Source: http://campinas.sp.gov.br/bibjuri/lei2516.htm
Timestamp: 2014-04-18 16:37:53+00:00

Document:
Lei n� 2.516, de 16 de junho de 1961 - Ruidos - SMAJC - CSD - BJ
LEI N� 2.516 DE 16 DE JUNHO DE 1961
Regulamentada pelo Decreto n� 5.441, de 30/06/1978
Ver Lei n� 7.346, de 01/12/1992
Ver Lei n� 8.861, de 19/06/1996 - Art. 3� e 6�
Revogada pela Lei n� 11.642, de 29/08/2003
DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DA PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR E AO SOSSEGO PÚBLICO
SECÇÃO 1.1
DOS RUÍDOS E SONS URBANOS
Artigo 1.1.01 - É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou da vizinhança, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade tolerados por esta Lei.
Artigo 1.1.02 - Os níveis de intensidade de som ou ruídos serão fixados em regulamento de acordo com as normas técnicas estabelecidas e serão controlados por aparelhos próprios de mediação de intensidade de som, em "decibéis" (db).
Artigo 1.1.03 - O regulamento fixará o nível máximo de som ou ruído permitido por veículo e a distância do veículo ao ar livre.
Artigo 1.1.04 - O som ou ruído de máquinas, motores, compressores e geradores estacionários que não se enquadram no artigo 1.1.03 e 1.1.10, obedecerão no regulamento especificações próprias para os períodos noturnos e diurnos.
� Único - Os níveis máximos de sons e ruídos permitidos com base neste artigo, serão fixados em regulamento, assim como as distâncias máximas das divisas dos imóveis onde serão medidos os "decibéis", noturno e diuturnamente.
Artigo 1.1.05 - Aplicam-se aos semoventes os mesmos níveis previsto no artigo anterior.
Artigo1.1.06 - Haverá um nível máximo de som ou ruído permitido a alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de qualquer natureza, usados para quaisquer fins em estabelecimentos comercias, ou de diversões públicas, como parque de diversões, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, "boites", cassinos, "dancings", cabarés, ou outros estabelecimentos congêneres que serão fixados em regulamento para os períodos noturnos e diurnos distintamente, assim como a distância de sua medicação.
Artigo 1.1.07 - Nos logradouros são expressamente proibidos anúncios, pregões ou propaganda comercial, por meio de aparelhos ou instrumentos, de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de som ou ruído, individuais ou coletivos, tais como: trompas, apitos, tímpanos, campainhas, buzinas, sinos, sereias, matracas, cornetas, amplificadores, alto-falantes, tambores, fanfarras, bandas e conjuntos musicais ou outros semelhantes.
Artigo 1.1.08 - Nos logradouros públic

References: Artigo 1

Artigo 1

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