Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/2000/dl00_070.html
Timestamp: 2018-01-22 10:17:41+00:00

Document:
Verbo Jurídico - Legislação - Protecção da Maternidade e Paternidade
Lei n.º 70/2000, de 04.05
Em três normas da Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto, menciona-se o n.º 4 do artigo 17.º, que não existe. O lapso verifica-se no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 19.º, que regulam determinadas licenças, faltas e dispensas, e que se devem aplicar a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que esteja dispensada do trabalho porque, estando nas condições que lhe permitem não efectuar trabalho nocturno, a entidade patronal não tem possibilidade de lhe atribuir um horário diurno compatível. Esta dispensa do trabalho está prevista no n.º 3 do artigo 17.º, sendo por isso esta a norma que deve ser mencionada, como aliás se conclui da redacção anterior dos preceitos em que se verifica o erro.
«1 - As licenças, faltas e dispensas previstas no artigo 9.º, nos n.ºs 2 a 4 do artigo 10.º, nos artigos 11.º e 13.º, na alínea c) do n.º 4 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 17.º não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, sem prejuízo do disposto no presente diploma quanto ao regime da função pública.»
A Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, 118/99, de 11 de Agosto, e 142/99, de 31 de Agosto, e pelo presente diploma, é republicada em anexo, sendo os artigos renumerados em função das alterações.
4 - A morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe não trabalhadora durante o período de 98 dias imediatamente a seguir ao parto confere ao pai os direitos previstos nos n.ºs 2 e 3.
4 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 não se aplica se o menor for filho do cônjuge do candidato a adoptante ou se já se encontrar a seu cargo há mais de 60 dias.
5 - Aos casos de adopção é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 10.º, nos artigos 17.º e 20.º e no n.º 3 do artigo 23.º
4 - No caso de trabalho a tempo parcial, a duração das dispensas referidas nosnúmeros anteriores será reduzida na proporção do período normal de trabalho desempenhado.
1 - As licenças, faltas e dispensas previstas no artigo 10.º, nos n.ºs 2 a 4 do artigo 11.º, nos artigos 13.º e 15.º, na alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º e no n.º 3 do artigo 22.º não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, sem prejuízo do disposto no presente diploma quanto ao regime da função pública.
Subsídio em caso de licença especial para assistência a deficientes profundos e
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do artigo 10.º e dos n.ºs 2, 4 e 6 do artigo 21.º, de acordo com a regulamentação prevista no n.º 7 do mesmo artigo.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do artigo 11.º, do artigo 12.º, dos n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 13.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º e dos artigos 15.º a 18.º, 21 .º, 22.º e 24.º

References: artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14