Source: https://www.conjur.com.br/2004-set-15/mpf_estabelece_procedimentos_regulamenta_investigacao_criminal/c/1
Timestamp: 2019-07-16 10:42:09+00:00

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ConJur - MPF estabelece procedimentos e regulamenta investigação criminal - Comentários (página 1 de 3)
MPF cria regras internas para regulamentar investigação criminal
15 de setembro de 2004, 17h01
DELEGADOS PODERÃO LEGISLAR SOBRE INQUÉRITOS? ...
José () 20 de setembro de 2004, 17h11
DELEGADOS PODERÃO LEGISLAR SOBRE INQUÉRITOS? Considerando que o Ministério Público Federal, internamente, está legislando sobre procedimento que investiga "infrações penais" que acontecem na rua, ou seja, fora das sedes das procuradorias, que tal deixar os delegados federais e também aqueles dos 27 Estados brasileiros legislarem, internamente, sobre os novos ritos processuais dos inquéritos policiais que eles mesmos venham a realizar, para investigarem também as pessoas que andam pelas ruas, deixando de lado o Código de Processo Penal. Não é isso que queremos? Dezenas de mini Códigos de Processo Penal? O Ministério Público Federal, na prática, não está fazendo isso? A Resolução editada pelo CSMPF também não é destinada, eminentemente, às pessoas que estão fora do Ministério Público Federal? E ainda dizem que é uma "regra interna" de um simples "procedimento administrativo"... Precisam ler de novo com mais cuidado o artigo 1º da Resolução, onde está escrito que a investigação é de "infrações penais", ou seja, os procuradores vão sair na rua, com a cópia da Resolução em baixo do braço, e correndo atrás das pessoas e autoridades, não é mesmo?
É isso aí pessoal. Ao invés de divisão, temos q...
Paulo Calmon Nogueira da Gama (Procurador de Justiça de 2ª. Instância) 18 de setembro de 2004, 22h30
É isso aí pessoal. Ao invés de divisão, temos que agregar forças. Quem gosta de dividir os outros, criar picuinhas, geralmente tem viés ditatorial e quer mesmo é dobrar as instituições aos humores do governante de ocasião. Mas cá entre nós: já passou a hora, num "site" jurídico, de se usar de retóricas rasteiras e desvirtuadas. Não me parece útil dizer que mendicância (vadiagem), abandono ou maus-tratos a incapazes revelam ilicitos penais (contravenção e crime) do âmbito da atuação da polícia ostensiva. Tampouco direi que as defensorias públicas, MPs e Juízes (que pela LEP também têm obrigação de acompanhar presencialmente a situação de presídios), têm estrutura insuficiente. Menos ainda que a atuação da PF no combate ao narcotráfico tem se mostrado absolutamente ineficaz, haja vista a situação do Brasil no cenário mundial. É isso que os governantes querem, desviando o foco dos verdadeiros culpados, ou seja, aqueles mesmos que dirigem nossos destinos e não apresentam políticas sérias, de longo prazo, consistentes, aparelhadas, com pessoal bem treinado e bem remunerado, com tolerância zero à corrupção, aptas a minorar os grandes males sociais e ambientais que assolam esse pobre País. Não! Aqui, política transformou-se num fim em si mesmo, numa ambição resumida a um único objetivo: manter-se a qualquer custo no poder - ainda que se deixe deteriorar o País a ponto de, em breve, não se ter mais nada para governar.
Nobres colegas, acho que estamos perdendo tempo...
Márcio Derenne () 18 de setembro de 2004, 16h25
Nobres colegas, acho que estamos perdendo tempo comentando um assunto interna corporis do MPF, pois a resolução somente é válida para eles...tudo que estiver previsto fora da atuação interna dos promotores é inconstitucional e não deve ser considerado. Aliás, como o MP não possui a função investigatória criminal podemos ignorar o texto completo desta resolução!!! Simples não... Aos que acompanham os trabalhos da polícia somente pelos noticiários e jornais gostaria de comunicar que TODAS as investigações que saem publicadas como feitas pelo MP são, na verdade, feitas pela polícia e com seu sigilo preservado para obtenção do sucesso final. Peço que não fiquem parabenizando promotores por trabalhos levados a feito pela polícia (operação Anaconda, Vampiro, Matusalém, Planador, Farol da Colina, ...). Eles atuam sim, geralmente de forma ativa, após o término das investigações, na propositura da denúncia e no desenrolar do processo. Gostaria ainda de informar aos desinformados que nós, delegados de polícia federal não somos contra o MP ou defendemos a impunidade em nosso país, apenas respeitamos nossas opções legislativas que foram feitas por representantes do povo e dos Estados, eleitos por nós. Vivemos em um Estado Democrático de Direito e devemos sempre respeitar a sociedade, sem pretender superiorioridade aos outros. Sigam seu "mestre" e sejam diferentes, não superiores...diferentes no sentido de não investigar e sim atuar em juízo nas causas penais e outras..... Aliás, na quadra onde moro existem alguns mendigos e crianças carentes que adorariam que o MP atuasse cumprindo suas funções institucionais. O meio ambiente também agradeceria se o MP atuasse em estrita consonância com o previsto em lei. Os presidiários sentem falta de verem seus direitos assegurados por algum promotor que faça valer suas atribuições. Existem ainda, consumidores abandonados enquanto promotores compram revólveres calibre 22 para fingirem ser xerifes. Trabalhar em conjunto, força-tarefa, significa respeito mútuo e coordenação de atribuições distintas!
Há muito tempo não vejo tanto desvio de foco no...
Paulo Calmon Nogueira da Gama (Procurador de Justiça de 2ª. Instância) 18 de setembro de 2004, 16h21
Há muito tempo não vejo tanto desvio de foco nos comentários deste “site” (ditado, certamente, pela parcialidade em relação ao mérito do tema). Acredito que mesmo alguns dos críticos saibam – mas talvez convenientemente agora prefiram esquecer – que: 1)	norma processual não se confunde com regramento procedimental. Resolução tal como essa em foco trata de aspectos de procedimento ADMINISTRATIVO, seja do MP ou de qualquer órgão de administração. Duvido que se teria alguma celeuma se, por exemplo, o Banco Central (ou o próprio MPF) baixasse nova resolução sobre a burocracia licitatória interna (procedimento de licitação). Duvido que se teria qualquer questionamento se o MP baixasse nova resolução tratando – com foco na atividade funcional do membro da instituição – de aspectos do inquérito civil. 2)	com a massificação das relações jurídicas no mundo moderno, é óbvio que é impossível ao legislador descer a minudências acerca do funcionamento e atividade de todos os órgãos de Estado. Razão pela qual são eles dotados de poder regulamentação das matérias que legalmente (ou constitucionalmente) lhe foram atribuídas. É inevitável a convivência harmônica de regramentos administrativos com a regulamentação legal. Que o digam os estudiosos do fenômeno da delegificação. 3)	Dizer da nulidade dos atos de investigação que SEMPRE foram efetivados pelo MPF (mesmo antes de CF/88; só que AGORA vem incomodando gente fora da lógica do “PPP”) em razão da edição da resolução em tela não merece ser levado a sério. Compilar e organizar portarias, praxes e diretrizes de atuação fundada na Constituição e nas leis orgânicas num único ato administrativo (como é a resolução) obviamente não atinge a validade e eficácia dos atos administrativos anteriores. Levando ao extremo, seria como dizer que o BACEN, ao baixar uma Resolução sobre o funcionamento de agências bancária e a relação com os clientes, estaria fazendo com todo o relacionamento e funcionamento anterior – fundado em regramentos esparsos – e as respectivas relações jurídicas fossem nulificadas. Ora, sempre que a administração pública minudencia, internamente, atribuições que entende suas (e – certo ou errado, não cabe aqui discutir – o MPF entende que tem atribuições para investigar), nada mais faz do que diminuir a margem de discricionariedade de seu atuar, aumentando as garantias do administrado e o controle dos atos de seus servidores.
Caro José, Na minha opinião, mesmo que a resol...
Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa) 17 de setembro de 2004, 11h44
Caro José, Na minha opinião, mesmo que a resolução seja considerada inconstitucional, esta hipotética inconstitucionalidade não vai atingir nenhuma investigação presente, passada ou futura. Em primeiro lugar, porque a inconstitucionalidade da norma regulamentadora não induz a inconstituciolidade da norma regulada. Todos os tribunais do País, inclusive o STF, já se manifestaram pela ampla possibilidade de investigação do MP. O STJ, inclusive, é pacífico neste entendimento. O Min Nelson Jobim, como eu disse abaixo, chegou a dizer que "a Lei Orgânica do Ministério Público faculta a seus membros a prática de atos administrativos de caráter preparatório tendentes a embasar a denúncia". Assim, o entendimento, até aqui, é que o MP pode/deve investigar e que a ausência de regulamentação não impedia o exercício deste poder/dever. A resolução veio a limitar este poder investigatório, estabelecendo prazos e procedimentos para exercer aquele poder considerado amplo. O que vai acontecer, caso a resolução seja considerada inconstitucional, é que o poder investigatório voltará a ser amplo e desregulamentado.
INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO EM RAZÃO DA ...
José () 17 de setembro de 2004, 10h16
INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA Resolução nº 77/04 diz em seu artigo 1º: “Art. 1º - O procedimento investigatório criminal é instrumento de coleta de dados, instaurado pelo Ministério Público Federal, destinado a apurar a ocorrência de infrações penais......”. Ao final diz em seu artigo 16: Art. 16 - Na instrução do procedimento investigatório criminal, aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal e a legislação especial pertinente. Vocês têm alguma dúvida de que isso é matéria de processo penal e que atinge limites exteriores ao Ministério Público Federal, como se fosse uma verdadeira lei federal? Agora vejam o artigo 22 e inciso I da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, ........; E também o artigo 48 da Constituição Federal: DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre...... Vocês têm alguma dúvida de que o Conselho Superior do Ministério Público Federal violou competência legislativa constitucional reservada ao Congresso Nacional?
A LEI ORGÂNICA DO MPF NÃO PERMITE A ELE PRÓPRIO...
José () 17 de setembro de 2004, 9h59
A LEI ORGÂNICA DO MPF NÃO PERMITE A ELE PRÓPRIO TRATAR DA MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A Resolução nº 77/2004 está, segundo o Conselho Superior do MPF, fundamentada no artigo 57, inciso I, da Lei Complementar nº 57/93, que diz ser o Conselho Superior do Ministério Público Federal competente para “I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal”. Portanto a competência é limitada ao “âmbito” do Ministério Público Federal, não âmbito do "território nacional", determinando condução coercitiva de pessoas e outras ações previstas na resolução. Será que “no âmbito do Ministério Público Federal” é uma expressão que atinge qualquer pessoa que estiver andando pela rua, até na fronteira do Acre ou Rio Grande do Sul ou qualquer outro Estado? E o Conselho Superior do MPF "esqueceu de lembrar" que nenhuma das alíneas do inciso I do artigo 57 daquela lei estabelece entre seus itens o “poder normativo” sobre “procedimento investigatório criminal”. Quanto ao artigo 8º, da mesma lei complementar, tão invocado e festejado pelos procuradores, esqueceram de observar que ele diz que aquelas condutas permitidas ao Ministério Público da União serão “nos procedimentos de sua competência”. E aí se pergunta: o Ministério Público Federal deu-se competência a si mesmo? Qualquer aluno iniciante do direito não aprende que competência só é competência se for dada por uma norma superior, vinda de quem tenha autoridade para fazê-lo, como a Constituição, que foi criada pelo Congresso Nacional, e que fez isso em relação à ação civil pública, quando legitimou o Ministério Público para a sua atuação. E esse chamado ”procedimento investigatório criminal” foi mesmo criado por quem? A conclusão é de que o poder normativo do Ministério Público Federal, conferido pela Lei Complementar nº 75, não pode atingir amplitude externa, para a criação de regras iguais às do Código de Processo Penal, que estabelece diversas situações para o inquérito policial e que atinge a vida das pessoas de fora da polícia, que estão por ela sendo investigadas.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “JURIDICAMENTE ENCUR...
José () 17 de setembro de 2004, 9h32
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “JURIDICAMENTE ENCURRALADO” PELO SEU PRÓPRIO CONSELHO SUPERIOR Quando a Resolução nº 77/2004 do CSMPF chegar ao Supremo Tribunal Federal, o que não vai demorar tanto a acontecer, será tirada a prova de que o próprio Ministério Público Federal acabou de ser “juridicamente encurralado” pelo seu próprio Conselho Superior. A matéria pode chegar por uma ADI (controle concentrado de constitucionalidade) ou por uma ação de qualquer caso concreto (vinda, por exemplo, em grau de recurso, onde já houve o controle difuso de constitucionalidade na origem, ou até originariamente no próprio Supremo). A decisão do Supremo será uma ou outra: 1ª alternativa - a Resolução é legítima e constitucional; ou 2ª alternativa - a Resolução é ilegítima e inconstitucional. E aí veremos o desastre para o Ministério Público Federal: 1ª hipótese - Se a Resolução for considerada legítima e constitucional, o que não será fácil de conseguir sustentar, então todas as investigações criminais internas do MPF realizadas por todo o País desde 1988 serão reconhecidamente nulas, porque o próprio Ministério Público Federal acabou de admitir que, antes dessa resolução, centenas de pessoas foram perseguidas (persecução criminal), investigadas e processadas ilegalmente, sem qualquer mínimo devido processo legal; e, dependendo do caso, se as provas não forem as únicas ou exclusivas utilizadas nas ações penais respectivas, também essas serão anuladas junto à Justiça Federal de todo o País, às centenas, já que as provas obtidas por meio ilícito (as investigações internas do MPF anteriores à resolução) serão inadmissíveis nos processos judiciais; ou 2ª alternativa - Se a Resolução for considerada ilegítima e inconstitucional, as investigações já desenvolvidas agora com base nela, pelos procuradores da república, serão nulas e também causarão a nulidade dos processos em que se tenha aproveitado as provas coligidas nesses procedimentos internos do MPF e que tiverem sido as únicas provas a embasar as denúncias. Isso quer dizer que o próprio Conselho Superior do MPF “encurralou” todos os procuradores da república, "com hora marcada para" o pior, que devem esperar a ação dos advogados criminalistas contra ambas as situações (anteriores e posteriores à resolução). ==== Fica novamente a pergunta que nenhum procurador teve a coragem de responder: o que estavam fazendo durante os 16 anos após a Constituição? investigando sem regras?
Caro Rui, permita-me uma pequena correção. A m...
Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa) 17 de setembro de 2004, 1h36
Caro Rui, permita-me uma pequena correção. A matéria referente à possibilidade do MP colher provas já foi decidida dezenas de vezes por nossos tribunais. O que se tenta, agora, é uma mudança de direção. A matéria é pacífica no STJ. Cito um exemplo: “I - Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder investigações. A ordem jurídica, aliás, confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993. (Precedentes). II - Por outro lado, o inquérito policial, por ser peça meramente informativa, não é pressuposto necessário à propositura da ação penal, podendo essa ser embasada em outros elementos hábeis a formar a opinio delicti de seu titular. Se até o particular pode juntar peças, obter declarações, etc., é evidente que o Parquet também pode. Além do mais, até mesmo uma investigação administrativa pode, eventualmente, supedanear uma denúncia”. (Min Félix fisher, RHC 15469, DJ 02/08/2004) E também o era no STF. Veja como relatou recentemente o Min Nelson Jobim: “Quanto à aceitação, como prova, de depoimento testemunhal colhido pelo Ministério Público, não assiste razão ao paciente, por dois motivos:a) não é prova isolada, há todo um contexto probatório em que inserida; e b) a Lei Orgânica do Ministério Público faculta a seus membros a prática de atos administrativos de caráter preparatório tendentes a embasar a denúncia.” (Min. Nelson Jobim, No HC 77.371, RTJ 167/250) Quanto à "troca de figurinhas" entre os magistrados e os promotores, não posso me dizer conhecedor da realidade mineira, entretanto, posso atestar que em muitos Estados, o que existe entre estas categorias é uma rixa, às vezes mais velada, às vezes guerra declarada. Quanto ao resultado do julgamento, acredito ser impossível prever. O rolo compressor do governo tem demonstrado sua força, entretanto, o MP também tem sabido fazer sua pressão. É uma incógnita. Sinceramente, eu gostaria que a decisão fosse mais jurídica e menos política.
Não há muito a dizer, eis que as cartas parecem...
Rui Antônio da Silva () 16 de setembro de 2004, 23h30
Não há muito a dizer, eis que as cartas parecem já estar marcadas, como disse alhures. Por que haveria de ser diferente, se são os membros do parquet que "trocam figurinhas" com os senhores magistrados, diariamente, lado a lado, no exercício de suas competências e funções, ou fora delas, desde a mais desconhecida comarca até a mais alta corte? Mas, o arremedo que estamos a comentar, são os frutos de um judiciário subserviente e, para dizer o mínimo, vergonhosamente moroso. Subserviente porque não há como negar o medo e a omissão demonstrados frente a atuação ilegítima de um mp que se afastou de suas reais funções em sede de persecução criminal. Quanto à morosidade do judiciário, tavez seja uma das poucas unanimidades nacionais, sobrelevando-se a questão mp x investigação criminal; depois de quase dezesseis anos de vigência da atual Carta Política, ainda não conseguiram dizer do direito. Desse jeito fica difícil exigir do cidadão comum o cumprimento das leis, a partir da constatação de que o seu fiscal é o primeiro a descumpri-la, e pior, aqueles que detêm o poder para fazer valer o direito não o fazem. Acorda Brasil!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Dra. Maria Helena, Não conheço a realidade da ...
Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa) 16 de setembro de 2004, 23h17
Dra. Maria Helena, Não conheço a realidade da Bahia, mas eu a felicito. Ser delegado da polícia estadual, infelizmente, é uma missão inglória. Além da questão salarial que, com toda a certeza, não faz jus às atribuições do cargo, existem muitas outras questões. A cobrança da sociedade, irrefreável quando ocorre aumento da criminalidade, geralmente não leva em conta a falta de estrutura com que a Polícia tem que trabalhar. Saliento, apenas como exemplo, as deficiências de nossa polícia técnica. Até recentemente, o exame de simples digitais tinha que ser feita em Recife, pela inexistência de equipamento e pessoal especializado no Itep local. E o sistema prisional então? Na paraíba, no ano passado, o número de detentos em fuga superou o número de prisões! Agora, não tenho qualquer conhecimento de problemas entre o Mp e a polícia estadual da PB e do RN. Ao contrário, é uma relação harmoniosa e de ajuda mútua. Quanto à diferença da investigação ministerial para a policial, acho que a principal diferença esta em quem as conduz, não? O cerne da questão é o seguinte: o MP pode colher provas? Acho que sim, já tendo manifetado esta opinião em diversas oportunidades. Aliás, acho que a retirada de poderes do MP prejudica, e muito, a polícia. Digo isto acreditando que a polícia tem interesse de que seu trabalho resulte em condenação.
Prezado Dr. Eduardo Fernandes, tenha a certeza ...
Maria Helena () 16 de setembro de 2004, 22h31
Prezado Dr. Eduardo Fernandes, tenha a certeza de que não me estresso em razão da minha função; minha preocupação reside em ser profissional do Direito e me indigno, assim como tantos outros profissionais, diante dos "jogos de palavras" que se crianesse país e estabelece a nomenclatura mais conveniente. Assim como uma "regulamentação interna' do MPF, que todos nós sabemos que irá repercutir em todos os Estados e criar óbices, principalmente para aqueles profissionais que advogam no Crime; nós, os Delegados, somos fiscalizados pela sociedade; pelo Poder Judiciário; OAB; imprensa, nossa Corregedoria e, principalmente, pelo Parquet; se errarmos, somos crucificados por todos os segmentos e, ainda, por nossos colegas; em nossa atividade, creia, não existe corporativismo - existe o SALVE-SE QUEM PUDER; a prova do "jogo de palavra', além do que já foimencionado, está, também, que enquanto Delegados de Polícia, consigna o art. 144, que temos o PODER/DEVER de apurar os fatos criminosos; a Lep estabeleceu que lugar de preso é nos estabelecimentos penais e como não existe vagas suficientes nesses estabelecimentos, mudaram o nome de DELEGACIA/ COMPLEXO POLICIAL para: CASA DE DETENÇÃO; CADEIA PÚBLICA; PRESÍDIO; CADEIÃO, etc. Entendeu meu estress? Pergunta àqueles que defendem que MP pode instaurar "procedimentos investigatórios criminais", qual a diferença disso para "inquérito policial"? Um abraço.
Falei libertado, mas o deputado não deve estar ...
Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa) 16 de setembro de 2004, 22h18
Falei libertado, mas o deputado não deve estar preso. Quis dizer que ele estará "livre das garras da justiça". Desculpem a nossa falha!
Pois é, Dr Eduardo, Já os seus argumentos, de ...
Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa) 16 de setembro de 2004, 17h47
Pois é, Dr Eduardo, Já os seus argumentos, de que Lula é lindo e bonzinho, são desmentidos todos os dias pelas atitudes dele próprio. Por outro lado, seus comentários abaixo de que o combate à corrupção se intensificou graças a este governo, que a Polícia Federal melhorou muito, e que só a PF caça criminosos do colarinho branco, são desmentidos pelo próprio caso concreto ora em julgamento pelo STF. Primeiro, a PF sempre foi um órgão ativo e competente. Muito disto se deve aos bons salários e estrutura tradicionais deste órgão. Sem esquecer que o Brasil é mais que a soma de suas partes, sinto não poder dizer o mesmo das polícias estaduais, justamente pelos baixos salários e péssima estrutura. A PF sempre atuou competentemente. A única coisa que se deve ao Governo Petista é, talvez, uma melhor assessoria de marketing (Grande Duda). Segundo, o caso em julgamento pelo STF, justamente de um deputado acusado de fraudar o SUS, crime de colarinho branco portanto, não teve qualquer participação da PF. O argumento de defesa, já rejeitado inúmeras vezes pelo STJ e pelo STF no passado, é de que o Ministério da Saúde e o MPF não podem investigar (foi o que aconteceu no caso) pois só a polícia pode. Vale lembrar que a "investigação", no caso, partiu muito mais do Executivo, tendo se limitado o MPF a contratar um perito para analisar os documentos (salvo engano). Se o STF acolher a tese, as provas serão declaradas ilegais e o fraudador (acusado) será libertado, sem que estas provas possam ser utilizadas por ninguém. Aliás, para não ser acusado de tucano, quero dizer que votei em Lula, para meu arrependimento. Além disso, quero dizer que minhas opiniões estão em total consonância com as opiniões do Senhor José Dirceu, só que o Dirceu de antes da posse de Lula.
"Déspota, antipático e prepotente" são elogios?...
Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa) 16 de setembro de 2004, 17h08
"Déspota, antipático e prepotente" são elogios? Até aqui, ninguém rebateu minhas idéias com idéias. Só ouço repetir o mantra petista. Não existe problema algum entre a Polícia e o MP. Isto tudo é fabricado. Tanto que a associação dos Policiais Federais aprovou moção de apoio ao poder investigatório em Assembléia Geral. O problema é entre José Dirceu e o MP ter ousado investigar membros do PT. Quem quer que o Brasil vire Gabão, ouça Duda Mendonça.
CONSTATAÇÕES: 1º) A Lei Orgânica do MPF é "o...
José () 16 de setembro de 2004, 16h16
CONSTATAÇÕES: 1º) A Lei Orgânica do MPF é "orgânica", portanto, não é "extra orgânica", e por isso não pode regulamentar procedimentos "não orgânicos" ou melhor dizendo, externos ao MPF, como esse novo processo investigatório de pessoas que andam livremente pelas ruas e agora serão coagidos por essa norma absurda. 2º) Depois que cai o arguento dos procuradores porque a lei orgânica deles só os permite regulamentar procedimentos internos e isso é fácil de apreender de rápida leitura da Lei Complementar 75, vem a segunda aberração que é legislar sobre processo penal, colocando afrontosamente o Código de Processo Penal como norma subsidiária. Isso está no final da Resolução. E onde fica o artigo 22 inciso I da Constituição Federal que outorga privativa mente à União, enquanto ente federativo, não o MPF, a competência para legislar sobre matéria processual e penal?
Dr. Eduardo, Quem está sendo grosseiro é o sen...
Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa) 16 de setembro de 2004, 16h10
Dr. Eduardo, Quem está sendo grosseiro é o senhor. Ademais, se o senhor tiver o cuidado de ler as mensagens anteriores vai ver que só respondi àqueles que atacaram minhas opiniões. De forma bem mais educada que eles, aliás. Apesar de sua grosseria, respondo sua pergunta (apesar de não ser promotor). Este assunto não foi ventilado apenas agora. Este tema já foi julgado incontáveis vezes pelo STJ e pelo STF. Os advogados de defesa já se valeram do mesmo argumento antes para tentar livrar seus clientes. O judiciário nunca deu bola. O MP sempre investigou, desde antes da CF de 1988, e isto nunca foi considerado inconstitucional. Duas coisas fundamentais mudaram hoje. Uma foi a composição da Corte Suprema. A outra foi a guinada ao poder do PT. Este partido, ao se tornar Governo, mudou sua opinião sobre o MP, pelo simples fato de que agora gerencia o patrimônio público, tornando-se alvo das investigações. Além de criar um controle externo e priobir seus funcionários de colaborar com qualeur tipo e investigação, o Governo faz lobby para que o STF retire os poderes investigatórios do MP e, em outra ação, diga que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos (prefeitos, governadores, ministros, deputados, senadores, juízes, promotores...). Além disso, trabalha para que o STF considere constitucional a Lei 10628/2002, que amplia o foro privilegiado penal para o âmbito civil do ato de improvidade administrativa, em entendimento contrário a quase todos os tribunais do país. O MP luta contra tudo isto, apesar de seus membros serem potencialmente beneficiados diretamente por algumas destas medidas, além de que, com a morte prematura da Lei de Improbidade, haveria grande diminuição do trabalho deles. Minha opinião é muito simples: Retirar o poder investigatório do MP é muito bom para seus membros, que vão ter menos trabalho, e ótimo para os criminosos. Os advogados de defesa estão eufóricos, por motivos óbvios, e o Governo se vinga pelo caso santo André. Só é ruim para a sociedade. E, se eu defendo muito contundentemente minhas idéias, desculpem-me. É que sou cidadão. Não gosto de bandido.
Já que o senhor José (que não respondeu ainda ...
Leonardo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) 16 de setembro de 2004, 15h25
Já que o senhor José (que não respondeu ainda à indagação contida no final do texto do senhor Manoel Sabino) está preocupado em fazer "as coisas pelo caminho correto" que tal seria criticar as declarações de um Ministro do STF que expressa seu posicionamento a respeito de uma possível questão jurídica que poderá julgar dentro em breve (o que aliás, tem se tornado muito comum nesse Tribunal Político) e que com toda a certeza não se dará por impedido no julgamento a exemplo do que já fez?
Uma coisa ainda permanece no ar: a contradição ...
José () 16 de setembro de 2004, 14h47
Uma coisa ainda permanece no ar: a contradição criada para os próprios procuradores da república. Todas as investigações criminais internas que os procuradores da república já fizeram antes dessa resolução inconstitucional são reconhecidamente nulas porque eles agora admitiram pelo seu Conselho Superior que estavam investigando e processando muita gente dentro das procuradorias sem qualquer regra, ouvindo pessoas, buscando documentos........... E se foram colhidas todas essas provas nas investigações internas do Ministério Público e se essas provas foram usadas em ações penais, essas ações penais estão todas viciadas desde a origem pela vedação constitucional do uso no processo de provas obtidas por meios ilícitos. Não sou contra o Ministério Público, mas acho que é hora de assumir o erro e toda a Instituição deve arcar com as consequências morais perante a opinião pública por causa da omissão legislativa sobre o assunto e da ação em tantas investigações que foram conduzidas sem legislação que as amparasse. Devem partir para a regulamentação pelo caminho correto e não pela via inadequada da Resolução como bem disse o Ministro Marco Aurélio (STF) sobre esse assunto. O orgulho precisa ser deixado de lado.
José, Sua tese jurídica é de que o fato de ser...
Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa) 16 de setembro de 2004, 13h46
José, Sua tese jurídica é de que o fato de ser editada uma regulamentação de um direito pleno anula as investigações anteriormente realizadas? Fantástico. Então, antes do Código de Ética, o advogado não precisava pautar-se com dignidade? Interessante. Acho que o senhor vai ficar rico...escrevendo livros de ficção. Em tempo: seu sobrenome é Dirceu?

References: artigo 1
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 artigo 16
 artigo 22
 artigo 48
 artigo 57
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 artigo 8
 artigo 22