Source: https://www.conjur.com.br/2011-fev-22/ficha-limpa-nao-sido-aplicada-2010-celso-mello
Timestamp: 2019-01-18 15:55:38+00:00

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ConJur - Para Celso de Mello, Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada em 2010
"Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada em 2010"
22 de fevereiro de 2011, 15h02
Como no julgamento do recurso do ex-candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), o julgamento terminou empatado em cinco votos a favor da aplicação imediata da lei e cinco, contra. No entanto, os ministros desempataram o placar, prevalecendo a decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
Se dependesse de Celso de Mello, no entanto, a decisão do TSE não valeria. A argumentação do ministro gira em torno do artigo 16 da Constituição Federal, com redação dada por emenda de 1993. Pelo texto, "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".
É esse caminho natural que Celso de Mello questiona em seu voto. Como ele lembra, o Congresso Nacional não pode passar por cima da Constituição Federal em seus atos: "A Câmara dos Deputados e o Senado Federal não podem transgredir, quer mediante leis de iniciativa popular (como na espécie), quer por intermédio de emendas à Constituição, o núcleo da Constituição".
Com isso, Celso de Mello defendeu que "a cláusula inscrita no artigo 16 estabelece que o novo diploma legislativo, emanado do Congresso Nacional, embora vigente na data de sua publicação, não se aplicará às eleições que ocorrerem em até um ano contado da data de sua vigência".
"Tenho para mim", escreve o ministro, "para os fins a que se refere o artigo 16 da Constituição Federal, tal como compreendo o processo eleitoral e os diversos estágios em que ele se desenvolve, que o seu momento inaugural reside na data a partir da qual se permite, a qualquer partido político, promover a escolha, em convenção partidária, dos seus respectivos candidatos".
Durante o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre uma nova regra para as coligações partidárias, em 2006, o Supremo Tribunal Federal manifestou o mesmo posicionamento. Na época, a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, entendeu que "a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no artigo 16 da Constituição federal, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de deformação ou manipulação do processo eleitoral".
Celso de Mello conclui: "A cláusula inscrita no artigo 16 estabelece que o novo diploma legislativo, emanado do Congresso Nacional, embora vigente na data de sua publicação, não se aplicará às eleições que ocorrerem em até um ano contado da data de sua vigência".
O ponto de vista é defendido por Walter Ceneviva, em Direito Constitucional Brasileiro: "A norma constitucional, na versão de 1993, excluiu o período obrigatório de suspensão da vigência da lei, mas manteve o duplo objetivo de impedir mudanças constantes e de tornar conhecida a regra do jogo eleitoral com suficiente antecedência, de modo a igualar as oportunidades dos disputantes".
"Se a lei for aprovada já dentro do contexto de um pleito, com uma configuração mais ou menos delineada, é quase inevitável que ela será atraída no sentido dos diversos interesses em jogo, nessa altura já articulados em candidaturas e coligações. A lei eleitoral deixa de ser aquele conjunto de regras isentas, a partir das quais os diversos candidatos articularão as suas campanhas, mas passa ela mesma a se transformar num elemento da batalha eleitoral", escreve Bastos. Para ele, o artigo 16 da Constituição Federal se mostraria como um mecanismo inibidor.
É da mesma opinião de Bastos o ministro Celso de Mello. Ele lembra no voto que "a norma consubstanciada no artigo 16 da Constituição da República vincula-se, em seu sentido teleológico, à finalidade ético-jurídica de obstar a deformação do processo eleitoral mediante modificações que, casuisticamente introduzidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária igualdade de participação dos que nele atuam como protagonistas relevantes".
Além de Bastos, o ministro cita o posicionamento de Adriano Soares da Costa, em obra especial sobre o tema, o Teoria da inelegibilidade, ficha limpa e registro de candidatura: novas (velhas) considerações teóricas. Ao comentar o indeferimento de candidaturas, ele explica que "a inelegibilidade cominada potenciada obsta o exercício daquele direito ao registro de candidatura. A inelegibilidade cominada potenciada obsta o exercício daquele direito ao registro de candidatura, como sanção pela prática de algum fato ilícito".
Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello no RE 631.102
Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2011, 15h02
Sargento Brasil (Policial Militar) 25 de fevereiro de 2011, 13h17
Perdemos uma grande oportunidade de limpar a política brasileira, ou pelo menos tentar isso, já que existe aquele tão conhecido expediente da renuncia da candidatura pondo no lugar uma outra pessoa ainda ficha-limpa, mas com intenção análoga de não servir à nação, mas, servir-se dela. Essa lei já deveria existir há muito tempo, até antes da nova constituição e com vigência para qualquer momento em qualquer tempo, pois, é inadimissível termos representantes até condenados e relacionados como procurados pela polícia internacional. Se há legislação que os proteja, deveriam sim preocupar-se os governantes de alterar os dispositivos, deixando claro que o maior quesito para os candidatos, é a vida pregressa imaculada e honestidade para exercer as atividades que lhes forem confiadas pelo povo. Empurrar com a barriga para que esse estado de coisas se perpetuem, não tem minha convergência ideal para o povo de que faço parte e por amar este nosso país, meu berço e de minha família, e meus descendentes que herdarão tudo que ''plantamos hoje''. Uma das coisas boas que plantamos é a plena democracia, que nos permite expressar nossas opiniões como agora.
FICHA LIMPA - UM DEVER
roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária) 23 de fevereiro de 2011, 10h32
DISCORDO DO MINISTRO. ENTENDO QUE A FICHA LIMPA DEVERIA E DEVE SER UM REQUISITO ATÉ PARA SE FILIAR A UM PARTIDO POLÍTICO, QUANTO MAIS PARA SE CANDIDATAR QUALQUER CARGO.FICHA LIMPA É EXIGIDO ATÉ PARA SE COMPRAR UM SAPATO A CRÉTIDO. SERÁ QUE UMA CANDIDATURA É MENOS IMPORTANTE QUE UM PAR DE SAPATOS? VAMOS EXPURGAR OS POLITICOS PROFISSIONAIS, FICHA SUJA, DA NOSSA TÃO SUJA POLÍTICA.
Rafael Olinto (Advogado Assalariado) 23 de fevereiro de 2011, 10h21
Perfeita a argumentação do Ministro Celso de Mello. Não se pode admitir que interesses eleitorais casuísticos modifiquem a legislação como e quando lhe aprouver. Quem defende que é "a vontade do povo" esquece que o povo se move pela paixão. E a paixão, como há muito tempo já dizia Aristóteles, desvia da razão.

References: artigo 16
 artigo 16
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