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Timestamp: 2018-06-24 20:57:10+00:00

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Normas da Componente de Apoio à Família Pré Escolar - PDF
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Iago de Carvalho Marinho
1 Normas da Componente de Apoio à Família Pré Escolar No âmbito do programa de desenvolvimento e expansão da educação Pré-Escolar e considerando: a Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, que consigna os objetivos da educação pré-escolar e prevê que, para além dos períodos específicos para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, curriculares ou letivas, existam atividades de animação e apoio às famílias, de acordo com as necessidades destas (artigo 12º); o Decreto-lei n.º 147/97, de 11 de julho, que regulamenta a flexibilidade do horário dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de modo a colmatar as dificuldades das famílias e que vem estatuir que os os pais e encarregados de educação comparticipam no custo das componentes não educativas de educação pré-escolar, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas (n.º 2 do artigo 6º); o Despacho-conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, que define as normas que regulamentam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo (máximo) das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar; o Decreto-lei n.º 144/2008, de 28 de julho, cujo objeto é a transferência de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o regime previsto na Lei n.º 159/99, de 18 de setembro, nomeadamente, as transferências em matéria de educação pré-escolar da rede pública ao nível da componente de apoio à família, como sendo o fornecimento de refeições e o apoio ao alargamento de horário; Considerando ainda as indicações do Ministério da Educação de Março de 2002, através da publicação Organização da Componente de Apoio á Família, do Departamento da Educação Básica Núcleo de Educação Pré-Escolar. O Município de Marvão aprova as normas da Componente de Apoio à Família, de acordo com os diplomas supra referidos. Artigo 1º Objeto 1. O presente conjunto de normas tem por objeto definir a forma de funcionamento dos serviços da Componente de Apoio à Família (CAF), nomeadamente: a) Fornecimento de refeições; b) Prolongamento de Horário; c) Atividades nas interrupções letivas.
2 Artigo 2º Objetivos 1. São objetivos da componente sócio educativa de apoio à família: a) Apoiar as famílias através da implementação de um horário de atividade dos jardins-de-infância da rede pública compatível com as suas necessidades, antes e após as atividades letivas; b) Criar condições para o fornecimento de almoços; c) Promover a ocupação das crianças durante os períodos de interrupção letiva. Artigo 3º Fornecimento de almoço 1. O fornecimento de almoço decorrerá em horário a acordar com os respetivos agrupamentos de escolas e constará do serviço de uma refeição completa e seu acompanhamento. 2. Esta atividade será comparticipada pelo Município, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas dos requerentes, isto é, pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família: Escalão Capitação Comparticipação dos Pais A Escalão 1 do Abono de Família 0% do custo da refeição B Escalão 2 do Abono de Família 50% do custo da refeição C Escalão 3 e seguintes do Abono de Família 100% do custo da refeição 3. O fornecimento do almoço efetua-se durante todo o período letivo. Artigo 4º Atividades de Apoio ao Prolongamento de Horário, Interrupções Letivas e Período não Letivo 1. A atividade de apoio ao prolongamento de horário consiste em proporcionar às crianças atividades de animação diárias complementares das atividades educativas e funciona das 15h30 às 18 h. 2. A atividade de apoio nas interrupções letivas consiste em proporcionar às crianças atividades de animação lúdica e pedagógica, a tempo inteiro. 3. A atividade de apoio no período não letivo consiste em proporcionar às crianças atividades de animação lúdica e pedagógica, a tempo inteiro, desde o término do ano letivo até ao inicio do próximo ano letivo.
3 4. Cada criança deve permanecer nas atividades apenas o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família. Artigo 5º Condições de Acesso 1. O fornecimento de almoço abrange a totalidade de crianças inscritas que frequentem os estabelecimentos de ensino do concelho de Marvão, nas condições anteriormente indicadas. 2. O acesso à atividade de apoio ao prolongamento de horário exige: a) A inscrição em impresso próprio, disponível nas sedes dos Agrupamentos de Escolas; b) A apresentação de declaração da segurança social ou de outro organismo competente, onde conste o escalão do abono de família correspondente à criança; c) A apresentação de declaração da entidade patronal dos progenitores/educadores da criança com o horário de trabalho dos mesmos, de modo a comprovar a necessidade de frequência do prolongamento de horário. 3. Poderão ainda ter acesso as crianças que comprovem, através da apresentação de relatório psico-social, a necessidade de frequência destas atividades, não obstante o disposto na alínea c) do número anterior. 4. Os documentos referidos nos números anteriores deverão ser entregues no ato da matricula, sendo que para o ano letivo 2012/2013 o prazo se prolonga até 30 de setembro. 5. O acesso à atividade de apoio nas interrupções letivas ou no período não letivo, exige a inscrição em impresso próprio, disponível numa das Ludotecas do concelho. Artigo 6º Comparticipação familiar e pagamentos 1. Atividades de apoio ao prolongamento de horário, interrupções letivas e período não letivo: a) O valor da comparticipação familiar é calculado em função do escalão de abono de família atribuído à criança, em conformidade com a seguinte tabela: Escalão do Abono Atividades de Apoio ( /Semana) de Família Prolongamento de Horário Interrupção letiva e Período não letivo 1 0 2, e seguintes 4 7,5
4 b) Os encarregados de educação devem efetuar o pagamento mensal, até ao 10º dia do mês seguinte a que dizem respeito, correspondente ao número de semanas em que usufruíram do apoio das atividades. c) O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 15 dias implica a suspensão da frequência das atividades, até regularização do pagamento. d) O pagamento deverá ser efetuado, em numerário, ao funcionário municipal em serviço nas ludotecas. O funcionário entrega um recibo provisório correspondente à importância entregue e posteriormente os serviços de contabilidade emitirão a guia de receita respetiva, que serve como comprovativo do pagamento para efeitos de IRS. 2. Fornecimento de refeições: a) Os encarregados de educação devem enviar diariamente pela criança a importância referente ao custo da refeição, e a auxiliar da sala do jardim de infância respetivo, encarregar-se-á de efetuar o seu pagamento. Artigo 7º Faltas e desistências 1. No caso de desistência e ou faltas, os encarregados de educação devem observar a seguintes normas: a) Atividades de apoio ao prolongamento de horário, interrupções letivas e período não letivo: aa) As desistências devem ser comunicadas por escrito à funcionária municipal, em serviço na ludoteca respetiva, com uma antecedência mínima de 3 dias; ab) É dispensado o pagamento da(s) semana(s) correspondente(s), desde que: o aluno que faltar 3 ou mais dias consecutivos por motivo de doença, desde que devidamente justificado por escrito (declaração/atestado médico); por falta das condições necessárias á atividade (faltas do pessoal, obras, etc) por 3 ou mais dias consecutivos. b) Fornecimento de refeições: ba) O pagamento da refeição diária apenas é dispensado quando a falta é comunicada com o mínimo de um dia de antecedência; bb) As crianças que têm o valor da refeição comparticipada, também devem comunicar com o mínimo de um dia de antecedência a falta, caso contrário serão responsabilizados pelo pagamento total da refeição. Artigo 8º Pessoal
5 1. A componente de apoio à família deve ser assegurada por pessoal com formação adequada às funções exigidas, assistentes operacionais e animadores com formação específica ou currículo relevante. 2. Nas atividades de apoio ao prolongamento de horário, interrupções letivas e período não letivo, o animador deverá contar sempre com o apoio de um assistente operacional, sob pena de não se verificarem as condições necessárias à realização da atividade. 3. A entrega das crianças só poderá efetuar-se aos encarregados de educação ou outros, desde que previamente autorizados pelos primeiros. Artigo 9º Supervisão Pedagógica 1. A supervisão pedagógica das atividades de apoio ao prolongamento de horário e interrupções letivas, realizada pelo/a animador/a é da responsabilidade do/a educador/a. 2. No final de cada período letivo, os/as animadores/as deverão remeter, aos serviços de ação social do município, um relatório síntese das atividades desenvolvidas. Artigo 10º Avaliação e Monitorização 1. Os/as educadores/as deverão reunir, no mínimo, com os/as animadores/as: a) No início do ano letivo para articulação e definição de metodologias e atividades; b) Uma vez em cada final de período para avaliação e monitorização. 2. Das reuniões referidas no número anterior, deverão os animadores/as, elaborar uma ata e anexar aos relatórios referidos no artigo anterior. Artigo 11º Casos Omissos Os casos omissos no presente conjunto de normas, serão analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal de Marvão.
Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto e Âmbito Artigo 2º Definições Artigo 3º Controlo e Gestão
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO BÁSICO DA REDE PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE ALPIARÇA Nota justificativa A organização da
CAPÍTULO I NATUREZA E OBJETIVOS
2015 2016 CENTRO PAROQUIAL DE ASSISTÊNCIA DE SANTA MARIA DE BELÉM REGULAMENTO INTERNO DAS AAAF ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA E CAF COMPONENTE DE APOIO À FAMILIA ANO LETIVO 2015/2016 CAPÍTULO

References: artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3