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Timestamp: 2020-08-09 22:49:27+00:00

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ConJur - Arnaldo Quirino: Novo CPC define metodologia para a reclamação
Novo CPC define metodologia para cabimento da reclamação
30 de abril de 2016, 11h07 Imprimir Enviar
Nesse sentindo e para não banalizar o uso da reclamação, mormente com a conotação de recurso ou sucedâneo recursal, é imperioso que o cabimento do novel instrumento nas situações destacadas nos incisos I, II, III e IV do artigo 988 sejam interpretados em consonância com a orientação proposta nos artigos 926 e 927 do CPC/2015, que pretendem enfatizar a necessidade de juízes e tribunais seguirem a orientação consignada em tese firmada na resolução de questão de direito material ou processual, mas desde que materializada em jurisprudência dominante ou pacificada, súmula ou provimentos derivados de casos repetitivos, estes últimos na acepção que lhe empresta o artigo 928 do novo código.
Esse fundamento pretende justificar a ausência de interesse de agir da parte reclamante que se utiliza da reclamação objetivando a afirmação da decisão (reclamada) manifestada em autos de processo ainda pendente de esgotamento das instâncias recursais ordinárias, na qual não se verifique, desde logo, causa de pedir plausível decorrente de flagrante inobservância de uma das hipóteses do artigo 988 do novo CPC.
Essa é a dicção que se pode extrair do artigo 989, incisos I e II c/c artigo 992 do CPC/2015, visto que o procedimento da reclamação, em alguma medida, se assemelha ao mandado de segurança.
Porém, poderá ser utilizado o novel instrumento mesmo para contrastar atos administrativos ou decisões proferidas por autoridade administrativa. Esse um dos entendimentos autorizados que será construído na análise do artigo 988.
Quanto à forma, como o entendimento que será construído também aproxima a reclamação da natureza de verdadeira ação autônoma — inclusive cabe contestação (artigo 989, inciso III, CPC/2015) —, natural é a exigência que a reclamação atenda aos requisitos da petição inicial (artigos 319 a 321), com as especificidades do procedimento previsto para o novel instituto (artigos 988 e seguintes).
Essa característica da reclamação a aproxima do mandado de segurança, devido à possibilidade de provimento de natureza mandamental. Porém, atenção, os instrumentos de impugnação não se confundem, embora possam se aproximar: essencialmente, a causa de pedir da reclamação está baseada no chamado “direito jurisprudencial” ou na afronta ao precedente do tribunal (artigos 926 a 928 do CPC/2015); o uso do mandado de segurança, como sabemos, somente se legitima se sua causa de pedir estiver fundamentada na presença de violação a direito líquido e certo, praticado por ato ilegal ou com abuso de poder.
Todavia, tal como no mandado de segurança, a reclamação não comporta dilação probatória e a petição inicial deverá ser instruída com prova pré-constituída da afronta ao “direito jurisprudencial”.
Importantes hipóteses de exclusão do cabimento da reclamação encontram-se previstas expressamente nos incisos I e II do § 5º, do artigo 988. A primeira delas veda o cabimento da ação quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (seria, em tese, o caso de ação rescisória — artigo 966, §§ 5º e 6º, CPC/2015) não de reclamação. Essa regra proibitiva está em conformidade com a Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".
Por outro lado, a leitura em conjunto dos artigos 988, § 5º, inciso I e § 6º do CPC/2015 supõem que, caso a parte queira se utilizar da reclamação, nomeadamente em face de decisão judicial, deverá desincumbir-se do ônus de interpor o recurso cabível.
Caso não o faça, como deverá propor a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada (artigo 988, § 5º, inciso I), deverá assumir o risco de não obter êxito na reclamação (ou a suspensão da decisão ou ato impugnado) e, por óbvio, ver preclusa a oportunidade de interpor o recurso adequado.
Nesse mesmo contexto, rigor maior foi adotado no tocante ao cabimento da reclamação para contrastar decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o legislador, promovendo alteração no § 5º, do artigo 988, fez acrescentar o inciso II, condicionando ao esgotamento das instâncias recursais ordinárias a propositura da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos (Lei 13.256/2016).
O legislador acrescentou no inciso II mencionado nova regra de exclusão, por exceção ao acima proposto, quando afirma a impossibilidade de propor o instrumento excepcional se não forem esgotadas as vias recursais ordinárias. Ao que parece, a alteração legislativa teve em conta o entendimento manifestado no âmbito do Excelso Pretório e também da Corte Superior de Justiça, que afastam o cabimento da reclamação per saltum, ou seja, com a supressão de graus de jurisdição.
No Supremo Tribunal Federal: Reclamação 18.946-SP, j. 31.10.2014; Reclamação 13.626-MG AgR, j. 27.02.2014; Reclamação 12.600-SP AgR, DJe 07.12.2011.
No Superior Tribunal de Justiça: Reclamação 28.420-SP, j. 06.11.2015; Reclamação 2088-CE, j.13.02.2006.
Para deixar bem assentado quais são os pressupostos indissociáveis de cabimento da reclamação perante o STF, o ministro Luiz Fux, na reclamação 11636-RJ, j. 09.04.2014, esclareceu:
“[...] (i) a impossibilidade de utilizar per saltum a Reclamação, suprimindo graus de jurisdição, (ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estarem definidas em um rol numerus clausus, e, (iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. [...]”. No mesmo sentindo: Reclamação 17914 AgR, Relator: ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 26.08.2014, DJe 03.09.2014, publicado 04.09.2014.
A razão?! O instrumento mais adequado ao desiderato de desconstituí-la ou modificá-la é a ação rescisória. Para argumentar com a viabilidade de reclamação na fase de execução ou de cumprimento da sentença, o possível fundamento seria o de que, também nessa fase o magistrado pode proferir decisões contrárias a entendimento firmado pelos tribunais em súmulas, jurisprudência dominante, julgamento de casos repetitivos etc.
Relevante anotar que, na fase de cumprimento de sentença, o CPC/2015 prevê ampla medidas de efetivação da tutela jurisdicional à disposição da parte como, por exemplo, nos artigos 536 e 537. O descumprimento da sentença, nessas condições, impõe ao juiz, mesmo de ofício, que determine as medidas constritivas necessárias à satisfação do crédito reconhecido pela sentença.
Porém, deve ser lembrado, caso, residualmente, haja fundamento para a reclamação, a decisão reclamada proferida naquela fase do processo deverá estar estreitamente relacionada aos atos e questões que são específicas do procedimento de cumprimento ou execução da sentença, jamais para contrastar a própria sentença condenatória transitada em julgado, que, consoante se conclui, está fora do âmbito de tutela por meio da reclamação nesses casos.
Doravante com o alargamento da utilização da reclamação para contrastar decisões não somente em face de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a casuística pode apresentar abusos ou impropriedades no seu manejo.
(3) Em uma ação anulatória de débito tributário, após ser provido o apelo do contribuinte, a administração tributária se recuse a efetivar as medidas necessárias à sua desoneração, tais como o cancelamento definitivo do lançamento e respectiva inscrição do débito em dívida ativa e a exclusão do nome do devedor no cadastro informativo de créditos não quitados (Cadin), dentre outras restrições creditícias porventura existentes, se eventualmente algumas dessas providências não tiverem sido efetivadas ainda por efeito da concessão de tutela de urgência.
As providências acima relacionadas referem-se à fase de execução ou cumprimento daqueles provimentos jurisdicionais. Sua efetivação, caso descumpridas, deve ser provocada através dos instrumentos postos à disposição da parte interessada ou do credor, tais como as providências previstas expressamente no artigo 26 da Lei 12.016/2009 para o mandado de segurança, e, no procedimento para o cumprimento de sentença, as providências a que se referem os artigos 513 e seguintes do CPC/2015, destacando-se, no que pertinente à matéria, os artigos 536, 537 e 538, além do procedimento previsto para a execução dos títulos extrajudiciais, sendo o caso, constantes dos artigos 771 e seguintes do código.
Tudo tão somente para esclarecer que se trata de erro grosseiro utilizar-se da reclamação nessas hipóteses, a fim de não banalizar o instrumento de tutela do Direito Jurisprudencial, mormente acerca de eventuais equívocos que possam surgir da interpretação meramente literal da hipótese de cabimento referenciada no inciso II do artigo 988 do CPC/2015.
1. Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, 3ª ed.
2._______________________. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2016, 2ª ed.
3. Grinover, Ada Pellegrini et al. Recursos no Processo Penal. São Paulo. Editora Revistas dos Tribunais, 2005, 4ª ed.
4. Lenza, Pedro. Reclamação constitucional: inconstitucionalidades no Novo CPC/2015. São Paulo: Revista Eletrônica Consultor Jurídico, 13/03/2015.
5. Oliveira, Pedro Miranda de. Novíssimo Sistema Recursal. Florianópolis: Editora Conceito Editorial, 2015.
6. Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, 6ª ed.
7. Supremo Tribunal Federal. Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF. Brasília: Notícias, 30/7/2014.
Arnaldo Quirino de Almeida é pós-graduado em Direito Processual Constitucional, Direito Penal e Processo Penal e Direito Penal Econômico.
Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2016, 11h07
Tiago De David: Novo CPC não vincula juízes a súmulas de STF e STJ

References: artigo 988
 artigo 928
 artigo 988
 artigo 989
 artigo 992
 artigo 988
 artigo 988
 artigo 966
 artigo 988
 artigo 26
 artigo 988