Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233520
Timestamp: 2016-07-24 10:39:30+00:00

Document:
Brasília, 24 de julho de 2016 - 07:39
Quinta-feira, 14 de mar�o de 2013
O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as A��es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precat�rios. Com a decis�o, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constitui��o Federal, que institui regras gerais para precat�rios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento.
Na opini�o do ministro Fux, “n�o se pode dizer que a EC 62 representou um verdadeiro avan�o enquanto existir a possibilidade de pagamento de precat�rio com valor inferior ao efetivamente devido em prazo que pode chegar a 80 anos”. O ministro destacou ainda que esse regime n�o � uma f�rmula m�gica, viola o n�cleo essencial do estado de direito. “� preciso que a criatividade dos nossos legisladores seja colocada em pr�tica conforme a Constitui��o, de modo a erigir um regime regulat�rio de precat�rios que resolva essa cr�nica problem�tica institucional brasileira sem, contudo, despejar nos ombros do cidad�o o �nus de um descaso que nunca foi seu”, afirmou.
O ministro Teori Zavascki manteve a conclus�o de seu voto, pela improced�ncia das ADIs, tamb�m j� proferido ontem (13). “Continuo entendendo que a disciplina relativa ao pagamento de precat�rio est� dentro do poder constituinte derivado, e continuo achando que � um exagero supor que a disciplina dessa mat�ria possa atentar contra a forma federativa de Estado; voto direito, secreto, universal e peri�dico; separa��o de poderes; ou que tenda a abolir direitos e garantias individuais”, salientou.
O ponto central do debate, conforme ele, � a conveni�ncia ou n�o da f�rmula encontrada pela EC 62 para solucionar a quest�o. Para o ministro Teori Zavascki, o Supremo tem que estabelecer como par�metro n�o o que entender como ideal para o pagamento de precat�rio, mas dever� ser feita uma escolha entre o sistema anterior e o sistema proposto pela emenda. “N�o podemos fugir de uma verdade: que o modelo anterior era mais perverso ainda. Os estados inadimplentes est�o inadimplentes h� 15, 20 anos ou mais”, disse.
A ministra Rosa Weber acompanhou integralmente o voto do relator no sentido da proced�ncia das duas ADIs e julgou inconstitucional o sistema especial preconizado pela EC 62. “Subscrevo, na �ntegra, os fundamentos do voto do relator, ministro Ayres Britto, quando conclui que os dois modelos especiais para pagamento de precat�rios afrontam a ideia central do Estado democr�tico direito, violam as garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judici�rio, do devido processo legal e da dura��o razo�vel do processo e afrontam a autoridades das decis�es judiciais, ao prolongar, compulsoriamente, o cumprimento de senten�as judiciais com tr�nsito em julgado”, afirmou ela. “N�o se trata de escolher entre um e outro regime perverso”, observou ela. “Ambos s�o perversos. Teremos que achar outras solu��es”.
Para o ministro Dias Toffoli, o artigo 97 do ADCT, segundo a reda��o dada pela EC 62, n�o ofende a coisa julgada, pois n�o interfere no valor da condena��o. O ministro citou ainda o decidido na ADI 1098, segundo o qual todo o processo de precat�rio tem car�ter administrativo. Para o ministro, a EC 62 n�o ofende cl�usula p�trea, o Poder Judici�rio nem a coisa julgada. “O que a emenda tentou fazer foi dar racionalidade ao sistema, instituindo tamb�m uma s�rie de responsabiliza��es ao Estado”, afirmou o ministro, votando pelo indeferimento do pedido feito nas ADIs.
Acompanhando o relator pela proced�ncia das ADIs em rela��o ao par�grafo 15 do artigo 100 e em rela��o ao artigo 97 do ADCT, a ministra C�rmen L�cia entendeu que h�, sim, ofensa � Constitui��o Federal no texto da Emenda Constitucional. Segundo ela, o valor da condena��o � definido judicialmente, e h� ofensa � Constitui��o Federal se um regime n�o oferece solu��o para o credor. “N�o � por reconhecer que o sistema anterior era pior que eu poderia dar o meu aval”, afirmou. “N�o seria honesto comigo, nem com o cidad�o”.
A ministra chamou aten��o para o disposto no par�grafo 15 do artigo 100, que prev� a possibilidade de lei complementar federal estabelecer regime especial de pagamento, ao que se antecipou o artigo 97 do ADCT, fixando um na forma especifica. “O que � preciso que seja lido, e o que os procuradores dos estados certamente verificaram, � que h� outros caminhos postos, que n�o s� esse regime. At� mesmo aquele apontado no par�grafo 16 do artigo 100, que permite que a Uni�o possa financiar diretamente os Estados para perfazer os precat�rios” afirmou.
O ministro Gilmar Mendes, que na sess�o no dia 6 de mar�o j� havia votado pela improced�ncia das ADIs, acrescentou, na sess�o de hoje, que considera a legisla��o atual um avan�o, pois o modelo de c�lculo de corre��o monet�ria de precat�rios em vigor anteriormente praticamente impossibilitava o pagamento das d�vidas dos estados. De acordo com o ministro, a EC 62 � uma f�rmula de transi��o com o objetivo de superar um estado de fato inequivocamente inconstitucional. “Mas n�o � inconstitucional desde a Emenda 62, na verdade estamos a falar de d�bitos que se acumularam ao longo do tempo”, sustentou.
De acordo com o ministro, caso haja retorno � regra original da Constitui��o de 1988, pois a vig�ncia da Emenda 30 sobre o mesmo assunto tamb�m est� suspensa, restar� ao Tribunal apenas a op��o de declarar interven��o nos estados para garantir a coisa julgada e o direito adquirido. “A medida vem cumprindo essa fun��o. Qual � o sentido de declarar sua inconstitucionalidade e retornar ao texto original? Para dizer que o caos � o melhor que a ordem?”, questionou.
Em rela��o ao artigo 97 do ADCT, o ministro Marco Aur�lio julgou parcialmente procedentes as ADIs. Para ele, o regime especial trazido pela nova reda��o do artigo est� limitado aos d�bitos vencidos, caso contr�rio, o sistema se perpetuaria. “N�o pode esse regime especial de pagamento ultrapassar esse per�odo de 15 anos, sob pena de perpetuarmos a situa��o que o motivou”, avaliou o ministro, ressaltando que o artigo 97 deveria viger por per�odo certo. De acordo com ele, se o sistema � transit�rio, “ele n�o pode transitar no tempo de forma indeterminada”, uma vez que a EC 62 visou afastar o impasse da n�o satisfa��o de valores � �poca.
“Se n�o houver a liquida��o dos d�bitos em 15 anos � porque realmente n�o h� vontade pol�tica de se observar o que quer a Constitui��o Federal, que a todos indistintamente submete”, salientou. Ele acrescentou que o titular de precat�rio que fizer, a qualquer tempo, sessenta anos de idade, ter� prefer�ncia. Quanto ao �ndice da caderneta de poupan�a para atualiza��o dos cr�ditos, o ministro afastou tal incid�ncia. “O que se tem na caderneta � um todo que confunde a reposi��o do poder aquisitivo com os juros, a jun��o”, disse. O ministro lembrou que, na an�lise do artigo 100, ele votou afastando n�o s� a reposi��o do poder aquisitivo pelo �ndice utilizado quanto � caderneta de poupan�a, como tamb�m afastando os juros da caderneta.
Ao analisar os dispositivos questionados nas ADIs, o ministro concluiu pela supress�o de algumas express�es. “Onde tivermos que podar o artigo 97 para tornar realmente suprema a Constitui��o Federal, devemos podar”, disse.
O voto do ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o do ministro Marco Aur�lio em alguns pontos, no sentido de afastar express�es contidas no artigo 97 do ADCT. Ele declarou inconstitucionais partes dos dispositivos que tratam da atualiza��o dos cr�ditos com base no �ndice da caderneta de poupan�a (inciso II do par�grafo 1º e par�grafo 16 do artigo 97 do ADCT), mas admitiu os juros de mora com base nesse �ndice.
No par�grafo 2º do mesmo dispositivo, o ministro retira a express�o “e a vencer”, por entender que a morat�ria n�o pode ultrapassar os 15 anos e, no artigo 17, d� interpreta��o conforme para observar o preceito apenas quanto aos precat�rios vencidos � �poca da promulga��o da norma. O artigo 14 tamb�m recebeu do ministro interpreta��o conforme para limitar o regime especial ao prazo de 15 anos. Finalmente, em rela��o ao artigo 18, seu voto estende a prefer�ncia aos credores com mais de 60 anos a qualquer tempo, e n�o apenas na data da promulga��o da emenda.
Quanto aos demais dispositivos, que considerou constitucionais, o ministro observou que a emenda constitucional foi resultado de amplo debate no Congresso Nacional, com a participa��o de todas as lideran�as partid�rias, a fim de encontrar solu��o para a crise vivida � �poca pelas fazendas p�blicas estaduais e municipais. “Quem viveu esse per�odo, seja no Judici�rio, na administra��o ou como credor da fazenda p�blica, viveu essa experi�ncia lament�vel”, destacou.
O ministro Celso de Mello acompanhou integralmente o voto do relator no sentido da inconstitucionalidade do novo regime de pagamento de precat�rios. Endossou, nesse sentido, observa��o do relator segundo a qual “o desrespeito � autoridades da coisa julgada – no caso, d�bitos de estados, do Distrito Federal e munic�pios j� constitu�dos por decis�o judicial – ofende valores tutelados com cl�usulas p�treas inscritas na Constitui��o Federal (CF) de 1988, tais como a independ�ncia dos poderes, o respeito aos direitos humanos e, tamb�m, � pr�pria coisa julgada.
O ministro Celso de Mello observou que desrespeitar a coisa julgada � o mesmo que desrespeitar uma norma legal. Ele disse que, ao aprovar o terceiro adiamento do pagamento dos precat�rios previsto pela EC 62 – ap�s norma inscrita na CF de 88 e a posterior edi��o da EC 30/2000 –, o Congresso Nacional exorbitou dos limites de mudan�a da Constitui��o estabelecidos por ela pr�pria, por ofender princ�pios p�treos que n�o s�o suscet�veis de mudan�a legislativa. Segundo ele, no Estado democr�tico de direito, o Estado n�o apenas dita normas jur�dicas, mas tamb�m se sujeita a elas, respondendo por danos que venha a causar.
“Por essa raz�o eu considero correta a afirma��o do ministro Ayres Britto de que algumas unidades federadas podem levar dezenas de anos para pagar os precat�rios”, afirmou. “Por isso, a meu ver, impor ao credor que espere pelo pagamento tempo superior � expectativa de vida m�dia do brasileiro retira por completo a confian�a na jurisdi��o e a sua efetividade”. Ele observou que mesmo a modalidade que imp�e o parcelamento em 15 anos estipula prazo excessivamente elevado, e tamb�m destacou que o sistema de acordos e leil�es de precat�rios configura-se muito danoso para os credores, uma vez que alguns deles, dado a falta de perspectiva de pagamento, estariam a receber apenas 25% do valor integral de seu cr�dito.
Reda��o/AD
Processos relacionadosADI 4357ADI 4425

References: artigo 100
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 artigo 14
 artigo 18