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Timestamp: 2018-11-17 00:05:28+00:00

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Arquivo de SAFT 1.04 - António Campos
Etiqueta: SAFT 1.04
SAFT – Códigos dos motivos de isenção de IVA
Cábula com os códigos dos motivos de isenção de IVA a usar na comunicação de faturas à AT.
O manual completo de integração e comunicação de faturas está disponível no link http://antoniocampos.net/Software/Manuais/AT/Faturas/ComunicacaodosdadosdasfaturasaAT.pdf esta tabela está na página 27!
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M07 Isento Artigo 9.º do CIVA
M12 Regime da margem de lucro – Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho
M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M14 Regime da margem de lucro – Objectos de arte Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M15 Regime da margem de lucro – Objectos de colecção e antiguidades Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M16 Isento Artigo 14.º do RITI
M20 IVA – Regime forfetário Artigo 59.º-B do CIVA
M99 Não sujeito; não tributado Outras situações de não liquidação do imposto (exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.º 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA).
Publicado a 28/07/2017 07/11/2017 Categorias IVA, SAFT PTEtiquetas Motivos de Isenção, SAFT, SAFT 1.04, Saft-ptDeixe um comentário sobre SAFT – Códigos dos motivos de isenção de IVA

References: Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 59
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4