Source: https://pt.scribd.com/document/64805757/Codigo-de-Protecao-e-Defesa-do-Consumidor
Timestamp: 2019-08-22 08:20:15+00:00

Document:
Código de Proteção e Defesa do Consumidor | Proteção ao Consumidor | Lei das Obrigações
Enviado por Trekker_BR
salvarSalvar Código de Proteção e Defesa do Consumidor para ler mais tarde
Aula 1 - Etica Atend Pac CEF
LEI No 8.
078, de 11 de setembro de 1990
Lei N 8.078, de 11 de setembro de 1990 Legislao correlata (atualizada at 31 de maio de 2010)
Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), atualizada at 31 de maio de 2010 e legislao correlata, uma publicao da Federao do Comrcio do Estado do Rio de Janeiro. Tem como objetivo ser uma importante ferramenta para que os Sindicatos filiados estejam preparados para orientarem os seus associados. Nele est contido, de forma clara e objetiva, o resumo da legislao que envolve as relaes de consumo. Destaca-se os direitos e as obrigaes que os consumidores e fornecedores de bens e servios devem ter total conhecimento. A Federao do Comrcio do Estado do Rio de Janeiro, com a edio deste Cdigo de Defesa do Consumidor, est contribuindo para o fortalecimento das empresas do setor de comrcio de bens, servio e turismo do Estado do Rio de Janeiro e consequentemente do Sistema Sindical Fluminense. Rio de Janeiro, 31de maio de 2010. Orlando Diniz Presidente
PARA OBTER MAIS INFORMAES www.fecomercio-rj.org.br Organizao: Ncleo Jurdico Publicao: Federao do Comrcio do Estado do Rio de Janeiro Fonte das informaes: site do Planalto: www.planalto.gov.br e site do Ministrio da Justia www.mj.gov.br Ateno! proibida sua reproduo, total ou parcial, para divulgao pblica, mesmo que sem fins comerciais, sem a permisso expressa dos organizadores. Os infratores esto sujeitos s penas da Lei n 9.610/98, que rege os direitos autorais no Brasil. Citaes de textos contidos neste documento devem ser acompanhadas da indicao dos organizadores. DISTRIBUIO GRATUITA
LEI No 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei n 8.078, de 11.09.1990 - DOU 1 de 12.09.1990....................................................................................6
Decreto n 2.181, de 20.03.1997 - DOU 1 de 21.03.1997 Dispe sobre a organizao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicao das sanes administrativas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto N 861, de 9 julho de 1993, e d outras providncias....................................................................................................................................28 Decreto n 5.903, de 20.09.2006 - DOU 1 de 21.09.2006 Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990........42 Decreto n 6.523, de 31.07.2008 - DOU 1 de 01.08.2008 Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Servio de Atendimento ao Consumidor - SAC...........................................45
Lei n 6.463, de 09.11.1977 - DOU de 1 DE 10.11.1977 Torna obrigatria a declarao de preo total nas vendas a prestao, e d outras providncias.....................48 Lei n 8.979, de 13.01.1995 - DOU 1 de 14.01.1995 Altera a redao do art. 1. da Lei n 6.463, de 9 de novembro de 1977..........................................................49 Lei n 10.962, de 11.10.2004 - DOU 1 de 13.10.2004 Dispe sobre a oferta e as formas de afixao de preos de produtos e servios para o consumidor...............50
Portaria SDE n 04, de 13.03.1998 - DOU 1 de 16.03.1998 O Secretrio de Direito Econmico do Ministrio da Justia, no uso de suas atribuies legais....................51 Portaria SDE n 03, de 19.03.1999 - DOU 1 de 19.03.1999 O Secretrio de Direito Econmico do Ministrio da Justia,no uso de suas atribuies legais......................52 Portaria SDE n 03, de 15.03.2001 - DOU 1 de 17.03.2001 O Secretrio de Direito Econmico do Ministrio da Justia, no uso de suas atribuies legais.....................53 Portaria SDE n 05, de 27.08.2002 - DOU 1 de 28.08.2002 Complementa o elenco de clusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990..........................................................................................54 Portaria SDE n 07, de 03.09.2003 - DOU 1 de 05.09.2003 Para efeitos de fiscalizao pelos rgos pblicos de defesa do consumidor, particulariza hiptese prevista no elenco de prticas abusivas constante do art. 39 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de1990...........................................................................................55
1. LEI N 8.078, DE 11.09.1990 - DOU 1 DE 12.09.1990 Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providncias O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TTULO I Direitos do Consumidor CAPTULO I Disposies Gerais Art. 1. O presente cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5., inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituio Federal e art. 48 de suas Disposies Transitrias.\ Art. 2. Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Pargrafo nico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo. Art. 3. Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 1. Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. 2. Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista. CAPTULO II Da Poltica Nacional de Relaes de Consumo Art. 4. A Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparncia e harmonia das relaes de consumo, atendidos os seguintes princpios: (Redao dada pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ao governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos criao e desenvolvimento de associaes representativas; c) pela presena do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e servios com padres adequados de qualidade, segurana, durabilidade e desempenho. III - harmonizao dos interesses dos participantes das relaes de consumo e compatibilizao da proteo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econmico e tecnolgico, de modo a viabilizar os princpios nos quais se funda a ordem econmica (art. 170, da Constituio Federal), sempre com base na boa-f e equilbrio nas relaes entre consumidores e fornecedores; IV - educao e informao de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas melhoria do mercado de consumo; V - incentivo criao pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurana de produtos e servios, assim como de mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo;
VI - coibio e represso eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrncia desleal e utilizao indevida de inventos e criaes industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuzos aos consumidores; VII - racionalizao e melhoria dos servios pblicos; VIII - estudo constante das modificaes do mercado de consumo. Art. 5. Para a execuo da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, contar o poder pblico com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manuteno de assistncia jurdica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do Ministrio Pblico; III - criao de delegacias de polcia especializadas no atendimento de consumidores vtimas de infraes penais de consumo; IV - criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a soluo de litgios de consumo; V - concesso de estmulos criao e desenvolvimento das Associaes de Defesa do Consumidor. 1. (Vetado). 2. Vetado CAPTULO III Dos Direitos Bsicos do Consumidor Art. 6. So direitos bsicos do consumidor: I - a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos; II - a educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes; III - a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios; V - a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos rgos judicirios e administrativos com vistas preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados; VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral. Art. 7. Os direitos previstos neste cdigo no excluem outros decorrentes de tratados ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade. Pargrafo nico. Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondero solidariamente pela reparao dos danos previstos nas normas de consumo.
CAPTULO IV Da Qualidade de Produtos e Servios, da Preveno e da Reparao dos Danos SEO I Da Proteo Sade e Segurana Art. 8. Os produtos e servios colocados no mercado de consumo no acarretaro riscos sade ou segurana dos consumidores, exceto os considerados normais e previsveis em decorrncia de sua natureza e fruio, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hiptese, a dar as informaes necessrias e adequadas a seu respeito. Pargrafo nico. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informaes a que se refere este artigo, atravs de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. Art. 9. O fornecedor de produtos e servios potencialmente nocivos ou perigosos sade ou segurana dever informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuzo da adoo de outras medidas cabveis em cada caso concreto. Art. 10. O fornecedor no poder colocar no mercado de consumo produto ou servio que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade sade ou segurana. 1. O fornecedor de produtos e servios que, posteriormente sua introduo no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante anncios publicitrios. 2. Os anncios publicitrios a que se refere o pargrafo anterior sero veiculados na imprensa, rdio e televiso, s expensas do fornecedor do produto ou servio. 3. Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou servios sade ou segurana dos consumidores, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero inform-los a respeito. Art. 11. (Vetado). SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos. 1. O produto defeituoso quando no oferece a segurana que dele legitimamente se espera, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentao; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a poca em que foi colocado em circulao. 2. O produto no considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. 3. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s no ser responsabilizado quando provar: I - que no colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 13. O comerciante igualmente responsvel, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificao clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - no conservar adequadamente os produtos perecveis. Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de regresso contra os demais responsveis, segundo sua participao na causao do evento danoso. Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. 1. O servio defeituoso quando no fornece a segurana que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a poca em que foi fornecido. 2. O servio no considerado defeituoso pela adoo de novas tcnicas. 3. O fornecedor de servios s no ser responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa. Art. 15. (Vetado). Art. 16. (Vetado). Art. 17. Para os efeitos desta Seo, equiparam-se aos consumidores todas as vtimas do evento. SEO III Da Responsabilidade por Vcio do Produto e do Servio Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas. 1. No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso; II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo. 2. Podero as partes convencionar a reduo ou ampliao do prazo previsto no pargrafo anterior, no podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adeso, a clusula de prazo dever ser convencionada em separado, por meio de manifestao expressa do consumidor.
3. O consumidor poder fazer uso imediato das alternativas do 1. deste artigo sempre que, em razo da extenso do vcio, a substituio das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caractersticas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. 4. Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do 1. deste artigo, e no sendo possvel a substituio do bem, poder haver substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de eventual diferena de preo, sem prejuzo do disposto nos incisos II e III do 1. deste artigo. 5. No caso de fornecimento de produtos in natura, ser responsvel perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. 6. So imprprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos vida ou sade, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricao, distribuio ou apresentao; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vcios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, seu contedo lquido for inferior s indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - o abatimento proporcional do preo; II - complementao do peso ou medida; III - a substituio do produto por outro da mesma espcie, marca ou modelo, sem os aludidos vcios; IV - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos. 1. Aplica-se a este artigo o disposto no 4. do artigo anterior. 2. O fornecedor imediato ser responsvel quando fizer a pesagem ou a medio e o instrumento utilizado no estiver aferido segundo os padres oficiais. Art. 20. O fornecedor de servios responde pelos vcios de qualidade que os tornem imprprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaes constantes da oferta ou mensagem publicitria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - a reexecuo dos servios, sem custo adicional e quando cabvel; II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo. 1. A reexecuo dos servios poder ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2. So imprprios os servios que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que no atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 21. No fornecimento de servios que tenham por objetivo a reparao de qualquer produto considerar-se- implcita a obrigao do fornecedor de empregar componentes de reposio originais adequados e novos, ou que mantenham as especificaes tcnicas do fabricante, salvo, quanto a estes ltimos, autorizao em contrrio do consumidor.
Art. 22. Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos. Pargrafo nico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste artigo, sero as pessoas jurdicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste cdigo. Art. 23. A ignorncia do fornecedor sobre os vcios de qualidade por inadequao dos produtos e servios no o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor. Art. 25. vedada a estipulao contratual de clusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigao de indenizar prevista nesta e nas sees anteriores. 1. Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao prevista nesta e nas sees anteriores. 2. Sendo o dano causado por componente ou pea incorporada ao produto ou servio, so responsveis solidrios seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporao. SEO IV Da Decadncia e da Prescrio Art. 26. O direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos no durveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos durveis. 1. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo dos servios. 2. Obstam a decadncia: I - a reclamao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servios at a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequvoca; II - (Vetado). III - a instaurao de inqurito civil, at seu encerramento. 3. Tratando-se de vcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretenso reparao pelos danos causados por fato do produto ou do servio prevista na Seo II deste Captulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Pargrafo nico.(Vetado). SEO V Da Desconsiderao da Personalidade Jurdica Art. 28. O juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada quando houver falncia, estado de insolvncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurdica provocados por m administrao.
1. (Vetado). 2. As sociedades integrantes dos grupos societrios e as sociedades controladas, so subsidiariamente responsveis pelas obrigaes decorrentes deste cdigo. 3. As sociedades consorciadas so solidariamente responsveis pelas obrigaes decorrentes deste cdigo. 4. As sociedades coligadas s respondero por culpa. 5. Tambm poder ser desconsiderada a pessoa jurdica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores. CAPTULO V Das Prticas Comerciais SEO I Das Disposies Gerais Art. 29. Para os fins deste Captulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinveis ou no, expostas s prticas nele previstas. SEO II Da Oferta Art. 30. Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentao de produtos ou servios devem assegurar informaes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lngua portuguesa sobre suas caractersticas, qualidades, quantidade, composio, preo, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam sade e segurana dos consumidores. Pargrafo nico. As informaes de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, sero gravadas de forma indelvel. (Includo pela Lei n 11.989, de 2009) Art. 32. Os fabricantes e importadores devero assegurar a oferta de componentes e peas de reposio enquanto no cessar a fabricao ou importao do produto. Pargrafo nico. Cessadas a produo ou importao, a oferta dever ser mantida por perodo razovel de tempo, na forma da lei. Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereo na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transao comercial. Pargrafo nico. proibida a publicidade de bens e servios por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Includo pela Lei n 11.800, de 2008). Art. 34. O fornecedor do produto ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou servios recusar cumprimento oferta, apresentao ou publicidade, o consumidor poder, alternativamente e sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forado da obrigao, nos termos da oferta, apresentao ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestao de servio equivalente; III - rescindir o contrato, com direito restituio de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. SEO III Da Publicidade Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fcil e imediatamente, a identifique como tal. Pargrafo nico. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servios, manter, em seu poder, para informao dos legtimos interessados, os dados fticos, tcnicos e cientficos que do sustentao mensagem. Art. 37. proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1. enganosa qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios. 2. abusiva, dentre outras a publicidade discriminatria de qualquer natureza, a que incite violncia, explore o medo ou a superstio, se aproveite da deficincia de julgamento e experincia da criana, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana. 3. Para os efeitos deste cdigo, a publicidade enganosa por omisso quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servio. 4. (Vetado). Art. 38. O nus da prova da veracidade e correo da informao ou comunicao publicitria cabe a quem as patrocina. SEO IV Das Prticas Abusivas Art. 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas: (Redao dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de servio ao fornecimento de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitao prvia, qualquer produto, ou fornecer qualquer servio; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sade, conhecimento ou condio social, para impingir-lhe seus produtos ou servios; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar servios sem a prvia elaborao de oramento e autorizao expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de prticas anteriores entre as partes; VII - repassar informao depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exerccio de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servio em desacordo com as normas expedidas pelos rgos oficiais competentes ou, se normas especficas no existirem, pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Conmetro); IX - recusar a venda de bens ou a prestao de servios, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediao regulados em leis especiais; (Redao dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994) X - elevar sem justa causa o preo de produtos ou servios. (Includo pela Lei n 8.884, de 11.6.1994) XI - Dispositivo includo pela MPV n 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da convero na Lei n 9.870, de 23.11.1999 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigao ou deixar a fixao de seu termo inicial a seu exclusivo critrio.(Includo pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) XIII - aplicar frmula ou ndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Includo pela Lei n 9.870, de 23.11.1999) Pargrafo nico. Os servios prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hiptese prevista no inciso III, equiparam-se s amostras grtis, inexistindo obrigao de pagamento. Art. 40. O fornecedor de servio ser obrigado a entregar ao consumidor oramento prvio discriminando o valor da mo-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condies de pagamento, bem como as datas de incio e trmino dos servios. 1. Salvo estipulao em contrrio, o valor orado ter validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. 2. Uma vez aprovado pelo consumidor, o oramento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociao das partes. 3. O consumidor no responde por quaisquer nus ou acrscimos decorrentes da contratao de servios de terceiros no previstos no oramento prvio. Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de servios sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preos, os fornecedores devero respeitar os limites oficiais sob pena de no o fazendo, responderem pela restituio da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir sua escolha, o desfazimento do negcio, sem prejuzo de outras sanes cabveis. SEO V Da Cobrana de Dvidas Art. 42. Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa. Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel. Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrana de dbitos apresentados ao consumidor, devero constar o nome, o endereo e o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ do fornecedor do produto ou servio correspondente. (Includo pela Lei n 12.039, de 2009)
SEO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Art. 43. O consumidor, sem prejuzo do disposto no art. 86, ter acesso s informaes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 1. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fcil compreenso, no podendo conter informaes negativas referentes a perodo superior a cinco anos. 2. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever ser comunicada por escrito ao consumidor, quando no solicitada por ele. 3. O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir sua imediata correo, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias teis, comunicar a alterao aos eventuais destinatrios das informaes incorretas. 4. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres so considerados entidades de carter pblico. 5. Consumada a prescrio relativa cobrana de dbitos do consumidor, no sero fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteo ao Crdito, quaisquer informaes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crdito junto aos fornecedores. Art. 44. Os rgos pblicos de defesa do consumidor mantero cadastros atualizados de reclamaes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servios, devendo divulg-lo pblica e anualmente. A divulgao indicar se a reclamao foi atendida ou no pelo fornecedor. 1. facultado o acesso s informaes l constantes para orientao e consulta por qualquer interessado. 2. Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do pargrafo nico do art. 22 deste cdigo. Art. 45. (Vetado). CAPTULO VI Da Proteo Contratual SEO I Disposies Gerais Art. 46. Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores, se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance. Art. 47. As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor. Art. 48. As declaraes de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pr-contratos relativos s relaes de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execuo especfica, nos termos do art. 84 e pargrafos. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio.
Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 50. A garantia contratual complementar legal e ser conferida mediante termo escrito. Pargrafo nico. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os nus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instruo, de instalao e uso do produto em linguagem didtica, com ilustraes. SEO II Das Clusulas Abusivas Art. 51. So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vcios de qualquer natureza dos produtos e servios ou impliquem renncia ou disposio de direitos. Nas relaes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurdica, a indenizao poder ser limitada, em situaes justificveis; II - subtraiam ao consumidor a opo de reembolso da quantia j paga, nos casos previstos neste cdigo; III - transfiram responsabilidades a terceiros; V - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa-f ou a eqidade; V - (Vetado); VI - estabeleam inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor; VII - determinem a utilizao compulsria de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negcio jurdico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opo de concluir ou no o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variao do preo de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrana de sua obrigao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contedo ou a qualidade do contrato, aps sua celebrao; XIV - infrinjam ou possibilitem a violao de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor; XVI - possibilitem a renncia do direito de indenizao por benfeitorias necessrias. 1. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princpios fundamentais do sistema jurdico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigaes fundamentais inerentes natureza do contrato, de tal modo a ameaar seu objeto ou equilbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e contedo do contrato, o interesse das partes e outras circunstncias peculiares ao caso. 2. A nulidade de uma clusula contratual abusiva no invalida o contrato, exceto quando de sua ausncia, apesar dos esforos de integrao, decorrer nus excessivo a qualquer das partes. 3. (Vetado).
4. facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministrio Pblico que ajuze a competente ao para ser declarada a nulidade de clusula contratual que contrarie o disposto neste cdigo ou de qualquer forma no assegure o justo equilbrio entre direitos e obrigaes das partes. Art. 52. No fornecimento de produtos ou servios que envolva outorga de crdito ou concesso de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever, entre outros requisitos, inform-lo prvia e adequadamente sobre: I - preo do produto ou servio em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acrscimos legalmente previstos; IV - nmero e periodicidade das prestaes; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. 1. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaes no seu termo no podero ser superiores a dois por cento do valor da prestao.(Redao dada pela Lei n 9.298, de 1..8.1996) 2. assegurado ao consumidor a liquidao antecipada do dbito, total ou parcialmente, mediante reduo proporcional dos juros e demais acrscimos. 3. (Vetado). Art. 53. Nos contratos de compra e venda de mveis ou imveis mediante pagamento em prestaes, bem como nas alienaes fiducirias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as clusulas que estabeleam a perda total das prestaes pagas em benefcio do credor que, em razo do inadimplemento, pleitear a resoluo do contrato e a retomada do produto alienado. 1. (Vetado). 2. Nos contratos do sistema de consrcio de produtos durveis, a compensao ou a restituio das parcelas quitadas, na forma deste artigo, ter descontada, alm da vantagem econmica auferida com a fruio, os prejuzos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. 3. Os contratos de que trata o caput deste artigo sero expressos em moeda corrente nacional. SEO III Dos Contratos de Adeso Art. 54. Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo. 1. A insero de clusula no formulrio no desfigura a natureza de adeso do contrato. 2. Nos contratos de adeso admite-se clusula resolutria, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no 2. do artigo anterior. 3.. Os contratos de adeso escritos sero redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legveis, cujo tamanho da fonte no ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreenso pelo consumidor. (Redao dada pela n 11.785, de 2008) 4. As clusulas que implicarem limitao de direito do consumidor devero ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fcil compreenso. 5. (Vetado)
CAPTULO VII Das Sanes Administrativas (Vide Lei n 8.656, de 1993) Art. 55. A Unio, os Estados e o Distrito Federal, em carter concorrente e nas suas respectivas reas de atuao administrativa, baixaro normas relativas produo, industrializao, distribuio e consumo de produtos e servios. 1. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios fiscalizaro e controlaro a produo, industrializao, distribuio, a publicidade de produtos e servios e o mercado de consumo, no interesse da preservao da vida, da sade, da segurana, da informao e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessrias. 2. (Vetado). 3. Os rgos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuies para fiscalizar e controlar o mercado de consumo mantero comisses permanentes para elaborao, reviso e atualizao das normas referidas no 1., sendo obrigatria a participao dos consumidores e fornecedores. 4. Os rgos oficiais podero expedir notificaes aos fornecedores para que, sob pena de desobedincia, prestem informaes sobre questes de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Art. 56. As infraes das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, s seguintes sanes administrativas, sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: I - multa; II - apreenso do produto; III - inutilizao do produto; IV - cassao do registro do produto junto ao rgo competente; V - proibio de fabricao do produto; VI - suspenso de fornecimento de produtos ou servio; VII - suspenso temporria de atividade; VIII - revogao de concesso ou permisso de uso; IX - cassao de licena do estabelecimento ou de atividade; X - interdio, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - interveno administrativa; XII - imposio de contrapropaganda. Pargrafo nico. As sanes previstas neste artigo sero aplicadas pela autoridade administrativa, no mbito de sua atribuio, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infrao, a vantagem auferida e a condio econmica do fornecedor, ser aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabveis Unio, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteo ao consumidor nos demais casos. (Redao dada pela Lei n 8.656, de 21.5.1993) Pargrafo nico. A multa ser em montante no inferior a duzentas e no superior a trs milhes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referncia (Ufir), ou ndice equivalente que venha a substitu-lo. (Pargrafo acrescentado pela Lei n 8.703, de 6.9.1993)
Art. 58. As penas de apreenso, de inutilizao de produtos, de proibio de fabricao de produtos, de suspenso do fornecimento de produto ou servio, de cassao do registro do produto e revogao da concesso ou permisso de uso sero aplicadas pela administrao, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vcios de quantidade ou de qualidade por inadequao ou insegurana do produto ou servio. Art. 59. As penas de cassao de alvar de licena, de interdio e de suspenso temporria da atividade, bem como a de interveno administrativa, sero aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prtica das infraes de maior gravidade previstas neste cdigo e na legislao de consumo. 1. A pena de cassao da concesso ser aplicada concessionria de servio pblico, quando violar obrigao legal ou contratual. 2. A pena de interveno administrativa ser aplicada sempre que as circunstncias de fato desaconselharem a cassao de licena, a interdio ou suspenso da atividade. 3. Pendendo ao judicial na qual se discuta a imposio de penalidade administrativa, no haver reincidncia at o trnsito em julgado da sentena. Art. 60. A imposio de contrapropaganda ser cominada quando o fornecedor incorrer na prtica de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus pargrafos, sempre s expensas do infrator. 1. A contrapropaganda ser divulgada pelo responsvel da mesma forma, freqncia e dimenso e, preferencialmente no mesmo veculo, local, espao e horrio, de forma capaz de desfazer o malefcio da publicidade enganosa ou abusiva. 2. (Vetado) 3. (Vetado). TTULO II Das Infraes Penais Art. 61. Constituem crimes contra as relaes de consumo previstas neste cdigo, sem prejuzo do disposto no Cdigo Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Art. 62. (Vetado). Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invlucros, recipientes ou publicidade: Pena - Deteno de seis meses a dois anos e multa. 1. Incorrer nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendaes escritas ostensivas, sobre a periculosidade do servio a ser prestado. 2. Se o crime culposo: Pena Deteno de um a seis meses ou multa. Art. 64. Deixar de comunicar autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior sua colocao no mercado: Pena - Deteno de seis meses a dois anos e multa.
Pargrafo nico. Incorrer nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. Art. 65. Executar servio de alto grau de periculosidade, contrariando determinao de autoridade competente: Pena Deteno de seis meses a dois anos e multa. Pargrafo nico. As penas deste artigo so aplicveis sem prejuzo das correspondentes leso corporal e morte. Art. 66. Fazer afirmao falsa ou enganosa, ou omitir informao relevante sobre a natureza, caracterstica, qualidade, quantidade, segurana, desempenho, durabilidade, preo ou garantia de produtos ou servios: Pena - Deteno de trs meses a um ano e multa. 1. Incorrer nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. 2. Se o crime culposo; Pena Deteno de um a seis meses ou multa. Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Deteno de trs meses a um ano e multa. Pargrafo nico. (Vetado). Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua sade ou segurana: Pena - Deteno de seis meses a dois anos e multa: Pargrafo nico. (Vetado). Art. 69. Deixar de organizar dados fticos, tcnicos e cientficos que do base publicidade: Pena Deteno de um a seis meses ou multa. Art. 70. Empregar na reparao de produtos, pea ou componentes de reposio usados, sem autorizao do consumidor: Pena Deteno de trs meses a um ano e multa. Art. 71. Utilizar, na cobrana de dvidas, de ameaa, coao, constrangimento fsico ou moral, afirmaes falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Deteno de trs meses a um ano e multa. Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor s informaes que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Deteno de seis meses a um ano ou multa. Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informao sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena Deteno de um a seis meses ou multa. Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificao clara de seu contedo; Pena Deteno de um a seis meses ou multa.
Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste cdigo, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurdica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposio venda ou manuteno em depsito de produtos ou a oferta e prestao de servios nas condies por ele proibidas. Art. 76. So circunstncias agravantes dos crimes tipificados neste cdigo: I - serem cometidos em poca de grave crise econmica ou por ocasio de calamidade; II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo; III - dissimular-se a natureza ilcita do procedimento; IV - quando cometidos: a) por servidor pblico, ou por pessoa cuja condio econmico-social seja manifestamente superior da vtima; b) em detrimento de operrio ou rurcola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficincia mental interditadas ou no; V - serem praticados em operaes que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou servios essenciais . Art. 77. A pena pecuniria prevista nesta Seo ser fixada em dias-multa, correspondente ao mnimo e ao mximo de dias de durao da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualizao desta multa, o juiz observar o disposto no art. 60, 1. do Cdigo Penal. Art. 78. Alm das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Cdigo Penal: I - a interdio temporria de direitos; II - a publicao em rgos de comunicao de grande circulao ou audincia, s expensas do condenado, de notcia sobre os fatos e a condenao; III - a prestao de servios comunidade. Art. 79. O valor da fiana, nas infraes de que trata este cdigo, ser fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inqurito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bnus do Tesouro Nacional (BTN), ou ndice equivalente que venha a substitu-lo. Pargrafo nico. Se assim recomendar a situao econmica do indiciado ou ru, a fiana poder ser: a) reduzida at a metade do seu valor mnimo; b) aumentada pelo juiz at vinte vezes. Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste cdigo, bem como a outros crimes e contravenes que envolvam relaes de consumo, podero intervir, como assistentes do Ministrio Pblico, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais tambm facultado propor ao penal subsidiria, se a denncia no for oferecida no prazo legal. TTULO III Da Defesa do Consumidor em Juzo CAPTULO I Disposies Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo. Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base;
III - interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, pargrafo nico, so legitimados concorrentemente: (Redao dada pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministrio Pblico, II - a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal; III - as entidades e rgos da Administrao Pblica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurdica, especificamente destinados defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo; IV - as associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo, dispensada a autorizao assemblear. 1. O requisito da pr-constituio pode ser dispensado pelo juiz, nas aes previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido. 2. (Vetado). 3. (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este cdigo so admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Pargrafo nico. (Vetado). Art. 84. Na ao que tenha por objeto o cumprimento da obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento. 1. A converso da obrigao em perdas e danos somente ser admissvel se por elas optar o autor ou se impossvel a tutela especfica ou a obteno do resultado prtico correspondente. 2. A indenizao por perdas e danos se far sem prejuzo da multa (art. 287, do Cdigo de Processo Civil). 3. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao prvia, citado o ru. 4. O juiz poder, na hiptese do 3. ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando prazo razovel para o cumprimento do preceito. 5. Para a tutela especfica ou para a obteno do resultado prtico equivalente, poder o juiz determinar as medidas necessrias, tais como busca e apreenso, remoo de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alm de requisio de fora policial. Art. 85. (Vetado). Art. 86. (Vetado). Art. 87. Nas aes coletivas de que trata este cdigo no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao autora, salvo comprovada m-f, em honorrios de advogados, custas e despesas processuais.
Pargrafo nico. Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores responsveis pela propositura da ao sero solidariamente condenados em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e danos. Art. 88. Na hiptese do art. 13, pargrafo nico deste cdigo, a ao de regresso poder ser ajuizada em processo autnomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciao da lide. Art. 89. (Vetado) Art. 90. Aplicam-se s aes previstas neste ttulo as normas do Cdigo de Processo Civil e da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inqurito civil, naquilo que no contrariar suas disposies. CAPTULO II Das Aes Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogneos Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 podero propor, em nome prprio e no interesse das vtimas ou seus sucessores, ao civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redao dada pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) Art. 92. O Ministrio Pblico, se no ajuizar a ao, atuar sempre como fiscal da lei. Pargrafo nico. (Vetado). Art. 93. Ressalvada a competncia da Justia Federal, competente para a causa a justia local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de mbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Cdigo de Processo Civil aos casos de competncia concorrente. Art. 94. Proposta a ao, ser publicado edital no rgo oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuzo de ampla divulgao pelos meios de comunicao social por parte dos rgos de defesa do consumidor. Art. 95. Em caso de procedncia do pedido, a condenao ser genrica, fixando a responsabilidade do ru pelos danos causados. Art. 96. (Vetado). Art. 97. A liquidao e a execuo de sentena podero ser promovidas pela vtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Pargrafo nico. (Vetado). Art. 98. A execuo poder ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vtimas cujas indenizaes j tiveram sido fixadas em sentena de liquidao, sem prejuzo do ajuizamento de outras execues. (Redao dada pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) 1. A execuo coletiva far-se- com base em certido das sentenas de liquidao, da qual dever constar a ocorrncia ou no do trnsito em julgado. 2. competente para a execuo o juzo: I - da liquidao da sentena ou da ao condenatria, no caso de execuo individual; II - da ao condenatria, quando coletiva a execuo.
Art. 99. Em caso de concurso de crditos decorrentes de condenao prevista na Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizaes pelos prejuzos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas tero preferncia no pagamento. Pargrafo nico. Para efeito do disposto neste artigo, a destinao da importncia recolhida ao fundo criado pela Lei n 7.347 de 24 de julho de 1985, ficar sustada enquanto pendentes de deciso de segundo grau as aes de indenizao pelos danos individuais, salvo na hiptese de o patrimnio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dvidas. Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitao de interessados em nmero compatvel com a gravidade do dano, podero os legitimados do art. 82 promover a liquidao e execuo da indenizao devida. Pargrafo nico. O produto da indenizao devida reverter para o fundo criado pela Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985. CAPTULO III Das Aes de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Servios Art. 101. Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios, sem prejuzo do disposto nos Captulos I e II deste ttulo, sero observadas as seguintes normas: I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor; II - o ru que houver contratado seguro de responsabilidade poder chamar ao processo o segurador, vedada a integrao do contraditrio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hiptese, a sentena que julgar procedente o pedido condenar o ru nos termos do art. 80 do Cdigo de Processo Civil. Se o ru houver sido declarado falido, o sndico ser intimado a informar a existncia de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ao de indenizao diretamente contra o segurador, vedada a denunciao da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsrcio obrigatrio com este. Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste cdigo podero propor ao visando compelir o Poder Pblico competente a proibir, em todo o territrio nacional, a produo, divulgao distribuio ou venda, ou a determinar a alterao na composio, estrutura, frmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso sade pblica e incolumidade pessoal. 1. (Vetado). 2. (Vetado) CAPTULO IV Da Coisa Julgada Art. 103. Nas aes coletivas de que trata este cdigo, a sentena far coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao, com idntico fundamento valendo-se de nova prova, na hiptese do inciso I do pargrafo nico do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedncia por insuficincia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hiptese prevista no inciso II do pargrafo nico do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedncia do pedido, para beneficiar todas as vtimas e seus sucessores, na hiptese do inciso III do pargrafo nico do art. 81. 1. Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II no prejudicaro interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
2. Na hiptese prevista no inciso III, em caso de improcedncia do pedido, os interessados que no tiverem intervindo no processo como litisconsortes podero propor ao de indenizao a ttulo individual. 3. Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, no prejudicaro as aes de indenizao por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste cdigo, mas, se procedente o pedido, beneficiaro as vtimas e seus sucessores, que podero proceder liquidao e execuo, nos termos dos arts. 96 a 99. 4. Aplica-se o disposto no pargrafo anterior sentena penal condenatria. Art. 104. As aes coletivas, previstas nos incisos I e II e do pargrafo nico do art. 81, no induzem litispendncia para as aes individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior no beneficiaro os autores das aes individuais, se no for requerida sua suspenso no prazo de trinta dias, a contar da cincia nos autos do ajuizamento da ao coletiva. TTULO IV Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os rgos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econmico (MJ), ou rgo federal que venha substitu-lo, organismo de coordenao da poltica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a poltica nacional de proteo ao consumidor; II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denncias ou sugestes apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurdicas de direito pblico ou privado; III - prestar aos consumidores orientao permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor atravs dos diferentes meios de comunicao; V - solicitar polcia judiciria a instaurao de inqurito policial para a apreciao de delito contra os consumidores, nos termos da legislao vigente; VI - representar ao Ministrio Pblico competente para fins de adoo de medidas processuais no mbito de suas atribuies; VII - levar ao conhecimento dos rgos competentes as infraes de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de rgos e entidades da Unio, Estados, do Distrito Federal e Municpios, bem como auxiliar a fiscalizao de preos, abastecimento, quantidade e segurana de bens e servios; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formao de entidades de defesa do consumidor pela populao e pelos rgos pblicos estaduais e municipais; X - (Vetado). XI - (Vetado). XII - (Vetado) XIII - desenvolver outras atividades compatveis com suas finalidades. Pargrafo nico. Para a consecuo de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poder solicitar o concurso de rgos e entidades de notria especializao tcnico-cientfica.
TTULO V Da Conveno Coletiva de Consumo Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associaes de fornecedores ou sindicatos de categoria econmica podem regular, por conveno escrita, relaes de consumo que tenham por objeto estabelecer condies relativas ao preo, qualidade, quantidade, garantia e caractersticas de produtos e servios, bem como reclamao e composio do conflito de consumo. 1. A conveno tornar-se- obrigatria a partir do registro do instrumento no cartrio de ttulos e documentos. 2. A conveno somente obrigar os filiados s entidades signatrias. 3. No se exime de cumprir a conveno o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento. Art. 108. (Vetado). TTULO VI Disposies Finais Art. 109. (Vetado). Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1. da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985: IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Art. 111. O inciso II do art. 5. da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redao: II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Art. 112. O 3. do art. 5. da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redao: 3. Em caso de desistncia infundada ou abandono da ao por associao legitimada, o Ministrio Pblico ou outro legitimado assumir a titularidade ativa. Art. 113. Acrescente-se os seguintes 4., 5. e 6. ao art. 5.. da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985: 4. O requisito da pr-constituio poder ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido. 5. Admitir-se- o litisconsrcio facultativo entre os Ministrios Pblicos da Unio, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. 6. Os rgos pblicos legitimados podero tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta s exigncias legais, mediante combinaes, que ter eficcia de ttulo executivo extrajudicial. Art. 114. O art. 15 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redao: Art. 15. Decorridos sessenta dias do trnsito em julgado da sentena condenatria, sem que a associao autora lhe promova a execuo, dever faz-lo o Ministrio Pblico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o pargrafo nico a constituir o caput, com a seguinte redao: Art. 17. Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores responsveis pela propositura da ao sero solidariamente condenados em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e danos.
Art. 116. D-se a seguinte redao ao art. 18 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985: Art. 18. Nas aes de que trata esta lei, no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao autora, salvo comprovada m-f, em honorrios de advogado, custas e despesas processuais. Art. 117. Acrescente-se Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: Art. 21. Aplicam-se defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabvel, os dispositivos do Ttulo III da lei que instituiu o Cdigo de Defesa do Consumidor. Art. 118. Este cdigo entrar em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicao. Art. 119. Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 11 de setembro de 1990; 169 da Independncia e 102 da Repblica. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Zlia M. Cardoso de Mello Ozires Silva
1.	Decreto n 2.181, de 20.03.1997 - DOU 1 de 21.03.1997 Dispe sobre a organizao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicao das sanes administrativas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto N 861, de 9 julho de 1993, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1. Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicao das sanes administrativas, nos termos da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990. CAPTULO I Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Art. 2. Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econmico do Ministrio da Justia SDE, por meio do seu Departamento de Proteo e Defesa do Consumidor - DPDC, e os demais rgos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor. CAPTULO II Da Competncia dos Orgos Integrantes do SNDC Art. 3. Compete ao DPDC, a coordenao da poltica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a poltica nacional de proteo e defesa do consumidor; II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurdicas de direito pblico ou privado ou por consumidores individuais; III - prestar aos consumidores orientao permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermdio dos diferentes meios de comunicao; V - solicitar polcia judiciria a instaurao de inqurito para apurao de delito contra o consumidor, nos termos da legislao vigente; VI - representar ao Ministrio Pblico competente, para fins de adoo de medidas processuais, penais e civis, no mbito de suas atribuies; VII - levar ao conhecimento dos rgos competentes as infraes de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como auxiliar na fiscalizao de preos, abastecimento, quantidade e segurana de produtos e servios; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criao de rgos pblicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formao, pelos cidados, de entidades com esse mesmo objetivo; X - fiscalizar e aplicar as sanes administrativas previstas na Lei n 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes defesa do consumidor; XI - solicitar o concurso de rgos e entidades de notria especializao tcnico-cientfica para a consecuo de seus objetivos; XII - provocar a Secretaria de Direito Econmico para celebrar convnios e termos de ajustamento de conduta, na forma do 6 do art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985; XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamaes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servios, a que se refere o art. 44 da Lei n 8.078, de 1990; XIV - desenvolver outras atividades compatveis com suas finalidades.
Art. 4. No mbito de sua jurisdio e competncia, caber ao rgo estadual, do Distrito Federal e municipal de proteo e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3. deste Decreto e, ainda: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a poltica estadual, do Distrito Federal e municipal de proteo e defesa do consumidor, nas suas respectivas reas de atuao; II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamaes fundamentadas; III - fiscalizar as relaes de consumo; IV - funcionar, no processo administrativo, como instncia de instruo e julgamento, no mbito de sua competncia, dentro das regras fixadas pela Lei n 8.078, de 1990, pela legislao complementar e por este Decreto; V - elaborar e divulgar anualmente, no mbito de sua competncia, o cadastro de reclamaes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servios, de que trata o art. 44 da Lei n 8.078, de 1990, e remeter cpia ao DPDC; VI - desenvolver outras atividades compatveis com suas finalidades. Art. 5. Qualquer entidade ou rgo da Administrao Pblica, federal, estadual e municipal, destinado defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no mbito de suas respectivas competncias, atribuio para apurar e punir infraes a este Decreto e legislao das relaes de consumo. Pargrafo nico. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurdicas de direito pblico distintas, para apurao de infrao decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competncia ser dirimido pelo DPDC, que poder ouvir a Comisso Nacional Permanente de Defesa do Consumidor - CNPDC, levando sempre em considerao a competncia federativa para legislar sobre a respectiva atividade econmica. Art. 6. As entidades e rgos da Administrao Pblica destinados defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor podero celebrar compromissos de ajustamento de conduta s exigncias legais, nos termos do 6. do art. 5. da Lei n 7.347, de 1985, na rbita de suas respectivas competncias. 1. A celebrao de termo de ajustamento de conduta no impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurdicas de direito pblico integrantes do SNDC. 2. A qualquer tempo, o rgo subscritor poder, diante de novas informaes ou se assim as circunstncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providncias que se fizerem necessrias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. 3. O compromisso de ajustamento conter, entre outras, clusulas que estipulem condies sobre: I - obrigao do fornecedor de adequar sua conduta s exigncias legais, no prazo ajustado II - pena pecuniria, diria, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critrios: a) o valor global da operao investigada; b) o valor do produto ou servio em questo; c) os antecedentes do infrator; d) a situao econmica do infrator; III - ressarcimento das despesas de investigao da infrao e instruo do procedimento administrativo. 4. A celebrao do compromisso de ajustamento suspender o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente ser arquivado aps atendidas todas as condies estabelecidas no respectivo termo. Art. 7. Compete aos demais rgos pblicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais que passarem a integrar o SNDC fiscalizar as relaes de consumo, no mbito de sua competncia, e autuar, na forma da legislao, os responsveis por prticas que violem os direitos do consumidor.
Art. 8. As entidades civis de proteo e defesa do consumidor, legalmente constitudas, podero: I - encaminhar denncias aos rgos pblicos de proteo e defesa do consumidor, para as providncias legais cabveis; Il - representar o consumidor em juzo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da Lei n 8.078, de 1990; III - exercer outras atividades correlatas. CAPTULO III Da Fiscalizao, das Prticas Infrativas e das Penalidades Administrativas SEO I Da Fiscalizao Art. 9. A fiscalizao das relaes de consumo de que tratam a Lei n 8.078, de 1990, este Decreto e as demais normas de defesa do consumidor ser exercida em todo o territrio nacional pela Secretaria de Direito Econmico do Ministrio da Justia, por meio do DPDC, pelos rgos federais integrantes do SNDC, pelos rgos conveniados com a Secretaria e pelos rgos de proteo e defesa do consumidor criados pelos Estados, Distrito Federal e Municpios, em suas respectivas reas de atuao e competncia. Art. 10. A fiscalizao de que trata este Decreto ser efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos respectivos rgos de proteo e defesa do consumidor, no mbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, devidamente credenciados mediante Cdula de Identificao Fiscal, admitida a delegao mediante convnio. Art. 11. Sem excluso da responsabilidade dos rgos que compem o SNDC, os agentes de que trata o artigo anterior respondero pelos atos que praticarem quando investidos da ao fiscalizadora. SEO II Das Prticas Infrativas Art. 12. So consideradas prticas infrativa: I - condicionar o fornecimento de produto ou servio ao fornecimento de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento s demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; Ill - recusar, sem motivo justificado, atendimento demanda dos consumidores de servios; IV - enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer servio, sem solicitao prvia; V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sade, conhecimento ou condio social, para impingir-lhe seus produtos ou servios; VI - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VII - executar servios sem a prvia elaborao de oramento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de prticas anteriores entre as partes; VIII - repassar informao depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exerccio de seus direitos; IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servio: a) em desacordo com as normas expedidas pelos rgos oficiais competentes, ou, se normas especficas no existirem, pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - CONMETRO; b) que acarrete riscos sade ou segurana dos consumidores e sem informaes ostensivas e adequadas; c) em desacordo com as indicaes constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza; d) imprprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor; X - deixar de reexecutar os servios, quando cabvel, sem custo adicional;
XI - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigao ou deixar a fixao ou variao de seu termo inicial a seu exclusivo critrio. Art. 13. Sero consideradas, ainda, prticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei n 8.078, de 1990: I - ofertar produtos ou servios sem as informaes corretas, claras, precisa e ostensivas, em lngua portuguesa, sobre suas caractersticas, qualidade, quantidade, composio, preo, condies de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes; II - deixar de comunicar autoridade competente a periculosidade do produto ou servio, quando do lanamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificao posterior da existncia do risco; III - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anncios publicitrios, a periculosidade do produto ou servio, quando do lanamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificao posterior da existncia do risco; IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricao, construo, montagem, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos ou servios, ou por informaes insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilizao e risco; V - deixar de empregar componentes de reposio originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificaes tcnicas do fabricante, salvo se existir autorizao em contrrio do consumidor; VI - deixar de cumprir a oferta, publicitria ou no, suficientemente precisa, ressalvada a incorreo retificada em tempo hbil ou exclusivamente atribuvel ao veculo de comunicao, sem prejuzo, inclusive nessas duas hipteses, do cumprimento forado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou responsvel direto; VII - omitir, nas ofertas ou vendas eletrnicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereo do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transao comercial; VIII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e servios, o regime de preos tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Pblico; IX - submeter o consumidor inadimplente a ridculo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa; X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor s informaes xistentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes; XI - elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos; XII - manter cadastros e dados de consumidores com informaes negativas, divergentes da proteo legal; XIIII - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando no solicitada por ele; XIV - deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatido de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor; XV - deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de cinco dias teis, as correes cadastrais por ele solicitadas; XVI - impedir, dificultar ou negar, sem justa causa, o cumprimento das declaraes constantes de escritos particulares, recibos e pr-contratos concernentes s relaes de consumo; XVII - omitir em impressos, catlogos ou comunicaes, impedir, dificultar ou negar a desistncia contratual, no prazo de at sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente or telefone ou a domiclio; XVIII - impedir, dificultar ou negar a devoluo dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexo, em caso de desistncia do contrato pelo consumidor; XIX - deixar de entregar o termo de garantia, devidamente preenchido com as informaes previstas no pargrafo nico do art. 50 da Lei n 8.078, de 1990; XX - deixar, em contratos que envolvam vendas a prazo ou com carto de crdito, de informar por escrito ao consumidor, prvia e adequadamente, inclusive nas comunicaes publicitrias, o preo do produto ou do servio em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acrscimos legal e contratualmente previstos, o nmero e a periodicidade das prestaes e, com igual destaque, a soma total a pagar, com ou sem financiamento; XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peas de reposio, enquanto no cessar a fabricao ou importao do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peas de reposio por perodo razovel de tempo, nunca inferior vida til do produto ou servio;
XXII - propor ou aplicar ndices ou formas de reajuste alternativos, bem como faz-lo em desacordo com aquele que seja legal ou contratualmente permitido; XXIII - recusar a venda de produto ou a prestao de servios, publicamente ofertados, diretamente a quem se dispe a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; XXIV - deixar de trocar o produto imprprio, inadequado, ou de valor diminudo, por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corregida, ou fazer abatimento proporcional do preo, a critrio do consumidor. Art. 14. enganosa qualquer modalidade de informao ou comunicao de arter publicitrio inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omisso, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preo e de quaisquer outros dados sobre produtos ou servios. 1. enganosa, por omisso, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servio a ser colocado disposio dos consumidores. 2. abusiva, entre outras, a publicidade discriminatria de qualquer natureza, que incite violncia, explore o medo ou a superstio, se aproveite da deficincia de julgamento e da inexperincia da criana, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana, ou que viole normas legais ou regulamentares de controle da publicidade. 3. O nus da prova da veracidade (no-enganosidade) e da correo (no-abusividade) da informao ou comunicao publicitria cabe a quem as patrocina. Art. 15. Estando a mesma empresa sendo acionada em mais de um Estado federado pelo mesmo fato gerador de prtica infrativa, a autoridade mxima do sistema estadual poder remeter o processo ao rgo coordenador do SNDC, que apurar o fato e aplicar as sanes respectivas. Art. 16. Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, o DPDC poder avoc-los, ouvida a Comisso Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, bem como as autoridades mximas dos sistemas estaduais. Art. 17. As prticas infrativas classificam-se em: I - leves: aquelas em que forem verificadas somente circunstncias atenuantes; II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstncias agravantes. SEO III Das Penalidades Administrativas Art. 18. A inobservncia das normas contidas na Lei n 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituir prtica infrativa e sujeitar o fornecedor s seguintes penalidades, que podero ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuzo das de natureza cvel, penal e das definidas em normas especficas: I - multa; II - apreenso do produto; Ill - inutilizao do produto; IV - cassao do registro do produto junto ao rgo competente; V - proibio de fabricao do produto; VI - suspenso de fornecimento de produtos ou servios; VII - suspenso temporria de atividade; VIII - revogao de concesso ou permisso de uso; IX - cassao de licena do estabelecimento ou de atividade; X - interdio, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - interveno administrativa; XII - imposio de contrapropaganda.
1. Responder pela prtica infrativa, sujeitando-se s sanes administrativas previstas neste Decreto, quem por ao ou omisso lhe der causa, concorrer para sua prtica ou dela se beneficiar. 2. As penalidades previstas neste artigo sero aplicadas pelos rgos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuzo das atribuies do rgo normativo ou regulador da atividade, na forma da legislao vigente. 3. As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmao pelo rgo normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competncia. Art. 19. Toda pessoa fsica ou jurdica que fizer ou promover publicidade enganosa ou abusiva ficar sujeita pena de multa, cumulada com aquelas previstas no artigo anterior, sem prejuzo da competncia de outros rgos administrativos. Pargrafo nico. Incide tambm nas penas deste artigo o fornecedor que: a) deixar de organizar ou negar aos legtimos interessados os dados fticos, tcnicos e cientficos que do sustentao mensagem publicitria;
b) veicular publicidade de forma que o consumidor no possa, fcil e imediatamente, identific-la como tal.
Art. 20. Sujeitam-se pena de multa os rgos pblicos que, por si ou suas empresas concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deixarem de fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos. Art. 21. A aplicao da sano prevista no inciso II do art. 18 ter lugar quando os produtos forem comercializados em desacordo com as especificaes tcnicas estabelecidas em legislao prpria, na Lei n 8.078, de 1990, e neste Decreto. 1. Os bens apreendidos, a critrio da autoridade, podero ficar sob a guarda do proprietrio, responsvel, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negcio, nomeado fiel depositrio, mediante termo prprio, proibida a venda, utilizao, substituio, subtrao ou remoo, total ou parcial, dos referidos bens. 2. A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora no poder incidir sobre quantidade superior quela necessria realizao da anlise pericial. Art. 22. Ser aplicada multa ao fornecedor de produtos ou servios que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de clusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operaes securitrias, bancrias, de crdito direto ao consumidor, depsito, poupana, mtuo ou financiamento, e especialmente quando: I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vcios de qualquer natureza dos produtos e servios ou implicar renncia ou disposio de direito do consumidor; II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia j paga, nos casos previstos na Lei n 8.078, de 1990; III - transferir responsabilidades a terceiros; IV - estabelecer obrigaes consideradas inquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatveis com a boa-f ou a eqidade; V - estabelecer inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor; VI - determinar a utilizao compulsria de arbitragem; VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negcio jurdico pelo consumidor; VIII - deixar ao fornecedor a opo de concluir ou no o contrato, embora obrigando o consumidor; IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variao unilateral do preo, juros, encargos, forma de pagamento ou atualizao monetria; X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor, ou permitir, nos contratos de longa durao ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivao, mesmo que dada ao consumidor a mesma opo;
XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrana de sua obrigao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o contedo ou a qualidade do contrato aps sua celebrao; XIII - infringir normas ambientais ou possibilitar sua violao; XIV - possibilitar a renncia ao direito de indenizao por benfeitorias necessrias; XV - restringir direitos ou obrigaes fundamentais natureza do contrato, de tal modo a ameaar o seu objeto ou o equilbrio contratual; XVI - onerar excessivamente o consumidor, considerando-se a natureza e o contedo do contrato, o interesse das partes e outras circunstncias peculiares espcie; XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestaes, ou nas alienaes fiducirias em garantia, a perda total das prestaes pagas, em beneficio do credor que, em razo do inadimplemento, pleitear a resilio do contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrana judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; XVIII - anunciar, oferecer ou estipular pagamento em moeda estrangeira, salvo nos casos previstos em lei; XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do inadimplemento de obrigao no seu termo, conforme o disposto no 1. do art. 52 da Lei n 8.078, de 1990, com a redao dada pela Lei n 9.298, de 1. de agosto de 1996; XX - impedir, dificultar ou negar ao consumidor a liquidao antecipada do dbito, total ou parcialmente, mediante reduo proporcional dos juros, encargos e demais acrscimos, inclusive seguro; XXI - fizer constar do contrato alguma das clusulas abusivas a que se refere o art. 56 deste Decreto; XXII - elaborar contrato, inclusive o de adeso, sem utilizar termos claros, caracteres ostensivos e legveis, que permitam sua imediata e fcil compreenso, destacando-se as clusulas que impliquem obrigao ou limitao dos direitos contratuais do consumidor, inclusive com a utilizao de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros recursos grficos e visuais; XXIII - que impea a troca de produto imprprio, inadequado, ou de valor diminudo, por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso, ou a restituio imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ou fazer abatimento proporcional do preo, a critrio do consumidor. Pargrafo nico. Dependendo da gravidade da infrao prevista nos incisos dos arts. 12, 13 e deste artigo, a pena de multa poder ser cumulada com as demais previstas no art. 18, sem prejuzo da competncia de outros rgos administrativos. Art. 23. Os servios prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hiptese prevista no inciso IV do art. 12 deste Decreto, equiparam-se s amostras grtis, inexistindo obrigao de pagamento. Art. 24. Para a imposio da pena e sua gradao, sero considerados: I - as circunstncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. Art. 25. Consideram-se circunstncias atenuantes: I - a ao do infrator no ter sido fundamental para a consecuo do fato; II - ser o infrator primrio; III - ter o infrator adotado as providncias pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo. Art. 26. Consideram-se circunstncias agravantes: I - ser o infrator reincidente; II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prtica infrativa para obter vantagens indevidas; III - trazer a prtica infrativa conseqncias danosas sade ou segurana do consumidor; IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providncias para evitar ou mitigar suas conseqncias; V - ter o infrator agido com dolo;
VI - ocasionar a prtica infrativa dano coletivo ou ter carter repetitivo; VII - ter a prtica infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficincia fsica, mental ou sensorial, interditadas ou no; VIII - dissimular-se a natureza ilcita do ato ou atividade; IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econmica ou da condio cultural, social ou econmica da vtima, ou, ainda, por ocasio de calamidade. Art. 27. Considera-se reincidncia a repetio de prtica infrativa, de qualquer natureza, s normas de defesa do consumidor, punida por deciso administrativa irrecorrvel. Pargrafo nico. Para efeito de reincidncia, no prevalece a sano anterior, se entre a data da deciso administrativa definitiva e aquela da prtica posterior houver decorrido perodo de tempo superior a cinco anos. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa ser fixada considerando-se a gravidade da prtica infrativa, a extenso do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condio econmica do infrator, respeitados os parmetros estabelecidos no pargrafo nico do art. 57 da Lei n 8.078, de 1990. CAPTULO IV Da Destinao da Multa e da Administrao dos Recursos Art. 29. A multa de que trata o inciso I do art. 56 e caput do art. 57 da Lei n 8.078, de 1990, reverter para o Fundo pertinente pessoa jurdica de direito pblico que impuser a sano, gerido pelo respectivo Conselho Gestor. Pargrafo nico. As multas arrecadadas pela Unio e rgos federais revertero para o Fundo de Direitos Difusos de que tratam a Lei n 7.347, de 1985, e Lei n 9.008, de 21 de maro de 1995, gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD. Art. 30. As multas arrecadadas sero destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Poltica Nacional de Relaes de Consumo, com a defesa dos direitos bsicos do consumidor e com a modernizao administrativa dos rgos pblicos de defesa do consumidor, aps aprovao pelo respectivo Conselho Gestor, em cada unidade federativa. Art. 31. Na ausncia de Fundos municipais, os recursos sero depositados no Fundo do respectivo Estado e, faltando este, no Fundo federal. Pargrafo nico. O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos, Difusos poder apreciar e autorizar recursos para projetos especiais de rgos e entidades federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor. Art. 32. Na hiptese de multa aplicada pelo rgo coordenador do SNDC nos casos previstos pelo art. 15 deste Decreto, o Conselho Federal Gestor do FDD restituir aos fundos dos Estados envolvidos o percentual de at oitenta por cento do valor arrecadado.
CAPTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEO Das Disposies Gerais Art. 33. As prticas infrativas s normas de proteo e defesa do consumidor sero apuradas em processo administrativo, que ter incio mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infrao; III - reclamao. 1. Antecedendo instaurao do processo administrativo, poder a autoridade competente abrir investigao preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informaes sobre as questes investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no 4. do art. 55 da Lei n 8.078, de 1990. 2. A recusa prestao das informaes ou o desrespeito s determinaes e convocaes dos rgos do SNDC caracterizam desobedincia, na forma do art. 330 do Cdigo Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessao da prtica, alm da imposio das sanes administrativas e civis cabveis. SEO II Da Reclamao Art. 34. O consumidor poder apresentar sua reclamao pessoalmente, ou por telegrama carta, telex, fac-smile ou qualquer outro meio de comunicao, a quaisquer dos rgos oficiais de proteo e defesa do consumidor. SEO III Dos Autos de Infrao, de Apreenso e do Termo de Depsito Art. 35. Os Autos de infrao, de Apreenso e o Termo de Depsito devero ser impressos, numerados em srie e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando: I - o Auto de Infrao: a) o local, a data e a hora da lavratura; b) o nome, o endereo e a qualificao do autuado; c) a descrio do fato ou do ato constitutivo da infrao; d) o dispositivo legal infringido; e) a determinao da exigncia e a intimao para cumpri-la ou impugn-la no prazo de dez dias; f) a identificao do agente autuante, sua assinatura, a indicao do seu cargo ou funo e o nmero de sua matrcula; g) a designao do rgo julgador e o respectivo endereo; h) a assinatura do autuado; II - o Auto de Apreenso e o Termo de Depsito: a) o local, a data e a hora da lavratura; b) o nome, o endereo e a qualificao do depositrio; c) a descrio e a quantidade dos produtos apreendidos; d) as razes e os fundamentos da apreenso; e) o local onde o produto ficar armazenado; f) a quantidade de amostra colhida para anlise; g) a identificao do agente autuante, sua assinatura, a indicao do seu cargo ou funo e o nmero de sua matrcula; h) a assinatura do depositrio; i) as proibies contidas no 1. do art. 21 deste Decreto.
Art. 36. Os Autos de Infrao, de Apreenso e o Termo de Depsito sero lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prtica infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade. Art. 37. Os Autos de Infrao, de Apreenso e o Termo de Depsito sero lavrados em impresso prprio, composto de trs vias, numeradas tipograficamente. 1. Quando necessrio, para comprovao de infrao, os Autos sero acompanhados de laudo pericial. 2. Quando a verificao do defeito ou vcio relativo qualidade, oferta e apresentao de produtos no depender de percia, o agente competente consignar o fato no respectivo Auto. Art. 38. A assinatura nos Autos de Infrao, de Apreenso e no Termo de Depsito, por parte do autuado, ao receber cpias dos mesmos, constitui notificao, sem implicar confisso, para os fins do art. 44 do presente Decreto. Pargrafo nico. Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infrao, de Apreenso e o Termo de Depsito, o Agente competente consignar o fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do caput deste artigo. SEO IV Da Instaurao do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente Art. 39. O processo administrativo de que trata o art. 33 deste Decreto poder ser instaurado mediante reclamao do interessado ou por iniciativa da prpria autoridade competente. Pargrafo nico. Na hiptese de a investigao preliminar no resultar em processo administrativo com base em reclamao apresentada por consumidor, dever este ser informado sobre as razes do arquivamento pela autoridade competente. Art. 40. O processo administrativo, na forma deste Decreto, dever, obrigatoriamente, conter: I - a identificao do infrator; II - a descrio do fato ou ato constitutivo da infrao; III - os dispositivos legais infringidos; IV - a assinatura da autoridade competente. Art. 41. A autoridade administrativa poder determinar, na forma de ato prprio, constatao preliminar da ocorrncia de prtica presumida. SEO V Da Notificao Art. 42. A autoridade competente expedir notificao ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do art. 44 deste Decreto. 1. A notificao, acompanhada de cpia da inicial do processo administrativo a que se refere o art. 40, far-se-: I - pessoalmente ao infrator, seu mandatrio ou preposto; II - por carta registrada ao infrator, seu mandatrio ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR). 2. Quando o infrator, seu mandatrio ou preposto no puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, ser feita a notificao por edital, a ser afixado nas dependncias do rgo respectivo, em lugar pblico, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulao local.
SEO VI Da Impugnao e do Julgamento do Processo Administrativo Art. 43. O processo administrativo decorrente de Auto de Infrao, de ato de oficio de autoridade competente, ou de reclamao ser instrudo e julgado na esfera de atribuio do rgo que o tiver instaurado. Art. 44. O infrator poder impugnar o processo administrativo, no prazo de dez dias, contados processualmente de sua notificao, indicando em sua defesa: I - a autoridade julgadora a quem dirigida; II - a qualificao do impugnante; III - as razes de fato e de direito que fundamentam a impugnao; IV - as provas que lhe do suporte. Art. 45. Decorrido o prazo da impugnao, o rgo julgador determinar as diligncias cabveis, podendo dispensar as meramente protelatrias ou irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de quaisquer pessoas fsicas ou jurdicas, rgos ou entidades pblicas as necessrias informaes, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo estabelecido. Art. 46. A deciso administrativa conter relatrio dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatria, a natureza e gradao da pena. 1. A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciar a defesa e as provas produzidas pelas partes, no estando vinculada ao relatrio de sua consultoria jurdica ou rgo similar, se houver. 2. Julgado o processo e fixada a multa, ser o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso. 3. Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos sero devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo. Art. 47. Quando a cominao prevista for a contrapropaganda, o processo poder ser instrudo com indicaes tcnico-publicitrias, das quais se intimar o autuado, obedecidas, na execuo da respectiva deciso, as condies constantes do 1. do art. 60 da Lei n 8.078, de 1990. SEO VII Das Nulidades Art. 48. A inobservncia de forma no acarretar a nulidade do ato, se no houver prejuzo para a defesa. Pargrafo nico. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqncia, cabendo autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso. SEO VIII Dos Recursos Administrativos Art. 49. Das decises da autoridade competente do rgo pblico que aplicou a sano caber recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimao da deciso, a seu superior hierrquico, que proferir deciso definitiva. Pargrafo nico. No caso de aplicao de multas, o recurso ser recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.
Art. 50. Quando o processo tramitar no mbito do DPDC, o julgamento do feito ser de responsabilidade do Diretor daquele rgo, cabendo recurso ao titular da Secretaria de Direito Econmico, no prazo de dez dias, contados da data da intimao da deciso, como segunda e ltima instncia recursal. Art. 51. No ser conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condies estabelecidos neste Decreto. Art. 52. Sendo julgada insubsistente a infrao, a autoridade julgadora recorrer autoridade imediatamente superior, nos termos fixados nesta Seo, mediante declarao na prpria deciso. Art. 53. A deciso definitiva quando no mais couber recurso, seja de ordem formal ou material. Art. 54. Todos os prazos referidos nesta Seo so preclusivos. SEO IX Da Inscrio na Dvida Ativa Art. 55. No sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, ser o dbito inscrito em dvida ativa do rgo que houver aplicado a sano, para subseqente cobrana executiva. CAPTULO VI Do Elenco de Clusulas Abusivas e do Cadastro de Fornecedores SEO I Do Elenco de Clusulas Abusivas Art. 56. Na forma do art. 51 da Lei n 8.078, de 1990, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria de Direito Econmico divulgar, anualmente, elenco complementar de clusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicao do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto. 1. Na elaborao do elenco referido no caput e posteriores incluses, a considerao sobre a abusividade de clusulas contratuais se dar de forma genrica e abstrata. 2. O elenco de clusulas consideradas abusivas tem natureza meramente exemplificativa, no impedindo que outras, tambm, possam vir a ser assim consideradas pelos rgos da Administrao Pblica incumbidos da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor e legislao correlata. 3. A apreciao sobre a abusividade de clusulas contratuais, para fins de sua incluso no elenco a que se refere o caput deste artigo, se dar de ofcio ou por provocao dos legitimados referidos no art. 82 da Lei n 8.078, de 1990.
SEO II Do Cadastro de Fornecedores Art. 57. Os cadastros de reclamaes fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e orientao dos consumidores, devendo os rgos pblicos competentes assegurar sua publicidade, contabilidade e continuidade, nos termos do art. 44 da Lei n 8.078, de 1990. Art. 58. Para os fins deste Decreto, considera-se: I - cadastro: o resultado dos registros feitos pelos rgos pblicos de defesa do consumidor de todas as reclamaes fundamentadas contra fornecedores; II - reclamao fundamentada: a notcia de leso ou ameaa a direito de consumidor analisada por rgo pblico de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofcio, considerada procedente, por deciso definitiva. Art. 59. Os rgos pblicos de defesa do consumidor devem providenciar a divulgao peridica dos cadastros atualizados de reclamaes fundamentadas contra fornecedores. 1. O cadastro referido no caput deste artigo ser publicado, obrigatoriamente, no rgo de imprensa oficial local, devendo a entidade responsvel dar-lhe a maior publicidade possvel por meio dos rgos de comunicao, inclusive eletrnica. 2. O cadastro ser divulgado anualmente, podendo o rgo responsvel faz-lo em perodo menor, sempre que julgue necessrio, e conter informaes objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamao, a identificao do fornecedor e o atendimento ou no da reclamao pelo fornecedor. 3. Os cadastros devero ser atualizados permanentemente, por meio das devidas anotaes, no podendo conter informaes negativas sobre fornecedores, referentes a perodo superior a cinco anos, contado da data da intimao da deciso definitiva. Art. 60. Os cadastros de reclamaes fundamentadas contra fornecedores so considerados arquivos pblicos, sendo informaes e fontes a todos acessveis, gratuitamente, vedada a utilizao abusiva ou, por qualquer outro modo, estranha defesa e orientao dos consumidores, ressalvada a hiptese de publicidade comparativa. Art. 61. O consumidor ou fornecedor poder requerer em cinco dias a contar da divulgao do cadastro e mediante petio fundamentada, a retificao de informao inexata que nele conste, bem como a incluso de informao omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias teis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedncia ou improcedncia do pedido. Pargrafo nico: No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciar, no prazo deste artigo, a retificao ou incluso de informao e sua divulgao, nos termos do 1. do art. 59 deste Decreto. Art. 62. Os cadastros especficos de cada rgo pblico de defesa do consumidor sero consolidados em cadastros gerais, nos mbitos federal e estadual, aos quais se aplica o disposto nos artigos desta Seo.
CAPTULO VII Das Disposies Gerais Art. 63. Com base na Lei n 8.078, de 1990, e legislao complementar, a Secretaria de Direito Econmico poder expedir atos administrativos, visando fiel observncia das normas de proteo e defesa do consumidor. Art. 64. Podero ser lavrados Autos de Comprovao ou Constatao, a fim de estabelecer a situao real de mercado, em determinado lugar e momento, obedecido o procedimento adequado. Art. 65. Em caso de impedimento aplicao do presente Decreto, ficam as autoridades competentes autorizadas a requisitar o emprego de fora policial. Art. 66. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Art. 67. Fica revogado o Decreto n 861, de 9 de julho de 1993. Braslia, 20 de maro de 1997; 176 da Independncia e 109 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim
2.	Decreto n 5.903, de 20.09.2006 - DOU 1 de 21.09.2006 Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 10.962, de 11 de outubro de 2004, DECRETA: Art. 1. Este Decreto regulamenta a Lei n 10.962, de 11 de outubro de 2004, e dispe sobre as prticas infracionais que atentam contra o direito bsico do consumidor de obter informao adequada e clara sobre produtos e servios, previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 2. Os preos de produtos e servios devero ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correo, clareza, preciso, ostensividade e legibilidade das informaes prestadas. 1. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se: I-correo, a informao verdadeira que no seja capaz de induzir o consumidor em erro; II-clareza, a informao que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreenso, e sem a necessidade de qualquer interpretao ou clculo; III-preciso, a informao que seja exata, definida e que esteja fsica ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embarao fsico ou visual interposto; IV-ostensividade, a informao que seja de fcil percepo, dispensando qualquer esforo na sua assimilao; e V-legibilidade, a informao que seja visvel e indelvel. Art. 3. O preo de produto ou servio dever ser informado discriminando-se o total vista. Pargrafonico. No caso de outorga de crdito, como nas hipteses de financiamento ou parcelamento, devero ser tambm discriminados: I- o valor total a ser pago com financiamento; II-o nmero, periodicidade e valor das prestaes; III-os juros; e IV-os eventuais acrscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento. Art. 4. Os preos dos produtos e servios expostos venda devem ficar sempre visveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao pblico. Pargrafonico. A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horrio de funcionamento, deve ser feito sem prejuzo das informaes relativas aos preos de produtos ou servios expostos venda. Art. 5. Na hiptese de afixao de preos de bens e servios para o consumidor, em vitrines e no comrcio em geral, de que trata o inciso I do art. 2. da Lei n 10.962, de 2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto venda dever ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualizao do preo, independentemente de solicitao do consumidor ou interveno do comerciante. Pargrafonico. Entende-se como similar qualquer meio fsico que esteja unido ao produto e gere efeitos visuais equivalentes aos da etiqueta. Art. 6. Os preos de bens e servios para o consumidor nos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso II do art. 2. da Lei n 10.962, de 2004, admitem as seguintes modalidades de afixao: I-direta ou impressa na prpria embalagem; II-de cdigo referencial; ou III-de cdigo de barras.
1. Na afixao direta ou impresso na prpria embalagem do produto, ser observado o disposto no art. 5. deste Decreto. 2. A utilizao da modalidade de afixao de cdigo referencial dever atender s seguintes exigncias: I-a relao dos cdigos e seus respectivos preos devem estar visualmente unidos e prximos dos produtos a que se referem, e imediatamente perceptvel ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforo ou deslocamento de sua parte; e II-o cdigo referencial deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que permitam a pronta identificao pelo consumidor. 3. Na modalidade de afixao de cdigo de barras, devero ser observados os seguintes requisitos: I-as informaes relativas ao preo vista, caractersticas e cdigo do produto devero estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identificao pelo consumidor; II-a informao sobre as caractersticas do item deve compreender o nome, quantidade e demais elementos que o particularizem; e III-as informaes devero ser disponibilizadas em etiquetas com caracteres ostensivos e em cores de destaque em relao ao fundo. Art. 7. Na hiptese de utilizao do cdigo de barras para apreamento, os fornecedores devero disponibilizar, na rea de vendas, para consulta de preos pelo consumidor, equipamentos de leitura tica em perfeito estado de funcionamento. 1. Os leitores ticos devero ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localizao. 2. Os leitores ticos devero ser dispostos na rea de vendas, observada a distncia mxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora tica mais prxima. 3. Para efeito de fiscalizao, os fornecedores devero prestar as informaes necessrias aos agentes fiscais mediante disponibilizao de croqui da rea de vendas, com a identificao clara e precisa da localizao dos leitores ticos e a distncia que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distncia mxima fixada neste artigo. Art. 8. A modalidade de relao de preos de produtos expostos e de servios oferecidos aos consumidores somente poder ser empregada quando for impossvel o uso das modalidades descritas nos arts. 5. e 6. deste Decreto. 1. A relao de preos de produtos ou servios expostos venda deve ter sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a pronta visualizao do preo, independentemente de solicitao do consumidor ou interveno do comerciante. 2. A relao de preos dever ser tambm afixada, externamente, nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares. Art. 9. Configuram infraes ao direito bsico do consumidor informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, sujeitando o infrator s penalidades previstas na Lei n 8.078, de 1990, as seguintes condutas: I-utilizar letras cujo tamanho no seja uniforme ou dificulte a percepo da informao, considerada a distncia normal de visualizao do consumidor; II-expor preos com as cores das letras e do fundo idntico ou semelhante; III-utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;
IV-informar preos apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao clculo do total; V-informar preos em moeda estrangeira, desacompanhados de sua converso em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque; VI-utilizar referncia que deixa dvida quanto identificao do item ao qual se refere; VII-atribuir preos distintos para o mesmo item; e VIII-expor informao redigida na vertical ou outro ngulo que dificulte a percepo. Art. 10.A aplicao do disposto neste Decreto dar-se- sem prejuzo de outras normas de controle includas na competncia de demais rgos e entidades federais. Art. 11. Este Decreto entra em vigor noventa dias aps sua publicao. Braslia, 20 de setembro de 2006; 185 da Independncia e 118 da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Marcio Thomaz Bastos
3.	Decreto n 6.523, de 31.07.2008 - DOU 1 de 01.08.2008 Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Servio de Atendimento ao Consumidor - SAC O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1. Este Decreto regulamenta a Lei n 8.078, de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Servio de Atendimento ao Consumidor-SAC por telefone, no mbito dos fornecedores de servios regulados pelo Poder Pblico federal, com vistas observncia dos direitos bsicos do consumidor de obter informao adequada e clara sobre os servios que contratar e de manter-se protegido contra prticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses servios. CAPTULO I Do mbito da Aplicao Art. 2. Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o servio de atendimento telefnico das prestadoras de servios regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informao, dvida, reclamao, suspenso ou cancelamento de contratos e de servios. Pargrafo nico. Excluem-se do mbito de aplicao deste Decreto a oferta e a contratao de produtos e servios realizadas por telefone. CAPTULO II Da Acessibilidade do Servio Art. 3. As ligaes para o SAC sero gratuitas e o atendimento das solicitaes e demandas previsto neste Decreto no dever resultar em qualquer nus para o consumidor. Art. 4. O SAC garantir ao consumidor, no primeiro menu eletrnico, as opes de contato com o atendente, de reclamao e de cancelamento de contratos e servios. 1. A opo de contatar o atendimento pessoal constar de todas as subdivises do menu eletrnico. 2. O consumidor no ter a sua ligao finalizada pelo fornecedor antes da concluso do atendimento. 3. O acesso inicial ao atendente no ser condicionado ao prvio fornecimento de dados pelo consumidor. 4. Regulamentao especfica tratar do tempo mximo necessrio para o contato direto com o atendente, quando essa opo for selecionada. Art 5. O SAC estar disponvel, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas especficas. Art. 6. O acesso das pessoas com deficincia auditiva ou de fala ser garantido pelo SAC, em carter preferencial, facultado empresa atribuir nmero telefnico especfico para este fim. Art. 7. O nmero do SAC constar de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratao do servio e durante o seu fornecimento, bem como na pgina eletrnica da empresa na INTERNET.
Pargrafonico. No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte servios conjuntamente, ser garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos nmeros de telefone, a canal nico que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos servios oferecidos. CAPTULO III Da Qualidade do Atendimento Art. 8. O SAC obedecer aos princpios da dignidade, boa-f, transparncia, eficincia, eficcia, celeridade e cordialidade. Art.9. O atendente, para exercer suas funes no SAC, deve ser capacitado com as habilidades tcnicas e procedimentais necessrias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara. Art. 10. Ressalvados os casos de reclamao e de cancelamento de servios, o SAC garantir a transferncia imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente no tenha essa atribuio. 1.A transferncia dessa ligao ser efetivada em at sessenta segundos. 2. Nos casos de reclamao e cancelamento de servio, no ser admitida a transferncia da ligao, devendo todos os atendentes possuir atribuies para executar essas funes. 3. O sistema informatizado garantir ao atendente o acesso ao histrico de demandas do consumidor. Art. 11. Os dados pessoais do consumidor sero preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento. Art.12. vedado solicitar a repetio da demanda do consumidor aps seu registro pelo primeiro atendente. Art. 13. O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurana das informaes e o respeito ao consumidor. Art. 14. vedada a veiculao de mensagens publicitrias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prvio consentimento do consumidor. CAPTULO IV Do Acompanhamento de Demandas Art. 15. Ser permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numrico, que lhe ser informado no incio do atendimento. 1. Para fins do disposto no caput, ser utilizada seqncia numrica nica para identificar todos os atendimentos. 2. O registro numrico, com data, hora e objeto da demanda, ser informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por correspondncia ou por meio eletrnico, a critrio do consumidor. 3. obrigatria a manuteno da gravao das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mnimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poder requerer acesso ao seu contedo. 4. O registro eletrnico do atendimento ser mantido disposio do consumidor e do rgo ou entidade fiscalizadora por um perodo mnimo de dois anos aps a soluo da demanda.
Art. 16. O consumidor ter direito de acesso ao contedo do histrico de suas demandas, que lhe ser enviado, quando solicitado, no prazo mximo de setenta e duas horas, por correspondncia ou por meio eletrnico, a seu critrio. CAPTULO V Do Procedimento para a Resoluo de Demandas Art. 17. As informaes solicitadas pelo consumidor sero prestadas imediatamente e suas reclamaes, resolvidas no prazo mximo de cinco dias teis a contar do registro. 1. O consumidor ser informado sobre a resoluo de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe- enviada a comprovao pertinente por correspondncia ou por meio eletrnico, a seu critrio. 2. A resposta do fornecedor ser clara e objetiva e dever abordar todos os pontos da demanda do consumidor. 3. Quando a demanda versar sobre servio no solicitado ou cobrana indevida, a cobrana ser suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o servio foi contratado e comprovar que o valor efetivamente devido. CAPTULO VI Do Pedido de Cancelamento do Servio Art. 18. O SAC receber e processar imediatamente o pedido de cancelamento de servio feito pelo consumidor. 1. O pedido de cancelamento ser permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponveis para a contratao do servio. 2. Os efeitos do cancelamento sero imediatos solicitao do consumidor, ainda que o seu processamento tcnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual. 3. O comprovante do pedido de cancelamento ser expedido por correspondncia ou por meio eletrnico, a critrio do consumidor. CAPTULO VII Das Disposies Finais Art. 19. A inobservncia das condutas descritas neste Decreto ensejar aplicao das sanes previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990, sem prejuzo das constantes dos regulamentos especficos dos rgos e entidades reguladoras. Art. 20. Os rgos competentes, quando necessrio, expediro normas complementares e especficas para execuo do disposto neste Decreto. Art. 21. Os direitos previstos neste Decreto no excluem outros, decorrentes de regulamentaes expedidas pelos rgos e entidades reguladores, desde que mais benficos para o consumidor. Art. 22. Este Decreto entra em vigor em 1. de dezembro de 2008. Braslia, 31 de julho de 2008; 187 da Independncia e 120 da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Tarso Genro
1.	Lei n 6.463, de 09.11.1977 DOU 1 de 10.11.1977 Torna obrigatria a declarao de preo total nas vendas a prestao, e d outras providncias. Presidente da Repblica Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Nas vendas a prestao de artigos de qualquer natureza e na respectiva publicidade escrita e falada ser obrigatria a declarao do preo de venda a vista da mercadoria, alm do nmero e do valor das prestaes mensais a serem pagas pelo comprador. Pargrafo nico. obrigatria a emisso de fatura nas vendas de mercadoria a prestao, da qual, alm dos demais requisitos legais, devero constar, separadamente, o valor da mercadoria e o custo do financiamento, de forma a documentar o valor total da operao. Art. 2. O valor do acrscimo cobrado nas vendas a prestao, em relao ao preo de venda a vista da mercadoria, no poder ser superior ao estritamente necessrio para a empresa atender s despesas de operao com seu departamento de crdito, adicionada a taxa de custo dos financiamentos das instituies de crdito autorizadas a funcionar no Pas. Pargrafo nico. O limite percentual mximo do valor do acrscimo cobrado nas vendas a prazo, em relao ao preo da venda a vista da mercadoria, ser fixado e regulado atravs de atos do Ministro da Fazenda. Art. 3. s empresas e casas comerciais que infringirem as disposies desta Lei sero impostas multas nos valores que forem fixados pelo Ministrio da Fazenda. Art. 4. Dentro de 90 (noventa) dias, o Ministrio da Fazenda expedir instrues regulando a fiscalizao e o comrcio de que trata esta Lei, bem como fixar os valores das multas a que se refere o Art. 3. Art. 5. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Braslia, em 09 de novembro de 1977; 156 da Independncia e 89 da Repblica. ERNESTO GEISEL Mrio Henrique Simonsen
2.	Lei n 8.979, de 13.01.1995 DOU 1 de 14.01.1995 Altera a redao do art. 1. da Lei n 6.463, de 9 de novembro de 1977 OPRESIDENTEDAREPBLICAFaosaberque o CongressoNacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei: Art. 1. O art. 1 da Lei n 6.463, de 9 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 1. Nas vendas a prestao de artigos de qualquer natureza e na respectiva publicidade escrita e falada ser obrigatria a declarao do preo de venda vista da mercadoria, o nmero e o valor das prestaes, a taxa de juros mensal e demais encargos financeiros a serem pagos pelo comprador, incidentes sobre as vendas a prestao. Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3. Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia,13de janeirode 1995; 174 da Independncia e 107 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
3.	Lei no 10.962, de 11.10.2004 - DOU 1 de 13.10.2004 Dispe sobre a oferta e as formas de afixao de preos de produtos e servios para o consumidor. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Esta Lei regula as condies de oferta e afixao de preos de bens e servios para o consumidor. Art. 2. So admitidas as seguintes formas de afixao de preos em vendas a varejo para o consumidor: I no comrcio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos venda, e em vitrines, mediante divulgao do preo vista em caracteres legveis; II em auto-servios, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem interveno do comerciante, mediante a impresso ou afixao do preo do produto na embalagem, ou a afixao de cdigo referencial, ou ainda, com a afixao de cdigo de barras. Pargrafo nico. Nos casos de utilizao de cdigo referencial ou de barras, o comerciante dever expor, de forma clara e legvel, junto aos itens expostos, informao relativa ao preo vista do produto, suas caractersticas e cdigo. Art. 3. Na impossibilidade de afixao de preos conforme disposto no art. 2, permitido o uso de relaes de preos dos produtos expostos, bem como dos servios oferecidos, de forma escrita, clara e acessvel ao consumidor. Art. 4. Nos estabelecimentos que utilizem cdigo de barras para apreamento, devero ser oferecidos equipamentos de leitura tica para consulta de preo pelo consumidor, localizados na rea de vendas e em outras de fcil acesso. 1. O regulamento desta Lei definir, observados, dentre outros critrios ou fatores, o tipo e o tamanho do estabelecimento e a quantidade e a diversidade dos itens de bens e servios, a rea mxima que dever ser atendida por cada leitora tica. 2. Para os fins desta Lei, considera-se rea de vendas aquela na qual os consumidores tm acesso s mercadorias e servios oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento. Art. 5. No caso de divergncia de preos para o mesmo produto entre os sistemas de informao de preos utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagar o menor dentre eles. Art. 6. (VETADO) Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 11 de outubro de 2004; 183. da Independncia e 116. da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Mrcio Thomaz Bastos
1.	Portaria SDE n 04, de 13.03.1998 DOU 1 de 16.03.1998 O Secretrio de Direito Econmico do Ministrio da Justia, no uso de suas atribuies legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto n 2.181, de 20 de maro de 1997, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplicao do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto; CONSIDERANDO que o elenco de Clusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e servios, constantes do art. 51 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementao, e CONSIDERANDO, ainda, que decises terminativas dos diversos PROCONs e Ministrios Pblicos, pacificam como abusivas as clusulas a seguir enumeradas, Resolve: Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei n 8.078/90, e do art. 22 do Decreto n 2.181/97, as seguintes clusulas que, dentre outras, so nulas de pleno direito: 1. estabeleam prazos de carncia na prestao ou fornecimento de servios, em caso de impontualidade das prestaes ou mensalidades; 2. imponham, em caso de impontualidade, interrupo de servio essencial, sem aviso prvio; 3. no restabeleam integralmente os direitos do consumidor a partir da purgao da mora; 4. impeam o consumidor de se beneficiar do evento, constante de termo de garantia contratual, que lhe seja mais favorvel; 5. estabeleam a perda total ou desproporcionada das prestaes pagas pelo consumidor, em benefcio do credor, que, em razo de desistncia ou inadimplemento, pleitear a resilio ou resoluo do contrato, ressalvada a cobrana judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; 6. estabeleam sanes, em caso de atraso ou descumprimento da obrigao, somente em desfavor do consumidor; 7. estabeleam cumulativamente a cobrana de comisso de permanncia e correo monetria; 8. elejam foro para dirimir conflitos decorrentes de relaes de consumo diverso daquele onde reside o consumidor; 9. obriguem o consumidor ao pagamento de honorrios advocatcios sem que haja ajuizamento de ao correspondente; 10. impeam, restrinjam ou afastem a aplicao das normas do Cdigo de Defesa do Consumidor nos conflitos decorrentes de contratos de transporte areo; 11. atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre mltiplos ndices de reajuste, entre os admitidos legalmente; 12. permitam ao fornecedor emitir ttulos de crdito em branco ou livremente circulveis por meio de endosso na representao de toda e qualquer obrigao assumida pelo consumidor; 13. estabeleam a devoluo de prestaes pagas, sem que os valores sejam corrigidos monetariamente; 14. imponham limite ao tempo de internao hospitalar, que no o prescrito pelo mdico. RUY COUTINHO DO NASCIMENTO Secretrio de Direito Econmico
2.	Portaria SDE n 03, de 19.03.1999 DOU 1 de 19.03.1999 O Secretrio de Direito Econmico do Ministrio da Justia, no uso de suas atribuies legais, CONSIDERANDO que o elenco de Clusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e servios, constantes do art. 51 da Lei n0 8.078, de 11 de setembro de 1990, de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementao; CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto n 2.181, de 20 de maro de 1997, que regulamentou a Lei n,0 8.078/90, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplicao do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto, bem assim promover a educao e a informao de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a melhoria, transparncia, harmonia, equilbrio e boa-f nas relaes de consumo, e CONSIDERANDO que decises administrativas de diversos PROCONs, entendimentos dos Ministrios Pblicos ou decises judiciais pacificam como abusivas as clusulas a seguir enumeradas, Resolve: Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei n 8.078/90, e do art. 22 do Decreto n 2.181/97, as seguintes clusulas que, dentre outras, so nulas de pleno direito: 1. Determinem aumentos de prestaes nos contratos de planos e seguros de sade, firmados anteriormente Lei 9.656/98, por mudanas de faixas etrias sem previso expressa e definida; 2. Imponham, em contratos de planos de sade firmados anteriormente Lei 9.656/98, limites ou restries a procedimentos mdicos (consultas, exames mdicos, laboratoriais e internaes hospitalares, UTI e similares) contrariando prescrio mdica; 3. Permitam ao fornecedor de servio essencial (gua, energia eltrica, telefonia) incluir na conta, sem autorizao expressa do consumidor, a cobrana de outros servios. Excetuam-se os casos em que a prestadora do servio essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opo de bloqueio prvio da cobrana ou utilizao dos servios de valor adicionado; 4. Estabeleam prazos de carncia para cancelamento do contrato de carto de crdito; 5. Imponham o pagamento antecipado referente a perodos superiores a 30 dias pela prestao de servios educacionais ou similares; 6. Estabeleam, nos contratos de prestao de servios educacionais, a vinculao aquisio de outros produtos ou servios; 7. Estabeleam que o consumidor reconhea que o contrato acompanhado do extrato demonstrativo da conta corrente bancria constituem ttulo executivo extrajudicial, para os fins do artigo 585, II, do Cdigo de Processo Civil; 8. Estipulem o reconhecimento, pelo consumidor, de que os valores lanados no extrato da conta corrente ou na fatura do carto de crdito constituem dvida lquida, certa e exigvel; 9. Estabeleam a cobrana de juros capitalizados mensalmente; 10. Imponham, em contratos de consrcios, o pagamento de percentual a ttulo de taxa de administrao futura, pelos consorciados desistentes ou excludos; 11. Estabeleam, nos contratos de prestao de servios educacionais e similares, multa moratria superior a 2% (dois por cento); 12. Exijam a assinatura de duplicatas, letras de cmbio, notas promissrias ou quaisquer outros ttulos de crdito em branco; 13. Subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor inferior ao contratado na aplice. 14. Prevejam em contratos de arrendamento mercantil (leasing) a exigncia, a ttulo de indenizao, do pagamento das parcelas vincendas, no caso de restituio do bem; 15. Estabeleam, em contrato de arrendamento mercantil (leasing), a exigncia do pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG), sem previso de devoluo desse montante, corrigido monetariamente, se no exercida a opo de compra do bem; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO Secretrio de Direito Econmico
3.	Portaria SDE n 03, de 15.03.2001 - DOU 1 de 17.03.2001 O Secretrio de Direito Econmico do Ministrio da Justia, no uso de suas atribuies legais; CONSIDERANDO que o elenco de Clusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e servios, constantes do art. 51 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementao; CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto n 2.181, de 20 de maro de 1997, que regulamentou a Lei n 8.078/90, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplicao do disposto no inciso IV do art. 22 desse Decreto, bem assim promover a educao e a informao de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a melhoria, transparncia, harmonia, equilbrio e boa-f nas relaes de consumo; CONSIDERANDO que decises judiciais, decises administrativas de diversos PROCONs, e entendimentos dos Ministrios Pblicos pacificam como abusivas as clusulas a seguir enumeradas, Resolve: Divulgar o seguinte elenco de clusulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto n 2.181, de 20 de maro de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sero consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicao do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n 2.181: 1. estipule presuno de conhecimento por parte do consumidor de fatos novos no previstos em contrato; 2. estabelea restries ao direito do consumidor de questionar nas esferas administrativa e judicial possveis leses decorrentes de contrato por ele assinado; 3. imponha a perda de parte significativa das prestaes j quitadas em situaes de venda a crdito, em caso de desistncia por justa causa ou impossibilidade de cumprimento da obrigao pelo consumidor; 4. estabelea cumulao de multa rescisria e perda do valor das arras; 5. estipule a utilizao expressa ou no, de juros capitalizados nos contratos civis; 6. autorize, em virtude de inadimplemento, o no fornecimento ao consumidor de informaes de posse do fornecedor, tais como: histrico escolar, registros mdicos, e demais do gnero; 7. autorize o envio do nome do consumidor e/ou seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discusso em juzo relativa relao de consumo; 8. considere, nos contratos bancrios, financeiros e de cartes de crdito, o silncio do consumidor, pessoa fsica, como aceitao tcita dos valores cobrados, das informaes prestadas nos extratos ou aceitao de modificaes de ndices ou de quaisquer alteraes contratuais; 9. permita instituio bancria retirar da conta corrente do consumidor ou cobrar restituio deste dos valores usados por terceiros, que de forma ilcita estejam de posse de seus cartes bancrios ou cheques, aps comunicao de roubo, furto ou desaparecimento suspeito ou requisio de bloqueio ou final de conta; 10. exclua, nos contratos de seguro de vida, a cobertura de evento decorrente de doena preexistente, salvo as hipteses em que a seguradora comprove que o consumidor tinha conhecimento da referida doena poca da contratao; 11. limite temporalmente, nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a cobertura apenas s reclamaes realizadas durante a vigncia do contrato, e no ao evento ou sinistro ocorrido durante a vigncia; 12. preveja, nos contratos de seguro de automvel, o ressarcimento pelo valor de mercado, se inferior ao previsto no contrato; 13. impea o consumidor de acionar, em caso de erro mdico, diretamente a operadora ou cooperativa que organiza ou administra o plano privado de assistncia sade; 14. estabelea, no contrato de venda e compra de imvel, a incidncia de juros antes da entrega das chaves; 15. preveja, no contrato de promessa de venda e compra de imvel, que o adquirente autorize ao incorporador alienante constituir hipoteca do terreno e de suas acesses (unidades construdas) para garantir dvida da empresa incorporadora, realizada para financiamento de obras; 16. vede, nos servios educacionais, em face de desistncia pelo consumidor, a restituio de valor pago a ttulo de pagamento antecipado de mensalidade; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO Secretrio de Direito Econmico e Financeiro
4.	Portaria SDE n 05, de 27.08.2002 DOU 1 de 28.08.2002 Complementa o elenco de clusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990. A Secretria de Direito Econmico do Ministrio da Justia, no uso da atribuio que lhe confere o art. 56 do Decreto n 2.181, de 20 de maro de 1997, e CONSIDERANDO que constitui dever da Secretaria de Direito Econmico orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre a abusividade de clusulas insertas em contratos de fornecimento de produtos e servios, notadamente para o fim de aplicao do disposto no inciso IV do art. 22 do Decreto n 2.181, de 1997; CONSIDERANDO que o elenco de clusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n 8.078, de 1990, meramente exemplificativo, uma vez que outras estipulaes contratuais lesivas ao consumidor defluem do prprio texto legal; CONSIDERANDO que a informao de fornecedores e de consumidores quanto aos seus direitos e deveres promove a melhoria, a transparncia, a harmonia, o equilbrio e a boa-f nas relaes de consumo; CONSIDERANDO, finalmente, as sugestes oferecidas pelo Ministrio Pblico e pelos PROCONs, bem como decises judiciais sobre relaes de consumo; Resolve: Art. 1. Considerar abusiva, nos contratos de fornecimento de produtos e servios, a clusula que: I - autorize o envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificao prvia; II - imponha ao consumidor, nos contratos de adeso, a obrigao de manifestar-se contra a transferncia, onerosa ou no, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor; III - autorize o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor; IV - imponha em contratos de seguro-sade, firmados anteriormente Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, limite temporal para internao hospitalar; V - prescreva, em contrato de plano de sade ou seguro-sade, a no cobertura de doenas de notificao compulsria Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA Secretria de Direito Econmico
5.	Portaria SDE n 07, de 03.09.2003 DOU 1 de 05.09.2003 Para efeitos de fiscalizao pelos rgos pblicos de defesa do consumidor, particulariza hiptese prevista no elenco de prticas abusivas constante do art. 39 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de n1990. O Secretrio de Direito Econmico do Ministrio da Justia, no uso da atribuio que lhe confere o art. 63 do Decreto 2.181 de 20 de maro de 1997, e CONSIDERANDO que constitui dever da Secretaria de Direito Econmico orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor visando fiel observncia das normas de proteo e defesa do consumidor, CONSIDERANDO que os rgos pblicos de defesa do consumidor, nas suas respectivas reas de atuao administrativa e no interesse da preservao da vida, da sade, da segurana, da informao e do bem estar do consumidor, devem editar as normas que se fizerem necessrias, nos termos do art. 55 da Lei 8.078190; CONSIDERANDO que a informao de fornecedores e de consumidores quanto aos seus direitos e deveres promove a melhoria, a transparncia, a harmonia, o equilbrio e a boa-f nas relaes de consumo; CONSIDERANDO, finalmente, a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor, no mbito dos servios privados de sade, resolve: Art. 1. Considerar abusiva, nos termos do artigo 39, inciso V da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1.990, a interrupo da internao hospitalar em leito clinico, cirrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, por motivos alheios s prescries mdicas. Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao. DANIEL KREPEL GOLDBERG Secretrio de Direito Econmico
Documentos semelhantes a Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Vanny Cherry
Tiago Martins Motta
Manual Estatais
Direito Covil Aplicado - FMU - 9 sem

References: artigo 56
 artigo 56
 artigo 585
 artigo 56
 artigo 51
 artigo 56
 artigo 39