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Timestamp: 2018-12-13 09:18:15+00:00

Document:
Art. 7, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 7, inc. II do Código Penal - Decreto Lei ...
Pg. 543. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018
, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 7º, II, da Lei nº. 11.340... a punibilidade de Oberdan Bittencourt de Oliveira, identificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº. 9099... com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95.Sem cust...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079453627 RS
o art. 61, II, f , ambos do CP, c/c o art. 7º, II, da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 71, caput , do CP. Narrou..., caput , por duas vezes, c/c o art. 61, II, f , e art. 71, caput , todos do CP, com incidência do art. 7º da Lei nº...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079453627 RS LMG Nº 70079453627 (Nº CNJ: 031057...
Inteiro Teor. 20160610144072 DF 0014132-19.2016.8.07.0006
prática da contravenção penal do art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41, na forma do art. 61, inciso II, alíneas "f" e "h" c/c art... art. 147 do Código Penal (ameaça) e da contravenção penal do art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41 (perturbação... da tranquilidade), na forma do art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079146759 RS
Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, inciso I e II, ambos da Lei nº 11.340/06”. Frente... com artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, inciso I e II... Argemiro Regina da Silva condenado como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto...
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - 3 d
Andamento do Processo n. 0000270-44.2017.8.17.1080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE
, e art. 147, ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, I, II e III da Lei 11.340/2006 com relação a vítima Edvânia Pereira... Nº: 2018/00418 Processo Nº: 0000270-44.2017.8.17.1080 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado...045309 - PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS CARNEIRO Processo nº 0000270-44.2017.8.17.1...
Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018
o art. 7º, I, II e III da Lei 11.340/2006 com relação a vítima Edvânia Pereira de Aguiar, e nas sanções previstas no art.... Transcorrido, sem manifestação, aguarde-se em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paudalho/PE, 30/07/2018... GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANIJuiz de Direito em exercício cumulat...
Andamento do Processo n. 0000463-09.2012.8.10.0117 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJMA
, com incurso na sanção prevista no art. 129, §9º do Código Penal, c/c artigo 7, II, da Lei 11.340/2006,passando a dosar a pena...-o como incurso nas sanções previstas nos artigos 129, §9º, c/c art. 61, "f", do Código Penal, c/c art. 5, III, e 7º, I, da Lei...Andamento do Processo n. 0000463-09.2012.8.10.0117 - Procedi...
Andamento do Processo n. 0300787-80.2014.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 07/12/2018 do TJBA
, do CP com incidência do art. 7º, inciso II, da lei 11.340/06, na forma do art. 69, do CP. Passo a dosar a pena... Doméstica - 07/12/2018 do TJBA ADV: FERNANDA NOGUEIRA REIS (OAB 29185/BA), ISANA GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 21352/BA) - Processo..., como incurso nas sanções advindas da infringência do art. 129, § 1º, inci...
Andamento do Processo n. 0013740-83.2018.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Prisão em Flagrante - 07/12/2018 do TJSC
. 11.340/06 e art. 330 do CP c/c arts. 5º, III, e 7º, II, da Lei nº 11.340/06, à pena de 3 meses e 15 dias de detenção...Andamento do Processo n. 0013740-83.2018.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Prisão em Flagrante - 07/12..., pela prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ...
Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018
art. 129, §9º do Código Penal, c/c artigo 7, II, da Lei 11.340/2006,passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada... criminal do réu, encontrando-se incurso nas penas do art. 129, §9º do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006.3...Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018 arroladas pelo...
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References: artigo 147
 artigo 7
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 61
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 7