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⭐INSTRUTIVO Nº. 08/98
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Lara Sequeira Camilo
1 INSTRUTIVO Nº. 08/98 ASSUNTO: Central de Riscos de Crédito Com base no disposto no artigo 29., item 4, da Lei 5/91, de 20 de Abril, que dá competência ao Banco Nacional de Angola para criar um serviço de centralização de informações e riscos de crédito com o flin de garantir a segurança das operações bancárias; Com base, também, na disposição do anigo 34. da mesma Lei, que estabelece às instituições fmanceiras deveres de informação de elementos exigidos pelo Banco Nacional de Angola; Considerando que, de acordo com o disposto no anigo 35. da referida Lei 5/91, todas as instituições fmanceiras ou sucursais de instituições estrangeiras estão sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola, podendo este exigir todos os elementos que repute necessários ou convenientes ao exercício dessa supervisão; No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 58º. da Lei do Banco Nacional de Angola, DETERMINO: ARTIGO É instituído o sistema Central de Riscos de Crédito, administrado pelo Banco Nacional de Angola (BNA)/Direcção de Emissão e Crédito (DEC), e integrado pelos subsistemas de Operações Activas Praticadas pelas Instituições Financeiras e de Protestos de Letras e Livranças, regidos pelos Regulamentos contidos, respectivamente, nos Anexos I e II deste Instrutivo; e pelo subsistema de Listagem de Emitentes de Cheques sem Provisão, regulado pelo Instrutivo n. 06/98, de 29 de Maio.2 2. Os procedimentos operacionais relacionados com o sistema da Central de Riscos de Crédito serão divulgados pelo BNA/DEC, por meio de Directivas. 3. As Instituições Bancárias, Instituições "Especiais de Crédito e Sociedades Financeiras, denominadas neste instrutivo e regulamentos anexos, de instituições,devem informar ao BNA/DEC, até , e manter permanentemente actualizados, os seguintes dados das pessoas que em seu nome subscreverão os documentos relacionados com o sistema da Central de Riscos de Crédito: a) nome b) número e tipo de documento de identificação pessoal c) número de Telefone d) ficha das assinaturas e rubricas ARTIGO 2º Este Instrutivo entra imediatamente em vigor. Luanda, 23 de Julho de 1998 O GOVERNADOR SEBASTIÃO BASTOS LAVRADOR3 ANEXO I AO INSTRUTIVO Nº.08, DE 23 DE JULHO DE 1998 REGULAMENTO DO SUSBSlSTEMA DE OPERAÇÕES ACTIVAS PRATICADAS POR INSllTUIÇÕES ; ARTIGO As instituições devem prestar ao Banco Nacional de Angola (BNA) informações sobre obrigações registadas nas seguintes rubricas do Plano de Contas das Instituições Financeiras: 22 -Crédito Interno 27 -Devedores e Outras Aplicações 28 -Créditos, Títulos e Juros Vencidos 51 -Proveitos a Receber 58 -Operações Activas a Regularizar 90 -Garantias Prestadas e Outras Responsabilidades Assimiláveis 2. As informações mencionadas no número anterior serão as4 seguintes: a) O montante e a data de vencimento; b) Os respectivos titulares e demais intervenientes ; c) O montante correspondente às amortizações havidas ; d) Se o crédito encontra-se ou não em contencioso; e) O saldo dos créditos concedidos pela instituição, registado nas contas 22 e 28 do Plano de Contas das Instituições Financeiras, existente no último dia útil de cada mês. 3. Não se incluem entre as informações de que este artigo os montantes das operações praticadas entre as instituições. ARTIGO As informações de que trata o artigo anterior devem ser encaminhadas pela sede da instituição ao BNNDirecção de Emissão e Crédito (DEC), e, se for o caso, por seus balcões situados nas províncias às Delegações Regionais do BNA. 2. As referidas informações devem ser encaminhadas por meios magnéticos ou transmissão electrónica de dados, observando o modelo a ser divulgado pelas Direcções de Emissão e Crédito (DEC) e de Organização e Infomática (DOR) do BNA. 3. As instituições devem observar os seguintes prazos para o seu encaminhamento: a) No prazo de 02 (dois) dias úteis após a realização ou amortização de operação contratada a partir de , inclusive; b) Até o segundo dia útil do mês seguinte, a informação de que trata a alínea "e" do.-número 2 do artigo anterior, considerando como data-base inicial para envio desta informação, a data de As instituições devem encaminhar ao BNA, até , as informações de que trata o artigo anterior relativas às operações contratadas até e ainda não liquidadas. 5. Sempre que a instituição verificar a ocorrência de omissão ou erro em qualquer informação deve proceder à rectificação no5 prazo de 02 (dois) dias úteis imediatamente seguintes à verificação da ocorrência. ARTIGO As informações das instituições serão consolidadas pelo BNA/DEC por cliente, com registo do montante, data de vencimento e demais intervenientes, identificando as responsabilidades destes, se aceitante ou subscritor, avalista e sacador, e da existência ou não de crédito em contencioso. 2. O BNA deve consolidar as informações até o dia útil seguinte ao recebimento das mesmas. 3. As informações consolidadas por cliente pelo BNA não podem conter qualquer indicação acerca das localidades em que os créditos foram autorizados, ou das instituições que os concederam e são para uso exclusivo das instituições, sendolhes vedada a sua transmissão total ou parcial a terceiros. ARTIGO As instituições podem requerer formalmente ao BNA/DEC informações consolidadas por cliente, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. 2. Os requerimento das instituições serão atendidos no acto da sua apresentação pelo BNA/DCE, desde que apresentamos até as 16:30 horas. 3. Ao BNA, enquanto fiel transmissor das informações prestadas pelas instituições, não pode ser exigida qualquer responsabilidade pelas informações consolidadas que preste. ARTIGO 5, 1. As informações de que trata este Instrutivo não podem ser utilizadas para outros fms que não sejam de consolidação, estatística e informação às instituições, observadas as disposições específicas. Não podem, em qualquer caso, tais informações ser susceptíveis de difusão violadora do princípio do segredo bancário, que deve proteger as operações em causa.6 2. A violação do dever do segredo, relativamente às informações prestadas e/ou consolidadas, constitui crime de violação do segredo profissional, punível nos termos do artigo 40.da Lei das Instituições Financeiras. ARTIGO 6, A prestação de informações falsas ou qualquer outra infracção que impeça o perfeito cumprimento das disposições deste Instrutivo sujeitam a instituição infractora à punição nos termos do artigo 41. da Lei das Instituições Financeiras. ANEXO II AO INSTRUTIVO Nº. 08, DE 23 DE JULHO DE REGULAMENTO DO SUSBSISTEMA DE PROTESTOS DE LETRAS E LIVRANÇAS - ARTIGO As instituições devem comunicar ao Banco Nacional de Angola (BNA) as informações relacionadas com as letras e livranças por elas apresentadas para protesto nos Cartórios Notariais 2. Serão objecto de informação: a) o montante e a identificação do cliente devedor e demais intervenientes responsáveis pelo pagamento de letras e livranças cujo protesto esteja concretizado; b) o pagamento dos títulos de crédito que tenham sido objecto de informação; 3. As informações devem ser encaminhadas pela sede da instituição ao BNA/Direcção de Emissão e Crédito (DEC) e, se for o caso, por seus balcões situados nas províncias às Delegações Regionais do BNA, por meios magnéticos, observado o modelo da informação a ser divulgado pelas Direcções de Emissão e Crédito (DEC) e de Organização e Informática (DOR) do BNA; 4. As informações devem ser fomecidas até 05 (cinco) dias após a7 concretização do protesto ou após o conhecimento pela instituição do pagamento do título de crédito. ARllGO As informações das instituições serão consolidadas, até o dia útil seguinte ao do recebimento da informação, pelo BNAlDEC por sacado, subscritor e demais intervenientes, com registo do montante devido e quantidade de letras protestadas. 2. O subsistema de Protestos de Letras e Livranças deve ser actualizado pelo BNA/DEC até o dia útil seguinte ao do recebimento das informações relativas ao pagamento dos títulos do crédito. 3. As infonnações consolidadas no subsistema de Protestos de Letras e Livranças e enviadas às instituições não podem conter qualquer indicação acerca das instituições que apresentaram as informações sobre os títulos de crédito e são para uso exclusivo da instituição, sendo-lhe vedada a sua transmissão total ou parcial a terceiros. ARTIGO3º 1. Até o último dia útil de cada mês, o BNA enviará a cada instituição listagem com as informações consolidadas no Subsistema de Protestos de Letras e Livranças. 2. Ao BNA, enquanto fiel transmissor das informações prestadas pelas instituições, não pode ser exigida qualquer responsabilidade pelas informações consolidadas que preste. ARTIGO 4. As informações de que trata este Regulamento não podem ser utilizadas para outros fins que não sejam de consolidação, estatística e informação às instituições. ARTIGO 5. A prestação de informações falsas ou qualquer outra infracção que impeça o perfeito cumprimento das disposições deste Instrutivo sujeita a instituição infractora à punição nos termos do artigo 41.8 da Lei das Instituições Financeiras. Documentos relacionados
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 artigo 41
 ARTIGO3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 41
 ARTIGO 1
 Artigo 1