Source: http://www.direitocom.com/estatuto-da-crianca-e-adolescente-comentado/parte-especial-do-artigo-86-ao-267/titulo-vi-do-acesso-a-justica-do-artigo-141-ao-224/capitulo-vii-da-protecao-judicial-dos-interesses-individuais-difusos-e-coletivos-do-artigo-208-ao-224/artigo-212
Timestamp: 2016-12-09 03:51:03+00:00

Document:
Artigo 212 - Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224) - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.
Inicio Título VI - Do Acesso à Justiça (Do artigo 141 ao 224) Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224) Artigo 212
Título VI - Do Acesso à Justiça (Do artigo 141 ao 224)Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)
Por Lívia Van Well - 31 de maio de 2013 0 334 Compartilhar no Facebook
Diante do princípio constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, expresso no art. 5°, XXXV, nosso ordenamento deve prever processos e procedimentos adequados para a tutela do direito material. Esse é o sentido do artigo em comento, que assegura para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo ECA, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes, com a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, e outras leis que tragam a previsão processual ou possam se adequar à prestação jurisdicional adequada ao menor.
O § 2° identifica a ação mandamental, ou aplicação do mandado de segurança previsto no texto constitucional em face de atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei.
Assim, a lesão a direito líquido e certo contemplado pelo ECA, caberá ação mandamental que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
Artigo anteriorArtigo 211Próximo artigoArtigo 213 Lívia Van Well Coautores: ARTIGOS RELACIONADOSMAIS DO MESMO AUTOR
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224) Artigo 208 Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224) Artigo 209 Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224) Artigo 210 SEM COMENTÁRIO

References: artigo 208
 artigo 141
 artigo 208
 Artigo 212
 artigo 141
 artigo 208
 artigo 208
 Artigo 208
 artigo 208
 Artigo 209
 artigo 208
 Artigo 210