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Timestamp: 2020-02-25 17:59:03+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 492, de 10 de Agosto de 2009.
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, doravante denominado Programa destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004, e demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 2º As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei Complementar constituem contratos de colaboração entre o Estado e o particular por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, nos termos fixados pelo artigo 2º da Lei Federal nº 11.079/04.
Art. 3º O Programa observará as seguintes diretrizes:
Art. 4º As Parcerias Público-Privadas - PPP serão celebradas pelo Estado ou por entidade de sua Administração Indireta com ente privado, por meio de contrato.
Art. 5º Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas:
Art. 6º As áreas passíveis de desenvolver parcerias com o setor privado são:
Art. 7º Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP-ES composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado de Governo;
III - Secretário de Estado de Desenvolvimento;
IV - Secretário de Estado da Fazenda;
V- Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;
VI – Procurador-Geral do Estado.
§ 1º O Presidente do Conselho será designado por ato do Governador do Estado.
§ 2º As deliberações do CGP-ES serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3º Os membros do CGP-ES, a que se referem os incisos I a VI deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos especialmente designados por ato do Governador do Estado.
§ 4º Participarão das reuniões do CGP-ES, na condição de membro eventual, com direito a voz, os demais titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinado projeto de parceria público-privada, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 5º O CGP-ES terá regimento próprio, aprovado por decreto.
§ 6º A participação dos membros do CGP-ES não será remunerada, sem prejuízo das parcelas indenizatórias previstas em lei.
§ 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a atribuir competências para cada membro do Conselho Gestor.
Art. 8º Caberá ao CGP-ES, na forma estabelecida em seu regimento:
II - aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos projetos de Parcerias Público-Privadas;
III - aprovar os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração dos editais, na forma do artigo 10 da Lei Federal nº 11.079/04;
VII - autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-ES como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada;
IX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo as atas de suas reuniões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados;
XII - remeter à Assembleia Legislativa, anualmente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas e de desempenho dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
XIII - submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas à consulta pública, conforme regulamento.
Parágrafo único. Os órgãos promotores das Parcerias Público-Privadas serão responsáveis em aprovar, em cada caso, seus respectivos editais, após prévia manifestação da Procuradoria- Geral do Estado.
Art. 9º O órgão ou entidade da Administração Estadual, interessado em celebrar o contrato de parceria, encaminhará o projeto à apreciação do CGP-ES, observadas as condições do regulamento.
Art. 10. Os projetos aprovados pelo CGP-ES serão submetidos à apreciação do Governador do Estado, que editará decreto, dando-lhes publicidade.
Art. 11. Os projetos a serem implementados através de Parcerias Público-Privadas no Estado do Espírito Santo, na sua elaboração, deverão levar em conta os impactos ambientais que vierem a causar, sempre que o objeto do contrato o exigir.
DA UNIDADE PPP
Art. 12. Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica, em nível de execução programática, da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP, a Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas.
§ 1º A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas fica subordinada hierarquicamente ao Secretário de Estado de Economia e Planejamento.
§ 2º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente, ref. QCE-03, na SEP.
Art. 13. A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas terá as seguintes atribuições:
I - assessorar o CGP-ES;
II - disseminar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
Art. 14. Fica extinta a Gerência Especial de Parcerias Público-Privadas, unidade organizacional integrante da estrutura administrativa da Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo - ADERES, constante do artigo 5º da Lei Complementar nº 382, de 19.3.2007.
Parágrafo único. Fica extinto 1 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente Especial, ref. AD-03 da ADERES, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 382/07.
Art. 15. A contratação de Parcerias Público-Privadas será precedida de licitação na modalidade concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico, que demonstre:
V - a forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo contratado, explicitando o fluxo de caixa projetado e a taxa interna de retorno;
VI - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no artigo 10 da Lei Federal nº 11.079/04.
Art. 16. Admitir-se-á, nas Parcerias Público-Privadas, a participação de consórcio de empresas, de modo a se alcançar o capital mínimo exigido no respectivo edital, independentemente da proporção individual prevista na constituição do mencionado consórcio.
Art. 17. O edital deverá prever a possibilidade de saneamento de fases, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
Art. 18. O edital deverá exigir a qualidade do serviço prestado, por meio de análise de desempenho.
Parágrafo único. O edital poderá exigir a implantação, pelo contratado, parceiro privado, de uma Central Única de Atendimento ao Usuário, nos casos de prestação de serviços públicos, e o envio de relatório mensal relativo às demandas dos usuários com índice de efetividade do atendimento ao órgão ou entidade da Administração Pública envolvida e responsável pela fiscalização.
Art. 19. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da Parceria, nos termos estabelecidos pelo artigo 9º da Lei Federal nº 11.079/04.
Art. 20. As cláusulas dos contratos de Parcerias Público-Privadas atenderão ao disposto no artigo 23 da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, no que couber, devendo também prever:
VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 21.6. 1993 e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do artigo18 da Lei nº 8.987/95;
Art. 21. São obrigações do contratado nas Parcerias Público-Privadas, dentre outras:
Art. 22. O contrato poderá prever cláusula que estabeleça o pagamento, pelo parceiro privado, de encargos de fiscalização em favor do parceiro público, sem prejuízo da taxa de regulação devida à agência reguladora correspondente, quando for o caso.
Parágrafo único. O valor dos encargos de fiscalização de que trata o “caput” será definido no edital e no respectivo contrato, assim como seu reajuste e modo de pagamento, observadas as peculiaridades de cada projeto.
Art. 23. A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:
§ 1º A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2º A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.
§ 3º A contraprestação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de parceria público-privada nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do serviço público ou pela administração contratante.
Art. 24. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas com:
II - recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-ES;
V - garantia fidejussória;
Art. 25. É facultada a constituição de patrimônio de afetação, a ser feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
Art. 25-A. As garantias previstas nos arts. 24 e 25 desta Lei Complementar poderão ser prestadas pela Administração Pública à contratação de que trata o art. 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, quando a contratação pressuponha investimento prévio significativo não inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por prazo contratual mínimo de 15 (quinze) anos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 842, de 15 de dezembro de 2016).
Parágrafo único. As garantias de que trata este artigo serão efetuadas mediante autorização do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP-ES.
Art. 26. Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-ES, de natureza privada, a fim de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das parcerias de que trata esta Lei Complementar.
Art. 27. Fica autorizada a integralização do FGP-ES com recursos:
I - de “royalties” devidos ao Estado do Espírito Santo;
I - recursos do Tesouro Estadual; (Redação dada pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
II - recursos de rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras do Estado do Espírito Santo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
III - de rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do Fundo;
III - recursos de operações de crédito internas e externas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
IV - de operações de crédito internas e externas;
IV - recursos de royalties, Participações Especiais e demais receitas oriundas da exploração de Petróleo e Gás Natural devidos ao Estado do Espírito Santo, observada a legislação aplicável; (Redação dada pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
V - de doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;
V - imóveis destinados especificamente a essa função, por meio de prévia autorização legislativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
VI - provenientes da União;
VI - ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Estado e de suas autarquias, no capital de sociedades anônimas, que não sejam necessárias para assegurar o exercício do respectivo poder de controle em caráter incondicional; (Redação dada pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
VII - de outros fundos estaduais, desde que as leis que os regulamente assim permitam;
VII - recursos de direitos aos dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, entre outros direitos econômicos referentes a ações e demais títulos financeiros, de qualquer classe, detidas pelo Estado do Espírito Santo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
VIII - de outras receitas destinadas ao Fundo.
VIII - títulos da dívida pública, emitidos na forma da legislação aplicável; (Redação dada pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
IX - debêntures; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
X - outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado, inclusive recursos federais, cuja transferência independa de autorização legislativa específica, (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
XI - doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
XII - recursos de outros fundos estaduais, desde que as leis que os regulamentem assim permitam; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
XIII - qualquer outra fonte que o Poder Executivo entenda relevante e necessária, por meio de regulamentação específica, conforme autorização legislativa. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
Art. 28. Serão beneficiárias do FGP-ES as empresas parceiras definidas e habilitadas nos termos da lei.
Art. 29. O FGP-ES será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo - BANDES.
§ 1º Os recursos do FGP-ES serão depositados em conta especial junto ao BANDES.
§ 2º Caberá ao BANDES a manutenção da rentabilidade e liquidez do FGP-ES, conforme determinações estabelecidas em regulamento.
§ 3º Caberá ao CGP-ES deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos do FGP-ES, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.
§ 3º Caberá ao BANDES, mediante deliberação do CGP-ES a gestão e a alienação de bens e direitos do FGP-ES, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 821, de 22 de dezembro de 2015).
§ 4º As condições para concessão de garantias pelo FGP-ES, as modalidades e utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento.
§ 5º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGP-ES poderão ser objetos de constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas, observadas a legislação vigente no País.
§ 6º O estatuto e o regulamento do FGP-ES serão aprovados pelo CGP-ES.
Art. 30. Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração, a Chefia do Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das autoridades mencionadas nesta Lei Complementar, desde que não implique aumento de despesa.
Art. 32. Fica revogado o artigo 21 da Lei Complementar nº 382/07.
Palácio Anchieta em Vitória, 10 de Agosto de 2009.
Este texto não substitui o publicado no DIO de 11/08/2009.

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 56
 artigo18
 artigo 21