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escala de revezamento 12x24
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-76.2008.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional reformou a sentença, para excluir da condenação "o pagamento do adicional de 50% sobre a hora efetivamente trabalhada do obreiro, a título de intervalo intrajornada não usufruído, bem como seus reflexos". Entendeu que, "em se tratando de vigilante, quando...
... encontravam-se incluídos, quitados e compensados nas escalas de trabalho". Decidiu que "considerando que constam dos autos os ...[12 horas, em escala de revezamento de 2 x 2, horário diurno, e em outra escala, no horário , de 12x24 e 12x48], e que tal regime é benéfico ao empregado, que passa a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-07.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X1. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A extrapolação não apenas do limite de dez horas, mas, também, do limite semanal constitucional de 44 horas, traduz a nulidade da cláusula coletiva autorizadora do regime de compensação com escala 2x1 (jornada de trabalho de 12 horas diárias em dois dias seguidos com um de descanso), em razão da violação do art. 7º, XIII, da...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-08.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012
... , porque não seria possível considerar válidas as escalas praticadas pelo reclamante (12x24 e 12x48), já que, pela análise das normas coletiva, somente há previsão para a jornada em escala 12x36. Agravo de instrumento desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-88.2010.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013
... de seis horas diárias, bem ainda a sujeição de escalas de revezamento. Ademais, ficou registrado que havia previsão das escalas de 12x24 e 12x72 horas na cláusula vigésima sétima do acordo coletivo com vigência para 2009/2011, sendo que a possibilidade de trabalho em regime de escala também se encontra acordada nos demais instrumentos normativos juntados. Nesse contexto, a revisão pretendida pelo reclamante encontra óbice na Súmula 126 do TST.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1639-60.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Maio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADAS DE 12 HORAS DURANTE QUINZE DIAS, SEGUIDOS DE QUINZE DIAS DE FOLGA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. EXCLUSÃO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA SEM COMPENSAÇÃO ADICIONAL. INVALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A cláusula do acordo coletivo de trabalho...
... para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;. Nessa linha, privilegiando a ...TRABALHO POR ESCALA DE REVEZAMENTO. Mantém-se a decisão regional que considerou ...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME 12X24. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo coletivo prevendo ...
Acordão nº (RO)0222100-50.2008.5.06.0144 (02221.2008.144.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 26 de Setembro de 2011
... de que a prestação de serviços em regime de escala de revezamento se deu de forma irregular, sem a necessária autorização. Recurso Ordinário improvido Decisão:
ACORDAM os Membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante ao enquadramento do recorrido, por se tratar de i...
Acórdão indexados nº RO-23072/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Setembro de 2001
LEI Nº 8.923/94 - INDENIZAÇÃO. O art. 71 da CLT estabelece intervalo para repouso e alimentação com o objetivo de proteger a saúde do empregado que trabalha continuamente mais de seis horas por dia. Cabe ressaltar que, na remuneração, não está incluído o pagamento dos períodos referentes aos intervalos não concedidos, consoante se extrai do § 2º do...
...FERROVIÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ESCALA DE "QUATRO TEMPOS" ...Regional (12x24 e 12x48), acarreta, necessariamente, o revezamento de turnos, ...
Acordão nº ()0000799-38.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012
... \f1\'c1RIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURA\'c7\'c3O. \'c9 a altera\'e7\'e3o constante de hor\'e1rios que caracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo irrelevante a exist\'eancia de paralisa\'e7\'f5es da empresa, uma vez que, para a tipifica\'e7\'e3o dessa figura jur\'eddica, devem ser real\'e7ados o trabalho e a figura do trabalhador e n\'e3o o modo em que se processa a produ\'e7\'e3
Acordão nº (RO)00840.2002.013.06.00.6 de 2º Turma, 13 de Agosto de 2003
A partir da promulgação da Constituição Federal, 05.10.1988, a adoção desse sistema de compensação de jornada passou a ser perfeitamente admissível, desde que previsto em norma coletiva, conforme o disposto no artigo 7°, inciso XIII, da Carta Magna. Recurso parcialmente provido.
Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que na apuração dos valores devidos a...
... extra, em que pese haver autorização normativa do uso da escala de trabalho 12x24 ou 12x36 horas. Diz que o recorrido encontra-se ..., há normas coletivas que permitem as escalas de revezamento (item 22.2, fl. 92), o que confirma a tese apontada no recurso. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23072/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94 - INDENIZAÇÃO. O art. 71 da CLT estabelece intervalo para repouso e alimentação com o objetivo de proteger a saúde do empregado que trabalha continuamente mais de seis horas por dia. Cabe ressaltar que, na remuneração, não está incluído o...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128700-20.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIMES DE 12X24 E 12X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que são válidos os regimes especiais de trabalho (12x36, 12x24 e 12x48), desde que pactuado em negociação coletiva (Súmula 444/TST). A ausência do instrumento normativo conduz ao pagamento de horas extras sobre as que...
Acordão nº (RO)07240.2002.906.06.00.4 de 2º Turma, 07 de Outubro de 2002
Até a presente data, a autora não percebeu o pagamento de suas verbas rescisórias. Assim, a reclamada não cumpriu o prazo determinado no § 6.º do artigo 477 da CLT, o que autoriza o deferimento da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal.
Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT.
ACORDAM os Juízes da 2.ª...
... de domingos e feriados, pois a recorrida trabalhava em escala de revezamento de 12x24. Quanto à multa do artigo 477, aduz que ...
Acórdão indexados nº RO-23072/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Março de 2002
não cria novo prazo para interpor recurso. Na verdade, há um prolongamento do prazo recursal para que o recorrente junte aos autos a petição original do apelo interposto, efetivando o ato processual, sem que tal prazo sofra solução de continuidade. Destarte, extrapolado o qüinqüídio de que dispõe a parte para trazer os originais a juízo, como in ca...
... em relação aos temas "turnos ininterruptos de revezamento - horas extras além da 6ª diária - esca la de 'quatro tempos' ... de revezamento - horas extras além da 6ª diária - escala de 'quatro tempos'. (12/24 e 12/48)", por violação do art. 7º, ...Regional (12x24 e 12x48), acarreta, necessariamente, o revezamento de turnos, ...
Acordão nº (RO)84613.2003.900.06.00.3 de 3º Turma, 04 de Dezembro de 2002
É desnecessária a reiteração das razões do apelo já interposto, após publicada a decisão proferida em sede de embargos declaratórios opostos pela parte adversa, tendo em vista que o recorrente não pode ser prejudicado no seu direito de defesa. Além do que, a falta de ratificação do recurso não é incompatível com o princípio da unicidade recursal, mormente quando a decisão dos embargos não...
... que, mesmo cumprindo horário de trabalho em regime de escala de revezamento 12x24, não poderia haver labor nesses dias por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23072/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 333/335 - EFEITO MODIFICATIVO Acórdão com manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco relativo à tempestividade. Acolhem-se, com efeito modificativo, os segundos embargos de declaração opostos pelo autor, na forma do art. 897-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000, o que enseja o conhecimento dos primeiros declaratórios e,...
... extras além da 6ª diária turnos ininterruptos de revezamento escala de quatro tempos (12x24 e 12x48) , por ofensa ao art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23072/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001
PROC. Nº TST-ED-RR-567.999/1999.0 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RFFSA. Ausentes os pressupostos a que aludem os arts. 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - OPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE - INTEMPESTIVIDADE. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 - que trata da utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos...
... em relação aos temas "turnos ininterruptos de revezamento - horas extras além da 6ª diária - escala de 'quatro tempos' ... escala de quatro tempos, tal como delineada pelo Regional (12x24 e 12x48), acarreta, necessariamente, o revezamento de turnos, ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RFFSA. Ausentes os pressupostos a que aludem os arts. 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - OPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE - INTEMPESTIVIDADE. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 - que trata da utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - não cria novo prazo para...
nº 8320215600 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008
... CIVIL MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ESCALA DE SERVIÇO DE 12X36 HORAS - O Município pode ' estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores1, tendo em vista as atividades insalubres locais e as possibilidades de seus orçamentos, pois a Constituição Federal 'atribui ao Município autonomia administrativa (art. 30, inc. I) '- Regime de trabalho de 12X36 horas que não admite horas "v ' extraordinárias, ante a...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2539/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Março de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESES CONFLITANTES SUPERADAS POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. É inviável o processamento do recurso de revista quando as teses retratadas nos arestos paradigmas encontram-se superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e no Enunciado n.º 333 do TST. ... a concluir pela existência de trabalho em turnos de revezamento. Quanto ao terceiro aresto de fl. 62, também carece da ...HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ªDIÁRIA. ESCALA DE. "QUATRO TEMPOS" (12X24 E 12X48). 1. A jornada em escala de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1798-57.2012.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 423 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação do dispositivo constitucional indicado, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-863-17.2012.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X24. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do quadro fático delineado nos autos observa-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada ofensa aos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, 8º, III e VI, da Constituição Federal, por afastamento da convenção coletiva, porquanto a livre negociação encontra limites na dignidade...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166-41.2012.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013
... os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. No caso, o Regional consigna que se trata de jornada de 12 horas em turnos de revezamento pactuada por norma coletiva. Em tal contexto, não é possível considerar válido o que foi pactuado, porquanto ultrapassa a jornada de oito horas estabelecida na Súmula já mencionada, sendo devidas as horas trabalhadas além da 6ª diária. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO T...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-71.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Novembro de 2012
JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. O denominado -período noturno- abrange o módulo horário compreendido entre 22 h e 5 h e, por força do artigo 73, § 5º, as prorrogações desse módulo. A todo esse lapso temporal variável, portanto, deve...
... jornada de trabalho, em regime de compensação, mediante escala de 12x36, mediante previsão em lei ou ajustada exclusivamente ... a jornada de trabalho cumprida em regime de turno de revezamento ininterrupto (confira-se a Súmula n°.423 do C. TST), ... que o reclamante se sujeita ao labor no regime 12x24 e 12x48. E, embora tal jornada possa representar um benefício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-78.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013
... DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12X48 E 12X24. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Ausente acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva autorizando a compensação de jornada, não é possível verificar ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF, que dispõe que a compensação de horários é admitida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Arestos Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-67.2011.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014
... que atuam no regime de turnos ininterruptos de revezamento, assim como aos que trabalham em jornada de compensação 12 por 36. 3. Recurso de revi...
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pressupostos aplicação da pena
termo interdição

References: artigo 7
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 896
 artigo 73
 artigo 7