Source: http://sispmumsindicato.blogspot.com/2017/07/
Timestamp: 2017-08-17 23:28:22+00:00

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SINDICATO SISPMUM: Julho 2017
Postado por SINDICATO SISPMUM às 16:04 2 comentários:
Na tarde desta segunda-feira (31/07), a diretoria do SISPMUM teve uma reunião no gabinete do prefeito municipal, Aarão de Moura Brito Neto, para tratar de assuntos de interesse da categoria, mais precisamente das questões sobre a revisão anual das remunerações (data base), do enquadramento da Guarda Municipal na Lei Federal n.º 13.022/14 e da carga horária do profissional de enfermagem com o pagamento das horas extras. Ou seja, foram, na prática, os mesmos pontos da pauta da assembleia geral convocada para amanhã (01/08), às 16 horas, no Clube Mangarás, a qual continua mantida.
Em relação à jornada de trabalho do técnico de enfermagem, foi confirmado pelo Chefe do Executivo, como antes estivera acordado com as secretárias de saúde e administração (ler AQUI a postagem anterior), que será respeitada a carga horária prevista no Edital. Porém, estaremos amanhã acompanhando o cumprimento desse acordo verbal tratado entre as partes a fim de que nenhum servidor seja obrigado a se submeter a uma escala laboral além do que exigem as normas do certame (o último concurso da saúde estabeleceu 24 horas semanais).
Quanto às outras duas bandeiras (data base e enquadramento da GM), iremos discutir amanhã democraticamente, em assembleia geral, qual a posição a ser tomada pelo servidor. Todos os integrantes da categoria, mesmo os não filiados, terão direito de voz e de voto, cabendo aos presentes, por maioria simples, decidir a respeito, inclusive, da propositura das ações judiciais.
Como presidente deste sindicato, quero manter uma conduta de total transparência com a categoria, informando a todos sobre qualquer assunto que venha a ser tratado com o chefe do Executivo.
Postado por SINDICATO SISPMUM às 15:31 Um comentário:
Marcadores: carga horária, data base, enquadramento, Guarda Municipal, hora extra, reunião, SISPMUM
Postado por SINDICATO SISPMUM às 13:12 Nenhum comentário:
Nesta semana, o SISPMUM está intensificando a sua mobilização nas ruas para a Assembleia Geral convocada para o dia 01/08 (próxima terça-feira), às 16 horas, no Clube Mangarás. Faixas estão sendo espalhadas por lugares estratégicos da cidade e um carro de som tem circulado chamando a categoria para a reunião.
Vale lembrar que estão em pauta as três primeiras ações coletivas que o sindicato pretende ajuizar:
Todos os servidores do Município estão convidados para participar. Inclusive quem não for associado ao SISPMUM.
Compareça e ajude também na divulgação!
Juntos somos fortes! Unidos somos invencíveis!
Postado por SINDICATO SISPMUM às 08:05 Nenhum comentário:
Marcadores: assembleia geral, data base, enquadramento, Guarda Municipal, hora extra
Uma indispensável adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais
Após a aprovação da Lei Federal n.º 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, muitas demandas jurídicas e administrativas surgiram pelo país. Uma delas diz respeito aos planos de cargos e salários dos municípios tendo em vista a exigência de escolaridade de nível médio completo para a investidura no cargo, conforme previsto no artigo 10, inciso IV, da referida norma legal.
Certamente que tal mudança mexe com muita coisa na Administração Pública local. Pois, segundo a Lei Complementar N.º 17/2011 do Município, a qual institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo, eis que a nossa Guarda Municipal deveria ter saído logo do Grupo Funcional Básico - GFB. Isto porque trata-se de uma carreira que, dentro do prazo máximo de dois anos, após haver sido sancionada a Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, não pode mais ser tratada como se os seus integrantes bastassem ter o ensino fundamental (antigo 1º grau). Senão vejamos o que diz o art. 22 caput da norma jurídica em comento:
"Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos." (destaquei)
Ora, levando-se em conta a exigência da escolaridade, já deveriam então os servidores da GM ser enquadrados na nova realidade, passando a fazer parte do Grupo Funcional Técnico - GFT, o que implica numa consequente alteração do "Anexo I" da Lei Complementar N.º 17/2011 sobre o Quadro Demonstrativo de Ocupações e Vagas. Ou seja, a carreira precisa ingressar no mesmo conjunto do agente de defesa civil, por exemplo, algo bem justo e corretíssimo já que a evolução das atribuições do cargo torna imprescindível uma maior qualificação técnica do guarda municipal para o exercício de suas funções.
Sem dúvidas que o reconhecimento dessa realidade influencia na adequação salarial da categoria, tendo em vista a aplicação da Tabela de Vencimentos que é o Anexo II da LC N.º 17/2011. E, assim sendo, fica evidente que os nossos guardas fazem jus a uma revisão correspondente na parca remuneração que recebem do Município.
Conforme já acordado com o jurídico deste sindicato, a ação judicial sobre o enquadramento da GM é uma das prioridades da nova Presidência do SISPMUM. Pois é urgente que se faça justiça a uma categoria que tanto trabalha pelo bem estar da nossa cidade, podendo o sindicato ajuizar uma demanda coletiva nesse sentido.
Quanto às diferenças salariais, desde já informo que o guarda municipal lesado em seus direitos pode, com base no citado artigo 20 caput, lutar na Justiça pela revisão de seus vencimentos, mesmo sem haver uma lei municipal fazendo o devido enquadramento no GFT. Porém, esclareço que, devido ao prazo de dois anos dado aos municípios, as diferenças remuneratórias só poderão ser cobradas de agosto de 2016 em diante.
De qualquer modo, o atual prefeito poderia muito bem evitar o litígio e buscar logo uma solução amigável, a qual seria o envio de um projeto de lei de sua iniciativa para a aprovação pela Câmara dos Vereadores e assim concretizar as necessárias alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos guardas municipais, enquadrando-os de vez no GFT. Quanto às importâncias devidas, a Prefeitura poderia fazer um acordo de parcelamento com a categoria, estabelecendo prazos e o número de prestações até zerar toda a dívida.
Espera-se ainda um pouco de bom senso das autoridades do Poder Executivo sendo que, na Assembleia Geral do dia 01/08, a categoria poderá aprovar o ajuizamento de ação judicial coletiva a ser movida pelo sindicato para solucionar o problema de todos os guardas.
Postado por RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ às 12:17 Nenhum comentário:
Marcadores: Carreiras e Remunerações, enquadramento, Guarda Municipal, Plano de Cargos
Como sabemos, ninguém com um mínimo sensatez e honestidade entra em litígio apenas porque quer brigar ou levar vantagem indevidamente. Pois quando uma pessoa que age de boa-fé procura a Justiça é porque ela já buscou incansavelmente todos os meios para a defesa de seus direitos mas não alcançou o resultado esperado, devido à intransigência da outra parte em aceitar um acordo capaz de atender a ambos os lados.
Desde que assumi a Presidência deste sindicato, notei o quanto o servidor do Município carece de um apoio jurídico adequado, tanto na esfera administrativa (processos internos da Prefeitura) quanto no Judiciário. E essa necessidade nós observamos diante das injustiças que são cometidas diariamente pela Administração Municipal através de perseguições dos mais diversos níveis causando frequentemente assédio moral, além da remuneração básica que não é revista, de normas descumpridas, como a Lei Federal n.º 13.022/14 (enquadramento do pessoal da Guarda), a carga horária prevista no Edital do concurso quanto aos nossos técnicos de enfermagem e outras categorias, dos motoristas obrigados a dirigir ambulâncias transportando pacientes para outras cidades sem que a documentação do veículo esteja em dia, dos professores sendo penalizados porque exerceram o legítimo direito de greve previsto na Constituição, etc.
Diante de uma situação conflituosa assim, como poderá o SISPMUM defender o servidor sem antes constituir um departamento jurídico forte?!
Este sindicato, segundo o artigo 1º caput de seu Estatuto tem por deve representar todos os servidores públicos do Município de Mangaratiba de ambos os Poderes (Executivo e Legislativo), incluindo também os aposentados, inativos e pensionistas. E dentre as prerrogativas previstas, de acordo com o artigo 4º, inciso III, consta a defesa dos direitos/interesses coletivos e individuais, "inclusive, em questões judiciais ou administrativas".
Consequentemente, se há uma lesão à categoria, o SISPMUM não pode deixar de tomar as providências cabíveis a fim de buscar soluções coletivas satisfatórias. Ou seja, deverá o sindicato primeiramente formalizar o seu requerimento na esfera administrativa, o que se faz abrindo processos, expedindo ofícios ou registrando simples solicitações no e-SIC, como passou a fazer a atual gestão.
Caso algum dos associados, em dia com as suas obrigações estatutárias, vier a sofrer um dano individual na sua relação de trabalho com a Administração Pública, poderá procurar pelo nosso setor jurídico, cabendo a este passar as orientações necessárias, podendo atuar nos processos abertos junto à Prefeitura e nas ações judiciais. E essa assistência deve ser prestada sem nenhuma cobrança pelo ajuizamento ou acompanhamento da ação, exceto pelas despesas, se houver, a exemplo de eventuais cópias, das custas judiciais, dos honorários de algum perito e da sucumbência. Neste caso, trata-se de uma verba paga pelo vencido ao advogado do vencedor quando não há a cobertura da gratuidade de justiça concedida pelo juiz.
Para que tenhamos um jurídico forte funcionando no SISPMUM será preciso primeiramente a conscientização dessa necessidade pela categoria. E, em segundo lugar, a obtenção de recursos para a contratação de quantos advogados forem necessários para defendimento do servidor, pagando-lhes uma remuneração digna. Pois esses 53 dias na Presidência do sindicato foram suficientes para mostrar que um só profissional atuando na área jurídica não será suficiente para darmos conta das demandas individuais e coletivas de maneira satisfatória. E, dependendo da situação, pode se tornar justificável a celebração de convênios com outros escritórios de advocacia para o acompanhamento de causas específicas.
Meu desejo é que, ainda em 2017, tenhamos durante vários dias na semana um atendimento jurídico ao associado com horários diferenciados e que o sindicato possa estar apoiando com qualidade todos os seus associados que nos procurarem. Porém, hoje temos apenas um único advogado, Dr. Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz (OAB/RJ n.º 130.647), o qual passou a trabalhar conosco em junho do corrente ano, sendo o seu trabalho indispensável para a defesa dos interesses da categoria e da própria entidade sindical.
Certamente que para termos um setor jurídico funcionando a contento, teremos que aumentar o número de sindicalizados já que, a partir de 2018, devido à aprovação da reforma trabalhista pelo Congresso, o SISPMUM não contará mais com a contribuição obrigatória descontada em março dos servidores que é o chamado "imposto sindical". Contudo, todas as organizações sindicais passarão a ser mantidas pela ajuda voluntária de seus associados.
Por determinação da Presidência do sindicato, devido à necessidade de estabelecermos prioridades pensando no bem da categoria, o nosso setor jurídico estará focado primeiramente no estudo de ações de interesse coletivo. Seria o caso da revisão anual das remunerações (a nossa data base não reajustada em janeiro), do desrespeito à carga horária de trabalho semanal das categorias e do enquadramento da Guarda no GFT (Grupo Funcional Técnico), por causa da exigência de nível médio prevista na Lei 13.022/14. Porém, para os casos individuais que forem considerados urgentes, o jurídico do sindicato não deixará de atender.
Para concluir, comunicamos que para a Assembleia Geral convocada para o dia 01/08/2017, às 16 horas, no Clube Mangarás, estão em pauta ações judiciais sobre a data base, hora extra e enquadramento funcional do Guarda Municipal e outros servidores. Sua presença, independente de ser associado, é de suma importância porque queremos respaldar a defesa coletiva da nossa categoria.
Venha participar conosco e que façamos do SISPMUM um sindicato forte contra as injustiças.
OBS: Sobre a contribuição sindical de 2017, esclarecemos que houve o seu desconto em março, mas, devido a um erro da Prefeitura, os valores foram devolvidos ao invés de repassados ao sindicato. No último pagamento ocorrido no final de junho, a Administração Municipal descontou novamente dos servidores e o SISPMUM aguarda ainda a efetivação do depósito da quantia arrecadada sendo que seu advogado já solicitou o inteiro teor dos processos administrativos 3776, 4243 e 4750, todos abertos este ano, para a necessidade de ajuizamento de alguma medida judicial.
Postado por SINDICATO SISPMUM às 08:45 2 comentários:
Marcadores: assistência judiciária, departamento jurídico, Estatuto do SISPMUM, sindicato
Na data de ontem (20/07), recebemos a visita colaborativa da colega do movimento sindical de Itaguaí, Chris Gerardo. Em sua companhia e também do nosso advogado, fizemos visitas à UBS de Itacuruçá, onde estivemos averiguando, dentre outras questões, algumas denúncias de servidores da saúde sobre o assédio moral por terem eles sido transferidos injustamente para outras unidades. E, na oportunidade, nos reunimos com a administradora do posto, mas sem chegar a um acordo.
Ainda na manhã de quinta, passamos pela UBS de Muriqui em que uma das principais demandas dos servidores dali está sendo sobre as condições insalubres do lugar. O motivo se deve à absurda ligação dos tubos de ar condicionado com o esgoto, o que causa mal cheiro e ainda contamina o ambiente com bactérias patogênicas, afetando, inclusive a emergência. E já tomamos as primeiras providências através de uma reclamação registrada no e-SIC da Prefeitura em nome do sindicato, a qual foi protocolada sob o n.º 2017.0148.000429.
Durante o período da tarde, fomos a uma reunião na Secretaria Municipal de Saúde para tratar com a secretária, Dra. Zenilde Fernandes Mendes, sobre diversos assuntos de interesse da categoria, dentre os quais destacamos os seguintes, além do mencionado problema das transferências de servidores na UBS de Itacuruçá:
- requerer a diminuição da carga horária dos técnicos de enfermagem conforme previsto no edital (ler AQUI a matéria pertinente em nosso blogue);
- sugerir que seja formada uma comissão para tratar do piso salarial dos profissionais da saúde no Município;
- pleitear a liberação das férias dos servidores que já excederam o tempo máximo de cumulação estabelecido no artigo 109 do nosso Regime Jurídico Único - Lei n.º 05, de 03 de maio de 1991.
Estamos cobrando da atual gestão mais respeito com os profissionais efetivos, tanto na saúde quanto em outras secretarias. E nesta luta o SISPMUM atuará incansavelmente.
Ao final, confeccionamos um áudio convocando mais uma vez a categoria para a assembleia geral do dia 01/08, às 16 horas, no Clube Mangarás. E tivemos a oportunidade de trocar experiências de luta com a companheira Chris (ver foto abaixo), a qual tem 20 anos de sindicalismo e nos passou várias sugestões capazes de agregar valor ao trabalho que estamos realizando.
OBS: Primeira foto acima extraída de uma página do portal oficial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, com créditos da respectiva notícia atribuídos a Talita Girão, conforme consta em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/em-itacuruca-saude-de-ponta.html
Postado por SINDICATO SISPMUM às 05:22 Nenhum comentário:
Marcadores: assédio moral, assembleia geral, carga horária, férias, piso salarial, reunião, saúde
A carga horária prevista no edital tem que ser respeitada!
Fomos informados de que a Secretaria Municipal de Saúde tem exigido dos técnicos de enfermagem uma carga horária atual de 24 por 96 horas por semana. Soubemos também que a Prefeitura pretende aumentá-la para 24 por 72 horas a partir de agosto (mês que vem), muito embora o Anexo II do Edital de Concurso Público n.º 002/2015, de 07 de Dezembro de 2015, disponha que a carga horária seja de 24 horas semanais.
Segundo passado pelo setor jurídico do sindicato, não pode a SMS exigir do servidor o cumprimento de uma carga horária de trabalho semanal superior ao que foi estabelecido no Edital do certame. Isto porque as regras editalícias tornam-se "a lei do concurso", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às regras nele determinadas, havendo até jurisprudências neste sentido, segundo pesquisado no portal do Tribunal de Justiça pelo nosso advogado quanto a um julgado revisto monocraticamente em 2013 em segunda instância:
"Reexame Necessário. Mandado de segurança. Impetrante aprovada e nomeada para o cargo de auxiliar de enfermagem do Município de Duque de Caxias. Pretensão de cumprimento de carga horária de trabalho semanal de 30 (trinta) horas. Concessão da ordem. Observância das regras contidas no edital do certame, que preveem a aludida carga horária para o cargo ocupado pela impetrante. Administração pública que exige da servidora o cumprimento de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal. Sentença, que se mantem, em reexame necessário, com base no artigo 557, do Código de Processo Civil." (Processo n.º 0011615-07.2009.8.19.0021 - REEXAME NECESSÁRIO - 1ª Ementa - Rel. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 05/02/2013 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) - clique AQUI para ler o inteiro teor)
Tal caso foi bem simples e o texto da decisão pode ser considerado acessível para leigos. Cuida-se de uma servidora de Duque de Caxias que precisou impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de saúde de lá. Ela havia sido aprovada em concurso público e nomeada para também ocupar o cargo de auxiliar de enfermagem que equivale ao técnico. E, embora as regras do certame estabelecesse a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, a funcionária foi lotada numa unidade onde foi obrigada a cumprir 40 (quarenta) horas de trabalho semanal de modo que pleiteou o estabelecimento da carga horária de acordo com o Edital, conseguindo a obtenção de uma liminar que se tornou definitiva com a sentença e sua posterior confirmação no Tribunal.
Ao sermos informados da possível pretensão da SMS em aumentar a carga horária nos dossos técnicos de enfermagem, abrimos um requerimento de informações no e-SIC da Prefeitura (Protocolo n.º 2017.0148.000427) indagando sobre qual o ato administrativo (seu número, data e publicação no Diário Oficial do Município) que, por acaso, pretende alterar a carga horária desses valorosos profissionais que trabalham na rede municipal de saúde. E, nesta terça-feira (18/07), quando vários servidores da categoria compareceram pessoalmente à sede do sindicato confirmando que estão trabalhando 24 por 96 horas semanais, ao invés do que é previsto no Edital, tratamos logo de registrar uma reclamação também no SIC (Protocolo n.º 2017.0148.000428). Solicitamos a tomada das providências cabíveis no sentido de se estabelecer a carga horária de 24 horas por semana e também o reconhecimento das horas excedentes trabalhadas como extras, com o consequente pagamento das mesmas.
Sendo assim, esclarecemos aos servidores (tanto os técnicos de enfermagem quanto as outras categorias) que cabe o ajuizamento de ação por quem se sentir lesado, muito embora o SISPMUM esteja tentando derradeiramente obter uma solução amigável na esfera administrativa antes de demandar no Judiciário sobre este caso. Quem já abriu um processo no setor de Protocolo da Prefeitura, mas não teve uma resposta num prazo razoável (ou o posicionamento foi insatisfatório), pode ir já solicitando uma certidão de inteiro teor para a defesa de seus interesses.
Fora isso, outros meios de pressão válidos podem ser utilizados pelos servidores prejudicados em seus direitos sendo que a nossa união fará toda a diferença por meio de um sindicato forte com a participação ativa de cada um.
Contem com o SISPMUM nessa luta!
Postado por SINDICATO SISPMUM às 17:02 Um comentário:
Marcadores: carga horária, concurso, edital, técnicos de enfermagem
Postado por SINDICATO SISPMUM às 12:29 Nenhum comentário:
Postado por SINDICATO SISPMUM às 18:46 2 comentários:
O servidor precisa aprender a usar o e-SIC da Prefeitura!
Temos observado que poucos servidores e cidadãos de Mangaratiba têm feito uso do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) da Prefeitura tendo em vista que, conforme verificado nos atendimentos do nosso departamento jurídico, a grande maioria dos integrantes da categoria ainda desconhece esse útil canal de atendimento.
Para quem ainda não sabe, o e-SIC trata-se de uma ferramenta de comunicação, prevista pela Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação de seu interesse (individual ou coletivo), acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação direcionada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. Aliás, é algo que não somente as prefeituras devem dispor como também os órgãos do Legislativo e do Judiciário, seja no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
O seu funcionamento é simples. Muito mais fácil do que abrir um processo no setor de Protocolo da Secretaria de Administração! No caso da nossa Prefeitura, basta entrar em seu sítio na internet (clique AQUI para acessar), procurar pelo serviço no lado direito da página, clicar na imagem idêntica à da ilustração acima, escolher a opção sobre o registro de pedidos, preencher o formulário e enviar. Imediatamente é gerado um número de protocolo e uma mensagem é encaminhada de maneira automática para a caixa de mensagens do solicitante no e-mail informado.
Quanto ao inteiro teor da demanda formalizada, o mesmo pode ser impresso e consultado também posteriormente porque o conteúdo fica lá armazenado. Ou seja, trata-se de um sistema que, por força de Lei, deve manter um certo nível de transparência nas comunicações, facilitando que o servidor produza uma prova quanto ao contato feito com a Administração Municipal. E a LAI torna obrigatório que haja a possibilidade de apresentação do pedido também via internet, motivo pelo qual a Prefeitura precisa manter o e-SIC em funcionamento:
Além disso, com base nos dispositivos da LAI (art. 15 e seguintes), o servidor/cidadão ainda tem a opção de entrar com recursos administrativos contra um eventual indeferimento do pedido (neste caso pelo Protocolo), no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Acrescente-se que o sistema usado pela Prefeitura também permite apresentar ainda reclamações, sugestões e elogios via internet sem burocracia. Assim sendo, se houve um erro no seu pagamento, as condições no local de trabalho estão ruins, seu processo está demorando a ser concluído, ou haja alguma sugestão a ser encaminhada sobre o seu setor, dentre inúmeras outras situações, torna-se possível fazer uso opcional desse canal de atendimento cujo acesso será rápido e gratuito, sem a necessidade de anexar as cópias de documentos exigidos para a abertura de processos. Porém, não podemos esquecer que o objetivo principal do e-SIC é solicitar informações e haverá casos em que somente entrando com um processo físico, através do Protocolo, que o servidor poderá apresentar certos requerimentos. Por exemplo, se você for solicitar um adicional de insalubridade, redução de carga horária, um pedido de enquadramento funcional, não poderá entrar pelo SIC, mas, sim, pelo setor de Protocolo.
Vale lembrar que a criação desse canal virtual de atendimento resultou de uma insistente luta da sociedade civil junto com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de nossa região em que foi preciso até o ajuizamento de uma ação civil pública em face do Município para que a LAI começasse a ser cumprida. E ainda há muito a ser feito. Inclusive porque, de acordo com as estatísticas do próprio e-SIC, existe um considerável número de pedidos respondidos com atraso (o prazo da LAI, em seu art. 11, § 1º, é de 20 dias prorrogáveis por mais 10).
Por isso, quando precisarem obter qualquer dado da Prefeitura de seu interesse, reclamar dos maus serviços prestados ao servidor, ou sugerir algo, façam uso imediato desse canal, formalizando a demanda. Pois será o primeiro passo para que, na provável hipótese de não atendimento da solicitação, você obter um respaldo maior para levar o caso para outras esferas como a Justiça. Aliás, até a negativa de acesso ás informações pode ser objeto de ação na Justiça, na hipótese de negativa legalmente injustificável.
Caso o servidor não se sinta confortável em encaminhar diretamente em seu nome a solicitação, a Presidência do SISPMUM está aberta para tomar conhecimento das demandas de interesse coletivo e individual. Inclusive, em determinados casos, o sindicato pode cadastrar a reclamação em sua razão social, vinculado à sua inscrição no CNPJ e o CPF do Presidente, como já vem fazendo desde o mês passado.
Divulgue essa informação aos seus colegas e vamos lutar pelos nossos direitos!
Postado por SINDICATO SISPMUM às 19:08 Nenhum comentário:
Marcadores: acesso á informação, LAI
Postado por SINDICATO SISPMUM às 13:31 Um comentário:
Reunião com os servidores sobre o uso do RioCard na próxima quarta (05/07)
Na postagem anterior (clique AQUI para ler), tratamos de questão relacionada ao direito do servidor municipal ao vale-transporte, assunto este que vem sendo motivo de muitas indagações de membros da categoria por causa das limitações no uso do cartão RioCard para o pagamento das passagens por quem reside fora do Município, além da aplicação do Decreto n.º 2.195, de 02 de dezembro de 2009.
Por isso, estamos anunciando uma reunião aberta para todos os servidores (sindicalizados ou não) com o departamento jurídico do sindicato, a qual foi agendada para o dia 05/07, próxima quarta-feira, às 09:00 horas da manhã, em nossa sede. O endereço fica na Rua 15 de Novembro, n.º 77, Centro de Mangaratiba, ao lado do Hotel Mendonça.
Assim, buscando orientar melhor o funcionalismo municipal e incentivar o trabalhador a exercer os seus direitos, estamos criando um formulário de requerimento para ser preenchido, assinado e levado ao Protocolo da Prefeitura pelo interessado, o qual estaremos distribuindo na reunião.
Além disso, uma das ideias também em debate é que o direito ao vale-transporte passe a ser previsto na nossa Lei Orgânica Municipal, por meio de uma emenda, e depois seja encaminhado um projeto legislativo à Câmara com maiores detalhamentos a fim de contemplar as demandas da categoria.
Venha participar conosco e lutar pelos seus direitos!
Braz Marcos da S. Marques
Postado por SINDICATO SISPMUM às 18:23 Nenhum comentário:
Marcadores: convocação, reunião, RioCard, servidores, vale-transporte
Como sabemos, ninguém com um mínimo sensatez e honestidade entra em litígio apenas porque quer brigar ou levar vantagem indevidamente. ...
Quero, em nome do SISPMUM, agradecer pelas dezenas de filiações feitas durante a assembleia geral da categoria no dia 01/08 quando os ...
Na data de ontem (20/07), recebemos a visita colaborativa da colega do movimento sindical de Itaguaí, Chris Gerardo . Em sua companhia...
17 de agosto de 2017 - Frase do dia Um só homem gritando, faz mais barulho que cem mil em silêncio. (Jose De San Martin) Enel Ontem foi a vez de Mangaratiba (centro) sofrer com o...

References: artigo 10
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 109
 artigo 557