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Timestamp: 2018-02-22 07:34:15+00:00

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Daniel Quintão Canário
1 APROVADO 16 de Maio de 2011 O Presidente, (Paulo Parente) ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO REGULAMENTO DE EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define as condições da atribuição da equiparação a bolseiro no país e no estrangeiro aos trabalhadores da Escola Superior de Enfermagem do Porto (ESEP), nos termos do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto, e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio. Artigo 2.º Regimes e efeitos 1) A equiparação a bolseiro consiste na dispensa temporária total ou parcial do exercício de funções, sem prejuízo das regalias inerentes ao seu efectivo desempenho, designadamente o abono da respectiva remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. 2) Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Equiparação a bolseiro em regime parcial, aquela em que o trabalhador está autorizado a ausentar-se ao serviço em dias determinados que se intercalam com dias de trabalho efectivo; b) Equiparação a bolseiro em regime total, aquela em que o trabalhador está autorizado a ausentar-se ao serviço por um período delimitado no tempo que decorra de forma contínua. 3) Poderão existir, ainda, equiparações a bolseiro sem vencimento, nos termos do artigo 37.º-A do ECPDESP, em qualquer das situações previstas no artigo 4.º, desde que o requerimento obtenha o parecer favorável do CTC. Artigo 3.º Trabalhadores abrangidos 1) Poderão ser equiparados a bolseiro todos os trabalhadores da ESEP em funções públicas (docentes e não docentes) que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Exerçam funções a tempo integral ou dedicação exclusiva; b) Tenham, pelo menos, três anos de serviço efectivo na ESEP. Página 1 de 6
2 2) Excepcionalmente, poderão ser dispensados do requisito de tempo de serviço referido no número anterior, os trabalhadores que se proponham realizar, no mesmo ano, uma actividade de relevante interesse para a ESEP, num período inferior a 30 dias úteis, seguidos ou interpolados. 3) Os docentes contratados a tempo parcial para actividades na área de ensino poderão ser equiparados a bolseiro, independentemente do cumprimento dos requisitos referidos no número 1, desde que a sua ausência não determine a falta a actividades lectivas. Artigo 4.º Situações abrangidas 1) A equiparação a bolseiro poderá ser concedida quando, nas situações abaixo indicadas, o trabalhador, para a realização de uma dada actividade de reconhecido interesse público, necessite de se ausentar ao serviço, por um período superior a dez dias úteis sucessivos ou a 30 dias úteis interpolados, num ano; a) Realização de programas de trabalho ou de estudo, bem como, a frequência de cursos ou estágios, no país ou no estrangeiro; b) Participação em congressos, seminários ou reuniões de carácter análogo, no país ou no estrangeiro; c) Programas específicos de mobilidade geridos e/ou financiados por entidades públicas ou privadas, nos termos da respectiva legislação; d) Docentes a quem tenha sido autorizado um período de dispensa do serviço lectivo docente, nos termos do regulamento de redução e dispensa do serviço lectivo docente. 2) Considera-se interesse público a relevância e a adequação das situações referidas no número anterior ao plano de desenvolvimento estratégico da ESEP e / ou às funções desempenhadas pelo requerente. Artigo 5.º Duração e limites 1) A equiparação a bolseiro em regime total poderá ser concedida por um período de dez dias a um ano. 2) As equiparações a bolseiro em regime total poderão ser atribuídas com os seguintes limites máximos: a) Um ano ou um ano lectivo de equiparação a bolseiro, uma vez em cada seis anos; b) Seis meses ou um semestre lectivo de equiparação a bolseiro, uma vez em cada três anos; c) De dez dias a três meses ou um trimestre lectivo de equiparação a bolseiro, uma vez em cada dois anos. Página 2 de 6
3 3) Na equiparação a bolseiro em regime parcial, o número total de dias de ausência ao serviço, as datas, bem como, o período de concessão, serão definidos, caso a caso, no despacho de autorização. 4) Não poderá ser concedida equiparação a bolseiro em dois anos consecutivos, excepto nas seguintes situações: a) Para a obtenção do grau de doutor por docentes, caso em que poderá ser concedida três vezes num período de cinco anos; b) Obtenção de graus académicos ou realização de trabalhos plurianuais com equiparação a bolseiro em regime parcial, desde que cumpridos um dos seguintes requisitos: i) Aproveitamento escolar a, pelo menos, 80% dos ECTS a que o trabalhador se encontrava inscrito no ano lectivo anterior; ii) Actividades efectivamente realizadas no ano anterior em conformidade com o cronograma do programa de trabalhos aprovado. c) Equiparação a bolseiro em regime total consecutiva de equiparação a bolseiro em regime parcial ou vice-versa, no máximo de duas equiparações seguidas. Artigo 6.º Dos casos de dispensa do serviço lectivo docente 1) As equiparações a bolseiro, nos casos em que estejam associadas à dispensa de serviço lectivo docente, serão sempre atribuídas no regime total, por um período coincidente com aquela dispensa, nas seguintes condições: a) No caso de dispensas do serviço lectivo docente com duração de um ano lectivo, a equiparação a bolseiro terá início em 15 de Setembro e término a 31 de Julho; b) No caso de dispensas do serviço lectivo docente com duração de um semestre lectivo, a equiparação a bolseiro terá início em 15 de Setembro e término no último dia do primeiro semestre do calendário lectivo da ESEP ou início no primeiro dia do segundo semestre do mesmo calendário e término a 31 de Julho, consoante a equiparação a bolseiro se reporte, respectivamente, ao primeiro ou ao segundo semestre. 2) Não haverá, em situação alguma, lugar a prorrogação dos prazos mencionados nos números anteriores. Página 3 de 6
4 Artigo 7.º Implicações no gozo das férias 1) As férias já marcadas, mesmo que coincidam com o período de equiparação a bolseiro, não determinarão a alteração das mesmas, considerando-se gozadas de acordo com o estabelecido no plano de férias; a) Se à data de início do período de equiparação a bolseiro, o plano de férias ainda não estiver aprovado, as férias serão, em regra, planeadas e considerar-se-ão gozadas no mês de Agosto e, se necessário, primeira quinzena de Setembro. 2) Nos casos em que a equiparação a bolseiro se prolongue para o ano civil seguinte considerar-se-ão já gozados, por cada mês completo de equiparação decorrido neste ano, 1/12 do total dos dias de férias vencidas a um de Janeiro; a) A marcação dos dias de férias no plano de férias, no respeito do disposto anteriormente, obedece às demais disposições em vigor na ESEP. 3) O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às equiparações a bolseiro em regime total inferiores a um ano. Artigo 8.º Deveres e condição do equiparado a bolseiro 1) O trabalhador equiparado a bolseiro obriga-se a: a) No prazo de 60 dias após o termo do período pelo qual a equiparação lhe foi autorizada, apresentar um relatório da actividade desenvolvida, bem como os documentos que o fundamentem; b) Quando a equiparação a bolseiro tiver como finalidade a realização de curso de 1.º, 2.º e 3.º ciclos ou pós-graduações, para efeitos do disposto na alínea anterior, o relatório do último ano é substituído pelo certificado de conclusão ou comprovativo da entrega da tese de mestrado ou dissertação de doutoramento, podendo, neste caso, o prazo ser prorrogado até seis a doze meses, respectivamente; c) Solicitar a cessação da equiparação a bolseiro: i) Quando cessar a actividade/programa para a qual a equiparação foi concedida; ii) Quando terminarem as actividades lectivas/exames do curso que se encontre a frequentar ou quando proceder à entrega da dissertação de mestrado ou da tese de doutoramento; iii) Logo que seja previsível que não conseguirá obter o grau académico ou concluir o programa dentro do prazo estipulado; d) Manter o vínculo com a ESEP, uma vez obtido o grau académico, por tempo de serviço igual ao da equiparação a bolseiro; Página 4 de 6
5 i) Indemnizar a ESEP se rescindir ou denunciar o vínculo contratual, antes de decorrido o prazo a que se refere a presente alínea; ii) A indemnização prevista na subalínea anterior é calculada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 162/82, de 8 de Maio, aplicável ao Ensino Superior Politécnico por força do Decreto-Lei n.º 178/83, de 4 de Maio. 2) Os trabalhadores a quem tenha sido concedida equiparação a bolseiro em regime total por um período superior a três meses não podem exercer, em acumulação, quaisquer outras funções públicas ou privadas remuneradas. 3) Os trabalhadores a quem tenha sido concedida equiparação a bolseiro não podem usufruir, no mesmo período, do estatuto de trabalhador estudante. Artigo 9.º Formalização do pedido 1) O pedido de equiparação é formalizado mediante requerimento dirigido ao presidente da ESEP e entregue no Centro de Gestão de Recursos - Recursos Humanos (CGR-RH) com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao início do período a que se pretende que seja concedida a equiparação; a) O pedido de equiparação a bolseiro, nos casos em que esteja associado à dispensa de serviço lectivo docente no ano lectivo seguinte, deverá ser entregue até ao dia 30 de Abril de cada ano. 2) Do requerimento deve constar: a) A duração, o regime e os termos em que pretende usufruir da equiparação a bolseiro; b) A justificação do pedido (interesse público); c) Cronograma das actividades a realizar, no caso de programa de trabalhos de investigação ou estágios, nos casos em que não tenha sido atribuída previamente dispensa do serviço lectivo docente; d) Referência à dispensa de serviço lectivo docente, no caso de docentes; e) Documento comprovativo de inscrição, no caso de realização de cursos de 1.º, 2.º ou 3.º ciclos ou de pós graduações; f) Documento comprovativo do aproveitamento escolar, a que se refere a alínea b) do número 4 do artigo 5.º, no caso de pedidos de equiparação em regime parcial em anos sucessivos; g) Relatório da conformidade do cronograma aprovado com as actividades efectivamente realizadas no ano anterior, no caso de pedidos de equiparação em regime parcial em anos sucessivos. Página 5 de 6
6 3) O CGR-RH remete o processo ao presidente, devidamente instruído com o parecer do administrador, no caso de requerimento apresentado por trabalhador não docente, ou do presidente do conselho técnico-científico (CTC), no caso de requerimento apresentado por um docente a quem não tenha sido concedida dispensa do serviço lectivo docente. Artigo 10.º Autorização e publicitação 1) A equiparação a bolseiro será autorizada mediante despacho do presidente do qual conste a respectiva duração, condições e termos. 2) Os despachos que autorizem a equiparação a bolseiro em regime total, por um período igual ou superior a seis meses, estão sujeitos a publicitação na 2.ª série do Diário da República e no portal da ESEP. Artigo 11.º Deslocação em serviço público Os casos enquadráveis nas situações referidas no artigo 4.º que impliquem uma ausência ao serviço igual ou inferior a dez dias úteis seguidos poderão ser, desde que estejam reunidos os demais requisitos regulamentares, nomeadamente, o respectivo interesse público, autorizados como deslocações em serviço público. Artigo 12.º Disposições finais 1) Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, para a equiparação a bolseiro no país, e no Decreto- Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto, para a equiparação a bolseiro no estrangeiro. 2) Sem prejuízo do disposto no número anterior, as omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do presidente. 3) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Porto e ESEP, 16 de Maio de 2011 O Presidente, Paulo José Parente Gonçalves Página 6 de 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 37
 artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12