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Timestamp: 2019-11-13 01:38:02+00:00

Document:
Art. 2, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161460696001 MG
, do art. 33 da Lei 11.343/06 reconhecida em sede de sentença. 3. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º da Lei... nos artigos 33, caput, e 35, todos da Lei n.º 11.343/06, porque, no …
Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2019
ANVISA e pela legislação federal nos termos do parágrafo único do art. 2° da Lei nº 11.343/2006." EMENDA N° 02 (ADITIVA... e pela legislação federal nos termos do parágrafo único do art. 2° da Lei n……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10317180070011001 MG
do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0317.18.007001-1/001 - COMARCA DE ITABIRA - APELANTE(S... da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da L……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10295170021048001 MG
da Lei 11.343/06, são ilegítimas, bem assim, inconstitucional o art.2º, §1º da Lei 8.072/90, pelo que, na condenação..., §4º da Lei 11.343/06 a pena imposta deve sofrer uma redução de 2/3 e não …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079180126900001 MG
, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. De fato, nos termos do referido artigo da Lei Antidrogas, que prevê circunstâncias... apreendida, deve ser decotada a causa de diminuição de pena prevista …
Andamento do Processo n. 97745-57.2019.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - 23/09/2019 do TJGO
( 201900 977456 ) INCIDENC IA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 2, 1 E 2, DA LEI N 8.072/90 AUDIENCIA...Andamento do Processo n. 97745-57.2019.8.09.0011 - Carta Precatoria …
Página 319 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019
) INCIDENC IA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 2, 1 E 2, DA LEI N 8.072/90 AUDIENCIA DE INSTRUCAO...Pg. 319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2019 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433150031329001 MG
da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11343/06. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0433.15.003132-9/001... de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024150118396001 MG
- CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇAO A ATIVIDADE... CRIMINOSA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, LEI N.º 11.343/06 - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160612636001 MG
parágrafo 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 reconhecida em sede de sentença. 3. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º... dos delitos previstos no art. 33 e 35 c/c o art. 40, IV, da Lei 11.343…
Art. 2, § 1 da Lei 11343/06
Art. 2, § 1 da Lei de Tóxicos

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 artigo 33
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