Source: http://www.dgterritorio.pt/faq/cadastro_predial_do_municipio_de_seia/
Timestamp: 2017-11-23 07:07:58+00:00

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Em que consiste a execução do cadastro predial?
Quem é o responsável pelos trabalhos de cadastro predial a decorrer no Município de Seia?
Tenho que pagar alguma quantia pelos serviços que estão a ser desenvolvidos no âmbito da execução do cadastro predial em Seia?
Como posso identificar as pessoas que estão a realizar este trabalho do cadastro predial?
O que é um marco de propriedade?
O que é uma estrema?
O que é a Equipa de Apoio Técnico?
O que é um Gabinete de Atendimento?
O que posso fazer nos Gabinetes de Atendimento?
Onde posso adquirir os marcos de propriedade?
Onde posso obter as instruções de demarcação de prédios?
Onde posso obter o modelo de declaração de titularidade e as respetivas instruções de preenchimento?
Onde posso entregar as declarações de titularidade?
Tenho vários prédios, mas estes não se localizam geograficamente na mesma freguesia. Posso entregar as declarações de titularidade de todos eles no mesmo Gabinete de Atendimento?
Se o meu prédio já estiver demarcado com sinais que não cumprem os requisitos apontados para os marcos, é possível manter esses sinais de demarcação?
Um terreno vedado tem de ser demarcado?
Um muro de pedra solta tem de ser sinalizado?
Só necessito de demarcar os prédios que se encontram localizados em zonas rústicas?
Algumas das estremas do meu prédio estão localizadas numa zona geográfica de difícil acesso, sendo impossível lá colocar os marcos de propriedade. Como devo proceder nesta situação?
Como efetuo a demarcação junto de cursos de água não navegáveis, nem flutuáveis?
Sou comproprietário de um prédio. Quais as iniciais que devo colocar nos marcos de propriedade?
Nas instruções de demarcação é referido que se devem colocar os marcos com os vizinhos confrontantes para se evitarem duplicações de marcos no terreno. Mas o que fazer nos casos em que se desconhecem os vizinhos?
Tenho a minha casa localizada no meu prédio, para o qual tenho um artigo urbano (U) e um artigo rústico (R). Como devo fazer a demarcação do prédio e a declaração de titularidade?
Sou proprietário de um apartamento localizado no Município de Seia. É necessário efetuar a declaração de titularidade para a referida fração autónoma?
No caso das heranças que nome se deve colocar nos dados do titular cadastral constantes da declaração de titularidade?
Caso as partilhas já tenham sido acordadas, mas ainda não oficializadas, e o titular ainda não tenha falecido, pode preencher-se a declaração de titularidade no nome dos futuros herdeiros ou tem de ser no nome do titular?
Quando um prédio foi doado, ficando o doador com o usufruto do mesmo, em que nome devo apresentar a declaração. Em nome do doador ou do beneficiário da doação?
No caso de prédios em comunhão de adquiridos quem deve apresentar a respetiva declaração?
No caso de urbanizações, a quem compete demarcar e declarar?
No caso de urbanizações, é necessário definir os arruamentos e zonas comuns?
No caso de urbanizações, é necessário fazer a inscrição de cada fração?
O que acontece se existir desacordo entre os proprietários quanto à definição da linha de estrema?
O que acontece se me esquecer de demarcar e/ou declarar os meus prédios?
No caso da limpeza de estremas em zonas com vegetação protegida, como devo proceder?
Como posso colocar outras dúvidas e/ou questões relacionadas com este projeto?
Quais são as penalizações a que se está sujeito, na eventualidade de não se proceder dentro dos prazos definidos no edital da operação de cadastro predial?
Quais são os diplomas legais que enquadram este projecto de cadastro predial?
Qual a relação entre este cadastro predial e o parcelário?
Sou titular cadastral de mais de 50 prédios localizados no município de Seia. Como posso participar nesta operação cadastral sem ter de me deslocar ao município?
É necessário delimitar as parcelas de logradouro/urbanas, no caso de um terreno ter parcela rústica e outra urbana, o chamado artigo misto?
Nos edifícios onde existem várias frações autónomas, o que interessa demarcar é a implantação do prédio no terreno?
Sou herdeiro de herança indivisa conjuntamente com a minha mãe e irmã. Que iniciais devo colocar nos marcos? As inicias do falecido? Quem assina o requerimento de declaração de titularidade? Pode ser qualquer um dos herdeiros?
Nos edifícios com várias frações autónomas, é necessário fazer a declaração de titularidade para cada uma delas?
No caso de ser o Administrador de Condomínio a preencher e entregar a declaração de titularidade de um prédio, que número de descrição predial se coloca no ponto 5 do Quadro II da Declaração de Titularidade?
Tenho vários terrenos contíguos. Posso juntá-los todos numa declaração? E se não estiverem todos inscritos nas finanças, posso juntá-los todos na mesma?
Sou administrador do condomínio de um prédio em propriedade horizontal. Necessito de preencher tantas declarações de titularidade, quantas fracções autónomas existirem no mesmo?
Sou titular cadastral de várias fracções autónomas que pertencem a um prédio que se encontra em regime de propriedade horizontal. Posso entregar somente uma declaração de titularidade?
É necessário juntar documentos à declaração de titularidade?
A declaração de titularidade deve ser preenchida e entregue independentemente do prédio já estar devidamente demarcado?
No caso das heranças, que nome se deve colocar nos dados do titular cadastral constantes da declaração de titularidade?
Na situação de condomínios fechados, compostos por frações de terreno, as frações têm que ser declaradas, ou será feito apenas a participação da totalidade do terreno, da responsabilidade do condomínio?
No caso de um aldeamento turístico, com pluralidade de proprietários, a declaração de titularidade deve ser efetuada pela administração do condomínio, à semelhança do regime utilizado na propriedade horizontal?
Como posso verificar se os dados do meu prédio, que estão a recolher no âmbito desta operação cadastral, estão corretos?
Qual o prazo que tenho, no caso de pretender apresentar reclamação relativa ao meu prédio?
Em que moldes deve ser efectuada a reclamação relativa aos dados dos prédios disponibilizados na consulta pública?
Quem analisa as reclamações relativas à caraterização provisória dos prédios?
O que acontece se a reclamação for diferida?
1. O que é o cadastro predial?
É o registo administrativo, metódico e atualizado, de aplicação multifuncional, no qual se procede à caracterização e identificação dos prédios existentes no território nacional.
2. Em que consiste a execução do cadastro predial?
Trata-se de um processo técnico de recolha e tratamento dos dados que caracterizam e identificam cada um dos prédios existentes em território nacional.
3. Quem é o responsável pelos trabalhos de cadastro predial a decorrer no Município de Seia?
A Direção-Geral do Território (DGT) é responsável pela operação de execução do cadastro predial em curso no Município de Seia, tendo adjudicado os trabalhos (mediante concurso público) à empresa Municípia - empresa de cartografia e sistemas de informação, E.M., S.A..
4. Tenho que pagar alguma quantia pelos serviços que estão a ser desenvolvidos no âmbito da execução do cadastro predial em Seia?
Não. Tanto a receção das declarações de titularidade como os trabalhos de campo que permitirão identificar e representar geometricamente o seu prédio, são totalmente gratuítos. No entanto, é da responsabilidade do titular cadastral proceder à aquisição e colocação de marcos de propriedade, caso o prédio não se encontre demarcado.
5. Como posso identificar as pessoas que estão a realizar este trabalho do cadastro predial?
Todos os técnicos que se encontram a realizar este trabalho possuem um cartão de identificação com fotografia.
Se for abordado por uma pessoa que lhe suscite dúvidas, solicite-lhe a exibição desse documento de identificação, ou contacte diretamente um dos gabinetes de atendimento ou a Direção-Geral do Território (DGT).
6. O que é um prédio?
É a parte delimitada do solo, juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carater de permanência.
7. O que é um marco de propriedade?
É um sinal de demarcação identificador do limite do prédio, que materializa no terreno um ponto de estrema, e que serve de suporte físico à sinalização do prédio, nomeadamente à inscrição das iniciais do titular cadastral, setas indicadoras do sentido das estremas e numeração sequencial, conforme consta das instruções técnicas de demarcação.
8. O que é uma estrema?
É uma linha imaginária delimitadora do prédio, a qual pode estar materializada no terreno por acidentes naturais ou artificiais.
9. O que é a Equipa de Apoio Técnico?
A Equipa de Apoio Técnico é um grupo composto por técnicos de diversas entidades - Direção-Geral do Território (DGT), Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Câmaras Municipais, ao qual cabe promover, agilizar e apoiar tecnicamente a operação de execução do cadastro predial.
10. O que é um Gabinete de Atendimento?
O gabinete de atendimento é um local onde se encontram técnicos que prestam todo o tipo de informações relativas à operação de execução do cadastro predial do Município de Seia.
11. O que posso fazer nos Gabinetes de Atendimento?
Nos gabinetes de atendimento poderá:
- obter o modelo de declaração de titularidade e respetivas instruções de preenchimento;
- obter as instruções técnicas de demarcação de prédios;
- entregar as declarações de titularidade e efetuar a identificação da localização geográfica do prédio respetivo;
- solicitar ajuda no preenchimento da declaração de titularidade;
- consultar o edital da operação cadastral;
- informar-se das datas previstas para as diversas fases da operação de execução do cadastro predial do Município;
- consultar a legislação de suporte ao cadastro predial;
- informar-se das moradas e horários de atendimento dos restantes gabinetes de atendimento;
- informar-se sobre os elementos que constituem a Equipa de Apoio Técnico e os respetivos contactos;
- informar-se sobre os elementos que se encontram a realizar o trabalho de campo e confirmar as respetivas identidades;
- aceder ao "Livro Amarelo" para a apresentação de qualquer reclamação sobre a forma como se encontram a decorrer os trabalhos ou sobre os técnicos neles envolvidos;
- aceder ao "Livro Azul" para a apresentação de qualquer elogio sobre a forma como se encontram a decorrer os trabalhos ou sobre os técnicos neles envolvidos.
12. Onde posso adquirir os marcos de propriedade?
Fica ao critério dos proprietários o modo e os locais de aquisição dos marcos de propriedade.
13. Onde posso obter as instruções de demarcação de prédios?
As instruções de demarcação de prédios podem ser obtidas em qualquer um dos Gabinetes de Atendimento ou no sítio da Direção-Geral do Território, em www.dgterritorio.pt/cadastro/cadastro_predial/municipio_de_seia/.
14. Onde posso obter o modelo de declaração de titularidade e as respetivas instruções de preenchimento?
O modelo de declaração de titularidade e respetivas instruções de preenchimento podem ser obtidos, gratuitamente, em qualquer um dos gabinetes de atendimento ou, em formato digital, na página da internet da Direção-Geral do Território, em
www.dgterritorio.pt/cadastro/cadastro_predial/municipio_de_seia/.
15. Onde posso entregar as declarações de titularidade?
As declarações de titularidade podem ser entregues em qualquer um dos gabinetes de atendimento, localizados nas freguesias do Município de Seia, ou ainda serem remetidas por via postal para SiNErGIC - Direção-Geral do Território, Rua Artilharia Um, n.º 107, 1099-052 Lisboa.
No entanto, aconselha-se que a sua entrega seja efetuada num dos gabinetes de atendimento. A opção pela entrega presencial da declaração de titularidade tem provado ser a mais eficaz, pois, a par do esclarecimento de qualquer dúvida e da verificação imediata da conformidade de preenchimento da mesma, permite a identificação, e sobre a cartografia disponibilizada, da localização geográfica aproximada do prédio, e permite efetuar de imediato a associação deste à declaração de titularidade entregue.
A entrega presencial da declaração permite ainda que o declarante fique de imediato na posse de um recibo comprovativo da entrega da mesma, o qual poderá fazer prova de cumprimento dessa obrigação.
16. Tenho vários prédios, mas estes não se localizam geograficamente na mesma freguesia. Posso entregar as declarações de titularidade de todos eles no mesmo Gabinete de Atendimento?
Sim. Pode dirigir-se ao gabinete de atendimento que melhor lhe convier, e aí entregar as declarações de titularidade dos seus prédios, desde que os mesmos estejam localizados no Município de Seia.
A lista com os endereços dos vários gabinetes de atendimento pode ser consultada em www.dgterritorio.pt/cadastro/cadastro_predial/municipio_de_seia/.
17. Se o meu prédio já estiver demarcado com sinais que não cumprem os requisitos apontados para os marcos, é possível manter esses sinais de demarcação?
É possível manter esses sinais, desde que os mesmos não sejam facilmente retirados do seu local, sejam visíveis entre si e se encontrem devidamente sinalizados, conforme o descrito nas instruções de demarcação.
Persistindo dúvidas, no que se refere à sua utilização nesta operação cadastral, poderá solicitar ajuda em qualquer um dos gabinetes de atendimento localizados nas várias freguesias do Município.
18. Um terreno vedado tem de ser demarcado?
Não. A demarcação não é obrigatória nos casos em que as estremas do prédio coincidam com acidentes artificiais (tais como sebes, muros, construções, valas, vias ferroviárias, estradas, caminhos) ou nos casos em que coincidam com acidentes naturais (como por exemplo, margens de lagos, lagoas, vales, cursos de água, barrancos) mesmo que essas estremas mudem de direção. Refere-se no entanto a importância da existência de sinalização na vedação (iniciais e setas indicadoras da direção das estremas), que permita a identificação do titular cadastral do prédio em questão.
Note-se que é necessário preencher no modelo de declaração de titularidade as iniciais que forem gravadas ou pintadas nos cantos da vedação (Campo 3 do Quadro II designado por "PRÉDIO", onde está escrito "Indique as iniciais que escreveu nos marcos de propriedade do prédio").
19. Um muro de pedra solta tem de ser sinalizado?
Sim. A sinalização dos cantos do muro, com as iniciais do nome do titular cadastral e com as setas que indiquem o sentido e a direção das estremas, vão permitir identificar o titular cadastral do prédio que se encontra murado e associar, ao mesmo, a respetiva declaração de titularidade.
Note-se que é necessário preencher no impresso da declaração de titularidade, as iniciais que forem gravadas ou pintadas nos cantos do muro (Campo 3 do Quadro II designado por "PRÉDIO", onde está escrito "Indique as iniciais que escreveu nos marcos de propriedade do prédio").
20. Só necessito de demarcar os prédios que se encontram localizados em zonas rústicas?
Não. A recolha dos dados cadastrais irá realizar-se em toda a área geográfica que abrange o Município de Seia, pelo que todos os prédios devem estar devidamente demarcados e para cada um deles deve ser preenchida uma declaração de titularidade.
21. Algumas das estremas do meu prédio estão localizadas numa zona geográfica de difícil acesso, sendo impossível lá colocar os marcos de propriedade. Como devo proceder nesta situação?
No caso de impossibilidade física, devido à existência de zonas de difícil acesso, existência de obstáculos, terrenos demasiado instáveis ou existência de infraestruturas subterrâneas, os marcos deverão ser colocados o mais próximo possível da sua verdadeira posição e colocados no interior do prédio a que dizem respeito. Deve descrever-se a situação no Quadro V designado por "Esboço" existente na declaração de titularidade.
22. Como efetuo a demarcação junto de cursos de água não navegáveis, nem flutuáveis?
Os marcos deverão ser colocados o mais próximo possível da verdadeira localização da estrema, bem fixos no terreno, de forma a não deslizarem para dentro da linha de água.
A demarcação ao longo das estremas do prédio que coincidam com acidentes naturais (tais como margens de lagos, lagoas, cursos de água, vales, barrancos) ou com acidentes artificiais (tais como valas, vias ferroviárias, estradas, caminhos, sebes, muros, construções) não é obrigatória, bastando colocar um marco no início e outro no fim dos referidos acidentes naturais ou artificiais.
23. Sou comproprietário de um prédio. Quais as iniciais que devo colocar nos marcos de propriedade?
Não existe nenhuma regra a obedecer no que se refere à colocação de iniciais nos marcos de propriedade, nos casos de compropriedade. Poderá colocar-se as inicias do nome de um dos comproprietários, à escolha, ou até colocar as inicias de todos, se os titulares assim preferirem. É no entanto obrigatório preencher as inicias do nome do titular ou titulares cadastrais que forem gravadas ou pintadas nos marcos de propriedade, na declaração de titularidade, no Campo 3 do Quadro II designado por "PRÉDIO", onde está escrito "Indique as iniciais que escreveu nos marcos de propriedade do prédio" (recomenda-se a consulta das instruções de preenchimento da declaração de titularidade).
24. Nas instruções de demarcação é referido que se devem colocar os marcos com os vizinhos confrontantes para se evitarem duplicações de marcos no terreno. Mas o que fazer nos casos em que se desconhecem os vizinhos?
O uso partilhado de marcos de propriedade na delimitação de estremas comuns de prédios contíguos é o desejável. No entanto, não deverá deixar de se proceder à colocação de marcos de propriedade quando os titulares cadastrais confrontantes sejam desconhecidos, se encontrem incomunicáveis ou não possam efetuar a demarcação dos prédios no prazo previsto neste trabalho.
25. Tenho a minha casa localizada no meu prédio, para o qual tenho um artigo urbano (U) e um artigo rústico (R). Com devo fazer a demarcação do prédio e a declaração de titularidade?
Para os efeitos deste trabalho, o seu prédio é constituído pela casa e pela restante área rústica referida. Sendo assim, a demarcação deverá ser efetuada pelo limite exterior que abrange os dois artigos referidos. Dado que se trata de um só prédio, deve ser efetuada somente uma declaração de titularidade, e aí, fazer a identificação dos dois artigos matriciais. A identificação da natureza urbana e rústica dos referidos artigos deverá ser preenchida no Campo 10 do Quadro II designado por "PRÉDIO", conforme o descrito nas instruções de preenchimento da referida declaração de titularidade.
26. Sou proprietário de um apartamento localizado no Município de Seia. É necessário efetuar a declaração de titularidade para a referida fração autónoma?
Todos os prédios, rústicos e urbanos, localizados no Município de Seia irão ser cadastrados, pelo que deverá ser efetuado o preenchimento da declaração de titularidade para cada um deles.
Dado tratar-se de um prédio em regime de propriedade horizontal, a declaração de titularidade poderá ser preenchida e entregue pelo ADMINISTRADOR do condomínio do prédio, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-lei 224/2007 de 31 de maio. No entanto, se o titular cadastral da referida fração autónoma assim o entender, poderá também efetuar a entrega da declaração de titularidade do prédio em questão, devendo para tal identificar a sua fração no campo 6 do Quadro II designado por "Prédio", conforme o descrito nas instruções de preenchimento da declaração de titularidade.
27. No caso das heranças que nome se deve colocar nos dados do titular cadastral constantes da declaração de titularidade?
No caso de o prédio ser de herdeiros, deverá escrever "HERD DE" e em seguida o nome do titular cadastral falecido, no campo 1 do Quadro III designado por "Titular Cadastral". No campo 2 do mesmo Quadro deverá colocar o número de identificação fiscal da herança.
Quem efetuar a declaração de titularidade deverá identificar-se através do preenchimento do Quadro IV da declaração de titularidade, designado por "Representante", onde é pedido o nome do representante, o seu n.º de identificação fiscal, a sua morada, entre outros elementos. De notar que qualquer dos herdeiros pode efetuar o preenchimento da declaração de titularidade e assiná-la, não sendo obrigatório que a mesma seja efetuada pelo cabeça de casal da herança.
Caso seja possível, recomenda-se a atualização da titularidade junto das Instituições competentes para o efeito, antes da elaboração da declaração de titularidade, para que esta possa contemplar os dados dos atuais titulares cadastrais do prédio em questão.
28. Caso as partilhas já tenham sido acordadas, mas ainda não oficializadas, e o titular ainda não tenha falecido, pode preencher-se a declaração de titularidade no nome dos futuros herdeiros ou tem de ser no nome do titular?
A declaração de titularidade só poderá ser efetuada pelo titular cadastral ou alguém mandatado por este para esse efeito. O futuro herdeiro poderá ser nomeado representante, e nessa figura, efetuar o preenchimento e entrega da declaração de titularidade.
O nome deste possível herdeiro, ou de qualquer outra pessoa que venha a ser nomeada, não irá aparecer no Quadro III, designado por "Titular Cadastral", mas sim no Quadro IV, designado por "Representante", existente no modelo de declaração de titularidade.
29. Quando um prédio foi doado, ficando o doador com o usufruto do mesmo, em que nome devo apresentar a declaração. Em nome do doador ou do beneficiário da doação?
A declaração de titularidade só poderá ser efetuada pelo titular cadastral ou alguém mandatado por este para esse efeito. No caso em apreço, o titular cadastral será o beneficiário da doação.
30. No caso de prédios em comunhão de adquiridos quem deve apresentar a respetiva declaração?
No caso dos cônjuges, tratando-se do regime geral de comunhão de bens, basta apenas a apresentação de uma só declaração.
31. No caso de urbanizações, a quem compete demarcar e declarar?
Só o titular cadastral de um prédio ou o seu representante legal poderá efetuar a demarcação ou/e sinalização do mesmo e preencher a respetiva declaração de titularidade. No caso de se tratar de um prédio em regime de propriedade horizontal, a declaração de titularidade também poderá ser preenchida e entregue pelo ADMINISTRADOR do condomínio do prédio, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-lei 224/2007 de 31 de maio.
32. No caso de urbanizações, é necessário definir os arruamentos e zonas comuns?
Não se procede à demarcação de arruamentos e zonas comuns devendo ser feita somente a demarcação dos prédios, conforme descrito nas instruções técnicas de demarcação existentes para o efeito. A recolha de dados vai abranger todos os prédios do Município de Seia, independentemente da sua natureza (rústica, urbana ou mista) e do seu conteúdo.
Considera-se "Prédio" a parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nele incorporados ou assentes com caráter de permanência (alínea s) do artigo 6.º do Decreto-lei 224/2007 de 31 de maio).
33. No caso de urbanizações, é necessário fazer a inscrição de cada fração?
Não é necessário, no caso de se tratar de um prédio em regime de propriedade horizontal. A declaração de titularidade poderá ser preenchida e entregue pelo ADMINISTRADOR do condomínio do prédio, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-lei 224/2007 de 31 de maio. Apesar de esta ser a situação considerada preferencial, caso haja algum titular cadastral que pretenda entregar a declaração de titularidade correspondente à sua fração autónoma, esta também será aceite.
34. O que acontece se existir desacordo entre os proprietários quanto à definição da linha de estrema?
As equipas de campo irão efetuar o levantamento topográfico dos marcos de propriedade existentes no terreno, definidores das estremas dos prédios. Assim os proprietários deverão demarcar as estremas dos seus prédios, de acordo com a documentação que possuem.
Após o levantamento topográfico, e verificando-se existir uma área de sobreposição entre prédios contíguos, que é reivindicada por ambos os proprietários, e esse desacordo persistir até ao fim da operação de cadastro, os prédios serão considerados em situação de cadastro diferido e consequentemente não lhes será, no futuro, atribuído um Número de Identificação Predial (NIP).
No caso de este levantamento não ser possível de se realizar devido à inexistência de marcos de propriedade no terreno, não será possível caracterizar-se e identificar-se devidamente esses prédios, pelo que ficarão os mesmos igualmente na referida situação de cadastro diferido.
É mantido o direito de propriedade, cujo registo é da responsabilidade das Conservatórias do Registo Predial. No entanto, não será possível para os prédios não demarcados registar a associação dos direitos da propriedade à representação cartográfica dos limites dos mesmos.
35. O que acontece se me esquecer de demarcar e/ou declarar os meus prédios?
Os prédios que não sejam cadastrados, por demarcação ausente ou deficiente, ou porque não foram identificados por não terem sido entregues as respetivas declarações de titularidade, ficam na situação de cadastro diferido. É mantido o direito da propriedade, cujo registo é da responsabilidade das Conservatórias do Registo Predial. No entanto, não garantirá um dos principais benefícios para o cidadão a partir destes trabalhos cadastrais: registar a associação dos direitos da propriedade à representação cartográfica dos limites do prédio.
36. No caso da limpeza de estremas em zonas com vegetação protegida, como devo proceder?
A limpeza das estremas de prédios, localizadas em áreas classificadas como protegidas, não deverá ser efetuada se tal implicar o infringir da lei. Assim, os proprietários deverão, antes de efetuar qualquer limpeza de estremas dos seus prédios situados em área de vegetação protegida, solicitar, se necessário, junto das entidades competentes, a respetiva autorização de limpeza.
De salientar que por limpeza de estremas, entende-se apenas a possibilidade de acesso pedonal aos marcos de propriedade, de forma a permitir que os técnicos de campo possam efetuar a recolha das respetivas coordenadas.
37. Como posso colocar outras dúvidas e/ou questões relacionadas com este projeto?
Qualquer dúvida relativa ao cadastro predial do Município de Seia poderá ser colocada:
- Nos gabinetes de atendimento;
- através do endereço de correio eletrónico sinergic@dgterritorio.pt ;
- através do telefone (+351) 21 381 96 00;
- via fax (+351) 21 381 96 97;
- via postal através da seguinte morada: "Sinergic - Direção-Geral do Território, Rua Artilharia Um, n.º 107, 1099-052 Lisboa".
38. Quais são as penalizações a que se está sujeito, na eventualidade de não se proceder dentro dos prazos definidos no edital da operação de cadastro predial?
Os prédios que não sejam cadastrados, por demarcação ausente ou deficiente, ou porque não foram identificados por não terem sido entregues as respetivas declarações de titularidade, ficam na situação de cadastro diferido. É mantido o direito da propriedade, cujo registo é da responsabilidade das Conservatórias do Registo Predial. No entanto, não se garantirá um dos principais benefícios para o cidadão a partir destes trabalhos cadastrais: registar a associação dos direitos da propriedade à representação cartográfica dos limites do prédio. No futuro, para que tal aconteça, prevê-se que seja o titular cadastral de custear esse processo.
39. Quais são os diplomas legais que enquadram este projecto de cadastro predial?
Este projecto encontra-se enquadrado pelos seguintes diplomas:
o Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio, que define o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral;
o Portaria n.º 937/2009, de 20 de Agosto, que fixa o valor da taxa a pagar à DGT, referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido;
o Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto -Lei n.º 224/2007, de 31 de maio.
40. Qual a relação entre este cadastro predial e o parcelário?
O cadastro predial tem como objectivo o registo administrativo, metódico e atualizado, de aplicação multifuncional, no qual se procede à caracterização e identificação dos prédios existentes no território nacional. O parcelário agrícola, também designado por sistema de identificação de parcelas (SIP) tem como objetivo a atribuição de um único número a cada elemento da exploração agrícola (parcela, prédio, grupo de parcelas e/ou prédios), de modo a permitir a referenciação geográfica das explorações agrícolas de modo unificado e coerente e a identificação dos elementos gráficos necessários ao cálculo das Ajudas Comunitárias e para as ações de controlo.
41. Sou titular cadastral de mais de 50 prédios localizados no município de Seia. Como posso participar nesta operação cadastral sem ter de me deslocar ao município?
Nos casos em que não é de todo possível a deslocação do titular cadastral a um dos gabinetes de atendimento localizados nas várias freguesias do município de Seia, e, não exista um representante legal que o faça, sugere-se o contacto telefónico para um destes gabinetes de atendimento para agilizar a melhor forma de se recepcionar as declarações de titularidade e proceder-se à identificação aproximada destes 50 prédios sobre a cartografia de imagem do município existente para o efeito.
Para que esta operação cadastral tenha sucesso, todos os prédios devem encontrar-se devidamente demarcados ou sinalizados. Caso existam prédios que não se encontrem demarcados ou sinalizados, o titular cadastral, ou alguém por ele mandatado para o efeito, deverá proceder à sua demarcação conforme as instruções técnicas disponíveis para o efeito.
42. É necessário delimitar as parcelas de logradouro/urbanas, no caso de um terreno ter parcela rústica e outra urbana, o chamado artigo misto?
Não se deve proceder à demarcação/delimitação de parcelas, devendo ser feita somente a demarcação dos prédios, conforme descrito nas instruções técnicas para o efeito.
A recolha de dados vai abranger todos os prédios do município de Seia, independentemente da sua natureza (rústica, urbana ou mista) e do seu conteúdo. Considera-se "Prédio" a parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nele incorporados ou assentes com caráter de permanência (alínea s) do artigo 6.º do Decreto-lei 224/2007 de 31 de Maio).
43. Nos edifícios onde existem várias fracções autónomas, o que interessa demarcar é a implantação do prédio no terreno?
Sim, é. Esta operação cadastral consiste no processo técnico de recolha e tratamento dos dados que caracterizam e identificam cada um dos prédios existentes no município de Seia. Considera-se "Prédio" a parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nele incorporados ou assentes com caráter de permanência (alínea s) do artigo 6.º do Decreto-lei 224/2007 de 31 de maio). Para se proceder à demarcação dos prédios deverá ter-se em atenção as instruções técnicas existentes para o efeito.
44. Sou herdeiro de herança indivisa conjuntamente com a minha mãe e irmã. Que iniciais devo colocar nos marcos? As inicias do falecido? Quem assina o requerimento de declaração de titularidade? Pode ser qualquer um dos herdeiros?
As iniciais a colocar nos marcos de propriedade podem ser quaisquer umas das referidas, do titular falecido ou de qualquer um dos seus herdeiros. O que deverá ter-se em atenção é que, as iniciais que optarem por colocar nos marcos de propriedade, deverão ser indicadas aquando o preenchimento da declaração de titularidade, no campo 3 do Quadro II designado por "Prédio".
No caso apresentado, qualquer um dos herdeiros pode efetuar a declaração de titularidade, não sendo obrigatório que a mesma seja efetuada pelo cabeça de casal da herança. Para tal deverá escrever-se "HERD DE" e em seguida o nome do titular cadastral falecido, no campo 1 do Quadro III designado por "Titular cadastral" e no campo 2 do mesmo Quadro deverá colocar-se o NIF (Nº de identificação fiscal) da herança. O herdeiro que preencher a declaração de titularidade deverá identificar-se através do preenchimento do Quadro IV designado por "Representante", onde é pedido o nome do representante, o seu n.º de identificação fiscal, a sua morada, entre outros elementos.
45. Nos edifícios com várias frações autónomas, é necessário fazer a declaração de titularidade para cada uma delas?
Não é necessário. No caso de se tratar de um prédio em propriedade horizontal, a declaração de titularidade poderá ser preenchida e entregue pelo ADMINISTRADOR do condomínio do prédio conforme o previsto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-lei 224/2007 de 31 de maio. Apesar de esta ser a situação considerada preferencial, caso haja algum titular cadastral que pretenda entregar a declaração de titularidade correspondente à sua fração autónoma, esta também será aceite. Neste caso, deverá identificar-se a mesma no campo 6 do Quadro II designado por "Prédio", conforme o descrito nas instruções de preenchimento da declaração de titularidade.
46. No caso de ser o Administrador de Condomínio a preencher e entregar a declaração de titularidade de um prédio, que número de descrição predial se coloca no ponto 5 do Quadro II da Declaração de Titularidade?
O número de descrição predial a preencher no campo 5 do Quadro II da declaração de titularidade é sempre o número de descrição predial do prédio que se está a declarar. O que deverá ter-se em atenção, no caso em questão, em que é o administrador de condomínio a preencher e entregar a declaração de titularidade, é que no campo 6, do Quadro II designado por "Prédio", deverá assinalar no quadrado do "SIM" que o prédio está em regime de propriedade horizontal, e a seguir, no campo destinado à identificação da fração autonoma designado por "Fracção" deverá escrever a palavra "TODAS". Neste caso, não é necessário o preenchimento dos campos 7 e 8 do Quadro II.
47. Tenho vários terrenos contíguos. Posso juntá-los todos numa declaração? E se não estiverem todos inscritos nas finanças, posso juntá-los todos na mesma?
Deve ser feita uma declaração de titularidade por cada prédio, no caso de o prédio pertencer a titular único. Caso se trate de um prédio em regime de compropriedade, deverá incentivar os restantes comproprietários a fazerem também a declaração de titularidade do prédio que têm em comum, e quantificarem a parte que lhes pertence no Campo 8 do Quadro II designado por "Prédio". Caso um prédio esteja omisso no Serviço de Finanças, deverá demarcá-lo conforme o descrito nos documentos legais do mesmo que possuir e preencher a respetiva declaração de titularidade. Recomenda-se que proceda à inscrição junto do Serviço de Finanças competente, dos prédios que estejam nestas condições.
48. Sou administrador do condomínio de um prédio em propriedade horizontal. Necessito de preencher tantas declarações de titularidade, quantas frações autónomas existirem no mesmo?
Dado tratar-se do administrador do condomínio do prédio, bastará preencher uma declaração de titularidade e declarar a totalidade das frações autónomas, devendo escrever a palavra "TODAS" no Campo 6 do Quadro II designado por "Prédio" onde aparece escrito "Fracção". Deverá ainda escolher a opção "Sim" onde aparece a pergunta "O prédio está em regime de propriedade horizontal?". Neste caso, não é necessário o preenchimento dos campos 7 e 8 do Quadro II. No campo 1 do Quadro III designado por "Titular Cadastral" deverá escrever o seguinte texto "CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO" e em seguida, a morada do prédio que está a declarar. Quem efetuar a declaração de titularidade, deverá identificar-se através do preenchimento do Quadro IV designado por "Representante".
49. Sou titular cadastral de várias frações autónomas que pertencem a um prédio que se encontra em regime de propriedade horizontal. Posso entregar somente uma declaração de titularidade?
Sim, pode. Para tal, deverá escolher no Campo 6 do Quadro II designado por "Prédio"a opção "Sim" onde aparece a pergunta "O prédio está em regime de propriedade horizontal?" e deverá identificar as frações autónomas de que é titular, onde aparece escrito a palavra "Fracção", separadas por vírgulas.
50. É necessário juntar documentos à declaração de titularidade?
Não é necessário a junção de qualquer tipo de documentos, nem nenhuma fotocópia destes, à declaração de titularidade.
O titular ou alguém mandatado por este, para esse efeito, deve preencher a declaração de titularidade de acordo com os documentos que possuir, sendo da sua inteira responsabilidade o conteúdo aí declarado. No entanto, caso este necessite de ajuda no preenchimento da declaração de titularidade, poderá dirigir-se a um dos gabinetes de atendimento, levando consigo todos os documentos legais (ou fotocópias) que possua relativos ao prédio que pretende declarar (como por ex. caderneta predial, escritura, registo predial).
51. A declaração de titularidade deve ser preenchida e entregue independentemente do prédio já estar devidamente demarcado?
A declaração de titularidade pode ser entregue em qualquer altura, desde que respeite o prazo previsto para o efeito. No entanto, aconselha-se a que a demarcação seja efetuada o quanto antes para que seja possível aos técnicos que se encontram a realizar o trabalho de campo, efectuarem o levantamento topográfico do prédio. Caso tal não seja possível, sugere-se que, no momento da entrega da declaração de titularidade no gabinete de atendimento, se informe o técnico do atendimento da data a partir da qual o prédio que se está a declarar estará devidamente demarcado.
52. No caso das heranças, que nome se deve colocar nos dados do titular cadastral constantes da declaração de titularidade?
No Campo 1 do Quadro III designado por "Titular Cadastral" deverá escrever "HERD DE" e em seguida o nome do titular cadastral falecido, conforme o descrito nas instruções de preenchimento da declaração de titularidade.
No caso apresentado, qualquer um dos herdeiros pode efetuar o preenchimento da declaração de titularidade e assiná-la, não sendo obrigatório que a mesma seja efetuada pelo cabeça de casal da herança. Quem efetuar a declaração de titularidade deverá identificar-se através do preenchimento do Quadro IV da mesma, designado por "Representante", onde é pedido o nome do representante, o seu n.º de identificação fiscal, a sua morada, entre outros elementos.
53. Na situação de condomínios fechados, compostos por frações de terreno, as frações têm que ser declaradas, ou será feito apenas a participação da totalidade do terreno, da responsabilidade do condomínio?
A declaração de titularidade deverá ser preenchida de acordo com a documentação existente. Os condomínios fechados tal como o descrito na questão, e inseridos no Artigo 1438º-A do Código Civil - Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios ("O regime previsto neste capítulo pode ser aplicado, com as necessárias adaptações, a conjuntos de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afectadas ao uso de todas ou algumas unidades ou fracções que os compõem."), deverão ser declarados como qualquer outro condomínio em que exista apenas um edifício. Ou seja, dado considerar-se um prédio em regime de propriedade horizontal, a declaração de titularidade poderá ser preenchida e entregue pelo ADMINISTRADOR do condomínio do prédio, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-lei 224/2007 de 31 de maio. No entanto, se algum titular cadastral de uma fração autónoma assim o entender, poderá também efetuar a entrega da declaração de titularidade do prédio em questão.
54. No caso de um aldeamento turístico, com pluralidade de proprietários, a declaração de titularidade deve ser efetuada pela administração do condomínio, à semelhança do regime utilizado na propriedade horizontal?
No âmbito deste trabalho de execução de cadastro predial, e conforme a alínea t) do artigo 6.º do Decreto-lei 224/2007 de 31 de maio, considera-se prédio, a parte delimitada do solo juridicamente autónoma, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza neles incorporados ou assentes com caráter de permanência. Ora, caso o aldeamento turístico seja equiparado a um condomínio fechado e inserido no Artigo 1438º-A do Código Civil - Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios ("O regime previsto neste capítulo pode ser aplicado, com as necessárias adaptações, a conjuntos de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afectadas ao uso de todas ou algumas unidades ou fracções que os compõem."), então poderão ser declarados como qualquer outro condomínio em que exista apenas um edifício Ou seja, dado tratar-se de um prédio em regime de propriedade horizontal, a declaração de titularidade poderá ser preenchida e entregue pelo ADMINISTRADOR do condomínio do prédio, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-lei 224/2007 de 31 de maio. No entanto, se algum titular cadastral de uma fração autónoma assim o entender, poderá também efetuar a entrega da declaração de titularidade do prédio em questão.
55. Como posso verificar se os dados do meu prédio, que estão a recolher no âmbito desta operação cadastral, estão corretos?
Uma vez concluída a aquisição dos dados cadastrais do município, será disponibilizada ao cidadão para sua consulta, a caracterização provisória de todos os prédios cadastrados.
Os locais e o período de atendimento dos gabinetes onde se realizará a consulta pública serão publicitados com pelo menos 30 dias de antecedência, sob a forma de edital (afixados nas diversas juntas de freguesia do município) e na página da internet da DGT, em www.dgterritorio.pt. Também será disponibilizado o prazo para apresentação de reclamações, bem como a forma de os interessados apresentarem quaisquer sugestões.
56. Qual o prazo que tenho, no caso de pretender apresentar reclamação relativa ao meu prédio?
Podem ser apresentadas reclamações relativas à caracterização provisória dos prédios até 10 dias após o termo do prazo da consulta pública, nos termos seguintes:
b) Por escrito, através de carta registada dirigida à DGT.
57. Em que moldes deve ser efectuada a reclamação relativa aos dados dos prédios disponibilizados na consulta pública?
As reclamações têm de ser fundamentadas e devem ser especificadas as alterações pretendidas.
58. Quem analisa as reclamações relativas à caraterização provisória dos prédios?
As reclamações são apreciadas e decididas pela Equipa de Apoio Técnico (EAT), no prazo de 10 dias, sendo a decisão notificada aos titulares cadastrais.
59. O que acontece se a reclamação for diferida?
O deferimento da reclamação dá lugar à correspondente alteração da caraterização provisória do prédio em causa, a efetuar pela entidade executante.
O projeto de decisão de deferimento de reclamação que implique a alteração da localização das estremas de outros prédios é precedido de audiência prévia dos titulares cadastrais respetivos, os quais dispõem de 10 dias para se pronunciarem sobre as pretendidas alterações à estrutura predial.
Em caso de discordância dos titulares cadastrais, os prédios em questão são considerados em situação de cadastro diferido, sendo os reclamantes e os titulares cadastrais notificados desse facto pela equipa de apoio técnico.
Última atualização: segunda-feira, 29 de junho de 2015

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 6
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 artigo 10
 Artigo 1438
 artigo 10
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 Artigo 1438
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