Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306916/inciso-viii-do-artigo-52-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2017-08-20 04:01:13+00:00

Document:
Art. 52, inc. VIII da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;
Art. 52, inc. VIII da Lei dos Juizados Especiais ...
Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
.Expeça-se edital, afixando-o no átrio do fórum, ficando dispensada sua publicação, nos termos do artigo 52, inciso VIII, da Lei 9099..., às 14h00, ficando dispensada a avaliação nos termos do artigo 684, inciso III, do Código de Processo Civil.../95.Expeça-se o necessário.Cumpra-se na forma da lei.Intimese. - ADV: MÁR...
Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017
.Expeça-se edital, afixando-o no átrio do fórum, ficando dispensada sua publicação, nos termos do artigo 52, inciso VIII... de setembro de 2017, às 14h00, ficando dispensada a avaliação nos termos do artigo 684, inciso III, do Código de Processo Civil..., da Lei 9099/95.Expeça-se o necessário.Cumpra-se na forma da lei....
Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017
salários mínimos, nos termos do art. 52 , VIII da Lei 9.099 /95 e Enunciado 79 do FONAJE, aprovado no XXI encontro... do devedor (art. 52 , IX da Lei 9099 /95), no prazo de 15 dias; c) manter atualizado o valor do débito para fins de garantia... 9.099 /95 (art. 2º), os prazos no Juizado Especial Cível serão contados e...
Pg. 3137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
-se o edital na forma da Lei, dispensada a sua publicação na Imprensa, nos termos do artigo 52, inciso VIII da Lei 9.099/95... que em decorrência do princípio da gratuidade previsto na Lei 9.099/95 é defeso a cobrança de honorários advocatícios e custas..., da Lei 9099/95.Int. -ADV: RAFAEL FLÁVIO PAIVA (OAB 376858/SP) ...
Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
.Nos termos do artigo 52, inciso VIII, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 79 do FONAJE, e principalmente a fim de atender... (nº 1000655-63.2017.8.26.0614 - Juizo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal) - Antonio Anastácio de Faria...-64.2017.8.26.0547 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0001745-06.2013.8.2...
Pg. 265. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017
de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr... no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser.... Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorizaçã...
Pg. 266. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017
audiência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95... e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Intimem... de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade...
Pg. 271. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017
for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor... na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação... alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como que o prazo de 0...
Pg. 272. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017
salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder... e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Intimem..., ainda, no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, §...
Andamento do Processo n. 0035933-56.2016.8.19.0038 - 15/08/2017 do TJRJ
dos editais, em razão do valor dos bens e na forma do disposto no artigo 52 , VIII , da Lei 9099 /95. 2 - Intime-se o Sr... (a) pessoalmente. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 4º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 10/08/2017 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...
Inciso VIII do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 52, inc. VIII da Lei 9099/95
Art. 52, inc. VIII da Lei dos Juizados Especiais
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References: artigo 52
 artigo 684
 artigo 52
 artigo 684
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 52
 Artigo 52