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AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DO RESTELO ELEIÇÃO DO CONSELHO GERAL REGULAMENTO ELEITORAL. Artigo 1.º. Objeto - PDF
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Maria Covalski Benke
1 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DO RESTELO ELEIÇÃO DO CONSELHO GERAL REGULAMENTO ELEITORAL Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define o processo eleitoral dos membros do Conselho Geral referido nos artigos 14.º, 15.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. O processo eleitoral rege-se pela legislação referida e pelo Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Restelo. Artigo 2.º Composição 1. O Conselho Geral é composto por representantes do pessoal docente, do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do município e da comunidade local, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. 2. O Conselho Geral tem a seguinte composição: a) Sete representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; c) Cinco representantes dos pais e encarregados de educação; d) Um representante dos alunos do ensino secundário (maior de 16 anos); e) Três representantes do município; f) Três representantes da comunidade local; g) O Presidente da CAP, sem direito a voto. Artigo 3.º Abertura e divulgação 1. As eleições para o Conselho Geral são desencadeadas pela presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas do Restelo. 1
2 2. O presente regulamento é afixado em local público na Escola Básica de Paula Vicente, na Escola Secundária do Restelo e na página eletrónica do Agrupamento, juntamente com a calendarização do processo eleitoral, em anexo a este Regulamento e do qual faz parte integrante. Artigo 4.º Cadernos eleitorais 1. A organização dos cadernos eleitorais dos diferentes corpos é da responsabilidade do Presidente da CAP do Agrupamento de Escolas do Restelo. 2. Os cadernos eleitorais do corpo docente e do corpo não docente são afixados pelo Presidente da CAP em local público na Escola Básica de Paula Vicente e na Escola Secundária do Restelo. 3. Os cadernos eleitorais dos alunos são afixados pelo Presidente da CAP, em conjunto com a convocatória da reunião de delegados de turma, em local público na Escola Secundária do Restelo. 4. Qualquer reclamação referente aos respetivos cadernos eleitorais é entregue nos serviços administrativos da sede do Agrupamento, no horário de expediente, nos dois dias úteis subsequentes à data de afixação. Artigo 5.º Apresentação de candidaturas 1. Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente no Conselho Geral são eleitos por distintos corpos eleitorais, constituídos, respetivamente, pelos alunos do ensino secundário (maiores de 16 anos), pelos docentes e pelo pessoal não docente em exercício de funções à data do ato eleitoral. 2. Os representantes dos três corpos eleitorais, referidos no número anterior, candidatam-se à eleição em listas separadas. 3. Cada lista do pessoal docente candidata à eleição é constituída por sete membros efetivos e sete suplentes, assegurando, sempre que possível, a representação dos diferentes níveis e ciclos de ensino (art.º 15.º do Decreto-Lei nº 137/2012 e artigo 15.º do Regulamento Interno). 3.1 Cada lista pode indicar até dois representantes à mesa de voto, identificando o nível e ciclo de ensino e a escola ou estabelecimento de educação pré-escolar correspondente a cada um dos elementos referidos. 4. Cada lista do pessoal não docente candidata à eleição é constituída por dois efetivos e dois suplentes (art.º 15.º do Decreto-Lei nº 137/2012 e art.º 15.º do Regulamento Interno). 2
3 4.1. Cada lista pode indicar até dois representantes à mesa de voto, identificando a escola ou estabelecimento de educação pré-escolar correspondente a cada um dos elementos referidos. 5. Cada lista dos alunos candidata à eleição é constituída por um efetivo e um suplente (art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 137/2012 e art. 15.º do Regulamento Interno) Cada lista pode indicar um representante à mesa de voto, assinalando o ano e turma do aluno. 6. As listas são apresentadas em formulário disponível nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas do Restelo e na página eletrónica do Agrupamento. 7. As listas candidatas são entregues, impreterivelmente, até ao dia 21 de janeiro de 2015, nos serviços administrativos da sede do Agrupamento, até às 18 horas, em envelope fechado dirigido ao Presidente da CAP, com a menção Eleição dos representantes do pessoal docente no Conselho Geral, ou Eleição dos representantes do pessoal não docente no Conselho Geral ou Eleição dos representantes dos alunos do ensino secundário no Conselho Geral. 8. O Presidente da CAP verifica as listas dos diferentes corpos eleitorais, valida-as, ordena-as conforme a ordem de entrada e identifica-as com uma letra, procedendo à sua afixação em local público na Escola Básica de Paula Vicente e na Escola Secundária do Restelo. 9. Qualquer reclamação referente às listas dos diferentes corpos eleitorais é entregue nos serviços administrativos da sede do Agrupamento, no horário de expediente, nos dois dias úteis subsequentes à data de afixação. Artigo 6.º Assembleias eleitorais 1. O Presidente da CAP convoca reunião do corpo eleitoral docente a fim de eleger em plenário um presidente e dois secretários, que asseguram o funcionamento das mesas de voto dos docentes. 2. O Presidente da CAP convoca reunião do corpo eleitoral não docente a fim de eleger em plenário um presidente e dois secretários, que asseguram o funcionamento da mesa de voto do corpo não docente. 3. O Presidente da CAP convoca reunião de delegados de turma do ensino secundário a fim de eleger em plenário um presidente e dois secretários, que asseguram o funcionamento da mesa de voto dos alunos. 4. Nas reuniões previstas nos pontos anteriores devem ser eleitos dois membros suplentes, à exceção dos alunos. 5. As reuniões previstas nos pontos anteriores realizam-se até dois dias úteis antes do ato eleitoral. 3
4 Artigo 7.º Mesas de voto 1. As mesas de voto do corpo docente e do corpo não docente funcionam na sala de professores da Escola Secundária do Restelo. 2. A mesa de voto dos alunos funciona na sala dos alunos da Escola Secundária do Restelo. 3. As mesas de voto referidas nos pontos anteriores funcionam ininterruptamente entre as 9.30 e as horas, a menos que antes tenham votado todos os eleitores. Neste caso, procede-se de imediato ao apuramento dos resultados e à sua divulgação. 4. O processo eleitoral decorre por sufrágio secreto e presencial. 5. Os eleitores podem votar mediante a apresentação de documento de identificação autêntico ou, na falta deste, sendo reconhecidos por, pelo menos, dois membros da mesa de voto. 6. Os representantes das listas podem integrar as mesas de voto do respetivo corpo eleitoral como observadores. Artigo 8.º Apuramento e divulgação dos resultados 1. Nas diferentes mesas de voto, a abertura da urna, efetuada perante a respetiva assembleia eleitoral presente, e o apuramento dos resultados são da competência do respetivo presidente e secretários, a quem compete ainda a elaboração da ata, que será assinada por todos os membros da mesa, pelos representantes das listas concorrentes, se os houver, e pelos membros da respetiva assembleia eleitoral que, estando presentes, manifestarem esse desejo. 2. Aos representantes das listas que integram a mesa de voto é vedado participar na contagem dos votos e no apuramento dos resultados, podendo assinar a ata do escrutínio. 3. No fim do apuramento dos resultados de cada escrutínio, as atas são entregues à presidente do Conselho Geral Transitório, que as fará afixar, nas vinte e quatro horas seguintes, na Escola Secundária do Restelo e na Escola Básica de Paula Vicente. 4. Ao Presidente da CAP compete publicitar os resultados eleitorais na página eletrónica do Agrupamento de Escolas do Restelo. 5. A ata do escrutínio deve conter, para além dos resultados eleitorais, toda e qualquer reclamação apresentada pelos representantes das listas ou quaisquer outras irregularidades detetadas. 6. Havendo mais do que uma lista, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 4
5 7. No caso de só haver uma lista, os candidatos consideram-se eleitos com qualquer número de votos entrados na urna. Artigo 9.º Inelegibilidade (de acordo com o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho) 1. O pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser eleito ou designado para os órgãos e estruturas previstos no presente regulamento durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. 2. O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente e aos profissionais de educação reabilitados nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. 3. Não podem integrar as listas os alunos a quem seja ou tenha sido aplicada nos últimos dois anos escolares medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam ou tenham sido no mesmo período excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos por excesso de faltas. Artigo 10.º Incompatibilidade (de acordo com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho) Os representantes do pessoal docente no conselho geral não podem ser membros do conselho pedagógico. Artigo 11.º Omissões Para eventuais casos omissos no presente regulamento aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo. A Presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas do Restelo (Maria Gabriela Madureira Correia Botelho) 5

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 14
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 50
 Artigo 10
 artigo 32
 Artigo 11