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Timestamp: 2019-04-22 11:25:55+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00022821220124036130 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00022821220124036130 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002282-12.2012.4.03.6130/SP
2012.61.30.002282-0/SP
APELADO (A) : LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MORAIS (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP082491 ODETE NEUBAUER DE ALMEIDA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00022821220124036130 2 Vr OSASCO/SP
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SUPERA MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
1 - A contagem do prazo prescricional para a restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve obedecer à orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, no sentido de que apenas para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, vigência da Lei Complementar n.º 118/05, é aplicável o prazo prescricional quinquenal, contado do recolhimento indevido.
2 - Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/05/2012 aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 3.º da Lei Complementar 118/05, estando abrangidos pela prescrição os valores referentes ao pedido de restituição das contribuições sociais tendo em vista o recolhimento indevido na data de 04/2007, estando a pretensão fulminada pela prescrição.
3 - Prescrição não reconhecida em relação ao pedido de restituição do Imposto de Renda, uma vez que não se conseguiu comprovar a data em que o recolhimento indevido foi efetuado, cabendo à União Federal a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não se desincumbiu.
4 - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 614.406/RS, de relatoria da E. Ministra Rosa Weber em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se para tanto a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não aquela relativa ao total do valor satisfeito de uma única vez.
5 - O Superior Tribunal de Justiça já julgou recurso representativo de controvérsia (REsp 1.227.133/RS) referente à impossibilidade de cobrança de imposto de renda incidente sobre juros moratórios que decorrem de pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas quando pagas no contexto de rescisão do contrato de trabalho, caso dos autos. Precedentes desta E. Corte.
6 - Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o reexame necessário não se aplica nos casos de sentença proferida contra a União Federal e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos, regra aplicável imediatamente aos processos em curso, adotando-se o princípio tempus regit actum, na medida em que a remessa necessária não configura recurso, mas sim condição de eficácia da sentença.
7 - Recurso voluntário da União Federal que foi interposto na égide do CPC/73, não sendo possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais.
8 - Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação da União parcialmente provido somente para reconhecer a existência de prescrição da ação em relação ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 17/10/2018 13:45:59
O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Luiz Antonio Vieira de Morais contra a União Federal objetivando a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária que incidiram sobre verbas percebidas acumuladamente referentes ao período de contrato de trabalho de 15/07/1992 a 27/03/1995, decorrentes de sentença proferida em Reclamação Trabalhista transitada em julgado em 25/02/2004, pleiteando a incidência de correção monetária a contar dos recolhimentos indevidos calculada de acordo com a Taxa Selic, nos termos da Lei 9.250/95.
Sustenta que recebeu as verbas trabalhistas com atraso, incidindo acréscimos referentes a juros moratórios e correção monetária, o que fez com que incidisse Imposto de Renda e contribuição previdenciária, o que não teria ocorrido caso os valores tivessem sido fracionados dentro dos meses do contrato de trabalho, uma vez que "não teriam atingido o mínimo para o recolhimento obrigatório da incidência dos impostos". Aduz que "além da não incidência sobre os valores recebidos cumulativamente, os juros de mora não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, pois se trata de indenização pela morosidade do pagamento ao empregado".
Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido em decisão de fls. 99.
A inicial foi emendada para constar como valor da causa a quantia de R$43.172,99 (fls. 100/101).
Foi proferida sentença (fls. 154/157) nos termos a seguir exposto: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na restituição do valor retido por ocasião do pagamento realizado ao autor no processo trabalhista nº 2251/1995, no valor original de R$ 13.430,81 (treze mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e um centavos) a título de IRRF e R$ 383,21 (trezentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) a título de contribuição previdenciária devida pelo empregado. Reconheço o direito à restituição, nos moldes supratranscritos. Eventual imposto devido com a aplicação do critério fixado na sentença, qual seja, o regime de competência, poderá ser compensado pela ré com o crédito ora reconhecido, tudo a ser apurado na fase de liquidação. Entretanto, a compensação de contribuições previdenciárias somente será possível se realizada entre tributos da mesma natureza, qual seja, contribuições previdenciárias, a teor do disposto no artigo 26, § único, da Lei nº 11.457/07 ". A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário.
Apela a União Federal, alegando a ocorrência de prescrição com fulcro no artigo 168 do CTN e a inexistência de comprovação nos autos de que houve o recolhimento indevido dos tributos que a parte autora pretende restituir; também sustentando que "sequer houve o repasse da quantia aos cofres públicos" e que os juros moratórios seguem a sorte da verba principal, se tributável porque traz acréscimo patrimonial, também sofrerão tributação; ainda aduzindo que os rendimentos recebidos através de reclamatória trabalhista tributam-se pelos valores recebidos acumuladamente, no momento da percepção; que o Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil é informado pelo regime de caixa e não pelo de competência, sendo devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital foram percebidos; e, por fim, afirma que "não se há falar em recomposição de declarações de ajuste ou cálculo 'mês a mês', ou mesmo em devolução pura e simples do valor retido ou recolhido, mas na legalidade da incidência dos valores retidos/recolhidos anteriormente à Lei 12.350/2010, ora em comento", considerando que os valores foram recebidos pela parte autora em 2007.
Cuida-se a presente ação de pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas decorrentes de pagamento extemporâneo dentro do contexto de rescisão contratual.
Alega a parte autora que trabalhou na empresa Santista Alimentos S/A no período de 15/07/1992 a 27/03/1995 e que quando de sua demissão ajuizou Reclamação Trabalhista objetivando o pagamento das verbas salariais correspondentes ao período trabalhado. A ação foi julgada parcialmente procedente e transitou em julgado em 25/02/2004, sendo que a sentença de liquidação fixou o quantum exequendo em R$28.604,20, valor do principal sem juros, vigente em 01/07/2004 reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Também fixou a quantia devida a título de juros de mora (R$ 30.197,45) e determinou a realização de recolhimentos previdenciários e fiscal pela executada nos moldes delineados pela coisa julgada, autorizando os seguintes descontos do crédito do exequente: INSS a cargo do reclamante no montante de R$ 359,53 e da reclamada de R$ 6.606,13, e IRRF no valor de R$ 12.600,73 (fl. 89).
Aduz que os valores descontados a título desses tributos foram muito superiores ao que seria efetivamente devido caso tivesse recebido regularmente seu salário na época em que trabalhava na empresa e efetuado os recolhimentos mês a mês. Também sustenta que não deve incidir o imposto de renda sobre juros de mora.
A sentença não reconheceu a prescrição suscitada pela Fazenda Nacional, considerou ilegal a incidência do imposto de renda sobre juros moratórios e sobre o pagamento realizado pelo empregador, devendo o mesmo entendimento ser aplicado em relação às contribuições sociais, considerou o autor parte ilegítima para pleitear restituição de tributo recolhido pela empresa e julgou o pedido parcialmente procedente.
Da alegação de prescrição
Alega a Fazenda Nacional a ocorrência de prescrição em relação ao pedido de restituição do imposto de renda e da contribuição social.
Foi juntada à fls. 14 dos autos Guia de Depósito detalhando o valor total da condenação (R$ 83.138,90) e destacando as quantias que devem ser transferidas para o INSS (R$ 383,21 e R$ 7.041,31) e para a Receita Federal (R$ 13.430,81), sendo o Alvará de Levantamento do depósito expedido em favor do autor em 29/05/2007 e levantado em 05/06/2007.
Anoto que em relação à controvérsia acerca da contagem do prazo prescricional para a restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, assentou o entendimento de que apenas para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, vigência da Lei Complementar n.º 118/05, é aplicável o prazo prescricional quinquenal, contado do recolhimento indevido, in verbis:
DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.
Inocorrência de violação e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.
O prazo de vacacio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC [118/05], que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade [do] art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Recurso extraordinário desprovido."
(RExt n.º 566.621/RS; Relatora: Ministra Ellen Gracie; Tribunal Pleno; julgamento: 04/08/2011; publicação: DJe 11/10/2011)
Adotando igual orientação já julgou esta E. Corte:
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS PARA PAGAMENTOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. AÇÃO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA ANTES DE 09/06/2005. ACÓRDÃO REFORMADO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.002.932-2 E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE RE Nº 566.621/RS, AMBOS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Embora o egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o entendimento de que a vetusta tese do" cinco mais cinco "anos deveria ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (REsp 1.002.932/SP), o colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, afastou parcialmente esta jurisprudência do STJ, entendendo ser válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, a partir de 9.6.2005.
2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos, contados do indevido recolhimento, regerá as relações jurídicas circunscritas às ações judiciais propostas a partir da data em que passou a viger a Lei Complementar nº 118/05, 09.06.2005. Aos feitos intentados antes dessa data, o prazo prescricional será o decenal, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando a regra do art. 2.028 do Código Civil.
3. Precedentes da Segunda Seção acatando tal entendimento: EI 0001109-81.2001.4.03.6115, Rel. p/ acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL MARCIO MOARES, julgado em 16/04/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2013 - EI 0903824-91.1998.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 18/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2012 - EI 0007772-98.2000.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 19/06/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2012 - EI 0014722-24.1998.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 20/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2012 - EI 1205394-38.1995.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 06/09/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2011 PÁGINA: 17 - EI 0000855-32.1996.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO, julgado em 19/06/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2012.
4. In casu, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 22/05/1995 (fls. 02), anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005, objetivando ver reconhecido o direito da autora à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL no período comprovado nos autos (janeiro/1989 a abril/1992 - fls. 24/54), bem como tendo em vista o entendimento consagrado perante os tribunais superiores acerca da matéria, forçoso reconhecer a aplicação do prazo decenal de prescrição, porquanto as parcelas objeto do pedido de compensação não foram atingidas pela prescrição. 5. Afastada a ocorrência de prescrição, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, à luz dos critérios apontados no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
6. Encontrando-se o v. acórdão de fls. 228/229 em divergência com a orientação adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça e pela Suprema Corte, deve-se exercer juízo de retratação para negar provimento aos embargos infringentes, reconhecendo-se a aplicação do prazo decenal de prescrição, o que se faz com fulcro no inciso IIdo § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em atenção ao entendimento consolidado no REsp 1.002.932/SP e no RE nº 566.621/RS. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer juízo de retratação e encontrando-se o v. acórdão de fls. 228/229 em divergência com a orientação adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça e pela Suprema Corte, negar provimento aos embargos infringentes, reconhecendo-se a aplicação do prazo decenal de prescrição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 390167 0035583-36.1995.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.844/94, que dispõem sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conclui-se da leitura dos dispositivos legais mencionados, que a legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja permitido celebrar convênio para tanto. Observo também, que a CEF, por ser operadora do sistema e ter como uma de suas atribuições a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90), possui legitimidade para responder às ações em que os titulares das referidas contas questionam os critérios de correção monetária e juros, nos termos da Súmula nº 249 do C. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a CEF não possui legitimidade para responder às ações em que os contribuintes do FGTS questionam a constitucionalidade/legalidade da própria contribuição ou seus acessórios. Conquanto a apelante não tenha suscitado sua ilegitimidade passiva, as condições da ação, dentre as quais se encontra a legitimidade das partes, constitui questão de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo Magistrado. Nestes termos, reconheço, de oficio, a ilegitimidade passiva da CEF, determinando a sua do polo passivo da ação. Contudo, não é possível condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da CEF, porquanto a inclusão desta no polo passivo ocorreu por determinação do MM. Magistrado a quo.
2. No que tange à prescrição da pretensão de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, por muito tempo aplicou-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita, conforme a tese dos" cinco mais cinco "(Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2).
3. Entretanto, em 09 de fevereiro de 2005 entrou em vigor a Lei Complementar nº 118/2005 que, em seu art. 3º, reduziu o prazo prescricional de 10 anos contados do fato gerador, nos termos da tese dos"cinco mais cinco"para 5 anos contados do pagamento indevido. Após intensa polêmica, o C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, de Relatoria da Exma. Ministra ELLEN GRACIE. Neste julgamento, restou assentado pela Corte Suprema que a redução do prazo é constitucional, bem como que, embora a Lei Complementar nº 118/2005 tenha se auto-proclamado"lei interpretativa", implicou inovação normativa, de modo que deve ser considerada como lei nova. E, por esta razão, a sua aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Então, decidiu-se que o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado da Súmula nº 445. Este prazo permite aos contribuintes não apenas que tomem ciência do novo prazo, mas também que ajuízem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Portanto, o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005.
4. Posteriormente, o C. Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a este entendimento no julgamento, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, do Recurso Especial nº 1269570/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.
5. Em suma, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos"cinco mais cinco"(Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2), e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, com a interpretação autêntica conferida pela Lei Complementar nº 118/05, conforme a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, nº 566.621.
6. No caso dos autos, como a presente ação de repetição foi ajuizada em 02/12/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que estão abrangidos pela prescrição os valores recolhidos antes de 02/12/2000. Considerando que a parte autora pretende a restituição somente dos valores recolhidos durante o ano de 2001, não há que se falar em prescrição.
7. A Lei Complementar nº 110/2001 criou duas contribuições sociais: uma que deve ser recolhida pelo empregador, em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS devidos, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, e outra também devida pelo empregador, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, incluídas as parcelas de que trata o artigo 15 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990. E o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556/DF, entendeu que as novas exações têm natureza jurídica tributária, caracterizando-se como contribuições sociais gerais, regidas pelo artigo 149 da atual Constituição Federal. Destarte, sendo as exações instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001 consideradas contribuições sociais gerais regidas pelo artigo 149 da atual Constituição Federal, a única inconstitucionalidade que se verifica diz respeito à regra contida no artigo 14 da referida lei complementar que, ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para se tornarem devidas as contribuições em análise, afrontou o disposto no artigo 150, inciso III, alínea b, da Carta Magna. E esta Egrégia Corte Regional vem decidindo no sentido de que a Lei Complementar nº 110/2001 não afronta a Constituição Federal, à exceção do seu artigo 14, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para se tornarem devidas as novas exações.
8. Desse modo, considerando que as contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001 se submetem à regra contida no artigo 150, inciso III, alínea b, da atual Constituição Federal, é de se declarar que elas só se tornaram devidas a partir do exercício financeiro de 2002. Ou, em outras palavras, somente podem ser restituídos os valores recolhidos até dezembro/2001.
9. No caso dos autos, a parte autora pretende a restituição dos valores recolhidos durante o ano de 2001, razão pela qual a sentença de procedência deve ser mantida.
10. Sobre a determinação da sentença de correão e juros pela taxa SELIC, verifico que, em 20/09/2017, o C. Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, pacificando que, quanto às causas de natureza tributária, deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia e, atualmente, essa taxa é a Selic. Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros dos valores a serem restituídos.
11. Com relação ao pedido de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, verifico que o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Portanto, no arbitramento não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo. Nesse sentido, entendo que os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos, porquanto a condenação em 10% sobre o valor da causa (R$ 173.353,50) mostra-se excessiva. Por estas razões, considerando a complexidade da causa e o trabalho exigido do advogado da parte autora, reduzo os honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
12. Resta prejudicado o recurso de apelação da CEF.
13. Ilegitimidade passiva da CEF reconhecida de ofício, determinando a sua exclusão do polo passivo da ação, e dou parcial provimento à remessa oficial para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando prejudicado recurso de apelação da CEF. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer, de oficio, a ilegitimidade passiva da CEF, determinando a sua exclusão do polo passivo da ação, e dar parcial provimento à remessa oficial para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando prejudicado recurso de apelação da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1556355 0027865-36.2005.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Considerou o juiz a quo a data da expedição do alvará (29/05/2007) como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição dos tributos, entretanto foi juntada nos autos pela própria parte autora a guia da previdência social que comprov...
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References: artigo 3
 artigo 496
 artigo 269
 artigo 26
 artigo 168
In casu
 artigo 543
 artigo 15
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 14
 artigo 150
 artigo 14
 artigo 150