Source: https://diario.vlex.pt/vid/regulamento-n-475-2017-760582745
Timestamp: 2020-06-05 17:50:36+00:00

Document:
Regulamento n.º 475/2017 - 06 de Setembro de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760582745
José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público, nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Aveiro, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou na sua sessão extraordinária de julho, em reunião realizada no dia 11 de julho de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de Aveiro aprovada em reunião ordinária pública de 05 de julho de 2017, o Regulamento das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro, que entrará em vigor 15 dias após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, e se encontra disponível no Gabinete de Atendimento Integrado desta Autarquia, sito no Centro Cultural e de Congressos, Cais da Fonte Nova, em Aveiro, e no sítio institucional da Autarquia, em www.cm-aveiro.pt, para consulta.
14 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José Agostinho Ribau Esteves.
Regulamento Municipal das Habitações Sociais
Propriedade do Município de Aveiro
E é hoje consensualmente aceite, entre quem tem responsabilidades de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jurídica diferenciada do arrendamento urbano em geral. Efetivamente, a realidades diferentes deverão ser dados tratamentos jurídicos diferentes. A característica fundamental patente neste tipo de relações jurídicas, e diferentemente do que acontece nos Regimes do Arrendamento Urbano ou Rústico, é que as partes não se encontram em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o Estado, na qualidade de senhorio, conformando desde logo a relação jurídica de arrendamento social com os fins públicos e sociais que se propõe prosseguir. No arrendamento social, em vista da plena concretização dos princípios da igualdade e da prossecução o interesse público, deverão imperar critérios de justiça social e de desenvolvimento das populações.
No que diz respeito à alienação, a evolução económico-social do País, embora mitigada pela profunda crise que vivemos, foi criando na população em geral e nos arrendatários em particular, legítimas expetativas, no sentido de poderem adquirir as respetivas habitações. Pelo que, atendendo à realidade da habitação social no concelho de Aveiro resultam, inevitavelmente, várias proposições que nos conduzem à necessidade de proceder à alienação de fogos de habitação social propriedade do Município.
A Câmara Municipal de Aveiro, nas suas reuniões de 08/03/2017 e 05/04/2017, aprovou o projeto de regulamento que foi submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias, contados a partir da sua publicação na 2.ª série do Diário da República n.º 91/2017, de 11 de maio de 2017, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, sem que tivessem sido apresentadas sugestões por quaisquer interessados.
Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das competências previstas nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e por proposta da Câmara Municipal de Aveiro, aprovada na sua reunião de 5 de julho de 2017, a Assembleia Municipal de Aveiro deliberou na sua sessão extraordinária em julho, em reunião realizada a 11 de julho de 2017, aprovar o seguinte Regulamento Municipal.
Agregado familiar inscrito: conjunto de pessoas constituído pelo arrendatário, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva há mais de dois (2) anos em condições análogas, pelos parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas a que o Município de Aveiro autorize a coabitação com o...
Anúncio n.º 4453/2008, de 08 de Julho de 2008

References: artigo 56
 artigo 139
 artigo 25
 artigo 101
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33