Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11308041/paragrafo-1-artigo-26-da-lei-n-9514-de-20-de-novembro-de-1997
Timestamp: 2019-04-21 16:38:53+00:00

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080688831 RS
(reintegração) com pedido liminar a ser analisado pelo ângulo da disposição especial da Lei n.º 9.514/97: Art. 30. É..., § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor... financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da L...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013255220168260577 SP 1001325-52.2016.8.26.0577
do artigo 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, sem cumprimento pelo autor (fls. 38). E, como não houve purgação da mora, a propriedade... prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34... a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150791820194040000 5015079-18.2019.4.04.0000
artigo 26, §§ 1º, 3º e 4º, Lei n. 9.514/97. Na espécie, além de inexistir comprovação de purgação integral da mora , senão... em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Com efeito, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal... escassa, considerando que o art. 26-A, § 2º, da Lei nº 9514/97, incluí...
legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997. Em se tratando de alienação fiduciária, fica... pública, sob pena de nulidade, a teor do que dispõe o aludido artigo 26, §§ 1º, 3º e 4º, Lei n. 9.514/97. Na espécie, além... do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei nº 9....
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025829420178260022 SP 1002582-94.2017.8.26.0022
que o prazo para a purga da mora é o de 15 dias previsto pelo artigo 26, § 1º da Lei nº 9514 /97; após esse prazo, opera... a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação... a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 ,...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164216420194040000 5016421-64.2019.4.04.0000
prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34..., na forma do art. 26, §1º da Lei nº 9.514/97, até a formalização do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do art. 34... clara a data em que tomaram ciência da notificação do leilão. Ade...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40266539820188240000 Chapecó 4026653-98.2018.8.24.0000
DE SER PRESTADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22 , § 1º , DA LEI Nº 9.514 /1997 E ART. 51 DA LEI Nº 10.931 /2004... POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22 , § 1º , DA LEI N. 9.514 /1997 E DO ARTIGO 51 DA LEI N. 10.931 /2004. PRECEDENTES DO STJ... , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997 e 51 da Lei nº 10.931 /2004. [...] (R...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10043745720168260236 SP 1004374-57.2016.8.26.0236
pelo artigo 26, § 1º da lei nº 9.514/97 (15 dias). Contudo, e apesar de não haver nulidade no procedimento de consolidação... a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação..., da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10283533020178260554 SP 1028353-30.2017.8.26.0554
estabelecido pelo artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/97, acarretando na consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário... se deu na forma prevista no artigo 27, § 2º-A, da Lei n.º 9.514/97, não tendo os apelados demonstrado que a pessoa... artigo 27, § 2º-A, da Lei n.º 9.514/97, e ao requererem nova decisão, e...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080886575 RS
prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34.../97. Dispõe o art. 27, da Lei nº 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo... do Decreto-Lei nº 70/66, conforme expressamente previa o art. 39 da Lei...
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References: artigo 26

artigo 26
 artigo 26
 artigo 22
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 ARTIGO 22
 ARTIGO 51
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 27