Source: http://camara-inspeccao-canalizacao.com/content/6-condicoes-gerais-de-venda
Timestamp: 2018-07-17 17:25:46+00:00

Document:
Artigo 1 º - Geral
Os artigos a seguir definem as condições de venda e disposição da empresa AGM TEC no âmbito do seu site internet www.camara-inspeccao-canalizacao.com.
AGM TEC é uma empresa de responsabilidade Limitada de direito francês, com capital de 100 00€, com sede em Beauzelle (31700), 2 rue de la sur- ZAC de Garossos, e registada no Registo Comercial com o numero 478 898 083, SIRET : 478 898 083 000 17.
1.1 : Condições Gerais de Venda
Para todas as encomendas feitas através de www.camara-inspeccao-canalizacao.com aplicam-se as presentes condições gerais de venda. Para comprar online a aceitação destas condições não requer assinatura manuscrita. AGM TEC reserva-se o direito de adaptar ou alterar as condições de venda. As mesmas podem ser descarregadas a partir do site. O processo de compra envolve a aceitação dos termos de venda.
1.2 : Como contactar-nos ?
Por telefone : (00 33) 872109090, de 2ª a 6ª feira das 9h às 12h e de 14h às 18h (hora local), à excepção dos dias feriados locais. Por email : contact@agm-tec.com. Por correio : 2 rue de la Sur - ZAC de Garossos – 31700 - Beauzelle, França. O cliente também pode aceder ao seu cesto e entrar na sua conta após introduzir a senha de identificação.
1.3: Comprador
O comprador reconhece ter toda a capacidade jurídica para prosseguir a compra e aceitar os termos de venda.
1.4: Provas das vendas efectuadas no site
Os nossos registos informáticos guardam as comunicações, as encomendas e os pagamentos efectuados. Fazemos uma cópia das encomendas e pedidos de factura num suporte que pode ser apresentado como prova legal.
Artigo 2 º - Ofertas / Disponibilidade dos produtos
2.1: Condições das ofertas
As nossas ofertas de produtos são válidas enquanto visíveis nas páginas web do site e sob reserva de ruptura de stock. Para os produtos não disponíveis em stock, a nossa oferta ainda é válida na condição de disponibilidade do produto nos nossos fornecedores.
Na data da validação da sua encomenda, comunicamos se o produto está ou não disponivel.
A data de validação do pedido corresponde:
- A data da encomenda, se o pagamento for feito online por cartão de crédito
- A data da encomenda, se o pagamento for feito por Paypal
- A data de registo pelo banco da transferência bancária
Em caso de indisponibilidade do produto, comprometemo-nos a entregar o produto encomendado ou um produto semelhante num prazo de 30 dias.
Em caso de ultrapassar os 30 dias, poderá solicitar o cancelamento e reembolso da sua encomenda.
2.2: Descrição dos produtos
As descrições dos produtos propostos no nosso site correspondem às informações transmitidas pelos nossos fornecedores. Da mesma forma, as informações contidas nos folhetos comerciais de cada produto são apenas para fins informativos. A responsabilidade da sociedade AGM TEC não pode ser comprometida se as informações apresentam erros. Tem 7 dias para devolver o produto em caso de não conformidade do produto ou a incorreção de informação da promoção do produto no site.
2.3: Conformidade dos produtos
Todos os nossos produtos respeitam as normas europeias vigentes. Em caso de compra feita fora da UE, é da responsabilidade do cliente comprador de verificar a especificidade da legislação do país quanto à importação e uso dos nossos produtos.
2.4: Uso profissional
Em caso de uso profissional, o comprador é responsável por avaliar a compatibilidade dos resultados da utilisação do produto comparados com a utilização esperada. A empresa AGM TEC não será responsável por qualquer dano resultante de uma actividade profissional.
Artigo 3 º - Encomendas
3.1: Informações a fornecer para registo de encomendas
É fundamental fornecer informações exactas, nomeadamente no que respeita à morada de entrega.
AGM TEC não é responsável por qualquer atraso devido a informações erradas. Neste contexto, os custos de uma nova entrega seriam a cargo do cliente.
3.2: Controle anti fraude
Para garantir a segurança das transações, realizamos controles aleatórios. Neste caso, poderemos convidar o cliente a enviar por e-mail comprovativo de morada e/ou identidade para registar a encomenda.
3.3: Os prazos de entrega
O tempo previsto para tratamento da encomenda é calculado em dias úteis e começa na data de validação do pedido.
3.4: Validação das encomendas e assinatura electrónica (Lei de 13 de março de 2000)
Qualquer encomenda feita on-line, assinada ao fazer "duplo click" constitui aceitação irrevogável destas condições gerais ao representar assinatura eletrónica. Esta assinatura electrónica tem o mesmo valor
de uma assinatura manuscrita.
Artigo 4 º - Pagamento e segurança
4.1 Modos de Pagamento
Para proceder ao pagamento da encomenda, oferecemos vários meios de pagamento:
- Por cartão de crédito
- Para Paypal.
4.2 Segurança dos pagamentos on-line
Para validar a transação, o comprador garante ter as autorizações necessárias para utilizar o modo de pagamento. Os dados sobre o cartão de crédito são protegidos por SSL (Secure Socket Layer) e nunca são visíveis na rede. O pagamento é feito directamente com o banco sem termos acesso aos seus dados. Por isso, terão que ser inseridos os dados a cada compra.
4.3 Reserva de propriedade
Os produtos são propriedade exclusiva da AGM TEC até ao pagamento integral da encomenda. Após receber o produto, o cliente assume os riscos de mercadorias.
4.4 Não pagamento
Reservamo-nos o direito de recusar uma encomenda ou uma entrega a um cliente com o qual a AGM TEC teria um problema de pagamento pendente (encomendas anteriores).
4.5 Princípio de pagamento integral
Para além de ofertas especiais assinaladas no site internet, o pagamento integral é a norma
exigivel.
Artigo 5 º - Entrega
5.1 Modo de transporte
A entrega será feita para o endereço fornecido durante a encomenda. O produto será entregue por correio postal ou por transportadora independente.
Os prazos de entrega são os indicados para fins de informação aquando da validação da encomenda.
5.3 Atraso na entrega
Em caso de atraso na entrega nos oito dias úteis seguintes à data de entrega especificada pelo atendimento ao cliente, convidamos a contactar a AGM TEC de forma a abrir um inquérito na transportadora. Em caso de perda da encomenda, reenviaremos o produto sem qualquer custo adicional. Se já não estiver disponível, procederemos ao reembolso do valor da factura.
Artigo 6 º -Recepção do produto
6.1 Verificação inicial
Convidamos a verificar com a máxima atenção o estado aparente do produto entregue. Em caso de aparente anomalia, a mesma deverá ser assinalada por carta registada no prazo de 3 dias.
Ao menor problema com a recepção, é essencial preservar o produto no estado em que foi entregue (acessórios, embalagens).
Se o produto necessita de ser devolvido, por favor envie um pedido de devolução por correio para "AGM TEC – Service Clients, 2 rue de la Sur, ZAC de Garossos, 31700 Beauzelle, França".
A esse pedido terá de ser anexada uma cópia do certificado de anomalia dado pela transportadora.
Em caso de anomalia não devida ao transporte, o pedido de n° de devolução deve ser solicitado ao nosso serviço de apoio ao cliente. A devolução é efectuada de acordo com os termos do artigo 7 a seguir. As precauções a ter não prejudicam de forma alguma a garantia contratual do produto.
6.2 Anomalia ou roubo
Se for identificado algum problema na embalagem, deverá ser indicado no momento e por escrito na nota de entrega, directamente ao funcionário da transportadora, e informar-nos por carta registada no prazo de três dias úteis.
6.3 Erro de entrega
Se os produtos entregues não correspondem à encomenda efectuada, deverá ser feita uma reclamação ao serviço de apoio ao cliente.
Artigo 7 º - Modalidades gerais de devolução
7.1 Atribuição de um número de devolução
Quando solicitar uma devolução por telefone ou e-mail, iremos fornecer um número de devolução. Além disso, convém guardar todos os elementos em sua posse até à resolução completa da sua reclamação.
7.2 Devolução de um produto
Deverão ser devolvidos o produto e os seus componentes na integralidade e dentro das embalagens originais, assim como uma cópia da factura para poder beneficiar da troca ou do reembolso. O produto devera ser devolvido declarando o valor de compra indicado na factura e contratar os seguros necessários para o envio.
Artigo 8 º - Direito á retratação
8.1 Prazo de validade do direito de retratação
O cliente comprador tem direito a 7 dias para devolver o produto, ficando a seu encargo as despensas de envio.
8.2 Como exercer o seu direito de retratação?
Para simplificar a gestão da devolução, convidamos a fazer o pedido por telefone ao serviço de apoio ao cliente. Um número de devolução será novamente atribuido. Se for exercido o direito de retratação, o cliente podera pedir o reebolso do valor pago pelo produto, ou a troca por um produto de valor idêntico. Este direito de retratação é exercido sem penalização para o cliente. No entanto, os custos de envio serão suportados pelo cliente que deve certificar-se de devolver a totalidade do produto e dos seus componentes (artigo 7 º).
8.3 Efeito do direito de retratação
Em caso de uso do direito de retratação, faremos o possivel para efectuar o reembolso no prazo de 15 dias após a recepção do produto devolvido. No entanto, dada a natureza específica dos produtos, esse prazo pode ser extendido para 30 dias, principalmente se o produto precisa de verificação técnica (teste do produto).
Artigo 9 º - Garantia do Produto
9.1 Garantias dos fabricantes
Os produtos vendidos no nosso website beneficiam da garantia do construtor indicado no folheto do produto. As garantias são geralmente de dois anos. No entanto, certas garantias cobrem apenas a substituição da peça avariada.
Em caso de avaria durante o período de garantia inicial, a reparação serà feita gratuitamente através da nossa rede de técnicos certificados pelo fabricante. Para beneficiar da garantia, é necessária guardar a factura de compra. Os custos do reenvio do produto ficam a cargo do cliente.
9.2 Contrato “Troca standard"
O cliente pode contratar uma garantia adicional aquando da compra do produto.
As modalidades estão descritas no site www.camara-inspeccao-canalizacao.com.
9.3 Limites da garantia contratual
Após análise técnica pelos nossos serviços, uma avaria causada por negligência, por degradação ou uso inadequado anulam a garantia do fabricante. Neste caso, o produto será devolvido ao cliente no estado em que foi recepcionado, ou reparado após aceitação e pagamento do valor orçamentado pelo fabricante. A garantia do fabricante e a subscrição da garantia adicional pelo cliente não impedem as disposições de garantias legais.
Artigo 10 - Responsabilidade, litígio, e direito aplicável
As fotos e textos não são contratuais. Por isso a empresa AGM TEC, não é responsável em caso de confusão de imagens e/ou texto.
A empresa AGM TEC não pode ser responsabilizada por danos, tanto materiais como imateriais ou corporais, resultantes da utilização dos produtos comercializados.
A responsabilidade da empresa AGM TEC será sempre limitada ao valor do produto e não se responsabiliza por qualquer perda de exploração.
Em caso de divergência, o comprador contatarà em prioridade a AGM TEC para chegar a um acordo. Por defeito, o tribunal de Toulouse, França, tem competência exclusiva, independentemente do local de entrega ou do modo de pagamento.
As presentes condições gerais de venda são executadas e interpretadas em conformidade com a legislação francesa e europeia. No entanto, qalquer problema relativo à validade, interpretação ou
implementação será apresentado ao tribunal de Toulouse.
Artigo 11 – Lei informatica, base de dados e liberdades
De acordo com a lei francesa "Informatique et Libertés" n ° 78-17 de 6 de janeiro de 1978, o cliente tem o direito de aceder e corrigir os seus dados, enviando um pedido por correio para: Société AGM TEC, Serviço Clientes, 2 rue de la Sur, ZAC de Garossos, 31700 Beauzelle, França.
Como proposto ao criar a sua conta, o cliente pode receber ofertas da nossa empresa, podendo cancelar essa opção a qualquer momento acedendo à sua conta.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 7

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11