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Timestamp: 2017-07-23 02:49:47+00:00

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BH Legal - Decreto 6536, de 25 de maio de 1990.
Decreto 6536, de 25 de maio de 1990.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES HIDRÁULICOS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS, NOS COLETIVOS URBANOS DA CAPITAL, CONFORME LEI N° 5636/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 108, VII da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Artigo 1° - A entidade da administração indireta e que se refere o artigo 193, § 2° da Lei Orgânica, somente autorizará a circulação de novos ônibus coletivos que estiverem devidamente equipados com elevadores hidráulicos.
Parágrafo único - O elevador hidráulico deverá conter as seguintes características:
a) largura adequada ao acesso das pessoas portadores de deficiências, inclusive em cadeira de rodas, de acordo com as especificações técnicas do órgão federal do setor e aprovada pelas entidades representativas dos deficientes.
b) plataforma com piso antiderrapante e equipamentos de segurança.
c) sistema de acionamento controlado pelo motorista ou pelo cobrador.
Artigo 2° - Os ônibus deverão conter espaço interno que comporte, no mínimo, duas cadeiras de rodas, dispondo ainda de equipamentos de fixação das referidas cadeiras.
Artigo 3° - O acesso e a saída do passageiro portador de deficiência física ou com dificuldade de locomoção se dará pela mesma porta.
Artigo 4° - Caberá ao cobrador o registro do pagamento da tarifa.
Parágrafo único - O pagamento da tarifa será obrigatório, exceto nos casos previsto no inciso IV, Artigo 181 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Artigo 5° - Os ônibus dotados dos equipamentos previstos neste Decreto instalarão placas com o Símbolo Internacional de Acesso em local visível, perto das portas.
Artigo 6° - As empresas concessionárias ou permissionárias terão o prazo estabelecido no artigo 27 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município para cumprirem as exigências estabelecidas neste Decreto.
Artigo 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 25 de maio de 1990.

References: artigo 108

Artigo 1
 artigo 193

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 181

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 27

Artigo 7