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Timestamp: 2019-09-22 07:18:46+00:00

Document:
estatutos | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Universidade
Concepção de Edifícios Energeticamente Eficientes com Incorporação de Energias Renováveis
Manual Qualidade 2017
204 22 de outubro de 2012
pedimentos, e Rosalina Emlia Simes Antunes, Assistente Operacional do ACES VI-Loures; Vogais suplentes: Adelaide Maria Jesus Matias Abreu, Assistente Operacional do ACES VI-Loures e Maria Jos Santos Carrio Morais, Assistente Operacional do ACES VI-Loures. O perodo experimental inicia-se com a celebrao do contrato e tem a durao de 90 dias, correspondente durao determinada pelo disposto na alnea a) do n. 1 do artigo 76. da Lei n. 59/2008, de 11 de setembro. 11 de setembro de 2012. O Presidente do Conselho Diretivo da Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale Tejo, I. P., Lus Manuel Paiva Cunha Ribeiro. 204959942 Aviso (extrato) n. 14025/2012 Em cumprimento do disposto na alnea b) do n. 1, do artigo 37. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se pblico que, na sequncia de procedimento concursal aberto por aviso publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 152, de 6 de agosto de 2010, foi celebrado contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2012, com a trabalhadora Carla Filipa Jesus Batista, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente tcnico do mapa de pessoal da Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES VI-Loures, com a remunerao correspondente 1. posio remuneratria, nvel 5 da tabela nica remuneratria da carreira de assistente tcnico, correspondente a 683,13, Para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 12. da LVCR ex-vi n. 2 e 3 do artigo 73. do RCTFP, o jri para o perodo experimental ter a seguinte composio: Presidente: Ana Maria Antunes Sequeira, tcnica superior do ACES VI-Loures; Vogais efetivos: Teresinha Jesus Matias Fernandes, assistente tcnica do ACES VI- Loures, que substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e Jos Joaquim Calhau Rita, assistente tcnico do ACES VI-Loures; Vogais suplentes: Maria Isabel Rosa Miranda Alberto, assistente tcnica do ACES VI-Loures e Susana Marlene Nunes Gouveia, assistente tcnica do ACES VI-Loures. O perodo experimental inicia-se com a celebrao do contrato e tem a durao de 120 dias, correspondente durao determinada pelo disposto na alnea b) do n. 1 do artigo 76. da Lei n. 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n. 1, da clusula 6. do Acordo Coletivo de Trabalho n. 1/2009, de 28 de Setembro e Regulamento de Extenso n. 1-A/2010, de 2 de maro. 12 de setembro de 2012. O Presidente do Conselho Diretivo da Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Lus Manuel Paiva Gomes Cunha Ribeiro. 204804104
10 de outubro de 2012. O Secretrio de Estado do Ensino Superior, Joo Filipe Cortez Rodrigues Queir. ANEXO Estatutos da Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro Prembulo A Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro (UTAD) foi criada pelo Decreto-Lei n. 60/86, de 22 de maro, sucedendo ao Instituto Universitrio de Trs-os-Montes e Alto Douro, o qual havia resultado da reconverso do Instituto Politcnico de Vila Real, pela Lei n. 49/79, de 14 de setembro. Quer nos seus primeiros Estatutos, aprovados pelo Despacho Normativo n. 81/89, de 29 de agosto, quer nos que resultaram da reviso daqueles, efetuada em 1998, e que foram homologados pelo Despacho Normativo n. 11-A/98, de 16 de fevereiro, sempre se reconheceu que, enquanto instituio de ensino superior, e sem prejuzo da dimenso universal intrnseca sua identidade universitria, era seu desgnio servir o Pas e a regio e tomar como objetivos fundamentais o ensino, a investigao, a extenso e a prestao de servios comunidade. Considerou-se, igualmente, que a experincia interdepartamental existente e a sua evoluo adaptada a uma universidade nova e em desenvolvimento eram razes que justificavam que os seus Estatutos encarassem a UTAD como uma unidade orgnica nica. Com a publicao da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurdico das Instituies de Ensino Superior (RJIES), criaram-se as condies para aprofundar e modificar a organizao e o governo da UTAD. A apreciao do percurso feito e a avaliao dos resultados alcanados, condies necessrias da anteviso fundamentada do futuro, sustentam a convico de que importa garantir a subsistncia da matriz departamental e do modelo unitrio de gesto institucional, que caracterizam a UTAD, desde a sua fundao, sem prejuzo da relativa autonomia administrativa, cientfica e pedaggica de estruturas intermdias, cujas iniciativas e atividades, em ordem a preservar a sua complementaridade e o seu equilbrio e a facilitar o cumprimento da misso da universidade, devero, sob a coordenao geral de rgos de governo comuns, convergir em projetos partilhados, financeiramente solidrios num oramento nico e funcionalmente suportados por servios e estruturas especializadas transversais e por entidades subsidirias de direito privado. Alm disso, o exame das circunstncias que estruturam o presente e a prospeo da sua evoluo provvel permitem concluir que a UTAD deve conservar e aprofundar o seu carter de universidade nacional, deliberadamente aberta internacionalizao, estreitando e reforando a sua interligao, em paridade, com as demais instituies portuguesas da rede pblica de ensino superior, e que, ao mesmo tempo, realizando a diferenciao adequada sua natureza, s necessidades e oportunidades que emergem no contexto em que se insere e em que desenvolve a sua ao e ao capital cognitivo e organizativo que acumulou, a UTAD deve acentuar a sua identidade e a sua especificidade, como um centro de excelncia que, atravs da criao e difuso de cultura, da produo e transferncia de conhecimento, do desenvolvimento e disseminao de tecnologia, da promoo humana e da qualificao de alto nvel das populaes que serve, desempenha um papel fundamental na coeso territorial, na valorizao dos recursos naturais, no reequilbrio demogrfico, na incluso social e no progresso econmico do Norte de Portugal. Assim, por deciso da assembleia constituda nos termos do artigo 172. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, sufragada, por unanimidade, em sesso plenria, no dia 29 de maio de 2008, a Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro aprova os seguintes Estatutos:
Despacho normativo n. 22/2012 Pelo despacho normativo n. 63/2008, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 237, de 9 de dezembro de 2008, foram homologados os Estatutos da Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro. Em 12 de maio de 2012 foi apresentada, para efeitos de homologao, uma proposta de alterao dos Estatutos da Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro; Assim: Considerando que o projeto de alterao dos Estatutos da Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro apresentado est conforme legalidade; Considerando o parecer favorvel da Secretaria-Geral do Ministrio da Educao e Cincia; Ao abrigo do disposto no artigo 69. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, homologo a alterao dos Estatutos da Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro que vo publicados em anexo ao presente despacho. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao no Dirio da Repblica, nos termos do artigo 124. dos Estatutos da Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro.
Princpios e disposies comuns
CAPTULO I Objeto e mbito dos Estatutos
Artigo 1. Objeto Os Estatutos da Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro, doravante chamados Estatutos, enunciam a misso e os objetivos da Universidade, concretizam a autonomia estatutria, pedaggica, cientfica,
Dirio da Repblica, 2. srie N. 204 22 de outubro de 2012
tenham um vnculo contratual, independentemente da sua natureza, com a Universidade ou com qualquer uma das suas unidades. Artigo 7. Misso da Universidade 1 A UTAD tem como objetivo a qualificao de alto nvel dos portugueses, a produo e difuso do conhecimento, bem como a formao cultural, artstica, tecnolgica e cientfica dos seus estudantes, num quadro de referncia internacional. 2 A UTAD valoriza a atividade dos seus investigadores, docentes e no docentes, estimula a formao intelectual e profissional dos seus estudantes e assegura as condies para que todos os cidados devidamente habilitados possam ter acesso ao ensino superior e aprendizagem ao longo da vida. 3 A UTAD promove a mobilidade efetiva de estudantes e diplomados, tanto a nvel nacional como internacional, designadamente no espao europeu de ensino superior e nos pases de lngua portuguesa. 4 A UTAD, em consonncia com os superiores interesses e obrigaes do Estado, assegura a prestao de servios de ao social escolar que favoream o acesso ao ensino superior e a prtica de uma frequncia bem sucedida, com discriminao positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar. 5 A UTAD assume ainda os direitos e os deveres de: a) Participar, isoladamente ou atravs de organizaes que a representem, na formulao das polticas nacionais, pronunciando-se sobre os projetos legislativos diretamente respeitantes ao ensino superior e dispondo-se a ser ouvida na definio dos critrios de fixao das dotaes financeiras a conceder pelo Estado, bem como sobre os critrios de fixao das propinas dos ciclos de estudos que atribuem graus acadmicos; b) Participar, isoladamente ou em associao com outras entidades pblicas ou privadas, em atividades de ligao sociedade, designadamente de difuso e transferncia de conhecimento, assim como de valorizao econmica do conhecimento cientfico; c) Contribuir para a compreenso pblica das humanidades, das artes, da cincia e da tecnologia, promovendo e organizando aes de apoio difuso da cultura humanstica, artstica, cientfica e tecnolgica, e disponibilizando os recursos necessrios a esses fins. Artigo 8. Atribuies da Universidade 1 So atribuies fundamentais da UTAD: a) A realizao de ciclos de estudos visando a atribuio de graus e ttulos acadmicos que a lei preveja que possam ser conferidos por instituies de ensino superior, bem como de outros cursos ps-secundrios, de cursos de formao ps-graduada e de outros cursos e atividades de especializao e de aprendizagem ao longo da vida; b) A criao do ambiente educativo apropriado sua misso e a manuteno de um sistema de avaliao e garantia da qualidade da sua oferta formativa e das atividades de ensino e de aprendizagem nela desenvolvidas; c) A realizao de investigao e o apoio e participao em instituies cientficas; d) A transferncia e valorizao econmica do conhecimento cientfico e tecnolgico; e) A realizao de aes de formao e de atualizao de conhecimentos, quer orientadas para o desenvolvimento pessoal e profissional dos seus membros quer orientadas para a qualificao de pblicos externos Universidade; f) A prestao de servios comunidade e de apoio ao desenvolvimento; g) A cooperao e o intercmbio cultural, cientfico e tcnico com instituies congneres, nacionais e estrangeiras, fomentando a projeo nacional e a internacionalizao das suas atividades e promovendo a mobilidade de estudantes, docentes e investigadores; h) A contribuio, no seu mbito de atividade, para a cooperao internacional e para a aproximao entre os povos, com especial destaque para os pases de lngua portuguesa e os pases europeus; i) A produo e difuso do conhecimento e da cultura. 2 UTAD compete tambm, nos termos da lei, a concesso de equivalncias e o reconhecimento de graus e habilitaes acadmicas. 3 A UTAD tem ainda competncia para conferir graus e ttulos honorficos, designadamente o grau de Doutor Honoris Causa e o ttulo de Professor Emrito, e para instituir prmios e incentivos destinados a reconhecer o mrito e a qualidade e a distinguir atividades que valorizem a Universidade.
cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar que a Constituio e a lei lhe conferem, definem a sua estrutura orgnica, realizando a diferenciao adequada sua natureza e ao contexto em que se insere e em que desenvolve a sua ao, e estabelecem os princpios e as normas por que se regem as suas unidades orgnicas ou funcionais. Artigo 2. mbito As normas constantes dos Estatutos so de aplicao imperativa, na Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro, onde prevalecem sobre quaisquer outras, salvo na medida em que o contrrio resulte expressamente da lei.
CAPTULO II Natureza e misso da Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro
Artigo 3. Identidade A Universidade de Trs-os-Montes e Alto Douro, adiante chamada abreviadamente Universidade ou UTAD, uma instituio de alto nvel, orientada para a criao, transmisso e difuso da cultura, do saber e da cincia e da tecnologia, atravs da articulao do estudo, do ensino, da investigao e do desenvolvimento experimental. Artigo 4. Natureza jurdica 1 A UTAD uma pessoa coletiva de direito pblico, dotada de autonomia estatutria, pedaggica, cientfica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciao adequada sua natureza, nos termos da Constituio, da lei e dos Estatutos. 2 Na multiplicidade das suas atribuies, dos seus rgos e unidades orgnicas ou funcionais, a UTAD mantm sempre uma personalidade jurdica una, conservando igualmente a unicidade de governo, patrimonial, financeira e dos meios humanos e materiais de que dispe, sem prejuzo da autonomia administrativa e de gesto conferida a algumas das suas estruturas, nos termos da lei, dos Estatutos e dos regulamentos aplicveis. 3 A UTAD, por si ou por intermdio das suas unidades orgnicas, pode, mediante deciso do conselho geral, sob proposta do reitor, designadamente atravs de receitas prprias, criar livremente, por si ou em conjunto com outras entidades, pblicas ou privadas, fazer parte de, ou incorporar no seu mbito, entidades subsidirias de direito privado, como fundaes, associaes e sociedades, destinadas a coadjuv-las no estrito desempenho dos seus fins. 4 No mbito do nmero anterior podem, designadamente, criar-se: a) Sociedades de desenvolvimento de ensino superior que associem recursos prprios da UTAD, ou unidades orgnicas suas, e recursos privados; b) Consrcios entre a UTAD, ou unidades orgnicas suas, e instituies de investigao e desenvolvimento. 5 A UTAD, bem como as suas unidades orgnicas autnomas, podem delegar, nas entidades referidas nos n.s 3 e 4, a execuo de certas tarefas, incluindo a realizao de cursos no conferentes de grau acadmico, mediante protocolo, homologado pelo reitor, que defina claramente os termos da delegao, sem prejuzo da responsabilidade e superintendncia cientfica e pedaggica que caiba Universidade. 6 Mediante proposta fundamentada do reitor, aprovada pelo conselho geral, por maioria absoluta dos seus membros, a UTAD pode requerer ao Governo a sua transformao em fundao pblica com regime de direito privado. Artigo 5. Sede da Universidade 1 A UTAD tem a sua sede em Vila Real. 2 A UTAD pode criar unidades orgnicas fora da sua sede, por deciso do conselho geral, sob proposta do reitor, as quais, quando se trate de escolas, devem preencher os requisitos respetivos, designadamente em matria de acreditao e registo de cursos, de instalaes e equipamentos e de pessoal docente. Artigo 6. Membros da Universidade So membros da UTAD todos os estudantes nela inscritos e os docentes, investigadores e pessoal no docente e no investigador que
Artigo 9. Coordenao e cooperao a nvel regional, nacional e internacional 1 Para efeitos de coordenao da oferta educativa e dos recursos humanos e materiais, a UTAD pode estabelecer consrcios com instituies pblicas ou privadas de investigao e desenvolvimento. 2 A UTAD pode tambm articular a sua atividade, a nvel regional, com outras instituies de ensino superior. 3 A UTAD pode estabelecer acordos de associao ou de cooperao com outras instituies de ensino superior para o incentivo mobilidade de estudantes e docentes e para a prossecuo de parcerias e projetos comuns, incluindo programas de graus conjuntos, nos termos da lei, ou de partilha de recursos ou equipamentos, seja com base em critrios de agregao territorial, seja com base em critrios de agregao setorial. 4 A UTAD promover a sua integrao em redes e estabelecer relaes de parceria e de cooperao com estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, organizaes cientficas estrangeiras ou internacionais, e outras instituies, nomeadamente no mbito da Unio Europeia, de acordos bilaterais ou multilaterais firmados pelo Estado Portugus, e ainda no quadro dos pases de lngua portuguesa, para efeitos de coordenao conjunta na prossecuo das suas atividades. 5 As aes e programas de cooperao internacional devem ser compatveis com a natureza e os fins da Universidade e das instituies parceiras e ter em conta as grandes linhas de poltica nacional, designadamente em matria de educao, cincia, cultura e relaes internacionais. 6 Os consrcios e acordos referidos nos nmeros anteriores no prejudicam a identidade prpria e a autonomia de cada instituio abrangida. Artigo 13. Responsabilidade
1 Os membros de rgos colegiais so solidariamente responsveis pelos atos praticados no exerccio das suas funes. 2 So isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunio em que foi tomada a deliberao, tiverem manifestado o seu desacordo, em declarao registada na respetiva ata, bem como os membros ausentes que tenham declarado, por escrito, o seu desacordo, que igualmente ser registado em ata. Artigo 14. Confidencialidade e dever de reserva 1 As reunies dos rgos colegiais, salvo determinao legal, estatutria ou regulamentar, ou deliberao do prprio rgo, no so pblicas, sem prejuzo de nelas poderem participar personalidades convidadas, nos termos legais, estatutrios ou regulamentares. 2 Os membros dos rgos colegiais, bem como as personalidades referidas no nmero anterior, esto sujeitos a compromisso de confidencialidade e dever de reserva, no que respeita s informaes que lhes sejam prestadas ou a que tenham acesso, por efeito direto e exclusivo da sua participao em reunies que no sejam pblicas.
SECO III Disposies comuns eleio e substituio de titulares ou membros de rgos e durao e modos de cessao dos mandatos
Artigo 15. Modos de eleio 1 As eleies dos titulares de rgos uninominais e dos membros de rgos colegiais fazem-se por sufrgio secreto, organizados nos termos de regulamentos eleitorais especficos, elaborados e aprovados pelos rgos legal e estatutariamente competentes. 2 Os referidos regulamentos eleitorais no podem contrariar as disposies legais, estatutrias e regulamentares, aplicveis aos rgos a que respeitem, e submetem-se, em particular, s disposies subsequentes, constantes desta seco. Artigo 16. Direito e dever de participao nos processos eleitorais 1 Todos os membros da UTAD tm, nos termos da lei, dos Estatutos e dos regulamentos aplicveis, o direito e o dever de participar nas eleies em que tenham capacidade eleitoral ativa ou passiva. 2 A aceitao da possibilidade de ser eleito inerente correspondente capacidade eleitoral passiva, pelo que qualquer indisponibilidade subjetiva para o seu cumprimento deve ser objeto de manifestao expressa, a submeter apreciao do reitor. Artigo 17. Eleio de titulares de rgos uninominais A eleio de titulares de rgos uninominais faz-se com base em candidaturas individuais, formalizadas nos termos dos Estatutos e dos regulamentos aplicveis. Artigo 18. Eleio de membros de rgos colegiais 1 A eleio de membros de rgos colegiais, sempre que a lei ou os Estatutos no disponham de forma diferente, faz-se com base em listas completas e ordenadas de candidatos originrios de cada corpo a ser representado na composio do rgo, com um nmero de candidatos igual ao nmero dos membros a eleger acrescido de metade desse valor. 2 Os colgios eleitorais devero corresponder totalidade dos membros dos referidos corpos e que detenham capacidade eleitoral ativa. 3 A atribuio de mandatos faz-se por aplicao do mtodo da mdia mais alta de Hondt. 4 Os candidatos no eleitos sero considerados suplentes, conservando-se as respetivas posies ordinais, para efeitos de eventual substituio de membros do rgo que suspendam, vejam suspenso ou cessem os respetivos mandatos.
SECO I Princpios fundamentais
Artigo 10. Princpios da democraticidade e da participao 1 A UTAD garante e favorece a pluralidade e a livre expresso de orientaes e opinies, bem como a liberdade de criao cientfica, cultural e tecnolgica, promove a participao de todos os corpos universitrios na vida acadmica comum e assegura mtodos de gesto democrtica. 2 A UTAD baseia todas as suas atividades no exerccio da liberdade intelectual e no respeito pela tica de servio pblico, no reconhecimento do mrito, no estmulo inovao, competitividade e modernizao da sociedade, e no compromisso com a promoo humana, a incluso social e a coeso territorial. Artigo 11. Princpio da responsabilidade social 1 A UTAD dever proporcionar, aos seus membros, condies de realizao pessoal e profissional, dentro dos recursos disponveis e dos limites estabelecidos na lei. 2 A UTAD promove a qualificao, valorizao pessoal e profissional e a formao ao longo da vida das pessoas que nela prestam servio. 3 A UTAD procurar minimizar todos os fatores que contribuam para as desvantagens que afetem cidados com deficincia, mas com capacidades sobrantes para dela serem partcipes. 4 A UTAD procurar promover uma estreita ligao entre as suas atividades e a sociedade e, em particular, a comunidade em que se integra.
SECO II Direitos e deveres especiais dos titulares ou membros de rgos
Artigo 12. Independncia no exerccio de funes Os titulares ou membros de rgos no representam grupos nem interesses setoriais e so independentes no exerccio das suas funes.
Artigo 19. Durao e limitao de mandatos
3 Sem prejuzo do uso do smbolo ou do logtipo da UTAD, podem as unidades orgnicas, departamentos e rgos de gesto cientfica e pedaggica inserir um logtipo que especificamente os identifique. Artigo 24. Traje acadmico 1 O traje dos docentes e investigadores doutorados da UTAD o do modelo apresentado no anexo n. 3, e compreende: a) A toga, confecionada em fazenda preta e com mangas forradas com tafet de cor correspondente rea cientfica de doutoramento; b) Um escapulrio em tafet entretelado, da cor da rea cientfica de doutoramento, exceto o do reitor, que branco; c) A medalha em prata, insgnia da UTAD, pendente de um gancho ou colchete que h no escapulrio; d) A roseta, confecionada em tecido de cor correspondente da rea cientfica de doutoramento, exceto a do reitor e vice-reitores, que branca. 2 O traje acadmico ser de uso obrigatrio em todos os atos solenes da vida universitria. 3 As normas indicadas nos nmeros anteriores so aplicadas Escola Superior de Enfermagem de Vila Real. Artigo 25. Dia da Universidade O dia da Universidade comemorado em 22 de maro, data da sua criao pelo Decreto-Lei n. 60/86.
Os mandatos dos titulares dos rgos uninominais e dos membros eleitos ou cooptados dos rgos colegiais tm a durao de quatro anos ou, se forem exercidos por estudantes, a durao de dois anos, podendo, em qualquer dos casos, ser renovados consecutivamente uma nica vez. Artigo 20. Suspenso e cessao de mandatos 1 Os membros dos rgos colegiais podem suspender temporariamente os seus mandatos, uma ou mais vezes, at ao limite de um ano, mediante solicitao pessoal, devidamente fundamentada, aceite pelo prprio rgo, nos termos do seu regimento, e homologada pelo reitor. 2 Os membros dos rgos colegiais podem resignar, por motivo de fora maior, comunicado ao rgo e ao reitor, e podem, ainda, ser exonerados, a ttulo definitivo, mediante solicitao pessoal, devidamente fundamentada, aceite pelo prprio rgo, nos termos do seu regimento, e homologada pelo reitor. 3 A suspenso ou destituio de qualquer membro de um rgo colegial s pode efetivar-se, em caso de falta grave e mediante deciso, por maioria absoluta, tomada pelo prprio rgo, nos termos do seu regimento, e homologada pelo reitor. 4 Os membros dos rgos colegiais cessam os seus mandatos se forem destitudos ou exonerados, nos termos dos nmeros anteriores, ou se, tendo sido eleitos, deixarem de ter a qualidade em que tenha assentado a respetiva eleio. Artigo 21. Substituio de titulares ou membros de rgos 1 A substituio de titulares de rgos uninominais faz-se nos termos da lei ou de normas estatutrias especficas. 2 Sem prejuzo do disposto no artigo 35., para substituir membros de rgos colegiais, eleitos com base em listas, os suplentes que no faam parte do rgo em causa sero chamados ao exerccio de funes, pela ordem constante da lista a que pertencia cada membro efetivo cessante ou impedido. 3 A substituio de membros temporariamente impedidos durar apenas enquanto se mantiverem os impedimentos, aps o que os substitutos regressaro condio de suplentes, reintegrando-se nas respetivas listas, nas posies ordinais que detinham anteriormente. 4 A substituio de membros cessantes faz-se a ttulo definitivo, em cada caso, pelo tempo correspondente completao do mandato do membro cessante. Artigo 22. Incompatibilidades e impedimentos 1 As funes de membro do conselho geral so incompatveis com as de vice-reitor, pr-reitor, provedor do estudante e membro do conselho de gesto. 2 Os cargos de reitor, vice-reitor e pr-reitor no so acumulveis com a participao em rgos de governo ou gesto de unidades orgnicas da UTAD. 3 O reitor, vice-reitores e pr-reitores da universidade, membros do conselho de gesto, bem como os presidentes e vice-presidentes das escolas, o administrador da UTAD e dos SAS e o chefe de gabinete do reitor no podem pertencer a quaisquer rgos de governo ou gesto de outras instituies de ensino superior, pblico ou privado. 4 A verificao de qualquer incompatibilidade ou impedimento acarreta a perda do mandato e a inelegibilidade para qualquer dos cargos referidos no n. 3, durante o perodo de quatro anos.
Artigo 26. Organizao institucional Tendo em vista o cumprimento da sua misso, a UTAD organiza-se internamente em: a) Unidades de ensino e investigao, adiante chamadas escolas; b) Unidades de investigao, adiante chamadas centros de investigao; c) Servios; d) Estruturas especializadas; e) Entidades subsidirias; f) Outras unidades que venham a ser criadas para a prossecuo das atividades da Universidade. Artigo 27. Escolas 1 A UTAD integra as seguintes escolas, de natureza universitria: a) Escola de Cincias Agrrias e Veterinrias; b) Escola de Cincias Humanas e Sociais; c) Escola de Cincias e Tecnologia; d) Escola de Cincias da Vida e do Ambiente. 2 A UTAD integra ainda a Escola Superior de Enfermagem de Vila Real, de natureza politcnica. 3 A criao, transformao e extino de escolas da competncia do conselho geral, sob proposta do reitor. Artigo 28. Centros de investigao 1 A UTAD integra centros de investigao, com ou sem estatuto de unidades orgnicas, com Estatutos ou regulamento interno prprios, a aprovar pelo reitor, conforme hajam ou no sido reconhecidos e avaliados positivamente, nos termos da lei, sem prejuzo da aplicao da legislao que regule a atividade dos centros de investigao, nomeadamente em matria de organizao, de autonomia e de responsabilidade cientfica prprias. 2 A UTAD integra ainda, nos termos do nmero anterior, centros de investigao, com ou sem o estatuto de unidades orgnicas, resultantes da associao a universidades, unidades orgnicas de universidades, institutos universitrios e outras instituies de ensino universitrio,
SECO IV Normas protocolares
Artigo 23. Smbolos acadmicos 1 O smbolo da UTAD, adotado como seu emblema e insgnia, em medalha de prata, o aprovado na 35. reunio da comisso instaladora do Instituto Politcnico de Vila Real, realizada em 9 de junho de 1978, conforme modelo apresentado no anexo n. 1. 2 A UTAD tem como logtipo um modelo estilizado do seu smbolo, que pode ser utilizado em todos os seus documentos oficiais e na sua bandeira, conforme modelo apresentado no anexo n. 2.
institutos politcnicos, unidades orgnicas de institutos politcnicos, e outras instituies de ensino politcnico. 3 A criao, transformao e extino de centros de investigao da competncia do conselho geral, sob proposta do reitor. Artigo 29. Servios 1 Para o apoio tcnico e administrativo permanente necessrio ao bom funcionamento da Universidade e de toda a sua estrutura organizativa, a UTAD dispe dos seguintes SERVIOS: a) Servios Financeiros e Patrimoniais; b) Servios de Recursos Humanos; c) Servios Acadmicos; d) Servios de Informtica e Comunicaes; e) Servios de Documentao e Bibliotecas. 2 A criao, transformao e extino de servios da competncia do reitor, ouvido o conselho de gesto. Artigo 30. Servios de Ao Social A UTAD dispe ainda de Servios de Ao Social (SAS), os quais gozam de autonomia administrativa e financeira, nos termos e mbito definidos por lei e pelos Estatutos. Artigo 31. Estruturas especializadas 1 Para suporte s atividades de ensino, de investigao e da prestao de servios, a UTAD dispe das seguintes estruturas especializadas, que integram os gabinetes identificados no anexo n. 4: a) Unidade de Apoio s Atividades Acadmicas; b) Unidade de Relaes Externas; c) Unidade de Apoio Tcnico, Manuteno e Segurana. 2 So ainda estruturas especializadas: a) O Centro de Acompanhamento do Treino e Excelncia Desportiva, associado Escola de Cincias da Vida e do Ambiente; b) O Centro de Explorao e Gesto Agrrias, associado Escola de Cincias Agrrias e Veterinrias; c) O Hospital Veterinrio, associado Escola de Cincias Agrrias e Veterinrias. 3 A criao, transformao e extino de estruturas especializadas da competncia do reitor, ouvido o conselho de gesto. Artigo 32. Entidades subsidirias 1 Ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 4., a UTAD pode incorporar no seu mbito ou participar em entidades subsidirias de direito privado, que a coadjuvem no estrito desempenho dos seus fins. 2 s entidades subsidirias previstas no nmero anterior pode ser acometida, por deciso do reitor e ouvido o conselho acadmico, nos termos de protocolos especficos, a gesto de atividades de estruturas que existam ou possam vir a ser criadas, designadamente, nas reas do empreendedorismo, da prestao de servios e da dinamizao cultural.
2 O conselho geral, por sua iniciativa ou sob proposta do reitor, pode criar outros rgos de natureza consultiva, definindo-lhes a composio e competncias.
CAPTULO II Conselho geral
Artigo 34. Composio 1 O conselho geral composto por 23 membros. 2 So membros do conselho geral: a) 13 representantes dos professores e investigadores da UTAD; b) Trs representantes dos estudantes; c) Seis personalidades de reconhecido mrito, no pertencentes Universidade, com conhecimentos e experincia relevantes para esta; d) Um representante do pessoal no docente e no investigador. 3 Os membros a que se refere a alnea a) do nmero anterior so eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores da UTAD, nos termos do artigo seguinte. 4 Os membros a que se refere a alnea b) do n. 2 so eleitos pelo conjunto dos estudantes dos cursos da UTAD conferentes de grau acadmico, nos termos dos artigos 15. e 18. destes Estatutos. 5 Os membros a que se refere a alnea c) do n. 2 so cooptados pelo conjunto dos membros referidos nas alneas a), b) e d) do n. 2, por maioria absoluta, com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um tero daqueles membros. 6 O membro a que se refere a alnea d) do n. 2 eleito pelo conjunto dos funcionrios no docentes e no investigadores, nos termos dos artigos 15. e 18. Artigo 35. Da eleio dos representantes dos professores e investigadores 1 Cada lista obrigatoriamente composta por, pelo menos, dois candidatos originrios de cada uma das escolas. 2 Em cada lista, o nmero de candidatos de uma escola tendencialmente proporcional ao nmero de eleitores dessa escola. 3 Cada lista livremente ordenada pelos seus membros e subscrita por todos eles. 4 O sufrgio e o escrutnio realizam-se sem distino de eleitores por escolas. 5 Na atribuio dos mandatos estaro presentes professores ou investigadores de todas as escolas e em nmero tendencialmente proporcional ao nmero de eleitores. 6 No caso de no se verificar alguma das condies referidas no nmero anterior, o apuramento e a atribuio de mandatos fazem-se nos moldes seguintes: a) O 13. mandato, calculado de acordo com a mdia mais alta de Hondt, atribudo ao primeiro membro no eleito da respetiva lista que contribua, de forma objetiva, para o cumprimento dessas condies; b) O procedimento previsto na alnea anterior deve ser repetido, sucessivamente, para o 12. mandato e mandatos imediatamente anteriores, at se cumprir o estipulado no n. 5 do presente artigo. Artigo 36.
rgos universitrios
CAPTULO I rgos da UTAD
Artigo 33. rgos 1 So rgos da UTAD: a) O conselho geral; b) O reitor; c) O conselho de gesto; d) O provedor do estudante; e) O conselho acadmico.
Competncia do conselho geral 1 Compete ao conselho geral: a) Eleger o seu presidente, por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funes, de entre os membros a que se refere a alnea c) do n. 2 do artigo 34.; b) Aprovar as alteraes dos Estatutos, nos termos dos n.s 2 a 4 do artigo 68. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro; c) Organizar o procedimento de eleio e eleger o reitor, nos termos da lei, dos Estatutos e do regulamento aplicvel; d) Apreciar os atos do reitor e do conselho de gesto; e) Propor as iniciativas que considere necessrias ao bom funcionamento da Universidade; f) Desempenhar as demais funes previstas na lei ou nos Estatutos. 2 Compete ao conselho geral, sob proposta do reitor: a) Aprovar os planos estratgicos de mdio prazo e o plano de ao para o quadrinio do mandato do reitor;
3 O reitor participa nas reunies do conselho geral, sem direito a voto.
b) Aprovar as linhas gerais de orientao da Universidade no plano cientfico, pedaggico, financeiro e patrimonial; c) Criar, transformar ou extinguir unidades orgnicas; d) Aprovar o regulamento aplicvel ao processo de eleio do reitor; e) Aprovar, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funes, a participao da UTAD em consrcios criados por iniciativa dos seus membros, nos termos do artigo 9.; f) Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatrio anual das atividades da Universidade; g) Aprovar a proposta de oramento; h) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal nico; i) Fixar as propinas devidas pelos estudantes; j) Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisio ou alienao de patrimnio imobilirio da instituio, bem como as operaes de crdito; k) Apreciar e aprovar, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funes, a proposta de requerimento da transformao da UTAD em instituio de ensino superior pblico de natureza fundacional; l) Pronunciar-se, a ttulo consultivo, sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo reitor. 3 As deliberaes a que se referem as alneas a) a c) e f) e h) do n. 2 so obrigatoriamente precedidas pela apreciao de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alnea c) do n. 2 do artigo 34. 4 Em todas as matrias da sua competncia, o conselho geral pode solicitar pareceres a outros rgos da Universidade ou das suas unidades orgnicas, nomeadamente aos rgos de natureza consultiva. 5 As deliberaes do conselho geral so aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os Estatutos requeiram maioria absoluta ou outra mais exigente. Artigo 37. Competncia do presidente do conselho geral 1 Compete ao presidente do conselho geral: a) Convocar e presidir s reunies; b) Declarar ou verificar as vagas no conselho geral e proceder s substituies devidas, nos termos dos Estatutos. 2 O presidente do conselho geral no interfere no exerccio das competncias dos demais rgos da Universidade, no lhe cabendo, em caso algum, represent-la nem pronunciar-se em seu nome. Artigo 38. Constituio do conselho geral e entrada em funcionamento 1 O conselho geral considera-se legalmente constitudo com a homologao dos resultados das eleies dos membros a que se referem as alneas a), b) e d) do n. 2 do artigo 34., sendo transitoriamente presidido pelo membro do conselho de mais idade, de entre os representantes dos professores e investigadores da UTAD, at eleio do presidente. 2 A primeira reunio ter lugar no prazo mximo de 10 dias teis aps a homologao dos resultados eleitorais a que se refere o nmero anterior, com o seguinte ponto nico da ordem de trabalhos: cooptao dos membros do conselho geral previstos na alnea c) do n. 2 do artigo 34. 3 Compete ao reitor notificar, por escrito, as personalidades cooptadas, solicitando-lhes que confirmem a aceitao do cargo. 4 Verificada a aceitao por parte de todas as personalidades cooptadas, ser convocada uma reunio do conselho geral para que tomem posse, aps o que o Conselho entra em plenitude de funes. 5 O presidente do conselho geral ser eleito em reunio a realizar at ao 10. dia til aps a entrada do conselho em plenitude de funes, que ficar logo convocada na data da posse referida no nmero anterior. O conselho geral proceder igualmente eleio do secretrio do conselho o qual ser eleito de entre os membros a que se refere a alnea a) do n. 2 do artigo 34. Artigo 39. Reunies do conselho geral 1 O conselho geral rene ordinariamente quatro vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua prpria iniciativa, a pedido do reitor, ou de um tero dos seus membros, ou ainda quando convocado, em situao de gravidade para a vida da Universidade, por um tero dos seus membros. 2 Por deciso do conselho geral, podem participar nas reunies, sem direito a voto: a) Os diretores das unidades orgnicas; b) Personalidades convidadas para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade.
CAPTULO III Reitor
Artigo 40. Funes do reitor 1 O reitor o rgo superior de governo e de representao externa da Universidade. 2 O reitor o rgo de conduo da poltica da Universidade, e preside ao conselho de gesto. Artigo 41. Eleio 1 O reitor eleito pelo conselho geral nos termos estabelecidos nos Estatutos e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento elaborado pelo conselho geral. 2 O processo de eleio inclui, designadamente: a) O anncio pblico da abertura de candidaturas; b) A apresentao de candidaturas; c) A audio pblica dos candidatos, com apresentao e discusso do seu programa de ao; d) A votao final do conselho geral, por maioria e voto secreto. 3 Podem ser candidatos a reitor professores e investigadores da UTAD ou de outras instituies, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitrio ou de investigao. 4 No pode ser eleito reitor: a) Quem se encontre na situao de aposentado; b) Quem tenha sido condenado por infrao disciplinar, financeira ou penal no exerccio de funes pblicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena; c) Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei. Artigo 42. Durao do mandato 1 O mandato do reitor tem a durao de quatro anos, podendo ser renovado uma nica vez. 2 Em caso de cessao antecipada do mandato, o novo reitor inicia novo mandato. Artigo 43. Vice-reitores 1 O reitor coadjuvado por vice-reitores. 2 Os vice-reitores so livremente nomeados pelo reitor, de entre quem no se encontre em situao de incompatibilidade ou impedimento, podendo ser exteriores Universidade. 3 Os vice-reitores podem ser destitudos ou exonerados, a todo o tempo, pelo reitor, e os seus mandatos cessam com a cessao do mandato deste. Artigo 44. Pr-reitores 1 O reitor pode ainda ser coadjuvado por pr-reitores, para o desenvolvimento e realizao de tarefas, projetos e atividades especficas. 2 Os pr-reitores so livremente nomeados pelo reitor, de entre os membros da Universidade que no se encontrem em situao de incompatibilidade ou impedimento. 3 Os pr-reitores podem ser destitudos ou exonerados a todo o tempo pelo reitor, cessando funes com a consumao das tarefas, projetos ou atividades para cujo desenvolvimento e realizao foram nomeados, ou com a cessao do mandato do reitor que os nomeou se esta ocorrer primeiro. 4 Os pr-reitores, quando sejam docentes ou investigadores, podem, se a natureza das funes que lhe forem cometidas assim o exigir, ser dispensados pelo reitor, parcial ou totalmente, da prestao de servio docente, ouvido o presidente da escola a que pertenam.
Artigo 45. Destituio do reitor 1 Em situao de gravidade para a vida da Universidade, o conselho geral convocado pelo seu presidente, ou por um tero dos seus membros, pode deliberar, por maioria de dois teros dos seus membros, a suspenso do reitor e, aps o devido procedimento administrativo, por idntica maioria, a sua destituio. 2 As decises de suspender ou de destituir o reitor s podem ser votadas em reunies especificamente convocadas para o efeito. Artigo 46. Dedicao exclusiva 1 O cargo de reitor e de vice-reitor exercido em regime de dedicao exclusiva. 2 Quando sejam docentes ou investigadores da UTAD, o reitor e os vice-reitores ficam dispensados da prestao de servio docente ou de investigao, sem prejuzo de, por sua iniciativa, o poderem prestar. Artigo 47. Substituio do reitor 1 Quando se verifique a incapacidade temporria do reitor, assume as suas funes o vice-reitor por ele designado, ou, na falta de indicao, o mais antigo. 2 Caso a situao de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o conselho geral deve pronunciar-se acerca da convenincia da eleio de um novo reitor. 3 Em caso de vacatura, de renncia ou de incapacidade permanente do reitor, deve o conselho geral determinar a abertura do procedimento de eleio de um novo reitor no prazo mximo de oito dias. 4 Durante a vacatura do cargo de reitor, bem como no caso de suspenso nos termos do artigo 45., ser aquele exercido interinamente pelo vice-reitor escolhido pelo conselho geral ou, na falta deles, pelo professor decano da UTAD. Artigo 48. Competncia do reitor 1 O reitor dirige e representa a Universidade, incumbindo-lhe, designadamente: a) Elaborar e apresentar ao conselho geral as propostas de: i) Plano estratgico de mdio prazo e plano de ao para o quadrinio do seu mandato; ii) Linhas gerais de orientao da instituio no plano cientfico e pedaggico; iii) Plano e relatrio anuais de atividades; iv) Oramento e contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal nico; v) Aquisio ou alienao de patrimnio imobilirio da Universidade, e de operaes de crdito; vi) Criao, transformao ou extino de unidades orgnicas; vii) Propinas devidas pelos estudantes; b) Aprovar a criao, suspenso e extino de cursos; c) Aprovar os valores mximos de novas admisses e de inscries em cada ciclo de estudos em cada ano letivo, nos termos do artigo 64. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro; d) Superintender na gesto acadmica, decidindo, designadamente, quanto abertura de concursos, nomeao e contratao de pessoal, a qualquer ttulo, designao dos jris de concursos e de provas acadmicas e ao sistema e regulamentos de avaliao de docentes e discentes; e) Orientar e superintender na gesto administrativa e financeira da Universidade, assegurando a eficincia no emprego dos seus meios e recursos; f) Atribuir apoios aos estudantes no quadro da ao social escolar, nos termos da lei; g) Aprovar a concesso de ttulos ou distines honorficas; h) Instituir prmios escolares; i) Homologar as eleies e designaes dos membros dos rgos das unidades orgnicas, s o podendo recusar com base em ilegalidade, e dar-lhes posse; j) Nomear e exonerar nos termos da lei e dos Estatutos, o administrador e os dirigentes dos servios da Universidade; k) Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei e nos Estatutos; l) Aprovar o regulamento disciplinar aplicvel aos estudantes, ouvido o conselho acadmico;
m) Assegurar o cumprimento das deliberaes tomadas pelos rgos colegiais da Universidade; n) Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos Estatutos, sem prejuzo do poder regulamentar das unidades orgnicas no mbito das suas competncias prprias; o) Velar pela observncia das leis, dos Estatutos e dos regulamentos; p) Propor as iniciativas que considere necessrias ao bom funcionamento da Universidade; q) Desempenhar as demais funes previstas na lei e nos Estatutos; r) Comunicar ao ministro da tutela todos os dados necessrios ao exerccio desta, designadamente os planos e oramentos e os relatrios de atividades e contas; s) Tomar as medidas necessrias garantia da qualidade do ensino e da investigao na Universidade e nas suas unidades orgnicas; t) Representar a Universidade em juzo ou fora dele. 2 Cabem ainda ao reitor todas as competncias que, por lei ou pelos Estatutos, no sejam atribudas a outros rgos da Universidade, e o exerccio das competncias que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo ministro da tutela. 3 Sempre que tal se justifique, para maior eficincia na gesto dos recursos humanos, o reitor pode reafetar pessoal docente, investigador e outro entre unidades orgnicas, ouvido o conselho acadmico, e unidades funcionais e servios. 4 Carece de parecer prvio do conselho acadmico a deciso sobre as matrias referidas nas alneas g) e h) do n. 1 do presente artigo, bem como da alnea l) do mesmo nmero no que se refere aplicao de penas graves a funcionrios da Universidade. 5 O reitor pode delegar nos vice-reitores, nos pr-reitores, nos rgos de gesto da Universidade ou das suas unidades orgnicas as competncias que se revelem necessrias a uma gesto mais eficiente. 6 O reitor dispe de um gabinete, no qual est integrada a assessoria jurdica, a assessoria de planeamento e um secretariado, e pode ainda dispor de um chefe de gabinete, todos por si livremente designados e exonerados.
CAPTULO IV Conselho de gesto
Artigo 49. Composio e funcionamento do conselho de gesto 1 O conselho de gesto composto pelo reitor, que preside, por um vice-reitor por si designado e pelo administrador, podendo ainda incluir um ou dois membros com competncia reconhecida nos domnios da gesto, livremente escolhidos e nomeados pelo reitor de entre pessoal docente e investigador ou no docente e no investigador da Universidade. 2 O mandato dos membros do conselho de gesto tem a durao do mandato do reitor que os designou e cessa com este. 3 Podem ser convocados para participar, sem direito a voto, nas reunies do conselho de gesto, os presidentes ou diretores das unidades orgnicas, os responsveis pelos servios da Universidade, e representantes dos estudantes e do pessoal no docente e no investigador. Artigo 50. Competncia do conselho de gesto 1 Compete ao conselho de gesto conduzir a gesto administrativa, patrimonial e financeira da Universidade, bem como a gesto dos recursos humanos, sendo-lhe aplicvel a legislao em vigor para os organismos pblicos dotados de autonomia administrativa. 2 Compete ainda ao conselho de gesto fixar as taxas e emolumentos. 3 O conselho de gesto pode, em geral, delegar nos rgos prprios das unidades orgnicas e nos dirigentes dos servios as competncias que considere adequadas e necessrias a uma gesto mais eficiente.
CAPTULO V Provedor do estudante
Artigo 51. Natureza e designao 1 O provedor do estudante um rgo independente que tem como funo a defesa e a promoo dos direitos e interesses legtimos dos estudantes no mbito da Universidade.
b) Pronunciar-se sobre a criao, transformao e extino de escolas, de centros de investigao e de departamentos; c) Propor ou pronunciar-se sobre as linhas gerais a que deve obedecer a distribuio do servio docente; d) Propor ou pronunciar-se sobre os princpios gerais a que devem obedecer os regulamentos dos centros de investigao; e) Pronunciar-se sobre a criao, transformao, suspenso e extino de cursos; f) Aprovar as linhas gerais dos regulamentos de avaliao do aproveitamento dos estudantes; g) Pronunciar-se sobre o calendrio letivo da UTAD; h) Coordenar a realizao de inquritos regulares ao desempenho pedaggico das escolas e a sua anlise e divulgao; i) Coordenar a realizao da avaliao do desempenho pedaggico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua anlise e divulgao; j) Estabelecer os princpios gerais a que devem obedecer os regulamentos das escolas e propor ao reitor a homologao dos mesmos; k) Emitir parecer sobre o disposto no n. 4 do artigo 48.; l) Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados pelo reitor. 2 Compete em exclusivo comisso cientfica do conselho acadmico pronunciar-se para efeitos das alneas a) a d) do nmero anterior. 3 Compete em exclusivo comisso pedaggica do conselho acadmico pronunciar-se para efeitos das alneas f) a i) do n. 1 do presente artigo.
2 O provedor do estudante designado de entre os professores da UTAD, pelo conselho geral, por quatro anos. 3 Para o cabal exerccio das suas funes, ao provedor do estudante no poder ser distribudo servio docente em tempo superior ao mnimo legalmente permitido, podendo ser dispensado pelo reitor, total ou parcialmente, da prestao de servio docente. Artigo 52. Competncia 1 O provedor do estudante desenvolve as atividades e iniciativas que julgue adequadas ao seu bom desempenho em articulao com a Associao Acadmica da UTAD e com os rgos e servios da Universidade, designadamente com os conselhos pedaggicos das escolas. 2 Compete, em especial, ao provedor do estudante: a) Apreciar as queixas e reclamaes dos estudantes e, caso considere que a razo lhes assiste, proferir as recomendaes pertinentes aos rgos competentes para as atender; b) Fazer recomendaes genricas tendo em vista acautelar os interesses dos estudantes, nomeadamente no domnio da atividade pedaggica e da ao social escolar; c) Promover a realizao de atividades inspetivas aos servios cujas atividades so vocacionadas para os estudantes e a outros servios sobre os quais existam dvidas quanto regularidade de funcionamento. 3 As recomendaes do provedor do estudante devem ser consideradas por parte dos rgos e servios da universidade que delas sejam destinatrios, devendo a recusa da sua aplicao ser devidamente fundamentada e dela dado conhecimento ao reitor e ao provedor do estudante. 4 O provedor do estudante dever dispor dos meios necessrios para o exerccio das suas funes.
Das unidades orgnicas
CAPTULO VI Conselho acadmico
Artigo 53. Conceito O conselho acadmico um rgo colegial, que tem como misso promover a cooperao e articulao entre os conselhos cientficos, os conselhos tcnico-cientficos e os conselhos pedaggicos das escolas e dos centros de investigao. Artigo 54. Composio do conselho acadmico 1 O conselho acadmico constitudo por: a) O reitor, que preside; b) Os presidentes das escolas; c) Os presidentes dos conselhos cientficos das escolas, nos casos em que estes no sejam presididos pelos presidentes das escolas; d) Os presidentes dos conselhos pedaggicos das escolas, nos casos em que estes no sejam presididos pelos presidentes das escolas; e) Dois representantes dos centros de investigao, eleitos pelos diretores dos centros de investigao, de entre os seus pares; f) Um representante dos alunos de cada escola, eleito pelos membros do conselho pedaggico respetivo, de entre os seus pares; g) O presidente da AAUTAD, ou um seu representante legal. 2 O reitor pode delegar num vice-reitor a presidncia do conselho acadmico. Artigo 55. Funcionamento do conselho acadmico 1 O conselho acadmico funciona em plenrio, em comisso cientfica e em comisso pedaggica. 2 A comisso cientfica composta pelos membros do conselho acadmico referidos nas alneas a), b), c) e e) do n. 1 do artigo 54. 5 A comisso pedaggica composta pelos membros do conselho acadmico referidos nas alneas a), b), d), f) e g) do n. 1 do artigo 54. Artigo 56. Competncia do conselho acadmico 1 Compete ao conselho acadmico: a) Apreciar o projeto de plano de atividades da UTAD, na sua vertente cientfica;
CAPTULO I Escolas de natureza universitria
Artigo 57. Disposies gerais 1 As escolas de natureza universitria so unidades orgnicas dirigidas realizao continuada das tarefas de ensino, de investigao, de transferncia de cincia e de tecnologia, de difuso da cultura e de prestao de servios especializados. 2 As escolas referidas no n. 1 do artigo 27. gozam da autonomia cientfica, pedaggica e administrativa a estabelecer em sede de regulamento a aprovar nos termos dos Estatutos. 3 Os servios adstritos a cada escola, decorrentes dos existentes nos departamentos que nela esto agrupados, sero os estritamente indispensveis ao desempenho de funes e tarefas que no sejam, ou no possam ser, partilhadas ou exercidas pelos servios da UTAD. 4 As escolas compartilham funcionalmente meios humanos e materiais no mbito dos cursos, bem como de investigao e de prestao de servios. 5 O reitor, sob parecer do conselho acadmico, pode reafetar pessoal docente, investigador e outro entre as escolas, nos termos do n. 3 do artigo 48. Artigo 58. Organizao 1 As escolas agrupam departamentos de reas do conhecimento afins. 2 As escolas promovem e coordenam cursos visando a atribuio de graus acadmicos, bem como outros cursos, de reas de conhecimento afins. Artigo 59. Regulamentos 1 As escolas regem-se por regulamentos prprios, no respeito pela lei e pelos Estatutos.
2 Aqueles regulamentos carecem de homologao pelo reitor, para verificao da sua legalidade e da sua conformidade com os Estatutos. Artigo 60. rgos As escolas tm os seguintes rgos: a) Assembleia; b) Presidente; c) Conselho cientfico; d) Conselho pedaggico.
d) Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado pelo reitor, sem prejuzo do direito de recurso para o reitor; e) Elaborar o relatrio de atividades, assim como os projetos de planos anuais e plurianuais de atividades da escola; f) Exercer as demais funes previstas na lei ou nos regulamentos da escola; g) Zelar pelo cumprimento das leis, dos regulamentos e das orientaes emanadas dos rgos da UTAD; h) Representar a escola perante os demais rgos da UTAD e perante o exterior; i) Exercer as funes que lhe sejam delegadas pelo reitor. Artigo 65.
SECO II Assembleia de escola
Artigo 61. Composio da assembleia 1 A assembleia de escola presidida pelo presidente de escola e constituda por mais 14 membros, dos quais: a) Nove professores e investigadores, bem como restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de durao no inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vnculo UTAD; b) Trs representantes dos estudantes; c) Dois representantes dos trabalhadores no docentes e no investigadores. 2 A assembleia de escola integra, por inerncia de funes, os diretores dos departamentos da escola. 3 Os restantes membros da assembleia referidos na alnea a) do n. 1 deste artigo so eleitos diretamente pelo respetivo corpo, nos termos do artigo 18. 4 Os membros da assembleia referidos na alnea b) do n. 1 deste artigo devero ser eleitos de entre os estudantes dos cursos conferentes de grau acadmico promovidos e coordenados pela escola, diretamente pelo respetivo corpo, nos termos do artigo 18. 5 Os membros da assembleia referidos na alnea c) do n. 1 deste artigo devero ser eleitos diretamente pelo respetivo corpo, nos termos do artigo 18. Artigo 62. Competncia da assembleia Compete assembleia de escola: a) Elaborar e aprovar o projeto de regulamento da escola; b) Eleger e apreciar a destituio do presidente da escola, nos termos do regulamento da escola; c) Aprovar os relatrios de atividades, assim como os projetos de planos anuais e plurianuais de atividades da escola; d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam presentes pelo presidente da escola ou pelos demais rgos da UTAD.
Vice-presidentes 1 O presidente da escola pode ser coadjuvado por at dois vice-presidentes, escolhidos de entre os professores e investigadores que integram a assembleia da escola, nos quais pode delegar parte das suas competncias. 2 Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente da escola substitudo por um vice-presidente por ele designado. 3 A destituio, renncia ou perda de mandato do presidente da escola implica a perda de mandato dos vice-presidentes.
SECO IV Conselho cientfico da escola
Artigo 66. Composio do conselho cientfico 1 O conselho cientfico da escola constitudo pelo presidente da escola e por 10 membros eleitos de entre: a) Professores e investigadores, bem como restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de durao no inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vnculo UTAD; b) Representantes das unidades de investigao reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam. 2 A maioria dos membros a que se refere a alnea a) do n. 1 do presente artigo eleita de entre professores e investigadores da UTAD. 3 O nmero de membros a que se refere a alnea b) do n. 1 do presente artigo no dever ser inferior a 20 % nem superior a 40 % do total do conselho cientfico, podendo ser inferior a 20 % quando o nmero de unidades de investigao for inferior a esse valor. 4 Os membros do conselho cientfico so eleitos diretamente pelo respetivo corpo, nos termos dos artigos 15. e 18. 5 O conselho cientfico pode integrar membros convidados, de entre professores ou investigadores de outras instituies ou personalidades de reconhecida competncia no mbito da misso da escola e nos termos do seu regulamento. Artigo 67. Organizao e modo de funcionamento do conselho cientfico 1 O conselho cientfico dispe: a) De um presidente, que o presidente da escola; b) De um vice-presidente, nomeado pelo presidente de entre os membros eleitos do conselho cientfico, nos termos do regulamento da escola; c) De um secretrio, nomeado pelo presidente de entre os membros eleitos do conselho cientfico, nos termos do regulamento da escola. 2 O conselho cientfico funciona em plenrio e, por delegao deste, em comisso permanente, nos termos do regulamento da escola. 3 A comisso permanente do conselho cientfico constituda pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretrio. Artigo 68. Competncia do conselho cientfico 1 Compete ao conselho cientfico: a) Apreciar o projeto de plano de atividades cientficas da escola; b) Pronunciar-se sobre a criao, transformao ou extino de departamentos; c) Deliberar sobre a distribuio do servio docente, sujeitando-a a homologao do reitor;
SECO III Presidente da escola
Artigo 63. Eleio do presidente O presidente da escola eleito pela assembleia de entre os professores e investigadores da escola, nos termos do regulamento da escola. Artigo 64. Competncia do presidente Compete ao presidente da escola: a) Dirigir as atividades da escola, acompanhando e avaliando sistematicamente a atividade desenvolvida, e assegurando que os recursos adstritos escola so geridos de forma eficiente; b) Aprovar o calendrio e horrio das tarefas letivas da escola, ouvidos o conselho cientfico e o conselho pedaggico; c) Executar as deliberaes do conselho cientfico e do conselho pedaggico, quando vinculativas;
c) Promover a realizao da avaliao do desempenho pedaggico dos docentes dos ciclos de estudos promovidos e coordenados pela escola, por estes e pelos estudantes, e a sua anlise e divulgao; d) Apreciar as queixas relativas a falhas pedaggicas e propor as providncias necessrias; e) Aprovar o regulamento especfico de avaliao do aproveitamento dos estudantes dos ciclos de estudos promovidos e coordenados pela escola; f) Pronunciar-se sobre o regime de prescries dos ciclos de estudos promovidos e coordenados pela escola; g) Pronunciar-se sobre a criao de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados; h) Pronunciar-se sobre a instituio de prmios escolares; i) Pronunciar-se sobre os mapas de exames dos ciclos de estudos agrupados na escola; j) Exercer as demais competncias que lhe sejam conferidas pelo regulamento da escola.
d) Pronunciar-se sobre a criao de cursos promovidos e coordenados pela escola, e aprovar os respetivos planos de estudos; e) Propor ou pronunciar-se sobre a concesso de ttulos ou distines honorficas; f) Propor ou pronunciar-se sobre a instituio de prmios escolares; g) Propor ou pronunciar-se sobre a realizao de acordos e de parcerias internacionais; h) Propor a composio dos jris de provas e de concursos acadmicos; i) Praticar os outros atos previstos na lei relativos carreira docente e de investigao e ao recrutamento de pessoal docente e de investigao; j) Desempenhar as demais funes que lhe sejam atribudas pelo reitor ou pelo regulamento da escola. 2 Os membros do conselho cientfico no podem pronunciar-se sobre assuntos referentes: a) A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior sua; b) A concursos ou provas em relao aos quais renam as condies para serem opositores.
SECO VI Departamentos das escolas
Artigo 72. Definio 1 Os departamentos so unidades dirigidas realizao continuada das tarefas de ensino, investigao, de transferncia de cincia e tecnologia, de difuso da cultura e prestao de servios especializados constituindo, como tal, a clula base de organizao das escolas. 2 A criao de departamentos pressupe como dimenso mnima a existncia de 12 membros que sejam titulares do grau de doutor, compreendendo professores e investigadores, ou docentes em regime de tempo integral, com contrato de durao no inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vnculo UTAD. 3 data de aprovao dos Estatutos, existem na UTAD os departamentos que constam no anexo n. 5, sem prejuzo da criao, transformao ou extino de outros pelo rgo competente. Artigo 73. rgos So rgos do departamento: a) O diretor de departamento; b) O conselho de departamento. Artigo 74. Eleio e competncia do diretor de departamento 1 O diretor de departamento eleito de entre os professores e investigadores, pelo conselho de departamento, nos termos do artigo 17. 2 O diretor de departamento coadjuvado por um vice-diretor, o qual dever ser titular do grau de doutor, nomeado pelo presidente da escola mediante proposta do diretor. 3 Compete ao diretor de departamento: a) Gerir os recursos afetos ao departamento; b) Assegurar, no seu mbito de atuao, o normal funcionamento do departamento e o progresso das atividades em que o departamento esteja envolvido; c) Elaborar o projeto de plano anual de atividades e o relatrio anual de atividades do departamento; d) Propor a distribuio de servio docente do departamento, ouvido o conselho de departamento; e) Exercer as demais competncias que lhe sejam atribudas pelo regulamento da escola ou delegadas pelo presidente da escola. Artigo 75. Composio e competncia do conselho de departamento 1 O conselho de departamento constitudo por todos os professores e investigadores, e por todos os docentes em regime de tempo integral, com contrato de durao no inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vnculo UTAD. 2 Compete ao conselho de departamento: a) Eleger e apreciar a destituio do diretor de departamento, nos termos do regulamento da escola; b) Pronunciar-se sobre os planos de estudo referentes criao ou reestruturao de cursos de que o departamento seja parte interveniente;
SECO V Conselho pedaggico da escola
Artigo 69. Composio do conselho pedaggico 1 O conselho pedaggico constitudo por at 24 membros, e em moldes tendencialmente proporcionais ao nmero de cursos conferentes de grau acadmico promovidos e coordenados pela escola, nos termos do regulamento da escola. 2 So membros do conselho pedaggico: a) O presidente, que o presidente da escola; b) Representantes do corpo docente da escola, eleitos pelo respetivo corpo, nos termos do artigo 18.; c) Representantes dos estudantes dos cursos conferentes de grau acadmico promovidos e coordenados pela escola, em nmero igual ao dos membros referidos nas alneas a) e b) do presente artigo, e eleitos pelo respetivo corpo, nos termos do artigo 18. 3 O presidente do conselho pedaggico da escola nomear, de entre os membros docentes do conselho pedaggico, um diretor de curso por cada ciclo de estudos ou grupo de ciclos de estudos afins, nos termos do regulamento da escola. 4 O diretor de curso nomeia um vice-diretor de curso, obrigatoriamente docente desse curso, a quem pode delegar funes executivas. Artigo 70. Organizao e funcionamento do conselho pedaggico 1 O conselho pedaggico dispe: a) De um presidente, conforme a alnea a) do n. 2 do artigo anterior; b) De um vice-presidente, nomeado pelo presidente de entre os membros docentes do conselho pedaggico, nos termos do regulamento da escola; c) De um secretrio, nomeado pelo presidente de entre os membros docentes do conselho pedaggico, nos termos do regulamento da escola. 2 O conselho pedaggico funciona em plenrio e, por delegao deste, em comisso permanente, nos termos do regulamento da escola. 3 A comisso permanente do conselho pedaggico constituda pelo presidente, pelo vice-presidente, pelo secretrio e por dois estudantes indigitados de entre os estudantes do conselho pedaggico, pelo respetivo corpo no conselho pedaggico. Artigo 71. Competncia do conselho pedaggico Compete ao conselho pedaggico: a) Pronunciar-se sobre as orientaes pedaggicas e os mtodos de ensino e de avaliao dos ciclos de estudos promovidos e coordenados pela escola; b) Promover a realizao de inquritos regulares ao desempenho pedaggico da escola e a sua anlise e divulgao;
c) Pronunciar-se sobre a proposta de distribuio de servio docente do departamento; d) Pronunciar-se sobre o projeto de plano de atividades e o relatrio anual de atividades do departamento; e) Exercer as demais competncias que lhe sejam atribudas pelo regulamento da escola.
d) Exercer as demais funes previstas na lei e nos estatutos ou regulamento do centro; e) Presidir aos respetivos rgos e convocar as reunies; f) Dirigir e coordenar a execuo de todas as atividades do centro de investigao; g) Zelar pelo cumprimento das leis, dos regulamentos e das orientaes emanadas dos rgos da Universidade; h) Exercer as funes que lhe sejam delegadas pelo reitor. Artigo 81. Composio e competncia do conselho cientfico 1 O conselho cientfico constitudo por membros efetivos, nos termos dos estatutos ou regulamento do centro. 2 Compete ao conselho cientfico: a) Eleger e apreciar a destituio do diretor do centro, nos termos dos seus estatutos ou regulamento; b) Pronunciar-se sobre os projetos de planos de atividades e o relatrio de atividades do centro de investigao; c) Exercer as demais competncias que lhe sejam atribudas pelo regulamento ou estatutos do centro de investigao.
CAPTULO II Escolas de natureza politcnica
Artigo 76. Disposies gerais 1 A Escola Superior de Enfermagem de Vila Real parte integrante da UTAD, sendo uma unidade orgnica orientada para a criao, transmisso e difuso da cultura e do saber de natureza profissional, atravs da articulao do estudo, do ensino, da investigao orientada e do desenvolvimento experimental. 2 A Escola Superior de Enfermagem de Vila Real uma unidade orgnica que goza de autonomia cientfica, pedaggica e administrativa a estabelecer em sede de estatutos prprios conformes com a natureza politcnica daquela, e adequados aos presentes Estatutos. 3 A UTAD pode criar ou vir a integrar outras escolas superiores politcnicas, nas condies legais e estatutrias.
Dos servios e estruturas especializadas
CAPTULO I Administrador
Artigo 82. Designao e competncia 1 O administrador dever ser escolhido entre pessoas com saber e experincia na rea da gesto, com competncia para a gesto corrente da Universidade e a coordenao dos servios, sob direo do reitor. 2 Compete ao administrador: a) Assegurar a gesto corrente e coordenar os servios da Universidade, sob direo do reitor; b) Executar todas as tarefas e exercer todas as competncias que lhe forem cometidas ou delegadas pelo reitor. 3 O administrador livremente nomeado e exonerado pelo reitor, no podendo a durao mxima do exerccio de funes exceder 10 anos.
CAPTULO III Centros de investigao
Artigo 77. Disposies gerais 1 Os centros de investigao so estruturas dirigidas realizao continuada das tarefas de investigao, de transferncia de cincia e de tecnologia, de difuso da cultura e de prestao de servios especializados que, quando sejam unidades orgnicas, so dotados de autonomia cientfica. 2 Os centros de investigao regem-se por estatutos e regulamentos de acordo com o estabelecido no artigo 28. 3 Os estatutos e regulamentos referidos no nmero anterior carecem da homologao do reitor, para verificao da sua legalidade e da sua conformidade com os Estatutos da UTAD. Artigo 78. Composio dos centros de investigao Os centros de investigao so compostos por: a) Membros efetivos, detentores do grau de doutor e nos termos dos estatutos ou regulamento do centro; b) Membros colaboradores, detentores do grau de doutor e nos termos dos estatutos ou regulamento do centro; c) Bolseiros e estudantes, nos termos dos estatutos ou regulamento do centro. Artigo 79. rgos Sem prejuzo dos seus estatutos ou regulamento, so rgos do centro de investigao: a) O diretor do centro; b) O conselho cientfico do centro. Artigo 80. Eleio e competncia do diretor de centro 1 O diretor do centro eleito de entre os membros efetivos, pelo respetivo corpo, nos termos do artigo 17. 2 Compete ao diretor do centro: a) Representar o centro de investigao perante os demais rgos da UTAD e perante o exterior; b) Executar as deliberaes do conselho cientfico, quando vinculativas; c) Elaborar os projetos de planos de atividades e o relatrio de atividades;
Artigo 83. Conceito Os servios so unidades funcionais, hierarquicamente organizadas, orientadas para o apoio tcnico e administrativo permanente necessrio ao funcionamento da Universidade e de toda a sua estrutura organizativa. Artigo 84. Organizao, funcionamento e competncia A organizao interna e o modo de funcionamento dos servios referidos no n. 1 do artigo 29., bem como a identificao das competncias e dos cargos de direo ou chefia que lhes correspondam, constaro de regulamento prprio a aprovar pelo reitor, sob proposta do conselho de gesto.
CAPTULO III Servios de Ao Social
Artigo 85. Misso Os Servios de Ao Social (SAS) so a estrutura da Universidade vocacionada para assegurar as funes de ao social escolar.
Artigo 86. Autonomia administrativa e financeira
pblicas ou privadas, para a realizao dos seus fins, bem como os bens adquiridos pela prpria Universidade. 2 Integram o patrimnio da UTAD, designadamente: a) Os imveis por este adquiridos ou construdos, mesmo que em terrenos pertencentes ao Estado, aps a entrada em vigor da Lei n. 108/88, de 24 de setembro, e da Lei n. 54/90, de 5 de setembro; b) Os imveis do domnio privado do Estado que, nos termos legais, tenham sido transferidos para o seu patrimnio. 3 A UTAD administra bens do domnio pblico ou privado do Estado ou de outra coletividade territorial que lhes tenham sido cedidas pelo seu titular, nas condies previstas na lei e nos protocolos firmados com as mesmas entidades. 4 A UTAD pode adquirir e arrendar terrenos ou edifcios indispensveis ao seu funcionamento, nos termos da lei. 5 A UTAD pode dispor livremente do seu patrimnio, com as limitaes estabelecidas na lei e nos Estatutos. 6 A alienao, a permuta e a onerao de patrimnio ou a cedncia do direito de superfcie carecem de autorizao por despacho conjunto do ministro responsvel pela rea das finanas e do ministro da tutela. 7 A UTAD mantm atualizado o inventrio do seu patrimnio, bem como o cadastro dos bens do domnio pblico ou privado do Estado que tenha a seu cuidado. Artigo 94. Autonomia administrativa 1 A UTAD goza de autonomia administrativa, estando os seus atos sujeitos somente a impugnao judicial, salvo nos casos previstos na lei. 2 No desempenho da sua autonomia administrativa, a UTAD pode: a) Emitir regulamentos nos casos previstos na lei e nos Estatutos; b) Praticar atos administrativos; c) Celebrar contratos administrativos. 3 Salvo em casos de urgncia, devidamente justificados, a aprovao dos regulamentos precedida da divulgao dos projetos e da sua discusso pelos interessados durante o perodo de um ms. Artigo 95. Autonomia financeira 1 A UTAD goza de autonomia financeira, nos termos da lei e dos Estatutos, gerindo livremente os seus recursos financeiros conforme critrios por si estabelecidos, incluindo as verbas anuais que lhes sejam atribudas no oramento do Estado. 2 No mbito da autonomia financeira, a UTAD: a) Elabora os seus planos plurianuais; b) Elabora e executa os seus oramentos; c) Liquida e cobra as receitas prprias; d) Autoriza despesas e efetua pagamentos; e) Procede a todas as alteraes oramentais, com exceo das que sejam da competncia da Assembleia da Repblica e das que no sejam compatveis com a afetao de receitas consignadas. 3 A UTAD pode efetuar, desde que cobertos por receitas prprias, seguros de bens mveis e imveis e tambm de doena e de risco dos seus funcionrios, agentes e outros trabalhadores que se desloquem, em servio, ao estrangeiro, ou de individualidades estrangeiras que, com carter transitrio, nesta prestem qualquer tipo de funes. 4 As despesas da UTAD em moeda estrangeira podem ser liquidadas diretamente mediante recurso aos servios bancrios por si considerados mais apropriados e eficientes. Artigo 96. Transparncia oramental A UTAD tem o dever de informao ao Estado como garantia de estabilidade oramental e de solidariedade recproca, bem como o dever de prestar comunidade, de forma acessvel e rigorosa, informao sobre a sua situao financeira. Artigo 97. Garantias 1 O regime oramental da UTAD obedece s seguintes regras: a) Fiabilidade das previses de receitas e despesas, certificada pelo fiscal nico; b) Consolidao do oramento e das contas da UTAD e das unidades orgnicas nela integradas;
1 Os SAS gozam de autonomia administrativa e financeira, detendo a capacidade de praticar atos jurdicos, de tomar decises com eficcia externa e de praticar atos definitivos, bem como de dispor de receitas prprias e de capacidade de as afetar a despesas aprovadas de acordo com oramento prprio. 2 Os SAS dispem de servios administrativos prprios, sem prejuzo de poderem partilhar servios da Universidade com o objetivo da racionalizao dos recursos humanos e financeiros. Artigo 87. Administrador dos SAS 1 O administrador dos SAS livremente escolhido pelo reitor da UTAD de entre pessoas com saber e experincia na rea da gesto. 2 A durao mxima do exerccio de funes como dirigente deste servio no pode exceder 10 anos. Artigo 88. Competncia do administrador dos SAS 1 Compete ao administrador dos SAS a gesto corrente desses servios. 2 Compete tambm ao administrador dos SAS a elaborao da proposta de oramento, do plano de atividades, do relatrio de atividades e contas, e da proposta de regulamento interno, a serem submetidos ao reitor. 3 O reitor poder delegar no administrador dos SAS as competncias que considere adequadas queles servios. Artigo 89. Fiscalizao e consolidao de contas Os Servios de Ao Social esto sujeitos fiscalizao exercida pelo fiscal nico e as suas contas so consolidadas com as contas da Universidade. Artigo 90. Concesso dos servios de apoio aos estudantes A gesto dos servios de apoio aos estudantes, como cantinas e residncias, pode ser concessionada por deliberao do conselho de gesto, ouvida a Associao Acadmica da UTAD.
CAPTULO IV Estruturas especializadas
Artigo 91. Conceito As estruturas especializadas so unidades funcionais, orientadas para o suporte s atividades de ensino, de investigao, de prestao de servios e de difuso da cultura humanstica, artstica, cientfica e tecnolgica, que se inserem no mbito da misso da Universidade. Artigo 92. Organizao, funcionamento e competncia A organizao interna e o modo de funcionamento das estruturas especializadas referidas no artigo 31., bem como a identificao das competncias e dos cargos de direo ou chefia que lhes correspondam, constaro de regulamento prprio a aprovar pelo reitor, sob proposta do conselho de gesto.
Gesto patrimonial, administrativa, financeira e dos recursos humanos
CAPTULO I Gesto patrimonial, administrativa e financeira
Artigo 93. Patrimnio 1 Constitui patrimnio da UTAD o conjunto dos bens e direitos que lhe tenham sido transmitidos pelo Estado ou por outras entidades,
c) Eficincia no uso dos meios financeiros disponveis; d) Obrigao de comunicao, ao ministro responsvel pela rea das finanas e ao ministro da tutela, dos instrumentos de gesto previsional e de prestao de contas; e) Sujeio fiscalizao e inspeo do ministrio responsvel pela rea das finanas. 2 A UTAD est sujeita ao Plano Oficial de Contabilidade Pblica para o Sector da Educao (POC-Educao). 3 A UTAD est sujeita ao estabelecido na lei quanto ao equilbrio oramental e disciplina das finanas pblicas. 4 As regras aplicveis UTAD quanto ao equilbrio oramental so as que resultem da aplicao do n. 4 do artigo 113. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro. Artigo 98. Saldos de gerncia 1 No so aplicveis UTAD, nos termos do disposto no artigo 114. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, as disposies legais que prescrevem a obrigatoriedade de reposio nos cofres do Estado dos saldos de gerncia provenientes das dotaes transferidas do oramento do Estado. 2 A utilizao pela UTAD dos saldos de gerncia provenientes de dotaes transferidas do oramento do Estado no carece de autorizao do ministro responsvel pela rea das finanas ou do ministro da tutela. 3 As alteraes no oramento privativo da UTAD que se traduzam em aplicao de saldos de gerncia no carecem de autorizao do ministro responsvel pela rea das finanas ou do ministro da tutela. Artigo 99. Receitas 1 Constituem receitas da UTAD: a) As dotaes oramentais que lhes forem atribudas pelo Estado; b) As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequncia de ciclos de estudos e outras aes de formao; c) As receitas provenientes de atividades de investigao e desenvolvimento; d) Os rendimentos da propriedade intelectual; e) Os rendimentos de bens prprios ou de que tenha a fruio; f) As receitas derivadas da prestao de servios, emisso de pareceres e da venda de publicaes e de outros produtos da sua atividade; g) Os subsdios, subvenes, comparticipaes, doaes, heranas e legados; h) O produto da venda ou arrendamento de bens imveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens; i) Os juros de contas de depsitos e a remunerao de outras aplicaes financeiras; j) Os saldos da conta de gerncia de anos anteriores; k) O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham; l) O produto de emprstimos contrados; m) As receitas provenientes de contratos de financiamento plurianual celebrados com o Estado; n) Outras receitas previstas na lei. 2 A UTAD pode recorrer ao crdito nos termos estabelecidos na lei, mediante autorizao por despacho conjunto do ministro responsvel pela rea das finanas e do ministro da tutela. 3 Com exceo das dotaes transferidas do oramento do Estado e dos saldos das contas de gerncia provenientes das dotaes concedidas pelo oramento do Estado, pode a UTAD depositar em qualquer instituio bancria todas as demais receitas que arrecade. 4 As receitas a que se refere a parte final do nmero anterior so geridas pelo UTAD atravs do respetivo oramento privativo, conforme critrios por si estabelecidos. 5 As aplicaes financeiras da UTAD devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que no exceda 25 % do seu montante total. 6 O princpio da no consignao de receitas no se aplica: a) s receitas provenientes do oramento do Estado destinadas ao financiamento de despesas ou de projetos especficos; b) s receitas que, nos termos da lei ou de contrato, se destinem a cobrir determinadas despesas. Artigo 100. Isenes fiscais A UTAD est isenta, nos mesmos termos que o esteja o Estado, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos. Artigo 101. Fiscal nico
A gesto patrimonial e financeira da UTAD controlada por um fiscal nico, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do ministro responsvel pela rea das finanas e do ministro da tutela, ouvido o reitor, e com as competncias fixadas na Lei-Quadro dos Institutos Pblicos. Artigo 102. Controlo financeiro 1 Sem prejuzo das auditorias mandadas realizar pelo Estado, a UTAD promove auditorias externas, a realizar por empresas de auditoria de reconhecido mrito, por si contratadas para o efeito. 2 As auditorias externas realizam-se de dois em dois anos, devendo uma reportar-se primeira metade do mandato do reitor e a seguinte preceder em trs meses o final do mandato correspondente. 3 Os relatrios das auditorias referidas nos nmeros anteriores, bem como os relatrios anuais do fiscal nico, so remetidos ao ministro responsvel pela rea das finanas e ao ministro da tutela.
CAPTULO II Gesto dos recursos humanos
Artigo 103. Princpios gerais 1 A UTAD deve dispor, nos termos da lei, dos meios humanos necessrios ao desempenho das suas atribuies, sem prejuzo da contratao externa de servios. 2 Cabe UTAD o recrutamento e promoo dos seus docentes e investigadores, bem como do restante pessoal, nos termos da lei. 3 O regime do pessoal docente e de investigao definido em lei especial. Artigo 104. Mapas de pessoal 1 O nmero de unidades do mapa de pessoal da UTAD fixado por despacho do ministro da tutela. 2 A distribuio das unidades do mapa de pessoal pelas diferentes categorias, no caso do pessoal docente e de investigao, e pelas diferentes carreiras e categorias, no caso do restante pessoal, feita pela UTAD, no respeito pelas regras gerais que sejam fixadas pelo ministro da tutela sobre esta matria. 3 No havendo impedimento legal o mapa de pessoal docente e o mapa de pessoal investigador sero nicos para toda a Universidade, sem prejuzo da afetao dos docentes e investigadores por unidades orgnicas. 4 O pessoal no docente e no investigador ser integrado no mapa de pessoal no docente da UTAD, sem prejuzo de poder ser afetado a unidades orgnicas. Artigo 105. Limites nomeao e contratao 1 O nmero mximo de docentes, investigadores e outro pessoal, qualquer que seja o regime legal aplicvel, que a UTAD pode nomear ou contratar, fixado por despacho do ministro da tutela. 2 No est sujeita a quaisquer limitaes, designadamente aquelas a que se refere o nmero anterior, a contratao de pessoal em regime de contrato individual de trabalho cujos encargos sejam satisfeitos exclusivamente atravs de receitas prprias, incluindo nestas as referentes a projetos de investigao e desenvolvimento, qualquer que seja a sua provenincia. Artigo 106. Durao dos contratos individuais de trabalho a termo certo A durao mxima dos contratos individuais de trabalho a termo certo para a execuo de projetos de investigao e desenvolvimento a que for fixada na lei.
Organizao e funcionamento dos rgos colegiais
Artigo 107. Autonomia regimental 1 Os rgos colegiais tm competncia para elaborar regimentos prprios que regulem os seus modos de organizao e funcionamento. 2 Os referidos regimentos no podem contrariar as disposies legais, estatutrias e regulamentares, aplicveis aos rgos a que respeitem, e submetem-se, em particular, s disposies subsequentes, constantes desta seco. Artigo 108. Presidente e secretrio Sempre que a lei ou os Estatutos no disponham de forma diferente, cada rgo colegial tem um presidente e um secretrio, a eleger pelos membros que o compem. Artigo 109. Substituio do presidente e secretrio 1 Salvo disposio legal, estatutria ou regulamentar em contrrio, o presidente e o secretrio de qualquer rgo colegial so substitudos, respetivamente, pelo membro mais antigo e pelo membro menos antigo. 2 No caso de os membros possurem a mesma antiguidade, a substituio faz-se, respetivamente, pelo membro de mais idade e pelo de menos idade. Artigo 110. Qurum 1 Os rgos colegiais s podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do nmero legal dos seus membros com direito a voto. 2 Quando hora marcada para a reunio no exista qurum, esta poder realizar-se uma hora depois, desde que se encontre presente um tero dos seus membros com direito a voto, em nmero no inferior a trs, e desde que tal possibilidade tenha sido expressamente prevista na convocatria respetiva. Artigo 111. Direito a absteno Salvo disposio expressa em contrrio, os membros dos rgos colegiais, sem prejuzo do seu dever de participao ativa na formao da vontade coletiva, tm direito a abster-se, quando, em definitivo e aps todos os esclarecimentos que lhes tenham sido prestados, se sentirem subjetivamente incapazes de votar favoravelmente ou desfavoravelmente. Artigo 112. Ata da reunio 1 De cada reunio ser lavrada ata, que conter um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunio, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberaes tomadas e a forma e o resultado das respetivas votaes. 2 As atas so lavradas pelo secretrio e postas aprovao de todos os membros no final da respetiva reunio ou no incio da seguinte, sendo assinadas, aps a aprovao, pelo presidente e pelo secretrio. 3 Nos casos em que o rgo assim o delibere, a ata ser aprovada, em minuta, logo na reunio a que disser respeito. 4 As deliberaes dos rgos colegiais s podem adquirir eficcia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do nmero anterior.
2 Os rgos da Universidade devero estar constitudos e em condies de funcionamento no prazo mximo de quatro meses, aps a entrada em vigor dos Estatutos. Artigo 114. Dos regulamentos eleitorais para os novos rgos As primeiras eleies previstas nos Estatutos far-se-o segundo regulamentos eleitorais a aprovar pelo reitor. Artigo 115. Da entrada em funcionamento do novo sistema de rgos 1 O novo sistema de rgos entra em funcionamento com a tomada de posse do reitor, ou no prazo de cinco dias contados sobre a data da concluso do processo de constituio e tomada de posse dos novos rgos da Universidade, na ausncia de declarao de renncia do atual reitor, se este se encontrar abrangido pelo n. 3 do artigo 174. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro. 2 Os rgos atuais da Universidade mantm-se em funes at entrada em funcionamento do novo sistema de rgos, nos termos do nmero anterior. 3 Os titulares de mandatos que terminem depois da publicao dos Estatutos continuam em funes at tomada de posse dos novos rgos, nos termos dos nmeros anteriores, sendo o seu mandato prorrogado pelo tempo necessrio. 4 Os diretores de departamento, sem prejuzo das atribuies inerentes condio de membros das assembleias de escola, s iniciaro o exerccio de funes quando concludo o processo de instalao dos rgos das respetivas escolas. Artigo 116. Dos departamentos A reafetao dos meios humanos e materiais, consequente conformao da estrutura departamental atual com a definida no anexo n. 5, ser decidida pelo reitor, ouvidos os membros dos departamentos em causa. Artigo 117. Dos regulamentos e estatutos das unidades orgnicas 1 Os presidentes das escolas referidas no n. 1 do artigo 27. e os diretores dos centros de investigao devero submeter ao reitor para aprovao os regulamentos das respetivas unidades orgnicas, no prazo de 60 dias contados a partir da data da sua posse. 2 Os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real estaro revistos no prazo mximo de quatro meses aps a entrada em vigor dos presentes Estatutos da UTAD. 3 Os regulamentos e estatutos atualmente existentes vigoram transitoriamente at homologao dos que os substituam, com as adaptaes requeridas pela sua conformao com a lei e com os Estatutos da UTAD. Artigo 118. Incompatibilidades Os titulares de cargos que, segundo a Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, e os Estatutos, passem a ser incompatveis com outros podem, em cada caso, completar o mandato incompatvel, com o limite de quatro anos a contar da entrada em vigor da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro.
CAPTULO I Disposies transitrias
Artigo 113. Da concretizao do novo modelo de gesto e organizao 1 Compete ao reitor promover e conduzir a concretizao do modelo de organizao e gesto decorrentes dos Estatutos.
CAPTULO II Disposies finais
Artigo 119. Associao Acadmica da UTAD 1 A Associao Acadmica da UTAD (AAUTAD) a pessoa coletiva que representa os estudantes da UTAD, regendo-se por estatutos prprios. 2 A Universidade apoia a AAUTAD, proporcionando as condies para a sua afirmao, ao abrigo da legislao em vigor. 3 A Universidade estimular as atividades artsticas, culturais e cientficas e promover espaos de experimentao e de apoio ao desenvolvimento de competncias extracurriculares, nomeadamente
de participao coletiva e social promovida pela AAUTAD conferindo apoio monetrio para a prossecuo dos seus fins. 4 O apoio AAUTAD obedece aos princpios da transparncia e do respeito pela sua autonomia e independncia. Artigo 120. Associao dos Antigos Alunos da UTAD 1 A Associao dos Antigos Alunos da UTAD a pessoa coletiva que representa os antigos estudantes da UTAD, regendo-se por estatutos prprios. 2 A Universidade apoia a Associao dos Antigos Alunos, ao abrigo da legislao em vigor, facilitando e promovendo a sua contribuio para o desenvolvimento estratgico da UTAD. 3 O apoio Associao dos Antigos Alunos obedece aos princpios da transparncia e do respeito pela sua autonomia e independncia Artigo 121. Praxes acadmicas 1 Os atos designados por praxe acadmica so atos e iniciativas de carter ldico ou festivo, estritamente orientados para a integrao dos novos alunos na vida acadmica, dependentes da adeso livre dos que a eles queiram associar-se, e no podem, em caso algum, revestir natureza vexatria ou de ofensa de natureza fsica ou moral dos participantes ou de quaisquer outras pessoas, nem podem prejudicar o normal funcionamento da Universidade, impedir ou dificultar a ida dos estudantes s aulas, ou perturbar a sua participao nas demais atividades escolares. 2 Nenhum estudante poder ser obrigado a participar em qualquer ato de praxe acadmica contra a sua vontade, cabendo a toda a comunidade acadmica a obrigao de velar pelo cumprimento desta norma, de que lhe dever ser dado conhecimento, no ato da sua inscrio. Artigo 122. Reviso e alterao dos Estatutos 1 Os Estatutos so revistos ou alterados nos termos da lei. 2 No revestem a figura de reviso estatutria as atualizaes do contedo dos anexos aos Estatutos, resultantes do exerccio das funes atribudas aos rgos para tal competentes, que sero mandadas publicar no Dirio da Repblica por despacho do reitor. Artigo 123. Casos omissos ou dvidas Os casos omissos e as dvidas suscitadas na aplicao dos presentes Estatutos sero resolvidos pelo conselho geral. Artigo 124. Entrada em vigor Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicao no Dirio da Repblica.
ANEXO N. 1 ANEXO N. 2
Logtipo da UTAD
Acompanhando a tendncia verificada em outras Universidades Europeias, a UTAD enriqueceu a sua simbologia, juntando ao braso, to apreciado, o logtipo, que foi apresentado pela primeira vez em dezembro no Frum Estudante 1996. O logtipo baseia-se na parte superior do braso, mantendo o leo (o poder) e o livro (o conhecimento), o vermelho (o valor) e o azul (a lealdade). Motivo principal do logtipo, o leo parlante, evocativo do Reino Cristo anterior origem da Nacionalidade, que inclua Trs-os-Montes e Alto Douro, transmite tambm a imagem de Autonomia da Universidade, por analogia com o tpico comportamento felino.
Smbolo da UTAD
Dos gabinetes das estruturas especializadas Sem prejuzo do disposto no artigo 92. dos presentes Estatutos, considera-se desde j que as estruturas especializadas identificadas no n. 1 do artigo 31. integram os seguintes gabinetes: 1 Unidade de Apoio s Atividades Acadmicas: a) Gabinete de Gesto da Qualidade; b) Gabinete de Formao; c) Gabinete de Apoio a Projetos; d) Gabinete de Apoio Insero na Vida Ativa. 2 Unidade de Relaes Externas: a) Gabinete de Relaes Internacionais e Mobilidade; b) Gabinete de Comunicao e Imagem. 3 Unidade de Apoio Tcnico, Manuteno e Segurana: a) Gabinete de Servios Gerais; b) Gabinete de Manuteno e Segurana.
II Habilitaes literrias: Licenciada em Informtica pela Universidade Autnoma de Lisboa. III Experincia Profissional: Especialista de Informtica Grau 3 Nvel 2, a exercer funes como Responsvel do Ncleo de Informtica (equivalente a Chefe de Diviso), desde agosto de 2007 at ao presente, no Instituto da Droga e da Toxicodependncia; Chefe de Diviso desde 23 de dezembro de 2004 a agosto de 2007, na Direo-Geral do Oramento; Na carreira informtica desde 21 de janeiro de 1997 at ao presente. IV Formao Profissional: Frequncia de diversos cursos de formao com carter tcnico, com vista ao aperfeioamento ou aquisio de novos conhecimentos, assim como alguns seminrios e congressos, tais como: a) FORGEP Programa de Formao em Gesto Pblica; b) Oracle Business Intelligence; c) Acessibilidade de contedos Web; d) Implementing Microsoft Office SharePoint 2007 e SharePoint Designer; e) Data Warehousing em tecnologia SAP; Reporting; BPS e SEM; f) Desenvolvimento de sistemas informticos em tecnologia Oracle; g) Desenho de Sistemas de Data Warehousing. 206456538
Dos departamentos das escolas de natureza universitria data de aprovao destes Estatutos, e de acordo com o disposto nos artigos 72. e 116., existem na UTAD os seguintes departamentos, integrados nas escolas identificadas no n. 1 do artigo 27.: 1 Escola de Cincias Agrrias e Veterinrias: a) Departamento de Agronomia; b) Departamento de Cincias Veterinrias; c) Departamento de Cincias Florestais e Arquitetura Paisagista; d) Departamento de Zootecnia. 2 Escola de Cincias Humanas e Sociais: a) Departamento de Economia, Sociologia e Gesto; b) Departamento de Educao e Psicologia; c) Departamento de Letras, Artes e Comunicao. 3 Escola de Cincias e Tecnologia: a) Departamento de Engenharias; b) Departamento de Fsica; c) Departamento de Matemtica. 4 Escola de Cincias da Vida e do Ambiente: a) Departamento de Cincias do Desporto, Exerccio e Sade; b) Departamento de Biologia e Ambiente; c) Departamento de Gentica e Biotecnologia; d) Departamento de Geologia; e) Departamento de Qumica. 206447499
Direo Regional de Educao do Norte Escola Secundria com 3. Ciclo Aurlia de Sousa
Aviso n. 14026/2012
Despacho n. 13655/2012 Considerando que com a sada do Despacho conjunto n. 13368/2012, de 12 de outubro, de Suas Excelncias O Secretrio de Estado das Comunidades Portuguesas e o Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar, o engenheiro Jos Antnio Martinho Lopes cessou funes como Diretor de Servios da Direo de Servios de Organizao e Planeamento Informtico da Direo-Geral de Administrao Escolar; Considerando que o Decreto-Lei n. 125/2011, de 29 de dezembro, ao aprovar a nova orgnica do Ministrio da Educao e Cincia, criou a Direo-Geral da Administrao Escolar, abreviadamente designada por DGAE; Considerando ainda que o Decreto Regulamentar n. 25/2012, de 17 de fevereiro, aprovou o modelo de organizao interna da DGAE e a Portaria n. 147/2012, de 16 de maio, aprovou a estrutura nuclear dos servios e as suas competncias; Atendendo necessidade de assegurar o normal funcionamento dos servios, em funo da estrutura orgnica aprovada, nomeada, em regime de substituio, nos termos conjugados do disposto nos artigos 2. e 27. da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, na redao dada pelas Leis n. 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e alnea b) do n. 1 do artigo 1. e artigo 3. da Portaria n. 147/2012, de 16 de maio, para o exerccio de cargo de direo intermdia de 1. grau, da Direo de Servios de Organizao e Planeamento Informtico, a licenciada Sandra Isabel Parreira Paiva, especialista de informtica grau 3 nvel 2, pertencente ao mapa de pessoal da Direo-Geral do Oramento, cuja sntese curricular figura em anexo. O presente despacho produz efeitos a 15 de outubro de 2012. 12 de outubro de 2012. O Diretor-Geral da Administrao Escolar, Mrio Agostinho Alves Pereira. ANEXO Sntese Curricular I Identificao: Nome: Sandra Isabel Parreira Paiva. Data de nascimento: 15 de dezembro de 1972. Naturalidade: Almada. Nacionalidade: Portuguesa.
Lista unitria de ordenao final dos candidatos aprovados De acordo com o aviso n. 12769/2012 publicado no Dirio da Repblica de 25 de setembro de 2012, publica-se a lista de ordenao dos candidatos a seis postos de trabalho em regime de contrato a termo certo e a tempo parcial, no decurso da aplicao do mtodo de seleo de avaliao curricular. Eugnia Maria Silva Oliveira 18,5 Belmira Modesta Torres Freitas 18,25 Carlos Alberto Rodrigues Silva 17,75 Fernanda Maria Oliveira Silva 17,0 Paula Cristina P. Silva Sousa 17,0 Ermelinda Fernandes Mana 16,0 Mnica Sofia Silva Carneiro 14,25 Ana Cristina Almada Verssimo 9,5 Srgio Paulo Jesus Lemos 9,0 Fernanda Maria Arajo Pereira 8,75 Sandra Cristina Gomes Pinho 6,5 Ana Cristina Seixas Carneiro 4,75 Nelson Manuel da Silva Carneiro 4,75 Sara Cristina Silva Soares 4,75 Agostinha Manuela Fernandes Miranda 4,5 Elisa Aurora Costa Martins 4,5 Maria Jos Cardoso Bateira 4,5 Mrio Noronha Ferreira 4,5 Antnia Maria B. Pereira Rodrigues 3,25 Andreia Sofia Portugal Cardoso 3,25 Alberto Carlos Urribarri Soares 2,25 Graa Alexandra Cardoso Ferreira 2,25 Helena Cardoso Oliveira Dias 2,25 Jacqueline Neto Gomez 2,25 Raquel Alexandra Fernandes Miranda 2,25 Ricardo Jorge N. Gonalves Castro 2,25 Maria Alice Jesus Silva Carvalho 2,0 Maria Flora Ferreira Magalhes 2,0 Maria Isolete Pereira Rodrigues 2,0 Sandra Maria Sousa Reis 2,0 Cludia Menres Soares excluda (a) Juliana Filipa Silva Queirs excluda (a) Nota: (a) excludos por no terem cumprido os requisitos exigidos no ponto 11 do Aviso n. 12769/2012 publicado no Dirio da Repblica de 25 de setembro de 2012 15-10-2012. A Presidente da CAP, Delfina Augusta Arajo Rodrigues. 206454975

References: artigo 76
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 73
 artigo 76
 artigo 172
 artigo 69
 artigo 124

Artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 10
 Artigo 11

Artigo 12

Artigo 19
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 35
 Artigo 22

Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28

Artigo 23
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 4

Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36

Artigo 33
 artigo 34
 artigo 68
 artigo 9
 artigo 34
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 Artigo 39

Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44

Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 artigo 45
 Artigo 48
 artigo 64

Artigo 49
 Artigo 50

Artigo 51
 artigo 48
 Artigo 52

Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 artigo 54
 artigo 54
 Artigo 56

Artigo 57
 artigo 27
 artigo 48
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 65

Artigo 61
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 Artigo 62

Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68

Artigo 63
 Artigo 64

Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 artigo 17
 Artigo 75

Artigo 69
 artigo 18
 artigo 18
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 81

Artigo 76

Artigo 82

Artigo 77
 artigo 28
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 artigo 17

Artigo 83
 Artigo 84
 artigo 29

Artigo 85

Artigo 86
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90

Artigo 91
 Artigo 92
 artigo 31

Artigo 93
 artigo 113
 Artigo 98
 artigo 114
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102

Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106

Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 114
 Artigo 115
 artigo 174
 Artigo 116
 Artigo 117
 artigo 27
 Artigo 118

Artigo 113

Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 artigo 92
 artigo 31
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 3