Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12051652/artigo-38-do-decreto-lei-n-70-de-21-de-novembro-de-1966
Timestamp: 2019-09-17 10:47:09+00:00

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Art. 38 do Decreto Lei 70/66
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Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019
de financiamento habitacional: O Decreto Lei nº 70/1966 estipula em seu art. 37 que, uma vez efetuada a alienação do imóvel..., a critério da CAIXA, ser o previsto (...) nos artigos 31 a 38 do Decre……
Página 93 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
- E-DJF2R - Data: 18/12/2013) (g.n.) “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. EDITAL DE LEILÃO. 1... o pedido de decretação de nulidade da execução extrajudicial movida com …
Andamento do Processo n. 1 - Rejeita - Imissão de Posse não é Via que Comporta a Discussão Sobre a Legalidade do Leilão Extrajudicial que Culminou com a Arrematação dos Imóveis.Preliminar Rejeitada.Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJDF
. A taxa mensal de ocupação estabelecida no artigo 38 do Decreto Lei nº. 70/66 é prevista nos casos de arrematação... decorrente de seu direito como proprietário (art. 1228 do CC e art. 30 da Lei …
Página 1581 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019
de ocupação estabelecida no artigo 38 do Decreto Lei nº. 70/66 é prevista nos casos de arrematação de imóvel em leilão... das benfeitorias erigidas no imóvel em litígio. Inteligência dos artigos …
Página 1241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019
na avaliação prévia do bem arrematado. Segundo dispõe o artigo 38 do Decreto-lei 70/66 é possível o julgador arbitrar..., enquanto a posse indireta permanecia com o credor. Art. 23, parágrafo …
Página 1242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019
o artigo 38 do Decreto-lei 70/66 é possível o julgador arbitrar a taxa de ocupação desde o registro da arrematação até... própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo …
Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019
mensal de ocupação (art. 38 do Decreto-Lei n.º 70/66), entendo que não se revela adequado condenar os mutuários..., portanto, ser observadas as mesmas regras aplicadas à poupança, nos termos do art.…
Página 2447 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019
do Decreto Lei nº. 70/66 e nulo todo e qualquer procedimento executivo extrajudicial em face do Dec. Lei 70/66 ter sido revogado pelo Código de Processo Civil;”..... (assinado eletronicamente, cf. L……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069677020184049999 5006967-70.2018.4.04.9999
em que o ocupante esteve na posse indevida do imóvel arrematado. Tendo em vista o disposto no artigo 38 do Decreto-Lei n.º 70... do entendimento desta Corte, devido ao disposto no artigo 38 do Decre……
Andamento do Processo n. 0033481-28.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-2
ENTRE A TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO RGI E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECRETO LEI Nº 70/66, ART. 38. ALEGAÇÃO...- Nos termos do art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66, pode ser exigida …

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 artigo 38
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