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Timestamp: 2019-05-25 13:04:52+00:00

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RETPS | Rede pela Transparência e Participação Social | Page 2
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Nos cinco anos da LAI, evento discute limites entre direitos à informação e à privacidade
Debate foi organizado pela Rede pela Transparência e Participação Social, em São Paulo
No dia em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completou cinco anos de vigência, no último dia 16, diversas organizações da sociedade civil reuniram-se no Centro de Pesquisa e Formação do SESC, em São Paulo, para debater as transformações ocorridas no âmbito do direito à informação no Brasil, além dos conflitos existentes com o direito à privacidade.
Organizado pela Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), que todos os anos celebra o aniversário da LAI com debate sobre temas em destaque no cenário nacional, o evento “Debatendo a Lei de Acesso à Informação – Transparência vs Privacidade” teve como debatedores Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19, Jamila Venturini, pesquisadora e mestranda da Flacso Argentina, Natália Neris, pesquisadora do InternetLab e Márcio Aurélio Sobral, coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU). A moderação ficou por conta de Laila Bellix, da Agenda Pública.
Uma das principais questões que permeiam o debate da relação entre os direitos à informação e à privacidade diz respeito aos casos em que cidadãos venham a ter acesso a dados pessoais de outras pessoas quando estiver requisitando o acesso a informações de interesse público. Atualmente, o Brasil carece de uma legislação que regulamente esse tipo de situação.
Primeira a expor suas ideias, Paula Martins afirmou que os direitos ao acesso à informação e à privacidade devem ser vistos não em uma relação de oposição, mas sim de complementaridade. “Para nós, a transparência e a privacidade são dois lados de uma mesma moeda. Em termos de Constituição, são direitos reconhecidos no Brasil e em tratados internacionais, que devem ser igualmente protegidos”, disse.
Para solucionar os eventuais conflitos que aflorem quando do exercício desses direitos, ela lembrou da necessidade de se balancear os princípios sobre o tema já existentes. “Hoje temos uma lei que protege o direito ao acesso à informação pública, mas não temos uma lei que proteja os dados pessoais. É uma falha que precisa ser resolvida e nesse ínterim temos um buraco que esperamos que seja preenchido. Assim, as áreas de sobreposição que existem entre esses direitos podem ser resolvidas por meio de balanceamento dos vários princípios que já existem e que podem orientar o respeito ao direito à privacidade e à informação”, opinou.
Na sequência quem falou foi Jamila Venturini. A pesquisadora rememorou um caso clássico envolvendo o conflito entre transparência e privacidade: a divulgação dos salários de servidores públicos. “Na época da aprovação da LAI, surgiu o debate sobre os limites do acesso à informação e da privacidade quando se falava da divulgação dos salários de servidores públicos. No entanto, aquele receio de se divulgar o salário e mesmo onde se mora hoje já é outro, já que o uso da tecnologia está mais disseminado e as pessoas têm mais predisposição a adotar determinada plataforma que requisite o fornecimento de dados pessoais”, analisou.
Ela também apontou a consolidação de um modelo de negócio entre as plataformas de Internet de uso gratuito que restringe cada vez mais a privacidade das pessoas. “O modelo predominante é o baseado no armazenamento e processamento massivo de dados para posterior criação de perfil e venda de dados. Há uma série de agentes interessados em obter esses dados para vendê-los ou para vender soluções. Também há uma facilidade maior para o rastreamento e a agregação de informações na rede.”
Natália Neris, do InternetLab, compartilhou os achados de uma pesquisa que buscou verificar como o Judiciário brasileiro tem analisado os processos relacionados à chamada “pornografia de vingança” (revenge porn), prática de violação de privacidade que tem crescido bastante nos últimos anos feita essencialmente por homens contra mulheres. A pesquisa foi feita nos casos que chegavam à segunda instância, na qual os acórdãos são públicos. “São várias as conclusões da pesquisa. A principal é que não estamos diante de um problema exatamente sem legislação. Como os casos têm características muito diversas, alguns são enquadrados no Código Penal, outros no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Havia ainda outros que esperávamos que seria na Lei Maria da Penha, mas que não foram, e isso foi bastante curioso”, contou.
A pesquisadora também problematizou a divulgação de dados sobre casos de violência. “É importante pensarmos como o Judiciário pode ser mais transparente, mas também precisamos lidar com novos desafios. Por exemplo, a exposição de dados de violência doméstica não poderia gerar a revitimização? É fato que precisamos de transparência para conseguirmos melhores diagnósticos e melhores políticas públicas, mas aí temos uma questão sobre como fazer que isso aconteça”, questionou.
Por fim, Márcio Aurélio Sobral, da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável por avaliar recursos de quem tem seu pedido de informação negado em instâncias inferiores, enumerou algumas das dificuldades do seu trabalho. “Temos alguns obstáculos e um deles é a inexistência de uma legislação de proteção de dados pessoais. Isso porque quando vamos decidir se devemos dar ou não uma informação, precisamos de um balizador legal. Mas, quando não temos isso determinado, recorremos a uma analogia no direito para tomar uma decisão”, explicou.
Ele apontou a insegurança jurídica e o instinto de autoproteção do servidor público como um dos motivos para o alto número de negativas a recursos que chegam até o órgão. “Muitas vezes o servidor toma decisões por excesso de zelo, já que a lei responsabiliza, de forma objetiva, o Estado pela divulgação de informações de cunho pessoal que venham a causar danos a terceiros. No entanto, o Estado pode entrar com uma ‘ação de regresso’ contra o servidor que entregou a informação. Isso faz com que as decisões de negar o acesso à informação sejam uma forma de autoproteção para muitos servidores”, constatou.
Atualmente, há três projetos de lei sobre proteção de dados pessoais em tramitação no Congresso Nacional e somente um deles faz referência expressa à Lei de Acesso à Informação (PL 5276/2016). Ao fim do debate, as/o convidadas/o reforçaram a necessidade de que haja uma Lei de Proteção de Dados Pessoais aprovada que sirva como norte para as discussões levantadas e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Transparência versus privacidade é tema do Evento da RETPS. Participe!
No próximo dia 16, a partir das 18h, a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) organiza o evento “Debatendo a Lei de Acesso à Informação: transparência versus privacidade”. A atividade ocorrerá no Centro de Pesquisa e Formação do Sesc, em São Paulo, e marcará o aniversário de cinco anos da Lei de Acesso à Informação.
O encontro tem como objetivo analisar a relação entre os direitos à transparência e à privacidade e debater em que medida as políticas públicas atuais de acesso à informação podem estar violando a proteção de dados pessoais. Temas como a transparência na gestão pública, políticas de dados abertos e mecanismos digitais para a participação social deverão ser alvo de discussão.
Para a mesa de debate foram convidados Jamila Venturini, da Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales (Flasco), da Argentina; Marcio Aurélio Sobral, Coordenador na Controladoria Regional da União – SP; Natália Neris, pesquisadora do InternetLab; Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19, que irá comentar sobre o relatório anual da entidade sobre a aplicação da LAI no Brasil, e Laila Bellix, da Agenda Pública, que fará a mediação como representante da RETPS.
O evento é gratuito e livre, não sendo necessária a inscrição prévia.
Evento: “Debatendo a Lei de Acesso à Informação: transparência versus privacidade”
Data: 16/05 (terça-feira)
Local: Centro de Pesquisa e Formação do Sesc
Endereço: R. Dr. Plínio Barreto, 285, 4º andar, Bela Vista, São Paulo
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CGU realiza pesquisa de iniciativas em Governo Aberto já implementadas em Estados ou Municípios
Pesquisa da CGU tem o objetivo de mapear as iniciativas em Governo Aberto implementadas em estados e municípios.
As informações coletadas servirão de subsídio para as ações que serão desenvolvidas no âmbito do Compromisso 12 do 3º Plano de Ação Nacional para Governo Aberto – Implementar ações de fomento a Governo Aberto com o envolvimento da sociedade civil, considerando experiências já existentes em estados e municípios.
Organizações divulgam nota solicitando alterações na plataforma colaborativa do Programa de Metas
Documento, que continua aberto a novas adesões, aponta problemas no site disponibilizado pela Prefeitura para que os paulistanos apresentem sugestões ao plano
Diversas organizações da sociedade civil que atuam nas áreas de transparência e de estímulo à participação popular divulgaram, nesta sexta-feira (24/3), uma nota pública em que apontam alguns problemas na plataforma colaborativa do Programa de Metas lançada pela Prefeitura no dia anterior (23/3).
O documento, que continua aberto para receber novas adesões, solicita que à gestão municipal altere a plataforma, visando ampliar a participação dos paulistanos que tenham sugestões para o futuro plano de metas da cidade.
Uma das principais críticas pontuadas pelas organizações é em relação à obrigatoriedade de o cidadão ter que preencher um cadastro, com suas informações pessoais (nome completo, e-mail, data de nascimento, CPF, Distrito e gênero) para poder deixar sua contribuição ao programa.
“Reforçamos aqui que o pedido de CPF é desnecessário para a consulta à população, violando a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que obriga que a coleta de dados pessoais para aplicações online seja limitada e tenha finalidades legítimas, explicadas de forma clara aos usuários”, afirma a nota pública.
De acordo com as entidades que analisaram a plataforma disponibilizada pela Prefeitura, já existe um manifesto que define princípios a serem adotados para a identificação digital no Brasil. Esses princípios visam assegurar ao cidadão os direitos básicos à privacidade e liberdade de expressão, além de ter, como norte, a segurança e o direito à propriedade dos seus dados.
O texto da nota pública, ao final, solicita alterações na Plataforma, “para que a participação virtual no processo de elaboração do Programa de Metas (2017-202) da Prefeitura de São Paulo possa se dar da melhor forma possível, de maneira transparente e ética, sempre estimulando a participação social da sociedade”.
Após ler a nota pública, clique para incluir a sua organização, entidade ou movimento entre os assinantes do documento.
Leia abaixo a íntegra do documento e a relação das organizações que o assinam:
Nota pública sobre os procedimentos de participação virtual para o Programa de Metas de São Paulo (2017-2020)
As organizações da sociedade civil aqui reunidas, que atuam para ampliar a transparência pública e estimular a participação da sociedade civil no controle dos recursos e das políticas públicas, manifestam seu posicionamento em relação aos procedimentos de participação virtual para a construção do Programa de Metas (2017-2020), da Prefeitura de São Paulo.
O Programa de Metas é uma importante ferramenta de transparência e controle social que, desde 2007, confere obrigatoriedade para todo(a) prefeito(a) eleito(a) ou reeleito(a) na cidade de São Paulo de apresentar, nos primeiros 90 dias de seu mandato, as metas e prioridades para os quatro anos de sua gestão.
A participação da população na construção das metas da cidade é algo essencial e deve ser sempre estimulada e facilitada pelo poder público, ao invés de ser obstaculizada.
No dia 21 de março de 2017, a plataforma virtual de engajamento foi lançada pelo governo municipal para que a sociedade paulistana participe virtualmente da elaboração do Programa de Metas (2017-2020), por meio do site programademetas.prefeitura.sp.gov.br.
No entanto, não nos parece que a metodologia adotada pela plataforma é a melhor para esse tipo de consulta. Como sabemos, o Programa de Metas visa definir aquilo que é prioridade para a cidade, isto é, aquilo que deve ser feito pela gestão municipal num grau de prioridade zero, e não compilar um apanhado de “sonhos” que não se conectam com os instrumentos institucionais já estabelecidos na cidade (como o Plano Diretor, os Planos Setoriais e o Orçamento), sem contar a desconexão dessa plataforma proposta com aquilo que foi estabelecido no Programa de Governo do Prefeito. A Lei das Metas (Projeto de Emenda à LOM nº 08/07) é clara nesse sentido, e entendemos que o que preconiza a lei deve ser respeitado, observando estes documentos para elaboração das metas da cidade. Ao relacionar um conjunto de “sonhos”, sem dar nenhum direcionamento institucional que leve ao objetivo real do Programa de Metas, a equipe responsável por elaborar as metas da cidade encontrará grandes dificuldades em sistematizar o conteúdo vindo da população, fazendo com que a ferramenta de consulta se enfraqueça, a população se frustre, e a falta de transparência e coerência nesse processo impere sobre o Ciclo Participativo de elaboração do Programa de Metas (2017-2020).
Fora isso, nos causa estranhamento também essa plataforma ser lançada sem o restante das informações fundamentais para a elaboração participativa do Programa de Metas, a saber, (1) o cronograma das audiências públicas, (2) a metodologia que será adotada no Ciclo Participativo, (3) os critérios de seleção das sugestões que venham da plataforma virtual e (4) o próprio Programa de Metas.
Na plataforma proposta pela Prefeitura, o cidadão ou a cidadã que quiser participar desse importante processo precisa se cadastrar e concordar com o “Termo de Uso” – com o botão de aceite já selecionado – para poder contribuir, propor sonhos para a cidade e conhecer as demais propostas da população. Caso o(a) usuário(a) discorde do que está estabelecido no “Termo de Uso” da plataforma, fica ele(a) impedido(a) de participar do processo de construção do Programa de Metas da cidade.
Além disso, as pessoas interessadas em colaborar com o Programa de Metas devem, obrigatoriamente, preencher suas informações pessoais no cadastro (nome completo, e-mail, data de nascimento, CPF, Distrito e gênero) para também poder participar da ferramenta. Reforçamos aqui que o pedido de CPF é desnecessário para a consulta à população, violando a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) que obriga que a coleta de dados pessoais para aplicações online seja limitada e tenha finalidades legítimas, explicadas de forma clara aos usuários.
Essas obrigatoriedades, tanto de concordância do “Termo de Uso” quanto de preenchimento de dados pessoais no cadastro, excluem a participação daqueles(as) que não concordam que seus dados ou comentários sejam editados ou utilizados em peças promocionais ou ainda utilizados para qualquer outro fim que não seja aquele de contribuir para o Programa de Metas da cidade de São Paulo.
Ainda, entendemos que as cláusulas estabelecidas no “Termo de Uso” são abusivas e não seguem princípios básicos de boas práticas internacionais, como disponibilizar um botão “opt in” para aqueles que voluntariamente desejam fornecer seus dados para outros fins legítimos, como estudos, análises estatísticas e/ou de conteúdo ou realização de campanhas educativas. E, mesmo que assim optem, a coleta deve ser restrita ao necessário para se atingir tal(is) finalidade(s). Com relação a isso, destacam-se os itens 4.1, 4.2 e 4.3 do “Termo de Uso” da plataforma, que regulamentam a utilização e a coleta de informações dos cidadãos pela Prefeitura de São Paulo.
Por fim, apontamos também a questão de a Plataforma não permitir fazer comentários de modo anônimo, como prevê o item 1.2 do “Termo de Uso” da ferramenta. O “Termo de Uso” estão transcritos ao final desta nota.
A ausência de uma lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil não impede que a Prefeitura de São Paulo adote melhores práticas e atualize o “Termo de Uso” da Plataforma do Programa de Metas de modo consistente com os princípios de proteção de dados pessoais e participação cívica do Marco Civil da Internet.
Considerando isso, solicitamos a alteração da Plataforma, nos termos acima propostos, para que a participação virtual no processo de elaboração do Programa de Metas (2017-202) da Prefeitura de São Paulo possa se dar da melhor forma possível, de maneira transparente e ética, sempre estimulando a participação social da sociedade.
AppCívico – Tecnologias para impacto positivo
Associação dos Clubes Mantenedores da Área de Esportes, Cidadania e Lazer do Campo de Marte – Casa Verde
Associação dos Usuários do Parque Sítio dos Morrinhos
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (Co:lab)
Fórum das Pastorais Sociais da Região Episcopal Belém
Instituto Avisa Lá – Formação Continuada de Educadores
LuluzinhaCamp – Coletivo Feminista pela Difusão da Tecnologia
Movimento pela Construção do Parque PÚblico do Parque Peruche
Open Knowledge Brasil (OKBR)
Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS)
Clique para incluir a sua organização, entidade ou movimento entre os assinantes do documento.
Redução de direitos previdenciários do governo Temer ficará na conta dos trabalhadores civis
Pedido de informação da RETPS torna mais transparentes as “particularidades” utilizadas como argumento pelo Governo Federal para poupar apenas os militares da proposta de redução de direitos previdenciários para os trabalhadores civis
Diante das notícias veiculadas recentemente de que quase todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil terão seus direitos previdenciários prejudicados pela ‘Reforma da Previdência’ proposta pelo Governo Federal dirigido por Michel Temer, a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) protocolou um pedido de informação ao Ministério da Defesa buscando compreender quais as diferenças entre civis e militares que justificaria, na opinião do Governo, a manutenção dos direitos previdenciários apenas aos militares. Confira a reportagem da BBC Brasil com os argumentos do Governo, a resposta do Ministério da Defesa ao nosso pedido de informações, e forme sua própria opinião sobre a validade dos argumentos apresentados: Leia mais… →
Em carta, RETPS pede que CGM seja mantida como secretaria por nova gestão municipal de São Paulo
A Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) e outras organizações da sociedade civil se reuniram na última quinta-feira (10.nov.2016) com a assessoria do prefeito eleito de São Paulo, João Dória, para discutir sobre as políticas da próxima gestão relativas à promoção da transparência e da participação social.
Uma carta foi entregue à assessoria na qual as entidades pedem que o novo prefeito mantenha a Controladoria-Geral do Município (CGM) como secretaria e, ainda, que se comprometa com “políticas de acesso à informação, transparência e dados abertos na cidade de São Paulo”.
Durante a semana, João Dória afirmou à imprensa que retiraria o status de secretaria da CGM com o objetivo de “cortar custos”.
Leia abaixo a íntegra da carta entregue pela RETPS:
São Paulo, 10 de novembro de 2016
Ref: Acesso à informação pública e dados abertos na cidade de São Paulo
Excelentíssimo Prefeito eleito João Doria e equipe,
A Rede pela Transparência e Participação Social (doravante referida como RETPS), rede composta por dezesseis organizações e diversos ativistas que atuam para ampliar a transparência pública e estimular a participação da sociedade civil no controle dos recursos e das políticas públicas, manifesta por meio desta carta sua posição em relação às políticas de acesso à informação, transparência e dados abertos na cidade de São Paulo, com o objetivo de estabelecer um diálogo construtivo com a próxima gestão.
A lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011, conhecida como LAI) possibilita o acompanhamento e o controle social das políticas públicas, a boa gestão dos recursos públicos, o incentivo às políticas de integridade e o combate à corrupção, bem como influencia diretamente a garantia dos direitos humanos.
Por essas razões, e considerando a estreita relação da citada lei com os objetivos previstos no plano de governo, entendemos que essa deve ser uma pauta prioritária para a gestão do Excelentíssimo Prefeito João Dória.
Desde a entrada em vigência da citada lei, a cidade de São Paulo tem sido considerada exemplar nas práticas de atuação e promoção do direito à informação, criando as estruturas adequadas, como o estabelecimento de um órgão de monitoramento e atividades de capacitação dos servidores e da população, e promovendo iniciativas que apoiam o desenvolvimento da cultura de transparência e da abertura de dados. Entendemos que tais iniciativas, como a criação da Controladoria Geral do Município (CGM), devem ser fortalecidas e ampliadas, como política de um governo comprometido com a gestão eficiente dos recursos e das políticas públicas.
Os dados abertos são importantes catalisadores de mudanças políticas, econômicas e culturais e o Artigo 8º da LAI expressa que os dados públicos devem ser disponibilizados em formato aberto. Compreende-se, portanto, que os dados devem ser completos, primários, desagregados, atuais e de acordo com os padrões internacionais para publicação de dados na Web.
Relacionado ao tema, destacamos que a RETPS apoia as iniciativas de governo aberto na cidade e contribuiu diretamente para que São Paulo fosse escolhida como um dos 15 entes subnacionais no mundo que participam do projeto piloto da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP). A RETPS acompanha a OGP no Brasil desde seu início, propondo e monitorando os compromissos dos planos de ação, se articulando com outras redes e organizações, participando dos grupos de trabalho e discutindo o modelo de governança nacional da OGP. Por conhecer profundamente a estrutura e os princípios da OGP, acreditamos que aplicar essa dinâmica no âmbito subnacional produz inúmeros benefícios a curto e longo prazos.
Cabe mencionar que, dada a projeção de São Paulo como Cidade Global, o desenvolvimento do projeto piloto da OGP tem trazido visibilidade para nossa cidade, servindo de exemplo para outros entes nacionais e internacionais.
Por fim, destacamos que essas iniciativas somente tiveram e terão resultados positivos com a consolidação de um órgão responsável para tal, cuja atribuição se destine a promover a transparência e o controle dos recursos públicos. Tal órgão deve ter autonomia administrativa para que exerça suas funções sem interferência política daqueles que porventura possam vir a ser investigados ou devam acatar suas decisões, como é recomendado pelos padrões internacionais.
Gostaríamos de destacar a atuação da CGM. Desde que foi instaurada, a CGM atua na prevenção e combate à corrupção e na promoção da transparência e controle social, bem como na defesa do patrimônio público e na melhoria da qualidade dos serviços públicos e vem se tornando referência para órgãos públicos de todo o Brasil. Por exemplo, por meio de Acordos de Cooperação, outras controladorias, governos locais e tribunais de contas tiveram acesso de forma gratuita ao “Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos”Sistema (SISPATRI), ferramenta de análise patrimonial desenvolvida pela CGM e que permitiu a recuperação de milhões de reais aos cofres públicos.
Além disso, dentre suas ações, citamos aquelas que se sobressaem pela sua inovação e impacto na implementação de uma cultura de transparência, tais como a divulgação dos pedidos de informação e suas respectivas respostas (Pedido Respondido), a promoção de Agentes do Governo Aberto por meio de apoio financeiro, e os eventos temáticos conhecidos como Café Hacker, cujo objetivo é fortalecer a transparência ativa por meio da publicação dos dados públicos de cada Secretaria Municipal. Outras ações foram implementadas, inclusive com o apoio direto das organizações que compõem a RETPS, tais como as Oficinas de Acesso à Informação e Direitos Humanos e o projeto Diário Oficial Aberto. Cabe dizer que boa parte dessas ações foram incorporadas dentro da Iniciativa São Paulo Aberta. Reforçamos a natureza republicana destas iniciativas e o desprendimento de mandatos, além de terem custo absolutamente insignificante.
Mais importante que recuperar desvios, porém, é a capacidade que controladorias fortalecidas têm de prevenir a malversação dos recursos, por meio do aprimoramento constante de processos. Exemplo disso é a obrigatoriedade do pregão eletrônico e o monitoramento dessa iniciativa, que aumentou a competitividade das licitações e reduziu os custos praticados, trazendo economia aos cofres públicos. Assim, retirar o status de Secretaria da Controladoria não seria uma resposta adequada ao momento de crise. Pelo contrário, o órgão retornou investimentos à Prefeitura que superam o orçamento da Pasta em mais de 20 vezes e, reforçado, pode ampliar em muito essa marca.
Por último, gostaríamos de reforçar o convite para o evento ‘Desafios e Prioridades para a cidade de São Paulo: propostas para a Nova Gestão’, organizado por mais de 40 organizações da sociedade civil. Entendendo a importância desse encontro para construirmos uma relação profícua de diálogo e parceria entre a sociedade civil e o futuro governo da capital paulista, contamos com a presença de Vossa Senhoria e sua equipe para conhecer e dialogarmos sobre as prioridades que foram levantadas para a cidade pelas organizações da sociedade civil paulistana e que desejamos tornem-se prioridades, também, do vosso mandato.
O evento será realizado no próximo dia 07 de dezembro, quarta-feira, das 18h30 às 21h00, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, sito no Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista.
Certo de sua compreensão e disponibilidade para o diálogo com a sociedade civil paulistana, agradecemos a atenção e esperamos poder contar com sua estimada presença no citado evento.
Colocamo-nos à disposição para efetivar o diálogo, colaborar na melhoria da cidade de São Paulo e co-criar processos construtivos na gestão pública dos próximos quatro anos.
http://retps.org.br
OK Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre
Rede Nossa São Paulo (RNSP)
Evento debaterá transparência nas eleições municipais e Lei de Acesso à Informação. Participe!
Promovido pela RETPS, evento acontece no próximo dia 18.mai.2016 (quarta-feira) e reunirá organizações da sociedade civil e representantes de órgãos públicos. Participe!
No próximo dia 18, a partir das 18h30, a RETPS (Rede pela Transparência e Participação Social) promove o debate “Eleições Municipais: 4 anos de Lei de Acesso à Informação e a Transparência nos Municípios”.
O evento acontece no auditório da Ação Educativa, na rua General Jardim, 660, São Paulo, e ocorre na semana do aniversário da LAI (Lei de Acesso à Informação), que no dia 16 completa quatro anos de vigência.
O evento será transmitido ao vivo pelo link:
www.acaoeducativa.org/aovivo.
O debate tratará das eleições municipais desse ano, discutindo o tema da “transparência” como fator de influência, seja na plataforma política de candidatos ou nas contas de campanhas eleitorais.
Um dos escalados para compor a mesa de debate, o Especialista em Políticas Públicas João Gomes, da Secretaria de Planejamento de Gestão do Estado de São Paulo e da AEPPSP, irá falar sobre pesquisa que analisou, sob a ótica da LAI, as ações desenvolvidas na internet pelos 645 municípios paulistas para promover o acesso à informação.
Já Joara Marchezini, da ARTIGO 19, apresentará os resultados do monitoramento realizado pela entidade sobre a implementação da LAI nos Tribunais de Justiça brasileiros em 2015 e as ações realizadas pela RETPS.
Completam a lista de debatedores Dimas Ramalho (presidente conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo), Eduardo Ribeiro El Hage (Procurador da República do Ministério Público Federal), Gisele Craveiro (Colab-USP) e Vagner Diniz (Ceweb.br). A moderação ficará por conta de Luciano Santos (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).
Sobre a Rede pela Transparência e Participação Social
A RETPS é uma rede de organizações que atuam para promover a transparência e a participação social nas políticas públicas, composta por Ação Educativa, Amarribo Brasil, ARTIGO 19, Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP), Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Centro Santo Dias de Direitos Humanos, Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP), Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE), Escola de Governo, Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP), Instituto Ethos, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Movimento Voto Consciente, OK Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre, Rede Nossa São Paulo (RNSP) e W3C Brasil.
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Nota de avaliação da regulamentação da Lei de Acesso à Informação para o Poder Judiciário
No dia 1º de dezembro de 2015 foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o texto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para o Poder Judiciário. O texto aprovado foi publicado oficialmente pela Resolução nº 215, em 16 de dezembro do ano passado, assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Essa resolução confirma a obrigatoriedade de todos os órgãos do judiciário brasileiro a disponibilizarem informações públicas e a criarem sistemas para que a população possa ter acesso à informação, entre outros procedimentos.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição Federal, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Até o momento, a LAI não havia sido regulamentada pelo Judiciário. Através desta nota técnica, a RETPS destaca alguns pontos dentre os 44 artigos do documento.
Como aspectos positivos, salientamos que no artigo 6º da Resolução, que trata dos sítios eletrônicos do Poder Judiciário, fica garantida a obrigatoriedade de publicar periodicamente as “finalidades e objetivos institucionais e estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão”. Desta forma, os órgãos que integram o Poder Judiciário deverão ser transparentes também no tocante as suas funções institucionais e no resultado do trabalho, garantindo a transparência em seu sentido mais amplo.
Outro ponto positivo está presente no art.22 a resolução, que prevê a “Publicidade das Sessões de julgamento”, e determina a divulgação ao vivo pela internet, além de estabelecer prazos para a divulgação dos áudios e das pautas e atas das sessões, o que fortalece a transparecia nos processos judiciais. Essa publicidade, já é uma exigência prevista nos artigos 5º, LX e 93, IX, da Constituição, por força da Emenda Constitucional 45 de 2004.
Contudo, são poucos pontos positivos a ressaltar. O art.6º, que aborda a transparência ativa por meio dos sítios eletrônicos, apresenta uma grande contradição e incoerência, que nos remete a um erro legislativo. O citado artigo estabelece que, para ter acesso às informações sobre remuneração de servidores, é necessária a identificação do usuário (nome completo e um documento de indentificação). A transparência ativa significa livre acesso na internet sem a necessidade de solicitação, ou seja, a norma equivocadamente subverteu a lógica do que preconiza a LAI: o principio da máxima divulgação.
Quando analisamos os dispositivos referentes a transparência passiva, encontrarmos erros igualmente graves. Ainda que o artigo 8 assegure o acesso a parte não sigilosa de documentos, quando não autorizado o acesso integral, os artigos seguintes apresentam obstáculos a implementação da cultura de transparência.
O art.11, por exemplo, determina como deverá ser a estrutura dos formulários de pedido de informação. Segundo o artigo, os formulários deverão conter “campo para a identificação do solicitante, com nome completo, número de identidade e do CPF e endereço físico ou eletrônico, se pessoa física, ou razão social, dados cadastrais e endereço físico ou eletrônico, se pessoa jurídica, além de especificação da informação requerida”.
A exigência de mais de um documento de identificação pode ser considerada uma violação ao art. 10 da LAI, que preconiza que os órgãos públicos não podem requisitar dados que inviabilizem o pedido de informação. A identificação do requerente é um das questões mais complexas na aplicação da LAI, uma vez que já foram registrados casos de retaliação e tratamentos inadequados de dados pessoais. Uma vez que a identificação é obrigatória, um documento já seria mais que suficiente para esse fim, como é a prática na maioria dos órgãos e na regulamentação do executivo federal.
Outro obstáculo é observado no artigo 12, com a ampliação do leque de situações em que os pedidos de informação poderão não ser atendidos. Segundo este artigo “não será atendido os pedidos: insuficientemente claros e sem delimitação temporal, desproporcionais, desarrazoados, que exijam trabalho adicional de análise, que contemplem períodos e que foi descartada e informações protegidas”. Essa situações ultrapassam o previsto na LAI, estabelecendo condicionantes restritivas ao direito de acesso e até mesmo desnecessárias.
O art.18, por sua vez, modifica o sentido dado pela Lei de Acesso à Informação às motivações de recurso. Enquanto no art.15 da LAI se interpõe um recurso pelas razões da negativa de acesso, no art. 18 da resolução do CNJ pretende restringir os pedidos de recursos aos casos em que não se apresente ou se “fornece” as razões da negativa de acesso.
Ainda analisando os aspectos negativos da resolução, o artigo 25 estabelece um rol de documentos em que há restrição de acesso independente de classificação mas amplo que a própria LAI, impedindo acesso à “legislações específicas” e documentos preparatórios. Não está suficientemente claro que quando a decisão é tomada, o acesso aos documentos preparatórios já não é sigiloso, o que nos remete a outro erro legislativo.
Para completar, consideramos que o artigo 27º da resolução do CNJ – que regulamenta o funcionamento da catalogação de documentos tidos como sigilosos – também contraria a LAI. O artigo coloca a divulgação da lista de documentos sigilosos com referência futura e, diferentemente da Lei de Acesso à Informação, não determina o registro do assunto da informação tipificada como sigilosa, mas sim apenas de um número de identificação do documento. Isso dificulta o controle social, pois o código de identificação não permite saber o assunto da informação sigilosa, ocultando uma informação básica.
Por fim, reiteramos que a LAI definiu o CNJ como órgão responsável pela sua regulamentação no âmbito do Judiciário. Portanto, era natural e coerente que as as solicitações de informação em grau de recurso fossem enviadas ao CNJ. No entanto, o artigo 18º, § 4º, estabelece como instância máxima para recurso a presidência do tribunal. Apenas em relação à desclassificação e reavaliação de informação sigilosa é que haverá a possibilidade de se recorrer da decisão do presidente do tribunal no plenário do CNJ.
Era desejável que a espera de quase quatro anos pela regulamentação da LAI pelo Judiciário pudesse representar um avanço ao direito de acesso à informação. No entanto, a norma representa um retrocesso ao processo de abertura das informações da Justiça, iniciadas em 2009 com a publicação da Resolução do CNJ 102 e da Resolução 151, de 2012, quando a publicação nominal de salários de magistrados e servidores passou a ser obrigatória após a publicação da LAI.
A regulamentação diverge das próprias decisões judiciais do STF e do STJ proferidas em prol da abertura de informações salariais, entre outras decisões fávoraveis a transparência e ao direito à informação. A resolução traz indignação e uma nova frustração em relação as funções e atuação do sistema judiciário. A resolução remete portanto a velha lógica do faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.
Ações / Prêmio Cadeado de Chumbo — Deixe um comentário
Prêmio Cadeado de Chumbo ironiza “desculpas” de órgãos públicos para não dar informações
Vencedor será escolhido por internautas, que podem votar na resposta mais inconsistente e descomprometida com o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Participe!
Três anos depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), muitos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ainda não cumprem as regras previstas na legislação. E, para não atender ao pedido de informação, tentam driblar a legislação utilizando “desculpas” que variam de absurdas a hilárias. Para ironizar a atitude desses órgãos e, ao mesmo tempo, chamar a atenção dos poderes públicos e da sociedade para o descumprimento da LAI, a Rede pela Transparência e Participação Social (Retps) criou o Prêmio Cadeado de Chumbo.
O prêmio “homenageará” a resposta a pedido de informação pública mais inconsistente e descomprometida com o efetivo cumprimento da Lei. Cinco tipos de respostas selecionadas pelas organizações que integram a Retps concorrem ao Cadeado de Chumbo.
A escolha do vencedor será feita por internautas, que já podem votar em uma das cinco categorias:
E o vento levou: Ministério da Educação (MEC);
João sem braço: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES);
Lero-lero: Diversos órgãos do governo do Estado de São Paulo;
Papagaio de pirata: Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP);
Que loucura, cara!: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP).
Utilizando o slogan “Tem gente que não gosta de transparência, mas nós gostamos!”, a Retps convida cidadãos e organizações da sociedade civil a votarem no Prêmio Cadeado de Chumbo e a divulgarem a iniciativa.
Conheça os casos e participe da votação!
EDITADO: Acompanhe a votação em tempo real!
CGA georreferenciamento governo aberto orçamento transparência gestão lei de acesso imprensa Prêmio Cadeado de Chumbo educação sigilo audiência pública participação OGP recursos humanos dados abertos 05 anos da LAI catálogo CGU CGM
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References: ARTIGO 19
 ARTIGO 19
 Artigo 8
 ARTIGO 19
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 artigo 6
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 18