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MINUTA DE RESOLUÇÃO ARCON-PA Concessão de Gratuidade - PDF
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Emanuel Madureira Fraga
1 MINUTA DE RESOLUÇÃO ARCON-PA Concessão de Gratuidade Estabelece procedimentos complementares necessários ao cumprimento das normas do Artigo Nº. 249, VI, a, da Constituição do Estado do Pará. O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARCON, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16 e inciso I do artigo 19, da Lei 6.099, de 30 de dezembro de 1997, de acordo com a deliberação da Diretoria, e; Considerando a nece ssidade de se estabelecer os procedimentos a que se refere o artigo 249, VI, a da Constituição Estadual que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros concedidos, permitidos e autorizados no Estado do Pará; RESOLVE: CAPÍTULO I DO DIREITO À ISENÇÃO TARIFÁRIA EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE Art. 1 É assegurado o direito à isenção tarifária nos transportes coletivos rodoviários e aquaviários intermunicipais regulados por esta agência, às pessoas com deficiência mental, sensorial e motora, de caráter permanente, instituído pelo Art. 249, VI, a, da Constituição do Estado do Pará. Parágrafo único. O direito à isenção tarifária por motivo de deficiência não se aplica aos serviços de afretamento, vez que os mesmos se realizam em circuito fechado, não possuindo características de transporte regular, nem cobrança de passagens individuais. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS Art. 2º Para os fins desta Resolução, adotam-se os critérios e definições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Decreto Legislativo nº 186/2008), da Lei nº /2012 e dos Decretos nº 3.298/1999 e 5.296/2004, além daqueles nacionalmente aceitos, nos termos a seguir consignados:
2 I - Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II -Deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; III - Laudo: documento comprobatório da deficiência de caráter permanente, emitido conforme modelo do Anexo I da presente Resolução, com a finalidade específica de atestar o direito do periciado à isenção tarifária no transporte intermunicipal no Estado do Pará. IV Junta Médica: a equipe composta por, pelo menos, um Médico e um outro profissional da área de saúde, conforme normatização da SESPA. Parágrafo único. Considera-se para efeito deste regulamento, as seguintes deficiências: I - Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, inclusive Transtorno do Espectro do Autismo, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação b) cuidado pessoal c) habilidades sociais d) utilização dos recursos da comunidade e) saúde e segurança f) habilidades acadêmicas g) lazer h) trabalho; II Deficiência sensorial: presença de deficiência auditiva ou visual; a) Deficiência auditiva: é a perda bilateral, parcial ou total, de (41) quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz b) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 o ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
3 c) Deficiência motora: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, deficiência renal crônica, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE GRATUIDADE Art. 3 - O interessado com direito ao benefício deverá agendar e submeter-se à perícia por junta médica devidamente credenciada para esse fim pelo SUS, a qual, verificando a deficiência de caráter permanente, emitirá laudo comprobatório em duas vias, atestando-a de acordo com o modelo constante do Anexo I desta Resolução. 1º. A ARCON-PA disponibilizará em seu site o respectivo formulário de Laudo Médico para emissão pelo usuário, em duas vias, e divulgará as providências a serem tomadas junto à entidade habilitada para avaliação e emissão do Laudo em conformidade com as determinantes desta resolução. 2º. Após avaliação pela junta médica, as duas vias do laudo serão entregues ao requerente do beneficio, ficando o mesmo responsável pelo envio de uma delas à ARCON-PA. Art. 4 O beneficiário deverá encaminhar os documentos abaixo listados à ARCON-PA, via correios, por meio de carta registrada, ou por meio de protocolo presencial, de modo a viabilizar seu cadastro, registro e emissão de carteira de gratuidade: I Laudo Médico; II - Documentos de identificação, em cópia simples; III - Comprovante de residência, em cópia simples. Parágrafo Único. Para os fins desta Resolução, consideram-se documentos de identificação: a. Cédula de identidade, expedida pela Secretaria de Segurança Pública, de todos os Estados Brasileiros e Distrito Federal; b. Cédula Funcional emitida pelo Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar, Polícia Civil ou Corpo de Bombeiros; c. Carteiras profissionais, emitidas por Conselhos Regionais ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, desde que válida como documento de identificação; d. Passaporte brasileiro; e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto).
4 Art. 5º - O controle e acompanhamento dos laudos emitidos pelo SUS e das carteiras a serem emitidas será realizado pela ARCON-PA, a partir do recebimento dos documentos exigidos no Art. 4. Art. 6º- Após receber os documentos e conferir a validade do laudo médico, a ARCON-PA procederá ao cadastro do requerente como beneficiário permanente da gratuidade nos transportes intermunicipais por motivo de deficiência no sistema de informações da agência. 1º. A ARCON-PA manterá banco de dados das pessoas que possuem o direito à gratuidade nos transportes coletivos rodoviários e aquaviários intermunicipais por motivo de deficiência de caráter permanente, disponibilizando lista dos beneficiários em seu sítio eletrônico para consulta pelos usuários e operadores interessados. Art. 7. Após o respectivo cadastro e registro, a ARCON-PA providenciará a emissão da carteira de gratuidade, a qual será encaminhada, via correios, para o endereço constante no comprovante de residência encaminhado à Agência pelo beneficiário, nos termos do inciso III, do Art Na hipótese de restar frustrada a entrega da carteira pelos correios, o usuário ou seu procurador deverá retirá-la na sede da ARCON-PA. Art. 8 - É de total responsabilidade do beneficiário o acompanhamento de seu pedido de emissão de carteira de gratuidade, a sua guarda e uso correto da carteira. Art. 9. Em caso de dano ou extravio da carteira de gratuidade, o usuário beneficiário deverá protocolar solicitação de emissão de 2ª via para a ARCON-PA, Parágrafo único. Os custos de emissão de 2ª via da carteira de gratuidade serão arcados pelo pelo beneficiário. CAPÍTULO IV DO GOZO DO BENEFÍCIO Art. 10 Para fazer jus ao benefício, o usuário deverá apresentar, no momento da aquisição do bilhete de passagem, a carteira de gratuidade por motivo de deficiência permanente emitida pela ARCON-PA e um documento de identidade, em via original ou cópia autenticada. Art. 11 Nos primeiros 90 (noventa) dias contados da emissão do laudo, o beneficiário poderá usufruir da gratuidade mediante apresentação de laudo comprobatório da deficiência de caráter permanente, expedido conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução, em via original ou cópia autenticada, acompanhado de documento de identificação, em via original ou em cópia autenticada.
5 1 - Findo o prazo de 90 (noventa dias) estabelecido no caput, o beneficiário deverá adotar o procedimento previsto no art. 10 para fazer jus à gratuidade. Art. 12. A carteira de gratuidade por motivo de deficiência permanente terá validade de 5 (cinco) anos, podendo o beneficiário solicitar sua renovação mediante apresentação de comprovante de residência atualizado e cópia simples do documento de identidade. Art. 13. O direito à gratuidade é exclusivo do usuário cuja deficiência esteja comprovada pelo respectivo laudo, não sendo ampliado para o acompanhante, mesmo que o beneficiário seja menor de idade. CAPÍTULO VI DA EMISSÃO DOS BILHETES DE GRATUIDADE Art As empresas de transporte intermunicipal deverão solicitar previamente à ARCON, autorização para a impressão de bilhetes de passagens gratuitos. Art. 15- Os bilhetes de passagens gratuitos somente poderão ser utilizados pelas empresas de transporte intermunicipal após a autenticação pela ARCON, ou através de seus órgãos delegados. Art As empresas de transporte intermunicipal deverão informar à ARCON, conforme modelo definido no Anexo II desta resolução, a quantidade de bilhetes de passagens gratuitos, por categoria (pessoas com deficiência mental, sensorial e motora, de caráter permanente; menores de seis anos, inclusive; maiores de sessenta e cinco anos; policiais civis e militares e carteiros), efetivamente utilizados no mês, até o 10 (décimo) dia útil do mês subsequente. Parágrafo único: A referida listagem deverá conter dados que permitam a identificação do beneficiário, o motivo da gratuidade, um telefone para contato do beneficiário, o trecho e horário da viagem realizada Art. 17 Os modelos dos bilhetes de passagem gratuitos a serem utilizados pelas empresas de transporte intermunicipal, serão diferenciados por tipo de linha, interurbana e semi-urbana, conforme definidos nos anexos III, IV e V desta resolução, e deverão estar disponíveis aos beneficiários de isenção tarifária.
6 Art Na hipótese da não haver guichê de venda de bilhetes de passagens nos pontos de embarque, a entrega dos bilhetes de passagens para os beneficiários da isenção de que trata a presente resolução será feita pelos motoristas ou cobradores no interior dos veículos. Art. 19 O disposto no Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 3.947/2000 somente se aplica para as linhas diretas. Parágrafo Único Nas linhas diretas, quando o número de passageiros com direito à isenção tarifária for superior às vagas decorrentes da aplicação do caput do art. 3º do Decreto nº 3.947/2000, e houver disponibilidade de assentos não ocupados por passageiros pagantes, o excedente de passageiros gratuitos poderá ocupar os assentos destinados aos demais passageiros. Art. 20 Nas linhas de natureza semi urbana, nas quais são admitidos passageiros em pé, as empresas deverão assegurar que 04 assentos estejam identificados para ocupação preferencial por idosos e pessoas com deficiência, conforme modelo a ser definido pela ARCON. CAPÍTULO VII DAS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO Art. 21. A transportadora que se recusar a conceder a gratuidade às pessoas com deficiência que cumpram os requisitos estabelecidos nesta Resolução incidirá nas infrações previstas nos artigos 61, IV, da Resolução ARCON n 01/2000, no artigo 29, II, d da Resolução ARCON n 05/99, no art. 74, XXVI da Resolução ARCON n 15/2010 e no art. art. 47, XXVII, da Resolução ARCON n 09/2000. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. A ARCON-PA atuará em conjunto com órgãos, entidades, associações e Conselhos de defesa da pessoa com deficiência com a finalidade de divulgar o presente normativo Art. 23 Os Atestados Médicos expedidos nos moldes da Resolução nº 005/2000 permanecerão válidos por um ano, contado da data de publicação desta Resolução. Findo este prazo, somente serão aceitos os documentos previstos no artigo 10º e 11º. 1º. Os atuais detentores da carteira implementada pela resolução n 005/2000, deverão fazer a perícia instituída no artigo 3 desta resolução e ficam desde a data de publicação desta
7 resolução instados a providenciar os procedimentos necessários para o respectivo enquadramento nesta norma. Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Diretor Geral da ARCON-Pa
8 ANEXO I Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará ARCON-PA GRATUIDADE Concessão de Gratuidade LAUDO DE JUNTA MÉDICA NOME DO BENEFICIÁRIO SEXO: CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº DATA DE EMISSÃO: ORGÃO EMISSOR: ESTADO: DATA DE NASCIMENTO: CPF Nº: ENDEREÇO: BAIRRO: CIDADE: CEP: ESTADO: TELEFONE PRÓPRIO: TELEFONE PARA RECADOS: Anexar cópia do documento de identidade e de comprovante de residência informados. LOCAL DO EXAME: DATA: / / Atestamos, para a finalidade de concessão de gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, que o requerente acima qualificado, que se identificou, possui a deficiência permanente abaixo assinalada, nos termos do Art. 249, VI, da Constituição Estadual. TIPO DE DEFICIÊNCIA CID 10 Deficiência Motora =... Deficiência Auditiva Frequências: 500 Hz Hz Hz Hz Ouvido Direito: =... db =... db =... db =... db Ouvido Esquerdo: =... db =... db =... db =... db Deficiência Visual Olho Direito Olho Esquerdo Acuidade Visual:.../200.../200 Campo Visual: Deficiência Mental =... =... Obrigatório informar limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, conforme Artigo 2º da Resolução ARCON Nº /2010, alterado nos termos do Art. 249, VI, da Constituição Estadual -Transcrito no verso) a b c d e f g h =... Deficiência Renal Crônica ASSINATURA: ASSINATURA: CARIMBO E REGISTRO PROFISSIONAL CARIMBO E REGISTRO NO CRM

References: artigo 16
 artigo 19
 artigo 249
 artigo 29
 artigo 10
 artigo 3
 Artigo 2