Source: http://www.mab.uscourts.gov/mab/node/160
Timestamp: 2018-12-10 04:27:31+00:00

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Perguntas frequentes para devedores | District of Massachusetts | United States Bankruptcy Court
Perguntas frequentes para devedores
Para devedores
Quem pode ser o devedor em um processo de falência?
Um indivíduo, uma sociedade, uma sociedade anônima (definidas como incluindo um fideicomisso comercial qualificador) poderão arquivar um pedido de falência. Para mais informações, vide o artigo109 do código de falências.
Onde posso conseguir formulários de falência?
Os formulários de falência oficiais podem ser obtidos na seção de Formulários do web site. As cópias dos pacotes de formulários do capítulo 7 completos podem ser compradas no gabinete do cartório junto a um dos nossos escritórios divisionais. Os formulários de petições não estão à venda. É necessário analisar e seguir a prática de petições em falências da forma que se encontra declarada nas Regras de processos falimentares e nas Regras locais de falências. Adicionalmente, você pode desejar baixar a edição mais recente do Guia do devedor Pro Se.
Você vai me ajudar a preenchê-los?
Não, você ou seu advogado devem preenchê-los. O cartório do Tribunal de Falências está proibido de dar orientação jurídica, o que inclui instruções sobre como preencher os formulários. Se estiver atuando em causa própria, o que também é conhecido como sendo pro se, você ficará responsável por todos os atos em seu nome durante o processo de falência.
O tribunal possui um cartório de direito pro se, que pode fornecer orientações sobre como preencher os formulários, e pode responder perguntas sobre as informações que você precisará revelar. Entretanto, o cartório pro se não pode lhe dar orientação jurídica e não pode preencher os formulários por você. Se necessitar de aconselhamento jurídico, deve procurar um advogado, ou entrar em contato com o cartório de direito pro se para um encaminhamento.
Eu preciso de um advogado para me representar no meu processo de falência?
Todo devedor que estiver arquivando uma falência pessoal tem o direito de representar a si mesmo (devedor pro se), porém, recomenda-se o uso de um advogado. A ignorância da legislação pode custar muito mais caro para um indivíduo do que os honorários de um advogado. Por lei, uma corporação precisa ter um advogado. Lembre-se de que os indivíduos que optarem por representarem a si mesmos não poderão receber orientações jurídicas do pessoal do tribunal ou do depositário nomeado para o processo.
E se eu não tiver condições financeiras para contratar um advogado?
Embora o pagamento dos serviços de um advogado possa parecer fora do alcance de alguns, os benefícios de ter um advogado especializado em direito falimentar para o representar no seu processo frequentemente mais do que justifica o gasto. Num processo do capítulo 7, os honorários advocatícios são geralmente pagos pelo devedor antes que o processo seja arquivado. Num processo do capítulo 13, estes honorários podem ser pagos às vezes através do plano de amortização do devedor. Para os devedores que atendem a certas diretrizes de renda e ativos, existem também organizações de serviços jurídicos que podem ser capazes de ajudar a navegar por um processo de falência e as ordens dos advogados locais e estaduais fornecem frequentemente serviços de encaminhamento para advogados. A maioria destes serviços jurídicos pode ser encontrada através dos mecanismos de busca disponíveis na internet. Se estiver inseguro sobre onde buscar aconselhamento jurídico, entre em contato com o cartório pro se.
Quais serviços o preparador de petições de falências fornece?
Um "preparador de petições de falência" é uma pessoa ou firma que não está autorizada a atuar como advogado, mas que preenche sua petição de falência e formulários relacionados por um custo. Os preparadores de petições de falência podem somente fornecer os formulários e digitá-los. Eles não podem lhe dar aconselhamento jurídico. Seus serviços estão sujeitos a restrições e limites de acordo com o código de falências. Os preparadores de petições de falência assinam todos os documentos que preparam para você, mas eles não estão autorizados a assinar nenhum documento em seu nome. Portanto, se os documentos precisarem da sua assinatura, você também deve assinar.
Os preparadores de petições de falência estão proibidos por lei de recolherem ou receberem quaisquer custas processuais referentes ao seu processo. Consequentemente, se usar um preparador de petições de falência. Será necessário recolher todas as custas processuais diretamente no tribunal, inclusive as custas iniciais e quaisquer outras taxas que que possam ser devidas. Você deverá comunicar imediatamente ao depositário dos Estados Unidos e a qualquer depositário nomeado no seu processo se achar que um preparador de petições de falência deixou de cumprir a lei.
O que é devedor Pro se?
O devedor pro se é aquele que entra com um pedido de falência sem advogado. O devedor pro se é responsável por todos os procedimentos do seu processo. A falta de cumprimento do código e das Regras de falências ou de ordens judiciais poderá provocar a extinção do processo do devedor. Recomenda-se que todos os devedores busquem uma orientação jurídica antes de entrar com o processo de falência.
Eu não posso pagar um advogado e não me qualifico para assistência judiciária, então eu vou ser meu próprio representante. O que devo fazer primeiramente?
Todos os devedores que estiverem contemplando entrar com o processo de falência devem primeiro baixar e ler o guia do devedor pro se do tribunal. O guia é atualizado duas vezes por ano e contém a maioria das informações que o devedor precisa saber para começar a preparar um processo de falência sem advogado.
Também é importante não entrar com um processo de falência sem antes obter assessoria sobre crédito. Do contrário, seu processo poderá ser indeferido!
O que é assessoria de crédito?
Assessoria de crédito se refere geralmente às "orientações individuais ou em grupo" de uma agência de assessoria de orçamento e crédito sem fins lucrativos que os credores individuais devem assistir antes de entrar com o processo de falência de acordo com qualquer capítulo do código de falências. Existem exceções aos requisitos para determinadas categorias de devedores, casos de força maior, ou se o depositário dos Estados Unidos ou administrador da falência tiverem determinado que existe uma quantidade insuficiente de agências de assessoria de crédito aprovadas à disposição para fornecer a assessoria necessária.
O gabinete do administrador dos Estados Unidos fornece uma lista de Fornecedores de Assessoria de Crédito Aprovados.
Atenção, um processo de falência poderá ficar sujeito à recusa se o devedor não tiver obtido as orientações de assessoria de crédito antes de entrar com o processo.
O que significa se o processo for recusado?
Uma ordem de recusa encerra o processo de falência antes que seja expedido um mandado de cancelamento. Quando o tribunal rejeita o processo, a suspensão automática termina e os credores podem começar a cobrar novamente os créditos. Uma ordem de recusa não livra o devedor de nenhuma dívida. A não ser que o devedor recorra da ordem ou busque a reconsideração da ordem de recusa dentro de dez dias, o cartório encerrará o processo automaticamente.
Se meu processo for recusado eu posso entrar com outro?
Talvez. Porém, algumas vezes o processo é recusado de acordo com o parágrafo 109(g) e o devedor ficará impedido de entrar com um novo processo por um período de tempo.
Meus direitos ficarão limitados de alguma forma se eu entrar com um novo processo?
Talvez. Ao entrar com um processo novo, a suspensão automática ficará limitada a trinta dias se o devedor de acordo com os capítulos 7, 11 ou 13 tiver um outro processo de falência em andamento dentro de um ano anterior à entrada com o novo pedido de falência e o primeiro processo tiver sido recusado. A suspensão automática não entrará em vigência em um processo de falência apresentado por um devedor individual que tiver tido dois ou mais processos de falência em andamento dentro de um ano anterior à entrada com uma petição de nova falência e se aqueles processos anteriores tiverem sido recusados. Para poder obter a proteção integral da suspensão automática em cada uma das ocasiões acima, o devedor deve apresentar uma petição ao tribunal de falências detalhando os motivos pelos quais os processos anteriores foram recusados e quaisquer mudanças nas circunstâncias desde aquela data que justifique a prorrogação ou a imposição da suspensão automática.
O juiz pode me aconselhar sobre as minhas opções durante o processo de falência?
Não. O tribunal não pode agir como se fosse seu advogado.
Eu posso falar com o juiz sobre meu processo?
Não. É proibida qualquer comunicação com o juiz sem a presença das outras partes do processo inaudita altera parte. Ver também, o que é uma petição?
O que é um teste de meios do Capítulo 7?
Dentro da lei de prevenção do abuso nas falências e de proteção do consumidor de 2005, a qual entrou em vigor em 17 de outubro de 2005, foi instituído um "teste de meios" para determinar se o devedor tem ou não direito a um cancelamento, e se tal devedor precisa converter o processo para outro capítulo do código de falências. A finalidade básica do teste de meios é comparar as receitas e despesas mensais para determinar se o cancelamento de acordo com o capítulo 7 constitui ou não um "abuso" das determinações relacionadas com o capítulo 7 do código de falências.
Uma lista é a descriminação de todos os credores em um processo de falência, contendo os nomes e os endereços de todos os credores. Esta lista é usada para a notificação eletrônica que for necessária durante seu processo de falência. A lista deve ser apresentada na data de entrada do seu processo. Para mais informações, clique abaixo: Matriz de credores: Formulário oficial local 1.
Qual a forma de pagamento permitida?
O devedor em um processo poderá fazer o pagamento das custas iniciais, quaisquer custas adicionais do processo, solicitações de serviços, etc. Em dinheiro (se for pessoalmente), ordem de pagamento ou cheque bancário. Não podem ser recebidos cheques nominativos em nome do devedor. São aceitos cheques ou cartões de crédito de escritórios de advocacia em nome do devedor. Saiba que as políticas do gabinete de administração dos tribunais federais não permitem que o gabinete do cartório forneça troco. Leve o valor exato.
Posso pagar as taxas iniciais em prestações?
Sim. A Regra de falência número 1006 permite que o devedor requeira autorização para pagar as custas iniciais em prestações. O devedor deve preencher e assinar um Requerimento e Ordem para Pagar as Custas Iniciais em Prestações (formulário oficial n. B 3A) que afirma que somente pode pagar as custas iniciais em prestações. O requerimento deve declarar os prazos propostos para o pagamento em prestações e que o requerente não pagou nenhuma importância em dinheiro ou transferiu alguma propriedade para um advogado por serviços relacionados com o processo. O total das custas processuais deve ser pago dentro de cento e vinte dias a contar do arquivamento da petição em quatro (ou menos) pagamentos de prestações.
As taxas podem ser dispensadas?
Em vez de pagar as custas iniciais ou arquivar um pedido de parcelamento, o devedor individual do capítulo 7 poderá arquivar um requerimento de dispensa das custas iniciais juntamente com o pedido de falência. Para se qualificar, o credor deve atender a determinadas diretrizes de renda e despesas. O requerimento deve estar substancialmente de conformidade com o Formulário Oficial 3B e deve ser arquivado na data do pedido.
Se meu processo for recusado, ou se mudar de idéia sobre entrar com o processo, poderei receber a devolução das taxas?
Não. A lei proíbe a devolução de quaisquer custas iniciais.
Eu preciso ter um advogado para entrar com um processo de falência?
Embora seja possível entrar com um processo de falência pro se (sem a assistência e advogado), poderá ser difícil obter êxito desta maneira. A falência é um processo judicial grave e frequentemente complicado. É altamente recomendável que a pessoa que estiver considerando um processo de falência consulte um advogado de falências competente antes de entrar com o processo. Com exceções muito limitadas, as corporações e outros tipos de pessoas jurídicas constituídas de acordo com a legislação estadual devem ser representadas por um advogado.
Para informações sobre encaminhamentos para advogados clique aqui.: Obtenção de assistência jurídica em um processo de falência.
Eu posso entrar meu processo de falência via fax?
O distrito de Massachusetts não permite a arquivamento de petições de falência via fax. Ela deve ser feita pessoalmente, ou caso seja um advogado e usuário registrado do ECF, deverá fazê-lo eletronicamente.
Se eu entrar com um pedido de falência, isto vai parar a retomada do imóvel?
De acordo com a lei federal, o gabinete do cartório está proibido de fornecer aconselhamento jurídico. As perguntas sobre como a entrada com um processo de falência afeta o cumprimento de uma retomada de imóvel devem ser feitas a um advogado de falências.
Qual a diferença entre os processos dos capítulos 7, 11 e 13?
Veja o link Informações básicas sobre falências bem como o Guia para o devedor Pro Se.
O que é o capítulo 9?
Este capítulo da falência é somente para prefeituras e unidades governamentais, tais como escolas e distritos de água. Para mais informações sobre o capítulo 9, clique aqui.:
O que é o capítulo 12?
Este capítulo oferece tutela da falência para aqueles que se qualificam como agricultores ou pescadores familiares. Existem limites de dívidas para o capítulo 12, e uma determinada parte da renda do devedor deve vir do funcionamento de um negócio agrícola ou pesqueiro. Os agricultores ou pescadores familiares devem propor um plano de pagamento para pagar seus credores durante um prazo com rendas futuras, e o plano precisa ser aprovado pelo tribunal de falências. Os planos de pagamentos são feitos através de um administrador do capítulo 12, o qual também monitora as operações empresariais do devedor enquanto o processo estiver em andamento. Para mais informações sobre o capítulo 12, clique aqui.
O que é o capítulo 15?
Este capítulo fornece um mecanismo eficiente para tratar de processos de insolvência além fronteiras. Para mais informações sobre o capítulo 15, clique aqui.
Eu posso converter meu processo de um capítulo do código de falências para outro?
Sim. Um devedor, ou qualquer outra parte interessada poderá entrar com um pedido para converter o processo para qualquer outro capítulo se o devedor se qualificar para ser um devedor de acordo com aquele capítulo. Embora a conversão de um capítulo para outro geralmente seja automática, o tribunal de falências poderá negar a conversão dependendo das circunstâncias do processo.
O que é uma reunião do 341?
Esta reunião é referenciada como a "reunião de credores". Ele é conhecida por "reunião do 341" porque a autorização para realizar o encontro se baseia no artigo 341 do código de falências. Todos os credores são comunicados sobre a reunião para que possam comparecer, porém seu comparecimento não é obrigatório. Os devedores devem comparecer e testemunhar sob juramento e responder às perguntas dos credores e do administrador. Esta reunião é presidida pelo administrador designado para o processo e é realizada aproximadamente quarenta dias após a entrada da petição inicial. Os devedores devem fornecer identificação fotográfica e comprovante do número de segurança social para o administrador designado. O não comparecimento do devedor poderá resultar na recusa do processo.
O que são isenções?
É permitido que os devedores conservem determinada propriedade na falência. A propriedade isenta não pode ser usada para pagar os credores. Para mais informações sobre isenções, veja o artigo 522 do código de falências.
Eu posso solicitar uma continuação da primeira reunião de credores se não puder comparecer à primeira reunião agendada?
Deve-se entrar em contato com o administrador designado para seu processo para pedir instruções.
A minha reunião de credores é no tribunal?
Não. Preste muita atenção ao endereço do local da reunião de credores. Em Boston, as reuniões são realizadas no mesmo prédio do tribunal mas em um andar diferente. Em Worcester e Springfield, as reuniões são realizadas em um edifício separado. Também, as reuniões de credores para determinados processos do capítulo 7 na região leste de Massachussets são realizadas em Brockton.
O código de falências proíbe o tribunal de comparecer ou presidir a reunião de credores.
De acordo com o capítulo 7, um administrador imparcial é nomeado para administrar o processo cobrando e liquidando os ativos não isentos do devedor de uma forma que maximize o resultado para os credores não garantidos do devedor.
De acordo com o capítulo 13, um administrador imparcial também é nomeado para administrar o processo. Os papéis principais do administrador de acordo com o capítulo 13 são determinar a viabilidade do plano de amortização do devedor junto ao tribunal e servir como agente de desembolso, cobrando os pagamentos dos devedores e fazendo as distribuições para os credores. Para mais informações sobre administradores, visite o web site do Administrador dos Estados Unidos .
Qual é a função do administrador dos Estados Unidos?
O gabinete do administrador dos Estados Unidos é o órgão do departamento de justiça responsável por supervisionar a administração de processos de falência e detectar as fraudes nas falências. Este é completamente independente do tribunal de falências. Este também é responsável por supervisionar os administradores temporários para administrar os processos do capítulo 7, fiscalizar o devedor de posse e nomear um administrador permanente nos processos do capítulo 13.
Qual é o capítulo certo para mim?
Sua decisão de entrar com o processo de falência e sob qual capítulo depende das suas circunstâncias particulares. De maneira geral, o capítulo 7 é o correto quando o devedor possui renda insuficiente para pagar uma parte das suas dívidas, e o devedor não estiver buscando conservar alguma propriedade não isenta. Diferentemente, se o credor tiver uma renda ou propriedade e tem condição de pagar pelo menos algumas das suas dívidas, os capítulos 11, 12 ou 13 são os corretos, dependendo se o devedor é um indivíduo, sociedade, corporação ou agricultor familiar. A decisão de entrar com um processo de falência e de acordo com qual capítulo é uma decisão extremamente importante e que tem um tremendo impacto financeiro. Esta decisão deve ser tomada depois de obter orientação especializada de um advogado de falências. Para obter informações sobre os recursos jurídicos por todo o estado de Massachusetts, clique aqui, ou fale com o cartório de direito pro se para ter um encaminhamento para uma agência na sua região.
O que é a suspensão automática? A partir de quando tem validade?
A suspensão automática protege o devedor dos seus credores. Ela exige que cessem imediatamente todos os esforços de cobrança, assédio e todas as ações de retomada de propriedades pelos credores quando o processo for ajuizado. Esta permite que o devedor tente um plano de pagamento ou seja simplesmente aliviado das pressões financeiras que o levaram à falência. A suspensão automática também protege os credores. Sem esta, determinados credores poderiam perseguir seus próprios remédios contra a propriedade do devedor. Aqueles que agiram primeiro obteriam o pagamento das reivindicações que impossibilitariam os outros credores de cobrarem qualquer coisa. A falência tem como objetivo fornecer um procedimento de liquidação ordenado de acordo com o qual são tratados igualmente todos os credores com direitos iguais.
O que acontece se um credor continuar a cobrar uma dívida depois que a petição for arquivada?
As partes que descumprirem a suspensão automática poderão, sob certas circunstâncias, ser responsabilizadas por danos e poderão ser processadas pelo crime de desobediência. Existem exceções à suspensão automática. Para um entendimento completo, leia o artigo 362 do código de falências ou fale com um advogado de falências competente. Nos processos do capítulo 13, leiam todo o artigo 1301.
Quantas cópias da petição de falência, programações e listas eu preciso arquivizar? Quantas cópias são necessárias para arquivar todos os outros documentos?
VejaProcedimentos de arquivamento para saber a quantidade certa de cópias. Se precisar de uma cópia arquivada, deve fornecer duas cópias. O cartório do Tribunal não pode tirar cópias para você.
Se um devedor ou uma parte desejar ter uma cópia "arquivada" da petição ou de outro documento, será necessária então uma cópia adicional. Para fazer com que o tribunal envie pelo correio para você uma cópia com o carimbo de "arquivada", deverá ser juntado um envelope carimbado e auto endereçado e com a selagem suficiente para cobrir a postagem no correio da cópia "arquivada".
Eu preciso enviar cópias da petição para meus credores?
Não necessariamente. O código de falências e as Regras de falência não exigem que você envie cópias da sua petição, das suas programações ou declarações para seus credores. Dentro de aproximadamente dez dias após a entrada do processo em juízo, o tribunal notificará seus credores pelo correio a respeito do seu pedido de falência desde que você nos forneça uma lista de credores completa. Você tem a faculdade de notificar seus credores sobre sua entrada com o processo de falência antes que as citações do tribunal sejam colocadas nos correios.
Os documentos que eu arquivo no meu processo de falência fazem parte do registro público?
Sim. O único documento que é essencial para a arquivamento do pedido de falência e que não faz parte do registro público é o formulário b21 preenchido e arquivizado: declaração de número de segurança social. Todos os outros documentos arquivados poderão ser visualizados por qualquer pessoa que tiver uma conta PACER, ou pelos terminais de computadores públicos em qualquer uma das áreas públicas dos três escritórios divisionais do cartório.
Outros documentos poderão ser apreendidos, porém isso requer um mandado do tribunal, o qual somente pode ser obtido apresentando uma petição.
Se minha declaração do número de segurança social não faz parte do registro público, por que o tribunal precisa dela?
O código de falências exige que as comunicações para os credores informem o número de segurança social completo do devedor. Quando um credor for acrescentado às programações mais adiante no processo, tal credor também será informado do número de segurança social completo do devedor. Além disso, o número de segurança social é um meio adicional através do qual seus registros podem ser recuperados, se você precisar deles muitos anos depois do processo terminar.
Se eu sou o devedor, como comunico uma mudança de endereço para o tribunal?
As Regras locais exigem que o devedor mantenha o tribunal informado quanto a qualquer mudança do seu endereço para a finalidade de receber comunicações. O devedor deve arquivar uma carta de mudança de endereço declarando seu nome e número de processo perante o tribunal imediatamente na ocasião da mudança.
Uma caixa postal é suficiente para ser meu endereço?
Não. Mesmo que use uma caixa postal dos correios dos Estados Unidos para receber sua correspondência, deve fornecer um endereço e número válidos.
Eu tenho uma medida protetiva contra meu ex, e eu não quero que saibam onde eu moro. Eu posso ter um tratamento excepcional?
Sim. Quando trouxer sua petição para o tribunal, traga com você uma cópia do mandado. O cartório do Tribunal o ajudará a proteger seu endereço e número do público. Você não deve enviar sua petição por correio se tiver esta preocupação. Para obter ajuda adicional, fale com o cartório de direito pro se antes de arquivar seu processo.
E as outras informações pessoais, tais como números de conta, nome dos meus filhos?
Informação pessoalmente identificável é um termo definido no código de falências que inclui de maneira ampla: determinados nomes, endereços, números de telefone, datas de nascimento e números de segurança social. O código de falências objetiva proteger as informações pessoalmente identificáveis na medida do razoavelmente possível. Por exemplo, a capacidade do administrador de vender propriedade da massa fica limitada se esta puder conter informações pessoalmente identificáveis sobre indivíduos que não são devedores mas que estiverem ligados ao devedor em alguma transação de negócios ou de outra maneira. Em alguns casos, o tribunal de falências poderá ordenar a nomeação de um ombudsman da privacidade dos consumidores. O ombudsman auxiliará o tribunal de falências fornecendo as informações a respeito de quaisquer dados pessoalmente identificáveis que possam estar envolvidos na venda de propriedades da massa falida.
Se um devedor tiver que fornecer informações sobre um filho menor, o devedor somente fica obrigado a revelar o nome do filho em um registro reservado, e o tribunal de falências e os funcionários do tribunal não revelarão o nome do filho.
se for solicitado por um credor ou pelo administrador, o tribunal de falências poderá ordenar que o devedor arquive no tribunal cópias das declarações de impostos. Se o devedor tiver que arquivar declarações de impostos no tribunal, fica sob a responsabilidade do devedor borrar (cobrir ou apagar) informações pessoais da declaração de imposto, tais como números de segurança social, nomes dos filhos, datas de nascimento e números de contas em instituições financeiras. O tribunal de falências não é responsável por apagar as informações pessoais dos documentos de impostos. As diretrizes para arquivar as informações fiscais necessárias estão disponíveis no website do tribunal dos Estados Unidos em Orientações provisórias do diretor sobre informações fiscais de acordo com 11 U.S.C. § 521 no documento "Interim Guidance Regarding Tax Information" (pdf)
Eu acabei de descobrir um erro nas minhas programações e declarações? Como faço para corrigir?
Conte ao seu advogado imediatamente. Eles saberão o que fazer para que as informações corretas sejam arquivadas. Se não tiver um advogado, você terá que alterar. As programações ou declarações alteradas devem ser observadas como "alteradas". Também, analise cuidadosamente as Regras federais de processos de falências e as Regras locais. Você poderá ter que arquivar documentação adicional juntamente com as programações alteradas. Se precisar de ajuda, entre em contato com o cartório pro se.
E se descobrir isso depois do meu processo ter sido encerrado?
Deve ser consultado um advogado experiente em direito falimentar porque a resposta depende de fatos específicos do processo.
Como posso obter informações sobre meu processo ou conseguir cópias dos meus documentos de falência?
Você deve guardar cópias dos seus próprios documentos de falência. Porém, se precisar cópias adicionais ou autenticadas, entre em contato com o cartório do Tribunal para pedir ajuda. Poderão ser cobradas taxas com a solicitação.
Como posso reabrir o processo?
Qualquer parte interessada pode arquivar uma petição para reabrir um processo de falência pagando a taxa de arquivo aplicável . O juiz de falências determinará se o processo será reaberto ou não e poderá marcar uma audiência sobre a questão.
Como consigo cópias autenticadas dos documentos?
Você poderá mandar uma solicitação por escrito pelo correio, juntamente com US$ 30,00 por busca de documento mais uma taxa de fotocópia de US$ 0,50 por página ou uma taxa de impressão de US$ 0,10 por página. A taxa de autenticação é de US$ 11,00. Inclua o nome do processo, número do processo, data de entrada em juízo, e o título dos documentos específicos que desejar copiar. Além disso, inclua seu nome, endereço e número de telefone diurno. Coloque no correio sua solicitação para o gabinete do cartório correto no qual o processo foi iniciado, juntamente com um envelope selado (SASE) e auto endereçado para a devolução pelo correio.
Poderá também obter cópias no tribunal pela taxa de fotocópia de US$ 0,50 por página ou uma taxa de impressão de US$ 0,10 por página se o documento estiver em formato eletrônico. Se quiser ir até o tribunal, não será cobrada a taxa de busca de US$ 30,00. A taxa de autenticação é de US$ 11,00.
O tribunal aceita o pagamento em cheque administrativo bancário ou ordem de pagamento pagável ao: cartório, tribunal de falências dos Estados Unidos. Não serão aceitos cheques pessoais.
Uma petição é um requerimento formal por escrito feito por uma parte para o tribunal. O mesmo solicita uma ação e coloca suas fundamentações para a ação solicitada. O requerimento pede que o tribunal mande alguém fazer algo ou se abster de fazer alguma coisa. A parte contra a qual a ação é solicitada é a ré. Para mais informações sobre petições, veja a Regra 9013 das Regras federais de processo de falência, e a Regra 9013-1 das Regras locais para o tribunal de falências dos Estados Unidos do distrito de Massachusetts.
Somente as parte pro se e os advogados que receberem autorização prévia do cartório para arquivar documentos em um momento no qual seus computadores e o sistema cm-ecf do tribunal estiverem fora de funcionamento poderão transmitir documentos por fax. Determinados documentos nunca poderão ser arquivados via fax. Para mais informações, veja a Regra de falência local 5005-4, a Regra 9011 das Regras federais de processo de falência e a Regra 5(e) das Regras federais de processo civil. Aqui poderão ser encontrados os números de fax.
Como obtenho uma data de audiência para uma petição?
Não é necessário entrar em contato com o tribunal em relação a uma data de audiência. Mediante o recebimento de documentos arquivados corretamente, será marcada uma audiência automaticamente, e as intimações com a data da audiência serão feitas para todas as partes interessadas.
Qual é a redação de uma "certidão de intimação"?
Quando se arquiva uma petição ou manifestação no tribunal, é necessário arquivar uma declaração por escrito de que uma cópia da petição foi enviada por correio para todas as partes interessadas. Isto se chama uma certidão de intimação. É necessário listar o nome e endereço de todas as pessoas e advogados sendo intimados da petição, e o nome da parte que cada advogado representar, e você ou seu advogado devem assinar a certidão. É muito importante arquivar uma certidão de intimação com suas manifestações. O tribunal poderá negar sua medida de alívio se você não arquivar uma certidão de intimação. Devido ao fato de que a intimação de uma manifestação é muito importante para obter a medida de alívio que você solicita, é aconselhável que você consulte um advogado de falências.
Uma certidão de intimação geralmente está na última página de qualquer documento sobre o qual é exigido que você intime as partes a certidão de intimação padrão declara:
Certifico que em (inserir a data) uma cópia fiel e verdadeira do (inserir o nome dos documentos que está entregando ao intimado) foram entregues para as partes a seguir por correio normal de primeira classe (listar os nomes e endereços das partes para as quais os documentos estão sendo entregues e incluir o administrador do processo e o administrador dos Estados Unidos).
Assinatura da pessoa que está enviando as correspondências e a data de assinatura).
Para mais informações sobre quem deve receber as cópias das manifestações, consulte as Regras federais de falência e as Regras locais do tribunal de falências dos Estados Unidos do distrito de Massachusetts.
Para quem preciso entregar uma cópia do documento?
As Regras federais de falência e as Regras locais do tribunal de falências dos Estados Unidos do distrito de Massachusetts determinam para quem você precisa entregar cópia do documento. Alguns documentos precisam ser entregues somente para as partes interessadas. Outros documentos precisam ser entregues para todos os credores no processo. Verifique as Regras para ver quais se aplicam à sua situação. Lembre-se, o cartório do Tribunal não pode interpretar as Regras para você. Se estiver enfrentando dificuldades para compreendê-las consulte um advogado.
Eu terei que comparecer perante o juiz?
Cada processo de falência é diferente, e cada processo de falência tem suas questões exclusivas. Alguns devedores passam pelo processo de falência sem nunca precisar ter ido a uma sala do tribunal ou o juiz. Se pode esperar o mesmo dependerá do seu processo e das questões que este apresentar.
O que é um contrato de reafirmação?
Este é um contrato voluntário entre um credor e um devedor do capítulo 7. O devedor concorda em pagar a totalidade ou parte uma dívida que de outra forma seria passível de cancelamento. Para ser exigível, o contrato deve ser juntado ao processo de falência do devedor antes do lançamento da ordem do cancelamento. O tribunal poderá marcar uma audiência sobre o contrato de reafirmação e o devedor e seu advogado, se for representado por um, deverão comparecer.
Consultar o Artigo 524 do Capítulo 11 do Código dos Estados Unidos referente ao código de falências para obter informações detalhadas.
Qual é o efeito de um contrato de reafirmação?
O devedor está renunciando efetivamente ao cancelamento de uma dívida em especial, o que significa que o devedor terá que pagar a mesma, ainda que vier a ocorrer uma mudança para pior nas circunstâncias financeiras do devedor nos meses e anos seguintes ao processo de falência.
Eu tenho que celebrar um contrato de reafirmação?
Não. Estes são estritamente voluntários. Os devedores não precisam reafirmar uma dívida para pagar a mesma. A lei não proíbe que o devedor pague uma dívida cancelada; ela somente proíbe o credor de tentar cobrá-la.
O que significa "resgatar" garantias acessórias?
O código de falências permite que o devedor "resgate" as garantias acessórias. Um devedor individual do capítulo 7 pode conservar determinados tipos de garantias acessórias – bens pessoais tangíveis e destinados principalmente para uso pessoal, familiar ou doméstico – pagando ao detentor de um gravame sobre a propriedade o valor da sua "reivindicação garantida permitida". A quantia geralmente é menor do que o montante ainda devido para o credor ou o valor da propriedade. A opção de resgatar se aplica somente às propriedades que o devedor reivindicou como isenta ou que o administrador tiver abandonado. Com o resgate, o devedor frequentemente consegue a liberação de gravames sobre seus bens de uso domiciliar por valor menor do que o da dívida pendente. A menos que o credor concorde com pagamentos a prazo, o devedor geralmente tem que pagar a quantia do resgate em uma só vez para o credor.
O que significa um aviso de transferência de reivindicação?
Algumas vezes os credores mudam de nome, vendem uma conta ou deixam de existir no comércio deixando um novo credor para tomar seu lugar. Quando isto acontece, o novo credor arquivará um aviso de transferência de reivindicação informando que quaisquer notificações e desembolsos do administrador sejam direcionados para o novo detentor da reivindicação transferida.
Eu devo fazer algo quando receber um aviso de transferência de reivindicação?
O cartório do Tribunal não pode dar orientação jurídica. Se tiver preocupações específicas sobre um aviso de transferência de reivindicação, deve falar com um advogado de falências competente.
Como posso me opor a uma reivindicação de credor?
Quando um administrador ou um devedor dos capítulos 11, 12 ou 13 achar que a dívida não procede ou acreditar que a reivindicação está errada quanto ao valor ou tipo da dívida (por exemplo, garantida ou prioritária) existente, eles poderão apresentar oposição à reivindicação. Em alguns casos, a oposição à reivindicação pode ser iniciada arquivando uma oposição à reivindicação no tribunal de falências; em outras circunstâncias, esta deverá ser iniciada entrando com um processo contraditório. Se o devedor tiver a expectativa de se opor às reivindicações, este deverá buscar a orientação por um advogado assim que for possível porque o processo de oposição pode ser complicado e ter prazos rígidos.
Eu tenho uma hipoteca e não quero perder minha casa, eu devo reafirmar essa dívida?
Esta pergunta precisa da análise dos fatos individuais de um processo para ser respondida. Qualquer pessoa que estiver pensando em celebrar um contrato de reafirmação deve conversar longamente com um advogado de falências competente.
O que é um cancelamento?
Uma ordem de cancelamento expedido pelo tribunal proíbe permanentemente os credores de agirem contra um devedor pessoalmente para cobrar as dívidas feitas antes da entrada em juízo da petição de falência. O cancelamento não impede que os credores com garantia retomem os bens dados como garantias acessórias se os pagamentos não forem cumpridos. O cancelamento não impede a cobrança de dívidas incorridas após a entrada em juízo com o pedido de falência. Algumas dívidas não são passíveis de cancelamento, e algumas dívidas não podem ser canceladas sob determinadas circunstâncias. Em caso de dúvidas sobre seu cancelamento, consulte um advogado.
Estes são alguns exemplos de dívidas que não podem ser canceladas: certos impostos e multas, dívidas que não estiverem arroladas na sua falência, pensão alimentícia para ex-cônjuge, pensão alimentícia ou sustento para filhos, dívidas resultantes de lesões intencionais e dolosas a outras pessoas, dívidas criadas por meio de conduta fraudulenta ou por fornecer informações falsas para os credores. Para obter uma lista completa das dívidas que não podem ser canceladas, reveja em Artigo 523 do Capítulo 11 do Código dos Estados Unidos (como se aplicar a todos os capítulos) e no artigo 1328 (em relação aos processos do capítulo 13).
O cancelamento pode ser recusado?
Sim. Sob determinadas circunstâncias, o Artigo 727 do Capítulo 11 do Código dos Estados Unidos determina como o cancelamento do devedor poderá ser recusado nos processos do capítulo 7. Existem motivos para recusar quando o devedor: (1) tiver deixado de manter ou apresentar livros contábeis ou registros financeiros adequados; (2) não tiver explicado satisfatoriamente qualquer perda de ativos; (3) tiver cometido crime falimentar tal como o falso testemunho; (4) tiver desobedecido uma ordem legítima do tribunal de falências; ou (5) tiver transferido, ocultado ou destruído fraudulentamente propriedade que teria que ser incorporada à massa falida. A lista inteira dos motivos poderá ser encontrada no artigo727 do código de falências dos Estados Unidos.
Qual é a diferença entre um cancelamento ser recusado e uma dívida ser declarada não cancelável?
O tribunal poderá recusar o cancelamento de todas as dívidas do devedor, ou determinar que uma dívida ou dívidas em especial não podem ser cancelados. Se o tribunal recusar o cancelamento de todas as dívidas, o devedor então estará ainda responsável por todas as dívidas como se não tivesse sido arquivada nenhuma petição de falência. Se somente determinadas dívidas forem julgadas não passíveis de cancelamento, o devedor receberá ainda uma ordem de cancelamento. Porém, o devedor continuará responsável legalmente pelas dívidas que não são passíveis de cancelamento.
Para que seja recusado um cancelamento, quer seja de uma dívida em especial ou de todas as dívidas, alguém deverá entrar com um processo contencioso (processo judicial) no tribunal de falências. Tal parte deverá então comprovar uma das justificativas para a recusa do cancelamento ou para que uma dívida seja declarada não cancelável. Se seu cancelamento não for retido ou nenhuma das suas dívidas for declarada não cancelável, então todas as dívidas contidas na sua petição serão canceladas mediante o assento de uma ordem concedendo seu cancelamento.
Podem ser adicionados credores depois que a ordem de cancelamento tiver sido autuada?
Para isto, será necessária uma moção de reabertura do processo (presumindo que esteja encerrado) e uma moção de aditamento, juntamente com a taxa correta. O tribunal decidirá se os credores poderão ser adicionados. Neste caso, deve-se consultar um advogado de falências competente.
O que é aconselhamento financeiro?
O "curso educativo sobre aconslhamento financeiro" nos capítulos 7 e 13 que o devedor individual deverá concluir antes que seja autuado um cancelamento. Existem exceções aos requisitos para determinadas categorias de devedores, casos de força maior, ou se o depositário dos Estados Unidos ou administrador da falência tiverem determinado que existe uma quantidade insuficiente de agências de assessoria de crédito aprovadas à disposição para fornecer a assessoria necessária.
O gabinete do administrador dos Estados Unidos fornece uma lista dos Fornecedores de cursos de aconslhamento financeiro aprovados.
Observe que se este requisito não for atendido, o processo será encerrado sem que seja autuado um cancelamento.
Como fico sabendo quais das minhas dívidas foram canceladas?
A ordem de cancelamento enviada pelo cartório do Tribunal conterá uma declaração geral sobre quais as categorias de dívidas que foram canceladas. As dívidas individuais que foram canceladas não estarão listadas na ordem de cancelamento. Ao contrário, a ordem de cancelamento determinará que as dívidas sejam canceladas a não ser que tiver sido dada uma ordem separada recusando o cancelamento de uma dívida específica. Se não houver tais ordens, o devedor pode presumir que todas as dívidas que se enquadrem nas categorias indicadas na ordem de cancelamento foram canceladas. Ver no código de falências os artigos 523, 727(b), 1141 e 1328(a) e consultar um advogado de falências para obter mais informações sobre quais as categorias de dívidas que se qualificam para o cancelamento nos processos de falência do capítulo 7 ou do capítulo 13.
Eu recebi um cancelamento, porém os credores continuam me ligando e assediando. O que eu posso fazer?
Se uma dívida tiver sido cancelada, o credor que estiver tentando cobrar a dívida poderá estar descumprindo o mandado judicial de cancelamento. Você deve conversar com o advogado sobre os direitos que poderá ter.
O que eu posso fazer se discordar de uma ordem que for despachada no processo?
Você poderá entrar com um pedido de reconsideração da ordem ou arquivar um aviso de recurso. A pessoa que estiver entrando com o aviso de recurso se torna o "recorrente" e a outra parte, a "recorrida". Quando se entra com um recurso, a questão é encaminhada para a equipe de recursos do tribunal de falências do primeiro circuito dos Estados Unidos. As custas iniciais são de US$ 293,00 para arquivar o recurso e mais US$ 5,00 pelo aviso de recurso totalizando US$ 298,00. Para obter mais informações sobre recursos quer seja no tribunal distrital do distrito de Massachusetts ou na equipe de recursos do tribunal de falências do primeiro circuito, veja o Artigo158(c)(1) do Capítulo 28 do Código dos Estados Unidos e a Regra 8001 das Regras federais e processos de falências.
Quando meu processo será encerrado?
Como todos os processos possuem circunstâncias exclusivas, fica difícil dizer a data exata na qual seu processo se encerrará. Muitos processos do capítulo 7 sem bens são encerrados dentro de 90 dias a contar da entrada em juízo se não tiverem surgido controvérsias. Os processos do capítulo 7 com bens exigem que o administrador liquide os bens, o que às vezes poderá levar até um ano ou mais. Os processos do capítulo 13 permanecem em andamento durante todo o tempo no qual os pagamentos do plano estiverem sendo feitos, geralmente de três até cinco anos após o plano ter sido confirmado. Os processos de concordata do capítulo 11 são mais complicados e poderão permanecer em andamento por mais do que três anos ainda que tenha sido confirmado um plano.
Como posso obter informações sobre um processo, tais como o nome do devedor, advogado, número do processo e a situação atual?
Existem diversas maneiras de obter informações sobre os processos:
A. Telefone
o número de telefone do cartório do Tribunal em Boston é (617) 748-5300; o número de telefone do cartório do Tribunal em Worcester é (508) 770-8900; o número de telefone do cartório do Tribunal em Springfield é (413) 785-6900.
O cartório do Tribunal possui um sistema automatizado que permite acesso às informações dos processos 24 horas por dia. O sistema de informações de processos por voz, ou VCIS, usa um dispositivo de voz sintetizada gerada por computador para ler as informações resumidas diretamente do computador do tribunal de falências em resposta a consultas de toque e de tom feitas por telefone. O VCIS é fornecido gratuitamente. Para usar o VCIS, disque para 866-222-8029.
B. Acesso pela internet
as informações e documentos eletrônicos de processos podem ser obtidas usando um computador na internet, através do sistema de informações de acesso público aos registros eletrônicos do tribunal (pacer). Para usar o mesmo, é necessário se registrar e possuir um nome de usuário e uma senha. Para obter informações sobre o registro, ligue para a central de serviços do pacer no telefone (800) 676-6856 ou visite sua página na internet no endereço http://pacer.uscourts.gov. As agências e os indivíduos registrados podem acessar o sistema pacer pelo endereço https://ecf.mab.uscourts.gov. Existe também um índice de partes / processos federais que está disponível em http://pacer.login.uscourts.gov. Será cobrada uma taxa de US$ 0,80 por página.
C. Pessoalmente
existem computadores de acesso público que podem ser usados, sem nenhum custo, na seção de registros do cartório do Tribunal. Os documentos de falência poderão ser vistos pessoalmente ou recuperados para impressão ou extração de cópias. Existe uma taxa por página para os serviços de impressão e extração de cópias.
Por que os processos são enviados para o centro de registros federais (FRC) em Waltham, Massachusetts? Como faço para desarquivar o processo de lá se já tiver sido enviado?
Os processos são enviados para o FRC devido à falta de espaço físico disponível no cartório do Tribunal para arquivamento. E quando os processos são encerrados estes são enviados para o FRC para arquivamento. Poderá requerer que desarquivemos o processo por meio de pagamento de uma taxa de desarquivamento de US$ 45,00 ou pode tratar diretamente com o FRC usando o Formulário de requerimento de processo de falência. Se estiver buscando por cópias de documentos apenas, poderá obter as mesmas através do PACER, ou poderá obter os mesmos nos terminais localizados nas áreas públicas do cartório do Tribunal do tribunal de falências.
Quais são as consequências de entrar com o pedido de falência?
Dependendo da situação financeira do devedor e dos motivos para entrar com a petição, as consequências de entrar com o pedido de proteção de falência podem ser mais pesadas do que os benefícios. As pessoas que estiverem considerando a falência devem estar cientes do seguinte:
Entrar com o pedido de proteção de falência não é gratuito.
Nem todas as dívidas são passíveis de cancelamento.
Exemplo: os credores com garantia conservam determinados direitos que talvez possam permitir que retomem a propriedade de bens, mesmo depois que tiver sido concedido o cancelamento. As obrigações de pagamento de pensão alimentícia para ex-cônjuge e filhos e a maioria das dívidas tributárias não podem ser canceladas.
Dentro de 15 dias após a entrada com um pedido de falência, deverão ser arquivadas as relações com os ativos e passivos do devedor. Se deixar de entrar com estas relações corretas no prazo correto resultará na recusa da falência.
Se o processo não for recusado e se for decretado o cancelamento pelo tribunal, o devedor ficará impedido de ter concedido outro cancelamento sob os capítulos 7 e 13 por um prazo de oito anos.
As informações ou atos fraudulentos pelo devedor são motivos para recusa de um cancelamento e podem ser puníveis criminalmente.
A falência é um processo judicial sério e complicado. Nós aconselhamos que os devedores consultem um advogado para ver de que forma o pedido de falência poderá afetar suas metas e objetivos de longo prazo.
Como faço para retirar minha falência do meu relatório de crédito?
O tribunal de falências não possui jurisdição sobre as agências de informações de consumidores de crédito e o tribunal não informa a estas agências quando um processo de falência dá entrada, nem o tribunal pode solicitar que um registro específico seja modificado. As informações no seu relatório de crédito foram comunicadas publicamente pelos seus credores e juntadas de fontes públicas pelas agências de informações de crédito.
A lei de informações de crédito justas, Artigo 1681 do Capítulo 15 do Código dos Estados Unidos, é a lei que controla as agências de informações de consumidores. A lei afirma que as agências de informações não podem incluir um processo de falência nas informações de crédito de uma pessoa depois de dez anos da data na qual o processo de falência tiver se iniciado. De maneira geral, a maior parte das informações de crédito negativas são retiradas depois de oito anos.
Se tiver alguma reclamação contra uma, empresa, organização ou prática comercial, pode entrar em contato com a comissão de comércio federal (FTC), centro de respostas ao consumidor, no endereço 600 Pennsylvania Ave. NW, Washington, D.C. 20580. O número de chamada gratuita de auxílio da FTC é: 1-877-382-4357. Esta repartição também pode lhe dar informações adicionais sobre o restabelecimento do crédito e poderá até mesmo lhe ajudar a tratar de outros problemas de crédito. Mais informações sobre seus direitos de acordo com a lei de informações de crédito justas e correções de informações de crédito estão disponíveis na página da FTC na Internet .
Quando posso entrar com a falência de novo?
O devedor não poderá ter um cancelamento em um processo do capítulo 7 se já tiver tido um cancelamento em um processo do capítulo 7 ou do capítulo 11 durante os oito anos anteriores à entrada com o pedido. Se o devedor tiver recebido um cancelamento em um processo do capítulo 12 ou do capítulo 13 em um processo iniciado durante os seis anos anteriores à entrada do pedido de acordo com o capítulo 7, também não será possível receber o cancelamento do capítulo 7. Existe uma exceção: se no processo anterior do capítulo 12 ou do capítulo 13 (1) o devedor tiver pago integralmente todas as reivindicações "sem garantia permitidas" do processo anterior, ou (2) se o devedor tiver feito o pagamento de acordo com o plano no processo anterior totalizando pelo menos setenta por cento das reivindicações sem garantia permitidas e o plano do devedor tiver sido proposto de boa fé e os pagamentos representaram o melhor esforço do devedor. Não poderão receber o cancelamento de acordo com o capítulo 13 os devedores que já tiverem recebido um cancelamento anterior em um processo do capítulo 7, 11 ou 12 iniciado quatro anos antes do processo atual ou em um processo do capítulo 13 que tiver se iniciado dois anos antes do processo atual. Todos os processos são diferentes e recomendamos enfaticamente que obtenha orientação jurídica de um advogado de falências competente sobre esta questão.
Eu tenho uma reclamação sobre meu advogado, quem devo contatar?
As Regras escritas de conduta profissional para os advogados estão contidas nas Regras de conduta profissional de Massachusetts (http://www.mass.gov/obcbbo/rpcnet.htm) se tiver perguntas adicionais, você pode entrar em contato com o escritório da ordem dos advogados pelo telefone 617-728-8750 ou visitar a página na internet no endereçohttp://www.mass.gov/obcbbo/. Veja também a Regra de falência local 2090-2 e a Regra 83.6 do tribunal distrital federal local do distrito de Massachusetts.
“Bankruptcy basics,” publicada pelo escritório de administração do tribunal federal, fornece informações básicas sobre falência que podem ser úteis para devedores, credores, pessoal do tribunal, a mídia e ao público em geral. Algumas das informações contidas nesta página da internet podem ser encontradas na página "Bankruptcy basics", mas esta inclui muitas informações adicionais importantes que não constam aqui nesta página. A página "Bankruptcy basics" pode ser acessada clicando aqui. Deve também revisar o guia do devedor pro se.

References: artigo109
 artigo 341
 artigo 522
 artigo 362
 artigo 1301
 Artigo 524
 Artigo 523
 artigo 1328
 Artigo 727
 artigo727
 Artigo158
 Artigo 1681