Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11066232/artigo-14-da-lei-n-10522-de-19-de-julho-de-2002
Timestamp: 2020-04-09 11:16:15+00:00

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Art. 14 da Lei 10522/02
Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)
I - tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
VII - pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
IX – tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)
Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
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Diários (1.245)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50089981920204040000 5008998-19.2020.4.04.0000
. 3. Preenchidos os requisitos do parcelamento, não pode vedação não prevista no artigo 14 da Lei nº 10.522/02..., nem tampouco outorga esta possibilidade a atos administrativos, conforme se extrai …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50121732120204040000 5012173-21.2020.4.04.0000
simplificados na forma do Artigo 14-C da Lei nº 10.522/2002, para a inclusão de débitos federais, de natureza tributária... da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008998-19.2020.4.04.0000 5008998-19.2020.4.04.0000
o art. 14-C da Lei 10.522/2002. Vejamos. A Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não... fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012173-21.2020.4.04.0000 5012173-21.2020.4.04.0000
, parcelamentos simplificados na forma do Artigo 14-C da Lei nº 10.522/2002, para a inclusão de débitos federais... da SRF, parcelamentos simplificados na forma do Artigo 14-C da Lei nº 10.522/2002, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1317719 RS 2012/0066211-3
): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSAO DO REGIME. ART. 17... devidas. Já a Lei Ordinária 10.522/2002 tratou apenas do …
Página 1223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020
, uma vez que não foi reiterado em sede de apelação ou contrarrazões. II - A Lei nº 10.522/2002, em seu artigo 14-C, trata... em lei quanto ao parcelamento de estimativa mensal de IRPJ e da CSLL, …
Página 1293 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020
em lei específica.- A Lei nº 10.522/02 disciplina o parcelamento simplificado, no seguinte sentido: Art. 14-C. Poderá ser..., a inaplicabilidade das proibições estabelecidas no art. 14 ao …
Página 6288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020
. 87): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO REGIME... das parcelas devidas. Já a Lei Ordinária 10.522/2002 tratou apenas do …
que o artigo 14-F da referida Lei nº 10.522/02 confere ao Fisco o poder de editar os atos necessários à execução... referentes às competências 11/2013, 13/2013, 01/2014, 02/2014 e 03/2014), nos …
Página 750 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020
Emenda à inicialno id. 13192854 e 14326850 Por decisão de id. 14733339 o pedido liminar foideferido. AUnião foicitada e intimada no id 15889206. No id 16100239, a parte autora informouque continua…

References: artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
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 artigo 14
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