Source: http://www.rhsassessoria.com.br/noticias/dispoe-sobre-o-licenciamento-anual-de-veiculos-e-da-providencias-correlatas
Timestamp: 2017-12-15 17:50:55+00:00

Document:
﻿ Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos e dá providências correlatas
A Diretora Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, conforme inciso II do artigo 10, da Lei 1.195, de 17-01-2013, e considerando o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios estabelecidos pela Resolução 110/00 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN para a renovação do licenciamento anual de veículos,
Capítulo I – Do Licenciamento nas Unidades de Trânsito Artigo 1º – O licenciamento anual dos veículos registrados no DETRAN-SP, tendo por abrangência o exercício de 2017 será realizado a partir de 01-04-2017, respeitadas as regras do licenciamento eletrônico antecipado previsto nesta Portaria e obedecidos os prazos máximos fixados na tabela abaixo, distribuídos de acordo com o número final da placa:
FINAL DA PLACA PRAZO FINAL PARA RENOVAÇÃO 1 abril 2 maio 3 junho 4 julho 5 e 6 agosto 7 setembro 8 outubro 9 novembro 0 dezembro
§ 1º – O proprietário de veículo registrado como caminhão ou caminhão-trator, por ocasião do pagamento do IPVA em cota única, poderá realizar o licenciamento anual nos prazos fixados no inciso I do “caput” deste artigo
§ 2º – O licenciamento deverá ser realizado até o último dia útil do mês correspondente ao algarismo final da placa de identificação do veículo, sob pena de incidência de multa e juros
III – comprovante do pagamento bancário, efetuado por meio do Sistema de Autenticação Digital, abrangendo o pagamento da taxa de expedição do documento de licenciamento, inclusive de exercício posterior a 2014 caso não quitada, quita- ção dos débitos relativos a tributos, DPVAT – Seguro Obrigatório e multas de trânsito e ambientais, porventura pendentes no cadastro do veículo;
II – extravio, a apresentação de declaração de perda/ extravio; III – furto ou roubo, a apresentação de Boletim de Ocorrência.
Capítulo II – Do Licenciamento Eletrônico Seção I – Das Disposições Gerais Artigo 6º – O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual por meio do Sistema de Licenciamento Eletrônico – SLE, por intermédio das instituições bancárias contratadas, independentemente da condição de cliente, obedecidas as seguintes regras:
§ 3º – O Certificado de Registro e Licenciamento – CRLV não será expedido caso apontem restrições judiciais ou administrativas durante o processo de tramitação das informações e emissão do documento, bem como na hipótese de o veículo não atender, na Capital, às condições preconizadas pelas portarias da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo, que tratam da inspeção ambiental veicular, devendo o interessado comparecer à unidade de trânsito do local de registro do veículo para as providências pertinentes.
Artigo 7º – O Certificado de Registro e Licenciamento – CRLV relativo ao exercício de 2016 terá validade até o último dia do mês estabelecido para a realização do licenciamento, não sendo prorrogada sua validade durante o período necessário ao encaminhamento e recebimento do novo documento pelos Correios.
Parágrafo único – O comprovante de pagamento não servirá como documento de circulação.
Artigo 8º – O Certificado de Registro e Licenciamento – CRLV devolvido por incorreção do endereçamento postal ou por mudança de domicílio ou residência de seu destinatário ficará à disposição do interessado na unidade de trânsito do local de registro do veículo.
Artigo 9º – O proprietário do veículo, independentemente do número final da placa de identificação veicular, poderá optar pela antecipação do licenciamento anual nos meses de janeiro a março de 2017, desde que atendidas as seguintes regras:
II – regularidade do licenciamento relativo ao exercício de 2016;
III – quitação integral do IPVA relativo ao exercício 2017, nos termos e conforme disposições do Decreto 62.206, de 05-10-2016, que fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2017 e o percentual de desconto para pagamento antecipado;
§ 2º – O Certificado de Registro e Licenciamento – CRLV não será expedido caso apontem restrições judiciais ou administrativas, bem como na hipótese de o veículo não atender, na Capital, às condições preconizadas pelas portarias da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo, que tratam da inspeção ambiental veicular, devendo o interessado comparecer à unidade de trânsito do local de registro do veículo para as providências pertinentes.
Artigo 10 – O despachante documentalista, independentemente do número final da placa, poderá antecipar o licenciamento anual relativo ao exercício de 2017, desde que atendidas às seguintes regras:
III – regularidade do licenciamento relativo ao exercício de 2016;
IV – quitação integral do IPVA relativo ao exercício 2017, nos termos e conforme disposições do Decreto 62.206, de 05-10-2016;
Artigo 18 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2016.
Despacho da Diretora Vice Presidente Respondendo pelo expediente da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito, de 3-1-2017
Diante dos fatos apurados nos autos do Protocolo 368303- 6/2015, com base no Relatório da Comissão de Apuração Preliminar (fls. 157/162 verso), e com fundamento no artigo 270 da Lei Estadual 10.261/68, determino a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do servidor T.R.V, por ter, s.m.j, infringido os deveres de desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções e proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública, de acordo com o disposto no artigo 241, incisos III, XIII e XIV, da Lei 10.261/1968, bem como por ter cometido, s.m.j, procedimento irregular, de natureza grave, o qual está disposto no artigo 256, inciso II, desse mesmo ordenamento jurídico, sem prejuízo de eventuais outras infrações que o caso possa demonstrar. Encaminhe-se à Gerência de Recursos Humanos para as anotações no prontuário funcional. Após, com trânsito direto, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar 1.270/15.
Diante dos fatos apurados nos autos do Protocolo 194260- 3/2015, com base no Relatório da Comissão de Apuração Preliminar (fls. 92/94 verso), e com fundamento no artigo 270 da Lei Estadual 10.261/68, determino a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do servidor T.R.V, por ter, s.m.j, infringido os deveres de desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções e proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública, de acordo com o disposto no artigo 241, incisos III, XIII e XIV, da Lei 10.261/1968, bem como por ter cometido, s.m.j, procedimento irregular, de natureza grave, o qual está disposto no artigo 256, inciso II, desse mesmo ordenamento jurídico, sem prejuízo de eventuais outras infrações que o caso possa demonstrar. Encaminhe-se à Gerência de Recursos Humanos para as anotações no prontuário funcional. Após, com trânsito direto, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar 1.270/15.
Despacho da Diretora Vice Presidente Respondendo pelo expediente da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito, de 29-12-2016
Diante dos fatos apurados nos autos do Protocolo 355203- 9/2016, com base no Relatório da Comissão de Apuração Preliminar, fls. 135/164, e com fundamento no artigo 260, inciso II, da Lei 10.261/68, determino a instauração de sindicância em face da servidora S.D.S.S, RG nº XX.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, por ter infringido os artigos 241, incisos II, VI, XIV e 242, inciso VI, ambos da Lei 10.261/68 e os itens 1.1, 2.5 e 3.3.3 do Código de Ética do DETRAN.SP, estando sujeita às penas do artigo 251, incisos I à III, da Lei 10.261/68, com fundamento no disposto no artigo 269, do mesmo Diploma Legal, sem prejuízo de outras eventuais infrações que o caso possa demonstrar. Encaminhem- -se os autos à Gerência de Recursos Humanos para as anotações na ficha funcional do servidor. Outrossim, encaminha-se cópia integral dos autos do Protocolo à Auditoria Interna, conforme fls. 164 do Relatório da Comissão de Apuração Preliminar para conhecimento e o que mais couber. Após, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 1.183, de 30-08-2012
Fonte: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20170111&p=15
Assinatura eletrônica do contrato de adesão e-CR...

References: artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 18
 artigo 270
 artigo 241
 artigo 256
 artigo 42
 artigo 270
 artigo 241
 artigo 256
 artigo 42
 artigo 260
 artigo 251
 artigo 269