Source: http://elianeps.blogspot.com/2009/06/
Timestamp: 2018-06-19 15:45:14+00:00

Document:
" ELIANE": Junho 2009
Câmara recebe proposta para criação de 27 conselhos tutelares no DF
Prudente (E), com representantes do Sindjus e de órgãos tutelares (Foto: Valcir Araújo/Sindjus)
A Câmara Legislativa recebeu na tarde desta quinta-feira (25) uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), de inciativa popular, para a criação de 27 conselhos tutelares no Distrito Federal. A Proposta conta com a assinatura de 30 mil eleitores do DF - o mínimo, de acordo com a Justiça Eleitoral, seria de 20 mil assinaturas, ou 1% dos eleitores.
A Proposta foi entregue pelo coordenador do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do MPU do DF (Sindjus), Roberto Policarpo; pelo Promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Pedro Oto de Quadros, e por um representantes da Associação dos Conselheiros Tutelares. Ao receber o documento, o presidente da Câmara, deputado Leonardo Prudente (DEM), prometeu uma análise detalhada da iniciativa. O documento será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para exame da admissibilidade.
A campanha de mobilização para coleta das assinaturas teve a participação do Sindjus, do Ministério Público do DF e Territórios e dos próprios conselheiros turelares.
A PELO prevê o funcionamento durante 24 horas dos atuais conselhos tutelares das cidades, inclusive nos fins de semana, e a criação de outras unidades para que todas as cidades do DF tenham pontos de atendimento, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente o DF conta apenas com 10 conselhos tutelares para atender a demanda de uma população de aproximadamente dois milhões de habitantes. Segundo recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda), deve-se criar um conselho tutelar a cada 200 mil habitantes ou em densidade populacional menor quanto o município for organizado por regiões administrativas.
Luís Cláudio da Silva Alves - Coordenadoria de Comunicação Social da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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Fenômeno criança e adolescente em situação de moradia na rua, alvo da nossa incessante busca por soluções nos últimos anos.
Uma criança ou um adolescente que mora na rua e quer sair de lá, só precisa de uma oportunidade. E que oportunidade é essa? Uma chance vinda dos políticos e da própria população. As crianças não querem morar na rua; elas são forçadas pela própria família a ir para as ruas trabalhar ou pedir esmolas, muitas quando não levam dinheiro pra casa, apanham. Vivem numa escravidão.
As crianças merecem estudar e serem protegidas pela família para, quando chegar a hora, conseguirem um emprego, ajudarem a própria família e a sociedade inteira. Se as crianças continuarem morando nas ruas, pessoas de outros países vão achar isto muito feio e não vão querer viajar mais para o Brasil, isto vai prejudicar o turismo. Se eu fosse o presidente do Brasil e me perguntassem como eu poderia melhorar o país, eu iria pensar nas crianças moradoras de rua em primeiro lugar. Uma frase que mudaria nosso país? Não temos crianças morando nas ruas. Para mim o Brasil só será um país independente quando acabar com a miséria e com o problema das crianças que moram nas ruas. Com estes problemas, nosso país nunca irá para frente. Vejo que em quase todos os estados existem crianças morando nas ruas e isto é muito vergonhoso.
Sou um adolescente ex-morador de rua. Nunca cheirei cola, mas vi muita tristeza e sofrimento. Vi pessoas procurando comida em latões de lixo e passei muita fome. Dormi muito em cima de pedaços de papelões. Na rua vi pessoas doentes sem ter para onde ir, um homem que morreu de infarto dentro do terminal do Siqueira e uma mulher atropelada na Av. José Bastos. Eu era bem pequeno, mas estas lembranças sempre me acompanham. Pra não dizer que não vi alegria, lembro de um menino que decidiu morar na rua, ele me contou que não agüentava mais apanhar de sua família. Minha infância foi destruída, quando nasci não conheci minha mãe, ela me deu para uma mulher criar, não conheci meu pai, só conheci minha mãe aos sete anos e meu pai aos treze. Nunca me adaptei nas casas dos outros, por esses motivos fui para a rua em busca de felicidade, no começo não senti muita dificuldade, mas logo comecei a ser agredido pelos adultos e também pelos meninos maiores. Superei com a ajuda de algumas pessoas e hoje estou numa Instituição me preparando para voltar para minha família. Aqui no Sítio O Pequeno Nazareno, estou estudando, posso brincar e jogar futebol nas horas vagas. Quando estava nas ruas tomei uma decisão, apesar do sofrimento não me envolvi com drogas, se isso tivesse ocorrido talvez hoje eu já teria morrido.
Por tudo isso é que eu sonho com o dia em que o Brasil vai se tornar o melhor país do mundo. O dia em que suas crianças não irão dormir nas ruas!
Geovane Rodrigues da Silva, 14 anos
Ex-morador de rua, estudante do 8º ano.
EEFM Clóvis Monteiro
Postado por Eliane às 22:12 Nenhum comentário:
Bernardo Rosemeyer 23 Jun 2009.
A Campanha Nacional "Criança não é de Rua", foi lançada no Senado Federal em fins de 2005 e já soma quase 400 entidades nacionais, apresentou recentemente na Assembléia Legislativa do Ceará e, em seguida, no Museu Nacional de Brasília, a pesquisa "Censo de exclusão ou falta de inclusão nos Censos"(disponível no site www.criancanaoederua.org.br) . Num esforço pioneiro, uma equipe do Departamento de Ciências Sociais da UFC, reuniu numa obra todos os dados disponíveis atinentes à quantidade de crianças e adolescentes em situação de moradia na rua. O resultado da pesquisa contraria em cheio os números astronômicos irrefletidamente difundidos ainda hoje por entidades nacionais e internacionais, o trabalho desnuda a ausência de uma metodologia nacional unificada de coleta de dados. Todavia, uma interpretação mais ampla dos dados fornecidos pelas capitais de nosso país, corrobora a nossa estimativa de que o universo infanto-juvenil que tem a rua como a sua referência de moradia, no Brasil, contabiliza algo em torno ou abaixo de 25.000 crianças e adolescentes.Diferentemente do passado, hoje é plenamente possível visualizar um programa nacional de inclusão social desse perfil infanto-juvenil, resumido no parágrafo seguinte:Cada estado há de fazer um levantamento censitário anual a partir de uma metodologia nacional única. Os dados são fornecidos pelo próprio educador social de rua que melhor que ninguém conhece a realidade. A partir desse acompanhamento censitário é formulada a política pública nacional que prevê investimentos massivos nas famílias que têm filhos ou filhas em situação de moradia na rua para favorecer o retorno familiar a partir da remoção das barreiras de natureza econômica. Os entraves subjetivos dos relacionamentos intra familiares são enfrentados com o auxílio de uma equipe interprofissional. Quando o retorno familiar continua impossível, à criança e ao adolescentes há de assegurarse o direito ao acolhimento num espaço alternativo à rua. É sabido que hoje há entidades no Brasil que operacionalizam o acolhimento de crianças e adolescentes com vivência de moradia na rua e cuja assistência resulta na insersão do jovem no mercado de trabalho. Não adianta tergiversar! Postulamos por um investimento federal a ser repassado para os municípios, onde há crianças e adolescentes que desvincularam-se de suas famílias e passaram a viver nos logradouros públicos, nos moldes dos programas de erradicação do trabalho infantil, do combate à exploração sexual e outras. Asseguro que o investimento per capita seria infinitivamente menor comparado com o custeio de uma medida sócio-educativa de internação de um adolescente que não recebeu a oportunidade, continuou morando nas ruas e chegou a cometer um ato infracional grave (chega em alguns estados a R$ 5.000,00 por mês, por adolescente). Já nos reunimos em 24 estados brasileiros com os atores sociais que atuam nessa área. Debatemos com inúmeros representantes políticos, gestores de OG´s e ONG´s e atestamos que no Brasil existe uma imensa sensiblidade e uma predisposição de fazer um salto de qualidade na questão sob exame. A caminhada proposta é árdua e longa. Não alimentamos ilusões, pois não é nada fácil, principalmente para os adolescentes encontrar a porta da saída da rua. Mas tenho plena convicção que ao trilharmos esse caminho todos juntos, esse vai ser salvífico, redentor e humanizante tanto para o público-alvo infanto-juvenil como para todos nós!
Bernardo RosemeyerCoordenador Geral da Campanha Nacional Criança Não É de Rua
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Divirtam-se com o LULA , é só passar o mouse nele!!!
Sou Conselheira Tutelar, com formação em Magistério superior séries iniciais e estudante de Direito/ Universidade Paulista. Concordo com pensamento de Tolstoi, quando ele diz que é no coração do homem que reside o princípio e o fim de todas as coisas. Perdemos muito tempo julgando as pessoas, acabamos com isso, não tendo tempo para amá-las. Bem, resumindo, posso dizer que sou assim, uma menina crescidinha mas ainda levada que sabe buscar seus ideais e defender sua idelologia.
Você é o vsitante...
Câmara recebe proposta para criação de 27 conselho...
Fenômeno criança e adolescente em situação de mora...
Bernardo Rosemeyer 23 Jun 2009. A Campanha Naci...
http://http:// www.sindjusdf.org.br/TVSindjus/htmls/090420-ConselhoTutelar.html
http:// http://www.sindjusdf.org.br/TVSindjus/htmls/090423-LancamentodacampanhaConselhoTutelaremtodasascidades.html
http://www.portalcurtas.com.br
http://www.carlospozzobon.com.br
http://www.portaldoconselhotutelar.com.br
"Ser autêntico é a melhor e única forma de agradar"
Caros(as) Colegas!
De tudo, o que fica é seu nome e as lembranças a cerca de suas ações... (Artur da Távola)
Obrigada, desculpa, por favor, são palavras mágicas, chaves que abrem portas para uma vida melhor...
Algumas informações sobre o Conselho Tutelar
Instalação dos Conselhos:
Deverá ser instalado e funcionar em prédio de fácil acesso, localizado na área de sua competência, preferencialmente em local já constituído como referência de atendimento à população.
Identificar o local, de modo a torná-lo visível para todos que dele necessitem.
É desejável e importante que o Conselho Tutelar tenha uma sala de recepção, para o atendimento inicial, e uma sala atendimento reservado. A intimidade de quem procura apoio e recebe orientações deve ser preservada.
O Conselho Tutelar deve ter ainda: livro de registro de ocorrências, arquivo, computador, telefone e transporte ágil para agilização de atendimentos.
A Prefeitura Municipal deve cuidar para que as condições básicas e indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho Tutelar sejam garantidas.
Formação dos Conselheiros Tutelares:
Capacitar os conselheiros tutelares para o cumprimento de suas atribuições deve ser uma preocupação constante. É preciso investir (com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) na formação permanente dos conselheiros: conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, saber cumprir suas atribuições específicas, conhecer as políticas públicas, o funcionamento da administração pública municipal e tudo o que contribuir para o melhor desempenho de suas funções.
Cursos, encontros, seminários e palestras devem ser organizados. O intercâmbio com outros Conselhos Tutelares deve ser incentivado. Desenvolver capacidades é trabalho imprescindível.
Uma sugestão: em alguns municípios, cursos para os candidatos a conselheiros tutelares são organizados antes da escolha dos candidatos pela comunidade. A freqüência ao curso é pré-requisito para registro da candidatura. Assim, a formação dos conselheiros inicia-se já no processo seletivo.
Conselho Tutelar: participação comunitária para proteção integral
"O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei". (ECA, art. 131).
Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização:
• Características básicas;
• Atribuições legais;
• Competências.
Num primeiro passo, vamos conhecer a estrutura legal do Conselho Tutelar:
Órgão Permanente:É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto das instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.
Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado,passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais.
Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta.
Sua ação não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto.
Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.
Não depende de autorização de ninguém - nem do Prefeito, nem do Juiz - para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).
Em matéria técnica de sua competência, delibera e age, aplicando as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa.
Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal relativas ao atendimento às crianças e adolescentes.
Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.
ATENÇÃO: Ser autônomo e independente não significa ser solto no mundo, desgarrado de tudo e de todos. Autonomia não pode significar uma ação arrogante, sem bom senso e sem limites. Os conselheiros tutelares devem desenvolver habilidades de relacionamento com as pessoas, organizações e comunidades. Devem agir com rigor no cumprimento de suas atribuições, mas também com equilíbrio e capacidade de articular esforços e ações.
O Conselho Tutelar também é:
Vinculado administrativamente (sem subordinação) à Prefeitura Municipal, o que ressalta a importância de uma relação ética e responsável com toda administração municipal e a necessidade de cooperação técnica com as secretarias, departamentos e programas da Prefeitura voltados para a criança e o adolescente.
A instalação física, prestações de contas, despesas com água, luz e telefone, tramitações burocráticas e toda a vida administrativa do Conselho Tutelar deve ser providenciada por um dos três Poderes da República: Legislativo, Judiciário ou Executivo. A nossa lei optou pelo Executivo. Daí a vinculação administrativa com o Executivo Municipal.
Subordinado às diretrizes da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes.
Como agente público, o conselheiro tutelar tem a obrigação de respeitar e seguir com zelo as diretrizes emanadas da comunidade que o elegeu.
Controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude, Ministério Público, entidades civis que trabalham com a população infanto-juvenil e, principalmente, pelos cidadãos, que devem zelar pelo seu bom funcionamento e correta execução de suas atribuições legais.
Órgão Não-Jurisdicional
Não integra o Poder Judiciário. Exerce funções de caráter administrativo, vinculando-se ao Poder Executivo Municipal.
Não pode exercer o papel e as funções do Poder Judiciário, na apreciação e julgamento dos conflitos de interesse.
Não tem poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja.
ATENÇÃO: Isto não significa ficar de braços cruzados diante dos fatos. O Conselho Tutelar pode e deve:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente (ECA, art. 136, IV).
Fiscalizar as entidades de atendimento (ECA, art. 95).
Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação (ECA, art. 191).
Iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 194).
Serviço Público Relevante
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (ECA, art. 135).
Assim, o conselheiro tutelar é mesmo um servidor público. Mas não um servidor público de carreira.
Ele pertence à categoria dos servidores públicos comissionados, com algumas diferenças fundamentais: tem mandato fixo de três anos, não ocupa cargo de confiança do prefeito, não está subordinado ao prefeito, não é um empregado da prefeitura.
Para que os conselheiros tenham limites e regras claras no exercício de suas funções, duas providências são importantes: garantir na lei que cria o Conselho Tutelar, a exigência de edição de um regimento interno (regras de conduta) e explicitar as situações e os procedimentos para a perda de mandato do conselheiro de conduta irregular (por ação ou omissão).
Atribuições do Conselho Tutelar:
aplicar medidas para garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
Quais as atribuições legais do Conselho Tutelar?
Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?
Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:
às crianças e adolescentes;
aos pais ou responsáveis;
às entidades de atendimento;
à autoridade judiciária;
ao Ministério Público;
às suas próprias decisões.
A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.
Outro ponto importante precisa ser destacado na faculdade de aplicar medidas atribuída ao Conselho Tutelar:
As decisões do Conselho Tutelar devem ser sempre coletivas: discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos conselheiros.
A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo.
O QUE FAZER? COMO AGIR COM ZELO?
Atender cada caso com atenção.
Registrar todas as informações relativas a cada caso.
Fazer reuniões de estudo de casos.
Aplicar as medidas pertinentes a cada caso.
Acompanhar sistematicamente o andamento de cada caso.
A arrogância e desrespeito com crianças, adolescentes, pais, responsáveis, autoridades e qualquer cidadão.
Extrapolar de suas atribuições legais.
Descaso e desmazelo no atendimento.
As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136) e serão apresentadas a seguir:
Fonte: CD Minas de Bons Conselhos - Projeto 1 do Programa de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente de Minas Gerais ( com adaptações).
GO: Lei da palmada não impede violência contra meninos e meninas
Quinta-feira,15/01/2009 (20:52)
Nos últimos dois anos foram registradas 236 ocorrências de maus-tratos contra crianças e adolescentes na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Goiás (DPCA). Entre lesões corporais dolosas, culposas e graves, foram 458 casos nesse período. Somente em 2008, foram instaurados 111 inquéritos com base na Lei Maria da Penha que, além de dar suporte às mulheres agredidas por maridos, se aplica às crianças que também podem ser vítimas de violência doméstica.
Palmadas não são proibidas, mas, em casos de maus-tratos cometidos dentro de casa, os responsáveis podem ser punidos até com prisão. Segundo a delegada da DPCA, Keller Abrão Gonçalves, o ambiente familiar deve servir para proteção e não para a violência. “Esse ambiente é responsável pela formação da criança em todas as áreas e, por isso, tem que oferecer segurança e apoio" destaca.
A psicóloga Vera Morselli acredita que bater não educa, mas que a educação se baseia na colocação de limites. "Limite é sinônimo de amor ao filho, e não surra. Amar é cuidar", defende. Para a psicóloga, o pai tem que mostrar o comportamento que deseja ver no filho e a comunicação deve ser a base da decisão dos pais para impôr qualquer limite.
De acordo com a representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mônica Café, as estatísticas divulgadas pela DPCA mostram crimes apurados pela delegacia especializada em 2007 e 2008. Em todos os casos as vítimas são crianças e os autores das agressões são maiores de 18 anos.
No total, foram 3.860 processos investigados ao longo deste tempo. Entre eles, 168 casos de ameaças diversas em 2007 e outros 162 no ano seguinte. Nos dois anos, 120 crianças ou adolescentes foram vítimas de violência sexual e outras 231 de atentado violento ao pudor.
Fonte: Diário da Manhã (GO) – 08/01
Na dúvida denuncie ao Conselho Tutelar de sua cidade. Omissão não combina com você!
Pacto de San José da Costa Rica, 1969
Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Proposições Prioritárias
A criança e o adolescente no centro do Parlamento brasileiro
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completa 18 anos em 2008. É a mais importante das leis de garantia e proteção das crianças e adolescentes brasileiros. Garantir os direitos de meninos e meninas é respeitar a lei e valorizar nosso futuro como nação.
Neste momento em que o Brasil celebra os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diversas organizações que atuam na defesa da infância e da adolescência se uniram para propor a votação prioritária de 18 proposições atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A relação com as 18 prioridades será entregue aos presidentes do Senado e da Câmara.
Além do levantamento dessas propostas prioritárias, o grupo de entidades envolvido nas mobilizações em torno dos 18 anos do ECA elaborou um conjunto de 18 compromissos para os candidatos e candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais.
Estamos diante de mais uma grande oportunidade para fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição, segundo o qual a criança e o adolescente são prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado.
A seguir, a relação das 18 proposições prioritárias:
PL 2513/2007 (PLS 281/2005): Prevê, em caráter voluntário, a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias para as trabalhadoras da iniciativa privada em troca da concessão de incentivos fiscais às empresas que aderirem à idéia. O texto autoriza também a administração pública federal direta e indireta a conceder o benefício às suas servidoras.
PEC 30/2007: Dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença à gestante.
PL 1627/07 (SINASE): Dispõe sobre o Sistema de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente em razão do ato infracional, altera dispositivos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
PL 5921/2001: Acrescenta parágrafo ao artigo 37, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, proibindo a publicidade para a venda de produtos infantis.
PL 1300/1999: Altera a redação do artigo 260 e acrescenta artigos ao ECA (Lei 8.069), estabelecendo critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.
PLS 118/2003 (PL 789/2007 na Câmara):Altera a Lei 8.069 aumentando as penas para quem “utilizar, induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de crime de homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, furto, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, ou dos crimes previstos nos arts. 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”.
PLS 253/2004 (PL 4850/05): Este projeto faz parte do conjunto de propostas apresentadas pela CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Altera vários artigos do Código Penal. Modifica, por exemplo, o conceito de “crimes contra os costumes” para “crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual”, trazendo, assim, uma visão mais moderna e menos moralista: a do direito ao desenvolvimento sexual saudável para todos e todas. Amplia também a definição de estupro, classificando-o como um crime cometido contra as pessoas, e não somente contra as mulheres.
PLS 254/2004 (PL 4851/2005): Este projeto também é oriundo da CPMI da Exploração Sexual e faz modificações no artigo 241 do ECA, que trata dos crimes de pedofilia.
PLS 255/2004 (PL 4852/2005): Outra proposta apresentada pela CPMI da Exploração Sexual, este projeto prevê punições mais rígidas para os estabelecimentos que hospedarem crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais e sem autorização prévia destes ou dos responsáveis.
PL 4126/2004 (PLC 35/2007 no Senado): Também da CPMI da Exploração Sexual, esta proposta muda o Código de Processo Penal sugerindo que, em caso de crime contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, o exame pericial seja realizado em local separado com o objetivo de preservar a imagem e a intimidade da vítima, com a possibilidade de acompanhamento de pais ou responsáveis. Prevê a instituição do chamado “Depoimento sem Dano”, procedimento pelo qual a criança é ouvida uma única vez por meio de instrumentos como o da videoconferência. A idéia é que ela seja preservada ao máximo, evitando-se assim sua revitimização.
PL 5234/2005: Institui a proteção especial às crianças e adolescentes ameaçados de morte. Cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e dá providências.
PLS 638/2007: Insere o artigo 59-A no ECA para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
PL 1659/2007 (a este foi apensado o PL 2877/2008): Estende aos alunos do ensino médio da rede pública o atendimento com programas suplementares de material escolar, transporte, alimentação e saúde.
PL 2654/2003: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil), estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
PL 2430/2007: Estende a licença-paternidade para 30 (trinta) dias, tanto para servidores públicos quanto para trabalhadores regidos pela CLT. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
PRC 13/2007: Institui o Prêmio Desembargador Paulo Sérgio Frota e Silva para a Instituição Amiga da Criança e do Adolescente, da Câmara dos Deputados.
PLS 406/2005: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.
PL 2.108/2003: Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. (Considera-se trabalho degradante as formas de trabalho violadoras da dignidade da pessoa, especialmente o trabalho realizado em condições ilegais, a escravidão, o trabalho forçado, o trabalho infantil e todos os demais tipos mencionados em acordos, tratados ou atos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil).
Iniciativa do Grupo 18 anos do ECA, mobilização que reúne parlamentares, ONGs, órgãos governamentais, organismos internacionais e articulações em rede:
...Amem incondicionalmente...
*** Sempre companheiros***
You are an angel in my life

References: artigo 227
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 260
 artigo 241
 artigo 59