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Timestamp: 2020-07-14 01:56:28+00:00

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TEXTO consolidado: 32005L0056 — PT — 02.07.2014
2005L0056 — PT — 02.07.2014 — 003.001
DIRECTIVA 2009/109/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009
DIRETIVA 2012/17/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO Texto relevante para efeitos do EEE de 13 de junho de 2012
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 2 ),
A presente directiva não prejudica a aplicação da legislação relativa ao controlo das concentrações entre empresas, tanto a nível comunitário, por meio do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ( 3 ), como a nível dos Estados-Membros.
Os direitos dos trabalhadores, para além dos direitos de participação, deverão continuar a reger-se pelas disposições dos Estados-Membros referidas na Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, respeitante aos despedimentos colectivos ( 4 ), na Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas ou de partes de empresas ou de estabelecimentos ( 5 ), na Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia ( 6 ), e na Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou os grupos de empresas de dimensão comunitária ( 7 ), com o objectivo de informar e consultar os trabalhadores.
Se os trabalhadores detiverem direitos de participação numa das sociedades objecto de fusão, nas circunstâncias previstas na presente directiva e, se a legislação nacional do Estado-Membro da sede da sociedade resultante da fusão transfronteiras não previr o mesmo nível de participação que o que se aplica às sociedades objecto de fusão, nomeadamente em comités do órgão de fiscalização com poderes de decisão, ou não previr que os trabalhadores dos estabelecimentos resultantes da fusão transfronteiras possam exercer os mesmos direitos, a participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiras deverá ser regulamentada. Para o efeito, serão tomados como base os princípios e procedimentos do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da Sociedade Europeia (SE) ( 8 ), e da Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores ( 9 ), ressalvadas, contudo, as alterações necessárias pelo facto de a sociedade resultante estar sujeita à legislação nacional do Estado-Membro da respectiva sede estatutária. Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2001/86/CE, os Estados-Membros poderão assegurar o início rápido das negociações ao abrigo do artigo 16.o da presente directiva para evitar atrasar desnecessariamente as fusões.
Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» ( 10 ), os Estados-Membros deverão ser encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,
1. «Sociedade de responsabilidade limitada», a seguir designada «sociedade»:
a) Uma das sociedades referidas no artigo 1.o da Directiva 68/151/CEE ( 11 ), ou
b) Uma sociedade cujo capital é representado por acções, com personalidade jurídica, que possua um património distinto que responda, por si só, pelas dívidas da sociedade e que esteja submetida, pela sua legislação nacional, a condições em matéria de garantias, tais como previstas pela Directiva 68/151/CEE, tendo em vista a protecção dos interesses tanto dos sócios como de terceiros;
2. «Fusão», a operação pela qual:
a) Uma ou mais sociedades, sendo dissolvidas sem liquidação, transferem todos os seus activos e passivos para outra sociedade já existente — a sociedade incorporante — mediante atribuição aos respectivos sócios de acções ou títulos representativos do capital social dessa sociedade e, se aplicável, de uma quantia em dinheiro não superior a 10% do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilístico dessas acções ou títulos;
b) Duas ou mais sociedades, sendo dissolvidas sem liquidação, transferem todos os seus activos e passivos para uma sociedade que constituem — a nova sociedade — mediante a atribuição aos respectivos sócios de acções ou títulos representativos do capital social desta nova sociedade e, se aplicável, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilístico dessas acções ou títulos;
c) Uma sociedade, sendo dissolvida sem liquidação, transfere todos os seus activos e passivos para a sociedade detentora da totalidade das acções ou outros títulos representativos do seu capital social.
1. Sem prejuízo do ponto 2) do artigo 2.o, a presente directiva é igualmente aplicável às fusões transfronteiriças, sempre que a legislação de pelo menos um dos Estados-Membros envolvidos permita que o pagamento da quantia em dinheiro a que se referem as alíneas a) e b) do ponto 2) do artigo 2.o exceda 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilístico das acções ou títulos que representam o capital da sociedade resultante da fusão transfronteiriça.
4. Os Estados-Membros asseguram que a presente diretiva não se aplique à empresa ou às empresas que sejam objeto da aplicação dos instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ).
a) As fusões transfronteiriças só são possíveis entre tipos de sociedades que se possam fundir nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros pertinentes; e
b) Uma sociedade que participe numa fusão transfronteiriça rege-se pelas disposições e formalidades do direito nacional a que está sujeita. As leis de um Estado-Membro que permitam às suas autoridades nacionais opor-se a uma fusão interna por razões de interesse público também se aplicam a uma fusão transfronteiriça, quando pelo menos uma das sociedades objecto da fusão esteja sujeita à legislação desse Estado-Membro. A presente disposição não é aplicável se o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 o for.
a) A forma, a firma e a sede estatutária das sociedades objecto de fusão, bem como da sociedade resultante da fusão transfronteiriça;
b) O rácio aplicável à troca das acções ou outros títulos representativos do capital social e o montante de eventuais pagamentos em dinheiro;
c) As regras para a transferência de acções ou outros títulos representativos do capital social da sociedade resultante da fusão transfronteiriça;
d) As prováveis repercussões da fusão transfronteiriça no emprego;
e) A data a partir da qual estas acções ou títulos representativos do capital social conferem o direito de participação nos lucros, bem como quaisquer condições especiais relativas a esse direito;
f) A data a partir da qual as operações das sociedades objecto de fusão serão consideradas, do ponto de vista contabilístico, operações da sociedade resultante da fusão transfronteiriça;
g) Os direitos conferidos pela sociedade resultante da fusão transfronteiriça a sócios que gozam de direitos especiais e aos detentores de acções ou títulos diferentes dos representativos do capital social ou as medidas previstas em relação aos mesmos;
h) Quaisquer privilégios especiais atribuídos aos peritos que estudam o projecto de fusão transfronteiriça, bem como aos membros dos órgãos de administração, de direcção, de fiscalização ou de controlo das sociedades objecto de fusão;
i) Os estatutos da sociedade resultante da fusão transfronteiriça;
j) Se for caso disso, as informações sobre os procedimentos de acordo com os quais são fixadas, em conformidade com o artigo 16.o, as disposições relativas à intervenção dos trabalhadores na definição dos respectivos direitos de participação na sociedade resultante da fusão transfronteiriça;
k) As informações sobre a avaliação do activo e do passivo transferidos para a sociedade resultante da fusão transfronteiriça;
O requisito de publicação estabelecido no artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE não é aplicável a nenhuma das sociedades participantes na cisão que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral em que será decidido o projecto de fusão transfronteiriça e até à conclusão dessa reunião, coloque o projecto de fusão à disposição no seu próprio sítio web, de forma gratuita para o público. Os Estados-Membros não sujeitam essa isenção a requisitos ou condições para além dos que sejam necessários para garantir a segurança do sítio web e a autenticidade dos documentos, e podem impor tais requisitos ou condições apenas na medida em que forem proporcionais à concretização desses objectivos.
Os Estados-Membros podem exigir que as sociedades mantenham a informação durante um período específico após a assembleia-geral no respectivo sítio web ou, se for o caso, na plataforma electrónica central ou noutro sítio web designado pelo Estado-Membro. Os Estados-Membros podem determinar as consequências da indisponibilidade temporária do acesso ao sítio web ou à plataforma electrónica central, por razões técnicas ou de outra natureza.
a) O tipo, a firma e a sede estatutária de cada uma das sociedades objecto de fusão;
b) O registo em que foram depositados os actos referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE relativos a cada uma das sociedades objecto de fusão, bem como o respectivo número de inscrição nesse registo;
c) A indicação, relativamente a cada uma das sociedades objecto de fusão, das regras de exercício dos direitos dos credores e, se for caso disso, dos sócios minoritários das sociedades objecto de fusão, bem como o endereço em que podem ser obtidas, gratuitamente, informações exaustivas sobre essas regras.
3. O relatório dos peritos incluirá, pelo menos, os elementos previstos no n.o 2 do artigo 10.o da Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, relativa à fusão das sociedades anónimas ( 13 ). Os peritos têm o direito de pedir a cada uma das sociedades objecto de fusão todas as informações que considerem necessárias para o desempenho das suas funções.
A legislação de cada um dos Estados-Membros a que estavam sujeitas as sociedades objeto de fusão determina, no que diz respeito ao seu território, de acordo com o artigo 3.o da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa à coordenação das garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado, a fim de tornar essas garantias equivalentes ( 14 ), as regras em matéria de publicidade da realização da fusão transfronteiriça no registo público em que cada uma das sociedades for obrigada a depositar os atos.
a) Todo o património activo e passivo da sociedade incorporada será transferido para a sociedade incorporante;
b) Os sócios da sociedade incorporada tornam-se sócios da sociedade incorporante;
c) A sociedade incorporada deixa de existir.
a) Todo o património activo e passivo das sociedades objecto de fusão será transferido para a nova sociedade;
b) Os sócios das sociedades objecto de fusão tornam-se sócios da nova sociedade;
c) As sociedades objecto de fusão deixam de existir.
a) Pela sociedade incorporante ou uma pessoa que actue em seu próprio nome, mas por conta desta sociedade; ou
b) Pela sociedade incorporada ou por uma pessoa que actue em seu próprio nome, mas por conta desta sociedade.
— não são aplicáveis as alíneas b), c) e e) do artigo 5.o, o artigo 8.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o, e
— não é aplicável o n.o 1 do artigo 9.o à sociedade ou sociedades incorporadas.
2. Quando uma fusão transfronteiriça mediante incorporação é realizada por uma sociedade que seja titular de 90 % ou mais, mas não da totalidade, das respectivas acções e dos outros títulos que confiram direito de voto na assembleia-geral da sociedade ou das sociedades incorporadas, só são exigidos relatórios de um ou vários peritos independentes, bem como os documentos necessários para o controlo, na medida em que o exija a legislação nacional aplicável à sociedade incorporante ou à(s) sociedade(s) incorporada(s), em conformidade com a Directiva 78/855/CEE.
a) Não previr pelo menos o mesmo nível de participação dos trabalhadores que o que se aplica às sociedades objecto de fusão, avaliado por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de administração ou de fiscalização ou dos seus comités, ou do órgão de direcção responsável pelas unidades lucrativas da sociedade; ou,
b) Não previr que os trabalhadores dos estabelecimentos da sociedade resultante da fusão transfronteiriça situados noutros Estados-Membros possam exercer direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça.
a) N.os 1, 2 e 3, primeiro travessão do primeiro parágrafo e segundo parágrafo do n.o 4, n.o 5 e n.o 7 do artigo 3.o;
b) N.o 1, alíneas a), g) e h) do n.o 2 e n.o 3 do artigo 4.o;
c) Artigo 5.o;
d) Artigo 6.o;
e) N.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 2, segundo parágrafo do n.o 2 e n.o 3 do artigo 7.o. Todavia, para efeitos da presente directiva, as percentagens exigidas pela alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2001/86/CE para a aplicação das disposições supletivas referidas na parte 3 do anexo dessa directiva serão aumentadas de 25 % para 33 1/3 %;
f) Artigos 8.o, 10.o e 12.o;
g) N.o 4 do artigo 13.o;
h) Alínea b) da parte 3 do anexo.
a) Conferirão aos órgãos relevantes das sociedades objecto de fusão o direito de decidirem, sem negociação prévia, ficar directamente sujeitos às disposições supletivas de participação a que se refere a alínea h) do n.o 3, tal como estabelecidas pela legislação do Estado-Membro em que ficará situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça, e observar essas disposições a partir da data do registo;
b) Conferirão ao grupo especial de negociação o direito de decidir, por maioria de dois terços dos respectivos membros, que representem, no mínimo, dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos dos membros que representam trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes, não abrir negociações ou encerrar as negociações já abertas e cumprir as regras de participação em vigor no Estado-Membro em que ficará situada a sede estatutária da sociedade resultante da fusão transfronteiriça;
c) Poderão, no caso de se aplicarem as disposições supletivas de participação, na sequência de negociações prévias, e não obstante essas disposições, decidir limitar o número de membros representantes dos trabalhadores no órgão de administração da sociedade resultante da fusão transfronteiriça. Todavia, se numa das sociedades objecto de fusão os representantes dos trabalhadores constituírem pelo menos um terço do órgão de administração ou de fiscalização, essa limitação não pode, em caso algum, implicar que o número de representantes dos trabalhadores no órgão de administração da sociedade seja inferior a um terço.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente diretiva fica sujeito ao disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 15 ).
( 1 ) JO C 117 de 30.4.2004, p. 43.
( 2 ) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Setembro de 2005.
( 3 ) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).
( 4 ) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.
( 5 ) JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.
( 6 ) JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.
( 7 ) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64. Directiva alterada pela Directiva 97/74/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 22).
( 8 ) JO L 294 de 10.11.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).
( 9 ) JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.
( 10 ) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
( 11 ) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
( 12 ) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173, de 12.6.2014, p. 190).
( 13 ) JO L 295 de 20.10.1978, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
( 14 ) JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.
( 15 ) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

References: artigo 251
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 54
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 58