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Timestamp: 2020-08-14 03:08:52+00:00

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008 - Diário da República n.º 6/2009, Série I de 2009-01-09
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado
se, à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 54/91), a liberdade... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008 Processo n.º 977/2008 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1... de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, que o Tribunal Constitucional... ao Tribunal Constitucional que aprecie a conformidade da norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º...
Acórdão n.º 265/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16
junto do Tribunal Constitucional veio, com esteio no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição e no artigo... este aspecto que vem posto em crise neste Tribunal Constitucional no citado Acórdão n.º 193... - pelos Acórdãos n.os 319/99, 509/2000 e 590/2000 deste Tribunal. Notificado... e fixada a orientação do Tribunal, tudo ex vi do artigo 62.º da citada Lei n.º 28/82, cumpre formar... . As decisões sumárias então em crise, ancoraram-se na jurisprudência...
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta das disposições conjugadas constantes dos artigos 33.º, n.º 1, 427.º, 428.º, n.º 2, e 432.º, alínea d), todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se intente reapreciar a matéria de facto, aquele tribunal de recurso não pode determinar a remessa do processo ao Tribunal da Relação
do Tribunal Constitucional veio, nos termos do n.º 3 do artigo 281.º da Constituição e do artigo 82.º... por este Tribunal. 3.1 - De facto, a jurisprudência... /2000, o primeiro publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 36.º vol., pp. 395 a 406, os segundo... , quando interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal... colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também...
Acórdão n.º 620/2007 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14
da Assembleia da República, do que resulta, atenta a jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão n.º 620/2007 Processo n.º 1130/2007 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I... de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15... activas, cujo 'núcleo essencial', de acordo com a jurisprudência constitucional assume natureza análoga... -Ministro, invocando a qualidade de parte interessada, remeteu ainda ao Presidente do Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 56/84 - Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09
diploma? O Tribunal Constitucional, na linha da jurisprudência traçada pela Comissão Constitucional... Acórdão n.º 56/84 Processo n.º 92/83 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: I... - Pelos motivos expostos, o Tribunal Constitucional: Não conhece, por inútil, da constitucionalidade... -se que o Tribunal Constitucional só tinha de investigar afinal a inconstitucionalidade, do ponto de vista do artigo... assim, tem o Tribunal Constitucional de usar da maior contenção sempre que lhe caiba ajuizar...
Acórdão n.º 157/88 - Diário da República n.º 171/1988, Série I de 1988-07-26
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro, tal como interpretado pela alínea a) do artigo único do Decreto-Lei n.º 45/85, de 21 de Fevereiro, na parte em que se referem a «portarias de regulamentação do trabalho», por violação do disposto no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas do Decreto-Lei n.º 336/84 e do Decreto-Lei n.º 45/85. Limita os efeitos da inconstitucionalidade declarada, por forma a que os mesmos se produzam unicamente a partir da publicação do presente acórdão
Acórdão n.º 157/88 Processo n.º 53/85 Acórdão, em plenário, no Tribunal Constitucional (T. Const... do Tribunal Constitucional, para, querendo, se pronunciar sobre o pedido, ofereceu... -Ministro entende que «o pedido deve improceder, não se pronunciando o Tribunal Constitucional... , do que sabidamente se dispõe no artigo 51.º, n.º 5, in fine, da Lei do Tribunal Constitucional, sobre... constitucional, normas interpostas - visto actuarem os limites à iniciativa económica privada nele...
Acórdão n.º 90/88 - Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13
Declara a inconstitucionalidade parcial das normas constantes dos artigos 76.º e 82.º do Regulamento de Disciplina Militar e não declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 119.º do citado Regulamento
Acórdão n.º 90/88 Processo n.º 149/84 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T... direito, com violação da citada norma constitucional; b) O artigo 82.º do RDM... cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Militar (STM) das decisões proferidas em matéria... ; c) O n.º 2 do artigo 119.º do RDM não viola a garantia constitucional de recurso contencioso... administrativo para que não seja competente outro tribunal...
Acórdão n.º 330/99 - Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo n.º 15/99, sobre regime de extracção de areia no mar dos Açores, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 21 de Abril de 1999
à jurisprudência do Tribunal Constitucional quanto ao entendimento de que «se encontram reservadas aos órgão... Acórdão n.º 330/99 Processo n.º 352/99 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... » (requerimento entrado neste Tribunal Constitucional na data de 13 de Maio de 1999). Fundamenta... do Tribunal Constitucional n.º 280/90, in Acórdãos, vol. 17.º, 1990, pp. 29 e segs... proferidas pela Comissão Constitucional e pelo Tribunal Constitucional em matéria de poderes...
Acórdão n.º 131/88 - Diário da República n.º 148/1988, Série I de 1988-06-29
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro) por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 13.º, ambos da Constituição da República Portuguesa
Acórdão n.º 131/88 Processo n.º 3/88 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I - O Exmo... . Procurador-Geral da República-Adjunto, em exercício neste Tribunal, por delegação do procurador... sem dúvida preenchidos aqueles pressupostos, pelo que nada obsta a que o Tribunal exerça o seu poder... a jurisprudência já firmada desde a prolação do Acórdão n.º 341/86, de 10 de Novembro de 1986, in Diário... ). Este Tribunal, porém, nas várias decisões mencionadas, embora concluindo...
Acórdão n.º 457/94 - Diário da República n.º 3/1995, Série I-A de 1995-01-04
Declara a inconstitucionalidade, por violação do artigo 115.º, n.º 7, da Constituição da República, da norma constante do § único do artigo 11.º da Postura Municipal de Bragança sobre Apascentação e Divagação de Animais - aprovada pela respectiva Assembleia Municipal em 2 de Novembro de 1989 e publicitada por edital de 17 de Janeiro de 1990 - na parte em que proíbe a pernoita de gado lanígero dentro das povoações
Acórdão n.º 457/94 Processo n.º 110/94 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, na qualidade de representante... da sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral, mas implica reapreciar a questão pelo Tribunal Constitucional... convocados pelo magistrado requerente, de harmonia, aliás, com a jurisprudência deste Tribunal... . III Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 83/2001 - Diário da República n.º 82/2001, Série I-A de 2001-04-06
Acórdão n.º 83/2001 Processos n.os 524/00 a 530/00 Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional... a), e 2, alínea e), da Constituição lhe confere», veio requerer que o Tribunal Constitucional apreciasse... e para os efeitos do disposto nos artigos 54.º e 55.º da Lei do Tribunal Constitucional... da Constituição. Como, a propósito, se lê no Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 479/94, publicado... deste Tribunal Constitucional n.º 307/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18...
Acórdão n.º 268/88 - Diário da República n.º 293/1988, Série I de 1988-12-21
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das Resoluções n.os 42/87, de 15 de Janeiro, e 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores; limita os efeitos da inconstitucionalidade - com ressalva, porém, das situações litigiosas -, por forma que não seja posto em causa o direito a salários, pensões infortunísticas e demais indemnizações que, na base daquelas resoluções, se tenha constituído até à data da publicação deste acórdão
positivo), observa-se que, segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, é matéria de interesse... Acórdão n.º 268/88 Processo n.º 207/88 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Introdução 1... (CRP), veio o Procurador-Geral da República requerer que o Tribunal Constitucional declarasse... habilitante, como já foi decidido no Acórdão n.º 63/88, do Tribunal Constitucional... ao Tribunal Constitucional que declarasse, com força obrigatória geral, não só a inconstitucionalidade...
Acórdão n.º 331/99 - Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, na medida em que não permite que haja indemnização pelas servidões fixadas directamente pela lei que incidam sobre parte sobrante do prédio expropriado, no âmbito de expropriação parcial, desde que a mesma parcela já tivesse, anteriormente ao processo expropriativo, capacidade edificativa
Acórdão n.º 331/99 Processo n.º 57/99 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - O pedido 1 - O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, ao abrigo dos artigos 281.º, n... .º 3, da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, a apreciação e declaração, com força... dos artigos 13.º, n.º 1, e 62.º, n.º 2, da Constituição. No primeiro aresto, o Tribunal Constitucional... .º 41/99) o Tribunal Constitucional, à semelhança do que aconteceu nos Acórdãos n.os 614/98 e 740...
Acórdão n.º 445/93 - Diário da República n.º 189/1993, Série I-A de 1993-08-13
.º A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem reconhecido uniformemente que, face ao actual... , aliada ao princípio da filiação, deve entender-se, na linha da jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão n.º 445/93 Processo n.º 199/92 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... e), da Constituição lhe confere, veio requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação e declaração... em diversos casos» (cf. o Acórdão n.º 272/86, de 30 de Julho, do Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 168/88 Processo n.º 194/85 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Enquadramento... , é insusceptível de fiscalização preventiva ou sucessiva perante o Tribunal Constitucional. Nestas... pelo Tribunal Constitucional. Por outro lado, o Acordo só entrou em vigor em 23 de Dezembro de 1985... de Portugal», o pedido de fiscalização de constitucionalidade apresentado no Tribunal Constitucional em 6... a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional dos acordos, por troca de notas, entre os Governos...
Acórdão n.º 704/2004 - Diário da República n.º 304/2004, Série I-A de 2004-12-30
Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 74-A/2004, de 19 de Novembro (proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa)
Acórdão n.º 704/2004 Processo n.º 1025/2004 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional... : I - 1 - Em 25 de Novembro de 2004, o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional... Orgânica do Regime do Referendo» (LORR), e 11.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), proceder... que o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 288/98 (Diário da República, 1.ª série-A, de 18 de Abril de 1998... . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 531/98, Diário da República, 1.ª série-A, de 30 de Julho...
Acórdão n.º 395/93 - Diário da República n.º 172/1993, Série I-A de 1993-07-24
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/A, de 25 de Maio, por violação das disposições conjugadas dos artigos 229.º, alínea b), segunda parte, e 234.º da Constituição, na versão de 1982, e, ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição - e por razões de segurança jurídica e de equidade -, ressalva os efeitos entretanto produzidos por tais normas e, bem assim, os efeitos que elas venham a produzir até à data da publicação do presente acórdão no Diário da República
Acórdão n.º 395/93 Processo n.º 488/91 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... do disposto nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, nada veio dizer... . III - Decisão Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional... , alínea a), e 2, alínea e), da Constituição, requerer que este Tribunal aprecie e declare, com força...
Acórdão n.º 52/90 - Diário da República n.º 75/1990, Série I de 1990-03-30
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
Acórdão n.º 52/90 Processo n.º 173/89 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1.º... para relato, por virtude de vencimento. II 2.º O Tribunal Constitucional, de acordo com o determinado... . Todavia, o Tribunal Constitucional, nas várias decisões que proferiu... após a segunda revisão, operada pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho), o Tribunal... do artigo 30.º do Código das Expropriações -, se para o Tribunal Constitucional há a obrigação...
Acórdão n.º 72/90 - Diário da República n.º 77/1990, Série I de 1990-04-02
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição da República (versão de 1976), da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro
Acórdão n.º 72/90 Processo n.º 182/89 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1.º O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio requerer... qualquer razão válida para que não se adopte esta jurisprudência do Tribunal, uma vez que a mesma... da República Portuguesa (na versão originária tratava-se do n.º 2 do mesmo preceito), cabe ao Tribunal... Constitucional «apreciar e declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade...
Acórdão n.º 373/91 - Diário da República n.º 255/1991, Série I-A de 1991-11-06
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 13.º, 15.º, 16.º e 25.º do decreto registado sob o n.º 412/91 na Presidência do Conselho de Ministros, por violação do disposto na norma do artigo 168.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República, em conjugação com os artigos 53.º, 17.º e 59.º, n.º 1, alíneas a) e d), deste diploma
Acórdão n.º 373/91 Processo n.º 405/91 - Plenário Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional... e garantias; ... Sublinhe-se, no entanto, competir ao Tribunal Constitucional apreciar a questão em si... .2 - Fundamenta o pedido nos seguintes termos: A revisão constitucional de 1982 proporcionou uma clarificação... do regime constitucional de protecção dos direitos dos trabalhadores, dissipando dúvidas quanto... da conformidade constitucional dos mencionados artigos do citado decreto com o disposto nos artigos 17.º e 168...
Acórdão n.º 372/91 - Diário da República n.º 256/1991, Série I-A de 1991-11-07
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo único do decreto registado sob o n.º 408/91, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea b), conjugado com os artigos 53.º, 54.º, n.º 4, e 55.º, n.º 6, todos da Constituição
, pela jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. os pareceres n.os 2/79, 24/80, 29/80, 3/82 e 12... pelo Tribunal Constitucional na sua jurisprudência primitiva e seguida, no essencial, até ao presente... requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto nos artigos 278.º, n.os 1 e 3... ). Esta tese não foi acolhida, no entanto, pela jurisprudência da Comissão Constitucional, nem, mais tarde... /87 e 423/87 do Tribunal Constitucional, em Diário da República, 1.ª série, de 7 de Setembro de 1985, 2.ª...
Acórdão n.º 157/2001 - Diário da República n.º 108/2001, Série I-A de 2001-05-10
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - LPTA), na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro
Acórdão n.º 157/2001 Processo n.º 67/01 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório. - 1 - O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto em funções no Tribunal Constitucional veio, ao abrigo... do Tribunal Constitucional, veio o Primeiro-Ministro oferecer o merecimento dos autos... do disposto no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição e do artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional... .º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, uma vez que nos três acórdãos...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.os 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
jurisprudência do Tribunal Constitucional, que a «liberdade sindical tem uma dimensão individual tanto... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 Processo n.º 175/09 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório. - 1 - Um grupo de deputados à Assembleia da República pediu... pelas estatísticas citadas. Teve já o Tribunal Constitucional a possibilidade de se pronunciar sobre a contratação... , que foi já objecto de diferentes acórdãos do Tribunal Constitucional e de intenso debate doutrinal...
Acórdão n.º 363/91 - Diário da República n.º 202/1991, Série I-A de 1991-09-03
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, do n.º 2 do mesmo artigo, do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 37.º do Decreto n.º 335/V da Assembleia da República e pronuncia-se pela inconstitucionalidade da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, na parte em que abrange crimes cometidos por negligência, e ainda crimes cometidos com dolo cujos comportamentos criminosos não traduzam ou não pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes, nomeadamente quanto à ilegitimidade do uso de quaisquer meios violentos, por violação do disposto no artigo 18.º, n.º 2, conjugado com o n.º 6 do artigo 41.º, da Constituição, do n.º 3 do artigo 14.º, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, e do artigo 15.º, na parte em que sujeita indiscriminadamente os ex-objectores de consciência as obrigações militares normais, sem levar em conta o cumprimento integral ou parcial do serviço cívico por aqueles, por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade e do disposto no n.º 4 do artigo 276.º da Constituição
Nabais, Os Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, separata do Boletim... . A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem sustentado em diferentes decisões que é constitucionalmente... Acórdão n.º 363/91 Processo n.º 351/91 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I 1 - Em 3... de Julho de 1991, deu entrada na secretaria do Tribunal Constitucional um requerimento subscrito... a readaptação social do delinquente» (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 2.º vol., p. 369). Tal norma...
Acórdão n.º 362/94 - Diário da República n.º 136/1994, Série I-A de 1994-06-15
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 18.º, 19.º, 26.º, 27.º, 28.º, 32.º, n.os 1, 3 e 4, 33.º, n.º 1, 34.º, n.º 1, 43.º, n.º 1, e 46.º do Decreto-Lei n.º 14/93, de 18 de Janeiro, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, das normas constantes dos artigos 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, 32.º, n.º 2, 33.º, n.os 2 e 3, 34.º, n.º 2, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, n.º 2, 44.º e 45.º do aludido diploma
dos trabalhadores interessados, o que conduziria, segundo alguma jurisprudência deste Tribunal... quer a doutrina quer a jurisprudência deste Tribunal, reportadamente ao direito constitucionalmente... Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide: a) Não declarar a inconstitucionalidade das normas... que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação... , alínea a), solicitou o relator que o mesmo informasse este Tribunal sobre se, na realidade...

References: artigo 112
 artigo 112
 artigo 281
 artigo 62
 artigo 281
 artigo 82
 artigo 5
 artigo 57
 artigo 51
in fine
 artigo 119
 artigo 82
 artigo 119
 artigo 30
 artigo 62
 artigo 13
 artigo 115
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 282
 artigo 30
 artigo 62
 artigo 13
 artigo 30
 artigo 167
 artigo 25
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 15
 artigo 281
 artigo 82
 artigo 356
 artigo 3
 artigo 140
 artigo 163
 artigo 14
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 41
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 276
 artigo 56