Source: http://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170328/AnuncioG0426-170317-0002_pt.html
Timestamp: 2017-10-23 22:33:20+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 61 do 2017/3/28 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 61 Terça-feira, 28 de março de 2017 Páx. 14749
ORDEM de 17 de março de 2017 pela que se estabelece o regime de ajudas à apicultura e se convocam para o ano 2017.
O Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, pelo que se acredite a organização comum de mercados dos produtos agrários e pelo que se derrogan os regulamentos (CEE) nº 922/72, (CEE) nº 234/79, (CE) nº 1037/2001 e (CE) nº 1234/2007 (Regulamento único para a OCM), com miras a melhorar as condições gerais de produção e comercialização dos produtos apícolas, estabelece, de conformidade com o artigo 55 e seguintes, ajudas no sector da apicultura para programas nacionais de uma duração de três anos.
Este regulamento estabelece, no citado artigo 55, número 2, um sistema de cofinanciamento com participação da União Europeia ao 50 % dos gastos efectuados pelos Estar membros para estes programas. Por sua parte, o Regulamento (CE) nº 917/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 797/2004 do Conselho, relativo às medidas destinadas a melhorar as condições de produção e comercialização dos produtos da apicultura, modificado pelo Regulamento de Execução (UE) nº 768/2013 da Comissão, de 9 de agosto de 2013, estabelece as disposições de aplicação dos programas nacionais apícolas e é de aplicação aos programas apícolas nacionais em vigor ata o ano 2016.
A partir do programa trianual 2017-2019, esta última base legal substitui pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no relativo às ajudas ao sector da apicultura e o Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão, de 11 de maio de 2015, pelo que se completa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no relativo às ajudas ao sector da apicultura.
No marco do dito Programa nacional 2017-2019 estabelece-se um regime de ajudas destinadas a melhorar a produção e comercialização dos produtos da apicultura, no que a participação financeira corresponde ata um 50 % ao financiamento comunitário, ata um 25 % corresponde ao financiamento do Ministério de Agricultura e Pesca, Alimentação e Médio Ambiente e a restante percentagem à Conselharia do Meio Rural.
No artigo 7 do Regulamento de execução (UE) nº 2015/1368 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às ajudas ao sector da apicultura, estabelece-se que os pagamentos dos Estar membros deverão efectuar-se, como mais tarde, o 15 de outubro, data em que se devem ter apresentados os xustificantes de gasto por parte do Estado membro da União Europeia. Para adiantar no possível a data de pagamento das ajudas, é preciso que os gastos correspondentes às acções realizadas se justifiquem ante a Conselharia do Meio Rural no prazo fixado na resolução de concessão da ajuda, sem que em nenhum caso possa exceder o 10 de agosto de 2017.
Na sua virtude, de conformidade com o disposto no artigo 30.1.3 do Estatuto de autonomia da Galiza e no uso das faculdades que me confiren o artigo 14 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e a Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência,
1. Esta ordem tem por objecto estabelecer, em regime de concorrência competitiva, as bases reguladoras das ajudas para o fomento daquelas actividades destinadas a melhorar a produção e comercialização dos produtos da apicultura e proceder à sua convocação para o ano 2017 (código de procedimento MR506A, MR506B).
2. As bases reguladoras publicar-se-ão no Diário Oficial da Galiza e na página web oficial da Conselharia do Meio Rural.
a) Linha A. Assistência técnica a apicultores e organizações de apicultores. A esta linha só poderão optar os agrupamentos de apicultores.
1º. Contratação de técnicos e especialistas em apicultura para a informação e assistência técnica aos apicultores dos agrupamentos apícolas na sanidade apícola, luta contra agressores da colmea, assim como o asesoramento global na produção.
A ajuda para a contratação de técnico veterinário poderá ser de ata o 90 % do seu custo, com uma limitação de 27.000 euros, e não poderá ser superior ao valor de 1 euro por colmea registada no correspondente agrupamento.
A ajuda para a contratação de outros técnicos intitulados poderá ser de ata o 70 % do seu custo, com uma limitação de 21.000 euros, e não poderá ser superior ao valor de 0,5 euros por colmea registada no correspondente agrupamento.
Em todo o caso, o montante máximo da ajuda nesta linha por agrupamento não superará os 48.000 euros.
2º. Organização e celebração de cursos e jornadas de formação de apicultores, formação continuada dos técnicos e especialistas dos agrupamentos e associações de apicultores. Poderá subvencionarse ata 90% do seu custo.
3º. Sistemas de divulgação técnica, através de folhetos, catálogos e outras publicações, assim como de suportes audiovisuais e informáticos. Poderá subvencionarse ata o 90 % do seu custo.
b) Linha B. Luta contra as agressões e doenças da colmea.
1º. Aquisição de tratamentos quimioterápicos e/ou tratamentos compatíveis com a apicultura ecológica contra a varroase, autorizados pela Agência Espanhola do Medicamento e Produtos Sanitários. Poderá subvencionarse ata o 80 % do seu custo, com um máximo de 4 euros por colmea, e com o limite de 18.000 euros para o caso de pessoas físicas ou jurídicas titulares de explorações apícolas.
2º. Sobrealimentación das colmeas. Poderá subvencionarse ata o 50 % do seu custo com o limite de 2 euros por colmea. Unicamente poderão optar a esta linha os apicultores beneficiários da ajuda recolhida na linha B.1º anterior.
3º. Renovação e purificación de cera. Poderá subvencionarse ata o 50 % do seu custo, com o limite de 400 gramas de cera por colmea no caso da renovação de cera. Unicamente poderão optar a esta linha os apicultores beneficiários da ajuda recolhida na linha B.1º.
c) Linha C. Racionalización da transhumancia.
1º. Aquisição, conservação e melhora dos médios de transporte. Material para o manejo das colmeas: guindastres, malhas de cobertura, mudança de colmeas para obter meles monoflorais, sistemas móveis de extracção de mel e outros úteis e equipamento necessário para facilitar a transhumancia, a excepção de veículos de transporte, combustível, produtos para a alimentação das abellas e cera. Poderá subvencionar ata o 70 % do seu custo.
2º. Sistemas de protecção ou vigilância antirroubo ou de xeolocalización integrados nos quadros das colmeas. Poderá subvencionarse ata o 70 % do seu custo.
3º. Melhora e acondicionamento de assentamentos, caminhos e sendas. Serão subvencionáveis suportes para isolar colmeas, trabalhos e utensilios de roza, encerramentos portátiles para a protecção dos assentamentos face a depredadores e aqueles outros que a julgamento do órgão xestor sejam compatíveis com esta linha. Não será subvencionável a realização de trabalhos com maquinaria pesada para o movimento de terras. Poderá subvencionarse ata o 70 % do seu custo.
4º. Quota de subscrición de seguros de responsabilidade civil das colmeas, sempre que as pólizas não cubram garantias já incluídas no sistema de Seguros Agrários Combinados. A esta linha poderão acolher-se também os apicultores com colmeas estantes. Poderá subvencionarse ata o 50 % do seu custo com um limite de 0,5 euros por colmea assegurada.
d) Linha E. Medidas de apoio ao repovoamento da população apícola espanhola.
1º. Criação de rainhas de raças autóctones para reposición de baixas, sempre que se cubram as necessidades financeiras para assistir as solicitudes da medida anterior.
2º. Investimentos para a acreditava de rainhas (núcleos de fecundação, incubadoras, material para inseminación artificial de rainhas).
Para os 2 casos, poderá subvencionarse ata o 50 % do custo de actuação, com um limite máximo de 5 euros por colmea.
2. Para o cálculo das ajudas ter-se-á em conta o número de colmeas que os solicitantes têm inscritas no Registro de Explorações Apícolas da Galiza, segundo a declaração censual efectuada correspondente ao ano 2016.
3. Os gastos e investimentos objecto da ajuda deverão ter sido realizados no período compreendido entre o 1 de agosto do ano anterior a esta convocação e o 31 de julho de 2017, ambos os dois inclusive, período de duração da campanha apícola de acordo com o estabelecido no artigo 2 do Regulamento de execução (UE) nº 2015/1368 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ajudas ao sector da apicultura. No caso de ter sido beneficiário das ajudas na campanha 2016, então os gastos elixibles serão aqueles realizados a partir de 1 de setembro de 2016.
Artigo 3. Beneficiários e requisitos
a) Aquelas pessoas físicas ou jurídicas titulares de explorações apícolas. Será requisito para a obtenção destas ajudas estar inscrito no Registro Oficial Apícola da Comunidade Autónoma da Galiza, ao menos com anterioridade ao primeiro de janeiro do ano 2016. Ademais, os beneficiários deverão cumprir com as obrigas estabelecidas no artigo 14 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
Os apicultores que estejam incluídos na solicitude de ajuda apresentada por uma cooperativa ou associação ou agrupamento de produtores, bem seja para uma ou várias linhas de ajuda, não poderão solicitar a ajuda a título individual.
2. Para poder acolher-se às ditas medidas da ajuda, os apicultores, a título individual ou como integrantes de uma cooperativa ou organização representativa, deverão cumprir os seguintes requisitos:
c) Ter realizada a declaração censual anual obrigatória referida em 31 de dezembro de 2016..
d) Realizar ao menos um tratamento ao ano face à varroase, de acordo com o estabelecido no Real decreto 608/2006, de 19 de maio, pelo que se estabelece e regula um Programa nacional de luta e controlo das doenças das abellas do mel.
Artigo 4. Documentação complementar necessária para a tramitação do procedimento: Pessoas físicas ou jurídicas titulares de explorações apícolas.(MR506A)
As pessoas físicas ou jurídicas titulares de explorações apícolas, integradas ou não numa associação ou organização de apicultores, apresentarão solicitudes individuais e achegarão à solicitude a seguinte documentação:
1º. No caso de representação exixirase autorização para fazer a solicitude nos termos exixidos no artigo 5 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
2º. Fotocópia da/s seguinte/s folha/s do livro de registro de exploração apícola, em função do formato de livro do que disponha o apicultor (Caderno de exploração apícola e de transhumancia):
a) Validación anual favorável ou actualização por parte dos serviços veterinários oficiais do ano 2016. Em caso que na citada folha não figure o código REGA do titular então deverá achegar-se também a fotocópia da folha onde aparece reflectido o dito código.
3º. Nas ajudas da linha de luta contra as agressões e doenças da colmea: declaração responsável do veterinário de compromisso prévio de execução e posterior justificação do programa.
4º. Programa de actuação que pretende desenvolver: memória onde figurem os dados do apicultor, número de colmeas, descrição dos investimentos e finalidade deles, incluindo orçamentos ou facturas pró forma dos investimentos, desagregados para cada uma das linhas para a que se solicita ajuda. De acordo com o artigo 29.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, quando o montante do gasto subvencionável supere as quantias estabelecidas no texto refundido da Lei de contratos do sector público, aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, de 50.000 euros para obras ou de 18.000 euros para subministración ou prestação de serviços, o beneficiário deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, excepto que pelas especiais características dos gastos subvencionáveis não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, emprestem ou subministrem ou salvo que o gasto se realizasse com anterioridade à solicitude da subvenção.
As empresas invitadas a apresentar ofertas não poderão estar vinculadas entre elas e exixiráselles sempre uma declaração das empresas com as que tenham vinculación. No expediente deverá deixar-se constância das invitacións cursadas, das ofertas recebidas e das razões para a sua aceitação ou rejeição.
Não obstante o anterior, com independência do gasto subvencionável, nos gastos restantes o beneficiário deverá de considerar igualmente um sistema de avaliação dos custos que permita à Administração comprovar o valor de mercado dos gastos subvencionáveis: comparação de ofertas, preços de mercado, cotações de mercados nacionais, estimação por referência aos valores recolhidos em registros oficiais de carácter fiscal, ditame de peritos da Administração, taxación pericial contraditória e qualquer outro meio de prova admitido em direito.
5º. Disponibilidade dos terrenos nos quais pretenda fazer os assentamentos das alvarizas, assim como permissões ou licença das obras que pretenda realizar para a colocação das colmeas e/ou de adequação ou melhora dos acessos, de ser o caso.
6º. Memória explicativa da realização da transhumancia (resume e esquema da situação de origem das colmeas e do destino onde se pretende realizar a transhumancia e datas prováveis do movimento), de ser o caso.
7º. Justificação da exclusividade dos equipamentos para a actividade transhumante, se é o caso.
8º. Justificação de ter subscrito um seguro de responsabilidade civil, mediante a fotocópia da póliza do seguro em vigor, onde se especifique o nome do titular, o código REGA da exploração e o número de colmeas asseguradas e o xustificante bancário do seu pagamento.
Não será necessário achegar o documento do número 1º que já fosse apresentado anteriormente. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos. Presumirase que esta consulta é autorizada pelas pessoas interessadas, salvo que conste no procedimento a sua oposição expressa.
Artigo 5. Documentação complementar necessária para a tramitação do procedimento: Cooperativas apícolas, organizações representativas e associações de apicultores com personalidade jurídica própria (MR506B)
As pessoas jurídicas (cooperativas apícolas, associações e organizações representativas com personalidade jurídica própria ou qualquer outro tipo de sociedade ou entidade) apresentarão a solicitude com a seguinte documentação:
1º. Certificação do órgão competente na qual se especifique o acordo pelo que se concede autorização para fazer a solicitude ao assinante dela. Se actuar em virtude de atribuições fixadas nos estatutos, indicar-se-á assim na solicitude, citando a disposição que recolhe a competência. De não ser assim, deverá acreditar-se a representação conforme o artigo 5 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
2º. Certificação do órgão competente que acredite o desempenho actual do cargo.
3º. Acta de constituição da associação ou organização, ou cópia dos estatutos.
4º. Relação nominal de sócios actualizada, em formato electrónico, concretamente num arquivo excel que contenha os seguintes campos, de cada um dos sócios:
– Número de colmeas actualizado à data de solicitude.
– Indicação expressa dos sócios incluídos e colmeas afectadas para cada uma das linhas solicitadas, de ser o caso. No caso de solicitar ajuda para a Linha C, deverão indicar, ademais, quais estão asseguradas e especificar as que são estantes e as que são transhumantes.
Todos os dados deverão ir em maiúsculas, sem sotaques e os campos de tipo alfanumérico, sem espaços entre os caracteres.
5º. De cada um dos sócios integrantes: fotocópia da/s seguinte/s folha/s do livro de registro de exploração apícola, em função do formato de livro do que disponha o apicultor (Caderno de exploração apícola e de transhumancia):
a) Validación anual favorável ou actualização por parte dos serviços veterinários oficiais do ano 2016. Em caso que na citada folha não figure o código REGA do titular, então deverá apresentar-se também a fotocópia da folha onde aparece reflectido o dito código.
6º. Cópia do contrato e título do veterinário e dos outros técnicos intitulados responsáveis da execução do programa sanitário de luta contra a varroase. Para o caso de outros técnicos intitulados, os títulos admitidos serão as de veterinário, biólogo, engenheiro agrónomo, engenheiro técnico agrícola, engenheiro florestal, engenheiro técnico florestal, técnico em produção agropecuaria, técnicos que disponham da certificação de qualificação profissional da família agrária em Apicultura nível 2 de acordo com o Real decreto 1784/2011. Para outros títulos será necessário apresentar a documentação acreditativa da formação dos técnicos que justifique a experiência no sector apícola.
7º. Nas ajudas da linha de luta contra a varroase: declaração responsável do veterinário de compromisso prévio de execução e posterior justificação do programa.
8º. Programa de actuação que pretende desenvolver para cada uma das linhas de ajuda solicitadas: memória descritiva de cada actuação onde figurem os dados dos apicultores incluídos no programa ou linha de ajuda, número de colmeas afectadas, descrição dos investimentos e finalidade deles, incluindo orçamentos pormenorizados e/ou facturas pró forma dos investimentos. De acordo com o artigo 29, número 3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, quando o montante do gasto subvencionável supere as quantias estabelecidas no texto refundido da Lei de contratos do sector público, aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, de 50.000 euros para obras, ou de 18.000 euros para subministración ou prestação de serviços, o beneficiário deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, excepto que pelas especiais características dos gastos subvencionáveis não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, emprestem ou subministrem ou salvo que o gasto se realizasse com anterioridade à solicitude da subvenção.
A escolha entre as ofertas apresentadas, que deverão achegar na justificação ou, se é o caso, junto com a solicitude da ajuda, realizar-se-á conforme a critérios de eficiência e economia e deve justificar-se expressamente numa memória quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa.
Não obstante o anterior, com independência do gasto subvencionável, nos gastos restantes haverá que considerar igualmente um sistema de avaliação dos custos que permita à Administração comprovar o valor de mercado dos gastos subvencionáveis: comparação de ofertas, preços de mercado, cotações de mercados nacionais, estimação por referência aos valores recolhidos em registros oficiais de carácter fiscal, ditame de peritos da Administração, taxación pericial contraditória e qualquer outro meio de prova admitido em direito.
9º. Justificação do cumprimento dos pontos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 4. Para o caso do apartado 8º, deverá apresentar-se a fotocópia da póliza do seguro em vigor, onde se especifiquem os nomes de todos os titulares incluídos na dita póliza, o código REGA de cada uma das explorações e o número de colmeas asseguradas, assim como o xustificante bancário do seu pagamento.
Não será necessário achegar os documentos dos números 1º, 2º e 3º que já fossem apresentados anteriormente. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos. Presumirase que esta consulta é autorizada pelas pessoas interessadas, salvo que conste no procedimento a sua oposição expressa.
Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer à pessoa interessada a sua apresentação, ou, na sua falta, a habilitação por outros meios dos requisitos a que se refere o documento, com anterioridade à formulação da proposta de resolução
Artigo 6. Comprobação de dados
1. Para a tramitação deste procedimento consultar-se-ão automaticamente os seguintes dados elaborados pelas administrações públicas:
a) A informação relativa ao titular e ao tipo e classe de exploração, assim como o número de colmeas consultará no sistema integrado.
Estes dados já figuram em poder da Administração, já que é obrigatório que os titulares de explorações apícolas realizem a declaração censual anual no período compreendido entre o 1 de janeiro e o 28 de fevereiro de cada ano de acordo com o artigo 4, pto. 3 do Real decreto 479/2004, de 26 de março, pelo que se estabelece e regula o Registro Geral de Explorações Ganadeiras, assim como a validación anual do livro de registro de exploração apícola (CEAT) segundo o recolhido no artigo 7, pto. 2 do Real decreto 209/2002, de 22 de fevereiro, pelo que se estabelecem normas de ordenação das explorações apícolas, modificado pelo Real decreto 448/2005, de 22 de abril.
b) As certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia. A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pela pessoa interessada ou representante comportará a autorização ao órgão xestor para solicitá-las segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 7. Solicitudes de ajuda, forma de apresentação, prazos e documentação
1. O prazo para a apresentação de solicitudes será de um mês, que começará a contar a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza. De acordo com o artigo 30 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo for inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e se no mês de vencemento não houver dia equivalente ao inicial do cómputo, perceber-se-á que o prazo expira o último do mês.
2. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal. A apresentação electrónica será obrigatória para as pessoas jurídicas e para as pessoas que representem uma pessoa interessada obrigada à apresentação electrónica.
Se alguma das pessoas interessadas obrigadas à apresentação electrónica apresenta a sua solicitude presencialmente, requerer-se-lhe-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda.
Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365). Aquelas pessoas interessadas não obrigadas à apresentação electrónica, opcionalmente, poderão apresentar as solicitudes presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum, utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
4. As cópias dos documentos desfrutarão da mesma validade e eficácia que os seus originais, sempre que exista constância de que sejam autênticas.
5. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude, dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente se dispõe dele.
Em caso que algum dos documentos que se vai apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tivera um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma presencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. Para isso, e junto com o documento que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
7. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados para facilitar a realização de trâmites administrativos depois da apresentação das solicitudes de início. Estes modelos apresentar-se-ão por meios electrónicos acedendo à Pasta do cidadão da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia. Quando as pessoas interessadas não resultem obrigadas à apresentação electrónica das solicitudes, também poderão apresentá-los presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
8. As solicitudes ajustarão aos modelos que figuram como anexo I (solicitudes individuais de pessoas físicas ou jurídicas titulares de explorações apícolas) e anexo II (solicitude de cooperativas apícolas e organizações representativas com personalidade jurídica própria).
9.Recebidas as solicitudes e a sua documentação, serão examinadas pelo órgão xestor que, de observar deficiências, requererá a sua emenda ao solicitante, concedendo-lhe um prazo de dez dias, consonte o artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro. Transcorrido este prazo sem se produzir a emenda ao expediente, ter-se-á por desistido da sua petição, depois da sua resolução.
10. A falsidade do declarado na solicitude determinará a imposibilidade de perceber, se é o caso, a ajuda concedida, desde o momento em que se tenha constância da falsidade, sem prejuízo das responsabilidades penais, civis ou administrativas que procedam.
Artigo 8. Tramitação e resolução
1. O órgão competente para a instrução e tramitação do procedimento é a Subdirecção Geral de Gandaría. Uma vez recebidas as solicitudes e a sua documentação, serão examinadas pelo órgão xestor, que, de observar deficiências, requererá a sua emenda ao solicitante, concedendo-lhe um prazo de dez dias, consonte o artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro. Transcorrido este prazo sem se produzir a emenda ao expediente, ter-se-á por desistido da sua petição, depois da sua resolução.
2. Efectuadas as comprobações e estudos pertinentes, para a avaliação das solicitudes apresentadas constituir-se-á um órgão colexiado constituído para o efeito, integrado por três funcionários da Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias com categoria não inferior a chefe de negociado, um dos quais actuará como secretário e que estará presidido pelo chefe do Serviço ou por um dos chefes de Área do Serviço de Produções Ganadeiras e Bem-estar Animal, que emitirá um relatório que conterá uma relação dos solicitantes para os que se propõe a concessão de subvenção e a quantia, assim como daqueles para os que se propõe a denegação da subvenção solicitada. Em vista deste informe, o subdirector geral de Gandaría elevará a proposta de resolução ao órgão administrativo competente, que resolverá as solicitudes apresentadas.
3. Os critérios objectivos de outorgamento serão os seguintes:
1. Ajudas contidas no ponto b.1º.
2. Ajudas contidas no ponto a.1º.
3. Ajudas contidas no ponto b.2º.
4. Ajudas contidas no ponto b.3º.
5. Ajudas contidas no ponto c.4º.
6. Ajudas contidas nos pontos c.1º, c.2º e c.3º.
7. Ajudas contidas nos pontos a.2º e a.3º.
8. Ajudas contidas nos pontos d.1º e d.2º.
Em cada uma das linhas terão prioridade as solicitudes apresentadas por cooperativas apícolas, organizações representativas e associações de apicultores com personalidade jurídica própria, sobre as apresentadas pelo resto de pessoas físicas e jurídicas. Assim mesmo, tanto entre as primeiras como entre estas últimas, terão prioridade as das associações ou os apicultores que reúnam maior número de colmeas propriedade dos apicultores que as integram.
Não obstante, para as linhas recolhidas nos pontos c) e d), terão prioridade aquelas solicitudes apresentadas por apicultores titulares de uma exploração profissional sobre as apresentadas por apicultores titulares de explorações não profissionais, conforme as definições do artigo 2.g) do Real decreto 209/2002, de 22 de fevereiro, pelo que se estabelecem normas de ordenação das explorações apícolas. Dentro delas, terão prioridade aquelas que afectem um maior número de colmeas.
As ajudas serão adjudicadas a aquelas solicitudes que fiquem colocadas diante na prelación estabelecida em função dos critérios anteriores.
Dada a finalidade colectiva desta ajuda, e para atingir satisfatoriamente os seus objectivos facilitando as actuações ao máximo número de apicultores, naquela linha onde tenha lugar o esgotamento do crédito distribuir-se-á o crédito disponível nela entre todos os solicitantes que cumpram os requisitos necessários para poder percebê-la, sempre de modo proporcional ao número de colmeas de cada solicitante obtido segundo a prelación estabelecida nessa linha.
4. A resolução do expediente corresponde à pessoa titular da Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias por delegação da pessoa titular da Conselharia do Meio Rural, por proposta da Subdirecção Geral de Gandaría. O prazo máximo para ditar e notificar a resolução da ajuda será de cinco meses desde o dia seguinte ao da publicação desta ordem de convocação de ajudas no Diário Oficial da Galiza. Transcorrido o prazo sem resolução expressa, os interessados poderão perceber desestimadas as suas solicitudes, de conformidade com o disposto no artigo 23 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
5. As notificações que se pratiquem nos procedimentos habilitados nesta ordem deverão realizar-se nos termos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
6. As notificações de resoluções e actos administrativos praticar-se-ão preferentemente por meios electrónicos e, em todo o caso, quando as pessoas interessadas resultem obrigadas a receber por esta via. As pessoas interessadas que não estejam obrigadas a receber notificações electrónicas poderão decidir e comunicar em qualquer momento que as notificações sucessivas se pratiquem ou deixem de praticar por meios electrónicos.
7. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas avisos da posta à disposição das notificações ao dispositivo electrónico e/ou ao endereço de correio electrónico que constem na solicitude. Estes avisos não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
8. A pessoa interessada deverá manifestar expressamente a modalidade escolhida para a notificação (electrónica ou em papel). No caso de pessoas interessadas obrigadas a receber notificações só por meios electrónicos, deverão optar em todo o caso pela notificação por meios electrónicos, sem que seja válida, nem produza efeitos no procedimento, uma opção diferente.
9. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida pelo interessado, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
10. Se o envio da notificação electrónica não é possível por problemas técnicos, a Administração geral e as entidades do sector público autonómico praticarão a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
11. A notificação da resolução de concessão de ajuda realizar-se-á conforme o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
12. Uma vez notificada a supracitada resolução, o interessado terá um prazo de dez dias hábeis a partir do seguinte ao da sua notificação para a aceitação desta. Transcorrido este prazo sem produzir-se manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite a ajuda.
1. Contra a resolução expressa que se dite, que põe fim à via administrativa, cabe interpor recurso potestativo de reposición perante a pessoa titular da Conselharia do Meio Rural, no prazo de um mês a partir do dia seguinte ao da sua notificação, ou recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da sua notificação.
2. Se, transcorrido o prazo para resolver o estabelecido no artigo anterior, não lhe é notificada a resolução ao interessado, perceber-se-á desestimada por silêncio administrativo e caberá interpor o recurso potestativo de reposición contra a desestimación por silêncio administrativo em qualquer momento, a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível, como assinala o artigo 124 da Lei 39/2015, ou o recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza.
Artigo 10. Justificações e pagamento
1. A data limite para a apresentação das justificações técnicas e económicas da realização do programa será o 15 de agosto de 2017. A documentação xustificativa apresentar-se-á preferivelmente por via electrónica e deverá ser perfeitamente lexible. As pessoas interessadas responsabilizar-se-ão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, quando o relevo do documento no procedimento o exixa ou existam dúvidas derivadas da qualidade da cópia, a Administração poderá requerer de maneira motivada a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
A apresentação electrónica das justificações será obrigatória para os sujeitos obrigados à apresentação electrónica da solicitude. Se alguma das pessoas interessadas apresenta as justificações presencialmente, requerer-se-lhe-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela em que fosse realizada a emenda.
Aquelas pessoas não obrigadas à apresentação electrónica, opcionalmente, poderão apresentar a documentação xustificativa presencialmente em qualquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum
2. O pagamento tramitar-se-á depois de justificação da execução do projecto no prazo assinalado e, para tal efeito, o beneficiário deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Memória de realização de actividades. Em relação com o asesoramento técnico, deverá achegar-se uma listagem das explorações que receberam a visita dos técnicos, indicando a data da visita e o seu objecto. Para outras actividades de asesoramento e cursos de formação para os apicultores, deverá indicar na memória o tipo de actividade, as datas de realização, o seu conteúdo e o nome dos apicultores assistentes, assim como qualquer outro aspecto de interesse. Ademais, deverá achegar-se a documentação relacionada com a actividade, tal como programas, folhetos, notas de imprensa e outros.
b) Facturas, nóminas, originais ou fotocópias compulsadas. Os gastos virão acompanhados do documento que verifique o pagamento efectivo, é dizer, um xustificante bancário do pagamento devidamente selado pela entidade, o qual pode ser um xustificante de transferência bancária, um xustificante bancário de ingresso de efectivo por mostrador ou uma certificação bancária.
No xustificante de pagamento constará o número da factura objecto de pagamento, a identificação do beneficiário que paga e do destinatario do pagamento, que deverá coincidir com a pessoa, empresa ou entidade que emitiu a factura.
Em caso que um xustificante de pagamento inclua várias facturas imputadas ao projecto, dever-se-á juntar uma relação delas.
No caso de uma factura cujo pagamento se justifique mediante vários documentos de pagamento, cada um destes deverá fazer referência à factura à qual se imputa o pagamento, assim como acompanhar de uma relação de todos os documentos de pagamento e montantes acreditativos do pagamento dessa factura.
No caso de facturas pagas conjuntamente com outras não referidas ao projecto, a justificação do pagamento realizar-se-á mediante a achega do correspondente extracto bancário, acompanhado de um dos seguintes documentos: relação emitida pelo banco dos pagamentos realizados, ordem de pagamentos da empresa selada pelo banco ou recebi do provedor.
Todos os pagamentos efectuados pelos beneficiários se justificarão mediante facturas e documentos de pagamento. Quando isto não seja possível, os pagamentos justificar-se-ão mediante documentos de valor probatorio equivalente.
c) Se a actividade subvencionada correspondesse à publicação em formato impresso, audiovisual ou multimédia de originais de material didáctico ou de divulgação sobre temas apícolas, dirigidos à formação em matéria apícola, incluída a sua preparação e elaboração sempre que a sua finalidade seja a distribuição de balde entre o público, entregar-se-á ademais do estabelecido no parágrafo anterior, um exemplar original ou uma cópia equivalente do material realizado ou algum exemplar editado em caso que seja impresso, com uma memória que indique o seu destino e a justificação da distribuição.
d) No programa de luta contra a varroase, certificação/informe do veterinário responsável acerca da/s exploração/s em que foi executado:
– Identificação da/s receita/s empregada/s, excepto no caso de tratamentos que não precisem prescrição veterinária.
– Nome comercial e doses de tratamento químico empregado, se é o caso, e de cumprimento da normativa vigente em matéria de medicamentos veterinários. Ademais, o beneficiário deverá achegar a cópia das receitas medicamentosas emitidas para o tratamento contra a varroase na sua exploração ou nas explorações integrantes para o caso das cooperativas apícolas, organizações representativas e associações de apicultores com personalidade jurídica própria, excepto no caso de tratamentos que não precisem prescrição veterinária, nos cales não haverá que achegar cópia das receitas medicamentosas.
As cópias deverão ser perfeitamente lexibles e que permitam identificar claramente o número de receita, o nome comercial e as doses de tratamento químico empregado.
3. Junto com a justificação, o peticionario apresentará uma declaração complementar do conjunto das ajudas solicitadas, tanto das aprovadas ou concedidas como das pendentes de resolução, para um mesmo projecto, das diferentes administrações públicas competentes ou quaisquer dos seus organismos, entes ou sociedades, assim como de outros ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas. As associações apresentarão uma tabela com a relação dos sócios em formato electrónico (excel), que contenha o dado do número de colmeas de cada sócio referidas às linhas B.1º, B.2º, B.3º da solicitude, indicando, se é o caso e para cada linha de ajuda, se existem variações no número de colmeas que foram consideradas para a adjudicação.
4. A quantia das ajudas será satisfeita uma vez realizados os investimentos previstos em cada caso, trás a sua comprobação por parte dos serviços correspondentes da Conselharia do Meio Rural. Em nenhum caso se considerarão gastos subvencionáveis os impostos indirectos quando sejam susceptíveis de recuperação ou compensação nem os impostos pessoais sobre a renda.
5. Os beneficiários têm a obriga de conservar a documentação xustificativa relacionada com a operação compreendida dentro do sistema de financiamento do FEAGA por um prazo de 3 anos contados desde o pagamento da ajuda.
6. O não cumprimento das obrigas assumidas pelo beneficiário suporá a perda total ou parcial da ajuda, assim como a obriga de restituir as quantidades percebidas, sem prejuízo de outras responsabilidades em que pudessem incorrer os beneficiários.
Artigo 11. Outras condições
Em toda a documentação publicada relacionada com as actividades objecto da ajuda fá-se-á constar a frase «Esta actividade foi realizada com uma ajuda económica da Conselharia do Meio Rural, do Ministério de Agricultura e Pesca, Alimentação e Médio Ambiente e fundos FEAGA da União Europeia», com os correspondentes logotipos institucionais.
Artigo 12. Modificação das ajudas
1. Produzir-se-á a perda do direito ao cobramento total ou parcial da ajuda no suposto de falta de justificação ou de concorrência de alguma das causas previstas no artigo 37 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
2. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão das ajudas e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, ou de outros ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão.
Artigo 13. Controlo da execução das actuações
1. O controlo da execução dos programas levá-lo-á a cabo a Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias, realizando as comprobações e inspecções que considere necessárias, com o fim de comprovar a veracidade dos dados e da documentação apresentada, assim como do lógico seguimento e controlo das ajudas concedidas.
2. Os beneficiários deverão comunicar por escrito, de ser o caso, as datas e horas de realização das actividades objecto de ajuda com prazo suficiente para poder efectuar as comprobações que se considerem oportunas. Ademais, estão obrigados a facilitar todos os labores de inspecção ao pessoal técnico das diferentes administrações que cofinancian o programa, achegando todos os dados que sobre o particular lhes sejam solicitados.
3. O beneficiário tem a obriga de facilitar toda a informação que lhe seja requerida pelo órgão xestor, assim como pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Conselho de Contas, o Tribunal de Contas e o Serviço de Auditoría Interna do FOGGA no exercício das suas funções de fiscalização e controlo.
4. No suposto de que, uma vez notificada a resolução de concessão, haja alguma variação no calendário, nos prazos de execução da actividade assinalados na memória da solicitude, ou qualquer outra modificação, será comunicada à Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias com a antecedência suficiente para que possa realizar as comprobações que considere necessárias, para os efeitos de tramitar e propor a aprovação ou denegação da supracitada modificação.
1. O financiamento das ajudas recolhidas na presente ordem efectuar-se-á com cargo à aplicação orçamental 13.03.713E.770.2 dos orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza, na qual existe crédito adequado para o ano 2017 de quinhentos dezanove mil trezentos vinte euros (519.320 €) Esta ajuda está cofinanciada pelo FEAGA da UE ata um 50 %, o Ministério de Agricultura e Pesca, Alimentação e Médio Ambiente (MAPAMA) ata um 25 % e a percentagem restante a Xunta de Galicia em virtude do Regulamento (CE) núm. 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e o Real decreto 519/1999, de 26 de março, pelo que se regula o regime de ajudas à apicultura no marco dos programas nacionais anuais. As ditas aplicações orçamentais poderão incrementar-se com fundos adicionais, comunitários, estatais e da Comunidade Autónoma.
Em caso de que não haja solicitudes de ajuda para uma linha ou linhas das estabelecidas no artigo 2.1 ou se dê a circunstância de que existam créditos sobrantes numa linha de actuação, a autoridade competente poderá destinar os fundos a aquelas que considere de maior importância ou necessidade.
2. Em nenhum caso poderá a ajuda financeira do Estado membro ser superior à da Comunidade, em virtude do artigo 1 da decisão da Comissão de 10 de agosto de 2007. Portanto, a quantia total de ajudas aprovadas dependerá do montante de FEAGA consignado a Galiza no compartimento estatal.
3. De conformidade com o disposto no número 4 do artigo 5 do Real decreto 519/1999, quando o montante das resoluções ditadas exceda, no que respeita aos montantes que se financiem mediante fundos achegados pelo MAPAMA, as quantias aprovadas para a Comunidade Autónoma da Galiza, proceder-se-á a reduzir proporcionalmente as quantias unitárias das ajudas.
4. Igualmente, as resoluções poderão ser modificadas incrementando a quantia das ajudas, para readxudicar a parte de crédito autorizado e não utilizado e reconhecido em obriga dentro do exercício, por falta de justificação pelos beneficiários da realização das actuações ou não cumprimento do resto das suas obrigas, sempre que não se excedan as limitações estabelecidas nesta ordem e seguindo a mesma ordem de prioridade assinalada no artigo 7.
5. Segundo o estabelecido no artigo 30.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, o crédito disponível para o financiamento destas ajudas poderá alargar-se, previamente à resolução do expediente, se existe uma geração, ampliação ou incorporação de crédito, ou pela existência de remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito, incluídos no mesmo programa ou em programas do mesmo serviço.
Artigo 15. Reintegro da ajuda, infracções e sanções
2. Se, como consequência dos controlos, se detectam não cumprimentos na execução do programa aprovado em aspectos relevantes para a sua efectividade, aplicar-se-ão deduções sobre as ajudas aprovadas ponderando a gravidade e frequência dos não cumprimentos.
As deduções parciais aplicables serão as seguintes:
Ademais, se nas inspecções efectuadas sobre o terreno se comprova que o número de colmeas que há na exploração é inferior ao número de colmeas declaradas para a aprovação da ajuda, sem existir uma causa justificada da redução, o montante que perceberão os beneficiários recalcularase a partir das colmeas comprovadas, com a aplicação das percentagens de penalização seguintes:
a) Se a diferença entre as colmeas declaradas e as colmeas comprovadas é inferior ou igual ao 5 %, ao importe destinado por colmea aplicar-se-lhe-á uma percentagem de penalização igual ao duplo da percentagem de diferença.
b) Se a diferença entre as colmeas declaradas e as colmeas comprovadas é superior a 5% e inferior ou igual ao 15 %, ao importe destinado por colmea aplicar-se-lhe-á uma percentagem de penalização igual ao triplo da percentagem de diferença .
c) Se a diferença entre as colmeas declaradas e as colmeas comprovadas é superior ao 15 %, não se contarão as colmeas desta pessoa apicultora para o cálculo final da ajuda que se perceberá em caso que o solicitante seja uma cooperativa ou agrupamento ou associação apícola. Se se trata de um apicultor individual, perderá o direito ao cobramento da ajuda.
1. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, o órgão ou entidade responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que como consequência delas puderem impor-se nos correspondentes registros públicos; pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» com o objecto de gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre a sua tramitação. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: São Caetano s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a sxt.médio-rural@xunta.gal.
Em todas aquelas questões não previstas na presente ordem será de aplicação o disposto na Lei 38/2003, de 17 de novembro, e no Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o Regulamento da citada lei e nas suas normas de desenvolvimento, sem prejuízo da aplicação das normas de organização e procedimento dispostas na Lei 9/2007, de 13 de junho.
Faculta-se a pessoa titular da Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias para ditar as instruções precisas para a aplicação desta ordem.

References: artigo 55
 artigo 55
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 14
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 14

Artigo 4
 artigo 5
 artigo 29

Artigo 5
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 4

Artigo 6
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 20

Artigo 7
 artigo 30
 artigo 68

Artigo 8
 artigo 68
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 124

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 37

Artigo 13
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 30

Artigo 15
 artigo 17
 artigo 15