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Timestamp: 2018-01-17 13:12:37+00:00

Document:
1577/92
09/06/92*
Alterado por/Revogado por: - Aterado pelo Decreto 1.837/2009
Observações: *Ver ressalva no texto
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DECRETO Nº 1.577, DE 09 DE JUNHO DE 1992.
. Republicado no DOE de 11.06.92, p. 1
. Retificado no DOE de 25.06.92, p. 18
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual e considerando o que dispõe as Leis 5.902, de 19/12/91 e nº 5.943, de 18/03/92, os Convênios ICMS 52/91, 53/91, 69/91, 71/91, 72/91, 75/91, 76/91, 77/91, 78/91, 80/91, 83/91, 86/91, 87/91, 88/91, 89/91, 90/91, 92/91, 93/91, 01/92, 06/92, 08/92, 10/92, 11/92, 12/92, 13/92, 15/92, 19/92, 20/92, 23/92, 28/92, 34/92, 36/92 e 37/92 e as Resoluções nº 54/91, 57/91, 27/92 e 29/92, da Assembléia Legislativa do Estado,
Artigo 1º - Revogado o artigo 1º e seus incisos pelo Dec. nº 1.837/2009.
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:
I - o "caput" do item 2, § 6º, do art. 4º:
"2 - até 31 de dezembro de 1993, às saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinadas ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no País, desde que: (Convênios ICMS 12/75 e ICMS 102/90 e 80/91)".
II - o "caput", os incisos IX, XXII, XXVIII, XLI e XLIII e o § 14 do art. 5º:
"Art. 5º - Estão isentas do imposto, observados os prazos estabelecidos pelo § 17:"
"IX - as entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, importados do exterior por estabelecimento devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e em condições de obter o registro mencionado no inciso anterior; (Convênio ICM 35/77)."
"XXII - as operações a seguir, observadas as normas complementares baixadas pela Secretaria de Fazenda: (Convênio ICMS 83/91).
a) saídas de mercadorias e bens, ocorridas no território mato-grossense, bem como as entradas dos mesmos, quando importados do exterior, para exclusivo emprego nas obras de construção da Hidrelétrica Manso;
b) entradas, no Estado, de mercadoria e bens oriundos de outras unidades da federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo, para exclusivo emprego nas obras de construção da Hidrelétrica Manso, relativamente ao diferencial de alíquotas;"
"XXVIII - as saídas: (Convênio ICMS 88/91 e 10/92)
a) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;
b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno, ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;
c) decorrentes de destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), efetuadas por distribuidores de gás ou seus representantes;"
"XLI - as operações contratadas até 31 de dezembro de 1991, por empresas de energia elétrica, mediante prévio reconhecimento da Secretaria de Fazenda, observado o disposto no § 6º, referentes: (Convênio ICMS 15/92)
a) às saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos, bem como de suas peças e partes, destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais, como resultado de concorrência internacional, com participação, de indústrias do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;
b) às entradas de mercadorias em estabelecimento do importador quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação da indústria do País, contra pagamento com recursos provenientes de divisas conversíveis, oriundas de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;"
"XLIII - as saídas de embarcações construídas no País, bem como o fornecimento, pela indústria naval, de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, excluídas: (Convênio ICM 33/77)
a) as embarcações com menos de três toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;
b) as embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte; e
c) as embarcações classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH;"
"§ 14 - O disposto no inciso LIV somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses das alíneas "a" e "b", não haja incidência no Imposto de importação."
"Art. 49 - As alíquotas do imposto são:
c) não importações de mercadorias ou bens do exterior e sobre o serviço de transporte iniciado ou prestado no exterior;
a) nas operações e prestações que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação;
3) farinha de trigo, de mandioca, e de milho e fubá;
5) carnes e miudezas comestíveis das espécies bovinos, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
IV - 25% (vinte cinco por cento):
a) nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com as mercadorias segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado – (NBM/SH) , a seguir indicadas:
2) barcações de esporte e de recreação, classificadas na posição 8903;
b) nas prestações de serviços de comunicação, observadas as disposições contidas no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 5.419, de 27/12/88, introduzido pela Lei nº 5.437, de 19/05/89;
V - variáveis de acordo com as faixas de consumo de energia elétrica, conforme os percentuais abaixo:
1) consumo mensal de até 100 (cem) kwh - 5% (cinco por cento)
2) consumo mensal acima de 100 (cem) e até 300 (trezentos) kwh - 15% (quinze por cento);
b) classe residencial;
1) consumo mensal de até 50 (cinqüenta) kwh, ou de até 100 (cem) kwh, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado - zero;
2) consumo mensal acima de 50 (cinqüenta) ou de 100 (cem) kwh, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado e até 150 (cento e cinqüenta) kwh - 5% (cinco por cento);
3) consumo mensal acima de 150 (cento e cinqüenta) e até 300 (trezentos) kwh - 10% (dez por cento);
c) demais classes, 25% (vinte e cinco por cento)."
IV - o § 1º do art. 262:
§ 1º - Na hipótese do artigo anterior, será solicitada autorização única, indicando-se:
I - a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;
III - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicadas aos fiscos eventuais alterações;
V - o art. 340-A:
"Art. 340-A - O crédito de ICMS, relativo à entrada de mercadoria cuja saída esteja alcançada pelo diferimento, será transferido ao responsável pelo recolhimento do imposto diferido.
§ 1º - O crédito a ser transferido fica limitado ao valor do imposto relativo à aquisição da mesma mercadoria.
§ 2º - A transferência do crédito de imposto a que se refere este artigo será feita através da mesma nota fiscal que acobertar a saída de mercadoria."
VI - o art. 404:
"Art. 404 - O lançamento do imposto incidente nas saídas internas promovidas por estabelecimento produtor de produtos agrícolas por ele produzidos, em decorrências de aquisições efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB -, que incorporou a extinta Companhia de Financiamento da Produção - CFP - suas Agências e Agentes Financeiros, doravante denominados simplesmente CONAB, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída dessas mercadorias realizada pelo adquirente, observado o disposto no § 1º.
§ 1º - Na hipótese de não se realizar a saída das mercadorias até o dia 31 de julho de cada exercício, deverá ser recolhido o imposto diferido, relativamente ao estoque existente naquela data independentemente da ocorrência da saída subseqüente, calculado sobre o preço mínimo estabelecido pelo Governo Federal vigente na mesma data.
§ 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o pagamento do imposto será efetuado de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação que realizar a CONAB, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade original, sem direito a crédito, sendo adotado com base de cálculo o valor mínimo decretado pelo Governo Federal vigente por ocasião da saída promovida pela CONAB, salvo se maior lhe for o valor da operação, hipótese em que sobre ele será calculado o imposto.
§ 3º - O pagamento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário de Fazenda.
§ 4º - Sendo isenta ou não tributada a saída subseqüente promovida pela CONAB, caberá a esta efetuar o pagamento do imposto diferido, sem direito a crédito."
VII - o art. 446:
"Art. 446 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - fica sujeito às seguintes penalidades:
a) falta de recolhimento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto;
b) falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos, porém não escriturados regularmente nos livros fiscais próprios - multa equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do valor do imposto;
d) falta de recolhimento do imposto declarado ou transcrito pelo fisco ou de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, quando não efetuado no prazo fixado pela legislação - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto;
f) falta de recolhimento do imposto relativo às operações com mercadorias destinadas a zonas francas, que por qualquer motivo não tenham comprovado ingresso, não tenham chegado ao destino ou tenham sido introduzidas no mercado interno do País - multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto;
g) falta de recolhimento do imposto, quando a operação ou prestação ocorrer no território mato-grossense, porém, com emissão de documento fiscal indicando destinatário de outra unidade da Federação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação ou prestação;
h) falta de recolhimento do imposto relativo às saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, cuja operação não seja efetivada - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;
i) falta de recolhimento do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores - multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto;
II - infrações relativas aos crédito do imposto:
c) transferência do crédito do imposto ou a outro estabelecimento em hipótese não permitida ou em montante superior a limite autorizado pela legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido irregularmente, sem prejuízo de recolhimento da importância transferida;
d) crédito indevido ao imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores, incluída a de falta de estorno - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento das respectiva importância;
a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documento fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador, sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da operação;
b) remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação aplicável tanto ao contribuinte que tenha promovido a remessa ou entrega como ao que tenha recebido a mercadoria; 10% (dez por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; em sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação;
c) entrega ou remessa da mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário;
d) prestação ou utilização de serviço desacompanhado de documentação fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tenha prestado o serviço ou que o tenha recebido;
e) prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador de serviço como ao contribuinte que o tenha recebido;
b) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedades da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a utilização de serviço - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal;
c) utilização do documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade ou emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação;
d) destaque do valor do imposto em documento referente a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do tributo ou em que tenha sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; quando o valor do imposto destacado irregularmente tiver sido lançado como débito no Livro Fiscal próprio - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação relacionada com o documento;
e) emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares ou falta de visto em documento fiscal - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento;
f) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou não exibição de documento fiscal ou impresso de documento fiscal à autoridade fiscalizadora - multa de 10 (dez ) UPFMT por documento;
g) confecção para si ou para terceiros, ou encomenda para confecção de impresso de documento fiscal sem autorização do fisco - multa de 5(cinco) UPFMT por unidade, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante; em havendo encomenda ou confecção de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal em duplicidade, a multa será de 15 (quinze) UPFMT por unidade;
h) fornecimento, posse ou detenção de documento fiscal ou impresso de documento fiscal falsos, ou confeccionados sem autorização fiscal, ou ainda, confeccionados por estabelecimento gráfico diverso do indicado - multa de 15 (quinze) UPFMT por unidade;
i) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento falso, de documento fiscal em que o respectivo impresso que tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado, para propiciar, ainda a terceiros, qualquer vantagem indevida - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor indicado no documento;
l) reutilização em outra operação ou prestação de documento fiscal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação ou, à falta deste, do valor indicado no documento exibido;
a) falta de registro de documento relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de sua propriedade ou, ainda, à utilização de serviço, quando já escrituradas as operações, ou prestações no período a que se refiram - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;
b) falta de registro de documento relativo à entrada de mercadoria ou à aquisição de sua propriedade praticada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, com o objetivo de ocultar o seu movimento real, quando já escrituradas as operações do período a que se refiram - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação constante do documento;
c) falta de registro de documento relativo à saída de mercadoria ou à prestação de serviço, cuja operação ou prestação não esteja sujeita ao pagamento do imposto - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação constante em documento; ou de 20% (vinte por cento) se sujeitas ao pagamento do imposto em operação ou prestação posterior;
e) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao fisco - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operações ou prestações que dele devam constar;
f) adulteração, vício ou falsificação do livro fiscal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação a que se referir a irregularidade;
g) atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou utilização de serviço e/ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro; do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do estoque não escriturado;
h) atraso de escrituração de livro não mencionado na alínea anterior - multa de uma UPFMT por livro, por mês ou fração;
j) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autentificação da repartição competente, multa equivalente ao valor de uma UPFMT por livro, por mês ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória a manutenção do livro ou da data da utilização irregular;
l) permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal - multa de 10 (dez) UPFMT por livro; extravio, perda, inutilização ou não exibição do livro fiscal à autoridade fiscalizadora - multa de 30 (trinta) UPFMT por livro;
m) encerramento de livro fiscal escriturado por processamento de dados, sem autenticação da repartição competente - multa equivalente ao valor de uma UPFMT por livro, por mês ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória sua autenticação;
n) falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações reconstituídas;
o) utilização, em equipamento de processamento de dados de programa para a emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou prestação a que se refira a irregularidade, não inferior ao valor de 100 (cem) UPFMT;
p) escrituração falsa e/ou escrituração do livro de Registro de Inventário sem observância das normas regulamentares - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do estoque a que se refira a irregularidade, não inferior a 50 (cinqüenta) UPFMT;
q) irregularidade de escrituração, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nas alíneas anteriores - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se referir a irregularidade;
a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes - multa equivalente a 5(cinco) UPFMT por mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas;
b) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento - multa equivalente a 5(cinco) UPFMT;
c) falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior ao valor de 5(cinco) UPFMT; inexistindo estoque de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço - multa equivalente ao valor de 5(cinco) UPFMT;
d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das mercadorias remetidas do antigo para o novo endereço, nunca inferior a 5(cinco) UPFMT; inexistindo remessa de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço - multa equivalente ao valor de 5(cinco) UPFMT;
e) falta de informação necessária à alteração do Código de Atividade Econômica do estabelecimento - multa equivalente ao valor de 5(cinco) UPFMT;
f) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição - multa de 5(cinco) UPFMT;
VII - infrações relativas à apresentação de informações econômico fiscais e aos documentos de arrecadação:
a) falta de entrega de documentos de informações econômico-fiscais do ICMS - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações de saída ou das prestações de serviço realizadas no período, não inferior a uma UPFMT; inexistindo operação de saída ou prestação de serviço, a multa será de 5 (cinco) UPFMT; a multa será aplicada, em qualquer caso, por documento não entregue;
b) omissão ou indicação incorreta de dados nos documentos de informações econômico-fiscais ou em documentos de arrecadação do imposto - DAR - multa de 5 (cinco) UPFMT por documento;
c) falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação, listagem, via de documento fiscal e demonstrativos exigidos pela legislação, na forma e prazos regulamentares - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das saídas de mercadorias ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa não deve ser inferior a uma UPFMT nem superior a 15 (quinze) UPFMT em relação a cada documento, inexistindo saída de mercadorias ou prestação de serviço - multa equivalente a 5 (cinco) UPFMT;
a) não prestar informações solicitadas pelo fisco ou por qualquer meio causar embaraço, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora - multa equivalente a 5(cinco) UPFMT; na primeira reincidência, 10 (dez) UPFMT; na segunda reincidência, 50 (cinqüenta) UPFMT; nas demais, 100 (cem) UPFMT, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta lei;
b) uso de sistema de processamento de dados ou de qualquer outro para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente a 20 (vinte) UPFMT;
c) uso para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV - , bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente a 8 (oito) UPFMT por equipamento não autorizado;
d) utilização para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV - deslacrado ou com respectivo lacre violado - multa equivalente a 40 (quarenta) UPFMT por equipamento;
e) utilização para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV - desprovido de qualquer outro requisito regulamentar - multa equivalente a 40 (quarenta) UPFMT por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado;
f) redução de totalizador de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV - em casos não previstos na legislação - multa equivalente a 40 (quarenta) UPFMT por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado;
g) intervenção em máquina registradora ou em terminal ponto de venda - PDV - por empresa não credenciada ou ainda que esteja, por preposto não autorizado na forma regulamentar - multa equivalente a 40 (quarenta) UPFMT, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;
h) fornecimento de lacre de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV - sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento - multa equivalente ao valor de 40 (quarenta)UPFMT por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor;
i) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização do lacre ainda não utilizado de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV - ou não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora - multa equivalente a 20 (vinte) UPFMT por lacre, aplicável ao credenciado;
j) não fornecimento de informação em meio magnético ou fornecimento em padrão diferente do estabelecido pela legislação - multa equivalente a 1%(um por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, não inferior ao valor equivalente a 5 (cinco) UPFMT;
§ 2º - As multas previstas no inciso III, na alínea "a" do inciso IV e nas alíneas "a", "b", "d" e "e" do incido V serão aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento) quando as infrações de referirem a operações ou prestações não sujeitas ao pagamento do imposto.
I - a alínea "i" do inciso I - nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "d" do inciso II; das alíneas "a", "b", "c', "i", e e"j" do inciso IV e das alíneas "f" e "o" do inciso V;
II - a alínea "a" do inciso IV - nas hipóteses da alínea "a" do inciso I e das alíneas "a", "b" e "d" do inciso III.
§4º - Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no inciso IV, à fita detalhe ou à listagem analítica, emitidas, respectivamente, por máquina registradora ou por terminal ponto de venda - PDV - , que para tal fim são equiparadas:
I - às vias do documentos fiscal destinadas à exibição ao fisco;
§ 5º -Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações porventura verificadas.
§ 6º - Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do ICMS serão punidas com multa equivalente a 5 (cinco) UPFMT.
§ 7º - Em nenhuma hipótese a multa aplicada será inferior ao equivalente a uma UPFMT.
§ 8º - Para cálculo das multas baseadas em UPFMT - Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso - considerar-se-à o valor vigente à época do pagamento.
§ 9º - As multas previstas neste artigo, executadas as expressas em UPFMT, serão calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente."
VIII - o art. 447:
"Art. 447 - Iniciado o procedimento para exigência do crédito tributário, o contribuinte gozará da redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, se liquida-lo no prazo fixado na intimação; e de 30% (trinta por cento) quando, proferida a decisão administrativa de primeira instância, o crédito exigido for pago no prazo em que caberia interposição de recurso.
Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica às multas expressas em UPFMT:"
IX - o art. 448:
"Art. 448 - O recolhimento espontâneo feito fora do prazo regulamentar sujeitará o contribuinte às multas aplicadas de acordo com a seguinte tabela, calculadas sobre os valores básicos corrigidos monetariamente:
Dias transcorridos entre o vencimento do débito e o dia de seu pagamento
acima de 30 trinta) dias
de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias
IX - o inciso V do art. 4º das Disposições Transitórias:
V - no período de 1º de janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1992, de gás-liquefeito de petróleo, o 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) - (Convênio ICMS 112/89, 92/90 e 80/91)".
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, os seguintes dispositivos:
I - Revogado o inciso I pelo Dec. nº 1.837/2009.
I - Ao Art. 5º, os incisos XLI-A e LIII a LIX e os §§ 2º-A, 6º-A, e 15 a 17:
"XLI-A - as entradas de máquinas, aparelhos, equipamentos e respectivas partes e peças, sem similar nacional, importados do exterior do País por empresas de energia elétrica, como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a longo prazo, concedidos por instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, observados os §§ 6º e 6º-A; (Convênio ICMS 15/92).
"LIII - as operações de fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, desde que destinada exclusivamente à atividade produtiva e atendidas as exigências estabelecidas através de normas complementares editadas pela Secretaria de Fazenda; (Convênio ICMS 76/91)".
"LIV - as operações a seguir, observados os §§ 14 e 15: (Convênio ICMS 89/91)
a) recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
b) recebimento, sem valor comercial, de amostras comerciais, importadas do exterior, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, bem como de remessas postais sem valor comercial;
c) recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta do imposto de importação, ou que a ela se aplique o regime de tributação simplificada em que não haja obrigatoriedade de apresentação da Declaração a Importação."
"LV - as operações de entrada de máquina para limpar e selecionar frutas, classificadas no código .... 8433.60.0200 da NMB/SH, sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integralização no ativo imobilizado do contribuinte; (Convênio ICMS 93/91)".
"LVI - as entradas decorrentes de importação do exterior, efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico ou na operação de emissora de radiodifusão; (Convênio ICMS 53/91 e 19/92).
"LVII - as entradas decorrentes de importação do exterior, efetuadas diretamente por estabelecimento de produtor devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, obtida mediante registro genealógico oficial; (Convênio ICMS 20/92)".
"LVIII - as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta e fundações mantidas pelo Poder Público estadual, observado o § 16; (Convênio ICMS 23/92)".
"LIX - as operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial", da Polícia Militar e pela Secretaria de Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual; (Convênio ICMS 34/92)".
"§ 2º-A - A isenção prevista para as operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, a que se referem os incisos VIII e IX, alcança também a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria; (Convênio ICMS 78/91)".
"§ 6º-A - A utilização do benefício previsto no artigo XLI-A fica condicionada à manifestação do Estado de São Paulo, no tocante à inexistência de produto similar nacional. (Convênio ICMS 15/92).
"§ 15 - O benefício previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso LIV fica condicionado ao reconhecimento pelo fisco federal da desoneração do Imposto de importação ou da aplicação do regime de tributação simplificada."
"§ 16 - O benefício a que se refere o inciso LVIII deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação no montante correspondente ao imposto."
"§ 17 - As isenções previstas:
I - nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XIX, XXI, XXXVII, XXXIX, e XLVI vigorarão até 31 de dezembro de 1993;
II - nos incisos IV, VI, X, XII, XIII, XV, XVII, XXII, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XL, e XLII vigorarão até 31 de dezembro de 1994;
III - nos incisos XI, XVI, XXIV, XLIII, XLV, XLVII, XLVIII, XLIX, LI E LII vigorarão até 31 de dezembro de 1992;
IV - nos incisos XLI e XLI-A vigorarão de 27 de abril de 1992 a 30 de junho de 1992;
V - nos incisos LVII vigorará até 31 de dezembro de 1995; e
VI - nos incisos XIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII e LIX vigorarão por tempo indeterminado."
II - Revogado o inciso II pelo Dec. nº 1.837/2009.
II - Ao art. 32, o inciso IX-A:
"Art. 32 - ...
IX-A - nas saídas, decorrentes de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, de máquinas, aparelhos e veículos usados, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que ocorram após uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas pelas alíneas "b" e "c" do inciso anterior; (Convênio ICMS 06/92)."
III - o art. 91-A:
"Art. 91-A - Os documentos a que se referem os incisos IV, V, VIII a XI do art. 90 poderão ainda, a critério da Secretaria de Fazenda, será englobados num único documento fiscal, cuja implantação dependerá da edição de atos normativos complementares."
IV - Revogado o inciso IV pelo Dec. nº 1.837/2009.
IV - o art. 98-A:
"Art. 98-A - Na saída de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome, em substituição à emissão de Nota Fiscal, modelo I, poderá ser utilizada via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa. (Convênio ICMS 88/91)."
V - Revogado o inciso V pelo Dec. nº 1.837/2009.
V - Ao art. 243, o inciso V:
"Art. 243 - ...
V - livro Registro de Apuração do ICMS."
VI - Revogado o inciso VI pelo Dec. nº 1.837/2009.
VI - Ao art. 260 o parágrafo único:
"Art. 260 - ...
Parágrafo único - Os documentos fiscais serão emitidos no estabelecimento que promover a operação ou prestação, facultada a emissão em local distinto, dentro do território mato-grossense, desde que previamente autorizada pela Secretaria de Fazenda."
VII - Revogado o inciso VII pelo Dec. nº 1.837/2009.
VII - Às Disposições Transitórias, os artigos 3ºA, 19A, e 35 a 43;
"Art. 3º-A - A partir de 1º de janeiro de 1992, fica a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte aéreo, reduzida aos seguintes percentuais do valor da prestação: (Convênio 92/91)
I - nas prestações internas e nas interestaduais com alíquota de 17% (dezessete por cento), 52,94% (cinquenta e dois inteiros e noventa e quatro centéssimos por cento);
II - nas prestações interestaduais com alíquota de 12% (doze por cento), 52,5% ( cinquenta e dois inteiros e cinco décimos por cento).
§ 1º - A redução da base de cálculo prevista neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.
§ 2º - O contribuinte declarará a opção referida no parágrafo anterior no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, sendo que sua renúncia ensejará a lavratura de novo termo."
"Art. 19 - A base de cálculo do ICMS, nas operações com os produtos adiante indicados, correspoderá aos percentuais do valor da operação estabelecidos no § 1º, no período de 27 de dezembro de 1991a31 de dezembro de 1992; ( Convênio ICMS 75/91).
Produtos:_____________________________
I - aviões
a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1000 kg.
b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1000 kg.
c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão.
d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg.
e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg.
f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg.
g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 kg.
h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg.
i) turbojatos, com peso bruto até 15.000kg.
j) turbojato, com peso bruto acima de 15.000 kg.
II - helicópteros.
III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto.
IV - pára-quedas giratórios.
V - outras aeronaves.
VI - simuladores de vôo bem como suas partes e pecas separadas
IX - partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII.
b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;
c) monomotores e multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
d) monomotores e multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor.
XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor.
XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos, I, II, III, IV, V, XI, XII, na importação por empresas nacionais de indústria aeronáutica.
§ 1º - Os percentuais do valor da operação a que se refere o "caput" são:
I - em relação às operações tributadas com a alíquota de 17% (dezessete por cento), 23, 53% (vinte e três inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento);
II - em relação as operações tributadas com a alíquota de 12% (doze por cento), 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento).
§ 2º - O disposto nos incisos IX e X só se aplica as operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 3º e desde que os produtos se destinem a:
I - empresa nacional de indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;
III - oficinas reparadores ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;
IV - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
§ 3º - As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização e as importadas de material aeronáutico, para os efeitos deste artigo, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e de Economia, Fazenda e Planejamento, indicado-se, também, neste ato, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações alcançadas pelo benefício."
"Art. 35 - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, abaixo relacionados respectivamente, de forma que corresponda aos percentuais do valor da operação a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 08/92 e 13/92).
I - nas operações interestaduais à alíquota de 12% (doze por cento), 91,67( noventa e um inteiro e sessenta e sete centésimos por cento);
II - nas operações interestaduais à alíquota de 17% (dezessete por cento) e nas operações internas;
a) 64,71%(sessenta e quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento) para as operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais; e
b) 51,76 (cinqüenta e um inteiros e setenta e seis centésimos por cento) para as operações com máquinas e implementos agrícolas.
§ 1º - Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente esteja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata este artigo.
§ 2º - O disposto neste artigo produzirá efeitos de 17 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, não podendo a redução de base de cálculo ser cumulada com qualquer benefício fiscal."
8402.11.0000 a 8402.20.0200
Condensadores para máquinas a vapor....
TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HI-DRÁULICAS E SEUS REGULADORES
Turbinas e rodas hidráulicas 8410.11.0000 a 8410.13.0000
OUTRAS MAQUINAS MOTRIZES
Máquinas a vapor, de êmbolos,separadas das respectivas caldeiras
Compressores de ar, exceto dedeslocamento alternativo:
c) de anel liquido
d) qualquer outro -
b) qualquer outro -
Compressores de gases (exceto ar) , exceto de deslocamento alternativo:
f) qualquer outro -
8414.80.0401
8414.80.0404
d) outros -
Fornos industriais para fusão de metais, tipo "cubilo"
Instalações frigoríficas industriais forma-das por elementos não reunidos em corpo único, nem montadas sobre base comum.
APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA
b) Outros -
Esterilizares (exceto o da posição NBM/SH 8419.89.0201)
CENTRIFUGADORES E SECADORES CENTRÍFUGOS
Secadores de roupa para lavande-ria (exceto o da posição NBM/SH 8421.12.0100)
Centrifugares para indústria açucareira
Extratores centrifugos de mel
MÁQUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES, MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS CONTINENTES (RECIPIENTES); MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS.
Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias 8422.40.0100 a 8422.40.9900
Básculas de pesagem continua em transportadores
Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão -
Aparelhos para controlar a gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material, durante a fabricação 8423.81.0200, 8423.82.0200
Pulverizadores ("sprinklers")" para equipamentos automáticos de combate a incêndio
Talhas, cadernais e multões
Guinchos e cabrestantes 8425.20.0100 a 8425.39.0200
Pontes e vigas, rolantes, de suporte fixo....
Empilhadeiras mecânicas de volumes, de ação descontinua
Elevadores de cargas e monta-cargas
Aparelhos elevadores ou transportadores pneumáticos
8428.31.0100 a 8428.39.9900
MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDUSTRIA DE LATICÍNIOS
a) batedeiras e batedeiras-amassadeiras...
b) qualquer outra -
MÁQUINAS PARA A INDUSTRIA DE MOAGEM
Máquinas para limpeza, seleção ou pe-neiração de grãos ou de produtos hortícolas secos -
MÁQUINAS PARA INDUSTRIA DE MASSAS, DE CARNE, DE AÇÚCAR E DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias -
b) para o tratamento dos caldos ou sucos açucarados e para a refinação de açúcar -
Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos horticulas
Máquinas e aparelhos para a fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas:
a) máquinas e aparelhos para tratamento preliminar de matérias-primas destinadas ao fabrico de pasta
a)	máquinas contínuas de mesa plana
b)	outros -
a)	bobinadoras-esticadoras
b)	máquinas para impregnar
c)	máquinas de fabricar papel, cartolina e cartão ondulado
d)	outros -
Máquinas de costurar( coser) cadernos....
Máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, inclusive máquinas de costurar cadernos -
Máquinas para fabricação de caixas, tu-bos, tambores ou recipientes semelhantes por qualquer processo, exceto moldagem -
Máquinas e aparelhos inclusive de teclados, para compor
a) alimentados por bobinas
b) alimentados por folhas de formato não superior a 22 X 36cm
c) outros -
Outras máquinas e aparelhos,auxiliares de impressão
Máquinas e aparelhos para corte e rutura defibras têxteis sintêticas ou artificiais.
e) máquinas e aparelhos para a recupe-ração de corda, fio, trapo e qualquer outro desperdício, transformando-os em fibras para cardagem.
i) máquinas e aparelhos para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou ramo.
b) filatôrios, intermitentes ou selfatinas..
f) máquinas denominadas "towtoyarn" para fiação de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontinuas.
b) máquinas para fabricação de barban-tes, cordões e semelhantes
Máquinas de bobinar, lincluídas as bobinadeiras de tramai ou de dobar, matérias têxteis:
b) máquinas tipo "cotton" e semelhan-tes, para fabricação de meias, funcio-nando com agulha de flape
c) máquinas para fabricação de "iersev" e semelhantes; funcionando com agulha deflape
d) máquinas dos tipos "raschell", milanês ou outropara fabricação de tecido de malha indesmalhável
Máquinas de costura por entrelaçamento ("couture tricotage")
Máquinas retilineas para fabricação de cortinados, "filíet" filó e rede
Ratieras Imaquinetasi para liços
Mecanismos "jacquard
Redutores, perfuradores e copiadores de cartões, máquinas para enlaçar cartões após perfuração
MÁQUINAS E APARELHOS PARA A IN-DÚSTRIA DE FELTRO E CHAPELARIA
Máquinas de lavar, industriais, com capa-cidade não superior a 10 kg em peso de roupa seca:
b) com secador centrifugo incorporado
Máquinas de lavar, industriais, com capacidade superior a 10kg em peso de roupa seca
Máquinas industriais de secar, de capacidade não superior a 10 kg em peso de roupa seca.
8451.21.9900-
Máquinas industriais de secar, de capacidade superior a 10 kg em peso de roupa seca -
Alargadoras de ramas
MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR (COSER) CADERNOS A POSIÇÃO 8440 DA NBM -
a) para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem etc)
c) de remalhar	 -
c) para remalhar -
MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, CURTIR OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR OU CONSERTAR CALÇADOS E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE PELE, EXCETO MÁQUINAS DE COSTURA -
Máquinas e aparelhos para amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele -
Máquinas e aparelhos para descarnar, dividir, estirar, pelar ou purgar couro ou
CONVERSORES COLHERES DE FUNDIÇÃO, LINGOTEIRAS E MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, ACIARIA OU FUNDIÇÃO -
Colheres de fundiçáo
Máquinas de vazar sob pressáo
Máquinas de moldar por centrifugaçáo
8455.21.01 00
MÁQUINAS E FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS E CARBONETOS METÁLICOS -
a)	unidade com cabeça deslizante
b)	de comando numérico
c)	outras
8459.10.0100 a 8459.10.9900
8459.21.0100 a 8459.21.9999
8459.28.0100 a 8459.29.9909
c) outras máquinas para escarear -
b) outras de console
8459.51.0100 a 8459.51.9900
8459.59.0100 a 8459.59.9900
8459.61.0100 a 8459.61.9900
8459.69.0100 a 8459.69.9900
8460.11.0100 a 8460.11.9900
8460.19.0100 a 8460.19.9900
Comerilhadeiras
8461.10.0100 a 8461 .10.9900
8461.20.0100 a 8461.20.0200
8461.30.0100 a 8461.30.9900
c) máquinas para acabar engrenagens do tipo de abrasivo
d) qualquer Outra -
e) cortadeiras -
Desbasíadeiras
Máquinas (incluidas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar:
a) de comando numérico.
b) outras -
Máquinas (incluídas as prensasi para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar:
a) hidráulicas, para moldagem de pós-metálicos porsinterização
c) para moldagem de pós-metálicos por sinterização -
MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO (BETÁO), FIBROCIMENTO OU MÁTERIAS MINERAIS, SEMELHANTES OU PARA O TRABALHO A FRIO DE VIDRO31.01
a)	para trabalhar produtos cerâmi-cos
b)	para trabalhar vidro a frio
c)	outras -
a)para trabalhar produtos cerâmicos
b)para trabalhar vidro a frio
c)Outras - 8464.20.0100
8464 .20.9900
c)outras -
MÁQUINAS - FERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSS0, BORRACHA ENDURECIDA, PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES
Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem
troca de ferramentas:
a) plaina combinada (desengrossadeira- desempenadeira)
d) outras -
d) tuplas
e) respigadeiras ,molduradeiras e tulhadeiras
f) outras -
8465.92.0200
h) outras -
8465 .99.0301
PEÇAS PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES 8456 A 8465 DA NBM
8466.30.0100-
-8466.30.9900
Tarraxas de funcionamento automático e contrapontas giratórias:
a.2) de máquinas para o trabalhar concreto
b) para máquinas da posiçáo 8465 da NBM:
b.5) de tuplas
b.6) de respigadeiras, molduradei-ras e talhadeiras
b.13) detornos
e) para máquinas de posição 8458 da NEM
e)	para máquinas da posição 8459 da NBM
h) para máquinas da posição 8461 da NEM
i) para máquinas das posições 8462 ou 8463 da NEM:
i. 1) de máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes
i. 2) de máquinas (incluídas as pren-sas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar
i. 3) de máquinas extrusoras
i. 4) de máquinas para estirar fios
i. 5) de máquinas para estirar tubos
i. 6) de máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar
i 7) de máquinas (incluidas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisulhar
i 8) de máquinas extrusoras
i 9) de máquinas para fazer roscas in-ternas ou externas por rolagem ou laminagem
i 10) de máquinas para trabalhar ara-mes e fios de metal
i 11) detrefiladeiras manuais
i 12) de máquinas estiradoras ou tre-filadoras para fios
i 13) de outras máquinas da posição 0463 da NEM, não especifica-das
8466.93.0400
8466.93.0500
8466.93.0600
8466.94.0100
8466.94.0200
8466.94.0300
8466.94.0400
8466.94.0500
8466.94.9900
8467.11.9900
8467.19.0100
8467.19.0200
8467.19.9900
8467.89.0000
MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 8415; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL
8468.10.0000
a) para soldar matérias termoplásticas
b)qualquer outro para soldar ou cortar
c)aparelhos manuais ou pistolas para têmpera superficial
f) outros -
8468.20.0101
8468.20.0199
8468.20.0201
MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTANCIAS MINERAIS SÓLIDAS (INCLUÍDOS OS PÓS E PASTAS), MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA, MÁQUINAS PARA FAZER MOLDE DE AREIA PARA FUNDIÇÃO.
8474.10.0101 a 8474.10.9900
8474.20.0100 a 8474.20.9900
Máquinas e aparelhos para misturar, ou amassar:
c) outras -
8474.32.0000
Máquinas vibratórias para fabricação de elementos pré-moldados de cimento ou concreto -
8474.80.0100
8474.80.0200
8474.80.0300
8474.80.9900
MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DE VIDRO E DAS SUAS OBRAS
Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago ("flash") que tenham invólucro de vidro -
8475.10.0000
8475.20.0100
8475.20.0200
8475.20.9900
8477.10.0100
8477.10.9900
8477.20.0000
8477.30.0000
Máquinas de soldar a vácuo e outras máquinas de termoformar
8477.40.0000
Outras máquinas e aparelhos para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras-de-ar -
8477.51.0000
8477.59.0100
8477.59.9900
8478.10.0100
39;02
8478.10.9900
Máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folha
MÁQUINAS E APARELHOS, MECÂNICOS, COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO CAPITULO 84 DA NBM
Máquinas e aparelhos para extração mecânica ou química de óleo ou gordura animal ou vegetal	 -
8479.20.01 00
8479.20.0200
Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça -
8479.40.0000
Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos -
8479.89.0400
40.07*
Máquinas para fabricação de cabos ou condutores elétricos
* ( Redação dada pelo Convênio ICMS nº 90/91) Outras Máquinas e Aparelhos...8479.89.9900)
8480.10.0000
h) de zinco -
8480.30.0100
8480.30.0200
8480.30.9900
8480.41.0100 e 8480.49.0100
8480.41.0200 e 8480.49.0200
8480.41.9900 e 8480.49.9900
8480.50.0000
8480.60.0000
8480.71.0000
8480.79.0000
Fornos industriais de indução
8514.20.0200
8514.20.0300
8514.30.0200
8514.30.0300
8514.30.0400
Fornos industriais de raios infravermelhos
8514.30.0500
MAQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR
Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, inteira ou parcialmente automáticos -
8515.39.0000
8515.80.0100
8515.80.9900
MÁQUINAS E APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
Produtos acrescentados pelo Convênio ICMS 90/91
Vigência a partir de 27/12/91
-ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar............ 8207.30.0000
-aparelhos para filtrar ou depurar gases...................................... 8421.39.9900
Itens acrescentados através do Convênio ICMS 08/92
Vigência a partir de 27/04/92
41-A MÁQUINAS E APARELHOS DE GALVANOPLASTIA, ELETRÓLISE OU ELETROFORESE
41-A-01 - Instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estanhagem,com controlador de processo............................8543.30.0000
41-B MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENSAIOS DE DUREZA, TRAÇÃO, COMPRESSÃO, ELASTICIDADE OU DE OUTRAS PROPRIEDADES MECÂNICAS DE MATERIAIS
41-B-01 -Máquinas e aparelhos para ensaios de metais - Câmara para teste de correção denominada "salts pray .................................................9020.24.9900
01 Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores e aquecedores) incorporados, de qualquer matéria
02 Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento :
a)	de Madeira.............................................................................
b)	de ferro ou aço.......................................................................
c)	de matéria plástica artificial ou de lona plastificada................
03 Silos de qualquer matéria, com dispositivos mecânicos incorporados..............................................................................
04 Dispositivos destinados à sustentação de silos (armazéns) infiáveis, desde que as saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial, com as quais formem um conjunto completo:
a)	ventiladores.........................................................................
b)	compressores de ar.............................................................
c)	colfas (exaustores).................................................................
a)	secadores..............................................................................
b)	outros....................................................................................
06 Pulverizadores e polvilhadeiras de uso agrícola............................
8424.81.0101 a 8424.81.0199
07 Aparelhos e dispositivos mecânicos, destinados a regular a dispersão ou orientação de jato de água, inclusive simples órgãos móveis postos em movimento pela pressão de água, usados de irrigação da lavoura...............................................................
08 Carregadores para serem acoplados a trator agrícola...................
09 Planas niveladoras de levantamento hidráulico.............................
10 Enxadas rotativas....................................................................
11 Máquinas de ordenhar.............................................................
12 Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais..............................................................................
13 Chocadeiras e criadeiras............................................................
14 Outras máquinas e aparelhos................................................
15 Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola..........................................................
a)	de ferro, ferro fundido, aço ou aço vazado...........................
b)	de latão (liga de cobre e zinco)............................................
c)	de plástico.........................................................................
17 Vasilhame para transporte de leite, de liga de alumínio.................
18 Comedouros para animais................................................
19 Ninhos metálicos para aves..................................................
20 Motocultores.............................................................................
87.01.10
21 Micro tratores de quatro rodas, para horticultura e agricultura.....
22 Tratores agrícolas de quatro rodas...........................................
8701.90.0200
a)	reboques e semi-reboques, autocarregáveis e autodescarregáveis..............................
b)	reboques e semi-reboques, para transporte de mercadorias...-
c )veículos de tração animal...........................................
8716.31.0000
e 8716.39.0000
24 Moinhos de vento (catavento) destinados a bombear água........
25 Aviões agrícolas a hélice, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica..................
8803.20.0000 8803.30.0000 e 8803.90.0000
26 Valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura....................................................
27 Raspo-transportador ("scraper"), rebocável, de 2(duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas...................................
8430.02.0200
28 Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores.
29 Máquinas apanhadora e carregadora de cana, autapropelida.......
a)	da posição 8201.................................................
b)	da posição 8432..................................................
-c)da posição 8433..........................................................
-d)da posição 8436....................................................
- arado de disco......................................................................... 8432.10.0200
- Microtrator .............................................................................. 8701.10.0100
Produto acrescentado pelo Convênio ICMS 08/92
-Bombas........................................................................................ 8413.81.0000
"Art. 36 O estabelecimento industrial adquirente de máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, nos termos do artigo anterior, poderá creditar-se de 20% (vinte por cento) do imposto pago na operação, divididos em parcelas iguais, durante 12 (doze) meses, desde que aqueles bens sejam destinados a emprego no processo de industrialização.
§ 1º - A nota Fiscal de aquisição deverá ser lançada no livro Registro de Entrada sem crédito do imposto, mencionando-se na coluna "Observações" a importância do ICMS destacado pelo fornecedor.
§ 2º - O lançamento da parcela a título de crédito far-se-á diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo – "Crédito do Imposto - Outros Créditos" com a expressão "Equipamentos industriais - art. 36 das Disposições Transitórias do RICMS".
§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1992."
"Art. 37 - Ficam isentas do ICMS , até 30 de junho de 1992, as saídas de automóveis de passageiros com motor até 127 CV (127 HP) de potência bruta (SEAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convênio ICMS 86/91)
a) exerça, desde 05 de dezembro de 1991, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com redução da base de cálculo ou isenção de imposto;
III – o veículo seja novo.
§ 1º - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo, o benefício deste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.
§ 2º - A comprovação da destruição completa do veículo mencionado no par grafo anterior far-se-á através de laudo de perícia técnica realizada pelo competente Departamento de Trânsito, acompanhado da ocorrência policial respectiva."
"Art. 38 - Para habilitar-se a adquirir veículo com a isenção prevista no artigo anterior, o motorista profissional interessado deverá ainda:
I - obter junto ao órgão próprio da Prefeitura Municipal, declaração em três vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, em 05 de dezembro de 1991, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), homologada pela entidade sindical representativa de sua categoria;
Parágrafo único - A declaração e sua ratificação, quando falsas, no todo ou em parte, sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e penais, de acordo com a legislação aplicável."
"Art. 39 - Aplicar-se-ão, relativamente ao benefício de que trata o art. 37, as seguintes regras:
I- O ICMS incidirá, normalmente , sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
II - Fica a empresa que promover a saída do veículo obrigada a estornar o crédito fiscal relativo à entrada respectiva.
III - As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
a) mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com a isenção do ICMS, nos termos do art. 37 das Disposições Transitórias do RICMS e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Secretaria de Fazenda;
b) encaminhar, até o dia 15(quinze) de cada mês, à Coordenadoria da Fiscalização da Secretaria da Fazenda juntamente com a primeira via da declaração referida no artigo anterior, informações relativas a:
1) domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
2) número, série e data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido;
c) conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.
IV - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no art. 37, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
V - na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I o do art. 37, o imposto, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros de mora previstos neste regulamento.
Parágrafo único - As informações de que trata a alínea "b" do inciso III poderão ser supridas com encaminhamento de cópia legível da nota fiscal juntamente com a primeira via da declaração."
"Art. 40 - Fica reduzida, até 31 de dezembro de 1992, a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 36/92)
II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para :
a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alienação animal;
III - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado e suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:
IV - calcário e gesso, destinados a uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
V - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério:
§ 1º - O benefício previsto no inciso II estende-se:
I - saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;
II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, de mercadoria remetida para fins de armazenagem.
§ 2º - Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso III, entende-se por:
II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, que adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal:
§ 3º - O benefício previsto no inciso III aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
§ 4º - Relativamente ao disposto no inciso V, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.
§ 5º - O benefício previsto no inciso VI somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.
§ 6º - O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
II - aquicultura;
VI - sericicultura.
§ 7º - Não se exigirá a anulação do crédito previsto no inciso II do artigo 36 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988."
"Art. 41 - Fica reduzida até 31 de dezembro de 1992 a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação, a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de milho, farelos e tortas de soja, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato)cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes, aplicando-se o disposto nos §§ 5º e 7º do artigo anterior."
"Art. 42 - Ficam isentas do ICMS até 31 de dezembro de 1992 as operações internas com os produtos arrolados nos artigos 40 e 41, observadas as condições neles estabelecidas, bem como a exigência de anulação de crédito prevista no inciso I do art. 36 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988.
Parágrafo único - Em decorrência da isenção referida no "caput" fica suspenso o regime de substituição tributária, com a retenção antecipada do imposto, previsto para as operações com produtos mencionados no inciso I do art. 40."
"Art. 43 - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores a seguir relacionados, classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, importadores ou empresas concessionárias, de forma que corresponda a 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do valor da operação, no período de 06 de abril de 1992 a 03 de julho de 1992: (Convênio ICMS 37/92)".
I - 8701.20.0200
II - 8701.20.9900
III - 8702.10.0100
IV - 8702.10.0200
V - 8702.10.9900
VI - 8702.90.0000
VII - 8703.21.9900
VIII - 8703.22.0101
IX - 8703.22.0199
X - 8703.22.0201
XI - 8703.22.0299
XII - 8703.22.9900
XIII - 8703.23.0101
XIV - 8703.23.0199
XV - 8703.23.0201
XVI - 8703.23.0299
XVII - 8703.23.0301
XVIII - 8703.23.0399
XIX - 8703.23.0401
XX - 8703.23.0499
XXI - 8703.23.9900
XXII - 8703.24.0101
XXIII - 8703.24.0199
XXIV - 8703.24.0201
XXV - 8703.24.0299
XXVI - 8703.24.9900
XXVII - 8703.33.9900
XXVIII - 8704.21.0100
XXIX - 8704.21.0200
XXX - 8704.22.0100
XXXI - 8704.23.0100
XXXII - 8704.31.0100
XXXIII - 8703.31.0200
XXXIV - 8704.32.0100
XXXV - 8704.32.9900
XXXVI - 8706.00.0100
XXXVII - 8706.00.0200
Parágrafo único - Implicará a extinção imediata da redução da base de cálculo do ICMS prevista no "caput".
III - o descumprimento do compromisso celebrado entre representantes de trabalhadores, de empresários das indústrias automobilísticas e do governo que assegura:
a) a manutenção do nível de emprego e garantia de salário entre 27 de março de 1992 e 30 de junho de 1992;
b) a correção mensal dos salários pela média das variações dos índices do mês anterior (FIPE-DIEESE) durante o mesmo período mencionado;
c) o início das discussões sobre Contrato Coletivo de Trabalho, desde 03 de abril de 1992 até 31 de maio de 1992."
Artigo 3º - Revogado o art. 3º pelo Dec. nº 1.837/2009.
Artigo 3º - Aplicam-se à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de julho de 1992, as disposições do Capítulo I, Título VII, Livro I, do Regulamento do ICMS, facultada, à favorecida, a utilização dos documentos fiscais anteriormente impressos para a Companhia de Financiamento da Produção - CFP - , mediante aposição de carimbo ou impressão com a nova denominação. (Convênio ICMS 69/91, 72/91 e 28/92)"
Artigo 4º - O percentual de redução da base de cálculo do ICMS dos produtos a seguir indicados, classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH - e constantes do Anexo IV do Regulamento do ICMS passa a ser de 65,38% (sessenta e cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento):
I - 7202.01 a 7202.92 e 7202.99, a partir de 27 de dezembro de 1991; (Convênio ICMS 71/91).
II - 2804.61.0000 e 2804.69.0000, a partir de 27 de abril de 1992. (Convênio ICMS 12/92).
Artigo 5º - Revogado o art. 5º pelo Dec. nº 1.837/2009.
Artigo 5º - Ficam suspensos os efeitos do inciso L do art. 5º e do art. 336 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e revogado o inciso XXXVI do art. 5º do mesmo diploma legal. (Convênio ICMS 36/92)
Artigo 6º - Revogado pelo Dec. nº 2362/2010.
Fica a Secretaria de Fazenda autorizada a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir deste data, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Decreto e os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do ICMS, que se aplicam a partir das datas indicadas:
I - Revogado o inciso I do art. 7º pelo Dec. nº 1.837/2009.
II - Revogado o inciso II do art. 7º pelo Dec. nº 1.837/2009.
III - Revogado o inciso III do art. 7º pelo Dec. nº 1.837/2009.
IV - Revogado o inciso IV do art. 7º pelo Dec. nº 1.837/2009.
I - 27/12/91, o § 2º-A do art. 5º;
II - 1º/01/92, os incisos XXII E XXVIII do art. 5º;
III - 08/04/92, o inciso V do art. 243, o parágrafo único do art. 260 e o § 1º do art. 262;
IV - 27/04/92, os incisos XLIII e LIX do art. 5º, o inciso IX-A do art. 32, o art. 404 e os artigos 40 e 41 das Disposições Transitórias.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 09 de junho de 1992, 171º da Independência e 104º da República.
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
Retificado no DOE de 25/06/92, p. 18
Art. 2º, inciso II:
Onde se lê: IX - A - ... e atendidas as condições estabelecidas pelas a´lineas "b" e "c" do artigo anterior ;(Convênio ICMS 06/92)
Leia-se: IX - A - ... e atendidas as condições estabelecidas pelas alíneas "b" e "c" do inciso anterior; (Convênio ICMS 06/92).

References: artigo 66

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 36

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7