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Timestamp: 2019-10-20 22:11:37+00:00

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100240768233010011 MG 1.0024.07.682330-1/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência•12/08/2008•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: BUSCA E APREENSÃO - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 911 /69 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931 /04 - AÇÃO QUE DEVERÁ SER REGULARMENTE PROCESSADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o Decreto-lei 911 /69, a rigor, não impede a defesa do devedor, nem o devido processo legal e, por essa razão, não pode ser entendido como inconstitucional. - É possível a ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911 /69, com o deferimento da liminar nele prevista em seu artigo 3º (autorização de liminar repetida no artigo 56 da Lei nº 10.931 /2004, que lhe introduziu modificações, aumentando o prazo para defesa). - É cediço que a Lei n.º 10.931 /04 apenas introduziu algumas modificações na ação de busca e apreensão, mantendo, contudo, o escopo desta ação.
100240602980800021 MG 1.0024.06.029808-0/002(1) (TJ-MG)
Jurisprudência•11/03/2008•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 911 /69 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931 /04 - AÇÃO QUE DEVERÁ SER REGULARMENTE PROCESSADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o Decreto-lei 911 /69, a rigor, não impede a defesa do devedor, nem o devido processo legal e, por essa razão, não pode ser entendido como inconstitucional. - É possível a ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911 /69, com o deferimento da liminar nele prevista em seu artigo 3º (autorização de liminar repetida no artigo 56 da Lei nº 10.931 /2004, que lhe introduziu modificações, aumentando o prazo para defesa), estando autorizada a conversão da ação em depósito, na hipótese de o bem não ser encontrado, com respaldo no disposto no art. 4º , do Decreto-lei 911 /69. - É cediço que a Lei n.º 10.931 /04 apenas introduziu algumas modificações na ação de busca e apreensão, mantendo, contudo, o escopo desta ação.
APELAÇÃO CÍVEL AC 188952006 MA (TJ-MA)
Jurisprudência•02/05/2007•Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE (CASSI) - DESPESAS MÉDICAS - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO (ex vi, art. 12 , V , da Lei n.º 9.656 /98)- APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO AOS CASOS DE URGÊNCIA E EMRGÊNCIA - ABUSIVIDADE - PACTA SUNT SERVANDA ­- FLEXIBILIDADE DIANTE DA NOVA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - INSEGURANÇA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. I - O presente caso é de total e absoluta incidência da Norma do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), na medida em que resta configurado a relação de serviço (consumo) delineada no § 2º do artigo 3º do CDC , ou seja, de um lado o apelante, operador (fornecedor) de plano de assistência à saúde, no objetivo de garantir cobertura financeira ao tratamento de enfermidades, acidentes físicos e respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, na posiçãodo apelado, compromete-se ao pagamento ou desconto mensal de certa quantia, exatamente por ser ele o destinatário final de tais serviços, assumindo por isso a qualidade de consumidor de acordo com o artigo 2º , do CDC . II - Do próprio contrato (cláusula 9ª) tem-se a previsão do indigitado reembolso, mediante a certificação dos casos de urgência e emergência. Ademais, persistindo dúvida na configuração do caso (é de urgência ou emergência), deve-se concluir pela opção mais favorável (imprescindível) ao consumidor, vez que a análise minuciosa e a posteriori para dizer qual era a natureza do caso, certamente levará tempo, permitindo que danos se tornem irreversíveis e irremediáveis, pois, é a vida que está em risco e não poderá ser reposta em caso de perda ou dano, como se de um bem material qualquer se tratasse. III - A nova teoria geral dos contratos flexibilizou o dogma do pacta sunt servanda, porquanto, em nome da função social dos contratos, da probidade, da boa-fé e do equilíbrio, busca-se dimensionar, assegurar, proteger uma relação justa de modo a impedir que o contrato sirva de instrumento para práticas abusivas, in casu, facilmente retratada pela indiferença (desrespeito) com que foi tratado o estado clínico do apelado, tendo-se que se valer da via judicial para ver consagrado um direito que já lhe pertencia, posto que, superado estava o prazo de carência. IV - Por outro lado, o apelado teve que suportar toda a sorte de intranqüilidade e insegurança em decorrência da conduta do apelante, próprio de caracterizar abalo moral, de caráter indenizável, mantendo-se assim, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos morais. V - Apelação conhecida. Recurso improvido. Unânime....
APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110611783 DF (TJ-DF)
Jurisprudência•24/03/2008•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS. REEMBOLSO. COBERTURA CONTRATADA. EXAME REGULAMENTADO PELA ANS. BOA FÉ CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ART. 422, DO CCB/02. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E MITIGAÇÃO AO "PACTA SUNT SERVANDA". PREVALÊNCIA DO CDC , NORMAS IMPERATIVAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. NOVA ORDEM SOCIAL INSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DO CCB/02. DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 , DO CDC . SACRIFÍCIO INSUSTENTÁVEL SEM O DEVIDO CUSTO SOCIAL. FINALIDADE LUCRATIVA A TODO CUSTO. INADEQUAÇÃO. ABUSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "DIÁLOGO DAS FONTES". DEVERES ANEXOS DE CONDUTA QUANTO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A PRESTAÇÃO CONTRATADA, HONESTIDADE, TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO E COOPERAÇÃO. REEMBOLSO QUE DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS PELO SEGURADO. ART. 333 , I E II , DO CPC . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 112, 113, 421, 422 E 423, DO CCB/02 C/C ART. 6º DA LEI 9099 /95. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO EXAUSTIVA DE TESES JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. O VALOR DO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DEVE CORRESPONDER AO VALOR DESPENDIDO PELO SEGURADO E EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, NÃO PREVALECENDO O VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO, POIS O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA CEDE ÀS NORMAS COGENTES DO CDC E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE FIXAM AS DIRETRIZES DO CCB/02, ESTRUTURADO NA ETICIDADE, SOCIALIDADE E OPERABILIDADE (CONCRETUDE). 2. O MÍNIMO DE BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE ESPERA CONSISTE NA INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE SOBRE OS SERVIÇOS A SEREM...
Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 611786820068070001 DF 0061178-68.2006.807.0001 (TJ-DF)
100240608500130011 MG 1.0024.06.085001-3/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência•11/01/2007•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 911 /69 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931 /04 - AÇÃO QUE DEVERÁ SER REGULARMENTE PROCESSADA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS AUTORIZATIVOS - ART. 15 LEI 9.427 /97 - MORA CARACTERIZADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o Decreto-lei 911 /69, a rigor, não impede a defesa do devedor, nem o devido processo legal e, por essa razão, não pode ser entendido como inconstitucional. É possível a ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911 /69, com o deferimento da liminar nele prevista em seu artigo 3º (autorização de liminar repetida no artigo 56 da Lei nº 10.931 /2004, que lhe introduziu modificações, aumentando o prazo para defesa). É cediço que a Lei n.º 10.931 /04 apenas introduziu algumas modificações na ação de busca e apreensão, mantendo, contudo, o escopo desta ação. Encontra-se configurada a possibilidade jurídica do pedido, eis que, diante da inadimplência do devedor, o credor tem o direito de reaver os bens que lhe foram dados em garantia. A teor do Decreto-lei 911 /69, a comprovação da mora do devedor se dá por meio do envio de notificação para o endereço declinado pelo mesmo no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos ou, alternativamente, pelo protesto de título. Para que se autorize a comprovação da constituição em mora por meio de edital, deve-se demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses citadas no art. 15 da lei 9492 /97, tal como a impossibilidade de localizar o devedor, que se mudou do endereço por ele mesmo declinado no contrato.
APELAÇÃO CÍVEL AC 79292006 MA (TJ-MA)
Jurisprudência•09/10/2006•Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE (CASSI) - DESPESAS MÉDICAS - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO (ex vi, arts. 1º e 12 , VI , da Lei n.º 9.656 /98)- APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO AOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSIVIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - FLEXIBILIDADE DIANTE DA NOVA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. I - Da preliminar. Agravo retido. Prejudicialidade da matéria preambular ao lume da tese de mérito defendida pelo apelante, porquanto, admite o reembolso de despesas médicas aos casos de "urgência e emergência". Por outro lado, convém ser dito que o julgamento antecipado da lide é medida a ser imposta diante da matéria eminentemente de direito, ou, quando de direito e de fato, não existir necessidade de produção de prova em audiência. II - Por isso, não há que se cogitar de violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, pois omagistrado singular julgou antecipadamente o feito, porque se achava suficientemente convencido do deslinde da causa diante das provas que já se encontravam produzidas, ou seja, a causa se apresentava "madura para julgamento", razão pela qual não incide a causa de nulidade formulada. III - O presente caso é de total e absoluta incidência da Norma do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), na medida em que resta configurado a relação de serviço (consumo) delineada no § 2º do artigo 3º do CDC , ou seja, de um lado o apelante, operador (fornecedor) de plano de assistência à saúde, no objetivo de garantir cobertura financeira ao tratamento de enfermidades, acidentes físicos e respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, na posição do apelado, compromete-se ao pagamento ou desconto mensal de certa quantia, exatamente por ser ele o destinatário final de tais serviços, assumindo por isso a qualidade de consumidor de acordo com o artigo 2º , do CDC . IV - Do próprio contrato (cláusula 16) tem-se a previsão do indigitado reembolso, mediante a certificação dos casos de urgência e emergência. Logo, persistindo...
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