Source: https://www.migalhas.com.br/quentes/205640/tj-sp-fixa-novos-valores-de-custas-a-serem-recolhidos-pelas-partes
Timestamp: 2020-07-09 12:01:02+00:00

Document:
TJ/SP fixa novos valores de custas a serem recolhidos pelas partes - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/TJ/SP fixa novos valores de custas a serem recolhidos pelas partes
Provimento foi publicado no último dia 8.
O TJ/SP publicou na última sexta-feira,8, o provimento 2.195/2014, que fixa os valores das custas processuais a serem recolhidos pelas partes.
De acordo com o texto, o valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a R$ 32,70, por volume de autos, e o valor para extração de cópias reprográficas simples é de R$ 0,55.
Fixa valores a serem recolhidos pelas partes, nos termos da Lei Estadual nº. 11.608/2003, alterada pela Lei nº. 14.838 de 23 de julho de 2012.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 2º, parágrafo único, incisos I, II, III, V, X e XI, e pelo artigo 4º, § 4º, todos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012;
CONSIDERANDO o quanto disposto nos Provimentos CSM 1321/2007, alterado pelos Provimentos CSM 1668/2009 e 1758/2010, Provimento CSM 1826/2010, Provimento CSM 1864/2011 e Provimento CSM 2039/2013, alterado pelo Provimento CSM 2058/2013;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores correspondentes aos serviços que não se incluem na taxa judiciária, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 11.608/2003;
CONSIDERANDO que as informações apresentadas pela Secretaria da Primeira Instância nos autos do Processo nº 2010/77508 dão conta de que a última atualização ocorreu em novembro de 2012;
CONSIDERANDO os custos decorrentes da atividade de arquivamento e desarquivamento de autos;
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão proferida na 28ª Sessão Virtual deste Conselho;
Artigo 1º - Os valores correspondentes aos serviços constantes dos incisos I, II, III, V, X e XI, do parágrafo único, do artigo 2º, bem como aqueles previstos no § 4º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei º 14.838 de 23 de julho de 2012, passam a ser regulamentados pelo presente Provimento.
Artigo 2º - A despesa decorrente da publicação de editais no Diário da Justiça Eletrônico, conforme previsto no Provimento CSM nº 1321/2007, alterado pelos Provimentos CSM nºs 1668/2009 e 1758/2010 é fixada em R$ 0,15, por caractere, incluindo os espaços.
Artigo 3º - O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a R$ 32,70, por volume de autos.
§ 1º - Em se tratando de agravo de instrumento, o porte de retorno corresponderá à R$ 16,60.
§ 2º - As previsões contidas no caput e no parágrafo 1º não se aplicam quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal.
Artigo 4º – O valor para extração de cópias reprográficas simples é de R$ 0,55.
Artigo 5º – O valor da autenticação da cópia reprográfica é de R$ 2,20.
Artigo 6º – O valor fixado para a 1ª página das certidões em geral é de R$ 19,40. Por páginas a acrescer, será cobrada a quantia de R$ 5,60.
Artigo 7º – O valor correspondente à expedição das cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação, de remição e do formal de partilha é de R$ 37,70, sem prejuízo do recolhimento dos valores referentes à extração das cópias necessárias à formação da carta.
Artigo 8º –O valor referente às informações eletrônicas (consulta de andamento dos processos por via eletrônica – 1ª e 2ª instâncias) é fixado em R$ 5,00. Por páginas a acrescer, será cobrada a quantia de R$ 1,70.
Artigo 9º - O valor correspondente às despesas postais com citações e intimações é fixado conforme Anexos I (Modalidade Carta), II (SPE – Sistema de Postagem Eletrônica), III (AR Digital) e IV (Remessa Local).
Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos no Arquivo Geral ou na empresa terceirizada é fixado em R$ 24,40. Tratando-se de processos arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor de R$ 13,30.
Artigo 11 - O valor para obtenção das informações constantes dos convênios Bacenjud, Renajud, Infojud e Serasajud é fixado em R$ 12,20.
Artigo 12 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento.
Artigo 13 - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os Provimentos CSM 833/2004, 2041/2013 e 2090/2013; o Comunicado DEPRI s-nº publicado no DOE de 16/03/2005; o Comunicado DEPRI s-nº publicado no DOE de 22/06/2006; o Comunicado CG nº 18/2009; o Comunicado da Presidência nº 62/2009; o Comunicado 92/2009; o Comunicado da Presidência nº 97/2009; o Comunicado 97/2010; o Comunicado SPI nº 10/2010; o Comunicado SPI nº 34/2011; o Comunicado 170/2011 e o Comunicado SPI nº 306/2013.

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 4

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13