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Timestamp: 2018-08-16 07:44:35+00:00

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A��O DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETOS CONTRA O AV� PATERNO - Cita��o determinada dos av�s maternos - Inocorr�ncia de litiscons�rcio passivo necess�rio O credor n�o est� impedido de ajuizar a a��o apenas contra um dos coobrigados. N�o se propondo � instaura��o do litiscons�rcio facultativo impr�prio entre devedores eventuais, sujeita-se ele �s conseq��ncias de sua omiss�o. Recurso Especial n�o conhecido (STJ - 4� T.; Rec. Esp. n� 50.153-9-RJ; Rel. Min. Barros Monteiro; j. 12.09.1994; v.u.). BAASP 1877/145 de 14.12.1994
A��O DE REVIS�O - Reconven��o, visando redu��o - Termo inicial da vig�ncia da redu��o
Propondo a ex-mulher a��o de revis�o e o ex-marido alimentante reconven��o, visando redu��o, concedida esta �ltima, vigorar� da intima��o da reconvinda para se manifestar sobre a contra-a��o. Interpreta��o do art. 13, � 2�, da Lei n� 5.478/68, eis que a comunica��o da reconven��o n�o se faz por cita��o e, sim, por intima��o. Apelo parcialmente provido (TJRGS - 7� C�m. Civil - Ap. C�vel n� 593148976; rel. Des. Paulo Heerdt; j. 23.03.1994; v.u.). RTJRGS 165/346
A��O REVISIONAL - Apela��o (efeito)
Tem apenas efeito devolutivo a apela��o de senten�a proferida em a��o revisional que condenou o alimentante ao pagamento de pens�o mais elevada (art. 520, II do CPC) (STJ - 4� T.; Rec. Esp. n� 28.144-SP; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 27.09.1994; v.u.). BAASP 1872/130-e de 09.11.1994
A��O REVISIONAL - Redu��o liminar, ante a evidente diminui��o das possibilidades econ�micas do devedor - Admissibilidade - Despropor��o gravosa entre os �ndices de corre��o de seu sal�rio e da pens�o devida - Aplica��o da Lei n� 5.478/68 (Alimentos), art. 13, � 1�
Sendo evidente que os alimentos devidos s�o excessivos, considerando-se a situa��o econ�mica do devedor, podem eles ser liminarmente reduzidos em a��o revisional (TJSP - 6� C�m. Civil; AI n� 120.334-1-SP; rel. Des. J. L. Oliveira; j. 10.08.1989; v.u.). JB 171/197
EXECU��O - Pris�o civil - Altera��o do pedido - Impossibilidade - Parcelas pret�ritas "Habeas corpus". Alimentos. Execu��o. Pris�o. Sendo promovida a execu��o dos alimentos em conformidade com o art. 732, do CPC, o que traduz o procedimento de execu��o por quantia certa contra devedor solvente, � defeso ao Ju�zo alter�-lo, de of�cio, para o rito do art. 733, do mesmo C�digo, decretando a pris�o do devedor. A imposi��o da medida coercitiva de pris�o � inadmiss�vel quando se trata de d�bito parcial de presta��es pret�ritas. A pris�o civil somente poder� ser imposta para compelir o alimentante a suprir as necessidades atuais do aliment�rio. "Habeas corpus" concedido (TJPR - 1� C�m. Civil; HC n� 45.208-8-Curitiba; rel. Des. Pacheco Rocha; j. 06.02.1996; v.u.). RTJE 157/182
Requerimento nos autos da a��o de div�rcio, diante da maioridade de uma das filhas. Indeferimento. Remessa das partes �s vias ordin�rias. Decis�o mantida. Ementa Oficial: N�o � poss�vel, sem a��o apropriada, dividir pela metade presta��o aliment�cia assumida de forma una em favor de duas filhas menores, diante da maioridade de uma delas (TJSP - 3� C�m. Civil; AI n� 239.745-1/1; rel. Des. �nio Zuliani; j. 21.03.1995; v.u.). BAASP 1934/05-e de 17.01.1996; RT 719/125
MENOR QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA M�E - Ilegitimidade do Minist�rio P�blico para ajuizar a a��o - Intelig�ncia dos arts. 98, II, e 201, III, da Lei n� 8.069/90 - Voto vencido
Ementa Oficial: Tratando-se de menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Minist�rio P�blico para ajuizar a a��o de alimentos como substituto processual (STJ - 4� T.; REsp. n� 89.661-MG; rel. Min. Barros Monteiro; j. 27.08.1996; maioria de votos). RT 738/258
OBRIGA��O ALIMENTAR - Concubina - Inadmissibilidade - R�u que se encontra no estado civil de casado - Artigo 1� da Lei Federal n� 8.971, de 1994 - Extin��o do processo sem julgamento do m�rito - Recurso n�o provido - Voto vencido
Ementa Oficial: Alimentos - Concubinato - Concess�o - N�o cabimento - R�u que permanece no estado civil de casado - Inobserv�ncia do artigo 1� da Lei n� 8.971, de 1994 - Processo extinto (artigo 267, inciso VI, do C�digo de Processo Civil) - Recurso n�o provido (TJSP - 1� C�m. de Direito Privado; Ap. C�vel n� 8.595-4-Campinas; rel. Des. Alvaro Lazzarini; j. 10.09.1996; v.u.). JTJ 184/24
PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIS DO QUE O REALMENTE DEVIDO - Irrepetibilidade - Possibilidade, contudo, de abatimento nas presta��es vincendas - Compensa��o que, a rigor, caracteriza-se mais como adiantamento de presta��es futuras
� princ�pio consagrado que alimentos pagos a mais s�o irrepet�veis, mas nada impede, por�m, que tais valores sejam computados nas presta��es vincendas (TJSP - 6� C�m. Civil; AI n� 123.104-1-SP; rel. Des. Ernani de Paiva; j. 28.09.1989; v.u.). JB 171/198
OBRIGA��O ALIMENTAR - Ex-concubina - Artigo 1� da Lei Federal n� 8.971, de 1994 - Prova da rela��o concubin�ria - Exist�ncia de filho - Insufici�ncia por si s� - Fato, no entanto, que constitui ind�cio suficiente do alegado - Indeferimento da inicial e remessa �s vias ordin�rias para provar o concubinato afastados - Prosseguimento do feito ordenado - Recurso provido
Alimentos - Obriga��o alimentar - Ex-concubina e filho do casal - Artigo 1� da Lei Federal n� 8.971, de 1994 - Pens�o provis�ria - Rela��o concubin�ria n�o comprovada - Indeferimento da inicial - Inadmissibilidade - Aprecia��o do pedido do menor determinado, ficando para decis�o final o reconhecimento ou n�o do direito da m�e - Recurso provido. Ementa Oficial: "Alegando a autora o concubinato por mais de cinco anos e existindo prova indici�ria nos autos, como o nascimento de um filho, deve o Ju�zo promover a instru��o para caracteriza��o do fato e n�o indeferir a inicial e remeter a autora para as vias ordin�rias a fim de provar o concubinato - Recurso provido para determinar-se o prosseguimento do feito" (TJSP - 8� C�m. de Direito Privado; Ap. C�vel; n� 1.550-4; rel. Des. Egas Galbiatti; j. 27.03.1996; v.u.). JTJ 188/9
OBRIGA��O ALIMENTAR - Ex-concubina - Rompimento da uni�o anterior � Lei Federal n� 8.971, de 1994 - Direito dos companheiros que n�o retroage a situa��es pret�ritas - Artigo 226, � 3�, da Constitui��o da Rep�blica, que n�o possui esse alcance - Extin��o da a��o - Recurso n�o provido
Alimentos - Obriga��o alimentar - Ex-concubina - Pressupostos da Lei Federal n� 5.478, de 1968, n�o preenchidos - Impossibilidade jur�dica do pedido - Extin��o da a��o - Recurso n�o provido. Ementa Oficial: Alimentos - Direito dos companheiros previsto pela Lei n� 8.971, de 1994, que n�o retroage a situa��es pret�ritas - Recurso improvido (TJSP - 8� C�m. de Direito Privado; Ap. C�vel n� 282.953-1; rel. Des. Ricardo Brancato; j. 28.08.1996; v.u.). JTJ 186/19
PROVISIONAIS - Incidental em investiga��o de paternidade - "Fumus boni juris" - Aus�ncia - Reconhecimento judicial da paternidade em Primeiro Grau - Necessidade - Pedido juridicamente imposs�vel - Car�ncia da a��o - Recurso n�o provido - Voto vencido Somente se admite pedido de alimentos provisionais na a��o investigat�ria de paternidade quando houver senten�a favor�vel em Primeira Inst�ncia, embora se haja, desta, interposto recurso. Ementa Oficial: Alimentos provisionais - Pend�ncia de investiga��o de paternidade c.c. alimentos - Reconhecimento judicial da paternidade em Primeiro Grau ainda n�o ocorrido - Artigos 5� da Lei n� 883, de 1949, e 7� da Lei n� 8.560, de 1992 - Direito a alimentos provisionais inexistente - Pedido juridicamente imposs�vel - Car�ncia de a��o - Recurso improvido (TJSP - 2� C�m. Civil; Ap.C�vel n� 266.925-1; rel. Des. Correia Lima; j. 14.11.1995, maioria de votos). JTJ 185/13
PROVIS�RIOS - Fixa��o em a��o de separa��o judicial, subordinada ao rito ordin�rio - Pr�via audi�ncia de justifica��o - Admissibilidade - Produ��o da prova determinada - Recurso provido
As quest�es de natureza meramente procedimentais n�o devem empecer o exerc�cio do direito material, a menos que lesem gravemente o interesse p�blico na r�pida presta��o jurisdicional acessante a uma ordem jur�dica justa. Ementa Oficial: Separa��o Judicial Litigiosa - Pedido cumulado de alimentos provis�rios - Alega��o de cerceamento de defesa por aus�ncia de realiza��o de justifica��o - Medida cautelar e n�o antecipat�ria - Possibilidade de cumula��o com pretens�o satisfativa - Ocorr�ncia de les�o ao direito da agravante - Recurso provido (TJSP - 2� C�m. Civil; AI n� 251.635-1; rel. Des. Donaldo Armelin; j. 02.05.1995; v.u.). BAASP 1935/07-e de 24.01.1996; JTJ 171/168
PROVIS�RIOS - Uni�o est�vel - Prova pr�-constitu�da da entidade familiar - Falta - Inadmissibilidade - Lei Federal n� 8.971, de 1994, artigo 1�, e Lei Federal n� 9.278, de 1996, artigo 7� - Convers�o em procedimento ordin�rio - Recurso n�o provido
Ementa Oficial: Uni�o est�vel - Alimentos provis�rios denegados � agravante, que os pleiteou com arrimo na Lei n� 5.478, de 1969 - Falta de prova pr�-constitu�da da entidade familiar - Convers�o em procedimento ordin�rio - Orienta��o acertada - Desprovimento do agravo (TJSP - 3� C�m. de Direito Privado; AI n� 18.267-4-SP; rel. Des. Ney Almada; j. 19.11.1996; v.u.). JTJ 186/190
REVISIONAL - Possibilidade de ajuizamento na pend�ncia de recurso
Nada impede que a a��o revisional de alimentos seja proposta antes de transitar em julgado a senten�a proferida na a��o de alimentos principal, conforme decorre do disposto no artigo 471, inciso I, do C�digo de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei n� 5.478, de 1968 (TJSP - 6� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 263.228-1 rel. Des. Ernani de Paiva; j. 14.09.1995; v.u.). JTJ 176/90
CONFLITO DE COMPET�NCIA - A��o de alimentos ajuizada no foro do domic�lio do menor - Posterior ajuizamento de investigat�ria de paternidade - Circunst�ncia da causa - A��o de estado - Compet�ncia daquele suscitado - Conflito conhecido
I - Ajuizada a a��o de investiga��o de paternidade no foro do domic�lio do menor, onde tramitando execu��o de alimentos e revisional aliment�cia, evidencia-se a preven��o por conex�o. II - A a��o de alimentos, quando debatido na causa o parentesco ou estado conjugal, � de ser qualificada como a��o de estado (STJ - 2� Se��o; Confl. de Comp. n� 1.139-MT; rel. Min. S�lvio de Figueiredo; j. 08.05.1991; v.u.). BAASP 1716/291 de 13.11.1991
PENS�O ALIMENT�CIA - Exonera��o - Improced�ncia - Abstin�ncia sexual do titular - Impossibilidade
Alimentos. Pens�o aliment�cia. Exonera��o. Insubsist�ncia da obriga��o alimentar pretendida pelo ex-marido com fundamento em argumento de ordem �tica consistente na liberdade sexual da mulher. Inadmissibilidade. Direito apenas condicionado � necessidade do alimentando e � possibilidade do devedor de prestar a verba. Deveres de coabita��o e fidelidade rec�proca extintos com a separa��o, mas n�o o de m�tua assist�ncia, que, reconhecido em senten�a ou conven��o, n�o pode atrelar-se a dever que cessou. Obriga��o que s� deve cessar na hip�tese de concubinato ou relacionamento amoroso que implique ou pressuponha alguma forma de ajuda econ�mica, acarretando mudan�a na fortuna da benefici�ria. Fatos n�o comprovados. A��o improcedente. Aplica��o dos arts. 231, III, 399, 400 e 401, do CC, e 3�, da Lei n� 6.515/77. Nenhuma norma jur�dica, expl�cita ou impl�cita, condiciona a subsist�ncia do direito a alimentos � abstin�ncia sexual do titular, cuide-se ou n�o de mulher separada, a qual, enquanto coexistam a necessidade da pens�o e a possibilidade do devedor de prest�-la - os dois �nicos requisitos extremos que a lei enuncia como elemento do suporte f�tico (arts. 399-401, do CC) - continua investida na condi��o de credora, a despeito de reparos que se lhe oponham � vida sexual ou afetiva, �rea de sua indevass�vel intimidade. Perante o art. 3�, "caput", da Lei n� 6.515/77, � separa��o se diluem apenas os deveres de coabita��o e de fidelidade rec�proca, n�o o de m�tua assist�ncia (art. 231, III, do CC), que, reconhecido em senten�a ou conven��o, j� n�o pode andar atrelado a dever que cessou. Castidade da mulher separada - e, por coer�ncia, h� de se dizer: do c�njuge separado, homem ou mulher - n�o �, pois, requisito, pressuposto, condi��o nem elemento legal do direito a alimentos estatu�do em senten�a ou conven��o. O antigo marido s� se exonera se a alimentanda entra a viver em concubinato ou, n�o o fazendo, passa a receber ajuda econ�mica de parceiro amoroso, porque se presume, no primeiro caso, e se prova, no segundo, que j� n�o necessita da pens�o acordada ou determinada (TJSP - 2� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 234.427-1/4-Bauru; rel. Des. Correia Lima; j. 28.03.1995; v.u.). RTJE 156/247
DIV�RCIO - Homologa��o - Condicionamento � fixa��o de quantia relativa a alimentos devidos pelo pai ao filho - Pedido formulado pelo Minist�rio P�blico - Inadmissibilidade - M�e que, expressamente, se predisp�s a suportar sozinha os encargos - Condi��o econ�mica para faz�-lo comprovada - Interpreta��o dos artigos 396 e 404, ambos do C�digo Civil - Recurso n�o provido
� irrenunci�vel a obriga��o alimentar para os filhos, mas pode deixar de ser exercida. Ementa Oficial: Se a m�e, separada do pai, afirma ter condi��o de alimentar a filha sozinha e dispensa o pagamento de pens�o aliment�cia do pai, estando sua condi��o econ�mica provada, homologa-se o div�rcio, sem a inclus�o de cl�usula obrigando o pai a contribuir com sua parte na alimenta��o da filha, que deles n�o necessita para subsist�ncia. Apelo do Minist�rio P�blico contra a homologa��o do div�rcio, improvido (TJSP - 8� C�m. de Direito Privado; Ap. C�vel n� 248.185-1; rel. Des. Egas Galbiatti; j. 17.04.1996; v.u.). JTJ 185/33
SUCUMB�NCIA - �nus - Benefici�rio da justi�a gratuita vencido na a��o - Isen��o enquanto perdurar o estado de miserabilidade - Recurso provido para esse fim
Aos benefici�rios da assist�ncia judici�ria, as verbas de sucumb�ncia s�o fixadas apenas para as hip�teses de modifica��o de fortuna. REPETI��O DO IND�BITO - Alimentos - Ajuizamento contra ex-marido - Quantias gastas pela m�e com o sustento do filho comum - Direito inexistente - Hip�tese de incid�ncia do artigo 1.342, par�grafo �nico, e n�o do artigo 1.341, ambos do C�digo Civil - Interpreta��o, ademais, do � 5� do artigo 226 da Constitui��o da Rep�blica - A��o improcedente - Recurso provido. O dever de alimentar do pai n�o exclui o da m�e, nem assegura a esta o direito de reaver daquele as quantias gastas com o sustento do filho. Ementa Oficial: A��o de repeti��o de alimentos fundada no artigo 1.341 do C�digo Civil - A��o intentada pela mulher contra o ex-marido para reaver alimentos prestados ao filho comum - Igualdade de direitos e deveres - Aplica��o do par�grafo �nico do artigo 1.342 do C�digo Civil - Recurso parcialmente provido para reconhecer que as verbas da sucumb�ncia s�o fixadas apenas para o caso de modifica��o de fortuna da benefici�ria da assist�ncia judici�ria (TJSP - 8� C�m. de Direito Privado; Ap. C�vel n� 245.779-1-S�o Jos� dos Campos; rel. Des. Cesar Lacerda; j. 24.04.1996; v.u.). JTJ 185/188
PENS�O ALIMENT�CIA - Acordo firmado em audi�ncia em que a contribui��o prestada a t�tulo de pens�o fosse transformada em parcela do bem da alimentanda, administrado pelo alimentante - Aus�ncia de homologa��o - Pedido da exonera��o da pens�o pela maioridade e casamento da alimentanda - Aus�ncia de manifesta��o da parte contr�ria - Inadmissibilidade - Ofensa ao princ�pio do contradit�rio
Na audi�ncia de a��o de alimentos, onde foi realizado ajuste pelo qual a contribui��o que era prestada a t�tulo de pens�o aliment�cia foi transformada em parcela do bem da alimentanda, administrado pelo alimentante, sem necessidade de presta��o de contas, ainda que n�o homologado porque este �ltimo n�o pagara as custas processuais, as presta��es foram pagas at� que o alimentante ingressou com pedido de exonera��o da pens�o aliment�cia por ter a alimentanda alcan�ado a maioridade e contra�do n�pcias. Assim, � evidente a necessidade da manifesta��o da parte contr�ria sobre o pedido. A uma, porque o ajuste que vinha sendo cumprido dizia respeito � participa��o da alimentanda na administra��o de bem de sua propriedade. A duas, porque se se tratasse de exonera��o de dever de alimentar, o procedimento a se adotar, necessariamente, implicaria a audi�ncia daquela, tudo conforme o princ�pio do contradit�rio (TJBA - 1� C�m.; Ap. C�vel n� 23.995-2/95; rel. Des. Carlos A. Dultra Cintra; j. 23.10.1996; v.u.). RT 739/347

References: Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 226
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 471
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 226
 artigo 1
 artigo 1