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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIAO AUT0NOMA DOS ACORES SUBCOMISSAO DA COMISSAO PERMANENTE DE ECONOMIA - PDF
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Camila Castelhano Álvaro
1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIAO AUT0NOMA DOS ACORES SUBCOMISSAO DA COMISSAO PERMANENTE DE ECONOMIA RELATORIO E PARECER SOBRE 0 PROJECTO DE DECRETO - REGULAMENTAR QUE "QUE DEFINE AS TAXAS DEVIDAS PELA ocu pagao DE TERRENOS, EDIFICACOES E OUTRAS INSTALAOES, BEN! COMO PELO EXERCiCIO DE QUAISQUER ACTIVIDADES, NA AREA DOS AEROPORTOS E AERODROMOS POBLICOS, E REVOGA 0 DECRETO REGULAMENTAR N. 12/99, DE 30 DE JULHO". ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIAO AUTONOMA DOS ACORES AltQUIVO PONTA DELGADA, 29 DE MAIO DE 2009 Entrada Proc. N. eit Ak= Data 4) / us-/ 3cii31T(
2 A Subcomissao da Connissao Permanente de Economia reuniu no dia 28 de Maio de 2009, na delegacao da Assembleia Legislativa da Regiao Aut6noma dos Acores, na cidade de Ponta Delgada e em videoconferancia corn a delegacao da ALFtAA, na cidade de Angra do Heroism, a fim de apreciar e dar parecer sobre o Projecto de Decreto-Regulamentar que "Cria o Programa Orcamental designado por "que define as taxas devidas pela ocupacao de terrenos, edificacoes e outras instalacoes, bem como pelo exercicio de quaisquer actividades, na area dos aeroportos e aerddromos p6blicos, e revoga o Decreto Regulamentar n. 12/99, de 30 de Julho". CAPITULO I ENQUADRAMENTO JURiDICO A apreciacao do presente projecto de Decreto-Regulamentar enquadra-se no disposto no n. 2 do artigo 229., da Constituicao da Repüblica Portuguesa, e na alinea i) do artigo 34. do Estatuto Politico-Administrativo da Regiao Aut6noma dos Acores Lei n. 2/2009, de 12 de Janeiro. CAPiTULO II APRECIA00 NA GENERALIDADE E ESPECIALIDADE o presente Projecto de Decreto Regulamentar define as taxas devidas pela ocupacao de terrenos, edificacoes e outras instalacties ou locals, bem como pelo exercicio de quaisquer actividades, na area dos aeroportos e aertdromos poblicos ou pela sua utilizacão ou dos respectivos servicos e equipamentos. 2
3 Corn este projecto pretende-se reformular o regime juridico actualmente previsto no Decreto Regulamentar n. 12/99, de 30 de Julho, simplificando-o, eliminando algumas das taxas au i previstas e procedendo a ajustamentos na definicao e nas condicoes de aplicacão de outras taxas ja existentes e que se mantém. A necessidade desta reformulacáo tern em conta as novas alteracees produzidas no Decreto-Lei n. 102/90, de 21 de Marco, corn a redaccão do Decreto-Lei n. 280/99, de 26 de Julho e do Decreto-Lei n. 268/2007, de 26 de Julho, por via da recente iniciativa legislativa que se consubstancia no Projecto de Decreto-Lei que procede a terceira alteracao ao Decreto-Lei n. 102/90, de 21 de Marco, que aprova o regime juridico do licenciamento do uso privativo dos bens do dominio poblico aeroportuario e do exercicio de actividades nos aeroportos e aerodronnos poblicos, e a segunda alteracão ao Decreto-Lei n. 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assisténcia em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aer6dromos nacionais, num quadro global, que se pretende coerente corn a maior flexibilidade e capacidade de ajustamento As diferentes condicoes de nnercado que, deve ser garantido As entidades gestoras de aeroportos e aer6dromos. A Subcomissão de Economia entendeu por maioria, corn os votos a favor do PS e as abstenciies do PSD e do CDS/PP, nfio ter nada a opor. Na reuniao nfio esteve presente corn justificagão, o Deputado do BE Josè Cascalho, tendo o proprio, sobre esta materia, feito uma declarageo que se anexa ao presente relatorio. Para a especialidade, entendeu a Subcomissão da Comissão de Economia, entendeu por unanimidade, propor, devido a descontinuidade geografica do arquipélago dos Acores, ao facto de sermos 9 ilhas, e ao desfasamento de horarios nas ligacoes das ilhas mais pequenas corn os aeroportos corn ligacoes para o exterior da Regiao (apenas tit's gateways para o continente), os 3
4 passageiros em transit, sendo-o, nao o sac) em transit directo, mas em transferancia, de acordo corn as definicoes estipuladas nas alineas g) e h) do artigo 2. do Projecto, propor a seguinte alteragao ao artigo 8. Pelo que se propoe a seguinte alteragao ao artigo 8. "Artigo 8. Taxa de servico a passageiros c) Os passageiros em transferência nos aeroportos das Regibes Autemomas; d) [anterior alinea c)] e) [anterior alinea d)] 4 (...) 6 (...)". 4
5 0 Relator Francisco V. Cesar 0 presente relatorio foi aprovado por unaninnidade. 0 Presidente Jose de Sousa Rego 5
6 ASSEMBLE1A LEGISLATIVA DA REGIAO AUTONOMA DOS ACORES Declaraflo referente aos Projectos de Decreto-Lei Reg. DL 152/2009, Reg. DL 153/2009 e Reg. DL 154/2009 Nao e claro que corn as alteracties introduzidas pelos documentos supracitados, haja beneficios para os utentes das infra-estruturas aeroportuerias bem conno para as empresas pirblicas que gerem neste momento estas infra-estruturas (o caso da ANA, Aeroportos de Portugal), corm apontado no preembulo destas propostas de projectos de lei. 0 projecto de Decreto-Lei que define o modelo de regulacäo econemica e de qualidade de servico do sector aeroportuario nacional, apresenta urn modelo para a regulacão econemica no artigo 9. (que é baseado num modelo "single till") habitualmente utilizado na gestao privada do sector aeroportuerio, modelo que, no nosso entender, nao garante aos utentes dos aeroportos beneficios claros. A perspective economicista em que assenta este modelo, 6 redutora do que consideramos ser os padrties de qualidade que se pretendem para um servico aeroportuerio. tambern claro que esta alteracäo vai no sentido da privatizacão da gestâo das infra-estruturas aeroportuerias e eventual desmembramento da rede aeroportueria gerida pela ANA, Aeroportos de Portugal. 0 Bloco de Esquerda/Acores c16 o seu parecer negativo a todos estes Projectos de Decreto-Lei Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda/Acores Jose Cascalho 6
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References: artigo 229
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 9