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Apostila de Direito Penal e Processual Militar | Crimes | Crime e justiça
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GOVERNO DO ESTADO INSTITUTO INTEGRADO DE ENSINO IESP CAMPUS DE ENSINO III
APOSTILA DE DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR
INSTRUTOR: 3 SGT F. ROCHA
Manaus/AM setembro de 2010
NOTA Solicita-se aos usurios destas breves instrues a apresentao de sugestes que tenham por objetivo aperfeio-la ou que se destinem supresso de eventuais incorrees. As observaes apresentadas, mencionando a pgina, o pargrafo e a linha do texto a que se referem, devem conter comentrios apropriados para seu entendimento ou sua justificao. 3 SGT QPPM F. ROCHA e-mail franrochafran@hotmail.com
INTRODUO .................................................................................................................. 4 1. Infrao penal ................................................................................................................. 5 1.1 Espcie der infrao penal ............................................................................................. 5 2. Crime Doloso ................................................................................................................. 5 3. Crime Culposo ................................................................................................................ 5 4. Crime Preterdoloso ......................................................................................................... 6 5. Crime Consumado .......................................................................................................... 6 6. Crime Tentado ................................................................................................................ 6 7. EXCLUDENTE DE ILICITUDE .................................................................................... 6 7.1 Estado de necessidade ................................................................................................... 6 7.2 Legtima defesa............................................................................................................. 7 7.3 Legtima defesa putativa ............................................................................................... 7 7.4 Estrito cumprimento do dever legal .............................................................................. 8 7.5 Exerccio regular de direito .......................................................................................... 8 8. A BASE DA COMPREENSO: O CONCEITO DE CRIME MILITAR. ....................... 8 8.1 Distino entre crime militar e transgresso disciplinar. ................................................ 8 8.2 Distino entre crime militar e crime comum. ............................................................... 9 8.3 Crimes propriamente e impropriamente militar ........................................................... 13 9. CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E A PREVISO LEGAL DA JUSTIA MILITAR ................................................................ 14 10. A competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ............................ 15 11. FLAGRANTE ............................................................................................................ 16 11.1 Conceito ................................................................................................................... 16 11.2 Tipos de flagrante ..................................................................................................... 16 11.3 Os tipos no permitidos de Flagrante:........................................................................ 17 12. O INQURITO POLICIAL MILITAR - IPM ............................................................. 17 13. AO PENAL ........................................................................................................... 19 13.1 Espcies de ao penal no direito brasileiro ............................................................... 19 13.2 Espcies de ao penal no direito penal militar.......................................................... 20 CONSIDERAES FINAIS. ........................................................................................... 21 REFERNCIAS ............................................................................................................... 22
INTRODUO Neste unidade didtica, sero vistos, de forma conjunta e sinttica, contedos bsicos de Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. O Direito Penal Militar trata do crime em seus aspectos gerais e especficos, disciplina a aplicao da pena, assim como informa sobre os elementos, o espao e o momento de efetivao do crime ou delito. J o Direito Processual Penal Militar disciplina o conjunto de procedimentos que devem ser tomados quando algum comete um delito e acionado penalmente. Parte daqueles Princpios de que ningum pode ser condenado sem o devido processo legal, ampla defesa, etc.
1. Infrao penal a conduta contrria ao direito, violando um bem importante para a coletividade e, portanto, protegido pela lei. 1.1 Espcie der infrao penal A infrao penal gnero,do qual so espcie: a) crime ou delito b) contraveno De acordo com o art. 1 da lei de Introduo ao Cdigo Penal , considera-se crime a infrao penal que a lei comina pena de recluso ou de deteno, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. J a contraveno penal a infrao penal a que a lei comina, isoladamente, pena de priso simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente, nas palavras de Nelson Hungria, denomina-se (crime ano). Como diferenciar crime de contraveno? Segundo o professor Luiz Antnio de Souza, ontologicamente, inexiste diferena entre ambos. A distino poltica-criminal, ou seja, cabe ao legislador avaliar o grau de violao expiada e a sano necessria. A distino, portanto, se faz pela natureza da pena imposta. Macete: A pena subjetiva relativa ao crime tem rigor penitencirio, enquanto que a pena relativa a contraveno no tem rigor penitencirio.
2. Crime Doloso O art. 33, I, do CPM aduz que o crime e considerado doloso quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Neste caso a pena mais severa. Ex.: Policial zanga-se com civil, saca sua arma e defere um tiro fatal no mesmo. Nessa situao hipottica podemos concluir que houve vontade do policial atirar, portanto, configurado estar o dolo. 3. Crime Culposo O art. 33, II conceitua o crime culposo como sendo aquele em que o agente, deixando de empregar a cautela, ateno, ou diligncia ordinria, ou especial, a que estava obrigado em face de circunstncias, no prev o resultado que podia prever ou, prevendo supe levianamente que no se realizaria ou poderia evit-lo. Nesse caso a pena mais branda.
Ex.: policial recebe arma na reserva de armamento e ao munici-la, a mesma dispara acidentalmente ferindo de morte seu colega de farda que encontrava-se prximo.
4. Crime Preterdoloso aquele em que a ao causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente; o sujeito quer um minus e a sua conduta produz um majus, de forma que se conjugam a ao (antecedente) e a culpa no resultado (conseqente). Ex: Leso corporal seguida de morte o sujeito ativo queria apenas lesionar, porm adveio o resultado morte.
5. Crime Consumado Diz-se o crime consumado quando nele se renem todos os elementos de sua definio legal (art. 30, I CPM); Ex: No crime de homicdio se consuma no momento em que ocorre o resultado morte, o de estelionato no momento que o sujeito ativo obtm a vantagem ilcita em prejuzo de outrem.
6. Crime Tentado Diz-se tentado quando, iniciada a execuo, no se consuma, por circunstncias alheias vontade do agente (30, II CPM). Ex.: A atira em B com a inteno de mat-lo, porm, uma ambulncia do Samu, socorre a vtima evitando o resultado morte.
7. EXCLUDENTE DE ILICITUDE 7.1 Estado de necessidade Considera-se em Estado de Necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que no provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importncia, consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente no era legalmente obrigado, (art. 43 do CPM). Ex.: em um naufrgio, duas pessoas dependem de um nico colete salva-vidas existente, a vida de um pode ser sacrificada para que o outro se salve.
a) existncia de perigo atual; b) perigo no causado voluntariamente pelo agente; c) inexistncia do dever legal de enfrentar o perigo; d) no podia de um outro modo enfrentar o perigo; e) proteo de direito prprio ou alheio. 7.2 Legtima defesa Entende-se em legtima defesa quem, usando moderadamente os meios necessrios, repele injusta agresso, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, (art. 44 CPM). Policial Militar pode alegar legitima defesa??!! Claro que sim! Vejamos o que decidiu o Tribunal de Justia Militar de Minas Gerais, em 21.06.2001, Relator Juiz Jair Coutinho. Em uma troca de tiro entre policiais militares munidos de mandado judicial, com marginais, laudos periciais e provas circunstanciais favorveis aos militares, podem levar ao conhecimento de estar caracterizada a legtima defesa. Na legtima defesa, a moderao de meios sempre relativa, de acordo com as circunstncias, principalmente, principalmente quando se trata de troca de tiros com marginais, devendo ter a polcia o que nem sempre acontece a supremacia de foras. Maioria Requisitos: a) agresso injusta; b) agresso atual ou iminente; c) emprego moderado dos meios; d) defesa de direito prprio ou de outrem. 7.3 Legtima defesa putativa A legtima defesa putativa aquela que surge a partir de erro que incide sobre a realidade ftica, ou seja, algum supe, pela situao ftica que se apresenta, que est diante de uma legtima defesa. Ex.: Em uma rebelio na penitenciria Ansio Jobim, o soldado X foi ameaado de morte por um presidirio notoriamente conhecido, nos seguintes termos: daqui a dois meses estarei em libertada e vou a tua procura para matar-te. O soldado X, amedrontado com a ameaa, passa a maximizar seus cuidados com sua segurana pessoal. Meses depois, na ponta negra, o soldado X encontra-se com o ex- presidirio que ao avist-lo, leva uma das mos
cintura, dando a entender que iria sacar uma arma, oportunidade em que o soldado X, supondo que seria morto pelo ex- presidirio, saca seu revlver e o aponta contra aquele e efetua o disparo ferindo-o fatalmente. Ocorre que o ex-presidirio no iria sacar nenhuma arma e sim uma pequena bblia para ofertar ao soldado, pois, o mesmo, torno-se evanglico depois de sua priso.
Obs.: as outras excludentes de ilicitude, podem ocorrer putativamente tambm. 7.4 Estrito cumprimento do dever legal O sujeito cumpre exatamente o determinado pelo ordenamento jurdico, praticando uma conduta lcita. Esse dever deve constar de lei, decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo. Ex:. o soldado que fuzila outro em execuo da pena de morte 7.5 Exerccio regular de direito No exerccio regular de direito, o sujeito exercita uma faculdade de acordo com o direito. A sua conduta lcita, por ser autorizada. Ex: violncia desportiva; o pai quando exercita o poder familiar, corrigindo moderadamente seu filho. 8. A BASE DA COMPREENSO: O CONCEITO DE CRIME MILITAR. 8.1 Distino entre crime militar e transgresso disciplinar. Segundo o Professor Azor Lopes da Silva Jnior, ao leigo razovel, e portanto perdovel, confundir crimes militares com transgresses militares que, em regra, brotam na caserna tendo como pano de fundo a violao de regras de hierarquia e disciplina. De mesma sorte, tratar jurisdio militar e processo penal militar como mecanismos administrativos conseqente efeito do primeiro equvoco. Magalhes Noronha conceitua materialmente crime como sendo: "a conduta humana que lesa ou expe a perigo bem jurdico protegido pela lei penal"1, para Fragoso " a ao ou omisso que, a juzo do legislador, contrasta violentamente com valores ou interesses do corpo social, de modo a exigir seja proibida sob ameaa de pena, ou que se considere afastvel somente atravs da sano penal" 2 . A transgresso disciplinar todavia, ainda que ontologicamente no se distinga de crime, porquanto ambos decorrem de uma conduta humana ilcita pelo descumprimento de uma norma jurdica, dele se difere em substncia e, bem assim, Meirelles diz:
NORONHA, Edgard Magalhes. Direito Penal. So Paulo: Saraiva, 1978, v. 1, p. FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de direito penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 1980, 149.
No se deve confundir o poder disciplinar da Administrao com o poder punitivo do Estado, realizado atravs da Justia Penal. O poder disciplinar exercido como faculdade punitiva interna da Administrao, e, por isso mesmo, s abrange as infraes relacionadas com o servio; a punio criminal aplicada com finalidade social, visando a represso de crimes e contravenes definidas nas leis penais e por esse motivo realizada fora da Administrao ativa, pelo Poder Judicirio3. Masago4, por sua vez, enumera quatro distines elementares entre a responsabilidade penal e a administrativa que fazem diversa suas substncias: a) o fundamento da responsabilidade criminal a proteo de bens fundamentais do indivduo e da sociedade, como a vida, a liberdade, a incolumidade pessoal, a honra, a propriedade, a organizao poltica. Muito mais modesto e restrito o fundamento da responsabilidade disciplinar, que consiste na tutela do bom funcionamento do servio pblico e dos fins por ele visados. b)Qualquer crime funcional constitui tambm falta disciplinar, mas a recproca no verdadeira. E, quando coincidem as duas espcies de responsabilidade em razo do mesmo fato, sofre seu autor, cumulativamente, a pena criminal e a disciplinar. Isso no sucederia se ambas tivessem o mesmo carter, em face da regra nom bis in idem. c)Ningum pode ser criminalmente punido pela prtica de ato que no tenha sido anteriormente definido pela lei como crime. Mas todos os atos contrrios aos deveres do funcionrio do azo a penalidades disciplinares, independentemente de especial definio anterior da lei. 8.2 Distino entre crime militar e crime comum. Eis aqui um dos pontos que exige esforo dos mais rduos ao aplicador da lei ou operador do Direito, e isto reconhece at mesmo o douto Mirabete: "rdua, por vezes, a tarefa de distinguir se o fato crime comum ou militar, principalmente nos casos de ilcitos praticados por policiais militares5". Ocorre que, tanto o Direito Penal comum quanto o militar, em respeito ao constitucional princpio da reserva legal, definem: "No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominao legal." (CP, Art. 1) ou "No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal."; adiante vem a Lei de Introduo ao Cdigo Penal ditando: "Considera-se crime a infrao penal a que a lei comina pena de recluso ou de deteno, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa;".
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 103. MAZAGO, Mrio. Curso de direito administrativo. Tomo II. So Paulo: Max Limonad, 1960, p. 263. 5 MIRABETE, Jlio Fabrini. Manual de direito penal parte geral. So Paulo: Atlas, 2004, p. 137.
Assim, idnticas as definies legais de crime, tanto comum ou militar, deve-se recorrer, diante do caso concreto s regras de hermenutica. Se at aqui vemos igual definio de crime, tanto comum quanto militar, a partir daqui traaremos a diferena. Ocorre que, para se verificar eventual subsuno do fato norma penal comum, basta um confronto do fato a um determinado tipo penal encontrando ali presentes todos os elementos de sua definio legal, sejam eles elementos objetivos ou descritivos, normativos ou subjetivo, conforme o caso. Diversamente, para que haja subsuno no campo penal militar, alm de buscar a tipicidade na Parte Especial do cdigo, o operador deve verificar se o fato tambm se enquadra numa das hipteses circunstanciais ditadas pelo seu artigo 9. A operao de hermenutica portanto desenvolve-se em duas etapas: 1) busca de tipicidade na Parte Especial (exatamente como ocorre no Direito Penal comum; 2) busca de adequao em uma das hipteses circunstanciais previstas no artigo 9 do Cdigo Penal Militar. No ocorrendo subsuno do fato e circunstncias em qualquer das duas operaes o delito no ser crime militar, v.g., a prtica de contraveno penal pelo militar, mesmo que dentro de um quartel e contra outro militar, ser considerado delito comum; da mesma forma, a leso corporal praticada por um militar, fora do ambiente do quartel e fora da situao de servio, contra um civil; igualmente o trfico de entorpecentes por um militar, mesmo que dentro do quartel, j que prevalece a Lei n 6368/76; o crime de tortura, mesmo que praticado dentro do estabelecimento militar tipifica-se por lei especial (Lei n 9455/97); ao abuso de autoridade de igual forma aplica-se a Lei n 4898/65; etc. Desta forma, se a conduta no foi tipificada no Cdigo Penal Militar, mas em alguma lei penal especial, esta prevalece. Se, todavia, o fato se subsume tanto norma penal militar quanto comum, prepondera a primeira em razo do princpio da especialidade. Assim, poderemos encontrar no caso concreto perfeita subsuno do fato tpico a duas espcies de normas penais (penal comum e penal militar), como se observa nos crimes impropriamente militares, ou seja, aqueles que sendo definidos como crimes militares, podem de igual forma ter como sujeito ativo um militar ou mesmo um civil (v.g. o homicdio, definido do artigo 205 do CPM e no artigo 121 do CP, sem exigir qualquer dos tipos penais a condio de militar ao sujeito ativo; da mesma forma, o delito de leses corporais: art. 209, CPM e 129, CP; a Rixa: art. 211, CPM e art. 137, CP; o furto: art. 240, CPM e 155, CP; etc.). Na verdade, quase todos os crimes tipificados no Cdigo Penal "comum" de igual forma o so no Cdigo Penal Militar, tendo este ltimo um outro nmero de crimes que somente so por ele tipificados (geralmente os crimes propriamente militares). Desta forma, ao contrrio do que supem alguns que o crime militar somente possa ter como sujeito ativo um militar , vem o artigo 9 do Cdigo castrense e dita: Art. 9 Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Cdigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela no previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposio especial; II - os crimes previstos neste Cdigo, embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum, quando praticados:
[...] III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituies militares, considerando-se como tais no s os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimnio sob a administrao militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito administrao militar contra militar em situao de atividade ou assemelhado, ou contra funcionrio de Ministrio militar ou da Justia Militar, no exerccio de funo inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o perodo de prontido, vigilncia, observao, explorao, exerccio, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito administrao militar, contra militar em funo de natureza militar, ou no desempenho de servio de vigilncia, garantia e preservao da ordem pblica, administrativa ou judiciria, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obedincia a determinao legal superior. Da mesma forma cai por terra o raciocnio equivocado de que o crime militar somente possa ter como sujeito passivo outro militar: Art. 9 Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - os crimes previstos neste Cdigo, embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum, quando praticados: [...] b) por militar em situao de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito administrao militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em servio ou atuando em razo da funo, em comisso de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito administrao militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redao dada pela Lei n 9.299, de 8.8.1996) d) por militar durante o perodo de manobras ou exerccio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; [...] Incide igualmente em erro quem imagina que, no que toca ao militar, praticando crime contra um civil, o ilcito somente ser militar se o fizer durante o servio: Art. 9 Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...]
II - os crimes previstos neste Cdigo, embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum, quando praticados: [...] c) por militar em servio ou atuando em razo da funo, em comisso de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito administrao militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redao dada pela Lei n 9.299, de 8.8.1996) [...] Por fim, tambm labora em equvoco quem supe que o crime militar somente possa ocorrer dentro dos quartis: Art. 9 Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...] II - os crimes previstos neste Cdigo, embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situao de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situao ou assemelhado; [...] c) por militar em servio ou atuando em razo da funo, em comisso de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito administrao militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redao dada pela Lei n 9.299, de 8.8.1996) d) por militar durante o perodo de manobras ou exerccio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; [...] III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituies militares, considerando-se como tais no s os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: [...] c) contra militar em formatura, ou durante o perodo de prontido, vigilncia, observao, explorao, exerccio, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito administrao militar, contra militar em funo de natureza militar, ou no desempenho de servio de vigilncia, garantia e preservao da ordem pblica, administrativa ou judiciria, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obedincia a determinao legal superior.
8. 3 Crimes propriamente e impropriamente militar Muito se ouve falar em crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares. Mas, o que significam, afinal, essas expresses? O artigo 124 da Constituio da Repblica dispe que compete Justia Militar processar e julgar crimes militares definidos em lei, ou seja, cabe ao legislador ordinrio fixar os critrios para definir o crime militar. Essa lei o Cdigo Penal Militar, especificamente o seu artigo 9o, que define o que vem a ser crime militar em tempo de paz. Contudo, a lei penal militar no define o que sejam crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares. Estas so apenas expresses doutrinrias. Segundo a lio de Jorge Alberto Romeiro, em seu Curso de Direito Penal Militar, so crimes propriamente militares aqueles que s podem ser praticados por militares, ou que exigem do agente a condio de militar. o caso, por exemplo, dos crimes de desero, de violncia contra superior, de violncia contra inferior, de recusa de obedincia, de abandono de posto, de conservao ilegal do comando etc. J os crimes impropriamente militares so os que, comuns em sua natureza, podem ser praticados por qualquer cidado, civil ou militar, mas que, quando praticados por militar em certas condies, a lei considera militares. So impropriamente militares os crimes de homicdio e leso corporal, os crimes contra a honra, os crimes contra o patrimnio (furto, roubo, apropriao indbita, estelionato, receptao, dano etc), os crimes de trfico ou posse de entorpecentes, o peculato, a corrupo, os crimes de falsidade, dentre outros. Note-se que tais crimes tambm esto previstos no Cdigo Penal Brasileiro. A diferena est justamente na subsuno ao artigo 9o do CPM. E o que diz esse artigo 9o? Em seu inciso I, trata dos crimes previstos no Cdigo Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela no previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposio especial. Quando o inciso diz qualquer que seja o agente, verifica-se que, alm dos crimes propriamente militares, que so aqueles que s podem ser cometidos por militares, tal inciso abrange algo mais: os crimes somente previstos no Cdigo Penal Militar, mas que podem ser praticados por civis, como o crime de insubmisso. Da, surge uma outra denominao para o crime militar, qual seja, o crime tipicamente militar, trazido a lume por Cludio Amim Miguel e Ione de Souza Cruz, na obra Elementos de Direito Penal Militar. O crime tipicamente militar aquele que somente est previsto no Cdigo Penal Militar, mas que pode ser praticado por civil. Temos assim o crime de insubmisso (tipicamente militar) e o crime de desero (que, alm de ser propriamente militar, pois somente pode ser cometido por militar, tambm tipicamente militar, pois somente est previsto na legislao penal militar).
O inciso II versa sobre os crimes previstos no Cdigo Penal Militar, embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum, quando praticados por militar da ativa contra militar da ativa, ou por militar da ativa em lugar sujeito administrao militar, ou por militar em servio, ou ainda por militar da ativa contra o patrimnio sob a administrao militar (impropriamente militares cometidos por militar da ativa). Finalmente, o inciso III traz como sujeito ativo o militar da reserva, o reformado ou o civil quando cometem crime contra o patrimnio sob Administrao Militar ou a Ordem Administrativa Militar, ou contra militar da ativa, servidores civis de Comando Militar ou da Justia Militar, no exerccio da funo, em local sujeito Administrao Militar, ou ainda contra militar em servio. Tais crimes, segundo a doutrina, so os crimes impropriamente militares praticados por militares da reserva, reformados ou civis. Do ponto de vista do bem tutelado hierarquia, disciplina e ordem administrativa militar so igualmente importantes, e representam ofensa equivalente, os crimes propriamente militares e os impropriamente militares. Assim, estando diante de um crime militar, seja ele propriamente ou impropriamente militar, a competncia para processo e julgamento ser da Justia Militar.
9. CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E A PREVISO LEGAL DA JUSTIA MILITAR Art. 122 - So rgos da Justia Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juzes Militares institudos por lei. [...] Art. 124 - Justia Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Pargrafo nico - A lei dispor sobre a organizao, o funcionamento e a competncia, da Justia Militar. [...] Art. 125 - Os Estados organizaro sua Justia, observados os princpios estabelecidos nesta Constituio. [...] 3 - A lei estadual poder criar, mediante proposta do Tribunal de Justia, a Justia Militar estadual, constituda, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justia e, em segundo, pelo
prprio Tribunal de Justia, ou por Tribunal de Justia Militar nos Estados em que o efetivo da polcia militar seja superior a vinte mil integrantes. 4 - Compete Justia Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduao das praas. (Redao anterior Emenda Constitucional n 45/04). Do texto constitucional observa-se que, respeitando-se o pacto federativo, clusula de natureza ptrea, fixou-se diferentemente competncia para as duas esferas de Justia Militar: federal e estadual. primeira, diz a Constituio competir o julgamento dos crimes militares definidos em lei, enquanto segunda restringiu a jurisdio aos casos de crime militar praticados por policiais militares e bombeiros militares. Assim, como anotamos anteriormente, ainda que possa o civil cometer crime de natureza militar (impropriamente militares), somente ficar sujeito jurisdio castrense se ofender bem jurdico vinculado s Foras Armadas (Exrcito Brasileiro, Marinha de Guerra e Fora Area Brasileira), porquanto se o fizer em detrimento das Polcias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares, dever ser julgado pela Justia comum (somente caso a infrao tenha correspondente tipicidade na legislao penal comum), por carecerem os rgos das Justias Militares estaduais de competncia para julgamento de civis.
10. A competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida LEI N 9.299, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.Altera dispositivos dos Decretos-leis ns 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Cdigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente. Art. 1 O art. 9 do Decreto-lei n 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Cdigo Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alteraes: "Art. 9 [...] II [...] Pargrafo nico. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, sero da competncia da justia comum." Art. 2 O caput do art. 82 do Decreto-lei n 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Cdigo de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redao, acrescido, ainda, o seguinte 2, passando o atual pargrafo nico a 1: "Art. 82. O foro militar especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele esto sujeitos, em tempo de paz: [...]
2 Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justia Militar encaminhar os autos do inqurito policial militar justia comum." Como se observa pela leitura da nova redao dada ao 2, do artigo 82 do Cdigo de Processo Penal Militar, mesmo nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, ainda que em lugar no sujeito administrao militar e por militar em servio ou atuando em razo da funo, no se retirou da polcia judiciria militar a atribuio de conduo do Inqurito Policial Militar, mas se determinou que, remetido este Justia Militar, cabe Corte castrense a remessa justia comum, caso entenda tratar-se, o caso apurado, de crime doloso contra a vida de civil.
11. FLAGRANTE 11.1 Conceito Art. 244. Considera-se em flagrante delito aquele que: a) est cometendo o crime; b)acaba de comet-lo; c) perseguido logo aps o fato delituoso em situao que faa acreditar ser ele o seu autor; d) encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papis que faam presumir a sua participao no fato delituoso. 11.2 Tipos de flagrante H 3 tipos de Flagrante previstos no Cdigo de Processo Penal Militar, um previsto na Lei do Crime Organizado (9.034/95) e outros comuns na prtica mas que so ilegais. Prprio (art. 244, alnea a e b, CPPM) Este ocorre quando a pessoa pega no momento em que est cometendo o crime ou logo aps do cometimento. quando a pessoa pega com a boca na botija. Imprprio (art. 244, c, CPPM) imprprio o flagrante quando a pessoa perseguida (por qualquer pessoa) aps o cometimento do crime. Presumido (art. 244, d, CPPM) Quando a pessoa encontrada com instrumentos ou produto de crime que acabou de ocorrer e possa se presumir que foi ela que o cometeu. Ao Controlada (art. 2, II, lei 9.034/95) Quando a polcia sabe que um crime est sendo cometido e retarda a sua captura para conseguir recolher mais elementos sobre a organizao criminosa diz-se Ao Controlada. (Por exemplo, quando sabe-se que um caminho est transportando drogas, mas ao invs de dar voz de priso no ato e prender s o motorista a polcia espera um pouco para ver quem vai receber o carregamento).
Esperado Quando a polcia tem conhecimento de que um crime vai ocorrer e prepara uma operao para prender o sujeito no ato. No entanto o que se pune a tentativa e no a consumao do fato.
11.3 Os tipos no permitidos de Flagrante: Preparado H flagrante preparado quando o policial induz o agente ao cometimento da infrao. Ex.: Quando o policial finge ser usurio e compra drogas de algum que no trazia a droga consigo. (S que se o agente j estivesse com a droga, em quantidade e condicionada de forma a presumir que fosse para a venda, da o flagrante poderia ser vlido, no pela venda em si, mas pela posse ou guarda) Forjado Planta-se o produto ou instrumento de crime para incriminar algum.
12. O INQURITO POLICIAL MILITAR - IPM O inqurito policial militar tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um ilcito, contraveno ou crime, para que o titular da ao penal pblica, Ministrio Pblico, tenha elementos necessrios para o oferecimento da ao penal ou a propositura de pedido de arquivamento em atendimento a lei processual. Por fora do art. 144 4. da Constituio Federal, a Polcia Civil o rgo responsvel pela a apurao das infraes penais comuns excetuadas quelas que sejam de competncia da Polcia Federal. Com base no texto constitucional, no cabe a Polcia Civil ou a Polcia Federal apurar as infraes criminais de natureza militar. Os militares dividem-se em duas categorias : a). os militares federais, que so os integrantes das Foras Armadas; b) os militares estaduais, que por fora de lei (art. 42 da Constituio Federal) tornaram-se militares e so integrantes das Foras Auxiliares e reserva do Exrcito. No exerccio de suas funes os militares encontram-se sujeitos ao Cdigo Penal Militar, Leis Penais Especiais e Cdigo de Processo Penal Militar. Em tempo de guerra, o Cdigo Penal Militar permite em determinados crimes, como por exemplo a espionagem, a aplicao da pena de morte. A Constituio Federal veda a aplicao da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, art. 5., inciso XLVII. Essa pena somente ser aplicada aos militares em tempo de guerra e em determinados crimes, devendo ser assegurado ao acusado a ampla defesa e o contraditrio na forma do art. 5., inciso LV do texto constitucional. As foras policiais, civil e federal, no possuem competncia para apurar os crimes militares, sendo esta atribuio exercida pela Polcia Judiciria Militar
(CORREGEDORIA,SJD), que constituda por autoridades militares e seus auxiliares. Ao tomar conhecimento da prtica de um ilcito, o Comandante da Unidade a qual pertence o militar por meio de portaria determinar a abertura de Inqurito Policial Militar (IPM) nomeando um oficial para apurar a autoria e a materialidade do fato. Caso o autor do ilcito seja conhecido o oficial nomeado dever possuir posto ou patente acima do indiciado. No caso de priso em flagrante delito, o acusado dever ser apresentado a autoridade militar que esteja no exerccio da funo de Polcia Judicirio Militar, o qual lavrar o auto de priso na forma do Cdigo de Processo Penal Militar, que semelhante o auto de priso em flagrante lavrado pela Polcia Civil, ouvindo o condutor, as testemunhas, e o militar, federal ou estadual, acusado da prtica do ilcito em tese. O inqurito policial militar serve como pea informativa ao promotor de justia para que este se assim o entender possa propor perante a autoridade judiciria a competente ao penal militar. No Estado de So Paulo, os promotores que atuam perante a Justia Militar so oriundos do Ministrio Pblico Estadual. Na Justia Militar Federal, a acusao exercida pelos Procuradores da Repblica que pertencem ao quadro do Ministrio Pblico Militar Federal. A Justia Militar Estadual destina-se ao julgamento dos policiais militares e dos bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, art. 125, 4. da Constituio Federal. Com base neste artigo um civil no mais poder ser julgado perante a Justia Castrense Estadual. Caso seja processado poder propor um Habeas Corpus para trancamento da ao penal militar. Os militares federais so julgados perante a Justia Militar Federal que poder julgar civis caso estes venham a praticar qualquer crime militar, prprio ou imprprio, no interior de uma Organizao Militar (OM), em uma rea sujeita a administrao militar ou em co-autoria com outro militar. Com o advento da nova Constituio Federal, o inqurito policial militar que tambm sigiloso encontra-se sujeito aos preceitos constitucionais, sob pena da prtica do crime de abuso de autoridade previsto na Lei Federal n. 4898/65. Segundo o art. 133 do texto constitucional, o advogado indispensvel administrao da Justia, seja Estados, da Unio ou das Justias Especializadas, entre elas a Justia Militar Estadual ou Federal. A autoridade que preside o inqurito policial militar no poder cercear o direito do advogado de ter acesso aos autos, inclusive fotocopiar as peas que considere essenciais para a defesa do seu constituinte. O IPM no pode e no deve ser um procedimento administrativo onde seja vedado ao advogado acompanh-lo. O sigilo que se menciona no Cdigo de Processo Penal Militar passou a ser relativo, e encontra-se sujeito aos dispositivos constitucionais e ao Estatuto da Advocacia. No mesmo sentido, caminha a disposio do art. 17 do Cdigo de Processo Penal Militar que permite a autoridade militar decretar durante o inqurito policial a incomunicabilidade do acusado. Com o advento do novo texto constitucional essa disposio foi tacitamente revogada, e a autoridade militar que no respeitar o direito do advogado de comunicar-se reservadamente com seu cliente estar praticando o crime de abuso de autoridade. A hierarquia e a disciplina continuam sendo os preceitos basilares das Foras Armadas e das Foras Auxiliares, que so responsveis pela manuteno da ordem e da
segurana pblica. Mas, quando se trata de processo administrativo ou penal deve-se observar os preceitos constitucionais, que so direitos e garantias fundamentais assegurados aos cidados, seja ele civil ou militar. Durante a colheita das provas no inqurito policial militar, o indiciado poder estar presente em todos os atos com o seu advogado, que no poder interferir na presidncia do procedimento administrativo, mas no permitir que os princpios constitucionais sejam violados, e caso seja necessrio usar da palavra na forma do Estatuto da Advocacia. Caso esteja preso durante o inqurito policial militar, o indiciado no poder ficar incomunicvel. O advogado constitudo poder a qualquer momento comunicar-se reservadamente com seu cliente, independentemente de autorizao da autoridade militar, por ser um direito constitucional. Ao preso assegurado a assistncia do seu defensor, pouco importando se este encontra-se recolhido em um Quartel ou no Presdio Militar. O indiciado no est obrigado a responder as perguntas que lhe sejam feitas na fase do inqurito policial, e a sua recusa no poder ser entendida como sendo violao ao preceito de faltar verdade, que considerado transgresso disciplinar grave. O inqurito policial militar continua sendo inquisitivo, mas isso no significa que a autoridade militar que o preside poder durante o seu curso desrespeitar os princpios constitucionais que so assegurados aos todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, em atendimento ao art. 5., caput, e seus incisos. 13. AO PENAL Conceito: o direito de pedir do Estado-Juiz a aplicao do direito penal objetivo a um caso concreto. tambm o direito pblico subjetivo do Estado-administrao, nico titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicao do direito penal Objetivo, com a conseqente satisfao da pretenso punitiva6.
13.1 Espcies de ao penal no direito brasileiro Incondicionada = regra geral, tem como titular o Ministrio Pblico. Ao Penal Pblica Condicionada = aquela cujo o exerccio se subordina a uma condio, ou seja, a vontade do ofendido ou de seu representante legal.
Ao Penal Privada =
aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ao
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 10 ed. Pag 97
penal vtima ou seu representante legal.
13.2 Espcies de ao penal no direito penal militar Segundo a inteligncia do art. 121 do CPM, a ao penal somente pode ser promovida por denncia do ministrio pblico da justia militar. A ao penal militar sempre pblica (art. 29 CPPM) Existe a hiptese da ao penal privada Subsidiria da Pblica, nos termos do art. 5, LIX, CF/88, mas, segundo as lies do mestre Jorge Csar de Assis, na justia militar, no sem tem notcia de ao penal privada subsidiria da pblica, o que vem demonstrar o zelo e a responsabilidade do Ministrio Pblico, dono da ao.
CONSIDERAES FINAIS Sem pretenso de termos esgotado os assuntos abordados, nem de fazemos dessas instrues bsicas a caracterizao da verdade absoluta, procuramos pr o leitor, em sintonia com um ramo do direito pouco estudado, mas em perfeita vigncia e aplicabilidade prtica, com o objetivo de reduzir o elevado grau de desconhecimento e, assim, despertar nos mesmo a curiosidade e desejo de se iniciarem nesta seara. Ao mesmo tempo, esperamos que, esclarecendo o conceito de crime militar, o campo de atribuies da polcia judiciria militar, bem como da competncia da Justia Militar, possamos minimizar os casos de dvidas, especialmente de atribuies, estabelecidos entre autoridades de polcia judiciria comum e militar.
a ignorncia do bem a causa do mal Demcrito
FORA E HONRA!!!!!!!!!
REFERNCIAS ASSIS, Jorge csar de. Cdigo de Processo Penal Militar anotado 1 volume, 2 ed. Curitiba: Juru, 2008. ASSIS, Jorge csar de. Comentrios ao Cdigo Penal Militar Parte Geral, 4 ed. Curitiba: Juru, 2004. ASSIS, Jorge csar de. Comentrios ao Cdigo Penal Militar Parte Especial, 2 ed. Curitiba: Juru, 2004. CRUZ, Ione de Souza; MIGUEL, Claudio Amin. Elementos de Direito Penal Militar Parte Geral, 2 ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2008. NORONHA, Edgard Magalhes. Direito Penal. So Paulo: Saraiva, 1978, v. 1, p. FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de direito penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 1980. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1990 MAZAGO, Mrio. Curso de direito administrativo. Tomo II. So Paulo: Max Limonad, 1960. JUNIOR, Azor Lopes da Silva. Policial: Crimes militares: conceito e jurisdio, disponvel em: http//www.pm.al.gov.br/intra/modules/wfsection/article.php?articleid=139. Acesso em: 13 Out 08. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Processual Penal, 10 ed. Saraiva. 2003
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7 - MEMORIAL DE CÁLCULO DA CARGA DE INCÊNDIO (NT 04 - Anexo C) (1)

References: artigo 9
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 artigo 205
 artigo 121
 artigo 9
 artigo 124
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 artigo 82