Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0136_PT.html
Timestamp: 2019-07-20 12:04:24+00:00

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RELATÓRIO sobre a execução da política de coesão e o objetivo temático: «Promover transportes sustentáveis e eliminar os pontos de estrangulamento nas principais infraestruturas de rede» - artigo 9.º, n.º 7, do Regulamento que estabelece disposições comuns
sobre a execução da política de coesão e o objetivo temático: «Promover transportes sustentáveis e eliminar os pontos de estrangulamento nas principais infraestruturas de rede» - artigo 9.º, n.º 7, do Regulamento que estabelece disposições comuns
Relator: Andrey Novakov
Há décadas que a política de coesão da UE constitui o instrumento único mais visível do valor acrescentado europeu. Os investimentos através do orçamento da UE não só atingem os objetivos a longo prazo da União como têm igualmente impacto em todos os cidadãos, comunidades locais e empresas. A presença da política de coesão a nível local conduziu à sua credibilidade e visibilidade através de histórias de sucesso.
Os investimentos em infraestruturas para os transportes, ao abrigo do objetivo temático «Promover transportes sustentáveis e eliminar os pontos de estrangulamento nas principais infraestruturas de rede», encontram-se entre as realizações mais importantes da política de coesão, contribuindo para colmatar diversas lacunas na UE e para construir um mercado único forte para uma Europa competitiva.
O presente relatório insere-se no contexto do artigo 9.º, n.º 7, do Regulamento que estabelece as disposições comuns e visa avaliar as realizações, apresentar uma panorâmica dos desafios e remeter para o período pós-2020. Este último aspeto é especialmente importante devido à próxima proposta de QFP, às negociações subsequentes e ao quadro regulamentar para o próximo período de programação.
Realizações e impacto dos investimentos no período de 2007-2013
A rede transeuropeia de transportes (RTE-T, artigos 170.º-172.º do TFUE) tem por objetivo desenvolver uma rede multimodal integrada que permita o transporte de pessoas e mercadorias em toda a UE de forma rápida e fácil. Tal como sugerido no conjunto abrangente de iniciativas «A Europa em movimento», contribui para uma mobilidade competitiva, conectada e limpa para todos os europeus.
Desde 2013 (Regulamento (UE) n.º 1315/2013), a União Europeia desenvolveu uma nova política RTE-T, cuja principal característica foi uma sistemática abordagem de rede a nível da UE. Estabeleceu áreas de ação prioritárias, em especial nos troços transfronteiriços. Trata também de disparidades nas infraestruturas e de interoperabilidade inadequada, melhora as conexões multimodais, reduz os níveis de emissões de gases com efeito de estufa e aumenta a atenção sobre as ligações com países terceiros. No entanto, com um orçamento total de 8 013 mil milhões de euros atribuídos ao programa da RTE-T nas Perspetivas Financeiras para 2007-2013, as taxas de cofinanciamento (até um máximo de 30 % do orçamento para obras de infraestruturas de um projeto e 50 % para os estudos) eram insuficientes, especialmente nos países com infraestruturas de menor qualidade.
Entretanto, no total, na UE-27 como um todo, 81 mil milhões de euros, ou quase um terço (31 %) do montante total do apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC), foram disponibilizados para investimento no setor dos transportes no período de 2007-2013. Destes, mais de dois terços (69 %) foram distribuídos pelos novos membros (países da UE-12, cerca de 55,6 mil milhões de euros), onde a necessidade de investimento no setor dos transportes era a mais elevada. Tal significa que, dos 309 programas operacionais negociados com a Comissão Europeia (FEDER e FC), 238 incluíam apoio ao setor dos transportes. Destes, a maioria foi aplicada a nível nacional (representando 67 % da dotação total dos fundos). Daqui resultaram 4 900 km de novas estradas e 28 000 km de estradas reconstruídas, sobretudo nos Estados-Membros mais recentes, a construção de 1 100 km de novas vias férreas e a modernização de 3 900 km de linhas férreas (2 600 km das linhas construídas ou modernizadas na RTE-T). Assim se garantiu acesso rodoviário a mais 8,2 milhões de cidadãos e se reduziu o tempo de viagem.
Existem também vários casos positivos de investimentos europeus no setor dos transportes no período de 2007-2013, servindo como bons exemplos, que vale a pena mencionar, a conclusão da autoestrada de Trakia entre Sofia e o porto de Burgas, no Mar Negro, ligando a capital, um centro de atividade económica, ao maior porto e contribuindo, de forma importante, para o desenvolvimento da economia búlgara; a modernização da linha férrea E30/C-E 30, secção Cracóvia-Rzeszów, na Polónia; a reabilitação da estrada nacional DN6 Alexandria-Craiova, na Roménia; a modernização da via de Votice a Benešov u Prahy, na República Checa; o túnel ferroviário da cidade de Leipzig (módulos 5 e 6), na Alemanha, entre muitos outros.
Progressos no período de 2014-2020
Em comparação com o Programa RTE-T de 2007-2013, o programa MIE - Transportes no período de 2014-2020 atribui mais fundos a projetos em fase avançada de execução, a obras ou a projetos mistos (que combinam estudos e obras). Com 24,05 mil milhões de euros disponíveis para projetos de infraestruturas no âmbito do MIE, atinge um financiamento no setor dos transportes de cerca de 47 euros por cidadão europeu. Entre os 20 maiores projetos financiados ao abrigo dos convites à apresentação de propostas do MIE para o período de 2014-2015, 79 % são projetos ferroviários.
Entretanto, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) preveem um total de cerca de 70 mil milhões de euros para projetos no setor dos transportes programados para o período de 2014-2020: 35,6 mil milhões de euros para os transportes no âmbito do Fundo de Coesão e 34,5 mil milhões de euros para os transportes no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Não obstante o atraso na execução do período de programação, não existe um impacto negativo importante nos investimentos no setor dos transportes. No entanto, a evolução dos investimentos nos transportes rodoviários é muito mais evidente do que nos transportes ferroviários no âmbito do Fundo de Coesão. De 9 647 km de estradas previstas para reconstrução, 1 973 km já foram objeto de uma decisão; de 3 103 km de novas estradas previstas, 1 195 km já foram objeto de uma decisão. Por outro lado, as estatísticas diferem nos investimentos ferroviários, em que de 7 052 km de linhas férreas previstas para reconstrução, 982 km já foram objeto de uma decisão, e de 628 km de novas linhas férreas previstas, apenas 16 km já foram objeto de uma decisão.
Desafios das infraestruturas de transportes
A qualidade das infraestruturas diverge em toda a UE. Precisa de ser modernizada e mantida. O financiamento necessário deve ser disponibilizado a partir de fontes públicas e privadas. Espera-se um aumento de 80 % no transporte de mercadorias e um aumento de mais de 50 % no transporte de passageiros até 2050. As ligações em falta e os pontos de estrangulamento existentes constituem graves obstáculos aos fluxos de tráfego. Considerando que a infraestrutura molda a mobilidade, é necessária uma infraestrutura igualmente desenvolvida nas zonas oriental e ocidental da UE. Caso contrário, corremos o risco de continuar a enfrentar todos os efeitos negativos na economia, na indústria e na sociedade, em especial no que diz respeito ao congestionamento, ao número de mortos na estrada, ao impacto ambiental, etc.
O congestionamento afeta tanto o tráfego rodoviário como o aéreo e custa à Europa cerca de 1 % do seu PIB anual. A situação agravar-se-á, uma vez que tanto o transporte de mercadorias como o de passageiros aumentarão. Ao mesmo tempo, as mortes por acidentes de viação na UE diminuíram substancialmente ao longo do tempo, atingindo quase 40 % nos últimos sete anos.
Há ainda necessidade de promover transportes ecológicos hipocarbónicos até 2050, dado que a UE terá de reduzir as emissões no setor dos transportes em, pelo menos, 60 %, em comparação com os níveis de 1990, para limitar o aumento do aquecimento global em apenas 2 °C. Além disso, apesar das melhorias em termos de eficiência energética, os transportes continuam dependentes do petróleo para 96 % das suas necessidades energéticas.
Outro desafio importante é o aumento do interesse de investidores externos na rede europeia de transportes e a necessidade urgente de atuar a nível europeu, a fim de assegurar que a transformação do setor dos transportes é definida em conjunto com os nossos parceiros e não determinada noutras regiões do mundo.
Desafios aos investimentos nas infraestruturas de transportes da UE
Os investimentos da UE em infraestruturas concretas contribuem para a visibilidade e a credibilidade da União a nível local. O desenvolvimento de infraestruturas deve corresponder ao aumento previsto da procura europeia no setor dos transportes. Prevê-se que esta custará 1,5 biliões de euros até 2030. Além disso, até 2020, a Comissão calcula que serão necessários cerca de 500 mil milhões de euros apenas para completar a rede transeuropeia e, desse montante, cerca de metade é necessária para superar os principais pontos de estrangulamento. Embora o orçamento da UE disponibilize fundos substanciais para as infraestruturas na Europa, a maior parte do financiamento para os projetos ainda provém dos Estados-Membros.
Em primeiro lugar, o papel fundamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC) no período pós-2020 requer igualmente um significativo compromisso orçamental e de execução, a fim de cobrir as ambições da UE relacionadas com as infraestruturas de transporte regionais como condição prévia para o crescimento e o desenvolvimento. Atualmente, o nível de ambição e as estimativas de investimento excedem, mais uma vez, os recursos disponíveis.
Em segundo lugar, a otimização do desempenho é altamente necessária. Para manter o setor dos transportes competitivo no mercado mundial e na vanguarda da evolução tecnológica, o orçamento de 6,3 mil milhões de euros destinado a transportes inteligentes, verdes e integrados para o período de 2014-2020 para o Programa-Quadro Horizonte 2020 é muito insuficiente, o que conduz, novamente, ao número excessivo de propostas e à falta de financiamento para projetos de qualidade.
Em terceiro lugar, existem também algumas lacunas relacionadas com a eficiência das reservas de projetos. Estas incluem os atrasos de calendário devido à grande complexidade, à falta de financiamento e/ou garantias financeiras, à falta de coordenação, aos encargos administrativos para as autoridades de gestão e para os beneficiários e contratantes, à preparação e ao planeamento dos projetos, bem como às restrições regulamentares.
Além disso, os montantes dos empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) são geralmente limitados a 50 % do investimento do projeto, o que pode ser insuficiente para projetos estratégicos de grande escala em países onde os investimentos no setor dos transportes são mais necessários. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros ainda não dispõem da mesma capacidade para trabalhar com instrumentos financeiros, organizar PPP e aplicar sinergias entre diferentes tipos de financiamento, o que afeta negativamente o seu progresso. Os serviços de apoio existentes não estão efetivamente representados a nível local para solucionar estas insuficiências em termos de capacidades.
Por fim, não deve existir uma estratégia única de investimento nas regiões europeias, visto que, em certos casos, a distorção estatística torna regiões inteiras inelegíveis devido à existência de centros metropolitanos economicamente fortes na atual classificação NUTS 2. Em alguns Estados-Membros, a tipologia NUTS 2 não corresponde à estrutura da governação regional, o que conduz a dificuldades de planeamento e de execução.
A Europa necessita também de funcionalidade e do pleno potencial da RTE-T, mediante a sua conclusão e conectividade abrangente entre as regiões transfronteiriças. Nesta fase, assistência consultiva e reforço das capacidades a nível dos projetos permanecem fora do âmbito dos instrumentos existentes. Estamos perante a necessidade urgente de apoiar a economia e o emprego nas nossas regiões fronteiriças.
– Tendo em conta a política de coesão e o objetivo temático: «Promover transportes sustentáveis e eliminar os pontos de estrangulamento nas principais infraestruturas de rede» - artigo 9.º, n.º 7, do Regulamento que estabelece disposições comuns(1),
– Tendo em conta o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento que estabelece disposições comuns) sobre os instrumentos financeiros apoiados pelos FEEI(2),
– Tendo em conta o artigo 5.°, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, sobre promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede(3),
– Tendo em conta o artigo 4.º, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1300/2013, relativo ao Fundo de Coesão, sobre promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede(4),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE(5),
– Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»(7),
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE(8),
– Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2017, sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.º do TFUE(9),
– Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2017, sobre a correta combinação de financiamentos para as regiões da Europa: equilibrar os instrumentos financeiros e as subvenções na política de coesão da UE(10),
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a aplicação do Livro Branco de 2011 sobre os transportes: balanço e via a seguir rumo à mobilidade sustentável(11),
– Tendo em conta a sua resolução, de 22 de Abril de 2009, sobre o Livro Verde sobre o futuro da política relativa às RTE-T(12),
– Tendo em conta o relatório de síntese da Comissão, de agosto de 2016, intitulado «PT1. Relatório de síntese: avaliação ex post dos programas da política de coesão para o período de 2007-2013 que incide sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão (FC)»,
– Tendo em conta o relatório de síntese da Comissão, de junho de 2016, intitulado «Tendências de desenvolvimento regional na UE - PT1. Relatório de síntese: avaliação ex post dos programas da política de coesão para o período de 2007-2013 que incide sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão (FC)»,
– Tendo em conta a publicação estatística do Eurostat, de 2016, intitulada «Energy, transport and environment indicators - 2016 edition» (Indicadores relativos à energia, aos transportes e ao ambiente - edição de 2016),
E. Considerando que o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 está marcado pelo aumento dos orçamentos dos FEEI e do MIE; que, apesar dos efeitos negativos da recente crise económica e financeira e do atraso na execução do período de programação, não existe um impacto significativo nos investimentos no setor dos transportes; que os investimentos em infraestruturas de transportes na UE são uma das políticas que proporcionam maior valor acrescentado a esta, devido a efeitos colaterais, inter alia, no mercado único, que efetivamente tornam todos os Estados-Membros beneficiários líquidos do investimento;
1. Salienta que o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), o FC e o FEDER devem permanecer, no próximo período de programação, as fontes essenciais da UE para os investimentos nas infraestruturas de transportes no âmbito do objetivo temático de «Promover transportes sustentáveis e eliminar os pontos de estrangulamento nas principais infraestruturas de rede»; propõe que, dado o elevado valor acrescentado europeu e os amplos efeitos colaterais gerados, estas fontes de financiamento permaneçam disponíveis e facultem uma cobertura equilibrada a todas as regiões e Estados-Membros da UE, a fim de contribuir para a consecução da política de coesão da UE;
2. Constata que a lógica de intervenção subjacente ao investimento nas infraestruturas de transportes da UE deve permanecer uma construção bem equilibrada de fontes de gestão geridas centralmente e partilhadas, a fim de responder às necessidades políticas e de financiamento; relembra que o MIE tem por objetivo abordar centralmente a prioridade dos corredores da RTE-T a nível da UE, incluindo os aspetos da segurança, da inovação tecnológica e do ambiente; relembra igualmente que o FEDER e o FC têm uma forte dimensão regional que responde à procura local (zonas urbanas e periurbanas) e às especificidades regionais; salienta que apoiam a ligação à RTE-T e a mobilidade, através dos nós secundários e terciários e dos terminais multimodais (rede RTE-T global); salienta, neste contexto, que as dotações orçamentais relevantes para as três fontes de financiamento têm de ser reforçadas de forma equilibrada, a fim de evitar uma distribuição assimétrica do investimento entre os diferentes níveis; insta a Comissão a criar um procedimento simplificado, atempado e flexível para a transferibilidade de recursos entre regiões, programas operacionais e eixos de programas ao abrigo dos FEEI, a fim de dar uma resposta adequada à realidade económica em mudança e à procura regional.
6. Chama a atenção para a necessidade de investimento mais integrado em infraestruturas básicas de transporte em regiões menos desenvolvidas, bem como em regiões montanhosas, remotas, despovoadas ou ultraperiféricas, com fraca acessibilidade, a serem alvo, de forma mais intensa, de investimentos em infraestruturas de transportes do FEDER, do MIE e do FC, após o valor acrescentado para a UE ter sido prestado por uma análise adequada da relação custo-benefício, bem como a necessidade de melhorar os trabalhos relacionados com a conectividade multimodal; salienta que a melhoria da acessibilidade nestas regiões é uma condição prévia para o desenvolvimento económico; insta a Comissão e os Estados-Membros - através de consultas públicas antes da execução dos projetos - a encorajarem uma participação mais ativa do setor público nas soluções de transporte a nível nacional, regional, mas também a nível local/urbano e rural, com o objetivo de desenvolver bons investimentos no setor dos transportes;
10. Salienta a necessidade de integrar a proteção do clima na política de coesão, no que respeita ao objetivo dos transportes sustentáveis, a fim de cumprir os objetivos da UE de redução das emissões de CO2; insta a Comissão a exigir aos Estados-Membros que integrem, nos processos de adoção e planeamento de projetos elegíveis para financiamento, a legislação ambiental da UE, em particular a rede Natura2000, as avaliações ambientais estratégicas, a avaliação de impacto ambiental, a qualidade do ar, a Diretiva-Quadro relativa à Água, as Diretivas Habitats e Aves, bem como o Sistema de Relatórios sobre Transportes e Ambiente (TERM) da Agência Europeia do Ambiente;
JO L 347 de 20.12.2013, p. 343.
JO L 347 de 20.12.2013, p. 358.
JO L 347 de 20.12.2013, p. 295.
JO L 347 de 20.12.2013, p. 284.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0067.
Textos Aprovados, P8_TA(2017)0222.
JO C 184E de 8.7.2010, p. 35.
PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (20.3.2018)
sobre a política de coesão e o objetivo temático de «Promover transportes sustentáveis e eliminar os pontos de estrangulamento nas principais infraestruturas de rede» - artigo 9.º, n.º 7, do Regulamento que estabelece disposições comuns
Relator de parecer: Kosma Złotowski
A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
B. Considerando que é necessário o reforço das políticas de coesão, com vista a inverter as crescentes divergências entre Estados-Membros, nomeadamente através do reforço do orçamento da União Europeia;
C. Considerando que o Fundo de Coesão (FC) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) apoiam o desenvolvimento tanto da rede RTE-T como das infraestruturas de transportes regionais e locais não localizadas na rede da RTE-T, em especial nas regiões e nos Estados-Membros menos desenvolvidos onde ainda são necessários esforços consideráveis para realizar as ligações em falta, eliminar os estrangulamentos e modernizar o material circulante;
D. Considerando que o setor dos transportes e as infraestruturas para esse setor continuam a ser fundamentais para o desenvolvimento de qualquer país, bem como para o bem-estar da população dos Estados-Membros, razão pela qual o setor dos transportes continua a ser um importante domínio de investimento, contribuindo para o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento ao impulsionar o potencial económico de todas as regiões da UE, reforçando, assim, a coesão social e económica, apoiando o mercado interno e facilitando, por conseguinte, a coesão, a integração e a inclusão social e económica, a luta contra os desequilíbrios entre regiões, o acesso aos serviços e a formação nas regiões mais remotas atualmente em risco de despovoamento, bem como reforçando redes de criação e desenvolvimento de empresas;
E. Considerando que o desenvolvimento dos corredores da rede principal inclui, como parte integrante, componentes como, por exemplo, infraestruturas para combustíveis alternativos (equipamentos de alimentação) e sistemas de transporte inteligentes e inovadores, e desempenha um papel essencial na promoção da descarbonização do sistema de transportes no seu conjunto;
F. Considerando que cerca de 24 mil milhões de euros foram atribuídos no âmbito do período de financiamento de 2014-2020 através do MIE, em particular a projetos ferroviários;
G. Considerando que o orçamento total do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) para o setor dos transportes ascende a 24,05 mil milhões de euros para o período de 2014-2020, dos quais 11,305 mil milhões de euros são disponibilizados especificamente para projetos localizados nos territórios dos Estados-Membros que são elegíveis para o Fundo de Coesão;
H. Considerando que o investimento sustentável desempenha um papel fundamental não só na luta contra os condicionalismos de capacidade e a degradação das infraestruturas, mas também na manutenção a longo prazo;
I. Considerando que os Estados-Membros enfrentam o desafio comum do financiamento das infraestruturas de transportes com rigorosos condicionalismos orçamentais e da criação de uma rede que integre e interligue melhor os diferentes modos de transporte, bem como o desafio de assegurarem serviços de transporte eficazes e a segurança dos passageiros;
J. Considerando que a maior parte dos fundos da UE atribuídos aos transportes são geridos no interior da Comissão por outras DG que não a DG Move, o que não beneficia uma abordagem harmonizada para a conclusão da rede da RTE-T;
1. Regista os progressos ainda limitados na conclusão das partes estratégicas das redes principais e globais da RTE-T através de projetos previstos ao abrigo do FEDER e do FC, com uma taxa muito baixa de seleção dos projetos; lamenta o atraso na execução do atual período de programação, que teve um impacto negativo importante nos investimentos no setor dos transportes ferroviários; convida, portanto, a Comissão a analisar de que modo as atuais limitações na execução podem ser ultrapassadas e exorta a Comissão a propor formas de aumentar a taxa de seleção de projetos;
2. Relembra que os Estados-Membros estavam obrigados pela regulamentação e pelos acordos de parceria celebrados com a Comissão a apresentar, até ao final de 2016, as suas estratégias para o setor dos transportes até 2030; insta, por conseguinte, a Comissão a fornecer ao Parlamento uma avaliação das propostas de estratégias nacionais, dos programas operacionais nacionais e da rede da RTE-T, e a elaborar e tornar pública uma estratégia informal para os transportes, com base nas estratégias nacionais elaboradas pelos Estados-Membros ao abrigo dos acordos de parceria; insta a Comissão a elaborar, disponibilizar e atualizar continuamente um mapa da rede da RTE-T, incluindo os projetos de transportes em execução ou propostos no âmbito dos programas operacionais dos Estados-Membros para os períodos financeiros de 2007-2013 e 2014-2020; solicita ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) que elabore relatórios especiais sobre a execução dos projetos dos Estados-Membros, no que respeita aos períodos de preparação dos projetos, procedimentos de adjudicação de contratos, custos dos estudos de viabilidade e de engenharia, custos de construção e eficiência económica; exorta, além disso, a Comissão a tomar em consideração os relatórios especiais do TCE e a avaliar a possibilidade de intercâmbio de boas práticas para harmonizar procedimentos e estabelecer custos normalizados, o que permitiria uma melhor utilização dos fundos da UE;
3. Insta a Comissão a analisar as normas administrativas internas, a fim de proporcionar um maior envolvimento da DG Move nas decisões sobre projetos e procedimentos relativos aos transportes; insta igualmente a Comissão a avaliar a possibilidade de melhorar e reforçar o envolvimento das DG responsáveis nos programas operacionais relacionados com os transportes, a fim de melhor executar o Regulamento RTE-T;
4. Insta a Comissão a utilizar os resultados da avaliação mencionada anteriormente na regulamentação em matéria de política de transportes para o período posterior a 2020;
5. Realça que muitos Estados-Membros ainda estão atrasados no que respeita ao cumprimento de objetivos básicos da política comum de transportes da UE, como a redução das emissões e a transição modal para ferrovias e vias navegáveis interiores sustentáveis, em especial quando se comparam os Estados-Membros das zonas central e oriental com os da zona ocidental; salienta que as suas necessidades específicas nem sempre são conformes com as prioridades de investimento da UE e solicita, por conseguinte, o necessário apoio da Comissão ao financiamento de projetos de transportes ao abrigo do FEDER e do FC, bem como o apoio a programas de investimento de médio e longo prazo; recomenda também que a Comissão preste assistência técnica aos países que estão atrasados em relação à consecução dos objetivos fundamentais da UE no setor dos transportes;
6. Solicita apoio continuado e equilibrado às redes principais e globais e às prioridades horizontais da rede da RTE-T, e convida a Comissão e os Estados-Membros a tirar o máximo partido do potencial do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão para projetos de infraestruturas transfronteiriços, a fim de concluir a principal e global rede transeuropeia de transportes, bem como manter, atualizar e renovar as infraestruturas existentes e integrar melhor as redes de transporte nacionais em ligações transfronteiriças no que se refere a interconexão, intermodalidade e interoperabilidade; realça, neste contexto, a necessidade de dotações orçamentais adequadas e de programas de financiamento claramente estruturados no âmbito das políticas de transportes e de coesão no período posterior a 2020, com incidência nas ligações em falta transfronteiriças regionais abandonadas ou desativadas;
7. Apoia uma aplicação mais generalizada da abordagem de financiamento misto; apela, no entanto, a um forte aumento do intercâmbio de boas práticas, da assistência técnica e das ferramentas preparatórias para os Estados-Membros divulgarem informações sobre os instrumentos financeiros; relembra ainda que os instrumentos financeiros nem sempre são adequados ao financiamento de caminhos de ferro, vias navegáveis interiores ou projetos transfronteiriços e que os países mais pequenos enfrentam dificuldades na aplicação das PPP; salienta, neste contexto, a necessidade de estimular o financiamento público e privado, a fim de se concluir a rede principal da RTE-T até 2030; salienta também a necessidade de manter uma forte componente de subvenções dos fundos da UE, visto que as subvenções continuam a ser um instrumento essencial para atrair o financiamento privado e colmatar as lacunas entre os Estados-Membros, bem como para garantir um equilíbrio justo entre investidores públicos e privados na partilha dos lucros e dos prejuízos; recomenda que a Comissão identifique instrumentos financeiros adaptados, a fim de assegurar a interconexão em toda a UE, conjugada com serviços de transporte mais eficazes e seguros; realça, porém, que os novos instrumentos de financiamento da UE ou os novos fundos da UE não podem ser criados em detrimento do financiamento da política de transportes ou de quaisquer dotações financeiras destinadas aos transportes;
8. Realça, à luz dos desafios futuros que a política de transportes da UE terá de enfrentar no mercado mundial, nomeadamente no que respeita às novas tecnologias, aos sistemas de transporte inteligentes e ao aumento da concorrência no mercado, a necessidade de manter, pelo menos, o mesmo nível de financiamento para os projetos de investimento no setor dos transportes da UE;
9. Solicita que os fundos da política de coesão sejam atribuídos ao desenvolvimento de infraestruturas multimodais, inclusive ao apoio à conceção de terminais multimodais e ao desenvolvimento de sistemas de transporte inteligentes para o transporte combinado;
10. Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a cofinanciar projetos no próximo período de programação, em consonância com o princípio «gastar ou perder»;
11. Incentiva os Estados-Membros e as regiões a aplicarem os princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador» às suas redes rodoviárias, no sentido de promover uma logística verde e de gerar receitas suscetíveis de compensar os diversos orçamentos públicos envolvidos;
12. Apoia a atribuição de recursos adequados à investigação, aos programas e aos projetos de promoção da segurança rodoviária na Europa, em consonância com a Declaração de Valeta sobre segurança rodoviária;
13. Incentiva a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a intensificarem o seu apoio às infraestruturas para bicicletas, nomeadamente, ao maior desenvolvimento da rede EuroVelo, em conjugação com as ligações ferroviárias europeias;
14. Salienta a necessidade de garantir a disponibilização de recursos para apoiar a mobilidade urbana sustentável, o desenvolvimento de sistemas de transporte inteligentes, os projetos para ciclistas e peões e a melhoria da acessibilidade dos transportes para as pessoas com deficiência.

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 349
 artigo 9