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Comissão Especial De Defesa do Consumidor. Hércules Amaral Presidente - PDF
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Suzana de Lacerda de Escobar
1 Comissão Especial De Defesa do Consumidor Hércules Amaral Presidente
2 Audiência Pública Debate dos dispositivos que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor Lei da Entrega. Requerimento nº 10/2011, de autoria do Deputado Eli Correa Filho, Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados Data e hora:11/05/2011 (quarta-feira), às 14h30 Local: Anexo II da Câmara dos Deputados, Brasília-DF.
3 Lei Estadual nº , de 7 de outubro de 2009 Artigo 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores. Artigo 2º - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários: I - turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 12h00 (sete e doze horas); II - turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas); III - turno da noite: compreende o período entre 18h00 e 23h00 (dezoito e vinte e três horas). Parágrafo único - vetado. Artigo 3º - vetado: I - vetado; II - vetado. Artigo 4º - vetado: I - vetado; II - vetado. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
5 Constituição Federal Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor;
6 Constituição Federal Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V - produção e consumo; 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
7 O que é produção? A função produção é central para a organização porque produz os bens e serviços que são a razão de sua existência (SLACK; CHAMBERS; JOHSTONS, p. 32, 2002). A função produção - que é responsável por satisfazer às solicitações de consumidores por meio da produção e entrega de produtos e serviços (SLACK; CHAMBERS; JOHSTONS, p. 32, 2002). SLACK, Nigel, CHAMBERS,Stuart, JOHNSTON, Robert. Administração da Produção: ATLAS, 2ª edição de 2002.
8 Entrega é Produção De forma mais significativa, tratamos a função de produção central que compreende todas as atividades necessárias para a satisfação das solicitações diárias dos consumidores. Isso inclui comprar produtos e serviços de fornecedores e entregar produtos e serviços para consumidores. Portanto, o que para algumas empresas são consideradas as funções separadas de "compras" e "distribuição", para nós, é uma parte central da administração da produção (SLACK; CHAMBERS; JOHSTONS, p. 33, 2002). SLACK, Nigel, CHAMBERS,Stuart, JOHNSTON, Robert - Administração da Produção: ATLAS, 2ª edição de 2002.
9 Idéia Planejamento Execução Oferta Venda Entrega Garantias Exaurimento Descarte Reciclagem Ciclo de Produção
10 Código de Defesa do Consumidor Art. 1 O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
11 Política Nacional Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
12 Política Nacional II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
13 Política Nacional III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
14 Política Nacional VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
15 Pratica Abusiva Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
16 Entrega dos Serviços Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
17 Cláusulas Abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6