Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2007.032.01.0001.01.POR&toc=OJ:L:2007:032:FULL
Timestamp: 2019-07-15 18:26:41+00:00

Document:
Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004 , relativa ao Auxílio Estatal C27/2001 (ex NN 2/2001) respeitante à execução do Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola, no período 1994-2000, pela França [notificada com o número C(2004) 415]
relativa ao Auxílio Estatal C27/2001 (ex NN 2/2001) respeitante à execução do Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola, no período 1994-2000, pela França
[notificada com o número C(2004) 415]
(2007/51/CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 2, primeiro parágrafo, do artigo 88o,
Na sequência de informações recebidas pelos seus serviços relativamente à existência, em França, de um Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola (a seguir denominado «PMPOA» ou «programa»), a Comissão, por carta enviada às autoridades francesas em 24 de Fevereiro de 2000, solicitou precisões sobre a aplicação do mesmo programa desde 1994. Por carta de 31 de Maio de 2000, a França transmitiu determinadas informações, algumas das quais confirmam a existência do PMPOA desde 1994. A Comissão solicitou informações complementares por carta de 11 de Julho de 2000. As autoridades francesas responderam por carta de 26 de Dezembro de 2000.
Em 13 de Fevereiro de 1991, as autoridades francesas tinham notificado um auxílio estatal a favor das condições ambientais das explorações de criação de suínos, que contemplava a concessão de auxílios aos investimentos individuais. A Comissão autorizou o auxílio por carta de 11 de Dezembro de 1991 (2). Além disso, no âmbito de um programa estrutural co-financiado, e em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), as autoridades francesas comunicaram, em 20 de Abril de 1993, as circulares DEPSE/SDEE no 93-7005 de 2 de Março de 1993 e DEPSE/SDEE no 7027 de 5 de Novembro de 1992, relativas aos auxílios ao investimento no sector da carne de bovino. Em 29 de Julho de 1993, e em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2328/91, a Comissão adoptou uma decisão que autorizava uma participação financeira da Comunidade nessa acção comum (4). O auxílio nacional não foi, no entanto, notificado à Comissão, na acepção do no 3 do artigo 88o do Tratado (5). Segundo as autoridades francesas, tais dispositivos, anteriores à entrada em vigor do PMPOA, foram nele integrados pela circular DEPSE no 7016 de 22 de Abril de 1994. Esses dispositivos constituem, pois, a componente bovinícola e suinícola do PMPOA. Essa circular não foi tão-pouco notificada à Comissão, na acepção do no 3 do artigo 88o do Tratado.
Por carta de 13 de Junho de 1994, as autoridades francesas notificaram um auxílio estatal aos investimentos destinados à protecção do ambiente na avicultura. Esse regime, seguidamente integrado no PMPOA, de que constitui a componente avícola, foi autorizado pela Comissão por carta de 26 de Abril de 1995 (6).
As autoridades francesas não notificaram, na acepção do no 3 do artigo 88o do Tratado, o acordo de 8 de Outubro de 1993 que cria o programa nem qualquer outro documento que exponha as características do PMPOA, nomeadamente as relativas à chave de financiamento do programa (7). A Comissão não foi, designadamente, informada da participação das agências da água no financiamento do programa.
Além disso, no que se refere ao sector da criação de bovinos, as autoridades francesas não notificaram à Comissão os auxílios previstos aos investimentos.
Não foi feita qualquer notificação à Comissão sobre os jovens agricultores.
Por carta de 11 de Abril de 2001, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado relativamente ao PMPOA. A presente decisão diz unicamente respeito à aplicação do PMPOA no período 1994-2000.
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (8) A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa. A Comissão não recebeu observações de terceiros. As autoridades francesas enviaram os seus comentários por carta de 21 de Junho de 2001.
A recondução do PMPOA a partir de 2001 foi autorizada pela Comissão por carta de 30 de Outubro de 2001 (9).
1. Dispositivo do auxílio
O PMPOA resulta de um acordo celebrado, em 8 de Outubro de 1993, entre o Estado francês e as organizações profissionais agrícolas francesas, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O programa tem por objectivo permitir que os agricultores adaptem os seus equipamentos e práticas com vista a uma melhor protecção do ambiente, nomeadamente no que se refere à água. É objecto do programa a poluição da água pelos produtos fitofarmacêuticos e pelos fertilizantes de origem mineral e orgânica.
O PMPOA visa, especialmente, dar cumprimento à Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (10) (a seguir denominada «directiva “nitratos”»), assim como às disposições nacionais relativas à introdução de um código de boas práticas agrícolas. O programa abrange o conjunto dos modos de produção: animal e vegetal.
Para assegurar o respeito das disposições legais e prevenir a poluição dos recursos hídricos pelos dejectos animais, foi considerado necessário realizar obras para melhorar os edifícios de criação animal e a gestão dos efluentes. O custo das obras a realizar, apenas nos edifícios, foi avaliado na época, a título indicativo, em cerca de mil milhões de euros, para um período que se estenderia até 2002. Foi autorizado um programa de investimentos, com o seguinte plano de financiamento global: criadores, 1/3; Estado (Ministério da Agricultura e da Pesca) e colectividades territoriais, em partes iguais, 1/3; agências da água (11), 1/3. Em contrapartida, os criadores susceptíveis de beneficiar dos auxílios são sujeitos à taxa de poluição cobrada pelas agências da água.
Por nota de 24 de Fevereiro de 1994 às instâncias administrativas em causa, os Ministérios franceses do Ambiente e da Agricultura precisaram os elementos processuais determinados pelo Comité de Acompanhamento nacional, encarregado da execução do programa: calendário, chaves de financiamento, aplicação ao nível dos criadores.
No que se refere ao vínculo do programa com as instalações classificadas, as autoridades francesas assinalaram nessa nota que, quando as obras previstas pelo ou pelos contratos de controlo da poluição tiverem sido realizadas, o criador deve encontrar-se em conformidade com as portarias de 29 de Fevereiro de 1992 relativas às explorações pecuárias, no que respeita às disposições relativas à protecção da água.
Na implementação do PMPOA foi seguida uma abordagem sectorial, concretizada em circulares do Ministério da Agricultura e da Pesca aos prefeitos de região e de departamento, nas quais eram explicitadas as modalidades de auxílio. As autoridades francesas enviaram à Comissão, a pedido desta, cópias das seguintes circulares:
Circular DEPSE/SDEEA no 7016 de 22 de Abril de 1994, «Ajudas às explorações de criação de bovinos e de suínos para efeitos de adaptação às normas»;
Circular DEPSE/SDEEA no 7021 de 18 de Abril de 1995, «Ajudas às explorações avícolas para efeitos de adaptação às normas»;
Circular DEPSE/SDEEA no 7028 de 19 de Junho de 1995, «Ajudas às explorações pecuárias para efeitos de adaptação às normas»;
Circular DEPSE/SDEEA no 7001 de 15.01.96, «Ajuda às explorações pecuárias para efeitos de adaptação às normas. Caso dos jovens agricultores que se instalem a partir de 1 de Janeiro de 1996.»
Os beneficiários dos auxílios eram os agricultores ou os proprietários dos prédios rústicos afectos a produções agrícolas, nomeadamente nos sectores da criação de bovinos, de suínos e de aves. Por seu turno, os investimentos visavam a beneficiação de edifícios existentes, aumentando as capacidades de armazenamento dos dejectos animais e melhorando os equipamentos de armazenamento, a fim de dar cumprimento às normas da directiva «nitratos» (12).
O financiamento consistia numa intervenção do Estado correspondente a 35 % dos custos, sob a forma de um subsídio em capital no montante de 30 % dos custos, a que pode acrescer o benefício de um empréstimo bonificado, cujo equivalente-subsídio corresponderia a 5 % dos custos. A participação das agências da água, correspondente a 1/3 dos custos, não era indicada nas circulares referidas no considerando 15.
No que diz respeito aos sectores da criação de bovinos e de suínos, foram igualmente previstos auxílios para os agricultores que realizassem o seu projecto no âmbito de um plano de melhoramento material (PAM) nas zonas desfavorecidas, sob a forma de um subsídio em capital de 30 % e de um empréstimo correspondente a um equivalente-subsídio de 15 %. Estas taxas são majoradas no caso dos jovens agricultores (43,75 % em zona de planície e 56,25 % em zona desfavorecida). No sector avícola, é prevista para os jovens agricultores uma majoração de 5 %, através de um empréstimo bonificado.
A circular DEPSE/SDEEA no 7001 de 15 de Janeiro de 1996 alterou as taxas de auxílio em benefício dos jovens agricultores instalados a partir de 1 de Janeiro de 1996. A taxa do subsídio em capital foi aumentada de 30 % para 35 % nas zonas desfavorecidas e nos territórios rurais de desenvolvimento prioritário. Não é previsto qualquer empréstimo bonificado. Nas outras zonas, a taxa de auxílio em capital foi aumentada de 30 % para 32,5 %. É permitido um empréstimo complementar com um efeito de equivalente-subsídio de 2,5 %.
Para terem acesso aos auxílios, os produtores deviam apresentar um estudo prévio, efectuado por sua conta por técnicos aprovados, após o que seria elaborado o projecto de investimento do produtor. O diagnóstico servia de base ao contrato de controlo da poluição (ver considerando 21) e, por conseguinte, à definição da parte elegível por cada um dos participantes no financiamento público das obras. Esses estudos representavam 2 % do custo dos investimentos e foram financiados em 50 % pelo Estado e em 50 % pelas agências da água, até ao limite de 6 000 francos franceses (FRF) antes de impostos (ou seja, 914 euros).
O contrato de controlo da poluição era o elemento que garantia ao criador a aplicação do dispositivo de auxílio previsto no PMPOA, bem como a compensação de uma eventual taxa a pagar à agência da água. Trata-se de um contrato de confiança, que torna forçosamente manifesta a existência de um problema ambiental numa exploração pecuária, mas que tem por objectivo ajudar à sua resolução. É assinado pelo conjunto dos parceiros financeiros, entre os quais o criador.
2. Argumentos apresentados pela Comissão no âmbito do início do procedimento de investigação
A Comissão considerou, em primeiro lugar, que a participação das agências da água no PMPOA constituía um auxílio estatal, na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado. Com efeito, as agências da água participaram no financiamento dos custos de investimentos do PMPOA com um montante correspondente a 1/3 destes. Os serviços da Comissão só tiveram conhecimento dessa participação na sequência da divulgação de um relatório de avaliação sobre a gestão e o balanço do PMPOA, elaborado pela Inspecção-Geral das Finanças, pelo Comité Permanente de Coordenação das Inspecções do Ministério da Agricultura e da Pesca e pelo Conselho-Geral da Engenharia Rural, Águas e Florestas (13).
A Comissão teve em conta o facto de o Decreto no 66-700 de 14 de Setembro de 1966 relativo às agência financeiras de bacia hidrográfica dispor que as agências da água são estabelecimentos públicos do Estado, dotados de personalidade jurídica e de autonomia financeira, e de, por conseguinte, a legislação francesa não deixar dúvidas quanto ao carácter público das agências.
Na decisão de início do procedimento, e à luz das disposições legislativas relativas às agências da água e aos seus métodos de funcionamento, aprovadas em França, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância (14), a Comissão concluiu que as agências da água devem ser consideradas extensões do Estado e que o financiamento por essas agências dos investimentos realizados nas explorações agrícolas constitui, por conseguinte, um auxílio estatal (15).
A Comissão considerou que as verbas atribuídas aos criadores de bovinos, suínos e aves, incluindo as provenientes das agências da água, conferiam a esses produtores uma vantagem de que não podiam beneficiar outras produções. Tratava-se, por conseguinte, de um auxílio concedido pela França que, falseando ou ameaçando falsear a concorrência ao favorecer certas empresas e certas produções, podia afectar o comércio entre os Estados-Membros. Em consequência, a medida enquadra-se no âmbito do no 1 do artigo 87o do Tratado.
A Comissão concluiu igualmente que os auxílios executados pela França constituíam novos auxílios não notificados à Comissão, que poderiam por esse facto constituir auxílios ilegais na acepção do Tratado. A Comissão baseava-se, designadamente, na alínea f) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (16), o qual define auxílio ilegal como um novo auxílio executado em violação do no 3 do artigo 93o do Tratado. Por sua vez, a noção de novo auxílio cobre quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente.
A Comissão lembrou que qualquer regime de auxílio por ela autorizado que seja posteriormente objecto de alterações significativas — no caso vertente, relativas à participação de um organismo público no financiamento do auxílio notificado à Comissão, alterando significativamente a chave de financiamento e, em consequência, a intensidade do auxílio — constitui um novo auxílio, que deve ser notificado à Comissão, na acepção do artigo 88o do Tratado, e autorizado por esta. Tal obrigação de notificação foi consagrada na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999. No entender da Comissão, a variação da intensidade do auxílio configurava em si mesmo um elemento alterador da substância do auxílio, tornando obrigatória a notificação na acepção do no 2 do artigo 88o do Tratado.
A Comissão procedeu, seguidamente, à avaliação dos auxílios em questão, tendo em conta o ponto 23.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (17) (a seguir denominadas «orientações agrícolas»), em cujos termos qualquer auxílio ilegal na acepção da alínea f) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999 deve ser avaliado em conformidade com as regras e as orientações em vigor no momento da sua concessão.
No que diz respeito aos investimentos subsidiados e à forma dos auxílios, a Comissão considerou que, no caso do sector da criação de suínos, a natureza dos investimentos notificados à Comissão era efectivamente retomada pelo PMPOA e os investimentos correspondiam essencialmente aos notificados à Comissão e por esta autorizados. No que toca ao sector da criação de bovinos, e apesar de não ter na altura analisado o auxílio do ponto de vista das regras comunitárias da concorrência, a Comissão pôde verificar, no início do procedimento, a sua compatibilidade com as mesmas regras. Quanto ao sector avícola, a Comissão verificou que o PMPOA retomava exactamente o dispositivo que havia sido por si anteriormente autorizado. No que respeita, por último, ao regime em benefício dos jovens agricultores instalados a partir de 1 de Janeiro de 1996, a Comissão verificou que o mesmo não introduzia alterações na parte relativa aos investimentos elegíveis, limitando-se a uma modificação da forma do auxílio na parte financiada pelo Estado.
A Comissão pôde assim concluir, no que se refere à natureza dos investimentos e às formas de auxílio previstas pelas autoridades francesas, que, embora feridos de ilegalidade, os auxílios foram postos em prática em conformidade com as regras comunitárias em matéria de concorrência aplicáveis na época. A Comissão não voltou, por conseguinte, a pôr em causa essa parte da aplicação do auxílio.
No que respeita à chave de financiamento dos auxílios, a Comissão lembrou que, de acordo com o quadro normativo aplicável no momento da entrada em vigor do programa, o limite dos auxílios aos investimentos a favor da protecção do ambiente era de 35 % dos custos suportados (45 % nas zonas desfavorecidas). De facto, o no 5, quinto travessão, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91, que previa uma apreciação dos auxílios nacionais a título dos antigos artigos 92o e 93o do Tratado (actuais 87o e 88o) e do artigo 6o do mesmo regulamento, autorizava os auxílios aos investimentos relativos à protecção do ambiente desde que não implicassem um aumento da produção. Na sua decisão relativa ao auxílio estatal N 136/91, a Comissão teve em conta a sua prática de considerar compatível com o mercado comum uma taxa de 35 % dos custos elegíveis para este tipo de auxílios (45 % nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho de 28 de Abril de 1975 sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (18). Essas taxas de auxílio foram confirmadas no ponto 3.2.3 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (19), pouco após a entrada em vigor do programa.
A existência e a natureza destes limites tinham, de resto, sido explicitadas pelas autoridades francesas nas circulares sectoriais de aplicação do PMPOA referidas no considerando 15. Com efeito, pode ler-se nas mesmas que «a União Europeia autorizou que os auxílios públicos a este tipo de investimentos ligados à protecção do ambiente atinjam a taxa derrogatória de 35 %».
Tendo presente o facto de que a chave de financiamento do programa prevê uma participação nos custos dos investimentos de 1/3 para o Estado e as colectividades territoriais (em partes iguais, ou seja 1/6 para cada parte), 1/3 para as agências da água e 1/3 para os agricultores e tendo, nomeadamente, em conta o facto de que a contribuição das agências da água constitui um auxílio estatal, a Comissão concluiu, na decisão de início do procedimento, que os limites de auxílio autorizados para este tipo de investimentos não tinham, aparentemente, sido respeitados. Efectivamente, a contribuição das agências da água para o financiamento do PCPOA terá tido como resultado a elevação da taxa de financiamento público para 2/3 dos custos dos investimentos, ou seja, para cerca de 66,6 % dos custos suportados. Tal terá representado, na opinião da Comissão, uma superação da taxa autorizada de cerca de 31,6 % (21,6 % nas zonas desfavorecidas) dos custos suportados. Ter-se-á verificado idêntica superação no que diz respeito ao regime a favor dos jovens agricultores instalados a partir de 1 de Janeiro de 1996, uma vez que as alterações introduzidas no regime respeitam unicamente à forma do auxílio na parte financiada pelo Estado e não resultam, por conseguinte, num aumento global da taxa de intervenção.
A Comissão considerou igualmente que, no entanto, desde 1 de Janeiro de 2000, data de aplicação das orientações agrícolas, a Comissão autoriza, com base no ponto 4.1.1.2 das mesmas orientações, taxas de auxílio de 40 % dos custos suportados para este tipo de investimentos (50 % nas zonas desfavorecidas). Para os jovens agricultores, a taxa aceite é de 45 % (55 % nas zonas desfavorecidas). Tal significa que, em aplicação destas condições mais favoráveis, para os auxílios concedidos em 2000, a superação das taxas de auxílio terá sido de apenas 26,6 % (16,6 % nas zonas desfavorecidas) e, para os jovens agricultores, de 21,6 % (11,6 % nas zonas desfavorecidas), relativamente aos investimentos realizados a partir de 1 de Janeiro de 2000 que satisfaçam todas as condições fixadas nas orientações.
Dado que os auxílios autorizados pela Comissão para investimentos se baseavam numa taxa máxima de financiamento público autorizado de 35 % dos custos desses investimentos (45 % nas zonas desfavorecidas), ou, mesmo, de 40 % a 55 %, consoante os casos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão foi levada a concluir, na decisão de início do procedimento de investigação, que o nível dos auxílios concedidos em aplicação do PMPOA poderia não corresponder à taxa de auxílio autorizada pela Comissão e que, consequentemente, qualquer financiamento público concedido além dos limites autorizados constituiria um auxílio estatal incompatível com o Tratado.
A Comissão, após analisar as informações transmitidas pelas autoridades francesas, tinha dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum do auxílio aos investimentos financiados no âmbito do PMPOA no período 1994-2000, designadamente no que respeita aos montantes de ajuda que possam ter sido concedidos em superação das intensidades de 35 %, ou mesmo 45 %, autorizadas. Por tal motivo, a Comissão deu início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado.
A Comissão concluiu igualmente que a taxa de auxílio utilizada pelas autoridades francesas para a realização dos diagnósticos de exploração era conforme às regras de concorrência aplicáveis.
III. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA FRANÇA
Por carta de 21 de Junho de 2001, as autoridades francesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado relativamente ao auxílio notificado.
As autoridades francesas registaram a posição jurídica da Comissão sobre o carácter público dos auxílios das agências da água. Segundo elas, o Governo francês pretende rever a Lei no 64/125 de 16 de Dezembro de 1964 relativa ao regime e à repartição das águas e à luta contra a sua poluição, que define os princípios de base do funcionamento das agências da água, nomeadamente a fim de que as modalidades de cálculo das taxas e as orientações dos programas de intervenção financeira das agências sejam, de futuro, sujeitas a votação no Parlamento.
As autoridades francesas consideram, no entanto, que, para ultrapassar as taxas de 35 % e 45 %, poderiam ter sido utilizadas as disposições do no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91 e, posteriormente, do no 3, alínea d), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (20). Tais disposições permitem, segundo as autoridades francesas, não aplicar as proibições de auxílios e as limitações daquelas taxas em relação a certos investimentos, entre os quais os destinados à protecção do ambiente.
No que respeita às incidências na concorrência da participação das agências da água no PMPOA, as autoridades francesas consideram que estas não favorecem de modo injustificável um sector nacional específico, pelas razões que se seguem. Trata-se, na realidade, de investimentos improdutivos que, mesmo com taxas de auxílio elevadas, oneram a economia das explorações e colocam os agricultores em causa em situação desfavorável perante os que não realizam tais investimentos. Estes últimos são, de resto, amplamente maioritários em França. No entender das autoridades francesas, a distorção de concorrência exercer-se-ia, pois, de modo geral, em detrimento dos agricultores em causa e não em seu benefício.
De acordo com as autoridades francesas, se pudesse existir distorção de concorrência à luz do artigo 87o do Tratado, ela só poderia afectar criadores noutros Estados-Membros que tivessem feito obras similares, mas com ajudas financeiras limitadas a 35 %, ou 45 % nas zonas desfavorecidas. Segundo as mesmas autoridades, a realidade de tal distorção só poderia, de facto, ser apreciada caso a caso.
As autoridades francesas prosseguem a sua argumentação afirmando que as taxas de auxílio reais aplicadas a tais obras variam sensivelmente de um criador para outro, tendo em conta as modalidades precisas de aplicação do programa. As mesmas autoridades explicam que essas taxas são, de um modo muito geral, nitidamente inferiores a 60 %, se forem calculadas como percentagem do valor do auxílio no montante do investimento, em conformidade com o no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2328/91 e o no 2 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 950/97.
Segundo as autoridades francesas, as modalidades de aplicação dos auxílios concedidos pelo Estado, comunicadas à Comissão, definem o quadro geral de aplicação do programa. As agências da água adoptaram, por seu turno, a mesma lista de obras elegíveis, mas os limites de auxílio não são sempre os mesmos. Por outro lado, foram acrescentados ao nível local certos limites técnicos (em m2 de superfícies cobertas de área de exercício, por exemplo), tanto para os auxílios das agências como para os do Estado ou das colectividades locais, limites esses que frequentemente reduzem a parte a financiar das obras elegíveis. Por fim, relativamente a certas agências da água, pôde igualmente verificar-se uma limitação global da base do auxílio por «cabeça normal — azoto» (CN-N).
Assim, e devido a estas diversas limitações, a taxa real de auxílio concedida, relativamente à despesa suportada pelo criador para as obras elegíveis, é, segundo as autoridades francesas, praticamente sempre inferior às taxas máximas permitidas pelo programa.
As autoridades francesas explicaram que, por ocasião de obras necessárias ao melhoramento da eficácia ambiental, certos criadores realizam obras de modernização. Tais obras não são elegíveis e não beneficiam, pois, de auxílios no âmbito do PMPOA.
No sector da criação de bovinos, que representa 80 % das explorações que podem beneficiar do PMPOA, a taxa de auxílio real seria baixa, compreendida na maior parte das vezes entre 35 e 50 %, e muito variável, de resto, consoante os sistemas de produção. Isso explica-se por uma grande variedade dos tipos de dejectos — líquidos, sólidos e, mais frequentemente, mistos — e, por conseguinte, das instalações de armazenagem, tanto quanto à sua natureza (estrumeiras, fossas para chorume) como quanto à sua capacidade, e pelo facto de os investimentos nessas instalações, bem como as superfícies das zonas cimentadas e a cobertura das áreas de exercício, estarem sujeitos a limites técnicos ou financeiros especialmente baixos.
Nas explorações sem terra de suínos e aves, as capacidades de armazenagem dos efluentes existentes, tendo em conta os períodos de proibição do espalhamento, são na maior parte das vezes suficientes. As obras consistem, nestes casos, no restabelecimento da estanquidade das instalações de armazenagem ou das áreas cimentadas existentes e na instalação de sistemas de alimentação em regime bifase, reduzindo as poluições na origem nas explorações de criação de suínos, ou melhorando a gestão dos excrementos nas explorações avícolas. A taxa de auxílio real pode, em tais casos, ascender a 60 % do montante das obras elegíveis, como se mostra no quadro 1. No entanto, na maior parte das vezes, o montante das obras é nitidamente menos elevado que no caso dos bovinos.
De acordo com as autoridades francesas, um estudo com incidência em 20 000 dossiês na bacia da agência da água Loire-Bretagne mostra que a taxa média de auxílio é de 40 %.
Na realidade, uma parte desses dossiês corresponde a construções novas realizadas no âmbito do programa em casos em que, por razões diversas, foi considerado inoportuno fazer as obras preconizadas nos edifícios existentes. Segundo as autoridades francesas, esses casos devem ser tratados à parte, já que se trata, não de auxílios para a protecção do ambiente, mas das ajudas à modernização previstas no no 2, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2328/91 e no no 4, alínea c), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97. O montante do auxílio não pode, neste contexto, exceder 35 % ou 26,25 % (respectivamente, 45 % ou 38,75 % em zona desfavorecida) do custo das obras, consoante seja ou não possível ao criador obter um plano de melhoria material. Em tais casos, a taxa real de auxílio é, nos exemplos do quadro 2, sempre claramente inferior a estas taxas — na coluna (a) indica-se qual teria sido o custo da realização das obras ambientais se os edifícios tivessem sido conservados.
Na mesma exploração podem, de resto, ser realizadas obras em edifícios existentes e novas construções.
Por último, se devesse ser feita uma comparação caso a caso, seria necessário, na opinião das autoridades francesas, e numa perspectiva de rigor, excluir do campo da comparação a título do artigo 87o do Tratado os criadores que paguem uma taxa anual a uma agência da água.
Exemplos de taxas reais de auxílio para adaptação às normas no âmbito do PMPOA
(montantes em FRF)
Montante total obras (a)
Montante obras elegíveis (b)
Montante considerado: Estado (c)
Montante considerado: agência água (d)
Auxílio total (e)
Taxa real (e/b)
Criação mista:
52 vacas leiteiras, 20 em aleitamento e reposição, ou seja 120 CN-N
Impermeabilização e cobertura área exercício. Aumento capacidade estrumeira. Construção fossa chorume.
60 vacas em aleitamento e reposição, ou seja 80 CN-N
Estanquidade fossa existente. Construção fossa descoberta. Impermeabilização área exercício.
90 vacas leiteiras e reposição, ou seja 120 CN-N
Criação estrumeira. Aumento capacidade fossa. Separação águas pluviais. Plano espalhamento.
Criação mista: 450 suínos charc., 84 bovinos carne e leite, ou seja 115 CN-N
Passagem a 9 meses duração armazenagem efluentes. Cobertura área exercício. Fonte água suínos.
147 porcas, 27 varrascos, 1 840 porcos engorda, ou seja 223 CN-N
Rede separação águas. Cobertura pátios.
210 porcas, 1 318 porcos engorda, ou seja 167 CN-N
Impermeabilização estrumeira. Rede de evacuação. Alimentação multifase.
242 000 aves reprodutoras, ou seja 1 128 CN-N
Instalação de evacuação e secagem excrementos.
Exemplos de taxas reais de auxílio em casos de construção de novos edifícios
Custo estimado edifícios antigos (a)
Montante total obras (b)
Auxílio total e)
80 em aleitamento e reposição, ou seja 123 CN-N
Construção estabulação com palha todos animais. Colocação caleiras.
75 em aleitamento e crias, ou seja 116 CN-N
Construção estabulação livre. Aumento armazenagem chorume e estrume.
82 em aleitamento e crias, ou seja 134 CN-N
Construção estabulação livre. Estanquidade áreas cimentadas. Aumento armazenagem chorume e estrume.
70 em aleitamento e crias, ou seja 110 CN-N
Construção estabulação livre. Estanquidade áreas cimentadas. Construção fossa para chorume.
34 650 aves poedeiras, ou seja 214 CN-N
Construção galinheiros. Área armazenagem excrementos. Instalação secagem excrementos.
1. Introdução: o no 1 do artigo 87o do Tratado
Nos termos do no 1 do artigo 87o do Tratado, «salvo disposição em contrário do [mesmo] Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»
Os artigos 87o a 89o do Tratado foram tornados aplicáveis no sector da carne de suíno pelo artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (22). Os mesmos artigos foram tornados aplicáveis no sector da carne de bovino pelo artigo 40o do Regulamento (CE) no 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (23). Antes da adopção deste último, eram tais artigos aplicáveis no mesmo sector por força do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (24). Os mesmos artigos foram tornados aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira pelo artigo 19o do Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (25).
1.1. Existência de uma vantagem selectiva, financiada por recursos estatais
No que se refere à natureza do auxílio, deve a mesma ser estabelecida ao nível dos agricultores que tenham efectuado investimentos no âmbito do PMPOA. A Comissão é de parecer que o financiamento do PMPOA conferiu uma vantagem selectiva aos agricultores franceses.
A Comissão considera que, contrariamente ao que pretendem as autoridades francesas nas suas observações, o carácter improdutivo dos investimentos não retira o efeito de vantagem do auxílio em termos puramente económicos, já que toma a cargo um custo normalmente suportado pelo beneficiário, colocando-o assim numa situação de vantagem perante os concorrentes que não recebem tal auxílio.
Além disso, mesmo na hipótese de tais investimentos improdutivos poderem numa primeira fase onerar a economia das explorações, colocando, segundo as autoridades francesas, os criadores em causa em situação desfavorável face aos que não realizam tais investimentos, não é menos certo que tais investimentos obedecem a uma obrigação legal precisa e que, a prazo, todos os criadores deverão realizar este tipo de investimento para evitarem situações de infracção.
1.2. Afectação das trocas comerciais
Para estabelecer se o auxílio visado pela presente decisão se enquadra no âmbito de aplicação do no 1 do artigo 87o do Tratado, é ainda necessário determinar se o mesmo pode afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.
O Tribunal de Justiça declarou que, sempre que uma vantagem concedida por um Estado-Membro reforce a posição de uma categoria de empresas em relação a outras empresas concorrentes no comércio intracomunitário, este deve ser considerado influenciado por aquela vantagem (26).
Constata-se que os auxílios visados pela presente decisão podem afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros na medida em que favorecem a produção nacional, em detrimento da produção dos outros Estados-Membros. Com efeito, os sectores em causa estão especialmente expostos à concorrência ao nível comunitário e são, por conseguinte, muito sensíveis a qualquer medida em benefício da produção num ou noutro Estado-Membro.
O quadro 3 mostra o nível das trocas comerciais dos produtos em causa entre a França e os outros Estados-Membros, no primeiro ano subsequente à entrada em vigor do PMPOA.
França/UE 11
Importações 1994
Milhões de ECU
Exportações 1994
1.3. Conclusões sobre o carácter de auxílio na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado
As medidas analisadas na presente decisão constituem auxílios estatais na acepção do Tratado, porque facultam aos beneficiários uma vantagem económica de que outros sectores não podem beneficiar. Em consequência, a Comissão conclui que estas medidas se enquadram no âmbito do no 1 do artigo 87o do Tratado.
2. Ilegalidade dos auxílios em causa
O Regulamento (CE) no 659/1999, na alínea f) do artigo 1o, define auxílio ilegal como um novo auxílio executado em violação do no 3 do artigo 88o do Tratado. Nos termos da alínea c) do artigo 1o do mesmo regulamento, a noção de novo auxílio cobre quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente.
Qualquer regime de auxílio autorizado pela Comissão que seja posteriormente objecto de alterações significativas — no caso vertente, relativas à participação de um organismo público no financiamento do auxílio notificado à Comissão, alterando significativamente a chave de financiamento e, em consequência, a intensidade do auxílio — constitui um novo auxílio, que deve ser notificado à Comissão na acepção do artigo 88o do Tratado e por ela autorizado.
Segundo o Tribunal de Justiça, a obrigação de informar a Comissão dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios, prevista na primeira frase do no 3 do artigo 88o do Tratado, não se aplica unicamente ao projecto inicial, mas abrange igualmente as alterações posteriormente introduzidas nesse projecto, sendo claro que tais informações podem ser transmitidas à Comissão no âmbito das consultas subsequentes à notificação inicial (27).
Tal obrigação de notificação foi consagrada na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999.
Deve, por outro lado, ser precisado que a inclusão de uma ficha de informação no inventário dos auxílios elaborado pelo Ministério da Agricultura francês possui um valor meramente informativo e não pode ser considerada uma notificação nos termos do Tratado. Aliás, as informações constantes dessa ficha tão-pouco fazem referência à participação das agências da água no programa, ao mesmo tempo que afirmam que a participação do Estado ascende a 35 % dos custos dos investimentos.
A Comissão não pôde avaliar a participação das agências da água no programa e os efeitos que o nível da sua participação terá podido ter na intervenção pública ao nível dos investimentos em causa. Mais concretamente, a Comissão não pôde investigar as possíveis repercussões da participação de um estabelecimento público no financiamento do auxílio, em termos da intensidade deste. Decorre do exposto que os auxílios efectivamente concedidos pelas autoridades francesas não respondiam forçosamente aos dispositivos autorizados pela Comissão no âmbito dos auxílios N 136/91 e N 342/94.
A variação da intensidade do auxílio constitui em si mesmo um elemento alterador da substância do auxílio que torna obrigatória a notificação na acepção do no 2 do artigo 88o do Tratado.
No que se refere, designadamente, ao sector da criação de bovinos, as autoridades francesas não notificaram à Comissão os auxílios previstos aos investimentos. As mesmas autoridades pretenderam, no entanto, que, uma vez que a Comissão considerava o dispositivo elegível para uma participação financeira da Comunidade, lhes era lícito deduzir daí a sua compatibilidade com a regulamentação comunitária. Ora, o Regulamento (CEE) no 2328/91, aplicável na altura, estatuía no no 5 do artigo 12o que os auxílios aos investimentos relativos à protecção e à melhoria do ambiente eram autorizados, desde que não implicassem um aumento da produção e estivessem em conformidade com os artigos 92o a 94o do Tratado (actualmente, 87o a 89o). Tal inclui a obrigação de notificar qualquer regime de auxílios estatais na acepção do no 3 do antigo artigo 93o do Tratado, tanto mais que as condições aplicadas aos auxílios em 1994 não correspondiam às comunicadas em 1991 à Comissão.
Decorre do exposto que os auxílios executados pela França consistiam em novos auxílios não notificados à Comissão e, por conseguinte, ilegais na acepção do Tratado.
3. Apreciação da compatibilidade do auxílio
O artigo 87o do Tratado reconhece, no entanto, certas excepções, algumas delas manifestamente não aplicáveis, designadamente as previstas no no 2. Estas não foram invocadas pelas autoridades francesas.
No que diz respeito às derrogações previstas no no 3 do artigo 87o do Tratado, devem as mesmas ser interpretadas de forma estrita na apreciação de qualquer programa de auxílios com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes de auxílios gerais. Nomeadamente, tais derrogações só podem ser concedidas quando a Comissão possa concluir que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos em causa. Aceitar que auxílios que não implicam essa contrapartida se enquadrem nas referidas derrogações equivaleria a permitir distorções da concorrência e das trocas comerciais entre Estados-Membros sem qualquer justificação do ponto de vista do interesse comunitário e, correlativamente, vantagens indevidas para os operadores de certos Estados-Membros.
A Comissão considera que os auxílios em causa não são destinados a promover o desenvolvimento económico de uma região em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, em conformidade com o no 3, alínea a), do artigo 87o do Tratado. Não são também destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-Membro, em conformidade com o no 3, alínea b), do artigo 87o do Tratado. Tão-pouco se destinam ainda a promover a cultura ou a conservação do património, em conformidade com o no 3, alínea d), do artigo 87o do Tratado.
O no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado dispõe que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Para poderem beneficiar desta derrogação, os auxílios devem contribuir para o desenvolvimento do sector em questão.
No que diz respeito aos investimentos subsidiados e à forma dos auxílios, a Comissão concluiu, no início do procedimento, que, embora feridos de ilegalidade, os auxílios foram postos em prática em conformidade com as regras comunitárias em matéria de concorrência aplicáveis na época. A Comissão não tem motivos para pôr em causa essa parte da aplicação do auxílio.
A apreciação da compatibilidade dos auxílios que se segue terá, pois, unicamente por objecto as taxas de auxílio aplicadas pelas autoridades francesas.
No início do procedimento de investigação, a Comissão assinalou que, de acordo com o quadro normativo aplicável no momento da entrada em vigor do programa, o limite dos auxílios aos investimentos a favor da protecção do ambiente era de 35 % dos custos suportados (45 % nas zonas desfavorecidas).
As autoridades francesas consideram, no entanto, que, para ultrapassar as taxas de 35 % e 45 %, poderiam ter sido utilizadas as disposições do no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91 e, posteriormente, do no 3, alínea d), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97. Tais disposições permitem, segundo as autoridades francesas, não aplicar as proibições de auxílios e as limitações daquelas taxas em relação a certos investimentos, entre os quais os destinados à protecção do ambiente.
A Comissão começa por notar que o no 5, quinto travessão, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91, que previa uma apreciação dos auxílios nacionais a título dos antigos artigos 92o e 93o do Tratado (actuais 87o e 88o) e do artigo 6o do mesmo regulamento, autorizava os auxílios aos investimentos relativos à protecção do ambiente desde que não implicassem um aumento da produção. A Comissão considera provado que os investimentos visados pelos auxílios em causa não implicavam, efectivamente, um aumento da produção, pois eram exclusivamente destinados à protecção do ambiente em meio rural (armazenagem e tratamento de efluentes, designadamente).
No que diz mais concretamente respeito à taxa de auxílio permitida, a Comissão, na sua decisão relativa ao auxílio estatal N 136/91 dirigida à França, lembrou a sua prática de considerar compatível com o mercado comum uma taxa de 35 % dos custos elegíveis para este tipo de auxílios (45 % nas zonas desfavorecidas).
Essas taxas de auxílio foram confirmadas pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, pouco após o início de execução do PMPOA. Assim, o ponto 3.2.3 do referido Enquadramento dispunha que, em regra geral, os auxílios ao investimento com finalidade ambiental podem ser autorizados se não excederem determinados níveis. A nota-de-rodapé no 14 precisava, no segundo parágrafo, que «relativamente aos investimentos abrangidos pelo no 1 e pelo no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho (…), o nível máximo de auxílio aplicável é de 35 % ou de 45 % nas (…) zonas desfavorecidas. Estes níveis máximos de auxílio são aplicáveis independentemente da dimensão da empresa. Por conseguinte, os níveis máximos não podem ser aumentados para as pequenas e médias empresas, tal como referido a seguir na presente secção. Quanto aos investimentos nas regiões objectivo nos 1 e 5b), a Comissão reserva-se o direito de, numa base casuística, aceitar níveis de auxílio mais elevados do que os acima referidos, quando o Estado-membro demonstrar à Comissão a sua necessidade.»
O Regulamento (CEE) no 2328/91 foi revogado pelo Regulamento (CE) no 950/97. O no 2, alínea e), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97 precisa que os Estados-Membros podem conceder ajudas aos investimentos que tenham por objecto «a protecção e melhoria do ambiente desde que esses investimentos não impliquem um aumento da capacidade de produção». O no 3 do artigo 12o do mesmo regulamento precisa que «são proibidas as ajudas aos investimentos nas explorações individuais ou associadas que preencham as condições de elegibilidade definidas nos artigos 5o e 9o, que sejam superiores aos valores e montantes indicados nos nos 2 e 3 do artigo 7o e no artigo 11o». Todavia, nos termos do no 3, alínea d) do segundo parágrafo, do artigo 12o do mesmo regulamento, esta proibição não se aplica às ajudas destinadas «aos investimentos destinados à protecção e à melhoria do ambiente».
Ora, os nos 2 e 3 do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97 estatuem que os artigos 92o a 94o do Tratado (actuais 87o a 89o) se aplicam a estes auxílios. Isto equivale a uma remissão para as regras em matéria de concorrência aplicáveis na época, ou seja, a prática comunitária já citada na decisão relativa ao auxílio estatal N 136/91, e para as condições fixadas no Enquadramento comunitário a favor do ambiente.
A Comissão, com base nas disposições aplicáveis no período 1994-1999, como descritas na presente decisão, não pode deixar de concluir que a taxa máxima de auxílio aplicável aos auxílios em questão era de 35 % dos custos suportados (45 % nas zonas desfavorecidas) e que, por conseguinte, os auxílios concedidos para além dessa taxa não estavam em conformidade com as referidas disposições.
No entanto, em relação a 2000, e no âmbito dos auxílios aos investimentos em explorações agrícolas, o ponto 4.1.1.2 das orientações agrícolas, aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2000, estabelece que a taxa máxima de auxílio público, expressa em percentagem do investimento elegível, é limitada a 40 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas. Todavia, no caso dos investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, a taxa máxima de auxílio é aumentada para 45 %, ou 55 % nas zonas desfavorecidas.
O ponto 4.1.2.4 das orientações agrícolas prevê, a título excepcional, que, sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados, designadamente, com a protecção e melhoria do ambiente, as taxas de auxílio máximas de 40 % e 50 % referidas no ponto 4.1.1.2 das mesmas orientações possam ser aumentadas de, respectivamente, 20 e 25 pontos percentuais. Este aumento pode, assim, ser concedido para investimentos realizados para satisfazer novas normas mínimas, no respeito das condições previstas no artigo 2o do Regulamento (CE) no 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (28). Esse aumento deve estar estritamente contido nos limites dos sobrecustos elegíveis necessários para a realização do objectivo prosseguido e não é aplicável a investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção.
A entrada em vigor, em 23 de Janeiro de 2004, do Regulamento (CE) no 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (29) alterou a situação jurídica relativamente ao caso em apreço. Esse regulamento autoriza, sob certas condições, os auxílios às pequenas e médias empresas agrícolas, isentando-as da obrigação de notificação imposta pelo no 3 do artigo 88o do Tratado.
As autoridades francesas precisaram que os beneficiários dos auxílios aos investimentos financiados no âmbito do PMPOA no período 1994-2000 eram pequenas e médias empresas, na acepção do ponto 4 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1/2004.
O Regulamento (CE) no 1/2004 estatui, no no 2 do artigo 20o, que os auxílios individuais e regimes de auxílios postos em prática antes da data de entrada em vigor do mesmo regulamento e os auxílios concedidos a título desses regimes sem autorização da Comissão e em violação da obrigação imposta pelo no 3 do artigo 88o do Tratado são compatíveis com o mercado comum, na acepção do no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado, e estão isentos ao abrigo do mesmo regulamento quando reúnam as condições previstas no seu artigo 3o, com excepção das exigências impostas pelo no 1 e no 2, alíneas b) e c), desse artigo.
O no 3 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1/2004 estatui que os auxílios concedidos no âmbito dos regimes referidos no no 2 do mesmo artigo são compatíveis com o mercado comum, na acepção do no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo no 3 do artigo 88o desde que reúnam as condições do mesmo regulamento.
O artigo 4o do Regulamento (CE) no 1/2004 determina as condições a observar no caso vertente, isto é, no caso de um regime de auxílio aos investimentos não notificado em benefício de pequenas e médias empresas.
Assim, nos termos do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1/2004, os auxílios aos investimentos em explorações agrícolas com vista à produção de produtos agrícolas são compatíveis com o mercado comum e estão isentos da obrigação de notificação, nomeadamente se a intensidade bruta do auxílio não exceder 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas.
No entanto, sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente, as taxas de auxílio máximas de 50 % e 40 % podem ser aumentadas de, respectivamente, 25 e 20 pontos percentuais. Este aumento só pode ser concedido a título de investimentos que permitam ir além das exigências comunitárias mínimas em vigor ou de investimentos realizados para efeitos de observância de novas normas mínimas. O aumento deve ser limitado aos sobrecustos elegíveis necessários e não é aplicável no caso de investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção.
No caso em apreço é evidente que se trata de investimentos que visam a protecção e melhoria do ambiente, em relação aos quais a norma ambiental aplicável era, designadamente, a directiva «nitratos». Tal norma foi adoptada em 1991, pelo que não podia em 2000 ser qualificada de nova norma.
Ora, a Comissão já se pronunciou sobre esta problemática no âmbito do auxílio estatal no N 355/2000, ao autorizar a continuação do PMPOA a partir de 2001 e até 2006. Retomando a argumentação desenvolvida na altura, a Comissão insiste hoje no facto de não poder ignorar que o primeiro programa de acção francês para a implementação da directiva «nitratos» só foi adoptado em 1997 e que as primeiras obrigações efectivas de resultado impostas aos criadores, em concretização do mesmo programa, são posteriores a essa data. Embora pareça claro que a França não deu provas de diligência na transposição da directiva e que ela deveria ter adoptado as disposições necessárias em prazos já há muito vencidos (30), é inegável que as primeiras obrigações conhecidas pelos produtores são muito mais recentes.
Além disso, contrariamente a certas outras normas comunitárias, a directiva «nitratos» não contém obrigações precisas que os operadores económicos devam cumprir sem a intervenção prévia do Estado-Membro. A directiva não determina tão-pouco uma data-limite para a adaptação das instalações.
Por tal motivo a Comissão mantém o seu parecer de que, atentas as circunstâncias especiais que rodeiam a directiva «nitratos», as obrigações que recaíam sobre os criadores podiam ser consideradas novas normas, na acepção do Regulamento (CE) no 1/2004. Efectivamente, qualquer outra interpretação seria de molde a penalizar os criadores pela inacção da França no plano jurídico.
A Comissão entende que os investimentos realizados em zonas não vulneráveis, na acepção da directiva «nitratos», em que as condições nesta exigidas não são aplicáveis, podiam de qualquer modo beneficiar das taxas majoradas, já que as normas aplicáveis eram menos exigentes que as estatuídas por aquela directiva e os trabalhos previstos ultrapassavam as exigências mínimas em vigor nessas zonas.
No que se refere aos investimentos a realizar nas zonas vulneráveis, a Comissão, coerentemente com a argumentação já exposta quanto ao carácter de novidade das normas impostas aos criadores, é levada, pois, a concluir pela aplicabilidade de uma majoração das taxas de auxílio no caso em apreço. Tais taxas podiam, assim, ser fixadas em 60 % dos custos dos investimentos, ou mesmo 75 % nas zonas desfavorecidas.
Uma vez que os números transmitidos pelas autoridades francesas mostram que o nível dos auxílios nunca ultrapassou, na prática, 60 % dos custos suportados, a Comissão considera que podem ser autorizados os auxílios concedidos no período 1994-1999 no âmbito do PMPOA.
Face ao exposto, a Comissão considera que a medida notificada é compatível com as regras comunitárias de concorrência, nomeadamente com o no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado.
A medida que consiste em conceder um auxílio aos investimentos em benefício dos produtores agrícolas no âmbito do Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola (PMPOA) no período 1994-2000 pode beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado.
O regime de auxílios estatais que a França pôs em execução para financiar os investimentos realizados pelos agricultores no âmbito do Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola (PMPOA) no período 1994-2000 é compatível com o mercado comum ao abrigo do no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevreiro de 2004.
(1) JO C 179 de 23.06.2001, p. 18.
(2) Auxílio estatal N 136/91.
(3) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.
(5) Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Setembro de 1993, processos apensos T-126/96 e C-127/96, Breda Fucine Meridionali SpA e outros c. Comissão, Col. p. II-3437. O Tribunal aceitou o argumento da Comissão de que uma comunicação de um Estado-Membro não é admissível enquanto notificação válida quando não inclua uma referência explícita ao no 3 do artigo 88o do Tratado e não tenha sido apresentada ao Secretariado-Geral. Nestas circunstâncias, o auxílio deve ser considerado não notificado.
(6) Auxílio estatal N 342/94.
(8) Ver nota 1.
(9) Auxílio estatal N 355/2000.
(10) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
(11) De acordo com as informações de que a Comissão dispõe — em parte extraídas do sítio internet das agências da água (http://www.eaufrance.tm) — as agências da água são estabelecimentos públicos do Estado, criados em 1964, dotados de personalidade jurídica e de autonomia financeira. Encontram-se sob a tutela dos Ministérios do Ambiente e da Economia e Finanças e são dirigidas por um conselho de administração, cuja composição é representativa dos diversos utentes da água. As agências repartem-se por seis grandes bacias hidrográficas, que cobrem o conjunto do território nacional metropolitano: Adour-Garonne, Artois-Picardie, Loire-Bretagne, Rhin-Meuse, Rhône-Méditerrannée-Corse e Seine-Normandie. São dotadas de uma organização idêntica: um comité da bacia hidrográfica, uma agência da água e o seu conselho de administração. A sua política é definida pelo Comité da Bacia Hidrográfica e articula-se em torno de quatro grandes eixos: a gestão e os recursos hídricos, o combate à poluição, a preservação dos meios aquáticos e a monitorização da qualidade das águas continentais e litorais.
Entre 1997 e 2001, as agências da água previram ajudas ao financiamento de um volume de obras avaliado em cerca de 16 mil milhões de euros, para preservar os recursos hídricos e combater a poluição. As agências prestam aconselhamento técnico aos titulares eleitos de cargos públicos, aos industriais e aos agricultores e facultam-lhes ajudas financeiras para o empreendimento das obras necessárias à luta contra a poluição das águas e à protecção dos recursos hídricos. O seu financiamento provém das taxas proporcionais cobradas aos poluidores, extractores e consumidores de água. Essas taxas são, seguidamente, redistribuídas sob forma de auxílios (subvenções e empréstimos) às colectividades locais, indústrias e agricultura (e, de maneira mais geral, a donos de obras) para realização de empreendimentos como estações de tratamento, redes de saneamento, obras de produção de água potável, ordenamento de cursos de água, estudos e redes de medição.
(12) Os pormenores relativos aos investimentos subsidiados podem ser consultados na decisão de início do procedimento.
(13) Relatório estabelecido em 26 de Julho de 1999 e divulgado em 2000 no sítio internet do Ministério da Agricultura francês: http://www.agriculture.gouv.fr.
(14) Ver, nomeadamente: acórdão do TPI de 12 de Dezembro de 1996, Compagnie nationale Air France c. Comissão, processo T-358/94, Col. p. II-2109; acórdão do TJCE de 22 de Março de 1977, processo 78/76, Steinike & Weinlig c. RFA, Col., p. 595; acórdão do TJCE de 31 de Janeiro de 2001, processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef Products BV e outros c. Comissão, Col. p. II-303; acórdão do TJCE de 30 de Janeiro de 1985, processo 290/83, Comissão c. França, Col., p. 439; comunicação da Comissão de 26 de Março de 1997«Taxas e impostos ambientais no mercado interno» COM (97) 9 final.
(15) Ver a argumentação exaustiva da Comissão sobre o carácter público das agências da água na decisão de início do procedimento.
(16) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
(17) JO C 28 de 1.2.2000, p. 2, e rectificação, JO C 232 de 12.8.2000, p. 17.
(18) JO L 128 de 19.5.1975, p. 1.
(19) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.
(20) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.
(21) 1 FRF = 0,15 euros
(22) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(23) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(24) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(25) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(26) Acórdão do TJCE de 17 de Setembro de 1980, processo 730/79, Philip Morris Holland BV c. Comissão, Col. p. 2671, ponto 11.
(27) Acórdão do TJCE de 9 de Outubro de 1984, processos apensos 91 e 127/83, Heineken Brouwerijen BV c. Inspecteur der Vennootschapsbelasting, Amsterdam e Utrecht, Col. p. 3435.
(28) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31. O segundo parágrafo do referido artigo 2o dispõe que «sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas mínimas de ambiente […], pode ser concedido apoio com vista à satisfação dessas novas normas. Nesse caso, pode ser previsto um período para a satisfação dessas normas mínimas, desde que esse período seja necessário para resolver os problemas específicos relacionados com a satisfação das referidas normas e desde que esse período esteja em conformidade com a legislação em causa.»
(29) JO L 1 de 3.1.2004, p. 1.
(30) Note-se a este respeito que a Comissão, na sequência de um processo por infracção iniciado contra a França, intentou uma acção junto do Tribunal de Justiça por aplicação incorrecta da directiva «nitratos» nesse Estado. O Tribunal condenou seguidamente a França por não ter procedido de forma adequada à identificação das águas poluídas e, consequentemente, à designação das correspondentes zonas vulneráveis (Acórdão do Tribunal de 27 de Junho de 2002, processo C-258/00, Comissão c. França, Col. p. I-05959).

References: artigo 88
 artigo 29
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 1
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 88
 artigo 1
 artigo 88
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 21
 artigo 40
 artigo 24
 artigo 19
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 1
 artigo 88
 artigo 1
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 1
 artigo 88
 artigo 12
 artigo 93
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 88
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 88
 artigo 87
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 2