Source: http://radio-covilha.pt/info/estatutos-rcc/
Timestamp: 2017-10-19 05:23:21+00:00

Document:
Estatutos RCC – Rádio Clube da Covilhã
RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL
DENOMINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, RAMO, ÁREA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO COOPERATIVA
Denominação, localização, ramo cooperativo e área de ação
A RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL é uma pessoa coletiva autónoma de direito privado e livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visa, sem fins lucrativos, a criação e manutenção de uma emissora de radiodifusão na Covilhã.
A RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL é uma cooperativa de 1º grau, que mantém uma estação de radiodifusão com programação de conteúdo generalista, apostada na difusão de programação nacional e música de autores portugueses e na preservação e divulgação de valores característicos da cultura local e regional.
Tem a sua sede na Quinta da Alampada, lote 27, lojas A e B, freguesia da Boidobra, concelho da Covilhã, podendo ser alterada em qualquer momento.
A área de ação RCC– Rádio Clube da Covilhã, CRL compreende a cidade e o concelho da Covilhã e ainda a dos concelhos limítrofes.
A RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL tem duração indeterminada, tendo como início a data da sus constituição.
A RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL é uma organização voluntária e democrática, aberta a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e dispostas a assumir as responsabilidades de cooperador, sem discriminação de natureza política, racial, social, religiosa ou de género.
Meios para a prossecução dos fins
Com o objetivo da realização dos fins consignados nestes estatutos e de obter os meios destinados à prossecução dos mesmos, a A RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL pode, quando seja adequado e permitido por lei, em benefício da radiodifusão e da constante inovação tecnológica, nomeadamente:
Adquirir o uso e fruição de quaisquer bens móveis e imóveis através da sua aquisição e contrato, acordos ou convenções legais com quaisquer pessoas jurídicas, singulares ou coletivas;
Promover a comercialização da inserção de publicidade durante as suas emissões e atividades;
Contrair empréstimos quando necessários;
Realizar operações com terceiros, sem prejuízo de eventuais limites fixados por leis próprias do ramo do sector cooperativo que integra;
Filiar-se em cooperativas de grau superior, nomeadamente em uniões, federações e confederações de cooperativas.
Integração cooperativa
A RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL desenvolverá os esforços ao seu alcance para o fortalecimento, expansão e organização cooperativa e assume o compromisso de obedecer aos princípios que integram a declaração sobre a identidade cooperativa adotada pela Aliança Cooperativa Internacional.
Podem ser cooperadores todas as pessoas que, preenchendo os requisitos e condições previstos no Código Cooperativo, e na legislação complementar aplicável requeiram ao conselho de administração que as admita.
A admissão é decidida pelo conselho de administração e comunicada ao candidato no prazo máximo de 30 dias, devendo a decisão, em caso de recusa, ser fundamentada.
A decisão sobre o requerimento de admissão é suscetível de recurso para a primeira assembleia geral subsequente.
Têm legitimidade para recorrer os membros da cooperativa e o candidato, podendo este assistir a essa assembleia geral e participar na discussão deste ponto da ordem de trabalhos, sem direito a voto.
Pode ser autorizada a admissão de membros investidores, desde que a soma total das entradas não seja superior a 30 % das entradas realizadas na cooperativa.
A admissão referida no número anterior pode ser feita através da subscrição de títulos de capital ou de títulos de investimento.
A admissão de membros investidores tem de ser aprovada em assembleia geral, e deve ser antecedida de proposta do conselho de administração.
A proposta de admissão dos membros investidores efetuada pelo conselho de administração, nos termos do número anterior, deve abranger obrigatoriamente os seguintes elementos:
O capital mínimo a subscrever pelos membros investidores e as condições da sua realização;
O número de votos a atribuir a cada membro investidor e os critérios para a sua atribuição;
O elenco de direitos e deveres a que ficam vinculados os membros investidores;
A data de cessação da qualidade de membro investidor, se a admissão for feita com prazo certo;
As condições de saída da qualidade de membro investidor;
A eventual existência de restrições dos membros investidores à integração nos órgãos sociais da cooperativa, devendo ser especificado o fundamento das mesmas.
Participar na atividade económica e social da cooperativa;
Eleger e ser eleitos para os órgãos da cooperativa;
Requerer informações aos órgãos competentes da cooperativa e examinar o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, nos dez dias anteriores à assembleia geral convocada para apreciação e votação das mesmas;
Requerer a convocação da assembleia geral nos termos definidos nos presentes estatutos e, quando esta não for convocada, requerer a convocação judicial;
Participar nas atividades de educação e formação cooperativas;
Apresentar a sua demissão.
As decisões do conselho de administração sobre a matéria constante da alínea d) do número anterior são recorríveis para a assembleia geral.
Os órgãos competentes podem recusar a prestação de informações quando esse facto ocasione violação de segredo imposto por lei.
Os cooperadores devem respeitar os princípios cooperativos, as leis, os estatutos da cooperativa e os respetivos regulamentos internos.
Os cooperadores devem ainda:
Participar nas atividades da cooperativa e prestar o trabalho ou serviço que lhes competir, nos termos estabelecidos nos estatutos;
Efetuar os pagamentos previstos no Código Cooperativo, nos estatutos e nos regulamentos internos;
Cumprir quaisquer outras obrigações que resultem dos estatutos da cooperativa.
A responsabilidade dos cooperadores é limitada ao montante do capital social subscrito.
Os cooperadores podem solicitar a sua demissão, com pré-aviso de 30 dias, em carta dirigida ao conselho de administração, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações como membros da cooperativa.
O incumprimento do período de pré-aviso de 30 dias determina que o pedido de demissão só se torne eficaz no termo do exercício social seguinte.
Podem ser aplicadas aos cooperadores as seguintes sanções:
Suspensão temporária de direitos;
A aplicação de qualquer sanção prevista no número anterior é sempre precedida de processo escrito.
Devem constar do processo escrito a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção.
Não pode ser suprimida a nulidade resultante de:
Falta de audiência do arguido;
Insuficiente individualização das infrações imputadas ao arguido;
Falta de referência aos preceitos legais, estatutários ou regulamentares, violados;
Omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.
A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 compete ao conselho de administração, com admissibilidade de recurso para a assembleia geral.
A aplicação das sanções referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 compete à assembleia geral.
A aplicação da sanção prevista na alínea c) do n.º 1 tem como limite um ano.
A exclusão de um membro tem de ser fundada em violação grave e culposa prevista:
No Código Cooperativo;
Na legislação complementar aplicável ao ramo do sector cooperativo a que a RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL pertence;
Nos estatutos ou nos regulamentos internos.
Quando a causa de exclusão consista no atraso de pagamento de encargos, torna-se dispensável o processo previsto no n.º 2 do artigo anterior, sendo, neste caso, obrigatório o aviso prévio, a enviar para o domicílio do faltoso, sob registo, com indicação do período em que pode regularizar a sua situação.
A proposta de exclusão é fundamentada e notificada por escrito ao arguido, com uma antecedência de, pelo menos, sete dias, em relação à data da assembleia geral que sobre ela delibera.
A exclusão deve ser deliberada no prazo máximo de um ano a partir da data em que algum dos titulares do conselho de administração tomou conhecimento do facto que a permite.
Da deliberação da assembleia geral que decida a exclusão cabe recurso para os tribunais.
Ao membro da cooperativa excluído aplica-se o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 89.º do Código Cooperativo aprovado pela Lei nº. 119/2015 de 31 de Agosto.
São órgãos da cooperativa:
A assembleia geral ou o conselho de administração podem, se assim o entenderem, constituir comissões especiais, de duração limitada, destinadas ao desempenho de tarefas determinadas.
A referência conjunta aos órgãos da cooperativa em termos que impliquem que eles são integrados por um número limitado de titulares, entende-se que a menção não abrange a assembleia geral no seu todo, mas apenas a respetiva mesa.
Os titulares dos órgãos sociais são eleitos em assembleia geral de entre os cooperadores.
Os titulares dos órgãos sociais são eleitos por um período de quatro anos civis, contando-se como completo o ano civil no qual se realiza a eleição.
Em caso de vacatura do cargo, o cooperador ou membro investidor designado para o preencher completa o mandato.
O presidente do conselho de administração só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.
Os membros investidores podem ser eleitos em conformidade com a alínea f) do n.º 4 do artigo 6º, não podendo em caso algum, representar mais de 25 % do número de elementos efetivos que integram o órgão para o qual são eleitos.
Nenhum cooperador pode ser simultaneamente titular da mesa da assembleia geral, do conselho de administração ou do conselho fiscal.
Os cônjuges e as pessoas que vivam em união de facto não podem ser eleitos para o mesmo órgão social da cooperativa ou ser simultaneamente titulares do conselho de administração e do conselho fiscal.
Sendo o cooperador eleito uma pessoa coletiva, a incompatibilidade prevista no n.º 1 refere-se às pessoas singulares designadas para o exercício dos cargos sociais.
São causa de perda de mandato dos titulares dos órgãos da cooperativa:
Condenação por insolvência culposa;
A condenação pelos crimes de insolvência dolosa/culposa ou negligente/fortuita da cooperativa, crimes contra o sector público ou contra o sector cooperativo e social, designadamente pela apropriação de bens do sector cooperativo e social e por administração danosa em unidade económica nele integrada;
Por violação grave dos deveres funcionais.
Em todos os órgãos da cooperativa, o respetivo presidente tem voto de qualidade.
Nenhum órgão da cooperativa pode funcionar sem que estejam preenchidos, pelo menos, metade dos seus lugares, devendo proceder-se, no caso contrário e no prazo máximo de um mês, ao preenchimento das vagas verificadas, sem prejuízo de estas serem ocupadas por titulares suplentes.
As decisões dos órgãos eletivos da cooperativa são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos seus titulares efetivos.
As votações respeitantes a eleições dos órgãos da cooperativa ou a assuntos de incidência pessoal dos cooperadores realizam-se por voto secreto.
Deve ser sempre lavrada ata das reuniões de qualquer órgão da cooperativa, a qual é obrigatoriamente assinada por quem exercer as funções de presidente.
A assembleia geral é o órgão supremo da cooperativa, sendo as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, obrigatórias para os restantes órgãos da cooperativa e para todos os seus membros.
Participam na assembleia geral todos os cooperadores e membros investidores no pleno gozo dos seus direitos.
A assembleia geral ordinária reúne obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de março, para apreciação e votação do relatório de gestão e documentos de prestação de contas, e outra até 31 de dezembro, para apreciação e votação do orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte.
A assembleia geral extraordinária reúne quando convocada pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido do conselho de administração ou do conselho fiscal, ou a requerimento de, pelo menos, cinco por cento dos membros da cooperativa, num mínimo de três.
A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, por um vice-presidente e por um secretário.
Presidir à assembleia geral e dirigir os trabalhos;
Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos da cooperativa;
Conferir posse aos cooperadores eleitos para os órgãos da cooperativa.
Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente.
Na falta de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, compete a esta eleger os respetivos substitutos, de entre os cooperadores presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
É causa de destituição de qualquer dos membros da mesa a não comparência sem motivo justificado a, pelo menos, três sessões seguidas ou seis interpoladas.
A assembleia geral é convocada pelo presidente da mesa, ou nos casos especiais previstos na lei, pelo conselho fiscal, com, pelo menos, quinze dias de antecedência.
A convocatória, que contém a ordem de trabalhos da assembleia, bem como o dia, a hora e o local da reunião, é publicada num órgão de comunicação social escrita, preferentemente do concelho da Covilhã.
A convocatória é sempre afixada na sede da cooperativa e publicitada nas emissões da RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL.
A convocatória da assembleia geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, previstos no n.º 3 do artigo 19.º, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, contados da data da receção do pedido ou requerimento.
A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito de voto, ou seus representantes devidamente credenciados.
Se, à hora marcada para a reunião, não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a assembleia reúne, com qualquer número de cooperadores, uma hora depois.
No caso de a convocação da assembleia geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos cooperadores, a reunião só se efetua se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
Eleger e destituir os titulares dos órgãos da cooperativa;
Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, bem como o parecer do órgão de fiscalização;
Apreciar e votar o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte;
Fixar as taxas dos juros a pagar aos membros da cooperativa;
Alterar os estatutos, bem como aprovar e alterar os regulamentos internos;
Deliberar sobre a exclusão de cooperadores e sobre a destituição dos titulares dos órgãos sociais, e ainda funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos membros, quer em relação às sanções aplicadas pelo conselho de administração;
Fixar a remuneração dos titulares dos órgãos sociais da cooperativa, se os estatutos o não impedirem;
Deliberar sobre a proposição de ações da cooperativa contra os administradores e titulares do órgão de fiscalização, bem como a desistência e a transação nessas ações;
Apreciar e votar as matérias especialmente previstas no Código Cooperativo, na legislação complementar aplicável ou nos estatutos.
São nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da cooperativa, no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, por unanimidade, com a respetiva inclusão, ou se incidir sobre a matéria constante do n.º 3 do artigo 43º.
Nas assembleias gerais da cooperativa cada cooperador dispõe de um voto, qualquer que seja a sua participação no respetivo capital social.
É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas f), g), h), i), j), e m) do artigo 23º ou de quaisquer outras para cuja votação os estatutos prevejam uma maioria qualificada.
No caso da alínea h) do artigo 23º, a dissolução não tem lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros referido no artigo 11.º do Código Cooperativo se declarar disposto a assegurar a permanência da cooperativa, qualquer que seja o número de votos contra.
É admitido o voto por correspondência e o voto por representação nas condições e termos constantes dos artigos 42º e 43º do Código Cooperativo.
É admitida a existência de voto plural nas condições previstas no artigo 41.º do Código Cooperativo.
Não obstante a existência de voto plural, na votação das matérias constantes das alíneas f), g), h), i), j) e m) do artigo 23º cada cooperador dispõe, somente, de um voto.
A atribuição a cada cooperador ou membro investidor de voto plural, quando permitido, cumprirá os seguintes valores:
até 20 títulos de capital – 1 voto;
de 21 a 200 títulos de capital – 2 votos;
de 201 a 1000 títulos de capital – 3 votos;
de 1001 a 2000 títulos de capital – 4 votos;
mais de 2000 títulos de capital – 5 votos.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhum membro investidor pode ter direitos de voto superiores a 10 % do total de votos dos cooperadores.
Os membros investidores não podem, no total, ter direitos de voto superiores a 30 % do total de votos dos cooperadores.
É aplicável ao voto dos membros investidores, o disposto no n.º 2 do presente artigo.
O conselho de administração é composto por um presidente e quatro vogais, um dos quais substitui o presidente nos seus impedimentos e faltas.
Deveres dos titulares do órgão de administração
No exercício do cargo, os administradores devem:
Praticar os atos necessários à defesa dos interesses da cooperativa e dos cooperadores, bem como à salvaguarda dos princípios cooperativos;
Usar a diligência exigível ao exercício das suas funções, designadamente no acompanhamento da evolução económico-financeira da cooperativa e na preparação adequada das decisões.
Aos administradores da cooperativa é vedado:
Negociar, por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, com a cooperativa, sem prejuízo da prática dos atos inerentes à qualidade de cooperador;
Exercer atividade concorrente com a da cooperativa, salvo mediante autorização da assembleia geral;
Aproveitar oportunidades de negócio da cooperativa em benefício próprio, salvo autorização da assembleia geral.
Os deveres prescritos nos números anteriores são aplicáveis aos titulares do conselho fiscal.
O conselho de administração é o órgão de administração e representação da cooperativa incumbindo-lhe, designadamente:
Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização e à apreciação e aprovação da assembleia geral o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas, bem como o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte;
Executar o plano de atividades anual;
Atender às solicitações do órgão de fiscalização nas matérias da competência deste;
Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação de sanções previstas no Código Cooperativo e na legislação complementar e nos estatutos, dentro dos limites da sua competência;
Velar pelo respeito da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos e das deliberações dos órgãos da cooperativa;
Contratar e gerir o pessoal necessário às atividades da cooperativa;
Manter a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte.
O conselho de administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês, convocado pelo presidente.
O conselho de administração reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos.
O conselho de administração só pode tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efetivos.
Os membros suplentes poderão assistir e participar nas reuniões do conselho de administração, sem direito de voto.
Os membros do conselho fiscal podem assistir às reuniões do conselho de administração.
A cooperativa fica obrigada com as assinaturas de dois dos administradores, salvo quanto aos atos de mero expediente, em que basta a assinatura de um deles.
O conselho de administração pode delegar poderes de administração para a prática de certas categorias de atos em qualquer um dos seus membros.
O conselho de administração pode delegar em algum ou alguns dos seus membros ou em mandatários poderes de representação da cooperativa em ato determinado.
As matérias relativas à admissão, demissão e aplicação de sanções aos cooperadores são indelegáveis.
A fiscalização da cooperativa compete a um conselho fiscal composto por um presidente e dois vogais.
Deveres dos titulares do conselho fiscal
Os titulares do conselho fiscal têm o dever de:
Assistir às reuniões da assembleia geral em que se apreciam as contas do exercício e bem assim às reuniões do conselho de administração para que o presidente os convoque;
Exercer fiscalização conscienciosa e imparcial;
Guardar segredo dos factos e informações de que tomem conhecimento em razão das suas funções;
Registar por escrito e dar conhecimento ao conselho de administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas;
Informar, na primeira assembleia geral que se realize, de todas as irregularidades e inexatidões por eles verificadas e bem assim se obtiveram os esclarecimentos de que necessitaram para o desempenho das suas funções.
Os titulares do conselho fiscal não podem aproveitar-se, salvo autorização expressa da assembleia geral, de segredos comerciais ou industriais de que tenham tomado conhecimento no exercício das suas funções.
Ao conselho fiscal compete, designadamente:
Verificar o cumprimento da lei e dos estatutos;
Fiscalizar a administração da cooperativa;
Verificar, quando o entenda como necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que faz constar das respetivas atas;
Elaborar relatório sobre a ação fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte;
Requerer a convocação extraordinária da assembleia geral, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º;
Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respetiva mesa o não faça, estando legalmente obrigado a fazê-lo;
Cumprir as demais atribuições previstas na lei ou nos estatutos.
O conselho fiscal reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por trimestre, mediante convocatória do presidente.
O conselho fiscal reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos.
Os membros suplentes do conselho fiscal, podem assistir e participar nas reuniões deste conselho, sem direito de voto.
O conselho fiscal só pode tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus efetivos.
As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria, devendo os membros que com elas não concordarem fazer inscrever na ata os motivos da sua discordância.
Da responsabilidade civil pela administração e fiscalização da cooperativa
Responsabilidade civil dos membros da administração para com a cooperativa
Os administradores respondem para com a cooperativa pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticados com a preterição dos deveres legais ou estatutários, regulamentos internos e deliberações da assembleia geral salvo se provarem que atuaram sem culpa.
Os administradores são responsáveis, designadamente, pelos danos causados pelos seguintes atos:
Prática, em nome da cooperativa, de atos estranhos ao objeto ou aos interesses desta ou permitindo a prática de tais atos;
Pagamento de importâncias não devidas pela cooperativa;
Não cobrança de créditos que, por isso, hajam prescrito;
Distribuição de excedentes fictícios que viole o Código Cooperativo, a legislação complementar ou os estatutos;
Aproveitamento do respetivo mandato, com ou sem utilização de bens ou créditos da cooperativa, em benefício próprio ou de outras pessoas, singulares ou coletivas.
Não são responsáveis pelos danos resultantes de uma deliberação colegial os administradores que não tenham participado, ou hajam votado vencidos, desde que exarem em ata o seu voto.
A aprovação pela assembleia geral do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas não implica a renúncia aos direitos de indemnização da cooperativa contra os administradores, salvo se os factos constitutivos da responsabilidade tiverem sido expressamente levados ao conhecimento dos membros da cooperativa antes da aprovação.
O parecer favorável do órgão de fiscalização ou consentimento deste não exoneram de responsabilidade os titulares da administração.
A delegação de poderes do conselho de administração em um ou mais mandatários não isenta de responsabilidade os titulares do conselho de administração, salvo o disposto no artigo 50.º do Código Cooperativo.
Responsabilidade para com os credores da cooperativa
Os administradores respondem para com os credores da cooperativa quando, pela inobservância de disposições legais ou estatutárias destinadas à proteção destes, o património se torne insuficiente para a satisfação dos respetivos créditos.
Designadamente, os administradores são responsáveis perante credores da cooperativa quando culposamente o património desta se torne insuficiente em razão de:
Distribuição pelos cooperadores da reserva legal;
Distribuição de outras reservas obrigatórias;
Distribuição de excedentes fictícios.
Os administradores respondem nos termos gerais para com os cooperadores e terceiros pelos danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções.
A responsabilidade dos administradores é solidária.
O direito de regresso existe na medida das respetivas culpas e das consequências que delas advierem, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis.
Responsabilidade de titulares do órgão de fiscalização
Os titulares do conselho fiscal respondem nos termos aplicáveis das disposições anteriores.
Os titulares do conselho fiscal respondem solidariamente com os administradores da cooperativa por atos ou omissões destes no desempenho do cargo, quando o dano se não houvesse produzido se cumpridas as suas obrigações de fiscalização.
A ação de responsabilidade proposta pela cooperativa depende de deliberação dos cooperadores devendo ser proposta no prazo de seis meses a contar da referida deliberação.
A cooperativa é representada na ação pelo conselho de administração ou pelos cooperadores que para esse efeito forem eleitos pela assembleia geral.
Na assembleia que aprecie os documentos de prestação de contas, e mesmo que tais assuntos não constem da ordem da convocatória, podem ser tomadas decisões sobre a ação de responsabilidade e sobre a destituição dos administradores que a assembleia considere responsáveis.
Aqueles cuja responsabilidade estiver em causa não podem votar nas decisões previstas nos números anteriores.
Ação de responsabilidade proposta por cooperadores
Pode ser proposta ação de responsabilidade contra os administradores da cooperativa, com vista à reparação do prejuízo que a cooperativa tenha sofrido, desde que a cooperativa não tenha ela própria interposto essa ação.
Considera-se que a cooperativa não solicitou a reparação do dano quando:
A assembleia geral deliberou não propor a ação de responsabilidade dos administradores; b) Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, a ação da cooperativa não foi proposta.
Para que a ação de responsabilidade contra os administradores da cooperativa possa ser proposta, tem de ser observada a percentagem mínima de dez por cento dos cooperadores.
Os cooperadores podem encarregar um ou algum deles de os representar, para os efeitos do exercício do direito previsto neste artigo.
Na ação da cooperativa proposta nos termos dos artigos anteriores, a cooperativa é chamada à causa por intermédio dos seus representantes.
O disposto no presente artigo pode verificar-se independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que tenham sido causados aos cooperadores.
Só o património da cooperativa responde para com os credores pelas dívidas desta, salvo o disposto no número seguinte.
Cada cooperador limita a sua responsabilidade ao montante do capital social subscrito.
A responsabilidade de cooperadores por dívidas da cooperativa é subsidiária em relação à cooperativa e solidária entre os responsáveis.
Constituem rendimentos da RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL:
Os que resultem diretamente da sua atividade;
Donativos e subsídios não reembolsáveis;
Quaisquer outros não proibidos por lei nem contrários ao Código Cooperativo e estatutos.
O capital social, resultante das entradas subscritas em cada momento, é variável.
Salvo se for outro o mínimo fixado pela legislação complementar aplicável ao ramo do sector cooperativo em que a RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL se insere, o montante do capital social não pode ser inferior a 1.500 euros.
O capital social estatutário pode ser aumentado por deliberação da assembleia geral, mediante proposta do conselho de administração, com a emissão de novos títulos de capital a subscrever pelos membros, ou por incorporação de reservas não obrigatórias e cuja dotação não resulte de operações com terceiros.
O capital social poderá ser reduzido pela amortização de títulos de capital dos cooperadores exonerados, excluídos ou falecidos ou daqueles que venham a ser objecto de arresto, penhora ou providência semelhante.
O capital social é representado por títulos de capital, que têm um valor nominal de cinco euros ou um seu múltiplo.
Os títulos de capital são nominativos e devem aos requisitos referidos no n.º 2 do artigo 82.º do Código Cooperativo.
Os títulos de capital da RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL são titulados.
Entrada mínima a subscrever por cada cooperador
A entrada mínima a subscrever por cada cooperador, no ato de admissão, não pode ser inferior ao equivalente a vinte títulos de capital.
O capital subscrito só pode ser realizado em dinheiro.
Pode ser diferida a realização das entradas em dinheiro, devendo o pagamento das entradas diferidas ser efetuado para datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados, podendo em qualquer caso, a prestação ser exigida a partir do momento em que se cumpra a deliberação de aumento de capital por novas entradas.
O diferimento das entradas de capital, previsto no n.º 2, não se aplica aos membros investidores.
Os títulos de capital só são transmissíveis mediante autorização do conselho de administração, sob condição de o adquirente ou sucessor já ser cooperador ou, reunindo as condições de admissão exigidas, solicitar a sua admissão.
O cooperador que pretenda transmitir os seus títulos de capital deve comunicá-lo, por escrito, ao conselho de administração, devendo a recusa ou concessão de autorização ser comunicada ao cooperador, no prazo máximo de 60 dias a contar do pedido, sob pena de essa transmissão se tornar válida e eficaz, desde que o transmissário já seja cooperador ou reúna as condições de admissão exigidas.
A transmissão intervivos dos títulos de capital opera-se através do endosso do título, assinado pelo transmitente e adquirente e por quem obriga a cooperativa, sendo averbada no livro de registos respetivo.
A transmissão mortis causa dos títulos de capital opera-se através da apresentação de documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou legatário, mediante o qual é averbado em seu nome no respetivo livro de registo, devendo o título ser assinado por quem obriga a cooperativa e pelo herdeiro ou legatário.
Aquisição de títulos de capital pela cooperativa
A cooperativa só pode adquirir títulos representativos do seu próprio capital quando a aquisição seja feita a título gratuito.
Remuneração dos títulos de capital
Os títulos de capital não vencem juros nem conferem quaisquer outros direitos, salvo o de reembolso nos termos previstos nos presentes estatutos.
Em caso de reembolso dos títulos de capital, o cooperador que se demitir tem direito ao montante dos títulos de capital realizados segundo o seu valor nominal, no prazo máximo de um ano.
Quando num exercício económico o montante dos títulos de capital a reembolsar supere dez por cento do montante do capital social, o reembolso fica dependente de uma decisão do conselho de administração.
Contribuições que não integram o capital social e outras formas de financiamento
Além dos títulos de capital subscritos os novos cooperadores devem realizar uma joia de admissão, no valor de 50 euros, pagável de uma só vez.
O montante das joias reverte em 30% para a reserva legal e em 70% para uma reserva especial, a definir em assembleia geral.
A Assembleia Geral pode decidir outras formas de financiamento que não integram o capital social e que poderão assumir as modalidades de emissão de títulos de investimento ou de obrigações, ficando sujeitas ao regime constante dos artigos seguintes.
A RCC – Rádio clube da Covilhã, CRL pode emitir títulos de investimento, mediante decisão da assembleia geral que fixa com que objetivos e em que condições o conselho de administração pode utilizar o respetivo produto.
Confiram direito a uma remuneração anual, compreendendo uma parte fixa, calculada aplicando a uma fração do valor nominal de cada título uma taxa predeterminada, invariável ou reportada a um indicador de referência, e uma parte variável, calculada em função dos resultados, do volume de negócios ou de qualquer outro elemento da atividade da cooperativa;
Confiram aos seus titulares o direito a um prémio de reembolso, quer fixo, quer dependente dos resultados realizados pela cooperativa;
Apresentem juro e plano de reembolso variáveis em função dos resultados;
Sejam convertíveis em títulos de capital, desde que o seu titular reúna as condições de admissão legalmente exigidas para os membros;
Apresentem prémios de emissão.
Os títulos de investimento emitidos nos termos da alínea a) do número anterior são reembolsados apenas em caso de liquidação da cooperativa, e somente depois do pagamento de todos os outros credores da cooperativa, ou, se esta assim o decidir, após terem decorrido pelo menos cinco anos sobre a sua realização, nas condições definidas quando da emissão.
Quaisquer títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas estranhas à cooperativa, mas os cooperadores têm direito de preferência na subscrição de títulos de investimento convertíveis.
A RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL só pode adquirir títulos de investimento próprios, a título gratuito.
A assembleia geral que decidir a emissão de títulos de investimento fixa a taxa de juro e demais condições de emissão.
Os títulos de investimento são nominativos e transmissíveis, nos termos da lei, e obedecem aos requisitos previstos nos números 2 e 3 do artigo 91.º do Código Cooperativo.
Cabe à assembleia geral decidir se nela podem participar, embora sem direito a voto, os subscritores de títulos de investimento que não sejam membros da cooperativa.
A RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL não pode emitir títulos de investimento que excedam a importância do capital realizado e existente, nos termos do último balanço aprovado, acrescido do montante do capital aumentado e realizado depois da data de encerramento daquele balanço.
Não pode ser decidida uma emissão de títulos de investimento enquanto não estiver subscrita e realizada uma emissão anterior.
Proteção especial dos interesses dos subscritores de títulos de investimento
A assembleia geral pode decidir que os subscritores de títulos reunidos para esse fim possam eleger um representante junto da cooperativa com direito a assistir às reuniões do conselho fiscal, sendo-lhe facultadas todas as informações a que têm direito os membros desse órgão.
Uma vez tomada a deliberação referida no número anterior, os direitos por ela outorgados só podem ser extintos com o consentimento expresso de todos os subscritores de títulos de investimento.
A RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL pode também emitir obrigações, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código das Sociedades Comerciais para as obrigações emitidas por sociedades anónimas, cuja aplicação não ponha em causa os princípios cooperativos nem o disposto no Código Cooperativo.
Porém, não poderá ser efetuada qualquer emissão de obrigações que sejam convertíveis em títulos de capital ou que confiram o direito a subscrever um ou vários títulos de capital.
Reverte para esta reserva 30% do montante dos excedentes anuais líquidos.
As reversões a que se refere o n.º 2 do artigo 55.º e o número anterior deixam de ser obrigatórias desde que a reserva atinja um montante igual ao capital social atingido pela cooperativa no exercício social.
A reserva legal só pode ser utilizada para:
Cobrir a parte do prejuízo acusado no balanço do exercício que não possa ser coberto pela utilização de outras reservas;
Cobrir a parte dos prejuízos transitados do exercício anterior que não possa ser coberto pelo resultado do exercício nem pela utilização de outras reservas.
Se os prejuízos do exercício forem superiores ao montante da reserva legal, a diferença pode, por decisão da assembleia geral, ser exigida aos cooperadores, proporcionalmente ao capital social detido por cada um deles, sendo a reserva legal reconstituída até ao nível anterior em que se encontrava antes da sua utilização para cobertura de perdas.
É obrigatória a constituição de uma reserva para a educação cooperativa e a formação cultural e técnica dos cooperadores e dos trabalhadores da cooperativa.
A parte das joias que não for afetada à reserva legal;
A parte dos excedentes anuais líquidos que for estabelecida pela assembleia geral, numa percentagem que não pode ser inferior a um por cento;
Os donativos e os subsídios que forem especialmente destinados à finalidade da reserva;
Os resultados anuais líquidos provenientes das operações realizadas com terceiros que não forem afetados a outras reservas.
As formas de aplicação desta reserva são determinadas pela assembleia geral.
O conselho de administração deve integrar anualmente no plano de atividades um plano de formação para aplicação desta reserva.
A reserva de educação e formação cooperativas não responde pelas dívidas da cooperativa perante terceiros, mas apenas pelas obrigações contraídas no âmbito da atividade a que está adstrita.
Pode ser decidida em assembleia geral a constituição de outras reservas, devendo, nesse caso, determinar o seu modo de formação, de aplicação e de liquidação.
Insuscetibilidade de repartição
Todas as reservas obrigatórias, bem como as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros, são insuscetíveis de qualquer tipo de repartição entre os cooperadores e membros investidores.
Os excedentes anuais líquidos que restarem depois das reversões para as diversas reservas, serão insuscetíveis de repartição pelos cooperadores, salvo decisão em contrário pela assembleia geral.
PLANO DE ATIVIDADES, ORÇAMENTO, RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS
O plano de atividades é um documento de apresentação de objetivos a atingir no ano a que se refere.
O orçamento é o documento de suporte financeiro ao plano de atividades.
Ambos os documentos, juntamente com o respetivo parecer do conselho fiscal, deverão ser aprovados pela assembleia geral e estar disponíveis para consulta nos 15 dias anteriores à data da realização da assembleia geral, a qual será convocada no prazo referido no n.º 2 do artigo 19.º dos presentes estatutos.
O relatório fundamentará junto dos cooperadores a execução do plano de atividades e orçamento aprovados e os respetivos resultados da gestão quantificados nas demonstrações financeiras respetivas, que farão parte integrante desse documento.
O relatório de gestão deverá conter no seu final a proposta de reversão dos excedentes apurados ou o modo de cobertura de prejuízos verificados.
Da fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da cooperativa
A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL será efetuada nos termos dos artigos n.º 109 a 114 da Lei n.º 119/2015 de 31 de Agosto, que aprovou o Código Cooperativo.
Se da aplicação das normas a que se referem os artigos mencionados no n.º 1 resultar remanescente a parte constituída ao abrigo do artigo 62.º será entregue a uma Instituição Particular de Solidariedade Social a indicar pela assembleia geral.
1.As matérias e assuntos omissos nos presentes estatutos, que não possam ser decididas pela deliberação da assembleia geral ou regulamento interno, serão reguladas pelas disposições do Código Cooperativo e legislação complementar.
São nulas e de nenhum efeito as deliberações dos órgãos da cooperativa sobre matérias não contempladas nos estatutos, Código Cooperativo e legislação complementar.
As alterações aos estatutos só poderão ser decididas por dois terços dos votos dos cooperadores presentes ou representados em assembleia geral, especialmente convocada para o efeito, com a antecedência de 15 dias.
Os regulamentos internos da RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL vinculam todos os cooperadores.
Os regulamentos internos, para serem vinculativos, deverão ser sujeitos a aprovação pela assembleia geral.
É escolhido o foro da Comarca da Covilhã para dirimir todas as questões em que a RCC – Rádio Clube da Covilhã, CRL se encontre envolvida

References: artigo 89
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 43
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 11
 artigo 41
 artigo 23
 artigo 19
 artigo 50
 artigo 82
 artigo 91
 artigo 55
 artigo 19
 artigo 62