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Timestamp: 2019-03-24 10:52:25+00:00

Document:
Aviso 9502/2018
Aviso 9502/2018, de 13 de Julho
Despacho de Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Municipais
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de António Ferreira Gonçalves, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Municipais, com produção de efeitos a 18 de junho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Municipais, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 09 de março de 2018; no jornal "Correio da Manhã", de 12 de março de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0287), de 13 de março de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato António Ferreira Gonçalves reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Municipais, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 04/06/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, António Ferreira Gonçalves, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 18 de junho de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
18 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
Nome - António Ferreira Gonçalves.
Data de nascimento - 18 de outubro de 1954.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, com média final de 14 valores.
Mestrado em Engenharia Civil - Área de Especialização em Edificações.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De março de 1985 a maio de 1999 - Municípios de Loures e Lisboa - Planeamento, Gestão e Fiscalização de Obras Públicas e Administração Direta;
De maio de 1999 a dezembro de 2004 - Controle, Planeamento e Gestão das obras de construção, ampliação, requalificação e manutenção do Parque Escolar - DREL;
De dezembro de 2004 a março de 2007 - Chefe da Divisão de Instalações Escolares da DREL - Ministério da Educação;
De abril de 2007 a agosto de 2008 - Chefe da Divisão de Apoio Técnico de Instalações e Equipamentos Educativos - DRELVT - Ministério da Educação;
De janeiro de 2009 a outubro de 2013 - Controle, Planeamento e Gestão das obras de construção, ampliação, requalificação e manutenção do Parque Escolar e Desportivo do Concelho de Sintra;
De setembro de 2016 a novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Escolares e Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
Desde novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Municipais, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Ação "SIADAP para novos avaliadores"
Seminário CCP - As alterações ao Código dos Contratos Públicos
Curso "Código dos Contratos Públicos - O novo regime de contratação pública"
Ação "Perigos e Riscos do Posto de Trabalho"
Seminário "A Administração Educativa - das Políticas às Práticas"
Ação "Conhecer e usar a inteligência emocional"
Curso "O novo regime da contratação pública - Aquisição de bens e serviços"
Ação "Gestão documental Smartdocs V.3 utilização"
Curso "Gestão de empreitadas e o tratamento da revisão de preços"
III Seminário "Parques Infantis - Brincar em Segurança".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
20 de junho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311457364
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3401235.dre.pdf .
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References: artigo 21
 artigo 7
 artigo 35
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