Source: http://www2.tjal.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1K000088T0000&processo.foro=56&uuidCaptcha=sajcaptcha_23ff6b0f6eba49a9b511cfa72cbc2b72
Timestamp: 2018-07-21 18:59:38+00:00

Document:
0500038-04.2010.8.02.0056 Julgado
Distribuição: 25/07/2003 às 08:00 - Sorteio
2ª Vara Cível de União dos Palmares - Foro de União dos Palmares
Controle: 2003/000006
Juiz: Yulli Roter Maia
Outros números: 2003.001313-0
0500038-04.2010.8.02.0056
Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL
Advogada: Karina Leite da Costa
Advogado: Rubens Marcelo Pereira da Silva
Réu: Eloi da Silva
Advogado: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão
Advogado: Gustavo Ferreira Gomes
Advogado: Sávio Lúcio Azevedo Martins
Advogado: José Elson da Silva
Promotor: Ministério Público do Estado de Alagoas
Terceiro I: TAPERA COMÉRCIO LTDA
Réu: José Elson da Silva
Terceiro I: J M OLVEIRA & CIA LTDA
20/07/2018 Apensado ao processo
Apensado ao processo 0500038-04.2010.8.02.0056/01 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Improbidade Administrativa
20/07/2018 Juntada de Mandado
Seq.: 01 - Embargos de Declaração
18/07/2018 Conclusos
17/07/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WUDP.18.70004640-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2018 17:27
Nº Protocolo: WUDP.18.70004639-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2018 17:23
16/07/2018 Juntada de Documento
13/07/2018 Mandado devolvido cumprido
13/07/2018 Ato Publicado
Relação :0404/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 2139
Relação :0398/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 2139
11/07/2018 Carta Expedida
AR DIGITAL - Intimação - Genérica
11/07/2018 Ofício Expedido
Ofício Cartório IMÓVEL 2ª Vara
10/07/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0404/2018 Teor do ato: Relação: 0395/2018 Teor do ato: Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro SENTENÇA Trata-se de Ação Civil por improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Santana do Mundaú em face de Eloi da Silva, José Elcio da Silva, Quiteria Alves Calado de Melo, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial. Sustenta a municipalidade que diante de diversas denúncias realizadas pelos cidadãos, fora apurada a realização de licitações fraudulentas, superfaturamento de obras e serviços, atentado à livre concorrência, lesão ao erário público, contratação de empresas fantasmas, enriquecimento ilícito de agentes públicos. Afirma que quando Eloi da Silva assumiu a chefia do executivo local, via liminar proferida no processo nº 2003.000233-2, nomeou novo secretário de finanças, ocasião em que teve início uma gestão marcada por ilegalidades. Dentre as irregularidades aponta a contratação J.M Oliveira e CIA Ltda. e TAPERA COMERCIO LTDA sem prévia licitação e pagamentos sem respectiva nota fiscal do serviço; ausência de prestação de contas, realização de saques vultosos pelo prefeito e seu filho; contratação de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde sem concurso público, contratação de veículos, inclusive de sua propriedade, a compra de materiais escolares, na qual o valor de uma caixa de caneta esferográfica fora cotado em R$ 29,00 (vinte e nove reais) e cujo endereço da contratada referia-se á sede do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas; dentre outras supostas ilegalidades. Requer, liminarmente, o afastamento do demandado Eloi da Silva e, no mérito, a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 10, inciso XII e art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92. Juntou documentos às fls. 24/147. Às fls. 159/186 juntou-se representação criminal contra os demandados. Defesa preliminar às fls. 187/202, relativa a Eloi da Silva e José Elcio da Silva. Defesa preliminar de Quitéria Alves Calado de Melo às fls. 242/271. Vistas a Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pela remessa dos autos ao juízo de 1º grau (fls. 278). O que fora determinado às fls. 280. Com a vinda dos autos, o Ministério Público opinou pelo recebimento da petição inicial em relação aos réus Eloi da Silva e José Elcio da Silva, ao passo que opinou pela exclusão de Quitéria Alves Calado de Melo (fls. 292/294). Decisão de recebimento da petição inicial tão somente em face de Eloi da Silva e José Elcio da Silva, e inadmissão em relação a Quitéria Alves Calado de Melo (Fls. 302/311). Os réus foram citados (Fls. 321). Contestação apresentada (fls. 322/355), na qual os réus apresentam preliminar de ilegitimidade ativa do autor, impossibilidade de emenda da petição inicial e da presença de apenas pedido de afastamento cautelar do réu. No mérito, impugna os fatos de inicial, especialmente afirmando a regularidade das despesas realizadas e aprovação da contas do período em que estiveram na Prefeitura. Às fls. 370/394 fora apresentada réplica à contestação. Expedido ofício ao Tribunal de Contas do Estado, este informou que até então não havia sido instaurada Tomada de Contas Especial relativa ao período em que o demandado esteve à frente do Executivo (Fls. 412). Audiência não realizada em razão da ausência da parte autora (fls. 481). Colhidos depoimentos das partes e testemunhas, fora aberto prazo para apresentação de alegações finais (Fls. 514/517). O que foi juntado às fls.518/534 e 537/540. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação civil pública pela suposta prática de ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Santana do Mundaú em face de Eloi da Silva, José Elcio da Silva. Imperioso trazer à baila que a petição inicial não fora recebida perante a senhora Quitéria Alves Calado de Melo, a qual, portanto, fora excluída do feito conforme decisão de fls. 302/312. Outrossim, destaca-se que as preliminares arguidas na defesa preliminar dos réus Elói da Silva e José Elson foram refutadas na mesma decisão supra mencionada. Ou seja, as preliminares de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/1992, impossibilidade jurídica do pedido e o argumento de repetição dos argumentos da ação de nº 0500031-75.2011.8.02.0056 foram, fundamentadamente, rejeitadas outrora. Quando da apresentação da contestação, os réus levantaram novas preliminares, as quais passo a analisar. Sustentam os demandados a ilegitimidade da parte autora para ajuizar a presente ação. Afirma que a Câmara Municipal não goza de tal prerrogativa e requer, assim, a extinção do feito. Cumpre, todavia, esclarecer, o que autor da ação não diz respeito à Câmara de Vereadores, mas sim o próprio Município de Santana do Mundaú, pessoa jurídica de direito público, interessado juridicamente na tutela de bens e direitos. Os demandados mencionam, inclusive, o dispositivo legal que autoriza à pessoa jurídica interessada ajuizar a ação de improbidade, qual seja: Lei nº 8.429/1992, Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. Repete-se, a presente demanda não fora intentada pela Câmara de Vereadores, mas pelo Município de Santana do Mundaú, pessoa jurídica de direito público legitimada legalmente para tanto. Deixo, pois, de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Ao passo que o Município goza de legitimidade, não há problema em o mesmo realizar a emenda à petição inicial. Os réus alegam que pela ilegitimidade, o autor não poderia promover a emenda à inicial. Além de tal preliminar já ter sido afastada, a petição inicial apresentada não fora emendada. Há documento único de fls. 01/23 com o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, na inicial não consta apenas o pedido de afastamento cautelar o réu. Os pedidos encontram-se elencados nos itens 6.1; 6.2; 6.3; 6.4 e 6.5, dentre os quais há o pedido final de condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa. Não há, pois, questão preliminar que impeça a apreciação do mérito. Passo a analisar as imputações feitas aos réus e as provas carreadas nos autos. A regra estática da distribuição do ônus de prova, prevista no CPC/1973, permanece vigente no CPC/2015. Vejamos: CPC/1973 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/2015, Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, analiso os autos, segundo tal regra probatória. A primeira imputação de conduta ímproba diz respeito ao saque de cheques nos valores de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais); R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais); R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais), em nome de Eloi da Silva, ao tempo, prefeito do Município de Santana do Mundaú e José Elson da Silva. O autor demonstrou a retirada de grande monta de erário nos dias 28 e 30 de dezembro de 2002, sem, todavia, haver correspondente demonstração de sua utilização nem finalidade. Não se sabe se a verba foi utilizada, nem mesmo em que fora empregada. Os réus alegam que tal montante fora utilizado para pagamento de servidores. Além da estranheza de que os pagamentos tenham sido realizados individualmente em espécie, a parte não trouxe recibos do referidos pagamentos. Desta forma, como não há, nos autos, comprovação dos pagamentos, não se tem como acolher tal alegação. Quanto às declarações de supostas beneficiárias do programa "Tratamento Fora do Domicílio - TDF, informando o não recebimento dos valores correspondentes a fevereiro de 2003(Fls. 49-50), entendo que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar que as referidas pessoas realmente estavam cadastradas para receber tal ajuda de custa, como bem levantaram os réus. A declaração unilateral dessas duas pessoas não são suficientes para comprovar nem que elas eram beneficiárias do programa nem mesmo que não houve o pagamento. Entendo, pois, não haver comprovação, neste ponto, de malversação do erário. A queixa-crime juntada também não comprova a prática de delito. Trata-se de petição inicial criminal, igualmente, unilateral. Cabe ao juízo criminal a instrução e julgamento quanto à prática ou não do fato criminoso. Ademais, cumpre elucidar a independência das instâncias. O que pode caracterizar um ilícito civil pode não ser fato criminoso. Cabe a este juízo analisar as provas destes autos e que digam respeito, tão somente, à matéria cível. Assim, entendo que, apesar de suposta gravidade a queixa-crime também é ato unilateral que não comprova fato criminoso. Da mesma forma, suposta carta anônima (Fls. 58), que não acresce às provas ja juntadas, nem mesmo se refere a atos ímprobos. O Município juntou, ademais, diversos processos administrativos dando conta de despesas diversas realizadas pelo ente (fls. 59/147), dos quais não consta qualquer menção a processo administrativo de dispensa/inexigibilidade de licitação, ou mesmo da próprio procedimento licitatório. Em alguns casos, sequer há notas de empenho atestando a regularidade da despesa, apenas recibos e notas fiscais. Os réus, por sua vez, sustentam em sua contestação que as contratações e compras realizadas seguiram o regular processo licitatório. Contudo, não trazem aos autos cópias de todos esses processos administrativos, de dispensa/inexigibilidade ou de licitação. O réu José Elson, inclusive, em audiência, quando questionado pela Promotoria afirma a não realização de licitação (Fls. 515): Não há, portanto, provas que indiquem a regularidade de tais despesas. Inclusive, saltam aos olhos, a aquisição, pela Secretaria de Saúde, de alimentos para os médicos (Fls. 63/70). A Secretaria de Saúde deveria realizar dispêndio com instrumentos médicos, remédios e não financiando a alimentação de médicos, que recebem remuneração para tanto. Há de se concluir, portanto, que as despesas ora comprovadas às fls. 59/147 foram realizadas irregularmente. O autor aponta, ainda, o superfaturamento na aquisição de canetas, a contratação de médico sem concurso público e cumulação ilegal de cargos, e o aluguel de veículos de servidores e parentes de servidores. O autor, dotado de plena capacidade para produção de provas, não trouxe aos autos pesquisa de mercado dando conta do valor das canetas adquiridas, nem mesmo comprova tal aquisição. O mesmo vale para os aluguéis de veículo. O Município goza de maiores condições para comprovar o aluguel e os proprietários dos veículos e a contratação e cumulação ilegal de cargos, mas não o fez. Não resta comprovado, nos autos, o superfaturamento na aquisição de canetas, o aluguel de veículos dos próprios servidores e a contratação sem concurso de médico. Às fls. 437/439 consta declaração do réu Eloi da Silva. Aqui também reforço o entendimento frente às declarações das supostas beneficiárias do TFD e da queixa-crime juntadas aos autos. Trata-se de declaração unilateral, que, apesar de assinado por testemunhas, não há identificação documental ou firmas reconhecidas das mesmas. Afirma o réu que as contas de sua gestão foram aprovadas, mas não traz aos autos decisão do Tribunal de Contas atestando tal situação. As irregularidades comprovadas nos autos se referem, portanto, ao saque dos cheques, no montante de R$ 159.200,00 (cento e cinquenta e nove mil e duzentos reais) e as realização das despesas de fls. 59/147 sem prévio procedimento administrativo de licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. Pois bem. Tais despesas ilegais enquadram-se na figura do artigo 10, incisos I e XI da Lei nº 8.429/1992: Lei nº 8.249/1992, art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; A realização de contratações por parte da Administração Pública, sem a realização do procedimento de licitação, implica em conduta passível de nulidade dos atos consequentes. A necessidade de procedimento administrativo prévio possibilita, através da própria legislação de licitação, a aquisição de produtos de maneira direta, para tanto, exige suficiente motivação no reportado procedimento para justificar a premência e dispensa da providência formal. A constatação da não realização das formalidades legais implica em dano ao erário, consoante a infringência de princípios constitucionais inerentes a Administração Pública. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NÃO PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE DA DISPENSA DA LICITAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO, A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO AGENTE PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO LESIVO AO ERÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92. GESTÃO ILEGAL DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA TIPIFICAÇÃO NESSE PONTO. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - O Tribunal a quo reconheceu expressamente no acórdão recorrido a ilegalidade na dispensa da licitação, verbis: "(...) a falta delicitação contrariou os artigos 24, II, c/c art. 23, II, 'a', ambos da Lei 8.666/93, os quais estipulam o teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para dispensa de licitação e não R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo certo que a verba destinada à compra dos gêneros alimentícios era da ordem de R$ 57.434,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais) (fl. 582). II - Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, para a caracterização de improbidade administrativa, por dispensa de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. Configurado, portanto, o ato ímprobo. III - Pretensão de reversão do entendimento firmado quanto à conduta de gestão ilegal de recursos públicos, com o escopo de reconhecer o ato ímprobo. A apreciação, nesse ponto, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Incidência Súmula n. 7/STJ. IV - Recurso especial parcialmente provido, a fim de remeter os autos à origem para a fixação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92. (STJ, RESP 201600295245, Segunda Turma, Rel.: FRANCISCO FALCÃO, DJE DATA:12/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. 2. O próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492/1992 "conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano ou má-fé nos casos tipificados pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa." (Resp 769.741/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.10.2009). 3. Recurso Especial não provido. (STJ, RESP 201701722580, Segunda Turma, Rel.: HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:19/12/2017) A contratação direta, quando não caracterizada situação autorizadora de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Ao realizar os saques e não comprovar a destinação da verba pública e ao realizar aquisição de bens sem prévio processo licitatório e notas de empenho, os réus praticaram ato de improbidade administrativa que importaram dano ao erário. E, como pontua o caput do artigo 10, para tal configuração exige-se, pelo menos, a culpa. Pelo exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do CPC, e condeno os réus a ressarcir ao erário no valor de R$ 159.200,00 (cento e cinqüenta e nove mil e duzentos reais) referente aos saques realizados, e no valor de R$ 83.530,20 (oitenta e três mil quinhentos e trinta reais e vinte centavos), referente às compras realizadas sem prévio processo licitatório ou processo de dispensa/inexigibilidade, valores estes atualizados e com a incidência de juros. Ademais, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS, móveis e imóveis, até o limite de R$ 242.730,20 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta reais e vinte centavos). Com o intuito de operacionalizar a medida de indisponibilidade de bens, determino, com urgência: a) a imediata requisição de bloqueio de ativos financeiros, até os valores acima indicados, pertencentes aos réus, mediante o sistema BACENJUD; b) a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Mundaú e Maceió, comunicando a decretação de indisponibilidade dos bens dos demandados e requisitando que se abstenham de proceder a quaisquer registros de transferência de bens em nome dos referidos a partir desta data e até posterior ordem deste juízo, assim que informem, se existentes, os dados referentes aos bens imóveis em nome deles; c) a imediata requisição de bloqueio de cadastros de veículos registrados em nome dos réus, impedindo, doravante, a transferência de registro de propriedade, por meio do Sistema RENAJUD. Condeno os réus às custas processuais remanescentes e ao honorários de sucumbência, estes arbitrados em 3% (três por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso V do CPC. P.R.I. União dos Palmares,04 de julho de 2018. Yulli Roter Maia Juiz de Direito Advogados(s): Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL) Advogados(s): Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Karina Leite da Costa (OAB 5535/AL), Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), José Elson da Silva (OAB 6408/AL)
Relação: 0398/2018 Teor do ato: Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro SENTENÇA Trata-se de Ação Civil por improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Santana do Mundaú em face de Eloi da Silva, José Elcio da Silva, Quiteria Alves Calado de Melo, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial. Sustenta a municipalidade que diante de diversas denúncias realizadas pelos cidadãos, fora apurada a realização de licitações fraudulentas, superfaturamento de obras e serviços, atentado à livre concorrência, lesão ao erário público, contratação de empresas fantasmas, enriquecimento ilícito de agentes públicos. Afirma que quando Eloi da Silva assumiu a chefia do executivo local, via liminar proferida no processo nº 2003.000233-2, nomeou novo secretário de finanças, ocasião em que teve início uma gestão marcada por ilegalidades. Dentre as irregularidades aponta a contratação J.M Oliveira e CIA Ltda. e TAPERA COMERCIO LTDA sem prévia licitação e pagamentos sem respectiva nota fiscal do serviço; ausência de prestação de contas, realização de saques vultosos pelo prefeito e seu filho; contratação de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde sem concurso público, contratação de veículos, inclusive de sua propriedade, a compra de materiais escolares, na qual o valor de uma caixa de caneta esferográfica fora cotado em R$ 29,00 (vinte e nove reais) e cujo endereço da contratada referia-se á sede do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas; dentre outras supostas ilegalidades. Requer, liminarmente, o afastamento do demandado Eloi da Silva e, no mérito, a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 10, inciso XII e art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92. Juntou documentos às fls. 24/147. Às fls. 159/186 juntou-se representação criminal contra os demandados. Defesa preliminar às fls. 187/202, relativa a Eloi da Silva e José Elcio da Silva. Defesa preliminar de Quitéria Alves Calado de Melo às fls. 242/271. Vistas a Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pela remessa dos autos ao juízo de 1º grau (fls. 278). O que fora determinado às fls. 280. Com a vinda dos autos, o Ministério Público opinou pelo recebimento da petição inicial em relação aos réus Eloi da Silva e José Elcio da Silva, ao passo que opinou pela exclusão de Quitéria Alves Calado de Melo (fls. 292/294). Decisão de recebimento da petição inicial tão somente em face de Eloi da Silva e José Elcio da Silva, e inadmissão em relação a Quitéria Alves Calado de Melo (Fls. 302/311). Os réus foram citados (Fls. 321). Contestação apresentada (fls. 322/355), na qual os réus apresentam preliminar de ilegitimidade ativa do autor, impossibilidade de emenda da petição inicial e da presença de apenas pedido de afastamento cautelar do réu. No mérito, impugna os fatos de inicial, especialmente afirmando a regularidade das despesas realizadas e aprovação da contas do período em que estiveram na Prefeitura. Às fls. 370/394 fora apresentada réplica à contestação. Expedido ofício ao Tribunal de Contas do Estado, este informou que até então não havia sido instaurada Tomada de Contas Especial relativa ao período em que o demandado esteve à frente do Executivo (Fls. 412). Audiência não realizada em razão da ausência da parte autora (fls. 481). Colhidos depoimentos das partes e testemunhas, fora aberto prazo para apresentação de alegações finais (Fls. 514/517). O que foi juntado às fls.518/534 e 537/540. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação civil pública pela suposta prática de ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Santana do Mundaú em face de Eloi da Silva, José Elcio da Silva. Imperioso trazer à baila que a petição inicial não fora recebida perante a senhora Quitéria Alves Calado de Melo, a qual, portanto, fora excluída do feito conforme decisão de fls. 302/312. Outrossim, destaca-se que as preliminares arguidas na defesa preliminar dos réus Elói da Silva e José Elson foram refutadas na mesma decisão supra mencionada. Ou seja, as preliminares de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/1992, impossibilidade jurídica do pedido e o argumento de repetição dos argumentos da ação de nº 0500031-75.2011.8.02.0056 foram, fundamentadamente, rejeitadas outrora. Quando da apresentação da contestação, os réus levantaram novas preliminares, as quais passo a analisar. Sustentam os demandados a ilegitimidade da parte autora para ajuizar a presente ação. Afirma que a Câmara Municipal não goza de tal prerrogativa e requer, assim, a extinção do feito. Cumpre, todavia, esclarecer, o que autor da ação não diz respeito à Câmara de Vereadores, mas sim o próprio Município de Santana do Mundaú, pessoa jurídica de direito público, interessado juridicamente na tutela de bens e direitos. Os demandados mencionam, inclusive, o dispositivo legal que autoriza à pessoa jurídica interessada ajuizar a ação de improbidade, qual seja: Lei nº 8.429/1992, Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. Repete-se, a presente demanda não fora intentada pela Câmara de Vereadores, mas pelo Município de Santana do Mundaú, pessoa jurídica de direito público legitimada legalmente para tanto. Deixo, pois, de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Ao passo que o Município goza de legitimidade, não há problema em o mesmo realizar a emenda à petição inicial. Os réus alegam que pela ilegitimidade, o autor não poderia promover a emenda à inicial. Além de tal preliminar já ter sido afastada, a petição inicial apresentada não fora emendada. Há documento único de fls. 01/23 com o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, na inicial não consta apenas o pedido de afastamento cautelar o réu. Os pedidos encontram-se elencados nos itens 6.1; 6.2; 6.3; 6.4 e 6.5, dentre os quais há o pedido final de condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa. Não há, pois, questão preliminar que impeça a apreciação do mérito. Passo a analisar as imputações feitas aos réus e as provas carreadas nos autos. A regra estática da distribuição do ônus de prova, prevista no CPC/1973, permanece vigente no CPC/2015. Vejamos: CPC/1973 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/2015, Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, analiso os autos, segundo tal regra probatória. A primeira imputação de conduta ímproba diz respeito ao saque de cheques nos valores de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais); R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais); R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais), em nome de Eloi da Silva, ao tempo, prefeito do Município de Santana do Mundaú e José Elson da Silva. O autor demonstrou a retirada de grande monta de erário nos dias 28 e 30 de dezembro de 2002, sem, todavia, haver correspondente demonstração de sua utilização nem finalidade. Não se sabe se a verba foi utilizada, nem mesmo em que fora empregada. Os réus alegam que tal montante fora utilizado para pagamento de servidores. Além da estranheza de que os pagamentos tenham sido realizados individualmente em espécie, a parte não trouxe recibos do referidos pagamentos. Desta forma, como não há, nos autos, comprovação dos pagamentos, não se tem como acolher tal alegação. Quanto às declarações de supostas beneficiárias do programa "Tratamento Fora do Domicílio - TDF, informando o não recebimento dos valores correspondentes a fevereiro de 2003(Fls. 49-50), entendo que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar que as referidas pessoas realmente estavam cadastradas para receber tal ajuda de custa, como bem levantaram os réus. A declaração unilateral dessas duas pessoas não são suficientes para comprovar nem que elas eram beneficiárias do programa nem mesmo que não houve o pagamento. Entendo, pois, não haver comprovação, neste ponto, de malversação do erário. A queixa-crime juntada também não comprova a prática de delito. Trata-se de petição inicial criminal, igualmente, unilateral. Cabe ao juízo criminal a instrução e julgamento quanto à prática ou não do fato criminoso. Ademais, cumpre elucidar a independência das instâncias. O que pode caracterizar um ilícito civil pode não ser fato criminoso. Cabe a este juízo analisar as provas destes autos e que digam respeito, tão somente, à matéria cível. Assim, entendo que, apesar de suposta gravidade a queixa-crime também é ato unilateral que não comprova fato criminoso. Da mesma forma, suposta carta anônima (Fls. 58), que não acresce às provas ja juntadas, nem mesmo se refere a atos ímprobos. O Município juntou, ademais, diversos processos administrativos dando conta de despesas diversas realizadas pelo ente (fls. 59/147), dos quais não consta qualquer menção a processo administrativo de dispensa/inexigibilidade de licitação, ou mesmo da próprio procedimento licitatório. Em alguns casos, sequer há notas de empenho atestando a regularidade da despesa, apenas recibos e notas fiscais. Os réus, por sua vez, sustentam em sua contestação que as contratações e compras realizadas seguiram o regular processo licitatório. Contudo, não trazem aos autos cópias de todos esses processos administrativos, de dispensa/inexigibilidade ou de licitação. O réu José Elson, inclusive, em audiência, quando questionado pela Promotoria afirma a não realização de licitação (Fls. 515): Não há, portanto, provas que indiquem a regularidade de tais despesas. Inclusive, saltam aos olhos, a aquisição, pela Secretaria de Saúde, de alimentos para os médicos (Fls. 63/70). A Secretaria de Saúde deveria realizar dispêndio com instrumentos médicos, remédios e não financiando a alimentação de médicos, que recebem remuneração para tanto. Há de se concluir, portanto, que as despesas ora comprovadas às fls. 59/147 foram realizadas irregularmente. O autor aponta, ainda, o superfaturamento na aquisição de canetas, a contratação de médico sem concurso público e cumulação ilegal de cargos, e o aluguel de veículos de servidores e parentes de servidores. O autor, dotado de plena capacidade para produção de provas, não trouxe aos autos pesquisa de mercado dando conta do valor das canetas adquiridas, nem mesmo comprova tal aquisição. O mesmo vale para os aluguéis de veículo. O Município goza de maiores condições para comprovar o aluguel e os proprietários dos veículos e a contratação e cumulação ilegal de cargos, mas não o fez. Não resta comprovado, nos autos, o superfaturamento na aquisição de canetas, o aluguel de veículos dos próprios servidores e a contratação sem concurso de médico. Às fls. 437/439 consta declaração do réu Eloi da Silva. Aqui também reforço o entendimento frente às declarações das supostas beneficiárias do TFD e da queixa-crime juntadas aos autos. Trata-se de declaração unilateral, que, apesar de assinado por testemunhas, não há identificação documental ou firmas reconhecidas das mesmas. Afirma o réu que as contas de sua gestão foram aprovadas, mas não traz aos autos decisão do Tribunal de Contas atestando tal situação. As irregularidades comprovadas nos autos se referem, portanto, ao saque dos cheques, no montante de R$ 159.200,00 (cento e cinquenta e nove mil e duzentos reais) e as realização das despesas de fls. 59/147 sem prévio procedimento administrativo de licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. Pois bem. Tais despesas ilegais enquadram-se na figura do artigo 10, incisos I e XI da Lei nº 8.429/1992: Lei nº 8.249/1992, art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; A realização de contratações por parte da Administração Pública, sem a realização do procedimento de licitação, implica em conduta passível de nulidade dos atos consequentes. A necessidade de procedimento administrativo prévio possibilita, através da própria legislação de licitação, a aquisição de produtos de maneira direta, para tanto, exige suficiente motivação no reportado procedimento para justificar a premência e dispensa da providência formal. A constatação da não realização das formalidades legais implica em dano ao erário, consoante a infringência de princípios constitucionais inerentes a Administração Pública. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NÃO PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE DA DISPENSA DA LICITAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO, A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO AGENTE PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO LESIVO AO ERÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92. GESTÃO ILEGAL DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA TIPIFICAÇÃO NESSE PONTO. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - O Tribunal a quo reconheceu expressamente no acórdão recorrido a ilegalidade na dispensa da licitação, verbis: "(...) a falta delicitação contrariou os artigos 24, II, c/c art. 23, II, 'a', ambos da Lei 8.666/93, os quais estipulam o teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para dispensa de licitação e não R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo certo que a verba destinada à compra dos gêneros alimentícios era da ordem de R$ 57.434,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais) (fl. 582). II - Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, para a caracterização de improbidade administrativa, por dispensa de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. Configurado, portanto, o ato ímprobo. III - Pretensão de reversão do entendimento firmado quanto à conduta de gestão ilegal de recursos públicos, com o escopo de reconhecer o ato ímprobo. A apreciação, nesse ponto, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Incidência Súmula n. 7/STJ. IV - Recurso especial parcialmente provido, a fim de remeter os autos à origem para a fixação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92. (STJ, RESP 201600295245, Segunda Turma, Rel.: FRANCISCO FALCÃO, DJE DATA:12/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. 2. O próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492/1992 "conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano ou má-fé nos casos tipificados pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa." (Resp 769.741/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.10.2009). 3. Recurso Especial não provido. (STJ, RESP 201701722580, Segunda Turma, Rel.: HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:19/12/2017) A contratação direta, quando não caracterizada situação autorizadora de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Ao realizar os saques e não comprovar a destinação da verba pública e ao realizar aquisição de bens sem prévio processo licitatório e notas de empenho, os réus praticaram ato de improbidade administrativa que importaram dano ao erário. E, como pontua o caput do artigo 10, para tal configuração exige-se, pelo menos, a culpa. Pelo exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do CPC, e condeno os réus a ressarcir ao erário no valor de R$ 159.200,00 (cento e cinqüenta e nove mil e duzentos reais) referente aos saques realizados, e no valor de R$ 83.530,20 (oitenta e três mil quinhentos e trinta reais e vinte centavos), referente às compras realizadas sem prévio processo licitatório ou processo de dispensa/inexigibilidade, valores estes atualizados e com a incidência de juros. Ademais, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS, móveis e imóveis, até o limite de R$ 242.730,20 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta reais e vinte centavos). Com o intuito de operacionalizar a medida de indisponibilidade de bens, determino, com urgência: a) a imediata requisição de bloqueio de ativos financeiros, até os valores acima indicados, pertencentes aos réus, mediante o sistema BACENJUD; b) a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Mundaú e Maceió, comunicando a decretação de indisponibilidade dos bens dos demandados e requisitando que se abstenham de proceder a quaisquer registros de transferência de bens em nome dos referidos a partir desta data e até posterior ordem deste juízo, assim que informem, se existentes, os dados referentes aos bens imóveis em nome deles; c) a imediata requisição de bloqueio de cadastros de veículos registrados em nome dos réus, impedindo, doravante, a transferência de registro de propriedade, por meio do Sistema RENAJUD. Condeno os réus às custas processuais remanescentes e ao honorários de sucumbência, estes arbitrados em 3% (três por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso V do CPC. P.R.I. União dos Palmares,04 de julho de 2018. Yulli Roter Maia Juiz de Direito Advogados(s): Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Karina Leite da Costa (OAB 5535/AL), Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), José Elson da Silva (OAB 6408/AL)
10/07/2018 Mandado Expedido
Mandado nº: 056.2018/002608-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2018 Local: 2ª Cartório de União dos Palmares
10/07/2018 Registro de Sentença
09/07/2018 Ato Publicado
Relação :0395/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2137
06/07/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0395/2018 Teor do ato: Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro SENTENÇA Trata-se de Ação Civil por improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Santana do Mundaú em face de Eloi da Silva, José Elcio da Silva, Quiteria Alves Calado de Melo, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial. Sustenta a municipalidade que diante de diversas denúncias realizadas pelos cidadãos, fora apurada a realização de licitações fraudulentas, superfaturamento de obras e serviços, atentado à livre concorrência, lesão ao erário público, contratação de empresas fantasmas, enriquecimento ilícito de agentes públicos. Afirma que quando Eloi da Silva assumiu a chefia do executivo local, via liminar proferida no processo nº 2003.000233-2, nomeou novo secretário de finanças, ocasião em que teve início uma gestão marcada por ilegalidades. Dentre as irregularidades aponta a contratação J.M Oliveira e CIA Ltda. e TAPERA COMERCIO LTDA sem prévia licitação e pagamentos sem respectiva nota fiscal do serviço; ausência de prestação de contas, realização de saques vultosos pelo prefeito e seu filho; contratação de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde sem concurso público, contratação de veículos, inclusive de sua propriedade, a compra de materiais escolares, na qual o valor de uma caixa de caneta esferográfica fora cotado em R$ 29,00 (vinte e nove reais) e cujo endereço da contratada referia-se á sede do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas; dentre outras supostas ilegalidades. Requer, liminarmente, o afastamento do demandado Eloi da Silva e, no mérito, a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 10, inciso XII e art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92. Juntou documentos às fls. 24/147. Às fls. 159/186 juntou-se representação criminal contra os demandados. Defesa preliminar às fls. 187/202, relativa a Eloi da Silva e José Elcio da Silva. Defesa preliminar de Quitéria Alves Calado de Melo às fls. 242/271. Vistas a Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pela remessa dos autos ao juízo de 1º grau (fls. 278). O que fora determinado às fls. 280. Com a vinda dos autos, o Ministério Público opinou pelo recebimento da petição inicial em relação aos réus Eloi da Silva e José Elcio da Silva, ao passo que opinou pela exclusão de Quitéria Alves Calado de Melo (fls. 292/294). Decisão de recebimento da petição inicial tão somente em face de Eloi da Silva e José Elcio da Silva, e inadmissão em relação a Quitéria Alves Calado de Melo (Fls. 302/311). Os réus foram citados (Fls. 321). Contestação apresentada (fls. 322/355), na qual os réus apresentam preliminar de ilegitimidade ativa do autor, impossibilidade de emenda da petição inicial e da presença de apenas pedido de afastamento cautelar do réu. No mérito, impugna os fatos de inicial, especialmente afirmando a regularidade das despesas realizadas e aprovação da contas do período em que estiveram na Prefeitura. Às fls. 370/394 fora apresentada réplica à contestação. Expedido ofício ao Tribunal de Contas do Estado, este informou que até então não havia sido instaurada Tomada de Contas Especial relativa ao período em que o demandado esteve à frente do Executivo (Fls. 412). Audiência não realizada em razão da ausência da parte autora (fls. 481). Colhidos depoimentos das partes e testemunhas, fora aberto prazo para apresentação de alegações finais (Fls. 514/517). O que foi juntado às fls.518/534 e 537/540. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação civil pública pela suposta prática de ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Santana do Mundaú em face de Eloi da Silva, José Elcio da Silva. Imperioso trazer à baila que a petição inicial não fora recebida perante a senhora Quitéria Alves Calado de Melo, a qual, portanto, fora excluída do feito conforme decisão de fls. 302/312. Outrossim, destaca-se que as preliminares arguidas na defesa preliminar dos réus Elói da Silva e José Elson foram refutadas na mesma decisão supra mencionada. Ou seja, as preliminares de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/1992, impossibilidade jurídica do pedido e o argumento de repetição dos argumentos da ação de nº 0500031-75.2011.8.02.0056 foram, fundamentadamente, rejeitadas outrora. Quando da apresentação da contestação, os réus levantaram novas preliminares, as quais passo a analisar. Sustentam os demandados a ilegitimidade da parte autora para ajuizar a presente ação. Afirma que a Câmara Municipal não goza de tal prerrogativa e requer, assim, a extinção do feito. Cumpre, todavia, esclarecer, o que autor da ação não diz respeito à Câmara de Vereadores, mas sim o próprio Município de Santana do Mundaú, pessoa jurídica de direito público, interessado juridicamente na tutela de bens e direitos. Os demandados mencionam, inclusive, o dispositivo legal que autoriza à pessoa jurídica interessada ajuizar a ação de improbidade, qual seja: Lei nº 8.429/1992, Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. Repete-se, a presente demanda não fora intentada pela Câmara de Vereadores, mas pelo Município de Santana do Mundaú, pessoa jurídica de direito público legitimada legalmente para tanto. Deixo, pois, de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Ao passo que o Município goza de legitimidade, não há problema em o mesmo realizar a emenda à petição inicial. Os réus alegam que pela ilegitimidade, o autor não poderia promover a emenda à inicial. Além de tal preliminar já ter sido afastada, a petição inicial apresentada não fora emendada. Há documento único de fls. 01/23 com o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, na inicial não consta apenas o pedido de afastamento cautelar o réu. Os pedidos encontram-se elencados nos itens 6.1; 6.2; 6.3; 6.4 e 6.5, dentre os quais há o pedido final de condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa. Não há, pois, questão preliminar que impeça a apreciação do mérito. Passo a analisar as imputações feitas aos réus e as provas carreadas nos autos. A regra estática da distribuição do ônus de prova, prevista no CPC/1973, permanece vigente no CPC/2015. Vejamos: CPC/1973 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/2015, Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, analiso os autos, segundo tal regra probatória. A primeira imputação de conduta ímproba diz respeito ao saque de cheques nos valores de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais); R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais); R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais), em nome de Eloi da Silva, ao tempo, prefeito do Município de Santana do Mundaú e José Elson da Silva. O autor demonstrou a retirada de grande monta de erário nos dias 28 e 30 de dezembro de 2002, sem, todavia, haver correspondente demonstração de sua utilização nem finalidade. Não se sabe se a verba foi utilizada, nem mesmo em que fora empregada. Os réus alegam que tal montante fora utilizado para pagamento de servidores. Além da estranheza de que os pagamentos tenham sido realizados individualmente em espécie, a parte não trouxe recibos do referidos pagamentos. Desta forma, como não há, nos autos, comprovação dos pagamentos, não se tem como acolher tal alegação. Quanto às declarações de supostas beneficiárias do programa "Tratamento Fora do Domicílio - TDF, informando o não recebimento dos valores correspondentes a fevereiro de 2003(Fls. 49-50), entendo que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar que as referidas pessoas realmente estavam cadastradas para receber tal ajuda de custa, como bem levantaram os réus. A declaração unilateral dessas duas pessoas não são suficientes para comprovar nem que elas eram beneficiárias do programa nem mesmo que não houve o pagamento. Entendo, pois, não haver comprovação, neste ponto, de malversação do erário. A queixa-crime juntada também não comprova a prática de delito. Trata-se de petição inicial criminal, igualmente, unilateral. Cabe ao juízo criminal a instrução e julgamento quanto à prática ou não do fato criminoso. Ademais, cumpre elucidar a independência das instâncias. O que pode caracterizar um ilícito civil pode não ser fato criminoso. Cabe a este juízo analisar as provas destes autos e que digam respeito, tão somente, à matéria cível. Assim, entendo que, apesar de suposta gravidade a queixa-crime também é ato unilateral que não comprova fato criminoso. Da mesma forma, suposta carta anônima (Fls. 58), que não acresce às provas ja juntadas, nem mesmo se refere a atos ímprobos. O Município juntou, ademais, diversos processos administrativos dando conta de despesas diversas realizadas pelo ente (fls. 59/147), dos quais não consta qualquer menção a processo administrativo de dispensa/inexigibilidade de licitação, ou mesmo da próprio procedimento licitatório. Em alguns casos, sequer há notas de empenho atestando a regularidade da despesa, apenas recibos e notas fiscais. Os réus, por sua vez, sustentam em sua contestação que as contratações e compras realizadas seguiram o regular processo licitatório. Contudo, não trazem aos autos cópias de todos esses processos administrativos, de dispensa/inexigibilidade ou de licitação. O réu José Elson, inclusive, em audiência, quando questionado pela Promotoria afirma a não realização de licitação (Fls. 515): Não há, portanto, provas que indiquem a regularidade de tais despesas. Inclusive, saltam aos olhos, a aquisição, pela Secretaria de Saúde, de alimentos para os médicos (Fls. 63/70). A Secretaria de Saúde deveria realizar dispêndio com instrumentos médicos, remédios e não financiando a alimentação de médicos, que recebem remuneração para tanto. Há de se concluir, portanto, que as despesas ora comprovadas às fls. 59/147 foram realizadas irregularmente. O autor aponta, ainda, o superfaturamento na aquisição de canetas, a contratação de médico sem concurso público e cumulação ilegal de cargos, e o aluguel de veículos de servidores e parentes de servidores. O autor, dotado de plena capacidade para produção de provas, não trouxe aos autos pesquisa de mercado dando conta do valor das canetas adquiridas, nem mesmo comprova tal aquisição. O mesmo vale para os aluguéis de veículo. O Município goza de maiores condições para comprovar o aluguel e os proprietários dos veículos e a contratação e cumulação ilegal de cargos, mas não o fez. Não resta comprovado, nos autos, o superfaturamento na aquisição de canetas, o aluguel de veículos dos próprios servidores e a contratação sem concurso de médico. Às fls. 437/439 consta declaração do réu Eloi da Silva. Aqui também reforço o entendimento frente às declarações das supostas beneficiárias do TFD e da queixa-crime juntadas aos autos. Trata-se de declaração unilateral, que, apesar de assinado por testemunhas, não há identificação documental ou firmas reconhecidas das mesmas. Afirma o réu que as contas de sua gestão foram aprovadas, mas não traz aos autos decisão do Tribunal de Contas atestando tal situação. As irregularidades comprovadas nos autos se referem, portanto, ao saque dos cheques, no montante de R$ 159.200,00 (cento e cinquenta e nove mil e duzentos reais) e as realização das despesas de fls. 59/147 sem prévio procedimento administrativo de licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. Pois bem. Tais despesas ilegais enquadram-se na figura do artigo 10, incisos I e XI da Lei nº 8.429/1992: Lei nº 8.249/1992, art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; A realização de contratações por parte da Administração Pública, sem a realização do procedimento de licitação, implica em conduta passível de nulidade dos atos consequentes. A necessidade de procedimento administrativo prévio possibilita, através da própria legislação de licitação, a aquisição de produtos de maneira direta, para tanto, exige suficiente motivação no reportado procedimento para justificar a premência e dispensa da providência formal. A constatação da não realização das formalidades legais implica em dano ao erário, consoante a infringência de princípios constitucionais inerentes a Administração Pública. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NÃO PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE DA DISPENSA DA LICITAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO, A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO AGENTE PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO LESIVO AO ERÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92. GESTÃO ILEGAL DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA TIPIFICAÇÃO NESSE PONTO. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - O Tribunal a quo reconheceu expressamente no acórdão recorrido a ilegalidade na dispensa da licitação, verbis: "(...) a falta delicitação contrariou os artigos 24, II, c/c art. 23, II, 'a', ambos da Lei 8.666/93, os quais estipulam o teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para dispensa de licitação e não R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo certo que a verba destinada à compra dos gêneros alimentícios era da ordem de R$ 57.434,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais) (fl. 582). II - Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, para a caracterização de improbidade administrativa, por dispensa de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. Configurado, portanto, o ato ímprobo. III - Pretensão de reversão do entendimento firmado quanto à conduta de gestão ilegal de recursos públicos, com o escopo de reconhecer o ato ímprobo. A apreciação, nesse ponto, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Incidência Súmula n. 7/STJ. IV - Recurso especial parcialmente provido, a fim de remeter os autos à origem para a fixação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92. (STJ, RESP 201600295245, Segunda Turma, Rel.: FRANCISCO FALCÃO, DJE DATA:12/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. 2. O próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492/1992 "conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano ou má-fé nos casos tipificados pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa." (Resp 769.741/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.10.2009). 3. Recurso Especial não provido. (STJ, RESP 201701722580, Segunda Turma, Rel.: HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:19/12/2017) A contratação direta, quando não caracterizada situação autorizadora de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Ao realizar os saques e não comprovar a destinação da verba pública e ao realizar aquisição de bens sem prévio processo licitatório e notas de empenho, os réus praticaram ato de improbidade administrativa que importaram dano ao erário. E, como pontua o caput do artigo 10, para tal configuração exige-se, pelo menos, a culpa. Pelo exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do CPC, e condeno os réus a ressarcir ao erário no valor de R$ 159.200,00 (cento e cinqüenta e nove mil e duzentos reais) referente aos saques realizados, e no valor de R$ 83.530,20 (oitenta e três mil quinhentos e trinta reais e vinte centavos), referente às compras realizadas sem prévio processo licitatório ou processo de dispensa/inexigibilidade, valores estes atualizados e com a incidência de juros. Ademais, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS, móveis e imóveis, até o limite de R$ 242.730,20 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta reais e vinte centavos). Com o intuito de operacionalizar a medida de indisponibilidade de bens, determino, com urgência: a) a imediata requisição de bloqueio de ativos financeiros, até os valores acima indicados, pertencentes aos réus, mediante o sistema BACENJUD; b) a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Mundaú e Maceió, comunicando a decretação de indisponibilidade dos bens dos demandados e requisitando que se abstenham de proceder a quaisquer registros de transferência de bens em nome dos referidos a partir desta data e até posterior ordem deste juízo, assim que informem, se existentes, os dados referentes aos bens imóveis em nome deles; c) a imediata requisição de bloqueio de cadastros de veículos registrados em nome dos réus, impedindo, doravante, a transferência de registro de propriedade, por meio do Sistema RENAJUD. Condeno os réus às custas processuais remanescentes e ao honorários de sucumbência, estes arbitrados em 3% (três por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso V do CPC. P.R.I. União dos Palmares,04 de julho de 2018. Yulli Roter Maia Juiz de Direito Advogados(s): Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL)
06/07/2018 Julgado procedente em parte do pedido
Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro SENTENÇA Trata-se de Ação Civil por improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Santana do Mundaú em face de Eloi da Silva, José Elcio da Silva, Quiteria Alves Calado de Melo, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial. Sustenta a municipalidade que diante de diversas denúncias realizadas pelos cidadãos, fora apurada a realização de licitações fraudulentas, superfaturamento de obras e serviços, atentado à livre concorrência, lesão ao erário público, contratação de empresas fantasmas, enriquecimento ilícito de agentes públicos. Afirma que quando Eloi da Silva assumiu a chefia do executivo local, via liminar proferida no processo nº 2003.000233-2, nomeou novo secretário de finanças, ocasião em que teve início uma gestão marcada por ilegalidades. Dentre as irregularidades aponta a contratação J.M Oliveira e CIA Ltda. e TAPERA COMERCIO LTDA sem prévia licitação e pagamentos sem respectiva nota fiscal do serviço; ausência de prestação de contas, realização de saques vultosos pelo prefeito e seu filho; contratação de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde sem concurso público, contratação de veículos, inclusive de sua propriedade, a compra de materiais escolares, na qual o valor de uma caixa de caneta esferográfica fora cotado em R$ 29,00 (vinte e nove reais) e cujo endereço da contratada referia-se á sede do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas; dentre outras supostas ilegalidades. Requer, liminarmente, o afastamento do demandado Eloi da Silva e, no mérito, a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 10, inciso XII e art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92. Juntou documentos às fls. 24/147. Às fls. 159/186 juntou-se representação criminal contra os demandados. Defesa preliminar às fls. 187/202, relativa a Eloi da Silva e José Elcio da Silva. Defesa preliminar de Quitéria Alves Calado de Melo às fls. 242/271. Vistas a Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pela remessa dos autos ao juízo de 1º grau (fls. 278). O que fora determinado às fls. 280. Com a vinda dos autos, o Ministério Público opinou pelo recebimento da petição inicial em relação aos réus Eloi da Silva e José Elcio da Silva, ao passo que opinou pela exclusão de Quitéria Alves Calado de Melo (fls. 292/294). Decisão de recebimento da petição inicial tão somente em face de Eloi da Silva e José Elcio da Silva, e inadmissão em relação a Quitéria Alves Calado de Melo (Fls. 302/311). Os réus foram citados (Fls. 321). Contestação apresentada (fls. 322/355), na qual os réus apresentam preliminar de ilegitimidade ativa do autor, impossibilidade de emenda da petição inicial e da presença de apenas pedido de afastamento cautelar do réu. No mérito, impugna os fatos de inicial, especialmente afirmando a regularidade das despesas realizadas e aprovação da contas do período em que estiveram na Prefeitura. Às fls. 370/394 fora apresentada réplica à contestação. Expedido ofício ao Tribunal de Contas do Estado, este informou que até então não havia sido instaurada Tomada de Contas Especial relativa ao período em que o demandado esteve à frente do Executivo (Fls. 412). Audiência não realizada em razão da ausência da parte autora (fls. 481). Colhidos depoimentos das partes e testemunhas, fora aberto prazo para apresentação de alegações finais (Fls. 514/517). O que foi juntado às fls.518/534 e 537/540. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação civil pública pela suposta prática de ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Santana do Mundaú em face de Eloi da Silva, José Elcio da Silva. Imperioso trazer à baila que a petição inicial não fora recebida perante a senhora Quitéria Alves Calado de Melo, a qual, portanto, fora excluída do feito conforme decisão de fls. 302/312. Outrossim, destaca-se que as preliminares arguidas na defesa preliminar dos réus Elói da Silva e José Elson foram refutadas na mesma decisão supra mencionada. Ou seja, as preliminares de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/1992, impossibilidade jurídica do pedido e o argumento de repetição dos argumentos da ação de nº 0500031-75.2011.8.02.0056 foram, fundamentadamente, rejeitadas outrora. Quando da apresentação da contestação, os réus levantaram novas preliminares, as quais passo a analisar. Sustentam os demandados a ilegitimidade da parte autora para ajuizar a presente ação. Afirma que a Câmara Municipal não goza de tal prerrogativa e requer, assim, a extinção do feito. Cumpre, todavia, esclarecer, o que autor da ação não diz respeito à Câmara de Vereadores, mas sim o próprio Município de Santana do Mundaú, pessoa jurídica de direito público, interessado juridicamente na tutela de bens e direitos. Os demandados mencionam, inclusive, o dispositivo legal que autoriza à pessoa jurídica interessada ajuizar a ação de improbidade, qual seja: Lei nº 8.429/1992, Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. Repete-se, a presente demanda não fora intentada pela Câmara de Vereadores, mas pelo Município de Santana do Mundaú, pessoa jurídica de direito público legitimada legalmente para tanto. Deixo, pois, de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Ao passo que o Município goza de legitimidade, não há problema em o mesmo realizar a emenda à petição inicial. Os réus alegam que pela ilegitimidade, o autor não poderia promover a emenda à inicial. Além de tal preliminar já ter sido afastada, a petição inicial apresentada não fora emendada. Há documento único de fls. 01/23 com o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, na inicial não consta apenas o pedido de afastamento cautelar o réu. Os pedidos encontram-se elencados nos itens 6.1; 6.2; 6.3; 6.4 e 6.5, dentre os quais há o pedido final de condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa. Não há, pois, questão preliminar que impeça a apreciação do mérito. Passo a analisar as imputações feitas aos réus e as provas carreadas nos autos. A regra estática da distribuição do ônus de prova, prevista no CPC/1973, permanece vigente no CPC/2015. Vejamos: CPC/1973 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/2015, Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, analiso os autos, segundo tal regra probatória. A primeira imputação de conduta ímproba diz respeito ao saque de cheques nos valores de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais); R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais); R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais), em nome de Eloi da Silva, ao tempo, prefeito do Município de Santana do Mundaú e José Elson da Silva. O autor demonstrou a retirada de grande monta de erário nos dias 28 e 30 de dezembro de 2002, sem, todavia, haver correspondente demonstração de sua utilização nem finalidade. Não se sabe se a verba foi utilizada, nem mesmo em que fora empregada. Os réus alegam que tal montante fora utilizado para pagamento de servidores. Além da estranheza de que os pagamentos tenham sido realizados individualmente em espécie, a parte não trouxe recibos do referidos pagamentos. Desta forma, como não há, nos autos, comprovação dos pagamentos, não se tem como acolher tal alegação. Quanto às declarações de supostas beneficiárias do programa "Tratamento Fora do Domicílio - TDF, informando o não recebimento dos valores correspondentes a fevereiro de 2003(Fls. 49-50), entendo que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar que as referidas pessoas realmente estavam cadastradas para receber tal ajuda de custa, como bem levantaram os réus. A declaração unilateral dessas duas pessoas não são suficientes para comprovar nem que elas eram beneficiárias do programa nem mesmo que não houve o pagamento. Entendo, pois, não haver comprovação, neste ponto, de malversação do erário. A queixa-crime juntada também não comprova a prática de delito. Trata-se de petição inicial criminal, igualmente, unilateral. Cabe ao juízo criminal a instrução e julgamento quanto à prática ou não do fato criminoso. Ademais, cumpre elucidar a independência das instâncias. O que pode caracterizar um ilícito civil pode não ser fato criminoso. Cabe a este juízo analisar as provas destes autos e que digam respeito, tão somente, à matéria cível. Assim, entendo que, apesar de suposta gravidade a queixa-crime também é ato unilateral que não comprova fato criminoso. Da mesma forma, suposta carta anônima (Fls. 58), que não acresce às provas ja juntadas, nem mesmo se refere a atos ímprobos. O Município juntou, ademais, diversos processos administrativos dando conta de despesas diversas realizadas pelo ente (fls. 59/147), dos quais não consta qualquer menção a processo administrativo de dispensa/inexigibilidade de licitação, ou mesmo da próprio procedimento licitatório. Em alguns casos, sequer há notas de empenho atestando a regularidade da despesa, apenas recibos e notas fiscais. Os réus, por sua vez, sustentam em sua contestação que as contratações e compras realizadas seguiram o regular processo licitatório. Contudo, não trazem aos autos cópias de todos esses processos administrativos, de dispensa/inexigibilidade ou de licitação. O réu José Elson, inclusive, em audiência, quando questionado pela Promotoria afirma a não realização de licitação (Fls. 515): Não há, portanto, provas que indiquem a regularidade de tais despesas. Inclusive, saltam aos olhos, a aquisição, pela Secretaria de Saúde, de alimentos para os médicos (Fls. 63/70). A Secretaria de Saúde deveria realizar dispêndio com instrumentos médicos, remédios e não financiando a alimentação de médicos, que recebem remuneração para tanto. Há de se concluir, portanto, que as despesas ora comprovadas às fls. 59/147 foram realizadas irregularmente. O autor aponta, ainda, o superfaturamento na aquisição de canetas, a contratação de médico sem concurso público e cumulação ilegal de cargos, e o aluguel de veículos de servidores e parentes de servidores. O autor, dotado de plena capacidade para produção de provas, não trouxe aos autos pesquisa de mercado dando conta do valor das canetas adquiridas, nem mesmo comprova tal aquisição. O mesmo vale para os aluguéis de veículo. O Município goza de maiores condições para comprovar o aluguel e os proprietários dos veículos e a contratação e cumulação ilegal de cargos, mas não o fez. Não resta comprovado, nos autos, o superfaturamento na aquisição de canetas, o aluguel de veículos dos próprios servidores e a contratação sem concurso de médico. Às fls. 437/439 consta declaração do réu Eloi da Silva. Aqui também reforço o entendimento frente às declarações das supostas beneficiárias do TFD e da queixa-crime juntadas aos autos. Trata-se de declaração unilateral, que, apesar de assinado por testemunhas, não há identificação documental ou firmas reconhecidas das mesmas. Afirma o réu que as contas de sua gestão foram aprovadas, mas não traz aos autos decisão do Tribunal de Contas atestando tal situação. As irregularidades comprovadas nos autos se referem, portanto, ao saque dos cheques, no montante de R$ 159.200,00 (cento e cinquenta e nove mil e duzentos reais) e as realização das despesas de fls. 59/147 sem prévio procedimento administrativo de licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. Pois bem. Tais despesas ilegais enquadram-se na figura do artigo 10, incisos I e XI da Lei nº 8.429/1992: Lei nº 8.249/1992, art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; A realização de contratações por parte da Administração Pública, sem a realização do procedimento de licitação, implica em conduta passível de nulidade dos atos consequentes. A necessidade de procedimento administrativo prévio possibilita, através da própria legislação de licitação, a aquisição de produtos de maneira direta, para tanto, exige suficiente motivação no reportado procedimento para justificar a premência e dispensa da providência formal. A constatação da não realização das formalidades legais implica em dano ao erário, consoante a infringência de princípios constitucionais inerentes a Administração Pública. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NÃO PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE DA DISPENSA DA LICITAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO, A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO AGENTE PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO LESIVO AO ERÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92. GESTÃO ILEGAL DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA TIPIFICAÇÃO NESSE PONTO. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - O Tribunal a quo reconheceu expressamente no acórdão recorrido a ilegalidade na dispensa da licitação, verbis: "(...) a falta delicitação contrariou os artigos 24, II, c/c art. 23, II, 'a', ambos da Lei 8.666/93, os quais estipulam o teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para dispensa de licitação e não R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo certo que a verba destinada à compra dos gêneros alimentícios era da ordem de R$ 57.434,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais) (fl. 582). II - Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, para a caracterização de improbidade administrativa, por dispensa de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. Configurado, portanto, o ato ímprobo. III - Pretensão de reversão do entendimento firmado quanto à conduta de gestão ilegal de recursos públicos, com o escopo de reconhecer o ato ímprobo. A apreciação, nesse ponto, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Incidência Súmula n. 7/STJ. IV - Recurso especial parcialmente provido, a fim de remeter os autos à origem para a fixação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92. (STJ, RESP 201600295245, Segunda Turma, Rel.: FRANCISCO FALCÃO, DJE DATA:12/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. 2. O próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492/1992 "conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano ou má-fé nos casos tipificados pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa." (Resp 769.741/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.10.2009). 3. Recurso Especial não provido. (STJ, RESP 201701722580, Segunda Turma, Rel.: HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:19/12/2017) A contratação direta, quando não caracterizada situação autorizadora de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Ao realizar os saques e não comprovar a destinação da verba pública e ao realizar aquisição de bens sem prévio processo licitatório e notas de empenho, os réus praticaram ato de improbidade administrativa que importaram dano ao erário. E, como pontua o caput do artigo 10, para tal configuração exige-se, pelo menos, a culpa. Pelo exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do CPC, e condeno os réus a ressarcir ao erário no valor de R$ 159.200,00 (cento e cinqüenta e nove mil e duzentos reais) referente aos saques realizados, e no valor de R$ 83.530,20 (oitenta e três mil quinhentos e trinta reais e vinte centavos), referente às compras realizadas sem prévio processo licitatório ou processo de dispensa/inexigibilidade, valores estes atualizados e com a incidência de juros. Ademais, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS, móveis e imóveis, até o limite de R$ 242.730,20 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta reais e vinte centavos). Com o intuito de operacionalizar a medida de indisponibilidade de bens, determino, com urgência: a) a imediata requisição de bloqueio de ativos financeiros, até os valores acima indicados, pertencentes aos réus, mediante o sistema BACENJUD; b) a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Mundaú e Maceió, comunicando a decretação de indisponibilidade dos bens dos demandados e requisitando que se abstenham de proceder a quaisquer registros de transferência de bens em nome dos referidos a partir desta data e até posterior ordem deste juízo, assim que informem, se existentes, os dados referentes aos bens imóveis em nome deles; c) a imediata requisição de bloqueio de cadastros de veículos registrados em nome dos réus, impedindo, doravante, a transferência de registro de propriedade, por meio do Sistema RENAJUD. Condeno os réus às custas processuais remanescentes e ao honorários de sucumbência, estes arbitrados em 3% (três por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso V do CPC. P.R.I. União dos Palmares,04 de julho de 2018. Yulli Roter Maia Juiz de Direito
Vencimento: 27/07/2018
18/04/2018 Conclusos
Nº Protocolo: WUDP.18.80000890-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 17/04/2018 16:45
04/04/2018 Certidão
26/03/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WUDP.18.70001542-3 Tipo da Petição: Petição Data: 26/03/2018 18:04
07/02/2018 Juntada de Documento
Conciliação 2ª Vara
31/01/2018 Juntada de AR
16/01/2018 Juntada de Mandado
12/01/2018 Mandado devolvido cumprido
10/01/2018 Ato Publicado
Relação :0005/2018 Data da Disponibilização: 10/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2022,IX Página: 248
09/01/2018 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0005/2018 Teor do ato: Instrução Data: 07/02/2018 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), José Elson da Silva (OAB 6408/AL)
Mandado nº: 056.2018/000060-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2018 Local: 2ª Cartório de União dos Palmares
04/01/2018 Carta Expedida
Carta Audiência
Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.União dos Palmares, 04 de janeiro de 2018.Aline Morgana Guilhermino da Silva Auxiliar de Escrivania
Autos nº 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIACERTIFICO que foi designado o próximo dia 07/02/2018, às 10:00h, para realização de audiência de Instrução, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito. O referido é verdade, do que dou fé.União dos Palmares, 04 de janeiro de 2018.Aline Morgana Guilhermino da Silva Auxiliar de Escrivania
04/01/2018 Audiência Designada
Instrução Data: 07/02/2018 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
03/01/2018 Juntada de AR - Cumprido
Em 03 de janeiro de 2018 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR715421922TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0500038-04.2010.8.02.0056-0007, emitido para Representante Legal da Junta Comercial de Maceió/AL. Usuário: M925446
18/12/2017 Juntada de Documento
04/12/2017 Juntada de AR
08/11/2017 Ofício Expedido
08/11/2017 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro DESPACHO Defiro o requerimento de fls. 478, item 1.Expeça-se ofício na forma requerida.Aguarde-se a resposta dos ofícios para designação da audiência.Cumpra-se.União dos Palmares(AL), 08 de novembro de 2017.Yulli Roter Maia Juiz de Direito
08/11/2017 Conclusos
01/11/2017 Visto em correição
29/08/2017 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro DESPACHO Defiro o requerido às fls. 485.Inclua-se o presente processo na pauta de audiências.Cumpra-se.União dos Palmares(AL), 29 de agosto de 2017.Yulli Roter Maia Juiz de Direito
09/08/2017 Conclusos
09/08/2017 Certidão
08/08/2017 Conclusos
02/08/2017 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro DESPACHO Designe-se nova audiência conforme a pauta deste juízo.Consigne-se no mandado de intimação da parte autora, que a sua ausência injustificada será considerada abandono para fins de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, CPC.União dos Palmares(AL), 02 de agosto de 2017.Yulli Roter Maia Juiz de Direito
28/07/2017 Juntada de Mandado
19/07/2017 Mandado devolvido cumprido
18/07/2017 Conclusos
15/07/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WUDP.17.70004685-9 Tipo da Petição: Pedido de Redesignação de Audiência Data: 14/07/2017 15:01
13/07/2017 Mandado Expedido
Mandado nº: 056.2017/002782-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2017 Local: 2ª Cartório de União dos Palmares
07/05/2017 Mandado Expedido
Mandado nº: 056.2017/001654-4 Situação: Cancelado em 13/07/2017 Local: Foro de União dos Palmares / 2ª Cartório de União dos Palmares
05/05/2017 Juntada de Documento
02/05/2017 Despacho de Mero Expediente
"Considerando a reiterada recalcitrância do polo ativo, intime-se a Municipalidade de santana do Mundaú através de Oficial de Justiça, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias quanto à interesse no prosseguimento desta ação. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público. Tendo em vista este fato, deixo de realizar a presente audiência".
02/05/2017 Conclusos
01/05/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WUDP.17.80000803-7 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 01/05/2017 13:00
30/04/2017 Certidão
29/04/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WUDP.17.70002611-4 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2017 12:01
25/04/2017 Audiência Designada
Instrução Data: 02/05/2017 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
19/04/2017 Certidão
19/04/2017 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0491/2017 Teor do ato: Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro DESPACHO Intimem-se as partes para tomar ciência da redesignação da audiência para o dia 02 de maio, as 10 horas da manhã, tendo em vista a impossibilidade da presença do Ministério Público a audiência que havia sido proferida. União dos Palmares(AL), 18 de abril de 2017.Yulli Roter Maia Juiz de Direito Advogados(s): Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Karina Leite da Costa (OAB 5535/AL), Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), José Elson da Silva (OAB 6408/AL)
18/04/2017 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro DESPACHO Intimem-se as partes para tomar ciência da redesignação da audiência para o dia 02 de maio, as 10 horas da manhã, tendo em vista a impossibilidade da presença do Ministério Público a audiência que havia sido proferida. União dos Palmares(AL), 18 de abril de 2017.Yulli Roter Maia Juiz de Direito
17/04/2017 Certidão
08/03/2017 Conclusos
07/03/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WUDP.17.80000353-1 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 07/03/2017 12:17
24/02/2017 Juntada de Mandado
23/02/2017 Mandado devolvido cumprido
22/02/2017 Certidão
20/02/2017 Certidão
20/02/2017 Mandado Expedido
Mandado nº: 056.2017/000567-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2017 Local: 2ª Cartório de União dos Palmares
20/02/2017 Carta Expedida
20/02/2017 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0332/2017 Teor do ato: Instrução Data: 19/04/2017 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Karina Leite da Costa (OAB 5535/AL), Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), José Elson da Silva (OAB 6408/AL)
20/02/2017 Audiência Designada
Instrução Data: 19/04/2017 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
23/01/2017 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro DESPACHO Cumpra-se o item 03 do despacho de fls. 455.União dos Palmares(AL), 19 de janeiro de 2017.Yulli Roter Maia Juiz de Direito
12/01/2017 Visto em correição
Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2016Provimento nº 19/20111. ( ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER.2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( X ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO2.3. ( ) SENTENÇA3. COBRE-SE:3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS.6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.8. ( ) AUTUE-SE.9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA9.2. ( ) À CONTADORIA9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO11.3. ( ) OUTRA12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO18.6. ( ) CARTA18.7. ( ) ALVARÁ19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: União dos Palmares(AL), 11 de janeiro de 2017.Yulli Roter Maia Juiz de Direito
06/01/2017 Certidão
27/09/2016 Juntada de AR
25/07/2016 Ofício Expedido
Ofício diversos AR 2ª Vara
29/03/2016 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro DESPACHO 1.Acato o parecer do Órgão Ministerial.2.Cumpra-se o requerido pelo representante do MP, oficiando o TCE/AL a fim de remeter a este juízo as tomadas dos contas requeridas.3.Ademais, designe-se audiência de instrução no sentido de colher os depoimentos dos representantes das empresas.União dos Palmares(AL), 29 de março de 2016.Yulli Roter Maia Juiz(a) de Direito
21/03/2016 Conclusos
21/03/2016 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WUDP.16.80000512-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 17/03/2016 16:47
15/02/2016 Certidão
15/02/2016 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/02/2016 Vista ao Ministério Público
13/01/2016 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público. 2. Cumpra-se. União dos Palmares, 07 de janeiro de 2016 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz(a) de Direito
16/12/2015 Ato ordinatório praticado
ATO ORDINATÓRIO Levando em consideração que houve a digitalização dos autos, com inclusão no sistema SAJ/PG como processo eletrônico, intimem-se as partes a respeito da mudança de físico para virtual, advertindo-as que a partir da intimação da virtualização só serão recebidas petições intermediárias por meio do peticionamento eletrônico e não mais por conduto de petições fisicamente encaminhadas à Central de Petições do Fórum/Vara, valendo tal medida para todos os fins processuais, inclusive em relação aos prazos. Ficam as partes advertidas que terão o prazo comum e preclusivo de 30 (trinta) dias, antes do arquivamento definitivo dos autos físicos, nos termos dos artigos 21 e 24 da Resolução nº 30/2008 do TJAL, para fins de cópia, questionamento sobre peças digitalizadas e/ou solicitações outras relacionadas com o desentranhamento de documentos de interesse dos litigantes. União dos Palmares, 16 de dezembro de 2015 EDLAYNE TALITA AFONSO DA SILVA Auxiliar de Escrivania
11/12/2015 Conclusos
11/12/2015 Certidão
01/12/2015 Ato Publicado
Relação :0533/2015 Data da Disponibilização: 20/10/2015 Data da Publicação: 21/10/2015 Número do Diário: 1495 Página: 188
24/11/2015 Juntada de Mandado
19/11/2015 Visto em correição
Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2015 Provimento nº 19/2011 1. ( X ) PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER. 2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. ( ) DESPACHO 2.2. ( ) DECISÃO 2.3. ( ) SENTENÇA 3. COBRE-SE: 3.1. ( ) A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. ( ) A DEVOLUÇÃO DE MANDADO 4. ( ) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. ( ) REITERE-SE O DESPACHO DE FLS. 6. ( ) MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. ( ) ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 8. ( ) AUTUE-SE. 9. REMETA-SE 9.1. ( ) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.2. ( ) À CONTADORIA 9.3. ( ) À DISTRIBUIÇÃO 10. ( ) EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS 11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. ( ) CONCILIAÇÃO 11.2. ( ) INSTRUÇÃO 11.3. ( ) OUTRA 12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. ( ) DO AUTOR 12.2. ( ) DO RÉU 12.3. ( ) DAS PARTES 13. ( ) ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO 14. ( ) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO 15. ( ) JUNTE-SE PETIÇÃO 16. ( ) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO 17. ( ) REITERE-SE OFÍCIO 18. EXPEÇA-SE: 18.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 18.2. ( ) EDITAL 18.3. ( ) PRECATÓRIA 18.4. ( ) OFÍCIO 18.5. ( ) MANDADO 18.6. ( ) CARTA 18.7. ( ) ALVARÁ 19. PUBLIQUE-SE: 19.1. ( ) ATO ORDINATÓRIO 19.2. ( ) DESPACHO 19.3. ( ) DECISÃO 19.4. ( ) SENTENÇA 20. ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO 21. ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA 22. ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO 23. ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. ( ) OUTROS: União dos Palmares(AL), 16 de novembro de 2015. Yulli Roter Maia Juiz(a) de Direito
18/11/2015 devolvido o
Ato Positivo - PJ
23/10/2015 Mandado Expedido
Mandado nº: 056.2015/004315-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/11/2015
20/10/2015 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO 1- Defiro requerimento de fls. 436/439. 2 - Intime-se o autor para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto aos documentos apresentados às fls. 436/439. 3 - Cumpra-se. União dos Palmares(AL), 20 de outubro de 2015. Yulli Roter Maia Juiz(a) de Direito
19/10/2015 Conclusos
19/10/2015 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0533/2015 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Levando em consideração que houve a digitalização dos autos, com inclusão no sistema SAJ/PG como processo eletrônico, intimem-se as partes a respeito da mudança de físico para virtual, advertindo-as que a partir da intimação da virtualização só serão recebidas petições intermediárias por meio do peticionamento eletrônico e não mais por conduto de petições fisicamente encaminhadas à Central de Petições do Fórum/Vara, valendo tal medida para todos os fins processuais, inclusive em relação aos prazos. Ficam as partes advertidas que terão o prazo comum e preclusivo de 30 (trinta) dias, antes do arquivamento definitivo dos autos físicos, nos termos dos artigos 21 e 24 da Resolução nº 30/2008 do TJAL, para fins de cópia, questionamento sobre peças digitalizadas e/ou solicitações outras relacionadas com o desentranhamento de documentos de interesse dos litigantes. União dos Palmares, 19 de outubro de 2015 José Vicente da Silva Escrivão Advogados(s): Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Karina Leite da Costa (OAB 5535/AL), Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), José Elson da Silva (OAB 6408/AL)
19/10/2015 Ato ordinatório praticado
ATO ORDINATÓRIO Levando em consideração que houve a digitalização dos autos, com inclusão no sistema SAJ/PG como processo eletrônico, intimem-se as partes a respeito da mudança de físico para virtual, advertindo-as que a partir da intimação da virtualização só serão recebidas petições intermediárias por meio do peticionamento eletrônico e não mais por conduto de petições fisicamente encaminhadas à Central de Petições do Fórum/Vara, valendo tal medida para todos os fins processuais, inclusive em relação aos prazos. Ficam as partes advertidas que terão o prazo comum e preclusivo de 30 (trinta) dias, antes do arquivamento definitivo dos autos físicos, nos termos dos artigos 21 e 24 da Resolução nº 30/2008 do TJAL, para fins de cópia, questionamento sobre peças digitalizadas e/ou solicitações outras relacionadas com o desentranhamento de documentos de interesse dos litigantes. União dos Palmares, 19 de outubro de 2015 José Vicente da Silva Escrivão
22/09/2015 Juntada de Documento
26/08/2015 Juntada de Documento
26/08/2015 Juntada de Petição
26/08/2015 Juntada de AR
26/08/2015 Juntada de Mandado
26/08/2015 Juntada de Documentos
26/08/2015 Juntada de Carta Precatória
25/08/2015 Juntada de Documento
25/08/2015 Juntada de Petição
25/08/2015 Tornado Processo Digital
20/08/2015 Certidão
Certidão Diversa 2ª Vara
20/08/2015 Conclusos
Conclusão 2ª Vara
20/08/2015 Recebidos os autos
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2ª Cartório de União dos Palmares
21/05/2015 Conclusos
Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Yulli Roter Maia
20/05/2015 Certidão
Juntada diversas 2ª Vara
05/05/2015 Recebidos os autos
29/04/2015 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Haja vista requerimento de fls. 400/401, intime-se o Município de Santana do Mundaú para, no prazo de 05(cinco) dias, informar de forma justificada as provas que pretendam produzir. União dos Palmares(AL), 15 de abril de 2015. Soraya Maranhão Silva Juiz(a) de Direito
14/04/2015 Conclusos
30/03/2015 Recebidos os autos
23/03/2015 Autos entregues em carga
Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Elson da Silva
Relação :0120/2015 Data da Disponibilização: 17/03/2015 Data da Publicação: 18/03/2015 Número do Diário: 1358 Página: 229
Relação: 0120/2015 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, VII, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, atendendo ao despacho de fls. 395, intimo as partes para especificarem as demais provas que pretendem produzir, onde em caso negativo, apresentem razões finais, no prazo legal. União dos Palmares/AL, 15 de março de 2015. José Vicente da Silva Escrivão Advogados(s): Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), José Elson da Silva (OAB 6408/AL)
15/03/2015 Certidão
Certidão Transito em Julgado 2ª Vara
15/03/2015 Ato ordinatório praticado
ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, VII, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, atendendo ao despacho de fls. 395, intimo as partes para especificarem as demais provas que pretendem produzir, onde em caso negativo, apresentem razões finais, no prazo legal. União dos Palmares/AL, 15 de março de 2015. José Vicente da Silva Escrivão
15/03/2015 Recebidos os autos
25/02/2015 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Atenda-se ao Representante do Ministério Público às fls. 293. União dos Palmares(AL), 25 de fevereiro de 2015. Yulli Roter Maia Juiz(a) de Direito
23/02/2015 Conclusos
20/02/2015 Certidão
20/02/2015 Recebidos os autos
17/12/2014 Autos entregues em carga
Tipo de local de destino: Promotor(a) de Justiça Especificação do local de destino: Carlos Eduardo Baltar Maia
15/12/2014 Visto em correição
Correição Extraordinária 2ª Vara
03/12/2014 Certidão
30/10/2014 Recebidos os autos
29/10/2014 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Haja vista encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas do Estado sem êxito, por se tratar de processo de Meta do CNJ de Improbidade Administrativa, abro vistas ao Representante do Ministério Público. União dos Palmares(AL), 29 de outubro de 2014. Yulli Roter Maia Juiz(a) de Direito
29/10/2014 Conclusos
18/09/2014 Juntada de AR
Em 18 de setembro de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR282559205TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0500038-04.2010.8.02.0056-0003, emitido para Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Usuário: EX2919
14/08/2014 Ofício Expedido
06/08/2014 Recebidos os autos
04/08/2014 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Antes de me pronunciar acerca do oficio de fls. 375/376, determino seja dado cumprimento ao despacho exarado às fls. 374, uma vez que antes mesmo da juntada deste ofício. Após o cumprimento na integralidade do despacho retrocitado, sejam feitos os autos conlcusos, sendo este o momento para apreciação do ofício. União dos Palmares(AL), 04 de agosto de 2014. Yulli Roter Maia Juiz(a) de Direito
30/07/2014 Conclusos
30/07/2014 Certidão
30/07/2014 Ofício Expedido
30/07/2014 Mandado Expedido
Mandado nº: 056.2013/003365-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2013 Local: 2ª Cartório de União dos Palmares
19/03/2014 Juntada de AR
Em 19 de março de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR252411850TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0500038-04.2010.8.02.0056-001, emitido para TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. Usuário: EX2537
28/01/2014 Recebidos os autos
28/01/2014 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Crumpra-se despacho de fls. 372, e conceda aquele órgão o prazo de 20(vinte dias) para apresentar resposta ao ofício. União dos Palmares(AL), 28 de janeiro de 2014. Yulli Roter Maia Juiz(a) de Direito
02/12/2013 Proferido despacho de mero expediente
DESPACHO Vistos em correição. Cumpra-se despacho, EXPEDINDO-SE OFÍCIO. União dos Palmares, 02 de dezembro de 2013 Yulli Roter Maia Juiz(a) de Direito
14/11/2013 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro DESPACHO Atendendo ao pedido formulado pelo Representante do Ministério Público às fls. 378, expeça-se ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a fim de que este órgão remeta cópias integrais de possíveis tomadas de contas referentes à gestão investigada na presente ação, bem como os eventuais pareceres técnicos sobre possíveis irregularidades apontadas. União dos Palmares(AL), 14 de novembro de 2013. Yulli Roter Maia Juiz(a) de Direito
13/11/2013 Conclusos
13/11/2013 Certidão
12/11/2013 Recebidos os autos
29/10/2013 Recebidos os autos
17/10/2013 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0500038-04.2010.8.02.0056 Ação: Ação Civil Pública Autor: Municipio de Santana do Mundau/AL Réu: Eloi da Silva e outro DESPACHO Dê-se vistas dos autos ao Representante do Ministério Público. União dos Palmares(AL), 17 de outubro de 2013. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz(a) de Direito
24/09/2013 Conclusos
Tipo de local de destino: Juiz(a) de Direito Especificação do local de destino: Ygor Vieira de Figueirêdo
24/09/2013 Certidão
19/09/2013 Recebidos os autos
13/09/2013 Certidão
05/09/2013 Certidão
Juntada Mandados 2ª Vara
05/09/2013 Juntada de Mandado
056.2013/003365-0
05/09/2013 Recebidos os autos
05/09/2013 Mandado devolvido cumprido
07/08/2013 Certidão
05/08/2013 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Ato O. Manifestação da parte autora sobre contestação e documentos
05/08/2013 Certidão
05/08/2013 Recebidos os autos
18/07/2013 Certidão
Juntada Mandados
18/07/2013 Juntada de Mandado
056.2012/001427-0
11/07/2013 Juntada de Petição
Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Instrumento de Procuração em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Complemento: Substabelecimento
10/07/2013 Recebidos os autos
04/07/2013 Mandado devolvido cumprido
Certifico que em cumprimento ao mandado da MM Juíza de Direito em Titularidade na 2ª Vara Cível da Comarca de União dos Palmares, AL., expedido dos Autos acima indicado, dirigi-me aos endereços indicados no mandado em tela, e ali sendo, respectivamente às 17:05 horas do dia 17/06/2013 e às 11:00 horas do dia 03/07/2013, CITEI os réus: ELÓI DA SILVA e JOSÉ ÉLCIO DA SILVA, cientificando-os de todo o teor do mandado, da inicial e da decisão prolatada por este Juízo e que lhe foram lidos na íntegra, para, querendo, apresentarem resposta à ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial pelo autor, os quais em seguida, exararam nota de cientes e aceitaram a contrafé do mandado, e as cópias das peças processuais mencionadas e que lhe foram entregues. O referido é verdade e dou fé.
04/07/2013 Autos entregues em carga
17/05/2013 Expedição de Documentos
Certidão Decurso do Prazo
07/04/2012 Mandado Expedido
Mandado nº: 056.2012/001427-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2013 Local: 2ª Cartório de União dos Palmares
23/01/2012 Certidão
04/01/2012 Ato Publicado
Relação :0001/2012 Data da Disponibilização: 04/01/2012 Data da Publicação: 05/01/2012 Número do Diário: 606,III Página: 101-103
03/01/2012 Encaminhado para Publicação
Relação: 0001/2012 Teor do ato: Assim e pelo exposto, em total comunhão com o parecer ministerial de fls. 276 e ss., reiterado às fls. 282, recebo a presente Ação Civil Pública, julgando-a admissível em face dos réus JOSE ELSON DA SILVA E ELOI DA SILVA, e inadmissível em face da ré QUITÉRIA ALVES CALADO DE MELO. A intimação dos réus deverá observar a procuração de fls. 269/270. Tão logo preclua a presente, citem-se os réus para, querendo, ofertar resposta. Advogados(s): Dr. Mirabel Alves Rocha (OAB 4489/AL), José Elson da Silva (OAB 6408/AL)
13/12/2011 Recebidos os autos
12/12/2011 Decisão ou Despacho
Assim e pelo exposto, em total comunhão com o parecer ministerial de fls. 276 e ss., reiterado às fls. 282, recebo a presente Ação Civil Pública, julgando-a admissível em face dos réus JOSE ELSON DA SILVA E ELOI DA SILVA, e inadmissível em face da ré QUITÉRIA ALVES CALADO DE MELO. A intimação dos réus deverá observar a procuração de fls. 269/270. Tão logo preclua a presente, citem-se os réus para, querendo, ofertar resposta.
21/11/2011 Visto em correição
18/10/2011 Conclusos
18/10/2011 Juntada de Petição
Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do Promotor em Ação Civil Pública - Número: 80001
14/10/2011 Recebidos os autos
04/10/2011 Autos entregues em carga
30/09/2011 Recebidos os autos
26/09/2011 Autos entregues em carga
21/09/2011 Certidão
22/08/2011 Recebidos os autos
19/08/2011 Proferido despacho de mero expediente
17/08/2011 Conclusos
17/08/2011 Juntada de Petição
Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do Promotor em Ação Civil Pública - Número: 80000
17/08/2011 Recebidos os autos
03/08/2011 Autos entregues em carga
26/07/2011 Despacho de Mero Expediente
R.H. Vistas ao Ministério Público. 26.07.11.
19/05/2011 Conclusos
25/07/2003 Distribuído por Sorteio
07/03/2017 Manifestação do Promotor
28/04/2017 Petição
01/05/2017 Manifestação do Promotor
14/07/2017 Pedido de Redesignação de Audiência
26/03/2018 Petição
17/04/2018 Manifestação do Promotor
17/07/2018 Petição
19/07/2018 Embargos de Declaração - 00001
19/04/2017 Instrução Cancelada 1
02/05/2017 Instrução Parcialmente Realizada 1
07/02/2018 Instrução Realizada 1

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 487
 artigo 85
 Artigo 162
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 162