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⭐OS ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS NA LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
OS ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS NA LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
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Felícia Santiago Fialho
1 OS ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS NA LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE ELADIO LECEY SUMÁRIO: 1 Espaços especialmente protegidos e unidades de conservação: distinção ou confusão?1.1 Espaços especialmente protegidos: gênero. 1.2 Unidades de conservação: espécie Unidades de conservação. Definições da espécie Unidades de conservação no sentido jurídico-penal. 2 Tutela penal dos espaços especialmente protegidos. 3 Proteção penal das unidades de conservação. 3.1 Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente: instrumento de proteção penal das unidades de conservação. 3.2 Crime de dano às unidades de conservação Reflexos da Lei do SNUC no artigo 40 da Lei n / Abolitio criminis? Interpretação da atual redação do artigo 40 da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente. Não abolitio criminis Análise do tipo do artigo 40 da Lei n /98. Crime de dano. 3.3 Crime de perigo às unidades de conservação. Artigo 52 da Lei n / Análise do tipo Concurso com a contravenção do artigo 26, c, do Código Florestal. 3.4 Crime contra a fauna em unidade de conservação. Artigo 29, 4º, V. Concurso com o artigo 40 da Lei n / Crime contra monumento natural. 4 Os demais espaços especialmente protegidos na Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente. 4.1 Proteção penal das áreas de preservação permanente Artigo 38 Dano a floresta de preservação permanente Artigo 39 Corte de árvores de preservação permanente Artigo 44 Crime de extração de minerais em floresta. 4.2 Proteção penal dos demais espaços Artigo 50 Dano a floresta ou vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues, objeto de especial preservação. 1 Espaços especialmente protegidos e unidades de conservação: distinção ou confusão? Os espaços especialmente protegidos devem ser entendidos como as áreas territoriais dotadas de valores ambientais que necessitam especial tutela no interesse da manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, necessária se faz a imposição de restrições, visando sua integral proteção ou a sustentabilidade de seus recursos. São, como bem define José Afonso da Silva, Eladio Lecey é Professor de Direito Penal. Presidente do Instituto O Direito por um Planeta Verde. 12 áreas geográficas públicas ou privadas (porção do território nacional) dotadas de atributos ambientais que requeiram sua sujeição, pela lei, a um regime jurídico de interesse público que implique sua relativa imodificabilidade e sua utilização sustentada, tendo em vista a preservação e proteção da integridade de amostras de toda diversidade de ecossistemas, a proteção ao processo evolutivo das espécies, a preservação e proteção dos recursos naturais 1. Seu conceito, praticamente, coincide com o de unidade de conservação trazido pelo artigo 2º, inciso I, da Lei n /2000. Difícil, na verdade, no âmbito jurídico geral, distinguir-se área protegida de unidade de conservação. A própria legislação, se ficarmos restritos às definições, parece confundi-los, embora na especificação dos espaços pareça diferenciá-los. Para alguns, confundem-se os espaços protegidos com as unidades de conservação, estas vistas numa abrangência mais ampla do que as integrantes do rol da Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação. Já Maurício Mercadante entende que os espaços especialmente protegidos, em nível federal, são apenas as unidades de conservação previstas na Lei do SNUC Espaços especialmente protegidos: gênero A Lei n , de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o fez afirmando estar regulamentando o artigo 225, 1º, inciso III, da Constituição Federal. No entanto, o dispositivo constitucional não se refere a unidades de conservação e, sim, impõe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos [grifei]. A Lei n /2000, todavia, preferiu utilizar a denominação unidades de conservação, o que trouxe dificuldade na interpretação do real significado da expressão. O vocábulo conservação, no entanto, como observa Benjamin, deve ser entendido mais restritivamente do que preservação, que é garantia integral da biota. Conservação, por seu turno, é mais flexível, contentando-se com a exploração dita sustentável dos recursos naturais. Daí que os espaços protegidos podem ser classificados em: de preservação e de conservação 3. A Lei do SNUC, de uma certa forma, acabou por confundir as espécies, incluindo entre as unidades de conservação alguns espaços de preservação, além doutros de conservação (estes vistos no sentido estrito, conforme aquela classificação das áreas protegidas). De conseqüência, mais amplo restou o conceito de unidade de conservação trazido pelo artigo 2º, inciso I, da Lei n /2000, como adiante será mais detalhado, coincidindo quase integralmente com a noção de espaço especialmente protegido. 1 SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 3. ed. São Paulo: Malheiros, MERCADANTE, Maurício. Democratizando a criação e a gestão de unidades de conservação da natureza: a Lei 9.985, de 18 de julho de Revista de Direitos Difusos, Editora Esplanada, IBAP, ano 1, v. 5, p BENJAMIN, Antônio Herman. Introdução à Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação. In: Direito ambiental das áreas protegidas. Rio de Janeiro: Forense Universitária, p SÉRIE GRANDES EVENTOS MEIO AMBIENTE3 De outro lado, como adiante será também analisado mais detidamente, ao listar as unidades de conservação, o fez mais restritivamente, pois, de acordo com aquele conceito adotado pela lei, deveriam ser incluídas outras espécies não contempladas pela Lei do SNUC, como as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de servidão florestal, entre outras. Na verdade, a expressão mais adequada deveria ser a prevista no já apontado dispositivo da Constituição Federal, ou seja, espaço especialmente protegido, gênero que é. No entanto, com a ampliação conceptual da Lei n /2000, mais ressalta a pequena diferenciação (que é menos expressiva agora, destaque-se) apontada por José Afonso da Silva: um espaço territorial se converte em Unidade de Conservação, quando assim é declarado expressamente, para lhe atribuir um regime jurídico mais restritivo e mais determinado Unidades de conservação: espécie Unidade de conservação, por óbvio, é também espaço dotado de especial proteção e, portanto, a relação entre ditas áreas pode ser entendida como de espécie e gênero, respectivamente. Isso porque, como bem aponta Benjamin, unidade de conservação é área especialmente protegida, mas a recíproca não é verdadeira, sendo que a própria Constituição Federal traz exemplos de biomas que recebem tutela especial e, nem por isso, são, na sua totalidade, unidades de conservação, como a Amazônia, a Mata Atlântica e o Pantanal Unidades de conservação. Definições da espécie Sendo a unidade de conservação espécie do gênero área protegida, cumpre definir dita unidade, precisando-se a espécie. Também divergências há no tocante à dita especificação. Para alguns, as unidades de conservação seriam apenas as arroladas expressamente na Lei n , de 18 de julho de Já para outros, não é taxativo o rol das unidades de conservação bem mais abrangente do que o dos artigos 8º e 14 da mencionada lei. Com a Lei do SNUC, o ordenamento jurídico brasileiro conta, como muito bem observa Benjamin, com duas definições coexistentes de unidades de conservação: uma descritiva, taxativa e estreita, para fins penais, contida nos parágrafos do artigo 40 da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, e outra funcional, aberta e flexível, para os demais fins (civis, administrativos e tributários). Conseqüentemente, segundo o mesmo autor, podem as unidades de conservação ser agrupadas em duas classes: as típicas, integrantes do taxativo rol do SNUC, e as ditas atípicas, que não integram o mencionado rol. Entre as últimas encontram-se as Áreas de Preservação Permanente, a Reserva Legal, a Reserva da Biosfera, as Áreas de Servidão Florestal, a Reserva Ecológica e as Reservas Indígenas 6. 4 SILVA, José Afonso da, op. cit., p BENJAMIN, Antônio Herman, op. cit., p Idem, ibidem, p4 1.2.2 Unidades de conservação no sentido jurídico penal No aspecto penal, como já salientado, é mais restrito o elenco das unidades de conservação, limitado, pelo artigo 40, em seus parágrafos, da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, com a nova redação introduzida pela Lei do SNUC, ao taxativo rol das unidades ditas típicas, quais sejam aquelas arroladas expressamente nos artigos 8º e 14 da Lei n /2000. Assim, como decorrência de seu âmbito mais estreito, resta bem mais delineada a distinção, para efeito jurídico-penal, entre as unidades de conservação e os demais espaços especialmente protegidos. Fora do taxativo rol do SNUC (artigos 8º e 14 da respectiva lei, recepcionados na listagem do artigo 40 da Lei n /98), constituem espaços especialmente protegidos as demais áreas tuteladas, sejam as ditas unidades de conservação atípicas, já exemplificativamente elencadas, sejam os demais espaços protegidos que não se incluam na ampla definição de unidade de conservação. 2 Tutela penal dos espaços especialmente protegidos Sabidamente, o Direito Penal, pelos reflexos que podem advir de sua instrumentalização, como decorrência do caráter estigmatizante de uma condenação criminal (e da mera submissão a uma ação criminal), a atingir a dignidade, subjetiva e objetiva, da pessoa natural e até com possível reflexo na sua liberdade, bem como podendo atingir a honra objetiva (reputação) da pessoa jurídica, somente pode ser instrumentalizado para situações de relevância social e jurídico-penal, na linha do consagrado Direito Penal Mínimo (entenda-se, uso do Direito Penal restrito ao necessário). Por vezes, no entanto, o Direito Penal se mostra indispensável à efetiva tutela dos bens mais significativos nos quais se incluem os espaços especialmente protegidos. Já destaquei, noutra oportunidade, a utilidade da instrumentalização do Direito Penal como resposta social, pela natureza do bem tutelado (o meio ambiente, bem autônomo e supraindividual, de modo que sua exposição a perigo ou sua ofensa apresentam-se como danosidade macrossocial), como instrumento de pressão à solução do conflito, em razão do impacto da criminalização pela possibilidade de imposição de sanção e pelo seu caráter estigmatizante, como instrumento de efetividade das normas gerais que protegem o ambiente e, principalmente, como instrumento de prevenção de dano ou de perigo ao ambiente 7. Integrando o meio ambiente, bem de extrema valia, constitucionalmente protegido em si, e, ainda, constituindo parcelas do ambiente dotadas de especial proteção, não há dúvida quanto ao mérito da tutela também do Direito Penal às mencionadas áreas. 7 LECEY, Eladio. A proteção do meio ambiente e a responsabilidade penal da pessoa jurídica. In: FREITAS, Vladimir Passos de (Org.). Direito ambiental em evolução. Juruá Editora, p. 33 e s.; e Novos direitos e Juizados Especiais. A proteção do meio ambiente e os Juizados Especiais Criminais. Revista de Direito Ambiental, Ed. Revista dos Tribunais, n. 15, p. 9 e s., SÉRIE GRANDES EVENTOS MEIO AMBIENTE5 Na Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente as unidades de conservação encontram específica proteção penal nos artigos 40, 52, 63, 64 e 29, 4º, inciso V. Por seu turno, os demais espaços especialmente protegidos poderão receber tutela noutros dispositivos da Lei n /98, como os artigos 38, 39, 44 e 50. A seguir, serão examinados os principais aspectos da proteção penal das mencionadas áreas. 3 Proteção penal das unidades de conservação A unidade de conservação, hoje com definição legal mais ampla do que a preconizada por José Afonso da Silva, que somente admitia a de domínio público e que possibilitasse o uso indireto de seus recursos, salvo casos expressos em lei 8, é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (artigo 2º, inciso I, da Lei n , de 18/7/2000). O rol das que integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação divide-se em dois grupos: de proteção integral, não admitindo o uso direto, e de uso sustentável, admitindo uso parcial de seus recursos naturais renováveis, mas de forma restrita à sustentabilidade, conforme artigo 7º e seus parágrafos, combinado com o artigo 2º, incisos VI e IX, da referida Lei do SNUC. São, portanto, as unidades de conservação, espaços especialmente protegidos, com as características peculiares apontadas pela legislação específica. Constituem, por óbvio, parte do meio ambiente, com atributos especiais a merecerem particular preocupação e especial tutela. Contêm recursos naturais de uso direto vedado, nas de proteção integral, ou, nas de uso sustentável, de utilização restrita aos recursos renováveis e, quanto aos últimos, somente na medida de sua sustentabilidade. Os recursos ambientais são valores naturais utilizáveis pelo ser humano, mas, como o ambiente é um valor a ser preservado, consoante determina a Constituição do Brasil, no seu artigo 225, ecologicamente equilibrado, para as presentes e também para as futuras gerações, não poderão ser exauridos, nem utilizados a ponto de comprometer sua preservação. Assim, podem ser definidos como recursos naturais utilizáveis (quando admissível) na medida de sua sustentabilidade. É o que nos orientam os princípios elencados nos diversos incisos do artigo 2º da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais a manutenção do equilíbrio ecológico, a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais. A preservação e a proteção dos recursos e do ambiente hão de ser controladas pelo Poder Público, pela coletividade e até pelo cidadão individualmente considerado, já que é dever de todos, como bem aponta a Constituição Federal do Brasil, em seu já citado artigo 225, a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sendo as unidades de conservação parcelas especialmente protegidas do ambiente, mais expressiva deve ser a busca de sua tutela. 8 SILVA, José Afonso da, op. cit., p6 3.1 Lei dos crimes contra o meio ambiente: instrumento de proteção penal das unidades de conservação A proteção penal das unidades de conservação, mais especificamente, expressa-se na Lei n /98, conhecida como Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, em especial, como destacado anteriormente, no artigo 40, que tipifica o delito de dano a tais unidades, no artigo 52, que criminaliza o perigo às unidades de conservação, nos artigos 63 e 64, que protegem, entre outros bens ambientais, a categoria Monumento Natural, assim como no artigo 29, 4º, inciso V, que considera causa de especial aumento da pena a prática do crime contra a fauna em unidade de conservação. 3.2 Crime de dano às unidades de conservação O delito tipificado pelo artigo 40 da Lei n /98 versa sobre proteção específica, e uma das mais expressivas, às unidades de conservação. Criminaliza o dano a tais áreas de proteção especial. A Lei n /2000, que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação, teve, como não poderia ser doutra forma, reflexos no referido artigo 40 da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente. O mais significativo consistiu em introduzir, pelos artigos 39 e 40 da Lei do SNUC, alteração no artigo 40 da Lei n /98, o que chegou a dar margem a interpretação (a meu ver não admissível) até por abolitio criminis de algumas condutas. Outra conseqüência se dá na análise do tipo, na interpretação do que vem a constituir dano à unidade de conservação Reflexos da Lei do SNUC no artigo 40 da Lei n / Abolitio criminis? A Lei do SNUC, em seu artigo 39, alterou parcialmente o artigo 40 da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e, no artigo 40 (a Lei do SNUC, entenda-se), buscou acrescentar à Lei n /98 o artigo 40-A. O projeto de Lei teve vetada em parte a redação dos citados artigos 39 e 40 (da Lei do SNUC), o que criou situação um tanto esdrúxula e chegou a trazer interpretação pela exclusão de crime para as condutas que causassem dano às unidades de conservação de uso sustentável, de modo que apenas estariam tuteladas penalmente as de proteção integral. Sabidamente, a exclusão de crime para condutas até então tipificadas como infração penal, a conhecida abolitio criminis, tem amplos reflexos na área penal, de modo que aplicável retroativamente a lei de abolitio, atingindo inclusive a sentença condenatória transitada em julgado, impondo-se até de ofício pelo juiz ou tribunal a declaração de extinção da punibilidade, como determinam os artigos 2º, caput, 107, III, do Código Penal e 61, caput, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, segundo noticiado, estaria se inclinando Luiz Flávio Gomes, destacado doutrinador e operador do Direito 9. No entanto, não me parece a melhor interpretação. 9 Folha de S. Paulo, 13 out. 2000, Caderno Opinião, p. A-3. 6 SÉRIE GRANDES EVENTOS MEIO AMBIENTE7 As razões do entendimento de Luiz Flávio partem das seguintes considerações: o artigo 40 da Lei n /98, antes da Lei do SNUC, previa como crime causar dano direto ou indireto às unidades de conservação, e no seu 1º dizia que se entende por unidades de conservação as que elencava, abrangendo todas as unidades de conservação. A recente Lei n /2000, dando nova disciplina às unidades de conservação, dividiu-as em dois grupos: de proteção integral e de uso sustentável. Pretendendo proteger penalmente os dois grupos, o legislador deliberou dividir o artigo 40 em duas partes: no artigo 40 cuidou das unidades de proteção integral e no artigo 40-A tratou das unidades de uso sustentável, tudo ao dar nova redação ao artigo da Lei n /98 que descrevia o crime de dano às unidades de conservação. O presidente da República acabou vetando as redações propostas aos dois artigos da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (40 e 40-A). De conseqüência, entende o referido doutrinador: o artigo 40, caput, da Lei Ambiental continua vigente, porém, agora, com uma importante modificação no seu 1º, isto é, ele só vale doravante para as unidades de conservação de proteção integral. No que se refere às unidades de conservação de uso sustentável (áreas de proteção ambiental, reservas ecológicas etc.) não há mais que se falar em delito, por falta de previsão legal. Com o veto do art.40-a, tudo isso deixou de ser crime (houve abolitio criminis) Interpretação da atual redação do artigo 40 e parágrafos da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente. Não abolitio criminis Entendo, no entanto, não ter ocorrido exclusão de crime, continuando típicas as condutas de causar dano, direto ou indireto, às unidades de conservação de qualquer grupo, ou seja, inclusive às de uso sustentável. O artigo 40 da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente apresentava, antes do advento da Lei n /2000, a seguinte redação: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n , de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização. Pena reclusão, de um a cinco anos. 1 Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público. 2 A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. 3 Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Tivesse o legislador de então deixado de incluir o 1º e, pois, de explicitar o que se deveria entender por unidades de conservação, seria, de qualquer sorte, o artigo 40, caput, complementado pelas diversas normas que configuravam ditas unidades, até então vigentes, bem como pelas que viessem a entrar em vigor tratando do mesmo tema. Autêntica norma penal em branco, perfeitamente possível 78 em matéria ambiental, em razão de suas reconhecidas especificidade e interdisciplinariedade. Todavia, como não existia, até então, quando da edição da Lei n /98, lei sistematizando as unidades de conservação, havendo muitas normas esparsas, o que trazia dificuldade na interpretação da abrangência da lei penal, entendeu o legislador, ao elaborar a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, no artigo 40, 1º, explicitar que se deveria entender como unidades de conservação as que, então, elencou no referido parágrafo. Ao mesmo tempo, na parte final do 1º, abriu o tipo para outras unidades a serem criadas pelo Poder Público, continuando, nesse aspecto, norma penal em branco. Interessante, para uma interpretação do texto legal em sua redação como reflexo da Lei do SNUC, lembrar o teor, nesse aspecto, do Projeto de Lei n. 27/99, que originou a Lei n /2000, e os vetos do presidente da República ao referido projeto, de modo que se tenha uma conclusão que entendo mais segura a respeito do alcance da redação atual do artigo 40 da Lei n /98, em razão da Lei do SNUC, inclusive, como não poderia deixar de ser, em razão também dos vetos. O Projeto de Lei n. 27/99 Dito projeto, agora lei, sistematizou as unidades de conservação e trouxe dois grupos as de proteção integral, sequer admitindo uso direto, e as de uso sustentável cada um com diversas categorias, como se verifica dos artigos 7º ao 21. Sistematizou, destaque-se, de modo que relacionou as integrantes do Sistema Nacional das Unidades de Conservação. Definiu, no entanto, mais amplamente unidade de conservação, como se constata do teor do artigo 2º, I, da Lei n /2000. De conseqüência, determinou nova redação ao artigo 40 da Lei n /98, que criminaliza o dano às unidades de conservação, buscando adequá-lo à nova lei (ainda projeto, por óbvio). Ou seja, considerou as unidades de conservação em conformidade com os grupos e categorias expressados e enquadrados no projeto (artigos 7º a 21 já apontados). Foi além, no entanto, o projeto de lei, tratando diferentemente o dano conforme o grupo de unidades atingido. Como de maior tutela as de proteção integral, maior a reprovabilidade das ofensas a tais áreas. Assim, previu penas mais expressivas ao dano às unidades de proteção integral (reclusão de dois a seis anos) do que às de uso sustentável (reclusão de um a três anos). E o fez desdobrando o antigo artigo 40 (que tratava, para efeito de pena cominada, igualmente todas as unidades de conservação) em dois dispositivos. No artigo 40, tipificando o dano à unidade de conservação de proteção integral (nova redação proposta pelo artigo 39 do Projeto de Lei n. 27/99), e no artigo 40-A (inclusão proposta pelo artigo 40 do mesmo projeto), tipificando o dano à unidade de uso sustentável, cominando as penas já referidas. Cada artigo com seus correspondentes parágrafos os primeiros explicitando as unidades-categorias dos respectivos grupos, consoante o projeto, os segundos prevendo agravante para as condutas afetando espécies ameaçadas de extinção e os parágrafos terceiros de cada novo artigo prevendo a forma culposa de cada delito na linha do que já fazia a Lei n /98 para o que seria o até então 8 SÉRIE GRANDES EVENTOS MEIO AMBIENTE9 único crime de dano às unidades de conservação, independentemente dos grupos de categorias. Não precisariam, entendo, agora sistematizadas as unidades em única lei, explicitar os parágrafos primeiros dos artigos o que se deve entender como unidades de conservação. Bastaria criminalizar a conduta de causar dano às unidades de conservação e, querendo punir diferentemente, tipificando por grupo de unidade atingida cada delito em seu artigo correspondente. Ditas normas, como autênticas normas penais em branco, seriam complementadas pelos artigos da própria Lei do SNUC, que descrevem e especificam as unidades de conservação. Preferiu, no entanto, na trilha de evitar normas penais em branco, explicitar as unidades de conservação, repetindo o consignado nos artigos da Lei do SNUC, expressando o que são unidades de proteção integral e de uso sustentável. Todavia, melhor teria sido não explicitar, permitindo a inclusão de outras unidades de conservação, além das arroladas expressamente. Os vetos ao Projeto de Lei Na descrição do crime, o projeto de lei incluiu uma expressão até então inexistente no artigo 40 da Lei n /98, a meu entender, inclusão desnecessária, qual seja, a qualificação significativo ao dano causado à unidade de conservação. Desnecessária, penso, porque, na linha dos princípios penais da lesividade e da mínima intervenção do Direito Penal, a insignificância, a bagatela, não evidencia o tipo penal. Assim como, para repetir surrado exemplo, ao interpretar o artigo 155 do Código Penal, que tipifica, sabidamente, subtrair coisa alheia móvel, não se entende atingida por tal norma a conduta de quem subtrai um pé de meia velho, sujo, roto e mal lavado, qual seja, coisa insignificante, a bagatela. Não há como se entender constituir crime o dano que não tenha significação. Dano insignificante, penalmente, não constitui dano penal. Por entender inadequada a expressão causar dano significativo (expressão significativo a meu ver até desnecessária), por ser, nas razões do veto, de natureza puramente subjetiva, o presidente da República vetou os artigos 39 e 40 do Projeto de Lei n. 27, de Âmbito de abrangência do veto Como se verifica das razões, foram vetados, tão-somente, no projeto, o caput do que seria a nova redação do artigo 40 (que tipificava crime mais grave o dano à unidade de proteção integral) e igualmente apenas o caput do artigo 40-A (criminalizando menos severamente o dano à unidade de uso sustentável). Expressamente está nas razões do veto ter o presidente resolvido vetar os seguintes dispositivos: Art. 39, caput do art. 40; art. 40, caput do art. 40-A. Permanecem, portanto, os parágrafos. Não foram vetados os parágrafos primeiros de cada artigo, justamente em razão da sistematização das unidades de conservação e da sua divisão em grupos. Tampouco foram vetados os parágrafos segundos que tratam de aumento de pena em cada grupo de unidade de conservação, enquanto os terceiros (também não vetados), que tratam da culpa, na verdade, tinham a mesma redação, justamente porque atinge a culpa igualmente o dano, não importando a que grupo de unidade. 910 A respeito da culpa, abre-se parêntese para criticar o novo legislador que poderia ter aproveitado a oportunidade para corrigir não apropriado tratamento da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, que considerou, no artigo 40, a culpa como se fosse mera causa de diminuição da pena, quando, sabidamente, é situação de conduta típica distinta do dolo, de modo que deveria ser tratado como tipo derivado, com penas cominadas diferentemente no mínimo e máximo. Crime de dano às Unidades de Conservação, de acordo com a Lei n /2000, artigos 39 e 40 Como decorrência do projeto e dos vetos, ficou o crime de dano, previsto no artigo 40 da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, com parcela de sua redação original (caput do artigo 40 da Lei n /98), parte com a introdução de nova redação ao mesmo artigo ( 1 e 2 ) e ainda com parcela do acrescentado artigo 40- A (vetado em seu caput), quais sejam, os 1 e 2. Ainda, permaneceu o 3, que prevê o delito culposo. Algo esdrúxulo não há dúvida. Sem implicar, no entanto, exclusão de crime ao grupo das unidades de conservação de uso sustentável, que continuam amplamente tuteladas no aspecto penal. Em razão da Lei n /2000, que decorreu, por óbvio, do projeto de lei e dos vetos, assim ficou, em tal aspecto, a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao tratar o crime de dano às unidades de conservação (delito único com mesmas penas cominadas e não dois tipos punidos diferentemente como pretendia o projeto), o que convém explicitar: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata do art. 27 do Decreto n , de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização. Pena reclusão, de um a cinco anos. 1 Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. 2 A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. Art. 40-A. (Vetado) 1 Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. 2 A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. 3 Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Relativamente ao artigo 40-A, pode parecer estranho permanecer parágrafo de cabeça vetada, o que poderia levar à conclusão de terem sido, como conseqüência, também vetados os parágrafos do mesmo artigo e daí, então, a abolitio criminis quanto às condutas de dano às unidades de uso sustentável, explicitadas no 1 do artigo 40-A. Todavia, embora, felizmente, não de ocorrência corriqueira, temos leis com artigos de caput vetado, permanecendo os parágrafos, de que servem como exemplo, na legislação criminal, a Lei n , de 30 de 10 SÉRIE GRANDES EVENTOS MEIO AMBIENTE Exibir mais
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