Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2020/20200504/AnuncioG0532-270420-0003_pt.html
Timestamp: 2020-07-10 04:24:47+00:00

Document:
DOG Núm. 84 Segunda-feira, 4 de maio de 2020 Páx. 18952
ORDEM de 27 de abril de 2020 pela que se acorda o início e/ou a seguir da tramitação de determinados procedimentos indispensáveis para a protecção do interesse geral ou para o funcionamento básico dos serviços públicos no âmbito desta conselharia durante a vigência do estado de alarme.
Ante a situação da crise sanitária ocasionada pelo COVID-19, o Governo de Espanha declarou, mediante o Real decreto 463/2020, de 14 de março, o estado de alarme em todo o território nacional. Esta situação prorrogou-se mediante o Real decreto 476/2020, de 27 de março, por mais quinze dias, pelo Real decreto 487/2020, de 10 de abril, até o 26 de abril de 2020, e pelo Real decreto 492/2020, de 24 de abril, até o 10 de maio de 2020, nas mesmas condições previstas no real decreto inicial.
A disposição adicional terceira do Real decreto 463/2020, de 14 de março, na sua redacção dada pelo Real decreto 465/2020, de 17 de março, refere à suspensão de prazos administrativos, assinalando a suspensão de termos e prazos para a tramitação dos expedientes de todo o sector público definido na Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Porém, a própria disposição prevê que as entidades do sector público acordem, motivadamente, a seguir daqueles procedimentos administrativos referidos a situação estreitamente vinculadas aos feitos justificativo do estado de alarme, ou que sejam indispensáveis para a protecção do interesse geral ou para o funcionamento básico dos serviços.
Ademais, o dia 9 de abril de 2020 finalizou a vigência do Real decreto lei 10/2020, de 29 de março, pelo que se regula uma permissão retribuído recuperable para as pessoas trabalhadoras por conta de outrem que não prestem serviços essenciais, com o fim de reduzir a mobilidade da povoação no contexto da luta contra o COVID-19. Este real decreto lei supunha uma restrição ainda maior à já existente trás a declaração do estado de alarme, pois obrigava a paralisar determinadas actividades não declaradas essenciais, mas de grande importância para a reactivação da economia.
Trás a perca de vigência do supracitado real decreto lei, muitas destas actividades puderam restabelecer-se, pelo que o Centro de Coordinação Operativa da situação de emergência sanitária no território da Comunidade Autónoma da Galiza (Cecop), mediante diversos acordos adoptados o 14 de abril de 2020, publicados no Diário Oficial da Galiza de 17 de abril de 2020, mediante a Resolução de 16 de abril de 2020, da Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, considerou que deve ser um objectivo de todas as administrações públicas planificar, sempre dando prioridade à segurança e a saúde da povoação, os passos necessários para lhes facilitar às empresas o restablecemento da sua actividade.
Muitas actividades produtivas precisam, para o seu início ou continuidade, a tramitação de diversos expedientes administrativos cujo fim é a obtenção de permissões, autorizações ou licenças. Estes procedimentos encontram-se, em princípio, suspendidos durante o estado de alarme. Porém, o Real decreto 463/2020, de 14 de março, como ficou dito, permite a adopção de acordos motivados de continuação dos procedimentos administrativos em determinados casos. Em particular, o número quatro da disposição adicional permite a seguir dos procedimentos que sejam indispensáveis para a protecção do interesse geral ou para o funcionamento básico dos serviços. E, nessa mesma linha, o Cecop acordou a proposta para que as administrações públicas reactivem a tramitação de expedientes administrativos, emissão de relatórios e concessão de permissões e licenças, como meio necessário para a reactivação progressiva da actividade económica, facilitando proactivamente a recuperação económica com o fim de mitigar o impacto social e económico da crise sanitária e, portanto, de distorsionar o mínimo possível a economia.
Ao mesmo tempo, o Conselho da Xunta, nas suas reuniões de 3 de abril, 8 de abril e 7 de abril, foi adoptando diversos acordos para possibilitar a seguir da tramitação dos expedientes de contratação (obras, serviços e subministrações), assim como dos convénios e das subvenções que a Xunta de Galicia foi considerando que se poderiam iniciar ou continuar a sua tramitação bem por estarem referidos aos feitos justificativo do estado de alarme, bem por serem indispensáveis para a protecção do interesse geral ou para o funcionamento básico dos serviços.
Consonte o previsto no artigo 34.6 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, corresponde aos conselheiros o exercício da potestade regulamentar nas matérias da sua competência, assim como exercer a direcção e inspecção de todos os serviços da conselharia e dos seus entes adscritos.
No Decreto 42/2019, de 28 de março, estabelece-se a estrutura orgânica da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação, e outorgam-se-lhe à dita conselharia as competências e funções em matéria de ambiente, ordenação do território e urbanismo, conservação do património natural, paisagem e habitação.
No âmbito das ditas competências e segundo o anteriormente indicado, é preciso que a pessoa titular da conselharia deixe sem efeito a suspensão dos prazos administrativos dos procedimentos administrativos nos casos assinalados no supracitado real decreto, decidindo assim motivadamente sobre a seguir ou início dos procedimentos administrativos referidos aos feitos justificativo do estado de alarme e daqueles que sejam indispensáveis para a protecção do interesse geral ou para o funcionamento básico dos serviços, supostos todos eles em que não será necessário obter a conformidade das pessoas interessadas.
Ao mesmo tempo, não pode esquecer-se a previsão contida no número 1 da disposição adicional oitava do Real decreto lei 11/2020, de 31 de março, pelo que se adoptam medidas urgentes complementares no âmbito social e económico para fazer frente ao COVID-19, relativa ao cômputo dos prazos para interpor recursos em via administrativa ou para instar quaisquer outros procedimentos de impugnação, reclamação, conciliação, mediação ou arbitragem que os substituam, ou aqueles dos que possam derivar efeitos desfavoráveis ou de encargo para o interessado que, em qualquer caso, se computarán desde o dia hábil seguinte à data de finalização da declaração do estado de alarme, sem prejuízo da eficácia e executividade do acto administrativo impugnado.
Em todo o caso, de conformidade com o previsto na disposição adicional quarta do Real decreto 463/2020, de 14 de março, os prazos de prescrição e caducidade de quaisquer acções e direitos ficarão suspendidos durante o prazo da vigência do estado de alarme e, de ser o caso, das prorrogações que se adoptem.
Feita esta apreciação, é preciso determinar, no âmbito da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação, aqueles procedimentos cuja tramitação se deva iniciar ou continuar por concorrerem as circunstâncias previstas no número 4 do Real decreto 463/2020, de 14 de março.
Na sua virtude, fazendo uso das faculdades que me confire o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência, e a disposição derradeiro terceira do Real decreto 463/2020, de 14 de março, pelo que se declara o estado de alarme para a gestão da situação de crisis sanitária ocasionada pelo COVID-19, e atraindo, consonte o artigo 10 da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, e para a adopção do presente acto, as competências atribuídas pelo Decreto 42/2019, de 28 de março, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação, e vistas as propostas formuladas pelos correspondentes centros directivos,
Primeiro. Autorizar o início e/ou continuação, enquanto esteja vigente o estado de alarme, dos seguintes procedimentos administrativos no âmbito da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação que constam no anexo, segundo os motivos que se justificam. Durante a vigência do estado de alarme, a relação de procedimentos contida no anexo poderá ser modificada ou alargada de forma motivada mediante ordem.
Segundo. Nos actos administrativos que se ditem nos procedimentos citados dever-se-á fazer menção expressa a esta ordem, que deverá ser publicada no Diário Oficial da Galiza e notificar-se aos interessados no procedimento.
Terceiro. De conformidade com a disposição adicional oitava da Real decreto lei 11/2020, de 31 de março, pelo que se adoptam medidas urgentes complementares no âmbito social e económico para fazer frente ao COVID-19, o prazo para interpor recursos em via administrativa ou para instar qualquer outro procedimento de impugnação, reclamação, conciliação, mediação e arbitragem que os substitua, de acordo com o previsto nas leis, computarase desde o dia hábil seguinte à data de finalização da declaração do estado de alarme, com independência do tempo que transcorresse desde a notificação da actuação administrativa objecto de recurso, pelo que no pé de recurso dos actos administrativos que se ditem nos procedimentos cuja continuação ou início se permite em virtude da presente ordem, dos quais puderem derivar efeitos desfavoráveis ou de encargo para as pessoas interessadas, se fará constar a supracitada circunstância.
Quarto. A presente ordem produzirá efeitos desde a data da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Quinto. Contra a presente ordem, que põe fim à via administrativa, poderá interpor-se recurso potestativo de reposição ante a conselheira de Médio Ambiente, Território e Habitação no prazo de um mês, de conformidade com o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, ou bem directamente recurso contencioso-administrativo ante a sala correspondente do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses, de acordo com o artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa, sem prejuízo de qualquer outro recurso que se possa interpor.
De conformidade com o previsto na disposição adicional oitava do Real decreto lei 11/2020, de 31 de março, pelo que se adoptam medidas urgentes complementares no âmbito social e económico para fazer frente ao COVID-19, o prazo para interpor recurso de reposição computarase desde o dia hábil seguinte à data de finalização da declaração do estado de alarme, com independência do tempo que transcorresse desde a notificação da actuação administrativa objecto de recurso.
Sem prejuízo do anterior, em virtude da disposição adicional segunda do Real decreto 463/2020, de 14 de março, pelo que se declara o estado de alarme para a gestão da situação de crise sanitária ocasionada pelo COVID-19, o prazo para a apresentação do recurso contencioso-administrativo encontra-se suspendido e restabelecer-se-á uma vez que finalize a vigência do citado real decreto ou, de ser o caso, as suas prorrogações.
Relação de procedimentos administrativos cujo início e/ou continuação se autoriza de forma motivada no âmbito da Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação
1. No âmbito da Direcção-Geral de Qualidade Ambiental e Mudança Climática:
a) Em matéria de avaliação ambiental:
1. Procedimentos relativos ao outorgamento, modificação e/ou revisão de autorizações ambientais integradas.
2. Procedimentos de avaliação ambiental de projectos, planos e programas e procedimentos de incidência ambiental.
b) Em matéria de protecção da atmosfera:
Procedimentos de autorização e notificação de construção, montagem, exploração, deslocação ou modificação substancial de instalações em que se desenvolvam actividades contaminadoras da atmosfera (Lei 34/2007, de 15 de novembro).
c) Em matéria de mudança climática:
Procedimentos de autorização e verificação em matéria de comércio de direitos de emissão de gases de efeito estufa (Lei 1/2005, de 9 de março). MT404C.
d) Em matéria de resíduos:
1. Produção de resíduos perigosos MT986J.
2. Pequena produção de resíduos perigosos MT986H.
3. Produção de resíduos não perigosos MT986I.
4. Produção de lodos destinados a uso agrário MT985A.
5. Transporte profissional de resíduos perigosos MT986G.
6. Transporte profissional de resíduos não perigosos MT986F.
7. Valorização de resíduos/Armazenamento de resíduos/Eliminação de resíduos MT975B.
8. Valorização de lodos nele âmbito dele sector agrário MT975B/MT985B/MT985C.
9. Planta móvel para a gestão de resíduos MT975G.
10. Negociante de resíduos perigosos MT986C.
11. Negociante de resíduos não perigosos MT986A.
12. Agente de resíduos perigosos MT986E.
13. Agente de resíduos não perigosos MT986D.
14. Transmissão de autorização MT975F.
15. Modificação da comunicação MT986B.
16. Modificação da autorização MT975H.
e) No âmbito de todas as matérias anteriores, os recursos administrativos interpostos contra todo o tipo de actos dos assinalados.
Justificação: em matéria de qualidade ambiental e mudança climática é imprescindível que a tramitação de todos os procedimentos assinalados não se veja afectada pela declaração do estado de alarme na medida em que a paralização destes procedimentos prejudicaria o desenvolvimento do tecido industrial da Galiza e a protecção do ambiente, com o objecto de preservar os recursos naturais e evitar qualquer impacto ambiental ou sobre a saúde das pessoas; portanto, estão vinculadas à protecção do interesse geral.
A actividade de gestão de resíduos foi declarada como actividade essencial na declaração do estado de alarme. Ademais, várias actividades industriais, também declaradas essenciais, seguiram produzindo resíduos que deviam seguir gerindo-se, para evitar o consequente impacto ambiental ou sobre a saúde das pessoas, tudo isto protegendo a segurança dos trabalhadores e trabalhadoras.
2. No âmbito da Direcção-Geral de Património Natural:
a) Nomeação/renovação veterinário actuante do REGIAC.
b) Inscrição REGIAC.
c) Devolução de taxas em matéria de pesca fluvial MT807K.
d) Autorização para caçar aves prexudiciais para a agricultura e a caça MT720G.
e) Autorização para realizar batidas ou montarias por danos ocasionados pelas espécies cinexéticas MT720K.
f) Autorização para realizar esperas e axexos por danos ocasionados pelas espécies cinexéticas MT720L.
g) Autorização para realizar soltas de espécies cinexéticas no meio natural MT720M.
h) Aprovação do Plano anual de aproveitamento cinexético MT720A.
i) Aprovação da renovação do Plano de ordenação cinexético MT720B.
j) Excepção às normas de protecção de espécies catalogado MT813B.
k) Excepção às normas gerais de protecção de espécies silvestres PR004A.
l) Os recursos administrativos interpostos contra todo o tipo de actos dos assinalados nas letras anteriores.
Justificação: os procedimentos que estão vinculados com a actividade dos profissionais veterinários nomeados pela direcção geral como colaboradores para a identificação e gestão do Registro Galego de Identificação de Animais de Companhia, por estarem vinculados a serviços veterinários têm a condição de serviços essenciais e é necessário o levantamento da suspensão destes procedimentos para garantir o normal funcionamento dos serviços prestados por estes profissionais.
Por outro lado, o exercício da pesca fluvial está suspenso temporariamente na Galiza desde que se decretou o estado de alarme, pelo que é preciso habilitar a possibilidade de que todos aqueles utentes que assim o desejem possam tramitar quanto antes a devolução dos montantes abonados previamente ao início da temporada, sem ter que aguardar a supresión do estado de alarme.
Por outra parte, dado que o sector agrícola e ganadeiro deve manter a sua actividade durante o estado de alarme ao ter-se determinado o seu carácter de actividade essencial, resulta necessário levantar a suspensão de todos os procedimentos vinculados com as medidas de controlo dos danos ocasionados pelas espécies cinexéticas e do planeamento desta actividade, para salvaguardar de um modo eficaz a continuidade das ditas actividades produtivas, assim como o bem-estar dos animais nas granjas de origem e não comprometer as medidas de gestão dos terrenos cinexéticos e o planeamento e gestão dos terrenos de caça de para a próxima temporada de caça.
Além disso, resulta necessário levantar a suspensão dos procedimentos vinculados com as autorizações de excepção às normas de protecção de espécies de flora e fauna silvestres, com o fim de garantir a continuidade de projectos de investigação e/ou o desenvolvimento de contratos declarados como essenciais, que precisam da realização de trabalhos de campo num marco temporário coherente com a própria fenoloxía destas espécies.
3. No âmbito da Direcção-Geral de Ordenação do Território e Urbanismo:
a) Procedimentos de tramitação dos instrumentos de planeamento urbanístico:
1. Informe sobre os instrumentos de planeamento MT101A.
2. Resolução dos instrumentos de planeamento MT101D.
3. Trâmite posterior à aprovação inicial do planeamento MT101E.
4. Aprovação definitiva dos instrumentos de planeamento MT117A.
b) Inscrição no Registro de Planeamento Urbanístico da Galiza:
1. Inscrição no Registro de Planeamento Urbanístico MT500A.
2. Modificação de dados do Registro de Planeamento Urbanístico MT500B.
3. Certificação de dados do Registro de Planeamento Urbanístico MT500C.
c) Autorizações e declarações responsáveis:
1. Solicitude de autorização em servidão de protecção do domínio público marítimo-terrestre MT701A.
2. Declaração responsável para a realização de obras em servidão de protecção do domínio público marítimo-terrestre MT701B.
3. Autorização autonómica de usos em solo rústico, prévia à obtenção do título habilitante autárquico de natureza urbanística MT105B.
d) Outros procedimentos:
1. Actos de ordenação e instrução relativos aos procedimentos de tramitação dos instrumentos de ordenação do território, previstos na Lei 10/1995, de 23 de novembro, de ordenação do território da Galiza, e no Decreto 80/2000, de 23 de março, pelo que se regulam os planos e projectos de incidência supramunicipal.
2. Actos de ordenação e instrução relativos ao procedimento regulado na Lei 3/2016, de 1 de março, de medidas em matéria de projectos públicos de urgência ou de excepcional interesse.
3. Actos de ordenação e instrução relativos à emissão de relatórios sectoriais que resultem exixir pela diferente normativa sectorial e que tenha que emitir a Direcção-Geral de Ordenação do Território e Urbanismo.
4. Actos de ordenação e instrução relativos ao asesoramento e à emissão de relatórios, às consultas urbanísticas e, em geral, sobre a aplicação e interpretação da normativa urbanística.
Justificação: no caso dos procedimentos relativos à tramitação dos instrumentos de planeamento urbanístico, incluídos os requerimento de integridade documentário, assim como os requerimento de anulação dos actos e acordos das corporações locais segundo o previsto na legislação de regime local, e a sua inscrição no Registro de Planeamento Urbanístico da Galiza, assim como a tramitação dos instrumentos de ordenação do território, concorrem as razões justificativo requeridas para poder acordar a seguir dos ditos procedimentos, porquanto são razões de interesse geral as que presidem, em todo o caso, a actuação das administrações públicas na formulação dos instrumentos assinalados. Ademais dessa consideração genérica dos instrumentos de planeamento territorial e urbanístico como instrumentos fundamentais para a consecução e protecção do interesse geral, constituem orçamento necessário para o outorgamento de licenças e permissões para contribuir a facilitar a reactivação progressiva da actividade económica na nossa Comunidade Autónoma.
O mesmo resulta predicable dos projectos públicos que se tramitam ao amparo da Lei 3/2016, de 1 de março, nos quais concorrem razões apreciadas de urgência ou de interesse público para a Comunidade Autónoma, por estarem vinculados a matérias da sua competência, o que constitui o fundamento da tramitação dos citados projectos: a actuação das administrações públicas que, no uso das suas competências, deve velar em todo momento pela salvaguardar e a satisfacção dos interesses gerais não pode desconhecer a existência de projectos de especial urgência ou de excepcional interesse público que devem ser impulsionados com o fim de alcançar os benefícios sociais e económicos para a nossa Comunidade Autónoma que lhe são próprios.
Por outra parte, a tramitação dos procedimentos relativos ao outorgamento das autorizações autonómicas, tanto no âmbito do solo rústico (habitações vinculadas a explorações agropecuarias e primeira transformação de produtos do sector primário), como na servidão de protecção do domínio público marítimo-terrestre (obras e actividades), assim como a tramitação das declarações responsáveis (obras em servidão de protecção), devem ter essa mesma consideração; tanto no suposto daqueles expedientes promovidos pelas administrações públicas, em canto exercem as suas competências na prestação dos serviços públicos, mas também, no suposto dos expedientes promovidos pelos particulares, que têm como finalidade a execução de obras que também poderão contribuir à reactivação económica e que em nenhum modo devem verse prejudicados por uma paralização administrativa, pois o que precisamente deve garantir a Administração é a prestação efectiva dos serviços públicos quando conta com os meios ajeitados. Porém, percebemos que não procederia neste caso solicitar a sua conformidade para continuar o procedimento, uma vez acordado expressamente o levantamento da suspensão, para evitar deste modo dilações indebidas na tramitação dos citados procedimentos.
4. No âmbito do Instituto Galego da Vivenda e Solo:
a) Procedimentos de tramitação e aprovação dos projectos sectoriais ou das modificações dos projectos sectoriais previstos na Lei 10/1995, de 23 de novembro, de ordenação do território da Galiza, e no Decreto 80/2000, de 23 de março, pelo que se regulam os planos e projectos de incidência supramunicipal que tenham por objecto o desenvolvimento de solo destinado a actividades empresariais e cujo impulso e tramitação corresponda a Conselharia de Médio Ambiente, Território e Habitação através do Instituto Galego da Vivenda e Solo.
b) Procedimentos de tramitação e aprovação dos projectos de urbanização que se tramitem em desenvolvimento de projectos sectoriais, cuja aprovação corresponda ao Instituto Galego da Vivenda e Solo, em função do estabelecido no artigo 11 da Lei 5/2017, de 19 de outubro, de fomento da implantação de iniciativas empresariais na Galiza.
c) Procedimentos de tramitação e aprovação dos projectos de parcelamento que se tramitem em desenvolvimento de projectos sectoriais, cuja aprovação corresponda ao Instituto Galego da Vivenda e Solo em função do estabelecido no artigo 10 da Lei 5/2017, de 19 de outubro, de fomento da implantação de iniciativas empresariais na Galiza.
Justificação: no caso dos procedimentos relativos à tramitação dos instrumentos de ordenação do território indicados, e dos projectos de urbanização e parcelamento redigidos para o seu desenvolvimento, concorrem as razões justificativo requeridas para poder acordar a seguir dos ditos procedimentos, porquanto são razões de interesse geral as que presidem, em todo o caso, a actuação das administrações públicas na formulação dos instrumentos assinalados. Ademais dessa consideração genérica dos instrumentos de planeamento territorial e urbanístico como instrumentos fundamentais para a consecução e protecção do interesse geral, constituem orçamento necessário para o outorgamento de licenças e permissões para contribuir a facilitar a reactivação progressiva da actividade económica na nossa Comunidade Autónoma.

References: artigo 34
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 46
 artigo 11
 artigo 10