Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10869083/artigo-18-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-13 03:12:41+00:00

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Art. 18 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Tudo (4.906)
Jurisprudência (3.970)
. 40 , I e 66 da Lei 11.343 /2006, e com a Portaria nº 344/98 da ANVISA, no forma do art. 70 caput do CP , à pena privativa... 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00019127520038120015 MS 0001912-75.2003.8.12.0015
da pena-base. 2. Com o advento da Lei nº 11.343/06, a causa de aumento de pena do art. 18, III, da Lei nº 6.368/76... do crime". 5. Com o advento da Lei nº 11.343/06, a causa de aumento de pena do a……
Andamento do Processo n. 5027393-23.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 06/11/2019 do TRF-3
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autos com relação ao crime previsto no artigo 18 da Lei nº 11.343/06, por analogia ao disposto no artigo 18 do CPP... da vítima a respeito dos fatos. Assim sendo, na forma do art. 189 da Lei nº …
Página 1464 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019
dos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c o atrigo 40, I da Lei nº 11.343/2006 (autos nº 0003185-54.2013.403.6181...), assim como do crime descrito no artigo 18 c/c artigo 19 da Lei nº 10.826/2003 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50012288820164047121 RS 5001228-88.2016.4.04.7121
parcelas mensais, a ser cumprida nos termos do art. 23 da Lei nº 9.605/98. A proposta não foi aceita pelo acusado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …
Andamento do Processo n. 0001665-22.2019.8.26.0346 - Carta Precatória Criminal - 25/10/2019 do TJSP
do fato sobre os efeitos das drogas, nos termos do artigo 18, inciso I da Lei 11.343/06. Intime-se. - ADV: MARCOS LEITE...-22.2019.8.26.0346 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº …
Página 2039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019
Vara Criminal da Comarca de Tatuí, pela qual a ré foi condenada como incursa no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, a 2... de novo delito no curso do chamado “período de prova”. E, conforme dispõe …
Andamento do Processo n. 107633-50.2019.8.09.0011 - Acao Penal - 21/10/2019 do TJGO
ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, H AJA VISTA A FALTA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE DEMONSTRE A PRATI CA DE COMERCIALIZACAO... FICTO DO INQUERITO POLICIAL QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTI GO 33, DA LEI 1……
Art. 18 da Lei 11343/06
Art. 18 da Lei de Tóxicos

References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 18

ARTIGO 33