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Timestamp: 2019-04-18 23:21:32+00:00

Document:
Lista 0421/2018
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND
Lista: 0421/2018
1 - 0016842-24.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: JEFERSON SOUZA LIMA
Executado: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 26090/ES - ISKALARTT DUARTE RIBEIRO
Aguarde-se o transcurso do prazo recursal da decisão do agravo de instrumento de n. 0011109-38.2018.8.08.0048, certificando-se quanto ao eventual trânsito em julgado, juntando-se cópia de seu inteiro teor ao presente feito, e fazendo os autos conclusos.
2 - 0003283-92.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JEFERSON SOUZA LIMA
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto se assistida por Defensor Público ou não tiver procurador constituído ou, ainda, na hipótese do § 4º do art. 513 do CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.
Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo.
Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida.
Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.
3 - 0000178-15.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LIBRACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: PRECOL - PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA e outros
Advogado(a): 20230/ES - NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA
LIBRACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ajuizou a presente AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de PRECOL- PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO, conforme inicial de fls. 02/08 e documentos subsequentes.
Conforme certidões, o segundo executado não chegou a ser citado.
A parte autora foi devidamente intimada à fl. 63 para indicar endereço atualizado do segundo executado, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.
Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial.
Verifico que o processo tramita desde 2014 sem que tenha sido realizada a citação de todos os executados, sendo a parte autora intimada para indicar novo endereço, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.
Portanto, o autor não providenciou, de forma adequada, a citação do segundo executado ( Serafim Vidros Belem Ltda).
A citação válida é pressuposto processual de validade, cuja falta enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito se o autor não providenciar a citação do réu, promovendo os atos de sua competência para essa finalidade (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos tribunais, 2010, p. 535).
Desse modo, compete a este Juízo reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade e extinguir o presente feito em relação ao segundo executado (Serafim Vidros Belem Ltda)..
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao segundo executado, com fulcro nos arts. 240 e 485, IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para a regular e válida constituição e desenvolvimento do processo.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes.
Sem honorários de sucumbência, porquanto a parte ré sequer chegou a ser citada.
Deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora para proceguimento do feito quanto ao primeiro executado, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do processo.
4 - 0006858-36.2002.8.08.0048 (048.02.006858-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANC E INVE
Requerente: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANC E INVE
Executado: ALCEMIR DUTRA DUARTE
Requerido: ALCEMIR DUTRA DUARTE
Considerando a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).
Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.
Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramento “controle de prazo do sistema e-jud.
5 - 0005817-77.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: LIVIA MARIA DANTAS DA SILVA
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN S.A em face de LIVIA MARIA DANTAS DA SILVA, conforme inicial de fls. 02/04 e documentos subsequentes.
Após regular trâmite do feito, o autor foi pessoalmente intimado para dar prosseguimento ao feito (fl. 40), tendo transcorrido o prazo sem manifestação.
Enquadra-se o caso dos autos na hipótese de aplicação do artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
Ressalto que, em atenção ao parágrafo único do dispositivo legal supracitado, o Juízo determinou a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, todavia, o autor não se manifestou.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III do CPC.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.
P.Intimem-se.
6 - 0012632-90.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BERNARDO BARBOSA CAETANO
Advogado(a): 18225/ES - JOSEBEL BAPTISTA
1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO proposta por BERNARDO BARBOSA CAETANO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO SA, todos qualificados nos autos.
Registra o demandante o seguinte cenário na peça de ingresso, em resumo: 1. Que o Banco requerido concedeu através de contrato de financiamento, crédito no valor de R$ 15.900,00, afim do requerente adquirir um veículo; 2. Afirma que, ficou inadimplente com as parcelas, ingressando então com uma ação de revisão contratual perante a 2ª Vara Cível de Vitória; 3. Aduz que, obteve a liminar para o pagamento das prestações em juízo, porém não foi mantido na posse do bem, razão pela qual foi surpreendido com ação de busca e apreensão que tramita junto à 4ª Vara Cível desta Comarca, tendo seu veículo apreendido no dia 26 de março de 2016;
4. Esclarece que no mesmo dia da apreensão, o autor realizou a purgação da mora por meio de depósito judicial do montante integral do débito. Razão pela qual, obteve liminar para a restituição do veículo em 30 de março de 2016;
5. Registra que mesmo com a purgação da mora dentro do prazo, o Banco requerido alienou o bem, impossibilitando assim, a restituição do veículo para o autor. Com tais alegações pugnou, pela reparação dos danos morais e materiais sofridos, sendo o valor do dano material referente aos gastos com táxi que o autor obteve.
A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/31.
Decisão à fl. 32, deferindo a assistência judiciária gratuita ao autor e determinando a citação do requerido. O Banco Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento SA, devidamente citado, apresentou contestação às fls. 90/99, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e carência de ação.
No mérito, arguiu que a restituição dos valores gastos com táxi a título de danos materiais não deve prosperar, eis que os recibos são emitidos pela mesma pessoa, sem qualquer identificação do emissor, como CPF OU CNPJ. Além disso, afirmou que o autor junta declaração de pobreza, o que se contradiz com a utilização diária de táxi, com valores expressivos.
É, em resumo, o relatório. Decido. 2. DO MÉRITO
Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. 2.1. Da preliminar de carência da ação Conforme já exposto, o requerido arguiu a carência de ação, com o fundamento de que todo o imbróglio relatado, já foi devidamente sanado na ação de busca e apreensão, que tramita nesta vara, onde a obrigação de fazer foi convertida em perdas e dano.
Contudo, vejo que não há que se falar em carência da ação, pois embora os fatos alegados tenham origem no mesmo contrato de financiamento, os pedidos são completamente diversos. Ademais, se há ou não responsabilidade da parte requerida por danos decorrentes de sua conduta, diz respeito ao mérito da ação.
Por isso rejeito a preliminar levantada.
Da preliminar da inépcia da inicial, acerca do dano moral genérico Conforme narrado, o requerido arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, sob a fundamentação de que o autor não descreveu os danos morais supostamente experimentados e que também deixa de quantificá-los, não aferindo valor à indenização pretendida, descumprindo o disposto no art. 292, V do CPC/15.
Pois bem. De uma detida análise dos autos, verifiquei que, ao contrário do afirmado pelo demandado, o autor ajuizou a presente em junho de 2015, quando o CPC em vigência ainda era o de 1973, que permitia o valor dos danos morais ser genérico, não necessitando quantificá-lo.
Tecidas essas considerações, rejeito a preliminar levantada.
2.2. Da impugnação a assistência judiciaria gratuita Quanto a condição necessária a assistência judiciaria gratuita, verifico que de fato o autor utilizou táxi em período curto de tempo, com gastos acima de R$2.000,00, o que vai de encontro a necessidade do não pagamento das custas processuais em razão de prejuízo para o sustento próprio e de sua família.
Dessa forma considerando que os valores gastos com transporte (táxi) são superiores a dois salários-mínimos, revogo o despacho de fl. 32 item “2”, para indeferir o pedido de assistência judiciaria gratuita.
* * * * Ultrapassada a análise das preliminares suscitadas em contestação e não havendo outras irregularidades a serem sanadas, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2.3. Da responsabilidade
Saliente-se que, a instituição financeira credora enquadra-se no conceito de “fornecedor” e o devedor no conceito de “consumidor”, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, porque aquela cede a este um crédito que o utilizará como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A responsabilidade da empresa requerida é objetiva, devendo ser comprovado o dano e o nexo de causalidade.
Não resta dúvida que o descumprimento da norma legal (art. 3º, §2º do Decreto Lei nº 911/69), causou prejuízos ao autor, que ficou sem poder dispor de seu veículo.
A conduta da parte requerida fere a boa fé objetiva que deve predominar nas relações comerciais, além de não preservar o consumidor, ferindo os direitos básicos inseridos no art. 6ª do mencionado diploma legal. 2.4. Do pleito indenizatório (danos morais e materiais)
Acerca da indenização por danos materiais, tenho que o autor pretende ser ressarcido acerca da utilização de táxi para exercer suas atividades laborais, comprovando por recibo (fl. 13/19) que ficou obrigado a usar em decorrência do descumprimento da decisão judicial por parte do requerido.
O requerido impugnou tais recibos por não constar identificação do emissor, como CPF OU CNPJ e que a grafia do emissor do recibo é totalmente diferente da que identifica o usuário do serviço.
Não obstante a alegação da parte ré, entendo que a mesma não deve prosperar, eis que conforme consta nos recibos, é perfeitamente possível identificar a placa do táxi utilizado pelo autor, o que identifica o emissor.
Assim, entendo pela condenação do requerido a título de danos materiais da quantia desembolsada pela parte autora. Outrossim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que em suma, o requerente narra na exordial que experimentou um grande abalo em sua honra, oriundo do abuso praticado pela requerida que não restituiu o veículo apreendido, mesmo com a mora devidamente purgada.
A despeito de não possuir conceito essencializador legalmente formulado, o dano moral tem sido reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudência, como a decorrência de situações em que o ato ilícito do agente causa à vítima dor, sofrimento, angústia; ou, viola direitos personalíssimos, como o da honra, imagem, privacidade própria e das comunicações.
In casu, entendo que ficou mais do que comprovada a negligência do Banco em alienar o bem após a purgação da mora, dentro do prazo. O autor se viu privado da posse de seu veículo, o que acarretou transtornos que vão além do mero aborrecimento.
O dissabor sofrido pela parte autora é inquestionável, cabível, portanto, o dano moral indenizável.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CARACTERIZADO.I - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II - No caso em apreço, malgrado tenha quitado integralmente a dívida, o réu se viu privado da posse de seu automóvel por mais de um mês, o que acarretou transtornos que vão além do mero aborrecimento, porquanto além de o veículo servir para transporte da família, é utilizado para exercício de sua profissão como cuidador de idosos. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer justificava à demora no cumprimento da ordem e que o veículo foi transferido para outro estado mesmo após o pagamento da integralidade da dívida. III - A teor do disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69, apenas após o decurso do prazo de cinco dias da efetivação da medida é que o autor passa a ter a propriedade e a posse plena do bem, dele podendo dispor livremente. Por conseguinte, a retenção do veículo, bem como sua transferência para outro estado após a purgação da mora caracteriza ato ilícito.IV - Negou-se provimento aos recursos. (Acórdão n.1090729, 20170510016796APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450) (grifei) Assim, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico e reparador da indenização, árbitro o dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante.
3.DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para condenar, o requerido a restituir a quantia de R$2.204,00 (dois mil duzentos e quatro reais), referente a indenização por danos materiais, com juros a contar da citação e correção monetária do desembolso. Condeno ainda o requerido a pagar ao autor a títulos de indenização por danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária desta data.
Em razão da sucumbência, CONDENO o Banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 82, § 2º do CPC.
Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.
Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se.
7 - 0014074-86.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BERTILIO STRELHOW
Requerido: FABIO GUSS STRELHOW
Às fls. 135/167, o requerido apresentou contestação com pedido de reconsideração da liminar deferida às fls. 130/130-verso. Às fls. 169/179, o requerido noticiou a interposição de agravo de instrumento e ressaltou a necessidade do juízo de retratação. Em que pese as alegações despendidas pelo requerido, entendo por manter a decisão agravada, por conta dos próprios fundamento nela lançados. Registro, na oportunidade, que não obstante os demais apontamentos do requerido, tenho que restou demonstrado nos autos que a casa que o requerido reside atualmente é a mesma na qual anteriormente morava com seu pai, irmão e avó paterna, prova disso, são as declarações juntadas pelo próprio requerido, notadamente a de fl. 87. Além disso, conforme assentada de fl. 125/128, as três testemunhas do autor ouvidas em audiência, na presença do requerido e patrono, foram uníssonas em afirmar que “o autor residia no local com os filhos e genitora”. Por tais razões, MANTENHO a decisão agravada. Intimem-se. Diligencie-se.
8 - 0022953-29.2011.8.08.0048 (048.11.022953-0) - Monitória
Requerido: CARGOFIX EQUIPAMENTOS DE AMARRACAO E ELEVACAO DE CARGAS LTDA e outros
Advogado(a): 18482/ES - THALES MINA VAGO
Requerido: CARGOFIX EQUIPAMENTOS DE AMARRACAO E ELEVACAO DE CARGAS LTDA
Requerido: FABRICIO GEIDE BORGES
Designo audiência com fulcro no art. 772, I do CPC para o dia 21 /11/ 2018, às 15:00 horas. Intimem-se. Ressalto que é ônus dos procuradores das partes, comunicar-lhes a data, o horário e o local da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste juízo. Diligencie-se.
9 - 0015917-62.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCOS ANTONIO QUIRINO DE OLIVEIRA
Requerido: CHIX AUTOMOVEIS LTDA e outros
Advogado(a): 238853/SP - LUCIMARA DA SILVA POLVORA
Requerido: CHERY BRASIL FABRICACAO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULO
Requerido: CHIX AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 198.601/SP - VIVIANE FEIJO SIMOES
Advogado(a): 355006/SP - WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO
Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração em cinco dias. Em seguida, conclusos. Diligencie-se.
10 - 0036790-20.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerido: JOSIELTON OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou não tiver procurador constituído nos autos ou, ainda, na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC. Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. Diligencie-se.
11 - 0022707-57.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DELBER SANTOS TIMOTEO
Requerido: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADOR e outros
Requerido: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADOR
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO
Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração em cinco dias. Diligencie-se.
12 - 0029848-69.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALAERTE JOSE DE AGUIAR
Requerente: ALAERTE JOSE DE AGUIAR
Requerido: FLAVIO ELIAS CARVALHO PEREIRA e outros
Advogado(a): 19793/ES - SILVIA CRISTINA VELOSO
Requerido: FLAVIO ELIAS CARVALHO PEREIRA
O executado já foi devidamente intimado para a fase de cumprimento de sentença, eis que a ilustre advogada fez carga dos autos à fl. 187. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito ou requerer o que lhe aprouver, em 10 dias, sob pena de suspensão do processo. Diligencie-se.
13 - 0008619-97.2005.8.08.0048 (048.05.008619-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: AUTO PECAS NACIONAL LTDA
Executado: ROMULO BARBOSA DE VASCONCELOS
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Retifique-se a numeração dos autos a partir de fl. 135. Certifique-se. Decreto a revelia de Transportes Vasconcelos Ltda-Me, na forma do artigo 344 do CPC.
Intime-se o exequente para indicar a prova que pretende produzir no pedido de Desconsideração , no prazo de 10 dias.
14 - 0011794-21.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: M.C. GROUP COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ME e outros
Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade em 10 dias. Após, conclusos. Diligencie-se.
15 - 0025784-56.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SAULO SANTOS DE ALMEIDA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Sirva o presente como ofício ao DML para que forneça ao autor data para comparecimento ao referido órgão, a fim de realizar exame de lesões físicas ou psíquicas permanentes, para instruir pedido de indenização de seguro DPVAT.
Com a data, o demandante deverá comparecer ao DML portanto os documentos originais e cópia simples do boletim de ocorrência, laudo do primeiro atendimento hospitalar, laudo do DML (caso possua) e laudo médico atualizado do especialista que o acompanhou, descrevendo as sequelas definitivas que o paciente ficou após o tratamento. O ofício deverá ser entregue diretamente ao autor para agendamento da data do exame e o laudo deverá ser encaminhado a este juízo, no prazo máximo de 30 dias. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Em seguida, conclusos. Diligencie-se.
16 - 0007306-86.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DAMIAO PEREIRA e outros
Requerente: MARIA TELMA SORREICAO PEREIRA
Requerente: DAMIAO PEREIRA
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por DAMINHAO PEREIRA E MARIA TELMA SORREIÇÃO PEREIRA em face dos ocupantes de imóvel, conforme inicial de fls.02/05 e documentos subsequentes.
Não foram indicadas as pessoas que deveriam compor o polo passivo da ação, bem como não foram encontradas pesssoas no local da reintegração.
Os autores foram pessoalmente intimados para impulsionar o feito (fl. 99), tendo transcorrido o prazo sem manifestação conforme certidão de fl. 114.
Ressalto que, em atenção ao parágrafo único do dispositivo legal supracitado, o Juízo determinou a intimação pessoal da parte para requerer o que entender de direito, contudo deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação.
Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais remanescentes, ficando sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.
Revogo a liminar deferida.
P. Intime-se.
17 - 0026189-81.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KEDSON PEREIRA SAMPAIO
Requerido: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS e outros
Requerido: PAULA ASSINI PRADO
Advogado(a): 17231/ES - PEDRO MENDES MIRANDA JUNIOR
Advogado(a): 182660/SP - ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA
Requerido: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Advogado(a): 185080/SP - SILVIO DONIZETE DE OLIVEIRA
Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, eis que não comprovado nos autos a situação de precariedade do autor.
Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá, no mesmo prazo, apresentar procuração nos autos (artigo 104, §§ 1º e 2º, do CPC).
18 - 0004812-83.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Executado: MAP FARIA LTDA
Requerido: MAP FARIA LTDA
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.
Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, acrescido o débito da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).
19 - 0023654-14.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL RODRIGUES ANDRADE
Requerido: PASSION AUTOMOVEIS LTDA e outros
Advogado(a): 17798/ES - FELIPE RIZZO BOTELHO
Requerido: PASSION AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 208374/SP - FERNANDO BUSCHER VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
Requerido: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTMOVEIS LTDA
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Advogado(a): 167884/SP - LUCIANA GOULART PENTEADO
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Considerendo que o despacho anterior só foi cumprido em parte, intime-se novamente o requerido para cumprir o segundo parágrafo, no prazo de 5 dias, sob pena de nao homologação.
20 - 0002541-38.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO
Executado: ARCA ENGENHARIA LTDA e outros
Considerando que o arresto é medida excepcional, e somente será realizada após frustradas as tentativas de localização da parte executada para citação pessoal, eis que por imperativo legal esta seria a primeira medida a ser adotada, INDEFIRO, nesta fase, o pedido de arresto.
Intime-se o exequente para comprovar que esgotou as tentativas de localização do executado, no prazo de 10 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.
21 - 0017306-82.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA
Litisconsorte Passivo: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA
Advogado(a): 210738/SP - ANDREA TATTINI ROSA
Advogado(a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO
Não há preliminares a serem sanadas.
Fixo como pontos controvertidos: 1) a culpa; 2) o nexo de causalidade; 3) o dano.
No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguído, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da Autora, a produção da prova oral e documental, por meio da oitiva de testemunhas.
Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada às fls. 307/315, 338/339, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/11/2016, às 16:00 horas, a fim de sejam colhidos os depoimentos das testemunhas que deverão ser arroladas pelas partes em dez dias.
Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.
Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento.
Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC).
A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha.
Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.
Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida.
Intime-se a parte autora e a litisdenunciada do teor dos documentos de fls. 34 e seguintes.
Por fim, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor da Companhia Mutual de Seguros.
12) Diligencie-se.
22 - 0035966-27.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BDO - FORMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: PALOMA DA VEIGA PEREIRA e outros
Advogado(a): 16199/ES - IEDA MARIA GAZEN FREITAS
Executado: PALOMA DA VEIGA PEREIRA
Executado: JOAO CARLOS PINHEIRO
Verifico, nesta oportunidade que a parte autora requer a desistência do feito em face da primeira executada, ainda não citada. Ocorre, que o título de crédito juntado aos autos não faz qualquer referência ao segundo executado, razão pela qual determino a intimação do exequente para esclarecer quanto a sua pretensão de desistência, bem como manifestar-se quanto a legitimidade do segundo executado, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 10 do CPC.
23 - 0025817-06.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: SEVERINO CARLOS DA HORA MACHADO
Requerido: CREDIFIBRA S A CFI
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Compulsando os autos verifico que as petições da parte requerida são cópias, razão pela qual determino a intimação do ilustre advogado do requerido para que esclareça, no prazo de 10 dias, mediante petição devidamente assinada, se tem interesse nos valores depositados pelo autor, dando por quitado o contrato estabelecido entre as partes, para por fim a presente demanda.
24 - 0010703-56.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARCIO COUTINHO BRUZZI
Requerido: ELIZABETH CARDOSO FERES e outros
Requerido: GABRIELLE SEQUIM ZANETI VENTURIM
Requerido: CLIO ZANELLA VENTURIM
Advogado(a): 13065/ES - SAMIRA SANT ANNA ZANI
Requerido: ELIZABETH CARDOSO FERES
Advogado(a): 15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
Diante da ausência do recolhimento do valor dos honorários do perito nos termos da sua manifestação de fl. 757 e conforme decisão de fls. 734/735, declaro preclusa a prova pericial. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 /03 / 2019, às 14:00h, a fim de sejam colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas. Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento. Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC). A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha. Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que realize o preparo pertinente, instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria. Ressalto que é ônus dos procuradores das partes, comunicar-lhes a data, o horário e o local da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste juízo. Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Diligencie-se.
25 - 0023417-43.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DOS PASSAROS
Executado: CLEUBER LUIS VAGA
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DOS PASSAROS em face CLEUBER LUIS VAGA, conforme inicial de fls. 02/07 e documentos subsequentes.
Petitório do Requerente à fl. 57 informando não mais ter interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela sua extinção.
Como sequer houve a citação do Requerido nos autos, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Demandante.
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 57, e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais.
Honorários indevidos.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.
26 - 0011266-50.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
Requerido: CARLOS ELISEI CERIMONIALISTA E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ME e outros
Requerido: CARLOS ROBERTO ELISEI
Requerido: CARLOS ELISEI CERIMONIALISTA E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ME
Requerido: NELMA SOUZA E SILVA
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
27 - 0010443-42.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JIF MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Requerido: EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Advogado(a): 52768/MG - MARCELO DA COSTA SANTOS
Defiro o desentramento dos documentos originais que instruem a inicial, entregando-os ao autor, mediante a substituição por cópia no prazo de 10 dias.
Após, retornem os autos ao arquivo.
28 - 0010481-49.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
Requerido: ALTO LIBERDADE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Advogado(a): 003605/ES - APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA
Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NEBRAZ DO BRASIL S.A em face de ALTO LIBERDADE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP, conforme inicial de fls. 02/06 e documentos subsequentes.
Petitório às fls. 38/39, informando que as partes transigiram.
Analisando o termo de acordo acostado aos autos pelo Requerente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua homologação, sobretudo em se considerando que devidamente assinalado pelas partes.
Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) assinatura dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Honorários nos termos do acordo.
Custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
29 - 0002350-56.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: JOSE JONATAS SANTOS MEDEIROS
Por força do princípio da cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito.
Caso negativo, deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento.
Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC).
Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC.
No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos.
Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide.
30 - 0018996-15.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ANALICE LEMOS DOS SANTOS e outros
Requerido: PINASA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: MARCIA BONOMO LEMOS
Requerente: ANALICE LEMOS DOS SANTOS
Atenda-se cota ministerial de fls. 160, consignando o prazo de dez dias para manifestação da parte autora. Diligencie-se.
31 - 0006919-81.2008.8.08.0048 (048.08.006919-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Requerido: MARCIA BANDEIRA MUNIZ
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por HSBC BANK DO BRASIL S.A. contra MARCIA BANDEIRA MUNIZ, todos qualificados.
Carta precatória para citação do executado expedida, contudo não houve seu cumprimento diante da ausência de pagamento das custas necessárias à prática do ato a despeito da intimação do patrono através do diário de justiça, razão pela qual, após certificação do transcurso do prazo, foi remetida a este juízo (fl. 129/129 – verso e fl. 130).
Certidão de intimação do exequente através do diário para que tomasse ciência do retorno da carta sem cumprimento (fl. 131).
Foi o relatório. Decido.
A citação é requisito essencial para o válido e regular desenvolvimento de todo e qualquer processo, pois através dela permite-se à parte contrária tomar conhecimento da pretensão autoral e, assim, defender-se em juízo.
Insta salientar que o feito tramita desde 2008, sem que até o momento a relação processual tenha se aperfeiçoado, visto a falta de citação.
Enuncia o Código de Processo Civil:
Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
Quanto ao tema, são certeiras as lições de Fredie Didier Jr. quando preleciona que, em suas palavras: “trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.463).
O ilustre jurista acentua, ainda, que é ônus da parte autora viabilizar o ato citatório, devendo, para tanto, observar os prazos fixados pelo CPC.
“Obrigação da parte em promover a citação... O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação...” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.472).
Dispõe o CPC:
Art. 240 – A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
No caso dos autos, observa-se que o exequente não recolheu as custas relativas a carta precatória de citação, embora intimado (fl. 129), o que impossibilitou seu cumprimento, culminando em sua respectiva baixa e remessa a este juízo.
O exequente foi intimado acerca do retorno da carta precatória, contudo não se manifestou de forma válida, considerando que a petição de fl. 132 é nítida fotocópia e ele não apresentou a via original no prazo do art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada em analogia, razão pela qual reputo o ato inexistente.
Ademais, ainda que válida, descabido o pedido, pois a diligência não foi cumprida por desídia do exequente em efetuar o pagamento das custas.
Ora, é perceptível que se fossem conferidas às partes inúmeras oportunidades de manifestação, os processos sofreriam ainda maior demora em sua tramitação, o que não se coaduna com o disposto no texto constitucional e com a própria ótica do Novo Código de Processo Civil. Se não, vejamos:
Art. 5º, LXXVIII, da CRFB – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Art. 6º – Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 8º – Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Portanto, sempre que as partes não atendem aos prazos processuais e nem cumprem os comandos a elas dirigidos, comprometem a eficiência da própria justiça e dificultam o deslinde das contendas.
Por fim, friso não ser o caso de intimação pessoal da parte autora; hipótese restrita aos incisos II e III do art. 485 do novo CPC.
Trago à baila pertinente julgado de nosso egrégio Tribunal de Justiça para ressaltar o posicionamento adotado:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO PROCESSO CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR RÉ NÃO CITADA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL INAPLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada em novembro de 2014 e, após duas tentativas frustradas de citação da demandada, o recorrente foi devidamente intimado para manifestar-se, quedando-se, todavia, inerte. 2. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação da recorrida e, sem a citação da Ré não se viabilizam a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 3. O apelante não empreendeu esforços para localizar a parte, mas diante da juntada do mandado cumprido sem citação da ré, nada requereu, isto é, mesmo ciente da falta de citação da parte ex adversa, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço do réu. 4. Não se cuida do abandono da causa, que autoriza a extinção do feito somente após a intimação pessoal da parte autora para, em 05 (cinco) dias para suprir a falta (CPC, art. 485, III, §1º), mas, como referido, da ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da ré. 5. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 012140235172, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018).
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil.
Sem honorários, pois não houve contraditório.
Custas processuais pelo autor.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.
32 - 0026488-63.2011.8.08.0048 (048.11.026488-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: OLAVO REIS BARBOZA
Requerente: OLAVO REIS BARBOZA
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 19679/ES - SAMIRA EBANE SILVA
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Cuida-se de EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE movida por BV FINANCEIRA S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de OLAVO REIS BARBOZA, todos devidamente qualificados nos autos.
Informa o excipiente que o valor devido ao excepto é de R$ 4.106, 23 (quatro mil e cento e seis reais e vinte e três centavos), razão pela qual pretende que seja acolhida a presente exceção para declarar o excesso afirmado.
Exceção de não-executividade ou exceção de pré-executividade, como prefere chamar parte da doutrina, é a medida proposta pelo devedor, no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução.
Cuida-se de uma peça de defesa simples com o intuito de impedir que o executado se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto a sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações.
Em ambas situações, deve estar munida de provas contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao magistrado a ilegalidade do cumprimento de atos executivos antes mesmo da penhora.
Pois bem, entendo que não há como ser acolhida a pretensão do excipiente, pois a matéria suscitada não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, estando ainda preclusa, pois deveria ter sido abordada no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença.
Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE SUPOSTO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (PET no AREsp 745.717/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 14/02/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 410636/MG, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2015).
Ademais, observo que, à fl. 215, o autor alega suposta iliquidez do título, fato que não se verifica, considerando que o exequente procedeu à juntada da planilha descritiva de cálculo necessário à apuração do valor devido conforme disposição expressa do § 2° do art. 509 do CPC, transcrito abaixo, vejamos:
§ 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
Ante o exposto, REJEITO a presente exceção pelas razões acima narradas.
Após, arquivem-se os autos com as devias baixas e cautelas de praxe.
33 - 0021053-06.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOAO CHAVES DA ROCHA
Requerido: JUBSON ROCHA DOS SANTOS
Advogado(a): 20186/ES - ADONIRAM LOPES
Advogado(a): 19384/ES - ALEXANDRE LYRA TRANCOSO
Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração, em cinco dias. Em seguida, conclusos. Diligencie-se.
34 - 0025974-03.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: LUCAS LACERDA DA SILVA
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, movida por BANCO ITAU - UNIBANCO S/A. em face de LUCAS LACERDA DA SILVA, ambos devidamente qualificados, na qual sustenta o Autor, em síntese, ter ajustado com a parte Ré um contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial, tendo a Requerida, no decorrer do prazo contratual, deixado de promover o pagamento mensal das parcelas ajustadas, pelo que veio o Requerente pleitear, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/27. A medida liminar foi integralmente cumprida na medida em que pleiteada, com a entrega do bem à instituição financeira autora, e posterior citação da Requerida, conforme certidão exarada à fl. 37 pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pelas diligências. A parte Ré, por seu turno, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da integralidade do débito (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), bem como para a apresentação de defesa (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), conforme termos da certidão de fls. 52. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme relatado, pretende o Autor a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a constituição em mora da Requerida decorrente do descumprimento das obrigações contratuais assumidas. Dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar sobre os termos da ação, e não tendo esta oferecido qualquer forma de resposta, é de rigor a decretação da revelia da Demandada, na forma do art. 344, do CPC, restando assim autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, da legislação processual. Assim, diante dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente no que pertine à mora motivadora do pedido de busca e apreensão deduzido pelo Autor. Outrossim, a prova carreada aos autos é satisfatória a demonstrar a inadimplência da Requerida após a realização do contrato junto à instituição credora, o que faz exsurgir, em favor desta, o direito de pleitear a retomada da posse da coisa, conforme preleciona o art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Desse modo, inexistindo elemento que desabone as assertivas iniciais, ou ainda quaisquer dos óbices do art. 345, do Código de Processo Civil, a falta de defesa neste contexto torna impositivo o reconhecimento do direito postulado na peça de ingresso. ISTO POSTO, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO formulado na inicial e, por via de consequência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor do Autor, ao passo em que JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao Princípio da Sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao órgão de trânsito a fim de dar-lhe ciência de que a parte Autora está autorizada a transferir o bem a terceiros. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Diligencie-se.
35 - 0014168-68.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RECREIO DAS LARANJEIRAS COND. CLUBE
Executado: LUZIANE FACHETTI MALOVINI e outros
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação no endereço de fl. 55, quanto aos executados. Diligencie-se.
36 - 0023280-61.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: C.C.I.E.E.L.
Embargado: B.B.S.
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Entendo desnecessária a produção de prova pericial, pois a matéria objeto dos presentes embargos é a revisão contratual decorrente de cláusulas ilegais e/ou abusivas, o que não impõe a perícia técnica para a sua demonstração, por se tratar de matéria de direito, cuja verificação se dá no instrumento contratual e demonstrativos de débito. Designo audiência especial para o dia 21 /11 /2018, às 16:00 horas, com fulcro no art. 772, I do CPC. Ressalto que é ônus dos procuradores das partes, comunicar-lhes a data, o horário e o local da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste juízo. Diligencie-se.
SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018
DANUBIA SANTANA BERMOND

References: artigo 523
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 2
In casu
 artigo 487
 artigo 523
 artigo 344
 artigo 523
 artigo 10
 artigo 485