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Timestamp: 2019-09-22 06:39:23+00:00

Document:
1 - 0000719-05.2019.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: SD PM VAGNO DAROS SANTANA e outros
Réu: JULIO SCAMPARLE SPACINI
Advogado(a): 28272/ES - EDSON CARVALHO DE SOUZA
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de JULIO SCAMPARLE SPACINI, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06. A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial n° 006/2019, instaurado a partir da prisão em flagrante do réu, a qual foi convertida em prisão preventiva – fls. 61/64. Defesa prévia a fls. 91/94. Eis, o relatório. Decido. 1. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Inicialmente, registro que em caso de condenação no mínimo legal, pelo crime narrado na denúncia, a pena poderia chegar a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa, hipótese compatível com o regime semiaberto (artigo 33, § 2°, “b”, do Código Penal), porquanto, o acusado não é reincidente. Nesse sentido, de acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a manutenção da prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em “regime” muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. Em outras palavras é ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da pena, em caso de eventual condenação, será feita em regime menos rigoroso que o fechado (STJ. 5ª Turma. HC 182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Julgado em 14/5/2013). ISTO POSTO, fulcrado no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JULIO SCAMPARLE SPACINI e com espeque no artigo 282 c/c artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: 1. proibição de acesso ou frequência à bares, boates, eventos festivos ou ambientes similares, visando evitar o risco de novas infrações (artigo 319, inciso II, do CPP); 2. proibição de ausentar-se desta Comarca por período superior a 08 (oito) dias, bem como não mudar de endereço sem comunicação prévia a este Juízo (artigo 319, inciso IV, do CPP); 3. recolhimento domiciliar no período noturno (das 21:00 as 06:00 horas) - (artigo 319, inciso V, do CPP); Expeça-se o respectivo alvará de soltura (no qual deverá constar as medidas impostas), ficando o réu advertido que: a) o descumprimento de qualquer das medidas impostas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e b) deverá comparecer perante este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que assinará termo de compromisso. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao advogado constituído. Intime-se o réu da presente decisão. 2. DA PRELIMINAR: Prefacialmente, consigno que o requerimento de benefício da justiça gratuita só será analisado quando da prolação da sentença. Outrossim, não há que se falar em inépcia da denúncia, vez que foram observados os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a instauração da instância penal, sobretudo, por haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, especialmente pelos seguintes documentos: 1) BO n° 38652212/2019; 2) declarações prestadas por: SDPM Vagno Daros Santana e CBPM Gustavo Zucateli Bettero perante a autoridade policial; 3) interrogatório do réu na esfera extrajudicial; 4) informações prestadas pelo adolescente em conflito com a lei na DEPOL; 5) auto de apreensão n° 530.3.00521/2019 e 6) auto de constatação de substância entorpecente (fumus commissi delicti), motivo pelo qual, não acolho a preliminar suscitada pela Defesa. 3. DA DENÚNCIA/INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Denoto que as demais matérias deduzidas pela Defesa se referem ao mérito da imputação, sendo que este juízo somente poderá verificar a procedência ou não da pretensão deduzida após a instrução, de maneira que, por ora, os elementos existentes nos autos são suficientes para instauração da instância penal, sobretudo, por haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, especialmente pelos seguintes documentos: 1) BO n° 38652212/2019; 2) declarações prestadas por: SDPM Vagno Daros Santana e CBPM Gustavo Zucateli Bettero perante a autoridade policial; 3) interrogatório do réu na esfera extrajudicial; 4) informações prestadas pelo adolescente em conflito com a lei na DEPOL; 5) auto de apreensão n° 530.3.00521/2019 e 6) auto de constatação de substância entorpecente. ISTO POSTO, RECEBO A DENÚNCIA em relação ao acusado JULIO SCAMPARLE SPACINI, bem como designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2019, às 17:00 horas. Cite-se/intime-se o acusado pessoalmente na ocasião de sua apresentação em Cartório ou por mandado (endereço no cabeçalho). Oficie-se ao Comando do 2° Batalhão da Polícia Militar, requisitando as testemunhas SDPM Vagno Daros Santana e CBPM Gustavo Zucateli Bettero para comparecerem a audiência designada. Intime-se a testemunha Josilene Vieira Prates ma Rua W Leste, Bairro São Cristóvão, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, telefone: (27) 99832-1890. Intimem-se, o Ministério Público e o advogado constituído. Intime-se o advogado que subscreve a petição de fls. 91/94 para a juntada da respectiva procuração, no prazo previsto no artigo 5°, § 1°, do Estatuto de OAB (15 dias), contados do protocolo da peça (07/08/2019). Diligencie-se.
2 - 0004822-60.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EZEQUIAS RAMOS GOMES
Testemunha Autor: NAYANE GUERRA DOS SANTOS
Réu: EDIMAR FRANCISCO
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de EDIMAR FRANCISCO, imputando-lhes a prática da conduta descrita no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. Requerimento de revogação da prisão preventiva às fls. 202/204. Manifestação ministerial a fls. 224. Eis, o relatório. Decido. 1. DA REVELIA: Considerando que o acusado constituiu advogado (fls. 206) e apesar de regularmente intimado a fls. 212, não compareceu a audiência de instrução e julgamento, determino o prosseguimento do feito à sua revelia, com fulcro no artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. DA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO: Designo audiência para oitiva da testemunha Naiane Guerra dos Santos para o dia 29/10/2019, às 14:30 horas. Intime-se a testemunha Naiane Guerra dos Santos na Rua Presidente Médici, n° 21, Bairro Padre Giani, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Ademais, consigno que o BACENJUD é um sistema do Banco Central destinado a realização de bloqueios em contas bancárias, após o deferimento de tal medida por meio de decisão judicial. In casu, não houve determinação de bloqueio bancário, não se justificando a utilização do sistema para finalidade diversa. Além disso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal: “é dever da parte a correta indicação do endereço da testemunha com a qual pretende comprovar as respectivas alegações”, senão vejamos: Ementa: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA DEFESA. ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É dever da parte a correta indicação do endereço da testemunha com a qual pretende comprovar as respectivas alegações. Não há nulidade se a testemunha não foi localizada nos locais indicados pela defesa técnica do acusado. Único motivo pelo qual essa testemunha não foi ouvida pelo órgão judicante competente. Precedentes: AP 470-QO, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Plenário); HC 85.627, da relatoria do ministro Cezar Peluso (Segunda Turma). 2. Habeas corpus denegado. (HC 96764, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012). Posto isto, indefiro os pedidos de consulta ao BACENJUD formulado na petição de fls. 224. Ciência ao Ministério Público. 3. DO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Em que pesem os argumentos expendidos pela Defesa, registro que em decisão proferida às fls. 69/71 fora apontado minuciosamente a presença dos requisitos autorizadores à decretação da prisão preventiva, inclusive, com indicação do fumus commissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis. Ressalto, que as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. ISTO POSTO, considerando que não houve nenhuma mudança fática capaz de ensejar na aplicação do artigo 316 do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO interposto às fls. 202/204, para o fim de MANTER A PRISÃO CAUTELAR do acusado EDIMAR FRANCISCO. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Diligencie-se.
3 - 0000081-55.2008.8.08.0038 (038.08.000081-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RENILDO DA SILVA
Testemunha Autor: SGT MARCELINO DE PAULA e outros
Réu: GERALDO DE ASSIS FERREIRA
INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR.
4 - 0002141-40.2004.8.08.0038 (038.04.002141-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NOVA VENÉCIA
Vítima: REGINALDO TOMAZINI CAMPOS
Testemunha Autor: SEBASTIAO CARVALHO DE MERELES e outros
Réu: WALACE DOS ANJOS PEREIRA
Advogado(a): 29832/ES - FABIANE LOPES CORREIA
O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de WALLACE PEREIRA DOS ANJOS, imputando-lhe o crime previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal Brasileiro. A denúncia veio instruída do Inquérito Policial de n° 101/03. A exordial acusatória foi recebida às fls. 46. O acusado foi citado por edital à fl. 73. Ressalto que o processo e o prazo prescricional foram suspensos, bem como foi decretada a prisão preventiva do acusado, eis que o mesmo não fora localizado para a citação pessoal, às fls. 75/76. Posteriormente, veio aos autos informação dando conta do cumprimento da ordem de prisão (fls. 123/125). Advogado constituído às fls. 136. Após, veio aos autos Resposta à Acusação (fls. 139/152) e foi realizada a instrução processual (fls. 188/189 e 225/226). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais, quando pugnou pela absolvição do acusado (fls. 231/v°). Do mesmo modo, a Defesa requereu a absolvição, bem como, em caso de condenação, aplicação de penas restritivas de direito, isenção à reparação de danos, assim como isenção ao pagamento das custas processuais e multa. (fls. 222/226). Eis, em síntese, o relatório. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Ademais, encontram-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido. Passo ao mérito. A materialidade delitiva restou comprovada pelo BOP de fl. 11, documento de fl. 12, auto de apreensão de fl. 13 e pela prova oral coligida em Juízo. Com relação à autoria e responsabilidade penal do Réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia. Inicialmente, a vítima Reginaldo Tomazini Campos, em seu depoimento judicial, alegou não conhecer o acusado. Ademais, informou que Ramiro, vizinho de terra, havia lhe solicitado uma quantia em dinheiro para comprar um metal, o qual acreditava ser ouro, porém se tratava de ferro pintado. Por conseguinte, as testemunhas Arilton Clarindo e Francisco Barcelos Correia, inquiridos à fl. 225, atestaram a boa conduta do réu. O réu, em seu interrogatório judicial, alegou não conhecer as pessoas de Reginaldo e Ramiro, assim como aduziu que os fatos narrados na denúncia não existiram. Assim, mediante a análise do conteúdo presente nos autos, visualizo que não fora produzida prova o suficiente para ensejar a condenação do acusado, eis que a vítima sequer conhecia o réu, bem como não realizou transação com ele. Logo, se faz necessária a concretização do princípio da inocência, no que tange a sua regra de julgamento, in dubio pro reo, em vista da falta de provas robustas capazes de ampararem um decreto condenatório. Pelo exposto, prospera o pleito absolutório proposto pelo Parquet, bem como pela douta Defesa. Destarte, pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do estatal, para o fim de ABSOLVER o acusado WALLACE PEREIRA DOS ANJOS pela prática do crime previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, determino a devolução do valor depositado a título de fiança pelo acusado (fl. 181), com seus acréscimos legais, bem como o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a vítima (o acusado via carta precatória. Caso não seja localizado, intime-o por edital).
5 - 0000793-93.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: LAIZA OLIVEIRA BARROS
Testemunha Autor: ELOISA FERREIRA e outros
O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de LUIZ EDUARDO FERREIRA DE JESUS imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147 (duas vezes) do Código Penal Brasileiro, com incidência na Lei nº 11.340/06. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial de n° 064/2018. Recebida a denúncia e após regular citação (fls. 137/138 e 142), veio aos autos a resposta à acusação (fls. 153/160). Em seguida, foi realizada audiência de instrução, na qual foram inquiridas quatro testemunhas e interrogado o réu (fls. 192/197/v°). Em audiência, o representante Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação do Réu nos termos da exordial acusatória, postulando ainda pela valoração negativa das circunstâncias referentes à culpabilidade, a responsabilidade do agente, o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime. Por outro lado, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado. Eis, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim Unificado de fls. 06/07, documentos de fls. 09/14, requerimento de medidas protetivas de fls. 16/v°, boletim unificado de fls. 44/45, bem como pela prova oral coligida em juízo. Inicialmente, a vítima Laiza Oliveira de Barros, inquirida em Juízo à fl. 194, alegou que teve um relacionamento amoroso com o réu, porém ele não aceitava o término da relação e fez ameaças, portando uma arma de fogo, dizendo que a mataria, pois não aceitava que ela ficasse com outro homem. Outrossim, o acusado ameaçou a vítima por meio da internet. Ademais, Laiza informou que o acusado proferiu as ameaças um dia depois dela ter postado em seu facebook o conteúdo constante às fls. 156 ou 158 (mensagens ofendendo o acusado). Por fim, a vítima esclareceu ter ficado com medo de sair de casa após sofrer as ameaças. A testemunha José Vidoto Sobrinho, em sua oitiva judicial, relatou que a vítima foi até a Delegacia de Polícia, muito abalada, para representar criminalmente em face do acusado, eis que fora ameaçada. Por conseguinte, aduziu que o acusado foi à casa da vítima pois não aceitava o término da relação. Por sua vez, Anna Shayra Vidal Soares, em sua oitiva às fls. 196, afirmou já ter presenciado a vítima indo ao bairro onde o acusado reside, com a finalidade de provocá-lo. A genitora do réu, Míria da Silva Ferreira, em sua oitiva em Juízo, alegou que a vítima provocava o acusado Luiz Eduardo, inclusive fazendo uso do facebook. O acusado Luiz Eduardo, em seu interrogatório na esfera judicial, esclareceu que não ameaçou a vítima fazendo uso de uma arma de fogo. Contudo, aduziu ter ameaçado a vítima por intermédio do facebook de sua genitora. Por fim, afirmou que as ameaças se deram após a postagem de uma mensagem ofensiva por parte da vítima em detrimento ao réu. Assim, convenço-me da prática delituosa por parte do réu, no que tange a prática de dois crimes de ameaça. O primeiro delito ocorreu quando o acusado foi à casa da vítima, utilizando-se de uma arma de fogo e a ameaçou de morte, visto que não aceitava o fim do relacionamento. O segundo aconteceu no momento em que o réu utilizou a rede social facebook para proferir ameaças em face da vítima, conforme consta nas imagens de fls. 09/13. Com efeito, restou comprovado o temor por parte da vítima em decorrência dos delitos de ameaça praticado pelo acusado, inclusive aquela requereu medidas protetivas de urgência, conforme consta à fl. 38. Razões pela fixação do valor mínimo visando a reparação dos danos morais causados à vítima: Primeiramente, cabe destacar que com o advento da Lei 11.719/08, passa a ser possível que, na própria sentença condenatória, ocorra a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, inciso IV do Código e Processo Penal). Desta feita, ressalto que fora oportunizado ao Acusado o direito do contraditório durante a instrução probatória sobre a fixação do valor mínimo visando a reparação dos danos causados pela infração, eis que fora suscitado desde o início da ação penal pelo Membro do Parquet, sendo oportuno citar ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Recurso especial provido para fixar indenização por danos morais em favor da vítima, nos termos da sentença condenatória. (STJ; REsp 1.686.311; Proc. 2017/0181488-9; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 31/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO DA INDENIZAÇÃO. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é caso de incidência da Súmula n. 126 do STJ, pois a menção genérica ao princípio do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (legislação federal) no âmbito do Recurso Especial, sobretudo quando a jurisprudência do STF é pacífica quanto a não caber recurso extraordinário se a suposta violação da norma constitucional for reflexa, como ocorre na espécie. 2. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 4. Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há de ser avaliado e debatido ao longo do processo. Não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo juiz sentenciante. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.668.889; Proc. 2017/0105434-5; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 31/08/2017) (grifo meu) Outrossim, ressalto que o dano moral está configurado como consequência da ilicitude do ato praticado pelo acusado, capaz de gerar abalo emocional, constrangimento e desgaste, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano, tratando-se de dano moral presumido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1670242/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018) Por sua vez, a aferição do quantum a ser estipulado a título de dano moral leva-se em consideração a finalidade da reparação, punição e prevenção. Em relação a reparação, tem o condão de indenizar a vítima, diante da conduta perpetrada pelo acusado. Quanto a finalidade da punição, o objetivo é o de fazer com que o réu repare o dano causado com parte de seu patrimônio. Por fim, a função de prevenção serve de desestimulação, seja quanto ao ofensor, ou até mesmo por parte de terceiros, para que se abstenham da prática de tal conduta. Por outro lado, o valor a ser fixado, deverá levar em consideração os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, o potencial econômico, o grau de culpa do réu, a repercussão do fato no meio social, bem como a natureza do direito violado, procurando também evitar, por parte da vítima, o enriquecimento ilícito. Cumpre destacar, que em relação ao potencial econômico, compulsando os autos, verifiquei que o acusado não apresenta elevado poder aquisitivo. Nesse prisma, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo, a título de dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que é compatível com a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do estatal, para o fim de CONDENAR o acusado LUIZ EDUARDO FERREIRA DE JESUS pela prática do crime previsto no artigo 147 (duas vezes) do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06. Do mesmo modo, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) em face da vítima, em decorrência do dano moral proporcionado por sua conduta criminosa, como fora exposto na fundamentação. Passo à dosimetria da pena em relação ao delito de ameaça perpetrado no dia 12 de março de 2018: Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal verifico que: a) verifico que a culpabilidade do réu é reprovável, eis que cometera o crime utilizando-se de uma arma de fogo, merecendo uma maior exasperação; b) não existem maus antecedentes a serem apreciados; c) não há elementos suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado; d) não veio aos autos qualquer informação suficiente acerca da personalidade do réu, em vista da ausência de avaliação técnica específica; e) os motivos do crime são negativos, porém serão valorados na segunda fase do sistema trifásico de determinação da reprimenda; f) as consequências são negativas, tendo em vista que após os fatos a vítima sentiu medo de sair de casa, inclusive mostrou-se extremamente abalada na delegacia de polícia, conforme narrado pela testemunha José Vidoto Sobrinho; g) não há que se falar em comportamento de vítima. Considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base de 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase do sistema trifásico de determinação da pena, saliento que há a circunstância agravante constante no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal (motivo fútil), pois o réu cometeu o crime por não aceitar o fim de seu vínculo amoroso com a ofendida. Por outro lado, também se faz presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado apresentava menos que 21 (vinte e um) anos de idade. Outrossim, faz-se presente a atenuante contida no artigo 65, inciso III, alínea “c”, do Código Penal, visto que o acusado cometeu o crime após a vítima ter postado conteúdo em sua conta na rede social facebook denegrindo o acusado, conforme consta à fl. 158 dos autos, razão pela qual atenuo a pena, dispondo-a no patamar de 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção. Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, a pena dosada acima resta como definitiva. Passo à dosimetria da pena em relação ao delito cometido pelo réu em face da vítima através de mensagens enviadas pela rede social “facebook”: Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação a pena base de 01 (um) mês de detenção. Presentes as circunstâncias atenuantes descritas no artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, porém deixo de atenuar a pena, eis que se encontra disposta em seu patamar mínimo (súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. Aplicação do artigo 69 do Código Penal: Em senda a regra estatuída pelo instituto supramencionado, promovo a unificação das reprimendas impostas acima, estabelecendo a pena definitiva no patamar de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade fixada ao acusado, tendo em vista a pena fixada, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, Código Penal Brasileiro, deixando de substituí-la por restritivas de direitos, eis que houve grave ameaça à pessoa, circunstância que veda tal substituição (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Condeno o acusado ao pagamento custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e conforme jurisprudência do STJ: “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu. 3) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88; 4) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu. 5) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento no prazo, comunique-se a Fazenda Pública. Publique-se, registre-se e intimem-se (o acusado não sendo localizado, por edital), inclusive a vítima (conforme dispõe o artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal).
6 - 0000974-94.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ILDA MARIA GUIMARAES GRECHI e outros
Testemunha Autor: DOUGLAS GRECHI e outros
Réu: LUCIANO GONCALVES ALVES
Trata-se de ação penal exercida pelo Ministério Público em face de Luciano Gonçalves Alves, sendo imputada a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II (com abuso de confiança) (várias vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal A Denúncia veio instruída com o Inquérito Policial de n° 110/2017. Na data de 22/01/2019 a Exordial Acusatória foi recebida (fls. 98/99). À fl. 102 fora juntada aos autos a Certidão de Óbito do réu Luciano Gonçalves Alves. O Ministério Público, em manifestação acostada à fl. 107, postulou pela extinção da punibilidade, eis que o acusado faleceu. Eis, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Com efeito, verifico que assiste razão o Ilustre Representante do Ministério público, ao pugnar pela extinção da punibilidade, tendo em vista que o suposto agente causador do delito em comento veio a óbito. Destarte, pelas razões expostas, ACOLHO a manifestação do Ministério Público, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta conduta imposta ao acusado LUCIANO GONÇALVES ALVES, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências de estilo, com a devida baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se (inclusive as vítimas, conforme preconiza o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal). Cumpra-se.
7 - 0003219-15.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: VANDERLEIA BRESSALI LOURENCO
Testemunha Autor: CB PM WEMERSON DE SOUZA e outros
Réu: MARCOS ANTONIO BRESSALI LOURENCO GUIMARAES
O Ministério Público propôs ação penal em desfavor do Réu MARCOS ANTONIO BRESSALI LOURENCO GUIMARÃES (já qualificado nos autos), por infração ao artigo 21 (vias de fato) do Decreto-Lei de n° 3.688/41, com incidência da Lei de n° 11.340/06. A denúncia veio instruída com Inquérito Policial de n° 097/2017. Desta feita, a denúncia foi recebida em data de 18/08/2017 (fls. 130/131), em seguida, veio aos autos a Resposta à Acusação (fls. 204/206). Por conseguinte, em audiência em juízo, foram inquiridas duas testemunhas e interrogado o réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais, quando pugnou pela absolvição imprópria do acusado. Da mesma forma, a Defesa do réu seguiu o pleito do Parquet. Em suma, é o relato. Tudo bem-visto e ponderado, passo a DECIDIR: Não há preliminares a serem enfrentadas. A relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido. A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovada nos autos através do Boletim Unificado de fls. 08/09 e pela prova oral coligida em Juízo. Com relação à autoria e responsabilidade penal do Réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. Inicialmente, a vítima Vanderléia Bressali Lourenço, em seu depoimento judicial de fls. 223, esclareceu que o acusado é portador de doença mental e, no dia dos fatos, em razão de um surto, a declarante empurrou o réu. Contudo, o acusado revidou, empurrando-a e provocou uma lesão. O acusado, em seu interrogatório judicial, atestou ter transtorno afetivo bipolar e, por conta disso, faz uso de medicamentos controlados. Por outro lado, não se recordou dos fatos imputados a ele na exordial, bem como disse já ter tido discussões pretéritas com sua genitora, porém normais. Com efeito, da análise dos fatos e das provas, verifico que, apesar de inconteste a tipicidade e a antijuridicidade da conduta do acusado, encontra-se presente a ocorrência da excludente de culpabilidade, ordenando assim a sua absolvição, com aplicação de medida de segurança a ser imposta, em vista do Laudo Psiquiátrico Forense de nº 077/2018 (fls. 122/132 do procedimento de n° 0003700-75.2017.8.08.0038, apenso aos autos) ter concluído que: “MARCOS ANTÔNIO BRESSALI LOURENÇO GUIMARÃES era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos determinar-se de acordo com este entendimento”. Deste modo, aplico ao réu a Medida de Segurança consistente em Tratamento Ambulatorial, conforme indicação no referido Laudo Psiquiátrico. Pelas razões supra, em relação à imputação referente à prática do delito liliputiano previsto no artigo 21 (vias de fato) do Decreto-Lei de n° 3.688/41, com incidência da Lei de n° 11.340/06, procedo com a ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA do acusado MARCOS ANTÔNIO BRESSALI LOURENÇO GUIMARÃES, em face de sua inimputabilidade, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Determino que o acusado seja submetido a Tratamento Ambulatorial por tempo indeterminado ou até que se conclua, por meio de perícia médica, a ser realizada no prazo mínimo de 01 ano, ter cessado a sua periculosidade, consoante disposto no artigo 97, §§ 1° e 2° do Código Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de fiscalização e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a vítima (o acusado, caso não seja encontrado, intime-o por edital).
8 - 0001597-27.2019.8.08.0038 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: MAYRA DA SILVA
Requerido: ALEXANDRE ARAUJO DA CRUZ
Trata-se de procedimento em que foram aplicadas medidas protetivas em desfavor de ALEXANDRE ARAUJO DA CRUZ, em razão da prática de violência doméstica em face de MAYRA DA SILVA – decisão às fls. 11/11v°. Veio aos autos requerimento reconsideração da decisão proferida outrora – fls. 18/20. Manifestação ministerial às fls. 25/25v°. Não há informações acerca de novas investidas do requerido em face da requerente. Eis, o relatório. Decido. Prefacialmente, destaco que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) foi promulgada com o claro intuito de tornar mais rigorosa, em tese, a punição dos casos de violência doméstica e familiar, visando proteger não apenas a incolumidade física e a saúde da vítima, como também tutelar a tranquilidade e a harmonia dentro do âmbito familiar, propiciando uma vida mais fraterna entre seus membros e afins. Logo, em razão do caráter protetivo da referida lei, podem e, em certas hipóteses, devem ser decretadas certas medidas protetivas durante o curso do processo penal, como uma forma de evitar maiores danos à vítima. Contudo, não há no âmbito do direito penal, como se manter indefinidamente uma medida cautelar que imponha restrições à liberdade de locomoção do indivíduo, por menor que seja ao singelo argumento de que ela se sustenta pelo prazo que se fizer necessária, sendo de caráter eminentemente satisfatório. Não há espaço para a jurisdição criminal adotar uma medida cautelar fora dos prazos razoáveis de duração do processo, só se justificando a sua extrapolação por medida extremamente necessária e, sobretudo, fundamentada. Como se sabe, medidas cautelares, como o próprio nome indica, prestam-se apenas para garantir a eficácia ou o resultado útil de um processo de conhecimento ou de execução, os quais se destinam à solução de litígios entre as partes e à efetiva tutela jurisdicional. Isto posto, caracterizam-se por sua instrumentalidade, em razão de não se ligarem à declaração de direitos e nem promover a realização destes. Atendem, tão somente, a uma situação de estrita emergência e provisoriedade, não se revestindo de caráter definitivo, destinando-se a durar apenas curto espaço temporal. Registre-se, por oportuno, que, do ponto de vista estritamente criminal, não há qualquer indicação quanto ao prazo estabelecido para a propositura da ação principal após o deferimento de medidas cautelares. Todavia, adotando subsidiariamente o Código de Processo Civil, mais especificamente os prazos estabelecidos nos artigos 308 e 309, impõe-se a extinção do processo cautelar e, consequentemente, todas as suas medidas, caso ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem que haja ação principal dando sustentação às medidas impostas. Trata-se, na verdade, a ausência de propositura da ação principal uma hipótese de ausência de um pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo cautelar. Somente com a existência efetiva de uma ação principal se autorizaria a perpetuação das medidas protetivas deferidas em caráter excepcional com o intuito de salvaguardar a ofendida contra eventuais abusos. Uma medida restritiva de direitos ou liberdades não pode ser mantida por prazo indefinido, senão por motivos superiores e devidamente comprovados nos autos, em função, sobretudo, de sua própria natureza cautelar, de urgência, não podendo, assim, o interesse particular se sobrepor ao interesse público. Logo, sob pena de perpetuar um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa, impõe-se a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por aplicação analógica na forma do art. 3° do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, revogando-se, por conseguinte, todas as restrições e obrigações impostas ao requerido, sem prejuízo de poder serem decretadas novamente, caso demonstrada a sua necessidade. Inclusive, esse é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte julgado: LEI MARIA DA PENHA – MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS – AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA – EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE. 1- Não há, sobretudo no âmbito do direito penal, como manter indefinidamente uma medida cautelar que imponha restrições à liberdade de locomoção do indivíduo, sob pena de perpetuar um constrangimento ilegal, sem justa causa. 2- Tendo as medidas protetivas caráter eminentemente cautelar, não ajuizada ação principal, seja ela cível ou criminal, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito, em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, revogando-se, por conseguinte, todas as restrições impostas ao suposto ofensor. 3- Recurso não provido. (TJMG- Apelação Criminal 1.0324.09.076211-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/07/2010, publicação da súmula em 27/08/2010)
Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas, estando em conformidade com o Ato Normativo conjunto n° 005/2015. Assim, JULGO EXTINTO o procedimento sem exame de mérito na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Revogo as medidas protetivas impostas em desfavor do requerido. Intimem-se o requerido e a vítima da presente decisão (por mandado/Carta Precatória/edital). Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa do requerido. Em seguida, arquivem-se com as cautelas de estilo.
9 - 0004761-10.2013.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MIRIAN DE JESUS DOS SANTOS
Testemunha Autor: SD PM GILSON PEREIRA CAMPOS e outros
Réu: MARCOS DIAS DE SOUZA
Advogado(a): 30867/ES - CASSIA AGUILAR DE ANDRADE
Destarte, pelas razões supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do estatal para o fim de CONDENAR o acusado MARCOS DIAS DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06.
10 - 0003671-88.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ROSANGELA SABADINE ALBERTO
Testemunha Autor: SD PM DEBORA BOLSANELO DE AGUIAR e outros
Réu: VALMIR FURTADO RODRIGUES
O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de VALMIR FURTADO RODRIGUES imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (duas vezes) do Código Penal e artigo 24-A (duas vezes) da Lei de n° 11.340/06, na forma do artigo 70 do Código Penal; artigo 150 do Código Penal, juntamente ao artigo 24-A da Lei de n° 11.340/06, na forma do artigo 70 do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro. A denúncia veio instruída de Inquérito Policial n° 129/2018. Recebida a denúncia e após regular citação (fls. 73/74 e 98), veio aos autos a Resposta à acusação (fls. 99/101). Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas três testemunhas e interrogado o réu. Encerrada a instrução, o Parquet apresentou suas alegações finais, pugnando pela condenação do réu nos termos da inicial. A seu turno, a Defesa requereu a absolvição do acusado e, subsidiariamente, em caso de condenação, pela aplicação da reprimenda em seu patamar mínimo. Eis, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Não existem preliminares a serem apreciadas, ocasião que passo a analisar as provas produzidas e as teses sustentadas pelas partes. A materialidade do crime restou comprovada mediante o Boletim Unificado às fls. 06/07, auto de apreensão de fl. 20, bem como pela prova oral coligida em Juízo. Inicialmente, a vítima Rosângela Sabadine Alberto, em seu depoimento prestado em Juízo, afirmou que o acusado estava muito exaltado e fora até sua residência, solicitando que a vítima abrisse o portão para conversarem. A ofendida esclareceu que já havia medida protetiva vigente no dia dos fatos e não abriu o portão. Outrossim, Rosângela apontou que o réu já chegou a lhe mandar mensagens proferindo ameaças de morte. A testemunha Débora Bolsanelo de Aguiar, inquirida à fl. 111, alegou não se recordar dos fatos, porém confirmou seu depoimento prestado em esfera policial à fl. 10. Por sua vez, Charles dos Santos Biral, testemunha inquirida em Juízo à fl. 112, relatou que atendeu uma ocorrência próxima ao mercado municipal, sendo que o acusado estava tentando entrar no imóvel da vítima. O réu, em seu interrogatório judicial, negou ter ameaçado a vítima, bem como disse desconhecer a medida protetiva concedida em seu desfavor. Após o cotejamento probatório, denoto a não ocorrência do crime de violação de domicílio, visto que o réu não adentrou no imóvel, tendo apenas solicitado à ofendida que lhe permitisse a entrada para conversarem. Por outro lado, convenço-me da prática delituosa por parte do acusado em relação ao crime de ameaça (uma vez) e violação de medidas protetivas (duas vezes), tendo em vista a afirmação da vítima, em seu depoimento judicial, dando conta de que o acusado foi até a sua residência quando havia medida protetiva e a ameaçou de morte através de mensagens enviadas de um aparelho celular. Assim, o acusado violou as condições de distanciamento da vítima, bem como proibição de realização de contato com a ofendida. As referidas condições constam no procedimento n° 0002920-04.2018.8.08.0038 (conforme observado às fls. 08/09/v°), deferidas no dia 03 de agosto de 2018. Ressalto que em relação ao crime de ameaça e violação de medidas protetivas, incidirá o previsto no artigo 70 do Código Penal (concurso formal de crimes) e, por conseguinte, em razão da pena mais grave, será aplicada a causa de aumento de pena correspondente a 1/6 (conforme balizas traçadas pelo STJ), ante a ocorrência de dois delitos distintos decorrentes de uma só conduta (contato com a vítima mediante um aparelho celular), como forma de melhor adequar a sanção final as peculiaridades concretas demonstradas pela ação praticada. Noutro sentido, visualizo a ocorrência de apenas um crime de ameaça perpetrado pelo réu em face da vítima, pois não restou comprovado nos autos que o réu ameaçou os genitores de Rosângela, diante a ausência de prova concreta. Razões pela fixação do valor mínimo visando a reparação dos danos morais causados às vítimas: Primeiramente, cabe destacar que com o advento da Lei 11.719/08, passa a ser possível que, na própria sentença condenatória, ocorra a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, inciso IV do Código e Processo Penal). Desta feita, ressalto que fora oportunizado ao Acusado o direito do contraditório durante a instrução probatória sobre a fixação do valor mínimo visando a reparação dos danos causados pela infração, eis que fora suscitado desde o início da ação penal pelo Membro do Parquet, sendo oportuno citar ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Recurso especial provido para fixar indenização por danos morais em favor da vítima, nos termos da sentença condenatória. (STJ; REsp 1.686.311; Proc. 2017/0181488-9; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 31/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO DA INDENIZAÇÃO. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é caso de incidência da Súmula n. 126 do STJ, pois a menção genérica ao princípio do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (legislação federal) no âmbito do Recurso Especial, sobretudo quando a jurisprudência do STF é pacífica quanto a não caber recurso extraordinário se a suposta violação da norma constitucional for reflexa, como ocorre na espécie. 2. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 4. Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há de ser avaliado e debatido ao longo do processo. Não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo juiz sentenciante. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.668.889; Proc. 2017/0105434-5; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 31/08/2017) (grifo meu) Outrossim, ressalto que o dano moral está configurado como consequência da ilicitude do ato praticado pelo acusado, capaz de gerar abalo emocional, constrangimento e desgaste, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano, tratando-se de dano moral presumido. Por sua vez, a aferição do quantum a ser estipulado a título de dano moral leva-se em consideração a finalidade da reparação, punição e prevenção. Em relação a reparação, tem o condão de indenizar a vítima, diante da conduta perpetrada pelo acusado. Quanto a finalidade da punição, o objetivo é o de fazer com que o réu repare o dano causado com parte de seu patrimônio. Por fim, a função de prevenção serve de desestimulação, seja quanto ao ofensor, ou até mesmo por parte de terceiros, para que se abstenham da prática de tal conduta. Por outro lado, o valor a ser fixado, deverá levar em consideração os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, o potencial econômico, o grau de culpa do réu, a repercussão do fato no meio social, bem como a natureza do direito violado, procurando também evitar, por parte da vítima, o enriquecimento ilícito. Cumpre destacar, que em relação ao potencial econômico, compulsando os autos, verifiquei que o acusado declarou à fl. 15 se encontrar desempregado, pelo que vislumbro possuir baixo poder aquisitivo. Nesse prisma, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo, a título de dano moral, em R$ 1.000,00 (mil reais), eis que compatível com a intensidade do transtorno experimentado pela vítima. Assim, pelas razões supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado VALMIR FURTADO RODRIGUES pela prática dos crimes previstos nos artigos 147 (uma vez) e 24-A da Lei de n° 11.340/06, na forma do artigo 70 do Código Penal, bem como por infração ao artigo 24-A (uma vez) da Lei de n° 11.340/06, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO da imputação dos crimes constantes aos artigos 147 (uma vez) e 150 do Código Penal, assim como 24-A (uma vez) da Lei de n° 11.340/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Outrossim, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, CONDENO o acusado ao pagamento do valor mínimo de R$1.000,00 (mil reais) ESstipulado em face da vítima, referente ao dano moral sofrido pelas condutas do réu. Quanto ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal: Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena de 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase do sistema trifásico de determinação da pena, saliento que há a circunstância agravante de ter cometido o delito em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a vítima era companheira do Réu, com fulcro no artigo 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal, agravando a pena em 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Na terceira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não existem causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Quanto ao crime previsto no artigo 24-A da Lei de n° 11.340/06 decorrente do envio de mensagens por parte do acusado à vítima: Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, denoto que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena de 03 (três) mês de detenção. Na segunda fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não existem causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, razão pela qual torno a pena definitiva em 03 (três) mês de detenção. Aplicação do artigo 70 do Código Penal: Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo artigo 70 do Código Penal, frente a existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de dois delitos, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, qual seja, a mais grave, aumentada no critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o Réu definitivamente condenado a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Quanto ao crime previsto no artigo 24-A da Lei de n° 11.340/06 decorrente da violação da condição de distanciamento da vítima: Na primeira fase do sistema trifásico de determinação da pena, denoto que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena de 03 (três) mês de detenção. Na segunda fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase do sistema trifásico de determinação da pena, registro que não existem causas de diminuição e aumento de pena a incidirem, razão pela qual torno a pena definitiva em 03 (três) mês de detenção. Aplicação do artigo 69 do Código Penal: Em sendo aplicável a regra disposta pelo artigo supracitado, unifico as reprimendas impostas a cima, tornando a sanção definitiva no patamar de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, deixando de substituí-la por restritivas de direitos, eis que houve grave ameaça à pessoa, circunstância que veda tal substituição (artigo 44, inciso I, CP). Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP e conforme jurisprudência do STJ: “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Expeça-se a respectiva guia de execução do Réu. 3) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88; 4) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação do Réu. 5) Intime-se o acusado para a quitação das custas processuais em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento no prazo, comunique-se a Fazenda Pública. Publique-se, registre-se e intimem-se (o acusado não sendo localizado, por edital), inclusive a vítima (art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal).
NOVA VENÉCIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019
O DR. IVO NASCIMENTO BARBOSA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei etc.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
1- GE Nº 0002052-89.2019.8.08.0038
Réu : EMIR JOSÉ TESCH
Advogado : DR. JAMESON MOTA DE SOUZA TEODORO - OAB-ES 29.283
Objeto : INTIMAÇÃO do advogado acima mencionado, para comparecer perante este Juízo, na sala de audiências da Vara Criminal desta Comarca de Nova Venécia, no próximo dia 02/10/2019, às 15:40, para audiência admonitória, nos autos em referência.
Nova Venécia/ES, 10 de setembro de 2019
Chefe de Chefe de Secretaria - Ato 1314/12
EDIFÍCIO DO FÓRUM "DR. UBALDO RAMALHETE MAIA" -
RUA SALVADOR CARDOSO, Nº 120 -
PRAÇA SÃO MARCOS - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29.830-000
Telefone(s): (27) 3752-4365
Email: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br
Nº DO PROCESSO: 0003236-80.2019.8.08.0038
AÇÃO : 11955 - Cautelar Inominada Criminal
Acusado: GILSON DOS SANTOS LEMOS ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : brasileiro, constando nos autos que residia na Rua W Um, s/n, próximo ao Valetão, Casa com várias lajotas, Bairro São Cristóvão, Nova Venécia/ES
O EXMO. SR. DR. IVO NASCIMENTO BARBOSA - MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para no prazo de 05(cinco) dias, constituir advogado, para acompanhar a oitiva e formulação de eventuais perguntas, ficando ciente que o silêncio importará em nomeação da Defensoria Pública.
NOVA VENÉCIA-ES, 10/09/2019
Nº DO PROCESSO: 0002751-80.2019.8.08.0038
Acusado: MARCIO GARCIA FERNANDES ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : brasileiro, solteiro, nascido aos 01/03/1984, filho de Ilda Garcia Fernandes e Antônio Fernandes, constando que residia na Rua Betânea, 38, KM 28, São Mateus/ES
O EXMO. SR. DR. IVO NASCIMENTO BARBOSA, MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para no prazo de 05(cinco) dias constituir advogado para acompanhar a oitiva e formular eventuais perguntas, ficando ciente que o silêncio importará e nomeação da Defensoria Pública.
PROCESSO Nº 5000295-09.2018.8.08.0038
REQUERENTE: EDUARDO VENTORIM MOREIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO AKISASKI SILVA - ES21490
Dispenso o relatório, a teor do que preceitua o art. 38, caput, da lei n.º 9.099/95. DECIDO.
A presente relação é típica de consumo, já que as partes são consideradas consumidora e fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o Autor é a destinatária final dos serviços prestados pelas Requeridas. Por isso, a responsabilidade destas é objetiva, dispensando a comprovação da sua culpa.
Declaro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, bem como diante da sua hipossuficiência na relação, dispondo as Requeridas de melhores condições de comprovar os fatos alegados.
A controvérsia da questão limita-se a verificar se realmente a parte Autora contratou os discriminados “SERVIÇOS DE TERCEIROS – TELEFONICA DATA – COMBO DIGITAL COMPLETO”, cobrados pela Requerida em sua conta de telefonia móvel.
Conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, “o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).
Por isso, em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado, incumbe ao Fornecedor comprovar a existência e origem do débito.
Analisando detidamente os autos, verifico que a Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação dos referidos serviços de terceiros.
O Autor, através das faturas de fls. 13-21, comprovou que a Requerida lhe impôs a cobrança de serviços de terceiros, alterando, substancialmente o valor da sua fatura. Conforme a proposta de ID 768872, o valor do plano contratado era de R$ 74,99 (setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), o que também está de acordo com o protocolo n.º 20163766289898 – Plano Vivo Pós 3 GB.
Inobstante as faturas terem vindo, nos primeiros meses, com o valor correto, o que se verifica é o acréscimo de R$ 37,00 (trinta e sete reais) a partir da fatura de novembro de 2017, onerando a conta do Autor a título de “SERVIÇOS DE TERCEIRO – COMBO DIGITAL COMPLETO”, o que não estava incluído no plano.
Nos termos das provas produzidas, verifica-se que o plano do Autor tem o valor mensal inferior. Nesse sentido, a cobrança de serviços de terceiros “COMBO DIGITAL COMPLETO” majora o valor da fatura em R$ 37,00 (trinta e sete reais), não podendo se enfrentado como mero desmembramento dos serviços inerentes ao plano.
A fatura, que deveria ser de R$ 74,99 (setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), passou a atingir cifras de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) – fatura de janeiro de 2018.
Nos documentos de defesa, a Requerida não comprovou qualquer solicitação feita pelo Autor dos referidos serviços, tampouco prestaram as informações pertinentes sobre as referidas cobranças.
Pelo princípio da boa-fé objetiva e da transparência, todas as informações devem ser transmitidas com clareza aos consumidores, especialmente quando se tratar de cobranças. Até porque, sem essa informação, sequer é possível contestar o que é cobrado.
Da mesma forma, não há qualquer elemento que permita atestar que ocorreu culpa exclusiva do consumidor.
Por isso, reputo como indevida a cobrança de “SERVIÇOS DE TERCEIROS – COMBO DIGITAL COMPLETO” nas faturas do Autor. Ademais, por se tratar de relação de consumo e tendo em vista que a cobrança é de serviço não solicitado ou usufruído, defiro a restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.
O ato da Requerida de impor unilateralmente ao Autor cobranças indevidas, por serviços comprovadamente não contratados ou não identificados pelo consumidor constitui como abusivo, em flagrante desrespeito ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.
Quanto aos danos morais, consagrado no artigo 953 do Código Civil Brasileiro, são causados quando a ilicitude cometida gera consequências psíquicas, afetivas ou sobre a personalidade de quem é vitimado.
A respeito de cobranças indevidas, o dano moral se faz presente, pois decorre de situação de angústia e impotência vivenciada pela parte Autora, frente à reiterada atitude das Rés, que através de prática abusiva invadiram o patrimônio do consumidor, lhe impondo cobranças referentes a serviços não contratados e não utilizados.
Além disso, o dano pode ser justificado pelo tempo útil perdido pelo Autor, pois tentou resolver a questão administrativamente (protocolos ID 768908), não recebendo da Requerida a devida atenção, bem como precisando desperdiçar horas úteis no presente processo judicial.
O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com atenção às peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade de culpa dos agentes, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, para assegurar a satisfação adequada do sofrimento suportado e, em contrapartida, evitar o enriquecimento ilícito, mas suficiente para evitar a reiteração da conduta ilícita. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - QUANTIA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.089813-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/0017, publicação da súmula em 24/01/2018)
Em atenção aos parâmetros sobreditos, em especial ao intenso grau de culpa da Ré e às suas condições econômicas, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.
Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da Autora para:
CONDENAR a Requerida restituir ao Autor a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), já em dobro, com incidência de correção monetária e juros de mora desde a citação;
CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais desde a citação.
Torno definitiva a decisão de ID 919793.
Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica e resolvo o mérito do processo com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.
Nova Venécia, 22 de abril de 2019.
PROCESSO Nº 5000273-48.2018.8.08.0038
REQUERENTE: CONTARATO PRODUTOS AGRICOLA LTDA - ME
REQUERIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO
Certifico que nesta data, considerando a necessidade de readequação de pauta, a audiência de conciliação foi REDESIGNADA para o dia 08 de novembro de 2019, às 13h.
NOVA VENÉCIA-ES, 9 de setembro de 2019
PROCESSO Nº 5000309-56.2019.8.08.0038
REQUERENTE: FERNANDO TAVARES RENES
REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Certifico que nesta data, considerando a necessidade de readequação de pauta, a audiência de conciliação foi REDESIGNADA para o dia 08 de novembro de 2019, às 13h30min.
PROCESSO Nº 5000594-83.2018.8.08.0038
REQUERENTE: JULIANO RIBEIRO SANTANA LANES
REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MAUA SERVICOS DE MANUTENCAO DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME, MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Certifico que nesta data, considerando a necessidade de readequação de pauta, a audiência de conciliação foi REDESIGNADA para o dia 08 de novembro de 2019, às 14h.
PROCESSO Nº 5000936-94.2018.8.08.0038
REQUERENTE: MONICA CAMPO DALL ORTO, DANIELLY GONZAGA BONFIM
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLY GONZAGA BONFIM - ES27449
Dispensado o relatório, conforme permite o art. 38, caput, da lei federal n.º 9.099/95. DECIDO. Inexistindo questões preliminares, passo direto ao exame do mérito.
Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois é abusiva, e por isso nula, a cláusula contratual que limita do direito de acesso à justiça do consumidor, a fim de que submeta sua demanda à mediação antes do ajuizamento da ação. Ademais, mutatis mutantis, o C. STJ já assentou que cláusula nesse sentido não deve ser considerada válida. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO.
1. Ação ajuizada em 05/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/09/2016. Julgamento: CPC/73.
2. O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo, qual seja, a compra e venda de imóvel residencial.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
4. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.
5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral.
6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
(REsp 1628819/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 15/03/2018)
Inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito.
Importa ressaltar que a indenização por dano moral não se sujeita aos limites previstos pelas Convenções de Varsóvia e Montreal, uma vez que a decisão em sede de repercussão geral proferida pelo STF tratou exclusivamente da hipótese de dano material de extravio de bagagem e atraso de voo.
1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.
(STF Pleno, RE 636331 e RE com Agravo (ARE) 766618, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.06.17).
Confira-se, o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL.INAPLICABILIDADE.
[...]5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido.
(STJ 3ª Turma AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial de nº 418.875/RJ Rel. Min. João Otávio de Noronha J. 17/05/2016. Grifo.
Portanto, no que se refere aos danos materiais, em se tratando de voos internacionais, nos moldes do referido Recurso Extraordinário com repercussão geral de nº 636.331, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal – Decreto n.º 5.910/2006.
Sendo assim, considerando que o presente caso versa sobre transporte aéreo nacional, aplicar-se-ão as regras do CDC, pois os contratos de transporte de passageiros caracterizam relação de consumo, na qual a Requerida, assumindo uma obrigação de resultado, encaixa-se no conceito de fornecedora, enquanto a Autora se enquadra na noção de destinatário final da prestação de serviços.
Portanto, indubitável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Nessa toada, consoante previsão contida no art. 14, do CDC, é inafastável a responsabilidade objetiva da demanda.
As Autoras sofreram considerável prejuízo em razão do cancelamento do voo de ida (Vitóra – Fortaleza).
Conforme informado na inicial e não impugnado na contestação, a viagem das Autoras era para aproveitar o tempo de suas respectivas férias, com programação realizada com mais de um mês de antecedência.
Em que pese a contestação ter afirmado a existência de falha mecânica como justificativa para o cancelamento do voo, não há nenhuma prova nesse sentido nos autos. Ressalto que o ônus de comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade é do próprio fornecedor. Conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, “o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).
Também não restou demonstrado que as Autoras receberam as devidas informações sobre o cancelamento do voo, e nem que foram prestadas assistências básicas, como alimentação e acomodação em hotel, em quarto separado de terceiros, de forma rápida e sem outros problemas.
Na verdade, o que ficou demonstrado nos autos é que as Autoras esperaram horas para conseguir o contato com a Requerida e, mesmo sendo direcionadas para hotel, no qual, diga-se, sequer tinham vagas suficientes, precisaram dividir sua intimidade com terceiro, já que compartilharam o quarto com outro passageiro, sem, ainda, qualquer conforto, já que a cama era infantil. Tais alegações não foram objeto de impugnação específica pela Ré, razão pela qual devem ser consideradas incontroversas.
Isso demonstra a gritante falha na prestação dos serviços da Requerida.
Ainda que não fosse, a nova passagem de ida foi remarcada para horário adiantado, qual seja, 17h55min, obrigando a Autora a esperar por mais tempo, sem prova de qualquer assistência fornecida pela Requerida.
As provas juntadas aos Autos estão de acordo com o que foi narrado na petição inicial, especialmente pelo depoimento pessoal da preposta da Requerida, a qual confirmou a falha na prestação dos serviços, ao afirmar que o “o cancelamento (das passagens aéreas) não foi feito pela Autora, mas por falha no sistema da empresa” (ID 1904260 – pág. 1).
Não há qualquer prova de que a Requerente foi cientificada do referido cancelamento.
Ademais, diversamente do que sustenta a Requerida, a Autora, como comprova o documento de ID 1178649 – pág. 14, precisou adquirir novas passagens, pelo valor de R$ 475,90 (quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), para chegar ao destino programado.
Observa-se que a Requerente ficou a mercê da sua própria sorte, eis que apenas no momento de embarque recebeu a informação de que as passagens foram canceladas.
O nexo de causalidade entre a angústia e o constrangimento sofridos pela Autora é evidente e está pautado nas várias deficiências do serviço contratado. Houve, portanto, compatibilidade entre as alegações da Requerente e a realidade fática.
Por fim, registro que as Requerentes foram prejudicadas com a perda de um dia das suas férias, já que o novo voo foi programado para as 12h04min do dia seguinte.
A Requerida não trouxe nenhuma prova aos autos que pudesse justificar seu ato e afastar a sua responsabilidade.
Vale dizer, a desídia e o desprezo da Requerida em relação aos direitos básicos das Autoras causaram todo o constrangimento a estas.
O descaso da ré com as Requerentes foi evidente. A requerida por atuar no ramo de transportes, tem que levar em conta que há características que marcam o atendimento aos passageiros em aeroportos. O fornecedor tem o dever de cuidar de interesses e da preservação dos direitos de seus consumidores, mesmo em caso de fortuito externo, pois a teoria do risco da atividade é inteiramente aplicável ao caso dos autos. A má prestação do serviço da Requerida gera responsabilidade civil quanto aos danos causados em decorrência desta.
A responsabilidade civil do transportador aéreo por atrasos e cancelamento de voos ou má prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Disso decorre a aplicação dos princípios fundamentais do CDC, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a inversão do ônus da prova.
Assim, tenho que restou comprovado que não foi prestada a devida assistência às Requerentes, ficando, assim, evidente que houve falha na prestação do serviço, tendo a requerida o dever de reparar os danos.
O dano material ficou comprovado, pois as Autoras, diante do ilícito praticado pela Ré, amargaram o prejuízo de uma diária do hotel que reservaram, conforme comprova o documento de ID 1638017, já que o check-in estava previsto para o dia 11.09.2018 após as 14h00min. Isso equivale a R$ 162,28 (cento e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos). A procedência do dano material é parcial, pois somente há prova do pagamento realizado pela 2ª Requerente.
No tocante ao pedido de dano moral, igualmente razão assiste às Autoras.
Como é de ampla sabença, a lesão moral não ocorre apenas quando a dor e o sofrimento são de extrema gravidade, mas também quando a dúvida, a privação, o incômodo e a perturbação apresentam-se significativos, atingindo a esfera íntima do indivíduo, e, com esse viés, deve ser compensada com o fito de amenizar o abalo sofrido pela vítima, até porque, como regra, a sua total reparação é impossível.
Ademais, também como cediço, não é necessário prova material do dano moral suportado, pois o dever de indenizar decorre do próprio fato ilícito. É o chamado dano in re ipsa, que deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86).
Nesse passo, devida é a indenização pelos significativos abalos morais sofridos pelos Autores pela má prestação do serviço, pelo desrespeito e pela desconsideração por parte da Ré, obrigando-o a abrir mão de seu tempo útil para vir a Juízo e conseguir ver seu direito socorrido.
A situação vivenciada pelas Requerentes repercute diretamente em seus atributos da personalidade. Além dos transtornos e aborrecimentos inerentes ao cancelamento do voo, as Autoras foram obrigadas a compartilhar um quarto de hotel com terceiro, com exposição de suas intimidades, o que causa intranquilidade. A cama era infantil e houve perda de um dia das suas férias. Em situações semelhantes, temos os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor
2- O caso dos autos envolve relação de consumo a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastadas as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e modificações posteriores (Haia e Montreal), quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo CDC.
3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento.
4- Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5- Quantum indenizatório corretamente arbitrado.
6- Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes.
7- Recursos conhecidos e improvidos.
(TJRJ - Acórdão Apelação 0005090-92.2015.8.19.0087, Relator(a): Des. Antônio Iloízio Barros Bastos, data de julgamento: 26/09/2018, data de publicação: 26/09/2018, 4ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. DANO MORAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU DANO MORAL EM R$ 5 MIL. RECURSO DO RÉU PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CORRETA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJRJ - Acórdão Apelação 0401673-96.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 27ª Câmara Cível)
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo. Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes. Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido.
(TJSP - Acórdão Apelação 1044556-71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
No que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional e razoável, considerando, mormente, o grau de culpa da Ré, principalmente em razão da recalcitrância em solucionar a questão.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, para CONDENAR A REQUERIDA:
a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Autora, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação;
b) ao pagamento de indenização por danos materiais à 2ª Requerida, no valor de R$ 162,28 (cento e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), com juros a partir da citação e correção desde o desembolso.
Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.
Nova Venécia/ES, 07 de maio de 2019.
NOVA VENÉCIA-ES, 19 de junho de 2019.
PROCESSO Nº 5000463-74.2019.8.08.0038
REQUERENTE: ANA CLAUDIA DOS SANTOS CLABUNDER 14598195789
REQUERIDO: DANIELE ALTINO DE SOUZA
Certifico que nesta data foi designada audiência de conciliação para o dia 08 de novembro de 2019, às 14h30min.
PROCESSO Nº 5000113-23.2018.8.08.0038
EXEQUENTE: CIRILLO CALEGARI
EXECUTADO: GETULIO MENDONCA DE AGUIAR, OSMAR DA SILVA
Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS CAMPO DALL ORTO - ES20934
Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE SERRA DE SOUZA - ES7636
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) o requerente da Certidão do Oficial de Justiça de ID n ° 292572 , bem como para requerer o que é de direito.
NOVA VENÉCIA-ES, 10 de setembro de 2019.
PROCESSO Nº 5000031-55.2019.8.08.0038
REQUERENTE: VALDERIO DE OLIVEIRA MACHADO
REQUERIDO: JOAO LUIS ARAUJO HERCULANO
Advogado do(a) REQUERENTE: ALYNE SABADIM DE SOUZA - ES23744
PROCESSO Nº 5000176-48.2018.8.08.0038
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIO DA SILVA SANTOS - ES24157
Dispenso o relatório, com base no art. 38, caput, da lei federal n.º 9.099/95. Passo à DECISÃO.
Não havendo questões prévias a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito da causa.
Com efeito, a presente relação processual é típica de consumo, já que as partes são consumidor e fornecedora, nos exatos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. Por isso, a responsabilidade da Requerida, nos termos do art. 14, é objetiva.
Nesse sentido, aplica-se à Requerida a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao Autor, modalidade que dispensa a comprovação da culpa. Vejamos:
Logo, a Requerida responde independentemente da existência de culpa. No presente caso, o Autor aduz que possuía contrato de prestação de serviços com a Requerida, bem como que mantinha, através da linha telefônica contratada acesso a serviços básicos de ligações e internet. Referida afirmação está de acordo com os documentos de IDs 702696, 702700, 702701 e 702703.
Ocorre que, em 30 de novembro de 2017, ao tentar realizar chamadas, o Autor constatou que sua linha estava bloqueada, apesar de estar adimplente com todas as parcelas. Através dos protocolos de atendimento n.º 20175156836381 e 20175198434094, foi informado pelo preposto da Requerida que houve uma falha no sistema e por esta razão foi realizado o bloqueio.
Assim, vislumbro a falha na prestação dos serviços bem como a ocorrência do pretenso dano moral suportado pelo Autor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILICITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. É dever e compete à empresa comprovar que a falha do serviço decorre da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para fins de elisão da responsabilidade. Cabe condenação da parte ré ao pagamento de indenização, por danos morais, quando esta, em sua defesa, restringe-se a contrapor aos argumentos e ponderações apresentadas pela autora omitindo-se de apresentar documentos que comprovem a falta de culpa e nexo causal com as falhas na prestação do serviço. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico do dano extrapatrimonial. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.15.001156-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da súmula em 27/10/2017) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SINAL. BLOQUEIO DE ACESSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor irrisório. Verificado que o quantum indenizatório foi arbitrado em consideração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser rejeitada a pretensão recursal visando a sua majoração. II - Devem ser mantidos os honorários advocatícios corretamente arbitrados em consonância com as diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III - Sentença confirmada. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.001167-2/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2017, publicação da súmula em 20/10/2017) (grifei)
Por fim, considerando que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, impedindo o enriquecimento ilícito da vítima, para apenas lhe trazer compensação pela dor sofrida, a ponto de coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos do Autor, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o arbitramento.
Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.
Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.
Nova Venécia/ES, 23 de julho de 2019.

References: artigo 33
 artigo 40
 artigo 316
 artigo 282
 artigo 319
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 157
 artigo 367
In casu
 artigo 316
 artigo 171
in dubio
 artigo 171
 artigo 386
 artigo 147
 artigo 387
 artigo 147
 artigo 387
 artigo 61
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 69
 artigo 33
 artigo 804
 artigo 71
 artigo 15
 artigo 201
 artigo 155
 artigo 69
 artigo 107
 artigo 201
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 386
 artigo 97
 artigo 129
 artigo 24
 artigo 70
 artigo 150
 artigo 24
 artigo 70
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 387
 artigo 70
 artigo 24
 artigo 69
 artigo 386
 artigo 387
 artigo 147
 artigo 61
 artigo 24
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 24
 artigo 69
 artigo 804
 artigo 71
 artigo 15
 artigo 953
 artigo 42