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Timestamp: 2020-02-23 23:42:07+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 6/97/M
Decreto Regulamentar Regional 6/97/M, de 17 de Março
Fonte: Diário da República n.º 64/1997, Série I-B de 1997-03-17.
Data: 1997-03-17
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação (SRE), cujas atribuições são o estudo e a execução da política educativa, de desporto e de formação profissional da Região Autónoma da Madeira, assim como contribui para a definição dos princípios gerais do sistema nacional de educação. A Secretaria Regional da Educação compreende o Gabinete do Secretário Regional, a Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa, a Direcção Regional de Formação Profissional, a Direcção Regional de Administração e Pessoal e o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira.
Na Secretaria Regional de Educação ficam englobados os sectores da educação, educação especial, desporto e formação profissional. Assim, urge criar a orgânica da Secretaria Regional de Educação com a sua nova estrutura.
O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, da alínea c) do artigo 49.º da Lei 23/91, de 5 de Junho, e do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional 24-A/96/M, de 4 de Dezembro, o seguinte:
A Secretaria Regional de Educação, designada no presente diploma abreviadamente por SRE, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea h) do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 24-A/96/M, de 4 de Dezembro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.
São atribuições da SRE o estudo e a execução da política educativa, de desporto e de formação profissional da Região Autónoma da Madeira, assim como contribuir para a definição dos princípios gerais do sistema nacional de educação.
b) Orientar e superintender a promoção das acções destinadas à primeira e segunda infâncias, numa perspectiva de apoio à família com carácter supletivo, visando o desenvolvimento integral e a inserção na vida da comunidade;
c) Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas do ensino, da acção social escolar, da educação física e desporto e da formação profissional;
b) Definir a política educativa, promovendo a sua execução, designadamente nos domínios do ensino, da infância, da educação física, do desporto e da formação profissional, em consonância com as orientações gerais do Governo Regional.
d) Direcção Regional de Formação Profissional;
e) Direcção Regional de Administração e Pessoal;
f) Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira.
2 - A natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos organismos e serviços referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 constarão de decreto regulamentar regional.
Estrutura e atribuições do Gabinete do Secretário Regional
2 - O Gabinete do Secretário Regional compreende um chefe de gabinete, dois adjuntos e dois secretários pessoais.
3 - Podem ser destacados, requisitados ou contratados, em regime de prestação de serviços, para exercer funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete do Secretário Regional quaisquer funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local, dos institutos públicos e de empresas públicas ou privadas.
d) Estabelecer a sua ligação com os vários departamentos e serviços da SRE, bem como com outros departamentos governamentais;
2 - Aos adjuntos compete:
Mediante proposta do Secretário Regional de Educação, podem ser nomeados e exonerados livremente conselheiros técnicos, por resolução do Conselho do Governo Regional, que farão parte integrante do Gabinete do Secretário Regional, os quais serão, para todos os efeitos, equiparados a adjuntos.
1 - Os departamentos de natureza técnica e técnico-pedagógica são os seguintes:
a) Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação;
2 - O Departamento de Tecnologia e Sistemas de Informação é dirigido por um director de serviços.
3 - O Departamento da Inspecção Regional de Educação é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
1 - Os órgãos de concepção e de apoio são os seguintes:
d) Gabinete de Assuntos Comunitários e Relações Internacionais.
2 - Os órgãos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 são dirigidos por um director de serviços.
3 - Os órgãos referidos nas alíneas c) e d) são dirigidos por coordenadores, equiparados, para todos os efeitos legais, a chefes de divisão.
b) Repartição de Aquisições e Manutenção.
f) Pessoal técnico de inspecção pedagógica e inspecção administrativa financeira;
2 - Os quadros de pessoal dos organismos e serviços da SRE constarão de mapas anexos aos diplomas referidos no n.º 2 do artigo 4.º
O primeiro provimento em lugares dos quadros de pessoal do Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes far-se-á através de lista nominativa, aprovada pelo Secretário Regional, com dispensa de quaisquer outras formalidades legais sempre que se tratar de pessoal com vínculo à Administração Pública e o provimento se processar em categoria igual ou equivalente à que detinha no respectivo quadro de origem.
Até à publicação dos diplomas a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º mantêm-se em vigor o Decreto Regulamentar Regional 2/93/M, de 20 de Janeiro, o Decreto Regulamentar Regional 17/93/M, de 17 de Junho, o Decreto Legislativo Regional 20/93/M, de 17 de Setembro, rectificado pela Declaração 234/93, de 30 de Novembro, o Decreto Legislativo Regional 19/93/M, de 17 de Setembro, alterado pela Portaria 95/96, de 10 de Julho, o Decreto Regulamentar Regional 23/93/M, de 13 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 9/96/M, de 28 de Junho, e o Decreto Regulamentar Regional 32/93/M, de 29 de Setembro, rectificado pela Declaração 262/93, de 31 de Dezembro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 13 de Fevereiro de 1997.
Assinado em 28 de Fevereiro de 1997.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81401.dre.pdf .
1996-06-28 - Decreto Regulamentar Regional 9/96/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
1997-03-31 - Declaração de Rectificação 6-O/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 6/97/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Educação, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 64, de 17 de Março de 1997.
1997-10-09 - Decreto Regulamentar Regional 22/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Determina que o recrutamento para o cargo de directores de serviços e chefes de divisão, bem como os equiparados a estes, dos organismos e serviços da Secretaria Regional de Educação possa ser feito de entre funcionários não possuidores de curso superior, nos termos da Lei em vigor.
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References: artigo 229
 artigo 49
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4