Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721752064/agravo-de-instrumento-ai-88271920164030000-sp/inteiro-teor-721752152
Timestamp: 2019-10-17 04:15:13+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00088271920164030000 SP - Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008827-19.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.008827-9/SP
AGRAVANTE : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA
PROCURADOR : RJ107903 CELSO LUIZ ROCHA SERRA FILHO e outro (a)
Data e Hora: 07/06/2019 15:32:15
RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA, ora agravante, sustenta que o recurso deve ser processado nos termos do Código de Processo Civil de 1973.
Suscita sua ilegitimidade passiva "ad causam": a inicial da ação civil pública ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Ministério Público Federal (MPF) não indicaria a conduta praticada pelo agravante e que, supostamente, caracterizaria fraude no mercado de capitais. A responsabilidade teria sido atribuída unicamente porque o agravante teria ocupado cadeira no Conselho de Administração da LAEP
Aduz que todos atos societários e as contas do período foram aprovados pelos acionistas, exonerando os administradores nos termos dos artigos 134, § 3º e 159, da Lei Federal nº. 6.404/76.
Afirma que o Judiciário não poderia se imiscuir nos atos societários discricionários.
Aponta falta de interesse de agir: a ação civil pública foi proposta antes da conclusão da apuração administrativa. Não existiria prova mínima de atos ilícitos que pudesse justificar o processamento da ação.
Anota a inadequação da via eleita: o eventual ressarcimento de prejuízos deveria ser buscado pelos acionistas pessoas físicas que se sentiram lesados. Ademais, a Lei Federal nº. 7.913/89 não se aplicaria a atos empresariais interna corporis, realizados fora do mercado de capitais.
Aduz a ilegitimidade ativa da CVM: a autarquia apenas poderia solicitar a propositura da demanda ao Ministério Público, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89. Não poderia atuar diretamente, como substituta processual.
Em decorrência da ilegitimidade da CVM, conclui pela incompetência da Justiça Federal.
Argumenta com a inaplicabilidade da lei brasileira aos atos societários de empresa estrangeira. A lei nacional apenas seria aplicável na comercialização de valores mobiliários no mercado brasileiro. A própria CVM já teria reconhecido, em decisão colegiada, sua incompetência para a análise dos atos internos empresariais.
Aponta incorreção na fixação dos pontos controvertidos. A autorização de processamento da ação sem mínimo lastro probatório implicaria indevida inversão dos ônus probatórios. Não teriam sido ponderados os argumentos deduzidos nas contestações.
Resposta do Ministério Público Federal (fls. 910/919), na qual afirma que o recurso estaria sujeito ao Código de Processo Civil de 2015. Nesse quadro, o recurso seria incabível porque as questões suscitadas não se enquadrariam no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Aduz que a aprovação dos atos societários em assembleia não exoneraria os Diretores porque o direito de voto era restrito a acionistas classe B - sendo que o controlador desse tipo de ação eram os corréus Marcus Alberto Elias e LAEP. Afirma que a exordial preencheu os requisitos processuais: a conduta dos réus estaria identificada na sua participação direta nas operações societárias. Sustenta que houve negociação, por meio do Banco do Bradesco, capaz de captar valores no mercado brasileiro e, portanto, sujeita à legislação local. Afirma que a possibilidade de execução individualizada por cada acionista lesado não afastaria a legitimição coletiva. Anota a legitimidade processual da CVM, dentro do microssistema processual coletivo, em especial na interpretação conjunta das Leis Federais nº. 7.347/85 e 8.078/90. Por consequência, a Justiça Federal seria competente. Conclui afirmando a adequação dos pontos controvertidos e a ocorrência de efetivo exercício de defesa, inexistindo qualquer nulidade processual.
Contrarrazões da CVM (fls. 922/1005). Afirma a inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. A petição inicial teria individualizado as condutas, com a apresentação de provas suficientes para o processamento da ação. A apuração deverá ser feita ao longo da instrução. Afirma que a ação civil pública seria a via adequada para a tutela de direitos difusos. A CVM teria legitimidade processual ativa, nos termos da Lei Federal nº. 7.347/85, de forma que a Justiça Federal seria competente. Sustenta que a ação civil pública é destinada a apurar a atuação da LAEP no mercado de valores, sendo irrelevantes as considerações acerca dos atos societários. Afirma a correição dos pontos controvertidos, fixados pelo Juízo de origem.
Intimado a se manifestar quanto à documentação juntada pela CVM, o agravante reiterou que o recurso deveria ser processado nos termos do Código de Processo Civil de 1973. Aduz o cabimento do agravo de instrumento: a permanência no polo passivo de ação civil pública implicaria danos financeiros e emocionais, além de prejuízo à reputação do agravante. Alternativamente, afirma o cabimento do recurso nos termos do artigo 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil. Aponta fato novo: teria sido reconhecida a ilegitimidade passiva de dois corréus (Marcelo Duarte e Diego Carrera Mesa), o que corroboraria a deficiência da petição inicial, nos termos da minuta de agravo (fls. 1012/1036).
O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 1040/1042).
Data e Hora: 07/06/2019 15:32:09
Com relação à Comissão de Valores Mobiliários, faz-se necessária a interpretação conjunta do artigo 1º da Lei Federal nº. 7.913/89 com a Lei Federal nº. 6.385/76.
O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal nº. 6.385/76 atribui à CVM competência para a fiscalização permanente do mercado de valores mobiliários. No exercício dessa fiscalização, cumpre-lhe atuar em conjunto com o Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89).
A interpretação restritiva do 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89 não se coaduna com os princípios fundamentais do Microssistema Processual Coletivo. De fato, as operações no mercado de valores mobiliários são específicas, fazendo-se necessária a comunicação e o auxílio entre os órgãos públicos para melhor atendimento do interesse público. A presença da CVM no polo ativo da demanda significa dar plena efetividade à colaboração prevista e propugnada pelo artigo 1º da Lei Federal nº. 7.913/89.
*** Competência da Justiça Federal ***
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...)
A Comissão de Valores Mobiliários é autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda (artigo 5º da Lei nº. 6.385/76). Sua presença no polo ativo da ação já fixa a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição.
Ademais, o artigo 4º da Lei nº. 6.385/76 atribui à CVM e ao Conselho Monetário Nacional competência para proteção dos titulares de valores mobiliários (inciso IV). E, de sua parte, o Conselho Monetário Nacional compõe o Sistema Financeiro Nacional (artigo 1º, inciso I, da Lei nº. 4.595/64), igualmente atraindo a competência federal.
A petição inicial (fls. 148/243) relata a complexa situação de fato envolvendo a emissão de Brazilian Depositary Receipts (BDRs) pela LAEP INVESTMENTS LTD, destinatária dos valores levantados com a emissão dos certificados.
Portanto, a controvérsia diz respeito à higidez do mercado mobiliário brasileiro, pouco importando a legislação pertinente à sede da destinatária. Este ponto foi bem explicitado pela Comissão de Valores Mobiliários (fls. 934):
"52. (...) De fato, o pedido de origem não tem como causa de pedir a ilegalidade dos atos societários da LAEP, mas as suas práticas comerciais perante o mercado de valores mobiliários brasileiro e à proteção dos poupadores nacionais. A ACP não se refere a anulação de atos societários, nem a licitude interna corporis dos atos praticados pelo ou com o concurso, direto ou indireto, do Agravante, mas à ilicitude dos atos fraudulentos praticados nos mercados de valores mobiliários brasileiros. Irrelevantes, portanto, as invocações de incidência da legislação de Bermudas.
53. Assim, não se trata de buscar quais atos se sujeitam à legislação de escolha do Agravante, mas de perquirir-se qual a legislação aplicável aos atos danosos, praticados pelo Agravante no mercado de valores mobiliários brasileiro: a legislação brasileira".
*** Independência de instâncias ***
De há muito, encontra-se sedimentada a jurisprudência no sentido da independência das instâncias judicial e administrativa. Trago, a título exemplificativo, precedente do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: Mandado de segurança. - É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido.
(STF, MS 22899 AgR / SP, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 16-05-2003 PP-00092).
Nesse contexto, a pendência da análise administrativa não influi no processamento da demanda. A conclusão administrativa não é condição de procedibilidade.
De fato, a complexidade do caso - com implicações em diversas empresas e em outros países -, bem como a volatilidade do mercado de capitais, reclamam pronta atuação das instituições fiscalizadoras.
Data e Hora: 07/06/2019 15:32:12
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721752064/agravo-de-instrumento-ai-88271920164030000-sp/inteiro-teor-721752152

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 109
 artigo 4