Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/Granada.12158a.htm
Timestamp: 2017-12-17 23:04:25+00:00

Document:
Granada 12.158 FUNDO
b. Pena de morte obrigatória contra o Sr. Jacob e os artigos 4, 5 e 8 da Convenção Americana
65. Em casos anteriores43 que implicam na aplicação da pena capital em virtude da Seção 234 do Código Penal de Granada, a Comissão avaliou o caráter obrigatório da pena de morte conforme essa legislação em relação ao artigo 4 (direito à vida),44 artigo 5 (direito a um tratamento humano)45 e o artigo 8 (direito a um julgamento imparcial)46 da Convenção e os princípios em que fundamentam estas disposições. Também analisou a pena de morte obrigatória tendo em conta as autoridades pertinentes de outras jurisdições internacionais e nacionais na medida em que essas autoridades pudessem orientar as normas pertinentes a serem aplicadas em virtude da Convenção Americana.47 Com base nesta análise, a Comissão chegou as conclusões expostas a seguir.
66. Primeiramente, a Comissão concluiu que os órgãos supervisores dos instrumentos internacionais de direitos humanos submeteram as disposições sobre pena de morte de seus instrumentos reitores à norma de uma interpretação restritiva para assegurar que a lei controle e limite estritamente as circunstâncias em que as autoridades de um Estado possam privar a vida da uma pessoa. Isto inclui o cumprimento estrito das normas do devido processo legal.48
67. Ademais, a Comissão identificou um reconhecimento geral por parte das autoridades nacionais e internacionais de que a pena de morte é uma forma de castigo que difere em substância e em grau de outros meios de castigo. É a forma absoluta de castigo que causa o confisco do mais valioso dos direitos, o direito à vida e, uma vez implementada, é irrevogável e irreparável. A Comissão, consequentemente, determinou que, ao interpretar o artigo 4 da Convenção Americana, deve-se ter em consideração o fato de que a pena de morte é uma forma excepcional de castigo.[40]
68. Por último, a Comissão observou que, de acordo com os termos inseridos no artigo 4 da Convenção, certas circunstâncias do réu e do delito podem proibir a imposição ou aplicação da pena de morte e, em consequência, devem ser levadas em conta ao sentenciar uma pessoa à pena de morte.50
69. No contexto destas normas e princípios interpretativos, a Comissão avaliou a legislação sobre a pena de morte obrigatória sob o amparo dos artigos 4, 5 e 8 da Convenção e concluiu que impor a pena de morte mediante uma sentença obrigatória, como de fato o faz a Jamaica a respeito do delito de homicídio punível com pena capital, não é compatível com o texto dos artigos 4(1), 5(1), 5(2), 8(1) e 8(2) da Convenção, nem com os princípios que informam estas disposições.[41] A este respeito, a Comissão observa que uma maioria do Comitê de Direitos Humanos da ONU recentemente chegou a uma conclusão similar quanto ao artigo 6(1) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.52
70. À luz destas deficiências intrínsecas da pena de morte obrigatória, a Comissão determinou que a imposição da pena de morte de uma maneira compatível com os artigos 4, 5 e 8 da Convenção exige um mecanismo efetivo pelo qual o réu possa apresentar argumentos e provas ao tribunal que decreta a sentença a fim de verificar se esta pena é uma forma de castigo admissível ou adequada nas circunstâncias de cada caso. Na opinião da Comissão, isto inclui entre outros, argumentos e provas que possam avaliar se algum dos fatores incorporados no artigo 4 da Convenção proibe a imposição da sentença de morte.[42]
71. Ao chegar a esta conclusão, a Comissão identificou um princípio comum as jurisdições democráticas que mantêm a pena de morte, de acordo com o qual esta pena deve ser implementada unicamente mediante sentenças “individualizadas”.[43] Mediante este mecanismo, o réu tem o direito de apresentar argumentos e provas a respeito de toda possível circunstância atenuante relacionada com sua pessoa ou seu delito, e o tribunal que impõe a sentença dispõe de discricionariedade para considerar esses fatores ao determinar se a pena de morte é um castigo admissível ou apropriado. Os fatores atenuantes podem relacionar-se com a gravidade do delito ou o grau de culpabilidade do réu em particular, e poderiam incluir fatores tais como o caráter e os antecedentes do réu, fatores subjetivos que poderiam ter motivado seu comportamento, o desenho e a maneira de executar o delito em particular e a possibilidade de reforma e readaptação social do condenado.
72. Aplicando estas conclusões ao contexto do presente caso, a Comissão confirma que o Sr. Jacob foi condenado pelo delito de homicídio punível com pena capital de acordo a Seção 234 do Código Penal de Granada e que não foi identificado nenhum dispositivo na Lei que permita o juiz ou o júri considerar as circunstâncias pessoais do réu ou do delito, tais como os antecedentes ou o caráter do réu, os fatores subjetivos que pudessem ter motivado sua conduta, a possibilidade de reforma ou readaptação social do condenado, ao determinar se a pena de morte é uma pena apropriada para um determinado réu, nas circunstâncias de seu caso.
73. No caso do Sr. Jacob, o juiz de primeira instância não pode examinar os fatores atenuantes presentes nem o caráter e as circunstâncias pessoais do Sr. Jacob. O Tribunal de primeira instância não pode ter em conta a evidência do Dr. Olubahkle Obikaya, psiquiatra consultor que atestou sobre o estado mental do Sr. Jacob na data do delito. O Dr. Obikaya atestou que o Sr. Jacob se debatia com a intensa e desagradável convição de que a falecida (com quem havia tido uma relação pessoal antes de ocorrido o delito), com a ajuda de outra pessoa, “lhe havia feito uma bruxaria de fato e na realidade acreditava que lhe causaria um dano ou corria algum perigo”. O Dr. Obikaya declarou também que o Sr. Jacob informou-lhe que a relação com a falecida era mantida em segredo, porque a mãe dela não estava de acordo com a relação. O Dr. Obikaya também declarou que o Sr. Jacob lhe relatou que em 23 de abril de 1995, data da morte da falecida, eles mantinham conversa amistosa e que o último que recordava era que a falecida havia lhe dito: “Dennis, vocês vai morrer".55
74. Além disso o Dr. Obikaya atestou que a essa altura ocorreu uma alteração repentina no estado mental do Sr. Jacob, talvez uma descarga elétrica cerebral anormal, e que é possível que o Sr. Jacob estivesse nesse estado no dia do crime. O Dr. Obikaya declarou que, na realidade, esse é “um estado em que a pessoa afirma uma série de ações das que é totalmente inconsciente e das que não pode responsabilizar-se depois”, e que alguém nesse estado não poderia dizer se a ação é correta ou não. Os peticionários alegam que o Dr. Obikaya atestou na fase da réplica que era possível que o Sr. Jacob estivesse neste estado na manhã de 23 de abril de 1995, e em resposta aos jurados, o Dr. Obikaya declarou estar convencido de que o Sr. Jacob estava dizendo a verdade.56 Depois de satisfazer os elementos da Seção 234 do Código, o Sr. Jacob foi condenado por homicídio. O Tribunal de primeira instância não tinha discricionariedade ao pronunciar a sentença contra ele porque a morte é uma pena automática segundo a legislação de Granada.
75. Por conseguinte, a Comissão conclui que, uma vez que o Sr. Jacob foi considerado culpado de seu delito, a legislação da Granada não permitiu uma audiência frente aos tribunais para determinar se a pena de morte era um castigo admissível ou apropriado. Não houve oportunidade do juiz ou o júri que atuaram no julgamento considerarem fatores tais como o caráter ou os antecedentes do Sr. Jacob, a natureza ou gravidade de seu delito, ou os fatores subjetivos que pudessem ter dado lugar a seu comportamento, para determinar se a pena de morte era um castigo adequado. Da mesma forma, o Sr. Jacob se viu impedido de apresentar argumentos sobre estas questões, e não consta dos antecedentes do caso nenhuma informação sobre os possíveis fatores atenuantes que poderiam ter sido apresentados em juízo . O tribunal o sentenciou unicamente com base na categoria do delito de que foi considerado responsável.
76. Nesse contexto e à luz de sua análise anterior das penas de morte obrigatórias, no marco da Convenção, a Comissão conclui que o Estado violou os direitos do Sr. Jacob consagrados nos artigos 4(1), 5(1), 5(2) e 8(1) da Convenção, conjuntamente com a violação dos artigos 1(1) e 2 da mesma, por sentenciá-lo a uma pena de morte obrigatória.
77. Com respeito ao artigo 4(1) da Convenção, a Comissão conclui que o tribunal que atuou no julgametno se viu obrigado pela legislação do Estado a impor uma sentença de morte ao Sr. Jacob, sem discrecionariedade para considerar suas características pessoais nem as circunstâncias particulares de seu delito a fim de determinar se a morte era um castigo adequado. Tampouco foi oferecido ao Sr. Jacob uma oportunidade para apresentar argumentos e provas a fim de verificar se a pena de morte era um castigo adequado nas circunstâncias de seu caso. Pelo contrário, a pena de morte lhe foi imposta de forma automática e sem distinção ou racionalização de princípios sobre se era uma forma de castigo adequada nas circunstâncias particulares de seu caso. Além disso, a adequação da sentença imposta não foi sucestível de nenhuma forma efetiva de revisão judicial, e a execução e morte do Sr. Jacob em mãos do Estado é iminente, tendo sido mantida a sua condenação na instância superior de apelação da Jamaica. A Comissão, portanto, conclui que o Estado violou com sua conduta o direito do Sr. Jacob consagrado no artigo 4(1) da Convenção de não ser privado arbitrariamente de sua vida de modo que a pena de morte imposta contra ele é ilegítima. [44]
78. A Comissão conclui, ademais, que o Estado, ao sentenciar o Sr. Jacob a uma pena de morte obrigatória, sem considerar suas circunstâncias individuais, não respeitou a integridade física, mental e moral do condenado, em contravenção do artigo 5(1) da Convenção, e o submeteu a um castigo ou tratamento cruel, desumano ou degradante, em violação do artigo 5(2). O Estado sentenciou ao Sr. Jacob a morte unicamente por ter sido condenado de uma categoria de delito predeterminada. O processo a que foi submetido o Sr. Jacob o priva do mais fundamental dos seus direitos, o direito à vida, sem considerar suas circunstâncias pessoais e as circunstâncias particulares de seu delito. Este tratamento não somente não reconhece nem respeita a integridade do Sr. Jacob como ser humano, mas também caracteriza-se como tratamento desumano ou degradante. Por conseguinte, o Estado violou o artigo 5(1) e 5(2) da Convenção com respeito ao Sr. Jacob.[45]
79. Por último, a Comissão conclui que o Estado violou o artigo 8(1) da Convenção, conjuntamente com os requisitos do artigo 4 da mesma, ao submetê-lo a uma sentença de morte obrigatória. Ao negar ao Sr. Jacob uma oportunidade para apresentar argumentos e provas perante o juiz de primeira instância acerca de sua pessoa e se o delito admitia ou merecia a pena de morte, em virtude dos termos do artigo 4 da Convenção ou com outro fundamento, o Estado também negou ao Sr. Jacob o direito a responder e defender-se das acusações que lhe foram impostas, em contravenção ao artigo 8(1) da Convenção.[46]
80. A Comissão entende que, caso o Estado executasse o Sr. Jacob conforme a sentença imposta, isto constituiria uma nova violação deplorável e irreparável dos direitos consagrados no artigo 4 e 5 da Convenção.
2. Artigo 4(6) da Convenção e prerrogativa de clemência em Granada
81. O artigo 4(6) da Convenção dispõe que "Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão pela autoridade competente".
82. Os peticionários alegam que o processo para a concessão da anistia, o indulto ou a comutação da sentença em Granada é incompatível com o artigo 4(6) da Convenção posto que não prevê certos direitos processuais que os peticionários afirmam são necessários para que o direito seja efetivo. A este respeito, a autoridade do Executivo em Granada para exercer a prerrogativa de clemência está disposta nas Seções 72, 73 e 74 da Constituição de Granada, que estabelecem o seguinte:
72(1) O Governador Geral pode, em nome de Sua Majestade,
(a) outorgar o indulto, com liberdade total ou sujeito a condições legais, a toda pessoa condenada por un delito;
(b) outorgar a toda pessoa a suspensão indefinida ou por um prazo específico da execução de todo castigo que lhe foi imposto por um delito;
(2) As faculdades do Governador Geral de acordo com a subseção (1) da presente seção serão exercidas por ele de acordo com o assessoramento do Ministro que possa ser transitoriamente designado pelo Governador Geral, atuando em conformidade com o assessoramento do Primeiro Ministro.
73(1) Haverá um Comitê Assessor sobre a prerrogativa de clemência que estará integrado por:
(a) o Ministro transitoriamente designado em virtude da seção 72(2) desta Constituição, que o presidirá;
(b) o Procurador Geral;
(c) o funcionário médico chefe do Governo de Granada, e
(d) outros três membros designados pelo Governador Geral, por instrumento escrito de punho.
(2) Um membro do Comitê designado para ele em virtude da subseção (1)(d) desta seção ocupará o cargo pelo período especiificado no instrumento de designação: exceto que seu cargo fique vago.
(a) no caso em que uma pessoa que, na data de sua designação, for Ministro, se aposenta no cargo de Ministro; ou
(b) se o Governador Geral por instrumento escrito assim o instrui.
(3) O Comitê pode atuar não obstante esteja vacante o cargo ou ausente um membro e suas atuações não serão invalidadas pela presença ou participação de pessoa alguma que não tenha direito a estar presente ou a participar destas atuações.
(4) O Comitê pode regular suas próprias atuações.
(5) No exercício de suas funções em virtude desta seção, o Governador Geral atuará de acordo com o assessoramento do Primeiro Ministro.
74(1) Nos casos em que uma pessoa tenha sido sentenciada à pena de morte (exceto por corte marcial) por um delito, o Ministro designado transitoriamente em virtude da seção 72(2) da presente Constituição instruirá o juiz que atuou no julgamento para que elabore um relatório do caso (ou, se não se pode obter um relatório do juiz , um relatório sobre o caso, preparado pelo Presidente da Corte Suprema), conjuntamente com toda outra informação que surja do expediente do caso ou de outra origem que possa requerer, a que será submetida à consideração do Comitê Assessor sobre a Prerrogativa de Clemência; e uma vez obtido o assessoramento do Comitê, decidirá se apoiará o Governador Geral para que este exerça alguma das faculdades consagradas na seção 72(1) da presente Constituição.
(2) O Ministro designado transitoriamente em virtude do artigo 72(2) desta Constituição pode consultar o Comitê Assessor sobre a Prerrogativa de Clemência antes de oferecer seu assessoramento ao Governador Geral em virtude da seção 72(1) desta Constituição em, qualquer caso que não esteja compreendido na subseção (1) da presente seção mas não estará obrigado a atuar de acordo com as recomendações do Comitê.
83. Ao abordar esta questão, a Comissão observa primeiramente que nos casos Rudolph Baptiste e Donnason Knights a Comissão determinou que o processo para exercer a prerrogativa de clemência em virtude das Seções 72, 73 e 74 da Constituição de Granada não garante aos condenados nesses casos uma oportunidade efetiva e adequada para participar no processo de clemência, como estabelecido no artigo 4(6) da Convenção.60
84. Ao chegar a esta conclusão, a Comissão interpretou o direito a solicitar a anistia, o indulto ou a comutação da pena consagrado no artigo 4(6), lido conjuntamente com as obrigações impostas ao Estado pelo artigo 1(1) da Convenção, no sentido de que compreende certas garantias processuais mínimas para os condenados, a fim de que o gozo deste direito seja efetivamente respeitado. A Comissão entendeu que essas proteções incluem o direito do condenado a apresentar uma solicitação de anistia, indulto ou comutação da pena, a ser informado do momento em que a autoridade competente examinará o seu caso, a apresentar argumentos, pessoalmente ou através de representante perante a autoridade competente, e a receber uma decisão da autoridade dentro de um prazo razoável antes de sua execução.61 Também entendeu que implica o direito a que não seja imposta a pena capital enquanto a decisão da autoridade competente esteja pendente.62
85. Ao examinar e deicidir os casos de Rudolph Baptiste, Donnason Knights e McKenzie y outros, a Comissão dispunha de informaçaõ que indicava que nem a legislação nem os tribunais de Granada e da Jamaica garantizavam aso reclusos nesses casos proteção processual alguma em relação ao exercício da prerrogativa de clemência. Pelo contrário, os peticionários e o Estado nesses casos indicaram que, de acordo com a jurisprudência interna dessa época, o exercício da faculdade de indulto na Jamaica comportava um ato de misericórdia que não estava sujeito a direitos legais e, portanto, não estava submetido a revisão judicial, e citaram a decisão do Comitê Judicial do Conselho Privado no caso ReckLey, supra.
86. Após a aprovação do relatório nos casos de Rudolph Baptiste, Donnason Knights e McKenzie e outros, a Comissão recebeu informação no sentido de que em 12 de setembro de 2000, por sentença no caso de Neville Lewis e outros contra o Procurador Geral de Jamaica, o Comitê Judicial do Conselho Privado concluiu que a petição individual de clemência sob o amparo da Constituição da Jamaica está aberta a revisão judicial.63 O Comitê Judicial do Conselho Privado também concluiu que o procedimento para a clemência deve ser exercido mediante um processo imparcial e adequado, que exige, por exemplo, que cada condenado seja notificado com suficiente antecipação da data em que o Conselho Privado da Jamaica examinará seu caso, tenha a oportunidade de apresentar argumentos em respaldo de seu caso e receba cópias dos documentos que serão analisados pelo Conselho Privado de Jamaica durante a tomada de sua decisão.64
87. Apesar da decisão no caso Neville Lewis, não existe informação no presente caso que indique que o Estado estendeu aos condenados os requisitos jurídicos articulados nessa decisão. Consequentemente e com base na informação disponível, a Comissão conclui que o procedimento ao qual teve acesso o Sr. Jacob para buscar a anistia, o indulto ou a comutação da pena, não lhe garantiu uma oportunidade efetiva e adequada de participar destes processos.
88. A Comissão também conclui que o Estado violou os direitos do Sr. Jacob em virtude do artigo 4(6) da Convenção Americana ao não garantir um direito efetivo de solicitar a anistia, indulto ou comutação da sentença, apresentar argumentos, pessoalmente ou através de um representante, perante o Comitê Assessor sobre a Prerrogativa de Clemência, e a receber uma decisão deste Comitê Assessor dentro de um prazo razoável antes de sua execução.
89. Tendo em consideração as conclusões anteriores acerca da legalidade da sentença de morte imposta ao Sr. Jacob em virtude dos artigos 4, 5 e 8 da Convenção, a Comissão não considera necessário determinar se a sentença do Sr. Jacob a uma pena de morte obrigatória é violatoria de seu direito à igualdade perante a lei, consagrado no artigo 24 da Convenção.
4. Artigos 4 e 5 – Condições de detenção e método da execução
a. Condições de detenção
90. Os peticionários alegam que as condições de detenção do Sr. Jacob pelo Estado constituem uma violação dos direitos consagrados no artigo 5(1) da Convenção a que seja respeitada a sua integridade física, mental e moral, e o artigo 5(2) da mesma, a não ser submetido a um castigo ou tratamento cruel, desumano ou degradante. Argumentaram também que estas condições tornam ilegítima a execução do Sr. Jacob, conforme o disposto pelo artigo 4 da Convenção.
91. Em respaldo as suas alegações, os peticionários encaminharam à Comissão detalhes das condições de detenção do Sr. Jacob a espera de execução na Penitenciária de Richmond Hill, Granada, depois de sua condenação por homicídio, e alegam o seguinte:
O condenado tem direito a uma hora de exercício por dia, mas como não existe equipamento para o exercício, geralmente gasta sua hora de pé no pátio.
92. Como descrito na Parte III deste Relatório, os peticionários também baeiam-se em fontes gerais de informação relacionadas com as condições carcerárias de Granada e de outros países do Caribe. Estas fontes incluem relatórios preparados em 1990 e 1991 pela organização não governamental "Caribbean Rights". Embora tenham sido elaborados há alguns anos, os relatórios tendem a respaldar as alegações do Sr. Jacob a respeito das condições em que esteve encarcerado desde sua detenção.
93. A Comissão considera que as opiniões dos peticionários devem ser avaliadas à luz das normas mínimas articuladas pelas autoridades internacionais para o tratamento dos reclusos, incluindo as estabelecidas pelas Nações Unidas. Em especial as Regras 10, 11A, 11B, 12, 13, 15, 19, 21, 22(1), 22(2), 22(3), 24, 25(1), 25(2), 26(1), 26(2), 35(1), 36(1), 36(2), 36)3), 36(4) 40, 41, 57, 71(2), 72(3), e 77 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos65 (Regras Mínimas da ONU) dispõem normas básicas mínimas a respeito de alojamento, higiene, exercício, tratamento médico, serviços religiosos e serviços de biblioteca para os reclusos, nos seguintes termos:
41. (1) Se o estabelecimento contém um número suficiente de reclusos que pertençam a uma mesma religão, será nomeado ou admitido um representante autorizado desse culto. Quando o número de reclusos o justifique, e as circunstâncias o permitam, este representante deverá prestar serviço em caráter contínuo.
94. Com base nas alegações dos peticionários, é evidente que o Estado não satisfez essas normas mínimas de um tratamento adequado ao Sr. Jacob. O efeito acumulativo dessas condições, somado ao tempo prolongado em que o Sr. Jacob esteve recluido em relação ao seu processo penal, não pode ser considerado compatível com o direito a um tratamento humano consagrado no artigo 5 da Convenção.66 Segundo a informação proporcionada pelos peticionários, as condições de detenção do Sr. Jacob não cumprem com várias das normas mínimas para o tratamento dos reclusos em esferas como a higiene, o exercício e a atenção médica.
95. Por exemplo, o Sr. Jacob denuncia que sua cela não tem janelas, não tem iluminação natural nem ventilação, e que a iluminação artificial da cela é insuficiente. Alega também que lhe deram um balde que deve usar para suas necessidades fisiológicas e que lhe é permitido esvaziá-lo somente um vez por dia, de modo que se vê obrigado a suportar odores desagradáveis e condições anti-higiênicas depois que o balde é utilizado. O Sr. Jacob afirma que não pode usar a biblioteca da penitenciária, nem tem acesso a um capela ou a serviços religiosos. Ademais, o Sr. Jacob afirma que recebeu atenção médica inadequada porque as visitas do médico não são periódicas e nunca está claro se poderá vê-lo se necessário. Finalmente, o Sr. Jacob arguementa que não existem mecanismos nem procedimentos adequados na penitenciária para tramitar suas denúncias.
96. O Estado não contestou a petição do Sr. Jacob em relação as condições de detenção em geral em Granada nem aquelas específicas ao Sr. Jacob. O Estado, no penúltimo parágrafo de sua contestação à petição, aborda a questão da detenção prolongada a espera de execução, e declara o seguinte: "Também concordo que os reclusos condenados a espera de execução em princípio não devem ser submetidos a um período prolongado de encarceramento pois sem dúvida padecem uma grande angústia e uma agonia mental nessas condições. Entretanto, essa angústia é uma consequência inevitável de sua detenção e não constitui uma violação independente de seus direitos constitucionais".
97. Sendo assim, a Comissão conclui que as condições de detenção do Sr. Jacob não respeitam sua integridade física, mental e moral, como requerido pelo artigo 5(1) da Convenção, de modo que a Comissão entende que o Estado é responsável pela violação deste dispositivo da Convenção no que se refere ao Sr. Jacob, conjuntamente com o cumprimento das obrigações impostas ao Estado pelo artigo 1(1) desse instrumento.
b. Método de execução na forca
98. Os peticionários também alegam que a execução na forca do Sr. Jacob constitui um castigo ou tratamento cruel e degradante que viola o artigo 5(2) da Convenção, e afirmam que, portanto, seu enforcamento é incompatível com os requisitos do artigo 4(2) da Convenção que versa sobre a aplicação da pena capital. Dadas as conclusões da Parte IV do presente relatório, de que a sentença de morte contra o Sr. Jacob viola os artigos 4, 5 e 8 da Convenção, o que torna ilegítima toda e qualquer execução posterior, a Comissão não considera necessário determinar se o método de execução empregado em Granada constitui um castigo ou tratamento cruel, desumano ou degradante contrário ao artigo 5(2) da Convenção.
5. Artigos 8 e 25– Indisponibilidade de assistência jurídica para ações constitucionais
99. Os peticionários argumentam que não existe uma assistência jurídica efetiva para ações constitucionais perante os tribunais de Granada e que isto constitui uma violação do direito do Sr. Jacob a um julgamento imparcial consagrado no artigo 8 da Convenção. Ainda que os peticionários não se refirissem especificamente ao artigo 25 da Convenção Americana, o direito a uma reparação efetiva, a Comissão considera que suas alegações relativas à denegação de um recurso efetivo por lei também compreede o artigo 25 da Convenção. Portanto, a Comissão também analisou as suas denúncias sobre a indisponibilidade de assistência jurídica para ações constitucionais sob o amparo do artigo 25 da Convenção, de conformidade com o artigo 28(f) de seu Regulamento.67
100. Os peticionários afirmam que o fato de que o Estado não proporcione assistência jurídica nega ao Sr. Jacob o acesso a um tribunal, de fato e de direito. Os peticionários argumentam que a interposição de ações constitucionais perante os tribunais internos com frequência implica em questões sofisticadas e complexas de direito que requerem assistência de um advogado. Ademais, os peticionários afirmam que o Sr. Jacob é indigente e que na prática não conta com assistência jurídica efetiva para propor ações constitucionais nos tribunais de Granada. Os peticionários também afirmam que existe uma grande escassez de advogados em Granada que estejam dispostos a representar o Sr. Jacob gratuitamente.
101. A Comissão entende que as ações penais com aspectos jurídicos da natureza do procedimento referente ao Sr. Jacob, como o caráter obrigatório de sua sentença de morte e seu direito a um devido processo, são processual e substantivamente complexas e não podem ser formulada ou apresentadas efetivamente por uma vítima sem representação legal. A Comissão também conclui que, na ausência de provas em contrário, o Sr. jacob carece de meios financeiros para interpor sozinho uma ação constitucional e, com base nas observações dos peticionários e do Estado, a Jamaica não fornece assistência jurídica aos indivíduos para interpor estas ações.
102. A Comissão considera que nas circunstâncias do caso do Sr. Jacob, as obrigações do Estado com relação à assistência jurídica para empreender ações constitucionais derivam dos artigos 8 e 25 da Convenção. A Comissão considera que uma ação constitucional perante a Corte Suprema de Grenada deve, como procedimento para determinar os direitos de uma pessoa, observar os requisitos de uma audiência imparcial, de acordo com o artigo 8(1) da Convenção. Nas circunstâncias do caso do Sr. Jacob, o Tribunal Superior de Granada teria que determinar se a condenação do Sr. Jacob num julgamento penal violou os seus direitos constitucionais. Nesse caso, a aplicação do requisito de uma audiência imparcial no Tribunal superior deve ser compatível com os princípios do artigo 8(2) da Convenção.68 Consequentemente, quando um condenado procura uma revisão constitucional de irregularidades no juízo penal e carece de meios para obter assistência jurídica a fim de propor uma ação constitucional, e quando os interesses da justiça assim o requerem, o Estado deve outorgar assistência jurídica.
103. A indisponibilidade de assistência jurídica de fato negou ao Sr. Jacob a oportunidade de impugnar as circunstâncias de sua condenação em virtude da Constituição de Granada num julgamento imparcial. Isto, por sua vez, constitui uma violação do direito consagrado no artigo 8(1) da Convenção Americana.69
104. O artigo 25 da Convenção concede as pessoas o direito a um recurso simples e rápido perante um tribunal competente, para proteger-se contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pelas constituições ou leis do Estado pela Convenção. A Comissão declarou que o direito a um recurso consagrado na Seção 25, lido conjuntamente com a obrigação imposta pelo artigo 1(1) e as disposições do artigo 8(1), deve ser entendido como o direito de toda pessoa a dirigir-se a um tribunal quando algum de seus direitos foi violado (seja um direito protegido pela Convenção, a Constituição ou a legislação interna do Estado em questão), a fim de obter uma investigação judicial a cargo de um tribunal competente, imparcial e independiente que estabelecerá se houve ou não uma violação e fixará, se corresponde, uma compensação adequada.70
105. A Corte Interamericana entendeu que são necessários os serviços legais, como questão de direito ou de fato, para que um direito garantido pela Convenção seja reconhecido, e caso a pessoa não possa obter esses serviços devido a falta de recursos financeiros, esta pessoa ficaria isenta do requisito da Convenção de esgotar os recursos internos.71 Embora a Corte tenha prolatado esta decisão no contexto das disposições sobre admissibilidade da Convenção, a Comissão considera que os comentários da Corte também são aplicáveis no contexto do artigo 25 da Convenção, nas circunstâncias do presente caso.
106. Ao não outorgar assistência jurídica ao Sr. Jacob para que esse pudesse propor uma ação constitucional no processo penal, o Estado impediu que ele utilizasse um recurso a uma corte ou tribunal competente em Granada para proteger-se contra atos que pudessem violar seus direitos fundamentais amparados na Constituição da Granada e na Convenção. Ademais, em casos de pena capital, em que as ações constitucionais vinculam-se a procedimentos e condições que impõem a pena de morte e, desta forma, vinculam-se diretamente ao direito à vida e a um tratamento humano do acusado, a Comissão opina que uma proteção efetiva desses direitos não pode ficar a mercê da perspectiva aleatória de que um advogado esteja disposto para representar o réu gratuitamente. O direito a uma proteção judicial destes direitos mais fundamentais deve estar garantido através da prestação efetiva de assistência jurídica para propor ações constitucionais.72 Não se pode dizer que o Estado outorgou essa proteção ao Sr. Jacob. Consequentemente, o Estado não cumpriu com as obrigações impostas pelo artigo 25 da Convenção Americana em relação ao Sr. Jacob.
107. Por conseguinte, a Comissão conclui que o Estado não respeitou os direitos do Sr. Jacob consagrados no artigo 8(1) da Convenção por negar-lhe uma oportunidade de impugnar as circunstâncias de sua condenação num julgamento imparcial sob o amparo da Constituição de Granada. A Comissão também conclui que o Estado não ofereceu ao Sr. Jacob um recurso simples e rápido perante um tribunal competente para proteger-se contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou a legislação de Granada, ou pela Convenção e, portanto, violou os direitos do Sr. Jacob à proteção judicial, consagrados no artigo 25 da Convenção.
V. ATUAÇÕES POSTERIORES À APROVAÇÃO DO RELATÓRIO N° 98/01
108. Em 11 de outubro de 2001, durante o seu 113º período ordinário de sessões, a CIDH aprovou o Relatório Nº 98/01 neste caso com base no artigo 50 da Convenção.
109. Em 23 de outubro de 2001 a Comissão remeteu ao Estado o Relatório N° 98/01 e solicitou-lhe que informasse, dentro dos dois meses seguintes, as medidas que tivesse adotado para cumprir com as recomendações formuladas para resolver a situação denunciada.
110. Em 23 de dezembro de 2001, data de vencimento do prazo, a Comissão não havia recebido resposta do Estado de Granada ao Relatório 98/01.
111. Com base na informação apresentada e na análise feita conforme a Convenção Americana, a Comissão reitera suas conclusões de que o Estado de Granada é responsável pelo seguinte:
112. O Estado é responsável pela violação dos direitos do Sr. Jacob consagrados nos artigos 4(1), 5(1) 5(2) e 8(1), conjuntamente com a violação do artigo 1(1) da Convenção Americana, por sentenciar o Sr. Jacob a uma pena de morte obrigatória.
113. O Estado é responsável pela violação dos direitos do Sr. Jacob consagrados no artigo 4(6) da Convenção, conjuntamente com a violação do artigo 1(1) da mesma, por não providenciar ao Sr. Jacob o direito efetivo de solicitar a anistia, o indulto ou a comutação da pena.
114. O Estado é responsável pela violação dos direitos do Sr. Jacob consagrados no artigo 5(1) da Convenção Americana, conjuntamente com a violação do artigo 1(1) da mesma, por não respeitar o direito do Sr. Jacob à integridade física, mental e moral, por confiná-lo em condições de detenção desumanas.
115. O Estado é responsável pela violação dos direitos do Sr. Jacob consagrados nos artigos 8 e 25 da Convenção, conjuntamente com a violação do artigo 1(1) da mesma, por não outorgar-lhe assistência jurídica para propor uma ação constitucional.
A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS REITERA AS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES AO ESTADO DE GRANADA:
1. Outorgue ao Sr. Jacob uma reparação efetiva que inclua a comutação da pena e uma indenização.
2. Adote as medidas legislativas e de outra índole necessárias para garantir que não seja imposta a pena de morte em violação dos direitos e liberdades consagrados nos artigos 4,5 e 8 da Convenção, e garanta que nenhuma pessoa seja sentenciada à pena de morte por sentença obrigatória em Granada.
5. Adote as medidas legislativas e de outra índole necessárias para garantir em Granada que as condições de detenção do Sr. Jacob cumpram com as normas de tratamento humano recomendadas pelo artigo 5 da Convenção.
116. Em 22 de março de 2002, de conformidade com os artigos 51(1) e 51(2) da Convenção Americana, a Comissão remeteu ao Estado de Granada o Relatório N° 29/02 sobre este caso, o qual foi aprovado em 12 de março de 2002, e outorgou ao Estado de Granada um prazo de um mês para adotar as medidas necessárias para cumprir com as recomendações anteriormente mencionadas e resolver a situação em questão.
117. O prazo de um mês venceu sem que a Comissão tivesse recebido uma resposta do Estado de Granada a respeito de suas recomendações neste caso.
118. Tendo em vista as considerações expostas anteriormente e de conformidade com o artigo 51(3) da Convenção Americana e do artigo 48 de seu Regulamento decide ratificar as conclusões e reiterar as recomendações neste relatório, publicá-lo e incluí-lo no seu Relatório Anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos. A Comissão, conforme as normas contidas nos instrumentos que regem seu mandato, continuará avaliando as medidas adotadas pelo Estado da Jamaica com respeito as recomendações mencionadas anteriormente até que a Jamaica as tenha cumprido por completo.
Dado e assinado na cidade de Washington, D.C., aos 21 dias de mês de outubro de 2002. (Assinado): Juan E. Méndez, Presidente; Marta Altolaguirre, Primeira Vice-Presidenta; José Zalaquett, Segundo Vice-Presidente; Robert K. Goldman, Julio Prado Vallejo, e Clare K. Roberts, Membros da Comissão.
OPINÃO CONCORRENTE DO MEMBRO DA COMISSÃO HÉLIO BICUDO[47]
14. Em junho deste ano (2000), no Estado do Texas (USA), foi executado Shaka Sankofa, antes conhecido como Gary Graham, condenado por um crime que teria cometido quando contava 17 anos de idade. Foi executado depois de 19 anos de espera no corredor da morte, apesar das solicitações formalmente apresentadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao Governo Americano, com o fim de que se suspendesse o ato extremo, até que se decidisse sobre queixa apresentada em seu nome à aludida Comissão, pois havia sérias dúvidas sobre a autoria do delito atribuído ao paciente. O não atendimento por parte do Governo Americano, que não poderia escapar à competência da CIDH, no âmbito da proteção dos Direitos Humanos no hemisfério, segundo a Declaração Americana, provocou um comunicado a imprensa, estranhando e profligando esse procedimento, em tudo contrário ao funcionamento do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. [48](ver em nota de rodapé o inteiro teor do comunicado de imprensa da CIDH).
43 Donnason Knights, (Granada) Relatório N° 47/01, Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 2000, April 16, 2000 – Rudolph Baptiste, Relatório N° 38/00, Caso 11.743 (Granada) Relatório Anual da CIDH 1999, 721, 738.
44 Artigo 4. Direito à vida
45 Artigo 5. Direito à integridade pessoal
46 O artigo 8(1) da Convenção dispõe: " Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza..
47 Ver, por exemplo, Convenção, artigo 29 (que estabelece que nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possa estar reconhecido de acordo com as Leis de qualquer dos Estados partes ou de acordo com outra Convenção em que seja parte um destes Estados, nem excluir ou limitar o efeito que podem produzir a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.)
48 Donnason Knights, supra, 875-882, Rudolph Baptiste, supra, 740-763; Caso McKenzie e outros, supra, par. 186-187, que cita a Opinião Consultiva OC-3/83 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 8 de setembro de 1983, Restrições à Pena de Morte (Arts. 4(2) e 4(4) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), Relatório Anual 1984, pág. 31, par. 52 (que conclui que o texto do artigo 4 da Convenção em seu conjunto revela uma clara tendência a restringir o alcance da pena de morte tanto quanto a sua imposição como a sua aplicação.); Anthony McLeod contra Jamaica, Comunicação N° 734/1997, ONU Doc CCPR/C/62/734/1997. Ver também Caso Baptiste, supra, pars. 74 e 75.
[40] Caso McKenzie e outros, supra, par. 188, que cita, entre outros, Woodson contra. North Carolina 49 L Ed 2d 944, 961 (que conclui que a pena de morte é qualitativamente diferente de uma sentença de prisão, por mais prolongada que esta seja. A morte, em sua finalidad, difere mais da cadeia perpétua que 100 anos de prisão de um a dois anos. Por essa diferência qualitativa, existe uma diferença na necessidade da confiar na determinação de que a morte é o castigo apropriado em cada caso específico).
50 Ibid, pár. 189, que cita a Opinião Consultiva OC-3/83, supra, pár. 55 (que observa, a respeito do artigo 4 da Convenção que "pode considerar-se que existem três tipos de limitações aplicáveis aos Estados partes que não aboliram a pena de morte. Primeiro, a imposição ou aplicação desta sanção está sujeita a certos requisitos processuais cujo cumprimento deve ser observado e revisado estritamente. Segundo, a aplicação da pena de morte deve limitar-se aos delitos comuns mais graves não relacionados com delitos políticos. Por último, deve-se ter em conta certas considerações que envolvem a pessoa do réu, que poderiam impedir a imposição ou aplicação da pena de morte).
[41] Ibid., pars. 193-207. Ver por analogia o caso Baptiste, supra, pars. 80-94.
52 Comitê de Direitos Humanos da ONU, EversLey Thompson contra St. Vincent e as Granadinas, Comunicação N° 806/1998 (18 de outubro de 2000).
[42] Caso McKenzie e outros, supra, par. 207.
[43] Caso McKenzie e outros, supra, pars. 208, 212-219, que cita Woodson contra North Carolina 49 L Ed 2d 944 (U.S.S.C.); O Estado contra. Makwanyane e McHunu, Sentença, Caso Nº CCT/3/94 (6 Junho 1995) (Tribunal Constitucional da Republica da África do Sul); Bachan Singh contra Estado de Punjab (1980) 2 S.C.C. 475 (Suprema Corte da India). Ver também caso Baptiste, supra.
55 Pages 58-59 of the Trial Transcript.
56 Pages 59-60 of the Trial Transcript.
[44] Ver, por analogia, o caso McKenzie e outros, supra, par. 234; caso Baptiste, supra, par. 127.
[45] Ver, por analogia, o caso McKenzie e outros, supra, par. 235; Caso Baptiste, supra, par. 128.
[46] Ver, por analogia, o caso McKenzie e outros, supra, par. 237; Caso Baptiste, supra, par. 130.
60 Rudolph Baptiste, supra, 760-76; Donnason Knights, supra 878-882; e Caso McKenzie e outros, supra, pars. 227-232.
61 Ibid, par. 228.
62 Ibid. A Comissão entendeu que o direito a solicitar a anistia, o indulto ou a comutação da sentença previsto no artigo 4(6) da Convenção pode ser considerado similar ao direito consagrado no artigo XXVII da Declaração Americana, conforme o qual toda pessoa pode "procurar e receber" asilo num território estrangeiro, de conformidade com as leis de cada país e com os acordos internacionais, que a Comissão interpretou, conjuntamente com a Convenção de 1951 relativa à condição de refugiado e o Protocolo de 1967 relativo à condição de refugiado, da lugar a um direito em virtude do direito internacional a que a pessoa que busca refugio disponha de uma audiência para determinar se está qualificada para obter a condição de refugiado. Ver Haitian Center for Human Rights e outros contra Estados Unidos, Caso 10.675 (13 de março de 1997), Relatório Anual da CIDH 1996, párr. 155. A Comissão também observou que algumas jurisdições dl direito comum que mantêm a pena de morte estabeleceram procedimentos através dos quais os condenados podem iniciar e participar no processo de anistia, indulto ou comutação da sentença. Ver Constituição de Ohio, Art. III, s.2, Ohio Revised Code Ann., s. 2967.07 (1993). Ver também a Autoridade que concede Liberdade Condicional em Ohio contra Woodward, Court File N° 96-1769 (25 de março de 1998) (U.S.S.C)
63 Neville Lewis e outros contra o Procurador Geral da Jamaica e Superintendente da Penitenciária do Distrito de St. Catherine, Apelações perante o Conselho Privado Nos. 60 de 1999, 65 de 1999, 69 de 1999 e 10 de 2000 (12 de setembro de 2000) (J.C.C), pág. 23.
64 Ibid, 23 e 24.
66 Ver análogamente Comissão Europea para la Prevenção da tortura o un Tratamiento o Castigo Inhumano o Degradante (CPT), Segundo Relatório General sobre las Actividades del CPT que abarcan el período del 1º de janeiro al 31 de dezembro de 1991, Ref. CPPT/Inf. (92) 3 (13 de abril de 1992), párrs. 44-50 (donde se critican las condições carcelarias por hacinamiento, ausencia de por lo menos una hora de exercício al aire libre todos los dias para los reclusos, y la práctica de que los reclusos hagan sus necesidades en un balde, y donde se declara que el Comitê está particularmente preocupado al comprobar una combinação de hacinamiento, actividades insuficientes y acceso inadecuado a servicios higiénicos no mismo establecimiento. El efecto acumulativo de estas condições puede ser sumamente perjudicial para los reclusos.
67 O artigo 28 dispõe que “as petições dirigidas a Comissão deverão conter a seguinte informação”...”f) a indicação do Estado que o peticionário considera responsável por ação ou por omissão, da violação de algum dos direitos humanos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos aplicáveis, aidna que não se tenha uma referência específica ao artigo supostamente violado”.
68 Ver, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Exceções ao Esgotamento dos Recursos Internos (artigos 46(1), 46(2)(a) e 46(2)(b) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Opinão Consultiva OC-11/90 de 10 de agosto de 1990, Relatório Anual 1991, par. 28 (que interpreta o artigo 8(1) da Convenção nos seguintes termos:
O artigo 8 não especifica nenhuma garantia mínima similar aquelas dispostas no artigo 8(2) para o processo penal nos casos que fazem referência a determinação dos direitos e obrigações de uma pessoa, de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de outra índole. Contudo, prevê as devidas garantias; de modo que o indivíduo aqui também tem direito ao julgamento imparcial previsto para os casos penais.
Ver também CIDH Lorna roye Ribe Star e outros contra México, Relatório N° 49/99 (13 de abril de 1999) Relatório Anual 1998, par. 70 (que interpreta o artigo 8(1) no contexto do processo administrativo que dá lugar a expulsão de estrangeiros no sentido de que exige certas garantias processuais mínimas, incluindo a oportunidade de ser assistido por um advogado ou outro representante, tempo suficiente para considerar e refutar as acusações que lhe são imputadas e procurar e aduzir as provas correspondentes).
69 Ver, por analogia, Currie contra Jamaica, Comunicação N° 377/1989, ONU Doc N° CCPR/C/50/D/377/1989 (1994), par. 13.4 (que conclui que quando um condenado procura revisão judicial de irregularidades num julgamento penal e carece de meios suficientes para custear as despesas da assistência jurídica para propor uma reparação constitucional, e quando asim o requeira o interesse da justiça, o artigo 4(1) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos exige que o Estado providencie assistência jurídica).
70 Ver Caso de Perú, supra, págs. 190 e 191.
[47] Cuando el relatório preliminar sobre el fundo fue aprobado conforme al artigo 50 da Convenção, la composição da CIDH incluía al Profesor Hélio Bicudo, quien en ese momento presentó una opinão separada. Por lo tanto, la opinão separada del Profesor Bicudo ha sido incluida no relatório final de este caso, aprobado bajo el artigo 51 da Convenção, a pesar del fato que el mandato del Profesor Bicudo como miembro da CIDH expiró el 31 de dezembro de 2001.
[48] COMUNICADO DE IMPRENSA
Em fevereiro de 2000 a Comissão foi informada sobre a conclusão dos procedimentos internos e a iminente expedição de uma nova ordem de execução. Em resposta, em 4 de fevereiro de 2000 a Comissão reiterou aos Estados Unidos sua solicitação de medidas cautelares de outubro de 1993. Subsequentemente, em maio de 2000, a Comissão recebeu informação de que a petição do Sr. Sankofa perante a corte Suprema dos Estados Unidos havia sido denegada e sua execução programada para o dia 22 de junho de 2000. Em resposta, em 15 de junho de 2000, durante seu 107 período de sessões, a Comissão adotou o Relatório n°51/00 mediante o qual declarou admissível a queixa do Sr. Sankofa e decidiu proceder a examinar o fundo do seu caso. Nesse mesmo informe, a Comissão voltou a reiterar aos Estados Unidos sua solicitação de suspensão da execução do Sr. Sankofa enquanto seu caso se encontrasse pendente de decisão final.

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
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 Artigo 4
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 artigo 72
 artigo 4
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 artigo 1
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 artigo 24
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 artigo 25
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 artigo 1
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 artigo 25
 artigo 8
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 artigo 50
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 51
 artigo 48
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 28
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 50
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