Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124283151/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-01-20 14:14:31+00:00

Document:
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento
12 - No caso dos PO e dos PDR das regiões autónomas, a competência para decidir o recurso administrativo previsto no n.º 7 é do membro do governo regional responsável pela respetiva área setorial.
1 - A aferição da eficiência na utilização dos recursos públicos e da razoabilidade financeira, no âmbito de operações, investimentos ou ações, pode ser feita com recurso a peritos externos independentes, caso a autoridade de gestão considere necessário.
5 - A autoridade de gestão de cada PO temático responde perante o membro do Governo coordenador da comissão especializada da CIC Portugal 2020 do respetivo domínio temático.
4 - Nas comissões diretivas dos PO do Norte, do Centro e do Alentejo os vogais exercem funções executivas, competindo à ANMP propor um dos dois vogais e ao membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional o outro, ouvida a comissão especializada relativa à territorialização das políticas.
5 - Nas comissões diretivas dos PO de Lisboa e do Algarve os vogais não exercem funções executivas, competindo à ANMP propor um dos dois vogais e ao membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional o outro, ouvida a comissão especializada relativa à territorialização das políticas.
7 - Os vogais, executivos e não executivos, das comissões diretivas dos PO regionais são designados através da resolução do Conselho de Ministros prevista no n.º 8 do artigo 19.º
8 - Os vogais, executivos e não executivos, das comissões diretivas dos PO regionais são livremente exonerados, por resolução do Conselho de Ministros.
10 - A autoridade de gestão de cada PO regional do continente responde perante o membro do Governo coordenador da comissão especializada relativa à territorialização das políticas.
6 - A autoridade de gestão do PO de assistência técnica responde perante o membro do Governo coordenador da CIC Portugal 2020.
4 - A autoridade de gestão do PDR 2020 é designada e responde perante o membro do Governo responsável pela área da agricultura, a quem compete decidir dos respetivos recursos administrativos.
3 - A autoridade de gestão é designada e responde perante o membro do Governo responsável pela área do mar, a quem compete decidir dos respetivos recursos administrativos.
2 - A composição das comissões de acompanhamento de cada PO temático e regional do continente é fixada por despacho dos membros do Governo competentes nos termos, respetivamente, do n.º 3 do artigo 23.º e dos n.os 4 e 5 do artigo 24.º, devendo integrar, em razão das matérias, representantes:
4 - A contribuição pública nacional pode ainda ser assegurada por outras entidades públicas que não as beneficiárias dos fundos de política de coesão, mediante autorização do membro do Governo coordenador da CIC Portugal 2020 e do membro do Governo responsável pelo órgão ou serviço que assegura o financiamento da contrapartida pública nacional.
5 - No caso dos instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, a satisfação da contribuição pública nacional pode ser assegurada por uma entidade pública distinta da entidade beneficiária, nos termos definidos na configuração do respetivo instrumento financeiro.
1 - A Agência, I. P., efetua pagamentos aos beneficiários e transferências para as autoridades de gestão dos PO das regiões autónomas, para os organismos intermédios com competências delegadas de pagamento aos beneficiários e para as entidades responsáveis pela aplicação de instrumentos financeiros, bem como, no caso das operações apoiadas pelo FSE, para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
e) Cumprimento dos planos de reembolso, quando existam, por parte dos beneficiários, fixados em financiamentos de natureza reembolsável no âmbito dos fundos da política de coesão ou de financiamentos de outra natureza, em que intervenha a Agência, I. P.;
Os artigos 6.º, 7.º, 14.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os resultados e as realizações acordados podem ser revistos pela autoridade de gestão após a decisão de aprovação, mediante pedido do beneficiário, quando se verifiquem circunstâncias supervenientes à data de decisão de aprovação, inultrapassáveis e não imputáveis ao beneficiário, e desde que a operação continue a observar os critérios de seleção do respetivo concurso.
5 - Os beneficiários que tenham sido condenados em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação sobre trabalho de menores ou discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em função do sexo, da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, bem como os beneficiários que, nos dois anos anteriores à apresentação da candidatura, tenham sido condenados por despedimento ilícito de grávidas, puérperas ou lactantes, ficam impedidos de aceder a financiamento dos FEEI, por um período de três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se da referida decisão resultar período superior.
1 - As operações cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros estão sujeitas a homologação pela CIC Portugal 2020, com exceção das aprovadas no âmbito da assistência técnica e dos PO e dos PDR das regiões autónomas.
1 - A aceitação da decisão de aprovação da candidatura é feita mediante assinatura do termo de aceitação ou através da celebração de contrato entre a entidade competente para o efeito e o beneficiário, quando a regulamentação específica assim o preveja.
1 - Os pagamentos aos beneficiários, no âmbito dos fundos da política de coesão, são efetuados pela Agência, I. P., e pelos organismos intermédios com competências delegadas nessa matéria, bem como, no caso das operações apoiadas pelo FSE, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., com base em pedidos de pagamento apresentados pela respetiva autoridade de gestão, a título de adiantamento, de reembolso ou de saldo final, com base em procedimentos a definir pela Agência, I. P.
1 - As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, aplicam-se a candidaturas apresentadas e ainda não decididas, sempre que sejam mais favoráveis ao beneficiário.
2 - O disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, é passível de derrogação nos termos do disposto no n.º 7 artigo 152.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, na sua redação atual.
a) A alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º, a alínea q) do artigo 12.º, os n.os 2 e 3 do artigo 22.º, o n.º 5 do artigo 25.º e os artigos 62.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual;
b) A alínea b) do n.º 2 e os n.os 5 a 10 do artigo 7.º, os n.os 2 a 6 do artigo 18.º, o n.º 4 do artigo 19.º e o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de julho de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Augusto Ernesto Santos Silva - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Maria de Fátima de Jesus Fonseca - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Tiago Brandão Rodrigues - José António Fonseca Vieira da Silva - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Ângelo Nelson Rosário de Souza - Alberto Afonso Souto de Miranda - José Fernando Gomes Mendes - Luís Manuel Capoulas Santos - Ana Paula Mendes Vitorino.
112543209

References: artigo 19
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 152
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 32