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REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA. Capítulo I Regime de Funcionamento. Artigo 1.º Âmbito - PDF
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Lara Sampaio Barreiro
1 REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA Capítulo I Regime de Funcionamento Artigo 1.º Âmbito 1 O presente Regulamento Interno de Frequência aplica-se aos cursos conferentes de graus académicos e diplomas do ensino superior de acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, alterado pelo Decreto-lei nº 107/2008 de 25 de junho e Decreto-lei nº 230/2009 de 14 de setembro, ministrados no Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB). 2 O disposto no artigo 5º, Inscrição e Transição de Ano, não se aplica aos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, aplicando-se nesta matéria o disposto em regulamento próprio (Reg.IPCB.SA.01.02). Capítulo II Frequência Artigo 2.º Matrícula e Inscrição 1 A matrícula é o ato pelo qual se dá entrada no ensino superior e se ingressa em qualquer dos cursos das Unidades Orgânicas (UO) do IPCB. A matrícula por si só não dá direito à frequência sendo necessário proceder à inscrição anual ou semestral nas unidades curriculares do respetivo curso. 2 A inscrição é o ato pelo qual o estudante, tendo matrícula válida na UO, fica em condições de frequentar as diversas unidades curriculares em que se inscreve. 3 Sempre que se verifique a existência de mais do que uma turma para uma unidade curricular, a inscrição dos alunos será efetuada de acordo com os critérios fixados pelo Diretor da Unidade Orgânica Reg.ESART.TC Página 1 de 5
2 Artigo 3.º Calendário Escolar 1 A duração do ano curricular a tempo inteiro é de mil seiscentas e vinte horas, o que corresponde a 60 ECTS num período de 40 semanas. 2 Cada semestre realizado a tempo inteiro corresponde a 30 ECTS e tem a duração de 20 semanas, de acordo com a legislação em vigor. 3 O calendário escolar, fixado antes do início de cada ano curricular, é proposto pelo Conselho Pedagógico (CP) em articulação com o Conselho de Coordenação Académica (CCA) e aprovado pelo Diretor da Unidade Orgânica (UO). Artigo 4.º Assiduidade 1 As sessões de ensino de natureza coletiva podem apresentar a seguinte tipologia: teóricas, teórico-práticas, práticas e laboratoriais, trabalho de campo, seminário, estágio e outra. 2 É obrigatória a presença nas sessões de ensino de natureza coletiva que tenham a tipologia de teóricas, teórico-práticas, práticas e laboratoriais, trabalhos de campo, seminários e estágios, bem como na orientação pessoal de tipo tutorial. 3 Um número de faltas superior a 1/5 do número total de horas das sessões teóricas, teórico-práticas, práticas e laboratoriais, trabalhos de campo e seminários bem como as referentes à orientação pessoal de tipo tutorial, efetivamente ministradas em cada unidade curricular, implica a não obtenção de frequência. 3.1 O responsável pela unidade curricular poderá estipular, para as aulas práticas laborais, um número máximo de faltas, atá ao limite estipulado no número anterior. 4 No caso de estágio o limite referido no ponto anterior é de 1/10, do número total de horas previstas no plano de estudos. 5 Os estudantes que não tenham obtido frequência nos termos do número 3 só poderão submeter-se à avaliação por exame final em época de recurso. Reg.ESART.TC Página 2 de 5
3 6 O registo de presenças em cada unidade curricular é da responsabilidade do respetivo docente e deverá ser comunicado aos Serviços Académicos, de acordo com a periodicidade definida pelo Diretor da unidade orgânica, constando ainda nos dossiês pedagógicos. 7 A relevação de faltas para além das previstas nos números 3 e 4 poderá ser requerida, tendo por base motivos ponderosos, a avaliar caso a caso pelo diretor da UO, não devendo o número de faltas exceder os 50% do limite fixado. 8 O pedido de relevação de faltas deverá efetuar-se no dia em que se verifique o regresso às atividades pedagógicas, através de requerimento dirigido ao Diretor da UO, onde constem os motivos que justificaram a ausência, acompanhado dos respetivos documentos comprovativos. 9 O regime de frequência e assiduidade do Trabalhador Estudante rege-se pelo Regulamento do Estatuto do Trabalhador Estudante do IPCB. Artigo 5.º Inscrição e Transição de Ano 1 Os estudantes têm obrigatoriamente que estar inscritos às unidades curriculares necessárias para perfazer um total mínimo de 60 ECTS, salvo nos casos em que o número total de ECTS necessários para completarem a licenciatura não atinja esse valor (ou se o estudante optar pela inscrição ao abrigo do Regulamento do Regime de Estudos em Tempo Parcial do IPCB). 2 Os estudantes estão obrigados a inscrever-se às unidades curriculares em que já tendo estado inscritos não obtiveram aprovação, não se aplicando a estas unidades curriculares o previsto no nº 3 do item Assiduidade e aplicando-se o disposto no nº2 do item de avaliação de frequência dos princípios gerais de avaliação. 3 Em cada ano letivo, os estudantes poderão inscrever-se, até ao máximo de 80 ECTS, de um elenco de unidades curriculares do ano curricular de inscrição e de anos curriculares anteriores ou posteriores, sem prejuízo das precedências estipuladas pelo Conselho Técnico Científico (CTC) da respetiva UO. 4 O previsto no número anterior não pode permitir que os estudantes terminem o ciclo de estudos sem cumprirem o número mínimo de semestres previstos no plano de estudos Reg.ESART.TC Página 3 de 5
4 do respetivo curso (6 semestres para as licenciaturas de 180 ECTS e 8 semestres para as licenciaturas de 240 ECTS). 5 O estudante inscrito pela 1ª vez no 1º ano do curso só poderá inscrever-se nos 60 ECTS previstos no plano de estudos, com exceção das situações em que lhe é creditada formação e/ou experiência profissional podendo, neste caso, alterar a sua inscrição até perfazer o limite máximo de 60 ECTS. 6 Um estudante é considerado inscrito num determinado ano curricular se, relativamente a esse ano curricular, o número de ECTS correspondentes às unidades curriculares em atraso for igual ou inferior a Um estudante é considerado inscrito no ano curricular menos avançado em que tenha em atraso mais do que 20 ECTS. 8 Ao estudante que se inscreva em unidades curriculares de anos curriculares diferentes daquele a que está afeto, não é garantida a compatibilidade de horários. 9 O estudante que pretenda inscrever-se em unidades curriculares de anos curriculares subsequentes daquele a está afeto, poderá fazê-lo até cinco dias úteis após serem conhecidos os horários de funcionamento dessas unidades curriculares. Artigo 6.º Unidades Curriculares de opção 1 O funcionamento de unidades curriculares de opção está condicionado pela inscrição de um número mínimo de estudantes a fixar anualmente por deliberação do diretor da UO, ouvido o CTC. 2 O estudante que pretenda inscrever-se em unidades curriculares de opção poderá fazêlo até cinco dias úteis após serem conhecidos os horários de funcionamento dessas unidades curriculares. 3 A estas unidades curriculares de opção aplica-se o disposto do nº 2 do item Inscrição e Transição de Ano e o nº 2 do item Avaliação de Frequência dos Princípios Gerais de Avaliação. Reg.ESART.TC Página 4 de 5
5 Artigo 7.º Regime de prescrições A aplicação do regime de prescrições decorre da legislação em vigor. Capítulo III Disposições Finais Artigo 8.º Validade O presente regulamento aplica-se no ano curricular da sua aprovação, sendo a sua aplicação tacitamente renovável em cada ano curricular, salvo se lhe forem integradas alterações. Artigo 9.º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão esclarecidas por despacho do Diretor, ouvidos, sempre que necessário, o CTC e o CP da Unidade Orgânica. Aprovado em reunião do Conselho Técnico-Científico de vinte de julho de dois mil e onze, alterado em 24 de outubro de 2011 de acordo com o Despacho nº 82/11 do Presidente do IPCB, e alterado na reunião de 28 de junho de 2017, de acordo com o Despacho nº 67/17 do Presidente do IPCB. VERSÃO DATA ALTERAÇÕES n.º 2 do art.º 5.º; n.º 3 do art.º 6.º Nº3 do artº4º ; nº2 do artº5º ; n.º 3 do art.º 6.º Reg.ESART.TC Página 5 de 5
REGULAMENTO INTERNO DE FREQUÊNCIA DA ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DR. LOPES DIAS
REGULAMENTO INTERNO DE FREQUÊNCIA DA ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DR. LOPES DIAS CAPÍTULO I Regime de Funcionamento Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento Interno de Frequência aplica-se aos cursos conferentes
Homologado pelo Sr. Presidente a 27/09/2012 (gestão documental) Regulamento Académico 2012/2014 Página 1 de 11 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito O presente regulamento contém as normas gerais

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 1
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