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Timestamp: 2020-02-26 23:51:09+00:00

Document:
TRT-15 8/01/2020 - Pg. 534 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011981-20.2017.5.15.0056 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-15
Vara do Trabalho de Andradina
Processo Nº ATOrd-0011981-20.2017.5.15.0056
AUTOR CAMILA BRITO DA CRUZ
ADVOGADO GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA(OAB: 255146/SP)
RÉU GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 244463/SP)
RÉU RAIZEN ENERGIA S.A
ADVOGADO ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA(OAB: 293345/SP)
ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 257220/SP)
PERITO MAURO YOSHITANI JUNIOR
- GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.
- RAIZEN ENERGIA S.A
Processo nº 0011981-20.2017.5.15.0056
CAMILA BRITO DA CRUZ , qualificada a fls. 03, ajuizou reclamação trabalhista contra GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA e RAIZEN ENERGIA S.A. , alegando, em síntese, que foi admitida aos serviços da primeira reclamada em 19/05/2015 , dispensada imotivadamente em 11/07/2017 , tendo exercido a função de ajudante de cozinha e percebido o último salário de R$ 1.213,00 mensal.
Afirmou que a segunda reclamada foi a tomadora e beneficiária do serviço , sendo subsidiariamente responsável ; laborou em sobrejornada e trabalho noturno habitual, sem a percepção remuneratória integral correspondente ; não usufruiu do intervalo do artigo 384 da CLT ; era transportada ao local de trabalho e dele retornava em condução fornecida pela reclamada , sem jamais receber a integralidade das horas de percurso; trabalhou em condições insalubres , sem receber o adicional legal cabível; sofreu descontos salariais ilegais em seus recibos de pagamento a título de contribuição confederativa ; recebeu as verbas rescisórias além do prazo máximo legal e por ocasião da vigência do contrato de trabalho e rescisão contratual, não recebeu verbas que entendia fazer jus.
Requereu , a final , a procedência total da ação para condenar as reclamadas , sendo a segunda de forma subsidiária , em horas extras e seus reflexos ; adicional noturno e seus reflexos ; remuneração do intervalo do artigo 384 da CLT como hora extra e seus reflexos ; horas "in itinere" e seus reflexos ; adicional de insalubridade e seus reflexos ; depósitos do FGTS de todo o período contratual e sua repercussão na multa rescisória de 40% ; devolução de descontos salariais a título de contribuição confederativa; multa do artigo 477, § 8º , da CLT e nos honorários advocatícios . A reclamante também pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita.
Atribuiu-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A petição inicial de fls.03 a 12 veio acompanhada do instrumento de procuração de fls.13 e documentos de fls.14 a 58.
Despacho inicial a fls.59.
Citação da primeira reclamada a fls.61 a 62.
Citação da segunda reclamada a fls.67 a 70.
A primeira reclamada apresentou a contestação de fls.142 a 172 . No mérito , impugnou especificamente todos os pedidos formulados na petição inicial ; disse que todas as horas laboradas , diurnas e noturnas , foram correta e integralmente pagas ; mencionou que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular ; alegou que a reclamante jamais trabalhou em condições insalubres ; afirmou que os descontos efetuados a título de contribuição confederativa tinham previsão em norma coletiva e já foram repassados ao sindicato profissional ; alegou cumpridas todas as suas obrigações trabalhistas e requereu , a final, a improcedência total da reclamatória proposta.
Tal contestação veio acompanhada dos instrumentos de procuração de fls.128 a 131 , 173 a 178 e 355 a 358 , contrato social de fls.132
a 141 , 177 a 187 e 359 a 369 e documentos de fls.188 a 351 e 371 a 464.
A segunda reclamada apresentou a contestação de fls.84 a 107 . No mérito , impugnou os pedidos formulados na exordial , disse que nunca existiu relação de emprego direta com a reclamante e que contratou a primeira reclamada mediante contrato de prestação de serviço terceirizado válido e eficaz , alegou cumpridas todas as obrigações contratuais com a primeira reclamada e a esta cabe exclusiva responsabilidade trabalhista em relação ao reclamante , reiterou o mesmo teor da defesa da primeira reclamada e requereu , a final, a improcedência total da reclamatória proposta.
Referida contestação veio acompanhada dos instrumentos de procuração de fls.74 a 77 , estatuto social de fls.78 a 83 e documentos de fls.108 a 121.
Petição da segunda reclamada a fls.122 a 125, apresentando quesitos.
Petição da primeira reclamada a fls.352 a 354, apresentando quesitos.
Réplica ás contestações a fls.479 a 486.
Decisão interlocutória a fls.487 a 488 , determinando a produção de prova pericial.
Laudo do perito judicial a fls.498 a 512.
Manifestação das partes em relação ao laudo pericial: pela reclamante a fls.512 a 513 ; pela primeira reclamada a fls.514 a 520 e pela segunda reclamada a fls.538 a 540.
Laudo pericial complementar a fls.553 a 558.
Manifestação das partes em relação ao laudo complementar , pela reclamante a fls.562 a 563 e pela primeira reclamada a fls.564 a 565.
Audiência de instrução realizada em 09/09/2019, conforme ata de fls.582 a 583 . Nessa oportunidade, colheram-se os depoimentos pessoais da reclamante e da primeira reclamada.
Encerrada a instrução processual , as partes ofereceram razões finais orais e remissivas (fls.582).
Ficaram rejeitadas as fases conciliatórias previstas na fórmula legal do procedimento.
Registre-se que o termo rescisório TRCT de fls.18 a 19 e 458 a 460 , informou que o período do aviso-prévio foi trabalhado no período de 06/06/2017 a 11/07/2017 , não existindo qualquer alegação na petição inicial , de nulidade no seu cumprimento . Além disso , sequer foi formulado pedido para tal declaração e nem se pleiteou a verba principal. Assim , para o caso da reclamante , descabe falarse em ocorrência de aviso-prévio indenizado.
No mais , de fixar que o processo encontra-se formal e regularmente em ordem para julgamento, saneado por presença dos pressupostos processuais e condições da ação e inexistindo vício ou alegação de nulidade a ser apreciada.
Quanto ao mérito, passa-se a perquirir os pedidos formulados e a solucionar o objeto da lide , firmado tempestiva e regularmente (artigos 312 , 319 e seu inciso III , 329 e seus incisos I e II , 336 e 341 ,"caput", todos do CPC , combinados com os artigos 769 e 846 , ambos da CLT e com a anterior redação do artigo 840 , § 1º , da CLT, posteriormente modificada pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017).
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA
O contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas é válido, regular e eficaz (fls.108 a 121) . No entanto, a discussão dessa validade não se questiona nesta especializada , até por falecer competência "ex ratione materiae" para tal discussão, a teor do disposto no artigo 114 , da Constituição Federal. Tal contrato é "res inter alios" , que só produz efeitos jurídicos entre as partes convenentes , não tendo sido subscrito e/ou havido anuência do seu teor pela reclamante ou pelo sindicato da respectiva categoria profissional . Portanto, ineficaz em relação à reclamante o conteúdo de qualquer cláusula que limite a responsabilidade das obrigações trabalhistas apenas à fornecedora de mão-de-obra, sem qualquer responsabilidade para a tomadora, pois as pessoas jurídicas não
podem dispor de direito exclusivo da obreira , assegurado por lei, mormente o de invocar a responsabilização trabalhista da tomadora do serviço, sendo vedado àquele contrato afrontar norma constitucional e infraconstitucional que não proíbe expressamente tal veiculação.
Para a empregada lesada , que não é parte integrante do contrato comercial , a mesma está habilitada a reivindicar reparação com base nas normas do Direito do Trabalho e/ou do Direito Civil, este aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho , por força do disposto no artigo 8º , parágrafo único , da CLT.
Tal tema foi definitivamente pacificado na jurisdição trabalhista por seu mais alto grau. Com efeito, o C. TST editou a Súmula nº 331, pela Resolução nº 174/2011 , onde em seu inciso IV, autorizou a imposição de responsabilidade subsidiária até do ente da administração pública direta ou indireta, que figura na relação jurídica como tomador do serviço para a sua atividade-meio. Nesse sentido, vale transcrever o teor do texto original então sumulado:
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE
I-A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II-A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III-Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações , desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."
Sem qualquer fundamento a tese de inconstitucionalidade do inciso IV , da Súmula nº 331 , do C.TST, sob o argumento de que não cabe ao Poder Judiciário a competência de legislar e criar responsabilidade não prevista em lei.
No tocante a textos sumulados de jurisprudência, cabe dizer que se caracterizam como fonte do direito adotado por uma sociedade política e juridicamente organizada, fazendo parte integrante do ordenamento jurídico que comanda a vida e os destinos do grupo social.
A matéria sumulada pelo C. TST ,tem por escopo elucidar entendimento sobre uma determinada matéria controversa, atendendo aos objetivos da lei e ao fim social a que se propôs. A Súmula deve resultar de longas discussões do colegiado, apurável em vários casos concretos, representando o entendimento da maioria. O direito é dinâmico e a interpretação do direito, além do fim social a que se deve obediência e ao caráter tutelar da norma trabalhista, deve se ater aos termos da lei e dos princípios constitucionais e direitos fundamentais ,para propiciar maior segurança jurídica aos jurisdicionados. Segurança que se atinge, antes de tudo, com a observância da própria lei, sob pena de instauração do caos jurídico. Vale ressaltar a lição doutrinária: "... Para o nobre mister jurisdicional, o embasamento cultural, a intuição jurídica, a sensibilidade jurídica dos membros do Poder Judiciário são requisitos indispensáveis para que a matéria controvertida seja direcionada ao porto seguro. O verdadeiro juiz, o juiz por vocação, há de ser dotado de sensibilidade ímpar para, perscrutando no âmago e na essência das normas, retirar o melhor entendimento que melhor se amolde à finalidade... Não se relegue ao oblívio, entretanto, que o direito é dinâmico por excelência e correr-se-ia o risco de ressalvar na simploriedade ao concluir-se que a interpretação sintetizada em súmulas ou enunciados é definitiva e imutável. Seria o caos jurídico. ter-se-iam, por conseguinte, o Enunciado e a Súmula com força superior à própria lei, já que esta poderá ser revogada ou, ainda, interpretada em consonância com a realidade, adaptando-se. Os Enunciados sumulados seriam eternos e nada é eterno. O direito do trabalho é o mais dinâmico entre os ramos do direito. É a realidade de ontem, possivelmente não será a mesma de hoje e, seguramente, não será a de amanhã." (Comentários aos Enunciados do TST, Francisco Antônio de Oliveira, Editora RT, edição 1991 - páginas 15/16).
Na medida em que as Súmulas e suas alterações são publicadas em Diário Oficial, consegue-se dar publicidade ao entendimento jurisprudencial dominante, mormente para orientar os empregadores e tomadores de serviço quanto aos corretos procedimentos que devem adotar.
A Súmula nº 331 , do C.TST , têm constitucionalidade assegurada , uma vez que se baseia em interpretação de norma legal expressa , não ocorrendo a propalada invasão de competência legislativa.
De ressaltar que , posteriormente , o Colendo Supremo Tribunal
Federal , no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 16 , em 24/11/2010 , por maioria de votos, decidiu pela constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666/93 . Tal ação foi ajuizada pelo Governo do Distrito Federal , face a Súmula nº 331 , do C.TST , que estabelece a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta , pelo pagamento dos débitos trabalhistas não adimplidos pela empresa fornecedora de mão-deobra.
Pela decisão da Excelsa Corte , não obstante a constitucionalidade do artigo 71 , da Lei nº 8.666/93 , a Súmula nº 331 , do C.TST , só não pode ser aplicada em caráter geral e sem investigação concreta em cada caso , cabendo ao julgador , em cada caso concreto , apurar se cabe ou não a responsabilidade da administração pública pelo descumprimento de obrigações trabalhistas, diante dos fatos provados nos autos.
Em decorrência do julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal , em 24/05/2011 , o Tribunal Pleno do C.TST , aprovou uma série de mudanças em sua jurisprudência, alterando e criando súmulas e orientações jurisprudências . Dentre as Súmulas que tiveram alteração , esta a de nº 331 , tendo havido modificação da redação de seu inciso IV e acréscimo dos incisos V e VI , reforçando-se a responsabilidade trabalhista subsidiária do tomador do serviço, passando a redação do texto sumulado a ser a seguinte:
"I-A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II-A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
IV-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V-Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente , nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI-A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."
Outrossim , vale lembrar que amparada no próprio contrato de prestação de serviços que manteve com a primeira reclamada , a segunda reclamada poderá não sofrer qualquer prejuízo , pois se responder subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações declaradas no julgado, poderá reter eventual repasse de pagamento para a primeira reclamada , tudo sem prejuízo de poder propor ação de regresso contra aquela , para se ressarcir de eventual desembolso sofrido (desde que o faça na jurisdição apropriada).
Na hipótese dos autos , constatou-se que embora válida e eficaz a terceirização de serviço de fornecimento de alimentação nos restaurantes das unidades e restaurantes dos alojamentos da segunda reclamada , constatou-se que a segunda reclamada não arcou com o ônus processual que lhe competia , de demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada em relação aos empregados que a mesma colocava à sua disposição , bem como não demonstrou que fiscalizava o cumprimento do teor do próprio contrato que celebrou com a primeira reclamada.
Como a segunda reclamada foi a real tomadora e beneficiária do serviço prestado pelo reclamante , tendo assumido a culpa "in elegendo" e "in vigilando" , pela escolha de empresa terceirizada que não cumpriu a integralidade das obrigações trabalhistas da reclamante , arcará com a responsabilidade trabalhista subsidiária apenas para todo o período contratual do reclamante , a teor do disposto no inciso IV, da Súmula nº 331, do C. TST, já com a nova redação dada pela Resolução nº 174/2011 do C. TST, de DEJT de 27 , 30 e 31/05/2011.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS SOBRE VERBAS SALARIAIS, RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS
Alegou a reclamante que , durante todo o período contratual , trabalhou em contato direto com agentes nocivos à sua saúde, mormente calor excessivo , ruído , ventilação precária , além de outros, caracterizando-se seu trabalho como insalubre . Pleiteou , assim , o recebimento do adicional de insalubridade , conforme for
apurado em perícia, calculado sobre o valor do salário mensal , com os reflexos cabíveis.
Com a defesa , a primeira reclamada juntou as fichas de entrega de EPI's de fls.454 e 457.
Para a solução do tema controverso , foi determinada a produção de prova pericial , tendo a reclamante comparecido à diligência.
O laudo pericial de fls.498 a 512 , complementado a fls.553 a 558 , procedeu à análise qualitativa e quantitativa das condições de trabalho do reclamante . Como ajudante de cozinha , a reclamante executou as atividades descritas a fls.502 , tendo mantido contato com os agentes físicos insalubres do ruído e do calor , em limites inferiores aos máximos permitidos na legislação (Anexos 01 e 03 , da NR-15) , caracterizando-se o seu trabalho como salubre . Além disso , manteve contato com agentes químicos , mas nos termos do Anexo 13 da NR-15 , os EPI's fornecidos eram suficientes para elidir a ação desses agentes , caracterizando-se o trabalho , sob esse aspecto, como salubre.
No entanto , a reclamante também manteve contato com o agente físico do frio (Anexo 09 da NR-15), uma vez que adentrava diariamente a câmara fria de resfriamento , de cinco a dez vezes por dia, ocasião em que ali ia pegar alimentos diversos . Tal exposição ao agente insalubre era constante e habitual , não tendo sido fornecido EPI's para elidir a ação desse agente físico , caracterizando-se o seu trabalho como insalubre em grau médio.
Como a prova pericial não foi infirmada por nenhuma outra prova real robusta produzida em sentido contrário , adotam-se as conclusões do perito judicial como razões de decidir , caracterizado o trabalho do reclamante como insalubre em grau médio de 20% durante todo o período contratual.
Subsiste discussão quanto à base de cálculo a utilizar , se o salário mínimo mensal , o piso normativo mensal ou sobre o valor total da remuneração.
O artigo 192, "caput", da CLT, teve sua atual redação estabelecida pela Lei nº 6.514/77, onde ficou expresso que o trabalho em condição insalubre, conforme o grau de insalubridade, assegura ao trabalhador a percepção de adicional legal calculado em percentual incidente sobre o salário mínimo. Quando da edição daquela lei, estava em vigor a Constituição Federal de 1967, que nada dispunha sobre a vinculação ou não do salário mínimo para outros fins.
Com o advento da atual Carta Magna, de 5/10/1988, ficou estabelecido em seu artigo 7º , inciso IV, que é assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
A vedação constitucional de vinculação do salário mínimo trouxe a baila divergência que perdurou muito tempo na jurisprudência, se o adicional de insalubridade continuava ou não a ser calculado sobre o valor do salário mínimo profissional ou sobre o valor total do salário mensal. O C. STF, em julgados iniciais proferidos após a edição da nova Carta Magna , fixou o entendimento de que o teor do artigo 192, da CLT, foi recepcionado pela atual Constituição Federal, uma vez que a vedação de vinculação do salário mínimo se restringiu apenas para fins de indexação econômica, não existindo vedação para que o salário mínimo fosse utilizado como base de cálculo de apuração do adicional de insalubridade. Nesse sentido, vale citar:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV DA CF/88. 1. O art. 7º, IV da Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido."(RE 340.275-7 / SP - SÃO PAULO, DJ 22-10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02169-04 PP-00651 LJSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 269-272, Rel. ELLEN GRACIE, 2ª T).
Na jurisdição trabalhista, antes do advento da atual Carta Magna, o C. TST havia editado o Enunciado nº 17, pela Resolução Administrativa nº 28, de 21/8/1969, onde ficou então estabelecido que o adicional de insalubridade seria calculado sobre o piso normativo profissional para o caso em que o trabalhador tivesse seu ganho garantido pelo recebimento do piso mínimo.
Também nesse período anterior à Carta Magna de 1988, o C. TST havia editado o Enunciado nº 228, do C. TST, pela Resolução Administrativa nº 14, publicada no DJU de 19/9/1985, onde ficou estabelecido que o percentual do adicional de insalubridade incidiria sobre o salário mínimo de que cogitava o artigo 76, da CLT.
O Enunciado nº 17 foi posteriormente cancelado pela Resolução Administrativa nº 29, de 12/5/1994, uma vez que na época, o
Enunciado nº 228, do C. TST , bastava para dar solução ao tema da fixação da base de cálculo.
No entanto, com a divergência surgida pelo advento da atual Constituição Federal de 1988, a fim de orientar os jurisdicionados sobre o posicionamento que predominara no C. TST, aquele Egrégio Tribunal editou a Orientação Jurisprudencial nº 2, da Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1), texto inserido em 29/3/1996, onde ficou estabelecido que mesmo após o advento da atual Carta Magna, a base de cálculo do adicional de insalubridade permaneceu sendo o salário mínimo. Vale dizer, a base de cálculo do adicional legal não era nem o valor total do salário mensal, tampouco o piso normativo da categoria profissional, reiterando-se o teor do Enunciado nº 228, então vigente.
Simultaneamente a tal discussão, travou-se ao longo do tempo embate teórico na jurisprudência, sobre o alcance e interpretação que deveria ser dada às palavras "salário mínimo" expressas no artigo 192, "caput", da CLT. A divergência consistia em saber se esse salário mínimo deveria equivaler ao salário mínimo estabelecido em lei, tal como determinado no artigo 7º, inciso IV, da CF, ou se poderia equivaler ao salário mínimo profissional, estabelecido em norma coletiva da categoria profissional.
Não obstante a vigência que o C. TST dava ao Enunciado nº 228, levando-se em conta que a própria norma constitucional deixou expresso que não obstante os direitos estabelecidos no artigo 7º, não estava proibido o estabelecimento de normas ou vantagens trabalhistas mais favoráveis, o fato de o texto celetista do artigo 192, "caput", não ter fixado que o salário mínimo ali referido seria apenas o legal, e levando-se em conta que a fixação de salário mínimo profissional é norma trabalhista mais benéfica e que se integra aos contratos individuais dos trabalhadores da categoria profissional, a interpretação teleológica da jurisprudência mais consentânea com os princípios do direito do trabalho, estabeleceu que a expressão "salário mínimo", para as categorias que possuem salário normativo mínimo fixado, deveria compreender esse piso normativo e não apenas o salário mínimo legal. Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade corresponderia ao salário mínimo profissional para as categorias profissionais que estabelecessem pisos normativos, ou inexistindo esse critério mais favorável, sobre o salário mínimo fixado em lei.
Acompanhando esse entendimento que se pacificou quanto à interpretação que deveria ser dada à expressão "salário mínimo" no artigo 192, da CLT, o C. TST, no segundo semestre de 2003, realizou trabalho de revisão e atualização de sua jurisprudência predominante, tendo resultado na restauração do Enunciado nº 17 e na revisão do Enunciado nº 228, por meio da Resolução Administrativa nº 121, publicada no DJU de 21/11/2003.
Pelo Enunciado nº 17, ficou estabelecido que o adicional de insalubridade devido ao empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional, será sobre este calculado. Na mesma Resolução nº 121/2003, fixou-se nova redação para o texto sumulado no Enunciado nº 228, fixandose que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76, da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17.
Em 25/4/2005, entrou em vigor a Resolução Administrativa nº 129, do C. TST, que converteu os Enunciados em Súmulas, mantendose integralmente os números e textos dos Enunciados nº 17 e nº 228, conforme ficou determinado na Resolução Administrativa nº 121/2003.
No tocante a textos sumulados de jurisprudência, cabe dizer que se caracterizam como fonte do direito adotado por uma sociedade juridicamente organizada, fazendo parte integrante do ordenamento jurídico que comanda a vida e os destinos do grupo social.
A evolução da jurisprudência sumulada ao longo do tempo demonstra o quão conflitante era a controvérsia quanto ao tema da base de cálculo que deveria ser utilizada para apuração do adicional de insalubridade. E sob esse aspecto, a conduta mais consentânea com o razoável , que poderia e se pode exigir de um empregador, consiste em adotar o salário mínimo legal como base de cálculo de apuração do adicional, atento ao princípio da segurança jurídica que foi prestigiado pela atual Constituição Federal.
A matéria sumulada pelo C. TST tem por escopo elucidar entendimento sobre uma determinada matéria controversa, atendendo aos objetivos da lei e ao fim social a que se propôs. A Súmula deve resultar de longas discussões do colegiado, apurável em vários casos concretos, representando o entendimento da maioria. O direito é dinâmico e a interpretação do direito, além do fim social a que se deve obediência e ao caráter tutelar da norma trabalhista, deve se ater aos termos da lei e dos princípios fundamentais para propiciar maior segurança jurídica dos jurisdicionados. Segurança que se atinge, antes de tudo, com a observância da própria lei, sob pena de instauração do caos jurídico. Vale ressaltar a lição doutrinária:
"... Para o nobre mister jurisdicional, o embasamento cultural, a intuição jurídica, a sensibilidade jurídica dos membros do Poder Judiciário são requisitos indispensáveis para que a matéria controvertida seja direcionada ao porto seguro. O verdadeiro juiz, o juiz por vocação, há de ser dotado de sensibilidade ímpar para, perscrutando no âmago e na essência das normas, retirar o melhor entendimento que melhor se amolde à finalidade... Não se relegue ao oblívio, entretanto, que o direito é dinâmico por excelência e correr-se-ia o risco de ressalvar na simploriedade ao concluir-se que a interpretação sintetizada em súmulas ou enunciados é definitiva e imutável. Seria o caos jurídico. Ter-se-iam , por conseguinte, o Enunciado e a Súmula com força superior à própria lei, já que esta poderá ser revogada ou, ainda, interpretada em consonância com a realidade, adaptando-se. Os Enunciados sumulados seriam eternos e nada é eterno. O direito do trabalho é o mais dinâmico entre os ramos do direito . É a realidade de ontem, possivelmente não será a mesma de hoje e, seguramente, não será a de amanhã."(Comentários aos Enunciados do TST, Francisco Antônio de Oliveira, Editora RT, edição 1991 - páginas 15/16).
Na medida em que as Súmulas e suas alterações são publicadas em Diário Oficial, consegue-se dar publicidade do entendimento jurisprudencial dominante, mormente para orientar os empregadores quanto aos corretos procedimentos e cálculos que devem fazer.
Vale registrar recente jurisprudência editada pelo Excelso Pretório . Não obstante o posicionamento inicial , o próprio C.STF , ao longo do tempo , foi alterando seu posicionamento quanto ao tema da vinculação ou não do salário mínimo como base de cálculo para apuração do adicional de insalubridade a ser pago.
Após o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 208.684 , nº 217.700 , nº 221.234 , nº 236.396 , nº 338.760 , nº 439.035 e nº 565.714 , todos utilizados como precedentes , o C.STF editou a Súmula Vinculante nº 4 , publicada no DJU nº 83/2008, pág. 1, de 09/05/2008 , onde ficou estabelecido:
"Salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado , nem ser substituído por decisão judicial".
Em função do novo posicionamento do C.STF, fixado em Súmula Vinculante , o C.TST , em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26/06/2008 , deu nova redação à Súmula nº 228 , para definir como base de cálculo para apuração do valor a ser pago a título de adicional de insalubridade , o valor do salário básico , a partir da publicação da Súmula Vinculante nº 4, em 09/05/2008 . Tal alteração , segundo o C.TST, decorreu da necessidade de adaptarse o texto sumulado anterior à vedação de utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem pecuniária, resultando inconstitucional o teor do artigo 192 da CLT.
Nessa mesma sessão , o Pleno do C.TST cancelou a Súmula nº 17 e a Orientação jurisprudencial nº 2, da SDI-1, alterando a redação da orientação Jurisprudencial nº 47 , da SDI-1 para adequá-la à nova redação da Súmula nº 228. A nova redação dessa Súmula foi publicada em 04/07/2008, mediante resolução que entrou em vigor na data da sua publicação.
Quando o tema parecia pacificado pelo Colendo TST, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Reclamação Constitucional nº 6.266 , onde foi questionada a nova redação da Súmula nº 228 do C.TST , mormente a fixação de nova base de cálculo para apuração do adicional de insalubridade por meio de decisão judicial , o que foi expressamente proibido pela Súmula Vinculante nº 4. Em tal Reclamação , foi concedida liminar em 15 de julho , onde foi determinada a suspensão dos feitos da nova Súmula nº 228 . Em termos práticos , fica suspensa a aplicação da Súmula nº 228 , até que o C.STF julgue o mérito da Reclamação Constitucional.
Apesar de tal suspensão , o certo que o Juízo de primeira instância pode julgar processos que envolvem a discussão da base de cálculo do adicional de insalubridade , desde que não se afronte o comando da Súmula Vinculante nº 4.
Sob esse aspecto , este Juízo entende que após a edição da Súmula Vinculante nº 4 , somente por meio de legislação ordinária, pode-se fixar nova base de cálculo para apuração do valor do adicional de insalubridade . Na medida em que a Constituição Federal estabelece a irredutibilidade salarial como norma de garantia fundamental (artigo 7º , inciso VI , da CF), acrescido que para qualquer empregado, aí incluído o empregado público , a norma do artigo 468 , "caput" , da CLT , veda qualquer alteração das condições do contrato de trabalho que acarretem prejuízo ao reclamante , aí incluída a possibilidade de alteração de critério de remuneração que acarrete prejuízo pecuniário , o certo é que , para fins de remuneração do adicional de insalubridade , os empregadores devem continuar a remunerar o adicional pelo mesmo valor que o fizeram até a edição da Súmula Vinculante nº 4 ,
tudo no aguardo da publicação da norma legal competente que fixe em sentido diverso. Ao Poder Judiciário é vedado o papel de legislador e supridor de norma expressa que não existe.
Não obstante cada Estado da Federação possa fixar seu salário mínimo regional , que constituíra a remuneração mínima a ser paga por todos os empregadores que estiverem instalados em sua jurisdição territorial , conforme for previsto na legislação própria , inclusive com valores específicos para as diversas categorias ali mencionadas , o fato é que , nos termos do que foi exposto , até que advenha uma lei fixando a nova base de cálculo do adicional , nenhuma outra pode ser utilizada , por mais favorável que seja ao trabalhador (v.g.piso normativo ou total da remuneração) , aí incluída a hipótese do salário mínimo estadual.
Até o presente momento , o Tribunal Superior do Trabalho mantêm a vigência da Orientação Jurisprudencial nº 2, da SDI-2, onde pela Resolução nº 148/2008 , de 04 e 07/07/2008 , fixa que a adoção da base de cálculo do adicional com base na remuneração do empregado viola o artigo 192 da CLT e que a base de cálculo permanece cabível sobre o salário mínimo.
Declara-se que a reclamada deve calcular o percentual do adicional de insalubridade sobre base de cálculo consistente no salário mínimo mensal.
Pela habitualidade do trabalho insalubre prestado e face a eminente natureza jurídica salarial da parcela, o adicional de insalubridade integra-se aos salários para todos os efeitos legais, especialmente para fins de reflexos sobre as horas extras , 13º salários , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%.
Como o adicional de insalubridade será calculado sobre base de cálculo composta pelo salário mínimo mensal e como este já remunera automaticamente os repousos semanais remunerados do respectivo mês de competência , conforme artigo 7º , da Lei nº 605/49 , descabe falar-se em reflexos do adicional de insalubridade sobre os DSR's.
HORAS EXTRAS , ADICIONAL NOTURNO, REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT E REFLEXOS DE AMBOS SOBRE VERBAS SALARIAIS, RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS
Afirmou a reclamante , em sua causa de pedir , que cumpriu jornadas diárias , de segundas-feiras aos domingos , das 07h00 às 16h00/17h00 , com 01h00 de intervalo . Acrescentou que no primeiro mês de trabalho e em dez dias por mês , trabalhava das 23h00 às 07h20min , com 01h00 de intervalo . Pleiteou o recebimento de horas extras após 07h20min diárias, observado o limite semanal máximo de 42h00 , com os reflexos cabíveis.
A reclamada , em sua contestação , afirmou que a reclamante foi contratada para cumprir 44h00 semanais , em escala 6 x 1 (seis dias de trabalho seguidos de um dia de folga) e sempre usufruiu o intervalo diário de 01h00 , certo que as jornadas de trabalho cumpridas pela reclamante foram registradas nos controles de ponto e que em todo o período contratual, existiu acordo de compensação individual e coletivo de jornada , inclusive com adoção do sistema de banco de horas.
Com a defesa , foram juntados as fichas financeiras de fls.192 a 208 , os espelhos de ponto de fls.209 a 241 e a Folha de Registro de Empregado de fls.455 a 456.
Em seu depoimento pessoal (fls.582) , a reclamante reconheceu como corretos os dias de trabalho , os horários de entrada e de saída descritos nos espelhos de ponto juntados com a contestação . Além disso , a própria petição inicial informou que o intervalo intrajornada diário usufruído era de 01h00.
Pela análise dos espelhos de ponto , verifica-se que a reclamante tinha plena ciência de que foi contratada para cumprir a jornada contratual de 44h00 , trabalhando a mesma quantidade de horas diárias contratuais , não cabendo falar-se em remuneração de horas extras após as 07h20min diárias , tampouco em jornada semanal de 42h00.
A reclamada juntou os acordos coletivos de fls.261 a 263 (vigente de 01/10/2014 a 30/09/2015) , 264 a 266 (vigente de 01/10/2015 a 30/09/2016) e 267 a 269 (vigente de 08/06/2017 a 07/06/2018) . Em tais acordos , as cláusulas normativas respectivas estabeleceram acordo de compensação de jornada de trabalho pelo sistema de banco de horas, conforme permitido pelo artigo 59 , § 2º , da CLT.
Tal sistema de compensação por banco de horas é válido e eficaz , integrando-se ao contrato individual de trabalho da reclamante. Na medida em que tal sistema se aplica ao vínculo de emprego da obreira, para os períodos contratuais abrangidos pela vigência do sistema de banco de horas (19/05/2015 a 30/09/2016 e de 08/06/2017 a 11/07/2017) , descabe falar-se em descaracterização do acordo de compensação e aplicação do inciso IV, da Súmula nº
85 , do C.TST , aplicando-se , ao caso , o disposto no inciso V desse texto sumulado.
Já para o período não abrangido pelos acordos coletivos mencionados (01/10/2016 a 07/06/2017) , como a reclamante recebeu habitualmente horas extras , cabe falar-se em descaracterização do acordo de compensação e aplicação do inciso IV , da Súmula nº 85 , do C.TST.
Na medida em que o acordo de compensação de jornada de trabalho ficou descaracterizado no período do parágrafo anterior , a conclusão inexorável é a de que existiram horas extras laboradas e que não foram correta e integralmente pagas.
Na fase de conhecimento , basta a assinalação de uma única diferença de hora extra não paga , para se acolher o pedido ("na debeatur") . A quantidade total do débito a ser satisfeito será apurado no momento processual adequado (apuração do "quantum debeatur" na fase de liquidação).
A atual Constituição Federal recepcionou o cômputo da hora noturna de forma reduzida . Se o fundamento para a existência da hora noturna reduzida, na época da vigência da Constituição Federal de 1969, se baseava na expressão "salvo casos especialmente previstos" constante do inciso VI, do artigo 165, com o advento da atual Carta Magna, a possibilidade da hora noturna reduzida fundamenta-se na expressão "além de outros (direitos) que visem à melhoria de sua condição social", prevista no artigo 7º, "caput", da CF, que estabeleceu a possibilidade de existência de norma jurídica que estabelecesse condição mais favorável ao trabalhador. Dentre essas condições mais benéficas, estaria o do cômputo da hora noturna reduzida, certo que o artigo 73 e parágrafos, da CLT, foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico constitucional e não padece de nenhum vício de inconstitucionalidade.
O tema foi pacificado nesta especializada pelo E. TST, que editou a Orientação Jurisprudencial nº 127, da SBDI-1, cuja redação vale consignar:
"Hora noturna reduzida. Subsistência após a CF/1988. O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º, da CF/1988. Inserido em 20.04.1998"
Sendo a hora extra prestada em horário noturno e sendo a hora noturna sempre remunerada a mais que a hora diurna , por ilação lógica , aquela será acrescida do adicional noturno em sua base de cálculo, sob pena de se fazer letra morta do disposto no artigo 7º , inciso IX , da Constituição Federal . Em relação ao contrato individual de trabalho do reclamante , as cláusulas do acordo coletivo que sejam aplicadas para vedar a integração do adicional noturno na base de cálculo do reclamante são ineficazes , por desacordo com a norma constitucional.
Uma vez que o adicional noturno pago ao reclamante foi habitual , o mesmo integra o salário para todos os efeitos legais e o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, conforme Súmula nº 60 , inciso I e Orientação Jurisprudencial nº 97 , da SDI-1, ambos do C.TST.
Em relação à inobservância do intervalo do artigo 384 da CLT , a reclamada alegou que o disposto no artigo celetista não foi recepcionado pela atual Constituição Federal , pois ofende o seu artigo 5º, inciso I , criando distinção indevida entre homens e mulheres.
De plano , cabe registrar que a Lei nº 13.467/2017, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017 , em seu artigo 5º , inciso i , alínea i , revogou o artigo 384 da CLT . Portanto a apreciação do pedido formulado abrange apenas o período imprescrito de 09/05/2013 a 10/11/2017 , sendo que para o período de 11/11/2017 a 09/05/2018 , por falta de fundamento legal, pedido formulado resulta incabível.
Nesse interregno que ainda permanece válido , a reclamada alegou a não recepção da norma celetista. O Tribunal Superior do Trabalho , em reiterada jurisprudência , já pacificou o entendimento de que o artigo 384 da CLT , quando garante descanso à mulher , não ofende o princípio constitucional da isonomia , uma vez que este permite que os desiguais sejam tratados de forma desigual quando as circunstâncias o exigirem ou determinarem . Sabido que aspectos físicos , biológicos e até sociais são distintos em relação à mulher , quando comparados ao homem, certo que há interesse social e legal de que a mulher, como elemento mais frágil da sociedade familiar , possa receber tratamento mais favorável em defesa de sua segurança saúde física e mental.
Também de ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal , no julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.312, com repercussão geral , estabeleceu que o artigo 384 da CLT foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal.
Diante das horas extras deferidas , a reclamante faz jus à
remuneração extraordinária do intervalo do artigo 384 da CLT , aplicado o divisor mensal de 220 horas, acrescido do adicional legal de 50%.
Por tal ordem , o reclamante faz jus a receber horas extras e adicional noturno , observadas as seguintes jornadas e critérios:
1-os dias trabalhados , os horários de entrada e os horários de saída serão apurados nos espelhos de ponto , fixado usufruído o intervalo intrajornada diário de 01h00;
2-para a apuração da jornada diária em folha de ponto , se observará o disposto na Súmula nº 366 , do C.TST;
3-nos períodos contratuais de 19/05/2015 a 30/09/2016 e de 08/06/2017 a 11/07/2017 , as horas extras serão apuradas pelos critérios fixados para o sistema de banco de horas , observado o divisor mensal de 220 horas , acrescidas do adicional legal de 50%;
4-no período de 01/10/2016 a 07/06/2017 , serão remuneradas como extras as horas laboradas após a 44ª semanal , observado o divisor mensal de 220 horas , acrescidas do adicional legal de 50% , sendo que para as horas destinadas á compensação será devido apenas o adicional extraordinário , a teor do inciso IV , da Súmula nº 85 , do C.TST;
5-remuneração extraordinária do intervalo do artigo 384 da CLT , aplicado o divisor mensal de 220 horas, acrescido do adicional legal de 50%;
6-as horas trabalhadas em domingos e feriados, não compensados em folga semanal subsequente , serão remuneradas de forma dobrada (não tripla);
7-será devido o adicional noturno normativo mais favorável de 35% para as horas laboradas entre 22h00 às 05h00 , computada a hora noturna de forma reduzida (52 minutos e 30 segundos) , sendo devido o adicional noturno também para as horas laboradas em prorrogação após as 05h00 , tudo conforme disposto no artigo 73 , "caput" e seus parágrafos 1º , 3º e 4º , da CLT e Súmula nº 60 , inciso II , do C.TST;
8-o adicional noturno integrará a base de cálculo de horas extras prestadas no período noturno , a teor da Orientação Jurisprudencial nº 97 , da SDI-1 , do C.TST.
Pela habitualidade da sobrejornada laborada e do trabalho noturno prestado e face a eminente natureza jurídica salarial das parcelas, as horas extras e o adicional noturno integram-se aos salários para todos os efeitos legais, especialmente para fins de reflexos sobre os DSR's,13º salários , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%.
HORAS "IN ITINERE" E SEUS REFLEXOS SOBRE VERBAS SALARIAIS , RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS
A questão referente à jornada de trabalho leva em conta três teorias: a do tempo efetivamente trabalhado, do tempo à disposição do empregador e do tempo "in itinere".
Quanto à primeira teoria, apesar da previsão do artigo 71, § 2º, da CLT e artigos 5º e 6º, ambos da Lei nº 5.889/73, não houve adoção integral pelo nosso legislador, que previu a inclusão de intervalos não trabalhados no cômputo da duração normal do trabalho, v.g. dispositivos 72, 229 e 298, todos da CLT.
Por seu turno, a legislação trabalhista adotou também uma segunda teoria , a teoria do tempo à disposição do empregador, qualquer que seja o local em que o trabalhador ficasse à disposição, conforme se verifica nos artigos 4º, "caput" , 309 e 492, parágrafo único, todos da CLT.
Já a terceira teoria considera o tempo "in itinere" como jornada de trabalho, sem exigência de qualquer condição, não se perquirindo se o empregado está ou não à disposição do empregador. A Súmula nº 90, do C. TST, trata de situação peculiar onde a empresa é obrigada a fornecer o transporte, sob pena de não conseguir desenvolver e funcionar seu empreendimento. Tais horas de percurso devem ser pagas como extras, se excedida a jornada normal.
A teoria do tempo "in itinere" foi há muito agasalhada no nosso direito, v.g. previsão da antiga lei de acidente do trabalho (nº 6.367,de 19.10.76).
A Súmula nº 90, do C. TST, consolidou-se como interpretação jurisprudencial em relação aos dispositivos relativos ao tempo de serviço à jornada de trabalho. Assim, não cabe falar em criação jurisprudencial sem amparo legal ou em benesse que a empresa fornece ao seu empregado; a condução é fornecida por necessidade da empresa em garantir o pronto acesso dos empregados ao local de trabalho, sob pena de inviabilidade do
empreendimento. Tal criação culminou na posterior edição da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, que acrescentou o § 2º, ao artigo 58, da CLT.
O fornecimento do transporte leva à presunção de necessidade para a empresa. Cabe ao empregador a prova de que o ato não passa de mera liberalidade e que o empregado tinha condições de chegar ao local de trabalho sem a condução fornecida.
Consigne-se que o simples existir condução pública em parte do trajeto percorrido pela condução fornecida pela reclamada, ainda que o seja na maior parte do trajeto, mas em horário absolutamente incompatível com o horário de trabalho, é o mesmo que caracterizar o local de trabalho sem acesso de transporte público compatível com o horário de trabalho praticado pela reclamada. O tema foi pacificado pelo C. TST, conforme inciso II, da Súmula nº 90, com a seguinte redação:
"Horas"in itinere". Tempo de serviço. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SDI-1)- Res. 129/2005 - DJ 20.04.05
I-O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90- RA 80/78, DJ 10.11.1978)
II-A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas" in itinere ". (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995)
III-A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas" in itinere ". (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993)
IV-Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas" in itinere "remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)
V-Considerando que as horas" in itinere "são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236- Inserida em 20.06.2001)".
A primeira reclamada afirmou que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular e o tempo gasto na condução fornecida era de 00h05min no trajeto da ida e igual tempo no trajeto da volta.
Em seu depoimento pessoal (fls.582) , a primeira reclamada desmentiu o teor da contestação , afirmando que o tempo gasto pela reclamante na condução fornecida pela reclamada era 00h35min em cada trajeto.
Era ônus processual da primeira reclamada comprovar que, não obstante oferecesse a condução para a reclamante se deslocar ao trabalho e dele retornar , o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular . Desse ônus , a reclamada não se incumbiu , não produzindo qualquer prova real que confirmasse a sua versão.
Embora a presente ação tenha sido ajuizada após o advento da Lei nº 13.467 , de 13/07/2017 , que passou a vigorar a partir de 11/11/2017 , no caso presente , o disposto da nova redação do artigo 58 , § 2º, da CLT não se aplica, pois o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular.
Levando-se em conta o tempo de cada trajeto descrito na petição inicial e face o depoimento pessoal da primeira reclamada, fixa-se que a reclamante faz jus a receber 01h10min "in itinere" diárias , todas acrescidas do adicional legal de 50%, observado o divisor mensal de 220 horas. As horas "in itinere" de domingos e feriados trabalhados , não compensados em folga semanal subsequente , serão remuneradas de forma dobrada (não tripla).
Pela habitualidade das horas gastas na condução fornecida pela reclamada e face a eminente natureza jurídica salarial da parcela, as horas "in itinere" integram-se aos salários para todos os efeitos legais, especialmente para fins de reflexos sobre os DSR's , 13º salários, férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%.
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As fichas financeiras demonstraram que a reclamante sofreu descontos salariais a título de contribuição confederativa durante o período contratual.
A primeira reclamada disse que a reclamante jamais se opôs a tais descontos e que os mesmos foram efetuados nos termos da lei e das normas coletivas da categoria profissional , acrescentando que o dinheiro já foi repassado ao sindicato profissional e tal ente é que deveria ser acionado para o pleito repetitório.
A contribuição confederativa tem amparo em norma constitucional (artigo 8º, inciso IV, da CF) e tem por escopo o custeio do sistema confederativo da respectiva representação sindical , sendo estranha ao conteúdo de norma coletiva (acordo , convenção ou dissídio coletivo), porque não resulta obrigatoriamente da negociação , mas sim da decisão tomada em assembleia sindical. Diferentemente da contribuição sindical do artigo 578, da CLT, que se reveste de natureza jurídica tributária e é cobrada compulsoriamente de todos os integrantes da categoria profissional, sindicalizados ou não, a contribuição confederativa só pode ser cobrada dos trabalhadores filiados aos sindicatos profissionais, conforme já pacificado pelo C. STF (Súmula nº 666).
Outrossim , a contribuição assistencial é cobrada em decorrência da assistência do sindicato prestada por ocasião da celebração de convenção ou acordo coletivo , ou em decorrência de atuação em dissídio coletivo.
Vale lembrar que antes do C.STF ter editado a Súmula nº 666 , o C.TST já havia pacificado o tema na jurisdição trabalhista, com a edição do Precedente Normativo nº 119 , que estabeleceu:
"Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo , convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional , sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo . A Constituição da República , nos arts. 5º , inciso XX, e 8º , inciso V , assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização".
Era ônus processual da primeira reclamada comprovar, cumulativamente, em primeiro lugar, que havia norma coletiva que lhe autorizasse fazer o referido desconto (e seu valor); em segundo lugar, que a reclamante era filiada ao sindicato profissional; em terceiro lugar, que a reclamante concordou expressamente , de forma escrita ou verbal, com a realização desses descontos. A reclamada sequer comprovou a condição de filiado sindical da reclamante , pressuposto essencial para que se efetuasse o desconto salarial da contribuição assistencial.
Irrelevante que a reclamante não tenha se oposto ao desconto efetuado pela reclamada. Tal se justifica pelo fato de que, ainda que a obreira tenha se calado ou permanecido inerte , caberia à reclamada verificar, "prima facie", a condição de filiado, sem o qual, nenhum desconto se justificaria. A prova da filiação é antecedente lógico à própria anuência expressa. E uma empresa do porte da reclamada deve se acautelar em verificar se a trabalhadora é ou não filiado ao sindicato.
Também irrelevante que a reclamada já efetuou o repasse das contribuições descontadas da obreira ao sindicato profissional. Quem manteve a relação jurídica de direito material com a reclamante foi só a reclamada e por força desse vínculo contratual, efetuou descontos ilícitos nos salários da reclamante. A reclamada poderá até se voltar contra o sindicato profissional para se ressarcir de eventual prejuízo sofrido nesta sentença, desde que o faça pelo meio adequado (extrajudicial ou judicial) e na jurisdição apropriada (administrativa ou judicial).
Dessa forma, as reclamadas repetirão à reclamante os valores descontados nos holerites mensais a título de contribuição confederativa , observado o critério de atualização monetária fixado neste julgado.
DEPÓSITOS DO FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL E MULTA RESCISÓRIA DE 40%
A reclamada não juntou as guias cabíveis de todo o período contratual, que permitissem ao órgão jul gador apurar se houveram ou não depósitos integrais e corretos na conta vinculada da obreira. Condena-se a reclamada a depositar o FGTS de todo o período contratual , com as repercussões cabíveis na multa res cisória de 40%, obviamente autorizada a dedução de valores já pagos nos títulos deferidos, até para se evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária.
MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT
É fato que as verbas rescisórias "stricto sensu" deferidas neste julgado são todas controversas e só serão exigíveis após o trânsito em julgado da sentença.
No entanto , a reclamada não produziu nenhuma prova real de que quitou as verbas rescisórias do termo rescisório TRCT de fls.18 a 20 , tampouco do FGTS/rescisão , dentro do prazo máximo legal . Ao contrário , o TRCT demonstra que a saída ocorreu em 11/07/2017 e a homologação foi efetuada em 27/07/2017 , além do prazo máximo legal , tanto que o próprio sindicato da categoria profissional ressalvou o direito da obreira a receber a multa celetista correspondente (fls.20).
Dessa forma , as reclamadas arcarão com a sanção de direito material correspondente , consistente na multa do artigo 477 , § 8º, da CLT , no importe de R$ 1.213,00.
Esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 09/10/2017 , antes do advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e instituiu a nova redação do artigo 791-A , da CLT , onde se estabeleceu a possibilidade de condenação do vencido no pedido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Até então , vigorava a anterior redação do artigo 791, "caput" , da CLT , que ao mencionar que os empregados e os empregadores poderiam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações trabalhistas até o final, assegurava aos litigantes plena capacidade postulatória , com ou sem a assistência de advogado.
Também vigoravam os artigos 14 e 18 , ambos da Lei nº 5.584/70 , que estabeleciam a assistência judiciária prestada unicamente pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador e onde cabível a condenação do vencido em honorários advocatícios, revertido ao sindicato assistente.
Os dispositivos do antigo artigo 791 , da CLT e dos artigos 14 e 18 , ambos da Lei nº 5.584/70 , foram recepcionados pela recepcionada pela ordem constitucional vigente . Pacificando a jurisprudência quanto ao tema , o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou as Súmulas nº 219 e 329 , com as redações dadas respectivamente pelas Resoluções nº 204/2016 e nº 121/2003 , onde fixou os requisitos objetivos necessários para a condenação em honorários advocatícios.
Com o advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , quanto à aplicação das normas processuais nela fixadas , há que se levar em conta a teoria do isolamento dos atos processuais ("tempus regit actum") , descrita nos artigos 6º da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942) e 14 e 1046 , ambos do CPC , também aplicável ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT , combinado com o artigo 15, do CPC), mormente a regra da irretroatividade da lei para salvaguardar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da norma anterior.
Sob esse aspecto ,quando do ajuizamento da ação, o reclamante tinha o direito assegurado na legislação então em vigor , de não ser condenado em honorários advocatícios caso vencido na demanda. Vale dizer , a condenação de que trata o artigo 793-C, "caput" , da CLT, só é aplicável para as ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, início de vigência da Lei nº 13.467/2017.
Para orientar as demais instâncias da Justiça do Trabalho , o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 , por meio da Resolução nº 221 , de 21 de junho de 2018, onde em seu artigo 8º , fixou a aplicação da condenação em honorários de sucumbência apenas para as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017.
Nesse sentido , cabe também citar os entendimentos fixados durante o Simpósio "Reforma Trabalhista e Justiça do Trabalho: Desafios e Perspectivas , organizado pelo Eg.TRT/15ª Região, AMATRA XV, Escola Judicial do TRT 15ª Região e ESMAT 15 (09 e 10 de novembro de 2017), item" 2 "do Grupo 7 e item" 2 "do Grupo 9 , nos seguintes termos:
"GRUPO 7 : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SOMENTE PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 11/11/2017 . Deve ser observada a regra vigente na data da distribuição da ação no que se refere à condenação em honorários advocatícios , até porque as partes não podem ser surpreendidas com a imposição de encargos inexistentes naquela ocasião . Para as ações distribuídas até 10/11/2017 , não há que se cogitar da condenação em honorários advocatícios , sob pena de infringência ao princípio da vedação de sentença surpresa , prevista no NCPC (artigo 10)...".
GRUPO 9 : SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS- REGRAS DE INTERTEMPORANEIDADE . Princípio do isolamento dos atos processuais combinado com o princípio da não surpresa. Atos híbridos : direito processual com efeitos no patrimônio material da parte . Somente se aplica aos processos ajuizados depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo o fato gerador que define a sucumbência o ajuizamento da ação, cuja data deve ser observada. Sucumbência do empregado será apurada por títulos"
Dessa forma , na hipótese dos autos , a apreciação do pedido leva em conta a legislação vigente antes do advento da Lei nº 13.467/2017 , bem como a jurisprudência então consolidada . Como a reclamante não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, incabível a condenação em honorários advocatícios , por não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 14 e 18, ambos da Lei 5.584/70 e Súmulas nº 219 , inciso I e 329, ambas do
C.TST.
CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA
O artigo 39, da Lei nº 8.177/91, estabeleceu que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não satisfeitos pelo empregador na época própria, assim definida em lei, acordo, convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula de contrato individual de trabalho, sofrerão juros de mora equivalente à variação da TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação, até a data do seu efetivo pagamento.
Com o estabelecimento do § 6o, do artigo 27, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ficou estabelecido que permanece aplicável aos débitos trabalhistas o quanto disposto no artigo 39, da Lei nº 8.177, de 1/3/1991, legitimando a aplicação da TRD para atualização dos débitos judiciais trabalhistas . O artigo 15 , da Lei nº 10.192/2001, determinou que permaneciam em vigor , as disposições legais relativas à correção monetária dos débitos trabalhistas e de débitos resultantes de decisões judiciais.
Em 25/03/2015 , o Tribunal Pleno do C.TST julgou inconstitucional o uso da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, entendendo que o índice que deveria ser utilizado seria o IPCA-E, mais favorável aos trabalhadores. Entretanto , em outubro de 2015 , a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal , em decisão de pedido de medida cautelar na Reclamação nº 22.012 , ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), suspendeu a decisão proferida pelo C.TST. Posteriormente , em dezembro de 2017 , a mesma 2ª Turma do STF , ao julgar o mérito da Reclamação nº 22.012 , cassou a liminar concedida e manteve a decisão do C.TST que determinou a adoção do IPCA-E como índice de atualização de cálculos trabalhistas.
Com o advento da Lei nº 13.467/2017 , fixou-se a redação do artigo 879 , § 7º , da CLT , pela qual a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil , conforme a Lei nº 8.177/1991.
Em recente decisão da 4ª Turma do C.TST , nos autos do Processo nº 10260-88.2016.5.15.0146 , fixou-se que a aplicação do IPCA-E como índice de atualização de débitos trabalhistas será cabível apenas no período de 25/03/2015 (dia da decisão proferida pelo Pleno do C.TST) a 10/11/2017 (dia anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017). Para os períodos compreendidos até 24/03/2015 e a partir de 11/11/2017 , o índice de atualização a ser utilizado é o da Taxa Referencial (TR) . Por entender que o posicionamento da 4ª Turma do C.TST está consentâneo com o melhor direito, adota-se tal decisão como razões de decidir.
Outrossim , após o advento da Lei nº 7.855/89, que deu a atual redação ao § 1º, do artigo 459, da CLT, a exigibilidade do cumprimento da obrigação trabalhista passou a ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ainda que o pagamento do débito trabalhista ocorra no próprio mês vencido, tal fato não acarreta a antecipação do momento da exigibilidade da obrigação, face a clareza do teor da norma celetista. Vale dizer, ainda que o pagamento do título trabalhista ocorra no mês trabalhado, a correção monetária só passará a correr do termo "ad quem" legal.
Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que editou a Orientação Jurisprudencial nº 124, da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais (SBDI-1), posteriormente convertida na Súmula nº 381, daquela Corte Trabalhista, conforme a seguinte redação:
"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º".
Por tal ordem , o cálculo da correção monetária obedecerá ao critério fixado na Súmula nº 381, do C. TST.
O recolhimento de contribuição previdenciária e do imposto de renda decorrente de condenações judiciais , origina-se de normas de ordem pública, imperativas, cogentes e impostergáveis, sendo dever do Juízo determinar sua obediência (artigo 43 da Lei 8.212/91), independentemente da natureza da causa em litígio.
Ao Juízo cabe dar fiel cumprimento a essas normas. Se as verbas deferidas nesta sentença (que permanecerão "sub judice" até o trânsito em julgado) fossem pagas na época própria, estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária e fiscal, não há motivo para que, no julgado, sejam excluídas tais deduções, não sendo cabível o argumento da necessidade de ajuizamento de um processo para que possa ocorrer o recebimento dessas verbas. Sem sentido veicular a tese de que o débito previdenciário só
surgirá a partir do momento em que for creditado o débito trabalhista , uma vez que o fato gerador dessa obrigação previdenciária surge no momento em que era devido pela prestação do labor (não apenas creditado).
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias resultantes de crédito do empregado decorrente de condenação judicial é do empregador . Ainda assim, é do empregado a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e pela contribuição previdenciária que incida sobre a sua quota-parte . De consignar que mesmo a efetivação da dedução da quota-parte do empregado em relação à contribuição previdenciária apurada, reverterá a seu favor , seja para a manutenção da qualidade de segurado, seja para cálculo de benefícios previdenciários (inclusive cálculo de aposentadoria).
O valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas em ação trabalhista será calculado mês a mês, de acordo com o artigo 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048/1999 , aplicando as alíquotas previstas no artigo 198 e observando-se o limite máximo do salário de contribuição.
Para o trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições não recolhidas a partir dessa prestação de serviços , incidirá juros de mora e , uma vez apurados os créditos previdenciários , após o decurso do prazo de citação para pagamento sem cumprimento da obrigação , será devida a multa , observado o limite legal de 20% do artigo 61 , § 2º, da Lei nº 9.430/96 , conforme Súmula nº 368 , inciso V, do C.TST.
Outrossim, o Imposto de Renda incidirá sobre o rendimento do crédito quando de sua efetiva disponibilidade a favor do credor. Recebido acumuladamente , deve ser calculado sobre o montante pago, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos, pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento ou crédito (a teor do artigo 12-A , da Lei nº 7.713, de 22/12/1988).
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE
A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º, do artigo 790 , mantendo a faculdade dos juízes , órgãos julgadores e Presidentes dos Tribunais do Trabalho conceder , a requerimento da parte ou de ofício , o benefício da justiça gratuita , alterando o limite do salário daqueles a serem beneficiados , da redação anterior de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal , para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do valor máximo dos benefícios do RGPS. Além disso , a nova redação retirou o benefício que seria concedido a quem , sob as penas da lei , declarasse que não tinha condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em seu lugar , o texto da Reforma instituiu o § 4º, ao artigo 790, fixando que o benefício da justiça gratuita seria concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.
Tanto na antiga quanto na nova redação do artigo 790, § 3º , da CLT , manteve-se a faculdade do magistrado conceder ou não o benefício da justiça gratuita , tendo apenas havido alteração da expressão monetária salarial abaixo da qual , presume-se que o trabalhador não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, agora equivalente a 40% do valor máximo pago pelo RGPS . Ressalte-se que tal presunção , antes e depois da Lei nº 13.467/2017 , sempre foi "juris tantum" e como o benefício pode ser pleiteado pela própria parte , admite prova real em sentido contrário, que pode ser produzida pelo Juízo ou até pela prova contrária.
No entanto , o novo § 4º , do artigo 790, informa que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . O alcance dessa norma ultrapassa os limites objetivos do artigo 790 , § 3º, uma vez que o magistrado não dispõe mais de faculdade , mas agora tem o dever funcional a que está vinculado , de conceder o benefício , seja qual for o valor da remuneração recebida pelo trabalhador . Deverá apenas se limitar a verificar aquela comprovação.
A discussão passa a ser como será feita a comprovação da insuficiência de recursos pela parte . A CLT , no caso, foi omissa em estabelecer a forma dessa comprovação , podendo o interprete, por força dos artigos 15 do CPC e 769 , da CLT , aplicar supletiva e subsidiariamente as normas do CPC . Para os casos em que o trabalhador tem a assistência do sindicato profissional , permanecem em vigor os dispositivos dos § 2º e § 3º , do artigo 14 , da Lei nº 5.584/70. No entanto , caso tais trabalhadores não queiram se valer das disposições desses dois parágrafos (há de se lembrar que a realidade de uma determinada comunidade pode ser diversa de outra em um país de grande extensão territorial) , os mesmos, juntamente com os trabalhadores que não dispõe de assistência do sindicato e estejam assistidos por advogado
particular , podem se valer do disposto no artigo 99 , § 1º e § 3º a § 4º, do CPC , onde previsto que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial (por exercício de "jus postulandi" ou formulado pelo próprio advogado) ou por petição simples, presumindo-se verdadeira a simples alegação de insuficiência deduzido exclusivamente por pessoa natural.
Vale dizer , a norma do CPC sequer cogita da necessidade de declaração subscrita pelo próprio trabalhador , valendo a menção formulada pelo advogado . Tal manifestação já se considera meio idôneo de prova para atender a exigência do § 4º , do artigo 790, da CLT, o que não impede que , nessas mesmas oportunidades processuais, o trabalhador possa se utilizar de todos os meios de prova , bem como os moralmente legítimos , para fazer aquela comprovação , a teor do artigo 369 do CPC. Ressalte-se que a presunção do artigo 99 , § 3º , do CPC , é "júris tantum" e admite a produção de prova real em sentido contrário, ressaltando que o juízo só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de preenchimento de pressupostos legais para a sua concessão (artigo 9, § 2º , do CPC). Registre-se que a concessão do benefício da justiça gratuita envolve matéria de natureza administrativa , ainda que decorrente de decisão proferida em processo judicial e, por deter tal natureza jurídica , não faz coisa julgada, sequer quando decidida em sentença (não há como exigir que a pessoa mantenha inalterada , ao longo do processo , a mesma situação na ocasião de sua apreciação).
Embora a reclamante não esteja assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, existe presunção legal que lhe é favorável, não infirmada por prova real em sentido contrário, de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou da sua família . Basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado (munido de procuração com poderes para tal fim) , para que faça jus à assistência judiciária gratuita.
Dessa forma , ante a declaração subscrita pela própria parte a fls.14 , concede-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790, parágrafos 3º e 4º , da CLT e Súmula nº 463, do C. TST.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, esta Vara do Trabalho de Andradina/SP decide:
1-) CONCEDE-SE à reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790 , parágrafos 3º e 4º , da CLT e Súmula nº 463 , do C. TST;
2-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO dos pedidos formulados na petição inicial , de condenação das reclamadas ao pagamento de reflexos de verbas pleiteadas dobre o aviso-prévio indenizado ; reflexos do adicional de insalubridade sobre os DSR's e nos honorários advocatícios, tudo conforme exposto na fundamentação , a teor dos artigos 15 e 487, inciso I, ambos do CPC, combinados com os artigos 8º, § 1º e 769, ambos da CLT;
3-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO que CAMILA BRITO DA CRUZ ajuizou contra GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA e RAIZEN ENERGIA S.A. , perante este Juízo e Secretaria , para declarada a responsabilidade trabalhista subsidiária da segunda reclamada , ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial e condenar as reclamadas a cumprirem as seguintes obrigações de dar a favor da reclamante (artigos 15 e 487 , inciso I, ambos do CPC , combinados com os artigos 8º, § 1º e 769 , ambos da CLT):
a-) adicional de insalubridade em grau médio de 20%, calculado sobre o valor do salário mínimo federal mensal;
b-) reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras , 13º salários , férias com o terço legal, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%;
c-) horas extras e adicional noturno , observadas as seguintes jornadas e critérios:
c.1.os dias trabalhados , os horários de entrada e os horários de saída serão apurados nos espelhos de ponto , fixado usufruído o intervalo intrajornada diário de 01h00;
c.2.para a apuração da jornada diária em folha de ponto , se observará o disposto na Súmula nº 366 , do C.TST;
c.3.nos períodos contratuais de 19/05/2015 a 30/09/2016 e de 08/06/2017 a 11/07/2017 , as horas extras serão apuradas pelos critérios fixados para o sistema de banco de horas , observado o divisor mensal de 220 horas , acrescidas do adicional legal de 50%;
c.4.no período de 01/10/2016 a 07/06/2017 , serão remuneradas
como extras as horas laboradas após a 44ª semanal , observado o divisor mensal de 220 horas , acrescidas do adicional legal de 50% , sendo que para as horas destinadas á compensação será devido apenas o adicional extraordinário;
c.5.remuneração extraordinária do intervalo do artigo 384 da CLT , aplicado o divisor mensal de 220 horas, acrescido do adicional legal de 50%;
c.6.as horas trabalhadas em domingos e feriados, não compensados em folga semanal subsequente , serão remuneradas de forma dobrada (não tripla);
c.7.será devido o adicional noturno normativo mais favorável de 35% para as horas laboradas entre 22h00 às 05h00 , computada a hora noturna de forma reduzida (52 minutos e 30 segundos) , sendo devido o adicional noturno também para as horas laboradas em prorrogação após as 05h00;
c.8.o adicional noturno integrará a base de cálculo de horas extras prestadas no período noturno;
d-) reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre os DSR's ,13º salários , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%;
e-) horas "in itinere" no importe de 01h10min (uma hora e dez minutos) diárias , acrescidas do adicional legal de 50%, observado o divisor mensal de 220 horas;
e.1.as horas "in itinere" de domingos e feriados trabalhados , não compensados em folga semanal subsequente , serão remuneradas de forma dobrada (não tripla);
f-) reflexos das horas "in itinere" sobre os DSR's , 13º salários , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%;
g-) devolução de descontos salariais efetuados a título de contribuição confederativa;
h-) depósitos do FGTS de todo o período contratual e sua repercussão na multa rescisória de 40%;
i-) multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , no importe de R$ 1.213,00;
j-) as verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença , observada a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados , autorizada a dedução de valores já pagos nos títulos deferidos e atendendo-se , no mais , aos critérios expostos na fundamentação.
Juros de mora incidirão sobre o valor atualizado desde o ajuizamento da ação, observado o percentual de 1% simples, mês a mês (artigo 39 e parágrafos, da Lei 8.177/91).
Correção monetária apurada nos termos da fundamentação.
Nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000 e observada a base de cálculo mínima prevista no artigo 832 , § 3º - A , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.876 , de 20 de setembro de 2019 , as naturezas jurídicas das parcelas constantes da condenação são as seguintes:
1-Verbas de natureza jurídica salarial : adicional de insalubridade e seus reflexos sobre as horas extras e 13º salários ; horas extras , adicional noturno e reflexos de ambos sobre os DSR's e 13º salários; horas "in itinere" e seus reflexos sobre os DSR's e 13º salários ; devolução de descontos salariais efetuados a título de contribuição confederativa;
2-Verbas de natureza jurídica indenizatória : reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; reflexos das horas "in itinere" sobre as férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; depósitos do FGTS; multa rescisória de 40% ; multa do artigo 477 , § 8º , da CLT ; juros de mora e correção monetária.
O cálculo , apuração e recolhimento da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda observarão os critérios expostos na fundamentação.
A parte responsável pelo cálculo, retenção e recolhimento do valor do Imposto de Renda devido sobre o crédito trabalhista, deverá juntar ao processo cópia do referido recolhimento, tudo para que a interessada possa dispor de elemento seguro de prova, para elaboração da declaração de ajuste anual perante a Receita Federal, no prazo até dez dias após o efetivo recolhimento, tudo sob pena de comunicação ao órgão competente.
Para apuração administrativa de ocorrência de infração à legislação trabalhista, mormente pelo exposto na fundamentação e deferido no dispositivo, quando em termos , oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que tais órgãos públicos , no âmbito de suas atribuições, procedam como de direito.
Custas processuais a cargo das reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem recolhidas no prazo legal e atualizadas da data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento.
Arbitra-se o valor dos honorários periciais definitivos em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) , a cargo das reclamadas , uma vez sucumbida no objeto da perícia , atualizado o valor desde esta data, até a do efetivo pagamento , con forme disposto no artigo 790-B , "caput" , da CLT.
Andradina/SP , 19 de dezembro de 2019.
MARCO ANTONIO MACEDO ANDRÉ
Parágrafo 1 Artigo 492 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 309 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 4 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Lei nº 10.243 de 19 de Junho de 2001
Lei nº 6.514 de 22 de Dezembro de 1977
Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989
Artigo 18 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Parágrafo 6 Artigo 27 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Artigo 27 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Vara do Trabalho de Andradina do TRT-15
Guilherme Cassiolato da Silva
André Issa Gândara Vieira
Artigo 369 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

References: artigo 384
 artigo 384
 artigo 477
 artigo 840
 artigo 114
 artigo 8
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 192
 artigo 7
 artigo 192
 artigo 76
 artigo 192
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 76
 artigo 192
 artigo 468
 artigo 192
 artigo 7
 ARTIGO 384
 artigo 59
 artigo 165
 artigo 7
 artigo 73
 artigo 7
 artigo 384
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 73
 artigo 71
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 578
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 15
 artigo 793
 artigo 8
 artigo 39
 artigo 27
 artigo 39
 artigo 15
 artigo 879
 artigo 459
 artigo 276
 artigo 198
 artigo 61
 artigo 12
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 14
 artigo 99
 artigo 790
 artigo 369
 artigo 99
 artigo 790
 artigo 790
 artigo 384
 artigo 477
 artigo 832
 artigo 832
 artigo 477
 artigo 790
 Artigo 492

Artigo 309
 Artigo 73

Artigo 18
 Artigo 27

Artigo 27

Artigo 369