Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/545631/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=2006&perPage=100&types=DR&dreId=125381
Timestamp: 2020-01-29 20:54:49+00:00

Document:
Portaria 1151/2006, 2006-10-30 - DRE
Número:1151/2006
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1151/2006/10/30/p/dre/pt/html
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, por força do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, o seguinte:
1.º Os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da mesma lei pela aplicação do coeficiente 1,031 fixado por aviso publicado pelo Instituto Nacional de Estatística no Diário da República, são os constantes da tabela I anexa à presente portaria.
2.º Os factores acumulados a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e resultantes da correcção extraordinária nos 22 primeiros anos - 1986 a 2007 - são os constantes da tabela II.
3.º Os factores a aplicar no ano civil de 2007, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, são os constantes da tabela III.
4.º Os factores referidos no número anterior podem ser aplicados a partir de Janeiro de 2007 cumpridas que sejam as formalidades previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, com a redacção conferida pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 9/88, de 15 de Janeiro.
Em 20 de Outubro de 2006.
Tabela a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizada nos termos do n.º 1 do artigo 12.º pela aplicação do coeficiente de 1,031
Factores acumulados resultantes da correcção extraordinária nos 22 primeiros anos (1986 a 2007)
Factores de correcção extraordinária a aplicar a partir de Janeiro de 2007, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro

References: artigo 12
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12