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Timestamp: 2020-07-11 18:13:15+00:00

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Relevantes comentários à nova lei de abuso de autoridade - domine o tema e garanta pontos em sua prova | parte 4 - Patrick Nilo
Relevantes comentários à nova lei de abuso de autoridade – domine o tema e garanta pontos em sua prova | parte 4
Seguimos tratando da lei de abuso de autoridade.
O artigo 3º da lei trata da ação penal, definindo expressamente que todos os crimes previstos ali são de ação penal pública incondicionada.
Ação penal pública, como bem se sabe, é aquela a ser promovida privativamente pelo Ministério Público (cf. artigo 257, I, do Código de Processo Penal). O artigo 24 do CPP complementa que “nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.” (aliás, texto similar consta do artigo 100 do Código Penal).
A ação penal pública incondicionada, por sua vez, é que independe de qualquer representação para a atuação do Ministério Público, sendo este o caso dos crimes da Lei n. 13.869/19.
Todavia, acaso o Ministério Público não atue tempestivamente (observe-se que essa atuação pode ocasionar oferecimento de denúncia; requisição de diligências; pedido de arquivamento ou até declinação de competência, conforme artigo 46 do CPP), é permitido à vítima que atue por conta própria.
Nesse sentido, o §1º do artigo 3º da Lei de Abuso de Autoridade reproduziu basicamente o artigo 29 do CPP e dispôs expressamente que “será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.”
O §2º, por sua vez, dispõe que “a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.”
Portanto, a inércia do Ministério Público pelo prazo decadencial de 6 meses, faz surgir na vítima o direito à ação penal privada subsidiária da pública. Mais uma vez, cumpre mencionar que a atuação do órgão ministerial dentro do que pressupõe o artigo 46 do Código de Processo Penal, ainda que pleiteando o arquivamento dos autos, não enseja o direito na vítima. Ultrapassados os 6 meses, o Ministério Público ainda poderá realizar a denúncia, sendo o prazo impróprio.
Essa ação penal privada subsidiária da pública tem como legitimado a vítima ou seu representante legal, conforme estabelece o artigo 31 do CPP.

References: artigo 3
 artigo 257
 artigo 24
 artigo 100
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 46
 artigo 31