Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:31995L0044&from=PL
Timestamp: 2019-12-07 09:18:48+00:00

Document:
EUR-Lex - 31995L0044 - PT
Jornal Oficial nº L 184 de 03/08/1995 p. 0034 - 0046
1. Sem prejuízo do disposto nas Decisões 80/862/CEE e 93/447/CEE sobre, respectivamente, o material de propagação da batateira e o solo e os meios de cultura, os Estados-membros garantirão que relativamente a quaisquer actividades para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, a seguir denominadas « actividades », que impliquem a utilização de organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais nos termos do nº 7, alínea e), do artigo 3º, do nº 4 do artigo 4º, do nº 5 do artigo 5º ou nº 3C do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE, a seguir denominados « material », seja apresentado um pedido aos organismos oficiais responsáveis antes da introdução ou da circulação em qualquer Estado-membro, ou certas zonas protegidas destes, de quaisquer materiais desse tipo.
1. Os Estados-membros que recebam o pedido referido no artigo 1º aprovarão as actividades em causa se se verificar que são satisfeitas as condições gerais estabelecidas no anexo I.
1. Antes de 1 de Setembro de cada ano, os Estados-membros enviarão à Comissão e aos demais Estados-membros uma lista, com as quantidades correspondentes, das introduções e circulações de material aprovados nos termos da presente directiva durante o período anterior de um ano, com termo em 30 de Junho, e de qualquer contaminação desse material por organismos prejudiciais, que tenha sido confirmada através das medidas de quarentena, incluindo testes, de acordo com o anexo III, durante o mesmo período.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Fevereiro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros são os destinatários da presesnte directiva.
1. Para efeitos do nº 1 do artigo 2º, são aplicáveis as seguintes condições gerais:
Modelo do documento de autorização para a introdução e/ou a circulação de organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades
MEDIDAS DE QUARENTENA, INCLUINDO TESTES, DE PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS MATERIAIS DESTINADOS A DISSEMINAÇÃO APÓS QUARENTENA
Para determinadas plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes do anexo III da Directiva 77/93/CEE
Secção I: Plantas de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com excepção dos frutos e sementes 1. Caso adequado, o material vegetal deve ser submetido a procedimentos terapêuticos adequados, como estabelecido nas Technical Guidelines da FAO/IBQGR.
Para as plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes dos anexos II e IV da Directiva 77/93/CEE
1. As medidas de quarentena oficiais devem incluir a inspecção adequada ou o teste dos organismos prejudiciais relevantes enumerados nos anexos I e II da Directiva 77/93/CEE, devendo ser aplicadas em conformidade com as exigências especiais estabelecidas no anexo IV da Directiva 77/93/CEE para organismos prejudiciais específicos, conforme adequado. Relativamente a essas exigências especiais, os métodos utilizados para a quarentena devem ser os estabelecidos no anexo IV da Directiva 77/93/CEE ou outras medidas equivalentes oficialmente aprovadas.

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 2