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Timestamp: 2018-02-22 09:07:06+00:00

Document:
Libertat & Liberdade Educação: 18/06/17 - 25/06/17
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de
Desempenho Educacional, instituído pela
Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009,
relativo ao exercício de 2017.
Art. 1º O Prêmio de Desempenho Educacional, instituído
pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao exercí-
cio de 2017, corresponderá ao valor total de R$ 2.640,00 (dois
mil, seiscentos e quarenta reais) e será concedido aos servido-
res lotados e em exercício nas unidades da Secretaria Municipal
de Educação, de acordo com as disposições deste decreto.
Art. 2º A primeira parcela do Prêmio de Desempenho Edu-
cacional será paga no mês de junho, a título de antecipação,
nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei nº 14.938, de 2009, nos
I - R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) para os servido-
res submetidos à Jornada Básica do Professor – JB;
II - R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) para os servido-
res submetidos à Jornada Básica do Docente – JBD;
III - R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) para os
servidores submetidos à Jornada Especial Integral de Forma-
ção – JEIF, à Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho
semanais – JB30, à Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de
trabalho semanais – JB40, à Jornada Especial de 40 (quarenta)
horas de trabalho semanais – JBE 40 e à Jornada Básica do
Gestor Educacional – JB40.
Art. 3º Farão jus ao pagamento do Prêmio de Desempenho
I - os servidores lotados nas unidades da Secretaria Mu-
nicipal de Educação que iniciarem exercício ou reassumirem
suas funções até 31 de maio de 2017 e que permaneçam em
exercício até o término do período letivo;
II - os Professores de Educação Infantil e Auxiliares de De-
senvolvimento Infantil em exercício nos Centros de Convivência
Infantil/CCIs, Centros Integrados de Proteção à Criança/CIPs e
unidades equivalentes, desde que exerçam as atividades pró-
prias do cargo que titularizam e tenham iniciado exercício ou
reassumido suas funções até 31 de maio de 2017.
Art. 4º O valor individual do Prêmio de Desempenho Edu-
cacional será calculado sobre o valor integral, observadas as
jornadas de trabalho e considerando:
I - o desempenho das unidades da Secretaria Municipal de
II - o tempo de exercício real do profissional no cargo ou
função, aferido a partir da publicação deste decreto até 31 de
Art. 5º O desempenho das unidades da Secretaria Munici-
pal de Educação será aferido pelo índice de ocupação escolar,
I - Unidades Educacionais: determinado pela relação exis-
tente entre a capacidade de atendimento da unidade e o núme-
ro de crianças ou alunos efetivamente matriculados, conforme
previsto no Anexo III deste decreto;
II - Diretorias Regionais de Educação: valor médio de suas
unidades educacionais;
III - CEU Gestão, Centro Integrado de Educação de Jovens
e Adultos - CIEJA e Centro Municipal de Capacitação e Treina-
mento - CMCT: valor obtido pela respectiva Diretoria Regional
IV - Órgãos Centrais: valor médio obtido pelas Diretorias
V - CCIs e CIPs: determinado pela relação existente entre a
capacidade de atendimento da unidade e o número de crianças
efetivamente atendidas.
Parágrafo único. Para efeito da apuração do índice de
ocupação escolar, serão considerados os dados cadastrados no
Sistema Escola On Line - EOL, na data-base de 30 de novem-
bro de 2017, observadas as especificidades de cada unidade
Art. 6º Considera-se tempo de exercício real do profissional
no cargo ou função, contínuo ou não, os dias:
II - de participação em reuniões pedagógicas, grupos de
formação continuada e avaliação do trabalho educacional;
III - de atendimento às convocações da Secretaria Munici-
pal de Educação e da Diretoria Regional de Educação;
IV - de dispensas de ponto autorizadas pelo Secretário
VI - de afastamento por licença-nojo, licença-gala e convo-
cação para júri;
VII - de licença por acidente de trabalho ou por doença
profissional ou do trabalho;
VIII - de licença à gestante, licença-adoção e licença-
-paternidade;
Parágrafo único. As faltas abonadas, justificadas, injustifi-
cadas, licenciamentos e outras ocorrências não previstas nos
incisos deste artigo, ainda que considerados como de efetivo
exercício, serão computadas como ausências.
Art. 7º O tempo de exercício real do profissional será apu-
rado como segue:
I - apuração das ausências, nos termos do artigo 6º deste
decreto, e atribuição de pontos na forma prevista no Anexo I
II - atribuição de percentual previsto no Anexo II deste
decreto, correspondente aos pontos obtidos na forma do inciso
Parágrafo único. O percentual correspondente às ausências
será obtido pela média aritmética dos percentuais atribuídos
nos termos do inciso II do “caput” deste artigo.
Art. 8º O valor da segunda parcela do Prêmio de Desem-
penho Educacional será pago no mês de janeiro de 2018, e
corresponderá à diferença entre o valor da primeira parcela
paga a título de antecipação e o valor total individual do prê-
mio, calculado na forma prevista no artigo 4º deste decreto, na
I – quanto ao desempenho da unidade, apurado nos termos
do artigo 5º deste decreto: 40% (quarenta por cento) do seu valor;
II – quanto à frequência do servidor, apurado nos termos do
artigo 7º deste decreto: 60% (sessenta por cento) do seu valor.
Art. 9º Os percentuais correspondentes às jornadas de
trabalho são os seguintes:
I - Jornada Básica do Professor - JB: 50% (cinquenta por
cento) do valor do prêmio;
II - Jornada Básica do Docente - JBD: 75% (setenta e cinco
por cento) do valor do prêmio;
III - Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, Jornada
Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais - JB 30, Jorna-
da Básica do Gestor Educacional - JB 40, Jornada Especial de 40
(quarenta) horas de trabalho semanais - JE 40 e Jornada Básica
de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - JB 40: 100%
(cem por cento) do valor do prêmio.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração da jornada de
trabalho do docente, será considerada a jornada cumprida por
período igual ou superior a 15 (quinze) dias no respectivo mês
Art. 10. Na hipótese de aposentadoria ou falecimento
do servidor após 30 de junho de 2017, o valor do Prêmio de
Desempenho Educacional será calculado proporcionalmente ao
tempo de exercício real até a véspera da data da aposentadoria
ou falecimento.
Art. 11. O Prêmio de Desempenho Educacional não será
devido aos servidores:
I - que tenham sido ou venham a ser apenados na forma
dos artigos 186 e 187 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de
1979, no ano a que se refere o prêmio;
II - que recebam as vantagens pecuniárias previstas no
artigo 10 da Lei nº 14.938, de 2009;
III - que recebam a Gratificação por Desempenho de Ativi-
dade Social prevista na Lei nº 15.159, de 14 de maio de 2010;
IV - que recebam a Gratificação de Atividade prevista na
Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011;
V - que recebam a Gratificação por Desempenho de Ativi-
dade Cultural e Desportiva prevista na Lei nº 15.389, de 1º de
VI - que recebam remuneração, gratificação, adicional,
prêmio ou qualquer espécie de vantagem vinculada a produtivi-
dade ou desempenho;
VII - que recebam remuneração por subsídio instituído
pelas Leis nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, e nº 16.122, de
VIII - na ocorrência de aposentadoria ou falecimento, res-
salvada a situação prevista no artigo 10 deste decreto.
Art. 12. Os servidores que vierem a perder o direito à
percepção do Prêmio de Desempenho Educacional em razão
de aplicação de penalidade, nos termos dos artigos 186 e 187
da Lei nº 8.989, de 1989, ou que, por motivo de afastamento
ou desligamento, não tenham completado, no mínimo, 6 (seis)
meses de efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal
de Educação, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 14.938,
de 2009, deverão restituir o valor percebido.
Parágrafo único. A restituição a que refere o “caput” deste
artigo será providenciada pelas respectivas Diretorias Regionais
de Educação e pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CO-
GEP/SME, observados os procedimentos fixados pelo Decreto
nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, e alterações posteriores.
Art. 13. O Prêmio de Desempenho Educacional não tem na-
tureza salarial ou remuneratória, não se incorpora à remuneração, não deve ser computado para efeito do cálculo do décimo
terceiro salário, férias e aposentadoria, bem como não constitui
base de cálculo da contribuição devida ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS.
Art. 14. Este decreto entrará em vigor na data de sua
junho de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Gover-
Anexo I a que se refere o inciso I do artigo 7º do Decreto nº 57.748, de 22 de junho
Eventos Pontuação/dia
- licença médica para tratamento da própria saúde 0,5 ponto
- faltas abonadas, justificadas, injustificadas 1,0 ponto
- licença para tratar de interesses particulares e demais licenças
e/ou afastamentos sem percepção de vencimentos
- afastamento para exercício em órgãos ou entidades de outros
entes federativos ou, ainda, para unidades não integrantes da
Anexo II a que se refere o inciso II do artigo 7º do Decreto nº 57.748, de 22 de junho
Quantidade de pontos referentes aos
eventos, exceto licença médica para
Quando não houver ausências 60%
De 01 (uma) a 3 (três) ausências 50%
De 4 (quatro) a 6 (seis) ausências 40%
De 7 (sete) a 9 (nove) ausências 30%
10 (dez) ausências ou mais 1%
Quantidade de pontos referentes às
licenças médicas para tratamento da
própria saúde
Até 2,5 60%
De 3,0 a 5 50%
De 5,5 a 7,5 40%
De 8,0 a 10 30%
De 10,5 a 12,5 20%
De 13,0 a 15 10%
Acima de 15,5 1%
Anexo III a que se refere o inciso I do artigo 5º do Decreto nº 57.748, de 22 de junho
Índice de Ocupação Escolar Percentual atribuído
90 a 100% 40%
80 a 89,99% 30%
70 a 79,99% 20%
Abaixo de 70% 0%
DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Os candidatos acima convocados deverão comparecer ao Auditório da COGEP, sito à Avenida Angélica, 2606, Consolação-CEP 01228-200-São Paulo / SP, de acordo com o seguinte cronograma:
09:00 às 10:00 8987 a 9021
10:00 às 11:00 9022 a 9056
11:00 às 12:00 9057 a 9091
13:00 às 14:00 9092 a 9126
14:00 às 15:00 9127 a 9161
15:00 às 16:00 9162 a 9198
16:00 às 17:00 9199 a 9238
1 - Os interessados ou seus procuradores habilitados para tal deverão comparecer no local e horário acima indicado, munidos dos seguintes documentos: - cédula de identidade - demonstrativo de pagamento (quando for servidor municipal) 1.1. Os procuradores deverão estar munidos de cópia dos documentos de seus representantes e dos respectivos documentos de procuração.
Postado por Jonny Mendes às 12:38 Nenhum comentário:
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