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Timestamp: 2019-07-23 06:58:41+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081598872 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081598872 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70081598872_ab8c2.doc
Nº 70081598872 (Nº CNJ: 0131796-46.2019.8.21.7000)
Apelações cíveis. direito público não especificado. saúde. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF nº 855178/SE. rejeição. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR. obrigação constitucional dos entes federados.
Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Veranópolis, tendo em vista a solidariedade dos entes federados na efetivação do direito à saúde, sem atribuições exclusivas e excludentes.
Portanto, legítimo o ajuizamento da demanda contra qualquer deles, de forma conjunta ou separada, consoante arts. 196, caput; 198, § 1º, da Constituição da República; 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90, e 241 da Constituição Estadual, e a Repercussão Geral no e. STF - nº 855.178/SE.
I - O direito social à saúde, e obrigação constitucional do Estado - arts. 6º e 196 da CF/88 -, intimamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana; com estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição da República.
I - Evidenciada a condição e de idoso e de vulnerabilidade do substituído, bem como; e, especialmente a necessidade de internação em hospital de alta complexidade, com vistas à colocação de marca-passo, consoante laudo médico.
Nº 70081598872 (Nº CNJ: 0131796-46.2019.8.21.7000) Comarca de Veranópolis
MUNICIPIO DE VERANOPOLIS APELANTE
HERMINIO MARAN INTERESSADO
Trata-se de recurso de apelação do MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS contra a sentença das fls. 52-53 e verso, proferida nos autos da ação civil pública ajuizada por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO.
Isso posto, confirmo a tutela antecipa de urgência deferida à fl. 15/v e JULGO procedente o pedido, a fim de condenar os demandados, solidariamente, a fornecer o tratamento postulado na inicial, enquanto perdurar a moléstia do paciente.
Sucumbentes, isento os demandados do pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 5º da Lei nº 14.634/2014. Sem condenação em honorários, em razão da natureza da presente ação.
Não é caso de remessa necessária, ex vi do art. 496, § 3º, incisos II e III, do CPC.
Interposta (s) apelação (ões), intime (m)-se o (s) apelado (s) para contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Havendo preliminares nas contrarrazões, intime (m)-se o (s) apelante (s) para manifestação (prazo 15 dias). Caso interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se o apelante para contrarrazões, querendo (prazo 15 dias).
Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do RS, na forma do artigo 1.010 do NCPC.
Trânsita, nada pendente, arquive-se com baixa.
Nas razões, o Município de Veranópolis aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, em razão da responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento de tratamento de média e alta complexidade.
No mérito, refere a indisponibilidade financeira, para fins do custeio da internação hospitalar, e provável procedimento cirúrgico, com base no princípio da reserva do possível.
Requer o acolhimento da preliminar, para fins da extinção da ação, em razão da ilegitimidade passiva; e, no mérito, o provimento do recurso, com vistas à improcedência da ação (fls. 54-59 e verso).
Manifestação do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido da falta de interesse em recorrer da sentença (fl. 60).
Contrarrazões do Estado, e do Ministério Público (fls. 61-65 e 66-67v).
Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral, no sentido da rejeição da preliminar, e, no mérito desprovimento do apelo (fls. 69-71 e verso).
Passo ao julgamento na forma monocrática, com amparo no art. 932, IV, alínea b, do CPC de 20151; Enunciado da Súmula nº 568 do STJ2; e no art. 206, XXXVI do RITJRS3.
De início, cumpre referir a tese firmada no Tema 766 do e. STJ4, julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC de 20155, no sentido da legitimidade do Ministério Público para pleitear tratamento médico ou fornecimento de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra entes federativos, inclusive nos feitos relativos a beneficiários individualizados, em razão da controvérsia envolver direitos individuais indisponíveis.
Por sua vez, a matéria devolvida reside, preliminarmente, na ilegitimidade passiva do Município de Veranópolis, em razão da responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento de tratamento de média e alta complexidade; e, no mérito, na indisponibilidade financeira, para fins do custeio da internação hospitalar, e provável procedimento cirúrgico, com base no princípio da reserva do possível.
Cumpre ressaltar os termos do art. 23, II6, da Constituição da República, no sentido da competência comum dos entes federativos - União, Estados, Municípios e Distrito Federal -, acerca da prestação da saúde e assistência pública.
Dessa forma, o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, e por consequência a responsabilidade solidária, a legitimar o aforamento de demanda contra qualquer deles, conjunta ou separadamente.
No ponto, o parágrafo 1º do art. 198 da C. F.7, e o art. 7º da Lei Federal nº 8.080/908. E sobre a competência dos municípios, o art. 30, VII, da Constituição da República9.
Neste sentido, não se afigura factível a divisão de responsabilidade entre as esferas de governo, através de lista de medicamentos disponibilizados por cada um deles, sob pena de inviabilizar, ou mesmo dificultar, o acesso do cidadão à assistência necessária.
A questão foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - RE 855178 RG -, em 16.03.2015, na forma do art. 543-B10 do Código de Processo Civil de 1973 - repercussão geral:
(RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )
o licen
a para transcrever excerto do voto:
Examinemos cada um desses elementos. [...]
A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.
A Emenda acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 198 da Constituição, assegurando percentuais mínimos a serem destinados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a saúde, visando a um aumento e a uma maior estabilidade dos recursos. No entanto, o § 3º do art. 198 dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer: os percentuais mínimos de que trata o § 2º do referido artigo; os critérios de rateio entre os entes; as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde; as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União; além, é claro, de especificar as ações e os serviços públicos de saúde. O art. 200 da Constituição, que estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), é regulamentado pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90. O SUS consiste no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
Assim, o dever do Poder Público como um todo, no atendimento integral das questões relacionadas à saúde.
O direito à saúde encontra previsão no artigo 196, da Constituição da República:
E a disposição contida no artigo 241 da Constituição Estadual menciona:
Art. 241 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.
Sobre o tema, o e. STF:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(AI 550530 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2012 PUBLIC 16-08-2012)
De igual forma, o e. STJ:
RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA A – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MENOR – CIRURGIA CORRETIVA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET .
1. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal/88).
2. Busca-se, com efeito, tutelar os direitos à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput, e 196 da Constituição em favor de menor portador de osteonecrose da cabeça femural, que necessita de cirurgia corretiva.
3. A legitimidade ativa se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses individuais indisponíveis.
(REsp 687.847/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 09/03/2007, p. 298)
E a jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE NA CASUÍSTICA. BLOQUEIO DE VALORES.
- Aos entes da federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal).
- Descabe a alegação de que o medicamento postulado não consta nas listas de medicamentos essenciais ou especiais/excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. - Possibilidade de substituição do fármaco objeto da ação, em razão da evolução da moléstia e da resposta da autora ao medicamento anterior.
- O diploma de direito processual, em seu artigo 461, § 5º, autoriza o julgador a adotar as medidas necessárias a fim de dar efetividade à tutela antecipada, dentre elas o bloqueio de valores.
- Descumprimento da decisão judicial que se verifica na casuística, considerando a determinação de entrega da medicação, impondo-se a sujeição do ente público ao bloqueio de valores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040551970, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/12/2010)
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PESSOA CARENTE E PORTADORA DE TRANSTORNO MÚTUO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO (CID-10 F41.2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA CONCEDIDA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNÍCÍPIO DE PASSO FUNDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DE LISTAS ADMINISTRATIVAS QUE VAI REJEITADA.
1. Ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante vai afastada, uma vez que é responsável solidário pelo custeio de tratamento médico à pessoa carente de recursos e portadora de Transtorno Mútuo de Ansiedade e Depressão (CID-10 F41.2). Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ente público. Ausência de afronta aos princípios da independência e autonomia dos Poderes.
2. Dever dos entes públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Regra disposta no artigo 196 da CF-88 que prevalece. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça.
3. O bloqueio de valores para assegurar a aquisição de medicamentos encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Medida excepcional que se justifica quando em risco os superdireitos tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Manutenção da decisão proferida na origem, para a hipótese de recalcitrância do ente público. Fundamento na jurisprudência consolidada no âmbito deste colegiado, bem como nos eg. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO VAI NEGADO POR SUA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70052260932, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 04/12/2012)
Neste norte José Afonso da Silva11:
O parágrafo 1º do art. 198 da Constituição da República e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, disciplinam o Sistema Único de Saúde – SUS -, no sentido da conjugação de esforços materiais e humanos dos entes federativos envolvidos12.
Além do mais, o direito à saúde e à assistência aos desamparados, consoante o art. 6º, da Constituição da República13, e o princípio da dignidade da pessoa humana - art. 5º, § 1º14.
Sobre o tema, a lição de Alexandre de Moraes15:
Ainda, com relação à reserva do possí...
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References: artigo 1
 artigo 198
 artigo 196
 artigo 241
 artigo 461
 artigo 196