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Arrendamento de apartamento - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
Início Fiscalidade e Trabalho Impostos Arrendamento de apartamento
Iniciado por JMC123, 8 de Agosto de 2015
JMC123 0
Publicado: 8 de Agosto de 2015
Tenho um apartamento T3 e pretendo alugar os quartos a três estudantes.Pretendo faze-lo cumprindo todos aspectos legais.Dúvidas:É obrigatório um contracto de arrendamento? Se Sim como faze-lo para três pessoas diferentes.Se não, será possivel apenas passar os recibos através do portal das finanças?Informaram-me que é obrigatório obter certificado energético. É imprescindível? Como obte-lo?Que outros requisitos será necessário?Agradeço esclarecimento. 0
Sim, o certificado energético é obrigatório para quem tem o imóvel "no mercado" (seja para vender seja para arrendar). Se calhar o melhor ponto de partida é o site da ADENE: http://www.adene.pt/sce/textofaqs/certificacao-de-edificiosPodes perfeitamente fazer contratos de arrendamento separados, um para cada estudante. Em cada contrato diz que tem acesso ao quarto X e às divisões da casa como a cozinha, sala ou quarto de banho. Para passar os recibos através do portal das finanças vais precisar de registar os elementos dos contratos no portal de qualquer maneira.
Ainda um outro esclarecimento:É possível passar recibo no portal das finanças pelo arrendamento sem estabelecer um contrato escrito?No caso de efectuar contracto de arrendamento como o posso fazer atendendo ao menor custo possível?Obrigado
Ainda um outro esclarecimento:É possível passar recibo no portal das finanças pelo arrendamento sem estabelecer um contrato escrito?No caso de efectuar contracto de arrendamento como o posso fazer atendendo ao menor custo possível?Para passar recibos de renda no portal das finanças é preciso primeiro colocar os elementos do contrato.Agora, embora não me pareça que isso por si só obrigue a ter um contrato escrito (basta saber os elementos necessários para preencher o formulário online), desconfio que a lei do arrendamento não mudou e essa dizia que o contrato devia ser escrito.Seja como for, os custos do contrato provavelmente são mínimos - escreve-se o texto num editor de texto, imprime-se em duplicado e ambas as partes assinam as cópias. Juntam umas cópias do cartão do cidadão (para validar as assinaturas), o imposto de selo é pago quando o contrato for registado nas finanças (o que tem de ser feito de qualquer forma para se poder passar recibos), não me parece que seja preciso mais alguma coisa... a menos que queiram as assinaturas reconhecidas no notário, aí já haverá qualquer coisa a pagar...
Tenho uma dúvida em relação a passar recibos, mas um pouco diferente, não se trata de rendas mas sim, recibos correspondentes a alojamento local. Vai ser a minha primeira vez que vou passar um recibo e estou com algumas dúvidas em certos campos. -Iva - Sou isento por não passar os 10 000€ - segundo o artigo 53º codigo de iva, estou certo?-Incidência de IRS- estou isento pelo artigo 9 nº1 do Dl 42/91 por não passar os 10 000€, estou certo?Estou com muitas dúvidas e preciso fazer o meu primeiro recibo, mas não me queria enganar. Espero que alguém me ajude. Obrigado 0
-Iva - Sou isento por não passar os 10 000€ - segundo o artigo 53º codigo de iva, estou certo?-Incidência de IRS- estou isento pelo artigo 9 nº1 do Dl 42/91 por não passar os 10 000€, estou certo?É isso.Apenas uma chamada de atenção - estás isento de fazer retenção na fonte para efeitos de IRS, não estás isento de IRS. Quando chegar a altura de meteres a declaração de IRS e incluíres esses rendimentos, vai ser calculado imposto sobre eles na mesma...
O Decreto-Lei n.º 42/91 foi revogado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro (reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares). Ver artigos 15.º, n.º 4, e 16.º, alínea f) desta Lei.É melhor conferir se o novo CIRS contêm alguma alteração a este respeito (confesso que ainda não tive tempo para isso).
"Vai ser a minha primeira vez que vou passar um recibo e estou com algumas dúvidas em certos campos. -Iva - Sou isento por não passar os 10 000€ - segundo o artigo 53º codigo de iva, estou certo?-Incidência de IRS- estou isento pelo artigo 9 nº1 do Dl 42/91 por não passar os 10 000€, estou certo?"Também é a primeira vez que passarei recibos. Trabalho por conta de outrém, tenho uma actividade liberal que em conjunto ultrapassam os 30 000€ anuais. Pela actividade liberal estou isento de IVA e não desconto para a SS por já descontar para a GCA. Tenho que pagar IVA por causa do arrendamento? Ou seja, em termos de IRS é outra actividade que exerço?Agradeço resposta.

References: artigo 53
 artigo 9
 artigo 53
 artigo 9
 artigo 53
 artigo 9