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Timestamp: 2019-12-11 21:56:57+00:00

Document:
Lei Complementar 1240/14 | Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1240/14 | Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 de São Paulo
Altera a Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e dá outras providências Ver tópico (11723 documentos)
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 . Ver tópico (2022 documentos)
I - o artigo 5º: Ver tópico
I - os requisitos mínimos para ingresso; Ver tópico
II - a agregação e alteração de denominação de empregos públicos; Ver tópico (9 documentos)
III - evolução funcional das classes mediante progressão e promoção: Ver tópico (211 documentos)
IV - estabelecimento de sistema retribuitório para as classes que compõem o Quadro de Pessoal do CEETEPS, constituídas de referências e graus, com os respectivos valores salariais, bem como os benefícios e gratificações que fazem jus.” (NR) Ver tópico (41 documentos)
II - a Seção II, do Capítulo II e o artigo 6º, alterado pela Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011 : Ver tópico (9 documentos)
“Seção II Das Classes
Artigo 6º - As classes de que trata esta lei complementar são as seguintes: Ver tópico (2 documentos)
I - as classes permanentes de Docentes e Auxiliar de Docente: Ver tópico
a) Professor de Ensino Superior; Ver tópico
b) Professor de Ensino Médio e Técnico; Ver tópico
c) Auxiliar de Docente; Ver tópico
II - as classes permanentes de Técnicos e Administrativos: Ver tópico (2 documentos)
a) Agente de Supervisão Educacional; Ver tópico
b) Analista de Suporte e Gestão; Ver tópico
c) Agente Técnico e Administrativo; Ver tópico
d) Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão; Ver tópico
e) Operacional de Suporte; Ver tópico
III - as classes em confiança: Ver tópico
a) Assessor Técnico Chefe; Ver tópico
b) Assessor Técnico da Superintendência; Ver tópico
c) Assistente Administrativo; Ver tópico
d) Assistente Administrativo de Gabinete; Ver tópico
e) Assistente de Planejamento Estratégico; Ver tópico
f) Assistente de Supervisão Educacional; Ver tópico
g) Assistente Técnico; Ver tópico
h) Assistente Técnico Administrativo I; Ver tópico
i) Assistente Técnico Administrativo II; Ver tópico
j) Assistente Técnico Administrativo III; Ver tópico
k) Assistente Técnico da Superintendência ; Ver tópico
l) Chefe de Gabinete da Superintendência; Ver tópico
m) Chefe de Seção Administrativa; Ver tópico
n) Chefe de Seção Técnica Administrativa; Ver tópico
o) Coordenador Técnico; Ver tópico
p) Diretor de Departamento; Ver tópico
q) Diretor de Divisão; Ver tópico
r) Diretor de Escola Técnica – ETEC; Ver tópico
s) Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC; Ver tópico
t) Diretor de Serviço; Ver tópico
u) Diretor Superintendente; Ver tópico
v) Encarregado de Setor Administrativo; Ver tópico
w) Encarregado de Setor Técnico Administrativo; Ver tópico
x) Secretario Geral; Ver tópico
y) Supervisor de Gestão Rural; Ver tópico
z) Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC; Ver tópico
§ 1º - As classes de Docentes e Auxiliar de Docente estão organizadas na seguinte conformidade: Ver tópico
1 - a classe de Professor de Ensino Superior é composta por 3 (três) referências, sendo representadas por algarismos romanos de I a III e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério em cursos superiores de tecnologia e experiência profissional comprovada, e 15 (quinze) graus por referência, representados por letras de A a P;
2 - a classe de Professor de Ensino Médio e Técnico é composta por 3 (três) referências, sendo representadas por algarismos romanos de I a III e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério do ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio e experiência profissional comprovada, e 15 (quinze) graus por referência, representados por letras de A a P;
3 - a classe de Auxiliar de Docente é composta por 3 (três) referências, sendo representadas pelos algarismos romanos de I a III e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao magistério de educação profissional técnica de nível médio e em cursos superiores de tecnologia e experiência profissional comprovada, e 15 (quinze) graus por referência, representados por letras de A a P.
§ 2º As classes de Técnicos e Administrativos mencionadas nas alíneas a a d do inciso II deste artigo são compostas por 3 (três) referências, sendo representadas pelos algarismos romanos de I a III e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação, complexidade das atribuições e nível de responsabilidade de suas atividades, e 15 (quinze) graus por referência, representados por letras de A a P. Ver tópico
§ 3º - A classe de Operacional de Suporte mencionada na alínea e do inciso II deste artigo é composta por 2 (duas) referências, sendo representadas pelos algarismos romanos de I a II e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação, complexidade das atribuições e nível de responsabilidade de suas atividades, e 15 (quinze) graus por referência, representados por letras de A a P. Ver tópico
§ 4º - Além das classes relacionadas neste artigo, o CEETEPS conta, ainda, com as classes de Auxiliar de Apoio, Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde que se encontram em fase de extinção.” (NR) Ver tópico
III - o artigo 10: Ver tópico
§ 1º - O ingresso far-se-á no padrão inicial da classe. Ver tópico
§ 2º - O edital de concurso público fixará os requisitos específicos para ingresso nas classes de que trata este artigo, de acordo com a área de atuação e categoria profissional correspondente, quando for o caso.” (NR) Ver tópico
IV - o artigo 12: Ver tópico
I - de Professor de Ensino Superior: Ver tópico
a) ser portador de diploma de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado, obtido em programas reconhecidos ou recomendados nos termos da legislação pertinente; ou Ver tópico
b) ser portador de diploma de graduação e, cumulativamente, especialista na área e possuir experiência profissional relevante de, pelo menos, 3 (três) anos na área da disciplina a ser lecionada; ou Ver tópico
c) ser portador de diploma de graduação e, cumulativamente, possuir experiência profissional relevante de, pelo menos, 5 (cinco) anos na área da disciplina a ser lecionada; Ver tópico
II - de Professor de Ensino Médio e Técnico: ser portador de diploma de licenciatura de graduação plena ou equivalente, com habilitação específica na área da disciplina a ser lecionada ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente; Ver tópico
III - de Auxiliar de Docente: ser portador de diploma de formação em educação profissional técnica de nível médio, com habilitação específica na área de atuação; Ver tópico
IV - de Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão: Ver tópico
a) na área educacional: formação de nível superior com especialização na área de educação e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico
b) na área de obras: formação de nível superior em Engenharia, Arquitetura ou Tecnologia e Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, especialização na área em que venha atuar e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico
c) na área de gestão: formação de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Informática, Tecnologia; especialização na área de planejamento, gestão ou informática e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico
V - de Analista de Suporte e Gestão: formação de nível superior compatível com a área em que venha atuar; Ver tópico
VI - de Agente de Supervisão Educacional: Diploma de nível superior em Pedagogia ou licenciatura com pós-graduação na área de educação e experiência comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos em gestão ou em supervisão escolar; Ver tópico
VII - de Agente Técnico e Administrativo: formação em nível médio ou técnico; Ver tópico
VIII - de Operacional de Suporte: ensino fundamental; Ver tópico
IX - para as correspondentes aos empregos públicos em confiança: Ver tópico
a) de Coordenador Técnico e Assessor Técnico Chefe: formação de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico
b) de Chefe de Gabinete da Superintendência: formação de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em cargos de comando; Ver tópico
c) de Assistente Administrativo: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, conhecimentos de informática e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano, na área em que venha a atuar; Ver tópico
d) de Assistente Administrativo de Gabinete: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, conhecimentos de informática e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico
e) de Assistente Técnico: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano na área em que venha a atuar; Ver tópico
f) de Assistente Técnico Administrativo I: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico
g) de Assistente Técnico Administrativo II e Assistente Técnico da Superintendência: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico
h) de Assistente Técnico Administrativo III: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 4 (quatro) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico
i) de Assessor Técnico da Superintendência: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico
j) de Assistente de Planejamento Estratégico: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico
k) de Diretor de Serviço, Diretor de Divisão e Diretor de Departamento: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) anos, respectivamente, nas áreas em que venham a atuar; Ver tópico
l) de Supervisor de Gestão Rural: certificado de conclusão do ensino de nível médio ou equivalente e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na respectiva área; Ver tópico
m) de Chefe de Seção Administrativa: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico
n) de Chefe de Seção Técnica Administrativa: diploma de nível superior, e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico
o) de Assistente de Supervisão Educacional: diploma de licenciatura em Pedagogia, ou licenciatura com pós-graduação na área da educação e experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em gestão ou em supervisão escolar; Ver tópico
p) de Secretário Geral: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha atuar. Ver tópico
§ 1º - Os empregos públicos em confiança de Chefe de Seção Administrativa, Chefe de Seção Técnica Administrativa e Supervisor de Gestão Rural são privativos dos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes do Quadro de Pessoal do CEETEPS. Ver tópico
§ 2º - Os empregos públicos em confiança de Diretor Superintendente, Vice-Diretor Superintendente, Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC são privativos dos integrantes das classes docentes do CEETEPS, observado o Ver tópico
§ 3º deste artigo e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo. Ver tópico
§ 3º - O servidor indicado para exercer emprego público em confiança previsto no parágrafo anterior deste artigo não poderá ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 4 (quatro) anos.” (NR) Ver tópico
V - a Seção V, do Capítulo II e os artigos 14, 15, 16 e 18: Ver tópico
“Seção V Da Evolução Funcional
Artigo 14 - A evolução funcional dos integrantes das classes do Quadro de Pessoal do CEETEPS, Subquadro de Empregos Públicos Permanentes, far-se-á mediante progressão e promoção. Ver tópico (94 documentos)
§ 1º - A evolução funcional, de que trata este artigo, será realizada anualmente, obedecidos os interstícios previstos no inciso I do artigo 15 e artigo 16 desta lei complementar. Ver tópico
§ 2º - Os interstícios de que trata o parágrafo anterior serão contados após decorrido o período estabelecido no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (61 documentos)
Artigo 15 - A promoção é a passagem do servidor da referência em que se encontra para a referência imediatamente superior da respectiva classe, mantido o grau de enquadramento, após o cumprimento cumulativo de: Ver tópico (46 documentos)
I - 6 (seis) anos de efetivo exercício na referência; e Ver tópico (2 documentos)
II - titulação ou habilitação, na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo. Ver tópico
§ 1º - Para a promoção, nas classes Docentes e Auxiliar de Docente, deverão ser observados os seguintes requisitos: Ver tópico (2 documentos)
a) mestrado para a Referência II; Ver tópico
b) doutorado para a Referência III; Ver tópico
a) especialização para a Referência II; Ver tópico
b) mestrado para a Referência III; Ver tópico
a) formação em nível superior compatível com a área de atuação para a Referência II; Ver tópico
b) especialização compatível com a área de atuação para a Referência III. Ver tópico
§ 2º - Para a promoção, nas classes de Técnicos e Administrativos, deverão ser observados os seguintes requisitos: Ver tópico (2 documentos)
a) especialização compatível com a área de atuação para a Referência II; Ver tópico
b) mestrado compatível com a área de atuação para a Referência III. Ver tópico
a) mestrado compatível com a área de atuação para a Referência II; Ver tópico
b) doutorado compatível com a área de atuação para a Referência III. Ver tópico
a) mestrado na área da educação para a Referência II; Ver tópico
b) doutorado na área da educação para a Referência III. Ver tópico
a) formação em nível superior para a Referência II; Ver tópico
b) Especialização para a Referência III. Ver tópico
Artigo 16 - A progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe, após o cumprimento de 2 (dois) anos de efetivo exercício e resultados satisfatórios em 2 (duas) avaliações de desempenho. Ver tópico (57 documentos)
Artigo 18 - Os critérios para a realização da progressão e promoção, bem como para a avaliação de desempenho dos servidores, serão fixados pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS. Ver tópico (9 documentos)
§ 1º - Para execução do processo de evolução funcional deverão ser fixados o período para o processamento dos trabalhos, bem como a data dos efeitos financeiros. Ver tópico
§ 2º - A avaliação de desempenho, para fins de progressão, será procedida de acordo com critérios objetivos e vinculada às atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego público. Ver tópico
§ 3º - Os resultados do processo de avaliação anual de desempenho não serão computados para fins de progressão nos casos em que o servidor: Ver tópico
§ 4º- O interstício interromper-se-á quando o servidor estiver afastado para ter exercício em emprego público de natureza diversa daquele que ocupa, exceto quando: Ver tópico (3 documentos)
VI - o artigo 20: Ver tópico
“Artigo 20 - A carga horária semanal de trabalho dos integrantes das classes dos Professores de Ensino Superior e de Ensino Médio e Técnico será constituída de horas-aula, horas-atividade e horas-atividade específica.
§ 1º - A duração e o valor da hora-aula serão equivalentes a 60 (sessenta) minutos, incluindo o tempo destinado ao intervalo de aulas, e será regulamentado pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS. Ver tópico
§ 2º - Entende-se por hora-atividade o tempo despendido em atividades extraclasse para atendimento a alunos, reuniões previstas em calendário escolar, planejamento, avaliações de aproveitamento e curriculares, preparo de aulas e de material didático e outras próprias da docência. Ver tópico
§ 3º - O tempo destinado às horas-atividade corresponderá: Ver tópico
§ 4º - Entende-se por hora-atividade específica o tempo despendido: Ver tópico (3 documentos)
§ 5º - O tempo destinado às horas-atividade específica será previamente autorizado em processo próprio, segundo as normas e limites estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.” (NR) Ver tópico
VII - o “caput” do artigo 22 e o artigo 23: Ver tópico
Artigo 23 - Na hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente admitida, a soma da carga horária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.” (NR) Ver tópico (5 documentos)
VIII - os artigos 24 e 25: Ver tópico
§ 1º - Os empregos públicos de Técnico de Saúde e de Analista Técnico de Saúde serão exercidos em Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico
§ 2º - A critério da Administração, os empregos públicos da classe de Auxiliar de Docente poderão ser exercidos em Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência pela prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico
Artigo 25 - Aos integrantes da classe de Professor de Ensino Superior é facultado o ingresso no Regime de Jornada Integral – RJI, mediante apresentação de projetos específicos relacionados às atividades previstas no § 2º deste artigo, cabendo à Comissão Permanente de Regime de Jornada Integral-CPRJI análise da conveniência e oportunidade da solicitação. Ver tópico
§ 1º - O Regime de Jornada Integral - RJI é caracterizado pelo cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, vedado outro vínculo empregatício. Ver tópico
§ 2º - Os docentes que venham a exercer os empregos públicos no Regime de Jornada Integral – RJI deverão ocupar-se integralmente com o desenvolvimento de atividades ligadas ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico do CEETEPS. Ver tópico
§ 3º - Caso o docente em RJI deixe de exercer as atividades previstas no § 2º deste artigo, cessará automaticamente a aplicação do referido Regime. Ver tópico
§ 4º - Fica atribuída à Comissão Permanente de Regime de Jornada Integral – CPRJI a gestão do Regime de Jornada Integral, cuja regulamentação será efetivada mediante deliberação do Conselho Deliberativo. Ver tópico
§ 5º - É vedado o ingresso de docente de que trata este artigo, no Regime de Jornada Integral-RJI para fins de obtenção de títulos. Ver tópico
§ 6º - Ao docente em RJI que deixar de cumprir as disposições previstas neste artigo e no regulamento, a que se refere o § 4º deste artigo, será suspensa a concessão do benefício, cabendo ao seu superior imediato a adoção de providências visando a sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.” (NR) Ver tópico
IX - o artigo 28, alterado pela Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011, o artigo 29 e parágrafo único do artigo 30: Ver tópico
“Artigo 28 - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e de Diretor de Escola Técnica – ETEC será atribuída Gratificação de Direção - GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência 22 da Escala Salarial � Empregos Públicos em Confiança, na seguinte conformidade:
I - de 13,98% (treze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), para Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e Diretor de Escola Técnica – ETEC; Ver tópico
II - de 11,44% (onze inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), para Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC. Ver tópico
§ 1º - Aos ocupantes de empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e Diretor de Escola Técnica - ETEC, que tenham salas adicionais vinculadas às suas unidades de ensino, em virtude de classes descentralizadas e programas especiais de formação, será pago até 5% (cinco por cento) do valor da Gratificação de Direção a ser calculado por sala de aula, limitado, mensalmente, ao valor resultante da aplicação do inciso I deste artigo. Ver tópico
§ 2º - Aos docentes que venham ministrar aulas em salas adicionais vinculadas em virtude de classes descentralizadas e Programas Especiais de Formação, a que se refere o § 1º deste artigo, poderão fazer jus a uma ajuda de custo mensal, a ser regulamentada pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS. Ver tópico
§ 3º - A ajuda de custo de que trata o § 2º deste artigo não poderá exceder ao valor correspondente a 10% (dez por cento) de 200 (duzentas) horas sobre padrão inicial da Escala Salarial – Professor de Ensino Médio e Técnico. Ver tópico
§ 4º - O valor das vantagens pecuniárias de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não se incorporará à remuneração do servidor, sendo devida exclusivamente durante o período de exercício naquelas unidades de ensino. Ver tópico
§ 5º - O disposto nos §§ 1º e 4º deste artigo será regulamentado pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS. Ver tópico
Artigo 29 - Os integrantes da classe Professor de Ensino Superior que ingressarem no regime de que trata o artigo 25 desta lei complementar farão jus à Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI. Ver tópico (11 documentos)
Parágrafo único - O valor da gratificação de que trata o "caput" deste artigo corresponderá a 15% (quinze por cento) de 200 (duzentas) horas do padrão em que o servidor estiver enquadrado na classe. Ver tópico
Artigo 30 - .............................................................. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - O valor da Gratificação de Função de que trata o “caput” deste artigo corresponderá até 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído à Gratificação de Direção – GRADI, a que se refere o inciso I do artigo 28 desta lei complementar, e será calculada proporcionalmente ao número de horas-atividade específica atribuída para este fim.” (NR) Ver tópico
X - o artigo 35: Ver tópico
Parágrafo único - O Vice-Diretor Superintendente e o Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC são os substitutos naturais nos impedimentos legais e temporários do Diretor Superintendente e do Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC, respectivamente.” (NR) Ver tópico
XI - o artigo 50, alterado pela Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011: Ver tópico
XII - o IV do artigo 52: Ver tópico
“Artigo 52 - .............................................................
IV - atribuição de horas-aula em número inferior a 2 (duas) horas semanais.” (NR) Ver tópico
Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante mencionados na Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008: Ver tópico (6979 documentos)
I - a Seção VI- A – Dos Salários, ao Capítulo Ver tópico (3158 documentos)
II com o artigo 25-A: Ver tópico (665 documentos)
“Seção VI- A Dos Salários
Artigo 25-A – Os salários dos servidores abrangidos pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, ficam fixados na seguinte conformidade: Ver tópico
I - para a classe de Professor de Ensino Superior, os valores das horas prestadas serão calculados em conformidade com o disposto no artigo 21 desta lei complementar, observado o valor da hora-aula do respectivo padrão do servidor, de acordo com o Anexo I - Escala Salarial – Professor de Ensino Superior, desta lei complementar; Ver tópico
II - para a classe de Professor de Ensino Médio e Técnico, os valores das horas prestadas serão calculados em conformidade com o disposto no artigo 21 desta lei complementar, observado o valor da hora-aula do respectivo padrão do servidor, de acordo com o Anexo II - Escala Salarial – Professor de Ensino Médio e Técnico, desta lei complementar; Ver tópico
III - para a classe de Auxiliar de Docente, os valores da escala de salários, observado o valor do respectivo padrão e jornada de trabalho a que o servidor está sujeito, conforme Anexo III - Escala Salarial – Auxiliar de Docente, desta lei complementar; Ver tópico
IV - para as classes dos Empregos Públicos Permanentes, os valores das escalas salariais, observado o valor do respectivo padrão, de acordo com os subanexos do Anexo IV – Escalas Salariais – Empregos Públicos Permanentes: Ver tópico
a) Subanexo 1 - Agente de Supervisão Educacional; Ver tópico
b) Subanexo 2 - Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão; Ver tópico
c) Subanexo 3 - Analista de Suporte e Gestão; Ver tópico
d) Subanexo 4 - Agente Técnico e Administrativo; Ver tópico
e) Subanexo 5 - Operacional de Suporte; Ver tópico
f) Subanexo 6 - Auxiliar de Apoio; Ver tópico
V - para os Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde, os valores das escalas salariais, observado o valor do respectivo padrão, de acordo com os subanexos do Anexo V – Escalas Salariais – Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde: Ver tópico
a) Subanexo 1 - Analista Técnico de Saúde; Ver tópico
b) Subanexo 2 - Técnico de Saúde; Ver tópico
VI - para os Empregos Públicos em Confiança, os valores da escala salarial, observada a referência estabelecida para cada emprego público, conforme o Anexo VI – Escala Salarial – Empregos Públicos em Confiança, desta lei complementar.” Ver tópico
II - o artigo 32-A: Ver tópico
III - o artigo 33-A: Ver tópico
“Artigo 33-A – Será admitida, aos integrantes da classe de Professor de Ensino Superior, a percepção cumulativa da Gratificação de Representação, da Gratificação de Direção, da Gratificação de Função ou da Gratificação por Regime de Jornada Integral, desde que uma ou mais estejam parcial ou totalmente incorporadas.”
IV - ao artigo 37, o parágrafo único: Ver tópico
“Artigo 37 - ............................................................
Parágrafo único - O docente admitido ou designado para emprego público em confiança que venha optar pelo valor da hora-aula do seu respectivo padrão terá sua retribuição calculada por 200 (duzentas) horas mensais, observado o estabelecido no artigo 21 desta lei complementar.” Ver tópico
V - ao artigo 52, os §§ 4º e 5º: Ver tópico
“Artigo 52 - ..........................................................
§ 4º - O recrutamento e seleção de pessoal para as atividades e funções previstas neste artigo serão realizados mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. Ver tópico
§ 5º - A contratação será realizada pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.” Ver tópico
Artigo 3º - Fica facultado aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, que se encontrem em efetivo exercício nas unidades CEETEPS, a conversão em pecúnia, mediante requerimento, de uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - Os 60 (sessenta) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização. Ver tópico
§ 2º - O pagamento da indenização de que trata este artigo restringir-se-á às licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completem a partir da data da vigência desta lei complementar e observará o seguinte: Ver tópico
1 - será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente;
2 - corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência de que trata o item anterior.
§ 3º - O servidor de que trata este artigo que optar pela conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de licença-prêmio deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário. Ver tópico
§ 4º - O Conselho Deliberativo baixará normas para execução do contido neste artigo. Ver tópico (1 documento)
Artigo 4 º - Na admissão de servidores para os empregos públicos permanentes deverá ser observado o disposto no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (2178 documentos)
Parágrafo único - O disposto neste artigo deverá constar do edital de abertura de inscrições do concurso público. Ver tópico
Artigo 5º - Se o candidato aprovado em concurso público, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a redação dada pelo inciso III do artigo 1º desta lei complementar, já mantém vínculo empregatício com o CEETEPS, o servidor terá apenas uma ampliação de carga horária e alteração do contrato de trabalho, se necessário. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica quando tratar-se de: Ver tópico
1 - um emprego público permanente de Professor de Ensino Superior e outro de Professor de Ensino Médio e Técnico;
2 - um emprego público técnico com outro de professor.
Artigo 6º - Os Subquadros a que se referem os incisos I, II e III do artigo da 3º da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, em decorrência das modificações introduzidas por esta lei complementar, ficam alterados na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)
I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) na forma prevista nos Subanexos 1 e 2 do Anexo VIII desta lei complementar; Ver tópico
II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C) na forma prevista no Anexo IX desta lei complementar; Ver tópico (2 documentos)
III - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes – Docentes (SQEP-PD) na forma prevista no Anexo X desta lei complementar. Ver tópico
Parágrafo único - Os empregos públicos de que trata este artigo serão preenchidos gradativamente, de acordo com as necessidades da estrutura organizacional vigente e da implantação da expansão de unidades escolares. Ver tópico
Artigo 7º - Fica o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS autorizado a contratar plano de saúde para os servidores de seu Quadro de Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira. Ver tópico (28 documentos)
Artigo 8º - Ficam instituídas no Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS as classes de: Ver tópico (6 documentos)
I - Operacional de Suporte; Ver tópico
II - Agente de Supervisão Educacional; Ver tópico
III - Secretário Geral; Ver tópico
IV - Assistente de Supervisão Educacional; Ver tópico
Artigo 8º - Ficam instituídas no Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS as seguintes classes: Ver tópico (6 documentos)
I - na Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P): Ver tópico
a) Operacional de Suporte; Ver tópico
b) Agente de Supervisão Educacional; Ver tópico
II - na Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C): Ver tópico
a) Secretário Geral; Ver tópico
b) Assistente de Supervisão Educacional. Ver tópico
(*) Redação dada pela Lei Complementar nº 1.252, de 3 de julho de 2014 .
Artigo 9º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, os seguintes empregos públicos: Ver tópico (11 documentos)
I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com as modificações introduzidas pelo inciso I do artigo 6º desta lei complementar: Ver tópico
a) 428 (quatrocentos e vinte e oito) empregos públicos de Operacional de Suporte, padrão I- A. Ver tópico
a) 428 (quatrocentos e vinte e oito) de Operacional de Suporte, padrão I- A; Ver tópico
b) 49 (quarenta e nove) de Agente de Supervisão Educacional, padrão I- A; Ver tópico
II - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com as modificações introduzidas pelo inciso II do artigo 6º desta lei complementar: Ver tópico (6 documentos)
a) 1 (um) de Secretário Geral, referência 10; Ver tópico
b) 20 (vinte) de Assistente de Supervisão Educacional, referência 11; Ver tópico
Artigo 10 - Os empregos públicos e as funções autárquicas das classes de Técnico de Saúde, Analista Técnico de Saúde e Analista Técnico Especializado de Saúde ficam extintos na seguinte conformidade: Ver tópico
II - as preenchidas ou providas, nas respectivas vacâncias. Ver tópico
Artigo 11 - O Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS fica autorizado, a partir da publicação desta lei complementar, a realizar reposição automática das vagas de Docentes e Auxiliares de Docentes, ocorridas no respectivo exercício, obedecidos os limites orçamentários. Ver tópico (1011 documentos)
Artigo 12 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime quando em atividade, aos seus pensionistas, bem como às complementações de aposentadoria e pensões. Ver tópico
Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS. Ver tópico
Artigo 14 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2014, exceto o item 2 do § 3º do artigo 20, com a redação dada pelo inciso VI do artigo 1º desta lei complementar, que terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 7º, 8º, 11, 13, 19 e 34 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, bem como os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011. Ver tópico (94 documentos)
Artigo 1º - As classes constantes dos Anexos XI e XII desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista. Ver tópico (2022 documentos)
Artigo 2º - Os atuais servidores ocupantes de empregos públicos permanentes correspondentes às classes constantes do Anexo XI desta lei complementar ficam enquadrados, a partir de 1º de julho de 2014, na seguinte conformidade: Ver tópico (6979 documentos)
I - docentes de FATEC: Ver tópico (3158 documentos)
a) de Professor Assistente, referência PS-1, para Professor de Ensino Superior, referência I, grau A; Ver tópico (1 documento)
b) de Professor Associado I, referência PS-2, para Professor de Ensino Superior, referência II, grau A; Ver tópico (2 documentos)
c) de Professor Associado II, referência PS-3, para Professor de Ensino Superior, referência II, grau C; Ver tópico
d) de Professor Pleno I, referência PS-4, para Professor de Ensino Superior, referência III, grau A; Ver tópico (1 documento)
e) de Professor Pleno II, referência PS-5, para Professor de Ensino Superior, referência III, grau C; Ver tópico
II - docentes de ETEC: Ver tópico (665 documentos)
a) de Professor I, referência P-1, para Professor de Ensino Médio e Técnico, referência I, grau A; Ver tópico (2 documentos)
b) de Professor II, referência P-2, para Professor de Ensino Médio e Técnico, referência I, grau C; Ver tópico
c) de Professor III, referência P-3, para Professor de Ensino Médio e Técnico, referência II, grau A. Ver tópico
d) de Professor IV, referência P-4, para Professor de Ensino Médio e Técnico, referência II, grau C; Ver tópico
e) de Professor V, referência P-5, para Professor de Ensino Médio e Técnico, referência III, grau A; Ver tópico
f) de Professor VI, referência P-6, para Professor de Ensino Médio e Técnico, referência III, grau C; Ver tópico
III - Auxiliares de Docentes: Ver tópico
a) de Auxiliar de Docente I, referência AD-1, para Auxiliar de Docente, referência I, grau A; Ver tópico
b) Auxiliar de Docente II, referência AD-2, para Auxiliar de Docente, referência I, grau C; Ver tópico
c) Auxiliar de Docente III, referência AD-3, para Auxiliar de Docente, referência II, grau A; Ver tópico
IV - demais classes correspondentes aos empregos públicos permanentes: Ver tópico (1 documento)
a) de Especialista em Planejamento Educacional, referência 7; Especialista em Planejamento em Obras, referência 9; Especialista em Planejamento em Gestão, referência 7; e Analista de Suporte e Sistema, referência 8, para Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão, referência I; Ver tópico
b) de Analista Técnico Administrativo, referência 6, e Analista Técnico Educacional, referência 6, para Analista de Suporte e Gestão, referência I; Ver tópico
c) de Analista Técnico de Saúde, referência 3-AS, para Analista Técnico de Saúde, referência I; Ver tópico
c) de Analista Técnico de Saúde, referência 2-AS, para Analista Técnico de Saúde, referência I; Ver tópico
d) de Técnico de Saúde, referência 2-AS, para Técnico de Saúde, referência I; Ver tópico
d) de Técnico de Saúde, referência 1-AS, para Técnico de Saúde, referência I; Ver tópico
e) de Auxiliar Administrativo, referência 4, Técnico Administrativo, referência 5, e Técnico Especializado, referência 5, para Agente Técnico e Administrativo, referência I. Ver tópico
f) Agente de Segurança Interna, referência 1; Agente de Transporte, referência 3; Auxiliar de Serviço Operacional, referência 1; Oficial de Serviço Operacional, referência 2; e Operador de Máquinas Agrícolas, referência 2, para Auxiliar de Apoio, referência I. Ver tópico
§ 1º - Para os integrantes da classe de Auxiliar de Docente, além das regras previstas no inciso III deste artigo, aplicar-se-á, ainda, o reenquadramento nos graus superiores da referência I, considerando-se, para esse fim, 1 (um) grau para cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe. Ver tópico
§ 1º - Para os integrantes da classe de Auxiliar de Docente, além das regras previstas no inciso III deste artigo, aplicar-se-á o reenquadramento nos graus superiores da referência em que foram enquadrados, considerando-se para esse fim 1 (um) grau para cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe. Ver tópico
§ 2º - O reenquadramento previsto no § 1º deste artigo será efetuado a partir dos graus A ou Grau C, a que se referem às alíneas do inciso III deste artigo. Ver tópico
§ 3º - Os integrantes das classes referidas no inciso IV deste artigo ficam enquadrados na forma ali prevista, mantido o respectivo grau em que se encontravam na data da vigência desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 3º - Os atuais servidores ocupantes de empregos públicos em confiança serão enquadrados na forma indicada no Anexo XII desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único -Se em decorrência da aplicação do disposto no “caput” deste artigo o valor da retribuição mensal das funções autárquicas de chefia e encarregatura for inferior à do mês imediatamente anterior ao da vigência desta lei complementar, os servidores farão jus a diferença a título de vantagem pessoal, a ser paga em código distinto. Ver tópico
Artigo 4º - Vetado. Ver tópico (2178 documentos)
Artigo 4º-A - Os docentes de FATECs e ETECs e os servidores administrativos terão progressão especial, a partir de 1º de julho de 2015, considerando-se, para esse fim, 1 (um) grau para cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe, para enquadramento nos graus superiores, na forma estabelecida neste artigo. Ver tópico (2178 documentos)
§ 1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o tempo de efetivo exercício será sempre contado a partir do grau A na respectiva classe. Ver tópico
§ 2º - Se da apuração do tempo de efetivo exercício, para fins de progressão especial prevista neste artigo, resultar em somatório de tempo superior ao previsto para alcance do último grau da referência em que o docente estiver enquadrado, proceder-se-á o seu enquadramento no grau P da mesma referência, hipótese em que não haverá apuração de qualquer valor a título de vantagem pessoal. Ver tópico
(*) Acrescido pela Lei Complementar nº 1.252, de 3 de julho de 2014 .
Artigo 5º - Fica mantido, aos docentes das Escolas Técnicas, o percentual de 20% (vinte por cento) referente ao tempo destinado às horas-atividade de que trata o item 2 do § 3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, até 31 de dezembro de 2015. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 6º - Para os atuais servidores integrantes das classes de Docentes e Auxiliar de Docente e das classes de Técnicos e Administrativos, o início da contagem de tempo para fins de interstícios mencionados nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a nova redação dada pelo inciso V do artigo 1º desta lei complementar, será a partir da data da vigência desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - Para os Docentes de ETEC e FATEC que fizerem jus a progressão especial nos termos do artigo 4º das Disposições Transitórias desta lei complementar, a contagem de tempo para o interstício previsto no artigo 16 da Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008, com redação dada pelo inciso V do artigo 1º desta lei complementar, terá início a partir de 1º de julho de 2015. Ver tópico
Parágrafo único - Para os Docentes de ETECs e FATECs e para os integrantes das classes permanentes de Técnicos e Administrativos que fizerem jus à progressão especial nos termos do artigo 4º-A das Disposições Transitórias desta lei complementar, a contagem de tempo para o interstício previsto no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com redação dada pelo inciso V do artigo 1º desta lei complementar, terá início a partir de 1º de julho de 2015. Ver tópico
Artigo 7º - Os atuais docentes de FATEC, optantes pelo Regime de Jornada Integral-RJI, que, na publicação desta lei complementar, estejam exercendo as atividades relacionadas à administração acadêmica e ao exercício de função administrativa do CEETEPS, ficam mantidos nessas condições até o término dos respectivos projetos que originaram o ingresso no referido regime. Ver tópico (28 documentos)
Parágrafo único - Encerrados os projetos mencionados neste artigo, os docentes de que trata o “caput” deste artigo poderão integrar o Regime de Jornada Integral – RJI, respeitado o disposto do § 2º do artigo 25 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a redação dada pelo inciso IX do artigo 1º desta lei complementar. Ver tópico
Parágrafo único - Encerrados os projetos mencionados neste artigo, os docentes de que trata o “caput” deste artigo poderão integrar o Regime de Jornada Integral – RJI, respeitado o disposto no § 2º do artigo 25 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 8º - Para os docentes de FATEC que se encontravam em Regime de Jornada Integral - RJI anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, e que não tenham sido beneficiados pela Resolução Unesp 22/90, poderão contar aquele tempo anterior até 31 de março de 2008, exclusivamente, para fins de incorporação de décimos previstos no artigo 33 da referida lei complementar. Ver tópico (6 documentos)
Artigo 9º - Será realizada promoção especial para os docentes de FATECs e ETECs, mantido o grau em que estiverem enquadrados, com vigência a partir de 1º de julho de 2016, obedecidos para esse fim os requisitos estabelecidos nos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a redação dada pelo inciso V do artigo 1º desta lei complementar. Ver tópico (11 documentos)
Parágrafo único - Para os docentes que fizerem jus à promoção especial nos termos deste artigo, a contagem de tempo para o interstício previsto no inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a redação dada pelo inciso V do artigo 1º desta lei complementar, terá início a partir de 1º de julho de 2016. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de abril de 2014.
Publicado em: DOE 23/04/2014 - Seção I - pp 1, 3 e 4 Atualizado em: 07/07/2014 16:33 C-1240.doc
Artigo 4 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 34 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 33 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Parágrafo 2 Artigo 25 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 25 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Parágrafo 3 Artigo 20 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 20 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 19 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 16 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 13 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 11 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 10 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 8 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Inciso II do Artigo 3 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Inciso I do Artigo 3 Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008 de São Paulo
Lc nº 1.240 de 22 de Abril de 2014 de São Paulo
Lc nº 1.252 de 03 de Julho de 2014 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/126516481/lei-complementar-1240-14-sao-paulo-sp

References: Artigo 1
 artigo 5
 artigo 6

Artigo 6
 artigo 10
 artigo 12

Artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 445

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 18
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 23

Artigo 23

Artigo 25
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30

Artigo 29
 artigo 25

Artigo 30
 artigo 28
 artigo 35
 artigo 50
 artigo 52

Artigo 2
 artigo 25

Artigo 25
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 21
 artigo 52

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 445

Artigo 5
 artigo 10
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 20
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 20

Artigo 6
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 1

Artigo 7
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 1

Artigo 8
 artigo 33

Artigo 9
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 3

Artigo 1

Artigo 34

Artigo 33
 Artigo 25

Artigo 25
 Artigo 20

Artigo 20

Artigo 19

Artigo 16

Artigo 13

Artigo 11

Artigo 10

Artigo 8

Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 3