Source: https://www.luizcarlospantoja.com.br/criacao-do-centro-de-visitas-assistidas-cevat-provimento-1-107/
Timestamp: 2019-07-18 05:15:15+00:00

Document:
Criação do Centro de Visitas Assistidas - CEVAT: Provimento 1.107 - Luiz Carlos Pantoja Advogados
5 de julho de 2018 21 de março de 2006 Por Luiz Carlos Pantoja Filho
PROVIMENTO CSM Nº 1107/2006
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA,no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a demanda atual que acorre aos serviços do Visitário Público do Tatuapé;
CONSIDERANDO o trabalho realizado pela "Comissão de Estudos sobre o Visitário" e suas conclusões;
CONSIDERANDO as sugestões feitas pelos técnicos do Núcleo de Apoio Profissional de Serviço Social e Psicologia;
CONSIDERANDO a necessidade de ser aprimorado o serviço prestado na assistência e monitoramento de visitas determinadas pelos Magistrados das Varas de Família da Capital,
Artigo 1º: Fica criado o "CENTRO DE VISITAS ASSISTIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CEVAT", na Capital do Estado de São Paulo.
Parágrafo único: o "CEVAT" funcionará no prédio situado na Rua Carlota Luiza de Jesus, nº 50-A, Tatuapé, facultado à Presidência do Tribunal de Justiça alterar o local ou regionalizar o serviço a ser prestado, dentro da conveniência de uma melhor prestação do serviço oferecido.
Artigo 2º: O "CEVAT" prestará serviços de assistência e monitoramento nas visitas de crianças e adolescentes por seus genitores, decorrentes de ordem dos Juízes das Varas de Família e Sucessões da Comarca da Capital.
Artigo 3º: O "CEVAT" terá sua estrutura funcional composta por um Magistrado Coordenador, preferencialmente com atividade em Vara de Família ou de Infância e Juventude da jurisdição de onde estiver localizado, a ser designado pela Presidência do Tribunal, 02 (dois) Assistentes Sociais, 02 (dois) Psicólogos Judiciários e 01 (um) Escrevente Técnico Judiciário, no mínimo.
Artigo 4º: Os Assistentes Sociais e Psicólogos Judiciários das Varas de Família e das Sucessões do Foro Central e das Varas da Infância e da Juventude dos Foros Central e Regionais darão plantões aos sábados e domingos, no horário das 9:00 às 13:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
§ 1º: Os plantões serão realizados em turnos distintos, com a designação de dois Assistentes Sociais e dois Psicólogos Judiciários para cada turno, mediante escala a ser elaborada pela Secretaria de Recursos Humanos – SRH.
§ 2º: Serão remuneradas as horas extraordinárias prestadas pelos Assistentes Sociais e Psicólogos Judiciários que participarem do plantão, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Magistratura, observada a legislação vigente.
§ 3º: Competirá aos técnicos elaborarem relatório da visita realizada, consignando as intercorrências, na ficha individualizada de cada caso sob sua assistência ou monitoramento.
Artigo 5º: O "CEVAT" prestará atendimento aos sábados e domingos, das 9:00 às 12:45 horas e das 13:15 às 17:00 horas, fixando-se a sua capacidade máxima de atendimento em 12 (doze) casos por período.
Parágrafo único: Ao regulamentarem a visita assistida, os Juízes levarão em conta os quatro períodos de atividade do "CEVAT". Recomenda-se que não se designem visitas em horários diversos dos períodos integrais de atividades, ou em períodos sucessivos.
Artigo 6º: Após se informar sobre os dias e horários disponíveis, o Juízo encaminhará ofício padronizado ao "CEVAT", instruído com cópias de eventuais estudos periciais ou psicossociais, manifestações do Ministério Público e da decisão que determinou a visita.
Artigo 7º: Recomenda-se que a cada período máximo de 06 (seis) meses, o Juízo que determinou a visita assistida reavalie a necessidade de sua manutenção.
Artigo 8º: O Escrevente Técnico Judiciário designado para prestar serviços junto ao "CEVAT" será o responsável pelo controle do agendamento das visitas; recepção e montagem de pastas para cada visita agendada, que deverão ser arquivadas no local da visitação para consulta dos técnicos; comunicação ao Juízo requisitante da confirmação do agendamento a ser assinada pelo Juiz Coordenador; remessa de relatórios a serem elaborados pelos técnicos, quando solicitados pelo Juízo; comunicação ao Juízo sempre que houver duas faltas consecutivas do visitante ou do visitado, ou de ambos; elaboração da lista de visitantes e visitados para controle de ingresso no "CEVAT"; e demais atividades necessárias para a boa administração do setor.
Artigo 9º: A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará material e pessoal necessário para que haja controle efetivo de entrada e saída de pessoas no "CEVAT" e da utilização das dependências do local.
Artigo 10: O "CEVAT" rege-se pelas seguintes normas:
I- Não é permitida a entrada antes do horário determinado para a visita;
II- Todos serão identificados, tanto na entrada quanto na saída dos períodos de visitas;
III- As portas permanecerão fechadas durante o período das visitas;
IV- O tempo de espera para o comparecimento do visitante ou do visitado é de 40 minutos;
V- É vedado o ingresso de pessoa não autorizada judicialmente a realizar a visita. O detentor da guarda do visitado, ou quem o conduzir para a visita, não poderá permanecer no recinto;
VI- É proibida qualquer atividade ou brincadeira que dificulte a observação do visitante ou do visitado pelos plantonistas;
VII- A critério dos técnicos poderá ser interrompida a visita, fato que será comunicado ao Juiz do processo no primeiro dia útil após o ocorrido;
VIII- Não é permitida a realização de festas com a presença de convidados ou organizadas por empresas especializadas nesse tipo de atividade.
Artigo 11: Revogam-se expressamente os Provimentos CSM nºs CXVI/80, 622/98, 737/2000, 756/2001 e CGJ nºs 20/2000 e 28/2001.
Artigo 12: O presente provimento entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 09 de março de 2006.
Este texto não substitui o publicado no DOE Just., 16/3/2006, Caderno 1, Parte I, p. 1

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12