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Timestamp: 2020-08-07 01:41:33+00:00

Document:
Jornal Oficial L 97/2010
doi:10.3000/17252601.L_2010.097.por
Regulamento (UE) n.o 316/2010 da Comissão, de 16 de Abril de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pommes des Alpes de Haute Durance (IGP)]
Regulamento (UE) n.o 317/2010 da Comissão, de 16 de Abril de 2010, que adopta as especificações do módulo ad hoc para 2011 sobre o emprego das pessoas com deficiência para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho ( 1 )
Regulamento (UE) n.o 318/2010 da Comissão, de 16 de Abril de 2010, que altera pela 124.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
Regulamento (UE) n.o 319/2010 da Comissão, de 16 de Abril de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2010, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Roménia [notificada com o número C(2010) 2348] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2010, que revoga a Decisão 2006/236/CE relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2010) 2354] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2010, relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da pesca criados em exploração importados da Indonésia e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2010) 2358] ( 1 )
REGULAMENTO (UE) N.o 316/2010 DA COMISSÃO
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pommes des Alpes de Haute Durance (IGP)]
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Pommes des Alpes de Haute Durance», apresentado pela França.
(2) JO C 199 de 25.8.2009, p. 19.
REGULAMENTO (UE) N.o 318/2010 DA COMISSÃO
que altera pela 124.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a),
Em 29 de Março de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.
O Anexo I deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade,
«Azahari Husin. Título: Dr. Endereço: Taman Sri Pulai, Johor, Malásia. Data de nascimento: 14.9.1957. Local de nascimento: Negeri Sembilan, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 11512285. N.o de identificação nacional: 570914-05-5411. Informações suplementares: Alegadamente morto em 2005. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 2010.
que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Roménia
[notificada com o número C(2010) 2348]
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (4), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 3,
A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (5), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B na sequência da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. Aquelas áreas estão enumeradas no quadro incluído no anexo da referida decisão.
Na sequência de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Roménia, aquele Estado-Membro tomou medidas de protecção no âmbito da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão.
A Decisão 2010/158/UE da Comissão, de 16 de Março de 2010, relativa a determinadas medidas de protecção provisórias respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 em aves de capoeira na Roménia (6), foi adoptada na sequência de um surto dessa doença na Roménia. Aquela decisão define as áreas dentro das quais se aplicam as medidas de protecção previstas na Decisão 2006/415/CE, bem como o período de aplicação daquelas medidas.
Essas medidas de protecção provisórias foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
Foi confirmado um novo surto depois da adopção da Decisão 2010/158/UE numa área já submetida às medidas de protecção provisórias nela previstas. Por conseguinte, importa ter em consideração aquele novo surto no estabelecimento da dimensão da área A e do período de aplicação das medidas de protecção que devem agora ser confirmadas.
O anexo da Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
Por motivos de clareza da legislação da União, a Decisão 2010/158/UE deve ser formalmente revogada.
É revogada a Decisão 2010/158/UE.
(6) JO L 67 de 17.3.2010, p. 10.
Área A, tal como estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2:
Aplicável até [em conformidade com Artigo 4(4) b) iii)]
A área engloba:
Área B, tal como estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2:
As áreas da circunscrição de Tulcea para além das enumeradas na Parte A
que revoga a Decisão 2006/236/CE relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano
[notificada com o número C(2010) 2354]
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o, n.o 6,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), e, nomeadamente, o seu artigo 53.o, n.o 1, alínea b),
A Decisão 2006/236/CE da Comissão, de 21 de Março de 2006, relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano (3), foi adoptada no seguimento de visitas de inspecção da Comissão Europeia à Indonésia que revelaram deficiências graves no que diz respeito à higiene no manuseamento dos produtos da pesca nesse país terceiro.
A Decisão 2006/236/CE foi alterada pela Decisão 2008/660/CE da Comissão (4), que suprimiu a obrigação de analisar os produtos da pesca provenientes da Indonésia para detecção de histamina e metais pesados nos produtos da aquicultura.
A Decisão 2006/236/CE estabelece que os Estados-Membros devem garantir que cada remessa de produtos da pesca, excepto produtos da aquicultura, importados da Indonésia seja submetida às análises necessárias para assegurar que os produtos em causa não excedem determinados teores máximos de metais pesados.
A Decisão 2006/236/CE estabelece igualmente que essa decisão deve ser revista com base nas garantias apresentadas pelas autoridades competentes da Indonésia e atendendo aos resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros.
Os resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros nos produtos da pesca importados da Indonésia são favoráveis no que diz respeito aos metais pesados. Além disso, a Indonésia forneceu agora à Comissão as garantias adequadas. Por conseguinte, já não é necessário analisar cada remessa de produtos da pesca para detecção de metais pesados.
A Decisão 2006/236/CE deve, por conseguinte, ser revogada.
É revogada a Decisão 2006/236/CE.
(3) JO L 83 de 22.3.2006, p. 16.
(4) JO L 215 de 12.8.2008, p. 6.
relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da pesca criados em exploração importados da Indonésia e destinados ao consumo humano
[notificada com o número C(2010) 2358]
Uma inspecção realizada pela Comissão na Indonésia em Novembro de 2009 revelou deficiências no sistema de controlo de resíduos em animais de aquicultura e produtos da pesca criados em exploração, bem como uma falta de capacidade laboratorial adequada para detectar resíduos de determinadas substâncias farmacologicamente activas nos animais de aquicultura e nos produtos da pesca criados em exploração, conforme exigido pela Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (2), e pela Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (3).
Por conseguinte, existe o risco de os produtos da pesca criados em exploração destinados ao consumo humano importados da Indonésia conterem resíduos de certas substâncias farmacologicamente activas, prejudiciais para a saúde humana, utilizadas nos animais de aquicultura para combater doenças ou melhorar a produção. Trata-se especificamente de cloranfenicol, nitrofuranos e tetraciclinas. Devem, pois, ser tomadas medidas para reduzir esse risco. Tais medidas devem ser proporcionadas e não devem restringir o comércio mais do que o necessário para alcançar um nível elevado de protecção do consumidor.
Submeter uma parte significativa dos produtos de aquicultura importados da Indonésia a análises obrigatórias de detecção dos resíduos relevantes antes da sua colocação no mercado permitirá não só reduzir o risco de serem colocadas no mercado remessas de produtos contendo resíduos, como também obter informações mais precisas sobre a contaminação real dos produtos da pesca indonésios com esses resíduos e dissuadir os produtores indonésios de utilizar indevidamente as substâncias em questão.
É necessário estabelecer requisitos de análise uniformes para as remessas de produtos da pesca criados em exploração importados da Indonésia, definindo um nível mínimo, dado que esses produtos podem ser importados através de diversos Estados-Membros.
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, através do sistema de alerta rápido estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, a detecção da presença de substâncias farmacologicamente activas não autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para utilização em animais destinados à produção de alimentos, ou de resíduos de substâncias farmacologicamente activas em níveis que excedam os limites máximos de resíduos estabelecidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 470/2009; devem igualmente apresentar relatórios regulares de todas as análises, a fim de fornecer à Comissão todas as informações necessárias para determinar se é necessário manter ou alterar a presente medida provisória à luz das informações prestadas.
A presente decisão é aplicável à importação de remessas de produtos da pesca criados em exploração provenientes da Indonésia destinados ao consumo humano.
1. Os Estados-Membros asseguram, mediante planos de amostragem adequados, a colheita de amostras de pelo menos 20 % das remessas referidas no artigo 1.o apresentadas para importação nos postos de inspecção fronteiriços dos respectivos territórios.
2. As amostras colhidas nos termos do n.o 1 são sujeitas a análises para detecção de resíduos das substâncias farmacologicamente activas definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 470/2009, em especial de cloranfenicol, de metabolitos de nitrofuranos e de tetraciclinas (pelo menos a tetraciclina, a oxitetraciclina e a clorotetraciclina).
A autoridade competente do Estado-Membro em questão retém oficialmente as remessas das quais tenham sido colhidas amostras nos termos do artigo 2.o, n.o 1, até à conclusão das análises. Essas remessas só podem ser colocadas no mercado se os resultados das análises confirmarem que cumprem o disposto no Regulamento (CE) n.o 470/2009.
1. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão dos resultados das análises se estas revelarem:
A presença de quaisquer substâncias farmacologicamente activas classificadas de acordo com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 em níveis que excedam o limite máximo de resíduos estabelecido nos termos desse regulamento; ou
A presença de substâncias farmacologicamente activas não classificadas de acordo com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 470/2009, excepto se tiver sido fixado para essa substância um valor de referência para a tomada de medidas, nos termos do referido regulamento ou da Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (5), e se o nível de resíduos não for igual ou superior a esse valor de referência.
Os resultados dessas análises são enviados à Comissão através do sistema de alerta rápido estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002.
2. Os Estados-Membros elaboram, de três em três meses, um relatório sobre a totalidade dos resultados de todas as análises realizadas nos três meses anteriores relativas a remessas de produtos da pesca criados em exploração provenientes da Indonésia destinados ao consumo humano.
Estes relatórios são apresentados à Comissão no decurso do mês seguinte a cada trimestre, ou seja, Abril, Julho, Outubro e Janeiro.
Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão são cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.
(5) JO L 221 de 17.8.2002, p. 8.

References: artigo 6
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 63
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 53
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 14