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REGULAMENTO DA CONCESSÃO DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS DO MUNICÍPIO DE MOURA - PDF
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Isabel Custódio Sá
1 REGULAMENTO DA CONCESSÃO DE APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS DO MUNICÍPIO DE MOURA
2 Regulamento da Concessão de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Moura Nota justificativa Em conformidade com os poderes regulamentares que lhe são atribuídos pelos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Lei Constitucional, devem os municípios aprovar os respectivos regulamentos municipais possibilitando que sejam ajustadas às suas especificidades algumas regras gerais consignadas pela legislação superior. Neste sentido: Considerando que os municípios, enquanto autarquias locais têm como objectivo primordial a prossecução dos interesses próprios comuns dos respectivos munícipes; Considerando que se tem verificado, nos últimos anos, uma cada vez maior intervenção do município de Moura no desenvolvimento local e na tomada de medidas de carácter essencialmente social, com o objectivo de melhorar as condições de vida da população residente e promover o desenvolvimento do concelho; Considerando que, apesar deste esforço, presentemente, ainda se verificam desigualdades sociais e económicas entre a população do concelho, pelo que a Câmara Municipal se propõe criar um Regulamento para a concessão de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos, adequado à realidade do concelho.
3 Assim, ao abrigo das disposições já referidas da Lei Constitucional, da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e nas alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal, em reunião de Câmara, de 24 de Novembro de 2004, aprova as disposições do presente Regulamento, submetendo-o a apreciação da Assembleia Municipal, nos termos do artigo 53.º do mesmo diploma. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito territorial O presente Regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos, pela Câmara Municipal de Moura, bem como de todos os procedimentos tendentes à concessão dos mesmos. Artigo 2.º Titularidade 1- São sujeitos do direito à atribuição de apoios, os indivíduos e os agregados familiares que comprovadamente se encontrem em situação económica considerada precária. 2 - Para este efeito a capitação do agregado familiar será calculada de acordo com a seguinte fórmula: C= r-(i+h+s) 12 N
4 c = rendimento per capita; r = rendimento familiar bruto; i = total de impostos e contribuição pagos; h = encargos anuais com a habitação; s = despesas de saúde não reembolsadas; n = número de pessoas que compõem o agregado familiar; agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculos de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum. Artigo 3.º Condições de atribuição A atribuição de apoios aos estratos sociais desfavorecidos depende da satisfação cumulativa das seguintes condições: a) Residência no concelho de Moura; b) Situação de comprovada carência económica; c) Fornecimento de todos os meios de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da dos membros do agregado familiar. Artigo 4.º Tipo de apoio Atribuição de apoio aos agregados familiares carenciados e em condições habitacionais comprovadamente desfavoráveis.
5 CAPÍTULO II Natureza, destinatários e condições de acesso Artigo 5.º Natureza dos apoios 1- Os apoios revistos no presente título revestem a forma de: a) Comparticipação em pequenas obras necessárias à satisfação das necessidades básicas de habitação, através da concessão de subsídios, que se podem traduzir no fornecimento de materiais, para obras de beneficiação e pequenas reparações; b) Apoio orientado noutros domínios, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excepcionais, devidamente caracterizadas e justificadas; c) Elaboração de projectos necessários às obras de beneficiação e reparação contempladas pela comparticipação atribuída, e acompanhamento técnico na execução das mesmas; d) Elaboração de projectos de arquitectura e projectos de especialidades quando esta seja uma resposta adequada à situação a apoiar; e) Isenção do pagamento de taxas nos processos de obras comparticipadas ou redução de 75% no pagamento de taxas processos não comparticipados, cujo objectivo seja facilitar a melhoria das condições habitacionais a famílias economicamente carenciadas; f) Isenção do pagamento de taxas, em processos de ligação de contador de água, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infra-estrutura; g) Isenção do pagamento de taxas nos processos de pedido de ligação de saneamento quando este se mostre indispensável ao garante de condições de salubridade mínimas;
6 h) Isenção de pagamento de taxas em processos de obras cujos requerentes tenham recorrido ao programa SOLAR Solidariedade e Apoio à Recuperação Habitacional. 2- O valor das atribuições será calculado de acordo com a situação económica do indivíduo ou agregado familiar, podendo assumir a modalidade de apoio único, mensal, ou outro, consoante o caso concreto. Artigo 6.º Destinatários 1 - São titulares do direito à atribuição dos apoios previstos no presente título, os indivíduos ou agregados familiares que comprovadamente se encontrem em situação económica considerada precária e em condições habitacionais comprovadamente desfavoráveis, quer a habitação seja própria ou arrendada. 2 Para efeitos de atribuição destes apoios, entende-se como indivíduo ou agregado familiar em situação económica considerada precária aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar seja inferior ao salário mínimo nacional em vigor. 3 Os encargos globais resultantes da atribuição destes apoios serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, no respectivo orçamento municipal. Artigo 7.º Condições de acesso 1- Têm acesso aos apoios previstos no presente título os indivíduos e agregados familiares que cumulativamente preencham os seguintes requisitos: a) Residam no Concelho de Moura há, pelo menos, três anos; b) Residam em permanência na habitação inscrita para o apoio;
7 c) Não ser o candidato ou qualquer outro membro do seu agregado familiar, proprietário de outros imóveis, arrendatários ou titulares de rendimentos prediais a qualquer título; d) Não tenham em curso qualquer empréstimo bancário, com vista à realização de obras ou processo de candidatura destinado a qualquer tipo de apoio com o mesmo fim. 2 - Terão prioridade as famílias que integrem no seu agregado crianças, idosos ou indivíduos portadores de deficiência. CAPÍTULO II Processo de candidatura Artigo 8.º Formalização da candidatura 1- As candidaturas à atribuição dos apoios previstos neste título serão formalizadas através de preenchimento de uma ficha individual de candidatura, a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal, devendo ser complementada com os seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte do candidato e dos restantes membros do agregado familiar; b) Atestado de residência comprovativo de que o candidato reside no concelho há, pelo menos, três anos; c) Declaração comprovativa dos rendimentos de todos os membros do agregado familiar e sua origem, incluindo a declaração do IRS/IRC relativa ao ano civil anterior ou, na falta desta, certidão de isenção emitida pela repartição de finanças ou documento comprovativo da situação face ao
8 d) emprego a emitir pela segurança social ou pelo centro de emprego da área da residência; e) Certidão comprovativa da composição do agregado familiar; f) Documento comprovativo da legitimidade do requerente e fotocópia da caderneta predial actualizada; g) Declaração de honra em como não beneficia, simultaneamente de outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados nos termos das alíneas anteriores. 2 - Tratando-se de imóvel arrendado, deverá ser entregue uma declaração do proprietário autorizando a realização das obras e em como não aumentará a renda ou intentará acção de despejo. 3 - Sempre que a Câmara Municipal de Moura tenha conhecimento oficioso de situações susceptíveis de poderem ser objecto dos presentes apoios, poderá accionar os competentes procedimentos. 4 - O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito ao candidato. Artigo 9.º Apreciação das candidaturas 1 As candidaturas serão apreciadas pela Divisão de Acção Social Saúde e Educação, que verificará a regularidade das mesmas, de acordo com o disposto nos artigos anteriores e elaborará um relatório acerca da situação sócio familiar do agregado. 2 Posteriormente e apenas para a atribuição dos apoios previstos nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 do artigo 17.º do presente Regulamento a DASSE solicitará o apoio técnico que ao caso couber, e efectuará uma vistoria ao imóvel, por forma a apurar o tipo de intervenção a executar e a estimativa de custos.
9 3 Os serviços da Câmara Municipal de Moura mencionados nos números anteriores devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração dos serviços competentes da administração central. 4 Concluído o processo, compete à Câmara Municipal deliberar sobre a atribuição do apoio. CAPÍTULO III Obrigações dos destinatários Artigo 10.º Fim da habitação 1 O imóvel objecto de apoio no âmbito do presente Regulamento destina-se exclusivamente à habitação permanente do candidato e seu agregado familiar, sob pena de ter de devolver à Câmara Municipal de Moura, as quantias despendidas acrescidas de 50%, salvo nos casos devidamente justificados. 2 Quando os apoios forem concedidos para propriedade privada do candidato, o imóvel não pode ser vendido ou arrendado no prazo de cinco anos, sob pena de ter de indemnizar a Câmara Municipal pelo dobro da quantia despendida, salvo nos casos devidamente justificados. Artigo 11.º Falsas declarações Perante falsas declarações prestadas pelo candidato, a Câmara Municipal de Moura reserva-se o direito de exigir a restituição das verbas despendidas, bem como de adoptar os procedimentos legais adequados.
10 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 12.º Dúvidas e omissões 1- As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das Competências das Autarquias Locais. 2 O desconhecimento do presente Regulamento não poderá ser invocado como justificação para o não cumprimento das suas disposições. Artigo 13.º Revogações São revogadas todas as disposições contrárias ao presente Regulamento, constantes de quaisquer anteriores preceitos da Câmara Municipal. Artigo 14.º Entrada em vigor O Presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação. O Presidente da Câmara Municipal de Moura / Dr. José Maria Prazeres Pós-de-Mina /

References: artigo 53
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 17
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14