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Debates Parlamentares - Diário 081, p. 2303 (1999-07-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 081 1999-07-28 Página 2303
II Série-A — Número 81
Decretos (n.M 4I8/VTI a 422/VH):
N.° 4I8/VII— Autoriza o Govemo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros........................................... 2304
N.° 419/VH — Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos
de trabalho.......................................................................... 2304
N.° 420/VII — Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas............................................ 2311
N.° 421/VII — Utilização de detectores de metais .......... 2312
N.° 422/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 100/99. de 3\ de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviço.s personalizados ou de fundos públicos.,...................................................................... 2313
Resolução: .
Viagem do Presidente da República a Marrocos e à
Suiça................................................................................... 2314
DECRETO N.s 418/VII
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.° da Constituição, o seguinte:
E concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A legislação a aprovar nos termos do artigo 1.° deve, em especial:
a) Aprovar o estatuto profissional dos serviços externos do Ministérios dos Negócios Estrangeiros, derrogando o estabelecido no regime geral da função pública em matéria de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, de regime de carreiras e de quadros de pessoal, de estatuto remuneratório, de regime disciplinar, de regime de duração e horário de trabalho e de regime de protecção social e, nomeadamente;
b) Definir um duplo regime estatutário, consoante a natureza pública ou privada da vinculação, prevendo a existência simultânea de pessoal sujeito ao regime da função pública, com os ajustamentos decorrentes das condições particulares do exercício da sua actividade profissional e de pessoal sujeito ao regime de contrato individual de trabalho;
c) Prever a existência de dois quadros únicos de vinculação e de quadros de afectação de cada serviço externo;
d) Reformular as carreiras e categorias dò pessoal, prevendo, para além do pessoal de chefia, carreiras de pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar e estabelecer o regime de recrutamento e selecção, considerando as especificidades dos serviços externos;
e) Prever a possibilidade de celebração de contratos de trabalho a termo certo com simplificação de formalidades, embora sujeita a autorização ministerial;
f) Prever a possibilidade de recrutamento por escolha para certas categorias de pessoal operário e auxiliar, sujeito ao regime de contrato individual de trabalho;
g) Prever a possibilidade de atribuição de funções diversas das constantes do contrato ao pessoal operário e auxiliar, em caso de superveniente limitação ou incapacidade permanente para o desempenho destas funções;
h) Estabelecer o regime de mobilidade do pessoal, prevendo, nomeadamente, a transferência de local por iniciativa da Administração e sem necessidade de acordo do interessado, nos casos de mudança total ou parcial ou extinção do serviço ou de decisão do Estado receptor que implique cessação de
> funções do interessado;
/) Estabelecer o regime disciplinar do pessoal, dife-renciando-o consoante a natureza da vinculação e a nacionalidade;
f) Estabelecer um regime especial de duração diária do trabalho e da sua organização para os auxiliares de serviço da residência, sem prejuízo dos dias de descanso semanal e complementar e de adequados intervalos para refeições, descanso e repouso nocturno;
/) Prever, para o pessoal sujeito ao regime da função pública, a possibilidade de bonificações na duração das férias, em caso de gozo das mesmas nos períodos menos pretendidos e de colocação nos postos classificados como de tipo C;
m) Prever, para o pessoal sujeito ao regime da função pública, a existência de índices 100 para as estruturas indiciárias, diferenciados por países, e estabelecer regras próprias para a fixação, actualização salarial e progressão do pessoal no regime do contrato individual de trabalho, prevendo prémios de antiguidade de base percentual;
ri) Prever uma diferenciação de regimes de segurança social em função da natureza da vinculação deste pessoal e das condições concretas dos regimes locais, admitindo o recurso a seguro privado quando não seja possível assegurar a protecção na doença, maternidade, invalidez, desemprego e reforma através do regime da função pública ou da segurança social portuguesa ou local.
A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.
Aprovado em 2 de Julho de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DECRETO N.9 419/VII
DESENVOLVE E CONCRETIZA O REG/ME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÓES LABORAIS, ATRAVÉS DA TIPIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES CORRESPONDENTES À VIOLAÇÃO DOS DIPLOMAS REGULADORES DO REGIME GERAL DOS CONTRATOS DE TRABALHO.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
\ — São revogados os artigos 129.° a 131." do regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto--Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, na redacção dada pelos Decretos-Leis n,os 69/85, de 18 de Março, e 396Í 91, de 16 de Outubro, e pela Lei n.° 21/96, de 23 de Julho.
2 —Os artigos 19.°, 39.°, 94.°, 122.°, 127.° e 128.° do regime jurídico referido no número anterior passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 19.° [...]
h) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus estabelecimentos, com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades dos contratos, categorias, promoções, remunerações, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou desconto nas férias.
Artigo 39.° [...1
3 — Os regulamentos internos serão submetidos à aprovação do organismo competente da administração do trabalho, ouvida a comissão de trabalhadores, caso exista, considerando-se aprovados se não for proferida decisão final nem solicitada a prestação de informações ou a apresentação de documentos dentro do prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento ou dos elementos solicitados.
Artigo 94.° [...]
No acto do pagamento da retribuição, a entidade patronal deve entregar ao trabalhador documento onde conste a identificação daquela e o nome completo deste, o número de inscrição na instituição de segurança social respecüva, a categoria profissional e o período a que respeita a retribuição, discriminando a retribuição base e as demais remunerações, os descontos e deduções efectuados e o montante líquido a receber.
Artigo 122.° [...)
b) ...........................,...........................................
2 —...........................■...............................................
3 — A entidade patronal deve comunicar à Inspec-ção-Geral dó Trabalho, nos oito dias subsequentes, a admissão de menores efectuada nos termos do número anterior.
Artigo 127.° Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do n.° 1 do artigo 37.°, do n.° 1 do artigo 122.°, do n.° 1 do artigo 123.° e da imposição a menores de trabalhos proibidos pelo regime previsto no n.° 3 do artigo 124.°
2 — Cohsdtui contra-ordenação grave a violação do n.° 1 do artigo 16.°, das alíneas a) a g) do n.° 1 do artigo 21.°, dos n.05 2 a 8 do artigo 22.°, dos artigos 28.° e 30.°, da primeira parte do n.° 3 do artigo 31.°, do n.° 4 do artigo 36.°, do n.° 3 do artigo 37.°, dos n.05 3 e 4 do artigo 39.°, do n.° 1 e da alínea a) do n.° 4 do artigo 91.°, do n.° 1 do artigo 95.°, éo regime de trabalhos leves previsto 1105 n.os 2 0 4 QTj artigo 122.*, do n.° 6 do artigo 123.°, a imposição a me-
nores de trabalhos condicionados pelo regime previsto no n.° 3 do artigo 124.° com desrespeito das correspondentes condições, bem como a violação dos n.m 1, 2 e 4 deste artigo.
3 — Consútui contra-ordenação leve a violação da alínea h) do artigo 19.°, do n.° 3 do artigo 24.°, do artigo 35.°, do artigo 94.°, do n.° 3 do artigo 122.° e do n.° 1 do artigo 125.°
Artigo 128.° Crime dc desobediência
1 — Quando a Inspecção-Geral do Trabalho verificar a violação do disposto no n.° 1 do artigo 122.°, do n.° 1 do artigo 123." ou das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere o n.° 3 do artigo 124.°, notifica, por escrito, o infractor para fazer cessar de imediato a acúvidade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre no crime de desobediência qualificada.
2 — A decisão da autoridade administrativa ou judicial que aplicar coima por violação das disposições legais referidas no número anterior incluirá a cominação de que a prática de infracção a estas disposições fará incorrer o arguido no crime de desobediência qualificada.
3 — As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelos crimes previstos nos números anteriores quando cometidos pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo, podendo ser-lhes aplicada, isolada ou. cumulativamente, pena de multa, de interdição temporária do exercício de actividade de dois meses a dois anos ou de privação do direito a subsídios ou subvenções, outorgados por entidades ou serviços públicos, de um a cinco anos.
É revogado o n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 396/ 91, de 16 de Outubro, relativo ao trabalho de menores.
O artigo .8.° do Decreto-Lei n.° 5/94,. de 11 de Janeiro, relativo ao dever de informação de certos aspectos do contrato de trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 8.° Contra-ordenações
Coqstitui contra-ordenação leve a violação dos n.05 1, 2 e 3 do artigo 3.°, dos n.°* 1, 2, 4 e 5 do artigo 4.°, do artigo 5.°, do n.° 1 do artigo 6.° e do artigo 7°
O artigo 7.° da Lei n.° 20/98, de 12 de Maio, relativa ao trabalho de estrangeiros em território português, passa a ter
Artigo 7.° Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação grave a violação do n.° 1 do artigo 3.° e do n.° 1 do artigo 4.°
2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do n.° 3 do artigo 3.°, da parte final do n.° 2 e do n.° 4 do artigo 4.°, dos n.05 1 e 2 do artigo 5.° e do artigo 6.°
3 — No caso da violação do n.° 1 do artigo 3.° ou do n.° 1 do artigo 4.°, pode ser aplicada à entidade patronal, conjuntamente com a coima e por um período de 6 a 12 meses, a sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás, bem como do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades públicas.
O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 358/84, de 13 de Novembro, relativo ao regime das carteiras profissionais, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 6.° ' [...]
2 — O exercício das referidas profissões por quem não possua carteira profissional ou certificado constitui contra-ordenação grave.
3 — No caso do exercício por conta de outrem das referidas profissões, pratica contra-ordenação grave a entidade patronal que nele consentir.
É aditado o artigo 8." ao Decreto-Lei n.° 404/91, de 16 de Outubro, sobre o regime do trabalho em comissão de serviço, com a seguinte redacção:
a) A falta de redução a escrito da menção referida na alínea b) do n.° 1 do artigo 3.°, se o trabalhador for admitido para exercer o cargo ou função em regime de comissão de serviço, salvo se a entidade patronal reconhecer expressamente e por escrito que o cargo ou função é exercido com carácter permanente;
b) A violação das alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 4.°
2 — Constitui contra-ordenação leve a falta da forma escrita prevista no n.° 1 do artigo 3.° e a violação das alíneas a) e c) do mesmo número.
0 artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro, sobre a igualdade de oportunidades e de tratamento no traba lho e no emprego, passa a ter a seguinte redacÇâo:
Constitui contra-ordenação muito grave o impedimento do acesso de uma mulher a qualquer emprego, profissão ou posto de trabalho com base em disposição referida no n.° 2 do artigo 4.°, a violação do artigo 6.°, dos n.os 1 e 2 do artigo 7.°, do n.° 1 do artigo 9.° e dos artigos 10.° e 11.°
1 — São revogados os artigos 10.° e 11.° da Lei n.° 105/ 97, de 13 de Setembro, sobre a igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.
2 — Os artigos 8.° e 12° do diploma referido no número anterior passam a ter a seguinte redacção:
1 — Constitui contra-ordenação grave qualquer prática discriminatória, directa ou indirecta, em função do sexo.
2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do artigo 6."
Caso estejam em causa procedimentos no âmbito da Administração Pública, é aplicável o n.° 2 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 426/88, de 18 de Novembro.
É aditado o artigo 25.°-A à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelas Leis ri.08 17/95, de 9 de Junho, 102/ 97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, com a seguinte redacção:
Artigo 25 ."-A Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do artigo 9.° e dos n.** 2, 4 e 6 do artigo 16.°, de acordo com a regulamentação prevista no n.° 7 do mesmo artigo.
2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do artigo 10.°, do artigo 10.°-A, dos n.0* 1, 2 e 5 do artigo 11.°, dos n.05 1 e 2 do artigo 12.°, dos artigos 3.°, I3°-A, 14.°, 14.°-A, 16.°, 17.° e 18.°-A.
3 — Constitui contra-ordenação leve a violação do artigo 23°
É aditado o artigo 39." ao Decreto-Lei r\.° 136/85, de 3 de Maio, nã redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 154/88, de,
29 de Abril, sobre a regulamentação do regime jurídico de protecção da maternidade e da paternidade, integrado no capítulo iv, com a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação dos artigos 17.° e 18.° e do n.° 2 do artigo 19.°, do n.° 1 do artigo 22.°, do artigo 24.° e da portaria prevista no artigo 27.°
1 — São revogados os artigos 49.° a 52." do Decreto-Lei
n.° 409/71, de 27 de Setembro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 421/83, de 2 de Dezembro, 65/87, de 6 de Fevereiro, e 398/91, de 16 de Outubro, e pela Lei n.° 21/ 96, de 23 de Julho, sobre a duração do trabalho e a organização do tempo de trabalho.
.2 — No diploma referido no número anterior, a epígrafe do capítulo x é alterada para «Sanções» e o artigo 48.° passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 48.° Contra-ordenações
1 —Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.** 1, 2, 4 e 5 do artigo 5.°, do n.° 1 do artigo 10.° ou do intervalo de descanso reduzido nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, da alínea b) do n.° 3 do artigo 12.°, do n.° 2 do artigo J4.°, do n.° 1 do artigo 23.°, dos n.05 4 e 5 do artigo 27.°, dos artigos 30.° e 33.°, dos nffi 1 e 2 do artigo 34.° e do artigo 37.°
2 — Constitui ainda contra-ordenação grave a elaboração de horários de trabalho com violação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 26.° ou dos n.os 1 e 3 do artigo 35.°
3 — Constitui contra-ordenação leve a falta de publicidade dos horários de trabalho, a que se refere o n.° 2 do artigo 44.°, a sua violação, o não preenchimento tempestivo dos livretes individuais de controlo dos horários móveis ou o seu preenchimento com fraude ou rasura não ressalvada, relativamente a trabalhadores afectos à circulação de veículos automóveis não abrangidos por regulamentação específica em matéria de duração do trabalho.
4 — Será igualmente punido por contra-ordenação leve o trabalhador responsável pelo não preenchimento tempestivo do livrete individual de controlo do horário móvel, ou pelo seu preenchimento com fraude ou rasura não ressalvada.
5 — Constitui contra-ordenação leve a violação das alíneas c) e d) do n.° 3 do artigo 12.°, do n.° 2 do artigo 28.°, do n.° 1 do artigo 44.°, do artigo 45.° e do n.° 1 do artigo 46.° e a falta de registo dos mapas de horário de trabalho ou das suas alterações, nos termos definidos com base no n.° 2 do artigo 46.°
6 — As coimas aplicáveis ao trabalhador, nos termos do n.° 4, são as correspondentes às infracções aos regimes jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.1* 1,3 e 4 do artigo 1.°, do artigo 3." e do n.° 2 do artigo 4.° da
Lei n.° 21/96, de 23 de Julho, sobre a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana.
O artigo 14.° da Lei n.° 73/98, de 10 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 14.° [...]
1 — Constitui contra-ordenação grave a violação do n.° 1 do artigo 3.°, do artigo 5°, do n.° 1 do artigo 6°, dos n.w 1 e 3 do artigo 7.°, do artigo 8.° e da portaria referida no artigo 9.°.
2 — A violação do disposto no n.° 2 do artigo 10." em relação a trabalhadores nocturnos e por turnos consumi contra-ordenação idêntica à que corresponda à falta dos mesmos meios de protecção e prevenção relativamente aos restantes trabalhadores.
Os artigos 10.° e 11.° do Decreto-Lei n.° 421/83, de 2 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 398/91, de 16 de Outubro, relativo ao regime do trabalho suplementar, passam a ter a seguinte redacção:
4 — O registo referido nos números anteriores deve ser preenchido sem rasuras, ou com ressalva adequada das que forem feitas.
5 — (Anterior n," 4.) .6 — (Anterior n." 5.)
Artigo 11.° Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação muito grave a conduta do empregador que exerça coacção no sentido de forçar à prestação de trabalho suplementar o trabalhador dispensado de o efectuar, nos termos do n.° 2 do artigo 3°, bem como a violação do artigo 4.°, do n.° 1 do artigo 5.°, dos n.os 1 e 2 do artigo 7.° e dos artigos 9.° e 10.°
2 — No caso de violação dos n.os 1 e 2 do artigo 7.°, a decisão que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da remuneração em dívida a efectuar no prazo estabelecido para pagamento da coima.
3 — A violação do artigo 10.° confere ao trabalhador o direito à remuneração correspondente ao valor de duas horas de trabalho suplementar, aplicando-se o disposto no número anterior quanto à ordem de pagamento.
4 — Em caso do não pagamento da remuneração em dívida, a decisão referida no n.° 2 pode servir de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, na redac-
ção do Decreto-Lei n.° 244/95, de 14 de Setembro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
O artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.05 411/87, de
31 de Dezembro, 494/88, de 30 de Dezembro, 41/90, de 7
de Fevereiro, 14-B/91. de 9 de Janeiro, e 35/98, de 18 de Fevereiro, e pela Lei n.° 45/98, de 6 de Agosto, sobre a remuneração mínima mensal garantida, passa a ter a seguinte redacção:
1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.os 1 a 4 do artigo 1.°, do artigo 3.° e do n.° 1 do artigo 4.°
2 — Constitui còntra-ordenação grave a violação do n.° 5 do artigo 4o
3 — A decisão que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da remuneração em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para pagamento da coima.
4 — Em caso de não pagamento da remuneração em dívida, a decisão referida no n.° 3 pode servir de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.° 244/95, de 14 de Setembro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
É aditado o artigo 4.° ao Decreto-Lei n.° 88/96, de 3 de Julho, sobre o subsídio de Natal, com a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação do artigo 2.°, quando a falta de pagamento do subsídio de Natal se prolongue por mais de 30 dias.
Artigo 17."
O artigo 29° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, na redacção dada pelos Decretos-Lei. n.os 221/89, de 5 de Julho, e 402/91, de 16 de Outubro, relativa aos efeitos especiais do não pagamento pontual da retribuição, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 29.° Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação grave a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue pelo prazo referido no n.° 1 do artigo 3.°
2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do n.° 3 do artigo 3.°
1—No caso de contra-ordenação por violação do n.° 1 do artigo 3.°, a decisão que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para pagamento da coima.
4 — Em caso de não pagamento da retribuição em dívida, a decisão referida no n.° 3 pode servir de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 244/95, de 14 de Setembro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
Os artigos 8.° e 15.° do Decreto-Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 397/91, de 16 de Outubro, sobre o regime das férias, feriados e faltas, passam a ter a seguinte redacção:
^ Artigo 8o
í—.......................................................................
6 —.........................................................................
7 — O mapa de férias, com indicação do início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, deve ser elaborado até 15 de Abril de cada ano e afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.
Artigo 15.° Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação gravs a violação dos n.os 1 e 4 do artigo 2.°, do n.° 3 do artigo 3.°, dos n.os 1 e 4 do artigo 4.", do n.° 1 do artigo 5.°, do n.° 2 do artigo 6.°, dos n.os 3 e 4 do artigo 9o, dos n.os 1 e 2 do artigo 10.°, dos n.os \ e 2 do artigo 11.°, do n.° 1 do artigo 12." e do artigo 13.°
2 — Em caso de violação dos n.os 1 e 4 do artigo 2.°, do n.° 3 do artigo 3.°, dos n.os 1 e 4 do artigo 4.°, do n.° 1 do artigo 5.°, dos n.os 3 e 4 do artigo 9.°, do n." 2 do artigo 1 Io e do n.° 1 do artigo 12.°, se o arguido tiver cumprido o disposto no artigo 13.° e proceder ao pagamento voluntário, da coima, esta será liquidada pelo valor correspondente à contra-ordenação leve.
3 — Constitui contra-ordenação leve a violação dos n.os 1 e 3 do artigo 7.°, do artigo 8.°, dos n.05 1 e 2 do artigo 9.°. do n.° 3 do artigo 11.°, do n.° 2 do artigo 12." e dos n.os 2 e 3 do artigo 16.°
É aditado o artigo 12.°-A à Lei n.° 116/97, de 4 de Novembro, relativo ao estatuto do trabalhador-estudante, com a seguinte redacção:
Artigo 12.°-A Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 3.°, do artigo 4.° e dos n.05 1 e 2 do artigo 5."
2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do artigo 6." e do n.° 2 do artigo 7."
punida com o dobro da coima prevista na alínea a) do n.° 1 do presente artigo.
É aditado o artigo 24.°-A ao Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, sobre os princípios de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, com a seguinte redacção:
Artigo 24.°-A
A violação dos n.05 2 e 4 do artigo 8.°, do n.° I c das alíneas c), d) e e) do n.° 3 do artigo 9.°, do artigo 14.° e do n.° 2 do artigo 15.° constitui contra-ordenação grave, sujeita também à sanção acessória de publicidade, nos termos da lei do regime geral das contra-ordenações laborais.
O artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.° 7/95, de 29 de Março, sobre o regime de organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 28.° Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do n.° 1 do artigo 10.°
2 — Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.05 2 e 3 do artigo 3.°, do n ° 5 do artigo 4.°, do n.° 2 do artigo 6.°, do n.° 2 do artigo 8.°, dos n.os 2 e 4 do artigo 10.°, dos artigos 11.°, 13.° e 14.°, dos n.os 2 a 4 do artigo 15.°, do artigo 16.°, do n.° 1 do artigo 17.", do n.° 1 e da primeira parte do n.° 2 do artigo 18.° e dos artigos 21.° e 22.°
3 — Constitui contra-ordenação leve a violação dos n.05 4 e 5 do artigo 6.°, do n.° 3 do artigo 8.°, do n.° 3 do artigo 17.°, do n.° 1 do artigo 24.° e do n.° 2 do artigo 25.°
4 — As contra-ordenações previstas nos n." 1 e 2 estão sujeitas também à sanção acessória de publicidade, nos
termos da lei do regime geral das contra-ordenações laborais.
Arügo 26.°
A falta de seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho constitui contra-ordenação muito grave, sujeita também à sanção acessória de publicidade, nos termos da lei do regime geral das contra-ordenações laborais.
,1 —É revogado o artigo 41." do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, relativo ao regime jurídico das associações sindicais.
2 — Os artigos 38.°, 39.° e 40.° do diploma referido no número anterior passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 38.° Sanções
1 — As entidades ou organizações que violem o disposto no artigo anterior e nos n.05 1 e 2 do artigo 6.° serão punidas com pena de multa de 100 000$ a 1 000 000$.
3 —.........................................................................•
4 — Sem prejuízo das sanções criminais previstas nos n.os 1, 2 e 3, constitui contra-ordenação muito grave a violação do n.° I do artigo 6.° e do artigo 37.°
5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do n.° 2 do artigo 22.°, dos artigos 23.° e 26.°, do n.° 1 do artigo 27.°, do n.° 2 do artigo 28.°, dos artigos 30.° e 31.°, dos n.os 1 e 2 do artigo 32.° e dos artigos 33° e 34.°
Sanções à entidade empregadora por outras infracções
1 — A entidade empregadora que deixar de cumprir qualquer das obrigações que pelo presente diploma lhe são impostas ou que impedir ou dificultar o legítimo exercício da actividade sindical na respectiva empresa será punida com pena de multa de 50 000$ a 500 000$.
2 — Sem prejuízo da sanção criminal prevista no n.° 1, as infracções nele descritas constituem contra--ordenação muito grave.
Sanções por infracções não especialmente previstas
As infracções a este diploma não especialmente previstas serão punidas com pena de multa de 50 000$ a 500 000$ e constituem contra-ordenação muito grave.
O artigo 5.° da Lei n.° 57/77, de 5 de Agosto, relativa aos sistemas de cobrança de quotização sindical, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.° Contra-ordenação
Constitui contra-ordenação grave a falta de cobrança da quotização sindical através de dedução na retribuição, regulada por acordo nos termos do artigo 1.°, relativamente a trabalhador que a haja autorizado.
' Artigo 29.°
O artigo 36° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, relativa ao regime das comissões de trabalhadores, passa a ter a seguinte redacção:
1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.os 1 e 2 do artigo 4.° e do n.° 1 do artigo 5.°
2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do n.° 3 do artigo 4.°, do artigo 16.°, do n.° 2 do artigo 18.°, do artigo 19.°, dos n.05 1, 2, 3 e 6 do artigo 20.°, dos n.os 1 e 2 do artigo 21°, do artigo 22°, do n.° 1 do artigo 23°, do n.° 1 do artigo 24°, do n.° 2 do artigo 25.° e dos artigos 28.°, 29.° e 33°
3 — Constitui contra-ordenação leve o impedimento à afixação do resultado da eleição, nos termos do n.° 1 do artigo 7.°
O artigo 44.° do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 87/ 89, de 23 de Março, e 209/92, de 2 de Outubro, re-
làtivo ao regime das relações colectivas de trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 44."
1 — A violação das normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho respeitante a uma generalidade de trabalhadores constitui contra-ordena-ção grave.
2 — A violação das normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho constitui contra--ordenação leve por cada trabalhador em relação ao qual se verificar a infracção.
3 — O disposto nó n.° 1 não se aplica se, com base no n.° 2, forem aplicáveis à entidade patronal coimas em que o somatório dos valores mínimos seja igual ou superior ao quantitativo mínimo da coima aplicável de acordo com o n.° 1.
4 — Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação patronal ou a entidade patronal que não se fizer representar em reunião convocada nos termos do n.° 1 do artigo 22.° ou do n.° 2 do artigo 31.°
5 — A decisão que aplicar a coima referida no n.° 2 deve conter, sendo caso disso, a ordem de pagamento de quantitativos em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para pagamento da coima.
6 — Em caso de não pagamento dos quantitativos em dívida, a decisão referida no n.° 5 pode servir de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 244/95, de 14 de Setembro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
O artigo \5.° da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.° 30/92, de 20 de Outubro, relativa ao regime jurídico da greve, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 15.° [...]
1 — A violação do disposto nos artigos 6.° e 10.° é punida com pena de multa de 100 000$ a 1 000 000$.
2 — A violação do disposto no artigo 14.° é punida com pena de prisão até dois anos e com pena de multa de 100 000$ a 1 000000$.
3 — Sem prejuízo das sanções criminais previstas nos n.05 1 e 2, constitui contra-ordenação muito grave todo o acto da entidade empregadora que implique coacção sobre o trabalhador no sentido de não aderir à greve ou que o prejudique ou discrimine por motivo de aderir ou não à greve, bem como a violação do disposto nos artigos 6.° e 14.°
O artigo 6.° da Lei n.° 141/85, de 14 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 9/92, de 22 de Janeiro, relativo ao regime do balanço social, passa a ter a seguinte redacção:
1 — Constitui contra-ordenação leve a violação dos artigos 1.°, 2." e 3.°, dos n.B 1 e 2 do artigo 4.° e do artigo 5.°
2 — O disposto no número anterior não isenta a entidade patronal do cumprimento, no mesmo ano, das disposições desrespeitadas.
3 — O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho pode, em qualquer caso, notificar a empresa para que proceda ao cumprimento das obrigações em falta, no prazo de 30 dias.
4 — O incumprimento da notificação prevista no número anterior constitui contra-ordenação grave.
O artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 332/93, de 25 de Setembro, sobre o regime dos quadros de pessoal, passa a ter a seguinte redacção:
1 — Constitui contra-ordenação leve:
g) A falta de conservação dos mapas de quadro de pessoal durante cinco anos.
2 — (Anterior n." 3.)
3 — O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho pode, em qualquer caso, notificar a entidade patronal infractora para que proceda ao preenchimento, à afixação ou ao envio do mapa do quadro de pessoal, no prazo de 30 dias.
4 — Constitui contra-ordenação grave o incumprimento da notificação prevista no número anterior.
A presente lei entra em vigor no 1.° dia do 4.° mês posterior à sua publicação.
Aprovado em 17 de Junho de 1999.
DECRETO N.2 420/VII
APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL, ÀS BANDAS DE MÚSICA E FILARMÓNICAS
A presente lei define as regras através das quais o Governo apoiará anualmente as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à acüvida-
de musical constituídas em pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos.
Artigo 2.° Forma de apoio
1 — O apoio previsto no artigo anterior reveste a natureza de subsídio, não reembolsável, em valor equivalente ao imposto de valor acrescentado, pago e suportado pelas referidas entidades, que não confira direito a dedução, em cada ano orçamental, na aquisição de instrumentos de música, respectivo material consumível, fardamentos e trajes destinados ao seu uso exclusivo.
2 — Fica excluída do disposto do número anterior a aquisição de instrumentos eléctricos e electrónicos.
Candidaturas ao apoio
As candidaturas ao apoio previsto nesta lei deverão ser instruídas e apresentadas pelas entidades interessadas, nos termos a regulamentar pelo Governo.
Artigo 4.° Não exclusão
0 apoio previsto na presente lei não exclui nem1 prejudica a candidatura a quaisquer outros subsídios ou incentivos de natureza pública, nomeadamente na área da cultura.
Artigo 5o Regulamentação e entrada em vigor
1 — O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.
2 — A presente lei produz os seus efeitos com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2000.
Aprovado em 2 de Julho de 1999.
DECRETO N.9 421/VII
Artigo 1.° Utilização de detectores de metais
1 — É proibida a utilização de detectores de metais na pesquisa de objectos e artefactos relevantes para a história, paia a arte, para a numismática ou para a arqueologia.
2 — É igualmente proibida a utilização e o transporte de detectores de metais não licenciados para efeito de pesquisa em monumentos e sítios arqueológicos classificados ou em vias de classificação, nos termos da Lei n.° 13/85, de 6 de
Artigo 2.° Licenciamento
1 — Compete ao membro do Governo para a área da cultura, através do organismo a quem cabe a protecção do património cultural, autorizar, mediante a concessão de uma licença,, a utilização de detectores de metais, em função dos objectivos a atingir, dos locais a prospectar e da idoneidade científica do interessado.
2 — A licença a que se refere o número anterior tem a validade de um ano, mediante requerimento do qual constem os seguintes elementos:
b) Objectivo da prospecção;
c) Locais a prospectar;
d) Características do aparelho de detecção de metais.
Artigo 3." Publicidade e comercialização
1 — Em toda a publicidade relativa a detectores de metais é obrigatória a transcrição do artigo 1.° e das sanções previstas na presente lei, transcrição que deverá constar igualmente de documento a entregar ao comprador pelo comerciante no acto da venda.
2 — Deverá ser aplicada sobre a embalagem do produto uma advertência, em língua portuguesa, que assegure a fácil visibilidade.
Artigo 4.° Fiscalização
Artigo 5° Contra-ordenações
1 —A violação do disposto nos artigos 1.° e 3.° da presente lei constitui contra-ordenação punível com a coima de 500 000$ a 1 000 000$ e de 1 500 000$ a 9 000 000$, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
2 — No caso previsto no número anterior, a negligencia é punível, sendo os montantes mínimo e máximo da coima a aplicar iguais a metade dos montantes mínimos e máximos ali previstos.
3 — A tentativa é punível.
Artigo 6." Sanções acessórias
1 — Nos processos por contra-ordenações previstas no artigo anterior podem ainda ser aplicadas sanções acessórias nos termos da lei geral:
d) Perda do detector de metais utilizado na prática da
contra-ordenação; b) Perda dos bens de carácter arqueológico, hisiónco,
artístico ou numismático eventualmente achados.
2 — Se a decisão condenatória definitiva proferida declarar a perda do equipamento ou dos bens a favor do Estado,
compete ao membro do Governo responsável pela área da cultura determinar a respectiva afectação.
Artigo 7o Competência
1 — A competência para a instrução dos processos de contra-ordenações é do organismo a quem cabe a protecção do património cultural ou à inspecção das actividades culturais, consoante a entidade que levantar o auto.
2 — Compete ao organismo a quem cabe a protecção do património cultural a aplicação das coimas e das sanções acessórias.
Artigo 9.° Receitas
Artigo 10.° Entrada em vigor
A presente )ei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Aprovado em 1 de Julho de 1999.
DECRETO N.2 422/VII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.° 100/99, DE 31 DE MARÇO, QUE ESTABELECE 0 REGIME DE FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL, INCLUINDO OS INSTITUTOS PÚBLICOS QUE REVISTAM A NATUREZA DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBUCOS.
Os artigos 3.°, 4.°, 7.°, 15.°, 29.°, 50.°, 54.°, 73.°, 80.° e 84.° do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 3." [...]
No ano civil de ingresso, decorrido um período de 60 dias de prestação efectiva de serviço, o funcionário
ou agente tem direito a 2 dias úteis de férias por cada um dos meses completos de serviço até 31 de Dezembro desse ano.
4 — Nos casos previstos no artigo anterior, o pagamento do subsídio de férias é efectuado no mês de Junho ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respectivo direito ocorrer em momento posterior.
Artigo 7.° [...]
4 —..........................................................:..............
5 — Nos casos de acumulação de férias, o período complementar de férias só pode ser concedido verificada a condição imposta pelo n.° 1.
Artigo 15." [...]
4 — O funcionário ou agente que, no ano de regresso ao serviço, após comissão de serviço ou requisição, apresentar documento comprovativo de que não gozou, nesse ano, a totalidade ou parte das férias tem direito, respectivamente, aos dias de férias que lhe cabem, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, ou aos dias restantes, não podendo verificar-se em qualquer caso duplicação de férias ou dos correspondentes abonos.
Artigo 29.° [...]
6 — O dirigente máximo do serviço pode, a requerimento do interessado e tendo em conta a assiduidade e o mérito evidenciado no desempenho das funções, nomeadamente através da última classificação de serviço, autorizar o abono do vencimento de exercício perdido nos termos do n.° 2.
Artigo 50.° I...J
As faltas por acidente em serviço ou doença profissional não implicam desconto na antiguidade nem determinam, em caso algum, a perda do vencimento de exercício e do subsídio de refeição.
Artigo 54.° (.-]
1 —........:................................................................
2 — As faltas para assistência especial a filhos, filhos de cônjuge ou de pessoa em união- de facto que com este residam e adoptados, menores de 3 anos,
regem-se pelo disposto, r.a parte aplicável, na legislação referida no número anterior.
3—Nos casos previstos no número anterior, o funcionário ou agente tem direito ao período de férias que normalmente lhe corresponderia caso não tivesse havido lugar às faltas para a assistência especial nele prevista
Artigo 73.° [...1
2 — A concessão das licenças depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e, no caso das alíneas b) e e), da ponderação do interesse público, sendo motivo especialmente atendível a valorização profissional do funcionário ou agente.
Artigo 80.° [...]■
3.— O funcionário ou agente pode requerer que lhe
continue a ser contado o tempo para efeitos de aposentação e sobrevivência, mediante o pagamento, nos termos legais aplicáveis, das respectivas quotas.
Artigo 84.° [...]
O funcionário ou agente tem direito a licença sem vencimento para acompanhamento do respectivo cônjuge, quando este, tenha ou não a qualidade de funcionário ou agente, for colocado no estrangeiro por período de tempo superior a 90 dias ou indeterminado, em missões de defesa ou representação de interesses
do País ou em organizações internacionais de que Portugal seja membro.
É aditado ao Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, um novo n.° 4 para o artigo 32.°, o qual passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 32.° [...]
4 — A falta de comunicação referida no n.° 1 ou da entrega dos documentos comprovativos da doença nos termos dos números anteriores implica, se não for devidamente fundamentada, a injustificação das faltas dadas até à data da recepção da comunicação ou da entrada dos documentos.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MARROCOS E À SUÍÇA
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.° 3 do artigo 179." e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Marrocos, no dia 25 do corrente mês, e à Suíça, entre os dias 8 e 10 do próximo mês de Setembro.
Aprovada em 24 de Julho de 1999.
Depósito legal n.' 8819/85
IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, S. A.
1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA inclu(do).
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números pubiicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
PREÇO DESTE NÚMERO 120$00 (TVA INCLUÍDO 5 %)
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References: artigo 161
 artigo 1
 artigo 161

Artigo 19

Artigo 39

Artigo 94

Artigo 122

Artigo 127
 artigo 37
 artigo 122
 artigo 123
 artigo 124
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 31
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 91
 artigo 95
 artigo 122
 artigo 123
 artigo 124
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 35
 artigo 94
 artigo 122
 artigo 125

Artigo 128
 artigo 122
 artigo 123
 artigo 124
 artigo 3

Artigo 8
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 7
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6

Artigo 6
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 25

Artigo 25
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 23
 artigo 39
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 48

Artigo 48
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 37
 artigo 26
 artigo 35
 artigo 44
 artigo 12
 artigo 28
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 14

Artigo 14
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10

Artigo 11
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 89
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 89
 artigo 4
 artigo 2

Artigo 17
 artigo 29

Artigo 29
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 89
 Artigo 8

Artigo 15
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 12

Artigo 12
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 24

Artigo 24
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 28

Artigo 28
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 41

Artigo 38
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 5

Artigo 5
 artigo 1
 Artigo 29
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 7
 artigo 44

Artigo 44
 artigo 22
 artigo 31
 artigo 89

Artigo 15
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 3

Artigo 7

Artigo 15
 artigo 2

Artigo 29

Artigo 50

Artigo 54

Artigo 73

Artigo 80

Artigo 84
 artigo 32

Artigo 32
 artigo 179
 artigo 166