Source: https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/camara/proposicao/emenda/0/1/0/107009
Timestamp: 2019-05-23 21:06:55+00:00

Document:
Emenda Aditiva e Modificativa N.º 6 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017
Os Vereadores que esta subscrevem, com fundamento no art. 126, § 4º e 5º da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), apresenta a seguinte Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 183 de 2017:
Art. 1º Modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Estão abrangidos por esta lei os bares e os restaurantes licenciados no município de Balneário Camboriú de frente para a faixa costeira, na Praia Central, devidamente legalizados e que apresentem os documentos necessários à comprovação das licenças municipais exigidas para seu funcionamento, bem como apresentação de licença emitida pela Secretaria competente, para atendimento na faixa de areia.
Art. 2º Modifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Modifica-se a nomenclatura do Parágrafo Único do Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Inclui-se o Parágrafo Segundo ao Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Modifica-se a nomenclatura do Parágrafo Único do Artigo 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Modifica-se o Artigo 9º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 9º O Licenciado que infringir as disposições desta lei estará sujeito as seguintes penalidades:
Art. 7ºº Modifica-se o Artigo 10 do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, o valor a ser pago para os casos de ocorrência da penalidade, bem como regulamentará a Secretaria competente para realizar a fiscalização.
Art. 8º Os demais artigos permanecem inalterados.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a presente Emenda pretende modificar os artigos 2º, 3º e 4 º e incluir parágrafo segundo ao Artigo 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, a fim de readequar o respetivo Projeto de Lei.
Balneário Camboriú, 19 de setembro de 2018.
Emenda Aditiva e Modificativa N.º 6 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017 - Assinado digitalmente Clique para abrir (.pdf)

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 4