Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2003port/Chi.12337.htm
Timestamp: 2017-12-11 07:51:13+00:00

Document:
Chile 12.337 ADMISSIBILIDADE
RELATÓRIO N° 57 /03
PETIÇÃO 12.337
MARCELA ANDREA VALDÉS DIAZ
1. Em 4 de outubro de 2000, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou “CIDH”) recebeu uma petição apresentada pela Fundação Instituto da Mulher (doravante denominada “a peticionária”), patrocinada pelos advogados Juan Pablo Olmedo Bustos e Ciro Colombara López, na qual se alega a violação por parte do Estado de Chile (doravante denominado “o Estado” ou “o Estado chileno”) dos artigos 1(1), 2, 5, 8, 11, 24 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e 7 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (doravante denominada “Convenção de Belém do Pará”) em detrimento de Marcela Andrea Valdés Diaz (doravante denominada “a suposta vítima”).
2. A peticionária assinala que Marcela Valdés Diaz trabalhava como Carabinera de Chile. Após um sumário que investigou sua relação matrimonial e puniu outros dois carabineros com sanções menores, recebeu uma sanção de 15 dias de detenção. Antes da decisão final, a vítima interpôs um recurso de proteção, recebendo em consequência outra sanção de detenção por utilizar recursos judiciais antes de esgotar a via administrativa. Como consequência destas sanções foi logo passada para a aposentadoria. A senhora Valdés então apelou judicialmente de sua aposentadoria mas os recursos foram denegados sem uma revisão substantiva de suas petições. A peticionária considera que o Estado é responsável pela violação dos direitos à igualdade perante a lei, a integridade pessoal, a proteção da honra e a dignidade, a proteção judicial e as garantias judiciais, descumprindo ademais a obrigação de respeitar e garantir os direitos humanos consagrados na Convenção. A peticionária argumenta que o Estado tampouco cumpriu com sua obrigação de adotar as medidas apropriadas para prevenir, sancionar e erradicar a violência contra a mulher. Com relação à admissibilidade da petição, a peticionária alega que foram esgotados os recursos judiciais no plano interno e que a petição cumpre com os requisitos de forma e de mérito para a admissibilidade. O Estado, por sua parte, considera que a petição é inadmissível pela falta de esgotamento dos recursos disponíveis na jurisdição interna.
3. Após analisar as posições das partes, a Comissão conclui que é competente para conhecer o caso apresentado pelos peticionários e que o caso é admissível, à luz dos artigos 46 e 47 da Convenção Americana e disposições regulamentares correspondentes.
4. A petição foi recebida na Comissão em 4 de outubro de 2000 e enviada ao Governo em 1º de novembro de 2000, com um prazo de 90 dias para proporcionar a informação que considerasse oportuna em relação aos fatos denunciados e o esgotamento dos recursos a nível da jurisdição interna. Em 17 de janeiro de 2001, o Estado solicitou uma prorrogação do prazo para apresentar a informação correspondente, que foi concedida por 30 dias a partir de 2 de fevereiro. Em 26 de abril de 2001, a Comissão reiterou ao Estado o seu pedido de informação e outorgou-lhe o prazo até 1º de maio de 2001, de conformidade com o prazo máximo estabelecido pelo artigo 34(6) do Regulamento.
5. Em 13 de julho de 2001, o Governo remeteu suas observações, que foram transmitidas à peticionária, outorgando-lhe o prazo de um mês para responder. Em sua comunicação de 5 de março de 2002, a peticionária apresentou suas observações à resposta do Estado.
6. De acordo com a solicitação da peticionária, em 6 de março de 2002, no marco do 114° período ordinário de sessões da Comissão, foi efetuada uma audiência na qual as partes discutiram a admissibilidade do presente caso.
7. Em 19 de março de 2002, a Comissão transmitiu ao Estado as partes pertinentes das observações apresentadas pela peticionária em sua comunicação de 5 de março de 2002, com um prazo de um mês para enviar seus comentários.
8. Em 21 de agosto de 2002, a peticionária solicitou que a Comissão se pronunciasse sobre a admissibilidade do caso dado que o prazo fixado para que o Estado enviasse suas observações havia vencido. Até esta data, o Estado não apresentou observações adicionais.
A. Posição do peticionário
9. A peticionária manifesta que a suposta vítima pertencia ao corpo de Carabineros de Chile desde 1991. Assinala que no ano 1999 prestava serviços na Primeira Delegacia da Prefeitura de Valdivia N° 23, com a patente de Tenente de Carabineros (E.F.). Em 1994 havia contraído matrimônio com Claudio Vázquez Cardinalli, Capitão de carabineros do Chile. A denúncia indica que a suposta vítima era objeto de maltrato físico e psicológico por parte de seu esposo, desde o começo de seu matrimônio.
10. Segundo assinala a Resolução N° 15 da Prefeitura de Valdivia N° 23 (ver infra) em 29 de março de 1999, o Delegado da 1a. Delegacia de Valdivia informou sobre uma representação interposta por Marcela Valdés Dias a respeito dos problemas matrimoniais do casal, situação que foi derivada ao Serviço de Assistência Social.[2] A mesma resolução assinala que em 23 de abril de 1999, a repartição na qual desempenhava a senhora Valdés foi informada que em 11 de abril de 1999, o mesmo Delegado apresentou-se no domicílio do casal devido a um problema conjugal suscitado devido a uma conversa telefônica da senhora Valdez com outro carabinero amigo seu.
11. A peticionária relata que estes maus tratos constam do expediente Carabineros N° 801 de 19 de maio de 1999 e deram origem a uma denúncia judicial por maltrato, apresentada em 19 de maio de 1999, junto ao 1. Juizado de Letra da Cidade de Valdivia. Este processo foi concluido em 25 de maio de 1999, mediante um acordo judicial conseguido numa audiência de conciliação obrigatória estabelecida pela lei de violência intrafamiliar. Como consequência, a suposta vítima obteve uma ordem judicial de proteção permanente que a autorizava a sair da cidade com seus filhos para evitar “futuras perturbações ou agressões tanto físicas como psicológicas”.
12. Após o acordo alcançado em sede judicial, durante o ano 1999, a suposta vítima e seu esposo solicitaram a seus superiores autorização para viver de forma separada, a que foi outorgada em 4 de junho de 1999 mediante Resolução N° 14 da Prefeitura de Valdivia N° 23. Ao mesmo tempo, e devido a este pedido, a Prefeitura de Valdivia determinou o início de uma investigação sumária. O sumário concluiu com a Resolução N° 15 de 7 de junho de 1999.
13. Esta última resolução impôs uma sanção de dez dias de detenção para a suposta vítima por ter incorrido em “uma conduta privada imprópria” ao manter uma amizade profunda com o Tenente (I) Manuel Andrés Suazo Erba com quem a peticionária ‘iniciou uma ‘relação de amizade’ que ‘embora não se possa determinar que tenha derivado em uma relação de tipo sentimental, permite presumir que deu margem a comentários em tal sentido e, também, provocou a ruptura definitiva do matrimônio’ com o Capitão Sr. Claudio Aurelio Vásquez Cardinalli, situação que transcendeu os Oficiais e alguns civis, transtornando os trabalhos da Unidade e comprometendo o prestígio da Instituição.[3] Também foram impostas sanções de quatro dias de detenção para seu esposo por ter “provocado violência intrafamiliar em seu lar ao golpear a sua esposa” e de dez dias de detenção para o Tenente Manuel Andrés Suazo Erba por ter “evidenciado uma série de atitudes inadequadas... prejudicando o prestígio da Instituição, e dos trabalhos da 1a. Delegacia de Valdivia, sendo que com suas atitudes foi responsável pelo deterioramento irreversível das relações do casal”.[4]
14. A peticionária informa que a suposta vítima apelou da Resolução N° 15 mencionada supra, por meio de uma ação administrativa apresentada perante a IX Zona de Carabineros que, em 7 de julho de 1999, prolatou a Resolução N° 26 ratificando a medida imposta. A sua vez, esta resolução foi apelada perante a Direção de Ordem e Segurança dos Carabineros do Chile, que em 28 de outubro de 1999, decretou a resolução N° 161 indeferindo o recurso deduzido e aumentando a sanção a “15 dias de detenção com serviço” sem possível apelação administrativa posterior.
15. Paralelamente à sua petição em sede administrativa, em 14 de junho de 1999, a suposta vítima interpôs perante a Corte de Apelações de Valdivia um recurso de proteção em relação à resolução 15 já mencionada, mas desistiu do recurso posteriormente .
16. A peticionária argumenta que devido ao recurso judicial interposto, a 1a. Delegacia de Valdivia prolatou a resolução N° 12 de 14 de julho de 1999, mediante a qual impôs a Marcela Valdés Diaz a sanção de “três dias de detenção com serviço”. Essa resolução esclarece que a sanção foi imposta com base na “falta de tino e critério recorreu de uma situação propriamente administrativa aos tribunais de justiça, instância alheia ao âmbito institucional, sem esperar o resultado das instâncias regulamentares pertinentes a que tem direito ”.[5]
17. Explica que esta medida foi apelada perante a Prefeitura de Carabineros de Valdivia N° 23, mas seus recursos foram rejeitados e a sanção foi aumentada para cinco dias de detenção. Esta resolução foi também apelada perante a IXa. Zona de Carabineros da Araucanía, que em 16 de setembro de 1999, mediante a Resolução N° 28, indeferiu o recurso intentado e confirmou a sanção imposta.
18. Relata que, devido às sanções impostas, a Junta Qualificadora de Oficiais Subalternos procedeu a revisar a qualificação da suposta vítima para o ano 1999. Em 11 de agosto de 1999, essa Junta considerou que apresentava “graves deficiências em suas condições pessoais, profissionais e morais” e modificou sua classificação de “Lista Dois De Satisfatórios” a “Lista Quatro de Eliminação”. Esta decisão foi apelada perante a Junta de Méritos e Apelações, que em 1º de setembro de 1999 decidiu não acolher a apelação e manter a classificação na lista Quatro de Eliminação. Esta resolução foi também apelada de forma verbal perante a Junta Superior de Apelações, que em 21 de setembro de 1999 desacolheu a apelação.
19. Como consecuencia disto, o Ministério de Defesa, através do Decreto Supremo N° 764, decidiu decretar sua “aposentadoria” a partir do dia 2 de janeiro de 2000.
20. Tendo em vista as resoluções das Juntas Classificadoras, a suposta vítima interpôs um Recurso de proteção perante a Corte de Apelações de Santiago contra a Direção de Pessoal Depto. P. 1 e a Direção de Ordem e Segurança, ambas de carabineiros do Chile. Ao interpor o recurso, a suposta vítima alegou que as resoluções que determinaram sua exoneração e investigação que lhe serviu de fundamento “importam em um ato arbitrário e ilegal, uma vez que atenta contra as garantías constitucionais... consistentes na ‘igualdade perante a lei’, ‘o devido processo legal ’ e o direito à integridade pessoal, privacidade e honra, a inviolabilidade do lar e de toda forma de comunicação privada”.[6]
21. Em 14 de março de 2000, a Corte desacolheu a ação interposta por considerar que não houve nenhuma conduta ilegal ou arbitrária por parte da instituição de carabineiros, que não existem incorreções formais no procedimento de qualificação e que as atuações das autoridades policiais se basearam em “apreciações de mérito que, por uma parte, são privativas dessa autoridade e, pela outra, não aparecem irracionais ou fora do contexto em que se move ou atua a instituição de que se trata”.[7] Esta sentença foi confirmada pela Corte Suprema mediante resolução de 5 de abril de 2000.
22. A peticionária defende que o Estado chileno não atuou de conformidade com as normas internacionais impostas pela obrigação de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Afirma que tampouco cumpriu com seu dever de adotar as medidas apropriadas para garantir a integridade física e psíquica da suposta vítima. Argumenta que, pelo contrário, perante a denúncia de maus tratos, Carabineiros do Chile atribuiu a violência a “conduta liberal e inapropriada” da suposta vítima e decidiu sancioná-la por tal comportamento.
23. Alega que a investigação sumária importou uma ingerência arbitrária na vida privada da suposta vítima. Explica que tal ingerência não era necessária para determinar suas responsabilidades disciplinares na Instituição e que, ademais, afetou seu direito à proteção da honra e a dignidade.
24. A peticionária considera que a suposta vítima foi punida, qualificada e transferida à “aposentadoria” de forma arbitrária e discriminatória. Defende que os fatos que motivaram a sanção não justificavam uma medida extrema tal como a que originou sua transferência à aposentadoria. Aduz que foi tratada com maior severidade “pelo fato de ser mulher e ser parte de uma determinada instituição cujo contexto particular permite a discriminação e imposição de estereótipos”. Assinala que esta conclusão “claramente se depreende que Carabineiros do Chile considera que uma relação de amizade é mais reprovável que o maltrato físico ou psicológico... [e que] reiterados quadros de violência doméstica foram passados por alto, estimando inclusive que foi a recorrente a responsável pela separação do casal”.[8]
25. A peticionária argumenta que a sentença da Corte de Apelações de Santiago, que denegou o recurso de proteção e que foi depois confirmada pela Corte Suprema de Chile, é violatória do direito de acesso à jurisdição. Considera que os tribunais judiciais se limitaram a verificar a legalidade dos procedimentos e a suposta vítima não teve a oportunidade de ser ouvida por um tribunal imparcial e independente a respeito da arbitrariedade da sanção e a qualificação.
26. A peticionária considera que a suposta vítima esgotou os recursos da jurisdição interna. Em particular, explica que não era necessário interpor um recurso perante a Controladoria Geral da República, como advoga o Estado. Manifesta que se trata de um recurso facultativo e que, de conformidade com o ordenamento jurídico chileno, a suposta vítima optou por não utilizá-lo e acudir diretamente à instância judicial.
27. A peticionária considera que o artigo 46(1) da Convenção Americana exige o esgotamento das instâncias judiciais internas e o recurso perante a Controladoria Geral da República é um recurso administrativo. Conclui que, por tal motivo, não é necessário esgotá-lo para acudir à instância internacional.
28. Finalmente, alega que não se tratava de um recurso adequado e eficaz. Refere-se que a Controladoria Geral da República considerou, de forma reiterada e uniforme em suas decisões, que as “Juntas Qualificadoras de méritos são soberanas quanto às apreciações técnicas sobre a idoneidade, eficácia profissional, condições pessoais e moralidade dos funcionários que qualifica, razão pela qual esta Controladoria ... somente pode pronunciar-se sobre a validez dos processos de qualificação do pessoal de Carabineiros quando existam vícíos de procedimento ou infrações ao regulamento de avaliação”.
29. O Estado assinala que não existiu violação das normas internacionais relativas à sua obrigação de prevenir, erradicar e sancionar a violência contra a mulher. Considera que a suposta vítima não denunciou a situação de violência à Instituição e optou por interpor uma ação judicial nos termos da Lei 19.325 de Violência Intrafamiliar. Informa que essa denúncia concluiu com um acordo judicial que, entre outros pontos, deixava vigente uma medida de proteção a favor da suposta vítima e seus filhos. Alega que a suposta vítima “decidiu a solução que mais se ajustava a seus interesses... [e que] Carabineiros do Chile não fez nenhuma intervenção nem ingerência neste problema pela expressa vontade da reclamante”.
30. O Estado argumenta que a investigação sumária não pode ser considerada uma ingerência arbitrária na privacidade da suposta vítima. Explica que “a participação institucional não é efetuada somente pela violência que o cônjuge exerce sobre a peticionária (porque a ignorava) nem pela suposta infidelidade da senhora Valdés (que também ignorava), mas sim pela perturbação que a situação existente entre a peticionária e seu cônjuge causou à Prefeitura e ao quartel em questão”. Afirma que “simplesmente tratou de investigar a conduta de três oficiais de Carabineros do Chile que haviam atuado impropriamente no lugar de trabalho e de tarefas de funcionário público policial”.
31. O Estado considera que não houve discriminação em detrimento da suposta vítima pelo fato de ser mulher. Alega que os agravos apresentados pela peticionária neste ponto são meras conjeturas que não encontram fundamento no sumário administrativo. Manifesta que o Tenente Suazo recebeu a mesma sanção que a suposta vítima. Aduz que a suposta vítima foi sancionada e qualificada de conformidade com os regulamentos internos e seus antecedentes como funcionária.
32. O Estado defende que não cabia aos tribunais judiciais realizar uma revisão ampla das decisões impugnadas e que isto não implica uma denegação de justiça nem uma violação às garantias do devido processo legal. Explica que a imposição de sanções e a qualificação de pessoal são faculdades discricionárias em que se avaliam questões de idoneidade e ética profissional. Considera que, numa instituição policial militarizada, estas apreciações não podem ser realizadas “por um terceiro alheio aos Carabineros, sem os conhecimentos para apreciar tecnicamente a idoneidade e eficácia profissional e impossibilitado de realizar a observação pessoal que leva a cabo quem qualifica”.
33. Assinala que a regulamentação interna estabelece várias instâncias administrativas de apelação nas quais a suposta vítima teve a oportunidade de ser ouvida com todas as garantias do devido processo. Considera que, de todos modos, as decisões foram convalidadas por uma sentença judicial quanto aos procedimentos como as apreciações de mérito “já que estimou que a Instituição atuou dentro de suas facultades privativas, sem que tampouco pudessem ser avaliadas como carentes de razão ou alheias ao contexto de sua ação legal”.
34. Com relação ao esgotamento dos recursos internos, o Estado limita-se a afirmar que a suposta vítima não esgotou os recursos da jurisdição interna. Argumenta “que a vítima poderia ter recorrido à Controladoria Geral da República, como o autoriza o Estatuto de Pessoal, mas não o fez[9]” sem assinalar a procedência desse recurso.
IV. ANÁLISE SOBRE COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE
A. Competência ratione pessoae, ratione loci, ratione temporis e ratione materiae da Comissão
35. Os peticionários estão facultados pelo artigo 44 da Convenção Americana para apresentar denúncias perante a CIDH. A petição assinala como supostas vítimas indivíduos, para os quais o Chile comprometeu-se a respeitar e garantir os direitos consagrados na Convenção Americana. No que se refere ao Estado, a Comissão assinala que o Chile é um Estado parte na Convenção Americana desde 21 de agosto de 1990, data em que depositou o instrumento de ratificação respectivo. Portanto, a Comissão tem competência ratione pessoae para examinar a petição.
36. A Comissão tem competência ratione loci para conhecer a petição, porque a petição alega violações de direitos protegidos na Convenção Americana que teriam ocorrido dentro do território de um Estado parte neste tratado.
37. A CIDH tem competência ratione temporis, porque a obrigação de respeitar e garantir os direitos protegidos na Convenção Americana já se encontrava em vigor para o Estado na data em que haviam ocorrido os fatos alegados na petição.
38. Por último, a Comissão tem competência ratione materiae porque na petição se denunciam violações a direitos humanos protegidos pela Convenção Americana e a Convenção de Belém do Pará.
B. Requisitos de Admissibilidade
39. O artigo 46(1) da Convenção Americana estabelece que para que um caso possa ser admitido é preciso que “se tenha interposto e esgotado os recursos de jurisdição interna” do Estado. No caso sob exame há uma controvérsia a respeito do recurso que a suposta vítima tinha disponível perante a Controladoria Geral da República. Corresponde a Comissão Interamericana determinar se era necessário esgotá-lo para aceder à instância internacional.
40. Cabe esclarecer que o requisito de esgotamento dos recursos internos não significa que as supostas vítimas tenham a obrigação de esgotar todos os recursos que tenham disponíveis. Tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte”), como a Comissão afirmaram em reiteradas oportunidades que “(…) a regra que exige o prévio esgotamento dos recursos internos está concebida no interesse do Estado, pois busca dispensá-lo de responder perante um órgão internacional por atos imputados contra ele, antes de ter tido a ocasião de remediá-los com seus próprios meios”.[10] Em consequência, se a suposta vítima formulou a questão por alguma das alternativas válidas e adequadas segundo o ordenamento jurídico interno e o Estado teve a oportunidade de remediar a questão em sua jurisdição, a finalidade da norma internacional está cumprida.
41. Por outra parte, “conforme reiterado pela Corte Interamericana em várias oportunidades, se num caso específico o recurso não é idôneo para proteger a situação jurídica infringida e capaz de produzir o resultado para o qual foi concebido, é óbvio que não é necessário esgotá-lo”.[11] Nesse ponto, a peticionária alega que, de conformidade com a jurisprudência da Controladoria Geral da República, esse recurso não era adequado para impugnar decisões como as que afetavam a suposta vítima.
42. A este respeito, cabe observar que a peticionária alega o esgotamento dos recursos, a que se opõe o Estado, motivo pelo qual este último tem o ônus da prova tanto sobre a existência dos recursos que estão disponíveis como respeito de sua efetividade.[12] No caso, o Estado não explicou se o recurso perante a Controladoria Geral da República era um recurso eficaz nem respondeu as observações que a peticionária fez a respeito. Em consequência, a Comissão considera que o Estado não cumpriu com o ônus de demostrar que o recurso perante a Controladoria Geral da República era adequado para remediar as violações alegadas pelos peticionários.
43. Tendo em vista o exposto, a Comissão considera que foi cumprido o disposto no artigo 46 da Convenção quanto à interposição e o esgotamento dos recursos de jurisdição interna.
2. Prazo de apresentação da petição
44. O artigo 46(1)(b) da Convenção Americana estabelece que para que uma petição ou comunicação apresentada conforme os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, é necessário que seja apresentada dentro dos seis meses, a partir da data em que o suposto ofendido em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva a nível nacional.
45. Como assinalado anteriormente, a comunicação que deu início a esta petição foi recebida em 4 de outubro de 2000 e a última sentença da jurisdição interna foi prolatada pela Corte Suprema de Chile em 5 de abril de 2000. Portanto, a petição foi apresentada dentro do prazo estabelecido pela Convenção.
46. Não surge do expediente que a matéria da petição esteja pendente de outro procedimento de acordo internacional, nem que reproduza uma petição já examinada por este ou outro órgão internacional. Portanto, cabe dar por cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 46(1)(c) e 47(d) da Convenção.
47. O Estado solicitou à Comissão que declare inadmissível a denúncia, já que dela surge que não existem fatos que caracterizem violações à Convenção Americana nem a Convenção de Belém do Pará.
48. A Comissão considera que não corresponde nesta etapa do procedimento estabelecer se há ou não uma violação da Convenção Americana. Com relação à admissibilidade, a CIDH deve decidir se foram expostos fatos que possam caracterizar uma violação, como estipulado pelo artigo 47(b) da Convenção Americana, e se a petição é “manifestamente infundada” ou seja “evidente sua total improcedência”, segundo o inciso (c) do mesmo artigo.
49. O padrão de apreciação destes extremos é diferente do requerido para decidir sobre os méritos de uma denúncia. A CIDH deve realizar uma avaliação prima facie para examinar se a denúncia fundamenta a aparente ou potencial violação de um direito garantido pela Convenção e não para estabelecer a existência de uma violação. Este exame é uma análise sumária que não implica num prejulgamento ou um avanço de opinião sobre o mérito. O próprio Regulamento da Comissão, ao estabelecer duas claras etapas de admissibilidade e mérito, reflete esta distinção entre a avaliação que deve realizar a Comissão para fins de declarar uma petição admissível e aquela requerida para estabelecer uma violação de direitos humanos.
50. No presente caso, de acordo com o disposto no artigo 47(b) da Convenção Americana, a Comissão considera que os argumentos da peticionária são fundados e condizentes que permitem determinar, durante o exame do mérito do assunto, se os fatos constituem violações da Convenção Americana e da Convenção de Belém do Pará.
51. Nesse sentido, na análise sobre o mérito do presente caso, a Comissão analisará a investigação do sumário administrativo em relação ao alcance do direito à honra e a dignidade, bem como o direito à integridade psíquica. Quanto a esta investigação e a correspondente sanção e aposentadoria compulsória, a Comissão analisará os argumentos relativos ao direito de ser tratado de maneira igual e sem discriminação por razões de gênero.
52. Em relação à violência imposta pelo esposo da suposta vítima contra esta, a peticionária não alegou nenhuma violação ao dever de prevenção nem de investigação desses fatos de violência. A principal alegação da peticionária refere-se à falta de sanção adequada, uma vez que as autoridades tomaram conhecimento desses fatos de violência. Nesse sentido, a Comissão considera que a informação apresentada pela peticionária é suficiente para permitir uma análise deste argumento à luz do artigo 5 da Convenção Americana e do artigo 7 da Convenção de Belem do Pará.
53. Ao mesmo tempo, a Comissão deve determinar se a suposta vítima teve acesso à proteção e as garantias judiciais contempladas nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, quanto à revisão judicial da decisão de passar à aposentadoria. Em relação ao artigo 25 da Convenção, a Comissão deverá também considerar a aplicação de uma sanção de detenção devido à utilização do recurso judicial de proteção.
54. Por conseguinte, a CIDH não entende que a petição seja “manifestamente infundada” ou que seja “evidente sua improcedencia”. Portanto, a Comissão considera que as alegações dos peticionários sobre violações aos direitos protegidos pelos artigos 1(1), 2, 5, 8, 11, 24 e 25 da Convenção Americana e 7 da Convenção de Belém do Pará, no assunto matéria do presente relatório, poderiam caracterizar violações aos direitos da suposta vítima.
55. A respeito das supostas violações aos direitos protegidos pelos artigos 1(1), 2, 5, 8, 11, 24 e 25 da Convenção Americana e 7 da Convenção de Belém do Pará, a Comissão conclui que tem competência para examinar o presente caso e que a petição é admissível conforme aos artigos 46 e 47 da Convenção Americana.
56. Em virtude dos argumentos de fato e de direito antes expostos, e sem prejulgar sobre o mérito do assunto,
1. Declarar admissível a petição sob estudo em relação aos artigos 1(1), 2, 5, 8, 11, 24 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos e 7 da da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
3. Iniciar a análise do mérito do assunto.
4. Publicar o presente relatório e inclui-lo em seu Relatório Anual a ser enviado à Assembléia Geral da OEA
Dado e assinado na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de Washington, D.C., no dia 10 de outubro de 2003. (Assinado): Clare Kamau Roberts, Primeiro Vice-Presidente; Susana Villarán Segunda Vice-Presidenta; Comissionados Robert K. Goldman e Julio Prado Vallejo.
[1] O Comissionado José Zalaquett, Primeiro Vice-Presidente, nacional do Chile, não participou no exame e votação deste caso, de conformidade com o artigo 17(2)(a) do Regulamento da CIDH .
[2] Cfr. Resolução N° 15 da Prefeitura Valdivia N° 23, IX Zona Carabineros Araucania, par. 2.
[3] Ver, nota da peticionária de 4 de outubro de 2000, pág. 5.
[4] Ver, nota da peticionária de 4 de outubro de 2000, pág. 6.
[5] Ver, nota da peticionária de 4 de outubro de 2000, pág. 8.
[6] Ver, recurso de proteção apresentado perante a Corte de Apelações de Santiago em 18/11/99, pág. 3.
[7] Ver, nota da peticionária de 4 de outubro de 2000, pág. 10.
[8] Ver, nota da peticionária de 4 de outubro de 2000, pág. 27.
[9] Contestação do Estado em relação à petição, de 13 de julho de 2001, pág. 13.
[10] Ver Corte IDH, Decisão do Assunto Viviana Gallardo e Outros de 13 de novembro de 1981, Ser. A N° G 101/81, parágrafo 26. Ver também CIDH, Relatório N° 5/02 (Admissibilidade), Caso 12.080, Sergio Schiavini y María Teresa Schnack de Schiavini, Argentina, 27 de fevereiro de 2002; e Relatório Nº 74/99, Caso 11.810, Sebastián Sánchez López, Sebastián López López e Mateo López Pérez, México, 4 de maio de 1999.
[11] Ver, por exemplo, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Exceções ao esgotamento dos recursos internos (Art. 46.1, 46.2.1 e 46.2.b da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), Opinião Consultiva OC-11/90 de 10 de agosto de 1990, par. 36 e Corte IDH, Caso Velásquez Rodríguez, Sentença de 29 de julho de 1988, Ser. C N° 4, parágrafo 63; Ver em igual sentido, CIDH, Relatório Nº 68/01 (Admissibilidade), Caso 12.117, Santos Soto Ramírez e outros, México, 14 de junho de 2001, parágrafo 14; e Relatório Nº 83/01 (Admissibilidade), Caso 11.581, Zulema Tarazona Arriate e outras, Peru, 10 de outubro de 2001, parágrafo 24.
[12] A este respeito, a Corte Interamericana de Direitos humanos assinalou que "o Estado que alega o não esgotamento tem a seu cargo a indicação dos recursos internos que devem ser esgotados e de sua efetividade". Caso Velásquez Rodríguez, Exceções preliminares, sentença de 26 de junho de 1987, par. 88.

References: artigo 34
 artigo 46
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 17