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Timestamp: 2020-06-04 17:30:44+00:00

Document:
Portaria 1105/2007
Portaria 1105/2007, de 7 de Setembro
Pela Portaria 640-F4/94, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 835/97 e 531/98, respectivamente de 6 de Setembro e de 17 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Mira de Aire e ao Clube de Caça e Pesca de Minde a zona de caça associativa das serras de Mira de Aire e Candeeiros (processo 1556-DGRF), situada nos municípios de Alcanena e Porto de Mós, com a área de 2761,25 ha, válida até 15 de Julho de 2006.
Considerando que para parte dos terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça foi requerida a transferência de gestão para uma zona de caça municipal a favor do Clube de Caça e Pesca de Mira de Aire;
Considerando que a constituição de zonas de caça municipais só pode ter lugar relativamente a terrenos cinegéticos não ordenados, por força da alínea b) do artigo 14.º dos diplomas legais acima referidos, e que a extinção de zonas de caça por caducidade só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria, nos termos do n.º 2 do citado artigo 50.º;
Com fundamento no disposto no artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1, no n.º 2 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Porto de Mós:
1.º É extinta a zona de caça associativa das serras de Mira de Aire e Candeeiros (processo 1556-DGRF), na parte respeitante aos prédios rústicos que, de acordo com o n.º 3.º da presente portaria, passam a integrar a zona de caça municipal de Mira de Aire.
2.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Mira de Aire (processo 4666-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Mira de Aire, com o número de identificação fiscal 502627123 e sede no Apartado 25, 2485-999 Mira de Aire.
3.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Mira de Aire, município de Porto de Mós, com a área de 1449 ha.
4.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/4005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
a) 45 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
d) 15 %, aos demais caçadores conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º 5.º As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela entidade gestora nos locais do costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/07/plain-218247.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/218247.dre.pdf .
1994-07-15 - Portaria 640-F4/94 - Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais
2009-08-21 - Portaria 952/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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References: artigo 14
 artigo 50
 artigo 26
 artigo 50
 artigo 118
 artigo 15
 artigo 15
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