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Timestamp: 2013-05-22 16:31:58+00:00

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Garantia de v�o - Licita��es p�blicas devem exigir IATA para emiss�o de bilhetes internacionais
05/01/2007 Jonas Lima
Uma parte consider�vel dos �rg�os federais, al�m dos estaduais e municipais, vem deixando de exigir nas suas licita��es de passagens a�reas que as ag�ncias de viagens apresentem prova de registro na IATA (International Air Transport Association), entidade internacional que garante mundialmente a credibilidade de transa��es entre companhias a�reas e ag�ncias de viagens.
Com isso, tem ficado evidente o risco de autoridades e outros servidores p�blicos que estiverem em miss�es oficiais no exterior serem deixados �na m�o�, porque apenas as ag�ncias de viagens que operam por meio da IATA conseguem emitir bilhetes e realizar outras transa��es internacionais. Nesse cen�rio, muitos empres�rios t�m alertado aos �rg�os governamentais sobre os riscos dessa situa��o e sobre a desigualdade de competi��o que a mesma representa na pr�tica.
O credenciamento das ag�ncias na IATA � importante porque se trata de uma organiza��o que regula rela��es comerciais na avia��o internacional, contando com 260 companhias a�reas, o que significa 94% do tr�fego a�reo internacional no mundo, al�m de impor respeito e obriga��es m�tuas, para manter a credibilidade entre as companhias a�reas e as ag�ncias de viagens (isso envolve, inclusive, garantia de pagamentos e recebimentos, endosso de bilhetes, etc.).
O credenciamento na IATA � um reconhecimento formal de que a ag�ncia de viagens est� autorizada a vender e a emitir bilhetes a�reos internacionais. E nesse contexto de responsabilidades est� a garantia de que o dinheiro pago as ag�ncias de viagens chega �s companhias a�reas e que as emiss�es e outras transa��es com bilhetes internacionais est�o sendo feitas conforme o exigido. Al�m disso, a ag�ncia de viagens somente � credenciada se demonstrar boa situa��o financeira, seguran�a de instala��es e capacita��o profissional dos funcion�rios. Tendo em vista todos esses fatores, em especial, a impossibilidade de emiss�o de bilhetes internacionais sem o registro na IATA, n�o h� como desconsiderar essa realidade nas licita��es p�blicas.
A falta da exig�ncia da IATA nos editais de licita��o pode provocar problemas. Por exemplo, caso a ag�ncia vencedora da licita��o n�o possua credenciamento na IATA e venha a firmar contrato com um �rg�o governamental, ela precisar� comprar bilhetes de uma terceira ag�ncia, estranha ao contrato, portanto, sem v�nculo com aquele �rg�o p�blico, e este acaba ficando sem efetiva garantia de que ter� pleno atendimento nas viagens internacionais de seus agentes.
Basta que a ag�ncia �subcontratada� atrase um pagamento de fatura perante determinada companhia a�rea internacional e estar� criado um grande problema. O que se poderia pensar da situa��o hipot�tica de um Ministro de Estado que estivesse em uma miss�o oficial no exterior ficar sem ter como retornar ao Brasil, at� que sejam comprados bilhetes de outra ag�ncia de viagens (que n�o seja a contratada pelo seu respectivo Minist�rio)?
H� fundamento legal para a exig�ncia nas licita��es, que vem do inciso XXI do artigo 37 da Constitui��o Federal, dispositivo que menciona que as exig�ncias nas licita��es se justificam pela necessidade de garantia do cumprimento das obriga��es contratuais. E sem essa exig�ncia indispens�vel n�o h� garantia de execu��o de um contrato que envolve bilhetes internacionais.
Al�m disso, n�o se pode deixar de mencionar que uma licita��o feita sem a exig�ncia em quest�o cria uma situa��o de desigualdade entre os licitantes, porque aqueles que forem credenciados na IATA trabalhar�o em outras condi��es comerciais. E a desigualdade verificada na competi��o viola o mesmo inciso XXI do artigo 37 da Constitui��o Federal, al�m do artigo 3� da Lei 8.666/93, do artigo 4� do Anexo I do Decreto 3.555/2000 (que regulamenta o preg�o) e do artigo 5� do Decreto 5.450/2005 (que regulamenta o preg�o eletr�nico).
A exig�ncia, contudo, n�o vem sendo feita. Isso n�o acontece em todos os editais, mas agora est� passando a ser na maioria, e esse procedimento � relativamente recente, em especial, porque se firmou jurisprud�ncia no Tribunal de Contas da Uni�o no sentido de que apenas o registro na Embratur, previsto no Decreto 84.934/80, � obrigat�rio, e que n�o se pode exigir registros na IATA, ABAV e SNEA, porque todas essas seriam entidades de classe. Incidiria, portanto, a regra da liberdade de associa��o, prevista no artigo 5�, inciso XX da Constitui��o Federal. E um precedente que pode ser citado � o Ac�rd�o 1677/2006, do Plen�rio do TCU, de setembro desse ano.
A sa�da para o impasse seria provocar novamente o TCU a decidir sobre essa quest�o, mas em face de um novo caso concreto e com um enfoque bem particular, ou seja, ressaltando que, ao contr�rio das entidades de classe como a ABAV e o SNEA, a IATA � uma entidade internacional que garante e possibilita transa��es comerciais relativas e bilhetes internacionais. Ela n�o se enquadra no conceito de uma mera entidade de classe, porque seu objetivo primordial � servir de mecanismo controlador da credibilidade das transa��es entre companhias a�reas e ag�ncias de viagens de in�meros pa�ses no mundo. Ela � essencial �s transa��es comerciais de bilhetes de passagens internacionais.

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5