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A ORGANIZAO MUNDIAL DE COMRCIO E A AGRICULTURA
Como j foi dito anteriormente, a Rodada Uruguai foi iniciada em meio a um novo contexto internacional que exigia a implementao de novas regras e disciplinas, mais rgidas e estritas do que as vigentes no mbito do GATT 1. Era
necessrio, tambm, que setores que at ento se encontravam fora dessas disciplinas fossem, de alguma forma, a ela
incorporados. Assim, agrcola, entraram que era na pauta de das negociaes o setor de
negociaes em rodadas anteriores, e o setor txtil, para o
JANK, M. S. Aspectos dos acordos internacionais, do GATT e do Mercosul. Belo Horizonte: Organizao das Cooperativas do Estado de Minas Gerais, 1995. p. 21-7. In: Seminrio: As cooperativas e a Produo de Leite at o ano 2000. Anais... Belo Horizonte: Organizao das Cooperativas do Estado de Minas Gerais, 1995.; PONT-VIEIRA, M.C. O sistema GATT e sua importncia para o comrcio internacional agrcola. Estudos de Poltica Agrcola, Braslia, n 28. p. 265-304, 1994; REGO, E.C.L.Do GATT a OMC: o que mudou, como funciona e para onde caminha o sistema multilateral de comrcio. Textos para discusso. BNDS, Rio de Janeiro, n 51. p. 1-22, set. 1996.
200 qual vigorava o Acordo Multifibras2, totalmente contrrio s disposies e ao esprito do GATT3. Em suma, esse foi o nimo que moveu a deciso de
realizar a nova rodada de negociaes no mbito do GATT. Os objetivos esto expressos na Declarao Ministerial de Punta del Este4, que deu origem quela que foi a maior negociao comercial j realizada, inclusive causando mudanas no quadro institucional do comrcio internacional, com a extino do prprio GATT e a criao da Organizao Mundial do Comrcio (OMC), numa tentativa de garantir a sobrevivncia do
Para maiores informaes sobre o Acordo Multifibras os seguintes endereos eletrnicos podem ser consultados: MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO INDSTRIA E COMRCIO EXTERIOR. GATT & OMC Disponvel em: <http://www.mdic.gov.br/comext/ secex/omc1.html> Acesso em: abr. de 2002.JIMNEZ, C. El tratamiento del sector textil en la Ronda Uruguay. Disponvel em: <http://www.cidob.org/Castellano/ Publicaciones/Afers/ claudia.html> Acesso em: abr. 2002. CENTRO DE DOCUMENTAO EUROPIA DA UNIVERSIDADE DE MINHO. Relaes Internacionais. Disponvel em: <http://www. cdeum.uminho.pt/pt/ri.html>.Acesso em abr. de 2002. OMC. A organizao mundial do comrcio e a dimenso do desenvolvimento: breve enquadramento. Disponvel em: <http://www.dgrei.pt/OMC.htm> Acesso em: abr. 2002.NEARY, J. E. A. J. P. The trade restrictiveness of the multifibre arrangement. Disponvel em: <http://www.worldbank. org/research /journals/wber/revmay94/trade.htm> Acesso em: mar. 2002.
Conforme Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, Secretaria de Poltica Agrcola http://www.agricultura.gov.br/spa/textos7.htm. acesso em 04/2002; Outros setores no diretamente relacionados ao comrcio internacional, mas com efeito sobre ele, deveriam ser includos nas regras e disciplinas do GATT: a propriedade intelectual, as medidas relacionadas aos investimentos, e o setor servios.
MACHADO, J.B.M. GATT 1994: Uma avaliao dos principais acordos e dos impactos sobre a poltica comercial brasileira. Revista Brasileira de Comrcio Exterior, Rio de Janeiro, v. 10, n 40. p. 42-50, jul./set. 1994. MAGALHES, J. A Negociao agrcola na Rodada Uruguai. Estudos de Poltica Agrcola, n. 28. p.305-347, 1994.
201 multilateralismo e reforando-o como forma privilegiada no relacionamento internacional5. O acordo sobre a agricultura adotado ao fim da Rodada Uruguai estabeleceu na prtica um marco legal necessrio para que se pudesse levar adiante um processo com de o reforma objetivo de do de
agropecurio a longo
internacional, prazo, um
agropecurio mais eqitativo e orientado para o mercado.6 Entre os temas negociados, a incluso do setor
agropecurio nas regras e disciplinas do GATT, foi a que demandou especial ateno. As negociaes foram as mais
difceis, sendo responsveis pelos sucessivos adiamentos na concluso da Rodada. As causas das dificuldades foram as
caractersticas inerentes s atividades produtivas vinculadas ao setor agropecurio, tais a como a que leva em conta fatores a no-
econmicos, estratgica,
segurana e as
Conforme Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. Secretaria de Poltica Agrcola, http://www.agricultura.gov.br/spa/textos7.htm. acesso em 04/2002.
Acordo sobre a agricultura pg 49( que se encontra disponible no site: ORGANIZACIN MUNDIAL DEL COMERCIO. Textos jurdicos de la OMC. Disponvel em: <http://www.wto.org/spanish/docs_s/ legal_s/14.ag.pdf> Acesso em: mar. 2002. Recordando que su objetivo a largo plazo, convenido em el Balance a Mitad de perodo de la Ronda Uruguay, es estabelcer um sistema de comercio agropecurio eqitativo y orientado al mercado, y ... que dever iniciarse um processo de reforma mediante la negociacin de compromisos sobre la ayuda y la proteccin y mediante el establecimiento de normas y disciplinas del GATT reforzadas y de un funcionamiento ms eficaz.
202 questes relacionadas ao meio ambiente - fatores muitas vezes mesclados com o puro e simples protecionismo comercial7. A Rodada transcorreu paralelamente s transformaes da poltica agrcola dos EUA, radical mudana da Poltica
Agrcola Comum (PAC) da Unio Europia, e no auge de uma guerra comercial, municiada pelos Tesouros Nacionais, nos
mercados de produtos agropecurios. No foi por outra razo que os interesses agrcolas europeus foram o principal fator que dificultou a concluso da mesma8. As negociaes agrcolas na Rodada Uruguai se pautaram por duas tarefas bsicas: discusso e definio das novas regras que passariam a reger o comrcio agrcola
praticadas pelos pases. Seguindo metodologia prpria, desenvolvida para as
negociaes, cada pas identificou as suas polticas para o setor agrcola e notificou-as "oferta aos demais, sendo passou que a tal ser
agrcola")
considerada parte integrante do Acordo Agrcola9.
BAUMAN Renato; PRADO, Luiz Carlos Delorme e CANUTO, Otaviano. A nova Economia Internacional: uma perspectiva brasileira. Rio de Janeiro: Campus, 1998, 392, p.65.
Conforme ANANIA, G. CARTER, C. A. e McCALLA, Agricultural Policy Changes, GATT Negotiations, and the US EC Agricultural trade conflict. Op. cit., p 340.
Fonte Ministrio da agricultura, atravs do endereo eletrnico: MINISTRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTOS. Disponvel em: <http://www.agricultura.gov.br/spa/textos7.htm> Acesso em mar. 2002.
3.1. A ORGANIZAO MUNDIAL DO COMRCIO OMC
Em 1994, em Marrakech (Marrocos)10 criou-se a Organizao Mundial de Comrcio (OMC) que representa um avano em termos de poder de atuao em relao ao GATT. Esse poder maior pode ser representado por trs caractersticas: a) por ter um estatuto de organizao internacional, ao contrrio do GATT, que funcionava essencialmente como frum de negociaes- 134 Estados so assim membros da OMC11; b) Por abranger acordos que ultrapassam de longe os
acordos do GATT: alm do prprio GATT, que continua a liberalizar outros
comrcio dentre
mercadorias, quais
O Acordo completo pode ser obtido atravs do site da OMC: ORGANIZACIN MUNDIAL DEL COMERCIO. Textos jurdicos: Los Acuerdos de la OMC. Disponivel em: <http://www.wto.org/ spanish/docs_s/legal_s/final_s.htm> Acesso em: mar. 2002.
Isto no momento da Criao da OMC, conforme o site: MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO INDSTRIA E COMRCIO EXTERIOR. GATT & OMC Disponvel em: <http://www.mdic.gov.br/comext/ secex/omc2.html> Acesso em: mar. 2002: que trata do comrcio exterior brasileiro, em 1 de janeiro de 2002 haviam 144 pases membros da OMC.
204 interessa no presente trabalho, o acordo sobre
agricultura, um sobre servios, um sobre propriedade intelectual, incluindo sem o a falar biotecnologia de as acordos e os mais de e
microorganismos, especficos comrcio, o como
fitossanitrias; c) Por ser mais coercitivo: a OMC dispe de um rgo de Tratamento de Contenciosos que tem o poder de decidir sanes, que no so aplicveis somente em caso de unanimidade dos membros12. As a) principais Facilitar a funes aplicao, da a OMC administrao so13: e o
funcionamento dos instrumentos jurdicos acordados na Rodada Uruguai e aqueles que venham a ser adotados em qualquer
negociao multilateral futura. b) Atuar como foro para as negociaes comerciais
multilaterais entre os pases membros.
As negociaes da Organizao Mundial do Comrcio em Seattle e algumas das suas implicaes para o desenvolvimento rural. Dispovvel em: <http://caleader.mde.pt/pt3/ - As negociaes da Organizao Mundial do Comrcio em Seattle e algumas das suas implicaes para o desenvolvimento rural. 29/08/2001, p.2
World Trade Organization. The WTO Newsletter, n1, Geneva. Jan/Fev, 1995.
205 c) Atuar como rgo de soluo de controvrsias e de conflitos comerciais entre os pases membros.
TABELA 1 - PRINCIPAIS DIFERENAS ENTRE O GATT 47 E A OMC.
O GATT 47 era somente um "acordo de carter provisrio" entre
pases. A OMC uma organizao internacional. O GATT 47 se ocupava somente do comrcio de bens e havia excludo de facto os produtos agrcolas. Os acordos da OMC abarcam todo o
universo de comrcio de bens, incluindo os agrcolas, assim como o comrcio de servios, os investimentos relacionados ao comrcio e os direitos de propriedade intelectual. O GATT 47 era um Acordo Geral, aceito "em carter provisrio". A OMC e seus acordos tm carter permanente, com uma slida base jurdica e um modo de funcionamento ratificado por seus membros. O GATT tinha "partes contratantes" de um texto jurdico. A OMC tem "membros". As negociaes, no marco do GATT, se realizavam em "rodadas
multilaterais" de tempos em tempos. A OMC constitui um foro de negociao permanente. O sistema de soluo de controvrsias do GATT 47 exigia ao "acusado" demonstrar sua "inocncia" e as decises podiam ser vetadas por apenas uma parte em desacordo (exigia consenso); o sistema de
soluo da OMC mais rpido e mais gil, suas decises no podem
ser objeto de obstrues e a prova do dano recai fundamentalmente sobre quem acusa. Fonte: MINISTRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTOS. Disponvel <http://www.agricultura.gov.br/spa/textos7.htm> Acesso em mar. 2002. em:
Examinar periodicamente as polticas comerciais dos
pases membros14. Os acordos da OMC so longos e complexos porque tratam de textos legais abrangendo vasta gama de atividades15. Lidam com a agricultura txteis e vesturios, bancos, de
telecomunicaes, produtos, intelectual,
regulamentaes dentre outros. No
sanitrias, entanto, os
propriedade princpios do
sistema comercial devem ser: A) No discriminatrio produtos ou um pas no deve
daqueles que forem produzidos pelo pas. B) Liberao devem ocorrer negociaes, sempre visando comrcio a reduo de barreiras tarifrias ao
Ministrio da Agricultura e FEDERAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Disponvel em: <http://www.faemg.org.br/omc.asp?codmenu=/ & coditem=31> Acesso em: 29 ago. 2002.
Ministrio da Agricultura e FEDERAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Disponvel em: <http://www.faemg.org.br/omc.asp?codmenu=/ &coditem=31> Acesso em: 29 ago. 2002.
207 C) Previsibilidade As barreiras comerciais no podem ser elevadas arbitrariamente, provocando assim estabilidade, permitindo planejamento de investimentos de longo prazo.
Competitividade desencorajar prticas desleais de comrcio16.
A autoridade mxima da OMC a Conferncia Ministerial, formada por representantes de todos os seus Membros e que se rene pelo menos a cada dois anos. Adicionalmente ocupam-se do trabalho cotidiano da OMC uma srie de rgos
subsidirios, a saber:
O Conselho Geral, que se rene como rgo de Soluo de Controvrsias e como rgo de Exame das Polticas
Comerciais. O Conselho Geral17
rene-se, para examinar
reclamaes entre os pases membros e tomar as decises necessrias para solucion-las. Tambm encarregado de
Conforme MARCHESE, Serafino (Consejero de la Secretara de la OMC). Situacon y perspectivas de ls Negociaciones de la OMC sobre la Agricultura: La segunda fase Del processo de reforma. II Seminario Taller Negociaciones Internacionales sobre agricultura. ALADI BID/INTAL IICA BCIE. Buenos Aires /AR. 22-24 de mayo de 2001 p 2 3. Pgina de Internet: http--www.iadb.org-intal-foros-f201-marchese.pdf. Acesso em 20/04/2002. O Conselho Geral conta com o apoio dos seguintes rgos: i) o Conselho de Comrcio de Bens, que supervisiona a aplicao e o funcionamento do GATT 94 e de seus acordos conexos; ii) o Conselho de Comrcio de Servios, que supervisiona a aplicao e o funcionamento do Acordo Geral sobre Comrcio de Servios (GATS); e iii) o Conselho do TRIPS, que supervisiona o funcionamento do acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual relacionados com o Comrcio.
208 examinar as polticas comerciais dos pases, a partir das informaes geradas pela Secretaria da OMC.
Conselho de Comrcio de Bens, Conselho de Comrcio de Servios e Conselho Relacionados de com Direitos o de Propriedade o Conselho
Geral lhes atribuiu a responsabilidade de supervisionar a aplicao e o funcionamento dos acordos de suas reas de atuao.
Desenvolvimento, de Pagamentos e
Assuntos Oramentrios, Financeiros e Administrativos, tambm subordinados ao Conselho Geral, assim como os Conselhos de Bens, Servios e Propriedade Intelectual.
Secretaria da OMC, dirigida por um Diretor Geral18.A OMC possui uma Secretaria, um com sede em que Genebra designa ser (Sua), quatro dada
Diretor-Geral, Adjuntos, cuja
pelos pases membros. A Secretaria conta atualmente com 450 funcionrios de diversas nacionalidades, os quais
MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO INDSTRIA E COMRCIO EXTERIOR. GATT & OMC Disponvel em: <http://www.mdic.gov.br/comext/ secex/omc1.html> Acesso em: mar. 2002.
209 "no solicitaro nem aceitaro instrues de nenhum
governo ou de outra autoridade alm da OMC19".
3.2 - O ACORDO AGRCOLA
Agrcola a
resultado Uruguai, a
das quando reger
negociaes os o pases comrcio
conduzidas definiram
durante as regras
Rodada que,
agrcola internacional20. Este Acordo entrou em vigor a partir de janeiro de 1995, no mesmo instante em que a Organizao Mundial do Comrcio (OMC) substitui o GATT como o novo organismo de regulao do comrcio mundial. Ele composto por vinte e um artigos e cinco anexos, versando sobre trs grandes temas: acesso a mercados, polticas de apoio interno e subsdios s
exportaes21.
MINISTRIO DA AGRICULTURA, PECURIA E ABASTECIMENTO. Agropecuria. Disponvel em: <http://www.agricultura.gov. br/spa/textos7.htm>. Acesso em: mar. 2002.
__________________________ http://www.agricultura.gov.br/spa/textos7.htm acesso em 04/2002.
Ainda segundo http://www.agricultura.gov.br/spa/textos7.htm, acesso em 04 de 2002; Os produtos cobertos pelo Acordo so definidos no Artigo 2, juntamente com o Anexo I. So os produtos compreendidos entre o captulo 1 e o 24 do sistema harmonizado (SH), excetuando-se peixes e seus derivados, e acrescidos das seguintes posies aps o captulo 24: 2905.43; 2905.44; 3301; 3501 a 3505; 3809.10; 3823.60; 4101 a 4103; 4301; 5001 a 5003; 5101 a 5103; 5201 a 5203; 5301 e 5302.
210 Em seu Artigo 1522, o Acordo reconhece, como parte
integrante das negociaes, que os pases em desenvolvimento tenham tero um um tratamento tratamento mais favorvel. e Assim, esses no pases diz
respeito aos compromissos assumidos, sujeitando-se a apenas dois teros dos compromissos exigidos dos pases
desenvolvidos23. O Acordo estabelece que os compromissos assumidos
durante as negociaes da Rodada Uruguai sero cumpridos ao longo de um perodo denominado "perodo de implementao". Para os pases desenvolvidos, o prazo de seis anos a contar de 1995, data da entrada em vigor do Acordo, enquanto para os pases em desenvolvimento o prazo de dez anos24.
Artigo 15 extrado do endereo:ORGANIZACIN MUNDIAL DEL COMERCIO. Textos jurdicos de la OMC. Disponvel em: <http://www.wto.org/spanish/docs_s/ legal_s/14.ag.pdf> Acesso em: mar. 2002. Trato especial y diferenciado 1. Habindose reconocido que el trato diferenciado y ms favorable para los pases en desarrollo Miembros forma parte integrante de la negociacin, se otorgar trato especial y diferenciado con respecto a los compromisos, segn se establece en las disposiciones pertinentes del presente Acuerdo y segn quedar incorporado en las Listas de concesiones y compromisos. 2. Los pases en desarrollo Miembros tendrn flexibilidad para aplicar los compromisos de reduccin a lo largo de un perodo de hasta 10 aos. No se exigir a los pases menos adelantados Miembros que contraigan compromisos de reduccin.
Conforme OP. Cit http://www.agricultura.gov.br/spa/textos7.htm: Os pases classificados como de menor desenvolvimento relativo ficaram isentos de qualquer compromisso.
Las Negociaciones comerciales multilaterales sobre la agricultura: Manual de Referencia. Direccin de productos bsicos, a travs do endereo eletrnico: http://www.fao.org/docrep/003/x7353s/x7353s07.htm# TopOfPage, acesso em 04/2002.
211 Estabeleceu-se (Artigo 12)25 que nenhum pas poder impor restries ou proibir a exportao de produtos alimentcios, sem levar em conta o impacto dessa medida sobre a situao do abastecimento dos pases importadores. Ainda nesse sentido, o Artigo 1626 prev que os pases menos desenvolvidos e
importadores lquidos de alimentos tero ateno especial,
Artigo 12 extrado do endereo eletrnico: Op. Cit. http://www.wto.org/spanish/docss/legals/14.ag.pdf. Acesso em 04/2002 Disciplinas en materia de prohibiciones y restricciones a la exportacin 1. Cuando un Miembro establezca una nueva prohibicin o restriccin a la exportacin de productos alimenticios de conformidad con el prrafo 2 a) del artculo XI del GATT de 1994, observar las siguientes disposiciones: a) el Miembro que establezca la prohibicin o restriccin a la exportacin tomar debidamente en consideracin los efectos de esa prohibicin o restriccin en la seguridad alimentaria de los Miembros importadores; b) antes de establecer la prohibicin o restriccin a la exportacin, el Miembro que la establezca la notificar por escrito, con la mayor antelacin posible, al Comit de Agricultura, al que facilitar al mismo tiempo informacin sobre aspectos tales como la naturaleza y duracin de esa medida, y celebrar consultas, cuando as se solicite, con cualquier otro Miembro que tenga un inters sustancial como importador con respecto a cualquier cuestin relacionada con la medida de que se trate. El Miembro que establezca la prohibicin o restriccin a la exportacin facilitar, cuando as se solicite, la necesaria informacin a ese otro Miembro. 2. Las disposiciones del presente artculo no sern aplicables a ningn pas en desarrollo Miembro, a menos que adopte la medida un pas en desarrollo Miembro que sea exportador neto del producto alimenticio especfico de que se trate.
Artigo 16 extrado do endereo: Op. Cit: http://www.wto.org/spanish/docs_s/legal_s/14.ag.pdf, acesso em 04/2002 Pases menos adelantados y pases en desarrollo importadores netos de productos alimenticios 1. Los pases desarrollados Miembros tomarn las medidas previstas en el marco de la Decisin sobre medidas relativas a los posibles efectos negativos del programa de reforma en los pases menos adelantados y en los pases en desarrollo importadores netos de productos alimenticios. 2. El Comit de Agricultura vigilar, segn proceda, el seguimiento de dicha Decisin.
212 por parte dos pases desenvolvidos, como forma de atenuar os efeitos que a liberalizao dos mercados possa vir a ter sobre o seu sistema de abastecimento domstico. Fica criado (Artigo 17) o Comit de Agricultura, a quem caber monitorar (Artigo 18) a implementao dos compromissos assumidos durante as negociaes da Rodada Uruguai. Para
tanto, os pases membros devero regularmente submeter ao Comit as notificaes contendo informaes sobre o
cumprimento destes compromissos. O processo de monitoramento se constituir, tambm, em oportunidade relacionada para ao os pases de
implementao dos compromissos27. Uma controvertida convencionou durante o deciso a que de de bastante consta importante, do Artigo da e 13, no a menos se
"clusula
paz28". nenhuma
declaradas pelos pases, se estiverem dentro dos compromissos assumidos, podero ser acionadas por outros pases, a no ser em
MARCHESE, Serafino (Consejero de la Secretara de la OMC). Situacon y perspectivas de ls Negociaciones de la OMC sobre la Agricultura: La segunda fase Del processo de reforma. II Seminario Taller Negociaciones Internacionales sobre agricultura. ALADI BID/INTAL IICA BCIE. Buenos Aires /AR. 22-24 de mayo de 2001 p 2 - 3. Pgina de Internet: http//www.iadb.org/intal/foros/f201_marchese.pdf. cesso em 04/2002
A questo da Clusula de paz ser abordada com maior profundidade mais adiante neste trabalho.
213 clusula impede at fins do ano 2003 que os membros possam fazer uso no caso dos produtos agrcolas dos remdios
previstos no Acordo sobre subvenes e Medidas compensatrias sempre e quando se cumpram as condies e circunstncias
pertinentes. No processo de negociao do acordo que levou a criao da OMC, havia uma certa expectativa de que seriam atingidos resultados pelo menos satisfatrios em termos de acesso, por parte dos pases em desenvolvimento, a mercados de pases desenvolvidos29, resultados de aperfeioamento dos cdigos de subsdios e direitos anti-dumping, redues nos subsdios s resultados por sua vez de e s polticas
domsticas30. No tardou para que os pases percebessem o vazio em que caram suas expectativas. Parte dos pases desenvolvidos
aproveitaram a tarificao para colocar gua nas tarifas (nos equivalentes tarifrios)31 e erigir barreiras tarifrias
LOPES, Mauro R. Restries s trocas internacionais mais livres e desgravadas no Processo de Integrao Latino Americana: o papel das dificuldades criadas pelo acordo do GATT em agricultura. In: Seminrio sobre questes agroalimentares e experincias de integrao regional e Sub-regional depois da Rodada Uruguai do GATT: Unio Europia, Mercosul, Nafta: confronto de experincias. (org.) CPDA/REDCAPA/FAO. Rio de Janeiro. 29 p.
Em outras palavras houve o aceno de que se melhoraria o acesso a mercados e a defesa da concorrncia. Com esse aceno, os pases latinoamericanos promoveram liberalizaes comerciais unilaterais e uma integrao em blocos relativamente abertos (havia a promessa de crditos por reformas feitas antes do acordo, que nunca foram cumpridas).
Havia tarifas superiores a 200%, o que criou decepo nos participantes da Rodada.
214 quase intransponveis, alm de pedirem waiversem relao obrigatoriedade da tarificao (Japo e Coria). A reduo tarifria esperada para os produtos de interesse dos pases Latino-americanos tambm no confirmou. E os problemas com a concorrncia desleal e predatria se aprofundaram32. As tarifas que incidiam sobre os produtos tropicais no foram zeradas. Algumas tarifas desses produtos foram
reduzidas, nos pases desenvolvidos, em apenas 15%, que era o nvel mnimo.33 O Uruguai acordo do agrcola foi o celebrado primeiro no contexto no da Rodada de
liberalizao do comrcio internacional34. Embora claramente insuficientes no desmonte do arsenal de medidas
protecionistas, que ainda protegem a agricultura dos pases desenvolvidos, o grande mrito do Acordo Agrcola foi,
inicialmente, enquadrar o comrcio agrcola mundial dentro de regras universalmente aceitas e, o mais importante, lanar as
LOPES, Mauro R. Restries s trocas internacionais mais livres e desgravadas no Processo de Integrao Latino Americana: o papel das dificuldades criadas pelo acordo do GATT em agricultura. In: Seminrio sobre questes agroalimentares e experincias de integrao regional e Sub-regional depois da Rodada Uruguai do GATT: Unio Europia, Mercosul, Nafta: confronto de experincias. (org.) CPDA/REDCAPA/FAO. Rio de Janeiro. P.2.
______________ Op. Cit. p. 3., houve at mesmo o recrudescimento de problemas de acesso a mercados desenvolvidos (Unio Europia) como no caso da guerra da banana, que prejudicou muitos pases da regio. PONT-VIEIRA, M. del C. O sistema GATT e sua importncia para o comrcio internacional agrcola. Op. cit., p. 278.
215 bases para a continuidade do processo de abertura comercial na agricultura. De fato, ao estabelecer no seu Art. 20 uma retomada das negociaes at o ano 2000, o acordo Agrcola deixa claro no que a Rodada de Uruguai foi apenas o ponto de da
Agricultura35. J no incio do texto do Acordo so identificadas as grandes esferas cobertas pelo acordo: acesso aos mercados, ajuda interna e competitividade das exportaes. Para cada uma das esferas se estabeleceram compromissos especficos
levando em conta o trato especial e diferenciado que deve ser destinado aos pases em desenvolvimento36. Esses compromissos foram incorporados nas listas de
concesses e de compromissos de cada pas membro. Ao tomar como ponto de no partida para essas negociaes a situao e
perodo de base (geralmente entre 1986
FERREIRA, Ricardo Cota (Confederao Nacional da Agricultura Brasil) Sugestes do Frum permanente de negociaes agrcolas da Organizao Mundial de Comercio OMC. IN: II Seminrio Negociaciones internacionales sobre agricultura- ALADI BID/INTAL IICA BCIE . Buenos Aires, AR. 22-24 de maio de 2001 . p. 1 a 3.
Segundo LOPES, Mauro R. Restries s trocas internacionais mais livres e desgravadas no Processo de Integrao Latino Americana: o papel das dificuldades criadas pelo acordo do GATT em agricultura. Op. Cit. Pg 2; Esses pases ficaram com seus mercados abertos, com um rpido aumento das importaes e sem acesso aos mercados dos pases desenvolvidos. E o que pior, sem uma forma de defesa dos seus mercados, pois no havias sistemas de vigilncia e monitoramento das importaes como nos casos dos pases desenvolvidos (Estados Unidos e unio Europia). Passaram do protecionismo ao sistema de liberdade irrestrita de comrcio, sem defesa comercial, inclusive com a importao de produtos com subsdios. Finalmente, o Acordo Agrcola ao invs de minorar estas dificuldades, agravou-as com a clusula da paz.
216 1988), a situao resultante destas negociaes dificilmente poderia ser que eqitativa. os pases Sem que dvida, mais o Acordo o acabou comrcio
internacional que continuassem com suas prticas, embora em uma escala menor37.
3.2.1 A Questo do acesso aos mercados
Relacionado ao tema do acesso ao mercado, para dar certa transparncia e previsibilidade ao comrcio agropecurio, foi acordada a eliminao completa de todas as restries
quantitativas e demais medidas que no direitos de aduana propriamente ditos e sua substituio alfandegrios38. Estas tarifas por seus equivalentes reduziram-se e
Conscientes deste fato os negociadores estipularam j no texto do prprio acordo a continuao do processo de reforma atravs do prosseguimento das negociaes.
Conforme HENZ, R. et alli. Rodada Urugai: Modalidades e compromissos e impacto no setor agrcola. Revista De Poltica Agrcola Ano III N 1 jan/mar 1994, p 7 a 12: Durante as negociaes da Rodada Uruguai, os pases que se utilizavam de barreiras no-tarifrias assumiram o compromisso de elimin-las atravs do mecanismo de "tarificao". Por esse mecanismo, a eliminao de todas as barreiras no-tarifrias se d pela transformao das mesmas em um "equivalente tarifrio", ou seja, pelo clculo de uma tarifa que d uma proteo equivalente, com o compromisso de eliminar qualquer forma de proteo que no seja a tarifa resultante.
217 consolidaram para cada produto em cada pas, ficando, assim, consignados nas listas de concesses correspondentes. O Artigo 439 do Acordo Agrcola estabelece que,
doravante no podero existir barreiras ao comrcio que no sejam apenas tarifrias, excetuando-se casos especficos, que so objeto de salvaguardas previstas nos instrumentos legais. Em outras palavras, nenhum pas poder lanar mo de barreiras no-tarifrias para dificultar o acesso em seu
mercado domstico a produtos de outros pases. Assim, fica vedada a utilizao de prticas comuns no passado, tais como proibies e cotas de importao. A nica forma de restringir a entrada de produtos passa a ser a tarifa, logo, o limite da proteo passa a ser o nvel da tarifa consolidada no GATT. Sem dvida, estas tarifas variam consideravelmente de um Membro para outro e para certos produtos sensveis, a
proteo pode chegar mais de 100% ad valorem40. Na realidade,
Artigo 4 extrado do endereo: ORGANIZACIN MUNDIAL DEL COMERCIO. Textos jurdicos de la OMC. Disponvel em: <http://www.wto.org/ spanish/docs_s/ legal_s/14.ag.pdf> Acesso em: mar. 2002: Acceso a los mercados 1. Las concesiones sobre acceso a los mercados consignadas en las Listas se refieren a consolidaciones y reducciones de los aranceles y a otros compromisos en materia de acceso a los mercados, segn se especifique en ellas. 2. Salvo disposicin en contrario en el artculo 5 y en el Anexo 5, ningn Miembro mantendr, adoptar ni restablecer medidas del tipo de las que se ha prescrito se conviertan en derechos de aduana propiamente dichos.
MARCHESE, Serafino (Consejero de la Secretara de la OMC). Situacon y perspectivas de ls Negociaciones de la OMC sobre la Agricultura: La segunda fase Del processo de reforma. II Seminario Taller Negociaciones Internacionales sobre agricultura. ALADI BID/INTAL IICA BCIE. Buenos Aires /AR. 22-24 de mayo de 2001. Pgina de Internet: http//www.iadb.org-intal-foros-f201-marchese.pdf. De acordo com a
218 a anlise da proteo autorgada na fronteira ainda mais complicada, MEMBROS compostos variveis de pela utilizao mistas + por (ad parte valorem de e ou alguns pases
especficas), ainda tarifas (
(ad com
valorem base na
especficas), composio de
exemplo, as tarifas variveis que dependem do contedo em acar ou lcool no produto final). Estas tarifas no ad valorem so menos transparentes e oferecem um nvel de
proteo maior em equivalentes ad valorem quanto mais baixo for o preo do
Outro problema associado com o acesso aos mercados a escalada tarifria ou progressividade tarifria, que se d quando o pas importador utiliza direitos tarifrios mais altos para proteger os produtos locais de mais alto valor agregado, desalentando o desenvolvimento das correspondentes indstrias de transformao nos pases exportadores. Sem
dvida, em algumas cadeias por exemplo a do acar a proteo mais alta para a matria prima42.
metodologia estabelecida, esse equivalente tarifrio, estimado pela diferena, no perodo-base, entre o preo vigente no mercado interno do produto protegido e o seu preo externo de referncia. No caso da aplicao de tarifas ad valorem, esse valor dividido pelo preo externo de referncia e multiplicado por 100, para se obter o percentual do equivalente tarifrio que passa a ser aplicado ao produto.
MARCHESE, Serafino (Consejero de la Secretara de la OMC). Situacon y perspectivas de ls Negociaciones de la OMC sobre la Agricultura: La segunda fase Del processo de reforma. Op. Cit. Pgina de Internet: http//www.iadb.org-intal-foros-f201-marchese.pdf. Acesso em 04/2002. 42 HAHN, Leda M. D. A reforma tarifria de 1990: proteo nominal, proteo efetiva e impactos fiscais. Estudos Funcex. Jan/fev/mar. Rio de Janeiro. 1992, p. 35-41. KUME, Honrio. A poltica de importao no Plano
Al proceder a la arancelizacin, se determin mantener los niveles de acceso existentes para las importaciones creando los llamados contingentes de acceso corriente, mientras que para los productos que en la prctica no se importaban del todo o en nfimas cantidades, se crearon oportunidades de acceso mnimo en funcin del consumo en el pas importador. De esa manera se crearam dos aranceles: uno ms bajo en el marco del contingente y otor ms elevado fuera del contingente. En la actualidad 37 miembros de la OMC tienen en conjunto un total de 1371 contingentes consignados en sus Listas de compromisos. Un grande nmero de esos contingentes se encuentran en las listas de los pases europeos: Noruega (232), Polonia (109), Islandia (90), la Unin Europea (87, Bulgaria (73) y Hungria (70). Sin enbargo, en otras (61), existen regiones Estados pases del utilizadores por y de
contingentes Colombia (53).43
mundo: (54)
ejemplo, Sudfrica
extremamente elevadas para alguns produtos, em alguns pases, considerou-se que o mecanismo refletia o status quo vigente e que este deveria ser a base para o incio do processo de reforma dos mercados dos produtos agropecurios.
Real e a estrutura de proteo efetiva. Texto para discusso n 423, (s.l.),IPEA. Maio de 1996, 24p.
MARCHESE, Serafino (Consejero de la Secretara de la OMC). Situacon y perspectivas de ls Negociaciones de la OMC sobre la Agricultura: La segunda fase Del processo de reforma. Op. Cit. Pgina de Internet: http//www.iadb.org-intal-foros-f201-marchese.pdf. Acesso em 04/2002.
220 Todavia, nos casos em que o processo de "tarificao" pode resultar de em tarifas em quase termos proibitivas, de os acesso a significando mercados, que em
ameaa relao
retrocesso situao
"tarificao" devem se comprometer a assegurar um determinado acesso a seus mercados, ou atravs do "acesso mnimo" ou do "acesso corrente44". Alm disso, o pas compromete-se a ampliar esse "acesso mnimo" em 0,4 ponto percentual ao ano, no perodo de
implementao da Rodada, atingindo um acesso mnimo de 5% ao final do sexto ano. Embora o objetivo fosse o de se fazer uma "tarificao" ampla, por questes polticas foi negociada uma
flexibilizao em sua aplicao, desde que atendidos certos critrios beneficiado exportaes sujeito bastante no no restritivos, poderia pas ser quais objeto o sejam: de o produto s
subsdios deveria
requerente; de
estar e as
importaes, no perodo base, deveriam ser inferiores a 3% do consumo interno.
____________________ Op. cit. pgina da internet: Desta forma, o pas que se utilizou do mecanismo da "tarificao" no pode diminuir o acesso em seu mercado domstico a produtos de outros pases. Assim, ele tem o compromisso de assegurar o "acesso corrente" ao seu mercado, entendido como o mesmo nvel acesso verificado durante o perodo base. Todavia, este "acesso corrente" no pode ser inferior a 3% do consumo interno do pas, se tal ocorrer, ele dever garantir um "acesso mnimo", isto , que no mnimo 3% do seu consumo interno seja atendido por importaes de outros pases.
221 Essa flexibilizao (prevista no Anexo V do Acordo
Agrcola) atendeu aos interesses muito particulares do Japo e da Coria do Sul, que tinham dificuldade para eliminar, de imediato, as restries s importaes de arroz. Contudo, em contrapartida fizerem uso a essa flexibilizao, a os pases de que dela mais
acentuada, o seu acesso mnimo ao mercado45. Em outras palavras, como forma de compensao, para os produtos objeto da flexibilizao na "tarificao", o pas deve garantir um acesso mnimo de 4% j no primeiro ano, ao invs de 3%, ampliando-o em 0,8 ponto percentual ao ano, enquanto no "tarificar", ao invs de 0,4 ponto percentual, at atingir 8% no final do perodo de implementao. Para os pases em desenvolvimento de abertura de (caso mercado da Coria de 1% do do Sul), a no
primeiro ano, devendo ser ampliada at 2% no final do perodo de implementao. Aos pases que procederam ao processo da "tarificao", o Acordo Agrcola estabelece, no Artigo 546, o dispositivo da
LOPES, Mauro R. Restries s trocas internacionais mais livres e desgravadas no Processo de Integrao Latino Americana: o papel das dificuldades criadas pelo acordo do GATT em agricultura. In: Seminrio sobre questes agroalimentares e experincias de integrao regional e Sub-regional depois da Rodada Uruguai do GATT: Unio Europia, Mercosul, Nafta: confronto de experincias. (org.) CPDA/REDCAPA/FAO. Rio de Janeiro. 15/17 de maio de 1995.
Conforme Acordo Agrcola: ORGANIZACIN MUNDIAL DEL COMERCIO. Textos jurdicos de la OMC. Disponvel em: <http://www.wto.org/spanish/docs_s/ legal_s/14.ag.pdf> Acesso em: mar. 2002: Artigo 5
222 "salvaguarda especial", que permite ao pas impor uma
sobretaxa importao de determinado produto, nas seguintes condies:
o volume de importao do produto objeto do processo de "tarificao" aumenta excessivamente em relao a um
Disposiciones de salvaguardia especial 1. No obstante lo dispuesto en el prrafo 1 b) del artculo II del GATT de 1994, todo Miembro podr recurrir a las disposiciones de los prrafos 4 y 5 infra en relacin con la importacin de un producto agropecuario con respecto al cual se hayan convertido en un derecho de aduana propiamente dicho medidas del tipo a que se refiere el prrafo 2 del artculo 4 del presente Acuerdo y que se designe en su Lista con el smbolo "SGE" indicativo de que es objeto de una concesin respecto de la cual pueden invocarse las disposiciones del presente artculo, en los siguientes casos: si el volumen de las importaciones de ese producto que entren durante un ao en el territorio aduanero del Miembro que otorgue la concesin excede de un nivel de activacin establecido en funcin de las oportunidades existentes de acceso al mercado con arreglo al prrafo 4; o, pero no simultneamente, b) si el precio al que las importaciones de ese producto puedan entrar en el territorio aduanero del Miembro que otorgue la concesin, determinado sobre la base del precio de importacin c.i.f. del envo de que se trate expresado en su moneda nacional, es inferior a un precio de activacin igual al precio de referencia medio del producto en cuestin en el perodo 1986-1988. 1 2. Las importaciones realizadas en el marco de compromisos de acceso actual y acceso mnimo establecidos como parte de una concesin del tipo a que se refiere el prrafo 1 supra se computarn a efectos de la determinacin del volumen de importaciones requerido para invocar las disposiciones del apartado a) del prrafo 1 y del prrafo 4, pero las importaciones realizadas en el marco de dichos compromisos no se vern afectadas por ningn derecho adicional impuesto al amparo del apartado a) del prrafo 1 y del prrafo 4 o del apartado b) del prrafo 1 y del prrafo 5 infra. 3. Los suministros del producto en cuestin que estn en camino sobre la base de un contrato establecido antes de la imposicin del derecho adicional con arreglo al apartado a) del prrafo 1 y al prrafo 4 quedarn exentos de tal derecho adicional; no obstante, podrn computarse en el volumen de importaciones del producto en cuestin durante el siguiente ao a efectos de la activacin de las disposiciones del apartado a) del prrafo 1 en ese ao. 4. Los derechos adicionales impuestos con arreglo al apartado a) del prrafo 1 se mantendrn nicamente hasta el final del ao en el que se a)
223 nvel estipulado, em funo das oportunidades de acesso ao mercado desse produto;
o preo de importao do produto, objeto do processo de "tarificao", cai excessivamente em relao mdia de referncia do perodo 1986/88.
hayan impuesto y slo podrn fijarse a un nivel que no exceda de un tercio del nivel del derecho de aduana propiamente dicho vigente en el ao en el que se haya adoptado la medida. El nivel de activacin se establecer con arreglo a la siguiente escala, basada en las oportunidades de acceso al mercado, definidas como porcentaje de importaciones con relacin al correspondiente consumo interno durante los tres aos anteriores sobre los c que se disponga de datos: a) cuando esas oportunidades de acceso al mercado de un producto sean iguales o inferiores al 10 por ciento, el nivel de activacin de base ser igual al 125 por ciento; b) cuando esas oportunidades de acceso al mercado de un producto sean superiores al 10 por ciento pero iguales o inferiores al 30 por ciento, el nivel de activacin de base ser igual al 110 por ciento; c) cuando esas oportunidades de acceso al mercado de un producto sean superiores al 30 por ciento, el nivel de activacin de base ser igual al 105 por ciento. En todos los casos, podr imponerse el derecho adicional en cualquier ao en el que el volumen absoluto de importaciones del producto de que se trate que entre en el territorio aduanero del Miembro que otorgue la concesin exceda de la suma de x) el nivel de activacin de base establecido supra multiplicado por la cantidad media de importaciones realizadas durante los tres aos anteriores sobre los que se disponga de datos ms y) la variacin del volumen absoluto del consumo interno del producto de que se trate en el ltimo ao respecto del que se disponga de datos con relacin al ao anterior; no obstante, el nivel de activacin no ser inferior al 105 por ciento de la cantidad media de importaciones indicada en x) supra. 5. El derecho adicional impuesto con arreglo al apartado b) del prrafo 1 se establecer segn la escala siguiente: a) si la diferencia entre el precio de importacin c.i.f. del envo de que se trate expresado en moneda nacional (denominado en adelante "precio de importacin") y el precio de activacin definido en dicho apartado es igual o inferior al 10 por ciento del precio de activacin, no se impondr ningn derecho adicional; b) si la diferencia entre el precio de importacin y el precio de activacin (denominada en adelante la "diferencia") es superior al 10 por ciento pero igual o inferior al 40 por ciento del precio de activacin, el derecho adicional ser igual al 30 por ciento de la cuanta en que la diferencia exceda del 10 por ciento;
224 Alm da eliminao de todas as barreiras no-tarifrias, outro compromisso foi o de consolidar todas as tarifas,
inclusive as resultantes do processo de "tarificao", com base nas tarifas praticadas em setembro de 198647.
si la diferencia es superior al 40 por ciento pero inferior o igual al 60 por ciento del precio de activacin, el derecho adicional ser igual al 50 por ciento de la cuanta en que la diferencia exceda del 40 por ciento, ms el derecho adicional permitido en virtud del apartado b); d) si la diferencia es superior al 60 por ciento pero inferior o igual al 75 por ciento, el derecho adicional ser igual al 70 por ciento de la cuanta en que la diferencia exceda del 60 por ciento del precio de activacin, ms los derechos adicionales permitidos en virtud de los apartados b) y c); e) si la diferencia es superior al 75 por ciento del precio de activacin, el derecho adicional ser igual al 90 por ciento de la cuanta en que la diferencia exceda del 75 por ciento, ms los derechos adicionales permitidos en virtud de los apartados b), c) y d). 6. Cuando se trate de productos perecederos o de temporada, las condiciones establecidas supra se aplicarn de manera que se tengan en cuenta las caractersticas especficas de tales productos. En particular, podrn utilizarse perodos ms cortos en el marco del apartado a) del prrafo 1 y del prrafo 4 con referencia a los plazos correspondientes del perodo de base y podrn utilizarse en el marco del apartado b) del prrafo 1 diferentes precios de referencia para diferentes perodos. 7. La aplicacin de la salvaguardia especial se realizar de manera transparente. Todo Miembro que adopte medidas con arreglo al apartado a) del prrafo 1 supra avisar de ello por escrito -incluyendo los datos pertinentes- al Comit de Agricultura con la mayor antelacin posible y, en cualquier caso, dentro de los 10 das siguientes a la aplicacin de las medidas. En los casos en que deban atribuirse variaciones de los volmenes de consumo a lneas arancelarias sujetas a medidas adoptadas con arreglo al prrafo 4, entre los datos pertinentes figurarn la informacin y los mtodos utilizados para atribuir esas variaciones. Un Miembro que adopte medidas con arreglo al prrafo 4 brindar a los Miembros interesados la oportunidad de celebrar consultas con l acerca de las condiciones de aplicacin de tales medidas. Todo Miembro que adopte medidas con arreglo al apartado b) del prrafo 1 supra, avisar de ello por escrito -incluyendo los datos pertinentes- al Comit de Agricultura dentro de los 10 das siguientes a la aplicacin de la primera de tales medidas, o de la primera medida de cualquier perodo si se trata de productos perecederos o de temporada. Los Miembros se comprometen, en la medida posible, a no recurrir a las disposiciones del apartado b) del prrafo 1 cuando est disminuyendo el volumen de las importaciones de los productos en cuestin. En uno u otro caso, todo Miembro que adopte tales
225 Alm disso, acertou-se tambm que, durante o perodo de implementao, seria feita uma reduo de pelo menos 36% na mdia da pauta tarifria, objeto das negociaes agrcolas, com um mnimo de 15% por linha tarifria. Vale lembrar que, para os pases em desenvolvimento, essas redues so de dois teros, ou seja, 24% e 10% respectivamente. As redues aplicam-se sobre as tarifas vigentes em
setembro de 1986 (data do incio da Rodada), como forma de estimular liberalizaes unilaterais no decorrer das
negociaes e de garantir crditos por essas iniciativas, tal como previsto na Declarao Ministerial de Punta del Leste, ou sobre os equivalentes tarifrios resultantes da
"tarificao". Ao amparo do tratamento especial e diferenciado, para pases em desenvolvimento com linhas tarifrias ainda no consolidadas no GATT, foi oferecida a alternativa de
medidas brindar a los Miembros interesados la oportunidad de celebrar consultas con l acerca de las condiciones de aplicacin de las medidas. 8. Cuando se adopten medidas en conformidad con las disposiciones de los prrafos 1 a 7 supra, los Miembros se comprometen a no recurrir, respecto de tales medidas, a las disposiciones de los prrafos 1 a) y 3 del artculo XIX del GATT de 1994 o del prrafo 2 del artculo 8 del Acuerdo sobre Salvaguardias. 9. Las disposiciones del presente artculo permanecern en vigor por la duracin del proceso de reforma, determinada con arreglo al artculo 20.
DIRECCIN DE PRODUCTOS BSICOS Y COMERCIO. Las Negociaciones comerciales multilaterales sobre la agricultura: Manual de Disponivel em: <http://www.fao.org/docrep/003/x7353s/ x7353s07.htm#TopOfPage> Acesso em mar. 2002.
226 consolidar tetos tarifrios ("ceiling bindings") ao invs das tarifas praticadas em setembro de 198648. Os membros debateram nas reunies do Comit da
Agricultura, dois aspectos em particular, relacionados com os contingentes: Embora sua administrao e a taxa de utilizao49.
a administrao dos contingentes seja uma questo de
ordem tcnica, tem efeitos reais no comrcio j que pode redundar no fato de um produto exportado em um pas possa ou no ter acesso ao mercado do pas importador, mesmo com a tarifao mais baixa, ou seja dentro do contingente50. Os Membros, que tarifaram um produto especfico e sempre quando tenham consignado em sua lista que o produto em
questo est sujeito s disposies de salvaguarda especial, tem
Conforme COLSERA, Lino L. A retomada das negociaes agrcolas na OMC. Revista de Poltica Agrcola Ano IX N 2 abr/jun 2000, p. 26-31.
Conforme MARCHESE, Serafino (Consejero de la Secretara de la OMC). Situacon y perspectivas de ls Negociaciones de la OMC sobre la Agricultura: La segunda fase Del processo de reforma. Op. cit. p. 3 en igls utilizado o termo quota fill).
Conforme MARCHESE, Serafino (Consejero de la Secretara de la OMC). Situacon y perspectivas de ls Negociaciones de la OMC sobre la Agricultura: La segunda fase Del processo de reforma. Op. cit. p. 3. Existem muitos mtodos de administrao e entre eles cabe assinalar a concesso de licenas de importao em funo das quotas atribudas no passado, a administrao por conduo de empresas comerciais do estado e a designao por subpastas. No entanto o mtodo utilizado com maior freqncia se baseia em taxas aplicados inferiores ao tipo consignado para o contingente. Cada mtodo tem vantagens e inconvenientes e os membros tem debatido sobre a compatibilidade dos distintos mtodos com os Acordos da OMC e o impacto que cada mtodo tem sobre a taxa de utilizao dos contingentes. Em termos globais, a taxa de utilizao mdia dos contigentes no perodo de 1995-1999 de 50 a 66%, mas varia muito de um pas para outro e de um grupo de produtos para outro.
227 automtica, tarifa NMF fora do contingente, se do certas condies muito especficas aumento do volume das
exportaes muito acima de um determinado nvel ou se o preo cai abaixo de um determinado nvel. Nestes caso, no
necessrio aplicar as disposies previstas salvaguardas e entre outras coisas, no
no Acordo sobre necessrio
demonstrar que as importaes esto causando um grave dano indstria nacional51. Outro item importante do novo Acordo Agrcola refere-se ajuda interna. O conjunto de normas sobre a agricultura da Rodada Uruguai mudou radicalmente sua estrutura em relao a ajuda interna aos produtores agropecurios daquela criada no
GATT em 1947. O principal objetivo foi ordenar e reduzir a ajuda interna, deixando, ao mesmo tempo, maior margem para que os governos pudessem elaborar polticas agrcolas
nacionais, dada a enormidade de circunstncias prprias de cada pas e de cada setor agropecurio52. Devido amplitude das polticas de apoio produo de produtos agropecurios, adotadas pela maioria dos pases e
__________ Op. cit. p. 4 Na atualidade, 38 membros da OMC reservaram o direitos de recorrer em relao a um conjunto total de 6.072 salvaguardas especiais. No entanto no perodo de 1995-99 somente 8 Membros se utilizaram ao menos por uma vez das salvaguardas especiais. 52 MARCHESE, Serafino (Consejero de la Secretara de la OMC). Situacon y perspectivas de ls Negociaciones de la OMC sobre la Agricultura: La segunda fase Del processo de reforma. Op. cit. p. 5. O critrio acordado tambm aponta a garantir que os compromissos vinculantes especficos em matria de acesso aos mercados e competncia das exportaes no se prejudiquem com as medidas de ajuda interna.
228 aos seus efeitos sobre o comrcio internacional, a negociao no se limitou s polticas comerciais. Estabeleceram-se
normas e disciplinas especficas para as polticas dirigidas ao setor, bem como compromissos de reduo do apoio, de forma a tornar a produo e a comercializao de produtos
agropecurios mais eqitativas e orientadas pelo mercado. Durante as negociaes a declarar do setor da Rodada as Uruguai, medidas de modo os pases em a
comprometeram-se prticas a
postas a dar
transparncia necessria, para que qualquer pas possa ter conhecimento do que os demais esto praticando em termos de apoio agricultura. Assumiu-se, tambm, o compromisso de compatibilizar essas medidas com as novas regras definidas no Acordo Agrcola53.
3.2.2 As medidas de ajuda interna.
FERREIRA, Ricardo Cota (Confederao Nacional da Agricultura Brasil) Sugestes do Frum permanente de negociaes agrcolas da Organizao Mundial de Comercio OMC. IN: II Seminrio Negociaciones internacionales sobre agricultura- ALADI BID/INTAL IICA BCIE . Buenos Aires, AR. 22-24 de maio de 2001, p.5
229 A principal considerao conceitual que existem
basicamente duas categorias de ajuda interna a ajuda com pouco ou nenhum efeito de distoro de comrcio, por um lado54 e a ajuda que distorce o comrcio55, por outro56. Segundo o Acordo sobre a Agricultura toda a ajuda interna em favor dos produtores agropecurios est sujeita a normas. Alm disso o valor monetrio global das medidas da Caixa Verde est
sujeito, com algumas excees, aos compromissos de reduo consignados na lista de cada Membro da OMC que outorga a dita ajuda57. As polticas do primeiro grupo (denominadas de "caixa verde") so medidas de natureza ampla e genrica, que no se destinam a segmentos especficos, nem provocam distores no funcionamento dos mercados, notadamente nos preos agrcolas. Dessa forma, os nem pases membros a no esto proibidos sendo que de o
execut-las
reduzi-las,
compromisso assumido tem carter declatrio.
As medidas da Caixa Verde. Medidas da Caixa mbar.
Por exemplo a investigao ou capacitao prevista pelo Estado se consideram do primeiro tipo, enquanto as compras do Estado realizadas a um preo garantido (sustentao de preos de mercado) correspondem a ltima categoria.
COLSERA, Lino & HENZ, Renato. A retomada das negociaes agrcolas na OMC. Revista de Poltica Agrcola Ano IX , N 4 Out/dez 2000. p. 17.
230 Os critrios nesta necessrios categoria so para que uma no medida Anexo seja II do
Acordo, sendo mencionados a seguir. Dois critrios bsicos devem ser observados para que uma
poltica seja considerada da "caixa verde"58:
implementada financiado
programa pblicos
(inclusive atravs de renncia fiscal), que no implique transferncias diretas dos consumidores aos produtores, e
no dever ter o objetivo de sustentar preos. Alm dos critrios bsicos acima, essas medidas devem
preencher os seguintes critrios especficos59:
servios gerais prestados pelos governos, tais como a defesa e a inspeo sanitrias, a classificao de produtos, a divulgao de informaes pblica;
estoques pblicos para fins de segurana alimentar;
programas de ajudar alimentar;
JANK, Marcos S. O acordo agrcola do GATT: os subsdios internacionais, o acesso aos mercados e a competitividade do agribusiness brasileiro. Programa de Estudos dos Negcios do sistema agroindustrial. PENSA-FIAUSP.1994, p.32.
Marcos Savia Jank e Izabel F. P. Vigas. A OMC e o Agronegcio: O desafio da Rodada do Milnio. Revista Preos Agrcolas. Piracicaba/ So Paulo, v. 14, n 15b, p 3-10, out de 1999.
pagamentos diretos e sustentao de renda aos produtores (desde que a ajuda no esteja de alguma forma vinculada quantidade
produzida); participao em programas de seguro agropecurio;
programas de ajustamento estrutural;
programas ambientais, e
apoio dentro de programas de desenvolvimento regional60.
"caixa verde" so as que provocam efeitos distorsivos sobre o mercado Neste e, caso, portanto, sujeitas por a compromissos exemplo, as de reduo. de
sustentao dos preos de mercado (preos administrados ou preos mnimos) e as que reduzem os custos de produo ou de comercializao (subsdio ao crdito).
________________________ Op. cit., p. 6.
232 Os Artigos 661 e 762 e os Anexos III e IV do Acordo Agrcola estabelecem as regras de como tratar essas
polticas. Identificada a poltica, deve-se calcular o valor monetrio do apoio dado no perodo-base atravs da Medida Global de Ajuda (AMS). O clculo feito separadamente para
Conforme Acordo Agrcola: ORGANIZACIN MUNDIAL DEL COMERCIO. Textos jurdicos de la OMC. Disponvel em: <http://www.wto.org/spanish/docs_s/ legal_s/14.ag.pdf> Acesso em: mar. 2002. Artculo 6 Compromisos en materia de ayuda interna 1. Los compromisos de reduccin de la ayuda interna de cada Miembro consignados en la Parte IV de su Lista se aplicarn a la totalidad de sus medidas de ayuda interna en favor de los productores agrcolas, salvo las medidas internas que no estn sujetas a reduccin de acuerdo con los criterios establecidos en el presente artculo y en el Anexo 2 del presente Acuerdo. Estos compromisos se expresan en Medida Global de la Ayuda Total y "Niveles de Compromiso Anuales y Final Consolidados". 2. De conformidad con el acuerdo alcanzado en el Balance a Mitad de Perodo de que las medidas oficiales de asistencia, directa o indirecta, destinadas a fomentar el desarrollo agrcola y rural forman parte integrante de los programas de desarrollo de los pases en desarrollo, las subvenciones a la inversin que sean de disponibilidad general para la agricultura en los pases en desarrollo Miembros y las subvenciones a los insumos agrcolas que sean de disponibilidad general para los productores con ingresos bajos o pobres en recursos de los pases en desarrollo Miembros quedarn eximidas de los compromisos de reduccin de la ayuda interna que de lo contrario seran aplicables a esas medidas, como lo quedar tambin la ayuda interna dada a los productores de los pases en desarrollo Miembros para estimular la diversificacin con objeto de abandonar los cultivos de los que se obtienen estupefacientes ilcitos. La ayuda interna que se ajuste a los criterios enunciados en el presente prrafo no habr de quedar incluida en el clculo de la MGA Total Corriente del Miembro de que se trate. 3. Se considerar que un Miembro ha cumplido sus compromisos de reduccin de la ayuda interna en todo ao en el que su ayuda interna a los productores agrcolas, expresada en MGA Total Corriente, no exceda del correspondiente nivel de compromiso anual o final consolidado especificado en la Parte IV de su Lista. 4. a) Ningn Miembro tendr obligacin de incluir en el clculo de su MGA Total Corriente ni de reducir: i) la ayuda interna otorgada a productos especficos que de otro modo tendra obligacin de incluir en el clculo de su MGA Corriente cuando tal ayuda no exceda del 5 por ciento del valor total de su produccin de un producto agropecuario de base durante el ao correspondiente; y ii) la ayuda interna no referida a productos especficos que de otro modo tendra obligacin de incluir en el clculo
233 cada produto agrcola, objeto da poltica. Encontrado o valor do apoio concedido, ele comparado com o respectivo valor da produo do produto e, caso seja inferior a 5% (ou 10% para os pases em desenvolvimento), o pas no precisa assumir compromisso de reduo.
de su MGA Corriente cuando tal ayuda no exceda del 5 por ciento del valor de su produccin agropecuaria total. En el caso de Miembros que sean pases en desarrollo, el porcentaje de minimis establecido en el presente prrafo ser del 10 por ciento. Los pagos directos realizados en el marco de programas de limitacin de la produccin no estarn sujetos al compromiso de reduccin de la ayuda interna: i) si se basan en superficies y rendimientos fijos; o ii) si se realizan con respecto al 85 por ciento o menos del nivel de produccin de base; o iii) si, en el caso de pagos relativos al ganado, se realizan con respecto a un nmero de cabezas fijo. La exencin de los pagos directos que se ajusten a los criterios enunciados supra del compromiso de reduccin quedar reflejada en la exclusin del valor de dichos pagos directos del clculo de la MGA Total Corriente del Miembro de que se trate.
Conforme Acordo Agrcola: ORGANIZACIN MUNDIAL DEL COMERCIO. Textos jurdicos de la OMC. Disponvel em: <http://www.wto.org/spanish/docs_s/ legal_s/14.ag.pdf> Acesso em: mar. 2002: Disciplinas generales en materia de ayuda interna 1. Cada Miembro se asegurar de que las medidas de ayuda interna en favor de los productores agrcolas que no estn sujetas a compromisos de reduccin, por ajustarse a los criterios enunciados en el Anexo 2 del presente Acuerdo, se mantengan en conformidad con dichos criterios. 2. a) Quedarn comprendidas en el clculo de la MGA Total Corriente de un Miembro cualesquiera medidas de ayuda interna establecidas en favor de los productores agrcolas, incluidas las posibles modificaciones de las mismas, y cualesquiera medidas que se establezcan posteriormente de las que no pueda demostrarse que cumplen los criterios establecidos en el Anexo 2 del presente Acuerdo o estn exentas de reduccin en virtud de cualquier otra disposicin del mismo. b) Cuando en la Parte IV de la Lista de un Miembro no figure compromiso alguno en materia de MGA Total, dicho Miembro no otorgar ayuda a los productores agrcolas por encima del correspondiente nivel de minimis establecido en el prrafo 4 del artculo 6.
234 Em outras palavras, o Acordo Agrcola prev, no que se denomina de "clusula de minimis", que os pases s devem assumir compromisso de reduzir o valor do apoio concedido a cada produto quando este for superior a 5% (ou 10% para os pases em desenvolvimento) do valor da produo do respectivo produto objeto do apoio. Nesse caso, o valor obtido deve ser reduzido, de forma linear, em 20% (13,3% para os pases em desenvolvimento) Rodada63. Ainda o Artigo 6 do Acordo64 prev que os pases em desenvolvimento, diferenciado, amparados adotar no tratamento que especial estimulem e o durante o perodo de implementao da
desenvolvimento agropecurio, no sendo necessrio inclu-las no clculo do de AMS e, portanto, elas ficam da isentas do
"caixa
essas medidas podem ser acionadas pelos outros pases, caso se julgarem prejudicados; alm disso, so medidas
temporrias, deixando de existir ao trmino do perodo de implementao do Acordo.
COLSERA, Lino & HENZ, Renato. A retomada das negociaes agrcolas na OMC. Op. Cit. p. 17.
235 Para que uma medida se beneficie do previsto neste Artigo, necessrio que ela se enquadre em uma das trs situaes65:
apoio aos investimentos, desde que disponveis de uma forma geral aos produtores, ou seja, no direcionados a produtos/produtores especficos;
ajuda para estimular a reconverso de produtores que cultivem estupefacientes ilcitos, e
dinheiro, seja em espcie, concedida a produtores de baixa forma renda clara ou e pobres em recursos, definidos de uma objetiva, qual tm acesso todos os
produtores que preencham esses critrios. No Acordo sobre a Agricultura, estabelecem-se um srie de critrios gerais e de critrios que se referem medidas especficas, que, quando se cumprem, permitem que as medidas sejam compreendidas dentro da Caixa Verde(Anexo 2)66. Estas medidas esto isentas dos compromissos de reduo e inclusive podem ser aumentadas sem nenhuma limitao financeira por
Conforme MARCHESE, Serafino (Consejero de la Secretara de la OMC). Situacon y perspectivas de ls Negociaciones de la OMC sobre la Agricultura: La segunda fase Del processo de reforma. Op. Cit. p 2 - 3. Pgina de Internet: http--www.iadb.org-intal-foros-f201-marchese.pdf. COLSERA, Lino & HENZ, Renato. A retomada das negociaes agrcolas na OMC.Op. cit., p. 16.
236 parte da OMC67. A Caixa Verde vlida tanto para os pases desenvolvidos como para os pases em desenvolvimento, Membros do Acordo, mas no caso destes ltimos est previsto um
tratamento especial com relao aos programas de constituio de existncias pblicas com fins de segurana alimentar e aos preos subsidiados dos alimentos para os pobres. O critrio geral o de que as medidas no tenham efeitos de distoro do comrcio, nem efeitos na produo, ou em suma, os tenham em graus mnimos. A ajuda, em questo, deve prestar-se por meio de um programa governamental financiado com fundos
pblicos (incluindo-se, assim, isenes de impostos), que no impliquem transferncias dos consumidores e no devem ter o efeito de prestar ajuda em matria de preos aos produtores. Os pagamentos diretos realizados no marco de programas de
Azul)68
Segundo LOPES, Mauro R. Restries s trocas internacionais mais livres e desgravadas no Processo de Integrao Latino Americana: o papel das dificuldades criadas pelo acordo do GATT em agricultura. Op. cit., p. 2. Acima das dificuldades j existentes com os resultados modestos do Acordo, incluiu-se ainda o artigo 13 que trouxe uma relativa oficializao dos subsdios domsticos e s exportaes. Outrora, o exerccio do direito compensatrio era lquido e certo. Hoje existe o due restraint (devido comedimento ou cautela), que no se sabe bem o que significa e que pode significar trade harassement ou embaraos aplicao dos direitos contra subsdios.
Conforme Marcos Savia Jank e Izabel F. P. Vigas. A OMC e o Agronegcio: O desafio da Rodada do Milnio. Revista Preos Agrcolas. Piracicaba/ So Paulo, v. 14, n 15b, p 3-10, out de 1999.A caixa azul refere-se a polticas permitidas de compensao reduo de preos vinculados ao controle de produo (basicamente vinculadas ao chamado congelamento de terras ou set aside), que servem para viabilizar a transio para uma produo mais orientada para o mercado, representando portanto um avano em relao s polticas tradicionais de sustentao de preo. Portanto, pelo acordo agrcola essas medidas no esto sujeitas ao compromisso de reduo do apoio interno e encontram-se diretamente
237 isentos dos compromissos, quando se realizam sobre a base de superfcies de rendimentos fixos ou com respeito a um nmero de cabeas de gado fixo. Os pagamento tambm esto includos nesta categoria, quando se realizam com relao a 85% ou menos da produo em um perodo base determinado. Enquanto a Caixa Verde abarca os pagamentos
desconectados, as medidas da Caixa Azul podem considerar-se parcialmente desconectadas: para receber os pagamentos se
requer produo, mas o pagamento real no est relacionado diretamente com o volume atual desta produo. Na atualidade, somente os Membros (a Comunidade Europia e a Noruega) tm notificado a utilizao de medidas da Caixa Azul69. Todas as medidas de ajuda interna aos produtores
agropecurios que no correspondem
a nenhuma das mencionadas
categorias de iseno (caixas verde e azul) esto sujeitas a compromissos de reduo. Esta categoria de ajuda interna (a chamada Caixa mbar70) abarca polticas que, como as medidas
relacionadas a ele na forma de pagamentos diretos no mbito de programas de limitao da produo. De fato, os pagamentos diretos s podem ser realizados quando estiverem relacionados com reas e produes fixas ou quando se destinarem a 85% ou menos do nvel de produo de base ou a um nmero fixo de cabeas.
Conforme MARCHESE, Serafino (Consejero de la Secretara de la OMC). Situacon y perspectivas de ls Negociaciones de la OMC sobre la Agricultura: La segunda fase Del processo de reforma. II Seminario Taller Negociaciones Internacionales sobre agricultura. ALADI BID/INTAL IICA BCIE. Buenos Aires /AR. 22-24 de mayo de 2001 p 2 3. Pgina de Internet: http--www.iadb.org-intal-foros-f201-marchese.pdf.
Na atualidade, 30 Membros tm compromissos de reduo da Caixa mbar e estas redues se aplicam ao nvel total dos subsdios e no ao nvel do produto, o qual permite aos Membros um alto grau de flexibilidade. Adicionalmente, ao transformar uma parte de suas medidas de ajuda em
238 de sustentao de preos as de mercado, de ajuda esto interna geralmente que mais
distorcem o mercado. Mas, segundo as disposies de minimis71 do Acordo, no necessrio reduzir tais medidas no ano em que o valor
agregado da ajuda no exceder 5% do valor total da produo do produto agropecurio em questo. Por fim, tambm est
isenta de reduo a ajuda no referida a produtos especficos que seja inferior a 5% do valor da produo agropecuria total. O marco de 5% se aplica aos pases desenvolvidos, e 10% para os pases em desenvolvimento72. Tambm devem ser levado em conta, os elementos
ambientais73. Muitos governos tm pressionado em prol de uma reduo dos subsdios que distorcem o comrcio, alegando que o excesso de produo agrcolas d lugar a uma utilizao insustentvel de herbicidas, inseticidas e fertilizantes.
medidas do compartimento verde, alguns Membros se encontram com compromissos de reduo que esto muito acima do nvel presente de sua ajuda sujeita a reduo, ou seja tem uma margem maior.
Maiores informaes sobre as questes de minimis podem ser encontradas em : LARRINOA, Yon F e MAETZ, Materne. Tendncias del comercio mundial y de productos agrcolas.Mdulo 1. Direccin de Asistencia para las Polticas. Las negociaciones comerciales multilaterales sobre la agricultura Roma, 2001. A travs do endereo eletrnico: http://www.fao.org/docrep/003/x7353s/x7353s07.htm#TopOfPage. Tambm sero encontradas mais informaes nos mdulos 7 e 10.
Bibliografia sobre o tema: MUNIN, L. S. M. La Organizacin Mundial del Comercio (OMC) y la proteccin del medio ambiente - Aspcetos Jurdicos. Pamplona. Tese (Doutorado) Universidad Pblica de Navarra. 237 p.
239 Argumentao semelhante no sentido de que os subsdios
estatais esto causando o rpido esgotamento das populaes de peixes em escala mundial. Outros governos alegam que estes subsdios so necessrios para conservar modos de vida que se vem ameaados pela urbanizao.
3.2.3 Competitividade das exportaes
As subvenes s exportaes so talvez a forma de ajuda que mais provoca distores no comrcio que um governo pode outorgar. A Rodada Uruguai significou uma mudana radical com relao setor74. as No normas anteriores 3 do do GATT, 3 do ineficazes Acordo neste a
Agricultura, estabelece-se a nova norma bsica em matria de subsdios s exportaes de produtos agropecurios. Vinte e cinco membros da OMC podem subvencionar suas exportaes
dentro de limites estabelecidos em sua Lista (por produto). Adicionalmente, desenvolvimento respeito s o acordo usar prev de que os pases em com de
excesses reduzir
temporais os custos
comercializao e transporte.
74 Sobre o tema verificar: COLSERA, Lino & HENZ, Renato. A retomada das negociaes agrcolas na OMC.Op. cit., p. 17. LOPES, Mauro. Os efeitos do Acordo Agrcola sobre o comrcio de produtos agroindustriais. Texto para discusso. MAARA, Braslia, 1995, p. 29.
240 O Acordo Agrcola, em seu Artigo 9, define como subsdio exportao qualquer tipo de medida que se enquadre em uma das situaes a seguir:
subsdios diretos produo de produtos agrcolas para a exportao
inferiores aos praticados no mercado domstico
subsdios diretos exportao medidas para reduo de custos de comercializao para a exportao
subsdios ao frete interno subsdios a produtos agrcolas que sejam incorporados em produtos para a exportao Alm disso, o Acordo estabelece tambm, no Artigo 8, que
exportaes, deve se limitar quelas praticadas no perodobase e que constem da Oferta Agrcola do pas. Todavia, deve ser observado que o uso dessas medidas no pode exceder, em valor e quantidade, ao previsto para cada ano do perodo de implementao75.
ORGANIZACIN MUNDIAL DEL COMERCIO. Textos jurdicos de la OMC. Disponvel em: <http://www.wto.org/spanish/docs_s/ legal_s/14.ag.pdf> Acesso em: mar. 2002.
241 Os compromissos assumidos nessa rea so os de reduzir em 36%, at o final do perodo de implementao, o valor monetrio dos subsdios concedidos, e em 21% a quantidade subsidiada de produto (para os pases em desenvolvimento, os percentuais so de 24% e 14%, respectivamente). O Artigo 10 estabelece que os pases membros no podem valer-se do uso de outros tipos de subsdios exportao, que no se enquadrem nos critrios do Artigo 8, para anular os efeitos dos compromissos de reduo. O Acordo sobre a Agricultura conseguiu estabelecer
limites a utilizao das subvenes com um marco adequado de regras dlares e disciplinas. Em 1998, cerca de 6.5 bilhes de
foram utilizados nas subvenes s exportaes, dos
quais cerca de 90% correspondiam Unio Europia76. Tambm utilizam-se outras formas de apoio para as
exportaes como os crditos para exportao e os esquemas de seguros para exportaes. At a ajuda alimentar utilizada para distribuir os excedentes agrcolas por parte dos pases doadores e isto pode prejudicar a produo local do pas que receba estes alimentos ao invs de ajudar os que realmente necessitam77.
LOPES, M. R. Restries s trocas internacionais mais livres e desgravadas no Processo de Integrao Latino Americana: o papel das dificuldades criadas pelo acordo do GATT em agricultura. Op. cit., p. 17.
FRIEDMANN, H. The Political Economy of food: the rise and Fall of the Postwar International Food Order. Op. cit. p. 270.
242 Alm dos chamados trs pilares do acordo, existem outros temas que so tratados nas normas. Em primeiro lugar, esto as restries a exportao, que podem ocasionar problemas para o abastecimento de alimentos nos pases importadores78. As normas existentes, impe certas condies ao direito do pas exportador de introduzir as tais restries, mas na
opinio de alguns pases importadores, estas limitaes no so suficientes para garantir a segurana alimentar79. Adicionalmente, o artigo 14 pe em vigor a parte do Acordo sobre a Aplicao de Medidas Sanitrias e
Fitossanitrias. O artigo 15 preocupa-se com as disposies relativas pases ao trato em especial e diferenciado enquanto e de em o favor artigo pases dos 16 em
Membros aos
desenvolvimento, menos
adiantados lquidos
alimentcios80. Este ltimo tema objeto de uma reviso anual por parte do comit para a Agricultura. Acordo possvel da que o elemento de maior significncia do
Uruguai tenha sido o aperfeioamento do
LOPES, Mauro. Os efeitos do Acordo Agrcola sobre o comrcio de produtos agroindustriais. Texto para discusso. MAARA, Braslia, 1995, p. 31.
FAO. Repercusiones de la Rodada Uruguay en la Agricultura. Roma, 1995, p. 36 80 ORGANIZACIN MUNDIAL DEL COMERCIO. Textos jurdicos de la OMC. Disponvel em: <http://www.wto.org/spanish/docs_s/ legal_s/14.ag.pdf> Acesso em: mar. 2002.
243 mecanismo de soluo de diferenas que acompanhou a criao da OMC81. O artigo 2082 do Acordo estabeleceu o compromisso dos Membros de continuar o processo de reforma do comrcio
agropecurio e tratou de encaminhar as negociaes para a continuao do processo de reforma durante o ano 2000.
Conforme Marchese MARCHESE, Serafino (Consejero de la Secretara de la OMC). Situacon y perspectivas de ls Negociaciones de la OMC sobre la Agricultura: La segunda fase Del processo de reforma. II Seminario Taller Negociaciones Internacionales sobre agricultura. ALADI BID/INTAL IICA BCIE. Buenos Aires /AR. 22-24 de mayo de 2001 p 2 3. Pgina de Internet: http--www.iadb.org-intal-foros-f201-marchese.pdf. Acesso em 20/04/2002; at 2001, os governos membros haviam iniciado 231 diferenas ( que cabe comparar com as 300 que se iniciaram na histria, que abarcou quase 50 anos do GATT). Dezenas dessas diferenas se referiram a agricultura, e entre elas se encontram algumas das mais conhecidas.
Artigo 20 do Acordo sobre agricultura, retirado de ORGANIZACIN MUNDIAL DE COMRCIO http://www.wto.org/spanish/docs_s/legal_s/14ag_02_s.htm#ArticleXX, acesso em 30 de mai. De 2002\; Artigo 20 Reconociendo que el logro del objetivo a largo plazo de reducciones sustanciales y progresivas de la ayuda y la proteccin que se traduzcan en una reforma fundamental es un proceso continuo, los Miembros acuerdan que las negociaciones para proseguir ese proceso se inicien un ao antes del trmino del perodo de aplicacin, teniendo en cuenta: a) b) c) la experiencia adquirida hasta esa aplicacin de los compromisos de reduccin; fecha en en la el
los efectos de los compromisos de reduccin comercio mundial en el sector de la agricultura;
las preocupaciones no comerciales, el trato especial y diferenciado para los pases en desarrollo Miembros y el objetivo de establecer un sistema de comercio agropecuario equitativo y orientado al mercado, as como los dems objetivos y preocupaciones mencionados en el prembulo del presente Acuerdo; y qu nuevos compromisos son necesarios para alcanzar los mencionados objetivos a largo plazo.
244 Os objetivos, a longo prazo foram claramente
estabelecidos redues substanciais e progressivas da ajuda e proteo com o foco em estabelecer um sistema de comrcio agropecurio negociao eqitativo continuada e orientado compromissos ao e mercado83. das normas Na e
disciplinas para alcanar estes objetivos, o Artigo 20 requer que os Membros da OMC tenham em considerao certos fatores: a. A experincia que adquiriram na aplicao dos compromissos da Rodada Uruguai; b. Os efeitos que os compromissos tenham tido
sobre o comrcio mundial; c. As preocupaes e no comerciais, para e os os o trato em j
diferenciado Membros
desenvolvimento mencionados; e d. Os compromissos
alcanar estes objetivos.
puseram os Membros durante a primeira fase ao sustentar suas propostas, com relao as diversas clusulas do artigo 20.
245 Os membros da OMC dedicaram dois anos a negociar, temas relativos as esferas acima relacionadas; a complicada questo da aplicao da aplicao dos compromissos da Rodada Uruguai. Alis, a questo da aplicao, para muitos dos pases em desenvolvimento, a mais importante do programa84. A aplicao no significa o mesmo para todos. Para os governos de muitos pases desenvolvidos, a aplicao quer dizer a necessidade de que todos os governos Membros honrem os compromissos que contraram na Rodada Uruguai. Para alguns pases em desenvolvimento, a aplicao significa abordar um acordo que julgam que desequilibrado em suas e que no produziu os
economias85.
Concretamente, esses pases desejariam que fossem modificadas as disposies da OMC relativas agricultura, os subsdios, as medidas antidumping, os txteis, a propriedade industrial, as medidas sanitrias e fitossanitrias; e as medidas de
investimento relacionadas com o comrcio.
3.2.4 A clusula de paz
GATT . Increases in Market Acess Resulting from the Uruguay Round. Uruguay Round Trade Negotiations. Geneva. Abril, 1994, p. 1-26.
BRUM, A. L.; JANK, M. S.; ROSA, L. R.; LOPES, E. R. Rodada Uruguai do Gatt, a reforma da poltica agrcola comum e o comercio mundial de produtos agrcolas. Indicadores Econmicos Fee, Porto Alegre, v. 21, n. 2, p. 57-76, ago. 1993.
246 Uma enorme complicao no processo de negociao do
Acordo Agrcola e, mais tarde, no processo de abertura dos pases da Amrica Latina foi a chamada Clusula de Paz86. Essa clusula foi um incentivo aos pases que praticam
pesados subsdios para que aceitassem as novas disciplinas e os compromissos, tanto nos subsdios s polticas internas, quanto nos subsdios s exportaes87. Assim essa clusula, consubstanciada implicaes divergncia no Artigo sobre 13 o do acordo Agrcola H tem
comrcio. aos
realmente prticos
desse conjunto de dispositivos que restringem a utilizao de salvaguardas comerciais clssicas contra prticas comerciais relativas concesso de subsdios88. De fato o artigo 13 inibiu os recursos diretos
compensatrios, s condies de prejuzo grave (Artigo XVI) e o recurso relativo soluo de controvrsias (Artigo XXIII), de resto, uma discusso bastante controversa na interpretao deste artigo.
COLSERA, L. L. A retomada das negociaes agrcolas na OMC. Revista de Poltica Agrcola, ano IX, n. 2, p. 26-31, abr./jun. 2000. COLSERA, Lino & HENZ, Renato. A retomada das negociaes agrcolas na OMC. Revista de Poltica Agrcola Ano IX , N 4 Out/dez 2000. p. 11-50.
PUIG, Carmem Soriano. O Rosto moderno da Pobreza Global. As lies do GATT/OMC: - A Rodada Uruguai. Petrpolis. Vozes , 1995. p. 140
LOPES, Mauro Rezende Acordo Agrcola: a paz armada. Revista Conjuntura Econmica. Abril de 1994, pg 19-21.
247 As conseqncias mais importantes da Clusula de Paz podem ser resumidas em alguns pontos: As polticas da Caixa Verde, no sofrero
direitos compensatrios, nem recursos ao Artigo XVI, nem ao Artigo XXIII. de Assim, pagamentos auxlios a
investimentos e polticas similares no podero ser invocadas nas peties de prticas de
subsdios. Os subsdios s polticas internas, em que os pases cumprirem com os compromissos de reduo, inclusive pagamentos realizados dentro dos
sistemas de pagamentos de reduo, inclusive os pagamentos realizados dentro dos sistemas de
pagamentos de diferenas dos Estados Unidos89 e os pagamentos de compensao e da reforma da PAC, da Unio Europia, isentos de
aplicao de direitos compensatrios, exceto no caso de comprovao de ameaa de dano. Os subsdios que s s exportaes, com os nos casos dos de
cumprirem estaro
compensatrios a partir da existncia de dano.
248 Vale notar que nas peties de investigao de prticas desleais de comrcio, no passado anterior ao Acordo Agrcola, as polticas internas eram relacionadas como subsdios
indiretos, capazes de gerar dano e estimulavam a produo que, mais tarde, era usada nas vendas subsidiadas90. No caso de prova de subsdio, de dano e relao causal entre o subsdio e o dano, ficando provado o dano em
definitivo, mesmo assim, dever aplicar-se o chamado devido comedimento91 ou a devida cautela na investigao na
imposio do direito compensatrio. Os subsdios s polticas internas, aplicados por pases que cumprirem com os compromissos de reduo, no podero ser acionados de acordo com os artigos XVI e XXIII. Vale ressaltar que nessa sistemtica, com a condio do devido comedimento, o nus para todos os efeitos prticos, passa a recair nos ombros do pas que deseja aplicar o
direito compensatrio. O pas que sofrer o dano ter que provar que exerceu o devido comedimento. No perodo de
transio dever sempre haver a devida cautela e moderao. As
significado diferente, pois diante
PONT-VIEIRA, M. del C. O sistema GATT e sua importncia para o comrcio internacional agrcola. In: FAGUNDES, M. H. (Org.). Polticas agrcolas e o comrcio mundial. Braslia: IPEA, 1994. p. 265 - 304. (Estudos de Poltica agrcola).
249 possibilidades pases reais de presses a comerciais mais dos grandes adequada,
infelizmente, pode passar a ser cautela. Na prtica, ainda no podero ser aplicados direitos provisrios. No se poder usar o Artigo XVI de prejuzo grave nos mercados internos e externos, mesmo quando houver a prova de dano92. Vale notar que quando houver prejuzo em terceiros mercados, no caso de subsdios s exportaes, a chamada ampliao do more than equitable share, esse fato no poder ser invocado, dentro do Artigo XVI.
Resumindo a questo da Clusula de Paz, permite-se a autntica exportao desejarem, reclamao de subsdios, ficam outros Permanece por parte de pases os de de que assim o de
relativamente exportadores o direito
bloqueados deslocados de defesa
direitos seus seus
mercados prprios
mercados, por parte de pases importadores de produtos que recebem subsdios internos e nas exportaes, mas esses pases prejudicados devero exercer o devido comedimento por nove anos, ou seja at 200293.
Conforme LOPES, Mauro Rezende. Las Reformas Agrcolas en Brasil: uma experincia ded Costos elevados de los ajustes parciales. Intervencin em el SeminrioForo Agropecurio. IICA. Cartagena, Colmbia 1994: No caso ainda dos subsdios ainda dos subsdios s exportaes se poder recorrer ao Artigo XXIII, para um pas prejudicado receber compensaes pela perda de parcela de participao em um mercado tradicional. LOPES, M. R. Restries s trocas internacionais mais livres e desgravadas no Processo de Integrao Latino Americana: o papel das dificuldades criadas pelo acordo do GATT em agricultura. In: SEMINRIO SOBRE QUESTES AGROALIMENTARES E EXPERINCIAS DE INTEGRAO REGIONAL E SUB-REGIONAL DEPOIS DA RODADA URUGUAI DO GATT: UNIO EUROPIA, MERCOSUL, NAFTA: CONFRONTO DE EXPERINCIAS (Org.). Rio de Janeiro: CPDA/REDCAPA/FAO:
A clusula da paz94, tambm conhecida como clusula do armistcio, seria, talvez, uma denominao mais apropriada, est contida no artigo 13 do Acordo sobre a Agricultura95. A insero constitui novembro no um de texto dos 1992 final do Acordo da clusula em Blair e a da House paz em
resultados entre os
Europia. A exigncia de se obter uma clusula da paz foi levantada pela Comunidade, desejosa de eliminar, de uma vez por todas, o problema de dever defender na negociao GATT, as suas polticas agrcolas dos ataques por dos quais era
sistematicamente Unidos96.
Ao lado desta declarao de princpios e no empenho dos pases desenvolvidos de intervir no caso da aplicao do
Acordo surtir efeitos negativos para os pases em vias de desenvolvimento, mais pobres e sobre aqueles importadores de
Descrita no captulo 2.
Substancialmente, estabelece que, na medida em que um pas alcance os empenhos assumidos com a subscrio do Acordo, os instrumentos de poltica econmica que utilizava no momento do Acordo deste no podero ser objeto de alteraes tarifrias ou de controvrsias no mbito GATT para um perodo de nove anos a partir do inicio da fase de implementao do Acordo.
FILLIPS, F., Il negoziato agrcolo nellUruguay Round Del GATT, Relazione presentata al Convegno su Laccordo Gatt e l sua implicazioni per lagricoltura e l politiche dellnione Europea. Roma, p. 4, mar. 1995.
, o texto do Acordo sobre a Agricultura e as
Modalidades que orientaram a preparao dos prospectos de cada pas prevem, para os pases em desenvolvimento
signatrios, tambm, -
uma srie de excees:
a possibilidade de atender as obrigaes de reduo, previstas pelo Acordo em dez anos (em vez de seis);
implementao do Acordo, a MGA em 13,3% (em vez de 20%,), a mdia das tarifas em 24% (em lugar de 36%), a despesa com subsdios exportao de 24% 9em vez de 36%) e o volume das exportaes subsidiadas em 14% (em vez de 21%); a possibilidade, somente para produtos pelos quais
existiam as tarifas no sujeitas a vnculos, de fixar somente iseno pobres, tetos tarifrios; dos de pases todas as em vias de desenvolvimento de reduo mais
pelo Acordo; quotas de acesso mnimo no caso da no tarificaao das barreiras no-tarifrias igual a 1% (em lugar de 4%) do consumo interno no perodo-base no incio da fase de
Esta declarao esta contida no art. 16.
252 implementao e a 4% depois de dez anos (em lugar de 8% depois de seis)98; a iseno pela incluso no clculo da MGA com base em condio de mnimas das polticas que determinam uma sustentao inferior a 10% do valor da produo do
produto, ou dos produtos, interessados (para os pases desenvolvidos, o mximo , 5%); a iseno pela que incluso provem das que no clculo da de a MGA ajuda da aos
polticas encorajam
cultural com a substituio das culturas destinadas produo ilcita de substncias entorpecentes e pelos subsdios produtivos (monetrios (na medida ou em no) que, no tais uso de fatores tenham
como destinatrios agricultores pobres ou que utilizem recursos de m qualidade); a iseno pelas obrigaes de reduo dos subsdios exportao na forma de subsdios comercializao99.
Como aqueles da preparao dos produtos, frescos ou transformados, para a exportao, ou aqueles que subentendem uma reduo de despesa de transporte.
253 O Acordo (artigo com dois 17)100 institui uma Comisso para a a e
Agricultura aplicao do
encargos parte
principais: dos pases
signatrios;
constituir a sede institucional de consulta e debates sobre todas as questes relativas aplicao do Acordo que podero emergir, por exemplo, de s relativas existentes ao ou a tratamento introduo das de
polticas novas. Contudo, apesar do otimismo das avaliaes Acordo
, no h dvida de que ele ainda estivesse longe de
poder conduzir liberalizao das trocas internacionais de produtos agrcolas desejada por muitos (e temida por alguns) na fase inicial da negociao. O Acordo mostrava os sinais evidentes dos muitos compromissos que tornaram possvel a concluso da negociao.
Entre estas, a do Banco Mundial, do OECD e do prprio GATT foram marcadas por uma amplitude particular da previses dos efeitos positivos da aplicao do Acordo sobre a ocupao, rendas e comrcio mundial.
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References: Artigo 2
 Artigo 1522

Artigo 15
 Artigo 1626

Artigo 12

Artigo 16
 Artigo 439

Artigo 4
 Artigo 546
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 13
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 8
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 2082

Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 20
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 13