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Timestamp: 2020-08-13 14:24:09+00:00

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Legislação e principais normas regulamentares
1.1.	Legislação Brasileira
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Título I – Das patentes.
Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998 – Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 – Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
1.2.	Acordos e Tratados Internacionais
Regulamento de Execução do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Instruções Administrativas do PCT (somente em inglês)
1.3.	Resoluções, Instruções e Diretrizes do INPI
Instrução Normativa nº 30/2013 - Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, no que se refere às especificações dos pedidos de patente.
Instrução Normativa nº 031/2013 – Estabelecer normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial – nº 9279, de 14 de maio de 1996, no que se refere às especificações formais dos pedidos de patente.
Resolução nº 187, de 27 de abril de 2017 – Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da Listagem de Sequências em meio eletrônico para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre as regras para a representação das sequências de nucleotídeos e de aminoácidos da Listagem de Sequências.
Resolução nº 190, de 02 de maio de 2017 – Eliminação de serviços em papel e sua supressão na Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI.
Resolução nº 179, de 21 de fevereiro de 2017 – Aperfeiçoa os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patente depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Organismo Designado ou Eleito.
Resolução nº 158, de 28/11/2016 – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patentes Envolvendo Invenções Implementadas por Programas de computador.
Resolução nº 175, de 05 novembro de 2016 – Disciplina o exame prioritário de pedidos de "Patente Verde".
Resolução nº 169, de 15 de julho de 2016 – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco II - Patenteabilidade.
Resolução nº 144, de 12 de março de 2015 – Institui as diretrizes de exame de pedidos de patente na área de biotecnologia.
Resolução nº 145, de 17 de março de 2015 – Prorroga a 3ª Fase do Programa Piloto de Patentes Verdes.
Resolução nº 151 de 23 de outubro de 2015 – Disciplina o exame prioritário de pedidos de patente em razão da idade, uso indevido do invento, doença grave e pedido de recursos de fomento no âmbito do INPI.
Resolução nº 13 de 18 de março de 2013 – Disciplina a entrega da Carta Patente somente em formato eletrônico e dá outras providências.
Resolução nº 14 de 18 março de 2013 – Estabelece as filas de primeiro exame dos pedidos de patente e os critérios para distribuição dos pedidos para os examinadores de patente efetuarem o exame técnico no âmbito do INPI e dá outras providências.
Resolução nº 64 de 18 de março de 2013 – Instituir Diretrizes de Exame de Patentes.
Resolução PR nº 73 de 18/03/2013 – Dispõe sobre o depósito dos pedidos de patente nacionais, certificados de adição de invenção e dos pedidos internacionais depositados por meio do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT que optaram pela entrada na fase nacional brasileira e sobre os procedimentos relativos ao exame formal do pedido nacional de patente, conforme Art. 21 da LPI – Lei da Propriedade Industrial.
Resolução PR nº 74 de 18/03/2013 – Dispõe sobre o depósito dos pedidos de patente nacionais, dos certificados de adição de invenção, dos pedidos internacionais depositados por meio do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT que optaram pela entrada na fase nacional brasileira e sobre os procedimentos relativos ao exame formal e a numeração do pedido nacional de patente.
Resolução nº 77 de 18 de março de 2013 – Disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patente depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Organismo Designado ou Eleito, de forma a adequar tais pedidos às disposições da Lei de Propriedade Industrial – Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (LPI).
Resolução nº 80 de 19 de março de 2013 – Disciplina a priorização do exame de pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública.
Resolução nº 85 de 11 de abril de 2013 – Instituir a Diretriz de Exame de patente de Modelo de Utilidade.
Resolução nº 93 de 10 de junho de 2013 – Instituir as diretrizes sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 32 da Lei 9279/96 nos pedidos de patentes, no âmbito do INPI.
Resolução nº 94 de 13 de junho de 2013 – Normaliza os procedimentos relativos à comprovação do pagamento do requerimento do exame do pedido de patente.
Resolução nº 113 de 15 de outubro de 2013 – Normatiza os procedimentos relativos ao controle de pagamento das retribuições anuais de que trata o artigo 84, bem como o da restauração prevista no artigo 87, todos da Lei nº 9.279/96.
Resolução nº 123 de 29 de novembro de 2013 – Altera e disciplina o procedimento facultativo da primeira ação em pedido de patente, denominado “Opinião Preliminar sobre a Patenteabilidade” e dá outras providências.
Resolução nº 124 de 04 de dezembro de 2013 – Instituir as diretrizes de exame de pedidos de patente – Conteúdo de Pedido de Patente.
2.	Marcas
2.1.	Legislação brasileira
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Título III – Das marcas.
2.2.	Resoluções, Instruções e Diretrizes do INPI
Resolução nº 177 de 18 de janeiro de 2017 – Institui a 2ª edição do Manual de Marcas.
Resolução nº 172 de 07 de outubro de 2016 – Altera dispositivos da Resolução INPI/PR nº 107/2013, que estabelece a forma de aplicação do disposto no art. 125 da Lei nº 9.279/1996.
Resolução nº 166 de 30 de maio de 2016 – Dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca e revoga a Resolução PR nº 161 de 18/02/2016.
Resolução nº 127 de 06 março de 2014 – Dispõe sobre a adoção do formulário eletrônico de pedido de registro de marcas com especificação de produtos e serviços de livre preenchimento.
Resolução nº 137, de 15 de setembro de 2014 – Dispõe sobre a expedição de certificados de registro de marca em formato digital, assinados por meio de certificado emitido por Autoridade Certificadora, sob o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.
Resolução nº 142, de 27 de novembro de 2014 – Dispõe sobre a criação do Manual de Marcas.
Resolução nº 12, de 18 março de 2013 – Consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.
Resolução nº 23, de 18 março de 2013 – Normaliza os procedimentos para a aplicação do art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Resolução nº 26, de 18 de março de 2013 – Institui o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS e dá outras providências.
Resolução nº 27, de 18 de março de 2013 – Institui o Manual do Usuário do módulo e-MARCAS do e-INPI.
Resolução nº 28, de 18 de março de 2013 – Institui as Diretrizes de Análise de Marcas.
Resolução nº 34, de 18 de março de 2013 – Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Produtos e Serviços e dá outras providências.
Resolução nº 35, de 18 de março de 2013 – Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos e dá outras providências.
Resolução PR nº 88, de 14/05/2013 - Disciplina as etapas e as filas de exame de marcas.
Resolução nº 89, de 16 de maio de 2013 – Dispõe sobre a classificação de produtos e serviços e a classificação de elementos figurativos em matéria de marcas.
Resolução nº 119, de 12 novembro de 2013 – Estabelece Filas de Exame Para os Pedidos de Pedido de Marcas Coletivas e de Marcas de Certificação.
Resolução nº 125 de 13 de dezembro 2013 – Prorroga os prazos descritos nos artigos 12 e 13 da Resolução INPI/PR nº 089/2013.
Instrução Normativa nº 59/2016 – Dispõe sobre o pedido de marca de certificação.
Instrução Normativa nº 19/2013 – Dispõe sobre a apresentação e o exame do regulamento de utilização referente à marca coletiva.
Manual de Marcas do INPI – Consolida as diretrizes e procedimentos de análise de marcas, bem como instruções para formulação de pedidos de registro e acompanhamento de processos, servindo, portanto, como referência para examinadores, procuradores e usuários em geral.
2.3.	Acordos e Tratados Internacionais
Convenção da União de Paris (CUP) de 20 de março de 1883
Tratado de Lisboa de 13 de Dezembro de 2007
Acordo de Madrid, de 14 de abril de 1891 – Relativo à repressão das indicações de procedência falsas ou enganosas nas mercadorias.
Acordo TRIPS de 30 de dezembro de 1994 – Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.
3.	Indicações Geográficas
3.1.	Legislação brasileira
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Título IV – Das indicações geográficas.
3.2.	Acordos e Tratados Internacionais
Acordo TRIPS de 30 de dezembro de 1994– Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.
3.3.	Resoluções, Instruções e Diretrizes do INPI
Resolução nº 55 de 18 de março de 2013 – Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de desenho industrial e dos pedidos de registro de indicação geográfica e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.
Instrução Normativa nº 25/2013 – Estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas.
4.	Programas de Computador
4.1.	Legislação brasileira
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
4.2.	Resoluções, Instruções e Diretrizes do INPI
Resolução nº 61 de 18 de março de 2013 – Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de programa de computador e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.
Resolução nº 129, de 10 de março de 2014 – Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI.
Resolução nº 188, de 28 de abril de 2017 – Institui a tabela de retribuição para os serviços de Programas de Computador.
Instrução Normativa nº 071/2017, de 28 de abril de 2017 - Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador.
Manual do usuário (transitório) – descreve os procedimentos instituídos pela Instrução Normativa 071/17.
5.	Topografias de circuitos integrados
5.1.	Legislação brasileira
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. – Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
5.2.	Resoluções, Instruções e Diretrizes do INPI
Resolução do INPI nº 57 de 18/03/2013 – Institui formulários para a apresentação de pedidos de registro e de petições relativos à topografia de circuitos integrados.
Instrução Normativa do INPI nº 10/2013 – Estabelece os procedimentos relativos ao depósito e processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI.
6.	Desenho Industrial
6.1.	Legislação brasileira
Lei nº 9.279, de 14 maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Título II – Dos desenhos industriais.
6.2.	Resoluções, Instruções e Diretrizes do INPI
Resolução nº 167, de 17 de junho de 2016 – Disciplina o procedimento célere de exame de pedidos de registro de desenho industrial para produtos esportivos.
Resolução nº 159, de 28 de janeiro de 2016 – Disciplina a entrega do certificado eletrônico de registro de desenho industrial.
Resolução nº 146, de 01 de abril de 2015 – Institui o módulo de Peticionamento Eletrônico de Desenho Industrial do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial e dá outras providências.
Resolução nº 55 de 18 março de 2013 – Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de desenho industrial e dos pedidos de registro de indicação geográfica e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.
Resolução nº 60 de 18 de março de 2013 – Dispõe sobre a adoção da classificação internacional de desenhos industriais.
Instrução Normativa n° 44/2015 – Disciplina o processamento dos pedidos de registro de desenho industrial, em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 9279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial – LPI.
Instrução Normativa n° 45/2015 – Estabelecimento de normas transitórias para o processamento do exame do pedido de registro de Desenho Industrial, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial – Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, com o prazo de vigência de dois anos.
Instrução Normativa nº 14/2013 – Dispõe sobre a alteração dos formulários para a apresentação de requerimentos na área de desenho industrial.
7.	Cultivares
7.1.	Legislação brasileira
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Decreto Nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 – Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
Lei n° 10.711, de 5 de agosto de 2003 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Decreto Nº 5.153, de 23 de julho de 2004– Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 – Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
7.2.	Normas, Portarias e Instruções dos órgãos de proteção a cultivares
Portaria MAPA n° 527, de 30 de dezembro de 1997 – Registro Nacional de Cultivares – RNC
Instrução Normativa do MAPA nº 08 de 5 de julho de 1999 – Dispõe sobre a guarda e conservação das amostras vivas destinadas à manipulação e coleção de germoplasma de cultivar protegida.
7.3.	Tratados e Convenções Internacionais
Convenção Sobre a Diversidade Biológica (CDB) – Trata da proteção e do uso da diversidade biológica em cada país signatário.
União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV) - de 30 de junho de 1999
8.	Direito Autoral
8.1.	Legislação brasileira
Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010 – Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Título III – dos crimes contra a propriedade imaterial
Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975 – Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.
Decreto nº 57.125, de 19 de outubro de 1965 – Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 – Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.
8.2.	Acordos e Tratados internacionais
Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC)
8.3. Normas, Portarias e Estatutos dos órgãos de proteção aos direitos autorais
Estatuto do ECAD
Instrução Normativa ANCINE nº. 128, de 13 de setembro de 2016 – Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.
Instrução Normativa ANCINE nº 109, de 19 de dezembro de 2012 – Regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado, bem como em outras a elas vinculadas, e revoga a Instrução Normativa nº. 30, de 20 de julho de 2004.
Instrução Normativa ANCINE nº 104, de 10 de julho de 2012 – Dispõe sobre o Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira, a emissão de Certificado de Produto Brasileiro e dá outras providências.
Instrução Normativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012 – Estabelece procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Instrução Normativa ANCINE nº 95, de 08 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre o procedimento de registro de obra audiovisual publicitária.
9.	Inovação e Transferência de Tecnologia
9.1.	Legislação brasileira
Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 – Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010 – Altera as Leis nº 8.666, de 21/06/1993, 8.958, de 20/12/1994, e 10.973, de 02/12/2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 06/02/2006.
Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004 – Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
9.2.	Atos, Instruções e Resoluções da Reitoria
Resolução UnB nº 005/98 – Dispõe sobre a proteção e a alocação de direitos de propriedade intelectual.
Ato da Reitoria n° 882/2007 – Dispõe sobre incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica e no decreto n° 5.563, de 11 de outubro de 2005 – que regulamenta a lei – e ainda, o constante do Regimento Interno do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico.
Resolução do Conselho da Administração n° 001/2009 – Estabelece normas para captação e gestão de recursos financeiros por meio de convênios e contratos.
Ato da Reitoria n° 0544/2011 – Assegura ao CDT condição de Unidade Gestora, cadastrada no SIAFI, com delegação de competência para praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

References: Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 32
 artigo 84
 artigo 87