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Timestamp: 2019-09-18 01:50:30+00:00

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::: Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO(versão actualizada)
- Rect. n.º 20/98, de 02/11
- Lei n.º 60/98, de 27/08
- Lei n.º 33-A/96, de 26/08
- Lei n.º 23/92, de 20/08
- 13ª versão - a mais recente (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 12ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
- 11ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 10ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
- 8ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29 Agosto)
- 6ª versão (Rect. n.º 20/98, de 02/11)
- 5ª versão (Lei n.º 60/98, de 27/08)
- 4ª versão (Lei n.º 33-A/96, de 26/08)
- 3ª versão (Lei n.º 23/92, de 20/08)
- 2ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
- 1ª versão (Lei n.º 47/86, de 15/10)
Estatuto Artigo 3.º
Representação do Ministério Público Artigo 5.º
Intervenção principal e acessória Artigo 6.º
Intervenção acessória Artigo 7.º
Órgãos Artigo 8.º
Agentes do Ministério Público Artigo 9.º
Estrutura Artigo 10.º
Competência Artigo 11.º
Presidência Artigo 12.º
Competência Artigo 13.º
Coadjuvação e substituição Artigo 14.º
Substituição do Vice-Procurador-Geral da República Artigo 15.º
Composição Artigo 16.º
Princípios eleitorais Artigo 17.º
Capacidade eleitoral activa e passiva Artigo 18.º
Data das eleições Artigo 18.º-A
Distribuição de lugares Artigo 19.º
Forma especial de eleição Artigo 20.º
Distribuição de lugares Artigo 21.º
Comissão de eleições Artigo 22.º
Competência da comissão de eleições Artigo 23.º
Contencioso eleitoral Artigo 24.º
Disposições regulamentares Artigo 25.º
Exercício dos cargos Artigo 26.º
Constituição Artigo 27.º
Secções Artigo 30.º
Distribuição de processos Artigo 31.º
Delegação de poderes Artigo 32.º
Comparência do Ministro da Justiça Artigo 33.º
Recurso contencioso Artigo 34.º
Composição Artigo 35.º
Composição Artigo 37.º
Funcionamento Artigo 39.º
Prazo de elaboração dos pareceres Artigo 40.º
Reuniões Artigo 41.º
Votação Artigo 42.º
Valor dos pareceres Artigo 43.º
Homologação dos pareceres e sua eficácia Artigo 44.º
Auditores jurídicos Artigo 45.º
Definição e composição Artigo 47.º
Competência Artigo 49.º
Competência Artigo 50.º
Orgânica, quadro e regime de provimento Artigo 51.º
Departamentos de contencioso do Estado Artigo 52.º
Composição Artigo 53.º
Informação Artigo 55.º
Estrutura Artigo 56.º
Competência Artigo 57.º
Estatuto Artigo 58.º
Procuradores-gerais-adjuntos Artigo 60.º
Estrutura Artigo 61.º
Direcção Artigo 63.º
Competência Artigo 64.º
Procuradores-adjuntos Artigo 65.º
Substituição de procuradores-adjuntos Artigo 66.º
Substituição em caso de urgência Artigo 67.º
Representação do Estado nas acções cíveis Artigo 68.º
Representação nos processos criminais Artigo 69.º
Representação especial do Ministério Público Artigo 70.º
Sede de distrito judicial Artigo 71.º
Comarcas Artigo 72.º
Estrutura Artigo 73.º
Âmbito Artigo 75.º
Paralelismo em relação à magistratura judicial Artigo 76.º
Estatuto Artigo 77.º
Efectivação da responsabilidade Artigo 78.º
Estabilidade Artigo 79.º
Limite aos poderes directivos Artigo 80.º
Poderes do Ministro da Justiça Artigo 81.º
Incompatibilidades Artigo 82.º
Actividades político-partidárias Artigo 83.º
Impedimentos Artigo 84.º
Dever de reserva Artigo 85.º
Domicílio necessário Artigo 86.º
Ausência Artigo 87.º
Faltas Artigo 88.º
Dispensa de serviço Artigo 88.º-A
Formação contínua Artigo 89.º
Magistrados na situação de licença sem vencimento de longa duração Artigo 90.º
Tratamento, honras e trajo profissional Artigo 91.º
Prisão preventiva Artigo 92.º
Foro Artigo 93.º
Exercício da advocacia Artigo 94.º
Relações entre magistrados Artigo 95.º
Componentes do sistema retributivo Artigo 96.º
Remuneração base e suplementos Artigo 97.º
Subsídio de fixação Artigo 98.º
Subsídio para despesas de representação Artigo 99.º
Despesas de deslocação Artigo 100.º
Ajudas de custo Artigo 101.º
Distribuição de publicações oficiais Artigo 102.º
Casa de habitação Artigo 103.º
Responsabilidade pelo pagamento da contraprestação Artigo 104.º
Responsabilidade pelo mobiliário Artigo 105.º
Férias e licenças Artigo 105.º-A
Mapas de férias Artigo 106.º
Turnos de férias e serviço urgente Artigo 107.º
Direitos especiais Artigo 108.º
Disposições subsidiárias Artigo 108.º-A
Redução remuneratória Artigo 109.º
Classificação dos magistrados do Ministério Público Artigo 110.º
Critérios e efeitos da classificação Artigo 111.º
Classificação de magistrados em comissão de serviço Artigo 112.º
Periodicidade das classificações Artigo 113.º
Elementos a considerar Artigo 114.º
Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público Artigo 115.º
Cursos e estágios de formação Artigo 116.º
Acesso Artigo 117.º
Condições gerais de acesso Artigo 118.º
Renúncia Artigo 119.º
Procuradores-adjuntos Artigo 120.º
Procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal Artigo 121.º
Procurador da República Artigo 122.º
Procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal e nas instâncias especializadas Artigo 123.º
Procurador da República no Departamento Central de Investigação e Acção Penal Artigo 123.º-A
Procurador da República coordenador Artigo 124.º
Auditores jurídicos Artigo 125.º
Procuradores-gerais-adjuntos nos supremos tribunais Artigo 126.º
Procuradores-gerais distritais e equiparados Artigo 127.º
Procurador-geral-adjunto no DCIAP, no Departamento Central de Contencioso do Estado e nos departamentos de investigação e acção penal Artigo 128.º
Vogais do Conselho Consultivo Artigo 129.º
Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República Artigo 130.º
Nomeação para o cargo de juiz Artigo 131.º
Nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República Artigo 132.º
Recrutamento Artigo 133.º
Movimentos Artigo 134.º
Preparação de movimentos Artigo 135.º
Transferências e permutas Artigo 136.º
Regras de colocação e preferência Artigo 137.º
Colocações Artigo 138.º
Magistrados auxiliares Artigo 139.º
Comissões de serviço Artigo 140.º
Prazos das comissões de serviço Artigo 141.º
Requisitos e prazo da posse Artigo 142.º
Entidade que confere a posse Artigo 143.º
Falta de posse Artigo 144.º
Posse de magistrados em comissão Artigo 145.º
Aposentação ou reforma a requerimento Artigo 146.º
Incapacidade Artigo 147.º
Pensão por incapacidade Artigo 148.º
Jubilação Artigo 149.º
Aposentação e reforma Artigo 150.º
Regime subsidiário Artigo 151.º
Cessação de funções Artigo 152.º
Suspensão de funções Artigo 153.º
Antiguidade no quadro e na categoria Artigo 154.º
Tempo de serviço que conta para a antiguidade Artigo 155.º
Tempo de serviço que não conta para a antiguidade Artigo 156.º
Contagem da antiguidade Artigo 157.º
Lista de antiguidade Artigo 158.º
Reclamações Artigo 159.º
Efeito de reclamação em movimentos já efectuados Artigo 160.º
Correcção oficiosa de erros materiais Artigo 161.º
Disponibilidade Artigo 162.º
Responsabilidade disciplinar Artigo 163.º
Infracção disciplinar Artigo 164.º
Sujeição a jurisdição disciplinar Artigo 165.º
Autonomia da jurisdição disciplinar Artigo 166.º
Escala de penas Artigo 167.º
Pena de advertência Artigo 168.º
Pena de multa Artigo 169.º
Pena de transferência Artigo 170.º
Penas de suspensão de exercício e de inactividade Artigo 171.º
Penas de aposentação compulsiva e demissão Artigo 172.º
Efeitos das penas Artigo 173.º
Pena de multa Artigo 174.º
Pena de transferência Artigo 175.º
Pena de suspensão de exercício Artigo 176.º
Pena de inactividade Artigo 177.º
Pena de aposentação compulsiva Artigo 178.º
Pena de demissão Artigo 179.º
Promoção de magistrados arguidos Artigo 180.º
Pena de advertência Artigo 181.º
Pena de multa Artigo 182.º
Pena de transferência Artigo 183.º
Penas de suspensão de exercício e de inactividade Artigo 184.º
Penas de aposentação compulsiva e de demissão Artigo 185.º
Medida da pena Artigo 186.º
Atenuação especial da pena Artigo 187.º
Reincidência Artigo 188.º
Concurso de infracções Artigo 189.º
Substituição de penas aplicadas a aposentados Artigo 190.º
Prazos de prescrição Artigo 191.º
Processo disciplinar Artigo 192.º
Impedimentos e suspeições Artigo 193.º
Carácter confidencial do processo disciplinar Artigo 194.º
Prazo de instrução Artigo 195.º
Número de testemunhas em fase de instrução Artigo 196.º
Suspensão preventiva do arguido Artigo 197.º
Acusação Artigo 198.º
Notificação do arguido Artigo 199.º
Nomeação de defensor Artigo 200.º
Exame do processo Artigo 201.º
Defesa do arguido Artigo 202.º
Relatório Artigo 203.º
Notificação da decisão Artigo 204.º
Nulidades e irregularidades Artigo 205.º
Auto por abandono Artigo 206.º
Presunção da intenção de abandono Artigo 207.º
Revisão Artigo 208.º
Processo Artigo 209.º
Sequência do processo de revisão Artigo 210.º
Procedência da revisão Artigo 211.º
Inquéritos e sindicâncias Artigo 212.º
Instrução Artigo 213.º
Relatório Artigo 214.º
Conversão em processo disciplinar Artigo 215.º
Secretarias e funcionários Artigo 216.º
Regime supletivo Artigo 217.º
Procuradores da República nas sedes dos distritos judiciais Artigo 218.º
Aplicação do n.º 3 do artigo 153.º Artigo 219.º
Antiguidade Artigo 220.º
Situações ressalvadas Artigo 221.º
Providências fiscais e orçamentais Artigo 222.º
Proibição de valorizações remuneratórias Mapa 1 ANEXO II ANEXO III Todos
1 - Quando ocorra motivo ponderoso, os magistrados do Ministério Público podem ausentar-se da circunscrição por número de dias que não exceda 3 em cada mês e 10 em cada ano, mediante autorização prévia do superior hierárquico ou, não sendo possível obtê-la, comunicando e justificando a ausência imediatamente após o regresso.
3 - São equiparadas às ausências referidas no número anterior, até ao limite de quatro por mês, as que ocorram em virtude do exercício de funções directivas em organizações representativas da magistratura do Ministério Público.
4 - Em caso de ausência, os magistrados do Ministério Público devem informar do local em que podem ser encontrados.
-1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10
1 - Não existindo inconveniente para o serviço, o Conselho Superior do Ministério Público ou o procurador-geral distrital, por delegação daquele, pode conceder aos magistrados do Ministério Público dispensa de serviço para participação em congressos, simpósios, cursos, seminários, reuniões ou outras realizações que tenham lugar no País ou no estrangeiro, conexas com a sua actividade profissional.
3 - É aplicável aos magistrados do Ministério Público, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, quando se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público.
4 - As pretensões a que se refere o número anterior são submetidas a despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público, na qual se indica a duração, as condições e os termos dos programas e estágios.
-2ª versão: Lei n.º 60/98, de 27/08
Os magistrados do Ministério Público na situação de licença sem vencimento de longa duração não podem invocar aquela qualidade em quaisquer meios de identificação relativos à profissão que exerçam.
Tratamento, honras e trajo profissional
1 - O Procurador-Geral da República tem categoria, tratamento e honras iguais aos do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e usa o trajo profissional que a este compete.
4 - Os procuradores da República e os procuradores-adjuntos têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos juízes dos tribunais junto dos quais exercem funções e usam o trajo profissional que a estes compete.
1 - Os magistrados do Ministério Público não podem ser presos ou detidos antes de ser proferido despacho que designa dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos.
2 - Em caso de detenção ou prisão, o magistrado é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente.
3 - O cumprimento de prisão preventiva e de pena privativa da liberdade por magistrados do Ministério Público faz-se em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos.
4 - Havendo necessidade de busca no domicílio pessoal ou profissional de magistrado do Ministério Público, esta é presidida, sob pena de nulidade, pelo juiz competente, que avisará previamente o Conselho Superior do Ministério Público, a fim de que um membro designado por este Conselho possa estar presente.
O tribunal competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados do Ministério Público por infracção penal, bem como para os recursos em matéria contra-ordenacional, é o de categoria imediatamente superior àquele em que o magistrado se encontra colocado, sendo para o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais-adjuntos o Supremo Tribunal de Justiça.
Relações entre magistrados
1 - O sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público é composto por:
2 - Não é permitida a atribuição de qualquer tipo de abono que não se enquadre nas componentes remuneratórias referidas no número anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 98.º
1 - A estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados do Ministério Público é a que se desenvolve na escala indiciária constante do mapa anexo a esta lei, de que faz parte integrante.
2 - As remunerações base são anualmente revistas, mediante actualização do valor correspondente ao índice 100.
4 - A título de suplementos, mantêm-se as compensações a que se referem os artigos 97.º a 100.º e 102.º da presente lei.

References: Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 37
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 47
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
 Artigo 175
 Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178
 Artigo 179
 Artigo 180
 Artigo 181
 Artigo 182
 Artigo 183
 Artigo 184
 Artigo 185
 Artigo 186
 Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 189
 Artigo 190
 Artigo 191
 Artigo 192
 Artigo 193
 Artigo 194
 Artigo 195
 Artigo 196
 Artigo 197
 Artigo 198
 Artigo 199
 Artigo 200
 Artigo 201
 Artigo 202
 Artigo 203
 Artigo 204
 Artigo 205
 Artigo 206
 Artigo 207
 Artigo 208
 Artigo 209
 Artigo 210
 Artigo 211
 Artigo 212
 Artigo 213
 Artigo 214
 Artigo 215
 Artigo 216
 Artigo 217
 Artigo 218
 artigo 153
 Artigo 219
 Artigo 220
 Artigo 221
 Artigo 222
 artigo 98