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Timestamp: 2019-03-22 17:10:23+00:00

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Estatuto da UNIPONTAL | UNIPONTAL
ESTATUTO DA UNIÃO DOS MUNICIPIOS DO PONTAL DO PARANAPANEMA – UNIPONTAL
ARTIGO 1º – A Entidade é constituída pelos Senhores Prefeitos Integrantes da região do Pontal do Paranapanema, que este Estatuto aprovam, com a indicação dos respectivos municípios que pertencem, denominada “UNIÃO DOS MUNICIPIOS DO PONTAL DO PARANAPANEMA”, é uma sociedade de fins não econômicos, sem credo político e reger-se-á pelo presente Estatuto.
ARTIGO 2º – Mantém-se a sigla UNIPONTAL – União dos Municípios do Pontal do Paranapanema.
ARTIGO 3º – A UNIPONTAL congregará Prefeitos, Presidentes de Câmaras dos municípios localizados ao longo da região do Pontal do Paranapanema.
ARTIGO 4º – Para todos os efeitos e direitos, os Prefeitos e Presidentes de Câmaras que participam da presente sociedade, perante a UNIPONTAL, são lídimos representantes de seus respectivos municípios, terão direito a votar e ser votado.
ARTIGO 5º – A UNIPONTAL, administrativamente, manterá sua sede à Av. Washington Luiz, nº 1320 Centro em Presidente Prudente Estado de São Paulo CEP 19.015-150.
CAPITULO II – DA DURAÇÃO E FINS
ARTIGO 6º – A presente sociedade terá duração por tempo indeterminado e somente poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia em reunião extraordinária convocada a pedido de 1/3(um terço) dos municípios associados, com votação favorável da maioria absoluta dos Prefeitos e Presidente de Câmaras ou por imposição do artigo seguinte.
ARTIGO 7º – A sociedade será dissolvida, em Assembléia ordinária, se não estiver agrupando em seu quadro associativo o mínimo de 5 (cinco) municípios.
ARTIGO 8º – A Admissão de novos associados, Prefeitos e Presidentes de Câmara, processar-se-á a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito, desde que satisfaçam as condições previstas no artigo 3º.
Parágrafo Único: – A demissão do quadro de sócios ocorrerá de forma espontânea com a manifestação do interessado ou por expulsão por falta grave cabendo neste caso recurso em assembléia.
ARTIGO 9º – A UNIPONTAL – União dos Municípios do Pontal do Paranapanema, tem por finalidade desenvolver o espírito de solidariedade entre os municípios, distritos e bairros rurais, sejam ou não associados, mesmo que de outras regiões fisiográficas, visando sempre a defesa do interesse público e promover o desenvolvimento regional do Pontal do Paranapanema.
ARTIGO 10º – São ainda, finalidades de capital importância:
a) Pugnar por um sadio municipalismo, com eliminação de todos os sentimentos político-partidários que poderiam empanar o êxito das reuniões.
b) Estimular e desenvolver movimentos reivindicatórios de caráter regional ou local, junto à altas autoridades administrativas ou legislativas da União, Estado, Autarquias e privadas;
c) Debater assuntos que envolvam problemas de caráter regional e local, apresentando sugestões para memoriais, ofícios, mensagens, ou mesmo representações e reivindicações.
d) Prestigiar acontecimentos festivos que ocorrem em municípios associados ou não, com representações oficiais nomeadas pela Diretoria;
e) Esclarecer a opinião pública sobre todos os assuntos que comportarem tal iniciativa traduzam eles, problemas concernentes à região ou a um dos municípios associados;
f) Promover, sempre que possível, em reuniões ordinárias ou extraordinárias, a confraternização dos municípios.
CAPITULO III – DAS REUNIÕES E ASSEMBLÉIAS
ARTIGO 11º – As reuniões ordinárias da UNIPONTAL serão mensais, na primeira quinzena de cada mês.
ARTIGO 12º Sempre que necessário, por motivo de importância maior, o Presidente poderá convocar reuniões extraordinárias.
ARTIGO 13º As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente, que fará comunicação a todos os membros informando-lhes data, horário, local e cidade que as mesmas serão realizadas.
ARTIGO 14º Na impossibilidade de comparecer, os membros associados poderão designar representantes, sendo indispensável ofícios de apresentação para que possam participar dos debates e das votações.
ARTIGO 15 º – As reuniões mensais previstas no artigo 11º, serão sempre realizadas em municípios diferentes, eleitos por indicação de um dos municípios, na última reunião ordinária.
ARTIGO 16º – As despesas decorrentes das reuniões, incluindo-se almoço ou jantar, correrão por conta de cada município participante, ficando a cargo dos promotores a organização das mesmas.
ARTIGO 17º – A Assembléia de eleição e posse da Diretoria eleita, poderá ser festiva e contar com a presença das esposas dos membros associados.
ARTIGO 18º – As assembléias Ordinárias serão realizadas anualmente com convocação pelo presidente com antecedência mínima de 10 dias da reunião por escrito a cada associado com a finalidade aprovação das contas da entidade e a cada dois anos eleição e posse da nova diretoria.
Parágrafo Único: A Assembléia é soberana e compete para, dirimir, alterar, aprovar atos e contas da entidade, podendo ser convocada ordinariamente na forma do artigo 18 ou extraordinária por 1/5 dos membros.
CAPÍTULO IV – DA DIRETORIA E ELEIÇÕES
ARTIGO 19º – A Diretoria da UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DO PONTAL DO PARANAPANEMA será composta pelos seguintes membros:
c) 1º Vice-Presidente;
d) 2º Vice-Presidente;
g) 1º Tesoureiro;
h) 2º Tesoureiro;
PARÁGRAFO ÚNICO – Os cargos previstos neste artigo só poderão ser exercidos por Prefeitos e Presidentes de Câmaras e desempenharão suas atividades sem qualquer remuneração.
ARTIGO 20º – Cada Diretoria terá seu mandato em vigor pelo prazo de dois anos, com eleições sempre no decorrer do mês de fevereiro, podendo ainda ser reeleita.
ARTIGO 21º – A eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, processar-se-á por escrutino secreto, através de chapas completas e em Assembléia geral, em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados ou em 2º convocação com qualquer número de presentes.
Parágrafo Único: Compete privativamente a assembléia destituir os administradores em convocação especial para esse fim obedecendo o quorum de eleição da diretoria.
ARTIGO 22 – A posse da Diretoria será na mesma Assembléia em que se processa a eleição.
ARTIGO 23º – O Presidente, uma vez eleito, de comum acordo com os demais membros da Diretoria, poderá contratar pelo prazo de sua gestão., com remuneração sob as expensas da UNIPONTAL, um assessor.
ARTIGO 24º – No exercício de seus respectivos cargos, aos senhores diretores compete:
a) PRESIDENTE – Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, despachar toda a correspondência recebida, assinar a correspondência expedida, assinar conjuntamente com o tesoureiro a documentação da parte financeira da entidade; tomar as deliberações que envolvam interesses dos Municípios, providenciar o cumprimento dos itens do presente Estatuto, desde que as medidas envolvam iniciativas de caráter administrativo, representar a entidade judicial e extrajudicalmente.;
b) 1º VICE-PRESIDENTE – Substituir o Presidente quando dos impedimentos legais, exercendo o cago pata os fins;
c) 2º VICE PRESIDENTE – Assumir as funções do 1º Vice-Presidente, nos impedimentos legais do mesmo;
d) 1º SECRETÁRIO – Efetuar durante as reuniões a leitura de todos os documentos da UNIPONTAL, tais como ofícios recebidos, atas das reuniões anteriores à que se realiza, memoriais, etc.;
e) 2º SECRETÁRO- Substituir o 1º Secretário, quando do impedimento legal, exercendo o cargo para todos os efeitos;
f) 1º TESOUREIRO – Prover as despesas da UNIPONTAL, quitar recebimentos, autorizar compras aprovadas pela Diretoria, efetuar pagamentos, assinar conjuntamente com o Presidente todos os documentos da parta financeira da entidade, prestando contas de seus atos na última reunião de cada ano.
g) 2º TESOUREIRO – Substituir o 1º Tesoureiro nos impedimentos legais, exercendo o cargo para todos os fins.
ARTIGO 25º – O Conselho Fiscal será composto por três membros e três suplentes e poderão ser reeleitos.
ARTIGO 26º – Compete o Conselho Fiscal; examinar o balanço geral do exercício e o relatório da diretoria, emitido parecer, quando solicitado, opinar, quando solicitado sobre o desempenho da Diretoria;
PARÁGRAFO ÚNICO- Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos juntamente com a Diretoria e seu mandato será coincidente a desempenharão suas atividades sem qualquer remuneração.
CAPITUTO VI – DOS MEMBRO E MUNICÍPIOS
ARTIGO 27º – Na UNIPONTAL- União dos Municípios do Pontal do Paranapanema, os representantes do Município serão o Prefeito, o Presidente da Câmara ou seus representantes.
ARTIGO 28º – No caso de eleições municipais, o Candido eleito para o Cargo de Prefeito Municipal, juntamente com o Prefeito em exercício e que figure como associado poderá participar das reuniões da UNIPONTAL que antecedem a sua posse.
ARTIGO 29º – Desde que escolhida a cidade sede para a reunião mensal, os membros associados deverão comunicar ao Prefeito Municipal do município em apreço a sua adesão, no prazo mínimo de 10 (dez) dias.
ARTIGO 30º – Desde que possível, o cumprimento do artigo 26 deverá ser por telefone, telegrama ou oficio.
ARTIGO 31º Oito dias antes da reunião, para divulgação necessária, o Prefeito Municipal da cidade que sediará o conclave poderá comunicar ao Presidente da Unipontal o número exato de associados inscritos até aquela data.
ARTIGO 32º – Cada município participante da UNIPONTAL representando pelos seus membros, fica obrigado ao pagamento de uma anuidade, que será fixada na reunião ordinária de agosto de cada ano.
ARTIGO 33º – A anuidade em apreço, recolhida trimestralmente, no ato da apresentação do recibo expedido pela tesouraria, em duas vias, se destina à despesas da UNIPONTAL em geral.
Parágrafo Único: Caso o município prefira, poderá pagar sua contribuição através de uma mensalidade, no valor de um salário mínimo.
ARTIGO 34º – Embora a sociedade reúna Prefeitos e Presidente de Câmaras da região do Pontal do Paranapanema, serão sempre considerados convidados de honra os vereadores dos municípios integrantes da Sociedade, que poderão participar dos debates sem direito a voto.
ARTIGO 35º – Nas reuniões da Sociedade fica facultado aos seus membros se fazerem acompanhar de assessores.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕE GERAIS
ARTIGO 36 – As alterações do presente Estatuto só poderão ser feita por voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos em assembléia geral especialmente convocada para esse fim.
ARTIGO 37º – No caso de vir a se dissolver, os bens da Sociedade serão doados, equitativamente às instituições de caridade nos municípios integrantes da UNIPONTAL.
ARTIGO 38º – A taxa de inscrição de novos sócios, a título de jóia, é de um salário mínimo vigente na região, para cada município.
ARTIGO 39º – O presente Estatuto devidamente adequado ao novo Código Civil entrará em vigor a partir de sua aprovação em Assembléia geral e o respectivo registro em cartório competente.
Presidente Prudente, 18 de fevereiro de 2005.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA (Regente Feijó/SP)
CLAUDENIR NEVES DA SILVA

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8
 artigo 3

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15
 artigo 11

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18
 artigo 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30
 artigo 26

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39