Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2816&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-01-17 23:06:43+00:00

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::: DL n.º 149/2017, de 06 de Dezembro
DL n.º 149/2017, de 06 de Dezembro
CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO(versão actualizada)
Organização interna Artigo 4.º
Direção Artigo 5.º
Pessoal Artigo 6.º
Consultores do Centro de Competências Jurídicas do Estado Artigo 7.º
Chefes de Equipas Multidisciplinares Artigo 8.º
Bolsa de consultores externos Artigo 9.º
Técnicos superiores Artigo 10.º
Mobilidade de trabalhadores Artigo 11.º
Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública Artigo 14.º
Objetivos Artigo 15.º
Competências Artigo 17.º
Apoio logístico e administrativo Artigo 18.º
Procedimento de contratação externa de serviços jurídicos Artigo 19.º
Emissão e efeitos do parecer Artigo 20.º
Deveres de comunicação e de monitorização Artigo 21.º
Sanções Artigo 22.º
Planos de concentração da função jurídica Artigo 23.º
Extinção por fusão do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros Artigo 24.º
Integração do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica Artigo 25.º
Avaliação Artigo 27.º
Mapa de cargos de direção superior Artigo 28.º

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 28