Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20181119&idorgao=143&catid=35
Timestamp: 2020-04-09 19:49:20+00:00

Document:
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BERNARDO FAJARDO LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA
1 - 0001762-92.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: EVERTON DOS SANTOS MALAQUIAS
Réu: EDUARDO SANTOS DE LIMA e outros
Réu: RODRIGO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARILEILA DA SILVA OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/18, às 13H30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA PRESERVADA.
2 - 0074425-64.2003.8.08.0011 (011.03.074425-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: SERGIO ANDRADE MONTEIRO, VULGO TCHAQUE e outros
Advogado(a): 146525/RJ - ROSSIMAR CAIAFFA
Réu: SERGIO ANDRADE MONTEIRO, VULGO TCHAQUE
Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO SÉRGIO ANDRADE RIBEIRO, vulgo “TCHÂQUE” como incurso no artigo 121, §2º, IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri.
3 - 0016734-82.2009.8.08.0011 (011.09.016734-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: ERIVELTON RODOLFO, VULGO PEU e outros
Advogado(a): 27690/ES - GIOVANNI LIBARDI GOBETTI
Réu: MAGNO DE CASTRO DOS SANTOS, VULGO TIETA OU SAPINHO
Réu: JOSIMAR ALVES CARVALHO, VULGO PELADO
Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO ERIVELTON RODOLFO, vulgo “PEU”, JOSIMAR ALVES CARVALHO, vulgo “PELADO”, “MELADO” ou “JÔ”, MAGNO DE CASTRO DOS SANTOS, vulgo “TIÊTA” ou “SAPINHO” como incursos no artigo 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal c.c. Art. 29, do CP, a fim de submetê-los a julgamento pelo tribunal do júri. Por outro lado, por não estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria, IMPRONUNCIO JOSÉ CARLOS MOREIRA e PAULO HENRIQUE RODOLFO, o que faço com supedâneo no artigo 414 do CPP.
4 - 0016332-88.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: ALBERINO VAPOR DE OLIVEIRA
Réu: JOSMAR JORDAO DE CARVALHO
Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado JOSMAR JORDÃO DE CARVAHO, nas sanções do artigo 33, caput, c.c. 40, inciso IV da Lei nº 11.343/06.
5 - 0021246-45.2008.8.08.0011 (011.08.021246-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: NILSON DIAS
Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado NILSON DIAS, pela PRESCRIÇÃO, em relação aos fatos a si imputados nestes autos, nos termos do artigo 109, inciso IV, c/c o artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal.
6 - 0001814-25.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: MATHEUS FELIPE DE ABREU e outros
Advogado(a): 23.299/ES - GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA
Indiciado: BRUNO BUSSOLOTTI COURA
Indiciado: MATHEUS FELIPE DE ABREU
Intimem-se as partes para requererem as diligências que entenderem necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerendo, que apresentem alegações finais no mesmo prazo.
7 - 0007087-97.2008.8.08.0011 (011.08.007087-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: I.R.D.S.
Réu: O.D.O.
Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO OLIVÉRIO DE OLIVEIRO como incurso no artigo 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri.
8 - 0015925-24.2011.8.08.0011 (011.11.015925-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: WESLEY DA SILVA
Diante do teor da certidão de fl. 265v, intime-se o réu para constituir novo defensor no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, através do Oficial de Justiça Plantonista, considerando o exíguo prazo para o julgamento. Decorrido prazo sem manifestação, nomeio, desde já, o Dr. Aníbal Gualberto Machado dos Santos OAB/ES 12.036 para defender os interesses do acusado, comparecendo ao Julgamento designado à fl. 260.
9 - 0016606-18.2016.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: WESLEY DE OLIVEIRA SILVA e outros
Réu: CLEZIO FERREIRA FELICIANO e outros
Réu: DAVIDSON MONFARDINI OIMENTA
Fica intimado para manifestar-se nos termos do artigo 422 do CPP.
10 - 0004574-25.2009.8.08.0011 (011.09.004574-8) - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: PAULO DOUGLAS RIBEIRO e outros
Advogado(a): 28510/ES - BARBARA COTTA MARQUES
Réu: PAULO DOUGLAS RIBEIRO
Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO PAULO DOUGLAS RIBEIRO, vulgo “PAULINHO DO CRACK” e DAVID COLÚCIO AMARAL como incursos no artigo 121, , III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal, c/c com o artigo 29, do CP, e também em relação a PAULO DOUGLAS RIBEIRO, vulgo “PAULINHO DO CRACK”, o inciso II (fútil), a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri.
11 - 0018982-79.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MIRLONIO RAMOS BARROS
Réu: LEANDRO RODRIGUES e outros
Réu: WAGNER SILVA DE ALMEIDA
Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.
12 - 0004895-50.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: GUILHERME RAIMUNDO DE ARAUJO
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR GUILHERME RAIMUNDO DE ARAÚJO como incurso nas sanções dos artigos 306 c/c seu § 1º, II e 309 da Lei n.º 9.503/97 na forma do art. 69 do Código Penal.
13 - 0011293-08.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ALEX GUSS DE CASTRO
Réu: PAULO SERGIO PEREIRA e outros
Réu: MARCELA SILVA
Réu: RAFAEL BARBOSA
Considerando a petição de fl. 36, nomeio o(a) Dr(a) Anibal Gualberto Machado dos Santos OAB/ES 12.036, para patrocinar a defesa dos réus. Intime-se na forma da decisão de fls. 09/10.
14 - 0014127-28.2011.8.08.0011 (011.11.014127-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: LENILSON CARIAS DE OLIVEIRA, VULGO "LÉO DOIDEIRA"
Considerando a informação constante na certidão de fl. 127, em estrita obediência a ordem estabelecida na lista dos advogados dativos inscritos nesta vara, nomeio o(a) Dr(a). Leonardo Machado da Silva, OAB/ES 23.033 para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo legal.
15 - 0001339-35.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: BRUNO FAGUNDES NASCIMENTO e outros
Réu: BRUNO FAGUNDES NASCIMENTO
O réu não foi localizado no endereço constante nos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça às fls. 112v. Considerando que o réu tem Advogado constituído nos autos, intime-se para apresentar novo endereço do réu em cinco dias. Aprestado este, intime-se. Caso contrário, considerando que em consulta aos sistemas Siel e InfoJUD, não foram encontrados endereços em nome do réu, diferentes do já constante nos autos, intime-se por edital.
16 - 0016144-32.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Denunciado: DIOGO SILVA DE OLIVEIRA
Porque tempestivos, recebo o recurso interposto pelo réu Diogo (fl. 77), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o recorrente para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
17 - 0016751-79.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ROGERIO ONORIO VICENTE
Porque tempestivos, recebo o recurso interposto pelo réu Diogo (fl. 77), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o recorrente para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Pelos atos anteriores, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e pelo novo ato, R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R.
18 - 0010153-36.2018.8.08.0011 - Auto de Prisão em Flagrante
Indiciado: THIAGO RAMOS DE ALMEIDA
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Thiago Ramos de Almeida. Intimem-se. Intime-se a Advogada para apresentar defesa preliminar em 10 dias.
19 - 0001811-70.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: REGINA LOURENÇO ALVES SILVA
Réu: SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Porque tempestivos, recebo os recursos interpostos pelos réus (f. 170 e 172/3), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se os recorrentes para apresentarem as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.
20 - 0012152-58.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: LUCAS BONICENHA PACHECO
Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelo réu (f. 50), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o Defensor dativo para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.
21 - 0017079-38.2015.8.08.0011 - Inquérito Policial
Indiciado: SILVIA DA SILVA
Homologado o laudo, encerra-se a ordem de suspensão do processo. Intime-se a Advogada dativa nomeada à fl. 12, para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 dias.
22 - 0016502-89.2017.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: ESTE JUÍZO
Requerido: SILVIA DA SILVA
Vistos. Trata-se de incidente de insanidade mental, instaurado a fim de que a ré Sílvia da Silva fosse submetido a realização de exame psiquiátrico. Laudo Psiquiátrico Forense acostado às fls. 51/6, concluindo o perito que Sílvia era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com este entendimento. A Defesa impugnou o laudo, requerendo a improcedência da ação pena, fl. 61. Decido. Em que pese o argumento da Defesa, entendo que não merece prosperar o pedido, primeiro, porque a Defesa não justificou a razão de sua impugnação, não apresentando provas do alegado, se limitando apenas a dizer que a conclusão pericial está divergente das provas trazidas aos autos, sem, no entanto, indicá-las. Segundo, porque, não obstante o Juiz não esteja vinculado ao laudo, não há motivo para pôr em dúvida a conclusão do laudo, realizado por profissional capaz. Diante disso, rejeito o pedido da Defesa e, verificando a regularidade no procedimento do incidente de insanidade mental instaurado, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 51/6, para que surta seus efeitos jurídicos legais. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
23 - 0004136-57.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ELIMARQUES COSTA DE RESENDE e outros
Réu: JOAO CARLOS AGUIAR DA SILVA
Isso Posto, conheço os Embargos Declaratórios e, no mérito, nego-lhe provimento. Porque tempestivo, recebo a apelação interposta pelos réus Marcelo (f. 502) e Elimarques (f. 515), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se para apresentarem as razões do recurso no prazo de oito dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.
24 - 0011806-78.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: DANILO BARBOSA RIBEIRO e outros
Réu: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SUHETT
Recebida a denúncia e determinada a citação do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação, esta foi juntada aos autos às fls. 34/9. A defesa sustenta que o réu agiu em legítima defesa putativa e pugna pelo conhecimento desta e a consequente absolvição sumária. Consabido que a absolvição sumária exige demonstração da presença da alegada circunstância que exclui o crime ou isenta de pena, ônus este cabível à defesa, pois à acusação incumbe a prova do fato e da autoria deste. Em análise ao pedido da defesa, vejo que não veio aos autos dado que comprove a presença da discriminante putativa, pelo menos de forma a ensejar a sumária absolvição. Assim, rejeito o pedido de absolvição sumária. Verificando que a conduta do réu subsume-se, em tese, ao tipo penal imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia ____/____/____, às ____ h ____, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado. Intime-se a defesa para apresentar em gabinete, em pasta separada, a qualificação completa das testemunhas preservadas, no prazo de 10 dias. Desentranhe o laudo pericial dos autos em apenso, juntando-o nos autos principais.
25 - 0010913-58.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: HUDSON SILVA SANTOS e outros
Advogado(a): 27653/ES - ARILSON DE ARRUDA
Réu: HUDSON SILVA SANTOS
Réu: ÂNGELO CRUZ DA SILVA
Recebo o recurso de Apelação interpostos por cota pelos réus (fls. 296 e 299). Nomeio o(a) Dr(a). Arilson de Arruda, OAB/ES 27.653, para patrocinar a defesa dos réus. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente as razões dos recursos no prazo de oito dias. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no prazo legal. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.
26 - 0014788-31.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: LUCAS ZANEZI PEREIRA
Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelo réu (fl. 91), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.
27 - 0007813-61.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ADRIANO LOURENCO ESPIGARIOL
Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelo réu (fl. 84v), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.
28 - 0012698-84.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: VALDIR VAZOLER
Réu: JOAO DOS SANTOS NETO e outros
Réu: JOAO DOS SANTOS NETO
Réu: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus, alegando contradição na decisão de fls. 913/19 e verso, que indeferiu o pedido de desentranhamento das petições juntadas pelo Assistente de Acusação. Aduz que o pedido de habilitação foi formulado nos autos principais da ação penal nº 00014421820138080011 e não nos desmembrados. Requereu por derradeiro, o conhecimento dos presentes embargos e pelo provimento do mesmo. Relato feito. Decido. Segundo o CPP, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Da análise dos autos, observo que não assiste razão a Defesa, isso porque, em que pese a habilitação ter sido direcionada nos autos da ação principal (00014421820138080011), o Assistente de acusação não atua como parte, mas mero auxiliar do Ministério Público. O Assistente se manifesta em razão de ser vítima ou de ter algum vínculo com a vítima e não com os acusados, razão pela qual o desmembramento dos autos com separação dos sujeitos não interfere na habilitação. Da mesma forma, o Advogado que representava a parte no processo principal não precisou juntar nova procuração para os autos desmembrados. Os familiares da vítima já manifestaram o desejo de participar no desfecho dos autos que teve o parente como vítima, exigir outra petição nestes autos requerendo a habilitação é formalismo desnecessário. Em razão do interesse em recorrer das partes, em que pese ausência de declaração nesse sentido no mandado, pelo Oficial de Justiça ou pelos próprios réus quando aposta assinatura, nada impede que o Advogado recorra. Ademais, convém registrar que não há, dentre as formalidades atinentes à intimação da sentença, previstas no artigo 392 do CPP, a imprescindibilidade do Oficial de Justiça de expressamente colher a manifestação de vontade do condenado quanto ao desejo de recorrer. Esse, inclusive, é o entendimento dos Tribunais Superiores e próprio Superior Tribunal de Justiça. (Conferir: STJ, HC 77964/SP, T5, Min. Laurita Vaz, j. 21/02/2008). Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração de fls. 925/8, por serem tempestivos, para rejeitá-los. Publique-se. Intimem-se.
29 - 0011677-68.2018.8.08.0011 - Inquérito Policial
Indiciado: MARIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a): 24994/ES - EDVALDO VIANA DE CARVALHO
Notifique-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e arrolar(em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06. Intime-se o advogado com procuração à fl. 75 do IP, para apresentar a defesa preliminar. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 29/01/2019 às 13h. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a defesa preliminar (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Caso a denúncia não seja recebida, o feito será imediatamente retirado de pauta. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se preciso. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Do pedido de revogação da prisão A Defesa do denunciado requer a revogação da prisão ou substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (fls. 61/74), sob o argumento, em síntese, de que não estão presentes os requisitos, além de se tratar de usuário, e condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito. Alega, ainda, para fundamentar o pedido, a ínfima quantidade de droga apreendida. Não obstante os argumentos das defesas, em que pese as condições favoráveis, o entendimento consolidado da jurisprudência é de as condições pessoais favoráveis, não assegura nenhuma imunidade à prisão preventiva, desde que outros fatores determinantes estejam presentes. Nesse sentido, jurisprudência do STF e STJ: “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. (STF HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). “Condições pessoais favoráveis não tem, em princípio, o condão de desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. (RHC 42.002-GO, 5ª T., rel. Jorge Mussi, 26.11.2013). Não obstante, o denunciado não é primário nem possuidor de bons antecedentes. Consta no Siep e documento de f. 37, que o réu foi condenado por crime de roubo e por crime previsto na lei de droga. Embora conste na guia de execução a informação de que esta foi arquivada, pelo cumprimento da pena, isso ocorreu em 06/11/2017, ou seja, em tempo inferior aos cinco anos exigidos para que a condenação anterior deixe de prevalecer, conforme inteligência do artigo 64, I, do CP. Principalmente por se tratar de reincidente específico, entendo que a prisão se faz necessária para garantia da ordem pública, não estando o réu apto a conviver em sociedade, indicando, com seu comportamento, que caso solto, voltará a delinquir. Quanto a matéria de mérito, se o agente é ou não usuário e se a droga era destinada ou não a consumo próprio, deverá ser analisada em momento posterior, após a instrução do processo. Dessa forma, entendo que a prisão dos denunciados deve ser mantida como forma de garantir a ordem pública. Essa não é uma análise do mérito da ação, o qual será discutido em momento oportuno, contudo, todos os fatos evidenciam a necessidade de segregação cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Mário Pereira de Oliveira Júnior. Intimem-se.
30 - 0078029-18.2012.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Denunciado: GLEYTON AMPARO COSTA
Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu (f. 174), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o Defensor para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.
31 - 0008287-66.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ALINE SILVA DECOTHE e outros
Réu: ALINE SILVA DECOTHE
Considerando a certidão de fls. 173/v, nomeio o(a) Dr.(a) Geovan Fim Pimenta OAB/ES 26.359, para patrocinar a defesa da ré Aline. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente alegações finais em favor da denunciada, no prazo de 05 dias. Os honorários serão arbitrados na sentença.
32 - 0018935-03.2016.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: SERGIO LEITE DA SILVA e outros
Indiciado: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA FIRMINO e outros
Indiciado: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA FIRMINO
Recebo os recursos interpostos pelos réus, eis que tempestivos. Razões do recorrente Sérgio já apresentadas (fls. 137/141). Intime-se o recorrente João Victor, por seu Advogado, para apresentar as razões do recurso em dois dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões (art. 588 CPP). Por fim, venham-me conclusos, para Juízo de retratação.
33 - 0015569-87.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: VALDINEY DA SILVA
Réu: JOAO BATISTA DA SILVA NUNES e outros
Advogado(a): 28369/ES - JANINE SANTOS MOREIRA DUARTE
Réu: ERIVELTON RODOLFO
Réu: JOZIMAR ALVES CARVALHO
Réu: JOAO BATISTA DA SILVA NUNES
Intime-se a Advogada dativa nomeado à fl. 76, para apresentar resposta à acusação também em relação ao réu Jozimar, no prazo de dez dias. Com a juntada, conclusos.
34 - 0010468-06.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MARCOS VINICIUS DO LIVRAMENTO FAGUNDES
Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Advogada Dativa, alegando omissão na sentença que não arbitrou os honorários advocatícios. Requereu por derradeiro, seja recebido e provido o presente recurso para sanar a omissão. Relato feito. Decido. Segundo o CPP, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Da análise dos autos, observo que não assiste razão a Defesa, isso porque, os honorários foram arbitrados, conforme se observa no verso da fl. 107. Inclusive, não foi realizado qualquer ato pela Douta Advogada posteriormente, a ensejar novo arbitramento de honorários. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração de fls. 111/2, por serem tempestivos para rejeitá-los. Publique-se. Intimem-se.
35 - 0009686-57.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ADEMIR TEODORO ALVES CALAES e outros
Réu: JEAN DA SILVA SERAFIM
Réu: ADEMIR TEODORO ALVES CALAES
Sem mais delongas, RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, na forma do artigo 55, §4º da Lei 11.343/06. Ato contínuo, mantenho a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 15/01/2019 às 13h. CITE(m)-SE e intime(m)-se o(s) réu(s). Requisitem-se os militares, na forma do artigo 221, §2º do CPP. Intimem-se.
Do pedido de revogação da preventiva A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, sob o argumento, em síntese, de que não estão presentes os requisitos da medida excepcional, em especial, por serem os réus trabalhadores, com residência fixa, meios lícitos de sobrevivência, dispostos a colaborar com a justiça. Não obstante o argumento defensivo, entendo que a segregação se faz necessária para garantia da ordem pública, mormente em razão dos denunciados responderem a vários processos criminais, sendo Ademir pronunciado e Jean, condenado criminalmente, indicando que, acaso soltos, voltarão a delinquir, não estando aptos a conviver em sociedade. Por fim, cabe ressaltar que não houve qualquer alteração fática da situação dos réus desde a decisão que decretou a prisão preventiva em audiência de custódia e daquela que analisou pedido anterior de revogação da prisão. Dessa forma, vejo que as medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para acautelarem a paz social ou para garantir a ordem pública. Ante o exposto INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva. Intimem-se.
36 - 0000541-11.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA
Considerando o teor da petição de fl. 71, nomeio o(a) Dr.(a) Izabela de Paula Trigo Ferraz, OAB/ES 27.850, para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 dias, cujos honorários arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Após, conclusos para análise da denúncia.
37 - 0010401-02.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: EMANUEL DE MELO BRITO
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de Emanuel de Melo Brito. Caso os autos 0007046-52.2016.8.08.0011 retornem do TJES antes da data do Júri designada para estes autos, venham conclusos para reunião e julgamento conjunto. Intimem-se.
38 - 0021366-15.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DOUGLAS BRAGA MAGALHAES
Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu (f. 121), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o Defensor para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.
39 - 0005507-51.2016.8.08.0011 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: ELIEZER DOS SANTOS MOTEL
Advogado(a): 27151/ES - HELIO CARLOS MAINETTI
Fica intimado do desarquivamento dos autos. Fica intimado de que, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, os autos retornarão ao arquivo.
40 - 0002372-60.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: LUIZ RIOS BRITES
41 - 0017750-27.2016.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: EDSON DA SILVA DE ASSIS
Réu: VANDERSON GOMES DOS SANTOS e outros
Réu: VANDERSON GOMES DOS SANTOS
Réu: JONATHAN SILVA BARBOSA
42 - 0013411-88.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: MAICON LEOPOLDINO MUNIZ e outros
Réu: MAICON LEOPOLDINO MUNIZ
43 - 0017462-16.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: B.C.M.
Réu: V.P.G. e outros
Réu: W.F.S.
Réu: V.P.G.
Réu: L.M.
Conforme Despacho de fls.505 e 505v, fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 056 (cinco) dias.
44 - 0002365-73.2015.8.08.0011 - Inquérito Policial
Indiciado: CAIO DA SILVA ALVES
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR CAIO DA SILVA ALVES como incurso nas sanções dos artigos 306 c/c seu § 1º, II da Lei n.º 9.503/97 e art. 329 e 330 do CP, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
45 - 0007113-46.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Denunciado: PAULO PAULA DE AGUIAR e outros
Denunciado: CRISTIAN SILVA MARQUES
Advogado(a): 27659/ES - DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA
Denunciado: PABLO DE PAULA AGUIAR
Denunciado: PAULO PAULA DE AGUIAR
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Paulo Paula Aguiar, Pablo Paula de Aguiar e Cristian Silva Marques. O recebimento da denúncia será feito em momento posterior, após análise de todas as defesas. Intimem-se. Sobre a certidão de fl. 27, ouça-se o Ministério Público, para dizer se possui endereço atualizado do réu. Higor e Sandro, apesar de notificados, não apresentaram defesa até o presente momento. Embora Higor indique o nome de Advogado, não é possível identificá-lo apenas com o nome informado, qual seja, “Júnior”. Sendo assim, cumpra-se o segundo parágrafo da decisão de fl. 12/3.
46 - 0009321-03.2018.8.08.0011 - Inquérito Policial
Indiciado: SIDNEI CAMPOS BASILIO
Advogado(a): 19945/ES - GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO
Sem mais delongas, RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, na forma do artigo 55, §4º da Lei 11.343/06. Ato contínuo, mantenho a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 15/01/2019 às 14h. CITE(m)-SE. Requisitem-se. Intimem-se.
(...) Ante o exposto INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva. Intimem-se.
47 - 0001657-86.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Denunciado: PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA
Considerando a manifestação do Advogado à f.53v, intime-se o réu pessoalmente, para no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, constituir novo defensor ou dizer se possui interesse em ser assistido por Defensor dativo. A resposta deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado. Caso permaneça inerte ou declare não possuir condições de arcar com despesas particulares de advogado, nomeio, desde já, o(a) Dr.(a) GIOVANNI LIBARDI GOBETTI, 27690/ES, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente as razões do recurso. Após arbitrarei os honorários.
48 - 0012484-59.2016.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: MAURO LUCIO ADRIANO DE SILLIS e outros
Autor do fato: ALEXANDRA ROSA PEREIRA
Destarte, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Mauro Lúcio Adriano de Sillis e Alexandra Rosa Pereira, em relação aos fatos narrados nestes autos, em consonância com o artigo 107, IV e 115 do CP c/c artigo 30 da Lei 11.343/06. Arbitro honorários advocatícios para a Dra. Daniele Vieira Coelho Xavier o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R. Os honorários para o Dr. Cássio Prates Sgulmero já foram arbitrados à fl. 52. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
49 - 0010718-97.2018.8.08.0011 - Inquérito Policial
Indiciado: DAVID DIONIZIO DA SILVA e outros
Indiciado: DAVID DIONIZIO DA SILVA
Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de liberdade provisória de Marcos José Pereira da Silva. Intimem-se. Notifiquem-se os demais acusados.
50 - 0003417-02.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JEAN CLAUDINO DIAS e outros
Advogado(a): 23995/ES - GLEDSON RONCHETI SILVA
Réu: ALEF PEREIRA DA SILVA
Réu: JEAN CLAUDINO DIAS
Pelos atos já praticados, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R. Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelos réus (fls. 66 e 67), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Pelo novo ato, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

References: artigo 121
 artigo 121
 artigo 414
 artigo 33
 artigo 109
 artigo 107
 artigo 121
 artigo 422
 artigo 121
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 601
 artigo 601
 artigo 601
 artigo 399
 artigo 3
 artigo 601
 artigo 601
 artigo 601
 artigo 392
 artigo 55
 artigo 64
 artigo 601
 artigo 41
 artigo 395
 artigo 55
 artigo 221
 artigo 601
 artigo 41
 artigo 395
 artigo 55
 artigo 107
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 601
 artigo 3