Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006D0325:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-24 05:31:30+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006D0325 - PT
2006/325/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Abril de 2006 , respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
JO L 120 de 5.5.2006, p. 22—22 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 294M de 25.10.2006, p. 8—8 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 19 Fascículo 08 p. 37 - 37
edição especial em língua romena: Capítulo 19 Fascículo 08 p. 37 - 37
do documento: 27/05/2006
de efeito: 27/04/2006; entrada em vigor data do documento
proposta Comissão; COM 2005/0145 final
procedimento de consulta parecer Parlamento Europeu; emitido em 23/03/2006
22005A1116(01) adoção a partir de 27/04/2006
52005PC0145(02) adoção Alterado por:
alterado por 32009D0942 adjunção artigo 1BI a partir de 30/11/2009
alterado por 32009D0942 adjunção artigo 1TR a partir de 30/11/2009
alteração proposta por 52009PC0101 Atos citados:
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respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
(1) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [2], nem sujeita à sua aplicação.
(2) A Comissão negociou um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001.
(3) O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 19 de Outubro de 2005, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão 2005/790/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005 [3].
(4) Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.
(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na aplicação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(6) O acordo deve ser aprovado,
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 12.o do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2006.
[1] Parecer emitido em 23 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10).
[3] JO L 299 de 16.11.2005, p. 61.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 61
 artigo 300
 artigo 3
 artigo 12