Source: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/42/1991/8383.htm
Timestamp: 2019-02-20 05:08:22+00:00

Document:
LEI Nº 8.383 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - DOU DE 31/12/91 - Alterada
Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 – DOU DE 17/11/2008
Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU DE 17/11/2008
Alterada pela LEI Nº 11.774 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU DE 18/9/2008
Alterada pela LEI Nº 11.033 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004- DOU DE 22/12/2004 – Alterada
Alterado pela LEI Nº 9.430, DE 27/12/96
Alterada pela LEI Nº 8.981 - DE 20 DE JANEIRO DE 1995 - DOU DE 23/1/95 - Alterada
Alterada pela LEI Nº 8.850 - DE 28 DE JANEIRO DE 1994 - DOU DE 29/01/94
Alterada pela LEI Nº 8.849 - DE 28 DE JANEIRO DE 1994 - DOU DE 29/01/94
Alterada pela LEI Nº 8.541 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - DOU DE 24/12/92 - produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições do artigo 26
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
DA UNIDADE DE REFERÊNCIA -UFIR
Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.
§ 1º O disposto neste Capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção do domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Art. 2º A expressão monetária da UFIR mensal será fixa em cada mês-calendário; e da UFIR diária ficará sujeita a variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da UFIR do mesmo mês.
a) até o dia 1º de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
§ 5º O Departamento da Receita Federal divulgará, com antecedência, a expressão monetária da UFIR diária, com base na projeção da taxa de inflação medida pelo índice de que trata o § 2º deste artigo.
§ 6º A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial - FAP, instituído em decorrência da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, será igual, no mês de dezembro de 1991, à expressão monetária da UFIR apurada conforme alínea "a" do § 1º deste artigo.
Art. 3º Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de UFIR, utilizando-se como divisores:
I - o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de, qualquer natureza;
Art. 4º A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.
Art. 5º A partir de 1º de janeiro do ano-calendário de 1992, o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7º, 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva:
Alíquota (em UFIR)
Art. 6º O imposto sobre os rendimentos de que trata o artigo 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:
Parágrafo único. A quantidade da UFIR de que trata o inciso I será reconvertida em cruzeiros pelo valor da UFIR no mês do pagamento do imposto.
Art. 7º O prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos.
Art. 8º O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso I do artigo 15 desta Lei.
Art. 9º As receitas e despesas a que se refere o artigo 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, serão convertidas em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que forem recebidas ou pagas, respectivamente.
Art. 10. Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas:
I - a soma dos valores referidos nos incisos do artigo 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990;
II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830 de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo 2º mesma lei;
§ 1º O disposto no inciso I:
§ 2º Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie.
§ 3º A soma das deduções previstas nos incisos II e III está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual.
§ 4º As deduções de que trata este artigo serão convertidas em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto.
§ 1º Os ganhos a que se referem o artigo 26 desta Lei e o inciso I do artigo 18 da Lei nº 8.134, de 1990, serão apurados e tributados em separado, não integrarão a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração de ajuste anual e o imposto pago não poderá ser deduzido na declaração.
§ 2º A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.
§ 3º Ficam dispensadas da apresentação de declaração:
§ 1º O resultado da atividade rural e a base de cálculo do imposto serão expressos em quantidade de UFIR.
§ 2º As receitas, despesas e demais valores, que integram o resultado e a base de cálculo, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do efetivo pagamento ou recebimento.
Art. 16. Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda progressivo será calculado de acordo com a seguinte tabela:
Art. 18. Para cálculo do imposto, os valores da tabela progressiva anual (artigo 16) serão divididos proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário, nos casos de declaração apresentada:
Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto sobre a Renda na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto sobre a Renda retido no ano anterior.
§ 1º Tratando-se de rendimentos pagos por pessoas jurídicas, quando não tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, o comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente.
§ 2º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e, os rendimentos, deverão ser informados por sus valores em cruzeiros e em quantidade de UFIR, convertidos segundo o disposto na alínea "a" do parágrafo único do artigo 8º, no § 4º do artigo 11 e no artigo 13 desta Lei.
§ 3º As pessoas físicas; ou jurídicas, que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco UFIR por documento.
§ 4º À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções, ou imposto retido na fonte, será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável como redução do Imposto sobre a Renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
§ 5º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação sabendo ou devendo saber da falsidade.
Art. 20. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa iniciada a partir de 1º de janeiro de 1992, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte as alíquotas seguintes:
I - Revogada pela LEI Nº 8.541 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - DOU DE 24/12/92 - produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições
I - operação iniciada e encerrada no mesmo dia ("day-trade"): quarenta por cento;
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na forma da legislação em vigor.
§ 2º Fica dispensada a retenção do Imposto sobre a Renda na fonte em relação à operação iniciada e encerrada no mesmo dia quando o alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.
§ 3º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF (artigo 18 da Lei nº 8.088, de 31 de outubro de 1990) e o valor da aplicação financeira de renda fixa, atualizado com base na variação acumulada da UFIR diária, desde a data inicial da operação até a da alienação.
§ 4º Serão adicionados ao valor de alienação, para fins de composição da base de cálculo do imposto, os rendimentos periódicos produzidos pelo título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, pagos ou creditados ao alienante e não submetidos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, atualizados com base na variação acumulada da UFIR diária, desde a data do crédito ou pagamento até a da alienação.
§ 5º Para fins da incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou repactuação do título ou aplicação.
§ 6º Fica incluída na Tabela "D" a que se refere o artigo 4º, inciso II, da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, sujeita à alíquota de até 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), a operação de registro de emissão de outros valores mobiliários.
Art. 21. Nas aplicações em fundos de renda fixa, resgatadas a partir de 1º de janeiro de 1992, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de IOF, e o custo; de aquisição da quota, atualizado com base na variação acumulada da UFIR diária, desde a data da conversão da aplicação em quotas até a reconversão das quotas em cruzeiros.
§ 2º Os rendimentos auferidos pelos fundos de renda fixa e as alienações de títulos ou aplicações por eles realizadas ficam excluídos, respectivamente, da incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e do IOF.
§ 3º O Imposto sobre a Renda na fonte, calculado à alíquota de trinta por cento, e o IOF serão retidos pelo administrador do fundo de renda fixa na data do resgate.
§ 4º Excluem-se do disposto neste artigo as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira - FAF, que continuam sujeitas à tributação pelo Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de cinco por cento sobre o rendimento bruto apropriado diariamente ao quotista.
§ 5º Na determinação da base de cálculo do imposto em relação ao resgate de quota existente em 31 de dezembro de 1991, adotar-se-á, a título de custo de aquisição, o valor da quota na mesma data.
Art. 22. São isentos do Imposto sobre a Renda na fonte:
Art. 23. A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1º de janeiro de 1992, ficam equiparadas à operação de renda fixa para fins de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte.
§ 1º Constitui fato gerador do imposto a liquidação da operação de mútuo ou a revenda de ouro, ativo financeiro.
§ 2º A base de cálculo do imposto nas operações de mútuo será constituída:
§ 3º A base de cálculo nas operações de revenda e de compra de ouro, quando vinculadas, será constituída pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro, atualizada com base na variação acumulada da UFIR diária, entre a data de início e de encerramento da operação.
§ 4º O valor da operação de que trata a alínea "a" do § 2º será atualizado com base na UFIR diária.
§ 5º O Imposto sobre a Renda na fonte será calculado aplicando-se alíquota prevista no artigo 20 de acordo com o prazo de operação.
§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características da operação de compra vinculada à revenda, bem como a equiparar às operações de que trata este artigo outras que, pelas suas características, produzam os mesmos efeitos das operações indicadas.
§ 7º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo mínimo para as operações de que trata este artigo.
Art. 24 Revogada pela LEI Nº 8.541 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - DOU DE 24/12/92 - produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições
Art. 24. Fica dispensada a retenção do Imposto sobre a Renda na fonte de que tratam os artigos 20, 21 e 23, sobre rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições em relação à operação:
IV - seja comprovado à fonte pagadora, por escrito, pelo beneficiário, o enquadramento no disposto no "caput" deste artigo ou a condição de entidade imune.
b) de mútuo, realizadas entre pessoas jurídicas não ligadas, exceto se, pelo menos uma das partes, for quaisquer das pessoas jurídicas mencionadas no artigo 20, § 2º;
c) de que trata o § 4º do artigo 21.
Art. 25. O rendimento auferido no resgate, a partir de 1º de janeiro de 1992, de quota de fundo mútuo de ações, clube de investimento e outros fundos da espécie, inclusive Plano de Poupança e Investimentos - PAIT, de que trata o Decreto Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, constituídos segundo a legislação aplicável, quando o beneficiário for pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
§ 1º A base de cálculo do imposto é constituída, pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo médio de aquisição da quota, atualizado com base na variação acumulada da UFIR diária da data da conversão em quotas até a de reconversão das quotas em cruzeiros.
§ 2º Os ganhos líquidos a que se refere o artigo seguinte e os rendimentos produzido por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por fundo mútuo de ações, clube de investimentos e outros fundos da espécie, não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte.
§ 3º O imposto será retido pelo administrador do fundo ou clube de investimento na data do resgate.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação de perdas ocorridas em aplicações de que trata este artigo.
Art. 26. Ficam sujeitas ao pagamento do Imposto sobre a Renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física e a pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, que auferirem ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, encerradas a partir de 1º de janeiro de 1992.
§ 1º Os custos de aquisição, os preços de exercício e os prêmios serão considerados pelos valores médios pagos, atualizados com base na variação acumulada da UFIR diária da data da aquisição até a data da alienação do ativo.
§ 2º O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e demonstração dos ganhos líquidos, bem como autorizar a compensação de perdas em um mesmo ou entre dois ou mais mercados ou modalidades operacionais, previstos neste artigo, ressalvado o disposto no artigo 28 desta Lei.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos ganhos líquidos decorrentes da alienação de ouro, ativo financeiro, fora da bolsa, com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
§ 4º O imposto de que trata este artigo será apurado mensalmente.
Art. 28. Os prejuízos decorrentes de operações financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no mesmo dia ("day-trade"), tendo por objeto ativo, título, valor mobiliário ou direito de natureza e características semelhantes, somente podem ser compensados com ganhos auferidos em operações da mesma espécie ou em operações de cobertura ("hedge") à qual estejam vinculadas nos termos admitidos pelo Poder Executivo.
§ 1º O ganho líquido mensal corresponde às operações "day-trade", quando auferido por beneficiário dentre os referidos no artigo 26, integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de que trata o mesmo artigo.
§ 2º Os prejuízos decorrentes de operações realizadas fora de mercados organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Público, não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e a apuração do ganho líquido de que trata o artigo 26, bem como não podem ser compensados com ganhos auferidos em operações de espécie, realizadas em qualquer mercado.
Art. 29. Os beneficiários residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se, a partir de 1° de janeiro de 1992, às mesmas normas de tributação pelo Imposto sobre a Renda, previstas para os beneficiários- residentes ou domiciliados no País, em relação:
II - aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhadas;
III - aos rendimentos obtidos em aplicações em fundos de investimentos e clubes de ações.
Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação pelo Imposto sobre a Renda, nos termos dos artigos 31 a 33, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundo sociedades de investimentos e carteira de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliados ou com sede no exterior.
Art. 30. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros os e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço, e que será responsável, nos termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado.
§ 1º O representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação pertinente, tal responsabilidade for atribuída a terceiro.
§ 2º O Poder Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade neste artigo.
Art. 31. Sujeitam-se à tributação pelo Imposto sobre a Renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio a que refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo, residentes, domiciliados, ou com sede no exterior.
Parágrafo único. Os rendimentos e ganhos de capital, auferidos por fundo em condomínio de que trata este artigo, ficam excluídos da retenção do Imposto sobre a Renda na fonte e do Imposto sobre a Renda sobre o ganho líquido mensal.
Art. 32. Ficam sujeitos ao Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento:
I - pelas entidades mencionadas nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.285 de 23 de julho de 1986;
§ 1º Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos pelas entidades de que trata este artigo , ficam excluídos, respectivamente, do Imposto sobre a Renda na fonte e sobre o ganho líquido mensal.
§ 2º Os ganhos de capital a que se refere o parágrafo precedente ficam excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento, pelos fundos, sociedades ou carteiras referidas no "caput" deste artigo.
b) ganhos de capital: a diferença entre o valor de aquisição e o de cessão, resgate liquidação, auferida nas negociações com títulos e valores mobiliários de renda variável.
§ 4º O valor dos dividendos atribuídos a ações integrantes da carteira será, a partir da data da transferência do patrimônio; líquido para o passivo exigível da empresa emitente, registrado à conta de rendimentos.
§ 5º O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem às normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando, entretanto, aos fundos em condomínio de que trata o artigo 31 desta Lei.
Art. 33. O Imposto sobre a Renda na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital excluídos da base de cálculo nos termos dos artigos 31 e 32 será devido, quando for o caso, no ato da distribuição ao acionista ou quotista no exterior, a qual será caracterizada pela liquidação, remessa ou resgate, sob qualquer forma, de valores auferidos pela sociedade, fundo ou carteira.
§ 2º A exclusão de que trata o parágrafo anterior, em termos proporcionais não poderá exceder a relação resultante do confronto do valor do ganho de capital com as somas dos valores dos rendimentos e do ganho de capital, passíveis de distribuição.
§ 4º Considera-se ganho de capital, para fins de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte o valor obtido multiplicando-se a importância correspondente aos resultados positivos distribuídos, apurada na forma do parágrafo anterior, pela proporção entre os ganhos de capital, líquidos, e a soma dos ganhos de capital e rendimentos, líquidos, constantes no balanço no mês imediatamente anterior ao da distribuição.
§ 6º Com vistas à apuração da diferença a que se refere o § 3º deste artigo, o contravalor em moeda nacional do capital registrado no Banco Central do Brasil será determinado tomando-se por base a taxa de câmbio, para venda, vigente no último dia do mês imediatamente anterior ao da distribuição.
Art.29. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto de renda, previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos: (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos e clubes de investimentos de renda variável. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, nos termos dos arts. 31 a 33, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
Art.30. 0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 1° O representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 2° O Poder Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste artigo. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
Art.31. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos, residente, domiciliados, ou com sede no exterior. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo médio de aquisição da quota, atualizados com base na variação acumulada da Ufir diária da data da aplicação até a data da distribuição ao exterior. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos em condomínio de que trata este artigo, ficam excluídos da retenção do imposto de renda na fonte e do imposto de renda sobre o ganho líquido mensal. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
Art.32. Ressalvados os rendimentos de Fundos de Aplicação Financeira (FAF), que continuam tributados de acordo com o disposto no art. 21, § 4º, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos auferidos: : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
I - pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986; : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
II - pelas sociedades de investimentos a que se refere o art. 49 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, de que participem investidores estrangeiros; : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas por investidores estrangeiros. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 1º Os ganhos de capital ficam excluídos da incidência do imposto de renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ou carteiras referidos no caput deste artigo. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se: : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
a) rendimentos: quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, dividendos, bonificações em dinheiro e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento de que trata o art. 25; : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
b) ganhos de capital, os resultados positivos auferidos: : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
b.1) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
b.2) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, intermediadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 3º A base de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata este artigo será apurada: : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
a) de acordo com os critérios previstos no § 3º do art. 20 e no art. 21, no caso de aplicações de renda fixa; : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
b) de acordo com o tratamento previsto no § 4º do art. 20, no caso de rendimentos periódicos ou qualquer remuneração adicional não submetidos à incidência do imposto de renda na fonte; : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)c) pelo valor do respectivo rendimento ou resultado positivo nos demais casos. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 4º Na apuração do imposto de que trata este artigo serão indedutíveis os prejuízos apurados em operações de renda fixa e de renda variável. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 5º O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem às normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando, entretanto, aos fundos em condomínio referidos no art. 31. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
Art.33. O imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o art. 32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos, inclusive dividendos e bonificações em dinheiro. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 1º Com exceção do imposto sobre aplicações no FAF, o imposto sobre os demais rendimentos será retido pela instituição administradora do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de certificados representativos de ações, sendo considerado, mesmo no caso do FAF, como exclusivo de fonte. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 2º No caso de rendimentos auferidos em operações realizadas antes de 1º de janeiro de 1994 e ainda não distribuídos, a base de cálculo do imposto de renda de que trata este artigo será determinada de acordo com as normas da legislação aplicável às operações de renda fixa realizadas por residentes no País, ressalvado o disposto no art. 34, devendo o imposto ser calculado à alíquota de quinze por cento e recolhido pelos administradores dos fundos, sociedades ou carteiras até 31 de janeiro de 1994 ou na data da distribuição dos rendimentos, se ocorrer primeiro, sem atualização monetária. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 3º Os dividendos que foram atribuídos às ações integrantes do patrimônio do fundo, sociedade ou carteira, serão registrados, na data em que as ações foram cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de rendimentos a receber, em contrapartida à diminuição de idêntico valor da parcela do ativo correspondente às ações as quais se vinculam, acompanhados de transferência para a receita de dividendos de igual valor a débito da conta de resultado de variação da carteira de ações. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 4º Os rendimentos submetidos à sistemática de tributação de que trata este artigo não se sujeitam à nova incidência do imposto de renda quando distribuídos. : (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 5º O imposto deverá ser convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no dia da ocorrência do fato gerador, e pago no prazo previsto no art. 52, inciso II, alínea d.: (Nova Redação dada pela Lei nº 8.849 - de 28 de Janeiro de 1994 - DOU DE 29/01/94)
§ 1º Quando não apresentado o documento de que trata este artigo, considerar-se-á como preço de aquisição o valor da emissão ou o da primeira colocação do título, prevalecendo o menor.
§ 2º Não comprovado o valor a que se refere o § 1º, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte será arbitrada em cinqüenta por cento do valor bruto da alienação.
§ 3º Fica dispensada a exigência prevista neste artigo relativamente a título ou aplicação revestidos, exclusivamente, da forma escritural.
Art. 36. O Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre aplicações financeiras ou pago sobre ganhos líquidos mensais de que trata o artigo 26 será considerado:
Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido.
§ 2º A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder.
§ 3º O imposto devido será calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo expressa em UFIR.
§ 4º Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá diminuir:
b) os incentivos :fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado mensalmente;
c) o Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto.
§ 5º Os valores de que tratam as alíneas do parágrafo anterior serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponderem.
§ 6º O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente.
§ 7º O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes.
§ 8º Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base na variação acumulada da UFIR diária.
§ 9º Os resultados apurados em cada mês serão corrigidos monetariamente (Lei nº 8.200, de 1991).
II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados no balanço anual de 31 de dezembro do ano anterior,
§ 1º A opção será efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderá ser alterada em relação ao imposto referente aos meses do ano subseqüente.
§ 2º A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso.
§ 3º O imposto apurado nos balanços ou balancetes será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir.
§ 4º O Imposto sobre Renda retido na fonte sobre rendimentos computados da determinação do lucro real poderá ser deduzido do imposto estimado de cada mês.
§ 5º A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste .anual (artigo 43), e a importância paga nos termos deste artigo será:
Art. 40 Revogada pela LEI Nº 8.541 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - DOU DE 24/12/92 - produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições
Art. 40. Poderá optar pela tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total (operacional somada à não operacional) tenha sido igual ou inferior a trezentas mil UFIR no mês da opção ou a três milhões e seiscentas mil UFIR no ano anterior, ressalvado o disposto no § 1°.
§ 1º Não poderá optar pela tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cujo lucro, no ano anterior, tenha sido submetido ao adicional de que trata o artigo 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
§ 2º A opção pela tributação com base no lucro presumido será efetuada no mês de janeiro ou no mês de início das atividades da pessoa jurídica e só poderá ser alterada a partir de janeiro do ano seguinte.
§ 3º Os eventuais excessos de receita bruta verificados em meses subseqüentes àquele em que houver sido exercida a opção não implicará modificação do regime de tributação dentro do mesmo ano.
§ 4º O limite da receita bruta será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores da UFIR nos meses correspondentes.
§ 5º Verificada, durante o ano-calendário, receita bruta superior a três milhões e seiscentas mil UFIR, a pessoa jurídica passará, no ano subseqüente, a ser tributada com base no lucro real.
§ 6º O limite de que trata o parágrafo anterior será proporcional ao número de meses de funcionamento da pessoa jurídica durante o ano em que iniciar suas atividades.
§ 7º O lucro presumido será determinado mediante a aplicação dos seguintes percentuais:
§ 8º O lucro presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, será convertido em quantidade de UFIR pelo valor diário desta no último dia do mês a que corresponder.
§ 9º O imposto será calculado sobre o valor mensal do lucro presumido expresso em quantidade de UFIR.
§ 10. O imposto e a contribuição social (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988), apurados em cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês subseqüente.
§ 11. Os rendimentos considerados automaticamente distribuídos aos sócios ou titular das pessoas jurídicas, tributadas na forma deste artigo, serão equivalentes a seis por cento, no mínimo, da receita mensal total, expressa em quantidade de UFIR, diária, pelo valor desta no último dia do mês; a que corresponder.
§ 1º O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente.
§ 2º O lucro arbitrado, diminuído do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
§ 3º A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas ,com base no lucro arbitrado será devida mensalmente.
Art. 42. O limite da receita bruta anual previsto para a isenção das micro-empresas (Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984), passa a ser de noventa e seis mil UFIR.
§ 1º O limite da receita bruta será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores da UFIR vigentes nos meses correspondentes.
§ 2º Os rendimentos da micro-empresa serão considerados automaticamente distribuídos ao sócio ou titular no valor equivalente a seis por cento, no mínimo, da receita total mensal, expressa em quantidade de UFIR diária, pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder.
§ 3º Os rendimentos efetivamente pagos aos sócios ou ao titular da microempresa sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado com base na tabela de que trata o artigo 5º.
§ 4º O imposto de que trata o parágrafo anterior, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que o rendimento tiver sido pago, poderá ser compensado com o devido na declaração de ajuste anual do beneficiário.
Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713, de 1988, artigo 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas.
Art. 46. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão depreciar, em vinte e quatro quotas mensais, o custo de aquisição ou construção de máquinas e equipamentos, novos, adquiridos entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1993, utilizados em processo industrial da adquirente.
§ 1º A parcela da depreciação acelerada que exceder à depreciação normal constituirá exclusão do lucro líquido e será escriturada no livro de apuração do lucro real.
§ 2º O total da depreciação acumulada, incluída a normal e a parcela excedente, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem corrigido monetariamente.
§ 3º A partir do mês em que for atingido o limite de que trata o parágrafo anterior, a depreciação normal, corrigida monetariamente, registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinar o lucro real.
§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, a conta de depreciação excedente à normal, registrada no livro de apuração do lucro real, será corrigida monetariamente.
§ 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil.
Art. 49. A partir do mês de janeiro de 1992, o adicional de que trata o artigo 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá à alíquota de dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, apurado mensalmente, que exceder a vinte e cinco mil UFIR.
Parágrafo único. A alíquota será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretores, distribuidora de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.
Art. 50. As despesas referidas na alínea "b" do parágrafo único do artigo 52 e no item 2 da alínea "e" do parágrafo único do artigo 71, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, passam a ser dedutíveis para fins de apuração do lucro real, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor.
Parágrafo único. A vedação contida no artigo 14 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplica às despesas dedutíveis na forma no artigo.
DA ATUALIZAÇÃO E DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE CONTRIBUIÇÕES
Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: Alterada pela LEI Nº 11.774 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU DE 18/9/2008 (Revogado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU DE 17/11/2008
a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto no § 4º deste artigo; (Nova redação dada pela Lei nº 11.933/2009)
a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; Alterada pela LEI Nº 11.774 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU DE 18/9/2008
b) (revogada); Alterada pela LEI Nº 11.774 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU DE 18/9/2008
c) no caso dos demais produtos, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4º deste artigo; (Nova redação dada pela Lei nº 11.933/2009)
c) no caso dos demais produtos: até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4º; (Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU DE 17/11/2008)
c) no caso dos demais produtos, até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; Alterada pela LEI Nº 11.774 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU DE 18/9/2008
a) até o décimo dia da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos produtos classificados nos Códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI;
b) até o último dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI;
c) até o último dia útil da segunda quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais produtos.
I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI::(Texto alterado pela MP Nº 135, DE 30/10/2003 - (Edição Extra))
a) no caso dos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI): até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; ::(Texto alterado pela MP Nº 135, DE 30/10/2003 - (Edição Extra))
b) no caso dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; e::(Texto alterado pela MP Nº 135, DE 30/10/2003 - (Edição Extra))
c) no caso dos demais produtos:(Texto alterado pela MP Nº 135, DE 30/10/2003 - (Edição Extra))
1. em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004: até o último dia útil do decêndio subseqüente à quinzena de ocorrência dos fatos geradores; e (Texto incluído pela MP Nº 135, DE 30/10/2003 - (Edição Extra) (REVOGADO PELA Lei 11.933, de 28/04/2009)
2. em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2005: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; (Texto incluído pela MP Nº 135, DE 30/10/2003 - (Edição Extra) (REVOGADO PELA Lei 11.933, de 28/04/2009)
II - Imposto sobre a renda retido na fonte - IRF:
a) até o último dia útil do mês do subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior;
c) até o último dia útil do mês subseqüente ao de distribuição automática dos lucros, no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, das micro-empresas e das de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
d) até o décimo dia da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.
a) até o último dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro, bem assim nos de que tratam os incisos II a IV do artigo 1º da Lei nº 8.033 de 12 de abril de 1990;
§ 1º O imposto incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens ou direitos (Lei nº 8.134, de 1990, artigo 18) deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos.
§ 2º O imposto, apurado mensalmente, sobre os ganhos líquidos de que trata o artigo 26, será pago até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente àquele em que os ganhos foram apurados, facultado ao contribuinte antecipar o pagamento.
§ 3o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados Incluido pela LEI Nº 11.774 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU DE 18/9/2008
§ 4º Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Nova redação dada pela Lei nº 11.933/2009)
§ 4º Se o dia do vencimento de que trata a alínea "c" do inciso I do caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU DE 17/11/2008)
II - IRF, no primeiro dia útil subseqüente ao de ocorrência do fato gerador;
b) no primeiro dia subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.
V - Imposto sobre a Renda sobre os ganhos de que tratam os parágrafos do artigo precedente, no mês em que os ganhos foram auferidos;
§ 2º O valor em cruzeiros do imposto ou contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento.
§ 1º Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data.
§ 2º Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício.
§ 3º O valor a ser recolhido será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade de UFIR pelo valor diário desta na data do pagamento.
§ 1º O valor do débito consolidado, expresso em quantidade de UFIR, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.
§ 3º Para efeito de pagamento, o valor em cruzeiros de cada parcela mensal será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta no dia do pagamento.
Art. 57. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa da União pelo valor expresso em quantidade de UFIR.
§ 1º Os débitos de que trata este artigo, que forem objeto de parcelamento, serão consolidados na data de sua concessão e expressos em quantidade de UFIR.
§ 2º O encargo referido no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, será calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora.
§ 1º A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.
§ 2º A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Art. 60 Revogado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE 4/12/2008
Art. 60. concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação.
§ 1º Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão da primeira instância.
§ 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento dez normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito.
III - trinta por cento sobre todos os valores pagos mediante parcelamento, desde que referido no prazo do inciso anterior;
§ 2º O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados.Art. 13. A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior.
Art. 14. A tributação com base no lucro real somente será admitida para as pessoas jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário (Livro Razão) mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação.Parágrafo único. A não-manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica
Art. 63 Revogado pela LEI Nº 11.033 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004- DOU DE 22/12/2004 – Alterada
Art. 63. O tratamento tributário previsto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam observadas as normas e condições por ele estabelecidas.
§ 1º Na hipótese de adquirente pessoa física, deverá ser considerado como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a União, corrigido monetariamente até a data da permuta.
§ 2º Na hipótese de pessoa jurídica não tributada com base no, lucro real, o custo de aquisição será apurado na forma do parágrafo anterior.
§ 3º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação.
§ 4º Quando se configurar, na aquisição, investimento relevante em coligada ou controlada, avaliável pelo valor do patrimônio líquido, a adquirente deverá registrar o valor da equivalência no patrimônio adquirido, em conta própria de investimentos, e o valor do ágio ou deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento, que deverá ser computado na determinação do lucro real do mês de realização do investimento, a qualquer título.
Art. 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes.
§ 4º O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 69. O produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago) por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais, constituirá receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, sem prejuízo do disposto na legislação pertinente, excluídas as transferências constitucionais para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 1º A isenção não se aplica a mercadorias destinadas à montagem de estandes, susceptíveis de serem aproveitadas após o evento.
§ 2º É condição para gozo da isenção que nenhum pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, em relação às mercadorias mencionadas no "caput" deste artigo.
§ 3º A importação das mercadorias objeto da isenção fica dispensada da Guia de Importação, mas sujeita-se a limites de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 71. As pessoas jurídicas de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, que preencham os requisitos dos incisos I e II do artigo 40, poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.
I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta Lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria aluguel (táxi);
V - trabalhador desempregado ou subempregada, titular de financiamento do denominado Projeto Balcão de Ferramentas, destinado à aquisição de maquinário, equipamentos o ferramentas que possibilitem a aquisição de bens e a prestação de serviços à comunidade.
§ 2º Na hipótese do inciso V, o reconhecimento ficará adstrito aos tomadores residentes na área de atuação do Projeto, os quais serão indicados pelos Governos Estaduais, mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal.
§ 3º A alienação do veículo antes de três anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento, pelo alienante, da importância correspondente à diferença da alíquota aplicável à operação e a de que trata este artigo, calculada sobre o valor do financiamento, sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária.
a) transmissão "causa mortis" e adiantamento da legítima;
b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação;c) transferência das ações para sociedade controlada.
§ 4º Nas hipóteses do inciso VII, o imposto incidirá na anterior transmissão das ações pelos herdeiros, legatários, donatários, sucessores e cessionários"
I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data, do balanço:
II - as despesas com benefícios vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como:
b) os pagamentos relativos a clubes o assemelhados;
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte., à alíquota de trinta e três por cento.
§ 3o O disposto no inciso II do caput deste artigo: Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE 4/12/2008
I - aplica-se aos benefícios e vantagens concedidos pela empresa a pessoas físicas por serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício, observadas as isenções existentes; e Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE 4/12/2008
II - não se aplica aos pagamentos decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com observância da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE 4/12/2008
Art. 76. Não mais será exigido o imposto suplementar de renda de que trata o artigo 43 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.073, de 20 de junho de 1983, relativamente aos triênios encerrados posteriormente a 31 de dezembro de 1991.
§ 1º O saldo do imposto devido será pago nos prazos e condições fixados na legislação vigente.
§ 2º Os valores em cruzeiros do imposto ou de quota deste, bem assim o do saldo a ser restituído serão determinados mediante a multiplicação de seu valor, expresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês de pagamento.
Art. 79. O valor do Imposto sobre a Renda incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, da contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713, de 1988, artigo 35), relativos ao exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, será convertido em quantidade de UFIR diária, segundo o valor desta no dia 1º de janeiro de 1992.
Art. 80. Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 4 de fevereiro de 1991.
I - os valores referentes à TRD pagos em relação a parcelas do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, Imposto sobre a Renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713, de 1988, artigo 35), bem como correspondentes a recolhimento do Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a título de parcela estimada do Imposto sobre a Renda;
III - os valores referentes à TRD recolhidos em relação a parcelas do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e os pagos em relação às parcelas dos demais tributos ou contribuições somente poderão ser compensados com parcelas de tributos e contribuições da mesma espécie.
Art. 82. Fica a pessoa física autorizada a compensar os valores referentes à TRD, pagos sobre as parcelas de Imposto sobre a Renda por ela devidas, relacionadas a seguir;
Art. 83. Na impossibilidade da compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá o tratamento de crédito de Imposto sobre a Renda, que poderá ser compensado com o imposto na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992.
Art. 86. As pessoas jurídicas de que trata o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, deverão pagar o Imposto sobre a renda relativo ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 e o relativo aos meses dos anos-calendário de 1992 e 1993, da seguintes forma;
b) nos meses de abril a junho, em quotas mensais, iguais e sucessivas vencendo-se cada uma no último dia útil dos mesmos meses.
II - o dos meses do ano-calendário de 1992, em nove parcelas mensais e sucessivas, vencíveis , cada uma, no último dia útil a partir do mês de julho, observado o seguinte: *
III- Revogada pela LEI Nº 8.541 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - DOU DE 24/12/92 - produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições
III - o dos meses do ano-calendário de 1993, em dez parcelas mensais e sucessivas, vencíveis , cada uma, no último dia útil a partir do mês de abril, observado o seguinte:
a) em abril de 1993, o referente ao meses de janeiro e fevereiro;
§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º, as pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão optar pelo pagamento do imposto correspondente aos meses do ano-calendário de 1992, calculado por estimativa, da seguinte forma:
§ 2º No ano-calendário de 1992, não poderá optar pelo pagamento do imposto calculado por estimativa a pessoa jurídica que, no exercício de 1992, período-base de 1991, apresentou prejuízo fiscal.
§3º Revogada pela LEI Nº 8.541 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - DOU DE 24/12/92 - produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições
§ 3º As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão optar pelo pagamento do imposto correspondente aos meses do ano-calendário de 1993, calculado por estimativa, da seguinte forma:
a) nos meses de abril e maio de 1993, no último dia útil de cada um , dois duodécimos do imposto e adicional apurados no balanço anual levantado em 31 de dezembro de 1992;
b) nos meses de junho a setembro de 1993, no último dia útil de cada um, um duodécimo do imposto e adicional apurados no balanço anual levantado em 31 de dezembro de 1992;
c) nos meses de outubro de 1993 a janeiro e 1994, no último dia útil de cada um, um sexto do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete semestral levantando em 30 de junho de 1993. e dezembro de 1992;
§ 4º As pessoas jurídicas que exercerem a opção prevista nos parágrafos anteriores deverão observar o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 39.
§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se também ao pagamento da contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689, de 1988) e do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713, de 1988, artigo 35), correspondente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 e ao ano-calendário de 1992.
§ 6º O Imposto sobre a Renda e a contribuição social serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponderem.
§ 7º É facultado à pessoa jurídica pagar antecipadamente o imposto, duodécimo ou quota.
§8º Revogada pela LEI Nº 8.541 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - DOU DE 24/12/92 - produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições
§ 8º A partir do mês de fevereiro de 1994, as pessoas jurídicas de que trata este artigo iniciarão o pagamento do imposto referente aos meses do ano em curso.
Art. 87. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não submetidas ao disposto no artigo anterior, deverão pagar o Imposto sobre a Renda relativo ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 e o relativo aos meses dos anos-calendário de 1992 e 1993, da seguinte forma:
I - o do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991. em seis quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de abril a setembro de 1992;
f) em março de 1993, o imposto referente aos meses de novembro e dezembro.
III - Revogada pela LEI Nº 8.541 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - DOU DE 24/12/92 - produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições
a) em abril de 1993 o imposto referente aos meses de janeiro e fevereiro;
b) em maio de 1993 o imposto referente aos meses de, março e abril;
§ 1º As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão optar pelo pagamento do imposto correspondente aos meses dos anos-calendários de 1992 e 1993, calculado por estimativa, da seguinte forma:
I - o relativo ao ano-calendário de 1992, nos meses de outubro de 1992 a março de 1993, no último dia útil de cada um, dois sextos do imposto e adicional apurados em balanço ou balancetes semestral levantado em 30 de junho de 1992;
II - Revogada pela LEI Nº 8.541 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - DOU DE 24/12/92 - produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições
II - o relativo ao ano-calendário de 1993. na forma do § 3º do artigo 85.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se também ao pagamento da contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689, de 1988), correspondente ao período base encerrado em 31 de dezembro de 1991 e ao anos-calendário de 1992 e 1993, estendendo-se o mesmo regime ao imposto sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713, de 1988, artigo 35), enquanto este vigorar.
§ 3º O Imposto sobre a Renda e a contribuição social serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder.
§ 4º É facultado à pessoa jurídica pagar antecipadamente o imposto, duodécimo ou quota.
§ 5º A partir do mês de fevereiro de 1994, as pessoas jurídicas de que trata este artigo iniciarão o pagamento do imposto referente aos meses do ano em curso.
Art. 88 Revogada pela LEI Nº 8.541 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - DOU DE 24/12/92 - produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições
Art. 88. O disposto no artigo 39 aplica-se, no que couber, ao pagamento do imposto calculado por estimativa previsto nos artigos 85 e 86.
Art. 89. As empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido deverão pagar o Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689, de 1988):
Art. 91. As parcelas de antecipação do Imposto sobre a Renda e da contribuição social sobre o lucro, relativas ao exercício financeiro de 1992, pagas no ano de 1991, serão corrigidas monetariamente com base na variação acumulada do INPC desde o mês do pagamento até dezembro de 1991.
Art. 92. Fica reduzida para zero a alíquota do Imposto sobre a Renda na fonte sobre valores remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, destinados ao pagamento de comissões e despesas, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, incorridas nas operações de colocação, no exterior de ações de companhias abertas domiciliadas no Brasil.
Art. 93. Artigo 1º e o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes modificações:
§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhetos dólares norte-americanos, ou equivalente em outras moedas.
Art. 2º....................................................................
II - dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas
Art. 94. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá os atos necessários à execução do disposto nesta Lei observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, especialmente, a simplificação e a desburocratização dos procedimentos.
Parágrafo ùnico Revogada pela LEI Nº 8.541 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - DOU DE 24/12/92 - produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogando-se as disposições
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento fica autorizado, inclusive, a permitir a substituição da consolidação dos resultados mensais da pessoa jurídica pelo cálculo do imposto mediante levantamento direto de balanço trimestral, semestral ou anual.
Art. 95. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá em 1992 e 1993, alongar o prazo de pagamento dos impostos e da contribuição social sobre lucro, se a conjuntura econômica assim o exigir.
Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.
§ 1º A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento.
§ 2º A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição.
§ 3º A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.
§ 4º Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.
§ 5º Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR:
a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro, de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991;
§ 6º A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores:
b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados.
§ 7º Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros.
§ 8º A isenção de que trata o § 1º não alcança:
§ 9º Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991.
Art. 98. Revogam-se o artigo 44 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, os §§ 1º e 2º do artigo 11 da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964, o artigo 2º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, os artigos 13 e 14 da Lei nº 7.713, de 1988, os incisos III e IV e os §§ 1º e 2º do artigo 7º e o artigo 10 da Lei nº 8.023, de 1990, o inciso III e parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e o artigo 14 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

References: artigo 26
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 26
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 artigo 128
 artigo 50
 artigo 31
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 25
 artigo 52
 artigo 71
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 35
 artigo 85
 artigo 35
 artigo 39
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 14