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Timestamp: 2019-06-24 20:22:46+00:00

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DGPJ: Instituições de crédito e sociedades financeiras
Leis da Justiça > Livro V - Leis sobre Contra-Ordenações > Contra-Ordenações > Regimes Gerais / Especiais > Instituições de crédito e sociedades financeiras
Lei n.º 9/92, de 3 de Julho - Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro - Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (ver artigos 201.º a 232.º)
Decreto-Lei n.º 246/95, de 14 de Setembro (altera os artigos 89.º, 155.º, 156.º, 157.º, 159.º, 160.º, 161.º, 162.º, 164.º, 165.º, 166.º e 167.º)
Decreto-Lei n.º 232/96, de 5 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4-E/97, de 31 de Janeiro (altera os artigos 4.º, 13.º, 14.º, 20.º, 41.º, 69.º, 81.º, 103.º, 105.º, 120.º, 121.º, 181.º e 196.º / adita o artigo 29.º-A e o título X-A)
Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho - Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores (altera os artigos 22.º, 49.º, 79.º, 89.º, 166.º, 178.º e 225.º / revoga o n.º 2 do artigo 166.º e a alínea c) do artigo 199.º-E)
Decreto-Lei n.º 250/2000, de 13 de Outubro (altera os artigos 81.º e 82.º)
Decreto-Lei n.º 285/2001, de 3 de Novembro (altera o artigo 4.º)
Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro (altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 18.º, 20.º a 23.º, 29.º-A, 30.º, 31.º, 33.º, 46.º, 57.º, 58.º, 68.º a 72.º, 85.º, 89.º, 92.º, 95.º, 97.º, 100.º a 107.º, 109.º, 113.º a 118.º, 120.º, 142.º, 155.º, 158.º, 159.º, 163.º, 176.º a 178.º, 183.º, 196.º, 197.º, 199.º-C, 199.º-F, 199.º-G, 207.º e 225.º / adita os artigos 12.º-A, 23.º-A, 35.º-A, 42.º-A, 43.º-A, 102.º-A, 117.º-A e 167.º-A / revoga os artigos 24.º a 28.º, 98.º, 129.º, 148.º e 180.º / republicação e renumeração)
Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro (altera o artigo 101.º / revoga a alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º)
Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro (altera os artigos 199.º-A, 199.º-B e o artigo 225.º / adita o artigo 199.º-I)
Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros
Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho (altera os artigos 16.º, 18.º, 30.º, 58.º, 100.º, 103.º, 117.º, 130.º, 132.º e 137.º / adita os artigos 29.º-B, 132.º-A e 132.º-B)
Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 53-B/2007, de 1 de Junho (altera os artigos 13.º, 14.º, 17.º, 39.º, 43.º, 52.º,60.º, 130.º, 132.º, 197.º, 199.º-A / adita os artigos 93.º-A, 116.º-A a 116.º-C, 132.º-C, 135.º-A, 137.º-A a 137.º-E)
Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro (altera os artigos 3.º, 4.º, 8.º, 14.º, 16.º, 29.º-A, 37.º, 38.º, 40.º, 65.º, 69.º, 81.º, 82.º, 88.º, 99.º, 103.º, 105.º, 120.º, 121.º, 186.º, 189.º, 193.º, 197.º, 198.º, 199.º-A a 199.º-I e 215.º / adita os artigos 199.º-J e 199.º-L / altera a organização sistemática / revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 81.º, as alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 199.º-E e os nºs 2 a 6 do artigo 199.º-I)
Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro (altera os artigos 73.º a 77.º, 116.º, 120.º, 132.º e 210.º / adita os artigos 77.º-A a 77.ºD / altera a organização sistemática)
Decreto-Lei n.º 126/2008, de 21 de Julho (altera os artigos 30.º, 31.º, 33.º, 69.º, 77.º-A, 85.º, 143.º, 154.º, 158.º e 227.º)
Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho - Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional (altera os artigos 200.º, 210.º, 211.º e 215.º / adita os artigos 118.º-A, 211.º-A, 227.º-A e 227.º-B)
Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro - Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¤ 100 000 (altera o artigo 79.º)
Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 24/2010, de 17 de Agosto - Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária (altera o artigo 199.º-L)
Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro (altera o artigo 79.º)
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho – Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão (altera o artigo 229.º)
Decreto-Lei n.º 88/2011, de 20 de Julho - Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração (altera os artigos 14.º, 17.º, 116.º-B e 116.º-C)
Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio - Aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (altera os artigos 6.º, 199.º-A, 199.º-B e 199.º-L)
Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de agosto – (…) procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (altera os artigos 145.º-B, 145.º-F, 145.º-H, 145.º-I, 153.º-M, 155.º e 211.º)
Decreto-Lei n.º 114-B/2014, de 4 de agosto – (…) procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução (altera os artigos 145.º-G e 145.º-I)
Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro – (…) transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.ºs 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.ºs 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março (altera os artigos 1.º, 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 13.º-A, 14.º, 14.º-A, 16.º a 18.º, 20.º a 23.º, 30.º a 33.º, 36.º, 37.º, 39.º a 40.º-A, 42.º, 43.º, 48.º, 49.º, 52.º, 53.º, 56.º-A a 58.º, 60.º, 61.º, 66.º, 67.º, 69.º a 72.º, 78.º a 82.º, 93.º, 93.º-A, 103.º, 103.º-A, 116.º a 116.º-C, 116.º-G, 117.º, 118.º-A, 120.º a 124.º, 130.º a 132.º-A, 132.º-C, 134.º a 137.º, 137.º-B a 137.º-D, 152.º, 153.º-E, 167.º, 184.º, 188.º, 189.º, 196.º, 199.º-A, 199.º-C a 199.º-E, 199.º-I, 199.º-L, 201.º a 206.º, 208.º a 213.º, 215.º, 217.º a 220.º, 222.º a 224.º, 227.º-A, 227.º-B, 228.º e 230.º / altera epígrafes / adita os artigos 2.º-A, 4.º-A, 30.º-A a 30.º-D, 31.º-A, 32.º-A, 33.º-A, 81.º-A, 115.º-A a 115.º-W, 116.º-H a 116.º-O, 121.º-A, 129.º-A, 129.º-B, 133.º-A, 138.º-A a 138.º-AD, 174.º-A, 197.º-A, 200.º-A, 214.º-A, 216.º-A, 219.º-A, 227.º-C e 228.º-A / adita o título VII-A / revoga o n.º 2 do artigo 1.º, o artigo 2.º, as alíneas f) a j) do artigo 3.º, o artigo 5.º, as alíneas c), d), f), g), i) e j) do n.º 1 do artigo 6.º, o artigo 13.º, as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 14.º-A, os n.ºs 2 e 4 a 6 do artigo 16.º, o artigo 23.º-A, os n.ºs 2, 3, 5 a 7 e 9 do artigo 69.º, os n.ºs 1 a 3 e 5 a 7 do artigo 70.º, o n.º 3 do artigo 79.º, o artigo 100.º, o n.º 4 do artigo 118.º-A, o n.º 2 do artigo 130.º, o n.º 5 do artigo 132.º, o artigo 174.º, os artigos 175.º a 179.º, 181.º a 183.º, o artigo 197.º, o ponto 4.º do artigo 199.º-A, o n.º 1 do artigo 199.º-B, a alínea e) do artigo 199.º-C, a alínea d) do n.º 2 do artigo 199.º-L, o n.º 4 do artigo 205.º, as alíneas c) e d) do n.º 2 e a alínea b) do n.º 3, e o n.º 5 do artigo 206.º, o artigo 216.º, os n.ºs 5 e 6 do artigo 219.º, o n.º 2 do artigo 220.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 222.º e o artigo 227.º / republicação)
Operações económicas e financeiras com o exterior e operações cambiais
Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho - Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social
Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro, rectificado por Declaração de Rectificação n.º 9/2004, de 14 de Janeiro - Aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais (ver artigos 24.º a 43.º)
Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março (altera os artigos 1.º e 19.º / revoga os nºs 3 e 4 do artigo 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º)
Lei n.º 3/2006, de 21 de Fevereiro - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos
Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio - Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores (ver artigos 30.º a 38.º)
Last modified: 10/24/2014 02:56 PM

References: artigo 29
 artigo 166
 artigo 199
 artigo 4
 artigo 101
 artigo 6
 artigo 225
 artigo 199
 artigo 81
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 79
 artigo 199
 artigo 79
 artigo 229
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 79
 artigo 100
 artigo 118
 artigo 130
 artigo 132
 artigo 174
 artigo 197
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 216
 artigo 219
 artigo 220
 artigo 222
 artigo 227
 artigo 19
 artigo 20