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Timestamp: 2018-12-10 20:34:51+00:00

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(MADEIRA 14-20) 121. Preparação, execução, acompanhamento e inspeção 122. Avaliação e estudos 123. Informação e comunicação - PDF
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Irene Teixeira Soares
1 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL DA (MADEIRA 14-20) EIXO PRIORITÁRIO 12 Assistência Técnica PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI) AT.1 Assistência Técnica - FEDER OBJETIVO ESPECÍFICO AT.1 Assegurar as condições necessárias e adequadas para a gestão, acompanhamento, avaliação, monitorização e comunicação do PO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO 121. Preparação, execução, acompanhamento e inspeção 122. Avaliação e estudos 123. Informação e comunicação TIPOLOGIA DE INTERVENÇÃO 77. Assistência Técnica ACÇÃO Assistência Técnica - Outras Entidades Responsáveis pela Gestão, Acompanhamento, Avaliação e Controlo Interno REGULAMENTO ESPECÍFICO DO MADEIRA Portaria n.º 92/2015 de maio DATA DE ABERTURA: 04 junho 2015 DATA DE FECHO: 31 dezembro 2020
2 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL MADEIRA Âmbito e Objetivos do Aviso A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira (Madeira 14-20) poderá adotar a modalidade de Períodos Predefinidos para apresentação de candidaturas, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que consagra as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais (PO) para o período e nos termos do n.º1 do artigo 14.º da Portaria 92/2015, que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Madeira Encontra-se reconhecido no texto do Eixo Prioritário 12. Assistência Técnica, Prioridade de Investimento AT.1. Assistência Técnica FEDER, a necessidade de assegurar as condições adequadas para a gestão, acompanhamento, avaliação, monitorização e comunicação do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira (Madeira 14-20), bem como garantir um desempenho eficaz e eficiente das funções inerentes a uma eficaz implementação do mesmo. No âmbito do objetivo especifico estabelecido Assegurar as condições necessárias e adequadas para a gestão, acompanhamento, avaliação, monitorização e comunicação do PO os objetivos descritos correspondem ao preenchimento de requisitos exigentes para a gestão do Programa que deve traduzir-se, nomeadamente, na garantia do cumprimento de um conjunto de critérios de análise e seleção de candidaturas que promovam o mérito dos projetos, orientados para a concretização bem sucedida de objetivos e metas fixados por Eixo Prioritário do Programa: Aprovação de projetos que contribuam para a concretização de resultados no âmbito das diferentes Prioridades de Investimento dos Eixos do Programa; Obtenção de uma reduzida taxa de erro nas auditorias efetuadas ao Programa; Obtenção de metas fixadas para a execução financeira do Programa; Obtenção de metas de resultado previstas por Objetivo Específico; Cumprimento dos objetivos e atribuições contratualizados (quando aplicável); Dinamização e disseminação de ações inovadoras que constituam "boas práticas". 2. Beneficiários Entidades responsáveis pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo interno. Página 1
3 3. Tipologia de Intervenção e Ações A tipologia de Intervenção e Ações passíveis de apresentação de candidaturas no âmbito do presente Aviso, constam do anexo I referido no artigo 6.º da Portaria n.º 92/2015 e são as seguintes: Tipologia de Intervenção: 77. Assistência Técnica Ações: Assistência Técnica - Outras Entidades Responsáveis pela Gestão, Acompanhamento, Avaliação e Controlo Interno. 4. Âmbito Geográfico São elegíveis as operações localizadas na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 2.º, da Portaria 92/ Natureza do financiamento A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso, reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis, nos termos do n.º2, do artigo 13.º da Portaria n.º 92/ Dotação financeira máxima indicativa e taxa máxima de cofinanciamento A dotação máxima indicativa de Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) afeta ao presente Aviso é de (nove milhões e quatrocentos e vinte mil euros). A taxa máxima de cofinanciamento FEDER a aplicar às operações a aprovar é de 85% das despesas elegíveis, de acordo com o artigo 12.º da Portaria n.º92/ Período para receção das candidaturas O período para a receção de candidaturas decorrerá entre o dia 1 de junho de 2015 e o dia 31 de dezembro de Elegibilidade das candidaturas e das despesas a cofinanciar 8.1. Critérios de elegibilidade do beneficiário O beneficiário abrangido pelo presente Aviso terá que assegurar o cumprimento do disposto no artigo 8.º da Portaria 92/2015, bem como declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13.º e que não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei nº159/2014, de 27 de outubro Critérios de elegibilidade das operações As operações candidatas no âmbito do presente Aviso têm que demonstrar o respeito pelos objetivos do presente Aviso e tipologias de operações previstas no ponto 3 deste Aviso, bem como evidenciar que satisfazem os critérios de elegibilidade das operações fixados no artigo 9.º da Portaria n.º 92/2015. Página 2
4 8.3. Elegibilidade de despesas Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que vierem a ser aprovadas no âmbito do presente Aviso e que respeitem o artigo 10.º e 11.º Portaria n.º 92/ Modo de apresentação das candidaturas As candidaturas deverão ser submetidas no Balcão 2020 ( através do acesso ao Portal Portugal 2020, instruídas de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão do Portugal Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá incluir os seguintes documentos: Documentos Relativos ao Beneficiário a) Documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, estipulados no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e da inexistência de impedimentos e condicionamentos estipulados no artigo 14.º do mesmo diploma legal, ou declaração em como a entidade cumpre os critérios constantes do referido artigo 13.º e não incorre em qualquer dos impedimentos e condicionamentos previstos no citado artigo 14.º; b) Comprovativo da situação regularizada face à Administração Fiscal e Segurança Social ou, em alternativa, autorização para consulta da situação tributária e contributiva do beneficiário, perante a administração fiscal e a segurança social; c) Declaração de desistência de candidatura anterior submetida para a mesma operação, caso a candidatura a apresentar tenha sido anteriormente submetida a qualquer outro instrumento de financiamento comunitário e no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável; d) Comprovativo do Regime do IVA - documentação relativa ao enquadramento do beneficiário quanto ao regime de IVA a que se encontra sujeito; Documentos Relativos à Operação a) Memória descritiva da Operação (de acordo com modelo disponibilizado na plataforma eletrónica), que inclua os seguintes aspetos: Enquadramento geral da operação; Enquadramento da Operação no Madeira 14-20; Descrição clara e pormenorizada da operação candidata a cofinanciamento; Custos da operação e calendarização; Página 3
5 b) Documentos comprovativos das fontes de financiamento do investimento previsto na candidatura, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional para a realização da operação; c) Declaração que a operação não se encontra materialmente concluída ou totalmente executada; d) Identificação e apresentação dos Pareceres/Licenças e documentos relativos aos licenciamentos e autorizações prévias à realização das intervenções, quando aplicável, ou pedidos às entidades competentes, quando os mesmos não tenham ainda sido emitidos; e) Apresentação do Parecer ou do respetivo pedido de parecer à entidade que tutela o ambiente, para que fique evidenciado que o projeto cumpre todos os normativos em termos ambientais, nomeadamente, Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e Avaliação de Incidências Ambientais (IncA) ou declaração da autoridade competente de AIA que confirme que a operação não carece desta Avaliação; f) Declaração onde atestem que serão cumpridas as normas em matéria de mercados públicos; g) Declaração relativamente ao cumprimento dos normativos comunitários, nacionais e regionais em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; h) Declaração relativa ao cumprimento das obrigações comunitárias, nacionais e regionais, em matéria de informação e publicidade, especificando as medidas concretas a implementar durante a execução e após a conclusão da operação; i) Apresentar informação precisa e objetiva sobre os indicadores de realização e de resultado da operação, os quais devem ser elaborados em observância com a metodologia definida no anexo I deste Aviso; j) Identificar de forma clara e objetiva o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção definidos no presente Aviso; A candidatura deve ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. 9. Seleção das Candidaturas As candidaturas apenas serão selecionadas para cofinanciamento do Madeira 14-20, no âmbito do presente Aviso, caso obtenham uma classificação final igual ou superior a 10 pontos, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia aprovada pelo Comité de Acompanhamento do Madeira e caso exista dotação financeira disponível na respetiva Prioridade de Investimento, para cofinanciar a operação. 10. Apuramento do Mérito Critérios de Seleção, Parâmetros de Avaliação e Coeficientes de Ponderação Na avaliação do mérito da operação serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do Madeira 14-20, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação, conforme quadro da página seguinte. Página 4
6 PARÂMETROS E PONDERAÇÕES A CONSIDERAR NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Critérios de Seleção Densificação dos Critérios (Subcritérios) Parâm etros de Avaliação dos Subcritérios Subcritérios Ponderação Critérios a) Grau de relevância da operação para os objetivos específicos e resultados definidos ao nível do Eixo Prioritário: a1) Adequação da operação aos objetivos especí ficos definidos ao ní vel do Eixo Prioritário para cada PO; a2) Grau de contributo da operação para o alcance dos indicadores de resultado definidos, ao ní vel do Eixo Prioritário para cada PO. 50% 50% b) Grau de adequação da operação para o desenvolvimento das atividades de gestão, para a melhoria dos instrumentos de apoio às decisões de gestão e para a eficácia da aplicação dos Fundos: b1) Adequação da operação às prioridades definidas para o desenvolvimento das atividades de gestão; b2) Contributo da operação para a melhoria dos instrumentos de apoio à Gestão; 50% 50% c) Qualidade Técnica da operação em matéria de conteúdos e duração, face à sua necessidade e oportunidade: c1) Adequação dos conteúdos aos objetivos da proposta; c2) Viabilidade do calendário proposto face aos objetivos e conteúdos da proposta; c3) Razoabilidade dos recursos mobilizados para a execução da operação. 40% Para além dos critérios anteriores, o beneficiário deverá escolher um dos 3 seguintes critérios (o mais adequado atendendo às atividades a desenvolver na operação): Critérios de Seleção Densificação dos Critérios (Subcritérios) Parâm etros de Avaliação dos Subcritérios Subcritérios Ponderação Critérios d) Grau de relevância das ações previstas na operação para a avaliação e disseminação de resultados: d1) Adequação das metodologias e calendários das medidas propostas, em matéria de avaliação e/ ou disseminação, às exigências regulamentares; 60% d2) Contributo da operação para a identificação de boas práticas. 40% e) Grau de adequação da operação para o reforço da visibilidade da aplicação dos Fundos e para o aumento da transparência e facilitação do acesso à informação: e1) Adequação dos meios envolvidos aos objetivos de divulgação e visibilidade dos Fundos; e2) Coerência dos conteúdos da proposta ao Plano de Comunicação dos PO e da Estratégia de Comunicação do Portugal 2020; e3) Contributo das propostas para a transparência e facilitação do acesso à informação sobre a aplicação dos FEEI. 40% f) Grau de adequação das metodologias formativas face às necessidades das equipas: f1) Adequação dos conteúdos das propostas às necessidades das equipas; f2) Adequação das metodologias formativas face aos objetivos de capacitação das equipas; 40% f3) Adequação dos calendários e oportunidade da proposta. Página 5
7 10.2. Classificação a atribuir a cada critério de seleção A classificação a atribuir a cada Critério de Seleção resulta da média aritmética da pontuação de cada parâmetro de avaliação, aplicando-se a essa média a ponderação do respetivo critério indicada do quadro anterior. A pontuação de cada parâmetro de avaliação é atribuída numa escala de números inteiros [1, 3 ou 5] Classificação Final A Classificação Final (CF) da operação é estabelecida por agregação das Classificações dos Critérios (C), através da seguinte fórmula: CF = Pa * [(P a1*c a1)+ (P a2*c a2)]+ Pb* [(P b1*cb1) + (P b2*cb2)] + Pc* [(P c1*cc1) + (Pc2*Cc2) + (Pc3*Cc3) ] e Pd*[(Pd1*Cd1)+ (P d2*cd2)] V Pe* [(P e1*ce1) + (Pe2*Ce2) + (Pe3*Ce3) ] V Pf* [(P f1*c f1) + (Pf2*Cf2) + (Pf3*Cf3) ] - Pa Pf = Ponderação dos Critérios - Pa1 Pf3 = Ponderação dos Subcritérios - Ca1 Cf3 = Classificação dos Subcritérios A Classificação Final será estabelecida com duas casas decimais. 11. Contratualização de resultados no âmbito da candidatura Em caso de aprovação das candidaturas, serão contratualizados, em termos de metas a atingir, os seguintes indicadores, de acordo as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Unidade de Medida Cumprimento da Regra N+3 % Tempo Médio de aprovação do projeto (desde a candidatura até à assinatura do contrato) Nº 12. Indicadores de realização das operações A concretização das operações deverá ser expressa nos seguintes indicadores de realização, a incluir em cada candidatura, de acordo com as caraterísticas da operação: Página 6
8 Designação dos indicadores N.º de visitas anuais ao sítio internet do PO Ações de acompanhamento Trabalhadores com salários cofinanciados pela AT Unidade de Medida N.º N.º ETI 13. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é da responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Regional da RAM, Autoridade de Gestão do Madeira Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do Madeira pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo beneficiário os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. 15. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a decisão sobre as candidaturas apresentadas será proferida pela Autoridade de Gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. 16. Informações e esclarecimentos Pedidos de informação ou de esclarecimentos podem ser efetuados através do site do Programa, Madeira ou dirigidos para: Instituto de Desenvolvimento Regional da RAM, Travessa do Cabido, nº Funchal Telefone: Funchal, 4 de junho de 2015 Página 7
9 A Autoridade de Gestão do Madeira Sílvio Costa Página 8

References: artigo 16
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 artigo 6
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 8
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 artigo 14
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 10
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 artigo 14
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 artigo 20