Source: http://anotacoesdireitosdifusosecoletivos.blogspot.com/2008/06/direitos-bsicos-do-consumidor.html
Timestamp: 2018-08-15 14:37:22+00:00

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ANOTAÇÕES DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
Art. 6º do CDC
Finalidade do recall: preservar a vida, a saúde e a segurança do consumidor.
I – PROTEÇÃO À VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA
- produtos e serviços colocados no mercado só podem acarretar os RISCOS NORMAIS E PREVISÍVEIS, em decorrência da sua NATUREZA E FRUIÇÃO;
Toda vez que riscos anormais forem descobertos, é obrigatório fazer recall.
Quem mergulha não pode voar antes de 24 horas.
A informação deve ser clara e prévia.
TV digital: hoje, todas precisam do conversor. É um informação essencial.
II – A EDUCAÇÃO E A DIVULGAÇÃO SOBRE CONSUMO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE DE ESCOLHA E IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES
Tem tudo a ver com a liberdade de escolha do consumidor.
- informação e liberdade de escolha.
A forma e as condições têm que ser as mesmas para todos.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES
A discriminação só pode ocorrer quando prevista em lei:
- condições melhores para idosos e deficientes.
Há uma certa maleabilidade, uma margem de negociação.
Por exemplo, o feirante depende de horário.
Países árabes: é a regra do jogo.
III – PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS
- ENGANOSA – art. 37, § 1º. ABUSIVA – art. 37, § 2º.
A publicação mentirosa não caracteriza que o produto não tem ou afirma a característica que ele não tem.
Enganosa por ação = comissiva
Está elencada em numerus apertus.
“Se a mamãe não comprar a sandália da Xuxa, jogue todos os seus calçados fora”.
X-Sara Picasso: “Pai, me deixa três quarteirões antes da festa”.
- PRÁTICAS ABUSIVAS – art. 39
- CLÁUSULAS ABUSIVAS – art. 51
V – MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS.
É a TEORIA DA IMPREVISÃO.
A cláusula contratual pode ser injusta desde O INÍCIO do contrato.
No CDC as coisas passam-se de forma diferente do que no Código Civil. Porque no Código Civil prevalece o pacta sunt servanda.
Seguro saúde – expulsam os consumidores com mais de 80 anos.
Contratos em dólar: é causa superveniente? É. É imprevisível? Não. Quando o dólar dobrou, o Tribunal decidiu por dividir o prejuízo, com base na parte primeira do artigo.
FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS
É MAIS do que o REBUS SIC STANTIBUS.
Teoria da imprevisão: toda vez que houver uma circunstância SUPERVENIENTE e IMPREVISÍVEL, que ALTERE AS CONDIÇÕES DE EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO.
VI – EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO
É a reparação INTEGRAL do dano.
Significa que não é possível uma indenização tarifada, limitada.
Por exemplo, nas viagens aéreas, limitar a indenização pelo extravio de bagagem em 500 dólares. Essa limitação é completamente incompatível com a efetiva prevenção e reparação do dano.
Se oito pessoas perderam um pedaço do dedo. O manual não resolve o problema. O recall, agora, PREVINE novos problemas.
Cofre de hotel – limitar a indenização a dois mil reais. Se deixado no cofre do quarto ou no cofre da recepção é aceito. O que não pode é não falar nada e indenizar limitado.
IMPOSSÍVEIS A TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE.
VII – ACESSO A ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS, COM VISTAS À PREVENÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS, ASSEGURADA A PROTEÇÃO JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DOS NECESSITADOS.
ACESSO A ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS
É o acesso à Justiça: é preciso ter advogado.
O Estado não supre essa necessidade.
É o caso do PROCON, DA Comissão Estadual de Serviços Públicos, da Anatel, por exemplo.
Primeiro, é preciso haver a prevenção, depois, na ocorrência de dano (patrimonial ou moral), a reparação desse dano.
Reparação => consultoria e assessoria jurídica + assistência judiciária.
Podemos citar como exemplo o parecer de um técnico na área: engenheiro, perito, etc.
A resolução da Anatel tem justamente a proibição de enviar torpedos sem o consentimento do consumidor, sem a sua anuência.
É o abalo psicológico, injusto e desproporcional.
ABALO PSICOLÓGICO: DIFUSO E COLETIVO?
Há autores que dizem que não seria possível cogitar, mas o artigo 6º, inciso VII do CDC deixa claro que pode haver:
A indenização do dano moral tem o intuito de REPARAR O DANO À VÍTIMA e ser um DESESTÍMULO A NOVAS OFENSAS.
Pacote de bolacha com x% a menos em cada pacote: se só devolver o dinheiro, não desestimula a prática. Pode-se pleitear uma indenização no valor de R$ 2.000,00.
Também no caso da Microvlar e no do Fox, da VW, seria o caso de pedir indenização por danos morais.
O dano moral difuso tem fundamento na TEORIA DO DESESTÍMULO. É pleiteado por ação coletiva – ação civil pública.
Os legitimados são o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações civis.
VIII – A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍVIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE (OPE IUDICIS).
É a ope iudicis que se contrapõe a ope legis.
PARA QUÊ SERVE O ÔNUS DA PROVA?
NON LIQUET: O Judiciário, uma vez provocado, não pode o juiz eximir-se de julgar. O processo seguirá em frente.
Se não houverem elementos suficientes no processo para o juiz julgar, ele julgará segundo o ônus da prova.
O artigo 333 do CPC prevê as regras ordinárias do ônus da prova:
PRINCÍPIO OPE LEGIS
O artigo 38 do CDC sobrepõe-se, nas situações que ele especifica sobre o artigo 333 do CPC.
Quando houver questionamento sobre a informação publicitária.
Quem faz a publicidade tem o ônus de provar.
Artigo 69 do CDC:
Quem FAZ a publicidade tem que ter os dados.
FAZ A PUBLICIDADE => quem PATROCINA
O princípio ope legis independe do juiz.
LIVRO PROFESSOR JORGE SCARTEZINI GUIMARÃES – baseado na tese de mestrado – Fazendas Boi Gordo.
OPE IUDICIS = a critério do juiz, por livre convencimento motivado.
Qual o critério do juiz? Segundo ele e as regras de experiência, vai ou não aplicar a inversão do ônus da prova, motivadamente.
A inversão do ônus da prova é uma forma de proteção processual do consumidor.
Parte de dois pressupostos – alternativos, e não cumulativos – dos princípios:
1. DA VEROSSIMILHANÇA da alegação.
Diante do contexto, a alegação, provavelmente, é verdadeira.
É mais do que mera possibilidade.
DIFERENÇA ENTRE POSSÍVEL E PROVÁVEL
O céu está azul. É possível que chova? Sim. É provável? Não.
2. HIPOSSUFICIENTE.
É mais do que vulnerável. É o agravamento pela falta de conhecimento TÉCNICO.
MOMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, que somente se aplica ao ope iudicis:
CORRENTE UM
Afirma que a inversão do ônus da prova deve ocorrer entre a petição inicial e o saneamento.
CORRNTE DOIS
A inversão somente ocorre na sentença.
Qual a prevalência na doutrina e na jurisprudência?
Pela corrente dois.
PONTO CONTRA A CORRENTE DOIS:
- invertendo o ônus na sentença, não há como fazer prova.
Conforme o artigo 333, até a sentença a causa que estava ganha para o credor o surpreende, com o ônus da prova.
Só percebo que o consumidor é hipossuficiente depois que fizer as provas.
ARGUMENTO A FAVOR DA CORRENTE UM:
Vai inverter no momento em que o fornecedor pode provar. Terá tempo para provar.
ARGUMENTO CONTRA A CORRENTE UM:
Vai vulgarizar a inversão do ônus da prova. Porque não tem certeza, ainda, de que ele é hipossuficiente.
Um argumento que vem atenuando a corrente dois é que quando faço a citação do réu, faço a advertência, porque é uma lide de consumo.
X – ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Ver também o artigo 22 do CDC
Para o professor, o CDC aplica-se a todos os serviços públicos, porque são remunerados indiretamente.
Sua opinião é minoritária. A maioria entende que aplica-se apenas aos serviços uti singuli.
Artigo 7º, caput, do CDC:
O caput do artigo 7º determina que não serão excluídos os direitos decorrentes de tratados e convenções internacionais.
A Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal trazem direitos do consumidor.
CONVENÇÃO DE VARASÓVIA
Esta convenção fala em indenização tarifada. Quando entra no ordenamento, entra como lei federal.
Neste ponto, é inconstitucional.
Registro do serviço móvel da Anatel. A Resolução 157, que introduz a vasectomia, stente, diu, psicólogo, nos planos de saúde.
O que é mais importante: o CDC ou o regulamento?
O CDC, se o regulamento contrariar o CDC. É o caso da 157, que diz que os direitos não valem para os planos antigos.
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, ANALOGIA, COSTUMES E EQÜIDADE
O cheque pós datado: compra em dez vezes, sem juros.
Costume: vale para o CDC e este é um costume.
Se praticar atos contrários ao costume, deve ser punido.
§ ÚNICO DO ARTIGO 7º:
É o fundamento da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA no direito do consumidor.
O parágrafo único do artigo 7º deve ser interpretado em conjunto com os parágrafos 1º e 2º do artigo 25 do CDC.
DIFERENÇA DO ARTIGO 7º, § ÚNICO X ARTIGO 25, § ÚNICO:
Tem a redação praticamente idêntica.
O objetivo é o mesmo. Por que chover no molhado?
Os autores do anteprojeto colocaram dispositivos importantes em vários lugares do código. Porque, se vedassem um deles, sobraria o outro.
As duas citações passaram. Foi um cuidado com os lobistas.
IMPRESSOS APROPRIADOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O PRODUTO
É o manual de instruções, que deve ser redigido em português.
ARTIGO 9º, CAPUT – INFORMAR ANTES E DEPOIS
Grávidas fizeram uso do produto e não foram advertidas do perigo. Seus filhos nasceram com deformidades congênitas.
ANTES => NÃO PODE COLOCAR NO MERCADO
DEPOIS => SE COLOCAR, DEVE ADVERTIR
Serve para proteger a vida, a saúde e a segurança do consumidor, toda vez em que o fornecedor tomar conhecimento de um risco previamente não informado.
O carro é um produto perigoso, independente de defeitos não conhecidos e potencialmente perigosos.
PASSADO O PERÍODO DA RECALL:
- corrente minoritária: não há mais o que fazer.
- corrente majoritária: não existe excludente para o vício do produto.
O fornecedor responde porque tem RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Depois de 5 anos, se o cliente não levou o veículo para reparar, ainda assim o fabricante é responsável. O fornecedor responde. Não é o caso de culpa exclusiva do consumidor.

References: artigo 6
 artigo 333
 artigo 38
 artigo 333

Artigo 69
 artigo 333
 artigo 22

Artigo 7
 artigo 7
 ARTIGO 7
 artigo 7
 artigo 25
 ARTIGO 7
 ARTIGO 25

ARTIGO 9