Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=538&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-10-16 22:10:34+00:00

Document:
::: DL n.º 162/2002, de 11 de Julho
DL n.º 162/2002, de 11 de Julho
Alteração do Código das Sociedades Comerciais Artigo 2.º
Altera a redacção dos artigos 35.º e 141.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro
Constitui um objectivo vertido no Programa do XV Governo Constitucional, na área da economia, a requalificação e modernização do tecido empresarial português com vista ao aumento da competitividade da economia e promoção da produtividade. Esse objectivo encontra o correspondente, na área da justiça, na assunção da necessidade de proceder à agilização do processo de recuperação de empresas e falências. O dispositivo previsto no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais situa-se a montante desta questão e visa assegurar a manutenção de estruturas saudáveis de capitalização das empresas.
O n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprovou o Código das Sociedades Comerciais, estatuía a suspensão da vigência do artigo 35.º, remetendo para um futuro diploma legal a fixação da data de entrada em vigor deste preceito. A suspensão da vigência do artigo 35.º durou cerca de 15 anos, tendo sido levantada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto.
O Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto, versa sobre um conjunto de alterações ao Código das Sociedades Comerciais, todas relacionadas com um objectivo de desburocratização, reduzindo o número de actos sujeitos a escritura pública, alterando ainda, em consonância, o Código do Notariado, o regime jurídico das sociedades civis de advogados, entre outros. Tendo presente este enquadramento, não resulta clara a razão da inserção de um preceito determinando a entrada em vigor do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, num diploma norteado por um objectivo de desburocratização e simplificação das formalidades de actos societários.
Não obstante a peculiar entrada em vigor deste preceito, o artigo 35.º decorre da transposição de uma norma comunitária, o artigo 17.º da 2.ª Directiva n.º 77/91/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, reflectindo preocupações de solidez financeira das sociedades comercias e de protecção dos credores.
O artigo 35.º impõe-se, assim, como uma medida consistente com os objectivos de requalificação do tecido empresarial português, servindo como motor para a busca oportuna de soluções dirigidas ao eficiente desenvolvimento da actividade empresarial ou, sendo caso disso, à cessação de actividades empresariais inviáveis. Estimula-se, por um lado, o saneamento e recapitalização de empresas viáveis, abrindo-se um vasto leque de hipóteses de recuperação à sociedade, não se contemporiza porém com empresas descapitalizadas, muitas vezes mantidas por razões alheias aos objectivos de criação de riqueza do sector empresarial. O artigo 35.º serve assim, entre outras finalidades, um objectivo de combate às ditas 'empresas-fantasma', não prejudicando, no entanto, a aplicação do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro.
Atendendo ao enquadramento descrito, impõem-se a concessão de um período inicial de adaptação a um novo regime e a consagração de um mecanismo eficiente através da cominação da dissolução automática ao fim de dois exercícios consecutivos sem que tenha sido regularizada a situação da empresa. Nestes termos, a dissolução imediata prevista no n.º4 do artigo 35.º só ocorrerá a partir do momento da aprovação das contas do exercício de 2004, ou seja, em 2005.
Os artigos 35.º e 141.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
'Artigo 35.º
Casos de dissolução imediata
f) Pela perda de metade do capital social, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º
2 - No caso da dissolução imediata prevista nas alíneas a), c), d) e f) do n.º 1, podem os sócios deliberar, por maioria simples dos votos produzidos em assembleia, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer sócio, sucessor de sócio, credor da sociedade ou credor de sócio de responsabilidade ilimitada, promover a justificação notarial da dissolução.'
1 - O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, com ressalva do disposto no número seguinte.
2 - Considera-se que o exercício de 2003 é o primeiro exercício relevante para efeito da dissolução imediata prevista no n.º 4 do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Carlos Manuel Tavares da Silva.

References: Artigo 2
 artigo 35
 artigo 2
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35