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Timestamp: 2018-09-23 03:48:25+00:00

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ESTATUTOS DA APEI ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS - PDF
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Norma Felgueiras Veiga
1 ESTATUTOS DA APEI ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS ARTIGO 1.º (Denominação e natureza) A Associação de Profissionais de Educação de Infância, abreviadamente denominada APEI, é uma Associação sem fins lucrativos, que se regerá pelo que vai disposto nestes estatutos, e no omisso, pela legislação em vigor. ARTIGO 2.º (Visão, Missão e Fins) 1. A Visão da APEI assenta no reconhecimento do valor formativo e educativo dos primeiros anos e no papel fundamental dos profissionais que, através da sua acção, contribuem para o desenvolvimento de cidadãos autónomos e responsáveis e para a criação de uma sociedade mais livre, justa e solidária. 2. Neste contexto, a Missão da APEI é ser um espaço de participação e de apoio sustentado ao desenvolvimento dos educadores de infância, e outros profissionais de educação de infância, contribuindo para a construção da identidade profissional e o desenvolvimento de uma profissionalidade reflexiva e eticamente situada. 3. São fins da Associação: a) Promover a informação e formação contínua dos Associados;; b) Estimular a inovação nas práticas educativas e a investigação no âmbito da educação de infância, assim como a sua divulgação;; c) Desenvolver acções conjuntas com associações similares que exerçam actividades no campo da educação, quer sejam nacionais, estrangeiras ou internacionais;; d) Colaborar com entidades públicas e privadas na promoção da educação de infância, esforçando-se por participar, como parceiros sociais, na política nacional de educação;; e) Defender os interesses dos associados, no âmbito da sua actividade profissional, com exclusão dos assuntos e reivindicações de natureza especificamente sindical. 1
2 ARTIGO 3.º (Duração, sede e âmbito) 1. A Associação durará por tempo indeterminado. 2. A Associação tem a sua sede no Bairro da Liberdade, Lote 9, Loja 14, Piso 0, Lisboa. 3. A Associação abrange todo o território nacional, podendo criar Delegações Regionais de âmbito e atribuições a definir nos seguintes termos: a) A área de influência de cada Delegação Regional será definida pela Direcção, no momento da sua criação;; b) As atribuições de cada Delegação Regional constarão de Regulamento Interno a aprovar pela Direcção. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS ARTIGO 4.º (Qualidade de associado e categorias de associados) 1. Podem ser associados pessoas singulares maiores de dezoito anos e pessoas colectivas. 2. A APEI tem as seguintes categorias de associados: a) Efectivos singulares;; b) Efectivos colectivos;; c) Aderentes;; d) De Mérito;; e) Reformados. 3. Podem ser admitidos como associados efectivos singulares os educadores de infância. 4. Podem ser admitidos como associados efectivos colectivos os estabelecimentos de educação, ensino ou outras instituições similares que desenvolvam a sua actividade no âmbito da educação de infância, mediante deliberação da Direcção. 5. Podem ser admitidos como associados aderentes outros profissionais ligados à educação e estudantes em educação básica, mediante deliberação da Direcção. 2
3 6. Os estudantes de educação básica podem manter a qualidade de associados aderentes enquanto fizerem prova da sua condição, ficando a passagem a associado efectivo singular condicionada à comprovação da conclusão do curso. 7. Podem ser distinguidos como associados de mérito as pessoas singulares e colectivas que tenham prestado à associação serviços relevantes no campo da Educação de Infância, ou da prestação à Associação de contribuições igualmente relevantes, que mereçam esta distinção por parte da Assembleia geral, mediante proposta da Direcção. 8. São associados reformados os associados efectivos singulares que atinjam a reforma. ARTIGO 5.º (Direitos dos associados) 1. São direitos dos associados efectivos singulares, dos associados de mérito que sejam educadores de infância e dos associados reformados: a) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais;; b) Participar nos trabalhos e deliberações da Assembleia geral, bem como requerer a sua convocação, nos termos da lei e destes estatutos;; c) Propor a admissão de novos associados;; d) Participar em todas as actividades e iniciativas da Associação;; e) Consultar e utilizar todos os elementos de biblioteca e arquivo com interesse científico ou técnico, conforme as regras estabelecidas para o efeito.;; f) Receber em condições a definir pela Direcção, quaisquer publicações que a Associação edite. 2. São direitos dos associados colectivos, associados aderentes e associados de mérito que não sejam educadores de infância: a) Participar, sem direito de voto, nos trabalhos da Assembleia geral;; b) Todos os direitos enunciados no número 1 do presente artigo com excepção da alínea a). 3. Os associados só podem exercer os direitos mencionados no presente artigo se tiverem em dia o pagamento das suas quotas pelo menos à seis meses. 4. Os associados efectivos singulares, de mérito que sejam educadores de infância e reformados admitidos há menos de três meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas a) e b) do número 1 do presente artigo. 3
4 ARTIGO 6.º (Deveres dos associados) 1. São deveres dos associados efectivos singulares e associados reformados: a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e as deliberações dos Órgãos Sociais;; b) Colaborar, em todas as circunstâncias com a Associação na prossecução da sua visão, missão, fins e objectivos;; c) Desempenhar com zelo os cargos para que foram eleitos ou nomeados e participar no desenvolvimento e prestígio da Associação;; d) Participar em todas as actividades da Associação e, designadamente, nas deliberações da Assembleia geral e nas actividades das Delegações Regionais ou de quaisquer grupos de trabalho;; e) Pagar pontualmente a quota mensal no montante fixado pela Assembleia geral;; f) Contribuir para a subsistência da Associação mediante pagamento de quotas extraordinárias ou quaisquer outras contribuições que venham a ser estabelecidas pelos órgãos competentes. 2. São deveres dos associados colectivos, dos associados aderentes e dos associados de mérito que não sejam educadores de infância todos os enunciados no número 1 do presente artigo com excepção das alíneas c), d) e f). 3. Os associados reformados pagarão apenas 50% do valor das quotizações fixado para os associados efectivos singulares, desde que manifestem por escrito esse interesse. 4. Os Associados colectivos pagarão a quotização dos associados singulares acrescida de 50% por cada dez elementos, de uma mesma organização, referidos nominalmente. 5. Os associados de mérito estão isentos do pagamento de quotizações. 6. Os associados desempregados estão isentos do pagamento de quaisquer quotas durante um período máximo de doze meses, a contar da comunicação oficial e por escrito, devidamente comprovada, dessa qualidade. ARTIGO 7.º (Disciplina) 1. Constitui infracção disciplinar o não cumprimento dos deveres enunciados no artigo anterior. 2. As infracções disciplinares serão punidas com as seguintes sanções: 4
5 a) Advertência;; b) Repreensão;; c) Suspensão de direitos sociais até um ano;; d) Destituição dos cargos sociais quando aplicável;; e) Expulsão. 3. Sem prejuízo do disposto na alínea l), do artigo 10.º, o poder disciplinar é exercido pela Direcção, cabendo recurso das respectivas deliberações para a Assembleia geral. 4. O processo disciplinar será objecto de regulamento próprio, a aprovar pela Assembleia geral. 5. Nenhuma sanção será aplicada sem prévia audiência do arguido, ao qual será concedido sempre o direito de defesa. 6. A sanção prevista na alínea e), do número 3 só será aplicada nos casos de grave violação dos deveres dos associados. 7. Os associados que forem expulsos só poderão ser readmitidos decorridos dois anos, mediante requerimento à Assembleia geral e deliberação favorável desta, ouvida a direcção. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS SOCIAIS ARTIGO 8.º (Enumeração) 1. São órgãos sociais da Associação: a) Assembleia geral;; b) Direcção;; c) Conselho Fiscal;; 2. A duração do mandato dos titulares de qualquer dos órgãos sociais é de três anos, mas os seus membros poderão ser reeleitos por iguais períodos, não podendo, no entanto, exceder dois consecutivos, excepto se a Assembleia deliberar prolongar esse período. 3. O exercício dos cargos sociais é gratuito, salvo no que respeitar aos membros da Direcção que os exercerem em regime de exclusividade e a tempo inteiro, caso em que 5
6 poderão ter direito a uma remuneração de montante a fixar em deliberação de Assembleia geral ordinária. 4. Os titulares dos órgãos sociais deverão manter-se em funções até à tomada de posse dos substitutos. DA ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 9.º (Constituição) 1. A Assembleia geral é constituída por todos os associados na plenitude de gozo dos seus direitos sociais. 2. Os associados de mérito que não sejam educadores de infância, os associados colectivos e os associados aderentes apenas têm o direito de assistir, na qualidade de observadores e sem direito a voto aos trabalhos da Assembleia geral. ARTIGO 10.º (Competência) Sem prejuízo de outras atribuições ou poderes que lhe forem atribuídos por lei, é da competência exclusiva da Assembleia geral: a) Eleger a respectiva Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;; b) Destituir os membros dos órgãos sociais;; c) Aprovar o relatório, balanço e contas anuais;; d) Fixar o montante anual das diferentes contribuições, quando o aumento proposto for superior a 10% do valor em vigor;; e) Discutir e aprovar a orientação e os programas anuais da Associação e aprovar o orçamento anual;; f) Aprovar a alteração de estatutos;; g) Aprovar os Regulamentos que lhe devam ser submetidos nos termos destes estatutos;; h) Deliberar a extinção da Associação, bem como a sua cisão, fusão ou incorporação e o destino do respectivo património no caso de extinção;; 6
7 i) Autorizar quaisquer aquisições, alienações ou onerações de bens imóveis;; j) Autorizar a Associação a demandar os membros da Direcção por actos praticados no exercício das suas funções;; k) Distinguir os associados de mérito;; l) Destituir os associados desta qualidade ou do exercício de cargos sociais, bem como readmitir os associados expulsos com fundamento na violação grave dos deveres previstos nestes estatutos;; m) Vigiar o cumprimento dos objectivos estatutários por parte dos membros dos órgãos sociais e das Delegações Regionais;; n) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações. ARTIGO 11.º (Convocação) 1. A Mesa da Assembleia geral, através do seu Presidente, deverá convocar a Assembleia geral sempre que o entenda conveniente ou quando tal lhe seja requerido com um fim legítimo pelos outros órgãos sociais ou por um número de associados não inferior a vinte. 2. A Assembleia geral é convocada individualmente por correio postal ou, em relação aos associados que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio electrónico com recibo de leitura e é publicada no sítio da APEI. 3. A convocatória da Assembleia geral, acompanhada da ordem de trabalhos, é feita com a antecedência mínima de oito dias em relação à data fixada para a reunião, salvo nos casos referidos no número seguinte. 4. A convocação da Assembleia geral será feita com a antecedência mínima de: a) Quinze dias, no caso de alteração dos estatutos e apreciação e votação de regulamentos que lhe devem ser submetidos, bem como no caso de aplicação de medidas disciplinares aos associados, no de dissolução da Associação ou na sua integração ou fusão com outras associações;; b) Trinta dias, no caso de eleições. 7
8 ARTIGO 12.º (Funcionamento) 1. Para a Assembleia geral funcionar em primeira convocação é necessária a presença de, pelo menos, metade dos associados no pleno gozo dos seus direitos, podendo realizarse em segunda convocação trinta minutos depois da hora inicial, com qualquer número de presenças, desde que não inferior a três associados efectivos. 1. As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos associados com direito a voto presentes, quando outra não seja legalmente exigida, salvas as excepções previstas no número seguinte. 2. Serão tomadas por maioria de três quartos do número de associados com direito a voto presentes as deliberações que digam respeito a: a) Alterações dos estatutos;; b) Aquisições, alienações ou onerações de bens;; c) Destituição ou readmissão de qualquer associado ou de qualquer titular dos órgãos sociais ou da Mesa da Assembleia geral;; d) Cisão, fusão ou incorporação da Associação, bem como a sua extinção. ARTIGO 13.º (Votações) 1. As votações poderão ser exercidas de forma secreta ou pública. 2. O voto secreto é obrigatório para a eleição dos corpos sociais podendo, neste caso, também ser por correspondência. As restantes votações serão sempre públicas, caso não seja aprovada proposta em contrário. 3. O voto por correspondência será remetido em sobrescrito fechado com a indicação exterior do nome do associado efectivo e acompanhado de carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia geral, devidamente assinada. A assinatura do associado deverá ser reconhecida por notário ou advogado, salvo se a Mesa da Assembleia geral prescindir dessa formalidade. 4. A cada associado apenas corresponde o direito a um voto. 5. Podem os associados fazer-se representar por outros associados nas reuniões de Assembleia geral, através de procuração reconhecida notarialmente, sendo que cada associado não poderá representar mais do que um associado. 8
9 6. Os associados não poderão votar por si ou como representantes de outrem, nas matérias que lhes digam respeito ou nas quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes ou descendentes e equiparados. ARTIGO 14.º (Reuniões) 1. A Assembleia geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. A Assembleia geral reunirá ordinariamente e obrigatoriamente, duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março para aprovação do relatório e contas e outra até 15 de Novembro para apreciação e votação do orçamento e do programa de acção para o ano seguinte. 3. A Assembleia geral reúne extraordinariamente sempre que seja convocada, nos termos do artigo décimo primeiro destes estatutos. ARTIGO 15.º (Eleições) 1. As eleições dos órgãos sociais, da Mesa da Assembleia geral e do delegado regional serão feitas em Assembleia geral expressamente convocada para tal efeito, após o termo da duração dos respectivos mandatos. 2. O processo eleitoral será objecto de regulamento próprio, a aprovar pela Assembleia geral. ARTIGO 16.º (Da Mesa) A Mesa da Assembleia geral é composta por um Presidente, Vice-Presidente e um Secretário, devendo os dois primeiros ser associados com, pelo menos, cinco anos de exercício profissional e dois anos de inscrição na Associação. ARTIGO 17.º (Competência da Mesa) A Mesa da Assembleia geral, para além do previsto nestes estatutos e no Regulamento Eleitoral, deve: a) Elaborar e assinar, pelo menos por dois dos seus membros, as actas de todas as sessões;; 9
10 b) Elaborar e manter actualizados os cadernos eleitorais, que deverão estar sempre à disposição dos associados que os queiram consultar, na sede da Associação;; c) Receber e apreciar as listas de candidatos a quaisquer cargos dos órgãos sociais, à própria Mesa ou ao órgão directivo das Delegações Regionais, listas que, para além dos respectivos programas e linhas de orientação, nos casos em que devam existir, lhe devem ser apresentadas até vinte dias antes da data fixada para as eleições. ARTIGO 18.º (Do Presidente) Compete ao Presidente da Mesa: a) Convocar a Assembleia geral;; b) Estabelecer a ordem de trabalhos, presidir e dirigir os trabalhos;; c) Exercer o voto de qualidade em todos os casos em que, legal ou estatutariamente, se mostre necessário. ARTIGO 19.º (Do Vice-Presidente) Compete ao Vice-Presidente da Mesa: a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;; b) Elaborar ou presidir à elaboração do expediente da Assembleias geral. ARTIGO 20.º (Do Secretário) Compete ao Secretário da Mesa: a) Substituir o Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos;; b) Redigir as actas das reuniões da Assembleias geral;; c) Dar seguimento à correspondência dirigida à Assembleia geral, à sua Mesa ou a qualquer dos seus membros. 10
11 DA DIRECÇÃO ARTIGO 21.º (Composição) 1. A Direcção é composta por membros eleitos e por inerência. 2. Os membros eleitos são cinco associados efectivos singulares que assumem os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Vogal e Secretário. 3. Todos os membros da Direcção terão de possuir, pelo menos, cinco anos de exercício profissional e dois de inscrição na Associação. 4. São membros por inerência os Delegados Regionais. ARTIGO 22.º (Competência) 1. Compete à Direcção: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e as deliberações da Assembleia geral;; b) Cumprir e fazer cumprir o seu programa, deliberando e executando tudo o que for necessário para o efeito;; c) Fazer a gestão corrente dos negócios e interesses da Associação;; d) Contratar os trabalhadores indispensáveis ao regular funcionamento da Associação;; e) Elaborar o relatório anual das actividades, as contas e o balanço;; f) Elaborar a proposta do orçamento e das actividades para o ano seguinte;; g) Administrar os bens e os fundos da Associação, designadamente as contas bancárias e, bem assim, os rendimentos da Associação;; h) Representar legalmente a Associação, representação essa que deve competir especialmente ao seu Presidente, Vice-Presidente, ou em quem o primeiro o delegar;; i) Promover a criação de Delegações Regionais e orientar e fiscalizar a sua actividade;; j) Fixar o valor, a periodicidade e forma de pagamento das diferentes contribuições, desde que o aumento anual não seja superior a dez por cento do valor em vigor;; k) Propor a exclusão dos Associados nos termos destes estatutos e do Regulamento Disciplinar;; l) Admitir os associados efectivos colectivos e os associados aderentes;; m) Propor à Assembleia geral a distinção de associados de mérito;; 11
12 n) Elaborar e aprovar os Regulamentos Internos da Associação e das Delegações Regionais;; o) Elaborar e submeter à Assembleia geral os regulamentos que nos termos destes estatutos lhe devam ser submetidos;; p) Promover a colaboração com quaisquer entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, nos termos e para os efeitos previstos no artigo segundo destes estatutos;; q) Criar comissões ad hoc para a realização de quaisquer estudos ou actividades, no âmbito dos fins da Associação;; r) Fixar a área de influência de cada Delegação Regional;; s) Definir as condições de recepção pelos associados das publicações editadas pela Associação;; t) Definir as condições de participação dos associados colectivos nas actividades e iniciativas da Associação;; u) Providenciar sobre fontes de receitas da Associação;; v) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação. 2. A Associação obriga-se pela assinatura de dois dos seus membros. ARTIGO 23.º (Do Presidente) 1. Compete especialmente ao Presidente dirigir as reuniões da Direcção, orientar o funcionamento dos serviços e representar a Associação em juízo e fora dele. 2. Nas suas faltas e impedimentos será o Presidente substituído pelo Vice-Presidente e, na falta deste, por outro membro da Direcção delegado para o efeito. ARTIGO 24.º (Deliberações) 1. As deliberações da Direcção serão tomadas pela maioria simples de votos dos seus elementos presentes, devendo sempre funcionar com um mínimo de três elementos. 2. Em caso de empate na votação, o Presidente exercerá voto de qualidade. 12
13 DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 25.º (Constituição) O Conselho Fiscal é constituído por três elementos, sendo um o Presidente e os outros dois vogais e devendo o primeiro possuir, pelo menos, cinco anos de exercício profissional e dois anos de inscrição na Associação. ARTIGO 26.º (Competência) Compete ao Conselho Fiscal: a) Examinar a escrita e demais elementos da contabilidade da Associação, designadamente verificando os balancetes de receita e de despesas, conferindo os documentos de despesa e verificando a legalidade dos pagamentos efectuados pela Associação;; b) Dar o seu parecer à Assembleia geral sobre o relatório, as contas e o balanço apresentado pela Direcção e bem assim sobre a proposta de orçamento;; c) Participar nas reuniões da Direcção, sempre que para tal seja convocado ou o julgue conveniente. ARTIGO 27.º (Deliberações) 1. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Nas deliberações tomadas apenas com a presença de dois dos seus membros, o Presidente, ou o vogal que o substituir, terá voto de qualidade, para efeitos de desempate. 13
14 CAPÍTULO IV DAS FINANÇAS E DO PATRIMÓNIO ARTIGO 28.º (Receitas e Despesas) 1. Constituem receitas da Associação: a) As quotas e contribuições pagas pelos associados;; b) Os subsídios atribuídos por quaisquer entidades publicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, as heranças, os legados e as doações que lhe sejam atribuídos ou que sejam instituídos a seu favor;; c) Os rendimentos de bens ou capitais, próprios ou alheios, que lhe sejam atribuídos;; d) O pagamento de quaisquer serviços prestados pela Associação;; e) donativos 2. Constituem despesas da Associação: a) Os encargos indispensáveis à realização dos seus objectivos, de acordo com o plano de actividades e os programas aprovados;; b) As remunerações de pessoal, se houver e, bem assim, as remunerações dos órgãos sociais, no caso de lhes ter sido atribuídas. 3. Os encargos com a deslocação de membros dos corpos sociais para a realização dos objectivos previstos no Plano de Actividades serão definidos pela Direcção. 14
15 CAPÍTULO V DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS ARTIGO 29.º (Constituição) 1. As Delegações Regionais terão sempre o número mínimo de trinta associados efectivos singulares, associados de mérito que sejam educadores de infância ou associados reformados que sejam educadores de infância. 2. A sua constituição será sempre promovida e orientada pela Direcção da Associação, sob proposta de qualquer associado ou por sua iniciativa. 3. A Direcção poderá ainda instituir Representantes Privilegiados nas zonas do país em que tal se justifique. 4. As competências dos Representantes Privilegiados serão definidas pela Direcção caso a caso e de acordo com os interesses da Associação. ARTIGO 30.º (Composição) 1. Cada Delegação Regional terá um Delegado Regional. 2. O Delegado Regional terá de possuir, pelo menos, cinco anos de exercício profissional e dois de inscrição na Associação, excepto se a Direcção deliberar de outra forma. ARTIGO 31.º (Competência) Compete ao Delegado Regional: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e as deliberações da Assembleia geral e da Direcção;; b) Cumprir e fazer cumprir o seu programa, deliberando e executando tudo o que for necessário para o efeito;; c) Fazer a gestão corrente da Delegação, sem prejuízo das orientações e deliberações dos órgãos sociais da Associação;; d) Elaborar o relatório anual de actividades, as contas e o balanço;; 15
16 e) Elaborar a proposta de orçamento e das actividades para o ano seguinte;; f) Administrar os bens e os fundos da Associação afectos especificamente à Delegação, designadamente as contas bancárias e, bem assim, os rendimentos da Delegação;; g) Representar legalmente a Delegação;; h) Submeter à Direcção, para aprovação, quaisquer actos, contratos ou documentos que digam respeito à Delegação;; i) Promover a colaboração com quaisquer entidades públicas e privadas nacionais, na área geográfica da Delegação e ainda com entidades públicas e privadas estrangeiras, desde que autorizadas pela Direcção. ARTIGO 32.º (Regulamentação) Regem-se pelos estatutos da Associação e pelos respectivos Regulamentos Internos aprovados pela Direcção. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 33.º (Substituição dos Membros dos Corpos Sociais e Delegado Regional) 1. Sempre que, por qualquer motivo, algum(s) dos membro(s) da Mesa da Assembleia geral e do Conselho Fiscal se encontre(m) impedido(s) de exercer o cargo para que foi(foram) eleito(s), a sua substituição será feita por deliberação conjunta de todos os restantes membros em exercício, devidamente aprovada em Assembleia geral. 2. Sempre que, por qualquer motivo, algum(s) membro(s) da Direcção se encontre(m) impedido(s) de exercer o cargo para que foi(foram) eleito(s), a sua substituição será feita por deliberação conjunta de todos os restantes membros em exercício, e devidamente aprovada em Assembleia geral, desde que o órgão social em causa mantenha, pelo menos, dois terços dos seus membros eleitos. 3. Sempre que por qualquer motivo, a Direcção se encontre com menos de dois terços dos seus membros eleitos, o Presidente da Mesa da Assembleia geral deverá ser 16
17 informado de tal facto para convocar, no prazo de trinta dias, a Assembleia geral a fim de se proceder a eleições antecipadas. 4. A substituição do Delegado Regional é feita por convite da Direcção a outro associado. ARTIGO 34. º (Dissolução) No caso de dissolução da Associação o respectivo património será entregue a uma outra associação, fundação ou organismo, com fins semelhantes, sendo a escolha da competência da Assembleia geral. ARTIGO 35.º (Casos Omissos) Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia geral, de acordo com a legislação em vigor. Apreciado e aprovado por unanimidade em Assembleia geral em 09 de Abril de Publicado no portal da justiça em 17

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