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Timestamp: 2017-01-22 05:56:22+00:00

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⭐LIVRO V Dos declarantes e representantes perante a alfândega. TÍTULO I De quem pode declarar. Artigo 426º.* I
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Sebastião William Bernardes da Conceição
1 LIVRO V Dos declarantes e representantes perante a alfândega TÍTULO I De quem pode declarar Artigo 426º.* I A solicitação nas alfàndegas de qualquer declaração aduaneira ou fiscal de mercadorias ou de outras declarações cuja recepção venha a ser atribuída à Direcção-Geral das Alfàndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, bem como a promoção de quaisquer documentos que Ihes digam respeito, compete exclusivamente: 1º. Aos donos ou consignatários das mercadorias, quer se apresentem pessoalmente quer por intermédio dos seus empregados; 2º. Aos despachantes oficiais a quem seja conferida pelo donos ou consignatários das mercadorias procuração para agir em seu nome e por sua conta; 3º. A qualquer pessoa, incluindo os despachantes oficiais, designada pelos donos ou consignatários das mercadorias para declarar por sua conta mas em nome próprio, desde que reúna os requisitos regulamentarmente estabelecidos. 1º. Os donos ou agentes das empresas de navegação marítima ou aérea, em relação aos navios ou aeronaves de que sejam proprietários ou que Ihes venham a ser consignados, podem intervir no conjunto de actos e formalidades necessários ao designado 'despacho de navios e de aeronaves', quando as referidas empresas, se forem estrangeiras, mantenham com o País carreiras regulares com toda ou parte da sua frota. 2º. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo do regime transitório previsto para os agentes aduaneiros e despachantes privativos. Artigo 427º. * Os agentes aduaneiros das empresas de caminho de ferro e de navegação aérea que mantenham carreiras regulares com o País, habilitados a promover o desalfandegamento das mercadorias pertencentes às mesmas empresas ou a empresas delas associadas, podem intervir: 1º. Nos despachos de importação de mercadorias vindas pelo caminho de ferro ou por via aérea, nos termos do 1.0 deste artigo; 2º. Nos despachos de exportação de mercadorias expedidas directamente para o estrangeiro e que cheguem pelo caminho de ferro à estação da fronteira ou pela via aérea ao aeroporto internacional, desacompanhadas de guia de exportação; As alterações introduzi das pelo Dec-Lei N 73/2001, de 26.2, estão assinaladas com asterisco.2 3º. Nas guias de trânsito a preencher nas estâncias aduaneiras da fronteira terrestre e, quando for caso disso, nos despachos de trânsito a processar em qualquer estância aduaneira para mercadorias chegadas e reexpedidas pelo caminho de ferro; 4º. Nos despachos de reexportação de mercadorias chegadas e reexpedidas pelo caminho de ferro arrecadadas em armazéns especiais das empresas; 5º. Nos despachos de baldeação, trânsito ou reexportação a processar nos aeroportos, referentes a mercadorias chegadas e reexpedidas por via aérea. 1º. Nos despachos de importação de mercadorias vindas pelo caminho de ferro ou pela via aérea atender-se-á às circunstâncias seguintes: 1º. Se as mercadorias, segundo a documentação ferroviária ou aérea, vierem expedidas directamente para localidades onde não haja estância aduaneira, intervirá no respectivo despacho o agente aduaneiro; 2º. Se as mercadorias, segundo a documentação ferroviária ou aérea vierem consignadas directamente para estação de caminho de ferro que não seja a fronteiriça ou aeroporto e onde haja estância aduaneira, intervirá no respectivo despacho o agente aduaneiro, se o consignatário da mercadoria preferir processá-lo na estância aduaneira da fronteira ou aeroporto internacional de entrada, e ainda na estação ou aeroporto do destino quando, nestes últimos casos, da respectiva declaração de expedição ou carta de porte aéreo constar alguma cláusula nessa conformidade: 3º. Se as mercadorias, segundo a documentação ferroviária ou aérea vierem consignadas para a estação do caminho de ferro da fronteira ou o aeroporto internacional, intervirá no respectivo despacho o agente aduaneiro, quando o destinatário ou o expedidor assim o designem. 2º. A designação a que se refere o n 3.0 do parágrafo anterior pode ser expressa ou tácita: 1º. Em relação ao destinatário, é expressa quando seja indicada na senha de remessa ou na carta de porte aéreo e é tácita quando, embora sem tal indicação, as referidas senhas ou carta de porte aéreo sejam remetidas ao agente aduaneiro; 2º. Em relação ao expedidor, é expressa ou tácita conforme não tendo o destinatário recebido a senha ou a carta de porte aéreo, o referido expedidor indique nas mesmas o agente aduaneiro ou as faça acompanhar a mercadoria sem qualquer indicação. 3º. O agente aduaneiro intervirá ainda nas formalidades aduaneiras a preencher nas estações de caminho de ferro onde exista estância aduaneira, quando tais formalidades, podendo ser cumpridas pelo destinatário ou pelo mandatário do expedidor e seus representantes, o não forem nos prazos fixados pelos regulamentos em vigor na estação destinatária, se antes não tiver sido levantada pelo destinatário a declaração de expedição. Artigo 428º. (revogado pelo Dec-Lei no89/92. De 21.5) Artigo 429º. (revogado pelo Dec-Lei n 73/2001. de 26.2) Artigo 430º.* Não podem efectuar declarações perante a alfândega os comerciantes falidos não reabilitados ou aqueles sobre quem impenda a interdição do exercício da actividade de declarar perante a alfândega e os despachantes oficiais durante o período de cumprimento da pena disciplinar de suspensão.3 Artigo 430º.-A 1. Os directores das alfândegas exigirão a todas as pessoas que exerçam a actividade de declarar perante a alfândega uma caução de valor não inferior a $00, como obrigação prévia ao exercício dessa actividade, a prestar na alfândega em cuja área de jurisdição se situe o respectivo domicílio fiscal.* 2. A caução referida no número anterior, a prestar por depósito, fiança bancária ou seguro-caução, servirá de garantia, em primeiro lugar, ao Estado e aos restantes lesados, se os houver. 3. O director da alfândega poderá determinar que a caução seja prestada num montante superior ao mínimo referido no n.o 1, em função do tipo de mercadorias, dos montantes envolvidos e do número de declarações aduaneiras ou fiscais apresentadas, bem como em caso de reiterado incumprimento da legislação aduaneira.* 4. Os substitutos das pessoas a quem tenha sido exigida uma caução como obrigação prévia ao exercício da actividade de declarar perante a alfândega têm também de ser abrangidos pela aludida caução. * 5. A caução a que se referem os números anteriores não será exigida aos representantes ocasionais, entendendo-se como tais os que apresentem, por ano, menos de 10 declarações perante a alfândega. * Artigo 430º.-B (revogado pelo Dec-Lei n 73/2001, de 26.2) TÍTULO II Dos donos das mercadorias Artigo 431º.* I. Os donos ou consignatários das mercadorias que pretendam efectuar directamente perante as alfândegas a declaração aduaneira e não sejam detentores da cédula a que se refere o artigo 478,0 farão prova da respectiva identificação civil e fiscal, devendo resultar da documentação a juntar à declaração a sua qualidade de destinatários, expedidores ou consignatários das mercadorias.. 2. No caso de se tratar de pessoa colectiva, considera-se habilitada para efectuar a declaração aduaneira a pessoa singular que, de acordo com os respectivos estatutos ou acta da assembleia geral, tenha poderes para a representar e deles faça prova. 3. As pessoas referidas nos números anteriores poderão designar um empregado, ao seu serviço exclusivo, para efectuar a declaração aduaneira, mediante documento escrito por elas devidamente autenticado. 4. Quando os donos ou consignatários das mercadorias tiverem solicitado a emissão de cédula, a alfândega da área do domicílio fiscal procederá ao seu registo ou ao da pessoa por eles indicada, devendo, se for caso disso, comunicar a outras alfândegas os dados de que disponha. 5. Qualquer alteração da designação das pessoas que podem representar organicamente os donos ou consignatários das mercadorias deve ser por estes comunicada à alfândega de registo, considerando-se, na falta de habilitação válida, que os actos foram praticados no âmbito de uma gestão de negócios. 6. Os chefes de missão acreditados junto do Governo Português poderão ter procuradores habilitados nos termos de legislação especial.4 Artigo 432º. * 1. Quando o dono ou consignatário das mercadorias pretenda nomear um despachante oficial para declarar em seu nome e por sua conta perante a alfândega, muni-lo-á de procuração escrita e expressa, por ele assinada, devendo o despachante oficial fazer expressa menção desta sua qualidade na documentação aduaneira. 2. A procuração pode ser global ou relativa a uma ou mais declarações e especificará os limites e o alcance dos poderes conferidos, as alfândegas visadas e a validade temporal. 3. Quando a procuração for global, será depositada na alfândega da área do domicílio do despachante oficial, a seu pedido, sendolhe atribuído um número, a indicar pelo despachante oficial nas declarações que apresentar. 4. As alfândegas poderão exigir, a qualquer momento, que o despachante oficial faça prova da sua actuação em nome e por conta do dono ou consignatário da mercadoria. 5. Na ausência de indicação expressa da qualidade em que actua ou da prova referida no número anterior, considera-se que o despachante oficial actua em nome próprio, embora por conta do dono ou consignatário das mercadorias, sendo suficiente, para prova desta qualidade, a indicação da respectiva cédula profissional. 6. Os pedidos de isenção ou de benefício fiscal que sejam objecto de processo autónomo, bem como de concessão de autorização para um regime aduaneiro económico, serão sempre acompanhados de procuração passada pelo respectivo beneficiário. Artigo 433º.* 1. Quando o dono ou consignatário das mercadorias pretenda designar um representante perante a alfândega, que não seja despachante oficial, fá-lo-á por documento escrito devidamente assinado que expressamente o habilite a declarar por sua conta perante a alfândega. 2. As pessoas colectivas só poderão ser nomeadas representantes quando os respectivos estatutos permitirem a actividade de declarar por conta de outrem perante as alfândegas, devendo, contudo, actuar sempre através de uma pessoa singular detentora da cédula a que se refere o artigo O documento a que se refere o n 1 poderá ser global ou relativo a uma ou mais declarações e indicará as alfândegas onde o representante poderá actuar, os limites e o alcance do mandato conferido, a validade temporal e a possibilidade de o representante se poder fazer substituir por um seu empregado; 4. Quando o documento de habilitação for global ou relativo a mais de uma declaração, será depositado na alfândega da área do domicílio do representante, que lhe atribuirá um número a indicar pelo representante nas declarações que apresentar. 5. No caso de o documento de habilitação ser válido apenas para uma declaração, o representante deverá anexá-lo a esta; 6. Na falta de documento de habilitação, os actos praticados pelo declarante consideram-se praticados no âmbito de uma gestão de negócios.5 TÍTULO III Dos despachantes privativos e agentes aduaneiros Artigo 434º. Para ser nomeado despachante privativo ou agente aduaneiro é necessário: 1º. Apresentar, na direcção da respectiva alfândega, requerimento seu, acompanhado de outro da pessoa ou entidade de quem é empregado, indicando as estâncias aduaneiras em que pretende despachar; 2º. Apresentar igualmente: a) Certidão comprovativa de ser cidadão português, maior de 21 anos de idade e estar no gozo dos seus direitos civis; b) Documento comprovativo de ter exercido as funções de ajudante de despachante oficial durante, pelo menos, cinco anos; c) Quando a entidade patronal prefira admitir ajudante sem o tempo de exercício prescrito na alínea antecedente ou, até, indivíduo que não seja ajudante de despachante, documentos comprovativos, no primeiro caso, do seu tempo de serviço e de possuir os requisitos estabelecidos nos nºs 3º. a 7º. do artigo 472º., cujo prazo de validade tenha caducado, e, no segundo caso, de possuir os requisitos dos mesmos números e ainda o do nºs 9º. do citado artigo, devendo, porém, em ambos os casos, observar-se o disposto no 4º. do presente artigo. 3º. Ser abonado pela pessoa ou entidade de quem é empregado. 1º. O documento comprovativo do exercício referido no nº 2.0 deste artigo será passado pela alfândega. 2º. As alfândegas só passarão o documento comprovativo do exercício, nos termos do parágrafo antecedente, mediante requerimento do interessado. 3º. O ajudante de despachante oficial que pretenda passar a despachante privativo ou agente aduaneiro deverá também renovar os documentos prescritos nos nºs 2º. a 7º. do artigo 472º., quando tenha passado o respectivo prazo de validade. 4º. Os pretendentes a despachante privativo ou agente aduaneiro que estejam nas condições prescritas na alínea c) do nº 2º. ficam sujeitos a um exame que se regulará pelas disposições referentes a exames de provas públicas de despachantes oficiais, na parte aplicável. 5º. Os exames mencionados no parágrafo antecedente obedecerão a programas elaborados pela Direcção-Geral das Alfàndegas. 6º. A nomeação dos despachantes privativos e dos agentes aduaneiros será feita pelo director da respectiva alfàndega. Artigo 435º. (revogado pelo Dec-Lei n 73/2001. de 26.2) Artigo 436º. A abonação a que o nº 3º. do artigo 434º. se refere consiste num termo lavrado na alfàndega, do qual conste, por declaração do abonador: 1º. Que o abonado tem as devidas condições de probidade e aptidão; 2º. Que o abonado fica autorizado a assinar e promover o andamento regular de toda a ordem de documentos aduaneiros; 3º. Que o abonador se responsabiliza pelos actos que, nas estâncias aduaneiras, praticar o seu despachante privativo ou agente aduaneiro; 4º. Que o abonado só poderá despachar para o abonador e exclusivamente em seu nome, salvo, em relação aos agentes aduaneiros, o disposto no artigo 427º.; 5º. Que o abonado não está compreendido nas exclusões do artigo 430º.; 6º. O abonador deverá fazer prova de que está quite com a Fazenda Nacional.6 Artigo 437º. Cada despachante privativo não poderá despachar para mais de uma pessoa ou entidade e, semelhantemente, cada agente aduaneiro não poderá despachar para mais de uma empresa ferroviária ou de navegação aérea. 1º. É vedado aos organismos de coordenação económica, às empresas públicas e nacionalizadas, bem como aos próprios serviços do Estado aumentar o número de despachantes privativos ao seu serviço. 2º. (Revogado pelo Dec-Lei no291/89, de 2.9.) Artigo 438º. (revogado pelo Dec-Lei n 73/2001, de 26.2) TÍTULO IV Dos despachantes oficiais Artigo 439º. (revogado pelo Dec-Lei n 73/2001, de 26.2) Artigos 440º. a 457º. (revogados pelo Dec-Lei n n 280/92, de J 8. J 2) Artigo 458º. (revogado pelo Dec-Lei n 73/2001, de 26.2) Artigos 459º. e 460º. (revogados pelo Dec-Lei no280/92, de 18.12) Artigo 461º.* Ao exercício da actividade de declarar por conta de outrem perante a alfândega é supletivamente aplicável o disposto na lei geral sobre mandato e prestação de serviços. Artigos 462º. a 468º. (revogados pelo Dec-Lei n 280/92. de 18.12) Artigo 469º. (revogado pelo Dec-Lei n 73/2001. de 26.2) Artigo 470º.* Compete à Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO) determinar os requisitos, a organização e o acesso à profissão de despachante oficial.7 Artigo 471º.* Compete ao Ministro das Finanças o exercício dos poderes de tutela sobre a Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO). TÍTULO V Dos ajudantes de despachante oficial e dos praticantes Artigo 472º. (revogado pelo Dec-Lei n 73/2001, de 26.2)) Artigo 473º. (revogado pelo Dec- Lei n 280/92, de J 8. J 2 ) Artigos 474º. a 476º. (revogados pelo Dec-Lei n 73/2001, de 26.2) Artigo 477º. (revogado pelo Dec-Lei nº.280/92. de 18.12) TÍTULO VI Disposições diversas Artigo 478º.* Qualquer pessoa que exerça regularmente a actividade de declarar perante a alfândega terá de ser detentora da respectiva cédula, que servirá de identificação perante os serviços aduaneiros. 1º. Aos donos ou consignatários das mercadorias que o requeiram, bem como aos seus representantes que não sej despachantes oficiais, serão emitidas pelas alfândegas cédulas que os distingam em função da qualidade em que intervêm. 2º. Os empregados das pessoas referidas no 1.0 por estas designados e credenciados para a prática regular de actos inerentes aos procedimentos aduaneiros serão identificados por cartões emitidos pelas alfândegas competentes, nos termos de portaria do Ministro das Finanças. 3º. Os despachantes oficiais e seus empregados serão identificados por documentos emitidos pela Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO). 4º. As cédulas e os documentos identificativos serão confiscados pelas entidades emitentes a todos aqueles que deixem de preencher os requisitos que possibilitaram a sua emissão. Artigo 478º. - A* 1- A emissão de cédulas aos donos ou consignatários das mercadorias, bem como às restantes pessoas que declarem em nome próprio perante as alfândegas se não forem despachantes oficiais, fica dependente da apresentação dos seguintes documentos:8 a) Fotocópia do cartão de identificação civil ou da certidão do registo comercial e do cartão de contribuinte; b) Estatutos da pessoa colectiva ou acta da respectiva assembleia geral que designe as pessoas que a obrigam; c) Certidão de registo criminal que, no caso de pessoas colectivas, será dos respectivos gerentes ou administradores;. d) Certidão emitida pela repartição de finanças da área de residência ou da sede, comprovativa da regularidade da sua situação fiscal; e) Prova de residência ou de ter estabelecimento estável no país. 2- No caso de as pessoas referidas no n.o 1 serem pessoas colectivas, a cédula será passada à pessoa singular que a represente ou à pessoa por esta designada, desde que seja um empregado com relação laboral estável e ao seu serviço exclusivo. 3- A cédula será emitida pela alfândega da área do domicílio do requerente, após prestação da caução a que se refere o artigo 430º. -A. 4- As alfândegas assegurarão o registo das pessoas detentoras de cédula, o qual poderá integrar quaisquer outros elementos relevantes, sendo obrigação do titular a comunicação de qualquer alteração. Artigo 479º. As cédulas prescritas no artigo antecedente serão apresentadas aos funcionários aduaneiros sempre que estes o exigirem, e a sua falta, além de importar imediata suspensão dos despachos ou outros actos que se estiverem promovendo, determina sujeição à pena por transgressão dos regulamentos fiscais. Artigo 480º. (revogado pelo Dec-Lei nº.280/92, de 18.12) Artigo 481º. (revogado pelo Dec-Lei n 73/2001. de 26.2) Artigo 482º. Os directores das alfândegas, quando o julguem conveniente, distribuirão, em Ordem de Serviço, listas alfabéticas com os nomes dos indivíduos legitimamente portadores de cédulas. único. Do mesmo modo procederão com as designações das sociedades, seguidas dos nomes e números de cédulas dos respectivos corpos gerentes, constituídas nos termos do Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados. Artigo 483º. Em todas as fórmulas de despacho de mercadorias e outros documentos, os indivíduos que intervierem no seu seguimento escreverão, junto da sua assinatura, o número da sua cédula e o da série, único. O disposto no corpo deste artigo abrange os ajudantes de despachante oficial que assistam aos despachos ou neles solicitem os pedidos autorizados pelo nº 1º. do artigo 473º..9 Artigo 484º. Todo o portador de cédula que lhe não pertença será autuado como transgressor dos regulamentos fiscais. Artigo 485º. a A (revogados pelo Dec-Lei nº. 73/2001, de 26.2) Artigos 486º. a 490º. (revogados pelo Dec-Lei n" 280/92. de 18.12) Artigo 491º. Incorre em transgressão fiscal todo aquele que, por qualquer meio, induza em erro sobre a sua habilitação legal para promover despachos aduaneiros, e, ainda, o que, com esta finalidade, faça uso indevido de quaisquer impressos com timbre, formato ou disposição dos adoptados nas alfândegas. único. A responsabilidade fiscal prevista neste artigo é independente da responsabilidade criminal ou disciplinar, se a estas houver lugar. Documentos relacionados
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