Source: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736861033/apelacao-apl-10470520148190037/inteiro-teor-736861051
Timestamp: 2020-05-30 08:53:37+00:00

Document:
APL 0001047-05.2014.8.19.0037
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010470520148190037_7aeb4.pdf
Embargos de Declaração na Apelação nº 0001047-05.2014.8.19.0037
Embargados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRAGÉDIA QUE SE ABATEU SOBRE A REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO ÀS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2011. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. Nesse passo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, o que não se verifica na presente hipótese. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas apenas almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissões, como alegado pela embargante. Aplicação ao caso da Súmula nº
52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001047-05.2014.8.19.0037005267690.2018.8.19.0000 em que é embargante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
O Estado do Rio de Janeiro ofereceu contestação (folhas 562/635), tendo sustentado, em síntese, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de interesses individuais, inclusive diante do pedido de realocação de munícipes de suas residências ou de inclusão em programa de recebimento de aluguel social; a incompetência absoluta da Justiça Estadual diante da existência de interesse da União Federal; a ausência de legitimidade do Estado em razão da existência de interesse local; a inexistência da alegada solidariedade entre os entes.
Sustentou o Princípio da Separação dos Poderes e reserva do possível. Alegou que, em razão das inúmeras Decisões Judiciais idênticas ou semelhantes à ora vergastada, não se mostra razoável pretender o recebimento de qualquer valor a título de multa do Município, caso haja atraso para o cumprimento do Decisum.
Sustentou o inequívoco interesse da União na demanda e flagrante violação aos artigos 21, inciso XVIII, 109, I, e 225, da Constituição da República e a negativa de vigência aos artigos 3º 3 º-A, 4º 9 da Lei Federal nº 12.340/2010 e aos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 10, da Lei Federal nº 12.608/2012, do art. 3º-A, § 2º e ao art. 3B, da Lei Federal nº 12.340/2010, artigos 7º e 8º da lei federal nº 12.608/2012 e art. 2º, Inciso VI, letras F e H, do Estatuto da Cidade (LEI FEDERAL Nº 10.25712001).
Alegou, ainda, a competência do Município para executar as específicas medidas determinadas na sentença recorrida e a violação aos artigos 18, 30, VIII, 35, 60, § 4º, I, e 182, da Constituição Federa e a negativa de vigência ao art. 3º-A, § 2º e ao art. 3-B, da Lei Federal nº 12.340/2010, aos arts. 70 e 80 da lei federal nº 12.608/2012, ao art. 20, inciso VI, letras F e H, do Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.25712001).
O Acórdão inserido no e-doc. 0001387 negou provimento aos recursos de apelação e, de ofício, reformu a sentença para condenar o Município de Nova Friburgo ao pagamento da taxa judiciária. Isento o Município e o Estado do Rio de Janeiro ao apagamento das custas processuais. Isento o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento taxa judiciária, mantendo no mais a sentença de primeiro grau
Inconformado, o Estado apelante interpôs o recurso de embargos de declaração inserido no e-doc. 0001423, alegando a existência de omissões no Acórdão.
Sustentou que, muito embora tenha se manifestado expressamente quanto a alguns dispositivos da Constituição Federal e das Leis Federais n. 12.608/12, 12.340/10 e 10.257/01, o v. acórdão não apreciou as alegações de aplicação, interpretação e violação dos seguintes dispositivos: artigos 23, VI e IX; 30, I; 34, VII, c; 166, 167, I e II, da Constituição Federal; artigos 3º-A, § 2º 3º-B, e 5º da Lei Federal 12.340/2010; e artigo 2º, VI, f e h, da Lei Federal 10.257/2001.
Alegou que, ademais, em mais de um ponto o acórdão afirmou existir uma evidente “responsabilidade solidária dos entes da federação” quanto às intervenções objeto da lide.
Ocorre que a solidariedade, nos estritos termos do artigo 265 do Código Civil “não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.
Asseverou que tais questões evidentemente são capazes de, em tese, infirmar a conclusão do r. acórdão, aplicando-se, portanto, o artigo 1022 parágrafo único, II c/c o artigo 489 § 1º IV do CPC.
Prequestionou a matéria como condição de acesso às instâncias extraordinárias.
Finalmente, requereu sejam os presentes embargos conhecidos e providos a fim de sanar as omissões apontadas, com o que deverá ocorrer o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados.
Contrarrazões de embargados requerendo o desprovimento do recurso (e-doc. 001439).
Com efeito, a simples leitura do acórdão embargado revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse passo, não assiste razão a Parte Embargante, eis que não ocorreu qualquer vício no julgado, buscando a mesma novo pronunciamento do órgão julgador sobre a matéria já discutida e decidida.
A corroborar tal exegese está o entendimento pacificado desta Corte, traduzido no enunciado da Súmula nº 52, que prescreve, in verbis:
“Inexiste omissão a sanar através de embargos de
declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas
as questões arguidas pelas partes, desde que uma
delas tenha sido suficiente para o julgamento do
Insta ser enfatizado que o efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado.
Nesse passo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, o que não se verifica na presente hipótese.
O presente recurso não tem caráter integrativo, mas apenas almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida.
Com efeito, alegou o embargante que a solidariedade, nos estritos termos do artigo 265 do Código Civil, “não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”, o que correu na presente hipótese.
Observa-se que constou no Acórdão embargado que, segundo a previsão dos artigos 2º e 7º da Lei 12.608/12, é dever de todos os entes federativos a adoção de medidas para a redução dos riscos de desastres, cabendo também ao Estado a execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil– PNPDEC, in verbis:
Art. 2º - É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos
riscos de desastre.
Ressalte-se que a decisão embargada foi clara quando fundamenta no sentido de que cabe tanto aos Estados como aos Municípios a adoção de medidas para a redução dos riscos de desastres, inexistindo, na presente hipótese, qualquer violação
os artigos 18, 30, VIII, 35, 60 9 § 40, I, e 182, da CF.
Observe-se que, após analisar a Lei 12.340/2010, infere-se que não existe nenhum dispositivo que atribua a responsabilidade exclusiva dos Municípios pela contenção de encostas e atividades correlatas, não existindo qualquer violação aos artigos 7º e 8º da Lei 12.608/2012.
O mesmo se verifica após analisar os dispositivos da lei 10.257/01, sendo certo que não predomina o interesse Municipal em detrimento do Estado. Ressalte-se que o art. 1º da referida Lei é claro ao determinar que cabe aos Municípios a execução de política urbana de que tratam is artigos 182 e 183 da CF, ou seja, a política de desenvolvimento urbano.
Assim, não há como se afastar a solidariedade, como pretende o ora recorrente.
Por sua vez, é certo que que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado provas suficientes para proferir a decisão.
Nesse passo, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
No entanto, in casu, ao contrário do que alegou o embargante, os dispositivos de Lei citados não são capazes de infirmar a conclusão do acórdão.
Nesse sentido está jurisprudência das cortes Superiores: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) e do Recurso Especial 1622386/MT, Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 25/10/2016.
Dessa forma, não houve qualquer violação aos artigos de lei citado pelo recorrente.
Finalmente, verifica-se que a Embargante pretende, claramente, prequestionar a matéria para eventuais recursos ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, mas, em não estando presentes os requisitos do artigo 1022 do novo CPC, não encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratórios.
Fica a parte Embargante ciente de que não caberá nova apresentação de Embargos Declaratórios sobre a matéria anteriormente apreciada e rejeitada em idêntico recurso, os quais deixarão de ser conhecidos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de embargos de declaração, para manter o acórdão integralmente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736861033/apelacao-apl-10470520148190037/inteiro-teor-736861051

References: In casu
 artigo 2
 artigo 265
 artigo 1022
 artigo 489
 artigo 265
in casu
 artigo 1022