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Timestamp: 2017-03-26 01:27:57+00:00

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PROJETO DE LEI Nº 2345/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor(es): PODER EXECUTIVO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo único. As disposições da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput. Art. 2º Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput. Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º. Art. 4° Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995. Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 4°, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000: I - dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União; II - dívidas do Estado com a União. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2°. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 03 /2017	Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Como é de conhecimento geral, o Estado do Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso com a União em 26 de janeiro de 2017, para implantação de um Plano de Recuperação Fiscal que permitirá a reestruturação e o reequilíbrio definitivo das contas públicas estaduais. As condições garantidas ao Estado por meio do Plano de Recuperação Fiscal significarão um alívio imediato de R$ 32 bilhões, com a suspensão por três anos do pagamento do serviço da dívida, entre outras medidas, e um esforço total que alcança R$ 62,5 bilhões. O cumprimento integral do acordo com a União, assim, é medida indispensável para que a Administração Pública estadual possa alcançar estabilidade financeira e voltar a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, como o pagamento em dia a todos os servidores, aposentados e pensionistas, que se faz necessário para que se possa avançar na implantação das demais providências que reconduzirão o Estado ao equilíbrio fiscal. No Plano de Recuperação Fiscal, o Estado assumiu uma série de obrigações, como a de implementar de modo irretratável e irrevogável a medida para a qual se solicita autorização – a alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos. A alienação do controle da CEDAE demonstra, assim, a disposição do Estado do Rio de Janeiro em honrar um acordo duradouro e sustentável, que permite o equacionamento definitivo da situação das finanças estaduais.
Como natural a qualquer plano de recuperação, e ainda mais diante da dimensão dos benefícios concedidos ao Estado no acordo, exigiu-se a apresentação de garantias do ente beneficiado, sendo as ações representativas do capital social da CEDAE o principal ativo de que o Estado dispõe. A presente proposta, portanto, permite viabilizar, de imediato, o processo de reestruturação da Administração Pública estadual, sempre com foco na retomada da previsibilidade e da estabilidade dos compromissos do Estado com seus mais de 16,5 milhões de cidadãos e cidadãs. Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências meus protestos de estima e consideração.
OBS. OITIVA DEP. ELIOMAR COELHO, PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DEP. PAULO RAMOS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.
Código20170302345AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem03/2017
Regime de TramitaçãoUrgência
Entrada 02/02/2017Despacho 02/02/2017
Publicação 02/03/2017Republicação Comissões a serem distribuidas
01.:Constituição e Justiça	02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Saneamento Ambiental	04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
05.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional	06.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2345/2017
20170302345
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170302345 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Saneamento Ambiental Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Trabalho Legislação Social e Seguridade Social }02/03/2017Poder Executivo
Requerimento de Distribuição => 20170302345 => ELIOMAR COELHO => oitiva da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional - Deferido02/10/2017
Requerimento de Distribuição => 20170302345 => PAULO RAMOS => oitiva da Comissão de Trabalho -Deferido 02/10/2017
Discussão Única => 20170302345 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.02/10/2017
Objeto para Apreciação => 20170302345 => Emenda (s) 01 a 211 => ANDRÉ CECILIANO => Sem Parecer => 02/10/2017
Parecer em Plenário => 20170302345 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 2345/2017 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela Inconstitucionalidade02/10/2017
Votação => 20170302345 => Proposição original, salvo os destaques => Aprovado (a) (s)02/21/2017
Parecer em Plenário => 20170302345 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 2345/2017 => Parecer: Contrário às Emendas, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo Favorável às Emendas 44, 48, 50, 62, 63 e 76 e favorável com subemenda às Emendas 51 e 5402/21/2017
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo02/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => ANDRÉ CECILIANO => para votação em separado da emenda 0102/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => CIDINHA CAMPOS => para votação em separado da emenda 16902/22/2017
Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emendas 01 e 169 => Aprovado (a) (s)02/22/2017
Votação => 20170302345 => Matéria destacada emendas 01 e 169 => Aprovado (a) (s)02/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => GILBERTO PALMARES => para votação em separado da emenda 10502/22/2017
Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 105 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => GILBERTO PALMARES => para votação em separado da emenda 10702/22/2017
Votação => 20170302345 => Requerimento de destaque emenda 107 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => MARTHA ROCHA => para votação em separado da emenda 88 02/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => FLAVIO SERAFINI => para votação em separado da emenda 2902/22/2017
Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emendas 88 e 29 => Aprovado (a) (s)02/22/2017
Votação => 20170302345 => Matéria destacada emendas 88 e 29 => Aprovado (a) (s)02/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => PAULO RAMOS => para votação em separado da emenda 12 02/22/2017
Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 12 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => MARCELO FREIXO => para votação em separdo da emenda 2302/22/2017
Votação => 20170302345 => Destaque emenda 23 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => MARCELO FREIXO => para votação em separado da emenda 2702/22/2017
Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 27 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => LUIZ PAULO => para votação em separado da emenda 4802/22/2017
Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 48 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => LUIZ PAULO => para votação em separado da emenda 62 02/22/2017
Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 62 => Aprovado (a) (s)02/22/2017
Votação => 20170302345 => Matéria destacada emenda 62 => Aprovado (a) (s)02/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => LUIZ PAULO => para votação em separado da emenda 6302/22/2017
Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 63 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Requerimento de Destaque => 20170302345 => OSORIO => para votação em separado da emenda 8102/22/2017
Votação => 20170302345 => Requerimento de Destaque emenda 81 => Rejeitado (a) (s)02/22/2017
Despacho => 20170302345 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 21 de fevereiro de 2017 - as matérias destacadas e aprovadas passam a incorporar o texto já aprovado e VAI A AUTÓGRAFO. 02/22/2017
Resultado Final => 20170302345 => Lei 7529/201703/08/2017

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 44
 artigo 114