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Timestamp: 2020-03-31 08:14:27+00:00

Document:
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 5072 AC 2010/0218306-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 5072 AC 2010/0218306-6 - Inteiro Teor
RECLAMAÇÃO Nº 5.072 - AC (2010⁄0218306-6)
RECLAMANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK
RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ACRE
INTERES. : PEDRO LUIS LONGO
ADVOGADO : ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTRO (S)
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12⁄09 DO STJ. DECISÃO TERATOLÓGICA. CABIMENTO. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DADOS OFENSIVOS ARMAZENADOS EM CACHE. EXCEÇÃO. EXCLUSÃO. DEVER, DESDE QUE FORNECIDO O URL DA PÁGINA ORIGINAL E COMPROVADA A REMOÇÃO DESTA DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 220, § 1º, da CF⁄88, 461, § 5º, do CPC.
1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução nº 12⁄2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do art. 543-C do CPC, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada.
5. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF⁄88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.
6. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo – notadamente a identificação do URL dessa página – a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que ratificou voto-vista anterior, e a ratificação de voto-vencido em parte, da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, por maioria, acolher integralmente a reclamação para excluir as "astreintes" nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Acompanharam Sua Excelência os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva. Vencidos, em maior parte, o Sr. Ministro Relator, e, em menor parte, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2013 (Data do Julgamento)
Trata-se de reclamação deflagrada por Google Brasil Internet Ltda., com fundamento na Resolução n. 12⁄2009 deste STJ.
A reclamante objetiva a reforma de acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, que manteve sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da vinculação do nome de Pedro Luis Longo, ora interessado, a reportagens sobre juízes pedófilos em sua ferramenta de pesquisa na internet, e, ainda, confirmou a multa pecuniária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 ao dia, cuja somatória, à época do ajuizamento desta reclamação, atingia a cifra aproximada de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em face do decurso de 371 dias.
Nesse contexto, sustenta o reclamante que "(...) se vale da presente medida para atacar e cassar⁄reformar a parcela do acórdão recorrido que manteve o valor da multa diária imposta, EM ABSOLUTO DESVIRTUAMENTO DAS ASTREINTES, justamente a fim de possibilitar a correta - e UNIFICADA - interpretação do instituto em discussão, positivados pelos artigos 461, §§ 4º e 6º e 645, ambos do CPC, pelos Órgãos julgadores de todo o país." (fl. 9, e-STJ)
Alternativamente, pugna o reclamante pela diminuição do valor das astreintes, entendendo por demais elevado o seu quantum.
O aresto objurgado encontra-se assim ementado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. REJEITADAS. PROVEDORA DE FERRAMENTA DE BUSCA (PROVIDERS OF SEARCH ENGINE). DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA COM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM. PROVEDOR QUE, INTERPELADO PELO USUÁRIO QUE SOFRE A OFENSA, NADA PROMOVE PARA IMPEDIR A VEICULAÇÃO DE PÁGINA (URL) CONTENDO INFORMAÇÃO OFENSIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. COMPENSAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
As mencionadas astreintes, arbitradas nos autos de ação de obrigação de fazer c⁄c pedido de indenização por danos morais, incidiram a partir do descumprimento de decisão liminar, prolatada em sede de antecipação de tutela, que ordenou à reclamante a retirada de seus registros, na Internet, da "página original da reportagem veiculada no sítio eletrônico www.terra.com.br⁄istoe⁄edições⁄2089⁄artigo156618-2.htm, ainda que albergada em outros sítios em questão, bem como proceda a suspensão em seus mecanismos de busca e associação do nome do reclamante, Pedro Luis Longo e suas variantes (Pedro Luis Longo, Pedro Luiz Longo e Pedro Longo) à referida matéria e suas reproduções ou ao tema (pedofilia, pedófilos, etc)".
Sustenta a reclamante que o mencionado decisum comina "obrigação de impossível cumprimento na medida em que a Google, apesar de possuir reconhecida ferramenta de buscas, NÃO É DONA DA INTERNET, de modo que não possui qualquer ingerência sobre os sites de terceiros, que se encontram sob responsabilidade e domínio de outrem, a ela absolutamente estranhos, e que alegadamente estariam reproduzindo a matéria editada pela ISTO É" (fls. 5⁄6, e-STJ).
Pugnou pela concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão estadual reclamada, e, ao final, o provimento da reclamação, "a fim de que seja totalmente expurgada a multa diária fixada e supostamente incidente in casu" (e-STJ, fl. 21). Requer, alternativamente, a redução do valor arbitrado, porquanto desproporcional e exorbitante.
A fim de demonstrar a existência de jurisprudência consolidada, cita precedentes alusivos à redução das astreintes por esta Superior Corte de Justiça: AgRg no Ag 1.257.122⁄SP; AgRg no Ag 878.423⁄SP; REsp 422.966⁄SP; AgRg no AgRg no REsp 1.087.647⁄RS; AgRg no Ag 1.147.543⁄MG.
Recebendo e admitindo a reclamação, o Excelentíssimo Ministro João Otávio de Noronha deferiu a liminar, suspendendo os efeitos do acórdão impugnado.
Às fls. 522⁄535, o reclamado apresentou petição, sustentando a perda parcial do objeto da reclamação, pois a autora cumprira em parte a determinação judicial. Ainda, pugnou pela condenação desta por litigância de má-fé.
Ato contínuo, o reclamado interpôs agravo regimental contra a decisão concessiva da liminar, não conhecido por este órgão fracionário, em acórdão assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12⁄2009, ART. 6º. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. 1. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ n. 12⁄2009 – que veio regulamentar o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça –, "são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator". 2. Agravo regimental não conhecido.
Intimadas as partes e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da presente reclamação, após o que os autos vieram conclusos.
RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO STJ N. 12⁄2009 - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EXCESSIVIDADE DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA MEDIDA E REDUÇÃO DAS ASTREINTES NOS CASOS EM QUE AFRONTADO GRAVEMENTE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE A DENOTAR A TERATOLOGIA DO DECISUM PROFERIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES DA CORTE.
1. Consoante entendimento recente da Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3812⁄ES e 6721⁄MT, o termo "jurisprudência consolidada" (art. 1º da Resolução 12⁄2009) deve ser interpretado como: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C, do CPC); ou, (ii) enunciados de súmula da jurisprudência desta Corte.
2.In casu, apesar de o tema não estar consubstanciado em julgamento de recurso repetitivo, ou mesmo em enunciado de súmula, a reclamação ataca decisão teratológica, a ferir de morte o princípio da razoabilidade, porquanto confirmou multa diária de R$ 5.000,00 para cumprimento de obrigação de fazer, cuja somatória, à época da propositura da presente insurgência, alcançava a cifra aproximada de R$ 1.400.000,00. São reiteradas, ademais, as decisões desta Corte de Justiça reduzindo o quantum da multa diária nos casos em que evidenciada a desproporção, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, o que torna admissível a reclamação.
3. Multa diária fixada no curso da fase de conhecimento de ação de obrigação de fazer c⁄c indenização por danos morais para o caso de descumprimento de ordem judicial de exclusão do nome do autor (ora reclamante) da ferramenta de pesquisa, que o vinculava à investigação denominada "juízes pedófilos".
O art. 52 da Lei 9.099⁄95 é expresso ao dispor que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado. Pela redação do supramencionado dispositivo legal, não há qualquer limitação da lei de regência quanto à execução da multa cominatória no próprio juizado especial. Pelo contrário, a Lei 9.099⁄95, determina a concentração do julgamento e execução da sentença no próprio juizado especial.
A propósito, acrescento: a execução de suas decisões, independentemente do valor, inclusive da multa cominatória (astreintes).
A interpretação consentânea com a sistematicidade infralegal da matéria, a despeito da ausência de limitação da execução de astreintes ao valor de alçada, é a ideia de submissão direta, específica e objetiva da multa cominatória (astreintes) aos comandos do artigo 461, § 4º e § 6º, do CPC.
Afronta ao princípio da razoabilidade, culminando, por consequência, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela fixação da medida coercitiva. Vedação.
Redução da multa cominatória. Necessidade, consoante o art. 461, § 4º e § 6º, do CPC.
4. Reclamação parcialmente procedente.
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
O inconformismo merece prosperar parcialmente.
1. Ab initio, afasta-se a alegada perda do objeto sustentada pelo reclamado na petição de fls. 522-535. O eventual cumprimento parcial da determinação judicial não elimina o interesse processual da requerente em discutir o cabimento e a excessividade da multa diária. Evidente que o superveniente atendimento ao provimento jurisdicional não retroage para obliterar as astreintes que incidiram durante o lapso em que descumprida a ordem judicial liminar que fixou a obrigação de fazer, mormente quando julgada procedente a demanda que ensejou o arbitramento, ratificando a liminar.
2. Rejeitada a prefacial, cumpre assentar o cabimento da reclamação.
O expediente restou ajuizado com fulcro no art. 1º da Resolução 12⁄2009 do STJ, sustentando afronta, pelo aresto da Turma Recursal, à jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça acerca do cabimento e, notadamente, no tocante ao quantum razoável do montante alcançado pelas astreintes.
A Segunda Seção, consoante se depreende da Reclamação 3812⁄ES, cujo julgamento deu-se em 09.11.2011, concluiu que o acórdão do juizado especial constitui-se como parâmetro hábil a permitir o ajuizamento da reclamação quando sufraga tese dissonante da Súmula de Jurisprudência desta Corte, ou de entendimento pacificado em recurso especial na sistemática do artigo 543-C do CPC.
Transcreve-se a ementa do aludido precedente:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO⁄STJ Nº 12⁄2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO.
1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res⁄STJ nº 12⁄2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte.
3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material , não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099⁄95.
5. Reclamação não conhecida. In casu, a reclamante pretende a exclusão, ou, alternativamente, a minoração das astreintes fixadas inicialmente em R$ 500,00, e posteriormente elevadas ao patamar de R$ 5.000,00 ao dia, sob o argumento de que a manutenção do quantum resultante do descumprimento da obrigação de fazer (R$ 1.400.000,00) culminará em enriquecimento sem causa do autor da demanda originária, invocando para tanto o art. 884 do Código Civil.
Evidencia-se, assim, que o pleito não está embasado em Súmula, ou recurso especial apreciado pela sistemática do art. 543-C, do CPC, porém, por tratar-se de situação em que o quantum fixado a título de multa diária atinge patamar elevado, afrontando a proporcionalidade e razoabilidade, potencializando enriquecimento sem causa da parte autora da demanda originária, fica evidente a teratologia do decisum, justificando-se a relativização dos aludidos critérios inerentes ao cabimento da reclamação, para o caso que se apresenta.
Em amparo ao exposto, cita-se precedentes desta Corte admitindo reclamações tendentes ao reconhecimento da excessividade da multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer: Rcl 5939-MG, publicada em 03.05.2012 (astreintes reduzidas de R$ 50.000,00 para R$ 15.000,00); Rcl 7395-BA, publicada em 23.02.2012 (multa diária alcançando a cifra de R$ 43.500,00), ambas de relatoria do eminente Ministro Raul Araújo; Rcl 7861-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, publicada em 13.02.2012 (astreintes fixadas em R$ 320.000,00).
Ademais, a Segunda Seção vem atenuando a interpretação dada ao art. 1º da Resolução 12⁄2009 naqueles casos em que evidenciada a teratologia da decisão objeto da reclamação, verbis:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12⁄2009. DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO.
1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento das Reclamações nº 6.721⁄MT e nº 3.812⁄ES, no dia 9 de novembro de 2011, em deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada" deve compreender: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte.
2. No caso dos autos, contudo, não obstante a matéria não estar disciplinada em enunciado de Súmula deste Tribunal, tampouco submetida ao regime dos recursos repetitivos, evidencia-se hipótese de teratologia a justificar a relativização desses critérios.
3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, há tempos, é no sentido de que o assalto à mão armada dentro de coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro.
4. Reclamação procedente. (STJ, Rcl 4518⁄RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, julgado em 29.02.2012)
Ainda: Rcl 6173⁄SP, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. em 29.02.2012; Rcl 4518⁄RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. em 29.02.2012, Rcl 6587⁄RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática datada de 02.02.2012.
Por derradeiro, não se desconhece o entendimento desta egrégia 2ª Seção acerca do descabimento de reclamações cuja discussão esteja restrita ao âmbito processual. Porém, tal entendimento é inaplicável ao caso em tela, haja vista que a discussão acerca do elevado valor da multa diária possui efeitos de ordem material que extrapolam a esfera processual, sobretudo por confrontar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, causando enriquecimento sem causa da parte beneficiada. A discussão não se restringe, portanto, à mera aplicabilidade do instituto.
Elenca-se precedentes, em decisões monocráticas, cujas liminares restaram deferidas ante a excessividade das astreintes: Rcl 8549, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, publicada em 27.04.2012; Rcl 7851 Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, publicada em 22.03.2012; Rcl 7746 Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicada em 02.03.2012; Rcl 7861 Rel. Min. Luis Felipe Salomão, publicada em 13.02.2012.
Sendo assim, firmado o cabimento da presente reclamação somente no tocante à questão da fixação de astreinte e a definição de seu quantum, passa-se à análise do mérito.
3. Esta Corte Superior tem admitido a fixação de multa diária para o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 461 do CPC, em casos semelhantes ao ora sob enfrentamento, mesmo porque tal conseqüência resulta da intenção da lei de criar instrumentos voltados à efetividade das deliberações judiciais.
Logo, hígido o arbitramento das astreintes como reforço à determinação judicial, para que a Google Brasil Internet Ltda. proceda à desvinculação do nome do autor da demanda originária, constante de ferramenta de pesquisa de site de busca na internet, de investigação denominada "juízes pedófilos".
1. O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s).
2. Recurso especial não provido. (REsp 1.175.675⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. em 09.08.2011)
Em idêntico rumo: REsp 1.193.764⁄SP, 3ª Turma, j. em 14.12.2010, e REsp 1.186.616⁄MG, 3ª Turma, j. em 23.08.2011, ambos de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi; REsp 1.117.633⁄RO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 09.03.2010.
Desse modo, rechaça-se a pretensão deduzida na presente reclamação, alusiva à exclusão das astreintes.
4. Afastada, portanto, a questão quanto ao cabimento de astreintes ao caso em foco, cumpre, nesse ponto, aquilatar acerca de sua limitação ao valor de alçada (40 salários mínimos) dos juizados especiais.
Com efeito, não se desconhece a orientação firmada na oportunidade do julgamento do RMS 33.155⁄MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti (DJe de 29⁄08⁄2011), do qual, registra-se, este signatário não participou, no sentido de que" (...) Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do Juizado Especial, como de "baixa complexidade" a demora em seu cumprimento não deve resultar em execução, a título de multa isoladamente considerada, de valor superior ao da alçada."(grifou-se)
A propósito, a ementa do julgado está assim escrita:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099⁄1995. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.
2. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099⁄95, que compete ao Juizado Especial promover a"execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser"ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei".
3. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título.
4. Tratando-se de obrigação de fazer, cujo cumprimento é imposto sob pena de multa diária, a incidir após a intimação pessoal do devedor para o seu adimplemento, o excesso em relação à alçada somente é verificável na fase de execução, donde a impossibilidade de controle da competência do Juizado na fase de conhecimento, afastando-se, portanto, a alegada preclusão. Controle passível de ser exercido, portanto, por meio de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, na fase de execução.
5. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099⁄95 conduz à limitação da competência do Juizado Especial para cominar - e executar - multas coercitivas (art. 52, inciso V) em valores consentâneos com a alçada respectiva. Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do Juizado Especial, como de" baixa complexidade "a demora em seu cumprimento não deve resultar em execução, a título de multa isoladamente considerada, de valor superior ao da alçada.
6. O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo (CPC, art. 461, § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos.
(RMS 33.155⁄MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe de 29⁄08⁄2011)
Também é importante suscitar recente entendimento da eg. Terceira Turma, no RMS 38.884 (DJe de 13⁄05⁄2013), de Relatora da e. Min. Nancy Andrighi, no sentido de que" A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial."(grifou-se) A ementa do julgado está assim redigida:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.
2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente.
3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
RMS 38.884⁄AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 13⁄05⁄2013)
Observa-se, portanto, dissonância de entendimento entre a Terceira e a Quarta Turmas, o que justifica o julgamento pela eg. Segunda Seção.
E, nesse contexto - de formação da orientação jurisprudencial - este signatário alinha-se, data venia, ao entendimento no sentido de que, em sede de juizados especiais, as astreintes não se limitam ao valor de alçada de 40 (quarenta) salários mínimos.
Na verdade, a redação do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099⁄95, não deixa dúvidas. Diz o dispositivo:
Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:I - causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;II - as enumeradas no artigo 275, II, do Código de Processo Civil;III - a ação de despejo para uso próprio;IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º. Compete ao Juizado Especial promover a execução:I - de seus julgados; (grifou-se)
Além disso, o art. 52 da Lei 9.099⁄95 é expresso ao dispor que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado. Por oportuno, trago a redação do comando legal:
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...)
Ora, pela redação dos supramencionados dispositivos legais, não há qualquer limitação da lei de regência quanto à execução da multa cominatória no próprio juizado especial. Pelo contrário, na compreensão deste signatário, a Lei 9.099⁄95, determina a concentração do julgamento e execução da sentença no próprio juizado especial.
A corroborar esse entendimento, o inciso II, do art. 3º, da Lei de regência, ao fixar a competência do juizado especial, alcança, inclusive, aquelas matérias enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil. E esse dispositivo, da lei adjetiva, ao disciplinar o procedimento sumário, determina, verbis:
Dessa forma, para fins hermenêuticos, não é novidade ao juizado especial, o julgamento de causas - por expressa disposição legal - que superem o valor de alçada de 40 (quarenta) salários mínimos. Logo, uma vez mais, não há razão para limitação das astreintes ao teto legal.
Nessa compreensão, trago estudo doutrinário do e. Ministro Luis Felipe Salomão que, em obra específica acerca da temática em exame, sustentou, verbis:
(...) O valor, que compreende o principal e acessórios (juros, correção monetária e outros acréscimo legais ou contratuais), é considerado à data do ajuizamento da ação, pouco importando a cifra atingida na sentença, para fins de execução. O limite vale apenas para a data do ajuizamento da ação de conhecimento expressa o dispositivo. Se houver posterior condenação por litigância de má-fé ou outros acréscimos estabelecidos na sentença, de modo a superar o teto, tal não poderá ser impeditivo para a condenação no âmbito do Juizado Especial.
(SALOMÃO, Luiz Felipe. Roteiro dos Juizados Especiais. 2ª ed. Rio de Janeiro: Destaque, 1999.
Nesse caminhar, também é importante trazer à baila o Enunciado nº 144 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje, ao orientar que:
Enunciado 144. A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor.
Ao interpretar o enunciado 144 do Fonaje, Erick Linhares sustenta:
O enunciado, seguindo sólida jurisprudência, deixa bastante claro que a multa cominatória não se submete ao teto legal do art. 3º, I, da Lei 9.099⁄95, porque se destina a garantir, mediante coerção, o adimplemento da obrigação. Em outras palavras, é com base no objetivo da multa que se dará a fixação de seu valor.
(Juizados Especiais Cíveis - Comentários aos enunciados do Fonaje - Fórum Nacional de Juizados Especiais. 2ª ed. Curitiba: Juruá. 2006, p. 45⁄46)
Colaciono, ainda, precedente da eg. Quarta Turma, de 2010, de Relatoria do e. Min. Raul Araújo, onde sua Excelência, no REsp 691.785⁄RJ, afirmou ser irrelevante o valor da execução superior ao de alçada, em decorrência da incidência de multa diária por descumprimento de determinação judicial.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR ORIGINAL DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA DE SER O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA, EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUIZ.
6. Nos termos do art. 52 da Lei 9.099⁄95, o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados, não importando que o valor exigido extrapole o limite de quarenta salários mínimos estabelecido no art. 53 do mesmo diploma legal, faixa a ser observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originariamente e aos títulos executivos extrajudiciais.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 691785⁄RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20.10.2010)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS
1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de
promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais.
2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação.
3. Recurso ordinário desprovido. (RMS 27935⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16.06.2010)
Assim também: RMS 32032⁄RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ⁄RS), DJe de 17.08.2010; AgRg no RMS 32489 ⁄ MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJe de 24⁄02⁄2012.
Finalmente e por todo o exposto, penso - data venia dos que entendem em sentido contrário - que a limitação da multa (astreintes) ao valor de alçada configura verdadeiro desprestígio aos Juizados Especiais, acarretando - renovadas venias - o enfraquecimento daquela instituição, quando, na verdade, a realidade aponta para a premente necessidade - peço atenção a esse ponto - de se robustecer, fortalecer, engrandecer e, sobretudo, incentivar a utilização dos Juizados Especiais e, por consectário lógico, a efetividade de suas decisões.
Logo, a interpretação que me parece mais consentânea com a sistematicidade infralegal da matéria, a despeito, repita-se, da ausência de limitação da execução de astreintes ao valor de alçada, é a ideia de submissão direta, específica e objetiva da multa cominatória (astreintes) aos comandos do artigo 461, § 4º e § 6º, do CPC.
Por oportuno e para nossa reflexão, leio a redação dos dispositivos supramencionados. Ei-los:
(...) § 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 6º. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
Tendo isso em conta, no caso em comento, na origem, tratou-se de ação de obrigação de fazer c⁄c indenização por danos morais restou proposta perante o juizado especial cível, narrando o autor que a ré (ora reclamante) manteve na ferramenta de pesquisa de seu site de busca reportagem vinculando-o à investigação sobre"juízes pedófilos", publicada pela versão eletrônica da revista"Isto É", mesmo após este último veículo de imprensa retirar de sua edição eletrônica as informações inverídicas, e retratar-se acerca do erro constatado.
O magistrado singular deferiu o pleito antecipatório de tutela, ordenando à reclamante a retirada de seus registros, na Internet, da "página original da reportagem veiculada no sítio eletrônico www.terra.com.br⁄istoe⁄edições⁄2089⁄artigo156618-2.htm, ainda que albergada em outros sítios em questão, como proceda a suspensão em seus mecanismos de busca e associação do nome do reclamante, Pedro Luis Longo e suas variantes (Pedro Luis Longo, Pedro Luiz Longo e Pedro Longo) à referida matéria e suas reproduções ou ao tema (pedofilia, pedófilos, etc)". Fixou, para o caso de descumprimento da ordem judicial, inicialmente, multa diária no valor de R$ 500,00, elevada, posteriormente, ao patamar de R$ 5.000,00, o que culminou no total aproximado de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) quando da propositura da presente reclamação, face o transcurso de 371 dias sem cumprimento.
Ao fim da demanda, o pedido originário, consistente na condenação da Google ao pagamento de indenização por danos morais, restou parcialmente acolhido, e fixado o quantum em R$ 20.400,00.
Nesse contexto, a manutenção do quantum alcançado pelas astreintes ofenderia, de forma direta, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e culminaria em consequente enriquecimento sem causa do ora interessado, já que a indenização por danos morais - pleito principal da ação, decorrente do descumprimento da obrigação de fazer -, restou fixada em R$ 20.400,00, e a multa diária decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, em total desproporção, alcança cifra aproximada de R$ 1.400.000,00.
Cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é remansosa no sentido de acolher os pleitos de redução do valor das astreintes naqueles casos em que evidenciada afronta ao princípio da razoabilidade, culminando, por consequência, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela fixação da medida coercitiva.
RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - EXCESSIVIDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES - ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do"caput"do art. 461 do Código de Processo Civil é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer.II - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes.III - A redação dada ao § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil permite, ao magistrado, a redução do valor das astreintes, nos casos de exorbitância, sob pena de enriquecimento ilícito. Verificação in casu.IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.085.633⁄PR, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. em 9.11.2010, sem grifo no original)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO.I. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.
II. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido.
III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1041518⁄DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, j. em 22⁄03⁄2011, sem grifo no original)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AFASTAMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
2. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a multa diária aplicada com base no art. 461, § 6º, do CPC pode ser revista, sem implicar ofensa à coisa julgada, para ajusta-la aos parâmetro da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 960846⁄RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 19⁄10⁄2010, sem grifo no original)
No caso, o valor resultante das astreintes chegou a cifra de R$ 1.400.000,00, quando da propositura da presente reclamação, o qual evidentemente há de ser reduzido, porque o montante suplanta a finalidade ressarcitória⁄punitiva a ser desempenhada pela multa diária ora sob foco.
Daí porque, como a função material da multa diária, a que ora se refere, decorre da constatação de que ela é um instrumento de tutela material da mora, tendo por escopo atuar em vários sentidos, os quais assim se decompõem: a) ressarcir o credor pelo tempo em que se encontra privado do bem da vida; b) coagir, indiretamente, o devedor ao adimplemento da obrigação, punindo-o em caso de manter-se na inércia; c) servir como incremento às ordens judiciais que reconhecem a mora do réu e determinam o adimplemento da obrigação, seja ao final do processo, seja durante o seu transcuro, por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela.
Diante de tais conclusões, evidencia-se a excessividade da multa diária que, quando do ingresso da presente reclamação, alcançava cifra aproximada de R$ 1.400.000,00, ao passo que o dano moral fixado em favor do ora reclamado (direito material pleiteado na demanda), compreendeu a quantia de R$ 20.400,00.
5. Desse modo, impõe-se a redução da multa diária e tendo como parâmetro a quantidade de dias de descumprimento da decisão judicial (371 dias), propõe-se o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de astreintes.
Do exposto, configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12⁄2009, acolhe-se parcialmente a reclamação, a fim de limitar as astreintes ao patamar de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Na forma do art. 5º da Resolução n. 12⁄2009, encaminhe-se cópia deste ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Acre, e ao Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Rio Branco⁄AC.
Número Registro: 2010⁄0218306-6
PROCESSO ELETRÔNICO Rcl 5.072 ⁄ AC
Números Origem: 18760652009 187606520098010070 70090234006
PAUTA: 26⁄06⁄2013 JULGADO: 28⁄08⁄2013
Sustentaram oralmente, o Dr. ROGÉRIO VENANCIO PIRES, pelo RECLAMANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, e o Dr. ERIK FRANKLIN BEZERRA, pelo INTERESSADO: PEDRO LUIS LONGO.
Após o voto do Sr. Ministr Relator acolhendo parcialmente a reclamação para limitar as "astreintes"ao patamar de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pediu VISTA a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Aguardam os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Cuida-se de reclamação ajuizada por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., objetivando a reforma de acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ACRE.
Ação: de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por PEDRO LUIS LONGO em desfavor da reclamante, objetivando compelir esta última a remover do seu site de pesquisas via Internet denominado GOOGLE SEARCH os resultados relativos à busca pela reportagem Juízes Pedófilos, publicada na versão eletrônica da Revista Isto É, na qual se faz referência à pessoa do autor. Requereu, ainda, fossem suprimidas dos resultados de pesquisa todas as reproduções da referida matéria, ainda que inseridas em outros sites, bem como as buscas pelo nome Pedro Luis Longo e suas variantes (Pedro Luís Longo, Pedro Luiz Longo e Pedro Longo) sempre que associadas ao tema pedofilia.
Primeira decisão interlocutória: a tutela antecipada foi deferida, determinando ao GOOGLE que, no prazo de 24 horas, retirasse de seus registros a página original da reportagem em questão, bem como que suspendesse de seus mecanismos de busca o nome do autor e suas variantes em associação à referida matéria ou ao tema pedofilia, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (fl. 130, e-STJ).
Segunda decisão interlocutória: a despeito das considerações tecidas pelo GOOGLE quanto à impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, o Juiz singular, informado de que pesquisas realizadas via GOOGLE SEARCH ainda associavam o nome do autor à matéria em questão e ao tema pedofilia, elevou a multa diária para R$5.000,00 (fl. 288, e-STJ).
Sentença: julgou procedente os pedidos iniciais, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada, bem como condenando o GOOGLE ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$20.400,00 (fls. 329⁄333, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄AC negou provimento ao recurso inominado do GOOGLE, mantendo na íntegra a sentença (fls. 423⁄429, e-STJ).
Reclamação: sustenta que o acórdão reclamado ofende jurisprudência pacífica do STJ no sentido de ser possível rever o valor de astreintes sempre que estas se tornarem excessivas, acrescentando que, na espécie, haveria impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial que deu origem à multa.
Voto do Relator: acolhe parcialmente a reclamação para limitar as astreintes ao patamar de R$80.000,00.
01. Cinge-se a lide a determinar a razoabilidade do valor alcançado pela multa cominatória fixada para o cumprimento de obrigação de fazer. Incidentalmente, cumpre verificar se o valor das astreintes pode ser revisto via reclamação.
02. Inicialmente, no que tange à preliminar de cabimento da própria reclamação, acompanho o bem lançado voto do i. Min. Relator que, embora reconheça o entendimento pacificado por esta 2ª Seção no julgamento da Rcl 3.812⁄ES, de minha relatoria, DJe de 09.11.2011 – no sentido de que as reclamações ajuizadas com base na Resolução nº 12⁄2009 do STJ somente serão admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do art. 543-C do CPC – destaca ser possível o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada.
03. Nesse aspecto, porém, peço vênia para divergir dos fundamentos utilizados pelo i. Min. Relator para conhecer da reclamação.
04. Na ótica do voto condutor, a teratologia do acórdão reclamado residira no fato de que o elevado valor alcançado pela multa cominatória estaria afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, propiciando o enriquecimento sem causa do autor da ação originária.
05. Conforme frisei no julgamento do REsp 1.192.197⁄SC, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, minha relatoria para acórdão, DJe de 05.06.2012, a análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo – agora que a prestação finalmente foi cumprida – procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor (No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.026.191⁄RS, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.11.2009; e REsp 1.151.505⁄SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 22.10.2010).
06. Com efeito, não se pode perder de vista que a multa cominatória não visa a compensar a parte contrária pelos prejuízos advindos do descumprimento da ordem judicial. Para isso o caminho é a indenização por danos materiais e morais.
07. As astreintes sancionam a parte pela sua recalcitrância em acatar uma determinação judicial. Objetivam assegurar a efetividade das decisões emanadas do Poder Judiciário, salvaguardando sua imagem e o respeito que todos devem ter pelo órgão, detentor do monopólio da jurisdição.
08. Dessa forma, tendo em vista a natureza das astreintes, não se pode aferir sua razoabilidade tomando como parâmetro a expressão econômica envolvida na ação. O que se deve observar é o grau de renitência da parte em cumprir a ordem judicial, cujo prestígio e autoridade não têm nenhuma relação com o valor da obrigação da qual deriva.
09. Por isso, sou ferrenha defensora de que a multa reverta, se não totalmente ao menos naquilo que ultrapassar o valor econômico em discussão na ação, para um fundo público, preferencialmente de modernização do poder judiciário, inclusive de modo a eliminar situação com a qual constantemente nos deparamos nesta Corte, em que há o completo desvirtuamento da ação, passando o seu autor a ter mais interesse no recebimento da multa cominatória do que nas suas próprias pretensões iniciais.
10. Portanto, fixada a premissa de que o valor da multa cominatória deve corresponder ao grau de resistência da parte em obedecer a ordem judicial, cabe verificar se na hipótese específica dos autos o montante das astreintes reflete com razoabilidade e proporcionalidade a relutância do GOOGLE em cumprir a obrigação a ele imposta, ou se houve uma deturpação suficiente para caracterizar a teratologia do acórdão reclamado.
11. O comando judicial que deu origem à multa cominatória impôs ao GOOGLE a obrigação de excluir de seus registros a página original da reportagem em questão, bem como suspender de seus mecanismos de busca o nome do autor e suas variantes em associação à referida matéria ou ao tema pedofilia.
12. As restrições foram impostas ao GOOGLE SEARCH, site de busca virtual que disponibiliza ferramentas para que o usuário realize pesquisas acerca de qualquer assunto ou conteúdo existente na web, mediante fornecimento de critérios ligados ao resultado desejado, obtendo os respectivos links das páginas onde a informação pode ser localizada.
13. Trata-se de uma provedoria de pesquisa, que constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.
14. Consoante ficou decidido no julgamento do REsp 1.316.921⁄RJ, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 29.06.2012, versando sobre hipótese análoga à dos autos, os provedores de pesquisa: (i) não respondem pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas por seus usuários; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo dos resultados das buscas feitas por cada usuário; e (iii) não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.
15. Essas conclusões decorrem do fato de que os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados.
16. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa.
17. Ora, se a página possui conteúdo ilícito, cabe ao ofendido adotar medidas tendentes à sua própria supressão, com o que estarão, automaticamente, excluídas dos resultados de busca virtual dos sites de pesquisa.
18. Não se ignora a evidente dificuldade de assim proceder, mas isso não justifica a transferência, para mero provedor de serviço de pesquisa, da responsabilidade pela identificação desses sites, especialmente porque teria as mesmas dificuldades encontradas por cada interessado individualmente considerado.
19. É notório que nosso atual estágio de avanço tecnológico na área da ciência da computação, notadamente no ramo da inteligência artificial, não permite que computadores detenham a capacidade de raciocínio e pensamento equivalente à do ser humano. Vale dizer, ainda não é possível que computadores reproduzam de forma efetiva faculdades humanas como a criatividade e a emoção. Em síntese, os computadores não conseguem desenvolver raciocínios subjetivos, próprios do ser pensante e a seu íntimo.
20. Sendo assim, não há como delegar a máquinas a incumbência de dizer se um determinado site possui ou não conteúdo ilícito, muito menos se esse conteúdo é ofensivo a determinada pessoa.
21. Diante disso, por mais que os provedores de informação possuam sistemas e equipamentos altamente modernos, capazes de processar enorme volume de dados em pouquíssimo tempo, essas ferramentas serão incapazes de identificar conteúdos reputados ilegais.
22. Mesmo a imposição de critérios objetivos de limitação às pesquisas se mostraria de pouca efetividade. Diferentemente das máquinas, o ser humano é criativo e sagaz, e em pouco tempo encontraria meios de burlar as restrições de busca, por intermédio da utilização de termos ou expressões semelhantes ou equivalentes que, repise-se, não serão filtradas pela limitada capacidade de raciocínio dos computadores.
23. O nome Pedro Luis Longo, por exemplo, que na espécie se pretende ver excluído dos resultados de pesquisa, pode ser escrito de inúmeras formas (P3dr0 1uis 10ng0, P3dr0 10ng0, Pedr0 L0ng0, Juiz Pedro Longo, Ju1z P3dr0 1ongo, Juiz 10ng0 etc.), de modo a não ser identificado e bloqueado pelo sistema.
24. Ademais, há de se considerar que essa forma de censura dificulta sobremaneira a localização de qualquer página com a palavra ou expressão proibida, independentemente do seu conteúdo ser ou não ilegal, tolhendo o direito à informação. Determinadas palavras ou expressões podem ser utilizadas em sentidos ou contextos absolutamente diferentes. Ao impedir, por exemplo, a pesquisa do nome Pedro Luis Longo atrelado à palavra pedofilia, estar-se-á obstando não apenas a circulação da matéria reputada ofensiva, mas também de outras reportagens em que o equívoco da Revista Isto É esteja sendo esclarecido e até mesmo do seu direito de resposta.
25. Aliás, nos documentos juntados pelo próprio autor na tentativa de demonstrar o descumprimento da medida judicial, constata-se que a busca via GOOGLE SEARCH trouxe como primeiros resultados as notícias de que Juiz acusado injustamente por revista ganha direito de resposta e Asmac divulga nota condenando exposição pública do Juiz Pedro Longo (fl. 404, e-STJ). Fosse a limitação contida na decisão judicial posta em prática, estas notícias – favoráveis à pessoa do autor e de interesse público – seriam suprimidas do resultado da pesquisa. Curiosamente, a vedação dificultaria até mesmo a divulgação do próprio resultado do presente julgamento!
26. No caso específico de nomes, haverá ainda o problema da homonímia. Não há como impedir a circulação de informações sobre uma determinada pessoa se o seu nome, apelido ou alcunha for igual a de terceiro.
27. Os exemplos acima ilustram a importância dos sites de pesquisa e o quão perniciosa pode ser a imposição de restrições ao seu funcionamento.
28. A verdade é que não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação.29. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF⁄88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.
30. A medida também se torna inócua pelo fato de que eventual restrição não alcançaria os provedores de pesquisa localizados em outros países, através dos quais também é possível realizar as mesmas buscas, obtendo resultados semelhantes.
31. Nem se diga que o fato de o GOOGLE ter comunicado o parcial atendimento da ordem judicial seria um indicativo de que haveria viabilidade técnica de lhe dar integral cumprimento. Este parcial atendimento apenas comprova o que se disse linhas acima. Como esclareceu o GOOGLE, a partir do momento em que a Revista Isto É procedeu à remoção da notícia de sua página eletrônica (...), esta não mais voltará a aparecer nos resultados de busca (fl. 185, e-STJ). Vale dizer, adotadas pelo ofendido medidas tendentes à supressão da própria página reputada ilegal, como se fez na espécie, ficará ela automaticamente excluída dos resultados de busca virtual dos sites de pesquisa.
32. Na realidade, apenas mediante indicação do URL (sigla que corresponde à expressão Universal Resource Locator, que em português significa localizador universal de recursos. Trata-se de um endereço virtual, isto é, diretrizes que indicam o caminho até determinado site ou página) específico da página onde se encontra o conteúdo considerado ilegal ou ofensivo é que seria possível ao provedor de pesquisa controlar com eficiência a sua exclusão dos resultados da busca virtual, assegurando a eficácia da medida ao longo do tempo.
33. Entretanto, conhecendo o URL da página, a vítima terá como identificar o próprio responsável pela inclusão do conteúdo ilegal, ou pelo menos o provedor utilizado para hospedagem do respectivo site que, por sua vez, poderá indicar o IP (sigla que corresponde à expressão Internet Protocol, um número único, exclusivo, que individualiza cada computador na rede e por meio do qual cada máquina se identifica e se comunica) do autor do ilícito.
34. Diante disso, poderá agir diretamente contra essa pessoa, o que torna absolutamente dispensável a imposição de qualquer obrigação ao provedor de busca, pois, uma vez obtida a supressão da página de conteúdo ofensivo, ela será automaticamente excluída dos resultados de pesquisa.
35. Em outras palavras, se a vítima identificou o autor do ato ilícito não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, vale repisar, até então se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.
36. Conclui-se, portanto, que preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo – notadamente a identificação do URL dessa página – a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição.
37. Noto, por fim, que os precedentes alçados a paradigma pelo i. Min. Relator para sustentar a possibilidade de cumprimento da obrigação não possuem a mesma base fática da hipótese dos autos. Naqueles julgados (REsp 1.175.675⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 09.08.2011; REsp 1.193.764⁄SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 14.12.2010; REsp 1.186.616⁄MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 23.08.2011; e REsp 1.117.633⁄RO, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09.03.2010), a obrigação de remoção se referia a mensagens postadas em sites de relacionamento social, em que as páginas são hospedadas pelo próprio provedor, que tem sobre elas pleno controle.
38. Embora tanto os sites de rede social quanto os de pesquisa sejam espécies do gênero provedoria de conteúdo, neste último caso o serviço se limita a indicar links para páginas de terceiros, onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo usuário.
39. Em suma, pois, a obrigação de fazer imposta ao GOOGLE na hipótese específica dos autos, na condição de provedor de site de pesquisa virtual, se mostrava desde o início impossível de ser efetivada, daí decorrendo a teratologia da decisão que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento, com clara violação do art. 461, § 5º, do CPC.
40. Acrescento, por oportuno, que desde a contestação à ação principal o GOOGLE vem salientando tratar-se de obrigação impossível de ser cumprida, sendo incabível falar-se em preclusão ou desídia na suscitação desse ponto, tendo a multa alcançado valor tão expressivo unicamente em virtude do entendimento contrário das instâncias ordinárias, que não reformaram a decisão fixadora das astreintes. Não vejo, portanto, indícios de menoscabo à determinação judicial que pudesse justificar a manutenção da multa.
Forte nessas razões, peço vênia ao i. Min. Relator para, divergindo de seu voto, acolher em maior extensão a reclamação, afastando por completo as astreintes.
Sr. Presidente, o interessado elegeu a Google Internet a fim de perceber indenização, talvez por comodismo ou por acreditar ser mais fácil.
Contudo, na realidade, quem fez a reportagem foi a revista Isto É.
A Ministra Nancy Andrighi, com a devida vênia do Ministro Marco Aurélio Buzzi, coloca a questão no seu devido lugar. Uma coisa é site de pesquisa; outra, site de reportagem.
Quem deu causa ao dano da imagem do juiz não foi o Google, mas sim a reportagem publicada na mencionada revista.
Acionar quem indexa ou faz o índice de pesquisa, no caso, o Google, e não quem publicou a matéria, parece-me um tanto exagerado. Se adotarmos o mesmo entendimento da decisão recorrida, acabaremos com os sites de pesquisa no País, porque eles não podem ter controle do conteúdo disponível na rede.
Foi a publicação da revista Isto É que manchou a imagem do magistrado, não o site de pesquisa. O site de pesquisa não inventa, busca aquilo que a rede disponibiliza. O site de pesquisa não tem nada a ver com o conteúdo da matéria, que continua lá, de certa forma, no site da revista.
Portanto, o que se tem presente aqui é a via do caminho mais fácil para a percepção de indenização - até merecida, mas não contra a pessoa que causa ao dano não deu, pois a imagem do magistrado – repito – foi vilipendiada pela revista Isto É, pelo site da revista.
Por isso, peço vênia ao Sr. Ministro Marco Aurélio Buzzi para também, apesar de ser reclamação, votar, ante o vultoso valor da astreinte, pelo provimento em maior extensão.
Acompanho, portanto, Sr. Presidente, a divergência instaurada pela Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Eminentes pares,
Excelentíssima Senhora Min. Nancy Andrighi,
Sem querer polemizar - a questão jurídica, por si só, já é empolgante - mas apenas para destacar alguns pontos que já defendi na assentada do último dia 28⁄08⁄2013, nesta col. Segunda Seção.
Naquela oportunidade entendi - e continuo a entender - cabível a presente reclamação.
E assim entendo com olhos atentos e voltados ao enunciado da nossa Resolução nº 12⁄2009, ao preconizar o cabimento do presente expediente, com a seguintes restrições: a) que a matéria suscitada seja objeto de enunciado de Súmula do STJ; b) a existência de julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
Além disso, tomei como norte hermenêutico, o resultado do julgamento da Reclamação 3812⁄ES, cuja ementa trago a seguir:
5. Reclamação não conhecida. (Rcl 3812⁄ES, Relatora p⁄ acórdão Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. em 09.11.2011) (grifei)
Na hipótese ora em foco, data venia, a teratologia é flagrante.
A execução no importe aproximado de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) a título de astreintes destoa de sua natureza, afasta-se de sua origem e pode, com todo respeito, no caso em apreço, gerar enriquecimento sem causa.
E, por mais que se reconheça o excelente porte econômico do ora reclamante, não se pode perder de vista a proporcionalidade e razoabilidade na fixação das astreintes, as quais não podem vir a modificar o status econômico daquele que as receberá, no caso sub judice, um membro do Poder Judiciário, um Juiz de Direito.
Ademais, é pouco provável, data venia, de que na liquidação, o juiz de piso, modifique ou altere a multa cominatória, com fulcro no art. 461, § 4º e § 6º, do CPC. Não depois de eventual comando do STJ não conhecendo do pedido de redução das astreintes, mormente quando as instâncias ordinárias já manifestaram entendimento negativo acerca da pretensão.
Nesse contexto, retira-se de nossa jurisprudência vários e vários acórdãos e decisões monocráticas, proferidas em Reclamações, oriundas de Juizados Especiais, que admitiram o instrumento para modificar o valor as astreintes.
Citamos, alguns, para não cansa-los:
Rcl 5939-MG, publicada em 03.05.2012 (astreintes reduzidas de R$ 50.000,00 para R$ 15.000,00); Rcl 7395-BA, publicada em 23.02.2012 (multa diária alcançando a cifra de R$ 43.500,00), ambas de relatoria do eminente Ministro Raul Araújo; Rcl 7861-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, publicada em 13.02.2012 (astreintes fixadas em R$ 320.000,00).
E ainda: ; Rcl 4518⁄RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. em 29.02.2012, Rcl 6587⁄RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática datada de 02.02.2012; Rcl 6173⁄SP, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. em 29.02.2012.
Registra-se, por fim, a seguinte ementa, proferida em caso análogo:
RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 12⁄STJ. TERATOLOGIA E DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (CF, ART. 5º, LIV) E AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE (CF, ART. 5º, § 2º). NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. Nos termos da Súmula 372⁄STJ:"Na ação de exibição de documentos,
não cabe a aplicação de multa cominatória."
2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável, podendo, em casos como o dos autos, em que desobedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, pois tal não constitui ofensa a coisa julgada.
3. Apesar da razoabilidade que deve cercar a fixação da multa, o Colegiado local, em todas as ocasiões que foi instado a se pronunciar, nas" várias execuções sucessivas", confirmou a descabida astreinte e o levantamento de seu milionário valor, sem levar em conta que o documento cuja exibição era reclamada pela autora da ação poderia garantir a esta apenas um modesto proveito econômico, de módicos R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).
4. Reclamação procedente com a declaração de nulidade da multa aplicada.
Rcl 3897⁄PB, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 12⁄06⁄2012. (grifei)
Além do mais, registra-se que o caráter de proteção de direito material das astreintes, na visão deste signatário, está evidenciado.
Defendemos - está no voto do REsp 949.509⁄RS - e a eg. Quarta Turma, por maioria de votos, acolheu a compreensão de que " (...) A função material da multa diária decorre da constatação de que ela é um instrumento de tutela material da mora, tendo por escopo atuar em vários sentidos, os quais assim se decompõem: a) ressarcir o seu credor pelo tempo em que se encontra privado do bem da vida; b) coagir, indiretamente, o devedor ao adimplemento da obrigação, punindo-o em caso de se manter na inércia; c) servir como incremento às ordens judiciais que reconhecem a mora do réu e determinam o adimplemento da obrigação, seja ao final do processo, seja durante o seu transcurso, por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela."
Isso porque - foi sustentado naquele julgamento - a leitura isolada do código civil pode levar o jurista a acreditar que o sistema material não dispõe de idêntica tutela sancionatória para os casos de descumprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar ou restituir coisa certa.
Assim, foi justamente na busca de curar o sistema material dessa verdadeira anemia que, primeiramente, por intermédio da edição do CDC e, finalmente, nos anos de 1994 e 2001, mediante alteração no CPC, o legislador consagrou o instituto da multa cominatória, fazendo-o juntamente com a edição de diversas outras medidas hábeis a tutelar com maior eficiência a execução das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, bem como a multa do art. 475-J, todas com o intuito de impelir o devedor ao cumprimento da obrigação.
É, portanto, nesse estágio de crise da relação jurídica contratual ou extracontratual (de inadimplemento mas ainda com possibilidade de cumprimento da obrigação) que atuam as astreintes.
De modo similar às medidas legais e convencionais pertinentes às obrigações de pagar, as astreintes, servem como um meio coercitivo⁄indenizatório⁄sancionatório, voltado a impelir o devedor ao cumprimento da obrigação, mormente porque o interesse do credor não é o de obter o valor que decorrerrá das medidas coercitivas, mas sim de ver satisfeita a prestação alusiva ao bem da vida que lhe é devido e ser ressarcido dos prejuízos decorrentes da mora do devedor.
Assim, coincidem o motivo (devedor em mora) e finalidade (estimular o devedor ao adimplemento e compensar a espera do credor) da multa contratual, dos juros de mora e também das astreintes, diferindo apenas em função de suas fontes imediatas, que são a lei, o contrato e a atuação jurisdicional, respectivamente.
Nesse contexto, pode-se afirmar que a tutela material da mora prevista no CC é completada pelo disposto no CPC, porque assim o sistema se fecha e se harmoniza, tanto que um ordenamento não prescinde de integração com o outro para que possa existir a multa em apreço, identificando-se agora, para as obrigações de não fazer, fazer e entrega de coisa certa, com a multa diária, um instrumento material com papel similar ao desempenhado pelos juros de mora e⁄ou multa apenatória, nas obrigações de pagar quantia.
Ou seja, completando o CC, o CPC estipula então a possibilidade de o juiz estabelecer, até mesmo de ofício, a multa diária, servindo assim como instrumento de estímulo ao cumprimento da obrigação e fazendo as vezes da incidência legal dos juros moratórios. Garante-se, assim, uma proteção mínima ao direito do credor dessas obrigações, satisfazendo, por conseguinte, o princípio da proporcionalidade.
Eram esses, Senhor Presidente, os pontos que gostaria de destacar da presente controvérsia em debate.
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o eminente Ministro Relator e a nobre Ministra Nancy Andrighi pelos brilhantes votos que proferiram.
Primeiro, tenho dúvida quanto a se tratar de causa de menor complexidade. Acho que o voto da Ministra Nancy Andrighi ilustra muito bem. É um tema muito complexo, talvez, para ser levado aos juizados especiais.
Tenho dúvida quanto a isso, mas não está em discussão.
Sobre a possibilidade jurídica do pedido, tratar-se ou não de pedido possível de ser atendido, depende dos termos em que colocado pelo promovente da ação. Se o pedido é feito de forma genérica, o pedido é, realmente, impossível, como mostra o primoroso voto da Ministra Nancy Andrighi. O que é que pode ser atendido? Um pedido restrito. O portal de resultados do Google tem o dever de ter ferramentas que retirem dos resultados do seu portal determinado tema, desde que a parte promovente forneça os termos que pretende que não resultem positivamente em pesquisa, ou seja, coloque um nome associado à pedofilia, p. ex., alguma coisa nesse sentido. A parte promovente é que vai dizer como quer que não saia nenhum resultado. Que o resultado zere. Acho que se o juiz entender que os termos indicados são adequados, que podem ser retirados, o juiz, atendendo o pedido, imporá ao Google a obrigação de não mais deixar que surjam resultados a partir do estímulo decorrente da colocação daqueles termos.
Acho que o Google tem obrigação de ter essa ferramenta. Se não tem, problema dele. Terá que desenvolver tecnologia para isso, porque uma pessoa não pode ficar com a sua honra para sempre afetada, exposta num meio tão público como é um site da internet. Mas estou impondo ao promovente da ação uma obrigação: estabelecer que termos deseja que sejam excluídos dos resultados que o Google pode mostrar. Por quê? Como também disse o Ministro João Otávio de Noronha, de nada adianta tirar do Google, porque o Yahoo também exibirá os resultados indesejados e outros sites de pesquisa também exibirão.
Se a parte moveu ação contra o Google, este só pode cuidar dos seus resultados possíveis. Acho que assim o pedido deixa de ser um pedido impossível, genérico, mas essa questão também está um pouco para lá do que temos a solucionar, no caso aqui, que é somente o problema da multa.
E, quanto ao problema da multa, acho que temos que observar os limites que a lei estabelece para os juizados especiais.
A lei dispõe que não pode passar de quarenta salários mínimos e que a parte renuncia ao que exceder de quarenta salários mínimos e que esse excedente nem pode ser executado noutra esfera do Judiciário, porque a lei também estabelece que os juizados são competentes para executar seus próprios julgados. Então, executar os próprios julgados significa que a multa, a meu ver, com a devida vênia, não pode ultrapassar também o valor de quarenta salários mínimos, é o tamanho da" força "do juizado. Quem quiser mais" força "do que essa, não vá para o juizado. Ninguém é obrigado a se valer do juizado especial. A parte pode optar. Se opta pelo juizado, está entendendo que o dano moral só pode ir até quarenta salários mínimos.
Acho que o dano moral aqui podia ser muito maior que o valor de alçada.
O promovente, o autor da ação é um juiz de direito e estará para sempre prejudicado com as infundadas notícias. O dano moral poderia extrapolar muito o valor de quarenta salários mínimos, mas não seria no juizado especial. Ele tem, então, que se conformar com o valor de quarenta salários mínimos que é o da" força "do juizado, que só vai, em termos de multa também, até quarenta salários mínimos. E também não confundo a multa com o dano moral. Acho que são coisas distintas, como todos, até aqui, parece que anuíram.
Então, como o juizado é competente para a execução dos seus próprios julgados, ele não pode executar nada que exceda os quarenta salários mínimos nos termos da lei. De modo que estou acompanhando, na maior parte, o eminente Ministro Relator, para limitar o valor da multa, só que faço essa limitação, de acordo com a lei, aos quarenta salários mínimos que a lei dos juizados estabelece.
É como voto, com a devida vênia.
Sr. Presidente! Eminentes Colegas! Com a vênia do eminente Relator, acompanho integralmente a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Andrighi.
Trata-se de caso de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial que deu origem a essa multa.
Como esse ponto também foi impugnado, e como só está em discussão a questão relativa às astreintes, na linha dos precedentes que foram mencionados pela Ministra Nancy Andrighi e pelo Ministro Sidnei Beneti, que julgamos na Terceira Turma, mantendo coerência com aquela decisão, também estou afastando as astreintes.
PAUTA: 26⁄06⁄2013 JULGADO: 11⁄09⁄2013
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy acolhendo a reclamação em maior extensão para afastar por completo as astreintes, no que foi acompanhada pelos votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino, e o voto do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o Sr. Ministro Relator, mas limitando o valor das astreintes a quarenta salários mínimos, pediu VISTA a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Aguardam os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de reclamação proposta por Google Brasil Internet Ltda. em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Rio Branco - AC, assim ementado (e-STJ Fl. 434):
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. REJEITADAS. PROVEDORA DE FERRAMENTA DE BUSCA (PROVIDERS OF SEARCH ENGINE). DIVULGAÇÃO DE NOTICIA COM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM. PROVEDOR QUE, INTERPELADO PELO USUÁRIO SOFRE A OFENSA, NADA PROMOVE PARA IMPEDIR A VEICULAÇÃO DE PÁGINA (URL) CONTENDO INFORMAÇÃO OFENSIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. COMPENSAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Alega o reclamante, em síntese, que a multa diária é incabível, tendo em vista que lhe foi imputada obrigação de impossível cumprimento.
Pugna, ao final, pela exclusão total da multa diária fixada ou, caso assim não se entenda, pela sua redução, uma vez que desproporcional ou exorbitante.
Assim delimitada a controvérsia, esclareço, inicialmente, que a reclamação disciplinada pela Resolução n. 12-2009⁄STJ tem como objetivo evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário, pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais, de forma divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ.
Na linha do entendimento consagrado na Segunda Seção, a jurisprudência a ser considerada nesses casos é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes.
No caso concreto, cumpre observar, desde já, que me filio à corrente segundo a qual a multa em questão tem caráter híbrido, de natureza material e processual, sendo, em princípio, cabível a reclamação se satisfeitos os pressupostos acima sumariados.
O relator, Ministro Marco Buzzi, afastou a alegação de perda de objeto da reclamação formulada pelo interessado às fls. 523-535, e acolheu parcialmente o pedido para reduzir a multa diária que alcançava o valor de R$ 1.400.000,00, quando da propositura, para R$ 80.000,00.
Em divergência, a Ministra Nancy Andrighi considerou que"a obrigação de fazer imposta ao GOOGLE na hipótese específica dos autos, na condição de provedor de site de pesquisa virtual, se mostrava desde o início impossível de ser efetivada, daí decorrendo a teratologia da decisão que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento, com clara violação do art. 461, § 5, do CPC". Por este motivo, acolheu em maior extensão a reclamação para afastar por completo a multa.
Assim delimitada a controvérsia, para apreciar a possibilidade de cumprimento da decisão judicial em exame impõe-se analisar a responsabilidade dos diversos tipos de provedores de internet.
Diferentemente da maioria dos casos em que se apura a responsabilidade por danos morais decorrentes de publicações em provedores de conteúdo – seja em redes sociais, seja em blogs etc –, na presente hipótese temos ação de indenização ajuizada contra provedor de serviço, mais especificamente serviço de busca⁄pesquisa, ou, como se referiu o Ministro João Otávio de Noronha, de índice.
Tal distinção, comum na doutrina sobre o tema, se torna relevante para o deslinde da presente controvérsia.
Deve-se distinguir, ainda mais, os provedores de conteúdo que têm controle editorial sobre o material publicado daqueles que não o têm. Valendo-me da analogia criada pelo Ministro João Otávio de Noronha, o provedor de conteúdo sem controle editorial corresponderia à gráfica, enquanto que o provedor com controle editorial à editora de determinado livro.
Já temos alguns precedentes nesta Corte encaminhando a jurisprudência nos casos envolvendo responsabilidade dos provedores de contéudo. Destaca-se, dentre eles, o REsp 1308830⁄RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08⁄05⁄2012, DJe 19⁄06⁄2012), em que se orientou os limites para a responsabilização de tais provedores:
"Os provedores de conteúdo: (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso.
Esse entendimento, até o presente momento, se mostra, ao meu sentir, o mais apropriado para os provedores de conteúdo que não têm controle editorial das publicações que veicula.
Por outro lado, se o provedor de conteúdo tem controle editorial, como por exemplo, o da Revista IstoÉ, é nítida a sua responsabilidade, afastável somente se caracterizada alguma excludente.
O que os provedores de conteúdo, com ou sem controle editorial, têm é a facilidade de alterar, bloquear ou excluir a página com material julgado impróprio, dependendo, a meu ver, em caso de informação inserida por terceiro, da comunicação pelo lesado de ato manifestamente ilegal, ou de ordem judicial para tanto, a fim de evitar a censura e o cerceamento da liberdade de expressão de terceiros.
Essa facilidade, por sua vez, não se verifica em relação aos provedores de pesquisa, caso ora em exame.
A respeito de provedores de pesquisa, apreciando recurso especial em caso análogo igualmente do Google, lembro acórdão unânime da 3ª Turma, no REsp. 1.316.921-RJ, da relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, de cujo voto extraio as seguintes passagens:
""De acordo com a recorrente, a falta de indicação do URL torna a "obrigação de impossível cumprimento considerando o estado da técnica atual, a qual consubstancia em varredura e monitoramento de seus sistemas"(fl. 397, e-STJ).
O TJ⁄RJ, porém, superou a questão, consignado que"a restrição da liminar apenas às duas URL"S citadas pelo embargante reduziria, sobremodo, o seu alcance a ponto da quase ineficácia". (fl. 352, e-STJ).
Como visto linhas acima, as inumeráveis páginas que compõem a web são regularmente atualizadas, muitas delas em intervalo inferior a uma hora. Além disso, a rede recebe diariamente uma infinidade de páginas novas.
Acrescente-se a isso o fato de que os textos ou imagens podem sofrer pequenas alterações, impedindo sua identificação pelo sistema que, repise-se, possui limitada capacidade de raciocínio e processamento de informações subjetivas.
A esse respeito, basta ver que, entre as imagens que o TJ⁄RJ determinou fossem excluídas, há alusão a foto trucada da recorrida. Por meio dessa mesma técnica de montagem, poder-se-ia modificar a imagem sem, contudo, lhe retirar a essência, com o que não seria excluída das pesquisas realizadas.
Essas circunstâncias evidenciam que, sem os URL"s, o provedor de pesquisa não consegue controlar com eficiência a omissão de uma determinada imagem ou texto dos resultados da busca virtual, impedindo-o, por conseguinte, de dar pleno cumprimento à ordem judicial.
Diante disso, sem a indicação específica do URL das páginas a serem suprimidas, não há como assegurar a eficácia da medida ao longo do tempo, sujeitando o destinatário do comando judicial às penas cominatórias impostas por descumprimento.
Outrossim, conhecendo os URL"s das páginas reputadas ofensivas, a vítima terá como identificar o próprio responsável pela inclusão do conteúdo ilegal, ou pelo menos o provedor utilizado para hospedagem do respectivo site que, por sua vez, poderá indicar o IP (sigla que corresponde à expressão Internet Protocol, um número único, exclusivo, que individualiza cada computador na rede e por meio do qual cada máquina se identifica e se comunica) do autor do ilícito.
Diante disso, até para assegurar o direito ao devido processo legal e à ampla defesa daquele a quem se imputa a autoria do fato ilícito, caberá ao interessado agir diretamente contra essas pessoas, o que torna absolutamente dispensável a imposição de qualquer obrigação ao provedor de busca, pois, uma vez obtida a supressão da página de conteúdo ofensivo, ela será automaticamente excluída dos resultados de pesquisa.
Em outras palavras, se a vítima identificou o autor do ato ilícito não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, vale repisar, até então se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.
Conclui-se, portanto, que preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição."
Em suma, pois, tem-se que os provedores de pesquisa: (i) não respondem pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas por seus usuários; (ii) não podem ser obrigados a exercer um contrle prévio do conteúdo dos resultados das buscas feitas por cada usuário; e (iii) não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente, da indicação da URL da página onde este estiver inserido.
Ainda que não ideais, certamente incapazes de conter por completo a utilização da rede para fins nocivos, a solução ora proposta se afigura como a que melhor equaciona os direitos e deveres dos diversos players do mundo virtual. (grifos não constantes do original).
Acompanho o entendimento da Ministra Nancy Andrighi no sentido de que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar dos resultados de busca palavras ou combinações de palavras, fotos ou textos, sem que tenha sido especificado pelo lesado o URL da página em questão.
Uma ferramenta de busca como o Google se vale de complexos algoritmos a partir dos quais faz a busca e indexação dos sites existentes em cada momento para inclui-los na sua base de pesquisa, com o fim de entregar o resultado mais preciso. Por meio desses processos automatizados, as ferramentas de busca estabelecem a melhor indexação de cada página – por isso a diferença dos resultados obtidos para uma mesma busca em ferramentas distintas como Google, Yahoo, Bing, etc.
Entendo que o bloqueio, para atender às circunstâncias de cada caso concreto, da combinação de determinadas palavras ou expressões acarretaria significativo prejuízo a essas rotinas de automação, a ponto de interferir negativamente em busca totalmente diversa daquela que se pretende inibir, consoante o exemplo ilustrativo apresentado pela Ministra Nancy Andrighi do caso da apresentadora Maria da Graça Xuxa Meneghel, cuja restrição poderia interferir na busca por resultados envolvendo o nadador Xuxa.
Sem contar que se impusermos ao sistema incontáveis exceções – deve-se nesse momento pensar em termos mundiais – a velocidade da pesquisa tende a ficar comprometida.
Deve-se considerar, ainda, que é infinita a combinação de termos que poderiam levar ao resultado com links que se pretende ocultar. Além disso, se o autor do conteúdo inapropriado alterar a forma de escrita dos termos – o que é bem comum no mundo virtual –, com o propósito de burlar as exceções, o objetivo final das regras excepcionantes estaria maculado. Isso poderia se dar, alterando-se, simplesmente, o termo pedofilia por p*dofilia ou ped0filia (com zero no lugar do o). Se a combinação de termos corretamente grafados já levaria a uma infinidade de possibilidades, multiplicar-se-iam-se se imaginarmos quantas combinações seriam possíveis com as variáveis de grafia.
Hoje (dia 26⁄11⁄2012), ao se realizar no Google a pesquisa que se pretende bloquear, com alguns dos termos imagináveis, obtém-se resultados depreciativos, mas também nota de apoio ao interessado.
Ainda que o conteúdo publicado no site da Revista IstoÉ tenha sido retirado pela revista, o que faz com que não conste do resultado da pesquisa, há outros links que remetem a sites que fazem referência ao caso.
Se pesquisarmos, ainda, em outras ferramentas similares à fornecida pelo ora reclamante (tais como as também gigantes da Nasdac Yahoo e Bing – esta última da Microsoft), cujos responsáveis não foram alvo de ação ajuizada pelo ofendido, também encontraremos mais resultados.
Enfim, se há no mundo virtual alguma referência à pessoa do ora interessado, os sites de busca apenas informam a existência, localizando-a, tal qual um índice, como referido pelo Ministro João Otávio de Noronha.
Ainda que se cogite de que, pela capacidade financeira da ora reclamante, deveria ela, para evitar os riscos da atividade, desenvolver recursos a fim de evitar todas as consequências negativas individuais do uso dos seus serviços, dever-se-ia aferir até que ponto exigir-se tais providências não reduziria a eficiência e velocidade do sistema de buscas, reconhecidamente benéfico para toda a população mundial.
Assim, penso que a ação e a ordem judicial, na extensão em que pretendida e deferida, no caso, não foi corretamente dirigida contra o real responsável pelo ato lesivo.
Deveria, segundo meu entendimento, promover o ultrajado, valendo-se, inclusive, da localização efetuada pelos provedores de pesquisa, ações contra os responsáveis pelos respectivos sites para a retirada das matérias julgadas inapropriadas.
Se, após retirada da matéria (URL) de determinado site, continuar o respectivo link constando do resultado da busca, é cabível voltar-se contra o Google.
Isso porque, ao contrário do que alega o reclamante, sabe-se que o Google, para agilizar suas pesquisas, mantém, em seus servidores, espelhos dos sites, ou, como prefere, instantâneos de cada página como backup, o que se chama de armazenamento em cache (maiores detalhes em https:⁄⁄support.google.com⁄websearch⁄answer⁄1687222?hl=pt-BR&p=cached).
Esses espelhos são capturados periodicamente, não se sabe ao certo com que frequência, e, às vezes, até que a rotina automatizada de indexação dispare nova captura e constate que o URL (endereço) não existe mais, pode ser que ainda fique disponível para leitura por meio do provedor do Google.
Esta circunstância pode prorrogar, como dito acima, não se sabe por quanto tempo, eventual dano já coibido com a retirada do ar da página original.
Isso não foi esquecido pelo ora interessado em seu pedido inicial (e-STJ fl. 97):
Que a Reclamada retire imediatamente de seus registros públicos a página original da reportagem, ainda que em cache, bem como, de todas as reproduções, ainda que albergadas em outros sites.
Que a Reclamada impeça de forma definitiva em seus mecanismos de busca a associação do nome do Reclamante e suas variantes (Pedro Luís Longo, Pedro Luiz Longo e Pedro Longo) à referida matéria ou suas reproduções ou, ainda, ao tema da mesma ou similares (pedofilia, pedófilos, etc.), tudo sob pena de multa na modalidade astreinte não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia além das sanções por desobediência.
A ordem judicial tida por descumprida, por sua vez, continha o seguinte comando, sob pena de multa:
(...) a retirada de seus registros públicos a página original da reportagem veiculada no sítio eletrônico www.terra.com.br⁄istoe⁄edicoes⁄2089⁄artigo156618-2.htm, ainda que albergada em outros sítios em questão, bem como proceda a suspensão em seus mecanismos de busca a associação do nome do reclamante (...) à referida matéria e suas reproduções ou ao tema.
Da forma como deferida a liminar, pelas razões acima expostas, observa-se que seria impossível prever todas as variantes de combinações que levem às matérias - produzidas e reproduzidas por terceiros a partir da reportagem originária da Isto É - associando o nome do ora interessado com os termos proibidos, além de acarretar sérios riscos à eficiência e celeridade do sistema de buscas disponibilizado mundialmente, o qual, sem dúvida alguma, é socialmente mais benéfico do que prejudicial.
Impossível, ainda, para o ora reclamante intervir nos domínios de terceiros a fim de retirar de sites alheios o conteúdo tido por impróprio. Como sustentado na inicial da presente reclamação, o Google, apesar de ser um dos gigantes do setor, não é dono da internet, não tendo como cumprir totalmente o comando da liminar.
O que se poderia exigir do Google era apenas a retirada de qualquer registro relativo ao URL da matéria específica da Revista IstoÉ, objeto da impugnação inicial do ora ofendido, de seus servidores (armazenamento em cache - http:⁄⁄webcache.googleusercontent.com⁄search?q=cache:_...).
Anoto que a inicial foi proposta perante o Juizado Especial em 3.12.2009. Nela o autor narrou que a revista "Isto É" circulou em 22⁄11⁄2009; que em contato com a revista obteve a retirada da reportagem da revista eletrônica, o que de fato já havia ocorrido (e-STJ fl. 79); que, após solucionado o problema com a revista, dirigiu e-mail e notificação extrajudicial em 27⁄11⁄2009 ao Google, tendo recebido como única satisfação e-mail padronizado, no qual informa que não altera resultados de busca presentes em páginas de terceiros e informando como proceder se o resultado Google for diferente da página atual (e-STJ fls. 81-85).
Com efeito, observa-se que, de pesquisa realizada no Google em 3.12.2009, data do ajuizamento da inicial perante o Juizado, ainda constava em cache a reportagem lesiva, embora já retirada do site da Revista IstoÉ, conforme afirmado pelo interessado e comprovado pelo documento de fl. 102 (e-STJ).
A reportagem da Isto É permaneceu em cache no Google pelo menos até o dia 15.12.2009 (e-STJ fl. 142), em descumprimento à liminar datada de 4.12.2009, que ordenou a supressão dos dados infamantes relativos à mencionada URL em 24 horas, tendo sido a decisão comunicada na mesma data ao reclamante.
A exclusão do mencionado URL em cache somente foi comprovada nos autos em pesquisa datada de 21.1.2010 (e-STJ fl. 203).
Na data da decisão que majorou a multa diária de R$ 500,00 para R$ 5.000,00, proferida em 24.2.2010 (cf. e-STJ fl. 288), não mais constava, no sistema de buscas Google, referência alguma ao URL www.terra.com.br⁄istoe⁄edicoes⁄2089⁄artigo156618-2.htm sequer em cache (e-STJ fl. 203), de forma que totalmente injustificada a persistência da multa a partir do dia 21.1.2010 e ainda mais a sua majoração (e-STJ fl. 203).
Entendo, portanto, que a ordem se caracterizava como teratológica na extensão total em que emitida, de forma a abranger sites alheios e a impor restrições de busca incompatíveis com o serviço prestado pelo provedor.
Mas, por outro lado, cabia ao Google haver imediatamente cumprido a decisão na parte possível, de sua alçada, a saber, a exclusão da reportagem, mesmo que em cache, de seu domínio. Por este motivo, justifica-se a incidência da multa no valor original (R$ 500,00) a partir das 24 horas concedidas para seu cumprimento até a efetiva retirada do URL em cache, o que somente foi comprovado em 21.1.2010.
Registro, por fim, que, ao longo da tramitação processual, outros URLs, os quais foram sendo informados pelo autor em sucessivas petições alegando o descumprimento da liminar, foram sendo excluídos do resultado de buscas do Google, de forma que, hoje, somente resta um resultado, o que indica que é possível a exclusão do resultado do sistema de buscas desde que indicados os URLs cuja supressão é requerida, conforme, aliás, admitido pelo Google à fl. e-STJ 200.
A multa, portanto, somente se justifica durante o período em que descumprida a ordem judicial de suprimir do resultado de busca o único URL indicado na inicial, mesmo que em cache.
Em face do exposto, acompanhando em parte a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Andrighi, acolho a reclamação, para excluir a multa diária concernente aos dias posteriores a 21.1.2010.
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, acompanho o voto da Ministra ISABEL GALLOTTI.
ACOLHO a reclamação para excluir a multa diária concernente aos dias posteriores a 21 de janeiro de 2010.
É importante asseverar que a reclamante delimita, na petição inicial da presente reclamação, sua pretensão, qual seja, "(...) atacar e cassar⁄reformar a parcela do acórdão recorrido que manteve o valor da multa diária imposta, EM ABSOLUTO DESVIRTUAMENTO DAS ASTREINTES, justamente a fim de possibilitar a correta - e UNIFICADA - interpretação do instituto em discussão, positivados pelos artigos 461, §§ 4º e 6º e 645, ambos do CPC, pelos Órgãos julgadores de todo o país." (fl. 9, e-STJ)
Isso porque, como a essa altura todos sabemos, na origem, o acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, manteve condenação da reclamante ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da vinculação do nome de Pedro Luis Longo, ora interessado, a reportagens sobre juízes pedófilos em sua ferramenta de pesquisa na internet, e, ainda, confirmou a multa pecuniária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 ao dia, cuja somatória, à época do ajuizamento desta reclamação, atingia a cifra aproximada de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em face do decurso de 371 dias de descumprimento.
Foi nesse panorama que este signatário reconheceu o cabimento da reclamação - pela flagrante teratologia - e, nesse contexto, atento ao princípio da razoabilidade, reduzir a multa de astreintes ao patamar de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser executado no próprio juizado especial, conforme recente entendimento da eg. Terceira Turma, proferido no RMS 38.884⁄AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 13⁄05⁄2013.
Acrescenta-se, ainda, que, em consulta realizada no setor de informática desta eg. Corte Superior, esta Relatoria obteve a informação de que o reclamante possui, em seus sistemas de busca, ferramentas aptas a remover informações, conteúdos, "links" ou imagens dos resultados de busca.
Ou seja, é possível à reclamante o controle, em seu âmbito de atuação, das informações e conteúdos disponibilizados aos usuários, afastando-se, por conseguinte, data venia, o fundamento da reclamante de que o r. decisum cominado pela Turma Recursal comina "obrigação de impossível cumprimento" ((fl. 5⁄6, e-STJ)
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sr. Presidente, com a evolução dos debates, eu gostaria de esclarecer meu voto.
Eu havia acompanhado o eminente Relator para manter a incidência de multa, observado o limite de quarenta salários mínimos, entendendo que, em alguma medida, houve descumprimento da decisão judicial.
A medida do descumprimento ficou muito bem esclarecida com os votos das Ministras Nancy Andrighi e Isabel Gallotti, os quais, ao meu ver, não enfrentam o óbice da Súmula 7, pois penas explicitam a natureza das coisas. Quer dizer, apenas trazem em seus votos esclarecimentos sobre aquilo que é o objeto do que está sendo julgado. E o que estamos julgando é se uma decisão judicial estabeleceu ou não uma ordem de cumprimento impossível para o obrigado. Para se chegar à compreensão acerca disso - lamentavelmente esse assunto não é tão acessível a todos, porque é um tema em que se discute alta tecnologia, que nem todos compreendemos, mas deveríamos compreender -, então, esses votos apenas explicitam como são, como funcionam as coisas na sua natureza tecnológica. Não há necessidade de buscar provas, de verificar documentos, nada. É compreender como as coisas são naturalmente nesse meio virtual, que é o de domínio da internet, em que o Google atua. Esses votos apenas explicitam detalhadamente como as coisas funcionam ali. Penso que é de fundamental valia para bem apreciarmos a questão.
Creio que, com isso, já posso esclarecer, em meu voto, que a medida em que houve o descumprimento da decisão judicial foi justamente aquela explicitada no voto da Ministra Isabel Gallotti, a quem, assim, acompanho.
Não há, a meu ver, uma incompatibilidade entre o que diz o eminente Relator, a eminente Ministra Nancy Andrighi e a eminente Ministra Isabel Gallotti. Todos estão mais ou menos conformes em que houve, em certa medida, um determinado descumprimento, e esse descumprimento vai até o dia 21 de janeiro de 2010, data em que o Google realmente cumpriu a parte que lhe era possível cumprir, de acordo com as exposições feitas.
Estou acompanhando a eminente Ministra Isabel Gallotti, que também acompanha a Ministra Nancy Andrighi, que, em certa medida, também acompanha o Ministro Marcos Buzzi. E, aí, nem mais o limite de quarenta salários mínimos se impõe, porque a multa só vai até trinta e poucos mil reais.
O SR. MINISTRO VILLAS BÔAS CUEVA: Sr. Presidente, gostaria de fazer algumas considerações e, se possível, já votar.
Na verdade, entendi que a Ministra Isabel Gallotti trouxe a lume questão até então não examinada, ou seja, a permanência do conteúdo ofensivo no cache, e, com isso, refinou o paradigma que tem sido fixado em alguns casos relatados pela Ministra Nancy Andrighi. É uma questão muito importante mas que, salvo melhor juízo, não havia sido até então tratada nos inúmeros votos em que a Ministra Nancy Andrighi vem pioneiramente contribuindo para fixar a jurisprudência do STJ a respeito do uso da internet.
O que diz a Ministra Isabel Gallotti? S. Exa. diz que no caso concreto a parte havia pedido na inicial que também o cache fosse excluído; no entanto, a ordem judicial não prevê qualquer disposição de que o Google retire do cache aquela URL, mas apenas que retire a URL da matéria dos outros provedores. A Ministra Nancy Andrighi então, corretamente, a meu juízo, entendeu que aquela ordem era de impossível cumprimento.
Em vista desse elemento novo que a Ministra Isabel Gallotti agregou, fiquei em dúvida. Mas, examinando melhor a questão concluí que, realmente, no momento presente, nós não temos segurança para dizer exatamente em que data aquela URL remanesceu no cache do Google.
Portanto, acompanho o voto da Ministra Nancy Andrighi no sentido de que era impossível o cumprimento daquela ordem judicial, pois o Google não tinha como fazer mais do que fez. Acho que é importante, em futuros casos dessa natureza, avançarmos na análise técnica da questão do cache. Seguramente, a Ministra Nancy Andrighi saberá promover isso, seja por audiência pública, seja ouvindo técnicos. No caso concreto, contudo, parece-me que a decisão mais segura é aquela preconizada pela Ministra Nancy. Peço vênia, para tanto, à Ministra Isabel Gallotti, que fez um análise técnica percuciente e um voto memorável. Não obstante,mas, neste caso, não há segurança para afirmarmos que até tal ou qual dia o Google excluiu ou não o conteúdo. Há apenas uma conclusão negativa dizendo que no dia tal de janeiro já não se encontrava mais aquele texto, mas não se sabe se antes ele estava lá ou não.
Assim, sigo integralmente o voto da Ministra Nancy Andrighi, à míngua de maior segurança para avançarmos na questão de saber se houve ou não a possibilidade de cumprimento da decisão judicial.
PAUTA: 27⁄11⁄2013 JULGADO: 27⁄11⁄2013
Após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti acolhendo em menor parte a reclamação, para excluir a multa diária concernente aos dias posteriores a 21.1.2010, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo, que retificou seu voto, e o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhando integralmente a divergência iniciada pela Sra. Ministra Nancy Andrighi, essa pediu vista regimental dos autos. O Sr. Ministro Sidnei Beneti, que havia acompanhado integralmente o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, decidiu aguardar o retorno dos autos após o pedido de vista de Sua Excelência.
01. Cuida-se de reclamação ajuizada por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., objetivando a reforma de acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ACRE.
02. Após voto do i. Min. Relator, acolhendo parcialmente a reclamação para limitar as astreintes ao patamar de R$80.000,00, inaugurei divergência, concluindo que a obrigação de fazer imposta ao GOOGLE na hipótese específica dos autos, na condição de provedor de site de pesquisa virtual, se mostrava desde o início impossível de ser efetivada, acolhendo em maior extensão a reclamação para afastar por completo as astreintes.
03. Seguiu-se, então, pedido de vista da i. Min. Maria Isabel Gallotti, que acompanhou em parte a divergência, tecendo considerações acerca do armazenamento de dados em cache, para concluir que teria havido parcial descumprimento da ordem judicial pelo GOOGLE, a justificar a incidência da multa cominatória até 21.02.2010.
04. Diante disso, pedi vista regimental para melhor análise dos autos.
05. Preliminarmente, faço questão de ressaltar que, como tenho consignado em julgados acerca da matéria, a difusão da comunicação digital transformou o mundo; redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre os negócios, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados.
06. Essas substanciais modificações inauguraram uma infinidade de novas relações jurídicas, de difícil enquadramento na legislação vigente.
07. Por mais que existam as sempre bem-vindas iniciativas de adequar e preencher o ordenamento com normas que confiram tratamento legal específico às relações virtuais, não se pode ignorar que uma das características mais marcantes do mundo digital é sua extrema volatilidade, fazendo com que surjam constantemente novas e até então impensadas formas de se relacionar.
08. Assim, além dessas controvérsias envolverem aspectos técnicos de elevada complexidade, de difícil enfrentamento mesmo para peritos em informática – quanto mais para os juízes, geralmente leigos na matéria – invariavelmente não há consenso dos profissionais da área sobre determinadas questões.
09. Por isso, embora as decisões dadas nem sempre se mostrem ideais, sendo muitas vezes incapazes de conter por completo a utilização da Internet para fins nocivos, a importância que a rede mundial de computadores assumiu para a sociedade moderna exige soluções aptas a equacionar os direitos e deveres dos diversos players do mundo virtual.
10. Por outro lado, no que tange especificamente às demandas ligadas a danos morais via Internet, há de se ter em mente que as inovações proporcionadas pela era digital fizeram surgir novos paradigmas para o direito à privacidade.
11. O grau de exposição da vida pública e privada de cada indivíduo passou a ser bem maior. Conforme navegamos, transparecemos – muitas vezes sem perceber – nossas rotinas, hábitos, opiniões, enfim, revelamos diversos dados do nosso cotidiano e ficamos sujeitos a danos de difícil reparação, tudo em troca das vantagens e facilidades oferecidas pela web. A incursão no mundo digital nos obriga a essas concessões, que se apresentam como um ônus social decorrente do processo de democratização do acesso às tecnologias de informação.12. Outra vertente dessa nova realidade é o tráfego de informações em tempo real. O conteúdo postado fica disponível imediatamente em toda a rede mundial de computadores, sujeitando-se à reprodução por qualquer internauta, circunstância que favorece a sua propagação num piscar de olhos e de maneira praticamente anônima, dadas as dificuldades de identificação dos usuários do cyber espaço.
13. Por tudo isso, a despeito dos seus incontáveis benefícios, a Internet também desponta como um campo fértil para a prática de ilegalidades, havendo hoje extrema dificuldade na tutela das relações entre os diversos usuários da web, de modo a inibir a sua utilização para fins perniciosos, sem com isso inviabilizar o seu perfeito funcionamento, tendo em vista, repito, o enorme – e aparentemente inarredável – grau de dependência que desenvolvemos frente à rede mundial de computadores.
14. Teço essas considerações para alertar que a Internet exigirá, cada vez mais, que as pessoas se adaptem, sendo compreensivas e tolerantes com a maior exposição a que ficam sujeitas e, principalmente, mais cuidadosas com a divulgação e armazenamento de informações pessoais.
15. Enfim, as adversidades indissociáveis da tutela das inovações criadas pela era digital dão origem a situações cuja solução pode causar certa perplexidade. Há de se ter em mente, no entanto, que a Internet é reflexo da sociedade e de seus constantes avanços. Se, ainda hoje, não conseguimos tutelar com total equidade direitos seculares e consagrados, seria utopia querer contar com resultados mais eficientes nos conflitos relativos à web.
16. Em seu voto, a i. Min. Maria Isabel Gallotti introduziu um tema, salvo melhor juízo, inédito na jurisprudência desta Corte, atinente à existência do dispositivo denominado cache e de seus reflexos para a responsabilidade dos sites de pesquisa via Internet, notadamente no que se refere ao conteúdo dos respectivos resultados de busca.
17. O cache é um mecanismo de acesso rápido, interno a um sistema, que serve de intermediário entre o usuário e o dispositivo de armazenamento por ele consultado. O cache reduz a necessidade de acesso ao dispositivo de armazenamento – geralmente bem mais demorado - retendo temporariamente os dados utilizados com mais frequência em meios de busca mais rápidos.
18. A memória cache não é exclusiva dos provedores de pesquisa virtual, estando hoje presente em praticamente todos os equipamentos de informática que exijam acesso a dispositivos de armazenamento de dados, como, por exemplo, processadores, discos rígidos, servidores e redes de computadores.
19. No que concerne especificamente aos sites de pesquisa virtual, a memória cache se mostra indispensável ao bom funcionamento do serviço, na medida em que disponibiliza grande capacidade de memória para o sistema, bem como lhe confere maior velocidade de acesso. Além disso, graças à memória cache é possível, conforme o caso e por um determinado período de tempo, acessar sites que estejam fora do ar ou versões anteriores de suas páginas.
20. Melhor explicando, como tive a oportunidade de esclarecer no voto relativo ao REsp 1.316.921⁄RJ, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 29.06.2012, o mecanismo de busca dos provedores de pesquisa trabalha em 03 etapas: (i) uma espécie de robô navega pela web identificando páginas; (ii) uma vez identificada, a página passa por uma indexação, que cataloga e mapeia cada palavra existente, compondo a base de dados para as pesquisas; e (iii) realizada uma busca pelo usuário, um processador compara os critérios da pesquisa com as informações indexadas e inseridas na base de dados do provedor, determinando quais páginas são relevantes e apresentando o resultado.
21. Com vistas a agilizar esse processo, possibilitando que pesquisas sejam realizadas em décimos de segundos, o sistema registra em memória cache as páginas mais acessadas. Essas cópias das páginas originais ficam apenas temporariamente no sistema, sendo substituídas por outras mais recentes, de modo a que haja constante atualização.
22. Todavia, não há como precisar por quanto tempo cada página fica na memória cache, variando caso a caso com base em diversos fatores, como a quantidade de acessos à página, a taxa de atualização do site, sua estabilidade e a largura da banda.
23. Aliás, por conta disso, o GOOGLE disponibiliza em seu sistema de busca virtual um procedimento para remoção, pelo o titular do site, de páginas em cache (disponível em: https:⁄⁄support.google.com⁄webmasters⁄answer⁄1663691?hl=pt-BR).
24. Rotina semelhante também é ofertada pelo YAHOO (disponível em: http:⁄⁄help.yahoo.com⁄kb⁄index?page=content&y=PROD_SRCH&locale=en_US&id=SLN2214&impressions=true), evidenciando que a viabilidade técnica de assim proceder é de domínio público.
25. Importante notar, contudo, que esses procedimentos só surtirão efeito se o conteúdo original tiver sido suprimido, caso contrário, ao realizar novo rastreamento, o robô de varredura irá mais uma vez armazenar aquele conteúdo na memória cache, disponibilizando a cópia no resultado de pesquisa. Tanto é assim que, para realizar a remoção, é necessário fornecer o URL da página alterada ou excluída.
26. Do quanto exposto até aqui é possível afirmar, em síntese, que: (i) a memória cache é fundamental para o bom funcionamento dos sites de pesquisa virtual; (ii) o conteúdo armazenado em cache fica disponível apenas temporariamente, sendo constantemente atualizado; (iii) é tecnicamente possível ao provedor de busca virtual remover determinada página armazenada em cache, desde que lhe seja fornecido o URL da página original (alterada ou excluída); e (iv) a remoção de uma cópia em cache só será eficaz se o conteúdo original já tiver sido suprimido.
27. Fixadas essas premissas, cumpre analisar as consequências da memória cache para a responsabilidade civil dos sites de pesquisa via Internet, especialmente no que se refere ao controle dos resultados de busca.
28. Consoante ficou decidido no julgamento do mencionado REsp 1.316.921⁄RJ, versando sobre hipótese análoga à dos autos, os provedores de pesquisa virtual: (i) não respondem pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas por seus usuários; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo dos resultados das buscas feitas por cada usuário; e (iii) não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.
29. Essas conclusões foram alcançadas sem levar em consideração a existência da memória cache que, como visto, armazena uma cópia do conteúdo da página original indicada no resultado da pesquisa.
30. Apesar de temporária, como a atualização da memória cache, em princípio, fica a critério do próprio sistema (salvo intervenção humana específica), pode acontecer de um determinado conteúdo ou página original serem removidos da rede mas continuarem, durante um certo tempo, registrados em cache e, portanto, acessíveis a qualquer usuário.
31. A despeito das apontadas vantagens dessa situação, é evidente que, na hipótese de conteúdos ofensivos e ilícitos, a sua manutenção em cache prolonga os efeitos danosos à honra e à imagem da vítima, pois, ainda que extirpado da web o texto ou imagem originais, uma cópia permanecerá temporariamente disponível nos sites de pesquisa virtual.
32. Diante disso, estando uma cópia do texto ou imagem ofensivos ou ilícitos registrados na memória cache do provedor de pesquisa, deve esse, uma vez ciente do fato, providenciar a exclusão preventiva, desde que seja fornecido o URL da página original, bem como comprovado que esta já foi removida da Internet.
33. Ademais, como se trata de providência específica, a ser adotada por pessoa distinta daquela que posta o conteúdo ofensivo e envolvendo arquivo (cópia) que não se confunde com o texto ou imagem original, deve haver não apenas um pedido individualizado da parte, mas um comando judicial determinado e expresso no sentido de que a cópia em cache seja removida. Do contrário, as tutelas relacionadas à exclusão de conteúdos ofensivos dos sites de pesquisa virtual ficarão sujeitas a enorme incerteza, imprimindo grande insegurança jurídica à relação entre provedores e usuários, sendo certo que o maior prejudicado será o direito à informação.34. A tutela das relações virtuais exige cuidado redobrado. Qualquer tipo de restrição deve ser detidamente pensada, sob pena de se inviabilizar o perfeito funcionamento da rede mundial de computadores. No caso dos provedores de pesquisa virtual, a imposição de deveres subjetivos ou implícitos implicará, potencialmente, restrição dos resultados de busca, o que viria em detrimento de todos os usuários, que dependem desse serviço para conhecer todo o diversificado conteúdo das incontáveis páginas que formam a web. O cotidiano de milhares de pessoas hoje depende de informações que estão na Internet, mas que, por desconhecimento da página específica onde estão inseridas, dificilmente seriam encontradas sem a utilização das ferramentas de pesquisa oferecidas pelos sites de busca.
35. A memória cache, como visto, constitui mecanismo indispensável ao bom funcionamento dos sites de pesquisa virtual, de modo que qualquer iniciativa tendente à supressão do seu conteúdo deve ser claramente delineada, nos termos adrede expostos.
36. Na hipótese específica dos autos, não obstante o pedido formulado pelo autor mencione a exclusão, dos registros do GOOGLE, da página original da reportagem, ainda que em cache (fl. 97, e-STJ), a ordem judicial tida por descumprida se limitou a determinar a remoção da página original da reportagem veiculada no sítio eletrônico www.terra.com.br⁄istoe⁄edicoes⁄2089⁄artigo156618-2.htm, ainda que albergada em outros sítios em questão, bem como proceda à suspensão em seus mecanismos de busca a associação do nome do reclamante (...) à referida matéria e suas reproduções ou ao tema (fl. 130, e-STJ) (grifei).
37. Assim, salvo melhor juízo, e com a devida vênia da i. Min. Maria Isabel Gallotti, o comando judicial, da forma como exarado, NÃO incluía determinação para que o GOOGLE retirasse nenhum conteúdo em cache – que, como visto, consiste em mera cópia do arquivo principal – mas apenas e tão somente a remoção da página original da reportagem (grifei).
38. Tanto é assim que o pedido contido na inicial, no sentido de que a exclusão incluísse o conteúdo, ainda que em cache, NÃO foi reproduzido na decisão que antecipou os efeitos da tutela, evidenciando que esta conduta não estava compreendida na obrigação de fazer imposta ao GOOGLE.
39. Esse ponto foi muito bem apreendido pelo i. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva que, já na sessão de julgamento passada, destacou justamente o fato de a ordem judicial não conter nenhuma disposição para que o GOOGLE retire do cache a cópia da reportagem, concluindo, em respeito à segurança jurídica, que essa conduta não está contida na obrigação imputada à empresa.
40. Ademais, embora o dispositivo da sentença mencione o dever de retirada da reportagem, ainda que em cache (fl. 332, e-STJ), depreende-se dos autos que o Juiz singular se limitou a transcrever o pedido inicial, pois a questão específica atinente à necessidade de remoção do conteúdo registrado em cache não foi discutida em nenhum momento ao longo de toda a ação, nem mesmo na fundamentação da sentença.
41. Na verdade, ao que tudo indica, a remoção se deu de forma automática pelo próprio sistema, a partir do momento em que a memória cache do GOOGLE atualizou o site da Revista IstoÉ, vindo a respectiva comprovação aos autos em 21.01.2010 (fl. 203, e-STJ).
42. Note-se, por oportuno, que nem mesmo na notificação extrajudicial encaminhada ao GOOGLE pelo reclamado (fls. 106⁄108, e-STJ) consta a solicitação de retirada do conteúdo em cache. Ainda assim, na resposta-padrão encaminhada (fl. 110, e-STJ), além de esclarecer que as informações em nossos resultados de pesquisa são provenientes de páginas na web de terceiros, disponíveis publicamente, bem como que alteramos nossos resultados apenas se eles não corresponderem mais ao conteúdo da página de terceiros atual, o GOOGLE ressalva o procedimento a ser adotado para remoção de conteúdo em cache, o qual poderia ter sido adotado pelo reclamado em conjunto com a Revista IstoÉ.
43. Em suma, portanto, tem-se que na hipótese dos autos, além da retirada do conteúdo em cache não ter sido objeto de discussão no processo, a decisão que antecipou os efeitos da tutela não contêm determinação específica nesse sentido, sendo incabível impor ao GOOGLE a respectiva multa cominatória.
Forte nessas razões adito meu voto vista com as considerações acima, mantendo os exatos termos da divergência por mim inaugurada, acolhendo em maior extensão a reclamação para afastar por completo as astreintes.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, peço licença para ressaltar que o autor pediu que fossem tirados todos os registros daquela reportagem, ainda que em cache. E a decisão antecipatória de tutela, como bem ressaltado pela eminente Ministra Nancy Andrighi, não usou a palavra em cache, mas é justamente a sua amplitude extrema que leva a Google a dizer que simplesmente não podia fazer nada a cumprir uma liminar que dizia:
"... a retirada de seus registros públicos à página original da reportagem veiculada no sítio eletrônico [aí vem a URL], ainda que albergada outros sítios em questão, bem como proceda à suspensão de seus mecanismos de busca, a associação do nome do reclamante à referida matéria e suas reproduções, ou ao tema".
Isso foi o que disse a decisão tida como descumprida.
Penso, data maxima venia, que se a decisão mandou tirar aquela página original e mandou tirar não só do site da Google, mas de outros sites alheios, mandou tirar da pesquisa da Google não só aquela URL, mas também qualquer URL que associasse o nome do juiz à pedofilia, que não está só implícito nessa ordem, está explícito que a mesma URL, em cópia, não pode deixar compreendida. Afinal, trata-se da mesma URL; o conteúdo é idêntico, o que interessa ao lesado é que seu nome não seja associado à pedofilia. Para ele não faz diferença que se tire a página original e que fique uma página igualzinha dentro do sítio da Google, fazendo a associação que a ordem judicial determinou que não devesse mais constar no prazo de vinte e quatro horas.
Passadas as vinte e quatro horas, e mais, passados dez longos dias - e são longos na medida em que está sendo vilipendiada a honra de um magistrado, assim como seria de qualquer outra pessoa associada a um crime dessa natureza -, depois de sucessivos pedidos ao juízo de origem de que instasse a Google a cumprir a ordem, ele, Pedro Longo, traz à pág. 142 uma pesquisa em que, feitas as associações de palavra a decisão ordenou que não constassem, a primeira é:
"Revista Isto É. No Acre, a CPI da Pedofilia da Assembleia Legislativa quer investigar a denúncia do Juiz Pedro Longo com menor ...".
Aí aparece a mesma URL, só que em cache, porque, como explicou a Google, imediatamente foi retirada a página original pela própria Isto É. Mas, como a Google tem esse sistema de manter uma cópia em cache, e a Google considerou que essa decisão com a amplitude em que proferida não seria possível cumprir, seria inviável, teratológico, determinar a retirada de todas as associações de um determinado nome a uma determinada palavra até mesmo em sites alheios, ela entendeu, então, que não precisava cumprir nada, porque, em alguma data futura indeterminada, o robô da Google iria pesquisar de novo a página da Isto É e, automaticamente, como realmente aconteceu, suprimir essa cópia em cache.
Eu penso, reiterada vênia, que não há como se entender que, em uma ordem judicial que manda a Google tirar essas associações de todos os sítios, até dos que não são dela, e bem assim associações de palavras, a Google não tenha entendido que a versão igualzinha em cache da mesma URL não estivesse compreendida.
O certo é que a Google sabe que ela própria mantém o sistema de cache e, no dia 15 de dezembro, dez dias após intimada a liminar, ainda constava na pesquisa da Google a mesma URL, conforme documento que consta às fls. 142 da Reclamação.
Penso, portanto, que se por um lado é interesse público que se cumpram as decisões judiciais, sobretudo, por outro lado, é interesse público que não se inviabilize um site de pesquisa, que é o mais usado, que presta inestimáveis serviços à coletividade. Considero, no caso, que, se era absolutamente inexequível a decisão quando determinava ao Google que tirasse essas associações de outros sites, e mesmo do próprio site dentro dos resultados de busca, outras URL"s, era, ao contrário, perfeitamente exigível da Google que se tirasse a própria URL, só que em cache, e não a URL já tirada do sítio da Revista Isto É, no mesmo dia, e que não seria exigível do lesado que ficasse a esperar dez dias, vinte dias, um mês, não se sabe quanto tempo levaria o robô da Google para pesquisar de novo a Revista Isto É e tirar essa cópia em cache.
Por isso, data máxima vênia, ponderando, em primeiro lugar, os interesses da coletividade, de que sejam fielmente cumpridas as decisões judiciais naquilo que é possível, porque, realmente, essa decisão judicial exorbitou ao determinar o que não era possível e, tendo uma ordem excessiva do possível, a Google optou por ficar inerte, já que sabia que um dia sairia naturalmente do sistema a cópia em cache. Durante pelo menos esses dez longos dias essa cópia em cache permitiu que outros tivessem acesso à reportagem, idêntica, cópia passível de reprodução em outros sites por outros meios de comunicação, multiplicando-se de forma exponencial a injúria de que foi vítima o lesado.
Essa data, 21 de janeiro de 2010, é a data em que a Google finalmente prova que não tem mais a cópia nem em cache. Pode ser que essa cópia em cache tenha saído do sistema no dia 16 de dezembro - não sei. O que está provado é que no dia 15 de dezembro, conforme documento de fls. 142 dos autos ainda constava a URL da Revista Isto É, a mesma reportagem, embora em cache.
E, portanto, como a Google não comprovou que a tenha retirado no dia 16, só comprovou que a retirou no dia 21 de janeiro, foi por isso que estabeleci essa data como termo final da multa. O que é certo é que a decisão judicial é de 4 de dezembro e que no dia 15 de dezembro ainda constava a mesma URL, em cache, com a mesma reportagem da Revista Isto É, com as associações proscritas pela decisão judicial, que, a meu ver, foi descumprida no ponto em que era possível, sim, ser executada pela Google melhor conhecedora do que ninguém do seu próprio sistema em cache.
Penso que talvez o juiz prolator da sentença não estivesse alerta para a existência de um cache, mesmo tendo isso sido mencionado pelo autor no pedido. Dispôs, portanto, de forma amplíssima, de forma a ordenar a retirada até de outros sites, o que seria mesmo de impossível cumprimento. Mas a Google, sem dúvida, sabia que existia e esse cache, sem dúvida, a ordem se sua exclusão está compreendida na parte da decisão que proíbe qualquer associação entre o nome do juiz e a pedofilia.
Com a máxima vênia, mantenho o meu voto.
Peço vênia para tecer três relevantes considerações acerca da controvérsia efetivamente trazida pelo reclamante.
Preliminarmente, não se pode deixar de considerar os limites em que o pedido fora submetido ao exame deste Superior Tribunal de Justiça. Em sua inicial, pretende a reclamante reformar parcela do acórdão recorrido (transitado em julgado, ressalta-se), relativamente ao valor das astreintes, que, na sua compreensão, afigura-se teratológico (fl. 09 da inicial). Com todas as vênias, é, exclusivamente, este o pedido.
Atento a este norte, examinou-se a questão, concluindo-se pelo conhecimento e parcial provimento da reclamação, reduzindo o valor da multa coercitiva (que ostenta caráter material e processual) de R$ 1.400.000,00 para R$ 80.000,00, não se restringindo ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Os limites da pretensão delineada na reclamação também não passou despercebida pela Ministra Nancy Andrighi que bem resumiu a controvérsia nos seguintes termos:
" [...] Cinge-se a lide a determinar a razoabilidade do valor alcançado pela multa cominatória fixada para o cumprimento de obrigação de fazer. Incidentalmente, cumpre verificar se o valor das astreintes pode ser revisto via reclamação. "
Reitere-se: Mais uma vez constata-se que a controvérsia cingiu-se a debater o valor das astreintes, conforme se verifica da inicial, às fls. 15⁄16.
2. A questão alusiva à possibilidade ou não de cumprimento da obrigação judicial, consistente na proibição de, em seu provedor, viabilizar ao usuário pesquisa atinente à determinada matéria jornalística, encontra-se preclusa. Tanto assim que a Google foi condenada a indenizar, a título de dano moral, o reclamado no importe de R$ 20.000,00 pelo mesmo fato. E esse ponto já transitou em julgado.
Assim, a teratologia sustentada pela reclamante não está no cumprimento da obrigação em si, mas tão-somente quanto ao valor, conforme se verifica de seu pedido. Porque, reitere-se, a imposição da obrigação já transitou em julgado.
3. Ainda que se pretenda discutir a viabilidade prática de se cumprir o comando judicial, que é de se retirar matéria jornalística do provedor da Google, constata-se que é, sim, possível à reclamante impedir o acesso de seus usuários.
É preciso, no ponto, evidenciar que a determinação judicial, de modo algum, consistiu na retirada do conteúdo ofensivo da internet como um todo, mas tão-somente impedir que a Google, proprietária do provedor de pesquisa, viabilize, por meio dos recursos disponibilizados (seja ele por meio de espelhos - caches ou backups), o acesso do usuário à matéria jornalística reputada depreciativa.
Assim, ao se cominar tal obrigação, não se está a credenciar a Google como" dona⁄proprietária "da internet, tal como afirmado pela reclamante. Ao contrário, objetiva-se que o provedor de pesquisa bloqueie, no âmbito de sua página na internet, o acesso do usuário ao conteúdo ofensivo, tão-somente. Esta diretriz afigura-se - é bom que se ressalte - de possível realização, utilizando-se, igualmente, de seus recursos tecnológicos.
4. Portanto, Senhor Presidente e eminentes pares, data venia, cingindo-se a questão efetivamente submetida a esta Corte de Justiça, reafirmo meu voto, proferido na assentada do dia 28 de agosto de 2013, para reconhecer a teratologia do valor da multa, reduzindo-a para R$ 80.000,00, não se limitando ao teto dos Juizados Especiais Cíveis (discussão, inclusive, que passou ao largo dos debates realizados por este Colegiado, até o momento).
PAUTA: 27⁄11⁄2013 JULGADO: 11⁄12⁄2013
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que ratificou voto-vista anterior, e a ratificação de voto-vencido em parte, da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, a Seção, por maioria, acolheu integralmente a reclamação para excluir as" astreintes "nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Acompanharam Sua Excelência os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva. Vencidos, em maior parte, o Sr. Ministro Relator, e, em menor parte, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Documento: 1259449 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25138018/reclamacao-rcl-5072-ac-2010-0218306-6-stj/inteiro-teor-25138019

References: in casu
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 artigo 461
 artigo 543
In casu
 artigo 275
 artigo 461
 ARTIGO 461
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