Source: http://www.sef.pt/portal/V10/PT/aspx/legislacao/legislacao_detalhe.aspx?id_linha=4198
Timestamp: 2017-05-29 11:36:39+00:00

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Numa época onde cada vez mais são visíveis os efeitos da globalização, os fluxos migratórios de homens e mulheres de uns países para outros assumem uma importância crescente no contexto europeu, e até mundial, a que Portugal, enquanto membro de pleno direito da União Europeia não ficou alheio.Com efeito, no último quarto de século, a comunidade imigrante em Portugal sofreu um aumento crescente. De 50000 estrangeiros residentes legalmente em 1980, uma década depois a comunidade estrangeira em Portugal passou para as 107767 pessoas. Após a entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em 1995, e as alterações daí resultantes, os números da imigração sofreram um crescimento contínuo e exponencial em todos os países signatários, surgindo uma nova realidade - o afluxo maciço de cidadãos do Leste Europeu. Em consequência destes factos, no ano 2000 já residiam no nosso país 220000 pessoas.Na sequência do novo regime legal das autorizações de permanência, previsto no Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, o número de estrangeiros legalizados aumentou substancialmente, atingindo no fim desse ano cerca de 346000 pessoas. Paralelamente, o fluxo de imigração ilegal não só não diminuiu como, por força desta legislação flexível, aumentou de forma acentuada, tornando-se cada vez mais visível a precariedade do acolhimento e integração destes imigrantes.No contexto actual do espaço europeu e num mundo que tende cada vez mais para a globalização como aquele em que vivemos, os grandes fluxos migratórios de milhões de homens e mulheres tornaram-se um fenómeno incontornável. Os diferentes graus de desenvolvimento entre os países resultaram em marcadas assimetrias ao nível do crescimento económico, aumentando a diferença entre países ricos e países pobres. Por outro lado, o desequilíbrio demográfico existente entre os países mais desenvolvidos, com uma população envelhecida, e os mais pobres, constituídos por uma população jovem, ávida de trabalho e de melhores condições de vida,acentuou estes fluxos.Sendo certo que a solução para um fenómeno global e complexo como o da imigração implica um esforço conjugado das instâncias europeias, importa que cada um dos Estados membros adopte no seu ordenamento jurídico medidas reguladoras deste fenómeno, encarando responsavelmente o problema, como tem sucedido em vários países.Neste contexto, importa que Portugal se associe a este esforço, através da definição e execução de uma política transparente, adoptando soluções definitivas e estruturantes, ao invés de medidas avulsas e transitórias.Para esta definição, importa desde logo compreender que qualquer política de imigração responsável passa pela recusa de modelos extremistas.Assumindo a inevitabilidade da imigração, importa assegurar condições para que este fenómeno se processe em bases legais. É este o verdadeiro desafio da União Europeia e de cada um dos Estados membros - combater a imigração ilegal promovendo a imigração legal.Com efeito, a regulação legal e a integração social dos imigrantes constituem factores positivos para o progresso do País. Tanto mais que é reconhecido o importante papel que desempenham no nosso desenvolvimento económico e social.Na verdade, na era da globalização seria irrealista pretender implementar uma política de imigração zero, difícil de defender no plano dos princípios; mas tão ou mais irrealista seria adoptar uma política laxista, não regulamentada, que, inevitavelmente, geraria exclusão social dos próprios imigrantes e, no limite, o aparecimento de ideologias inaceitáveis num Estado de direito, como recentemente ocorreu em alguns países europeus.A solução para esta complexa conjuntura pressupõe a criação de mecanismos legais de gestão dos fluxos migratórios de forma realista através de um controlo rigoroso de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros nos países de acolhimento, estabelecendo, ao mesmo tempo, condições para que aqueles que o façam nos termos da lei possam esperar uma integração real e humanista nestas sociedades.Portugal, consciente da sua história e do facto de durante muitos anos ter sido um país de emigração, enquanto signatário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deve assumir políticas de carácter humanista ao nível do acolhimento e da integração dos imigrantes que residem no nosso país.É no desenvolvimento destes princípios e no âmbito de um amplo conjunto de medidas constantes do plano nacional de imigração, previsto no Programa do Governo, que importa alterar o regime jurídico em vigor, plasmado no Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, consagrando uma política de imigração assente em três eixos fundamentais: promoção da imigração legal em conformidade com as possibilidades reais do País, integração efectiva dos imigrantes e combate firme à imigração ilegal.Na primeira vertente, o Governo através do presente diploma pretende, nomeadamente, revogar o regime das autorizações de permanência, permitindo que as condições de estada em Portugal resultem apenas da concessão de vistos ou de autorizações de residência, sem prejuízo da protecção das expectativas criadas àqueles que atempadamente apresentaram os seus pedidos de autorização e daqueles que pretendam a sua prorrogação.Igualmente com o intuito de promover a imigração legal adopta-se a fixação de um limite máximo anual imperativo de entradas em território nacional de cidadãos de Estados terceiros, elaborado plurianualmente pelo Governo, mediante parecer do Instituto do Emprego e Formação Profissional e após audição das Regiões Autónomas, da Inspecção-Geral do Trabalho, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das confederações patronais e sindicais e do Alto-Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas, no qual serão definidos critérios económicos e sociais na determinação das necessidades de mão-de-obra e da capacidade de acolhimento de cada região, assegurando a participação das autarquias locais em todo o processo.Na perspectiva do desenvolvimento de uma política que permita a integração efectiva dos imigrantes que se encontram no nosso país ao abrigo do regime do acompanhamento familiar previsto no artigo 38.º, assinale-se a consagração legal da possibilidade de os titulares de visto de estada temporária em casos devidamente fundamentados poderem exercer uma actividade profissional em termos similares aos do visto de trabalho, a definir no decreto regulamentar.Realce-se também a criação de um novo tipo de visto de trabalho para o exercício de uma actividade de investigação científica ou actividade que pressuponha um conhecimento técnico altamente qualificado, o que facilitará a instalação em Portugal de cientistas e quadros técnicos superiores.É ainda criada a possibilidade de as medidas de interdição de entrada em território nacional que não tiverem sido decretadas judicialmente e que dependam de prazos definidos nos termos do presente diploma poderem ser reapreciadas tendo em vista a sua eliminação atendendo a razões humanitárias ou de interesse nacional.De igual modo serão reduzidos os períodos mínimos de residência necessários aos cidadãos estrangeiros para que possam obter autorização de residência permanente, permitindo a legalização de todos os imigrantes que se encontrem efectivamente integrados na sociedade portuguesa.Altera-se, ainda, o instituto do reagrupamento familiar, exigindo-se para a sua concessão uma real ligação do requerente ao País, nomeadamente a permanência legal durante um certo período de tempo, conforme o previsto em diversas decisões comunitárias, optando-se, contudo, pelo menor período de tempo definido nestas disposições, reforçando a visão humanista que Portugal tem defendido naquelas instâncias.Por fim, sublinhe-se a intenção do Governo em manter o acesso à protecção social, à educação e aos cuidados de saúde que a comunidade imigrante actualmente dispõe no nosso país.No combate à imigração ilegal, importa também harmonizar a legislação nacional com as orientações e directivas comunitárias, em especial no que respeita ao controlo dos fluxos migratórios e à agilização dos processos de afastamento do espaço comunitário de pessoas que nele se introduziram ilegalmente, conferindo meios legais expeditos ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e às forças de segurança para o cumprimento efectivo e atempado das decisões dos tribunais.Neste contexto, o Governo reafirma os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em especial na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, sobretudo no que se refere à protecção destas, as quais terão o direito de acesso aos cuidados de saúde e outros apoios sociais independentemente da situação em que se encontrem.Para tanto, o Governo adoptará os instrumentos administrativos necessários para o efectivo exercício destes direitos, designadamente através de um registo especial junto dos serviços públicos responsáveis pelas prestações sociais.Consagra-se, ainda, um conjunto de alterações que visam desburocratizar os procedimentos de actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para além da previsão de um regime sancionatório criminal mais adequado a prevenir e reprimir os actos ilícitos relacionados com a imigração clandestina e com a exploração de mão-de-obra dos estrangeiros em situação não regularizada.Importa também actualizar o regime sancionatório de natureza contra-ordenacional através do aumento dos montantes das coimas e da sua conversão para euros.Por fim, procede-se à transposição para o direito interno do disposto na Directiva n.º 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de Junho, sobre a responsabilidade dos transportadores, e também do previsto na Directiva n.º 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, e na decisão quadro, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as confederações patronais e sindicais, diversas associações não governamentais e o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, onde se encontram representadas as associações de imigrantes.
......................................................... Os estrangeiros habilitados com título de residência, autorização de permanência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade previsto no n.º 2 do artigo 96.º, quando válidos;
O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável no caso de recusa de entrada de um cidadão estrangeiro em trânsito quando: O transportador que o deveria encaminhar para o país de destino se recusar a embarcá-lo;
O visto de trabalho compreende os seguintes tipos: AVisto de trabalho I, para exercício de uma actividade profissional no âmbito do desporto ou no âmbito dos espectáculos;
Entrada e permanência de estudantes da União Europeia Os estudantes estrangeiros residentes no território dos outros Estados membros da União Europeia poderão entrar e permanecer temporariamente em território nacional, sem necessidade de visto, desde que:
Familiares de cidadãos portugueses ou de cidadãos nacionais de um paísmembro do espaço económico europeu.
Artigo 141.º As empresas transportadoras bem como todos quantos no exercício de uma actividade profissional transportem para território português estrangeiros cuja entrada seja recusada ou que não reúnam os requisitos de entrada no País, previstos no capítulo II do presente diploma, ficam sujeitos, por cada um deles, à aplicação de uma coima de (euro) 3000 a (euro) 5000 no caso de pessoas colectivas e de (euro) 2000 a (euro) 3500 no caso de pessoas singulares.
Artigo 142.º [...]
Artigo 143.º [...]
Artigo 144.º [...]
Tratando-se de pessoa singular ou microempresa, de (euro) 2000 a (euro) 3740,98; Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 3000 a (euro) 7500;
Artigo 145.º [...]
Artigo 146.º [...]
Artigo 147.º [...]
Artigo 148.º [...]
Artigo 149.º [...]
Artigo 153.º Competência para aplicação das coimas e sanções acessórias
Artigo 154.º [...]
Artigo 163.º [...]
«Artigo 15.º -A Termo de Responsabilidade
Artigo 134.º-A Auxílio à migração ilegal
Artigo 136.º-A Violação da medida de interdição de entrada
Artigo 137.º-A A Perda de objectos
Artigo 137.º-C Remessa de sentenças
«Artigo 51.º-B Cancelamento de Vistos
Artigo 99.º [...]
Artigo 100.º [...]
Artigo 101.º [...]
Artigo 102.º [...]
Artigo 103.º [...]
Artigo 104.º País e Destino
Artigo 105.º Prazo de interdição de entrada
Artigo 106.º Medidas de coacção
Artigo 107.º Colocação em centros de instalação temporária
Artigo 108.º Familiares de cidadãos portugueses
Aplicação subsidiária do processo sumário Em tudo quanto não esteja especialmente regulado são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo sumário. Artigo 116.º
Se o pedido apresentado por Portugal for aceite, a entidade competente determinará o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido. Caso o pedido seja recusado, é instaurado processo de expulsão.
É competente para determinar o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido o autor do pedido de readmissão. O reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido implica a inscrição na lista nacional de pessoas não admissíveis e no Sistema de Informação Schengen, caso o Estado requerido seja um país terceiro.
Interdição de entrada Ao cidadão estrangeiro reenviado para outro Estado ao abrigo de um acordo ou convenção internacional é vedada a entrada no País pelo período de três anos.»
Alteração da epígrafe do capítulo XI do Decreto-Lei n.º 244/98 A epígrafe do capítulo XI do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Taxas».
Alteração da epígrafe do capítulo XII do Decreto-Lei n.º4/98 A epígrafe do capítulo XII do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Contra-ordenações».
Remissão As referências a autorizações de permanência feitas no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, são entendidas como sendo referentes às autorizações de permanência, emitidas ao abrigo do artigo 55.º do citado diploma, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, bem como às suas prorrogações nos termos da lei.
Este diploma entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas- António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - João Luís Mota de Campos - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - António José de Castro Bagão Félix.Promulgado em 10 de Fevereiro de 2003.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 13 de Fevereiro de 2003.O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Tipos de vistos de trabalho O visto de trabalho compreende os seguintes tipos:
Concessão Para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos:
a. Menores, filhos de cidadãos estrangeiros, abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 89.º;b. Familiares de cidadãos nacionais e de cidadãos nacionais de Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
Os boletins e respectivos duplicados, bem como os suportes substitutos referidos no n.º 3 do artigo 98.º, devem ser conservados pelo prazo de um ano contado a partir do dia seguinte ao da comunicação da saída. Artigo 98.º
Processo Durante a instrução do processo é assegurada a audição da pessoa contra a qual o mesmo foi instaurado, a qual goza de todas as garantias de defesa.
Conceito de readmissão Nos termos de acordos ou convenções internacionais, os estrangeiros que se encontrem irregularmente no território de um Estado, vindos directamente de outro Estado, poderão ser por este readmitidos, mediante pedido formulado pelo Estado em cujo território se encontrem.
Sem prejuízo dos limites máximos previstos no Regime Geral das Contra-Ordenações, os quantitativos das coimas previstos neste diploma serão actualizados automaticamente de acordo com as percentagens de aumento da remuneração mínima nacional mais elevada, arredondando-se o resultado obtido para a unidade de euro imediatamente superior. Ver Valor das Coimas 2007.
(Revogado.) Artigo 156.º
(Revogado.) Artigo 160.º
Até ao início da vigência da regulamentação prevista no presente diploma, mantém-se em vigor em tudo o que não o contrarie o Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2001, de 31 de Maio, e os restantes diplomas aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Maio. |

References: artigo 38
 artigo 96

Artigo 141

Artigo 142

Artigo 143

Artigo 144

Artigo 145

Artigo 146

Artigo 147

Artigo 148

Artigo 149

Artigo 153

Artigo 154

Artigo 163

Artigo 134

Artigo 136

Artigo 137

Artigo 137

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108
 Artigo 116
 artigo 55
 artigo 89
 artigo 98
 Artigo 98
 Artigo 156
 Artigo 160