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Deliberação n.º 762/ PDF Free Download
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Ana Clara Gil Monteiro
1 Deliberação n.º 762/2003 de 27 de Maio Deliberação n.º 763/ Por deliberação da Secção Permanente do Senado, em reunião de 5 de Fevereiro de 2003, foi aprovada a criação do curso de Mestrado em Ciências Forenses, das Faculdades de Medicina, Direito, Psicologia e Ciências da Educação, Farmácia e Medicina Dentária desta Universidade, sujeito ao seguinte regulamento: Regulamento do Curso de Mestrado em Ciências Forenses pelas Faculdades de Medicina, Direito, Psicologia e Ciências da Educação, Farmácia e Medicina Dentária da Universidade do Porto. Artigo 1.º Criação A Universidade do Porto, através das Faculdades de Medicina, Direito, Psicologia e Ciências da Educação, Farmácia e Medicina Dentária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, confere o grau de mestre em Ciências Forenses. Artigo 2.º Comissão de coordenação do mestrado 1 - A unidade orgânica responsável pelo mestrado, tendo a seu cargo a parte administrativa, será a Faculdade de Medicina. 2 - A comissão de coordenação do mestrado é constituída por professores doutorados, cada um deles designado pelo respectivo conselho científico das Faculdades envolvidas, sendo o coordenador um professor da Faculdade de Medicina. 3 - O coordenador será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo membro para tal eleito na comissão coordenadora. Artigo 3.º Duração O mestrado tem a duração de quatro semestres, compreendendo os dois primeiros a frequência e aprovação num curso de especialização e os dois últimos semestres a realização de um estágio/seminário de orientação e a elaboração de uma dissertação especialmente escrita para o efeito. Artigo 4.º Organização do curso de especialização 1 - O curso de especialização organiza-se segundo o sistema de unidades de crédito. A respectiva estrutura curricular é a descrita no anexo I a este Regulamento. 2 - A frequência e a aprovação no curso de especialização conferem direito ao respectivo diploma de especialização, nos termos do n.º 5 do Regulamento de Mestrados da Universidade do Porto. Artigo 5.º Condições de funcionamento do mestrado 1 - O curso de especialização funcionará nas instalações da delegação do Porto do Instituto Nacional de Medicina Legal, de acordo com protocolo de cooperação científica e pedagógica celebrado entre o Instituto Nacional de Medicina Legal e as Faculdades envolvidas. 2 - Os estágios/seminários de orientação decorrerão nas Faculdades envolvidas ou noutras instituições, académicas ou não, consoante a natureza dos mesmos. Artigo 6.º Habilitações de acesso São admitidos à candidatura na matrícula do curso de Mestrado em Ciências Forenses os detentores de uma das seguintes licenciaturas: 1 - Licenciatura em Medicina, Medicina Dentária, Direito, Química, Bioquímica, Engenharia Química, Farmácia, Ciências Farmacêuticas, Biologia, Psicologia, Antropologia, Ciências Criminais e Ciências Policiais, com a classificação mínima de 14 valores. 2 - Serão ainda admitidos à matrícula: a) Os licenciados referidos no ponto anterior, com classificação inferior a 14 valores, mediante avaliação curricular; b) Outros licenciados cujo currículo demonstre uma adequada preparação de base e sobre os quais a comissão de coordenação do mestrado dê um parecer favorável;
2 c) Os titulares de graus universitários estrangeiros equivalentes, cujo currículo demonstre uma adequada preparação de base e sobre os quais a comissão de coordenação do mestrado dê um parecer favorável. Artigo 7.º Numerus clausus e condições de funcionamento 1 - Anualmente, serão fixados por despacho do reitor da Universidade do Porto, sob proposta do conselho científico da Faculdade de Medicina, mediante iniciativa da comissão de coordenação do mestrado: a) O numerus clausus; b) A percentagem de vagas reservadas prioritariamente a docentes do ensino superior; c) Os prazos de candidatura, matrícula e inscrição, bem como o calendário lectivo; d) O montante das propinas. 2 - O curso não poderá funcionar com um número de inscrições inferior a Nos anos em que os recursos humanos e materiais disponíveis na maioria das cinco Faculdades assim o determinarem, o mestrado poderá não funcionar. 4 - Os recursos que advenham à Universidade do Porto pelo funcionamento do mestrado serão repartidos entre as Faculdades envolvidas, respeitando a proporcionalidade da respectiva carga docente e de orientação. Artigo 8.º Selecção dos candidatos 1 - Os candidatos à matrícula no mestrado serão seleccionados pela comissão de coordenação do mestrado tendo em consideração os seguintes critérios: a) O currículo académico; b) O currículo científico, c) A experiência profissional na área das Ciências Forenses. 2 - Serão ainda critérios de selecção a motivação e a disponibilidade de tempo demonstradas em entrevista, que poderá ser efectuada aos candidatos pré-seleccionados segundo os critérios referidos no número anterior. 3 - Os candidatos serão admitidos de acordo com a ordem estabelecida até ao limite do número de vagas que tiver sido definido. 4 - Das decisões da selecção a que se refere o número anterior não cabe recurso, salvo se arguidas de vício de forma. Artigo 9.º Regime de frequência e de avaliação 1 - As regras de matrícula e de inscrição, bem como o regime de funcionamento dos módulos que integram o curso de especialização conducente ao mestrado em Ciências Forenses, serão as previstas na lei para os cursos de licenciatura naquilo em que não forem contrariadas pelo presente regulamento. 2 - A aprovação no curso de especialização implica a presença obrigatória às aulas com uma tolerância de faltas correspondente a 20% do número de aulas previstas para cada módulo e a aprovação em todos os módulos com o mínimo de 9,5 valores. 3 - As formas concretas de avaliação serão definidas pela comissão de coordenação do mestrado, em função da natureza de cada módulo. 4 - A classificação do curso de especialização corresponderá à média ponderada dos módulos que integram o curso. 5 - Existirá apenas uma época de recurso, não havendo limite de exames a realizar. 6 - É permitida a realização de, no máximo, um exame de melhoria de nota por módulo a ter lugar na época de recurso. 7 - A frequência do estágio/seminário de orientação e à apresentação da dissertação só serão admitidos os candidatos com média igual ou superior a 14 valores no curso de especialização. 8 - A reprovação no curso de especialização ou a não apresentação da dissertação obrigam a nova candidatura. 9 - Sem prejuízo da possibilidade de requererem a suspensão da contagem de prazos ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, os alunos poderão requerer o prolongamento do prazo normal para entrega da dissertação, competindo ao reitor, ouvido o conselho directivo da Faculdade de Medicina, decidir sobre esse requerimento. Artigo 10.º Orientação da dissertação 1 - A orientação da dissertação será efectuada por um professor ou investigador doutorado da
3 Universidade do Porto. 2 - A preparação da dissertação pode ainda ser orientada por um professor ou investigador doutorado de outros estabelecimentos de ensino superior, bem como especialistas na área científica da dissertação, reconhecidamente idóneos. 3 - Compete à comissão de coordenação do mestrado a nomeação do orientador e coorientador, se o houver, da dissertação, ouvidos os candidatos e os docentes. 4 - Ao orientador compete a indicação do tema, a elaboração do plano de trabalho e a orientação científica do mesmo durante a sua execução. 5 - Tanto o pedido de renúncia do orientador, como o de substituição deste, a solicitação do candidato, carecem de fundamentação, cabendo a decisão à comissão de coordenação do mestrado. Artigo 11.º Apresentação e entrega da dissertação 1 - É condição prévia para a aceitação da dissertação a aprovação do candidato no curso de especialização com média igual ou superior a 14 valores e a frequência do estágio/seminário de orientação. 2 - O prazo normal de entrega não pode ultrapassar o fim do 4.º semestre. 3 - O prazo previsto no número anterior pode, mediante solicitação do candidato à comissão de coordenação, ser condicionalmente prorrogado por mais dois períodos de seis meses, após os quais a dissertação não poderá ser aceite. 4 - A dissertação de mestrado deverá revelar capacidades técnico-científicas e de investigação e contribuir para o conhecimento e desenvolvimento da área seleccionada. 5 - A dissertação obedecerá às normas habituais de elaboração de um trabalho científico (introdução, material e métodos, resultados, discussão, conclusões e bibliografia). 6 - A dissertação será um trabalho original, que justifique a sua publicação, na totalidade ou em parte, em revista especializada. 7 - Quando tiver completado a dissertação, o candidato requererá, em impresso próprio, a ser entregue na Faculdade de Medicina, a realização da prova de apresentação e defesa da dissertação. 8 - O requerimento será instruído com os seguintes elementos: a) Informação sobre a parte curricular do mestrado; b) Seis exemplares da dissertação, impressa ou policopiada, preferencialmente não comportando mais de 150 páginas A4; c) Seis exemplares do curriculum vitae, impresso ou policopiado; d) Parecer do orientador e co-orientador, quando o houver, sobre a dissertação e sobre a oportunidade da realização da prova; e) Informação do coordenador do curso de mestrado. Artigo 12.º Constituição do júri de avaliação final 1 - Compete à comissão de coordenação a proposta do júri, a qual será submetida ao conselho científico da Faculdade do coordenador, para homologação. 2 - O júri é constituído por: a) O coordenador do mestrado, que preside, podendo delegar noutro membro da comissão coordenadora; b) O orientador da dissertação; c) Outro professor ou investigador doutorado de uma área específica do mestrado, pertencente a outra universidade. 3 - Poderão ainda integrar o júri, para além dos elementos referidos no n.º 2, mais um ou dois professores pertencentes às Faculdades responsáveis pelo mestrado. Artigo 13.º Discussão da dissertação 1 - A discussão da dissertação só pode ter lugar com a presença de um mínimo de três membros do júri, não pode exceder noventa minutos e nela podem intervir todos os membros do júri. 2 - A discussão da dissertação é iniciada por uma exposição oral pelo candidato, sintetizando o conteúdo da dissertação e evidenciando os seus objectivos, meios utilizados para a sua realização e principais conclusões. 3 - A exposição oral referida no n.º 2 não poderá exceder vinte minutos. 4 - Deve ser proporcionado ao candidato, na discussão, tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.
4 Artigo 14.º Deliberação do júri 1 - A classificação final será decidida tendo em consideração os resultados do curso de especialização, a dissertação e a discussão respectiva, e é expressa por uma das seguintes fórmulas: a) Recusado; b) Aprovado com a classificação de bom; c) Aprovado com a classificação de bom com distinção; d) Aprovado com a classificação de muito bom. 2 - Da prova e das reuniões será lavrada acta, da qual constarão os votos emitidos por cada um dos seus membros e a respectiva fundamentação, tendo o presidente do júri voto de qualidade em caso de empate, não podendo haver recurso excepto quando se fundamente na preterição de formalidades legais. Artigo 15.º Certificado do curso 1 - Os alunos que terminarem com aproveitamento o curso de especialização têm direito à obtenção do diploma do curso de especialização em Ciências Forenses. A classificação final é expressa por uma nota na escala de 0 a O diploma do mestrado em Ciências Forenses é concedido após a defesa e aprovação da dissertação. Artigo 16.º Propinas O montante das propinas será fixado pelo reitor da Universidade do Porto nos termos do despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento. 12 de Maio de O Reitor, José Ângelo Novais Barbosa. ANEXO I Plano de estudos do curso de especialização conducente ao mestrado em Ciências Forenses 1 - O elenco dos módulos e respectivas unidades de crédito (UC) que integrarão o curso de mestrado serão apresentados no plano de estudos. 2 - O curso de especialização tem a duração de dois semestres, sendo necessária a aprovação em 20 UC. 3 - Para a conclusão do mestrado é ainda necessária a obtenção de mais 4 UC correspondentes ao estágio/seminário de acompanhamento que decorrerá nos dois últimos semestres. Módulos 1.º semestre Metodologia de investigação em ciências forenses Questões jurídico-forense no domínio da prova Metodologias de avaliação e de intervenção em vítimas Horas Unid. de crédito Área científica 15 1 Metodologia da Investigação Direito Medicina, Psicologia, Medicina Dentária. Ciências tanatológicas 75 5 Medicina Antropologia, Medicina Dentária. Prevenção da violência e promoção da segurança 2.º semestre 15 1 Ciências laboratoriais forenses 75 5 Temas de criminologia 15 1 Criminologia. 3.º e 4.º semestres Total Medicina, Serviço Social, Psicologia, Criminologia, Engenharia. Toxicologia Forense, Biologia Forense, Ciências Policiais.
5 Estágio/seminário de acompanhamento 90 4 Total

References: Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 12
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 7