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Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 - Meu Wiki
Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015
Edição feita às 11h29min de 5 de janeiro de 2016 por Felipekarate (disc | contribs)
O Superintendente do IAMSPE no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013, que Regulamenta o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica – PPM, de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013,
3 APLICAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
5 DO RESULTADO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Artigo 1º - Regulamenta o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica – PPM aos servidores integrantes da carreira de Médico, em efetivo exercício no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, referente ao período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Artigo 2º - O Processo de Avaliação consiste na análise sistemática do desempenho do servidor na função atividade de Médico, a partir de critérios pré-definidos, com a atribuição de valor às ações desenvolvidas, considerando os resultados alcançados.
Parágrafo Único – Ao longo do período especificado no artigo 1º, poderá ser implantado um sistema informatizado pelo qual a liderança fará a avaliação do servidor.
Artigo 4º - O processo de avaliação do Prêmio de Produtividade Médica - PPM será baseado em competências e utilizará, a partir de janeiro/2016, informações obtidas por meio da avaliação direta da chefia e/ou por meio dos sistemas de dados informatizados do IAMSPE, quando houver.
Artigo 5º - O Processo de Avaliação contemplará as atividades desenvolvidas pelo servidor no lapso temporal compreendido nos ciclos:
I - de 1º de janeiro a 31 de março de 2016;
II - de 1º de abril a 30 de junho de 2016;
III – de 1º de julho a 30 de setembro de 2016;
IV - de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2016.
§ 1º - Serão avaliados os servidores que contarem com mais da metade de dias de efetivo exercício do período a que se refere à avaliação.
Artigo 6º - Não serão avaliados os servidores que, em cada período de avaliação:
II - estejam afastados nos termos do inciso VII do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alteradas pelos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008;
§ 2º - Aos servidores a que se refere o inciso III deste artigo será concedido Prêmio de Produtividade Médica - PPM na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma preconizada no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013.
Artigo 7º - Não farão jus ao Prêmio de Produtividade Médica – PPM os servidores que:
IV – estiverem afastados sem prejuízo dos vencimentos em unidades não integradas ao SUS/SP ou no exercício de função diversa da carreira de Médico;
Artigo 8º – Os servidores da Secretaria de Estado da Saúde que estiverem afastados junto ao IAMSPE, participarão do processo de avaliação no prazo estabelecido no artigo 9º.
I – Servidor Estatutário – pagamento realizado pelo IAMSPE
II – Servidor CLT – pagamento realizado pela origem.
Artigo 9º – Os servidores do IAMSPE que estiverem afastados junto a Secretaria de Estado da Saúde serão avaliados dentro dos prazos da unidade de destino, sendo o pagamento realizado pelo IAMSPE.
Artigo 10 - O Processo de Avaliação considerará os seguintes fatores competências:
Artigo 11 - O Processo de Avaliação será baseado em competências e compor-se-á de avaliação da chefia imediata.
Artigo 12 - São instrumentos para formalização do Processo de Avaliação.
§ 1º - O Formulário de Avaliação é o instrumento para avaliação do desempenho do servidor por meio dos fatores definidos em lei, e previstos conforme artigo 4º desta Portaria, e:
1. contará com 3 (três) indicadores por fator;
2. utilizará o seguinte parâmetro para atribuição de pontuação:
c) 03 Pontos: Bom;
d) 04 Pontos: Muito bom.
§ 2º - O Formulário de Recurso é o instrumento utilizado para registrar recurso impetrado pelo servidor com relação ao resultado da avaliação pela chefia imediata.
Artigo 13 - O instrumento de avaliação será aplicado em 3 (três) formulários distintos de acordo com as seguintes áreas de atuação:
I – Assistência: consultas médicas, exames, procedimentos cirúrgicos, e outras atividades;
II – Gestão de Serviços: planejamento, auditoria, regulação, pesquisa, ensino, desenvolvimento e vigilância;
III – Comando: direção, chefia e encarregatura.
Artigo 14 - Os pesos de cada fator foram definidos na seguinte conformidade:
I - produtividade - 30%
II - grau de resolutividade – 30%
III - qualidade dos trabalhos prestados – 15%
IV - responsabilidade e eficiência na execução das atividades – 15%
V - assiduidade – 10%
Artigo 15 - O Processo de Avaliação será implementado em cada período de avaliação pela Gerência Recursos Humanos. DA
APLICAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Artigo 17 - O servidor ocupante de funções de direção, chefia e encarregatura, será avaliado por formulário correspondente à função de comando que exerce, desde que conte com mais da metade de dias no exercício da função, no período de avaliação.
Artigo 19 - No formulário para avaliação dos profissionais da área de atuação - Assistência, as notas individuais de cada indicador serão atribuídas diretamente pela chefia imediata ou, quando for o caso, o sistema irá automaticamente atribuir notas com pesos diferenciados conforme divisão das atividades desempenhadas, considerando o cumprimento de cada meta individual fixada por sua chefia imediata.
Artigo 20 – Os diretores dos Departamentos no mês anterior ao do início de cada período de avaliação, deverão divulgar por meio de Ordens de Serviços as metas estabelecidas para as áreas de atuação - Assistência, Gestão de Serviços e Comando.
Artigo 21 - Caberá recurso, uma única vez, com relação à avaliação realizada pela chefia imediata, a ser requerido e devidamente fundamentado pelo servidor.
Artigo 22 - A Gerência de Recursos Humanos deverá apurar o resultado do Processo de Avaliação indicando o percentual obtido a ser concedido a título de Prêmio de Produtividade Médica - PPM para cada servidor, com a devida publicação em Diário Oficial do Estado.
Artigo 23 - Os envolvidos no Processo de Avaliação do Prêmio de Produtividade Médica – PPM são:
I - A Gerência de Recursos Humanos;
III - As chefias imediatas e, quando for o caso, as chefias mediata s.
IV - A Gestão de Tecnologia da Informação
V - Aos Diretores de Departamento
Artigo 24 - Cabe a Gerência de Recursos Humanos:
I - expedir instruções definindo prazos e procedimentos para cada ciclo de avaliação;
III - orientar e subsidiar os gestores de pessoas e servidores avaliados, no que for necessário para o processo;
V - intermediar recurso com relação à avaliação;
Artigo 25 - Cabe à chefia imediata envolvida no processo avaliar os servidores sob seu comando, prestando esclarecimentos sobre o Processo de Avaliação ao interessado.
Artigo 26 - Cabe a Gestão de Tecnologia da Informação:
I – desenvolver sistema para a aplicação do Processo de Avaliação e garantir:
a) sua implementação;
b) capacitação de multiplicadores;
c) suporte técnico a Gerência de Recursos Humanos.
II – automatizar o processo de coleta de dados para uso no sistema de avaliação da produtividade médica.
Artigo 27 - Cabe aos Diretores de Departamento acompanhar e fazer cumprir a aplicação do Processo de Avaliação em todas as suas fases.
Artigo 28 - O Prêmio de Produtividade Médica - PPM será concedido a partir do 1º dia do mês subsequente ao término do Processo de Avaliação.
Artigo 29 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Publicado no DOE de 05/01/2015 - Consultar DOE
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 78
 artigo 14

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 9

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 4

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29