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Timestamp: 2020-06-01 02:55:23+00:00

Document:
Decisão Texto Integral: Proc. nº 671/14.0 GAMCN.P1
No processo supra identificado, por sentença datada de 13/01/2016, depositada na mesma data, mas apenas notificada ao arguido, julgado na ausência, em 19/10/2016 (cfr. artigo 333º, nºs. 2 e 5, do Código de Processo Penal), e no que ora importa salientar, decidiu-se julgar a acusação particular procedente e, em consequência:
No que ora importa destacar, a sentença recorrida é do teor seguinte (transcrição).
19. O arguido foi condenado por sentença transitada em julgado em 18-06-2014, nos autos de Processo Comum Singular n.º 91/13.4GBMCN, do extinto 1º Juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses, pela prática em 05-04-2013, de um crime de ofensa à integridade física simples e um crime de ofensa à integridade física qualificada na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 6,00€ o que perfaz o total de 540,00€ e ainda na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, à taxa diária de 6,00€ o que perfaz o total de 1.080,00€.
Não se provaram outros factos relevantes para a discussão da causa para além ou em contradição com os que foram dados como assentes, designadamente que:
A) Os bilhetes de avião têm valor não inferior a €1.000,00 para cada um dos demandantes.
O Tribunal formou a sua convicção na análise crítica da prova produzida e examinada em audiência de julgamento, de acordo com a sua livre convicção e as regras da experiência comum como impõe o art. 127º do CPP. Não olvidando que foram objeto de atenta análise e ponderação, com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova e sem postergar o princípio “in dubio pro reo”, os seguintes elementos que contribuíram para formar, para além de qualquer dúvida razoável, a convicção positiva deste Tribunal.
Escolha e determinação da medida da pena
Feito pela forma supra descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido importa agora determinar a natureza e a medida da sanção a aplicar.
Diante destes critérios entende-se como ajustado ao caso concreto a pena única de multa de 200 (duzentos) dias de multa a uma taxa diária de 6,00€, no montante global de 1.200,00€ (mil e duzentos euros).
Antes de mais, convirá recordar que, conforme jurisprudência pacífica[1], de resto, na melhor interpretação do artigo 412º, nº 1, do Código de Processo Penal, o objeto do recurso deve ater-se às conclusões apresentadas pelo recorrente, sem prejuízo, obviamente, e apenas relativamente às sentenças/acórdãos, da eventual necessidade de conhecer oficiosamente da ocorrência de qualquer dos vícios a que alude o artigo 410º, do Código de Processo Penal[2], devendo sublinhar-se também que importa apreciar apenas as questões concretas que resultem das conclusões trazidas à discussão, o que não significa que cada destacada conclusão encerre uma individualizada questão a tratar, tal como sucede no caso vertente (45 conclusões ?!?), à total revelia do consignado no supra assinalado artigo 412º, nº 1, do Código de Processo Penal, pois que neste prevê-se apenas que as conclusões devem conter um resumo das razões do pedido.
Assim sendo, e em face daquilo que se apreende das efetivas conclusões trazidas à discussão pelo recorrente, importa saber:
1 – da nulidade de prova.
O recorrente alega que os assistentes juntaram, em sede de inquérito, as impressões de publicações da página da rede social “facebook”, constantes de fls. 9 a 23 do apenso 301/14.OGBMCN, cuja titularidade lhe atribuem, o que foi valorado pelo tribunal, anotando que os assistentes e a única testemunha, F…, não lograram relatar ao tribunal as concretas expressões constantes da acusação particular, que reputam de difamatórias, contexto em que foram dados como provados, apenas suportados nos referidos documentos, os factos que constam dos respetivos pontos 5 e 6.
No aludido parecer o Ex.mo PGA acompanhou as motivações contidas na resposta, que apelidou de boas, e subscreveu também as dos assistentes, anotando previamente que o tribunal fundamentou-se no depoimento de testemunhas que relacionaram, sem dúvidas, o “facebook” ao arguido, bem como em documentos, fotocópias, de livre apreciação, e o arguido, após distribuição da informação difamatória, fechou essa página, não tendo indicado prova bastante que levasse a diferente conclusão, nem decisão, como lhe competia.
Não procede, pois, este capítulo do recurso.
2 – do erro de julgamento.
A posição do Ex,mo PGA é a que consta do ponto anterior e aqui se tem como renovada.
Nesta matéria, por nós denominada de erro de julgamento, convirá começar por recordar que o tribunal de recurso não realiza um segundo julgamento da matéria de facto, incumbindo-lhe apenas emitir juízos de censura crítica a propósito dos pontos concretos que as partes especifiquem e indiquem como não corretamente julgados ou se as provas sindicadas impunham decisão diversa[3].
Naufraga, pois, também este capítulo do recurso.
3 – das penas parcelares aplicadas.
O recorrente considera manifestamente exagerados os dias fixados para a pena de multa aplicada, correspondentes a metade do seu limite máximo, uma vez que inexiste prova cabal de que tenha praticado o crime de difamação, o que deve ser sopesado na avaliação do grau de ilicitude e dolo da conduta que lhe é imputada, ao que acresce que as consequências da conduta criminosa são quase inexistentes, devendo, pois, concluir-se que o seu comportamento sempre traduziria uma culpa manifestamente diminuta, sendo certo que as exigências de prevenção geral são diminutas, uma vez que os factos concretos que lhe são imputados não impõem perturbação significativa na comunidade e, do ponto de vista da prevenção especial, não se verificam quaisquer factos que imponham a sua necessidade de ressocialização, sem esquecer que já decorreram quase dois anos sobre a eventual prática dos factos.
O Ex.mo PGA, para além de ter acompanhado as motivações contidas nas respostas do Ministério Público e dos assistentes, acrescentou ainda que entendia que a medida da pena está fundamentada na ilicitude e na culpa do arguido, dentro da moldura penal abstrata para este tipo de crime de difamação.
Quanto às penas parcelares, as únicas aqui questionadas, e para nos situarmos em termos interpretativos, embora nos pareça existir total sintonia nos autos nesta matéria, relembraremos que “As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade”, e que “Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa”[8]. De resto, a culpa e a prevenção são os dois parâmetros que norteiam a indagação da medida da pena, conforme resulta claro da previsão do artigo 71º, nº 1, do Código Penal.
Assim sendo, tendo presente a moldura abstrata aqui em apreço, respeitados que foram os sobreditos critérios que norteiam a aplicação das penas, e relembrando-se que nesta matéria existe sempre alguma margem de subjetividade do julgador, pelo que as penas só poderão ser alteradas nos casos em que, apesar de respeitados os subjacentes critérios legais, é ostensivo o seu exagero ou desproporção, tal como decorre do elucidativo Acórdão deste Tribunal da Relação do Porto, datado de 02/6/2010[10], e ao qual, modestamente, se adere, desrespeito que aqui não sucedeu, não se vislumbra que as penas parcelares aplicadas, no referido espectro possível, sejam exageradas, desproporcionadas e/ou injustas, pelo que deverão manter-se, bem como, e por óbvia inerência, a pena única, posto que esta não foi aqui minimamente questionada.
Naufraga, pois, o recurso interposto, com a inerente responsabilização do recorrente em matéria de custas, nos termos conjugados dos artigos 513º e 514º, ambos do Código de Processo Penal, e 8º, nº 9 e tabela III, este do Regulamento das Custas Processuais, entendendo-se justo, atento o trabalho processual desenvolvido e a inerente complexidade, fixar em seis UC a respetiva taxa de justiça.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, os juízes nesta Relação acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B… e, em consequência, e na parte aqui questionada, decidem confirmar a sentença recorrida.
Porto, 05/04/2017[11].

References: artigo 333
in dubio
 artigo 412
 artigo 410
 artigo 412
 artigo 71