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Timestamp: 2019-05-24 03:42:55+00:00

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida acautelatória que visa resguardar eventual condenação, inclusive a pena de multa. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de justiça. Conjunto probatório que evidencia a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausência de necessidade de prova de intenção de dilapidar patrimônio. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 1303522-0; Rio Branco do Sul; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR PRESCRIÇÃO DA DEMANDA E NÃO ENQUADRAMENTO DA RÉ COMO AGENTE PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. RE 699.069-MG. TESE FIRMADA PELO SUPREMO NO SENTIDO DE QUE SÃO IMPRESCRITÍVEIS A DEMANDAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RE 852475/SP.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Vereador. Pagamento irregular de diárias pela Câmara Municipal de guaíra no período de 1998 a 2000. Inocorrência. Procedimento adotado pela casa de Leis em conformidade com a legislação municipal. Lei municipal nº 838/1989 e resolução nº 01/1998. Previsão de prestação de contas para diárias pagas a servidores, vereadores e prefeito municipal. Inexistência. Exigência de prestação de contas apenas com ao partir do advento das Leis municipais nºs 1.850/2013 e 1.861/2013. Dolo ou má-fé não demonstrado.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais provocados pelas requeridas.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais provocados pelas requeridas. Prestação de serviços. Autores que detinham vínculo formal professor e precário quando da matrícula no curso de capacitação. Ausência de entrega do diploma. Competência da justiça federal para processamento e julgamento do feito. Tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP. 1.487.139. PR: 11.1.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Fornecimento do fármaco aristab (aripiprazol 15mg). Ilegitimidade passiva. Incompetência do juízo a quo para o julgamento do feito. Afronta à distribuição de competências do Sistema Único de Saúde (sus). Garantia e efetividade dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Dever do estado (aplicaçao do artigo 196 da constituição federal). Responsabilidade solidária dos entes públicos. Preliminares afastadas. Possibilidade de condenação do estado do Paraná ao pagamento de custas. Condenação do estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios.
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Insurgência quanto ao pagamento das custas processuais inaplicabilidade do artigo 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Custas processsuais devidas. Taxa judiciária (funrejus/funjus) afastada. Isenção nos termos do artigo 3º, alínea I, do Decreto estadual nº 962/1932. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1431157-6; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 87)
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto eis que em confronto com jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto eis que em confronto com jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Atuação da defensoria pública do estado do Paraná. Não cabimento do pagamento de honorários advocatícios pelo estado do Paraná. Autonomia da defensoria que não afasta sua integração no ente estatal. Súmula nº 421 do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInt 1476569-8/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição com o fim específico de rediscutir matéria já decidida e apreciada no julgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição com o fim específico de rediscutir matéria já decidida e apreciada no julgado. Impossibilidade. Ausência de omissão ou qualquer outro vício no acórdão. Declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1544207-8/02; Curitiba; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira; Julg. 09/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 93)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade administrativa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade administrativa. Irresignação contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens do agravante. Análise da existência do fumus boni iuris. Demonstração. Indícios da prática de atos de improbidade. Periculum in mora presumido. Recurso desprovido. O periculum in mora está implícito no art. 7º. Da Lei nº 8.429/1992, atendendo determinação contida no art.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal originária.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal originária. Alegação de omissão e contradição no acórdão objurgado. Pretensão de reforma da decisão. Mero inconformismo quanto à solução normativa preconizada pela câmara. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos. (TJPR; EmbDecCr 1562029-2/03; Ponta Grossa; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Macedo Pacheco; Julg. 04/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 96)
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento gratuito do medicamento enoxoparina sódica 40mg pelo ente público para o tratamento de trombofilia (cid d68.9). preliminar de incompetência do juízo afastada. ações de mandado de segurança que não competem o julgamento pelos juizados especiais da fazenda pública, nos termos do artigo 2º., §1º., inciso i, da lei nº 12.153/09. indicação errônea da única autoridade coatora. Extinção do feito, sem resolução do mérito. precedentes do superior tribunal de justiça.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, EDclAgRgREsp nº 10270- DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13067).2. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1594512-9/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação civil pública. fornecimento do medicamento metrotexate 25mg pelo ente público para o tratamento de arterite de takayasu e osteomielite multifocal recorrente crônica. direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da constituição federal. dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Impossibilidade de invocar a responsabilidade da união. ofensa à separação dos poderes. inocorrência. Recurso desprovido.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. Reexame necessário conhecido de ofício. agravo retido não conhecido. pedido de apreciação não reiterado nas razões recursais. ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Fornecimento do medicamento fortéo® pelos entes públicos para o tratamento de osteoporose (cid m81-9). direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da constituição federal, que reclama prestação positiva e imediata pelo estado. observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existência de contradição e obscuridade.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existência de contradição e obscuridade. Necessidade de aclaramento do acórdão embargado. Aplicação do entendimento do Excelso STF exarado no julgamento do re 924456, que no caso em tela impõe o provimento total dos apelos e a improcedência da demanda, eis que o período a que o autor ora embargado faz jus já foi reconhecido administrativamente e devidamente pago no mês de setembro de 2012. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR; EmbDecCv 1629213-2/02; Iretama; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Barry; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Alegação de obscuridade no julgado. Não constatação. Argumentos que visam rediscutir a matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1637381-0/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação coletiva. Majoração dos honorários advocatícios. Alegação de omissão no julgado. Não constatação. Argumento que visa rediscutir a matéria. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1647321-7/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 88)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade. Inocorrência. Honorários recursais fixados em relação ao apelante. Ausência de manifestação sobre a parte adversa. Desnecessidade. Alegada omissão ante a não fixação de índice e termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios. Desnecessidade. Honorários fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido. Não cabimento. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1669119-1/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)
DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível e reexame necessário.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Fornecimento dos medicamentos sofosbuvir 400mg e daclatasvir 60mg pelo ente público para o tratamento de hepatite c crônica (cid b18.2). Negativa ao pleito administrativo. Ofensa ao direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Violação ao princípio da separação dos poderes inocorrente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade. Inocorrência. Honorários recursais fixados em relação ao apelante. Ausência de manifestação sobre a parte adversa. Desnecessidade. Não cabimento. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1674718-7/01; Pato Branco; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Decisão administrativa assinada pelo subprocurador. Alegação de nulidade. Inocorrência. Arguição de inexistência de provas produzidas na reclamação formalizada junto ao procon, ofensa aos princípios da oficialidade e da verdade material e uso equivocado do princípio da inversão do ônus da prova. Inocorrência. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Configurada a subsunção dos fatos à norma. Multa que observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não consfisco.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO FUNDAMENTADA. Pretensão de rediscussão do julgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO FUNDAMENTADA. Pretensão de rediscussão do julgado. Mero inconformismo com a decisão proferida. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1682956-2/01; Maringá; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens, suspensão da tramitação dos processos em que o agravado figura como procurador e a proibição de levantamento de alvarás judiciais. alegação de não comprovação dos requisitos necessários para concessão da liminar, não acolhida. impugnação do valor fixado para indisponibilidade de bens, afastada. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurada. suspensão das demandas judiciais. ofensa ao exercício profissional da advocacia. pedido acolhido.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança visando o fornecimento do medicamento xolair (omalizumabe).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança visando o fornecimento do medicamento xolair (omalizumabe). Inconformismo em relação ao pagamento das custas processuais. Custas processuais devidas. Aplicação do princípio da sucumbência. Ônus que deve ser suportado pelo ente público ao qual a autoridade coatora esta vinculada. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJPR; ApCvReex 1691601-1; Maringá; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 86)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de retocolite ulcerativa (cid k510). Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária entre todos os entes da federação. Direito constitucional à saúde deve prevalecer sobre procedimentos burocráticos. Prescrição por médico particular que não constitui óbice para a obtenção do tratamento através do poder público. Necessidade da utilização do medicamento demonstrada. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.
HOMICIDIO QUALIFICADO. Promotor de show que comunica todos os órgaos públicos sobre o evento.
HOMICIDIO QUALIFICADO. Promotor de show que comunica todos os órgaos públicos sobre o evento. Incidente ocorrido fora do local do show. Responsabilidade da segurança pública. Polícia militar tem o dever do policiamento ostensivo e preventivo fora do local do evento. Pessoas que adotam comportamento de manada pisoteando umas as outras. Dolo eventual inexistente. Com a comunicaçao a policia militar e demais órgaos da administraçao não há como sustentar a assunção do risco pelos eventos mortes. Ambiente do show que não sofreu mácula de segurança alguma em seu interior e durante todo o evento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública de ressarcimento de danos e imposição de sanções por ato de improbidade administrativa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública de ressarcimento de danos e imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Procedência. Recurso de apelação da parte requerida. Não conhecimento de parte do recurso por falta de interesse em recorrer. Contradição verificada. Penalidade de suspensão dos direitos políticos aplicada na sentença. Questão que deve ser apreciada. Penalidade corretamente aplicada em seu mínimo legal. Embargos acolhidos. (TJPR; EmbDecCv 1710981-8/01; Wenceslau Braz; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, o qual visava à manutenção da autora na posse do veículo e à abstenção da inscrição do nome seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de justiça que não se encontram presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR; Ag Instr 1715623-1; Foz do Iguaçu; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor público ação de reintegração a cargo público c/c com indenização por danos morais e materiais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor público ação de reintegração a cargo público c/c com indenização por danos morais e materiais. Pedido indeferido em primeiro grau. Ausência dos elementos necessários. Inteligência do artigo 300, parágrafo 3º do novo código de processo civil. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR; Ag Instr 1718563-2; Foz do Iguaçu; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)

References: artigo 196
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 196
 artigo 196
 artigo 196
 artigo 300