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Timestamp: 2018-11-16 16:00:00+00:00

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Art. 48, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
Art. 48, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência ...
Andamento do Processo n. 1.738.458 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ
na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário... a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado 3. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada... aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º...
Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018
. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA... recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento.../2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abr...
Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018
ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações... de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade... § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilizaçã...
Pg. 26. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018
EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA... de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei... 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que os 65 anos, s...
Andamento do Processo n. 0000025-52.2018.4.03.6308 - 14/11/2018 do TRF-3
-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado.... REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI.... - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da ...
Andamento do Processo n. 0000950-82.2017.4.03.6308 - 14/11/2018 do TRF-3
, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil... esse montante. - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu..._REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRID...
Andamento do Processo n. 5027740-66.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3
, de 2008) Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova...-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO... recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade previ...
Andamento do Processo n. 5027611-61.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3
. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91.... APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO... na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8....
Andamento do Processo n. 5023825-09.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3
- até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 II... em outra categoria, não será aplicada a redução de idade de 5 anos, na forma do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91; tratar-se-á..., momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a fa...
Pg. 79. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/11/2018
, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para... da regra do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 abrange todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada... Pública em quantia inferior a 60 salários mínimos (art. 475, §2º, do C...
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 48, § 3 da Lei 8213/91
Art. 48, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social
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References: ARTIGO 48
 artigo 142
 artigo 48
 ARTIGO 48
 artigo 48
 artigo 48
 Artigo 48