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⭐EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº RP REGISTRO DE PREÇOS
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Nicholas Igrejas Dinis
1 EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº RP REGISTRO DE PREÇOS A COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com sede na cidade de Porto Alegre, RS, na rua Sete de Setembro nº 539, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra instaurada licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço por lote, com a finalidade de Registrar Preços para expansão e atualização da infraestrutura de servidores e storage da rede corporativa da CGTEE. A presente licitação foi autorizada por Resolução de Diretoria nº RES , em conformidade com as estipulações deste Edital, das disposições da Lei Federal nº , de 17/07/2002, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto de 07/07/1997, do Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e suas posteriores alterações, Decreto de 23/01/2013, do Decreto n 6.204/2007, da Instrução Normativa n 103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC, Decreto 7.203/10, de 04 de junho de 2010, e do Regulamento de Habilitação, Licitação e Contratação da CGTEE, publicado no D.O.U. de 09/10/2000. O presente Edital e seus anexos poderão ser retirados pelos interessados no site ou no site Para obter informações de como participar deste pregão, na forma eletrônica, acesse o site http//www.licitações-e.com.br/aop/index.jsp no campo Introdução às Regras do Jogo e obtenha a cartilha com as orientações para os fornecedores. As propostas comerciais dos fornecedores contendo todas as informações exigidas no edital deverão ser enviadas, substituídas e excluídas até o dia 07/10/2013, às 9:00 horas e replicadas no sistema Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A. para abertura das propostas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 9:00 horas do dia 07/10/2013. INÍCIO FASE DE COMPETIÇÃO: Às 10:00 horas do dia 07/10/2013. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Os pedidos de esclarecimentos, referente ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no endereço indicado abaixo. gov.br As respostas dos esclarecimentos estarão disponíveis exclusivamente no site da CGTEE, cabendo aos interessados acompanhar o andamento do processo licitatório e responsabilizando-se pelo ônus da inobservância de quaisquer mensagens exibidas. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Impugnações ao Edital do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 12 1. DO OBJETO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 1.1 Constitui objeto desta licitação Registrar Preços para expansão e atualização da infraestrutura de servidores e storage da rede corporativa da CGTEE, conforme especificação do anexo III Termo de Referência. 1.2 Os equipamentos definidos no Lote I deverão ser instalados e os serviços executados nas dependências da CGTEE nos sites SEDE (Rua Sete de Setembro, 539-2º andar, sala 202, CEP , Porto Alegre/RS), UPME (Usina Termelétrica Presidente Médici, localizada na estrada Miguel Arlindo Câmara nº Bairro Residencial, no município de Candiota/RS). O prazo de entrega para o hardware e software é de até 45 (quarenta e cinco) dias e os serviços deverão ser concluídos em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos equipamentos. 1.3 As licenças definidas no Lote II deverão ser fornecidas nas dependências da CGTEE no site SEDE (Rua Sete de Setembro, 539-2º andar, sala 202, CEP , Porto Alegre/RS). O prazo de entrega é de até 20 (vinte) dias. 1.4 As licenças definidas no Lote III deverão ser fornecidas nas dependências da CGTEE no site SEDE (Rua Sete de Setembro, 539-2º andar, sala 202, CEP , Porto Alegre/RS). O prazo de entrega é de até 20 (vinte) dias. 1.5 Ata de Registro de Preço terá validade de 12 (doze) meses, com valores fixos e irreajustáveis, a contar da data da sua assinatura. 1.6 Estimativa de Contratação Mínima e Máxima, dentro do prazo de validade do Registro de Preços será conforme a contida no ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL E PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS E NO ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA, deste Edital. 1.7 A existência de preços registrados não obriga administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, conforme Artigo 16 do Decreto nº 7.892/13 e Artigo 15, 4º, da Lei nº 8.666/ O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo à CGTEE promover as negociações junto aos fornecedores. 2. DO PROCEDIMENTO: 2.1 O Pregão, na forma eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 2.2 O certame será realizado através da utilização do aplicativo Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A., conforme convênio de cooperação celebrado entre o Banco do Brasil e a CGTEE. 2.3 Os trabalhos serão conduzidos por empregado da CGTEE, denominado PREGOEIRO, com o suporte de sua Equipe de Apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Licitações. 23 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1 Somente poderão participar desta licitação as empresas que fabriquem e/ou comercializem os bens objeto deste Pregão e cumpram com as exigências estabelecidas neste Edital. 3.2 Estarão impedidos de participar da presente licitação: Empresas reunidas em consórcio; Empresas que estiverem em regime de falência, concordata/recuperação judicial, dissolução, liquidação ou concurso de credores; Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a CGTEE. 3.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/ Será admitida a subcontratação do objeto licitado limitada aos serviços de manutenção e assistência técnica dos equipamentos, mediante autorização expressa da CGTEE, devendo a subcontratada atender todas as exigências legais A Contratante licitante responderá solidariamente por todas as obrigações assumidas pela subcontratada. 4. DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES: 4.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 4.2 As licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site licitações-e. 4.3 Em sendo sócio, proprietário, dirigente da licitante proponente, este deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 4.4 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão, na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S.A. e/ou da CGTEE, devidamente justificado. 4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CGTEE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.6 O credenciamento do fornecedor/ prestador de serviço e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica. 34 5. DA PARTICIPAÇÃO: 5.1 A participação no Pregão, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos. 5.2 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das condições exigidas no edital e seus anexos e o atendimento às exigências de habilitação também previstas no Edital para o fornecimento do objeto a ser contratado. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.3 Para participação no pregão, na forma eletrônica,, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 5.4 A declaração falsa do cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta comercial sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei n /02 e Decreto n.5.450/05, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 5.5 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6 A proposta comercial fixa e irreajustável terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data limite para sua entrega. 5.7 Todas as despesas com a preparação e apresentação da proposta correrão unicamente por conta da licitante. 5.8 A CGTEE reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar todas as propostas, sem que assista direito de indenização às licitantes. 6. DOS CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES: 6.1 A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 6.2 No campo informações adicionais, a licitante poderá inserir a descrição complementar dos objetos ofertados com a indicação da marca e, se for o caso, declarar que é microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n.123/2006, ou anexar documentos, utilizando o botão documentos do programa de pregão eletrônico. 6.3 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4 Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.5 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 45 6.7 Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 6.8 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, na forma eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 6.9 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão, na forma eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através do aplicativo Licitações, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S.A A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção dos lances O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance apresentado Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado pela CGTEE, para a contratação Para julgamento, será adotado o critério de Menor Preço por Lote, levando-se em conta a compatibilidade com as especificações técnicas e demais exigências do Edital e seus Anexos Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. Os licitantes remanescentes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhado pelos demais licitantes Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 6.16 e 6.18 deste Edital, o Pregoeiro negociará com o licitante para que seja obtido melhor preço No caso de erro na soma dos preços da proposta, o preço do item e o preço unitário prevalecerão Encerrada a disputa na sala virtual, o pregoeiro verificará a condição da empresa vencedora do lote, devendo os licitantes permanecerem na sala de disputas aguardando a manifestação do pregoeiro. 56 6.22 Quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará se há propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada Identificados os lances na condição do item 6.22, os licitantes terão a possibilidade do exercício do direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate Na hipótese do item 6.23, o pregoeiro convocará, através do sistema, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentar nova proposta inferior ao lance vencedor no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentando lance inferior, a licitante será declarada classificada provisoriamente em primeiro lugar Não ocorrendo a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do item 6.24, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 2 o do art. 44 da Lei Complementar n.123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 6.22 o sistema ordenará e identificará aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Não ocorrendo a hipótese do exercício do direito de preferência nos termos dos itens 6.23, 6.24, 6.25 e 6.26, será declarada vencedora da etapa de lances a proposta originalmente vencedora. 7. DA ANÁLISE FINAL DA PROPOSTA COMERCIAL E DA HABILITAÇÃO: 7.1 Declarada encerrada a etapa competitiva, a licitante deverá encaminhar, de imediato por fax (0xx , , ), a proposta comercial na forma do anexo II com os respectivos valores unitários e total readequados ao lance vencedor. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto o objeto e valor, decidindo a respeito Para fins de julgamento será considerado como valor máximo admitido para futura contratação o previsto no anexo III.1 deste edital No momento do julgamento, após encerrada a etapa competitiva e também a fase de negociação, serão desclassificadas propostas cujos os preços unitários ou global sejam superiores aos previstos no anexo III Se a proposta ou o lance de menor valor não for apresentada, não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor Juntamente com a análise da proposta comercial será realizada consulta on line ao CADIN Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados Para com o Setor Público Federal, relativamente à situação da Licitante, devendo o seu resultado ser impresso e anexado aos autos do processo para os efeitos legais. Em estando a Licitante inscrita no rol de inadimplentes do CADIN, a mesma terá sua proposta desclassificada, uma vez que tal inscrição caracteriza situação impeditiva à contratação, nos termos da Lei /02. 67 7.1.5 A licitante em situação de arrematante deverá encaminhar, além da proposta comercial original do item 7.1, os documentos de habilitação descritos na forma dos itens 7.2 a 7.6 no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação no sistema eletrônico Os documentos acima citados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto Os licitantes remanescentes que estiverem na situação definida no item 6.16 do Edital também deverão apresentar a proposta comercial e documentação de habilitação, na forma do item 7 do Edital. 7.2 Habilitação Jurídica: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Inscrição do ato constitutivo, caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício A comprovação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade licitantes será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Instrução Normativa n.103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC As microempresas ou empresas de pequeno porte que não estão obrigadas por lei ao registro na Junta Comercial devem apresentar certidão do respectivo Registro Civil das Pessoas Jurídicas no qual estejam registradas, nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de Regularidade Fiscal e Trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certificado de Regularidade relativo a Seguridade Social - INSS (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei As certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Estadual e Municipal deverão abranger todos os tributos administrados por essas fazendas As microempresas e empresas de pequeno porte, que participarem da licitação deverão apresentar toda documentação referente a regularidade fiscal exigida no presente edital, mesmo que apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CGTEE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento 78 do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item , implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art 81 da lei 8.666/93, sendo facultado à CGTEE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou ata, ou revogar a licitação Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme disposição do Artigo 29, Inciso V da Lei nº.8.666/93, modificado pelo Artigo 3º da Lei nº / Qualificação Econômico-Financeira: Certidão de Falência e Concordata ou recuperação judicial emitida pelo Cartório Distribuidor da sede da Licitante Quando esta não indicar data de validade será considerado prazo de validade de 90 (noventa) dias em relação à data de abertura do Pregão Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação das propostas. Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil e estarem devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial (conforme prevê a IN n.º 65 de 31/07/97 do DNRC), ou publicados em jornal de grande circulação/diário Oficial Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar em conjunto com o balanço, a análise, devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices: Liquidez Corrente - LC: Ativo Circulante Passivo Circulante Liquidez Geral - LG: = 1 (um) ou maior Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo = 1 (um) ou maior Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Solvência Geral - SG Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo = 1 (um) ou maior As licitantes, alternativamente, poderão comprovar Patrimônio liquido de 10 % (dez por cento) do valor total estimado para a contratação (Anexo III- Projeto Básico) nos termos do 2 e 3 do artigo 31 da lei 8.666/93. 89 7.5 Qualificação Técnica: Lote I: As licitantes devem comprovar sua aptidão, apresentando 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprove fornecimento anterior, pertinente e compatível em características e quantidades dos bens objetos deste Pregão Para atender o disposto no item é necessário que o atestado permita a identificação da pessoa jurídica que os está emitindo e de seu representante legal, bem como, endereço e número de telefone para eventual contato Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo, com assinatura do representante legal, local e data As licitantes também devem apresentar os catálogos dos produtos Lotes II e III: As licitantes devem comprovar sua aptidão, apresentando 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprove fornecimento anterior, pertinente e compatível em características e quantidades dos bens objetos deste Pregão Para atender o disposto no item é necessário que o atestado permita a identificação da pessoa jurídica que os está emitindo e de seu representante legal, bem como, endereço e número de telefone para eventual contato Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo, com assinatura do representante legal, local e data. 7.6 Declarações: As licitantes devem declarar, sob as penalidades da lei: Que a empresa não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, se for o caso, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil Que os dirigentes, sócios e gerentes da empresa da qual somos representantes credenciados, não mantêm vinculo empregatício com a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE Que a empresa da qual somos representantes credenciados, não esta sendo punida com suspensão temporária nem com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, nem está inscrita no CADIN Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais Que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar n 123/2006, se for o caso Deverão constar nestas declarações: denominação social ou carimbo com assinatura do representante legal, local e data. 910 7.7 Forma de apresentação dos documentos de habilitação: As Licitantes deverão estar com a documentação exigida válida para a Licitação na data de abertura do Certame Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em 01 (uma) via, em português ou em outro idioma, desde que acompanhados da tradução para o idioma português, realizada por tradutor juramentado. 7.8 Licitantes cadastradas no SICAF: Os documentos exigidos nos itens 7.2, 7.3 e 7.4, com exceção do subitem 7.3.5, poderão ser substituídas pelos documentos constantes no certificado emitido pela SICAF, mediante pesquisa feita pela CGTEE on line Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contadas do encerramento da sessão no sistema eletrônico Os documentos originais exigidos no item 7.8.1, quando for o caso, deverão ser encaminhadas ao Departamento de Suprimentos no endereço constante no item no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão no sistema eletrônico. 7.9 Licitantes não cadastradas no SICAF: As licitantes que não forem cadastradas no SICAF deverão encaminhar toda a documentação original exigida na habilitação no endereço citado no item , no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do término da sessão Os documentos acima citados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto As certidões que não indicarem a data de validade, exceto a prevista no item 7.4.1, só serão aceitas se emitidas nos últimos 30 (trinta) dias em relação à data da sessão de abertura do certame. Caso haja legislação específica que regule outra validade da certidão, deverá ser apresentada para comprovação sob pena de inabilitação Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e filiais A licitante deverá apresentar procuração, contendo todos os dados da empresa, ou contrato social que comprovem os poderes para assinar o contrato de fornecimento com esta CGTEE, por ocasião do envio dos documentos em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. Em sendo cópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para verificação Os documentos deverão ser encaminhados para o endereço abaixo mencionado: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA Rua Sete de Setembro, nº 539, 3º andar Sala nº Porto Alegre/RS. 1011 CEP: Ref.: Processo Licitatório nº RP DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A/C Pregoeiro Após a análise dos documentos de habilitação e constatando-se que foram atendidas todas as exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Decreto nº 3.555/00, Decreto 5.450/05, Lei /02 e na legislação pertinente A adjudicação do objeto deste Pregão não implicará direito à contratação. 8. DOS RECURSOS: 8.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada durante o prazo estipulado pelo sistema, em campo próprio, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 8.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 8.3 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, conforme prevê o artigo 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555, de 08/08/ O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5 O recurso deverá ser formulado em petição escrita, endereçada ao Pregoeiro e dirigida ao Diretor Financeiro da CGTEE, devendo ser assinada pelo(s) representante(s) legal(is) ou procurador da Licitante, e protocolada tempestivamente na sede da CGTEE. 8.6 Os recursos serão recebidos em horário de expediente, das 8:00 às 16:30, observado intervalo entre as 12:00 e 13:00 horas. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.7 Serão admitidos, no prazo legal, recursos interpostos via fax, ficando o seu conhecimento, entretanto, dependente do protocolo da petição original, em até 48 (quarenta e oito) horas, na sede da CGTEE. 8.8 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço mencionado no item , deste Edital. 9. DA HOMOLOGAÇÃO, DAS CONDIÇÕES E PRAZO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 9.1 Proclamado o resultado final da licitação os autos do processo serão remetidos à autoridade competente para fins de adjudicação se for o caso e homologação. 1112 9.2 Homologado o resultado da licitação, a CGTEE, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores registrados, convocará a vencedora da licitação para assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta em anexo integra esse Edital com efeito de compromisso de fornecimento, dentro do prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das conseqüências da recusa injustificada previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/ Na data de assinatura da Ata de Registro de Preços, a Licitante vencedora deverá estar com todos os documentos legalmente exigíveis dentro do período de validade. 9.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação. 9.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará obrigação à aquisição do objeto licitado pela CGTEE. 10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 10.1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato ou ata de registro de preços, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a CGTEE e a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato ou ata de registro de preços e das demais cominações legais, nos termos do Artigo 7 da Lei n /02 e do Artigo 28 do Decreto n.5.450/ Nos termos do Artigo 20 do Decreto n 7.892/13, o fornecedor terá seu registro cancelado quando: Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº , de O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos subitens , e será formalizado por despacho da CGTEE, assegurado o contraditório e a ampla defesa O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: por razão de interesse público ou a pedido do FORNECEDOR REGISTRADO O atraso na execução da Ata de Registro de Preços, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o FORNECEDOR REGISTRADO à multa de mora, na forma prevista nos artigos 7º da Lei nº10.520/02 e 86 da Lei nº 8.666/ A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor total do pedido, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor do pedido contratado, contados do prazo estipulado contratualmente para a realização dos serviços ou entrega dos materiais; 1213 A aplicação de multa de mora ao FORNECEDOR REGISTRADO não impede a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços pela CGTEE, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº8.666/ A inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preços poderá sujeitar, ainda, ao FORNECEDOR REGISTRADO, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº /02 e art. 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: Advertência; Aplicação de multa ao FORNECEDOR REGISTRADO de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do pedido contratado; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGTEE, por prazo de até 5 (cinco) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nas alíneas , e deste Item poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea As multas previstas nesta Cláusula serão descontadas do valor total ou da garantia da respectiva Ata de Registro de Preços. Caso as multas sejam superiores à garantia contratual, além da perda desta, responderá o FORNECEDOR REGISTRADO pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente O Gestor ao verificar a ocorrência que poderá acarretar aplicação de multa ao FORNECEDOR REGISTRADO, solicitará ao Departamento de Contabilidade, por cautela, a retenção provisória de valores para garantir a aplicação futura da multa A aplicação das sanções previstas neste Edital, não eximem o FORNECEDOR REGISTRADO da indenização por prejuízos causados à Contratante em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas à CGTEE, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS: 11.1 Sem prejuízo do caráter público de todos os atos do procedimento licitatório, não se admitirá, durante a análise das propostas, a interferência de pessoas estranhas ao Pregão, na forma eletrônica, a qualquer título que seja, ressalvada a hipótese de requisição pelo Pregoeiro; É facultado ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta A Licitante deverá assumir todos os custos de elaboração da proposta, não sendo a CGTEE, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independente do resultado da licitação; 11.3 Todas as comunicações e intimações serão transmitidas aos licitantes diretamente por meio eletrônico, surtindo desde logo seus efeitos legais; 11.4 O Pregão, na forma eletrônica poderá ser revogado por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente ou anulado por ilegalidade, nos termos do artigo 18, do Decreto nº 3.555/00, art. 29 do Decreto 5.450/05 observada a previsão do art. 49, 3º da Lei 8.666/ A adjudicação do objeto deste Pregão, na forma eletrônica não implicará direito à contratação; 1314 11.6 A CGTEE, desde que seja conveniente ao interesse da CGTEE, cancelar a Ata de Registro de Preços, sem que com isso, a beneficiária tenha direito a interpor recursos ou indenizações Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores. 12. ANEXOS: 12.1 Anexo I Minuta de Ata de Registro de Preços; 12.2 Anexo I.1- Retenção na fonte que a CGTEE deverá realizar; 12.3 Anexo II Proposta Comercial e Planilha de Composição de Preços; 12.4 Anexo III Termo de Referência; 12.5 Anexo III.1 Planilha de Orçamentos Estimados; 12.6 Anexo IV Das Regras Éticas e Perfil do Fornecedor Registrado e seus Empregados; 12.7 Anexo V - Segurança e Medicina do Trabalho para Fornecedores Registrados. Porto Alegre/RS, de de 20. PREGOEIRO (A) 1415 ANEXO I - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº CGTEE/ / /20 EXPEDIENTE INTERNO Nº RP Aos dias do mês de do ano de dois mil e, o Departamento de Suprimentos, por determinação da RES- /20, datada de..20, lavra a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP), que será assinada pela COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA, sociedade de economia mista, concessionária dos serviços de geração térmica de energia elétrica com sede na rua Sete de Setembro, 539, em Porto Alegre/RS, CEP , CNPJ / , neste ato representada pelos seus Representantes ao final assinados, doravante designada CGTEE e de outro lado, com sede na, nº, /, CEP:. -, CNPJ.. / -, doravante designado FORNECEDOR REGISTRADO, a partir de licitação realizada na forma de pregão eletrônico, tipo menor preço por lote, com a finalidade de Registrar Preços, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e os fornecedores classificados no Pregão supra citado, bem como as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ata em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz das regras do Decreto de 23/01/2013 e pela Lei Complementar n.123, de 14 de dezembro de 2006, pela Instrução Normativa n 103, de 30 de abril de 2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio- DNRC e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 Registrar Preços para expansão e atualização da infraestrutura de servidores e storage da rede corporativa da CGTEE, conforme especificação do anexo III Termo de Referência, e condições descritas nos demais itens do Edital que deu origem à presente Ata de Registro de Preços. 1.2 São registrados no CADASTRO DE RESERVA abaixo, nos termos do art. 11 do Decreto n /13, os seguintes fornecedores, que aceitaram cotar o fornecimento dos bens com preço igual ao do(s) vencedor(es) da licitação: ITEM N. PREÇO UNITÁRIO: R$, CLASSIF. 2º 3º 4º 5º DADOS DO FORNECEDOR CNPJ DO FORNECEDOR QUANTIDADE Mín. Máx. 1.3 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/ A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao FORNECEDOR REGISTRADO em igualdade de condições, conforme Artigo 16 do Decreto nº 7.892/13 e Artigo 15, 4º, da Lei nº 8.666/ Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, os seguintes documentos: 1516 Edital de nº RP e seus anexos; Proposta do FORNECEDOR REGISTRADO nº, datada de / /. Lote. Ata de Julgamento do Certame, datada de / /. CLÁUSULA SEGUNDA LOCAL, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 2.1 Os equipamentos definidos no Lote I deverão ser instalados e os serviços executados nas dependências da CGTEE nos sites SEDE (Rua Sete de Setembro, 539-2º andar, sala 202, CEP , Porto Alegre/RS), UPME (Usina Termelétrica Presidente Médici, localizada na estrada Miguel Arlindo Câmara nº Bairro Residencial, no município de Candiota/RS). O prazo de entrega para o hardware e software é de até 45 (quarenta e cinco) dias e os serviços deverão ser concluídos em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos equipamentos. 2.2 As licenças definidas no Lote II deverão ser fornecidas nas dependências da CGTEE no site SEDE (Rua Sete de Setembro, 539-2º andar, sala 202, CEP , Porto Alegre/RS). O prazo de entrega é de até 20 (vinte) dias. 2.3 As licenças definidas no Lote III deverão ser fornecidas nas dependências da CGTEE no site SEDE (Rua Sete de Setembro, 539-2º andar, sala 202, CEP , Porto Alegre/RS). O prazo de entrega é de até 20 (vinte) dias. 2.4 A validade desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura, improrrogáveis na forma do art. 12 do Decreto n /13. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO: 3.1 O preço do fornecimento ora formalizado é aquele definido, conforme os parâmetros apresentados na Proposta do FORNECEDOR REGISTRADO, de acordo com a quantidade estabelecida no Pedido de Compra, e será pago pela CGTEE em parcelas conforme as quantidades definidas no Pedido de Compra que vencerá de acordo com a previsão da Cláusula Quarta infra e observada a previsão da cláusula segunda supra. 3.2 O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo a CGTEE promover as negociações junto aos fornecedores Caso o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a CGTEE deverá: Convocar o FORNECEDOR REGISTRADO visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Frustrada a negociação, liberar o FORNECEDOR REGISTRADO do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; Convocar os demais fornecedores, se for o caso, visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame, de acordo com o cadastro reserva constante no item 1.2 desta Ata de Registro de Preços Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CGTEE poderá: 1617 Convocar o FORNECEDOR REGISTRADO visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea d do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o FORNECEDOR REGISTRADO do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível Não havendo êxito nas negociações, a CGTEE procederá à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa A cada pedido de revisão de preço deverá o FORNECEDOR REGISTRADO comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais É vedado ao FORNECEDOR REGISTRADO interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do FORNECEDOR REGISTRADO prevista nesta Ata Não havendo êxito nas negociações, a CGTEE deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial da União, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do art. 19 do Decreto 7.892/ É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 3.3 Os recursos orçamentários destinados à execução desta Ata de Registro de Preços estarão previstos no Centro Financeiro SEDE.INVES, Item Financeiro e , ODI CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 4.1 O pagamento do preço do eventual fornecimento e execução dos serviços será feito pela CGTEE após a apresentação, pelo FORNECEDOR REGISTRADO, da respectiva nota fiscal ou nota fiscal-fatura. 1718 A fatura deverá registrar o número da Ata de Registro de Preços e ser devidamente atestada pelo seu Gestor designado. 4.2 A nota fiscal emitida por ocasião da cobrança deverá ter o mesmo CNPJ utilizado, pela empresa, nos documentos apresentados durante a sessão. 4.3 O pagamento será realizado com um prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da respectiva fatura de cobrança corretamente preenchida. 4.4 O(s) documento(s) de cobrança deverá (ão) ser emitido(s) em nome da CGTEE, no endereço da unidade onde estarão sendo entregues os materiais e executados os serviços, conforme segue: COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE Departamento de Produção de Candiota - DTPC Endereço: Estrada Miguel Arlindo Câmara, 3.601, Bairro Residencial. CEP , Município de Candiota/RS. CNPJ: / Inscrição Estadual: 344/ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE SEDE Endereço: Rua Sete de Setembro, 539, Bairro Centro. CEP , Município de Porto Alegre/RS. CNPJ: / Inscrição Estadual: 096/ A CGTEE realizará as retenções na forma prevista em lei, devendo o FORNECEDOR REGISTRADO observar na emissão da Nota Fiscal, naquilo que couber, o previsto no Anexo I.1 deste Edital. 4.6 As faturas/notas fiscais emitidas com erro deverão ser substituídas. Neste caso, a CGTEE efetuará a devida comunicação ao FORNECEDOR REGISTRADO, dentro do prazo fixado para o pagamento e disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da sua correção ou substituição, para o seu pagamento, sem prejuízo do disposto no item 4.3 desta Cláusula Para atender ao protocolo ICMS 85/2010, publicado no Diário Oficial da União 14/07/2010, a partir de 1º de dezembro de 2010 os contribuintes de ICMS que emitem atualmente Notas Fiscais nos modelos 1 e 1-A destinadas à CGTEE, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo O endereço eletrônico para recebimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) destinadas a CGTEE é: 4.7 O atraso injustificado do pagamento do preço ensejará a incidência de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor da parcela em atraso, calculados pro rata die. 4.8 O FORNECEDOR REGISTRADO deverá apresentar o documento de cobrança com os itens discriminados conforme o Anexo II (Planilha de Composição de Preços). 1819 CLÁUSULA QUINTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CGTEE: 5.1 Além de outros previstos neste instrumento, a CGTEE terá o direito de receber os serviços ora adquiridos em estrita observância ao Termo de Referência definido no Anexo III do Edital que deu origem à presente Ata de Registro de Preços. 5.2 Constitui obrigação da CGTEE, além de outras previstas nesta Ata de Registro de Preços, efetuar o pagamento do preço de acordo com as estipulações das cláusulas terceira e quarta supra. CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO: 6.1 Além de outros previstos neste instrumento, ao FORNECEDOR REGISTRADO terá o direito de receber o pagamento do preço da venda nas condições pactuadas. 6.2 Constituem obrigações do FORNECEDOR REGISTRADO, além de outras previstas na presente Ata de Registro de Preços e nos documentos que o integram: Manter durante toda a execução desta Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação O FORNECEDOR REGISTRADO declara conhecer e compromete-se a respeitar, cumprir, no que couber, o Código de Ética das Empresas Eletrobrás, o qual encontra-se disponível no seguinte endereço: sob pena de submeter-se às sanções previstas no presente instrumento contratual Obrigações do FORNECEDOR REGISTRADO para o Lote I: O FORNECEDOR REGISTRADO deverá disponibilizar pelo menos 1 (um) técnico para executar os serviços objeto desta Ata, pelo período que se fizer necessário, até a finalização dos trabalhos de instalação e configuração Durante o período de instalação e configuração dos equipamentos, a CGTEE não irá arcar com qualquer despesa referente à reposição de peças, mão de obra, transporte, seguros, diárias, hospedagens ou alimentação O FORNECEDOR REGISTRADO será responsável por todos os ônus relativos ao fornecimento dos produtos inclusive frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até sua entrega no local de destino Os serviços de instalação e configuração deverão ser executados, regularmente, nas dependências da CGTEE, nos sites e locais indicados nesta Ata e nas datas e horários estabelecidos O FORNECEDOR REGISTRADO deverá fornecer garantia por 05 (cinco) anos para todos os equipamentos e com atendimento para chassi (enclousere), servidores tipo: de lamina, de rack, storages, unidade de fitas, rack, switch de dados e no-break: on-site 7x24 nos sites: SEDE (Rua Sete de Setembro, 539-2º andar, sala 202, CEP , Porto Alegre/RS) o tempo para solução em 8 horas, no máximo, após o chamado e UPME (Usina Termelétrica Presidente Médici, localizada na estrada Miguel Arlindo Câmara nº Bairro Residencial, no município de Candiota/RS) o tempo para solução será de 24 horas, no máximo, após o chamado Os serviços de assistência técnica serão regularmente executados nas dependências da CGTEE, em datas e horários a serem estabelecidos pela Assessoria de Tecnologia da Informação PRT. 1920 Deverão ser observados as políticas, normas e padrões da Assessoria de Tecnologia da Informação PRT da CGTEE O FORNECEDOR REGISTRADO somente poderá exigir pagamento referente aos serviços de assistência técnica ou reposição de peças, caso seja comprovado que o problema foi causado por manuseio indevido no equipamento por parte dos técnicos da CGTEE e, neste caso, deverá apresentar proposta, por escrito, dos serviços a serem executados e/ou peças a serem substituídas Todos os chamados técnicos deverão ser efetuados por telefone 0800 que deverá ser fornecido pelo FORNECEDOR REGISTRADO. CLÁUSULA SÉTIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 7.1 O atraso na execução da Ata de Registro de Preços, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, sujeitará o FORNECEDOR REGISTRADO à multa de mora, na forma prevista nos art. 7º da Lei nº /02 e art. 86 da Lei nº 8.666/ A multa de mora será de 0,3% (três décimos por cento) do valor total do pedido, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor do pedido contratado, contados do prazo estipulado contratualmente para a realização dos serviços ou entrega dos materiais; A aplicação de multa de mora ao FORNECEDOR REGISTRADO não impede a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços pela CGTEE, nem a aplicação das outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/ A inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preços poderá sujeitar, ainda, ao FORNECEDOR REGISTRADO, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº /02 e art. 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: Advertência; Aplicação de multa ao FORNECEDOR REGISTRADO de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do pedido contratado; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGTEE, por prazo de até 5 (cinco) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública As sanções previstas nas alíneas 7.2.1, e deste Item poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea As multas previstas nesta Cláusula serão descontadas do valor total ou da garantia da respectiva Ata de Registro de Preços. Caso as multas sejam superiores à garantia contratual, além da perda desta, responderá o FORNECEDOR REGISTRADO pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 7.4 O Gestor ao verificar ocorrência que poderá acarretar aplicação de multa ao FORNECEDOR REGISTRADO, solicitará ao Departamento de Contabilidade, por cautela, a retenção provisória de valores para garantir a aplicação futura da multa. 7.5 A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula, não eximem o FORNECEDOR REGISTRADO da indenização por prejuízos causados à CGTEE em razão da mora ou da inexecução contratual. As indenizações correspondentes serão devidas a CGTEE, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. 20 Exibir mais
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