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Timestamp: 2019-07-23 18:28:27+00:00

Document:
SEMANA 21/2019
EXPEDIDA EM 24/05/2019
Foi publicada, no início do mês, a versão 1.00 da NT 2019.001, que divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0. As novas regras têm como objetivos dificultar a utilização de código de segurança fraco, melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário, a criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por Unidade Federada, e o melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro de EPEC.
27/05/2019 a 02/06/2019
03/06/2019 a 09/06/2019
Segunda-Feira 03/06/2019
ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações.
ICMS MT: Obrigação : - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).
Terça-Feira 28/05/2019
Terça-Feira 04/06/2019
ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).
ICMS MT: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).
Quarta-Feira 29/05/2019
Quarta-Feira 05/06/2019
ICMS MT: Obrigação : - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Obrigação : - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : Estimativa Mensal; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças.
Quinta-Feira 06/06/2019
ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante.
Sexta-Feira 31/05/2019
Sexta-Feira 07/06/2019
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada; Declaração de Quitação Anual de Débitos; DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECD - Escrituração Contábil Digital; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (2ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS MT: Obrigação : Recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) e Taxa de Segurança Pública (TASEG); Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo; Obrigação : GIA ICMS- Produtor Rural.
Síntese Semanal - 20/05/2019 A 26/05/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 10
20/05/2019 Segunda-Feira
MANDATOS - PARTIDO POLÍTICO
LEI N° 13.831 / 2019
Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
22/05/2019 Quarta-Feira
PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2019
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 877/2019.
RELATÓRIOS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTR 004
Aprova o CTR 04 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR) Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária.
23/05/2019 Quinta-Feira
REGISTRO - EMPRESA SIMPLES CREDITO (ESC)
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 061 / 2019
Altera as Instruções Normativas DREI nº 15/2013, e nº 38/2017 em relação a procedimentos de registros de empresa e nome empresarial.
24/05/2019 Sexta-Feira
PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS - ALTERAÇÕES
DECRETO N° 9.799 / 2019
Altera o Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E ESPECIAL
Parâmetros Para Pessoas Físicas e Jurídicas em 2019
ADUBOS, FERTILIZANTES, DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS
Redução a Zero
Situações Cadastrais
Atualização Monetária e Juros - Maio/2019
INCIDÊNCIA CUMULATIVA
Aspectos Gerais e Tributação
21/05/2019 Terça-Feira
BIOMEDICINA ESTÉTICA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO CFBM N° 307 / 2019
Dispõe sobre a especialidade da biomedicina estética, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.
ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA
RESOLUÇÃO ANTT N° 5.847 / 2019
Altera a Resolução nº 4.799/2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC; e dá outras providências.
CAIXA LANÇA NOVO MANUAL PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS E DEVOLUÇÃO DE FGTS
CIRCULAR CAIXA N° 857 / 2019
Divulgar atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 3.
GRF/SEFIP - PODERÁ SER UTILIZADA PARA CONTRATOS DE TRABALHO ENCERRADOS ATÉ 31.10.2019
CIRCULAR CAIXA N° 858 / 2019
GREVE - CONTROLE DE TRÁFEGO E NAVEGAÇÃO AÉREA DEIXA DE SER CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA N° 883 / 2019
Revogada a Medida Provisória nº 866/2018, que incluía o artigo 10 na Lei n° 7.783/89, considerado como serviço ou atividade essencial o controle de tráfego aéreo e navegação aérea para fins do exercício do direito de greve.
CFO - EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA HOSPITALAR PELO CIRURGIÃO-DENTISTA
RESOLUÇÃO CFO N° 203 / 2019
Altera a Resolução CFO nº 162/2015, qual reconhece o exercício da Odontologia Hospitalar pelo cirurgião-dentista e dá outras providências.
CFO - ALTERA ÁREAS DE ATUAÇÃO EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR
RESOLUÇÃO CFO N° 204 / 2019
Altera as alíneas do artigo 2º da Resolução CFO nº 163/2015, que tratam das áreas de atuação do cirurgião-dentista habilitado em Odontologia Hospitalar.
RETIFICA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ N° 030/2019
RESOLUÇÃO ANTAQ N° 6.902 / 2019
Retifica a Resolução Normativa ANTAQ n° 030/2019, em virtude de erro material.
ALTERADO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 822/2018 SOBRE SEGURO DESEMPREGO
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 833 / 2019
Altera a Resolução CODEFAT nº 822/2018, que alterou a Resolução CODEFAT nº 467/2005, a Resolução CODEFAT nº 759/2016 e a Resolução CODEFAT nº 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
Segurados, Carência, Requerimento, Valor, Suspensão, Cessação, Acúmulo
CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO
Conceito, Vedações, Concessão, Carta de Apresentação, Modelos, Jurisprudência
CONTRATAÇÃO DE BRASILEIROS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR
Transferência, Contratante Estrangeira, Seguro de Vida, Assistência Médica
CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
Obrigatoriedade, Base de Cálculo, DAE, Prazo para Recolhimento, Restituição, eSOCIAL
CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
Apropriação Indébita, Dados Falsos, Manipulação de Sistema, Sonegação, Quebra de Sigilo
FÉRIAS INDIVIDUAIS - PARTE II
Concessão, Procedimentos, Novo Emprego nas Férias, Situações Especiais
FORMAS DE TRANSPORTE DO EMPREGADO
Vale-transporte, Transporte Próprio, Fornecido pelo Empregador
Espécies, Distribuição, Anotações, Cessação da Cobrança Indireta, Rateio
GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO
Concessão do VT, Direito, Deslocamento, Ausência, Punição, Convenção Coletiva
NORMA REGULAMENTADORA N° 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE II
Planejamento, Análise de Risco, Permissão para Atividades, EPI, Acesso por Cordas
Exercício, Atribuições, Vigência, Aplicação da CLT, Autônomos, Contribuições
PENSÃO POR MORTE - PARTE I
Conceito, Início, Beneficiários, Carência, Homicídio, Crime Doloso, Abono Anual
Carência, Valor, Documentação, Benefício ao Cônjuge, INSS, FGTS, GFIP, eSocial
Conceito, Responsabilidade, Recolhimento, SEFIP, ESOCIAL, Benefícios
CIRCULAR SECEX N° 032 / 2019
Torna público, os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE FEIJÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 008 / 2019
Estabelece requisitos fitossanitários para a importação de grãos de feijão (Phaseolus vulgaris), Categoria 3, Classe 9, in natura, produzidos no México.
POSSE, PORTE, REGISTRO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO
DECRETO N° 9.797 / 2019
Altera o Decreto n° 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei n°º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto n° 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
INSUMOS FARMACÊUTICOS - REGRAS PARA INVESTIGAÇÃO E CONTROLE
RESOLUÇÃO RDC ANVISA N° 283 / 2019
Dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II.
DECRETO N° 9.798 / 2019
Altera o Decreto n° 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
DIREITOS ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 6809.11.00
PORTARIA SECINT N° 420 / 2019
Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação da medida antidumping vigente sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM DIVERSAS
PORTARIA SECINT N° 421 / 2019
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 36 - PROTOCOLO ADICIONAL
DECRETO N° 9.805 / 2019
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - ARMAZENAGEM E DE CAPATAZIA
RESOLUÇÃO ANAC N° 519 / 2019
Altera os critérios aprovados pela Portaria 219/GCS/2001, que fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências..
LEI N° 10.885 / 2019 - MT
Altera a Lei nº 10.443/2016 que Institui o Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso (PROTRIGO).
LEI N° 10.889 / 2019 - MT
Dispõe sobre o pagamento à vista, por meio de cartão de débito, ou parcelado, por meio de cartão de crédito, dos débitos decorrentes do IPVA, das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

References: artigo 39
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 10
 artigo 2