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RELATÓRIO DA ADMINISTRADORA DE INSOLVÊNCIA - PDF
RELATÓRIO DA ADMINISTRADORA DE INSOLVÊNCIA
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Camila Salazar Marroquim
1 RELATÓRIO DA ADMINISTRADORA DE INSOLVÊNCIA (elaborado nos termos do art.155º do C.I.R.E.) Notas prévias: Publicação do extracto do anúncio na Imprensa Nacional Casa da Moeda em INSOLVENTE: JOÃO MIGUEL SALVADA BRITO, contribuinte fiscal , com residência na Rua Manuel Boaventura, nº98, 1º Dto Póvoa de Varzim. 2. ACTIVIDADE A QUE SE DEDICOU NOS ÚLTIMOS 3 ANOS E PRINCIPAIS CAUSAS DA SITUAÇÃO ACTUAL - Artigo 155ª, nº 1, alínea a) do CIRE - Análise dos elementos incluídos no documento referido no artigo 24ª, nº 1, alínea c) do CIRE- A Actividade O insolvente não está obrigado a possuir contabilidade organizada, dado que não desenvolve qualquer actividade empresarial em nome individual, pelo que dificulta todas as análises que se possam fazer no sentido de apurar responsabilidades na gestão do seu património e negócios efectuados. Contudo, pelos elementos constantes na Petição Inicial, bem como das diligências efectuadas, sabe-se que o Insolvente vive em união de facto há mais de 7 anos com Sandra Carina Moreira da Silva, residente na mesma morada ( ) a qual também se apresentou à insolvência, cujo processo nº 1412/10.7 TBPVZ, corre termos no 3º juízo deste Tribunal. Pelo que a administradora de Insolvência conseguiu apurar, o insolvente exercia a sua actividade profissional na área das Limpezas, exercendo a função de sócio gerente, juntamente com a sua companheira na empresa LIMPOLUX Serviços de Limpeza e Desentupimentos, Lda, sendo que a Setembro de /52 mesma encontra-se inactiva face às inúmeras dificuldades por que tem passado, ficando o insolvente titular de vários débitos que derivam de vários fornecimentos e empréstimos relativos à sua actividade profissional. Perante o insucesso alcançado no desenvolvimento da actividade da empresa LIMPOLUX Serviços de Limpeza e Desentupimentos, Lda, o insolvente tentou a exploração de um café/bar e snack-bar, em espaço arrendado para o efeito, cujo resultado foi, tão só, o agravamento da sua situação financeira. Aliás, o senhorio já veio pedir a restituição do locado, alegando que o espaço se encontra encerrado desde Janeiro e que, desde essa data, não lhe é paga a respectiva renda. Poderá, ainda, dizer-se que a piorar a situação de insolvência do insolvente, esteve a contracção de créditos bancários juntamente com a sua companheira, nomeadamente junto do Banco Comercial Português, de elevado montante, para solvência da sua vida pessoal. À data da reclamação de créditos, o montante em dívida para com o BCP, cifra-se em ,95, sendo claramente insuficiente o activo do requerente para fazer face aos valores em dívida junto da banca. Nota conclusiva: Da análise dos elementos constante na petição inicial, bem como das diligências efectuadas pela administradora de insolvência, conclui-se que a situação de insolvência do insolvente adveio do excessivo peso do crédito contraído e por este ter assumido dívidas/responsabilidades por via da prestação de avais pessoais e da constituição de garantias reais sobre o seu património da sociedade e negócios onde detinha participações sociais e/ou era gerente. Setembro de /53 3. ANÁLISE ESTADO DA CONTABILIDADE DO DEVEDOR E OPINIÃO SOBRE OS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - Artigo 155ª, nº 1, alínea b) do CIRE Não aplicável por força da alínea f) do nº 1 do artigo 24º do CIRE (não têm contabilidade organizada) 4. PERSPECTIVAS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA DO DEVEDOR, NO TODO OU EM PARTE, DA CONVENIÊNCIA DE SE APROVAR UM PLANO DE INSOLVÊNCIA, E DAS CONSEQUENCIAS DECORRENTES PARA OS CREDORES NOS DIVERSOS CENÁRIOS FIGURÁVEIS - Artigo 155ª, nº 1, alínea c) do CIRE Pelo que foi apurado, decorrente das diligências efectuadas, verifica-se que o insolvente: 1. Actualmente encontra-se a residir na Suíça, juntamente com a sua companheira, em casa do seu irmão, na expectativa de lá encontrar emprego; 2. Encontra-se inundado de acções judiciais movidas pelos seus credores, estando afundado em dívidas e sem qualquer crédito na praça ; 3. O seu património é constituído apenas por ½ indivisa da casa de morada de família: Habitação tipo-t3, designada pela letra C, 1º andar direito, com um lugar de garagem na cave, nº2 - verba única do auto de apreensão de bens; 4. O referido imóvel encontra penhorado à ordem de execuções intentadas pelos seus credores, sendo manifesta a insuficiência do mesmo para fazer face às dívidas dos insolventes; 5. Apresenta dívidas ao Instituto da Segurança Social, IP, que à data da reclamação de créditos se estimam em ,28; Setembro de /54 6. Não são conhecidos ao insolvente quaisquer bens ou rendimentos para além dos mencionados; 7. É, pois, claramente insuficiente o activo do requerente. Assim, sem qualquer actividade profissional e sem qualquer fonte de rendimento, a única forma de satisfazer parte dos créditos reclamados e apurados é a liquidação célere do património que este possui. CONCLUINDO: A administradora de insolvência propõe a liquidação do património do insolvente. 5. OUTROS ELEMENTOS IMPORTANTES PARA A TRAMITAÇÃO ULTERIOR DO PROCESSO - Artigo 155ª, nº 1, alínea e) do CIRE Foi efectuada a apreensão do único imóvel conhecido como pertencente ao insolvente, com a entrega das chaves do mesmo. Uma vez que por sentença transitada em julgado, foi declarada insolvente Sandra Carina Moreira da Silva, companheira do aqui insolvente, e sendo ambos titulares do único imóvel conhecido do aqui insolvente, foi proposto à Administradora de Insolvência de Sandra Carina Moreira da Silva (Processo nº 1412/10.5 TBPVZ 3º juízo Cível), Dra. Maria José Peres, a venda conjunta do imóvel, procedendo-se posteriormente à repartição do produto da liquidação igualmente entre as massas insolventes de João Miguel Salvada Brito e de Sandra Carina Moreira da Silva. Foi acordado, juntamente com Dra. Maria José Peres, a realização de nova avaliação ao imóvel, após o que será surgida a modalidade de venda. Setembro de /55 6. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE Na petição inicial, veio o insolvente requerer ao Tribunal, que fosse admitido o pedido de exoneração do passivo restante, alegando para o efeito que assiste o direito de requerer a insolvência bem como a exoneração do passivo restante. Ora a administradora de insolvência não tem conhecimento de que o insolvente se enquadre em nenhuma das situações previstas no artigo 238º n.º 1 do CIRE. Muito atentamente A administradora de insolvência, Anexo: Lista provisória de credores Inventário de Bens Setembro de /5 Documentos relacionados
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