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Timestamp: 2018-10-18 10:34:48+00:00

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CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO - PDF
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Orlando de Vieira Stachinski
1 CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º O CAIXA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO FGTS PETROBRAS IV CAIXA FMP FGTS PETROBRAS IV, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é uma comunhão de recursos, constituído sob forma de condomínio aberto, com prazo mínimo de duração de 3 (três) anos, regido por este Regulamento, pela Lei nº 9.491/97, pelo Decreto nº 2.430/97, pela Instrução CVM nº 279/98, e suas alterações, bem como pelas demais disposições legais aplicáveis. Parágrafo único O FUNDO será formado, exclusivamente, por recursos de pessoas físicas titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS ( FGTS ), diretamente ou por intermédio de Clubes de Investimento FGTS, através de empresas que promovam programas específicos de adesão de grupos do seu quadro funcional. Artigo 2º O FUNDO é administrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, Brasília-DF, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o nº / , através da Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros, sita na Avenida Paulista nº º andar, São Paulo-SP, doravante designada, abreviadamente, como ADMINISTRADORA. CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 3º O objetivo do FUNDO consiste em aplicar seus recursos na aquisição de ações ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( AÇÕES DA PETROBRAS ) durante distribuição secundária pública a ser realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, na qualidade de gestor do Fundo Nacional de Desestatização ( FND ), em nome da União Federal, ações estas transferidas para o FND nos termos do disposto no Decreto nº 2.478/98. CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO Artigo 4º O FUNDO deverá manter seus recursos aplicados nos ativos abaixo relacionados, devendo ser observado os seguintes limites de aplicação: I II No mínimo 90% (noventa por cento) do Patrimônio Líquido e no máximo 100% (cem por cento) do Patrimônio Líquido em AÇÕES DA PETROBRAS; No mínimo 0% (zero por cento) do Patrimônio Líquido e no máximo 10% (dez por cento) do Patrimônio Líquido em títulos públicos federais de renda fixa. 1º Durante os 6 (seis) primeiros meses contados da data de aquisição das AÇÕES DA PETROBRAS pelo FUNDO, a ADMINISTRADORA somente poderá alienar 10% (dez por cento) das AÇÕES DA PETROBRAS adquiridas pelo FUNDO. 2º Eventuais rendimentos pagos pelos títulos públicos federais de renda fixa e ou dividendos atribuídos às AÇÕES DA PETROBRAS recebidos pelo FUNDO, poderão ser aplicados em ações ordinárias de emissão da PETROBRAS a serem adquiridas Página 1 de 7
2 no mercado e/ou em títulos de renda fixa públicos federais, desde que observado para esses últimos o disposto no inciso II deste artigo 4º. CAPÍTULO IV - DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 5º A ADMINISTRADORA recebe, a título de remuneração fixa, um percentual anual de 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento) sobre o valor do Patrimônio Líquido do FUNDO, que deverá ser apropriado diariamente e pago mensalmente. CAPÍTULO V - DA EMISSÃO E COLOCAÇÃO DAS COTAS Artigo 6º As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais do seu patrimônio e asseguram a seus titulares os mesmos direitos, sendo nominativas, intransferíveis e mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares. 1º O valor das cotas do FUNDO será calculado diariamente e resultará da divisão do valor do Patrimônio Líquido do FUNDO pelo número de cotas emitidas pelo FUNDO, ambos no fechamento do dia. 2º As cotas do FUNDO serão integralizadas exclusivamente com os recursos resultantes da conversão parcial dos saldos das contas vinculadas do FGTS dos investidores ou com recursos transferidos de outros fundos mútuos de privatização FGTS ou clubes de investimento FGTS, nos termos da regulamentação em vigor. 3º A data de subscrição das cotas corresponderá à data em que o agente operador do FGTS comunicar à ADMINISTRADORA o bloqueio nas contas vinculadas do FGTS de titularidade dos investidores, ou à data em que tornarem-se disponíveis à ADMINISTRADORA recursos transferidos de outros fundos mútuos de privatização FGTS ou clubes de investimento FGTS. 4º O valor mínimo a ser bloqueado das contas vinculadas do FGTS nos termos do 3º deste artigo, destinado à subscrição e integralização das cotas do FUNDO será de R$ 300,00 (trezentos reais). 5º A integralização de cotas dar-se-á concomitantemente à liquidação financeira da aquisição das AÇÕES DA PETROBRAS ( Integralização Inicial ) ou à data em que tornarem-se disponíveis à ADMINISTRADORA recursos transferidos de outros fundos mútuos de privatização FGTS ou clubes de investimento - FGTS. 6º A qualidade de cotista do FUNDO é comprovada pelo documento de solicitação de aplicação inicial no FUNDO ( Solicitação de Aplicação ) e pelo extrato das contas de depósito. 7º Na integralização das cotas do FUNDO, será utilizado o valor da cota fixado no dia da liquidação da aquisição das AÇÕES DA PETROBRAS ou da efetiva disponibilidade de recursos à ADMINISTRADORA transferidos de outros fundos mútuos de privatização FGTS ou clubes de investimento FGTS. 8º Caso no dia da efetiva disponibilidade de recursos transferidos de outros fundos mútuos de privatização FGTS à ADMINISTRADORA não houver movimentos e liquidações financeiras nas bolsas de valores onde os ativos integrantes da carteira Página 2 de 7
3 do FUNDO são negociados, será utilizado o valor de cota do dia útil imediatamente posterior. 9º No caso do valor total das Solicitações de Aplicação exceder ao valor total das AÇÕES DA PETROBRAS adquiridas pelo FUNDO, o saldo excedente será desbloqueado de cada conta vinculada do FGTS dos cotistas do FUNDO, na proporção de suas Solicitações de Aplicação que não vierem a ser utilizadas na aquisição de AÇÕES DA PETROBRAS. 10º Após a Integralização Inicial de cotas do FUNDO nos termos do 5º, deste artigo, não será permitida a emissão de novas cotas do FUNDO, exceção feita às hipóteses de transferências de recursos de outros fundos mútuos de privatização FGTS ou clubes de investimento FGTS. 11 Não haverá taxa de ingresso quando da entrada de quotistas no FUNDO. CAPÍTULO VI - DO RESGATE E TRANSFERIBILIDADE DAS COTAS Artigo 7º Serão permitidas a transferência e o resgate de cotas do FUNDO, totais ou parciais, nas seguintes hipóteses: I nas condições estabelecidas pela Lei nº 9.491/97 e pelo Decreto nº 2.430/97, que deverão constar do documento de autorização a ser emitido pelo agente operador do FGTS; II III IV após o período de seis meses da data da integralização de cada cota, para transferência total ou parcial do investimento para outro Fundo Mútuo de Privatização FGTS ou para um Clube de Investimento - FGTS; após decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da integralização de suas cotas, para retorno ao FGTS; para resgate por Clube de Investimento - FGTS, até o limite de 5% (cinco por cento) das cotas do Clube. 1º Na solicitação de resgate, o cotista deverá indicar o montante em reais ou o número de cotas a serem resgatadas e, conforme o caso, o fundo ou clube para o qual pretende transferir os recursos correspondentes ou o retorno ao FGTS. 2º Quando ocorrer a transferência do investimento para outro fundo ou clube, a ADMINISTRADORA deverá repassar os recursos na data do resgate, através de documento de crédito no qual conste a data da integralização inicial em favor da instituição ADMINISTRADORA receptora, que procederá à imediata subscrição e integralização de cotas. 3º Quando ocorrer a hipótese de retorno ao FGTS, a ADMINISTRADORA deverá repassar os recursos mediante quitação, em espécie, junto às agências da Caixa Econômica Federal, através do documento instituído para esse fim pelo agente operador do FGTS. Página 3 de 7
4 4º Sempre que ocorrer a hipótese prevista no inciso II deste artigo, a ADMINISTRADORA deverá informar ao agente operador do FGTS, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis as movimentações realizadas. Artigo 8º O resgate de cotas do FUNDO será feito pelo valor da cota de fechamento do dia seguinte ao da solicitação de resgate, devendo o mesmo ser efetivado no período máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da formalização do pedido. Parágrafo único Entendem-se como dias úteis, para efeito deste artigo, os dias em que houver movimentos e liquidações financeiras nas bolsas de valores onde os ativos integrantes da carteira do FUNDO são negociados. Artigo 9º No caso do cotista solicitar resgate nos primeiros 6 (seis) meses, contados da data da Integralização Inicial, será devida ao FUNDO a Taxa de Resgate Antecipado de até 6 (seis) meses. Parágrafo único A Taxa de Resgate Antecipado de até 6 (seis) meses será descontada do valor a ser pago ao cotista pelo FUNDO quando da realização do pagamento do resgate no prazo estabelecido no caput deste artigo, a qual será calculada da seguinte forma: TR6 = N x D, onde TR6 = Taxa de Resgate Antecipado de até 6 (seis) meses N = número de quotas resgatadas D = valor, em reais, resultante da divisão do desconto total obtido pelo FUNDO quando da aquisição das AÇÕES DA PETROBRAS pelo número de quotas emitidas pelo FUNDO na Integralização Inicial Artigo 10 No caso do cotista solicitar resgate a partir de 6 (seis) meses e um dia após a data da Integralização Inicial e até 12 (doze) meses desta data, será devida ao FUNDO a Taxa de Resgate Antecipado de até 12 (doze) meses. Parágrafo único A Taxa de Resgate Antecipado de até 12 (doze) meses será descontada do valor a ser pago ao cotista pelo FUNDO quando da realização do pagamento do resgate no prazo estabelecido no caput deste artigo, a qual será calculada da seguinte forma: TR12 = N x D/2, onde TR12 = Taxa de Resgate Antecipado de até 12 (doze) meses N = número de quotas resgatadas D/2 = valor, em reais, resultante da divisão do desconto total obtido pelo FUNDO quando da aquisição das AÇÕES DA PETROBRAS pelo número de quotas emitidas pelo FUNDO na Integralização Inicial, dividido por dois. Artigo 11 A Taxa de Resgate Antecipado de até 6 (seis) meses será destinada a devolver o desconto de 20% (vinte por cento) obtido pelo FUNDO quando da aquisição das AÇÕES DA PETROBRAS. A Taxa de Resgate Antecipado de até 12 (doze) meses será destinada a devolver a metade desse desconto, ou seja, 10% (dez por cento) do valor de aquisição das AÇÕES DA PETROBRAS. Página 4 de 7
5 Artigo 12 Não será cobrada qualquer taxa de resgate antecipado nas seguintes hipóteses: (i) após decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da Integralização Inicial; e (ii) para os cotistas que subscreverem e integralizarem cotas do FUNDO mediante transferência de recursos de outros fundos mútuos de privatização FGTS ou clubes de investimento FGTS, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VII - DOS ENCARGOS DO FUNDO Artigo 13 Constituirão encargos do FUNDO, além da remuneração da ADMINISTRADORA disposta neste Regulamento: I taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos ou obrigações do FUNDO; II despesas com impressão, expedição e publicação de relatório e demonstrações financeiras, formulários e informações periódicas, previstas nesta Instrução ou na regulamentação pertinente; III IV V VI VII VIII IX despesas com correspondência do interesse do FUNDO, tais como convocações ou comunicações aos cotistas; honorários e despesas dos auditores independentes encarregados da revisão das demonstrações financeiras do FUNDO, da análise de sua situação e da atuação da instituição ADMINISTRADORA; emolumentos e comissões pagas por operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários do FUNDO; honorários de advogados, custas e despesas correlatas incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em Juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; parcela de prejuízos eventuais não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou negligência da instituição ADMINISTRADORA no exercício de suas funções; quaisquer despesas inerentes à liquidação do FUNDO ou à realização de Assembléia Geral de cotistas; despesas relativas ao pagamento pelos serviços de custódia de títulos e valores mobiliários do FUNDO; 1º Quaisquer vantagens auferidas pela ADMINISTRADORA, em decorrência das operações do FUNDO, deverão ser revertidas em benefício do próprio FUNDO. 2º Outras despesas não previstas nas normas da CVM que regulamentam este FUNDO, não serão imputáveis como encargos do FUNDO. Página 5 de 7
6 CAPÍTULO VIII - DAS INFORMAÇÕES REGULAMENTO DO CAIXA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO FGTS Artigo 14 A ADMINISTRADORA deverá remeter a cada cotista, bimestralmente, até 15 (quinze) dias após o encerramento do bimestre, documento contendo as seguintes informações: a) número de cotas possuídas e seu valor; b) rentabilidade auferida em cada um dos meses do bimestre anterior; c) valor e composição da carteira, discriminando quantidade, espécie e cotação dos títulos e valores mobiliários que a integram, valor de cada aplicação e sua percentagem sobre o valor total da carteira; d) remuneração da ADMINISTRADORA; e) outras informações relevantes relativas ao FUNDO. Parágrafo único I II A ADMINISTRADORA deverá remeter, semestralmente, a cada cotista: o balanço e demais demonstrações financeiras, referentes ao período, acompanhados do parecer do auditor independente; e informações sobre o valor dos encargos debitados ao FUNDO em cada um dos dois últimos anos, conforme o disposto neste Regulamento, devendo ser especificado seu valor e percentual em relação ao patrimônio líquido médio anual do FUNDO, em cada ano. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15 No caso do patrimônio líquido do FUNDO ser inferior a R$ ,00 (um milhão de reais) depois de decorrido o prazo mínimo de duração, será convocada Assembléia Geral para deliberar sobre a liquidação do FUNDO. 1º No caso da Assembléia Geral deliberar pela liquidação do FUNDO, os cotistas terão 90 (noventas) dias, contados da data em que forem notificados sobre a deliberação da Assembléia Geral que deliberar pela liquidação do FUNDO, para solicitar a transferência de seus recursos para outro fundo mútuo de privatização FGTS ou para outro clube de investimentos FGTS ou para a respectiva conta do FGTS. 2 º No caso dos cotistas não se manifestarem dentro do prazo estabelecido no acima, os recursos correspondentes às cotas do FUNDO serão transferidos, automaticamente, às respectivas contas do FGTS. Página 6 de 7
7 Artigo 16 Fica eleito o foro da Justiça Federal da Cidade de Brasília DF, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Brasília (DF), 27 de Julho de 2010 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros Nota: Este Regulamento encontra-se registrado no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos, da cidade e comarca de Brasília - DF, sob o número , em 4/11/1999. (Regulamento aprovado através de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 27/07/2010 e passando a vigorar em 08/09/2010) Atendimento ao Cotista: Ouvidoria Caixa: Atendimento a pessoas com deficiência auditiva: Página 7 de 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16