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Timestamp: 2013-05-21 08:10:31+00:00

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Prof Armando Mercadante - Direito Administrativo
(10/02/2011):
TCM/RJ: T�cnico de Controle Externo - coment�rio prova com indica��o de recurso
Ol� pessoal! Analisei as quest�es de Direito Administrativo cobradas no concurso do TCE/RJ � T�cnico de Controle Externo, realizado dia 06/02/2011, e vislumbrei possibilidade de recurso apenas quanto � quest�o 19 (gabarito 1, 2� etapa), conforme ser� demonstrado adiante. Para comentar as quest�es, vou utilizar-me de trechos das aulas ministradas durante o curso.Grande abra�oArmando Mercadante01. As autarquias podem ser conceituadas como pessoas jur�dicas de Direito P�blico, que s�o criadas: (A) por lei ou decreto, subordinadas � Administra��o Central, e que desempenham atividade econ�mica ou fun��es tipicamente estatais(B) por lei, subordinadas � Administra��o Central, e que desempenham atividade tipicamente estatal(C) por lei, controladas pela Administra��o Central, e que desempenham fun��es pr�prias e tipicamente estatais(D) por lei, integrantes da Administra��o Direta, e que desempenham atividade tipicamente estatal(E) por lei ou decreto, integrantes da Administra��o Indireta, e que desempenham atividade tipicamente estatal- Aula 3, p�g. 207: �Como muitos alunos acham esse conceito complexo, segue outra defini��o: pessoa jur�dica de direito p�blico, de natureza administrativa, integrante da Administra��o Indireta, com patrim�nio pr�prio exclusivamente p�blico, criada por lei espec�fica para execu��o de fun��es t�picas do Estado�.- Aula 3, p�g. 209: �Entre a autarquia e a pessoa pol�tica instituidora n�o h� hier�rquica, mas apenas vincula��o (tutela ou controle final�stico), por meio da qual a administra��o direta fiscaliza se a autarquia est� desempenhando as fun��es que lhe foram atribu�das�.
02. As empresas p�blicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferen�as. Por outro lado, como s�o esp�cies do mesmo g�nero, isto �, empresas estatais, assemelham-se em alguns aspectos. Constituem uma semelhan�a e uma diferen�a entre tais esp�cies de empresas, respectivamente:(A) a personalidade jur�dica de direito p�blico e a possibilidade de serem ou n�o criadas por Estados ou Munic�pios (?????)(B) o modo de cria��o por autoriza��o de lei espec�fica e a constitui��o de seu capital (C) a caracteriza��o como Entes da Administra��o Direta e a forma jur�dica societ�ria de que se podem revestir(D) a cria��o por lei e a personalidade jur�dica de direito p�blico das empresas p�blicas e de direito privado das sociedades de economia mista(E) a forma jur�dica societ�ria de que se podem revestir e a possibilidade de as empresas p�blicas integrarem a Administra��o Direta, diferentemente do que se d� com as sociedades de economia mista- Aula 3, p�g. 219: �Cria��o, extin��o e organiza��o: a lei espec�fica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, autorizar� a cria��o e a extin��o, cabendo ao decreto, tamb�m do Chefe do Executivo, definir a organiza��o�. - Aula 3, p�g. 224: �Existem diferen�as entre empresa p�blica e sociedade de economia mista envolvendo composi��o do capital, forma jur�dica e foro dos lit�gios�.03. � principalmente com base no Poder de Pol�cia administrativo que o Poder P�blico pode:(A) requisitar autom�veis para a persegui��o de criminosos(B) investigar crimes e punir os condenados de forma repressiva(C) combater a criminalidade de forma ostensiva (D) prestar servi�os por meio de parcerias p�blico privadas ou de Entes da Administra��o Indireta(E) apreender g�neros aliment�cios impr�prios para consumoAula 1, p�g. 72: �S�o exemplos de san��es de pol�cia: interdi��o de atividade, fechamento de estabelecimento, demoli��o de constru��o, embargo administrativo de obra, destrui��o de objetos, inutiliza��o de g�neros aliment�cios, proibi��o de fabrica��o ou com�rcio de certos produtos e veda��o de localiza��o de ind�strias ou de com�rcio em determinadas zonas�.04. � com base no Poder Hier�rquico que:(A) um guarda de tr�nsito pode aplicar multas e ordenar o tr�nsito(B) a Uni�o pode intervir nas atividades administrativas de Entes menores, assegurando sua hierarquia sobre eles(C) a autoridade policial pode cumprir mandados de busca e apreens�o e de pris�o(D) o superior pode avocar atribui��es ou atividades de seus subordinados(E) as autoridades t�m sempre a faculdade de delegar suas fun��es aos subordinadosAula 1, p�g. 63 : �Para facilitar seu estudo, abaixo listarei condutas de agentes p�blico que s�o exemplos de manifesta��o do poder hier�rquicos: (...) avoca��o e delega��o de compet�ncias�.05. O uso dos poderes administrativos pelos agentes p�blicos pode se dar de forma normal e anormal, tamb�m denominada de abusiva. No que se refere ao uso abusivo, verifica-se que:(A) o abuso de poder n�o se relaciona com ilegalidade, mas com inobserv�ncia de mandamentos ou princ�pios constitucionais, s� podendo ser controlado pela pr�pria Administra��o, por for�a do princ�pio da autotutela(B) o simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua compet�ncia n�o caracteriza abuso de poder, mas sim v�cio no elemento compet�ncia, que poder� ser sanado pelo agente que detinha atribui��o para a execu��o do ato(C) a abusividade configura-se quando o agente atua al�m de sua compet�ncia ou n�o observa o interesse p�blico em sua conduta, cabendo controle pelo Judici�rio ou pela pr�pria Administra��o(D) o afastamento do interesse p�blico caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poder(E) o desvio de finalidade s� poder� ser caracterizado quando houver o conluio do agente p�blico com particularAula 1, p�g. 78: �Portanto, voc� deve marcar na prova que um ato praticado com abuso de poder � ilegal, pass�vel de ser anulado. S� que o abuso de poder divide-se em duas esp�cies: excesso de poder e desvio de finalidade (tamb�m chamado de desvio de poder). (...) Age com excesso de poder o agente p�blico que extrapola seus poderes na pr�tica de determinado ato. (...) J� no desvio de finalidade (desvio de poder), o agente p�blico tem compet�ncia para a pr�tica do ato, mas ao execut�-lo n�o atende � finalidade prevista na lei�.06. A Lei 8.666/93 prev� expressamente alguns princ�pios aplic�veis aos procedimentos licitat�rios. Al�m destes, a doutrina entende que outros tamb�m s�o aplicados �s licita��es. Constituem, respectivamente, um princ�pio expresso e um princ�pio n�o expresso, aplic�vel �s licita��es:(A) sigilo das propostas e formalismo procedimental(B) vincula��o ao instrumento convocat�rio e julgamento objetivo(C) legalidade e probidade(D) igualdade e publicidade(E) impessoalidade e competitividade - Aula 7, p�g. 510: �A licita��o ser� processada e julgada em estrita conformidade com os princ�pios b�sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula��o ao instrumento convocat�rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s�o correlatos�. �� vedado aos agentes p�blicos: admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca��o, cl�usulas ou condi��es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car�ter competitivo e estabele�am prefer�ncias ou distin��es em raz�o da naturalidade, da sede ou domic�lio dos licitantes ou de qualquer outra circunst�ncia impertinente ou irrelevante para o espec�fico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos �� 5o a 12 deste artigo (na sequ�ncia reproduzidos) e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991�.07. A Lei 10.250 determina que o preg�o se inicia com: (A) o chamamento dos inscritos em registro cadastral pr�prio por meio de aviso publicado no Di�rio Oficial local, ou, n�o havendo, no Di�rio Oficial do Estado e, facultativamente, divulga��o em jornal local ou por meios eletr�nicos(B) a convoca��o dos interessados por meio de aviso publicado no Di�rio Oficial, ou, em sua falta no local, em jornal de circula��o local e, facultativamente, por divulga��o em meios eletr�nicos e, conforme a magnitude da licita��o, em jornal de grande circula��o(C) a afixa��o nas depend�ncias da reparti��o municipal do instrumento convocat�rio, e, facultativamente, divulga��o no Di�rio Oficial, em meio eletr�nico ou jornal local(D) o chamamento dos inscritos no registro geral de licita��es por meio de afixa��o na Prefeitura do instrumento convocat�rio, ou, dependendo da magnitude da contrata��o, por meio de publica��o no Di�rio Oficial e at� mesmo em jornal de circula��o local ou grande circula��o(E) a convoca��o de quaisquer interessados por meio eletr�nico, carta, afixa��o de edital, publica��o no Di�rio Oficial local e, dependendo do vulto da contrata��o, por publica��o no r�dio e na imprensa - Aula 7, extra, p�g. 567: �J� a fase externa do preg�o ser� iniciada com a convoca��o dos interessados e observar� as seguintes regras: a convoca��o dos interessados ser� efetuada por meio de publica��o de aviso em di�rio oficial do respectivo ente federado ou, n�o existindo, em jornal de circula��o local, e facultativamente, por meios eletr�nicos e conforme o vulto da licita��o, em jornal de grande circula��o�.08. A revoga��o e a anula��o do procedimento licitat�rio s�o atos previstos em lei. De acordo com a Lei 8.666/93, constitui requisito:(A) de ambos a oportuniza��o de contradit�rio e ampla defesa ao vencedor do certame, interessado na n�o anula��o ou n�o revoga��o(B) da anula��o a ocorr�ncia de fato superveniente que importe em relevantes raz�es de interesse p�blico(C) da revoga��o a ilegalidade no procedimento licitat�rio, de in�cio ou n�o(D) da anula��o, mas n�o da revoga��o, o contradit�rio e ampla defesa(E) de ambos a propositura de a��o judicial- Aula 7, extra, p�g. 542: � A autoridade competente para a aprova��o do procedimento, nos termos do art. 49, somente poder� revogar a licita��o por raz�es de interesse p�blico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul�-la por ilegalidade, de of�cio ou por provoca��o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado�.09. O Prefeito do Munic�pio X est� com d�vidas sobre dura��o, prorroga��o, altera��o e extin��o de contratos administrativos. Decide ent�o consultar a Lei 8.666/93, que possui uma s�rie de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, est� a previs�o de que:(A) � cab�vel modifica��o unilateral, mas n�o rescis�o unilateral, pois a rescis�o s� se d� por m�tuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contradit�rio e ampla defesa do contratante(B) a prorroga��o � admitida nos prazos de conclus�o e de entrega, mas n�o no de in�cio, hip�tese em que o contrato ser� rescindido por culpa do contratado, sem direito a indeniza��o(C) os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, n�o deve ultrapassar o prazo de vig�ncia dos respectivos cr�ditos or�ament�rios(D) a altera��o bilateral do contrato, assim como a unilateral, s�o poss�veis, desde que preservado o equil�brio econ�mico-financeiro, devendo ambas as altera��es ser registradas por aditamento, e n�o por simples apostila(E) a possibilidade de rescis�o unilateral decorre da supremacia do interesse p�blico e, por isso, independe de previs�o legal e de motiva��o - Aula 7, extra, p�g. 504 e 506:�A dura��o dos contratos ficar� adstrita � vig�ncia dos respectivos cr�ditos or�ament�rios, exceto quanto aos relativos��� vedado o contrato com prazo de vig�ncia indeterminado�.10. No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder P�blico, h� previs�es legais de san��es administrativas pela inexecu��o total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:(A) no caso de declara��o de inidoneidade para contratar com a Administra��o, � poss�vel ao sancionado que promova sua reabilita��o, que depender� sempre de concord�ncia da Administra��o(B) uma dessas san��es se constitui na declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra��o, que tem incid�ncia por prazo indeterminado(C) na san��o de advert�ncia, em regra, n�o � necess�ria a oportuniza��o de defesa ao sancionado, j� que n�o gera a este danos patrimoniais(D) as san��es de suspens�o tempor�ria e impedimento para contratar com a Administra��o, t�m, respectivamente, os prazos m�ximos de 1 ano e 3 anos(E) a san��o de suspens�o tempor�ria n�o pode ser aplicada em conjunto com a pena de multa e exige o devido processo legal antes de sua aplica��o, devendo o direito de defesa ser exercido, segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias �teis - Aula 7, extra, p�g. 506: �declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra��o P�blica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni��o ou at� que seja promovida a reabilita��o perante a pr�pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser� concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra��o pelos preju�zos resultantes e ap�s decorrido o prazo da san��o aplicada com base no inciso anterior�.11. O acesso aos cargos p�blicos � mat�ria de suma import�ncia em um Estado Democr�tico de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa mat�ria, verifica-se que:(A) a investidura em cargos p�blicos depende de pr�via aprova��o em concurso p�blico, no entanto a investidura em emprego p�blico na Administra��o Indireta n�o se sujeita a tal requisito (B) os empregos p�blicos s�o acess�veis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos p�blicos s�o privativos de brasileiros natos ou naturalizados h� mais de 10 anos(C) os empregos p�blicos s�o inacess�veis a estrangeiros, exce��o feita aos portugueses que vivam no Brasil h� mais de 1 ano(D) a investidura em qualquer fun��o p�blica depende de pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas e t�tulos(E) a ascens�o e a transfer�ncia s�o vedadas como forma de investidura em cargos p�blicos- Aula 6, p�g. 386: �(Art. 6�) Os cargos p�blicos s�o providos por: nomea��o; progress�o funcional: ascens�o funcional (declarada inconstitucional pelo STF); transfer�ncia (declarada inconstitucional pelo STF); readmiss�o; reintegra��o; aproveitamento; revers�o�.12. Uma das diversas classifica��es dos cargos p�blicos se baseia nas garantias e caracter�sticas do cargo. Por esse crit�rio, � poss�vel classificar os cargos como:(A) isolados e em comiss�o(B) isolados e vital�cios(C) isolados e de carreira(D) em comiss�o e efetivos(E) vital�cios e isolados- Art. 5, p�g. 331: �As principais esp�cies de cargo p�blico s�o efetivo e comissionado. O cargo efetivo � aquele obrigatoriamente preenchido por meio de aprova��o em concurso p�blico. (...) J� o cargo em comiss�o, conforme art. 37, V, CF, � de livre nomea��o e exonera��o, devendo ser preenchido por servidores de carreira nos casos, condi��es e percentuais m�nimos previstos em lei. Tanto a nomea��o como a exonera��o de cargo em comiss�o s�o classificados como atos discricion�rios�.13. Ao dispor sobre acumula��o de cargos p�blicos, as normas constitucionais referentes aos servidores p�blicos determinam que:(A) a acumula��o remunerada de cargos na Administra��o Direta � vedada, mas na Indireta n�o(B) em regra, os cargos, empregos e fun��es p�blicas n�o podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exce��es expressamente previstas(C) em caso de acumula��o de cargos, a soma das remunera��es n�o pode ultrapassar o teto remunerat�rio do servi�o p�blico em geral, que � o subs�dio do Presidente da Rep�blica (D) a acumula��o de um cargo de juiz com outro de professor � poss�vel, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor n�o(E) a acumula��o de cargos � restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros- Aula 5, p�g. 353: �De in�cio, destaco que no nosso ordenamento jur�dico a regra � a impossibilidade de acumula��o remunerada de cargos, empregos e fun��es. A acumula��o remunerada constitui exce��o, s� permitida nas hip�teses previstas na CF e quando houver compatibilidade de hor�rios�.14. A delibera��o n� 149, de 16 de Dezembro de 2002, foi editada pelo Tribunal de Contas do Munic�pio do Rio de Janeiro (TCMRJ) com o objetivo de regular a aprecia��o de atos concessivos de aposentadoria e pens�es. Nesse sentido, estabelece que:(A) ocorrendo revis�o do ato concess�rio de aposentadoria que implique em transforma��o de inativa��o com vencimentos proporcionais em inativa��o com vencimentos integrais, o controle pelo Tribunal de Contas do Munic�pio do Rio de Janeiro (TCMRJ) ser� facultativo se, antes da revis�o, o ato j� tiver sido analisado pelo Plen�rio do �rg�o(B) ap�s a assinatura do ato concess�rio de aposentadoria ou pens�o, o �rg�o competente dever� remet�-lo ao Tribunal de Contas do Munic�pio do Rio de Janeiro (TCMRJ) no prazo m�ximo de 1 ano, sob pena de configura��o de crime funcional do servidor que deixar de faz�-lo(C) os atos concess�rios de aposentadorias e pens�es no Munic�pio do Rio de Janeiro, assim como as consequentes fixa��es de proventos, s�o apreciados pelo Tribunal de Contas do Munic�pio do Rio de Janeiro (TCMRJ) para fins de registro (D) alterada a fundamenta��o legal do ato concess�rio de aposentadoria ou pens�o por meio de revis�o, a an�lise pelo Tribunal de Contas do Munic�pio do Rio de Janeiro (TCMRJ) � inafast�vel, independentemente da natureza da altera��o(E) o Tribunal de Contas do Munic�pio do Rio de Janeiro (TCMRJ) deve rever anualmente os atos concess�rios de aposentadoria e pens�es no �mbito do Munic�pio do Rio de Janeiro, mas n�o aqueles relacionados aos servidores federais e estaduais- Aula 6, p�g. 380: �(Art. 1�) - No prazo de 60 dias ap�s a assinatura do ato de concess�o (art. 2�), dever�o ser remetidos ao Tribunal de Contas do Munic�pio do Rio de Janeiro, para aprecia��o de sua legalidade, para fins de registro: - atos concess�rios de aposentadorias e pens�es do Munic�pio do Rio de Janeiro, bem como as conseq�entes fixa��es de proventos, - as revis�es posteriores que modifiquem a fundamenta��o legal da concess�o ou acrescentem parcelas � fixa��o dos proventos, ressalvadas aquelas que n�o alterem o fundamento do ato concess�rio�.15. �Reingresso no servi�o p�blico municipal, a ju�zo do Prefeito, sem ressarcimento dos vencimentos ou vantagens, do funcion�rio exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que n�o subsistem os motivos que determinaram a demiss�o.� Dessa forma, o Estatuto dos Funcionarios P�blicos do Rio de Janeiro conceitua:(A) Reintegra��o(B) Revers�o(C) Reaproveitamento(D) Redirecionamento(E) Readmiss�oAula 6, p�g. 395: �(Art. 47) Readmiss�o � o reingresso no servi�o p�blico municipal, a ju�zo do Prefeito, sem ressarcimento dos vencimentos e vantagens, do funcion�rio exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que n�o subsistem os motivos que determinaram a demiss�o�.16. As parcerias p�blico-privadas (PPP) s�o conceituadas como contrato administrativo de concess�o na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo permitida a celebra��o de contrato de PPP para presta��o de servi�o p�blico: (A) ao Poder P�blico ou a este associado a particulares, nos contratos cujo valor seja, no m�nimo, de 10 milh�es de reais e, no m�ximo, de 20 milh�es de reais(B) a particular ou ao Poder P�blico, com possibilidade de delega��o de poder regulat�rio ao prestador do servi�o(C) jurisdicional e ligado ao poder de pol�cia (D) a usu�rios particulares, com remunera��o, em parte, pelo Poder P�blico(E) ao Poder P�blico pelo prazo m�ximo de cinco anos, prorrog�veis por mais um ano- Aula 7, p�g. 469: �Importante gravar que n�o constitui parceria p�blico-privada a concess�o comum, assim entendida a concess�o de servi�os p�blicos ou de obras p�blicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando n�o envolver contrapresta��o pecuni�ria do parceiro p�blico ao parceiro privado. (TJTO/Magistratura/2007/CESPE) Uma das diferen�as entre a parceria p�blico-privada e a concess�o de servi�o p�blico refere-se � forma de remunera��o, j� que naquela haver� necessariamente contrapresta��o pecuni�ria do parceiro p�blico ao parceiro privado. (correta)� 17. Os bens p�blicos possuem um regime jur�dico pr�prio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cen�rio, os bens p�blicos:(A) podem ser alienados, caso sejam dominicais, nos termos da lei, de forma condicionada(B) s�o inalien�veis, imprescrit�veis e impenhor�veis, podendo ser usucapidos se a posse do usucapiente for mansa e pac�fica, de justo t�tulo e boa f�(C) podem ser dados em garantia em regra, mas n�o podem ser penhorados(D) s�o impenhor�veis, exceto quando se tratar de decis�o judicial do STF que ponha fim � fase executiva de processo judicial(E) s�o inalien�veis, mas podem ser dados em garantia realAula 7, extra, p�g. 574: �Dominiais (dominicais): Constituem o patrim�nio dispon�vel, como objeto de direito pessoal ou real, tais como as terras devolutas, os pr�dios desativados e os bens m�veis inserv�veis (...) (AUGEMG/Auditor/2008/CESPE) Os bens dominicais, por estarem afetados a fins p�blicos espec�ficos, s�o inalien�veis, n�o podendo ser objeto de rela��es jur�dicas regidas pelo direito civil, como compra e venda, doa��o, permuta, loca��o. (errada)�
18. A Responsabilidade Civil do Estado passou por diversas fases evolutivas at� chegar � que atualmente se encontra no Brasil. A ordena��o dessas fases, da mais antiga para a atual, apresenta-se nesta sequ�ncia:(A) responsabilidade subjetiva; responsabilidade com culpa; responsabilidade objetiva; culpa administrativa(B) responsabilidade objetiva; culpa administrativa; responsabilidade subjetiva; risco integral(C) irresponsabilidade; responsabilidade com culpa; culpa administrativa; responsabilidade independente de culpa ou dolo(D) risco integral; responsabilidade subjetiva; culpa administrativa; responsabilidade objetiva(E) culpa administrativa; risco administrativo; responsabilidade subjetiva; responsabilidade objetiva
19. A Lei 3.714/03 prev� expressamente, como uma das san��es ou medidas preventivas aplic�veis pelo Tribunal de Contas do Munic�pio do Rio de Janeiro (TCMRJ) diretamente ou n�o:(A) demiss�o precedida de ampla defesa e contradit�rio(B) arresto judicial de bens RECURSO!!!!!!!(C) pena de pris�o em regime aberto ou domiciliar(D) cassa��o de aposentadoria(E) pena de inelegibilidade- Aula 5, p�g. 301: �(Art. 7�) O Tribunal poder�, ouvida a sua Procuradoria Especial, solicitar � Procuradoria-Geral do Munic�pio ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necess�rias ao arresto (esp�cie de apreens�o) judicial dos bens dos respons�veis julgados em d�bito, devendo ser ouvido quanto � libera��o dos bens arrestados e sua restitui��o�.RECURSO: considero o enunciado dessa quest�o incorreto, pois o Tribunal de Contas do Munic�pio n�o pode aplicar diretamente o arresto judicial, mas sim solicitar a ado��o das provid�ncias necess�rias para o ajuizamento da a��o competente com tal finalidade, conforme disp�e o art. 7� acima transcrito. Apenas as autoridades judiciais (magistrados) t�m compet�ncia para decreta��o de arresto judicial. 20. O ato decretado pela autoridade competente que tem como consequ�ncia o arquivamento de processo administrativo, decorrente de requerimento, se o interessado n�o cumprir no prazo determinado exig�ncia formulada, caracteriza o instituto da:(A) decad�ncia(B) prescri��o(C) peremp��o(D) revis�o(E) revelia- Aula 3, p�g. 186: �(Art. 57) - Peremp��o: decretar-se-� a peremp��o, arquivando-se o processo administrativo decorrente de requerimento, se o interessado n�o cumprir, no prazo de 10 dias (art. 59, IV), exig�ncia que se lhe haja formulado�.
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