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Timestamp: 2017-12-16 03:44:33+00:00

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ESTADO DE SÃO PAULO. COMUNICADO DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica Nº. 18/2009 ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E - PDF
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João Lucas Arantes Mascarenhas
1 COMUNICADO DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica Nº. 18/2009 ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2.007, na alínea d do item 5 do 3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n , de 30 de novembro de 2000, e no item 2 do 1º do artigo 2º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que: 1 Ficam credenciados pela Secretaria da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2.009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único; 2 Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciadas deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do Artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; 3 O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o item 1: a) poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de testes / homologação da Secretaria da Fazenda, nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica b) deverá, até prazo de que trata o item 1, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica e completar as informações solicitadas pelo sistema; c) estará habilitado a solicitar Autorização de Uso da NF-e a partir de 1º de abril de 2.009, no ambiente eletrônico de produção da NF-e nos endereços informados na página da Nota Fiscal Eletrônica Comunicado DEAT série Nota Fiscal Eletrônica 18/ de 7
2 d) poderá, na área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica solicitar acesso ao ambiente eletrônico de produção antes da data de que trata o item 1, hipótese em que novo credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado; 4 O contribuinte, ainda que enquadrado no regime do Simples Nacional, que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 162/2008, por meio dos seguintes procedimentos: a) acessar o sistema de credenciamento disponível na página - opção credenciamento; b) selecionar o(s) estabelecimento(s) obrigado(s) à emissão de NF-e, conforme disposto no artigo 7º da Portaria CAT 162, de 29/12/2008; c) completar as informações solicitadas pelo sistema. Após esta etapa, o estabelecimento já terá acesso ao ambiente eletrônico de homologação da NF-e; d) solicitar o credenciamento no ambiente de produção da NF-e, por meio do botão Credenciamento para emitir NF-e em produção. Comunicado DEAT série Nota Fiscal Eletrônica 18/ de 7
3 Anexo Único Relação de estabelecimentos de que trata o item 1, conforme artigo 7 e incisos XXXI e XXXII do Anexo Único da Portaria CAT 162, de 29/12/2009: distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes. CNPJ Razão Social / DISTRIB DE BEB DO VALLE MOJI MIRIM LTDA / SERV-BEBE PRAIA GRANDE-COM BEBIDAS LT / DBJ DISTRIB DE BEBIDAS JAGUARI LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA / GF DISTRIB DE BEBIDAS DE REGISTRO LTDA Comunicado DEAT série Nota Fiscal Eletrônica 18/ de 7
4 / MANZOLI DISTR DE BEBIDAS LTDA-ME / MARIJU COMERCIO DE BEBIDAS LTDA / MARIJU COMERCIO DE BEBIDAS LTDA / MAR AZUL-COM DE BEBIDAS LT / DISTRIB DE BEB AGU CLA DE LEM LTDA - EPP / LINORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LT / SAFRA-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA / CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV / CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV / IKEDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA / MOBEL MORETTO BEBIDAS LT / DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IDEAL LT / CARMONA COML E DISTRIBUIDORA LTDA / COM DE BEBIDAS 2 IRMAOS-S ROQUE LTDA EPP / LUIS SERGIO PIRES-EPP / TONEL IND E COM DE BEBIDAS LTDA / TURTRANS - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA / CEWAL - COMRCIO DE BEBIDAS LTDA EPP / DISTRIB DE BEB VALE DO PARANAPANEMA LTDA / DISTRIB DE BEB CEN OESTE PAULISTA LTDA / ADEVAIR LINO FERREIRA-BEBIDAS-EPP / UNIBEB - UNI DE DIS DE BEBIDAS LTDA / UNIBEB - UNI DE DIS DE BEBIDAS LTDA / JMP - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA / SOL IND COM E DISTRIB IMP EXP LTDA / BIERTRINKEN DISTRIB DE BEBIDAS LTDA / ABS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA / SANTOS & SAN DISTRIB DE BEBIDAS LTDA / CRISBEA DISTRIB DE BEBIDAS LTDA EPP / SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTD / SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTD Comunicado DEAT série Nota Fiscal Eletrônica 18/ de 7
5 / SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTD / SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LT / SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTD / LINCE - DISTRIB DE BEBIDAS LTDA-EPP / COFAN - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA / COMERCIAL DE BEBIDAS LITORNEA LTDA / JARDIM AME - EMP DE LOG DE DIS LTDA / RISA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA / COML ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO / SC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA / DISTRIB DE BEBIDAS NOVA CONQUISTA LTDA / DISTRIB DE BEBIDAS NOVA CONQUISTA LTDA / BASEIO COMRCIO DE BEBIDAS LTDA / RUGRAN DISTRIB DE BEBIDAS LTDA - EPP / AGUA DOCE - DISTRIB DE BEBIDAS LTDA / PORTO-CEVA COM DE BEBIDAS LTDA / DISTRIB DE BEBIDAS OESTE BEER LTDA / GOLDEN BEER TRI DISTRIB LTDA / CONTENTE DISTRIB DE BEBIDAS LTDA / ILTS DISTRIB DE BEBIDAS LTDA / E-OURO CENTRO SUL INDUSTRIA, COM E DISTR / E-OURO SUDOESTE INDUSTRIA, COM & DISTRIB / LOUREIRO E LOUREIRO DISTRIB DE BEBIDAS L / RIBEIRA BEER DISTRIB DE BEBIDAS LTDA / COML DE BEBIDAS GRANDE MIX LTDA / DISTRIB DE BEBIDAS PIRITUBA LTDA / FIDALGO GOUVEIA & CIA LT / DISTRIB DE BEBIDAS PENACOL LT / DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LT / EXCELENTE COMERCIO DE BEBIDAS LT / DIBESA-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A Comunicado DEAT série Nota Fiscal Eletrônica 18/ de 7
6 / REBRAM - REVENDEDORA DE BEBIDAS LT / COML BRAGANCA DE BEBIDAS LT / MOMESSO & MOMESSO LT / DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LT / CASA DI CONTI LTDA / DISTRIB DE BEBIDAS SEPOL LT / TROVO & TROVO LT / DISTRIB DE BEBIDAS MARZOLA LT / COMERCIO DE BEBIDAS JAU LTDA / COBEPOL COMERCIO DE BEBIDAS PONCE LT / RIZATTI & CIA LT / DISTRIB BEBIDAS BENSERVIR LT / COML DE BEBIDAS NELLI LT / DISTRIBUIDORA BEBIDAS COLIBRI LT / ITALO LIMONGI & CIA / VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LT / DISTRIB DE BEBIDAS SAO LUIZ LT / PRIMO SCHINCARIOL IND CERV E REFRIG SA / PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFR / PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFR / DISTRIB DE BEBIDAS JABOTICABAL LT / ARALCO S/A IND E COM / ARALCO S/A IND E COM / ARALCO S/A IND E COM / ARALCO S/A IND E COM / ARALCO S/A IND E COM / ARALCO S/A IND E COM / COM DE BEBIDAS IDAL LT / DIBRAL-DISTRIB DE BEBIDAS LT / BRAPIRA COM DE BEBIDAS LT / BREMER & CIA LTDA Comunicado DEAT série Nota Fiscal Eletrônica 18/ de 7
7 / MENEGAZZO & CIA LTDA / COML AGUA FUNDA DE BEBIDAS LT / DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAGO AZUL LT / COM DE BEBIDAS VENDRANELLI LT / DALMAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA / DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HS LTDA / DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HS LT / DISTRIB DE BEBIDAS CERVILLE-LT / JUCEPA COM DE BEBIDAS LT / SOCOKAISER DISTR DE BEBIDAS LT / AVESANI & CORREA LTDA / COML BEBIDAS TOME LT / CERBEL-BARRETOS DISTRIB DE BEBIDAS LT / MOMESSO-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LT / DISTRIB DE BEBIDAS ITABOATE LT / ATIVA COML DE BEBIDAS LTDA / AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA / AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA / AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA / AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA / AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA / AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA / AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA / AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA / AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA / RIOBEL RIO JOANES DISTRIB DE BEBIDAS LTD Comunicado DEAT série Nota Fiscal Eletrônica 18/ de 7
ESTADO DE SÃO PAULO. COMUNICADO DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica Nº. 73/2009 ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E
COMUNICADO DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica Nº. 73/2009 ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste
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COMUNICADO DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica Nº. 94/2009 ATO DE CREDENCIAMENTO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste

References: artigo 212
 artigo 2
 Artigo 7
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7