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Timestamp: 2019-12-09 11:25:27+00:00

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REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE NOMEAÇÕES DA THE NAVIGATOR COMPANY, S.A. - PDF Free Download
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Maria do Loreto Barbosa Fartaria
1 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE NOMEAÇÕES DA THE NAVIGATOR COMPANY, S.A. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Artigo 1.º (Objeto e Âmbito) O presente regulamento estabelece as regras relativas à composição, competências e funcionamento da Comissão de Nomeações da The Navigator Company, S.A. (adiante Navigator Company ou Sociedade ). Artigo 2º (Composição e Designação) 1. A Comissão de Nomeações é composta por três membros, incluindo uma maioria de administradores que não desempenhem funções executivas, um dos quais será Presidente, designados pelo Conselho de Administração, por um período de quatro anos, coincidente com o mandato do Conselho de Administração. 2. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo vogal do Conselho de Administração por si designado para o efeito. 3. Faltando definitivamente um membro da Comissão de Nomeações, o Conselho de Administração deverá designar um novo membro. 4. O Conselho de Administração poderá, em qualquer momento, deliberar a alteração da composição da Comissão de Nomeações. 5. Os membros da Comissão de Nomeações poderão demitir-se de tais cargos, mantendo a sua condição de Administradores da Sociedade. Artigo 3.º (Competência) 1. Compete à Comissão de Nomeações a função de acompanhamento e apoio às designações de quadros dirigentes da Sociedade e do Grupo Navigator. 2. Para além de outras funções que lhe sejam expressamente atribuídas pelo Conselho de Administração, compete à Comissão de Nomeações: (a) Pronunciar-se sobre as políticas e procedimentos internos relativos à seleção,
2 (b) (c) (d) (e) contratação, retribuição, cessação de funções e avaliação contínua dos quadros dirigentes, as políticas de retribuições e incentivos para os mesmos, bem como o plano de sucessão para os mesmos, e formular as recomendações que considere adequadas a esse respeito; Acompanhar, assistir e pronunciar-se sobre os processos de seleção dos quadros dirigentes da Sociedade e do Grupo Navigator; Ser informado da nomeação e cessação de funções de quadros dirigentes; Receber, para apreciação, propostas de potenciais candidatos para cobrir vagas que possam existir para cargos dirigentes; Exercer a representação da Comissão de Nomeações em relação aos órgãos sociais e outras instâncias da Sociedade. 3. Os Colaboradores da Sociedade devem estar disponíveis para prestar os esclarecimentos e informações que sejam solicitados pelos membros da Comissão de Nomeações no exercício das suas competências; não obstante, os pedidos de informação e esclarecimento devem ser preferencialmente solicitados através do Presidente da Comissão de Nomeações, ou de quem este indicar. Artigo 4º (Deveres) A Comissão de Nomeações deve disponibilizar os seus termos de referência e deve induzir, na medida das suas competências, processos de seleção transparentes que incluam mecanismos efetivos de identificação de potenciais candidatos, e que sejam escolhidos para proposta os que apresentem maior mérito, melhor se adequem às exigências da função e promovam, dentro da organização, uma diversidade adequada incluindo de género. Artigo 5.º (Contratação de Prestação de Serviços) A Comissão de Nomeações pode contratar a prestação de serviços de peritos ou de empresas especializadas em trabalho de consultoria de recursos humanos, que coadjuvem os seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da Sociedade. Artigo 6º (Agendamento e Reuniões) 1. A Comissão de Nomeações reúne pelo menos trimestralmente. 2. A Comissão de Nomeações reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros, que deverão propor data e agenda 2/5
3 para o efeito. 3. O agendamento das reuniões deve ser efetuado com a maior antecedência possível, devendo ser fixada, no início de cada ano, a data de todas as reuniões previsíveis para esse exercício. 4. A antecedência de convocação de reuniões não agendadas não deve ser inferior a três dias, sem prejuízo de o Presidente da Comissão de Nomeações poder, em caso de urgência, convocar a Comissão apenas com a antecedência possível, ainda que inferior a essa. 5. Todas as reuniões devem ser convocadas por escrito com indicação da ordem de trabalhos, preferencialmente por escrito e por correio eletrónico, mesmo as que se encontrem já agendadas, considerando-se, no entanto, sempre convocados os membros da Comissão que compareçam ou se façam representar nas reuniões em causa, e os que tiverem assistido a reunião em que, na sua presença, ou do seu representante, hajam sido fixados o(s) dia(s) e a(s) hora(s) para a(s) nova(s) reunião(ões). 6. A convocatória e a agenda de cada reunião da Comissão de Nomeações devem ser enviadas aos respetivos membros com a antecedência mínima de três dias sobre a data definida para o efeito. 7. As reuniões decorrerão na sede social, ou noutro local designado previamente a cada reunião pelo Presidente ou seu substituto. 8. A Comissão de Nomeações será secretariada por um dos seus membros, a designar em cada reunião. 9. O conteúdo das reuniões da Comissão de Nomeações tem natureza confidencial, assim como toda a documentação relativa à sua preparação e realização. Artigo 7º (Agenda) 1. As reuniões da Comissão de Nomeações devem centrar-se exclusivamente nas matérias da sua competência. 2. A agenda será aprovada pelo Presidente da Comissão de Nomeações e distribuída aos demais membros em simultâneo com a convocação e documentos de suporte. 3. Qualquer membro poderá solicitar a inclusão na agenda de outros pontos, solicitação essa que deve ser dirigida ao Presidente da Comissão de Nomeações com a antecedência possível em relação à data da reunião, acompanhada da respetiva 3/5
4 documentação de suporte para distribuição pelos restantes membros. 4. Caberá ao Presidente admitir ou não os novos pontos, comunicando-o no início da reunião. 5. Os documentos de suporte relativos aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem ser distribuídos por todos os membros da Comissão com antecedência que permita a sua análise atempada, preferencialmente com a convocatória da reunião. Artigo 8º (Quórum e Deliberações) 1. A Comissão de Nomeações só pode deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros. 2. As deliberações da Comissão de Nomeações são tomadas por maioria simples dos votos expressos. 3. Em caso de empate nas votações o Presidente da Comissão de Nomeações tem voto de qualidade. Artigo 9º (Atas) 1. Serão elaboradas atas das reuniões da Comissão de Nomeações, contendo as principais questões abordadas e as conclusões aprovadas. 2. Após a sua aprovação, as atas são devidamente registadas em livro próprio, assinadas, e distribuídas aos restantes membros do Conselho de Administração. Artigo 10.º (Presenças) 1. Para além dos membros da Comissão de Nomeações, os membros da Comissão pode decidir sobre a participação de elementos externos nas suas reuniões, em função da conveniência face aos assuntos a discutir, designadamente: a) Outros membros do conselho de administração; b) Representantes do órgão de fiscalização; c) O Secretário da Sociedade; d) Quadros diretivos, em articulação com os competentes órgãos de administração. 2. A Comissão de Nomeações pode igualmente solicitar a colaboração de um ou mais 4/5
5 colaboradores para prestar apoio na preparação e realização das reuniões, incluindo a proposta de temas a constar das ordens de trabalhos, a preparação e compilação dos documentos de suporte e a elaboração das respetivas atas. 3. A presença de quaisquer quadros da Sociedade ou de terceiros em reunião da Comissão de Nomeações constitui os mesmos na obrigação de manter confidencialidade relativamente a todas as matérias discutidas nas respetivas reuniões. Artigo 11.º (Entrada em Vigor e Alterações) 1. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aprovação. 2. Qualquer alteração ao presente regulamento é da competência exclusiva do Conselho de Administração da Sociedade. Setúbal, 13 de Dezembro de 2018 O Conselho de Administração, 5/5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11