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Timestamp: 2019-05-20 12:32:51+00:00

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Resultados de busca para a palavra-chave "ICMS":
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: STJ Decisão: AGRG no RMS 34548 Data: 11/06/2013 Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGIME
ESPECIAL ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de
segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito de
reconhecimento de créditos de ICMS pagos a maior, por ter sido
desconsiderada pela Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro a
redução de base de cálculo do ICMS nos termos em que autorizado
pelo Convênio CONFAZ 130/07, e a autorização para compensar
os créditos então reconhecidos.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em se
tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e
certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer,
de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo" (EDcl no
RMS 37.882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 9/4/2013).
3. Hipótese em que as provas apresentadas com a
petição do writ não se prestam ao fim almejado, precisamente
porque não indicam de modo objetivo os pressupostos que
amparam a pretensão recursal. Está, assim, evidenciado que a
formulação de juízo quanto ao pedido da impetrante requer dilação
probatória, o que não é possível na via processual do mandado de
segurança, que pressupõe a pré-constituição da prova.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: STJ Decisão: AGRG no REsp 1317416 Data: 07/05/2013 Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. COMPROVAÇÃO DE
QUE OS BENS FORAM IMPORTADOS SOB O REGIME
ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO
CONSIDERADO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. ART. 535 DO
CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de
apresentação de comprovante de não incidência ou isenção de
ICMS nos casos de operações de importação realizadas ao abrigo
do regime especial de admissão temporária.
2. A omissão quanto ao Termo de Responsabilidade
ser o documento apto à comprovação da submissão da mercadoria
importada sob o regime de admissão temporária, tal como afirmado
na decisão, na esfera administrativa, que deu azo ao lançamento
tributário, é relevante para a solução da controvérsia. Ausente
manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o
óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial,
sobretudo diante dos termos do enunciado da Súmula 7 desta Corte.
3. A teor da jurisprudência desta Corte, a existência
de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo
acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535, II, do CPC.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: STJ Decisão: MC 6862 Data: 18/12/2003 Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. CONCESSÃO. EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. LEI ESTADUAL 3851/02.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO
INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DISCUSSÃO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE
LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN
MORA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não prospera medida cautelar interposta com o intuito de emprestar efeito suspensivo ativo a
recurso especial ainda não interposto, em que se pretende discutir a constitucionalidade da Lei
Estadual 3851/02, que passou a exigir das empresas petrolíferas a cobrança do ICMS sobre o
desembaraço aduaneiro de bens importados, sob o amparo da REPETRO (Regime Especial
Aduaneiro de Admissão Temporária). A concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial
ainda não interposto só é possível diante da configuração da excepcionalidade da situação ou do
caráter teratológico da decisão recorrida.
2. In casu não restaram suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da medida
pleiteada a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
3. Medida cautelar improcedente.
Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: STF Decisão: AgRg No RE com Ag 850396 Data: 28/04/2015 Ementa:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. VERIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE BENS MÓVEIS SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM OBJETIVO DE LOCAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF.. 1. A circulação de mercadoria, quando sub judice sua ocorrência, o momento em que se deu o ato e a destinação dada ao bem, para efeito de incidência de ICMS, não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário, por situar-se no âmbito infraconstitucional e depender da análise das provas dos autos. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADO DO EXTERIOR. ICMS. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO DA RELATORA QUE, PAUTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E DO STJ, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Sem razão o recorrente, uma vez que a decisão monocrática está em harmonia com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, cuja compreensão é firme no sentido de que o ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. Na espécie, apesar de cláusula do contrato de franquia internacional estabelecer que a propriedade dos equipamentos permaneceria em noma da franqueadora, à semelhança do leasing internacional, a prova documental revela que, subsequentemente à importação, os bens foram locados pela franqueada a terceiros, com opção de compra, tendo sido posteriormente nacionalizados. Essa circunstância demonstra que o ingresso da mercadoria no país já se destinava, desde o início, tento a integrar o ativo fixo da empresa quanto à respectiva circulação econômica. A destacar, ainda, que a desobrigação de pagamento do ICMS em razão do regime especial deadmissão temporária encontrava-se condicionada à isenção do imposto de importação ou de terem sido as mercadorias despachadas com suspensão desse imposto, nos termos do art. 8º, II, do Decreto 8050/85, o que não se deu no presente caso, já que fora exigido o pagamento proporcional desse tributo relacionado ao tempo de permanência do bem no país. Sendo assim, correto o lançamento do ICMS, na forma do art. 2º, § único, inciso I; art. 3º, inciso V, § 6º; e art. 15, § 1º, inciso IV, todos da Lei nº 2.657/96, na redação vigente à época do fato gerador. DESPROVIMENTO DO RECURSO”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
Tema: AFRMM Tribunal: TRF4 Decisão: REO 200204010434625 Data: 01/09/2004 Ementa:
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. NATUREZA JURÍDICA. FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO IDÊNTICO AO DO ICMS. ISENÇÃO COM BASE EM ATO INTERNACIONAL DE CARÁTER NORMATIVO. 1. Recepcionado pela CF/88 como contribuição de intervenção no domínio econômico, o AFRMM submete-se ao mesmo regime e às mesmas limitações pertinentes às contribuições dessa natureza. Não há óbice constitucional quanto à base de cálculo ou fato gerador dessa exação serem os mesmos do ICMS, pois às contribuições sociais não se aplicam as mesmas vedações estabelecidas aos impostos. 2. A isenção prevista no art. 5º, inciso V, alínea "c", do DL nº 2.404/87, com a redação dada pelo DL nº 2.414/88, é cabível caso fundada em ato internacional de natureza contratual, pactuado a respeito de assuntos específicos, dependendo necessariamente de prévio pedido encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores.
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: STJ Decisão: AGRR no REsp 1143495 Data: 13/04/2010 Ementa:
PROCESSO CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. (SUPERMERCADO). PROCESSO DE
INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE
1. "(...) a entrada de energia elétrica no estabelecimento , que não
for objeto de operação de saída de energia elétrica, que não for
consumida no processo de industrialização e cujo consumo não
resulta em operação de saída ou prestação para o exterior, somente
ensejará direito ao creditamento de ICMS a partir de 1º.01.2011 ."
(REsp 1117139/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/11/2009, DJe 18/02/2010)
2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Resp 1117139/RJ,
pacificou o entendimento acerca da matéria, em aresto assim ementado:
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA
ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
(SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E
CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA
LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO
IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS.
1. As atividades de panificação e de congelamento de
produtos perecíveis por supermercado não configuram processo
de industrialização de alimentos, por força das normas previstas
no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual
inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da
energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
2. A Lei Complementar 87/96, pelo princípio da
não-cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre
outros, o direito de creditamento do imposto anteriormente
cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de
mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento
(artigo 20, caput).
3. O artigo 33, II, da lei complementar em tela, no
que concerne ao direito de aproveitamento de crédito de ICMS
decorrente da energia elétrica usada ou consumida no
estabelecimento, previu o que se segue: "Art. 33. (...) Na
aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: (...) II - a energia
elétrica usada ou consumida no estabelecimento dará direito de
crédito a partir da data da entrada desta Lei Complementar em
vigor;" (redação original) "II – somente dará direito a crédito a
entrada de energia elétrica no estabelecimento: a) quando for
objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de
c) quando seu consumo resultar em operação de
saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre
as saídas ou prestações totais; e d) a partir de 1º de janeiro de
2003, nas demais hipóteses;" (inciso e alíneas com a redação
dada pela Lei Complementar 102, de 11 de julho de 2000) "d) a
partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;" (alínea
com a redação dada pela Lei Complementar 114, de 16 de
dezembro de 2002) "d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas
demais hipóteses;" (redação dada pela Lei Complementar 122,
de 12 de dezembro de 2006) (....)" 4. A redação original do
inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar 87/96, preceituava
que a energia elétrica genericamente usada ou consumida no
estabelecimento geraria direito ao creditamento do ICMS, a
partir de 1º.11.1996 (data da entrada em vigor da aludida lei
5. Deveras, com o advento da Lei Complementar
102/2000 (entrada em vigor em 1º.08.2000), a entrada de
energia elétrica no estabelecimento somente ensejaria direito de
crédito: (i) quando objeto de operação de saída de energia
elétrica (alínea "a"); (ii) quando consumida no processo de
industrialização (alínea "b"); (iii) quando seu consumo resultar
em operação de saída ou prestação para o exterior (alínea "c");
e (iv) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses
(alínea "d").
6. A Lei Complementar 114, de 16 de dezembro de
2002 (vigência a partir de 17.12.2002), no que concerne às
hipóteses diversas das previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do
inciso II, do artigo 33, da Lei Kandir, dispôs que haveria direito
de creditamento de ICMS na entrada de energia elétrica no
estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2007.
7. Por fim, a Lei Complementar 122, de 12 de
dezembro de 2006 (entrada em vigor em 13.12.2006), determinou
que o aludido direito de creditamento do ICMS na entrada de
energia elétrica no estabelecimento (em hipóteses outras que as
elencadas nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do artigo 33,
da LC 87/96) surge somente a partir de 1º de janeiro de 2011.
8. Consectariamente, a entrada de energia elétrica no
estabelecimento, que não for objeto de operação de saída de
energia elétrica, que não for consumida no processo de
industrialização e cujo consumo não resulta em operação de
saída ou prestação para o exterior, somente ensejará direito ao
creditamento de ICMS a partir de 1º.01.2011.
9. In casu, contudo, o estabelecimento comercial
(supermercado) ajuizou embargos à execução fiscal fundada em
auto de infração, lavrado em 20.08.2004, que considerou
indevido o creditamento de ICMS pago na entrada de energia
elétrica consumida nas atividades de panificação e
congelamento de produtos perecíveis.
10. Deveras, o objeto social da empresa, ora
recorrente, consiste na "comercialização de produtos
manufaturados, semi-manufaturados, ou in natura, nacionais ou
estrangeiros, de todo e qualquer gênero e espécie, natureza ou
qualidade, desde que não vedada por lei, bem como a
industrialização e processamento de produtos por conta própria
ou de terceiros", tendo sido confirmado, pelo Tribunal de
origem, que o supermercado, em alguns setores, realiza
atividades tendentes à transformação de matéria-prima e ao
aperfeiçoamento de produtos destinados ao consumo.
11. A tese genérica de que o contribuinte tem direito
ao creditamento de ICMS se comprovar ter utilizado a energia
elétrica "no processo de industrialização", ex vi do disposto no
artigo 33, II, "b", da Lei Complementar 87/96, foi consagrada
pela Primeira Seção, no âmbito de embargos de divergência
interpostos por estabelecimento industrial (EREsp 899.485/RS,
Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 13.08.2008, DJe
15.09.2008).
12. O parágrafo único, do artigo 46, do CTN, ao
versar sobre o IPI, considera industrializado o produto que
tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a
natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
13. Nada obstante, as normas previstas no
Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) afastam a
caracterização das atividades de panificação e congelamento de
alimentos como industriais.
14. Com efeito, o artigo 3º, do aludido regulamento,
preceitua que "produto industrializado é o resultante de
qualquer operação definida neste Regulamento como
industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária".
15. As características e modalidades de
industrialização restaram elencadas no artigo 4º, do Decreto
4.544/2002, verbis: "Art. 4º Caracteriza industrialização
qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento,
o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o
aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art.
3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre
matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção
de espécie nova (transformação);
II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de
qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o
acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);
III - a que consista na reunião de produtos, peças ou
partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma,
ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);
IV - a que importe em alterar a apresentação do
produto, pela colocação da embalagem, ainda que em
substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se
destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento
ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto
usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou
inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização
(renovação ou recondicionamento).
Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar
a operação como industrialização, o processo utilizado para
obtenção do produto e a localização e condições das instalações
ou equipamentos empregados."
16. O aludido regulamento, por seu turno, enumera
as operações que não são consideradas industrialização, entre
as quais consta: "I - o preparo de produtos alimentares, não
acondicionados em embalagem de apresentação: a) na
residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias,
confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os
produtos se destinem a venda direta a consumidor" (artigo 5º,
inciso I, alínea "a", do Regulamento do IPI).
17. O regulamento do IPI, em seu artigo 6º, incisos I
e II, esclarece que embalagem de apresentação não se confunde
com o acondicionamento para transporte do produto.
18. Conseqüentemente, a atividade de panificação,
desenvolvida pelo supermercado, não se afigura como "processo
de industrialização", à luz do disposto no artigo 46, do CTN, em
virtude da exceção prevista no artigo 5º, inciso I, alínea "a", do
Decreto 4.544/2002, que se apresenta como legislação tributária
hígida.
19. A atividade de congelamento de alimentos, por
seu turno, não se amolda aos critérios estabelecidos no artigo 4º,
do regulamento citado.
28. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido
ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ
3. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao
pagamento de 1% (um por cento) a título de multa, pelo seu caráter
procrastinatório (art. 538, parágrafo único, do CPC), em face da
impugnação de questão meritória, esta submetida à luz do artigo 543-C
(mutatis mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS apreciada
pela Primeira Seção - aplicação de Multa - art. 557, § 2º do CPC).
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: STJ Decisão: EDCL NO REsp 1117139 Data: 14/04/2010 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO
(PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE
PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI
COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO
4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do artigo 535, do CPC.
2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de
declaração, notadamente na hipótese em que o aresto embargado,
quando do julgamento de recurso especial representativo de
controvérsia, perfilhou a tese de que:
"1. As atividades de panificação e de congelamento de produtos
perecíveis por supermercado não configuram processo de
industrialização de alimentos, por força das normas previstas no
Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste
direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica
consumida no estabelecimento comercial.
2. A Lei Complementar 87/96, pelo princípio da não-cumulatividade,
assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de
creditamento do imposto anteriormente cobrado em operações de que
tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao uso ou consumo
do estabelecimento (artigo 20, caput).
3. O artigo 33, II, da lei complementar em tela, no que concerne ao
direito de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da energia
elétrica usada ou consumida no estabelecimento, previu o que se
"Art. 33. (...) Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:
II - a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento dará
direito de crédito a partir da data da entrada desta Lei
Complementar em vigor;" (redação original)
"II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação
para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações
totais; e
d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;" (inciso
e alíneas com a redação dada pela Lei Complementar 102, de 11 de
julho de 2000)
"d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;"
(alínea com a redação dada pela Lei Complementar 114, de 16 de
(redação dada pela Lei Complementar 122, de 12 de dezembro de 2006)
(....)" 4. A redação original do inciso II, do artigo 33, da Lei
Complementar 87/96, preceituava que a energia elétrica genericamente
usada ou consumida no estabelecimento geraria direito ao
creditamento do ICMS, a partir de 1º.11.1996 (data da entrada em
vigor da aludida lei complementar).
5. Deveras, com o advento da Lei Complementar 102/2000 (entrada em
vigor em 1º.08.2000), a entrada de energia elétrica no
estabelecimento somente ensejaria direito de crédito: (i) quando
objeto de operação de saída de energia elétrica (alínea "a"); (ii)
quando consumida no processo de industrialização (alínea "b"); (iii)
quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o
exterior (alínea "c"); e (iv) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas
demais hipóteses (alínea "d").
6. A Lei Complementar 114, de 16 de dezembro de 2002 (vigência a
partir de 17.12.2002), no que concerne às hipóteses diversas das
previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do artigo 33, da
Lei Kandir, dispôs que haveria direito de creditamento de ICMS na
entrada de energia elétrica no estabelecimento a partir de 1º de
7. Por fim, a Lei Complementar 122, de 12 de dezembro de 2006
(entrada em vigor em 13.12.2006), determinou que o aludido direito
de creditamento do ICMS na entrada de energia elétrica no
estabelecimento (em hipóteses outras que as elencadas nas alíneas
"a", "b" e "c", do inciso II, do artigo 33, da LC 87/96) surge
somente a partir de 1º de janeiro de 2011.
estabelecimento, que não for objeto de operação de saída de energia
elétrica, que não for consumida no processo de industrialização e
cujo consumo não resulta em operação de saída ou prestação para o
exterior, somente ensejará direito ao creditamento de ICMS a partir
de 1º.01.2011.
9. In casu, contudo, o estabelecimento comercial (supermercado)
ajuizou embargos à execução fiscal fundada em auto de infração,
lavrado em 20.08.2004, que considerou indevido o creditamento de
ICMS pago na entrada de energia elétrica consumida nas atividades de
panificação e congelamento de produtos perecíveis.
10. Deveras, o objeto social da empresa, ora recorrente, consiste na
"comercialização de produtos manufaturados, semi-manufaturados, ou
in natura, nacionais ou estrangeiros, de todo e qualquer gênero e
espécie, natureza ou qualidade, desde que não vedada por lei, bem
como a industrialização e processamento de produtos por conta
própria ou de terceiros", tendo sido confirmado, pelo Tribunal de
origem, que o supermercado, em alguns setores, realiza atividades
tendentes à transformação de matéria-prima e ao aperfeiçoamento de
produtos destinados ao consumo.
11. A tese genérica de que o contribuinte tem direito ao
creditamento de ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica
"no processo de industrialização", ex vi do disposto no artigo 33,
II, "b", da Lei Complementar 87/96, foi consagrada pela Primeira
Seção, no âmbito de embargos de divergência interpostos por
estabelecimento industrial (EREsp 899.485/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins, julgado em 13.08.2008, DJe 15.09.2008).
12. O parágrafo único, do artigo 46, do CTN, ao versar sobre o IPI,
considera industrializado o produto que tenha sido submetido a
qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o
aperfeiçoe para o consumo.
13. Nada obstante, as normas previstas no Regulamento do IPI
(Decreto 4.544/2002) afastam a caracterização das atividades de
panificação e congelamento de alimentos como industriais.
14. Com efeito, o artigo 3º, do aludido regulamento, preceitua que
"produto industrializado é o resultante de qualquer operação
definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta,
parcial ou intermediária".
15. As características e modalidades de industrialização restaram
elencadas no artigo 4º, do Decreto 4.544/2002, verbis:
"Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que
modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação
ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):
I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos
intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);
II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma,
alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência
do produto (beneficiamento);
III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de
que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a
mesma classificação fiscal (montagem);
IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela
colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo
quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da
mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou
V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de
produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto
para utilização (renovação ou recondicionamento).
Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como
industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a
localização e condições das instalações ou equipamentos empregados."
16. O aludido regulamento, por seu turno, enumera as operações que
não são consideradas industrialização, entre as quais consta: "I - o
preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de
apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes,
bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes,
desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor"
(artigo 5º, inciso I, alínea "a", do Regulamento do IPI).
17. O regulamento do IPI, em seu artigo 6º, incisos I e II,
esclarece que embalagem de apresentação não se confunde com o
acondicionamento para transporte do produto.
18. Consequentemente, a atividade de panificação, desenvolvida pelo
supermercado, não se afigura como "processo de industrialização", à
luz do disposto no artigo 46, do CTN, em virtude da exceção prevista
no artigo 5º, inciso I, alínea "a", do Decreto 4.544/2002, que se
apresenta como legislação tributária hígida.
19. A atividade de congelamento de alimentos, por seu turno, não se
amolda aos critérios estabelecidos no artigo 4º, do regulamento
20. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a
repercussão geral do Recurso Extraordinário 588.954/SC, cujo thema
iudicandum restou assim identificado:
"ICMS. Creditamento de serviços de energia elétrica utilizado no
processo produtivo. Princípio da não-cumulatividade. Supermercado.
Atividade industrial de alimentos. Panificação e congelamento."
21. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no
artigo 543-B, do CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de
sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.
22. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o
sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra
acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre
a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha
sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos
EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado
em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009,
DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp
1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,
julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp
950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.
Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe
29.09.2008).
23. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da
repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser
apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do
apelo dirigido ao Pretório Excelso.
24. Os dispositivos legais apontados como violados restaram
implicitamente prequestionados, não se vislumbrando violação do
artigo 535, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido afastou a
alegação de cerceamento de defesa (pugnando pela desnecessidade da
prova) e considerou impossível o creditamento do ICMS, ao fundamento
de que "a atividade desenvolvida pela apelante não pode ser
considerada como industrial para efeito de creditamento, porquanto
ainda que se vislumbre, em alguns setores, a transformação de
matéria-prima e o aperfeiçoamento de produtos destinados ao consumo,
seu desempenho possui caráter secundário no plano empresarial,
focado, essencialmente, na comercialização de bens de consumo".
25. O artigo 557, do CPC, autoriza o relator a negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior
(redação dada pela Lei 9.756/98).
26. A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em
sede de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados
pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular
aplicação do caput, do artigo 557, do Código de Processo Civil
(Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.155.697/DF, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Quinta Turma, julgado em 17.09.2009, DJe 13.10.2009; AgRg no Ag
807.013/GO, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe
03.09.2009; REsp 772.447/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado em 04.11.2008, DJe 27.11.2008; AgRg no REsp 389.936/SC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09.09.2008, DJe
09.10.2008; e REsp 1.038.501/PR, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.04.2008, DJe 12.05.2008).
27. A apontada violação dos artigos 130 e 131, do CPC, não resta
configurada, quando o Tribunal de origem, prestigiando o princípio
do livre convencimento motivado do julgador, considera desnecessária
a produção de prova, sob o fundamento de que "a atividade
desenvolvida pela apelante não pode ser considerada como industrial
para efeito de creditamento, porquanto ainda que se vislumbre, em
alguns setores, a transformação de matéria-prima e o aperfeiçoamento
de produtos destinados ao consumo, seu desempenho possui caráter
secundário no plano empresarial, focado, essencialmente, na
comercialização de bens de consumo"."
3. Com efeito, assim como a "panificação", as atividades de
"rotisseria e restaurante", "açougue e peixaria" e "frios e
laticínios", desenvolvidas pelo supermercado, encontram-se
compreendidas no rol das operações não consideradas industrialização
previsto no inciso I, alínea "a", do artigo 5º, do Regulamento do
IPI, verbis:
I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em
embalagem de apresentação:
a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares,
sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde
que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; (...)"
4. Por seu turno, o julgado embargado assentou que a atividade de
congelamento de alimentos não se amolda aos critérios estabelecidos
no artigo 4º, do RIPI, verbis:
5. Ademais, a busca pelo alcance da norma que autoriza o
creditamento de ICMS pago na entrada de energia elétrica no
estabelecimento comercial, quando consumida no "processo de
industrialização" (artigo 33, II, "b", da Lei Complementar 87/96),
reclama o confronto com a legislação específica do IPI, máxime tendo
em vista a conceituação vaga empreendida pelo parágrafo único, do
artigo 46, do CTN, verbis:
"Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se
industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer
operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o
aperfeiçoe para o consumo."
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem modificação no
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: STJ Decisão: REsp 1117139 Data: 29/07/2015 Ementa:
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C,
DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO
(PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO).
ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE
ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI
COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI).
PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO
1. As atividades de panificação e de congelamento de produtos
tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao uso ou consumo do
estabelecimento (artigo 20, caput).
elétrica usada ou consumida no estabelecimento, previu o que se segue:
"Art. 33. (...) Na aplicação do art. 20 observar-se-á o
II - a energia elétrica usada ou consumida no
estabelecimento dará direito de crédito a partir da data da entrada
desta Lei Complementar em vigor;" (redação original)
"II – somente dará direito a crédito a entrada de energia
elétrica no estabelecimento :
a) quando for objeto de operação de saída de energia
b) quando consumida no processo de industrialização ;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou
prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou
prestações totais; e
d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses ;"
(inciso e alíneas com a redação dada pela Lei Complementar 102, de 11
de julho de 2000)
"d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais
hipóteses ;" (alínea com a redação dada pela Lei Complementar 114, de
16 de dezembro de 2002)
"d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais
hipóteses ;" (redação dada pela Lei Complementar 122, de 12 de
dezembro de 2006)
4. A redação original do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar
87/96, preceituava que a energia elétrica genericamente usada ou
consumida no estabelecimento geraria direito ao creditamento do ICMS,
a partir de 1º.11.1996 (data da entrada em vigor da aludida lei
vigor em 1º.08.2000), a entrada de energia elétrica no estabelecimento
somente ensejaria direito de crédito: (i) quando objeto de operação de
saída de energia elétrica (alínea "a"); (ii) quando consumida no processo
de industrialização (alínea "b"); (iii) quando seu consumo resultar em
operação de saída ou prestação para o exterior (alínea "c"); e (iv) a
partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses (alínea "d").
previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do artigo 33, da Lei
Kandir, dispôs que haveria direito de creditamento de ICMS na entrada
de energia elétrica no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2007.
(entrada em vigor em 13.12.2006), determinou que o aludido direito de
creditamento do ICMS na entrada de energia elétrica no estabelecimento
(em hipóteses outras que as elencadas nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso
II, do artigo 33, da LC 87/96) surge somente a partir de 1º de janeiro de
8. Consectariamente, a entrada de energia elétrica no estabelecimento,
que não for objeto de operação de saída de energia elétrica, que não for
consumida no processo de industrialização e cujo consumo não resulta
em operação de saída ou prestação para o exterior, somente ensejará
direito ao creditamento de ICMS a partir de 1º.01.2011.
9. In casu, contudo, o estabelecimento comercial (supermercado) ajuizou
embargos à execução fiscal fundada em auto de infração, lavrado em
20.08.2004, que considerou indevido o creditamento de ICMS pago na
entrada de energia elétrica consumida nas atividades de panificação e
"comercialização de produtos manufaturados, semi-manufaturados,
ou in natura, nacionais ou estrangeiros, de todo e qualquer gênero
e espécie, natureza ou qualidade, desde que não vedada por lei,
bem como a industrialização e processamento de produtos por conta
própria ou de terceiros ", tendo sido confirmado, pelo Tribunal de
11. A tese genérica de que o contribuinte tem direito ao creditamento de
ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica "no processo de
industrialização", ex vi do disposto no artigo 33, II, "b", da Lei
Complementar 87/96, foi consagrada pela Primeira Seção, no âmbito de
embargos de divergência interpostos por estabelecimento industrial
(EREsp 899.485/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
13.08.2008, DJe 15.09.2008).
considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer
operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe
13. Nada obstante, as normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto
4.544/2002) afastam a caracterização das atividades de panificação e
congelamento de alimentos como industriais.
definida neste Regulamento como industrialização, mesmo
incompleta, parcial ou intermediária" .
elencadas no artigo 4º, do Decreto 4.544/2002, verbis :
"Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação
que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a
apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para
consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):
intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação) ;
qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento
ou a aparência do produto (beneficiamento);
III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes
e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob
a mesma classificação fiscal (montagem);
IV - a que importe em alterar a apresentação do produto,
pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,
salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da
V - a que, exercida sobre produto usado ou parte
remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure
o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).
Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a
operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do
produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos
empregados ."
16. O aludido regulamento, por seu turno, enumera as operações que não
são consideradas industrialização, entre as quais consta: "I - o preparo
de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de
17. O regulamento do IPI, em seu artigo 6º, incisos I e II, esclarece que
embalagem de apresentação não se confunde com o acondicionamento
para transporte do produto.
18. Conseqüentemente, a atividade de panificação, desenvolvida pelo
supermercado, não se afigura como "processo de industrialização", à luz
do disposto no artigo 46, do CTN, em virtude da exceção prevista no
artigo 5º, inciso I, alínea "a", do Decreto 4.544/2002, que se apresenta
como legislação tributária hígida.
amolda aos critérios estabelecidos no artigo 4º, do regulamento citado.
"ICMS. Creditamento de serviços de energia elétrica
utilizado no processo produtivo. Princípio da não-cumulatividade.
Supermercado. Atividade industrial de alimentos. Panificação e
congelamento."
acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a
controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido
reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos
Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no
REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no
AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg
no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp
970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em
05.06.2008, DJe 29.09.2008).
repercussão geral do thema iudicandum , configura questão a ser
implicitamente prequestionados, não se vislumbrando violação do artigo
535, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido afastou a alegação de
cerceamento de defesa (pugnando pela desnecessidade da prova) e
considerou impossível o creditamento do ICMS, ao fundamento de que "a
atividade desenvolvida pela apelante não pode ser considerada
como industrial para efeito de creditamento, porquanto ainda que
se vislumbre, em alguns setores, a transformação de matéria-prima e
o aperfeiçoamento de produtos destinados ao consumo, seu
desempenho possui caráter secundário no plano empresarial,
focado, essencialmente, na comercialização de bens de consumo ".
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (redação
dada pela Lei 9.756/98).
26. A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede
de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados pelo
relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do
caput, do artigo 557, do Código de Processo Civil (Precedentes do STJ:
AgRg no Ag 1.155.697/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,
julgado em 17.09.2009, DJe 13.10.2009; AgRg no Ag 807.013/GO,
Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do
TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 03.09.2009; REsp
772.447/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
04.11.2008, DJe 27.11.2008; AgRg no REsp 389.936/SC, Rel.
configurada, quando o Tribunal de origem, prestigiando o princípio do
livre convencimento motivado do julgador, considera desnecessária a
produção de prova, sob o fundamento de que "a atividade desenvolvida
pela apelante não pode ser considerada como industrial para efeito
de creditamento, porquanto ainda que se vislumbre, em alguns
setores, a transformação de matéria-prima e o aperfeiçoamento de
produtos destinados ao consumo , seu desempenho possui caráter
comercialização de bens de consumo" .
28. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: STJ Decisão: AREsp 596733 Data: 17/05/2015 Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 596.733 - SP (2014/0262462-5)
AGRAVANTE  : EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RODRIGUES LTDA
ADVOGADO : IGOR BILLALBA CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO   : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORA : MARIA AMÉLIA SANTIAGO DA SILVA MAIO E OUTRO(S)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA QUE OBJETIVA DESCONSTITUIR AUTO
DE INFRAÇÃO RELACIONADO AO ICMS. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF/88: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
ART. 105, III, ALÍNEA B DA CF/88: RAZÕES QUE NÃO EVIDENCIAM A
EXISTÊNCIA DE ATO DE GOVERNO LOCAL JULGADO VÁLIDO EM FACE DE LEI
FEDERAL. SÚMULA 284/STF. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO
1.   Trata-se de Agravo interposto por EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
RODRIGUES LTDA., com fundamento no art. 544, caput do CPC, em
adversidade à decisão que negou seguimento ao Recurso Especial
fundado no art. 105, III, a e b da Constituição da República e
voltado contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo assim ementado:
ICMS. Pretensão de desconstituir auto de infração e imposição de
multa. Operações com mercadoria denominada eixo auxiliar veicular.
Imposto recolhido pela alíquota de 12%, ao entendimento de ter a
mesma classificação fiscal do produto acabado, caminhão.
Procedimento infundado. Enquadramento na alíquota de 18%.
Classificação fiscal própria e ausência de previsão na legislação
estadual de alíquota especial para esse tipo de mercadoria. Demanda
improcedente. Recurso não provido (fls. 717).
2.   No Apelo Nobre, alega a recorrente, em apertada síntese, que o
referido acórdão contrariou lei federal, julgando válido ato de
governo local contestado em face de lei federal, conforme será
demonstrado nas linhas que se seguem, uma vez que, negando
provimento a Apelação, contrariou e negou vigência ao preceito
contido na NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado (atual NCM/SH - Norma Comum do Mercosul - Sistema
Harmonizado), originário do Decreto 1.154/71 (fls. 730).
3.   Contrarrazões apresentadas (fls. 806/814).
4.   O Recurso Especial foi inadmitido (fls. 816/817) em razão da
aplicação dos enunciados 7 e 280 da Súmula de jurisprudência desta
Corte e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, bem como pelo
fato de que não houve ato de governo local considerado válido em
face de lei federal.
5.   No Agravo, a recorrente afasta a incidência dos referidos
enunciados sumulares, ao passo em que reitera os argumentos expostos
no recurso inadmitido.
6.   Contraminuta presente (fls. 892/895).
7.   É o que havia de relevante para relatar.
8.   Em preliminar, cumpre destacar que não é possível conhecer o
Recurso Especial fundado no art. 105, III, a da Constituição
Federal, uma vez que a recorrente não indica qual seria o
dispositivo de lei federal supostamente violado. Incide, assim, o
enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER
INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. APELO NOBRE. NÃO INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI
FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. INADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO
1.   É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica
os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido,
o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula
2.   Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, mas
não conhecido (EDcl no AREsp 374.221/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, DJe 11.11.2014).
9.   Igualmente, não se conhece do Recurso Especial fundado no art.
105, III, b da Constituição Federal, uma vez não especificado qual o
ato de governo local foi julgado válido em face de lei federal.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 591.613/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 05.12.2014. Veja-se, ainda, o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA MUNICIPAL
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE RESOLVE A MATÉRIA DEBATIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL QUE
NÃO RESTOU APONTADO COM PRECISÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
4.   A parte agravante não demonstrou, de forma clara e
fundamentada, qual ato de governo local (e não preceitos de lei
municipal) contestado em face de lei federal que teria sido julgado
válido pelo Tribunal a quo, circunstância que atrai, por analogia, o
óbice da Súmula 284/STF: é inadmissível o Recurso Extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.
5.   Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp.
1.327.467/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2014).
10.  Ante o exposto, com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, bem
como no art. 544, § 4o., II, a do CPC, nega-se provimento ao Agravo
11.  Publique-se.
12.  Intimações necessárias.
Brasília/DF, 17 de abril de 2015.
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: STJ Decisão: AGRG no REsp 930021 Data: 20/10/2013 Ementa:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 930.021 - MG (2007/0042271-2)
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR  : SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO ECK E OUTRO(S)
AGRAVADO : ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A
ADVOGADO  : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(S)
1.   Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DE MINAS
GERAIS, contra a decisão de fls. 1.049/1.055, proferida pelo ilustre
Ministro LUIZ FUX, que negou provimento ao seu Recurso Especial, nos
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA
PROSPECTIVA DA COISA JULGADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
1.    A decisão em ação declaratória que reconhece, em manifestação
trânsita, o direito à não-incidência de ICMS sobre produtos
industrializados exportados, em face de imunidade constitucional
(art. 155, § 2º, X, "a"), é ato jurisdicional prescritivo, que torna
indiscutível a exigibilidade do tributo,  sob pena de violação da
2.    A eficácia preclusiva da coisa julgada material alcança o
dispositivo da sentença  quanto ao pedido e a causa de pedir, como
expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum.
3.    Deveras, integram a res judicata, uma vez que atuam como
delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da
sentença. Dessa forma, enquanto perdurar a situação fático-jurídica
descrita na causa de pedir, aquele comando normativo emanado na
sentença, desde que esta transite em julgado, continuará sendo
aplicado, protraindo-se no tempo, salvo a superveniência de outra
norma em sentido diverso.
4.    A doutrina do tema é cediça no sentido de que (escólio de
Rubens Gomes de Souza, Coisa Julgada, In Repertório enciclopédico do
direito brasileiro, RJ, Ed. Borsoi, p. 298 ):
"(...) a solução exata estaria em distinguir, em cada caso julgado,
entre as decisões que tenham pronunciado sobre os elementos
permanentes e imutáveis da relação jurídica, como a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo, a sua
incidência ou não-incidência na hipótese materialmente considerada,
a existência ou inexistência de isenção legal ou contratual e o seu
alcance, a vigência da lei tributária substantiva ou a sua
revogação, etc. - e as que se tenham pronunciado sobre elementos
temporários ou mutáveis da relação jurídica, como a avaliação de
bens, as condições personalíssimas do contribuinte em seus reflexos
tributários, e outras da mesma natureza; à coisa julgada das
decisões do primeiro tipo há que se atribuir uma eficácia
permanente; e às segundas, uma eficácia circunscrita ao caso
específico em que foram proferidas."
5.    Os limites da coisa julgada, sob esse enfoque, devem ser
compreendidos sempre em relação ao objeto do processo - causa de
pedir e pedido - que, fundando-se em elementos permanentes  e
imutáveis da relação jurídica de direito tributário material, faz
com que a autoridade dos efeitos da coisa julgada seja estendida aos
eventos vindouros, perdurando no tempo enquanto se mantiverem
inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais foi
estabelecido o juízo de certeza.
6.    Isto porque tem-se por reconhecido um determinado regime
jurídico - como sói ser a situação de não-incidência do ICMS sobre
produtos industrializados destinados à exportação, por expressa
previsão constitucional - o qual perdurará como norma válida do
sistema, até a superveniência de norma jurídica que altere essa
situação fática, o que inocorreu in casu.
7.    In casu, a natureza permanente da situação jurídica, que
engendrou a decisão com trânsito em julgado, qual seja, a
não-incidência do ICMS sobre produtos industrializados destinados à
exportação identificados pelos códigos 72.07; 72.08; 72.14; 72.15;
72.19; 72.20; 72.22; 72.24; 72.25; 72.26; 72.28 (fl. 649), restou
inalterada por norma posterior.
8.    Incólume, assim, de qualquer reparo, o acórdão recorrido ao
manter decisão monocrática que extinguiu a ação de execução fiscal,
que exigia os créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre
mercadorias cuja classificação fiscal encartou as posições 72.19,
72.22 e 72.24 da NBM/SH, posto encontrar-se albergado pela eficácia
da coisa julgada o direito da recorrente.
9.    Outrossim, a confrontação encerrada pelo julgado quanto à
decisão e as mercadorias é tarefa insindicável pelo STJ, à luz da
10.   Os arts. 458 e 535 do CPC restam incólumes se o Tribunal de
origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
11.   Recurso especial desprovido.
2.   O agravante assevera, preliminarmente, a necessidade de
sobrestamento da presente ação, com fundamento no art. 265, IV, a do
CPC,  em virtude da pendência de julgamento da Ação Rescisória
2.702, proposta perante esta Corte, com objetivo de rescindir o
acórdão proferido no julgamento dos segundos Embargos de Declaração
no REsp. 100.742.
3.   No mérito, repisa os argumentos de seu Apelo nobre no sentido
de que os efeitos de decisão declaratória prendem-se,
necessariamente, às relações jurídicas existentes à época do
ajuizamento da ação, não podendo se estender à relações jurídicas
semelhantes, constituídas após o ajuizamento daquela ação
4.   É o relatório.
5.   A alegada preliminar de necessidade de sobrestamento do
presente feito merece acolhida.
6.   Com efeito, a Primeira Seção do STJ julgou procedente a Ação
Rescisória 2.702, para o fim de declarar a nulidade do acórdão dos
segundos Embargos de Declaração no REsp. 100.742/MG, que se trata
justamente da decisão em ação declaratória que reconheceu, em
manifestação trânsitada, o direito à não-incidência de ICMS sobre
produtos industrializados exportados, e que obstou o prosseguimento
do processo executivo, por violação da coisa julgada, na presente
7.   Contra o referido acórdão, foram opostos Embargos Infringentes
pelo contribuinte, os quais foram admitidos (EAR 2.702) e ainda
encontram-se pendentes de julgamento.
8.   Portanto, verifica-se que, nos termos do art. 265, IV, a do
CPC, a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa, ou
da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que
constitui o objeto principal deste processo, devendo o presente
recurso permanecer sobrestado enquanto não transitada em julgado
decisão proferida na Ação Rescisória 2.702.
9.   Ante o exposto determino o sobrestamento do presente recurso
pelas razões acima expostas, prejudicadas as demais questões.
10.  Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília/DF, 30 de outubro de 2013.
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: STJ Decisão: AREsp 264913 Data: 18/06/2013 Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 264.913 - SP (2012/0254327-3)
AGRAVANTE  : ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC
ADVOGADO : MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E OUTRO(S)
PROCURADOR : ALBERTO CUENCA SABIN CASAL E OUTRO(S)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O CRITÉRIO NORMATIVO PARA
CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC.
POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, a, DO CPC.
INAPLICABILIDADE. AÇÃO PREJUDICIAL JÁ JULGADA. AGRAVO CONHECIDO PARA
NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Trata-se de agravo interposto por Itautec S/A Grupo Itautec contra
decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que não
"restou evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência
jurisprudencial" (fl. 523).
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl.):
Embargos do devedor - Férias forenses - Provimento 896/2004 -
Intempestividade - Impossibilidade:
- As regras de transição, aplicadas pelo Tribunal de Justiça quando
extintas as férias forenses, implicaram em suspensão que resulta na
tempestividade dos embargos.
Embargos do devedor - Classificação fiscal - Discordância -
- Admitindo a embargante que é de atribuição da União a
classificação fiscal, não pode alterá-la para recolher o tributo com
benefício, com base na análise do produto por institutos
tecnológicos que não pertencem à Secretaria da Receita Federal.
Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme acórdão de fls.
No apelo especial (fls. 455-488), a parte recorrente, além de
divergência jurisprudencial, alega violação dos arts. 265, IV, a e §
5º, 515, § 3º e 535, II, do CPC e 1º, I, do Decreto 34.254/91. Aduz,
preliminarmente, que o acórdão recorrido foi obscuro sobre pontos
que entende importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao
juízo de reforma, sustenta, em suma, que: (a) os "Terminais de Ponto
de Venda - PDV", diferentemente do considerado pelo fisco, não são
caixas registradoras com capacidade de comunicação bilateral com
computadores ou outras máquinas (subitem 8470.50.1.11 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM), mas máquinas automáticas para
processamento de dados (subitem 84.71 da NCM) e, por isso, sofriam à
época da autuação tributação pelo ICMS com alíquota menor, de 12%,
conforme dispunha o art. 1º, I, do Decreto 34.254/91; (b) o Tribunal
de apelação não podia julgar o mérito da causa, uma vez que ela não
é eminentemente de direito, carecendo elucidação de matéria fática
mediante a produção de prova pericial oportunamente postulada; (c) a
demanda deve ficar suspensa até o julgamento da ação declaratória
que busca perante Justiça Federal rever a classificação elaborada
pela Receita Federal e que embasou a autuação pelo fisco estadual;
(d) há "diferenças profundas entre caixas registradoras e as
máquinas automáticas para processamento de dados" (fl. 482).
Contrarrazões às fls. 516-521.
Neste agravo (fls. 529-537), a recorrente, em resumo, afirma que seu
recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não
se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.
Oferecida contraminuta (fls. 563-567).
Inicialmente, extrai-se dos autos que a Corte a quo empregou
fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando,
portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela
Nessa esteira, consoante assentado pelo acórdão recorrido, a
recorrente busca a incidência do ICMS por alíquota menor mediante a
revisão do critério normativo utilizado pelo fisco para embasar a
autuação fiscal, relativo à classificação dada pelo Órgão federal
(Tabela TIPI) à mercadoria comercializada pela recorrente.
Confira-se (fls. 382-384):
Em diligência, a fiscalização verificou que a classificação fiscal
do PDV foi feita pela embargante com base em laudos técnicos do
Centro Tecnológico para Informática - CTI, da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul, e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do
Estado de São Paulo - IPT, quando, de acordo com o art. 54, inc.
III, do Decreto Federal 70.235/72, deveria ter por base parecer,
consulta ou documento da Secretaria da Receita Federal sobre a
correta classificação fiscal.
No decorrer do processo administrativo, a embargante efetuou
consulta à Secretaria da Receita Federal, que conferiu ao
equipamento a classificação fiscal 87.70.50.01.00, que não tem
benefícios fiscais referentes à redução de alíquota [...].
Inconformada, a embargante ajuizou declaratória para questionar a
classificação conferida pela Receita Federal, apontando esta como
questão prejudicial que autorizaria a suspensão da presente execução
fiscal, nos termos do art. 265, inc. IV, al. 'a', do Código de
Em pesquisa no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na
Internet, verifica-se que a declaratória foi julgada improcedente em
Primeiro Grau [...] e aguarda julgamento de apelação [...].
A embargante deveria ter classificado seu produto com base em
parecer, consulta ou documento da Secretaria da Receita Federal
sobre a correta classificação fiscal, em lugar de buscá-la em laudos
técnicos do Centro Tecnológico para Informática - CTI, da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e do Instituto de
Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que, embora
idôneos, não têm poder para modificar a tabela da União.
Devida, portanto, a multa objeto da execução fiscal, pois não houve
erro da Fazenda do Estado ao adotar a classificação fornecida pela
A própria autora não obteve êxito na declaratória ajuizada na
Justiça Federal para reexame da classificação elaborada pela Receita
Federal e adotada pela Fazenda Estadual.
Não há julgamento de mérito no processo de execução, razão pela qual
a declaratória não tem o condão de suspendê-lo. Mas mesmo que se
admita versar questão prejudical ao julgamento de mérito nos
presentes embargos à execução, já decorreu mais de um ano após, até
mesmo, da sentença de improcedência, incidindo o par. 5º do art. 265
do Cód. de Proc. Civil.
A Fazenda Estadual adotou a classificação da Receita Federal para
todos os contribuintes, devendo a autora a ela se sujeitar, enquanto
não infirmar no juízo próprio, qual seja, a Justiça Federal.
Afasto, pois, a alegada infringência ao art. 535 do CPC.
Quanto ao juízo de reforma, melhor sorte não socorre à recorrente.
Registro, desde logo, que não é possível conhecer do recurso
especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a
recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos
em comparação, com a demonstração dos trechos que eventualmente os
identificassem, limitando-se a mera transcrição de ementas, o que
insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.233.908/RJ,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 23/11/2011;
REsp 1.285.038/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 28/11/2011; entre outros.
De igual forma, mostra-se inviável o exame quanto à suposta negativa
de vigência do art. 1º, I, do Decreto 34.254/91, na medida que
eventual afronta à legislação local não enseja recurso especial, nos
termos da Súmula 280/STF.
Identificado pelo Tribunal de origem que o mérito da discussão
travada nos embargos à execução não exige elucidação de matéria
fática, mas, apenas, de direito, relativo ao critério jurídico
adotado pelo fisco para classificar a mercadoria comercializada pela
recorrente, tem-se por cabível a aplicação da teoria da causa
madura, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, revelando-se
manifestamente improcedente a irresignação recursal nesse
particular. A esse respeito: AgRg no AREsp 301.508/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2013; AgRg nos EDcl no
REsp 1.236.033/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 10/06/2011.
Por fim, não é o caso de suspensão dos embargos à execução, nos
termos do art. 265, IV, a, do CPC, pois, além de a suposta ação
prejudicial já ter sido julgada improcedente pelo juízo de primeira
instância, também já transcorreu o prazo ânuo previsto no § 5º do
aludido dispositivo legal. Nesse mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA A
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE
1. O art. 265, inc. IV, "a", do CPC não faz qualquer menção a
respeito da espera do trânsito em julgado de certa decisão para fins
de se dar continuidade ao processo antes suspenso.
2. Esta Corte Superior tem decidido pela imprescindibilidade de
observância do disposto no § 5º do artigo 265 do Código de Processo
Civil - previsão de suspensão pelo prazo máximo de um ano -, quando
suspenso o processo por força do disposto no inciso IV, alínea "a",
como ocorrente, no caso.
3. Recurso especial provido (REsp 981.287/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/10/2010).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DE CERTA DECISÃO. CPC - ART. 265, IV, A. RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE
DE SUSPENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO, EX VI DO §5º DO MESMO ARTIGO
I - Segundo o artigo 265, inciso IV, alínea "a" do Código de
Processo Civil: "Suspende-se o processo: quando a sentença de mérito
(...) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da
existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o
objeto principal de outro processo pendente". De se ver que em
nenhum momento cuida o dispositivo da necessidade de se esperar o
trânsito em julgado de certa decisão, para fins de se dar
continuidade ao processo antes suspenso.
II - Por outro lado, o § 5º do mesmo artigo 265 estabelece que: "Nos
casos enumerados nas letras 'a', 'b' e 'c' do n. IV, o período de
suspensão nunca poderá exceder um (1) ano. Findo este prazo, o juiz
mandará prosseguir no processo". Portanto, a tese defendida pela
recorrente-agravante, de que contrariada a alínea "a" referida não
lhe traz o benefício que busca, qual seja, a determinação de que se
suspenda o processo de execução até o trânsito em julgado da
sentença proferida na ação anulatória.
III - Incidência da Súmula n. 284/STF.
IV - Demais disso, é firme a jurisprudência deste Sodalício,
relativamente à imprescindibilidade de observância do disposto no §
5º do artigo 265 do Código de Processo Civil, quando suspenso o
processo por força do disposto no inciso IV, alínea "a". A
propósito: REsp nº 930.495/DF, Primeira Turma, DJ de 27.08.2007.
V- Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1006620/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10/04/2008).
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento
ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, b, do CPC).
Brasília (DF), 18 de junho de 2013.
Créditos de ICMS na Exportação: um Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea 'a', assegura a não incidência do ICMS nas operações que destinem mercadorias e/ou serviços para o exterior, bem como o direito de manutenção e aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores, considerando a redação dada pela EC n. 42/2003.
A LC87 (Lei Kandir), por sua vez, em seu art. 25, parágrafo 1º, disciplinou a matéria na extensão constitucional, garantindo a manutenção dos créditos do ICMS cobrado nas operações de venda de insumos destinados a compor o processo produtivo de bens submetidos à exportação, bem como o direito de apropriar, utilizar e transferir os créditos, não deixando margem para normas estaduais limitadoras desse direito. Observe as disposições do art. 25, parágrafo 1º, in verbis:
Logo se vê, com meridiana clareza, que a LC87 disciplina a utilização e transferência de saldos credores, não reservando aos Estados o direito de impedir ou limitar esse direito, cabendo-lhes tão somente emitir documento que chancele o reconhecimento do crédito mediante a comprovação dos fatos. Tem-se, portanto, matéria indelegável aos Estados, exceto no que tange aos aspectos formais.
Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, ponderou pela autoaplicabilidade da LC87, art. 25, parágrafo 1º, nos termos que seguem:
"Por ser autoaplicável o § 1º do art. 25 da Lei Complementar n. 87/96, e sendo os créditos oriundos de operações disciplinadas no art. 3º, inciso II, do mesmo normativo, 'não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem no art. 3º" (RMS 13.544/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 2.6.03).
Todavia, os Estados, por insistência juridicamente descomprometida, têm legislado no sentido de restringir a utilização dos créditos de ICMS do exportador, violando frontalmente os enunciados prescritivos da Carta Magna e da LC87. Convém advertir que aos Estados não é dado o direito de infringir o princípio da não-cumulatividade, prescrevendo normas que vedam, ainda que parcialmente, a utilização dos créditos do imposto.
Assim sendo, sempre que estivermos diante de créditos de ICMS mantidos em virtude de operações de exportação (permissão constitucional), é atribuído ao exportador o direito de utilizar 100% deste crédito, seja em operações próprias, seja para transferir para terceiros. Qualquer disparidade entre o texto da LC87 e das Leis Estaduais deve ser elevada ao grau constitucional e discutida em juízo, haja vista o pleno direito de ver respeitada a Constituição.
* Sócia do FHLAW Advogados Associados e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP (flavia@fhlaw.com.br).
Tema: DESPACHO ADUANEIRO Tribunal: STF Decisão: ADI 4481 Data: 11/03/2015 Ementa:
Ementa:. I. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/88. II. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. 1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do art. 155, §2º, XII, g, da CF/88 e da Lei Complementar nº 24/75. 2. De acordo com a jurisprudência do STF, o mero diferimento do pagamento de débitos relativos ao ICMS, sem a concessão de qualquer redução do valor devido, não configura benefício fiscal, de modo que pode ser estabelecido sem convênio prévio. 3. A modulação dos efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade decorre da ponderação entre a disposição constitucional tida por violada e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, uma vez que a norma vigorou por oito anos sem que fosse suspensa pelo STF. A supremacia da Constituição é um pressuposto do sistema de controle de constitucionalidade, sendo insuscetível de ponderação por impossibilidade lógica. 4. Procedência parcial do pedido. Modulação para que a decisão produza efeitos a contatar da data da sessão de julgamento.
Tema: DESPACHO ADUANEIRO Tribunal: STF Decisão: AgRg no AI 186759 Data: 17/11/1997 Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - MERCADORIAS IMPORTADAS - DESPACHO ADUANEIRO. O Pleno desta Corte, julgando o Recurso Extraordinário nº 193.817-RJ, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.
Tema: DESPACHO ADUANEIRO Tribunal: STF Decisão: AgRg no RE 503031 Data: 10/09/2013 Ementa:
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS importação. Aspecto temporal da incidência. Jurisprudência pacífica da Corte no sentido de se admitir o fato imponível no momento do desembaraço aduaneiro. Disponibilidade jurídica prestigiada em detrimento da disponibilidade econômica. Conclusão que permite desconsiderar a variação cambial ocorrida após a constituição do crédito, rechaçando sua inclusão na base imponível. Pagamento a destempo que deve compreender a cobrança de juros, sem que se proceda a qualquer alteração na base econômica do imposto. 1. No esteio da pacífica jurisprudência da Corte, diante da atual Carta Política e dos termos previstos pela Lei Complementar nº 87/96, infere-se que o aspecto temporal da incidência do ICMS importação é o despacho aduaneiro. É nesse momento que se deve recolher o tributo. 2. Após a homologação do procedimento de importação pela autoridade fiscal alfandegária, o tributo está lançado e a obrigação não comporta nenhuma alteração, senão pelos procedimentos revisionais ordinários, os quais não admitem a revisão dos critérios da incidência por força de circunstâncias supervenientes. 3. O recolhimento feito após o desembaraço aduaneiro deve dar ensejo à cobrança de juros de mora, baseados na impontualidade injustificada, mas não deve jamais permitir a mudança de critérios da incidência já aperfeiçoados pelo ato de lançamento. 4. Agravo regimental não provido.
Tema: DESPACHO ADUANEIRO Tribunal: STF Decisão: AgRg no RE 844395 Data: 18/11/2014 Ementa:
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.
Tema: DESPACHO ADUANEIRO Tribunal: STF Decisão: AgRg no RE 876019 Data: 13/11/2015 Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARA LIBERAÇÃO DE MARCADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a exigência do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para liberação de mercadoria via despacho aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Tema: DESPACHO ADUANEIRO Tribunal: STF Decisão: RE 193817 Data: 23/10/1996 Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO. ART. 155, § 2º, IX, A, DA CF/88. ART. 2º, I, DO CONVÊNIO ICM 66/88. ART. 1º, § 2º, V, E § 6º, DA LEI FLUMINENSE Nº 1.423/89. A Constituição de 1988 suprimiu, no dispositivo indicado, a referência que a Carta anterior (EC 03/83, art. 23, II, § 11) fazia à "entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, da mercadoria importada"; e acrescentou caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria", evidenciando que o elemento temporal referido ao fato gerador, na hipótese, deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. Por isso, tornou-se incompatível com o novo sistema a norma do art. 1º, II, do DL 406/68, que dispunha em sentido contrário, circunstância que legitimou a edição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em conjunto com a União, no exercício da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88, de norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria; e, por igual, a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro, de dar-lhe conseqüência, por meio da lei indicada. Incensurável, portanto, em face do novo regime, o condicionamento do desembaraço da mercadoria importada à comprovação do recolhimento do tributo estadual, de par com o tributo federal, sobre ela incidente. Recurso conhecido e provido, para o fim de indeferir o mandado de segurança.
Tema: DESPACHO ADUANEIRO Tribunal: STF Decisão: RE 232248 Data: 26/10/1998 Ementa:
ICMS - FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO. Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a Carta da República de 1988 legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Recurso Extraordinário nº 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23 de outubro de 1996, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Ilmar Galvão.
Tema: DESPACHO ADUANEIRO Tribunal: STF Decisão: RE 405457 Data: 04/12/2009 Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE LOCALIZADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO OU ESTADO EM QUE LOCALIZADO O DESTINATÁRIO FINAL DA OPERAÇÃO (ESTABELECIMENTO ONDE HAVERÁ A ENTRADA DO BEM). ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO. Nas operações das quais resultem a importação de bem do exterior, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é devido ao estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço ocorreu por meio de ente federativo diverso. Recurso extraordinário conhecido e provido.

References: In casu
In casu
 ARTIGO 543
 ARTIGO 33
 ARTIGO 46
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
In casu

artigo 33
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 46
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 543
 artigo 543
 ARTIGO 33
 ARTIGO 46
 artigo 535
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
In casu
 artigo 33
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 46
 artigo 5
 artigo 4

artigo 543

artigo 535
 artigo 557
 artigo 557
 artigo 5
 artigo 4

artigo 46
 ARTIGO 543
 ARTIGO 33
 ARTIGO 46
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
In casu
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 46

artigo 5
 artigo 4
 artigo
535
 artigo 557
in casu
In casu
 artigo 265
 artigo 265
 artigo 265
 artigo 265