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Timestamp: 2019-09-16 20:32:35+00:00

Document:
Requerimento de informaçÃo nº 286, de 2011
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira , para que preste a seguinte informação:
Segundo o disposto no §1º, “7”, e no §2º do artigo 8º da LC n. 1.012/2007, bem como o disposto no artigo 3º, inciso VII, e §§2º e 3º do Decreto n. 52.859/2008, a contribuição previdenciária do servidor ocupante de cargo efetivo não incide sobre a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, cujos décimos ainda não tiverem sido incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o que somente se dá após um ano de exercício no respectivo cargo ou função. De acordo com a sistemática legal da matéria, apenas após a incorporação do respectivo décimo, é que deve haver incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, questiona-se se esta é a interpretação aplicada administrativamente no âmbito do Ministério Público Estadual.
A Emenda Constitucional n° 20/1998 alterou a redação original do artigo 40 da Constituição Federal, instituindo o regime previdenciário de caráter contributivo aos servidores públicos ativos e inativos, bem como aos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial previstos no próprio artigo 40 e em regulamentação infraconstitucional.
A primeira regulamentação infraconstitucional se deu com a edição da Medida Provisória n° 1.723/98, convertida na Lei n° 9.717/98, a qual delegou parte dessa competência ao Ministério da Previdência Social, nos seguintes termos:
l - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6°, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;
III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicaçãode penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei.
A regulamentação prevista no inciso II do art. 9º em epígrafe teve início com a edição da Orientação Normativa nº 21, de 21 de junho de 2000, a qual cuidou apenas de definir o que seria regime próprio de previdência, os benefícios não mais incluídos e a filiação ao regime geral de previdência social dos ocupantes de cargo em comissão. Foi apenas com a edição da Orientação Normativa MPS nº 3/2004, que foram estabelecidas as diretrizes para fixação, pelos Estados e pelos Municípios, da contribuição previdenciária dos servidores públicos efetivos. É o que dispôs seu artigo 21, §1º:
Segundo o mencionado dispositivo, repetido nas ON/MPS’s posteriores, o ente federativo tem a faculdade de escolher quais parcelas remuneratórias podem compor a base de cálculo da contribuição do servidor para o respectivo Regime Próprio de Previdência. A regra em destaque, porém, deve levar em consideração o caráter contributivo do sistema, bem delimitado no artigo 195, §5º, da Constituição de 1988:
Assim como não pode haver benefício sem custeio, não pode haver custeio que não repercuta em benefícios. Essa é uma regra decorrente da adoção do caráter contributivo.
Com efeito, pelo princípio da contributividade, excepcionado unicamente pelo princípio da solidariedade (no que se refere à contribuição dos inativos), o servidor deve contribuir apenas sobre parcelas que comporão seus proventos. Segundo o §2º do artigo 40 da Constituição Federal o limite dos proventos deverá corresponder à remuneração do servidor no cargo efetivo. Logo, o servidor apenas poderá contribuir sobre parcelas que compõe sua “remuneração no cargo efetivo” naquele momento.
A definição de “remuneração no cargo efetivo” também foi dada pelo artigo 2º da ON/MPS nº 3/2004, in verbis:
VII - remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes
Do exposto, extraem-se as seguintes conclusões: o ente federativo tem discricionariedade para fixar o valor da contribuição previdenciária, determinando a alíquota (não inferior à pratica pela União) e a base de cálculo, que não poderá ser superior ao valor da remuneração de seu cargo efetivo que será considerada para o cálculo dos proventos. Logo, nenhum servidor poderá recolher contribuição previdenciária sobre parcela não incorporada, pois tal parcela não faz parte de seu cargo efetivo. Se o servidor se aposentar naquele momento, tal parcela, ainda que incorporável, não comporá seus proventos.
Por essa razão, agiu corretamente o Governo do Estado de São Paulo ao encaminhar para esta Assembleia Legislativa o projeto de lei que originou a Lei Complementar n. 1.012/2007, regulamentando em parte o Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo. Dispõe o artigo 8º do referido projeto:
9. o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o §5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo 4º desta lei complementar.
Está claro no artigo citado, especialmente nos trechos em destaque, que a parcela recebida pelo exercício de cargo em comissão, em regra, não sofre incidência da contribuição previdenciária, a menos quando o servidor expressamente o requeira (o que, pela redação original, dependeria inclusive de regulamentação, nos termos do §3º do mesmo artigo).
Tal opção não é vantajosa para os servidores alcançados pela paridade, nem para essa categoria foi criada. Sua adoção tem por escopo permitir que os servidores que ingressaram no serviço público posteriormente a 31.12.2003 (cujos proventos não são mais calculados com base no critério da paridade, mas sim através de cálculo da média das contribuições) possam optar pela inclusão, na base de cálculo de sua contribuição previdenciária, da remuneração paga no exercício de cargo em comissão, obtendo, assim, um valor maior de proventos.
De fato, podendo contribuir sobre a parcela que recebe pelo exercício do cargo em comissão, o servidor alcançado por essa regra poderá obter proventos maiores quando de sua aposentadoria. Já os servidores efetivos que ingressaram antes de 31.12.2003, a opção não apresenta vantagens, face ao princípio da paridade. É característica desse princípio o servidor se aposentar com o valor da última remuneração (vencimentos mais vantagens incorporadas). Outra regra presente no regime remuneratório do servidor público é serem as últimas remunerações maiores que as primeiras, por força das incorporações de gratificações, de décimos e aquisição de vantagens que se dão ratione temporis. Devido a isso, o valor dos proventos do servidor alcançado pela paridade será quase sempre maior que a média de sua remuneração.
Nesse sentido, o fato de a Constituição do Estado de São Paulo prever a incorporação de décimos pelo exercício de cargo em comissão (art. 133) não impede a aplicação do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012/2007. Em primeiro lugar, porque a LC 1.012/2007 foi feita apenas para o Estado de São Paulo. Logo, não faria qualquer sentido o governo enviar um projeto para a Assembleia, que o aprovaria, sendo posteriormente convertido em lei, que não se aplicasse ao próprio Estado. Em segundo lugar, porque as incorporações são meras expectativas de direito. Enquanto o servidor não incorporar um décimo da vantagem, ela não integra seu patrimônio e, portanto, não é uma vantagem permanente. Se não é permanente, não pode haver incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o fato gerador do tributo somente se aperfeiçoa com o direito adquirido e não com a mera expectativa de direito. Apenas quando o décimo da vantagem é incorporado, é que ele passa a compor a remuneração de seu cargo efetivo. A partir daí, sofrerá o desconto previdenciário.
Alguns procuram contestar a regra, dizendo que ela desequilibra o regime previdenciário. Mas esse argumento deve ser refutado por inúmeros motivos. Primeiro, trata-se de imposição legal. Segundo, o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário deve compensar os benefícios previstos para os servidores públicos. Por isso se fala em “equilíbrio”, havendo ganhos e perdas dos dois lados que devem ser equilibrados mediante a gestão atuarial do sistema. Um seguro de vida, por exemplo, enfrenta mais sinistros dentre as pessoas mais velhas. Tal custo não é inteiramente repassado aos segurados mais velhos, sendo também diluído dentre os mais novos. Por isso as seguradoras diversificam suas carteiras. Da mesma forma ocorre com o sistema previdenciário. A fórmula encontrada para evitar o desequilíbrio foi justamente a instituição de contribuição dos inativos. Assim, o benefício da paridade passa a ser compensado com a contribuição durante a inatividade.
A despeito, porém, das regras previstas no artigo 8º da Lei Complementar n. 1012/2007 e de sua regulamentação pelo Decreto n. 52.859/2008, tem-se notícia de órgãos estaduais que continuam descontando de seus servidores contribuição previdenciária sobre a parcela decorrente do exercício de cargo em comissão, mesmo sem a opção destes, o que afrontaria o disposto nas normas citadas.
Por tais motivos, imbuído esse parlamentar de seu dever fiscalizador constitucionalmente previsto, formulamos o presente requerimento a fim de se esclarecer o entendimento do Ministério Público Estadual acerca da matéria.
Sala das Sessões, em 26/8/2011

References: artigo 20
 artigo 166
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 133
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 21
 artigo 195
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 8