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Timestamp: 2019-11-13 23:29:45+00:00

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PROJETO DE LEI Nº 495, DE 2.001
Dispõe sobre a rotulagem de produtos que venham a ter peso ou tamanho reduzido e estabelece procedimentos a serem adotados nesses casos.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:
Artigo 1º. Fica estabelecido que, no âmbito do Estado de São Paulo, os fornecedores de produtos, quando pretenderem realizar a redução do peso ou tamanho desses produtos, sem a correspondente redução proporcional do preço, deverão observar o disposto nesta lei.
Parágrafo único – As disposições desta lei se aplicam ainda a todas as reduções de peso ou tamanho, mesmo que acompanhadas da redução de preço, quando estas reduções forem inferiores a 25% (vinte e cinco por cento).
Artigo 2º. As alterações de que trata esta lei deverão ser comunicadas pelo fornecedor ao IPEM – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da efetiva redução.
Parágrafo único - A comunicação prevista neste artigo deverá ser instruída com relatório especificando detalhadamente os motivos da redução, no qual constarão obrigatoriamente todas as informações sobre a embalagem, o rótulo, preço de custo e preço de venda, bem como as informações já definidas em regulamentos do Poder Executivo.
Artigo 3º. O Poder Executivo divulgará amplamente a lista de produtos e marcas que terão redução de seu peso ou medida, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação prevista no artigo 2º desta lei.
Parágrafo único: A lista prevista no “caput” deste artigo deverá:
1 – Ser afixada em locais de fácil visibilidade nas unidades da fundação PROCON - Fundação de Defesa e Proteção do Consumidor, e nas demais repartições do Estado que realizem atendimento ao público.
2 – Será divulgada nas páginas mantidas na INTERNET pelo Poder Executivo e Poder Legislativo.
3 – Será enviada às prefeituras municipais, câmaras municipais e entidades de defesa dos direitos do consumidor.
Art. 4º. Os produtos que sofrerem as alterações previstas no artigo 1º dessa Lei deverão, pelo prazo de 01 (um) ano, ser rotulados pelo fornecedor com as seguintes mensagens:
I - “ESSE PRODUTO TEVE SEU PESO REDUZIDO”, quando se tratar de redução do peso do produto;
II - “ESSE PRODUTO TEVE SEU TAMANHO REDUZIDO”, quando se tratar de redução da medida do produto.
Artigo 5º. As mensagens previstas nos parágrafos do artigo anterior deverão ocupar pelo menos 20% do tamanho da embalagem e deverão ser impressas em letras pretas com fundo amarelo.
Artigo 6º. Os produtos encontrados em desconformidade com o disposto nesta Lei serão apreendidos pelo órgão de fiscalização competente do Poder Executivo e encaminhados aos fornecedores para a adequação de suas embalagens às determinações da Lei, correndo as despesas com esse encaminhamento por conta desses fornecedores.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, fica estabelecido que as empresas que não cumprirem esta lei, serão punidas com a aplicação de multa no valor equivalente a uma unidade do produto encontrado em situação irregular multiplicado pelo total de unidades apreendidas.
Artigo 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A presente propositura visa solucionar um grave problema que tem causado prejuízos aos consumidores, uma vez que os fornecedores têm se utilizado da prática cada vez mais comum de efetuar a diminuição do conteúdo das embalagens dos produtos, seja com relação a quantidade, como em relação ao tamanho, sem em contrapartida efetuar a respectiva redução do preço do produto ao consumidor.
Essa prática está sendo usada em larga escala. Recentemente as indústrias de biscoitos e papel higiênico promoveram uma verdadeira maquiagem de seus produtos. Em alguns casos a redução chega a 25%. Estão sendo investigadas alterações em diversos produtos como pão de forma, sabonete, refil de aparelho de barbear, achocolotados, isotônicos, xampu, fralda descartável, desodorante, sabão em pó, creme de beleza, sardinhas em lata, extrato de tomate, esponja de aço e guardanapos.
Tal atitude dos fornecedores se configura como prática de propaganda enganosa, tipificada no art. 37, § 1º e 3º do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, pois o meio de informação do produto ao consumidor, que é a embalagem, não lhe informa das referidas alterações, situação essa que induz o consumidor a erro com relação à quantidade ou tamanho do produto, deixando de lhe informar dado essencial sobre o mesmo.
Deste modo, fica nítido que a atual situação de desequilíbrio entre fornecedores e consumidores coloca em risco a transparência e a harmonia na relação de consumo.
Diante do exposto, a regulamentação do procedimento de redução de peso e medida a ser adotado pelos fornecedores, com o estabelecimento de normas e critérios a serem seguidos, bem como com o acompanhamento desse procedimento de redução pelos Poderes Executivos e Legislativo, pelas instituições de defesa do consumidor, entre outras, é medida de extrema importância, tendo em vista a hipossuficiência dos consumidores.
Assim, tendo em vista a importância e a urgência da matéria, contamos com a colaboração dos parlamentares desta Casa para que esta propositura prospere rapidamente e seja aprovada, com as eventuais contribuições de todos.
Deputado- PT
Sistema STL - Código de Originalidade:2308011319004.527

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8