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2006 01 12 Fato Relevante (Emiss
QUARTO ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DA
5 EMISSO DE DEBNTURES SIMPLES DA LIGHT SERVIOS DE
ELETRICIDADE S.A.
Pelo presente instrumento particular, como emissora,
(a) LIGHT SERVIOS DE ELETRICIDADE S.A., companhia aberta com sede na
Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n.
168, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob n. 60.444.437/0001-46, neste ato representada na
forma de seu Estatuto Social (Emissora);
e, como agente fiducirio, representando a comunho dos titulares das debntures da 5
emisso de debntures da Emissora (Debenturistas e, individualmente, Debenturista),
(b) GDC PARTNERS SERVIOS FIDUCIRIOS DTVM LTDA., sociedade integrante
do sistema de distribuio de valores mobilirios com sede na Cidade do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, n. 3000, Bloco 1, Sala 317, inscrita
no C.N.P.J./M.F. sob n. 10.749.264/0001-04, neste ato representada na forma do seu
Contrato Social (Agente Fiducirio);
e, como intervenientes anuentes, parcialmente obrigadas,
(c) LIGHT S.A., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n. 168, parte, 2 andar, corredor A, inscrita no
C.N.P.J./M.F. sob n. 03.378.521/0001-75, e
(d) LIGHT ENERGIA S.A., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n. 168, parte, 2 andar, corredor B,
inscrita no C.N.P.J./M.F. sob n. 01.917.818/0001-36 (sendo a Light S.A. e a Light Energia
S.A. referidas em conjunto como as Garantidoras),
I. a Emissora, em 05 de abril de 2011, props aos debenturistas, reunidos em assembleia,
a alterao dos ndices e limites financeiros (Covenants) e sua respectiva metodologia
de clculo de maneira que a Emissora possa expandir seus planos de investimentos sem
que prejudique suas obrigaes perante seus credores (Proposta) ;
II. a Proposta foi aprovada pelos debenturistas presentes assembleia, bem como foi
dada a autorizao para celebrao do presente aditivo com o objetivo de consolidar as
alteraes aprovadas;
resolvem, neste ato e na melhor forma de direito, celebrar o Quarto Aditamento ao
Instrumento Particular de Escritura da 5 Emisso de Debntures Simples da Light
Servios de Eletricidade S.A (Quarto Aditamento), conforme segue:
1. Fica alterada a clusula quarta, item 4.11.1 (q), que passar a vigorar, a partir desta
data, com a seguinte redao:
(q) decorrido 1 (um) ano da Data de Emisso e at o pagamento integral das Debntures, no
cumprimento, pela Light S.A., dos seguintes ndices e limites financeiros aplicveis Light S.A.
(ndices e Limites Financeiros), os quais sero verificados trimestralmente pelo Agente
Fiducirio:
1) Relao entre o Total da Dvida Snior e o EBITDA e o Total da Dvida Lquida e o EBITDA,
Total da Dvida Snior
3,5 (trs inteiros e cinco dcimos), para o exerccio social
encerrado em 2007
3,0 (trs inteiros), para os trimestres fiscais e o exerccio social
encerrado em 2008
2,6 (dois inteiros e seis dcimos), para os trimestres fiscais e o
exerccio social encerrado em 2009
2,5 (dois inteiros e cinco dcimos), para os trimestres fiscais e o
exerccio social encerrados em 2010
Total da Dvida Lquida
encerrados a partir de 1 de janeiro de 2011
Para os fins do disposto no item 1 acima:
"Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos" significa, com base nas Demonstraes
Financeiras Consolidadas da Fiadora relativas aos 4 (quatro) trimestres do ano civil
imediatamente anteriores, o total de juros incidentes no montante da dvida a pagar em tal
perodo, incluindo comisses, descontos, honorrios e despesas derivadas de letras de crdito e
aceite de financiamentos medida que tais financiamentos constituam Dvida, incluindo as
despesas de juros relacionadas a fundo e/ou plano de penso;
"Dvida" significa o somatrio de todas as dvidas financeiras consolidadas da Fiadora junto a
pessoas fsicas e/ou jurdicas, incluindo emprstimos e financiamentos com terceiros e emisso
de ttulos de renda fixa, conversveis ou no em aes, no mercado de capitais local e/ou
internacional, bem como securitizao de direitos creditrios/recebveis da Fiadora e o
diferencial por operaes com derivativos, incluindo dvidas relacionadas a fundo e/ou plano de
"EBITDA" significa, com base nas Demonstraes Financeiras Consolidadas da Fiadora relativas
aos 4 (quatro) trimestres do ano civil imediatamente anteriores, o Lucro Lquido, (a) acrescido,
desde que deduzido no clculo de tal Lucro Lquido, sem duplicidade, da soma de (i) despesa de
impostos sobre o Lucro Lquido; (ii) Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos,
(iii) despesa de amortizao e depreciao; (iv) perdas extraordinrias e no recorrentes; e (v)
outros itens operacionais que no configurem sada de caixa e que reduzam o Lucro Lquido, e
(b) decrescido, desde que includo no clculo de tal Lucro Lquido, sem duplicidade, (i) receitas
financeiras; (ii) ganhos extraordinrios e no recorrentes; e (iii) outras receitas operacionais
que aumentem o Lucro Lquido e que no configurem entrada de caixa;
"Lucro Lquido" significa, com base nas Demonstraes Financeiras Consolidadas da Fiadora
relativas aos 4 (quatro) trimestres do ano civil imediatamente anteriores, o lucro lquido (ou
prejuzo), excludos (a) o lucro lquido (ou prejuzo) de qualquer entidade, existente antes da
data em que a referida entidade tornou-se uma subsidiria da Fiadora ou tenha sido
incorporada ou fundida Fiadora ou suas subsidirias; (b) ganhos ou perdas relativos a
disposio de ativos da Fiadora ou suas subsidirias; (c) o efeito acumulado de modificaes
aos princpios contbeis; (d) quaisquer perdas resultantes da flutuao das taxas cambiais;
(e) qualquer ganho ou perda realizado quando do trmino de qualquer plano de benefcio de
penso de empregado; (f) lucro lquido de operaes descontinuadas; e (g) o efeito fiscal de
quaisquer dos itens descritos nas alneas (a) a (f) acima;
"Caixa e Equivalentes de Caixa" incluem saldos de caixa, depsitos bancrios vista e as
aplicaes financeiras com liquidez imediata, com vencimento em at 3 (trs) meses e sem
perda significativa de valor. So classificadas como ativos financeiros a valor justo por meio do
resultado e esto registradas pelo valor original acrescido dos rendimentos auferidos at as
datas de encerramento das demonstraes financeiras, apurados pelo critrio pr-rata, que
equivalem aos seus valores de mercado;
"Ttulos e Valores Mobilirios" incluem aplicaes financeiras com vencimento superior a 3
meses e/ou que tenham restrio de resgate, no sendo caracterizados como de liquidez
imediata pela Fiadora, sendo as aplicaes financeiras mensuradas ao valor justo por meio de
"Dvida Lquida" significa "Dvida" deduzida de "Caixa e Equivalentes de Caixa" e de "Ttulos e
Valores Mobilirios".
1.1. Em razo da alterao mencionada no item acima, as Partes resolvem consolidar a
Escritura de Emisso, conforme Anexo I ao presente Quarto Aditamento.
2. Todos os demais termos e condies da Escritura de Emisso que porventura no
tenham sido alterados expressamente por este Quarto Aditamento so, neste ato,
ratificados e permanecem em pleno vigor.
3. Todos os termos iniciados com letra maiscula e que no sejam expressamente
definidos neste Quarto Aditamento tero os significados que lhes so atribudos nos
termos da Escritura de Emisso.
4. O presente Quarto Aditamento ser registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro
JUCERJA.
5. O presente Quarto Aditamento firmado em carter irrevogvel e irretratvel,
obrigando a partes por si e seus sucessores.
6. Fica eleito o foro central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com
excluso de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questes
porventura oriundas deste Quarto Aditamento.
E por estarem assim justas e contratadas, firmam o Quarto Aditamento Escritura de
Emisso a Emissora, o Agente Fiducirio e as Garantidoras, em 5 (cinco) vias de igual
forma e teor e para o mesmo fim, em conjunto com as 2 (duas) testemunhas abaixo
Pgina de assinaturas do Quarto Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 5 Emisso de
Debntures Simples da Light Servios de Eletricidade S.A., celebrado em 05 de abril de 2011
ANEXO I ao Quarto Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 5 Emisso de
Debntures Simples da Light Servios de Eletricidade S.A.
Verso Consolidada da Escritura de Emisso
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DA 5 EMISSO DE
e, como intervenientes-anuentes, parcialmente obrigadas,
vm por esta e em regular forma de direito celebrar o presente Instrumento Particular de
Escritura da 5 Emisso de Debntures Simples da Light Servios de Eletricidade S.A.
(Escritura de Emisso, Emisso e Debntures, respectivamente), em observncia s
seguintes clusulas e condies:
Cl usul a Pri mei ra DA AUTORIZAO
A presente Escritura de Emisso celebrada de acordo com a autorizao da Reunio do
Conselho de Administrao da Emissora realizada em 11 de dezembro de 2006 (RCA da
Emissora), nos termos do artigo 59 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976
(conforme alterada, Lei das Sociedades por Aes), bem como de acordo com as
autorizaes da Reunio do Conselho de Administrao da Light S.A. realizada em 11 de
dezembro de 2006 (RCA da Light S.A.) e da Assemblia Geral Extraordinria da Light
Energia S.A. realizada em 11 de dezembro de 2006 (AGE da Light Energia).
Cl usul a Segunda DOS REQUISITOS
As Debntures sero objeto de distribuio pblica (Oferta), a ser realizada com
observncia dos seguintes requisitos:
2.1. Regi stro na Comi sso de Val ores Mobi l i ri os
A Oferta ser registrada na Comisso de Valores Mobilirios (CVM), na forma da Lei n.
6.385, de 7 de dezembro de 1976 (conforme alterada, Lei n. 6.385/76), da Lei das
Sociedades por Aes, bem como das demais disposies legais e regulamentares
2.2. Arqui vamento na Junta Comerci al do Estado do Ri o de Janei ro e
Publ i cao das Atas da RCA da Emi ssora, da RCA da Li ght S.A. e da AGE da
Li ght Energi a
As atas da RCA da Emissora, da RCA da Light S.A. e da AGE da Light Energia sero
arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA (JUCERJA). Nos
termos da legislao em vigor, (i) a ata da RCA da Emissora ser publicada no Dirio
Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos jornais Gazeta Mercantil, edio nacional, e
Jornal do Brasil, (ii) a ata da RCA da Light S.A ser publicada no Dirio Oficial do Estado
do Rio de Janeiro e nos jornais Gazeta Mercantil, edio nacional, e Jornal do Commercio
do Rio de Janeiro, e (iii) a ata da AGE da Light Energia ser publicada no Dirio Oficial do
Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro.
2.3. Regi stro da Escri tura de Emi sso
A presente Escritura de Emisso e eventuais aditamentos sero registrados na JUCERJA,
de acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei das Sociedades por Aes.
2.4. Regi stro na Associ ao Naci onal dos Bancos de Investi mento
A Oferta ser registrada na ANBID - Associao Nacional dos Bancos de Investimento
(ANBID) no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data de concesso do
registro da Oferta pela CVM, em atendimento ao Cdigo de Auto-Regulao ANBID para
Ofertas Pblicas de Distribuio e Aquisio de Valores Mobilirios, datado de 9 de maio
de 2006 e registrado no 4 Ofcio de Registro de Ttulos e Documentos da Comarca de
So Paulo, Estado de So Paulo, sob n. 4890254.
2.5. Regi stro para Negoci ao
As Debntures sero registradas para (a) distribuio no mercado primrio, por meio do
SDT - Sistema de Distribuio de Ttulos (SDT), administrado pela CETIP - Cmara de
Custdia e Liquidao (CETIP), com base nas polticas e diretrizes fixadas pela ANDIMA
Associao Nacional das Instituies do Mercado Financeiro (ANDIMA), sendo os
negcios liquidados e as Debntures custodiadas na CETIP, e (b) negociao no mercado
secundrio, por meio do SND - Sistema Nacional de Debntures (SND), administrado
pela CETIP, com base nas polticas e diretrizes fixadas pela ANDIMA, sendo os negcios
liquidados e as Debntures custodiadas na CETIP. As Debntures submeter-se-o aos
controles de compensao e liquidao da CETIP.
Cl usul a Tercei ra DAS CARACTERSTICAS DA EMISSO
3.1. Sri es
A Emisso ser realizada em uma nica srie.
3.2. Val or Total da Emi sso
O valor total da Emisso ser de R$ 1.000.000.000,00 (um bilho de reais).
3.3. Quanti dade de Debntures
Sero emitidas 100.000 (cem mil) Debntures.
3.4. Desti nao de Recursos
3.4.1. Os recursos captados por meio da Oferta sero utilizados, em conjunto com
recursos prprios da Emissora, exclusivamente para quitar antecipada e simultaneamente
a totalidade das seguintes dvidas financeiras da Emissora contradas no mbito do seu
processo de renegociao de dvidas concludo no exerccio social de 2005, observados os
seguintes valores e condies:
(i) aproximadamente R$ 633.000.000,00 (seiscentos e trinta e trs milhes de
reais) sero utilizados para o pagamento integral da dvida representada pelo
Contrato de Crdito em Reais celebrado entre a Emissora, o Banco Ita S.A.,
na qualidade de agente do emprstimo em reais, Banco Bradesco S.A., Banco
Ita BBA S.A. e Unibanco Unio de Bancos Brasileiros S.A., em 12 de julho de
2005, com vencimento previsto para 25 de julho de 2012 e taxa de juros
correspondente variao da Taxa DI (conforme definida abaixo) acrescida de
spread de 2% (dois por cento) ao ano; e
(ii) observado o disposto no item 3.4.2. abaixo, aproximadamente R$
367.000.000,00 (trezentos e sessenta e sete milhes) sero utilizados para o
pagamento parcial da dvida representada pelo Amended and Restated
Indenture celebrado entre a Emissora, a Light S.A., o JP Morgan Chase Bank
NA e o JP Morgan Trust Bank Ltd em 15 de maro de 2006, com vencimento
previsto para 25 de julho de 2013 e taxa de juros correspondente Libor
acrescida de spread de 3% (trs por cento) ao ano.
3.4.2. Aps a realizao do pagamento parcial da dvida representada pelo Amended and
Restated Indenture mediante a utilizao de parte dos recursos captados pela Emissora
por meio da Oferta, conforme referido na alnea (ii) acima, o saldo remanescente da
referida dvida, no montante de aproximadamente R$ 466.000.000,00 (quatrocentos e
sessenta e seis milhes), ser objeto de pagamento pela Emissora mediante a utilizao
de recursos prprios.
3.5. Nmero da Emi sso
A presente Escritura de Emisso representa a 5 (quinta) emisso de debntures da
3.6. Banco Mandatri o e Agente Escri turador
O banco mandatrio e agente escriturador da Emisso ser o Banco Bradesco S.A.,
instituio financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de So Paulo, na Cidade de
Deus, Vila Yara, Prdio Amarelo, 2 andar, Vila Yara, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob n.
60.746.948/0001-12 (Banco Mandatrio).
3.7. Li mi te Legal
A Emisso atende aos limites previstos no artigo 60 da Lei das Sociedades por Aes,
sendo que o capital social da Emissora, na data de assinatura desta Escritura de Emisso,
era de R$ 4.315.555.640,55 (quatro bilhes, trezentos e quinze milhes, quinhentos e
cinqenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e cinqenta e cinco centavos).
Cl usul a Quarta DAS CARACTERSTICAS DAS DEBNTURES
4.1. Col ocao e Pl ano de Di stri bui o
4.1.1. As Debntures sero objeto de distribuio pblica, sob regime de garantia firme,
com intermediao de instituies financeiras integrantes do sistema de distribuio de
valores mobilirios, para colocao por meio do sistema do SDT, administrado pela CETIP,
mediante observncia do Plano de Distribuio (conforme abaixo definido) descrito no
item 4.1.2. abaixo.
4.1.2. As Debntures sero colocadas para o pblico de acordo com o seguinte plano de
distribuio (Plano de Distribuio):
4.1.2.1. As Debntures sero colocadas para o pblico em geral, no existindo reservas
antecipadas, nem fixao de lotes mximos ou mnimos. As instituies integrantes do
sistema de distribuio de valores mobilirios responsveis pela coordenao e colocao
da Oferta (Coordenadores), juntamente com as instituies consorciadas que sejam
eventualmente contratadas pelos Coordenadores para participar da Oferta (Instituies
Consorciadas), com expressa anuncia da Emissora, organizaro a colocao das
Debntures perante os investidores interessados, podendo levar em conta suas relaes
com clientes e outras consideraes de natureza comercial ou estratgica.
4.1.2.2. Para os fins do disposto no artigo 14, 2, e no artigo 24 da Instruo CVM n.
400, de 29 de dezembro de 2004 (Instruo CVM n. 400/03), a Emisso e a Oferta no
podero ser aumentadas, a critrio da Emissora ou dos Coordenadores.
4.1.2.3. Nos termos do artigo 30 da Instruo CVM n. 400/03 e conforme deliberao da
RCA, a Oferta somente poder ser concluda mediante distribuio total das Debntures.
4.1.2.4. Na hiptese de no concluso da Oferta aps o seu incio, por qualquer motivo,
os investidores que j tiverem subscrito e integralizado Debntures recebero, da
Emissora, por meio dos Coordenadores e das Instituies Consorciadas, os montantes
utilizados na integralizao de Debntures no prazo a ser indicado no anncio de incio da
Oferta (Anncio de Incio), que no ser superior a 5 (cinco) dias teis contados da data
de publicao de anncio informando sobre a no concluso da Oferta, deduzidos dos
encargos e tributos devidos, corrigidos pela Remunerao (conforme definida no item 4.9.
abaixo), calculada pro rata temporis desde a data de integralizao at a data de
restituio dos valores pela Emissora aos investidores.
4.1.2.5. Na hiptese de restituio de quaisquer valores aos investidores, conforme
previsto acima, os investidores devero fornecer recibo de quitao relativo aos valores
restitudos, bem como efetuar a devoluo dos boletins de subscrio das Debntures
cujos valores tenham sido restitudos.
4.1.3. A colocao das Debntures ao pblico investidor somente ter incio aps a
concesso do registro da Oferta pela CVM e a publicao do Anncio de Incio. O Anncio
de Incio da Oferta somente ser publicado na Data de Emisso (conforme definida
abaixo) ou aps referida data.
4.2. Data de Emi sso das Debntures
Para todos os efeitos legais, a data de emisso das Debntures ser 22 de janeiro de
2007 (Data de Emisso).
4.3. Val or Nomi nal Uni tri o das Debntures
O valor nominal unitrio das Debntures, na Data de Emisso, ser de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) (Valor Nominal Unitrio).
4.4. Forma e Conversi bi l i dade
4.4.1. As Debntures sero da forma escritural, no conversveis em aes de emisso da
4.4.2. No sero emitidos certificados representativos das Debntures. Para todos os fins
e efeitos, a titularidade das Debntures ser comprovada pelo extrato emitido pela
instituio financeira responsvel pela escriturao das Debntures, o Banco Mandatrio.
Adicionalmente, para as Debntures depositadas na CETIP, esta expedir Relatrio de
Posio de Ativos, o qual ser acompanhado de extrato em nome do titular da Debnture
emitido pela instituio financeira responsvel pela custdia desses ttulos.
4.5. Espci e e Garanti a Fi dejussri a
4.5.1. As Debntures sero da espcie quirografria.
4.5.2. Como garantia adicional ao fiel e pontual cumprimento das obrigaes assumidas
pela Emissora com relao s Debntures, as Garantidoras, neste ato, obrigam-se como
fiadoras e principais devedoras das obrigaes relativas s Debntures previstas nesta
Escritura de Emisso, conforme disposto no item 4.18. desta Clusula Quarta (Garantia
Fidejussria).
4.6. Preo de Subscri o e Forma de Integral i zao
4.6.1. As Debntures sero subscritas pelo seu Valor Nominal Unitrio acrescido da
Remunerao, calculada pro rata temporis desde a Data de Emisso at a data de sua
efetiva subscrio e integralizao.
4.6.2. As Debntures sero integralizadas em moeda corrente nacional, vista, no ato da
subscrio.
4.7. Prazo de Venci mento
As Debntures tero prazo de 7 (sete) anos contados da Data de Emisso, vencendo-se,
portanto, em 22 de janeiro de 2014 (Data de Vencimento).
4.8. Amorti zao Programada
O Valor Nominal Unitrio das Debntures ser amortizado trimestralmente, a partir de 22
de janeiro de 2008 (inclusive), de acordo com o cronograma abaixo (as Amortizaes
Programadas e as Datas de Amortizao Programada, respectivamente), sendo que o
montante a ser pago pela Emissora em cada Data de Amortizao Programada ser
correspondente ao percentual do Valor Nominal Unitrio no amortizado, conforme
Data da Amorti zao
Percentual do Val or Nomi nal Uni tri o
obj eto da Amorti zao
22 de janeiro de 2008 1,25%
22 de abril de 2008 1,25%
22 de julho de 2008 0,50%
22 de outubro de 2008 0,50%
22 de janeiro de 2009 0,50%
22 de abril de 2009 0,50%
22 de julho de 2009 0,50%
22 de outubro de 2009 0,50%
22 de janeiro de 2010 1,75%
22 de abril de 2010 1,75%
22 de julho de 2010 1,75%
22 de outubro de 2010 9,75% (Amortizao Extraordinria)
22 de janeiro de 2011 1,59%
22 de abril de 2011 1,59%
22 de julho de 2011 1,59%
22 de outubro de 2011 1,59%
22 de janeiro de 2012 4,54%
22 de abril de 2012 4,54%
22 de julho de 2012 4,54%
22 de outubro de 2012 4,54%
22 de janeiro de 2013 6,13%
22 de abril de 2013 6,13%
22 de julho de 2013 6,13%
22 de outubro de 2013 6,13%
22 de janeiro de 2014 30,46%
4.9. Remunerao
4.9.1. A remunerao das Debntures contemplar juros remuneratrios, a partir da Data
de Emisso, incidentes sobre seu Valor Nominal Unitrio no amortizado e estabelecidos
com base na acumulao das taxas mdias dirias dos Depsitos Interfinanceiros DI,
Extra Grupo, expressa na forma percentual ao ano, com base em um ano de 252
(duzentos e cinqenta e dois) dias teis, calculada e divulgada pela CETIP, no Informativo
Dirio disponvel em sua pgina na Internet (http://www.cetip.com.br) e no jornal
Gazeta Mercantil, edio nacional, ou, na falta deste, em outro jornal de grande
circulao (Taxa DI), acrescida exponencialmente de spread de 1,75% (um inteiro e
setenta e cinco centsimos por cento) ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e
cinqenta e dois) dias teis, observado o disposto no item 4.9.1.1. abaixo (Acrscimo
sobre a Taxa DI, sendo a Taxa DI e o Acrscimo sobre a Taxa DI referidos em conjunto
como a Remunerao). A Remunerao ser calculada de forma exponencial e
cumulativa, pro rata temporis por dias teis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal
Unitrio no amortizado das Debntures desde a Data de Emisso, ou a data de
vencimento do ltimo Perodo de Capitalizao (conforme definido abaixo), conforme o
caso, at a data do seu efetivo pagamento, de acordo com a frmula abaixo:
( ) [ ] { } 1 d FatorSprea FatorDI VNe J
J = valor da Remunerao devida no final de cada Perodo de Capitalizao,
VNe = Valor Nominal Unitrio para o primeiro Perodo de Capitalizao ou Valor
Nominal Unitrio no amortizado no caso dos demais Perodos de
Capitalizao, informado/calculado com 6 (seis) casas decimais, sem
Fator DI = produtrio das Taxas DI, na data de incio de capitalizao, inclusive, at a
data de clculo, exclusive, calculado com 8 (oito) casas decimais, com
arredondamento, apurado da seguinte forma:
= nmero total de Taxas DI, sendo "n
" um nmero inteiro;
= Taxa DI, calculada com 8 (oito) casas decimais com arredondamento, da
= Taxa DI divulgada pela CETIP, utilizada com 2 (duas) casas decimais; e
= nmero de dias teis correspondentes ao prazo de validade da Taxa DI, sendo "d
um nmero inteiro e na Data de Emisso correspondente a 1; e
FatorSpread = Sobretaxa de juros fixos calculada com 9 (nove) casas decimais, com
arredondamento, conforme frmula abaixo:
spread = 1,75 (ou 1,5, no caso previsto no item 4.9.1.1. abaixo);
N = 252; e
n = nmero de dias teis entre a prxima Data de Pagamento de Remunerao e
a Data de Pagamento de Remunerao anterior, sendo "n" um nmero
( ) [ ], 1
TDI FatorDI
d FatorSprea
(i) O fator resultante da expresso (1 + TDI
) considerado com 16 (dezesseis) casas
decimais, sem arredondamento.
(ii) Efetua-se o produtrio dos fatores (1 + TDI
), sendo que a cada fator acumulado,
trunca-se o resultado com 16 (dezesseis) casas decimais, aplicando-se o prximo
fator dirio, e assim por diante at o ltimo considerado.
(iii) Uma vez os fatores estando acumulados, considera-se o fator resultante Fator DI
com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento.
(iv) O fator resultante da expresso (Fator DI x FatorSpread) considerado com 9
(nove) casas decimais, com arredondamento.
4.9.1.1. O Acrscimo sobre a Taxa DI referido no item 4.9.1. acima ser reduzido para
1,50% (um inteiro e cinqenta centsimos por cento) (Novo Percentual de Acrscimo
sobre a Taxa DI), a qualquer momento durante a vigncia das Debntures, sem a
necessidade de celebrao de instrumento particular de aditamento presente Escritura
de Emisso, caso a agncia de rating (necessariamente a Standard & Poors ou a Moodys
Amrica Latina) a ser contratada pela Emissora nos termos do item 5.1.(o) abaixo atribua
s Debntures classificao de risco correspondente ou superior a A- da Standard &
Poors ou A3 da Moodys Amrica Latina, em escala nacional.
4.9.1.2. Na hiptese prevista no item 4.9.1.1. acima, a reduo do percentual
correspondente ao Acrscimo sobre a Taxa DI ser imediatamente comunicada pela
Emissora aos titulares de Debntures por meio da publicao de Aviso aos
Debenturistas, na forma do item 4.17., sendo que tal novo percentual correspondente ao
Acrscimo sobre a Taxa DI passar a ser utilizado para clculo da Remunerao devida a
partir da data imediatamente subseqente publicao do Aviso aos Debenturistas
4.9.1.3. Na hiptese de reduo do percentual correspondente ao Acrscimo sobre a Taxa
DI nos termos do item 4.9.1.1. acima, o Novo Percentual de Acrscimo sobre a Taxa DI
permanecer inalterado ainda que se verifique posterior rebaixamento da classificao de
risco atribuda s Debntures pela agncia de rating que venha a ser contratada pela
Emissora nos termos do item 5.1.(o) abaixo (necessariamente a Standard & Poors ou a
Moodys Amrica Latina).
4.9.2. A Remunerao ser devida trimestralmente, a partir da Data de Emisso, sendo o
pagamento da Remunerao realizado no dia 22 dos meses de janeiro, abril, julho e
outubro de cada ano (cada data de pagamento da Remunerao, uma Data de
Pagamento de Remunerao). A primeira Data de Pagamento da Remunerao ser o
dia 22 de abril de 2007 e a ltima ser a Data de Vencimento.
4.9.3. O perodo de capitalizao da Remunerao (Perodo de Capitalizao) o
intervalo de tempo que se inicia na Data de Emisso, no caso do primeiro Perodo de
Capitalizao, ou na Data de Pagamento de Remunerao imediatamente anterior, no
caso dos demais Perodos de Capitalizao, e termina na Data de Pagamento de
Remunerao do respectivo perodo.
4.9.4. Cada Perodo de Capitalizao sucede o anterior sem soluo de continuidade, at
4.9.5. Se na data de vencimento de quaisquer obrigaes pecunirias da Emissora no
houver divulgao da Taxa DI pela CETIP, ser aplicada em sua substituio, para
apurao de TDI
a ltima Taxa DI divulgada at a data do clculo, no sendo devidas
quaisquer compensaes entre a Emissora e os titulares de Debntures quando da
divulgao posterior da Taxa DI que seria aplicvel. Se a no divulgao da Taxa DI for
superior ao prazo de 10 (dez) dias consecutivos, aplicar-se- o disposto nos itens abaixo
quanto definio do novo parmetro de remunerao das Debntures.
4.9.6. Na hiptese de extino, limitao e/ou no divulgao da Taxa DI por mais de 10
(dez) dias consecutivos aps a data esperada para sua apurao e/ou divulgao ou no
caso de impossibilidade de aplicao da Taxa DI s Debntures por proibio legal ou
judicial, o Agente Fiducirio dever, no prazo mximo de 5 (cinco) dias corridos contados
(i) do primeiro dia em que a Taxa DI no tenha sido divulgada pelo prazo superior a 10
(dez) dias consecutivos ou (ii) do primeiro dia em que a Taxa DI no possa ser utilizada
por proibio legal ou judicial, convocar Assemblia Geral de Debenturistas (no modo e
prazos previstos no artigo 124 da Lei das Sociedades por Aes), para deliberar, em
comum acordo com a Emissora, observada a Deciso Conjunta BACEN/CVM n. 13/03
e/ou regulamentao aplicvel, sobre o novo parmetro de remunerao das Debntures
a ser aplicado. At a deliberao desse novo parmetro de remunerao e quando do
clculo de quaisquer obrigaes previstas nesta Escritura de Emisso, ser utilizada a
ltima Taxa DI divulgada para apurao de TDI
, no sendo devidas quaisquer
compensaes entre a Emissora e os titulares de Debntures quando da deliberao do
novo parmetro de remunerao para as Debntures.
4.9.7. Caso no haja acordo sobre a nova remunerao entre a Emissora e titulares de
Debntures representando, no mnimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debntures
em circulao, a Emissora dever resgatar a totalidade das Debntures em circulao,
com seu conseqente cancelamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da
data da realizao da respectiva Assemblia Geral de Debenturistas ou na Data de
Vencimento, o que ocorrer primeiro, pelo Valor Nominal Unitrio no amortizado das
Debntures, acrescido da Remunerao devida at a data do efetivo resgate, calculada
pro rata temporis desde a Data de Emisso ou da ltima Data de Pagamento da
Remunerao, conforme o caso, sendo que para a apurao de TDI
ser utilizado o valor
da ltima Taxa DI divulgada.
4.10. Repactuao Programada
4.11. Venci mento Anteci pado
4.11.1. As seguintes hipteses sero consideradas como eventos de vencimento
antecipado das Debntures, quando o Agente Fiducirio dever observar o disposto nesse
item 4.11. e, se for o caso, declarar antecipadamente vencidas todas as obrigaes
constantes desta Escritura de Emisso e exigir o imediato pagamento pela Emissora do
Valor Nominal Unitrio no amortizado das Debntures em circulao acrescido da
Remunerao, calculada pro rata temporis desde a Data de Emisso ou a ltima Data de
Pagamento de Remunerao, conforme o caso, at a data do seu efetivo pagamento:
(a) no cumprimento de qualquer obrigao pecuniria da Emissora nas
respectivas datas de vencimento, conforme descrito nesta Escritura de
Emisso;
(b) pedido de recuperao judicial ou extrajudicial ou pedido de falncia ou auto-
falncia envolvendo a Emissora e/ou as Garantidoras que no tenha depsito
elisivo no prazo mximo permitido pela legislao aplicvel;
(c) perda da concesso para distribuio de energia eltrica pela Emissora;
(d) dissoluo e/ou liquidao da Emissora e/ou das Garantidoras;
(e) no cumprimento de qualquer obrigao no pecuniria da Emissora e/ou das
Garantidoras, conforme o caso, nos termos desta Escritura de Emisso;
(f) inadimplemento cruzado (cross default) e vencimento antecipado cruzado
(cross acceleration) com relao a obrigaes pecunirias da Emissora e/ou
das Garantidoras envolvendo valores superiores a R$ 50.000.000,00
(cinqenta milhes de reais), consideradas individualmente ou em conjunto
(desde a Data de Emisso e enquanto as Debntures estiverem em
circulao);
(g) no cumprimento de decises judiciais finais e irrecorrveis contra a Emissora
e/ou contra as Garantidoras envolvendo valores superiores a R$
50.000.000,00 (cinqenta milhes de reais), consideradas individualmente ou
em conjunto (desde a Data de Emisso e enquanto as Debntures estiverem
em circulao);
(h) protesto de ttulos contra a Emissora e/ou as Garantidoras envolvendo valores
superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqenta milhes de reais), considerados
individualmente ou em conjunto (desde a Data de Emisso e enquanto as
Debntures estiverem em circulao), salvo se, no prazo legal, o protesto
seja sustado ou cancelado, ou tenha sua exigibilidade suspensa;
(i) alterao do objeto social da Emissora e/ou das Garantidoras, de forma que (i)
a Emissora deixe de atuar na distribuio e comercializao de energia
eltrica ou (ii) a Light S.A. deixe de ter como objetivo principal a participao
em sociedades que atuem na gerao, distribuio e/ou comercializao de
energia eltrica ou (iii) a Light Energia S.A. deixe de atuar na atividade de
gerao de energia eltrica;
(j) transformao da Emissora em sociedade limitada, nos termos do artigo 220 da
Lei das Sociedades por Aes;
(k) insolvncia de qualquer das Garantidoras ou caso a Light Energia S.A. deixe de
ter autorizao para exercer atividade de gerao de energia sem que a(s)
sociedade(s) insolvente(s) ou a Light Energia S.A. no caso acima referido
seja(m) substituda(s) pela Emissora como fiadora(s), principal(is)
pagadora(s) e solidariamente responsvel(is) pela dvida representada pelas
Debntures, conforme disposto no item 4.18.6. abaixo;
(l) no substituio das Garantidoras como fiadoras, principais pagadoras e
solidariamente responsveis pela dvida representada pelas Debntures e no
constituio de fiana bancria nos termos do item 4.18.7. abaixo, na
hiptese de alterao do controle acionrio das Garantidoras (exceto a
alienao do controle da Light Energia S.A. juntamente com a quitao do
Instrumento Particular de Assuno Imperfeita de Dvida, celebrado entre a
Emissora e a Light Energia S.A. em 31 de outubro de 2005 (Contrato de
Assuno de Dvida), conforme disposto na clusula 4.11.1.(n)(e) abaixo);
(m) contratao de endividamento pela Light Energia S.A. em valores superiores a
R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhes de reais) sem que a dvida objeto do
Contrato de Assuno de Dvida, tenha sido integralmente quitada de acordo
com os seus termos e condies;
(n) prtica de qualquer dos seguintes atos sem a autorizao de titulares de
Debntures representando 90% (noventa por cento) das Debntures em
circulao, deliberada em Assemblia Geral de Debenturistas:
a. alienao de ativos relevantes pela Emissora e/ou pelas Garantidoras,
durante um mesmo perodo de 12 (doze) meses, considerando-se como
ativos relevantes aqueles cujo valor de venda, individual ou em conjunto,
seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinqenta milhes de reais),
sendo que o primeiro perodo de 12 (doze) meses acima referido inicia-se
na Data de Emisso e o ltimo encerra-se na Data de Vencimento;
b. constituio de quaisquer nus ou gravames sobre os ativos relevantes da
Emissora e/ou das Garantidoras, durante um mesmo perodo de 12 (doze)
meses (exceto se para prestao de garantias em processos judiciais ou
administrativos ou para garantir o cumprimento de contratos de compra de
energia celebrados pela Emissora), considerando-se como ativos relevantes
aqueles cujo valor individual ou em conjunto seja igual ou superior a R$
20.000.000,00 (vinte milhes de reais), sendo que o primeiro perodo de 12
(doze) meses acima referido inicia-se na Data de Emisso e o ltimo
encerra-se na Data de Vencimento;
c. concesso de emprstimos pela Emissora a quaisquer terceiros, em valor,
individual ou em conjunto, superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de
reais) (desde a Data de Emisso e enquanto houver Debntures em
d. concesso de aval ou fiana ou qualquer garantia pela Emissora em favor
de terceiros em valor, individual ou em conjunto, superior a R$
5.000.000,00 (cinco milhes de reais) (desde a Data de Emisso e enquanto
houver Debntures em circulao);
e. cesso, transferncia ou qualquer forma de modificao da composio do
controle acionrio ou societrio direto e/ou indireto da Emissora e/ou das
Garantidoras, exceto (i) eventual operao de alienao de controle da Light
Energia S.A. que contemple o prvio pagamento Emissora de todos os
valores devidos pela Light Energia S.A. em decorrncia do Contrato de
Assuno de Dvida, (ii) eventual alienao de aes de emisso da Light
S.A. de titularidade da Rio Minas Energia Participaes (RME), desde que
a RME continue a ser titular de mais do que 50% (cinqenta por cento) do
capital votante da Light S.A. e que no tenha havido alterao na
composio do bloco de controle da RME, e (iii) transferncia de aes da
Light S.A. detidas pela RME aos atuais acionistas da RME, na mesma
proporo em que tais acionistas participam do capital social da RME, desde
que referidos acionistas continuem a exercer conjuntamente o controle da
Light S.A. e estejam vinculados a acordo de acionistas ("Acordo de
Acionistas Light") cujos termos sejam substancialmente iguais aos do
acordo de acionistas celebrado entre Companhia Energtica de Minas Gerais
CEMIG, Andrade Gutierrez Concesses S.A., JLA Participaes S.A. e
Pactual Latin America Power Fund Ltd., em 23 de maro de 2006;
f. alterao de quaisquer termos e condies do Contrato de Assuno de
g. envolvimento da Emissora em qualquer operao de ciso, fuso ou
incorporao, exceto na hiptese de ser assegurado o direito de resgate das
Debntures aos seus respectivos titulares, nos termos do artigo 231 da Lei
h. envolvimento das Garantidoras em qualquer operao de ciso, fuso ou
incorporao, com exceo de operaes realizadas dentro do Grupo
Econmico da Emissora e/ou das Garantidoras e que no resultem na
alterao do controle acionrio direto ou indireto da Emissora e/ou das
Garantidoras, exceto a alterao de controle de que tratam os itens (i), (ii) e
(iii) da alnea (e) acima. Para os fins do disposto nesta Escritura de Emisso
entende-se como integrante do Grupo Econmico qualquer das seguintes
entidades: RME, Light S.A. e respectivas subsidirias, bem como as
sociedades controladas por tais subsidirias;
i. constituio de qualquer operao de derivativos de crdito no mercado
internacional que resulte na transferncia e/ou a transferncia, pela LIR
Energy Ltd. ou pelo Deutsche Bank AG, ou por qualquer sociedade do Grupo
Econmico, a quaisquer terceiros (salvo se realizada para a Light S.A. e
respectivas subsidirias ou para qualquer sociedade controlada por tais
subsidirias), das notas de emisso da Emissora (Fixed Rate Notes) nos
valores de US$ 575.000.000,00 (quinhentos e setenta e cinco milhes de
dlares) e US$ 300.000.000,00 (trezentos milhes de dlares) em favor do
Deutsche Bank AG, datadas, respectivamente, de 29 de maro de 2000 e 20
de junho de 2000, atualmente detidas pelo Deutsche Bank AG;
(o) ressalvado o pagamento de dividendo mnimo obrigatrio previsto no artigo 202
da Lei das Sociedades por Aes, a distribuio, pela Emissora, de dividendos,
juros sobre o capital prprio ou qualquer outra participao no lucro, caso
qualquer das hipteses previstas neste item 4.11.1. tenha ocorrido, ainda que o
vencimento antecipado das obrigaes da Emissora previstas na presente
Escritura de Emisso no tenha sido declarado; e
(p) caso a partir da data em que os atuais acionistas controladores da RME passem
a deter diretamente aes de emisso da Light S.A. (na hiptese de
transferncia das aes da Light S.A. detidas pela RME aos atuais acionistas da
RME nos termos do item (iii) da alnea (e) acima) seja verificada qualquer
alterao ou descumprimento relevante, resilio, denncia ou trmino da
vigncia do Acordo de Acionistas Light; e
(q) decorrido 1 (um) ano da Data de Emisso e at o pagamento integral das Debntures,
no cumprimento, pela Light S.A., dos seguintes ndices e limites financeiros aplicveis
Light S.A. (ndices e Limites Financeiros), os quais sero verificados trimestralmente
pelo Agente Fiducirio:
1) Relao entre o Total da Dvida Snior e o EBITDA e o Total da Dvida Lquida e o
EBITDA, conforme o caso:
Total da Dvida Snior 3,5 (trs inteiros e cinco dcimos), para o exerccio social
Total da Dvida Snior 3,0 (trs inteiros), para os trimestres fiscais e o exerccio social
Total da Dvida Snior 2,6 (dois inteiros e seis dcimos), para os trimestres fiscais e o
2,5 (dois inteiros e cinco dcimos), para os trimestres fiscais e
o exerccio social encerrados em 2010
imediatamente anteriores, o total de juros incidentes no montante da dvida a pagar em
tal perodo, incluindo comisses, descontos, honorrios e despesas derivadas de letras de
crdito e aceite de financiamentos medida que tais financiamentos constituam Dvida,
incluindo as despesas de juros relacionadas a fundo e/ou plano de penso;
"Dvida" significa o somatrio de todas as dvidas financeiras consolidadas da Fiadora
junto a pessoas fsicas e/ou jurdicas, incluindo emprstimos e financiamentos com
terceiros e emisso de ttulos de renda fixa, conversveis ou no em aes, no mercado
de capitais local e/ou internacional, bem como securitizao de direitos
creditrios/recebveis da Fiadora e o diferencial por operaes com derivativos, incluindo
dvidas relacionadas a fundo e/ou plano de penso;
"EBITDA" significa, com base nas Demonstraes Financeiras Consolidadas da Fiadora
relativas aos 4 (quatro) trimestres do ano civil imediatamente anteriores, o Lucro Lquido,
(a) acrescido, desde que deduzido no clculo de tal Lucro Lquido, sem duplicidade, da
soma de (i) despesa de impostos sobre o Lucro Lquido; (ii) Despesa Ajustada e
Consolidada de Juros Brutos, (iii) despesa de amortizao e depreciao; (iv) perdas
extraordinrias e no recorrentes; e (v) outros itens operacionais que no configurem
sada de caixa e que reduzam o Lucro Lquido, e (b) decrescido, desde que includo no
clculo de tal Lucro Lquido, sem duplicidade, (i) receitas financeiras; (ii) ganhos
extraordinrios e no recorrentes; e (iii) outras receitas operacionais que aumentem o
Lucro Lquido e que no configurem entrada de caixa;
"Lucro Lquido" significa, com base nas Demonstraes Financeiras Consolidadas da
Fiadora relativas aos 4 (quatro) trimestres do ano civil imediatamente anteriores, o lucro
lquido (ou prejuzo), excludos (a) o lucro lquido (ou prejuzo) de qualquer entidade,
existente antes da data em que a referida entidade tornou-se uma subsidiria da Fiadora
ou tenha sido incorporada ou fundida Fiadora ou suas subsidirias; (b) ganhos ou
perdas relativos a disposio de ativos da Fiadora ou suas subsidirias; (c) o efeito
acumulado de modificaes aos princpios contbeis; (d) quaisquer perdas resultantes da
flutuao das taxas cambiais; (e) qualquer ganho ou perda realizado quando do trmino
de qualquer plano de benefcio de penso de empregado; (f) lucro lquido de operaes
descontinuadas; e (g) o efeito fiscal de quaisquer dos itens descritos nas alneas (a) a (f)
aplicaes financeiras com liquidez imediata, com vencimento em at 3 (trs) meses e
sem perda significativa de valor. So classificadas como ativos financeiros a valor justo
por meio do resultado e esto registradas pelo valor original acrescido dos rendimentos
auferidos at as datas de encerramento das demonstraes financeiras, apurados pelo
critrio pr-rata, que equivalem aos seus valores de mercado;
imediata pela Fiadora, sendo as aplicaes financeiras mensuradas ao valor justo por
meio de resultado; e
"Dvida Lquida" significa "Dvida" deduzida de "Caixa e Equivalentes de Caixa" e de
"Ttulos e Valores Mobilirios".
2) Relao de Cobertura de Juros:
EBITDA 2,25 (dois inteiros e vinte e cinco centsimos),
para o exerccio social encerrado em 2007 Despesa Ajustada e Consolidada de Juros
EBITDA 2,5 (dois inteiros e cinco dcimos), para os
trimestres fiscais e os exerccios sociais
encerrados a partir de 1 de janeiro de 2008
Despesa Ajustada e Consolidada de Juros
Para os fins do disposto no item 2 acima:
Relao de Cobertura de Juros significa, ao final de qualquer trimestre fiscal, a diviso
do (a) somatrios do EBITDA dos quatro ltimos trimestres fiscais consecutivos anteriores
a tal data, pelo (b) somatrio da Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos dos
quatro ltimos trimestres fiscais consecutivos anteriores a tal data.
4.11.1.1. Para os fins de que trata essa Escritura de Emisso, Data de Vencimento
Antecipado ser qualquer uma das seguintes datas: (i) na hiptese dos eventos previstos
nas alneas (a), (b), (c), (d), (j) e (n) do item 4.11.1. acima, ser a data em que ocorrer
qualquer dos eventos ali referidos, quando o vencimento antecipado das Debntures ser
declarado automaticamente pelo Agente Fiducirio; (ii) ocorrendo os demais eventos
previstos nas alneas do item 4.11.1. acima, ser a data para a qual seja convocada a
Assemblia Geral de Debenturistas de que trata o item 4.11.2. abaixo, ainda que tal
Assemblia Geral de Debenturistas no se realize por falta de quorum, exceto se tal
Assemblia Geral determinar a no declarao do vencimento antecipado das Debntures,
observado o quorum previsto no item 4.11.3. abaixo.
4.11.2. Na ocorrncia de qualquer dos eventos previstos no item 4.11.1. acima, com
exceo dos eventos previstos nas alneas (a), (b), (c), (d), (j) e (n) acima, em que o
vencimento antecipado das Debntures ser declarado automaticamente pelo Agente
Fiducirio, independentemente de deliberao de Assemblia Geral de Debenturistas, o
Agente Fiducirio dever convocar, em at 5 (cinco) dias teis contados da data em que
for constatada a ocorrncia do referido evento ou do fim do perodo de cura, conforme o
caso, Assemblia Geral de Debenturistas para deliberar sobre a eventual declarao do
vencimento antecipado das Debntures.
4.11.3. Aps a realizao da Assemblia Geral de Debenturistas mencionada no item
4.11.2. acima, o Agente Fiducirio dever declarar antecipadamente vencidas todas as
obrigaes decorrentes das Debntures, a menos que titulares de Debntures que
representem pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das Debntures em circulao
optem por no declarar o vencimento antecipado das obrigaes decorrentes das
Debntures, hiptese na qual no haver vencimento antecipado das Debntures.
4.11.4. Uma vez declaradas antecipadamente vencidas todas as obrigaes da Emissora
decorrentes das Debntures, o Agente Fiducirio dever comunicar o fato Emissora,
CETIP e ao Banco Mandatrio por meio do envio de correspondncia com aviso de
recebimento, nos endereos indicados nesta Escritura de Emisso. As correspondncias
ora referidas devero ser enviadas pelo Agente Fiducirio no prazo de at 2 (dois) dias
contados da Data de Vencimento Antecipado das Debntures.
4.11.5. Em caso de declarao do vencimento antecipado das Debntures, a Emissora
obriga-se a efetuar o pagamento do Valor Nominal Unitrio no amortizado das
Debntures em circulao acrescido da Remunerao, calculada pro rata temporis desde
a Data de Emisso ou a Data de Pagamento de Remunerao imediatamente anterior,
conforme o caso, at a data do efetivo pagamento, e de quaisquer outros valores
eventualmente devidos pela Emissora nos termos desta Escritura da Emisso, em at 10
(dez) dias contados da comunicao por escrito a ser enviada pelo Agente Fiducirio
Emissora, nos termos da Clusula Nona desta Escritura de Emisso, sob pena de, em no
o fazendo, ficar obrigada, ainda, ao pagamento dos encargos moratrios previstos no
item 4.13. abaixo.
4.11.5.1. As Debntures objeto do procedimento descrito no item 4.11.5. acima sero
obrigatoriamente canceladas pela Emissora.
4.12. Amorti zao Extraordi nri a
4.12.1. A Emissora reserva-se o direito de amortizar antecipadamente as Debntures em
circulao a qualquer momento a partir da Data de Emisso, mediante publicao de
Aviso aos Debenturistas com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias teis da data
pretendida para pagamento da amortizao (Amortizao Extraordinria).
4.12.2. A Amortizao Extraordinria poder ser total ou parcial, pelo Valor Nominal
Unitrio no amortizado acrescido da Remunerao, calculada pro rata temporis desde a
Data de Emisso ou a ltima Data de Pagamento de Remunerao, conforme o caso, at
a data de pagamento da Amortizao Extraordinria das Debntures, acrescida de prmio
equivalente a: (a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centsimos por cento), caso a
Amortizao Extraordinria das Debntures ocorra no perodo entre 22 de janeiro de
2007, inclusive, e 21 de janeiro de 2008, inclusive; ou (b) 0,25% (vinte e cinco
centsimos por cento), caso a Amortizao Extraordinria das Debntures ocorra no
perodo entre 22 de janeiro de 2008, inclusive, e 21 de janeiro de 2009, inclusive, ou (c)
0,20% (vinte centsimos por cento), caso a Amortizao Extraordinria das Debntures
ocorra no perodo entre 22 de janeiro de 2009, inclusive, e 21 de julho de 2009, inclusive,
conforme o caso (Prmio de Amortizao). Caso a Amortizao Extraordinria ocorra
aps 22 de julho de 2009, inclusive, a Emissora poder realiz-la sem o pagamento de
qualquer Prmio de Amortizao aos titulares de Debntures.
4.12.2.1. O Prmio de Amortizao ser calculado sobre o somatrio do valor da
Amortizao Extraordinria e da Remunerao devida.
4.12.3. A Amortizao Extraordinria parcial dever atingir todas as Debntures em
circulao, na mesma proporo.
4.13. Mul ta e Juros Moratri os
Ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Emissora, de qualquer quantia devida aos
titulares de Debntures, inclusive a Remunerao prevista no item 4.9., os dbitos em
atraso vencidos e no pagos pela Emissora, ficaro, desde a data da inadimplncia at a
data do efetivo pagamento, sujeitos a, independentemente de aviso, notificao ou
interpelao judicial ou extrajudicial (i) multa convencional, irredutvel e no
compensatria, de 2% (dois por cento) e (ii) juros moratrios razo de 1% (um por
cento) ao ms, ambos incidentes sobre as quantias em atraso.
4.14. Decadnci a dos Di rei tos aos Acrsci mos
Sem prejuzo do disposto no item 4.13. acima, o no comparecimento do titular de
Debntures para receber o valor correspondente a qualquer das obrigaes pecunirias
devidas pela Emissora, nas datas previstas nesta Escritura de Emisso ou em comunicado
publicado pela Emissora, no lhe dar direito ao recebimento de qualquer acrscimo
relativo ao atraso no recebimento, sendo-lhe assegurado, todavia, o direito adquirido at
a data do respectivo vencimento.
4.15. Local de Pagamento
Os pagamentos a que fizerem jus as Debntures sero efetuados utilizando-se os
procedimentos adotados pela CETIP. As Debntures que no estiverem custodiadas na
CETIP tero os seus pagamentos realizados por meio do Banco Mandatrio.
4.16. Prorrogao dos Prazos
Considerar-se-o prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigao
pecuniria prevista nesta Escritura de Emisso, at o primeiro dia til subseqente, se o
respectivo vencimento coincidir com dia em que no haja expediente comercial ou
bancrio na Cidade de So Paulo ou do Rio de Janeiro, sem nenhum acrscimo aos
valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados pela
CETIP, hiptese em que somente haver prorrogao quando a data de pagamento
coincidir com feriado nacional, sbado ou domingo.
4.17. Publ i ci dade
Todos os atos e decises relevantes decorrentes da Emisso que, de qualquer forma,
vierem a envolver, direta ou indiretamente, os interesses dos titulares de Debntures, a
critrio razovel da Emissora, em comum acordo com o Agente Fiducirio, devero ser
publicados sob a forma de Aviso aos Debenturistas no Dirio Oficial do Estado do Rio de
Janeiro e no Jornal do Commercio, edio nacional, utilizados pela Emissora para efetuar
as publicaes ordenadas pela Lei das Sociedades por Aes e pela CVM.
4.18. Consti tui o da Garanti a Fi dejussri a
4.18.1. Como garantia ao fiel e pontual cumprimento das obrigaes assumidas pela
Emissora com relao s Debntures, as Garantidoras, neste ato, declaram-se, em carter
irrevogvel e irretratvel, fiadoras, principais pagadoras e solidariamente responsveis
(sem prejuzo do disposto no item 4.18.1.1. abaixo) pela dvida representada pelas
Debntures perante o Agente Fiducirio.
4.18.1.1. Nos termos do artigo 829 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo
Civil), a Garantia Fidejussria neste ato prestada pela Light Energia S.A. ser limitada ao
valor correspondente a 17,48% (dezessete inteiros e quarenta e oito centsimos por
cento) dos Valores Afianados (conforme definido abaixo), sendo que a Light S.A. ser
responsvel pelo montante total da dvida da Emissora referente aos Valores Afianados.
4.18.2. Sem prejuzo do disposto no item 4.18.1.1. acima, a Garantia Fidejussria
prestada em carter solidrio e universal, compreendendo o total da dvida representada
pelas Debntures e todos os seus acessrios, inclusive a Remunerao, juros moratrios,
multa convencional e outros acrscimos, bem como encargos decorrentes de eventuais
aes judiciais que venham a ser propostas pelos titulares de Debntures para assegurar
os seus direitos nos termos desta Escritura de Emisso (Valores Afianados).
4.18.3. As Garantidoras, neste ato, renunciam expressamente aos benefcios de ordem,
direitos e faculdades de exonerao de qualquer natureza previstos nos artigos 366, 827,
834, 835, 837, 838 e 839 do Cdigo Civil.
4.18.4. Cabe ao Agente Fiducirio, na qualidade de representante da comunho dos
Debenturistas, conforme funo que lhe atribuda pela Lei das Sociedades por Aes,
requerer a execuo da Garantia Fidejussria em caso de no pagamento, pela Emissora,
de quaisquer dos Valores Afianados. Nesses casos, as Garantidoras pagaro ao Agente
Fiducirio os valores devidos aos titulares de Debntures, na qualidade de beneficirios da
Garantia Fidejussria (Valores Executados), no prazo de 48 (quarenta e oito horas)
contados do recebimento de notificao por escrito do Agente Fiducirio, observando-se o
disposto no item 4.18.1.1. acima.
4.18.4.1. Na hiptese de execuo da Garantia Fidejussria nos termos do item 4.18.4.
acima e pagamento, pelas Garantidoras, ao Agente Fiducirio, dos Valores Executados, o
Agente Fiducirio atuar como depositrio fiel dos referidos Valores Executados nos
termos e para os efeitos dos artigos 627 e seguintes do Cdigo Civil, responsabilizando-se
pela transferncia dos Valores Executados aos titulares das Debntures, na qualidade de
beneficirios da Garantia Fidejussria, no prazo mximo de 1 (um) dia til contado da
respectiva data de recebimento.
4.18.4.2. Para todo e qualquer pagamento que venha a ser efetuado pelas Garantidoras,
em cumprimento da Garantia Fidejussria ora outorgada, ocorrer a sua sub-rogao, em
todos os direitos, aes, privilgios e garantias do credor primitivo, em relao dvida
contra a Emissora.
4.18.5. A Garantia Fidejussria entrar em vigor na Data de Emisso, expirando,
independentemente de notificao ao Agente Fiducirio: (i) com o pagamento integral dos
Valores Afianados, ficando as Garantidoras, a partir de tal data, automaticamente
desobrigadas de efetuar qualquer pagamento com base nesta Clusula e a Emissora
desobrigada de efetuar qualquer pagamento aos titulares de Debntures e/ou (ii)
mediante ocorrncia de substituio das Garantidoras, observado o disposto nos itens
4.18.6. a 4.18.8. abaixo.
4.18.6. Caso qualquer das Garantidoras se torne insolvente durante o prazo de vigncia
das Debntures ou caso a Light Energia S.A. deixe de ter autorizao da ANEEL para
exercer atividade de gerao de energia, dever o Agente Fiducirio requerer a sua
substituio, que dever ser realizada pela Emissora no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data do recebimento, pela Emissora, de notificao solicitando a substituio de
qualquer das Garantidoras.
4.18.7. Na hiptese de alterao do controle acionrio (direto ou indireto) da Emissora
e/ou das Garantidoras, para entidades que no sejam integrantes do Grupo Econmico,
(i) a Emissora dever nomear novo fiador mediante prvia aprovao de titulares de
Debntures representando 90% (noventa por cento) das Debntures em circulao ou (ii)
a Emissora providenciar a constituio de fiana bancria concedida por Instituies
Financeiras Elegveis (conforme definidas abaixo) em benefcio dos titulares de
Debntures. Para os fins do disposto neste item, so consideradas Instituies
Financeiras Elegveis as seguintes instituies: Banco ABN Amro Real S.A., Banco do
Brasil S.A., Bradesco, Banco BNP Paribas Brasil S.A., Caixa Econmica Federal, Banco
Citibank S.A., HSBC Bank Brasil S.A. Banco Mltiplo, Banco Ita S.A., Ita BBA, Banco
Safra S.A., Banco Santander S.A., Unibanco, Banco Votorantim S.A., Credit Suisse Brasil
S.A. e Banco UBS S.A. Para efeito desse item 4.18.7., caso a Instituio Financeira
Elegvel prestadora da referida fiana encerre suas atividades de instituio financeira no
Brasil, a mesma dever ser substituda por outra Instituio Financeira Elegvel ou outro
fiador nos moldes citados na alnea (i) acima.
4.18.8. Exceto nas hipteses previstas nos itens 4.18.6. e 4.18.7. acima, as Garantidoras
somente podero ser substitudas mediante prvia aprovao de titulares de Debntures
representando 90% (noventa por cento) das Debntures em circulao reunidos em
Assemblia Geral de Debenturistas.
Cl usul a Quinta DAS OBRIGAES ADICIONAIS DA EMISSORA
5.1. A Emissora est adicionalmente obrigada a:
(a) Fornecer ao Agente Fiducirio:
(i) cpia de seus demonstrativos financeiros anuais completos, na
mesma data em que tais demonstrativos forem entregues CVM,
acompanhados de parecer dos auditores independentes,
demonstrativos estes que sero preparados de acordo com a
regulamentao brasileira e os princpios contbeis geralmente aceitos
(ii) as informaes previstas na Instruo CVM n. 202, de 6 de
dezembro de 1993 (ou qualquer outra que venha a substitu-la), com a
mesma periodicidade do envio dessas informaes CVM;
(iii) dentro de, no mximo, 120 (cento e vinte) dias corridos aps o
trmino de cada exerccio social, declarao do Diretor de Relao com
Investidores da Emissora atestando o cumprimento das obrigaes da
Emissora descritas nesta Escritura de Emisso, bem como relatrio
demonstrativo do cumprimento dos ndices e Limites Financeiros,
explicitando as rubricas e descrevendo as contas consideradas nos
clculos dos ndices e Limites Financeiros (conforme definido abaixo);
(iv) dentro de, no mximo, 60 (sessenta) dias corridos aps o
trmino de cada trimestre em que os ndices e Limites Financeiros
devam ser cumpridos, relatrio demonstrativo do cumprimento dos
ndices e Limites Financeiros, explicitando as rubricas e descrevendo
as contas consideradas nos clculos dos ndices e Limites Financeiros;
(v) dentro de 10 (dez) dias teis, qualquer informao que,
razoavelmente, lhe venha a ser solicitada pelo Agente Fiducirio;
(vi) cpia das informaes peridicas e eventuais pertinentes
Instruo CVM n. 202/93, com a mesma periodicidade prevista para o
envio dessas informaes CVM;
(vii) na mesma data da publicao, as informaes veiculadas na
forma prevista no item 4.17. acima;
(viii) avisos aos titulares de Debntures, fatos relevantes, assim
como atas de assemblias gerais e reunies do conselho de
administrao que de alguma forma envolvam o interesse dos titulares
de Debntures, a exclusivo critrio da Emissora, nos mesmos prazos
previstos na Instruo CVM n. 202/93 ou, se ali no previstos, no
prazo de 5 (cinco) dias teis contados da data em que forem (ou
devessem ter sido) publicados ou, se no forem publicados, da data
em que forem realizados;
(ix) informaes sobre qualquer descumprimento no sanado, de
natureza pecuniria ou no, de quaisquer clusulas, termos ou
condies desta Escritura de Emisso, imediatamente aps o
descumprimento, sem prejuzo do disposto na alnea (f) abaixo;
(x) informaes sobre a constituio de nus ou gravames de
qualquer natureza sobre ativos da Emissora e/ou das Garantidoras
para garantir processos judiciais ou administrativos ou para garantir o
cumprimento de contratos de compra de energia celebrados pela
Emissora, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva constituio; e
(xi) todos os demais documentos e informaes que a Emissora,
nos termos e condies previstos nesta Escritura de Emisso, se
comprometeu a enviar ao Agente Fiducirio;
(b) submeter, na forma da lei, suas contas e balanos a exame por empresa de
auditoria independente registrada na CVM;
(c) manter sempre atualizado o seu registro de companhia aberta na CVM e
disponibilizar aos seus acionistas e aos titulares de Debntures as
demonstraes financeiras elaboradas e aprovadas, previstas no artigo 176
da Lei das Sociedades por Aes;
(d) manter, em adequado funcionamento, um rgo para atender, de forma
eficiente, os titulares de Debntures ou contratar instituies financeiras
autorizadas para a prestao desse servio;
(e) convocar, nos termos da Clusula Stima, Assemblia Geral de Debenturistas
para deliberar sobre qualquer das matrias que direta ou indiretamente se
relacione com a Emisso, caso o Agente Fiducirio no o faa;
(f) informar o Agente Fiducirio imediatamente sobre a ocorrncia de qualquer
evento previsto no item 4.11. da Clusula Quarta desta Escritura de Emisso;
(g) cumprir todas as determinaes emanadas da CVM, inclusive mediante envio
de documentos, prestando, ainda, as informaes que lhe forem solicitadas;
(h) no realizar operaes fora do seu objeto social, observadas as disposies
estatutrias, legais e regulamentares em vigor;
(i) notificar imediatamente o Agente Fiducirio sobre qualquer alterao
substancial nas condies financeiras, econmicas, comerciais, operacionais,
regulatrias ou societrias ou nos negcios da Emissora e/ou das
Garantidoras que (i) impossibilite ou dificulte de forma relevante o
cumprimento, pela Emissora ou pelas Garantidoras, de suas obrigaes
decorrentes desta Escritura de Emisso e das Debntures ou (ii) faa com
que as demonstraes ou informaes financeiras fornecidas pela Emissora
CVM no mais reflitam a real condio financeira da Emissora;
(j) manter seus bens e ativos devidamente segurados, conforme prticas
(k) no praticar qualquer ato em desacordo com o seu Estatuto Social e com esta
Escritura de Emisso, em especial os que possam, direta ou indiretamente,
comprometer o pontual e integral cumprimento das obrigaes assumidas
perante os titulares das Debntures;
(l) salvo nos casos em que, de boa f, a Emissora esteja discutindo a
aplicabilidade da lei, regra ou regulamento nas esferas administrativa ou
judicial, cumprir, em todos os aspectos relevantes, todas as leis, regras,
regulamentos e ordens aplicveis em qualquer jurisdio na qual realize
negcios ou possua ativos;
(m)manter contratado durante o prazo de vigncia das Debntures, s suas
expensas, o Banco Mandatrio, o Agente Fiducirio e sistema de negociao
no mercado secundrio por meio do SND;
(n) efetuar o pagamento de todas as despesas comprovadas pelo Agente Fiducirio
que venham a ser necessrias para proteger os direitos e interesses dos
titulares de Debntures ou para realizar seus crditos, inclusive honorrios
advocatcios e outras despesas e custos incorridos em virtude da cobrana de
qualquer quantia devida aos titulares de Debntures nos termos desta
Escritura de Emisso;
(o) contratar agncia de rating (necessariamente a Standard & Poors ou a Moodys
Amrica Latina) para atribuir classificao de risco s Debntures no prazo de
1 (um) ano contado da Data de Emisso, obrigando-se, a partir de referida
contrao, a: (i) manter contratada durante todo o prazo de vigncia das
Debntures a agncia de rating para que esta divulgue relatrio com
periodicidade pelo menos anual, (ii) manter atualizada, pelo menos
anualmente e enquanto houver Debntures em circulao, a classificao de
risco que venha a ser atribuda s Debntures, (iii) divulgar ou permitir que a
agncia de rating divulgue relatrio com a smula da classificao de risco
das Debntures e suas respectivas atualizaes, (iv) entregar ao Agente
Fiducirio os relatrios de classificao de risco das Debntures no prazo de
at 5 (cinco) dias teis contados da data de seu recebimento, e (v) comunicar
imediatamente ao Agente Fiducirio qualquer alterao da classificao de
risco atribuda s Debntures;
(p) manter vlidas e regulares, durante o prazo de vigncia das Debntures e
desde que haja Debntures em circulao, as declaraes e garantias
apresentadas nesta Escritura de Emisso, no que for aplicvel; e
(q) assegurar a transferncia, pela LIR Energy Ltd. Emissora, de todos os valores
recebidos do Deutsche Bank AG em decorrncia da obrigao representada
pelas Credit Linked Floating Rate Notes no valor de US$ 700.000.000,00
(setecentos milhes de dlares), com vencimento em 2010, emitidas pelo
Deutsche Bank AG em 24 de julho de 2002, conforme aditada em 5 de
novembro de 2002 (CLNs). Para possibilitar o cumprimento dessa
obrigao, a Emissora e as Garantidoras obrigam-se a no transferir o
controle acionrio da LIR Energy Ltd. para terceiros que no sejam
sociedades controladas direta ou indiretamente pela Light S.A.
5.2. As despesas a que se refere a alnea (n) do item 5.1. acima compreendero, entre
(a) publicao de relatrios, avisos e notificaes, conforme previsto nesta
Escritura de Emisso, e outras que vierem a ser exigidas pela regulamentao
(b) extrao de certides;
(c) despesas de viagem, quando estas sejam necessrias ao desempenho das
funes do Agente Fiducirio, sendo que os valores relativos a essas
despesas estaro limitados queles usualmente incorridos pela Emissora em
relao aos seus prprios empregados, para suas viagens e hospedagem; e
(d) eventuais levantamentos adicionais e especiais ou periciais que vierem a ser
necessrios, se ocorrerem omisses e/ou obscuridades nas informaes
pertinentes aos estritos interesses dos titulares de Debntures.
5.2.1. O crdito do Agente Fiducirio, por despesas incorridas para proteger direitos e
interesses ou realizar crditos dos titulares de Debntures, que no tenha sido saldado na
forma da alnea (n) do item 5.1. desta Clusula Quinta, ser acrescido dvida da
Emissora preferir a estas na ordem de pagamento.
5.2.2. Todas as despesas com procedimentos legais, inclusive as administrativas, em que
o Agente Fiducirio venha a incorrer para resguardar os interesses dos titulares de
Debntures devero ser previamente aprovadas e adiantadas pelos titulares de
Debntures e, posteriormente conforme previsto em lei, ressarcidas pela Emissora. Tais
despesas a serem adiantadas pelos titulares de Debntures incluem tambm os gastos
com honorrios advocatcios de terceiros, depsitos, custas e taxas judicirias nas aes
propostas pelo Agente Fiducirio, enquanto representante dos titulares de Debntures. As
eventuais despesas, depsitos e custas judiciais decorrentes da sucumbncia em aes
judiciais sero igualmente suportadas pelos titulares de Debntures, bem como a
remunerao do Agente Fiducirio na hiptese de a Emissora permanecer em
inadimplncia com relao ao pagamento desta por um perodo superior a 30 (trinta) dias
corridos, podendo o Agente Fiducirio solicitar garantia dos titulares de Debntures para
cobertura do risco de sucumbncia.
Cl usul a Sexta DO AGENTE FIDUCIRIO
6.1. A Emissora nomeia e constitui agente fiducirio da Emisso, a GDC PARTNERS
SERVIOS FIDUCIRIOS DTVM LTDA., acima qualificada, que, por meio deste ato,
aceita a nomeao para, nos termos da lei e da presente Escritura de Emisso,
representar perante ela, Emissora, os interesses da comunho dos titulares de
6.2. O Agente Fiducirio, nomeado na presente Escritura de Emisso, declara sob as
penas da lei, que:
(a) aceita a funo para a qual foi nomeado, assumindo integralmente os deveres
e atribuies previstos na legislao especfica e nesta Escritura de Emisso;
(b) conhece e aceita integralmente esta Escritura de Emisso, todas suas Clusulas
e condies;
(c) est devidamente autorizado a celebrar esta Escritura de Emisso e a cumprir
com suas obrigaes aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos
legais e estatutrios necessrios para tanto;
(d) a celebrao desta Escritura de Emisso e o cumprimento de suas obrigaes
aqui previstas no infringem qualquer obrigao anteriormente assumida pelo
Agente Fiducirio;
(e) no tem qualquer impedimento legal, conforme pargrafo terceiro do artigo 66,
da Lei das Sociedades por Aes, para exercer a funo que lhe conferida;
(f) no se encontra em nenhuma das situaes de conflito de interesse previstas
no artigo 10 da Instruo CVM n. 28/1983;
(g) no tem qualquer ligao com a Emissora que o impea de exercer suas
(h) est ciente das disposies da Circular do Banco Central do Brasil n. 1.832, de
31 de outubro de 1990;
(i) a Garantia Fidejussria prestada pelas Garantidoras nos termos desta Escritura
de Emisso foi regularmente constituda, sendo suficiente e exeqvel nos
termos da legislao vigente; e
(j) verificou a veracidade das informaes contidas nesta Escritura de Emisso.
6.3. O Agente Fiducirio exercer suas funes a partir da data de assinatura desta
Escritura de Emisso, devendo permanecer no exerccio de suas funes at a Data de
Vencimento das Debntures ou at sua efetiva substituio.
6.4. Ser devida pela Emissora ao Agente Fiducirio, a ttulo de honorrios pelos deveres
e atribuies que lhe competem, nos termos da legislao e regulamentao aplicveis e
desta Escritura de Emisso, remunerao a ser paga em observncia ao disposto abaixo:
a) O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos na data da assinatura do aditamento
Escritura de Emisso, a ttulo de implantao da emisso;
b) O valor trimestral de R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais), devido o 1
(primeiro) pagamento na data de assinatura do aditamento Escritura de Emisso, e os
demais pagamentos a cada 3 (trs) meses a contar da data da assinatura do aditamento
Escritura de Emisso, at o resgate total das Debntures;
c) Caso a Emissora no esteja adimplente com todas as suas obrigaes assumidas na
Escritura de Emisso das Debntures ou em caso de reestruturao prvia das condies
das Debntures, ser devido ao Agente Fiducirio uma remunerao adicional
correspondente a R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) por hora-homem de
trabalho adicional em sua sede ou fora dela, que caso este trabalho adicional seja
desenvolvido em frao de horas, este valor de 1 (uma) hora ser pro-rateado razo
de 20 (vinte) minutos, mesmo que incompletos, dedicado pelos profissionais designados
pelo Agente Fiducirio para (i) a assessoria aos titulares das Debntures, (ii) o
comparecimento em reunies com a Emissora, (iii) o comparecimento em reunies com
os titulares das Debntures em assemblia geral, (iv) a implementao das
conseqentes decises dos titulares das Debntures e da Emissora, e para (v) a
execuo das garantias ou das Debntures, remunerao adicional a qual dever ser
paga pela Emissora no prazo de 5 (cinco) dias teis aps a entrega de relatrio
demonstrativo de tempo dedicado, com o mnimo de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos
reais) por ms durante o perodo em que a Emissora permanecer nesta situao;
d) Caso sejam estabelecidas novas garantias ou covenant que ultrapassem em nmero a
garantia e covenant estabelecidos na Escritura de Emisso, ser devido adicionalmente o
valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) mensais por cada garantia ou
covenant adicional que deva ser verificado pelo Agente Fiducirio em periodicidade
semestral ou anual;
e) Os valores previstos acima sero atualizados anualmente pela variao acumulada do
IPCA/IBGE a partir de abril de 2010;
f) As remuneraes no incluem as eventuais despesas com publicaes, taxas,
emolumentos, autenticaes de documentos, despachantes para obteno de certides,
registros, cpias xerogrficas, ligaes interurbanas, transporte, alimentao, viagens e
hospedagens, entre outras, que se fizerem necessrias para a prestao dos nossos
servios, a serem cobertas pela Emissora;
g) Os valores descritos acima sero acrescidos dos tributos incidentes sobre a
remunerao (ISS, PIS, COFINS, IR, CSLL e outros que porventura venham a incidir), nas
alquotas vigentes correspondentes ao regime de tributao de lucro real pelas
instituies financeiras nas respectivas datas de pagamento, de tal forma que estes
valores correspondem a valores lquidos de todos os tributos incidentes sobre a prestao
de servios de agente fiducirio pelas instituies financeiras;
h) As remuneraes sero devidas mesmo aps o vencimento das Debntures caso o
Agente Fiducirio permanea atuando na cobrana de cumprimento de obrigaes da
Emissora, e no incluem o pagamento de honorrios de terceiros especialistas, tais como
auditores independentes, advogados, consultores financeiros, entre outros;
i) No caso de inadimplemento da Emissora, todas as despesas com procedimentos legais,
inclusive as administrativas, em que o Agente Fiducirio venha a incorrer para resguardar
os interesses dos debenturistas devero ser previamente aprovadas e adiantadas pelos
debenturistas, e posteriormente, conforme previsto em lei, ressarcidas pela Emissora,
desde que devidamente comprovadas. Tais despesas a serem adiantadas pelos
debenturistas incluem tambm os gastos com honorrios advocatcios de terceiros,
depsitos, custas e taxas judicirias de aes propostas pelo Agente Fiducirio ou
decorrentes de aes intentadas contra ele no exerccio de sua funo, ou ainda que lhe
causem prejuzos ou riscos financeiros, enquanto representante da comunho dos
debenturistas. As eventuais despesas, depsitos e custas judiciais decorrentes da
sucumbncia em aes judiciais sero igualmente suportadas pelos debenturistas, bem
como a remunerao e as despesas reembolsveis do Agente Fiducirio, na hiptese de a
Emissora permanecer em inadimplncia com relao ao pagamento destas por um
perodo superior a 10 (dez) dias, podendo o Agente Fiducirio solicitar garantia prvia dos
debenturistas para cobertura do risco da sucumbncia; e
j) Caso a totalidade das Debntures seja resgatada integralmente antes do seu
vencimento, ser devido, na data do resgate integral, o prximo valor subseqente
estabelecido no item b acima.
6.5. Alm de outros previstos em lei, em ato normativo da CVM ou nesta Escritura de
Emisso, constituem deveres e atribuies do Agente Fiducirio:
(a) proteger os direitos e interesses dos titulares de Debntures, empregando, no
exerccio da funo, o cuidado e a diligncia que todo homem ativo e probo
costuma empregar na administrao dos seus prprios bens;
(b) renunciar funo na hiptese de supervenincia de conflitos de interesse ou
de qualquer outra modalidade de inaptido;
(c) conservar em boa guarda, toda a escriturao, correspondncia e demais
papis relacionados com o exerccio de suas funes;
(d) verificar, no momento de aceitar a funo, a veracidade das informaes
contidas nesta Escritura de Emisso, diligenciando para que sejam sanadas as
omisses, falhas ou defeitos de que tenha conhecimento;
(e) promover, caso a Emissora no o faa, o registro desta Escritura de Emisso e
respectivos aditamentos na JUCERJA, hiptese em que a Emissora dever
fornecer as informaes e documentos necessrios ao referido registro;
(f) acompanhar a observncia da periodicidade na prestao das informaes
obrigatrias, alertando os titulares de Debntures acerca de eventuais
omisses ou inverdades constantes de tais informaes;
(g) solicitar, quando julgar necessrio ao fiel desempenho de suas funes,
certides atualizadas dos distribuidores cveis, das Varas da Fazenda Pblica,
Cartrios de Protesto, Juntas de Conciliao e Julgamento, das Varas da
Justia Federal e da Procuradoria da Fazenda Pblica do Foro da sede da
(h) solicitar, quando considerar necessrio, auditoria extraordinria na Emissora;
(i) verificar o cumprimento pela Emissora da obrigao prevista no item 5.1.(o)
acima, bem como encaminhar ANBID o relatrio de classificao de risco
das Debntures (rating) objeto de atualizao ali previsto, no prazo mximo
de 15 (quinze) dias da sua veiculao;
(j) convocar, quando necessrio, a Assemblia Geral de Debenturistas, mediante
anncio publicado, pelo menos 3 (trs) vezes, nos rgos de imprensa nos
quais a Emissora deve efetuar suas publicaes;
(k) comparecer Assemblia Geral de Debenturistas a fim de prestar as
informaes que lhe forem solicitadas;
(l) elaborar relatrios destinados aos titulares de Debntures, nos termos da alnea
(b) do pargrafo 1 do artigo 68 da Lei das Sociedades por Aes, relativos
aos exerccios sociais da Emissora, os quais devero conter, ao menos, as
i. eventual omisso ou incorreo de que tenha conhecimento, contida nas
informaes divulgadas pela Emissora ou, ainda, o inadimplemento ou
atraso na obrigatria prestao de informaes pela Emissora;
ii. alteraes estatutrias ocorridas no perodo;
iii. comentrios sobre as demonstraes financeiras da Emissora, enfocando
os indicadores econmicos, financeiros e da estrutura de seu capital;
iv. posio da distribuio ou colocao das Debntures no mercado;
v. cumprimento de outras obrigaes assumidas pela Emissora nesta
vi. declarao sobre sua aptido para continuar exercendo a funo de
agente fiducirio da Emisso;
vii. declarao acerca da regularidade, suficincia e exeqibilidade da
Garantia Fidejussria prestada pelas Garantidoras nos termos desta
viii. Amortizaes Programadas, Amortizaes Extraordinrias e pagamentos
de Remunerao realizados no perodo, bem como aquisies e vendas
de Debntures efetuadas pela Emissora;
ix. acompanhamento da destinao dos recursos captados por meio da
emisso das Debntures, de acordo com os dados obtidos junto aos
administradores da Emissora; e
x. relao dos bens e valores entregues sua administrao.
(m)disponibilizar o relatrio a que se refere o inciso anterior aos titulares de
Debntures at o dia 30 de abril de cada ano. O relatrio dever estar
disponvel ao menos nos seguintes locais:
i. na sede da Emissora;
ii. na sede do Agente Fiducirio;
iii. na CVM;
iv. na CETIP;
v. na sede dos Coordenadores; e
vi. na sede das Instituies Consorciadas que sejam eventualmente
contratadas pelos Coordenadores para participar da Oferta.
(n) publicar, s expensas da Emissora, nos rgos de imprensa em que a Emissora
deva efetuar suas publicaes, anncio comunicando aos titulares de
Debntures que o relatrio se encontra disposio nos locais indicados na
(o) manter atualizada a relao dos titulares de Debntures e seus endereos,
mediante, inclusive, solicitao de informaes Emissora, ao Banco
Mandatrio e CETIP;
(p) fiscalizar o cumprimento das clusulas constantes desta Escritura de Emisso e
todas aquelas impositivas de obrigaes de fazer e no fazer;
(q) notificar os titulares de Debntures, se possvel individualmente, no prazo
mximo de 5 (cinco) dias corridos da ocorrncia do evento, a respeito de
qualquer inadimplemento pela Emissora de obrigaes assumidas nesta
Escritura de Emisso, indicando o local em que fornecer aos interessados
maiores informaes. Comunicao de igual teor dever ser enviada CVM e
(r) emitir parecer sobre a suficincia das informaes constantes de eventuais
propostas de modificaes nas condies das Debntures;
(s) acompanhar, calcular e apurar os ndices e Limites Financeiros, na
periodicidade prevista nesta Escritura de Emisso;
(t) verificar a regularidade, suficincia e exeqibilidade da Garantia Fidejussria
prestada pelas Garantidoras nos termos desta Escritura de Emisso.
6.6. Sem prejuzo do disposto no item 4.11. acima, o Agente Fiducirio usar de
quaisquer procedimentos judiciais ou extrajudiciais contra a Emissora para a proteo e
defesa dos interesses da comunho dos titulares de Debntures na realizao de seus
crditos, devendo, em caso de inadimplemento da Emissora:
(a) declarar antecipadamente vencidas as Debntures e cobrar seu principal e
acessrios, observadas as condies da presente Escritura de Emisso;
(b) requerer a falncia da Emissora, nos termos da legislao aplicvel;
(c) tomar todas as providncias necessrias para a realizao dos crditos dos
titulares de Debntures; e
(d) representar os titulares de Debntures em processo de falncia, recuperao
judicial ou extrajudicial da Emissora.
6.7. Nas hipteses de ausncia ou impedimentos temporrios, renncia, liquidao,
dissoluo ou extino, ou qualquer outro caso de vacncia na funo de agente fiducirio
da Emisso, ser realizada, dentro do prazo mximo de 30 (trinta) dias corridos contados
do evento que a determinar, Assemblia Geral de Debenturistas para a escolha do novo
agente fiducirio da Emisso, a qual poder ser convocada pelo prprio Agente Fiducirio
a ser substitudo, pela Emissora, por titulares de Debntures que representem, no
mnimo, 10% (dez por cento) das Debntures em circulao, ou pela CVM. Na hiptese da
convocao no ocorrer at 5 (cinco) dias teis antes do trmino do prazo acima citado,
caber Emissora efetu-la, sendo certo que a CVM poder nomear substituto provisrio,
enquanto no se consumar o processo de escolha do novo agente fiducirio da Emisso.
A substituio no implicar em remunerao ao novo agente fiducirio superior ora
avenada.
6.7.1. Na hiptese de no poder o Agente Fiducirio continuar a exercer as suas funes
por circunstncias supervenientes a esta Escritura de Emisso, dever este comunicar
imediatamente o fato Emissora e aos titulares de Debntures, solicitando sua
6.7.2. facultado aos titulares de Debntures, aps o encerramento do prazo para a
subscrio e integralizao da totalidade das Debntures, proceder substituio do
Agente Fiducirio e indicao de seu substituto, em Assemblia Geral Debenturistas
6.7.3. Caso ocorra a efetiva substituio do Agente Fiducirio, o substituto receber a
mesma remunerao recebida pelo Agente Fiducirio em todos os seus termos e
condies, sendo que a primeira parcela anual devida ao substituto ser calculada pro
rata temporis, a partir da data de incio do exerccio de sua funo como agente fiducirio
da Emisso. Esta remunerao poder ser alterada de comum acordo entre a Emissora e
o agente fiducirio substituto, desde que previamente aprovada pela Assemblia Geral de
6.7.4. Em qualquer hiptese, a substituio do Agente Fiducirio ficar sujeita
comunicao prvia CVM e sua manifestao acerca do atendimento aos requisitos
previstos no artigo 9 da Instruo CVM n. 28/1983 e eventuais normas posteriores.
6.7.5. A substituio do Agente Fiducirio em carter permanente dever ser objeto de
aditamento Escritura de Emisso, que dever ser registrado na JUCERJA junto com a
6.7.5.1 O agente fiducirio substituto dever, imediatamente aps sua nomeao,
comunic-la aos titulares de Debntures em forma de aviso nos termos do item 4.17.
6.7.6. Aplicam-se s hipteses de substituio do Agente Fiducirio as normas e preceitos
a este respeito promulgados por atos da CVM.
Cl usul a Sti ma DA ASSEMBLIA GERAL DE DEBENTURISTAS
7.1. Os titulares de Debntures podero, a qualquer tempo, reunir-se em Assemblia
Geral, de acordo com o disposto no artigo 71 da Lei das Sociedades por Aes, a fim de
deliberarem sobre matria de interesse da comunho dos titulares de Debntures.
7.2. A Assemblia Geral de Debenturistas poder ser convocada pelo Agente Fiducirio,
pela Emissora, por titulares de Debntures que representem, no mnimo, 10% (dez por
cento) das Debntures em circulao, ou pela CVM.
7.3. Aplicar-se- Assemblia Geral de Debenturistas, no que couber, o disposto na Lei
das Sociedades por Aes a respeito das assemblias gerais de acionistas.
7.3.1. A presidncia da Assemblia Geral de Debenturistas caber, conforme quem a
tenha convocado, na forma do item 7.2. desta Clusula Stima, respectivamente, ao
Agente Fiducirio, Emissora, ao titular de Debntures eleito pelos demais titulares de
Debntures presentes ou quele que for designado pela CVM.
7.4. A Assemblia Geral de Debenturistas instalar-se-, em primeira convocao, com a
presena de titulares de Debntures que representem, no mnimo, metade das
Debntures em circulao e, em segunda convocao, com qualquer nmero.
7.5. Cada Debnture em circulao conferir a seu titular o direito a um voto nas
Assemblias Gerais de Debenturistas, cujas deliberaes, ressalvadas as excees
previstas nesta Escritura de Emisso e no item abaixo, sero tomadas por titulares de
Debntures representando 75% (setenta e cinco por cento) das Debntures em
circulao, sendo admitida a constituio de mandatrios, titulares de Debntures ou no.
7.5.1. Sem prejuzo de outras deliberaes descritas nesta Escritura de Emisso,
quaisquer alteraes no prazo de vigncia das Debntures, no fluxo da Amortizao
Programada, na Garantia Fidejussria, na Remunerao (com exceo da deliberao de
que trata o item 4.9.7. acima), no quorum de deliberao das assemblias gerais de
debenturistas e nos eventos de vencimento antecipado, conforme previsto nesta Escritura
de Emisso, devero ser aprovadas por titulares de Debntures representando 90%
(noventa por cento) das Debntures em circulao.
7.6. Para efeito da constituio do quorum de instalao e deliberao a que se refere
esta Clusula Stima, sero consideradas como Debntures em circulao aquelas
Debntures emitidas pela Emissora que ainda no tiverem sido resgatadas e/ou
liquidadas, excludas do nmero de tais Debntures aquelas que a Emissora possuir em
tesouraria ou que sejam pertencentes ao(s) acionista(s) controlador(es) (direto(s) ou
indireto(s)) da Emissora ou a qualquer de suas controladas e coligadas, bem como aos
respectivos diretores ou conselheiros e parentes de segundo grau de qualquer das
pessoas anteriormente mencionadas.
7.7. Ser facultada a presena dos representantes legais da Emissora nas Assemblias
Gerais de Debenturistas.
7.8. O Agente Fiducirio dever comparecer Assemblia Geral de Debenturistas para
prestar aos titulares de Debntures as informaes que lhe forem solicitadas.
Cl usul a Oi tava DAS DECLARAES DA EMISSORA E DAS GARANTIDORAS
8.1. A Emissora neste ato declara que:
(a) uma sociedade por aes devidamente organizada, constituda e existente
sob a forma de companhia aberta de acordo com as leis brasileiras;
(b) est devidamente autorizada e obteve todas as licenas e autorizaes
necessrias celebrao desta Escritura de Emisso, emisso das
Debntures e ao cumprimento de suas obrigaes aqui previstas, tendo sido
satisfeitos todos os requisitos legais e estatutrios necessrios para tanto;
(c) os representantes legais que assinam esta Escritura de Emisso tm poderes
estatutrios e/ou delegados para assumir, em seu nome, as obrigaes ora
estabelecidas e, sendo mandatrios, tiveram os poderes legitimamente
outorgados, estando os respectivos mandatos em pleno vigor;
previstas nesta Escritura de Emisso, assim como a emisso e a distribuio
pblica das Debntures no infringem ou contrariam, sob qualquer aspecto
material, (a) qualquer contrato ou documento no qual a Emissora seja parte
ou pelo qual quaisquer de seus bens e propriedades estejam vinculados, nem
ir resultar em (i) vencimento antecipado de qualquer obrigao estabelecida
em qualquer destes contratos ou instrumentos; (ii) criao de qualquer nus
sobre qualquer ativo ou bem da Emissora ou (iii) resciso de qualquer desses
contratos ou instrumentos; (b) qualquer lei, decreto ou regulamento a que a
Emissora ou quaisquer de seus bens e propriedades estejam sujeitos; ou (c)
qualquer ordem, deciso ou sentena administrativa, judicial ou arbitral que
afete a Emissora ou quaisquer de seus bens e propriedades;
(e) a Emissora tem todas as autorizaes e licenas (inclusive ambientais)
relevantes exigidas pelas autoridades federais, estaduais e municipais para o
exerccio de suas atividades, sendo todas elas vlidas, sendo certo que o
contrato de concesso celebrado pela Emissora com o Poder Concedente
ainda no foi aditado de forma a refletir o processo de desverticalizao
implementado pela Emissora nos exerccios sociais de 2005 e 2006, em
observncia ao disposto na Lei n. 10.848/2004;
(f) a Emissora est cumprindo as leis, regulamentos, normas administrativas e
determinaes dos rgos governamentais, autarquias ou tribunais, aplicveis
conduo de seus negcios, inclusive com o disposto na legislao em vigor
pertinente Poltica Nacional do Meio Ambiente, s Resolues do CONAMA -
Conselho Nacional do Meio Ambiente e s demais legislaes e
regulamentaes ambientais supletivas, adotando as medidas e aes
preventivas ou reparatrias destinadas a evitar ou corrigir eventuais danos
ambientais decorrentes do exerccio das atividades descritas em seu objeto
social. A Emissora est obrigada ainda, a proceder a todas as diligncias
exigidas para realizao de suas atividades, preservando o meio ambiente e
atendendo s determinaes dos rgos Municipais, Estaduais e Federais que
subsidiariamente venham a legislar ou regulamentar as normas ambientais
(g) as Demonstraes Financeiras da Emissora, datadas de 31 de dezembro de
2003, 2004 e 2005, assim como as informaes financeiras referentes aos
perodos encerrados em 30 de setembro de 2005 e 2006, representam
corretamente a posio financeira da Emissora naquelas datas e foram
devidamente elaboradas em conformidade com os princpios fundamentais de
contabilidade do Brasil e refletem corretamente os ativos, passivos e
contingncias da Emissora de forma consolidada;
(h) os prospectos preliminar e definitivo da Oferta (em conjunto, o Prospecto)
contm nesta data e conter, na data de publicao do Anncio de Incio,
todas as informaes relevantes em relao Emissora, no contexto da
Emisso e necessrias para que os investidores e seus consultores tenham
condies de fazer uma anlise correta dos ativos, passivos, das
responsabilidades da Emissora, de suas condies financeiras, lucros, perdas,
perspectivas e direitos em relao s Debntures, no contendo declaraes
falsas ou omisses de fatos relevantes, nas circunstncias em que essas
declaraes foram dadas;
(i) as informaes e declaraes contidas no Prospecto em relao Emissora e
Oferta so verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes;
(j) exceto pelas contingncias informadas no Prospecto, no tem conhecimento da
existncia de qualquer ao judicial, procedimento administrativo ou arbitral,
inqurito ou outro tipo de investigao governamental que possa vir a causar
impacto adverso relevante na Emissora, em suas condies financeiras ou
outras, ou em suas atividades, que possam afetar a capacidade da Emissora
de cumprir com suas obrigaes previstas nesta Escritura de Emisso;
(k) no h qualquer ligao entre ela e o Agente Fiducirio que impea o Agente
Fiducirio de exercer plenamente suas funes;
(l) cumprir todas as obrigaes assumidas nos termos desta Escritura de
Emisso, incluindo mas no se limitando obrigao de destinar os recursos
obtidos com a Oferta aos fins previstos no item 3.4. desta Escritura de
(m) esta Escritura de Emisso constitui uma obrigao legal, vlida, eficaz e
vinculativa da Emissora, exeqvel de acordo com os seus termos e
condies; e
(n) tem plena cincia e concorda integralmente com a forma de divulgao e
apurao da Taxa DI, divulgada pela CETIP, e que a forma de clculo da
Remunerao das Debntures foi acordada por livre vontade da Emissora, em
observncia ao princpio da boa-f.
8.2. Cada Garantidora neste ato declara que:
(i) uma sociedade por aes devidamente organizada, constituda e existente
de acordo com as leis brasileiras;
(ii) est devidamente autorizada e obteve todas as licenas e autorizaes
necessrias celebrao desta Escritura de Emisso, outorga da Garantia
Fidejussria e ao cumprimento de suas obrigaes aqui previstas, tendo
sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutrios necessrios para
(iii) os representantes legais que assinam esta Escritura de Emisso tm
poderes estatutrios e/ou delegados para assumir, em seu nome, as
obrigaes ora estabelecidas e, sendo mandatrios, tiveram os poderes
legitimamente outorgados, estando os respectivos mandatos em pleno
(iv) a celebrao desta Escritura de Emisso e o cumprimento de suas
obrigaes previstas nesta Escritura de Emisso no infringem ou
contrariam, sob qualquer aspecto material, (a) qualquer contrato ou
documento no qual a Garantidora seja parte ou pelo qual quaisquer de seus
bens e propriedades estejam vinculados, nem ir resultar em (i) vencimento
antecipado de qualquer obrigao estabelecida em qualquer destes
contratos ou instrumentos; (ii) criao de qualquer nus sobre qualquer
ativo ou bem da Garantidora ou (iii) resciso de qualquer desses contratos
ou instrumentos; (b) qualquer lei, decreto ou regulamento a que a
Garantidora ou quaisquer de seus bens e propriedades estejam sujeitos; ou
(c) qualquer ordem, deciso ou sentena administrativa, judicial ou arbitral
que afete a Garantidora ou quaisquer de seus bens e propriedades;
(v) tem todas as autorizaes e licenas (inclusive ambientais) relevantes
exigidas pelas autoridades federais, estaduais e municipais para o exerccio
de suas atividades, sendo todas elas vlidas, sendo certo que o contrato de
concesso celebrado pela Emissora com o Poder Concedente ainda no foi
aditado de forma a refletir o processo de desverticalizao implementado
pela Emissora nos exerccios sociais de 2005 e 2006, em observncia ao
disposto na Lei n. 10.848/2004;
(vi) est cumprindo as leis, regulamentos, normas administrativas e
determinaes dos rgos governamentais, autarquias ou tribunais,
aplicveis conduo de seus negcios, inclusive com o disposto na
legislao em vigor pertinente Poltica Nacional do Meio Ambiente, s
Resolues do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente e s demais
legislaes e regulamentaes ambientais supletivas, adotando as medidas
e aes preventivas ou reparatrias destinadas a evitar ou corrigir eventuais
danos ambientais decorrentes do exerccio das atividades descritas em seu
(vii) as Demonstraes Financeiras da Garantidora, datadas de 31 de dezembro
de 2005, assim como as informaes financeiras referentes ao perodo
encerrado em 30 de setembro de 2006, representam corretamente a
posio financeira da Garantidora naquelas datas e foram devidamente
elaboradas em conformidade com os princpios fundamentais de
contingncias da Garantidora de forma consolidada;
(viii) cumprir todas as obrigaes assumidas nos termos desta Escritura de
(ix) a Garantia Fidejussria constitui uma obrigao legal, vlida, eficaz e
vinculativa, de acordo com os termos e condies descritos no item 4.18.
acima, tendo sido objeto de aprovao pelos rgos administrativos
competentes, de acordo com os seu estatuto social e outros documentos e
contratos de que seja parte.
8.3. Sem prejuzo do disposto nos itens 8.1. e 8.2. acima, a Emissora e as Garantidoras
declaram e garantem que foram obtidas todas as autorizaes e/ou dispensas necessrias
para realizao (i) da reestruturao societria envolvendo a Emissora, suas
controladoras, controladas, coligadas e subsidirias, relativa ao processo de
desverticalizao das atividades de distribuio, gerao e transmisso de energia
eltrica, em cumprimento ao disposto na Lei n. 10.848/04, exceto com relao s
participaes societrias detidas pela Emissora nas sociedades LIR Energy Ltd. e Light
Overseas Investments Limited, as quais foram autorizadas pela Agncia Nacional de
Energia Eltrica ANEEL at 31 de dezembro de 2006, e da (ii) operao de transferncia
de controle acionrio por meio da qual a RME passou a ser o acionista controlador da
Cl usul a Nona DAS NOTIFICAES
9.1. Todos os documentos e as comunicaes, que devero ser sempre feitos por escrito,
assim como os meios fsicos que contenham documentos ou comunicaes, a serem
enviados por qualquer das partes nos termos desta Escritura de Emisso devero ser
encaminhados para os seguintes endereos:
Para a Emi ssora:
Avenida Marechal Floriano, n. 168, parte
20080-002 - Rio de Janeiro - RJ
At.: Sr. Joo Batista Zolini Carneiro
Tel.: (21) 2211-7900
Fax: (21) 2211-2777
E-mail: joao.zolini@light.com.br
At.: Sr. Luiz Felipe Negreiros de S
Tel.: (21) 2211-7005
Fax: (21) 2211-2549
E-mail: felipe.sa@light.com.br
Para o Agente Fi duci ri o:
Avenida Ayrton Senna, n. 3000, Bloco 1, Sala 317
22775-003 - Rio de Janeiro - RJ
At.: Sr. Juarez Dias Costa
Tel.: (21) 2490-4305
Fax: (21) 2490-3062
Para as Garanti doras:
Para o Banco Mandatri o e Agente Escri turador:
Cidade de Deus, Prdio Amarelo, 2 andar, Vila Yara
At.: Sr. Luis Cludio de Freitas Coelho Pereira
Sr. Jos Donizetti de Oliveira
Tel.: (11) 3684-4522
Fax: (11) 3684-5645
E-mail: bradescocustodia@bradesco.com.br
Para a CETIP:
Rua Lbero Badar, n. 425, 24 andar
01009-905 - So Paulo SP
At.: Sra. Ana Maria Bergamo
Tel.: (11) 3111-1403
Fax.: (11) 3115-1664
E-mail: annamaria@cetip.com.br
9.2. As comunicaes referentes a esta Escritura de Emisso sero consideradas
entregues quando recebidas sob protocolo ou com "aviso de recebimento" expedido pelo
correio, sob protocolo, ou por telegrama nos endereos acima. As comunicaes feitas por
fac-smile ou correio eletrnico sero consideradas recebidas na data de seu envio, desde
que seu recebimento seja confirmado atravs de indicativo (recibo emitido pela mquina
utilizada pelo remetente) seguido de confirmao verbal por telefone. Os respectivos
originais devero ser encaminhados para os endereos acima em at 5 (cinco) dias teis
aps o envio da mensagem. A mudana de qualquer dos endereos acima dever ser
comunicada outra parte pela parte que tiver seu endereo alterado.
Cl usul a Dez DAS DISPOSIES GERAIS
10.1. No se presume a renncia a qualquer dos direitos decorrentes da presente
Escritura de Emisso. Dessa forma, nenhum atraso, omisso ou liberalidade no exerccio
de qualquer direito, faculdade ou remdio que caiba ao Agente Fiducirio e/ou aos
titulares de Debntures em razo de qualquer inadimplemento das obrigaes da
Emissora, prejudicar tais direitos, faculdades ou remdios, ou ser interpretado como
uma renncia aos mesmos ou concordncia com tal inadimplemento, nem constituir
novao ou modificao de quaisquer outras obrigaes assumidas pela Emissora nesta
Escritura de Emisso ou precedente no tocante a qualquer outro inadimplemento ou
10.2. A presente Escritura de Emisso firmada em carter irrevogvel e irretratvel,
salvo na hiptese de no preenchimento dos requisitos relacionados na Clusula Segunda
supra, obrigando as partes por si e seus sucessores.
10.3. Caso qualquer das disposies desta Escritura de Emisso venha a ser julgada
ilegal, invlida ou ineficaz, prevalecero todas as demais disposies no afetadas por tal
julgamento, comprometendo-se as partes, em boa-f, a substituir a disposio afetada
por outra que, na medida do possvel, produza o mesmo efeito.
Cl usul a Onze DO FORO
11.1. Fica eleito o foro central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,
com excluso de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questes
porventura oriundas desta Escritura de Emisso.
[fim do Anexo I]
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 artigo 30
 artigo 124
 artigo 220
 artigo 231
 artigo 202
 artigo 829
 artigo 176
 artigo 66
 artigo 10
 artigo 68
 artigo 9
 artigo 71