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724 I SÉRIE N O 43 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 24 DE NOVEMBRO DE PDF
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Thomas Brandt Pedroso
1 724 I SÉRIE N O 43 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 Artigo 1 (Alteração do número 3 do artigo 4 do Decreto-Lei 35/93, de 21 de Junho) É alterado o número 3 do artigo 4 do Decreto-Lei nº 35/93, de 21 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção: Os representantes das organizações de entidades empregadoras são indicados ao Primeiro-Ministro, um por cada uma, pela Associação Comercial e Agrícola de Sotavento (ACAS), pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Barlavento (ACIAB), pelas Câmaras de Comércio e Indústria de Sotavento e Barlavento, pela Associação Cabo-Verdiana dos Armadores de Marinha (ACAM), pela Associação Cabo-Verdiana dos Empreiteiros de Obras públicas (ACEOP) e pela Câmara de Turismo de Cabo Verde (UNOTUR), as quais indicarão, também, conjuntamente, dois suplentes para funcionarem nos casos de ausência ou impedimento dos efectivos. Artigo 2 (Produção de efeitos) O presente Decreto-Regulamentar produz efeitos a partir do dia 10 de Outubro de Visto e aprovado em Conselho de Ministros José Maria Pereira Neves Maria Madalena Neves Promulgado em 13 de Novembro de Publique-se O Presidente da República, PEDRO VERONA RO- DRIGUES PIRES. Referendado em 19 de Novembro de O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves Resolução nº 39/2008 de 24 de Novembro Em 2004 (Resolução nº 10/2004, de 24 de Maio) e 2005 (Resolução nº 22/2005, e Resolução nº 23/2005, todos de 13 de Junho), foi determinada a elaboração dos Esquemas Regionais do Ordenamento do Território, respectivamente, das ilhas de Santiago, Fogo e Santo Antão, através da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Habitação, serviço central do Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território, mediante o lançamento de concurso para a selecção de um gabinete com capacidade técnica para o efeito. O processo tem vindo a ser seguido por uma Comissão de Acompanhamento, tal como exige o nº 2 e 3 da Bases XVI do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro), integrada por representantes de diferentes instituições, como sendo os Municípios implicados, os sectores com impacte sobre o território, tais como a administração local, ambiente, turismo, industria, energia, desenvolvimento rural, marinha e portos, infra-estruturas, educação, saúde, etc., bem como entidades representativas da sociedade civil e das classes profissionais. Por fim, o Ministério de Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território submeteu ao Conselho de Ministro essas mesmas Linhas Gerais de Orientação dos Esquemas Regionais de Ordenamento do Território das Ilhas de Santiago, Fogo e Santo Antão, para apreciação e aprovação, uma vez que o País não dispõe, ainda, das Directivas Nacionais do Ordenamento do Território. Assim, Uma vez que as propostas de Linhas Gerais de Orientação dos Esquemas Regionais de Ordenamento do Território das ilhas de Santiago, Fogo e Santo Antão se mostram em conformidade com os parâmetros e princípios estabelecidos pelo Governo para o Ordenamento do Território e espacialização das principais infraestruturas; Visto e analisado o parecer técnico da Comissão de Acompanhamento que atesta o envolvimento dos diversos implicados na matéria e reflecte o posicionamento favorável das entidades centrais e municipais abrangidas; Ao abrigo do disposto no Decreto-Legislativo nº 01/2006, de 13 de Fevereiro, que aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (LBOTPU); No uso da faculdade conferida pelo nº 2 do artigo 260º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução: Artigo 1º Aprovação das Linhas Gerais de Orientação dos EROT de Santiago, Fogo e Santo Antão São aprovadas as Linhas Gerais de Orientação do Esquema Regional de Ordenamento do Território das ilhas de Santiago, Fogo e Santo Antão, constantes dos Anexos I, II e III ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, e que se desenvolvem de acordo com seis eixos estratégicos, abaixo discriminados: a) Desenvolver e consolidar uma Rede de Cidades; b) Valorizar o Espaço Rural e desenvolvimento de centralidades intermédias; c) Alargar a Mobilidade Territorial; d) Integrar Territorialmente o Turismo; e) Valorizar os Espaços Naturais e; f) Qualificar os Espaços Urbanos. Artigo 2º (Entrada em vigor) A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Vista e aprovada em Conselho de Ministros José Maria Pereira Neves Publique-se. O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.
2 I SÉRIE N O 43 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 24 DE NOVEMBRO DE ANEXO I PROPOSTAS INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS Vias estruturantes - circundantes à Ilha: Marginal Oriental Praia/Tarrafal, Via Rápida do Centro Praia/Tarrafal e Marginal Ocidental - Ribeira da Barca/Praia; Troço de desvio estruturante do Centro da Cidade Velha, conectando a estrada que liga Praia e Tarrafal via marginal ocidental; Principais estradas de penetração e desencravamento dos Municípios - âncoras para o desenvolvimento do interior; INFRAESTRUTURAS PORTUÁRIAS Portos estruturantes de Pesca em Porto Mosquito e Tarrafal (centrais principal e secundário) e de apoio em: Ribeira da Barca, Rincão, Pedra Badejo, Praia Baixo, Maloada e Goveia; Porto de longo curso/águas profundas prever espaço para futuro estudo técnico de localização, quando oportuno, podendo ser na baía do Monte Vigia, em Santa Cruz, ou na baía de Santa Clara, em Santa Catarina; Porto da Praia, a longo prazo, quando oportuno, transformar-se num terminal portuário moderno e eminentemente de passageiros, INFRAESTRUTURAS AEROPORTUÁRIAS Prever espaço para, a longo prazo, se poder construir um novo Aeroporto Internacional de Santiago, podendo ser na zona de Moia - Moia Prever espaço para um Aeródromo dos Serviços de Emergência e Protecção Civil, podendo ser nas imediações da Achada Grande ou Rincão, ambos no Concelho de Santa Catarina. Prever espaço de extensão e modernização, no curto-médio prazos, do actual aeroporto da Praia; Prever zonas de servidão de segurança aeronáutica, forças armadas, etc.
3 726 I SÉRIE N O 43 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 PRINCIPAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EDUCAÇÃO E SAÚDE: Compatibilizar as soluções com as directrizes das Cartas Educativa, Sanitária e Social; Priorizar a dotação de cada Concelho da vertente educativa Técnico -Profissionalizante; ENERGIA Prever espaço para futuros estudos técnicos de localização e instalação de parques de produção de energias renováveis (fundamentalmente eólica e solar); ÁGUA Prever espaços para futuros estudos de instalação de BARRAGENS para captação e retenção de águas pluviais; PORTOS DE CABOTAGEM: Prever espaços para a dotação da ilha de PONTES de promoção da mobilidade nacional, também através de ligações marítimas, podendo ser uma na costa Leste (Praia Baixo ou Pedra Badejo, encurtando distância com a ilha do Maio e Boavista) e outra costa Ocidental (Ribeira da Barca ou Rincão, encurtando distância com as ilhas do Fogo e Brava). EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ESTRUTURANTES Depósito central de combustíveis; Central única de produção de água e energia; ETAR central Plataforma industrial da ilha SANTA CRUZ ENSINO SUPERIOR ESPECIALIZADO: INVESTIGAÇÃO & DESENVOLVIMENTO Centro/Núcleo/Campus NACIONAL do ensino superior e com enfoque na investigação & desenvolvimento Na Praia 1. nas imediações da Universidade Jean Piaget; 2. em Trindade (cerca de 1 km da Circular da Praia) ou Em Santa Catarina - centro d Assomada; - em Achada Falcão
4 I SÉRIE N O 43 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 24 DE NOVEMBRO DE SERVIÇO NACIONAL E ESPECIALIZADO DE SAÚDE Centro/Núcleo/Pólo NACIONAL dos Serviços Especializados de SAÚDE Na Praia: 1. Plateau (HAN); 2. Trindade (cerca de 1 km da Circular da Praia) ou Em Santa Catarina ( Achada Falcão) TURISMO Sol e Praia - praticamente todo o litoral; Turismo histórico cultural: Cidade Velha, Tarrafal e Praia Turismo de Montanha: Rui Vaz, Pico d Antónia, Serra Malagueta Turismo de aventura: praticamente toda a ilha Turismo de desportos náuticos: toda a costa O PAPEL DA CAPITAL Centro Político e Administrativo país; Principal parque imobiliário (residencial) do país; Motor do desenvolvimento económico e fi nanceiro; Centro da Banca e seguros; Núcleo dos serviços das Telecomunicações e transportes; NA ILHA DE SANTO ANTÃO: À proposta inicial acresce-se: AEROPORTO: Reserva de espaço para, no futuro e âmbito de estudo especializado, se definir a localização e categoria do aeroporto a construir-se, no Concelho do Porto Novo; EDUCAÇÃO E SAÚDE: Compatibilizar as soluções com as directrizes das Cartas Educativa, Sanitária e Social; Priorizar a dotação de cada Concelho da vertente educativa Técnico -Profissionalizante;
5 728 I SÉRIE N O 43 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 ENERGIA ÁGUA Prever espaço para a construção da Central Única da ilha; Prever espaço para futuros estudos técnicos de localização e instalação de parques de produção de energias renováveis (fundamentalmente eólica e solar); Prever espaço para instalação de sistemas de produção de água dessalinizada, a mais concentrada possível; Prever espaços para futuros estudos de instalação de BARRAGENS para captação e retenção de águas pluviais; PORTOS DE CABOTAGEM: Prever espaços para a dotação da ilha de PONTES de promoção da mobilidade nacional, também através de ligações marítimas, podendo ser uma na ponta Norte (nas imediações de ou Paul, ou Ribeira Grande ou Ponta do Sol) e outra no extremo oposto (nas imediações do Tarrafal de Monte Trigo). NA ILHA DO FOGO: À proposta inicial acresce-se: PORTO: Prever espaço para a construção de um porto estruturante na parte Norte da ilha, cuja localização e categoria serão definidaa no âmbito dos estudos especializados; EDUCAÇÃO E SAÚDE: Compatibilizar as soluções com as directrizes das Cartas Educativa, Sanitária e Social; Priorizar a dotação de cada Concelho da vertente educativa Técnico -Profissionalizante; ENERGIA ÁGUA Prever espaço para a construção da Central Única da ilha; Prever espaço para futuros estudos técnicos de localização e instalação de parques de produção de energias renováveis (fundamentalmente eólica e solar); Prever espaço para instalação de sistemas de produção de água dessalinizada, a mais concentrada possível; PORTOS DE CABOTAGEM: Prever espaços para a dotação da ilha de PONTES de promoção da mobilidade nacional, também através de ligações marítimas, podendo ser uma na ponta Sul (Concelho de Santa Catarina) e outra no extremo oposto (no Concelho dos Mosteiros); REDE RODOVIÁRIA: Prever o esboço de um traçado rodoviário ao litoral entre São Filipe e Santa Catarina, cujo timing e viabilidade de implementação serão determinados no quadro do estudo técnico especializado; Prever esboço de um traçado com boa acessibilidade e segurança entre Santa Catarina e Mosteiros via Chã das Caldeiras e Monte Velha.
6 I SÉRIE N O 43 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 24 DE NOVEMBRO DE ANEXO II INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS PROPOSTAS Melhoramento da via de acesso à Caldeira do vulcão, ainda que mantendo as características actuais, de ruralidade, mas que permita o aumento expectável de fl uxos rodoviários, em condições de segurança e conforto Ordenamento viário de Chã das Caldeiras Via distribuidora Regional Constituída pelo anel litoral o qual deverá ser melhorado no traçado, perfi l e características de pavimento entre Mosteiros, São Filipe e Cova Figueira, devendo ser avaliadas as condições do seu melhoramento no troço Este entre Cova Figueira e Mosteiros na zona de maior risco vulcânico. Via estruturante do espaço Rural As vias que servem e estruturam o espaço rural devem consolidar a malha que envolve as encostas Oeste e Sul, onde se concentram as áreas agrícolas e o povoamento rural. Prever o esboço de um traçado rodoviário ao litoral entre São Filipe e Santa Catarina, cujo timing e viabilidade de implementação serão determinados no quadro do estudo técnico especializado; Prever esboço de um traçado com boa acessibilidade e segurança entre Santa Catarina e Mosteiros via Chã das Caldeiras e Monte Velha; CENTRALIDADES URBANAS N1 Centro principal Cidade de São Filipe Deverá ter as funções de: Administração Pública Centro turístico Centro logístico, neste caso na ligação ao Aeroporto e ao Porto de Vale de Cavaleiros. N2 Sistema Urbano de Mosteiros Deverá integrar o conjunto de lugares que constituem actualmente uma ocupação descontínua entre Fajãzinha e Mosteiros Traz, com o objectivo de progressivamente constituir uma estrutura urbana reforçada com serviços ás populações e às actividades económicas, e com funções turísticas e de lazer N3 Sede de Concelho de Santa Catarina Cova Figueira deverá ser reforçada como sede do novo concelho e centro de nível 3, integrando: Câmara Municipal; Centro de Saúde, Liceu; Escola Básica (EB1); Jardim Infantil. N4 Centro Rural O espaço rural deverá ser apoiado por uma rede de serviços de proximidade integrando no mínimo: Unidade Sanitária de Base; Escola Básica (EB1); Jardim Infantil;.
7 730 I SÉRIE N O 43 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 Porto de Vale de Cavaleiros (S. Filipe) Cabotagem inter-ilhas; Armazenagem nas áreas próximas para actividades logísticas. INFRA-ESTRUTURAS PORTUÁRIAS Porto de Mosteiros Com função de porto de pesca e de apoio náutico. PORTOS DE CABOTAGEM: Prever espaços para a dotação da ilha de PONTES de promoção da mobilidade nacional, também através de ligações marítimas, podendo ser uma na ponta Sul (Concelho de Santa Catarina) e outra no extremo oposto (no Concelho dos Mosteiros). PORTO NA PARTE NORTE DA ILHA Prever espaço para a construção de um porto estruturante na parte Norte da ilha, cuja localização e categoria serão defi nidaa no âmbito dos estudos especializados. INFRA-ESTRUTURAS AEROPORTUÁRIAS Aeroporto de S. Filipe Com função de ligação inter-ilhas. Aeródromo de Mosteiros Eventualmente a manter como pista para acorrer a situações de emergência. EDUCAÇÃO E SAÚDE Compatibilizar as soluções com as directrizes das Cartas Educativa, Sanitária e Social; Priorizar a dotação de cada Concelho da vertente educativa Técnico -Profi ssionalizante; ENERGIA Prever espaço para a construção da Central Única da ilha; Prever espaço para futuros estudos técnicos de localização e instalação de parques de produção de energias renováveis (fundamentalmente eólica e solar);
8 I SÉRIE N O 43 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 24 DE NOVEMBRO DE REDE RODOVIÁRIA: Prever o esboço de um traçado rodoviário ao litoral entre São Filipe e Santa Catarina, cujo timing e viabilidade de implementação serão determinados no quadro do estudo técnico especializado; Prever esboço de um traçado com boa acessibilidade e segurança entre Santa Catarina e Mosteiros via Chã das Caldeiras e Monte Velha; ÁGUA Prever espaço para instalação de sistemas de produção de água dessalinizada, a mais concentrada possível;
9 732 I SÉRIE N O 43 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 ANEXO III INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS / ORDENAMENTO TURÍSTICO PROPOSTAS Via litoral que ligará Porto Novo à Pontinha da Janela, facilitando a acessibilidade para Porto Novo e os aglomerados mais importantes a norte / nordeste (Paul, Ribeira Grande e Ponta do Sol); Via de Montanha Porto Novo Cova-Ribeira Grande Criação de uma rede de miradores com as respectivas melhorias das vias pedonais, de circulação automóvel e melhoria das capacidades de estacionamento; Ordenamento das Veredas Turísticas apoiadas naquelas já utilizadas pelas populações. Via distribuidora Regional Anel litoral Via estruturante do espaço Rural CENTRALIDADES URBANAS N1 São sedes de concelho e centros de serviços públicos nomeadamente nas áreas da educação, saúde, social, cultural e segurança N2 Ribeira Grande e Paúl Principal centro urbano de serviços e comércio Centralidade urbana intermédia com vocação turística e de serviços e apoio às áreas rurais adjacentes N3 Centralidades intermédias nas áreas rurais Nestes aglomerados o nível de equipamentos e serviços deverá ser: - Delegação municipal (quando justificável); - Escola Básica (EB1); - Unidade Sanitária de Base ou Centro de Saúde;. N4 Centro Rural - Unidade Sanitária de Base - Escola Básica (EB1)
10 I SÉRIE N O 43 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 24 DE NOVEMBRO DE INFRA-ESTRUTURAS PORTUÁRIAS Porto de Passageiros e mercadorias em Porto Novo: Manutenção do terminal de passageiros no local actual; Instalação do Porto de Recreio; Construção de um novo porto comercial a localizar a Poente da Cidade Apoios de Pesca e de Recreio Náutico Ponta do Sol; Cruzinha da Graça; Pontinha da Janela; Sinagoga e Tarrafal de Monte Trigo Porto de Cabotagem Prever espaços para a dotação da ilha de PONTES de promoção da mobilidade nacional, também através de ligações marítimas, podendo ser uma na ponta Norte (nas imediações de ou Paul, ou Ribeira Grande ou Ponta do Sol) e outra no extremo oposto (nas imediações do Tarrafal de Monte Trigo). INFRA-ESTRUTURAS AEROPORTUARIAS EDUCAÇÃO E SAÚDE: ENERGIA ÁGUA Reserva de espaço para, no futuro e âmbito de estudo especializado, se defi nir a localização e categoria do aeroporto a construir-se, no Concelho do Porto Novo; Compatibilizar as soluções com as directrizes das Cartas Educativa, Sanitária e Social; Priorizar a dotação de cada Concelho da vertente educativa Técnico Profi ssionalizante. Prever espaço para a construção da Central Única da ilha; Prever espaço para futuros estudos técnicos de localização e instalação de parques de produção de energias renováveis (fundamentalmente eólica e solar). Prever espaço para instalação de sistemas de produção de água dessalinizada, a mais concentrada possível; Prever espaços para futuros estudos de instalação de BAR- RAGENS para captação e retenção de águas pluviais. O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
UM QUADRO CONCEPTUAL DE REFERÊNCIA PARA A GESTÃO RODOVIÁRIA
UM QUADRO CONCEPTUAL DE REFERÊNCIA PARA A GESTÃO RODOVIÁRIA Área 4.033 km² 455 km da costa W África 10 ilhas (9 habitadas) Capital Cidade da Praia Temperatura média anual do ar - 25 C Habitantes (2010)

References: Artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 2
 artigo 260
 Artigo 1
 Artigo 2