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Timestamp: 2019-07-22 03:52:41+00:00

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Categoria: Diretor | Sítio DGAE
Sítio DGAE > Gestão de Recursos Humanos > Diretor
O resultado da eleição do Diretor, de acordo com o n.º 4 do art.º 23.º do DL n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo DL n.º 137/2012, de 2 de julho, deverá ser comunicado à DGAE para homologação, através do email dsgrhf@dgae.mec.pt.
Escola Secundária José Falcão Coimbra
Procedimento concursal prévio à eleição de diretor da Escola Secundária José Falcão Coimbra
Procedimento concursal prévio à eleição de diretor do Agrupamento de Escolas Patrício Prazeres, Lisboa
Agrupamento de Escolas Padre António de Andrade - Oleiros
Procedimento concursal prévio à eleição de diretor do Agrupamento de Escolas Padre António de Andrade - Oleiros
Procedimento concursal prévio à eleição de diretor do Agrupamento de Escolas de Mêda
Agrupamento de Escolas de Freixo, Ponte de Lima
Procedimento concursal prévio à eleição de diretor do Agrupamento de Escolas de Freixo, Ponte de Lima
Procedimento concursal prévio à eleição de diretor da Escola Secundária Marquês de Pombal - Lisboa
Agrupamento de Escolas Terras de Bouro
Procedimento concursal prévio à eleição de diretor do Agrupamento de Escolas Terras de Bouro
Procedimento concursal prévio à eleição de diretor do Agrupamento de Escolas de Cascais
Procedimento concursal prévio à eleição de diretor do Agrupamento de Escolas de Marvão
Agrupamento de Escolas D. Lourenço Vicente, Lourinhã
Procedimento concursal prévio à eleição de diretor do Agrupamento de Escolas D. Lourenço Vicente, Lourinhã
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A circular n.º B17002847Q, de 02-02-2017 informa sobre os procedimentos relativos ao processo de eleição/recondução de Diretores de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas.
1. Quais os requisitos exigidos aos opositores a um procedimento concursal prévio à eleição do diretor?
Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho (doravante designado por RAAGE), os requisitos são:
ser docente de carreira do ensino público ou professor profissionalizado com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo;
ter, pelo menos, 5 anos de serviço;
ser detentor de habilitação específica, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do ECD.
2. Como se verifica se os candidatos são detentores da habilitação específica referida no ponto anterior?
A habilitação específica a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do ECD obedece aos requisitos definidos no Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de abril, ou seja, deve ser formação especializada, ministrada por instituições do ensino superior (alínea b) do artigo 4.º), com uma duração não inferior a 250 horas (n.º 1 do artigo 6.º) e acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC) (n.º 2 do artigo 8.º). Assim, dos certificados apresentados pelos candidatos, como comprovativos da formação específica para o desempenho do cargo de diretor deve constar o registo de acreditação, como formação especializada, do CCPFC.
3. Em que situações podem ser admitidos ao procedimento concursal candidatos sem formação específica?
Estes candidatos apenas podem ser considerados na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, de candidatos detentores de habilitação específica.
4. As reuniões de eleição/recondução do diretor necessitam de quórum?
O Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º137/2012, de 2 de julho, não contém qualquer disposição legal que consagre o quórum legalmente exigido para reuniões dos órgãos dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas. O artigo 68.º do mesmo diploma legal remete para o Código do Procedimento Administrativo (CPA), sendo assim aplicado o n.º1 do artigo 29.º:
“Os órgãos colegiais só podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto”.
Deste modo, o quórum necessário para a reunião de eleição/recondução do Diretor é de 11, caso o Conselho Geral seja constituído por 21 conselheiros com direito a voto.
5. Qual o número de votos necessário para que um candidato a diretor possa ser considerado eleito?
Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do RAAGE, considera-se eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos elementos do Conselho Geral presentes na reunião de eleição do diretor.
Assim, num Conselho Geral constituído por 21 elementos, mas em que apenas 15 estiveram presentes na reunião, é considerado eleito o candidato que obtiver pelo menos oito votos.
6. Que procedimentos devem ser adotados se nenhum dos candidatos obtiver o número de votos necessário para ser considerado eleito?
De acordo com o n.º 2 do artigo 23.º do RAAGE, deve ser convocada, no prazo máximo de cinco dias úteis, nova reunião do Conselho Geral para se proceder a novo escrutínio, sendo admitidos o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição.
7. Neste segundo escrutínio, qual o número de votos necessário para que o candidato possa ser considerado eleito?
Neste caso, é considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções.
Assim, num Conselho Geral de 21 elementos, poderá ser considerado eleito o candidato que obtiver, no mínimo, sete votos.
8. Que procedimentos devem ser adotados no caso de o procedimento concursal ficar deserto ou de nenhum dos candidatos ser eleito?
Nestes casos, o facto deve ser comunicado à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 66.º do RAAGE (nomeação de uma Comissão Administrativa Provisória).
9. Qual o prazo a observar para a deliberação sobre a recondução do diretor?
A referida deliberação deve ser tomada até 60 dias úteis (alínea c) do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo) antes do termo do mandato do diretor.
10. Que data deve ser tida como referência para calcular o termo do mandato do diretor?
O mandato do diretor tem a duração de quatro anos, contados a partir da tomada de posse. Ainda que a deliberação sobre a recondução deva ser tomada até 60 dias úteis antes do termo do mandato, apenas surte efeito após o final do mesmo.
11. É necessário que o diretor seja detentor de habilitação específica, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 56.º do ECD, para que o Conselho Geral delibere sobre a sua recondução?
Não. Nos termos do n.º 6 do artigo 6.º (Disposição final e transitória) do RAAGE, “não é exigível ao diretor em exercício, para efeitos de recondução, qualificações para o exercício do cargo superiores às que detinha no momento da sua eleição”.
12. Em que situação é possível reconduzir um diretor?
Um diretor pode ser reconduzido para um novo mandato sempre que o mandato anterior tiver resultado de um procedimento concursal. Dos quatro mandatos possíveis (artigo 25.º do RAAGE), apenas dois podem ser por recondução, desde que não sejam sucessivas.
13. Qual o número de votos necessário para que o diretor possa ser reconduzido?
A decisão de recondução do diretor é tomada por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. Desta forma, num Conselho Geral constituído por 21 elementos, serão necessários 11 votos favoráveis à recondução.
14. Que procedimento adotar quando o diretor não obtiver o número mínimo de votos necessários para a recondução?
Nesse caso, o Conselho Geral deve abrir um procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição.
15. É necessário publicar o resultado da eleição/recondução do diretor em Diário da República?
Sim, uma vez que o diretor exerce funções em regime de comissão de serviço (n.º 1 do artigo 26.º do RAAGE) e que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (alínea c) do artigo 4.º) determina que estas comissões devem ser publicadas na 2.ª Série do Diário da República. Devem ser igualmente publicadas as designações do subdiretor e dos adjuntos do diretor.

References: artigo 21
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 68
 artigo 29
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 66
 artigo 87
 artigo 56
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 4