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Timestamp: 2018-07-17 21:28:31+00:00

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﻿ Substitutivo Nº 02/2017 ao Projeto de Lei nº 50/E/2017 (transporte coletivo) - Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul
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Substitutivo 02-2017 ao Projeto de Lei 50-E-2017
Obs.: retirado pelo autor, aos 26/06/2017.
SUBSTITUTIVO Nº 02/2017, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Art. 1° Fica alterada a redação do Artigo 44, da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 44. Ficam isentas do pagamento das tarifas no sistema de transporte coletivo convencional as seguintes pessoas, nas seguintes situações:
I – pessoas com deficiência – aquelas assim definidas no Art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e suas respectivas alterações e atualizações, com renda pessoal mensal de até 02 (dois) salários mínimos;
II – pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da legislação Federal; e
III – crianças menores, com idade até 5 (cinco) anos, sempre acompanhadas dos pais ou responsáveis, sendo que o benefício não se estende ao acompanhante.”
Art. 2° Fica alterada a redação do Artigo 45, da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 45. Fica assegurada às pessoas com deficiência, assim definidas pelo Art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com renda pessoal mensal de até 02 (dois) salários mínimos, e ao acompanhante, desde que a pessoa com deficiência não possa deslocar-se ou usar o transporte coletivo sem assistência de terceiro, a concessão do benefício da gratuidade nos serviços de transporte coletivo convencional ou adaptado para o transporte especial com plataforma elevatória.
Art. 3° Fica alterada a redação do Artigo 46, da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 46. Para usufruir do benefício será emitido Passe Livre Especial, pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, com validade de, no máximo, 02 (dois) anos.
§ 1º O benefício será renovado pelo mesmo tempo, mantidos os requisitos exigidos para o mesmo.
§ 2º O Passe Livre Especial só poderá ser concedido àqueles que preencherem os requisitos estabelecidos nesta lei.”
Art. 4° Fica alterada a redação do Artigo 47, da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 47. REVOGADO”
Art. 5° Fica alterada a redação do Artigo 48, da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 48. É considerada pessoa com deficiência aquela definida no Art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
IV- REVOGADO”
Art. 6° Fica alterada a redação do Artigo 49, da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 49. Ao ser requerido o benefício, junto à Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, deverá ser o pedido acompanhado dos seguintes documentos:
I - Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade Civil;
II – 01 (uma) fotografias 3x4;
III - Comprovante de residência e de renda;
IV – Cartão SUS, e;
V – Atestado médico comprovando a deficiência.
§ 1º As deficiências deverão ser atestadas por médicos, especificando o CID e, se for o caso, indicando que necessita de acompanhante, devendo o pedido ser homologado pela Secretaria Municipal de Saúde, após o interessado ser apreciado por junta médica, conforme Art. 2º, § 1º da Lei nº 13.146/2015, nomeada por esta.
§ 2º O indeferimento do benefício deverá ser expressamente motivado.
§ 3º Fica assegurado ao interessado interpor recurso à junta médica da Secretaria Municipal de Saúde, em caso de indeferimento do benefício.”
Art. 7° Fica alterada a redação do Artigo 50, da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que passa a viger da seguinte forma:
Parágrafo único. No caso dos acompanhantes dos alunos das escolas especiais, após deixá-los nas escolas, terão o direito de retornarem e buscá-los novamente, sem o titular, desde que os horários tenham sido programados pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos.”
Art. 8° Fica alterada a redação do Artigo 51, da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 51. REVOGADO.”
Art. 9° Fica alterada a redação do Artigo 54, da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 54. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da entrada em vigor desta lei e segundo calendário a ser publicado pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, os atuais beneficiários deverão se adaptar ao novo sistema.
Parágrafo único. As identificações de gratuidade antigas perderão a validade no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta lei, podendo, caso necessário, o prazo ser prorrogado por igual período.”
Art. 10 Fica alterada a redação do Artigo 55, da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 55. O Poder Concedente e as empresas que participam do sistema de transporte coletivo poderão exercer fiscalização, proceder vistorias e/ou diligências, com vista ao fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único. A empresa concessionária poderá ser fiscalizada pelo COMPEDE nos quesitos relativos à Acessibilidade Universal e Passe Livre, por sua condição de Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Art. 11 Fica alterada a redação do Artigo 56, da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 56. Novos casos de gratuidade da passagem no transporte coletivo poderão ser concedidos de acordo com a Legislação Municipal e Leis Federais pertinentes.
§ 1º Para não onerar a tarifa e evitar a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos, toda a concessão de isenções por Leis Municipais deverá ser precedida, na própria Lei, da indicação da respectiva fonte de subsídio ou custeio.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Cruz do Sul deverá ser consultado previamente ante qualquer alteração na legislação municipal, que modifique requisitos ou procedimentos para a obtenção do benefício do Passe Livre.”
Art. 12 Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos para Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, nos artigos 52, 53, 58, 67 e 72 da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014.
Santa Cruz do Sul, 8 de junho de 2017.

References: Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56