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Quadro indicativo : artigos propostos relativos à pertença à União em comparação com os Tratados existentes - PDF
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Igor Sousa Wagner
1 CONVENÇÃO EUROPEIA SECRETARIADO Bruxelas, 2 de Abril de 2003 CONV 648/03 NOTA de: para: Assunto: Praesidium Convenção Título X : Pertença à União Conteúdo do documento : Página 2 : Principais elementos Página 3 : Quadro indicativo : artigos propostos relativos à pertença à União em comparação com os Tratados existentes Página 4 : Artigos 43.º a 46.º Página 6 : Artigos 43.º a 46.º comentados CONV 648/03 lt/cm/mjb 1
2 Principais elementos As disposições relativas à pertença à União visam estabelecer os critérios de elegibilidade e o processo de adesão à União, o processo de suspensão dos direitos de pertença à União em caso de violação grave, por parte de um Estado-Membro, dos valores em que se funda a União, bem como a saída voluntária da União. O artigo 43.º, que estabelece os critérios de elegibilidade para a adesão à União, constitui uma disposição nova que fixa esses critérios tomando principalmente como referência o artigo 2.º, sobre os valores da União. O processo de adesão à União previsto no artigo 44.º retoma o processo enunciado nos actuais Tratados (artigo 49.º do TUE), aditando-lhe porém uma disposição segundo a qual o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais são informados do pedido de adesão logo que este é apresentado. O processo de suspensão dos direitos de pertença à União previsto no artigo 45.º retoma o processo actualmente existente (artigo 7.º do TUE e artigo 309.º do TCE). Por último, o artigo 46.º sobre a saída voluntária da União por parte de um Estado-Membro é uma disposição nova que reconhece expressamente a possibilidade de cada Estado-Membro sair da União Europeia se assim o decidir. O processo de saída, que se inspira, em parte, no processo previsto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, prevê igualmente a possibilidade de a União e o Estado-Membro em causa celebrarem um acordo que reja as modalidades da saída e estabeleça o quadro das relações futuras. CONV 648/03 lt/cm/mjb 2
3 QUADRO INDICATIVO: ARTIGOS PROPOSTOS RELATIVOS À PERTENÇA À UNIÃO EM COMPARAÇÃO COM OS TRATADOS EXISTENTES Artigo 43.º: Critérios de elegibilidade para a adesão à União. Artigo 44.º: Processo de adesão à União Artigo 45.º: Suspensão dos direitos de pertença à União Artigo 46.º: Saída voluntária da União Artigos novos Artigos que retomam disposições dos Tratados existentes, quer parcialmente quer com alterações substanciais Artigos retomados dos Tratados existentes, sem alteração ou com pequenas alterações N.B. As observações da Secção IV do documento indicam em que medida cada um dos projectos de artigos se baseia num ou em vários artigos existentes, bem como todas as alterações ou eventuais novos elementos. Para uma ideia precisa do fundamento dos artigos, consultar as observações. CONV 648/03 lt/cm/mjb 3
4 ANEXO I TÍTULO X : PERTENÇA À UNIÃO TEXTO DOS ARTIGOS Artigo 43.º: Critérios de elegibilidade para a adesão à União A União está aberta a todos os Estados europeus cujos povos comunguem dos valores referidos no artigo 2.º, e que os respeitem e se comprometam a promovê-los em comum. A adesão à União implica a aceitação da sua Constituição. Artigo 44.º: Processo de adesão à União Qualquer Estado europeu que deseje tornar-se membro da União pode dirigir ao Conselho um pedido nesse sentido. O Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Conselho pronuncia-se por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos deputados que o compõem. As condições e as modalidades de admissão serão acordadas entre os Estados-Membros e o Estado candidato. Esse acordo será submetido à ratificação de todos os Estados contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Artigo 45.º: Suspensão dos direitos de pertença à União 1. Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria de quatro quintos dos seus membros, e após parecer favorável do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave de algum dos valores enunciados no artigo 2.º por parte de um Estado-Membro. Antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado- -Membro em questão e, deliberando segundo o mesmo processo, pode dirigir-lhe recomendações. O Conselho verificará regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação. 2. O Conselho Europeu 1, deliberando por unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados- -Membros ou da Comissão, e após parecer favorável do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, de algum dos valores enunciados no artigo 2.º, após ter convidado esse Estado-Membro a apresentar as suas observações sobre a questão. 1 Em função dos artigos da Parte "Instituições" relativos ao Conselho Europeu. CONV 648/03 lt/cm/mjb 4 ANEXO I
5 3. Se tiver sido verificada a existência da violação a que se refere o n.º 2, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação da Constituição ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto desse Estado-Membro no Conselho. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão sobre os direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas. O Estado-Membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força da Constituição. 4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.º 3, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas. 5. Para efeitos do presente artigo, o Conselho delibera sem tomar em consideração os votos do Estado-Membro em questão. As abstenções dos membros presentes ou representados não impedem a aprovação das decisões a que se refere o n.º 2. O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n.º Para efeitos dos n.º s 1 e 2, o Parlamento Europeu delibera por maioria de dois terços dos votos expressos que represente a maioria dos deputados que o compõem. Artigo 46.º: Saída voluntária da União 1. Qualquer Estado-Membro, de acordo com as respectivas normas constitucionais internas, pode decidir sair da União Europeia. 2. Qualquer Estado-Membro que decida sair da União notificará a sua intenção ao Conselho. Logo após essa notificação, a União negociará e celebrará com esse Estado um acordo para reger as modalidades da sua saída da União, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com esta. Esse acordo será celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após parecer favorável do Parlamento Europeu. O Estado que pretenda sair da União não participa nem nas deliberações, nem nas decisões do Conselho que lhe digam respeito. 3. A presente Constituição deixa de ser aplicável ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.º 2. CONV 648/03 lt/cm/mjb 5 ANEXO I
6 TÍTULO X : PERTENÇA À UNIÃO TEXTO DOS ARTIGOS COMENTADOS Artigo 43.º: Critérios de elegibilidade para a adesão à União A União está aberta a todos os Estados europeus cujos povos comunguem dos valores referidos no artigo 2.º, e que os respeitem e se comprometam a promovê-los em comum. A adesão à União implica a aceitação da sua Constituição. Observações: Esta disposição estabelece os critérios que qualquer Estado europeu deve preencher para poder solicitar a sua adesão à União. O primeiro período deste artigo reproduz o n.º 3 do artigo 1.º da Constituição, especificando simultaneamente que os valores em causa são os referidos no artigo 2.º da Constituição. Artigo 44.º: Processo de adesão à União Qualquer Estado europeu que deseje tornar-se membro da União pode dirigir ao Conselho um pedido nesse sentido. O Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Conselho pronuncia-se por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos deputados que o compõem. As condições e as modalidades de admissão serão acordadas entre os Estados-Membros e o Estado candidato. Esse acordo será submetido à ratificação de todos os Estados contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Observações: Esta disposição estabelece o processo de adesão à União. Este processo corresponde ao previsto no artigo 49.º do TUE. Todavia, este preceito introduz uma nova disposição segundo a qual o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais são informados simultaneamente de qualquer pedido de adesão logo que este seja apresentado ao Conselho. CONV 648/03 lt/cm/mjb 6
7 Artigo 45.º: Suspensão dos direitos de pertença à União 1. Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria de quatro quintos dos seus membros, e após parecer favorável do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave de algum dos valores enunciados no artigo 2.º por parte de um Estado-Membro. Antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado- -Membro em questão e, deliberando segundo o mesmo processo, pode dirigir-lhe recomendações. O Conselho verificará regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação. 2. O Conselho Europeu 1, deliberando por unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados- -Membros ou da Comissão, e após parecer favorável do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, de algum dos valores enunciados no artigo 2.º, após ter convidado esse Estado-Membro a apresentar as suas observações sobre a questão. 3. Se tiver sido verificada a existência da violação a que se refere o n.º 2, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação da Constituição ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto desse Estado-Membro no Conselho. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão sobre os direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas. O Estado-Membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força da Constituição. 1 Em função dos artigos da Parte "Instituições" relativos ao Conselho Europeu. CONV 648/03 lt/cm/mjb 7
8 4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.º 3, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas. 5. Para efeitos do presente artigo, o Conselho delibera sem tomar em consideração os votos do Estado-Membro em questão. As abstenções dos membros presentes ou representados não impedem a aprovação das decisões a que se refere o n.º 2. O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n.º Para efeitos dos n.ºs 1 e 2, o Parlamento Europeu delibera por maioria de dois terços dos votos expressos que represente a maioria dos deputados que o compõem. Observações: Esta disposição retoma o conteúdo do artigo 7.º do TUE, com as adaptações técnicas necessárias para ter em conta a fusão dos tratados. Substitui o artigo 7.º do TUE e o artigo 309.º do TCE. A única alteração em relação a esses artigos é que não é mencionada a possibilidade de o Conselho solicitar um relatório a personalidades independentes: é evidente. Artigo 46.º: Saída voluntária da União 1. Qualquer Estado-Membro, de acordo com as respectivas normas constitucionais internas, pode decidir sair da União Europeia. 2. Qualquer Estado-Membro que decida sair da União notificará a sua intenção ao Conselho. Logo após essa notificação, a União negociará e celebrará com esse Estado um acordo para reger as modalidades da sua saída da União, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com esta. Esse acordo será celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após parecer favorável do Parlamento Europeu. CONV 648/03 lt/cm/mjb 8
9 O Estado que pretenda sair da União não participa nem nas deliberações, nem nas decisões do Conselho que lhe digam respeito. 3. A presente Constituição deixa de ser aplicável ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.º 2. Observações : Esta disposição não consta dos Tratados actuais. Estabelece o procedimento a seguir no caso de um Estado-Membro decidir sair da União Europeia. O processo previsto nesta disposição inspira- -se em parte no previsto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Chama-se a atenção da Convenção para os seguintes três pontos: Muito embora seja desejável a celebração, entre a União e um Estado que pretenda sair, de um acordo sobre as modalidades da sua saída, bem como sobre as suas relações futuras, foi considerado que semelhante acordo não deve constituir uma condição para a saída, a fim de não esvaziar de conteúdo o conceito de saída voluntária; As consequências jurídicas da saída no caso de não haver acordo entre a União e o Estado que deseja sair deverão ser analisadas; eventualmente, poderão ser aditadas a este artigo disposições sobre esta questão; Os processos de decisão para a celebração de um acordo de saída (sobretudo a modalidade de votação no Conselho) merecem ser aprofundados. O texto prevê um processo por maioria qualificada. Todavia, outra solução poderá consistir em adoptar a regra de votação correspondente ao conteúdo material do acordo. É provável que, se esta cláusula de saída estivesse actualmente em vigor, a decisão do Conselho exigisse a unanimidade. CONV 648/03 lt/cm/mjb 9

References: artigo 43
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 309
 artigo 46
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 43
 artigo 2
 Artigo 44
 Artigo 45
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 46
 Artigo 43
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 Artigo 44
 artigo 49
 Artigo 45
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 309
 Artigo 46