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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - PDF
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Rafael Carlos Leal di Azevedo
1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO -Meio Ambiente e Patrimônio Cultural- - NOTA TÉCNICA Nota técnica que expede a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acerca do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) n.º C de 1999, que altera o atual Código Florestal, Lei n.º 4.771/65, aprovado na Câmara do Deputados, e da Emenda de Plenário nº 164, que substitui o artigo 8º do Substitutivo aprovado. A presente Nota Técnica é produto do trabalho da 4a. Câmara Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal e tem como objetivo contribuir para o esclarecimento e aprimoramento do texto do Projeto de Lei nº C, e respectivas emendas, já aprovado na Câmara dos Deputados. Conforme será exposto ao longo dessa Nota as propostas de modificação da legislação fragilizam a proteção do meio ambiente, diminuindo drasticamente o padrão de proteção ambiental atualmente proporcionado pela legislação em vigor, contrariando as obrigações constitucionais impostas ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Novos conceitos A proposta de alteração do Código Florestal vigente apresenta conceitos novos que afetarão a proteção ambiental às áreas de preservação permanente. São eles: 1) O conceito de área rural consolidada é uma inovação que será utilizada posteriormente para justificar a ocupação de áreas de APP e Reserva Legal e está fundamentado em um limite temporal, 22 de julho de 2008, que é referente à edição do último decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. O Projeto de Lei admite a intervenção ou supressão de vegetação em APP e a manutenção de atividades consolidadas até 22 de julho de 2008 nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto previstas em Lei. No entanto, não esclarece se a lei que estabelecerá essas hipóteses deverá ser federal, estadual ou municipal. Desse modo, União, estados e municípios poderão estabelecer diferentes atividades passíveis de interferirem e suprimirem vegetação em APP. Mais grave ainda, é a permissão, de forma generalizada, para que atividades agrossilvopastoris intervenham e suprimam vegetação de APP, pelo só efeito do novo Código Florestal, independente de qualquer outra autorização ou regulamentação. Tal possibilidade, na prática, extingue todas as Áreas de Preservação Permanente na zona rural. Destaque-se que, pela redação dada, o artigo 8º trata não apenas da manutenção das atividades consolidadas até 22 de julho de 2008, mas, também, de novas intervenções e supressões. Não consta da proposta qualquer referência à exigência da inexistência de alternativa locacional
2 como condicionante da supressão de vegetação em APP. Também em áreas rurais consolidadas, o Projeto de Lei admite em bordas de tabuleiros ou chapadas (inciso VII, art. 4º), topos de morro, montanhas e serras (inciso VIII, art. 4º) e em áreas de altitude superior a metros (inciso IX, art. 4º), a manutenção de culturas perenes, atividades florestais e pecuária extensiva, bem como da infraestrutura associada a essas atividades, desde que não ocorra a supressão da vegetação nativa. A medida proposta reduz a proteção ambiental e premia aqueles que descumpriram a legislação. 2) O conceito de leito regular é um conceito novo e será utilizado posteriormente como referência para demarcação da faixa de APP, reduzindo consideravelmente a extensão da área protegida. Segundo a proposta, o referencial para demarcação da faixa de APP será alterado para o leito regular, e não mais do leito maior, como é atualmente. A definição da APP como faixa a partir do leito regular acarretará a possibilidade de ocupação do leito maior de cursos d'água, sujeito a inundações no período de cheias, por atividades antrópicas e até mesmo assentamentos humanos. Com isso, é de se esperar o aumento de casos de danos materiais à lavouras, criações, benfeitorias e edificações, além do risco à vida humana. A APP nas margens dos cursos d'água Além do acima registrado, a previsão de observação do disposto no artigo 35, I, implicará a admissão da manutenção de atividades agrossilvopastoris em áreas de preservação permanente de cursos d'água com até 10 metros de largura, mediante a recuperação de uma faixa de 15 metros de largura, reduzindo portanto, pela metade, a faixa de 30 metros de proteção. APP nas Nascentes Segundo a proposta, nascente e olho d'água deixam de ser sinônimos, uma vez que as nascentes intermitentes passam a ser denominadas olhos d'água. Vale lembrar que o Código Florestal vigente considera como de preservação permanente o espaço ao redor de nascentes, ainda que intermitentes. A partir dessa distinção, será permitida, em alguns casos, a interferência em Áreas de Preservação Permanente ao redor de nascentes que sejam intermitentes, perdendo a proteção legal. O Projeto de Lei também desconsidera que há casos em que nascentes, mesmo perenes, em virtude de condições topográficas específicas, não permitem o direcionamento da água surgida para a formação de um curso d'água, dando origem a regiões úmidas, alagadas, encharcadas, com significativo valor ecossistêmico e fragilidade e vulnerabilidade ambiental, demandando, igualmente, proteção legal. A redação proposta no PL, retira a proteção legal dessas áreas de nascentes que não dão início a um curso d'água. Outro caso relevante diz respeito às nascentes de rios intermitentes que, embora deem início a um curso d'água, deixariam de ser consideradas nascentes por não fluírem em determinada época do ano e, com isso, receberiam menor proteção com a adoção da distinção proposta no Projeto de Lei. APP nas Veredas O conceito de vereda apresentado no Projeto de Lei altera aquele presente na Resolução Conama 303/2002, recuando quanto ao enquadramento de áreas como veredas, reduzindo, portanto a extensão da área protegida. Ao invés de caracterizar o espaço protegido, o Projeto de Lei considera a fitofisionomia, o que, para efeito da descrição de Áreas de Preservação Permanente, não é o mais adequado. Essa definição, embora pertinente em termos de fitofisionomia, não o é em termos de definição de espaços protegidos. O buritizal, de ocorrência associada a solos brejosos ou encharcados, em fundos de vale, apresentando dossel, em termos gerais, é um estágio mais avançado da vereda. Há também formações brejosas características de cerrados que, apesar de abrigarem nascentes e cabeceiras de rios, ainda não evoluíram de forma suficiente para
3 apresentarem a fitofisionomia adotada no conceito. Ambos ficam sem proteção legal. Ora, a proteção a ser conferida aos buritizais e a esses espaços brejosos deve ser idêntica à proteção das veredas, uma vez que devem ser protegidos em toda a sua extensão dada a fragilidade e importância ecológica desses ecossistemas como um todo. O conceito presente na citada Resolução Conama, descrevendo o espaço, e inclusive vinculando à ocorrência de nascentes e cabeceiras de cursos d'água, é mais apropriado 1. Vale lembrar que essas áreas têm relevância ecológica, inclusive, pelo papel que desempenham na manutenção e perenidade dos recursos hídricos. APP no entorno de reservatórios d'água artificiais O Projeto de Lei prevê que a faixa de preservação permanente de reservatórios d'água artificiais seja definida na licença ambiental do empreendimento, contrariando o princípio do artigo 4º, que define quais áreas serão consideradas de preservação permanente pelo só efeito da Lei. Os reservatórios artificiais não decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água deixarão de ter a faixa de APP. Vale lembrar que o Código Florestal vigente prevê APP para quaisquer reservatórios de água. No caso dos reservatórios artificiais utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural, o Projeto de Lei, em comparação com a proteção prevista na Resolução Conama nº 302/2002, reduzirá de 100 para 15 metros, a largura da faixa de proteção ao redor de tais reservatórios. Importante ressaltar que essa diminuição tornará os reservatórios mais vulneráveis à contaminação decorrente dos usos do solo nas vizinhanças, além de outros impactos relativos à fauna e à biodiversidade, por exemplo. O projeto de Lei propõe a redução dos limites mínimos e o estabelecimento de limite máximo para a largura das faixas de APP no entorno dos reservatórios d'água artificiais. Atualmente, os limites mínimos de APP de reservatórios artificiais são fixados pela Resolução Conama 302/2002 e não estabelece limite máximo para essa área, como também não admite a redução da APP de reservatórios de abastecimento público nem para áreas de ocorrência original da floresta ombrófila densa - porção amazônica, para largura inferior a 100 metros. Limites inferiores somente são aceitos para reservatórios com área inferior a 20 hectares não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica. Portanto, o Projeto de Lei representa redução da proteção. Não faz sentido a previsão, contida no Projeto de Lei, de que o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório não exceda a 10% da área total do entorno. O correto é que esse plano contemple todo o entorno do reservatório. O que a normatização atual (Resolução Conama 302/2002) prevê como limite de dez por cento da área total do entorno do reservatório é a área que poderá ser indicada no Plano Ambiental de Conservação e Uso para implantação de polos turísticos e lazer. O Projeto de Lei dispensa os empreendimentos já licitados, antes da vigência da lei, da elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, inviabilizando a adequação futura à lei. Adicionalmente, o PL torna inócua a previsão de Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, uma vez que dispensa a sua obrigatoriedade para a expedição de licenças para novos reservatórios, propiciando que, na prática, não sejam apresentados. O Projeto de Lei elimina o limite máximo de ocupação por polos turísticos, atualmente fixados pela Resolução Conama 302/2002 em dez por cento da área de entorno de reservatórios artificiais, possibilitando, com isso, a ocupação de toda a margem. A APP no entorno de lagos lagoas e reservatórios artificiais com menos de 1 hectare O Projeto de Lei elimina a proteção legal referente à faixa de APP de lagoas, lagos e reservatórios artificiais de água com menos de um hectare, reduzindo a proteção ambiental. 1 Vereda - espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d`água, onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo (Mauritia flexuosa) e outras formas de vegetação típica.
4 Diversas lagoas marginais aos rios, de importância como berçário para grande número espécies, encontram-se nessa situação. O Projeto de Lei, se aprovado, permitirá, por exemplo, o avanço de atividades antrópicas, aí incluída a agricultura, todos os insumos que a acompanham, e a construção de edificações e de seus sistemas de disposição de resíduos, até o limite dessas acumulações de água, o que certamente trará prejuízo a esses ambientes. APP nas dunas e manguezais O Projeto de Lei não propõe a proteção às dunas e aos manguezais em sua integralidade. A redação apresentada no PL, tomada por empréstimo do Código Florestal vigente, por se referir a uma função da vegetação (fixar dunas e estabilizar mangues), encontra-se desprovida de sentido, uma vez que a proposta contida no caput é a preservação de espaços territoriais ( considera-se área de preservação permanente,, pelo só efeito dessa lei ), ao invés da simples vegetação contida nesses espaços. APP nas várzeas, salgados e apicuns O Projeto de Lei propõe a exclusão da proteção, pelo só efeito da Lei, das várzeas para além das larguras das faixas marginais de cursos d'água, bem como dos salgados e apicuns, tornando a proteção dependente de declaração, por ato do Poder Executivo, por interesse social, que delimite a abrangência da área protegida. As várzeas constituem o leito maior dos rios, sendo sujeitas, portanto, a inundações periódicas. Constituem áreas de extrema importância biológica e fragilidade ambiental. A permissão da ocupação das várzeas por qualquer tipo de atividade, além de danos ambientais, sujeitará os ocupantes, em vista da periodicidade das cheias, a risco de perda de patrimônio e da própria vida. Segundo o Código Florestal vigente, as faixas de APP são demarcadas a partir do leito maior dos cursos d'água, incorporando as várzeas. Tal medida proposta no Projeto de Lei, reduzirá a área protegida e representa retrocesso na proteção ambiental. Além disso, o Projeto de Lei admite o plantio de culturas temporárias sazonais de vazante de ciclo curto, na faixa de terra que fica exposta no período de vazante de rios ou lagos, desde que não suprimam a vegetação e conservem a qualidade da água. Não há nenhuma previsão de regulamentação dessa questão, levando a sérios riscos de contaminação de águas superficiais e danos à ictiofauna pelo uso de agrotóxicos e movimentação de solo em lavouras cultivadas nessas áreas. Quanto à proposta de exclusão dos salgados e apicuns como áreas protegidas, vale lembrar que em passado não tão distante essa questão foi amplamente discutida no Conselho Nacional de Meio Ambiente, quando da elaboração da Resolução Conama 303/2002, prevalecendo o entendimento de que os salgados e apicuns integram o ecossistema manguezal 2. APP nas restingas O Projeto de Lei propõe a exclusão da proteção das restingas e das veredas como Área de Preservação Permanente pelo só efeito da lei. No caso específico da restinga, a norma atual (Resolução Conama 303/2002), prevê a proteção em uma faixa de 300 metros a partir da linha de preamar máximo. Retirada essa proteção, será facilitada a ocupação, por empreendimentos de turismo e demais equipamentos urbanos, dessa importante região para a preservação da zona costeira. As restingas assumem importante papel na fixação do substrato arenoso, sujeito à ação erosiva do vento evitando problemas de bloqueio de estradas e invasão de habitações, além de atenuar o assoreamento de brejos, lagunas e canais. A cobertura vegetal contribui ainda para manter o substrato permeável, permitindo que a água das chuvas alimente o lençol freático, cujo nível, por sua vez, garante o fornecimento de água potável na região, além de proteger os recursos hídricos subterrâneos da invasão de água salina e a manutenção do nível dos corpos d água. A retirada da 2 Advém desse entendimento a inclusão de terrenos formados por vasas arenosas no conceito de manguezal.
5 vegetação acarreta a lavagem acelerada dos nutrientes, que são carreados para as profundezas do solo, fora do alcance das raízes, num processo de empobrecimento gradual do sistema. Em estágios mais avançados de degradação, o solo sofrerá intensa erosão pelos ventos, o que pode ocasionar a formação de dunas móveis um grave risco para o ambiente costeiro e, particularmente, para a população da faixa litorânea. Hoje, no entanto, estão ameaçados de descaracterização definitiva. A intensificação da atividade humana ao longo da zona costeira tem acarretado a progressiva degradação e mesmo destruição de seus componentes biológicos e paisagísticos. Em meio a essa devastação, espécies animais e vegetais são eliminadas, o que restringe a diversidade biótica e põe em risco valioso patrimônio genético 3. A APP nos topos de morro O Projeto de Lei restringe o enquadramento de topos de morro como Áreas de Preservação Permanente. A altura mínima para o enquadramento é aumentada de 50 (Resolução Conama nº 303/2002) para 100 metros e a declividade é aumentada de 17 para 25º. Com isso, um menor número de áreas serão enquadradas no conceito, excluindo de proteção áreas relevantes para garantir, por exemplo, a estabilidade das encostas, o que é de extrema importância para o bem-estar da população tendo em vista os desastres envolvendo deslizamento de encostas em época de chuvas. A redação tomada de empréstimo do Código de 1965 destoa dos objetivos atuais, no sentido de proteger espaços territoriais e não apenas a vegetação. Mais adequado seria a alteração para a seguinte redação Os topos de morros, montes, montanhas e serras, ). A APP nas áreas com altitudes superiores a 1.800m A redação tomada de empréstimo do Código de 1965 destoa dos objetivos atuais, no sentido de proteger espaços territoriais e não apenas a vegetação. Mais adequado seria a alteração para a seguinte redação As altitudes superiores a (mil e oitocentos) metros ) Além disso, o Projeto de Lei admite a manutenção de áreas convertidas para vegetação campestre, mesmo quando implantadas em substituição às matas nativas, em bordas de tabuleiros ou chapadas (inciso VII, art. 4º) topos de morro, montanhas e serras (inciso VII, art. 4º) e em áreas de altitude superior a metros (inciso IX, art. 4º). Ou seja, admite nessas APPs a manutenção de pastagem, ainda que composta por espécies exóticas como, por exemplo, a braquiária. O Projeto de Lei admite, em áreas com inclinação entre 25º e 45º, a manutenção das culturas perenes, atividades florestais e pecuária extensiva, bem como da infraestrutura associada a essas atividades, desde que não ocorra a supressão da vegetação nativa. Não há o estabelecimento de nenhum limite temporal para o estabelecimento dessas atividades, sendo admitidas intervenções recém efetuadas. A medida proposta representa uma redução da proteção ambiental e premia aqueles que descumpriram a legislação. Enquanto o caput do artigo 12 admite nas áreas de inclinação entre 25º e 45º apenas o manejo florestal sustentável, a manutenção de culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais, o 1º admite a manutenção, nessas áreas, de qualquer atividade agrossilvopastoril implantada até 22 de julho de 2008, consideradas pelo Projeto de Lei como áreas rurais consolidadas. Vale lembrar que o termo agrossilvopastoril engloba uma grande diversidade de atividades. O regime de uso das APP O Projeto de Lei altera o regime de uso das áreas de preservação permanente, prevendo que as mesmas devem ser mantida "conservadas" pelo proprietário, ao invés de preservadas. Essa é uma mudança conceitual relevante para a proteção ambiental. Enquanto a preservação pressupõe a não-utilização, a conservação pressupõe o uso racional. A preservação é mais rigorosa, portanto. Assim, o PL prevê, na sutileza da substituição de uma só palavra, a alteração do regime de 3 Ciência Hoje. Vol. 06 N.º 33
6 uso das áreas de preservação permanente (APP), o que sugere uma alteração para "áreas de conservação permanente". A APP em áreas urbanas consolidadas Não deveria constar a obrigatoriedade de ser nativa na redação do 6º do art. 8º proposto pela emenda 164, uma vez que esta restrição não consta no inciso 6º do artigo 4º do próprio projeto de lei. Além do que é de fundamental importância assegurar uma mínima proteção do espaço em razão da sua relevância como ecossistema e serviços ambientais decorrentes. A Reserva Legal O Projeto de Lei admite a redução da Reserva Legal, pelo Poder Público, para até 50% da área do imóvel, para fins de recomposição, nos imóveis localizados em área de floresta na Amazônia Legal, quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por Unidades de Conservação de domínio público e terras indígenas demarcadas. O PL não especifica qual esfera do Poder Público poderá efetuar a redução. Com isso, o PL confunde a obrigação do proprietário de imóveis rurais em manter uma Reserva Legal, por determinação da lei, com a iniciativa do Poder Público de promover a proteção ambiental em Unidades de Conservação e com o reconhecimento de direitos indígenas à demarcação de suas terras. A medida proposta representa uma redução da proteção ambiental e premia aqueles que descumpriram o Código Florestal vigente. O Projeto de Lei dispensa da exigência de Reserva Legal as áreas adquiridas ou desapropriadas por detentores de concessão, permissão ou autorização para potencial de energia elétrica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Nenhuma ressalva foi feita no sentido de evitar que a dispensa da exigência de Reserva Legal não exclua a necessidade de mitigação ou compensação dos danos ambientais decorrentes da supressão de vegetação existente nos imóveis em que tais equipamentos serão instalados, inclusive a supressão de Reservas Legais pré-existentes. O Projeto de Lei admite que a Reserva Legal de pequenas propriedades seja composta apenas pela vegetação remanescente, anistiando os proprietários da obrigação de recuperação de áreas degradadas em desacordo com as normas vigentes. Com isso, nas pequenas propriedades e posses rurais a Reserva Legal, formada apenas pela área com vegetação remanescente, poderá apresentar percentuais inferiores aos previstos no artigo 13 do PL. E, ainda, o remanescente que formará a Reserva Legal nas pequenas propriedades poderá ser utilizado como Cota de Reserva Ambiental para compensar a Reserva Legal de outros imóveis (art. 51, 4º). Assim, a área de Reserva Legal de pequenas propriedades poderá ser contada em dobro: uma vez como a Reserva da pequena propriedade e outra como compensação de Reserva Legal de outros imóveis. A medida proposta representa uma redução da proteção ambiental e premia aqueles que descumpriram a legislação. O Projeto de Lei admite a redução da Reserva Legal para fins de regularização ambiental da área rural consolidada para até 50% da propriedade em área de formação florestal na Amazônia Legal. A redução é admitida com a finalidade de regularização do imóvel ao invés da recomposição da reserva legal, como exige o Código em vigor. Ainda, o Projeto de Lei possibilita a redução da área de preservação permanente, nos casos em que essa ultrapassa 50% da área do imóvel, sendo computada como Reserva Legal. O Projeto de Lei não prevê a exclusão das Áreas de Preservação Permanente, dos ecótonos, dos sítios e ecossistemas especialmente protegidos, dos locais de expressiva biodiversidade e dos corredores ecológicos, conforme dispõe o Código Florestal vigente. A medida proposta reduz a proteção ambiental e premia aqueles que descumpriram a legislação. O Projeto de Lei prevê que a vegetação excedente a 50% da área da propriedade em área de floresta localizada na Amazônia Legal possa ser instituída como Servidão Ambiental. Ocorre que a Reserva Legal em tais propriedades é equivalente a 80% da área do imóvel. As áreas sob Servidão Ambiental poderão ser utilizadas para compensação da Reserva Legal de outros imóveis. Assim, o Projeto de Lei admite que parte da própria Reserva Legal dos imóveis situados na área de floresta da
7 Amazônia Legal seja utilizada para a compensação de Reservas Legais de outros imóveis situados no mesmo bioma. A medida proposta reduz a proteção ambiental. O Projeto de Lei permite o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal. O Código Florestal vigente admite esse benefício apenas para casos em que as APP correspondam à porção significativa da propriedade, quais sejam, quando a soma da vegetação nativa em APP e da Reserva Legal excede a oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; cinquenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; vinte e cinco por cento da pequena propriedade assim considerada aquela com 50 ha, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão, ou 30 ha, se localizada em qualquer outra região do País. A aprovação dessa proposta levará à significativa redução da área protegida, onde a redução será proporcional à ocorrência de APP nas propriedades, podendo haver situações em que as áreas de APP existentes na propriedade sejam suficientes ou próximas do percentual previsto para a região, dispensando a proteção na forma de Reserva Legal. A esse propósito, é importante notar que as APP não são, no Código Florestal vigente, computadas para o cálculo do percentual da Reserva Legal, de modo tão amplo. O procedimento é tecnicamente justificado porque os objetivos de APP e RL, embora complementares, não se confundem. Além disso, o Projeto de Lei permite o manejo sustentável na Reserva Legal, não especificando se o manejo é somente florestal, permitindo uma interpretação mais ampla, o que poderia incluir atividades agrícolas e pastoris. O que quer dizer que será possível agricultura e gado dentro da Reserva Legal, "desde que sustentável", e ainda, mediante procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo. O Projeto de Lei atribui a regulamento a definição de normas para o manejo florestal (artigo 21), não prevendo nenhuma norma ou regulamento para outras formas de manejo, a exemplo de manejo agrícola ou pastoril nas Reservas Legais como aventado em outras versões anteriores do Projeto de Lei. No caso de uma interpretação mais ampla, que inclua atividades agrícolas e pastoris, não haveria nenhuma regra, portanto, para garantir ou mesmo esclarecer como se daria tais atividades (pecuária ou agricultura) de forma sustentável nas Reservas Legais. O Projeto de Lei estabelece o registro da Reserva Legal junto ao órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural, nada mencionando quanto à necessidade de averbação em cartório de registro de imóveis, conforme previsto no Código Florestal vigente. Referências à averbação são encontradas no presente Projeto de Lei, no artigo 14, parágrafo único, e no artigo 32, não sendo esclarecido, contudo, se é necessária essa averbação no cartório de registro de imóveis. O Projeto de Lei não vincula o consumo dos produtos provenientes do manejo sustentável da Reserva Legal previsto no artigo 22 pelo próprio proprietário ou posseiro rural familiar. A supressão de vegetação para uso alternativo do solo O Projeto de Lei não define o que é área abandonada. O Código Florestal vigente define área abandonada como aquela não efetivamente utilizada, nos termos do 3º do art. 6º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos índices previstos no art. 6º da referida lei, ressalvadas as áreas de pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional 4. 4 Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. 3º Considera-se efetivamente utilizadas: I - as áreas plantadas com produtos vegetais; II - as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo; III - as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental; IV - as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente; V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante
8 A regularização ambiental O Projeto de Lei transfere para o Poder Público a iniciativa da reparação de danos ambientais, retirando essa obrigação de quem efetivamente causou a degradação. Em resumo, como é verificado nos diversos parágrafos e incisos dos artigos relacionados à regularização ambiental, nada será feito até que a União, estados e Distrito Federal elaborem os Programas de Regularização Ambiental. Enquanto isso, ficam asseguradas as atividades produtivas nos espaços especialmente protegidos, suspensas as multas já aplicadas, impedida a aplicação de novas multas bem como suspensa a punibilidade de crimes ambientais (art. 33, 4º e 5º e art. 34). Embora, o Projeto de Lei estabeleça o prazo de um ano para que os proprietários façam a adesão ao Cadastro Ambiental Rural, não há o estabelecimento de prazo para que o Poder Público elabore os Programas de Regularização Ambiental. E, ainda, não há previsão do limite de vezes em que o prazo para a adesão dos proprietários rurais ao CAR poderá ser prorrogado, podendo ocorrer indefinidamente. O Projeto de Lei propõe a anistia das infrações ambientais cometidas em data anterior a 22 de julho de Não poderão haver novas autuações e serão suspensas as sanções já aplicadas até que ocorra a regulamentação da lei, a elaboração pela União, pelos estados ou pelo Distrito Federal dos programas de regularização ambiental e a adesão dos proprietários ao programa de regularização ambiental, no prazo de um ano, prorrogável indefinidamente. E, ainda, a anistia será mantida após a adesão ao programa. O Projeto de Lei não estabelece um escopo mínimo para os programas de regularização ambiental, limitando-se a estabelecer como objetivo a adequação das áreas rurais consolidadas aos termos da Lei. As condições dos programas não são ainda conhecidas e deverão ser definidas em regulamento. De tal sorte, a anistia às multas e a legitimação da ocupação de áreas de proteção estão sendo oferecidas em permuta por algo ainda não conhecido. O atual ordenamento jurídico prevê, para casos de danos ambientais, sanções penais (inclusive com restrição de liberdade) e administrativas (a exemplo de multas) além da obrigatoriedade de reparação do dano. O 5º do artigo 33, suprime a punição administrativa sem condicionar essa supressão à reparação integral do dano. A medida proposta reduz a proteção ambiental e premia aqueles que descumpriram a legislação ambiental, permitindo-lhes a manutenção de ocupações de áreas protegidas, dispensando-os da obrigação à recuperação integral dos danos ambientais e da obrigação ao pagamento de multas. O Projeto de Lei propõe a extinção da punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48 da Lei de Crimes Ambientais (destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica; cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente; impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) pela simples assinatura de Termo de Adesão e Compromisso para regularização do imóvel junto ao órgão ambiental competente. No entanto, não estabelece um escopo mínimo para os programas de regularização ambiental, limitando-se a estabelecer como objetivo a adequação das áreas rurais consolidadas aos termos da Lei. Desse forma, o PL suprime a punibilidade de crimes sem condicionar essa supressão à reparação integral dos danos ambientais cometidos. A medida proposta reduz a proteção ambiental e premia aqueles que descumpriram a legislação ambiental. A regularização ambiental em APP O Projeto de Lei admite a manutenção de atividades agrossilvopastoris em áreas de preservação permanente nas margens de cursos d'água com até 10 metros de largura, mediante a documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de 2001)
9 recuperação de uma faixa de 15 metros de largura. Na realidade, o PL propõe a redução, de 30 para 15 metros, da faixa de preservação permanente em margens de rios com até 10m de largura ocupadas por atividades agrossilvopastoris. O Projeto de Lei admite a regularização de assentamentos de interesse social inseridos em APP em área urbana consolidada. A Lei /09 (art. 47, incisos VII e VIII) prevê duas espécies de regularização fundiária: a regularização fundiária de interesse social aquela ocupada, predominantemente, por população de baixa renda e a regularização fundiária de interesse específico quando não caracterizado o interesse social. Essa Lei admite a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, em área urbana consolidada, ocupadas até 31 de dezembro de Verifica-se, então, que o Projeto de Lei em análise propõe a distinção entre as datas para a admissão da regularização da ocupação de espaços protegidos em áreas urbanas e em áreas rurais. Enquanto para aquelas a data limite refere-se 31 de dezembro de 2007, fixada na Lei /09, para estas a data limite refere-se a 22 de julho de 2008, proposta pelo Projeto de Lei e coincidente com a mais recente regulamentação da Lei de Crimes Ambientais. O projeto de Lei admite a regularização fundiária de qualquer assentamento inserido em área urbana consolidada ocupando APP, não identificada como área de risco, mesmo que não seja de interesse social, mediante a apresentação dos estudos que especifica. Com isso, poderão ser regularizadas todas as ocupações de Áreas de Preservação Permanente existentes em áreas urbanas existentes em data anterior ao dia 31 de dezembro de 2007, desde que fora de área de risco, ressalvada apenas a manutenção de faixa de preservação permanente reduzida a 15m de largura proposta no 2º do artigo 37 do Projeto de Lei. O 2º do artigo 37 é contraditório com o caput, chegando mesmo a anular o comando ali previsto de se evitar a ocupação em áreas de risco. A previsão de manutenção de uma faixa não edificável de apenas 15 metros, em qualquer curso d'água, independente de sua largura, pode não ser suficiente para a garantia da segurança da população e das edificações ali estabelecidas. A regularização ambiental em Reserva Legal No Código Florestal vigente (art. 44) recompor a Reserva Legal; permitir a regeneração da vegetação na Reserva Legal e compensar a Reserva Legal constituem deveres dos proprietários rurais e não uma mera possibilidade. O Projeto de Lei torna essa obrigação facultativa ou dependente do ingresso do proprietário em Programa de Regularização Ambiental, cuja iniciativa de elaboração caberá à União, estados e Distrito Federal e sem prazo definido para a sua implementação. E, ainda, ao admitir o plantio intercalado de espécies exóticas, o Projeto de Lei promoverá a descaracterização da vegetação nas Reservas Legais que forem recompostas. No Código Florestal vigente a recomposição da RL deve ser apenas com espécies nativas, possibilitando o plantio de exóticas somente de modo temporário como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original. Considerando que o Projeto de Lei também admite a exploração econômica da Reserva Legal recomposta, sem contudo especificar que essa deve ocorrer de modo sustentado (Art. 38, 4º) e equipara a silvicultura praticada em áreas aptas ao uso alternativo do solo à atividade agrícola (Art. 66), as Reservas Legais recompostas com o uso de espécies exóticas serão, na realidade, áreas agrícolas. O Projeto de Lei aceita títulos de Servidão Ambiental para a compensação da Reserva Legal. Com isso, os excedentes de vegetação de outras propriedades, convertidos em Servidão Ambiental, poderão ser utilizados para compensar desmatamentos efetuados, ao invés da obrigatoriedade da recuperação por quem efetivamente causou o dano. As Servidões Ambientais podem ter validade estabelecida, o que significa que a proteção poderá não ser perpetuada. E, ainda, a previsão de arrendamento da Servidão Ambiental para a compensação de Reserva Legal não está vinculada à mesma fitofisionomia, localização no mesmo estado e na mesma bacia hidrográfica. O Projeto de Lei permite a compensação de Reserva Legal inferior ao previsto no artigo 13 mediante a doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação.
10 Ocorre que Reserva Legal e Unidades de Conservação são espécies distintas de espaços territoriais especialmente protegidos. Compensar um pelo outro significa, ao final, a redução da área protegida. Cabe mencionar que o Ministério Público Federal já ingressou com a ADI, de número 4367-STF em face do dispositivo previsto no 6º do art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação que lhe foi conferida pela Lei /2006, que permite aos proprietários rurais a desoneração do dever de manter em sua propriedade reservas florestais legais, mediante doação de área de terra localizada no interior de unidade de conservação pendente de regularização fundiária. O Projeto de Lei propõe que a Reserva Legal possa ser compensada pela aquisição de área florestada no mesmo bioma. Contudo, a admissão de áreas em regeneração ou recomposição deveria especificar os estágios médio ou avançado de sucessão. A vinculação apenas ao mesmo bioma é muito ampla, podendo, por exemplo a Reserva Legal de um imóvel situado no Estado do Rio Grande do Sul, em bioma Mata Atlântica, ser compensado por área situada no Rio Grande do Norte. Nesse mesmo artigo (art. 38, 5º, IV), a expressão área excedente à Reserva Legal dela é incompreensível. O Projeto de Lei dispensa a recomposição, a compensação ou a regeneração de Reserva Legal para o proprietário que comprovar a manutenção de vegetação nativa na área de Reserva Legal nos percentuais exigidos em lei anterior. Trata-se de anistia. A exploração florestal O Projeto de Lei dispensa da reposição florestal o uso de matéria-prima sem valor de mercado. O valor de mercado não é o fundamento principal para a reposição florestal, mas a garantia da continuidade do suprimento de produtos florestais. Portanto, o fato de não ter valor de mercado não deve justificar a dispensa de reposição, uma vez que nem sempre o que não tem valor de mercado, não seja de interesse para a sustentabilidade da atividade ou não tem importância ecológica. Assim sendo, a reposição deveria ser feita mesmo em se tratando de produto sem valor de mercado. Por outro lado, o conceito de matéria-prima implica a existência de algum valor de marcado, pois é um insumo de processo produtivo. O PL não garante que o suprimento florestal seja oriundo de floresta plantada, possibilitando a interpretação dúbia, o que pode gerar a falsa ideia de possibilidade de exploração de floresta nativa. O controle da origem dos produtos florestais O Projeto de Lei dispensa a autorização para o plantio de florestas e torna livre a extração de lenha e demais produtos florestais, o que inclui a madeira. Portanto essa previsão revogará o dispositivo da Resolução Conama 237/97 que prevê o licenciamento ambiental para a atividade de silvicultura e para a exploração de madeira, lenha e subprodutos florestais. Também revogará a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para a exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, prevista na Resolução Conama 01/86, uma vez que não há previsão de área mínima para hipótese de dispensa de autorização. A proposta ressalva apenas a exclusão de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, não contemplando outras possíveis restrições, como plantios situados no interior de unidades de conservação de uso sustentável ou zona de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, desconsiderando, por exemplo, o risco de invasão de espécies e de contaminação biológica. O Projeto de Lei não prevê a necessidade de informar a espécie florestal que deu origem ao produto transportado. Isso porque a expressão especificação do material é vaga e pode induzir apenas à informação do tipo de material transportado, por exemplo, madeira, carvão, cavacos, lenha, etc. A relevância dessa informação reside no fato de que a eficiência da fiscalização depende do conhecimento da espécie que está sendo transportada. Especialmente, considerando-se que a ênfase do controle está sendo dada ao transporte dos produtos florestais e não
11 ao plantio e extração que, como visto acima, estão sendo, respectivamente, dispensado de autorização e liberada. O uso do fogo Apesar da possibilidade de os impactos ambientais decorrentes do uso do fogo na vegetação virem a ser regionais ou mesmo nacionais, o PL prevê que a autorização deverá ser dada por órgão estadual do Sisnama. A Cota de Reserva Ambiental O Projeto de Lei veda a emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA) em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel. Contudo, as sobreposições de RPPN com Áreas de Preservação Permanente também deveriam ser excluídas da Cota de Reserva Ambiental, e o Projeto de Lei não prevê essa exclusão. Como a CRA poderá ser utilizada para a compensação de Reserva Legal, caso não excluídas as APP em sobreposição à RPPN, poderão ser computadas como Cota de Reserva Legal e, dessa forma, poderão ser utilizadas na compensação, reduzindo, ao final, a área protegida. O Projeto de Lei admite que a própria Reserva Legal de pequenas propriedades seja convertida em Cota de Reserva Ambiental e, dessa forma, utilizada para compensação da Reserva Legal de outros imóveis que promoveram a supressão da vegetação em área acima do percentuais permitidos (art. 13). A medida proposta reduz a proteção, uma vez que permite o cômputo em dobro da Reserva Legal de pequenas propriedades. O Projeto de Lei prevê que a CRA corresponda a 1 (um) hectare de área com vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração. Contudo, considerando o valor ambiental, apenas áreas com vegetação nativa primária ou em estágio avançado e médio de regeneração deveriam ser admitidas para a emissão da Cota de Reserva Ambiental. A redação proposta, admitindo qualquer estágio de regeneração ou recomposição, permitirá que até mesmo áreas em estágio inicial de regeneração da vegetação sejam admitidas, possibilitando a sua utilização na compensação de Reserva Legal. O Projeto de Lei não vincula a utilização de CRA para compensação de Reserva Legal à mesma fitofisionomia, equivalência em importância ecológica e extensão ou localização na mesma bacia hidrográfica que a Reserva Legal que se deseja compensar, mas sim ao mesmo bioma. Com isso, por exemplo, CRA de Mata Atlântica podem ser utilizados em qualquer um dos 15 Estados da Federação em que esse bioma ocorre. O Inciso III, Art. 51, citado no 1º do artigo 56, institui como Cota de Reserva Ambiental as RPPN. O Projeto de Lei propõe que as RPPN possam ser utilizadas na forma de manejo sustentável. O controle do desmatamento O Projeto de Lei prevê que o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de desmatamento em desacordo com o disposto em lei, poderá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo. No entanto, esse embargo deveria ser obrigatório e não facultativo, como sugerido na redação do artigo 58 do presente Projeto de Lei. O uso de motosserras O Projeto de Lei não estabelece critérios, nem prevê regulamentação adicional, para a obtenção de licença para porte e uso de motosserras. A Servidão Ambiental O Projeto de Lei prevê que a restrição ao uso da Servidão Ambiental seja idêntica à da Reserva Legal, ou seja, admite o uso sustentado dos recursos em área sob o regime de Servidão Ambiental. Por sua vez, as RPPN apenas admitem o uso para a pesquisa científica ou a visitação
12 com objetivos turísticos, recreativos e educacionais (art. 21, 2º da Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Com isso, o Projeto de Lei equipara, para fins creditícios, tributários e de acesso a recursos de fundos públicos, espaços territoriais especialmente protegidos com regimes de uso distintos. Portanto, a criação de RPPN, que oferece maior proteção ambiental do que as Servidões Ambientais, torna-se menos atrativa. Conclusão O projeto de lei altera por completo a sistemática vigente acerca das áreas de preservação permanente, das reservas legais e o sistema de responsabilização pela recuperação das áreas cuja vegetação foi suprimida ilegalmente. São excluídas categorias de áreas de preservação, diminuídas as faixas de proteção atualmente definidas e criada a possibilidade de autorização para a consolidação de ocupações irregulares em áreas urbanas e rurais, além da diminuição em até 50% dos percentuais de proteção definidos pela legislação federal. Quanto à reserva legal, deixará de ser obrigatória para propriedades com até 04 módulos fiscais, será permitida a inclusão das áreas de preservação permanente no computo do percentual a ser protegido, bem como sua recomposição com espécies exóticas. Em prejuízo da segurança jurídica e demonstrando o total desprestígio aos milhares de agricultores que cumpriram a legislação vigente, o substitutivo propõe a suspensão de multas ambientais aplicadas e impede autuações para supressões ilegais de vegetação ocorridas até 22 de julho de Essa verdadeira anistia é desacompanhada de qualquer medida de recuperação ambiental, sendo vinculada apenas ao preenchimento de um cadastro ante ao órgão ambiental competente. O conjunto das modificações propostas e analisadas nessa Nota Técnica contrariam frontalmente as disposições constitucionais que tratam das obrigações do Poder Público para dar efetividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, se aprovadas pelo Congresso Nacional, colocarão em risco não somente o equilíbrio ambiental, mas o bem estar da população, especialmente de sua parcela mais desprovida de recursos. Brasília, julho de 2011

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 35
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 32
 artigo 22
 artigo 33
 artigo 37
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