Source: https://melhoresdepositosaprazo.com/nao-deixe-de-ler/fundo-de-garantia-de-depositos/?shared=email&msg=fail
Timestamp: 2018-07-21 19:09:20+00:00

Document:
Conheça o Fundo de Garantia de Depósitos, que instituições o integram e em que condições se protegem os depósitos a prazo do aforradores.
Da consulta efetuada em março de 2016 à página oficial do Fundo de Garantia de Depósitos, destacamos aqui alguma informação.
Entre a informação sublinhada apresentamos a identificação das garantias existentes para os aforradores bem como a listagem das instituições financeiras participantes (ver um pouco mais em baixo) e os quesitos que têm de ser respeitados para se ser elegível para receber eventuais fundos de compensação por falência de bancos.
A lista de entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos à data de 05 de abril de 2017 era a seguinte:
Caixa Económica e Social – Caixa Económica Anexa
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (1)
(1) Não pertencentes ao Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo.
Ainda sobre o Fundo de Garantia de Depósitos:
Do “Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras“:
” (…) Artigo 166.º
1 – O Fundo [Fundo de Garantia de Depósitos] garante o reembolso, por instituição de crédito, do valor global dos saldos em dinheiro de cada titular de depósito, até ao limite de € 100 000.
3 – O valor referido no nº 1 será determinado com observância dos seguintes critérios:
b) Incluir-se-ão nos saldos dos depósitos os respectivos juros, contados até à data referida no nº 3;
g) Os depósitos numa conta à qual tenham acesso várias pessoas na qualidade de membros de uma associação ou de uma comissão especial desprovidos de personalidade jurídica são agregados como se tivessem sido feitos por um único depositante e não contam para efeitos do cálculo do limite previsto no nº 1 aplicável a cada uma dessas pessoas.
4 – No caso dos depósitos constituídos junto de uma instituição de crédito que seja objecto das medidas de resolução previstas no nº 1 do artigo 145.º-C, os depósitos que forem alienados a outra instituição ou transferidos para um banco de transição serão tomados em consideração no cálculo do limite previsto no nº 1, caso se venha a verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos na instituição de crédito que tiver sido sujeita às referidas medidas. (…)”
“(…) Artigo 164.º
a) Dos depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estados membros da União Europeia junto de instituições de crédito com sede em Portugal;
b) Dos depósitos constituídos em Portugal junto de sucursais referidas nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 156.º;
c) [Revogada]. (…)”
“Artigo 165.º
1 – Excluem-se da garantia de reembolso:
a) Os depósitos constituídos em seu nome e por conta dos investidores qualificados referidos no nº 1 do artigo 30.º do Código dos Valores Mobiliários, bem como por entidades do sector público administrativo;
e) Os depósitos de que sejam titulares os membros dos órgãos de administração ou fiscalização da instituição de crédito, accionistas que nela detenham participação, directa ou indirecta, não inferior a 2% do respectivo capital social, revisores oficiais de contas ao serviço da instituição, auditores externos que lhe prestem serviços de auditoria ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição;
m) Os depósitos de titulares que actuem por conta de quaisquer pessoas ou entidades referidas nas
2 – Nos casos em que existam dúvidas fundadas sobre a verificação de alguma das situações previstas no número anterior, o Fundo suspende a efectivação do reembolso ao depositante em causa até ser notificado de decisão judicial que reconheça o direito do depositante ao reembolso.
3 – Nos casos em que se encontre em curso um processo judicial ou contra-ordenacional pela prática de quaisquer actos relacionados com depósitos cobertos pelo Fundo em violação de norma legal ou regulamentar, o Fundo suspende a efectivação do reembolso ao depositante em causa até ser notificado do despacho de não pronúncia ou da decisão judicial de absolvição, transitada em julgado.
4 – Caso haja uma decisão judicial de não reconhecimento do direito à cobertura pelo Fundo, após a efectivação do reembolso, a operação de reembolso é revertida em benefício do Fundo. (…)”
Do “Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos“:
“O Fundo tem por objecto garantir o reembolso dos depósitos constituídos nas instituições de crédito que nele participam, nas condições e de acordo com os limites estabelecidos no regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, adiante designado por Regime Geral, e respectivos diplomas regulamentares.
2 – O Fundo poderá igualmente colaborar, com carácter transitório, em acções destinadas a restabelecer as condições de solvabilidade e de liquidez das mesmas instituições e a prestar apoio financeiro ao Sistema de Indemnização aos Investidores, nos termos previstos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 155.º e no artigo 167.º-A do Regime Geral.
3 – Para os efeitos do disposto no presente Regulamento entende-se por depósitos os saldos credores que, nas condições legais e contratuais aplicáveis, devam ser restituídos pela instituição de crédito, e que consistam em disponibilidades monetárias existentes numa conta ou que resultem de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais.
4 – São abrangidos pelo disposto no número anterior os fundos representados por certificados emitidos pela instituição de crédito, mas não os representados por outros títulos de dívida por ela emitidos nem os débitos emergentes de aceites próprios ou de promissórias em circulação.”
Um comentário sobre “Fundo de Garantia de Depósitos”
paulo Miguel dos Santos miranda diz:
15 de Março de 2014 às 22:39

References: Artigo 166
 artigo 145
 Artigo 164
 artigo 156
 artigo 30
 artigo 155
 artigo 167