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O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO - PDF
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Samuel da Conceição Bastos
1 251 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Gabriel de J. Tedesco Wedy Juiz Federal. Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Estado do Rio Grande do Sul. Delegado da Associação dos Juízes Federais do Brasil no Estado do Rio Grande do Sul. Mestrando em Direito pela PUC/RS. Professor de Processo Civil na AJUFERGS-ESMAFE Ex-Juiz Estadual. Ex-Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS. Ex-Membro da Comissão de Defesa e Assistência da OAB/RS. Ex-Professor de Direito Tributário na UFPEL. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A boa-fé e a proibição do comportamento contraditório através dos tempos. 3. A boa-fé no direito tributário para o direito lusitano. 3.1 O direito lusitano e a proteção da confiança. 3.2 O dever de boa-fé e as informações vinculativas no direito lusitano. 4. O princípio da proteção da confiança e da boa-fé. 5. A Lei Complementar n 118/2005 e a violação do princípio da boa-fé. 6. A boa-fé do consulente no direito brasileiro. 7. A cláusula geral antielisiva brasileira e a dissimulação do fato gerador. 8. Exclusão do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal e violação do princípio da boa-fé. 9. Conclusão. Referências. 1. Introdução O presente estudo visa demonstrar que o princípio da boa-fé está presente no direito tributário brasileiro e estrangeiro, embora não seja incerto em uma cláusula geral específica. Da mesma forma, pretendemos demonstrar que o referido princípio tem incidência na relação jurídica tributária gerando direitos e obrigações tanto para o fisco como para o contribuinte. Desse modo, dividimos o presente trabalho da seguinte forma: a) A boa-fé e a proibição do comportamento contraditório através dos tempos; b) A boa-fé no direito tributário para o direito lusitano; c) O direito lusitano e a proteção da confiança; d) O dever de boa-fé e as informações vinculativas no direito lusitano; e) O princípio da proteção da confiança e da boa-fé; f) A lei complementar n 118/2005 e a violação ao princípio da boa-fé; g) A boa-fé do consulente no direito brasileiro; h) A cláusula geral antielisiva brasileira e a dissimulação do fato gerador; i) O Refis; j) A boa-fé.
2 252 REVISTA DA AJUFERGS / 03 Nos valeremos no decorrer do trabalho da abordagem da doutrina nacional e estrangeira, assim como da jurisprudência dos tribunais superiores. 2. A boa-fé e a proibição do comportamento contraditório através dos tempos A repugnância à incoerência pode ser bem retratada em conhecidíssima passagem histórica. O Imperador Romano Júlio César, ao reconhecer entre os seus assassinos aquele que sempre o tratara como pai, exclamou: Até tu Brutus? Esta expressão utilizada pelo Imperador tornou-se sinônimo de traição e repúdio à contradição do próprio comportamento. O Corpus Iuris Civilis proibia, por exemplo, que o pater famílias alegasse a inexistência de emancipação eficaz com relação à filha já falecida, se ela tivesse efetivamente vivido como mater famílias e instituído testamento em benefícios dos seus descendentes 1. No mesmo sentido, o Corpus Juris Civilis impedia cada co-proprietário de acionar o beneficiário da servidão pela turbação da posse 2. Entre os glosadores destacou-se Azo. Em sua obra Brocardica, uma compilação de brocardos jurídicos extraídos a partir da interpretação de fontes romanas, tem-se o primeiro registro expresso do princípio de proibição do comportamento contraditório. Ali se lê, no título X, o aforismo: venire contra factum proprium nulli conceditur, ou seja, a ninguém é concedido vir contra ato próprio 3. As considerações iniciais de Azo foram revisitadas por Bartolo de Sassoferrato, que procurou desenvolver um critério de validação do aforismo, conforme o factum proprium tivesse sido praticado secundum legem, praeter legem ou contra legem sendo autorizado o comportamento contraditório somente nesta última hipótese 4. O Code Napoléon e o BGB [Bürgeliches Gesetzbuch] consagraram a liberdade individual, o pacta sunt servanda e a autonomia da vontade em franca opção pela doutrina liberal que era dominante naquela época. Estas 1 "Post morten filiae suae, quae ut mater familias quase jure emancipata vixerata et testamento scriptis suis heredibus decessit, adversus factum suum, quase non jure eam praesentibus testibus emancipasset, pater movere controversiam prohibetur". [Digesto, livro 1, título VII, fragmento 25]. 2 "Per fundum, qui plurium est, ius mihi esse eundi agendi potest separatim cedi. Ergo suptili ratione non aliter meum fiet ius, quam si omnes cedant et novissime demum cessione superiores omnes confirmabuntur: benignus tamen dicetur et antequam novissimus cesserit, eos, qui antea cesserunt, vetari uti cesso iure non posse" [Digesto, livro 8, titulo III, fragmento 11]". 3 SCHREIBER, 2005, p Apud, SCHREIBER, 2005, p. 22.
3 O Princípio da Boa-Fé Objetiva no Direito Tributário 253 codificações não elegeram a proibição do comportamento contraditório como cláusula geral, mas apenas vedaram a contrariedade de comportamento em disposições isoladas. A obra que pode ser considerada um marco na defesa de uma cláusula geral de vedação do comportamento incoerente foi o livro de Erwin Riezler, professor da Universidade de Freiburg, datada de 1912, intitulada Venire contra factum proprium Studiem in Römischen, Englischen und Deutschen Civilrecht, que recuperou nas fontes romanas e na obra dos glosadores e pós-glosadores a idéia de proibição do comportamento contraditório, e a lançou no debate acadêmico na Europa do início do século XX 5. A partir deste marco, a doutrina germânica se esforçou para elevar o brocardo nemo potest venire contra factum proprium à categoria de um princípio jurídico. O referido princípio aparece hoje em Portugal, Itália, Espanha, Bélgica, Suíça e França. A vedação ao comportamento incoerente também aparece nos ordenamentos da comon law, na figura do instituto do estoppel 6.Tanto o Código Civil de 1916, quanto o novo Código Civil brasileiro, embora possuam cláusulas específicas e isoladas de vedação ao comportamento contraditório, carecem de uma cláusula geral vetando esse comportamento. Esse fenômeno explica-se pela influência das grandes codificações européias dos séculos XVIII e XIX sobre os mesmos. Gustavo Tepedino formulou uma dura crítica ao atual Código Civil, verbis: Daí o desajuste maior do projeto: ele é retrógrado e demagógico. Não tanto por deixar de regular os novos direitos, as relações de consumo, as questões da bioética, da engenharia genética e da cibernética que estão na ordem do dia e que dizem respeito ao direito privado. E não apenas por ter como paradigma os códigos civis do passado [ da Alemanha, 1896, da Itália, de 1942, de Portugal de 1966], em vez de buscar apoio em recentes e bem-sucedidas experiências [por exemplo, os Códigos Civis do Quebec e da Holanda, promulgados nos anos noventa]. O novo Código nascerá velho principal- 5 SCHREIBER, 2005, p SNYDER, David. Comparative law in action: promissory estopel, the civil law, and the mixed jurisdiction. In: Arizona Journal of International and Comparative Law, v. 15, p. 705, [15 Ariz.J.Int'l & Comp. Law 705], que esclarece: "This summary of possible equivalents shoulds also mention the Roman slogan that one is not allowed to go agains his own act, or venire contra proprium non valet. The maxim, which generally has been confined to situations of equitable estoppel [i.e. based on representations of fact], has not been frequently associated whit promissory estoppel".
4 254 REVISTA DA AJUFERGS / 03 mente por não levar em conta a história constitucional brasileira e a corajosa experiência jurisprudencial que protegem a personalidade humana mais que a propriedade, o ser mais do que o ter, os valores existenciais mais do que os patrimoniais 7. A boa-fé objetiva foi amplamente desenvolvida pela doutrina e jurisprudência alemã, a partir de 1896, com base no 242, do BGB, que previu timidamente um conceito de boa-fé, nestes termos [...] o devedor está adstrito a realizar a prestação tal como o exija a boa-fé, com consideração pelos costumes do tráfego. 8. Foi a partir da Primeira Guerra Mundial que a boa-fé objetiva consagrou-se como balizadora de condutas e comportamentos nas relações sociais, sobretudo por meio da criação de direitos e obrigações anexos ao objeto do contrato. Assim, foi copiosa a jurisprudência alemã, a partir do primeiro pós-guerra, ao atribuir às partes, por exemplo, deveres gerais de informação, de sigilo, de colaboração, impondo parâmetros [standards] elevados de conduta contratual, que se expandiram mundo afora 9. No Brasil a aplicabilidade da teoria da boa-fé era conhecida pelo menos desde meados dos anos 70, todavia, o seu ingresso no nosso sistema legal somente se deu por meio do Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé objetiva, fruto da narrada evolução histórico-sociológica, possui uma função marcante e tripla em nosso sistema jurídico, a saber: a) a função de cânone interpretativo dos negócios jurídicos; b) a função criadora de deveres anexos ou acessórios à prestação principal; e c) a função restritiva de direitos. Na expressão germânica Treu und Glauben, a boa-fé vem geralmente definida como dever geral de lealdade e confiança entre as partes. Como afirma Anderson Schreiber, verbis: [...] a confiança tem desempenhado um papel fundamental na compreensão da boa-fé objetiva, a ponto de já ser a boa- 7 TEPEDINO, Gustavo. O novo Código Civil: duro golpe na recente experiência constitucional brasileira [Editorial]. In: Revista Trimestral de Direito Civil, vol. 7, No original: "Der Schuldner ist verpflichtet, die Leistung so zu bewirken, wie Treu und Glauben mit Rücksicht auf die Verkehrssitte es erfordern". 9 SCHREIBER, 2005, p. 79.
5 Justiça Fiscal e Sonegação 255 fé definida como uma confiança adjetivada ou qualificada como boa, isto é, como justa, correta ou virtuosa. Além disso, não são poucos os autores a reconhecer que a noção de confiança transcende o próprio âmbito da boa-fé, refletindo-se sobre todo o direito civil e sobre o direito de forma geral 10. Essa confiança que se tem no comportamento dos outros é bem definida no direito anglo-saxão pelo instituto do taken-for-granted, que veda o comportamento contraditório, surpreendente e não esperado. Embora o nosso Código proíba o comportamento contraditório em dispositivos isolados [v.g. artigos 175, 476 e 491], o princípio do nemo potest venire contra factum proprium não deve ser invocado nestes casos específicos. Não se deve, portanto, investigar acerca da existência ou não de confiança legítima, porque ela foi presumida, incorporando-se positivamente no texto legal a solução que o legislador entendeu mais adequada. A invocação do princípio, logicamente, nessas situações torna-se desnecessária. A boa-fé objetiva tem fundamento constitucional. Assim, a sua aplicação não se deve restringir a relações contratuais ou mesmo a relações privadas, devendo se infiltrar por todos os ramos do direito. A falta de regulamentação positiva do nemo potest venire contra factum proprium, acaba por facilitar a aplicação da cláusula geral da boa-fé naqueles campos em que ela não é aplicada rotineiramente, como na esfera extracontratual e em face da Administração Pública. A proibição do comportamento contraditório aparece aí como expressão do princípio constitucional da solidariedade social de forma direta ou por quaisquer meios que lhe sirvam de expressão mais concreta, como os princípios da igualdade e da moralidade administrativa. Em suma, como afirma Schreiber, verbis: [...] pode-se dizer que, na falta de norma específica que consagre o nemo potest venire contra factum proprium, sua inclusão no âmbito da cláusula geral de boa-fé objetiva facilita a sua aplicação às relações privadas 11. É necessário fazer um cotejo entre as noções de boa-fé e de abuso de direito. A boa-fé, à luz de nosso ordenamento jurídico, funciona como um dos critérios axiológico-materiais para a verificação do abuso de direito. O exercí- 10 Ibid., p Ibid., p. 103.
6 256 REVISTA DA AJUFERGS / 03 cio de um direito será abusivo quando se constatar que o mesmo é contrário à boa-fé objetiva. Entendemos que a boa-fé é mais ampla do que o abuso, porque não apenas impede o exercício do direito que lhe seja contrário, mas impõe condutas e serve de critério hermenêutico nas relações negociais. No Brasil, a boa-fé objetiva e o abuso do direito são conceitos distintos, mas não se excluem mutuamente. Dessa forma, podemos considerar que pode haver abuso do direito por violação da boa-fé, sem que aí se esgotem todas as espécies de abuso ou todas as funções da boa-fé. O comportamento contraditório nada mais é do que um abuso de direito por violação da boa-fé. O comportamento contraditório é abusivo, pois é um comportamento que, embora pareça lícito, se torna ilícito, ou inadmissível. E isto justamente porque seu exercício, examinado em conjunto com um comportamento anterior, afigura-se contrário à confiança despertada em outrem, o que revela, no âmbito normativo, contrariedade à boa-fé objetiva. Dessa forma, o comportamento contraditório é vedado pelo direito por uma questão de justiça. Assim, aquele que se comporta reiteradamente de um modo, despertando a confiança em outrem e, posteriormente, altera o seu agir, agindo de forma oposta, causando prejuízo ao destinatário do comportamento anteriormente confiável, está violando o princípio da boa-fé objetiva. 3. A boa-fé no direito tributário para o direito lusitano O dever de boa-fé decorre, para a Administração, dos artigos. 266,2, do CRP., 6 A do CPA e 59, 2 da LGT. Para os particulares, decorre do artigo. 6 -A, do CPA e do artigo. 59, 2 da LGT. Segundo Diogo Leite de Campos e Mônica Horta, verbis: [...] a boa-fé é um padrão de comportamento que se traduz num juízo, crítico, positivo ou negativo, sobre esse comportamento. O padrão é o do comportamento de uma pessoa honesta que atua conforme o direito devidamente interpretado e aplicado para além daquilo que seria exigível numa interpretação individualística do Direito. Esse é um instrumento de relacionamento entre os sujeitos que, vivendo naturalmente com os outros, como condição própria da existência, sentem um empenho solidarísico superior ao mínimo que o direito literalmente impõe. Contudo, sempre se pautando por padrões de comportamento- independentemente dos motivos [respectivos] de assunção desses padrões.
7 O Princípio da Boa-Fé Objetiva no Direito Tributário 257 Observados os padrões [jurídicos, no sentido lato enunciado] de comportamento e salvo muito forte indício em contrário, presume-se a boa-fé, tanto dos particulares, como da Administração [vide art. 75, 1, da LGT] 12. O conteúdo da noção de boa-fé para o direito português encontra a sua base no artigo 6 - A, do CPC, ou seja, a referida disposição é no sentido de que a Administração deve levar em conta os valores fundamentais do Direito, relevantes em face das situações consideradas. Portanto, a Administração deverá observar os princípios do menor sacrifício para o administrado, da igualdade, entre outros, dentro do procedimento administrativo. Assim, para o direito luso a boa-fé é uma cláusula geral. São considerados subprincípios da mesma a proporcionalidade, a necessidade e a proteção da confiança, etc. Portanto, a boa-fé está no âmago do procedimento administrativo e não pode ser desvinculada do mesmo. Se não for observada estritamente a boafé, o procedimento administrativo é ilegal. Em Portugal, a Administração Tributária está obrigada a indenizar o contribuinte por todos os danos causados ao mesmo em face da inobservância do princípio da boa-fé [artigo 22 do CRP e 483 do Código Civil]. A má-fé da Administração pode ocasionar a responsabilização administrativa e criminal dos seus agentes como nos casos de denegação de justiça, corrupção, peculato, etc.o dever de boa-fé tem abrangência reduzida em relação aos poderes vinculados da Administração. A Administração deve restringir-se a obedecer à lei e agir de acordo com o comportamento imposto pelo ordenamento. Em Portugal, entende-se como violador da boa-fé o comportamento sistematizado do Fisco de interpretar e aplicar normas no sentido de apenas maximizar as suas receitas. Nesse caso, o princípio da imparcialidade também estará violado pela Administração que não observou em sua conduta o agir de boa-fé. A Administração lusitana não poderá, de forma alguma, induzir o contribuinte ao erro por meio de perguntas dúbias ou capciosas, a fim de enganálo para que este recolha ao Fisco valores indevidos. Nas consultas feitas ao Fisco, da mesma forma, está vedado à Administração fornecer interpretações de lei tendenciosas com o intuito de provocar o erro do contribuinte ou, ainda, perturbar o exercício e a administração dos seus direitos fiscais e constitucionais. A doutrina lusitana entende que é no poder discricionário 12 LEITE DE CAMPOS; HORTA, 2001, p
8 258 REVISTA DA AJUFERGS / 03 ou na chamada discricionariedade técnica, que o controle da Administração pela sociedade e pelo contribuinte deve ser feito de forma mais rigorosa por meio da utilização do princípio da boa-fé. Nesse caso, ela vincula a Administração à legalidade, preenchendo lacunas legislativas. A boa-fé desta feita aponta apenas para uma via: a da legalidade. Assim, a conduta da Administração passa a ser considerada como vinculada eticamente. A doutrina portuguesa aponta casos de violação da boa-fé por parte da Administração que podemos, coincidentemente, observar de modo diuturno em nosso país. Entre esses, aquelas ações fiscais desnecessárias e prolongadas que violam o princípio da necessidade, geralmente, acompanhadas de exigências desmesuradas do contribuinte em menoscabo frontal e absoluto ao princípio da proporcionalidade. Os portugueses entendem que o princípio da boa-fé deverá ser invocado e aplicado quando a Administração fiscal, durante a sua atividade, se aproveite da ignorância, do cansaço ou da boa-fé do contribuinte, para o induzir a declarações pouco pensadas, confissões de dívidas, entrega irrefletida de documentos cujo conteúdo por este é ignorado e cuja guarda é muitas vezes garantida, até mesmo, pelo sigilo bancário ou fiscal. A doutrina lusitana faz algumas considerações acerca da boa-fé do sujeito passivo que merecem deferência, embora esses estudos ainda não sejam bastante desenvolvidos em Portugal. O dever de boa-fé do sujeito passivo é única e basicamente de cumprir a lei devidamente interpretada e aplicada de acordo com as regras de hermenêutica jurídica. O contribuinte assim deve comportar-se de acordo com o direito legislado, rigorosamente tipificado, em termos de reserva absoluta de lei formal. Assim, a doutrina não alarga os deveres de boa-fé do contribuinte além de suas obrigações legais. Todavia, não se pode fazer a costumeira confusão entre o dever de boa-fé do contribuinte com o pseudo dever de celebrar negócios fiscalmente mais onerosos muitas vezes ao talante único e absoluto do fisco. 3.1 O direito lusitano e a proteção da confiança A doutrina portuguesa preocupa-se com a criação de expectativas no contribuinte desprovidas de todo e qualquer fundamento jurídico razoável. Exemplos disso são as notificações. As notificações fiscais devem observar um conjunto de formalidades sem as quais podem ser consideradas inválidas [artigo 36, 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário]. Entre essas formalidades que devem estar expressas nas notificações, estão a oportunidade de defesa, os meios de defesa e os prazos para defesa, bem como para o pagamento de tributos ou para o cumprimento de obriga-
9 O Princípio da Boa-Fé Objetiva no Direito Tributário 259 ções acessórias. Ocorre que a Administração em Portugal, como no Brasil, indica prazos de defesa muitas vezes além do legal, meios de defesa inexistentes e parcelamentos sem amparo legal, etc., criando uma legítima confiança no contribuinte. A Administração não pode praticar atos que contradigam outros praticados em relação ao mesmo contribuinte ou em relação à sua prática normal conhecida e reiterada. Criada a confiança do contribuinte em um certo comportamento administrativo, viola a boa-fé contrariá-lo. Mesmo que a Administração tenha induzido o contribuinte a acreditar em uma conduta que não esteja prevista em lei. Em Portugal, se costuma referir nesses casos a uma tradição de arbitrariedade que cria confiança e expectativa nos contribuintes. Nos casos em que a Administração afasta-se desta tradição, sem respeitar as expectativas constituídas, está violando a boa-fé. Mesmo que a Administração volte a aplicar a lei de forma correta, o seu ato está violando o dever de boa-fé. Quanto à fiscalização, a Administração também deve observar a boa-fé. A confiança do contribuinte deve ser tutelada por diversos meios. As expectativas criadas devem ser respeitadas. Sempre será válido o prazo para pagamento ou para interposição de recurso indicado pela Administração, ainda que superior ao previsto em lei. Nos casos em que o contribuinte sofrer prejuízos em face do comportamento contraditório da Administração, deverá ter assegurado o seu direito de reparação de danos integralmente por parte do Fisco. Exemplos colhidos da doutrina lusitana que podem ser citados: quando for indicado um prazo para pagamento ou de reclamação inferior ao legal ou uma reclamação menos cuidada são suscetíveis de causar prejuízos à tutela dos direitos do contribuinte que devem ser reparados sempre. 3.2 O dever de boa-fé e as informações vinculativas no direito lusitano Em Portugal, as informações vinculativas sobre a situação tributária dos contribuintes e os pressupostos não-concretizados dos benefícios fiscais são formulados,em princípio, ao Diretor-Geral dos Impostos sendo acompanhada da narração dos fatos cujo enquadramento jurídico tributário se almeje. O pleito pode ser aduzido pelos sujeitos passivos, por outros interessados ou por seus representantes legais, não podendo a Administração Tributária proceder posteriormente no caso concreto em sentido diverso da informação prestada. A Administração está vinculada, da mesma forma, às informações prestadas por escrito aos contribuintes acerca dos seus deveres acessórios [artigo 68, 4, al.a]. Nesses casos, não há a exigência de o requerimento ser endereçado ao Diretor-geral dos Impostos.
10 260 REVISTA DA AJUFERGS / 03 A Administração tributária também está vinculada às orientações genéricas veiculadas a regulamentos, instruções, circulares emitidos sobre a interpretação das normas tributárias que estiverem em vigor no momento do fato tributário. Se o Fisco proceder de forma contrária ao sentido da informação, o ato praticado violará a lei e determinará a anulabilidade do mesmo. O princípio da boa-fé [artigo 266, 2, da C.R.P.] exige que se tutele a confiança para que as informações prestadas tenham gerado nos contribuintes destinatários das mesmas [artigo 6,A, 2, a, do CPA]. Quando uma informação for prestada ao contribuinte e esta for idônea a fim de criar-lhe confiança, o Fisco tem de agir no sentido desta, a não ser que tenha comunicado de forma clara e expressa ao contribuinte o seu caráter nãovinculativo. A referida informação, todavia, jamais gerará a confiança no contribuinte se, por exemplo, foi prestada por uma autoridade da Administração tributária que não tinha, de forma aparente, competência legal para prestar a informação requerida. No n 4 do artigo acima citado, a referência que se faz é a informação prestada por escrito pela Administração. Todavia, se as informações forem prestadas oralmente, por exemplo, mas criarem uma legítima confiança no contribuinte, também, neste caso, a Administração deve agir estritamente de acordo com o conteúdo das informações prestadas. Dessa forma, se o contribuinte observou as informações prestadas oralmente pela Administração, a mesma deverá considerar cumpridas as obrigações acessórias. O Fisco está vinculado a orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instruções de idêntica natureza aos emitidos sobre a interpretação das normas tributárias que estiverem vigendo no momento do fato tributário. Essas orientações genéricas são aquelas previstas na alínea b do n 2 do artigo 59 da LGT. A Administração, desta forma, terá de se submeter à interpretação da lei comunicada genericamente aos contribuintes durante o período em que ela vigorava. Deste modo, afasta-se o princípio da legalidade e aplicam-se os princípios da igualdade e da boa-fé. Isto não significa que a Administração deva manter sempre a mesma interpretação, ela pode revogá-la, com efeitos para o futuro, desde que torne pública esta revogação. Esse caso é o típico de uma norma legal, com caráter geral e abstrato, a qual se devem aplicar as regras de aplicação das leis no tempo. Nesse caso, se enquadram os n os 5 e 6 do artigo em causa que estabelecem que as orientações genéricas não podem ser aplicadas retroativamente aos contribuintes que tenham agido com base em uma interpretação plausível da lei e de boa-fé, que se presume se o contribuinte tiver
11 O Princípio da Boa-Fé Objetiva no Direito Tributário 261 solicitado à Administração tributária esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação das normas em causa. 4. O princípio da proteção da confiança e da boa-fé Os atos jurídicos praticados pelo fisco podem gerar, para os contribuintes, reais expectativas quanto a sua validade e às suas conseqüências. Essas expectativas por serem legítimas e geradas pelo próprio Estado devem ser protegidas pelo direito por uma questão de justiça fiscal. Não há dúvida de que o ato praticado pelo fisco e correspondido pelo contribuinte, por meio de uma expectativa real e justa, deva ser protegido e tutelado pelo direito. Segundo Humberto Ávila essa expectativa pode ser criada de duas formas, verbis: Em primeiro lugar, a expectativa pode ser produzida em razão de ato jurídico de cunho geral, impessoal e abstrato. Isso ocorre quando o Poder Público edita atos normativos, como as leis e os regulamentos, que possuem presunção de validade, e, por isso, criam expectativas para o contribuinte quanto ao seu cumprimento. Essa expectativa é protegida pelo ordenamento jurídico por meio de várias normas constitucionais que protegem a continuidade da ordem jurídica, como os princípios da segurança jurídica, da irretroatividade, da proteção do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Quando um ato normativo, com validade presumida, cria, na esfera jurídica do particular, uma razoável expectativa quanto ao seu cumprimento, há incidência do princípio da proteção da confiança. Em segundo lugar, a expectativa pode ser formada em razão de ato jurídico de cunho individual, pessoal e concreto. Isso ocorre quando o Poder Público tem contatos individuais com os particulares, especialmente por meio de atos administrativos, que instituem uma relação concreta de confiança na administração, por meio de seu representante, quanto ao seu cumprimento. Essa expectativa é protegida pelo ordenamento jurídico por meio de várias normas constitucionais que protegem a continuidade da ordem jurídica, como os princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa. Quando um ato administrativo cria uma
12 262 REVISTA DA AJUFERGS / 03 expectativa para o particular quanto ao seu cumprimento, há incidência do princípio da boa-fé objetiva 13. De acordo com Humberto Ávila, para que o princípio da boa-fé possa ser aplicado é necessária a concorrência de vários requisitos, a saber: 1. relação entre o Poder Público e o contribuinte baseada em ato ou contrato administrativo cuja validade seja presumida; 2. relação concreta envolvendo uma repetição de comportamentos, de forma continuada, uniforme e racional por uma pluralidade de agentes fiscais que executam o ato ou contrato administrativo como se válido fosse; 3. relação de confiança envolvendo as partes e terceiros; 4. relação de causalidade entre a confiança do Poder Público e os atos por ele praticados; 5. situação de conflito entre o comportamento anterior e o atual por parte do Poder Público; 6- continuidade da relação por período inversamente proporcional à importância do ato ou contrato administrativo aplicado 14. Entendemos de forma semelhante ao referido autor que para se aplicar o princípio da boa-fé, a relação entre o Fisco e o contribuinte deve estar embasada por um contrato ou ato de validade ao menos presumida. Da mesma forma, a repetição de atos uniformes por parte da Administração fiscal deve estar demonstrada. Deve também estar subjacente à relação Fisco-contribuinte uma característica fundamental de confiança. Da mesma forma as relações de causa e efeito entre o Fisco e os seus atos ante o contribuinte deve estar provadas. Finalmente, entendemos que o comportamento contraditório por parte do Fisco deve ser claro. 5. A Lei Complementar n 118/2005 e a violação do princípio da boa-fé A Lei Complementar n 118/2005 trouxe uma série de alterações ao Código Tributário Nacional. Os dispositivos mais polêmicos desta lei foram os seus artigos 3 e 4. Dispõe os referidos artigos, verbis: 13 ÁVILA, H., 2002, p Ibid., p. 105.
13 O Princípio da Boa-Fé Objetiva no Direito Tributário 263 Art. 3. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n , de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso, de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1 do art. 150 da referida lei. Art. 4. Esta Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. Os referidos dispositivos legais trazem para o debate a reflexão sobre normas interpretativas no Direito Tributário, pois o referido artigo 4 reclama a aplicação do artigo 106, inc. I, do CTN, significando o pretensão de que seu conteúdo tenha aplicação para os casos em andamento e fatos pretéritos. E para iniciar a análise destas disposições controvertidas faz-se necessário lembrar a lição de Sacha Calmon Navarro Coelho acerca do significado do Estado de Direito. Segundo o referido autor, verbis: [...] o Estado de Direito significa, dentre outros aspectos, previsibilidade das ações do Estado; boa-fé no trato dos cidadãos contribuintes de forma segura [previsível, certa, limitada] e justa [porque certa, previsível, limitada] 15. As leis interpretativas são válidas em nosso ordenamento jurídico, quanto a isto parece não haver dúvida, contudo, a retroatividade da lei é procedimento excepcional, e está limitada pelo princípio constitucional da irretroatividade das normas tributárias mais gravosas, bem como em valores fundamentais de nossa Constituição Cidadã como o Princípio Republicano, da Separação dos Poderes e do Estado Democrático de Direito. Ademais, se o comando legal tiver como intenção tornar clara norma anterior, todo o seu conteúdo normativo será objeto de interpretação, não se tratando, evidentemente, de um caso de retroatividade propriamente dito. Apenas se fará valer o que já estava descrito na origem. Todavia, entendemos que o Poder Judiciário sempre poderá apreciar a validade formal e substancial das ditas leis interpretativas, verificando se a interpretação que se pretende atribuir à lei está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. 15 CALMON NAVARRO COELHO; VALTER, 2005, p. 109.
14 264 REVISTA DA AJUFERGS / 03 Passemos a análise dos artigos 3 e 4 da Lei Complementar n 118/ Os artigos pretensamente afetados pela referida legislação são os artigos. 165, I, 168, inc. I, 150, 4, e 173, todos do Código Tributário Nacional. A redação dos mesmos é a seguinte, verbis: Art O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 do art. 162, nos seguintes casos: I-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II-erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; [...] Art O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados: I-nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] 4. Se a lei não fixar prazo a homologação,será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 [cinco] anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...].
15 O Princípio da Boa-Fé Objetiva no Direito Tributário 265 Nos termos do artigo 168, inc. I, do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a repetição do indébito, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Nos tributos lançados por homologação, o crédito tributário considera-se extinto cinco anos após a ocorrência do fato gerador [artigo 150, 4 ]. Quanto aos demais tributos [ou no caso de não pagamento], o crédito tributário irá se extinguir no prazo fixado pelo artigo 173 do CTN, ou seja, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A Lei Complementar 118/05, a pretexto de interpretar os dispositivos citados, mesmo após de décadas de vigência do CTN e de conhecida jurisprudência consolidada do egrégio STJ famosa pela máxima dos cinco mais cinco anos 16, em seu artigo 3 determinou que, para os efeitos do artigo 168, inc. I, do CTN, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se considera o início da contagem do prazo prescricional não mais o prazo previsto no 4 do artigo 150 do CTN, mas a data do pagamento maior que se pretende a restituição. A tentativa de se passar por cima do entendimento do Poder Judiciário, em menoscabo ao princípio da separação dos poderes [artigo 2, CF/ 88], restou clara na simples leitura do artigo 4 da Lei Complementar n 118/ 2005 que pretendeu a aplicação de lei retroativa, surpreendeu as expectativas do contribuinte e violou o princípio da boa-fé. Assim, ainda que o artigo 3 da Lei Complementar n 118/2005 tenha conteúdo de lei interpretativa, não pode retroagir sobre uma situação já consolidada pelo intérprete maior da legislação infraconstitucional, no caso o egrégio STJ. O Poder Executivo ou o Poder Legislativo não podem interferir no âmbito da competência jurisdicional do Poder Judiciário, sob pena de usurpação de competência constitucional. Se assim não o fosse, o Poder Executivo e Poder Legislativo quando contrariados em seus interesses e posicionamentos por decisão do Poder Judiciário poderiam sempre promulgar novas leis interpretativas que atendessem aos seus interesses. Esse ato além de ferir a boa-fé e o princípio do Estado Democrático de Direito, anularia por completo o Poder Judiciário e seu poder de prestar jurisdição. Acerca do tema Sacha Calmon Navarro Coelho e Valter Lobato chegaram as seguintes conclusões: 16 Resp n /PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 25/02/2004; EREsp n /DF, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 28/10/2003 e AGRGR n PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ
16 266 REVISTA DA AJUFERGS / 03 As denominadas leis interpretativas podem existir em nosso ordenamento jurídico. Contudo, tanto a lei interpretada como a lei interpretativa estão submetidas ao crivo do Poder Judiciário, uma vez que esta é uma premissa básica da jurisdição constitucional e baliza maior do Estado Democrático de Direito [arts. 1, 2, 5, XXXV, da CF/88].O art. 3 da LC 118 tem nítido caráter interpretativo, pois nele não encontramos nenhum conteúdo normativo, se reportando ao conteúdo normativo da lei que desejava interpretar [art. 168, inc. I, do CTN]. Portanto, face à reserva jurisdicional ditada pela Magna Carta, a interpretação dada pelo art. 3 da Lei Complementar 118 ao art. 168, inc. I, do CTN deve, necessariamente, ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Contudo, este mesmo Judiciário já decidiu a matéria, após anos e anos de discussões acaloradas, significando que a interpretação dada pela Lei Complementar 118/2005 não é a acolhida pela última instância capaz de dar o real alcance dos dispositivos de lei federal: o Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, não vale de forma retroativa a regra do art. 3, sendo inconstitucional o art. 4, ambos da Lei Complementar n 118/2005, pois clara seria a tentativa de usurpar a jurisdição do Poder Judiciário, que já havia decidido o alcance do art. 168, inc. I, do CTN. E nem vale para os casos em andamento ou futuros o mesmo art. 3, pois não inova a ordem jurídica, nada traz de novidade capaz de modificar o que o Judiciário já colocou uma pá- de- cal. Se o referido art. 3 é vazio de normatividade e a interpretação que dita não tem prevalência no Judiciário, não pode valer quanto ao passado, o presente e o futuro. Fica, por fim, o lamento de que os Poderes Executivo e Legislativo se utilizaram de instrumento que poderia ser útil em leis recentemente publicadas e que necessitassem de esclarecer o real alcance que desejavam; deturpam o conceito de lei interpretativa, fazendo ruir as estruturas da República e do Estado Democrático de Direito, valores tão caros e conquistados a duras penas por nosso país Ibid., p. 123.
17 O Princípio da Boa-Fé Objetiva no Direito Tributário 267 Todavia, expostos os aspectos doutrinários mais relevantes que envolvem a polêmica Lei Complementar n 118/2005, a matéria perdeu relevância para a discussão em face de recente decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, na qualidade de intérprete e guardião da legislação federal, entendeu que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável à homologação expressa ou tácita e, somente, a partir daí é que se inicia o prazo prescricional de que trata o artigo 168, I do CTN (tese dos cinco mais cinco anos ). No mesmo sentido a Egrégia Corte reconheceu que o artigo 3º da LC 118/2005 não pode ser considerado como norma interpretativa, pois inovou no plano normativo, emprestando-lhe significado diverso do Tribunal que tem competência constitucional para interpretar a norma federal. Segundo o referido entendimento, admitir a aplicação retroativa do dispositivo, atingindo as demandas em curso, atenta contra os postulados da autonomia e da independência dos Poderes. Neste exato sentido o leading case assim ementado, verbis: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRES- CRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp /DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em ). 2. Deveras, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 118/ 2005, restou assente que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETI- ÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. 1. Assentando os estágios do pensamento jurídico das Turmas de Direito Público, é possível sintetizar que, superadas as matérias divergentes entre colegiados com a mesma competência ratione materiae e a natureza dialética da ciência jurídica, a Primeira Seção desta Corte passou a concluir que: a) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação)
18 268 REVISTA DA AJUFERGS / 03 de tributos lançados por homologação não declarados inconstitucionais pelo STF, aplica-se a tese dos cinco mais cinco, vale dizer, 5 (cinco) anos de prazo decadencial para consolidar o crédito tributário a partir da homologação expressa ou tácita do lançamento e 5(cinco) anos de prazo prescricional para o exercício da ação; b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo STF, o termo a quo da prescrição era: 1) a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade (EREsp /MG); e 2) a data do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle concentrado, concluiu pela inconstitucionalidade do tributo (REsp /DF). 2. Mister destacar que essa corrente jurisprudencial fundouse em notável sentimento ético-fiscal considerando o contribuinte que, fincado na presunção de legalidade e legitimidade das normas tributárias, adimplira a exação e surpreendido com a declaração de inconstitucionalidade difusa entrevia a justa oportunidade de se ressarcir daquilo que pagara de boa-fé. Ressoava injusto impor-lhe a prescrição da data do pagamento que fizera, baseado na atuação indene do legislador. 3. Evoluindo em face de sua mutação ideológica, posto alterada in personae na sua composição, a Seção de Direito Público no último período ânuo, uniformizou essa questão do tempo nas relações tributárias, firmando o entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RE- PETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇA- MENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 2. O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento
19 O Princípio da Boa-Fé Objetiva no Direito Tributário 269 do ERESP nº /SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. 3. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5(cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg RESP /PR, 1ª Turma, desta relatoria, DJU de 28/02/ 2005) 4. Sedimentada a jurisprudência, a bem da verdade, em inquietante ambiente, porquanto, no seu âmago, entendia a Seção que tangenciara o pressuposto da lesão ao direito e a correspondente actio nata, em prol de uma definição jurisprudencial nacional e de pacificação das inteligências atuantes no cenário jurídico, adveio a LC 118/2005, publicada no D.O.U. de 09/02/2005 e, com o escopo expresso de interpretar o art. 168, I, do CTN, que assenta que: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;, dispôs no seu art. 3º: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1º do art. 150 da referida Lei Complementando, no art. 4º arrematou: Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de Código Tributário Nacional. 5. Muito embora a Lei o faça expressamente, a doutrina clássica do tema assentou a contemporaneidade da Lei interpretativa à Lei interpretada, aplicando-se-lhe aos fatos pretéritos. Aspecto de relevo que assoma é a verificação sobre ser a novel Lei, na parte que nos interessa, efetivamente interpretativa.
20 270 REVISTA DA AJUFERGS / Sob esse ângulo, é cediço que Lei para ser considerada interpretativa, deve assim declarar-se e não criar direito novo, sem prejuízo de assim mesmo ter seu caráter interpretativo questionado. Nesse sentido extrai-se da doutrina do tema que: Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo - os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei; (Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., pág. 294 a 296, grifamos). 7. Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal considera-
21 O Princípio da Boa-Fé Objetiva no Direito Tributário 271 ção. Sob essa ótica SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n 67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se-lhes os perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico-teorico-pratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta: Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligála com a lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria declaração legislativa. Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que: Pouco importa que o legislador,
22 272 REVISTA DA AJUFERGS / 03 para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito (Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs ). (ob. cit., pág. 294 a 296). 8. Forçoso concluir que a Lei interpretativa para assim ser considerada, não pode encerrar qualquer inovação; essa opinião corresponde à fórmula corrente e deve obedecer aos seguintes requisitos: a) não deve a lei interpretativa introduzir novidade, mas dizer somente o que pode reconhecer-se virtualmente compreendido na lei precedente; b) não deve modificar o disposto na lei precedente, mas explicar, declarar aquilo que, de modo mais ou menos imperfeito, já se continha na lei preexistente (acórdão de 12 de abril de 1900, in Foro italiano, 1900, I, pág. 978). (ob. cit.,pág. 294 a 296). 9. Deveras, em sendo interpretativa, põe-se a questão de sua aplicação imediata ou retroativa, porquanto o CTN, no art. 106, é cristalino ao admitir a sua incidência aos fatos geradores pretéritos, ressalvados os consectários punitivos por eventual infração ao dispositivo ora aclarado e está em pleno vigor, posto jamais declarado inconstitucional. É cediço que essa retroatividade é apenas aparente. A doutrina francesa, seguindo a opinião tradicional, entende não constituir direito novo a lei interpretativa, pois se limita a declarar, a precisar a lei que preexiste, tornando-a mais clara e de mais fácil aplicação; não é, assim, uma lei nova, que possa entrar em conflito com a interpretada, confunde-se,, com esta, faz corpo com ela. E os autores italianos não dissentem dessa opinião, que tem repercussão internacional. Como nos ilustrou a relação da legislação comparada, códigos há, como o austríaco (art. 8o), que ligam uma importância considerável à interpretação da lei pelo próprio legislador; outros, como o argentino (art. 4o), apenas ressalvaram a não incidência dos casos julgados, sob os efeitos das leis, que têm por objeto esclarecer ou interpretar anteriores; o que também resulta do art. 9o, 2a al., do Código chileno, dando as leis, que se limitam a declarar o sentido de ottras, como incorporadas a estas, sem afetarem os efeitos das sentenças judiciais, executórias no

References: artigo 6
 artigo 59
 artigo 4
 artigo 106
 artigo 168
 artigo 173
 artigo 3
 artigo 168
 artigo 150
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 168
 artigo 3