Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-12-810-2013-disp%C3%B5e-sobre-o-parcelamento-de-d%C3%A9bitos-com-a-fazenda-nacional-relativos-%C3%A0s-contribui%C3%A7%C3%B5es-previdenci%C3%A1rias-de-responsabilidade-dos-estados-do-distrito-federal-e-dos-munic%C3%ADpios/2018943
Timestamp: 2017-05-30 11:04:24+00:00

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Previdenciárias de Responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Altera as Leis Nºs 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.71, Alteração 06-04-2017
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.71Alteração: MPV 775 de 06-04-2017Ministério da Fazenda - MfD.O.U. DE 16/05/2013, P. 1	Versions
§ 4o A multa isolada de que trata o § 10 do art. 89 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujo fato gerador ocorra até a data estabelecida no caput, poderá ser incluída no parcelamento, sem a aplicação das reduções de que trata o § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)	Artigo 2
§ 4o As informações de que trata o § 2o, prestadas pelo ente político, poderão ser revistas de ofício.	Artigo 3
§ 4o Na hipótese de o FPE ou o FPM não ser suficiente para retenção do somatório dos valores correspondentes às obrigações devidas na forma do § 3o, o valor da diferença não retida deverá ser recolhido por meio de Guia da Previdência Social - GPS.	Artigo 4
O deferimento do pedido de parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei fica condicionado à apresentação pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da receita corrente líquida do ano calendário anterior ao da publicação desta Lei.	Artigo 5
As prestações do parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei serão exigíveis mensalmente, a partir do último dia útil do 2o (segundo) mês subsequente ao mês do seu pedido.	Artigo 6
Parágrafo único. A critério do ente político, a diferença de que trata o inciso III do caput poderá ser incluída no parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei.	Artigo 7
§ 4o A adesão ao parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei não afeta os termos e condições de abatimentos e reduções de parcelamentos concedidos anteriormente.	Artigo 8
Ao parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 12, 13 e 14-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.	Artigo 9
A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei.	Artigo 10
Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar: I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e II - a folha de pagamento. Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exercício. Artigo 11
§ 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata o caput.	Artigo 13
Art. 2o ........................................................................... .............................................................................................. § 7o Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (NR) Artigo 14
Art. 1o No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção da conservação e do uso sustentável dos biomas brasileiros, na forma estabelecida em regulamento, há isenção da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. .................................................................................... (NR) Artigo 15
Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (NR) View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
 Artigo 11
	Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15