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1. Breve Histórico 1883 – Bismarck: os empregadores respondiam pelo custei
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Profa. Kátia Cristine
Prof: Katia Cristine Santos de Oliveira1
Esquema de aula - Ano referência: 2007
A Contribuição dos Empregadores Sobre a Folha de Salário
* 1883 – Bismarck: os empregadores respondiam pelo custeio.
* 1923 – Lei Eloy Chaves (DL n.º 4.682)
* Legislação brasileira – consagrou a participação tríplice no custeio.
* CRFB/88 (art. 195, I, “a”)
a) antes da EC n.º 20/98
A constituição de 1988 previu no seu texto a possibilidade de cobrança de contribuições sociais, de forma direta, dos empregadores e dos trabalhadores, referindo-se, somente, à contribuição do empregador sobre a folha de salários.
b) depois da EC n.º 20/98
A reforma previdenciária alterou o quadro das contribuições sociais diretas à seguridade social, ampliando a cobrança das contribuições dos empregadores sobre a receita, o faturamento ou o lucro de qualquer empresa ou entidade a ela equiparada.
2. Financiamento da Seguridade Social
Ressaltar a opinião do prof. Wagner no sentido de que não há solidariedade e sim uma vantagem indireta do empregador visto que tem a proteção dos seus trabalhadores, evitando, assim que em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, este risco q atingiu seu empregado e ele ficou deficitário no seu quadro de trabalho, mas, ao mesmo tempo, ficou sem o ônus de bancar esse empregado afastado.
2.1. Notas preliminares acerca da Solidariedade no custeio
O Constituinte de 1988 criou o Sistema de Seguridade Social responsável pela proteção social dos atores sociais, previsto a partir do artigo 194 da Lei Maior. Ao faze-lo, estabeleceu seu sustentáculo no primado do trabalho e nos objetivos do bem estar e da justiça sociais, tal como prescreve o artigo 193 da Magna Carta.
Ainda no Título VIII da Constituição da República, houve o estabelecimento das regras constitucionais específicas acerca do custeio da Seguridade Social no artigo 195. Este prevê, de forma implícita, o custeio da seguridade social que deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos orçamentários dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), inclusive com as contribuições sociais dos empregadores, trabalhadores, receita de concurso de prognóstico e do importador (esta inserida pela EC n.º 42/03).
Será objeto de análise no próximo item a contribuição social para a Seguridade Social prevista no inciso I, alínea a do art. 195 da Lei das Leis.
2.2. Conceito de empregador, empresa ou entidade a ela equiparada (art. 15, Lei n.º 8.212/91)
O conceito de empregador encontra-se no art. 15 e seus incisos da Lei n.º 8.212/91, assim prescrevendo:
2.3. Folha de salário
a) conceito restritivo
STF: a base de cálculo ‘folha de salários’ não abrange os pagamentos efetuados aos trabalhadores avulsos, autônomos e empresários, mas somente aos trabalhadores com vínculo empregatício.
b) conceito amplo
Wagner Balera considera folha de salário como “o montante total da remuneração que o empregador paga aos trabalhadores que lhe prestem serviço”2.
3. Regra-matriz de incidência
“Mínimo irredutível deôntico” (Paulo de Barros Carvalho)
3.1. Antecedente normativo
a) critério material (verbo + complemento): ter trabalhadores remunerados. Pagar salário ou demais rendimentos aos trabalhadores que lhe prestam serviço.
O critério quantitativo, muito embora esteja no conseqüente, já está projetado no antecedentre.
Aqui, vale salientar que não importa se trabalhadores com ou sem vínculo empregatício. O que importa é que, numa determinada empresa, existem pessoas que lhe prestam serviço, seja também de natureza urbano ou rural. Por essa razão é que a lei estabelece a inclusão tanto dos trabalhadores empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
Muito já se discutiu, inclusive com a consideração de que a empresa somente deverá contribuir se, e somente se, tiver no seu quadro trabalhadores empregados.
Segundo Zélia Luiza Pierdoná:
“Para o Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo “folha de salários” prevista no art. 195, inciso I, a, da Constituição de 1988 não abrange os pagamentos efetuados aos trabalhadores avulsos, autônomos e empresários, mas somente aos trabalhadores com vínculo empregatício. Com isso, o referido tribunal atribuiu um sentido técnico trabalhista à expressão “folha de salário”, enquanto no Direito Previdenciário o termo “salário” é utilizado num sentido mais amplo”3.
b) critério espacial: território nacional.
c) critério temporal: mensal (art. 22, incisos I a III da Lei n.º 8.212/91) – último dia de cada mês (a contribuição sobre a folha de salários deverá ser paga até o dia 02 do mês seguinte ao de sua competência).
3.2 Conseqüente normativo
O critério pessoal está relacionado com os sujeitos da relação jurídica tributária.
Como já é entendimento pacífico de que as contribuições sociais para a seguridade social são tributos, então podemos tratar como sujeitos de um liame tributário.
a.1) sujeito ativo – capacidade para cobrar a contribuição social incidente sobre a folha de salários – INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – art. 33 da Lei n.º 8.212/91.
Cabe aqui fazer uma diferenciação acerca da competência tributária e a capacidade de figurar no pólo ativo da relação contributiva.
A competência tributária está relacionada com o órgão responsável pela instituição dos tributos, no caso, as contribuições sociais para a seguridade social. De acordo com a Constituição de 1988, no artigo 22, inciso XXIII, combinado com os artigos 149 e 195, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social e, por conseqüência, editar contribuições sociais.
De acordo com Velloso, Rocha e Baltazar,
“o titular da competência tributária não se identifica necessariamente com o da capacidade tributária ativa, tendo em vista que esta pode ser delegada (art. 7.º, CTN). Por isso, embora a competência para a instituição de contribuições para a seguridade social seja da União, há certas contribuições que tem o INSS por sujeito ativo”4.
Geraldo Ataliba, no mesmo liame, conceitua o sujeito ativo como o “credor da obrigação tributária. É a pessoa a quem a lei atribui a exigibilidade do tributo”5.
No que tange a contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários, infere-se que o responsável pela arrecadação é o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com o artigo 33 da Lei n.º 8.212/91.
“Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria de Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.”
Art. 11. (...) Parágrafo Único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição.
Importante fazer menção, neste caso, que houve em julho de 2005 a edição da Medida Provisória n.º 258 que estabelecia novas regras de Administração Tributária Federal. Na sua redação, ficou estabelecido que a Secretaria da Receita Federal seria, a partir dali, a responsável pela arrecadação das contribuições sociais previstas no parágrafo único, do art. 11 da Lei n.º 8.212/91.
O objetivo era o de facilitar a administração das receitas da seguridade social e isso seria viável porque concentrada nas mãos de um só órgão.
Acontece que tal MP não foi convertida em lei no prazo constitucional e, por esta razão, perdeu sua validade como norma, visto que ela somente tem força de lei e, se não convertida, nada pode mais ser aplicado da sua disciplina após o escoamento do prazo.
Em razão do descontentamento com referida situação, visto que o intuito era o de concentrar num só órgão a capacidade para cobrar todas as contribuições sociais, existe, hoje, um projeto de lei em tramitação disciplinando a mesma matéria da medida provisória acima mencionada.
Por enquanto, continuamos com as prescrições legais mencionadas anteriormente, onde cabe ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de cobrar e arrecadar as contribuições dos empregadores, empresas ou entidades a ela equiparadas na forma prevista na lei.
a.2) sujeito passivo (art. 15, Lei n.º 8.212/91)
A sujeição passiva, segundo Paulo de Barros Carvalho, está relacionada à ocorrência do fato jurídico tributário e capacidade para ser sujeito passivo de obrigações tributárias. Nesse sentido, aduz o autor: “é a pessoa – sujeito de direitos – física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação: pecuniária, nos nexos obrigacionais; e insuscetível de avaliação patrimonial, nas relações que veiculam meros deveres instrumentais ou formais”6.
Os sujeitos passivos da obrigação tributária das contribuições sociais são os seguintes:
* empregador (art. 15, inciso I, Lei n.º 8.212/91);
* empresa – com ou sem fins lucrativos (art. 15, inciso II, Lei n.º 8.212/91);
* entidade equiparada à empresa (parágrafo único do art. 15, Lei n.º 8.212/91):
“Equipara-se à empresa, para os efeitos desta lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras”.
b) critério quantitativo
O critério quantitativo irá traçar os limites de valores patrimoniais da contribuição do empregador sobre a folha de salários. Paulo de Barros Carvalho preleciona que
“o grupo de notícias informativas que o intérprete obtém da leitura atenta dos textos legais, e que lhe faz possível precisar, com segurança, a exata quantia devida a título de tributo, é aquilo que chamamos de critério quantitativo do conseqüente das normas jurídicas”7.
b.1) base de cálculo
A base de cálculo das contribuições sociais do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada sobre a folha de salário é o valor desta, a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço e o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviço.
b.2) alíquota (art. 22, Lei n.º 8.212/91)
A alíquota, também componente do conseqüente normativo da hipótese de incidência, está relacionada às percentagens prescritas na lei que incidirão sobre a base de cálculo com o objetivo de quantificar o tributo a ser cobrado, no caso, contribuição social sobre a folha de salário.
A Lei n.º 8.212/91, no seu artigo 22 e incisos, prescreve as alíquotas relativas à contribuição prevista no inciso I, alínea a do artigo 195, da Carta Cidadã.
Referido dispositivo assim prevê:
* 20% – folha salarial
- acréscimos de 1%, 2% e 3% - riscos ambientais do trabalho (Art. 22, inciso II, Lei n.º 8.212/91);
- acréscimo de 2,5% - instituições financeiras (art. 22, § 1.º, Lei n.º 8.212/91)
* 20% - remuneração paga ou creditada a qualquer título (contribuintes individuais)
* 15% - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços
BALERA, Wagner. Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. Revista de Direito Tributário, n. 49.
_________. Contribuições sociais. Revista de Direito Tributário, n. 60.
_________. A seguridade social na Constituição de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.
BALERA, Wagner. MUSSI, Cristiane Miziara. Direito previdenciário. 2. ed. São Paulo: Método, 2005.
GONÇALVES, Ionas Déda. Direito previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2005.
HORVATH, Miguel Junior. Direito previdenciário. 5. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
MELO, José Eduardo Soares. Contribuições sociais no sistema tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1996.
PIERDONÁ, Zélia Luiza. Contribuições para a seguridade social. São Paulo: Ltr, 2003.
VELLOSO, Andrei Pitten. ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR, José Paulo Junior. Comentários à lei do custeio da seguridade social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
1 Advogada, especialista em Direito Processual Penal, Mestre e Doutoranda em Direito Previdenciário pela PUC/SP, professora da graduação de Direito Previdenciário e Constitucional, professora da Pós-Graduação da Fanese de Direito Previdenciário.
2 BALERA, Wagner. Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, p. 112.
3 PIERDONÁ, Zélia Luiza. Contribuições para a seguridade social, p. 72.
4 VELLOSO, Andrei Pitten. ROCHA, Daniel Machado. BALTAZAR, José Paulo Junior. Comentários à lei do custeio da seguridade social, p. 102.
5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, p. 75.
6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 304.
7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 328.

References: artigo 194
 artigo 193
 artigo 195
 artigo 22
 artigo 33
 artigo 22
 artigo 195