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Da correta sistemática de cálculo das ações para readequação da limitação do teto por força das EC 20/98 e 41/03 em benefício já revisto no “buraco negro” - Rücker - Sociedade de Advogados
Da correta sistemática de cálculo das ações para readequação da limitação do teto por força das EC 20/98 e 41/03 em benefício já revisto no "buraco negro"
Bernardo Rücker | 05/12/2012
“2. METODOLOGIA ADOTADA.
c) Se o valor apurado for superior ao limite máximo do salário de contribuição vigente naquela DIB, houve a limitação, e se o benefício foi concedido antes de 05/04/91: a RMI foi majorada pela variação do INPC sem limitação alguma, desde a concessão até julho de 1992, quando foi limitada ao valor máximo do salário de contribuição vigente. Evoluindo-se a renda mensal em 06/92 (sem essa limitação) e comparando-a ao valor máximo trazido pelas Emendas Constitucional nº 20/98 e 41/2003, vemos que o valor da causa gerado excede aos sessenta salários mínimos. ( grifo nosso)
"4. Apuração das rendas mensais em 03/2011 dos benefícios que tiveram sua renda mensal limitada ao teto, após o primeiro reajuste.
O mesmo raciocínio é empregado para a EC 41/03, que conclui, partindo do teto quando da entrada de sua vigência, que quem recebe R$ 2.873,73 (EC 41/03) faz jus a revisão."
O parecer da JFSP bastante combatido e que infelizmente tem servido de amparo para decisões felizmente esparsas, ignora a limitação ao teto original, o excedente, e principalmente o fato de que tais benefícios geralmente não atingiam o teto em tal momento pelo simples fato de que, ao contrário daqueles concedidos após 05/04/91, não houve a recuperação prevista nos art. 21, § 3o da 8.880/94, e art. 26 6 da Lei 8.870/94. Também, as tabelas elaboradas muitas vezes utilizavam a RMI limitada, ignorando o excedente contributivo.
Não é essa a orientação jurisprudencial, inclusive estampada no leader case RE 564.354: Vale transcrever, por elucidativo, trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes proferido no RE 564354: “O limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra. O salário de benefício resulta da atualização dos salários de contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício. Dessa forma, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior? pois coerente com as contribuições efetivamente pagas”
Esses importantes balizadores afirmam que mesmo não havendo a limitação ao teto quando da revisão do buraco negro, HÁ DIFERENÇAS A SEREM APURADAS. Destacamos o seguinte trecho do novo Parecer da JFRS :
“Isto porque, salvo melhor juízo, de acordo com a decisão oriunda do STF, os valores devidos a partir de12/98 são mera consequência da evolução da média dos 36 salários de contribuição, submetida ao novo teto de R$ 1.200,00 e aplicando-se em seguida o coeficiente de concessão do beneficio. Não importa, portanto, se o beneficio pago se acha inferior ou igual a R$1.081,50 naquele mês e nem mesmo se o beneficio devido restou maior ou menor que R$1.081,50.
3 PARECERES DE DOUTRINADORES. DA FORMA CORRETA DE CÁLCULO. HÁ EXCEDENTE E DELE DEVE PARTIR A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS.
Justamente no intuito de colaborar com o esclarecimento da sistemática de cálculos do período do Buraco Negro, consultaram-se dois renomados doutrinadores e experts da matéria previdenciária de nível nacional, que emitiram os estudos acostados:
O Professor WLADIMIR NOVAEZ MARTINEZ comenta o Parecer original da Contadoria da JFRS, base para o parecer similar pela contadoria da JFSP:
Ressalta à evidência que estes mecanismos não foram aplicados para os segurados que se aposentaram no buraco negro, que, do mesmo modo, não poderão ver ignorado eventual excedente presente no cálculo da RMI de seus benefícios. Para tanto, deverá sempre ser considerada a média da somatória dos salários de contribuição, depois da revisão do art. 144, sem limitação alguma, em atenção ao que dispõe o art. 195, § 5o, da Constituição, respeitado o equilíbrio atuarial do sistema.
Segundo a decisão do STF, ainda que o valor do benefício possa ser limitado ao teto, nos termos do artigo 29, § 2o, da Lei 8.213/91, o direito do segurado à média integral, nos moldes em que foi calculada, deverá ser preservado e utilizado como referencial a ser adotado em futuras atualizações, observando-se o advento de novos tetos.
A sistemática prevista na Lei 8.880/94, todavia, foi lembrada apenas pelo Ministro Dias Tofolli, que julgou desfavoravelmente ao segurado e, portanto, contrariamente à aplicação imediata do disposto nos artigos 14 da EC/20 e 5o da EC/41.
Em parte, esta foi a metodologia utilizada pelo INSS para realização da revisão prevista no artigo 144 da Lei 8.213/91 e, por tal motivo, os atalhos criados pelos pareceres tanto da Justiça Federal do Rio Grande do Sul quanto do Tribunal Regional Federal da 3a Região não podem ser aplicados ao grupo aposentado durante o período do buraco negro.
6a) Para os benefícios concedidos no período do “buraco negro”, deve-se evoluir a média dos 36 salários, sem limitação a tetos, desde a DIB até 12/98 e comparar o resultado desta evolução com o teto de R$ 1.200,00. Se for maior, então o salário de benefício deve ser limitado a este teto, aplicando-se em seguida o coeficiente de concessão do benefício. Neste caso, a diferença entre a média evoluída e o teto de R$ 1.200,00 deve ser repassada para 01/2004 até o novo limite de R$ 2.400,00 (limite de salário de benefício e não da renda mensal), ou seja, até o limite de 28,39% (percentual de majoração do teto em 01/2004). Se for menor, então o benefício devido a partir de 12/98 será obtido pela simples multiplicação pelo coeficiente de concessão, sem reflexos em 01/2004.
8. Aos Benefícios concedidos no Buraco Negro, é correta a aplicação do raciocínio desenvolvido no Parecer da Justiça Federal da Seção de São Paulo, elaborado em Cumprimento ao Oficio no 170/2011, bem como a sistemática de cálculo sugerida especificamente em seu item 3, alínea c, de 14 de fevereiro de 2012?
Assim, do ponto de vista jurídico, e em consonância com o referido RE, todos aqueles que, por qualquer razão, tenham experimentado perda pela limitação do beneficio ao teto, farão jus à aplicação imediata de novos patamares, quer sejam eles estabelecidos nas Ecs 20/98 ou 41/03, ou em qualquer outro momento, situação verificável para benefícios concedidos no período do buraco negro."
4 JURISPRUDÊNCIA ATUAL.
Nesse sentido as recentes decisões norteadoras colacionadas em casos ABSOLUTAMENTE ANÁLOGOS :
“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE IMEDIATA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REDUZIDO AO TETO VIGENTE À DA REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 144, DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO DEVIDA.
2. Na hipótese, a RMI dos autores foram revisadas em 1993, de acordo com as regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do “buraco negro” (art. 144, da Lei nº 8.213/91), e, com esta revisão, o salário-de-benefício ficou acima do teto do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a redução pertinente ao limite do teto.”
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.
2. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas.
3. Consoante as disposições do art. 219, caput e §1º do CPC e art. 174 do CCB (atual art. 203), com o ajuizamento da ação coletiva nº 2007.70.00.032711-3, em 07-12-2007, na defesa dos substituídos, o SINDIPETRO PR/SC promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, in casu, conta-se retroativamente daquela data.”
Do voto do relator, se extrai ainda:
“Deve-se observar, no entanto, que o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do indigitado Recurso Extraordinário 564354 é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que, como se viu, é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Assim, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente.
Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício \'recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro\', no dizer do Ministro Marco Aurélio, ou, de acordo com o Ministro Ayres Britto, \'os já aposentados, segundo um teto vigente à época da aposentadoria são catapultados para o novo teto automaticamente\'.
Portanto, fixado pelo Supremo o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite.
Com base nos argumentos acima expostos, e considerando a defasagem histórica do teto do salário de contribuição no mês de junho/92, ante a irrisória atualização que lhe foi deferida nos meses de março e abril de 1990, quando o país sofria com a hiperinflação, inúmeros benefícios concedidos no período chamado \'buraco negro\' e recalculados por força do art. 144 da Lei 8.213/91, ainda que com RMI abaixo do teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC até junho/92 alcançaram valor superior ao limite máximo do salário de contribuição naquela competência, razão pela qual também a eles aplica-se o entendimento manifestado pela Corte Maior.
No caso concreto, verifico que o salário de benefício da parte autora foi apurado em valor superior ao teto vigente na data da concessão (evento 29, procadm1), tendo havido limitação ao teto. Em razão disso, tem direito à readequação da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pelas pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003.”
“(...) No caso em tela, verifica-se pelos documentos de fls.15/20 que a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, quando da revisão referente ao período denominado “buraco negro”, sofreu limitação pelo teto previdenciário então vigente, conforme consta da informação extraída do próprio Sistema Informatizado do INSS (fl.15): “Salário base acima do teto, colocado no teto”. Desta forma, faz jus o Autor à revisão pleiteada, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença recorrida.”
“DECISÃO Trata-se de ação de revisão de benefício proposta por DALMO BONATO MALVERDI, espécie 42, DIB 18/01/1991, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objeto: a-) a aplicação do novos tetos dos benefícios previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, desde quando entraram em vigor; b-) o pagamento das diferenças a serem apuradas, com correção monetária, juros de mora e demais verbas de sucumbência. A sentença indeferiu a inicial, nos termos do art. 295, III, do CPC e extinguiu o processo com amparo no art. 267 do CPC.
A decisão foi proferida em Repercussão Geral, com força vinculante para as instâncias inferiores. Examinando o documento de fl. 14, verifico que o salário de benefício do autor foi limitado ao teto na época da concessão (Cr$92.168,11), razão pela qual merece prosperar o pedido inicial. Isto posto, anulo a sentença e, com amparo no art. 515, § 3º do CPC, aprecio o mérito da causa para DAR PROVIMENTO à apelação do autor e condenar o INSS a aplicar os arts. 14 da EC 20/1998 e 5º da EC 41/2003.”
“DECISÃO O espólio de Ataíde Timóteo de Souza, representado pela sua inventariante e pensionista Zilda da Silva Souza, intentou a presente ação objetivando a revisão do benefício do instituidor da pensão, de acordo com os novos limites estabelecidos pela EC nº 20/98 e 41/03 (elevação do valor teto dos benefícios), com o pagamento das diferenças daí advindas, com reflexos na pensão por morte. A sentença (fls. 42/43), ao argumento de que a autora não recebia o benefício no teto em dezembro de 1998 e em dezembro de 2003, não fazendo jus, portanto, à revisão, falecendo-lhe interesse processual na propositura da ação, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c o artigo 295, III, do CPC....
Portanto, como o benefício de Ataíde Timóteo de Souza, após a revisão efetuada nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, foi limitado ao teto (fls. 16), ele faz jus à revisão pretendida, com reflexos na pensão por morte da inventariante.”
5 NOTA TÉCNICA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA ESPECIALIZADA INSS.
Para encerrar a exaustão que visa chamar a atenção, o fechamento se dá pelo próprio reconhecimento do INSS, através de sua Procuradoria Especializada, quanto ao direito em pauta:
“29. Questiona-se, porém, se o teto a ser considerado é o da concessão ou de junho/92, por entender-se que os benefícios que não foram limitados na concessão não fariam jus à revisão. Com tal colocação já se desconsidera que o teto da DIB efetiva era o da sistemática antiga (CLPS), reputando-se sua incidência tão irrelevante quanto a de qualquer outro beneficio concedido anteriormente a CF/88. Se a revisão do artigo 144 foi levada a cabo para trazer o beneficio à sistemática da lei 8.213/91, evidentemente que interessa a limitação do salário de beneficio pelo teto que incidiu após a evolução da RMI pelo INPC, pois é ai que se verificará a existência de prejuízo decorrente da defasagem do limitador. Assim, a efetiva limitação do salário de beneficio ao teto histórico da DIB é de nenhuma importância para se apurar se é devida a compensação, pois o detrimento não tem origem.
33. Nessa esteira, não faz sentido algum alijar os benefícios do buraco negro do direito à revisão dos tetos pelo fato de o prejuízo ter ocorrido pela incidência de outro teto que não o da concessão, relativamente a correção da RMI, e não da média dos salários de contribuição , quando esta metodologia heterogênea foi adotada exatamente com o propósito de recalcular o beneficio nos termos da lei 8.213/91. Seria o mesmo que punir tais segurados porque seus benefícios não foram concedidos pela sistemática nova, mas foram adequados a esta por métodos indiretos.
36. Dessa forma, o fato de a RMA dos benefícios não ter sido limitada ao teto não altera o fato de ter havido um prejuízo decorrente da incidência do teto previdenciário. Pelo contrário, é exatamente por não terem sofrido a compensação causada pelo índice de reajuste teto que o prejuízo desses benefícios foi consideravelmente maior do que a maioria dos casos, não fazendo sentido desqualificar sua pretensão revisional por tal motivo.
37. Inferiram alguns colegas que o fato de o acordo formalizado na Ação Civil Pública n°4911-28.2011.4.03.6183/SP não ter contemplado os benefícios concedidos no buraco negro estaria a evidenciar que os mesmo não fariam jus à revisão, quando nada poderia ser mais falso. As conclusões do grupo de trabalho não foram em momento algum desconsideradas, tendo a exclusão ocorrida por motivos puramente operacionais.”
Por todo o acima colocado, principalmente a revogação do parecer da Contadoria da JFRS que serviu como lastro para o Parecer genérico da JFSP, a edição de Novos Estudos Contábeis (JFRS e JFMG), a opinião de renomados especialistas, a assunção do direito pela própria parte adversa e, por fim, o entendimento norteador recente das cortes superiores, chegamos à uma conclusão específica acerca da correta sistemática de cálculos e consequente apuração do direito de milhares de segurados que foram drasticamente lesados, cuja reparação necessita da salvaguarda do Poder Judiciário.
Referidos cálculos devem ser feitos caso a caso, proferindo-se assim sentença liquida e ainda evitando-se violação ao Princípio do Contraditório e Devido Processo Legal.
A única possibilidade de sua aferição, por tudo o que acima se extrai, é através da somatória dos salários de contribuição (SEM QUALQUER LIMITAÇÃO), já considerando a revisão administrativa operada pelo art. 144 da Lei 8.213/91 (Buraco Negro), dividindo-se pelo número de contribuição (geralmente 36), o que corresponde ao comando estampado na decisão do leader case do STF, ou seja, a média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, aplicando-se o percentual de aposentadoria de 70 a 100 %, chegando-se ao salário de benefício (VALOR REAL) sem qualquer limitação a tetos, o que deve ser evoluído pelos índices oficiais até a entrada em vigência de tais emendas constitucionais e a data atual, onde se apuram eventuais diferenças, respeitando-se sempre o Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Sistema Previdenciário por força do excedente contributivo.
OAB/SP 308.435

References: artigo 29
 artigo 144
in casu
 artigo 267
 artigo 295
 artigo 144