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Timestamp: 2019-12-12 07:59:33+00:00

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3051 resultados para Regime aduaneiro de exportação
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ..., as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona ..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes ...
... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ...ção de produtos destinados à exportação". ARTIGO 13. A contribuição para o PIS/PASEP ser\xC3"...ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ...
... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;. II - Imposto de Importação;. III - ... poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com ... de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à ...
...ão nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 ...37, inciso II). ARTIGO 19. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ...
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ... Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade;. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas ...
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ..., receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;. e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...
... Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, sob controle fiscal, compreendendo o regime de entreposto aduaneiro de exportação ...
...ADUANEIRO DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ... não se aplica à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3"..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II – bagagem de viajantes ...
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ... apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade;. #Incluído pela Lei nº ...O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será ...
... voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. ARTIGO 2. A criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, à vista de proposta dos Estados ou Municípios, em conjunto ou ...
... do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho ...CAPÍTULO III. Importações Vinculadas à Exportação. ARTIGO 75. Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, ...
..., receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou ... habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. Parágrafo ...
DECRETO Nº 3161, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados as Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petroleo e de Gas Natural - Repetro.
...a) 50/04: que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Mercadoria;. b) 26/06: que estabelece o ...e) 53/08, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul;. II - ...ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE EXPORTAÇÃO. ARTIGO 39. Considera-se em depósito temporário ...
... tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se ...VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime" de exportação temporária;. VII - bens ou servi\xC3"...
...............................................". ARTIGO 52. Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea b do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que ...
..., também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ...ão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:. I - adquiridos por empresa comercial ... locais onde se processe o despacho aduaneiro" de exportação. § 1º Fica assegurada a manuten\xC3"...
... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, ... Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o ...
... 1º , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. ... dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente ...ção e os gastos no desembaraço aduaneiro. #Incluida pela Lei nº 12.715, de 2012. § 7º A ...
...III - de exportação para o exterior. § 3.Para os fins do § 2., exclui-se do cálculo da ...ção, à Cofins-Importação e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação;. II - de responsável, em relação à Contribuição ...
DECRETO Nº 78450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Na Importação e Na Exportação e da Outras Providencias.
...§ 6° Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3°. . § 7° Os créditos ... ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de ...
..., quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de ... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;. III - o valor da avaliação no inventário ou ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
... estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;. II - quanto aos de produção nacional, a ..., inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei n\xC2"...§ 1º No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada diretamente pelo produtor, fica ...

References: ARTIGO 13
 ARTIGO 19
 ARTIGO 2
 ARTIGO 75
 ARTIGO 39
 ARTIGO 52