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I ENCONTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS MEIOS PARA BUSCÁ-LA - PDF
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Marcos Salazar Silva
1 I ENCONTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS MEIOS PARA BUSCÁ-LA CLEILTON FERNANDES 1, JEFFESON CORDEIRO MUNIZ 1, LIDIANE FREITAS VARGAS 1, NIRLENE OLIVEIRA 1, SHEILA CRISTINA 1. INTRODUÇÃO A Lei n de 09 de fevereiro de Lei de Falências, é composta por 201 artigos os quais dispõem e regulamentam basicamente três institutos: recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência. A referida lei tem natureza jurídica que abrange os mais variados ramos do direito, possui dispositivo de caráter material, processual, tributário, penal e financeiro, além disso, tipifica os crimes falimentares e regulamenta o respectivo procedimento penal, ainda possibilita a aplicação subsidiária de outras leis. O presente trabalho tem por objetivo a abordagem do instituto da recuperação judicial e os meios da recuperação, não tem a intenção nem a oportunidade de esgotar o tema tendo em vista a sua vasta extensão. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA A Lei de Falências traz em seu artigo 1 quem está sujeito ao seus ditames: Art. 1 - Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. As regras da referida lei então só se aplicam ao empresário individual e à sociedade empresária, chamados apenas de devedor. Com isso fica claro que os agentes econômicos civis, ou seja, aqueles que não são empresários individuais, nem sociedades empresárias, têm de submeter as regras do Código de Processo Civil, e não a lei falimentar no que se refere à sua insolvência. A QUEM NÃO SE APLICA O artigo 2 da Lei deixa claro quem não se sujeita as regras nela contida: Art. 2 - Esta Lei não se aplica a : I empresa pública e sociedade de economia mista; II instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 1 Acadêmicos da Faculdade de Rondônia FARO.
2 O legislador exclui todas as pessoas acima descritas do regime geral falimentar por se tratarem de atividades específicas e de relevante interesse social e econômico, sendolhes aplicáveis leis especiais no que diz respeito à sua insolvência. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial encontra-se disciplinada nos arts. 47 a 74 da Lei n /2005. Trata-se de instituto jurídico que tem por objetivo sanear o estado de crise econômicofinanceira em que se encontra o empresário devedor, preservando assim os interesses de toda a coletividade, como de seus empregados e credores. A recuperação judicial encontra-se disciplinada nos arts. 47 a 74 da Lei n /2005. Trata-se de instituto jurídico que tem por objetivo sanear o estado de crise econômico-financeira em que se encontra o empresário devedor, preservando assim os interesses de toda a coletividade, como de seus empregados e credores. O processo de recuperação judicial é promovido por iniciativa do próprio empresário em crise, que apresenta perante o Poder Judiciário o pedido do benefício. Verificando o atendimento a todos os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial, abrindo-se prazo para os credores realizarem as habilitações de crédito perante o administrador judicial e para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial. Hoje, existem três soluções possíveis para os devedores abrangidos pela Lei n /2005: I ingressar em juízo requerendo a recuperação judicial; II negociar com seus credores e pleitear a homologação do acordo de recuperação extrajudicial; III falir, quando não houver outra solução. COMPETÊNCIA Pelo artigo 3 da lei, será competente para deferia a recuperação judicial o juízo do local onde se situa o principal estabelecimento do devedor. Considera-se como principal estabelecimento para fim de determinação de competência aquele em que se concentra o maior volume de transação da empresa. Note-se que a lei optou pelo principal estabelecimento para a fixação da competência e não pela sede de empresa mencionada em seu contrato ou estatuto social. Se o devedor é uma sociedade estrangeira, a competência será a do foro do principal estabelecimento desta no Brasil. REQUISITOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL Para que o empresário devedor tenha legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial de sua empresa, deverá atender aos seguintes requisitos legais: a) exercício regular da atividade empresarial há mais de 2 anos (Lei n /2005, art. 48, caput); b) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes (Lei n /2005, art. 48, I); c) não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial (Lei n /2005, art. 48, II); d) não ter, há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas ou empresas de pequeno porte (Lei n /2005, art. 48, III);
3 e) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crime falimentar (Lei n /2005, art. 48, IV). CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial abrange, em regra, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No entanto, existem alguns créditos que, muito embora tenham sido constituídos antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, dela estão excluídos. Assim, não estão sujeitos ao regime da recuperação judicial: a) os credores fiscais (Lei n /2005, art. 6º, 7º); b) o credor fiduciário, o arrendador mercantil, o proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujo contrato contenha cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ou ainda o titular de reserva de domínio (Lei n /2005, art. 49, 3º); e c) os credores por adiantamento a contrato de câmbio para exportação (Lei n /2005, arts. 49, 4º, e 86, II). MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL O legislador enumerou um rol exemplificativo de meios que devedor poderá lançar mão dentro de seu plano de recuperação judicial, estão eles no artigo 50, poderão ser utilizados de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a realidade e crise do devedor poderá ele propor outros meios de recuperação. O conjunto dos meios propostos pelo devedor constitui o seu plano de recuperação judicial, que deve ser apresentado ao juiz e aprovado pelos seus credores. Os meios elencados no artigo 50 são: Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III alteração do controle societário; IV substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI aumento de capital social; VII trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X constituição de sociedade de credores; XI venda parcial dos bens; XII equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
4 XIII usufruto da empresa; XIV administração compartilhada; XV emissão de valores mobiliários; XVI constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. Explicando cada um: I - Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas diz respeito a prorrogação dos prazos e revisão das condições de pagamento. Através deste meio, o devedor tem a oportunidade de se reestruturar, pois haverá o abatimento no valor de suas dívidas ou o aumento no prazo de vencimento e, sendo assim, terá à sua disposição, por um tempo, mais recursos em caixa, tanto para redução dos gastos com empréstimos bancários quanto para investimentos. II - As operações societárias, tais como cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente, para serem acatadas devem demonstrar que realmente irá proporcionar a recuperação da empresa. III - A alteração do controle societário, por sua vez, pode apresentar-se de forma total ou parcial. É total quando se opera a venda do poder de controle, e parcial quando é admitido um novo sócio no bloco controlador. Esta alteração deve estar acompanhada de medidas que visem a revitalização da empresa, tais como mudanças na administração e aumento do capital. IV - Substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos, chamado por Fábio Ulhoa Coelho de reestruturação da administração, é normalmente uma das medidas que devem ser adotadas pela sociedade empresarial, juntamente à outras, exceto quando a crise apresentar raízes macroeconômicas, ou seja, pelas quais os administradores não podem responder. Essa medida é acolhida, geralmente, por planos alternativos de recuperação, ou seja, planos submetidos à Assembléia Geral pelo administrador judicial ou pelos credores. V - A concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar traduz-se na concessão de direitos extrapatrimoniais. Esta medida pretende dar aos credores o direito de garantia contra as ingerências praticadas pelos administradores, ou seja, por exemplo, se os administradores quiserem agir de forma divergente aos interesses da sociedade, o credor pode vetar a operação, que poderia, por exemplo, aumentar o endividamento da empresa. VI - Aumento do capital é outra forma válida de recuperação judicial, pois denota o ingresso de recursos que permitirá o contorno da crise econômica. Sem dúvida, é o melhor meio de recuperação para empresas em estado crítico. VII- Transferência ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados, implica na mudança da titularidade ou direção do estabelecimento empresarial da sociedade empresária em crise. Transferência corresponde a venda do estabelecimento para quem apresente melhores condições de explorar a mesma atividade econômica, isto é, de forma mais competente. Arrendamento, por sua vez, caracteriza-se quando a propriedade do estabelecimento continua da sociedade devedora, sendo que, desta vez, a direção da atividade econômica passa às mãos do arrendador que, por presunção, se apresenta em melhores condições de conduzir a recuperação. VIII - Redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, é a renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista. Dá-se por meio do contrato de trabalho que muitas vezes expõe esta
5 possibilidade para que se alcance a recuperação da empresa, quando entende-se ser as obrigações trabalhistas o real obstáculos das contas. Esta medida depende principalmente da aceitação dos empregados atingidos e dos sindicatos que os assiste. Não havendo contrato de trabalho, não pode ser adotada esta medida. IX - Dação em pagamento fica instituída quando um ou mais credores aceitam receber bem diverso do contratado, a fim de que a obrigação ativa que titularizam seja saldada. Novação de dívidas do passivo pode ser objetiva quando recair sobre o objeto ou subjetiva quando recair sobre os sujeitos e dá-se através da substituição de um desses elementos da obrigação por outros, novos. X - Constituição de sociedade de credores decorre da anuência dos credores, a fim de constituir nova sociedade que assuma as mesmas atividades econômicas e possa proceder um melhor desempenho visando sua recuperação. Com isso, os direitos dos credores substituem os direitos dos sócios. Uma variação deste meio de recuperação de empresas é a capitalização de crédito, ou seja, quando um ou mais credores ingressam na sociedade devedora como sócios. XII - A venda parcial dos bens da empresa devedora figura como um meio importante de captar recursos para o patrocínio de sua recuperação. Entretanto, deve-se analisar criteriosamente a importância desses bens para a atividade econômica da empresa. Por exemplo, não seria razoável proceder a venda da máquina que encaixa o volante em uma fábrica de automóveis, pois é esta essencial para a produção do produto. XIII - Equalização de encargos financeiros está relacionada a renegociação do passivo do devedor que explora a empresa em situação crítica. Neste caso, os bancos e empresas de fomento mercantil estabelecem um padrão nos encargos financeiros de seus créditos, combinando-os ao menor dos praticados no mercado. Medida esta que promove a aquisição de recursos pelo devedor sem comprometer a lucratividade das atividades exploradas. XIV - Por meio do usufruto da empresa, pretende-se transferir a atividade econômica em crise para pessoas mais capacitadas. Esta pessoa mais capacitada torna-se o novo dirigente e, por consequência, o usufrutuário do estabelecimento empresarial, que terá por benefício os frutos que advirem da exploração da atividade. Ao usufrutuário, por sua vez, não basta assumir a obrigação de investir na ampliação e modernização do estabelecimento, mas também deverá mantê-lo ativo e frutífero no tempo da extinção do usufruto. XV - Administração compartilhada é um desdobramento da reestruturação da administração e é por meio desta que ocorre a divisão de responsabilidade entre o devedor e seus credores, ou parte deles, nas decisões administrativas importantes para a empresa em crise. XVI - Sendo a sociedade por ações, é possível descrever, dentre os meios de recuperação judicial, a emissão de valores mobiliários que figuram como instrumentos de captação de recursos, e podem ser admitidos desde que respeitadas certas condições nas negociações no mercado de capitais. Apenas será viável quando houver interessados em investir na empresa. XVII - Constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar em pagamento dos créditos os ativos do devedor traduz-se em adjudicação dos bens da sociedade empresária, e é um desdobramento da medida de dação em pagamento, pois visa a única finalidade de servir de adjudicação, ou seja, ato judicial pelo qual dá-se à alguém a posse ou propriedade de determinado bem. A manutenção dos bens no estabelecimento da empresa devedora é um dos fatores necessários para sua eficácia. O MEIO MAIS UTILIZADO
6 Dentre todos os meios que o legislador deixou o mais utilizado na pratica é o relacionado no inciso I, do artigo 50 da Lei /2004, qual seja, a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações. Este meio importa no estabelecimento de novas condições de pagamento dos créditos submetidos à Recuperação Judicial, geralmente com o elastecimento de prazos, deságio e/ou remissão parcial da dívida, carência para início de pagamento e outros meios que importem na renegociação da forma de pagamento do crédito ou ainda na extensão da própria dívida. Relembre-se que a possibilidade do elastecimento ou diminuição do valor da dívida decorre da natureza bilateral da recuperação judicial, uma vez que é conferido às partes negociar as melhores condições para o recebimento do crédito. Esta opção se revela vantajosa à empresa recuperanda, na medida em que, ante a bilateralidade que envolve a aprovação do plano, poderá propor o pagamento dos débitos tomando como base, por exemplo, seu faturamento líquido mensal ou anual, adequando os pagamentos aos valores que efetivamente vier a receber, não comprometendo o desenvolvimento regular de suas atividades, possibilitando o pagamento do passivo sujeito à recuperação. Não é vedada, porém, a proposta de pagamento em parcelas fixas em determinada periodicidade, não necessariamente mensal, tudo conforme o que for proposto pelo devedor e aceito pelos credores. Aceitando a maioria dos credores o que fora proposto pela empresa no plano de recuperação, todos os créditos submetidos à recuperação judicial serão novados nos termos aprovados, inclusive aqueles que não estiverem presentes ou votarem contra a aprovação. Frise-se que as propostas do plano deverão dispensar tratamento igualitário aos credores, não podendo prejudicar alguns em detrimento de outrem, principalmente em relação aos credores que não se fizeram presentes na assembleia geral de credores. CONCLUSÕES Sem duvida a Lei que trata da Recuperação Judicial da Empresa é um marco no direito brasileiro, eis que o processo de recuperação judicial vem sanar as necessidades das empresas com dificuldades, de forma transparente, dando um tratamento adequado aos credores, e com isso provocando a proteção da continuidade da atividade empresarial. Objetivo maior da Recuperação, no caso de empresas viáveis. Assim, podemos concluir que, para identificar qual empresa poderá beneficiar-se do processo de recuperação judicial, é necessário analisar sua viabilidade econômicofinanceira, tendo que a empresa demonstrar uma importância social relevante, mão-deobra e tecnologia empregada, volume do ativo superior do passivo, tempo de vida da empresa e por fim o seu porte econômico. A empresa que não tiver essas características, para a lei de falências, serão inviáveis ao processo de recuperação judicial, cabendo apenas a falência. REFERÊNCIAS COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
7 GONÇALVES, Maria Gabriela. Direito Falimentar. São Paulo: Saraiva, (Sinopses Juridicas) NEGRÃO, Ricardo. Aspectos objetivos da Lei de recuperação de empresas e de falência. 5 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 50
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