Source: http://alphacontabil.com.br/e-social/
Timestamp: 2019-12-09 11:07:02+00:00

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E-Social – Alpha Contabil
1. Qual é o cronograma para a implantação do sistema?
O eSocial torna-se obrigatório a partir de janeiro de 2018, para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e em junho de 2018 para todas as demais.
2. O que muda com o eSocial?
No que se refere a área trabalhista, o eSocial visa pôr em prática as exigências já existentes na legislação, ou seja, fazer-se cumprir as obrigações presentes na legislação atual, o que exigirá dos empregadores maior comprometimento e rigor em suas relações de trabalho.
3. Quais as penalidades que as empresas estão sujeitas, caso não cumpram algum quesito?
A empresa que não estiver adaptada para o eSocial pode estar passível a grandes multas. Isso requer uma mudança de cultura e processo das mesmas o mais breve possível. Com a chegada do eSocial, as multas serão praticamente online. Ressaltamos que o eSocial não veio mudar a legislação, mas fazer com que se cumpra em tempo hábil. Ou seja, as multas continuarão as mesmas que existem atualmente quando referente a uma obrigação não cumprida no seu prazo. Assim, não existe uma multa específica até o momento para a não adequação ao eSocial, porém os empregadores devem se preocupar com os dados que serão repassados somente na nova plataforma  esses serão obrigatórios e passíveis de multa.
Seguem algumas multas vigentes:
Processo de admissão: devendo ser enviado até o final do dia que antecede o início da prestação de serviço do trabalhador contratado.
o Multa prevista no artigo 47 da CLT, que pode variar de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00 por empregado e R$ 800,00 por empregado não registrado. O valor dobra em caso de reincidência.
Alterações no contrato e cadastro de funcionários: é responsabilidade do empregador informar as alterações durante a vigência do vínculo empregatício, como prevê o artigo 41, parágrafo único da CLT.
o O valor da multa por empregado pode variar de R$ 201,27 a R$ 402,54 referente às alterações.
Controle de Medicina e Saúde do Trabalho: de acordo com o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é necessária a realização dos exames médicos de admissão, periodicidade, retorno ao trabalho, mudança de cargo e demissional dos empregados.
o Multa pela infração ao artigo 201 da CLT. O valor, que é determinado pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.
Comunicado de acidente de trabalho (CAT): quando o empregado sofre um acidente de trabalho, de acordo com os artigos 19 a 21 da lei nº 8.213/91, as companhias devem transmitir a CAT ao INSS, mesmo se o empregado não se afastar do trabalho. O prazo de envio desse evento no eSocial é até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente, ou imediatamente em caso de falecimento do trabalhador.
o A multa pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo dobrar de valor em caso de reincidência da companhia. Limite inferior de R$ 954,00 e máximo de R$ 5.645,80.
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): segundo o artigo 58, da lei nº 8.213/91, as empresas são obrigadas a fornecer informações aos empregados expostos a agente nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
o O valor da multa em caso de descumprimento varia entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada de acordo com a gravidade da situação.
Afastamentos: quando o colaborador se afasta (férias, auxílio-doença, licença-maternidade, dentre outros), isso impacta seus direitos trabalhistas e previdenciários e também suas obrigações tributárias.
o Multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/9 que pode variar de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada pelo fiscal do Ministério do Trabalho.
o A não comunicação das férias dos colaboradores, poderá gerar multa de R$ 170,00 por férias não comunicadas.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): para as empresas que não efetuarem o depósito, deixarem de computar a parcela de remuneração ou efetuarem depois da notificação, poderão receber multas que variam de R$ 10,64 a R$ 106,41 por colaborador. A reincidência poderá ser cobrada em dobro.
Contratação de jovem aprendiz: de acordo com o artigo 429 da CLT, as empresas são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% (mínimo) e 15% (máximo) dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.
o Multa no valor de 1 salário mínimo (R$ 954,00 atualmente) multiplicado pelo número de não admitidos conforme citado acima ou admitidos com irregularidade, sendo esta multa limitada a cinco salários mínimos (R$ 4.770,00) salvo em reincidência que será dobrado.
4. Se as micro e pequenas têm que aderir, o MEI será extinto pelo governo?

References: artigo 47
 artigo 41
 artigo 168
 artigo 201
 artigo 58
 artigo 92
 artigo 429