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ANO XXIV ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2013 BOLETIM INFORMARE Nº 52/ PDF
ANO XXIV ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2013 BOLETIM INFORMARE Nº 52/2013
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Carla Rocha Pinhal
1 ANO XXIV ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2013 BOLETIM INFORMARE Nº 52/2013 ASSUNTOS DIVERSOS COMERCIAL IMPORTADORA - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES... Pág. 883 ICMS DF/GO/TO PILHAS E BATERIAS USADAS - PROCEDIMENTOS PARA DESCARTE... Pág. 886 ICMS - DF RECOPI NACIONAL - SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DA OPERAÇÃO COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - PARTE II... Pág. 887 LEGISLAÇÃO DF LEI Nº 5.235, de (DODF ) - Alvará De Construção - Alvará De Localização Disposições... Pág. 893 PORTARIA N 267, de (DODF de ) - Portaria N 91/2002 Alteração... Pág. 893 PORTARIA N 268, de (DODF de ) - Ipva - Prazos Para Pág. 894 PORTARIA N 269, de (DOE de ) - Portaria N 217/2012 Alteração... Pág. 895 ICMS - GO AUTOMAÇÃO ECF/SEPD - PARTE II... Pág. 895 ICMS - TO ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO - COLETA, TRANSPORTE E RECEBIMENTO... Pág. 901
2 ASSUNTOS DIVERSOS COMERCIAL IMPORTADORA Algumas Considerações Sumário 1. Introdução 2. Atividade Para o Fim Específico de Exportação 3. Requisitos Legais 4. Impedimentos 5. Organização Societária 6. Convênio ICMS nº 61/ Drawback 8. Modelo 1. INTRODUÇÃO O Decreto nº 1.248/1972 implantou condições para o desenvolvimento, no Brasil, das empresas comerciais exportadoras, conhecidas no mercado internacional como trading companies. A atividade dessas empresas se caracteriza, especialmente, pela aquisição de mercadorias no mercado interno para posterior exportação. As operações efetuadas por tradings caracterizam-se, principalmente, por: a) exportação de produtos de diferentes fornecedores de forma consolidada; b) necessidade de menor capital de giro, devido às operações casadas; c) melhor atendimento aos clientes, por oferecer variada gama de produtos; d) redução dos custos operacionais; e) estoques que permitam regularidade de fornecimento; f) atuação em diversos mercados. 2. ATIVIDADE PARA O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO O legislador afirma que para usufruir dos benefícios fiscais estabelecidos no Decreto nº 1.248/1972, as empresas devem realizar operações destinadas ao fim específico de exportação, ou seja, as mercadorias devem ser diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas. 3. REQUISITOS LEGAIS Além da delimitação de atividades mencionada no item anterior, para que as empresas comerciais exportadoras possam usufruir dos benefícios fiscais, é necessário que: a) obtenham registro especial na SECEX e SRF; b) sejam constituídas sob forma de sociedade por ações; c) possuam capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional equivalente a UFIR, tomando-se por base a expressão monetária da UFIR mensal para o mês de abril imediatamente anterior à data do pedido de Registro Especial. 4. IMPEDIMENTOS IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
3 Não será concedido Registro Especial à empresa impedida de operar em comércio exterior ou que esteja sofrendo ação executiva por débitos fiscais para com a Fazenda Nacional e/ou Fazendas Estaduais. Tais impedimentos se estendem para empresa da qual participe, como dirigente ou acionista, pessoa física ou jurídica impedida de operar em comércio exterior ou que esteja sofrendo ação executiva por débitos fiscais. 5. ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA A trading company deverá ser constituída sob a forma de sociedade de ações e possuir capital mínimo de acordo com as condições fixadas na Resolução BACEN nº 1.928/1992 já mencionadas. Após efetuar o registro, a empresa deverá encaminhar correspondência ao DECEX, informando: a) denominação social da empresa; b) número de inscrição no CNPJ; c) endereço; d) telefone e fax; e) indicação dos estabelecimentos que irão operar como empresa comercial exportadora, devidamente acompanhada, para cada estabelecimento, de 2 (dois) jogos dos seguintes documentos: e.1) páginas do Diário Oficial, ou cópia autenticada, contendo as atas das assembleias que aprovaram os estatutos sociais, elegeram a diretoria e estabeleceram o capital social mínimo exigido, com a indicação de arquivamento na Junta Comercial; e.2) relação dos acionistas com participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social, devidamente qualificados, com os respectivos percentuais de participação; e.3) páginas originais do Diário Oficial, ou cópia autenticada, contendo as atas de assembleias que aprovaram a constituição de cada estabelecimento da empresa que pretenda operar como empresa comercial exportadora, com indicação de arquivamento na Junta Comercial. A empresa comercial exportadora fica obrigada a comunicar ao DECEX e à SRF qualquer modificação em seu capital social, sua composição acionária, seus dirigentes ou dados de localização. 6. CONVÊNIO ICMS Nº 61/2003 Destacamos que o Convênio ICMS nº 61/2003 alterou o Convênio ICMS nº 113/1996, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Para os efeitos do Convênio ICMS nº 61/2003, entende-se como empresa comercial exportadora: a) as classificadas como trading company, nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; b) as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX. 7. DRAWBACK Entre os benefícios decorrentes de operações através das empresas comerciais exportadoras constituídas ao amparo do Decreto-lei nº 1.248/1972, destacamos a possibilidade de utilização do regime de drawback, um incentivo fiscal à exportação que permite à empresa industrial, e mesmo comercial, importar insumos, livre do pagamento de impostos na importação, os quais após serem submetidos a beneficiamento, transformação ou integração industrial geram outro produto que, obrigatoriamente, deve ser exportado. Segundo a Portaria SECEX nº 04/1997, alterada pela Portaria SECEX nº 01/2000, pode ser considerada para fins de comprovação do referido regime a venda no mercado interno efetuada à empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. 8. MODELO IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
4 A seguir divulgamos o modelo de Memorando de Exportação, conforme disposto no Convênio ICMS nº 113/1996: MEMORANDO EXPORTAÇÃO - - MEMORANDO EXPORTAÇÃO Nº via EXPORTADOR RAZÃO SOCIAL : ENDEREÇO: INSC. ESTADUAL: DADOS DA EXPORTAÇÃO CNPJ: NOTA FISCAL Nº MOD. SÉRIE: DATA: DESPACHO DE EXPORTAÇÃO Nº REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Nº CONHECIMENTO DE EMBARQUE Nº ESTADO PRODUTOR/FABRICANTE: PAÍS DE DESTINO DA MERCADORIA: DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS DATA: DATA: DATA: QUANT. UND. DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO REMETENTE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO RAZÃO SOCIAL : ENDEREÇO: INSC. ESTADUAL: DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA CNPJ: NOTA FISCAL Nº MOD. SÉRIE DATA DADOS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE Nº DO CONHECIMENTO MOD. SÉRIE DATA DADOS DO TRANSPORTADOR RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: INSC. ESTADUAL: REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR/RESPONSÁVEL CNPJ: NOME DATA DA EMISSÃO ASSINATURA VALOR TOTAL Fundamentos Legais: Os citados no texto. IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
5 ICMS DF/GO/TO PILHAS E BATERIAS USADAS Procedimentos Para Descarte Sumário 1. Introdução 2. Obrigatoriedade da Emissão de Documentos Fiscais Código Fiscal de Operações e Prestações 3. Dispensa da Emissão de Documentos Fiscais 1. INTRODUÇÃO Os contribuintes do ICMS que, nos termos da Legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis aos respectivos fabricantes ou importadores deverão emitir os respectivos documentos fiscais para acobertar as operações. Porém, com a publicação do Decreto nº 2.961, de (DOE de ), e por força do Ajuste SINIEF nº 12/2004, o Estado de Santa Catarina dispensa a emissão de Nota Fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental. 2. OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Os contribuintes do ICMS que, nos termos da Legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão: a) emitir, diariamente, Nota Fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento desses produtos, indicando no campo Informações Complementares a expressão: Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF nº 11/2004 ; b) emitir Nota Fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, indicando no campo - Informações Complementares a expressão: Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF nº 11/ Código Fiscal de Operações e Prestações No momento da emissão do documento fiscal de recebimento ou remessa dos produtos entendemos que o contribuinte poderá utilizar-se dos seguintes CFOP e natureza de operação: a) Operações Internas: a.1) Remessa de Produtos Usados; a.2) Coleta de Produtos Usados; b) Operações Interestaduais: b.1) Remessa de Produtos Usados; b.2) Coleta de Produtos Usados. 3. DISPENSA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS, com base em seu Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular, inscrita no CNPJ sob o nº / , mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda aos padrões da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago. No envelope conterá a seguinte expressão: Procedimento Autorizado - Ajuste SINIEF nº 12/2004. Fundamentos Legais: Os citados no texto. IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
6 ICMS - DF RECOPI NACIONAL SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DA OPERAÇÃO COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - Parte II Sumário 1. Introdução 2. Emissão do Documento Fiscal 3. Transmissão do Registro da Operação 4. Confirmação da Operação Pelo Destinatário 5. Reativação Novos Registros 6. Controle dos Estoques 6.1 Do Primeiro Acesso 6.2 Tiragem da Impressão dos Livros, Jornais ou Periódicos 6.3 Fabricante de Papel - FP 6.4 Omissão do Estoque 6.5 Industrialização Por Conta de Terceiro 6.6 Operação com Armazém Geral ou Depósito Fechado 7. Transmissão Eletrônica em Lotes 8. Retorno, Devolução ou Cancelamento 8.1 Do Retorno 8.2 Da Devolução 8.3 Devolução Contribuinte Estabelecido em Unidade Federada Não Alcançada Pelo Convênio ICMS Nº 48/ Do Cancelamento 8.5 Do Sinistro 8.6 Retorno de Industrialização Por Conta de Terceiro ou Retorno de Armazenagem 9. Operação de Venda a Ordem 10. Remessa Fracionada 11. Industrialização Por Conta de Terceiro 12. Remessa Para Armazém Geral ou Depósito Fechado 1. INTRODUÇÃO Dando continuidade a matéria sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional RECOPI NACIONAL. Com o credenciamento do contribuinte, será gerado número de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL. Uma vez credenciado, o contribuinte ficará obrigado a declarar previamente suas operações, sendo gerada, a cada operação realizada, número de registro de controle da operação, sendo condição obrigatória a sua utilização e informação no documento fiscal. O registro de controle da operação será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, dar-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade. 2. EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL No documento fiscal correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, somente poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o número de registro de controle da operação através do Sistema RECOPI NACIONAL. A informação do número de registro de controle concedido através do Sistema RECOPI NACIONAL deverá ser indicado no campo Informações Complementares da Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, com a expressão Não-incidência do ICMS Registro de Controle da Operação no Sistema RECOPI NACIONAL nº TRANSMISSÃO DO REGISTRO DA OPERAÇÃO O contribuinte deverá informar no Sistema RECOPI NACIONAL o número e a data de emissão do documento fiscal até o primeiro dia útil subseqüente à obtenção do número de registro, devendo ainda: a) na remessa, indicar a data da respectiva saída da mercadoria; b) no recebimento, indicar a data da respectiva entrada da mercadoria; c) na hipótese de importação, indicar o número da Declaração de Importação DI. IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
7 4. CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO DESTINATÁRIO O contribuinte destinatário, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação. O prazo para confirmação da operação será iniciado no momento abaixo indicado: a) na importação, da data para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador; b) na remessa fracionada, da data de cada remessa parcial. No recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada com contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS nº 48/2013, a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma automática. A fim de evitar a hipótese de suspensão para novos registros, o contribuinte remetente, estabelecido no Distrito Federal, poderá comprovar a operação perante a Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Ficará sujeita a incidência do ICMS à operação não confirmada pelo contribuinte destinatário. 5. REATIVAÇÃO NOVOS REGISTROS A reativação para novos registros somente dar-se-á quando: a) da confirmação da operação pelo seu destinatário no Sistema RECOPI NACIONAL; b) da comprovação da operação pelo remetente contribuinte estabelecido no Distrito Federal perante a Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda; c) do registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente contribuinte das informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação suspensa e, sendo o caso, ao seu recolhimento por Documento de Arrecadação DAR com multa e demais acréscimos legais. 6. CONTROLE DOS ESTOQUES O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas: a) ao saldo no final do período; b) às operações com incidência do imposto, devido nos termos da legislação do Distrito Federal; c) às utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico; d) às eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusão no tipo resultante; e) aos resíduos, perdas no processo de industrialização ou outros eventos previstos no Sistema; f) aos papéis anteriormente recebidos com incidência do imposto e que foram posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico. 6.1 Do Primeiro Acesso Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria, deverão ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios que se refiram ao controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
8 existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao do termo inicial dos efeitos do Decreto nº , de 21 de novembro de Tiragem da Impressão dos Livros, Jornais ou Periódicos As quantidades totais referidas na letra c do item 6 deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos: a) livros, identificados de acordo com o Número Internacional Padronizado ISBN; b) jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas ISSN, se adotado. 6.3 Fabricante de Papel - FP O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel (FP) estará dispensado da prestação das informações prevista neste item. 6.4 Omissão do Estoque Identificada a omissão na declaração de dados do estoque de qualquer referência, o contribuinte será notificado a regularizar sua situação em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para entregar as declarações omissas, sob pena de suspensão temporária do credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL, até que seja cumprida a referida obrigação. 6.5 Industrialização Por Conta de Terceiro Na hipótese de operação de industrialização, por conta de terceiro, as informações serão prestadas, conforme segue: a) no estabelecimento de origem, autor da encomenda, as mercadorias em poder de terceiros; b) no estabelecimento industrializador situado no Distrito Federal ou em uma das unidades federadas alcançadas pelo Convênio ICMS nº 48/2013, as mercadorias de terceiros em seu poder. 6.6 Operação com Armazém Geral ou Depósito Fechado Na hipótese de operação com armazém geral ou depósito fechado, as informações serão prestadas, conforme segue: a) no estabelecimento de origem, autor do depósito, as mercadorias em poder de armazém geral ou depósito fechado; b) no armazém geral ou depósito fechado, as mercadorias de terceiros em seu poder. 7. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA EM LOTES Nos procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o Sistema RECOPI NACIONAL, haverá a possibilidade de utilização dos chamados webservices, recursos de transmissão/consulta eletrônica de dados em lotes, que poderão ser utilizados quando acompanhados de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ do contribuinte, observadas as instruções constantes no Manual RECOPI Nacional WebService disponibilizado no endereço eletrônico HTTPS://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL. 8. RETORNO, DEVOLUÇÃO OU CANCELAMENTO Nas hipóteses de retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como no cancelamento da operação, deverá ser efetuado registro em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL. 8.1 Do Retorno Tratando-se de operação de retorno do papel que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, o contribuinte que originalmente o remeteu com não incidência do imposto deverá registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de Retorno de Mercadoria, com as seguintes informações: IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
9 a) número de registro de controle da operação de remessa do papel que não foi entregue ao destinatário; b) número do documento fiscal de remessa; c) número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. 8.2 Da Devolução Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido no Distrito Federal, ainda que parcial, o contribuinte que a promover deverá: a) informar no documento fiscal correspondente o número de registro de controle gerado para a operação original; b) registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de Devolver ou Devolver Aceito, com as seguintes informações: b.1) número de registro de controle de operação de remessa original; b.2) número do documento fiscal de remessa original; b.3) número e data de emissão do documento fiscal de devolução; b.4) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel. 8.3 Devolução Contribuinte Estabelecido em Unidade Federada Não Alcançada Pelo Convênio ICMS Nº 48/2013 Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS nº 48/2013, ainda que parcial, o contribuinte que o receber deverá registrar a operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de Recebimento de Devolução, com as seguintes informações: a) número de registro de controle da operação de remessa original; b) número do documento fiscal de remessa original; c) número e data de emissão do documento fiscal de devolução; d) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel. 8.4 Do Cancelamento O cancelamento do número de registro de controle gerado no Sistema RECOPI NACIONAL, em razão de ter sido identificado erro na respectiva informação ou anulação da operação, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deverá ser registrado mediante a indicação de Cancelar, com as seguintes informações: a) número de registro de controle da operação concedido anteriormente; b) número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso. 8.5 Do Sinistro Na hipótese de operação na qual não ocorra a entrega da mercadoria ao destinatário, nem o seu retorno, ou retorno parcial ao estabelecimento de origem, em razão de sinistro de qualquer natureza, deverá ser efetuado registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação, mediante a indicação de Sinistro, com as seguintes informações: a) número de registro de controle da operação de remessa de papel; b) número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel; IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
10 c) quantidades totais sinistradas, por tipo de papel; d) número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Considera-se não satisfeita a condição para fruição da imunidade e o imposto será devido nos termos previstos na legislação tributária do Distrito Federal. 8.6 Retorno de Industrialização Por Conta de Terceiro ou Retorno de Armazenagem Nas operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deverá confirmar a devolução ou retorno no prazo de 15 (quinze) dias contado da data em que ocorrer a respectiva operação de devolução ou retorno. A falta de confirmação da operação implica na suspensão de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados nas respectivas operações. 9. OPERAÇÃO DE VENDA A ORDEM Na operação de venda a ordem deverá ser observado o seguinte: a) indicação do número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL nos documentos fiscais: a.1) emitido pelo adquirente original, em favor do destinatário, correspondente à operação de venda; a.2) relativo à remessa simbólica emitida pelo vendedor, em favor do adquirente original, correspondente à operação de aquisição; b) indicação do número de registro a que se refere a letra a. no documento fiscal relativo à remessa por conta e ordem de terceiro. Deverá ser observado, no que couber, ao estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, sendo que nesta hipótese a obrigatoriedade de obtenção do número de registro de controle ocorre na entrada de papel no estabelecimento: a) do adquirente original, quando o vendedor remetente estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS nº 48/2013; b) do destinatário, quando o adquirente original estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS nº 48/ REMESSA FRACIONADA Na hipótese de operação de importação com transporte ou recebimento fracionado da mercadoria, o documento fiscal correspondente a cada operação fracionada deverá ser emitido nos termos do 2 desta matéria, nele consignando-se o número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL, para a totalidade da importação. A operação deverá ser registrada no Sistema RECOPI NACIONAL mediante a indicação de Operação com Transporte Fracionado, com as seguintes informações: a) número de registro de controle da operação gerado para a totalidade da importação; b) número e data do documento fiscal emitido para a totalidade da importação; c) número e data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado; d) quantidades totais, por tipo de papel, correspondente a cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado. 11. INDUSTRIALIAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
11 As disposições do Decreto nº /2013 aplicam-se no que couber, à operação de industrialização, por conta de terceiro, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. O estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas no Decreto nº /2013, está sujeito ao credenciamento na Secretaria da Fazenda do Distrito Federal e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL. Na operação de remessa para industrialização e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições da concessão de número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL de conferência precária. A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de Operação de Remessa para Industrialização. A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de Operação de Retorno de Industrialização, com as seguintes informações: a) número e data do documento fiscal emitido, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda; b) quantidades totais, por tipo de papel; b.1) recebido para industrialização; b.2) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem; b.3) de resíduos ou perdas do processo de industrialização. Na operação interestadual de industrialização por conta de terceiro, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições ao estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operações de remessa a contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013 e ao estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, sendo que nesta hipótese a obrigatoriedade de obtenção do número de registro de controle ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento. Salvo prorrogação autorizada pelo fisco nos termos da legislação tributária do Distrito Federal, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para industrialização, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, será exigido o imposto devido por ocasião da saída. 12. REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO FECHADO À operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. O armazém geral ou depósito fechado, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas no Decreto nº /2013, estão sujeitos ao credenciamento na Secretaria da Fazenda do Distrito Federal e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL. A operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado. A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL mediante a indicação de Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado, com as seguintes informações: a) número e data do documento fiscal emitido, nos termos de disciplina específica, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa; b) quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em Ato COTEPE: b.1) recebido para armazenagem ou depósito; IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
12 b.2) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem Na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e o seu respectivo retorno, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições ao estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operações de remessa a contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013 e ao estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, sendo que nesta hipótese a obrigatoriedade de obtenção do número de registro de controle ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento. Fundamento legal: Decreto nº , de 21 de novembro de 2013 e os citados no texto. LEGISLAÇÃO DF ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DISPOSIÇÕES LEI Nº 5.235, de (DODF ) Dispensa, nos casos que especifica, a apresentação de Alvará de Construção e Carta de Habite-se de Edificação para a obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento em Mobiliário Urbano. (Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa) O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço Saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento em Mobiliário Urbano, ficam dispensadas da apresentação do Alvará de Construção e da Carta de Habite-se as edificações construídas há mais de cinco anos que apresentem os seguintes documentos: I - laudo técnico, assinado por profissional habilitado e registrado no órgão de classe, atestando as condições de segurança da edificação, bem como área máxima da edificação, uso, taxas de ocupação e de construção, afastamentos mínimos obrigatórios, número de pavimentos e altura máxima, conforme legislação em vigor; II - laudo emitido pelas concessionárias de serviços públicos do Distrito Federal e pelo Corpo de Bombeiros Militar quanto ao cumprimento das exigências atinentes às respectivas áreas. Art. 2º Para efeito desta Lei, consideram-se mobiliário urbano as pequenas construções integrantes da paisagem, complementares às funções urbanas, cujas dimensões e materiais são compatíveis com a possibilidade de remoção, implantados em espaços públicos, tais como quiosques, trailers e bancas de revista. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de dezembro de 2013, 126º da República e 54º de Brasília. Agnelo Queiroz PORTARIA N 91/2002 ALTERAÇÃO PORTARIA N 267, de (DODF de ) Altera a Portaria n 91, de 20 de fevereiro de 2002, que autoriza procedimento especial relacionado com a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços Modelo 3 ou 3-A, englobando todos os serviços prestados no mês. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 76 do Decreto n , de 19 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1 A Portaria n 91, de 20 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
13 "Art. 1 Ficam os contribuintes com atividade exclusiva de corretagem de seguros autorizados a emitir uma única Nota Fiscal de Serviços Modelo 3, por mês, que englobe todos os serviços de corretagem efetuados no período de apuração, por seguradora, baseada no documento interno denominado Consolidação dos Relatórios ou Extratos de Comissões, que conterá:... Art. 2 Ficam os contribuintes com atividades de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que não se encontrem abrangidos pela Lei n 4.159, de 13 de junho de 2008, ou que sejam detentores de ato declaratório de reconhecimento de imunidade ou isenção, autorizados a emitir uma única Nota Fiscal de Serviços Modelo 3 ou 3-A, por mês, que englobe todos os serviços prestados no período de apuração, baseada no documento interno denominado "Relação de Mensalidades Devidas", que conterá:... Art. 2 -A. Ficam os contribuintes com atividades de intermediação de planos de saúde, que não se encontrem abrangidos pela Lei n 4.159, de 13 de junho de 2008, ou que sejam detentores de ato declaratório de reconhecimento de imunidade ou isenção, autorizados a emitir uma única Nota Fiscal de Serviços Modelo 3 ou 3-A, por mês, que englobe todos os serviços prestados no período de apuração, por operadora, baseada no documento interno denominado "Demonstrativo da Comissão de Intermediação", que conterá: a) nome do beneficiário; b) CPF do beneficiário; c) número da proposta de adesão; d) nome da operadora; e) CNPJ da operadora; f) período de competência; g) valor da comissão pela intermediação. 1 O Demonstrativo da Comissão de Intermediação deverá ser arquivado pelo contribuinte para apresentação ao Fisco, quando solicitado. 2 A Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo terá como tomador dos serviços o próprio emitente, devendo fazer referência ao Demonstrativo da Comissão de Intermediação do mês respectivo e consignar a observação: "Nota Fiscal emitida conforme Portaria n 91 de 20/02/ A autorização a que se refere o caput deste artigo, observadas as atividades nele mencionadas, alcança também os contribuintes abrangidos pela Lei n 4.159, de 13 de junho de 2008, com relação ao total dos serviços cujos tomadores não tenham solicitado a emissão individualizada de documento fiscal.... Art. 3 Será obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços Modelo 3 ou 3-A, conforme o caso, para qualquer tomador que vier a exigir o documento fiscal individualizado." Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Adonias dos Reis Santiago IPVA PRAZOS PARA 2014 PORTARIA N 268, de (DODF de ) Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2014, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do Artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n , de 10 de dezembro de 2012, RESOLVE: Art. 1 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente aos veículos terrestres, para o exercício de 2014, poderá ser pago em até 3 (três) parcelas. 1 As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 2 Caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), será cobrado em cota única; 3 Eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela. Art. 2 As datas de vencimento das parcelas do IPVA ficam definidas em função do algarismo final da placa do veículo, conforme quadro a seguir. IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
14 FINAL DA PLACA DATAS DE VENCIMENTO PARCELA ÚNICA OU PRIMEIRA PARCELA SEGUNDA PARCELA TERCEIRA PARCELA 1 e 2 07/04/ /05/ /06/ e 4 08/04/ /05/ /06/ e 6 09/04/ /05/ /06/ e 8 10/04/ /05/ /06/ e 0 11/04/ /05/ /06/2014 Art. 3 A Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda - SUREC/SEF publicará o Edital de Lançamento do IPVA no Diário Oficial do Distrito Federal. Art. 4 É facultada ao contribuinte a apresentação, por escrito, de impugnação contra o lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do Edital de Lançamento, em qualquer Agência de Atendimento da Receita da SUREC/SEF. 1 A impugnação deverá ser acompanhada de cópia de documento de divulgação pública que contenha o valor venal do veículo ou de similar. 2 Não será admitida impugnação desacompanhada do documento previsto no 1 deste artigo ou acompanhada apenas de: I - anúncio individual de venda do próprio veículo ou de similar, ainda que publicado em jornal; II - avaliação individual do próprio veículo, mesmo que realizada por concessionária autorizada ou revendedor de veículos usados. Art. 5 No caso de lançamento substitutivo, aditivo ou decorrente de omissão anterior, por qualquer motivo, o vencimento da primeira parcela dar-se-á no trigésimo dia após o ato de lançamento e, para as demais parcelas, no mesmo dia do mês de cada um dos dois subsequentes, observado o disposto nos 1, 2 e 3 do art. 1. Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7 Revogam-se as disposições em contrário. Adonias dos Reis Santiago PORTARIA N 217/2012 ALTERAÇÃO PORTARIA N 269, de (DODF de ) Acrescenta o artigo 2 à Portaria n 217, de 21 de dezembro de O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, em especial a conferida pelo inciso XV do artigo 165 do Anexo Único da Portaria n 648, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto no 23 do artigo 74 do Decreto n , de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE: Art. 1 Ficam credenciados os adquirentes, em situação cadastral regular, de mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV dodecreto n , de 22 de dezembro de 1997, oriundas de Unidades Federadas não signatárias de convênios ou protocolos, para recolher o imposto até o dia vinte do mês corrente ou cinco do mês subsequente, conforme as entradas das mercadorias no território do Distrito Federal tenham ocorrido, respectivamente, na primeira ou segunda quinzena de cada mês. Art. 2 A Subsecretaria da Receita, nos casos de não retenção do ICMS devido por substituição tributária, por Unidades Federadas signatárias de convênios ou protocolos ou em caso de retenção a menor poderá firmar Termo de Acordo de Regime Especial com os adquirentes, para que realizem o respectivo recolhimento, no mesmo prazo do artigo 1. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 Revogam-se as disposições em contrário. Adonias dos Reis Santiago ICMS - GO Sumário 1. Introdução 2. Redução Z e mapa resumo - quando emitir. 3. Código de barra e ISS no cupom fiscal 4. Emissão de Nota fiscal AUTOMAÇÃO ECF/SEPD Parte II IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
15 5. Posto de Gasolina casos de quebra ou defeito do ECF 6. Dispensa do uso do ECF 7. Depósito fechado 8. Papel térmico 9. Deveres do contribuinte usuário de ECF/SEPD 10. PAF-ECF e uso do ECF em outro estabelecimento. 11. SEPD 1. INTRODUÇÃO Nesta matéria daremos continuidade ao assunto do boletim anterior que diz respeito às situações mais comuns que trazem dúvidas aos contribuintes em relação ao ECF/SEPD (cupom fiscal e sistema eletrônico de processamento de dados). 2. REDUÇÃO Z E MAPA RESUMO - QUANDO EMITIR A redução Z, de implementação obrigatória no ECF, deve ser emitida no encerramento do movimento diário de todos os ECF s em uso no dia, devendo o documento respectivo ser mantido à disposição do fisco pelo prazo decadencial do ICMS e conter no mínimo, as indicações previstas nos incisos de I a XIX e 1º a 3º do art. 208 do Anexo XI do RCTE. Nem todos os contribuintes goianos, usuários de Emissor de Cupom Fiscal ECF são obrigados ao preenchimento do mapa resumo. Conforme disposto no art. 224, 2º do Anexo XI do RCTE, o Mapa Resumo é dispensado para estabelecimento que possua até 3 (três) ECFs, desde que não emita cupom fiscal de cancelamento, não realize operações de desconto e nem registre operação não sujeita ao ICMS ou para contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD. 3. CÓDIGO DE BARRA E ISS NO CUPOM FISCAL O Art. 106 do Anexo XI do RCTE estabelece que o código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Número Global de Item Comercial - GTIN - (Global Trade Item Number) do Sistema EAN. Na impossibilidade de se adotar esta identificação, deve ser utilizado o padrão EAN - European Article Numbering - e, na falta deste, admite-se a utilização de outro código. O contribuinte do ICMS que também seja prestador de serviços pode lançar serviços tributados pelo ISSQN no cupom fiscal. Porém, o totalizador parcial de Serviços Tributados pelo ISSQN somente pode ser habilitado pela lacradora mediante apresentação da autorização concedida pelo setor competente da prefeitura municipal e após anuência da SEFAZ. (Art. 254 do Anexo XI do RCTE; Art. 116, 1º do Anexo XI do RCTE). 4. EMISSÃO DE NOTA FISCAL O contribuinte que emite cupom fiscal por ECF está obrigado a emitir nota fiscal modelo 1, 1A, ou NFe, quando solicitado pelo adquirente pessoa jurídica ou por exigência de legislação federal (inclusive consumidor final). (Art. 8º, I, a e b do Anexo XI do RCTE). A legislação permite emitir uma única nota fiscal vinculada (CFOP /6.929) a vários cupons fiscais, conforme os termos previstos no art. 183 do Anexo XI do RCTE, quando solicitado, abrangendo mais de um cupom fiscal relativo a um único destinatário, inclusive emitidos em datas diversas. A nota fiscal deve ser emitida com os mesmos elementos contidos no cupom fiscal. Assim, a nota fiscal deverá ter o destaque do ICMS, caso a operação seja tributada, bem como o preenchimento dos campos relativos aos valores de base de cálculo, total dos produtos, total da nota, descontos, seguro, frete, etc. Essa nota deve ser lançada sem indicação de valores, com a expressão: ECF SEM VALOR. Assim, ocorrendo a emissão concomitante de Cupom Fiscal e Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou 55 (NFe), a operação deve ser informada no SINTEGRA somente no registro 60 (Cupom Fiscal), com o CFOP da operação interna (5.102) e a nota fiscal deverá ser informada no Registro tipo 50 ou na EFD, no Registro C100 com o CFOP próprio ( operação interna ou operação interestadual) - (baseado no Parecer 031/2012- GEOT). A obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal não se aplica à operação em que o adquirente possua inscrição estadual, mesmo não sendo contribuinte do ICMS, devendo nessa hipótese ser emitida a nota fiscal, modelo 1, 1- A ou 55 (NFe). (Art. 2º, IX do Anexo XI do RCTE). IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
16 Na operação contemplada com redução da base de cálculo, o cupom fiscal deve ser emitido com indicação da alíquota efetiva, nos termos previstos no art. 179, 3º do Anexo XI do RCTE. Tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional, este deve emitir o cupom fiscal com informação da alíquota aplicável à mercadoria ou ao serviço, sem aplicação de benefício, ou seja a alíquota nominal do produto, conforme definida no art. 20 e Anexo I do RCTE. A Nota Fiscal Eletrônica NF-e somente pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal - modelo 1 ou 1-A e, apesar de poder ser emitida nas operações com adquirente não contribuinte do ICMS, não substitui o cupom fiscal. 5. POSTO DE GASOLINA CASOS DE QUEBRA OU DEFEITO DO ECF O posto revendedor de combustíveis não pode utilizar a Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2 quando ocorrer quebra ou defeito no Emissor de Cupom Fiscal ECF, conforme o art. 2º da Instrução Normativa 1.005/2010-GSF, o posto revendedor de combustíveis fica obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, modelo 55, quando dos casos fortuitos em que o ECF estiver impossibilitado de funcionar. 6. DISPENSA DO USO DO ECF Pode ser dispensado do uso obrigatório de ECF o estabelecimento cuja atividade preponderante seja a realização de operação ou prestação com contribuinte do ICMS, observadas as regras previstas no art. 3º do Anexo XI do RCTE. Para solicitar a dispensa do uso obrigatório de ECF, o contribuinte deve encaminhar à Delegacia Fiscal ou Regional em cuja circunscrição localizar-se, o formulário "Requerimento para Dispensa do Uso Obrigatório de ECF" (Link para o arquivo em Formulários) e demais documentos probatórios (verificar junto a Delegacia Fiscal). O pedido de dispensa do uso obrigatório de ECF deve ser renovado anualmente até o dia 1º de março de cada ano, ficando automaticamente obrigado ao uso do ECF o estabelecimento que não solicitar a renovação da dispensa neste prazo. Não pode ser autorizada a dispensa do uso obrigatório de ECF ao contribuinte inadimplente quanto ao pagamento de ICMS ou à entrega de DPI ou de arquivo magnético, nos termos do Anexo X deste regulamento, quando esse for exigido. Observações: a) A dispensa passa a valer a partir do momento em que for emitido a autorização da dispensa; b) Não é possível solicitar dispensa para períodos anteriores; c) Se for usuário de ECF e for concedido a dispensa, deverá ser solicitado a cessação de uso do ECF. Para efeito de enquadramento na obrigatoriedade do uso do ECF deve ser observado o somatório da receita bruta de todos os estabelecimentos da empresa, inclusive as receitas não operacionais, nos termos estabelecidos no art. 4º, 3º e 4º do Anexo XI, do RCTE. Já para o pedido de dispensa do uso obrigatório do ECF, deve ser considerada a receita bruta do estabelecimento no exercício anterior, excluindo-se aquelas não sujeitas ao ICMS. O contribuinte, desde que atenda os requisitos estabelecidos no art. 3º do Anexo XI do RCTE, pode pedir dispensa da obrigatoriedade de uso de ECF a qualquer tempo, mesmo após ter sido autuado pela não implantação, não se eximindo, porém, da aplicação das penalidades cabíveis. A penalidade a ser aplicada ao contribuinte que se enquadrar na obrigatoriedade de uso de ECF e não utilizar o equipamento no prazo estabelecido pelo art. 4º do Anexo XI do RCTE será a prevista no art. 71, XV, "h" do Código Tributário do Estado CTE (Lei /91). 7. DEPÓSITO FECHADO O Depósito fechado de uma empresa que se enquadre na obrigatoriedade de uso de Emissor de Cupom Fiscal ECF, não é obrigado a utilizar o ECF. É recomendável que o contribuinte no momento do cadastro indique esta situação no campo Unidade Auxiliar (deposito fechado, show room, oficina de conserto etc.) Art. 1º do Anexo XI do RCTE. 8. PAPEL TÉRMICO IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
17 O contribuinte usuário de ECF não é obrigado a trocar o equipamento caso o mesmo não utilize "papel térmico". Somente o contribuinte usuário de ECF que possua dispositivo de impressão térmica fica obrigado, a partir de 01/01/2012, utilizar a bobina de papel que atenda as especificações descritas no art. 4º do Ato COTEPE nº 04/2010. Caso o ECF tenha dispositivo de impressão matricial, não há possibilidade técnica de utilização desse tipo de bobina, portanto, o contribuinte continuará utilizando a bobina de papel que sempre utilizou. O DECRETO Nº 7.503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, somente estabelece o prazo para o contribuinte goiano adequar-se quanto ao tipo de papel utilizado quando da impressão do cupom fiscal em ECF com dispositivo de impressão térmica, mas não estabelece obrigatoriedade de troca do equipamento ECF. O contribuinte que possua equipamento com impressão matricial, pode continuar utilizando esse equipamento até a data estabelecida para final de uso do mesmo. (Ato COTEPE ICMS 04/2010 e Decreto nº 7.503/2011). O contribuinte enquadrado no Regime Normal e que possua Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita Detalhe - MFD está obrigado à cessação de uso do mesmo até 31/07/2013 conforme previsto na Instrução Normativa 1.145/2013-GSF. Dispositivo Legal: IN 1.145/2013-GSF. 9. DEVERES DO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF/SEPD Em relação ao equipamento: Emitir cupom fiscal, independente de ser solicitado, a cada operação de venda e entregá-lo ao consumidor; No caso de usuário de ECF do tipo Máquina Registradora, fechar a gaveta do equipamento após completar cada operação de venda; Emitir uma Leitura X no início e fim da fita-detalhe, quando da troca da bobina, para ECFs que não possuem MFD (Art. 110, Único do Anexo XI do RCTE); Comunicar, imediatamente e por escrito, ao FISCO, qualquer defeito ou ocorrência anormal com o equipamento, por exemplo, rompimento do lacre (Art. 234 do Anexo XI do RCTE); Ao final de cada período de apuração do imposto, emitir leitura da memória fiscal relativa aquele período, inclusive dos equipamentos não utilizados (Art. 207 do Anexo XI do RCTE); Realizar Codificação das Mercadorias de acordo com o Sistema EAN-UCC (Art.106 do Anexo XI do RCTE). Em relação aos documentos: Manter no Estabelecimento: Autorização de uso do equipamento; Bloco de Nota Fiscal para uso nas ocasiões em que se fizer necessário (defeito no equipamento, falta de energia elétrica, solicitação do consumidor, etc); Segunda via do último atestado de intervenção. Arquivar em ordem cronológica: Cupons de Redução Z (Art. 208 do Anexo XI do RCTE); Mapas resumos de ECF (Art. 224, 1º do Anexo XI do RCTE); Segundas vias dos atestados de intervenção (Art.156, II do Anexo XI do RCTE); Fitas-detalhes, sem seccionamento, em relação a cada ECF (Art.111 do Anexo XI do RCTE). Para obter autorização para uso fiscal do ECF, o contribuinte deverá: Após a aquisição do ECF, o interessado deve procurar uma das empresas credenciadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás para efetuar intervenção técnica destinada a configurar o ECF para o uso fiscal, IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
18 quando serão programados os dados da empresa, as situações tributárias a serem utilizadas, as formas de pagamento, etc. Dessa forma o equipamento estará programado para uso fiscal. Em seguida, toda documentação exigida pela legislação (Art.115 do Anexo XI do RCTE) deve ser apresentada à Administração Fazendária da circunscrição do estabelecimento usuário dentro do prazo de 10 dias contado da data da lacração inicial (Art.117 do Anexo XI do RCTE). Após o protocolo do expediente, estando a documentação correta, será emitida a autorização de uso (Art.116 do Anexo XI do RCTE) e pode-se iniciar o uso do equipamento. Sempre que ocorrer anormalidade no funcionamento de ECF que impossibilite o seu uso, o usuário deve, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência, providenciar: O conserto, no caso de quebra de equipamentos, problemas com software básico do ECF ou com o programa aplicativo do usuário; A lacração e utilização de um novo equipamento, no caso de roubo, furto, destruição total do equipamento ou notificação neste sentido, caso o contribuinte seja possuidor de 1 (um) único equipamento. Emitir, manualmente, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para comprovação de saída de mercadoria, ou Bilhete de Passagem Rodoviário, modelos 13, 14 ou 16, para comprovação da prestação do serviço de transporte, durante o período em que o equipamento esteja impossibilitado ao uso, caso não haja outro ECF em condições de uso. É permitido que o contribuinte permaneça sem comunicar à agência fazendária a interrupção temporária do uso do equipamento ECF pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência. Os documentos necessários para Autorização de Uso, Alteração de Uso, Cessação de Uso e Paralisação Temporária do uso de ECF são: Autorização de uso: Pedido de Autorização de Uso de ECF; Declaração Conjunta em 01 (uma) via; Cópias das notas fiscais dos equipamentos a serem utilizados; Atestado de Intervenção; Leitura X - emitida na data do protocolo do pedido; Leitura da memória fiscal - emitida na data do protocolo do pedido; Redução Z - emitida na data do protocolo do pedido. As assinaturas do representante legal do contribuinte usuário do sistema e da empresa fornecedora do software, na Declaração Conjunta, devem estar com firma reconhecidas. (Art.113 ao Art.120 do Anexo XI do RCTE) Alteração de uso: Sistema Informatizado/Declaração Conjunta; Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso; Notas Fiscais dos novos equipamentos; Leitura X dos Equipamentos ECF (quando houver alteração relativa aos mesmos). IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
19 As assinaturas do representante legal do contribuinte usuário do sistema e da empresa fornecedora do software, na Declaração Conjunta, devem estar com firma reconhecidas. (Art.126 ao Art.128 do Anexo XI do RCTE) Cessação de uso: Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso; Leitura X e Leitura da Memória Fiscal de todo o período de funcionamento do ECF. (Art.121 ao Art.125 do Anexo XI do RCTE) Paralisação temporária: Comunicado de Ocorrências; Leitura X e Leitura da Memória Fiscal, de todo o período de funcionamento do ECF. (Art.129 ao Art.131 do Anexo XI do RCTE) É autorizado ECF para fins de treinamento apenas para empresa credenciada em intervir em ECF (LACRADORA) e para empresa desenvolvedora de programa aplicativo devidamente credenciado junto à SEFAZ. (Art. 139 do Anexo XI do RCTE) 10. PAF-ECF E USO DO ECF EM OUTRO ESTABELECIMENTO Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário de ECF. É vedada a utilização de ECF por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização de uso, ainda que da mesma empresa. (Art. 116 do Anexo XI do RCTE). 11. SEPD SEPD é o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados utilizado para emitir documento fiscal e escriturar livro fiscal. A utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para fim fiscal depende, sempre, de prévia autorização do fisco estadual. O pedido de uso, de alteração ou de cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal deve ser solicitado junto à delegacia regional ou fiscal em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento usuário, por meio do formulário Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, constante no Apêndice I do Anexo X do decreto 4.852/97, preenchido em 1 (uma) via, acompanhado dos seguintes documentos: I - cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal de aquisição dos equipamentos (computador e impressora), ou do contrato de uso, quando for o caso; II - leiaute do sistema, caso haja mais de um computador e uma impressora, assinado pelo representante legal do requerente ou pelo responsável técnico pelo programa aplicativo; III - a declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, conforme modelo constante do Apêndice XV, preenchida em 1 (uma) via, assinada pelo representante legal do requerente e pelo responsável técnico pelo programa aplicativo, com as firmas reconhecidas em cartório ou acompanhada dos documentos de identificação, em original, para reconhecimento pelo funcionário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ. Fundamento legal: citados no texto. IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/
20 ICMS - TO ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO Coleta, Transporte e Recebimento Sumário 1. Introdução 2. Documentos 3. Certificado Destinação 1. INTRODUÇÃO A matéria a seguir dispõe sobre procedimentos para as operações relativas à coleta, transporte e recebimento de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado, enquanto vigorar a isenção de ICMS prevista no Inciso II do art. 5º do Decreto nº 2.912/ Regulamento do ICMS de Tocantins. 2. DOCUMENTOS O estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, na coleta e remessa de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado destinado a estabelecimento re-refinador ou coletorrevendedor, acobertará o trânsito das mercadorias: a) pelo Certificado de Coleta de Óleo Usado, quando da coleta dos produtos internamente; b) por Nota Fiscal de entrada, modelos 1 ou 1-A, quando da remessa dos produtos para outras unidades da Federação, observado que a Nota Fiscal: b.1) será emitida no momento da saída das mercadorias do Estado do Tocantins, englobando todos os Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos durante a coleta interna; b.2) será acompanhada pela 3ª via de cada Certificado de Coleta de Óleo Usado emitido; b.3) conterá, além dos demais requisitos, previstos na legislação tributária, a expressão: "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - Nota Fiscal emitida, nos termos da Portaria SEFAZ nº 1.549/2005 e o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos quando da coleta. 3. CERTIFICADO DESTINAÇÃO O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: a) a 1ª via é do estabelecimento remetente, gerador dos produtos; b) a 2ª via é do estabelecimento Coletor; c) a 3ª via acompanhará o trânsito e ficará com o estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor; O Certificado de Coleta de Óleo Usado será conservado pelos estabelecimentos remetente ou gerador dos produtos e pelo coletor pelo prazo previsto na legislação tributária para a sua guarda e exibido ao Fisco sempre que solicitado. Aplicar-se-ão ao Certificado de Coleta de Óleo Usado as demais disposições da legislação relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais. Fundamentos Legais: Portaria SEFAZ nº 1.549, de 04 de outubro de 2005 e os citados no texto. IPI ICMS E OUTROS TRIBUTOS DF/GO/TO DEZEMBRO - 52/

References: artigo 76
 Artigo 105
 artigo 2
 artigo 165
 artigo 74
 artigo 1