Source: http://www.corecon-rn.org.br/2016/03/16/lei-no-1-411-de-13-de-agosto-de-1951/
Timestamp: 2019-09-21 18:03:38+00:00

Document:
LEI Nº 1.411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951 | CORECON-RN
16 de março de 2016 16 de março de 2016 fernando
Dispõe sobre a profissão de Economista
Art 6º São criados o Conselho Federal de Economistas Profissionais (C.F.E.P.) e os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais (CREP), de acôrdo com o que preceitua esta Lei.
Art 15 A todo profissional devidamente registrado no C.R.E.P. será expedida a respectiva carteira profissional, por êsse órgão, com as indicações seguintes:
Art 17. Os profissionais, referidos nesta Lei, são sujeitos ao pagamento de uma anuidade de Cr$60,00 (sessenta cruzeiros) e as emprêsas, entidades, institutos e escritórios, aludidos nesta Lei, à anuidade de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros).
LEI Nº 6.021, DE 3 DE JANEIRO DE 1974.
Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das entidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.
Art 1º O artigo 6º, da Lei número 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º São criados o Conselho Federal de Economia (Co.F.Econ), com sede na Capital Federal e os Conselhos Regionais de Economia (Co.R.Econ), de acordo com o que preceitua esta Lei.”
Art 2º O artigo 15, da Lei número 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. A todo profissional devidamente registrado no CoFEcon será expedida a respectiva carteira de identificação profissional por este órgão, assinada pelo Presidente que constitui prova de identidade para todos o efeitos legais. A carteira de identificação profissional conterá as seguintes indicações:
g) número de registro no CoREcon;
Parágrafo único. A expedição da carteira de identificação profissional é sujeita à taxa de dez por cento do maior salário-mínimo vigente; o registro do profissional a cinqüenta por cento do maior salário-mínimo vigente; e o registro obrigatório da pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, fica sujeito à taxa equivalente ao maior salário-mínimo vigente.”
Art 3º O artigo 17, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário-mínimo vigente, e as pessoas jurídicas organizadas sob qualquer formar para prestar serviços técnicos de Economia, a anuidade no valor de duzentos por cento a quinhentos por cento do maior salário-mínimo vigente, de acordo com o capital registrado.
§ 2º O atraso no pagamento das anuidades acarretará multa equivalente a cinco por cento do maior salário-mínimo vigente, por trimestre de atraso, dentro do período, e vinte por cento sobre o valor da anuidade, nos períodos subseqüentes.
§ 3º A comprovação do pagamento das anuidades nos CoREcon será necessária para que seja efetivado o pagamento de salários a Economistas contratados por organizações públicas ou privadas.”
Art 4º A letra “a” do artigo 19 da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:
“a) multa no valor de cinco por cento a duzentos e cinqüenta por cento do valor da anuidade”.
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 6º 15 e 17, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, e demais disposições em contrário.
LEI Nº 6.206, DE 7 DE MAIO DE 1975
Brasília, em 7 de maio de 1975, 154º da Independência e 87º da República.
LEI Nº 6.537, de 19 de junho de 1978.
Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que “dispõe sobre a profissão de Economista”.
Art. 1º- O Conselho Federal de Economia – Co.F.Econ.- e os Conselhos Regionais de Economia – Co.R.Econ. – de que trata o art. 6º da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público.
§ 1º – Os Conselhos, referidos no caput deste artigo, terão autonomia administrativa e financeira e constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total.
§ 2º – Só poderão integrar, como membros efetivos ou suplentes, qualquer dos Conselhos de que trata esta Lei, os Economistas devidamente registrados e quites com as suas anuidades.
§ 3º – O mandato dos Conselheiros, efetivos e suplentes, será de 3 (três) anos, renovando-se, anualmente, 1/3 (um terço) de sua composição.
Art. 2º – A alínea “h” do art. 7º da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação:< /p>
“Art. 7º – …………………………………………………………………….. ………………………………..
…………………………………………………………………….. …………………………………………….
h – fixar a jurisdição e o número de membros de cada Conselho Regional, considerando os respectivos recursos e a expressão númerica dos Economistas legalmente registrados em cada Região.”
Art. 3º – O art. 8º e seus parágrafos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – O Conselho Federal de Economia será constituído de, no mínimo, 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes.
§ 1º – O Presidente e o Vice-Presidente do órgão serão escolhidos, pelo Plenário, entre os membros efetivos eleitos.
§ 2º – O Presidente e o Vice-Presidente , eleitos na primeira quinzena de dezembro, terão mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, por mais 2 (dois) períodos consecutivos, condicionada sempre à duração do respectivo mandato como Conselheiro.
§ 3º – Para substituição de qualquer dos membros efetivos, será escolhido, pelo Plenário do Conselho, um dos suplentes.
§ 4º – Ao Presidente competirá a administração e representação legal do órgão.”
Art. 4º – Os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Economia serão eleitos por Assembléia de Delegados-Eleitores, que será constituída de um representante de cada um dos Conselhos Regionais de Economia, e realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que expirarem os mandatos a serem renovados.
§ 1º – Para cada Delegado-Eleitor, haverá 1 (um) suplente.
§ 2º – Os Delegados-Eleitores serão escolhidos pela forma estabelecida no art. 6º.
§ 3º – Cada Delegado-Eleitor terá um número de votos estabelecido conforme os seguintes critérios:
Art. 5º – Os Conselhos Regionais de Economia serão constituídos de, no mínimo, 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes.
Art. 6º – Os membros dos Conselhos Regionais de Economia e seus respectivos suplentes, bem como os Delegados-Eleitores e respectivos suplentes, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através de voto pessoal e secreto, pelos Economistas registrados nos órgãos regionais competentes e quites com as suas anuidades.
§ 1º – As eleições a que se refere este artigo serão feitas através de chapas registradas nos Conselhos Regionais, devidamente assinadas por todos os seus componentes e para cujo registro será aberto prazo de, no mínimo 30 (trinta) dias.
§ 2º – Cada Conselho Regional de Economia fixará os prazos eleitorais, divulgando-os em editais pela imprensa, devendo as eleições se realizarem 60 (sessenta) dias antes da data em que se expirarem os mandatos a serem renovados.
3º – Os Sindicatos e as Associações Profissionais de Economistas, na sua área de jurisdição, poderão solicitar registro de chapas, mediante requerimento assinado pelo seu respectivo Presidente.
§ 4º – O Conselho Federal de Economia baixará resolução contendo instruções relativas às eleições.
Art. 7º – O término do mandato dos Conselheiros, bem como o do Presidente e do Vice-Presidente, coincidirá sempre com o do ano civil.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DECRETO N. 31.794 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras providências.
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que dispõe sôbre o exercício da profissão de Economista anexo ao presente Decreto e assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho Indústria e Comércio.
REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 31.794, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1952.
Art. 5º O Conselho Federal de Economistas Profissionais – (C.P.E.P.) – mediante denúncia das autoridades judiciais ou administrativas, promoverá a responsabilidade dos economistas, nos casos de dolo, fraude ou má fé adotando as providências indispensáveis à manutenção de um sadio ambiente profissional, sem prejuízo da ação administrativa ou criminal que couber.
Art. 6º Os documentos mencionados no artigo 4º poderão ser registrados nos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais – (C.R.E.P.) – na forma do artigo 11, letra “e”, da Lei nº 1.411, de 13 de agôsto de 1951, quando houver manifesta conveniência das partes nêles interessadas, resguardado o sigilo profissional.
Art. 7º E’ obrigatória a citação do número de registro do economista, no competente CREP, após a assinatura de qualquer trabalho mencionado neste Capítulo.
§ 2º O provimento dos cargos técnicos de que trata êste artigo só poderá ser feito mediante prévia apresentação do diploma de Bacharel em Ciências Econômicas ou título de habilitação, mesmo quando dependa de concurso.
DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMISTAS PROFISSIONAIS
Art. 17. O Conselho Federal de Economistas Profissionais – (CFEP) – é constituído de 9 (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas e impedimentos por suplentes, em igual número, todos os eleitos pelos representantes dos Sindicatos e das Associações dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas existentes no Brasil.
c) elaborar anualmente um programa das atividades definidas neste Regulamento programa que servira
também de base para todos os Conselhos Regionais;
e)autorizar operações referentes às mutações patrimoniais;
f)criar cargos, funções fixar vencimentos gratificações, e, bem assim aprovar o regulamento de promoções
e suas alterações, quando julgadas necessárias;
g) julgar as obras ou trabalhos previstos na alínea “b” do artigo 47, do Capítulo – da Habilitação – após
o pronunciamento da Comissão de Professôres, especialmente designada;
distribuir os conselheiros, para relatar os processos que devam ser submetidos à deliberação do plenário;
d)realizar o programa de atividades elaboradas pelo CFEP no sentido de disseminação da técnica econômica nos diversos setores da economia nacional promovendo estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do país;
Art. 37. Constituem “rendas dos Conselhos Regionais:
Dos Conselheiros – Atribuição e Competência
Parágrafo único. A expedição da carteira de identidade profissional é sujeita ao pagamento da taxa de Cr$ 50,00 – (cinqüenta cruzeiros) – ao respectivo CREP.
Art. 43. O profissional referido neste Regulamento é obrigado a pagar, ao respectivo CREP, uma anuidade de Cr$ 60,00 – (sessenta cruzeiros).
Art. 44. As emprêsas, entidades, institutos e escritórios de que trata êste Regulamento são sujeitos ao pagamento de uma anuidade de Cr$ 200,00 – (duzentos cruzeiros).
Art. 47. Será, habilitado para o exercício da profissão de economista, segundo o que dispõe o artigo 1º, alínea “e” o profissional não diplomado que satisfizer a qualquer um dos seguintes requisitos:
§ 1º A comprovação dos requisitos dispostos nas alíneas “a”, “c” e “d”, far-se-á mediante documentos expedidos sob a responsabilidade da direção dos órgãos próprios especificando detalhadamente, a natureza dos trabalhos a fim de possibilitar ao CFEP julgar a caracterização da atividade específica em cada caso.
a) multa de Cr$ 200 00 – (duzentos cruzeiros – a Cr$ 3.000,00 – três mil cruzeiros) – aos infratores dos dispositivos legais em vigor;
Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 1952. – Segadas Viana .
Art. 1º – Atualizar a Tabela de Honorários de Economista definida pela Resolução COFECON nº 1.337, de 11.11.1977, conforme anexo a esta Resolução, com caráter provisório e meramente indicativo.
Art. 2º – Criar o Valor de Referência de Honorários (VRH), fixando o seu valor inicial em Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
Parágrafo Único – O Presidente do Conselho Federal de Economia – COFECON, editará mensalmente, ato normativo fixando o valor do VRH.
Art. 3º – Recomendar aos Conselhos Regionais que divulguem a Tabela na área de sua jurisdição, orientando sobre a sua aplicação, sem perda de vista de que ela consigna valores indicativos mínimos e provisórios.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Classificação das atividades Honorários mínimos(em percentual do valor envolvido)
Planejamento, projeção, programação e análise econômico-financeira de investimentos e financiamentos de qualquer natureza
1.1. Estudos preliminares de implantação, localização, dimensionamento, alocação de fatores, análise e pesquisa de mercado 10 9 8 7 6 5 4 3 2
1.2. Orçamento e estimativas, bem como, fixação de custos, preços, tarifas e quotas 5 4,5 4 3,5 3 2,5 2 1,5 1
1.3. Fluxos de caixa 5 4,5 4 3,5 3 2,5 2 1,5 1
1.4. Viabilidade econômica, otimização, apuração de lucratividade, rentabilidade, liquidez e demonstrativo de resultados 8 7 6 5,5 5 4,5 4 3 2
1.5. Organização 8 7 6 5,5 5 4,5 4 3 2
Classificação das atividades Honorários mínimos
2.1. Planos, projetos, programas, acordos e tratados 15 12,5 10 8 6 5 4 3 2
2.2. Contas Nacionais, Produtos e Rendas Nacional, Renda Familiar e “Per Capita” 10 9 8 7 6 5 4 3 2
2.3. Oferta e procura, mercados – produtores, revendedores e consumidores – Política Econômico-Financeira nos setores primário, secundário e terciário 10 9 8 7 6 5 4 3 2
2.4. Política Econômico-Financeira de importação e exportação, balança comercial, balanço de pagamentos e política cambial 10 9 8 7 6 5 4 3 2
2.5. Desenvolvimento e crescimento econômico e social 10 9 8 7 6 5 4 3 2
2.6. Conjuntura, Tendências, variações sazonais, ciclos e flutuações 10 9 8 7 6 5 4 3 2
2.7. Valor e formação de preços, custos e tarifas 5 4,5 4 3,5 3 2,5 2 1,5 1
2.8. Produtividade, lucratividade, rentabilidade, eficiência marginal do capital e liquidez 8 7 6 5,5 5 4,5 4 3 2
2.9. Políticas monetária, econômico-financeira, tributária e aduaneira, inclusive incentivos 10 9 8 7 6 5 4 3 2
2.10. Mercados financeiros e de capitais, investimentos, poupança, moeda e crédito, financiamentos, operações financeiras e orçamentos 15 12,5 10 8 6 5 4 3 2
2.11. Ocupação, emprego, política salarial, custo de vida, mercado de trabalho e de serviços 10 9 8 7 6 5 4 3 2
2.12. Formas de assoc. econômica, pol. Empresarial, sist. Patrimoniais, fusão, incorporação, transf. de empresas, abertura, emissões, reduções, reinversões de capital, capit. de recursos e distribuição de resultados 15 12,5 10 8 6 5 4 3 2
2.13. Depreciação, amortização e correção monetária 15 12,5 10 8 6 5 4 3 2
2.14. Estratégia de vendas, canais de distribuição/divulgação, inversões em propaganda e “royalties”, política de estoques e manutenção do capital de giro próprio 15 12,5 10 8 6 5 4 3 2
2.15. Teorias, doutrinas e correntes ideológicas de fundo econômico e econômico-sociaL 8 7 6 5,5 5 4,5 4 3 2
3.1. Perícias econômicas, financeiras, e de organização do trabalho em dissídios coletivos 20 15 12 10 8 6 5 3 2
3.2. Arbitramentos Técnico-Econômicos 20 15 12 10 8 6 5 3 2
← Cartilha “Dicas Econômicas”
NOTA OFICIAL – Expectativas iniciais sobre o novo Governo do Presidente Interino →

References: artigo 6
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 47
 artigo 1