Source: http://docplayer.com.br/9293448-As-aliquotas-do-ipi-devem-tambem-ser-seletivas-onerando-de-forma-mais-gravosa-os-produtos-superfluos-nao-essenciais.html
Timestamp: 2018-09-25 16:11:24+00:00

Document:
As alíquotas do IPI devem também ser seletivas, onerando de forma mais gravosa os produtos supérfluos, não-essenciais. - PDF
As alíquotas do IPI devem também ser seletivas, onerando de forma mais gravosa os produtos supérfluos, não-essenciais.
Download "As alíquotas do IPI devem também ser seletivas, onerando de forma mais gravosa os produtos supérfluos, não-essenciais."
Isadora Conceição Zagalo
1 129 As alíquotas do IPI devem também ser seletivas, onerando de forma mais gravosa os produtos supérfluos, não-essenciais. 5. LANÇAMENTO O IPI tem seu lançamento realizado por homologação. O contribuinte apura os elementos da obrigação tributária, e já recolhe o montante devido antes de qualquer intervenção do Fisco, que contudo poderá realizar o lançamento de ofício se for o caso. A Lei 4.502/64 possui dispositivos bastante elucidativos a respeito: art. 20: O lançamento consistirá na descrição da operação que o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal deste no cálculo do imposto devido e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser efetuado. Parágrafo único: O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Art. 21: A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do processo fiscal, quando o contribuinte não o fizer na época própria ou fizer em desacordo com as normas desta lei. Percebe-se que os dispositivos legais acima explicitam os conceitos de lançamento por homologação e lançamento de ofício, previstos no CTN. 6. A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI O IPI é, assim como o ICMS, um imposto plurifásico, ou seja, incide mais de uma vez sobre um mesmo bem em diversas etapas da cadeia de produção/circulação. Desse modo, determinado produto industrializado sofrerá a incidência do IPI sucessivas vezes, até a sua elaboração final. A cada etapa, o bem terá um acréscimo de valor por conta de determinado beneficiamento, por conta de determinado insumo acrescido ao produto. Caso o IPI incidisse de forma cumulativa, sem considerar os valores já pagos em etapas anteriores, haveria uma múltipla incidência sobre um mesmo produto industrializado, que poderia ser utilizado como insumo de outro produto, e assim sucessivamente.
2 130 ANTONIO AUGUSTO DIAS JÚNIOR Qual a finalidade da tributação não-cumulativa? A não-cumulatividade visa impedir a censurável tributação em cascata, pela qual o tributo plurifásico incidiria diversas vezes sobre a mesma base econômica. A técnica, ou princípio, da não-cumulatividade é prevista constitucionalmente, determinando o art. 153, 3º, II da CF que o IPI será não- -cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Referida norma constitucional não carece de regulamentação para ser invocada pelos contribuintes, como observa Leandro Paulsen: A norma constitucional que estabelece a não-cumulatividade assegura o contribuinte independentemente de qualquer regulamentação. O dispositivo constitucional é suficiente em si na medida em que proclama a não cumulatividade e dispõe sobre o modo como se dará. É, por isso, autoaplicável. ( ) O inciso em questão, portanto, é fundamento suficiente para que o contribuinte realize o creditamento e a respectiva compensação. Eventual pretensão deduzida em juízo também pode tê-lo como suporte direto e exclusivo. (PAULSEN e MELO, 2012, p. 99) O artigo 49 do CTN refere-se à não-cumulatividade do IPI da seguinte forma: art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou período seguintes. Em sede infralegal, temos o artigo 225 do Decreto 7.212/10: art A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período (...) Como se opera, então, a não-cumulatividade do IPI? Em um determinado período, apuram-se os valores já cobrados na operação anterior (créditos) e os valores devidos na operações subsequentes (débitos). Ou seja, os insumos e matérias-primas industrializados adquiridos pelo estabelecimento industrial, que serão utilizados no processo
3 131 de industrialização, representam créditos de IPI, uma vez que em relação a estes insumos há um valor pago a título de IPI quando de sua saída do estabelecimento industrial alienante. O estabelecimento industrial que adquire esses insumos, ao comprá-los, pagou, ainda que embutido no preço, o respectivo valor de IPI incidente na operação. Ao empregar o insumo no seu produto e aliená-lo, poderá utilizar o crédito de IPI das operações anteriores de forma a evitar a tributação em cascata, o que ocorreria se o IPI incidisse novamente sobre o valor total do novo produto sem o abatimento dos valores já pagos a título de IPI na aquisição dos insumos. Dessa forma, durante um período, computam-se todos os débitos de IPI do estabelecimento industrial (correspondentes aos produtos industrializados por ele alienados), assim como os créditos de IPI do mesmo estabelecimento (correspondentes aos valores já pagos a título de IPI em relação aos produtos industrializados que ingressaram no estabelecimento). A diferença entre esses dois montantes resultará no valor a ser pago pelo estabelecimento, desde que, logicamente, o montante correspondente aos débitos seja superior ao montante correspondente aos créditos. Caso o montante correspondente aos créditos seja superior, o saldo positivo é transferido para o período de apuração seguinte. NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI Insumos Produtos Industrializados CRÉDITOS OU ENTRADAS ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DÉBITOS OU SAÍDAS DÉBITO > CRÉDITO = SALDO DEVEDOR DO ESTABELECIMENTO DÉBITO < CRÉDITO = SALDO CREDOR DO ESTABELECIMENTO Algumas observações são necessárias. Em primeiro lugar, tem-se que, para a utilização dos créditos, basta a ocorrência da operação de aquisição do produto industrializado por
4 132 ANTONIO AUGUSTO DIAS JÚNIOR estabelecimento industrial. Não é necessário, para o creditamento, que haja o efetivo pagamento do IPI devido na operação anterior. Desse modo, suponhamos que o alienante de um insumo tributado pelo IPI não pague o referido imposto incidente sobre esse insumo, vendido a um outro estabelecimento industrial. Esse último poderá utilizar o crédito referente à incidência do IPI sobre o insumo, ainda que o industrial alienante nunca pague o tributo. Também é irrelevante a saída do produto industrializado em que se empregou o insumo que ensejou o creditamento. O que importa é a aquisição de produtos tributados pelo IPI, a serem empregados no processo de industrialização, e a saída de produtos industrializados. Não interessa que os produtos saídos do estabelecimento industrial sejam os mesmos em que se empregou o insumo ensejador do crédito. A energia elétrica, contudo, não pode ser considerada como insumo e não gera direito à crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado (STF, RE AgR , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe ). Diz-se que os créditos do IPI possuem três características, sendo físicos, reais e condicionados. Porque se diz que os créditos do IPI são físicos, reais e condicionados? Físico porque o crédito do IPI só existe se o produto industrializado adquirido pelo estabelecimento industrial for utilizado fisicamente no processo de industrialização. Caso a aquisição do produto seja destinada à incorporação do bem no ativo permanente do estabelecimento (caso em que o adquirente se enquadra como destinatário final do produto), não haverá direito ao creditamento. O creditamento de todo e qualquer produto industrializado adquirido por estabelecimento industrial, sem se perquirir a respeito de sua utilização ou não no processo de industrialização, representa a caracterização do crédito financeiro, regime de creditamento que não foi adotado no Brasil para o IPI (veremos que tributos como as contribuições para o PIS e a COFINS possuem regramentos diferentes quanto à sua não-cumulatividade). Nesse sentido tem-se a jurisprudência do STF:
5 133 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CREDITAMEN- TO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDEN- TES. O critério constitucional da não cumulatividade adota o regime do crédito físico. Assim, para que ocorra o lançamento escritural, os insumos devem integrar-se fisicamente ao processo de industrialização ou comercialização. Para que seja reconhecido o crédito na hipótese de que tratam os autos, na modalidade do regime financeiro, seria imprescindível previsão legal expressa nesse sentido. A legislação aplicável ao IPI não contempla a possibilidade de apropriação de créditos com relação às operações que envolvem o ativo permanente. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE , 1ª Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe , grifado pelo autor) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITO BENS INTEGRADOS AO ATI- VO FIXO. A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente ser destinatária final. ( ) (RE , 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE ) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. BENS DESTI- NADOS AO ATIVO FIXO E DE USO E CONSUMO. DIREITO AO CREDITA- MENTO. INEXISTÊNCIA 1. O contribuinte do IPI não faz jus ao creditamento do valor do imposto incidente sobre as aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa ou de produtos de uso e consumo, haja vista apresentar-se como destinatário final das mercadorias. 2. É que o direito ao creditamento decorre do princípio da não- -cumulatividade, cuja razão de ser é alicerçada sobre o direito de o contribuinte não sofrer tributação em cascata, hipótese caracterizada quando o valor a ser pago na operação posterior não sofre a diminuição do que pago anteriormente. O direito ao creditamento pressupõe, portanto, pagamento de tributo em pelo menos uma das fases da etapa produtiva e, essencialmente, saída onerada. 3. Consoante o magistério de Ricardo Lobo Torres, no Curso de Direito Financeiro e Tributário (2010: 381), o IPI atua 'através da compensação financeira do débito gerado na saída com os créditos correspondentes às operações anteriores, que são físicos, reais e condicionados. O crédito é físico porque decorre do imposto incidente na operação anterior sobre a mercadoria efetivamente empregada no processo de industrialização. É real porque apenas o montante
6 134 ANTONIO AUGUSTO DIAS JÚNIOR cobrado (= incidente) nas operações anteriores dá direito ao abatimento, não nascendo o direito ao crédito nas isenções ou não-incidências. É condicionado à ulterior saída tributada, estornando-se o crédito da entrada se houver desgravação na saída'. 4. In casu, em sendo o contribuinte o destinatário final da mercadoria sobre a qual incide o imposto, não há a necessária dupla incidência tributária que justifique a compensação, o que afasta, em consequência, o direito ao creditamento. (RE AgR , 1ª Turma, Rel. Min Luiz Fux, grifado pelo autor). Sobre esse tema, o STJ editou a súmula 495: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. Esse entendimento está em consonância com o Decreto 7.212/2010: art Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifado pelo autor) O crédito do IPI também é real, porque só subsiste se houver efetiva incidência na operação anterior, o que implica na impossibilidade de creditamento quando a operação anterior é objeto de isenção, não-incidência, ou quando não houve gravame por conta de alíquota zero. Tem-se ainda que o crédito do IPI é condicionado, já que só haverá o creditamento se a correspondente saída for tributada. Essas duas últimas características demandam maior aprofundamento. Anteriormente, o STF entendia que, em casos de insumos isentos, o estabelecimento industrial que os adquirisse ainda assim teria direito aos créditos referentes a essas entradas desoneradas. Ou seja, mesmo que, na operação anterior, não houvesse IPI devido por conta da isenção, ainda assim haveria o respectivo direito de crédito. Um dos principais argumentos era o de que, caso não se reconhecesse o direito de crédito aos insumos isentos (entradas desoneradas), o benefício fiscal da isenção seria simplesmente anulado, já que, sendo o IPI
7 135 plurifásico, o produto final teria exatamente a mesma carga tributária caso o insumo não fosse isento. De acordo com o entendimento acima, um industrial que adquire insumos isentos pode abater, do montante devido no momento da apuração periódica dos créditos e débitos de IPI, os valores que, hipoteticamente, teriam sido pagos pelo vendedor dos insumos isentos caso não houvesse a norma isentiva. Para isso, deveria recorrer à tabela de alíquotas do IPI, aplicando, para descobrir o montante do crédito, a alíquota prevista para o insumo isento. Em outros julgados, o STF estendeu essa manutenção de créditos do IPI de insumos isentos para outra formas desonerativas, como a alíquota zero. Nesse caso, contudo, não havia alíquota a ser utilizada para definição do quantum de crédito correspondente. A solução encontrada pela jurisprudência foi aplicar aos insumos sujeitos à alíquota zero a alíquota do produto em que o insumo seria utilizado, para fins de creditamento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI RECO- NHECIDO À EMPRESA CONTRIBUINTE ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, 3º, II) E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º) PRETENDIDO DESRESPEITO AO ART. 150, 6º DA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a existência do direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de alíquota zero), inocorrendo, em qualquer desses casos, situação de ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade. Precedentes. (RE -AgR , Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ ) Posteriormente, contudo, o STF mudou sua posição, passando a entender que o contribuinte do IPI não possui o direito de creditar-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. O fundamento desses julgados foi o de que a Constituição permite a compensação do que é devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Quando os insumos são isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota-zero, não há montante cobrado na operação anterior, não havendo, desse modo, o que ser compensado. O seguinte julgado ilustra bem essa orientação:
8 136 ANTONIO AUGUSTO DIAS JÚNIOR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS IPI. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 153, 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI será não- -cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. 2. O princípio da não-cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser compensado. 3. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação com o montante devido na operação subsequente pressupõe, necessariamente, a existência de crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITA- MENTO. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDOS SOB REGIME DE ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. 1. Autoriza-se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, 3º, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não se compadece com tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base, que não foi o prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional. 2. Incabível a correção monetária, posto se tratar de crédito escritural, na linha de precedentes do C. STF. 3. O prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº / Apelação parcialmente provida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI , Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe , grifado pelo autor)
9 137 O crédito do IPI também se caracteriza como condicionado, o que significa que o crédito só será utilizado caso a operação de saída do produto também seja tributada. Em outras palavras, o contribuinte não pode se creditar ou se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero. O raciocínio aqui é o mesmo empregado na sistemática explicada acima, a respeito da inexistência do direito de crédito em relação aos insumos isentos ou não-tributados. A jurisprudência entende que, como não há tributo devido na operação de saída, não se aperfeiçoa o ciclo da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal, pois a compensação só pode ocorrer entre o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Se não há tributo devido na operação de saída, não se justifica a manutenção dos créditos nas operações de entrada dos insumos, já que não haveria o ciclo previsto na Constituição. Se na operação final verifica-se isenção ou alíquota zero, não existirá compensação do que recolhido anteriormente, em face da ausência de objeto (não há IPI devido a ser compensado). Isso não impede, contudo, que a lei ordinária autorize a manutenção e utilização de créditos do IPI mesmo quando a saída não for tributada. Inexistindo autorização legal, contudo, os créditos nas operações de entrada devem ser anulados quando o produto elaborado não for tributado. Ou seja, pelo regime constitucional, quando os produtos industrializados saem do estabelecimento industrial sob alguma modalidade desonerativa (isenção ou alíquota zero), os créditos referentes aos insumos utilizados no produto devem ser anulados, salvo se houver disposição legal determinando o contrário. Em 1999, o artigo 11 da Lei 9.799/99 trouxe a autorização legal para a utilização dos créditos do IPI mesmo quando os referidos insumos fossem utilizados em produtos não tributados. Assim dispõe o texto legal: art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
10 138 ANTONIO AUGUSTO DIAS JÚNIOR Assim, a partir da Lei 9.799/99, o contribuinte passou a ter o direito de compensar os créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados (saídas desoneradas), invertendo-se a regra anteriormente aplicada. Os contribuintes, contudo, entendiam que o referido direito existia mesmo antes do advento da Lei 9.799/99. argumentavam que o direito de compensar os créditos decorrentes da entrada de produtos tributados, nos casos desses produtos serem utilizados na elaboração de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, decorria diretamente da Constituição, sendo desnecessária a existência de autorização legal para tanto. Insurgiram-se, assim, contra o artigo 4º da Instrução Normativa nº 33/1999, da Secretaria da Receita Federal, que assim dispunha: Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de O STF, contudo, entendeu que o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, nos termos do artigo 11 da Lei 9.799/99, só se tornou possível a partir de 1º de janeiro de 1999, uma vez que referido direito não decorria diretamente da Constituição, dependendo de expressa previsão legal. Segundo a Corte Suprema, antes da vigência da Lei 9.799/99, não era possível o contribuinte se creditar ou se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero (RE e RE ). No voto do relator, Ministro Marco Aurélio, foi consignado que só se poderia falar em princípio da não-cumulatividade quando houvesse a dupla incidência (na entrada e na saída). Além disso, a utilização de créditos do IPI no caso em apreço revelaria verdadeiro benefício fiscal, razão pela qual dependeria de previsão legal expressa, nos termos do art. 150, 6º da CF. O STJ seguiu a mesma orientação: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS. ISENÇÃO. CREDI- TAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 11 DA LEI N.9.779/99. IRRETROATIVIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.
11 "A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei n /99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI que a antecedeu" (RE /SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp /PE, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei n /99, o contribuinte não poderia se creditar do IPI incidente sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp , 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe ) Toda essa disciplina dos créditos do IPI, quando as entradas ou as saídas são desoneradas, remete às previsões constitucionais relativas ao ICMS. Para esse imposto estadual, a Constituição prevê expressamente que a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes (CF, art. 155, 2º II, 'a'). Ou seja, o que é previsto expressamente na Constituição para o ICMS foi construído jurisprudencialmente para o IPI, estando hoje pacificado para esse imposto que a aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero não gera direito de crédito para compensação com os débitos das etapas seguintes. Também para o ICMS a Constituição é expressa no sentido de que a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores (CF, art. 155, 2º, II, 'b'). Essa determinação foi igualmente aplicada ao IPI pelo STF quando da decisão sobre a necessidade de previsão legal para que o contribuinte utilize os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas em produto industrializado desonerado. CARACTERÍSTICAS DOS CRÉDITOS DO IPI FÍSICOS REAIS CONDICONADOS o crédito do IPI só existe se o insumo for utilizado fisicamente no processo de industrialização só há crédito de IPI se houve efetiva incidência de IPI na operação enterior; entradas desoneradas não dão direito a crédito só haverá crditamento do IPI se a respectiva saída for tributada, saídas desoneradas acrretam anulação do crédito respectivo
18/06/2008 TRIBUNAL PLENO
18/06/2008 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.980-5 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECORRENTE(S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO(A/S)
Considerações sobre o art. 166 do CTN e a não-cumulatividade das Contribuições ao PIS e à Cofins
Considerações sobre o art. 166 do CTN e a não-cumulatividade das Contribuições ao PIS e à Cofins Eduardo Maneira Propõe-se, com o presente estudo, verificar se, a partir da adoção do regime não cumulativo
TRIBUTOS CUMULATIVOS João da Silva Medeiros Neto Consultor Legislativo da Área III Direito Tributário ESTUDO AGOSTO/2001 Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo

References: artigo 49
 artigo 225
In casu
 artigo 153
In casu
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11