Source: https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/projeto-lei-preve-mudanca-temporaria-leis-durante-pandemia
Timestamp: 2020-07-15 05:33:50+00:00

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ConJur - Projeto prevê mudança temporária de leis durante pandemia
31 de março de 2020, 10h30 Imprimir Enviar
Apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o texto foi protocolado na noite desta segunda-feira (30/3) e faz parte de um esforço conjunto do Legislativo e do Judiciário para amenizar os reflexos jurídicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2020, 10h30
Dolo de aproveitamento
ari ariadne (Advogado Sócio de Escritório)
2 de abril de 2020, 19h02
A propositura NÃO oferece o conforto que a sociedade espera neste momento de crise, pois, retira do ordenamento jurídico Institutos já existentes e capazes de equilibrar a relação jurídica estabelecida em tempos de normalidade.
Como exemplo, podemos citar o Instituto da Alteração da Base Econômica do Contrato que causa onerosidade excessiva (atraindo os já existentes institutos positivados nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil).
Nesse contexto, cita-se a Teoria da base objetiva do Contrato, já no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, onde não se exige a previsibilidade.
Importa o registro, ainda, o insculpido no artigo 399 do Código Civil, que resguarda o inadimplemento fortuito, afastando indenizações (excluindo responsabilidade);
São razões que justificam a completa falta de bom senso e comprova a atecnia da propositura. Chega parecer dolo de aproveitamento, pois, ao invés de vir um projeto de lei para PACIFICAR E DAR SEGURANÇA À SOCIEDADE, vem para nos deixar temerosos em relação ao futuro e mais desconfiados das intenções dos nossos representantes...
Outro ponto a ser destacado é que o desequilibro econômico é a base para permitir a revisão das relações jurídicas, como então explicar que não serão considerados o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário? É de indagar.
Lei Posterga o Problema
Mauro S. Costa (Advogado Autônomo - Civil)
1 de abril de 2020, 0h42
O projeto não especifica que o locatário tenha que comprovar a redução ou suspensão de seus rendimentos. bastando apenas que comunique o locador. Muitos irão utiilizar o instrumento para não pagar de má-fe. Muitos locadores tem o recebimento de alugueis como complemento ou até como única fonte de renda. Na prática esta Institucionalizando o calote, visto que em Novembro quando retomar o pagamento, nenhum locatário terá condições de arcar com o aluguel vicendo mais 20% a dívida acumulada dos alugueis vencidos. Esta apenas transferindo um problema para o final do ano. O PL deveria ser no sentido de prover aos locatários um auxilio aluguel pelo período da crise. O Governo insiste em não transferir renda e apenas postergar o que hoje poderia ser resolvido.
Contradição ab initio (legis) no PL.
Com a devida vênia, aponto que o PL já nasce com letra contraditória ab initio, do que é exemplo o disposto no artigo 9º caput que diz: Art.9º "Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 da Lei nº8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2020". Ocorre toda via que, logo no seu parágrafo 2º, a CONTRADIÇÃO É PATENTE se não veja-se: "§ 2° É assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art.47, incisos I, II, III e IV da Lei nº8.245, de 18 de outubro de 1991, não se aplicando a tais hipóteses as restrições do caput". Ora, se o parágrafo 2º do citado PL NÃO veda a retomada do imóvel nos termos do caput, uma que tal parágrafo se refere ao artigo 47 inciso I e ss, da lei 8245/91, mais precisamente com ênfase no inciso I do retro citado artigo que remete ao artigo 9º das locações, e que, no seu inciso III, fala resta quebrado o contrato pelo NÃO pagamento, é inavegável que há uma contradição flagrante do artigo 9º do PL com seu respectivo parágrafo 2º - explico: Nenhuma liminar poderá ser concedida em caso de ações a partir de 20/03/2020, sendo que, tal situação não se aplica se ocorrer, por exemplo, o não pagamento dos alugueis, uma vez que, o dito parágrafo 2º do artigo 9º do PL se referiu ao artigo 47 e seus incisos e que, pela dicção do inciso I do artigo 47 da lei 8245/91 com remissão ao artigo 9º da lei de locações, o imóvel poderá ser desocupado em medida liminar, nos termos do que expressamente diz o parágrafo 2º do artigo 9º do PL. Em síntese, a prevalecer à redação que ora se apresenta, NÃO há falar em aplicabilidade verdadeira do citado dispositivo, ou seja, em nosso entendimento é apenas e tão somente um "engodo" legislativo, data máxima vênia.

References: artigo 399
 artigo 9
 artigo 47
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 9
 artigo 9