Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2020-0067_PT.html
Timestamp: 2020-04-04 09:21:56+00:00

Document:
<NoDocSe>A9-0067/2020</NoDocSe>
<Titre>sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2018</Titre>
<DocRef>(2019/2084(DEC))</DocRef>
Relator: <Depute>Ryszard Antoni Legutko</Depute>
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2018
(2019/2084(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2018,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (00000/2020 – C9-0000/2020),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[5], nomeadamente o artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[6], nomeadamente o artigo 108.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], nomeadamente o artigo 105.º,
– Tendo em conta o parecer da Comissão do Controlo Orçamental,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0067/2020),
1. Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018 / Adia a decisão de dar quitação ao Diretor-Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2018
– Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências [8],
– Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[9], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[10], nomeadamente o artigo 208.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[11], nomeadamente o artigo 70.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[12], nomeadamente o artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[13], nomeadamente o artigo 108.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[14], nomeadamente o artigo 105.º,
1. Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2018 / Adia o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2018;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2018
– Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2018,
A. Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas[15], o orçamento definitivo da Agência do GNSS Europeus (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 32 230 582 EUR, o que representa um aumento de 13,22 % face a 2017; que o aumento disse respeito aos títulos 2 e 3; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União[16];
B. Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;
1. Observa com satisfação que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, idêntica à de 2017; verifica, além disso, que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 83,72 %, o que representa um decréscimo de 2,48 % relativamente 2017;
2. Observa que, para além do seu orçamento de base, a Agência continuou a gerir uma grande parte de orçamento delegado em 2018, correspondente ao Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), ao Acordo de Delegação Galileo, ao Acordo de Delegação para o Serviço Público Regulado e ao acordo de delegação Horizonte 2020; toma nota de que foi autorizado um montante total de 1 173 219 279 EUR do orçamento delegado em 2018 e que 796 500 300,84 EUR correspondem a dotações para pagamentos;
3. Congratula-se com o facto de a anulação de dotações transitadas de 2017 para 2018 representarem 3,25 % do montante total transitado após uma diminuição de 2,05 % em comparação com 2017;
4. Regista que a Agência utiliza determinados indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;
5. Observa que os programas Galileo e EGNOS da Agência estão agora em plena fase operacional e que, especificamente no que diz respeito ao Galileo, para além do lançamento bem-sucedido em 2018 dos últimos quatro satélites antes do lote 3, a Agência concluiu as atividades de adjudicação de contratos;
6. Congratula-se com o facto de a Agência ter externalizado os seus serviços de contabilidade para a Comissão desde 2015 e por partilhar a prestação de serviços relacionados com a gestão da continuidade das atividades e a capacidade de auditoria interna com outras agências;
7. Assinala que, tendo em conta os comentários e as observações da autoridade de quitação no ano passado, a avaliação intercalar dos programas Galileo e EGNOS e do desempenho da Agência foi concluída pela Comissão e apresentada ao Parlamento e ao Conselho em outubro de 2017;
8. Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;
9. Observa que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal tinha sido executado a 90,63 %, com 116 agentes temporários (AT) nomeados para 128 lugares de AT autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 116 lugares autorizados em 2017); regista que, além disso, 51 agentes contratuais e 3 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018; observa que foram atribuídos dez lugares adicionais à Agência para o seu quadro de pessoal de 2018, para além dos dois lugares já previstos;
10. Regista com preocupação a falta de equilíbrio de género em 2018 no que respeita aos quadros superiores (10 homens e 2 mulheres) e ao conselho de administração (44 homens e 7 mulheres);
11. Congratula-se com o facto de a Agência ter adotado a sugestão do Tribunal e ter finalmente publicado os anúncios de abertura de vagas sejam no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), a fim de aumentar a publicidade; observa, com base na resposta da Agência, que esta tenciona publicar todos os anúncios de abertura de vaga no portal interagências, que é considerado equivalente ao EPSO na perspetiva das agências, e que, além disso, publica os anúncios de abertura de vagas nos sítios especializados do setor espacial;
12. Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 15 de dezembro de 2016 a Agência assinou um contrato-quadro para a exploração do sistema de satélites Galileo durante o período de 2017 a 2027, no valor de 1 500 000 000 EUR; observa, além disso, que o contrato foi adjudicado na sequência de um procedimento de contratação pública; salienta que um dos proponentes intentou uma ação judicial, contestando o resultado do processo; assinala que o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (o Tribunal de Justiça) decidirá sobre a legalidade e a regularidade do procedimento de contratação relativo ao contrato-quadro, bem como a todos os contratos específicos relacionados e futuros pagamentos; salienta que o procedimento escrito foi encerrado no primeiro trimestre de 2019 e que a audiência estava prevista para o segundo ou o terceiro trimestre de 2019, e que se esperava que o acórdão do Tribunal de Justiça fosse proferido no último trimestre de 2019, mas que, posteriormente, em 3 de dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça suspendeu o processo (Processo T-99/17)[17]; observa, com base na análise jurídica da Agência relativa às consequências de uma eventual anulação da decisão de adjudicação, que a Agência não seria provavelmente obrigada a rescindir o contrato, devendo cobrir as custas legais do demandante no valor aproximado de 300 000 EUR, bem como possíveis danos, que são mencionados nas contas anuais da Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos verificados nesta matéria;
13. Assinala que, na sequência de uma avaliação interna, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação relacionados com a utilização de procedimentos de contratação eletrónica, se concluiu que o módulo de apresentação eletrónica na sua fase atual de desenvolvimento não abordava as complexas necessidades de contratação pública da Agência e que, por enquanto, foi decidido que os concursos não serão realizados por via eletrónica; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos verificados nesta matéria;
14. Observa que um antigo funcionário superior ocupa um papel consultivo no âmbito da iniciativa Seniores Ativos, sem receber remuneração;
15. Verifica que, tendo em conta os comentários e as observações da autoridade de quitação sobre as declarações de interesses e a publicação dos CV dos quadros superiores da Agência, no tocante ao presidente e ao vice-presidente do conselho de administração, apenas as declarações de interesses são publicadas no sítio Web da Agência; observa que a Agência tenciona proceder à publicação dos CV dos membros do conselho de administração no seu sítio Web, após a devida apreciação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais;
16. Lamenta que os CV dos membros do conselho de administração ainda não tenham sido publicados no sítio Web da Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;
17. Observa que a Agência adotou uma política em matéria de denúncia de irregularidades em junho de 2018;
18. Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, o serviço de auditoria interna da Comissão efetuou uma auditoria sobre a governação informática na GSA em 2018 e que a Agência elaborou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos verificados nesta matéria;
19. Assinala, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação relacionadas com o compromisso da Agência de minimizar qualquer impacto negativo da saída do Reino Unido da União, que a Agência enviou cartas a todos os contratantes e beneficiários de contratos e subvenções afetados, exigindo a tomada de medidas de atenuação até ao final de outubro de 2019, nomeadamente para assegurar que os contratantes principais e subcontratantes não sejam entidades estabelecidas no Reino Unido, e que o serviço de salvaguarda do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança foi transferido do Reino Unido para Espanha; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada acerca do resultado destas medidas;
20. Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;
21. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... de 2020[18], sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
[1] JO C 417 de 11.12.2019, p.1.
[5] JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
[6] JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
[7] JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
[8] JO C 417 de 11.12.2019, p.1.
[9] JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
[10] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[11] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
[12] JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
[13] JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
[14] JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.
[15] JO C 116/06 de 28.03.2018, p.21.
[16] JO C 116/06 de 28.03.2018 p.21.
[17] ECLI:EU:T:2019:847.
[18]Textos aprovados desta data, P9_TA(2020)XXXX.

References: artigo 14
 artigo 208
 artigo 108
 artigo 70
 artigo 105
 artigo 287
 artigo 208
 artigo 70
 artigo 14
 artigo 208
 artigo 108
 artigo 70
 artigo 105