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Timestamp: 2017-08-20 04:13:05+00:00

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01:00Dr. Ralph Manhães, Gilmar Mendes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, TSE1 Comentario
Em uma única postagem no portal VIU ONLINE, o jornalista Roberto Barbosa espezinha a mediocridade que assola a mídia de Campos e crítica de forma bem humorada a decisão do juiz da 100ª Zona Eleitoral Ralph Manhães, que nesta segunda-feira (19/12), impediu a diplomação de seis vereadores eleitos.
A decisão, segundo o jornalista, é um “chute no parágrafo segundo do artigo 257 do Código Eleitoral”.
“Fato sui generis: não há condenação nem de primeira instância contra os seis vereadores. O que fundamentaria uma decisão tão açodada? O único elemento de convicção é que no direito isso não se ampara”, escreve o jornalista.
Confira o texto na íntegra abaixo ou no site clicando AQUI:
A impedir diplomação de seis vereadores eleitos, juiz de Campos dos Goytacazes produz efeito midiático, mas “chuta” o Código Eleitoral
Como jornalista político interessado na cobertura de todo o Norte Fluminense, quero agradecer imensamente ao juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, Ralph Manhães.
Numa segunda-feira (19/12) morna, sem grandes acontecimentos regionais, com as redações imersas em diplomação de prefeitos e vereadores eleitos (algo extremamente chato e repetitivo), este magistrado nos presenteou com o fato do dia.
Deu um “chute” no parágrafo segundo do artigo 257 do Código Eleitoral e impediu a diplomação de seis vereadores eleitos no município.
O fez poucas horas antes da cerimônia no Teatro Municipal Trianon com mobilização da Polícia Federal e todo o estardalhaço necessário para ganhar o noticiário. Nero entrou em êxtase e diante de uma mídia nativa que virou assessoria, o digníssimo magistrado deitou e rolou.
Por decisão judicial, foram impedidos de tomar posse os vereadores Linda Mara Silva, Jorge Rangel, Thiago Virgílio, Kellinho, Miguelito e Ozéas, todos acusados de se beneficiar do programa Cheque Cidadão durante as eleições.
Fato sui generis: não há condenação nem em primeira instância contra os seis vereadores. O que fundamentaria uma decisão tão açodada? O único elemento de convicção é que no direito isso não se ampara. É como se o magistrado, por exemplo, impedisse a diplomação do prefeito eleito Rafael Diniz (PPS) por ser réu em Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que estão em curso. É algo, portanto, surreal à luz do ordenamento jurídico.
A cidade de Campos ontem ficou perplexa com a presença da Polícia Federal na cerimônia de diplomação do eleitos do Teatro Trianon. Trata-se de mais um desdobramento do programa denominado Cheque Cidadão. Vários vereadores eleitos foram acusados pelo Ministério Público eleitoral por distribuição do cheque no período eleitoral.
Na verdade, essa acusação foi afastada por decisão do Juiz Eron Simas da 99ª Zona Eleitoral, quando suspendeu o pagamento do cheque cidadão.
Posteriormente, foram distribuídas para o Juiz Eron Simas várias ações de investigação eleitoral. Todas requeridas pelo Ministério Público Eleitoral. Depois da declaração de impedimento do titular da 76ª, Dr. Heitor Campinho, os processos foram distribuídos para o Dr. Eron Simas através de ato do Presidente do TRE.
Segundo fontes do blog, o Dr. Eron teria viajado na quinta feira ou sexta, véspera do recesso do Poder Judiciário no Estado do Rio.
Pois bem: ainda que os processos tivessem sentença, o afastamento ou suspensão da diplomação dos eleitos é conduta vedada pelo Juiz de primeira instância. Pelo menos é isso que consta do parágrafo segundo do artigo 257 do Código Eleitoral.
No dia de ontem, 19 de Dezembro, último dia antes do recesso, às 18:30 da tarde surge no Teatro Trianon a Polícia Federal, Oficiais de Justiça e outros aparatos para cumprir uma liminar do então Juiz Ralph Manhães, agora como substituto do Dr. Eron.
A decisão determina a suspensão da diplomação de 6 vereadores eleitos e contrários ao grupo político de Rafael Diniz, o que inviabiliza a eleição da futura mesa da Câmara para o grupo de oposição a Rafael.
Mas a questão maior está ligada à urgência. Se houvesse a urgência colocada pelo Ministério Público, por que ela não foi dirigida ao juiz natural da causa até quinta-feira, que era o Dr. Eron?
Evidente o histórico de decretação de prisão de vários vereadores em decisões tomadas pelo próprio Dr. Ralph na condição de juiz da 100ª Zona Eleitoral. Todas essas decisões foram reformadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Será que o Dr. Eron durante todo esse tempo em que instruiu o processo não concluiu pela suspensão da diplomação dos vereadores? Por que razão?
Pelo que se sabe, o próprio Dr. Eron foi o juiz que suspendeu o programa cheque cidadão antes da eleição de 2 de outubro.
Os vereadores eleitos, depois de humilhados com prisões declaradas ilegais pelo TSE, agora levaram a constrangimento os seus familiares convidados para a diplomação no Teatro Trianon.
E aí fica uma pergunta: aonde vai parar essa judicialização do processo eleitoral em Campos?
Ao que está parecendo, o prefeito provisório eleito amarelou e quer botar a culpa nos outros de forma antecipada pelos seus eventuais fracassos à frente da chefia do executivo campista.
Essa tragédia jurídica só ocorre em Campos. A maioria das cidades que têm programas sociais não se submeteram à invasão de outros poderes para conter o teto do cheque cidadão de 200 reais.
Agora pela manhã surgiu uma nova liminar dada pelo juiz Ralph Manhães - agora como juiz da 100ª Zona Eleitoral - suspendendo o mandato eletivo dos vereadores que estão em exercício e investigados nos autos da Ação Penal nº 4502.
Essa decisão modifica a composição do atual Plenário da Câmara, inclusive no exame de matérias relevantes para o município.
Apesar do TSE ter afastado as prisões, o juiz modificou as medidas restritivas impostas pelo Código de Processo Penal para, indiretamente, afastar os vereadores do poder legislativo.
Evidente que o Tribunal Superior Eleitoral deverá suspender os atos praticados pelo juiz Ralph Manhães que, ora transita pela jurisdição da 99ª Zona Eleitoral, ora pela 100ª, de onde é titular, sob pena de ocorrer a manifesta invasão do poder judiciário de primeira instância no poder legislativo, com consequências para o executivo e para a própria sociedade, que elegeu seus representantes tanto em 2012 como em 2 de outubro de 2016.
É que a Constituição estabelece o contraditório e o devido processo legal.
É com surpresa que a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes recebe a notícia de que por duas decisões simultâneas, o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral Dr. Ralph Manhães suspendeu a diplomação de 6 (seis) vereadores eleitos pela vontade popular para a legislatura 2017/2020 e ainda, afastou 3 (três) vereadores do exercício do mandato da atual legislatura – sem que este mandato esteja sob qualquer questionamento na Justiça Eleitoral.
Com todo respeito que merece o Meritíssimo Juiz, as decisões acima aludidas desprestigiam o princípio constitucional da separação dos Poderes, constituindo-se em verdadeira e clara interferência no Poder Legislativo.
Importante frisar que decisões que restringem de tal forma direitos e garantias fundamentais só podem e devem ser proferidas com cautela.
Ademais, decisões desta natureza afrontam o princípio do duplo grau de jurisdição consagrado no § 2º do Artigo 257 do Código Eleitoral, segundo o qual a decisão que impede a diplomação tem efeito suspensivo automático, não produzindo efeitos senão após apreciação pelo TSE.
Neste diapasão, no último dia 02.12.2016 egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, assentou que “Decisão liminar que concedeu tutela de urgência para cassar o registro de candidatura do impetrante em AIJE. Incompatibilidade do instituto da antecipação de tutela com as ações que visam à cassação do registro de candidatura ou do diploma. Perigo de dano decorrente da proximidade da data da cerimônia de diplomação. Concessão da Liminar.” (483-37.2016.6.19.0000)
Ou seja, a Corte Estadual, Órgão a que está subordinado o douto Juiz prolator das surpreendentes decisões, fixou entendimento contrário as decisões desta data. A finalidade do direito é a paz social e, data máxima vênia, decisões como esta são contrárias a este fim e promovem intensa comoção, como revelam as reações na cerimônia de diplomação ocorridas ontem.
Por fim, como já acima aduzido, tal decisão interfere gravemente no Poder Legislativo Municipal, suprimindo sua composição constitucional de 25 membros, portanto ofendendo a Constituição Federal, às vésperas de votações de matérias importantes, tais como, o Código Tributário Municipal, parecer prévio do TCE-RJ sobre as contas do Poder Executivo e da Lei Orçamentária anual para 2017.
Por todo o exposto, em que pese as dificuldades decorrentes de uma decisão proferida no alvorecer do recesso judiciário, se espera e confia no restabelecimento da ordem por meio da necessária reforma da decisão judicial apontada.
Campos dos Goytacazes/RJ, 20 de dezembro de 2016.
Dizem que a inveja é a arma dos incompetentes. A diretoria da Folha da Manhã tem muita inveja do casal garotinho. Isso parece ser um ponto incontroverso.
Não deveriam. Os dois foram governadores do estado e elevaram a cidade no cenário político.
A prova disso é que o jornal, quando vai cobrar para falar mal do casal, sempre leva em conta para os adversários o cacife político dos dois.
Para quem não se recorda, tanto Rosinha quanto Garotinho são orgulho de uma geração de políticos que, quando no poder, sempre procuraram diminuir as desigualdades sociais.
Exatamente os programas sociais elogiados no Brasil e até no exterior.
É ridícula a política agressiva que o jornal adota contra o casal, com o objetivo de contaminar a opinião pública e até autoridades desavisadas com calúnias e difamações.
Lembre-se que até hoje o pessoal da Folha ainda não resolveu os problemas dos lojistas do Shopping Avenida 28 de Março, quer pela falta das escrituras dos imóveis, bem como pela cobrança exorbitante no condomínio a determinados lojistas.
Há quem sustente que uma maioria firmada no condomínio impede que os lojistas tenham acesso às informações sobre o que é gasto no empreendimento mensalmente. Talvez seja por isso que vários lojistas estão nitidamente desmotivados no local.
O empreendimento, apesar de ser central, não consegue atrair o público.
Esse é o grupo que engana o povo de Campos há alguns anos atentando contra a honra do casal Garotinho e das pessoas que porventura sejam seus amigos ou aliados.
Agora vamos ver o valor da verba publicitária que Rafael Diniz vai dispor para a Folha da Manhã , vez que a maioria dos secretários já foi indicada pela diretora Diva Abreu. (O blog tratou desse assunto AQUI e AQUI).
Mentira da Folha: NÃO EXISTE AIJE ARQUIVADA . As Ações de Investigação Judicial Eleitoral contra Rafael Diniz não foram arquivadas.
19:07Ações de Investigação Judicial Eleitoral, AIJE, folha da manhã, Rafael DinizSem Comentarios
A Folha da Manhã não cansa de mentir para a população. Não existe AIJE arquivada. As duas que foram propostas contra o prefeito provisório Rafael Diniz estão paralisadas na 76ª Zona Eleitoral em razão de impedimento de magistrados e da ausência de designação da presidência do TRE. Logo que o Tribunal designe o magistrado para conduzir o processo, eles terão o seu trâmite legal. É mentira da Folha.
Eis o andamento das duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral propostas contra Rafael Diniz e outros:
O desespero é grande. Todos sabem que o mandato de Rafael Diniz pode ser bem inferior ao de Campista.
A título de esclarecimento, o blog não tem qualquer informação antecipada de resultado de processos, como gosta a Folha de dizer que tem, sem o menor pudor.
A informação deve ser dada de forma simples e segura, como, no caso, o andamento dos processos.
Conta-se que cresce a cada momento a relação das generosidades em sua contabilidade com vários personagens da planície Goytacá.
Estariam contemplados desde deputados estaduais até donos de jornais de campos da região.
Haja coração. A delação de Wilson Carlos vai lavar muita roupa suja - principalmente daquelas relacionadas à propina-ostentação.
As mentiras tem sido a tônica de uma mídia manipuladora que fala em rombo que não existe e chega a afirmar que desejo penhorar imóveis para pagar dívida, o que não corresponde a verdade. Apenas propus um acerto do cálculo atuarial futuro. Diante do exposto peço a gentileza do Senhor Presidente de retirar da pauta de votações do projeto por mim enviado, pois a história registrará em seus anais quem faltou com a verdade aos servidores."
Das prisões decretadas pela 100a Zona eleitoral de Campos, essa foi a última que ainda subsistia.
É provável que a mídia corporativa tenha muitas razões para ocultar a notícia. Existe um clima extremamente belicoso, inclusive de vaidade de pessoas que insistem em criminalizar a pobreza.
O cheque cidadão é um dos grandes projetos de inclusão social do atual Governo da prefeita Rosinha Garotinho.
O mais estranho de tudo isso é que os investigados ou acusados estão se submetendo a um processo totalmente inviável para a acusação.
A resposta, o blog já deu, AQUI.

References: artigo 257
sui generis
 artigo 257
sui generis
 artigo 257
 Artigo 257