Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,17608.0.html
Timestamp: 2016-10-27 13:01:08+00:00

Document:
Angaria��o de Apoios - contabilistas.net
Angaria��o de Apoios
« em: Junho 02, 2014, 12:30:40 pm »
Uma Associa��o sem fins lucrativos, ir� participar num evento organizado pela C�mara com uma tasquinha (comida e bebida), para angariar fundos.Esta Associa��o ir� aplicar o artigo 53 do CIVA para justificar a isen��o de IVA neste evento. A minha d�vida � em rela��o � comunica��o ou n�o �s finan�as da receita obtida, ou seja:Neste evento iremos ter clientes que pedir�o faturas e outros n�o. As faturas que forem emitidas ir� ser comunicado pelo E-fatura, e ter� de ser comunicado a restante receita, que n�o foi emitida fatura? Dado que � um evento para angaria��o de fundos, n�o iremos ter uma caixa registadora certificada pelas Finan�as.Sei que se obtivermos receita acima dos 7500 euros, a Associa��o est� sujeita a IRC, mas teremos de comunicar essa receita pelo E-fatura?Obrigado
Re: Angaria��o de Apoios
« Responder #1 em: Julho 28, 2014, 06:23:26 pm »
Boa tarde,Est� isento de iva ao abrigo do artigo 53 do CIVA com receitas anuais infeior a 10.000,00�. Relativamente � comunica��o das faturas no portal e-fatura deve ser feito de todas as faturas com n.� de contribuinte ou n�o, isto �, se n�o lhe pedirem fatura esta ter� de ser emitida (a emiss�o de fatura � obrigat�ria mesmo sem n�o sendo solicitada). Sendo assim a comunica��o da receita vai ser obrigat�riamente comunicada no portal e-fatura...Quanto � caixa registadora como n�o t�em, devem passar fatura em livro de faturas (emitido por uma tipografia certificada)...
« Responder #2 em: Setembro 04, 2014, 04:15:11 pm »
Colegas,� pena a partilha ser pouca e de lamentar que sobre este assunto ainda � menor. Eu tamb�m tenho muitas d�vidas sobre as associa��es e muitas d�vidas mesmo.De referir que essa associa��o poder�, eventualmente, beneficiar da isen��o prevista no n.� 20 do artigo 9.� do C�digo do IVA.Com efeito, nos termos dessa norma, est�o isentas de imposto as transmiss�es de bens e as presta��es de servi�os efectuadas por entidades cujas atividades habituais se encontram isentas nos termos dos n.�s 2), 6), 7), , 9), 10), 12), 13), 14) e 19) do mesmo artigo, aquando de manifesta��es ocasionais destinadas � angaria��o de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isen��o n�o provoque distor��es de concorr�ncia.Esta isen��o est� regulada pelo Despacho Normativo n.� 118/85, de 1985.12.31, que limita a aplica��o da isen��o a um m�ximo anual de 8 manifesta��es ocasionais.De referir que, nos termos do n.� 3 do referido diploma, a isen��o referida incidir� n�o s� sobre o direito de acesso �s manifesta��es e aos espet�culos realizados, mas tamb�m sobre o conjunto das receitas recebidas pelas entidades benefici�rias relativamente �s diversas opera��es efectuadas nessa ocasi�o, como, por exemplo, bufete, bar, aluguer de stands, venda de programas, lembran�as, receitas publicit�rias, etc..Por outro lado, para beneficiar da referida isen��o, a associa��o, de acordo com o n.� 4 do mesmo diploma, ter� que participar previamente o evento ao servi�o de finan�as da �rea da sede, indicando, nomeadamente, o local, a data e o g�nero de manifesta��o a realizar.....Neste caso, penso que o documento (se algu�m solicitar) dever� ser um recibo com informa��o "Isento Artigo 9� do CIVA" . Certo?
fcristina1
« Responder #3 em: Setembro 29, 2014, 02:54:31 pm »
Tambem tenho muitas duvidas relacionadas com este tema.Mas de tudo o que tenho lido aquilo, e salvo melhor opini�o, o que me parece mais sensato � a utiliza��o de recibos, uma vez que a emiss�o de fatura obriga a comunica��o �s fina�as, e a men��o do Isento ao abrigo do artigo 9� do CIVA, uma vez que a isen��o ao abrigo do artigo 53� deve ser sempre mencionada pelas entidades que se enquadram nesse regime de isen��o para todas as opera��es.
Legisla��o - Apoios financeiros ao Pr� Escolar
Novembro 11, 2014, 03:28:37 pm
Associa��o - presta��o servi�os e Angaria��o fundos
Respostas: 13Visualiza��es: 3411
Maio 12, 2012, 01:33:23 am

References: artigo 53
 artigo 53
 artigo 9
 Artigo 9
 artigo 9
 artigo 53