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Timestamp: 2018-05-26 02:02:51+00:00

Document:
Aviso n.º 13/2018/A - Diário da República n.º 27/2018, Série II de 2018-02-07 - DRE
Aviso n.º 13/2018/A
Número:13/2018/A
1 - Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com a redação dada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e das disposições aplicáveis da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 6 de junho, considerando a quota prevista para esse efeito no Despacho Conjunto n.º 1389/2017 de 6 de julho de 2017, de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo e de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, e na sequência dos despachos autorizadores de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional e de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, de, respetivamente, 16 de outubro de 2017 e 25 de setembro de 2017 faz -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, integrado no Quadro Regional de Ilha de São Miguel, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar ou saúde pública.
2 - O procedimento concursal comum é aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais e visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso.
3 - O regime de trabalho será o de horário completo de 40 horas semanais, de acordo com as disposições legais e de regulamentação coletiva de trabalho em vigor, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012 de 31 de dezembro, sem prejuízo da aplicação das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, ou a remuneração correspondente ao regime em que se entre o candidato, nos termos admitidos por lei.
4 - A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à da 1.ª posição remuneratória do nível 70, da categoria de assistente graduado sénior a carreira especial médica, em regime de trabalho de 40 horas semanais, a que corresponde o montante pecuniário de (euro)4.033,54 (quatro mil e trinta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), sem prejuízo da aplicação das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, ou a remuneração correspondente ao regime em que se entre o candidato, nos termos admitidos por lei.
5 - Os médicos a contratar irão prestar serviço nas instalações da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel.
6 - O posto de trabalho a contratar terá em conta a atribuição e competências, constantes na carreira e categoria supra referidas, conforme o disposto nos artigos 7.º-B, n.º 3 e 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto, ambos na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266 D/2012 de 31 de dezembro.
a) Possuir o grau de consultor na área profissional de Medicina Geral e Familiar e três anos de exercício de funções com a categoria de Assistente Graduado, nos termos do n.º 3, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos, com situação devidamente regularizada.
A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, entregue diretamente ou remetida pelo correio, com aviso de receção, desde que expedida até ao termo do prazo fixado no n.º 9.1.
a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor na área profissional de Medicina Geral e Familiar;
c) Documento comprovativo de tempo de serviço efetivo na função pública e da posse da categoria de assistente graduado na área de Medicina Geral e Familiar há, pelo menos, 3 anos;
e) Três exemplares de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade da área de especialização do candidato.
13 - O júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.
14 - Os métodos de seleção dos candidatos são, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com a redação dada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de setembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, a avaliação e discussão curricular e prova prática, nos termos ali enunciados.
15 - As atas de júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, devendo o júri nos termos do n.º 5 do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 355/2013 de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 229-A/2015 de 3 de agosto, definir em ata, em momento anterior à publicação do procedimento, os critérios a que irá obedecer a valorização dos fatos constantes nos números precedentes da mesma portaria.
16 - Avaliação e discussão curricular - consistem na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, sendo considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar constante da primeira ata do júri, sendo obrigatoriamente considerados os ali mencionados, classificados na escala de 0 a
17 - Os resultados da avaliação curricular são obtidos, caso não haja unanimidade, pela médica aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri.
18 - Prova prática - destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito profissional de medicina geral e familiar, mediante a apresentação e discussão de um projeto de gestão clínica de um serviço ou unidade, com a classificação numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.
19 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas na avaliação curricular e na prova prática, respetivamente.
20 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam -se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2009, de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 229-A/2015 de 3 de agosto.
21 - A lista de candidatos admitidos e excluídos é notificada aos candidatos através de ofício registado e mediante a afixação em local público das instalações da sede da Unidade de Saúde.
22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é notificada nos mesmos moldes do ponto anterior, contando-se o prazo para os interessados se pronunciarem da data do registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio.
23 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho de Administração, é notificada pela mesma forma, sendo também afixada em local visível e público das instalações da sede da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
24 - O júri, constituído por médicos com a especialidade de Medicina Geral e Familiar, tem a seguinte composição:
Presidente - Gabriela Maria Borges de Amaral, Assistente Graduada Sénior do Quadro de Pessoal da Ilha de são Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel;
1.º Vogal Efetivo - João Carlos Martins de Fontes e Sousa, Assistente Graduado Sénior do Quadro de Pessoal da Ilha de são Miguel, afeto à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo - Maria Cristina Matos Senra, Assistente Graduada Sénior do Quadro de Pessoal da Ilha de são Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel;
1.º Vogal Suplente - Pedro Paulo Tavares Lopes, Assistente Graduado Sénior do Quadro de Pessoal da Ilha de são Miguel, afeto à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel;
2.º Vogal Suplente - Alberto Santos Neves, Assistente Graduado Sénior do Quadro de Pessoal da Ilha de são Miguel, afeto à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
25 - Na falta de normas específicas, aplica-se ainda, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.
13 de dezembro de 2017. - A Presidente do Júri, Gabriela Maria Borges de Amaral.
311073204

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 23