Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-dezembro-33154299
Timestamp: 2020-01-19 21:43:33+00:00

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Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005 - 29 de Dezembro de 2005 - Diário da República - Legislação - VLEX 33154299
Lei n.º 60/2005 de 29 de Dezembro Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Artigo 2.º Inscrição 1 - A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores.
Artigo 3.º Condições de aposentação ordinária 1 - A idade de aposentação estabelecida no n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015, nos termos do anexoI.
Artigo 4.º Condições de aposentação antecipada 1 - O tempo de serviço estabelecido nos n.os 1 e 4 do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação é progressivamente aumentado até atingir 40 anos em 2013, nos termos do anexo II.
Artigo 5.º Cálculo da pensão...

References: artigo 161
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 37

Artigo 4
 artigo 37

Artigo 5