Source: https://pt.scribd.com/doc/59202289/Acordao-200430000012040-2
Timestamp: 2019-10-23 11:39:53+00:00

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Acordao_200430000012040_2 | Estelionato | Crimes
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APELAO CRIMINAL N 2004.30.00.001204-0/AC
JORGE NASCIMENTO DUTRA ROSIRLEY LOBO GERALDA FRANCISCA DUTRA MARIA DE LOURDES DIAS IOANA RUSEI DUTRA ALESSANDRO ALVES DA SILVA SUELI MARIA BORBA PATRCIA GOMES FERREIRA LINDOMAR BORGES DE ANDRADE DIVINO INCIO FERREIRA ILMAR GOMES MARCAL MINISTRIO PBLICO FEDERAL
O Exmo. Sr. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): Trata-se ao penal promovida contra JORGE NASCIMENTO DUTRA, ROSIRLEY LOBO, GERALDA FRANCISCA DUTRA, MARIA DE LOURDES DIAS, IOANA RUSEI DUTRA, ALESSANDRO ALVES DA SILVA, SUELI MARIA BORBA, LINDOMAR BORGES DE ANDRADE, DIVINO INCIO FERREIRA e ZIZIEL JONAS DA SILVA, todos acusados de integrarem uma associao criminosa, liderada por Jorge Dutra, especializada em fraudar vestibulares. Outros 28 co-rus alunos que teriam sido beneficiados com as fraudes - foram tambm denunciados, mas tiveram o processo desmembrado. O julgador assim sumariou os fatos: (...) A longa e prolixa denncia narra, ainda, que a fraude se iniciava atravs de contato entre o acusado JORGE NASCIMENTO DUTRA e pais e/ou alunos, no Brasil e no Exterior, interessados em ingressar em universidades pblicas ou privadas mediante fraude; esclarece que o contato tambm se dava atravs de agenciadores ou corretores, como os rus ZIZIEL JONAS e DIVINO INCIO, intermedirios que recebiam um percentual ou quantia varivel para cooptarem pessoas interessadas em pagar pela fraude e, por isto, foram denunciados como incursos no tipo penal de estelionato. Acertado o valor (entre R$ 12.000,00 e R$ 25.000,00 por aluno), o candidato recebia um pequeno aparelho (na realidade um microrreceptor eletrnico) por onde seriam recebidas as respostas. O aparelho, de reduzida dimenso, era ocultado na vestimenta (cala, camisa etc), caixa de chiclete, relgio etc. A fraude,capitulada como estelionato pelo Ministrio Pblico Federal, se dava atravs da inscrio e realizao das provas por um piloto (membro da suposta quadrilha, inteligente e preparado para realizar concursos
TRF-1 REGIO/IMP.15-02-04
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vestibulares), IOANA RUSEI DUTRA e/ou LINDOMAR, de nacionalidade romena. Respondidas as questes, o piloto saa com as respostas e as entregava a um outro membro da organizao ALESSANDRO ALVES DA SILVA e/ou ROSIRLEY LOBO. Estes, por sua vez, portando um equipamento de transmisso, repassavam as respostas aos receptores eletrnicos previamente distribudos aos alunos que dispuseram a pagar pela fraude. Tal transmisso, conforme a denncia, aperfeioaria o delito previsto no art. 70 da Lei n 4.117/62 e, tambm, o delito de falsidade ideolgica, ao produzir gabaritos (dos alunos) materialmente autnticos mas ideologicamente falsos (porque no retratavam como deveriam o rendimento e as respostas dos alunos), respondendo por estes delitos todos que contriburam para sua concretizao e que aderiram, conscientemente, conduta (integrantes da quadrilha, aluno etc). Uma vez verificada a aprovao, novo contrato era feito com os alunos ou pais destes, visando o pagamento da fraude que poderia ser realizado atravs de dinheiro, cheque, veculos, dlares etc. Na hiptese de nopagamento pelo aluno beneficiado pela fraude, o ru JORGE NASIMENTO DUTRA extorquia os alunos, intimidando-os de vrias formas e, especificamente em relao aos alunos DAVES PRADO e FRANCISCO HERMANO, ameaando-os de morte. Descreve a denncia que os valores auferidos com a fraude pelos acusados JORGE DUTRA, SUELI, ROSIRLEY, ALESSANDRO ALVES, LINDOMAR DUTRA e MARIA DE LOURDES no eram declarados ao fisco federal, caracterizando, de per si, o delito previsto nos arts. 1 e 2 da Lei n 8.137/90. Imputa a denncia a estes rus, tambm, o delito previsto no art. 1 da Lei n 9.613/98, ante a alegao de que tais acusados lavaram os valores advindos da prtica ilcita mediante a compra de imveis, veculos nacionais e importados. (fls. 4366-4367). Ultimada a instruo, sobreveio a sentena (cf. pea de fls. 4365-4431) que, julgando parcialmente procedente a denncia, condenou JORGE NASCIMENTO DUTRA s penas de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de recluso, 03 (trs) anos e 08 (oito) meses de deteno e 1.100 (mil) dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3, do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP), extorso (art. 158 do CP), sonegao fiscal (art. 2, I, da Lei n 8.137/1990), lavagem de bens e/ou valores (art. 1, V e VII, da Lei n 9.613/1998) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito (arts. 12 e 16 da Lei n 10.826/2003); ROSIRLEY LOBO s penas de 09 (nove) anos de recluso, 11 (onze) meses de deteno e 300 (trezentos) dias multa, pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3, do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP), sonegao fiscal (art. 2, I, da Lei n 8.137/1990) e lavagem de bens e/ou valores (art. 1, V e VII, da Lei n 9.613/98); GERALDA FRANCISCA DUTRA s penas de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de recluso, 01 (um) ano de deteno e 400 (quatrocentos) dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3, do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP), sonegao fiscal (art. 2, I, da Lei n 8.137/1990) e lavagem de bens e/ou valores (art. 1, V e VII, da Lei n 9.613/1998); MARIA DE LOURDES DIAS s penas de 12 (doze) anos de recluso, 01 (um) ano e 07 (sete) meses de deteno e 610 (seiscentos e dez) dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3, do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP), sonegao fiscal (art. 2, I, da Lei n 8.137/1990) e lavagem de bens e/ou valores (art. 1, V e VII, da Lei n 9.613/1998); IOANA RUSEI DUTRA s penas de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de recluso, 01 (um) ano de deteno e 400 (quatrocentos) dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3, do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP), sonegao fiscal (art. 2, I, da Lei n 8.137/1990) e lavagem de bens e/ou valores (art. 1, V e VII, da Lei n 9.613/1998); ALESSANDRO ALVES DA SILVA s penas de 07 (sete) anos de recluso, 01 (um) ano de deteno e 200 (duzentos) dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3, do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP) e sonegao fiscal (art. 2, I, da Lei n 8.137/1990); SUELI MARIA BORBA s penas de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso e 40 (quarenta) dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3, do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP) e lavagem de bens e/ou valores (art. 1, V e VII, da Lei n 9.613/1998); LINDOMAR BORGES DE ANDRADE s penas de 06 (seis) anos
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de recluso e 150 (cento e cinqenta) dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3, do CP) e formao de quadrilha (art. 288 do CP); DIVINO INCIO FERREIRA s penas de 14 (quatorze) anos de recluso e 500 (quinhentos) dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3, do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP) e extorso (art. 158 do CP). ZIZIEL JONAS teve seu processo desmembrado em razo de no ter seu defensor apresentado suas alegaes finais, conquanto intimado por duas vezes. Recorrem da sentena: JORGE NACIMENTO DUTRA, que argi a anulao da ao penal por inpcia da inicial (falta de individualizao das condutas), atipicidade do crime de estelionato, impedimento do juiz que recebeu a denncia, impedimento do juiz sentenciante, cerceamento de defesa, supresso da fase do art. 499 do CPP, inverso da prova e incompetncia absoluta do juzo; e, no mrito, alega inexistncia de elementos para embasar o decreto condenatrio do crime de estelionato, inocorrncia dos crimes de formao de quadrilha, extorso, sonegao fiscal, lavagem de valores e posse irregular de armas (Cf. pea recursal de fls. 4.462 e 5.672 5.709); ALESSANDRO ALVES DA SILVA e IOANA RUSSEI DUTRA, que argem a incidncia do perdo judicial nos termos do art. 13 da Lei n 9.807/1999 (colaborao efetiva na identificao dos co-rus); e, no mrito, alegam ausncia de fato concreto (qual vestibular teria sido fraudado), erro na dosimetria das penas, inocorrncia de estelionato e ausncia de processo fiscal para o crime de sonegao fiscal. Pedem a devoluo dos veculos perdidos e do imvel da apelante IOANA (cf. pea recursal de fls. 4.460-4.461 e 5.137-5.144); DIVINO INCIO FERREIRA, que argi inexistncia de lei penal sobre cola eletrnica; e, no mrito, sustenta a inexistncia de quadrilha e excesso em sua dosimetria (cf. pea recursal de fls. 4.512 e 4.773-4.788); SUELI MARIA BORBA, que alega inexigibilidade de conduta diversa pois estava, na condio de secretria, apenas cumprindo ordem de seu patro. Diz, outrossim, no configurar fato tpico a cola eletrnica, no ter participao de uma quadrilha e que no houve dolo em relao ao crime de lavagem de valores (cf. pea recursal de fls. 4.526 e 4.526-4.532); LINDOMAR BORGES DE ANDRADE, que alega no ter participado do fato denunciado, inexistindo provas nos autos de ter praticado qualquer conduta tpica (cf. pea recursal de fls. 4.735-4.477); GERALDA FRANCISCA DUTRA, ROSIRLEY LOBO e MARIA DE LOURDES DIAS, que argem a anulao da sentena por violao dos artigos 59 e 68 do CP; e, no mrito, alegam atipicidade de suas condutas, no havendo provas de terem praticado os crimes de estelionato, lavagem de lavores, formao de quadrilha e sonegao fiscal, sendo que em relao a este ltimo, sequer houve o esgotamento da via administrativa lanamento do crdito tributrio (cf. peas recursais de fls. 4.987 e 5.621-5.670; 4.466 e 5.566-5.619; e 4.990 e 5.514-5.564); PATRCIA GOMES FERREIRA, tida terceira prejudicada, que pede a restituio do veculo de sua propriedade apreendido na garagem de Jorge Dutra, alegando no haver nexo causal da apelante com os fatos delituosos denunciados (cf. pea recursal de fls. 4.513 e 5.126-5.131); e ILMAR GOMES MARAL, advogado de ZIZIEL JONAS, que pede sua exonerao da responsabilidade pela pena de multa que lhe foi aplicada (R$ 6.000,00), por ter deixado seu cliente indefeso sem apresentao das alegaes finais - nos termos do art. 265 do CPP. Alega no ter sido intimado pessoalmente para a prtica de tal ato como determina a legislao vigente para qualquer ato processual, bem como insiste que o nico rgo responsvel para aplicar sano e punir de forma efetiva os advogados militantes a OAB. (Cf. pea recursal de fls. 4.889 e 5.7155.719) Trnsito em julgado para a acusao em 19/04/2005 (cf. certido de fls. 4.745). Apelaes recebidas por deciso datada de 10/06/2005 (Cf. fls. 4.996-4.999). Processados os recursos, ascendem os autos a esta Corte, manifestando-se o Ministrio Pblico Federal nesta instncia, em parecer firmado pelo Procurador Regional da Repblica Guilherme Magaldi Netto (fls. 5.767-5.803), pelo improvimento das apelaes.
o relatrio. Encaminhem-se os autos ao exame do eminente revisor, nos termos regimentais.
O Exmo. Sr. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): 1. Exame genrico da hiptese (mrito) - Aborda-se, neste ponto, teses adotadas pelas defesas, mesmo sem pertinncia direta a todos os rus, como uma forma prtica de julgar a matria polmica, sem dvida, e nova nos pretrios, sem prejuzo, contudo, do exame personalizado de cada argumento. 1.1. Exposio sinttica do caso A denncia, oferecida inicialmente contra 38 (trinta e oito) pessoas, trata da fraude que teria ocorrido no primeiro vestibular de medicina da Universidade Federal do Acre, realizado em 2002, conduta que teria sido perpetrada por uma quadrilha especializada em fraudar vestibulares, com sede em Gois e atuao em vrios Estados da Federao, liderada pelo acusado JORGE NASCIMENTO DUTRA, um engenheiro eletrnico residente em Anpolis/GO, fazendo a exordial imputaes diversas aos acusados, como extorso (art. 158 CP), estelionato (art. 171), falsidade ideolgica (art. 299), formao de quadrilha (art. 288), crimes contra a ordem tributria (Lei n 8.137/1990), lavagem de dinheiro (Lei n 9.613/1998), instalao irregular de telecomunicaes (art. 70 Lei n 4.117/62), porte irregular de arma de fogo (arts. 12 e 16 da Lei n 10.826/2003) etc. Pelos dizeres da denncia, alunos teriam sido beneficiados, mediante pagamento de elevada quantia em dinheiro quadrilha especializada, com o fornecimento de gabaritos por cola eletrnica atravs de micro-transmissores que teriam recebido na vspera do certame, sendo disso demonstrao, segundo se afirma, o fato de terem obtido escores-padro absolutamente iguais na primeira fase do certame, acertando e errando simplesmente as mesmas questes, o que contraria todas as leis da cincia da estatstica, desempenho que no se repetiu na segunda fase, consistente na prova de redao, onde, desprotegidos pelos mecanismos da fraude, obtiveram escores no compatveis com os da primeira fase. A questo em exame orbita, principalmente, a tese de que o uso da chamada cola eletrnica, com a transmisso de gabaritos aos interessados, de ambiente exterior ao recinto das provas, por meios eletrnicos, no constitui conduta penalmente tpica, apesar de ser tica, moral e socialmente reprovvel. 1.2. Do crime de Estelionato Constitui estelionato, nos dizeres do art. 171 do Cdigo Penal, obter, para si ou para outrem, vantagem ilcita, em prejuzo alheio, induzindo ou mantendo algum em erro, mediante artifcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. A linha de entendimento de que a conduta de cola eletrnica no corresponde figura do estelionato prende-se ao argumento de que deve a vantagem ilcita ser de natureza
patrimonial. H doutrina e precedentes nesse sentido, pois se trataria de um crime que teria o patrimnio como objeto jurdico; um crime material, portanto, e que, da mesma linha, imprescindiria de vtima determinada, no podendo ser incerta. No julgamento do HC n 30.495 RS, 14 de outubro de 1962, o Min. Gonalves de Oliveira, do STF, escreveu: A mim me parece que, no estando individualizadas as vtimas, no se pode cogitar de estelionato, como ensina Nelson Hungria, na lio invocada pelo impetrante: Sujeito passivo do estelionato h de ser sempre pessoa determinada. No se individualizando a pessoa lesada ou a pique de o ser, igualmente no se configura o estelionato (Coment., vol. VII, pg. 212), o crime melhor se configuraria nos delitos contra a economia popular... (cf. RTJ 24/313). Tem-se dito que a cola eletrnica no se subsume ao tipo do estelionato porque em nada ser onerado o patrimnio da Universidade, por critrios mensurveis ou no, pois, em se tratando de ensino pblico, indiferente para a Instituio o nome da pessoa que ir preencher a vaga ofertada no vestibular, o que afasta o elemento do tipo da vantagem ilcita patrimonial, sendo a leso sofrida meramente moral, na medida em que diz respeito lisura do procedimento, envolvendo o bom nome e a seriedade da Universidade. Ou seja, no que se refere aos candidatos eventualmente preteridos, diz-se, tambm, que o dano de ordem moral, que se revolver na rea cvel, segundo as modernas concepes de indenizao desse dano; e que a manobra no se dirige ao patrimnio da pessoa determinada, fsica ou jurdica, o que tambm afastaria o tipo do estelionato pela inexistncia de vtima determinada2, dado que o princpio da tipicidade, ornado pelo da reserva legal, uma das conquistas da civilizao mais caras s sociedades democrticas, no comporta aproximaes para prejudicar. Trata-se de matria polmica e nova nos pretrios, no se podendo afirmar que a jurisprudncia j esteja consolidada, mas os precedentes apontados at pouco tempo davam pela atipicidade da conduta, tanto no tocante aos viabilizadores da fraude quanto no que diz respeito aos vestibulandos dados como beneficirios da fraude. No haveria, assim, a prtica de conduta suficiente para configurar estelionato ou falsidade ideolgica. A 4 Turma desta Corte, no julgamento do HC n 1999.01.00.071817-8/GO, em 14/03/2000, Rel. Des. Federal Mrio Csar Ribeiro, j decidiu, por unanimidade, nessa linha, que atpica a conduta de preenchimento de gabaritos de concurso pblico, por intermdio de cola eletrnica. Trata-se de conduta imoral, mas, no criminosa. Esta 3 Turma, no julgamento do HC n 2004.01.00.011990, em 29 de junho de 2004, deixou consignado, embora por outros fundamentos no concedesse a ordem, que: 1. Os precedentes do conta de que a cola eletrnica no vestibular no se enquadra no estelionato, que imprescinde de vantagem material, por se tratar de crime material, e que exige vtima determinada; nem, da mesma forma, na falsidade ideolgica, pois as declaraes inseridas pelos candidatos nos cartes de resposta, mesmo obtidas por meios no convencionais, so, no entanto, verdadeiras e no mentirosas, como exige o tipo (art. 399 CP). 2. Afirma-se, outrossim, que tais condutas, apesar de reprovveis social e moralmente, no se subsumem em nenhum tipo penal em vigor, ou em eventual fraude, em face do princpio da reserva legal e da vedao da aplicao da analogia para prejudicar o acusado. 3. Entretanto, narrando a denncia outras figuras delituosas em concurso, quais, por exemplo, a compra e venda de gabaritos, pressupondo o envolvimento de servidores pblicos infiis; e a falsificao de documentos de identidade, a fim de que os fraudadores fizessem provas no lugar de candidatos, no se aconselha que o tribunal, de forma prematura (antes do final da instruo), tire concluses parciais definitivas.
- Cf. Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Jnior e Fbio Delmanto, Cdigo Penal Comentado, Editora Renovar, 6 Edio, 2002. p. 396; Jlio Fabbrini Mirabete, Cdigo Penal Interpretado, Editora Atlas, p. 1094; Damsio E. de Jesus, Direito Penal, Editora Saraiva, 2 Volume, 24 Edio, 2001, pp. 435 437 etc. 2 - Cf. TRF Des. Federal Tnia Escobar, em julgamento de habeas corpus, citado no Habeas Corpus n 93.02.19463 9/RJ, Rel. Des. Federal Tnia Heine.
4. A classificao do crime inserida na denncia, mesmo eventualmente equivocada, no traduz constrangimento ilegal, tendo em vista que o juiz, ao proferir sentena, pode corrigi-la, dando ao fato nova definio jurdica (arts. 383 384/CPP). No HC n 93.02.194639/RJ, Rel. Des. Federal Tnia Heine, e na mesma linha, decidiu-se que a utilizao de artefato eletrnico, em exame vestibular, para estabelecer comunicao com terceiros, visando a obter destes respostas para as questes formuladas na prova, constitui ilcito mas no chega a caracterizar crime, por falta de tipicidade. No RHC n 4.593 (DJ 28/08/95), a 5 Turma do STJ (Rel. Min. Costa Lima) decidiu, para determinar o trancamento de ao penal, que: 1. O estelionato exige que o agente se utilize de fraude ou qualquer artifcio, induzindo ou mantendo algum em erro, visando a obter vantagem patrimonial ilcita em proveito prprio ou de terceiro. H necessidade de vtima certa, determinada. 2. A utilizao de aparelho transmissor e receptor com o objetivo de, em concurso vestibular, estabelecer contato com terceiros para obter respostas para as questes formuladas nas provas no constitui, mesmo em tese, crime. Pode configurar ao imoral. J no RHC n 7.376 Santa Catarina (98/0017486 9), a 6 Turma do STJ (Rel. Min. Fernando Gonalves) igualmente decidiu, por maioria, para determinar o trancamento da ao penal, que: 2. O preenchimento, atravs de cola eletrnica, de gabaritos em concurso vestibular no tipifica crime de falsidade ideolgica. que nos gabaritos no foi omitida, inserida ou feita declarao diversa daquela que devia ser aceita. As declaraes ou inseres feitas nos cartes de resposta pro meio de sinais eram verdadeiras e apenas foram obtidas por meio no convencional. 3. A eventual fraude mostra-se insuficiente para caracterizar o estelionato que no existe in incertam persona. H tambm precedentes contrrios. Esta Corte, ao julgar os HCs 2004.01.00.030040-0/AC e 2004.01.00.029509-0/AC, decidiu pela tipicidade criminal da cola eletrnica, o que impe um rpido exame desses dois precedentes, em confronto com a tese dos precedentes citados. Efetivamente, a Turma Especial de Frias de julho de 2004, na sesso de 29 de julho de 2004, julgou e denegou os dois habeas corpus, unanimidade, sob a relatoria da Des. Federal Maria Isabel Galotti Rodrigues. No primeiro, impetrado em favor de JORGE NASCIMENTO DUTRA, buscava ele evitar a sua priso temporria, que havia sido decretada em 09/09/2004, bem como o trancamento do inqurito policial. Destacou a relatora que os precedentes invocados na impetrao aludiam ao uso da cola eletrnica por pessoas os candidatos ao vestibular que no visaram a obteno de vantagem patrimonial, o que no ocorria com o paciente, que, com a suspeita de ser o principal elemento da quadrilha, obteve expressiva vantagem patrimonial, restando o julgado assim ementado, no que pertine ao caso: Estando o Paciente sendo investigado por liderar quadrilha que obtm expressiva vantagem patrimonial com a fraude de diversos vestibulares, no Brasil inteiro, lesando no apenas o interesse dos candidatos inocentes (vtimas indeterminadas), mas tambm a credibilidade e eficincia da instituio que promove o certame (vtima direta e determinada), no se justifica o arquivamento do inqurito policial, sob o argumento de que a conduta que lhe est sendo imputada seja atpica. No segundo habeas corpus (n 2004.01.00.029509-0/AC), impetrado em favor de outros integrantes estruturais do grupo ALESSANDRO ALVES DA SILVA, IOANA RUSEI DUTRA e
ROSIRLEY LOBO , onde se buscava a desconstituio da priso preventiva, sob o fundamento da ausncia de cautelaridade, por se tratar de agentes primrios e de bons antecedentes, que no estavam embaraando o andamento da instruo criminal, e tambm sob o fundamento de atipicidade, a relatora denegou a ordem, sobretudo por ver configurados os elementos da priso preventiva, ressaltando, tambm como no writ anterior, que no se tratava de candidatos acusados de usar a cola eletrnica, e sim de paciente suspeito de integrar quadrilha que obtivera expressiva vantagem patrimonial. A ementa do julgamento foi vazada nestes termos: Havendo indcios suficientes de autoria, prova da existncia do crime, e havendo necessidade de se garantir a ordem pblica e assegurar a aplicao da lei penal (art. 312, do CPP), cabvel a priso preventiva, sendo importante frisar que, no caso, os crimes que tm sido atribudos aos Pacientes so crimes dolosos punidos com pena de recluso, tendo sido preenchida, portanto, a condio de admissibilidade da priso a que se refere o art. 313, I, do CPP. Nesse writ, destacou a Procuradoria Regional da Repblica, em parecer firmado pelo Procurador Regional Dr. Paulo Vasconcelos Jacobina, que: A jurisprudncia juntada na exordial, em favor de quem pratica cola eletrnica para fraudar vestibular, no ajusta os Pacientes. Uma coisa um estudante ou grupo de estudantes buscar fraudar uma prova ,colando as respostas eletronicamente. Coisa bem diferente a atividade dos pacientes, como configurado no processo, segundo as informaes do impetrado. Tratase de quadrilha estruturada, com atuao nacional, com o objetivo de sistematicamente fraudar concursos vestibulares e concursos pblicos, com alta lucratividade, equipamento sofisticado e armas, atuando mediante paga dos interessados. De ver-se, portanto, que os dois precedentes da Turma Especial de Frias, que teriam dado pela tipicidade da cola eletrnica, examinaram, na realidade, pedido das pessoas que a denncia veio a apontar como lderes da suposta quadrilha, que obtiveram altas vantagens econmicas e aos quais so imputados outros crimes. Finalmente, registre-se que a questo j foi agitada no seio do STF, quando da apreciao do Inqurito n 1.145PB. Tal julgamento ainda no havia sido encerrado quando noticiado no Informativo do STF n. 448: O Tribunal retomou julgamento de denncia apresentada contra deputado federal, em razo de ter despendido quantia em dinheiro na tentativa de obter, por intermdio de cola eletrnica, a aprovao de sua filha e amigos dela no vestibular de universidade federal, conduta essa tipificada pelo Ministrio Pblico Federal como crime de estelionato (CP, art. 171), e posteriormente alterada para falsidade ideolgica (CP, art. 299) v. Informativos 306 e 395. O Min. Carlos Britto, em voto-vista, divergiu do relator, para receber a denncia, por entender que os fatos nela descritos amoldam-se tanto ao tipo penal do estelionato quanto da falsidade ideolgica. Relativamente ao estelionato, asseverou que a vantagem ilcita consistiria na obteno de vaga, por meio fraudulento, em instituio pblica federal, e o prejuzo alheio, nos nus suportados pela prpria universidade federal, em face do custeio dos estudos dos alunos fraudadores, bem como pelos candidatos que foram injustamente excludos das vagas por estes preenchidas, que perderam suas taxas de inscrio no certame e ainda assumiram outras despesas com a preparao para o vestibular, todos induzidos a erro quanto lisura da competio. No que tange falsidade ideolgica, tendo em conta o princpio da eventualidade, considerou que a operao de compra e venda de antecipao das respostas corretas em vestibular significaria fazer inserir em documento particular declarao diversa da que devia ser escrita, pois o que devia ser escrito seria o entendimento
pessoal do candidato, e no o de um cmplice, transmitido por meio eletrnico com a finalidade de alterar a verdade de um fato juridicamente relevante, qual seja, o real conhecimento do candidato fraudador. Aps o voto da Min. Crmen Lcia, que acompanhava o voto do relator, e dos votos do Min. Ricardo Lewandowski, que acompanhava a divergncia, e do Min. Joaquim Barbosa, que, reformulando seu voto, tambm o fazia, pediu vista dos autos o Min. Cezar Peluso. Inq 1145/PB, rel. Min. Maurcio Corra, 16.11.2006. (Inq-1145) Recentemente, deliberou o STF rejeitar a denncia, por maioria3. quela altura, podia-se considerar que a jurisprudncia do STF no poderia ser tida ainda por assentada, diante das divergncias existentes no julgamento e da maioria eventual ocorrida, quando dois atuais Ministros no se pronunciaram. quela ocasio, havia a presena de corrente minoritria no seio do Supremo Tribunal Federal, e j parcialmente acolhida neste Regional, entendendo inexistir razo para que os agentes da fraude (e mesmo os vestibulandos) se vissem beneficiados com a considerao de que a fraude que perpetraram nada lhes pudesse acarretar em conseqncia. No caso dos presentes autos, a sentena considerou a face da reprovao social da conduta confrontada com a tese da atipicidade, afirmando se tratar de uma quadrilha especializada em fraudar vestibulares, onde os alunos beneficiados so agentes indispensveis; que, ou a conduta tpica para todos, inclusive os estudantes, ou atpica tambm para todos, pois o fato um s a fraude; que no prospera o argumento de que no existiu vantagem patrimonial, pois, se 28 alunos, perfeitamente identificados, fraudaram o vestibular, igual nmero deixou de entrar, sendo as vtimas do crime em exame; que a Universidade Federal do Acre UFAC tambm figura como vtima dos crimes, pois o custo/ano estimado para cada aluno, na Instituio, de R$8.044,99; e que existiu vantagem patrimonial, pois os alunos informam que pagavam valores que iam de R$15.000,00 a R$25.000,00 pela vaga; que a ao penal o resultado de uma excepcional investigao realizada pela Polcia Federal, que descobriu e desmantelou suposta quadrilha especializada em fraude em vestibulares, com sede em Gois; que a interpretao que d pela atipicidade da fraude no vestibular por cola eletrnica fez crescer um mercado inesgotvel e lucrativo, acarretando o achincalhamento do aluno que estuda e que acredita no seu esforo etc. Para a sentena, todos aqueles envolvidos na fraude deveriam ser punidos, e a mesma configura o tipo penal do estelionato (obter, para si ou para outrem, vantagem ilcita, em prejuzo alheio, induzindo ou mantendo algum em erro, mediante artifcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento). Para o julgador, uma pessoa determinada foi induzida a erro (a instituio federal de ensino, que promovia vestibular), sendo bvio tambm que todos os envolvidos obtiveram vantagem ilcita, seja patrimonial (no caso dos facilitadores) seja administrativa (ingresso no curso superior gratuito escolhido, sem que tivessem que arcar com os custos de uma faculdade particular). Para a sentena, certo que houve prejuzo alheio (demais candidatos, que deixaram de se matricular, preteridos em razo da fraude, e devidamente identificados, em nmero de 28 vide ao civil pblica 2004.30.00.000715-4, mencionada fl. 4385, e a prpria universidade). E a ocorrncia da fraude, bem, sequer mereceria discusso, diante do largo conjunto probatrio existente (confisso, testemunhos etc), comprovado o envolvimento dos acusados. Neste ponto, disse a sentena, analisando de forma exaustiva a prova: A participao dos rus JORGE DUTRA, ALESSANDRO ALVES DA SILVA e IOANA RUSSEI DUTRA informada pelas respectivas declaraes que se mostram coerentes e harmnicas ao detalhar a ao de cada um deles (fls. 2.535/63, 324/336 e 337/344). A confisso dos integrantes da quadrilha fartamente corroborada pela prova
Deciso: O Tribunal, por maioria, rejeitou a denncia, nos termos do voto do Relator, Ministro Maurcio Corra, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurlio, que a recebiam. Lavrar o acrdo o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenrio, 19.12.2006.
documental: o exame dos extratos telefnicos mostra ligaes dos alunos para os integrantes da quadrilha (principalmente Jorge Dutra e Maria de Lourdes); os extratos bancrios revelam depsitos e pagamentos, o documento de fls. 1.227/1.230 (vol. Anexo I, IPL) comprova que um veculo foi transferido para SUELI como pagamento pela aprovao do co-ru Daves, o cheque de fl. 1.239 (vol 5, anexo I) emitido em favor de SUELI, apreendido no imvel pertencente a Jorge Dutra (fl. 1.236) foi dado pelo co-ru Francisco Hermano a Jorge Dutra como pagamento por sua aprovao (declarao de fls. 2.941); os e-mails de fls. 2.861/2.924 (vol. 12), extrados do computador do ru JORGE DUTRA comprovam os inmeros contatos de pessoas do Brasil inteiro negociando valores, faculdades, pagamentos parcelados, uso de nomes falsos etc. A ttulo de exemplo da intensa atividade ilcita dos rus, os dilogos virtuais abaixo: 1 Dilogo : JORGE DUTRA: Ola Andria estou te enviando uma lista com os possveis lugares ... O preo de 13.000,00. voc paga quando estiver matriculada ... Voc pode fazer em algum lugar agora e depois no fim do ano fazer novamente ok ... (No original, e-mail Jorge X Andria Frozi, 3.5.04,. fl. 2.887) ANDREIA FROZI (interessada na fraude): Ol Jorge, j recebi seu e-mail muito obrigado ... Gostaria de saber se tem como algum fazer a prova pra mim? Se possvel qual seria o custo, ou ficaria em 13.000,00? E outra coisa, se eu entrar no meio do ano, e o ano que vem eu prestar novamente, eu perderia esses t meses q fiz ou no, continuaria de onde parei? (sic fl. 2.899) JORGE DUTRA Ok. Andia, com relao a outra pessoa fazer no seu lugar o custo aumento R$ 3.000,00 Com relao ao aproveitamento todos aproveitam bastante voc no vai perder nado ok. (Sic fl. 2.898). 2 Dilogo : LEANDRO (interessado em fraudar o vestibular . fl. 2.887): Vou falar com meu pai para fazer. Mas R$ 10.000,00 esta caro. Pode baixar o preo?? J tive propostas ... o aparelho seguro, no me pegam? JORGE (acusado fl. 2889. no original). Leandro voc no precisa se preocupar em relao ao aparelho nica preocupao sua ser em escrever uma boa redao e mais nada Em relao a pegar no detecta nem com aparelho detector de metal Ok. Em relao ao preo podemos conversar ok [sic] 54. O acusado ROSIRLEY, preso novamente em flagrante (fl. 1.032 - anexo I, voI. 4) quando fraudava o vestibular da universidade de medicina de Bragana Paulista/SP, em junho/04, conquanto admitindo sua participao em diversas outras fraudes, negou sua participao na fraude ao vestibular da medicina da UFAC/2002, objeto desta ao penal. Sua negativa no convence: Rosirley esteve na Bolvia, pas limtrofe com o Acre, no perodo de 10 a 15.05.2002, como demonstra seu passaporte de fl. 1.783, anexo I, volume 7. O vestibular para o curso de medicina da UFAC foi realizado nos dias 19 e 20/05/02 (1 etapa - provo). 55. A proximidade de datas e o fato de que a maior parte dos alunos fraudadores eram oriundos das universidades bolivianas devem ser
examinados em conjunto com o registro do hotel Guapindaia, de fl. 2.522, atestando que algum ali se hospedou com o nome de Rosirley, informando corretamente seus documentos (CPF e RG). bem verdade que a percia grafotcnica realizada no foi conclusiva em razo da insuficincia de expresses grficas (fl. 2333/2335), mas tambm no excluiu a possibilidade de a assinatura ali constante ter emanado do punho do ru ROSIRLEY. 56. Sua participao aferida, ainda, pela identificao de depsitos efetuados por JORGE DUTRA a seu favor, nos dias 07/02/2002, R$ 13.100,00; 18/07/2002, R$ 6.370,00; e 21/08/2002, R$ 5.300,00. Os dois ltimos depsitos ocorreram na mesma poca em que os alunos beneficiados pela fraude comearam a realizar os pagamentos, indicando que tais valores se consubstanciam em pagamento pelos servios prestados por ROSIRLEY na fraude ao vestibular de medicina da UFAC/2002. 57. Assim, cotejando com os demais elementos de prova supra expostos, tenho que ROSIRLEY LOBO participou, tambm, da fraude no vestibular UFAC/2002. 58. O ru DIVINO INCIO negou, peremptoriamente, sua participao na fraude, dizendo-se injustiado. No convenceu. Sua participao informada pela aluna Llian, por ele cooptada para a fraude: Llian: [...] eu fui beneficiada pra fraudar o vestibular de 2002 da UFAC e a pessoa que mim... mim indicou a..., pra, pra comprar a vaga a pessoa que eu disse... no meu depoimento. Juiz Federal: O senhor Divino Incio Ferreira? Llian: isso. Juiz Federal: A senhora foi ameaada pelo ru Divino para efetuar o pagamento do acordado? Ou em alguma outra oportunidade. Llian: eu fui cobrada por ele vrias vezes logo depois do vestibular. Ah... ele foi, inclusive, no sei como descobriu a chcara que meu pai mora e foi l... cobrar, tambm, e inclusive falou coisas para o meu pai, sim. (interrogatrio judicial de fl. 2.163/2.176. Grifei). 59. Os co-rus ALESSANDRO, ROSIRLEY e IOANA, integrantes da quadrilha, confirmam a participao de DIVINO INCIO na trama delituosa. Saliento, por importante, a acareao entre DIVINO INCIO e ALESSANDRO (fls. 884/5), a qual confirmou que DIVINO foi at a casa de Llian cobrar os "honorrios" da fraude, emprestando verossimilhana e coerncia declarao de Llian supra transcrita. 60. Com relao ao ru DIVINO INCIO, observo que o fato das precatrias expedidas com a finalidade de inquirir as testemunhas arroladas pela defesa ainda no terem retornado, no obsta o julgamento do feito, na forma do art. 222, 2 CPP. O acusado DIVINO INCIO se insurgiu , nas alegaes finais, , contra a declarao de LLIAN colhida diretamente pelo MPF durante as investigaes (fls. 1.632/1654), afirmando que o MPF no pode colher pessoalmente a prova por violao ao princpio do contraditrio e postulou o desentranhamento de tal declarao, frisando que este Juzo no se manifestou quanto ao seu pedido e reclamo (fl. 3.249). 61. Sem consistncia o queixume do ru, por trs razes: i) embora paire certa divergncia jurisprudencial e doutrinria acerca da regularidade de o MPF colher elementos de convico, no caso concreto a coleta do depoimento mostrou-se justificada: como expressamente consignado, LLIAN, beneficiada pela fraude, estava apavorada, no se sentindo vontade para comparecer Polcia Federal, a quem j tinha prestado depoimento, e naquele estado emocional buscou espontaneamente o MPF. Neste contexto ftico, no poderia o MPF remet-Ia Polcia Federal, pois LLIAN no se sentia segura para tanto, mostrando-se regular e acertada a tomada de
depoimento pelo MPF neste contexto; ii) para comprovar a participao do ru na fraude no necessria a menor meno quele depoimento, no fazendo a menor diferena, sob o ngulo probatrio, consider-Io ou no; iii) por fim, e afastando eventual mcula, Lilian, em Juzo, confirmou ter sido includa na fraude atravs do ru DIVINO INCIO. 62. DIVINO INCIO mentiu, como lhe permitido, em seu interrogatrio: a) afirmou no ter relaes com JORGE DUTRA, mas os extratos telefnicos revelam intenso contato, com mais de 200 (duzentos) ligaes assim distribudas: 116 ligaes de DIVINO (62 278 4267) para JORGE DUTRA (62 9971 3824), 136 ligaes de DIVINO (62 281 6584) para JORGE DUTRA e 36 de DIVINO (62 9973 7091) para JORGE (62 99713824), indicando contatos dirios e regulares (fls. 1.715/7, 1.722/50, 1.790/4, alm de extratos contidos nos arquivos eletrnicos enviados pela operadoras para os diversos procedimentos de quebra de sigilo telefnico); b) disse no conhecer ROSIRLEY (tel. 62 9974 9418), mas registra em 2002 (ano da fraude na UFAC), 17 ligaes telefnicas originadas e recebidas em seus telefones (62) 281 6584 e (62) 9973 7091, alm de 16 ligaes entre recebidas e originadas no celular de DIVINO (62 99737091) para Rosirley (fls. 1.797/1.807, voI. 08, onde esto registradas ligaes para Jorge Dutra tambm, e arquivo eletrnico enviado pela VIVO em resposta ao Ofcio/Gabju n. 333/2004, referente ao processo n. 2004.431-0, anexo XXI) ; c) disse jamais ter recebido valores de JORGE DUTRA ou MARIA DE LOURDES, mas o extrato bancrio desta ltima revela os seguintes depsitos por ele realizados em favor de MARIA DE LOURDES: 21.6.2002: R$ 5.000,00; 25.6.2002: R$ 3.000,00; 2.7.2002: R$ 7.000,00; 04.7.2002: R$ 8.500,00; 12.7.2002: R$ 9.000,00. Para evitar descrever enorme lista de depsitos entre DIVINO e JORGE DUTRA, anoto, entre outros, os seguintes depsitos, que por sua magnitude e data, demonstram a forte movimentao entre os acusados: no dia 18.6.02, depsito, no valor de R$ 25.000,00 de DIVINO na conta de JORGE DUTRA; e no dia 28.3.2002, R$ 31.000,00 (anexo IX, voI. 3 fl. 701); d) DIVINO negou envolvimento com os alunos beneficiados na fraude da UFAC/2002 mas no soube esclarecer os telefonemas para a co-r beneficiada pela fraude, CAROLINE MASSUDA (fls. 2.311/2.312); ligaes telefnicas, no total de 14, de Divino (tels.: 62 281 6584 e 278 4267) para a aluna igualmente beneficiada pela fraude, LIESKA DE MELO (tel. 73 265 1289); e) afirmou que seu contato com ZIZIEL (no sabia seu sobrenome), restringia-se em averiguar a possibilidade de parcelamento de dvida de IPV A de uma caminhonete. No entanto, registra 119 ligaes originadas para ZIZIEL (62 9973-7091 p/ 62 9978-1575) e 89 recebidas em seu celular dos telefones utilizados por aquele (62 9904-2810 e 280 5298), conforme extratos telefnicos fornecidos pelas concessionrias atravs de arquivo eletrnico, referente ao processo n. 2004.431-0, anexo XXI e fls. 39/114 (anexo X). 63. Por fim, a participao de DIVINO esclarecida no seguinte dilogo, ocorrido em 28.8.04, extrado do computador de JORGE NASCIMENTO DUTRA, onde este aparece sob o pseudnimo de MARCELO, provavelmente diante da sua condio de foragido: Willans: cara que situao em a do Divino Marcelo: o divino nunca sonhou com isso eu pelo menos tinha uma atuao mais direta na coisa o Divino no ele em relao essa operao do acre levou prejuzo Willians: verdade, caiu como num patinho Marcelo: Aquela menina realmente no pagou ele, ele me pagou sem
receber da menina, na poca ele vendeu um carro eu acho para me dar o dinheiro e agora esse drama Willians: coita[d]o . tomara que ele saia o mais rpido possvel Marcelo: aquele ziziel que aparece na histria passou os alunos o divi e o div passou para o Alessandro eu acho que o ales e o div chegou a dar o calote em mim (fls.2.929. Esclareci nos colchetes uma vez. No original). 64. MARIA DE LOURDES, suposta companheira de JORGE DUTRA, tem participao ativa na fraude: nos extratos telefnicos de fls. 1.866, 2.319, 3784 registram-se inmeros contatos seus com diversos alunos. Do tel. 62 253 1920 e 324 9496 de sua propriedade, h ligaes originadas e destinadas para os alunos beneficiados pela fraude: Roger Batista Durex, Ozas Lima de Oliveira Neto e Daves Prado Pontes Moura e Silva. Na conta corrente da r MARIA LOURDES h depsitos de a) R$ 9.000,00, do dia 28.6.2002, feito por Terezinha de Paula Henrique L., me de BALDUNO HENRIQUE LINO, aluno beneficiado pela fraude; b) R$ 6.000,00, do dia 19.06.2002, feito por RAQUEL LOPES DE SOUZA, co-r (aluna beneficiada pela fraude); c) R$ 1.000,00, do dia 25.9.02, feito por Apolnia Darque, me da co-r RAQUEL LOPES DE SOUZA; R$ 15.000,00, do dia 6.8.2002, feito pelo co-ru ZIZIEL JONAS. 65. SUELI MARIA BORBA tem igualmente sua participao revelada documentalmente: a caixa postal utilizada para devoluo dos aparelhos de transmisso era locada junto aos Correios em seu nome (fl. 925 voI. 4, anexo I IPL); o pai, Jos Luciano Moura e Silva, do aluno beneficiado pela fraude DAVES (ru confesso) transferiu para SELI MARIA o veculo FIAT (fls. 1.230 e 1.566/7, voI. 5 e 6, anexo 1); o cheque dado por Francisco Hermano em favor de SUELI (fl. 1.239 voI. 5, anexo I IPL). Em juzo (fl. 2.148), a r SUELI admite ter recebido o veculo bem assim que tinha locado uma caixa postal em seu nome, mas afirmou que no sabia nem da origem do veculo nem acompanhava a correspondncia que chegava quela caixa postal. Este relato no crvel, pois no comum se alugar caixa postal nem tampouco se receber veculos em nome de terceiros, mais merecendo credibilidade a declarao de SUELI prestada em sede Policial (fl. 1248, voI. 5, anexo I). 66. GERALDA DUTRA, me de JORGE DUTRA. Tem 71 anos de idade e igualmente se beneficiava das fraudes. O veculo dado por DAVES foi transferido para seu nome (doc. de fl. 154 do anexo IX voI. 1 c/ c documento de fl. 1.227/1230- voI. 5, anexo I, IPL). Sua declarao de renda, fl. 150, registra diversas doaes de Maria de Lourdes e Jorge Nascimento Dutra: uma casa residencial, um veculo Audi A3, veculo BMW 320 i, dois imveis. Embora no possua renda declarada, adquiriu uma fazenda em Anaplis com rea de 28 alqueires pelo valor de R$ 319.001,79 (anexo XIII, fls. 28/32). 67. LINDOMAR BORGES DE ANDRADE foi preso em 19/06/04, em flagrante delito em So Paulo, quando fraudava o vestibular da universidade de medicina de Bragana Paulista (fl. 1.034). Tem papel de destaque na organizao criminosa porque exerce a funo de piloto - pessoa que resolve as provas com elevadssimo grau de acerto, tal como narrado por ALESSANDRO, ROSIRLEY e IOANA nos seus interrogatrios. Seus telefones 62 9975 2997 e 62 223 8593 revelam contatos com JORGE DUTRA (62 9971 3824) e ROSIRLEY LOBO (62 9974 9418). 68. As diversas quebras de sigilo telefnico realizadas em terminais utilizados pelos acusados sedimentam as confisses supramencionadas, revelando um alto grau de organizao da associao criminosa e demonstrando o permanente contato entre os membros da quadrilha e os candidatos beneficiados pela fraude. A partir das interceptaes telefnicas, foi possvel rastrear a localizao de vrios acusados e constatar
envolvimento nas fraudes. 69. Desta forma, resulta plenamente identificada a vantagem patrimonial obtida pelos acusados, bem como os prejuzos causados Universidade Federal do Acre, caracterizando-se o crime de estelionato (art. 171, 3 do , Cdigo Penal). Contudo, s fls. 5822-5856 h notcia de que a 1a Turma do egrgio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Hbeas Corpus n. 88967, na data de 06 de fevereiro de 2007, concedeu em parte a ordem solicitada e determinou o trancamento da ao penal contra o paciente Jorge Nascimento Dutra, quanto ao crime de estelionato imputado nestes autos. Tem-se, assim, ser inexorvel o atendimento ao comando superior da egrgia Corte Constitucional, de modo que apenas se a conduta do acusado (e, por extenso, dos demais acusados pela prtica de estelionato) puder se amoldar a alguma outra figura penal tpica, caberia impor-lhes, pela conduta narrada na denncia, qualquer apenao. 1.2.1. Do crime de falsidade ideolgica - Sobre a falsidade ideolgica, segundo o modelo do art. 299 do Cdigo Penal (Omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), para muitos ela no ocorreria, tendo em conta que, nos gabaritos transmitidos, no seria inserida ou omitida declarao falsa ou diversa da que deveria ser escrita, como elementares do tipo; e que as declaraes inseridas pelos candidatos nos cartes de resposta, mesmo obtidas por meios no ortodoxos, seriam, no entanto, verdadeiras e no mendazes, como exigiria o tipo em considerao. De acordo com este entendimento, pode-se citar o voto do Ministro Fernando Gonalves, do STJ, no Recurso de Habeas Corpus n 7.376 SC, julgado em 1/07/1998: efetivamente, no se pode vislumbrar na hiptese infrao ao delito do art. 299 do Cdigo Penal, pois houve apenas e to-somente preenchimento pelos acusados, mediante cola eletrnica`, de gabaritos, nos quais no foi omitida, inserida ou feita declarao falsa ou diversa daquela que deveria ser escrita. As declaraes ou inseres feitas nos cartes de resposta, por meio de sinais (preenchimento de quadros ou aposies de nmeros ou letras) eram verdadeiras e apenas foram obtidas por meio no convencional, contrrio tica e ilegtimo por desequilibrar a par condictio que deve existir em todos os conclaves. Todavia, uma anlise mais acurada da hiptese, aps haver o Supremo Tribunal Federal descaracterizado a tipificao relacionada figura do estelionato, leva a que no possa haver outro enquadramento possvel que no ao da figura da falsidade ideolgica. certo que no foi introduzida nos gabaritos de resposta declarao falsa. Ocorre que esta declarao, embora verdadeira, foi diversa daquela que deveria ser escrita. Ou seja, diversa da que seria escrita pelo prprio candidato se fosse ele prprio a selecionar as alternativas que entendia verdadeiras. Na medida em que apenas assinalou as alternativas efetivamente preenchidas por fora da cola eletrnica, FEZ DECLARAO DIVERSA DAQUELA QUE DEVERIA SER ESCRITA. No deve haver dvida disto. Nesse sentido foi o posicionamento do Ministro Carlos Ayres Brito no voto que proferiu por ocasio do julgamento do j citado Inqurito 1145: 19. Passo, agora, em ateno subsidiariedade em matria penal (a que Nelson Hungria se reportava, metaforicamente, como soldado de reserva), a me debruar sobre a questo da falsidade ideolgica. Fazendo-o, tenho como tambm defensvel o enquadramento da cola eletrnica no delito de falso (art. 299 do CPP). que a operao de compra e venda de antecipao das respostas objetivas em exame de vestibular significa fazer inserir em documento particular declarao diversa da que devia ser escrita (pois o que seria escrito, logicamente, no podia ser outra coisa que
no o fruto do real conhecimento ou preparo escolar do concursando, e no a exgena opinio de um cmplice, transmitida sub-repticiamente por meio eletrnico). Como tambm significa alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299 do CP); qual seja, aquele mesmo e real conhecimento do candidato fraudador vaga em estabelecimento pblico de nvel superior 20. Esse modo de equacionar o caso conta com o testemunho intelectual do penalista Luiz Vicente Cernicchiaro, para quem, in verbis: A cola eletrnica falsidade ideolgica. No documento (o texto recebido pelo candidato autntico) s admitida anotao (declarao) do prprio candidato, o que certo, no se confunde com a mensagem transmitida por outrem, distncia. O candidato, dessa forma, apresenta prova de terceiro como sua. A prova classificatria, o nmero de vagas menor do que os postulantes. Logo, se influir na classificao, um dos candidatos ser preterido. Aqui est a relevncia jurdica (texto publicado no Jornal Correio Brasiliense e reproduzido s fls. 721/722). Deste modo, a conduta da cola eletrnica ajusta-se ao tipo do artigo 299 do Cdigo Penal brasileiro. E ainda que a tipificao no tivesse ocorrido na denncia, o que no foi o caso, caberia a emendatio libelli, neste passo, j que os fatos descritos na denncia seriam iguais aos considerados na sentena, diferindo, apenas, a qualificao jurdica sobre eles incidente. Os acusados se defenderiam dos fatos e no da classificao jurdica a eles atribuda na denncia.
CONTINUAO DO VOTO
O Exmo. Sr. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): 1.2.2. Continuao do Voto. Tendo em vista o ofcio do excelentssimo Ministro Carlos Ayres Britto, juntado s fls., tenho condies de prosseguir no julgamento, finalizando a anlise do enquadramento da conduta descrita na denncia (cola eletrnica) ao tipo do art. 299 do CPB, e da pertinncia da anlise dos demais crimes imputados aos acusados. Afirmei, at onde me manifestei na sesso suspensa, entender que a conduta da cola eletrnica ajusta-se ao tipo do artigo 299 do Cdigo Penal brasileiro. Todavia, ao tomar conhecimento do inteiro teor do acrdo proferido no Habeas Corpus 88.967-1/AC, tenho que a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, ao determinar o trancamento da ao penal unicamente quanto ao crime de estelionato, fez mais do que o dispositivo do acrdo sugeriu, pois a leitura conjunta dos votos impe a concluso de que a atipicidade no se deu apenas em relao ao tipo penal do artigo 171 do CPB, mas em relao conduta da prpria cola eletrnica. Basta consultar o voto o e. relator, seguido por unanimidade pelos demais Ministros, onde consignado que: Pois bem, em que pese meu pessoal posicionamento quanto franca tipicidade da conduta designada por cola eletrnica (posicionamento que defendi no voto proferido no julgamento do inqurito 1145 e que farei anexar a este acrdo), o fato que o Plenrio deste Supremo Tribunal Federal, no mencionado julgamento do inqurito 1145, deu pela atipicidade da conduta em causa. Pelo que, em atendimento orientao majoritria desta casa, devo conceder em parte a presente ordem, de sorte a trancar a ao penal contra o paciente pelo crime de estelionato. Disse tambm em seu voto o Ministro Marco Aurlio, integrante da Turma: Ressalvo meu entendimento pessoal. Continuo convencido de que, no caso, temos, na verdade, o crime de falsidade ideolgica pelo lanamento de dado, na prova, que dela no deveria constar. () Curvo-me ao que decidido, pelo Plenrio, em processo originrio quanto ao recebimento da denncia. Como se v, descabe acatar a possibilidade de submisso da conduta ao tipo da falsidade ideolgica (assim como ao tipo do estelionato), em razo do quanto j fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe, neste passo, to apenas apreciar os demais crimes pelos quais foram condenados os acusados, que, segundo o Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, deveriam continuar a ser objeto da ao penal em tela, pois tais infraes, processualmente conexas apurao da cola
eletrnica, so autnomas em relao mesma, correspondendo figura do concurso material. Por isto mesmo a concesso da ordem de habeas corpus foi parcial, a fim de permitir o processamento da ao penal quanto aos delitos de sonegao fiscal, de lavagem de dinheiro, de porte ilegal de arma de fogo e de extorso, bem como de quadrilha, se relacionado a estes crimes. 1.3. Do crime de Sonegao Fiscal - Embora tenha por vezes oscilado, a jurisprudncia dos Tribunais Superiores parece agora ter encontrado, em relao a este tema, um posicionamento uniforme e que no gera contradies com posicionamentos anteriores. O atual entendimento do STJ e do STF trata o crime de sonegao fiscal (art. 1 da Lei n 8.137/90) como crime de resultado4. Firme, desse modo, concluir que a ausncia da exata constatao do crdito tributrio, em outras palavras, seu lanamento definitivo, apurado mediante o procedimento administrativofiscal e constitudo por autoridade competente (art. 142 do CTN), verdadeiro bice propositura da ao penal por falta de justa causa condio objetiva de procedibilidade -, ainda que seja pblica incondicionada a ao penal por crime de sonegao fiscal (Smula 609-STF), por isso que ausente a materialidade crime de resultado -.5 Nesse sentido, no HC n 83.414-1/RS, Relator o Min. Joaquim Barbosa, julgado em 02/04/2004, a 1 Turma do STF voltou a decidir, estando o precedente assim ementado: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUTRIO. CRIME DE SUPRESSO DE TRIBUTO (ART. 1 DA LEI 8.137/1990). NATUREZA JURDICA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1.Na linha do julgamento do HC 81.611 (rel. min. Seplveda Pertence, Plenrio), os crimes definidos no art. 1 da Lei 8.137/1990 so materiais, somente se consumando com o lanamento definitivo. 2.Se est pendente recurso administrativo que discute o dbito tributrio perante as autoridades fazendrias, ainda no h crime, porquanto tributo elemento normativo do tipo. 3.Em conseqncia, no h falar-se em incio do lapso prescricional, que somente se iniciar com a consumao do delito, nos termos do art. 111, I, do Cdigo Penal. Tal posicionamento no conflita, porm, com o anterior entendimento de que a norma do artigo 83 da Lei n 9.430/96 dirigida autoridade fazendria e no ao Ministrio Pblico, dominus litis da ao penal pblica nem, tampouco, contradiz a afirmao de que o procedimento administrativo-fiscal no condio jurdica da ao penal e ou possui o condo de limitar a independente atuao do Parquet6. Portanto, o no lanamento definitivo do crdito tributrio inibe a ao penal por falta de justa causa. Por outro ngulo, a conduta tipificada no art. 2 da Lei n 8.137/1990 de igual sorte crime contra a ordem tributria, como especifica o caput do prprio artigo, pelo que a ao penal somente poder ter curso, da mesma forma, aps a deciso final do processo administrativo fiscal. 1.4 Do crime de lavagem de dinheiro - Diz o artigo 1 da Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998: Art. 1 Ocultar ou dissimilar a natureza , origem, localizao, movimentao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: (...) V - contra a Administrao Pblica, inclusive a exigncia, para si ou para
Cf. STF, ADIn 1.571/DF, Plenrio, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2004. Cf. STF, HC 81.611/DF, Informativo STF n 333, p. 02. 6 Cf. STJ, RHC 16.555/PR, Rel. Min. Hlio Quaglia Barbosa, DJ de 15/08/2005.
outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condio ou preo para a prtica ou omisso de atos administrativos; (...) VII praticado por organizao criminosa. A sentena condenatria assim definiu tal conduta, praticada pelos acusados, exceto Lindomar, Divino e Alessandro: (...) Uma vez configurado que a fraude de concursos vestibulares mediante pagamento constitui crime, que era praticado mediante organizao criminosa formada por diversos agentes com funes bem delimitadas, o delito de lavagem de dinheiro caracterizado pela dissimulao dos valores auferidos com a fraude criminosa atravs da compra de bens diversos. To expressiva quantia no poderia ter sua origem revelada, levando os rus a lavagem o dinheiro mediante compra de diversos bens, materializando a conduta prevista no art. 1 da Lei n 9.613/98, inciso VII. 150. A aquisio de bens (apartamento, veculos de luxo importados) com proventos do crime expressamente admitida, como bem relata a acusada IOANA RUSEI: J- Quanto a Senhora ganha por cada vestibular desse? R- Bom, no ganhava por vestibular. J- Ganhava pelo o qu? R- No... o Jorge comprou um apartamento em 2002 e colocou no meu nome e comprou um carro. J- Deixa eu dar um exemplo: A senhora veio aqui em 2002, participou da fraude do vestibular da UFAC. Quanto a senhora ganhou por isso? R- No ganhei uma... no tinha quantia especfica assim: no, vou pagar pra voc... no tinha uma quantia especfica. J. Qual o seu veculo? R- Um Audi. J. Como Que a Senhora comprou esse Audi? R- O Jorge comprou. J. Quanto custou esse Audi? R- No sei. mas eu acho que custou quarenta e cinco mil. J- Esse apartamento em Braslia foi comprado quando? R em 2002. JQuem comprou? R- O Jorge. (Interrogatrio IOANA, fl. 339). 151. ALESSANDRO ALVES DA SILVA tambm assim se referiu: MPF- ... Se o denunciado tem idia do montante do patrimnio que Jorge conseguiu amealhar no transcurso dessa sua carreira criminosa? E mais ainda, se o denunciado sabe se o co-denunciado Jorge costumava pulverizar o domnio desse patrimnio no nome de terceiros, parentes, me, mulher, etc. R- Bom, montante em valor eu no sei. Sei que muito grande o patrimnio dele e, com certeza, tudo era no nome de outras pessoas. J- Formado de qu esse patrimnio? R- Que eu saiba, s de fraude de vestibular. Eu nunca vi ele trabalhando com outra coisa. J- Quais so os bens? R- Bens materiais que eu conheo so: a chcara, fazenda e apartamentos em Goinia, Caldas Novas, Anpolis, e veculos. (324/336. Grifei). 152. MARIA DE LOURDES, tem registrado em seu nome mais de 20 imveis (fls. 16/58, anexo XVIII), todos objetos de compra e venda, conforme as certides de matrculas apresentadas; e registrou movimentao bancria superior a R$ 1.600.000,00, apenas no ano de 2002 (fl. 123, anexo IX, volume 1). 153. Apenas em 27.12.2001, MARIA DE LOURDES comprou de JORGE DUTRA seis imveis (entre lotes e chcaras, do loteamento Chcaras Americanas: fls. 36, 39, 45, 52, 53 e 54), e todos pela quantia de R$
10.000,00, apesar de serem de dimenses diferentes. No entanto, tais compras e vendas no foram declaradas Receita Federal, nem ao menos constava na declarao de JORGE DUTRA a propriedade de tais imveis. J na declarao de rendimentos de MARIA DE LOURDES do ano-calendrio 2002 (fls. 167/8, anexo IX, volume 1), as aquisies foram todas registradas como doao recebida de JORGE DUTRA, sedimentando o firme propsito de ocultar a origem dos bens que serviram para lavar o dinheiro auferido com os diversos crimes. 154. guisa de exemplificao, em 26.12.2001, JORGE DUTRA vendeu um imvel para MARIA DE LOURDES pelo valor de R$ 20.000,00 (fl. 28, anexo XVIII), porm no declarou a suposta venda em sua declarao de rendimentos, enquanto MARIA DE LOURDES declarou a compra como doao recebida de JORGE DUTRA (fl. 167, anexo IX, volume 1). 155. Outro fato que comprova a prtica do crime de lavagem de dinheiro por MARIA DE LOURDES, consiste na aquisio, por esta, de uma chcara pelo preo de R$ 19.285,00, em 04.07.2002, justamente na poca em que os alunos beneficiados pela fraude ao vestibular da UFAC/2002 comearam a efetuar os pagamentos, coincidindo, inclusive, com as datas em que DIVINO INACIO efetuou diversos depsitos em sua conta (fls. 1.469/70, voI. 6, anexo IX), para pagamento a JORGE DUTRA pelos alunos que agenciou: 21.6.2002 R$ 5.000,00; 25.6.2002 R$ 3.000,00; 2.7.02 R$ 7.000,00; 04.7.02 R$ 8.500,00; 12.7.02 R$ 9.000,00. 156. Tambm se pode observar a prtica do crime de lavagem de dinheiro pela quantidade de veculos registrados em nome de MARIA DE LOURDES. Embora conste em suas declaraes de rendimentos, est claro que os mesmos eram adquiridos por JORGE DUTRA, mas registrados em seu nome. Foram apreendidos quatro veculos cadastrados em nome da acusada, um dos quais a Mitsubishi Pajero GLS-B, por ocasio da priso de JORGE DUTRA, a qual foi adquirida em 25/05/2004 (anexo XXII). Em 31/03/2004, MARIA DE LOURDES adquiriu um Caminho basculante M. Benz, LK 1214, o qual foi seqestrado no anexo XXII. Apenas em 2002, ano de realizao da fraude ao vestibular, consta a aquisio de dois veculos, um dos quais importado (31/01: KIA/Sportage Turbo; 24/09: Ford Fiesta Edge), seqestrados nos autos 2004.1007-7 (anexo XVI). 157. Do mesmo modo, foram encontrados e seqestrados diversos bens mveis e imveis - registrados em nome dos integrantes da organizao criminosa. O acusado JORGE DUTRA registrou diversos veculos em nome de sua me GERALDA DUTRA (Froc.: 2004.1021-0), dissimulando a origem dos bens e valores provenientes de crime. 158. Em acintoso descompasso com seus ganhos, GERALDA FRANCISCA DUTRA, com renda irrisria (segundo declarou Receita Federal), teria adquirido uma fazenda com rea superior a 1.400.000 m e um veculo importado tipo BMW. 159. De igual forma, buscando ocultar a origem ilcita dos bens, JORGE DUTRA transferiu um veculo plio em nome da acusada SUELI BORBA, dado em pagamento pelo aluno beneficiado pela fraude DAVES PRADO. 160. Percebe-se, portanto, que a atividade criminosa propiciou aos acusados, que no tm sequer ocupao lcita definida, constituir farto patrimnio, formado por valorosos imveis, veculos de luxo, apartamentos, lotes de terra, chcaras etc., como forma de validar a origem dos valores e bens conseguidos atravs dos diversos delitos praticados pela quadrilha. 161. Tendo em vista que os bens adquiridos pelos acusados para dissimular a origem ilcita dos recursos so produtos de crimes praticados contra a Administrao Pblica (no caso, a UFAC e outras instituies pblicas) em associao de pessoas, configurada est a prtica do delito previsto, no art.
1 V e VII, da Lei n. 9.613/98 por JORGE DUTRA, GE RALDA DUTRA, , MARIA DE LOURDES, SUELI BORBA e IOANA RUSEI. 162. ROSIRLEY LOBO -, Como anotado supra, descrever o delito de omisso de receIta, este ru recebeu, particularmente em 2002 - ano da fraude na UF AC, diversos depsitos em sua conta corrente e adquiriu veculos, especialmente o Vectra GLS, ano 1998, cor prata, adquirido em 23/08/2002 (fl. 32, anexo XV) no declarado Receita Federal, e, segundo pesquisa realizada em 03/03/2005 no site www.4rodas.com.br. est cotado, atualmente, no Estado de Gois, em R$ 19.500,00. 163. Cotejando-se a data de aquisio do referido veculo,com as datas em que JORGE DUTRA efetuou depsitos na conta corrente de ROSIRLEY (R$ 13.000,00 em 07/02/2002; R$ 6.370,00 em 18/07/2002; e R$ 5.300,00 em 21/08/2002), resta autorizada a ilao de que o mencionado bem foi adquirido com os proventos dos crimes praticados por ROSIRLEY, e mais, que se objetivou lavar o dinheiro ilcito dissimulando sua origem. 164. Atente-se, ainda, para o fato de que ROSIRLEY LOBO, antes de ingressar na quadrilha liderada por JORGE DUTRA apresentava saldos bancrios constantemente negativos, conforme demonstram seus extratos de fls. 861/939, anexo IX, volume 4 (em 06/02/2002, possua saldo negativo de R$ 6.510,98), mas a partir de seu primeiro pagamento (em 07/02/2002, R$ 13.100,00), e especialmente, 02/12/2002 (R$ 30.000,00), passou a ostentar saldos positivos superiores a R$ 10.000,00. 165. No h nos autos provas suficientes de que o ru LINDOMAR BORGES tenha praticado esse crime, impondo-se sua absolvio. 166. Por fim, h candentes indcios de que o acusado ALESSANDRO ALVES DA SILVA tambm incorreu no delito de lavagem de dinheiro. Com efeito, conforme anotado acima, ao descrever o delito de omisso de receita, este acusado no declarou rendimentos Receita Federal em 2003, mas movimentou em sua conta corrente R$ 179.192,17 (fl. 1.208, voI. 5, anexo IX). Indcio veemente de que o acusado praticou o crime de lavagem de dinheiro est consubstanciada na aquisio do veculo Honda Civic LX, ano 2001/2002, em 8.1.04, avaliado, atualmente, em R$ 36.500,00 para o mercado de Goinia/GO, conforme pesquisa realizada em 2.3.04 no site www.4rodas.com.br. Se o ru no possui ocupao lcita, presume-se que a aquisio de tal veculo se deu com proventos da atividade criminosa. Entretanto, o MPF no imputou tal denncia, expressamente, ao ru, impondo-se a remessa das peas e documentos ao MPF na forma do art. 40 do CPP. Segundo Fabiano Genofre7, entre os diversos conceitos do crime de lavagem de dinheiro, bastante abrangente e didtico o fornecido pela Procuradora da Fazenda Nacional, e atual Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF Adrienne Giannetti Nelson Senna nos seguintes termos: o crime de lavagem de dinheiro constitui um conjunto de operaes comerciais ou financeiras para incorporao, transitria ou permanente, na economia de cada pas de recursos, bens e valores que se originam ou esto ligados a transao ilegais. Como se pode verificar da conceituada colacionada, o crime de lavagem procura estabelecer uma conduta tpica autnoma da prtica de um determinado crime grave, tais como o trfico de drogas, a extorso mediante seqestro e outros. Seus defensores entendem que somente um crime autnomo poderia gerar efeito preventivo e freiar o poderio das organizaes criminosas, adotando-se, ento, a criminalizao da incorporao fraudulenta de bens originrios de crime, como poltica de segurana pblica, sacrificando, em contrapartida, a cientificidade do direito penal, pois indubitavelmente as condutas esto interligadas. Amparado na realidade supramencionada, nasce a legislao de lavagem, inspirada em uma conceituao diversa de nossa tradio jurdica, e inova, ao criar na
Mestre em Direito Penal pela Universidade Paulista, Autor do livro Leis Penais Especiais Anotadas; Ed. Millennium, 7 edio, 2005, p. 285.
descrio da conduta um elemento novo, batizando-o de CRIME ANTECEDENTE, que no integra o crime de lavagem, mas cuja indispensabilidade estaria adstrita a indcios de sua existncia, aptos a demonstrar a origem ilcita dos bens, para fins de recebimento da denncia pelo Poder Judicirio. Tenho que, conforme j explicitado, a existncia do crime antecedente elementar do tipo do crime de lavagem. Assim, sendo atpica a conduta anterior (caso do estelionato e da falsidade ideolgica), desconfigurado est o crime de lavagem quanto a estes crimes. E se for o caso de trancamento da ao penal quanto ao crime antecedente (caso da sonegao fiscal), cumpre entender faltar tambm justa causa para a persecutio in juditio relativamente ao crime conseqente de lavagem. 1.5 Do crime de posse irregular de armas de fogo - Quanto a este crime, tem decidido o Superior Tribunal de Justia, que o porte ilegal de arma de fogo ainda que de uso restrito ou proibido no enseja, por si s, a competncia da Justia Federal, devendo ser processado e julgado pela Justia Estadual8. Poder-se-ia falar em competncia por conexo instrumental ou probatria (art. 76, III CPP) do porte ilegal de arma de fogo com delitos da competncia da Justia Federal, a ele se estendendo a competncia do foro federal, como preconiza a Smula n 122 STJ, mais isso no ocorre no caso, pois a prova de uma das infraes, ou de qualquer das suas circunstncias elementares, no influi na prova da outra, certo que a fraude ou mesmo o crime de sonegao fiscal no se relacionam s armas, no passando a apreenso simultnea de uma coincidncia. Por conseguinte, de anular-se a sentena no particular (art. 564 CPP), em face da incompetncia absoluta do juzo federal. 1.6. Do crime de extorso Do art. 158 do CP vem o tipo penal: Art. 158. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econmica, a fazer, tolerar que se faa ou deixar de fazer alguma coisa. A sentena recorrida assim definiu a conduta: (...) O crime de extorso era praticado como instrumento de cobrana e persuaso ao pagamento, sendo informado pelas declaraes do acusado Daves Prado (aluno que declarou ter pago a fraude). ..................................................... Igualmente, o acusado FRANCISCO HERMANO, em suas declaraes prestadas durante a fase policial noticiou ter sido ameaado para efetuar o pagamento do valor acertado pela fraude. ................................................. Pontuo, ainda, que a s ameaa de divulgar a fraude, constitui, de per si, extorso. MIRABETE leciona que com relao a ameaa inclui-se nela, alm da promessa de mal integridade fsica, a ameaa de causar mal honra, ao crdito etc., como a de revelar segredo de fatos escandalosos ou difamatrios (chantage, blackmail) (Cdigo Penal Interpretado, Editora Atlas S.A. pa. 1009, So Paulo, 1999, Notas ao rt. 158). Logo, quer pelas ameaas de mal fsico, quer pela ameaa de divulgao do segredo e da fraude para a qual concorreu, o ru JORGE DUTRA extorquiu DAVES PRADO. O crime de extorso tambm atribudo ao ru DIVINO INCIO, sendo constatado por meio das declaraes da r LILIAN (aluna beneficiada pela fraude). ..................................................... De acordo com os elementos obtidos, est claro que os rus JORGE NASCIMENTO DUTRA e DIVINO INCIO FERREIRA ameaaram os alunos
- Cf. CC n 34.549/SP, 3 Seo do STJ, julgado em 12/06/2002, Rel. Min. Gilson Dipp (DJ 05/08/02) e CC n 29.048/SP, da mesma Seo, julgado em 14/06/00, Rel. Min. Fontes de Alencar (DJ 25/09/00).
que foram beneficiados pela fraude para que estes procedessem ao pagamento do valor acordado inicialmente, caracterizando a prtica do crime de extorso. A conduta tpica da extorso visa uma vantagem econmica, um proveito patrimonial que no se limita entrega de coisas, mas que possam traduzir um acrscimo ao patrimnio do agente, ou leso ao do ofendido. Tambm deve ser vantagem indevida, pois se houver constrangimento visando a uma vantagem que o agente considera legtima, estar caracterizado o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345)9. J o art. 345 um tipo de conduta livre em que o agente faz justia pelas prprias mos, para satisfazer a uma pretenso. Esta se apresenta como um direito que o agente tem ou julga ter, isto , pensa de boa-f possu-lo. Mesmo que a pretenso seja ilegtima, configura-se o crime se o agente est convencido de ser titular do direito, que pode ser qualquer um: real, pessoal, de famlia etc. Esta pretenso o pressuposto do crime.10. No caso, a competncia para apreciar a questo no est afeita Justia Federal. Poder-se-ia falar em competncia por conexo instrumental ou probatria (art. 76, III CPP) da extorso com delitos da competncia da Justia Federal, a ela se estendendo a competncia do foro federal, como preconiza a Smula n 122 STJ, mais isso no ocorre no caso, pois a prova de uma das infraes, ou de qualquer das suas circunstncias elementares, no influi na prova da outra. Por conseguinte, de anular-se a sentena no particular (art. 564 CPP), em face da incompetncia absoluta do juzo federal quanto ao crime de extorso. 1.7. Do crime de Quadrilha - Colhe-se do Cdigo Penal artigo 288, que o tipo penal do crime de quadrilha ou bando associarem-se mais de trs pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. Conforme Mirabete, o ncleo do tipo penal associao de no mnimo quatro pessoas para a prtica de crimes, sendo irrelevante que tenham elas outras finalidades. No basta que se renam essas pessoas para o cometimento de um crime determinado, existindo a simples concurso de agentes se o ilcito for ao menos tentado. necessrio que haja vnculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposio comum de meios para a prtica de uma srie indeterminada de delitos. Exige-se, assim, uma estabilidade ou permanncia com o fim de cometer crimes, uma organizao de seus membros que revele acordo sobre a duradoura atuao em comum. (...) irrelevante, alis, que haja uma organizao apenas rudimentar11 A configurao do delito inserto no art. 288 do CP exige como elemento subjetivo do tipo o dolo especfico, que na hiptese se apresenta pelo especial fim de agir - para o fim de cometer crimes -12, sem o qual no h falar em crime de quadrilha. Assim, se da reunio de mais de quatro pessoas no se objetiva a prtica de condutas tpicas (caso do estelionato e da falsidade ideolgica), o tipo penal do crime de quadrilha no se consuma, ainda que haja liderana, associao estvel e atribuies definidas no grupo. Da mesma forma no cabe falar em formao de quadrilha quanto aos delitos que no remanescem sob competncia da Justia Federal (extorso e porte ilegal de arma de fogo), j que a denncia no indica que estes crimes tenham sido cometidos em quadrilha. Pode-se, todavia, apreciar o crime de formao de quadrilha quanto aos delitos de sonegao fiscal e de lavagem, desde que presente a justa causa para a persecuo relativamente a estes dois ltimos crimes. 2. Apelao de JORGE NASCIMENTO DUTRA Analisar-se-, a partir daqui, pontos especficos das apelaes, ainda no tratados nos itens anteriores, que cuidaram de estabelecer a materialidade do crime e de analisar as provas de autoria. Jorge Nascimento Dutra foi condenado s penas de 21 anos e 08 meses de recluso, 03 anos e 08 meses de deteno e 1.100 dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171,
Cf. MIRABETE, Jlio Fabbrini, in Cdigo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 2000, p. 1011. Cf. MIRABETE, Jlio Fabbrini, in Cdigo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 2000, p. 1880. 11 Cf. Mirabete, Jlio Fabbrini, in Cdigo Penal Anotado, Ed. Atlas, 2005, p. 2130. 12 Cf. Delmanto, Celso; in Cdigo Penal Comentado, Ed. Renovar, 2002, p. 570.
3, do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP), extorso (art. 158 do CP), sonegao fiscal (art. 2, I, da Lei n 8.137/1990), lavagem de bens e/ou valores (art. 1, V e VII, da Lei n 9.613/1998) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito (arts. 12 e 16 da Lei n 10.826/2003). Argi a anulao da ao penal por inpcia da inicial (falta de individualizao das condutas), atipicidade do crime de estelionato, impedimento do juiz que recebeu a denncia, impedimento do juiz sentenciante, cerceamento de defesa, supresso da fase do art. 499 do CPP, inverso da prova e incompetncia absoluta do juzo; e, no mrito, alega inexistncia de elementos para embasar o decreto condenatrio do crime de estelionato, inocorrncia dos crimes de formao de quadrilha, extorso, sonegao fiscal, lavagem de valores e posse irregular de armas. Anulao da ao penal por inpcia da inicial (falta de individualizao das condutas) No h falar em inpcia da acusatria quando presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP, propiciando aos denunciados o exerccio da ampla defesa, quanto mais em se tratando, como na espcie, de crime coletivo, mesmo porque eventual omisso na denncia pode ser suprida a qualquer tempo antes da sentena final (art. 569 do CPP), consoante reiterada jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, in verbis: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSNCIA DE JUSTA CAUSA. INPCIA DA DENNCIA. INEXISTNCIA DE INDCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO. 1. Em se mostrando a denncia ajustada ao artigo 41 do Cdigo de Processo Penal, descrevendo, de forma circunstanciada, os crimes imputados ao paciente, no h falar em sua inpcia. 2. Em faltando Acusao Pblica, no ensejo do oferecimento da denncia, elementos bastantes ao rigoroso atendimento do seu estatuto formal (Cdigo de Processo Penal, artigo 41), principalmente nos casos de crime coletivo ou societrio, vlida a imputao genrica do fato-crime, sem a particularizao das condutas dos agentes, co-autores e partcipes, admitindo, como admite, a lei processual penal que as omisses da acusatria inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentena final (Cdigo de Processo Penal, artigo 569). ........................................................................................................................... 5. Ordem denegada. (STJ, HC 14146/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, T6, ac. un., DJ 09/04/2001, p. 00388.) PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETRIO. DENNCIA. INPCIA. NO OCORRNCIA. CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAO NA VIA ELEITA. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. ANISTIA. ART. 11, NICO, DA LEI N 9.639/98. INAPLICABILIDADE. 1. Se o fato foi exposto pormenorizadamente pela acusao, no se torna necessria para o recebimento da denncia, por se tratar de crime coletivo, a descrio da conduta de cada um dos diretores da empresa, relegando-se esta demonstrao para a instruo criminal. Precedentes do STF e do STJ. ........................................................................................................................... 4 - Recurso improvido. (STJ, RHC 9.950/BA, Rel. Min. FERNANDO GONALVES, T6, ac. un., DJ 23/04/2001, p. 00184.) Assim, tem admitido a jurisprudncia inclusive deste Tribunal que, nos crimes societrios ou de autoria coletiva, nos quais os detalhes operacionais ficam escondidos na intimidade do acerto dos agentes, possa a denncia descrever os fatos de forma genrica, dando pela participao de todos os acusados, ficando para a instruo, com amplitude de defesa, a apurao do perfil objetivo da conduta de cada qual. Nem sempre j disse o STF possvel descrever, na
denncia, a participao de cada qual dos acusados.
In casu, embora a pea acusatria no seja um primor tcnico (longa e prolixa), no defeituosa a ponto de justificar a anulao da ao penal por inpcia da denncia. Rejeito esta preliminar. Impedimento do Juiz que recebeu a denncia e do Juiz sentenciante; Cerceamento de defesa; Supresso da fase do art. 499 do CPP e Inverso da prova - Neste ponto, peo vnia para transcrever parte do parecer do Ministrio Pblico Federal, nesta instncia, que adoto como razes de decidir (fls. 5.779-5.786): (...) cumpre esclarecer que as circunstncias capazes de ocasionar o impedimento do julgador so aquelas enumeradas nos artigos 252 e 253 do CPP taxativamente, de modo exaustivo, (...) ..................................................... Como se v, o inciso III do art. 252 do CPP se refere ao impedimento de Juiz que, no mesmo processo, mas em outra instncia, se houver pronunciado, de fato e de direito, sobre a questo. .................................................... Desse modo, a norma prevista no inciso III do artigo 252 do CPP visa impedir que o rgo jurisdicional se manifeste consecutivamente sobre o mesmo fato, tal como ocorre quando o magistrado conduz o juzo singular e, aps ser promovido para o rgo colegiado, novamente se pronuncia sobre os fatos. Essa definitivamente no a hiptese dos autos, razo pela qual no se vislumbra o alegado impedimento do juzo nos termos suscitados pelo recurso de apelao. Em terceiro lugar, mister relembrar que o nosso Cdigo de Processo Penal consagra o princpio pas de nullit sans grief, segundo o qual no se declarar a nulidade de um ato se dele no resultar prejuzo para a defesa. ................................................... No caso em concreto, a defesa do apelante Jorge Nascimento Dutra apenas sugere que sua defesa teria sido cerceada seja pela ausncia do mesmo no momento da colheita dos depoimentos dos co-rus Alessandro Alves de Souza e Ioana Rusei Dutra, seja pelo depoimento de Daves Prado Pontes Moura e Silva ou, ainda, pela supresso da fase do artigo 499 do CPP. Tais alegaes, por invocarem nulidades de natureza relativa, exigem a efetiva demonstrao do suposto prejuzo, nus esse que a parte no se desincumbiu. Vale dizer, no demonstrado o efetivo prejuzo para a defesa do apelante, mister se faz rejeitar as alegaes de nulidades. Rejeito estas preliminares. Incompetncia absoluta do juzo - entendimento esposado pelo STF que eventual absolvio do ru ou rus do crime que atraiu a competncia da Justia Federal no implica a nulidade do processo nem afasta a jurisdio penal j firmada. A absolvio do acusado quanto ao crime que atraiu a competncia da justia federal no gera a nulidade do processo, tampouco extingue a competncia da jurisdio penal da Unio. Incidncia do art. 81 do CPP.14 Rejeito esta preliminar. Atipicidade dos crime de estelionato e de falsidade ideolgica A questo da atipicidade da falsidade ideolgica e da fraude patrimonial perpetrada pelo autor j foi analisada
- Cf. Habeas Corpus n 83.021-8/SP, Relator Ministro Marco Aurlio, julgado pela 1 Turma do STF em 24/06/2003 (DJ de 26/09/2003). 14 Cf. STF, HC 83266/MT, Rel. Min. Marco Aurlio, DJ de 04/06/2004, p. 47.
acima. Crime de sonegao fiscal Esta questo foi abordada no tpico 1.3 deste voto15, de onde se colhe que o atual entendimento do STJ e do STF trata o crime de sonegao fiscal (art. 1 da Lei n 8.137/1990) como crime de resultado, a reclamar o lanamento definitivo. Portanto, o no lanamento definitivo do crdito tributrio inibe a ao penal por falta de justa causa. E, por outro ngulo, a conduta tipificada no art. 2 da Lei n 8.137/1990, como j dito, de igual sorte crime contra a ordem tributria, como especifica o caput do prprio artigo, pelo que a ao penal somente poder ter curso, da mesma forma, aps a deciso final do processo administrativo fiscal. Crime de lavagem de dinheiro Sobre o crime de lavagem de dinheiro, colhe-se do tpico 1.416 as consideraes vlidas quanto ao acusado.. Crime de posse irregular de armas de fogo Quanto a este crime, tem decidido o Superior Tribunal de Justia que o porte ilegal de arma de fogo ainda que de uso restrito ou proibido no enseja, por si s, a competncia da Justia Federal, devendo ser processado e julgado pela Justia Estadual. Por tais razes, anulo a sentena em relao ao crime de porte irregular de armas de fogo e determino a extrao de cpia dos autos com o envio para o Ministrio Pblico do Estado do Acre. Crime de extorso Questo j enfrentada no tpico 1.6 deste voto17, Pelas mesmas razes anulo a sentena em relao ao crime de extorso e determino a extrao de cpia dos autos com o envio para o Ministrio Pblico do Estado do Acre. Crime de quadrilha Tema j abordado no tpico 1.7 deste voto18, a quadrilha no foi associada aos crimes de extorso e de porte ilegal de arma de fogo, mas aos demais crimes. Deste modo, na medida em que absolvido por estelionato ou falsidade ideolgica, cabe, quanto quadrilha com eles relacionada, a absolvio. E se trancada a ao penal quanto sonegao fiscal ou ao crime de lavagem, cabe, por conseqncia, promover o trancamento da ao quanto ao delito de formao de quadrilha relacionado a estes crimes. Concluso Pelas razes expostas a) julgo prejudicado o recurso de apelao de JORGE NASCIMENTO DUTRA quanto aos delitos de extorso e de porte irregular de armas de fogo, uma vez que anulo a sentena relativamente a estes crimes, por incompetncia absoluta da justia federal, e determino o envio de cpia dos autos para o Ministrio Pblico do Estado do Acre; b) e, na parte no prejudicada, rejeito as preliminares e, no mrito, dou parcial provimento apelao para absolver JORGE NASCIMENTO DUTRA em relao ao crime de estelionato qualificado, de lavagem (relacionado ao estelionato qualificado) e ao crime de formao de quadrilha (tambm relativamente ao estelionato qualificado); e para trancar a ao penal em relao ao crime de sonegao fiscal, de lavagem de bens e/ou valores (relacionado sonegao fiscal) e de formao de quadrilha relativamente a estes dois ltimos crimes. 3. Apelaes de ALESSANDRO ALVES DA SILVA e IOANA RUSSEI DUTRA Alessandro Alves da Silva e Ioana Russei Dutra foram condenados s penas de 7 anos de recluso, 1 ano de deteno e 200 dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3 do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP) e sonegao fiscal (art. 2, I, da Lei n 8.137/90); e s penas de 9 anos e 6 meses de recluso, 1 ano de deteno e 400 dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3 do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP), sonegao fiscal (art. 2, I, da Lei n 8.137/90) e lavagem de bens e/ou valores (art. 1, V e VII, da Lei n 9.613/98), respectivamente. Argem a incidncia do perdo judicial nos termos do art. 13 da Lei n 9.807/99 (colaborao efetiva na identificao dos co-rus); e, no mrito, alegam ausncia de fato concreto (qual vestibular teria sido fraudado), erro na dosimetria das penas, inocorrncia de estelionato e
Cf. item 1.3 Do Crime de Sonegao Fiscal. Cf. item 1.4 Do Crime de Lavagem de Dinheiro. 17 Cf. item 1.6 Do Crime de Extorso. 18 Cf. item 1.7 Do Crime de Quadrilha.
ausncia de processo fiscal para o crime de sonegao fiscal. Pedem a devoluo dos veculos perdidos e do imvel da apelante IOANA (Cf. pea recursal de fls. 5.137 - 5.144). A conduta dos rus tambm foi assim confirmada na sentena recorrida: (...) A fraude, capitulada como estelionato pelo Ministrio Pblico Federal, se dava atravs da inscrio e realizao das provas por um piloto ( membro da suposta quadrilha, inteligente e preparado para realizar concursos vestibulares), IOANA RUSEI DUTRA e/ou LINDOMAR, de nacionalidade romena. Respondidas as questes, o piloto saa com as respostas e as entregava a um outro membro da organizao ALESSANDRO ALVES DA SILVA /ou ROSIRLEU LOBO. Estes, por sua vez, portando um equipamento de transmisso, repassavam as respostas aos receptores eletrnicos previamente distribudos aos alunos que se dispuseram a pagar pela fraude.() A participao dos rus JORGE DUTRA, ALESSANDRO ALVES DA SILVA, IOANA RUSEI DUTRA informada pelas respectivas declaraes que se mostram coerentes e harmnicas ao detalhar a ao de cada um deles (fls. 2535/63,324/336,337/344). (fls. 4.366 e 4.385). Perdo Judicial. Tenho por prejudicado o pedido relacionado ao Perdo Judicial de que trata a Lei n 9.807/99, tendo em vista, como se ver abaixo, a inexistncia de condenao. Crimes de estelionato e de falsidade ideolgica - A atipicidade quanto ao estelionato e falsidade ideolgica j restou examinada no tpico 1.2 deste voto19. Crime de sonegao fiscal - Esta questo foi abordada no tpico 1.3 deste voto20, de onde se colhe que o atual entendimento do STJ e do STF trata o crime de sonegao fiscal (art. 1 da Lei n 8.137/90) como crime de resultado, a exigir o lanamento fiscal. Portanto, o no lanamento definitivo do crdito tributrio inibe a ao penal por falta de justa causa. Por outro ngulo, a conduta tipificada no art. 2 da Lei n 8.137/90 de igual sorte crime contra a ordem tributria, como especifica o caput do prprio artigo, pelo que a ao penal somente poder ter curso, da mesma forma, aps a deciso final do processo administrativo fiscal. Crime de Quadrilha - Tema j abordado no tpico 1.7 deste voto21. Crime de lavagem de dinheiro Sobre o crime de lavagem de dinheiro, colhe-se do tpico 1.422 as consideraes vlidas quanto acusada Ioana. Concluso - Pelas razes expostas, dou parcial provimento s apelaes para, reformando a sentena, quanto aos rus ALESSANDRO ALVES DA SILVA e IOANA RUSEI DUTRA, absolv-los dos delitos de estelionato qualificado, de lavagem (relacionado ao estelionato qualificado) e de formao de quadrilha relativamente ao estelionato qualificado; bem como para trancar a ao penal quanto aos delitos de sonegao fiscal, de lavagem de dinheiro (apenas quanto a Ioana Dutra e ao crime de sonegao fiscal) e de formao de quadrilha quanto a estes crimes. 4. Apelao de DIVINO INCIO FERREIRA: Condenado s penas de 14 anos de recluso e 500 dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3 do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP) e extorso (art. 158 do CP). Argi inexistncia de lei penal sobre cola eletrnica; e, no mrito, sustenta a inexistncia de quadrilha e excesso em sua dosimetria (Cf. pea recursal de fls. 4.773-4.788). Sua conduta assim descrita na sentena: (...) a fraude se iniciava atravs de contatos entre o acusado JORGE NASCIMENTO DUTRA e pais e/ou alunos, no Brasil e no Exterior, interessados em ingressar em universidades pblicas ou privadas mediante fraude; esclarece que o contato tambm se dava atravs de agenciadores ou corretores, como os rus ZIZIEL JONAS e DIVINO INCIO, intermedirios
Cf. item 1.2 Do Crime de Estelionato. Cf. item 1.3 Do Crime de Sonegao Fiscal. 21 Cf. item 1.7 Do Crime de Quadrilha. 22 Cf. item 1.4 Do Crime de Lavagem de Dinheiro.
que recebiam um percentual ou quantia varivel para cooptarem pessoas interessadas em pagar pela fraude e, por isso, foram denunciados como incursos no tipo penal do estelionato.() O ru DIVINO INCIO FERREIRA tambm foi denunciado por extorso, porque teria, alm da fraude e produo de documentos ideologicamente falso (produo de gabarito),extorquido, mediante ameaas, a aluna e co-r LILIAN MRCIA DE OLIVEIRA como forma de constrang-la a pagar pela fraude em seu favor realizada.(). (fls. 4.366 e 4.368) Crimes de estelionato e de falsidade ideolgica - A atipicidade dos crimes de estelionato e de falsidade ideolgica j restou examinada no tpico 1.2 deste voto23. Crime de extorso A sentena recorrida assim definiu a conduta: (...) O crime de extorso era praticado como instrumento de cobrana e persuaso ao pagamento, sendo informado pelas declaraes do acusado Daves Prado (aluno que declarou ter pago a fraude). () Igualmente, o acusado FRANCISCO HERMANO, em suas declaraes prestadas durante a fase policial noticiou ter sido ameaado para efetuar o pagamento do valor acertado pela fraude.() Pontuo, ainda, que a s ameaa de divulgar a fraude, constitui, de per si, extorso. MIRABETE leciona que com relao a ameaa inclui-se nela, alm da promessa de mal integridade fsica, a ameaa de causar mal honra, ao crdito etc., como a de revelar segredo de fatos escandalosos ou difamatrios (chantage, blackmail) (Cdigo Penal Interpretado, Editora Atlas S.A. pa. 1009, So Paulo, 1999, Notas ao rt. 158). Logo, quer pelas ameaas de mal fsico, quer pela ameaa de divulgao do segredo e da fraude para a qual concorreu, o ru JORGE DUTRA extorquiu DAVES PRADO. O crime de extorso tambm atribudo ao ru DIVINO INCIO, sendo constatado por meio das declaraes da r LILIAN (aluna beneficiada pela fraude). () De acordo com os elementos obtidos, est claro que os rus JORGE NASCIMENTO DUTRA e DIVINO INCIO FERREIRA ameaaram os alunos que foram beneficiados pela fraude para que estes procedessem ao pagamento do valor acordado inicialmente, caracterizando a prtica do crime de extorso. A conduta tpica da extorso visa uma vantagem econmica, um proveito patrimonial que no se limita entrega de coisas, mas que possam traduzir um acrscimo ao patrimnio do agente, ou leso ao do ofendido. Tambm deve ser vantagem indevida, pois se houver constrangimento visando a uma vantagem que o agente considera legtima, estar caracterizado o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345). Questo j enfrentada no tpico 1.6 deste voto24, pelas mesmas razes anulo a sentena em relao ao crime de extorso e determino a extrao de cpia dos autos com o envio para o Ministrio Pblico do Estado do Acre. Crime de quadrilha Tema j abordado no tpico 1.7 deste voto25, a quadrilha no foi associada ao crime de extorso, mas ao crime de estelionato qualificado. Deste modo, na medida em que absolvido por este ltimo, cabe, quanto quadrilha com ele relacionada, a absolvio. c) Concluso Assim, julgo prejudicado o recurso de apelao de DIVINO INCIO FERREIRA quanto ao delito de extorso, uma vez que anulo a sentena relativamente a este crime, por incompetncia absoluta da justia federal, e determino o envio de cpia dos autos para o
Cf. item 1.2 Do Crime de Estelionato. Cf. item 1.6 Do Crime de Extorso. 25 Cf. item 1.7 Do Crime de Quadrilha.
Ministrio Pblico do Estado do Acre. Quanto aos demais delitos a que foi condenado, e na parte no prejudicada do apelo, dou provimento apelao de DIVINO INCIO FERREIRA para absolv-lo em relao aos crimes de estelionato qualificado e de formao de quadrilha relativamente a este crime. 5. Apelao de SUELI MARIA BORBA Sueli Maria Borba foi condenada s penas de 3 anos e 4 meses de recluso e 40 dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3 do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP) e lavagem de bens e/ou valores (art. 1, V e VII, da Lei n 9.613/98). Alega inexigibilidade de conduta diversa pois estava, na condio de secretria, apenas cumprindo ordem de seu patro. Diz, outrossim, no configurar fato tpico a cola eletrnica, no ter participao de uma quadrilha e que no houve dolo em relao ao crime de lavagem de valores. (Cf. pea recursal de fls. 4.526 4.532) Sua conduta assim descrita na sentena: (...) Sueli Borba, secretria de Jorge Dutra, alm de receber aparelhos de transmisso dos alunos aps a realizao das provas em caixa postal locada em seu nome, transferiu para si um veculo dado em pagamento da fraude pelo aluno beneficiado Daves Prado, o veculo foi transferido para Sueli Borba; logo em seguida para Geraldo Dutra, (...) Sueli Maria Borba tem igualmente sua participao revelada documentalmente: a caixa postal utilizada para devoluo dos aparelhos de transmisso era locada junto ao Correio em seu nome; o pai, Jos Luciano Moura e Silva, do aluno beneficiado pela fraude Daves (ru confesso) transferiu para Sueli Maria o veculo Fiat; o cheque dado por Francisco Hermano em favor de Sueli. Em juzo, a r Sueli admite ter recebido o veculo, bem assim que tinha locado uma caixa postal em seu nome, mas afirmou que no sabia nem da origem do veculo nem acompanhava a correspondncia que chegava quela caixa postal. Este relato no crvel, pois no e comum se alugar caixa postal nem tampouco se receber veculos em nome de terceiros, mais merecendo credibilidade a declarao de Sueli prestada em sede Policial. (fls. 4.367 e 4.390) Crimes de estelionato e de falsidade ideolgica: A atipicidade da fraude de estelionato e da falsidade ideolgica j restou examinada no tpico 1.2 deste voto26. Crime de Quadrilha - Tema j abordado no tpico 1.7 deste voto27. Crime de lavagem de dinheiro Sobre o crime de lavagem de dinheiro, colhe-se do tpico 1.428 o tratamento a respeito, sendo que a sentena condenatria assim definiu tal conduta: (...) Uma vez configurado que a fraude de concursos vestibulares mediante pagamento constitui crime, que era praticado mediante organizao criminosa formada por diversos agentes com funes bem delimitadas, o delito de lavagem de dinheiro caracterizado pela dissimulao dos valores auferidos com a fraude criminosa atravs da compra de bens diversos. To expressiva quantia no poderia ter sua origem revelada, levando os rus a lavagem o dinheiro mediante compra de diversos bens, materializando a conduta prevista no art. 1 da Lei n 9.613/98, inciso VII. A aquisio de bens (apartamentos, veculos de luxo importados) com provento do crime expressamente admitida (...) Concluso Assim, dou provimento apelao de SUELI MARIA BORBA para, reformando a sentena, absolv-la dos delitos de estelionato qualificado, de lavagem (relacionado ao estelionato qualificado) e de quadrilha relacionada ao estelionato qualificado. 6. Da Apelao de LINDOMAR BORGES DE ANDRADE - Lindomar Borges de Andrade foi condenado s penas de 6 anos de recluso e 150 dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3 do CP) e formao de quadrilha (art. 288 do CP). Alega no ter participado
Cf. item 1.2 Do Crime de Estelionato. Cf. item 1.7 Do Crime de Quadrilha. 28 Cf. item 1.4 Do Crime de Lavagem de Dinheiro.
do fato denunciado, dizendo inexistir provas nos autos de ter praticado qualquer conduta tpica (Cf. pea recursal de fls. 4.735 4.477). Sua conduta foi assim descrita na sentena: (...) a fraude, capitulada como estelionato pelo Ministrio Pblico Federal, se dava atravs da inscrio e realizao das provas por um piloto (membro da suposta quadrilha, inteligente e preparado para realizar concursos vestibulares), IOANA RUSEI DUTRA e/ou LINDOMAR, de nacionalidade romena. Respondidas as questes, o piloto saa com as respostas e as entregava a um outro membro da organizao ALESSANDRO ALVES DA SILVA /ou ROSIRLEU LOBO. Estes, por sua vez, portando um equipamento de transmisso, repassavam as respostas aos receptores eletrnicos previamente distribudos aos alunos que se dispuseram a pagar pela fraude. (fl. 4.366) Crimes de estelionato e de falsidade ideolgica - A atipicidade da fraude e da falsidade j restou examinada no tpico 1.2 deste voto29. Crime de Quadrilha - Tema j abordado no tpico 1.7 deste voto30, apenas se da reunio de mais de quatro pessoas se objetiva a prtica de condutas tpicas, o tipo penal do crime de quadrilha se consuma. Por tais razes, reformo a condenao. Concluso: Pelas razes expostas, dou provimento apelao de LINDOMAR BORGES DE ANDRADE para, reformando a sentena, absolv-lo dos delitos de estelionato qualificado e de formao de quadrilha relacionada a este crime. 7. Das Apelaes de GERALDA FRANCISCA DUTRA, ROSIRLEY LOBO e MARIA DE LOURDES DIAS - GERALDA FRANCISCA DUTRA, ROSIRLEY LOBO e MARIA DE LOURDES DIAS foram condenadas s penas de 7 anos e 4 meses de recluso, 1 anos de deteno e 400 diasmulta pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3 do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP), sonegao fiscal (art. 2, I, da Lei n 8.137/90) e lavagem de bens e/ou valores (art. 1, V e VII, da Lei n 9.613/98); s penas de 9 anos de recluso, 11 meses de deteno e 300 dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3 do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP), sonegao fiscal (art. 2, I, da Lei n 8.137/90) e lavagem de bens e/ou valores (art. 1, V e VII, da Lei n 9.613/98); e s penas de 12 anos de recluso, 1 ano e 7 meses de deteno e 610 dias-multa pela prtica de estelionato qualificado (art. 171, 3 do CP), formao de quadrilha (art. 288 do CP), sonegao fiscal (art. 2, I, da Lei n 8.137/90) e lavagem de bens e/ou valores (art. 1, V e VII, da Lei n 9.613/98),respectivamente. Argem a anulao da sentena por violao dos artigos 59 e 68 do CP; e, no mrito, alegam atipicidade de suas condutas, no havendo provas de terem praticado os crimes de estelionato, lavagem de valores, formao de quadrilha e sonegao fiscal, sendo que em relao a este ltimo, sequer houve o esgotamento da via administrativa lanamento do crdito tributrio -. (Cf. peas recursais de fls. 5.621 5.670, 5.566 5.619 e 5.514 - 5.564) Crimes de estelionato e de falsidade ideolgica - A atipicidade da fraude e da falsidade j restou examinada no tpico 1.2 deste voto31. Crime de sonegao fiscal - Esta questo foi abordada no tpico 1.3 deste voto32, de onde se colhe que o atual entendimento do STJ e do STF trata o crime de sonegao fiscal (art. 1 da Lei n 8.137/90) como crime de resultado, a exigir o lanamento definitivo. Por outro ngulo, a conduta tipificada no art. 2 da Lei n 8.137/90 de igual sorte crime contra a ordem tributria, como especifica o caput do prprio artigo, pelo que a ao penal somente poder ter curso, da mesma forma, aps a deciso final do processo administrativo fiscal.
Cf. item 1.2 Do Crime de Estelionato. Cf. item 1.7 Do Crime de Quadrilha. 31 Cf. item 1.2 Do Crime de Estelionato. 32 Cf. item 1.3 Do Crime de Sonegao Fiscal.
Crime de Quadrilha - Tema j abordado no tpico 1.7 deste voto . Crime de lavagem de dinheiro Sobre o crime de lavagem de dinheiro, colhe-se do tpico 1.434 o tratamento a respeito, havendo a sentena condenatria assim definido tal conduta: (...) Uma vez configurado que a fraude de concursos vestibulares mediante pagamento constitui crime, que era praticado mediante organizao criminosa formada por diversos agentes com funes bem delimitadas, o delito de lavagem de dinheiro caracterizado pela dissimulao dos valores auferidos com a fraude criminosa atravs da compra de bens diversos. To expressiva quantia no poderia ter sua origem revelada, levando os rus a lavagem o dinheiro mediante compra de diversos bens, materializando a conduta prevista no art. 1 da Lei n 9.613/98, inciso VII. A aquisio de bens (apartamentos, veculos de luxo importados) com provento do crime expressamente admitida (...) Concluso - Pelas razes expostas, dou parcial provimento s apelaes de GERALDA FRANCISCA DUTRA, ROSIRLEY LOBO e MARIA DE LOURDES DIAS, para, reformando a sentena, absolv-las quanto ao delito de estelionato qualificado, de lavagem (relacionado ao estelionato qualificado) e de quadrilha relativamente ao citado estelionato; bem como para trancar a ao penal quanto aos delitos de sonegao fiscal, de lavagem de bens e/ou valores (quanto sonegao fiscal) e de quadrilha relativamente a estes dois ltimos crimes. 8. Da Apelao de PATRCIA GOMES FERREIRA - Terceira interessada, pede a restituio do veculo de sua propriedade apreendido na garagem de Jorge Dutra, alegando no haver nexo causal da apelante com os fatos delituosos denunciados (Cf. pea recursal de fls. 5.126 5.131) Por deciso proferida nos autos do MS 2005.01.00.029268-1/AC, que deferiu a ordem para determinar a devoluo do veculo pleiteado35, tenho restar PREJUDICADA esta apelao. 9. Da Apelao de ILMAR GOMES MARAL - ILMAR GOMES MARAL, advogado de ZIZIEL JONAS, pede sua exonerao da responsabilidade pela pena de multa que lhe foi aplicada (R$ 6.000,00), por ter deixado seu cliente indefeso sem apresentao das alegaes finais - nos termos do art. 265 do CPP. Alega no ter sido intimado pessoalmente para a prtica de tal ato como determina a legislao vigente para qualquer ato processual, bem como insiste que o nico rgo responsvel para aplicar sano e punir de forma efetiva os advogados militantes a OAB. (Cf. pea recursal de fls. 5.715 5.719) Sua conduta foi assim descrita na sentena: (...) Considerando que o defensor do acusado ZIZIEL JONAS, intimado por duas vezes, no apresentou alegaes finais, procrastinado o feito e deixando o ru indefeso, aplico-lhe multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma do art. 265 do CPP. Se, intimado o defensor, no houver pagamento no prazo de 15 dias, oficie-se Fazenda Nacional para fins de inscrio na dvida ativa e cobrana. D-se cincia ainda OAB/GO, para fins de instaurao de procedimento disciplinar. O art. 265 do CPP diz: Art. 265. O defensor no poder abandonar o processo seno por motivo imperioso, a critrio do juiz, sob pena de multa de vinte centavos a um cruzeiro. Pargrafo nico. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, no determinar o adiamento de ato algum do processo , devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o s efeito do ato. Tenho que o objeto tutelado pela norma do art. 265 do CPP no restou ofendido. In
Cf. item 1.7 Do Crime de Quadrilha. Cf. item 1.4 Do Crime de Lavagem de Dinheiro. 35 Cf. deciso acostada as fls. 5.495/5.500 dos autos volume 22 -.
casu, a contratao do causdico/recorrente, seja para acompanhar o ru em uma audincia, seja para represent-lo no curso integral do processo, no me parece ter muita relevncia no momento. O ponto crucial, ao meu ver, o fato de o ru possuir outro advogado constitudo nos autos, com plenos poderes de representao. A norma do art. 265 do CPP tem o ntido intuito de proteger o ru de um repentino abandono por parte de seu defensor, o que poderia acarretar futuro prejuzo processual ao acusado, comprometendo, em ltima anlise, a busca da verdade real objetivo fulcral do processo penal. A existncia de mais de um defensor constitudo, ao tempo que mantm o ru sempre representado, inibe possvel situao de abandono quando do afastamento de apenas um deles. Assim, embora entenda ser necessria a cincia dos fatos OAB/GO, tenho ser inaplicvel a multa do art. 265 do CPP na espcie. Concluso - Pelas razes expostas, dou provimento apelao de ILMAR MARAL, exonerando o recorrente da multa fixada na sentena. 10. Concluso Geral (em relao a todos os apelantes): vista de todo o exposto, julgo prejudicado, em parte, os apelos de JORGE NASCIMENTO DUTRA e DIVINO INCIO FERREIRA, e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao apelo de JORGE NASCIMENTO DUTRA e dou provimento ao apelo de DIVINO INCIO FERREIRA. Dou parcial provimento aos apelos de ALESSANDRO ALVES DA SILVA, IOANA RUSEI DUTRA, GERALDA FRANCISCA DUTRA, ROSIRLEY LOBO e MARIA DE LOURDES DIAS. Dou provimento ao apelo de LINDOMAR BORGES DE ANDRADE, SUELI MARIA BORBA e ILMAR MARAL. Julgo prejudicada a apelao de PATRCIA GOMES FERREIRA, tal como visto acima. o voto.
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References: artigo 299
 artigo 299
 artigo 171
 artigo 83
 artigo 1
 artigo 288
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 569
In casu
 artigo 252
 artigo 499