Source: http://gustavoknoplock.com.br/categoria/novidades/
Timestamp: 2018-10-22 19:59:38+00:00

Document:
Prof. Gustavo Mello Knoplock » Novidades
11.09.2018 Decisões do STF e STJ
// Prescritibilidade da ação de ressarcimento
O STF acabou de decidir de forma definitiva, com repercussão geral reconhecida, uma questão que vinha se arrastando há muito tempo, acerca da prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos causados ao erário.
A decisão confirma aquilo que eu já vinha explicando em sala de aula e aquilo que eu já tinha colocado na 11ª edição do meu livro Manual de Direito Administrativo.
No livro, eu já tinha explicado que não é qualquer dano causado ao erário que será considerado imprescritível.
20.06.2018 Alterações Legislativas
// Alteração dos valores das modalidades de licitação
Os valores utilizados como referência para adoção das modalidades de licitação previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.666/1993 foram alterados pelo Decreto federal nº 9.412, de 18/06/2018: . leia mais
30.04.2018 Decisões do STF e STJ
// Diferença de gratificação de desempenho entre ativos e inativos
É possível o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, reduzindo-se o provento pago aos inativos, a partir do momento da efetiva avaliação dos servidores.
A redução dos proventos não fere o princípio da irredutibilidade.
Foi o que decidiu o STF com repercussão geral reconhecida:
REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.570 – PR . leia mais
30.04.2018 Alterações Legislativas
// Alteração na lei de improbidade
A lei nº 8.429/92, a conhecida lei de improbidade administrativa, acaba de ser alterada pela lei nº 13.650, de 11/04/2018.
Foi incluída mais uma hipótese de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração:
A anulação do contrato administrativo pela Administração após determinação da Corte de Contas não configura abuso de poder por parte do TCU. . leia mais
03.08.2017 Decisões do STF e STJ
// STF define novas teses de repercussão geral
Na manhã desta terça-feira (01/08/2017), em sessão que retomou o início das atividades da Corte no segundo semestre de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu duas teses de repercussão geral. Os enunciados produzidos dizem respeito aos Recursos Extraordinários (RE) 643247 e 846854, que tratam, respectivamente, sobre a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros por municípios e a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas.
22.05.2017 Decisões do STF e STJ
// A quem pertence os terrenos de marinha, nas ilhas costeiras que sejam sede de Município?
As ilhas costeiras são bens da União, salvo se a ilha costeira for sede de Município, quando então a ilha será bem do Município.
Ainda assim, os terrenos de marinha localizados nessa ilha continuam sendo da União.
03.04.2017 Decisões do STF e STJ
// Responsabilidade da Administração por débitos trabalhistas de empresas contratadas
O STF acabou de julgar o RE 760931, no qual se discutia se a Administração deve ou não responder pelos débitos trabalhistas das empresas por ela contratadas e seus funcionários.
Na verdade não houve nenhuma mudança de entendimento do STF.
A Administração não possui uma responsabilidade automática, mas poderá vir a responder caso seja comprovado que a Administração não fiscalizou as obrigações trabalhistas das empresas que contratar.
O STF ainda vai fixar a redação final da decisão que terá repercussão geral, ou seja, que deverá ser seguida por todos os Tribunais, mas, por enquanto, o entendimento é o mesmo já declarado pelo STF na ADC 16:
Não há a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
21.11.2016 Decisões do STF e STJ
// Concurso público e restrição à tatuagem
O STF consolidou o entendimento sobre o tema. Como já discutido em sala de aula, os pontos mais importantes da decisão foram os seguintes:
11.03.2016 Decisões do STF e STJ
// Licença adotante x Licença maternidade
STF decide que o prazo de licença adotante, nos estatutos de servidores, não pode ser inferior ao prazo da licença maternidade. Na sessão do dia 10/03/2016, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida, ou seja, essa decisão deverá ser seguida em todas as ações relativas ao tema.
// Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em 09 de março de 2016, a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, e estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação da ata do julgamento, para que haja a exoneração dos membros do MP que estejam atuando perante a administração pública em desconformidade com entendimento fixado pela Corte – ou seja, em funções fora do âmbito do próprio Ministério Público, ressalvada uma de magistério.
04.03.2016 Decisões do STF e STJ
// Controle do TCU
O entendimento do STF é o de que o controle do TCU é tipicamente feito a posteriori.
Conforme já havia comentado no meu livro, o STF já declarou que a exigência feita por ato normativo de que todos os editais de licitação devem ser previamente encaminhados ao Tribunal de Contas para análise é ilegal.
16.02.2016 Decisões do STF e STJ
// PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO
O STF acabou de decidir, com repercussão geral, que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.
O artigo 37 § 5º da Constituição Federal estabelece que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
16.12.2015 Decisões do STF e STJ
// Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital
O STF acabou de decidir que o simples surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso não dá direito de nomeação aos aprovados fora do número de vagas. a não ser que seja provada a necessidade de ocupação de cargos pela Administração e que, ainda assim, a Administração esteja preterindo os já aprovados no concurso de forma arbitrária e não motivada.
25.11.2015 Decisões do STF e STJ
// Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo, decide STF
Na sessão desta terça-feira (24), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28172 para determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que aprecie, em até 30 dias, recurso administrativo contra decisão que cassou o certificado de entidade beneficente de assistente social do Serviço Social do Distrito Federal (Seconci-DF). Relatora do RMS, a ministra Cármen Lúcia destacou que a garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo.
02.11.2015 Decisões do STF e STJ
// STF reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho
22.06.2015 Decisões do STF e STJ
// TCU PODE EXIGIR QUE BNDES ENVIE DOCUMENTOS ACERCA DE SUAS OPERAÇÕES
A Primeira Turma do STF, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado em face de ato do TCU, que determinara ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e ao BNDES Participações S.A. – BNDESPAR o envio de documentos específicos alusivos a operações realizadas entre as referidas entidades financeiras e determinado grupo empresarial.
22.05.2015 Decisões do STF e STJ
// APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – APROVAÇÃO PELO SENADO
A Emenda Constitucional nº 88/2015 criou a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade na forma da lei complementar.
A mesma Emenda criou o artigo 100 do ADCT:
06.05.2015 Decisões do STF e STJ
// AGENTES POLÍTICOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VERBAS DE REPRESENTAÇÃO
STF confirma a impossibilidade de pagamento de verbas de representação a membros do MP, remunerados por subsídio.
24.04.2015 Decisões do STF e STJ
// CONTROLE JUDICIAL SOBRE CONCURSO PÚBLICO
STF reafirma sua jurisprudência de que não cabe controle judicial referente à correção das questões em concurso público, uma vez que isso seria controle de mérito, que não pode ser feito pelo Poder Judiciário.
Cabe apenas controle para se verificar se a matéria cobrada na questão está ou não no programa do edital do concurso, por se tratar, aqui, de controle de legalidade.
// PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
Jurisprudência do STF que eu sempre relembro em sala de aula.
A Administração é obrigada a divulgar as remunerações de seus servidores de forma individualizada, sem que se possa alegar, por parte dos servidores, direito à intimidade e informações particulares.
// AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE CARGO PÚBLICO
A Administração pode aumentar a carga horária de determinado cargo público sem que isso caracterize violação ao direito do servidor público, uma vez que “não há direito adquirido a regime jurídico”, no entanto, é necessário o aumento proporcional na remuneração do servidor, para que não se caracterize “redução de vencimentos”.
No julgamento da ARE 774137, declarou o STF que:
“A jurisprudência do STF seria pacífica no sentido de que a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual houvesse candidatos aprovados em concurso público vigente, configuraria ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, a ensejar o direito à nomeação“.
// IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA x RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Decisão importante do STF envolvendo tema ligado ao Direito Administrativo e Direito Tributário
05.06.2014 Decisões do STF e STJ
// IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NEPOTISMO ANTERIOR À SÚMULA VINCULANTE
Decisão do STJ afirma que a nomeação de parentes para cargo em comissão antes da súmula vinculante anti-nepotismo não configura ato de improbidade.
27.05.2014 Decisões do STF e STJ
STF reafirma que a LEI COMPLEMENTAR necessária para definir hipóteses de aposentadoria especial de servidores públicos, nos termos do artigo 40 § 4º da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Presidente da República, não cabendo aos Governadores e Prefeitos editarem, nos âmbitos dos respectivos entes federados, as referidas leis.
Dessa forma, eventual Mandado de Injunção, em se tratando de servidores federais, estaduais ou municipais, só poderia ser proposto em face do Presidente da República.
Ressalte-se que, atualmente, nem deve mais ser impetrado MI, em razão da súmula vinculante nº 33.
25.04.2014 Decisões do STF e STJ
// O REGISTRO DE INFRAÇÃO JÁ PRESCRITA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR É INCONSTITUCIONAL
O STF decidiu, na análise de caso concreto, que é inconstitucional o artigo 170 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto Federal):
16.01.2014 Decisões do STF e STJ
// CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR ATO ADMINISTRATIVO?
Nesse MS, discute-se a ilegalidade de portaria do Presidente do TCU que criou e extinguiu cargos públicos no mesmo TCU. . leia mais
12.12.2013 Decisões do STF e STJ
// PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
25.11.2013 Decisões do STF e STJ
// gratificação de servidores – iniciativa legislativa
A alteração de remunerações dos servidores só pode feita por lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, portanto, não se admite projeto de lei encaminhado por parlamentar sobre o tema.
Da mesma forma, também não se admite emenda proposta por parlamentares quando a mesma aumente a despesa prevista.
21.11.2013 Decisões do STF e STJ
// DESVIO DE FUNÇÃO
Nova decisão do STJ reforça o que eu sempre falo em sala de aula:
Só a LEI pode tratar de cargo público (remuneração, requisitos para se ocupar o cargo, atribuições…) assim, a Administração não pode determinar que o servidor exerça funções estranhas às atribuições do cargo, o que configura desvio de função.
O artigo 40 § 4º da CF dispõe que os servidores portadores de deficiência, ou os que atuem em atividades perigosas ou insalubres podem vir a se aposentar com regras diferenciadas de aposentadoria (denominadas por “aposentadoria especial”) desde que Lei Complementar estabeleça essas regras especiais. . leia mais
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). . leia mais
STF reitera seu entendimento de que o servidor aprovado em concurso público fora do número de vagas disposto no edital passa a ter direito subjetivo à nomeação a partir da verificação de que a Administração vem contratando funcionários temporários para exercer as funções destinadas ao cargo para o qual foi realizado o concurso público. . leia mais
26.05.2013 Decisões do STF e STJ
// CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO E OS CONCURSOS PÚBLICOS
STF reafirma que os Conselhos de Fiscalização são espécies de autarquia e, assim, estão obrigados a realizar concurso público para contratação de pessoal, exceção feita apenas à OAB:
// ASCENSÃO FUNCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE
O STF decidiu, em 1999, pela inconstitucionalidade da ascensão funcional, forma de provimento derivado de cargo público, sem concurso público, onde um servidor galgava cargo público de carreira distinta da carreira à qual pertencia o cargo anterior.
05.04.2013 Decisões do STF e STJ
// CANDIDATO DEVE SER AVISADO PESSOALMENTE SOBRE SUA NOMEAÇÃO
STJ reafirma que o candidato aprovado no concurso público deve ser informado pessoalmente sobre sua nomeação, e não apenas pela publicação no D.O, em decorrência do princípio da publicidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO A SER COMUNICADO PESSOALMENTE SOBRE SUA NOMEAÇÃO. . leia mais
Importante decisão do STF, tanto em casos práticos como para fins de concurso público. Esse assunto já vinha sido discutido há muito tempo, e agora será cobrado certamente nas provas… . leia mais
22.02.2013 Decisões do STF e STJ
// JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO
STF vai decidir ponto importante sobre o julgamento de contas do chefe do Executivo após parecer do TC.
O Tribunal de Contas aprecia as contas do Chefe do Executivo e apresenta parecer ao Legislativo, que é incumbido de aprovar ou não as referidas contas, seguindo ou não o parecer.
O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, de forma a julgar de forma definitiva se a falta de julgamento da Casa Legislativa significa ou não a aprovação tácita do parecer.
// CONSELHOS PROFISSIONAIS – CONCURSO PÚBLICO
Essa decisão do STF reafirma sua jurisprudência no sentido de que os Conselhos profissionais são entidades autárquicas e, assim, precisam realizar concurso público para seleção de pessoal.
“Inicialmente, o ministro ressaltou que a jurisprudência do Supremo confere natureza autárquica aos conselhos, sendo exigida a realização de concurso público para contratação de seus servidores”.
14.02.2013 Decisões do STF e STJ
// EFEITO CASCATA
Importante decisão do STF, de 06/02/2013, sobre o efeito cascata.
A emenda constitucional 19/98 alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, passando a dispor que qualquer acréscimo remuneratório não mais poderia ser computado para efeito de novos acréscimos, ou seja, os acréscimos deveriam passar a ser computados sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração total, que já trazia acréscimos anteriores. Na prática a emenda acabou com o denominado “efeito cascata”. . leia mais
21.11.2012 Decisões do STF e STJ
Sabemos que quando a sindicância indica punição superior a suspensão por até 30 dias, deve ser instaurado um PAD.
Decidiu o STJ que a autoridade responsável pela sindicância não pode ser a mesma que instaura o PAD escolhendo a comissão processante, uma vez que como ele já participou anteriormente no processo, está em situação de IMPEDIMENTO. . leia mais
31.10.2012 Decisões do STF e STJ
// DECISÕES DO STJ – 31/10/2012
Seguem diversas decisões recentes do STJ importantes no estudo do Direito Administrativo.
23.10.2012 Decisões do STF e STJ
// VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELO SERVIDOR
A Administração não pode exigir a devolução de valores pagos ao servidor de boa-fé.
// CONTROLE JUDICIAL SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS
O STF reafirmou seu entendimento de que é cabível controle judicial sobre concurso público quando as questões cobradas na prova abordam tema que não se encontra previsto no edital do concurso. Nesse caso, há um controle de legalidade do certame.
Por outro lado, não cabe o controle judicial, em regra, quando se discute a correção do gabarito da questão, uma vez que, aí, estaríamos diante de um controle de mérito que não pode ser feito pelo Poder Judiciário.
PESSOA JURÍDICA PODE RESPONDER DIRETAMENTE SEM OS SÓCIOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
07.09.2012 Decisões do STF e STJ
Um passageiro foi assaltado dentro de um ônibus e ingressou com ação de responsabilização civil contra a empresa de transporte. Pergunta-se: há a responsabilidade da empresa ou não?
A ausência de comunicação pessoal sobre convocação para fase seguinte de concurso constitui ato omissivo da administração. Por isso, pode ser atacado pelo candidato prejudicado por meio de mandado de segurança sem a limitação do prazo decadencial (120 dias), já que a omissão se renova continuamente. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu voto do relator, ministro Teori Zavascki. . leia mais
18.07.2012 Decisões do STF e STJ
// DIVULGAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
O STF determinou a divulgação das remunerações de todos os servidores públicos, em obediência aos princípios da publicidade e moralidade.
Ao acessar o portal da transparência, da Presidência da República, é possível consultar a remuneração de todo servidor público federal por nome ou por CPF.
É o princípio da publicidade se sobrepondo ao direito à privacidade de cada servidor… o que você acha?
A presente ação contesta lei municipal que proíbe que parentes de autoridades daquele Município participem de licitação e assinem contrato com o Município. A alegação foi de que a Lei 8.666/93 não traz essa proibição e o Município não tem competência para legislar sobre licitações, que é privativa da União. Você concorda? . leia mais
13.06.2012 Decisões do STF e STJ
// DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS
É sabido que a Administração pode contratar pessoal por tempo determinado, sem concurso público, para atender situações de excepcional interesse público, nos termos da CF artigo 37 IX… . leia mais
O STF acabou de reconhecer repercussão geral a esse tema. Não consegui entender o porquê, uma vez que não poderia haver nenhuma controvérsia sobre o assunto. . leia mais
O STF acaba de reafirmar sua jurisprudência no sentido de que o TCU não tem competência para requisitar informações a instituições bancárias que possam incidir em quebra de sigilo bancário. . leia mais
Esse entendimento é pacífico por exemplo no caso dos parlamentares após o término de seu mandato eletivo, quando responderão normalmente no juízo comum, como qualquer particular, ainda que o fato pelo qual respondem tenha sido cometido antes, ainda durante o mandato eletivo. . leia mais
29.02.2012 Decisões do STF e STJ
// PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS
Essa decisão do STF demonstra que, em razão do caso concreto, alguns princípios devem prevalecer sobre outros.
No caso, houve decisão do TJ SP declarando a inconstitucionalidade de lei municipal criadora de diversos cargos em comissão para execução de tarefas relacionadas ao tratamento de água e esgoto, uma vez que esses cargos não foram criados para funções de direção, chefia ou assessoramento, demonstrando assim uma flagrante inconstitucionalidade por burlar a exigência de concurso público.
22.02.2012 Decisões do STF e STJ
// LEI DA FICHA LIMPA
STF declara a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.
// ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Vejam decisão do STJ, postada no site do Prof. Luis Alberto, confirmando a possibilidade de acumulação de dois cargos na área de saúde sendo um deles civil e outro militar, DESDE QUE o cargo militar na área de saúde não implique o exercício de nenhuma função tipicamente militar, o que incompatibilizaria o militar a ocupar ao mesmo tempo um cargo público civil.
21.10.2011 Decisões do STF e STJ
// DEMISSÃO APÓS O PAD
Amigos, segue decisão do STF acerca de mandado de segurança impetrado por servidor federal demitido por Ministro de Estado.
17.10.2011 Decisões do STF e STJ
// PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 2
Complementando a matéria anterior, onde vimos decisão do STJ segundo a qual o princípio da insignificância não se aplicaria a crimes cometidos por funcionários públicos contra a Administração, vejam essa decisão do STF.
Em suma, devemos ter o cuidado de verificar que aquela decisão não pode ser tomada de forma absoluta (como, aliás, qualquer princípio de Direito). De acordo com o STF, o princípio da insignificância pode ser admitido no caso de crimes cometidos por funcionários públicos, inclusive por militares na Administração Militar, desde que a atuação do funcionário não fira a hierarquia e a disciplina.
13.10.2011 Decisões do STF e STJ
// PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Vejam essa decisão do STJ, postada no site do prof. Luis Alberto:
O STJ reafirmou o entendimento de ser inaplicável o princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública, uma vez que, nesses casos, além da proteção patrimonial, deve prevalecer o resguardo da moral administrativa.
O STF acaba de suspender liminarmente dispositivo de uma lei federal que obrigava os Estados e Municípios a conceder reajuste dos proventos de seus servidores aposentados em percentual não inferior ao reajuste concedido para as aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social. . leia mais
Confirmando o que costumo frisar em sala de aula, vejam essa decisão sobre remoção. . leia mais
Um fiscal de contribuições previdenciárias aposentou-se dessa função e, por concurso, reingressou no serviço público como fiscal do trabalho, em 1996. Vindo a falecer em 2001, sua esposa e dependentes pleitearam pensão referente aos dois cargos. É permitida a acumulação das duas pensões? . leia mais
25.08.2011 Decisões do STF e STJ
// REGIME DE LICITAÇÃO DA PETROBRAS
Assunto que eu acabei de tratar em uma das minhas turmas, referente ao regime simplificado de licitações instituído por decreto para a Petrobras. O TCU entendeu que esse decreto é inconstitucional e obrigou a Petrobras a seguir a lei 8.666, mas a estatal conseguiu uma liminar junto ao STF para continuar se utilizando do regime até julgamento da matéria pelo STF. Aqui vemos a posição atual sobre o assunto, mostrando a urgência na definição da matéria.
18.08.2011 Decisões do STF e STJ
// RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Segue transcrição de decisão do STF acerca da responsabilidade civil do Estado por falha na segurança pública.
11.08.2011 Decisões do STF e STJ
// DIREITO À NOMEAÇÃO
STF ratifica seu entendimento de que o aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação até o final do prazo de validade, ressalvando apenas situações excepcionais, nas quais a Administração poderia não nomear os aprovados.
10.08.2011 Decisões do STF e STJ
// DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO SERVIDOR
Essa decisão do TST, retirada do site www.jusbrasil.com.br, mostra que os valores recebidos por agentes públicos em decorrência de decisão judicial podem ter que ser devolvidos à Administração quando a decisão judicial é modificada; nesse caso, não há se falar em direito adquirido ou no princípio da segurança jurídica.
Cabe verificar que a presente decisão foi tomada no âmbito da justiça do trabalho porque os agentes eram contratados pela CLT, uma vez que, em se tratando de servidores estatutários, a questão não poderia ser tratada na justiça trabalhista, e sim na justiça comum, mas, a princípio, a decisão seria a mesma.
04.08.2011 Decisões do STF e STJ
// LEGISLAÇÃO SOBRE SERVIDORES – INICIATIVA
A lei que trate de regime de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não podendo, portanto, essa lei ser iniciada pelos parlamentares; no entanto, pode esse projeto de lei apresentado pelo chefe do Executivo ser alterado pelo legislativo por meio de emendas, desde que com algumas restrições. . leia mais
Importante decisão do STJ para quem presta concurso público… . leia mais
O TST decidiu que é constitucional a acumulação remunerada de emprego público em empresa pública ou sociedade de economia mista com mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários. Essa importante decisão se deve ao fato de que o artigo 38 da Constituição, ao permitir essa acumulação, só se refere à Administração Direta, autárquica e fundacional. . leia mais
26.05.2011 Decisões do STF e STJ
// RAZOABILIDADE
Nova decisão do STF reafirma que os requisitos para investidura em cargo público, dispostos no edital, devem ser previamente estipulados em lei, caso contrário, a Administração não poderá fixar requisitos diretamente pelo edital do concurso. . leia mais
Decisão do STF reforça observação que eu sempre faço em sala de aula, quanto ao artigo 37 V da CF: Os Cargos em Comissão e Funções de Confiança são exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, uma vez que, se assim não fosse, poderiam ser criados cargos em comissão, portanto sem concurso, para qualquer função administrativa (como para analistas, técnicos, auditores, professores, médicos…), em afronta à exigência de concurso público. Nessa ação, o STF declarou a inconstitucionalidade de lei que criou cargos em comissão de perito, auditor… . leia mais
Nova decisão do STF reforça o entendimento de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas exposto no edital têm direito à nomeação até o final do prazo de validade do certame. Nessa decisão, na qual o edital previa determinada quantidade de vagas e mais cadastro reserva, para o provimento das vagas existentes até o final do prazo de validade do concurso, o STF determinou a nomeação inclusive dos aprovados em cadastro reserva, de forma a preencher todos os cargos vagos. . leia mais
Segue um assunto que eu costumo abordar em sala de aula, principalmente nas turmas para polícias, área de segurança. Conforme a CF, os agentes desta área devem ser remunerados por SUBSÍDIO, fixado em parcela única, vedados acréscimos, apesar de reconhecer que o Estado do Rio de Janeiro, como outros entes da federação, vem descumprindo esse mandamento… Confira a matéria… Abraços a todos! . leia mais
// STF AFASTA EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES
STF afasta resolução de Tribunal que equiparou o subsídio dos magistrados ao de Deputado Estadual. Primeiro porque a equiparação é inconstitucional, depois porque remuneração não pode ser tratada em ato administrativo, exigindo lei. . leia mais
04.03.2011 Decisões do STF e STJ
// REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCU
Plenário reafirma direito ao contraditório caso TCU demore mais de 5 anos para analisar aposentadoria . leia mais
07.02.2011 Decisões do STF e STJ
// APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO
O empregado público ao se aposentar, pode continuar trabalhando na mesma empresa, inclusive acumulando sua aposentadoria com o salário pago no emprego? Leia a matéria e reveja o assunto…
aposentadoria de empregado público
24.12.2010 Decisões do STF e STJ
Segue decisão do STJ sobre aplicação da lei de improbidade administrativa.
Decisão muito importante essa do STF, confirmando que as atribuições do cargo público devem ser definidas em LEI, e que não podem ser alteradas por simples ato administrativo. Isso reforça o que eu sempre digo em sala de aula, que tudo em relação ao cargo público (denominação, atribuições, quantidade, remuneração…) deve ser disposto em lei. . leia mais
29.11.2010 Decisões do STF e STJ
// LICENÇA DE SERVIDOR
STJ reconhece o direito do servidor federal à licença por afastamento do cônjuge.
licença por afastamento do cônjuge
O STF acabou de decidir sobre algo controvertido: a lei 8.666/93 estabelece que a Adm. não responde pelas obrigações trabalhistas das empresas por ela contratadas, mas uma súmula do TST afirma justamente o contrário. . leia mais
11.09.2010 Decisões do STF e STJ
// REGISTRO DE APOSENTADORIAS PELO TCU
Nova decisão do STF reforça o comentário que eu sempre faço em sala de aula acerca do prazo do TCU para verificação da legalidade dos atos de aposentadoria de pessoal. Confira! . leia mais
Nova decisão do STF estendendo o direito à imunidade tributária a uma Sociedade de Economia Mista. . leia mais
04.08.2010 Decisões do STF e STJ
// STF reafirma direito de servidores públicos à aposentadoria especial
O STF reafirmou, em 02 de agosto de 2010, que, em função da falta de edição da Lei Complementar que deveria fixar critérios diferenciados de aposentadoria para servidores em trabalho insalubre, nos termos da CF artigo 40 parágrafo 4º, os mesmos terão direito a se aposentar nos termos da lei aplicável ao regime geral de previdência social. . leia mais
Ao contestar a decisão no STF, a OAB-DF alega, entre outros, infração ao artigo 37 (incisos I, II e V) da Constituição Federal, que condiciona o acesso ao serviço público a prévia aprovação em concurso público e, ao excetuar as nomeações para cargos em comissão, define que eles se destinam apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. . leia mais
A emenda à Constituição Estadual, para fins de fixação de teto remuneratório único para todos os Poderes, conforme artigo 37 § 12 da CF, é de iniciativa privativa do Governador Estadual. . leia mais
O STF decidiu que um servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado simplesmente pelo fato de ter participado de greve da categoria. . leia mais
O artigo 46 da lei 8.112/90 dispõe que “As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado”. De acordo com o STF, então, a indenização, de natureza cível, só pode ser determinada em decisão judicial em ação civil contra o servidor, mas a simples reposição pode ser determinada em processo administrativo em que haja ampla defesa do servidor: . leia mais
Alguns agentes políticos estão sujeitos a crime de responsabilidade (lei nº 1.079/1950) e, assim, não responderão por atos de improbidade administrativa nos termos da lei 8.429/1992, no entanto, os agentes políticos não acobertados pela lei 1.079/50 (tais como os parlamentares) respondem normalmente por atos de improbidade administrativa. . leia mais

References: artigo 37
 artigo 100
 artigo 40
 artigo 170
 artigo 40
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 46