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Timestamp: 2017-01-23 06:42:36+00:00

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⭐A INTERMEDIAÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO ASPECTOS RELEVANTES NO SISTEMA LEGAL BRASILEIRO.
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Luís Mangueira Desconhecida
1 1 A INTERMEDIAÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO ASPECTOS RELEVANTES NO SISTEMA LEGAL BRASILEIRO. ANGÉLICA L. CARLINI é advogada e docente universitária na PUC-CAMPINAS, UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP e FACULDADE CAMPINAS - FACAMP, nas áreas de Hermenêutica, Direitos Humanos, Estudos Dirigidos de Direito Público e Direito do Consumidor. É pesquisadora de direito do seguro, direito do consumidor e políticas públicas. Diretora da seção brasileira da AIDA e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor BRASILCON. 1. INTRODUÇÃO. 2. O CORRETOR DE SEGUROS DEFINIÇÃO E TRATAMENTO LEGAL 3. O AGENTE DE SEGUROS DEFINIÇÃO E TRATAMENTO LEGAL 4. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA NA INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO.DO CORRETOR DE SEGUROS E DO SEGURADOR NA INTERMEDIAÇÃO 5. CONCLUSÃO. RESUMO Este trabalho pretende investigar as principais características jurídicas das atividades de corretagem e agenciamento de seguros, tratando da diferença entre esses institutos jurídicos. Também pretende construir uma reflexão sobre a responsabilidade dos corretores de seguros, agentes e dos seguradores na proteção ao consumidor de seguros. RESUMEN - Este trabajo tiene como objetivo investigar las principales características de las actividades legales de corretaje y agencia de seguros, en la diferencia entre las instituciones jurídicas. Asimismo, la intención de construir una reflexión sobre la responsabilidad de los corredores de seguros, agentes de seguros y en la protección de los consumidores de seguros PALAVRAS CHAVES Direito do Seguro; Corretor de Seguros; Responsabilidade Civil.2 2 1. INTRODUÇÃO A intermediação nos contratos de seguro é área que ainda precisa ser mais bem regulamentada no direito brasileiro. Há legislação específica mas o Código Civil brasileiro de 2002 não tratou do tema adequadamente, contribuindo para propiciar certa confusão na compreensão dos estudiosos do tema. O trabalho pretende iniciar uma reflexão sobre a intermediação e sua natureza jurídica, focada principalmente na necessidade de entender se há e por que há distinção entre a figura do corretor de seguros e do agente de seguros. Pretende ainda discutir como o direito trata essa distinção e a responsabilidade de cada uma dessas figuras de direito perante segurados e seguradores. Da exata distinção entre elas decorrerá a noção mais precisa do alcance da responsabilidade civil inerente a cada parte, o que também é objeto de estudo neste trabalho. 2. O CORRETOR DE SEGUROS DEFINIÇÃO E TRATAMENTO LEGAL NO BRASIL. No direito brasileiro o corretor de seguros é regulado pela Lei 4.594, de 29 de dezembro de Além disso, há extensa regulamentação realizada pela Superintendência de Seguros Privados, entidade de caráter federal a quem compete por força de lei regular e fiscalizar as atividades de seguro no Brasil. A Circular SUSEP n.º 127, de abril de 200, por exemplo, contém importantes disposições sobre a atividade dos corretores de seguro no país, inclusive a definição da atividade. Consta dessa legislação administrativa que o corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, devidamente registrado, conforme as instruções estabelecidas na própria circular. De igual forma, os artigos 24 e 25 da circular determinam sobre as responsabilidades dos corretores de seguros, determinando que: o corretor de seguros responde civilmente perante os segurados e as sociedades seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da3 3 profissão e, que cabe responsabilidade profissional perante a Superintendência ao corretor de seguros que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa e prejuízos às sociedades seguradoras ou aos segurados. O Código Civil brasileiro de 2002, que entrou em vigor em janeiro de 2003, não trouxe referência expressa a atuação do corretor de seguros quer no que tange a definição de suas atribuições, quer no que diz respeito às suas responsabilidades perante o segurador e o segurado. O Código Civil brasileiro legisla sobre contratos de corretagem definindo-o como aquele em que uma pessoa não ligada a outra, em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. O mesmo texto legal fixa a responsabilidade do corretor pela intermediação com responsabilidade e diligência, do mesmo modo como determina a obrigatoriedade da remuneração ao corretor e o modo como ela se dará. As peculiaridades da atuação do corretor de seguros não foram tratadas pelo Código Civil que, no entanto, cuidou de explicitar que os preceitos de corretagem por ele tratados não excluem a aplicação de outras normas oriundas de legislação especial. É comum na prática cotidiana que os corretores de seguro, em especial aqueles que se organizam em sociedades empresariais, utilizem os serviços de produtores, ou seja, captadores que atuam na busca de pessoas interessadas ou necessitadas em contratar seguros de modalidades diversas. Esses captadores ou produtores quase sempre se caracterizam por não possuírem habilitação legal para o exercício da atividade, tanto que os contratos de seguro quando formalizados ainda que tenham recebido a intermediação desses produtores, não os identificam, mencionam o corretor de seguros ou a sociedade empresarial corretora de seguros para o qual o produtor presta serviços. A atuação profissional do produtor ou captador será de responsabilidade direta do corretor de seguros ou da sociedade corretora de seguros para a qual ele presta serviços, ainda que entre eles não exista nenhum vínculo formal, seja de prestador de serviços ou de vínculo empregatício. Essa obrigatoriedade é decorrente do disposto no Código de Defesa do Consumidor quando a relação contemplar um consumidor como contratante do4 4 seguro; e, encontra fundamento no Código Civil quando a parte contratante tiver amparo nesse diploma legal. Em ambas as hipóteses haverá responsabilidade civil objetiva, ou seja, independentemente da prova de culpa. Essa conclusão se obtém da análise do disposto nos artigos 932 e 933 do Código Civil brasileiro, e dos artigos 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Embora o Código Civil não tenha tratado especificamente do corretor de seguro no artigo 775 tratou do agente de seguros, o que em parte contribuiu para formalizar certa dificuldade de compreensão de ambas as atividades. 3. O AGENTE DE SEGUROS DEFINIÇÃO E TRATAMENTO LEGAL NO BRASIL. O agente de seguros ao contrário da figura do corretor de seguros, não é definido na legislação administrativa. Mas é definido pelo Código Civil de 2002 que entrou em vigor em 2003 no Brasil. O artigo 775 determina que os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. A definição deixa claro que o agente que a lei pretende regular é aquele que presta serviço para uma seguradora com objetivo de colocar seus produtos de seguro no mercado, divulgando-os e em conseqüência, encontrando quem queira contratar. Em outras palavras, o agente trabalha no interesse da atividade fim do segurador e não no interesse do segurado. Por essa razão é que o texto da lei civil identificou os agentes de seguro como representantes do segurador e não do segurado. O Código Civil brasileiro também cuidou da figura do agente no artigo 710 e seguintes, definindo o contrato de agência como aquele em que uma pessoa assume em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada. O contrato de agência será denominado de contrato de distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.5 5 A lei determina ainda que se tratando de agentes em geral, não especificando os agentes de contratos de seguro, eles deverão ter sua zona de atuação respeitada não sendo admitidos mais de um agente com a mesma incumbência por zona. Estipula, ainda, que o agente não poderá tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes. Por se tratar de questão de ordem meramente patrimonial é possível ao agente transigir com esse direito admitindo, por exemplo, que o proponente tenha mais de um agente em uma mesma zona geográfica. Também poderá o proponente aquiescer com o fato de que o agente represente mais de um interesse. O direito civil brasileiro obriga o agente a agir com diligência atendendo às determinações do proponente. Dessa disposição legal se extrai o alcance da responsabilidade civil do agente, que será sempre responsável pelo cumprimento das obrigações contratualmente assumidas perante o segurado, inclusive quanto ao tipo de contrato de seguro pactuado. No Brasil a figura do agente de seguros é menos comum que a de corretores de seguro. A figura do agente se vincula mais fortemente a transação de seguros realizada em instituições bancárias, onde atuam profissionais que não são corretores de seguro regulamentados como tal, oferecendo produtos de seguro de uma determinada seguradora para consumidores ou contratantes que tenham negócios bancários com essa instituição. Não há registro da existência de organização de agentes de seguro ao contrário dos corretores que se organizam em associações, clubes sociais e sindicatos em todo o país. Essas associações atuam permanentemente em defesa dos direitos dos corretores de seguros, sobretudo na garantia da livre concorrência. Não há no Brasil maior tradição na atuação dos agentes de seguro e, apesar de atuarem no cotidiano ainda são desconhecidos de grande parte dos consumidores. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS E DO SEGURADOR NA INTERMEDIAÇÃO Na prática os consumidores brasileiros nem sempre sabem se estão contratando com corretores de seguro, com produtores de corretores de seguro, com agentes ou com a própria seguradora.6 6 Ao comentar o artigo 775, Tzirulnik, Pimentel e Queiroz afirmam Sob a denominação de corretores ou estipulantes encontramos uma profusão de intermediários funcionando como canais de venda de seguros intensamente vinculados aos interesses das seguradoras. Não se deve confundir a figura do agente com as figuras do preposto ou empregados, marcadas pela relação de dependência, e cujos atos e omissões vinculam de pleno direito o proponente ou patrão. A figura do agente é regulada no art. 710 e ss., sendo caracterizada, entre outros aspectos, pela forma autônoma pela qual exerce seu mister. (2003, p. 98) Também ao comentar o mesmo artigo de lei o ex- Ministro José Augusto Delgado do Superior Tribunal de Justiça aproxima o corretor de seguro e o agente, sem no entanto contribuir para distinguir adequadamente as duas figuras. Afirma José Augusto Delgado que Agente, para o Direito Civil, é a pessoa que atua na execução de um ato jurídico, sendo o autor, tendo-o executado por conta própria ou de outrem. O vocábulo agente presente no art. 775 tem a significação de alguém que, em nome do segurador, celebra o contrato de seguro. O Código Civil de 1916 não definiu, expressamente, a situação jurídica do agente de seguro. O agenciamento dos contratos de seguro é feito por profissional autônomo ou assalariado, devidamente especializado para servir como intermediário entre o segurado e o segurador. Esse trabalho é denominado corretagem de seguros. Esta é definida como sendo o ato de intermediação praticado por profissionais devidamente autorizados a negociar seguro no mercado. Esses profissionais recebem uma comissão, em forma de percentual, que é calculado sobre o prêmio pago ao segurador. (2004, p ) As duas contribuições doutrinárias transcritas parcialmente confirmam que as definições de corretor e de agente de seguro não estão claramente colocadas no universo jurídico brasileiro na atualidade. E essa ausência de clareza contribui de forma negativa no momento de proteger o consumidor ou o contratante de seguro, e até mesmo para proteger a atividade fim da seguradora que depende sempre da correta atuação do intermediário. O agente e o corretor de seguros têm posições diferentes quando atuam na intermediação de seguros: o agente atua no interesse do segurador para quem realiza negócios com habitualidade, divulgando produtos e formas de contratação; já o corretor de seguros atua no interesse do segurado, do futuro contratante de7 7 seguro, prospectando junto a várias seguradoras a melhor oferta para apresentar para seu cliente. O agente pode até prestar serviços para várias seguradoras visando sempre a colocação dos produtos dessas seguradoras para o mercado de consumo. O corretor de seguros, ao contrário, presta serviços para vários e diferentes segurados que na condição de proponentes são representados pelos corretores de seguro na fase de negociação e consecução do negócio. Ainda que muitas vezes se apresentem perante os consumidores e contratantes sem explicitar claramente a diferença entre as funções e, ainda que a legislação brasileira não tenha definido e distinguido essas figuras jurídicas, há notória distinção entre as atividades que desempenham e é preciso enfatizar essa distinção mormente para que a responsabilidade civil decorrente dessas atividades profissionais seja claramente colocada. Há responsabilidade civil em ambas as áreas de atuação profissional, mas é preciso distinguir claramente quem escolhe um ou outro profissional de seguro para atuar em defesa de seus interesses. Assim no caso do corretor de seguros quem o escolhe para atuar é o próprio proponente, futuro segurado, que contrata o corretor de seguro mediante a paga de uma remuneração denominada comissão, que é inserida no preço final da contratação de seguro. O agente de seguro, ao contrário, é escolhido pelo segurador e capacitado tecnicamente por ele para oferecer os produtos aos clientes, buscando angariar pessoas interessadas que se habilitem a contratar. Como decorrência natural da ausência de maior sustentação jurídica na distinção entre agentes e corretores de seguro, o judiciário nem sempre consegue distinguir adequadamente a natureza jurídica das funções, optando por condenar o corretor de seguros e a seguradora em caráter de solidariedade que nem sempre existe. Há solidariedade entre a função exercida pelo agente de seguros e o segurador, em razão dos laços que os unem e do tipo da atividade exercida: divulgação de produtos de seguro e captação de clientes. Mas nem sempre se caracteriza a solidariedade entre a sociedade seguradora e o corretor de seguros, sobretudo quando este comente equívocos decorrentes de sua atividade e sem vinculação com a atividade do segurador, como8 8 ocorre, por exemplo, na avaliação errada sobre a extensão dos riscos, ou na contratação em valores inferiores aos necessários, ou ainda na falta de contratação de riscos que deveriam ter sido incluídos na proposta. Também ocorre responsabilidade civil exclusiva do corretor de seguros quando se dá a perda de prazo de renovação, ou mesmo a perda de prazo para apresentação da proposta perante a sociedade seguradora. Nessas hipóteses não há como invocar a solidariedade do segurador, porque os atos praticados e que geraram o prejuízo ao segurado são atos típicos da atividade fim do corretor de seguros e não do segurador. A falta de uma distinção legal mais adequada entre corretores de seguro e agentes de seguro também contribui para que haja confusão quanto a extensão da expressão credenciamento, utilizada por sociedades seguradoras para se referir a corretores de seguro. É comum que as sociedades seguradoras promovam o cadastramento de corretores de seguro com os quais pretendam manter relações comerciais. Esse cadastro se constitui em mera listagem de corretores de seguro que atuam como pessoas físicas ou jurídicas, e contém dados gerais identificadores, tais como nome, endereço, número de identificação junto à Superintendência de Seguros Privados, entre outros da mesma natureza. Esse cadastramento cumpre a função de permitir à sociedade seguradora que conheça o perfil dos profissionais que pretendem oferecer seus produtos de seguro para clientes, prospectando no universo disponibilizado pelo segurador oportunidades que se adequem às necessidades do segurado para o qual está trabalhando. O cadastramento não tem o condão de gerar solidariedade entre a sociedade seguradora e o corretor de seguros, porque não se trata de uma escolha formal. Os requisitos de cadastramento são apenas no sentido de identificar o corretor de seguros e não selecioná-lo por qualidade técnica ou moral. Para isso o segurador deveria promover um verdadeiro exame de seleção que, no entanto, não ocorre. Em verdade, quem selecionou previamente os corretores de seguro e os habilitou a trabalhar na intermediação foi o órgão do governo federal, a Superintendência de Seguros Privados. Confundir o cadastramento de corretores de seguro para fins de identificação com seleção para parceria de negócios é extrapolar a compreensão da9 9 atividade, atribuindo-lhe uma conotação jurídica que ela não tem, até porque o corretor de seguros deve estar fundamentalmente a serviço dos proponentes e segurados. É certo que existem práticas de malversação da atividade de corretagem, principalmente quando os corretores de seguro atuam sem a necessária independência em relação às sociedades seguradoras, muitas vezes com elas flagrantemente se confundindo com o uso ostensivo de sinais de publicidade. Essas práticas indevidas e até ilegais não devem ser suficiente, no entanto, para estender a solidariedade na responsabilidade civil para todas as relações entre corretores de seguro e sociedades seguradoras. Somente a análise acurada do caso concreto e a compreensão de suas nuances e especificidades poderá ter o condão de detectar se houve ou não solidariedade na prática passível de gerar responsabilidade civil. Aguiar Dias ensina (...) se o violador do direito ou causador do prejuízo já não é uma pessoa, mas um grupo de pessoas, estão todas e cada um de per si obrigadas a reparar o dano. Elas aparecem, em relação ao fato danoso, como a causa para o efeito e, como o acontecimento é um, e um só o mal produzido, o mal de um será, necessariamente, o mal dos outros, sem divisão possível... (Mazeaud et Mazeadu, p.880) Assim, cada um dos agentes que participam no ato ilícito é considerado pessoalmente como produtor do dano e, consequentemente, obrigado à reparação integral. (1987, p. 940) É requisito da solidariedade, portanto, que as partes tenham agido como participantes do ato ilícito, como produtoras do dano, para que a partir dessa constatação possam ser consideradas solidárias passivamente no dever de indenizar. Não havendo prova expressa e cabal da contribuição eficaz para a ocorrência do ato danoso, não se poderá invocar a solidariedade. O simples credenciamento para efeito de registro e identificação de um corretor de seguros, que por definição legal é independente e autônomo em relação as atividades das sociedades seguradoras, não pode levar a conclusão da existência de solidariedade passiva quando houver dano ao segurado. De outro lado, o Código de Defesa do Consumidor prevê que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ao comentar esse artigo, Bruno Miragem afirma10 10 No que se refere à solidariedade dos fornecedores de serviços, é interessante referir que a responsabilidade objetiva fixada no artigo 14, caput, do CDC, abrange não apenas o fornecedor direto como, segundo jurisprudência contemporânea nas Cortes brasileiras, também o organizador da cadeia de fornecimento, ainda que não se configure no prestador direto do produto ou serviço. Não há, neste sentido, uma referência à solidariedade, mas a referência genérica a fornecedor de serviço, prevista no artigo 14, permite que se identifiquem todos os integrantes da cadeia de fornecimento de uma determinada prestação de serviços com esta qualidade, portanto, passíveis de serem responsabilizados pelo fato do serviço. (2008, p. 294) No caso dos contratos de seguro há que se respeitar a regra da especificidade. O Estado chamou para si toda a responsabilidade pela seleção de pessoas que podem ser exercer a atividade de corretor de seguros, vedando aos particulares que impeçam alguém de exercer essa atividade se estiver devidamente habilitado pelo órgão federal. Em outras palavras, um segurador sequer pode proibir a intermediação de seguros por um determinado corretor de seguros. Seria prontamente acusado de agir em desrespeito ao princípio constitucional da livre concorrência e da livre iniciativa. Pode, no entanto, identificar por meio de cadastro os corretores que vão operar no mercado oferecendo produtos de seguro concebidos por uma dada seguradora, de modo a manter um elo essencial inclusive no aporte de informações sobre os serviços disponibilizados. Os produtos de seguro podem conter falhas, sobretudo na redação imprecisa de seus contratos. Nesse caso, a responsabilidade será solidária entre o segurador e o corretor de seguros porque ambos deram causa ao dano do segurado. Mas se o produto de seguro for isento de falhas e, mesmo assim, for oferecido pelo corretor de seguros para um segurado que não necessita das coberturas de risco daquele produto e sim de outro; ou, ainda que se trate de produto tecnicamente correto que tenha sido oferecido ao segurado que formaliza a proposta e esta, por equívoco do corretor não é apresentada a seguradora, ou é apresentada depois da ocorrência do sinistro, isso não pode caracterizar a responsabilidade solidária da sociedade seguradora, porque esta não praticou nenhum ato capaz de gerar a referida solidariedade.11 11 5. CONCLUSÃO Corretores de seguro e agentes de seguro não realizam no Brasil a mesma atividade. Distinguir uma e outra função é papel que a lei não cumpre de forma satisfatória e, exatamente por isso, as práticas cotidianas de ambas as atividades devem primar por caracterizar as diferenças, impedindo que o consumidor ou contratante fique confuso no momento do relacionamento com os profissionais de intermediação de seguro. Quanto maior a clareza e a transparência das formas de operacionalizar a intermediação na contratação de seguros, mais fácil será para o consumidor ou contratante identificar a autoria de atos que possam gerar dever de indenizar, apontando adequadamente para o judiciário a responsabilidade. A legislação poderia contribuir tratando detalhadamente de ambas as figuras, corretores e agentes, e explicitando melhor a diferença das atividades. Mas enquanto isso não acontece no Brasil, é preciso cuidar para que não haja a prática indiscriminada da atribuição de solidariedade passiva, lembrando que nas cadeias de consumo da sociedade contemporânea, pós moderna e complexa, todos os valores pagos indevidamente revertem em prejuízo dos consumidores, porque de alguma maneira impactam os preços de produtos e serviços. Os impactos sucessivos na precificação sinalizam para duas conseqüências perversas: expurgam do mercado os consumidores de baixa renda e impedem o acesso de outros. Por isso, e em se tratando de área de profunda repercussão social como a de seguros, é fundamental distinguir as atividades fim desempenhadas por corretores e agentes, que são conceitualmente diferentes e isso se mostra na prática cotidiana, sendo necessário para essa distinção um tratamento legal mais bem concebido.12 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: DELGADO, José Augusto. Comentários ao Novo Código Civil. Das Várias Espécies de Contrato. Do Seguro. R.de Janeiro: Forense, DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. R.de Janeiro: Forense, GHERSI, Carlos Alberto. El Contrato de Seguro. Buenos Aires: Astrea, MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor. S.Paulo: Revista dos Tribunais, NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. S.Paulo: Saraiva, TZIRULNIK, Ernesto. CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B., PIMENTEL, Ayrton. O Contrato de Seguro. S.Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. Documentos relacionados
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