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⭐EDITAL DE LICITAÇÃO. 1. PREÂMBULO Conforme do Artigo 40, da Lei 8666/1993.
EDITAL DE LICITAÇÃO. 1. PREÂMBULO Conforme do Artigo 40, da Lei 8666/1993.
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Paulo Sousa Ávila
1 EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2012 TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO Nº : 2012/0701/ DATA DA ABERTURA : 23 de maio de 2012 HORA DA ABERTURA : 09:00 h (nove horas) 1. PREÂMBULO Conforme do Artigo 40, da Lei 8666/ A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, por sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em sessão pública no endereço 202 Norte, Conjunto 01, Avenida LO-4 Lts. 5/6, CEP: , Palmas/TO, Fone: 0xx63: /7547, para AQUISIÇÃO DE RELÓGIOS ELETRÔNICOS DE PONTO REP E DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA RELÓGIO ELETRÔNICO DE PONTO, conforme descritos no Termo de Referência, regida pela Lei nº de 17 de julho de 2002, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, regulamentado pelo Ato PGJ nº 077/2007, publicado no Diário Oficial nº 2369 de e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. Esse Pregão será conduzido pela pregoeira e respectiva Equipe de Apoio designadas pela Portaria nº. 869/2011, publicada no D.O.E. nº de 24 de novembro de Na hipótese de não haver expediente ou ocorrer qualquer fato superveniente, que impeça a realização da sessão pública na data prevista, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em sentido contrário Constituem partes integrantes deste Edital: Anexo I Modelo de Declaração de Habilitação; Anexo II Termo de Referência; Anexo III Das Especificações, quantidades, preços unitários e totais médios estimados; Anexo IV - Modelo de Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Anexo V Modelo de Proposta; Anexo VI Termo de Garantia do Fornecedor; Anexo VII Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VIII Minuta do Contrato. 2. OBJETO 2.1. O presente pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 08 (OITO) RELÓGIOS ELETRÔNICOS DE PONTO REP, as instalações, as implantações, as ativações em diversas localidades no Estado do Tocantins, os treinamentos de servidores quanto a sua operacionalidade, o suporte técnico on line e a assistência técnica on site com fornecimento de peças quando necessário, durante o período de garantia que será de 12 (doze) meses, e AQUISIÇÃO DE 12 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA RELÓGIO ELETRÔNICO DE PONTO, conforme descrito no Termo de Referência, partes integrantes deste edital O prazo para instalação será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato, salvo se houver pedido formal de prorrogação, devidamente justificado pelo contratada. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídos e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Procuradoria-Geral de Justiça não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas, os licitantes credenciados, a Pregoeira e os membros da Equipe de Apoio Os documentos exigidos, conforme do Artigo 32, da Lei 8.666/1993, deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou pela Pregoeira ou servidor da Equipe de Apoio (exceto quando contar em seu corpo a expressão Válido somente no Original ). Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na Procuradoria-Geral de Justiça, deverá fazê-lo durante o procedimento da licitação As microempresas ou empresa de pequeno porte, deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos 02 (dois) regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/ É vedada a participação nesta licitação de empresa: a) que esteja em Recuperação Judicial ou Extrajudicial, concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93; c) que esteja suspensa de licitar junto à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins; d) que esteja reunida em consórcio ou coligação; e) cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante; f) estrangeiras que não funcionem no país; g) que tenham em seu quadro as pessoas de que tratam o artigo 9º da Lei 8.666/93 e item X do Art. 134 da Lei Estadual nº 1.818/07. 23 h) cujos sócios, gerentes ou diretores sejam cônjuges, companheiro(a) ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos respectivos membros deste Ministério Público, nos termos do art. 3º da Resolução nº 37/2009 do CNMP Conselho Nacional do Ministério Público Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente. 4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO (FORA DOS ENVELOPES) 4.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a empresa licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, MUNIDO DE CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL OU CONTRATO SOCIAL, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura, nas formas abaixo: a) tratando-se de titular, diretor, sócio ou gerente, munido de instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto; b) tratando-se de outra pessoa, devidamente munida de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto Todas as licitantes deverão apresentar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, a Declaração de Habilitação, conforme modelo no Anexo I, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório Nesta fase, se for o caso, a licitante deverá apresentar a Declaração, conforme modelo Anexo IV, de que a empresa está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena da não aplicação dos efeitos desta Lei Somente as licitantes que tiverem credenciado representante, na forma do subitem 4.1, terão poderes para usar a palavra na sessão, apresentar lances de preços, manifestar após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões da Pregoeira, assinar documentos e ata, onde estará registrada todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente A Licitante ou representante de licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos da Pregoeira Cada credenciado, ainda que munido de procuração, poderá representar apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame O representante credenciado que, por força maior, ausentar-se da sessão do pregão poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento lhe dê poderes para substabelecer. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o preço constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço Todas as licitantes também deverão apresentar nesta fase, a DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, conforme modelo do Anexo VII. 5. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 34 5.1. As Licitantes deverão entregar a Pregoeira 02 (dois) envelopes, rubricados, hermeticamente fechados e indevassáveis, na sessão pública de abertura deste certame, com os seguintes dizeres na parte externa e frontal: ENVELOPE 1: PROPOSTA DE PREÇOS PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Pregão nº /2012 (Razão Social da Proponente e CNPJ) ENVELOPE 2: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Pregão nº. /2012 (Razão Social da Proponente e CNPJ) 6. DO ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. As licitantes devem levar em consideração na elaboração de sua proposta de preços que é a responsável única por todas as despesas de transporte, tributos e quaisquer outras que recaírem sobre o objeto, inclusive as posteriores advindas da execução dos serviços objetos desta licitação A proposta deverá ser redigida em 01 (uma) via, conforme o Anexo V, de acordo com o Item que a proponente quer participar, contendo: a) Folders/Prospectos que apresente com precisão as especificações dos produtos ofertados, indicando as respectivas marcas e modelos e as especificações técnicas detalhadas dos relógios eletrônicos ofertados e da licença de software, no que couber. b) itens; c) discriminações dos relógios eletrônicos, espécies, tipos, marcas, modelos; d) valores unitários e os valores totais com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais, em algarismo e por extenso; e) prazo de entrega; f) validade da proposta; g) pagamento; h) prazo de garantia de no mínimo de 12 ( doze ) meses, ou garantia do fabricante se superior, conforme Anexo II Termo de Referência; i) conter, de forma clara e inequívoca, as especificações detalhadas do objeto proposto, na conformidade do Termo de Referência, e demais especificações que permitam aferir com precisão o solicitado em Edita l, estando impressa em papel timbrado ou editorada por computador, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada todas as folhas pelo representante legal da proponente, apresentando ainda, a indicação do número deste pregão, dia e hora de sua realização; j) Os licitantes devem ofertar proposta para toda a quantidade constante de cada item especificado no Termo de Referência Indicar a Razão Social da Proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), mencionando o Banco, número da Conta Corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos caso a Licitante se sagre vencedora O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data marcada para abertura da sessão O prazo previsto para pagamento é de até 25 (vinte e cinco) dias após o atesto na nota fiscal/fatura, a qual deverá ser devidamente atestada por servidor designado pela contratante, em até 5 (cinco) dias após o recebimento provisório pós instalação do último equipamento A proposta deverá ser redigida conforme modelo fornecido - Anexo V. 45 6.7. O proponente adjudicado se obrigará a fornecer o objeto de acordo com as especificações definidas na proposta, respeitando o estabelecido no Edital e no Termo de Referência. A omissão ou incorreção de qualquer item da planilha de preços não desobriga a licitante contratada de executar o serviço, sem qualquer custo adicional para a Contratante A proposta deverá conter os preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº 9.069/95), o valor total deverá está escrito em algarismo e por extenso. No preço ofertado deverão estar incluídas todas despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado Indicação e descrição detalhada das características técnicas dos respectivos itens que compõem o objeto desta licitação, em conformidade com os requisitos, especificações e condições estipuladas neste Edital Não será admitida cotação de quantidade e condições inferiores à prevista no Termo de Referência As propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte: a) discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso; b) erros de transcrição das quantidades previstas: mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total; c) erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade; d) erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma; e) o valor total da proposta será ajustado pela Pregoeira em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total a ser pago Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o produto ser fornecido sem ônus adicionais Verificando-se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada A proposta da licitante deverá ser elaborada levando-se em consideração que os serviços de execução deverá ser realizado dentro da melhor técnica e legislação pertinente. 7. DO ENVELOPE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (DENTRO DO ENVELOPE 02) 7.1. TODAS AS EMPRESAS, CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar, dentro do envelope nº. 02, as documentações abaixo, relativas à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA e outras, conforme artigo 30 e 31 da Lei 8.666/1993: a) 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente que comprovem ter a licitante prestado serviços ou fornecido material, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O ATESTADO OU CERTIDÃO DEVERÁ TER FIRMA RECONHECIDA; 56 b) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão. c) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT). d) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32 2º da Lei 8.666/93, conforme o modelo abaixo: DECLARAÇÃO (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no Pregão Presencial nº /2012, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Palmas, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) OBS.: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE N 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. e) Declaração que a empresa licitante cumpre plenamente o inciso XXXIII do artigo 7 da Constituição Federal, na forma do art. 27, inciso V da Lei 8.666/93, conforme modelo: DECLARAÇÃO (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 27, inciso V, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem, em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Palmas, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) OBS.: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE N 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. f) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93 e arts. 3º e 4º da Resolução nº 37/2009 do CNMP, conforme modelo abaixo:: DECLARAÇÃO 67 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso III, do artigo 9 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 e arts. 3º e 4º da Resolução nº 37/2009 do CNMP Conselho Nacional do Ministério Público, que não tem em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, bem como sócios, gerentes ou diretores que sejam parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de membros ou servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins. Palmas, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) OBS.: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE N 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO AS EMPRESAS CADASTRADAS deverão apresentar, dentro do envelope nº. 02 (documentação), o Certificado de Registro Cadastral em qualquer uma das situações abaixo: a) Para as cadastradas no SICAF, apresentar o CERTIFICADO acompanhado do respectivo EXTRATO, para comprovação da regularidade das certidões. Caso a data de alguma certidão relacionada no SICAF esteja vencida, a licitante deverá apresentar juntamente com o SICAF a respectiva certidão atualizada; b) Para as licitantes cadastradas em qualquer entidade pública da federação, que mencione no certificado a data de validade das certidões, e que se alguma destas esteja vencida, apresentar a mesma atualizada juntamente com o CRC - Certificado de Registro Cadastral. A mesma regra aplica-se ao balanço patrimonial; c) Para os cadastros que não mencionarem as datas de validade das certidões, além do CRC Certificado de Registro Cadastral, as licitantes deverão apresentar toda a documentação do subitem 7.3, letra b, deste Edital AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão apresentar os documentos relacionados abaixo. a) Relativo a Habilitação Jurídica: I. Cédula de identidade ou documento equivalente; II. Registro comercial, no caso de Firma Individual; III. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial e, tratando-se de Sociedade por Ações, acrescentar os documentos de eleição de seus Administradores, dispensados caso estes já tenham sido apresentados na fase de credenciamento; IV. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício; V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. b) Relativo a Regularidade Fiscal: I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ); 78 II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, de acordo com Decreto federal nº /07, no tocante a certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal SRF, e certidão conjunta emitida pela SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; IV. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; V. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. c) Relativo a Qualificação Econômico-Financeira: Conforme o Artigo 31, do Artigo 8666/93; I. BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei, inclusive com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; II. Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante; III. Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial os Índices de Liquidez Geral - ILG, Solvência Geral ISG e Liquidez Corrente ILC igual ou maior que 1(um), ou que atendam ao subitem V desta alínea; O cálculo dos índices acima será feito em conformidade com as seguintes equações: Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Solvência Geral (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo IV. Comprovação de que o Capital Social é de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor estimado do serviço, conforme autoriza o Art. 31, 3º da Lei 8.666/93, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, através de índices oficiais; V. As empresas que apresentarem resultado menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração o capital social ou patrimônio líquido, o mínimo de 10% do valor estimado do serviço, na forma dos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação. Parágrafo Único - Os documentos relacionados nos incisos II e III, da letra a do subitem 7.3. não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão Os documentos exigidos, conforme artigo 32 da Lei 8.666/1993, deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou pela pregoeira ou por servidor da Equipe de Apoio. Quando a licitante optar por autenticar sua documentação na Procuradoria Geral de Justiça, deverá fazê-la durante a sessão pública da licitação. 89 7.5. Microempresas e empresas de pequeno porte participantes do certame que se utilizarem das prerrogativas da Lei Complementar nº. 123/06 e alterações na Lei Complementar nº. 127/07, e não comprovarem a regularidade fiscal dentro do prazo legalmente estabelecido, poderão sofrer a penalidade imposta no art. 81 da Lei n 8.666/93, conforme previsão do art. 43, 2º, daquela Lei Complementar Toda a documentação deverá ser apresentada em nome do estabelecimento licitante, ou seja, se matriz, documentos da matriz, se filial, documentos da filial, salvo aqueles que somente são emitidos em nome da matriz. 8. DA SESSÃO DO PREGÃO 8.1. Concluída a fase de credenciamento, conforme Item 4 deste, a Pregoeira não mais aceitará participação de novas proponentes, dando-se início à abertura da sessão com o recebimento dos envelopes Estando de posse da relação das Licitantes credenciadas, a Pregoeira fará divulgação verbal dos interessados, sendo que as Proponentes credenciadas poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação A sessão do Pregão será contínua, podendo ser suspensa para diligências e/ou interrupções que se fizerem necessárias, ficando as licitantes convocadas para reinício da sessão no dia e horário subsequentes determinados na sessão pela Pregoeira. 9. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 9.1. Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, será feita a sua conferência, análise de sua conformidade com as exigências do Edital e posterior rubrica pela Pregoeira, Equipe de Apoio e representantes das licitantes Cumprido o Item 9.1 serão desclassificadas as propostas que: a) forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos; b) não cumprirem todos os requisitos de Qualificação Técnica; c) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado; d) apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes Para fins de classificação das propostas, será considerado o MENOR PREÇO POR ITEM A Pregoeira procederá à classificação da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participarem dos lances verbais Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item 9.4. serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem OS MENORES PREÇOS POR ITEM, subsequentes, até o máximo de 03 (três), já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos. 910 9.6. Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais, conforme item 9.5, a ordem de classificação para esses lances será definida através de sorteio, independentemente do número de licitantes. 10. DOS LANCES VERBAIS Às Licitantes proclamadas classificadas será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor No intuito de dar celeridade aos lances, evitando-se dispêndio de tempo e diálogo protelatório na sessão, todos serão convidados a permanecer, no recinto da sessão, com seus aparelhos celulares desligados, podendo utilizá-los somente em caso de contatar com a empresa a qual representa, obedecido o disposto no subitem O tempo para apresentação de lances será de 03 (três) minutos, e se não ofertado nesse tempo, será considerado, para fim de julgamento, o lance anterior, resultando desta forma na desistência de ofertar novo lance, para o item A desistência em apresentar lance verbal, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas A cada nova rodada de lances será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequência dos lances seguintes O lance sempre deverá ser inferior ao anterior ou da proposta de menor preço A Pregoeira poderá negociar com a Licitante excluída da participação dos lances verbais, na forma do item 10.4, caso a Proponente vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades cabíveis Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que a Pregoeira poderá declarar vencedora e adjudicar a proposta ou encaminhar para decisão superior Caso haja apenas uma proposta válida, a Pregoeira poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pela forma estabelecida no critério de julgamento. 11. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Como critério de julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM; A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito; 1011 11.3. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado; Constatado o atendimento pleno das exigências habilitatórias, será adjudicado à proponente vencedora o objeto deste Edital pela Pregoeira; Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira negociará diretamente com a outra Licitante melhor classificada, e assim sucessivamente, até declarar uma vencedora. Posteriormente examinará o seu envelope Documentos de Habilitação e, estando tudo de acordo com o exigido neste edital, a ela será adjudicado o objeto desta Licitação; Após declarada a vencedora, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço; Os envelopes das demais Proponentes ficarão de posse da Administração por um período de (30) trinta dias, que os disponibilizará após o atendimento do objeto. Após esse prazo, caso os referidos envelopes não sejam retirados por seus proprietários, serão incinerados; Da sessão, lavrar-se-à a Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e a equipe de apoio, e os licitantes presentes que desejarem fazê-lo; Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos DO DIREITO DE PREFERÊNCIA Encerrada a etapa de lances, classificando-se em primeiro lugar empresa de grande ou médio porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, conforme segue: Identificar-se-ão as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada desde que esta também não seja microempresa ou empresa de pequeno porte; A microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no subitem , mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) minutos, situação em que passará à condição de primeira colocada; Não ocorrendo a adjudicação do objeto à microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes na ordem de classificação, que se enquadrem no subitem , para o exercício do mesmo direito; Na hipótese de não ser adjudicado o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta A regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte só será exigida para efeito de contratação, que se dará com a emissão da nota de empenho, mas a mesma deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal na fase de habilitação, mesmo que esta apresente restrição À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal na fase de habilitação será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 11 Exibir mais
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