Source: http://web.jfpb.jus.br/consproc/lista_publ.asp?CodRelac=2012000057&CodSecao=82&CodLocFis=10
Timestamp: 2016-07-26 15:56:52+00:00

Document:
Publicado no Di�rio da Justi�a de 01/10/2012
Boletim 2012.000057 - 10 a. VARA FEDERAL:
ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS 0000551-92.2007.4.05.8201
ALLISON BEZERRA FRAGOSO 0001566-23.2012.4.05.8201
ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA 0000631-17.2011.4.05.8201
0001942-77.2010.4.05.8201
ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0000551-92.2007.4.05.8201
0001128-31.2011.4.05.8201
0001397-36.2012.4.05.8201
ANTONIO CORREA RABELLO 0002302-41.2012.4.05.8201
AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0001368-88.2009.4.05.8201
0002089-35.2012.4.05.8201
CARLOS ALBERTO PINHEIRO COELHO 0001368-88.2009.4.05.8201
CELEIDE QUEIROZ E FARIAS 0000033-34.2009.4.05.8201
CLAUDIO SIMAO DE LUCENA NETO 0001828-12.2008.4.05.8201
CLAUDIONOR VITAL PEREIRA 0002142-50.2011.4.05.8201
DHELIO JORGE RAMOS PONTES 0001828-12.2008.4.05.8201
EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA 0002302-41.2012.4.05.8201
EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ 0005328-91.2005.4.05.8201
FELIPE SOLANO DE LIMA MELO 0001644-17.2012.4.05.8201
FRANCISCO TORRES SIMOES 0000033-34.2009.4.05.8201
GILBERTO CESAR COELHO 0003876-36.2011.4.05.8201
GILVAN PEREIRA DE MORAES 0001468-38.2012.4.05.8201
GUSTAVO G TARGINO 0001090-19.2011.4.05.8201
JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA 0002142-50.2011.4.05.8201
JAUMAR PEREIRA JUNIOR 0001128-31.2011.4.05.8201
JOSE CARLOS NUNES DA SILVA 0001234-56.2012.4.05.8201
JOSELISSES ABEL FERREIRA 0000872-25.2010.4.05.8201
JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA 0002142-50.2011.4.05.8201
K�SSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI 0001644-17.2012.4.05.8201
LEIDSON FARIAS 0000033-34.2009.4.05.8201
0000356-05.2010.4.05.8201
0001828-12.2008.4.05.8201
LEONARDO RANOEL VIANA LIRA 0001397-36.2012.4.05.8201
LUCIANO ARAUJO RAMOS 0001828-12.2008.4.05.8201
LUIZ GONZAGA VILAR DOS REIS 0005328-91.2005.4.05.8201
LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0003876-36.2011.4.05.8201
MANUEL DE BARROS BARBOSA FILHO 0001368-88.2009.4.05.8201
MARCO ANTONIO SARMENTO GADELHA 0001090-19.2011.4.05.8201
MARCONI LEAL EULALIO 0001128-31.2011.4.05.8201
MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA 0000033-34.2009.4.05.8201
NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS 0004706-17.2002.4.05.8201
ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO 0000631-17.2011.4.05.8201
0001644-17.2012.4.05.8201
OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR 0001234-56.2012.4.05.8201
RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS 0004706-17.2002.4.05.8201
ROBERTO JORD�O DE OLIVEIRA 0001828-12.2008.4.05.8201
SEM PROCURADOR 0000356-05.2010.4.05.8201
0000631-17.2011.4.05.8201
0000872-25.2010.4.05.8201
0001234-56.2012.4.05.8201
0001468-38.2012.4.05.8201
0001566-23.2012.4.05.8201
0002142-50.2011.4.05.8201
TANEY FARIAS 0000033-34.2009.4.05.8201
THELIO FARIAS 0000033-34.2009.4.05.8201
Juiz Federal RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES
Diretor de Secretaria: MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF
0000872-25.2010.4.05.8201 SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA - SINPEF/PB (Adv. JOSELISSES ABEL FERREIRA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
Baixo os autos em dilig�ncia.
Vista �s partes para especifica��o de provas. 0001942-77.2010.4.05.8201 FELINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA, ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR)
1.	Trata-se de Embargos de Declara��o (fls. 332/339) opostos por CENTRAIS EL�TRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBR�S em face da senten�a de fls. 302/312. 2.	Argumenta, em s�ntese, omiss�o naquilo que se refere � S�mula Vinculante n.� 10 do STF no tocante � legisla��o acatada pela Eletrobr�s e devidamente recepcionada, forte no artigo 34, par�grafo 12 da ADCT. A senten�a embargada deixou de aplicar dispositivos legais que disp�em sobre a corre��o monet�ria dos cr�ditos oriundos do empr�stimo compuls�rio sem, contudo, pronunciar-se quanto � sua inconstitucionalidade.
3.	Alega, ainda, que a mat�ria j� foi objeto de aprecia��o pelo plen�rio do STF, por ocasi�o do julgamento do RE 146.615-4/PE, o qual firmou entendimento no sentido de que o empr�stimo compuls�rio institu�do pela Lei n.� 4.156/62 foi recepcionado pela atual Constitui��o, de acordo com o art. 34, �12 do ADCT. 4.	Por fim, sustenta que a parte n�o pode se aproveitar do dia da ocorr�ncia da prescri��o como data a seu favor, e, ainda, a prescri��o dos juros na forma do artigo 206, par�grafo terceiro, III do c�digo civil.
5.	Recurso de apela��o das CENTRAIS EL�TRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBR�S (fls. 342/350).
6.	Recurso de apela��o da FELINTO IND�STRIA E COM�RCIO LTDA (fls. 353/363).
7.	Recurso de apela��o da UNI�O (FAZENDA NACIONAL) (fls. 383/387).
8.	As partes, intimadas, n�o apresentaram contrarraz�es aos embargos de declara��o. 9. Os embargos de declara��o s�o destinados a obter o esclarecimento da senten�a/decis�o nas hip�teses de omiss�o, contradi��o, ou obscuridade, a teor do art. 535 do C�digo de Processo Civil, n�o se predispondo a alterar o conte�do decis�rio da senten�a, atrav�s da reaprecia��o do m�rito do processo. 10.	Contudo, a decis�o impugnada n�o cont�m quaisquer uns dos v�cios previstos no aludido dispositivo legal, pretendendo o embargante, de fato, a modifica��o do julgado, por discordar do seu conte�do.
11.	Disp�e o artigo 463 do C�digo de Processo Civil, em sua atual reda��o (dada pela Lei n� 11.232 de 2005):
"Art. 463 - Publicada a senten�a, o juiz s� poder� alter�-la:
II - por meio de embargos de declara��o".
12.	Conforme deflui do dispositivo sob exame, existe preclus�o pro judicato com a prola��o da senten�a, impossibilitando que o magistrado reaprecie as quest�es j� analisadas. Apenas quando houver erro material, omiss�o, contradi��o ou obscuridade � que se poder� modificar o conte�do da decis�o final do feito. 13.	N�o se tratando de obscuridade, contradi��o ou omiss�o, tampouco de erro material, porque assim n�o o reconhe�o, haja vista n�o se tratar de desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na senten�a, o rem�dio adequado � insurrei��o, no caso, somente seria o recurso de apela��o.
14.	Deveras, a omiss�o relevante ocorre quando o juiz �, por lei, obrigado a se pronunciar sobre determinado ponto/argumento e n�o se pronuncia, pois o Superior Tribunal de Justi�a j� decidiu, reiteradas vezes, ser desnecess�rio o pronunciamento sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando decide, fundamentadamente, a controv�rsia, por outros fundamentos (EDcl no AgRg no HC 132955 / SP).
15.	� justamente o caso dos autos, porquanto a S�mula Vinculante n.� 10 n�o � aplic�vel ao juiz de 1� grau, o qual aplicou ao caso sub judice o entendimento in totum da decis�o do STJ, em recurso repetitivo (Resp.1.028.592-RS).
16.	Por outro lado naquilo que diz respeito ao n�o aproveitamento do dia da ocorr�ncia da prescri��o como data a favor da autora, e, ainda, a prescri��o dos juros na forma do artigo 206, par�grafo terceiro, III do c�digo civil, n�o h� omiss�o, nem contradi��o, nem obscuridade a ser sanada, tratando-se, unicamente, de discord�ncia da embargante quanto ao que decidido na senten�a, impugn�vel por meio do recurso de apela��o.
17.	Ante o exposto, conhe�o dos embargos de declara��o para, no m�rito, negar-lhes provimento.
18.	Recebo as apela��es de fls. 342/352, 353/363 e 383/387. Intimem-se os apelados para apresentar contrarraz�es no prazo legal. Ap�s, remetam-se os autos ao TRF5.
19.	Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0003876-36.2011.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) x GILBERTO CESAR COELHO (Adv. GILBERTO CESAR COELHO)
I) RELAT�RIO
Cuida-se de embargos � execu��o opostos pela UNI�O (FAZENDA NACIONAL) contra a execu��o de honor�rios proposta por GILBERTO C�SAR COELHO nos autos da Execu��o de Senten�a contra a Fazenda P�blica n.� 0004389-19.2002.4.05.8201, por meio do qual busca, em s�ntese, o reconhecimento do excesso de execu��o, com esteio nos artigos 730 e 741 do CPC.
Argumenta, em s�ntese, excesso de execu��o, pois o embargado cobra um valor de R$ 2.048,34, atualizado at� 11/2011, quando, para este per�odo, a embargante encontrou o valor de R$ 999,41.
Com a inicial, os documentos de fls. 05/17.
Instado a impugnar os embargos, a parte embargada n�o se manifestou (fls. 19/21). Informa��o da assessoria cont�bil (fl. 23), a qual encontrou o valor de R$ 1.146,17, remissivos a 05/2012.
Instadas a se manifestarem sobre o valor encontrado pela assessoria cont�bil, as partes n�o se pronunciaram (fls. 24/27). � o relat�rio. Decido.
II) FUNDAMENTA��O
O processo encontra-se suficientemente instru�do, possibilitando o seu julgamento, por dispensar a produ��o de qualquer prova ulterior, enquadrando-se a hip�tese na fase de julgamento antecipado da lide prevista no art. 330, I c/c os arts. 598 e 740, todos do CPC.
O t�tulo executivo judicial, confirmado pela inst�ncia superior, determinou (fls. 07/13): "Condeno a embargada no ressarcimento das custas processuais antecipadas, bem como em honor�rios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, �4� do CPC".
O valor encontrado pelo auxiliar do Ju�zo (fl. 23) - R$ 1.146,17 (um mil, cento e quarenta e seis reais e dezessete centavos) est� em conson�ncia com o que foi decidido na a��o principal, bem como com os crit�rios de corre��o monet�ria estabelecidos no Manual de Orienta��o de Procedimentos para c�lculos da Justi�a Federal, raz�o pela qual deve prevalecer.
Note-se que fica patente o excesso de execu��o, pois o valor encontrado pela assessoria cont�bil, mesmo sendo remissivo a 05/2012 � inferior ao valor indicado pelo credor/embargado remissivo a 11/2011.
Ressalte-se que, intimadas, as partes n�o impugnaram os c�lculos elaborados pela Contadoria Judicial, raz�o pela qual os considero incontroversos. III) DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS, resolvendo o m�rito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para fixar o valor da execu��o em R$ 1.146,17 (um mil, cento e quarenta e seis reais e dezessete centavos), remissivos a Maio/2012, nos termos dos c�lculos da Contadoria Judicial (fl. 23).
Reconhecido o excesso de execu��o, condeno a embargada em honor�rios advocat�cios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quantia esta que dever� ser oportunamente descontada do valor da execu��o.
Sem custas (artigo 7� da Lei n� 9.289/96).
Traslade-se c�pia desta senten�a e do documento de fl. 23para os autos principais.
EMBARGOS A EXECU��O FISCAL
0000033-34.2009.4.05.8201 FRANKLIN ROBERTO BATISTA (Adv. LEIDSON FARIAS, CELEIDE QUEIROZ E FARIAS, TANEY FARIAS, THELIO FARIAS, MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES)
Cuida-se de Embargos � Execu��o Fiscal propostos por FRANKLIN ROBERTO BATISTA, qualificado nos autos, por advogado regularmente habilitado, em face da Uni�o (Fazenda Nacional), objetivando se defender das Execu��es Fiscais n.�s 00.0011974-1 e 00.0011981-4.
S�o suas alega��es, em s�ntese:
(a) Ilegitimidade do embargante e ilegalidade da penhora de seus bens: n�o pode responder pelo d�bito da sociedade, uma vez que n�o exerceu a administra��o da pessoa jur�dica de forma fraudulenta ou de m�-f�, ressaltando-se, ainda, que a sociedade se encontra em atividade, n�o tendo sido dissolvida, muito menos irregularmente, raz�o pela qual � insubsistente a penhora que recaiu sobre bem do embargante;
(b) Cerceamento do direito de defesa: n�o foi intimado para apresentar defesa no processo administrativo fiscal, de modo que houve cerceamento de defesa;
(c) Inexigibilidade das multas aplicadas � embargante: n�o h� capitula��o legal, nas Certid�es de D�vida Ativa, das multas aplicadas, o que constitui cerceamento de defesa. Al�m disso, as multas s�o abusivas, ferindo o CDC, que as limita ao m�ximo de 2% (dois por cento). A Fazenda Nacional deve, portanto, ser compelida a pagar em dobro o que cobra a mais (art. 1.531 do CC);
(d) Da ilegalidade da pretens�o inicial: parte do d�bito cobrado n�o � devida, incidindo a embargada nas comina��es do art. 1.531 do CPC, o que demonstra que a quantia cobrada n�o � l�quida e certa. Inexistindo ci�ncia a CDA � nula de pleno direito, despida de formalidade legal, n�o preenchendo os requisitos da Lei n.� 6.830/80;
(e) N�o � devida a corre��o monet�ria cheia: n�o tem proced�ncia a cobran�a da corre��o monet�ria sobre todas as parcelas, inclusive sobre multas e demais pleitos, pois a mutua��o s� seria cab�vel quanto ao principal;
(f) Veda��o de capitaliza��o de juros: a Fazenda Nacional aplicou juros sobre juros na apura��o do d�bito executado, violando a s�mula n.� 121 do STF;
(g) Inconstitucionalidade da verba honor�ria: a Lei n.� 6.830/80 n�o autoriza esse tipo de exig�ncia. O que est� fora da Certid�o de D�vida Ativa n�o constitui d�bito do contribuinte. Nas cobran�as judiciais s�o inacumul�veis as multas e os honor�rios advocat�cios. A previs�o de multas nas CDA's abrange tamb�m as quantias indenizat�rias dos honor�rios do advogado, que tem sua remunera��o paga pelo Poder P�blico, vedada a participa��o econ�mica na cobran�a da d�vida ativa, inclusive atrav�s de sua corpora��o funcional. Observe-se que a s�mula 519 do STF est� superada;
(h) Prescri��o da pretens�o executiva: as contribui��es cobradas foram vencidas e constitu�das nos distantes anos de 1987 a 1993. Se n�o bastasse a prescri��o dos pr�prios tributos, incide no caso a prescri��o intercorrente com rela��o ao s�cio ora embargante, pois foi citado somente ap�s cinco anos da cita��o da empresa devedora.
Requer, ainda, as indispens�veis confer�ncias fiscais exigidas e dos c�lculos de atualiza��o do d�bito, designando-se a seguir dia e hora para a audi�ncia de instru��o e julgamento, quando dos fatos alegados ser�o quantum satis provados.
Com a inicial, os documentos de fls. 25/30.
Emenda � inicial (fls. 34/61).
Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 63/64).
Agravo retido da decis�o que indeferiu a atribui��o de efeito suspensivo aos embargos (fls. 66/70)
Em sua defesa a Fazenda Nacional alega, preliminarmente, a intempestividade dos embargos e falta de interesse de agir, tendo em vista a ades�o ao REFIS, com a conseq�ente confiss�o, de forma irrevog�vel e irretrat�vel do d�bito, e, no m�rito, o seguinte:
(a) Ilegitimidade do embargante: a mat�ria se encontra preclusa, porquanto j� decidida nos autos principais (fls. 59/60);
(b) Inocorr�ncia de cerceamento de defesa: � �nus do embargante juntar o processo administrativo, pois a CDA ostenta presun��o de certeza, liquidez e exigibilidade;
(c) As multas aplicadas encontram arrimo legal; inexiste corre��o monet�ria cheia e capitaliza��o dos juros, o qual foi realizado nos termos do art. 30 da Lei n.� 10.522/2002; o encargo de 20% a t�tulo de honor�rios advocat�cios � considerado legal conforme j� decidido pelo STJ; o embargante ao alegar prescri��o do cr�dito tribut�rio sequer juntou a c�pia do termo a quo da constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio; a mat�ria relativa � prescri��o intercorrente em rela��o ao s�cio tamb�m j� foi abordada na decis�o proferida �s fls. 59/60 dos autos principais.
Com a defesa da embargada vieram os documentos de fls. 84/97.
Impugna��o � defesa da embargada (fls. 100/106) acompanhada dos documentos de fls. 108/112.
A Fazenda Nacional juntou documentos com a finalidade de comprovar o encerramento da empresa e a confiss�o dos d�bitos por meio da ades�o ao parcelamento disciplinado pela Lei n.
� 11.941/2009 (fls. 114/118).
Instado a especificar provas, o embargante n�o o fez (fls. 120/121).
Instado a pronunciar-se sobre os documentos juntados pela embargada, o embargante n�o o fez (fls. 122/123).
Autos baixados em dilig�ncia para juntada das c�pias de documentos do processo principal e expedi��o de mandado de constata��o de atividade empresarial por parte da sociedade executada (fl. 127), o que foi cumprido �s fls. 128/129 e 133, 133-verso.
Instadas as partes a se manifestarem sobre tais documentos, a embargada pugnou pela improced�ncia do pedido, enquanto a embargante pugnou pela expedi��o de novo mandado de constata��o, desta vez no endere�o constante do documento emitido pela pr�pria Receita Federal, qual seja, Fazenda Riach�o, s/n, km 01, Marinho, nesta cidade.
Os autos foram conclusos para senten�a (fls. 139/140).
� O QUE IMPORTA RELATAR.
Indefiro os pedidos de prova pericial e designa��o de audi�ncia, formulados na inicial, pois a controv�rsia engloba eminentemente mat�ria de direito e os documentos produzidos pelas partes permitem a an�lise jur�dica da mat�ria de fato. Al�m disso, a apura��o de eventual montante remanescente depende de simples c�lculos aritm�ticos, dispensando produ��o de prova pericial. Indefiro, ainda, a expedi��o de novo mandado de constata��o de atividade empresarial da sociedade autora, pois j� consta dos autos dilig�ncia efetuada no endere�o solicitado pela autora: Fazenda Riach�o, s/n, km 01, Marinho, nesta cidade.
Assim, julgo antecipadamente a lide, uma vez que a mat�ria discutida nos autos tamb�m dispensa a produ��o de prova em audi�ncia (CPC, art. 330, I).
Da preliminar de intempestividade: a Fazenda Nacional alega que a intima��o do embargante foi no dia 03/12/2008, raz�o pela qual o prazo fatal seria o dia 02/01/2009, pois o prazo para oposi��o de embargos � decadencial n�o se interrompendo, nem se suspendendo. Ocorre que a embargada n�o levou em considera��o o recesso judici�rio, causa suspensiva dos prazos processuais, tendo a secretaria certificado a tempestividade dos embargos, ao n�o contabilizar tais dias, pois houve suspens�o do prazo processual, raz�o pela qual indefiro tal preliminar.
Da preliminar de falta de interesse de agir: a ades�o ao parcelamento foi efetuada pela sociedade executada (fl. 85), raz�o pela qual n�o se pode imputar ao embargante, correspons�vel, o �nus da confiss�o irrevog�vel e irretrat�vel do d�bito, pois deduz pretens�o em nome pr�prio, e n�o na qualidade de representante legal da empresa devedora, raz�o pela qual indefiro, igualmente, esta preliminar.
I - Ilegitimidade do embargante e ilegalidade da penhora de seus bens
Verifico que o redirecionamento da execu��o fiscal para a pessoa do embargante teve por fundamento o artigo 135, inciso III do CTN, em face dos ind�cios de dissolu��o irregular consistentes na inexist�ncia de atividade empresarial no endere�o constante dos registros da Fazenda Nacional (vide peti��o e decis�o de fls. 57/58.
N�o � outra a orienta��o da s�mula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic�lio fiscal, sem comunica��o aos �rg�os competentes, legitimando o redirecionamento da execu��o fiscal para o s�cio-gerente".
Verifica-se, portanto, que a dissolu��o da empresa se deu sem a observ�ncia dos requisitos impostos em lei para ser efetivada de forma regular, incidindo, por conseq��ncia, a responsabilidade pessoal do seu s�cio administrador, ora embargante, epelos tributos devidos, nos termos do artigo 135, III, do CTN.
A certid�o de fl. 30-verso, datada de 08/2008, na qual um terceiro encontrado no local afirma ser funcion�rio da empresa e que esta diminuiu consideravelmente suas atividades, n�o sobreleva o fato de que o embargante, representante legal da sociedade executada, M. Tertulina Com. e Ind. Ltda, declarou, por ocasi�o de cumprimento de mandado de penhora no endere�o da sociedade executada constante dos registros da Fazenda Nacional (fls.128/129), que a devedora j� encerrou suas atividades.
Outra n�o foi a conclus�o do mandado de constata��o datado de 17/08/2011, no qual o Sr. Oficial de Justi�a certifica a inexist�ncia de atividade empresarial da sociedade executada, o que evidencia a sua dissolu��o irregular.
A certid�o da Junta Comercial (fl. 28) tamb�m n�o aproveita ao embargante, pois este �rg�o somente traria a informa��o de baixa de a sociedade tivesse sido dissolvida de forma regular.
II - Prescri��o Intercorrente com rela��o ao correspons�vel
A quest�o da prescri��o da pretens�o de redirecionar o feito para o correspons�vel tribut�rio j� foi enfrentada em sede de Exce��o de Pr�-executividade nos autos principais, conforme c�pia da decis�o �s fls. 58/59), a qual, em aplica��o ao princ�pio da actio nata, e contando-se o prazo prescricional a partir da ci�ncia, pelo exequente, dos ind�cios de dissolu��o irregular, afastou a incid�ncia da prescri��o.
Fica proibido ao sujeito processual rediscutir quest�es j� decididas, no curso do processo, a cujo respeito j� se operou a preclus�o (artigo 473 do C�digo de Processo Civil). O ato, praticado ap�s a ocorr�ncia de preclus�o � nulo e n�o produz efeito algum.
Confira-se, no caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justi�a (ED no REsp. n.� 795.764), aplic�vel ao caso espec�fico, eis que impede a rediscuss�o da mat�ria em sede de a��o cognitiva quando a pretens�o exposta j� foi devidamente apreciada em sede de decis�o proferida no �mbito do executivo fiscal.
III - Prescri��o do cr�dito tribut�rio
A alega��o de prescri��o foi formulada sem qualquer embasamento f�tico-jur�dico, apenas com a men��o � �poca do fato gerador, e sem prova do termo a quo da constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, a qual poderia ter sido produzida na inicial ou na fase de especifica��o de provas.
Ademais, com rela��o � inscri��o n.� 42 6 94 000050-36 (execu��o fiscal n.� 00.0011981-4 - fatos geradores 1992/1993) houve pedido de parcelamento em 29/10/1993, o qual interrompeu a prescri��o. Ap�s a rescis�o do parcelamento a a��o foi ajuizada em 31/03/1995. Logo, n�o h� que se falar em decurso do prazo prescricional. E com rela��o � inscri��o n.� 42 6 95 000066-20 (execu��o fiscal n.� 00.0011974-1 - fatos geradores 1986/1987) consta prova da decis�o final do Conselho de Contribuintes, em 18/04/1995 (fls. 93/95), tendo a a��o sido ajuizada em 16/01/1995, raz�o pela qual se conclui pela n�o ocorr�ncia do decurso do prazo prescricional.
IV - Cerceamento do Direito de Defesa
Considerando que o processo administrativo somente foi proposto contra a sociedade executada improcede a alega��o de cerceamento de defesa na esfera administrativa, em virtude da n�o notifica��o do correspons�vel/embargante, porquanto era, na ocasi�o, somente obrigat�ria a notifica��o da empresa em seu representante legal, pois a responsabilidade do embargante ficou caracterizada apenas nos autos da execu��o fiscal proposta unicamente contra a empresa.
V - Inexigibilidade das multas aplicadas � embargante
O embargante sustenta que as multas aplicadas n�o possuem capitula��o legal na CDA, o que resulta em cerceamento de defesa, e, al�m disso, s�o abusivas e imorais, violando o C�digo de Defesa do Consumidor que limita as multas no m�ximo a 2% (dois por cento), requerendo, ao final, que a Fazenda Nacional seja condenada a pagar em dobro o que cobra a mais (artigo 1.531 do C�digo Civil).
Ocorre que a multa refutada pela embargante nada mais � do que a san��o pelo irregular inadimplemento da obriga��o tribut�ria no seu termo, ou seja, puni��o pela mora do contribuinte, cominada com base em estrita base legal expressamente declinada na respectiva Certid�o de D�vida Ativa (documentos de fls. 34/55).
Deveras, a multa por descumprimento de obriga��o tribut�ria possui natureza punitiva, destinada a sancionar o contribuinte que n�o cumpre no tempo oportuno os seus deveres para com o Fisco, sendo o percentual da penalidade pecuni�ria estipulado em legisla��o espec�fica.
Assim, entendo que a cobran�a da multa n�o implica a absor��o irrazo�vel do patrim�nio do embargante, n�o representando, portanto, confisco, sendo ainda compat�vel como o aspecto punitivo da san��o.
Al�m disso, s�o inaplic�veis o C�digo de Defesa do Consumidor e o C�digo Civil, nos termos em que requerido pelo embargante:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. EMBARGOS � EXECU��O FISCAL. VIOLA��O DO ART. 535 DO CPC. N�O-OCORR�NCIA. CDA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. REEXAME F�TICO-PROBAT�RIO. MULTA MORAT�RIA. REDU��O. C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.
1. O STJ tem entendido que as quest�es relativas � verifica��o dos requisitos formais da CDA, necessidade ou n�o da produ��o de prova pericial em sede de execu��o fiscal e revis�o dos honor�rios advocat�cios demandam o revolvimento dos elementos f�tico-probat�rios do caso concreto, provid�ncia expressamente vedada por meio de recurso especial (S�mula 7/STJ).
2. N�o se aplica o C�digo de Defesa do Consumidor �s rela��es jur�dicas tribut�rias. (REsp 673.374/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29.6.2007).
3. Recurso especial n�o-provido".
(REsp 906.321/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008)
"TRIBUT�RIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRAN�A DE TRIBUTO J� PAGO. SAN��O. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1531 DO C�DIGO CIVIL DE 1916 (ART. 940 DO CC/2002). INDISPENSABILIDADE DE M�-F� OU DOLO. COMPROVA��O. MAT�RIA F�TICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. S�MULA 7/STJ.
1. � entendimento desta Corte que a aplica��o da san��o prevista no artigo 1531 do C�digo Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por d�vida j� paga ou pagamento equivalente a valor superior do que � devido - depende da demonstra��o de m�-f�, dolo ou mal�cia, por parte do credor.
Precedentes: REsp 466338/PB, 4� T., Min. Aldir Passarinho J�nior, DJ de DJ 19.12.2003; REsp 651314/PB, 4� T., Min. Aldir Passarinho J�nior, DJ de 09.02.2005; REsp 344583/RJ, 4� T., Min. Barros Monteiro, DJ de 28.03.2005; REsp 507310/PR, 2� T., Min. Eliana Calmon DJ de 01.12.2003; (REsp 164932/RS, 3�. T., Min. Ari Pargendler, DJ de 29.10.2001; AGREsp 130854/SP, 2� T., Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.06.2000.
2. A verifica��o da exist�ncia da m�-f�, dolo ou mal�cia da parte que cobra a suposta d�vida demanda o reexame do suporte f�tico-probat�rio da causa, o que � vedado pela S�mula 7 desta Corte.
3. Recurso especial n�o conhecido".
(REsp 697.133/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 07/11/2005 p. 114)
VI - Da Ilegalidade da Pretens�o Inicial
O embargante conclui, erroneamente, que, sendo indevida parte do d�bito, a CDA n�o � l�quida e certa.
De acordo com o artigo 202 do C�digo Tribut�rio Nacional, o termo de inscri��o da d�vida ativa, deve indicar, obrigatoriamente, o seguinte:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-respons�veis, bem como, sempre que poss�vel, o domic�lio ou a resid�ncia de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do cr�dito, mencionada especificamente a disposi��o da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o n�mero do processo administrativo de que se originar o cr�dito. Par�grafo �nico. A certid�o conter�, al�m dos requisitos deste artigo, a indica��o do livro e da folha da inscri��o.
Analisando as CDA's que instruem as execu��es fiscais (fls. 34/55), verifiquei que os requisitos reclamados pelo artigo 202 do CTN encontram-se rigorosamente atendidos, n�o havendo qualquer v�cio formal nos t�tulos que lhes retire a presun��o de certeza e liquidez a eles conferida pelo artigo 3� da Lei n� 6.830/1980.
Por outro lado, eventual excesso de execu��o n�o torna a CDA il�quida, apenas sujeita o valor do d�bito ao correspondente decote para fins de apura��o do valor legal. VII - N�o � devida a corre��o monet�ria cheia
Impertinente a alega��o de que a atualiza��o somente seria cab�vel quanto ao d�bito principal, eis que a mat�ria est� pacificada nos termos da S�mula n.� 45, do ex-TFR, in verbis: "As multas fiscais, sejam morat�rias ou punitivas, est�o sujeitas � corre��o monet�ria".
VIII - Veda��o de capitaliza��o de juros
Quanto � alega��o da cobran�a dos juros morat�rios de forma cumulativa e divorciada do entendimento do STF (S�mula n� 121), n�o h� de prosperar, restando afastada a hip�tese da ocorr�ncia de anatocismo, pois foi aplicada a taxa SELIC, a qual tem natureza d�bia, aplic�vel em caso de retardamento no descumprimento da obriga��o tribut�ria, e por outro lado, aplica-se concomitantemente a corre��o monet�ria do per�odo.
IX - Inconstitucionalidade da verba honor�ria
O Decreto-Lei n.� 1.645/78 autoriza, por seu art. 3�1, a aplica��o do encargo de 20%, previsto no art. 1� do Decreto-Lei n.� 1.025/69, na cobran�a executiva da D�vida ativa da Uni�o, o qual ser� integralmente recolhido ao Tesouro Nacional a fim de ressarcir o er�rio p�blico das despesas que efetua na tentativa de arrecadar os tributos n�o pagos espontaneamente pelo contribuinte, a exemplo, do custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execu��o fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representa��o em Ju�zo, em causas de natureza fiscal.2
Nesse sentido � o entendimento do STJ que se posiciona a favor da legalidade da aplica��o do encargo de 20%, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA��O EM RECURSO ESPECIAL. EXECU��O FISCAL N�O EMBARGADA. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO PREVISTO NO DL N� 1.025/69. CABIMENTO. INEXIST�NCIA DE SITUA��O AUTORIZADORA DA REDU��O DO PERCENTUAL LEGAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARAT�RIOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 e 2. (...); 3. A egr�gia 1� Se��o desta Corte, por ocasi�o do julgamento dos EREsp n� 252.668/MG, da relatoria do eminente Ministro Franciulli Netto, publicado no Di�rio de Justi�a de 12/05/2003, pacificou o entendimento no sentido de que "o encargo legal previsto no artigo 1� do Decreto-lei n. 1.025/69, de 20 (vinte por cento) sobre o valor do d�bito, substituiu a condena��o do devedor em honor�rios de advogado, na cobran�a executiva da D�vida Ativa da Uni�o (art. 3� do Decreto-lei n. 1.645/78), e destina-se a atender a despesas diversas relativas � arrecada��o de tributos n�o pagos pelos contribuintes (art. 3� da Lei n.7.711/88). Incab�vel, portanto, a redu��o do seu percentual de 20% (vinte por cento), por n�o ser ele mero substituto da verba honor�ria" (EREsp 252.668/MG, da relatoria deste subscritor, DJ 12.05.2003)." 4. A orienta��o firmada por esta Corte � no sentido de reconhecer a legalidade da cobran�a do encargo de 20% (vinte por cento), consoante disp�e o artigo 1� do Decreto-lei n� 1.025/69, pois destina-se � cobertura das despesas realizadas com intuito de promover a aprecia��o dos tributos n�o-recolhidos. A redu��o desse percentual restringe-se, t�o somente, � hip�tese prevista no artigo 3� do Decreto-lei n� 1.569/77, em que houve a quita��o do d�bito antes da propositura do executivo fiscal, circunst�ncia que n�o se encontra presente nos autos. Precedentes.
5. Embargos de declara��o acolhidos, com a excepcional aplica��o de efeitos infringentes, reconhecendo-se a legalidade da cobran�a do encargo no percentual previsto de 20%, em raz�o da inexist�ncia de situa��o autorizadora de sua redu��o, consoante prescreve o art. 3� do Decreto-lei n� 1569/77". (Negritei).
(EDcl no REsp 796.317/SP, Rel. Ministro JOS� DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.10.2006, DJ 07.11.2006 p. 252).
Observe-se, ainda, que o valor arrecadado a t�tulo do encargo em comento n�o se destina � classe dos procuradores da Fazenda Nacional muito menos se dirige especificamente ao procurador que promoveu a execu��o da d�vida, pelo que � bem clara a legisla��o em exposi��o ao determinar que o mesmo ser� integralmente recolhido ao Tesouro Nacional.
Por outro lado, atente-se para o fato de que n�o foi instaurado perante o STF processo objetivo de fiscaliza��o concentrada a fim de afastar a constitucionalidade do Decreto-Lei n.� 1.645/78.
Isso posto rejeito as preliminares suscitadas pela Fazenda Nacional e julgo totalmente IMPROCEDENTES os presentes embargos � execu��o, resolvendo o m�rito da demanda nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.
Deixo de condenar o embargante em honor�rios advocat�cios, visto que o encargo de 20% (vinte por cento) de que trata o Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos embargos, a condena��o do devedor em honor�rios advocat�cios (S�mula 168 do extinto TFR).
Sem custas (art. 7� da Lei n.� 9.289/96).
Traslade-se c�pia da presente senten�a para os autos do executivo fiscal em refer�ncia (processos n.�s 00.0011974-1/ 00.0011981-4), certificando-se oportunamente o tr�nsito em julgado.
1 Decreto-Lei n.� 1.645/78:
Art 3� Na cobran�a executiva da Divida Ativa da Uni�o, a aplica��o do encargo de que tratam o art. 21 da lei n� 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei n� 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1�, inciso II, da Lei n� 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. 1� do Decreto-lei n� 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3� do Decreto-lei n� 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui a condena��o do devedor em honor�rios de advogado e o respectivo produto ser�, sob esse t�tulo, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Par�grafo �nico. O encargo de que trata este artigo ser� calculado sobre o montante do d�bito, inclusive multas, monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora. Lei n.� 7.711, de 22 de dezembro de 1988:
2 Art. 3� A partir do exerc�cio de 1989 fica institu�do programa de trabalho de "Incentivo � Arrecada��o da D�vida Ativa da Uni�o", constitu�do de projetos destinados ao incentivo da arrecada��o, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como D�vida Ativa da Uni�o, � implementa��o, desenvolvimento e moderniza��o de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execu��o fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representa��o em Ju�zo, em causas de natureza fiscal, bem assim dilig�ncias, publica��es, pro labore de peritos t�cnicos, de �xito, inclusive a seus procuradores e ao Minist�rio P�blico Estadual e de avaliadores e contadores, e aos servi�os relativos a penhora de bens e a remo��o e dep�sito de bens penhorados ou adjudicados � Fazenda Nacional.
Par�grafo �nico. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1� Decreto-Lei n� 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3� do Decreto-Lei n� 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3� do Decreto-Lei n� 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei n� 2.163, de 19 de setembro de 1984, ser� recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4�, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que ser� gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6� desta Lei.
0001090-19.2011.4.05.8201 EDWIGES KIARA LUNA DE AQUINO (Adv. GUSTAVO G TARGINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO SARMENTO GADELHA)
Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o documento novo juntado � fl. 281.
Findo o prazo assinalado, com ou sem manifesta��o, retornem-me conclusos para julgamento.
0001128-31.2011.4.05.8201 JOAO LEAL EUL�LIO (Adv. MARCONI LEAL EULALIO, JAUMAR PEREIRA JUNIOR, JAUMAR PEREIRA JUNIOR) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA)
Trata-se de embargos � Execu��o Fiscal n� 0000189-51.2011.4.05.8201 opostos por JO�O LEAL EUL�LIO, qualificado na inicial, por advogado regularmente constitu�do, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODU��O MINERAL-DNPM, objetivando a extin��o do processo executivo, sob a alega��o de prescri��o do cr�dito n�o-tribut�rio e ilegalidade de sua constitui��o, com conseq�ente nulidade das CDAs respectivas, em face da n�o ocorr�ncia do fato gerador da TAH (taxa anual por hectare).
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/52.
�s fls. 54/55, decis�o por meio da qual foram recebidos os embargos, sem efeito suspensivo, e determinada a intima��o do embargado para, querendo, apresentar impugna��o.
� fl. 57, foi certificado o decurso do prazo da intima��o de fl. 56, sem manifesta��o do embargado.
Contudo, o embargado apresentou impugna��o tempestiva (fls. 58/61), uma vez que protocolizada em 15/07/2011, ou seja, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, contado a partir de 11/06/2011, data em que foi publicado o ato de fl. 54/55.
Intimadas as partes para especifica��o de provas (fl. 63), o prazo transcorreu em branco quanto ao embargante (fl. 54); o embargado, por sua vez, limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide (fl. 65).
� fl. 67, os autos baixaram em dilig�ncia, determinando-se a intima��o do embargado para a juntada de c�pia integral dos procedimentos administrativos que deram ensejo � execu��o embargada, dilig�ncia que foi cumprida, conforme fls. 68/249 e 252/498. Intimado da apresenta��o dos documentos novos pelo embargado, o embargante nada requereu, conforme certid�o de fl. 500.
Substabelecimento de procura��o juntado �s fls. 507/508, quanto ao qual foram realizadas as devidas anota��es cartor�rias.
Intimado, nos termos dos despachos de fls. 504 e 509, o embargado requereu (fl. 511) a intima��o do embargante para ci�ncia dos documentos de fls. 68/249 e 252/498, dilig�ncia que j� havia sido empreendida, conforme fl. 500.
O embargante sustenta, em s�ntese: 1) A ocorr�ncia da prescri��o da execu��o, pois: a) a d�vida cobrada (TAH e multa pelo seu n�o pagamento) possui natureza n�o-tribut�ria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi�a, raz�o pela qual o prazo e as condi��es prescricionais n�o se regem pela disposi��es legais que tratam da prescri��o do cr�dito tribut�rio, mas pela Lei n� 9.873/96, que, apesar de se referir a d�vidas passivas, � aplic�vel, por analogia, � esp�cie; b) no caso dos autos, foi realizado o parcelamento administrativo da d�vida (fato que interrompeu a prescri��o), o qual foi rescindido, por inadimplemento de duas parcelas, em 30/12/2005, termo inicial do recome�o da flu�ncia do prazo prescricional, que teria se esgotado em 30/12/2010, antes do despacho do juiz que ordenou a cita��o, em 24/01/2011.
2) A ilegalidade da constitui��o do cr�dito n�o-tribut�rio referente � TAH e conseq�ente nulidade das CDAs que o inscreveram, por aus�ncia de fato gerador, uma vez que, embora tenha sido obtido alvar� perante o DNPM, a pesquisa n�o se efetivou, em raz�o de: a) n�o haver sido celebrado acordo com o superfici�rio acerca da indeniza��o referente � ocupa��o e aos poss�veis preju�zos causados em virtude da atividade, conforme previsto no C�digo de Minera��o, o que o impediu de ter acesso �s �reas de pesquisa; b) o DNPM n�o ter agido em conformidade com o art. 27, VI, parte final, do referido c�digo, o qual determina que o diretor do citado departamento comunique a aus�ncia do acordo mencionado no item anterior ao juiz de direito da comarca onde estiver situada a jazida, para fins de avalia��o e fixa��o judicial da renda, danos e preju�zos decorrentes da pesquisa.
O embargado, na impugna��o, alega, em suma, que:
1) O cr�dito objeto da execu��o embargada foi constitu�do por meio de regular procedimento administrativo.
2) N�o ocorreu a prescri��o da a��o para a cobran�a do cr�dito, pois o prazo de 5 (cinco) anos previsto nas normas de reg�ncia recome�ou a fluir a partir do vencimento da d�vida parcelada e n�o paga pelo embargante, e ainda que se considere como termo inicial da (re)flu�ncia do mencionado prazo aquele por ele indicado, qual seja, 30/12/2005, houve a suspens�o do seu curso, por 180 (cento e oitenta) dias, pela inscri��o em d�vida ativa, em 22/12/2010 (fls. 19/21, 25/27, 31/33, 37/39 e 43/45), tendo sido proferido o despacho que ordenou a cita��o em 24/01/2011, ou seja, dentro do aludido prazo de suspens�o.
3) A constitui��o do cr�dito n�o tribut�rio, ao contr�rio do que afirma o embargante, pautou-se pela estrita legalidade, pois a cobran�a da TAH decorre da simples autoriza��o para pesquisa, conforme prev� o c�digo de minera��o.
A TAH � prevista pelo art. 20, inciso II, do Decreto-lei n� 227/67 (C�digo de Minera��o), verbis:
Art. 20. A autoriza��o de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Reda��o dada pela Lei n� 9.314, de 1996)
II - pelo titular de autoriza��o de pesquisa, at� a entrega do relat�rio final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixa��o em valores progressivos em fun��o da subst�ncia mineral objetivada, extens�o e localiza��o da �rea e de outras condi��es, respeitado o valor m�ximo de duas vezes a express�o monet�ria UFIR, institu�da pelo art. 1� da Lei n� 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Reda��o dada pela Lei n� 9.314, de 1996). (Destacou-se).
� 3�. O n�o pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejar�, nas condi��es que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplica��o das seguintes san��es: (Reda��o dada pela Lei n� 9.314, de 1996)
II - tratando-se de taxa: (Inclu�do pela Lei n� 9.314, de 1996)
a) multa, no valor m�ximo previsto no art. 64; (Inclu�do pela Lei n� 9.314, de 1996).
A natureza jur�dica da citada taxa � de pre�o p�blico, conforme entendimento sufragado pelos tribunais nacionais, e a obriga��o de recolh�-la decorre da simples autoriza��o de pesquisa, n�o se exigindo a efetiva atividade. � o que se extrai do julgado do Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o, cuja ementa segue transcrita.
ADMINISTRATIVO E TRIBUT�RIO. EXECU��O FISCAL. D�VIDA N�O TRIBUT�RIA. REMUNERA��O POR EXPLORA��O DE BEM IM�VEL DA UNI�O. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PRE�O P�BLICO. INCID�NCIA DO DECRETO N� 20.910/32. APLICA��O DO PRINC�PIO DA SIMETRIA. PRESCRI��O QUINQUENAL. CONSUMA��O. PRECEDENTES. APELA��O IMPROVIDA. 1. Hip�tese de execu��o fiscal em que o d�bito exig�vel refere-se a Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no Decreto n� 227/67 (C�digo de Minera��o), cuja obriga��o de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa mineral concedida ao particular, em �rea de bem p�blico. 2. No julgamento da ADI n� 2.586-4, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal definiu que as receitas da esp�cie ostentam a natureza de pre�o p�blico. 3. A cobran�a da Taxa Anual por Hectare, em virtude de sua natureza de pre�o p�blico, sujeita-se � observ�ncia da prescri��o quinquenal prevista no artigo 1� do Decreto n� 20.910/32, o qual, pelo princ�pio da simetria, aplica-se analogicamente ao caso dos autos. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais. (...) (Processo AC 00007178920104058308 - Apela��o Civel 514598 - Relator(a) Desembargador Federal Francisco Barros Dias - Sigla do �rg�o - TRF5 - Segunda Turma - Fonte DJE - Data::10/02/2011 - P�gina::121).
Tratando-se de pre�o p�blico, a d�vida ativa cobrada nos autos da execu��o embargada possui natureza n�o-tribut�ria, raz�o pela qual a ela n�o se aplica o prazo prescricional previsto no C�digo Tribut�rio Nacional, mas, sim, por analogia, a prescri��o q�inq�enal estabelecida pelo art. 1� do Decreto n� 20.910/32, que tamb�m se aplica � cobran�a da multa administrativa pelo n�o pagamento da TAH.
No caso dos autos, verifica-se que a d�vida resulta do n�o recolhimento da TAH relativa aos Alvar�s de Pesquisa n�s 10.237/2003, 10.238/2003, 10.626/2003, 10.241/2003 e 10.242/2003, tendo sido objeto de parcelamento (fls. 22/24, 28/30. 34/36, 40/42 e 46/48), o qual � ato inequ�voco de reconhecimento por parte do devedor e marco interruptivo do prazo prescricional, que tornou a fluir somente ap�s o inadimplemento da parcela que culminou com a rescis�o do acordo, em 30/12/2005.
Ocorre que a inscri��o do cr�dito em d�vida ativa se deu em 22/12/2010, antes, portanto, de findo o prazo prescricional, suspendendo-o, por 180 (cento e oitenta) dias, em raz�o de sua natureza n�o-tribut�ria, conforme precedente jurisprudencial abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. TAXA DE OCUPA��O. EXECU��O FISCAL. PRESCRI��O E DECAD�NCIA. LEI N.� 9.636/98 E LEI N.� 9.821/99. IRRETROATIVIDADE. APLICA��O DO PRAZO VINTEN�RIO DO C�DIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO N� 20910/32. PRESCRI��O PARCIAL DO CR�DITO. EXTIN��O DA EXECU��O FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUI��O DA CDA. 1. As taxas de ocupa��o ostentam natureza jur�dica de pre�o p�blico, figurando como receitas patrimoniais origin�rias, decorrentes de uma rela��o de Direito Administrativo. (...) 6. Tratando-se de d�vidas n�o-tribut�rias, incide � hip�tese a suspens�o do curso prescricional por 180(cento e oitenta) dias por ocasi�o da inscri��o em d�vida ativa, nos termos do art. 2�, par�grafo 3� da LEF. (...) (200383000228220 - Apela��o Civel 468309 - Relator(a) Desembargador Federal Jos� Maria Lucena - TRF5 - Primeira Turma - Fonte DJE - Data::15/09/2010 - P�gina::197). (Destacou-se).
Assim, como o prazo prescricional foi suspenso, por 180 (cento e oitenta) dias, em 22/12/2010 e o despacho que ordenou a cita��o (novo marco interruptivo do referido prazo) data de 24/01/2011, constata-se que n�o ocorreu a prescri��o no presente caso.
A suscitada ilegalidade da constitui��o da d�vida e nulidade das CDAs, face � aus�ncia de fato gerador, tamb�m n�o se sustenta, pois, conforme exposto acima, a obriga��o de recolhimento da TAH decorre da mera autoriza��o para pesquisa, n�o da efetiva atividade, e a multa pelo n�o pagamento da taxa possui previs�o legal.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, extinguindo o processo, com resolu��o do m�rito, nos termos do art. 269, I, do C�digo de Processo Civil.
Condeno o embargante ao pagamento de honor�rios advocat�cios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a natureza singela da causa e observado o disposto no � 4� do art. 20 do CPC.
Traslade-se c�pia desta senten�a para os autos principais. Transitada em julgado, certifique-se, d�-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.
0002142-50.2011.4.05.8201 JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv. JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA, CLAUDIONOR VITAL PEREIRA, JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
Indefiro o pedido de chamamento do Munic�pio de Campina Grande ao processo, porquanto o caso concreto n�o se enquadra em nenhuma das hip�teses legais previstas no artigo 77 do CPC1. A prova da ilegitimidade de parte pode ser produzida por outros meios, pois o chamamento ao processo n�o � a via adequada para este fim, sendo instituto concernente � amplia��o do polo passivo da rela��o processual, pressupondo-se que o r�u e o chamado sejam devedores solid�rios do autor.
Ademais, o pedido � imposs�vel em sede de execu��o fiscal e seus embargos, porquanto acaso confirmada a responsabilidade do munic�pio este n�o poderia substituir os executados na Execu��o Fiscal n.� 0000953-76.2007.4.05.8201 em virtude da veda��o imposta pela S�mula n.� 392: "A Fazenda P�blica pode substituir a certid�o de d�vida ativa (CDA) at� a prola��o da senten�a de embargos, quando se tratar de corre��o de erro material ou formal, vedada a modifica��o do sujeito passivo da execu��o".
Intimem-se as partes desta decis�o, inclusive para especificarem e justificarem, no prazo de cinco dias, as provas que ainda pretendem produzir.
1 Art. 77. � admiss�vel o chamamento ao processo: (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
I - do devedor, na a��o em que o fiador for r�u; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
II - dos outros fiadores, quando para a a��o for citado apenas um deles; (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
III - de todos os devedores solid�rios, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a d�vida comum. (Reda��o dada pela Lei n� 5.925, de 1�.10.1973)
0002302-41.2012.4.05.8201 SERVI�O NACIONAL DA IND�STRIA (SESI) - DEPARTAMENTO REGIONAL DA PARA�BA. (Adv. EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO)
1.	Os embargos do devedor, apesar de autuados em apenso, constituem a��o pr�pria, devendo, portanto, receber instru��o aut�noma.
2.	N�o se trata de rigorismo formal, mas provid�ncia saneadora institu�da at� mesmo em benef�cio das partes, de modo a proporcionar o conhecimento de eventual recurso interposto, em caso de proced�ncia ou improced�ncia dos embargos.
3.	Desse modo, intime-se o advogado do embargante, para, em 10 (dez) dias, emendar a peti��o inicial e juntar documentos indispens�veis � propositura da a��o, sob pena de indeferimento da inicial, especialmente, c�pia integral da CDA que embasou a execu��o fiscal embargada.
0001397-36.2012.4.05.8201 ADA RIBEIRO CAVALCANTI (Adv. LEONARDO RANOEL VIANA LIRA) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA)
Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por ADA RIBEIRO CAVALCANTI, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face da UNI�O (FAZENDA NACIONAL), objetivando o levantamento da penhora sobre bem de sua propriedade realizada nos autos da Execu��o Fiscal n.� 0003794-78.2006.4.05.8201. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/15.
Em sua defesa, a embargada informa que n�o se op�e � libera��o do bem e consequente levantamento da penhora incidente sobre o mesmo, mas que n�o deve ser condenada ao pagamento de honor�rios advocat�cios, pois quando da solicita��o da penhora o bem se encontrava em nome do executado, pugnando pela condena��o da embargante no �nus sucumbencial em face da sua des�dia em transferir o bem para o seu nome.
Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos s�o suficientes � forma��o da convic��o, sendo desnecess�ria a produ��o de provas em audi�ncia.
O devedor responde pelo cumprimento da obriga��o atrav�s de seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC - princ�pio da patrimonialidade).
Assim, "ultrapassando o limite da responsabilidade executiva do devedor (art. 591 do CPC - princ�pio da patrimonialidade), e sendo atingidos bens de quem n�o � sujeito do processo, comete o poder jurisdicional esbulho judicial, que, evidentemente, n�o haver� de prevalecer em detrimento de quem se viu, ilegitimamente, prejudicado pela execu��o for�ada movida contra outrem" Humberto Theodoro J�nior - Curso de Direito Processual Civil.
No caso em quest�o � evidente a constri��o indevida sobre bem de terceiro, como comprovam os documentos acostados � inicial.
Logo, e considerando a concord�ncia da embargada com o levantamento da constri��o, desnecess�rias maiores discuss�es sobre o tema.
DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. PRINC�PIO DA CAUSALIDADE
A imposi��o dos �nus processuais, no ordenamento jur�dico brasileiro, norteia-se pelo princ�pio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa � instaura��o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Por esta raz�o, a embargada (FAZENDA NACIONAL) n�o deve suportar os �nus sucumbenciais, seja porque n�o indicou o bem � penhora, tendo o mesmo sido arrestado pelo Sr. Oficial de Justi�a por ocasi�o do cumprimento do mandado de cita��o, seja porque n�o se op�s � pretens�o da embargante. Por outro lado, considerando que o im�vel foi adquirido por usucapi�o (fl. 15), forma origin�ria de aquisi��o do bem im�vel, e recebeu novo registro (R-1-56.830, em 25/03/2004), a matr�cula anterior (R-2-4.091, em 19/12/1984), sobre a qual recaiu o arresto, deveria ter sido cancelada, fato omissivo que n�o pode ser imputado � embargante, que talvez nem fosse do seu conhecimento, mas aos servi�os judici�rios ou cartor�rios, afastando-se, em conseq��ncia, a aplica��o da s�mula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa � constri��o indevida deve arcar com os honor�rios advocat�cios".
a) Defiro a gratuidade judici�ria nos termos da Lei n.� 1.060/50. Anote-se;
b) Julgo totalmente procedente o pedido, resolvendo o m�rito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar o imediato levantamento do bloqueio sobre o seguinte bem: uma parte de terra situada em Lagoa Seca/PB, 1 e 1/2 hectares, com uma casa, registrada sob o n.� R-2-4.091, �s fls. 194 do Livro 2/O, em 19/12/1984;
c) Sem condena��o em honor�rios;
d) Custas ex lege;
e) Traslade-se c�pia desta senten�a para os autos principais;
f) Ap�s o tr�nsito em julgado, d�-se baixa e arquivem-se.
0001468-38.2012.4.05.8201 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. GILVAN PEREIRA DE MORAES) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por JOS� PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, por advogado habilitado, em face da UNI�O (FAZENDA NACIONAL), objetivando o levantamento da penhora sobre bem de sua propriedade realizada nos autos da Execu��o Fiscal n.� 0026477-27.1900.4.05.8201. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/07.
Em sua defesa, a embargada informa que n�o se op�e � libera��o do bem e consequente levantamento da penhora incidente sobre o mesmo, mas que n�o deve ser condenada ao pagamento de honor�rios advocat�cios, pois quando da solicita��o da penhora o bem se encontrava em nome do executado.
A imposi��o dos �nus processuais, no ordenamento jur�dico brasileiro, norteia-se pelo princ�pio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa � instaura��o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Por esta raz�o, a embargada (FAZENDA NACIONAL) n�o deve suportar os �nus sucumbenciais, seja porque quando indicou o bem � penhora o mesmo se encontrava em nome do executado, seja porque n�o se op�s � pretens�o do embargante. DISPOSITIVO
b) Julgo totalmente procedente o pedido, resolvendo o m�rito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar o imediato levantamento do bloqueio/penhora sobre o seguinte bem: um ve�culo Fiat Uno Mille de placa MNK 7782/PB ;
0001566-23.2012.4.05.8201 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ALLISON BEZERRA FRAGOSO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face da UNI�O (FAZENDA NACIONAL), objetivando o levantamento da penhora sobre bem de sua propriedade realizada nos autos da Execu��o Fiscal n.� 0000213-45.2012.4.05.8201. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/15.
Em sua defesa, a embargada informa que n�o se op�e � libera��o do bem e conseq�ente levantamento da penhora incidente sobre o mesmo, mas que n�o deve ser condenada ao pagamento de honor�rios advocat�cios, pois quando da solicita��o da penhora o bem se encontrava em nome do executado, pugnando pela condena��o da embargante no �nus sucumbencial em face da sua des�dia em transferir o bem para o seu nome.
A imposi��o dos �nus processuais, no ordenamento jur�dico brasileiro, norteia-se pelo princ�pio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa � instaura��o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Por esta raz�o, a embargada (FAZENDA NACIONAL) n�o deve suportar os �nus sucumbenciais, seja porque quando indicou o bem � penhora o mesmo estava registrado em nome do executado, seja porque n�o se op�s � pretens�o da embargante. Por outro lado, considerando que o im�vel � caracterizado como bem de fam�lia e que a terceira embargante e seus filhos o adquiriram por for�a de acordo em processo de separa��o judicial/div�rcio, consignado no acordo (fl. 15) que ficaria a autora com seu usufruto e somente com a liquida��o seria o bem transferido para o seu nome e dos seus filhos, entendo n�o configurada des�dia, por parte da embargante, pois lhe era imposs�vel proceder � transfer�ncia da titularidade do bem, afastando-se, em conseq��ncia, a aplica��o da s�mula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa � constri��o indevida deve arcar com os honor�rios advocat�cios".
a) Julgo totalmente procedente o pedido, resolvendo o m�rito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar o imediato levantamento do bloqueio sobre o seguinte bem: im�vel localizado na Rua Jos� Nogueira Pereira, n.� 545, Conjunto Rocha Cavalcante, Cruzeiro, Campina Grande/PB;
b) Sem condena��o em honor�rios;
c) Custas ex lege;
d) Traslade-se c�pia desta senten�a para os autos principais;
e) Ap�s o tr�nsito em julgado, d�-se baixa e arquivem-se.
0002089-35.2012.4.05.8201 ADNOILTON NOBREGA (Adv. MARCONI LEAL EULALIO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES)
Em tempo, importa tecer as seguintes considera��es acerca do pedido liminar de antecipa��o dos efeitos da tutela deduzido pelo embargante na inicial.
ADNOILTON NOBREGA, devidamente qualificado na inicial, prop�s os presentes embargos de terceiro, com pedido de tutela antecipada, em face da (UNI�O) FAZENDA NACIONAL, objetivando o levantamento da penhora incidente sobre o seguinte bem im�vel: os lotes de terreno n�s 27, 28, 29 e 30, localizados na Rua Grisbert de Oliveira Gonzaga, Bairro do Velame, com matr�cula no registro de im�veis sob os n�s 74.417, 74.418, 74.419, 74.420, respectivamente, determinada nos autos da execu��o fiscal n� 000734-9.2008.4.05.8201 (fls. 03/12).
O embargante alega, em s�ntese, que, no dia 22/11/2012, adquiriu, de boa-f�, os referidos bens da empresa CIRNE, MORAES E ALMEIDA CONSTRU��ES LTDA, por interm�dio de contrato de promessa de compra e venda. Aduz, em seguida, que, em 15/08/12, ao dirigir-se ao cart�rio para escritura��o dos lotes, tomou conhecimento de que os bens estavam indispon�veis para transfer�ncia, por ordem do Ju�zo da 10� Vara Federal estampada em of�cio datado de 10/04/2012.
Arremata dizendo que � leg�timo propriet�rio e possuidor dos bens em quest�o, raz�o pela qual n�o pode sofrer os gravames de um processo de execu��o do qual n�o � parte, requerendo, portanto, a revoga��o da decis�o de indisponibilidade com a conseq�ente desconstitui��o da constri��o sobre os bens epigrafados.
Quanto ao periculum in mora, suscitou que este reside no fato de que j� foi iniciada a constru��o de unidades habitacionais nos terrenos guerreados, assim como que referidas resid�ncias j� foram objeto de negocia��o por parte do embargante, que teria assumido o compromisso de entrega aos seus compradores at� o m�s de agosto de 2012. Cita a exist�ncia de contratos de compromisso de compra e venda entre o embargante e terceiras pessoas (fl. 97).
Sob esses fundamentos, requereu a antecipa��o dos efeitos da tutela para que seja determinado o levantamento da indisponibilidade incidente sobre os bens em evid�ncia.
Com a inicial, trouxe os documentos de fls. 13/51.
� fl. 53, foi determinada a suspens�o dos atos execut�rios sobre o bem embargado e determinada a cita��o da Uni�o (Fazenda Nacional).
� o relat�rio. Conforme consabido, o art. 273, Caput e incisos1, do C�digo de Processo Civil, condiciona o deferimento do pedido de antecipa��o de tutela � exist�ncia de prova inequ�voca, suficiente a convencer o Juiz da verossimilhan�a da alega��o, adicionada, alternativamente, do fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o ou da caracteriza��o do abuso de direito de defesa ou do manifesto prop�sito protelat�rio do r�u.
No caso vertente, pretendeu o embargante demonstrar o fundado receio de dano irrepar�vel ao dedicar um t�pico da peti��o � exposi��o do periculum in mora. Nada obstante, em que pese o esfor�o argumentativo do embargante, suas alega��es quanto � exist�ncia de contratos de compromisso de compra e venda de im�veis, supostamente constru�dos nos lotes de terreno indispon�veis, seguiram desprovidas do necess�rio suporte documental.
Dessa maneira, embora demonstrada a verossimilhan�a das alega��es quanto ao direito material do embargante, n�o ficou evidenciada, documentalmente, a ocorr�ncia do fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o, imprescind�vel ao deferimento de medida antecipat�ria dos efeitos da tutela.
Por essa raz�o, a decis�o de fl. 53, que aplicou os efeitos legais do art. 1.052, CPC, suspendendo o curso dos atos execut�rios em rela��o ao bem embargado, mostra-se adequada e suficiente a salvaguardar os direitos do embargante caso venham a ser reconhecidos em senten�a.
Pelo exposto, cumpra-se integralmente a decis�o de fl. 53.
Traslade-se c�pia desta decis�o para os autos principais.
1 Art. 273. O juiz poder�, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o e: (Reda��o dada pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o; ou (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop�sito protelat�rio do r�u. (Inclu�do pela Lei n� 8.952, de 13.12.1994)
0000551-92.2007.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) x TEENSITE COLEGIO E CURSOS LTDA E OUTROS (Adv. ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS)
Assiste raz�o ao executado.
A penhora de fl. 16 foi desconstitu�da, de acordo com a decis�o de fls. 137/140.
Suspenda-se o leil�o designado.
Ap�s, vista ao credor para impulso.
0001234-56.2012.4.05.8201 J MACEDO ENGENHARIA LTDA (Adv. OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, JOSE CARLOS NUNES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM CAMPINA GRANDE/PB (Adv. SEM PROCURADOR)
Trata-se de mandado de seguran�a, com pedido de liminar, impetrado por J MACEDO ENGENHARIA LTDA, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face de ato ilegal atribu�do ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM CAMPINA GRANDE/PB, objetivando a imediata compensa��o de d�bitos atrasados, referentes ao parcelamento institu�do pela Lei n� 11.941/2009, com cr�ditos provenientes de restitui��es das contribui��es previdenci�rias retidas indevidamente sobre notas fiscais e faturas de presta��o servi�os, relativas � contribui��o sobre a folha de pagamento.
Com a inicial, vieram a procura��o e os documentos de fls. 13/60.
� fl. 62, decis�o postergando a aprecia��o do pedido liminar para ap�s a apresenta��o das informa��es pelo impetrado.
Informa��es da autoridade impetrada juntadas �s fls. 65/71.
O pedido de liminar foi indeferido, conforme decis�o de fls. 73/77.
�s fls. 79/95, peti��o e documentos apresentados pelo impetrante, com vistas � obten��o da justi�a gratuita, benef�cio que foi concedido � fl. 98.
Devidamente intimado, o Minist�rio P�blico Federal apresentou o parecer de fls. 128/129, abstendo-se de se manifestar sobre o m�rito da a��o.
� o relat�rio. II - FUNDAMENTA��O
A impetrante alega, em suma, que possui cr�ditos referentes � restitui��o de contribui��o previdenci�ria relativa � folha de pagamento dos empregados retida indevidamente sobre notas fiscais e faturas de presta��o de servi�os.
Aduz que o direito � restitui��o do aludido cr�dito foi reconhecido, administrativamente, pela Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, negou seu pedido de compensa��o dos valores relativos ao ind�bito tribut�rio com d�bitos correspondentes a presta��es atrasadas do parcelamento firmado com base na Lei n� 11.941/2009.
O impetrado, por sua vez, argumentou, em s�ntese, que, de fato, foi reconhecido, por decis�o administrativa, ind�bito de contribui��es previdenci�rias em favor da impetrante, no valor de R$ 8.072,90.
Contudo, n�o houve ilegalidade nem abuso de poder na pr�tica do ato que indeferiu o pedido de compensa��o do citado ind�bito com d�bitos parcelados pela impetrante, pois a negativa pautou-se nas normas que estabelecem as condi��es para a compensa��o de cr�ditos/d�bitos tribut�rios, quais sejam, o Decreto-lei n� 2.287/86, o Decreto n� 2.138/97 e a Instru��o Normativa RFB n� 900/2008.
Acerca do assunto, os mencionados diplomas normativos disp�em, verbis:
Decreto-lei n� 2.287/86:
Art. 7� A Receita Federal do Brasil, antes de proceder � restitui��o ou ao ressarcimento de tributos, dever� verificar se o contribuinte � devedor � Fazenda Nacional. ("Caput" do artigo com reda��o dada pela Lei n� 11.196, de 21/11/2005)
� 1� Existindo d�bito em nome do contribuinte, o valor da restitui��o ou ressarcimento ser� compensado, total ou parcialmente, com o valor do d�bito. (Par�grafo com reda��o dada pela Lei n� 11.196, de 21/11/2005)
� 2� Existindo, nos termos da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, d�bito em nome do contribuinte, em rela��o �s contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, ou �s contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e em rela��o � D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restitui��o ou ressarcimento ser� compensado, total ou parcialmente, com o valor do d�bito. (Par�grafo com reda��o dada pela Lei n� 11.196, de 21/11/2005)
� 3� Ato conjunto dos Minist�rios da Fazenda e da Previd�ncia Social estabelecer� as normas e procedimentos necess�rios � aplica��o do disposto neste artigo. (Par�grafo acrescido pela Lei n� 11.196, de 21/11/2005) (Vide art. 132, inciso VI da Lei n� 11.196, de 21/11/2005).
Decreto n� 2.138/97:
Art. 6� A compensa��o poder� ser efetuada de of�cio, nos termos do art. 7� do Decreto-lei n� 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito � restitui��o ou ao ressarcimento tem d�bito vencido relativo a qualquer tributo ou contribui��o sob sua administra��o.
(...) Art. 7� O Secret�rio da Receita Federal baixar� as normas necess�rias � execu��o deste Decreto.
Instru��o Normativa RFB n� 900/2008:	Art. 50. Na hip�tese de restitui��o das contribui��es de que tratam os incisos I e II do par�grafo �nico do art. 1�, arrecadadas em GPS, a compensa��o de of�cio ser� realizada em 1� (primeiro) lugar com d�bitos dessas contribui��es, observando-se a seguinte ordem: (Reda��o dada pela Instru��o Normativa n� 1.224, de 23 de dezembro de 2011)
I - d�bitos cuja exigibilidade n�o esteja suspensa, na ordem crescente de prescri��o;
II - parcelas vencidas e vincendas relativas ao acordo de parcelamento, nos termos do art. 54, ressalvado o parcelamento de que tratam os arts. 1� a 3� da Lei n� 11.941, de 2009. (Reda��o dada pela Instru��o Normativa RFB n� 1.224, de 23 de dezembro de 2011)
Par�grafo �nico. Remanescendo cr�dito a restituir e existindo outros d�bitos o �mbito da RFB e PGFN, o valor ser� utilizado na forma dos arts. 51 e 52.
Os dispositivos acima transcritos disciplinam as hip�teses de compensa��o, de of�cio, de cr�ditos/d�bitos tribut�rios, estabelecendo a forma e as condi��es em que esta se dar�. Da an�lise das referidas normas, verifica-se que foram editadas sem exorbit�ncia dos limites do poder regulamentar, n�o possuindo, portanto, v�cios que determinem sua n�o aplica��o.
No caso dos autos, conforme informa��es prestadas tanto pela impetrante quanto pelo impetrado, a restitui��o a que aquela tem direito refere-se a cr�dito relativo a contribui��es previdenci�rias indevidamente retidas.
Por sua vez, o d�bito tribut�rio que a impetrante pretende ver compensado com o ind�bito acima mencionado encontra-se parcelado, no �mbito do programa de recupera��o fiscal institu�do pela Lei n� 11.941/2009, que ofertou condi��es especialmente ben�ficas para os contribuintes em falta com suas obriga��es tribut�rias adimplirem suas d�vidas.
Compete � administra��o tribut�ria, no exerc�cio do seu poder regulamentar, que decorre, genericamente, dos princ�pios (expl�citos e impl�citos) existentes no ordenamento jur�dico, e, especificamente, do art. 7�, � 3�, do Decreto-lei n� 2.287/96 e art. 7� do Decreto. 2.138/97, estabelecer as formas, condi��es e os procedimentos necess�rios para a compensa��o objeto de discuss�o nos autos. Ademais, mostra-se razo�vel a ordem de prefer�ncia estipulada pelo art. 50 da instru��o normativa acima mencionada, que considerou a classe ou natureza do d�bito/cr�dito tribut�rio objeto de compensa��o, com as ressalvas atinentes aos d�bitos parcelados com fundamento nos arts. 1� a 3� da Lei n� 11.941/2009.
Assim, de acordo com a disciplina normativa acima citada, o ato do impetrado que, acolhendo o parecer constante na Informa��o Fiscal DRF/CGD/PB n� 022/2012 (fls. 41/44), indeferiu o pleito da impetrante n�o se encontra eivado de ilegalidade nem foi praticado com abuso de autoridade, pois se pautou na legisla��o que rege a mat�ria, a qual - repita-se - n�o padece de v�cios. A pretens�o da impetrante de utilizar o cr�dito relativo a contribui��es previdenci�rias para quitar, mediante compensa��o, parcelas em atraso do parcelamento de d�bitos firmado com base na Lei n� 11.941/2009 esbarra nas disposi��es do art. 50 da IN SRF n� 900/2008.
Isso porque, de acordo com a citada informa��o fiscal, a impetrante possui d�bitos da primeira classe, indicada pelo inciso I do referido art. 50, em valor superior ao do cr�dito a restituir (primeiro �bice). Ademais, ainda que fosse ultrapassado o impedimento indicado, caso sobejasse saldo a compensar ap�s a quita��o dos d�bitos enquadrados na referida classe, este n�o poderia ser utilizado para pagamento de parcelas em atraso do acordo firmado pela impetrante, conforme inciso II do mesmo dispositivo. Em situa��es tais, n�o pode o Judici�rio imiscuir-se na pr�tica do ato administrativo, sob pena de ofensa a um dos mais caros postulados do Estado Democr�tico de Direito: a separa��o dos poderes.
Ante o exposto, denego a seguran�a, extinguindo o processo, com resolu��o do m�rito, nos termos do art. 269, inciso I, do C�digo de Processo Civil. Custas isentas, a teor do disposto no art. 4�, inciso II, da Lei n� 9.289/96.
Sem condena��o em honor�rios advocat�cios, em raz�o do disposto no art. 25 da Lei n� 12.016/2009.
Senten�a n�o sujeita ao reexame necess�rio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0001644-17.2012.4.05.8201 NILSON MELO LOMONACO FILHO (Adv. ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO, K�SSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI, FELIPE SOLANO DE LIMA MELO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. SEM PROCURADOR)
Em consulta ao sistema de acompanhamento processual - TEBAS, verifica-se que foram interpostos os embargos de terceiro n.� 0001714-34.2012.4.05.8201 (A��o Principal), nos quais determinada a suspens�o de quaisquer atos execut�rios com rela��o ao bem embargado.
D�-se vista � requerente acerca da preliminar arguida na defesa do IBAMA para manifesta��o no prazo de dez dias. EXECU��O CONTRA FAZENDA P�BLICA
0001828-12.2008.4.05.8201 LEIDSON FARIAS (Adv. LEIDSON FARIAS) x JAILSON BEZERRA COSTA (Adv. THELIO FARIAS, DHELIO JORGE RAMOS PONTES, LUCIANO ARAUJO RAMOS, ROBERTO JORD�O DE OLIVEIRA, CLAUDIO SIMAO DE LUCENA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM PROCURADOR) x FAZENDA NACIONAL
Tendo em vista que a obriga��o que deu ensejo � presente execu��o foi satisfeita com a quita��o da d�vida pelo executado, julgo, por senten�a, extinta a presente execu��o, nos termos do art. 794, I, do c�digo de Processo Civil para que produza seus jur�dicos e legais efeitos.
Transitado em julgado, baixe e arquive-se.
0004706-17.2002.4.05.8201 Raimundo Cez�rio de Freitas (Adv. RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL x FAZENDA NACIONAL (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) x MARIA LUCIA SILVA PONTES ME E OUTRO
Tendo em vista que a obriga��o que deu ensejo � presente execu��o foi satisfeita com a quita��o da d�vida pelo(a)(s) executado(a)(s), julgo, por senten�a, extinta a presente execu��o, nos termos do art. 794, I, do C�digo de Processo Civil, pelo pagamento do d�bito, para que produza seus jur�dicos e legais efeitos.
0005328-91.2005.4.05.8201 LUIZ GONZAGA VILAR DOS REIS (Adv. LUIZ GONZAGA VILAR DOS REIS) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE NA PARAIBA - CRC/PB x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE NA PARAIBA - CRC/PB (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) x DUILIO NEY DE LIMA MACIEL
Tendo em vista o dep�sito do valor constante na RPV de fl. 85 (fl. 94), expe�a-se alvar� em favor do caus�dico benefici�rio, intimando-o previamente para comparecer a este Ju�zo a fim de receb�-lo.
0000631-17.2011.4.05.8201 SINDICATO DA IND�STRIA DE MATERIAL DE SEGURAN�A E PROTE��O AO TRABALHO NO ESTADO DA PARA�BA E SEUS ASSOCIADOS (Adv. ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA, ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
Intimar a(s) parte(s) para especificar(em), de forma justificada, em 5 (cinco) dias, as provas que pretende(em) produzir, em cumprimento ao disposto no inciso 08, art. 87, do Provimento n� 001/2009, do Eg. TRF - 5� Regi�o, c/c o art. 162, � 4�, do CPC.
0000356-05.2010.4.05.8201 FRANKLIN ROBERTO BATISTA (Adv. LEIDSON FARIAS, THELIO FARIAS, TANEY FARIAS) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
Em face do agravo de instrumento interposto pela Uni�o �s fls. 237/247, exer�o o ju�zo de retrata��o para receber a apela��o de fls. 167/216 apenas no efeito devolutivo.
Oficie-se ao Desembargador Relator do agravo comunicando-lhe o teor desta decis�o.
0001368-88.2009.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) x ALFAMA REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MANUEL DE BARROS BARBOSA FILHO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO COELHO)
Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por ANT�NIO DA COSTA CAMPOS, sob a alega��o de impenhorabilidade dos valores sobre os quais recaiu a medida constritiva efetivada nos autos, em raz�o de sua natureza de proventos.
Para comprovar os fatos alegados, o requerente trouxe aos autos os documentos de fls. 189/191, 199, 205 e 209. Convocada a esclarecer se os extratos banc�rios apresentados pelo requerente est�o completos, a Caixa Econ�mica Federal informou que sim, conforme fls. 212/214.
Da an�lise dos autos, verifica-se que os valores penhorados �s fls. 164/167v n�o correspondem aos bloqueios que o executado pretende ver liberados, os quais foram efetuados na conta 013.00.423.681-0, ag�ncia 0041, da CEF. Ademais, em consulta ao sistema Tebas, constatou-se que tramitam, nesta 10� Vara Federal, outras execu��es fiscais contra o executado, quais sejam: 0000746-09.2009.4.05.8201, 0004281-58.2000.4.05.8201, 0015253-92.1900.4.05.8201, 0032280-39.1900.4.05.8201 e 0104233-44.1999.4.05.8201. Dessa forma, o requerimento de libera��o de cada uma das medidas constritivas eventualmente determinadas deve ser formulado nos autos correspondentes. Ante o exposto, indefiro o pedido.
TOTAL DE SENTEN�A: 13

References: artigo 34
 artigo 206
 artigo 463
 artigo 206
 artigo 20
 artigo 269
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 1531
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 269
 artigo 1
 artigo 77
 artigo 269
 artigo 269
 artigo 269