Source: http://www.irani.com.br/ri/governanca-corporativa/estatuto-social/
Timestamp: 2019-05-22 08:45:07+00:00

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Estatuto Social - Celulose Irani S.A
A Celulose Irani S.A. é uma Sociedade Anônima que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
Capítulo I Denominação, sede, objeto e duração
Artigo 1º – CELULOSE IRANI S.A. é uma Sociedade Anônima que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
Parágrafo 1º – Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa, da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Nível 2”).
Parágrafo 2º – As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
Artigo 2º – A Companhia tem sede e foro em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua General João Manoel nº 157, 9º andar, sala 903.
Parágrafo Único – Além dos estabelecimentos industriais e comerciais, filiais, agências e depósitos que possui, poderá a Companhia, a juízo da Diretoria, criar e extinguir outros em quaisquer pontos do território nacional.
Artigo 3º – A Companhia tem por objeto: a) a indústria e o comércio de celulose, papel, embalagem de papel em geral e seus derivados, bem como, a industrialização e comercialização da madeira; b) a administração de projetos de florestamento, reflorestamento e de serviços de silvicultura prestados por terceiros, necessários ao processo de industrialização de celulose, papel, embalagem de papel em geral e seus derivados, bem como à industrialização e comercialização da madeira; c) a fabricação e comercialização de móveis, painéis e artefatos em geral com predominância de madeira; d) a importação e exportação de produtos agrícolas ou industriais, especialmente madeira, celulose e papel, relacionados com o objeto social; e) a indústria, comércio, importação e exportação de produtos resinosos e seus derivados e f) a fabricação e comercialização de carbonato de cálcio.
Parágrafo Único – A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, participar de outras empresas como acionista ou quotista, tenham elas ou não objetos congêneres ao da Companhia.
Capítulo II Capital social e ações
Artigo 5º – O capital social é de R$ 161.894.847,81, dividido em 166.720.235 ações, nominativas escriturais, sem valor nominal, sendo 153.909.975 ações ordinárias e 12.810.260 ações preferenciais.
Parágrafo 1º – Cada ação ordinária dá ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Parágrafo 2º – As ações preferenciais asseguram aos seus titulares as seguintes vantagens:
(a) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, pelo valor patrimonial, em caso de liquidação da Companhia;
(b) direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de Alienação do Controle da Companhia (conforme definido no Capítulo VIII deste Estatuto Social) ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante; e
(c) dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.
Parágrafo 3º – As ações preferenciais não têm direito de voto, exceto quanto às matérias especificadas no parágrafo 4º deste Artigo, e não adquirirão esse direito mesmo na hipótese de não pagamento de dividendos.
Parágrafo 4º – Cada ação preferencial confere ao seu titular o direito a voto restrito, exclusivamente nas seguintes matérias:
(d) Escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia, conforme artigo 35 deste Estatuto Social; e
(e) Alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.
Parágrafo 5º – A Companhia poderá criar novas classes de ações preferenciais ou promover aumento de classe de ações preferenciais existentes sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, observando para as ações preferenciais, sem direito a voto ou sujeitas a restrições nesse direito, o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas. Nos aumentos de capital, por subscrição ou por capitalização de lucros e reservas, poderá deixar de ser observada a proporcionalidade existente entre as diversas espécies e classes de ações de emissão da Companhia.
Artigo 6º – As ações em que se divide o capital social revestirão a forma nominativa.
Parágrafo 1º – A Companhia fica autorizada a manter todas suas ações ou uma ou mais classes delas em contas de depósitos, em nome de seus titulares, na instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários que o Conselho de Administração designar.
Parágrafo 2º – A instituição depositária das ações escriturais fornecerá sem custo ao acionista, sempre que solicitado, extrato da conta de depósito de suas ações ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano.
Parágrafo 3º – A instituição depositária poderá cobrar do acionista dentro dos limites regulamentares oficiais, o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais.
Artigo 7º – A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, está autorizada a aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, com emissão de ações ordinárias ou preferenciais sem guardar a proporção existente entre as espécies de ações, até o limite de 900.000.000 de ações, todas sem valor nominal, representado por 300.000.000 de ações ordinárias e 600.000.000 de ações preferenciais.
Parágrafo 1º – A emissão de ações, quer pública ou particular, para integralização em dinheiro, bens ou mediante a capitalização de créditos, dentro dos limites do capital autorizado, sujeita ao previsto no artigo 170, §3º da Lei 6.404/76, será efetivada por deliberação do Conselho de Administração, ao qual competirá deliberar, se for o caso, acerca do registro dos valores mobiliários por ela emitidos nos organismos respectivos e da realização de oferta pública, bem como estabelecer o número de ações a serem emitidas, para distribuição no País e/ou no exterior, sob a forma pública ou privada, o preço e demais condições da subscrição e integralização, observadas as normas legais e estatutárias além das seguintes condições:
(a) em se tratando de emissão destinada à subscrição particular, a Diretoria comunicará aos acionistas, mediante aviso publicado pela imprensa, a deliberação do Conselho de Administração de aumentar o capital, oferecendo-lhes um prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da publicação da deliberação para o exercício dos respectivos direitos de preferência;
(b) em se tratando de emissão destinada à subscrição pública, fica facultado ao Conselho de Administração determinar a exclusão do direito de preferência ou a redução do prazo legal para exercício desse direito; e
(c) em qualquer hipótese, o valor mínimo de realização inicial das ações será de 10% (dez por cento) do preço de emissão das ações subscritas, devendo o saldo ser integralizado, de acordo com chamadas da Diretoria, em prazo a ser fixado pelo Conselho de Administração, o qual não poderá exceder a 12 (doze) meses.
Parágrafo 2º – A Companhia poderá proceder à emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo legal para exercício desse direito, de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita nos termos previstos no Artigo 172, incisos I e II da Lei 6.404/76.
Parágrafo 3º – A Companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, poderá, por ato do Conselho de Administração, outorgar opção de compra de suas ações (“stock option”) a seus administradores, empregados e pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou às sociedades por ela controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das opções de compra.
Capítulo III Da administração da companhia
Artigo 8º – A administração da Companhia será exercida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria, com funções representativas e executivas.
Parágrafo 1º – O mandato dos Conselheiros e Diretores é unificado e tem a duração de 2 (dois) anos, admitida a reeleição.
Parágrafo 2º – O prazo de gestão dos Conselheiros e Diretores estender-se-á, validamente, até a investidura dos novos administradores eleitos.
Parágrafo 3º – A investidura dos Conselheiros e Diretores far-se-á mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dispensada a caução como garantia de sua gestão.
Parágrafo 4º – A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Parágrafo 5º – Os administradores perceberão a remuneração que lhes vier a ser fixada globalmente pela Assembleia Geral, que poderá ser composta de honorários fixos, remuneração variável (bônus trimestrais e gratificações anuais ou especiais) e benefícios, além da participação nos lucros estipulada no artigo 24 e dos planos de stock option. O montante global fixado pela Assembleia Geral será rateado entre os membros do Conselho e da Diretoria por deliberação do Conselho de Administração, observado o disposto no parágrafo 7º.
Parágrafo 6º – Os cargos de presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
Parágrafo 7º – A Presidência do Conselho de Administração fará jus a uma remuneração anual, paga nos mesmos prazos, pelo menos 10% superior à do Diretor Presidente da Companhia, o que inclui remuneração fixa, variável e planos de opção de ações (stock options), bem como os mesmos benefícios atribuídos ao Diretor Presidente. A Vice Presidência do Conselho de Administração fará jus a uma remuneração anual global equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração do presidente do Conselho.
Artigo 9º – O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo 1º – Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Nível 2, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§4º e 5º da Lei 6.404/76.
Parágrafo 2º – Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Nível 2.
Artigo 10º – A Assembleia Geral elegerá, dentre os Conselheiros eleitos, aqueles que irão ocupar a Presidência e a Vice-Presidência do Conselho.
Parágrafo 1º – No caso de impedimento temporário do Presidente, assumirá a Presidência do Conselho de Administração o Vice-Presidente. Na hipótese de impedimento temporário superior a 60 (sessenta) dias ou vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, deverá ser convocada uma Assembleia Geral para eleição de novo Presidente do Conselho de Administração dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à verificação de qualquer uma dessas hipóteses.
Parágrafo 2º – Vagando o cargo de Vice-Presidente, o Conselho de Administração escolherá um de seus membros para substituí-lo, com mandato até a Assembleia Geral seguinte.
Parágrafo 3º – Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, em caso de vacância de qualquer cargo no Conselho de Administração, os Conselheiros remanescentes poderão designar um substituto que irá servir até a primeira Assembleia Geral. Se ocorrer a vacância da maioria dos cargos, convocar-se-á de imediato a Assembleia Geral para proceder-se a eleição de novos membros, os quais completarão o mandato dos substituídos.
Artigo 11º – Competirá ao Presidente ou ao Vice-Presidente, este no caso de ausência ou impedimento do primeiro, convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, as quais se instalarão e funcionarão, validamente, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros, incluído necessariamente o Presidente, quando este não estiver ausente ou impedido. A convocação deverá enviada com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, por carta protocolada ou outros meios escritos, com breve descrição da ordem do dia, considerando-se regularmente convocada aquelas reuniões em que estiverem presentes todos os Conselheiros, independentemente das formalidades de convocação.
Parágrafo 1º – As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate, e deverão sempre constar de atas lavradas em livro próprio. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros deverão ser arquivadas no registro do comércio e posteriormente publicadas.
Parágrafo 2º – Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração através de conferência telefônica ou vídeo-conferência.
Artigo 12 – Compete ao Conselho de Administração:
(b) Eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto;
(c) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
(d) Convocar anualmente a Assembleia Geral Ordinária, e a Extraordinária, quando julgar conveniente;
(e) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;
(f) Escolher e destituir os auditores independentes;
(g) Deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da Companhia, para cancelamento, permanência em tesouraria ou posterior alienação, bem como sobre a alienação de ações em tesouraria ou sua destinação para plano de opção de compra de ações (stock option) aprovado pela Assembleia Geral;
(h) Deliberar sobre a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
(i) Deliberar sobre a emissão de novas ações, nos termos previstos no Artigo 7º;
(j) Deliberar sobre a distribuição, entre os administradores da Companhia, da remuneração global que lhes tiver sido fixada pela Assembleia Geral;
(k) Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, fixando-lhes as respectivas condições;
(l) Deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações;
(m) Deliberar e autorizar a emissão, recompra, amortização e/ou resgate de ações, debêntures, cédulas pignoratícias e hipotecárias, notas promissórias e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, para colocação pública;
(n) Aprovar os planos orçamentários anuais de negócios da Companhia e de suas controladas;
(o) Aprovar o processo e procedimentos de gestão interna da Companhia e suas controladas;
(p) Aprovar quaisquer operações, financiamentos e acordos que impliquem oneração de bens e direitos da Companhia, se não previstos no plano orçamentário anual de negócios;
(q) Aprovar a alienação, cessão de uso, locação, arrendamento ou gravame de qualquer ativo da Companhia, não previstos no plano orçamentário anual de negócios, e que represente, em uma única operação ou em operações sucessivas no curso de um mesmo exercício social, valor igual ou superior a 1% (um por cento) do ativo imobilizado;
(r) Aprovar a celebração de contratos ou acordos , bem como a realização de qualquer pagamento, dispêndio ou investimento não previstos no plano orçamentário anual de negócios da Companhia e que represente, em uma única operação ou em operações sucessivas no curso de um mesmo exercício social, valor igual ou superior a 1% (um por cento) do ativo imobilizado;
(s) Deliberar sobre a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações próprias previstas no plano orçamentário anual da Companhia e que represente, em uma única operação ou em operações sucessivas no curso de um mesmo exercício social, valor igual ou superior a 20% (vinte por cento) do ativo imobilizado;
(t) Aprovar a celebração de quaisquer contratos: (a) entre a Companhia e o Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como com Companhias nas quais o Acionista Controlador tenha influência significativa, nos termos previstos na Lei 6.404/76; e (b) entre a Companhia e qualquer de seus acionistas titulares de participação maior ou igual a 5% (cinco por cento) do capital social; e (c) entre a Companhia e seus administradores ou membros do Conselho Fiscal;
(u) Formular e aprovar o voto a ser proferido pela Companhia nas assembleias gerais de Companhias nas quais a Companhia detenha participação;
(v) Atribuir os honorários fixos e remunerações variáveis, estabelecidos globalmente pela Assembleia Geral a cada um dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria;
(w) Criar comitês e comissões, permanentes ou temporários, bem como eleger seus membros, com o objetivo de dar apoio ao Conselho de Administração da Companhia;
(x) Fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósito de ações (“Units”);
(y) Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM;
(z) Definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2 de Governança Corporativa; e
(aa)Exercer outras atribuições previstas neste Estatuto e deliberar sobre qualquer matéria não prevista neste Estatuto Social.
Parágrafo Único – O Presidente do Conselho de Administração tem as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras que lhe forem conferidas por lei:
(i) assegurar a integridade e evolução da visão, missão, valores, crenças, princípios, cultura, estratégias, diretrizes, sobretudo de sustentabilidade, bem como acompanhar a sua correta e oportuna operacionalização pela administração da Companhia;
(ii) assegurar a eficácia e o bom desempenho do Conselho de Administração;
(iii) assegurar a eficácia do sistema de acompanhamento e avaliação, por parte do Conselho Administração, da Companhia, do próprio Conselho, da Diretoria e, individualmente, dos membros de cada um destes órgãos;
(iv) compatibilizar as atividades do Conselho de Administração com os interesses da Companhia, dos seus acionistas e das demais partes interessadas;
(v) coordenar as atividades dos demais conselheiros;
(vi) presidir as reuniões do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais, nos termos dos Artigos 11 e 19 deste Estatuto;
(vii) assegurar o cumprimento do Regimento Interno do Conselho de Administração a ser elaborado e aprovado por referido órgão de administração.
Artigo 13º – A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 8 (oito) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração.
Parágrafo 1º – No caso de vacância ou impedimento permanente de Diretores que resulte em um número inferior de composição da Diretoria ao mínimo aqui previsto, deverá ser convocada, nos termos deste Estatuto Social, uma Reunião do Conselho de Administração para a eleição de seus substitutos, que completarão o mandato dos substituídos.
Parágrafo 2º – A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente. As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros, incluído necessariamente o Diretor-Presidente.
Parágrafo 3º – As resoluções da Diretoria serão tomadas por maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de desempate, e deverão sempre constar de atas lavradas em livro próprio.
Artigo 14º – Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, que não sejam de competência da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, quais sejam:
(a) Representar a Companhia em juízo ou fora dele;
(b) Celebrar contratos de qualquer natureza, adquirir, alienar ou gravar propriedades, contrair empréstimos e outorgar garantias de qualquer natureza, observado o disposto neste Estatuto e na legislação pertinente, assim como os limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;
(c) Nomear procuradores “ad judicia” e “ad negotia”, determinando o prazo de seus mandatos, que no caso de procuração “ad negotia” não poderá ser superior a um ano;
(d) Abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques e notas promissórias, emitir e endossar duplicatas e letras de câmbio, endossar “warrants”, conhecimentos de depósito e conhecimentos de embarque, respeitadas as disposições deste Estatuto e os limites estabelecidos para o Conselho de Administração;
(e) Contratar e demitir funcionários, estabelecendo seus deveres e salários;
(f) Submeter à Assembleia Geral as demonstrações financeiras exigidas por lei e a proposta para a destinação dos resultados do exercício, após o parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, caso este último esteja em funcionamento;
(g) Receber e dar quitação, transigir, renunciar direitos, desistir, e assinar termos de responsabilidade, observados os termos deste Estatuto e a legislação pertinente, assim como os limites estabelecidos para o Conselho de Administração;
(h) Praticar todos os atos de gestão necessários a consecução dos objetivos sociais;
(i) Manifestar o voto da Companhia nas assembleias gerais das Companhias da qual a Companhia participe, de acordo com a orientação prévia do Conselho de Administração;
(j) Segurar e manter segurados, adequadamente, por seguradora renomada, todos os ativos da Companhia passíveis de serem segurados, contra todos os riscos em relação aos quais Companhias que efetuam atividades iguais ou semelhantes geralmente se protegem por meio de seguro, visando o pleno ressarcimento do valor de reposição do ativo;
(k) Aprovar a abertura e fechamento de filiais, escritórios, agências ou estabelecimentos da Companhia;
(l) Aprovar a aquisição, ou concessão a terceiros, de licença de uso ou qualquer outra de marca, patente ou propriedade industrial e intelectual, incluindo know-how; e
(m) Aprovar o início, pela Companhia, de qualquer processo judicial e/ou administrativo, e a transigência relativa a qualquer processo judicial ou administrativo que envolva a Companhia, não previsto no orçamento anual de negócios.
Parágrafo 1º – A designação dos títulos dos cargos de Diretores e a fixação das respectivas atribuições serão estabelecidas em resolução específica do Conselho de Administração.
Parágrafo 2º – A Companhia será representada:
(a) Extrajudicialmente, por 2 (dois) Diretores em conjunto, por um Diretor em conjunto com um procurador, ou por 2 (dois) procuradores em conjunto; e
(b) Judicialmente, pelo Diretor a quem esta competência for atribuída pelo Conselho de Administração, na Resolução de que trata o parágrafo 1º supra, ou por um procurador especialmente constituído para este fim.
Parágrafo 3º – Nas matérias previstas nos itens (c), (f) e (i) do artigo 14 acima, a representação extrajudicial da Companhia deverá sempre contar com a assinatura do Diretor-Presidente.
Parágrafo 4º- Serão observados, quanto à outorga de mandatos, o disposto no parágrafo único do Art. 144 da Lei nº 6.404/76 e o que a respeito dispuser a mencionada resolução do Conselho de Administração.
Artigo 15º – A Companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente, podendo ser instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas nas hipóteses previstas em lei.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral a que for formulado o pedido de instalação do Conselho Fiscal elegerá e empossará os seus membros, fixando-lhes a respectiva remuneração, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações.
Artigo 16º – O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e substituíveis pela Assembleia Geral.
Parágrafo 1º – Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos.
Parágrafo 2º – A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos membros do Conselho Fiscal, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Artigo 17º – As atribuições e poderes do Conselho Fiscal são os definidos em lei, não podendo ser outorgados a outro órgão da Companhia.
Parágrafo 1° – Durante o período de funcionamento do Conselho Fiscal, ao menos um de seus membros deverá comparecer às Assembleias Gerais e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.
Parágrafo 2° – Caso instalado, o Conselho Fiscal se reunirá quando necessário, por convocação de um de seus membros ou da Diretoria da Companhia. Independente de quaisquer formalidades, será considerada regular a reunião à qual a totalidade de seus membros comparecer.
Parágrafo 3° – O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria de seus membros, devendo ser lavradas as respectivas atas no livro próprio.
Capítulo V Da assembleia geral
Artigo 18º – A Assembleia Geral dos Acionistas reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre os assuntos que lhe competem por lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, guardados os preceitos de direito nas respectivas convocações.
Artigo 19º – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que indicará o Secretário.
Parágrafo Único – No caso de ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, incumbirá ao Vice-Presidente deste órgão ou ao Conselheiro ou Diretor indicado por escrito pelo Presidente do Conselho ou seu substituto presidir a Assembleia Geral, bem como indicar o seu Secretário.
Artigo 20º – Para poder participar das Assembleias, os acionistas deverão exibir o documento de identidade e se, for o caso, comprovante da instituição depositária das ações, expedido com antecedência não superior a 4 (quatro) dias contados da realização da Assembleia.
Parágrafo Único – Para melhor organização dos trabalhos das Assembleias, o instrumento de mandato para representação dos acionistas nas assembleias gerais deverá ser depositado na sede da Companhia até 3 (três) dias antes da realização da Assembleia. O acionista que não realizar o depósito prévio pode participar da Assembleia Geral, desde que compareça à assembleia com os documentos necessários para nela tomar parte.
Artigo 21º – Ressalvadas as exceções previstas em lei, as deliberações assembleares, inclusive na hipótese de transformação do tipo jurídico da Companhia, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, observado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 36 infra.
Capítulo VI Do exercício social e lucros
Artigo 22º – O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, facultado o levantamento de balanços em períodos menores por deliberação do Conselho de Administração.
Artigo 23º – Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto de renda.
Artigo 24º – Feitas as deduções referidas no Artigo 23 supra, poderá ser destacada, a critério do Conselho de Administração, participação de empregados no lucro e participação aos administradores da Companhia, esta última em montante não superior a 10% (dez por cento) dos lucros, ou à sua remuneração anual, se este limite for menor.
Parágrafo 1º – Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o Artigo 26 infra.
Parágrafo 2º – A participação atribuída aos administradores, nos termos deste Artigo, será rateada entre seus membros, de acordo com deliberação específica do Conselho de Administração.
Artigo 25º – O lucro líquido resultante, após as deduções de que tratam os Artigos 23 e 24 acima, será diminuído ou acrescido dos seguintes valores, nos termos do Artigo 202, inciso I, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976:
(a) 5% (cinco por cento) destinados à Reserva Legal;
(b) importância destinada à formação da reserva para contingências e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;
(c) importância destinada à formação da reserva de incentivos fiscais.
Parágrafo 1° – A Companhia manterá em conta de Reserva Estatutária de Ativos Biológicos os valores a realizar referente à adoção inicial do Valor Justo dos Ativos Biológicos para fins de IFRS (CPC 29). Não haverá novas constituições desta reserva, sendo assim não haverá parcela anual de lucro a ser constituída na forma prevista no art 194, inciso II, da Lei nº 6.404. A sua realização será feita pelo valor da exaustão do valor justo da adoção inicial dos ativos biológicos, apurados em cada exercício e livre dos efeitos tributários. O valor realizado a cada exercício será transferido para Lucros ou Prejuízos Acumulados para destinação. A Reserva de Ativos Biológicos não poderá exceder o valor do capital social.
Parágrafo 2° – O lucro líquido, além dos ajustes de que trata o caput deste artigo, será ajustado também:
a) Pela realização da Reserva de Reavaliação;
b) Pela realização da Reserva de Ativos Biológicos;
c) Pela realização da conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial;
Artigo 26º – Do lucro líquido ajustado, nos termos do Artigo 25 supra, será distribuída a todos os acionistas, a título de dividendo obrigatório, quantia não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo Único – O Conselho de Administração poderá aprovar, “ad referendum” da assembleia geral, o pagamento ou crédito de juros aos acionistas, a titulo de remuneração sobre o capital próprio, observada a legislação aplicável. O valor dos juros pagos ou creditados aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado, por seu montante líquido do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo obrigatório previsto neste artigo.
Artigo 27º – No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do artigo anterior, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar.
Parágrafo 1º – Considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder à soma dos seguintes valores:
(a) resultado líquido positivo da equivalência patrimonial; e
(b) lucro, ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte.
Parágrafo 2º – Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos de exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.
Artigo 28º – A parcela dos lucros que remanescer, após as deduções previstas nos artigos 23 a 27, será transferida a uma Reserva para Investimentos, destinada a investimentos que venham a integrar o Ativo Circulante ou Permanente da Companhia.
Parágrafo Único – O saldo dessa reserva, em conjunto com as demais reservas de lucros, não poderá ultrapassar o capital social realizado; atingido esse limite, a assembleia deliberará sobre a aplicação do excedente na integralização ou no aumento de capital, ou na distribuição de dividendos suplementares a todos os acionistas.
Artigo 29º – O Conselho de Administração poderá declarar “ad referendum” da Assembleia dividendos à conta do lucro apurado em balanço trimestral ou semestral ou em períodos menores. Quando os dividendos declarados representarem percentual não inferior ao obrigatório, o Conselho de Administração poderá autorizar, “ad referendum” da Assembleia, participação proporcional aos administradores, obedecidos os limites legais.
Parágrafo Único – O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.
Capítulo VII Da liquidação
Artigo 30º – A companhia será liquidada mediante a ocorrência dos eventos previstos em lei e a assembleia geral determinará a forma de liquidação, assim como elegerá o liquidante e o Conselho Fiscal que atuará durante o período de liquidação.
Capítulo VIII Da alienação de controle, cancelamento de registro de companhia aberta e descontinuidade de práticas diferenciadas de governança corporativa
Artigo 31º – A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
Parágrafo Único – A oferta pública de que trata este artigo será exigida ainda:
(i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou
(ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor.
Artigo 32º – Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a:
(i) efetivar a oferta pública referida no art. 31 acima; e
(ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data de aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
Artigo 33º – A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2.
Artigo 34º – Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2.
Artigo 35º – Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 36 e parágrafos, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 36º – O laudo de avaliação de que trata o artigo precedente deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º desse mesmo artigo.
Parágrafo 1º – A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo conselho de administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.
Parágrafo 2º – O ofertante arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação.
Artigo 37º – Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser admitidos à negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 36 respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo 1º – O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida no caput deste Artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação.
Parágrafo 2º – Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser admitidos à negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no Artigo acima.
Parágrafo 3º – A referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Parágrafo 4º – Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.
Artigo 38º – A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o artigo 36 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo 2º – Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput.
Parágrafo 3º – Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar uma Assembleia Geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa.
Parágrafo 4º – Caso a Assembleia Geral mencionada no Parágrafo Terceiro supra delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Capítulo IX Da emissão de units
Artigo 39º – A Companhia poderá contratar instituição financeira para emitir certificados de depósito de ações (“Units”).
Parágrafo 1º – A emissão das Units dentro do limite do capital autorizado deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, que definirá os prazos e condições para a sua emissão.
Parágrafo 2º – Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia, referentes às ações mantidas em depósito e somente será emitida por solicitação dos acionistas que o desejarem, observadas as regras a serem estabelecidas pelo Conselho de Administração de acordo com este Estatuto.
Parágrafo 3º – A partir da emissão das Units, as ações depositadas ficarão registradas em conta de depósito vinculada às Units, aberta em nome do titular das ações perante a instituição financeira depositária.
Parágrafo 4º – Observado o disposto no parágrafo 5º, os acionistas poderão converter ações ordinárias em preferenciais e ações preferenciais em ordinárias, exclusivamente para formação das Units, à razão de uma ação ordinária em uma ação preferencial e vice-versa, observado o disposto abaixo:
(i) o acionista que seja titular de lote(s) de 5 (cinco) ações de emissão da Companhia, de uma única espécie de ação ou em qualquer proporção entre preferenciais e ordinárias, porém que não se enquadre no múltiplo de uma ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais, poderá solicitar a conversão de ações necessárias para que esse(s) lote(s) de ações passe(m) a constituir o múltiplo necessário para a formação da Unit;
(ii) as ações objeto da conversão deverão estar integralizadas; e
(iii) o limite previsto no Artigo 5º, Parágrafo 5º, deste Estatuto Social e a ordem cronológica dos pedidos.
Parágrafo 5º – Competirá ao Conselho de Administração estabelecer os termos, prazos e condições para o exercício do direito de conversão previsto no parágrafo anterior. Os pedidos de conversão cuja consecução importe na violação da proporção legal entre ações ordinárias e preferenciais serão objeto de rateio ou sorteio a ser estruturado pelo Conselho de Administração.
Artigo 40º – As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das Units.
Parágrafo 1º – Exceto nas hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, o titular de Units terá direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira emissora e escrituradora o cancelamento das Units e entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social.
Parágrafo 2º – O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, suspender por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo Primeiro deste artigo, na hipótese de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional, sendo que neste caso o prazo de suspensão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo 3º – As Units lastreadas em ações que tenham ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas.
Artigo 41º – As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições das ações de emissão da Companhia por elas representadas.
Parágrafo 1º – O titular das Units terá o direito de participar das Assembleias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade.
Parágrafo 2º – Os titulares das Units poderão ser representados em Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituído na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76.
Artigo 42º – Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units:
(a) Caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira emissora e escrituradora registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e
(b) Caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira emissora e escrituradora debitará as contas de depósito das Units dos titulares de ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units.
Artigo 43º – Na hipótese de aumentos de capital por subscrição de ações em que tiver sido concedido o direito de preferência aos acionistas da Companhia, serão observadas as seguintes regras com relação às Units:
I – Caso o aumento de capital seja realizado mediante a emissão de ações ordinárias e preferenciais da Companhia passíveis de constituírem novas Units, os titulares das Units poderão exercer os direitos de preferência que couberem às ações representadas pelas Units, sendo que:
(a) se o acionista subscrever novas ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para cada 4 (quatro) ações preferenciais de emissão da Companhia, serão emitidas a seu favor novas Units correspondentes às ações por ele subscritas, salvo manifestação em contrário por parte do acionista; e
(b) o acionista poderá subscrever ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia sem a emissão de Units, ou apenas ações ordinárias ou ações preferenciais de emissão da Companhia, devendo comunicar tal intenção no boletim de subscrição de ações.
II – Caso somente seja efetuada a emissão de ações ordinárias ou de ações preferenciais sem a possibilidade de serem formadas novas Units, o titular das Units poderá exercer, diretamente, o direito de preferência conferido por cada uma das ações representadas pelas Units, sendo que, neste caso, não poderá ser solicitada a emissão de novas Units.
Capítulo X Da solução de controvérsias
Artigo 44º – A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.
Parágrafo Único – A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. A Cidade de São Paulo será o local da arbitragem, que deverá ser processada em língua portuguesa. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada por árbitro único ou tribunal arbitral composto de três árbitros, de acordo com as disposições pertinentes do Regulamento de Arbitragem.
Artigo 45º – Os termos em letra maiúscula, quando não definidos no corpo deste Estatuto Social, terão o significado que lhes é atribuído no Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA.
Artigo 46º – As disposições contidas nos artigos: 1º, §§1º e 2º; 5º, §4º; 8º, §§1º, 4º e 6º; 9º, §§1º e 2º; 12 (y) e (z); 16, §2º; 31 a 38, 39, §§4º e 5º, 44 e 45 deste Estatuto Social, os quais se referem às cláusulas mínimas para o ingresso da Companhia no segmento de listagem Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA somente terão eficácia após a divulgação do fato relevante informando a fixação do preço por Unit no âmbito da Oferta Pública Primária de Ações ordinárias e preferenciais e de Units de emissão da Companhia.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5
 artigo 35

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 170
 Artigo 172

Artigo 8
 artigo 24

Artigo 9
 artigo 141

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 7

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 14

Artigo 15
 artigo 162

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 36

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 Artigo 23
 Artigo 26

Artigo 25
 Artigo 202

Artigo 26
 Artigo 25

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 Artigo 36

Artigo 36
 artigo 8

Artigo 37
 artigo 36

Artigo 38
 artigo 36

Artigo 39
 Artigo 5

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 126

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46