Source: https://pmsmm.rj.gov.br/administracao_financeira?p=ouvidoria
Timestamp: 2019-05-26 21:17:03+00:00

Document:
Buscar Administração Financeira
Ano 2015	2014	 Selecione um Ano
Administração Financeira - Arquivos recentes
Administração Financeira de 2015
Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Santa Maria Madalena.
Poder Executivo - Exercício de 2015
PROCESSO TCE/RJ Nº 215.876-5/2016
PREFEITO: SR. CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO
Considerando, com fulcro no artigo 125, incisos 1º e 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que é de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios para a final apreciação da Câmara;
Considerando que o parecer prévio deve refletir a análise técnica das contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito às câmaras municipais;
Considerando que o Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, confirma a conclusão a que chegou o Corpo Instrutivo;
Considerando o exame realizado pelo Corpo Instrutivo;
Considerando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio do Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Câmara dos Vereadores não exime a responsabilidade dos ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou pelos quais seja o Município responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas;
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos do tesouro dos municípios jurisdicionados;
Considerando que as contas de governo, constituídas dos respectivos balanços gerais do município e das demonstrações de natureza contábil foram elaboradas com observância às disposições legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas;
Considerando a abertura de créditos suplementares ou especiais com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes, em observância ao inciso 5º, artigo 167 da Constituição Federal;
Considerando que foram devidamente demonstradas as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 59, inciso 1º da Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando que foram realizadas audiências públicas avaliando o cumprimento das metas fiscais nos períodos de fevereiro, maio e setembro, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º, artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando que os gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino atenderam ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, bem como houve o cumprimento do artigo 21 e o cumprimento do artigo 22 da Lei nº 11.494/2007 em relação às despesas com recursos do FUNDEB;
Considerando a observância da dívida pública do município aos termos da resolução nº 40/2001, c/c a Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando que os gastos, com recursos próprios, com ações e serviços de saúde cumpriram o limite estabelecido pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 141/2012;
Considerando a correta aplicação dos recursos dos royalties, em observância ao artigo 8º da Lei nº 7.990/1989;
Considerando o atendimento ao artigo 29-A da Constituição Federal pelo Poder Executivo.
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do município de SANTA MARIA MADALENA, relativa ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Clementino da Conceição, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES, COMUNICAÇÕES e DETERMINAÇÃO a CGM, apontadas no Voto do Conselheiro-Relator.
Administração Financeira de 2014
Poder Executivo - Exercício de 2014
PROCESSO TCE/RJ Nº 214.079-0/2015
- SR. FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE (período de 01/2001 a 07/03/2014)
- SR. CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO (período de 08/2003 a 31/12/2014)
1º – Emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas dos Chefes do Poder Executivo do Município de SANTA MARIA MADALENA, SENHORES FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE (01/2001 a 07/03/2014) e CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO (08/2003 a 31/12/2014), referentes ao exercício de 2014, em face da seguinte IRREGULARIDADE e com as IMPROPRIEDADES e DETERMINAÇÕES abaixo elencadas:
2º – Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro na Lei Complementar nº 63/1990, ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, para que tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/1988 e no ARTIGO 59 da LRF, pronunciando-se, nas próximas contas de governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de ordem orçamentária, financeira, patrimonial e operacional que tenham contribuído para os resultados apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por este Tribunal, apontando ainda quais foram as medidas adotadas no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providências a serem implementadas.
3º – Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro na Lei Complementar nº 63/90, ao atual Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, para que seja alertado:
– quanto ao deficit financeiro de R$93.330,06 apresentado nestas contas, para que implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, pois este Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas no caso do não cumprimento do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;
– quanto à necessidade de providenciar o ressarcimento, no valor de R$132.277,24, com recursos ordinários, à conta do Fundeb, resultante de determinação na prestação de contas de governo de 2013 (Proc. TCE-RJ nº 206.596-8/2014);
– quanto à necessidade de providenciar o ressarcimento, no valor de R$74.544,92, com recursos ordinários, à conta do Fundeb, relativas a despesas de exercícios anteriores custeadas com recursos do Fundeb recebidos no exercício de 2014.
4º – Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público, para ciência da decisão proferida no presente processo, acompanhado de cópia digitalizada desta prestação de contas de governo.
5º – Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, para ciência do descumprimento pelo Poder Executivo de Santa Maria Madalena do limite de despesas com pessoal desde o 1º semestre de 2013, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, encerrando o exercício de 2014 com estas despesas ainda acima do limite (59,05% da RCL) e descumprindo, assim, a regra de retorno estabelecida nos artigos 23 e 66 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
GC-7,
MARIANNA M. WILLEMAN
RESOLUÇÃO Nº 756 DE 15 DE JULHO DE 2016.
AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EMENTA: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica aprovada a prestação de contas do Município de Santa Maria Madalena referente ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Ex-Prefeito Fernando Cézar Diaz André Duarte (período de 01 de janeiro a 07 de março de 2014) e do Prefeito Clementino da Conceição (período de 08 de março a 31 de dezembro de 2014), com fundamento no Parecer exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena.
Artigo 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 15 de Julho de 2016.
CARLOS ALBERTO DE M. BOTELHO

References: artigo 125
 artigo 167
 artigo 59
 artigo 9
 artigo 212
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 74
 ARTIGO 59
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2