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Decreto-Lei nº 24/2007 De 30 de Julho - PDF
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Manoela Monsanto Barroso
1 Decreto-Lei nº 24/2007 De 30 de Julho A estratégia de desenvolvimento sustentável e harmonioso do país, tendo por paradigma a melhoria contínua das condições de vida dos cabo-verdianos, só pode ser bem sucedida mediante um forte investimento na formação profissional e, consequentemente, na promoção do emprego, num quadro de ampla parceria entre os poderes públicos e o sector privado. A promoção activa do emprego, encarada como uma das grandes prioridades nacionais, tem-se traduzido na implementação de uma série de medidas de política e de carácter legislativo que vêm contribuindo, por um lado, para a elevação progressiva do nível de qualificação dos recursos humanos e, por outro, para a redução sustentável do desemprego. De entre os obstáculos com que se defrontam os candidatos ao primeiro emprego ou em busca de melhor inserção no mercado de trabalho releva a falta de experiência profissional ou de habilidades que propiciem o exercício de uma dada profissão em condições que respondam às exigências sempre crescentes do desenvolvimento da economia e da produtividade das empresas. Assim, a criação das premissas necessárias a uma adequada inserção no mercado de trabalho, em especial dos indivíduos recém-saídos dos sistemas de educação e de formação profissional, constitui uma orientação de fundo da acção governativa, traduzindo-se num esforço de actuação concertada e consistente entre os poderes públicos e o sector privado e bem assim no reforço da articulação entre as políticas educativas, de formação e qualificação profissional e do emprego. A organização de estágios profissionais, enquanto medida activa de promoção do emprego, afigurase susceptível de contribuir para a ampliação das possibilidades de inserção dos indivíduos no mercado de trabalho, como o comprova o êxito assinalável que tais medidas têm alcançado em vários países, quer pelo nível de aceitação por parte das empresas e demais entidades intervenientes, quer dos seus destinatários finais, quer, ainda, no que respeita ao sucesso registado na promoção da empregabilidade destes últimos. Importa, pois, que o ordenamento jurídico cabo-verdiano seja dotado de um regime de estágios profissionais que, sem a pretensão de abarcar todos os sectores da vida nacional, contribua para aumentar a empregabilidade de indivíduos habilitados com uma formação superior ou profissional. Nestes termos, No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 1
2 CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E OBJECTIVOS Artigo 1 Objecto O presente diploma estabelece o regime de organização, financiamento e avaliação dos estágios profissionais realizados sob a superintendência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, adiante designado IEFP. Artigo 2º Âmbito 1. O presente diploma aplica-se, a estágios profissionais realizados em território Nacional e no estrangeiro. 2. A realização de estágios profissionais no estrangeiro é objecto de análise e negociação entre o IEFP a entidade proponente, em articulação com os Departamentos Governamentais responsáveis pelas Relações Exteriores e pelo Trabalho e Emprego. 3. Ficam excluídos do presente diploma os estágios que tenham por objectivo a aquisição de uma habilitação profissional requerida para o exercício de determinada profissão nem os estágios curriculares de quaisquer espécies de cursos. 4. Ficam ainda excluídos do presente diploma os estágios profissionais na Administração Pública. Artigo 3º Definição Para efeitos deste diploma considera-se estágio profissional aquele que visa aquisição de uma experiência de trabalho de natureza eminentemente prática a decorrer em ambiente real de trabalho. Artigo 4 Objectivos 1. Os estágios profissionais a que se refere o presente diploma visam possibilitar aos indivíduos com uma qualificação académica ou profissional de nível superior ou intermédio o acesso a um estágio profissional em contexto real de trabalho, que facilite e promova a sua inserção na vida activa. 2. São, nomeadamente, objectivos dos estágios profissionais: a) Complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais dos indivíduos candidatos ao programa; b) Facilitar o recrutamento e a integração de quadros nas empresas, através do apoio técnico e financeiro prestado a estas na realização de estágios profissionais; c) Dinamizar o reconhecimento por parte das empresas de novas formações e novas competências profissionais, potenciando novas áreas de criação de emprego; d) Facilitar a inserção no mercado de trabalho de jovens diplomados em áreas de formação 2
3 com maiores dificuldades de inserção na vida activa. e) Permitir às pequenas e médias empresas recrutarem quadros qualificados, contribuindo assim para o melhoramento do seu desempenho organizacional CAPÍTULO II DO ANÚNCIO DOS ESTÁGIOS Artigo 5 Anúncio da oferta de estágios 1. A oferta dos estágios profissionais abrangidos pelo presente diploma deve ser anunciada e amplamente divulgada pelo IEFP através de programas específicos, de que deverão constar, nomeadamente: a) Os sectores de actividade contemplados; b) O objecto dos estágios; c) Os destinatários dos estágios; d) Os requisitos a serem preenchidos pelo candidato ao estágio; e) O período de realização dos estágios; f) A duração de cada estágio, g) As entidades envolvidas, (organizadoras acolhedoras e parceiras); h) O perfil dos orientadores; i) O processo de candidatura; j) As modalidades e condições de financiamento; k) As modalidades de avaliação. 2. Na data do anúncio dos programas de estágios, o IEFP deve disponibilizar, nos Centros de Emprego e noutras entidades que indicar o respectivo Manual de Procedimento de que constarão as regras a que deverão obedecer os processos de candidatura aos estágios e bem assim as relativas à organização, gestão, orientação, avaliação e financiamento dos estágios. Artigo 6 Destinatários 1. Os estágios profissionais organizados no âmbito deste diploma destinam-se a indivíduos habilitados com formação superior ou formação profissional de nível III, IV e V, ou equiparado devidamente certificadas ou reconhecidas nos termos previstos na lei, e que, além dos requisitos constantes dos anúncios de oferta de estágios, se encontrem numa das seguintes condições: a) Jovens à procura do primeiro emprego; b) Desempregados à procura de novo emprego, para o qual tenham adquirido qualificação enquadrável no presente artigo, desde que não estejam a exercer uma ocupação profissional na respectiva área de formação. 2. Têm prioridade no acesso aos estágios profissionais, indivíduos com idades compreendidas entre os 18 e 35 anos e, independentemente da idade, os candidatos portadores de deficiência. Artigo 7 3
4 Duração do estágio 1. Os estágios profissionais promovidos no âmbito deste diploma têm a duração variável, de um a nove meses, em função da sua natureza, objectivos e grau de complexidade. 2. A duração de cada estágio é fixada no momento da sua publicitação, nos termos referidos no artigo 3º. CAPÍTULO III DOS INTERVENIENTES Artigo 8 Entidades intervenientes 1. Nas condições previstas no presente diploma, intervêm no processo de organização dos estágios profissionais as seguintes entidades: a) Entidades organizadoras; b) Entidades acolhedoras; c) Entidades parceiras. d) Núcleo Central de Supervisão e Avaliação e) Núcleo de Pilotagem locais Artigo 9 Entidades organizadoras 1. São entidades organizadoras dos estágios profissionais previstos no presente diploma os Centros de Emprego e outras entidades reconhecidas e indicadas pelo IEFP, onde este não possui estruturas próprias. 2. Incumbe, designadamente, às entidades organizadoras: a) Mobilizar e dinamizar ofertas de estágio junto das entidades empregadoras; b) Apoiar a entidade acolhedora na instrução do processo de candidatura, designadamente na elaboração de um plano de estágio e do perfil de competências dos estagiários. c) Acompanhar e monitorizar todo o processo de estágio, promovendo encontros e reuniões de supervisão e acompanhamento das actividades; d) Avaliar a qualidade geral dos estágios e propor medidas para o seu melhoramento; e) Recolher processos de candidatura e dar-lhes o devido encaminhamento. Artigo 10 Entidades acolhedoras 1. São Entidades Acolhedoras, empresas públicas e privadas de natureza e dimensão diversas, desde que preenchem os requisitos tecnológicos, logísticos e outros definidos nos programas e manuais de procedimentos. 4
5 2. Podem ainda candidatar-se para o acolhimento de estágios profissionais organizações associativas, representações diplomáticas e empresas multinacionais que exerçam actividade em Cabo Verde, desde que reúnem os requisitos exigidos pelo programa. 3. Incumbe às entidades acolhedoras, através dos orientadores designados, conduzir um trabalho de apoio técnico permanente à evolução da aprendizagem e ao desempenho dos estagiários, devendo entregar às entidades organizadoras os Relatórios de Acompanhamento e Avaliação dos Estágios, de acordo com a periodicidade definida no Manual de Procedimentos. Artigo 11 Entidades parceiras 1. Podem participar nos programas de estágios profissionais, como parceiras, as entidades que reúnam condições para mobilizar ofertas de estágios, financiar total ou parcialmente programas ou actividades específicas de estágio, bem como assegurar o apoio logístico no processo de realização e avaliação dos estágios profissionais, em coordenação com o IEFP, as entidades organizadoras e as entidades acolhedoras. 2. Podem ser entidades parceiras: a) Associações empresariais; b) Associações profissionais; c) Associações sindicais; d) Empresas; e) Instituições públicas e privadas de formação superior e técnicoprofissionais; f) Organizações não-governamentais; g) Outras entidades que reúnam as condições referidas no número anterior. 3. Compete ao IEFP reconhecer e atribuir o estatuto de entidade parceira, que confere ao respectivo titular os seguintes direitos: a) Ser informada sobre todo o desenrolar do processo de estágio em que estiver envolvida nessa qualidade; b) Assistir, a seu pedido, às reuniões de avaliação do estágio em que intervém como parceira; c) Acompanhar, in loco, as actividades de estágio, em articulação com as entidades organizadora e acolhedoras. Artigo 12 Orientador de estágio 1. As entidades acolhedoras, em articulação com as entidades organizadoras, devem designar, para cada estágio, um orientador de estágio, o qual será responsável pela execução e acompanhamento do plano individual de estágio. 2. Cada orientador pode ter até três estagiários a seu cargo, com autorização do Comité de Pilotagem. 3. O Núcleo de Pilotagem, após avaliação curricular, deverá ratificar a designação dos orientadores de estágio efectuada nos termos do número 1. 5
6 4. Compete, designadamente, ao orientador de estágio: a) Definir os objectivos e o plano de estágio, assim como o perfil de competências requerido, em articulação com as entidades organizadoras e acolhedoras; b) Realizar o acompanhamento pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face aos objectivos definidos; c) Avaliar, no final do estágio, os resultados obtidos pelo estagiário; d) Participar em reuniões promovidas pelas entidades organizadoras do estágio; e) Elaborar e apresentar periodicamente às entidades organizadoras relatórios de acompanhamento e avaliação; 5. Ao orientador de estágio que o requeira, oportunamente, é concedido uma compensação financeira cujo montante máximo será fixado por Portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Emprego, sem prejuízo da diferenciação resultante da negociação, caso a caso, tendo conta os seguintes critérios: a) O número de estagiários sob a sua orientação b) O nível de qualificação dos estagiários, c) O número de horas de orientação do estágio d) A existência ou não de estagiários portadores de deficiência que requeiram atenção específica. Artigo nº 13 Núcleo Central de Supervisão 1. A organização e a execução dos programas de estágios profissionais são objecto de acompanhamento, supervisão e avaliação por um Núcleo Central de Supervisão, cujas atribuições constam do Manual de Procedimentos, sem prejuízo do disposto no presente diploma. 2. Este Núcleo Central funciona junto do IEFP, que preside, e o apoia logística e administrativamente. 3. O Núcleo Central de Supervisão é constituído por cinco personalidades de reconhecido mérito, send, três representantes dos Ministérios que tutelam as áreas do Emprego, da Educação e da Finanças, um representante das entidades empregadoras e um representante das Ordens ou Associações Profissionais Artigo nº 14 Núcleo de Pilotagem Local 1- Os processos de candidatura aos programas de estágios profissionais a que se refere o presente diploma são objecto de apreciação pelos Núcleos de Pilotagem Local, criados em função da abrangência territorial das Entidades Organizadoras. 2- O Núcleo de Pilotagem é constituído por dois representantes d Entidade Organizadora, dois 6
7 representantes das Entidades Acolhedoras um representante das Entidades Parceiras, quando for o caso, e um representante do MESS. 3 - Este Núcleo intervém a partir do momento da apresentação da candidatura, avaliando e emitindo pareceres sobre as diversas matérias constantes do processo de candidatura, sob a coordenação do Centro de Emprego ou outra entidade organizadora indicada pelo IEFP. 4. O modo de organização e funcionamento dos Núcleo de Pilotagem Local e as respectivas competências são definidos no Manual de procedimentos, sem prejuízo do disposto no presente diploma. CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE SELECÇÃO Artigo 15 Candidaturas 1. As candidaturas à admissão das entidades acolhedoras dos estágios serão apresentadas nos Centros de Emprego da respectiva área de intervenção, ou nas entidades devidamente reconhecidas pelo IEFP, mediante preenchimento de formulário próprio para efeito. 2. Dos processos de candidaturas deverão constar a definição do perfil de formação e ou de competências desejado, o plano de estágio, o currículo dos orientadores, as perspectivas de emprego de estagiários na entidade candidata e demais elementos constantes deste diploma e do Manual de Procedimentos. 4. A decisão relativa à aprovação das candidaturas caberá ao IEFP, devendo ser tomada no prazo máximo de 22 dias úteis, após a data de recepção dos pareceres dos Núcleos de Pilotagem. Artigo 16 Termo de aceitação da decisão de aprovação 1. As entidades acolhedoras de estágio devem, no prazo máximo de 8 dias consecutivos contados a partir da data da assinatura do aviso de recepção da correspondente decisão de aprovação, assinar o termo de aceitação da decisão de aprovação, a elaborar pelo IEFP, ao qual se anexa, dele fazendo parte integrante, o respectivo plano individual de estágio. 2. O Termo de aceitação referido no nº1 deve ser depositado no Centro de Emprego ou na Entidade organizadora mais próxima do local de realização do Estágio, indicada pelo IEFP Artigo 17º Selecção dos candidatos a Estágios 1. Caberá às entidades organizadoras, em articulação com as entidades acolhedoras e parceiras, recrutar e seleccionar os candidatos à frequência dos estágios. 7
8 2. Têm prioridade no acesso às bolsas de estágios profissionais concedidos pelo IEFP os candidatos portadores de deficiência e os que estejam há mais tempo no desemprego. Artigo 18º Prioridades na aprovação das Ofertas de Estágios Profissionais 1. Na aprovação das ofertas de estágios, é concedida prioridade às entidades que apresentem melhores condições de comparticipação nos custos do estágio, maiores oportunidades de reconversão e aumento da empregabilidade dos estagiários, e ainda maiores possibilidades de emprego após a conclusão dos estágios; 2. Serão ainda privilegiadas as empresas situadas nos Concelhos com menores taxas de quadros qualificados, mediante comparticipação destes nas despesas do alojamento dos estagiários. Artigo 19º Contrato de Estágio Os candidatos seleccionados celebram com a entidade acolhedora um contrato de estágio, no qual constam os direitos e as obrigações das partes, sendo o mesmo visado pelo IEFP. CAPÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES DOS ESTAGIÁRIOS Artigo 20º Direitos dos Estagiários Sem prejuízo de outros que lhes sejam reconhecidos em contratos de estágio, os estagiários têm os seguintes direitos: a) Ter acesso à informação sobre o programa de estágio e escolher livremente o seu estágio b) Ter as condições necessárias ao desenvolvimento das suas competências profissionais c) Exigir o cumprimento do contrato de estágio. d) Ser tratado com correcção e de forma digna pelos orientadores, colegas e demais pessoas com quem se relaciona durante o período de estágio. e) Frequentar acções de formação no âmbito do plano de formação da Entidade Acolhedora, para os seus trabalhadores. f) Obter uma declaração de frequência do estágio reconhecido oficialmente. g) Participar nas reuniões convocadas pela Entidade Organizadora. Artigo 21º Deveres dos Estagiários São deveres dos estagiários: a) Frequentar, com assiduidade e pontualidade, o estágio e empenhar-se na aquisição e 8
9 aplicação dos conhecimentos; b) Utilizar de modo responsável os equipamentos e demais bens colocados à sua disposição, bem como cuidar e zelar pela sua conservação; c) Realizar os trabalhos e que lhe sejam exigidos durante o estágio; d) Cumprir as obrigações decorrentes do respectivo contrato de estágio; e) Tratar com correcção e de forma digna os orientadores, tutores, colegas estagiários, funcionários e demais pessoas com quem se relacione durante e o estágio; f) Acatar e seguir as instruções do orientador de estágio; g) Comparecer aos encontros e participar nas acções de formação que lhe sejam propostos quer pela entidade organizadora, quer pela entidade acolhedora; h) Cumprir as demais obrigações que resultem da lei e dos regulamentos do respectivo estágio. CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO Artigo 22º Bolsas de estágio 1. Aos estagiários que o requeiram, oportunamente, são concedidas, mensalmente, desde o início do estágio e durante a sua vigência, bolsas de estágio, nos montantes a serem propostos pelo Núcleo de Pilotagem Local e aprovados pelo IEFP, tendo em conta designadamente, os seguintes critérios: a) A situação económica do agregado familiar do candidato; b) As despesas decorrentes da participação do candidato no estágio. 2. As fórmulas e bem assim os valores máximos sobre as quais incidiram os cálculos para a determinação da comparticipação do IEFP quer nas bolsas de estágio, quer nos demais subsídios devidos no âmbito deste programa, serão fixados por Despacho conjunto dos membros do governo responsáveis pelos sectores das Finanças e do Emprego. 3. O processo de candidatura às bolsas de estágio consta do Manual de Procedimentos do Programa Nacional de Estágios Profissionais. Artigo 23º Financiamento da bolsa de estágio 1. O IEFP participa no financiamento da bolsa de estágio através do Fundo de Financiamento da Formação Profissional ou de outros recursos que lhe sejam disponibilizados para o efeito, quer pelo Orçamento de Estado, quer por outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras. 2. O IEFP pode comparticipar no financiamento da bolsa de estágio até 80% do montante fixado nos termos do nº2, do artigo anterior, devendo a Entidade Acolhedora co-financiar, o valor restante. 3. O valor da comparticipação é fixado após negociação com a Entidade Acolhedora, devendo a respectiva proporção ter em conta, por ordem de preferência, as situações seguintes: 9
10 a) Quando as entidades acolhedoras sejam pessoas colectivas e singulares de direito privado sem fins lucrativos; b) Quando as entidades acolhedoras sejam pessoas colectivas e singulares de direito privado, com fins lucrativos e com menos de 10 trabalhadores; c) Quando as entidades acolhedoras sejam pessoas colectivas e singulares de direito privado, com fins lucrativos e com 10 ou mais trabalhadores; 4. Independentemente da natureza da entidade acolhedora, a comparticipação do IEFP no valor da bolsa fixado nos termos do artigo 16º pode ser majorada quando o estágio: a) Se destine a diplomados com mais de dois anos sem qualquer experiência profissional, ou quando o programa de estágio propõe uma reconversão profissional solicitado pelo estagiário ou pela entidade acolhedora; b) Se destine a pessoas portadoras de deficiência. 5. A majoração referida no número anterior corresponde: a) A 10 % do valor da bolsa de estágio, na situação constante da alínea a); b) A 15% do valor da bolsa de estágio, na situação constante da alínea b). Artigo 24º Outras despesas com os estágios 1. O IEFP financia, ainda, total ou parcialmente os seguintes encargos com a realização dos estágios organizados nos termos do presente diploma: a) Os subsídios atribuídos aos orientadores dos estágios, nos termos do nº 5 do artigo 12º; b) Despesas com o seguro de acidentes de trabalho; c) As despesas relativas ao transporte quando a localidade do estágio se situar a uma distancia considerável do local de residência habitual do estagiário, sendo o valor do respectivo subsídio fixado nos termos do nº2, do artigo 22º. 2. É condição para a assunção dos encargos referidos no número anterior a sua inclusão pelas entidades acolhedoras no processo de candidatura, a ser submetido ao IEFP nos termos do nº 2, do artigo 15º. Artigo 25º Incentivos Fiscais às Entidades Financiadoras 3. As empresas Publicas e Privadas, assim como as demais pessoas singulares e colectivas, que comparticipem no financiamento do Programa Nacional de Estágios Profissionais, beneficiam dos incentivos fiscais previstos na Lei. Artigo 26º Atribuição dos apoios A atribuição dos apoios financeiros previstos no presente diploma fica condicionada ao cumprimento pelas entidades intervenientes dos requisitos previstos no presente diploma e no Manual de 10
11 Procedimentos. Artigo 27º Estágio complementar 1. O Instituto de Emprego e Formação Profissional pode autorizar, sob proposta devidamente fundamentada do Núcleo de Pilotagem Local, um contrato complementar de estágio profissional, por um período nunca superior a três meses, desde que, comprovadamente, contribua para o aumento das perspectivas de emprego na entidade acolhedora ou noutra entidade proponente e estas últimas dêem garantias suficientes neste sentido. 2. Em caso de estágio complementar, deve ser reanalisado o valor da bolsa e as percentagens relativas às comparticipações, quer do IEFP quer da entidade acolhedora. CAPÍTULO VII DA SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO Artigo 28º Acompanhamento e avaliação 1. A monitorização do processo de realização dos estágios é da responsabilidade das entidades organizadoras e do Núcleo de Pilotagem Local, sem prejuízo da superintendência do Núcleo Central de Supervisão e do IEFP. 2. Para o efeito do número anterior, será constituído na sede da entidade organizadora um Núcleo de Pilotagem Local, constituído nos termos do artigo 14º, com as seguintes atribuições: a) Apreciar, avaliar e validar todo o processo de organização dos estágios, nos termos definidos no Manual de Procedimentos; b) Organizar e realizar acções de acompanhamento e apoio sistemáticos aos estágios realizados na respectiva área de actuação, tendo em vista o sucesso e a integração dos estagiários na vida activa; c) Efectuar reuniões periódicas de acompanhamento com as entidades acolhedoras e os orientadores dos estágios; d) Apreciar e validar os relatórios dos orientadores de estágio e das entidades acolhedoras, nos termos previstos no presente diploma e no Manual de Procedimentos; e) Propor alterações ao modelo de estágios profissionais. 3. A superintendência dos programas de estágios profissionais, a nível nacional, nos aspectos técnico, legal e financeiro, é exercida pelo IEFP e, nos termos do presente diploma pelo Núcleo Central de Supervisão, constituído nos termos do artigo 13º. 4. Ao Núcleo Central de Supervisão compete fiscalizar e avaliar o processo de organização e realização dos programas de estágios profissionais e, designadamente: a) Realizar acções de acompanhamento, avaliação e auditoria aos programas de estágios profissionais e apresentar ao IEFP e à entidade governamental que superintende, os 11
12 competentes relatórios, com as propostas que reputar pertinentes; b) Elaborar relatórios de avaliação final dos programas de estágios profissionais e submetê-los a tutela para efeitos de aprovação. c) Propor, mediante fundamentação, regulamentação de aspectos considerados pertinentes. d) Solicitar às entidades competentes a realização de auditorias aos programas de estágios profissionais, sem prejuízo da competência própria dos órgãos competentes do IEFP e da entidade governamental de superintendência. 3. Para efeitos dos números anteriores, as entidades acolhedoras e os orientadores de estágios ficam obrigados a colocar à disposição do IEFP e da Entidade Organizadora do Estágio, todos os documentos necessários ao acompanhamento, avaliação e auditoria dos estágios profissionais e bem assim a facultar-lhes o acesso às instalações e aos locais de realização dos estágios profissionais. Artigo 29º Comprovativo da realização de estágio 1. Aos estagiários que frequentem os estágios profissionais organizados ao abrigo do presente diploma são emitidos pelo IEFP, através dos seus serviços, sem prejuízo de os poder solicitar também junto da entidade acolhedora, declarações de frequência onde constarão a designação do estágio, áreas abrangidas e sua duração. Artigo 30º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. José Maria Pereira Neves Cristina Duarte Sara Maria Duarte Lopes. Promulgado em 16 de Janeiro de 2007 Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado em 17 de Janeiro de O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves. 12

References: artigo 203
 Artigo 1
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 16
 Artigo 24
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 15
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 14
 artigo 13
 Artigo 29
 Artigo 30