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Timestamp: 2020-05-26 22:28:10+00:00

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ARTIGO 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade orientar e disciplinar o funcionamento da ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE com nome de APAS São Carlos, entidade civil, sem fins lucrativos, regida por seu Estatuto Social, pelo presente Regimento Interno, e demais legislações pertinentes e ainda pelas disposições legais aplicáveis, assim como definir subordinações e poderes junto aos seus órgãos e Diretores, conforme disposições legais presentes no Estatuto Social da entidade.
Parágrafo Único - O Estatuto da Associação Policial de Assistência à Saúde de São Carlos fica regulamentado por este Regimento Interno, nos termos do Artigo 1º do Estatuto Social, aprovado em 01/03/2016.
ARTIGO 2º - Todos os atos e fatos administrativos da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo devem ser baseados nos seguintes princípios:
I. Legalidade;
III. Moralidade;
IV. Publicidade;
V. Eficiência; e
VI. Gestão Democrática
ARTIGO 3º - A APAS São Carlos terá como órgãos executivos:
I. A Assembleia Geral, sendo o órgão soberano da Instituição;
II. Diretoria Executiva, que terá a função de gerir as atividades da Instituição; e
III. Conselho Deliberativo, que terá a função de consultar, deliberar e fiscalizar os atos praticados pela Diretoria Executiva e Conselheiros.
ARTIGO 4º - Os poderes e as funções da Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo estão estabelecidos no Estatuto Social vigente da Entidade.
ARTIGO 5º - Para a movimentação bancária, somente o Presidente Executivo e o Diretor Tesoureiro poderão assinar em conjunto.
Parágrafo Único: Para a celebração de contratos de qualquer natureza, cessão de direitos e constituição de mandatários, haverá sempre a necessidade de parecer, por escrito do Conselho Deliberativo, podendo, ou não, convocar uma Assembleia Geral para discutir o assunto.
ARTIGO 6º - A Associação Policial de Assistência à Saúde de São Carlos, contará com uma Diretoria Executiva que terá por objetivo a administração da Associação, a quem cabe a execução administrativa, conforme o disposto no Estatuto Social. Parágrafo Único: Os vencimentos, turnos de serviço, carga horária de trabalho, planejamento de férias dos funcionários, obedecerão a Legislação Trabalhista em vigor, adequando-se as necessidades da Associação.
ARTIGO 7º - A Diretoria Executiva poderá contratar empresas de assessoria e/ou consultoria, para fins específicos, após parecer, por escrito, do Conselho Deliberativo.
ARTIGO 8º - O horário de funcionamento da Associação será das 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta feira, nos dias úteis.
ARTIGO 9º - Para o exercício regular dos respectivos cargos e funções, os membros da Diretoria Executiva terão uma ajuda de custo, tendo como base o valor do salário mínimo vigente, na seguinte conformidade: Presidente: 1,80 salários mínimo, dentro das disponibilidades financeiras da Associação.
Vice Presidente e demais membros da Diretoria Executiva: 1,20 salários mínimo, dentro das disponibilidades financeiras da Associação.
ARTIGO 10 - Para o exercício regular dos respectivos cargos e funções, os membros do Conselho Deliberativo terão uma ajuda de custo no valor total de até 4,0 Salários mínimo, dentro das disponibilidades financeiras da Associação. Para o exercício regular dos respectivos cargos e funções, os membros do Conselho Deliberativo terão uma ajuda de custo , tendo como base o valor do salário mínimo vigente, na seguinte conformidade:
Presidente: 0,70 salários mínimo, dentro das disponibilidades financeiras da Associação.
Demais membros do Conselho Deliberativo: 0,55 salários mínimo, dentro das disponibilidades financeiras da Associação.
ARTIGO 11 - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo que deixarem de comparecer às Reuniões e nas Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, sem motivo justificável por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias, perderão o direito aos benefícios constantes dos Artigos 10 e 11 respectivamente, no mês subsequente a falta.
ARTIGO 12 - A Associação Policial de Assistência à Saúde de São Carlos terá como órgãos de fiscalização o Conselho Deliberativo e os Associados.
Parágrafo 1º - Os associados procederão com a fiscalização através de formalização de documento ou manifestação direta em Assembleia Geral.
Parágrafo 2º - A Associação Policial de Assistência à Saúde de São Carlos prestará contas de suas atividades aos associados em qualquer tempo, obedecidas as prescrições do Estatuto Social.
ARTIGO 13 - Este Regimento Interno poderá a qualquer tempo, ser complementado e/ou alterado pelo Conselho deliberativo.
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA
ARTIGO 14 - A Diretoria coordenará e fiscalizará todo o sistema operacional da Associação, bem como seu quadro de funcionários, fornecendo-lhes meios e orientação técnica e administrativa, para o bom desempenho de sua atividade fim, buscando sempre o bom atendimento aos associados.
Parágrafo 1º - São deveres comuns a todos os Diretores:
I. Comparecer às reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
II. Manter o Presidente informado de tudo o que ocorrer em seus departamentos;
III. Estar apto a informar aos associados sobre quaisquer assuntos referentes a APAS São Carlos;
IV. Levar ao conhecimento do Presidente, por escrito, qualquer irregularidade porventura cometida por funcionários, associados, Diretores ou Conselheiros da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e este Regimento Interno e as deliberações da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
VI. Autorizar, após criteriosa análise, a concessão de benefícios em caráter excepcional que gerem ônus para a associação a associados que deles provem necessitar, sempre mediante solicitação por escrito, acompanhada de atestado médico detalhado;
Parágrafo 2º - Ficará a cargo da Diretoria Executiva após criteriosa análise a devida autorização e os critérios do auxílio solicitado.
ARTIGO 15 - Ao Presidente executivo, além das atribuições constantes do Estatuto Social, compete:
I. Determinar a instauração de Sindicância, visando apurar eventuais irregularidades na Administração ou nas relações do Associado com a Associação;
II. Autorizar, procedimentos fisioterápicos, psicológicos e fonoaudiólogos, após solicitação do associado por escrito e apresentação do respectivo relatório médico, bem como os critérios de ressarcimento integral. III. Convocar Assembleia Geral, a requerimento.
ARTIGO 16 - Ao Vice Presidente, além das atribuições previstas no Estatuto, incumbe:
I. Manter o Presidente informado das decisões tomadas durante o seu impedimento;
II. Zelar pela funcionalidade do disposto no presente Regimento Interno.
ARTIGO 17 - Ao Secretário, além das atribuições previstas no Estatuto, incumbe:
I. Chefiar a Secretaria do Departamento Administrativo.
II. Controlar o comparecimento dos membros da Diretoria às reuniões;
ARTIGO 18 - Ao Tesoureiro, além das atribuições previstas no Estatuto, incumbe:
I. Chefiar a Tesouraria do Departamento Administrativo;
II. Remeter os arquivos e respectivos relatórios para processamento dos descontos, cobrança bancária e documentação, objetivando viabilizar repasse.
ARTIGO 19 - Ao Diretor de Relações Públicas e de Patrimônio, além do previsto no Estatuto, incumbe desempenhar funções específicas de seu cargo, a critério da Diretoria e nos moldes do presente Regimento Interno.
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DELIBERATIVO
ARTIGO 20 - O Conselho Deliberativo fiscalizará todo o Sistema Operacional e a Gestão da Diretoria Executiva da APAS SÃO CARLOS para o bom desempenho de sua atividade fim, buscando sempre o bom atendimento aos associados.
Parágrafo 1º - São deveres comuns a todos os Conselheiros:
I. Examinar e emitir pareceres a qualquer tempo os balancetes e outros documentos da APAS São Carlos, sobretudo da execução orçamentária, examinar livros, documentos e a contabilidade da Associação;
II. Comparecer a todas as reuniões convocadas;
III. Reunirem-se mensalmente para auditar as demonstrações financeiras e o livro de Registro de Patrimônio da Associação e trimestralmente para emitir parecer sobre as demonstrações financeiras;
IV. Manter o Presidente do Conselho informado de tudo o que ocorrer na Administração da APAS;
V. Estar apto a informar aos associados sobre quaisquer assuntos referente a APAS São Carlos;
VI. Levar ao conhecimento do Presidente do Conselho, por escrito, qualquer irregularidade porventura cometida por funcionários, associados, Diretores ou Conselheiros da Associação;
VII. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e este Regimento Interno e as deliberações da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
ARTIGO 21 - Ao Presidente do Conselho Deliberativo, além das atribuições constantes do Estatuto Social compete:
II. Instaurar quando necessário um procedimento para apurar eventuais irregularidades por parte dos Diretores e Conselheiros, fornecendo elementos necessários para julgamento em Assembleia Geral;
ARTIGO 22 - Ao Secretário Conselheiro, além das atribuições previstas no Estatuto, incumbe:
I. Substituir o Presidente do Conselho, no caso de vacância do cargo;
II. Controlar o comparecimento dos membros do Conselho às reuniões;
III. Secretariar as Reuniões do Conselho, elaborando as respectivas Atas e colhendo as assinaturas de quem de direito, em livro próprio;
IV. Proceder com a leitura das Atas nas reuniões do conselho, por ocasiões de serem discutidas e aprovadas ou não;
ARTIGO 23 - O quadro Social da APAS São Carlos será constituído, conforme o Artigo 7º do Estatuto Social da APAS São Carlos, cabendo à Diretoria condicionar a admissão à conveniência da entidade, conforme o previsto no presente Regimento Interno.
Parágrafo 1º - O cadastramento de associados será efetuado na sede da APAS São Carlos, onde o sócio Titular deverá apresentar a relação dos dependentes, acompanhado dos documentos exigidos pela APAS São Carlos para cada beneficiário que pretender inscrever, considerando-se as peculiaridades de cada um, tornando-se responsável pelas informações prestadas nos termos do Estatuto Social e da Lei;
Parágrafo 2º - Fica criada a cobrança de taxa administrativa, no valor de 0,5 (meio) padrão PM 22 (SD PM 1ª Classe), parcelado em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, quando da admissão e readmissão do associado titular aos quadros da APAS - São Carlos.
Parágrafo 3º - Fica isenta a pensionista que esteja usufruindo os benefícios concedidos pela Unimed São Carlos, pelo falecimento do sócio titular (art. 35 e seus §, do presente Regimento), que manifestar o interesse de retornar a fazer parte da APAS São Carlos no período de até 30 (trinta) dias depois de cessados os benefícios.
ARTIGO 24 - Poderá ser criado um Plano para atendimento médico hospitalar, com características próprias, onde poderão ser admitidos ou não associados que não se enquadrem nos itens constantes do Artigo 8º, do Estatuto Social, a critério da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo.
Parágrafo 1º - Fica estipulada a cobrança de taxa administrativa no valor de 10% dos valores das mensalidades, nos casos dos associados constantes do presente Artigo.
Parágrafo 2º - Os valores dos benefícios referentes ao Grupo Santa Cruz serão repassados integralmente aos associados constantes do presente Artigo.
ARTIGO 25 - Nos casos de inadimplência superior a 02 (dois) meses ocasionará o desligamento do associado e a cobrança dos débitos será processada judicialmente, através do departamento Jurídico da Associação, conforme estatuto.
ARTIGO 26 - São direitos dos associados e beneficiários, além dos constantes no Estatuto:
I. Desfrutar dos benefícios assistenciais conforme as disposições do Estatuto e Regimento Interno;
II. Recorrer às decisões consideradas ilegais ou injustas contra seu Direito;
III. Solicitar a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da APAS São Carlos e propor medidas que julgue de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
IV. Comparecer nas Assembleias devidamente convocadas, visando participar ativamente nos assuntos pertinentes a Associação;
V. Concorrer e sugerir para o desenvolvimento da Associação, em prol da coletividade dos associados;
Parágrafo Único - Para exercer todos os seus Direitos, o associado deverá estar sem débitos para com a tesouraria da APAS São Carlos.
ARTIGO 27 - São deveres dos associados e beneficiários, além dos constantes no Estatuto:
I. Acatar as disposições enumeradas nos incisos do Artigo 15 do Estatuto Social, as disposições do Regimento Interno, as instruções normativas emanadas da Diretoria e Conselho Deliberativo;
II. Promover, o associado, os registros necessários de seus dependentes e manter-se em dia com as obrigações financeiras junto à Associação;
III. Atualizar, nos casos de mudança de endereço e telefone, os dados junto à administração da Associação, sob pena de ter a suspensão dos procedimentos;
IV. Cumprir as carências previstas em Contrato de Prestação de Serviços assinado entre a Associação e outros convênios, bem como acatar todas as decisões tomadas pela Diretoria e as Deliberações da Assembleia Geral previstas no Estatuto Social da entidade;
V. Comparecer à Associação, quando convocado a prestar esclarecimento solicitado; Identificar-se ao pleitear assistência ou sempre que tal procedimento lhe for solicitado; Fazer constar expressamente, na proposta de admissão fornecida pela Associação, todas as informações nela solicitadas sobre os dependentes;
Parágrafo 1º - Fica ajustado que as carteiras de identificação expedidas pelas Operadoras, em função das obrigações constantes do termo de adesão, são propriedade exclusiva da mesma, obrigando-se o associado a recolhê-las e devolvê-las à administração da APAS São Carlos no caso de exoneração ou demissão da Polícia Militar.
Parágrafo 2º - É obrigação do associado Titular, no caso de exclusão de dependente, comunicar a APAS São Carlos, por escrito, e recolher a respectiva carteira de identificação, respondendo sob todos os aspectos, perante a Associação e perante a Lei, pelo seu uso indevido durante o prazo de validade da mesma e ocorrendo tal fato, o associado autoriza, desde já, a APAS São Carlos a lançar em cobrança os débitos correspondentes aos serviços utilizados.
Parágrafo 3º - Ocorrendo o desligamento do associado Titular, seus dependentes também serão automaticamente excluídos.
ARTIGO 28 - O associado Contribuinte ou beneficiário que faltar com seus deveres, prejudicando moral ou materialmente a Associação ou infringir as disposições legais previstas no Estatuto Social, poderá ser demitido do quadro associativo da Entidade, em razão da gravidade da falta, observadas as disposições estatutárias, podendo ainda responder cível e criminalmente, pelos atos praticados.
ARTIGO 29 - O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante requerimento ao Diretor Presidente, não podendo ser negado, desde que o signatário não esteja em débito com a Associação, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
ARTIGO 30 - O desligamento "ex-officio" será aplicado pela Diretoria ao associado que infringir disposição legal ou Estatutária e Regimental, após o infrator ter sido notificado por escrito da decisão tomada pela Diretoria.
Parágrafo 1º - O desligado poderá recorrer da decisão ao Conselho Deliberativo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, e, caso não o faça neste prazo, considerar-se-á definitiva a decisão.
Parágrafo 2º - O Recurso terá efeito suspensivo até a decisão do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 3º - O retorno do associado eliminado dar-se-á após a apreciação da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, da solicitação plenamente justificada do ex-associado, preenchidos os requisitos de readmissão.
ARTIGO 31 - A exclusão do associado ocorrerá por falecimento, por infração as disposições do Estatuto Social e Regimento Interno ou ainda por deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua admissão ou permanência na APAS São Carlos.
ARTIGO 32 - Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela APAS - São Carlos, salvo aquelas deliberadas em Assembléia Geral.
ARTIGO 33 - É livre a escolha do profissional médico por parte dos associados, desde que sejam os mesmos credenciados à prestadora de serviços, Unimed de São Carlos, consoante o contrato de prestação de serviços.
ARTIGO 34 - Os usuários terão acesso a toda assistência prevista no presente Regimento Interno, através de médicos, serviços e hospitais conveniados ou contratados, nas cidades da área de atuação da Associação e constantes do Contrato de prestação de serviços assinados entre a APAS São Carlos e as operadoras de saúde.
Parágrafo 1º - O Titular que desejar mudar de acomodação, deverá solicitar junto à secretaria da Associação, desde que cumpra os requisitos exigidos, bem como o cumprimento do período de carência estipulado pela Unimed de São Carlos.
Parágrafo 2º - Havendo a necessidade de coparticipação nos procedimentos, objetivando o equilíbrio operacional, poderá ser cobrado do associado, a critério da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo valores referentes à Coparticipação, visando equilibrar a demanda de utilização, consoante o Contrato de prestação de serviços assinado com as operadoras de plano de saúde.
Parágrafo 3º - O usuário que utilizar o plano indevidamente, sem conhecimento da Associação, encontrando-se em carência contratual, sendo conhecedor de tal situação, arcará com a totalidade dos gastos efetuados junto às prestadoras, não tendo a APAS São Carlos quaisquer responsabilidades pertinentes ao ato.
ARTIGO 35 - Sobre o Plano de Extensão Assistencial - PEA, considerar-se-á que, consoante o Contrato de prestação de serviços firmado entre a APAS e a UNIMED São Carlos.
ARTIGO 36 - A Associação manterá, à disposição dos usuários, relação de médicos, serviços complementares e hospitais prestadores dos serviços estabelecidos neste Regimento.
ARTIGO 37 - Os atendimentos de urgência, fora do horário normal, serão prestados pela UNIMED de São Carlos, através da UNIMED 24 horas e hospitais credenciados.
Parágrafo único - Considera-se horário normal, os atendimentos efetuados nos dias úteis, de Segunda à Sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas.
DAS CARÊNCIAS E VALORES DA CONTRIBUIÇÃO
ARTIGO 38 - Os associados e seus dependentes observarão, a partir do credenciamento, as carências estabelecidas em contrato com as operadoras de plano de saúde.
ARTIGO 39 - A contribuição mensal do associado Titular será a soma dos valores correspondentes a sua faixa etária mais a de seus dependentes e agregados, conforme os preços estipulados pelas operadoras de plano de saúde.
Parágrafo 1º - Os ajustes das mensalidades ocorrerão nas mesmas datas em que ocorrerem os reajustes do Contrato firmado entre a associação e as operadoras de plano de saúde.
Parágrafo 2º - Poderá haver ajustes de mensalidades, também, quando ocorrer desequilíbrio financeiro entre os valores pré-pagos às Operadoras de Plano de Saúde contratada e as despesas apresentadas.
Parágrafo 3º - Durante as carências, o associado que necessitar dos serviços, mesmo em caso de urgência, ressarcirá os custos integralmente.
ARTIGO 40 - Para inscrição é necessário que o usuário apresente a documentação solicitada na proposta de admissão, sem o qual não se procederá.
Parágrafo único - O associado titular e seus dependentes somente serão considerados inscritos, quando aprovada a sua proposta pela Diretoria, após o que serão fornecidas as credenciais pela prestadora contratada.
ARTIGO 41 - Para fins de nomeação da comissão eleitoral, o colegiado deverá observar os seguintes requisitos:
I. Fazer parte do Quadro de associados da APAS São Carlos no mínimo há 05 (cinco) anos e estar quite com as obrigações estatutárias;
IV. Não ser parente até 2° Grau de qualquer um dos candidatos, ou de qualquer um dos membros da Diretoria Executiva ou Conselho Deliberativo.
ARTIGO 42 - Para fins de cumprimento ao estabelecido no § 3°, do artigo 46, do Estatuto Social, o colegiado formado pela Diretoria Executiva e Conselho deliberativo, reunir-se-ão em sessão, presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva, onde após observar os requisitos constantes do artigo anterior do presente Regimento Interno, designarão, por escrito, a comissão eleitoral, que será fixada no quadro de avisos da Associação até 25 (vinte e cinco) dias antes da eleição.
Parágrafo 1º - O Secretário e o Tesoureiro da APAS São Carlos, quando da instalação da sessão que indicará a Comissão Eleitoral, deverá ter em mãos a relação dos associados que possuem 05(cinco) anos ou mais de associados e que se encontrem em dia com suas obrigações com os cofres da Associação, bem como deverá fornecer cópias ao presidente, nomeado, da Comissão Eleitoral, para que possa subsidiar os trabalhos da sessão e os trabalhos da Comissão Eleitoral.
Parágrafo 2º - Em havendo o registro de Chapa Única para o Processo Eletivo, não haverá votação, sendo aclamado vencedores os participantes desta, após a instalação da Assembleia Geral Eleitoral (Consoante o Artigo 44, § único , do Estatuto Social).
Parágrafo 3º - Na hipótese do § 2° do presente artigo, não será nomeada comissão eleitoral, e a Assembleia Geral Eleitoral, será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo, que após a aclamação empossará a nova diretoria, que iniciará seu mandato a 1º de janeiro do ano subsequente.
ARTIGO 43 - O presidente da Diretoria executiva indicará um funcionário da APAS São Carlos, para assessorar o Presidente da Comissão Eleitoral e seus membros, para fins de supri-los com informações sobre os candidatos e para o fornecimento de materiais necessários ao bom funcionamento da Comissão.
ARTIGO 44 - O presente Regimento Interno poderá ser reformado total ou parcialmente, por proposta da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo, instruída com projetos e devida exposição dos motivos, devidamente aprovada pelo Conselho Deliberativo.
ARTIGO 45 - Os casos omissos a este Regimento Interno serão objetos de estudo e análise da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo para as devidas soluções.
ARTIGO 46 - Este Regimento Interno, depois de analisado e discutido, em Reuniões do Conselho Deliberativo, foi aprovado na íntegra, conforme preceitua o nº XV, do
ARTIGO 34, do Estatuto Social, entrará em vigor na data de 17 de abril do ano de 2016.
São Carlos, 17 de abril de 2016.
Categoria: Legislação aplicada

References: Artigo 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23
 Artigo 7

ARTIGO 24
 Artigo 8

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27
 Artigo 15

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39

ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42
 artigo 46
 Artigo 44

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45

ARTIGO 46

ARTIGO 34