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Timestamp: 2018-08-21 22:24:41+00:00

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PROJETO DE LEI N.º 1018/XII/4.ª PROTEGE OS DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO, FACILITA O ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO - PDF
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1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 1018/XII/4.ª PROTEGE OS DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO, FACILITA O ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO Exposição de motivos Esta é uma proposta para responder ao flagelo social do país: o crescimento da pobreza entre a população desempregada. Este empobrecimento generalizado tem uma causa: o abandono a que o Governo destinou estes trabalhadores. Prova disso é que mais de meio milhão de desempregados (um em cada dois) não recebe apoio social. Muitos deles são jovens que perderam a esperança no futuro do país. O desemprego jovem atinge 34,4% e está a provocar uma vaga de emigração apenas comparável ao êxodo dos anos 60. Estima-se que mais de 100 mil jovens abandonaram o país em 2013, empurrados pelo subemprego e pelo desemprego. A causa desta enorme quebra encontra-se nas alterações à legislação laboral, que deixaram os trabalhadores mais novos à mercê dos despedimentos baratos e da precariedade total. Hoje é muito difícil a um jovem encontrar trabalho, e muito menos trabalho com contrato e durante o tempo suficiente para aceder ao subsídio de desemprego. Desempregados e sem qualquer apoio, a emigração passa a ser a única solução num país que não é para jovens
2 Segundo o mais recente relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 38,2% do emprego em Portugal não é estabelecido através de contrato permanente. Esta instabilidade impede que muitos trabalhadores e trabalhadoras tenham acesso ao subsídio de desemprego, impedidos por prazos de garantia que não estão adaptados a um mundo laboral cada vez mais precarizado e instável. Mas o Governo não abandonou apenas os precários. Entre o quase meio milhão de desempregados que não recebe qualquer prestação, encontram-se em situação de grande vulnerabilidade os desempregados de longa duração, que somam mais de metade do total de desempregados registados. Esta situação está a alastrar-se perigosamente entre os jovens. É o Banco de Portugal quem afirma que há 15 anos era 50% menos provável que um trabalhador jovem estivesse desempregado há mais de um ano relativamente à média, enquanto para trabalhadores mais velhos esta situação era 1,5 vezes mais provável. Mas muitos dos desempregados de longa duração são trabalhadores que foram despedidos após uma vida de trabalho e que, sem atingir a idade de acesso à pensão de velhice, acabam por esgotar o tempo de subsídio sem conseguir encontrar outra fonte de rendimento, deixando famílias inteiras em situações dramáticas. Para estes trabalhadores, o prolongamento do subsídio social de desemprego é uma medida urgente e indispensável, assim como permitir o acesso a esta prestação a trabalhadores que se mantêm em situação de desemprego apesar de já terem excedido o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego. Para um trabalhador desempregado que cumpre a condição de recursos, que se encontra inscrito no centro de emprego e que completa todas as obrigações de procura ativa de trabalho, responde a todas as propostas do Centro de Emprego, e mesmo assim não consegue encontrar trabalho, o subsídio social de desemprego deve ser prolongado até que, através do trabalho ou da reforma, encontre uma fonte de sustento para a família. É importante sublinhar que, segundo dados do INE, 40,5% dos desempregados se encontram atualmente em risco de pobreza. Isto significa que perante o drama social do desemprego, o Governo abandona os trabalhadores ao risco da pobreza, criando um ciclo de empobrecimento do qual é difícil sair
3 Esta é a visão de um Governo que culpa os desempregados pela sua situação e, por isso, vai diminuindo o valor do apoio com o avançar no tempo da situação de desemprego. Por ser uma escolha ideológica do Governo, fica bem clara a sua crueldade. Para o Bloco de Esquerda os desempregados não são os culpados da sua situação e devem ter todo o apoio quando a economia não lhes dá respostas à pretensão de encontrar um emprego. O atual regime de proteção na situação de desemprego enferma de vários aspetos que criam injustiças e impossibilitam a resposta que se exige perante a crise social que atravessamos. O Bloco de Esquerda tem mostrado o seu desacordo relativamente a muitas dessas questões, como a redução dos valores e tempos de atribuição do subsídio e a introdução da condição de recursos no apoio a desempregados involuntários. Voltaremos a apresentar propostas de justiça social neste âmbito. Este Projeto de Lei não tem a pretensão de resolver todas as deficiências do atual regime, mas propõe concentrar forças na resposta a um drama social que todos conhecem que é necessário estancar e inverter: mais de meio milhão de desempregados que não têm qualquer tipo de apoio ou rendimento e se encontram em situação de pobreza ou em risco de exclusão social. É urgente responder à insegurança diária dos mais de 1,3 milhões de trabalhadores precários ou muito precários, reconhecendo a estas pessoas os mesmos direitos que devem ter todos os trabalhadores. A austeridade provocou uma enorme destruição de emprego e a degradação de todas as relações laborais. Estima-se que em Portugal os números oficiais estejam muito aquém do número real de desempregados. São também estas as pessoas, que o Governo apagou das estatísticas, a quem é urgente dar resposta. Para que ninguém fique para trás, o Bloco de Esquerda propõe: Diminuir o prazo de garantia necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 360 dias para 180 dias num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego; Diminuir o prazo de garantia necessário para aceder ao subsídio social de desemprego de 180 dias para 90 dias nos últimos 12 meses;
4 Alargar a majoração do subsídio de desemprego ao subsídio social de desemprego. Ampliar a majoração para abranger casais ou pessoas unidas de facto sem filhos e a agregados monoparentais independentemente da existência de pensão de alimentos. Criar um regime especial de proteção que permite o acesso ao subsídio social de desemprego a todos desempregados de longa duração e prolonga a sua atribuição até serem inseridos no mercado de trabalho ou atingirem a pensão de velhice. Permitir o acesso à pensão de velhice por antecipação de idade a todos os desempregados que cumpram os requisitos de idade e carreira contributiva, independentemente de terem a recebido subsídio de desemprego. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, permitindo uma maior proteção aos desempregados de longa duração e facilitando o acesso ao subsídio de desemprego. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro Os artigos 22.º, 28.º, 57.º e 59,º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.º Prazos de garantia 1 - O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego
5 2 - O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego. Artigo 28.º Montante do subsídio de desemprego 1 - ( ). 2 - (Revogado). 3 - ( ). 4 - ( ). Artigo 57.º Condições de atribuição da pensão de velhice por antecipação da idade 1 - Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas, os beneficiários podem aceder à pensão de velhice, por antecipação da idade, nos termos estabelecidos nos números seguintes. 2 - A idade de acesso à pensão de velhice é antecipada para os 60 anos aos beneficiários que preencham o prazo de garantia legalmente exigido para acesso à pensão e tenham, à data do desemprego, idade igual ou superior a 57 anos. 3 - ( ). 4 - ( ). Artigo 59.º Situações especiais de acesso e prolongamento do subsídio social de desemprego 1 - A concessão do subsídio social de desemprego é prolongada aos beneficiários desta prestação até serem inseridos no mercado de trabalho nos termos legais em vigor ou completarem a idade de acesso à pensão de velhice
6 2 - Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas, o reconhecimento do direito ao subsídio social de desemprego não depende da verificação de prazos de garantia.» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego 1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 15 % nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; b) Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 15 % para cada um dos beneficiários. 3 - ( ). 4 - ( ). 5 - ( ).» Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
7 Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 26 de junho de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 28
 Artigo 57
 Artigo 59
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 38
 Artigo 5