Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10933967/paragrafo-1-artigo-99-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005
Timestamp: 2020-04-04 21:25:56+00:00

Document:
Art. 99, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
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Diários (9.477)
Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020
incidente, até a publicação do edital a que se refere o artigo 99, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, diante...-se a União, para que, nos termos dos artigos 9º, inciso II e 124, ambos da Lei 11.……
Página 79 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020
, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005, expedido nos autos da Recuperação Judicial convolada... contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do artig……
Página 80 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020
deste edital, na forma do artigo 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, que deverão ser digitalizadas e encaminhadas... EXCLUSIVAMENTE por e-mail à Administradora Judicial no endereço …
Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020
a partir da publicação do edital previsto no parágrafo único do art. 99 da Lei nº 11.101 /05; 5) Intime-se a falida...-se as determinações constantes dos incisos V , VI , XIII do art. 99 da Lei nº 1……
Página 22 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020
publicado de acordo com o previsto parágrafo único do art. 99, da Lei 11.101/2005, e nos documentos comerciais e fiscais..., NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI 11.101/2005, PASSADO NA FORMA …
Andamento do Processo n. 01419-001 - 01/04/2020 do TJSP
a falida. 9) Expeça-se edital, nos termos do art. 99 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005. 10) Intimese o Ministério... da recuperação judicial da Recuperanda (fls. 575/8). Cumprindo-se o …
Página 1064 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020
º, da Lei nº. 11.101/2005). Data da Decretação da Falência: Administrador(a) Judicial: FRANCISCO RIBEIRO FILHO, OAB/DF... de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 11.101/…
Página 1065 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020
que, por si só, fundamenta a decretação da falência da requerida, com força no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/2005... Fazenda Pública do Distrito Federal R$ 14.960,16 (Crédito Tributário Art. …
Página 1072 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020
-05.2018.8.07.0015 (Art. 99, parágrafo único, c/c art. 7º, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005). Data da Decretação da Falência: 21/06/2019... ? HONORÁRIOS (art. 83, I ? Lei 11.101/05) NOME Nº DO PROCESSO …
Página 1073 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020
do artigo 3º da Lei 11.101/05, é competente para decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento... PROCEDENTE o pedido, tendo em vista a impontualidade injustificada (art. 94, …
Art. 99, § 1 da Lei 11101/05
Art. 99, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

References: artigo 99
 ARTIGO 99
 artigo 99
 ARTIGO 7
 artigo 94
 artigo 3