Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115487380/details/maximized?serie=II&parte_filter=33&dreId=115483008
Timestamp: 2018-10-23 17:03:18+00:00

Document:
Regulamento 351/2018, 2018-06-11 - DRE
Regulamento n.º 351/2018
Número:351/2018
Páginas:16348 - 16350
Regulamento de Atribuição da Qualidade de Membro Honorário
Regulamento de Atribuição de Qualidade de Membro Honorário
No entanto, importa reconhecer o contributo de todos aqueles (indivíduos, enfermeiros e coletividades) que tenham contribuído ou contribuam para a dignificação e prestígio da profissão de enfermeiro, conforme previsto no artigo 9.º e alínea b), do n.º 6, do artigo 32.º do EOE.
De facto e de acordo com o estipulado no n.º 1 do supramencionado artigo 9.º, a "Ordem tem membros efetivos, honorários e correspondentes", referindo expressamente o n.º 3 da mesma norma legal que, a qualidade de membro honorário, "pode ser atribuída a indivíduos ou coletividades que, desenvolvendo ou tendo desenvolvido atividades de reconhecido mérito e interesse público, tenham contribuído para a dignificação e prestigio da profissão de enfermeiro e sejam considerados merecedores de tal distinção".
Refere, ainda, o n.º 6, do artigo 32.º do EOE que "compete, em exclusivo ao conselho jurisdicional, em sessão plenária", "conferir, por proposta do conselho diretivo, o título de membro honorário da Ordem a enfermeiros que tenham exercido a profissão, pelo menos, durante 25 anos com assinalável mérito" (alínea b), da mesma norma).
Ora, tendo a matéria referente ao reconhecimento de mérito ficado vertida em sede de Regulamento Disciplinar (Regulamento n.º 340/2017, de 23 de junho, retificado através de Declaração de Retificação n.º 708/2017, de 17 de outubro), no seu Capítulo III, artigos 12.º e ss, já revisto e publicado de acordo com o novo EOE, ficou por rever e atualizar a matéria específica da atribuição de qualidade de Membro Honorário, cujo Regulamento foi aprovado em Assembleia Geral de 29 de maio de 2010.
Conforme resulta dos artigos supracitados, compete ao Conselho Jurisdicional, sob proposta do Conselho Diretivo, conferir a qualidade de Membro Honorário da Ordem, devendo essa atribuição ser fundada (para além das razões relevantes para a decisão de reconhecimento de mérito), no relevante interesse público das atividades desenvolvidas pelo Distinguido para a dignificação e prestígio da profissão.
Face ao exposto e considerando o tempo decorrido desde a entrada em vigor do Regulamento de Atribuição de Qualidade de Membro Honorário aprovado em Assembleia Geral de 29 de maio de 2010 e, ainda, a entrada em vigor da Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro, que, como suprarreferido, procedeu à alteração do EOE, justifica-se a adequação do regime de Atribuição de Qualidade de Membro Honorário da Ordem, conformando-o ao novo quadro legal.
A Assembleia Geral da Ordem dos Enfermeiros, reunida em sessão ordinária de 12 de maio de 2018, ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 19.º do EOE, deliberou aprovar o presente Regulamento de Atribuição de Qualidade de Membro Honorário apresentado e aprovado pelo Conselho Diretivo em reunião de 18 de abril de 2018, sob proposta do Conselho Jurisdicional, em cumprimento do vertido na alínea h) do n.º 1 do artigo 27.º e na alínea b) do n.º 6 do artigo 32.º, todos do EOE, com a seguinte redação:
O presente regulamento define os princípios e regras gerais respeitantes à atribuição de qualidade de Membro Honorário, prevista nos artigos 9.º e 32.º, n.º 6, al. b), do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
O presente Regulamento aplica-se a todos os enfermeiros e, bem assim, a todas as pessoas individuais ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros, cuja atividade se coadune com os fins e objetivos prosseguidos por esta Ordem profissional.
Para os efeitos do presente Regulamento, entende-se por Membro Honorário:
a) A pessoa individual ou coletiva que, desenvolvendo ou tendo desenvolvido atividades de reconhecido mérito e interesse público, tenham contribuído para a dignificação e prestígio da profissão de enfermeiro e seja considerado merecedor de tal distinção,
b) O Enfermeiro que tenha exercido a profissão, pelo menos, durante 25 anos com assinalável mérito e seja considerado merecedor de tal distinção.
A atribuição de qualidade de Membro Honorário é da competência exclusiva do Conselho Jurisdicional, e deve ser tomada por deliberação em sessão plenária.
Proposta de atribuição de qualidade de Membro Honorário
1 - O processo de atribuição de qualidade de Membro Honorário é precedido de proposta apresentada pelo Conselho Diretivo.
2 - A proposta de atribuição de qualidade de Membro Honorário deve especificar os atos praticados e fornecer as provas adequadas.
1 - Apreciada a proposta, o Conselho Jurisdicional poderá ordenar diligências com o objetivo do completo esclarecimento dos factos mencionados.
2 - A decisão de atribuição de qualidade de Membro Honorário depende da verificação do desenvolvimento de atividades de reconhecido mérito e do interesse público das mesmas para a dignificação e prestígio da profissão de enfermeiro.
3 - O Conselho Jurisdicional comunica ao Conselho Diretivo a decisão final que, será posteriormente, comunicada ao distinguido pelo Bastonário, através de carta registada para o domicílio profissional, residência habitual ou sede.
1 - A atribuição formal de qualidade de Membro Honorário será feita pelo Bastonário da Ordem dos Enfermeiros, em sessão solene.
2 - Cabe à Ordem dos Enfermeiros, através do Conselho Diretivo, dar a necessária publicidade ao evento.
1 - O Membro Honorário é titular de cédula específica.
Direitos e deveres dos membros honorários
1 - Os Membros Honorários estão obrigados a:
a) Cumprir as disposições aplicáveis do Estatuto e dos Regulamentos estabelecidos pela Ordem;
c) Contribuir para a dignificação da Ordem e da profissão de enfermeiro;
2 - Constituem direitos dos Membros Honorários:
a) Participar nas atividades da Ordem,
b) Intervir, sem direito de voto, na Assembleia Geral, prevista no n.º 2 do artigo 20.º do EOE e na Assembleia Regional da Seção Regional que abranja o distrito onde tenham residência habitual ou sede;
c) Receber as convocatórias das reuniões da Assembleia Geral, conforme alínea b) do presente artigo.
d) Aceder à revista da OE.
3 - Os Membros Honorários estão isentos do pagamento de quotas.
Perda de qualidade de Membro Honorário
A qualidade de Membro Honorário cessa nos termos do artigo 11.º, n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
As situações omissas serão resolvidas pelo Conselho Jurisdicional, por deliberação tomada em sessão plenária, considerando o previsto no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e demais legislação aplicável.
1 - O presente Regulamento revoga o Regulamento de Atribuição de Qualidade de Membro Honorário, aprovado em Assembleia Geral de 29 de maio de 2010.
311378292

References: artigo 9
 artigo 32
 artigo 9
 artigo 32
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 20
 artigo 11