Source: http://www.camaraguara.sp.gov.br/leis/lei-ordinaria-n-1840-de-22-de-agosto-de-2018/
Timestamp: 2019-09-22 15:05:08+00:00

Document:
Lei Ordinária Nº 1840, de 22 de Agosto de 2018 - Câmara Municipal de Guará
Lei Ordinária Nº 1840, de 22 de Agosto de 2018
-Ano 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970 1969 1968 1967 1966 1965 1964 1963 1962 1961 1960 1959 1958 1952 1951 1950 1949 1948 1947 1946 1945 1944 1943 1942 1941 1940 1937 1934 1933 1932 1931 1930 1929 1928 1927 1926
LEI N° 1.840, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Institui o Programa Municipal de Educação
Ambiental, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA, nos termos do Anexo Único que integra esta Lei.
Art. 2° O Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA visa a integração das ações de Educação Ambiental, no âmbito formal e não formal, desenvolvidas no município e tem como objetivo envolver o Poder Público, a sociedade civil e a iniciativa privada no planejamento e execução de ações de educação ambiental e na aplicação de práticas sustentáveis, que proporcionem qualidade de vida aos cidadãos do município.
Art. 3° O Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA foi elaborado, acompanhado e avaliado pela Comissão Municipal de Educação Ambiental - COMEA, constituída por diversos atores sociais representantes do Poder Público e Sociedade Civil.
§ 1O A composição e as atribuições da Comissão Municipal de Educação Ambiental do Programa Municipal de Educação Ambiental - COMEA/ ProMEA estão estabelecidas pelo Decreto n° 3.028, de 31 de julho de 2018.
§ 2° Os membros da Comissão Municipal de Educação Ambiental do Programa Municipal de Educação Ambiental - COMEA/ProMEA não receberão qualquer remuneração por sua atuação, que será considerada de relevante contribuição ao município.
Art. 5° As metas e estratégias previstas no Programa serão objeto de monitoramento contínua, avaliação e atualização a cada 2 ( dois) anos pela Comissão Municipal de Educação Ambiental - COMEA.
Art. 6° A execução do Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA, o cumprimento das metas e estratégias previstas, estão condicionados às respectivas responsabilidades legais dos sistemas de ensino estadual, municipal e privado, em regime de colaboração.
Art. 7° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações compatíveis com as metas e estratégias do ProMEA, a fim de viabilizar sua plena execução,
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EEA - ESTRUTURA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
EEAl -PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O município de Guará apresenta texto que estabelece o Programa de Educação Ambiental, conforme decreto Lei Estadual n° 12780/2007, a Política Nacional de Educação Ambiental - Lei n° 9795/99 e a Lei Municipal 11° 1518, de 22 de maio de 2009.
Este Programa Municipal de Educação Ambiental consiste-se como uma medida estruturante para o município planejar e executar a educação ambiental enquanto uma Política Pública de Estado que perpasse as administrações e que traduza os ideais dos distintos atores sociais do município de Guará.
Este Programa contempla a educação formal (na escola) e a educação ambiental não formal (fora da escola) de forma permanente, continuada, articulada e com toda a população de Guará, integrando os diferentes setores do governo e da sociedade por meio de processos educadores. Para um desafio dessa magnitude, o diálogo e a transparência promovido por uma ampla consulta pública do presente documento é uma das estratégias para garantir que o Programa Municipal se caracterize como um instrumento de gestão participativa e estratégica da educação ambiental.
1. EDUCAÇÃO AMBIENTAL: HISTÓRICO E JUSTIFICATIVA
As questões ambientais começaram a se apresentar na década de 1970, quando eclode no mundo um conjunto de manifestações, incluindo a liberação feminina, a revolução estudantil de maio de 1968 na França e o endurecimento das condições políticas na América Latina, com a instituição de governos autoritários, em resposta às exigências de organização democrática dos povos em busca de seus direitos à liberdade, ao trabalho, à educação, à saúde, ao lazer e à definição participativa de seus destinos.
Nessa época, fortalecia-se o processo de implementação de modelos de desenvolvimento fortemente neoliberais, regidos pela norma do maior lucro possível no menor espaço de tempo. Com o pretexto da industrialização acelerada, apropriava-se cada vez mais violentamente dos recursos naturais e humanos.
O processo de consolidação do capitalismo internacional, paralelo ao paradigma positivista da ciência, já não conseguia dar reposta aos novos problemas, caracterizados pela complexidade e
1. EDUCAÇÃO AMBIENTAL: HISTÓRICO E JUSTIFICATIVA......................03
2. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL...................10
3. LEGISLAÇÃO......................................................................................................11
3.1 FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.................................13
5. PÚBLICO-ALVO..................................................................................................15
6. LINHAS DE AÇÃO TEMÁTICAS......................................................................15
7. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM GUARÁ........................................................16
7.1 OBJETIVOS........................................................................................................16
7.2 DIRETRIZES......................................................................................................17
7.2.1 Diretrizes Gerais - para todos os níveis e modalidades de ensino................20
8. METODOLOGIA.................................................................................................22
8.1 Metas..................................................................................................................22
9. ESPAÇOS EDUCADORES.................................................................................23
10. PERÍODO..........................................................................................................24
11. PARCERIAS......................................................................................................24
11.1 Comissão de Acompanhamento.......................................................................24
12. AVALIAÇÃO.....................................................................................................24
REFERÊNCIAS.......................................................................................................25
ANEXOS...................................................................................................................27
interdisciplinaridade, no contexto de uma racionalidade meramente instrumental e de uma ética antropocêntrica,
Com a ampliação do "movimento ambientalista", na segunda metade do século XX, passaram a ser elaborados quase todos os aspectos do meio natural associados ao interesse pela situação do ser humano, tanto no plano da comunidade como no das necessidades individuais de vida e subsistência, destacando-se a relação entre os ambientes artificiais e os naturais.
Em 1975, a UNESCO, em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Meio ambiente (PNUMA), em resposta à recomendação 96 da Conferência de Estocolmo, cria o Programa Internacional de Educação Ambiental (PIEA). destinado a promover, nos países-membros, a reflexão, a ação e a cooperação internacional nesse campo. Sem dúvida, a Conferência de Estocolmo configurou-se mais como um ponto centralizador para identificar os problemas ambientais do que como um começo da ação para resolvê-los,
No inicio da década de 1970, importantes organismos especializados das Nações Unidas tinham iniciado programas sabre vários países desenvolvidos para manejar os assuntos ambientais (ministérios do meio ambiente, organismo especializados, etc.). O elemento ambiental integrou-se aos programas de muitos organismos intergovernamentais e governamentais que se ocupavam das estratégias de desenvolvimento.
Nesse período, realizou-se um conjunto de experiências e práticas de Educação Ambiental em muitos países que possibilitou avanços importantes na sua conceituação, inspirada em uma ética centrada na natureza, que pode ser identificada como a "Vertente Ecológico-Preservacionista da Educação Ambiental".
Dois anos mais tarde celebrou-se em Tbilisi, URSS, a Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental, que constitui, até hoje, o ponto culminante do Programa Internacional de Educação Ambiental. Nessa conferência foram definidos os objetivos e as estratégias pertinentes
em nível nacional e internacional. Postulou-se que a Educação Ambiental é um elemento essencial para uma educação global orientada para a resolução dos problemas par meio da participação ativa dos educandos na educação formal e não-formal, em favor do bem-estar da comunidade humana.
Acrescentou-se aos princípios básicos da Educação Ambiental nessa conferência a importância que é dada às relações natureza-sociedade, que, posteriormente, na década de 1980, deu origem à vertente socioambiental da Educação Ambiental.
Fundamenta-se, também, a perspectiva global dos anos 1980: globalidade dos fenômenos ecológicos, as inter-relações entre economia. ecologia e desenvolvimento, políticas ambientais e cooperação internacional. As relações entre a economia e a ecologia levam à necessidade de adoção de um novo sistema de contabilidade ambiental e novos indicadores de bem-estar social e econômico. Realiza-se a crítica ao Produto Nacional Bruto (PNB), postulando-se um novo indicador: o beneficio social líquido, que inclui o bem-estar econômico, social, individual e global e a noção de qualidade de vida.
No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente, definida par meio da Lei n° 6.983/81, situa a Educação Ambiental como um dos princípios que garantem "a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no país condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana".
Estabelece, ainda, que a Educação Ambiental deve ser oferecida em todos as níveis de ensino e em programas específicos direcionados para a comunidade. Visa, assim, à preparação de todo cidadão para uma participação na defesa do meio ambiente.
Em 1987, realizou-se o Congresso Internacional sabre a Educação e Formação Relativas ao Meio Ambiente, em Moscou, Rússia, promovido pela UNESCO. No documento final, Estratégia internacional de ação em matéria de educação e formação ambiental para o decênio de 90, ressalta-se a necessidade de atender prioritariamente à formação de recursos humanos nas áreas formais e não-formais da Educação Ambiental e na inclusão da dimensão ambiental nos currículos de todos os níveis de ensino.
A análise da economia mundial das três ultimas décadas revela que a brecha entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos tem aumentado, Nesse período a economia dos países desenvolvidos caracterizou-se par processos inflacionários, associados a um crescente desemprego, induzindo a uma combinação de políticas macroeconômicas que aumenta os problemas
socioambientais, com o agravamento do processo de deterioração dos recursos naturais renováveis e não-renováveis nos países do Terceiro Mundo.
Os processos de globalização do sistema econômico aceleram-se. Os fatores globais adquirem maior importância na definição das políticas nacionais, as quais perdem força ante as forças econômicas mundiais.
Há uma redefinição do papel do Estado na economia nacional, uma crescente regionalização ou polarização da economia e uma paulatina marginalização de algumas regiões ou países, em relação à dinâmica do sistema econômico mundial. Os países que dependem de produtos básicos são debilitados.
Nesse contexto internacional, começa a ser preparada a Conferência Rio-92, na qual a grande preocupação se centra nos problemas ambientais globais e nas questões do desenvolvimento sustentável.
Nessa conferência, em relação à Educação Ambiental. destacam-se dois documentos produzidos. No Tratado de Educação Ambiental para sociedades sustentáveis, elaborado pelo fórum das ONGs, explicita-se o compromisso da sociedade civil para a construção de um modelo mais humano e harmônico de desenvolvimento, onde se reconhecem os diretos humanos da terceira geração, a perspectiva de gênero, o direito e a importância das diferenças e o direito à vida, baseados em uma ética biocêntrica e do amor. O outro documento foi a Carta brasileira de Educação Ambiental, elaborada pela Coordenação de Educação Ambiental no Brasil e se estabelecem as recomendações para a capacitação de recursos humanos.
A Conferência Rio-92 estabelece uma proposta de ação para os próximos anos, denominada Agenda 21. Esse documento procura assegurar o acesso universal ao ensino básico, conforme recomendações da Conferência de Educação Ambiental (TBILISI, 1977) e da Conferência Mundial sobre Ensino para Todos: Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem (JOMTIEN, Tailândia, 1990).
De acordo com os preceitos da Agenda 21, deve-se promover, com a colaboração apropriada das organizações não-governamentais, inclusive as organizações de mulheres e de populações indígenas, todo tipo de programas de educação de adultos para incentivar a educação permanente sobre meio ambiente e desenvolvimento, centrando-se nos problemas locais. As indústrias devem estimular as escolas técnicas a incluírem o desenvolvimento sustentável em seus programas de ensino e treinamento. Nas universidades, os programas de pós-graduação devem contemplar cursos
especialmente concebidos para capacitar os responsáveis pelas decisões que visem ao desenvolvimento sustentável,
Em cumprimento as recomendações da Agenda 2 l e aos preceitos constitucionais, e aprovado no Brasil o Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA). que prevê ações nos âmbitos de Educação Ambiental formal e não-formal.
Na década de 1990, o Ministério da Educação (MEC), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) desenvolveram diversas ações para consolidar a Educação Ambiental no Brasil. No MEC, são aprovados os novos "Parâmetros Curriculares" que incluem a Educação Ambiental como tema transversal em todas as disciplinas.
Desenvolve-se, também, um programa de capitação de multiplicadores em Educação Ambiental em todo o pais. O MMA cria a Coordenação de Educação Ambiental, que se prepara para desenvolver políticas nessa área no país e sistematizar as ações existentes. O IBAMA cria, consolida e capacita os Núcleos de Educação Ambiental (NEAs) nos estados, o que permite desenvolver Programas Integrados de Educação Ambiental para a Gestão.
A Educação Ambiental é a prática educacional que ocorre em sintonia com a vida em sociedade, que pode (e deveria) ser inserida sob diversos enfoques: social, econômico, político, cultural, artístico etc, não podendo ser considerada como uma prática estanque, uma vez que
abrange diversas áreas. Desta forma também pode ser considerada como uma arte, no sentido de trabalhar com a criatividade no que tange procurar alternativas para envolver os indivíduos num processo de reeducação de valores, percepções e sentidos em relação a forma de ver e viver o mundo.
Educação Ambiental (EA) trata-se de um processo transformador e conscientizador que vai interferir de forma direta com hábitos e atitudes dos cidadãos, Partindo do princípio que a EA abrange todas as áreas, a cidadania tem fator fundamental para uma conscientização deste contexto global de EA.
Os seres humanos sofrem as conseqüências de suas próprias "descobertas" mal planejadas, portanto, mal aplicadas. Todo esse sofrimento é decorrência da má gestão das cidades, da poluição, do descaso, da falta de conscientização de nossos governantes e da população em geral, interferindo de forma direta na qualidade de vida dos indivíduos. Um meio poluído e devastado não pode proporcionar condições de vida favoráveis. A melhoria da qualidade de vida depende da EA para reverter o processo de caos e sofrimento em que se encontra. Na verdade, a EA tem um papel muito mais abrangente do que se pensa.
Quando a EA não é percebida em seu todo, muitas vezes é aplicada como uma matéria estanque. Há conhecimento de inúmeros projetos de EA em escolas, empresas, porém, sua forma estanque desvincula-a do seu todo, ou seja, é trabalhada com um enfoque de uma determinada questão e é só. Existe uma preocupação por parte dos educadores em desenvolver um projeto pedagógico (matérias que devem ser trabalhadas) durante o ano letivo e muitos deles não conseguem globalizar a EA aos conteúdos curriculares. A EA deve ser trabalhada de forma interdisciplinar.
É no dia a dia que a prática da EA faz-se mais necessária. São pequenos atos que dão início a grandes transformações. Uma vez que o indivíduo percebe com clareza a importância de hábitos e atitudes saudáveis tanto para si quanto para o meio, vai ser um exemplo para que mais pessoas tornem-se ambientalistas, o que todos somos por natureza, pois somos parte dela e, espontaneamente, voltaremos a nos integrar com a natureza e conseqüentemente procuraremos
preservar o meio ambiente, pois teremos uma noção clara de que tudo é integrado, tudo é interligado.
A Educação Ambiental é muito mais do que conscientizar sobre o lixo, reciclagem e datas comemorativas. Ela é o elo entre todas as disciplinas e preencherá uma lacuna na área da educação que é a valorização da vida, e, portanto, do meio ambiente.
2. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
II - desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
III - garantir a democratização e a socialização das informações socioambientais;
IV - a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética;
V - incentivar à participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VI - incentivar a formação de grupos voltados para as questões sócio ambientais nas instituições públicas, privadas e sociais;
VII - fortalecer a integração entre ciência e tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;
VIII - fortalecer a cidadania, autodeterminação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;
IX - desenvolver programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados ao
ecoturismo, mudanças climáticas, ao zoneamento ambiental, à gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, e uso do solo, do ar, ao manejo dos recursos florestais, à administração das unidades de conservação e das áreas especialmente protegidas, ao uso e ocupação do solo, à preparação e mobilização de comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, risco geológico e risco hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento dos transportes, ao desenvolvimento das
atividades agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural;
De acordo com Brasil (1999), em seu artigo 1°:
Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais,conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Já no artigo 2°, educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional. devendo estar presente. de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal (BRASIL, 1999).
O artigo 3° considera como parte do processo educativo mais amplo, que todos têm direito à educação ambiental, incumbindo
IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sabre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;
V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sabre o ambiente de trabalho, bem como sabre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais (BRASIL. 1999).
A política de educação ambiental estadual, conforme Brasil (2007) destaca em seu Artigo 9°, que são objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Estado de São Paulo:
I - a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
II - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
III - a garantia da democratização e a socialização das informações socioambientais;
V - o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental coma um valor inseparável do exercício da cidadania;
VI - o estímulo a cooperação entre as diversas regiões do Estado e do País, em níveis micro e macrorregionais;
VII - a promoção da regionalização e descentralização de programas, projetos e ações de Educação Ambiental;
VIII - o incentive à formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;
IX - o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;
X - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;
XI - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados ao ecoturismo, mudanças climáticas, ao zoneamento ambiental, a gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental, ao gerenciamento costeiro, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, e uso do solo, do ar, ao manejo dos recursos florestais, à administração das unidades de conservação e das áreas especialmente protegidas, ao uso e ocupação do solo, à preparação e mobilização de comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, risco geológico e risco hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento dos transportes, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural;
XII - o estímulo a criação, o fortalecimento e a ampliação, promovendo a comunicação e cooperação em nível local, regional, nacional e internacional das:
a) redes de Educação Ambiental;
b) núcleos de Educação Ambiental;
c) coletivos jovens de meio ambiente:
d) coletivos educadores e outros coletivos organizados;
e) Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida - Comvidas;
t) fóruns;
g) colegiados;
h) câmeras técnicas;
i) comissões.
A Política Estadual de Educação Ambiental (BRASIL, 2010), conforme o artigo 10,
envolve em sua esfera de ação instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, órgãos públicos do Estado e Municípios, organizações não-governamentais, demais instituições como Redes de Educação Ambiental, Núcleos de Educação Ambiental, Coletivos Jovens de Meio Ambiente, Coletivos Educadores e outros coletivos organizados, Comvidas, fóruns, colegiados, câmeras técnicas e comissões.
Assim como, no artigo 11, as atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas em processos formativos, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
I - formação de recursos humanos:
a) no sistema formal de ensino;
b) no sistema não formal de ensino;
IV - gestão participativa e compartilhada;
V - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
VI - desenvolvimento de programas e projetos, acompanhamento e avaliação (BRASIL,2010).
3.1 FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Este Programa de Educação Ambiental se fundamenta baseando-se no Plano Diretor do município de Guará, Título III, da Política Urbana e Ambiental, na qual define em seu Artigo 28: A política urbana objetiva o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade para assegurar o bem-estar de seus habitantes e baseiam-se nos seguintes princípios:
I - garantia do direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, a infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
IV - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.
V - elevar a qualidade ambiental do Município por meio da preservação e recuperação do meio-ambiente, da criação de unidades de conservação no seu território e do fortalecimento da gestão ambiental local;
VI - promover a gestão democrática, ampliando a participação e o envolvimento dos diversos segmentos sociais no processo de desenvolvimento sustentável, especialmente apoiado no setor sucroalcooleiro;
VII - associar o planejamento local ao regional, especialmente em articulação com a Associação do Circuito Turístico dos Lagos e ao Comitê de Bacia dos rios Sapucaí, Mirim e Grande.
Já no Capítulo III, da Política do Meio Ambiente, o Artigo 33 define:
A política municipal de meio ambiente tem por objetivo a proteção, conservação, controle e
recuperação do meio ambiente visando à melhoria da qualidade de vida da população,
dentro dos princípios do desenvolvimento sustentável e da efetiva participação dos munícipes.
No Artigo 37, são diretrizes para a política do meio ambiente do Município de Guará, a serem implementadas dentro do prazo máximo de 180 dias a partir da aprovação desta lei:
III - incentivo à produção, organização e democratização das informações relativas ao meio ambiente natural e antrópico;
IV - compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação e conservação ambiental;
XIV - promover ações de educação sanitária e ambiental nas escolas e comunidade;
XVII - estimular parcerias entre o setor público e o setor privado para gestão ambiental com sustentabilidade.
No capítulo I, da Política de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, define que:
Art. 78. A política de desenvolvimento econômico objetiva a promoção, a racionalização e o pleno emprego dos recursos produtivos do Município, tendo em vista assegurar condições de ocupação e rendimento para a contínua melhoria da qualidade de vida da população.
E, perante a Lei n° 1518 de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de educação ambiental na rede municipal de ensino, na qual institui no Artigo 1° a obrigatoriedade do Ensino de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino e no Artigo 2°, os conteúdos de Educação Ambiental deverão ser trabalhados de forma transversal em todas as disciplinas, em todas as séries que compõem a Rede Municipal de Ensino.
Considera-se com essa fundamentação no Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Guará e com a Lei de Educação Ambiental, a relevância do desenvolvimento deste Programa de Educação Ambiental no município de Guará.
4. PUBLICO-ALVO
- I. Em âmbito formal: instituições escolares da rede municipal, estadual e particulares, bem como estabelecimentos de ensino profissionalizante e de ensino superior;
Parágrafo único - A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no âmbito curricular. Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis de ensino, deve ser incorporada a dimensão socioambiental com ênfase na formação ética para o exercício profissional. Parágrafo único - As instituições de ensino técnico de todos os níveis deverão desenvolver estudos e tecnologias que minimizem impactos no meio ambiente e de saúde do trabalho, utilizando seus espaços como experimentação e difusão desses estudos e tecnologias.
As atividades pedagógicas teórico-práticas devem priorizar questões relativas:
I - ao meio ambiente local:
II - à realização de ações de sensibilização e conscientização,
- II. Em âmbito não formal: órgãos públicos, empresas do setor privado, entidades do terceiro setor, usuários dos serviços públicos, em especial dos parques públicos, centros de educação ambiental e bibliotecas.
São as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva para proteção e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade da vida.
5. LINHAS DE AÇÃO TEMÁTICAS
O direcionamento das linhas deve fomentar o equilíbrio, a recomposição ambiental e a melhoria da qualidade de vida, utilizando-se o planejamento estratégico e participativo das políticas públicas, programas e projetos em todo o Município. Devem ser planejadas para abranger as principais questões socioambientais, relacionadas ao Desenvolvimento Sustentável e que podem ser reunidas nos seguintes temas:
- Gestão de Recursos N aturais
- Mudanças Climáticas e Qualidade do ar
- Interação e Mobilização Socioambiental
- Urbanização e Uso do Solo
- Cultura regional
- Valores humanos e éticos
Essa classificação facilita o direcionamento e visa orientar o trabalho educativo, sem nenhuma pretensão de esgotamento de possibilidades, que a qualquer momento podem e devem ser propostas.
6. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM GUARÁ.
A educação ambiental (EA) na rede municipal de ensino de Guará-SP (educação infantil e ensino fundamental) é trabalhada de forma transversal em todas as disciplinas conforme definida na Lei 1518, de 22 de maio de 2009 que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de educação ambiental na rede municipal de ensino.
Os objetivos da EA no município de Guará são: desenvolver ações educativas na rede municipal de ensino com o intuito de transformar os educadores e educandos em agentes de transformação sócio-ambiental, com ênfase na disseminação de informações, valores e práticas que garantem o equilíbrio do ambiente e da sociedade.
Envolver a comunidade para o exercício crítico de questionar problemas e propor soluções que representem a maioria e para o bem comum, promovendo o Desenvolvimento Sustentável.
Estimular a participação e a cidadania de maneira que cada cidadão seja um agente ativo da transformação necessária, modificando hábitos e discutindo novas alternativas para velhos paradigmas.
Garantir a Educação Ambiental formal e não-formal da população e sua aplicação para a melhoria da qualidade de vida.
O município de Guará-SP se baseia na Proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade/Diretoria de Educação Integral, Direitos Humanos e Cidadania/ Coordenação-Geral de Educação Ambiental) para direcionar e apresentar os meios na qual, a Educação Ambiental deve ser desenvolvida no município.
Os princípios e objetivos da Educação Ambiental se coadunam com os princípios gerais da Educação contidos na Lei 9.394, de 20/12/1996 (LDB - Lei de Diretrizes e Bases) que, em seu artigo 32, assevera que o ensino fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante: (...) II - a compreensão do ambiente natural e social do sistema político, da tecnologia dos artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade. Sendo que, em sua práxis pedagógica, a Educação Ambiental envolve o entendimento de uma educação cidadã, responsável, crítica, participativa, onde cada sujeito aprende com conhecimentos científicos e com o reconhecimento dos saberes tradicionais, possibilitando a tomada de decisões transformadoras a partir do meio ambiente natural ou construído no qual as pessoas se inserem. A Educação Ambiental avança na construção de uma cidadania responsável, estimulando interações mais justas entre os seres humanos e os demais seres que habitam o Planeta, para a construção de um presente e um futuro sustentável, sadio e socialmente justo.
Há uma grande demanda dos sistemas de ensino, educadores, alunos e cidadãos a respeito da Educação Ambiental no ensino formal, devido à percepção da premência do enfrentamento dos complexos desafios ambientais. Devem ser consideradas as necessidades planetárias, as discussões, avanços históricos e experiências acumuladas quanto à temática no Brasil e no âmbito internacional. Todo este contexto fortalece o reconhecimento do papel transformador e emancipatório da Educação Ambiental, exigindo a revisão da referência superficial da transversalidade e da
interdisciplinaridade contida na sua normatização para o ensino formal, que se apresenta desconexa, reducionista, desarticulada e insuficiente.
Por estes motivos, é essencial que as Diretrizes Curriculares Nacionais do CNE auxiliem no dever atribuído constitucionalmente ao Estado de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (C.F., art. 225 § 1° inciso VI) e na implementação das Políticas Nacionais de Educação Ambiental e de Meio Ambiente (estabelecidas pela Lei n°9.795, de 27.04.99, regulamentadas pelo Decreto n° 4.281, de 25.06.2002, e pela Lei n° 6.938/81) que exigem também do ensino formal o dever de capacitar as pessoas, em todos os níveis e modalidades de ensino, para a participação ativa na defesa do meio ambiente.
A Lei 9.795/99 estabelece que a Educação Ambiental deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, respeitando em suas diretrizes nacionais aquelas a serem complementadas discricionariamente pelos estabelecimentos de ensino (artigo 26 da LDB) com uma parte diversificada exigida pelas características regionais e locais, conforme preceitua o princípio citado no 4°, inciso VII da Lei 9.795/99, que valoriza a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais e nacionais, e o artigo 8°, incisos IV e V que incentivam a busca de alternativas curriculares e metodológicas na capacitação da área ambiental e as iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo.
Sobre a formação inicial de professores, a Lei 9.795/99 preceitua, em seu artigo 11, que "a dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas ". Para tanto, a Lei faculta a inserção de disciplina específica de Educação Ambiental apenas para os "cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da Educação Ambiental, quando se fizer necessário" ( 10, §2°).
Pretende-se fortalecer a característica interdisciplinar, para que a Educação Ambiental possa continuar perpassando e avançando nas modalidades educativas e ramos científicos - mantendo um
vínculo comum e verdadeiramente conexo com elas, respeitando-se sempre a liberdade da comunidade escolar para construir o conteúdo pedagógico a ser desenvolvido.
A Educação Ambiental possui a Política Nacional (PNEA) instituída pela Lei n° 9.795/99 que possui princípios e objetivos de observância obrigatória e que, para se efetivarem no ensino formal, necessitam de normatização por parte do Conselho Nacional de Educação.
A Educação Ambiental, em seu trato multi, transdisciplinar e interdisciplinar tem a preocupação com uma metodologia que deve seguir diretrizes básicas nacionais, de forma a ampliar o debate e o aprimoramento conceituais nas instituições de ensino, dando espaço para a inserção da dimensão ambiental nos currículos escolares e nos projetos político-pedagógicos, promovendo a revisão teórica e avaliação da práxis pedagógica.
Ao mesmo tempo em que serve como instrumento para a interpretação e para a construção do conhecimento nos níveis e modalidades de ensino e ramos científicos, a Educação Ambiental possui enfoques específicos, emergentes e urgentes, entre eles, o modelo produtivo e o consumismo da sociedade capitalista.
A complexidade e o desafio da abordagem socioambiental fizeram com que a Educação Ambiental desenvolvesse uma gramática própria que requer das pessoas (principalmente de professores) a reformulação ética de sua linguagem e de suas atitudes para a abordagem crítica e contextualizada, histórica, política, científica, geográfica, econômica e cultural da questão ambiental.
Possui uma proposta ética relacionada à visão de mundo e ao reposicionamento dos seres humanos e do atual modelo econômico; daí decorre a importância de se criarem espaços estruturados de Educação Ambiental nas escolas, como lócus de discussões dialógicas entre a comunidade escolar e outros atores sociais, em uma perspectiva de educação permanente e continuada, preocupada com a sustentabilidade socioambiental.
A inclusão das diretrizes da Educação Ambiental nos diferentes níveis e modalidades de ensino, necessariamente, induz o planejamento didático das políticas públicas ou privadas dos diversos estabelecimentos de ensino.
As diretrizes gerais para a Educação Ambiental sugeridas devem ser observadas: (i) nas propostas pedagógicas curriculares de todos os níveis e modalidades de ensino, conforme suas particularidades; (ii) nos sistemas de avaliação; (iii) nos processos de credenciamento das instituições formadoras e na certificação das instituições de ensino; (iv) na produção e avaliação de
materiais pedagógicos; (v) nos sistemas de avaliação de desempenho escolar em todos os níveis; (vi) nos concursos de provas e títulos para provimento dos cargos dos profissionais de educação; e, ainda, (vii) na gestão e administração educacionais.
As etapas de ensino subsequentes devem sempre considerar e aprofundar as diretrizes apontadas para as etapas anteriores, abordando a Educação Ambiental de forma processual, continuada e incremental.
6.2.1 Diretrizes Gerais - para todos os níveis e modalidades de ensino
a. Estímulo à visão complexa da questão ambiental, a partir das interações dinâmicas entre ambiente, cultura e sociedade, situando a questão ambiental no tempo e no espaço, considerando as influências políticas na relação humana com o ambiente, bem como o estudo da diversidade biológica e seus processos ecológicos vitais;
b. Abordagem da Educação Ambiental com uma dimensão sistêmica, inter, multi e transdisciplinar, de forma contínua e permanente em todas as áreas de conhecimento e componentes curriculares em projetos e atividades inseridos na vida escolar e acadêmica, enfatizando a natureza como fonte de vida e relacionando o meio ambiente com outras dimensões como a pluralidade étnico-racial, enfrentamento do racismo ambiental, justiça social e ambiental. saúde, gênero, trabalho, consumo, direitos humanos, dentre outras;
c. Abordagem crítica dos aspectos constituintes e determinantes da dinâmica da hidrosfera, atmosfera, biosfera, sociosfera e tecnosfera, contextualizando os conhecimentos a partir da dinâmica da paisagem, da bacia hidrográfica, do bioma, do clima, dos processos geológicos, das ações antrópicas e suas interações, analisando os diferentes recortes territoriais, cujas riquezas e potencialidades, os usos e os problemas devem ser identificados e valorados;
d. Incentivo à pesquisa e à apropriação de instrumentos técnicos e metodológicos que aprimorem a cidadania ambiental, com a participação ativa nas tomadas de decisões, com responsabilidade individual e coletiva (pública e privada) em relação ao meio ambiente local, regional e global;
e. Valorização da diversidade sob a ótica da Educação Ambiental, trazendo os múltiplos saberes e olhares científicos, de povos originários e tradicionais sobre o meio ambiente, captando os vários sentidos que os grupos sociais lhes atribuem, numa perspectiva transdisciplinar;
f. Inserção da Educação Ambiental no Projeto Político-Pedagógico dos estabelecimentos de ensino de forma multi, transdisciplinar e interdisciplinar, como um piano coletivo da comunidade escolar e acadêmica
g. Promoção de espaços estruturantes nas escolas e comunidades, que incentivem a participação da comunidade escolar no planejamento e gestão de projetos de conservação, preservação e recuperação ambientais voltados para a melhoria da qualidade de vida, combatendo práticas relacionadas ao desperdício, degradação e consumismo;
h. Promoção de observação, percepção, levantamento de hipótese e registro da realidade ambiental, para a construção do conhecimento na escola a partir das experiências tradicionais e dos saberes multidisciplinares como ciências, artes, educomunicação, entre outros;
i. Incentivo a uma visão de mundo humanista e interpretativa, contextualizada historicamente e baseada no reconhecimento e respeito das diferenças, e na cooperação, democracia, justiça social, liberdade e sustentabilidade;
j. Abordagem da Educação Ambiental que propicie uma postura crítica e transformadora de valores, de forma a reorientar atitudes para a construção de sociedades sustentáveis, reconhecer o protagonismo social e colocar o próprio educando como componente, agente da gestão sustentável e beneficiário da repartição de recursos do meio ambiente.
A educação ambiental é desenvolvida de forma interdisciplinar e transversal, tanto na educação formal quanta na não-formal e se baseia nas linhas temáticas sugeridas, assim como oferecer formação continuada aos professores.
Dentre as linhas temáticas, sugere-se que para a educação formal cada escola escolha a(s) mais adequada(s) para o desenvolvimento de suas ações anuais, no intuito de que cada instituição se baseie numa área, assim não se sobrecarregando e possibilitando a rotatividade de temas gerais. Esta definição será feita mediante reunião no início do ano letivo, em comum acordo entre as escolas, assim como serão oferecidas sugestões de atividades pela Comissão. Já para a não-formal,
fica a critério da instituição definir suas ações anuais e informar antecipadamente a Comissão, sobre a programação.
1. Formação continuada da equipe gestora das escolas municipais, para que sejam facilitadores e re-editores dos princípios da educação ambiental;
2. Implantação de hortas educativas;
3. Participação da comunidade nas ações, projetos, campanhas desenvolvidas;
4. Atendimento de visitas monitoradas nos espaços educadores ambientais (Bosque Lobo Guará; Estação Zoobotânica - Horto, etc);
5. Apresentações de filmes socioambientais do programa Circuito Tela Verde;
6. Acompanhamento/realização dos eventos Semana da Água, Semana do Meio Ambiente, Dia da Árvore, dentre outros;
7. Atendimento às diretivas do Programa Município VerdeAzul.
8. ESPAÇOS EDUCADORES
• ESPAÇO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "JOSÉ FIGUEIREDO"
E-mail: biblioteca@guara.sp.gov.br
o	Materiais disponíveis para consulta e empréstimo: livros sobre meio ambiente, ecologia, educação ambiental e temas transversais, conforme fotos a seguir.
o Visita de turma: fazer agendamento.
• BOSQUE LOBO GUARÁ
Local: Centro de Educação Integrada Américo Migliori.
⇨ Visita monitorada: deve ser solicitada e agendada na Agenda 21*.
• HORTO MUNICIPAL- EST AÇÃO ZOOBOTÂNICA
Local: Viveiro Municipal. Estrada José Landin, s/n.
• COOREG-COOPERATIVA DE RECICLADORES DE GUARÁ
Local: Chácara Xodó da Vovó s/n. Zona rural.
• OUTROS POSSÍVEIS LOCAIS (Parcerias):
o PCH Anhanguera - CELAN;
o UPs (Unidades de Produção de água) e Estação de Tratamento de Esgoto - Águas de Guará;
⇨ ➜ Visita monitorada: deve ser solicitada e agendada na Agenda 21*.
* Agenda 21:
Telefone: ( 16) 3831 9895
9.PERÍODO
A duração do Programa é bianual, podendo ser revisado e atualizado após este período.
A Educação Ambiental será desenvolvida pela Secretaria de Educação e Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico - Agenda 21, apoiada pelas Secretarias de Saúde, de Esporte, Departamento de Cultura; Poder Legislativo e Sociedade Civil representada por empresas locais e regionais.
10.1 Comissão de Acompanhamento
Foi nomeada através do DECRETO n° , uma Comissão Técnica, conforme arquivo anexo, cuja finalidade é propor, acompanhar e avaliar o Programa de Educação Ambiental.
O desenvolvimento da educação ambiental será avaliado de forma contínua e paralela com as ações contextualizadas localmente ao longo do ano, pela Comissão Técnica de Acompanhamento do Programa de Educação Ambiental, conforme cronograma anual a ser definido.
ADAMS, Berenice Gehlen. Projeto Apoema. Disponível em: http://www.apoema.com.br. Acesso em 15/01/10.
BRASIL. Decreto 4.281, de 25.06.2002. Regulamenta a Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. DOU 26.06.2002.
BRASIL. Lei n° 6938 de 31 de agosto de 1998. Institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm Acesso em: 20 de junho de 2017.
BRASIL. Lei 9.394, de 20.12.1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
BRASIL. Lei 9.795, de 27.04.1999. Dispõe sobre Educação Ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. Disponível em: http://www.mma.gov.br/br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=321. Acesso em: 20 de junho de 2017.
BRASIL. Ministério da Educação. Coordenação Geral de Educação Ambiental. Ministério do Meio Ambiente. Diretoria de Educação Ambiental. Programa nacional de educação ambiental - ProNEA. - 3. ed - Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2005.102p.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria da Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais - 1ª a 4ª série. Brasília: MEC/SEF, 1997.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria da Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais - 5ª a 8ª série: MEC/SEF, 1998.
BRASIL. Ministério da Educação. Propostas de Diretrizes da Educação Ambiental para o ensino formal - Resultado do II Encontro Nacional de representantes de EA das Secretarias Estaduais e Municipais (capitais) de Educação - 2001;
CARVALHO, Isabel Cristina de Moura. Educação ambiental: a formação do sujeito ecológico; São Paulo: Cortez, 2004.
DO AMARAL, Ivan Amorosino. A Educação Ambiental e o currículo escolar.
Encontro Nacional das Secretarias Estaduais de Educação. 28 a 30 de novembro de 2000 / Brasília - DF. Relatório Final. Ministério da Educação. Secretaria da Educação Fundamental. Departamento de Política da Educação Fundamental. Coordenação-Geral de Educação Ambiental.
II Encontro Nacional de Representantes de Educação Ambiental das Secretarias de Educação. 27 a 29 de novembro de 2001 / Brasília - DF. Relatório Final. Ministério da Educação. Secretaria da Educação Fundamental. Departamento de Política da Educação Fundamental. Coordenação-Geral de Educação Ambiental.
GUARÁ. Lei n° 1518 de 22 de maio de 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de educação ambiental na rede municipal de ensino de Guará.
O que é uma escola sustentável. Disponível em: http://www.ecocentro.org/vidasustentavel/habitats/o-que-e-uma-escola-sustentavel/. Acesso em: 10 maio de 2012.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DE GUARÁ. Disponível em http://www.guara.sp.gov.br/pages/legislacao/lei_complementar_046.pdf. Acesso em: 10 maio 2012.
Proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/publicacao_13.pdf. Acesso em: 20 set. 2011.
RODRIGUES, Luiz. Educação Ambiental e Ensino Formal. Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Jurena - IES Instituto Superior de Educação do Vale do Jurena. Pós-Graduação Lato Sensu. Juina-MT. (s/d).
Salvador (BA/Secretaria Municipal de Educação e Cultura). Diretrizes Curriculares de Educação Ambiental: as escolas da rede municipal de Salvador. Concepção e elaboração: Jamile Trindade Freire, Maria de Fátima Falcão Nascimento, Sueli Almuinã Holmer Silva. Salvador: SMEC, 2006, 164p.
THARA, Alexander Klein; DIAS, Viviane Kawano; SCHWARTZ, Gisele Maria. A aventura e o lazer como coadjuvantes do processo de educação ambiental. Pensar a Prática 9/1: 1-12, Jan/Jun. 2006.
TELLES, Marcelo de Queiroz, et al. Vivências integradas com o meio ambiente. São Paulo: Sá Editora, 2002.
Guará, 06 de agosto de 2018
• LEI DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
LEI N° 1.518. DE 22 DE MAIO DE 2009. fls. 021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de educação ambiental na rede municipal de ensino
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Art. 1°. Fica Instituída a obrigatoriedade do Ensino de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2°. Os conteúdos de Educação Ambiental deverão ser trabalhados de forma transversal em todas as disciplinas, em todas as séries que compõem a Rede Municipal de Ensino.
Art. 3°. Para o cumprimento do disposto nos artigos 1°e 2° o Poder Executivo, através do Departamento Municipal de Educação e Cultura, deverá:
I - Instituir a política Municipal de educação Ambiental de acordo com o previsto na Lei 12.780 de 30/11/2007, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental (anexa).
II - Apresentar no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) o PMEA - Plano Municipal de Educação da Rede Municipal de Educação Ambiental.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, em 22 de maio de 2009.
Registrada, publicada e arquivada, no Departamento de Administração, data supra.
• LEI DAS EFEMÉRIDES AMBIENTAIS
LEI N° 1.533, DE 31 DE JULHO DE 2009. fls. 056
Dispõe sobre as efemérides ambientais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO SÃO PAULO:
Art. 1°. Fica Instruído no Calendário Municipal as respectivas efemérides referentes às datas comemorativas com relação ao Meio Ambiente.
31- Dia da Conservação do Solo
31- Dia Mundial de Combate ao Fumo
01 a 08 - Semana Mundial do Meio Ambiente
05 - Dia Mundial do Meio Ambiente e Dia da Ecologia
Art.2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, aos 31 de julho de 2009.
LEI N° 1.573, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010. fls. 070
Dispõe sobre a alteração de data de efeméride ambiental.
Art.1°. Fica alterado no Calendário Municipal a efeméride referente a seguinte data comemorativa com relação ao Meio Ambiente:
Art.2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, aos 17 de setembro de 2010.
• MODELO DE OFÍCIO SOLICITANDO UM REPRESENTANTE DA EMPRESA PARA FAZER PARTE DA COMISSÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO
Guará, 04 de julho de 2018.
Ofício n° 24/18 - S.D.S
Assunto: Solicitação de representante
Venho por meio deste solicitar a indicação de algum representante (com nome e RG) desta empresa a participar como membro da Comissão Municipal de Educação Ambiental, cuja função é elaborar implementar e monitorar o Programa Municipal de Educação Ambiental, na qual sua constituição e composição devem permitir a participação e interação entre os diversos segmentos da sociedade civil e o poder público, com o objetivo de estimular o intercâmbio de experiências e saberes para a construção de propostas que visem à mediação de interesses e resolução de conflitos socioambientais.
As reuniões da Comissão acontecem mensalmente, no horário vespertino geralmente e os membros serão cadastrados através de um Decreto. Esta comissão é requisito do Programa Município Verde Azul (PMVA) do Estado de São Paulo, no qual Guará participa e está buscando sua excelência em Gestão Ambiental.
Ao ensejo renovo o meu protesto de elevada estima e distinta consideração.
Fabiana Gorricho Costa
Interlocutora do PMVA
• DECRETO DA COMISSÃO:
• CRONOGRAMA PMVA
CORNOGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – GUARÁ
Referente ao Programa Município Verde Azul 2018-2020
DIRETIVAS	AÇÕES	ATIVIDADE PROPOSTA
(MS)	Ação com foco em difusão e capacitação de técnicas de boas práticas agroambientais	- Projeto Campo Limpo
Inpev/FAFRAM
-Dia da Energia
(BIO)	Ação com foco na importância da biodiversidade	Apresentar através de uma palestra o tema biodiversidade e sua importância. Fazer uma visita monitorada no Ginásio e Bosque Lobo Guará
Águas (GA)	Ação com foco na proteção de nascentes	Divulgar através de aula/palestra o que são nascentes, a importância e como deve ser feita a preservação delas; Visitar uma nascente municipal.
(QA)	Ações com foco em queimada urbana	Apresentar a importância de se ter o ar limpo, não poluído na cidade, destacando as conseqüências das queimadas para a saúde e para a vida dos animais
Uso do solo (US)	Ação com foco em fragilidades e potencialidades do uso do solo	Apresentar os usos do solo feitos na região e destacar as fragilidades e potencialidades dele conforme a atividade desenvolvida
Urbana (AU)	Ação com gestão participativa	Realizar plantios de árvores com a participação de alunos, mostrando a importância delas para a vida. Visitar o Horto Florestal.
(ET)	Tornar pública a existência e importância da ETE	Visitar a ETE após ter sido desenvolvido o tema na sala de aula (conteúdo curricular)
(RS)	Ações de sensibilização e mobilização para a coleta seletiva	Palestra sobre Lixo e a importância da coleta seletiva na conservação ambiental. Visitar o barracão da Cooreg e o Aterro Sanitário. Implantar uma composteira.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 Artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 Artigo 28
 Artigo 33
 Artigo 37
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 32
 artigo 8
 artigo 11