Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/163465429/artigo-2-do-decreto-n-9144-de-22-de-agosto-de-2017
Timestamp: 2019-04-20 04:55:10+00:00

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Art. 2 do Decreto 9144/17
Art. 2o A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora.
§ 1o Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do agente público cedido.
§ 2o A cessão é realizada para a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019
, da Lei n.º 8.270 , de 17 de dezembro de 1991 e nos artigos 2º e 4º , do Decreto nº 9.144 , de 22 de agosto de 2017, resolve... e no artigo 4º , do Decreto nº 9.144 , de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, resolve... , da Constituição , tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º do De...
Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2019
, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições... de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Nos termos do art. 2º do Decreto nº... contraria o disposto no art. 10, §1º, I, e art. 56, II, “a”, da Resolução TS...
Pg. 107. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019
inciso I do art. 93 da Lei 8.112/1990, combinado com o art. 2º do Decreto 9.144 de 22 de agosto de 2017, resolve autorizar... 8.112/1990, combinado com o art. 2º do Decreto 9.144 de 22 de agosto de 2017. Responsabilidade do ônus: órgão cedente... e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o § 2...
Pg. 98. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019
no artigo 17 do Decreto n° 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve: Art. 1º Efetivar, por tempo indeterminado... PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017... uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de ...
Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019
inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no art. 2º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017... da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017; e considerando o disposto...; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Decreto nº 9.144, de 22 de ...
Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, no art. 7º, inciso I..., observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data... nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e, ainda, pelas Leis nº 10.480, de...
Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019
no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 9.144, de 2017, no art. 7º... na Portaria AGU nº 254, de 17 de agosto de 2018, e no Processo Administrativo nº 00692.004587/2018-12, resolve: Art. 1º... de dezembro de 1990, artigo 40, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 7.392, d...
Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2019
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 9.144, de 2017, no art. 7º, inciso IV, da Lei nº... do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no art. 5º do Decreto nº 6.029, de 1 de fevereiro de 2007, no art. 3º..., observado o disposto no art. 6º da Portaria AGU nº 79/2019, e nos artigos 4º...
Pg. 138. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019
de novembro de 1993, e artigo 2º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve autorizar a cessão da seguinte..., artigo 4.º, da Lei n.º 9.020, de 30 de março de 1995, e Decreto n.º 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve autorizar... de novembro de 1993, artigo 122 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 ...
Pg. 139. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019
da IN/SAF nº 10, de 30 de novembro de 1993, e artigo 2.º do Decreto n.º 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve autorizar... Interno, código FCPE 101.4 Amparo Legal: Inciso I, do art. 93 da Lei n.º 8112/90, artigo 2º do Decreto nº 9.144/2017... de 1990, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei n.º 8.270, de 17 de deze...
Artigo 2 do Decreto nº 9.144 de 22 de Agosto de 2017
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References: artigo 4
 artigo 17
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 122
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 22

Artigo 2