Source: https://bancorbras.com.br/institucional/documentos/condicoes-gerais-do-contrato-de-prestacao-de-servicos-de-turismo-por-adesao/
Timestamp: 2019-08-19 06:58:01+00:00

Document:
Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Turismo por Adesão
Regimento Interno do Clube de Turismo Bancorbrás
Termos de Uso da Sala de Imprensa
Art. 1º - Este Regimento Interno estabelece normas de relacionamento entre a Bancorbrás - Hotéis, Lazer e Turismo S.A. (CBTUR), administradora do Clube Bancorbrás, e os seus clientes.
Art. 2º - O CBTUR tem por objetivo principal administrar clubes de férias e empreendimentos próprios ou conveniados do tipo hotel, hotel residência, hotel de lazer, resort (hotel parque de veraneio), hotel fazenda, pousada, colônia de férias ou camping (acampamento).
Art. 3º - Com vistas a dispor de meios de hospedagem para atender ao objeto social, o CBTUR mantém contratos de locação, de comodato e convênios diversos com pessoas naturais ou jurídicas que atuam no ramo de turismo, inclusive com outros estabelecimentos comerciais, industriais e/ou de prestação de serviços.
Art. 4º - Os Títulos de Categoria Executivo, Superior e Empresarial são adquiridos diretamente do CBTUR, por meio dos canais de atendimento disponibilizados ou por intermédio de representantes, ou por outros tipos de parceiros.
Parágrafo 1º - Cada categoria de título mencionada no caput é desdobrada em dois tipos: 2 (duplo) e 3 (triplo).
Parágrafo 2º - Os valores das taxas de Adesão e de Manutenção, as suas formas de pagamento e as condições de utilização dos benefícios a que os clientes têm direito são definidas pelo CBTUR, podendo ser alteradas a qualquer tempo.
Art. 5º - O proponente, pessoa natural ou jurídica, ao assinar a Proposta de Adesão, dá expressa autorização para que sejam consultadas informações a seu respeito e/ou da empresa e seus participantes, junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou similares enquanto durar seu relacionamento com o CBTUR.
Parágrafo 1º – O exame da Proposta de Adesão será precedido de análise de crédito e cadastro do proponente.
Parágrafo 2º - Para execução dessa análise, o CBTUR poderá exigir do proponente cópia do documento de identificação pessoal ou empresarial; do comprovante de residência ou de instalação; do(s) comprovante(s) de rendimento(s) ou de faturamento; e comprovação de titularidade da conta bancária ou do cartão de crédito, indicado para a cobrança das obrigações financeiras a serem assumidas perante o CBTUR.
Parágrafo 3º - O proponente se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas, bem como pela autenticidade dos documentos apresentados.
Art. 6º - Caso o proponente não seja aceito pelo CBTUR, as importâncias pagas serão devolvidas dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à decisão denegatória. Caso esse prazo seja ultrapassado, o valor da restituição será monetariamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 7º - Cliente portador do título de categoria Executivo é a pessoa natural que adquiriu um ou mais títulos desta categoria, a quem é garantido um número de diárias de hospedagem nos empreendimentos do Clube e/ou em estabelecimentos contratados ou conveniados, doravante denominados Rede Conveniada, em quantidade e condições de utilização fixadas pelo CBTUR.
Art. 8º - Cliente portador do título de categoria Superior é a pessoa natural que adquiriu um ou mais títulos desta categoria, a quem é garantido um número de diárias de hospedagem na Rede Conveniada, em quantidade e condições de utilização fixadas pelo CBTUR.
Art. 9º - Cliente portador do título de categoria Empresarial é a pessoa jurídica legalmente constituída que adquiriu um ou mais títulos, ao qual é garantido um número de diárias de hospedagem na Rede Conveniada, em quantidade e condições de utilização fixadas pelo CBTUR.
Parágrafo Único - A pessoa jurídica adquirente do título de categoria Empresarial tem total responsabilidade sobre as pessoas naturais por ela indicadas para a utilização das diárias de hospedagem.
Art. 10 - Aos Clientes portadores de títulos de categoria Executivo e Superior são garantidos, anualmente, por título, 7 (sete) diárias de hospedagem a serem utilizadas na Rede Conveniada.
Parágrafo 1º - Esse direito somente estará disponível a partir da aprovação da Proposta de Adesão, da integralização da Taxa de Adesão e do pagamento de duas Taxas de Manutenção Mensais, respeitadas as condições para utilização de diárias, e os prazos para a apresentação de pedidos de marcação de reservas estabelecidos neste Regimento.
Parágrafo 2º - O pagamento antecipado da Taxa de Adesão e de duas Taxas de Manutenção não configura a liberação da carência de 2 (dois) meses, exigida para a utilização do título de turismo.
Parágrafo 3º - Para títulos adquiridos sem a incidência da Taxa de Adesão, o direito à utilização das diárias de hospedagem estará disponível após o pagamento de duas parcelas de Taxa de Manutenção mensal, obedecidas as demais condicionantes estabelecidas neste Regimento.
Parágrafo 4º - Taxa de Adesão, qualquer que seja a categoria do título, é aquela cobrada quando da aquisição, pelo cliente, do seu primeiro título, podendo ser parcelada, de acordo com a política de parcelamento adotada pelo CBTUR, não mantendo qualquer relação com a Taxa de Manutenção Mensal, nem com o início do período de utilização de diárias de hospedagem.
Parágrafo 5º - A utilização desse direito poderá ser estendida a terceiros, desde que autorizada formalmente pelo cliente e não ocorra nos períodos compreendidos entre 15 de dezembro e 28 de fevereiro, 1º e 31 de julho, no Carnaval, na Semana Santa e em eventos locais de grande repercussão, exceto quando se tratar de pessoas que, na forma da lei, sejam dependentes do cliente (cônjuge, filhos, etc).
Parágrafo 6º - A marcação de reservas poderá ser realizada pela Central de Atendimento, em Brasília (DF), sem prejuízo da alternativa do cliente solicitá-la diretamente pelo site da empresa na internet, utilizando a senha de acesso fornecida pelo CBTUR.
Parágrafo 7º - Diárias excedentes àquelas previstas no caput deste Artigo, até o limite de três por título, poderão ser adquiridas do CBTUR, ao preço e condições de pagamento convencionados à época, respeitadas as condições para utilização de diárias e os prazos para a apresentação de pedidos de marcação de reservas estabelecidos neste Regimento.
Art. 11 - Aos Clientes portadores de títulos Empresariais são garantidas, anualmente, 7 (sete) diárias de hospedagem, ou seus múltiplos (14, 21, ...), de acordo com a proposta, a serem utilizadas na Rede Conveniada.
Parágrafo 4º - A utilização desse direito será permitida aos empregados, sócios, associados e/ou dirigentes, fornecedores e prepostos da detentora do título, mediante autorização formal, em papel timbrado, com as assinaturas dos respectivos responsáveis nominados na Proposta de Adesão.
Parágrafo 5º - A marcação de reservas poderá ser realizada diretamente na Central de Atendimento, em Brasília (DF), sem prejuízo da alternativa do cliente solicitá-la diretamente pelo site da empresa na internet, utilizando a senha de acesso fornecida pelo CBTUR, e informando, por escrito, em papel timbrado, os nomes das pessoas, que serão previamente cadastradas e autorizadas a utilizarem o(s) título(s).
Parágrafo 6º - Diárias excedentes àquelas prevista no caput deste artigo, até o limite de três por título, poderão ser adquiridas, do CBTUR, ao preço e condições de pagamento convencionados à época da negociação, respeitadas as condições para utilização de diárias e os prazos para a apresentação de pedidos de marcação de reservas estabelecidas neste Regimento.
Art. 12 - É direito complementar dos clientes o de usufruir de descontos concedidos por estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que mantenham convênios com o CBTUR, se esses benefícios estiverem previstos nos respectivos convênios, além de assistência em viagens e seguro de acidentes pessoais.
Parágrafo Único - Os benefícios complementares e as condições de utilização são definidos pelo CBTUR, podendo ser alterados a qualquer tempo.
Art. 13 - Para identificar-se em seu relacionamento com a empresa, o cliente disporá, gratuitamente, do Cartão de Identificação do Cliente.
Parágrafo Único - O Cartão de Identificação do Cliente, pessoal e intransferível, contém o código do cliente e poderá ser impresso no site da Empresa na internet.
Art. 14 - Ao concordar com a Proposta de Adesão, o proponente compromete-se, caso seja admitido como cliente, a cumprir e a fazer seus dependentes ou terceiros autorizados por ele observarem este Regimento Interno, bem como as deliberações do CBTUR.
Parágrafo 1º - São considerados dependentes do cliente: o seu cônjuge, seus filhos, bem como aqueles que, na forma da lei, adquirirem essa condição.
Parágrafo 2º - O cadastramento dos dependentes do cliente e de terceiros poderá ser realizado mediante solicitação por escrito ou diretamente no site da Empresa na internet.
Parágrafo 3º - Após a aprovação da Proposta de Adesão, o Regimento Interno, a relação de hotéis conveniados e o Cartão de Identificação do Cliente serão disponibilizados aos clientes, no site da Empresa na Internet, para visualização e/ou impressão.
Art. 15 - Ao adquirir um ou mais títulos, o cliente autoriza o banco ou administradora de cartão de crédito conveniados, na respectiva Proposta de Adesão, a debitar em sua conta corrente ou fatura do cartão as parcelas devidas pela sua aquisição, as taxas de manutenção mensais, as despesas com refeições cobradas por estabelecimentos conveniados (Artigos 48 e 49), os suplementos em pecúnia, para fazer face a complementações decorrentes dos tarifários negociados e outras obrigações previstas neste Regimento Interno.
Parágrafo único - A autorização de que trata o caput do Artigo deverá ser providenciada pelo cliente com a instituição financeira, sempre que por ela exigida, de acordo com suas orientações.
Art. 16 - Para utilizar as diárias de hospedagem, é indispensável que o cliente esteja em dia com suas obrigações financeiras perante o CBTUR e solicite previamente à Central de Atendimento, em Brasília (DF), a marcação das reservas com a Rede Conveniada, respeitando as condições para utilização de diárias e os prazos mínimos e máximos para a apresentação de pedidos de marcação de reservas previstos neste Regimento Interno ou definidos pelo CBTUR, naturalmente sem prejuízo da alternativa de o cliente efetuar a marcação diretamente pelo site da Empresa na internet.
Art. 17 – Para facilitar a comunicação e a manutenção em dia de suas obrigações financeiras com a empresa, o cliente se responsabiliza pela preservação de seus dados cadastrais atualizados, inclusive os bancários e os pertinentes ao cartão de crédito, sobre os quais eventuais ocorrências como vencimento, extravio, roubo, furto, clonagem e etc., deverão ser imediatamente comunicadas ao CBTUR.
Art. 18 - Sempre assegurado o direito de defesa, o cliente que agir em desacordo com o previsto neste Regimento Interno ou com qualquer outra norma interna ou externa e que direta ou indiretamente afetar o conceito ou o patrimônio do CBTUR, estará sujeito, a critério do CBTUR, a qualquer uma das seguintes penalidades: a) advertência por escrito; b) exclusão do quadro de clientes.
Art. 19 - Em caso de falecimento do cliente a tradição do título dar-se-á conforme o processo normal de sucessão, podendo o legítimo sucessor solicitar a transferência do título para o seu nome, informando seus dados cadastrais, em observância ao disposto no Art. 15 deste Regimento Interno.
Parágrafo Único - Caso o interesse seja pelo cancelamento do título, este deverá ser previamente quitado, para que seja efetivado o desfazimento do vínculo obrigacional existente.
Última atualização em 15/05/2017
Art. 20 - Com a finalidade de dar cobertura aos custos do pagamento de diárias de hospedagem e às despesas operacionais, o CBTUR cobra de seus clientes uma Taxa de Manutenção Mensal.
Art. 21 - O valor da Taxa de Manutenção Mensal é fixado pelo CBTUR, segundo a categoria e tipo do título do cliente.
Art. 22 - A Taxa de Manutenção Mensal é reajustada sempre que necessário, a fim de se obter, tanto quanto possível, o equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços de intermediação de hospedagens, no Brasil e no exterior, pelo CBTUR.
Art. 23 - A falta de pagamento da Taxa de Manutenção Mensal e demais despesas no vencimento sujeitará o cliente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), e juros de 1% ao mês, sobre a importância devida, atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 24 - A falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais consecutivas da Taxa de Manutenção poderá implicar no cancelamento do título, a critério do CBTUR.
Art. 25 - Ocorrendo a utilização de diárias, o cliente é obrigado a manter o pagamento da Taxa de Manutenção Mensal até o final do respectivo período de utilização anual. Nesta hipótese, o cancelamento do título fica condicionado à regularização de todas as pendências existentes com o CBTUR, o qual reserva-se o direito de recorrer a medidas judiciais e/ou extrajudiciais para preservar seus direitos perante aos clientes.
Parágrafo Único - O cliente estará obrigado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios na cobrança judicial ou extrajudicial.
Do Período de Utilização Anual de Diárias de Hospedagem
Art. 26 - O primeiro período de utilização anual de diárias inicia-se na data de registro de cada título, coincide com o período de utilização da hospedagem e não guarda qualquer relação com o ano civil.
Parágrafo Único - No primeiro período de utilização anual de diárias, o cliente somente poderá utilizar as diárias de hospedagem a que fizer jus após a observância das condicionantes estabelecidas nos Artigos 10 e 11 deste Regimento.
Art. 27 - O período de utilização anual de diárias encerra-se no último dia do mês de aniversário do registro do título. Os períodos de utilização anual seguintes iniciar-se-ão, automaticamente, sempre no primeiro dia do mês de aniversário do registro do título, a exceção dos casos previstos no Art. 29.
Parágrafo 1º - Não serão examinados pelo CBTUR pedidos de prorrogação de prazo para utilização de diárias.
Parágrafo 2º - As diárias pertencentes ao período de utilização anual que estiver preste a encerrar-se somente poderão ser utilizadas se a hospedagem pretendida tiver início até o último dia do período de utilização anual a que se referem.
Art. 28 - A utilização das diárias anualmente disponibilizadas ao cliente, é garantida, pelo CBTUR, ao longo dos 12 meses do respectivo período de utilização anual, nos empreendimentos próprios ou nos meios de hospedagem da Rede Conveniada, que dispuserem de apartamentos reservados para o Clube por ocasião do registro dos pedidos de marcação de reserva.
Art. 29 - Quando solicitado formalmente pelo cliente, o período de utilização anual de diárias poderá ser alterado, ficando vedado o seu retorno a data do período anterior.
Parágrafo 1º - A alteração do período de utilização anual de diárias é garantida ao cliente, desde que esteja em dia com as obrigações financeiras perante o CBTUR e seja formalmente solicitada.
Parágrafo 2º - Será examinado pedido de cliente para alteração do período de utilização anual de diárias vencido, desde que esteja em dia com as obrigações financeiras perante o CBTUR e seja apresentado em até cinco meses após a data do vencimento do período.
Parágrafo 3º - O cliente poderá apresentar, no máximo, dois pedidos de alteração de prazo anual de utilização de diárias vencido, observado o limite fixado no parágrafo anterior.
Da Decadência do Direito de Utilização de Diárias de Hospedagem
Art. 30 - As diárias eventualmente existentes ao final de cada período de utilização anual não podem ser transferidas para o período anual subsequente, ocorrendo, neste caso, a decadência do direito de utilizá-las.
Art. 31 - É permitida a transferência para terceiros de títulos Executivo e Superior, dentro da mesma categoria e tipo, somente após a quitação das parcelas devidas pela sua aquisição e de outras obrigações de natureza financeira, acaso existentes.
Parágrafo 1º - A transferência para terceiros, de títulos adquiridos sem a incidência de taxa de adesão, somente poderá ser efetivada seis meses após sua aquisição, obedecidas as exigências descritas no caput deste Artigo.
Parágrafo 2º - O Cessionário de títulos adquiridos sem a incidência de taxa de adesão somente poderá usufruir do direito à utilização das diárias de hospedagem de seu título após o pagamento de duas parcelas de Taxa de Manutenção mensal.
Parágrafo 3º - O Cedente assinará, com o Cessionário, o Termo de Transferência, em formulário próprio que deverá ser solicitado diretamente ao CBTUR ou obtido no site da empresa na internet.
Parágrafo 4º - Aplicam-se aos Cessionários dos títulos as exigências constantes do Artigo 5º deste Regimento Interno.
Art. 32 - O cancelamento de títulos poderá ser feito a pedido do cliente, na ocorrência de óbito, por solicitação dos sucessores, ou por decisão do CBTUR, em decorrência de inadimplemento ou pela situação prevista no Artigo 18, alínea “b”, deste Regimento Interno.
Parágrafo 1º - Quando solicitado formalmente pelo cliente ou seus sucessores, via e-mail ou à Central de Atendimento, o cancelamento somente ocorrerá após a quitação plena da Taxa de Adesão, se for o caso, das Taxas de Manutenção e outras despesas eventualmente devidas pela utilização de diárias do período anual em curso.
Parágrafo 2º - Em quaisquer das hipóteses de cancelamento mencionadas no caput deste artigo, o cliente não terá direito à restituição de qualquer quantia por ele paga ao CBTUR, quer pela adesão ao Clube, quer pela sua manutenção, mesmo que não tenha havido utilização de diárias no período anual em curso.
Art. 33 - Salvo na hipótese de cancelamento por força de situação prevista no Artigo 18 deste Regimento, o cliente poderá solicitar a reativação do(s) título(s) ao CBTUR, por e-mail, pelo site da empresa na internet ou pela Central de Atendimento, informando pelo menos os seguintes dados: nome completo, número do título, CPF, telefone comercial e residencial, endereço residencial, nome do banco, número da conta bancária e da agência ou dados de cartão de crédito para pagamento da Taxa de Manutenção Mensal.
Parágrafo 1º - O título cancelado em decorrência de inadimplemento só poderá ser reativado após a quitação do respectivo débito.
Parágrafo 2º - Qualquer que seja o motivo pelo qual o título foi cancelado, a sua reativação será efetivada, desde que em nome do cliente não haja restrições de qualquer natureza.
Parágrafo 3º - Após a reativação do título cancelado por inadimplência, o direito à utilização das diárias somente ocorrerá depois do pagamento de três Taxas de Manutenção mensais.
Art. 34 - É permitida a mudança de categoria de título de Executivo para Superior e vice-versa e de Empresarial Executivo para Empresarial Superior e vice-versa, mediante solicitação por e-mail, pela Central de Atendimento, pelo site da empresa na internet, ou pessoalmente, para exame e decisão final. A mudança poderá ocorrer, inclusive, dentro da mesma categoria de título, de duplo para triplo ou vice-versa.
Parágrafo 1º - A Taxa de Manutenção Mensal, que passará a ser cobrada do cliente, será correspondente à categoria e/ou tipo para a qual o título foi modificado. A modificação de categoria ou de tipo (duplo/triplo) implicará, ainda, a cobrança, pelo Clube, das diferenças de taxas de manutenção relativas à utilização de diárias do período anual de utilização em curso. As alterações inversas não implicarão devolução, pelo CBTUR, das diferenças entre os valores das referidas taxas.
Parágrafo 2º - Em nenhuma hipótese o valor cobrado pela mudança de categoria será devolvido ao cliente, caso este desista da mudança de que se trata.
Art. 35 - O acesso imediato ao Sistema de Controle de Reservas do CBTUR somente será possível se os pedidos forem apresentados à Central de Atendimento do CBTUR ou por intermédio do site da Empresa na internet, com uma antecedência mínima de três e máxima de vinte e quatro semanas, compreendidas entre a semana de apresentação dos pedidos e a semana de início das hospedagens, observado o cronograma de abertura de reservas, divulgado mensalmente aos clientes do Clube Bancorbrás.
Parágrafo Único - Por estarem sujeitos a prazos e condições específicos, que podem variar de acordo com a Rede Conveniada, os pedidos de reservas para hotéis localizados no exterior devem ser feitos com uma antecedência mínima de duas e máxima de trinta e seis semanas.
Art. 36 - Os prazos, mínimo e máximo, para a apresentação de pedidos de marcação de reservas, decorrem de exigências operacionais verificadas no relacionamento com a Rede Conveniada e no processo de hospedagem de clientes, administrado por meio do Sistema de Controle de Reservas do CBTUR.
Art. 37 - Os pedidos de marcação de reservas encaminhados à Central de Atendimento ou pelo site da Empresa na internet, quando observados os prazos estabelecidos, serão registrados imediatamente no Sistema de Controle de Reservas do CBTUR, obedecendo rigorosamente a ordem cronológica de recebimento. Cada registro receberá um código de reserva gerado pelo Sistema, que será utilizado pelo cliente para consultas, e pela Central de Atendimento do CBTUR, para administração e controle de todas as fases do processo de reserva.
Da Hospedagem de Clientes no Brasil
Art. 38 - A hospedagem de clientes no Brasil é feita com a Rede Conveniada, com a qual o CBTUR mantém contratos de disponibilidade de apartamentos do tipo standard ou similar para o fornecimento de diárias de hospedagem.
Parágrafo 1º - A disponibilidade de apartamentos consiste na pré-reserva de determinada quantidade de acomodações na Rede Conveniada, que ficam à disposição dos clientes do Clube Bancorbrás durante a vigência dos instrumentos contratuais pactuados.
Parágrafo 2º - A hospedagem na Rede Conveniada no Brasil é permitida sob condições especificadas neste Regimento Interno, podendo o CBTUR, em face das contingências do setor ou do mercado, alterá-las a qualquer tempo, inclusive mediante o pagamento, pelo cliente, de suplemento em pecúnia, para fazer face à complementação decorrente dos tarifários negociados, qualquer que seja a categoria do título utilizado pelo cliente.
Art. 39 - O CBTUR mantém à disposição dos clientes uma relação dos hotéis da Rede Conveniada no Brasil, no site (www.bancorbras.com.br) e também distribuída periodicamente.
Parágrafo Único - Inclusões e exclusões de hotéis na relação da Rede Conveniada, que podem ocorrer a qualquer tempo e sem prévio aviso, dependem da avaliação das condições do atendimento e da qualidade de suas instalações, como também do comportamento de seus tarifários, que devem conter preços compatíveis com os de mercado.
Art. 40 - Por meio da assinatura dos instrumentos contratuais mencionados no Artigo 38 o CBTUR coloca à disposição de seus clientes apartamentos nos hotéis da Rede Conveniada, em quantidades definidas segundo as disponibilidades de acomodações do mercado hoteleiro e a demanda, por hospedagens de clientes, projetada para períodos anuais.
Art. 41 - Ainda conforme os instrumentos contratuais mencionados no Artigo 38, os hotéis da Rede Conveniada garantem a disponibilidade diária de apartamentos nas quantidades pactuadas, comprometendo-se o CBTUR a devolvê-las, no prazo pactuado.
Art. 42 - Para facilitar o processo e permitir o cumprimento das condições pactuadas com a Rede Conveniada, o Sistema de Controle de Reservas do CBTUR controla, em períodos semanais, a utilização dos estoques de apartamentos disponibilizados e a devolução dos apartamentos/bloqueios não utilizados.
Art. 43 - A utilização das diárias de hospedagem na quantidade referida nos Artigos 10 e 11, obedecidas as condições específicas deste Regimento Interno, é assegurada a todos os clientes, desde que os hotéis indicados nos seus pedidos de reserva façam parte da Rede Conveniada e os apartamentos estejam efetivamente disponíveis no momento do registro dos pedidos.
Parágrafo 1º - Com vistas a ampliar a oferta de acomodações aos seus clientes, o CBTUR mantém convênios com estabelecimentos hoteleiros que disponibilizam somente apartamentos duplos. Neste caso, não caberá aos portadores de títulos executivos, superiores e empresariais, do tipo 3 (triplo), compensação de qualquer natureza, se optarem por aquela espécie de hospedagem.
Parágrafo 2º - A acomodação do cliente em apartamento com cama de casal ou camas de solteiro dependerá da disponibilidade do hotel.
Parágrafo 3º - Caso o cliente pretenda acomodar mais pessoas no apartamento, excedendo, assim, a quantidade indicada no voucher, poderá solicitar reserva de camas extras, porém o hotel poderá fornecê-las ou não, dependendo de suas disponibilidades.
Parágrafo 4º - Antes de solicitar camas extras, o cliente deve informar-se, com a Central de Atendimento do CBTUR, ou no site, sobre a possibilidade dessa concessão, bem como sobre a idade máxima estabelecida em convênio para a concessão de tarifa free (gratuidade) a crianças.
Parágrafo 5º - É responsabilidade do cliente o ajuste de contas com o hotel, na hipótese prevista no parágrafo 3º, caso não seja concedida cortesia aos hóspedes excedentes.
Art. 44 - As datas de abertura dos períodos de marcação de reservas iniciam no primeiro dia útil de cada mês, conforme cronograma de abertura de reservas divulgado mensalmente aos clientes pelo Clube Bancorbrás.
Art. 45 - Quando apresentado à Central de Atendimento do CBTUR ou ao site da empresa na internet, dentro do devido prazo, o pedido de reserva somente será confirmado no Sistema de Controle de Reservas se, no momento do atendimento, houver disponibilidade de apartamentos destinados à Bancorbrás (Artigo 38) no hotel ou hotéis da Rede Conveniada indicados pelo cliente.
Art. 46 - Verificados todos os hotéis da Rede Conveniada na cidade onde o cliente deseja hospedar-se, e nenhum deles possua disponibilidade de acomodações, o pedido de reserva poderá ser registrado em lista de espera, desde que solicitado pelo cliente. Nessa condição, o cliente será contatado pelo CBTUR, na ocorrência de vagas, e poderá aceitar ou não o hotel oferecido. Caso não aceite, o seu nome sairá da lista automaticamente e, se desejar, poderá ser novamente incluído ao final da mesma lista.
Art. 47 - Os pedidos de marcação de reserva somente serão registrados no Sistema de Controle de Reservas se forem aceitas, pelo cliente, as condições eventualmente pactuadas com o estabelecimento hoteleiro escolhido quanto à exigência de utilização de uma quantidade mínima de diárias (pacotes), de taxas extras, decorrentes de eventos festivos, e do regime de alimentação.
Parágrafo 1º - Em períodos de maior concentração de fluxo turístico (Réveillon, Carnaval e outros feriados prolongados) o CBTUR poderá fazer cobranças de suplementos em pecúnia para fazer face aos custos decorrentes dos pagamentos de tarifário diferenciado, caso cobrado pelo hotel.
Parágrafo 2º - Independentemente dos períodos previstos no parágrafo anterior, o CBTUR poderá, igualmente, fazer cobrança de suplemento em pecúnia para cobrir tarifários situados acima da média em algumas praças e, assim, evitar que reflitam negativamente no cálculo da Taxa de Manutenção Mensal.
Parágrafo 3º – A confirmação das reservas, que envolvem a cobrança de despesas com alimentação e/ou suplemento, estará condicionada, a critério do CBTUR, à prévia análise de crédito do cliente, para verificação da sua capacidade de pagamento.
Art. 48 - O CBTUR paga diretamente ao hotel da Rede Conveniada as despesas de hospedagem relativas exclusivamente às diárias utilizadas pelo cliente. Qualquer diferença de custo em função de outra forma de utilização - como pedido de camas extras, tipo de apartamento de categoria superior, refeições ou serviços extras e quaisquer outras despesas - será paga pelo cliente ao hotel.
Art. 49 - Nas hipóteses de hospedagem em hotéis da Rede Conveniada que adotem regime de meia pensão, pensão completa e all-inclusive (tudo incluído) conforme as especificações em contrato, o CBTUR poderá pagar os valores pertinentes às refeições, cujos custos, serão ressarcidos pelo cliente.
Parágrafo 1º - A cobrança dessas despesas, assim como de eventuais suplementos, será feita no mês subsequente ao da confirmação das reservas com a opção de parcelamento, conforme as condições estabelecidas pelo CBTUR.
Parágrafo 2º - A critério do cliente, as despesas com alimentação e suplementos cobrados pelos Hotéis da Rede Conveniada poderão ser quitadas por meio da utilização de cartão de crédito, observada a política de gestão de crédito da administradora, em relação à cobrança de encargos pela transação.
Parágrafo 3º - No caso de utilização de diárias por terceiros, as despesas com alimentação e suplementos deverão ser totalmente pagas antes do início de utilização da reserva.
Parágrafo 4º - O valor das refeições será cobrado de acordo com a capacidade de acomodação do apartamento reservado, mesmo que a quantidade de pessoas acomodadas seja inferior à prevista no voucher e o cliente tenha deixado de fazer as refeições oferecidas pelo estabelecimento hoteleiro.
Parágrafo 5º - O valor diário das refeições de cada hóspede será aquele cobrado pelo hotel, por força de instrumento contratual pactuado com o CBTUR, na época da hospedagem e informado ao cliente, pelo Clube Bancorbrás, no ato da confirmação da reserva e no respectivo voucher.
Art. 50 - O regime de meia pensão, pensão completa e all-inclusive adotado por determinados hotéis é sempre informado pelo CBTUR na relação de estabelecimentos conveniados, no momento do registro da reserva e na autorização de hospedagem (voucher). A indicação de qualquer um desses hotéis em seus pedidos de marcação de reserva faz presumir, para todos os efeitos, que o cliente tenha pleno conhecimento dessa particularidade e que concorde com a exigência do estabelecimento hoteleiro.
Da Hospedagem de Clientes no Exterior
Art. 51 - A hospedagem no exterior na Rede Conveniada é permitida sob condições especificadas neste Regimento Interno, podendo o CBTUR, em face das contingências do setor ou do mercado, alterá-las a qualquer tempo, inclusive mediante o pagamento, pelo cliente, de suplemento em pecúnia para fazer face à complementação decorrente dos tarifários negociados no exterior, qualquer que seja a categoria do título utilizado pelo cliente.
Parágrafo Único – A confirmação das reservas no exterior, que envolvem a cobrança de suplemento, estará condicionada, a critério do CBTUR, à prévia análise de crédito do cliente, para verificação da sua capacidade de pagamento.
Art. 52 - Em determinados hotéis no exterior, além do pagamento suplementar previsto no artigo anterior, poderá haver cobrança de taxas complementares, cujo pagamento ficará a cargo do cliente, que deverá fazê-lo diretamente ao hotel ou, quando for o caso, ao CBTUR, cujo valor já lhe fora informado pelo Clube no ato da confirmação da reserva.
Art. 53 - Os hotéis da Rede Conveniada no exterior são da categoria turística, ficando assegurada aos clientes, qualquer que seja a categoria e tipo do título adquirido, a utilização de diárias de hospedagem em apartamento do tipo standard ou similar, para até duas pessoas, sem o café da manhã.
Art. 54 - O CBTUR paga ao hotel conveniado, por meio de operadora turística, exclusivamente as despesas de hospedagem a seu cargo, ficando por conta do cliente a diferença de custos em função de outra forma de utilização das diárias, como tipo de apartamento de categoria superior, camas extras, café da manhã, refeições e outras despesas extras.
Art. 55 - Qualquer liberalidade por parte do hotel escolhido, no tocante ao fornecimento de apartamento para acomodar mais pessoas, excedendo a quantidade indicada no voucher, e/ou do serviço gratuito de café da manhã, será tida como concessão especial.
Art. 56 - Os nomes de cidades no exterior, com hotéis disponíveis para reserva, são periodicamente divulgados no site www.bancorbras.com.br, podendo o CBTUR, a qualquer tempo e sem prévio aviso, suprimir ou incluir cidades e/ou hotéis na lista de divulgação.
Art. 57 - Além de obedecerem a critérios próprios, que podem variar de acordo com os hotéis da Rede Conveniada, os pedidos de revisão de reservas confirmadas em hotéis localizados no exterior estão sujeitos a alteração nos valores de suplemento e demais despesas, podendo haver diferença para mais ou para menos, independentemente do aumento ou diminuição da quantidade de diárias.
Art. 58 - Dado que os suplementos, as taxas de serviço e demais despesas mencionadas neste Regimento Interno, pela utilização de hotéis no exterior, são fixadas em moeda estrangeira, os débitos correspondentes serão efetuados no mês subsequente ao de utilização das diárias, convertendo-se o seu valor em moeda nacional, pela cotação do dólar comercial ou do euro na data do check-out da hospedagem.
Art. 59 - O CBTUR mantém convênio com a empresa BANCORBRÁS VIAGENS E TURISMO S.A. para oferecer aos clientes que viajam no Brasil e ao exterior as facilidades na aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, hospedagens extras, receptivos, traslados, seguros (vida e bagagens), assistência em viagem, locação de veículos e outros serviços afins.
Art. 60 - O atendimento ao cliente é feito pela Central de Atendimento do CBTUR, em Brasília (DF), de segunda a sexta, das 8 às 20 horas, e aos sábados, das 8 às 14 horas.
Parágrafo 1º - Como forma de evitar custos e os transtornos provocados por eventuais congestionamentos telefônicos, o cliente poderá acessar o site da Empresa na internet (www.bancorbras.com.br) e efetuar marcação, revisão, cancelamentos de reservas e consultas em geral.
Parágrafo 2º - Para dar maior segurança às operações de reserva de hospedagem e/ou demais procedimentos relacionados com o exercício de seus direitos, os diálogos telefônicos entre o cliente e a Central de Atendimento do CBTUR poderão ser gravados.
Parágrafo 3º - Para oferecer comodidade, tranquilidade e segurança na utilização das diárias de hospedagem, o CBTUR assegura ao cliente o suporte durante a utilização de reserva, no Brasil ou no Exterior, por meio do atendimento via telefone e e-mail, de segunda a sexta, das 8 às 20 horas, e aos sábados e feriados, das 8 às 15 horas.
Art. 61 - Poderá o cliente consultar o site www.bancorbras.com.br para obter informações sobre marcações, cancelamentos, revisões e consultas em geral.
Art. 62 – A marcação de reservas será efetuada pelo site da empresa na internet (www.bancorbras.com.br) ou pela Central de Atendimento do CBTUR, em Brasília (DF), de segunda a sexta, das 8 às 20 horas, e aos sábados, das 8 às 14 horas.
Parágrafo Único - Caso o pedido de marcação de reserva seja apresentado ao CBTUR fora do prazo mínimo estipulado neste Regimento, será registrada a solicitação do cliente, podendo ele indicar outras opções de hotel e/ou cidade, assim como mais de um período de hospedagem. O processamento será concluído quando houver posicionamento do hotel, que poderá ser positivo ou negativo, de acordo com sua disponibilidade de apartamentos, conforme previsto no Artigo 38 deste Regimento.
Art. 63 - O pedido de marcação de reserva deve ser acompanhado de autorização formal – quando for o caso - para que terceiros utilizem as diárias, tanto em se tratando de cliente pessoa natural (Parágrafo 5º do Art. 10 deste Regimento), como na hipótese de títulos empresariais (Parágrafo 4º do Art. 11, deste Regimento).
Parágrafo 1º - Na falta de indicação de outro nome, o registro do pedido de marcação de reserva no Sistema de Controle de Reservas indicará automaticamente, como hóspede, o nome do cliente.
Parágrafo 2º - A marcação de reservas pelo site será efetuada em ambiente restrito, mediante acesso pelo CPF e senha de cliente, previamente cadastrados.
Parágrafo 3º - O cliente deverá manter em sigilo a senha de acesso, que é privativa e intransferível. A guarda da senha de acesso ao ambiente restrito para marcação de reservas no site da empresa na internet é de responsabilidade exclusiva do cliente. O CBTUR não poderá ser responsabilizado pela utilização indevida.
Art. 64 - Após a confirmação da reserva, ocorrendo inadimplemento no pagamento da Taxa de Manutenção mensal e / ou de eventuais suplementos e de despesas com alimentação, o CBTUR poderá cancelar todo o processo de marcação de reserva se, em até 21 (vinte e um) dias antes do início da hospedagem, o cliente não quitar os débitos porventura vencidos.
Art. 65 - A Rede Conveniada somente poderá fornecer hospedagem à pessoa indicada como hóspede no voucher.
Art. 66 - Eventual pedido de alteração da reserva para o nome de outra pessoa poderá ser feito por escrito ou diretamente no site da Empresa na internet e se sujeitará a prazos e condições que podem variar entre os estabelecimentos hoteleiros da Rede Conveniada.
Art. 67 - Se, no momento do registro do pedido de reserva, houver disponibilidade de apartamentos no hotel ou nos hotéis indicados pelo cliente, conforme previsto no Parágrafo 1º, do Art. 38 deste Regimento, o atendimento será concluído e a reserva de hospedagem será confirmada.
Art. 68 - Confirmada a reserva, o CBTUR disponibilizará pelo site, no prazo de 21 dias que antecede o início da hospedagem, o respectivo voucher, que será obrigatoriamente apresentado no hotel por ocasião do check-in. O estabelecimento hoteleiro poderá recusar a entrada do hóspede que não apresentar o voucher emitido pelo CBTUR.
Parágrafo 1º - O cliente que não tiver recebido do CBTUR, até uma semana antes da data de início da hospedagem, informações sobre a disponibilização do voucher, deverá comunicar-se com a Central de Atendimento do CBTUR, para solicitar a segunda via ou imprimi-la no site da Empresa, na internet.
Art. 69 - Os clientes são informados imediatamente sobre a indisponibilidade de acomodações nos hotéis indicados em seus pedidos de reserva, desde que solicitados dentro dos prazos definidos pelo CBTUR, ficando, por conseguinte, os seus títulos liberados no Sistema de Controle de Reservas para a formalização de novos pedidos para outros hotéis conveniados e/ou períodos de hospedagem.
Art. 70 - O cliente deverá respeitar os prazos mínimos, da data do início da hospedagem, para solicitar revisão e cancelamento de reservas confirmadas em hotéis no Brasil, conforme a seguir: revisão: 21 (vinte e um) dias; cancelamento: baixa temporada: 10 (dez) dias; alta temporada e feriados prolongados: 15 (quinze) dias.
Art. 71 - Esses prazos mínimos, contados a partir da chegada dos pedidos ao CBTUR, podendo variar entre os estabelecimentos hoteleiros da Rede Conveniada, são estabelecidos em contratos de fornecimento de diárias de hospedagem, não só para atender às práticas e exigências impostas pelas redes de hotéis, mas também para facilitar o processo de reservas do CBTUR.
Parágrafo 1º - No caso de reservas confirmadas em hotéis localizados no exterior, os pedidos de revisão e cancelamento obedecerão a prazos e critérios específicos, de acordo com a Rede Conveniada.
Parágrafo 2º - Os pedidos de revisão e cancelamento de reservas confirmadas em hotéis localizados no Brasil deverão ser realizados pelo cliente diretamente na Central de Atendimento ou pelo site da empresa na internet. Para hotéis localizados no exterior, a solicitação deverá ser dirigida à Central de Atendimento.
Art. 72 - Os pedidos de revisão de reservas confirmadas em hotéis no Brasil serão aceitos, desde que solicitados ao CBTUR dentro dos prazos fixados no Artigo 70 e em conformidade com os Parágrafos 1º, 2º e 3º, do Artigo 49.
Art. 73 - Quando observado o prazo mínimo fixado neste Regimento Interno, os pedidos de revisão de reserva serão processados imediatamente, desde que haja disponibilidade de apartamentos para atendê-los, com pronta resposta ao cliente. O processamento dos pedidos apresentados fora do prazo mínimo será concluído somente após a manifestação dos estabelecimentos hoteleiros que poderão acatar ou não a solicitação apresentada.
Art. 74 - As reservas cujos pedidos de revisão não forem atendidos pelos hotéis, por terem sido encaminhados fora do prazo mínimo, permanecerão nos períodos originais e ficarão sujeitas ao pagamento de no-show, caso os hóspedes não compareçam para as respectivas hospedagens nas datas marcadas.
Art. 75 - Os pedidos de revisão de reservas confirmadas em hotéis localizados no Exterior obedecerão a critérios próprios, conforme a Rede Conveniada.
Art. 76 - Os pedidos de cancelamento de reservas confirmadas em hotéis no Brasil serão aceitos, desde que solicitados ao CBTUR dentro dos prazos fixados no Artigo 70.
Art. 77 - Quando observado o prazo mínimo fixado neste Regimento Interno, os pedidos de cancelamento de reserva serão processados imediatamente, com pronta resposta ao cliente. O processamento dos pedidos apresentados fora dos prazos mínimos será concluído e comunicado ao cliente somente após a manifestação dos estabelecimentos hoteleiros confirmando os respectivos cancelamentos.
Art. 78 - As reservas, cujos pedidos de cancelamento forem apresentados fora dos prazos mínimos ficarão sujeitas ao pagamento de no-show.
Art. 79 - Os pedidos de cancelamento de reservas confirmadas em hotéis localizados no exterior obedecerão a critérios próprios, conforme as condições estabelecidas pela Rede Conveniada, havendo a possibilidade, inclusive, de cobrança de no-show, quando realizados fora dos prazos.
Do No-Show (Não-Comparecimento)
Art. 80 - Se o cliente não comparecer ao hotel no primeiro dia da hospedagem, configurando hipótese de no-show, sua reserva é cancelada pelo estabelecimento conveniado, que costuma cobrar do CBTUR - a título de ressarcimento pelos transtornos e prejuízos causados - o valor correspondente à totalidade ou parte das diárias confirmadas e não utilizadas, assim como as despesas a elas vinculadas, dependendo da duração e da época da hospedagem.
Parágrafo 1º - Se o não comparecimento no primeiro dia ocorrer por motivo de força maior, provocando apenas um retardamento na chegada do hóspede ao hotel, o cliente é obrigado a comunicar o fato ao estabelecimento conveniado, antes do horário do check-in.
Parágrafo 2º - No Exterior, o no-show é caracterizado a partir do não comparecimento do hóspede no primeiro dia da hospedagem, podendo gerar a cobrança de diárias, suplemento e outras despesas adicionais em sua totalidade. Tal cobrança também poderá ser aplicada no caso de cancelamento de reserva realizado fora do prazo mínimo acordado.
Art. 81 - Ocorrendo a cobrança de no-show pelo estabelecimento conveniado, o CBTUR deduzirá as diárias de hospedagem correspondentes do saldo de diárias a que o cliente tem direito anualmente, podendo também debitar ao cliente os custos de alimentação cobrados por hotéis que adotam o regime de meia pensão, pensão completa e all-inclusive, quando houver, assim como de eventuais suplementos e outras despesas.
Parágrafo Único – Na hipótese prevista neste Artigo, o cliente efetuará o ressarcimento ao CBTUR das despesas referidas no caput deste Artigo.
Art. 82 - Serão abatidas do saldo de diárias do cliente, por motivo de no-show, as diárias de hospedagem correspondentes a reservas já confirmadas, cujos pedidos de revisão ou cancelamento não foram aceitos pelos estabelecimentos conveniados por terem sido apresentados fora dos prazos mínimos fixados neste Regimento Interno.
Das Informações Sobre a Situação dos Títulos e dos Pedidos de Reserva.
Art. 83 - O CBTUR assegura aos clientes todas as informações relacionadas com os pedidos de reserva registrados no seu sistema de Controle de Reservas. Além das informações expedidas automaticamente pelo Sistema, os clientes poderão ter acesso, por meio da Central de Atendimento do CBTUR e site, não só às informações disponíveis sobre os estabelecimentos conveniados e à situação de seus pedidos de reserva, como também às que digam respeito aos seus títulos, saldos de diárias, valores pagos mensalmente e dados cadastrais.
Art. 84 - O relacionamento do CBTUR com a Rede Conveniada é centrado na necessidade de atender à demanda de pedidos de reservas dos clientes, sem perder de vista os aspectos de natureza comercial. O CBTUR mantém uma permanente vigilância sobre os preços praticados pelas redes hoteleiras, para evitar que tarifários situados acima da média de mercado reflitam negativamente no cálculo do valor da Taxa de Manutenção Mensal.
Art. 85 - Além das limitações eventualmente impostas por questões de natureza comercial, a disponibilidade de apartamentos nos hotéis conveniados depende ainda de outros fatores, principalmente os relacionados com o aumento do fluxo turístico que ocorre nos períodos de alta temporada, feriados prolongados ou eventos locais de grande repercussão. Em razão disso, o CBTUR não tem como garantir, de forma ilimitada, as hospedagens por acaso demandadas pelos clientes para uma cidade, em determinadas ocasiões.
Art. 86 - Por meio da conjugação de interesses do Clube, do corpo de clientes e da Rede Conveniada, o CBTUR procura disponibilizar, nos hotéis conveniados, quantidades de acomodações compatíveis com as necessidades de hospedagem dos clientes. As quantidades contratadas não representam a capacidade total da Rede Conveniada, porque esses estabelecimentos hospedam tanto os clientes do CBTUR, como outros clientes.
Art. 87 - Para minimizar eventuais dificuldades de atendimento, o CBTUR não apenas desenvolve um permanente trabalho de negociação com hotéis mais procurados, no sentido de ampliar os contratos de fornecimento de diárias de hospedagem, como também procura orientar os seus clientes nas suas pretensões de hospedagem em épocas, hotéis ou cidades que ofereçam maior facilidade de acomodações.
Art. 88 - As promoções e benefícios, eventualmente concedidos, serão objeto de regulamentação específica, sobre os quais, o CBTUR se reserva ao direito de promover alterações, a qualquer tempo e sem prévio aviso.
Art. 89 - A aceitação a menores de idade em hotéis está condicionada à autorização expressa dos pais, responsáveis ou autoridade judicial. Assim destaca a Lei Federal nº. 12.038/2009, ao ressaltar que o menor, mesmo acompanhado dos pais, precisa portar o documento de identidade. Se estiver desacompanhado, será necessária a autorização judicial correspondente. Caso a criança viaje somente com um dos pais, não é necessária a autorização de outro responsável legal ou da justiça.
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “é crime hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere”.
Art. 90 - Para viagens internacionais, é importante estar atento às regras do país de destino.
Art. 91 - O CBTUR não comercializa diárias em jornais ou sites, nem autoriza a veiculação de sua marca para essa finalidade. Mencionadas práticas contrariam o disposto no Regimento e sujeita o cliente infrator às penalidades previstas no Artigo 18.
Art. 92 - O CBTUR reserva-se o direito de alterar o Regimento Interno a qualquer tempo, sem aviso prévio, e as novas versões substituirão automaticamente as anteriores, as quais serão sempre publicadas no site da empresa na internet.
Na comunicação entre o cliente, o CBTUR e a Rede Conveniada é comum a utilização de alguns termos de hotelaria e de turismo, tais como:
ALL-INCLUSIVE: tudo incluído.
CAMA(S) EXTRA(S): a acomodação de mais pessoas no apartamento, excedendo, assim a quantidade de pessoas indicadas no voucher.
CAMPING: acampamento.
CASH: pagamento em espécie no ato do check-out (saída do cliente).
CHECK-IN: ato de receber e registrar um cliente do hotel.
CHECK-OUT: saída do cliente do hotel. Processo que começa no caixa da recepção com o fechamento da conta, liberação das bagagens pelos mensageiros e liberação dos apartamentos pela recepção.
DISPONIBILIDADE: apartamentos dos hotéis conveniados colocados à disposição do CBTUR para o atendimento das solicitações de reservas dos clientes.
DOUBLE (DBL): apartamento para até duas pessoas.
EARLY CHECK-IN: chegada ao hotel antes do horário convencional.
LATE CHECK-OUT: saída do hotel após o horário convencional.
MEIA PENSÃO: sistema adotado pelos hotéis em que estes oferecem, além do café da manhã, uma refeição (almoço ou jantar), cujo valor, incluído no tarifário pactuado com o CBTUR, deverá ser ressarcido pelo cliente.
NO-SHOW: não comparecimento do hóspede no primeiro dia de hospedagem sem que haja solicitação de cancelamento prévio. Em razão disso, pode ser feita a cobrança do valor correspondente à totalidade ou parte das diárias confirmadas e não utilizadas, inclusive da taxa de alimentação se houver regime de pensão e cobranças adicionais em reservas para o exterior.
OVERBOOKING: ocupação além da capacidade. Refere-se à não existência de acomodações disponíveis para confirmação de novos pedidos de reserva.
PENSÃO COMPLETA: sistema adotado pelos hotéis em que estes oferecem, além do café da manhã, o almoço e o jantar, cujos valores, incluídos no tarifário pactuado com o CBTUR, deverão ser ressarcidos pelo cliente.
RESORT: hotel parque de veraneio.
ROOMING LIST: listagem dos nomes dos hóspedes encaminhada ao hotel para ocupar as acomodações previamente reservadas.
SINGLE (SGL): apartamento ocupado por uma só pessoa.
SITE: sítio, portal.
STANDARD: tipo padrão ou comum de apartamento.
TRIPLE (TPL): apartamento triplo, isto é, com capacidade de acomodação para até três pessoas.
VOUCHER: autorização para hospedagem. É o documento emitido pelo CBTUR ao hotel para o pagamento da(s) diária(s).
Última atualização em 16/01/2018
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Embora trabalhemos com boas práticas de proteção e segurança, nenhum serviço web possui 100% de garantia contra invasões, de forma que a Bancorbrás não pode ser responsabilizada por informações roubadas ou acessadas indevidamente, apesar de adequadamente proteger suas plataformas contra acesso inadequado.
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Sobre Permissões de Contato
Fica a cargo do usuário deixar de receber quaisquer comunicados e informações da Bancorbrás, por meio de um descadastramento de canais de conteúdos utilizados para comunicação entre usuário e Empresas Bancorbrás. Para isso, é necessária uma ação expressa do usuário.
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Para demais modalidades de contato, é necessário contato com a Central de Atendimento para solicitar a recusa do recebimento de contatos originados pela Bancorbrás. Apesar desta solicitação, as informações pessoais do usuário continuarão armazenadas em sistema para registro de histórico de atendimento e tratamentos futuros que sejam originados pelo usuário.
Se você tem alguma dúvida ou sugestão, entre em contato pelos nossos Canais de Atendimento. Teremos toda a satisfação em atendê-lo.
Última atualização em 16/08/2016
Este Código de Ética e Conduta é parte integrante do Contrato Individual de Trabalho. É um documento que funciona como um guia orientador que busca explicitar como a Bancorbrás pensa e define sua identidade político-social e como se compromete a realizar seus objetivos particulares de modo compatível com os princípios éticos.
Alfredo Leopoldo Albano
Presidente da Bancorbrás
Capítulo I: Objetivo
Art. 1º - O presente Código de Ética e Conduta tem o objetivo de:
estabelecer direitos, deveres, obrigações, valores e princípios que fundamentam a conduta pessoal e profissional entre os membros da organização e deles com seus públicos de interesse;
estabelecer as condições básicas e gerais a serem adotadas pelos colaboradores, de forma a manter suas atividades dentro dos estritos padrões técnicos, morais e éticos reconhecidos pela sociedade.
Capítulo II: Abrangência
Art. 2º - Este Código de Ética e Conduta foi adotado e é seguido por todos os colaboradores das Empresas Bancorbrás, que nele baseiam suas condutas com colegas, instituições vinculadas, clientes, acionistas, parceiros, veículos de comunicação, comunidade e órgãos reguladores e arrecadadores.
Capítulo III: Missão, Visão, Negócios e Valores
Art. 3º - São componentes estratégicos das Empresas Bancorbrás:
Capítulo IV: Princípios Éticos
Art. 4º - As decisões e atitudes das Empresas Bancorbrás são norteadas por princípios éticos como: dignidade, integridade, lealdade, justiça e respeito à diversidade.
Art. 5º - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o colaborador das Empresas Bancorbrás, no exercício de seu cargo ou função. Seus atos, comportamentos e atitudes são direcionados para a preservação da honra e da tradição das Empresas.
Capítulo V: Empresas Bancorbrás
Art. 6º - As atividades das Empresas Bancorbrás são orientadas pelo senso ético, em que é adotada uma postura de empresa cidadã, na qual se consideram e se valorizam, igualmente, os interesses de todos: instituições vinculadas, colaboradores, clientes, acionistas, parceiros e comunidade.
Capítulo VI: Capital Humano
Art. 7º - As Empresas Bancorbrás estão comprometidas com políticas de Recursos Humanos voltadas para a justiça, a transparência, a imparcialidade e o profissionalismo, oferecendo oportunidades iguais de trabalho a todos.
Art. 8º - Nos processos seletivos, bem como nos casos de promoções de colaboradores, as Empresas Bancorbrás utilizam sempre critérios justos e não discriminatórios, observando questões como: aptidão técnica, experiência profissional, capacidade de integração e trabalho em equipe.
Art. 9º - Visando estimular o empreendedorismo, a geração e captação de sugestões, de ideias e de projetos voltados para inovação e renovação de produtos e serviços e para a melhoria de processos internos, a Empresa mantém um canal permanente, denominado Empreendedor Interno.
Capítulo VII: Relações no Ambiente de Trabalho
Art. 10. As Empresas Bancorbrás e seus colaboradores estão comprometidos com a lisura nas relações de trabalho, a qual deverá estar acima dos interesses de quem a queira omitir ou violar.
Art. 11. No tocante ao ambiente de trabalho, o comportamento ético é orientado por normas de conduta profissional presentes neste Código de Ética e Conduta, que conduzem as relações dos colaboradores com todas as pessoas com quem convivem nesse universo – colegas de trabalho, clientes, fornecedores, acionistas, representantes comerciais e demais públicos de interesse.
SEÇÃO I: Com Colaboradores
Subseção I: Direitos dos Colaboradores
Art. 12. São direitos dos colaboradores das Empresas Bancorbrás:
exercer suas atividades profissionais sem discriminação religiosa, de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social e sexual, posição política ou de qualquer outra natureza;
receber justa remuneração por seu trabalho, o qual corresponderá às responsabilidades assumidas e acordadas no Contrato de Trabalho;
participar de eventos promovidos pela Empresa;
apontar falhas nos regulamentos, normas e procedimentos da Empresa, quando as julgar indignas ou prejudiciais ao cliente ou aos colaboradores;
expor suas opiniões e sugestões a respeito do trabalho, quando essas visarem à otimização e eficácia nos resultados;
ser tratado com urbanidade e respeito pelos colegas de trabalho, sejam esses subordinados ou superiores;
receber treinamento, quando houver necessidade, na intenção de melhorar seu desempenho funcional;
ser avaliado de forma justa e imparcial, sendo garantido o seu acesso à avaliação de desempenho funcional, realizada por seu superior imediato;
ser tratado com respeito e sigilo quando receber alguma advertência de seu superior.
Subseção II: Deveres dos Colaboradores
Art. 13. São deveres dos colaboradores das Empresas Bancorbrás:
seguir os princípios e as diretrizes presentes neste Código de Ética e Conduta, bem como conhecer e cumprir as normas e instruções constantes na Consolidação Normativa das Empresas Bancorbrás, disponíveis na íntegra a todos os colaboradores, sem exceção, por meio do serviço de intranet, no âmbito da Empresa, eis que tais documentos são partes integrantes do Contrato Individual de Trabalho. A alegação de seu eventual desconhecimento não eximirá os colaboradores das penalidades a serem aplicadas pelas infrações porventura cometidas;
divulgar e informar a existência deste Código de Ética e Conduta a todos os colegas de trabalho, a fim de estimular o seu integral cumprimento;
desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo ou da função de que seja titular, assumindo a responsabilidade por suas ações;
tratar cuidadosamente os clientes e parceiros, dispensando-lhes atendimento profissional, com cortesia e eficácia, procurando aperfeiçoar sempre o processo de comunicação e o contato com o público;
utilizar adequadamente os instrumentos de trabalho, restringindo o seu uso às atividades relacionadas aos negócios da Empresa;
apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função conforme descrito na Consolidação Normativa da Bancorbrás, tópico Manual de Normas e Instruções, no item Identificação Visual de Colaboradores;
ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado e reflete negativamente em toda a Empresa;
manter limpo e arrumado seu local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e à distribuição de tarefas;
comunicar ao seu superior hierárquico e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA quaisquer práticas ou condições inseguras de trabalho percebidas;
resistir a todas as pressões de clientes, parceiros, contratantes e demais públicos de interesse que pretendam obter quaisquer favores ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e as denunciar;
facilitar a supervisão, fiscalização ou auditoria, bem como a avaliação de todas as suas atividades, por quem de direito;
exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos interesses da Empresa;
transferir ao seu substituto, ou a quem lhe for indicado, tudo quanto se refira ao cargo ou função da qual precise se ausentar temporariamente ou da qual esteja sendo desligado;
respeitar seu superior hierárquico, evitando insubordinação e executando tarefas delegadas por este, desde que não sejam ilegais, imorais ou aéticas, ressaltando-se que constituirão motivos para dispensa do empregado, além dos previstos em lei, o desacato moral ou agressão física aos seus superiores ou colegas de trabalho, sem prejuízo de ajuizamento de ações cíveis e criminais visando à reparação dos devidos danos ocasionados;
tratar seus subordinados com respeito e discrição. Quando houver necessidade de advertência, terá de fazê-lo reservadamente, sob pena de sofrer sanções;
reconhecer o bom desempenho e elogiar seus subordinados quando estes se destacarem em algum trabalho ou quando elogiados por cliente;
comunicar qualquer evento lesivo a sua honra ou a de terceiros aos canais competentes da Empresa;
obedecer aos ditames contidos no Termo de Sigilo e Confidencialidade inserido neste Código de Ética e Conduta;
se comprometer a promover auxílio imediato a setores com demandas urgentes, principalmente as que envolvam prazos legais.
Subseção III: Proibições
Art. 13. São proibições aos colaboradores das Empresas Bancorbrás:
prejudicar, deliberadamente, a reputação de outros colaboradores, clientes, acionistas, parceiros e demais públicos de interesse que deles dependam;
permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com clientes, parceiros, superiores ou subordinados e demais públicos de interesse;
submeter colegas/subordinados ou parceiros a situações que configurem assédio moral (entendido como o ato de desqualificar reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do empregado em função do vínculo hierárquico) ou de assédio sexual (entendido como o ato de expor o empregado a situações humilhantes e constrangedoras, de cunho sexual, repetitivas, prolongadas ou não, e relativas ao exercício de suas funções com o objetivo de obter vantagens ou favorecimentos sexuais);
apresentar-se embriagado ou com sintomas de consumo de substâncias ilícitas, na Empresa ou fora de sua localidade, quando em serviço, uniformizado ou não, sob pena das cominações atribuídas pela legislação pátria;
afastar-se de suas atividades, mesmo que temporariamente, sem razão fundamentada;
reivindicar benefícios ou vantagens pessoais para si ou para terceiros, em decorrência de relacionamento comercial ou financeiro firmado em nome das Empresas Bancorbrás;
instalar programas de computador sem a prévia autorização da área de tecnologia e utilizar a internet para acessos não autorizados a sites de conteúdo ofensivo, a redes, a bancos de dados, bem como para a troca de mensagens e declarações inapropriadas;
portar-se de forma desrespeitosa e inconveniente em eventos que busquem a confraternização e interação entre os colegas, bem como em viagens que envolvam qualquer relação com as Empresas Bancorbrás;
exercer outras atividades profissionais durante o expediente, com ou sem fins lucrativos, ou, ainda, independentemente da compatibilidade de horários, prestar consultorias/serviços de qualquer espécie a terceiros (pessoa física ou jurídica) que constituam prejuízo ou concorrência direta ou indireta com as atividades das Empresas Bancorbrás.
participar de sociedades cujo objeto é conflitante ou defenda interesses diversos dos da Empresa.
Subseção IV: Disciplina
Art. 15. Os colaboradores das Empresas Bancorbrás estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares:
advertência oral, reservada;
interpelação escrita, confidencial, caso a violação de norma requeira maiores esclarecimentos;
advertência escrita, confidencial, caso a violação de norma seja comprovada;
suspensão de até 30 (trinta) dias, para análise da violação;
exclusão do quadro funcional.
Parágrafo único. As penalidades previstas nesta cláusula não seguem a ordem das alíneas e dependerão da gravidade, sendo garantido ao colaborador o direito à ampla defesa em todas as etapas do processo.
SEÇÃO II: Com Clientes, Parceiros, Fornecedores e Acionistas
Art. 16. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados às atividades na Bancorbrás caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar com cordialidade e eficiência um cliente, direta ou indiretamente, faz parte da filosofia de trabalho da Empresa.
Art. 17. Quaisquer serviços que envolvam as Empresas Bancorbrás – tanto como contratante, quanto como contratada – com os seus diversos públicos de interesse estão fundamentados em condições prévia e expressamente definidas nos respectivos contratos.
Art. 18. O relacionamento da Bancorbrás com seus acionistas se baseia na comunicação transparente, oportuna e fundamentada em documentos cujo acesso é permitido a todo aquele grupo de investidores, quando solicitado.
SEÇÃO III: Com Empresas Concorrentes
Art. 19. As Empresas Bancorbrás primam pela ética e lealdade no relacionamento com outras empresas, organizações ou instituições. Contudo, seus colaboradores devem alertar o cliente sobre proposições que, ao seu juízo, estejam mal formuladas e que não apresentem os seus reais interesses, com o objetivo de valorizar a própria Empresa, sem, no entanto, fazer referências desabonadoras aos seus concorrentes.
SEÇÃO IV: Com Órgãos Reguladores e Arrecadadores
Art. 20. O relacionamento com órgãos do poder público é mantido por representantes devidamente autorizados e habilitados, obedecendo-se às normas legais, de forma a assegurar a idoneidade e a transparência das relações.
Capítulo VIII: Diretrizes de Conduta Socioambiental
Art. 21. As Empresas Bancorbrás e, logo, seus colaboradores, estão comprometidos com o interesse público, com a responsabilidade social e com o desenvolvimento sustentável.
Art. 22. As Empresas Bancorbrás incentivam a participação voluntária de todos os seus colaboradores em projetos sociais e culturais e nas atividades que promovam o exercício da cidadania.
Art. 23. As Empresas Bancorbrás estão comprometidas com a preservação do meio ambiente e com a qualidade de vida de seus colaboradores, parceiros clientes, acionistas e demais públicos de interesse.
Art. 24. As Empresas Bancorbrás respeitam a legislação ambiental brasileira e apoiam iniciativas e atividades visando ao desenvolvimento sustentável e ao respeito ao ecossistema.
Art.25. As Empresas Bancorbrás priorizam os contratos realizados com parceiros que desenvolvem ações voltadas para a responsabilidade socioambiental.
Capítulo IX: Diretrizes de Segurança da Informação
Art. 26. As Empresas Bancorbrás e, logo, seus colaboradores e parceiros, estão comprometidos com a gestão do conhecimento e da segurança da informação. Nesse sentido, todos devem atentar para as suas práticas, a fim de que seus atos não causem danos e prejuízos ou sejam contrários a esses interesses.
Art. 27. As Empresas Bancorbrás orientam seus colaboradores a adotarem cautelas necessárias para garantir a proteção de suas informações, de seus clientes e de seus demais públicos de interesse, mantendo sigilo sobre todas as informações inclusive aquelas das empresas para as quais prestam seus serviços, mesmo após o término de seu vínculo de trabalho.
Art. 28. As Empresas Bancorbrás têm instituídas precauções para que informações pessoais de seus colaboradores, inclusive as médicas e sobre benefícios, fiquem restritas ao próprio empregado e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e disponibilização dessas informações. As solicitações, análises e repasses dessas informações somente serão feitas por quem tiver legitimidade para tanto, nos exatos termos da legislação e disposições normativas e de acordo com orientação da área jurídica da Empresa.
Capítulo X: Patrimônio
Art. 29. Nas Empresas Bancorbrás todos se obrigam a cuidar e conservar os equipamentos e instalações, pois isso não apenas representa um ato de disciplina, como demonstra respeito àqueles que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
Art. 30. A substituição, manutenção ou retirada de qualquer documento ou bem pertencente ao patrimônio das Empresas Bancorbrás somente pode ser realizada por aqueles legalmente autorizados pelo Departamento de Administração.
Capítulo XI: Transparência nos Negócios
Art. 31. Na captação de clientes e parceiros, as Empresas Bancorbrás, por meio de seus colaboradores, cuidam sempre da transparência e da legalidade das informações de forma a se comprometer somente com o que for realizável, sem exercer qualquer forma de persuasão que possa desacreditar suas atividades.
Art. 32. Nos contratos com clientes e parceiros, as Empresas Bancorbrás estabelecem, de forma clara e precisa, os deveres, as obrigações, as responsabilidades e os direitos de ambas as partes do negócio, sempre em consonância com o disposto na legislação pátria, principalmente no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 33. A publicidade e a propaganda das Empresas Bancorbrás são feitas com transparência e respeito aos princípios da livre concorrência, seguindo-se a legislação, os princípios éticos e os códigos profissionais vigentes no País.
Capítulo XII: Conformidade com Leis e Regulamentos
Art. 34. As Empresas Bancorbrás estão comprometidas com o cumprimento das leis, normas e regulamentos aplicáveis aos seus negócios e na formalização de contratos, acordos, convenções coletivas, utilizando-se de procedimentos internos de controle, destinados a prevenir a prática dos crimes disciplinados na legislação em vigor, especialmente na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Art. 35. As Empresas Bancorbrás repudiam qualquer atividade fraudulenta, seja ela praticada por seus colaboradores, por seus parceiros, por clientes ou por demais públicos de interesse.
Capítulo XIII: Saúde e Segurança no Trabalho
Art. 36. As Empresas Bancorbrás comprometem-se a disponibilizar um ambiente seguro e adequado, buscando prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como possibilitar o convívio saudável dos colaboradores. Para tanto, têm instituída uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e apoiam e/ou desenvolvem campanhas de saúde, de segurança e prevenção de acidentes respeitando suas respectivas Normas Orientadoras (NR’s).
Art. 37. As restrições ao uso de fumo e de substâncias lícitas e/ou ilícitas nas dependências da Bancorbrás aplicam-se também aos visitantes e terceiros, ficando a cargo dos gestores a supervisão, a aplicação da norma e eventual denúncia do delito à direção da Empresa.
Art. 38. Armas de nenhuma espécie são permitidas nas dependências da Bancorbrás, salvo para profissionais expressamente autorizados a proteger os colaboradores ou bens da Empresa.
Capítulo XIV: Comunicação
Art. 39. As Empresas Bancorbrás têm, instituídos e disponibilizados, canais de comunicação oficiais e bilaterais para atendimento a todos os seus públicos de interesse.
Art. 40. A Ouvidoria da Bancorbrás é o espaço legítimo para o recebimento das manifestações, sejam elas, reclamações, denúncias, sugestões ou elogios. É responsável por representar o cliente externo e o cliente interno (colaborador) perante a Empresa. Atua na mediação dos conflitos apresentados e na busca de possíveis soluções; nesse processo, o sigilo para com todos os envolvidos é garantido. Além disso, propõe ações de melhoria, bem como, correção de falhas operacionais, com base nas informações em seu poder.
Art. 41. No caso de denúncias, essas também deverão ser encaminhadas formalmente à Ouvidoria.
Art. 42. As manifestações apócrifas não são consideradas.
Art. 43. As Empresas Bancorbrás incentivam o diálogo como forma de tratar eventuais descumprimentos deste Código.
Capítulo XV: Revisão e Manutenção do Código de Ética e Conduta
Art. 44. Cabe à Diretoria de Administração:
interpretar, esclarecer, comunicar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas no presente Código;
promover a revisão e a atualização do presente Código de Ética e Conduta, sempre que se fizer necessário, submetendo as alterações à apreciação da Presidência;
analisar os casos omissos e, se necessário, incorporá-los a este Código.
Capítulo XVI: Definições
Art. 45. Para efeito deste Código de Ética e Conduta, considera-se:
Públicos de interesse: as Empresas Bancorbrás, as instituições vinculadas, os colaboradores, os acionistas, os parceiros, os clientes e a comunidade.
Empresas Bancorbrás: conjunto das empresas que compõem o conglomerado e suas Filiais
Instituições Vinculadas: Associação Bancorbrás de Responsabilidade Social – Instituto Bancorbrás e a Associação dos Funcionários da Bancorbrás – ASFBRÁS.
Colaboradores: todos os membros dos Conselhos Diretor, Fiscal e de Administração, o Presidente, Diretores, Superintendentes, Chefes de Departamento, Gerentes Executivos, Coordenadores, Supervisores e demais funcionários, aprendizes e estagiários das Empresas Bancorbrás.
Parceiros: fornecedores, representantes comerciais e terceirizados.
Termos e Condições de Uso dos Conteúdos Divulgados na Sala de Imprensa Bancorbrás
Na Sala de Imprensa você, jornalista, encontra releases, fotos, podcasts, sinopses e as mais variadas informações sobre a atuação das Empresas Bancorbrás nos segmentos de consórcio, seguro, turismo e responsabilidade socioambiental.
Os direitos das imagens, áudios e vídeos divulgados nesse espaço são de propriedade da Bancorbrás Empreendimentos e Participações S.A., sob a coordenação de seu Departamento de Marketing e Publicidade.
É permitida a utilização dos materiais publicados na Sala de Imprensa, desde que estritamente para uso jornalístico e mediante divulgação dos créditos informados pela Bancorbrás.
A utilização de qualquer conteúdo disponível neste espaço de forma editada (seja qual for) está sujeita à validação da Bancorbrás, não sendo permitida a sua divulgação (independentemente do meio ou do público) sem a aprovação formal da Empresa.
A não observância dos procedimentos descritos neste documento está sujeita às penalidades cíveis e criminais.
A BANCORBRÁS VIAGENS E TURISMO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.896.979/0001-96, com sede em Brasília/DF, no SCS Quadra 4 Bloco A Loja 193 Ed. Brasal II, doravante denominada CONTRATADA, estabelece pelo presente instrumento as Cláusulas e Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Turismo por Adesão, que disciplinam a relação jurídica com o CLIENTE CONTRATANTE, identificado e qualificado na Proposta de Adesão, que é parte integrante deste como se aqui transcrito fosse, os quais ficarão submetidos, mútua e reciprocamente.
Com o registro no Cartório do 1.º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Brasília, sob o n.º 916292 em 28/11/2016, as Cláusulas e Condições Gerais somente poderão ser alteradas mediante aditamento, ficando este contrato e os eventuais aditamentos posteriores investidos de plena força executiva. A referência ao número do registro original do contrato presumirá a alusão a todos os seus aditamentos, ainda que não especificamente mencionados.
1. Dos Serviços Contratados
O CLIENTE CONTRATANTE deve cientificar-se atentamente, quanto aos serviços adquiridos, bem como o que está ou não incluído no respectivo preço. Assim, são serviços incluídos os que estiverem expressamente mencionados na Confirmação de Reserva. Quaisquer afirmações feitas verbalmente não devem ser consideradas ou aceitas pelo CLIENTE CONTRATANTE, tampouco sugestões de passeios opcionais e de outras referências que não se encontrem escritas ou mencionadas na Confirmação de Reserva.
Nas viagens adquiridas pela modalidade tudo incluído estarão compreendidos no preço apenas os itens relacionados pelos estabelecimentos que adotam esse sistema.
É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE CONTRATANTE providenciar toda a documentação para a viagem, como obtenção de passaporte, vistos, vacinação, entre outros, junto aos órgãos responsáveis como Polícia Federal, Embaixadas/Consulados, ANAC e etc.
O CLIENTE CONTRATANTE e seus acompanhantes devem identificar todas as suas malas, sacolas e/ou bolsas de mão com etiquetas que contenham seu(s) nome(s), endereço(s) e telefone(s).
Caso o CLIENTE CONTRATANTE esteja adquirindo produtos e/ou serviços para si próprio e/ou seus familiares e empregados ou terceiros em geral que não estejam presentes no momento da assinatura da Proposta de Adesão, ficará ele, CLIENTE CONTRATANTE, responsável por dar ciência do presente contrato a todos eles, bem como de se responsabilizar pessoalmente pelo cumprimento de todas as normas, obrigações e deveres aqui expressos.
2. Dos Serviços Não Contratados
As seguintes despesas, bem como outras que poderão ocorrer, não estarão incluídas no preço, tais como taxas com expedição de documentos, obtenção de vistos consulares, taxas de embarques (aeroportos ou portos), taxas de turismo, ingressos de quaisquer natureza, taxas com expedição e carregamento de bagagens, malas, atrativos como filmes de vídeo e TV a cabo, telefonemas, bebidas, produtos do frigobar, restaurantes e serviços de quarto. Além disso, as despesas provenientes de diárias, refeições e deslocamento, quando excedentes às incluídas no serviço adquirido que, por qualquer motivo, terão que ocorrer, serão suportadas pelo CLIENTE CONTRATANTE.
Os passeios opcionais também não estão inclusos no preço do serviço adquirido, não cabendo qualquer responsabilidade da CONTRATADA quanto à execução destes.
A CONTRATADA recomenda que o CLIENTE CONTRATANTE adquira seguro de viagem/assistência médica junto às empresas especializadas pelo tempo de duração da viagem, pois caso o CLIENTE CONTRATANTE necessite de assistência médica ambulatorial e/ou hospitalar e, ainda, a ministração de remédios e/ou tratamentos, durante a viagem, e que não possuírem seguro saúde/assistência médica, deverá suportar tais encargos às suas expensas. Devendo o titular do seguro saúde ou assistência médica portar sempre consigo os documentos necessários para o atendimento.
3. Das Ofertas e Da Publicidade
Os anúncios e folhetos, contendo o preço de viagens completas ou de tarifas isoladas, obedecem às normas legais de veiculação de publicidade, tendo suas validades restritas aos períodos neles mencionados. Todavia, os preços veiculados poderão sofrer aumento em razão da variação cambial ou por determinação de autoridades competentes, assim como nos períodos de alta temporada, feriados prolongados, realização de eventos, festejos e comemorações locais, em consequência da maior demanda de turistas. Podem, também, ocorrer remanejamento de horários de chegada e saída ou realocação de acomodações hoteleiras, além de eventuais alterações em programas locais, sem prejuízo da qualidade dos serviços.
4. Da Efetivação do Contrato - Do Pagamento
A contratação se efetiva no momento da Confirmação da Reserva, ocasião em que será feito o pagamento integral, em moeda corrente nacional, em pecúnia, cheque, boleto bancário, cartão de crédito ou outra modalidade de pagamento aceita pela CONTRATADA.
5. Da Inadimplência do Contratante
A não liquidação pontual de qualquer parcela, independentemente do motivo, ensejará a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante da dívida, despesas com cobranças extrajudiciais (honorários) e custas judiciais se necessário o ingresso em juízo.
Nesta hipótese, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar os serviços adquiridos, sem prévio aviso, inclusive bilhetes aéreos, sendo aplicadas ao CLIENTE CONTRATANTE as penalidades previstas no Item 8 e seus subitens.
A inadimplência poderá dar ensejo à inscrição do nome do CLIENTE CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito.
6. Da Responsabilidade Civil da Contratada
A CONTRATADA é prestadora de serviços de agenciamento de viagens, dependendo, para execução final das viagens, da atuação de terceiros para execução específica de serviços de transportes; hospedagem; atendimento receptivo no local de destino e/ou escalas das viagens contratadas; entre outros serviços. Sendo a escolha e a contratação de prestadores de serviços realizada dentro do mais rígido critério de avaliação de mercado, onde são observadas todas as especificações legais referentes à qualidade dos equipamentos, utilizados ou não, necessários ou não, na execução dos serviços contratados. Entretanto, os serviços que não forem adquiridos junto a CONTRATADA e nem por sua intermediação, mesmo que sejam usufruídos ao longo da viagem, excluem qualquer tipo de responsabilidade da CONTRATADA
7. Dos Valores Reembolsáveis
Em razão dos remanejamentos e realocações que poderão ocorrer é garantido ao CLIENTE CONTRATANTE o reembolso das diferenças existentes entre o serviço contratado e o alterado, que poderá ser compensado, integral ou parcialmente, pela concessão de Carta de Crédito.
8. Das Desistências, Transferências e Cancelamentos
Durante o prazo legal para arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor) o CONTRATANTE ficará isento das penalidades aplicáveis para desistências, transferências e cancelamentos, sendo o prazo para a restituição de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação formal do CLIENTE CONTRATANTE.
Na ocorrência de desistências, transferências e cancelamentos o CLIENTE CONTRATANTE deverá comunicar por escrito à CONTRATADA, com antecedência possível e mediante protocolo ou comprovante de recebimento.
A CONTRATADA procederá com o reembolso do valor devido em até 30 dias, com a dedução das despesas administrativas do valor total do contrato, na seguinte proporção:
Com 31 ou mais dias antes do início da viagem: 10%.
Com 30 até 21 dias antes do início da viagem: 15%.
Com 21 até 07 dias antes do início da viagem: 20%.
A menos de 07 dias antes do início da viagem: de até 50%.
Caso o CLIENTE opte pelo recebimento de Carta de Crédito, ao invés do reembolso em pecúnia, as penalidades poderão ser revistas a critério da CONTRATADA.
Com o cancelamento, o CLIENTE CONTRATANTE poderá pagar a CONTRATADA, a título de indenização por perdas e danos, eventual taxa/multa de cancelamento cobrada pelos meios de transporte, de hospedagem e outros parceiros, tendo em vista às particularidades da opção de contratação feita pelo CLIENTE CONTRATANTE.
Ocorrendo desistência do CLIENTE CONTRATANTE e/ou seu(s) acompanhante(s), em qualquer fase ou etapa durante a viagem, não haverá devolução de valores, remarcação e bonificação para o desistente, inclusive na hipótese de NO-SHOW (não comparecimento).
8.6 Importante
Quando a execução dos serviços adquiridos depender de um número mínimo de participantes e, não sendo esse número atingido, reserva-se a CONTRATADA o direito de cancelar a viagem, comunicando o CLIENTE CONTRATANTE com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Ocorrendo o cancelamento, ficará a escolha do CLIENTE CONTRATANTE outra viagem nessa mesma ocasião ou programação em outra data. Não optando por nenhuma das alternativas, será devolvido pela CONTRATADA, integralmente, o valor pago, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
8.7 Importante
Somente em casos de efetiva ameaça de ocorrência de fenômenos da natureza com possíveis riscos aos participantes, situação de calamidade pública, perturbação da ordem, acidentes ou de greves prejudiciais aos serviços da viagem, poderá a CONTRATADA cancelar a viagem, antes do seu início, ou em qualquer fase ou etapa, devendo restituir os valores correspondentes aos serviços não utilizados, sem acréscimo de multa, juros ou qualquer outro encargo.
8.8 Importante
Os atrasos e os cancelamentos dos meios de transporte motivados por razões técnicas, operacionais, mecânicas ou meteorológicas, sobre os quais a CONTRATADA não possua poder de previsão ou controle, estão incluídos nos casos fortuitos ou de força maior, que a isentam de responsabilidade civil ou criminal.
8.9 Importante
O turista que causar perturbação ou cuja presença possa oferecer risco a saúde, à integridade física ou moral, de quem quer que seja, será desligado da viagem, sem qualquer redução do preço daquilo que vier a não utilizar por esse motivo. Os desligamentos poderão ser feitos pelos guias turísticos, bem como por autoridades competentes (comandantes de navio, avião e outros). A CONTRATADA não se responsabiliza, não garante e não intercede pela permanência, tampouco pelo não ingresso do turista em país estrangeiro, haja vista que se insere no poder abrangido pela soberania de um Estado, poder este de natureza discricionária, independente de que o passageiro se encontre apto com a documentação, não lhe sendo ressarcido nenhum valor pago.
9. Dos Meios de Transporte
Independentemente do destino do voo (nacional ou internacional) e suas condições (regulares ou fretados), algumas alterações podem ocorrer nos voos previstos, como mudança de horários, nas rotas e/ou conexões (tanto na ida quanto na volta), nos equipamentos, aeroporto de origem e/ou destino, podendo passar de voo regular para fretado ou vice-versa, que são de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, quer por razões técnicas, operacionais ou climáticas. Nestes casos, o CLIENTE CONTRATANTE deverá buscar auxílio junto a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para verificar sobre as regras aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, além das hipóteses de preterição de passageiros, como disciplina a Resolução nº 141 de 09/03/2010 da ANAC.
O voo fretado não permite aproveitamento, desdobramento, transferência, reembolso de trecho não voado ou prolongamento de trecho, devido as condições especiais de contratação entre a CONTRATADA e a empresa transportadora. Quando fretado, o voo não deve ser utilizado para a realização de negócios, passeios ou visitas fora do roteiro da parte terrestre, pois as datas e horários, tanto da chegada quando da partida, podem ser alterados. Se o passageiro, contrariamente assim proceder, assume o risco de sua opção.
9.1.2 Importante
O CONTRATANTE está ciente de que a responsabilidade civil e criminal, decorrente do contrato de transporte é da empresa transportadora.
9.1.3 Importante
Os transportes utilizados pelos passageiros para chegarem ao aeroporto de embarque, quando não adquiridos junto a CONTRATADA, tampouco com sua interveniência, excluem qualquer tipo de responsabilidade desta.
9.1.4 Das Bagagens
Tanto nos trechos nacionais como internacionais, poderá existir o sistema de franquia para transporte de bagagem: número de volumes, impossibilidade de despacho e necessidade de pagamento extra no balcão da companhia aérea. Tais condições são estipuladas pela empresa transportadora a depender do trecho e tarifa da passagem aérea. Portanto, para que não venham a ocorrer problemas, o CLIENTE CONTRATANTE deve verificar as condições com a CONTRATADA no momento da aquisição dos serviços.
9.1.5 Importante
Efetuado o check-in, a empresa aérea torna-se responsável pela bagagem do CLIENTE CONTRATANTE e deverá indenizá-lo em caso de extravio ou dano, ocasião em que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada.
9.2 Rodoviário
É de inteira responsabilidade das empresas de transporte rodoviário contratadas o devido cumprimento das leis e das normas regulamentares aplicáveis, incluída a obrigatória cobertura de seguros.
9.2.1 Das Bagagens
Por determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), é permitido, por pessoa, bagagem de até 30 (trinta) quilos para transporte no bagageiro, limitada a maior dimensão de qualquer volume a 1 (um) metro, e, ainda, volume com peso máximo de 5 (cinco) quilos e de dimensões compatíveis com o espaço interno acima dos assentos dos ônibus para “bagagem de mão”. A CONTRATADA não se responsabilizará pelo excesso de peso.
9.2.2 Importante
Efetuado o despacho da bagagem, fica o transportador responsável pela bagagem do CLIENTE CONTRATANTE e deverá indenizá-lo em caso de extravio ou dano, ocasião em que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada.
9.2.3 Importante
É obrigação dos passageiros, zelar pelo correto embarque de seus pertences, devendo identificar as bagagens por etiquetas ou notas fiscais de compra no percurso do roteiro programado.
É de exclusiva responsabilidade das empresas que prestam serviços de transporte marítimo de pessoas ou de passeios aquaviários, o devido cumprimento das leis e das normas regulamentares aplicáveis a essa atividade, inclusive da devida cobertura de seguros.
9.3.1 Das Bagagens
Tendo em vista as particularidades de cada transportador o CLIENTE CONTRATANTE deve atentar-se para as regras disponibilizadas pela CONTRATADA quanto ao peso e volumes nas viagens marítimas, vez que esta não se responsabilizará pelo excesso de peso.
9.3.2 Importante
10. Dos Embarques
Para garantia de embarque, em qualquer espécie de transporte, é de responsabilidade do CLIENTE CONTRATANTE atentar-se para o tempo de antecedência mínima constante no bilhete da passagem ou outro documento similar. É obrigação exclusiva do passageiro, e só a ele cabendo obter, com antecedência razoável, os documentos essenciais para a viagem. A apresentação do passageiro sem a documentação necessária, ou estando esta ilegível e/ou rasurada, implicará no não embarque. Por esse motivo, e também pelo não comparecimento do passageiro, ou ocorrendo este fora do horário e local programado, importará ao passageiro, exclusivamente, toda e qualquer responsabilidade pela perda do embarque e pelas consequências e encargos decorrentes, sem que caiba responsabilidade alguma à CONTRATADA, que cumpriu sua obrigação de informar ao CLIENTE CONTRATANTE sobre essas exigências, isentando-se de culpa caso algum passageiro as descumpram por ação ou omissão.
10.1 Importante
Entende-se como documento pessoal, o documento de identidade (R.G) e passaporte (para voos internacionais), não sendo permitida a apresentação de cópias, mesmo que autenticadas, atentando-se para as datas de validade e não podendo tais documentos estarem rasgados e/ou rasurados.
Para embarque de criança e/ou adolescente, desacompanhado dos pais e/ou responsáveis, é obrigatória a apresentação de autorização judicial, tanto para viagens nacionais como internacionais. Além disso, na ausência de um dos pais, é necessário o consentimento do outro, por autorização, com firma reconhecida. Assim, cabe exclusivamente ao CLIENTE CONTRATANTE se informar sobre a documentação necessária através dos órgãos responsáveis.
10.3 Importante
A CONTRATADA se compromete a disponibilizar o Voucher e demais documentos da viagem na unidade ou loja de aquisição com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas do início da viagem, ou, no mesmo prazo, enviar por correspondência eletrônica (e-mail).
11. Da Hospedagem
O nome do hotel, o tipo de acomodação adquirida e demais peculiaridades do pacote devem constar no Voucher. Para categoria do apartamento diferenciada daquela adquirida e/ou localização especial, caberá ao CLIENTE CONTRATANTE verificar sua disponibilidade e, havendo, implicando diferença no preço, sob suas expensas, tratar diretamente com o hotel.
11.1 Importante
O CLIENTE CONTRATANTE deve observar o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante à documentação para hospedagem de crianças e adolescentes, em especial o artigo 82: "É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável".
11.2 Importante
Para a acomodação de pessoas excedentes, através de camas articuláveis, dobráveis ou sofá-cama, deverá o CLIENTE CONTRATANTE no ato da aquisição dos serviços, informar a CONTRATADA, a fim de que esta verifique a disponibilidade perante o hotel.
11.3 Importante
Os horários de entrada e saída dos apartamentos nos hotéis não sofrem alteração em razão do horário de chegada do CLIENTE CONTRATANTE, contudo, os períodos de início e fim das diárias devem ser obrigatoriamente respeitados e podem variar de acordo com cada estabelecimento hoteleiro. Havendo entrada antecipada ou saída posterior, deverá o CLIENTE CONTRATANTE assumir os encargos diretamente com o hotel.
11.4 Importante
Nas ocasiões em que, por qualquer motivo, possam comprometer a execução dos serviços contratados ou a segurança do CLIENTE CONTRATANTE poderá a CONTRATADA alterar os hotéis inicialmente indicados, devendo acomodar o(s) hóspede(s) em hotel de categoria similar ou superior ao contratado.
11.5 Importante
A CONTRATADA aconselha ao CLIENTE CONTRANTE para que as quantias em dinheiro maiores do que aquelas necessárias ao uso diário, documentos importantes e demais objetos de alta estima ou valor sejam guardados nos cofres dos hotéis. Na impossibilidade de uso dos cofres (pelo tamanho ou características dos objetos guardados), deverá o CLIENTE CONTRATANTE informar, por escrito, o objeto (características, acessórios e valor) ao hotel, pra que lhe seja facultada outra possibilidade de guarda, estando a CONTRATADA exonerada de qualquer responsabilidade.
A alimentação do CLIENTE CONTRATANTE durante a viagem e hospedagem obedecerá a quantidade e a modalidade contratada, de acordo com a Confirmação de Reserva e/ou Voucher e poderão ocorrer dentro ou fora do estabelecimento hoteleiro.
12.1 Importante
Nos casos de dieta alimentar específica ou na exigência de qualquer item especial na alimentação é imprescindível a consulta prévia sobre a possibilidade de atendimento, o qual poderá ocasionar cobrança extra.
13. Das Disposições Suplementares
A maioria dos fornecedores internacionais como hotéis, casas de locação e locadora de veículos exigem a apresentação do cartão de crédito do CLIENTE CONTRATANTE para que seja feita uma caução temporária, a fim de garantir os serviços e custos extras que o CLIENTE CONTRATANTE poderá vir a consumir durante o período da utilização dos serviços.
13.1 Importante
É obrigação da Agência de Viagens junto à Operadora, para a efetiva concretização do pacote turístico, entre Passageiro, Agência e a Operadora, a confirmação da reserva e o repasse dos valores pagos pelo Passageiro em tempo hábil.
13.2 Importante
Recomenda-se ao CLIENTE CONTRATANTE que faça seguro de suas bagagens antes de iniciar a viagem, sobretudo, quando houver o transporte de objetos de valor, bens materiais e demais itens que mereçam atenção especial, tais como: joias, dinheiro e demais títulos de créditos e equipamentos tecnológicos.
13.3 Importante
Ademais, também recomenda-se ao CLIENTE CONTRATANTE que transporte, em sua bagagem de mão e sob sua vigilância, documentos, objetos frágeis, remédios imprescindíveis a sua saúde e tudo o mais que for necessário.
13.4 Importante
A CONTRATADA não é responsável por objetos dos viajantes quando e enquanto por estes diretamente transportados.
Como expressão de seu inteiro e exato conhecimento, e de sua perfeita concordância com tudo o que acima foi mencionado, o CLIENTE CONTRATANTE assinará a Proposta de Adesão, que é parte integrante deste Contrato, sem quaisquer restrições, juntamente com duas testemunhas para que surtam os efeitos legais.
Fica eleito o foro da cidade de Brasília/DF, domicílio dos responsáveis legais da CONTRATADA, para o fim de dirimir as dúvidas que surgirem eventualmente da execução do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

References: Artigo 5
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 38
 Artigo 38
 Artigo 38
 Artigo 70
 Artigo 49
 Artigo 70
 Artigo 250
 Artigo 18
 artigo 82