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Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas
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Maria Júlia Alencar Fraga
1 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas PARTE I PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Do âmbito Artigo 1.º Âmbito de aplicação As normas da Parte I do presente regulamento aplicam-se à tramitação dos processos de execução fiscal instaurados por este Município. Artigo 2.º Legislação aplicável 1 - Aos processos de execução fiscal aplicam-se as normas do Código de Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), da Lei Geral Tributária, da Lei das Finanças Locais, do Código de Processo Civil e do Código Civil. 2 Aos procedimentos administrativos, no caso do não pagamento voluntário de coimas aplicadas em processos de contraordenação, aplicam-se as normas do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro na redação da Lei n.º 109/2001 de 24 de dezembro. 1
2 Artigo 3.º Execução Fiscal O processo de execução fiscal tem como objetivo a cobrança coerciva das dívidas ao município, designadamente: a) taxas; b) preços; c) outras receitas. SECÇÃO II Da competência Artigo 4.º Órgão da execução fiscal 1 - Considera-se para efeitos do presente regulamento, órgão da execução fiscal, o Presidente da Câmara Municipal. 2 As funções do órgão de execução fiscal, podem, no entanto, ser atribuídas ao titular de cargo de direção ou chefia de serviços, designado pela Câmara Municipal como responsável pelo serviço de execuções fiscais. Artigo 5.º Competência territorial É competente para a execução fiscal, o órgão da execução fiscal pertencente à autarquia qua administra a receita cujo pagamento coercivo se pretende levar a efeito, neste caso, o órgão da execução fiscal da Câmara Municipal de Ílhavo. Artigo 6.º Competência dos tribunais tributários Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do devedor, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução fiscal. SECÇÃO III Da legitimidade 2
3 Artigo 7.º Legitimidade dos exequentes Tem legitimidade para promover a execução das dívidas, o órgão da execução fiscal. Artigo 8.º Legitimidade dos executados 1 - Podem ser executados no processo de execução fiscal, os devedores originários e seus sucessores dos tributos e demais dívidas referidas no artigo 3.º, bem como os garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, até ao limite da garantia prestada. 2 - O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de qualquer das seguintes circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade do cabeça de casal Se, no decurso do processo de execução, falecer o executado, são válidos todos os atos praticados pelo cabeça de casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário. Artigo 10.º Partilha entre sucessores 1 - Tendo-se verificado a partilha entre os sucessores da pessoa que no título figurar como devedor, o órgão da execução fiscal ordenará, para efeito de citação dos herdeiros, a destrinça da parte que cada um deles deva pagar. 2 - Em relação a cada devedor será processada guia ou documento equivalente em triplicado, com a indicação de que foi passada nos termos deste artigo, servindo um dos exemplares de recibo ao contribuinte. 3 - Para efeito dos números anteriores, quando quem realizar a citação verificar que o executado faleceu, prestará informação em que declare: a) No caso de ter havido partilhas, os herdeiros e as suas quotas hereditárias; b) Não tendo havido partilhas, os herdeiros, caso sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 3
4 4 - No caso da alínea a) do número anterior será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que proporcionalmente lhe competir na dívida exequenda e, no da alínea b), citar-seá, respetivamente, consoante esteja ou não a correr inventário, o cabeça de casal ou qualquer dos herdeiros para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança, fazendo-se a citação dos herdeiros incertos por editais. Artigo 11.º Falência do executado Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o ato verificarem que o executado foi declarado em estado de falência, o órgão da execução fiscal ordenará que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial. SECÇÃO IV Dos títulos executivos Artigo 12.º Espécies de títulos executivos A execução fiscal pode ter por base um dos seguintes títulos executivos: a) Certidão extraída do título de cobrança relativo a taxas suscetíveis de cobrança em execução fiscal; b) Certidão do ato administrativo que determina a dívida a ser paga; c) Qualquer outro título ao qual, por lei especial, seja atribuída força executiva. Artigo 13.º Requisitos dos títulos executivos 1 São requisitos essenciais dos títulos executivos: a) Menção da entidade emissora ou promotora da execução e respetiva assinatura, que pode ser efetuada por chancela nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário; b) Data em que foi emitido; c) Nome e domicílio do ou dos devedores; d) Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante. 2 No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora, respetiva taxa e o montante sobre que incidem. 4
5 Artigo 14.º Elementos que acompanham o título executivo A entidade promotora da execução pode juntar ao título executivo, se o entender necessário, uma nota onde conste o resumo da situação que serviu de base à instauração do processo. SECÇÃO V DAS NULIDADES PROCESSUAIS Artigo 15.º Nulidades. Regime 1 - São nulidades insanáveis em processo de execução fiscal: a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado; b) A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental. 2 - As nulidades dos atos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos. 3 - Se o respetivo representante tiver sido citado, a nulidade por falta de citação do inabilitado por prodigalidade só invalidará os atos posteriores à penhora. 4 - As nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso e podem ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final. SECÇÃO IV DOS INCIDENTES E IMPUGNAÇÕES Artigo 16.º Incidentes da instância e impugnações 1 - São admitidos no processo de execução fiscal os seguintes incidentes: a) Embargos de terceiros; b) Habilitação de herdeiros; c) Apoio judiciário. 2 - À impugnação da genuinidade de qualquer documento aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 115.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 5
6 Artigo 17.º Incidente de embargos de terceiros O incidente dos embargos de terceiros, quando não forem liminarmente indeferidos na parte que não estiver regulada no Código de Procedimento e de Processo Tributário, rege-se pelas disposições aplicáveis à oposição à execução. Artigo 18.º Incidente de habilitação de herdeiros 1 - No caso de falecimento do executado, será informado no processo quem são os herdeiros, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º. 2 - O disposto no número anterior aplica-se à habilitação das sucessões do embargante e do credor reclamante de créditos. SECÇÃO V DA SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Artigo 19.º Suspensão da execução. Garantias 1 - A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objeto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 44.º ou prestada nos termos do artigo 48.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente. 2 - A execução fica igualmente suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a que respeita e a entidade que praticou o ato, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda. 3 - O requerimento a que se refere o número anterior dá início a um procedimento, que é extinto se, no prazo legal, não for apresentado o correspondente meio processual e comunicado esse facto ao órgão competente para a execução. 4 - Extinto o procedimento referido no número anterior, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 49.º 6
7 5 - A execução fica ainda suspensa até à decisão que venha a ser proferida no âmbito dos procedimentos a que se referem os artigos 90.º e 90.º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário 6 - Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado através do órgão da execução fiscal, a informação relativa aos montantes da dívida exequenda e acrescido, bem como da garantia a prestar, apenas se suspendendo a execução quando da sua efetiva prestação. 7 - Caso no prazo de 15 dias, a contar da apresentação de qualquer dos meios de reação previstos neste artigo, não tenha sido apresentada garantia idónea ou requerida a sua dispensa, procede-se de imediato à penhora. 8 - Quando a garantia constituída nos termos do artigo 44.º, ou prestada nos termos do artigo 48.º, se tornar insuficiente é ordenada a notificação do executado dessa insuficiência e da obrigação de reforço ou prestação de nova garantia idónea no prazo de 15 dias, sob pena de ser levantada a suspensão da execução. 9 - O executado que não der conhecimento da existência de processo que justifique a suspensão da execução responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora. 10 Se for apresentada oposição à execução, aplica-se o disposto nos n. os 1 a Considera-se que têm a situação tributária regularizada os contribuintes que obtenham a suspensão do processo de execução fiscal nos termos do presente artigo, sem prejuízo do disposto quanto à dispensa de garantia. Artigo 20.º Dispensa da prestação de garantia 1 - Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reação previsto no artigo anterior. 2 - Caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrência. 3 - O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária. 4 - O pedido de dispensa de garantia será resolvido no prazo de 10 dias após a sua apresentação. Artigo 21.º Indemnização em caso de garantia indevida 1 - A indemnização em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda. 7
8 2 - A indemnização deve ser solicitada na reclamação, impugnação ou recurso ou em caso de o seu fundamento ser superveniente no prazo de 30 dias após a sua ocorrência. Artigo 22.º Suspensão da execução em virtude de ação judicial sobre os bens penhorados A ação judicial que tenha por objeto a propriedade ou posse dos bens penhorados suspende a execução quanto a esses bens, sem prejuízo de continuar noutros bens. Artigo 23.º Suspensão da execução nos órgãos da execução fiscal deprecado A suspensão da execução poderá decretar-se no órgão da execução fiscal deprecado, se este dispuser dos elementos necessários e aí puder ser efetuada a penhora. Artigo 24.º Impossibilidade da deserção 1 - A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção. 2 - O executado será notificado quando a execução prossiga a requerimento do sub-rogado. Artigo 25.º Prescrição ou duplicação de coleta A prescrição ou duplicação da coleta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito. Artigo 26.º Extinção do processo O processo de execução fiscal extingue-se: a) Por pagamento da quantia exequenda e do acrescido; b) Por anulação da dívida ou do processo; c) Por qualquer outra forma prevista na lei. Artigo 27.º Prazo de extinção da execução A extinção da execução verificar-se-á dentro de um ano contado da instauração, salvo causas insuperáveis, devidamente justificadas. 8
9 CAPÍTULO II DO PROCESSO SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 28.º Apensação de execuções 1 - Correndo contra o mesmo executado várias execuções, nos termos deste Código, serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase. 2 - A apensação será feita à mais adiantada dessas execuções. 3 - A apensação não se fará quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por qualquer outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução. 4 - Proceder-se-á à desapensação sempre que, em relação a qualquer das execuções apensadas, se verifiquem circunstâncias de que possa resultar prejuízo para o andamento das restantes. Artigo 29.º Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal 1 - Proferido o despacho judicial de prosseguimento da ação de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2 - O tribunal judicial competente avocará os processos de execução fiscal pendentes, os quais serão apensados ao processo de recuperação ou ao processo de falência, onde o Ministério Público reclamará o pagamento dos respetivos créditos pelos meios aí previstos, se não estiver constituído mandatário especial. 3 - Os processos de execução fiscal, antes de remetidos ao tribunal judicial, serão contados, fazendo-se neles o cálculo dos juros de mora devidos. 4 - Os processos de execução fiscal avocados serão devolvidos no prazo de 8 dias, quando cesse o processo de recuperação ou logo que finde o de falência. 5 - Se a empresa, o falido ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre em dívida, sem prejuízo das obrigações contraídas por esta no âmbito do processo de recuperação, bem como sem prejuízo da prescrição. 9
10 6 - O disposto neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da ação de recuperação da empresa, que seguirão os termos normais até à extinção da execução. Artigo 30.º Impossibilidade da declaração de falência 1 - Em processo de execução fiscal não pode ser declarada a falência ou insolvência do executado. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e da prossecução da execução fiscal contra os responsáveis solidários ou subsidiários, quando os houver, o órgão da execução fiscal, em caso de concluir pela inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, comunicará o facto ao representante do Ministério Público competente para que apresente o pedido da declaração da falência no tribunal competente, sem prejuízo da possibilidade de apresentação do pedido por mandatário especial. Artigo 31.º Garantia. Local da prestação. Levantamento 1 - Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta será prestada junto do tribunal tributário competente ou do órgão da execução fiscal onde pender o processo respetivo, nos termos estabelecidos no Código de Procedimento e Processo Tributário. 2 - A garantia poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado, logo que no processo que a determinou tenha transitado em julgado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida. 3 - O levantamento pode ser total ou parcial consoante o conteúdo da decisão ou o pagamento efetuado. 4 - Para o levantamento da garantia não é exigida prova de quitação com o Município. 5 - Se o levantamento for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado o imposto devido pela transmissão da quantia ou valores a levantar. Artigo 32.º Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa 1 - A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição. 10
11 2 - O regime do número anterior não se aplica se o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante. 3 - A verificação da caducidade cabe ao órgão com competência para decidir a reclamação, mediante requerimento do interessado, devendo a decisão ser proferida no prazo de 30 dias. 4 - Não sendo a decisão proferida no prazo previsto no n.º 3, considera-se o requerimento tacitamente deferido. 5 - Em caso de deferimento expresso ou tácito, o órgão da execução fiscal deverá promover, no prazo de cinco dias, o cancelamento da garantia. Artigo 33.º Registo das execuções fiscais 1 - O registo dos processos será efetuado: a) Nas relações que acompanham as certidões de dívidas ao Estado ou em livro de modelo a aprovar; b) No livro, de modelo a aprovar, de outras execuções ou então nas relações que acompanham as certidões; c) No livro, de modelo a aprovar, das cartas precatórias recebidas. 2 - Os registos serão efetuados por ordem numérica e cronológica anual, podendo ser processados por meios informáticos. 3 - As relações a organizar pelas diversas entidades conterão colunas próprias para a inserção do número do processo e averbamento de arquivo, tal como consta dos livros de registo. 4 - Os livros terão termo de abertura e de encerramento assinados pelo órgão da execução fiscal, que também rubricará todas as folhas depois de numeradas, podendo fazê-lo por chancela. Artigo 34.º Formalidades das diligências 1 - No processo de execução fiscal, as diligências a solicitar a outros tribunais ou autoridades sê-lo-ão por simples ofício ou por outros meios simplificados previstos na legislação processual civil, salvo nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: a) Para citação; b) Para penhora, que não seja de dinheiro ou outros valores depositados à ordem de qualquer autoridade nas instituições de crédito; c) Para cada um dos aludidos atos e termos subsequentes; d) Para inquirição ou declarações. 2 - No procedimento de execução informatizado, todos os atos e diligências do procedimento são efetuados pelo titular do órgão competente para a execução fiscal, sem prejuízo da 11
12 solicitação referida no número anterior, quando se revele mais eficaz para a cobrança da dívida. 3 - Nos casos referidos no número anterior a administração tributária disponibiliza, por meios eletrónicos, às entidades referidas no n.º 1 e para a prática dos atos nele referidos, todos os elementos necessários à realização e à confirmação das respetivas diligências. Artigo 35.º Carta precatória extraída de execução 1 - Na carta precatória extraída de execução que possa ser paga no órgão da execução fiscal deprecado indicar-se-á a proveniência e montante da dívida a data em que começaram a vencer-se juros de mora e a importância das custas contadas no órgão da execução fiscal deprecante até à data da expedição, juntando-se, se for caso disso, cópia da nota referida no Código de Procedimento e Processo Tributário. 2 - A carta só será devolvida depois de contadas as custas. 3 - Poderá não ter lugar o envio de carta precatória se for mais vantajoso para a execução e o órgão da execução fiscal a ser deprecado fizer parte da área do órgão regional em que se integre o órgão da execução fiscal deprecante. 4 - Nos casos referidos no n.º 3 as diligências serão efetuadas pelo próprio órgão da execução fiscal deprecante. 5 - Nos processos informatizados, a emissão da carta precatória, quando a ela haja lugar, resulta de procedimento eletrónico onde fica registado o ato de emissão pelo órgão deprecante e todos os atos praticados no órgão deprecado, operando este diretamente no processo. Artigo 36.º Carta rogatória A carta rogatória será acompanhada de uma nota em que se indique a natureza da dívida, o tempo a que respeita e o facto que a originou. SECÇÃO II DA INSTAURAÇÃO E CITAÇÃO Artigo 37.º Instauração e autuação 1 - Instaurada a execução, mediante despacho a lavrar no ou nos respetivos títulos executivos ou em relação destes, no prazo de 24 horas após o recebimento e efetuado o competente registo, o órgão da execução fiscal ordenará a citação do executado. 12
13 2 - Serão autuadas todas as certidões de dívidas que se encontrem no órgão da execução fiscal à data da instauração e que tenham sido extraídas contra o mesmo devedor. Artigo 38.º Efeitos e função das citações 1 - A citação comunica ao devedor os prazos para oposição à execução e para requerer a dação em pagamento, e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda. 2 - O executado pode, até ao termo do prazo de oposição à execução, requerer a dação em pagamento nos termos do artigo 50.º e seguintes do presente regulamento. 3 - O pedido de dação em pagamento poderá, no entanto, ser cumulativo com o do pagamento em prestações, ficando este suspenso até aquele ser decidido pelo órgão executivo competente. 4 - Se os bens oferecidos em dação não forem suficientes para o pagamento da dívida exequenda, pode o excedente beneficiar do pagamento em prestações nos termos do presente título. 5 - Caso se vençam as prestações, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º, ou logo que notificado o indeferimento do pedido do pagamento em prestações ou da dação em pagamento, prossegue de imediato o processo de execução. 6 - Nos casos de suspensão da instância, pela pendência de reclamação graciosa, impugnação, recurso judicial ou oposição sobre o objeto da dívida exequenda, pode o executado, no prazo de 15 dias após a notificação da decisão neles proferida, requerer o pagamento em prestações ou solicitar a dação em pagamento. Artigo 39.º Formalidades das citações 1 - A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 13.º do presente regulamento ou em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo. 2 - A citação é sempre acompanhada da nota indicativa do prazo para oposição, ou para dação em pagamento, nos termos do presente título, bem como da indicação de que, nos casos referidos no artigo 169.º e no artigo 52.º da lei geral tributária, a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efetiva existência de garantia idónea, cujo valor deve constar da citação, ou em alternativa da obtenção de autorização da sua dispensa 13
14 3 - Quando a citação for por mandado, entregar-se-á ao executado uma nota nos termos do número anterior, de tudo se lavrando certidão, que será assinada pelo citado e pelo funcionário encarregado da diligência. 4 - Quando, por qualquer motivo, a pessoa citada não assinar ou a citação não puder realizarse, intervirão duas testemunhas, que assinarão se souberem e puderem fazê-lo. 5 - A citação poderá ser feita na pessoa do legal representante do executado, nos termos do Código de Processo Civil. 6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, só ocorre falta de citação quando o respetivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do ato por motivo que lhe não foi imputável. Artigo 40.º Citação por via postal 1 - Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 250 unidades de conta, a citação efetuar-se-á, mediante simples postal, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações. 2 - O postal referido no número anterior será registado quando a dívida exequenda for superior a 10 vezes a unidade de conta. 3 - Nos casos não referidos nos números anteriores, bem como nos de efetivação de responsabilidade subsidiária ou quando houver necessidade de proceder à venda de bens, a citação é pessoal. 4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal simples ou registada ou por via postal registada com aviso de receção. 5 - As citações efetuadas nos termos do número anterior consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. 6 - Se a citação for efetuada através de transmissão eletrónica de dados e esta for equivalente à efetuada através de carta registada com aviso de receção, o seu destinatário considera-se citado caso se confirme o acesso à caixa postal eletrónica. 7 - As citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados são sempre autenticadas com a assinatura eletrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas, da entidade competente. Artigo 41.º Citações pessoal e edital 14
15 1 - As citações pessoais são efetuadas nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo, no que respeita à citação por transmissão eletrónica de dados, do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo anterior. 2 - No caso de a citação pessoal ser efetuada mediante carta registada com aviso de receção e este vier devolvido ou não vier assinado por o destinatário ter recusado a sua assinatura ou não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e não se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de receção ao citando, advertindo-o da cominação prevista no número seguinte. 3 - A citação considera-se efetuada, nos termos do artigo anterior, na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede. 4 - Sendo desconhecida a residência, prestada a informação de que o interessado reside em parte incerta ou devolvida a carta ou postal com a nota de não encontrado, será solicitada, caso o órgão da execução fiscal assim o entender, confirmação das autoridades policiais ou municipais e efetuada a citação ou notificação por meio de éditos, nos termos do disposto neste artigo. 5 - O funcionário que verificar os factos previstos no número anterior passará certidão, que fará assinar pela pessoa de quem tenha recebido a informação respetiva. 6 - Expedida carta precatória para citação e verificada a ausência em parte incerta, compete à entidade deprecante ordenar a citação edital, se for caso disso. 7 - As citações editais serão feitas por éditos afixados no órgão da execução fiscal da área da última residência do citando. 8 - Sendo as citações feitas nos termos e local do número anterior, constarão dos éditos, conforme o caso, a natureza dos bens penhorados, o prazo do pagamento e de oposição e a data e o local designados para a venda, sendo os mesmos afixados à porta da última residência ou sede do citando e publicados em dois números seguidos de um dos jornais mais lidos nesse local ou no da sede ou da localização dos bens. Artigo 42.º Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão eletrónica de dados 1 - Se a citação for efetuada por via postal ou por transmissão eletrónica de dados, conforme previsto no artigo 40.º, e o postal não vier devolvido ou, sendo devolvido, não indicar a nova 15
16 morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica, procede-se à penhora. 2 - A realização da venda depende de prévia citação pessoal. 3 - Se não for conhecida a morada do executado, proceder-se-á à citação edital, nos termos do artigo anterior. 4 - A venda não poderá ter lugar antes de decorridos 30 dias sobre o termo do prazo da oposição à execução e será comunicada nos termos dos números anteriores. Artigo 43.º Citação no caso de o citando não ser encontrado 1 - Nas execuções de valor superior a 250 unidades de conta, quando o executado não for encontrado, o funcionário encarregado da citação começará por averiguar se é conhecida a atual morada do executado e se possui bens penhoráveis. 2 - Se ao executado não forem conhecidos bens penhoráveis e não houver responsáveis solidários ou subsidiários, lavrar-se-á certidão da diligência, a fim de a dívida exequenda ser declarada em falhas, sem prejuízo de quaisquer averiguações ou diligências posteriores. 3 - Se forem encontrados bens penhoráveis, proceder-se-á logo à penhora, seguindo-se as diligências previstas nos n. os 2 e seguintes do artigo 42.º. SECÇÃO III GARANTIAS ESPECIAIS Artigo 44.º Constituição de hipoteca legal ou penhor 1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, o órgão da execução fiscal pode constituir hipoteca legal ou penhor. 2- A hipoteca legal é constituída com o pedido de registo à conservatória competente, que é efetuado por via eletrónica, sempre que possível. 3 - Para efeitos do n.º 2, os funcionários do órgão da execução fiscal gozam de prioridade de atendimento na conservatória em termos idênticos aos dos advogados ou solicitadores. 4 - O penhor constitui-se por via eletrónica ou por auto e é notificado ao devedor nos termos previstos para a citação. SECÇÃO IV DO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES 16
17 Artigo 45.º Pagamento em prestações e outras medidas 1 - As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal. 2 - O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização. 3 - Nos casos em que se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores, poderá ser alargado o número de prestações mensais até 5 anos, se a dívida exequenda exceder 500 unidades de conta no momento da autorização, não podendo então nenhuma delas ser inferior a 10 unidades da conta. 4 - A importância a dividir em prestações não compreende os juros de mora, que continuam a vencer-se em relação à dívida exequenda incluída em cada prestação e até integral pagamento, os quais serão incluídos na guia passada pelo funcionário para pagamento conjuntamente com a prestação 5 - Podem beneficiar do regime previsto neste artigo os terceiros que assumam a dívida, ainda que o seu pagamento em prestações se encontre autorizado, desde que obtenham autorização do devedor ou provem interesse legítimo e prestem, em qualquer circunstância, garantias através dos meios previstos no n.º 1 do artigo 48.º. 6 - A assunção da dívida nos termos do número anterior não exonera o antigo devedor, respondendo este solidariamente com o novo devedor, e, em caso de incumprimento, o processo de execução fiscal prosseguirá os seus termos contra o novo devedor. 7 - O despacho de aceitação de assunção de dívida e das garantias apresentadas pelo novo devedor para suspensão da execução fiscal pode determinar a extinção das garantias constituídas e ou apresentadas pelo antigo devedor. 8 - O novo devedor ficará sub-rogado nos direitos referidos no n.º 1 do artigo 92.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, após a regularização da dívida, nos termos e condições previstos no presente artigo. 9 - O disposto neste artigo não poderá aplicar-se a nenhum caso de pagamento por subrogação. Artigo 46.º Entidade competente para autorizar as prestações A competência para autorização de pagamento em prestações é do órgão da execução fiscal. Artigo 47.º 17
18 Requisitos do pedido 1 - No requerimento para pagamento em prestações o executado indicará a forma como se propõe efetuar o pagamento e os fundamentos da proposta. 2 - Após receção e instrução dos pedidos com todas as informações de que se disponha, estes são imediatamente apreciados pelo órgão da execução fiscal ou sendo caso disso, imediatamente remetidos após receção para sancionamento superior, devendo o pagamento da primeira prestação ser efetuado no mês seguinte àquele em que for notificado o despacho. 3 - Caso o pedido de pagamento em prestações obedeça a todos os pressupostos legais, deve o mesmo ser objeto de imediata autorização pelo órgão considerado competente nos termos do artigo anterior, notificando-se o requerente desse facto e de que, caso pretenda a suspensão da execução e a regularização da sua situação tributária, deve ser constituída ou prestada garantia idónea nos termos do artigo seguinte ou, em alternativa, obter a autorização para a sua dispensa. 4 - Caso se apure que o pedido de pagamento em prestações não obedece aos pressupostos legais de que depende a sua autorização, o mesmo será indeferido de imediato, com notificação ao requerente dos fundamentos do mesmo indeferimento. Artigo 48.º Garantias 1 - Caso não se encontre já constituída garantia, com o pedido deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro caução ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente. 2 - A garantia idónea referida no número anterior poderá consistir, ainda, a requerimento do executado e mediante concordância da administração tributária, em penhor ou hipoteca voluntária, aplicando-se o disposto no artigo 44.º, com as necessárias adaptações. 3 - Se o executado considerar existirem os pressupostos da isenção da prestação de garantia, deverá invocá-los e prová-los na petição. 4 - Vale como garantia, para os efeitos do n.º 1, a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido ou a efetuar em bens nomeados para o efeito pelo executado no prazo referido no n.º No caso de a garantia apresentada se tornar insuficiente, a mesma deve ser reforçada nos termos das normas previstas neste artigo. 6 - A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles valores. 7 - As garantias referidas no n.º 1 serão constituídas para cobrir todo o período de tempo que foi concedido para efetuar o pagamento, acrescido de três meses, e serão apresentadas no 18
19 prazo de 15 dias a contar da notificação que autorizar as prestações, salvo no caso de garantia que pela sua natureza justifique a ampliação do prazo até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de circunstâncias excecionais. 8 - A falta de prestação de garantia idónea dentro do prazo referido no número anterior, ou a inexistência de autorização para dispensa da mesma, no mesmo prazo, origina a prossecução dos termos normais do processo de execução, nomeadamente para penhora dos bens ou direitos considerados suficientes, nos termos e para os efeitos do n.º É competente para apreciar as garantias a prestar nos termos do presente artigo a entidade competente para autorizar o pagamento em prestações Em caso de diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia, o órgão da execução fiscal ordena ao executado que a reforce ou preste nova garantia idónea no prazo de 15 dias, com a cominação prevista no n.º 8 deste artigo A garantia poderá ser reduzida, oficiosamente ou a requerimento dos contribuintes, à medida que os pagamentos forem efetuados e se tornar manifesta a desproporção entre o montante daquela e a dívida restante As garantias bancárias, caução e seguros-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administração tributária por via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 49.º Consequências da falta de pagamento 1 - A falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. 2 - A entidade que tiver prestado a garantia será citada para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da dívida ainda existente e acrescido até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no processo. 3 - No processo far-se-ão constar os bens que foram dados em garantia. SECÇÃO V DA DAÇÃO EM PAGAMENTO Artigo 50.º Dação em pagamento. Requisitos 19
20 1 - Nos processos de execução fiscal o executado ou terceiro podem, no prazo de oposição, requerer ao órgão executivo de quem dependa a administração tributária legalmente competente para a liquidação e cobrança da dívida, a extinção da dívida exequenda e acrescido, com a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: a) Descrição pormenorizada dos bens dados em pagamento; b) Os bens dados em pagamento não terem valor superior à dívida exequenda e acrescido, salvo os casos de se demonstrar a possibilidade de imediata utilização dos referidos bens para fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do processo conducente à celebração de acordo de recuperação de créditos do Estado. 2 - Apresentado o requerimento, o responsável pelo serviço de execuções fiscais remeterá ao órgão da execução fiscal, no prazo de 10 dias, cópia do requerimento, bem como o resumo do processo e dos encargos que incidam sobre os bens. 3 - Recebido o processo, o órgão da execução fiscal poderá remetê-lo para deliberação da Câmara Municipal, com fundamento no desinteresse da dação, ou solicitar a avaliação dos bens oferecidos em pagamento, através de uma comissão cuja constituição será promovida pelo órgão de execução fiscal, que presidirá, e dois louvados por ele designados que serão, no caso de bens imóveis, peritos avaliadores das listas regionais e, no caso de bens móveis, pessoas com especialização técnica adequada, devendo a comissão efetuar a avaliação no prazo máximo de 30 dias após ser determinada a sua realização. 4 - Em situações de especial complexidade técnica, o órgão da execução fiscal solicitará a avaliação dos bens, conforme os casos, à Direção-Geral do Património do Estado, à Direção- Geral do Tesouro e ao Instituto de Gestão do Crédito Público ou a entidade especializada designada por despacho do Ministro das Finanças. 5 - A avaliação é efetuada pelo valor de mercado dos bens, tendo em conta a maior ou menor possibilidade da sua realização. 6 - As despesas efetuadas com as avaliações referidas nos n. os 3 e 4 entram em regra de custas do processo de execução fiscal, devendo o devedor efetuar o respetivo preparo no prazo de 5 dias a contar da data da notificação, sob pena de não prosseguimento do pedido. 7 - Reunidos os elementos referidos nos números anteriores, o processo será remetido para despacho ao órgão executivo competente, que poderá, antes de decidir, determinar a junção de outros elementos no prazo de 10 dias, sob pena de o pedido não ter seguimento, salvo se o atraso não for imputável ao contribuinte. 8 - O despacho que autorizar a dação em pagamento definirá os termos de entrega dos bens oferecidos, podendo selecionar, entre os propostos, os bens a entregar em cumprimento da dívida exequenda e acrescido. 9 - Em caso de aceitação da dação em pagamento de bens de valor superior à dívida exequenda e acrescido, o despacho que a autoriza constitui, a favor do devedor, um crédito 20
Anteprojecto de Código das Execuções Tributárias para Cabo Verde
Anteprojecto de Código das Execuções Tributárias para Cabo Verde EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Anteprojecto de um Código de Execuções Tributárias para Cabo Verde está enquadrado na Reforma Tributária Procedimental
BOLETIM OFICIAL. I Série Número 70 ÍNDICE. Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2013 ASSEMBLEIA NACIONAL: Lei n.º 49/VIII/2013:
Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2013 Documento descarregado pelo utilizador GPPAICV (10.8.0.141) em 30-12-2013 10:38:56. I Série Número 70 BOLETIM OFICIAL ÍNDICE ASSEMBLEIA NACIONAL: Lei n.º 49/VIII/2013:

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 Artigo 6
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 Artigo 8
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 115
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 10
 Artigo 19
 artigo 44
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 44
 artigo 48
 Artigo 20
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 Artigo 22
 Artigo 23
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 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
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 Artigo 35
 Artigo 36
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 Artigo 39
 artigo 13
 artigo 169
 artigo 52
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 artigo 40
 Artigo 43
 artigo 42
 Artigo 44
 Artigo 45
 artigo 48
 artigo 92
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 artigo 44
 Artigo 49
 Artigo 50