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ANO XXIV ª SEMANA DE ABRIL DE 2013 BOLETIM INFORMARE Nº 16/ PDF
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Lúcia Galindo Palha
1 ANO XXIV ª SEMANA DE ABRIL DE 2013 BOLETIM INFORMARE Nº 16/2013 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ATUALIZAÇÃO E INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N 612 DE E DA LEI Nº , DE PROCEDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS... Pág. 400 ASSUNTOS TRABALHISTAS RESCISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ASPECTOS TRABALHISTAS... Pág. 421 RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - ASPECTOS TRABALHISTAS... Pág. 428 EMPREGADO DOMÉSTICO CONSIDERAÇÕES... Pág. 439
2 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS Sumario DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATUALIZAÇÃO E INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N 612 DE E DA LEI Nº , DE Procedimentos Previdenciários 1. Introdução 2. Contribuição Previdenciária Da Lei 8.212/91 3. Desoneração Da Folha De Pagamento 4. Obrigatoriedade 4.1 Legislações Que Trata Sobre A Desoneração 5. Empresas Optantes Do Simples Nacional 6. Vigência Da Substituição E Atividades Abrangidas 6.1-1º De Dezembro De 2011 A 31 De Dezembro De º De Abril De 2012 A 31 De Dezembro De º De Agosto De 2012 A 31 De Dezembro De º De Janeiro De 2013 A 31 De Dezembro De De Abril De 2013 A 31 De Dezembro De Construção Civil Comércio Varejista Manutenção E Reparação De Embarcações 6.6-1º De Janeiro De 2014 A 31 De Dezembro De Tipi - Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados De Dezembro De 2011 A 31 De Dezembro De º De Abril De 2012 A 31 De Dezembro De º De Agosto De 2012 A 31 De Dezembro De º De Janeiro De 2013 A 31 De Dezembro De º De Abril De 2014 A 31 De Dezembro De º De Agosto De 2014 A 31 De Dezembro De º De Janeiro De 2014 A 31 De Dezembro De Exclusão A Partir De 1º De Agosto De Outras Considerações A Respeito Da Tipi 7. Não Aplica A Desoneração 8. Retenção Previdenciária De 3,5% (Três Inteiros E Cinco Décimos Por Cento) Prestação De Serviços Com Cessão De Mão De Obra 9. Base De Cálculo Referente À Desoneração Centralização 10. Competências Sem Receitas 11. Matriz E Filiais 12. Empresas Sem Empregados 13. Empresas Com Atividades Abrangidas E Não Abrangidas Atividades Concomitantes Exemplos De Cálculos Para Empresas Com Atividades Abrangidas E Não Abrangidas Empresas De TI, TIC E Setor Hoteleiro Outras Empresas Abrangidas 14. Décimo Terceiro Salário 15. Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias Sobre A Receita Bruta 15.1 Recolhimento No DARF 16. SEFIP/GFIP 16.1 Campo Para Compensação 16.2 Desprezar A GPS 17. EFD (Escrituração Fiscal Digital) Contribuições 17.1 Obrigatoriedade E Prazo Da Entrega 17.2 Dispensa Da Apresentação Da EFD 17.3 Não Apresentação Acarretará Multa 17.4 Retificação Da Escrituração 18. DCTF Débitos E Créditos Tributários Federais Prazo Para Apresentação Da DCTF 18.2 Penalidades - Deixar De Apresentar A DCTF No Prazo Ou Apresentar Com Incorreções Ou Omissões 1. INTRODUÇÃO A Lei n , de 14 de dezembro de 2011 com alterações posteriores, determinou a substituição das contribuições previstas na Lei n 8.212/91, artigo 22, incisos I e III, ou seja, da contribuição previdenciária patronal (20%, vinte por cento), sobre a folha de pagamento de alguns segmentos, tais como: indústria, serviços de TI Tecnologia da Informação, TIC Tecnologia da Informação e Comunicação, callcenter, setor hoteleiro, entre outros a partir de janeiro de 2013 e também através da Medida Provisória n 601, de (DOU 1 de ) incluiu alguns segmentos de comércio varejista e construção civil. TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
3 Também o Decreto n 7.877, de 27 de dezembro de 2012, altera o Decreto n 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº , de 14 de dezembro de Esta matéria tem como objetivo trazer as devidas atualizações sobre a desoneração da folha de pagamento, conforme a Medida Provisória nº 612 de (D.O.U.: ) e também a Lei nº , de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI 8.212/91 A substituição das contribuições previstas na Lei 8.212/91, Art. 22, Incisos I e III, são: a) A contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento): sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. b) A contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento): sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços. 3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Conforme o Decreto n 7.828, de 16 de outubro de 2012, com suas alterações posteriores, a desoneração da folha de pagamento consiste na substituição da contribuição patronal referente aos 20% (vinte por cento) sobre a folha, por uma contribuição atualmente de 1% (um por cento) ou 2% (dois por cento), conforme segmento da empresa, sobre a receita bruta. Informações importantes: As contribuições para o RAT - Riscos Ambientais do Trabalho e às outras entidades/terceiros não se aplica a substituição, ou seja, estas contribuições são devidas. Decreto n 7.828/2012, Art. 5º, 3º. As empresas a que se referem os arts. 2º e 3º continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária. Conforme a MP nº 612/2013, artigo 25, inciso VII para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº , de 10 de janeiro de Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 4. OBRIGATORIEDADE De acordo com o Decreto n 7.828/2012, artigo 4, a substituição previdenciária têm caráter impositivo aos contribuintes que exerçam as atividades estabelecidas, pelas legislações citadas nesta matéria. Decreto n 7.828/2012, Art. 4º. As contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º têm caráter impositivo aos contribuintes que exerçam as atividades neles mencionadas. Parágrafo único. As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas nos arts. 2o e 3o, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991". Observação: As contribuições recolhidas em DARF, referente à desoneração da folha deverão ser informadas em DCTF e EFD-Contribuições. 4.1 Legislações Que Trata Sobre A Desoneração a) Lei n , de 14 de dezembro de 2011 (Conversão da Medida Provisória nº 540, de 2011); b) Lei n , de 17 de setembro de 2012 (Conversão da Medida Provisória nº 563, de 2012); TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
4 c) Medida Provisória n 582, de 20 de setembro de 2012; d) Medida Provisória n 601, de 28 de dezembro de 2012; e) Decreto n de 16 de setembro de 2012 (Regulamenta a Lei nº de 14 de dezembro de 2011); e f) Decreto n 7.877, de 27 de dezembro de 2012; g) Ato Declaratório Executivo CODAC n 47, de 25 de abril de 2012; h) Ato Declaratório Executivo CODAC n 93, de 19 de dezembro de 2011; i) Instrução Normativa RFB n 1.110/2010 (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.130, de 18 de fevereiro de 2011) e com atualização da IN RFB nº 1.130, de 2011; J) Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012 (com alterações da IN RFB nº 1.280, de 13 de julho de 2012 e pela IN RFB n 1305, de ); Legislações que tratam sobre as últimas atualizações: a) Lei n , de 02 de abril de 2013; b) Medida Provisória n 612, de 02 de abril de EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL Até o momento legislação que trata sobre a desoneração, não menciona a respeito das empresas enquadras no SIMPLES NACIONAL, e com isso, o entendimento era que a desoneração da folha só se aplicaria as empresas no lucro presumido e lucro real, pois o SIMPLES NACIONAL é um sistema de tributação diferenciado. Porém, através da SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RFB N 35 de 25 de maio de 2013, as empresas dos anexos I e III não estão obrigadas à desoneração da folha de pagamento, somente as enquadradas no anexo IV, conforme abaixo os itens 1 e 2: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35 de 25 de Marco de 2013 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº , de Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº , de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/ VIGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO E ATIVIDADES ABRANGIDAS As legislações citadas nesta matéria determinam que a incidência sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja, a contribuição patronal de 20% (vinte por cento), conforme os períodos nos subitens abaixo, com suas respectivas atividades abrangidas. Conforme o segmento das atividades abrangidas pela desoneração da folha, atualmente será aplicada a alíquota de 1% (um por cento) ou 2% (dois por cento) em substituição às contribuições patronal de 20% (vinte por cento). De acordo com o Decreto n 7.828, de , com alterações dadas pelo Decreto n 7.877, de 27 de dezembro de 2012, artigos 2, 1 ao 7, segue os subitens abaixo, empresas abrangidas pela desoneração, como também ressalta-se algumas situações que não se aplica. TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
5 A Medida Provisória n 601, de (DOU 1 de ) incluiu na desoneração da folha novos segmentos de alguns segmentos do Comércio Varejista e da Construção Civil. A Lei nº , de e a Medida Provisória n 612, de , trouxe novas alterações a respeito da desoneração, como também, excluindo algumas atividades e incluindo outras. Importante: Vale ressaltar, que os itens 6.1 a 6.7.9, já estão atualizadas pela Medida Provisória n 612/2013, como também a Lei n /2013, conforme segue abaixo º De Dezembro De 2011 A 31 De Dezembro De 2014 Entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, sendo atualmente a alíquota de 2% (dois por cento) em substituição a contribuição previdenciária patronal, as contribuições das empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, assim considerados (Artigo 2 do Decreto n 7.828/2012): a) análise e desenvolvimento de sistemas; b) programação; c) processamento de dados e congêneres; e) elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; d) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; e) assessoria e consultoria em informática; f) suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e g) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. Atualmente a alíquota da Desoneração da Folha das atividades citadas acima é de 2% (dois por cento). O disposto acima não se aplica às empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador (Artigo 2º, 1º, do Decreto nº 7.828/2012) º De Abril De 2012 A 31 De Dezembro De 2014 Será aplicado a desoneração às empresas de callcenter e de TI e TIC, ainda que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos incisos I a VIII, observado o disposto no art. 6º (Artigo 2º, 2º, do Decreto n 7.828/2012). Aplica-se atualmente a alíquota de 2% (dois por cento) em substituição às contribuições patronal de 20% (vinte por cento). Decreto n 7.828/2012, Art. 6º. No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: I - ao disposto nos arts. 2º e 3º, em relação às receitas referidas nesses artigos; e II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades cuja contribuição não se sujeita às substituições previstas nos arts. 2º e 3º, ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 2º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 3º e a receita bruta total. 1º Nos meses em que não auferirem receita relativa às atividades previstas nos arts. 2º e 3º, as empresas a que se refere o caput deverão recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a totalidade da folha de pagamentos, não sendo aplicada a proporcionalização de que trata o inciso II do caput. TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
6 2º Nos meses em que não auferirem receita relativa a atividades não abrangidas pelos arts. 2º e 3º, as empresas deverão recolher a contribuição neles prevista, não sendo aplicada a proporcionalização de que trata o inciso II do caput. 3º O disposto neste artigo aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, somente se a receita bruta decorrente dessas outras atividades for superior a cinco por cento da receita bruta total. 4º Não ultrapassado o limite previsto no 3º, as contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º serão calculadas sobre a receita bruta total auferida no mês º De Agosto De 2012 A 31 De Dezembro De 2014 Aplica-se a desoneração da folha às empresas (artigo 2º, 3º, do Decreto nº 7.828/2012): a) do setor hoteleiro enquadradas na subclasse /01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; e b) que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. Atualmente será calculada a alíquota de 2% (dois por cento) em substituição às contribuições patronal de 20% (vinte por cento) as contribuições das empresas. Decreto nº 7.828/2012, Artigo 2º, 3º, inciso I e II. Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014: II - não se aplica o disposto no caput às empresas que exerçam as atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador e cuja receita bruta que decorra dessas atividades seja igual ou superior a noventa e cinco por cento da receita bruta total; e III - no caso de contratação de empresas para execução dos serviços referidos neste artigo, por meio de cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter três inteiros e cinco décimos por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços º De Janeiro De 2013 A 31 De Dezembro De 2014 Será aplicada a desoneração às empresas (Artigo 2º, 4º do Decreto n 7.828/2012): a) de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes e da CNAE 2.0; b) de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; c) de transporte aéreo de carga; d) de transporte aéreo de passageiros regular; e) de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; f) de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; g) de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; h) de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; i) de transporte por navegação interior de carga; j) de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e j) de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. As alíquotas da contribuição a que se refere este artigo serão de: (artigo 2º, 5º, incisos III e IV, do Decreto n 7.828/2012) TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
7 a) 2%(dois por cento), no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas na alínea a ; e b) 1% (um por cento), no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas nas alíneas b a j De Abril De 2013 A 31 De Dezembro De 2014 A Medida Provisória n 601, de altera a Lei n /2011, artigo 7, inciso IV, onde a partir de 1 abril de 2013, aplica-se a desoneração da folha dos segmentos a seguir Construção Civil Empresas do setor construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. a) 412 Construção de Edifícios; b) 432 Instalações Elétricas, Hidráulicas e outras instalações; c) 433 Obras de Acabamento; d) 439 Outros Serviços Especializados para Construção. O recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva é de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (artigo 7º da Lei n /2012). Alterações através da Medida Provisória n 612, de (D.O.U.: ): Conforme a MP n 612/2013, artigo 25, 7, incisos I a III serão aplicadas as empresa de Construção Civil as seguintes regras: I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá sté 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previdenciária de 20% (vinte por cento), à alíquota de 2% (dois por cento), até o seu término; II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, até o seu término, ou seja, sem a desoneração da folha; e III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II Comércio Varejista Os segmentos de comércio varejista que exercem as atividades listadas no Anexo II que consta na Medida Provisória 601/2012, conforme abaixo. O recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva passa a ser 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. ANEXO II (Anexo II à Lei Lei nº , de 14 de dezembro de 2011) Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE /01 Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE /05 Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE /99 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE /01 Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
8 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE /01 Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE /02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE /01 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE /05 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE /08 Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas nestes Anexos correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Manutenção E Reparação De Embarcações De acordo com a Medida Provisória n 601/2012 alterou o artigo 8 da Lei n /20111, inciso XI, incluídos as atividades manutenção e reparação de embarcações, a partir de O recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva é de 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos º De Janeiro De 2014 A 31 De Dezembro De 2014 De acordo com a Medida Provisória n 612/2013, artigo 25, incluiu no artigo 7 da Lei n /2012, os incisos V a XI, onde contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (20%, vinte por cento), à alíquota de 2% (dois por cento), conforme abaixo: Art. 25. A Lei nº , de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º V - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe da CNAE 2.0; VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses /01 e /02 da CNAE 2.0; VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse /03 da CNAE 2.0; VIII - as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos: a) (Serviços de pesquisas e desenvolvimento em engenharia e tecnologia em microondas de potência); b) (Serviços de engenharia de projetos aeroespaciais); c) (Serviços de manutenção e reparação de veículos militares); d) (Serviços de manutenção e reparação de foguetes e equipamentos aeroespaciais); e) (Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares); f) (Serviços de instalação de sensores e sistemas de armas); e g) (Serviços de instalação de maquinários e equipamentos de emprego militar). A NBS é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis como Produtos e viabiliza a adequada elaboração, fiscalização e avaliação de políticas públicas de forma integrada. Visando a competitividade do setor, propicia a harmonização de ações voltadas ao fomento empreendedor, à tributação, às compras públicas, ao comércio exterior, entre outras. TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
9 O Decreto Nº 7.708, de 2 de abril de 2012 Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS. Decreto Nº 7.708, de 2 de abril de Art. 2º. A NBS será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados. IX - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0; X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes , , , , , e da CNAE 2.0. E de acordo com a Medida Provisória nº 612/2013, onde incluiu no artigo 8º da Lei nº /2012, os incisos XIII a XX, onde contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição a contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento). Art. 8º, 3º XIII - empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes e da CNAE 2.0; XIV - de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, enquadradas na classe da CNAE 2.0; XV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe da CNAE 2.0; XVI - de agenciamento marítimo de navios, enquadradas na classe da CNAE 2.0; XVII - de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe da CNAE 2.0; XVIII - de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe da CNAE 2.0; XIX - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe da CNAE 2.0; e XX - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº , de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes , , , , , , , e da CNAE Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins do inciso XX do 3º, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da Internet. 6.7 TIPI - Tabela De Incidência Do Imposto Sobre Produtos Industrializados A Lei n /2012, em seu artigo 8º estabelece que até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições de 20% (vinte por cento), as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº ). Conforme 1º do artigo citado acima: I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; (Incluído pela Lei nº ) TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
10 II - não se aplica: (Incluído pela Lei nº ) a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e (Incluído pela Lei nº ) b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas. (Incluído pela Lei nº ) c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) 2o Para efeito do inciso I do 1o, devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº ). Decreto n 7.828/2012, artigo 3º, 4º As alíquotas das contribuições referidas neste artigo serão de: I 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), no período de 1º dezembro de 2011 a 31 de julho de 2012; e II 1% (um por cento), no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de dezembro de De Dezembro De 2011 A 31 De Dezembro De 2014 O Decreto n 7.828, de , artigo 3, estabelece que entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Le n 8.212, de 1991, as contribuições das empresas que fabriquem os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos seguintes códigos: a) , 40.15, 42.03, 43.03, , a 63.05, , e nos capítulos 61 e 62; e b) , , , , , , a º De Abril De 2012 A 31 De Dezembro De 2014 O Decreto n 7.828, de , artigo 3, 1º estabelece que entre 1º de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2014, aplica-se a desoneração folha às empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI nos seguintes códigos e posições: a) 41.04, 41.05, 41.06, e 41.14; b) , , , e ; e c) º De Agosto De 2012 A 31 De Dezembro De 2014 Conforme o Decreto n 7.828/2012, artigo 3, 2º, inciso I, entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014, aplica-se a desoneração: (Redação dada pelo Decreto nº 7.877, de 27 de dezembro de 2012) I - aplica-se o disposto no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 7.877, de 2012) a) às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I, até o dia 31 de dezembro de 2012; e (Incluída pelo Decreto nº 7.877, de 27 de dezembro de 2012) b) às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 2013; (Incluída pelo Decreto nº 7.877, de 27 de dezembro de 2012) Entre o período citado acima, alíquota referente à desoneração é de 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, para as empresas que fabricam fluidos para freios hidráulicos, plásticos, vestuário e seus acessórios, peles, couros, sedas, lãs, tapetes e outros revestimentos para pisos, chapéus e artefatos de uso semelhante, máquinas e TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
11 aparelhos, válvulas redutoras de pressão, dentre outros, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), dentre outros, de acordo com o Decreto nº 7.660/11, nos códigos citados nos Anexos I e II do Decreto nº 7.828/12. Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014 (artigo 3º, 2º, inciso II, do Decreto n 7.828/2012): Não se aplica a desoneração às empresas: a) que se dediquem a atividades diversas das previstas neste artigo, cuja receita bruta delas decorrente seja igual ou superior a noventa e cinco por cento da receita bruta total; e b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves - camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões; caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas auto propelidas º De Janeiro De 2013 A 31 De Dezembro De 2014 Entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, aplica-se a desoneração às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos (NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul), conforme Decreto n 7.822/2012. Lei n /2011, artigo 8, 4º, a partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo I referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Redação dada pela Medida Provisória n 601/2012) I , , , , , , , , , , , , , , ; (Incluído pela Lei n ). Também as fabricantes dos produtos na TIPI nos códigos referidos no Anexo II do Decreto n 7.828/2012. Entre o período citado acima, alíquota referente à desoneração é 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta para as empresas que fabricam brinquedos; mármores, cerâmicas, pedras; animais vivos e miudezas; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos; milho, soja, cereais e farinhas; produtos de pastelaria, pós e pellets de carnes, de miudezas e de pescados, impróprios para alimentação humana; sangue humano, sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico, vacinas; medicamentos, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), dentre outros, de acordo com o Decreto nº 7.660/11, nos códigos citados nos Anexos I e II do Decreto nº 7.828/ º De Abril De 2013 A 31 De Dezembro De 2014 Conforme a Medida Provisória 612, abril de 2013, artigo 26, o Anexo I à Lei nº , de 2011, passa a vigorar: I - acrescido dos produtos classificados nos códigos da TIPI: t) ; MP n 612/2012, Art. 28. Esta Medida Provisória entra em vigor: III - na data de sua publicação para os demais dispositivos, produzindo efeitos quanto ao art. 22 a partir da entrada em vigor da Lei n , de 11 de janeiro de º De Agosto De 2013 A 31 De Dezembro De 2014 Conforme a Medida Provisória 612/2013, artigo 26, o Anexo I à Lei nº , de 2011, passa a vigorar: I - acrescido dos produtos classificados nos códigos da TIPI: u) (1 de agosto de 2013) MP n 612, abril de Art. 28. Esta Medida Provisória entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação: c) à alínea u do inciso do caput do art.26. TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
12 º De janeiro De 2014 A 31 De Dezembro De 2014 Conforme a Medida Provisória 612, abril de 2013, artigo 26, o Anexo I à Lei nº , de 2011, passa a vigorar: I - acrescido dos produtos classificados nos códigos da TIPI: a) Capítulo 93, exceto , e ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) ; g) ; h) ; i) ; j) ; k) ; l) ; m) ; n) ; o) ; p) ; q) ; r) ; s) ; t) ; (1º de abril de 2013) u) (1 de agosto de 2013) * Vide também na Lei nº /2012, os códigos da TIPI enquadrados na desoneração da folha: ANEXO I (Denominação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Incluído pela Lei nº , de 2012) Observação - O Anexo I encontra-se, com as inclusões dadas pelas legislações: a) Mpv nº 582, de 2012). b) Mpv nº 601, de c) Lei nº , de TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
13 6.7.8 Exclusão A Partir De 1º De Agosto De 2013 Conforme a Medida Provisória n 612/2013, Art. 28. Esta Medida Provisória entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória, ou seja, agosto de 2013, em relação: d) ao inciso II do caput do art.26. De acordo com a Medida Provisória 612/2013, artigo 26, inciso II será subtraído dos produtos classificados nos códigos , , , , , e As empresas que fabricam os produtos relacionados acima poderão antecipar para 1º de abril de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº , de 14 de dezembro de 2011 ( 1º do artigo 26 acima). A antecipação citada no parágrafo anterior será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a abril de 2013 ( 2º do artigo 26 acima) Outras Considerações A Respeito Da TIPI A desoneração aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa. E para estes fins, serão considerados os conceitos de industrialização e industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI (Decreto n 7.828/2012, artigo 3, 5 e 6 ). Nos casos em que a industrialização for efetuada parcialmente por encomenda, aplica-se também as empresa executoras, desde que suas operações resulte produto discriminado na legislação (Decreto n 7.828/2012, artigo 3, 7 ). O artigo 8 da Lei n /2011, devida alterações passa a vigorar da seguinte forma: Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei. (Redação dada pela Lei n ) Produto de efeito e vigência vide Medida Provisória n 582, de 2012 (Regulamento) Vide pela Medida Provisória n 601, de Artigo 2 da MP n 601/2012. O Anexo único à Lei n , de 2011, passa a ser denominado Anexo I e passa a vigorar: I - acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n 7.660, de 23 de dezembro de 2011, constantes do Anexo I a esta Medida Provisória; e II - subtraído dos produtos classificados nos códigos , , , , , , , , , , e da TIPI. Decreto n 7.828/2012, artigo 3º, 7º Nos casos em que a industrialização for efetuada parcialmente por encomenda, o disposto no caput aplica-se também às empresas executoras, desde que de suas operações resulte produto discriminado neste artigo. 7. NÃO APLICA A DESONERAÇÃO Decreto n 7.828/2012, Artigo 2, 6º Não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº , de 17 de setembro de 2008: I - a partir de 1º de dezembro de 2011, as empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI e TIC referidos nos incisos I a VIII do caput; e II - a partir de 1º de abril de 2012, as empresas que se dediquem a outras atividades além das referidas nos incisos I a VIII do caput e as empresas de callcenter. TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
14 7º As empresas que prestam exclusivamente os serviços a que se referem os incisos I a VIII do caput e as empresas de callcenter continuam fazendo jus às reduções das contribuições devidas a terceiros a que se refere o 7º do art. 14 da Lei nº , de Conforme o Decreto n 7.828/2012, artigo 3, inciso II, não aplica a desoneração, conforme abaixo: II - não se aplica o disposto no caput às empresas: a) que se dediquem a atividades diversas das previstas neste artigo, cuja receita bruta delas decorrente seja igual ou superior a noventa e cinco por cento da receita bruta total; e b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves - camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões; caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas auto propelidas. c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. (Incluído pela Medida Provisória n 601, de 2012). Artigo 2, 1, do Decreto n 7.828/2012, substituição às contribuições, não se aplica às empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador. Decreto n 7.828/2012, Artigo 2, 3, inciso II, entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014, não se aplica a desoneração, às empresas que exerçam as atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador e cuja receita bruta que decorra dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. Segue abaixo a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117 de 16 de Outubro de 2012 da Receita Federal do Brasil, referente a fabricantes de alguns produtos que não se aplicam a desoneração: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. FABRICANTES DE MERCADORIAS DA POSIÇÃO 4202 DA NCM. As mercadorias classificadas nos códigos , , e da NCM integram o regime da contribuição previdenciária substitutiva desde a edição da Medida Provisória nº 540/2011 e, portanto, as normas desse regime se aplicam a seus fabricantes desde 01/12/2011. As mercadorias classificadas nos códigos , , e da NCM integram o regime da contribuição previdenciária substitutiva desde a edição da Medida Provisória nº 563/2012, mas as normas desse regime se aplicarão a seus fabricantes somente a partir da edição de decreto que regulamente a matéria. As mercadorias classificadas nos códigos , , , , e da NCM nunca integraram o regime da contribuição previdenciária substitutiva e, portanto, as normas desse regime não se aplicam a seus fabricantes. 8. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 3,5% (TRÊS INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA De acordo com o Decreto n 7.828/2012, Artigo 2, 3, inciso III, entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014, no caso de contratação de empresas para execução dos serviços referidos, por meio de cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5 % (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Medida Provisória n 601/2012, Artigo 8, 5. No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Lei n 8.212/1991. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no 5o do art. 33 desta Lei. 9. BASE DE CÁLCULO REFERENTE À DESONERAÇÃO De acordo com o inciso II do artigo 5 do Decreto n 7.828/2012, a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita, poderão ser excluídas: TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
15 a) a receita bruta de exportações; e decorrente de transporte internacional de carga; b) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; c) o IPI, quando incluído na receita bruta; e d) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Conforme a Lei n /2011, artigo 9, com alterações pela Medida Provisória n 601, de 28 de dezembro de 2012, para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei: I a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela MP n 601/2012) a) de exportações; e (Incluído pela MP n 601/2012) b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluído pela MP n 601/2012). Segue abaixo Solução De Consulta do Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal, a respeito da base de cálculo da desoneração: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42 de 02 de Abril de 2013 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESA INDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. JUROS RECEBIDOS, RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESCONTOS OBTIDOS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA E PASSIVA. 1. A base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº , de 2011, é representada pela receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia, considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e com exclusão das seguintes importâncias: a) das vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; b) da receita bruta de exportações; c) da receita bruta decorrente de transporte internacional de carga; d) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou do prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 2. Numa empresa industrial, os juros recebidos quando não resultantes da atividade de venda de bens que constitua seu objeto, bem como os descontos obtidos e os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa não integram a receita bruta por configurarem receitas financeiras. 3. Os juros cobrados dos clientes nas vendas a prazo de bens compõem a receita bruta, pois representam um complemento do preço de venda. 4. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva. TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
16 9.1 - Centralização O artigo 5, 1 do Decreto n 7.828/2012, estabelece que as contribuições deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio de DARF. 10. COMPETÊNCIAS SEM RECEITAS Conforme o Decreto n 7.828/2012, artigo 4, parágrafo único, as empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas nos artigos 2 e 3, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n de MATRIZ E FILIAIS Conforme o Decreto n 7.828/2012, artigo 5º, 1º, as contribuições referente à desoneração da folha deverão ser apuradas: Art. 5º Para fins do disposto nos arts. 2º e 3º, 1º As contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. No caso de matriz e filial, o cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita, conforme estabelece o 1º do artigo 5 do Decreto n 7.828/2012, as contribuições devem ser apuradas somando-se as receitas da matriz e da filial. E ainda, as contribuições devem ser pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. De acordo a Solução de Consulta n 38, de 21 de maio de 2012 da Receita Federal, segue abaixo: EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O regime da chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento, instituído, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº , de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, é obrigatório para as empresas abrangidas por essas disposições legais, e os recolhimentos dos valores referentes à CPRB devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que a respectiva base de cálculo alcança, inclusive, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial. 12. EMPRESAS SEM EMPREGADOS A legislação não trouxe este tipo de situação, ou seja, se está ou não obrigada fazer a desoneração sobre folha de pagamento sobre a receita bruta, conforme o segmento de sua atividade, mas não tem empregados. Observação: Pela ausência de legislação que trate sobre a questão, orienta-se procurar esclarecimentos na Receita Federal. 13. EMPRESAS COM ATIVIDADES ABRANGIDAS E NÃO ABRANGIDAS ATIVIDADES CONCOMITANTES Se uma empresa produzir tipos diferentes de produtos ou prestar diferentes tipos de serviços, sendo apenas alguns deles enquadrados na desoneração da folha, então ela deverá proporcionalizar sua receita de acordo com os serviços/produtos enquadrados e não-enquadrados e recolher a contribuição previdenciária em duas guias: uma parcela sobre a receita e outra parcela sobre a folha. (Informações extraídas do site da Receita Federal do Brasil e artigo 6 do Decreto n 7.828/2012. No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: (Decreto n 7.828/2012, Art. 6º). I - ao disposto nos arts. 2º e 3º, em relação às receitas referidas nesses artigos; e II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades cuja contribuição não se sujeita às substituições previstas nos arts. 2º e 3º, ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 2º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 3º e a receita bruta total. 1º Nos meses em que não auferirem receita relativa às atividades previstas nos arts. 2º e 3º, as empresas a que se refere o caput deverão recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, TRABALHO E PREVIDÊNCIA Abril - 16/
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 Artigo 2
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