Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/9a43776b-c2f6-43b0-b129-b3744d56c425
Timestamp: 2020-08-08 17:25:32+00:00

Document:
IAM - Notificao n.o 00003/NOEP/DJN/2020
Notificao n.o 00003/NOEP/DJN/2020
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 5 do artigo 12. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 16 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “manter no passeio ou na via pblica contentores ou outros recipientes de resduos slidos que devem ser diariamente recolhidos”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IV)
4. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar o pagamento das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicao da presente notificao, na Diviso Jurdica e de Notariado do IAM (Ncleo Operativo do IAM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sita na Rua do Dr. Soares, n. 6, Edifcio Soares (Casa Amarela), Macau, ou efectuar a liquidao do valor total da multa atravs do acesso ao endereo electrnico https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay. Caso contrrio, o IAM submeter os processos Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para a cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M e do artigo 29. do Decreto-Lei n.o 30/99/M.
Aos 26 de Fevereiro de 2020.

References: artigo 12
 artigo 2
 artigo 75
 artigo 55
 artigo 17
 artigo 29