Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/469056890/andamento-do-processo-n-0000013-7520175230086-rtsum-13-06-2017-do-trt-23
Timestamp: 2018-03-22 23:05:33+00:00

Document:
TRT-23 13/06/2017 - Pg. 985 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
- SOLDAMAX COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS
Isso posto, nos autos da ação trabalhista aforada por CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO em face de SOLDAMAX COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP, declaro ineptos os pedido de 13º salário de 2013, 2014 e 2015, e de férias dos
períodos aquisitivos 2013/2014 e 2014/2015 (CPC, artigo 330, I, § 1º, I); e acolho parcialmente os demais pedidos, para condenar a requerida na obrigação de fazer, no prazo de 08 (oito) dias: 1) contado de intimação específica, as retificações determinadas na CTPS do acionante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais); e para condenála na obrigação de pagar, no prazo de 08 (oito) dias: 1) os valores devidos ao FGTS, por força desta sentença, mediante depósito em conta vinculada do reclamante; 2) e, por intermédio de depósito judicial: a) devolução da indenização rescisória; b) diferenças rescisórias; c) diferenças de comissões; d) descanso semanal remunerado sobre comissões; e) e horas extraordinárias e reflexos, nos termos da fundamentação, integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, sob pena de imediata adoção das medidas legais adequadas ao cumprimento forçado da sentença, de ofício (CLT, artigo 878, caput), em razão de cuja ciência, por intermédio da publicação abaixo determinada, inaplicável a citação da reclamada, prevista no caput, artigo 880, CLT. O início dos prazos fixados neste dispositivo coincide: 1) com a intimação para pagamento, porque ambas as partes possuem interesse recursal, determinado pela sucumbência parcial delas; 2) ou do trânsito em julgado de eventual acórdão líquido que negue provimento a recurso exclusivo da reclamada.
Sentença líquida mediante cálculos anexos, que homologo, elaborados em conformidade com a Consolidação Normativa do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que deverão ser impugnados em sede de recurso ordinário ou adesivo, sob pena de preclusão. Para adição de juros moratórios e correção monetária, cumpram-se os critérios legais e jurisprudenciais (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º, CLT, artigo 883, e verbete 200, súmula do c. TST). Descontos fiscais e previdenciários consoante recomendado no verbete 368, súmula do c. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o § 3º do artigo 832 da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas nesta sentença, enquadradas no § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, bem como o FGTS e a indenização rescisória (Lei n. 8.036/90, artigo 28), deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado, devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de execução (CR, artigo 114, VIII; e Lei 10.035/2000, que alterou a CLT para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, da execução das contribuições devidas à Previdência Social).

References: artigo 330
 artigo 878
 artigo 880
 artigo 39
 artigo 883
 artigo 832
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 114