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Timestamp: 2019-09-16 08:59:40+00:00

Document:
Decreto nº 57776 DE 07/07/2017
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 08 jul 2017
Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO
Art. 1º Este decreto regulamenta os procedimentos administrativos e executivos e fixa as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção, utilização e fiscalização de obras, edificações, equipamentos, obras complementares, terraços e mobiliários, dentro dos limites dos imóveis em que se situam, nos termos do disposto na Lei nº 16.642 , de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - COE.
I - Anexo I - Disposições Técnicas;
II - Anexo II - Desenhos;
III - Anexo III - Tabela de Multas;
IV - Anexo IV - Tabelas Relativas às Áreas Não Computáveis.
II - AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
III - CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
IV - CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
V - CEPAC - Certificado de Potencial Adicional Construtivo;
VI - COE - Código de Obras e Edificações;
VII - CREA- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
VIII - DIS - Decreto de Declaração de Interesse Social;
IX - DOC - Diário Oficial da Cidade;
X - DUP - Decreto de Declaração de Utilidade Pública;
XI - ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XII - IEOS - Intimação para Execução de Obras e Serviços;
XIII - IT - Instrução Técnica (Corpo de Bombeiros);
XIV - LOE - Legislação de Obras e Edificações, incluindo o COE;
XV - LPUOS - Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
XVI - NEC - Notificação de Exigências Complementares;
XVII - NT - Norma Técnica, expedida por órgão competente, exceto ABNT;
XVIII - NTO - Norma Técnica Oficial (registrada na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT);
XIX - OU - Operação Urbana;
XX - OUC - Operação Urbana Consorciada;
XXI - PDE - Plano Diretor Estratégico;
XXII - PR - Prefeitura Regional;
XXIV - RRT - Registro de Responsabilidade Técnica perante o CAU;
XXV - SLCe - Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construção;
XXVI - SMPR - Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais;
XXVII - SMUL - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento;
XXVIII - TEV/COE - Taxa para Exame e Verificação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia.
IV - demolição: total ou parcial derrubamento da edificação existente.
III - o titular do documento de atividade edilícia, na qualidade de proprietário ou de possuidor do imóvel, fica responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, edificações e equipamentos, bem como pela observância do projeto aprovado, das disposições do Código de Obras e Edificações - COE, do respectivo decreto regulamentar, das Normas Técnicas - NTs aplicáveis e da legislação municipal correlata, bem como do Plano Diretor Estratégico - PDE e da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS;
b) a segurança no uso das edificações, nos termos do Código de Obras e Edificações - COE e legislação correlata;
§ 1º O proprietário do imóvel poderá suprir a ausência dos documentos mencionados no "caput" deste artigo mediante autorização expressa em favor do possuidor do imóvel.
§ 1º As peças gráficas de projetos que se enquadrem como Polos Geradores de Tráfego - PGT, Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança - EGIV e Empreendimentos Geradores de Impacto Ambiental - EGIA deverão observar a representação gráfica dos elementos mencionados no § 1º do artigo 17 do COE.
§ 2º Os casos que se enquadrarem no "caput" deste artigo, sob nenhuma hipótese serão objeto de chancela de novas peças gráficas.
I - Certificado de Conclusão emitido com fundamento na Lei nº 11.228 , de 25 de junho de 1992, ou legislação posterior; ou
Art. 29. O pedido de Certificado de Segurança poderá ser solicitado pelo proprietário ou possuidor da edificação existente que necessitar de espaço de circulação protegido, conforme NTO, e não tiverem Auto de Verificação de Segurança - AVS.
§ 3º Nas edificações não residenciais com área construída total acima de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) e que não se enquadrem no "caput" deste artigo, o Certificado de Segurança poderá ser substituído pelo AVCB.
b) bombas de abastecimento de líquido, "dispensers" de abastecimento de gás, bombas de recalque, máquinas e motores associados aos tanques de que trata a alínea "a" deste inciso;
§ 1º Não se incluem dentre os equipamentos constantes do inciso I do "caput" deste artigo os guinchos usados em obras, para transporte de material, guindastes, empilhadeiras móveis, elevadores para canteiros de obras de construção civil e outros não relacionados nos incisos I a XV do artigo 2º da Lei nº 10.348 , de 4 de setembro de 1987.
§ 2º Não se incluem dentre os equipamentos constantes do inciso II do "caput" deste artigo, os tanques de gases medicinais, tanques de gases inertes, silos ou quaisquer tanques que não sejam de armazenagem, como aqueles envolvidos em processos ou presentes em equipamentos de refrigeração.
§ 3º Não são passíveis do cadastramento de que trata o inciso III do "caput" deste artigo: as edificações de uso residencial e as edificações de uso não residenciais com área construída total acima de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) e que necessitem de menos de 2 (duas) escadas a prova de fumaça, conforme NTOs e Its, podendo o cadastro ser substituído pelo AVCB.
§ 4º O licenciamento do funcionamento de elevadores e aparelhos de transporte se dará quando do seu cadastro no sistema de licenciamento eletrônico, composto da inscrição do aparelho e do Relatório de Inspeção Anual - RIA, observadas as seguintes normas:
Art. 43. Nos casos em que o pedido se referir a zoneamento indisponível por meio do sistema informatizado, será autuado expediente administrativo para consulta, a ser submetido à unidade responsável, não se aplicando o prazo referido no "caput" deste artigo.
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES DE TAXAS E DISPENSA DO PAGAMENTO DOS PREÇOS PÚBLICOS
I - Empreendimento Habitacional de Interesse Social em ZEIS - EZEIS;
II - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS;
III - Empreendimento Habitacional do Mercado Popular - EHMP;
V - Habitação do Mercado Popular - HMP;
X - entidade de assistência social, desde que sem fins lucrativos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 7.083 , de 7 de dezembro de 1967;
XII - edificações em imóveis de propriedade de agremiações desportivas, desde que destinadas às suas atividades sem venda de "poules" ou talões de aposta e quando o imóvel estiver isento do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.634, de 5 de abril de 1955;
§ 1º Nos pedidos previstos nos incisos I a XII do "caput" deste artigo, caberá verificar se o projeto ou a edificação é compatível com o uso ou atividade isenta e, em especial, nos casos dos seus incisos VIII ao XII, se consta, do estatuto social devidamente registrado, a finalidade exigida para a concessão dos benefícios.
§ 2º Os pedidos previstos no inciso XIII do "caput" deste artigo deverão ser firmados pelo dirigente ou diretor do órgão da Administração Pública.
§ 4º Os pedidos previstos no "caput" deste artigo observarão as seguintes normas:
Art. 48. A chamada do interessado para atendimento de comunicado, também identificado como "comunique-se", para adequar o projeto à legislação aplicável, apresentar documentos necessários à análise do processo, além daqueles exigidos para cada tipo de pedido, ou prestar esclarecimentos indispensáveis ao prosseguimento da análise do pedido será publicada no DOC.
Parágrafo único. No caso previsto no "caput" deste artigo, a regularização da edificação dependerá da emissão de novo documento de atividade edilícia, na forma prevista no COE e neste decreto.
§ 5º No licenciamento da edificação que envolver simultaneamente o parcelamento do solo como Plano Integrado, os pedidos de loteamento, desmembramento e reparcelamento ficam sujeitos às instâncias do "caput" deste artigo.
§ 1º A contagem dos prazos previstos no "caput" deste artigo fica suspensa durante transcurso do prazo de atendimento de "comunique-se".
§ 2º Para os fins do "caput" deste artigo, será considerada início das obras qualquer intervenção para a execução das obras relacionadas no artigo 23 do COE.
Art. 61. Nos pedidos de licenciamento edilício em imóvel de propriedade da União, do Estado e do Município protocolados até a data de entrada em vigor deste decreto e sem despacho decisório, deverá ser emitido "comunique-se" informando sobre a possibilidade de opção pelo encerramento do processo nos termos do artigo 14 do COE.
§ 1º Nos processos em andamento de que trata o "caput" deste artigo, quando o pedido incluir a regularização de edificação declarada existente até 31 de julho de 2014, data da Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014, também deverá ser dada ciência ao interessado quanto às disposições do artigo 109 do COE.
Art. 62. Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social em ZEIS - EZEIS, Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS, Empreendimentos Habitacionais do Mercado Popular - EHMP, Habitação de Interesse Social - HIS, Habitação de Mercado Popular - HMP e moradia econômica são regulamentados pelo Decreto nº 57.377 , de 11 de outubro de 2016, e posteriores alterações.
Parágrafo único. A edificação destinada aos empreendimentos de que trata o "caput" deste artigo, quando executada sob a titularidade de pessoa jurídica de direito público do Município, do Estado de São Paulo e da União Federal, ainda que transferida posteriormente a terceiros, fica considerada regular na situação existente em 31 de julho de 2014, data de publicação da Lei nº 16.050, de 2014, sendo de inteira responsabilidade do ente público executor o atendimento às normas de estabilidade, segurança, salubridade e acessibilidade, até a formalização da transferência de titularidade.
Art. 64. A edificação será considerada regular no Cadastro de Edificações do Município, instituído pela Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976, quando:
I - não se enquadrar nas hipóteses previstas no "caput" do artigo 73 do COE e no "caput" do artigo 65 deste decreto;
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal , deverá ser franqueado o imediato e irrestrito acesso ao local objeto de vistoria ao servidor municipal responsável pela fiscalização, desde que devidamente identificado por documento fornecido pela Administração Municipal.
§ 1º Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, poderá ocorrer o levantamento parcial do embargo para o fim específico da execução das medidas necessárias à eliminação do risco, ficando condicionado à apresentação de ART ou RRT relacionando os serviços a serem executados e seu cronograma de execução.
c) encaminhar o processo para as providências de ajuizamento da ação judicial cabível, sem prejuízo da incidência de multas diárias caso persista o desatendimento da intimação prevista no "caput" do artigo 86 deste decreto.
Parágrafo único. Quando estiver implementado o sistema informatizado, a comunicação digital suprirá, para todos os fins, a prevista no "caput" deste artigo.
§ 3º A multa a que se refere o "caput" deste artigo independe do uso da edificação.
§ 1º Admite-se a doação voluntária de melhoramento público, sem DUP ou DIS em vigor, observando-se as disposições do "caput" e do § 1º do artigo 107 do COE.
VII - no prédio residencial, as áreas cobertas de uso comum, quando localizadas em qualquer pavimento, observado o limite de 3m² (três metros quadrados) por habitação, nos termos da alínea "a" do inciso VII do artigo 108 do COE, devem ser destinadas a lazer;
§ 1º As saliências a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do artigo 108 do COE não são consideradas para fins de cálculo da área construída desde que respeitados estritamente os parâmetros da Tabela 3 do Anexo IV deste decreto.
§ 4º O terraço aberto poderá avançar até 10% (dez por cento) do afastamento "A" previsto nas condições de aeração e insolação do COE e deste decreto e até 20% (vinte por cento) sobre os recuos estabelecidos na LPUOS.
§ 5º O mobiliário definido como pérgula, quando respeitado o limite estabelecido na Tabela 2 do Anexo IV deste decreto poderá avançar, em qualquer pavimento, até 10% (dez por cento) do afastamento "A" previsto nas condições de aeração e insolação do COE e deste decreto e poderá avançar sobre os recuos definidos pela LPUOS.
Art. 103. As áreas não computáveis previstas no artigo 108 do COE são aplicáveis aos pedidos relativos a projetos de edificação nova e aos acréscimos de área em reforma protocolados a partir da data da vigência do COE e deste decreto e aos processos em andamento nos termos da Lei nº 16.402 , de 22 de março de 2016, com opção de análise de acordo com a Lei nº 16.642, de 2017.
Parágrafo único. Os representantes deverão ter formação em arquitetura ou engenharia, sendo que o representante de que trata a alínea "c" do inciso I do "caput" deste artigo poderá ser Procurador do Município.
Parágrafo único. Os processos em andamento que apresentarem elementos incompletos ou incorretos ou necessitarem de complementação da documentação poderão ser objeto de mais 1 (um) único comunicado ("comunique-se") para que as falhas sejam sanadas, aplicando as disposições do § 3º do artigo 49 deste decreto.
§ 2º Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os documentos a serem emitidos, as taxas e preços ou as eventuais diferenças a serem cobradas serão aquelas previstas pela legislação edilícia vigente à época do protocolo do pedido inicial.
I - o Decreto nº 12.706, de 8 de março de 1976;
II - o Decreto nº 17.866, de 11 de março de 1982;
III - o inciso III do artigo 3º e o artigo 8º do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984;
IV - o Decreto nº 23.158, de 3 de dezembro de 1986;
V - o Decreto nº 24.714, de 7 de outubro de 1987;
VI - o Decreto nº 24.757, 14 de outubro de 1987;
VII - o Decreto nº 27.011, de 30 de setembro de 1988;
VIII - o Decreto nº 31.816, de 30 de junho de 1992;
IX - o Decreto nº 32.329 , de 23 de setembro de 1992, e alterações posteriores;
X - o Decreto nº 32.958, de 6 de janeiro de 1993;
XI - o Decreto nº 34.314 , de 5 de julho de 1994;
XII - o Decreto nº 36.161 , de 24 de junho de 1996;
XIII - o Decreto nº 37.671, de 8 de outubro de 1998;
XIV - o Decreto nº 37.712, de 20 de novembro de 1998;
XV - o Decreto nº 37.814, de 12 de fevereiro de 1999;
XVI - o Decreto nº 38.058, de 15 de junho de 1999;
XVII - o Decreto nº 39.603, de 10 de junho de 2000;
XVIII - o artigo 4º e o Anexo Único do Decreto nº 41.788, de 13 de março de 2002;
XIX - o Decreto nº 42.565, de 31 de outubro de 2002;
XX - o Decreto nº 44.419, de 26 de fevereiro de 2004;
XXI - o Decreto nº 45.122, de 12 de agosto de 2004;
XXII - o Decreto nº 49.148 , de 21 de janeiro de 2008;
XXIII - o Decreto nº 50.008, de 09 de setembro 2008;
XXIV - o Decreto nº 53.570 , de 28 de novembro de 2012;
XXV - o Decreto nº 53.942 , de 28 de maio de 2013;
XXVI - o Decreto nº 54.202 , de 9 de agosto de 2013;
XXVII - o artigo 8º do Decreto nº 54.213 , de 14 de agosto de 2013;
XXVIII - o artigo 1º do Decreto nº 55.036 , de 15 de abril de 2014;
XXIX - o Decreto nº 55.131 , de 20 de maio de 2014;
XXX - o inciso I do artigo 18 do Decreto nº 57.377, 11 de outubro de 2016.

References: artigo 17
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 14
 artigo 109
 artigo 73
 artigo 65
 artigo 5
 artigo 86
 artigo 107
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 49
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 18