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Timestamp: 2020-08-06 15:16:36+00:00

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Ata nº 06 – 22.11.2013 – Qualificação Registral e o crime de desobediência a ordens judiciais | Direito notarial e registral
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Qualificação Registral e o crime de desobediência a ordens judiciais
Café Com Jurisprudência – 7º Módulo
Ata nº 06 – 22.11.2013
No dia vinte e dois de novembro de dois mil e treze, na sede da Escola Paulista da Magistratura, localizada na Rua da Consolação, 1483, primeiro andar, São Paulo/SP, foi realizado o Sétimo Ciclo de Debates – “Café com Jurisprudência”, cujo tema proposto foi “Qualificação Registral e o crime de desobediência a ordem judicial”. Compunham a mesa de debates e fizeram uso da palavra Tânia Mara Ahualli, Juíza Assessora da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Josué Modesto Passos, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, e Sergio Jacomino, 5º Registrador de Imóveis de São Paulo/SP. O palestrante, Dr Guilherme Guimaraes Feliciano, Juiz Federal do Trabalho da 15ª Região, participou ao final dos debates.
Após os cumprimentos e apresentações iniciais, os debates se desenvolveram a partir do tema proposto: a qualificação registral efetuada por registradores de ordens judiciais que recebem, e o crime de desobediência a tais ordens quando de seu descumprimento. Discutiu-se ainda se haveria a possibilidade da pena de prisão nestas situações, ou seja, o cabimento ou não de uma sanção penal para o caso de descumprimento de uma ordem judicial quando do exercício da qualificação registral pelos registradores.
Sergio Jacomino afirmou que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que não se tipifica o crime de desobediência[1]. Há inclusive precedente do Supremo Tribunal Federal de habeas corpus preventivos em tais situações. Houve um caso no registro de Imóveis de Belo Horizonte em que, após a qualificação e devolução de um título judicial, foi suscitada a dúvida e a Corregedoria Permanente confirmou a atuação do registrador. O juiz trabalhista então extraiu cópia de todo o procedimento e encaminhou ao Ministério Público Federal. A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, nas palavras do ministro Marco Aurélio, foi de que se trata de uma prerrogativa, considerando-se a independência jurídica do registrador, e até mais, é um dever deste profissional do direito[2] [3].
Em seguida, Tania Ahualli comentou a atuação das Corregedorias Permanente e Geral, que também determinam o cumprimento das ordens judiciais trabalhistas ou federais, e que eventuais vícios seriam sanados posteriormente. A discussão existe pelo fato de as Corregedorias Permanentes e Geral terem atuação administrativa, enquanto os juízes das ordens judiciais encontram-se no desempenho da atividade jurisdicional.
Uma colega então questionou se não se poderia, em tais casos, aplicar-se o artigo 214 da Lei de Registros Públicos, que se refere ao bloqueio de matriculas. Assim, seriam feitos os registros, sem se descumprir a ordem judicial, e posteriormente a respectiva matrícula seria bloqueada.
Para Ahualli, a ideia de bloqueio mostra-se positiva, podendo-se assim conciliar o cumprimento da ordem judicial com a atuação e qualificação feitas pelo registrador, e posteriormente efetuar o bloqueio da matrícula.
A este respeito, o Dr. Josué Modesto Passos comentou que não vem determinando referidos bloqueios, pois entende que isso seria uma forma sutil de, na prática e por via transversa, impedir, na via administrativa, que tivesse efeitos uma ordem judicial proferida por juízes no exercício da atividade jurisdicional.
Neste cenário, a questão voltou-se para a possibilidade de prisão por pena de desobediência. Segundo decisões mais recentes, o crime de desobediência não é crime para prisão cautelar, em flagrante. E questiona-se ainda se caberia ao registrador cumprir uma ordem manifestamente ilegal, pois está dentre suas atribuições e deveres efetuar a qualificação registral dos títulos que lhe são ingressos[4].
Ahualli comentou que a ordem judicial emanada é legal, e que o crime de desobediência não admite prisão em flagrante.
Passos ponderou que não se pode ser taxativo ao afirmar que nunca haverá crime de desobediência: em princípio, a qualificação negativa de um título prenotado é cumprimento de dever do registrador e, portanto, a ilicitude está excluída; porém, seria preciso aprofundar a investigação, para verificar que existiria algum caso que a recusa pudesse ser abusiva.
Jacomino lembrou que o último palestrante indicou que o enquadramento eventualmente adotado, para enfrentamento dos casos de descumprimento da ordem judicial, seria de de improbidade administrativa.
Passos, neste momento, citando Araken de Assis, afirma que o tema de registro é estranho à execução em si. A desobediência ocorre se houver uma ordem. No processo civil, muitas vezes os juízes tem poderes ampliados. O que o juiz pode ordenar? Ainda seria, neste cenário, correto o entendimento de Araken de Assis?
Passos, nesse momento, cita Araken de Assis, autor segundo o qual o tema de registro é estranho à execução em si. No entender de Passos, esse é o entendimento tradicional, que hoje pode não mais ser o correto. Além disso, diz Passos que o crime de desobediência pressupõe que haja uma ordem. No processo civil, é verdade que os juízes, ao longo do tempo, tem recebido uma ampliação de seus poderes (por exemplo, com a previsão de um poder geral de cautela e, depois, com a possibilidade geral de antecipação de tutela). Seria preciso investigar o que o juiz pode, de fato, ordenar no processo de execução, no que diz respeito ao registro.
Uma colega asseverou que a questão da execução não poderia ser desprestigiada, pois a eficácia das decisões é fundamental.
Segundo Ahualli, os juízes não podem ter poderes ilimitados. Não caberia portanto ao juiz corregedor permanente dizer se a ordem foi irregular ou não. Posteriormente poderia ser desconsiderada a ordem, após a análise em um segundo momento, em expediente próprio. Neste ponto, Jacomino lançou a ideia, já corrente em certos círculos, de se transformar a dúvida em procedimento judicial ordinário.
Passos pontuou sobre a aquisição judicial ser considerada originária. Neste caso, proprietário não precisaria ser citado? Mesmo no sistema de aquisição imobiliária em modo originário, se exige a intimação de todos os interessados[5]. Se estes não se opuserem, a decisão produzirá o efeito da transmissão. Em sua opinião, entretanto, a arrematação é forma derivada de aquisição de propriedade.
Ainda, Passos considerou a presunção dos atos judiciais. Se, no entanto, por meio dos elementos apresentados, se perceber a possibilidade de ter havido algum erro/equívoco, dever-se-ia encaminhar o caso ao juiz. Se este, no entanto, reiterar a decisão, deve a mesma ser integralmente cumprida[6].
Um dos presentes perguntou então se o registrador poderia qualificar negativamente um título judicial, caso verificasse que as citações não teriam sido todas feitas corretamente, e se a natureza originária de uma aquisição não permitiria dispensar tal exame. Passos pontuou que as citações de todos os interessados são necessárias mesmo nos ordenamentos jurídicos em que a arrematação conduz a uma aquisição originária do domínio, e que no direito brasileiro um caso típico de aquisição originária – a usucapião – implica a regularidade de todas as citações no respectivo processo.[7] Voltando ao caso da arrematação, num sistema em que ela dá causa a uma aquisição originária, a transmissão do domínio sobre bens que não sejam do devedor só ocorrerá se os interessados forem citados e não embargarem. Passos salientou que, em sua opinião, a arrematação dá causa a uma aquisição derivada de propriedade.
Passos ainda fez consideração sobre a presunção de legalidade dos atos judiciais. Se, no entanto, por meio dos elementos apresentados, se perceber a possibilidade de ter havido algum erro/equívoco, o oficial de registro deveria encaminhar o caso ao juiz. Se este, no entanto, reiterar a decisão, deve a mesma ser integralmente cumprida.[8]
Com a chegada do palestrante, Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, teve início a apresentação de alguns casos ocorridos dentro do tema abordado e de possíveis soluções.
Foi mencionada a apelação cível 37.909-0/0 TJSP, de Marcio Martins Bonilha, em que houve a recusa de uma penhora pelo registro de imóveis competente. Foi suscitada dúvida e o juiz corregedor permanente acolheu a posição do registrador. Então, o juiz trabalhista que teve a sua ordem recusada comunicou ao seu corregedor, o qual oficiou a Corregedoria do Tribunal de Justiça. Esta, por sua vez, levou o tema ao Conselho Superior da Magistratura. O que se entendeu ao final foi que os títulos judiciais apresentados não isentam os registradores do regime qualificativo dos requisitos registrários.
Foram mencionadas algumas hipóteses de recusa decorrente da justiça do trabalho, como de imóveis gravados por cédula de crédito industrial, indisponibilidade patrimonial, comprovante de pagamento de ITR e de incompetência absoluta[9].
As possíveis soluções para os casos tratados seriam:
– Nos casos de conflito, aplicação do artigo 105, I, g da Constituição Federal;
– Publicação de editais dando conta da constrição judicial. Eficácia presuntiva do artigo 659, paragrafo 4º [10] e 687 do Código de Processo Civil;
– Expedição de mandado de imissão na posse direta dos imóveis, em favor do arrematante ou adjudicante (artigo 625 do Código de Processo Civil, “per analogiam”).
Com relação às consequências civis e penais, haverá responsabilidade civil perante terceiros adquirentes de boa-fé. No âmbito penal, cabe ressaltar seu caráter subsidiário, ou seja, se houver sanção de outra natureza, não caberia crime. A expedição de mandado de prisão para os casos de desobediência de ordem judicial no contexto tratado é um erro, caberia apenas a lavratura de um termo circunstanciado (TCO).
Jacomino finalizou solicitando a todos os participantes e eventuais interessados sugestões de temas para o “8º Ciclo do Café com Jurisprudência”. Sugeriu, dentre outros, analisar as consequências penais nos diversos institutos do direito notarial e registral.
Após os agradecimentos, a palestra foi encerrada às 13:00.
Eu, Denise Kobashi Silva, Tabeliã de Notas e Protesto de Santa Isabel/SP, redigi. Eu, Sérgio Jacomino, revisei e editei.
[1] NE: Trata-se do ROMS – 32100-16.2006.5.09.0909, cuja ementa é a seguinte: REMESSA DE CÓPIAS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DIREITO PENAL. SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS NA INSUFICIÊNCIA DOS DEMAIS RAMOS. Não obstante a comunicação dos atos processuais ao Ministério Público não importar, desde já, a formalização do procedimento criminal, é possível examinar nesta ação mandamental a teratologia da ordem judicial em que determinada a remessa de cópias dos autos ao “parquet” para apuração do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. A função do Direito Penal é a de tutela de bens jurídicos considerados fundamentais, como último instrumento na tutela defesa bens, quando os outros ramos do Direito não mais os consigam, de forma eficaz, protegê-los. Existindo previsão no Código de Processo Civil de sanção do ato do terceiro que obsta a efetivação de provimento judicial, a teor do parágrafo único do artigo 14 do CPC, resta concedida em parte a segurança para cassar a determinação de comunicação dos atos processuais ao Ministério Público para apuração de ilícito. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
[2] NE. Trata-se do HC 85.911-9, Minas Gerais, j. 25/10/2005, min. Marco Aurélio. A ementa é a seguinte: REGISTRO PÚBLICO – ATUAÇÃO DO TITULAR – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DÚVIDA LEVANTADA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPROPRIEDADE MANIFESTA. O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado.
[3] NE: Ainda no tema da responsabilidade penal do registrador por descumprimento de ordens judiciais, cfr.: Títulos judiciais e o Registro Imobiliário. Marcelo Martins Berthe. Sobre a qualificação de títulos judiciais no Brasil. Flauzilino Araújo dos Santos. Qualificação de títulos judiciais e crime de desobediência. Sílvia Dip. Neste artigo, a advogada discute a recusa de registro ou averbação de títulos judiciais e a descaracterização do crime de desobediência nesses casos.
[4] NE. Sobre o tema consultar o material disponibilizado pela UniRegistral: Qualificação de títulos judiciais. Prof. Dr. Carlos Frederico Coelho Nogueira. Qualificação de títulos judiciais – apresentação. Diego Selhane Perez.
[5] NE art. 942 do CPC.
[6] NE Em recente decisão, o magistrado deixou consignado seu entendimento. Trata-se do Processo 0051973-34.2013.8.26.0100, cuja ementa é a seguinte: Registro de imóveis – ordem jurisdicional de averbações de penhora de direito de compromissário-comprador – direito de compromissário-comprador, entretanto, que não estava registrado – qualificação negativa do título judicial – reiteração da ordem jurisdicional, com cominação de prisão por crime de desobediência – cumprimento da ordem jurisdicional, com a prática das averbações determinadas – representação do ofício de registro de imóveis – a primeira qualificação negativa foi correta (as averbações não se podiam fazer, ainda que se invocasse a LRP/1973, art. 167, II, 12, porque não concerniam a nenhum ato ou título inscrito) e necessária (é dever do ofício de registro qualificar todo e qualquer título que se lhe apresente para fins de inscrição lato sensu)-o cumprimento da ordem jurisdicional, depois de reiterada, também foi correto (não pode o ofício de registro negar cumprimento a ordem da Justiça, e não pode a corregedoria permanente, depois, mandar desfazer o que com base em tal ordem se inscreveu), ainda que a ordem tenha sido (como foi) ilegal – descabimento da cominação de prisão, porque não existe crime de desobediência sequer em tese – inexistência de providências correcionais – extinção e arquivamento destes autos de providências.
[7] NE art. 942 do CPC.
[8] NE Em recente decisão, o magistrado deixou consignado seu entendimento. Trata-se do Processo 0051973-34.2013.8.26.0100, cuja ementa é a seguinte: Registro de imóveis – ordem jurisdicional de averbações de penhora de direito de compromissário-comprador – direito de compromissário-comprador, entretanto, que não estava registrado – qualificação negativa do título judicial – reiteração da ordem jurisdicional, com cominação de prisão por crime de desobediência – cumprimento da ordem jurisdicional, com a prática das averbações determinadas – representação do ofício de registro de imóveis – a primeira qualificação negativa foi correta (as averbações não se podiam fazer, ainda que se invocasse a LRP/1973, art. 167, II, 12, porque não concerniam a nenhum ato ou título inscrito) e necessária (é dever do ofício de registro qualificar todo e qualquer título que se lhe apresente para fins de inscrição lato sensu)-o cumprimento da ordem jurisdicional, depois de reiterada, também foi correto (não pode o ofício de registro negar cumprimento a ordem da Justiça, e não pode a corregedoria permanente, depois, mandar desfazer o que com base em tal ordem se inscreveu), ainda que a ordem tenha sido (como foi) ilegal – descabimento da cominação de prisão, porque não existe crime de desobediência sequer em tese – inexistência de providências correcionais – extinção e arquivamento destes autos de providências.
[9] NE Típicos exemplos que já foram superados pela jurisprudência administrativa-registral paulista que tem determinado o registro, lato senso, de ordens e mandados judiciais nos casos citados.
[10] NE: A hipótese do art. 656, § 4º do CPC refere-se ao registro, não a editais.
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References: artigo 214
 artigo 105
 artigo 659
 artigo 330
 artigo 14
 artigo 330