Source: http://web.jfpb.jus.br/consproc/lista_publ.asp?CodRelac=2018000061&NumRelac=2018.000061&DtPubl=07/06/2018&NomeLocFis=8%20a.%20VARA%20FEDERAL&CodSecao=82&CodLocFis=8
Timestamp: 2018-06-25 11:32:58+00:00

Document:
Boletim 2018.000061 - 8 a. VARA FEDERAL:
ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES 0000003-49.2016.4.05.8202 0000553-78.2015.4.05.8202
ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI 0002132-37.2010.4.05.8202
ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0000041-81.2004.4.05.8202
ANDREIA GRAZIELA LACERDA DE ANDRADE 0000095-32.2013.4.05.8202
AUREA ZENAIDE NOBREGA GADELHA 0001827-63.2004.4.05.8202
AÉLITO MESSIAS FORMIGA 0001943-69.2004.4.05.8202
CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS) 0001843-17.2004.4.05.8202
CLAUDIO CESAR GADELHA RODRIGUES 0000359-49.2013.4.05.8202 0001438-78.2004.4.05.8202
DAVID FARIAS DINIZ SOUSA 0001943-69.2004.4.05.8202
ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO 0000232-09.2016.4.05.8202
EMERI PACHECO MOTA 0001827-63.2004.4.05.8202
ENIO ARAUJO MATOS (INSS) 0001943-69.2004.4.05.8202
FABIANA DOS SANTOS BARROS 0000814-09.2016.4.05.8202
FRANCISCO TORRES SIMOES 0001438-78.2004.4.05.8202
ISMAEL MACHADO DA SILVA 0000455-79.2004.4.05.8202
JOAO GUIMARAES JUREMA NETO 0002481-11.2008.4.05.8202
LINCON BEZERRA DE ABRANTES 0000567-96.2014.4.05.8202
LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES 0001716-98.2012.4.05.8202
LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO 0002132-37.2010.4.05.8202
LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0000733-60.2016.4.05.8202
LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0000160-22.2016.4.05.8202 0000567-96.2014.4.05.8202
LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO 0001677-82.2004.4.05.8202
LUZIMAR DANTAS DE SOUSA 0001843-17.2004.4.05.8202
Lucas Ramalho de Araújo Leite 0000052-90.2016.4.05.8202
MARCO ANTONIO SARMENTO GADELHA 0000241-20.2006.4.05.8202
MARIA DO SOCORRO SARAIVA 0001943-69.2004.4.05.8202
NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS 0001662-16.2004.4.05.8202
PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE 0000814-09.2016.4.05.8202
RAIMUNDO DOCA BENEVIDES GADELHA 0001677-82.2004.4.05.8202
RODOLFO ALVES SILVA 0001677-82.2004.4.05.8202 0001726-26.2004.4.05.8202
RONALDO MEDEIROS 0000733-60.2016.4.05.8202
RONNIE MONTE CARVALHO MONTENEGRO 0000186-69.2006.4.05.8202 0000194-46.2006.4.05.8202
SEM ADVOGADO 0000186-69.2006.4.05.8202 0000194-46.2006.4.05.8202 0000241-20.2006.4.05.8202 0000455-79.2004.4.05.8202 0000905-22.2004.4.05.8202 0001662-16.2004.4.05.8202 0001827-63.2004.4.05.8202 0002132-37.2010.4.05.8202 0003152-63.2010.4.05.8202
THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA 0000186-69.2006.4.05.8202
VIRGULINO DE MEDEIROS NETO 0000905-22.2004.4.05.8202
WAGNER WANDERLEY RODRIGUES 0000095-32.2013.4.05.8202
0001438-78.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) X COLEGIO CONEGO JOSE VIANA LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIO CESAR GADELHA RODRIGUES)
Autos: 0001438-78.2004.4.05.8202 Dê-se vista ao exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre petição e documentos apresentados pelo corresponsável no processo executório, ANANIAS PORDEUS GADELHA, às fls. 121/130. Em seguida, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Int.. Sousa-PB, 17 de outubro de 2011. Orlan Donato Rocha Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8ª Vara 1 Fls.______ JFPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 8ª Vara Federal
0000359-49.2013.4.05.8202 FILOMENA MARIA GADELHA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (Adv. CLAUDIO CESAR GADELHA RODRIGUES) X PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN
PROCESSO(S) Nº 0000359-49.2013.4.05.8202 CLASSE 79 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR : FILOMENA MARIA GADELHA DE OLIVEIRA FREITAS, MARIA DO SOCORRO GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, MARIA ZENEIDE GADELHA DE OLIVEIRA, LUIZ OLIVEIRA GADELHA, MARIA JULIETA DE OLIVEIRA GADELHA, MARCIA MARIA DE OLIVEIRA GADELHA DANTAS, CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA GADELHA DANTAS RÉU : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN S E N T E N Ç A - TIPO A RES. CJF 535/2006 1 - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela UNIÃO, aduzindo omissão na sentença em relação à condenação de verba honorária(fls.99/100). É o breve relato. DECIDO. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do NCPC). Nesse passo, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo (NCPC, art. 493) que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011).	Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que o saneamento dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Eventual contradição com o material probatório não enseja embargos aclaratórios, como já assente na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. 1) A contradição que "autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos" (STJ, REsp 322056); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604), nem "a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida" (STF, Emb Decl RHC 79785). 2) Na espécie, alegando uma suposta contradição, irresigna-se o recorrente, na verdade, contra o não acolhimento de sua pretensão, em especial contra o argumento de que a a já convocação, há mais de dois, dos candidatos aprovados para o Curso de Formação, teria inviabilizado a sua matrícula naquele Curso. 3) Improsperável o recurso, uma vez que o art. 535, do CPC não comporta a noção de "contradição" pretendida, nos termos da fundamentação supra, restando claro que a pretensão recursal objetiva o reexame em substância da fundamentação jurídica do julgado, o que não é compatível com a índole do recurso de embargos de declaração. 4) Nego provimento ao recurso. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 373574, TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU - Data::23/01/2008 - Página::235) Quanto ao fato superveniente, importante notar que deveria consistir em fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido posteriormente à propositura da ação e não analisado no momento da decisão judicial, em desacordo com o comando do art. 493 do NCPC. Tais situações, por provocação ou de ofício, devem ser consideradas pelo julgador, seja na instância ordinária, seja na recursal. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO NOVO SUPERVENIENTE - ADESÃO AO PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A embargante (União Federal/Fazenda Nacional) interpõe o recurso objetivando que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, alegando a ocorrência de fatos novos supervenientes, ou seja, que o apelado "efetuou o pagamento da dívida relativa ao IPI, o que acarreta, em parte, a perda de objeto da presente ação e optou pelo parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941/09, em relação à dívida de Imposto de Importação, o que importa na renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação" (fl. 258). 2. A embargante requer o conhecimento dos embargos na forma autorizada no art. 462 do CPC e que, no mérito, seja o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso V do CPC, em relação ao item II e seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, em relação ao item III. 3. Verifica-se que tem razão a embargante, dada a existência de fato superveniente, ensejando efeitos modificativos aos embargos. Vale ressaltar que a pretendida atribuição de efeitos infringentes pressupõe a efetiva configuração dos vícios listados no art. 535 e incisos, c/c o art. 536, parte final, todos do CPC, ou excepcionalmente, quando for evidente o engano e não existir outro recurso para a correção do erro cometido, hipótese que se verifica o presente caso. 4. Conforme previsão do artigo 462 do Código de Processo Civil, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". 5. Por conseguinte, o fato novo ocorrido depois da apelação, mas trazido ao conhecimento do tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, deve ser considerado por esta Turma. 6. Tendo a União apresentado às fls. 275/277 documentos comprobatórios de adesão ao Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, deve o feito ser extinto, como pretendido pela embargante. 7. Entretanto, o julgamento do feito não deve ser efetuado na forma pretendida, com fulcro no inciso V, do artigo 269, do CPC, eis que não houve renúncia expressa por parte da embargante. 8. Sendo assim, deve ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual e extinto o processo na forma do artigo 267, VI, do CPC. 9. Embargos de Declaração conhecidos e providos para reformar o acórdão de fls. 241/242, atribuindo-lhes efeitos infringentes e, em conseqüência, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, ficando autorizado o levantamento do depósito efetuado pela embargada. Invertidos os ônus de sucumbência. (AC 200351160023554, Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/04/2011 - Página::179.) Analisando o caso concreto, verifica-se que a União aduz que houve condenação em verba honorária na cifra de R$500,00 com base no art. 85, NCPC, sem haver indicação de qual parágrafo foi adotado, requerendo a aplicação do art. 85, §2º, NCPC. Na verdade, a fundamentação legal correta é o art. 85, §4º, III, NCPC, já que não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido. Diante desse cenário, CONHEÇO dos embargos opostos e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão, reformulando o dispositivo da sentença nos seguintes termos: (...) Condeno os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §4º, III, do NCPC. (...) Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, 16 de maio de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara/SJPB Juiz Federal da 8ª Vara/SJPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA
0000003-49.2016.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) X ANA MARIA BATISTA TRAJANO
Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 56, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000041-81.2004.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) X ESPOLIO DE CLOTARIO DE PAIVA GADELHA E OUTRO
Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece o comprovante à folha 266, o débito que embasa a presente execução fiscal sido quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000052-90.2016.4.05.8202 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. Lucas Ramalho de Araújo Leite) X MARIA ELISABETE SOARES DA SILVA - ME
Trata-se de ação de execução fiscal na qual foi determinada a realização de citação pessoal, para cujo cumprimento, é necessária a expedição de carta precatória a ser cumprida em juízo integrante do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Intimado para comprovar o pagamento das despesas processuais relativas às diligências dos Oficiais de Justiça, a parte exequente não fez. Novamente intimada para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de abandono, quedou-se inerte neste sentido. É o relatório. DECIDO. Como já exposto em decisão pretérita, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.144.687/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC e sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289 /96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". De outra banda, a resolução CNJ nº 156/2012 não exonera os órgãos integrantes da Fazenda Pública do ônus de custear as diligências dos oficiais de justiça, mas apenas determina que os Tribunais devem instituir um sistema de recebimento antecipado, normalmente ocorrente através de instrumentos de parceria entre a Fazenda Pública exequente e o próprio Tribunal de Justiça, termo este inexistente, na espécie. Igualmente, vigora no âmbito da CGJ-TJPB o Provimento nº 02/1998 que regula a antecipação de despesas de condução dos Oficiais de Justiça, quando do interesse da Fazenda Pública e suas Autarquias. Destaco, a este respeito, que o CNJ, no julgamento do Pedido de Providências 0006469-38.2013.2.00.0000 não exonerou - e nem poderia - a Fazenda Pública do ônus de adiantamento desta despesa processual, senão pelo contrário, reiterou que apenas as Fazendas estaduais e do Município de João Pessoa, por força de convênios com o TJPB, estão dispensadas da antecipação, veja-se: "Constata-se, pois, que o TJPB adota um sistema híbrido de indenização aos Oficiais de Justiça. Híbrido porque conta com quatro fontes de custeio: a) uma verba geral ("auxílio-transporte"), que não distingue a natureza ou origem dos mandados judiciais e que goza de previsão orçamentária específica; b) outra vinculada às diligências requeridas pela Fazenda Pública estadual, conforme convênio em vigor; c) outra relativa às diligências provenientes da Fazenda Pública do Município de João Pessoa, também formalizada em convênio; d) finalmente, outra decorrente do pagamento realizado diretamente por "partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita". (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0006469-38.2013.2.00.0000 - Rel. FABIANO SILVEIRA - 188ª Sessão - j. 06/05/2014 ). Assim sendo, tendo sido a Fazenda exequente ora intimada para efetuar o pagamento das diligências dos oficiais de justiça e abstendo-se de fazê-lo na forma do art. 485, III e seu §1º, CPC-15, o caso presente é de caracterização de abandono processual (independente de requerimento do réu, porquanto sequer houve citação do executado). Neste sentido, precedentes do TRF-5ª Região: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 257 DO CPC/1973. AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Apelação da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Juazeirinho/PB, que extinguiu o feito executivo fiscal ajuizado pela CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, com base no art. 257 e 269, XI do CPC/1973, diante da ausência de pagamento das diligências do Oficial de Justiça, embora tenha sido a exequente intimada para fazê-lo. 2. O eg. STJ, em sede de Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento de que cabe à Fazenda Pública adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos Oficiais de Justiça, por não se qualificarem como custas ou emolumentos processuais (REsp nº 1144687/RS, DJe de 21-5-2010). 3. Incidência, no caso, do regramento enunciado na Súmula 190 do eg. Superior Tribunal de Justiça, que exige, expressamente, da Fazenda Pública, o pagamento das despesas com transporte dos oficiais de justiça nas execuções fiscais em tramitação na Justiça Estadual. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 00022642820164059999, AC590479/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2016) PROCESSUAL CIVI. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO CONSTANTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO E ANTERIOR À SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973, efetuando-se o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das despesas com o oficial de justiça. 2. O eg. STJ, em sede de Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia, sedimentou o entendimento de que cabe à Fazenda Pública adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos Oficiais de Justiça, por não se qualificarem como custas ou emolumentos processuais (REsp nº 1144687/RS, DJe de 21-5-2010). 3. A Resolução nº 32/99, do Conselho de Magistratura Estadual, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público estão obrigadas a realizar o pagamento referente às despesas decorrentes das diligências promovidas pelo Meirinho, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 257, do CPC/1973. 4. Comprovação nos autos de que o pagamento das diligências do Oficial de Justiça foi efetuado antes da prolação da sentença, embora as guias de recolhimentos tivessem sido juntadas depois. 5. Apelação provida. (PROCESSO: 00005789820164059999, AC587481/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 14/04/2016 - Página 163)" Dito isto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e seu §1º, CPC-15. Isenção de custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por não ter havido a formação de contraditório. PRI. Sentença não sujeita ao reexame necessário.
0000095-32.2013.4.05.8202 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ANDREIA GRAZIELA LACERDA DE ANDRADE) X UNIMED DE SOUSA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. WAGNER WANDERLEY RODRIGUES)
Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece o ofício de folha 92, os valores bloqueados sido convertidos em renda em favor da ANS. Sendo assim, o débito que embasa a presente execução foi quitado, não havendo que se falar em atualização do débito, tendo em vista que a mora, neste caso, não pode ser imputada ao devedor, mas sim ao curso processual. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000160-22.2016.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X MILTON FERREIRA DE MORAIS E OUTROS
Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 66, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000194-46.2006.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RONNIE MONTE CARVALHO MONTENEGRO) X EDILENE TEODOSIO FERREIRA INACIO ME (Adv. SEM ADVOGADO)
S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de EDILENE TEODOSIO FERREIRA INÁCIO ME, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 04-128). Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito(fl. 227). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração:	Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 20 de fevereiro de 2013 (fl. 225). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 227, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000232-09.2016.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X SANDRA RIBEIRO DA SILVA
Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece o ofício de folha 32/34, que o valor bloqueado foi convertido em renda. Sendo assim, o débito que embasa a presente execução foi quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000241-20.2006.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCO ANTONIO SARMENTO GADELHA) X Aviq Avicultura Queiroga S/A (Adv. SEM ADVOGADO)
PROCESSO Nº: 0000241-20.2006.4.05.8202 CLASSE: 99- EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: AVIQ AVICULTURA QUEIROGA S/A __________________________________________________________________ DESPACHO Cuida-se de execução fiscal manejada pela União (Fazenda Nacional) contra AVIQ Avicultura Queiroga S/A. Às fls. 226/227-v, a União requereu que fosse declarado o reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da alienação do imóvel indicado na fl. 228. Nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Sendo assim, a comprovação da propriedade de imóvel somente se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Deste modo, não há como analisar a alegação de fraude à execução sem a devida prova da alienação do bem imóvel apontado. Portanto, intime-se a parte exequente para trazer aos autos, querendo, certidão da matrícula do imóvel, bem como de sua cadeia sucessória, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Sousa/PB, 22 de maio de 2018. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal/ SJPB PAFL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa)
0000455-79.2004.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PB (Adv. ISMAEL MACHADO DA SILVA) X AILTON SOARES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO)
S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PB em face de Ailton Soares Ferreia, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 05). Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente, apesar de devidamente intimado, deixou decorrer o prazo sem manifestação. É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração:	Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 13 de março de 2013 (fl. 78). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, apesar de devidamente intimado, deixou decorrer o prazo sem manifestação. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000553-78.2015.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) X ANTONIA DE SOUZA LIMA
S E N T E N Ç A - TIPO C 1 - Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB em desfavor de ANTONIA DE SOUSA LIMA, por meio da qual objetiva o pagamento do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa (fls. 07). A presente ação foi ajuizada em 20/03/2015 (fl. 04). Determinada a citação (fls. 43), esta restou frustrada pela via postal (fls. 47), em razão do óbito do executado. Instada, a exequente requereu a extinção da ação por ausência de um pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, morte do executado antes do oferecimento da ação (fls. 38/39). É o que importa relatar. 2 - Fundamentação Ao compulsar estes autos, constata-se que não houve ainda citação do executado, justamente em razão do óbito do executado em 2008 (fls. 54). Desta feita, uma vez que a morte extingue a capacidade civil da pessoa (art. 6º do Código Civil), a qual engloba a capacidade de ser parte em processo judicial (capacidade processual), revela-se ausente pressuposto indispensável à própria constituição da relação processual. Na hipótese de falecimento do executado, antes da citação, é inadmissível a regularização do polo passivo da demanda, justamente por ausência de citação válida, não se configurando a triangularização processual, de maneira tal que não há falar em citação do espólio ou habilitação dos herdeiros, mas sim em extinção do processo executivo sem resolução do mérito. Incide, pois, o disposto na Súmula n° 392, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Desta maneira, em hipóteses como a presente, não é possível a alteração do polo passivo da execução, mediante a emenda da peça inaugural, nem mesmo para substituir o executado falecido por seu espólio. Imperioso, por conseguinte, o ajuizamento de nova demanda, com a indicação acertada das partes. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, que objetivava a nulidade da CDA e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio do responsável legal pela empresa executada. 2. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já decidiram que a Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levada a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário". Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 504684/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.09.2014; TRF 5ª Região, AG 00093980420144050000, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, Quarta Turma, DJE: 12/03/2015). 3. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do responsável legal da empresa devedora, tendo em vista que o óbito ocorreu antes da citação da devedora.. 4. Reconhecimento da ilegitimidade do espólio com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC. 5. Precedente: 00007353220154050000, AG141562/RN, Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 09/06/2016, publicação: DJE 01/07/2016 - Página 141). 6. Prejudicada a análise dos demais pedidos. 7. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio ora recorrente. (AC 00012906020154058500, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::07/10/2016 - Página::108.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO FALECIDO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. 1. Observo que a execução fiscal foi ajuizada em 03 de abril de 2006 em face de Evidence - Cozinha e Móveis Planejados Ltda. 2. Após a tentativa frustrada de citação pelo correio, foi determinada a citação da empresa na pessoa do representante legal, oportunidade em que foi noticiado o óbito do sócio Cosmo Roberto de Souza. 3. É certo que o espólio responde pelas dívidas do falecido, e uma vez ultimada a partilha esse ônus atinge os herdeiros conforme as forças de seus quinhões (art. 1.997 do Cód. Civil - art. 1.796 do Cód. Civil de 1916). Mas para que isso ocorra em processo em andamento, é preciso que o autor da herança tenha sido efetivamente incluído no polo passivo - e tenha se triangularizado a relação processual - com o citação regular. É o que se depreende do art. 43 do Código de Processo Civil (ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espolio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265). 4. Sucede que o contraditório se estabelece com a citação e por tal motivo o conceito de réu vincula-se a citação; destarte, se à luz do contraditório o demandado não é réu antes da citação, não pode ser substituído pelo espólio ou por herdeiros antes que o chamamento processual se complete validamente. 5. Agravo legal não provido. (AI 00196586320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COOEXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte, já se posicionaram no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário.Precedetens: STJ, AgRg no AREsp 504684 / MG, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30.09.2014; TRF 5ª Região, AC572692/CE, rel. Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraDJe 28.8.2014. II. Agravo de instrumento improvido. (AG 00093980420144050000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::12/03/2015 - Página::323.) EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal, promovida em desfavor de PAULO CORREIA DE ANDRADE - ME, haja vista o falecimento do devedor indicado na certidão de dívida ativa, no curso da execução fiscal. 2. O processo administrativo de apuração de crédito objeto de inscrição em dívida ativa é instaurado e se desenvolve em estrita observância à legalidade, cuja formalidade justifica a presunção de sua certeza e liquidez e, também, viabiliza o pleno exercício do direito de defesa do devedor. 3. Em observância a isso, a lei prescreve os requisitos essenciais do termo de inscrição e da certidão de dívida ativa (art. 2º, parágrafos 3º, 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980). 4. Conquanto o parágrafo 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 preveja a possibilidade de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, o certo é que, em hipótese como a dos autos, a jurisprudência reconhece a impossibilidade de redirecionamento contra o espólio haja vista que o óbito do devedor ocorreu antes de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 5. Precedentes do STJ. 6. Apelação improvida. (AC 00028096920144059999, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::28/08/2014 - Página::193.) Assim, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto processual de existência da relação processual, ficando prejudicados os demais pedidos, incluindo a exceção de pré-executividade. 3 - Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0000567-96.2014.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X MARCO TULIO GOMES BATISTA GONÇALVES (Adv. LINCON BEZERRA DE ABRANTES)
Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 79, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se
0000733-60.2016.4.05.8202 UNIÃO (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X FRANCISCO ALVES BATISTA (Adv. RONALDO MEDEIROS)
PROCESSO: 0000733-60.2016.4.05.8202 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO - FRANCISCO ALVES BATISTA _________________________________________________________ SENTENÇA Tipo C - Res. CJF 535/2006 I. Relatório Cuida-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de Francisco Alves Batista, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade, invocando-se a adesão do devedor a parcelamento. Alega a parte executada que teria aderido ao programa de parcelamento estabelecido pela Lei n.º 11.491/09 em 14.09.2016, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da execução fiscal. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade para decretar a extinção da execução fiscal, e, em caso subsidiário, a suspensão até o término do parcelamento. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional reconheceu que o processo deveria ser extinto, pois a execução seria indevida. Pleiteou, entretanto, que não fosse condenada em honorários advocatícios, diante da previsão contida no art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/02. Era o que importava relatar. DECIDO. II. Fundamentação A matéria é de simples deslinde. O contribuinte solicitou o parcelamento no dia 12.09.2016, o qual foi formalmente deferido em 16.09.2016. Concedido o parcelamento, suspende-se a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, I, do Código Tributário Nacional, falecendo interesse de agir executivamente. Logo, não se pode promover a execução fiscal, salvo se a avença vier a ser descumprida. Neste sentido, diversos precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA. ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 5º da Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe sobre a competência para determinar a exclusão do contribuinte é do Comitê Gestor do Programa. 2. O deferimento administrativo do parcelamento do débito tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerado o termo a quo o momento em que é homologada a inclusão do contribuinte no Programa de Recuperação Fiscal. 3. A suspensão da exigibilidade obsta Fazenda de promover Execução Fiscal para sua cobrança. 4. Deveras, descumpridas as regras previstas na legislação de regência, o contribuinte fica sujeito a exclusão do Programa, a cargo do Comitê Gestor do REFIS, facultando-se, a partir de então, à Fazenda ajuizar Executivo Fiscal em face do contribuinte. 4. Recurso Especial desprovido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP - 608149/PR, PRIMEIRA TURMA, Decisão: 09/11/2004, DJ DATA:29/11/2004 PÁGINA:244, Relator LUIZ FUX ). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DÉBITO PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, I DO CTN) - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO.1. Se o parcelamento foi concedido antes da propositura da execução fiscal, como restou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, impedido estava o Fisco de ajuizar a ação. 2. Recurso especial provido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP - 279033/PR, SEGUNDA TURMA, Decisão: 04/04/2002, DJ DATA:06/05/2002 PÁGINA:268, Relator ELIANA CALMON ). Bem como do colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO CONCEDIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade, também chamada defesa direta, pode ser utilizada para argüir matéria de ordem pública (falta de pressupostos e das condições), pagamento, prescrição ou qualquer vício do título, demonstrado de plano. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente da concessão de parcelamento, anterior à propositura da execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, não havendo inadimplemento das parcelas, o Fisco encontra-se impedido de ajuizar a referida ação executiva. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, AC - 316459/PE, Primeira Turma, Decisão: 17/06/2004, DJ - Data::05/07/2004 - Página::871 - Nº::127, Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante ). Quanto à condenação em honorários advocatícios, observo que o artigo invocado pela Fazenda Nacional, não se aplica ao caso em epígrafe, isto por que o diploma mencionado prevê a dispensa do pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses previstas no art. 19, quais sejam: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) É fácil concluir, portanto, que não estando dentre as matérias enumeradas no art. 19, não há como afastar a incidência da condenação em honorários. Além disso, a dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecida a defesa. Nesse sentido, já decidiu o TRF da 5ª Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. I. Trata-se de apelação de sentença que condenou a embargada em honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da demanda (REsp 1.111.157/PB, Min. Teori Zavascki, 22/04/2009, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o regime de honorários sucumbenciais é aquele em vigor no momento da propositura da demanda). Entendeu que não há que se falar em isenção quanto aos honorários, uma vez que a Fazenda Nacional não reconheceu expressamente a procedência do pedido autoral, nos termos do parágrafo 1º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002. II. Pugna a recorrente pela aplicação do parágrafo 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, ou seja, pela exclusão de qualquer condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que houve o reconhecimento do pedido no âmbito administrativo e que, após a extinção das inscrições, em razão da perda de objeto, não haveria possibilidade de reconhecimento do pedido no âmbito judicial. III. Sabe-se que nos termos do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, são incabíveis os honorários advocatícios nas hipóteses em que a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido. Mas, a dispensa de honorários sucumbenciais só é cabível se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos ou a exceção de pré-executividade. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1654384 / PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.5.2017 IV. Na hipótese, a Fazenda Nacional reconheceu que houve cancelamento de todas as inscrições constantes na execução fiscal de nº. 0000177-65.2005.4.05.8001 (nºs. 43.2.99.001056-65, 43.6.99.002438-11, 43.6.99.002439-00 e 43.7.9.000402-84), conforme se verifica nos identificadores de nºs. 4058001.973474, 4058001.973475, 4058001.973476 e 4058001.973477. Em sendo assim, extinguiu-se a ação por perda de objeto. V. Mostra-se correta a sentença ao condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, sendo observado, assim, o princípio da causalidade, tendo em vista que o reconhecimento, pelo Fisco, do cancelamento da dívida ocorreu após o ajuizamento dos embargos à execução. VI. Apelação improvida. (Apelação Cível AP/AL, 08001688420164058001, DJ: 09/04/2018, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho) III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO a presente execução fiscal, em face da ausência de interesse processual, por perda superveniente do objeto, no termos do art. 485, VI, do CPC/15. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no art. 85, § 2º e § 6º, todos do CPC/15. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sousa, 24 de maio de 2018. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA
0000814-09.2016.4.05.8202 UNIÃO (Adv. FABIANA DOS SANTOS BARROS) X ORTOMED CLINICA ESPECIALIZADA EIRELI - ME (Adv. PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE)
Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 71, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000905-22.2004.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA - IMEQ/PB (Adv. VIRGULINO DE MEDEIROS NETO) X MARIA MEDELINE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)
SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face de Maria Madeline Marques de Oliveira, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 06). Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito (fl. 95). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração:	Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 09 de março de 2013 (fl. 93). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 95, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0001662-16.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) X MANOEL BATISTA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO)
S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de MANOEL BATISTA DE MELO, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 05-06). Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito (fl. 112). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração:	Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 14 de janeiro de 2013 (fl. 84-v). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 112, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0001677-82.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) X ALGODOEIRA ANDRE GADELHA LTDA (Adv. RAIMUNDO DOCA BENEVIDES GADELHA, LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO)
Trata-se de Execução Fiscal promovida pela UNIÃO em desfavor de ALGODDOEIRA ANDRÉ GADELHA LTDA. A parte exequente pugnou pela extinção do processo, ante o cancelamento do débito (fl.244). É o que convém relatar. DECIDO. A hipótese é de extinção do processo com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80: "Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." A parte exequente manifestou-se pela extinção do feito com base na legislação acima mencionada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com base no art. 26 da Lei nº 6830/80. Torno sem efeito o ofício de fls. 238. Determino a transferência do montante referido às fls. 221/223 (sinal da arrematação) para uma conta vinculada a Execução Fiscal nº 001680-37.2004.4.05.8202. Caso o referido processo já esteja garantido por valores remanescentes em depósitos judiciais da Ação Trabalhista nº 0038700-80.2007.513.0012, e ocorra excesso de execução, o excedente deverá ser devolvido ao executado. Sem honorários advocatícios. Isenção de custas (Lei n. 9.289/96). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0001716-98.2012.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB (Adv. LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONÇALVES) X MARLENE PEREIRA DE SOUSA
Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece petição do exequente, de folha 89, que o débito que embasa a presente execução fora quitado. Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0001843-17.2004.4.05.8202 PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X MOSAICO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E OUTROS (Adv. LUZIMAR DANTAS DE SOUSA)
PROCESSO Nº: 0001843-17.2004.4.05.8202 CLASSE: 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: MOSAICO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. __________________________________________________________________ D E C I S Ã O Cuida-se de execução fiscal manejada pela União em face da pessoa jurídica Mosaico Construção Civil Ltda. Os bens penhorados à fl. 80 foram arrematados em primeiro leilão pelo valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) de forma parcelada pelo Sr. José Mendes de Melo (fls. 126, 136 e 158/159), tendo o arrematante apresentado os comprovantes dos depósitos de pagamento às fls. 275/334. Em seguida, referidos depósitos foram transformados em pagamento definitivo (fl. 416), bem como foi levantada a hipoteca dos bens arrematados (fl. 423), tudo conforme a decisão de fls. 339/340. Intimada, a parte exequente apresentou a petição de fl. 426, por intermédio da qual alegou ter ocorrido um equívoco de responsabilidade do arrematante, porquanto este recolheu as parcelas da arrematação sem a devida correção pela SELIC, como exigia o edital do leilão, causando prejuízo à Fazenda Nacional. Após apresentação do extrato da conta pela CEF (fls. 451/437) e da apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 456/458), o arrematante foi intimado para efetuar o depósito dos valores apurados (fl. 472 e476/477). Às fls. 478/480, o Sr. José Mendes de Melo requereu: a) a improcedência do pedido de pagamento de diferença no valor de R$ 8.598,50, por não haver previsão no contrato de parcelamento firmado entre as partes, no ato de 1º leilão positivo e na carta de arrematação; b) reanálise dos cálculos apresentados pela Contadoria; e, c) subsidiariamente, fosse marcada audiência para negociação do valor a ser pago, tendo em vista restar comprovado a sua boa-fé. A parte exequente, à fl. 495, reiterou o conteúdo da petição de fl. 426, pugnando pela rejeição do requerimento de fls. 478/480. É o breve relatório. Decido. No caso das execuções fiscais da União, o art. 98, § 1º, da Lei n.º 8.212/91, prevê a possibilidade de o juiz, a requerimento do credor, autorizar o parcelamento do pagamento do valor da arrematação, "na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários". Ressalte-se que, não obstante referido diploma legal faça referência apenas a débitos previdenciários, o § 11 do próprio art. 98 deixa claro que o regramento é aplicável às execuções fiscais da Dívida Ativa da União, sejam elas oriundas de débitos previdenciários ou não. A Portaria PGFN n.º 79, de 03/02/2014, disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que, no parágrafo único de seu art. 3º, dispõe que "o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado". Compulsando os autos, depreende-se que o edital de leilão dos bens penhorados, no item que tratava das "condições de parcelamento para os processos em que é parte o INSS", como se afigura o caso da presente demanda, previu que as prestações seriam reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC (fl. 115). Acontece, todavia, que, posteriormente, tanto o auto de leilão positivo (fl. 126) como o auto de arrematação, ao especificarem a forma de pagamento da arrematação, dispuseram, expressamente, que o arrematante efetuaria o pagamento da primeira parcela na quantia de R$ 558,33 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), restando cinquenta e nove parcelas no mesmo valor, não mencionando em nenhum momento a incidência da taxa SELIC nos referidos pagamentos, criando-se, assim, a séria expectativa de pagar apenas o indicado naqueles documentos. Nessa seara, verifica-se que o arrematante, o Sr. José Mendes de Melo, apresentou o comprovante de pagamento de todas as parcelas, desde 11/2007 até 10/2012 (fls. 275/334), exatamente de acordo com o disposto no auto de leilão positivo (fl. 126) e no auto de arrematação, não tendo a exequente se manifestado durante tal período acerca da necessidade da observância, pelo arrematante, da incidência da taxa SELIC, embora, frise-se, tenha se manifestado nos autos em diferentes ocasiões (ex. fl. 137, 187, 190, 198, 214, 336, etc.). Na realidade, observa-se que, apenas após a transformação dos valores em pagamento definitivo (fl. 416) e o levantamento da hipoteca recaída sobre os bens arrematados (fl. 423), já no ano de 2015, isto é, há mais de sete anos do início do pagamento do valor da arrematação, é que a exequente trouxe aos autos a discussão acerca da falta de pagamento das parcelas da arrematação sem a devida correção pela SELIC, requerendo o cumprimento de ato processual pretérito. Por tudo isso, considerando sobretudo que há fortes indícios no sentido de que o arrematante agiu de boa-fé, entendo que não se mostra razoável cobrá-lo, neste momento, os valores correspondentes à taxa SELIC. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da exequente contido nas petições de fls. 426 e 495. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a exequente, querendo, requerer o que entender de direito, no prazo legal. Nada sendo requerido, suspenda-se o presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o art. 40, caput e § 1º, da Lei n.º 6.830/80. Passado o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que o exequente indique bens penhoráveis e/ou local onde possa ser encontrado o devedor, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, independentemente de nova intimação do credor. Sousa, 16 de maio de 2018. Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 8ª Vara Federal/PB PAFL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa)
0001943-69.2004.4.05.8202 FAZENDA NACIONAL (Adv. ENIO ARAUJO MATOS (INSS)) X ALGODOEIRA SANTA FE LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO SARAIVA, AÉLITO MESSIAS FORMIGA, DAVID FARIAS DINIZ SOUSA)
PROCESSO Nº: 0001943-69.2004.4.05.8202 CLASSE: 99- EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: ALGODEIRA SANTA FÉ LTDA., MARIA OLIVEIRA ABRANTES _______________________________________________________ DECISÃO Examina-se requerimento apresentado por Maria Oliveira Abrantes, no qual pleiteou sua exclusão do polo passivo da presente demanda e o consequente levantamento de todos os atos constritivos sobre o seu patrimônio, uma vez que foi incluída diretamente na CDA sob a égide de artigo legal julgado inconstitucional (fls. 316/320). Intimada, a União requereu que os sócios administradores fossem mantidos no polo passivo, mas, agora, com base na dissolução irregular da empresa (fls. 329/331). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, depreende-se que a presente execução fiscal foi proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor da pessoa jurídica Algodeira Santa Fé Ltda., tendo sido incluído, no polo passivo, os sócios da referida empresa limitada, quais sejam, o Sr. Cleto Hélio Queiroga de Abrantes e a Sra. Maria Oliveira Abrantes, com base no disposto no art. 13 da Lei n.º 8.620/93. Acontece, todavia, que, além de ter sido revogado pela Lei n.º 11.941/09, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 562276, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do aludido dispositivo, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social (STF, RE 562276, Rel.: Ministra ELLEN GRACIE, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em: 03/11/2010, DJe: 10/02/2011). Dessa forma, a princípio, deveria ser promovida a exclusão dos sócios do polo passivo da demanda. Contudo, a União requereu que eles fossem mantidos com base na dissolução irregular da empresa. Pois bem, segundo o art. 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, desde que essas resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatutos, o que inclui a dissolução irregular da empresa. O não funcionamento da empresa no seu domicílio fiscal, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, impõe a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica e, conseguintemente, a responsabilidade pelo débito na pessoa do sócio ou do responsável legal. No caso em tela, a dissolução irregular da empresa executada foi constatada em 22.08.2005, conforme certidão de fl. 106-v, que registrou o seu não funcionamento no domicílio fiscal informado no feito, constando nos autos informação de que a empresa se encontra extinta desde 17/09/1992, inapta desde 31/08/1997 e baixada desde 31/12/2008 (fl. 332), o que justificaria o redirecionamento da execução fiscal, conforme o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ON LINE POR MEIO DO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do feito em relação aos ora agravantes, determinando, antes da citação, a penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD. 2. Embora exista a possibilidade de penhora de bens através do sistema BACENJUD antes da citação do devedor, esta Corte tem entendido que é necessária a demonstração do risco de inutilidade do ato constritivo se efetivado apenas após a citação. Dessa forma, a penhora online anterior à citação só será admitida em situações excepcionais, sobretudo quando ficar demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar em face de uma situação de considerável gravidade, a qual não se faz presente nos autos. Precedentes: AG138190/AL, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 05/08/2014, Publicação: DJE 07/08/2014 - Página 116; AG140895/SE, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Terceira Turma, Julgamento: 05/03/2015, Publicação: DJE 09/03/2015 - Página 63; AG140271/PE, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 03/03/2015, Publicação: DJE 19/03/2015 - Página 256. 3. No que toca à ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo executivo de origem, tal matéria não foi levantada no juízo de primeiro grau, de modo que seu enfretamento nesta via recursal implicaria evidente supressão de instância. 4. O redirecionamento da Execução Fiscal aos agravantes fundamentou-se não apenas na informação contida nos autos - AR devolvido constando a mudança de endereço -, mas também na ausência de apresentação, pela pessoa jurídica, de declaração anual de imposto de renda e na condição de "baixada por inaptidão" e de "baixada" perante o SINTEGRA. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido e embargos de declaração julgados prejudicados. (AG 00028728420154050000, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::03/12/2015 - Página::184.) Entretanto, é certo que o redirecionamento da execução fiscal deve ser realizado contra o sócio que exercia a administração da empresa; porém, a exequente não comprovou, através de cópia do contrato social arquivado na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nem mesmo consulta ao CNJPJ, que a Sra. Maria Oliveira Abrantes ou o Sr. Cleto Hélio Queiroga de Abrantes eram responsáveis pela administração e gerência da sociedade no momento da constatação da suposta dissolução irregular. Importa registrar que consta nos autos tão somente a alteração contratual de fls. 112/113, datada de 23.10.1987, que dispõe, em sua cláusula terceira, que "a diretoria da sociedade cabe unicamente ao sócio Cleto Hélio Queiroga de Abrantes, o qual se incumbirá de todas as operações sociais e representará a sociedade, judicial, extrajudicialmente, perante as repartições federais, estaduais e municipais (...)", além de notícia de que o referido sócio teria falecido (fl. 106-v). Considerando, pois, que a prova acerca de quem seria o sócio-gerente da empresa deveria ter sido produzida pela exequente nos autos da execução fiscal, por ocasião do pedido de redirecionamento da execução, os sócios em questão devem ser excluídos do polo passivo da execução. Nesse sentido, tem-se a seguinte ementa: T R I B U T Á R I O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O F I S C A L . REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-GERENTE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. Em que pese a ausência de localização da empresa executada em seu domicílio fiscal e o fato de se encontrar na situação de baixada em razão de inaptidão (art. 54 da Lei nº 11.941/09), como se verifica em consulta ao site do CNPJ, não foi comprovado, através de cópia do contrato social arquivado na JUCERJA ou no RCPJ, nem mesmo consulta ao CNPJ, que a pessoa indicada era responsável pela administração e gerência da sociedade no momento da constatação da suposta dissolução irregular, prova esta que deveria ter sido produzida pela exequente nos autos da execução fiscal, por ocasião do pedido de redirecionamento da execução, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da execução. 4. Apelação conhecida e provida. (AC 00386538220124025101, CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA.) Como se não fosse o bastante, ressalta-se que o prazo de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica (REsp 844.914, STJ - 1ª Turma - Min. Denise Arruda). No caso, porém, o termo inicial da prescrição seria contado a partir da violação de direito, qual seja, da notícia da dissolução irregular da pessoa jurídica, o que ocorreu em 22.08.2005 (fl. 106-v). Nessa seara, tendo transcorrido mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido feito pela exequente, em agosto de 2017, bem como, inclusive, entre a dissolução irregular e a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, ou mesmo da revogação do dispositivo pela Lei n.º 11.941/09, pode-se concluir que o pedido de redirecionamento está fulminado pela prescrição. Sobre a matéria, importante a leitura do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça passou a ser aplicada de forma abstrata pelos órgãos jurisdicionais, sem observância das circunstâncias do caso concreto, à luz da ciência jurídica.3. A prescrição pressupõe, lógica e necessariamente, violação de direito e, cumulativamente, a existência de pretensão a ser exercida. Na ausência de um único destes elementos, não há fluência do prazo de prescrição. 4. Desta forma, não havendo direito violado e pretensão a ser exercida, não tem início a prescrição (art. 189 do Código Civil). 5. Decorrência natural é que a orientação do STJ somente é aplicável quando o ato de infração à lei ou aos estatutos sociais (in casu, dissolução irregular) é precedente à citação do devedor principal. 6. Na hipótese dos autos, a União expressamente afirma que a dissolução irregular ocorreu muito depois da citação da pessoa jurídica, narrando que os autos jamais ficaram paralisados, e que a Execução Fiscal tramitou regularmente "na tentativa de localização dos bens da devedora principal até a certidão negativa do oficial de justiça atestando o encerramento irregular da empresa em 10 de outubro de 2006 (fl. 68 verso)."(fl. 158, e-STJ), posterior à data da citação da pessoa jurídica (23.5.2003), de modo que o pedido de redirecionamento, formulado em 26.2.2010, não estaria fulminado pela prescrição. 7. A genérica observação, pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal. 8. Tendo em vista que o reexame das circunstâncias fáticas e probatórias é incompatível com o Recurso Especial, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, especifique se a pretensão para o redirecionamento era preexistente ou subsequente à data da citação da pessoa jurídica, para então valorar, com base nas circunstâncias do caso concreto, a ocorrência de prescrição. 9. Recurso Especial provido. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para reexame da prescrição, à luz das considerações acima. (REsp 1683513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) Sendo assim, DETERMINO que sejam excluídos do polo passivo da presente execução fiscal a Sra. Maria Oliveira Abrantes e o Sr. Cleto Hélio Queiroga de Abrantes, com o consequente levantamento de todos os atos constritivos incidentes sobre seus patrimônios. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/15. Cumpra-se, também, o item "1" do despacho de fl. 314. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a exequente, querendo, requerer o que entender de direito, no prazo legal, inclusive, podendo juntar prova acerca do sócio-gerente da empresa, sem prejuízo de novo pedido de redirecionamento da execução fiscal. Nada sendo requerido, suspenda-se o presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o art. 40, caput e § 1º, da Lei n.º 6.830/80. Passado o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que o exequente indique bens penhoráveis e/ou local onde possa ser encontrado o devedor, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, independentemente de nova intimação do credor. Sousa/PB, 23 de maio de 2018. MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB PAFL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA- 8ª VARA (Sousa) 5
0002132-37.2010.4.05.8202 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA PARAIBA - CRMV/PB (Adv. LUIZ GONZAGA MEIRELES FILHO, ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI) X MACIEL E MELO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)
S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de MACIEL E MELO LTDA-ME, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 05-06). Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito (fl. 29) É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração:	Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 17 de janeiro de 2013 (fl. 19-v). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 29, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Os efeitos da presente sentença alcançam a Execução Fiscal em apenso nº 0002137-59.2010.4.05.8202. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0002481-11.2008.4.05.8202 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA - IMEQ/PB (Adv. JOAO GUIMARAES JUREMA NETO) X MARIA DO SOCORRO SILVA
S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo IBAMA em face de Maria do Socorro Silva , instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 05). Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito (fl. 118). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração:	Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 18 de dezembro de 2012 (fl. 113-v). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 118, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Os efeitos da presente sentença alcançam a Execução Fiscal em apenso nº 0002640-17.2009.4.05.8202. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0003152-63.2010.4.05.8202 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X MANOEL ALDENOR ESTRELA (Adv. SEM ADVOGADO)
S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo IBAMA em face de MANOEL ALDENOR ESTRELA, instruída com Certidão de Dívida Ativa (fl. 05). Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente informou a não identificação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, desde o arquivamento do feito (fl. 39). É que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. À luz da nova sistemática introduzida pelo o § 5º do art. 921 do CPC, cumpre ao juiz reconhecer de ofício a prescrição. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição, em matéria tributária, extingue o próprio crédito tributário. Cabe, então, em sendo o caso, sua decretação ex oficio. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário para a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso da prescrição intercorrente, a partir da Lei nº 11.051/04, que positivou o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/04, o juiz pode, de ofício, decretá-la, depois de ouvida a Fazenda Pública Para melhor compreensão, transcrevo o dispositivo legal em consideração:	Art. 40. ... (...) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifo nosso). Pelo preceito acima disposto, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, após ouvida a Fazenda Pública, e não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. No caso sob exame, os autos encontram-se arquivados sem baixa na distribuição desde em 16 de março de 2013 (fl. 36). Embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, necessários à satisfação do crédito, por mais de 05 (cinco) anos. Vale ressaltar que, decorridos mais de 05 (cinco) anos de arquivamento sem baixa do feito, e intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/2004, a exequente, em seu petitório de fl. 38, reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente. Com efeito, transcorrido mais de 05 (cinco) anos após a ordem de arquivamento dos autos, sem alteração fática, é imperiosa a decretação da prescrição e a extinção desta demanda. Tal posicionamento está em plena consonância com a jurisprudência firmada e sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO - OITIVA DA FAZENDA REALIZADA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 314/STJ. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional teve ciência da suspensão da execução, e o magistrado de primeiro grau, após ouvi-lá previamente, decretou a prescrição. Agravo regimental improvido . Há de se acrescentar ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exequente. 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/09/2008). 3. Recurso especial não provido . Portanto, impende, na espécie, reconhecer a prescrição intercorrente e por fim à demanda com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no § 4.º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como com fulcro no art. § 5º do art. 921 do CPC c/c art. Art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0000186-69.2006.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RONNIE MONTE CARVALHO MONTENEGRO) X VALDENOR NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA)
Compulsando os autos, observa-se que os valores bloqueados não foram transferidos para conta vinculada ao juízo da execução, para ser remunerada pelo banco depositário. Sendo assim, não cabe falar em correção monetária, tendo em vista que valores bloqueados via Sistema Bacenjud, que não foram transferidos para conta judicial, não são passíveis de atualização monetária. Intime-se o executado por publicação. Após, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.
0001726-26.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) X R Q DE MOURA ME
Ante o princípio da fungibilidade, recebo a petição de fls. 148 como Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no presente executivo fiscal julgando extinto o processo com resolução de mérito. Afirma o embargante que a sentença prolatada por este juízo apresentou-se eivada de omissão, uma vez que esse juízo se omitiu em se manifestar sobre o processo apenso. Eis o relatório. Passo a decidir. O recurso foi interposto a tempo e modo. Os embargos de declaração têm por finalidade completar o julgado omisso, aclarando seu conteúdo ou, ainda, afastando obscuridades ou contradições existentes, não se prestando, segundo a inteligência extraída do artigo 535 do Código de Processo Civil, para substituir decisão, sentença ou o acórdão proferidos. Nesse sentido, observa-se que a sentença não se manifestou sobre as execuções fiscais em apenso. Diante deste cenário, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO. É necessário mencionar, desde logo, que tendo em vista a identidade de partes e coincidência de fase processual, a Execução Fiscal nº 0001724-56.2004.4.05.8202 foi reunida ao processo nº 0001726-26.2004.4.05.8202, sendo que tão somente nele passaram a ser praticados todos os atos processuais, a partir de então. Isto posto, os efeitos da sentença de fls. 145/146 alcançam a Execução Fiscal em apenso nº 0001724-56.2004.4.05.8202. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre se. Intime-se.
0001827-63.2004.4.05.8202 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X ESPOLIO DE CLOTÁRIO DE PAIVA GADELHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL QUEIROGA GADELHA (Adv. AUREA ZENAIDE NOBREGA GADELHA)
Trata-se de Execução Fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo, conforme esclarece o ofício de folha 188/189, que os valores depositados foram transformados em pagamento definitivo em favor da União. Dessa forma, o débito que embasa a presente execução fora quitado, não sendo necessária a atualização do débito, tendo em vista que a mora, neste caso, não pode ser imputada ao devedor, mas sim ao curso processual Desta forma, quando ocorre a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, da Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma traçada nos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores porventura bloqueados na(s) conta(s) do executado. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
TOTAL DE SENTENÇA: 22

References: artigo 462
 artigo 269
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 1
 ARTIGO 40
 artigo 1
 ARTIGO 40
 ARTIGO 557
 ARTIGO 40
 ARTIGO 40
in casu
 ARTIGO 40
 ARTIGO 40
 ARTIGO 40
 artigo 535