Source: https://dre.tretas.org/dre/3814131/decreto-lei-104-2019-de-9-de-agosto
Timestamp: 2020-08-11 07:32:40+00:00

Document:
Decreto-Lei 104/2019
Decreto-lei 104/2019, de 9 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 152/2019, Série I de 2019-08-09.
O Decreto-Lei 74/2013, de 4 de junho, estabelece um mecanismo regulatório que visa compensar as distorções que as medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia provocam na formação dos preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal e que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos semestralmente identifica.
Por outro lado, e conforme previsto no artigo 237.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, aprovada pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro, importa assegurar a harmonização deste tipo de mecanismos no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade, assim se garantindo melhores condições de concorrência e, simultaneamente, melhor proteção dos consumidores.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 74/2013, de 4 de junho, que prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal, com incidência na componente de custos de interesse económico geral da tarifa de Uso Global do Sistema.
Alteração ao Decreto-Lei 74/2013, de 4 de junho
Os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei 74/2013, de 4 de junho, passam a ter a seguinte redação:
a) 'Custos de interesse económico geral (CIEG)', os custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral, definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 61.º do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;
Aditamento ao Decreto-Lei 74/2013, de 4 de junho
É aditado ao Decreto-Lei 74/2013, de 4 de junho, o artigo 1.º-A, com a seguinte redação:
a) Os produtores de energia elétrica em regime ordinário, assim definidos nos termos do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, com exceção dos centros eletroprodutores abrangidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º daquele diploma, até à data de cessação dos respetivos contratos de aquisição de energia;
i) Que efetuem compensações específicas ao Sistema Elétrico Nacional no âmbito do procedimento concorrencial previsto no artigo 5.º-B do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual; e
1 - Os valores que constam do Despacho 9955/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro, mantêm-se aplicáveis aos produtores abrangidos pelo artigo 1.º-A até ser aprovado o valor unitário de pagamento por conta referido no número seguinte.
3 - Os valores aplicados em 2018 não são sujeitos a qualquer ajustamento, sem prejuízo da concretização do estudo da ERSE para esse ano, nos termos da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 74/2013, de 4 de junho, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei, salvo os ajustamentos que decorram da regulamentação específica aplicável até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
São revogadas as alíneas c), d) e e) do artigo 2.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 74/2013, de 4 de junho.
É republicado, no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 74/2013, de 4 de junho, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
Republicação do Decreto-Lei 74/2013, de 4 de junho
a) «Custos de interesse económico geral (CIEG)», os custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral, definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 61.º do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3814131.dre.pdf .
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References: artigo 237
 artigo 61
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 61