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Timestamp: 2020-07-07 15:20:14+00:00

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Ementa: Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo.
Data do Ato: 31/01/1994
Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 3/1992
Publicação 31/01/1994 D.O.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1345 15/09/1995 Supremo Tribunal Federal Inciso II do artigo 8º, artigo 46 e seu parágrafo único e inciso III do artigo 60. Deferida Procedente. O Tribunal julgou procedente a ação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1344 15/09/1995 Supremo Tribunal Federal Parágrafo 1 º do artigo 71. Deferida em Parte Extinto o Processo.
Lei Complementar 3972 26/11/1987 Revoga Totalmente Revoga totalmente a Lei 3972/1987.
Lei Ordinária 3318 10/05/1980 Revoga Totalmente Revoga totalmente a Lei 3318/1980.
Lei Ordinária 9971 28/12/2012 Menciona a Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 9964 21/12/2012 Menciona a Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 9955 10/12/2012 Menciona Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 9878 13/07/2012 Menciona a Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 9870 05/07/2012 Menciona a Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 98 12/05/1997 Inclui Fica adicionada ao Capítulo II, do Título II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, uma Seção IX, intitulada "Da Readaptação", composta por 03 (três) artigos e 02 (dois) parágrafos, renumerando-se os demais.
Lei Complementar 97 12/05/1997 Altera o parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária 9679 21/07/2011 Menciona a Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 9498 22/07/2010 Menciona a Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 9496 22/07/2010 Menciona a Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 9496 22/07/2010 Menciona artigo 96 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 948 06/04/2020 Menciona Art. 101
Lei Complementar 938 09/01/2020 Altera Arts. 51, 69, 137, 138 e 146
Lei Complementar 938 09/01/2020 Inclui Capítulo VII-A do Título II e o art. 51-A
Lei Complementar 938 09/01/2020 Revoga §§ 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18 do art. 146 e o art. 171
Lei Complementar 938 09/01/2020 Menciona Artigos 122, 30 e 32
Lei Complementar 934 16/12/2019 Menciona
Lei Complementar 926 30/10/2019 Menciona
Lei Complementar 92 30/12/1996 Altera o “caput” do artigo 106 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 92 30/12/1996 Altera o artigo 108, acrescido de dois parágrafos, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 92 30/12/1996 Inclui o art. 316 às Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 92 30/12/1996 Altera os artigos 316, 317 e 318, da Lei Complementar nº 46/94, passam a ser numerados como 317, 318 e 319, respectivamente.
Lei Complementar 92 30/12/1996 Altera o artigo 166 da LC 46/1994.
Lei Complementar 92 30/12/1996 Revoga os itens I, II, III e IV do artigo 106, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 908 26/04/2019 Menciona arts. 30, 32, 96 e 183
Lei Complementar 891 04/04/2018 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 890 04/04/2018 Menciona Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994
Lei Complementar 89 27/12/1996 Altera o art. 168 a Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 89 27/12/1996 Altera o art. 199 da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 89 27/12/1996 Altera o art. 199, §4º da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 89 27/12/1996 Altera o art. 199, §6º, da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 89 27/12/1996 Altera o art. 199, §7º, da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 89 27/12/1996 Altera o art. 199, §4º, I, II da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 889 04/04/2018 Menciona O art. 122 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 880 27/12/2017 Altera Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 880 27/12/2017 Revoga Os arts. 63 e 214 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 88 26/12/1996 Menciona a Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 874 15/02/2018 Altera Os arts. 20 e 25 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária 8601 01/08/2007 Menciona Lei Complementar Estadual nº 46/94.
Lei Ordinária 8590 05/07/2007 Menciona Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 856 17/05/2017 Menciona Os incisos II e III do § 2º do art. 249 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 855 17/05/2017 Altera Os arts. 137 e 139 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 854 12/05/2017 Altera O inciso II do art. 41 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 852 07/04/2017 Altera O art. 148 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 847 12/01/2017 Menciona O art. 247 da Lei Complementar no 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 847 12/01/2017 Altera O art. 255 da Lei Complementar nº 46, de 1994.
Lei Ordinária 8452 27/12/2006 Menciona A Lei Complementar nº 46, publicada no dia 31/01/1994.
Lei Ordinária 8125 01/11/2005 Menciona O artigo 113 da Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar 81 29/02/1996 Menciona a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 809 25/09/2015 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 803 02/07/2015 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 40 §1º da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 41, caput da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 57, caput da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 70, §1º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 78, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 79, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 70, IV, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 83, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 83, §1º e 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 85, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 85, parágrafo único, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 102, parágrafo único, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 105, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 109, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 109, I a VII, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 109, §1º a 5º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 111, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 119, §3º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 122, §§1º e 4º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 199, §9º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 301, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 301, §3º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera o art. 301, §3º, I a VIII, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Menciona os arts.108, 111 e 112 e 118 a 121, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Inclui o art. 315 nas Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Altera Os atuais arts. 315, 316 e 317 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, passam a ser numerados, respectivamente, como arts. 316, 317 e 318.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Revoga a alínea ”g” do inciso I, do art. 93 da LC 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Revoga art. 103 e seus incisos I e II da LC 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Revoga o art. 173 da LC 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Revoga o art. 310 e seu parágrafo único da LC 46/1994.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Revoga o art. 136 e seus incisos da LC 3400/1981.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Revoga o art. 137 e seus incisos da LC 3400/1981.
Lei Complementar 80 01/03/1996 Revoga o art. 138 e seus incisos da LC 3400/1981.
Lei Complementar 792 17/11/2014 Inclui Os §§ 13 e 14 no artigo 115 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 788 19/08/2014 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 7855 23/09/2004 Menciona A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 7826 07/07/2004 Menciona A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 774 04/04/2014 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 772 04/04/2014 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 763 27/02/2014 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 762 13/01/2014 Menciona O § 2º do artigo 298 e do artigo 301 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Lei Complementar 754 27/12/2013 Altera O § 3º do Artigo 222 da Lei Complementar nº 46, de 31. 01.1994.
Lei Complementar 753 27/12/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 752 27/12/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 751 27/12/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 744 23/12/2013 Menciona O artigo 166 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 743 23/12/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 737 23/12/2013 Menciona O artigo 122 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 735 19/12/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 7311 20/09/2002 Menciona A Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 730 13/12/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 725 12/12/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 7233 04/07/2002 Menciona Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária 7233 04/07/2002 Menciona O artigo 101 da Lei Complementar Estadual n° 46/94.
Lei Complementar 723 20/11/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 7191 26/06/2002 Menciona Os incisos I, II, III e X do art. 122, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 719 04/11/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 717 25/10/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 7158 02/05/2002 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 715 15/10/2013 Altera O artigo 54 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 715 15/10/2013 Inclui O artigo 54-A à Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 715 15/10/2013 Revoga O artigo 56 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 714 15/10/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 713 03/10/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 7096 01/02/2002 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária 7093 01/02/2002 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.12.94.
Lei Complementar 709 28/08/2013 Menciona Os artigos 220 e 221 da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Complementar 708 28/08/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 708 28/08/2013 Menciona O § 2º do artigo 298 e do artigo 301 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 707 27/08/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 706 27/08/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 7000 27/12/2001 Menciona a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 700 06/06/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 699 29/05/2013 Menciona Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Lei Complementar 698 29/05/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária 6973 26/12/2001 Menciona o art. 90, da Lei Complementar nº 46, de 10 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 697 29/05/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 69 22/12/1995 Menciona o parágrafo único do art. 308, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 683 27/03/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 677 04/03/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 672 28/02/2013 Menciona O Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 671 27/12/2012 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 669 27/12/2012 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 666 27/12/2012 Menciona A Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 660 19/12/2012 Exclui As gratificações e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 660 19/12/2012 Menciona O artigo 113 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 66 01/11/1995 Altera O art. 15 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994
Lei Complementar 659 19/12/2012 Exclui As gratificações e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 657 19/12/2012 Menciona Os artigos 165 e 166 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 640 11/09/2012 Menciona Os artigos 122, 149 e 155 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 639 11/09/2012 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 637 20/08/2012 Menciona O artigo 180 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 635 15/08/2012 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 633 10/08/2012 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 628 25/05/2012 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 622 08/03/2012 Exclui Os casos previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Lei Ordinária 6167 09/02/2000 Menciona a Lei Complementar 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 60 05/05/1995 Menciona o art. 247 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 593 13/07/2011 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 59 04/04/1994 Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 298, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária 5784 22/12/1998 Menciona Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 73, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Ordinária 5777 18/12/1998 Menciona Os §§ 1º e 2º, do Art. 73, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 573 17/12/2010 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 571 07/12/2010 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 567 21/07/2010 Menciona O art. 35 da Lei Complementar 46/1994.
Lei Ordinária 5631 24/04/1998 Menciona A Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 559 30/06/2010 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária 5580 12/01/1998 Menciona o artigo 122, da Lei Complementar n° 46 de 31/01/94.
Lei Complementar 557 30/06/2010 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 556 30/06/2010 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 55 23/12/1994 Menciona a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 55 23/12/1994 Menciona o art. 42 e seus incisos, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 55 23/12/1994 Menciona o art. 231 e seus incisos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 55 23/12/1994 Menciona os arts. 53 a 59, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 547 31/03/2010 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 543 11/03/2010 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária 5424 25/07/1997 Menciona o art. 312 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 542 11/03/2010 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 54 16/12/1994 Menciona a Lei Complementar nº 046, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 536 28/12/2009 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária 5356 30/12/1996 Regulamenta o artigo 147 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária 5342 20/12/1996 Regulamenta O artigo 90, da Lei Complementar n.º 46/1994.
Lei Ordinária 5342 20/12/1996 Exclui Do inciso VII deste artigo os afastamentos previstos no artigo 57, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária 5302 16/12/1996 Menciona O artigo 106 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 53 07/12/1994 Inclui o §1º no artigo 203, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 53 07/12/1994 Inclui o §2º no artigo 203, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 53 07/12/1994 Menciona o art. 168 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 53 07/12/1994 Menciona o art. 169, I, II, IV, V e VI da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 53 07/12/1994 Menciona o art. 172 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 53 07/12/1994 Menciona o art. 173 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 53 07/12/1994 Menciona o art. 174 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 53 07/12/1994 Menciona o art. 175 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 53 07/12/1994 Menciona o art. 176 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 527 24/12/2009 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 524 24/12/2009 Menciona A Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar 523 24/12/2009 Menciona A Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar 520 24/12/2009 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 517 21/12/2009 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária 5083 26/07/1995 Menciona O art. 312 e seu § 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária 5075 12/07/1995 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária 5070 12/07/1995 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 507 30/11/2009 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 504 20/11/2009 Menciona O art. 96 da Lei Complementar n.º 46/1994.
Lei Ordinária 5035 08/05/1995 Menciona O art. 11, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 503 05/11/2009 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 502 05/11/2009 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 502 05/11/2009 Menciona O art. 83 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 500 26/10/2009 Altera A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 500 26/10/2009 Revoga O parágrafo único do artigo 43 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 499 26/10/2009 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária 4973 21/11/1994 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 495 26/08/2009 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária 4927 22/07/1994 Menciona O art. 312 e seu § 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária 4927 22/07/1994 Menciona O art. 159, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4909 14/06/1994 Menciona O art. 11, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 477 29/12/2008 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 474 23/12/2008 Inclui Os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 252 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 461 14/11/2008 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 450 22/07/2008 Altera O art. 139 da Lei Complementar nº. 46/1994.
Lei Complementar 436 28/03/2008 Altera A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 427 13/12/2007 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 418 20/11/2007 Altera O art. 137 da Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar 408 26/07/2007 Altera O parágrafo único do artigo 96 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 405 25/07/2007 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 405 25/07/2007 Menciona O art. 83 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 398 22/06/2007 Menciona A Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar 397 22/06/2007 Menciona O art. 291, “caput” e §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar 397 22/06/2007 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 389 08/05/2007 Menciona Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 382 19/03/2007 Menciona A Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar 381 28/02/2007 Menciona A Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar 379 13/02/2007 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 357 10/02/2006 Menciona O inciso VIII do artigo 122 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 350 28/12/2005 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 349 27/12/2005 Altera A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 343 14/12/2005 Menciona A Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar 340 08/12/2005 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 328 05/09/2005 Altera Os §§ 1º e 2º do artigo 249 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 328 05/09/2005 Altera O “caput” do artigo 252 e seus §§1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 328 05/09/2005 Inclui O parágrafo único ao artigo 253 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 328 05/09/2005 Altera O artigo 255 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 328 05/09/2005 Altera O “caput” do artigo 258 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 300 16/11/2004 Menciona A Lei Complementar nº 46, publicada no dia 31.01.1994.
Lei Complementar 293 08/07/2004 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 291 30/06/2004 Altera Dispositivos na Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar 287 14/06/2004 Menciona A Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 287 14/06/2004 Menciona Os arts. 220 e 221 da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Complementar 285 18/05/2004 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 282 22/04/2004 Menciona O art. 51 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 282 22/04/2004 Revoga As alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do artigo 194 Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 259 06/12/2002 Menciona A Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 252 12/07/2002 Inclui O § 6º no Art. 150 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 251 12/07/2002 Menciona O "caput" do art. 20 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 250 04/07/2002 Menciona A Lei Complementar n.º 46/94.
Lei Complementar 245 27/06/2002 Altera A Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 244 27/06/2002 Menciona A Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 240 10/05/2002 Menciona Os incisos, I, II, III e X, do art. 122, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 234 18/04/2002 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar 233 10/04/2002 Menciona O art. 100 e parágrafos da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Complementar 225 11/01/2002 Menciona O art. 96, da Lei Complementar n.º 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar 223 02/01/2002 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 222 27/12/2001 Revoga O art. 55 da Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar 220 27/12/2001 Menciona A Lei Complementar n.º 46/1994.
Lei Complementar 211 26/10/2001 Menciona Os Arts. 106 e 108, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 208 23/08/2001 Altera O Art. 146 da Lei Complementar nº 46, de 31 de dezembro de 1994.
Lei Complementar 197 11/01/2001 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 194 04/12/2000 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 193 30/11/2000 Revoga O artigo 287, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 191 13/11/2000 Altera O § 2º, do art. 16, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 188 20/09/2000 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 187 11/09/2000 Menciona A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 187 11/09/2000 Regulamenta O art. 298 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 173 04/01/2000 Altera O § 1º do Art. 47 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 173 04/01/2000 Inclui o §1º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 173 04/01/2000 Inclui o §2º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 173 04/01/2000 Inclui o §3º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 173 04/01/2000 Inclui o §4º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 173 04/01/2000 Inclui o §5º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 173 04/01/2000 Inclui o parágrafo único no Art. 225 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 173 04/01/2000 Altera o Capítulo VII do Título IV da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994 passa a denominar-se "DA EXTINÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGO E DA DISPONIBILIDADE".
Lei Complementar 167 18/05/1995 Menciona O art. 100 e parágrafos de Lei Complementar nº 46, de 31 de dezembro de 1994.
Lei Complementar 157 25/06/1999 Altera o artigo 149, caput, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 157 25/06/1999 Altera O artigo 149, §3º, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 155 22/06/1999 Menciona a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 151 31/05/1999 Altera o § 1º do artigo 252 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 151 31/05/1999 Altera o artigo 253 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 151 31/05/1999 Altera o artigo 261 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 151 31/05/1999 Altera o § 2º do artigo 268 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 148 17/05/1999 Altera o art. 117 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 148 17/05/1999 Altera o art. 118 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 147 17/05/1999 Altera o § 4º do artigo 86 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 141 15/01/1999 Altera o artigo 108, “caput”, e os §§ 1º e 2º do mesmo artigo da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar 137 11/01/1999 Altera o inciso VIII, do artigo 125, da Lei Complementar nº 46/94. (Onde se lê Art. 125, leia-se Art. 122).
Lei Complementar 137 11/01/1999 Altera a Seção IX, do Capítulo V, do Título IV, Da Licença para Trato de Interesses Particulares, passa a denominar-se Da licença para Trato de Interesses Particulares e Licença Especial. (Onde se lê Art. 149, leia-se Art. 146).
Lei Complementar 137 11/01/1999 Inclui o artigo 149 da Lei Complementar nº 46/1994, fica acrescido dos §§11 A 18. (Onde se lê Art. 149, leia-se Art. 146).
Lei Complementar 136 22/12/1998 Altera o Art. 57 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 134 17/12/1998 Menciona o Artigo 97 da Lei Complementar 46/94.
Lei Complementar 128 25/09/1998 Menciona o Art. 106 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 128 25/09/1998 Revoga os §§ 1º e 2º do Art. 108 e Art. 316 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 115 13/01/1998 Menciona a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 115 13/01/1998 Menciona o Art. 42 da Lei nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar 110 19/12/1997 Altera o § 4º do artigo 202, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária 10989 13/05/2019 Menciona Lei Complementar Estadual nº 46.
Lei Ordinária 10936 27/11/2018 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária 10931 27/11/2018 Menciona Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária 10723 14/08/2017 Regulamenta O art. 90 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar 106 16/12/1997 Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 311 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária 10118 21/11/2013 Menciona A Lei Complementar nº 46/1994.

References: artigo 8
 artigo 46
 artigo 60
 artigo 71
 artigo 96
 artigo 106
 artigo 108
 artigo 166
 artigo 106
 artigo 113
 artigo 115
 artigo 298
 artigo 301
 Artigo 222
 artigo 166
 artigo 122
 artigo 101
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 56
 artigo 298
 artigo 301
 artigo 93
 artigo 113
 artigo 93
 artigo 180
 artigo 93
 artigo 298
 Artigo 73
 artigo 122
 artigo 147
 artigo 90
 artigo 57
 artigo 106
 artigo 203
 artigo 203
 artigo 43
 artigo 96
 artigo 122
 artigo 249
 artigo 252
 artigo 253
 artigo 255
 artigo 258
 artigo 194
 artigo 287
 artigo 161
 artigo 161
 artigo 161
 artigo 161
 artigo 161
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 252
 artigo 253
 artigo 261
 artigo 268
 artigo 86
 artigo 108
 artigo 125
 artigo 149
 Artigo 97
 artigo 202