Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=606&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-09-18 00:52:28+00:00

Document:
Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro
REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS(versão actualizada)
- DL n.º 177/2014, de 15/12
- DL n.º 226/84, de 06/07
- Decreto n.º 130/82, de 27/11
- Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06
- 12ª versão - a mais recente (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 11ª versão (DL n.º 177/2014, de 15/12)
- 10ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 9ª versão (Lei n.º 39/2008, de 11/08)
- 8ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
- 7ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
- 6ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
- 4ª versão (DL n.º 226/84, de 06/07)
- 3ª versão (Decreto n.º 130/82, de 27/11)
- 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06)
- 1ª versão (Decreto n.º 55/75, de 12/02)
Talonário de apresentações Artigo 2.º
(Desdobramento do livro de registos e do talonário de apresentações) Artigo 3.º
(Encadernação e numeração dos livros e talonários)) Artigo 4.º
(Legalização e selagem) Artigo 5.º
(Organização dos verbetes) Artigo 6.º
(Arquivamento de documentos) Artigo 7.º
(Substituição dos documentos arquivados) Artigo 8.º
Eliminação de documentos do arquivo electrónico Artigo 9.º
Representação Artigo 10.º
(Dispensa da prova da regular constituição das pessoas colectivas) Artigo 11.º
Requerimentos Artigo 12.º
(Dispensa de reconhecimento de assinaturas) Artigo 13.º
(Requisitos formais) Artigo 14.º
(Junção de verbetes e seu preenchimento) Artigo 15.º
(Emissão do título) Artigo 16.º
(Passagem de novo título) Artigo 17.º
(Modelo do título de registo) Artigo 18.º
(Elementos a anotar no título) Artigo 19.º
(Lançamento das anotações) Artigo 20.º
(Continuação das anotações em novo exemplar) Artigo 21.º
(Substituição dos títulos deteriorados) Artigo 22.º
(Extravio ou destruição de título) Artigo 23.º
(Passagem de guia de substituição do título e livrete) Artigo 24.º
(Documentos para registo inicial de propriedade) Artigo 25.º
(Documentos para outros registos de propriedade) Artigo 26.º
(Falta de prova documental do consentimento de terceiro) Artigo 27.º
(Documento para registo de hipotecas voluntárias) Artigo 27.º-A
Documento para o registo de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor Artigo 27.º-B
Registo de ónus de inalienabilidade ou de indisponibilidade Artigo 28.º
(Documento para registo de extinção) Artigo 29.º
(Documento para registo de mudança de residência ou sede) Artigo 30.º
(Reconhecimento das assinaturas) Artigo 31.º
(Apresentação prévia) Artigo 32.º
Rejeição da apresentação Artigo 33.º
(Nota de apresentação) Artigo 34.º
(Preparo) Artigo 35.º
(Elementos da nota de apresentação) Artigo 36.º
(Senhas de apresentação) Artigo 37.º
(Conservatória intermediária) Artigo 38.º
(Anotação de apresentação em conservatória intermediária) Artigo 39.º
(Anotação da apresentação na conservatória competente para o acto requerido) Artigo 40.º
Apresentação de pedidos de registo por via não presencial Artigo 40.º-A
Distribuição Artigo 41.º
(Domínio de aplicação das disposições desta secção) Artigo 42.º
(Prazo em que devem ser requeridos) Artigo 42.º-A
Suprimento de deficiências Artigo 43.º
Prazo, ordem e conteúdo dos registos Artigo 44.º
Pluralidade do objecto do registo Artigo 45.º
(Como são lavrados os registos) Artigo 46.º
(Registo de reserva de propriedade) Artigo 46.º-A
Registo de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor Artigo 46.º-B
Registo de ónus de inalienabilidade ou de indisponibilidade Artigo 47.º
Registos sobre matrículas canceladas Artigo 48.º
(Passagem de nota) Artigo 49.º
Casos especiais de recusa Artigo 50.º
(Despacho de recusa) Artigo 51.º
(Indicação dos motivos de recusa) Artigo 52.º
Interposição do recurso Artigo 53.º
(Elementos que lhes devem servir de base - Certidões) Artigo 55.º
(Forma que devem revestir as certidões) Artigo 56.º
(Certidões, fotocópias ou cópias de documentos) Artigo 57.º
(Preparo) Artigo 58.º
(Informação prestada às autoridades e repartições públicas) Artigo 59.º
(Informação prestada a particulares) Artigo 60.º
(Registos a comunicar) Artigo 61.º
(Como são feitas as comunicações) Artigo 62.º
(Modelos de impressos) Artigo 63.º
(Fornecimento de impressos) Artigo 64.º
(Preenchimento de impressos pelos serviços) Artigo 65.º
(Excesso de preparo) Artigo 66.º
(Transferência de selo dos livros de modelo antigo) Artigo 67.º
Nº de artigos : 73
-1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02
-2ª versão: Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06
(Encadernação e numeração dos livros e talonários))
(Revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/82, de 22 de Junho.)
-3ª versão: Decreto n.º 130/82, de 27/11
6 - Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, na fatura ou no documento de quitação deve constar, para além da identificação do vendedor, o nome, a morada, o número de identificação fiscal do comprador, a matrícula do veículo e a data da venda.
2. (Revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/82, de 22 de Junho.)
3 - A mudança da afectação de veículo no âmbito da organização da entidade proprietária ou usufrutuária é equiparada à mudança de residência.
-3ª versão: DL n.º 226/84, de 06/07
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro
4 - Se para a realização do registo for indispensável algum documento autêntico, o decurso do prazo sustar-se-á desde a data da requisição desse documento até à data da sua passagem, presumindo-se, até prova em contrário, que esse período teve a duração de oito dias.
-2ª versão: Decreto n.º 130/82, de 27/11
-1ª versão: DL n.º 20/2008, de 31/01
2 O número de ordem e a data do registo serão para todos os efeitos os da apresentação que constitui sua parte integrante.
2 - Nos casos de constituição ou transmissão de direito sobre o veículo, acompanhadas da desafectação deste ao regime referido no número anterior, a desafectação é registada através de menção especial efectuada no registo da constituição ou transmissão.
-1ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10
O ónus de inalienabilidade ou de indisponibilidade previsto em legislação fiscal é registado oficiosamente, através de menção especial ao diploma legal que prevê o ónus e ao respectivo prazo, efectuada no registo do direito onerado.
-2ª versão: DL n.º 20/2008, de 31/01
3 - Para além da informação sobre os actos de registo e dos documentos arquivados, a certidão pode conter a informação relativa ao seguro do veículo, em termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da justiça.
1 - O disposto no artigo 68.º, n.º 1, do Decerto-Lei n.º 519-F/79, de 29 de Dezembro, é aplicável ao preenchimento de impressos indispensáveis à realização do acto de registo.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 artigo 68