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Timestamp: 2020-02-28 16:21:48+00:00

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Lei 10910/04 | Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, Presidência da Republica
Lei 10910/04 | Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004
Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Ver tópico (57603 documentos)
Art. 1º As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes A, B e Especial, compreendendo a 1ª (primeira) 5 (cinco) padrões, e as 2 (duas) últimas, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Ver tópico (122 documentos)
Parágrafo único. Os titulares de cargos de provimento efetivo das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1º de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (1 documento)
Art. 2º As tabelas de vencimento básico dos cargos das carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei são as constantes do Anexo II desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras a que se refere o art. 1º passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo IV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º , a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
II - Retribuição Adicional Variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º , a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 1990 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2º-D. Os servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 1º não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2º-E. O subsídio dos integrantes das carreiras de que trata o art. 1º não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2º-F. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (23 documentos)
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (80 documentos)
I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (4 documentos)
IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987 ; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (133 documentos)
I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (12 documentos)
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (1 documento)
VII - abonos; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
VIII - valores pagos a título de representação; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (10 documentos)
X - adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (3 documentos)
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (1 documento)
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
Art. 2º-D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (8 documentos)
Art. 2º-E. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (3 documentos)
I - gratificação natalina; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
II - adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
V - parcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico
Art. 2º-F. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (213 documentos)
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (190 documentos)
§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (1 documento)
Art. 2º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008). Ver tópico (1 documento)
Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente ao somatório de: (Vide Medida Provisória nº 302, de 2006)
Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006)
Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
I - ( revogado pela Lei nº 11.356, de 2006 ); (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
II - ( revogado pela Lei nº 11.356, de 2006 ). (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
Parágrafo único. Aplica-se à GAT às aposentadorias e pensões. (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras. (Vide Medida Provisória nº 302, de 2006)
Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das Carreiras. (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006)
Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das Carreiras. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
§ 1º A Gifa será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil de acordo com os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
§ 2º A GIFA será paga aos Auditores-Fiscais do Trabalho de acordo com os seguintes parâmetros: (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
§ 4º Para fins de pagamento da GIFA aos servidores de que trata o § 1º deste artigo, quando da fixação das respectivas metas de arrecadação, serão definidos os valores mínimos de arrecadação em que a GIFA será igual a 0 (zero) e os valores a partir dos quais ela será igual a 100% (cem por cento), sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente.
§ 5º Para fins de pagamento da GIFA aos servidores de que trata o § 2º deste artigo, quando da fixação das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do FGTS, serão definidos os critérios mínimos relacionados a esses fatores em que a GIFA será igual a 0 (zero) e os critérios a partir dos quais ela será igual a 100% (cem por cento), sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente.
§ 7º Em relação aos meses de janeiro e fevereiro, a GIFA será apurada com base na arrecadação acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior, ou, na hipótese do § 2º deste artigo, com base nos resultados da fiscalização do trabalho e do recolhimento do FGTS acumulados de janeiro até o 2º (segundo) mês anterior àquele em que é devida a vantagem, promovendo-se os ajustes devidos, nos 2 (dois) casos, no mês de abril subseqüente.
§ 8º Os integrantes das carreiras a que se refere o caput deste artigo que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva carreira farão jus à GIFA calculada com base nas regras que disciplinariam a vantagem se não estivessem afastados do exercício das respectivas atribuições, quando:
II - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, em exercício nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
e) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; (Incluída pela Lei nº 11.087, de 2005)
III - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, em exercício no Ministério da Previdência Social e órgãos vinculados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
IV - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
Art. 5º O pró-labore a que se referem as Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e 10.549, de 13 de novembro de 2002, devido exclusivamente aos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, será pago de acordo com os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do servidor que a ele faça jus:
I - até 30% (trinta por cento), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002 ; e (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
§ 3º Em relação aos meses de janeiro e fevereiro, a parcela a que se refere o inciso II do caput deste artigo será apurada com base na arrecadação acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior, promovendo-se os ajustes devidos no mês de abril subseqüente.
Art. 6º Para fins de aferição do desempenho institucional a que se referem os arts. 4º , § 1º , inciso II, e 5º , inciso II, desta Lei, será considerada a arrecadação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal. (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
Art. 6º Para fins de aferição do desempenho institucional previsto no inciso II do § 1º do art. 4º e no inciso II do caput do art. 5º desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 7º A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ a que refere o art. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil, de Defensor Público da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, será paga de acordo com os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do servidor que a ela faça jus:
I - até 30% (trinta por cento), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho, nos termos do § 1º do art. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ; e
I - até 30% (trinta por cento), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual do servidor; (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
II - até 30% (trinta por cento), em decorrência da avaliação do resultado institucional do respectivo órgão, em âmbito nacional, entre a edição do regulamento destinado a disciplinar, com base em metas institucionais de desempenho, o pagamento da vantagem e 31 de março de 2005, e até 11% (onze por cento), nos termos daquele regulamento, após essa última data, observado, como limite máximo, a cada mês, o fixado para pagamento da parcela do pró-labore referida no inciso II do caput do art. 5º desta Lei.
Art. 8º Até a edição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, dos regulamentos mencionados nos arts. 5º e 7º desta Lei, os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras mencionadas nesses artigos continuarão a receber somente as parcelas do pró-labore e da GDAJ previstas, respectivamente, no art. 4º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, no art. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 11-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
Art. 9º Os integrantes das carreiras a que se referem os arts. 5º e 7º desta Lei que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva carreira farão jus ao pró-labore e à GDAJ calculada com base nas regras que disciplinariam a vantagem se não estivessem afastados do exercício das respectivas atribuições, quando:
I - cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou investidos em cargo em comissão de natureza especial ou do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4 (quatro), 5 (cinco) ou 6 (seis), ou equivalentes;
VI - em exercício nos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, nos demais casos.
Art. 10. A gratificação a que se refere o art. 4º desta Lei integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo servidor no exercício do cargo há pelo menos 60 (sessenta) meses e será calculada, para essa finalidade, pela média aritmética dos valores percebidos pelo servidor nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.
§ 1º Às aposentadorias e às pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere a parte final do caput deste artigo aplica-se a GIFA no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade. (Vide Medida Provisória nº 302, de 2006)
§ 1º Às aposentadorias e às pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere a parte final do caput deste artigo aplica-se a GIFA no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade. (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006)
§ 2º Estende-se às aposentadorias e às pensões concedidas até o início da vigência desta Lei o pagamento da GIFA, conforme disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º O interstício exigido na parte inicial do caput deste artigo não se aplica aos casos de:
I - aposentadorias que ocorrerem por força do art. 186, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
§ 4º A média aritmética a que se refere a parte final do caput deste artigo será apurada com base no período:
II - de 12 (doze) meses de percepção das gratificações, subseqüentes ao retorno do servidor, na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo.
Art. 11. Aplica-se às parcelas a que se referem os arts. 5º , inciso II, e 7º , inciso II, desta Lei, quanto à incorporação aos proventos e extensão aos aposentados e pensionistas, o disposto na legislação reguladora do pró-labore e da GDAJ.
Art. 13. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de que tratam o art. 63 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, o art. 7º da Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003, e o art. 6º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, não serão absorvidas em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 14. Durante os 2 (dois) primeiros meses seguintes à fixação das metas de arrecadação, poderão ser antecipados até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da GIFA, da parcela do pró-labore referida no art. 5º , inciso II, desta Lei, e da GDAJ referida no art. 7º , inciso II, desta Lei, observando-se, nesse caso:
Art. 14. Nos meses de agosto e setembro de 2004 poderão ser antecipados, em cada mês, até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da GIFA e das parcelas do pró-labore e da GDAJ referidas, respectivamente, no art. 4º , no inciso II do caput do art. 5º e no inciso II do caput do art. 7º desta Lei, dispensada, para os referidos meses, a avaliação do resultado institucional de desempenho, observando-se, nesses casos: (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
I - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
II - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro. (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
§ 1º Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do caput deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo. (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
§ 2º No período de outubro de 2004 a março de 2005 ou até que seja processada a primeira avaliação de resultado institucional de desempenho, se anterior ao último mês deste período, a parcela da GDAJ de que trata o inciso II do caput do art. 7º desta Lei será paga de acordo com o valor máximo fixado, mês a mês, para pagamento da parcela do pró-labore referida no inciso II do caput do art. 5º .desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.034, de 2004) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
§ 1º Relativamente aos meses de julho e agosto de 2006, a parcela da GIFA correspondente à avaliação individual será paga conforme a pontuação do servidor, e poderão ser antecipados até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional, observando-se, quanto àquela antecipação: Ver tópico
II - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro, com base na pontuação efetivamente obtida nos termos do ato que fixar as respectivas metas para aqueles meses. Ver tópico
§ 2º Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do § 1º deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo. Ver tópico
Art. 15. As avaliações a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterão a verificação do resultado das metas de arrecadação previstas nos arts. 4º , 5º e 7º desta Lei.
Art. 16. O pagamento da GIFA e das parcelas de gratificação de que tratam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art 7º , bem como a extensão dessas vantagens aos aposentados e pensionistas, não será efetuado caso o resultado do desempenho verificado seja inferior à despesa e às metas fixadas nos regulamentos específicos referidos nesta Lei.
Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente. Ver tópico (39351 documentos)
Art. 18. Ficam transformados, no Poder Executivo Federal, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos com comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível DAS-5, em 9 (nove) cargos, nível DAS-2, e 4 (quatro) cargos, nível DAS-4, em 12 (doze) cargos, nível DAS-3. Ver tópico (7 documentos)
Art. 19. O art. 3º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4081 documentos)
"Art. 3º Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder." (NR)
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no art. 2º desta Lei. Ver tópico (15 documentos)
Art. 21. Ficam revogados o art. 2º , os §§ 1º , 2º , 3º , 4º e 6º do art. 15, os arts. 16 e 22 e os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 10.593, de 2002. Ver tópico (1 documento)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2004 - Edição Extra
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a) Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil
b) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º JUL 2009
(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
SITUAÇÃO EM 30 DE JUNHO DE 2009
a) Tabela I: Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho Em R$ CLASSE
1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 ESPECIAL
IV 16.680,00 18.260,00 19.451,00
I 15.795,19 17.302,23 18.247,78 B
IV 15.114,97 16.608,73 17.545,94
I 14.276,81 15.663,75 16.533,93 A
V 13.679,49 15.042,71 15.898,01
b) Tabela II: Cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Em R$ CLASSE
IV 9.456,00 10.608,00 11.595,00
I 8.910,60 9.850,58 10.747,19 B
IV 8.567,88 9.471,71 10.333,83
I 8.073,71 8.795,43 9.186,74 A
V 7.838,55 8.457,14 8.833,40
a) Tabela I: Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho Ver tópico
b) Tabela II: Cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Ver tópico
( Redação dada pela Lei nº 12.808, de 2013 )
CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
a) Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA
DE 1º JAN. 2017 DE 1º JAN. 2018 DE 1º JAN. 2019 Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil ESPECIAL
III 23.755,31 24.943,07 26.127,87 27.303,62 Ver tópico
II 23.095,33 24.250,10 25.401,98 26.545,07 Ver tópico
I 22.686,97 23.821,32 24.952,83 26.075,71 PRIMEIRA Ver tópico
III 21.428,67 22.500,11 23.568,86 24.629,46 Ver tópico
II 21.008,51 22.058,94 23.106,74 24.146,54 Ver tópico
I 20.192,72 21.202,36 22.209,47 23.208,90 SEGUNDA Ver tópico
III 19.416,08 20.386,89 21.355,26 22.316,25 Ver tópico
II 19.035,38 19.987,14 20.936,53 21.878,68 Ver tópico
I 18.296,20 19.211,01 20.123,53 21.029,09 Ver tópico
b) Cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
DE 1º JAN. 2017 DE 1º JAN. 2018 DE 1º JAN. 2019 Analista- Tributário da Receita Federal do Brasil ESPECIAL
III 14.160,85 14.868,90 15.575,17 16.276,05 Ver tópico
II 13.655,70 14.338,48 15.019,56 15.695,44 Ver tópico
I 13.387,94 14.057,34 14.725,06 15.387,69 PRIMEIRA Ver tópico
III 12.620,61 13.251,64 13.881,09 14.505,74 Ver tópico
II 12.135,20 12.741,96 13.347,20 13.947,83 Ver tópico
I 11.219,67 11.780,66 12.340,24 12.895,55 SEGUNDA Ver tópico
III 10.788,15 11.327,55 11.865,61 12.399,56 Ver tópico
II 10.576,62 11.105,45 11.632,96 12.156,44 Ver tópico
I 10.165,92 10.674,21 11.181,24 11.684,39 Ver tópico
c) Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho: (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
DE 1º JAN. 2017 DE 1º JAN. 2018 DE 1º JAN. 2019 Auditor-Fiscal do Trabalho ESPECIAL
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
a) Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
b) Cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
c) Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Vigência encerrada CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
Medida Provisoria nº 302 de 29 de Junho de 2006
Lei nº 11.087 de 04 de Janeiro de 2005
Artigo 7 da Lei nº 10.769 de 19 de Novembro de 2003
Inciso II do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso I do Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 22 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Artigo 16 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Parágrafo 6 Artigo 15 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Artigo 15 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Artigo 2 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Artigo 7 da Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 6 da Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 5 da Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 4 da Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 3 da Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/97568/lei-10910-04

References: Artigo 7
 Artigo 186
 Artigo 186

Artigo 22

Artigo 16
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 15

Artigo 15

Artigo 2

Artigo 7

Artigo 6

Artigo 5
 Artigo 4

Artigo 4

Artigo 3