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STPM JOTA MARIA - MOSSORÓ-RN, 17 DE JANEIRO DE 2012
NO DIA 26 DE MAIO DE 2010 O CIENTISTA POTIGUAR LUCIR LUCENA (FOTO ACIMA) RECEBEU DAS DO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA A COMENDA DE COMENDADOR DA CIÊNCIA DO BRASIL
PRIMEIRA FEIRA DE CIÊNCIAS DO SEMI ÁRIDO POTIGUAR
Foi realizada na noite de sexta (16/12/2011) no auditório da EXPOCENTER em Mossoró/RN, a solenidade de abertura da I Feira de Ciências do Semi Árido Potiguar.A feira foi realizada no período de 16 a 17 de dezembro de 2011. idealizada pela UFERSA
O evento aconteceu neste final de semana e contou com a participação de mais de 400 alunos, quase 100 professores orientadores e mais de 40 escolas vinculadas a 04 Diretorias Regionais de Educação, Cultura e Desporto (DIRED's).
A 13ª DIRED/Apodi-Rn, foi representada pelas escolas Estaduais: Professor Antonio Dantas, Valdemiro Pedro Viana da cidade de Apodi, a Escola José Cláudio da cidade de Taboleiro Grande, as Escolas Sebastião Gurgel e Lourenço Gurgel da cidade de Caraúbas.
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FEIRA POTIGUAR DE CIÊNCIAS - CIENPOL
No período de 19 de novembro (QUINTA-FEIRA) A 19 DE NOVEMBRO DE 2009 (SEXTA-FEIRA) o Governo do Estado do Rio Grande do Norte realizou a segunda da Feira Potiguar de Ciências (Cienpo). O evento é promovido pela Secretaria Estadual da Educação e da Cultura (Seec) e o tema da feira é "Ciência no Brasil: Desafios para um desenvolvimento Sustentável". A feira foi sediada no HOTEL PRAIA MAR e teve a participação de escolas de todas as regiões do estado.
A Feira Potiguar de Ciências apresentou 95 projetos desenvolvidos por alunos com a orientação de professores das escolas do ensino médio. Ao longo do ano cada escola realizou a sua feira de ciências e os trabalhos que se destacaram em cada escola serão apresentados na feira estadual.Entre os trabalhos que devem atraiu a atenção do público visitante estão o da Escola Estadual Diram Ramos, de Mossoró que desenvolveu projeto sobre como economizar energia, o da Escola Jerônimo Rosado, também de Mossoró, com projeto sobre foguetes espaciais e o da escola José Calazans Freire, de Upanema, que desenvolveu um trabalho sobre robótica: de mãos dadas com a segurança.
A primeira Cienpo foi realizada em 2006. Para este ano a expectativa é bem maior. "apesar das dificuldades de comunicação e de transporte, uma vez que, o evento conta com a participação de escolas de quase todas as regiões, o número de participantes aumentou.
Em 2006 foram apenas 30 escolas cada uma com um projeto. Este ano são 95 escolas também com um trabalho onde cada um deles tem a colaboração de dois professores e três alunos".Na parte da tarde foram realizadas as oficinas um e dois apresentadas respectivamente pelos professores Amadeu Albino Júnior (IFRN), com o tema Experimentos em Sala de Aula e Celicina Maria da S. Borges de Azevedo (UFERSA), com o tema o Método Científico, além de visita aos projetos e apresentação de vídeos.
Lei Complementar Nº 136 de 12 de setembro de 1995
Lei complementar que altera o FUNDET
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 118, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Faço Saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 118, de 30 de dezembro de 1993, passam a ter a seguinte redação:
1) "O artigo 1º - Fica criado nos termos do artigo 148 da Constituição Estadual, o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNDET, vinculado à Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio – STINC, com o objetivo de ampliar o desenvolvimento da ciência e da tecnologia."
2) "Artigo 2º - O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNDET tem por finalidade dar apoio ao financiamento de programa e projetos de pesquisa e desenvolvimento, que sejam considerados pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, de relevância para o desenvolvimento científico e tecnológico, dentro das seguintes finalidades específicos:
I - custear pesquisas, estudos e projetos destinados ao desenvolvimento de programas, governamentais ou não, de interesse científico e tecnológico;
II – Dotar os órgãos de Estado, que exercem trabalhos na área de ciência e tecnologia, de infra-estrutura compatível com as suas funções;
III – financiar projetos em nível estadual, voltados para a solução das carências populacionais com o uso de novas tecnologias."
"Artigo 3º - O apoio financeiro a que se refere o artigo anterior, será concedido a instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento, formalmente constituídos, públicas ou privadas, em operação no Estado, de acordo com os critérios, mecanismos e procedimentos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e tecnológico – FUNDET, a fim de operacionalizar o disposto no artigo 147 da Constituição Estadual."
" Artigo 4º - Constituem fontes de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e tecnológico – FUNDEP:
I - o equivalente ao percentual de 1,99% (um vírgula noventa e nove por cento) da receita orçamentária do Estado;
II - juros, dividendos, indenizações e quaisquer outras receitas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNDET;
III - doações, repasses e subvenções da União, do Estado e de outras entidades e agências de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, nacionais ou estrangeiras;
IV - empréstimos e financiamentos ou recursos a fundo perdido, de quaisquer origens;
V - outras fontes de recursos de origem interna ou externa.
Parágrafo Único – a dotação orçamentária referida no item I, será consignada de forma progressiva, nos próximos três anos, de acordo com os seguintes percentuais:
a) no exercício de 1996- 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento);
b) No exercício de 1997- 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento);
c) no exercício de 1998 e nos subsequentes 1,0% (um vírgula zero por cento)."
"Artigo 5º - O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNDET será administrado pela Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio – STINC, e deverá, mediante convênio, atribuir o seu gerenciamento a entidade ou órgão com atuação na área de ciência e tecnologia, enquanto não for criada a Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio Grande do Norte – FAPERN."
"Artigo 6º - Os projetos apresentados para obtenção de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNDET serão previamente submetidos ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit, que decidirá sobre a sua execução."
"Artigo 7º - Caberá ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit a elaboração e a definição das prioridades nas áreas críticas relacionadas abaixo:
a) energia alternativas: uso de biomassas com o aproveitamento de energia eólica e solar e tecnologias do álcool e gás para aplicação energéticas:
b) biotecnologia;
c) saúde coletiva, medicina tropical, nutrição e medicina preventiva;
d) química e farmacologia de produtos naturais;
e) ciência e engenharia de materiais;
f) tecnologias de recursos hídricos e as voltadas para a superação dos efeitos da seca no semi-árido;
g) informática e automação;
h) engenharia industrial."
"Artigo 8º - Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNDET serão direcionados para o custeio de atividades de pesquisa e desenvolvimento."
"Artigo 9º - As despesas com a administração do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNDET, incluindo gastos com pessoal, não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento)."
Artigo 2º - A Lei Complementar nº 118, de 30 de dezembro de 1993, fica acrescida de dois artigos com a seguinte redação:
"Artigo 10º - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit compete remeter à Assembléia Legislativa do Estado, até o dia 15 de agosto de cada exercício, as normas de operação e funcionamento do Fundo e o Plano Plurianual de Aplicação dos Recursos."
"Artigo 11º - Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio – STINC, o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit, órgão de natureza consultiva e deliberativa destinado a incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado do Rio Grande do Norte, a ser estruturado e regulamentado por Decerto do Poder Executivo."
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta própria do Orçamento Geral do Estado.
Palácio Potengi, em Natal, 12 de setembro de 1995, 107º da República.
LEI CRIANDO O FUNDET
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, de 30 de dezembro de 1993
Regulamenta o artigo 148 da Constituição Estadual que cria o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ao qual destina atualmente percentual de sua receita, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado nos termos do art. 148 da Constituição Estadual, o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FUNDET, vinculado à Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio-STINC, com o objetivo de ampliar o desenvolvimento da ciência e da tecnologia.* Artigo com redação dada pela Lei Complementar n.º 136, de 12-09-1995.
Art.2º. O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FUNDET tem por finalidade dar apoio ao financiamento de programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento, que sejam considerados pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, de relevância para o desenvolvimento científico e tecnológico, dentro das seguintes finalidades específicas:
II – dotar os órgãos do Estado, que exercem trabalho na área de ciência e tecnologia, de infra-estrutura compatível com as suas funções;
III – financiar projetos em nível estadual, voltados para a solução das carências populacionais com o uso de novas tecnologias.* Artigo com redação dada pela Lei Complementar n.º 136, de 12-09-1995.
Art.3º. O apoio financeiro que se refere o artigo anterior, será concedido a instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento, formalmente constituídas, públicas ou privadas, em operação no Estado, de acordo com os critérios, mecanismos e procedimentos do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Científico e tecnológico – FUNDET, a fim de operacionalizar o disposto no artigo 147 da Constituição Estadual.
* Artigo com redação dada pela Lei Complementar n.º 136, de 12-09-1995.
Art.4º. Constituem fontes de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e tecnológico – FUNDET:
I – o equivalente ao percentual de 1% ( um vírgula por cento) da receita orçamentária do Estado;
II - juros, dividendos, indenizações e quaisquer outras receitas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e tecnológico – FUNDET;III – doações, repasses e subvenções da união, do Estado e de outras entidades e agências de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, nacionais ou estrangeiras;
IV – empréstimos e financiamentos ou recursos a fundo perdido, de quaisquer origem;V – outras fontes de recursos de origem interna ou externa.
Parágrafo único. A dotação orçamentária referida no item 1 será consignada de forma progressiva, nos próximos três anos, de acordo com os seguintes percentuais;
a) no exercício de 1996 – 0,33% ( zero vírgula trinta e três por cento);
b) no exercício de 1997 – 0,66% ( zero vírgula sessenta e seis por cento);
c) no exercício de 1998 e nos subseqüentes – 1,0% ( um vírgula zero por cento).
Art 5º. O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET) será
administrado pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte (FAPERN).
* Artigo com redação dada pela Lei Complementar n.º 351, de 30-10-2007.
Art.6°. Os projetos apresentados para obtenção de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNDET serão previamente submetidos ao Conselho Estadual de ciência e tecnologia CONECIT, que decidirá sobre a sua execução.
Art.7º. Caberá ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT a elaboração dos planos anuais de ciência e tecnologia e a definição das prioridades nas ares críticas relacionadas abaixo;
a) energias alternativas: uso de biomassas com o aproveitamento de energia eólica e
solar e tecnologias do álcool e gás para a aplicação energética;
d) química e farmacologia de produtos naturais;e) ciência e engenharia de materiais;
f) tecnologia de recursos hídricos e às voltadas para a superação dos efeitos da seca e do semi-árido;
h) engenharia industrial.
Art.8º. Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico –FUNDET serão direcionados para investimentos em ciência e tecnologia e para o custeio de atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Art.9º. As despesas com a administração do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – incluindo gastos com pessoal, não poderão ultrapassar a 5% ( cinco por cento) do seu orçamento.* Artigo com redação dada pela Lei Complementar n.º 136, de 12-09-1995.
Art.10. À Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência e tecnologia – CONECIT compete remeter à Assembléia Legislativa do Estado, até o dia 15 de agosto de cada exercício, as normas de operação e funcionamento do Fundo e o Plano Plurianual de Aplicações e Recursos.
* Artigo acrescido pela Lei Complementar n.º 136, de 12-09-1995.
Art.11. Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Secretaria de turismo, Indústria e comércio – STINC, O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT, órgão de natureza consultiva e deliberativa, destinado a incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado do Rio Grande do Norte, a ser estruturado e regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
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 artigo 1
 artigo 148
 artigo 147
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Artigo 2

Artigo 3
 artigo 148
 artigo 147