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Timestamp: 2019-04-19 20:30:34+00:00

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Últimas atualizações sobre Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Tribunal de Justiça da Paraíba - 20 h
Inteiro Teor. 289576920168152002 PB
de dois terços. 4 A indenização pelo dano causado pelo crime é previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo..., TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO PADRASTO DA VÍTIMA. CRIME CONTINUADO POR APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS.... 71, ambos do CP, c/c os arts. 5º e 7º, incisos I e III da Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 68442620128240058 São Bento do Sul 0006844-26.2012.8.24.0058
-a como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (fls... preventiva. Deixo de fixar valor indenizatório , pois em que pese a previsão genérica do art. 387, IV, do Código.... 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD...
com o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 20... informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR.... 155, § 4º, inciso I, combinado com o art. 61, inciso I, ambos do Cód...
, postulou a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou... o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões...: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §4º, INC. ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078878642 RS
da pobreza. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de indenização à vítima (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), no... 4º da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Com efeito, não identifico... de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.654/2018, que revogou...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078299955 RS
mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da restituição do bem à vítima. Concedo... informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR... em vigor, no dia 23 de abril de 2018, a Lei nº 13.654, que revogou o inc...
DE DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, conforme dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que determina... informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR..., §2°, incisos I e II, combinado com o artigo 29, caput , ambos do Código Pena...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078672482 RS
E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇAO DE MENORES. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DA LEI Nº. 8.069..., §2º, inciso I, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, combinados com o artigo 70, caput, do Código Penal, pela... informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Proc...
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References: artigo 387
 artigo 155
 artigo 613
 artigo 386
 artigo 613
 artigo 157
 artigo 4
 artigo 387
 artigo 613
 artigo 613
 artigo 29
 ARTIGO 157
 ARTIGO 244
 artigo 70
 artigo 613