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Timestamp: 2017-08-21 16:18:13+00:00

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O OFICIAL DE DIA COMO POLICIAL, AUTORIDADE POLICIAL MILITAR, AUTORIDADE PENITENCIÁRIA E AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR Luiz Carlos Couto - PDF
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Gabriela Filipe Gesser
1 O OFICIAL DE DIA COMO POLICIAL, AUTORIDADE POLICIAL MILITAR, AUTORIDADE PENITENCIÁRIA E AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR Luiz Carlos Couto I - INTRODUÇÃO: O presente artigo, está sendo escrito, imaginando a regra estabelecida para as Unidades do Exército Brasileiro, bem como de algumas Unidades das Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros), que tem o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais R-1 (RISG) a nortear o seu dia-a-dia de labor dentro da caserna, mostrando que o Oficial de Dia, além de diversas atividades que exerce, está dentro do contexto legal, no que se refere aquele servidor público, com poder de polícia, onde é responsável diretamente pela proteção dos direitos humanos, bem como pelo cumprimento das leis que regem sobre a privação de liberdade, dentro de sua competência legal. Conforme descreve o Artigo 194, do RISG O Oficial de Dia é, fora do expediente, o representante do Cmt U (Comandante da Unidade) e tem como principais atribuições, além das previstas em outros regulamentos, as seguintes: (...), diante deste ordenamento, vamos verificar que este servidor publico militar, quer federal ou estadual, detém poderes de policial (comum ou militar), de autoridade policial militar, de diretor ou chefe de segurança de estabelecimento penal e até mesmo de autoridade judiciária militar, mesmo que por delegação, as têm, como veremos durante o desenvolvimento do tema principal. II O POLICIAL Durante o expediente, o Oficial de Dia, numa ocorrência qualquer de natureza policial, agirá como agente da Autoridade Policial, quer civil ou militar, pois caberá ao Comandante da Unidade (Autoridade Policial Militar e/ou Autoridade de Polícia Judiciária), deliberar à respeito do fato. Contudo, face a autoridade de policial que é investido, tendo em vista a função que exerce temporariamente, tem o dever de prender em flagrante, conduzir a pessoa presa até a presença da autoridade, preservar o local, arrecadar os objetos ou instrumentos relacionados com o fato, e outras providências correlatas, tudo conforme prevê o 2º, do Artigo 10, do CPPM. Lembrando que, muitas vezes o delito se reveste com quase todas as características de militar, ou seja é
2 aparentemente militar, contudo por um dispositivo ou outro, o deixa de ser, entrando para a esfera da natureza comum, bastando que apenas dê o encaminhamento legal a quem de direito, ou seja a Autoridade Policial Civil. Esclarecendo ao leitor, que estamos falando da regra, baseando-se numa função normal de Oficial de Dia, pois somos sabedores que nas Polícias Militares, é muito comum e usual, que o Oficial de Dia, tenha outras funções, a que de por exemplo, Oficial Rondante no Policiamento Ostensivo, que o coloca numa função de natureza policial civil, quando por exemplo aborda, prende e conduz alguma pessoa até a presença da Autoridade Policial Civil, ou seja do Delegado de Polícia de Plantão por exemplo. III A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR É o 2º, do Artigo 10, do Código de Processo Penal Militar, que delega a função de Autoridade de Polícia Judiciária Militar, ao Oficial de Dia, conforme o texto seguinte: O inquérito é iniciado mediante portaria: 2º - O aguardamento da delegação não obsta que o oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquele que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, tome ou determine que sejam tomadas imediatamente as providências cabíveis, previstas no art. 12, uma vez que tenha conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar.. Pois é ele, como vimos inicialmente o representante do Comandante de Unidade, fora do expediente, portanto entendemos e não pode ser diferente, que o Oficial de Dia, só tem Autoridade Policial Militar ou é Autoridade de Polícia Judiciária Militar, por delegação, quando não existe expediente em sua Unidade, é o que reza lei, não valendo outra interpretação, mesmo que queiramos ser um exímio hermenêuta. IV A AUTORIDADE PENITENCIÁRIA Em que pese, a Lei de Execução Penal, não elencar os quartéis como uma Unidade Penal, tanto o Código de Processo Penal ou o Código de Processo Penal Militar e outras leis extravagantes, não se cansam de menciona-los como local destinado a presos com direito a prisão especial, prisão preventiva, prisão definitiva e até como menagem (prisão que ocorre fora do cárcere). Aqui é o Oficial de Dia, o maior responsável pelo cárcere, basta que veja de relance o que lhe incumbe o RISG, em dois de seus dispositivos que transcrevemos para melhor ilustrar a nobre função, tais
3 como: Artigo 194 (...) IV - (...) assegurar-se da presença de todos os presos e detidos nos lugares onde devam permanecer, (...): IX - ter sob sua responsabilidade os objetos existentes nas dependências privativas do Of Dia e de oficiais presos; XV - fazer recolher aos lugares competentes os presos e detidos e pô-los em liberdade, quando para isso esteja autorizado; VI - não consentir que praças presas conservem em seu poder objetos proibidos e outros com que possam danificar as prisões; (...) Parágrafo único. (...) como representante do Cmt U, tem autoridade para intervir nesse local, sempre que se tornar necessária a repressão de irregularidades que afetem a ordem (...); Artigo 197 (...) Parágrafo único. Quando nas funções de Fiscal de Dia, o oficial poderá pernoitar em sua residência, devendo, entretanto, assistir à revista do recolher e à primeira refeição das praças no dia seguinte, salvo quando houver oficial preso ou detido ou ordem especial do Cmt U, casos em que pernoitará no quartel., contudo sofrendo a orientação, fiscalização e a coordenação de seu Comandante. Portanto, se o RISG dá poderes ao Oficial de Dia, para recolher e por em liberdade presos ou detidos, bem como outras atividades correlatas a prisão de pessoas, entendemos que cabe a ele diretamente e ao Comandante, indiretamente, e somente a estes responder pelas questões do cárcere. Sendo que quando o Oficial de Dia, deliberar sobre qualquer evento à respeito desta matéria, de tudo dará ciência ao seu Comandante da Unidade, que homologará os seus atos ou corrigirá estes, pois o Art. 22, do referido Regulamento é bem claro, nos deveres deste (Cmt), pelo que o transcrevemos ao leitor: Art. 22. O Cmt U exerce sua ação de comando em todos os setores da unidade, usando-a com a iniciativa necessária e sob sua inteira responsabilidade. Parágrafo único. A ação de comando de que trata o caput deste artigo é caracterizada, principalmente, pelos atos de planejar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar, fiscalizar e apurar responsabilidades.. Pois, o Oficial de Dia, ao receber um hábeas corpus, para responder imediatamente sobre a prisão de uma pessoa, ou um alvará de soltura, para seu cumprimento, por exemplo, antes de cumpri-los, deverá informar ao seu Comandante, pois somente a este cabe as tarefas descritas no dispositivo supra referenciado, onde qualquer irregularidade cometida por aquele, com o seu conhecimento, responderá também pelas responsabilidades legais, sendo que o regulamento em apreço, não faculta ao oficial de serviço em questão, mas sim, lhe impõe tal atividade-dever nas questões carcerárias, quer administrativa ou penal e até mesmo cível, contudo é o comandante que tem a palavra final.. V AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR
4 O Código de Processo Penal Militar, no seu 2º, do Artigo 247, do CPPM, dá poderes de Autoridade Judiciária Militar, ao Oficial de Dia, quando em seu texto diz: Se, ao contrário da hipótese prevista no art. 246, a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não-participação da pessoa conduzida, relaxará a prisão. Em se tratando de infração penal comum, remeterá o preso à autoridade civil competente. É um prestigio a Autoridade Policial Militar, quer por delegação ou não, pois não sendo obrigatório o conhecimento das Ciências Jurídicas e Sociais, entendeu o legislador que ela, no calor da ocorrência, poderia entender, por ser leiga, estar ali tipificado, em tese, um crime militar, onde após o lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, ao analisar com mais detalhes, entender após, a regra do dispositivo acima citado, vindo então a relaxar a prisão ou não, pois se eventualmente for ilegal a prisão, a Autoridade Judiciária, a relaxará, protegendo, desta forma o Oficial, de um eventual abuso de autoridade, em que pese, na grade curricular hoje, na formação dos oficiais, constar disciplinas afetas ao direito penal e processual penal militar, respectivamente, isto sem contar por exemplo que na formação do Oficial da PMESP, praticamente é quase uma Faculdade de Direito. Pode acontecer que lavrado o APFD, pelo Oficial de Dia, o Comandante ao chegar na Unidade, entenda que ocorreu a hipótese do 2º, do Art. 247, do CPPM, entendemos que ele, como Autoridade de Polícia Judiciária (titular), poderá relaxar o flagrante, mesmo que por que a lei, fala em autoridade militar, não dizendo qual, se a por delegação ou o Titular, e aqui, entendo mais uma vez, vale a regra de quem pode o mais, pode o menos. Encerrando este item, é de se esclarecer que o Oficial de Dia, só atuará como Autoridade Judiciária Militar, se optar por relaxar a prisão, função esta tipicamente judicial, caso contrário estará apenas atuando como Autoridade de Polícia Judiciária, por delegação. VI CONCLUSÃO: Concluímos, diante dos argumentos apresentados que, o Oficial de Dia, além das diversas atribuições lhe são confiadas, é um policial pela natureza do serviço, uma autoridade de polícia judiciária militar, por delegação, tem autoridade penitenciária por dever de função e devidamente coordenada pelo comandante é uma autoridade judiciária militar, por delegação, discricionariedade ou opção e de forma momentânea.
5 (*) Luiz Carlos Couto, é ex 2º Sgt PMSP, ex Assessor de Inteligência da SESP/PR (2x), ex Diretor da Penitenciária Central do Estado do Paraná (2x), Delegado de Polícia Aposentado da PCPR e atualmente exerce o cargo de Assessor Especial de Gabinete na Câmara Municipal de Cascavel, PR. (**) Artigo Publicado na Revista Direito Militar Edição Março/Abril 2006 nº 58, da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais.

References: Artigo 194
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 194
 Artigo 197
 Artigo 247