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Timestamp: 2018-11-21 21:30:17+00:00

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ANEXO II REGULAMENTO DISCIPLNAR - PDF
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Carlos da Cunha Carneiro
1 ANEXO II REGULAMENTO DISCIPLNAR Artigo 1º Qualificação de infração disciplinar 1 O comportamento do formando que contrarie as normas de conduta e de convivência e se traduza no incumprimento de dever geral ou especial, revelando-se perturbador do regular funcionamento das atividades da escola ou das relações na comunidade educativa, deve ser objeto de intervenção, sendo passível de aplicação de medida educativa disciplinar. 2 Todas as medidas disciplinares têm finalidades pedagógicas e preventivas, visando, de forma sustentada: a) A preservação da autoridade dos formadores e, de acordo com as suas funções, dos demais funcionários; b) O normal prosseguimento das atividades da escola; c) A correção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do formando; d) O desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 3 As medidas educativas disciplinares não podem ofender a integridade física ou psíquica do formando nem revestir natureza pecuniária, dependendo a respetiva aplicação do apuramento da responsabilidade individual do formando. 4 A aplicação de medida educativa disciplinar deve ser integrada no processo de identificação das necessidades educativas do formando, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projeto educativo da escola. 1
2 Artigo 2.º Determinação da medida disciplinar 1 A medida educativa disciplinar deve ser adequada aos objetivos de formação do formando, ponderando-se na sua determinação a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias em que este se verificou, a intencionalidade da conduta do formando, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais. 2 Constituem atenuantes da responsabilidade do formando o bom comportamento anterior e o reconhecimento da conduta. 3 Constituem agravantes da responsabilidade do formando a premeditação, bem como a acumulação e a reincidência no incumprimento de deveres gerais ou especiais no decurso do mesmo ano letivo. Artigo 3.º Sanções disciplinares 1 O comportamento do formando que traduza incumprimento de dever é passível da aplicação de uma das seguintes medidas educativas disciplinares: a) Medidas disciplinares preventivas e de integração: i) Advertência; ii) Ordem de saída da sala de aula; iii) Atividades de integração na escola. b) Medidas disciplinares sancionatórias: i) Repreensão; ii) Repreensão registada; iii) Suspensão da escola até 5 dias úteis; iv) Suspensão da escola de 6 a 10 dias úteis; 2
3 v) Expulsão da escola. Artigo 4.º Cumulação de medidas disciplinares A medida disciplinar de execução de atividades de integração na escola pode aplicar-se cumulativamente com as medidas disciplinares sancionatórias, com exceção da de expulsão da escola. Artigo 5.º Advertência A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao formando, perante um seu comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa passível de ser considerado infração disciplinar, alertando-o para a natureza ilícita desse comportamento, que, por isso, deve cessar e ser evitado de futuro. Artigo 6.º Ordem de saída da sala de aula 1 A ordem de saída da sala de aula é uma medida cautelar, de carácter excecional, aplicável ao formando que aí se comporte de modo que impeça o prosseguimento do processo de ensino e aprendizagem dos restantes formandos, destinada a prevenir esta situação. 2 A ordem de saída da sala de aula pode ser aplicada quando estejam reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) A escola disponha de espaço devidamente supervisionado para o qual o formando possa, de imediato, ser encaminhado; 3
4 b) A duração do período de permanência no espaço alternativo seja, pelo menos, igual ao tempo remanescente da atividade da qual o formando foi excluído. 3 A ordem de saída da sala de aula implica a marcação de falta ao formando e a comunicação, por escrito, pelo formador que deu a ordem, ao diretor de turma, para comunicação ao encarregado de educação e para efeitos disciplinares e de adequação do plano de trabalho individual. Artigo 7.º Atividades de integração na escola 1 A execução de atividades de integração na escola traduz-se no desempenho, pelo formando que desenvolva comportamentos passíveis de serem qualificados como infração disciplinar grave, de um programa de tarefas de carácter pedagógico que contribua para o reforço da sua formação cívica, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 2 As tarefas referidas no número anterior são executadas em horário não coincidente com as atividades letivas, mas nunca por prazo superior a quatro semanas. 3 As atividades de integração na escola devem, se necessário e sempre que possível, compreender a reparação do dano provocado pelo formando. Artigo 8.º Repreensão A repreensão consiste numa censura verbal ao formando, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infração disciplinar, com vista a responsabilizá-lo no sentido do cumprimento dos seus deveres como formando. 4
5 Artigo 9.º Repreensão registada A repreensão registada consiste numa censura escrita ao formando e arquivada no seu processo individual, nos termos e com os objetivos referidos no artigo anterior, mas em que a gravidade ou a reiteração do comportamento justificam a notificação aos pais e encarregados de educação, pelo meio mais expedito, com vista a alertá-los para a necessidade de, em articulação com a escola, reforçarem a responsabilização do seu educando no cumprimento dos seus deveres como formando. Artigo 10.º Suspensão da escola 1 A suspensão da escola consiste em impedir o formando de entrar nas instalações da escola, quando, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infração disciplinar grave, tal suspensão seja reconhecidamente a única medida apta a responsabilizá-lo no sentido do cumprimento dos seus deveres como formando. 2 A medida disciplinar de suspensão da escola pode, de acordo com a gravidade e as circunstâncias da infração disciplinar, ter a duração de 1 a 10 dias. Artigo 11.º Expulsão da escola A medida disciplinar de expulsão da escola só pode ocorrer perante um comportamento do formando que perturbe gravemente o funcionamento normal das atividades da escola ou as relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infração disciplinar muito grave, quando reconhecidamente se constate não 5
6 haver outro modo de procurar responsabilizá-lo no sentido do cumprimento dos seus deveres como formando. SUBSECÇÃO I Artigo 12.º Competência para aplicação das medidas disciplinares Competência do pessoal não docente Fora da sala de aula, o pessoal não docente da escola deve advertir o formando, de acordo com o disposto sobre a advertência. Artigo 13.º Competência do formador 1 O formador, no desenvolvimento do plano de trabalho da turma e no âmbito da sua autonomia pedagógica, é responsável pela regulação dos comportamentos na sala de aula, competindo-lhe a aplicação das medidas de prevenção e remediação que propiciem a realização do processo de ensino e aprendizagem num bom ambiente educativo, bem como a formação cívica do formando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade. 2 No exercício da competência referida no número anterior, o formador pode aplicar as medidas disciplinares de advertência, ordem de saída da sala de aula, repreensão e repreensão registada, dando conhecimento ao diretor de turma, exceto no caso de advertência. 3 Fora da sala de aula, qualquer formador tem a obrigação de advertir o formando, de acordo com o disposto na legislação em vigor. 6
7 Artigo 14.º Competência do diretor de turma 1 Fora das situações de desenvolvimento do plano de trabalho da turma na sala de aula, o comportamento do formando que possa vir a constituir-se em infração disciplinar deve ser participado ao diretor de turma. 2 Participado o comportamento ou presenciado o mesmo pelo diretor de turma, pode este aplicar as medidas disciplinares de advertência, repreensão e repreensão registada, mediante, se necessário, prévia averiguação sumária, no prazo de dois dias úteis, na qual são ouvidos o formando, o participante e eventuais testemunhas. Artigo 15.º Competência do diretor O diretor é competente, sem prejuízo da sua intervenção para advertir e repreender, para a aplicação das medidas disciplinares de suspensão da escola até cinco dias, aplicando-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior. Artigo 16.º Competência do conselho de turma disciplinar 1 O conselho de turma disciplinar é competente, sem prejuízo da sua intervenção para advertir e repreender, para aplicar as medidas disciplinares de execução de atividades de integração na escola, de transferência de escola, de repreensão registada, de suspensão e de expulsão da escola. 2 O conselho de turma disciplinar é constituído pelo diretor, que convoca e preside, pelos formadores da turma, por um representante dos pais e encarregados de educação dos formandos da turma, designado pela associação de pais e encarregados de educação da escola, bem como pelo delegado ou subdelegado de turma. 7
8 3 O diretor pode solicitar a presença no conselho de turma disciplinar de um técnico dos serviços especializados de apoio educativo. 4 As pessoas que, de forma direta ou indireta, detenham uma posição de interessados no objeto de apreciação do conselho de turma disciplinar não podem nele participar, aplicando-se, com as devidas adaptações, o que se dispõe no Código do Procedimento Administrativo sobre garantias de imparcialidade. 5 As reuniões do conselho de turma disciplinar devem, preferencialmente, ter lugar em horário posterior ao final do turno da tarde do respetivo estabelecimento de ensino. 6 A não comparência dos representantes dos pais e encarregados de educação ou dos formandos, quando devidamente notificados, não impede o conselho de turma disciplinar de reunir e deliberar. Subsecção II Artigo 17.º Procedimento disciplinar Dependência de procedimento disciplinar 1. A aplicação das medidas disciplinares de execução de atividades de integração na escola, de suspensão da escola de 6 a 10 dias úteis e de expulsão da escola depende de procedimento disciplinar destinado a apurar a responsabilidade individual do formando. 2 O disposto no número anterior não prejudica as necessidades de comunicação, de registo e de procedimentos de averiguação inerentes às medidas disciplinares de advertência, ordem de saída da sala de aula, de repreensão, de repreensão registada e de suspensão da escola até cinco dias úteis. 8
9 Artigo 18.º Participação 1 O formador ou funcionário da escola que entenda que o comportamento presenciado é passível de ser qualificado de grave ou de muito grave participa-o ao diretor de turma, para efeitos de procedimento disciplinar. 2 O diretor de turma que entenda que o comportamento presenciado ou participado é passível de ser qualificado de grave ou de muito grave participa-o ao diretor da escola, para efeitos de procedimento disciplinar. Artigo 19.º Instauração do procedimento disciplinar Presenciados que sejam ou participados os factos passíveis de constituírem infração disciplinar, o diretor tem competência para instaurar o procedimento disciplinar, devendo fazê-lo no prazo de um dia útil, nomeando logo o instrutor, que deve ser o diretor pedagógico ou um formador da escola, salvo qualquer impedimento. Artigo 20.º Tramitação do procedimento disciplinar 1 A instrução do procedimento disciplinar é reduzida a escrito e concluída no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de nomeação do instrutor, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do formando e, sendo menor, do respetivo encarregado de educação, podendo, excecionalmente, o instrutor pedir a prorrogação do prazo em função do número de testemunhas a ouvir. 2 Aplica-se à audiência o disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo, sendo os interessados convocados com a antecedência mínima de dois dias úteis. 9
10 3 Finda a instrução, o instrutor elabora relatório fundamentado de que constem a qualificação do comportamento e a ponderação das circunstâncias atenuantes e agravantes da responsabilidade disciplinar, bem como a proposta de aplicação da medida disciplinar considerada adequada ou, em alternativa, a proposta de arquivamento do processo. 4 O relatório do instrutor é remetido ao diretor, que, de acordo com a medida disciplinar a aplicar e as competências para tal, exerce por si o poder disciplinar ou convoca, para esse efeito, o conselho de turma disciplinar, que deve reunir no prazo máximo de dois dias úteis. 5 O procedimento disciplinar inicia-se e desenvolve-se com carácter de urgência, tendo prioridade sobre os demais procedimentos correntes da escola. Artigo 21.º Suspensão preventiva do formando 1 Durante a instrução do procedimento disciplinar, o formando arguido pode ser suspenso preventivamente da frequência da escola pelo diretor se a sua presença na escola perturbar gravemente a instrução do processo ou o funcionamento normal das atividades da escola. 2 A suspensão tem a duração correspondente à da instrução, podendo, quando tal se revelar absolutamente necessário, prolongar-se até à decisão final do processo disciplinar, não podendo exceder 10 dias úteis. 3 As faltas do formando resultantes da suspensão preventiva devem ser consideradas no respetivo processo de avaliação ou de registo de faltas, sendo justificadas caso não seja aplicada a medida disciplinar de suspensão. 10
11 Artigo 22.º Decisão final do procedimento disciplinar 1 A decisão final do procedimento disciplinar é fundamentada e proferida no prazo de dois dias úteis, sendo tomada pelo diretor, ou no prazo de cinco dias úteis, sendo tomada pelo conselho de turma disciplinar. 2 A execução da medida disciplinar pode ficar suspensa por um período máximo de três meses a contar da decisão final do procedimento disciplinar se, perante a ponderação das circunstâncias da infração e da personalidade do formando, se constatar que a simples reprovação da conduta e a previsão da aplicação da medida disciplinar são suficientes para alcançar os objetivos de reforço da formação cívica do formando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 3 A suspensão caduca se durante o respetivo período vier a ser instaurado novo procedimento disciplinar ao formando. 4 A decisão final é notificada por contacto pessoal com o formando ou, sendo menor, ao respetivo encarregado de educação. 5 Não sendo a notificação por contacto pessoal possível, é feita por carta registada com aviso de receção. 6 A notificação referida no número anterior deve mencionar o momento da execução da medida disciplinar, o qual não pode ser diferido para o ano letivo subsequente, exceto se, por razões de calendário escolar, for essa a única possibilidade de assegurar a referida execução. Artigo 23.º Execução da medida disciplinar 1- Compete ao diretor de turma o acompanhamento do formando na execução da medida disciplinar a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua atuação com os 11
12 pais e encarregados de educação e com os formadores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a corresponsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. 2 A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida de atividades de integração na escola ou do regresso à escola do formando a quem foi aplicada a medida de suspensão da escola. 3 Na execução do disposto no presente artigo, o diretor de turma conta com o apoio das estruturas de orientação educativa e dos serviços especializados de apoio educativo, nomeadamente do serviço de psicologia e orientação. Artigo 24.º Recurso da decisão disciplinar 1- Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico para o diretor regional competente em matéria de educação, a ser interposto pelo encarregado de educação ou, quando maior de idade, pelo formando no prazo de 10 dias úteis. 2 O recurso hierárquico não tem efeito suspensivo, exceto quando interposto de decisão de aplicação da medida de expulsão da escola. 3 O recurso hierárquico constitui o único meio admissível de impugnação graciosa. 4 O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido, no prazo de 10 dias úteis, à escola, cumprindo ao diretor a adequada notificação. Artigo 25.º Intervenção dos pais e encarregados de educação Os pais e encarregados de educação devem, no decurso de processo disciplinar que incida sobre o seu educando, contribuir para o correto apuramento dos factos e, 12
13 sendo aplicada medida disciplinar, diligenciar para que a mesma prossiga os objetivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 13
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 102
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 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 116
 Artigo 1