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DOU 7/08/2017 - Pg. 9 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2017
N 10.626 - Processo nº 53500.060256/2017-58. Expede autorização à NIEREMBERG JOSE PEREIRA DE LYRA RAMOS, CNPJ/MF nº 19.289.292/0001-52, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
N 10.627 - Processo nº 53500.058780/2017-69. Expede autorização à M J FLORENCIO DA SILVA COMUNICACAO EIRELI - ME, CNPJ/MF nº 27.004.310/0001-30, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
N 10.628 - Processo nº 53500.065888/2017-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA., CNPJ 04.387.825/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Itaubal/AP.
N 10.629 - Processo nº 53500.064608/2017-44. Expede autorização à FABIANO CAIRES DA SILVA - ME, CNPJ/MF nº 21.863.249/0001-09, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
N 10.630 - Processo nº 53500.065361/2017-83. Expede autorização à RESOLUTTE SERVICOS EM COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 09.379.762/0001-15, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. N 10.631 - Processo nº 53500.065892/2017-76. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA., CNPJ 04.387.825/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Porto Acre/AC.
N 10.634 - Processo nº 53500.063496/2017-12. Expede autorização à ICOS TELECOM LTDA - ME, CNPJ/MF nº 21.739.573/0001-01, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
N 10.640 - Processo nº 53500.064977/2017-37. Expede autorização à FIOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI - ME, CNPJ/MF nº 25.125.064/0001-40, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
ATOS DE 2 DE AGOSTO DE 2017
N 10.863 - Processo nº 53500.065985/2017-09. Expede autorização à REDE 10 PROVEDORES LTDA - ME, CNPJ/MF nº 26.674.828/0001-19, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
N 10.866 - Processo nº 53500.065378/2017-31. Expede autorização à G2 NETWORK EIRELI - ME, CNPJ/MF nº 21.928.141/0001-49, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
N 10.874 - Processo nº 53500.062937/2017-51. Expede autorização à VITWORK TELECOM PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME, CNPJ/MF nº 21.262.786/0001-95, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
N 10.882 - Processo nº 53500.060200/2017-01. Expede autorização à NATURAL - TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI -EPP, CNPJ/MF nº 26.970.096/0001-04, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
N 10.884 - Processo nº 53500.066052/2017-21. Expede autorização à FELIPE ROBERTO DE ANDRADE LEITE - ME, CNPJ/MF nº 23.359.147/0001-78, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
PORTARIA Nº 3.659, DE 20 DE JULHO DE 2017
A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO, tendo em vista o que consta no processo nº 53000.062459/2011-24, com fulcro na Nota Técnica nº 14817/2017/SEI-MCTIC, na forma prevista no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 724, de 6 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2013, que aplicou a pena de multa à RÁDIO ARAGUAIA LTDA, executante do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Brasília, Distrito Federal, no valor de R$ 3.582,50 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), nos moldes do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
PORTARIAS DE 1º DE AGOSTO DE 2017
A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso XVII do art. 76 do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 1.729, de 31 de março de 2017, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013 e a Portaria nº 562, de 22 de dezembro de 2011, tendo em vista o que consta no processo nº 53000.047731/2012-27, com fulcro na Nota Técnica nº 14251/2017/SEI-MCTIC, na forma prevista no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Nº 3.515 - Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela FUNDACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA COSTA DOURADA, executante do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no canal 220 E, no Município de Belém, Estado do Pará, para alterar a decisão proferida pela Portaria nº 3.087, de 26 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2016, e revogar a penalidade de multa aplicada em razão da prática da infração capitulada na segunda parte do artigo 3º da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999 (veiculação de publicidade em desconformidade com as normas legais e regulamentares pertinentes).
Art. 2º Manter a penalidade de multa aplicada por meio da Portaria nº 3.087, de 26 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2016, no valor de R$ 1.570,70 (mil quinhentos e setenta reais e setenta centavos), em razão da prática da infração capitulada na primeira parte do artigo 3º da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999 (descumprimento das finalidades constitucionais e legais do serviço de radiodifusão).
Art. 3º Atribuir à FUNDACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA COSTA DOURADA, em razão da infração pronunciada, 08 (oito) pontos, em conformidade com as previsões da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013.
A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, art. 76, Capítulo IV, Anexo III da Portaria nº. 1.729, de 31 de março de 2017, observados os critérios e parâmetros estabelecidos na Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, com a redação dada pela Portaria nº 5.774, de 16 de dezembro de 2016 e na Portaria 562, de 23 de dezembro de 2011, tendo em vista o que consta no processo nº 53000.060700/2012-61, com fulcro na Nota Técnica nº 14538/2017/SEI-MCTIC, na forma prevista no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Nº 3.574 - Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela RADIO CONTEMPORANEA LTDA, executante do serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ananás, Estado do Tocantins, face à penalidade aplicada pela Portaria nº 3.094, de 26 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2016.
Art. 2º Alterar a decisão proferida pela Portaria nº 3.094, de 26 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2016, e revogar a penalidade de multa, em razão da descaracterização da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 3º Manter a penalidade de multa aplicada por meio da Portaria nº 3.094, de 26 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2016, no valor de R$ 3.198,52 (três mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), em razão da prática das infrações capituladas no artigo 13, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 2005, bem como dos incisos V, XII, e XVII, do artigo 40, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 4º Atribuir à RADIO CONTEMPORANEA LTDA, em razão das infrações pronunciadas, 12 (doze) pontos, em conformidade com as previsões da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013.
A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, art. 76, Capítulo IV, Anexo III da Portaria nº. 1.729, de 31 de março de 2017, observados os critérios e parâmetros estabelecidos na Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, com a redação dada pela Portaria nº 5.774, de 16 de dezembro de 2016 e na Portaria 562, de 23 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta no processo nº 53000.047965/2012-74, com fulcro na Nota Técnica nº 14598/2017/SEI-MCTIC, na forma prevista no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Nº 3.590 - Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela RADIO CONTEMPORANEA LTDA, executante do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para alterar a decisão proferida pela Portaria nº 2.007, de 05 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2016, e aplicar advertência em substituição à penalidade de multa imposta em razão da prática da infração capitulada no artigo 28, inciso 12, alínea i, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto nº 88.067 de 26 de janeiro de 1983.
Art. 2º Manter a penalidade de multa aplicada por meio da Portaria nº 2.007, de 05 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2016, no valor de R$ 5.037,67 (cinco mil e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no artigo 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Art. 3º Atribuir à RADIO CONTEMPORANEA LTDA, em razão das infrações pronunciadas, 06 (seis) pontos, em conformidade com as previsões da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013.
A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere nos Incisos XVI e XVII do art. 76 do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 1.729, de 31 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pelas entidades abaixo relacionadas, e converter a penalidade de suspensão em multa.
Enquadramento Legal Reconsideração/Recurso
Embasamento da Portaria
53000.014994/2013
Alínea "h", do item 12, do artigo 28 do Decreto n° 52.795/1963
Portaria n° 3613, de
53000.015022/2013
Rádio Terra Ltda
23.029,34
Art. 38, alínea "h" da Lei nº 4.117/1962
Portaria n° 4024, de

References: artigo 50
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 50
 artigo 40
 artigo 13
 artigo 40
 artigo 50
 artigo 28
 artigo 62
 artigo 28