Source: http://docplayer.com.br/5402667-Estatutos-capitulo-i-disposicoes-gerais-artigo-1-o-artigo-2-artigo-3.html
Timestamp: 2018-12-12 21:47:14+00:00

Document:
ESTATUTOS CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º ARTIGO 2. ARTIGO 3. - PDF
Download "ESTATUTOS CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º ARTIGO 2. ARTIGO 3."
Marco Antônio Regueira Imperial
1 ESTATUTOS CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º Denominação e Regime Jurídico 1 - A empresa adota a denominação de RESIALENTEJO TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS, E.I.M., adiante designada por RESIALENTEJO, E.I.M. 2 - A RESIALENTEJO, E.I.M., é uma empresa intermunicipal e rege-se pelos seus Estatutos, no âmbito da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro. 3 - No que não estiver especialmente regulado nos Estatutos, a RESIALENTEJO, E.I.M, rege-se pelo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local e, subsidiariamente, pelo Regime do Sector Empresarial do Estado, pelo Estatuto do Gestor Público e pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais. ARTIGO 2. Personalidade e Capacidade Jurídica 1 - A RESIALENTEJO, E.I.M., goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2 - A capacidade jurídica da RESIALENTEJO, E.I.M., abrange todos os direitos necessários à prossecução do seu objeto, nos termos dos presentes Estatutos. ARTIGO 3. Sede e Representação 1 - A RESIALENTEJO, E.I.M., tem a sua sede na Herdade do Montinho, freguesia de Santa Clara do Louredo, concelho de Beja. 2 - Por deliberação da Assembleia Geral, a sede da empresa pode ser transferida para a área de outro município associado. 3 - Por deliberação do Conselho de Administração, poderá a empresa criar, deslocar ou encerrar delegações ou outras formas de representação, quando e onde for necessário à prossecução dos seus fins.
2 ARTIGO 4. Objeto 1 - A RESIALENTEJO, E.I.M., é uma empresa encarregada dos serviços de interesse geral de gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos dos municípios de Almodôvar, Barrancos, Beja, Castro Verde, Mértola, Moura, Ourique e Serpa. 2 À RESIALENTEJO, E.I.M. compete ainda a gestão do Parque Ambiental de que é proprietária. 4 - Para assegurar a realização do seu objeto, a RESIALENTEJO, E.I.M., poderá, nos termos da legislação aplicável, participar em empresas ou outras formas organizativas permitidas por lei. CAPÍTULO II Órgãos Sociais SECÇÃO I Disposições Gerais ARTIGO 5. Órgãos Sociais 1 - São Órgãos Sociais da AMALGA, E.I.M. a) A Assembleia-Geral; b) O Conselho de Administração; c) O Fiscal Único. 2 - Os membros dos órgãos sociais auferem ou não remuneração, consoante o que for deliberado em Assembleia Geral ou por uma comissão de acionistas eleita por aquela para tal fim. 3 - O mandato dos titulares dos órgãos sociais será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos atos de exoneração e da continuidade de funções até à efetiva substituição. SECÇÃO II Da Assembleia-Geral ARTIGO 6. Composição
3 1 A Assembleia-Geral é constituída por todos os acionistas com direito a voto, possuidores de ações ou de títulos de subscrição que substituam e que, com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da respetiva reunião, as tenham: a) Averbado em seu nome nos registos da sociedade. b) Inscritas em conta de valores mobiliários escriturais, se revestirem essa natureza. 2 - O Conselho de Administração da RESIALENTEJO, E.I.M., far-se-á representar obrigatoriamente na Assembleia-Geral, podendo intervir sem direito de voto. ARTIGO 7. Competências da Assembleia-Geral 1 - Compete à Assembleia-Geral: a) Eleger os membros dos Órgãos Sociais; b) Elaborar e aprovar o respetivo regimento; c) Eleger a mesa; d) Emitir diretivas e instruções genéricas ao Conselho de Administração no âmbito dos objetivos a prosseguir; e) Autorizar alterações estatutárias; f) Apreciar e aprovar os instrumentos de gestão previsional; g) Aprovar o relatório do Conselho de Administração, as contas de exercício e a proposta de aplicação dos resultados, bem como o parecer do Fiscal Único; h) Aprovar os preços e tarifas, sob proposta do Conselho de Administração; i) Autorizar a aquisição de participações no capital de sociedades; j) Autorizar a celebração de empréstimos de médio e longo prazos; 1) Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da empresa; k) m)autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis; l) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir as recomendações que considerar convenientes; m) Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos pela Lei ou pelos 2 - As deliberações serão tomadas por número de votos que representem uma maioria simples, de acordo com a participação de cada acionista que integra o capital social. ARTIGO 8.
4 Sessões 1 - A Assembleia-Geral reunirá obrigatoriamente duas vezes por ano. 2 - A Assembleia-Geral poderá reunir extraordinariamente, com dispensa das formalidades prévias previstas na legislação comercial, desde que se encontrem representados todos os sócios e todos acordem na ordem de trabalhos. SECÇÃO III Conselho de Administração ARTIGO 9. Conselho de Administração 1 - O Conselho de Administração é o órgão de gestão da RESIALENTEJO, E.I.M., e é composto por três ou cinco membros, um dos quais é o Presidente. 2 - Compete à Assembleia-Geral a nomeação e a exoneração do Presidente e demais membros do Conselho de Administração da empresa. ARTIGO 10. Competência do Conselho de Administração 1 - Compete ao Conselho de Administração: a) Gerir a empresa, praticando todos os atos e operações relativos ao objeto social; b) Administrar o seu património; c) Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis; d) Estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração; e) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; f) Elaborar os instrumentos de gestão previsional e submetê-los à aprovação da Assembleia-Geral; g) Elaborar o relatório e as contas de exercício e submetê-los à aprovação da Assembleia-Geral, bem como a proposta de aplicação de resultados e ainda constituir as reservas nos termos dos presentes estatutos; h) Solicitar autorização da Assembleia-Geral para a aquisição de participações no capital de sociedades;
5 i) Solicitar autorização da Assembleia-Geral para a celebração de empréstimos a médio e longo prazos; j) Constituir garantias reais e pessoais; k) Propor à Assembleia-Geral a aprovação de preços e tarifas; l) Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos pela Lei ou pelos Estatutos. 2 - Compete ainda ao Conselho de Administração: a) Utilizar, proteger e gerir as infraestruturas afetas às atividades de serviço público previstas no objeto da RESIALENTEJO, E.I.M.; b) Ocupar e/ou exercer qualquer atividade nos terrenos, edificações, construções ou outras estruturas afetas à RESIALENTEJO, E.I.M. 3 - O Conselho de Administração poderá delegar as suas competências em qualquer dos seus membros, definindo em ata os limites e as condições do seu exercício. ARTIGO 11. Competência do Presidente do Conselho de Administração 1 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) Coordenar a atividade do órgão; b) Convocar e presidir às reuniões; c) Representar a empresa em juízo e fora dele; d) Providenciar a correta execução das deliberações. 2 - Nas suas faltas e impedimentos o Presidente será substituído pelo membro do Conselho de Administração por si designado ou, na falta de designação, pelo membro do mesmo Conselho que for mais velho. ARTIGO 12. Reuniões 1 - O Conselho de Administração fixará as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias, no mínimo urna vez por mês, e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros, ou ainda por iniciativa da Assembleia-Geral. 2 - Os membros do Conselho de Administração serão convocados por escrito para as reuniões extraordinárias com a antecedência mínima de dois dias.
6 ARTIGO 13. Deliberações 1 - O Conselho de Administração não poderá deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros. 2 - As deliberações são tornadas pela maioria de votos emitidos. 3 - Sempre que circunstâncias excecionais, urgentes e inadiáveis o exijam, e não seja possível reunir extraordinariamente o Conselho de Administração, o seu Presidente ou quem o represente pode praticar quaisquer atos da competência deste, mas tais atos ficam sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática. ARTIGO 14 Modo de Obrigar A empresa obriga-se perante terceiros: a) Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, sendo um deles o Presidente ou o membro que o substitui; b) Pela assinatura de um dos membros, desde que o Conselho nele delegue poderes para o efeito; c) Pela assinatura de mandatário ou mandatários no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos, ou de procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites da despectiva procuração; d) Para atos de mero expediente bastará, porém, a assinatura de um membro do Conselho de Administração no exercício da competência que lhe tiver sido delegada. SECÇÃO IV Fiscalização da Empresa ARTIGO 15. Fiscal Único A fiscalização da empresa é exercida por um Revisor ou por uma sociedade de Revisores Oficiais de Contas que procederá à revisão legal, a quem compete, designadamente: a) Fiscalizar a ação do Conselho de Administração;
7 b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; c) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objeto da empresa; d) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa, ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa a solicitação do Conselho de Administração; f) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do Conselho de Administração e contas do exercício; g) Emitir parecer sobre o valor das indemnizações compensatórias a receber pela empresa; h) Emitir a certificação legal das contas. CAPÍTULO III Gestão Patrimonial e Financeira SECÇÃO I Património ARTIGO 16. Constituição e Disposição do Património da Empresa 1 - O património da empresa é constituído pelos bens e direitos recebidos ou adquiridos para ou no exercício da sua atividade. 2 - A empresa pode dispor dos bens que integram o seu património nos termos da lei e dos respetivos Estatutos. SECÇÃO II Capital ARTIGO 17. Constituição e Alteração do Capital da Empresa 1 - O capital social é de Euro 7.116,071,44 (sete milhões, cento e dezasseis mil, setenta e um euros e quarenta e quatro cêntimos) participado integralmente em dinheiro, na mesma proporção pelos municípios integrantes.
8 2 - O capital pode ser alterado pelas formas previstas no n.º1 ou mediante incorporação de reservas. 3 - As alterações de capital dependem de autorização da Assembleia-Geral. SECÇÃO III Receitas ARTIGO 18. Constituição de Receitas Constituem receitas da empresa: a) As provenientes da sua atividade; b) Rendimento dos bens próprios; c) As comparticipações, dotações e subsídios que lhe sejam destinados; d) Produto da alienação de bens próprios e sua oneração; e) As doações, heranças e legados; f) Quaisquer outras que por lei ou contrato venha a perceber. SECÇÃO IV Reservas ARTIGO 19. Constituição de Reservas 1 - A empresa deve constituir obrigatoriamente a reserva legal, podendo os órgãos competentes para decidir sobre a aplicação dos resultados deliberar a constituição de outras reservas. 2 - A dotação anual para reforço da reserva legal não pode ser inferior a 10% do resultado líquido do exercício deduzido da quantia necessária à cobertura de prejuízos transitados. SECÇÃO V Gestão ARTIGO 20. Princípios de Gestão A gestão da RESIALENTEJO, E.I.M. deve articular-se com os objetivos prosseguidos pelas respetivas entidades públicas participantes, visando a promoção do
9 desenvolvimento local e regional e assegurando a sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro, com vista à satisfação das necessidades de interesse geral. ARTIGO 21. Instrumentos de Gestão Previsional A gestão económica da empresa é disciplinada, no mínimo, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional: a) Planos plurianuais e anuais de atividades, de investimento e financeiros; b) Orçamento anual de investimento; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos; d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço previsional. ARTIGO 22. Planos de Atividades, Planos de Investimento e Planos Financeiros 1 - Os planos plurianuais e anuais de atividades, de investimento e financeiros, devem estabelecer a estratégia a seguir pela RESIALENTEJO, E.I.M., sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justifiquem. 2 - Os planos de atividades, de investimento e financeiros deverão ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e o adequado controlo de gestão. 3 - Os instrumentos previsionais referidos no artigo anterior deverão, tanto quanto possível, explicitar a forma como procuram concretizar os planos plurianuais, referindo, nomeadamente, os investimentos projetados e as respetivas fontes de financiamento. SECÇÃO VI Contabilidade e Prestação de Contas ARTIGO 23. Contabilidade A contabilidade da empresa intermunicipal respeitará o normativo contabilístico aplicável e deve responder às necessidades de gestão empresarial, permitindo um
10 controlo orçamental permanente, bem como a fácil verificação da correspondência entre os valores patrimoniais. ARTIGO 24. Prestação e Aprovação de Contas 1 - A empresa deve elaborar anualmente até à data da Assembleia Geral anual, com referência a 31 de Dezembro do ano anterior, os seguintes documentos, sem prejuízo de outros previstos nos seus estatutos ou em outras disposições legais: a) Balanço, demonstração de resultados e anexo; b) Demonstração dos fluxos de caixa; c) Relação dos financiamentos contratualizados a médio e longo prazos; d) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos; e) Relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação dos resultados; f) Parecer do Fiscal Único; g) Relação das participações societárias. 2 - O relatório do Conselho de Administração deve permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores de atividade da empresa, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado e apreciar o seu desenvolvimento. 3 - O parecer do Fiscal Único deve conter a apreciação da gestão, bem como do relatório do Conselho de Administração, e a apreciação da exatidão das contas e da observância das Leis e dos Estatutos. CAPÍTULO IV Disposições Finais ARTIGO 25. Ano Social O ano social coincide com o ano civil, encerrando-se as Contas e o Balanço com referência ao fim de cada ano.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25