Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/alteracao-lei-12685-28.08.2007.html
Timestamp: 2018-10-17 09:40:29+00:00

Document:
(Atualizada até a Lei nº 14.968, de 20 de março de 2013)
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
§ 1º - Os créditos previstos no “caput” deste artigo somente serão concedidos se: (NR)
1 - o documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico, assim entendido aquele constante de relação a ser divulgada pela Secretaria da Fazenda; (NR)
2 - o adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, for: (NR)
a) pessoa física; (NR)
b) empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (NR)
c) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda; (NR)
d) o condomínio edilício.(NR)
- § 1º com redação dada pela Lei nº 13.441, de 10/03/2009, produzindo efeitos a partir da data estabelecida na regulamentação do dispositivo.
Artigo 3º - O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do artigo 2º e do inciso IV do artigo 4º desta lei, na proporção do valor de suas aquisições. (NR)
- Artigo 3º , "caput", com redação dada pela Lei nº 12.943, de 24/04/2008, produzindo efeitos a partir de 01/02/2008.
§ 3º - O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 7,5% (sete e meio por cento) do valor do documento fiscal.(NR)
- § 3º acrescentado pela Lei nº 12.943, de 24/04/2008, produzindo efeitos a partir de 01/02/2008.
§ 4º - Na hipótese de mercadoria, bem ou serviço adquirido de fornecedor cuja atividade econômica preponderante seja a indústria ou o comércio atacadista, o valor do crédito será calculado por meio da multiplicação do valor da aquisição pelo IMC - Índice Médio de Crédito relativo ao mês da aquisição, observado o disposto nos §§ 5º a 7º. (NR)
§ 5º - O crédito de que trata o § 4º deste artigo será disponibilizado na forma, prazo e limites estabelecidos pela Secretaria da Fazenda. (NR)
§ 6º - Sem prejuízo do disposto no § 5º deste artigo, na hipótese de o adquirente ser empresa optante pelo regime do Simples Nacional, o crédito de que trata o § 4º deste artigo: (NR)
1 - somente será concedido se a receita bruta da empresa adquirente não superar R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) durante o ano-calendário em que ocorreu a aquisição; (NR)
2 - será limitado ao valor do ICMS recolhido pela empresa adquirente, por meio do regime do Simples Nacional, no ano-calendário em que ocorreu a aquisição. (NR)
§ 7º - Compete à Secretaria da Fazenda calcular o IMC - Índice Médio de Crédito relativo ao mês da aquisição, com base no valor médio global efetivamente distribuído nos termos do “caput”. (NR)
§ 8º - Quando o fornecedor apurar o valor do ICMS devido nos termos do artigo 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, deve ser considerado o conjunto de estabelecimentos neste Estado. (NR)
- §§ 4º a 8º acrescentados pela Lei nº 13.441, de 10/03/2009, produzindo efeitos a partir da data estabelecida na regulamentação dos dispositivos.
Artigo 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta lei: (NR)
I - estabelecer cronograma para a implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e definir o percentual de que trata o “caput” do artigo 3º, em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico do fornecedor ou da região geográfica de localização do estabelecimento fornecedor; (NR)
II - autorizar o direito de crédito em relação a documentos fiscais emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro Eletrônico na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda; (NR)
III - instituir sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto na legislação federal, para consumidor final que seja pessoa física, condomínio edilício e pessoa enquadrada no inciso IV deste artigo, identificado no Documento Fiscal Eletrônico relativo à aquisição; (NR)
IV - permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 2º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor: (NR)
a) entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, cadastradas na Secretaria da Fazenda; (NR)
b) entidades paulistas de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (NR)
c) entidades paulistas culturais ou desportivas, sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (NR)
- Alínea "c" acrescentada pela Lei nº 13.758, de 19/10/2009, produzindo efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.
d) entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, conforme norma a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (NR)
- Alínea "d" acrescentada pela Lei nº 14.728, de 28/03/2012, produzindo efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.
e) entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (NR)
- Alínea "e" acrescentada pela Lei nº 14.968, de 20/03/2013, produzindo efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.
V - disciplinar a execução do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.(NR)
Parágrafo único - Os casos omissos serão disciplinados por ato do Poder Executivo.(NR)
- Artigo 4º com redação dada pela Lei nº 13.441, de 10/03/2009.
I - utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte, relativo a veículo de sua propriedade; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei nº 14.946, de 28/01/2013.
- Inciso II revogado pela Lei nº 14.946, de 28/01/2013.
III - solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional;(NR)
- Inciso III com redação dada pela Lei nº 13.441, de 10/03/2009.
III - solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional. (NR)
- Inciso III com redação dada pela Lei nº 14.946, de 28/01/2013.
IV - utilizar os créditos em outras finalidades, conforme disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo. (NR)
- Inciso IV acrescentado pela Lei nº 13.441, de 10/03/2009.
§ 4º - A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda. (NR)
- § 4º com redação dada pela Lei nº 13.441, de 10/03/2009.
Artigo 5º-A - À Secretaria da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º, bem como à realização do sorteio a que se refere o inciso III do artigo 4º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário. (NR)
§ 1º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá, dentre outras providências: (NR)
1 - suspender a concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º e a participação no sorteio a que se refere o inciso III do artigo 4º quando houver indícios de ocorrência de irregularidades; (NR)
2 - cancelar os benefícios mencionados no item 1 do § 1º deste artigo, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (NR)
§ 2º - Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no item 1 do § 1º deste artigo, salvo em relação à participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se não mais houver o certame em razão do encerramento da promoção.(NR)
- Artigo 5º-A acrescentado pela Lei nº 13.441, de 10/03/2009.
Parágrafo único - O Estado deverá disponibilizar número telefônico para atender gratuitamente os consumidores e orientá-los sobre como efetuar pela Internet reclamações e denúncias relativas ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 14.189, de 25/08/2010.
Artigo 6º-A - A Secretaria da Fazenda poderá divulgar e disponibilizar por meio da “internet” estatísticas do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, incluindo-se as relativas à quantidade de reclamações e denúncias registradas em seu âmbito. (NR)
§ 1º - As estatísticas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser segregadas por atividade econômica preponderante e por fornecedores, inclusive com a indicação do nome empresarial, CNPJ e endereço. (NR)
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, quando se tratar de reclamações e denúncias, as estatísticas versarão sobre apontamentos e registros objetivos do respectivo banco de dados, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos fornecedores nele catalogados, e não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (NR)
§ 3º - O disposto no § 2º não prejudicará a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas previsto no artigo 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o qual não se confunde o banco de dados de que trata este artigo.(NR)
- Artigo 6º-A acrescentado pela Lei nº 13.441, de 10/03/2009.
Artigo 6º-B - O estabelecimento fornecedor deverá informar ao consumidor a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no documento fiscal relativo à operação.(NR)
- Artigo 6º-B acrescentado pela Lei nº 14.189, de 25/08/2010.
Artigo 7º - Ficará sujeito a multa no montante equivalente a 100 UFESP’s - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por documento não emitido ou entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação. (NR)
§ 1º - Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas: (NR)
1 - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento; (NR)
2 - deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; (NR)
3 - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais; (NR)
4 - induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei. (NR)
§ 2º - A multa de que trata este artigo será reduzida: (NR)
1 - em se tratando de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em: (NR)
a) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação; (NR)
b) 45% (quarenta e cinco por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações; (NR)
c) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte) autuações; (NR)
2 - nos demais casos, em: (NR)
a) 40% (quarenta por cento), se o autuado não tiver autuação; (NR)
b) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações; (NR)
c) 20% (vinte por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte) autuações. (NR)
§ 3º - Para fins do disposto no § 2º consideram-se apenas as autuações efetuadas com base neste artigo, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores, que não tenham sido canceladas, e que não estejam sujeitas a recursos no âmbito administrativo. (NR)
§ 4º - O fornecedor poderá recolher o valor devido com redução de: (NR)
1 - 50% (cinquenta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da lavratura do AI - Auto de Infração; (NR)
2 - 30% (trinta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da decisão administrativa que julgar defesa do fornecedor interposta tempestivamente; (NR)
3 - 20% (vinte por cento), no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do trânsito em julgado da autuação no âmbito administrativo. (NR)
§ 5º - Na hipótese de o fornecedor, relativamente à mesma aquisição, praticar conjuntamente as condutas previstas nos itens 3 e 4 do § 1º, ou praticá-las juntamente com qualquer outra infração prevista neste artigo, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades. (NR)
- Artigo 7º com redação dada pela Lei nº 13.441, de 10/03/2009, produzindo efeitos a partir da data estabelecida na regulamentação do dispositivo.
Artigo 10-A - A Secretaria da Fazenda poderá conceder crédito ao consumidor que tenha realizado aquisição de mercadorias, bens e serviços a partir de 1º de outubro de 2007, cujos documentos não tenham sido regularmente emitidos ou registrados pelo fornecedor, desde que o consumidor tenha efetuado a respectiva reclamação por meio da “internet”, no “site” da Nota Fiscal Paulista, até 16 de outubro de 2008. (NR)
§ 1º - O cálculo do valor do crédito de que trata o “caput” deste artigo será feito mediante a multiplicação do valor da aquisição pelo IMC - Índice Médio de Crédito relativo ao mês da aquisição. (NR)
§ 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer limite de valor para o crédito a ser concedido nos termos do “caput” deste artigo. (NR)
- Artigo 10-A acrescentado pela Lei nº 13.441, de 10/03/2009, produzindo efeitos a partir da data estabelecida na regulamentação do dispositivo.
§ 3º - Na hipótese de lavratura de auto de infração relativo às infrações previstas no artigo 7º, em decorrência de procedimento administrativo instaurado a partir de reclamação efetuada pelo consumidor após 16 de outubro de 2008, o Poder Executivo poderá conceder crédito ao consumidor observado o disposto nos §§ 1º e 2º. (NR)
- § 3º acrescentado pela Lei nº 14.189, de 25/08/2010.
Artigo 10-B - As reduções ao valor da multa e o desconto no recolhimento do valor devido aplicam-se às autuações efetuadas desde 1º de outubro de 2007. (NR)
- Artigo 10-B acrescentado pela Lei nº 13.441, de 10/03/2009, produzindo efeitos a partir da data estabelecida na regulamentação do dispositivo.

References: Artigo 3
 artigo 2
 artigo 4
 Artigo 3
 artigo 25

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6
 artigo 44
 Artigo 6

Artigo 6
 Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 7

Artigo 10
 Artigo 10
 artigo 7

Artigo 10
 Artigo 10