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DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA 002/2013 PROCESSO / - PDF
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA 002/2013 PROCESSO /
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Adelina Quintão Canejo
1 DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA 002/2013 PROCESSO / Recurso Administrativo interposto pela empresa SELT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, qualificada nos autos, em que se questiona ato da Comissão Especial de Licitações de promover a sua inabilitação. Em apertada síntese, o recurso ora em análise funda-se na suposta existência de documento que comprova a qualificação técnica da empresa no que diz respeito ao item alínea a do edital, bem como na alegada impossibilidade de inabilitação por ausência de documentação referente à habilitação fiscal, pelo fato da mesma ser Micro Empresa. Foram trazidos aos autos, através do recurso ora decidido, jurisprudência e doutrina pertinentes ao caso no entender do recorrente. É o relatório.
2 Ante o exposto, e tendo por fulcro o art. 109, da Lei 8.666/1993, decide esta Comissão pelo INDEFERIMENTO, do recurso e a consequente manutenção dos atos praticados, nos termos que seguem: a) A empresa em tela apresenta como responsável técnico na área de engenharia elétrica o engenheiro de produção Eletricista e técnico em eletrônica o senhor Paulo Thiago de Souza Vasques; 1. Conforme consta na Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física, o referido profissional possui atribuições citadas no Artigo 09 da Resolução 218/73 do CONFEA, com observâncias ao seu artigo 25 e parágrafo único e também aos Arts. 3º, 4º e 5º do Decreto 90922/85, circ. Mod. Eletrônica, conf. Dec. 4560/02; 2. O artigo 9º da Resolução 218 de 29 de junho de 1973, cita que compete ao engenheiro eletrônico ou ao engenheiro eletricista na modalidade eletrônica ou ao Engenheiro de comunicação: a. O desempenho de atividades de 01 a 18 do artigo 1º da Resolução 218 de 29 de junho de 1973, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétricos e eletrônicos; seus serviços afins e correlatos; 3. Contudo, cabe-nos salientar que para os serviços requeridos na obra de construção do IFAM Campus Itacoatiara, objeto deste certame, que incluem a instalação de uma subestação abrigada de 500 KVA, é necessário à habilitação sob o Art 8º da referida Resolução que cita a competência do Engenheiro Eletricista ou a Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrotécnica: a. O desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Diante do exposto somos de parecer conclusivo que:
3 O profissional Paulo Thiago de Souza Vasques, não apresentou atribuição técnica para desempenho da atividade de instalação de uma subestação abrigada de 500 KVA, exigida como capacidade técnica para habilitação neste certame. b) No que diz respeito à alegação de que a Recorrente goza, no caso em análise, do benefício da chamada habilitação tardia, instituído pela Lei Complementar 123/2006 e regulamentada em esfera Federal pelo decreto 6.204/2007, é preciso prestar os seguintes esclarecimentos: A habilitação é a fase do processo de licitação, em que a Administração comprova se as pessoas, físicas ou jurídicas, que exercem o direito subjetivo de licitar, reúnem as condições para tal, previstas no diploma legal estudado e obrigatoriamente dispostas em cláusula editalícia, nas palavras de Marçal Justen Filho, trata-se do exame das condições do Direito de licitar. A Lei Complementar 123/2006 criou benesses, que vão desde a possibilidade de apresentação da documentação habilitatória com data de validade vencida, podendo ser regularizados após a declaração de vencedor do certame, passando pela primazia da contratação, em caso de empate, em relação a outras empresas que não sejam consideradas de pequeno porte, até a instituição de licitações de participação adstrita às micro e pequenas empresas nos termos da lei. De forma mais precisa, os benefícios estão previstos entre os artigos 43, 1º e 2º (prazo diferenciado para entrega dos documentos necessários à habilitação), 44 e 45 (preferência em caso de empate e empate ficto), 46 (emissão de cédula de crédito microempresarial), 47 e 48 (possibilidade de realização de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas e a extensão do tratamento preferencial nas licitações em que se exija a subcontratação de pequenas empresas). Realizado este introito, tem-se que o artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, estabeleceu que As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida
4 para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. À primeira vista, tal exigência parece ser contraditória com o teor do artigo 42, que afirma que nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, em momento posterior, portanto, à realização do certame. A despeito da equivocada técnica legislativa aplicada no caso, o que se deve extrair da junção dos dois artigos é que toda a documentação relativa deve ser apresentada pela empresa de pequeno porte desde logo, e esta, caso vencedora do certame terá a possibilidade de dentro de um prazo que será explicado adiante, e antes da assinatura do contrato, regularizar a sua situação fiscal. Esta também é a posição de Marçal Justen Filho: Conjugando-se os arts 42 e 43, resulta evidente que a vontade do legislador consiste em submeter o licitante a apresentar, desde logo, toda a documentação atinente à regularidade fiscal. O art. 42 não significa dispensa da apresentação da documentação, mas apenas que o licitante não será excluído do certame se houver algum defeito. 1 Certamente iluminou-se o assunto com o artigo 4º do Decreto 6.204/2007, que traz redação bem mais adequada, ao estabelecer que a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação da licitação. O prazo para que a empresa de pequeno porte, vencedora da licitação e com situação fiscal irregular consiga regularizar a sua situação é de dois dias úteis, que começam a ser contados a partir do momento em que esta se sagra como vencedora, sendo prorrogável, à critério da Administração, por mais dois dias úteis. Ante o exposto, não restam dúvidas, portanto, quanto da necessidade de apresentação da documentação referente a habilitação financeira. 1 FILHO, Marçal Justen. O estatuto da microempresa e as licitações públicas. 2. ed. Dialética, p. 67.
5 O que diz respeito ao argumento de que a empresa, por ser participante do SICAF estava dispensado de fazê-la, também este não se sustenta uma vez que a regra é válida apenas para situações em que o SICAF se encontre regular, o que obviamente não é o caso da recorrente. Resta evidente portanto, que por cumprir o edital e a legislação em vigor inabilitouse a empresa recorrente, pelo fatos e fundamentos já expostos. Desta forma, decidimos pelo INDEFERIMENTO DO RECURSO, mantendo assim os atos praticados, e encaminho a mesma, suspensa por força do 109, 2 da Lei 8.666/1993, para análise e decisão final do Magnífico Reitor. MARIVALDO DA CRUZ SOARES Presidente da CEL IFAM ELIEL MONTEIRO DA SILVA Membro MARIA SUELY SILVA SANTOS GUIMARÃES Membro

References: Artigo 09
 artigo 25
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 42
 artigo 4