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Timestamp: 2020-05-29 23:21:25+00:00

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Artigo - Da competência para o julgamento do crime previsto no artigo 56, da Lei n° 4.117/72
O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n° 4.117/72) regulamentou, em seu artigo 56, o crime de “violação de telecomunicação”. Veja-se o teor do dispositivo:
“Art. 56. Pratica crime de violação de telecomunicação quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a terceiro.”
O delito é punido com pena de um a dois anos de detenção ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo regular, admitindo o afastamento imediato do acusado até decisão final.
A dúvida que surge diz respeito à justiça competente para o processo e julgamento do delito. Suponhamos que determinada pessoa tenha captado a frequência privativa da Polícia Militar Estadual usando rádio transmissor portátil. Nesse caso, o feito deve ser processado perante a Justiça Federal ou Estadual?
Inicialmente, convém ressaltar que a jurisprudência tem entendido, majoritariamente, que a Lei n° 9.472/97 não teve efeito ab-rogatório sobre a Lei n° 4.117/62, mas que revogou apenas parcialmente este último diploma, de modo que permanecem inalterados os preceitos relativos aos delitos não tratados expressamente pela Lei n° 9.472/97, tal como sói ocorrer com o art. 56. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
“CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO. LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO PARCIAL PELA LEI 9.472/97. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. I - A Lei 9.472/97 não teve efeito ab-rogatório sobre a Lei 4.117/62, mas apenas de revogação parcial, de modo que permanecem inalteráveis os preceitos relativos aos delitos de radiodifusão, de acordo com o constante no art. 215, I, da Lei 9.472/97. Precedente. II Hipótese na qual se trata de competência para o julgamento de recurso relativo à sentença que condenou o réu pela exploração clandestina de serviço de radiodifusão na frequência de 106,5 MHz, sem qualquer tipo de autorização da União. III Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, o suscitado.” (CC 112139/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 27/10/2010, DJe. 12/11/2010)
No que se refere à competência, contudo, parecem existir duas correntes.
Uma primeira posição, encampada pelo STJ, defende que incumbe à Justiça Federal o processamento do crime previsto no artigo 56, da Lei n° 4.117/62, com base nos artigos 21, XII, "a", e 223, da Constituição. O artigo 223, da Constituição, dispõe que:
Art. 223 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, privado e estatal.
Do mesmo modo, o art. 21, XII, "a", da Constituição, atribui à União a competência exclusiva para exploração, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Embasando esse entendimento no campo infraconstitucional, a Lei n° 9.612/98 instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária. O art. 6º dispõe claramente sobre a competência do Poder Concedente em outorgar autorização para a exploração do serviço à entidade interessada, com a observância dos procedimentos e normas reguladoras das condições de exploração do serviço.
Com base nesses dispositivos, o Ministro Nefi Cordeiro, em decisão monocrática, firmou a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Veja-se:
“[...] tratando-se de feito em que está em discussão a utilização de aparelho transmissor sintonizado na frequência privativa da polícia, ou seja, hipótese de serviço de radiodifusão sonora, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF/88” (STJ – Conflito de Competência n° 117.527/SP – j. 1.08.2014).
Contudo, uma segunda corrente – com a qual anuímos – entende que incumbe à Justiça Estadual o processamento do crime previsto no artigo 56, da Lei n° 4.117/62. Isso porque o uso de aparelho transceptor sintonizado em frequência privativa da Polícia Militar não contraria – ao menos diretamente – interesse da União, sendo incabível conferir exegese extensiva à norma contida no artigo 109, inciso IV, da Constituição.
Embora os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens sejam, por definição, prestados diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão, nos termos dos artigos 21, XII, "a" e 223, da Constituição, o uso indevido de frequência exclusiva da Polícia Militar não parece afetar – ao menos diretamente - a União, mas, sim, os interesses do ente público que faz uso da radiodifusão – na hipótese, o Estado.
Assim, o simples fato de agentes federais serem responsáveis pela fiscalização de tais serviços não desloca a competência para a Justiça Federal, quando o interesse atingido tem natureza precipuamente estadual. Ou será que a União tem efetivo interesse na fiscalização da radiofrequência da Polícia Militar?
Portanto, na hipótese de feito em que está em discussão a utilização de aparelho transmissor sintonizado na frequência privativa da Polícia Militar, embora trata-se de serviço de radiodifusão sonora, a competência seria da Justiça Estadual, uma vez que há afronta direta a interesse estadual e, apenas indiretamente, pode-se dizer que ocorre violação a interesse da União, visto tratar-se de órgão regulamentador da matéria.
Em exegese analógica à que vem sendo feita por aqueles que sustentam a inconstitucionalidade do artigo 11, da Lei n° 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), não necessariamente o uso de aparelho transceptor sintonizado em frequência privativa da Polícia Militar irá ter repercussão em interesse da União. Esse interesse, para implicar em deslocamento da competência, deve ser “de fato”, “in concreto”, o que não ocorre quando o agente capta sinais de órgão de polícia estadual.
Destarte, a mera atribuição da fiscalização de um determinado serviço à União não implica em atração da competência da Justiça Federal, sendo exegese nesse sentido evidente burla ao dispositivo constitucional que limita a competência da Justiça Federal (artigos 109, IV, da Constituição).
Em suma, a competência Federal para processar e julgar o delito em apreço somente se dará quando, concretamente, estiver em jogo alguma motivação constitucionalmente prevista para tanto, ou seja, exista algum interesse efetivo da União atingido (ex. captação de frequência da Polícia Federal), sendo a atribuição, em regra, da Justiça Estadual.
Esse o âmbito das discussões existentes sobre a competência para o julgamento do crime previsto no artigo 56, da Lei n° 4.117/72.
Autor: Rafael de Oliveira Costa

References: artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 223
 artigo 56
 artigo 109
 artigo 11
 artigo 56