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Timestamp: 2019-06-19 23:39:37+00:00

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Lei dos Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro
VI – Lei dos Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro - (Lei 11.331/2002)
I - em relação às parcelas previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II, diretamente à Secretaria da Fazenda, ou em estabelecimento de crédito autorizado, at o 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da semana de referência do ato praticado;
II - em relação à parcela prevista na alínea "d" do inciso I, diretamente à entidade gestora dos recursos, a que se refere o artigo 21, "caput", desta lei, at o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao do mês de referência, ou mediante depósito em estabelecimento de crédito autorizado pela respectiva entidade;
III - em relação à parcela prevista na alínea "e" do inciso I, diretamente ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, na forma a ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça, at o 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da semana de referência do ato praticado.
II - se houver superávit, à complementação da receita bruta mínima das serventias deficitárias, at 10 (dez) salários mínimos mensais.
Artigo 23 - O repasse aos oficiais do registro civil das pessoas naturais será efetuado pela entidade gestora, na mesma proporção dos atos gratuitos praticados at o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prática dos atos, considerando:
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais comunicarão à entidade gestora, at o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de referência, separadamente, o número de atos de registro civil de nascimento e óbito e os demais atos gratuitos praticados, com demonstrativo devidamente fiscalizado pelo Juiz Corregedor Permanente.
§ 2º - Os notários e os registradores comunicarão à entidade gestora, at o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao do recolhimento efetuado, o montante recolhido da parcela prevista na alínea "d" do inciso I do artigo 19, em conformidade com o inciso II do artigo 12, destinada à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias.
§ 3º - A hipótese de não ter havido, no mês de referência, prática de atos e o conseqüente recebimento de valores sujeitos ao recolhimento da parcela prevista na alínea "d" do inciso I do artigo 19, não dispensa o notário ou o oficial de registro de proceder à comunicação à entidade gestora, at o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do mês de referência.
§ 1º - A lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.
Artigo 36 - Ao Poder Executivo facultado editar normas regulamentares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas aos emolumentos e à Contribuição de Solidariedade.
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References: artigo 21

Artigo 23
 artigo 19
 artigo 12
 artigo 19

Artigo 36