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Timestamp: 2018-09-25 01:15:51+00:00

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Recursos cabíveis à aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista (Trabalhista) - Artigo jurídico - DireitoNet
Existe a possibilidade de manifestação do inconformismo das partes no regular desenvolvimento do processo, seja este civil, penal ou trabalhista, porém ao se falar em recursos cabíveis à aplicação subsidiária do artigo 285-A do CPC ao Processo Trabalhista há de se observar algumas peculiaridades.
Ao se falar em recursos cabíveis à aplicação subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista, há de se observar as peculiaridades deste, como, por exemplo, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias não terminativas, conforme dispõe o § 1o do artigo 893 da CLT. Neste sentido cabe salientar que tampouco os incidentes como as exceções de suspeição, impedimento, litispendência, incompetência ou coisa julgada, quando rejeitadas, serão apreciados no curso do processo, estas serão objeto de argüição, como preliminar, em recurso ordinário, como questão já decidida e rejeitada. Caberá, no entanto, em caráter excepcional, recurso antes do término do processo para os casos previstos pela súmula 214 do TST, in verbis, STST nº 214 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Republicação - DJ 22.03.1995 - Nova Redação - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005
§ 1o Se o autor apelar é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006).
Para o atendimento ao pressuposto objetivo da tempestividade há que se adequar a interposição do recurso ordinário em face à aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A no processo do trabalho aos prazos deste, isto é, em que pese o fato de o prazo para a interposição ao recurso de apelação ser de 15 dias, artigo 508 do CPC, o prazo para interposição do recurso ordinário neste caso também deverá ser o previsto na CLT, isto é, 8 dias, artigo 6o da Lei 5584/70.
Alvim, Arruda, Manual de Direito Processual Civil – vol. 2, 12a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008.

References: artigo 285
 artigo 285
 artigo 285
 artigo 893
 artigo 285
 artigo 508
 artigo 6