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REGULAMENTO (CEE) No. 3821/85
Actualizado em Quinta, 29 Agosto 2013 13:41	Escrito por rosete	Quinta, 29 Agosto 2013 13:28	REGULAMENTO (CEE) No. 3821/85
O aparelho de controlo para efeitos do disposto no presente regulamento deve, no que se refere às condições de construção, instalação, utilização e controlo, corresponder às normas do presente regulamento, assim como às dos seus Anexos I e II, que dele fazem parte integrante.
As definições enumeradas no artigo 1o.
do Regulamento (CEE) no.
3820/85 são aplicáveis para efeitos do presente regulamento.
1. O aparelho de controlo deve ser instalado e utilizado nos veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias matriculados num Estado-membro, com excepção dos veículos referidos no artigo 4o. e no no. 1 do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 3820/85.
2. Os Estados-membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os veículos referidos no no. 1 do artigo 13o. do Regulamento (CEE) 3820/85. Os Estados-membros informam a Comissão de qualquer isenção concedida em conformidade com o presente número.
3. Os Estados-membros podem, após autorização da Comissão,
dispensar da aplicação do presente Regulamento os veículos afectos aos transportes referidos no no. 2 do artigo 13o. do Regulamento (CEE) no.
3820/85. Em casos urgentes, podem conceder uma isenção temporária por um período não superior a trinta dias, comunicando-a imediatamente
à Comissão. A Comissão notifica os outros Estados-membros de qualquer isenção concedida em conformidade com o presente número.
4. Os Estados-membros podem, em conformidade com o presente regulamento, exigir para os transportes nacionais a instalação e a utilização de um aparelho de controlo em todos os veículos para os quais o no. 1 não o exige.
Qualquer pedido de homologação CEE para um modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo, acompanhado dos documentos descritivos apropriados, será apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário a um Estado-membro. Para o mesmo modelo de aparelho de controlo ou folha de registo, esse pedido só pode ser apresentado a um único Estado-membro.
Cada Estado-membro concederá a homologação CEE a um modelo de aparelho de controlo ou a um modelo de folha de registo, desde que estes estejam em conformidade com o disposto no Anexo I e desde que esse Estado-membro esteja em condições de verificar a conformidade da produção com o modelo homologado.
As alterações ou adjunções a realizar num modelo homologado devem ser objecto de uma homologação CEE complementar, por parte do Estado-membro que tiver concedido a primeira homologaçõa CEE.
Os Estados-membros atribuirão ao requerente uma marca de homolo- gação CEE, conforme ao modelo estabelecido no Anexo II, para cada modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo que homologuem nos termos do artigo 5o.
As autoridades competentes do Estado-membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de homologação, enviarão às autoridades competentes dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia da ficha de homologação acompanhada de uma cópia dos documentos descritivos necessários ou comunicar-lhes-ão a recusa de homologação para cada modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo que homologuem ou recusem homologar; em caso de recusa, comunicarão os motivos justificativos da decisão.
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE, referida no artigo 5o., verificar que aparelhos de controlo ou folhas de registo portadores da marca de homologação CEE, por ele atribuída, não estão em conformidade com o modelo que homologou, tomará as medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da produção com esse modelo. Essas medidas podem ir, se for caso disso, até à revogação da homogação CEE.
2. O Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE deve
revogála se o aparelho de controlo ou a folha de registo que foram objecto de homologação forem considerados como não estando em
conformidade com o presente regulamento e os seus anexos, ou apresentem, durante a utilização, um defeito de ordem geral que os
torne impróprios para o fim a que se destinam.
3. Se o Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE for informado por um outro Estado-membro da existência de algum dos casos referidos nos no.s 1 e 2, tomará igualmente, após consulta deste último, as medidas previstas nos referidos no.s, sob reserva da aplicação do no. 5.
4. O Estado-membro, que verificar a existência de algum dos casos previstos no no. 2, pode suspender a introdução no mercado e a utilização dos aparelhos de controlo ou das folhas, até nova decisão. O mesmo
aplica-se nos casos previstos no no.
1, em relação aos aparelhos de
controlo ou folhas dispensados da primeira verificação CEE, se o fabricante, após advertência, não os tiver posto em conformidade com o modelo aprovado ou com as exigências do presente regulamento.
Em qualquer caso, as autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente e a Comissão, no prazo de um mês, sobre a revogação de uma homologação CEE concedida e sobre outras medidas tomadas em conformidade com os no.s 1, 2, e 3 bem como dos motivos justificativos dessa medida.
5. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE contestar a existência de qualquer dos casos previstos nos no.s 1 e 2, de que tiver sido informado, os Estados-membros interessados esforçar-
-se-ão por resolver o diferendo. A Comissão será regularmente informada sobre este assunto.
Quando, no prazo de quatro meses a contar da data da informação
referida no no.
3, as conversações entre os Estados-membros não
conduzirem a um acordo, a Comissão, após consulta dos peritos de todos os Estados-membros e exame de todos os factores relevantes, por exemplo, de carácter económico e técnico, tomará uma decisão no prazo de seis meses, a qual será comunicada aos Estados-membros interessados e simultaneamente aos outros Estados-membros. A Comissão fixará, consoante os casos, o prazo para o início da aplicação da sua decisão.
1. O requerente da homologação CEE para um modelo de folha de registo deve indicar, no seu requerimento, o(s) modelo(s) de aparelho(s) de controlo a que (aos quais) se destina essa folha e fornecer, para fins de ensaio da folha, um aparelho adequado do(s) tipo(s) apropriado(s).
2. As autoridades competentes de cada Estado-membro devem indicar, no certificado de homologação do modelo da folha de registo, o(s) modelo(s) de aparelho(s) de controlo para o qual (para os quais) esse modelo de folha poderá ser utilizado.
Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a circulação ou uso de veículos equipados com um aparelho de controlo por motivos relacionados com esse equipamento, se o aparelho apresentar a marca de homologação CEE, referida no artigo 6o., e da chapa de instalação referida no artigo 12o.
Qualquer decisão que recuse ou revogue a homologação de um modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo, tomada por força do disposto no presente regulamento, deve ser fundamentada de modo preciso. A decisão será comunicada ao interessado, com a indicação das vias de recurso admitidas pela legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos em que esses recursos podem ser interpostos.
1. Só serão autorizados a efectuar operações de instalação e de reparação do aparelho de controlo os instaladores ou oficinas aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes dos Estados-membros, após ouvirem o parecer, se o desejarem, dos fabricantes interessados.
2. O instalador ou oficina aprovados aplicarão uma marca especial sobre as selagens que efectuem. As autoridades competentes de cada Estado-membro organizarão um registo das marcas utilizadas.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicar-se-ão mutuamente a relação dos instaladores ou of icinas aprovados e transmitir-se-ão mutuamente uma cópia das marcas utilizadas.
4. A conformidade da instalação do aparelho de controlo com as normas do presente regulamento será certif icada pela chapa da instalação aposta nas condições previstas no Anexo I.
5. Qualquer selo poderá ser retirado pelos instaladores ou oficinas aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes em conformi- dade com o no. 1 do presente artigo ou nas circunstâncias descritas no no.
4 do capítulo V do anexo I do presente regulamento.
O empregador e os condutores velarão pelo bom funcionamento e por uma utilização correcta do aparelho.
1. O empregador distribuirá aos condutores o número suficiente de folhas de registo, tendo em conta o carácter individual dessas folhas, a duração do serviço e a exigência de substituir, eventualmente, as folhas danificadas ou apreendidas por um agente encarregado do controlo. O empregador apenas entregará aos condutores folhas de um modelo homologado, adequadas ao aparelho instalado no veículo.
2. A empresa deve conservar as folhas de registo, em boa ordem, durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o exijam. As folhas devem ser apresentadas ou remetidas a pedido dos agentes encarregados do controlo.
1. Os condutores não podem utilizar folhas de registo sujas ou danificadas. Por conseguinte, devem ser protegidas de forma adequada.

References: artigo 1
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 12