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Timestamp: 2019-10-23 05:11:25+00:00

Document:
06FEV06
Código Comercial lei nº 556, de 25 de junho de 1850.
França (código napoleônico): atos de comércio, comerciante (proprietário do negócio)
Itália: atos de empresa, empresário(art 966 cc/02)
O código comercial de 1850 possui os atos de comércio (compreendidos na economia familiar) depois houve a expansão comercial.
Atos de comércio : realizados pelos comerciantes que significava para o código de 1850, ser proprietário do seu negócio (ele compra, administrava, vendia e contratava).
Esses atos de comércio vieram da França através do Código Napoleônico.
Até 2002, na vigência do código civil, a empresa era entendida como o prédio.
O código civil ficou obsoleto, começou a buscar nas jurisprudências os atos de empresa.
Hoje é o Direito Empresarial, não se usa mais comerciante. A jurisprudência passa a discutir os Atos de Empresa, empresário, etc.
Empresário: conceito no art 966 cc/2002 (empresário unipessoal)
Art.966 cc/2002: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Art. 967. Cc/2002: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
De acordo com o artigo 32, II, da lei 8934/94, o procedimento destinado a formalizar a constituição de firma individual perante a Junta Comercial é denominado arquivamento e não inscrição.
A inscrição ou o arquivamento a que se refere este artigo 967 diz respeito exclusivamente ao empresário titular de firma individual. Os sócios administradores de sociedade não estão sujeitos à inscrição pessoal no Registro de Empresa, sendo esse procedimento exigido apenas para a sociedade empresária (artigos 985 e 1.150 cc/2002)
Sócio: empreendedor. Investidor, investe capital na empresa.
Empresário: Trabalha. Tem função, realiza atividade empresarial dentro da empresa, podendo ser tanto pessoa física (empresário individual) como pessoa jurídica (sociedade). Tem por objetivo o lucro.
Doutrina (art 1.142 código civil/2005 Ricardo Fiuza - Editora Saraiva).
O novo código civil considera empresário apenas o titular de firma individual. A sociedade empresária representa o próprio empresário, enquanto seus sócios ou acionistas diretores ou administradores são definidos, no rigor da lei terminologia jurídica, como "empreendedores ou investidores". Ainda que não se atenda ao rigor da lei, continuarão sendo designados como empresários em sentido amplo também os sócios administradores da sociedade empresária, uma vez que eles, pessoas físicas, os verdadeiros titulares do aviamento incorporado ao estabelecimento.
Empresa: O CC/2002 não define a empresa. O conceito de empresa é estritamente econômico. Atividade econômica de sociedade. É o exercício da atividade produtiva. É um simples objeto de direito. A empresa, como entidade jurídica, é uma abstração. Não é um sujeito de direitos e obrigações. É uma atividade e, como tal pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal ou pela sociedade empresária
Estabelecimento Empresarial: Bens corpóreos: prédio, móveis, etc. Bens incorpóreos: marca, nome empresarial, etc. Conjunto universal, complexo de fatos que constituem a empresa (máquinas), depende da vontade dos empreendedores, daqueles que formaram a sociedade. Universalidade de bens advém da herança. Exemplo: nome empresarial, marcas e patentes
Art. 1.142cc/2002. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
Atividade Econômica Organizada: é necessário algum bem. Ex: computador, máquinas, etc. A organização da empresa é considerada o estabelecimento empresarial (bens que compões a sociedade para que possa exercer a atividade a que se propôs.
Organização técnico-econômica que se propõe a produzir a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realização de lucros, correndo risco por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob sua responsabilidade.
A empresa, como entidade jurídica, é uma abstração.
A empresa somente nasce quando se inicia a atividade sob a orientação do empresário
Desaparecendo o exercício da atividade organizada do empresário, desaparece, ipso facto, a empresa.
A empresa é o exercício de atividade produtiva. E do exercício de uma atividade não se tem senão uma idéia abstrata.
No direito brasileiro não se pode falar em personificação da empresa, sendo ela encarada como simples OBJETO DE DIREITO
Sociedade à sujeito de direito
A sociedade desde que esteja constituída nos termos da lei, adquire categoria de pessoa jurídica. Torna-se capaz de direitos e obrigações. A sociedade comercial, assim é empresário, jamais empresa. É a sociedade comercial, como empresário, que irá exercitar a atividade produtiva
Empresa à objeto de direito
A empresa pode ser o exercício da atividade individual, de pessoa natural. A sociedade comercial não é exercida por um único indivíduo.
® Pode haver sociedade comercial sem empresa . Ex: duas pessoas, formam o contrato social, e o registram na Junta Comercial. Existirá a sociedade, e, enquanto estiver inativa, a empresa não surge.
A empresa enquanto atividade não se confunde com o sujeito de direito que a explora, o empresário
O empresário é quem sofre falência ou importa mercadorias. É errado falar, portanto: "A empresa faliu", "A empresa importou mercadorias"
Não se pode confundir a empresa com o local em que a atividade é desenvolvida.
O conceito correto nessas frases "A empresa está pegando fogo!", "A empresa foi reformada", é o estabelecimento empresarial; este sim pode incendiar-se ou embelezar-se
É o sujeito que exercita a atividade empresarial.
Dois elementos o caracterizam: a iniciativa e o risco.
Empresário é quem exercita profissionalmente uma atividade econômica organizada para o fim de produção ou troca de bens ou serviços
EXCLUÍDOS DO CONCEITO de EMPRESÁRIO COMERCIAL
Quem exerce profissão intelectual, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores
Empresário rural (atividade destinada à produção agrícola, silvícola, pecuária e conexas)
É através dos fatos, que, atendendo os pressupostos legais, se qualifica alguém como comerciante
O simples registro do comércio no "Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", com firma individual, não cria a profissão e não lhe dá a condição de comerciante.
O Registro não é constitutivo, mas simplesmente declaratório da qualidade de comerciante.
1) CAPACIDADE CIVIL
Os menores incapazes não podem exercer a atividade comercial, exceto o maior de 16 anos quando emancipados (o menor, com 16 anos, estabelecendo-se com economia própria, mesmo sem autorização paterna, emancipa-se. Poderá, então, ser comerciante)
Autorização para comerciar à é instituto eminentemente comercial. O menor adquire a capacidade para comerciar através da autorização expressa do pai, da mãe ou do tutor, independentemente de sua capacidade civil. O menor autorizado pelo pai a comerciar não se emancipa. Não é confundível com a emancipação. A emancipação é irrevogável
O menor pode ser acionista, em qualquer idade, desde que de ações integralizadas. Não poderá subscrever ações não integralizadas
Requisitos para o arquivamento de atos de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, da qual participem menores:
a) que o capital da sociedade esteja totalmente integralizado, tanto na constituição como nas alterações contratuais
b) que não sejam atribuídos ao menor quaisquer poderes de gerência ou administração.
loucos de todo gênero
surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar precisamente a sua vontade
pródigos (quando interditados, estão privados de, sem assistência de seu curador, emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandados, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração)
No caso de interdição superveniente à maioridade à proceder-se-á à liquidação do estabelecimento.
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DEPUTADOS E SENADORES
O art. 54, II da CF estabelece que os deputados e senadores não poderão, desde a posse, "ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada" à esta é a proibição para eles, podendo qualquer deles exercer o comércio concomitantemente com desempenho de função legislativa
A proibição total atinge os governadores de Estado; funcionários públicos das três esferas do poder
Militares da ativa das três Armas
Os corretores e leiloeiros
Os cônsules
Os médicos, em farmácias, drogarias ou laboratórios farmacêuticos
O exercente de profissão intelectual de natureza científica , literária ou artística, mesmo que contrate empregados para auxiliá-lo em seu trabalho. (profissionais liberais: médicos, dentista, arquiteto etc; os escritores e artistas de qualquer expressão: plásticos, músicos, atores etc.). A exceção trata da hipótese em que o exercício da profissão constitui elemento da empresa.
Cooperativas (não estão sujeitas à falência e não podem impetrar concordata)
1 - Não se veda, ao proibido participar como sócio comanditário, cotista ou acionista de qualquer sociedade
2 – O proibido de comerciar não é incapaz. O exercício do comércio, malgrado a proibição legal, não fere de nulidade o ato de comércio praticado pelo proibido; o ato é realmente válido e o proibido torna-se comerciante, e sofrerá as penalidades administrativas a que sua falta corresponder.
2) EXERCÍCIOS DOS ATOS DE COMÉRCIO
3) PROFISSÃO HABITUAL
Art. 1o cc/2002. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Doutrina - Código civil/2005 Ricardo Fiuza - Editora Saraiva
Pessoa: todo ser humano, sem distinção de sexo, idade, credo ou raça.
Personalidade: aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres
Sendo a pessoa natural o sujeito das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade.
Capacidade de direito e capacidade de exercício: à aptidão oriunda da personalidade para adquirir direitos e assumir deveres na vida civil dá-se o nome de capacidade de gozo (exercício do direito) ou de direito.
A capacidade de fato ou de exercício faz referência àqueles que
Art. 2o cc/2002. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Na vida intra-uterina, tem o nascituro, e na vida extra-uterina, tem o embrião, personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos da personalidade, visto ter a pessoa carga genética diferenciada desde a concepção, seja in vivo ou in vitro, passando a ter a personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida. Artigo 1800cc/2002: Se nascer com vida, adquiri personalidade jurídica material, mas, se tal não ocorrer, nenhum direito patrimonial ou obrigacional terá. Embora a vida se inicie com a fecundação, e a vida viável com a gravidez, que se dá com a nidação, entendemos que na verdade o início legal da consideração jurídica da personalidade é o momento da penetração do espermatozóide no óvulo, mesmo fora do corpo da mulher. Por isso, a Lei 8.974/95, veio a reforçar essa idéia.
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Empresário, art 966cc/2002
Bens materiais corpóreos: imóveis e moveis
Bens materiais incorpóreos:
2) nome empresarial
3) ponto( local fixo). Aviamento, valor adquirido devido a competência daqueles empresários naquele local e ramo de atividade
Ação Renovatória: visa proteger o empresário que alugou o local (imóvel) é devido ao sucesso que a empresa teve. O dono do imóvel quer aumentar o aluguel, porém, deve preencher requisitos para o empresário renovar o aluguel.
Requisitos 1) contrato escrito
2) prazo determinado de no mínimo 5 anos. (renovar antes do término do contrato senão torna-se aluguel por prazo indeterminado e assim perde o direito a ação renovatória, pode somar os prazos)
3) mesma atividade no mínimo 3 anos (último ano). Porém o aviamento tem de continuar
4) Prazo de 1 anos e 6 meses antes do término do contrato (prazo decadencial, perde o direito)
Extingue apenas a ação que protege o direito
Extingue o próprio direito
Prejudica só o tipo de ação em que foi estipulada, podendo o direito ser pleiteado por outra via, se houver
Prejudica todas as ações possível
Não pode ser decreta de ofício pelo juiz, salvo se a questão for não patrimonial
Deve ser decreta de ofício pelo juiz, mesmo em questão pratrimonial
É sujeita a interrupção e suspensão
Não se interrompe nem se suspende
Aplicam-se os prazos gerais, na falta de prazo especial
Só tem prazos especiais e expressos
Incide nas ações onde se exige uma prestação
Incide nas ações em que se visa à modificação de uma situação jurídica
Abrange todas as ações condenatórias e somente elas
Abrange as ações constitutivas que tem prazo especial de exercício fixado em lei
Abrange direitos patrimoniais (em regra)
Abrange tanto direitos patrimoniais como não patrimoniais
Nasce quando o direito é violado
Nasce junto com o direito
Tem origem na lei
Tem origem na lei e no ato jurídico
É renunciável
É irrenunciável
O direito de propriedade é maior que o Direito daquele quem alugou. O Direito de propriedade é constitucional, porém, o proprietário deverá indenizar se o locatário valorizou o imóvel através do aviamento.
A clientela não é bem da empresa, não faz parte do estabelecimento empresarial.
Direito de seqüela: o proprietário pode fazer o que quiser com sua propriedade. O titular do direito real tem o poder de reivindicar a coisa onde quer que se encontre.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. (proibi quem vende o estabelecimento de abrir uma empresa no mesmo ramo de atividade.
Obs: Alguns autores acreditam que este artigo é inconstitucional pois retringe a livre concorrência garantida na CF/1988.
Estabelecimento comercial art 1142 até art 1149 cc/2002
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
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Art. 1.149 cc/2202. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
* cessão de crédito: ato onde o credor transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito
Art. 1.145 cc/2002. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Alienação do estabelecimento (pode ser feito se eu tiver bens para alienar)
Existe diferença entre alienação de estabelecimento empresarial e cessão de cota (transferência de cota de uma pessoa para outra)?
Resposta: Sim, nas cessões de cota ????????não muda???????? (não deu para entender)
Resposta minha: Na alienação há transferência do estabelecimento, na cessão de cota apenas parte do estabelecimento é transferido, além da propriedade que na alienação não muda e na cessão muda??????
Art. 44 cc/2002. São pessoas jurídicas de direito privado:
Parágrafo único. As disposições concernentes às associações aplicam-se, subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
Art. 53 cc/2002. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Associação ® 1) pluralidade de pessoas
2) objetivo diferente de lucro
Art. 62 cc/2002. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Obs: fundação não precisa de pessoa, precisa de patrimônio, não visa lucro.
Obs: sociedade: reunião de pessoas com o mesmo objetivo visando o lucro. Princípio affectio societatis (afeição entre os sócios)
Art. 1.033 cc/2002. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
Art. 1.050 cc/2002. No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.
Sociedade Empresária ® 1) característica: art 966 cc/2002 (empresário)
2) registro na junta comercial do estado (sede da empresa)
Sociedade Simples ® característica: quando não for empresária. Registro no cartório civil de pessoa jurídica. Exceção, cooperativa é simples e é registrada na junta comercial
Art. 967 cc/2002. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Contrato social ® levar a registro, se não o fizer os sócios responderão solidária e ilimitadamente
Art. 1.001 cc/2002. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
Doutrina código civil/2005 Ricardo Fiuza - Editora Saraiva
Sociedade empresária: aquela que tem por finalidade o exercício de atividade empresarial, isto é, voltada para a produção e circulação de bens e serviço, e sujeita a registro perante a Junta Comercial.
Sociedade simples: aquela constituída para o exercício de atividades que não sejam estritamente empresariais, como ocorre nos casos das atividades rurais, educacionais, médicas ou hospitalares, de exercícios de profissões liberais nas áreas de engenharia, arquitetura, ciências contábeis, etc.
A sociedade anônima passa a ser classificada como sociedade empresária, independentemente de seu objeto.
Surge uma nova pessoa, distinta de seus sócios, que exercita direitos e assume obrigações em seu nome.
Da Sociedade em Comum (art 986 à 996 cc/2002)
Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde
§ 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;
II - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;
§ 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.
§ 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Das Sociedades Coligadas
Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes.
Personalidade Jurídica ® A personalidade jurídica é alcançada quando do registro do estatuto em cartório para as sociedades civis ou pelo registro do contrato na Junta Comercial quando sociedades empresárias
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O art 966 do código civil/2002 divide a sociedade em sociedade empresária e sociedade simples. Ë empresária quando tiver características conforme o artigo mencionado e será simples quando não os possuir, ou seja, quando não for empresária, geralmente formada por profissionais liberais.
Princípio da Separação de Patrimônio
Deve haver o registro para haver a separação de patrimônio dos sócios.
Se não houver registro o patrimônio pessoal se confunde com a dos sócios.
O patrimônio pessoal já faz parte do "todo". A responsabilidade do individual é sempre ilimitada.
1 Não tem personalidade jurídica
2 Falta registro
Obs: pessoa ® nascer com vida
personalidade ® registro da pessoa
3.1 Sociedade em comum, responsabilidade solidaria e ilimitada, quando as sociedades precisar de registro e não ser registrada, quando as sociedades a seguir não forem levadas a registro:
2. em nome coletivo
3. LTDA
4. Anônima
5. Em comandita simples
Obs: Da Sociedade em Comum
3.2 Sociedade em conta de participação, proibida de registro pela própria lei.
1. Tem personalidade jurídica
2. Foi registrada
6. Em comandita por ações
Ato constitutivo da firma individual
Firma individual ® ato constitutivo se chama requerimento
Sociedade anônima ® ato constitutivo se chama estatuto
Cooperativa ® ato constitutivo se chama estatuto
Todas a demais sociedades ® ato constitutivo se chama contrato social
O nome empresarial é constituído pelo nome dos sócios, pessoa física do empresário.
Ex: José Pedro - Artefatos de couro (nomes dos sócios ou empresário individual + ramo de atividade).
O último nome não pode ser tirado e nem abreviado em firma individual
Ex: José M. A. de Almeida - Artefatos de Couro
Sociedade em nome coletivo (firma)
Ex: Rafael Cambui + Alexandre Rodrigues + Augusto Martinelli
Se constar os nomes dos sócios no nome da firma a responsabilidade é ilimitada, solidária, se um dos sócios constar o seu nome a responsabilidade é subsidiária.
Firma do tipo limitada este termo faz parte do nome ® (Ltda)
Cia: significa mais alguém que não está com o seu nome no nome empresarial
A responsabilidade dos sócios é limitada. O nome dos sócios no nome da empresa não influência na responsabilidade, pois a palavra limitada a restringe. Mas todos respondem pelo capital integralizado na empresa. Se um sócio não integralizou sua parte os outro sócios cumprem o dever da empresa
Ex: Palhuca Rodrigues e Cia Ltda
Firma significa nome de pessoa do sócio
Sociedade coletiva ® só do tipo firma
Sociedade anônima ® só do tipo denominação
Ex: 6000 DKS Ltda
Goodks S/A = Cia Goodks (Cia no início)
João da Silva S/A ou Cia João da Silva (nome de pessoa física para homenageá-la, porém continua do tipo denominação ) ® cai muito em concurso
Na sociedade anônima não tem o nome dos sócios, só do tipo denominação.
A denominação oculta a identidade pessoal dos sócios, compreendendo a formação do nome a partir de palavras e expressões comuns, geralmente seguidas da designação do objeto da empresa.
A responsabilidade na sociedade anônima é em razão das ações que ele possui, cada um responde só pelas ações que ele possui. Se um sócio não integralizou suas ações os outros sócios respondem
Empresário Individual ® requerimento
Capital: o próprio empresário individual investi
Objeto: atividade econômica
Sede: é o local onde se encontra a sociedade
Após fazer tudo ® registrar na junta comercial
Art 1150 cc/2002 à 1154 cc/2002: Do registro na Junta Comercial
Princípios informadores
relacionado com o sistema de veracidade, adotado no país, para as regras dos nomes comerciais
proíbe a adoção de nome que vincule informação falsa sobre o empresário a que se refere
representa a garantia de exclusividade do uso do nome empresarial
o primeiro empresário que adotar firma ou denominação na Junta Comercial, tem o direito de impedir que outro adote nome igual ou semelhante.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
Só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial
É formada por nome ou prenomes dos sócios. Se for omitido o nome de um deles, deve acrescentar-se "& Cia", por extenso ou abreviadamente.
Além da identidade do empresário é também sua assinatura
Deverá designar o objeto da empresa e pode adotar nome civil ou qualquer outra expressão lingüística
Não se usam os nomes dos sócios, mas uma expressão qualquer, de fantasia, indicando facultativamente o ramo da atividade.
Poder-se-á usar um nome próprio de agente, sem que isso signifique, contudo, que exista no quadro social um sócio com esse nome.
Art. 3º da lei 6.404/76 (S/A) à "A sociedade será designada por denominação, acompanhada das expressões ‘companhia’ ou ‘sociedade anônima’, expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.
§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação".
Exclusivamente elemento de identificação do exercente de atividade empresarial, não prestando à outra função
Sociedades de pessoas ou CONTRATUAIS à constituem-se através de um contrato, cujos sócios acham-se vinculados pelo affectio societatis
se constituem tendo em vista a pessoa dos sócios.
A sociedade se forma em atenção às qualidades pessoais dos sócios.
Ninguém se faz substituir, sem a concordância dos demais sócios, importando ingresso ou retirada em modificação do contrato social.
Sociedades institucionais ou ESTATUTÁRIAS à formadas por um estatuto
A pessoa do sócio é indiferente
Prevalece o impessoalismo do capital, pois o acionista ingressa na sociedade ou dela se retira, sem dar atenção aos demais, pela simples aquisição ou venda de suas ações.
Não há necessidade de se tocar no ato constitutivo nessa movimentação
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Lei 8934/94. Trata do registro público de empresa mercantis
Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:
Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
Sinrem ® DNRC (uma em brasília)
® Juntas Comerciais (uma em cada estado)
Função do DNRC: normativa e orientadora, função técnica
Junta do comércio: função administrativa e executora. É subordinada ao DNRC apenas tecnicamente, administrativamente não, hierarquicamente também é subordinada apenas tecnicamente ao DNRC, com excecão do Distrto Federal , onde a Junta Comercial é subordinada tanto tecnicamente como hierarquicamente ao DNRC
Da Compreensão dos Atos de Registro
I - a matrícula (é a inscrição dos profissionais) e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
Veracidade: proíbe a adoção de nome que veicule informação falsa sobre o empresário
Novidade: impede a adoção de nome igual ou semelhante ao do empresário
A finalidade da obediência a estes princíios é para proibir a concorrência desleal e também proteger a reputação dos empresários
Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.
§ 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
§ 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.
Obs: a responsabilidade após os 30 dias da assinatura do ato constitutivo é solidária e ilimitada se levar a junta comercial para arquivamento antes dos 30 dias da assinatura a responsabilidade é limitada e há a proteção do nome da empresa
23fev¬ 30dias ® 23mar¬ 3 dias ® 25mar¬ 30 dias ® 25abr® arquivamento
¯ --------------------------¯ ---------------------¯ --------------------¯
assinatura---------------junta-------------exigência-----------cumpri
Art. 1.150 cc/2002. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
O único caso de sociedade simples cujos atos serão registrados ou averbados no Registro Público de Empresas Mercantis é sociedade cooperativa por força de lei especial, lei 5764/71.
Art. 1.151 cc/2002. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.
§ 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
§ 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
§ 3o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.
Obs: o artigo 1151cc/2002 não fala de é sociedade simples ou sociedade empresária. Idem para a lei 8934/94
Art. 36 Lei 8934/1994.. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 (documentos a arquivar) deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
O Art. 1.151 cc/2002 e Art. 36 Lei 8934/1994 não falam se é sociedade simples ou sociedade empresária (validade, responsabilidade)
Art. 29 Lei 8934/1994. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
Certidão para breve relato ® informação para saber como esta a empresa
Certidão para fins jurídicos® para servir, por exemplo, como prova
Art. 59 Lei 8934/1994. Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.
REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS
Os atos das firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis
O registro não é constitutivo de direitos. A inscrição do contrato social não assegura a qualidade de comerciante, pelo só efeito de registro.
O Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e é o órgão máximo do sistema de registro público de empresas mercantis e atividades afins. O DNRC é órgão do âmbito e as Juntas Comerciais órgão do âmbito estadual.
É o nome do ato de inscrição dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. Trata-se de profissionais que desenvolvem atividades paracomerciais. Os dois primeiros, além de matriculados, são também habilitados e nomeados pela Junta, enquanto os três últimos são apenas matriculados.
Pertinente à inscrição do comerciante individual, isto é, do empresário que exerce sua atividade econômica como pessoa física, bem como à constituição, dissolução e alteração contratual das sociedades comerciais
As cooperativas, apesar de serem sociedades civis, devem ter também os seus atos arquivados no registro de empresas.
Está ligada aos instrumentos de escrituração, que são os livros comerciais e as fichas escriturais. É condição de regularidade do documento, já que configura requisito extrínseco de validade da escrituração mercantil. Pode ser também ato confirmatório da correspondência material entre cópia e original do mesmo documento, desde que esteja registrado na Junta Comercial
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Art. 60 Lei 8934/1994. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.
§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.
§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.
§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.
Inatividade: é a falta de arquivamento ou autenticação pelo prazo de 10 anos.
Efeito da inatividade ® 1) perde a proteção do nome comercial
2) cancelamento do registro
A junta comercial tem que notificar a sociedade empresaria ou individual que se manifeste o interesse em continuar o seu registro. Se o empresário não se manifestar ela perde o registro e se continuar com a sociedade tem se uma sociedade não personificada do tipo sociedade comum.
Os contratos tem validade a partir da data do arquivamento.
Irregular: é a sociedade, que, inicialmente constituída de forma legal, inclusive arquivando seus atos constitutivos no Registro do Comércio, passa a funcionar com violação a algum dispositivo de lei; a partir do momento em que a sociedade passa a irregular, passam os sócios a ser solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações societárias.
Regular: tem o seu registro no órgão competente e cumpri com as normas legais. Sempre que alterar o contrato (ex: casamento) tem que atualizar os dados. Todos os atos tem que estar arquivados. A responsabilidade é limitada.
Dissolução da sociedade art 1033 cc/2002 não se confunde com cancelamento do registro ou inatividade.
Capacidade para ser empresário
Art. 972 cc/2002. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Art. 972 cc/2002 ® 1) capacidade civil
2) não for impedido (não ser proibido)
Art. 5o cc/2002. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Art. 5o cc/2002.® 1) caput: a menoridade cessa aos dezoito anos completos
2) inciso I: maior de 16 e menor de 18 anos emancipados
3) inciso II: casamento
Art 1517 cc/2002: idade núbil (pode casa com autorização dos pais)® 16 anos
Art 1520 excepcionalmente menor de 16 anos (idade núbil) para evitar pena criminal. Em caso de gravidez obtém se a capacidade civil independente do tipo de casamento. Conforme o art. 1.641, III cc/2002 o regime de bens obrigatório em caso suprimento judicial para o casamento é o da separação de bens (arts. 1687 e 1688).
4) inciso III: ingresso em concurso público
5) inciso IV: conclusão de curso superior
6) inciso VI: pelo estabelecimento civil ou comercial/ emprego ® economia própria
Pela lei só maior de 16 anos pode adquirir emprego, menor de 16 anos só como aprendiz.
CAPACIDADE + FALTA DE IMPEDIMENTO = EMPRESÁRIO
Art. 180cc/2002. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
Art. 1.517cc/2002. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
O art 1520 cc/2002 NÃO VALE MAIS para ser empresário® separação obrigatória
Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517: idade núbil ® 16 anos), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Pessoas impedidas temporariamente de ser empresário
1) juiz ® só magistério
2) promotor ® só magistério
3) funcionário público
4) falido, desde de que não habilitado (empresário individual ou social cuja responsabilidade era solidária e ilimitada)
Art 35 lei 8934/1994. Não pode ser arquivados .......
Incapacidade para ser empresário
1) absolutamente incapaz representação (menor de 16 anos)
2) relativamente incapaz assistido (maior de 16 e menor de 18 anos)
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Regime de bens permitido aos sócios
2) separação total de bens que não seja a obrigatória, ou seja, em pacto antenupcial
1) Regime de separação obrigatório
II - da pessoa maior de sessenta anos;
2) Do Regime de Comunhão Parcial (art 1658 cc/2002 à art 1666cc/2002 )
É o legal, prevalece no silêncio das partes
Característica: separação quanto ao passado e comunhão quanto ao futuro
Bens que comunicam e bens que não comunicam
3) Do Regime de Comunhão Universal (art 1667cc/2002 à art 671cc/2002)
Art. 1.667cc/2002 O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
tudo se comunicam até 50%
clausulas de incomunicabilidade
depende de pacto antenupcial
4) Do Regime de Participação Final nos Aqüestos ou Regime Misto ou Regime dos Contabilista ( art 1672cc/2002 à 1686 cc/2002)
Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
durante o casamento regra da separação total, após separação, regra da comunhão parcial
os frutos nem sempre se comunicam, só comunicam bens adquiridos em conjunto (participação)
5) Do Regime de Separação de Bens (convencional ao absoluta)
cada cônjuge conserva a plena propriedade de seus próprios bens, podendo aliená-los e gravá-los livremente
O empresário e a sociedade empresária tem obrigações de cumprir com algumas formalidades.
Dentre algumas formalidades existe a escrituração dos livros empresariais
É obrigatório que tenha um sistema de contabilidade baseado na correta escrituração conforme artigo 1179 cc/2002 . Existe um único livro que é obrigatório a toda sociedade de empresa empresária ou firma individual é o chamado LIVRO DIÁRIO, conforme artigo 1180 cc/2002. Este livro pode ser substituído por ficha mecanizada ou eletrônica. E deve seguir uma ordem cronológica de dia/mês/ano.
São três as funções da escrituração dos livros:
1) Gerencial: serve para gerenciamento interno da sociedade
2) Documental: serve como prova a favor ou contra de quem o escritura
3) Fiscal: serva para observância dos órgãos públicos
Classificação dos Livros Empresariais
Os livros empresariais são também conhecidos como livros contábeis ou memoriais e classificam-se em dois:
1) Obrigatórios:
São aqueles exigidos por lei e sua falta de escrituração gera sanção. A escrituração precisa de contrato
1.1) Obrigatórios Comuns: é o livro Diário, toda sociedade independentemente da atividade econômica necessita desse tipo de livro. Só há este tipo de livro comum que pode ser substituído por fichas
1.2) Obrigatórios Especiais: depende da atividade econômica exercida. Exemplos:
1.2.1) Livro duplicata
1.2.2) Livro protocolo e livro leilão
1.2.3) Ata da assembléia dos sócios ou acionistas
1.2.4) livro de parecer fiscal do conselho na sociedade Ltda
1.2.5) Livro de ações nominativas na sociedade anônima
2) Facultativos
São livros gerenciais, a sua falta não gera nenhum tipo de sanção, fica a critério do Empresário. Serve de prova relativa
Os livros obrigatórios precisam ser autenticados na junta comercial antes da sua escrituração, não podendo ter após a escrituração nenhum tipo de rasura, borrão, entrelinhas ou saída de margem.
Os livros facultativos não precisam ser autenticados, pois não são utilizados como provas.
Os livros obrigatórios são sempre sigilosos devendo ser devendo ser apresentados somente mediante fiscalização ou ordem judicial, na fiscalização o empresário pode ser intimado a levar os livros obrigatórios até o órgão fiscalizador ou receber a fiscalização em sua sociedade. Todavia o teor da fiscalização precisa estar estipulado, ou seja, o empresário precisa saber saber qual o período do livro que está sendo investigado.
A apresentação dos livros nos órgãos jurisdicionais podem ser:
1) Forma parcial: tanto as partes quanto o juiz de ofício pode requerer o livro, neste caso deverá ser apresentado em audiência e devolvidos para o seu proprietário.
2) Forma total: as partes podem requerer, mas neste o juiz não pode requerer de ofício. O requerimento do juiz advém da lei. O livro fica depositado em cartório.
Os livros podem fazer prova a favor ou contra quem os escritura e pode em alguns casos gerar presunção de veracidade. Presume verdadeiro os fatos alegados pelas partes. A presunção é relativa porque a perícia pode averiguar outras provas ou questionar a prova.
Ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
Lei 11101/2005, nova lei de falência. Obriga a depositar o livro em cartório quando o juiz pedir.
Uma vezes por anos
1) Balanço geral
ativo: bens, patrimônios
passivos: dívidas
2) Balanço Resultado
Sociedade Ltda: pelo menos uma vez por ano (de 01jan a 01dez)
Obs: ano civil período que vai de 01jan a 31dez (lei 810/1949)
Sociedade anônima e instituições financeiras: balanço geral + balanço resultado + demonstração para onde foi o lucro e onde investiu, ou seja, Balanço de Investimento. Os balanços são semestrais. Pode ser mais que dois por ano pelo menos um por semestre.
A falta de livros e balanços contábeis gera penalidade civil e penal.
Penalidade civil: Lei11101/2005. Trata da recuperação da sociedade, tendo que apresentar os livros e balanços, é requisito para recuperação.
Penalidade penal: é considerado crime não escriturar o livro, sonegação, etc.
Prepostos do Empresário
Artigo 1169 à art1178 cc/2002
O legislador só elencou dois prepostos (existem mais fora do cc/2002 )
1) Gerente
2) Contabilista
3) Outros. Todos os que não sejam gerentes e contabilistas. Ex: secretária, telefonista, operários, etc (não tem responsabilidade pessoal ou ???????????)
Os três são auxiliares. O gerente é auxiliar dependente (é empregado). Depende da sociedade. Atua através da procuração ou através de contrato social (procuração ® terceira forma de contrato)
Obs: A função de gerente não quer dizer que é gerente. Gerente é cargo de confiança.
A procuração pode ter caráter genérico ou específico. O gerente é obrigado a atuar no limite da procuração.
O contabilista é um auxiliar independente. É uma figura obrigatória. Tem responsabilidade solidária. Responde criminalmente juntamente com todas as penas que os sócios concorrem, os sócios também respondem pelo contabilista
Reorganização da Sociedade
Os credores não podem ser prejudicados.
1) Lei 11101/2005: plano para recuperar a sociedade
2) Artigo 1113 à 1122 cc/2002
2.1) Transformação: é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. A transformação decorre da modificação do tipo ou espécie societária, sem que a sociedade seja dissolvida. Transforma a natureza jurídica. Ex. Ltda pata S/A, em nome coletivo pata Ltda
2.2) Incorporação: uma ou mais sociedades são absorvidas por outra sociedade do mesmo tipo ou de tipo distinto, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, ficando extintas as sociedades incorporadas. A incorporação é uma sociedade de natureza patrimonial, em que, ao final, os patrimônios das sociedades ficam somados e representados pelo patrimônio da incorporada. As disposições sobre incorporação, fusão e cisão prevista no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. Os credores podem ser prejudicados ?????. A ® A (A+B+C+D)
2.3) Fusão: importa na reunião do patrimônio de duas sociedades, que se extinguem, para o surgimento de uma nova sociedade, que as sucederá em todos os direitos e obrigações.
2.4) Cisão (transferência de patrimônio)
total: uma sociedade transfere todo o patrimônio para uma ou mais sociedade, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida.
Parcial: a sociedade cindida transfere apenas parte de seu patrimônio
Sociedade em Espécie
Da sociedade não Personificada
Da sociedade em Comum (art. 986 à 990 cc/2002 )
é constituída de fato por sócios para o exercício de atividade empresarial ou produtiva
o ato constitutivo não foi levado para inscrição ou arquivamento perante o registro competente
se esse artigos não forem suficiente posso me valer subsidiariamente o disposto na sociedade simples.
responsabilidades solidárias e ilimitadas (sócios)
apenas o registro a difere da sociedade irregular
é provada sua existência por contrato escrito ou outros meios de prova admitidos em direito
conflitos: 1º contrato social ou lei, depois subsidiariamente a lei da sociedade simples.
compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular
Da sociedade em Conta de Participação (art. 991 à 996 cc/2002 )
é sociedade empresária
diferentemente da sociedade em comum, em geral é constituída mediante contrato social não levado a registro perante a Junta Comercial
não tem nome empresarial do tipo firma ou denominação, se identifica perante terceiros pelo próprio nome do sócio ostensivo
não existe pessoa jurídica, logo não há responsabilidade solidária
responde ilimitadamente
administra a gestão dos negócios
aparece perante terceiros
é um investidor, só recebe lucro, não responde pelas obrigações perante terceiros
Na hipótese de, durante a existência da sociedade, o sócio ostensivo, pessoa física ou jurídica, ter sua falência decretada, a sociedade obrigatoriamente se dissolverá, com a apuração dos haveres devidos aos demais sócios, por meio de liquidação de conta, créditos esses que serão habilitados no processo de falência como créditos quirografários, ou seja, desprovidos de garantia real ou especial. No caso de ser decretada a falência de qualquer sócio oculto ou participante, a sociedade não se dissolverá, aplicando as regras dos contratos bilaterais.
Sempre vou aplicar a sociedade simples subsidiariamente as sociedades:
1) sociedade comum
2) em conta de participação
3) em nome coletivo
4) em comandita simples
5) nas Ltdas
1º contrato ® 2º lei ® 3º subsidiariamente
1) Não tem personalidade jurídica a sociedade?
a) em nome coletivo
b) em comandita simple
c) de capital e industria
d) em conta de participação ® correta
e) em comandita por ações
2) Todos os sócios são solidários e ilimitadamente responsáveis nas sociedades?
a) em nome coletivo ® correta
b) em comandita simples
d) em conta de participação
e) limitada
3) Considera-se empresária a sociedade que?
a) assume os riscos da produção
b) exerce atividade econômica com a colaboração de terceiros não familiares
c) é titular de estabelecimento ® correta
d) esteja matriculado no registro de empresa
e) seja mercantil ® correta
1) Da sociedade simples (art. 997 a 1038 cc/2002 )
S/A e sociedade em comandita por ações ® lei 6404/1976
A sociedade simples de de natureza civil
O contrato escrito é essencial
Necessita de Unanimidade dos sócios para alterar a sociedade
Sócios: pessoa física ou jurídica
Não pode contratar 3º para administrar a sociedade
Responsabilidade: solidária e ilimitada
Capital social: tem que ser integralizado
Cota: fração de capital
Sócio integraliza
dinheiro (moeda corrente)
bens compatíveis com a sociedade
serviços (exceto para a S/A e Ltda)
crédito (títulos)
Capital: total das ações, é a garantia de pagamento aos credores
Integralizar: pagar, dar a outro
Subscrever: comprar
Serviço não pode ser integralizado, não pode ser incorporado, "armazenado"
Sócio remisso: é aquele que não integralizou as cotas sociais. A punição é a exclusão se não cumprir o pagamento no prazo estipulado. Se gerar perda terá que pagar indenização.
O lucro sempre é direito dos sócios
Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer (sociedade simples):
Lei nº 11101/2005. Lei de falência para ® só para a sociedade empresária (art 1044 cc/2002 )
Art. 1.044 cc/2002 . A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência.
Sociedade em nome coletivo art. 1039 a art 1044 cc/2002
Sócios, só pessoas físicas
Administração: sempre feita pelos sócios
Nome empresarial: do tipo firma
Contrato social: os art 977 cc/2002 (sociedade simples) é essencial. Logo:
Unanimidade dos sócios para alterar clausulas essenciais do contrato
Maioria absoluta para alterar clausulas não essenciais
Subsidiariamente normas da sociedade simples
Sociedade em comandita simples (art. 1045 a 1051 cc/2002 )
1) Comanditado: é quem administra e gerencia a sociedade. Responsabilidade solidária e ilimitada
O nome empresaria do tipo firma é com o nome do sócio comanditado
2) Comanditário: o sócio investido e fiscalizador, tem responsabilidade pelas cotas que possui o nome do sócio comanditário não faz parte do nome empresarial
1º contrato social
2º sociedade em comandita simples
3º sociedade em nome coletivo (subsidiária)
4º sociedade simples (subsidiária)
Registro é o que difere para a sociedade em conta de participação e sociedade comandita simples
Define-se como a sociedade cuja principal característica é a limitação da responsabilidade dos seus sócios ao valor das cotas adquiridas pelos respectivos sócios, apesar de todos responderem solidariamente pela integralização do capital social.
A sociedade limitada é regida pelos artigos 1052 a 1087 cc/2002. Podendo utilizar subsidiariamente as normas da sociedade simples ou da sociedade anônima (lei 6404/1976)
Natureza jurídica depende da estipulação contratual se o sócio para ceder suas cotas sociais depende da aprovação dos demais sócios. É considerada um sociedade de pessoas, no entanto se o contrato social não fazer oposição para que terceiros possam figurar como sócios no contrato social estamos diante de uma sociedade de capital.
Nome empresarial do tipo firma ou denominação, ambos os casos acrescidos do termo Ltda abreviadamente ou por extenso. A omissão desse termo faz com que a responsabilidade dos sócios seja solidaria e ilimitada. Podemos ainda utilizar a expressão "& Cia" por extenso ou abreviado quando a sociedade limitada utilizar o nome empresarial do tipo firma se no entanto todos os nomes dos sócios fazerem parte do nome empresarial. A sociedade limitada constitui-se a partir de um contrato celebrado entre os sócios. Exprime-se na necessária pluralidade de sócios na formação do capital social, e na intenção deles em executar o objeto social, conhecemos isso pelo nome de affectio societatis. A ausência desse pressuposto leva a dissolução da sociedade.
O contrato deve trazer informações a respeito dos sócios e da própria sociedade. São as relacionadas no artigo 997 cc/2002 , com as devida adaptações por se tratar de sociedade limitada:
a) Informações dos sócios, pessoa física ou jurídica, como nacionalidade, domicílio, nome e etc.
b) Duração da sociedade por prazo determinado ou indeterminado se objeto social de informação sobre os administrados e fixação do capital social, expresso em moeda corrente
c) Objeto social.
d) Informação sobre os administradores.
e) Fixação do capital social, expresso em moeda corrente
f) Data de encerramento do ano civil
g) Cláusula de limitação da Responsabilidade
h) Previsão de assembléia ou reunião de sócios, art. 1072 cc/2002
i) A cota social de cada sócio, e o valor da sua integralização
j) Percentual de cada sócio nos lucros
Ilimitada® cota + bens pessoais
Solidaria ® um responde pelo outro
É conceituada como fração do capital social. Não são representadas por cartulas, mas sim representadas no contrato social onde consta a prova do domicílio. Quanto mais cota o sócio possui, mais influência ele terá mais deliberações sociais, o que se deduz que cotas podem ser de propriedade de um único titular.
Mas uma cota pode ser de mais de um sócio? Sim, a essa situação dá se o nome de coopropriedade de cotas quando se forma um condomínio onde o representante é indicado pelos demais a exercer os direitos de sócios perante a sociedade, no entanto os demais condôminos respondem solidadriamente pela integralização do capital social (art. 1056 cc/2002 )
A integralização do capital social pode ser feita em bens, direitos ou em dinheiro. A lei não admite nas sociedades limitadas a integralização ou prestação de serviço. O prazo para integralização depende do estipulado em contrato social quando integralizado o capital social pode o mesmo ser aumentado ou diminuído.
Não se permite a autofagia, ou seja, a aquisição da sociedade em adquirir suas próprias cotas sociais.
O sócio cotista
É o proprietário de parcela do capital social, tem como principal dever integralizar as cotas que subscrever. Caso não integraliza é conhecido pelo nome de sócio remisso que terá as seguintes conseqüências:
1) Cobrança da dívida acrescidas de juros
2) Exclusão da sociedade
3) Redução da sua participação
Os sócios ainda devem lealdade à pessoa jurídica, buscando agir com zelo e profissionalismo, participando dos bonos proporcionalmente a sua participação societária.
Colher os frutos da sua sociedade fiscalizar a gestão dos negócios bem como votar nas deliberações sociais.
A administração da sociedade é sempre realizada por pessoas físicas ou não nomeadas em contrato social ou em ato separado
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1) Limitada a responsabilidade
2) limitada as cotas estando o capital integralizado (pagamento). Se o capital não estiver integralizado os sócios responderão conforme art 1052 cc/2002 (todos respondem solidariamente se não estiver integralizado as cotas)
Art. 1.052 cc/2002. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Prazo: o contrato estipula o prazo para integralizar as cotas
Forma: dinheiro, créditos ou bens
Art. 1.055 cc/2002. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
Sócios que não integraliza no prazo do contrato é considerado sócio remisso, conseqüências:
1) Cobrança das dívidas (pagamento da dívida)
3) Redução da participação
4) Ação de indenização pelos prejuízos
Quem pode ser sócios na sociedade Ltda?
Pessoa física ou não, a administração tem que ser pessoa física, sócios ou outra pessoa estipulada no contrato.
A responsabilidade da sociedade perante terceiros é plena, posto que dotada de autonomia jurídica.
Nome empresarial: Firma o denominação
Firma: nome dos sócios + Ltda (obs: Cia para os outros sócios). A falta do termo Ltda a resonsabilidade é solidaria e ilimitada.
Denominação: um nome qualquer + objeto social (atividade econômica) + Ltda
Subsidiária: normas da sociedade simples ou Lei 6404/1976 - S/A
Clausulas de subsidiariedade no contrato
Constituição® contrato, art 977 cc/2002 (sociedade simples)
Dissolução® art. 1033 cc/2002 (sociedade simples) e art. 1044 cc/2002 (falência)
Órgão da sociedade limitada
1) Assembléia de sócios ® livro obrigatório
mais de 10 sócios. Deliberação® votação, data, local, ordem do dia. É obrigatória.
2) Reunião de sócios® menos de 10n sócios. É facultativo.
3) Diretoria serve para gerenciar. Faz parte sócios ou terceiros desde que pessoas físicas. Se forem sócios as atribuições estam no contrato social e se terceiros a as atribuições estam na procuração.
4) Concelho de administração. É facultativo na sociedade Ltda. É um respaldo em questão de gerenciamento, na S/A é obrigatório.
5) Conselho fiscal. É facultativo. Fiscaliza os atos da diretoria e conselho de administração. No mínimo 3 membros e 3 suplentes.
Sociedade anônima - Lei 6404/1976 (não precisa affectio societatis)
Art. 1088 e 1089 cc/2002
2 tipos ® 1) de capital aberto. Registro na junta comercial. Coloca a venda ações ao público, precisa da poupança do público. Precisa autorização tendo em vista a emissões de valores mobiliários ao público em geral
2) de capital fechado. Registro na junta de comercial. Não busca dinheiro ao público. Geralmente fechada em família ou amigos. Não preciso de autorização para funcionamento. Não há emissão de valores mobiliários ao público anônimo.
CVM: comissão de valores mobiliários. Lei 6385/1976. Função fiscalizar a s/a de capital aberto e autorizar a emissão de valores mobiliários. O art. 2º dessa lei traz o rol de valores mobiliários que podem ser emitidos por uma sociedade de capital abeto:
Debentures - ações - parte beneficiárias - bônus de subscrição.
A CVM é órgão oficial, governamental, ou seja, uma autarquia administrativa jungida ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da lei 6385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários
A CVM trata do mercado mobiliário que é dividido em 2 tipos:
1) Mercado de balcão ou Mercado primário (não passou por investidores, a s/a vende)
Utilizado sempre que a sociedade anônima for emitir novas ações no mercado de balcão. Temos uma pessoa jurídica s/a de capital aberto vendendo valores mobiliários para qualquer investidor.
Entende-se o conjunto de operações praticadas fora de Bolsa, por meio de instituição financeira habilitada para atuar no mercado de capitais ou por seus agentes autônomos. É a venda de títulos fora de Bolsa envolvendo os mercados primário e secundário de capitais. É a negociação dereta de valores mobiliários, sem mediação da Bolsa.
2) Bolsa de valores ou Mercado secundário
Um investidor vende para outro investidor, tanto pessoa física quanto jurídica.
Subscreveu e integralizou (adquiriu e pagou) terá que vender na bolsa de valores.
É uma associação civil constituída por sociedades corretoras, operando no mercado secundário de capitais. É um ente autônomo que, no exercício de seus poderes normativos e disciplinar, revela-se uma entidade de cooperação com o poder público, na medida em que é órgão auxiliar da CVM. Exerce, por via de delegação legal e regulamentar, atividade normativa-fiscalizatória de seus membros, sob a supervisão desta.
Obs: bolsa de valores e mercado de balcão são sociedades privadas
Ações (valores mobiliários) dividem se:
1) Ordinários ® obrigatório
de direito a voto
administração (interesse)
2) Preferenciais ® facultativo
investir e receber
lucro (interesse)
restrição de direito ao voto total ou parcial
Primeiro eu pago o mínimo para todos os preferenciais, depois pago os ordinários e se sobrar pago novamente os preferenciais e ordinários.
O lucro recebido chama-se dividendo e pode ser ® fixo (ex: 2%)
mínimo (ex: 3%)
O estatuto diz se é fixo ou mínimo.
Preferenciais significa receber o lucro primeiro que as ações ordinárias
3) Gozo e Fruição ou Amortização
É como se a sociedade anônima estivesse sendo liquidada e cada sócio recebe as suas ações que possuir. Seria o que o sócio teria direito se saísse hoje, um dinheiro que não faz falta a empresa. O sócio continua, só perde o direito de receber suas ações. É facultativo, só quando tem dinheiro sobrando.
Ações (todas) nominativas: significa que tenho algum documento com nome do acionista, é o livro de ações nominativas ® nome, endereço, nº de ações
Escritural: instituição financeira. No extrato bancário é o comprovante que você é um acionista
S/A art. 100 da Lei 6404/1976. Livros obrigatórios especiais
Ações ao portador (porta um documento) e ações endossáveis (eram ações nominativas e entregue a outro) NÃO EXISTEM MAIS
4) Debentures
Título de crédito, quem o detém é debenturista, é o credor da S/ª
Não sou acionista, mas sou credor.
Se a s/a não pagar o debenturista vai Ter que pagar
Debentures ® com garantia real
sem garantia real
conversíveis em ações
Em caso de falência ® 1º Trabalhista
credor que recebe ® 2º Com garantia real
3º Quirografia (debenture comum, sem garantias, sem privilégios)
Conversíveis em ações: se chegar a data marcada e não for paga as debentures ela passa a ações.
Tanto a sociedade de capital aberto e fechado podem emitir debentures, na sociedade de capital aberto coloca no mercado de balcão porque ela está emitindo (nova emissão).
5) Partes beneficiárias. Art. 46 e seguintes da lei.
Só pode ser emitido pela sociedade anônima de capital fechado. Não possui valor nominal e é estranha ao Capital social. É um título sem valor nominal. O seu detentor tem direito a receber lucros eventuais. Não pode por mais de 10 anos, com exceção, quando você entrega a sociedade anônima para assistências dos próprios empregados da s/a.
Art. 46 e seguintes da lei.
6) Bônus de subscrição. Art. 75 da lei. Também é um título, só a s/a de capital aberto também emite.
Guarda o meu lugar "na fila" para quando for vender as ações as minhas já estão com preferência para serem compradas.
Art 109. Mais poder dentro da empresa
1º Acionista ordinário ® 2º preferencial® 3º de fruição
Responsabilidade dos acionistas na s/a
Art 1º. Limitada as ações que possui
Art 2º. Posso Ter qualquer atividade econômica.
Obs: art. 982, § único cc/2002: s/a é sempre empresária, logo o registro é sempre na junta comercial
Art. 982 cc/2002. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
As ações podem ser das seguintes espécies
a) ordinárias, nominativas e endossáveis
b) ordinárias, preferenciais e amortização ® correta
c) endossáveis, preferenciais e nominativas
d) endossáveis, nominativas e não há ordem
e) endossáveis, não há ordem e fruição
1) Assembléia
Função: deliberação social. É composta pelos acionistas com direito a votos (só os acionistas ordinários).
O acionista preferencial só fiscaliza.
1.1) Assembléia geral ordinária
Obrigatório uma até abril (final do ano civil, 31dez, e 4 meses subseqüentes® abril). Uma só durante o ano. Deliberação de tudo que não for deliberado na assembléia extraordinária.
Objeto definido em lei (prestação de conta, eleição de membros, investimento dos lucros, etc).
1º) aprovar as contas dos administrados;
2º) destinação dos lucros;
3º) eleição de administradores e membros do conselho fiscal;
4º) correção monetária de capital social
* Ano social e ano civil terminam em 31dez.
* Se sair um acionista faz se uma reunião para entrar outro.
1.2) Assembléia extraordinária
É facultativa, sempre que necessário, não há data marcada.
2) Conselho de administração (é órgão de administração)
Composto por acionistas, no mínimo 3, com prazo de mandado de 3 anos, podendo haves reeleição
Art. 140, lei 6404/74: é órgão facultativo nas S/A de capital fechado e obrigatório nas S/A de capital aberto. É órgão de administração.
3) Diretoria (é órgão de administração)
Art. 143. É obrigatório. Tem que ter no mínimo 2 membros, não precisa ser acionista. Residente no pais se for estrangeiro.
É órgão facultativo nas S/A de capital fechado e obrigatório nas S/A de capital aberto.
No mínimo 3 membros e no máximo 5 e igual número de suplentes.
* Permanente e facultativo ® funcionamento
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Art. 109, lei 6404/74: direitos essenciais, os direito não poderão ser tirados, apenas suspensos conforme art. 120.
Todo acionista tem direito ao lucro;
Acervo em caso de liquidação (liquidação é extinguir);
Fiscalizar a sociedade;
Preferência na subscrição das ações (obs: emissão de ações ordinárias ® acionistas ordinários, emissão de ações preferenciais ® acionistas preferenciais, na falta de um o outro terá o direito de subscrever);
* Alienar as ações ® bolsa de valores
Art. 137: direito dos acionistas de retirada da sociedade. Não preciso aliená-las, são casos especiais.
Quando eu tenho um direito de retirada terá que fazer um balaço especial para a ???????
Art. 137. Casos de retirada. A S/A adquire as ações???
I. Criação de ações preferenciais ou aumento das mesmas
II. Alteração das preferenciais (os acionistas preferenciais estão descontentes, ex.: a assembléia quer prejudicar os preferenciais ® lucro de mínimo para fixo)
III. Redução do dividendo obrigatório (passa a ter direito de retirada)
IV. Fusão ou incorporação (não esta especificando o prejudicado se ordinário ou prefer6enciais, nos incisos I, II e III, é possível identificá-los????)
V. Participação em grupos de sociedade
VI. Alteração de objeto (ramo de atividade)
IX. Cisão
1) Sobre o conselho fiscal de sociedade por ações considere as seguintes afirmativas:
I. Terá sempre funcionamento permanente;
II. Somente funciona se assim dispuser o estatuto ou a pedido dos acionistas;
III. A sua composição não será inferior a 3 nem superior a 5 membros efetivos e suplentes em igual número eleitos dentre aqueles que compões os órgãos de administração.
IV. As atribuições e os poderes conferidos pela lei não podem ser outorgados a outros órgãos da companhia.
a) 2 e 4 estão corretas correta
b) 2, 3 e 4 estão corretas
c) 1, 2, e 4 estão corretas
2) Divisão do capital social em partes iguais, responsabilidade de seus sócios limitada a valor da suas participação no capital social e uso exclusivo de denominação são algumas das características das sociedades?
a) Limitada e S/A;
b) Em nome coletivo;
c) S/A correta
3) O título sem valor nominal emitido pela S/A estranho ao capital social, que dá direito de crédito eventual, são as características de:
a) Debentures
b) Bônus de subscrição
c) Ações preferenciais
d) Partes beneficiadas correta
4) independente d seu objetivo, considera empresária as:
a) Sociedade por ações ® correta
b) sociedade por ações e cooperativa
c) Cooperativa
d) Sociedade simples personificada
5) Não é direito essencial do acionista:
b) Participação no acervo da sociedade em caso de liquidação
c) Preferencia na subscrição de novas ações
d) Voto em assembléia geral correta
6) O exercício de retirada de sociedade anônima assiste ao acionista que discordarão
a) Da conclusão dos negócios sociais
b) Das deliberações em assembléia geral
c) Do critério estabelecido de distribuição de dividendo não obrigatório
d) alteração do objeto social
7) Relativamente as sociedades anônimas, é incorreto afirmar que:
a) o conselho de administração será composto por, no mínimo 5 membros eleitos pela assembléia correta
a) A diretoria será composta por dois ou mais diretores
b) A diretoria será composta por dois ou mais diretores
c) O conselho fiscal será composto de no mínimo 3 no máximo 5 membros de suplentes em igual número.
d) A administração da companhia competirá, somente ao conselho de administração correta
8) Na sociedade em comum, os sócios:
a) Não respondem pelas dívidas sociais
b) Respondem solidariamente pelas dívidas sociais correta
c) Respondem limitadamente pelas cotas que possuem
d) Respondem subsidiariamente entre si
9) O mercado de capital primário:
a) Abrange operações de compra e venda da ação, sendo a negociação feita pelo proprietário da participação societária
b) Não admite emissão pública de valores mobiliários, nem sua alienação
c) Visa a alienação de uma ação, transferindo-a do patrimônio do primeiro acionista para a do segundo acionista
d) Compreende as operações de subscrição de ações e de outros valores mobiliários, sendo o negócio entre a companhia emissora e o investidor
1) Quais são as normas que alicerçam as cooperativas?
a) Art. 5º, XVIII CF e Lei 5764/71
b) Art. 174, § 2º CF e art. 90 da lei 8949/49
2) Conceitue cooperativa? Elencando suas características.
As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituidas para prestar serviço aos associados.
3) O que você entende por igualdade de participação dos membros em uma cooperativa?
Independentemente de quantidade de quotas de cada qual possua baseados no axioma: "cada sócio uma vez, um voto". Isto significa que todos os sócioas possuem iguais direitos de participação, independentemente de quaisquer outros fatores.
4) Como podemos caracterizar a natureza jurídica de uma cooperativa?
As cooperativas possuem forma e natureza própria, fixadas na Lei 5764/71, são sociedades civis e de pessoas
5) Classifique as modalidades de cooperativas.
a) Cooperativa de produção ou serviço
b) Cooperativa de mão-de-obra
c) Cooperativa de organização comunitária
d) Cooperativa de trabalho mistas
6) A lei 5889/73 recepciona as cooperativas de mão-de-obra agrária?
Não. A força de prestação de trabalho, através de cooperativas de mão-de-obra, é que leva à impossibilidade de sua prática no campo.
7) Que visão tem a jurisprudência em relação as cooperativas?
Estrutura alternativa, importante, de geração de trabalho e renda para os trabalhadores, porém não as considerando como meio de superação ou suplantação do trabalho realizado através do empregado.
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** art. 1093 a 1096 cc/2002 (cooperativa). Resumo ® trabalho pessoal
Lei de propriedade industrial, lei 9279/96
Propriedade industrial, Rubens Requião destaca que o empresário sobretudo para o efeito de fixar a clientela, foi levado a imaginar sinais ou expressões distintivas para individualizar e caracterizar os produtos resultantes do exercício de sua atividade. Surgem assim bens de natureza imaterial, incorpórea, frutos da inteligência e engenho do empresário.
O reconhecimento desses bens e da respectiva necessidade de protegê-los determinar a estruturação de uma disciplina própria que ficou conhecida como propriedade industrial a lei de propriedade industrial regula e disciplina esses direitos que integram o estabelecimento empresarial. A proteção dos direitos relativos a propriedade industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do pais, efetua-se mediante:
a) Concessão de patente e de modelo de utilidade
b) Concessão de registro de desenho industrial
c) Concessão de registro de marca
d) Repressão as falsas indicações geográficas
e) Repressão a concorrência desleal
Esses direitos industriais são concedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que é uma autarquia federal.
Patente de invenção® 20 anos, vigência > 10 anos
Patende de modelo de utilização ® 15 anos, vigência > 7anos
Caducidade ® domínio público (3 anos sem interessado)
É o título que formaliza o privilégio de invenção ou modelo de utilidade. De acordo o art. 6º, o autor de um modelo de utilidade ou de uma invenção terá assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade.
Quanto a invensão ou modelo de utilidade é realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todos ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para resalva das respectivos direitos.
Se dois ou mais autores tiverem realizados a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado à aquele que provar o depósito mais antigo.
Art. 6º (lei 9279/96). Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º (lei 9279/96). Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
Conceito de invenção (esta na lei):
Art. 8º (lei 9279/96). É patenteável a INVENÇÃO que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Invenção ® é algo novo e ante inexistente.
Conceito de modelo de utilidade (esta na lei):
Art. 9º (lei 9279/96). É patenteável como MODELO DE UTILIDADE o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Modelo de utilidade ® melhora do que já existe, melhora no funcionamento
A invenção e o modelo de utilidade para que possam ser patenteados, estão sujeitos à alguns requisitos:
a) novidade: a invenção ou modelo de utilidade deve ser novos, desconhecidos, não bastando ser originais, pois novo para o direito industrial é tudo aquilo que não é compreendido no estado da técnica. O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público. Descobrir não é algo novo. Não existia antes e não tinha como chegar onde chegou
Art. 11 (lei 9279/96). A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
b) Atividade inventiva: a invenção deve despertar nos técnicos da área o sentido de real progresso não decorrendo de maneira evidente ou óbivia de estado da técnica
® Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
® Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.
c) Aplicação industrial: só pode ser patenteados a invenção ou modelo de utilidade que apresentem aproveitamento industrial, isto quer dizer que possam ser utilizados ou produzidos pela industria.
d) Não impedidos: algumas invenções e modelos de utilidades não podem afrontar os costumes, a segurança, a ordem e a saúde pública, estando impedidos de ser patenteados conforme artigo 10 da lei.
Art. 10 (lei 9279/96). Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
Somente após o preenchimento dos requisitos e o devido procedimento dos requisitos e o devido procedimento administrativo, é que será concedida pelo INPI a respetiva patente.
O prazo de duração da patente de invenção é de 20 anos. O prazo de duração da patente de modelo de utilidade é de 15 anos, ambos contados a partir do depósito no INPI conforme artigo 14. No entanto o prazo de vigência não será inferior a 10 anos para a patente de invenção e 7 anos para a patente de modelo de utilidade a contar da data da concessão.
Modelo de utilização
Concede em (INPI)
Tempo para usar
10 anos (mínimo)
7 anos (mínimo)
A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiros sem o seu consentimento produzir, usar, colocar a venda ou importar a invenção ou o modelo de utilidade.
São hipóteses de extinção da patente além do prazo de duração e da catucidade:
a) Renuncia aos direitos industriais
b) Falta de pagamento da retribuição anual devida ao INPI
c) Falta de representante no Brasil quando o titular é domiciliado no exterior.
A patente caducará de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa com legitimo interesse se decorrido 2 anos da concessão da primeira licença compulsória. Esse prazo não tiver sido suficiente para prevenir ou sanar o abuso ou desuso, salvo motivos justificáveis.
A lei da propriedade industrial previu a licença compulsória para permitir que outros empresários interessados e capacitados possam explorar a invenção mediante remuneração ao dono da patente, independente da sua anuência. O titular da patente tem prazo de 3 anos contados da expedição do ato para dar início a exploração, sob pena de ver explorada por outro empresário. Se ambos não a explorarem opera-se a caducidade da patente, caindo assim em domínio público.
De acordo com o artigo 72, as licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.
27abr06
Filme: sobre propriedade industrial
Enredo: os empregados de uma empresa tinham idealismo, dedicação, persistência na criação de algo novo e que possam lhe valer muito por isso. A idéia era de cria um computador extremamente simples que possuísse apenas a CPU e um mini canhão projetor que formasse as imagens a ser exibidas e inclusive substituiria o momitor, o teclado e o mouse, contudo o preço deveria ser popular. A trama se desenvolve com a disputa pela invenção entre o empresário que utiliza de truques e artimanhas para patentear primeiro o produto, contudo os empregados lançam uma nova versão mais eficiente que desmarcar o empresário que faz o papel de malvado. O filme mistura ficção pois o computador inventado é algo supra-real na atualidade, é trágico-cômico porque o filme se desenvolve em um clima engraçado, não sério onde o bem prevalece no final.
11/maio/06
1) A cooperativa tem natureza híbrida porque é uma empresa simples registrada na junta comercial
2) O número mínimo de membro para a cooperativa singular é 20. Esta na lei 5764/1971, art. 6º, inciso I.
3) São coligadas as sociedade quando participa, com 10% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la, art. 243, §1º da lei 6404/1976 (lei da S/A).
4) Expressão que define o objeto social + Cia é sempre denominação.
O resto da correção esta no caderno e nas lei citada.
18maio06
A lei 9279/96 trata da propriedade industrial. Surgiu para regular o direito do criador e da criação.
Propriedade intelectual: cada um de nós temos uma, foi dividido em dois ramos para melhor ser estudadas:
a) Propriedade industrial ou direito industrial
Estudada pelo direito comercial
Só tem a propriedade se levar a registro
b) Direito de autor
Estudada pelo direito civil
Tem direito vitalício, ex: música, paga-se uma indenização se não for o autor a usá-la como sua. Não precisa de registrar.
a) e b) tem objetos diferentes, a diferença entre ambos é o registro. A qualquer tempo eu provo que é meu o direito.
Bens de Propriedade Industrial
1) Invenção
2) Modelo de utilidade
3) Desenho industrial
4) Marcas
1) e 2) O documento emitido pelo INPI para dar direito de uso exclusivo ao proprietário se chama PATENTE.
3) e 4) O documento emitido pelo INPI que concede o direito de uso exclusivo de seu proprietário se chama registro CERTIFICADO DE REGISTRO.
Depósito: é a entrega do seu projeto e o pedido
A patente não é renovável, cai em domínio público
Art. 40: já foi abordado.
22maio06
Desenho industrial e marcas: ambos são registráveis, o REGISTRO dá direito de uso. O prazo do registro é renovável. No desenho industrial há um limite para renovar e a marca é renovável ilimitadamente, ou seja, é vitalícia.
Conceito de desenho industrial (art. 95)
Prazo (desenho industrial):
§ 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 180 (cento e oitenta, ou seja 3meses) dias subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.
O máximo para uso exclusivo do desenho industrial é de 25 anos. O período de renovação é consecutivo, não posso deixar de renovar em um período e renovar em outro período futuro.
Marca de expressão e marca como signos ® desenho. Exemplo: Extra, Coca-Cola; simbolos: VW
Tipos de marcas (art.123):
Exemplo: Bombril (troca do fabricante pelo produto, isso pode ser desvantajoso, pois o fabricante fica conhecido como se fabricasse um só produto)
Exemplo: ISSO 9000, imetro ® não são de uso exclusivo.
III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. (as entidades assistenciais detém a marca)
25mai06
Testes sobre Propriedade Comercial
1) Assinale a alternativa que indica corretamente, os sinais registráveis como marcas:
a) Sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda
b) Reprodução ou imitação de cunho oficial, regulamente, regularmente adotado para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza
c) Sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais ® correta
d) Termos técnicos usados na industria, na ciência e na arte, que tenham relação com o produto ou serviço a distinguir
2) Poderão ser objeto de concessão de patentes:
a) As marcas e os sinais distintivos
b) As marcas e as invenções
c) Os modelos de utilidade e os desenhos industriais
d) As invenções e os modelos de utilidade
3) Uma das diferenças existentes entre o regime legal das marcas e os das patentes é o fato de:
a) O direito ao uso da marca ser concedido em caráter exclusivo, o que não é deferido as patentes
b) A patente está sujeita a caducidade pelo não uso, ao passo que a marca não
c) O registro da marca pode ser prorrogado enquanto o da patente não ® correta
d) O uso da marca pode ser licenciado a terceiro, enquanto a exploração da patente é intransferível
4) Marca de certificação é:
a) Usada para identificação de produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade
b) A utilização para distinção de produto ou serviços de outro idêntico
c) Usada para distinguir produto ou serviço semelhante ou afim de origem diversa
d) Utilizada para testar a conformidade de um produto ou serviço com certas normas técnicas, notadamente, quanto à qualidade, natureza, material usado e metodologia empregada ® correta
Faça um paralelo entre o filme e a lei de propriedade industrial
Tem registro, porém quando é feito o registro a pessoa pede para que o INPI registre como de alto renome, isto quer dizer que está vedado que qualquer outro produto ou serviço venha a Ter a mesma marca, tem que ser pedido e não há critério, é ato discricionário do INPI
Não tem registro obrigatoriamente, mas isso não quer dizer não há exclusividade. O próprio dono da marca é que deve registrar, mas o conhecimento ???

References: artigo 32
 artigo 967
 Artigo 1800
 artigo 1151
 artigo 1179
 artigo 1180

Artigo 1169
 Artigo 1113
 artigo 997
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 72