Source: http://consumoecidadania.blogspot.com/2012/
Timestamp: 2017-11-23 05:17:13+00:00

Document:
CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula: 2012
Desde dezembro de 2008, consumidores de todo o país têm reforçada a possibilidade de defesa nas relações com empresas prestadoras de serviços públicos regulados pelo Governo Federal, como, por exemplo, bancos e instituições financeiras; planos de saúde; empresas de telefonia fixa e móvel, de TV por assinatura; internet; companhias aéreas; entre outras.
Segue um passo a passo de uso do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) a partir de suas novas regras. Com papel e caneta às mãos (e muita paciência), o consumidor deve:
- Anotar o horário em que efetuará a ligação;
-Ouvir atentamente o menu eletrônico, observando se constam pelo menos opções de: falar diretamente com atendente; reclamação; cancelamento do serviço (essas três opções são exigência normativa e devem ser disponibilizadas no primeiro menu. Caso contrário, anote a ausência de um ou mais itens);
- Tecle a opção para falar com atendente e anote o horário em que está teclando;
- Anote o horário do atendimento (o tempo máximo de espera é 1 minuto);
- Anote o nome do atendente e o protocolo (caso a ligação seja transferida para outro atendente, anote quanto tempo isso demora e o nome do(s) novo(s) atendente(s). É seu direito que haja uma única transferência e que não haja a repetição de informações e dados já prestados na ligação – caso a empresa faça diferente, anote);
- Ao final, solicite cópia da gravação da ligação. É seu direito tê-la e se a empresa se recusar ou dificultar o envio (por exemplo, dizendo que somente envia se o consumidor pedir pessoalmente ou com ordem judicial), denuncie no PROCON e no site: http://sindecnacional.mj.gov.br/sacdenuncia/apresentacao.seam
A entrega deve acontecer em até dez dias. Se não conseguir vencer sua dificuldade com isso, leve suas anotações ao PROCON e consulte um advogado.
Obs: Esse artigo foi publicado no Livro "Lições Práticas para o Consumidor".
Marcadores: atendimento eficaz, CDC, Decreto 6523/08, dicas, Direito do Consumidor, SAC
Palestra "Consumo e Cidadania" na Faculdade Arthur Thomas
A III Semana Acadêmica da Administração da Faculdade Arthur Thomas, com o Tema central Responsabilidade Socioambiental Coorporativa, contou com a palestra "Consumo e Cidadania", na qual foi abordada a situação do consumo.
Para o palestrante Flávio Caetano, ainda há grande parde de consumidores que praticam o "consumo alienado" em contraposto ao "consumo consciente", que - tal qual a utopia - pode ser utilizado de norte para consumidores interessados em exercer cidadania.
Flávio Caetano chamou os participantes do encontro à reflexão sobre o papel das empresas nesse processo e pontuou que é possível às empresas o lucro com foco também no cliente, nas pessoas.
Postado por Flávio Caetano de Paula às 16:28 Nenhum comentário:
Marcadores: CDC, consumo consciente, consumo e cidadania, foco no cliente, palestra, palestra para administração
Postado por Flávio Caetano de Paula às 16:02 Nenhum comentário:
Matéria do Bom Dia Paraná repercute acidente de trânsito causado por adolescente de 16 anos.
Chapa XI de Agosto recebe apoio da grande maioria dos advogados
Postado por Flávio Caetano de Paula às 15:01 Nenhum comentário:
Garantia de produtos pode ir além do prazo oferecido pelo fabricante
Matéria da RPC TV esclarece direitos dos consumidores
Postado por Flávio Caetano de Paula às 14:59 Nenhum comentário:
Marcadores: CDC, Direito do Consumidor, entrevista, garantia, garantia contratual, garantia estendida, garantia legal, reportagem, RPCTV, vida útil do produto
Dano moral no direito do consumidor - Há indústria?
A OAB Londrina realizou a primeira edição do novo projeto da Comissão de Direitos do Consumidor: a apresentação de artigos científicos, que teve como Autor e Revisor, os advogados Flávio Caetano de Paula e Rodolfo Luiz Bressan Spigai:
(fotos de Jonas Pereira, retiradas na OAB Londrina, Auditório IV, em 09/11/12).
Postado por Flávio Caetano de Paula às 20:17 Nenhum comentário:
Justiça proíbe reajuste em razão da idade em plano de saúde
O Magistrado José Ricardo Alvarez Vianna, da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em Ação Civil Pública proposta pelo MP em face de UNIMED Londrina e HOSPITALAR, sentenciou a ação proibindo que as citadas empresas apliquem reajuste em razão da idade para pessoas que completam 60 anos ou mais.
Além disso, determinou a devolução em dobro dos valores já cobrados e pagos.
São decisões como essa, de claro conhecimento da Constituição e do CDC, que fazem os cidadãos acreditarem no Estado, na Justiça. Seguem importantes trechos de sua fundamentação:
"Cinge-se a matéria ao exame da nulidade, ou não, da cláusula contratual constante do instrumento firmado entre as rés Unimed e Hospitalar e os beneficiários de planos de saúde, que previu aumento de 100% (cem por cento) no valor das mensalidades, caso o usuário (titular e/ou dependente) atingisse 60 (sessenta) anos de idade.
Com efeito, referida disposição conflita com os princípios e regras previstos no CDC, em especial com o artigo 51, incisos IV, X e XV, e § 1º, dessa Lei[1], os quais reconhecem a impropriedade/abusividade da elevação da mensalidade por implemento de idade.
[1] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...)X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Sem dúvida, a incidência de referida cláusula importa em aumento excessivo das prestações, comprometendo o equilíbrio contratual, essencial nas relações de consumo (artigo 4º, inciso III, do CDC[2]), em manifesto detrimento do consumidor.
Vale ressaltar, outrossim, que não há nos autos, em termos atuariais e/ou contábeis, nada a alicerçar a aplicação dessa majoração, o que revela indícios de aumento aleatório e desprovido de justificativa, em prejuízo do consumidor, agravado pelo fato de que as prestações, conforme documentos acostados aos autos, já vinham sofrendo reajustes periódicos com base em padrões objetivos.
[2] Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Neste aspecto, cumpre asseverar que, muito embora tenham as rés postulado pela dilação probatória, no sentido da demonstração da pertinência dos reajustes, mediante a realização de cálculo atuarial, tem-se que esta demonstração, ou seja, esta necessidade/pertinência de contraprestação pela superveniência de maior sinistralidade (60 anos) pretendida nesta sede deveria integrar, desde o início, os termos da contratação do serviço de captação e administração de recursos voltados ao custeio da saúde, em atenção aos deveres de informação e transparência, tal como exige o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inc. III.
Poder-se-ia argumentar que tais julgados versam sobre matéria de Direito Público, o que não seria o caso. A crítica, “permissa venia”, não procede, na medida em que “ubi eadem est ratio, ibi idem jus” (onde existe a mesma razão, existe o mesmo direito. E, na mesma linha de análise, “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus” (onde o legislador não distinguiu, nós não devemos distinguir). Isto significa que o art. 42, parágrafo único, do CDC, não faz qualquer distinção entre a natureza pública ou privada do vínculo, mas, sim, traz como pressuposto a incidência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor, matéria esta já consolidada pelos Tribunais Superiores Brasileiros acerca das relações jurídico-securitárias. Logo, negar a incidência de referido dispositivo em contratos de planos de saúde implicaria criar distinção não autorizada pelo legislador, além de contrariar as diretrizes constitucionais, em especial o art. 5º, inc. XXXII, o qual é enfático ao estabelecer que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Por Estado, destaque-se, não há como não incluir o Poder Judiciário, enquanto Poder da República, legitimado Constitucionalmente a dizer o direito, em nítido exercício do “checks and balances” ou, sob pena de se fazer letra morta às premissas que alicerçam e fundamentam o Estado Democrático de Direito, o que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico (CF, arts. 1º, 2º e 3º).
Postado por Flávio Caetano de Paula às 12:03 Nenhum comentário:
Marcadores: ação civil pública, CDC, Constituição Federal, dever de equilíbrio contratual, Direito do Consumidor, Estatuto do Idoso, planos de saúde, sentença
Postado por Flávio Caetano de Paula às 15:58 Nenhum comentário:
Apresentação de Artigos Científicos - OAB Londrina
Projeto da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina
O objetivo do projeto é estimular os integrantes da Comissão à produção de artigos científicos, bem como de difundir o conhecimento acerca do direito do consumidor aos advogados e à comunidade juridicoacadêmica, contribuindo com o aprimoramento profissional de membros e demais colegas advogados e profissionais do direito.
O Projeto Piloto acontecerá pela primeira vez no dia 09.nov.2012, na sede da OAB Londrina e é aberto às comunidades jurídica e acadêmica, nos termos do cartaz virtual acima destacado.
Postado por Flávio Caetano de Paula às 12:47 Nenhum comentário:
Marcadores: apresentação de artigos científicos; OAB; CDC; Direito do consumidor
Postado por Flávio Caetano de Paula às 17:34 Nenhum comentário:
Postado por Flávio Caetano de Paula às 19:25 Nenhum comentário:
Postado por Flávio Caetano de Paula às 19:20 Nenhum comentário:
Postado por Flávio Caetano de Paula às 08:26 Nenhum comentário:
Reportagem da RPC TV aborda direito do consumidor
Cartões de crédito entregues sem pedido do cliente geram transtorno
Postado por Flávio Caetano de Paula às 12:57 Nenhum comentário:
Marcadores: CDC, conta salário, direito do consumid, SAC, tarifas
III Simpósio de Direito do Consumidor - 11 a 13 de setembro de 2012 em Londrina PR
Postado por Flávio Caetano de Paula às 11:36 Nenhum comentário:
Atraso na entrega de imóveis pode acabar na justiça
Consumidora exerce cidadania e garante na Justiça direito a receber as chaves de seu Apartamento.
Advogado Flávio Caetano de Paula tira dúvidas de consumidores e orienta acerca de cuidados que devem ser observados.
Veja reportagem da RPC TV. Clique aqui
Entrevista na RPCTV aborda direitos relacionados a dívidas
Postado por Flávio Caetano de Paula às 13:20 Nenhum comentário:
Formas de pagamento em postos de combustível é tema de reportagem na RPC TV
Postado por Flávio Caetano de Paula às 23:01 Nenhum comentário:
Postado por Flávio Caetano de Paula às 10:56 Nenhum comentário:
Artigo publicado no JL - Coluna do Consumidor.
Em boa parte das ofertas, além da tentativa de venda do produto em si, há outra embutida, que é a oferta do dinheiro, ou seja, financiamento, empréstimo, tudo sempre com juros que seriam supostamente acessíveis e cada vez menores.
A cultura do consumismo está disseminada. Compra-se para comprar. Ou seja, contrata-se um financiamento com um banco para viabilizar a compra de um produto cuja necessidade, muitas vezes, somente passou a existir agora. Os sonhos de consumo mudam a cada instante.
É o momento do consumismo imediadista e, por vezes, inconsequente. O consumidor parece, às vezes, pensar em responder apenas a uma pergunta: cabe no bolso? Quando a parcela parece caber, compra-se.
Mas e os juros e encargos? Qual o valor pago a mais pelo consumidor por conta desses acréscimos? Quantos produtos poderiam ser comprados com um orçamento doméstico equilibrado e pagamento à vista?
O fornecedor de produtos é responsável por tentar vender a qualquer custo? Ainda que se desestimule o consumo consciente?
Para responder a essas perguntas e a tantas outras, recorre-se à Constituição Federal. Dentre os princípios a serem observados inclusive pelo livre mercado, encontra-se a defesa do consumidor. Está lá no artigo 170, V. Dessa forma, há limites à atuação das empresas.
Para mudar o quadro atual, é necessário o rompimento de padrões de consumo, cuja reflexão deve envolver outras perguntas além da “cabe no bolso”. Todos na cadeia de consumo precisam ser mais conscientes.
A boa notícia é que cresce o número de empresas que procuram por auditorias de consumo, com verdadeiro diagnóstico de seu comportamento em confronto com o Código do Consumidor, procurando se ajustar às exigências do consumidor consciente.
Ao consumidor, resta valorizar essas empresas para estimular a concorrência a fazer o mesmo.
Já ao Estado, há necessidade de campanhas de conscientização, fiscalizações para cumprimento das leis e resposta à altura, pelo Judiciário, de atos ilícitos praticados por fornecedores.
Postado por Flávio Caetano de Paula às 09:40 Nenhum comentário:
Marcadores: CDC, coluna JL, consumo consciente
A OAB/PR, por sua Escola Superior de Advocacia, e a OAB Apucarana promovem novo curso para os advogados da região. Trata-se do "Dano moral no direito do consumidor", nos dias 22 e 23 de junho de 2012, sexta-feira das 19h00 às 22h00 e sábado das 09h00 às 12h00.
Mais informações pelo site da ESA:
http://www.oabpr.org.br/esa/?secao=detalhescursos&cd_curso=1737
Postado por Flávio Caetano de Paula às 13:45 Nenhum comentário:
O Judiciário e o Direito do Consumidor - Artigo publicado no Jornal da OAB Londrina
Fonte: Jornal da OAB Londrina
Postado por Flávio Caetano de Paula às 10:03 Nenhum comentário:
Marcadores: artigo, Artigo 5º inciso XXXII, CDC, Constituição Federal, direito à informação, direito fundamental, Judiciário, Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino
Postado por Flávio Caetano de Paula às 09:58 Nenhum comentário:
Marcadores: CDC, dano moral, dignidade, Direito do Consumidor, tratamento indigno, voo
Postado por Flávio Caetano de Paula às 09:52 Nenhum comentário:
Flávio Caetano profere palestra em XI Congresso Brasileiro e 3º Seminário Internacional de Direito do Consumidor
Postado por Flávio Caetano de Paula às 10:06 Nenhum comentário:
BRASILCON tem nova diretoria - Advogado Flávio Caetano assume diretoria adjunta da Região Sul
Durante o XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, ocorrido em Natal, o BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - cujos ex-presidentes Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa e Héctor Valverde Santana (entre outros) prestigiaram a nova diretoria para o próximo biênio, com a eleição da Juíza gaúcha Clarissa Costa de Lima para sua presidência e Walter José Faiad de Moura para a vice-presidência. Dentre os diretores, encontra-se o advogado paranaense Flávio Henrique Caetano de Paula, diretor-adjunto da região sul.
O BRASILCON manteve na direção da Revista de Direito do Consumidor a professora Claudia Lima Marques e o professor Bruno Miragem.
O Instituto tem como objetivos principais: promover o desenvolvimento da Política e do Direito do Consumidor; buscar a compatibilização da proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico-social, sempre com vistas à realização de um mercado transparente e justo; realizar atividades de pesquisa, estudos, elaboração, coleta e difusão de dados sobre a proteção do consumidor; congregar especialistas, nacionais e estrangeiros, nas diversas disciplinas do conhecimento envolvidas diretamente com a proteção do consumidor e incentivar a cooperação internacional na área de proteção do consumidor, promovendo programas de intercâmbio entre entidades, profissionais e estudantes brasileiros e estrangeiros.
Associe-se: http://www.brasilcon.org.br/?pag=associe-se
Postado por Flávio Caetano de Paula às 21:06 Nenhum comentário:
Marcadores: biênio 2012-2014, Brasilcon, nova diretoria
Marcadores: CDC, Congresso, Direito do Consumidor, DPDC, SNDC
A Constituição Federal determina ao Estado que promova a defesa do consumidor, na forma do CDC (Art. 5º, inciso XXXII da CF). Já o artigo 4º, inciso I do CDC estabelece o reconhecimento da vulnerabildiade do consumidor como princípio norteador do Sistema de Proteção e Defesa do consumidor.
Dessa forma, em uma primeira análise, alguns empresários podem pensar que somente são estabelecidos direitos aos consumidores e deveres aos fornecedores, cujo pensamento afasta esses empresários do necessário conhecimento de tão importante Lei.
Certa vez, alegou-se que "quem respeita o cliente, respeita seus direitos" e, com isso, respeita o CDC.
Somente é possível respeitar algo que se conhece. De fato, a Lei 8.078/90 (CDC) precisa ser conhecida e entendida pelos empresários para que passem a usá-la como aliada.
Ao conhecer o CDC, as empresas poderão saber de que forma podem se preparar para eventuais fiscalizações de órgãos como o PROCON; defenderem-se dessas autuações, decidir pela assinatura ou não de Termos de Ajustamento de Conduta e, acima de tudo, como conquistar e fidelizar clientes demonstrando ser empresa que respeita o CDC e, dessa forma, o próprio consumidor.
Ademais, o conhecimento de toda a legislação consumerista para a obtenção de certificados como o ISO é cada vez mais importante.
A auditoria de consumo, com criteriosa consultoria jurídica, mostra-se como um instrumento hábil a atingir todos esses objetivos.
Postado por Flávio Caetano de Paula às 10:50 Nenhum comentário:
Marcadores: auditoria de consumo, CDC, consultoria jurídica, Direito do Consumidor, Lei 8078/90
Alerta de Recall: Motocicleta Honda CB300R
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, informa que a Moto Honda da Amazônia Ltda. protocolou campanha de chamamento para substituição do cilindro mestre do freio dianteiro das motocicletas Honda CB 300R, ano/modelo 2012. De acordo com a empresa, a campanha teve início em 03 de maio de 2012 e abrange 3.314 veículos, com numeração de chassis 9C2NC4310CR, compreendida entre os intervalos 024831 a 028145. Os consumidores devem comparecer a um dos representantes da empresa, já que pode ocorrer "redução da pressão no circuito hidráulico, causando a perda súbita da capacidade de frenagem do freio dianteiro". Quanto aos riscos à saúde e segurança, destacou que "dependendo das condições de condução no momento da ocorrência, haverá risco de colisão e/ou queda". Também informou que nenhum caso de acidente foi registrado até o momento. O Código de Defesa do Consumidor determina que fornecedor repare ou a troque o produto ou serviço defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita. Se houver dificuldade, a recomendação é procurar um dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do telefone 0800 701 3432 ou pelo site www.honda.com.br. Detalhes sobre a campanha de chamamento também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça:
www.mj.gov.br/dpdc.
Postado por Flávio Caetano de Paula às 17:45 Nenhum comentário:
Marcadores: acidente de consumo, DPDC, recall
Gol Transportes Aéreos S.A. é condenada a indenizar passageiro cuja bagagem de mão foi furtada no interior da aeronave
- Apelação Cível n.º 761765-2. Segue EMENTA pronta para citação:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS EM FACE DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ENCERRARAM A FASE INSTRUTÓRIA CONHECIDOS ­ EXPRESSA REITERAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS ­ APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR ­ HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EVIDENTE ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO ­ AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FURTO DE BAGAGEM DE MÃO ­TRANSPORTE AÉREO ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ­ OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ­ DEVER DA EMPRESA AÉREA DE TRANSPORTAR O PASSAGEIRO E ENTREGAR AS SUAS BAGAGENS AO DESTINO EM SEGURANÇA ­ DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO ­ TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA ­ LUCROS CESSANTES INDEVIDOS ­ CONSUMIDOR QUE EXERCE A PROFISSÃO DE VENDEDOR ­ ATIVIDADE SAZONAL ­ AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO POSSUÍA INFORMAÇÕES SOBRE O VOLUME DE VENDAS E CADASTROS DE CLIENTES EM OUTRO COMPUTADOR OU ARQUIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO ­ PRESUNÇÃO - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ­ INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 9ª C.Cível - AC 761765-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - J. 19.04.2012)
Postado por Flávio Caetano de Paula às 16:29 Nenhum comentário:
Marcadores: CDC, dano moral, direito consumidor, extravio de babagem, transporte aéreo, voo
Outros direitos: A subordinação jurídica e a alteração do artigo 6º da CLT
Mais uma colaboração da Dra. Haline Ottoni Costa Monge:
A natureza jurídica da subordinação sofreu diversas alterações ao longo dos anos, uma vez que se encontra vinculada ao modelo de produção e gestão vigentes na sociedade.
A primeira fase foi marcada pelo caráter de sujeição do obreiro ao poder de direção do empregador, o correspondente dever de obediência característico da empresa rigidamente hierarquizada proposta pela Revolução Industrial.
A evolução do instituto aconteceu com sua percepção jurídica, em que o empregado por meio de um contrato de trabalho permitia que o empregador direcionasse a prestação dos seus serviços, recaindo o poder de subordinação sobre a realização da obrigação e não sobre a pessoa do obreiro.
O conceito foi então alargado com a era da valorização do trabalho intelectual, em detrimento do labor mecânico vigente no fordismo, proposta de forma diluída, estrutural ou reticular. Essa característica apresentou a impossibilidade do empregador exercitar comandos específicos e técnicos a respeito da prestação laboral, afirmando a subordinação pela simples inserção do obreiro na dinâmica empresarial.
Assim, as ordens recebidas não eram mais diretas e específicas, mas estruturais de organização e funcionamento do negócio, exercitando o controle do empregador por meio dos resultados do trabalho, como ocorre atualmente com o teletrabalho.
O teletrabalho surgiu com o advento da globalização e avanço da tecnologia de informação. Trata-se de modalidade de trabalho a distância que pode ser realizado em postos de labor, na residência do empregado ou apenas por meio da telemática, sem local específico.
Assim, o empregado não se encontra fisicamente ligado à empresa, exercendo suas atividades, total ou parcialmente, distante da sede empresarial, mantendo contato com essa por meios telemáticos de informação, subordinando-se pelo modo de prestação dos serviços baseado na colaboração e resultados.
A subordinação, pois, continua presente no teletrabalho, embora mitigada e não exercida na forma de comando direto, pessoal e hierarquizado. A integração do trabalhador na estrutura econômica do empreendimento e a necessidade de atender às expectativas de prazos, informações e resultados permeia essa nova modalidade de comando.
Nesse sentido como forma de se adequar aos fatos sociais (objetivo e finalidade do direito do trabalho), o artigo 6º da CLT, alterado pela Lei 12.551/11, equiparou o labor realizado à distancia àquele prestado no estabelecimento do empregador ou em domicílio, desde que caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Previu, ainda, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam aos meios diretos e pessoais de comando, para fins de subordinação.
Haline Ottoni Costa Monge
Postado por Flávio Caetano de Paula às 16:11 Nenhum comentário:
Marcadores: artigo de autoria da Dra. Haline Ottoni Costa Monge, CLT, Direito do trabalho, outros direitos
Outros direitos: A política de cotas declarada constitucional pelo STF
Artigo da exímia conhecedora de Direito, Haline Ottoni Costa Monge:
As ações afirmativas podem ser conceituadas como o conjunto de políticas públicas e privadas que têm por escopo corrigir a discriminação a grupos historicamente marginalizados. Revelam-se ações positivas compensatórias destinadas a promover a igualdade material no seio da sociedade.
O Estado Liberal, que pregava a não intervenção do poder público na esfera privada, para garantir a igualdade, satisfazia-se com a inserção no ordenamento de normas proibitivas da discriminação. Os liberais entendiam que a igualdade formal tinha o condão de criar a neutralidade necessária e preservar a igualdade para todos, sem distinção de qualquer espécie.
Contudo, com o advento do Estado Social e Democrático, baseado no solidarismo constitucional e na busca pela justiça social, a igualdade meramente de forma não mais servia aos ditames do Estado. A igualdade deixava de ser um princípio para se transformar em um objetivo constitucional, a ser proposta e concretizada com ações positivas e prestacionais compensatórias.
Atribuiu-se uma conduta ativa e dinâmica do Estado em relação à necessidade de promover a verdadeira igualdade substancial, com a inclusão das minorias na representação dos poderes sociais.
A CF/88 nessa esteira de pensamento, não somente previu normas de inserção social, como reiterou a necessidade de se adotar condutas de promoção efetiva da igualdade, como se observa dos objetivos da República Federativa de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como das ações positivas concernentes à proteção do mercado da mulher e à reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência (artigos 3º, I, III, 7º, XX e 37, VIII da CF/88).
O texto constitucional caminhou no sentido dinâmico e estrutural da garantia dos direitos de igualdade aos grupos historicamente discriminados, não fechando os olhos para a realidade social que se apresentava e se apresenta. Agiu com força normativa para albergar verdadeiras modificações sociais e implementar a igualdade material de oportunidades e condições.
O sistema de cotas tido corretamente pelo STF como constitucional, aduz-se apenas uma das espécies de ações positivas aptas a promover a inserção dos negros e índios à educação superior de qualidade, dando-lhes igualdade de condições com os outros membros. É uma ação louvável e necessária diante de anos de discriminação expressa ou velada que colocou esses grupos à margem dos direitos sociais.
O STF apenas reafirmou a vontade do poder constituinte de fazer valer o direito de igualdade em sua forma substancial, partindo de uma postura ativa do poder público e da sociedade para a concretização e promoção dessa garantia para o alcance da justiça social.
Haline Ottoni Costa Monge – Londrina/Pr
Postado por Flávio Caetano de Paula às 15:43 Nenhum comentário:
Marcadores: artigo de autoria da Dra. Haline Ottoni Costa Monge, cotas, outros direitos, STF
Indicação de livro: Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do Fornecedor
Para aqueles interessados em aprofundar conhecimento da matéria, tanto para informação como para atuação preventiva, consultiva e contenciosa, segue indicação de livro do hoje Ministro do STJ, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Boa leitura a todos.
Postado por Flávio Caetano de Paula às 17:04 Nenhum comentário:
Marcadores: CDC, defesa do fornecedor, Direito do Consumidor, indicação de livro
Brasil e Portugal assinam acordo sobre defesa do consumidor
A proteção dos consumidores é tema de reunião, em Lisboa, entre o DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ e a Direção-Geral do Consumidor de Portugal. Este é o primeiro acordo na área com um país europeu com o objetivo de acompanhar a nova dinâmica da sociedade de consumo.
Como resultado do encontro, que visa estreitar a parceria entre os órgãos, os dois países já assinaram protocolo de cooperação na área de defesa do consumidor, onde ambos se comprometem a trocar experiências e informações sobre áreas essenciais para os consumidores, como serviços públicos regulados, segurança de produtos e serviços e intercâmbio de informações dos sistemas de reclamações.
Para a diretora do DPDC do MJ, Juliana Pereira, a parceria entre os dois países é uma estratégia de defesa do consumidor brasileiro. "A experiência portuguesa demonstra que, ao respeitar o consumidor, o mercado garante a qualidade de seus produtos e serviços, estabelece um ambiente de confiança e, com isso, evita conflitos", afirma.
O departamento todo MJ também se reuniu com o presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal. Atualmente, o governo brasileiro discute a elaboração de uma lei sobre proteção de dados dos cidadãos para o Brasil. O texto está em fase final de elaboração para ser apresentado ao Congresso Nacional. No último mês, o diretor-adjunto da Agência Espanhola de Proteção de Dados, Jesus Rubí Navarrette, esteve no Brasil e também foi ouvido sobre o funcionamento da lei espanhola, que já está em vigor há 20 anos.
Postado por Flávio Caetano de Paula às 19:23 Nenhum comentário:
Marcadores: acordo de cooperação técnica, CDC, Direito do Consumidor, DPDC
Postado por Flávio Caetano de Paula às 15:17 Nenhum comentário:
Plano de saúde é condenado a pagar R$ 34,4 mil por não custear cirurgia de paciente com câncer de próstata
Postado por Flávio Caetano de Paula às 16:03 Nenhum comentário:
Marcadores: CDC, dano material, dano moral, danos extrapatrimoniais, danos materiais, danos morais, Direito do Consumidor, indenização, Plano de Saúde
Banco é condenado a pagar R$ 50 mil para consumidor por bloqueio indevido de contas bancárias
O juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, titular da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Banco ABN AMRO Real a pagar indenização de R$ 50 mil para D.C.L.P.M., a título de reparação moral. O cliente teve conta corrente e de poupança bloqueadas sem prévia notificação.
Consta nos autos (nº 2281-35.2010.8.06.0001) que o requerente é cliente do Banco Real desde o ano de 2004. Ele afirmou que sempre manteve relação cordial com a instituição financeira. Em 2008, passou por dificuldades financeiras e, em vista disso, contraiu dívida com o cartão de crédito do banco.
No dia 15 de setembro de 2009, precisou fazer um saque e uma transferência para custear tratamento médico da mãe dele, no Rio de Janeiro. Porém, não obteve êxito, pois o banco bloqueou a conta, sem nenhuma notificação prévia. Em razão disso, a mãe do cliente não foi submetida à cirurgia e teve estado de saúde agravado.
Por não conseguir a transferência do dinheiro, D.C.L.P.M. teve que parcelar a dívida com as taxas de juros abusivas que ultrapassavam os 700%, muito além do permitido. Alegando ter ficado abalado psicologicamente, o consumidor ajuizou ação requerendo indenização por danos morais.
O banco não apresentou contestação e foi julgado à revelia. O magistrado, ao apreciar o caso, entendeu que as provas apresentadas nos autos e nos dispositivos de ordem pública demonstram a veracidade dos fatos afirmados pelo requerente.
O juiz observou que “não se sustenta a tese pela qual o débito do cartão de crédito está intimamente ligado às contas vinculadas do requerente com a instituição financeira. Por esse motivo, tomando como base o Código de Defesa do Consumidor, possíveis cláusulas que limitem os direitos do consumidor, por ser de norma pública, devem ser afastadas.”
Fonte: http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=30071
Postado por Flávio Caetano de Paula às 21:54 Nenhum comentário:
Marcadores: banco, CDC, dano moral, dano moral no direito do consumidor, decisão judicial, instituição financeira, normas de ordem pública
Colégio é condenado porque professora arremessou tamanco em aluna
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Colégio e Curso Intellectus a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma aluna do ensino fundamental. A estudante levou um susto quando o tamanco de sua professora, Michelli Trugilho, voou em sua direção. Para os desembargadores, o comportamento da professora foi incompatível com o ofício de ensinar.
Segundo a defesa do Colégio Intellectus, a mestre apenas tentava por ordem na turma, sem a intenção de agredir ou constranger qualquer aluno, “tendo apenas proposto uma brincadeira”.
Em decisão unânime, os desembargadores entenderam que houve falha na prestação do serviço, sendo que a atitude da profissional poderia estimular os alunos a um comportamento violento, não admitido pela sociedade.
“Parece-me que tal método de ensino é altamente questionável em se tratando de crianças entre 10 e 11 anos de idade, pois o resultado será uma verdadeira algazarra, uma extensão do recreio, sem qualquer proveito educacional. Ou então, em caso de crianças introvertidas, terá o efeito inverso, de desestimular a participação em sala de aula”, disse o desembargador relator Luciano Rinaldi na decisão.
O magistrado também lembrou da importância dos educadores e das dificuldades impostas aos profissionais da área atualmente, mas ressaltou que o bom professor é aquele que obtém a atenção dos alunos, transformando as aulas numa experiência educacional prazerosa.
A professora teve seu contrato de trabalho rescindido pelo colégio.
Processo nº 0006313-57.2009.8.19.0001
Postado por Flávio Caetano de Paula às 00:00 Nenhum comentário:
Marcadores: bulling, CDC, dano moral, dano moral no direito do consumidor, Direito do Consumidor, responsabilidade objetiva
Fábrica de carros indenizará consumidor que teve dedo esmagado por estepe
A Renault do Brasil terá que pagar ao consumidor R$ 4 mil a título de danos morais, de acordo com sentença proferida pela Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, confirmada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Isso porque o manual do proprietário do veículo não trazia nenhuma informação sobre a necessidade de se segurar o estepe, ao baixar o compartimento onde ele fica alojado, nem mesmo qualquer alerta sobre a possibilidade de acidentes ao se realizar aquele procedimento.
A juíza, em sua sentença, considerou que o caso deveria ser tratado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 12, que o fabricante responde por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos do manuseio de seu produto, que será considerado defeituoso se não oferecer a segurança que se espera dele.
De acordo com o processo, o consumidor se orientou pelo manual do proprietário que havia adquirido para retirar o estepe. No manual, conforme transcrito nos autos, há as seguintes orientações: "para acessar o estepe: abra o porta-malas, solte o parafuso com o auxílio da chave de roda, desencaixe o suporte, retire o estepe, ao remontar o suporte empurre a roda ao fundo do mesmo para seu correto posicionamento".
A magistrada comenta em sua sentença "que não há qualquer informação a cerca do risco de queda abrupta do pneu estepe ao ser destravado o "suporte". O autor (consumidor proprietário do veículo), ao realizar o procedimento de retirada do estepe, agiu da forma indicada pelo manual do proprietário, entretanto a roda juntamente com o "suporte" caiu em cima do dedo mínimo da mão esquerda".
Além de criticar a falta de informação sobre a necessidade de se segurar o estepe com a outra mão, no momento do desencaixe do suporte, ela também comentou que "não é de se esperar que um veículo de marca renomada tenha um equipamento que não ofereça qualquer segurança ao consumidor a respeito da retirada do estepe, haja vista que o mínimo que se espera é que tal "suporte" venha juntamente com algum sistema de molas que faça com que o estepe desça vagarosamente até a abertura completa do compartimento para retirada deste".
Por entender que o acidente provocou dano moral ao consumidor, que teve que procurar um hospital para ser medicado e teve que ficar afastado do serviço por cinco dias, ela condenou a fábrica do automóvel ao pagamento da indenização.
Nº do processo: 2010011196864-7
Postado por Flávio Caetano de Paula às 21:10 Nenhum comentário:
Marcadores: acidente de consumo, CDC, fato do produto, produto com defeito
Postado por Flávio Caetano de Paula às 15:22 Nenhum comentário:
Consumidor que teve procedimento cirúrgico negado deve ser indenizado por danos morais
O juiz Washington Oliveira Dias, titular da 11ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Unimed Fortaleza indenize o aposentado A.S.F.T.. Ele receberá R$ 10 mil pelos danos morais sofridos ao ter cirurgia negada.
No dia 4 de novembro de 2009, ao realizar ultrassom das pernas, o segurado descobriu que diversas artérias estavam sem fluxo sanguíneo. Por conta da aterosclerose obliterante difusa grave, era necessário colocar stent para desobstruir as artérias.
O plano de saúde negou o procedimento e, em 1º de dezembro daquele ano, o paciente deu entrada em ação judicial, com pedido de tutela antecipada, requerendo que a empresa arcasse com o tratamento. A medida foi concedida e a cirurgia realizada.
O cliente ingressou, também, com processo de indenização por danos morais (nº.459228.10.2011.8.06.0001). Na contestação, a Unimed Fortaleza afirmou que o contrato exclui a cobertura de materiais importados e que não praticou ato ilícito, sendo indevido o pedido de reparação.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que “tem restado consolidado nas Cortes superiores que a recusa de tais coberturas de materiais/procedimentos médicos enseja a reparação de título de danos morais, especialmente por agravar a situação de aflição e angústia psicológica do paciente/segurado, independente de aprovação”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (21/03).
Postado por Flávio Caetano de Paula às 21:56 Nenhum comentário:
Plano de saúde deve instalar marca-passo em paciente, mesmo sem previsão contratual
Uma cliente contratou um plano de saúde em 1996. Treze anos depois, passou a sofrer "dor neuropática serve em membro inferior", passando a necessitar de tratamento neurocirúrgico, com implantação de um marca-passo. No entanto, o plano se recusou a custear a implantação, alegando que o instrumento de estimulo à contração muscular cardíaca é considerado prótese, e não previsão de cobertura no plano assinado para sua implantação.
Em sua sentença, o Juiz afirma que "não é verossímil acreditar que a cobertura por um instrumento de "marca-passo" não faça parte do rol de procedimentos básicos de um plano de saúde, mormente porque se refere a uma questão que envolve milhares de pessoas que enfrentam esse tipo de problema e que necessitam desse meio para sua própria sobrevivência ou alívio da dor (...)". E mais adiante ainda considera "frágil a alegação da parte ré (plano de saúde), ao procurar justificar a não cobertura do aparelho, por não haver previsão expressa (...)".
Ainda segundo o Magistrado, "não se pode imputar ao consumidor a obrigaçãode ao contratar o plano de saúde ver quais são todos os procedimentos autorizados e anuir exclusivamente com isso, desonerando-se a seguradora de tudo o mais, até porque, via de regra, trata-se de pessoal leigas, as quais não possuem o discernimento exigido para resguardar efetivamente seus direitos".
O Desembargador relator do recurso, ao decidir, asseverou que "é notório que o sistema público de saúde em nosso País tem-se revelado insuficiente para fazer face às crescentes demandas da população o que, a cada dia, obriga as pessoas a procurarem os chamados planos de saúde para garantir atendimento médico eficiente. As empresas prestadoras desse serviço complementar, em contrapartida, buscam diminuir suas responsabilidades, impondo aos seus clientes toda a sorte de restrições".
Para ele, a cláusula contratual que exclui da cobertura a implantação do marca-passo "é de todo abusiva", porque coloca a "consumidora em desvantagem extrema, restringe-lhe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto (...)". Ele ainda ressaltou que a consumidora não teve "oportunidade de discutir as normas insertas" no contrato, o qual deve ser interpretado de forma a "preponderar acima dos interesses estritamente mercantilistas da Apelante (o plano de saúde), o direito fundamental social e individual da Apelada (consumidora que contratou o plano) à saúde e à sua integridade física (...)".
Postado por Flávio Caetano de Paula às 20:55 Nenhum comentário:
Marcadores: CDC, cláusula abusiva; nula; CDC, direito consumidor, Direito do Consumidor, indenização, Plano de Saúde, reparação
Plano de saúde não pode negar tratamento de doença grave mesmo em período de carência
Postado por Flávio Caetano de Paula às 11:53 Um comentário:
Marcadores: CDC, decisão judicial, Direito do Consumidor, jurisprudência, período de carência, Plano de Saúde, STJ, tratamento de urgência
Passageiros de onibus têm direito a indenização em caso de assalto durante a viagem
Algumas empresas oferecem até cofre para guardar os objetos de maior valor e garantem que o que está ali, se for roubado, será pago ao passageiro. Especialista em direito do consumidor, o advogado Flávio H Caetano de Paula, dá outras dicas. Acompanhe na reportagem da RPC TV, no Paraná TV - 1ª edição de hoje (22/03/21012).
Marcadores: acidente de consumo, CDC, danos extrapatrimoniais, danos materiais, danos morais, dever de segurança, direito básico, Direito do Consumidor, responsabilidade civil
Paraná ainda está fora do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
No Dia Internacional do Consumidor o Paraná TV mostra como isso prejudica a comunicação sobre empresas que não respeitam o consumidor. Em Londrina um livro dá lições práticas para orientar as relações de consumo.
Acesse o link e assista ao vídeo:
http://g1.globo.com/videos/parana/t/paranatv-1-edicao/v/parana-ainda-esta-fora-do-sistema-nacional-de-defesa-do-consumidor/1858211/
Postado por Flávio Caetano de Paula às 18:53 Nenhum comentário:
Ministério da Justiça anuncia novo sistema de alertas de recall
Brasília, 15/03/2012 (MJ) - Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor (15 de março), o Ministério da Justiça lança o primeiro sistema de alertas rápidos de recall da América Latina, em que a comunicação das campanhas será feita de forma eletrônica. Depois que as empresas informarem os chamamentos ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), um alerta será disparado para órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, agências reguladoras e consumidores cadastrados.
Nesse momento em que o Brasil vive uma nova realidade econômica – afirma o ministro José Eduardo Cardozo – as pessoas consomem mais e, na medida que consomem, surgem mais conflitos na área do consumidor. “Nós temos que ter instrumentos e mecanismos para fazer com que isso seja resolvido. Portanto, hoje na questão do recall, estamos inaugurando um novo sistema na defesa e na segurança e saúde dos consumidores. Mais agilidade, mais eficiência, mais respeito no direito do consumidor”, diz.
Os consumidores poderão acompanhar as novidades na página do Ministério da Justiça na internet (http://portal.mj.gov.br/recall). Além de publicar as informações do sistema de alertas, também haverá orientações aos consumidores, notícias sobre atividades dos grupos de trabalho relacionados ao tema (Gepac, Rede Consumo Seguro e Saúde das Américas, GT Brasil – DPDC, Inmetro e Anvisa) e links para órgãos internacionais.
Outra novidade é que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assina portaria que determina que as empresas emitam comprovante que os consumidores atenderam às campanhas de recall.
A nova norma também diz respeito a produtos exportados. As empresas que fabricam no Brasil terão, a partir de agora, de informar ao Ministério da Justiça sobre produtos vendidos a outros países que sejam alvo de recall. O governo brasileiro poderá encaminhar essas informações aos órgãos de defesa do consumidor dos outros países.
A legislação brasileira estabelece que, sempre que um produto apresentar algum defeito e colocar em risco a saúde e a segurança do consumidor, a empresa deverá fazer uma campanha de chamamento para corrigir o defeito, sem nenhum custo para o consumidor.
No Brasil, nos primeiros dois meses de 2012, foram registradas pelo DPDC oito campanhas de recall, todas de veículos. No ano passado, ao total, foram feitos chamamentos de 75 produtos. Veículos e motocicletas lideram a lista, com 41 e 14 campanhas, respectivamente.
Fonte: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - MJ/Governo Federal
Postado por Flávio Caetano de Paula às 18:17 Nenhum comentário:
Postado por Flávio Caetano de Paula às 11:00 Nenhum comentário:
Postado por Flávio Caetano de Paula às 19:37 Nenhum comentário:
III Simpósio de Direito do Consumidor - 11 a 13 de...
Atraso na entrega de imóveis pode acabar na justiç...
Entrevista na RPCTV aborda direitos relacionados a...

References: artigo 51
 artigo 170
 Artigo 5
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6