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Timestamp: 2013-06-19 09:38:29+00:00

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::: DL n.� 375-A/99, de 20 de Setembro
Legisla��o DL n.� 375-A/99, de 20 de Setembro (vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo de Processo CivilArtigo 2.� Aditamentos ao C�digo de Processo CivilArtigo 3.� Altera��es ao C�digo do Registo PredialArtigo 4.� Altera��es ao C�digo do Registo ComercialArtigo 5.� Altera��es ao C�digo do Registo CivilArtigo 6.� Altera��o ao C�digo do NotariadoArtigo 7.� Altera��o ao C�digo da Propriedade IndustrialArtigo 8.� Disposi��o transit�riaArtigo 9.� In�cio de vig�ncia	N� de artigos : 9 Ver
SUM�RIOAltera o C�digo de Processo Civil, o C�digo do Registo Predial, o C�digo do Registo Comercial, o C�digo do Registo Civil, o C�digo do Notariado e o C�digo da Propriedade Industrial _____________________
Efectuada a avalia��o da reforma do C�digo de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.� 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pontualmente aperfei�oada pelo Decreto-Lei n.� 180/96, de 25 de Setembro, e decorridos cerca de dois anos e meio sobre a data da sua entrada em vigor, afigura-se oportuno proceder a algumas altera��es, orientadas sobretudo no sentido da simplifica��o da lei processual. Sem unanimismo, que nesta, como em quase todas as mat�rias, dificilmente se alcan�a, as modifica��es a introduzir no C�digo de Processo Civil acolhem sugest�es da maioria dos seus aplicadores. Assim, estabelece-se agora, como regra, no processo declarativo comum ordin�rio, a interven��o do juiz singular na fase de julgamento, condicionando a requerimento das partes a interven��o do tribunal colectivo e mantendo o princ�pio de que esta fica precludida se alguma das partes tiver requerido a grava��o da prova. Elimina-se ainda a interven��o do colectivo nas ac��es n�o contestadas que prossigam para julgamento em consequ�ncia das excep��es ao efeito cominat�rio semipleno da revelia. Permite-se, em aditamento ao n.� 4 do artigo 508.�-A, que o mandat�rio que n�o comparecer � audi�ncia preliminar, que � inadi�vel, possa, em curto prazo, apresentar o respectivo requerimento probat�rio. Admite-se, em certos casos, a elimina��o da fase de saneamento e condensa��o no processo sum�rio, transitando-se directamente da fase dos articulados para a fase de julgamento. Aproxima-se a tramita��o do processo sumar�ssimo � da ac��o especial regulada pelo Decreto-Lei n.� 269/98, que retirou, ali�s, �quela forma de processo a parcela mais significativa do seu campo de aplica��o. Em sede de processo executivo, confere-se cobertura legal a pr�ticas de coopera��o do exequente para a realiza��o da penhora de bens m�veis, consagrando-se a equipara��o das despesas por aquele efectuadas �s custas da execu��o, com o que se permite o seu pagamento prec�puo pelo produto da venda. Centraliza-se, ainda, no Banco de Portugal a identifica��o das institui��es banc�rias em que o executado � detentor de contas, do mesmo passo que, em conson�ncia com o princ�pio da proporcionalidade, se imp�e a imediata redu��o aos justos limites da penhora de dep�sitos banc�rios. Em mat�ria de recursos, elimina-se o recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a de decis�es proferidas em procedimentos cautelares. Elimina-se ainda o recurso para aquele Tribunal das decis�es das Rela��es atinentes a mat�ria de facto, nos termos do artigo 712.�, � margem do �mbito da sua actual admissibilidade, que n�o � jurisprudencialmente pac�fico. Tamb�m em mat�ria de recursos, como medida mais incisiva, avan�a-se na supress�o dos agravos continuados para o Supremo relativos a decis�es interlocut�rias, alterando-se, nesse sentido, o n.� 2 do artigo 754.� Neste dom�nio, fica sempre aberta a admissibilidade de recurso nos casos de diverg�ncia previstos na ressalva constante daquele normativo. Importa, com efeito, restituir ao Supremo Tribunal de Justi�a a sua fisionomia de tribunal vocacionado para a interpreta��o e aplica��o da lei substantiva, salvaguardando, no entanto, e ao menos por ora, a sua interven��o quando a decis�o sobre lei adjectiva puser termo ao processo. Nesta linha, institui-se a inadmissibilidade de recurso para o Supremo dos ac�rd�os da Rela��o sobre os actos dos conservadores dos registos e dos not�rios, bem como das decis�es do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Radicando tais actos e decis�es em autoridades administrativas com autonomia t�cnica, vinculadas a crit�rios de legalidade e de imparcialidade, mostra-se suficiente o recurso para o tribunal de 1.� inst�ncia e, deste, para a Rela��o, evitando-se a anomalia da interven��o do Supremo Tribunal de Justi�a como inst�ncia de recurso adicional. Constrangendo a inadmissibilidade de recurso para o Supremo as cl�usulas de salvaguarda contidas nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 678.� do C�digo de Processo Civil, que enunciam os casos em que o recurso � sempre admiss�vel: Assim:
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.� Altera��es ao C�digo de Processo Civil	Os artigos 462.�, 508.�-A, 512.�, 646.�, 712.�, 754.�, 787.�, 795.�, 796.� e 861.�-A do C�digo de Processo Civil passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 462.�
Se o valor da causa exceder a al�ada da Rela��o, empregar-se-� o processo ordin�rio; se a n�o exceder, empregar-se-� o processo sum�rio, excepto se n�o ultrapassar o valor fixado para a al�ada do tribunal de comarca e a ac��o se destinar ao cumprimento de obriga��es pecuni�rias, � indemniza��o por dano e � entrega de coisas m�veis, porque nestes casos, n�o havendo procedimento especial, o processo adequado � o sumar�ssimo. Artigo 508.�-A
b) Estando o processo em condi��es de prosseguir, designar, sempre que poss�vel, a data para a realiza��o da audi�ncia final, tendo em conta a dura��o prov�vel das dilig�ncias probat�rias a realizar antes do julgamento; c) Requerer a grava��o da audi�ncia final ou a interven��o do colectivo.
4 - N�o constitui motivo de adiamento a falta das partes ou dos seus mandat�rios; se algum destes n�o houver comparecido, pode ainda apresentar o respectivo requerimento probat�rio nos cinco dias subsequentes �quele em que se realizou a audi�ncia preliminar, bem como, no mesmo prazo, requerer a grava��o da audi�ncia final ou a interven��o do colectivo. Artigo 512.�
1 - Quando o processo houver de prosseguir e se n�o tiver realizado a audi�ncia preliminar, a secretaria notifica as partes do despacho saneador e para, em 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os requerimentos probat�rios que hajam feito nos articulados e requererem a grava��o da audi�ncia final ou a interven��o do colectivo. 2 - ...
1 - A discuss�o e julgamento da causa s�o feitos com interven��o do tribunal colectivo, se alguma das partes a tiver requerido. 2 - N�o �, por�m, admiss�vel a interven��o do colectivo:
a) Nas ac��es n�o contestadas que tenham prosseguido em obedi�ncia ao disposto nas al�neas b), c) e d) do artigo 485.�; b) ...
5 - Quando n�o tenha lugar a interven��o do colectivo, o julgamento da mat�ria de facto e a prola��o da senten�a final incumbem ao juiz que a ele deveria presidir, se a sua interven��o tivesse tido lugar. Artigo 712.�
6 - Das decis�es da Rela��o previstas nos n�meros anteriores n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a. Artigo 754.�
2 - N�o � admitido recurso do ac�rd�o da Rela��o sobre decis�o da 1.� inst�ncia, salvo se o ac�rd�o estiver em oposi��o com outro, proferido no dom�nio da mesma legisla��o pelo Supremo Tribunal de Justi�a ou por qualquer Rela��o, e n�o houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 732.�-A e 732.�-B, jurisprud�ncia com ele conforme. 3 - ...
Artigo 787.�
1 - Findos os articulados, observar-se-� o disposto nos artigos 508.� a 512.�-A, mas a audi�ncia preliminar s� se realiza quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o princ�pio do contradit�rio o determinem; se a selec��o da mat�ria de facto controvertida se revestir de simplicidade, o juiz pode abster-se de fixar a base instrut�ria. 2 - N�o havendo lugar � realiza��o de audi�ncia preliminar e ainda que tenha de ser elaborado despacho saneador para decis�o sobre as mat�rias referidas nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 510.� ou sobre incidente de interven��o de terceiros, o juiz pode abster-se de proceder � selec��o da mat�ria de facto, nos termos do n.� 2 do artigo 508.�-B, se se verificar a situa��o prevista na parte final do n�mero anterior. 3 - No caso de n�o ter havido saneamento e condensa��o do processo, o juiz ordena a notifica��o das partes para o efeito do disposto no n.� 1 do artigo 512.� Artigo 795.�
2 - Se a ac��o tiver de prosseguir, � logo marcado dia para a audi�ncia final, que deve efectuar-se dentro de 30 dias, n�o sendo aplic�vel o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 155.� Artigo 796.�
2 - A falta de qualquer das partes ou seus mandat�rios, ainda que justificada, n�o � motivo de adiamento, incumbindo ao juiz decidir sobre o adiamento ou suspens�o da audi�ncia, se faltarem testemunhas que tiverem sido convocadas. 3 - A inquiri��o das testemunhas � efectuada pelo juiz, quando as partes n�o tenham constitu�do mandat�rio judicial ou este n�o comparecer. 4 - ...
Artigo 861.�-A
2 - A institui��o detentora do dep�sito penhorado deve comunicar ao tribunal, no prazo de 15 dias, o saldo da conta ou contas objecto da penhora na data em que esta se considera efectuada, notificando-se o executado de que as quantias nelas lan�adas ficam indispon�veis desde a data da penhora, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 3 - ...
6 - Se tiverem sido nomeados � penhora saldos em contas banc�rias que o exequente n�o consiga identificar adequadamente, o tribunal solicitar� previamente ao Banco de Portugal informa��o sobre quais as institui��es em que o executado � detentor de contas banc�rias. 7 - O juiz determinar� oficiosamente a imediata redu��o da penhora de dep�sitos banc�rios quando esta se mostre excessiva para pagamento do cr�dito do exequente e das custas.�	Artigo 2.� Aditamentos ao C�digo de Processo Civil	S�o aditados ao C�digo de Processo Civil os artigos 387.�-A e 848.�-A, com a seguinte redac��o: �Artigo 387.�-A
Das decis�es proferidas nos procedimentos cautelares n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 848.�-A
1 - O exequente pode cooperar com o tribunal na realiza��o da penhora, facultando os meios necess�rios � apreens�o de bens m�veis e ao seu adequado dep�sito. 2 - As despesas comprovadamente suportadas com a coopera��o a que se refere o n�mero anterior gozam da garantia prevista no artigo 455.��	Artigo 3.� Altera��es ao C�digo do Registo Predial	Os artigos 131.� e 147.� do C�digo do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 224/84, de 6 de Julho, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 131.�
1 - Da senten�a cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Rela��o.
4 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 147.�
3 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. 4 - ...�	Artigo 4.� Altera��es ao C�digo do Registo Comercial	Os artigos 92.� e 106.� do C�digo do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 92.�
4 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 106.�
4 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel.�
Consultar o Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 5.� Altera��es ao C�digo do Registo Civil	Os artigos 240.�, 251.� e 291.� do C�digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 240.�
1 - Da senten�a cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Rela��o, o qual � processado e julgado como o de agravo em mat�ria c�vel. 2 - ...
3 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 251.�
1 - Da senten�a proferida podem os interessados interpor sempre recurso para a Rela��o, o qual � processado e julgado como o de agravo em mat�ria c�vel. 2 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel. Artigo 291.�
2 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel.�
Consultar o Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 6.� Altera��o ao C�digo do Notariado	O artigo 180.� do C�digo do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 207/95, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 180.�
2 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel.� Consultar o Decreto-Lei n.� 207/95, 14 de Agosto (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 7.� Altera��o ao C�digo da Propriedade Industrial	O artigo 43.� do C�digo da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 16/95, de 24 de Janeiro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 43.�
2 - Do ac�rd�o da Rela��o n�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, sem preju�zo dos casos em que o recurso � sempre admiss�vel.�	Artigo 8.� Disposi��o transit�ria	1 - O disposto no artigo 646.� do C�digo de Processo Civil, na redac��o do presente diploma, � apenas aplic�vel �s causas em que ainda se n�o tenha iniciado o prazo para requerer a interven��o do tribunal colectivo. 2 - O disposto nos artigos 387.�-A, 712.� e 754.� do C�digo de Processo Civil e as disposi��es do C�digo do Registo Predial, do C�digo do Registo Comercial, do C�digo do Registo Civil, do C�digo do Notariado e do C�digo da Propriedade Industrial, na redac��o do presente diploma, n�o se aplicam aos processos pendentes.	Artigo 9.� In�cio de vig�ncia	O presente diploma entra em vigor 30 dias ap�s a data da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Agosto de 1999. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Jos� Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 17 de Setembro de 1999.

References: Artigo 1
 artigo 508
 artigo 712
 artigo 754
 artigo 678
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 508
 Artigo 512
 artigo 485
 Artigo 712
 Artigo 754

Artigo 787
 artigo 510
 artigo 508
 artigo 512
 Artigo 795
 artigo 155
 Artigo 796

Artigo 861
	Artigo 2
 Artigo 848
 artigo 455
	Artigo 3
 Artigo 147
	Artigo 4
 Artigo 106
	Artigo 5
 Artigo 251
 Artigo 291
	Artigo 6
 artigo 180
	Artigo 7
 artigo 43
	Artigo 8
 artigo 646
	Artigo 9