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Timestamp: 2018-07-22 01:37:30+00:00

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REGULAMENTO DE REGISTRO DE EMISSORES E DE VALORES MOBILIÁRIOS CAPÍTULO I REGISTRO PARA NEGOCIAÇÃO EM BOLSA SEÇÃO I REGISTRO DE COMPANHIAS ABERTAS - PDF
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André Abreu Martinho
1 REGULAMENTO DE REGISTRO DE EMISSORES E DE VALORES MOBILIÁRIOS CAPÍTULO I REGISTRO PARA NEGOCIAÇÃO EM BOLSA SEÇÃO I REGISTRO DE COMPANHIAS ABERTAS Artigo 1º O Diretor Presidente poderá conceder o registro na BM&FBOVESPA à companhia que satisfaça às seguintes condições mínimas: a. obtenha, junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o registro de companhia aberta para negociação em bolsa; b. preste, inclusive através de terceiros, serviço de atendimento aos titulares dos valores mobiliários a serem negociados na BM&FBOVESPA; e c. comprometa-se a: c.1 comunicar à BM&FBOVESPA as informações de interesse do mercado de valores mobiliários; c.2 divulgar as informações de interesse do mercado de valores mobiliários; e c.3 observar as normas legais e regulamentares relativas ao mercado de valores mobiliários. Parágrafo Primeiro. O registro da companhia na BM&FBOVESPA autoriza a negociação de todos os valores mobiliários por ela emitidos. Parágrafo Segundo. O início da negociação, na BM&FBOVESPA, dos valores mobiliários de emissão da companhia está condicionado à prestação das informações referentes aos mesmos, visando sua perfeita identificação pelos agentes de mercado. Artigo 2º A companhia deverá requerer ao Diretor Presidente, diretamente ou por intermédio de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, o seu registro na BM&FBOVESPA, acompanhado dos seguintes documentos: a. requerimento assinado pelo Diretor de Relações com Investidores, conforme modelo anexo (Anexo 1); b. declaração assinada pelo Diretor de Relações com Investidores, conforme modelo anexo (Anexo 2); Página 1
2 c. cópia da documentação apresentada à Comissão de Valores Mobiliários para a obtenção do registro para negociação em bolsa ou, no caso de companhia já aberta, a atualização de registro referente ao último exercício social; d. cópia das informações sobre os trimestres (ITR) do exercício social em curso, desde que transcorridos os prazos regulamentares para sua entrega; e. cópia do Estatuto Social atualizado; f. cópia das atas das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração, realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de registro; g. cópia das demonstrações financeiras referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais; h. cópia da documentação apresentada à Comissão de Valores Mobiliários para a obtenção do registro de distribuição de valores mobiliários mediante oferta pública, se for o caso; e i. fac-símile das cautelas, certificados ou títulos múltiplos representativos dos valores mobiliários emitidos pela companhia ou a indicação da instituição financeira depositária dos mesmos. Parágrafo Primeiro. Caso esteja sendo pleiteado registro de distribuição pública, primária ou secundária, de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão da companhia junto à Comissão de Valores Mobiliários, a companhia deverá, simultaneamente ao pedido de registro na BM&FBOVESPA, aderir ao Nível 1 das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa, atendendo ao disposto em seu Regulamento. Parágrafo Segundo. A exigência referida no parágrafo 1º estará dispensada caso se trate de distribuição pública secundária em que o acionista controlador não participe como ofertante vendedor. Parágrafo Terceiro. Em qualquer caso é facultado à companhia aderir ao Nível 2 das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa ou ao Novo Mercado da BM&FBOVESPA. Artigo 3º À BM&FBOVESPA fica reservado o direito de solicitar maiores esclarecimentos ou informações à companhia interessada em obter o registro, sendo concedido, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da solicitação, sob pena de ser desconsiderado o pedido de registro. Parágrafo Único. Desconsiderado o pedido de registro, a BM&FBOVESPA colocará a disposição da companhia toda a documentação que instruiu o pedido. Página 2
3 Artigo 4º Apresentados os documentos a que se referem os incisos c, d, e, f, g e i do artigo 2º, o Diretor Presidente, a seu exclusivo critério, poderá autorizar a negociação na BM&FBOVESPA dos valores mobiliários de emissão de companhia aberta registrada em outra Bolsa de Valores do País. Artigo 5º A companhia aberta registrada deverá observar os prazos que lhe forem assinalados para a prestação das informações que vierem a ser solicitadas pela BM&FBOVESPA. Artigo 6º O registro da companhia na BM&FBOVESPA não implica em qualquer apreciação sobre a mesma, sendo os seus administradores responsáveis pela veracidade das informações prestadas à Bolsa e pela autenticidade dos documentos a ela enviados. Artigo 7º O registro de companhia aberta na BM&FBOVESPA será concedido por prazo indeterminado. Artigo 8º O Diretor Presidente cancelará o registro de companhia aberta na BM&FBOVESPA, nas seguintes situações: a. dissolução, liquidação, falência ou extinção da companhia; b. alteração do registro da companhia junto à Comissão de Valores Mobiliários para negociação no mercado de balcão; c. cancelamento do registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; d. cancelamento do registro junto à Bolsa de Valores onde os valores mobiliários de sua emissão foram originalmente admitidos à negociação (registro principal); e e. deixar de atender, na forma e no prazo estabelecido, aos requisitos fixados pela BM&FBOVESPA. SEÇÃO II REGISTRO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DO TIPO FECHADO E ABERTO Artigo 1º O Diretor Presidente poderá admitir à cotação quotas emitidas pelos Fundos de Investimento, que satisfaçam as seguintes condições mínimas: a. obtenham o registro na Comissão de Valores Mobiliários, para negociação em Bolsas de Valores; Página 3
4 b. comprometam-se a comunicar à BM&FBOVESPA e a divulgar ao mercado todas as informações relevantes relativas ao Fundo; e, c. comprometam-se a prestar à BM&FBOVESPA as informações por ela solicitadas, bem como todas as informações estabelecidas na regulamentação vigente. Artigo 2º Os Fundos de Investimento deverão requerer ao Diretor Presidente, por intermédio da respectiva instituição administradora, o seu registro, acompanhado da documentação e informações, abaixo relacionadas: a. requerimento conforme modelo anexo a este Regulamento (Anexo 3); b. declaração assinada pelo Diretor responsável pela administração do Fundo de Investimento, conforme modelo anexo a este Regulamento (Anexo 4); c. documentação requerida pela Central Depositária da BM&FBOVESPA, responsável pela prestação de serviços de custódia e de central depositária para os ativos negociados no Segmento BOVESPA; d. cópia da documentação, apresentada à Comissão de Valores Mobiliários, para obtenção do registro do Fundo de Investimento, ou no caso do Fundo de Investimento já registrado, a atualização do registro relativo ao último exercício social; e. caso não estejam incluídos na documentação mencionada no item "d", devem ser apresentados os seguintes documentos: e.1 cópia do relatório da instituição administradora, das demonstrações financeiras (semestral e/ou anual) e o parecer do auditor independente, desde que transcorridos os prazos regulamentares para a sua entrega; e.2 regulamento do Fundo de Investimento atualizado; e.3 cópias das atas das assembleias gerais dos quotistas, realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de registro; f. cópia da documentação, apresentada à Comissão de Valores Mobiliários, para obtenção do registro de distribuição de quotas, se for o caso; e g. indicação da instituição financeira responsável pela prestação de serviços de quotas escriturais ou, se for o caso, fac-símile do Certificado. Artigo 3º O Fundo de Investimento pagará à BM&FBOVESPA Taxa de Análise para Registro de Listagem, de acordo com Política de Preços para Emissores expedida pela própria Bolsa, à exceção do Fundo registrado com base no artigo 5º. Artigo 4º A BM&FBOVESPA concederá prazo de 30 (trinta) dias para que o Fundo de Investimento atenda às exigências por ela expressamente formuladas, sob pena de ser desconsiderado o pedido de registro. Página 4
5 Parágrafo Único Desconsiderado o pedido de registro, a BM&FBOVESPA colocará a disposição da instituição administradora todos os documentos que instruíram o pedido de registro. Artigo 5º Observados os requisitos mínimos estabelecidos nos itens "d", "e", "f" e "g" do artigo 2º desta Seção, o Diretor Presidente, a seu exclusivo critério, poderá autorizar a negociação, na BM&FBOVESPA, das quotas de emissão do Fundo de Investimento, registrado em outra Bolsa de Valores do País. Artigo 6º O Fundo de Investimento registrado deverá observar os prazos estabelecidos pela BM&FBOVESPA, para a prestação de informações que lhe forem solicitadas. Artigo 7º O registro na BM&FBOVESPA não implica, por parte desta, garantia da veracidade das informações prestadas, ou julgamento sobre a qualidade do próprio Fundo de Investimento, de sua instituição administradora, de sua política de investimentos, do empreendimento que constitui seu objeto, ou, ainda, das quotas a serem distribuídas. Artigo 8º Satisfeitas as condições previstas neste Regulamento, o Diretor Presidente determinará o início da negociação das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento registrado, dando-se publicidade do fato ao mercado. Artigo 9º O Diretor Presidente determinará o cancelamento do registro na BM&FBOVESPA dos Fundos de Investimento nos seguintes casos: a. quando o Fundo de Investimento tiver cancelado o seu registro junto à Comissão de Valores Mobiliários; b. quando do não atendimento aos requisitos fixados por esta Bolsa de Valores; e c. quando do cancelamento do registro pela Bolsa de Valores, onde o Fundo de Investimento fez a sua inscrição principal; d. quando da dissolução, liquidação ou extinção do Fundo de Investimento. SEÇÃO III REGISTRO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL Artigo 1º O Diretor Presidente poderá admitir à cotação quotas representadas por Certificados de Investimento Audiovisual emitidas por empresas dedicadas à produção de obras audiovisuais brasileiras, bem como por empresas brasileiras de capital nacional que apresentem projeto de exibição, distribuição e infraestrutura Página 5
6 técnica específicos da área audiovisual cinematográfica, tal como definidas no caput e no parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 8.685/93, que satisfaçam as seguintes condições mínimas: a. obtenham o registro de emissão pública na Comissão de Valores Mobiliários; b. comprometam-se a comunicar à BM&FBOVESPA e a divulgar ao mercado todas as informações relevantes relativas à produção cinematográfica e aos seus rendimentos; e c. comprometam-se a prestar, à BM&FBOVESPA, as informações por ela solicitadas, bem como todas as informações estabelecidas na regulamentação vigente. Artigo 2º A empresa emissora das quotas representadas por Certificados de Investimento deverá requerer ao Diretor Presidente, o seu registro, acompanhado da documentação e informações, abaixo relacionadas: a. requerimento no modelo anexo a este Regulamento (Anexo 5); b. declaração assinada pelos Diretores responsáveis pela empresa emissora, no modelo anexo a este Regulamento (Anexo 6); c. documentação requerida pela Central Depositária da BM&FBOVESPA, responsável pela prestação de serviços de custódia e de central depositária para os ativos negociados no Segmento BOVESPA; d. cópia da documentação apresentada à Comissão de Valores Mobiliários, para obtenção do registro da emissão e das respectivas atualizações, se houver; e. se estiver pleiteando junto à Comissão de Valores Mobiliários a emissão e a distribuição pública dos Certificados de Investimento, cópia do pedido e, posteriormente, da respectiva autorização; e f. fac-símile do Certificado de Investimento, se for o caso, ou a indicação da instituição financeira responsável pelo serviço de agente escritural das quotas. Artigo 3º A empresa emissora das quotas representadas por Certificados de Investimento pagará, à BM&FBOVESPA, Taxa de Análise para Registro de Listagem, de acordo com Política de Preços para Emissores expedida pela própria Bolsa, à exceção da empresa emissora registrada com base no disposto no artigo 5º. Artigo 4º A BM&FBOVESPA concederá prazo de 30 (trinta) dias para que as emissoras atendam as exigências por ela expressamente formuladas sob pena de ser desconsiderado o pedido de registro. Parágrafo Único Desconsiderado o pedido de registro, a BM&FBOVESPA colocará a disposição da empresa emissora todos os documentos que o instruíram. Página 6
7 Artigo 5º Observados os requisitos mínimos estabelecidos nos itens d e f do artigo 2º deste Regulamento, o Diretor Presidente, a seu exclusivo critério, poderá autorizar a negociação na BM&FBOVESPA, dos Certificados de Investimento, registrado em outra Bolsa de Valores do País. Artigo 6º As empresas emissoras das quotas representadas por Certificados de Investimento registradas deverão observar os prazos estabelecidos pela BM&FBOVESPA, para a prestação das informações que lhe forem solicitadas. Artigo 7º O registro na BM&FBOVESPA não implica, por parte desta, garantia da veracidade das informações prestadas, ou julgamento sobre a qualidade do próprio projeto, da empresa emissora ou da rentabilidade e risco do investimento representado pelo Certificado de Investimento. Artigo 8º Satisfeitas as condições previstas nesta Seção, o Diretor Presidente determinará o início da negociação dos Certificados de Investimento registrados, dando-se publicidade do fato ao mercado. Artigo 9º O Diretor Presidente determinará o cancelamento do registro na BM&FBOVESPA dos Certificados de Investimento nos seguintes casos: a. quando houver cancelamento do registro junto à Comissão de Valores Mobiliários; b. quando do não atendimento dos requisitos fixados por esta Bolsa de Valores; e c. quando do cancelamento do registro pela Bolsa de Valores, onde a emissora fez sua inscrição principal. SEÇÃO IV REGISTRO DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO DE VALORES MOBILIÁRIOS BDRs PATROCINADOS COM LASTRO EM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DE COMPANHIAS ABERTAS, OU ASSEMELHADAS, COM SEDE NO EXTERIOR Artigo 1º O Diretor Presidente poderá admitir à negociação, na BM&FBOVESPA, de Certificados de Depósito de Valores Mobiliários BDRs patrocinados com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior. Página 7
8 Artigo 2º O pedido de admissão à negociação deverá ser instruído com os seguintes documentos: a. requerimento no modelo anexo a este Regulamento (Anexo 7); b. declaração no modelo anexo a este Regulamento (Anexo 8); e c. cópia da documentação apresentada à Comissão de Valores Mobiliários para a obtenção do registro. Artigo 3º O representante legal da companhia no Brasil está obrigado a fornecer à BM&FBOVESPA: a. a qualquer tempo e no prazo que vier a ser determinado, sob pena do cancelamento da autorização para negociação, quaisquer informações e documentos relativos aos programas aprovados e aos valores mobiliários emitidos; b. a relação dos BDRs emitidos e cancelados, quando solicitada; c. a cópia dos documentos regularmente enviados à Comissão de Valores Mobiliários; d. as informações prestadas ao mercado pela empresa patrocinadora em seu país de origem, simultaneamente à divulgação das mesmas. Artigo 4º A BM&FBOVESPA cancelará a autorização para a negociação dos BDRs nas seguintes situações: a. quando a Comissão de Valores Mobiliários cancelar a autorização que concedeu; b. quando a instituição depositária ou a companhia deixar de cumprir os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis. SEÇÃO V REGISTRO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS PADRONIZADOS PERFORMADOS Artigo 1º O Diretor Presidente poderá autorizar a negociação na BM&FBOVESPA de Certificado de Recebíveis Imobiliários CRI Padronizado Performado, de emissão de companhia aberta que possua ou que obtenha junto à CVM o registro para negociação em mercado de bolsa ou balcão e que cumpra os requisitos estabelecidos neste Regulamento. Artigo 2º Será admitido como CRI Padronizado Performado aquele emitido por companhia que seja registrada na BM&BOVESPA, conforme seções I, Capítulos I ou II, deste regulamento, e: Página 8
9 I que tenha sido objeto de oferta pública, nos termos da legislação em vigor; II cujos créditos imobiliários que lhe servem de lastro: a. sejam representados por cédulas de crédito imobiliário, devidamente registradas no sistema de registro da BM&FBOVESPA, nos termos de seu Regulamento para Registro de Cédulas de Crédito Imobiliário; b. tenham por origem financiamentos ou compra e venda a prazo de imóveis, residenciais ou comerciais, que possuam certidão de Habite-se; c. estejam livres e desembaraçados de ônus, gravames ou restrições de qualquer natureza; d. estejam garantidos pela alienação fiduciária, devidamente formalizada, dos imóveis financiados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer outros ônus, gravames ou restrições de qualquer natureza; e. tenham sido cedidos ao emissor por seus respectivos titulares sem sua coobrigação; f. estejam sujeitos ao regime fiduciário, nos termos dos artigos 9º e seguintes da Lei 9.514, de 20/11/1997; g. sejam amortizados pelo Sistema Price ou Francês de Amortização (Tabela Price), pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) ou pelo Sistema de Amortização Crescente (SACRE); h. tenham, na sua totalidade, saldo devedor atualizado pelo Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou tenham como taxa básica de juros a Taxa de Referência TR, calculada pelo Banco Central do Brasil; i. tinham, na data de sua emissão, prazo de vencimento restante inferior a 360 meses; j. tinham, na data de sua emissão, saldo devedor equivalente a, no máximo, 85% do valor de avaliação dos imóveis a que se vinculam; k. estejam segurados contra morte e invalidez permanente de seus devedores e contra danos físicos aos imóveis aos quais se vinculam; l. não possuam, na data de sua emissão parcelas não pagas vencidas há mais de 30 dias; m. não tenham tido, nos doze meses anteriores a sua emissão, mais do que uma parcela paga com atraso maior que 90 dias, ou mais do que duas parcelas pagas com atraso maior que 60 dias; e n. não tenham como devedores pessoas que possuam apontamentos em órgãos de proteção ao crédito. Página 9
10 III que não possua como lastro crédito imobiliário cujo saldo devedor represente mais do que 2,5% do valor total dos créditos imobiliários que lastreiam a emissão; IV que não possua como lastro créditos imobiliários de um mesmo devedor, cuja soma dos saldos devedores represente mais do que 2,5% do valor total dos créditos imobiliários que lastreiam a emissão; e V que tenha sido objeto de relatório de agência classificadora de risco em funcionamento no país. Parágrafo 1. A verificação do fato de que trata a alínea n do inciso II do caput deve ter sido realizada em data não anterior a seis meses da data da emissão do CRI Padronizado Performado, sendo que, tratando-se de pessoa jurídica, admitir-se-á a existência de apontamentos, desde que não ultrapassem 20% de seu patrimônio líquido. Parágrafo 2º. O relatório de que trata o inciso V do caput deve ser atualizado, no mínimo, anualmente, salvo se a regulamentação em vigor exigir periodicidade inferior. Artigo 3º Todos os requisitos constantes do artigo 2º deverão constar do Termo de Securitização de Créditos e do prospecto da oferta. Parágrafo único. O emissor poderá optar por não cumprir o disposto nas alíneas l, m e n do inciso II do artigo 1º, devendo, neste caso, destacar tal fato no Termo de Securitização de Créditos e no prospecto da oferta. Artigo 4º O pedido de registro do CRI Padronizado Performado deve ser acompanhado de declaração da instituição líder ou, na sua ausência, do agente fiduciário, de que tomou todas as cautelas necessárias para assegurar que as informações exigidas por lei ou por este Regulamento estão contidas no respectivo Termo de Securitização de Créditos e no prospecto da oferta e de que são verdadeiras. Artigo 5º A companhia emissora de CRI Padronizado Performado deverá divulgar mensalmente ao mercado relatório indicando a taxa de inadimplência dos créditos que lhe servem de lastro, bem como o respectivo período médio de atraso. Artigo 6º O disposto nesta Seção não impede o registro para negociação na BM&FBOVESPA de certificado de recebíveis imobiliários que não cumpra os requisitos aqui estabelecidos, porém, este certificado não será negociado sob a designação de CRI Padronizado Performado. Página 10
11 SEÇÃO VI REGISTRO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS PADRONIZADOS NÃO PERFORMADOS Artigo 1º O Diretor Presidente poderá autorizar a negociação na BM&FBOVESPA de Certificado de Recebíveis Imobiliários CRI Padronizado Não Performado, de emissão de companhia aberta que possua ou que obtenha junto à CVM o registro para negociação em mercado de bolsa ou balcão e que cumpra os requisitos estabelecidos neste Regulamento. Artigo 2º Será admitido como CRI Padronizado Não Performado aquele emitido por companhia que seja registrada na BM&BOVESPA, conforme seções I, Capítulos I ou II, deste regulamento, e: I que tenha sido objeto de oferta pública, nos termos da legislação em vigor; II cujos créditos imobiliários que lhe servem de lastro: a. sejam representados por cédulas de crédito imobiliário, devidamente registradas no sistema de registro da BM&FBOVESPA, nos termos de seu Regulamento para Registro de Cédulas de Crédito Imobiliário; b. tenham por origem financiamentos, compra e venda a prazo ou promessa de compra e venda de imóveis, residenciais ou comerciais; c. estejam livres e desembaraçados de ônus, gravames ou restrições de qualquer natureza; d. estejam garantidos pela alienação fiduciária ou hipoteca, devidamente formalizada, do terreno objeto da incorporação ou loteamento, que deve (i) estar livre e desembaraçado de quaisquer outros ônus, gravames ou restrições de qualquer natureza; e (ii) ser integrante de patrimônio de afetação, constituído nos termos dos arts. 31-A e 31-B da Lei 4.591, de 16/12/1964 ou ser de propriedade de sociedade constituída com o propósito específico de realizar a incorporação ou loteamento imobiliário vinculado ao CRI Padronizado Não Performado; e. estejam sujeitos ao regime fiduciário, nos termos dos artigos 9º e seguintes da Lei 9.514, de 20/11/1997; f. não possuam, na data de sua emissão parcelas não pagas vencidas há mais de 30 dias; g. não tenham tido, nos doze meses anteriores a sua emissão, mais do que uma parcela paga com atraso maior que 90 dias, ou mais do que duas parcelas pagas com atraso maior que 60 dias; Página 11
12 h. não tenham como devedores pessoas que possuam apontamentos em órgãos de proteção ao crédito; e i. tenham sido adquiridos pela emissora mediante contrato de cessão de crédito que preveja o pagamento parcelado do preço, condicionado ao andamento do cronograma físico da obra, atestado por terceiro independente, ou cuja obra à qual estão vinculados seja objeto de contrato de seguro que garanta sua conclusão. III que não possua como lastro crédito imobiliário cujo saldo devedor represente mais do que 2,5% do valor total dos créditos imobiliários que lastreiam a emissão; IV que não possua como lastro créditos imobiliários de um mesmo devedor, cuja soma dos saldos devedores represente mais do que 2,5% do valor total dos créditos imobiliários que lastreiam a emissão; e V que tenha sido objeto de relatório de agência classificadora de risco em funcionamento no país. Parágrafo 1º. A verificação do fato de que trata a alínea h do inciso II do caput deve ter sido realizada em data não anterior a seis meses da data da emissão do CRI Padronizado Não Performado, sendo que, tratando-se de pessoa jurídica, admitir-se-á a existência de apontamentos, desde que não ultrapassem 20% de seu patrimônio líquido. Parágrafo 2º. O relatório de que trata o inciso V do caput deve ser atualizado, no mínimo, anualmente, salvo se a regulamentação em vigor exigir periodicidade inferior. Artigo 3º Todos os requisitos constantes do artigo 2º deverão constar do Termo de Securitização de Créditos e do prospecto da oferta. Parágrafo único. O emissor poderá optar por não cumprir o disposto nas alíneas f, g e h do inciso II do artigo 1º, devendo, neste caso, destacar tal fato no Termo de Securitização de Créditos e no prospecto da oferta. Artigo 4º O pedido de registro do CRI Padronizado Não Performado deve ser acompanhado de declaração da instituição líder ou, na sua ausência, do agente fiduciário, de que tomou todas as cautelas necessárias para assegurar que as informações exigidas por lei ou por este Regulamento estão contidas no respectivo Termo de Securitização de Créditos e no prospecto da oferta e de que são verdadeiras. Página 12
13 Artigo 5º A companhia emissora de CRI Padronizado Não Performado deverá divulgar ao mercado, (i) mensalmente, relatório indicando a taxa de inadimplência dos créditos que lhe servem de lastro, bem como o respectivo período médio de atraso; e, (ii) trimestralmente, relatório indicando o andamento da obra em relação ao cronograma físico-financeiro originalmente previsto. Artigo 6º O disposto nesta Seção não impede o registro para negociação na BM&FBOVESPA de certificado de recebíveis imobiliários que não cumpra os requisitos aqui estabelecidos, porém, este certificado não será negociado sob a designação de CRI Padronizado Não Performado. SEÇÃO VII REGISTRO E NEGOCIAÇÃO DE LETRA FINANCEIRA Artigo 1º O Diretor Presidente poderá autorizar o registro e a negociação no mercado de bolsa administrado pela BM&FBOVESPA de Letra Financeira de emissão de instituição financeira que seja objeto de oferta pública registrada na CVM, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo Primeiro. O registro e a negociação no mercado de bolsa administrado pela BM&FBOVESPA de Letra Financeira objeto de oferta pública distribuída com esforços restritos somente serão admitidos quando a instituição financeira emissora da Letra Financeira for registrada perante a CVM como companhia aberta, observado, em qualquer hipótese, o período de vedação à negociação, nos termos da regulamentação em vigor. Parágrafo Segundo. A BM&FBOVESPA poderá realizar o registro de que trata o artigo 38 da Lei /2010, para as Letras Financeiras admitidas à negociação no mercado de bolsa por ela administrado. Parágrafo Terceiro. A distribuição pública de Letra Financeira poderá ser realizada por meio de sistema de distribuição de ativos da BM&FBOVESPA. Artigo 2º Serão admitidos o registro e a negociação no mercado de bolsa administrado pela BM&FBOVESPA da Letra Financeira emitida por instituição financeira autorizada, nos termos da Lei /2010 e das normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional. Página 13
14 Parágrafo Primeiro. As instituições financeiras indicadas no caput que forem companhias abertas devem possuir o registro para negociação na BM&FBOVESPA, nos termos da Seção I do Capítulo I deste Regulamento. Parágrafo Segundo. As instituições financeiras indicadas no caput que não forem companhias abertas devem se comprometer a comunicar à BM&FBOVESPA e divulgar as informações de interesse do mercado. Parágrafo Terceiro. Para ser admitida pela BM&FBOVESPA, a Letra Financeira deverá: I. ser objeto de oferta pública registrada na CVM ou colocada com esforços restritos, nos termos da legislação em vigor; e II. apresentar as seguintes características: a. denominação Letra Financeira ; b. nome da instituição financeira emissora; c. número de ordem, local e data de emissão; d. valor nominal; e. taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; f. outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público, quando houver; g. data de vencimento; h. local de pagamento; i. nome da pessoa a quem se deve pagar; j. descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver; k. cláusula de pagamento periódico dos rendimentos, quando houver. Artigo 3º O pedido de registro e de negociação da Letra Financeira deverá conter a descrição dos requisitos constantes do artigo 2º, e vir acompanhado de: I. cópia da documentação apresentada à CVM para obtenção do registro de oferta pública de distribuição da Letra Financeira, se for o caso; II. pedido de registro e de negociação de Letra Financeira de oferta pública com esforços restritos, nos termos da legislação em vigor, se for o caso, contendo: a. nome empresarial e qualificação da instituição financeira emissora da Letra Financeira e da instituição líder; Página 14
15 b. descrição e cópia do documento ou ato utilizado para respaldar a emissão da Letra Financeira e por meio do qual foi aprovada sua emissão através de distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da legislação em vigor; c. número de ativos, série e valor nominal unitário da oferta; e d. declaração da instituição financeira emissora e da instituição líder de que estão cientes: (i) de que as Letras Financeiras somente poderão ser negociadas nos mercados administrados pela BM&FBOVESPA após o transcurso do período de vedação à negociação previsto na legislação em vigor; (ii) das responsabilidades que lhes é atribuída na legislação em vigor; e (iii) das regras estabelecidas pela BM&FBOVESPA; III. declaração da instituição líder ou, na sua ausência, da instituição financeira emissora, de que tomou todas as cautelas necessárias para assegurar que as informações exigidas por lei ou por este Regulamento estão contidas no respectivo prospecto da oferta e de que são verdadeiras; e IV. cronograma de pagamentos dos rendimentos. Parágrafo Primeiro. No pedido, a instituição financeira emissora poderá solicitar que as Letras Financeiras sejam negociadas simultaneamente no mercado de balcão organizado administrado pela BM&FBOVESPA. Parágrafo Segundo. Caso a instituição financeira emissora das Letras Financeiras não seja companhia aberta, o pedido deverá indicar o nome do representante legal, cargo e dados para contatos (telefone, fax e ). Parágrafo Terceiro. Após o recebimento do pedido, a BM&FBOVESPA poderá solicitar à instituição financeira emissora ou à instituição líder esclarecimentos e informações adicionais. Artigo 4º A instituição financeira emissora da Letra Financeira deverá observar os prazos que lhe forem assinalados para a prestação das informações que vierem a ser solicitadas pela BM&FBOVESPA. Artigo 5º A autorização para registrar e negociar Letras Financeiras na BM&FBOVESPA, na forma desta Seção, não implica qualquer apreciação sobre a instituição financeira emissora, sendo os seus administradores responsáveis pela veracidade das informações prestadas à BM&FBOVESPA e pela autenticidade dos documentos a ela enviados. Página 15
16 Artigo 6º O Diretor Presidente poderá cancelar a autorização para registro e negociação de Letras Financeiras nas seguintes situações: I. decretação de regimes de insolvência da instituição financeira emissora; II. cancelamento do registro de companhia aberta da instituição financeira emissora junto à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de Letra Financeira que tenha sido objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos; III. quando a instituição financeira emissora deixar de atender os requisitos fixados pela BM&FBOVESPA para admissão à negociação de valores mobiliários em seus sistemas de negociação. SEÇÃO VIII REGISTRO DE OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS, EXCETO AÇÕES, DE EMISSÃO DE COMPANHIA ABERTA QUE POSSUA REGISTRO PARA NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM MERCADO DE BALCÃO Artigo 1º O Diretor Presidente poderá autorizar a negociação na BM&FBOVESPA de valores mobiliários, exceto ações, de emissão de companhia aberta que possua ou que obtenha junto à CVM o registro para negociação em mercado de balcão e que satisfaça às seguintes condições mínimas: a. preste, inclusive através de terceiros, serviço de atendimento aos titulares dos valores mobiliários a serem negociados na BM&FBOVESPA; e b. comprometa-se a: b.1 comunicar à BM&FBOVESPA as informações de interesse do mercado de valores mobiliários; b.2 divulgar as informações de interesse do mercado de valores mobiliários; e b.3 observar as normas legais e regulamentares relativas ao mercado de valores mobiliários. Parágrafo Primeiro. A autorização para negociação abrange todos os valores mobiliários de emissão de companhia aberta que possua registro para negociação em mercado de balcão, exceto ações. Parágrafo Segundo. O início da negociação, na BM&FBOVESPA, dos valores mobiliários de emissão da companhia está condicionado à prestação das informações referentes aos mesmos, visando sua perfeita identificação pelos agentes de mercado. Página 16
17 Artigo 2º A companhia deverá requerer ao Diretor Presidente, diretamente ou por intermédio de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, a autorização para negociar os valores mobiliários de sua emissão na BM&FBOVESPA, acompanhada dos seguintes documentos: a. requerimento assinado pelo Diretor de Relações com Investidores, conforme modelo anexo (Anexo 9); b. declaração assinada pelo Diretor de Relações com Investidores, conforme modelo anexo (Anexo 10); c. cópia da documentação apresentada à Comissão de Valores Mobiliários para a obtenção do registro para negociação em balcão ou, no caso de companhia já aberta, a atualização de registro referente ao último exercício social; d. cópia das informações sobre os trimestres (ITR) do exercício social em curso, desde que transcorridos os prazos regulamentares para sua entrega; e. cópia do Estatuto Social atualizado; f. cópia das atas das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração, realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de registro; g. cópia das demonstrações financeiras referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais; h. cópia da documentação apresentada à Comissão de Valores Mobiliários para a obtenção do registro de distribuição de valores mobiliários mediante oferta pública, se for o caso; e i. fac-simile das cautelas, certificados ou títulos múltiplos representativos dos valores mobiliários emitidos pela companhia ou a indicação da instituição financeira depositária os mesmos. Artigo 3º À BM&FBOVESPA fica reservado o direito de solicitar maiores esclarecimentos ou informações à companhia interessada em obter a autorização, sendo concedido, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da solicitação, sob pena de ser desconsiderado o pedido. Parágrafo Único Desconsiderado o pedido, a BM&FBOVESPA colocará a disposição da companhia toda a documentação que o instruiu. Artigo 4º A companhia aberta que possua autorização para negociar seus valores mobiliários, na forma desta Seção, deverá observar os prazos que lhe forem assinalados para a prestação das informações que vierem a ser solicitadas pela BM&FBOVESPA. Página 17
18 Artigo 5º A autorização para negociar os valores mobiliários na BM&FBOVESPA, na forma desta Seção, não implica em qualquer apreciação sobre a companhia, sendo os seus administradores responsáveis pela veracidade das informações prestadas à Bolsa e pela autenticidade dos documentos a ela enviados. Artigo 6º A autorização objeto desta Seção será concedida por prazo indeterminado. Artigo 7º O Diretor Presidente cancelará a autorização para negociar os valores mobiliários objeto desta Seção, nas seguintes situações: a. dissolução, liquidação, falência ou extinção da companhia; b. cancelamento do registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; e c. quando a Companhia deixar de atender os requisitos fixados pela BM&FBOVESPA. Parágrafo Único. O Diretor Presidente poderá igualmente cancelar a autorização para negociar os valores mobiliários objeto desta Seção após expirar o prazo de validade dos mesmos. Página 18
19 CAPÍTULO II REGISTRO PARA NEGOCIAÇÃO NO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO ADMINISTRADO PELA BM&FBOVESPA SEÇÃO I REGISTRO DE COMPANHIAS ABERTAS Artigo 1º O Diretor Presidente poderá conceder o registro no mercado de balcão organizado administrado pela BM&FBOVESPA à companhia que satisfaça às seguintes condições mínimas: a. obtenha, junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o registro de companhia aberta para negociação em mercado de balcão organizado; b. preste, inclusive através de terceiros, serviço de atendimento aos titulares dos valores mobiliários a serem negociados na BM&FBOVESPA; e c. comprometa-se a: c.1 comunicar à BM&FBOVESPA as informações de interesse do mercado de valores mobiliários; c.2 divulgar as informações de interesse do mercado de valores mobiliários; e c.3 observar as normas legais e regulamentares relativas ao mercado de valores mobiliários. Parágrafo Primeiro O registro da companhia na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado autoriza a negociação de todos os valores mobiliários por ela emitidos. Parágrafo Segundo O início da negociação, no mercado de balcão organizado na BM&FBOVESPA, dos valores mobiliários de emissão da companhia está condicionado à prestação das informações referentes aos mesmos, visando sua perfeita identificação pelos agentes de mercado. Artigo 2º A companhia deverá requerer ao Diretor Presidente, diretamente ou por intermédio de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, o seu registro na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado, acompanhado dos seguintes documentos: a. requerimento assinado pelo Diretor de Relações com Investidores, conforme modelo anexo (Anexo 11); Página 19
20 b. declaração assinada pelo Diretor de Relações com Investidores, conforme modelo anexo (Anexo 12); c. cópia da documentação apresentada à Comissão de Valores Mobiliários para a obtenção do registro para negociação no mercado de balcão organizado ou, no caso de companhia já aberta, a atualização de registro referente ao último exercício social; d. cópia das informações sobre os trimestres (ITR) do exercício social em curso, desde que transcorridos os prazos regulamentares para sua entrega; e. cópia do Estatuto Social atualizado; f. cópia das atas das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração, realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de registro; g. cópia das demonstrações financeiras referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais; h. cópia da documentação apresentada à Comissão de Valores Mobiliários para a obtenção do registro de distribuição de valores mobiliários mediante oferta pública, se for o caso; e i. fac-símile das cautelas, certificados ou títulos múltiplos representativos dos valores mobiliários emitidos pela companhia ou a indicação da instituição financeira depositária dos mesmos. Parágrafo Primeiro. Caso esteja sendo pleiteado registro de distribuição pública, primária ou secundária, de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão da companhia junto a Comissão de Valores Mobiliários, a companhia deverá, simultaneamente ao pedido de registro no mercado de balcão organizado administrado pela BM&FBOVESPA, aderir ao BOVESPA MAIS, atendendo ao disposto em seu Regulamento. Parágrafo Segundo. A exigência referida no parágrafo 1º estará dispensada caso se trate de distribuição pública secundária em que o acionista controlador não participe como ofertante vendedor. Artigo 3º À BM&FBOVESPA fica reservado o direito de solicitar maiores esclarecimentos ou informações à companhia interessada em obter o registro para negociação no mercado de balcão organizado, sendo concedido, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da solicitação, sob pena de ser desconsiderado o pedido de registro. Parágrafo Único Desconsiderado o pedido de registro, a BM&FBOVESPA colocará a disposição da companhia toda a documentação que instruiu o pedido. Página 20
21 Artigo 4º A companhia aberta registrada na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado deverá observar os prazos que lhe forem assinalados para a prestação das informações que vierem a ser solicitadas pela BM&FBOVESPA. Artigo 5º O registro da companhia na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado não implica em qualquer apreciação sobre a mesma, sendo os seus administradores responsáveis pela veracidade das informações prestadas à Bolsa e pela autenticidade dos documentos a ela enviados. Artigo 6º O registro de companhia aberta na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado será concedido por prazo indeterminado. Artigo 7º O Diretor Presidente cancelará o registro de companhia aberta na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado, nas seguintes situações: a. dissolução, liquidação, falência ou extinção da companhia; b. alteração do registro da companhia junto à Comissão de Valores Mobiliários para negociação no mercado de balcão não organizado ou em bolsa; c. cancelamento do registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; d. deixar de atender, na forma e no prazo estabelecido, aos requisitos fixados pela BM&FBOVESPA. SEÇÃO II REGISTRO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DO TIPO FECHADO E ABERTO Artigo 1º O Diretor Presidente poderá admitir à cotação quotas emitidas pelos Fundos de Investimento no mercado do balcão organizado administrado pela BM&FBOVESPA, que satisfaçam as seguintes condições mínimas: a. obtenham o registro na Comissão de Valores Mobiliários, para negociação em mercado de balcão organizado; b. comprometam-se a comunicar à BM&FBOVESPA e a divulgar ao mercado todas as informações relevantes relativas ao Fundo; e, c. comprometam-se a prestar à BM&FBOVESPA as informações por ela solicitadas, bem como todas as informações estabelecidas na regulamentação vigente. Página 21
22 Artigo 2º Os Fundos de Investimento deverão requerer ao Diretor Presidente, por intermédio da respectiva instituição administradora, o seu registro na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado, acompanhado da documentação e informações, abaixo relacionadas: a. requerimento conforme modelo anexo a este Regulamento (Anexo nº 13); b. declaração assinada pelo Diretor responsável pela administração do Fundo de Investimento, conforme modelo anexo a este Regulamento (Anexo nº 14); c. documentação requerida pela Central Depositária da BM&FBOVESPA, responsável pela prestação de serviços de custódia e de central depositária para os ativos negociados no Segmento BOVESPA; d. cópia da documentação, apresentada à Comissão de Valores Mobiliários, para obtenção do registro do Fundo de Investimento, ou no caso do Fundo de Investimento já registrado, a atualização do registro relativo ao último exercício social; e. caso não estejam incluídos na documentação mencionada no item "d", devem ser apresentados os seguintes documentos: e.1 cópia do relatório da instituição administradora, das demonstrações financeiras (semestral e/ou anual) e o parecer do auditor independente, desde que transcorridos os prazos regulamentares para a sua entrega; e.2 regulamento do Fundo de Investimento atualizado; e.3 Cópia das atas das assembleias gerais dos quotistas, realizadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de registro; f. cópia da documentação, apresentada à Comissão de Valores Mobiliários, para obtenção do registro de distribuição de quotas, se for o caso; e g. indicação da instituição financeira responsável pela prestação de serviços de quotas escriturais ou, se for o caso, fac-símile do Certificado. Artigo 3º O Fundo de Investimento pagará à BM&FBOVESPA Taxa de Análise para Registro de Listagem, de acordo com Política de Preços para Emissores expedida pela própria Bolsa. Artigo 4º A BM&FBOVESPA concederá prazo de 30 (trinta) dias para que o Fundo de Investimento atenda às exigências por ela expressamente formuladas para negociação no mercado de balcão organizado, sob pena de ser desconsiderado o pedido de registro. Página 22
23 Parágrafo Único Desconsiderado o pedido de registro, a BM&FBOVESPA colocará a disposição da instituição administradora todos os documentos que instruíram o pedido de registro. Artigo 5º O Fundo de Investimento registrado na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado deverá observar os prazos estabelecidos pela BM&FBOVESPA, para a prestação de informações que lhe forem solicitadas. Artigo 6º O registro na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado não implica, por parte desta, garantia da veracidade das informações prestadas, ou julgamento sobre a qualidade do próprio Fundo de Investimento, de sua instituição administradora, de sua política de investimentos, do empreendimento que constitui seu objeto, ou, ainda, das quotas a serem distribuídas. Artigo 7º Satisfeitas as condições previstas neste Regulamento, o Diretor Presidente determinará o início da negociação das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento registrado no mercado de balcão organizado na BM&FBOVESPA, dando-se publicidade do fato ao mercado. Artigo 8º O Diretor Presidente determinará o cancelamento do registro na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado dos Fundos de Investimento nos seguintes casos: a. quando o Fundo de Investimento tiver cancelado o seu registro junto à Comissão de Valores Mobiliários; b. quando do não atendimento aos requisitos fixados por esta Bolsa de Valores; e c. quando da dissolução, liquidação ou extinção do Fundo de Investimento. Página 23
24 SEÇÃO III REGISTRO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL Artigo 1º O Diretor Presidente poderá admitir à cotação quotas representadas por Certificados de Investimento Audiovisual, no mercado de balcão organizado administrado pela BM&FBOVESPA, emitidas por empresas dedicadas à produção de obras audiovisuais brasileiras, bem como por empresas brasileiras de capital nacional que apresentem projeto de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica específicos da área audiovisual cinematográfica, tal como definidas no caput e no parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 8.685/93, que satisfaçam as seguintes condições mínimas: a. obtenham o registro de emissão pública na Comissão de Valores Mobiliários; b. comprometam-se a comunicar à BM&FBOVESPA e a divulgar ao mercado todas as informações relevantes relativas à produção cinematográfica e aos seus rendimentos; e c. comprometam-se a prestar, à BM&FBOVESPA, as informações por ela solicitadas, bem como todas as informações estabelecidas na regulamentação vigente. Artigo 2º A empresa emissora das quotas representadas por Certificados de Investimento deverá requerer ao Diretor Presidente, o seu registro na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado, acompanhado da documentação e informações, abaixo relacionadas: a. requerimento no modelo anexo a este Regulamento (Anexo 15) b. declaração assinada pelos Diretores responsáveis pela empresa emissora, no modelo anexo a este Regulamento (Anexo 16); c. documentação requerida pela Central Depositária da BM&FBOVESPA, responsável pela prestação de serviços de custódia e de central depositária para os ativos negociados no Segmento BOVESPA; d. cópia da documentação apresentada à Comissão de Valores Mobiliários, para obtenção do registro da emissão e das respectivas atualizações, se houver; e. se estiver pleiteando junto à Comissão de Valores Mobiliários a emissão e a distribuição pública dos Certificados de Investimento, cópia do pedido e, posteriormente, da respectiva autorização; e f. fac-símile do Certificado de Investimento, se for o caso, ou a indicação da instituição financeira responsável pelo serviço de agente escritural das quotas. Artigo 3º A empresa emissora das quotas representadas por Certificados de Investimento pagará, à BM&FBOVESPA, Taxa de Análise para Registro de Página 24
25 Listagem, de acordo com Política de Preços para Emissores expedida pela própria Bolsa. Artigo 4º A BM&FBOVESPA concederá prazo de 30 (trinta) dias para que as emissoras atendam as exigências por ela expressamente formuladas para negociação no mercado de balcão organizado, sob pena de ser desconsiderado o pedido de registro. Parágrafo Único. Desconsiderado o pedido de registro, a BM&FBOVESPA colocará a disposição da empresa emissora todos os documentos que o instruíram. Artigo 5º As empresas emissoras das quotas representadas por Certificados de Investimento registradas na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado deverão observar os prazos estabelecidos pela BM&FBOVESPA, para a prestação das informações que lhe forem solicitadas. Artigo 6º O registro na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado não implica, por parte desta, garantia da veracidade das informações prestadas, ou julgamento sobre a qualidade do próprio projeto, da empresa emissora ou da rentabilidade e risco do investimento representado pelo Certificado de Investimento. Artigo 7º Satisfeitas as condições previstas nesta Seção, o Diretor Presidente determinará o início da negociação dos Certificados de Investimento registrados no mercado de balcão organizado na BM&FBOVESPA, dando-se publicidade do fato ao mercado. Artigo 8º O Diretor Presidente determinará o cancelamento do registro na BM&FBOVESPA para negociação no mercado de balcão organizado dos Certificados de Investimento nos seguintes casos: a. quando houver cancelamento do registro junto à Comissão de Valores Mobiliários; b. quando do não atendimento dos requisitos fixados por esta Bolsa de Valores. Página 25
26 SEÇÃO IV REGISTRO DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO DE VALORES MOBILIÁRIOS BDRs PATROCINADOS COM LASTRO EM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DE COMPANHIAS ABERTAS, OU ASSEMELHADAS, COM SEDE NO EXTERIOR Artigo 1º O Diretor Presidente poderá admitir à negociação, no mercado de balcão organizado administrado pela BM&FBOVESPA, de Certificados de Depósito de Valores Mobiliários BDRs patrocinados com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior. Artigo 2º O pedido de admissão à negociação deverá ser instruído com os seguintes documentos: a. requerimento no modelo anexo a este Regulamento (Anexo 17); b. declaração no modelo anexo a este Regulamento (Anexo 18); e c. cópia da documentação apresentada à Comissão de Valores Mobiliários para a obtenção do registro. Artigo 3º O representante legal da companhia no Brasil está obrigado a fornecer à BM&FBOVESPA: a. a qualquer tempo e no prazo que vier a ser determinado, sob pena do cancelamento da autorização para negociação no mercado de balcão organizado, quaisquer informações e documentos relativos aos programas aprovados e aos valores mobiliários emitidos; b. a relação dos BDRs emitidos e cancelados, quando solicitada; c. a cópia dos documentos regularmente enviados à Comissão de Valores Mobiliários; d. as informações prestadas ao mercado pela empresa patrocinadora em seu país de origem, simultaneamente à divulgação das mesmas. Artigo 4º A BM&FBOVESPA cancelará a autorização para a negociação dos BDRs no mercado de balcão organizado nas seguintes situações: a. quando a Comissão de Valores Mobiliários cancelar a autorização que concedeu; b. quando a instituição depositária ou a companhia deixar de cumprir os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis. Página 26
Apostila Mercado de Capitais Uninove. Parte VIII Os Títulos do Mercado de Capitais Os Títulos de Divida
Apostila Mercado de Capitais Uninove Parte VIII Os Títulos do Mercado de Capitais Os Títulos de Divida Titulos de Divida Debentures 2 O que são Debêntures? Debêntures são títulos emitidos por sociedades

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
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 Artigo 6
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 Artigo 8
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 Artigo 1
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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 1
 artigo 38
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
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