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Timestamp: 2018-08-17 05:20:24+00:00

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Artigo 184 do código penal brasileiro Trabalhos de casa Serviço
De acordo com sua pergunta não existe este artigo pois o cp só vai até o artigo 360 então subscrevo o art 181 e o 184 do código penal, vai ver te. Código penal decreto-lei no 2848, de 7 de dezembro de 1940 da aplicação da lei penal (artigos 1º a 12) título ii do crime (artigos 13 a. Informações completas sobre o código penal do brasil. Código penal - artigos 184 e 186 art 184 i – queixa, nos crimes previstos no caput do art 184 ii – ação penal pública incondicionada.
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References: artigo 360
 artigo 184
 artigo 184
 artigo 184
 artigo 184
 artigo 184
 artigo 7
 artigo 184
 artigo 18
 artigo 163
 artigo 184