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Timestamp: 2020-06-01 05:50:23+00:00

Document:
Gratuidade Legal
NCPC - agravo instrumento gratuidade processual.docx
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Autos do Processo de Origem nº ª Vara Cível da Comarca de (...)/MS
Intermediada por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, BRITTO, já cadastrado eletronicamente, com objetivo de interpor o presente
Onde contende contra o r. Decisão de folhas 31, que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Deixa de instruir o agravo com os documentos necessários, haja vista tratar-se de processo eletrônico conforme dispõe o art. 1.017 § 5º do CPC.
DOS PERSONAGENS DO PROCESSO E SEUS ADVOGADOS
AGRAVANTE – (...), brasileiro, solteiro, desempregado, CI nº, SSP/MS, CPF nº, residente na Rua (...), nº, B: Centro e domiciliado nesta cidade de (...). E-mail: @hotmail. Com
PROCURADOR DO AGRAVANTE: VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO (...) E-mail: [email protected]
AGRAVADO – (...), com endereço desconhecido.
PROCURADOR DO AGRAVADO – (...)
Pelo Joeirado, requer seja de chofre recebido o presente recurso e; distribuído in continenti, concedendo-se o efeito suspensivo, para ao final ver retocada a respeitável decisão, para o fim de ver concedida a gratuidade processual.
Trata-se de Agravo de Instrumento, pois, a decisão agravada é suscetível de causar à parte lesão grave e de il reparação.
Aquidauana – MS p/ Campo Grande, 05 de outubro de 2.016.
ILUSTRE DESEMBARGADOR RELATOR
“Enganam-se aqueles que pensam que ainda têm a sua frente o Código de Processo Civil de 1973 – Código de Buzaid” (Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo - Marinoni e Miditiero)
Embora reconhecendo os inegáveis mecenas intelectuais do eminente Magistrado de parede, sua r. decisão merece retoque, pois o provimento do presente recurso é um imperativo dos fatos e do direito, eis que, a r. Decisão agravada (Vide folhas 31), além de não seguir o que condiz no NCPC/15, também, não fez a necessária Justiça, face o conteúdo fático e processual constante deste processo, contrariando a lei, e as melhores normas de direito.
Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos dos Embargos de Execução, que indeferiu o pedido de gratuidade processual (folhas 31), sob o argumento de que: “Vistos, Ante o não atendimento da determinação retro indefiro a gratuidade da justiça, por entender que a gratuidade processual deve ser reservada àqueles que, efetivamente, não possuem condições de litigar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, e por entender que tal não encontra-se demonstrado nos autos, já que, muito embora tenha sido oportunizado à comprovar sua condição de hipossuficiência, o embargante não trouxe aos autos qualquer comprovante de tal situação, de sorte que todas as suas alegações não vieram acompanhadas de uma única prova. Assim, intime-se o embargante para comprovar o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290, do CPC/2015. Às providências.”
É inaceitável, que nos dias atuais, ainda há juízes que se recusam a seguir o NCPC/15.
O Agravante, declarou expressamente estar com dificuldades financeiras, necessitando dos préstimos da gratuidade processual, de modo que não dispõe de condições para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Importante ressaltar, que o fez através de sua própria procuração (art. 99 do CPC).
Não mais cabe ao Agravante, fazer prova contra si, e muito menos querer o juiz que o faça sem que contenha um mínimo de subsídio, pois, no atual Diploma Processualístico encontra-se presente o Princípio da Presunção, tratado no § 3º do artigo 99, segundo o qual é claro em dizer que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso.
Neste sentido, leciona Alexandre de Freitas Câmara, “in O Processo Civil Brasileiro”, ed. 1º, pág. 75, 2015: “Trata-se, evidentemente, de uma presunção relativa, iuris tantum, que pode ser afastada por prova em contrário (mas é importante notar o seguinte: ao juiz não é dado determinar à pessoa natural que produza prova que confirme a presunção, determinação esta que contrariaria o disposto no art. 374, IV). Admite-se apenas, que a parte contrária produza prova capaz de afastar a presunção relativa, o que dependerá do oferecimento de impugnação à gratuidade de justiça”.
Ora, direcionar ao juízo, a determinação ou não da comprovação, favorece o casuísmo e a insegurança jurídica, além de atrasar o andamento do processo, dando ensejo a inúmeros recursos desnecessários como este ora em tela.
ALÉM DO MAIS, É DE SE TER QUE:
1º - O art. 99, § 2º é claro ao dizer que o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM TELA.
2º - O entendimento de que o Agravante, encontra-se patrocinado por advogado particular, também, não é indicativo de condições financeiras, pois além deste subscritor estar exercendo advocacia pro bono, por ser amigo íntimo do Agravante, tem-se a seu favor o artigo 99 § 4º do CPC, que diz claramente que “a assistência do Requerente por advogado particular NÃO IMPEDE a concessão de gratuidade processual.”
3º - Com todo respeito ao juiz de parede, é de se ter que com a entrada em vigor do NCPC de 2.015, estamos diante de um Código Recém-Construído, com novos institutos e múltiplas técnicas processais, motivo pelo qual, é indispensável uma renovada elaboração de entendimentos para fundamentar os motivos das decisões proferidas a partir da entrada em vigor do NCPC.
4º - O Agravante, como já informado e demonstrado nos autos, além de encontrar-se desempregado, não possui bem algum (móvel ou imóvel), que lhe possa indicar bens à penhora com vistas à garantia do juízo, haja vista sua inexistência, até porque sempre residiu desde seu nascimento na residência de seus pais. O Agravante, também é isento de declarar imposto de renda, motivo pelo qual não junta a respectiva declaração.
5º - Por fim, nada há no processo, até o momento, que possa colocar em dúvida essa afirmação e, como é sabido, tal declaração goza da presunção de veracidade, motivo este que requer o acolhimento do pedido (§ 3º do artigo 99 do CPC).
É de se ressaltar, que o requerimento formulado nos autos, fica condicionado à negativa do benefício por provocação da parte contrária, que tem o ônus de comprovar a existência ou não, do estado da capacidade econômica do Agravante.
Não há nos autos, qualquer indício veemente de que o Agravante tenha condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, pelo contrário, ao que se colhe dos autos, fácil verificar que trata-se de uma pessoa desempregada, sem bens algum, isento de Imposto de Renda, residindo com teus pais, por não ter condições de se manter.
Neste ínterim, faz-se necessário observar, que nada impede que a parte contraria, promova a defesa cabível para suspender a benesses pleiteada. Até porque, “O ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, cabe ao impugnante, através da juntada de documentos hábeis capazes de justificar a revogação do benefício.” (TJMS; APL 0005232-26.2013.8.12.0002; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 21/09/2016; Pág. 5)
Usando da palavras sempre seguras de José Miguel Garcia Medina, trazemos a seguinte lição, verbis: De que adianta o CPC/2015 conter tantas disposições sobre fundamentação da decisão judicial, respeito à jurisprudência, cuidados na valoração da prova, se nossa postura for de desprezo à lei? É necessário tornar, de fato, o que a lei processual prevê, de direito. "De todo modo, essa conjuntura exige, para concretizar-se, um comprometimento político do juiz, no sentido de acomodar-se em substância, e não apenas formalmente, à exigência de que as decisões judiciais sejam racionalmente fundamentadas." (José Miguel Garcia Medina - Direito Processual Civil Moderno, Ed. RT, 2. A ed. De 2016, p. 667). (grifos e destaques inovados)
NOSSO SODALÍCIO, encontra-se com posicionamento inovado com a entrada do Novo Sistema Processual Civil, passando a se posicionar da seguinte forma, opus citatum:
"O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios." (Agravo Regimental nº 0801570-70.2013.8.12.0018, 1ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Divoncir Schreiner Maran. J. 15.09.2015).
“In casu, atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei nº 1.06/50z, verifica-se que o agravante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, posto que declarou na petição inicial (f.10), sob as penas legais, que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, informando nos autos que trabalha como autônomo, auferindo parco salário mensal.” (TJMS; AI 1402690-51.2016.8.12.0000; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 20/05/2016; Pág. 18)
"Não se vislumbrando do caderno processual elementos de convicção que, à luz do artigo 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, culminem por infirmar a presunção derivada da declaração acostada, é de se conceder o benefício, máxime considerando que a parte afirma estar desempregada e que aufere apenas auxílio doença previdenciário em valores mensais modestos, notadamente nos dias atuais, levando-se em conta, ainda, possuir dois filhos menores, ressalvada, todavia, a possibilidade de a presunção ser afastada com base em provas que porventura surgirem no curso da lide. Recurso conhecido e provido." (TJMS; AI 1407941-50.2016.8.12.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Juiz Jairo Roberto de Quadros; DJMS 16/09/2016; Pág. 82)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO PROVIDO. PRESUNÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação do autor de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso conhecido e provido." (TJMS; AI 1409265-75.2016.8.12.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 04/10/2016; Pág. 124)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA DE RENDA DIMINUTA. GASTOS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A situação financeira do agravante não lhe permite arcar com os custos de litigar judicialmente sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, mormente porque no conceito de hipossuficiência legal não se exige que o beneficiário seja miserável, bastando que esteja demonstrada sua impossibilidade financeira de suportar as custas e despesas processuais." (TJMS; AI 1408929-71.2016.8.12.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 13/09/2016; Pág. 58)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AFIRMAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação de não possuir meios para custear as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso conhecido e provido." (TJMS; AI 1406285-58.2016.8.12.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 22/07/2016; Pág. 116)
"A contratação de advogado particular não justifica o indeferimento da assistência judiciária gratuita." (TJMS; AI 1402991-95.2016.8.12.0000; 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 01/06/2016; Pág. 27)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão revogatória do benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Policial militar do exécito. Comprovação de forma satisfatória da hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido." (TJMS; AI 1408117-29.2016.8.12.0000; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 04/10/2016; Pág. 122)
"Nos termos do disposto no § 1º, inciso I do art. 98 do NCPC, a gratuidade judiciária compreende a isenção no pagamento das taxas e custas judiciais, motivo pelo qual não merece apreciação pedido de isenção de seu recolhimento." (TJMS; APL 0800699-18.2015.8.12.0035; 5ª Câmara Cível; Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; DJMS 15/08/2016; Pág. 43)
Outro não é o posicionamento do STJ, opus citatum:
“A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 728.657, 3ª Turma, Rel. Nancy Andrighi, DJ 02/05/2006).
É o que basta para retocar a r. Decisão, ora recorrida.
“COSTUMO DIZER QUE AGRADEÇO A DEUS, SEMPRE QUE ME DÁ OPORTUNIDADE DE CORRIGIR UM ERRO E QUE ME CONCEDE HUMILDADE E TEMPO DE VIDA BASTANTE PARA FAZÊ-LO, PORQUE OUTRAS VEZES, OCORRE QUE A VERIFICAÇÃO DO ERRO É TARDE, TORNANDO IMPOSSÍVEL EMENDÁ-LO.” (Ministro Luiz Gallotim, do STF, no RE 59.856)
PELO JOEIRADO, é que se requer com base nas provas já carreadas aos autos iniciais, o retoque da decisão proferida, para ver acolhido e amparado o presente recurso, para que seja concedido ao Agravante a gratuidade processual, para que se possa defender dos autos de Execução Fiscal, até porque, inexiste nos autos, fundadas razões para que o Juiz de planície, indefira o pedido de gratuidade processual, pelo contrário, consta tratar-se de pessoa desempregada, sem bens, isento Imposto de Renda, residindo na casa dos pais.
Trata-se de Agravo de Instrumento, pois, o despacho agravado, é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, haja vista restar demonstrado e comprovado que ao juiz, não mais, é dado determinar se a parte possui ou não condições financeiras, haja vista a presunção da veracidade, determinação essa, estampada no art. 374, IV do Diploma Processualístico.
Deixa de instruir o agravo com os documentos necessários, haja vista tratar-se de processo eletrônico conforme dispõe o art. 1.017 § 5º do CPC.
67 984227422
Advogado Processualista em Aquidauana - Mato Grosso do Sul - @viniciusbrittoadv
Especialista Direito Processual - Penal - Ciências Ambientais - Advogado em Aquidauana - Mato Grosso do Sul. Contato pelo Telefone ou WhatsApp (67) 98422-7422 e/ou e-mail: [email protected] - Instagram @viniciusbrittoadv
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Márcia Losso Pinheiro PRO
Dr. Vinícius parabéns pela obra e a viabilidade de compartilhar conosco. Infelizmente, tenho que concordar que ainda hoje enfrentamos Magistrados com pensamentos arcaicos. Aqui em Teresópolis, Justiça do Trabalho, infelizmente enfrento a dificuldade da concessão da Gratuidade de Justiça e com certeza a sua obra me será de grande valia. Obrigado! continuar lendo
Excelente Dr. Vinícius! Obrigada por colaborar com tamanho conhecimento na nossa prática processual. continuar lendo
Eu quem agradeço, pois, o comentário de vocês são muito importante. continuar lendo
Márcia Losso Pinheiro eu que agradeço. Nós advogados temos que fazer a justiça entender que é a lei que se deve ser aplicada e não o famoso "eu entendo", haja vista que com a entrada do NCPC/15 não é mais facultado ao juiz o direito do livre convencimento. continuar lendo

References: artigo 99
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In casu
 artigo 4
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