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ANEXO. Regulamento do Prémio Jerónimo Martins/GPA Investigação e Desenvolvimento Sustentável - PDF
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Célia Casado Gesser
1 ANEXO Regulamento do Prémio Jerónimo Martins/GPA Investigação e Desenvolvimento Sustentável Preâmbulo A GCI, Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Quercus (Associação Nacional de Conservação da Natureza), organizadores dos Green Project Awards (GPA), o qual é patrocinado pela Jerónimo Martins, instituem o Prémio Jerónimo Martins/GPA Investigação e Desenvolvimento Sustentável com o objetivo de fomentar a investigação através do reconhecimento do mérito de atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) que se distingam pelo seu contributo para o desenvolvimento sustentável. A atribuição deste Prémio rege-se pelo presente Regulamento. ARTIGO 1 Objecto O Prémio Jerónimo Martins/GPA Investigação e Desenvolvimento Sustentável pretende contribuir para criar condições profícuas à investigação e ao desenvolvimento de produtos, serviços, projetos ou processos que contribuam para o desenvolvimento sustentável da sociedade portuguesa. Através do incentivo ao estudo, à inovação e à experimentação, pretende-se premiar e divulgar: 1.1. Projetos de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de inovação dirigidos à melhoria dos produtos, processos ou serviços que não tenham sido objecto de comercialização e que estejam em condições de apresentar resultados concretos e demonstradores do seu potencial em termos da inovação baseada em conhecimento (science-based innovation). Serão, ainda, valorizados projectos que não tenham sido objecto de apoio financeiro no âmbito de outros prémios ou programas. Pretende-se, por estes motivos, premiar projectos que possam vir a ser utilizados como exemplo e estímulo na procura de novos modelos de competitividade, tanto para as empresas como para as universidades, para os centros de investigação ou para outras instituições nacionais, como as organizações nãogovernamentais ou entidades sem fins-lucrativos. 1
2 ARTIGO 2 Apresentação e processo de candidatura 2.1 A atribuição deste prémio tem periodicidade bianual, ocorrendo de dois em dois anos. 2.2 O período de candidaturas decorre em simultâneo com o período de candidaturas do Green Project Awards Portugal e deve ser consultado no site Esta informação será atualizada sempre que necessário pela Organização e disponibilizada na homepage do site em permanência. 2.3 As candidaturas serão entregues, exclusivamente, em formato digital, através do envio do Formulário de Inscrição completamente preenchido, disponível no website 2.4 O Formulário de Inscrição deverá fazer-se acompanhar do Termo de Responsabilidade devidamente assinado pelo responsável da candidatura, que deverá ser digitalizado e incluído como Anexo da candidatura 2.5 Este Termo de Responsabilidade, devidamente assinado, é condição necessária da aceitação da candidatura. 2.6 A documentação de suporte deverá ser enviada em formato digital, ficheiro ou pasta comprimida em formato zip, através do mesmo procedimento, acompanhando o respectivo formulário de inscrição e não deve exceder a capacidade de 10MB (megabytes). Em alternativa, os candidatos poderão disponibilizar ligações (links) através das quais será possível o Júri ter acesso a Documentação de Suporte da candidatura. 2.7 Entende-se por Documentação de Suporte todos os documentos que o candidato considere relevantes e que, como tal, devem constar da sua candidatura. 2.8 A submissão da candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor de 75,00 (+ IVA) para micro e pequenas empresas (empresas com número de colaboradores inferior a 50) e de 350,00 (+ IVA) para médias e grandes empresas (empresas com número de colaboradores superior a 50) e entidades pertencentes à administração pública. A inscrição é gratuita para associações e ONG, instituições académicas e candidaturas em nome individual. 2.9 Os projetos premiados em edições anteriores do Green Project Awards, não poderão candidatar-se ao Prémio Jerónimo Martins/GPA Investigação e Desenvolvimento Sustentável. ARTIGO 3 - Composição e Competências do Júri 3.1 O Prémio Jerónimo Martins/GPA Investigação e Desenvolvimento Sustentável será atribuído por um Júri constituído por até nove personalidades de reconhecida idoneidade intelectual e credibilidade académica, científica e empresarial, sendo Jerónimo Martins, um dos elementos constituintes do Júri. 3.2 A Presidência do Júri, à semelhança das restantes categorias do Green Project Awards, ficará a cargo da Agência Portuguesa do Ambiente, sendo a Vice-Presidência assegurada pela Quercus. 2
3 3.3 A restante composição do Júri do Prémio Jerónimo Martins/GPA Investigação e Desenvolvimento Sustentável será divulgada no sítio dos Green Project Awards, em momento a anunciar. ARTIGO 4 - Deliberações do Júri 4.1 O Júri delibera com total independência e de forma soberana, por maioria dos votos dos seus membros, tendo o Presidente do Júri voto de qualidade. 4.2 O Júri poderá deliberar, por maioria, a não atribuição do Prémio, caso considere que as candidaturas admitidas não satisfazem os requisitos temáticos e/ou de qualidade pretendidos. 4.3 Haverá um único premiado nesta categoria, podendo o Júri conceder Menções Honrosas. 4.4 Os membros do Júri, a título individual, não podem concorrer a este Prémio. 4.5 Caso algum dos projetos candidatos ao Prémio tenha sido desenvolvido em parceria ou objecto de qualquer apoio por parte de um ou mais elementos do Júri ou por um cônjuge ou descendente destes,, esses membros do Júri não poderão votar nesse projeto candidato. ARTIGO 5 Elegibilidade Em complemento ao Artigo 1º, ponto 1.1., são elegíveis para este prémio: 5.1 Projetos de I&D aplicados a produtos, processos ou serviços desenvolvidos por empresas portuguesas, com sede em Portugal, seja de forma autónoma seja em consórcio com universidades portuguesas ou outras instituições nacionais com sede em Portugal, e que não tenham sido objecto de comercialização. 5.2 Projetos desenvolvidos por investigadores portugueses a título individual ou em grupo/equipa, por universidades ou outras instituições nacionais com sede em Portugal, autonomamente ou em consórcio com empresas ou outras instituições nacionais com sede em Portugal, desde que demonstrem clara aplicabilidade e potencial comercial em Portugal. 5.3 Projetos levados a cabo por inventores independentes, com residência em Portugal, que demonstrem orientação para a aplicação e potencial de valorização económica em Portugal. 5.4 Em situações de dúvida, cabe ao Júri decidir sobre a elegibilidade de todas as candidaturas. 3
4 ARTIGO 6 Auditoria às candidaturas 6.1 Todas as candidaturas apresentadas serão auditadas pela EY para verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos por este Regulamento. ARTIGO 7 - Critérios de Avaliação 7.1 Poderão concorrer ao Prémio Jerónimo Martins/GPA Investigação e Desenvolvimento Sustentável projetos que visem o desenvolvimento sustentável e que tenham sido objeto de dissertação ou publicação nos últimos três anos, projetos que tragam práticas inovadoras para a gestão de recursos e outros critérios ambientalmente relevantes, que visem promover o bem-estar social e que contribuam para o fortalecimento de diferentes setores da economia nacional: indústria, energia, agroalimentar, transportes, serviços, entre outros. 7.2 Serão valorizados projectos que não tenham sido objecto de apoio financeiro no âmbito de outros prémios e programas, assim como projectos desenvolvidos por entidades cuja missão principal não seja de natureza ambiental ou social. 7.3 Os critérios de avaliação são: Impacte do Projeto nos 3 pilares da Sustentabilidade (Ambiental, Económico e Social); Integração de soluções inovadoras e originais que contribuam para o aumento da eficiência na utilização dos recursos naturais, para a redução da produção de resíduos e outros critérios ambientalmente relevantes, bem como o bem-estar económico e social; Repercussão esperada do Projeto no comportamento/atitude dos cidadãos; Publicação em revistas ou outros títulos com arbitragem científica; Viabilidade da aplicação do Projeto; ARTIGO 8 Prémios 8.1 Ao projeto vencedor do Prémio Jerónimo Martins/GPA Investigação e Desenvolvimento Sustentável será atribuída uma bolsa monetária no valor global, e ilíquida, de Euros, sobre a qual incidirão os respetivos encargos tributários legalmente aplicáveis, destinada exclusivamente ao desenvolvimento desse projecto. 8.2 O valor do Prémio será atribuído em três fases distintas: a) (cinco mil) Euros, deduzidos dos encargos tributários aplicáveis, na cerimónia de entrega do Prémio Green Project Awards; b) (sete mil e quinhentos) Euros, deduzidos dos encargos tributários aplicáveis, seis meses após a data da cerimónia de entrega do Prémio Green Project Awards; 4
5 c) (sete mil e quinhentos) Euros, deduzidos dos encargos tributários aplicáveis, seis meses após a atribuição do montante da segunda fase. 8.3 Os montantes referidos nas alíneas b) e c), do n.º 2 do Artigo 8, serão concedidos em observância do disposto no Artigo Os projetos galardoados com Menções Honrosas serão distinguidos com diplomas. ARTIGO 9 Responsabilidades dos vencedores 9.1 O vencedor do Prémio Jerónimo Martins/GPA Investigação e Desenvolvimento Sustentável compromete-se, como condição de recebimento do mesmo, a reportar semestralmente à Organização a evolução do projeto premiado, e/ou a fornecer informações sempre que solicitadas pela Organização. A entrega dos relatórios de progresso, baseados nos campos destinados a informação e indicadores sobre o projecto fornecidos no Formulário de Inscrição, devem coincidir com o pagamento das prestações referidas nas alíneas b) e c) do nº2 do Artigo 8º. 9.2 O vencedor do Prémio assume também a responsabilidade de divulgar o Prémio e a sua imagem, em todas as comunicações efetuadas sobre o projeto premiado, informando antecipadamente a Organização dessas comunicações. 9.3 Caso o vencedor do Prémio Jerónimo Martins/GPA Investigação e Desenvolvimento Sustentável não cumpra com o exposto no Artigo 9.1 ou falhe em provar a efetiva utilização do valor monetário atribuído para o bom desenvolvimento do projeto vencedor, deverá no prazo de 30 dias proceder à devolução da verba atribuída, ajerónimo Martins A atribuição do Prémio ficará condicionada pela assinatura, por parte do candidato vencedor, de um termo de responsabilidade referente ao cumprimento das obrigações constantes do presente Artigo e dos números 1,2 e 3 do Artigo 8. Este Termo de Responsabilidade, devidamente assinado, é condição necessária da aceitação da candidatura tal como definido no Artigo 2.4 e 2.5 do presente Regulamento. ARTIGO 10 - Divulgação do Resultado 10.1 O candidato a quem for atribuído o Prémio compromete-se, como condição do recebimento deste, a permitir que a sua imagem e dados sejam divulgados, com vista à promoção do Green Project Awards, de Jerónimo Martins, dos próprios Beneficiários e dos Promotores A decisão de atribuição do Prémio será comunicada e divulgada em cerimónia pública, em data a anunciar. A divulgação do vencedor e do Prémio será feita através dos órgãos de comunicação social. 5
6 ARTIGO 11 Confidencialidade As entidades promotoras comprometem-se a manter a confidencialidade da Documentação de Suporte que acompanha o Formulário de Inscrição, referente a todas as candidaturas submetidas ao Prémio e não vencedoras. ARTIGO 12 - Alterações ao Regulamento O Green Project Awards e Jerónimo Martins reservam-se ao direito de, a todo o tempo, alterar qualquer cláusula do presente Regulamento, dando conhecimento dessas alterações nos meios em que o Regulamento esteja disponível. ARTIGO 13 - Disposições finais 13.1 Casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Júri A candidatura ao Prémio Jerónimo Martins/GPA Investigação e Desenvolvimento Sustentável implica a aceitação integral do presente Regulamento. 27 de maio de

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 Artigo 1
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 Artigo 8
 ARTIGO 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 2
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13