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Timestamp: 2019-08-20 23:17:40+00:00

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Cláudio Lembo | CEPES
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10 jul, 2019 em Artigos / Cláudio Lembo por Cláudio Lembo
Os estudiosos de Direito Constitucional poucas vezes se debruçam sobre os preâmbulos dos documentos maiores.
Acreditam ser mera literatura de natureza supérflua.
Não á assim, no entanto.
Os exórdios constitucionais contêm verdades.
Apontam para realidades sociais bem distintas.
Cada povo possuiu maneira peculiar de se apresentar como titular da soberania popular.
Os preâmbulos indicam os traços da espiritualidade das sociedades a que e dirigem.
Os povos sul americanos, com suas bases religiosas cristãs, apresentam, em suas constituições sempre referência a Deus.
Constituem exceções os chilenos e os uruguaios.
Omitem a Deus.
Certamente, desejaram, indiretamente, conceber a ideia de estado laico.
Distintas, porém, são as maneiras de se dirigem ao Ser Supremo nas demais Constituições.
Os argentinos expressamente fizeram constar no preâmbulo de sua Constituição:
Invocando a proteção de Deus,
fonte de toda razão e justiça.
Os colombianos, no mesmo sentido, esculpem em seu documento constitucional:
Invocando a proteção de Deus.
Não alteram a caminhada os paraguaios.
A Constituição da República do Paraguay, em seu exórdio, aponta semelhante afirmação:
Invocando a Deus.
A Constituição Política do Perú vai além, em seu preâmbulo, declara:
Invocando a Deus Todo poderoso.
Os bolivianos mostram-se obedientes ao Ser Supremo e as crenças nativas.
Em seu documento constitucional redigiram:
Com a fortaleza de nossa Pachamama e graças a Deus.
Após este breve percurso pelas Constituições de alguns países deste Continente, chega-se à Constituição brasileira vigente.
Nela se lê, em preâmbulo, que a redação do texto se verificou
Sob a proteção de Deus.
Leia-se com atenção as várias referências a Deus constante das transcrições concretizadas.
Todos os povos irmãos colocam-se genuflexos perante Deus.
Pedem proteção ou dão graças pela dádiva recebida, uma Constituição.
Os brasileiros sentem a presença constante de Deus nos seus afazeres diários.
Contam com a presença de Deus no seu cotidiano.
Não invocam proteção.
Encontram-se convictos da presença de Deus.
E, em consequência declaram, solenemente, no preâmbulo da Constituição:
Esta concebeu-se sob a espontânea proteção da Entidade Maior.
Subjetivamente, os constituintes nacionais intuíram pensamento comum a todos os brasileiros:
Assim seja e assim permaneça.
As invocações indicadas apontam, com grande sensibilidade, a maneira de sentir Deus por cada povo.
Os brasileiros mostram-se amorosos com o Pai.
Sentem sua presença na elaboração de sua Constituição.
Não invocaram a Deus.
Este se encontrava naturalmente presente no decorrer dos trabalhos constitucionais.
Apesar dos percalços, a indícios que sim.
3 jun, 2019 em Artigos / Cláudio Lembo por Cláudio Lembo
…los aspectos más revolucionarios de la Constitución de 1812 fue dotar a las Cortes de un gran poder e incorporar la participación política de las masas.*
Quando se estuda a independência dos países da América do Sul, alguns elementos devem merecer prévio registro e reflexão.
Os acontecimentos políticos americanos, no decorrer do Século XIX, contam com características nativas e outras importadas de realidades sociais externas.
Certamente, motivos econômicos, como o excesso de rigor do fisco das metrópoles, conduziram a uma natural revolta dos americanos do sul.
A par deste fator, de natureza fundamental, sentimento nativista surgia entre os filhos dos europeus, aqui nascidos.
No entanto, elementos estranhos à realidade social do continente mostraram-se fundamentais na geração do sentimento independentista em todas as sociedades sul americanas.
Seguramente, o estudioso deve se debruçar sobre três acontecimentos alienígenas para entender os fatos ligados aos vários processos de independência verificados no já citado Século XIX, a saber:
A Guerra da Independência desenvolvida nos Estados Unidos contra os ingleses.
A luta dos americanos do norte estimulou outros povos a reagir contra as metrópoles.
Além deste fator, a Guerra da Independência, nos Estados Unidos, apresentou aspectos intelectuais de grande relevância.
Os atos antecedentes a sua elaboração – fala-se da Constituição 1787 – revelaram figuras intelectuais de grande relevância.
Os autores do Federalista, livro composto pelos artigos de Madison, James e Hamilton, mereceram repercussão entre os povos do sul.
A Constituição norte americana, elaborada por cinquenta e cinco delegados, durante quatro meses, serviu de paradigma a todos os lideres dos processos de independência.
Bom recordar:
Os delegados presentes em Filadélfia eram de raiz puritana.
Conheciam, pela origem de cada um, o Direito Inglês e a evolução das instituições políticas na Inglaterra.
Mas, apesar da importância dos fatos desenrolados nos Estados Unidos, os fatores determinantes dos vários processos libertários sul americanos se encontram na Europa e, particularmente, na Península Ibérica.
Como é sabido, a partir de 1801, tropas napoleônicas invadem o espaço peninsular.
Antes espanhóis e franceses colocam-se contra Portugal.
Posteriormente, os espanhóis rompem com a França e se colocam em posição comum com Portugal face aos franceses.
É a chamada Guerra Peninsular.
Esta, na Segunda Invasão francesa, leva D. João VI a se deslocar para o Brasil.
Acontecimento curioso que deslocou Portugal à posição de dependente do Brasil.
A sede do Reino foi transferida para o Rio de Janeiro em 1808.
A invasão napoleônica, no espaço espanhol, levou aos liberais da Espanha a se refugiarem em Cádiz, cidade portuária com face para o Atlântico.
Elaboraram os espanhóis, com alguns delegados hispano americanos, na mencionada Cádiz, a Constituição Espanhola de 1812.
Este documento, somado à prisão de Fernando VII, rei da Espanha, em Baiona, na França, levou os sul americanos a grande elucubrações intelectuais.
A Constituição de Cádiz trazia poderosa novidade política.
A ideia das Juntas, colegiados cujos titulares eram escolhidos por voto.
Além desta figura nova, surgiram elucubrações mais
Se o rei da Espanha – Fernando VII – encontrava-se preso, estava afastado o princípio da soberania divina própria dos soberanos.
Ausente a soberania divina originária do rei, esta seria substituída pela soberania popular.
Aqui, entra Rousseau, muito apreciado entre os latino americanos na época.
Além do pensamento do genebrino, ensinamentos da Revolução Francesa chegaram à América, apesar dos esforços em contrário da Inquisição, com seus tribunais instalados em Lima e Cartagena.
Volta-se às Juntas.
Pode-se imaginar os debates que ocorreram em todas as cidades então existentes pela América meridional, inclusive no Brasil, onde a Constituição de Cádiz teve sua parte eleitoral adotada por D. João VI.
Deve-se creditar a esta vertente, ou seja, a implantação das Juntas, a criação de fermento libertário.
Este fermento foi o motor das guerras de independência.
Concomitantemente, com os debates desenvolvidos no interior das Juntas, outros ocorriam em instituição avoenga no Direito Público espanhol.
Fala-se dos Cabildos, ou seja, as corporações que regiam os municípios.
A primeira manifestação libertária, por exemplo na Argentina, deu-se no Cabildo de Buenos Aires.
A este ato dá-se o nome de Revolução de Maio – 1810 – na História da Argentina.
Claro que os Libertadores – Bolívar, San Martin, Lavalleja, Sucre, Miranda e outros – tiveram grande importância nas várias independências.
Mas, todos eles, sem exceção, conheciam os autores básicos franceses e ingleses de textos políticos da época e de seus antecedentes.
Um ponto, porém, deve ser gizado com firmeza:
a Constituição de Cádiz merece posição de proeminência quando se estuda o processo de liberação dos povos sul americanos.
Constituição, elaborada em condições adversas, em razão da invasão francesa, foi elemento essencial para as lideranças deste Continente buscarem à soberania para seus povos.
Paradoxos do constitucionalismo.
Busca-se um objetivo e se obtém outro inimaginável pelos constituintes.
* Rodriguez O., Jaime E. – La independência de la América española – Fondo de Cultura Economico – Mexico – 2010.
Padover, Saul K. – A Constituição Viva dos Estados Unidos – Ibrasa – 2º edição –São Paulo – 1987.
Vicente, Antônio Pedro – Guerra Peninsular – QN – Edições e Conteúdos – Lisboa – 2006.
27 mai, 2019 em Artigos / Cláudio Lembo por Cláudio Lembo
“ …un país governado por locos”*
Dramáticas as lutas desenroladas no território oriental do rio Uruguai, desde o passado.
O espaço, nos primeiros anos do Século XIX, integrava a Liga Federal, composta pelas atuais provincias argentinas de Corrientes, Entre Rios, Missiones, Santa Fe e Córdoba.
O grande líder dos orientais, nesta época, José Artigas.
Homem talentoso e intrépido, segundo o historiador João Armitage.
Artigas, vencido pelos portugueses, retirou-se para o Paraguai, onde foi aprisionado por Francia.
Artigas, o herói uruguaio, conhecido como Protetor dos Povos Livres, é autor das famosas
Instruções do Ano Treze,
consideradas como esboço de documento constitucional.
Artigas pode ser considerado, ainda, o autor de documento germinal, em temas sociais, da América:
O célebre
Regulamento para distribuição de terras,
expedido em 1815.
O princípio norteador desta norma:
Los mais infelices sean más privilegiados.
E, a partir deste pensamento, previa a distribuição de terras
a los negros libres, los zambos de igual classe, los índios y los criollos pobres …
igualmente agraciadas las viudas pobres si tuvieren hijos y seran igualmente preferidos los casados a los americanos solteiros y a cualquier extrangero”
No constitucionalismo uruguaio, este conjunto normativo é denominado:
Preconstitución uruguaya.
Somente em 1825, pequeno corpo expedicionário, comandado por Juan Antonio Lavalleja, composto por
Trinta e Três Orientales,
desembarca na margem oposta do Rio Uruguai.
Instala governo em Florida.
No dia 25 de agosto de 1825, decidem pela incorporação do Uruguai às Províncias Unidas do Rio da Prata (hoje Argentina).
Há conflito entre argentinos e brasileiros sobre a titularidade das terras uruguaias.
Lorde Ponsonby, enviado de Londres, propõe solução para a paz no Prata:
A total independência da província, então vinculada à Argentina.
Afirmam historiadores que os orientais declaravam, na época:
No eran ni seriam jamais argentinos ni brasileños
Com este clima social favorável, mais o incentivo inglês, em 27 de agosto de 1828, lavrou-se a
Convenção Preliminar de Paz.
A convenção ratificada por Brasil e Argentina.
No dia 22 de novembro do mesmo ano de 1828,
instalou-se a
Assembleia Legislativa e Constituinte
e dela originou-se a primeira
Constituição da República Oriental do Uruguai,
jurada e promulgada em 18 de julho de 1830,
Nascia a república.
Os elementos básicos deste documento:
Legislativo formado por Câmara dos Deputados e Senado
garantia dos direitos e liberdades individuais
religião católica oficial, liberdade para os demais cultos
regime administrativo centralizado
presidente da República eleito por voto indireto
suspensão da cidadania aos peões, diaristas e analfabetos
proibição aos militares de participarem do Legislativo
a necessidade de aprovação de reforma constitucional por três legislaturas sucessivas.
Esta Constituição conheceu atos sugestivos para a doutrina constitucional, a saber:
o texto constitucional foi lido e jurado, em todas as paróquias, em plebiscito sui generis;
a Constituição, antes de sua vigência plena, submetida à referenda dos governos do Brasil e Argentina.
Ambos os países aprovaram o texto constitucional oriental.
O Brasil objetou a relação entre o Estado e a Igreja.
Segundo os brasileiros, as “concepções mais modernas” indicavam a necessidade da separação das duas instituição.
Apesar da obtenção da soberania e a promulgação da Constituição, as lutas políticas internas permaneceram no território oriental.
Duas facções se digladiaram por longo tempo e, como partidos políticos democráticos, permanecem até os dias contemporâneos, na vida cívica uruguaia.
Trata-se dos
colorados e dos brancos,
estes últimos, hoje, no bojo do Partido Nacional.
Em suas origens, colorados e brancos refletem o caudilhismo próprio do sul do continente.
O ambiente político e social, durante o século XIX, apresenta-se repleto de golpes de Estado, guerras civis e atentados.
Estes acontecimentos levaram à busca de novo documento constitucional.
Surge, em consequência, a
Constituição de 1918.
Esta carta contém novidade para as instituições públicas uruguaias.
lutou pela implantação de um sistema
colegiado de governo
em substituição ao presidencialismo então vigente.
O Colegiado, após muitas lutas, foi implantado no documento de 1918.
Batlle o chamava de
Junta de Governo da República.
A composição: nove membros eleitos por voto direto.
O prazo do mandato da Junta: nove anos, renovável um membro todos os anos.
Só o mais votado permaneceria por nove anos.
Além da Junta, haveria inclusive ministros.
Esta visão “colegialista” durou por muito tempo na política uruguaia.
A Constituição de 1918 trouxe ainda outras inovações:
sufrágio universal e secreto para maiores de 18 anos
a faculdade da lei outorgar voto à mulher
haveria, além do colegiado, um presidente da República (sic)
criou a inscrição no Registro Cívico
coparticipação no Poder dos dois grandes partidos(colorados e brancos).
As crises continuaram a se suceder.
Agora, o grande tema consistia no Governo Colegiado e as crises econômicas.
Assume o presidente Gabriel Terra.
Aplicou um golpe de Estado.
Dissolveu o Parlamento.
Editou decreto-lei anunciando a reforma da Constituição.
Publica Medidas de Pronta Segurança.
Busca nova ordem constitucional.
com suporte nos princípios da eficiência e disciplina.
As novidades da Carta outorgada:
retorna o presidencialismo
Senado passa a 15 membros da maioria e 15 membros da minoria (sic).
(o Senado meio a meio, como passou a ser chamado ironicamente).
cria o Tribunal do Contencioso Administrativo
implanta o Tribunal de Contas
eleva a nível constitucional a Corte Eleitoral
reconhece o voto para as mulheres
o texto constitucional, de acordo com a tradição uruguaia, mesmo em governo ditatorial, é submetido à plebiscito.
A nova Constituição merece aprovação em 19 de março de 1934.
Em 1938, realizam-se eleições presidenciais.
Eleito Alfredo Baldomir.
Dá um golpe de Estado.
Conhecido como o Golpe Bueno, pois ocorreu sem violências ou prisões.
Um Conselho de Estado prepara novo documento constitucional.
Edita-se a
Constituição de 1942.
O documento apresenta os seguintes elementos:
elimina o Senado “meio a meio”.
os parlamentares passam a ser eleitos por voto proporcional
a Câmara dos Representantes a contar com 99 deputados
os governos departamentais, também, escolhidos por voto proporcional.
Em 27 de novembro de 1942, a Constituição de 1942 é aprovada em plebiscito.
Em 1951, elege-se presidente Andrés Martinez Trueba, um militante da causa de Batlle, isto é, o sistema colegiado de governo.
Redige-se novo esboço de Constituição.
Este é aprovado pelas Câmaras Legislativas e se torna Lei Constitucional.
Promulga-se, após plebiscito, por escassa maioria de votos, a
Constituição de 1952.
Seus elementos fundamentais:
retorno ao governo colegiado
eliminada a figura de presidente da República, substituindo-a pelo Conselho Nacional de Governo
colegiado integrado por 9 membros, eleitos diretamente pelo corpo eleitoral, com mandato por 4 anos
o presidente do Colegiado com caráter meramente representativo
criação, além do Colegiado, de um ministério
nos entes autônomos adotou-se a fórmula “3 por 2”, ou seja, 3 cargos para a maioria e 2 cargos para a minoria
os governos locais também adotaram o governo colegiado.
As crises mantiveram-se com perseverante continuidade.
A fragmentação partidária acelera-se.
Surgem os tupamaros, com o rompimento do Partido Comunista.
Concebem o embrião da futura Frente Ampla, de natureza social democrática.
Fundam o Movimento Cívico Cristão.
Neste ambiente de múltiplas divisões fala-se em reformar à Constituição.
Deu-se a promulgação de novo documento constitucional, a
Constituição da República Oriental do Uruguay de 1967,
atualmente vigente.
Na vigência desta Constituição deu-se o golpe de Estado de 1973.
Levou o país a regime de exceção.
Os militares tomaram o poder.
Mantiveram na presidência da República Juan Maria Bordaberry.
Fecharam a Assembleia Geral (Parlamento).
Juízes afastados.
Criaram Ministério da Justiça para vigiar os magistrados
Justiça militar ampliou sua competência
Intervenção na Corte Eleitoral e no Tribunal de Contas
Substituição da autoridades departamentais por “intendentes interventores”
Violadas as normas sobre direitos humanos
Agiram contra a separação de poderes
(Hoje um mito negativo resultante de dogma. O Executivo recobra a sua primazia natural, como órgão com competência soberana, dizia o Decreto Constitucional n. 8, de 1977)**
Em síntese, violadas tanto a parte orgânica como a dogmática da Constituição.
Elaboram uma nova Constituição os militares.
Não conseguiram romper a tradição uruguaia.
Submeteram o documento a plebiscito.
Em 1984, começa ciclo de negociações entre os militares e os partidos políticos.
Das negociações atingiu-se o
Pacto do Clube Naval
e o retorno à democracia.
Surgiu, na oportunidade, questão jurídica:
Os atos praticados pelo governo de fato e a juridicidade destes.
Como o sistema uruguaio de declaração de inconstitucionalidade é concentrado, delegou-se à Corte Suprema à decisão a cada caso submetido a sua apreciação.
Doutrinadores orientais não aceitaram a tese.
Defenderam a convalidação individual dos atos da ditadura.
A Constituição 1967 declara a vigência de todas as leis anteriores que “diretamente ou indiretamente não se oponham a esta Constituição.”
O tema atingiu um precário consenso.
Com o Pacto do Clube Naval, convocou-se plebiscito, realizado em 8 de dezembro de 1996.
Objetivou a reforma da Constituição.
Decidiram por:
reforma do sistema eleitoral: maioria simples para eleição do presidente da República e absoluta no segundo turno
candidato presidencial único por partido
máximo de dois candidatos a intendente por partido
eliminação de sublegendas para deputados
eleições específicas para cada cargo
eleições internas obrigatórias nos partidos.
Em 2004, nova reforma constitucional.
Agora a emenda visou a riqueza aquífera.
Nova redação para o artigo 47 da Constituição de 1967.
Sua redação:
A água é um recurso natural essencial à vida.
O acesso à água é direito humano fundamental.
Afirma constitucionalista uruguaio, temas legais contam com insólita atração no Uruguai.
Tem razão o doutrinador.
Isto posto, vamos a rápida análise do conteúdo da
Constituição da República Oriental do Uruguay,
Vigente com as alterações indicadas.
Trata-se de documento analítico que mantém disposições oriundas das cinco anteriores constituições.
Os artigos são longos e, muitas vezes, ingressam em processualística interna de órgãos tratados.
Recente artigo, no jornal El Pais de Montevideo, considerou a atual Constituição como gorda e deformada.
Assim é, se a eles parece.
O documento prevê:
a soberania radicalmente da nação
todos os cultos são livres
os tratados internacionais devem prever arbitragem
direitos humanos expressamente garantidos
(a honra, entre eles)
os mayorazgos proibidos
o domicilio, lugar sagrado
fixa a responsabilidade civil do Estado
proíbe a pena de morte
admite o direito de petição
permite o livre ingresso de pessoas no território
admite a imigração
imigrante não pode contar com defeitos físicos, mentais ou morais
filhos fora do casamento iguais ao nascidos de matrimonio
Estado combate os vícios sociais
proíbe a usura
ninguém será preso por dívida
greve como direito sindical
direito de defesa declarado
exonera as instituições privadas de ensino de tributos
declara a não exclusão de direitos, deveres e garantias não previsto na Constituição, inerentes a personalidade humana e derivados da forma republicana de governo
cidadania dividida em natural e legal, esta correspondente aos naturalizados
legais (isto é, naturalizados) só podem exercer cargo público após três anos da carta de cidadania
todo cidadão considerado membro da soberania nacional
voto secreto e obrigatório
representação proporcional integral
proíbe o presidente da República e os membros da Corte Eleitoral de participar de direção de partidos políticos
vedada a participação do presidente da República em propaganda eleitoral
lista para todas as candidaturas
exercício obrigatório de democracia interna pelos partidos
o cidadão naturalizado para ser eleitor deve possuir capital ou propriedade e residir por 15 anos no país
idade mínima para ser eleitor de 18 anos
perde a cidadania quem exerce atividade moralmente desonrosa
a soberania é exercida pelo corpo eleitoral
Congresso denominado Assembleia Geral
Assembleia Geral composta por Senado e Câmara dos representantes
Câmara: 99 membros, mandato de 5 anos e idade mínima de 25 anos
Juízo político começa na Câmara
Senado: 33 membros, mandato de 5 anos e idade mínima de 30 anos
permitida a participação cumulativa em pleito à Câmara e Senado, o eleito precisa optar
Senado julga os acusados pela Câmara
Imunidade parlamentar garantida
vedado aos parlamentares assumir cargos no Executivo
Consagra a responsabilidade política dos ministros de Estado
Pode ocorrer a desaprovação do presidente da República e dos ministros
Executivo composto pelo presidente da República e um Conselho de Ministros
Reeleição do presidente e vice só após quarentena de 5 anos
Compromisso de posse do presidente e vice exige a obrigação de exercer lealmente o cargo e guardar a Constituição
Conselho de Ministros pode ser convocado pelo presidente da República sempre que conveniente
Não pode o presidente da República se afastar por mais de 48 horas do território nacional, sem permissão das Casas legislativas
Cada Departamento contará com um Chefe de Polícia
Cria o Banco de Previdência Social
Concede autonomia ao Banco Central
Goza a Universidade da República de autonomia universitária
Cria o Conselho de Economia Nacional, como órgão consultivo
Estabelece uma Oficina de Planejamento e Impostos
Judiciário composto pela Suprema Corte de Justiça, tribunais e juízes
Suprema Corte com funções de órgão corregedor e nomear magistrados
5 membros compõe a Suprema Corte
Requisitos para ser membro da Suprema Corte: 40 anos, cidadania natural ou legal por 10 anos, ser advogado por dez anos, juiz e membro do Ministério Público por 8 anos
os membros da Suprema Corte permanecem nos cargos por 10 anos
Há Juízes de Paz, nomeados pela Suprema Corte
Limite de idade para permanecer nos cargos do Judiciário: 70 anos
Inconstitucionalidade declarada por forma e conteúdo
Inconstitucionalidade arguida por defesa ou por ação perante a Suprema Corte
Decisão da Suprema Corte refere-se exclusivamente ao caso concreto
Estado unitário composto por departamentos
Intendentes (governadores dos departamentos) eleitos por 5 anos, podendo ser eleitos por única vez
Referendum como recurso aos decretos das Juntas Departamentais (assembleias locais)
Tribunal do Contencioso Administrativo regulado
Competência do Tribunal do Contencioso: atos definitivos da Administração
Decisões do Contencioso não fazem jurisprudência
Contará o Contencioso com um Procurador do Estado
Prevê Corte Eleitoral com competência sobre todos os atos e procedimentos eleitorais
Há um Registro Cívico Nacional
Reforma constitucional por iniciativa da cidadania
A Constituição de 1967 mostra-se complexa e prolixa.
Apresenta-se como reflexo da tumultuada e criativa vida política do Uruguay.
Há situações curiosas na coletividade oriental.
A honra é elemento essencial na vida política do País.
Para preservá-la, os uruguaios mantiveram a prática de duelos – para morte dos adversários – até 1992, apesar de proibição legal a partir de 1920.
Esta lei é considerada a única em todo o Ocidente.
Em 1999, voltaram a expor opiniões em defesa da avoenga prática de lavar a honra com sangue.
Figuras como Sanguinetti e Lacalle, ex presidentes da República, há pouco anos voltaram a defender o ato de duelar com armas.
O duelo é prática da chamadas “lides cavallerescas”.
Registra a alma profunda do povo uruguaio, pois entre os despossuídos ocorre o “duelo criollo” para lavar a honra.
Estes fatos, além dos vai-e-vem da política oriental, levaram a jornalista inglesa, Rosita Forbes, no começo dos anos trinta, afirmar exageradamente:
“El Uruguay es un país gobernado por locos”
Certamente, sem razão.
Freitas, Ruben Correa – Constitución de la República Oriental del Uruguay de 1967 – Anotada e Comentada – 4º edição – Fundacion de Cultura Universitária – Montevideo – 2017.
Caetano, Gerardo – La Repíblica Batllista – Ediciones de la Banda Oriental – 5º edição – Montivideo – 2015.
Korzeniak, José – Primeiro Curso de Derecho Público – Derecho Constitucional – Fundacion de Cultura Universitária – 4º edição – Montevideo– 2008.
Nahum, Benjamin – Breve Historia del Uruguay Independente – Ediciones Banda Oriental – 3º edição Montevideo – 2008.
Armitage, João – História do Brasil – Martins Editora – São Paulo – 1972.
* Rosita Forbes in LaRepública Batllista acima citada.
** Segundo Korzeniak, acima citado, o autor do fim da separação de poderes, durante a ditadura, se deve a Aparício Méndez, professor de Direito Administrativo da Universidade da República e presidente nomeado pelos militares em 1977.
17 mai, 2019 em Artigos / Cláudio Lembo por Cláudio Lembo
La Constitución es como la sonrisa de La Gioconda, pues admite toda clase de interpretaciones*
A complexa História politica da Argentina começa, em seu cenário colonial, com a chegada de J. Diaz de Solis ao estuário do Rio da Prata em 1516.
Seu conterrâneo, Pedro Mendoza, vinte anos após àquele evento, funda Santa Maria del Buen Aire.
Os nativos destruíram o primeiro povoado.
Somente em 1580, o mesmo povoado mereceu reconstrução por Juan de Garay.
O espaço territorial da atual Argentina sofreu desprezo pelos espanhóis.
Dedicavam-se os ibéricos, com afã exploratório, à América Central e áreas setentrionais da América do Sul.
Consequentemente, marginalizado, o território argentino subornou-se por longos anos ao Vice Reino de Lima.
Finalmente em 1776, em razão da maior proximidade do porto de Buenos Aires às minas de Potosí, hoje na Bolívia, criou-se o Vice Reino do Rio da Prata.
Buenos Aires tornou-se, paulatinamente, centro comercial prioritário para os interesses da metrópole.
Os portenhos, assim chamados os habitantes da cidade, também conhecidos por bonaerenses, formaram, desde logo, rico núcleo de comerciantes.
Além da exportação da prata originária das minas do alto Peru, região, então, denominada Charcas, em Buenos Aires se praticava amargo tráfico de pessoas oriundas da África.
Os escravos eram encaminhados para as áreas de exploração de minérios no alto Peru.
Tão importante tornou-se o porto de Buenos Aires que, em 1806,os ingleses o invadiram.
O episódio gerou expressivo espírito nativista.
Os invasores foram expulsos pelos portenhos.
O nascente espírito nativista, mais a invasão da península Ibérica pelos franceses, conduziu ao primeiro movimento libertário na então colônia:
A Revolução de Maio de 1810.
Os portenhos, apoiados pelas milícias “criollas”, os Patrícios, comandadas por Cornelio Saavedra, exerceram pressão sob o Vice Rei.
Exigiam que a soberania passasse para os locais.
O argumento: na Espanha, Fernando VII já não a exercia.
Fora preso pelos franceses em Bayona.
O vice rei deposto.
O movimento libertário espalhou-se.
Convocam a primeira assembleia constituinte, em 1813.
Esta não atingiu o objetivo almejado.
Ainda assim, este congresso tornou-se conhecido como a
Assembleia do Ano XIII,
em razão das leis de conteúdo constitucional elaboradas.
Começa o grande conflito de opiniões, que se estenderia no tempo:
Províncias adeptas do federalismo.
Buenos Aires defensora do estado unitário.
Registra-se, ainda, o teor altamente progressista da assembleia do Ano XIII:
Aboliu o tráfico de pessoas e a escravidão.
Emancipou os nativos.
Eliminou o mayorazgo: títulos honoríficos e perpetuação de bens em uma família.
Determinou o fim da tortura autorizada por lei.
Pôs fim à Inquisição.
Este Congresso do Ano XIII, no entanto, não conseguiu resolver o problema central:
a opção por um sistema unitário ou federal.
O tema levou a lutas armadas.
A harmonia permaneceu, por longo espaço temporal, ausente da vida política argentina.
Designam, no ano de 1814, na busca da paz, Gervasio Antônio Posadas, como Diretor Supremo da Argentina.
Ao seu lado, como comandante dos Exércitos do Norte, José San Martin.
Em 9 de julho de 1816,
San Martin proclama a independência da Argentina,
em congresso na cidade de Tucuman.
San Martin, argentino de nascimento, servira o exército espanhol.
Apresenta-se, na História, como personalidade ilibada, com convicções muito definidas e desinteresse pelo poder.
Ajudou à libertação do Peru.
Na cidade de Guaiaquil, encontrou-se com Bolivar.
Do encontro, de concreto, nada se sabe, a não ser que, após o acontecimento, San Martin parte para Lima.
Do porto de Calao para a Itália, abandonando à América.
Novas Constituições são elaboradas em 1816, 1817 e 1828 pelos argentinos.
Preservavam-se, porém, as lutas fratricidas.
Dorrego, governador de Buenos Aires, federalista, fuzilado por adversário político, Lavalle, em 1828.
Segundo afirma constitucionalista, a morte de Dorrego registra o primeiro magnicídio da História do país do Prata.
O episódio envolve a figura dos caudilhos.
Em torno deles, desenvolveu-se expressiva literatura.
Os caudilhos, chefes políticos, comandantes de grupos armados, lutavam pelo mando em suas regiões.
Clássico o livro de Domingo Faustino Sarmiento denominado
nome do caudilho Juan Facundo Quiroga.
Sarmiento, em artigos escritos no Chile, analisa tema marcante durante séculos na vida argentina:
a civilização à européia e à barbárie dos gauchos.
Desejava o autor uma sociedade à europeia.
Abominava os habitantes dos pampas, rudes, de hábitos rústicos e de ações inopinadas.
Este tema, com traços diversos, estendeu-se por largo tempo na História argentina.
Incentivou, como seu subproduto, a opção pelos governos pela imigração europeia.
Chegaram espanhóis, italianos, poloneses, alemães e outras diversas nacionalidades.
Consta que, em determinada época, 30% dos habitantes do país eram estrangeiros, sem acesso à cidadania.
Estes imigrantes formaram um grande proletariado urbano, particularmente em Buenos Aires.
Este grupo humano deu origem a confrontos com a oligarquia agrária, os Patrícios, detentores de grandes latifúndios.
A situação exposta, com nuances sociais diversas, marcou a trajetória política da Argentina desde seus primórdios.
Na busca de uma paz social possível, figura singular se fixou no governo da Nação.
Em 1835, assumiu o poder o general Juan Manuel de Rosas.
Governou ditatorialmente, mas, segundo relatos, de maneira popular.
Convivia com gaúchos e trabalhadores urbanos.
Mostrava zelo com os dinheiros públicos.
Este governante, considerado por muitos como caudilho, convoca uma assembleia constituinte.
Promulgam os constituintes a
Constituição da Nação Argentina de 1853.
Sua elaboração deve-se, primordialmente, a
José Benjamin Gorostiaga.
O documento constitucional de 1853 encontra-se vigente até os dias de hoje.
Sofreu reformas nos anos de 1860, 1866, 1898, 1957 e 1994.
A doutrina considera a Constituição de 1853 expressão do pensamento liberal e federativo.
Sofreu este documento constitucional momentos de afastamento por inúmeros golpes e contragolpes militares.
A História argentina encontra-se repleta de momentos conflituosos e de afastamento de direitos e garantias.
Momentos estes permeados por acontecimentos de alto significado.
a Reforma Eleitoral Sáenz Peña,
em 1912, concedeu o
e dispôs sobre o
voto secreto e obrigatório.
Outro nome progressista dos anos 1916-1930 foi Hipólito Yrigoyen.
Yrigoyen – de traços populistas – líder do histórico partido denominado União Cívica Radical.
Como presidente, procurou cooptar as classes médias urbanas.
Contraditoriamente, surge como autor de grave repressão a movimentos sindicais.
A conhecida Semana Trágica de 1919.
A favor de Yrigoyen, coloca-se sua aceitação das exigências dos estudantes pela reforma da universidade.
O histórico movimento estudantil é conhecido
Reformas de Córdoba,
cidade onde em 1918, eclodiu o movimento.
A reforma universitária de Córdoba repercutiu por toda América Latina, inclusive, tardiamente, nos anos 60, no Brasil.
Cai Yrigoyen, por múltiplos motivos, inclusive um externo, a Crise da Bolsa de Nova York, de 1929.
Surgem os chamados
governos da Concordância (1932-1943).
Primeiro presidente, deste período, o general Agustín P. Justo.
Eleito por coligação heterogênea: Partido Democrático Nacional, de matiz conservadora, Partido Socialista Independente e União Cívica Radical.
Durante os governos da Concordância, expandiu-se a indústria nacional.
Substituíram-se algumas importações.
Hoje, historiadores consideram o período como
A Década Infame.
Nela, no entanto, se concebeu profundo nacionalismo.
Ocorreram ameaças a evangélicos integrantes do empresariado britânico.
Surgem as reinvindicações argentinas a respeito das ilhas Malvinas (Falkland, para os ingleses).
Eleva-se, pelos políticos da Concordância, como principal herói nacional Juan Manuel de Rosas.
Nova crise se instala.
Eclodem duas figuras que marcariam a História contemporânea da Argentina:
e sua carismática mulher
Evita Duarte de Peron.
Evita, entre suas batalhas, conseguiu obter o
voto feminino,
Sua ação social foi marcante e incansável.
Peron, por seu turno, elabora, a partir do fascismo italiano, o seu Justicialismo, regime corporativista de vaga ideologia.
Segundo analista, buscava mais as emoções que a inteligência.
Levaram, Peron e Evita, o culto da personalidade a níveis altíssimos.
Advogavam a supremacia do Estado.
Em reforma constitucional,
codificaram os direitos sociais
conferiram ao Estado direitos sobre a propriedade privada
adotaram a prática de intervenção na economia
reeleições do presidente tornaram-se indefinidas
mandato presidencial fixado em seis anos.
A todos os atos de intervenção, Peron deu o pomposo nome de
Declaração de Independência Econômica.
A quem julgue o peronismo como o
caudilhismo da sociedade industrial.
Foi, porém, tudo em vão.
A queda do preço dos produtos de exportação, em razão do plano Marshall, que abriu os mercados europeus aos americanos, fez ruir as bases do Justicialismo.
A este acontecimento econômico, se acresceram conflitos com a Igreja Católica, originários:
Da desejada canonização de Evita Peron
Da implantação do divórcio e
Da laicização do ensino.
A antiga fórmula dos caudilhos se impôs.
Peron, em determinado momento, quando ocorreram assassinatos de peronistas, exortou:
Para cada peronista assassinado, cinco opositores deviam ser mortos.
Caiu Peron.
Exilou-se na Espanha.
Permaneceu, porém, como Chefe Espiritual da Nação.
Influenciou, a distância, todos os esforços de redemocratização.
Agiu na implantação de ditadura, como aconteceu com a presença do General Juan Carlos Onganía, entre 1966 a 1970.
Neste período, ou mais precisamente em 1969, aconteceu o Cordobazo, explosão popular provocada pelos sindicatos peronistas.
Deu-se o Cordobazo na cidade de Córdoba.
Fábricas foram invadidas e ruas tomadas por populares enfurecidos.
A partir desta explosão social, o peronismo passou a contar com alas marxistas, adeptas de ações revolucionárias.
Caiu Onganía.
Após governos de base peronista, eleitos, dá-se a volta do líder Juan Domingo Peron, agora acompanhado de sua nova mulher Isabel.
Elege-se Peron presidente e a esposa vice presidente.
Peron, com setenta e sete anos, morre.
Assume a presidência Isabelita.
Os conflitos ideológicos atingem elevado grau de agressividade.
Criam a Triple A – Aliança Anticomunista Argentina.
Formam-se grupos guerrilheiros trotskistas.
A par destes, os montoneros, guerrilheiros peronistas.
Declarado Estado de Emergência, em 1974.
Isabelita permanece no poder até 1976.
Assumem o poder, a partir deste ano, plenamente os militares.
Desaparecem no período cerca de 20.000 pessoas.
A facção militar dominante conta com o comando de Jorge Videla, general.
Discórdias entre as forças armadas.
“ En Argentina, …, todos los regímenes militares, desde 1943 a 1983, protagonizaron al menos uno y en general dos golpes internos”
afirma o sociólogo Torquato di Tella.
Assume, na linha apontada pelo sociólogo, outro general, Leopoldo Galtieri.
Inicia, com base no tradicional nacionalismo argentino, conflito com o Chile.
O pano de fundo, as ilhas do canal de Beagle.
Como a crise econômica persistia, nova onda nacionalista, agora inteiramente desastrosa.
A invasão das Ilhas Malvinas, ocupada pelos ingleses desde 1833.
Os primeiros dias da ocupação pareciam exitosos.
Os ingleses, no entanto, enviaram para o Atlântico Sul uma força expedicionária.
Esta vence os argentinos.
10.000 jovens recrutas capturados.
Só restou aos militares se retirar.
O fracasso das Malvinas permitiu o retorno à democracia.
Raul Alfonsin, quadro histórico da União Cívica Radical, elege-se presidente da República em 1983.
Fracassa no plano econômico.
Sofre intervenções militares.
Retorna o peronismo com a eleição de Carlos Saúl Menem.
Aceita o ideário neoliberal.
Acusado de corrupção.
Deixa o governo e, em eleições, escolhido Nestor Kirchner, peronista de uma província austral.
Morre, no exercício da presidência.
Elege-se, na sucessão, Cristina, mulher do presidente falecido e, como este, peronista e populista.
Os peronistas, no interior da agremiação, formada por inúmeras alas, continuam hegemônicos.
Conflitam entre si, mas permanecem juntos.
“Los peronistas se pelean, pero luego se unen”
afirmam os populares argentinos.
Em pleito acirrado, em 2016, eleito Mauricio Macri, jovem empresário, originário do peronisno.
Encontra-se no exercício da presidência.
A situação econômica dramatiza-se.
Ainda uma vez, os argentinos recorrem a empréstimo externo.
O primeiro a faze-lo foi o presidente Bernardino Rivadavia, em 1826.
Nesta longa caminhada histórica, constituições foram promulgadas, afastadas, reelaboradas.
Oficialmente, encontra-se vigente a
Constituição de 1853,
com as reformas de 1860, 1866, 1898, 1957 e 1994.
Cabe, pois, analisar, ainda que perfunctoriamente,
Constituição Nacional da Argentina.
Conta em seu texto básico com 129 artigos, de longa redação.
Mantém a estrutura histórica baseada na Constituição norte americana, com peculiaridades inerentes à formação histórica argentina.
Por exemplo, o artigo 2º é taxativo:
O governo federal sustenta o culto católico apostólico romano.
Disposição mantida através dos séculos, sem se sensibilizar com o da laicidade própria dos estados contemporâneos.
A leitura do texto constitucional aponta ainda para a preocupação com a autonomia das províncias e o inter relacionamento entre elas e seus habitantes.
As garantias individuais se encontram no artigo 14, e como são originárias do documento de 1853, apontam para disposições próprias da época, a saber:
direito de trabalhar e exercer indústria lícita,
navegar e comerciar,
professar livremente seu culto
(vide acima artigo 2º: que prevê a manutenção da Igreja Católica)
O artigo 14 bis aponta para os Direitos Sociais, incluídos por Reforma Constitucional.
O artigo 15, originário do texto primitivo, é altamente nobre:
“ Na Nação Argentina no há escravos: os poucos que hoje existem ficam livres a partir do juramento desta Constituição”
(Convém recordar a Constituição é de 1853)
O artigo 16 afirma o corriqueiro: todos são iguais perante a lei.
A importância da propriedade é basilar. Toda a propriedade é inviolável e ninguém poderá ser privado dela.
O devido processo legal e a anterioridade da lei penal são proclamados.
A pena de morte abolida por causas políticas.
A vida privada dos cidadãos é preservada e o seu conhecimento reservado a Deus (sic)
A representação popular é a forma do povo se manifestar.
O Estado de Sítio é previsto na forma clássica e deve ser autorizado pelo Senado.
A imigração europeia será fomentada
( 30% da população, em determinada época, era formado por estrangeiros).
As reformas constitucionais devem ser precedidas de Lei Autorizativa.
A liberdade de imprensa não pode ser restringida.
Direitos e garantias omitidos não indicam negação, pois quaisquer outros nascem da soberania do povo e da forma republicana.
A Argentina conhece as seguintes denominações: Províncias Unidas do Rio da Prata, República Argentina, Confederação Argentina, mas devem ser empregadas as palavras:
NAÇÃO ARGENTINA,
na formação das leis.
Os atos contra a Constituição serão insanavelmente nulos.
Declara o sufrágio universal, igual, secreto e obrigatório.
Igualdade de oportunidade para mulheres e homens no acesso de cargos eletivos e partidários.
O Estado contribui para o sustento dos partidos.
Os recursos partidários devem contar com publicidade.
A iniciativa legislativa popular é garantida.
A consulta popular, a respeito de projetos de lei, pode se realizar.
Defende o meio ambiente.
A ação de amparo é prevista contra ato ou omissão da autoridade pública ou particulares.
Habeas data é previsto, sem a indicação desta denominação.
O Congresso é bicameral: Senado e Câmara dos Deputados.
A cada trinta e três mil habitantes corresponde um deputado, o necessário censo se realizar a cada dez anos.
O deputado deverá contar com 25 anos, 4 anos de exercício da cidadania e 2 anos de residência.
O mandato de deputado é de 4 anos, reelegíveis.
Dar-se-á renovação a cada biênio.
A acusação do presidente e vice presidente e membros da Corte Suprema, Chefe de Gabinete cabe à Câmara e o julgamento ao Senado.
Cada província contará com 3 senadores, garantida uma vaga para os minoritários em votos.
O senador deverá contar com 30 anos de idade, 6 anos de cidadania, renda anual dos mil pesos fortes (sic), 2 anos de residência na província.
O mandato de senador é de 6 anos, reelegíveis.
O Senado se renovará, em uma terça parte, a cada 2 anos.
O Vice presidente da República será presidente do Senado, apenas com voto de minerva.
A liberdade de opinião do parlamentar garantida.
Os eclesiásticos não podem ser parlamentares.
Os tratados têm posição hierárquica superior à lei.
Os tratados e convenções internacionais, relativos a direitos humanos, possuem hierarquia constitucional.
Ações positivas são autorizadas.
O processo legislativo é regrado a partir do artigo 77.
O projeto aprovado e não devolvido pelo Executivo em 10 dias considera-se aprovado.
Poderá ocorrer sanção parcial.
Haverá Auditoria Geral da Nação.
Cria o Defensor do Povo para defesa dos direitos humanos e demais garantias.
O Defensor do Povo é nomeado pelo Congresso com mandato de 5 anos, permitida uma única recondução.
O presidente da República merece o título de Presidente da Nação Argentina.
O presidente deve ser argentino nato, filho de cidadão nativo, quando nascido no estrangeiro, e as mesmas qualidades exigidas para o Senado.
Mandato presidencial de 4 anos, permitida uma reeleição.
Haverá 2 turnos, o segundo com os 2 mais votados.
Para ser eleito no primeiro turno, o candidato deve obter mais de 45% dos votos válidos.
O presidente, entre outras atribuições, nomeia os membros da Corte Suprema e os juízes federais.
O governo federal contará com o Gabinete de Ministros e este terá um Chefe de Gabinete.
O Gabinete de Ministros referenda os atos do presidente da República.
Todos os meses o Chefe de Gabinete deverá comparecer ao Congresso.
No Judiciário insere-se uma Corte Suprema de Justiça.
Aos magistrados garante a irredutibilidade de vencimentos.
Um juiz da Corte Suprema deverá ter advogado por 8 anos e contar com as mesmas qualidades de senador.
Possui o Judiciário um Conselho da Magistratura, a quem cabe a seleção dos membros da magistratura.
A Corte Suprema exerce, inclusive, jurisdição constitucional.
O Ministério Público constitui-se como órgão independente e com autonomia funcional e financeira.
Cada província terá sua própria Constituição.
Nas Disposições Transitórias, há expressa declaração da soberania argentina sobre as
Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul.
A reconquista destas é objetivo permanente e irrenunciável do povo argentino.
Apenas para registro expresso, indica-se que, na Reforma de 1994, não foram alterados os princípios e direitos da Constituição de 1853.
Apenas incorporaram-se outros, a partir da nova posição, no Direito argentino, dos tratados internacionais sobre direitos humanos.
Incluiu, ainda, mencionada reforma o chamado Núcleo de Coincidências Básicas, a saber:
eleição direta do presidente e vice e inclusive a ballotage;
eleição direta de 3 senadores, 1 sempre representando a minoria;
eleição direta do governador de Buenos Aires;
redução do mandato presidencial para 4 anos;
reeleição presidencial;
criação do Chefe de Gabinete dos Ministros;
criação do Conselho da Magistratura;
aprovação pelo Senado na escolha de juízes da Corte Suprema.
Di Tella, Torquato – Coaliciones Políticas – Editorial El Ateneo – Buenos Aires – 2015.
Manili, Pablo Luís e outros – El pensamento constitucional argentino – Errepar – Buenos Aires – 2009.
Lopes, Eliane Maria Teixeira e os. – 500 anos de Educação no Brasil – Autêntica – Belo Horizonte – 2000.
Calderon, Francisco Garcia – Las Democracia latinas de America – Biblioteca Ayacucho – Caracas – 1979.
Chevalier, François – América Latina – Fondo de Cultura Economico – México – 2005.
Williamson, Edwin – Historia de America Latina – Fondo de Cultura Economico – Mexico – 2013.
Polis – Enciclopédia – Sociedade e do Estado –
Verbo – Lisboa – 1997.
Sarmiento, Domingo Faustino – Facundo – Losada – Buenos Aires – 2008
________Los caudilhos – Claridad – Buenos Aires – 2010
Onaindia, José Miguel – La Corte Suprema Argentina – Luces y sombras – Editorial El Ateneo – Buenos Aires – 2016.
Cabral, Salvador – Andresito Artigas – Corregidor – Buenos Aires – 2012.
Alberdi, Juan Bautista – La Guerra del Paraguay – Intercontinental – Assuncion
*Sanchez Viamonte, professor da UBA, em comentário jocoso, segundo Jorge Reinaldo Vanossi in El Pensamiento Constitucional Argentino, vide supra

References: sui generis
 artigo 47
 artigo 2
 artigo 14
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 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 77