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Timestamp: 2019-06-27 06:20:45+00:00

Document:
DOSP 5/12/2017 - Pg. 38 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, o interessado poderá recolher o imposto devido em decorrência do indeferimento, atualizado monetariamente, se for o caso, e acrescido de juros, multas e demais acréscimos legais, quando couber, ou apresentar recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, nos termos dos §§ 5º a 7º do art. 9º da Portaria CAT 27, de 26-02-2015. NOME CPF/CNPJ PROCESSO GDOC PLACA Luiz Francisco Rodrigues Olivi 292.372.128-44 12971-978678/2017 FRO-0845
Posto Fiscal 10 - Jundiaí
Assunto: Nos termos do "caput" do artigo 100 e da parte final do § 3ºdo artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.
A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13,14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.
Contribuinte: JOSÉ ROBERTO HERNANDES
IEN.A / CNPJ/CPF: 409.542.508-34
Endereço: RUA FILOMENA RISSI, 188- JARDIM DO LAGO -CEP:13.203-700- Jundiaí-SP AIIM- ITCMD 4.102.129-0
Posto Fiscal de vinculação (local para apresentação de defesa): PF-JUNDIAÍ, AV. PREFEITO LUIZ LATORRE, 4200 - VILA DAS HORTÊNCIAS - Jundiaí - SP, horário 9:00h às 16h30
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica a autuada NOTIFICADA da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição da interessada, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação da contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.
A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto a notificada e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
A notificada poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.
O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento da interessada na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se a notificada já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/
Após ter-se credenciado no ePAT, a notificada poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.
Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando a contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.
Contribuinte: ANA LUIZA DE VILLANOVA SANTOS LAGO
CPF: 049.680.558-46
AIIM - ITCMD 4.102.002-9, de 08-11-2017
Data da Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)
Posto Fiscal de vinculação (local para apresentação de defesa): PF-10/JUNDIAÍ, Avenida Prefeito Luiz Latorre, 4200, Vila das Hortênsias, Jundiaí/SP, horário 9:00h às 16h30
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º /04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Contribuinte: Alexandre Machado Pereira Cavalcante
CPF 129.627.908-10
AIIM - ITCMD 4.103.283-4, de 27-11-2017
Apostila DBM GPM 209/2017, de 04-12-2017
Incluindo nos proventos de pensão de:
CÓDIGO DO BENEFÍCIO BENEFICIÁRIA
60202308 Elvira Alves Silva
A rubrica do Adicional por Tempo de Serviço Judicial e da sexta-parte sobre Vencimentos Integrais, com efeitos a contar de 01-11-2017, em decorrência da sentença judicial, processo 1004044-33.2017.8.26.0072 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal.
Despacho do Diretor, de 04-12-2017
REF.: dezembro EXERCÍCIO 2017
1 Avelino Antônio da Silva Santina Sudana de Oliveira 50058079 2 Geraldo Perobelli Angelina Bombonatti 50165779 3 Catarino Antônio Batista Maria Neuza Xavier Batista 50353144 4 Carlos Caristo Júnior Ver Lúcia da Silva Caristo 50217607 5 Dialindo Gilberto Sena Raymundo Carolina da Conceição Barros 50178308
6 Pedro Roque da Silva Gessinita Laura da Silva 50179150 7 Rubens Martins de Oliveira Maria Silva Martins 50212974 8 Eugênio Bueno de Oliveira Nadyr Torresi de Oliveira 50156097
Declarando, nos termos do artigo 22 do Decreto 52.613/71, extinto o benefício de inatividade do ex-Ten Cel PM 790016-3 José Afonso Adriano Filho, em virtude do contido nos autos do processo de Representação para Perda de Posto e Patente 0900154-53.2016.9.26.0000, em que foi considerada procedente a representação ministerial para decretar a perda de seu posto e patente e a cassação dos proventos dele decorrentes, a contar de 07-11-2017, data do trânsito em julgado do processo.
Resolução SAA - 60, de 4-12-2017
Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão de Ética da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
O Secretário de Agricultura e Abastecimento, considerando o Decreto 45.040/00 e Decreto 46.101/01, resolve:
Artigo 1º - Ficam designados os servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Ética desta Pasta, nos termos do Decreto 46.101/01:
I - Andrea Saori Gushiken, portadora do RG 20.844.752-0, e Melina de Araujo Perregil, portadora do RG 29.259.417-3, respectivamente, titular e suplente;
II - Antônio Carlos de Carvalho Filho, portador do RG 6.434.996-2, e Yara de Cássia Correa Silva, portadora do RG 19.669.789-X, respectivamente, titular e suplente;
III - Luiz Fernando Vaz Guimarães, portador do RG 32.661.742-5, e Eduardo Pereira de Sena, portador do RG 21.405.000-2, respectivamente, titular e suplente.
Artigo 2º - O mandato dos membros da aludida comissão terá vigência de 2 anos, permitida uma única recondução.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (PSAA 12.689/2017)
Decisão do Diretor Técnico de Departamento, de 4-12-2017
Considerando os elementos que instruem os presentes autos, notadamente a manifestação do Diretor Técnico de Departamento do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento – DDD fls (110/111), a qual com fundamento nos artigos 268 e 269 da Lei 10.261/68 com redação da Lei Complementar 942/2003 e alterações posteriores e conforme artigo 272 da retromencionada Lei, determino a instauração de Sindicância em face do funcionário público H.P.D, portador da cédula de identidade RG: 18.593.787-1 – Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, Órgão de Classificação: DDD/APTA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, porque, em tese, violou os deveres funcionais previstos no artigo 241, incisos VI da Lei 10.261/68, com redação da LC 942/2003. Encaminhem-se os autos à D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares para conhecimento e providências. (PSAA 8.973/2017).
Despacho do Coordenador, de 28-12-2017
Conversão de Sindicância em Processo Administrativo. O Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, conforme legislações vigentes, considerando os elementos que instruem os presentes autos, com destaque às razões apresentadas às fls.299/300 no Despacho Fundamentado da D. Procuradora do Estado da 11ª Unidade Processante da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares – PPD da Procuradoria Geral do Estado que aprovo, resolvo: Revogar o Despacho de 04-10-2017 de fls. 294 e, assim conforme artigo 29, inciso VIII, alínea b, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, c.c. artigos 270,274 e 265,§ 3º da Lei 10.261/68 com redação pela Lei Complementar 942/03, determino; a) instauração de Processo Administrativo, em face dos servidores C.H.K, R.G. 10.337.223-4, CPF sob 458.744.769-20, classificado na Casa da Agricultura de Ubatuba do Escritório de Desenvolvimento Rural de Pindamonhangaba, e E.M.R.C, R.G. 23.177.196-4, CPF spb 181.467.658-90, Auxiliar de Apoio Agropecuário IV, classificada no Escritório de Desenvolvimento Rural de Andradina, vinculados à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em razão dos fatos apurados no PSAA 6420/2017 representando contrariedades aos incisos IX e XIII do artigo 241 e 245, da Lei 10.261/68, alterada pela LC 942/03, caracterizando procedimentos natureza grave, bem como enquadramento ao artigo 299, do Código Penal (falsidade Ideológica); b) retorno dos autos à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Publique-se. PSAA 6.420/2017
Despacho do Coordenador, de 4-12-2017
Processo SAA 12.497/2016
Oferta de Compra 130033000012017Oc00005
Convite BEC 130033000012017OC00005
Ata de Abertura: 05-05-2017
Ata de Encerramento: 17-05-2017
Homologação: 23-05-2017
Transcorrido o prazo recursal e, conforme Resolução SAA 50, de 20-09-2007, homologo o resultado da classificação de acordo com a ata de abertura, julgamento e classificação das propostas, bem como adjudico o objeto referente ao convite em questão.
Fornecedor: Mix Distribuidora-Eireli - ME
CNPJ 23.799.954/0001-01
Objeto: Pasta simples (papelão) de cartão duplex
Qtd. Ofertada: 10 - U.F: CX C/ 10 UNID.
Item de material: Código: 3973484/CLASSE: 7505
Modalidade: Convite BEC, nos termos do artigo 22, inciso II e § da lei federal 8.666 de 21-06-19993, artigo 22, inciso III, da lei estadual 6.544, de 22-11-1989.
Programa de Trabalho: 2012213143880000
Natureza de Despesa: 33903041
Classificação Econômica: 03001045
PTRES: 131402
Vigência: 8 dias a partir da emissão da Nota de Empenho. Procedência: Produzido no Brasil
Marca/Modelo: Jussara I
Valor Unitário Proposta: R$ 9,16
Valor Total Proposta: R$ 641,20
Nota de Empenho 2017NE00287
Fornecedor: Megapel Comercial Ltda
CNPJ 67.440.461/0001-56
Objeto: Caneta esferográfica, resina - cor azul
Qtd. Ofertada: 06 - U.F: CX C/ 50 Unid.
Item de Material: Código: 3426491/Classe: 7505
Marca/Modelo: Bic cristal
Valor Unitário Proposta: R$ 23,44
Valor Total Proposta: R$ 140,64
Nota de Empenho 2017NE00290
Objeto: Caneta esferográfica, resina - cor preta
Item de Material: Código: 3432173/Classe: 7505
Fornecedor: Idpromo Comercial Eireli - EPP
Objeto: Crachá sem impressão PVC
Qtd. Ofertada: 06 - U.F: cento
Item de material: Código: 2044617/CLASSE: 7520
Marca/Modelo: Prime
Valor Unitário Proposta: R$ 50,00
Nota de Empenho 2017NE00286
Fornecedor: Vitor Ede Rodrigues Guerieri
CNPJ 27.252.075/0001-16
Objeto: Presilha para crachá metal
Item de material: Código: 302406/CLASSE: 7520
Marca/Modelo: Spring
Valor Unitário Proposta: R$ 28,79

References: artigo 100
 artigo 99
 artigo 21
 artigo 100
 artigo 99
 artigo 21
 artigo 33
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 100
 artigo 22

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 272
 artigo 241
 artigo 29
 artigo 241
 artigo 299
 artigo 22
 artigo 22