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Timestamp: 2020-07-12 22:49:33+00:00

Document:
COVID-19. CONTRATOS DE SEGURO. Deveres dos seguradores
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2020-R, de 12 de maio. Densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade e estabelece o conteúdo, formato, meio e prazos do reporte de informação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para cabal exercício das competências de supervisão desse regime.
DR 133, Série II, de 10 de julho de 2020.
ARRENDAMENTO HABITACIONAL. Benefícios fiscais
Portaria n.º 166/2020. A presente portaria regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
DR 131, Série I, de 8 de julho de 2020.
COVID-19. ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA. ESTABELECIMENTOS E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. Horários de funcionamento
Despacho n.º 6987-A/2020. Determina os horários de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e dos estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço na Área Metropolitana de Lisboa.
DR 130, 1º Suplemento, Série II, de 7 de julho de 2020.
FUNDOS DE INVESTIMENTO. TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Regimes sancionatórios
Lei n.º 25/2020. Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. Revoga os artigos 258.º, 259.º, 260.º, 262.º, 263.º, o n.º 2 do artigo 265.º, os artigos 266.º a 278.º e o n.º 3 do artigo 279.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual; a alínea tt) do n.º 1 do artigo 66.º-D do Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual.
1. os artigos 255.º, 256.º, 257.º, 261.º, 264.º e 265.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual;
2. o artigo 75.º do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março;
3. o artigo 66.º-D do Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual; e
4. o artigo 382.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
DR 130, Série I, de 7 de julho de 2020
CIRS. Assimetrias híbridas
Lei n.º 24/2020. Altera o artigo 67.º e a sistemática do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva Comunitária 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas. Adita os artigos 68.º-A, 68.º-B, 68.º-C e 68.º-D ao Código do IRC.
DR 129, Série I, de 6 de julho de 2020.
COVID-19. AEROPORTOS PORTUGUESES. Controlo de temperatura / testes
Despacho n.º 6948-A/2020. Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos.
O presente Despacho aplica-se aos aeroportos portugueses geridos pela ANA, S. A., com exceção dos aeroportos da Madeira e dos Açores e entra em vigor a partir das 00 horas do dia 4 de julho, devendo o serviço de testes à chegada nos aeroportos ser disponibilizado logo que possível e o mais tardar até ao dia 8 de julho.
DR 129, 1º Suplemento, Série II, de 6 de julho de 2020.
COVID-19. ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. SERVIÇOS. Horários de funcionamento
Despacho n.º 6906-A/2020. Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas. Revoga o Despacho n.º 6608-B/2020, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, 2.º suplemento, de 24 de junho de 2020.
O presente Despacho produz efeitos a partir da data da respetiva publicação.
DR 128, 2º Suplemento, Série II, de 3 de julho de 2020.
COVID-19. ENSINO. Calendário letivo 2020-2021
Despacho n.º 6906-B/2020. Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
EFACEC. APROPRIAÇÃO PÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Nacionalização
Decreto-Lei n.º 33-A/2020. Procede à apropriação pública da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A. (Efacec), por via de nacionalização do respetivo controlo acionista, com vista à salvaguarda do interesse público nacional, nos termos do regime jurídico de apropriação pública, aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro.
DR 127, 1º Suplemento, Série I, de 2 de julho de 2020.
COVID-19. ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA. Vigilância epidemiológica
Despacho n.º 6825-A/2020. Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências.
A presente decisão é tomada nos termos conjugados dos n.ºs 1 do artigo 19.º, 1 do artigo 21.º, 1 do artigo 26.º, 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 2.º do anexo à Resolução de Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, que declara a situação de calamidade, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 14 de julho de 2020, várias freguesias.
O presente Despacho produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 1 de julho de 2020.
DR 126, 1º Suplemento, Série II, de 1 de julho de 2020.
TAXAS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Deliberação n.º 711-A/2020. Atualização das taxas de propriedade industrial, com efeitos a 1 de julho de 2020.
COVID-19. ENSINO
Decreto-Lei n.º 33/2020. Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.
DR 126, Série I, de 1 de julho de 2020.
COVID-19. MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS. Educação e ensino
Lei n.º 20/2020. Altera os artigos 2.º, 10.º, 15.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
COVID-19. MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA. ATOS, PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE REGISTO. Prorrogação
Decreto-Lei n.º 30-A/2020. Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
DR 124, 1º Suplemento, Série I, de 29 de junho de 2020.
PROGRAMA EMPARCELAR PARA ORDENAR. Apoio ao emparcelamento rural simples
Decreto-Lei n.º 29/2020. Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar», que visa promover o emparcelamento rural simples com vista a aumentar a dimensão física e económica dos prédios rústicos.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de julho de 2020.
DR 124, Série I, de 29 de junho de 2020.
COVID-19. SITUAÇÃO DE ALERTA, CONTINGÊNCIA E CALAMIDADE. Regime contraordenacional
Decreto-Lei n.º 28-B/2020. Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. Revoga o n.º 9 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
DR123, 2º Suplemento, Série I, de 26 de junho de 2020.
COVID-19. ARRENDAMENTO URBANO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL. Mora no pagamento da renda devida
Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020.
COVID-19. MEDIDAS DE APOIO. IPSS. Cooperativas de solidariedade social
Portaria n.º 160/2020. Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. Revoga os artigos 11.º e 16.º da referida Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.
DR 123, Série I, de 26 de junho de 2020.
RECINTOS DESPORTIVOS. Segurança
Portaria n.º 159/2020. Define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características.
A presente Portaria aplica-se aos recintos onde se realizem espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional considerados de risco elevado, nos quais é obrigatória a criação de ZCEAP.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. PROGRAMA DE TRANSFORMAÇÃO DA PAISAGEM (PTP). PROGRAMAS DE REORDENAMENTO E GESTÃO DA PAISAGEM (PRGP). Reconversão da paisagem
Decreto-Lei n.º 28-A/2020. Aprova o regime jurídico da reconversão da paisagem através de Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) e de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP).
DR 123, 1º Suplemento, Série I, de 26 de junho de 2020.
Despacho n.º 6608-B/2020. Ao abrigo do n.º 6 do artigo 9.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual, o presente Despacho determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa.
DR 121, 2º Suplemento, Série II, de 24 de junho de 2020.
COVID-19. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. Área Metropolitana de Lisboa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020. Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual. Altera os n.ºs 2 e 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual e os artigos 9.º e 12.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual. Adita o artigo 5.º-B ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.
Determina que a presente resolução produz efeitos às 00:00 h do dia 23 de junho de 2020.
DR 119, 1º Suplemento, Série I, de 22 de junho de 2020.
COVID-19. ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL. Contratos de trabalho. Incentivo extraordinário empresarial
Decreto-Lei n.º 27-B/2020. Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Cria um complemento de estabilização para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e procede, ainda, à criação de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial. Altera o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. Revoga o artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.
DR 118, 2º Suplemento, Série I, de 19 de junho de 2020.
COVID-19. MEDIDAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS. Demonstração da quebra de rendimentos
Portaria n.º 149/2020. Define e regulamenta, em execução do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.
DR 119, Série I, de 22 de junho de 2020.
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS (SCIE). Credenciação de entidades
Portaria n.º 148/2020. Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º e 15.º da Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios. Revoga as subalíneas 2) e 4) da alínea a) e a alínea d) do artigo 2.º, os n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 3.º, os n.ºs 1 e 2 e a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, as alíneas a) e b) do artigo 5.º, a alínea e) do artigo 9.º, a alínea a) do artigo 10.º e a alínea a) do artigo 14.º da Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual. Republica em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, com a redação atual.
DR 118, Série I, de 19 de junho de 2020.
COVID-19. NOVAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS. MICROEMPRESÁRIOS. TRABALHADORES EM NOME INDIVIDUAL. Apoio extraordinário ao rendimento
Decreto da Assembleia da República n.º 26/XIV. Alarga o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica causada pela epidemia de COVID-19, procedendo à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.
DAR 105, II Série-A, Suplemento, de 17 de junho de 2020.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020. Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
DR 115, 1º Suplemento, Série I, de 16 de junho de 2020.
TÍTULO PROFISSIONAL DE TREINADOR DE DESPORTO. Formação contínua obrigatória
Portaria n.º 141/2020. Procede à definição dos aspetos relativos às ações de formação contínua obrigatória para a revalidação do título profissional de treinador de desporto (TPTD), nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto. Revoga a Portaria n.º 326/2013, de 1 de novembro que define os aspetos relativos às ações de formação contínua de treinador de desporto.
DR 115, Série I, de 16 de junho de 2020.
COVID-19. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INSTRUMENTOS FINANCEIROS. Moratória
Decreto-Lei n.º 26/2020. Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º-A, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º-A e 14.º e procede a alterações sistemáticas do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril. Adita o artigo 5.º-A ao referido Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
COVID-19. CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESPECÍFICAS DA DGS. Fiscalização
Despacho n.º 6344/2020. Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.
DR 115, Série II, de 16 de junho de 2020.
COVID-19. AÇORES. Ensino à distância
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2020/A. Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos, a partir do 2.º ciclo do ensino básico, inclusive, aos recursos necessários ao ensino à distância.
DR 114, Série I, de 15 de junho de 2020.
COVID-19. FRONTEIRAS. Controlo documental de pessoas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020. Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
DR 113, 1º Suplemento, Série I, de 12 de junho de 2020.
COVID-19. ÉPOCA BALNEAR 2020
Portaria n.º 139-A/2020. Altera os Anexos à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado.
COVID-19. DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. Prorrogação até 28 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020. Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Declara a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 28 de junho de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.
COVID-19. TRANSPORTE AÉREO. Interdição do tráfego aéreo
Despacho n.º 6251-A/2020. Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.
DR 113, 1º Suplemento, Série II, de 12 de junho de 2020.
COVID-19. NAVIOS DE CRUZEIRO. Interdição do desembarque de passageiros e tripulações
Despacho n.º 6251-B/2020. Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

References: artigo 71
 artigo 265
 artigo 279
 artigo 66
 artigo 75
 artigo 66
 artigo 382
 artigo 67
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 5