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Timestamp: 2019-11-15 02:09:59+00:00

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10 pesquisas semelhantes para Código Penal
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56305 resultados para Código Penal
Acórdão n.º 477/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 1 e 2, da LOFTJ, 64.o, n.os 1 e 3, e 56.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal, e 74.o a. 77.o, 65.o a 69.o e 127.o do Decreto-Lei n.o 783/96, de ...
Lei n.º 26/2010 de 30 de Agosto Décima nona alteração ao Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
...e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência ...
Anúncio 5630-XC/2007, de 22 de Agosto de 2007
...2, do Código Penal, por referência ao artigo 3./1, alínea f), do Decreto-Lei n. ...
Código penal prevê medidas anti-corrupção
No passado dia 2 de Setembro de 2010 foi publicada a 25ª alteração ao Código Penal, ficando esta essencialmente conhecida por conter um pacote de “Medidas Anti-corrupção”. No âmbito desta alteração passaram a ser previstos novos crimes como o sejam a...
...e p. pelo art. 152.º, n.º 1 alíneas a) e c) e n.º 2 do Cód. Penal", indeferindo por isso o requerimento para aplicação de medida de seguran\xC3"...282.º n.º 3 e 283.º n.º 3 al. b), ambos do Código de Processo Penal. De facto, o princípio ne bis in idem, com assento ...
... 3. No ordenamento jurídico-penal, as "regras de competência" devem ser buscadas na conjugação das normas materiais e adjetivas materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam os casos em que aos ...
..., ao abrigo do preceituado nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, a fixação da jurisprudência relativamente ao ...
... / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção Criminal da Instância ... por igual período, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela prática, como co-autora ...
Acórdão nº 390/17.6T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I. O crime de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 155.º, n.º 1 e 153.º, n.º 1 do Código Penal tem natureza pública. II. A remissão feita pelo artigo 155.º, n.º 1 para o artigo 153.º, não abrange o seu n.º 2, que contém a disposição «o procedimento criminal depende de queixa», antes se cinge, tão só, aos «factos previstos» no citado preceito, ou seja, à previsão do n.º 1 onde se...
..., em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães Secção Penal Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Maria José Matos. No processo comum ...pelos artigos 153.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, al.) e 131.º do Código Penal, por despacho judicial proferido a 2 de outubro de 2018, com o ...
Aviso n.º 2467/2006, de 16 de Agosto de 2006
...do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2000, um crime de burla simples, ...
...1, do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 1997, cinco crime de falsificaçáo de ...
Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto de 2008
Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto de 2008
Artigo 193.° - Devassa por meio de informática. -Artigo 221.° - Burla informática e nas comunicações.
Anúncio 3910-BX/2007, de 25 de Junho de 2007
...2, do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2001, um crime de fensa à ...
...pelo artº 250º nº 3 do Código Penal. Foi designado Julgamento e recebida a acusação a fls 491. O ...
... n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
...do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, ...
... em conformidade com o estabelecido no artigo 71.º do Có- digo Penal”. 2. Por acórdão de 6 de dezembro de 2012, foi deci- dido ... po- dia resultar dos critérios estabelecidos no artigo 71.º do Código Penal. 3. As decisões anteriores, entende o Recorrente, são igualmente ...
Aviso n.º 7230/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...íneas a) e e), por referência ao artigo 202., alíneas b) e d) do Código Penal, praticados em 28 de Junho de 2004, dois crimes de homicídio na ...
...1, e 218., n. 2, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em data indeterminada de 1998, foi o mesmo declarado ...
...do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 1993, por despacho de 19 de Julho de ...
...al. b), do Código Penal] uma pessoa envolvida num relacionamento amoroso duradouro com o ...
lei 8222

References: artigo 215
 artigo 221
 artigo 231
 artigo 203
 artigo 205
 artigo 250
 artigo 3
 artigo 155
 artigo 153

Artigo 193
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 202