Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0009_PT.html
Timestamp: 2019-08-17 13:49:06+00:00

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RELATÓRIO que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão referentes às negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA)
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que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão referentes às negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA)
Relatora: Viviane Reding
– Tendo em conta o artigo 39.° do Tratado da União Europeia, o artigo 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais e o artigo 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia e o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que promovem a igualdade entre as mulheres e os homens como um dos valores subjacentes à UE,
– Tendo em conta os artigos 14.º e 106.º do Protocolo n.º 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos serviços de interesse geral,
– Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2013 sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural(10),
-- Tendo em conta os artigos 207.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
N. Considerando que o Parlamento, na sua resolução de 26 de junho de 2013 sobre a abertura de negociações tendo em vista um acordo multilateral sobre serviços(11), insta a Comissão «a concretizar a sua intenção de proceder a uma avaliação de impacto»;
Q. que o Parlamento se reserva o direito de emitir parecer após apreciação de eventuais propostas e projetos futuros relativos ao TiSA;
(a) Relativamente ao âmbito e ao contexto:
i. considere as negociações sobre o TiSA como um trampolim para ambições renovadas a nível da OMC, com vista a relançar as negociações para a reforma do GATS;
ii. reitere o seu apoio a uma negociação ambiciosa, abrangente e equilibrada, que deverá libertar o potencial inexplorado de um mercado de serviços mais integrado a nível mundial, prevenindo simultaneamente o dumping social, ambiental e económico e garantindo a conformidade com o acervo da UE; molde e regule a globalização e reforce as normas internacionais, assegurando no plano jurídico o direito de legislar e prosseguir objetivos legítimos de política pública, tais como a saúde pública, a segurança e o ambiente; garanta um maior acesso ao mercado para os prestadores europeus de serviços, nomeadamente as PME, em importantes setores de interesse, respeitando simultaneamente as exclusões específicas dos setores sensíveis, incluindo todos os serviços públicos; assegure que estas negociações contribuam de forma justa e significativa para a criação de emprego e para o crescimento inclusivo e defina normas ambiciosas aplicáveis ao comércio de serviços para o século XXI; respeite os modelos políticos, sociais e culturais da UE e dos Estados-Membros, bem como os princípios fundamentais consagrados nos tratados da UE, incluindo os princípios estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, como a igualdade dos géneros; promova e proteja os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito no mundo;
iii. vise a multilateralização e rejeite quaisquer disposições ou anexos que a impeçam, sejam incompatíveis com o GATS e impeçam a futura integração no sistema da OMC; aceite novas partes, desde que estas aceitem as regras já acordadas e o nível dos objetivos; incentive uma participação mais ampla nas negociações; note que os maiores obstáculos e o maior potencial de crescimento em matéria de comércio de serviços se encontram nos países do BRICS e do MINT; reconheça a importância destes países para a UE como destinos das suas exportações com uma classe média crescente, como fontes de produtos intermédios e plataformas principais das cadeias de valor mundiais;
abra o caminho para a participação de economias emergentes e dinâmicas empenhadas e reitere o seu apoio ao pedido da China no sentido de integrar as negociações; assegure o compromisso de todos os participantes no TiSA relativamente à multilateralização do resultado das negociações; assegure que é dedicada especial atenção aos países em desenvolvimento e inclua no TiSA as disposições contidas no artigo IV do GATS;
iv. registe que, de acordo com a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), o setor dos serviços representa aproximadamente 51 % do PIB nos países em desenvolvimento e que as exportações de serviços de países africanos estão a aumentar; reconheça que o comércio, nomeadamente de serviços, pode, em certas condições, estimular o crescimento inclusivo, o desenvolvimento sustentável, a redução da pobreza e das desigualdades e a criação de empregos dignos, bem como promover a inovação, facilitando o intercâmbio de conhecimentos, tecnologias e investimentos na investigação e no desenvolvimento, designadamente graças ao investimento estrangeiro; considere, por conseguinte, que permitir que os países em desenvolvimento tenham um acesso equitativo aos mercados mundiais de serviços poderá reforçar a sua integração económica e a sua adaptação à globalização;
v. reconheça que, tendo em conta que as negociações são realizadas numa base preferencial, as vantagens do acordo serão limitadas às partes contratantes no TiSA até à sua multilateralização; rejeite a aplicação da cláusula relativa ao tratamento da nação mais favorecida (cláusula NMF) às partes não contratantes no TiSA até que o acordo seja multilateralizado; rejeite, tal como no GATS, a inclusão dos ACL na cláusula NMF;
vi. dinamize os debates sobre os serviços na Ronda de Desenvolvimento de Doa;
vii. assegure sinergias e a coerência entre os acordos multilaterais, bilaterais e plurilaterais atualmente em fase de negociação, bem como com a evolução do mercado único, nomeadamente no que se refere ao mercado único digital; assegure a coerência entre as políticas internas e externas da UE e promova uma abordagem integrada em relação aos assuntos externos; respeite o princípio da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento e incentive a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável adotados em setembro de 2015;
viii. proponha garantias específicas para os turistas, nomeadamente a fim de tornar transparentes as taxas de itinerância («roaming»), assim como as taxas aplicadas às chamadas e mensagens internacionais, para limitar o caráter abusivo das taxas cobradas aos consumidores que utilizam os seus cartões de crédito fora da Europa e salvaguardar o direito da UE e dos Estados-Membros de emitir alertas de segurança sobre destinos turísticos;
ix. publique sem demora a avaliação de impacto da sustentabilidade e a atualize em conformidade, uma vez concluídas as negociações, tendo especificamente em conta o impacto do TiSA sobre os cidadãos, as autoridades locais e regionais, os países em desenvolvimento não envolvidos nas negociações, bem como sobre a situação social e o emprego na UE; realize uma avaliação pormenorizada e em tempo útil do efeito do GATS na economia europeia, desde a sua entrada em vigor; envolva plenamente os parceiros sociais e a sociedade civil na finalização da avaliação de impacto da sustentabilidade; solicite aos serviços de estudos do Parlamento a publicação de um estudo abrangente e informativo sobre o âmbito e o potencial impacto das negociações sobre o TiSA também de uma perspetiva de género e a necessidade de lidar com fenómenos como a barreira invisível ou as disparidades salariais entre mulheres e homens; realize uma verificação dos direitos fundamentais, para que o Parlamento possa tomar uma decisão informada sobre dar ou não o seu consentimento ao TiSA;
x. assegure que os mecanismos de resolução de litígios investidor-Estado não possam ser «importados» de outros tratados bilaterais em matéria de investimentos através de cláusulas NMF;
(b) Relativamente ao acesso ao mercado:
i. exclua os serviços públicos e os serviços audiovisuais do âmbito de aplicação do acordo e adote uma abordagem cautelosa em relação aos serviços culturais, sem prejuízo dos compromissos assumidos pela UE no GATS; procure alcançar compromissos ambiciosos entre as partes, os setores e os níveis de governação, nomeadamente uma maior abertura dos mercados estrangeiros no que respeita aos contratos públicos, às telecomunicações, aos transportes e aos serviços profissionais;
ii. assegure a reciprocidade a todos os níveis; apoie o recurso a disposições em matéria de compromissos horizontais como meio para estabelecer um nível comum de ambições, sem prejuízo dos direitos e das obrigações previstos nos artigos XVI e XVII do GATS, e tome nota de que esses requisitos mínimos estabeleceriam parâmetros claros para os países interessados em participar; proporcione, em conformidade com o artigo IV do GATS, flexibilidade aos países em desenvolvimento e aos países menos avançados quando subscreverem o nível de ambição do acordo; assegure que o acordo crie condições de concorrência equitativas no setor dos serviços e abra novos mercados aos prestadores de serviços da UE;
iii. exclua dos compromissos da UE o fornecimento de novos serviços não classificados no sistema de classificação correspondente, mantendo, ao mesmo tempo, a capacidade de os incluir numa fase posterior;
iv. rejeite a aplicação das cláusulas de suspensão e de ajustamento aos compromissos em matéria de acesso ao mercado, bem como a setores sensíveis, como os serviços públicos e culturais, os contratos públicos, o Modo 4, os transportes e os serviços financeiros; conceda flexibilidade suficiente para permitir que os serviços de interesse económico geral voltem a estar sob o controlo público; preserve o direito da UE e dos Estados-Membros de modificar a sua lista de compromissos, em conformidade com o GATS;
v. assuma compromissos limitados no Modo 1, nomeadamente no domínio digital e nos setores dos serviços financeiros e dos transportes rodoviários, de forma a evitar a arbitragem regulamentar e o dumping social; assuma, não obstante, compromissos ambiciosos e reconheça os interesses ofensivos nos domínios dos serviços de telecomunicações por satélite, dos serviços marítimos e do resseguro; reconheça que tais compromissos só poderão ser profícuos num ambiente devidamente regulado; assegure que as normas da UE sejam plenamente respeitadas e aplicadas aos prestadores estrangeiros sempre que uma empresa preste serviços a consumidores da UE a partir do estrangeiro, e inclua disposições que garantam aos consumidores um acesso facilitado a vias de recurso; identifique, paralelamente, os desafios enfrentados pelos consumidores no trato com prestadores de serviços de países terceiros, informe os consumidores do direito de obtenção de ressarcimento nessas circunstâncias e proponha medidas concretas, se necessário;
vi. adote uma abordagem ambiciosa no Modo 3, procurando eliminar os obstáculos à presença e ao estabelecimento comercial de países terceiros, como, por exemplo, os limites à participação de capitais estrangeiros e os requisitos aplicáveis às empresas comuns, cuja importância é crucial para aumentar o crescimento dos serviços prestados através dos Modos 1 e 4, mantendo, simultaneamente, o atual nível de reservas à escala da UE;
vii. tenha em conta o facto de a UE ter um interesse ofensivo na mobilidade externa de profissionais altamente qualificados; se abstenha de assumir novos compromissos para além do GATS, no que respeita à mobilidade interna, até que as outras partes melhorem substancialmente a sua oferta; reconheça que a cláusula laboral mantém a obrigação jurídica de os prestadores de serviços estrangeiros cumprirem a legislação social e laboral da UE e dos Estados-Membros, bem como os acordos coletivos; celebre compromissos ambiciosos do Modo 4 nos casos que estão na base de compromissos ao abrigo do Modo 3; mantenha a capacidade de efetuar análises das necessidades económicas e do mercado de trabalho aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes;
viii. respeite o direito soberano dos Estados-Membros de determinar os setores que serão abertos à concorrência estrangeira e o grau dessa abertura, através de restrições e isenções; se abstenha de pressionar os Estados-Membros para que não exerçam plenamente esse direito;
ix. exclua do âmbito de aplicação do acordo, conforme previsto nos artigos 14.º e 106.º do TFUE, bem como no Protocolo n.º 26 apenso ao TFUE, atuais e futuros serviços de interesse geral e serviços de interesse económico geral (nomeadamente, mas não exclusivamente, a água, a saúde, os serviços sociais, os sistemas de segurança social e a educação, a gestão dos resíduos e os transportes públicos); assegure que as autoridades da UE, nacionais e locais mantenham o pleno direito de introduzir, adotar, manter ou revogar qualquer medida em relação à adjudicação, organização, financiamento e prestação de serviços públicos; aplique esta exclusão independentemente das modalidades de prestação e financiamento dos serviços; assegure que os sistemas de segurança social sejam excluídos do âmbito de aplicação do acordo; rejeite a proposta relativa a um anexo sobre a mobilidade dos doentes, a que a maioria dos participantes no TiSA se opõe; reconheça a forte ligação dos cidadãos europeus aos serviços públicos de qualidade, vetores de coesão social e territorial;
x. se oponha a restrições ao financiamento cruzado de empresas pertencentes aos mesmos órgãos de poder local e regional, se estas restrições excederem as impostas pelo direito da UE ou pela legislação dos Estados-Membros;
xi. procure introduzir, sem prejuízo do GATS, uma cláusula inequívoca «padrão ouro» que possa ser incluída em todos os acordos comerciais e que assegure que a cláusula relativa aos serviços públicos é aplicável a todos os modos de fornecimento e a todos os serviços considerados serviços públicos pelas autoridades europeias, nacionais ou regionais, em qualquer setor e independentemente da posição de monopólio dos serviços;
xii. assegure, mediante uma cláusula horizontal juridicamente vinculativa aplicável à integralidade do acordo e, em conformidade com o artigo 167.º, n.º 4, do TFUE e com a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que as partes se reservem o direito de adotar ou manter quaisquer medidas relativamente à proteção ou à promoção da diversidade cultural e linguística, independentemente da tecnologia ou da plataforma de distribuição utilizada, quer em linha quer fora de linha;
(c) Relativamente às regras sobre a economia digital:
i. garanta fluxos transfronteiras de dados em conformidade com o direito universal à privacidade;
ii. observe a máxima prudência nas negociações dos capítulos respeitantes à proteção dos dados e da vida privada;
iii. reconheça que a proteção de dados e o direito ao respeito pela vida privada não são obstáculos ao comércio, mas direitos fundamentais, consagrados no artigo 39.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no artigo 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; reconheça que é essencial um elevado nível de confiança para desenvolver uma economia dos dados; garanta o pleno respeito por estes direitos fundamentais, tendo devidamente em conta os recentes desenvolvimentos na economia digital e observando plenamente o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo ao Porto Seguro; incorpore uma disposição autónoma, horizontal, inequívoca, abrangente e juridicamente vinculativa, baseada no artigo XIV do GATS, que exclui por completo do âmbito de aplicação do acordo o atual e futuro quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados pessoais, sem incluir qualquer condição de que essa disposição deva ser consonante com os demais capítulos do TiSA; aplique estas disposições a todos os restantes anexos do TiSA; apoie imediata e formalmente a inclusão dessas propostas no anexo do TiSA relativo ao comércio eletrónico; apoie propostas que garantam que os quadros jurídicos nacionais para a proteção das informações pessoais dos utilizadores sejam aplicados de forma não discriminatória; aplique as disposições relativas à proteção de dados previstas no anexo sobre comércio eletrónico a todos os demais anexos do TiSA, incluindo o anexo sobre os serviços financeiros;
iv. garanta que o fluxo de dados pessoais dos cidadãos europeus a nível mundial se processe em plena conformidade com as regras de segurança e de proteção de dados vigentes na Europa; assegure que os cidadãos mantenham o controlo sobre os seus próprios dados; rejeite, por conseguinte, quaisquer cláusulas "vassoura" sobre fluxos de dados sem qualquer referência à necessária conformidade com as normas de proteção de dados;
v. se oponha imediata e formalmente às propostas dos EUA relativas à circulação de informação;
vi. considere que um quadro jurídico claramente definido e mutuamente adotado garante intercâmbios rápidos de informações, quando tal se afigure necessário para dar resposta a ameaças de segurança; assegure que o artigo XIV do GATS seja reproduzido no texto principal do TiSA; garanta que as cláusulas de segurança nacional sejam baseadas em critérios de necessidade adequados; rejeite firmemente, não obstante, qualquer alargamento do âmbito de aplicação da derrogação em matéria de segurança nacional consagrada no artigo XIV do GATS, assim como qualquer inclusão de funções-alçapão em tecnologias; se oponha imediata e formalmente à inclusão de tais propostas no TiSA;
vii. reconheça que a inovação digital é um motor do crescimento económico e da produtividade na economia na sua globalidade; reconheça que o fluxo de dados é um motor crucial da economia dos serviços, um elemento essencial da cadeia de valor mundial das empresas transformadoras tradicionais e um elemento vital para o desenvolvimento do mercado único digital; procure, por conseguinte, proibir de forma geral os requisitos de localização forçada de dados e garantir que o TiSA contenha normas adequadas às exigências futuras e impeça a fragmentação do mundo digital; considere que os requisitos de localização forçada de dados, que obrigam os prestadores de serviços a utilizarem infraestruturas locais ou a estabelecerem a sua presença localmente como condição para a prestação de serviços, dissuadem o investimento direto estrangeiro de uma parte e para uma parte; envide, por conseguinte, todos os esforços para combater tais práticas, tanto quanto possível, dentro e fora da Europa, acomodando, ao mesmo tempo, as isenções necessárias com base em objetivos públicos legítimos, designadamente a proteção dos consumidores e a proteção dos direitos fundamentais;
viii. garanta que as disposições do acordo final sejam coerentes com a legislação a nível da UE, atual e futura, nomeadamente o regulamento relativo ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas, o regulamento geral sobre a proteção de dados, a Diretiva Privacidade Eletrónica (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) e as 16 medidas integradas na comunicação sobre o Mercado Único Digital; salvaguarde a neutralidade da rede e garanta uma Internet aberta; Deve garantir que a transferência de dados pessoais para fora da União está condicionada ao respeito da legislação da UE sobre proteção de dados no que se refere às transferências para países terceiros; assegure, nomeadamente, que a UE mantenha a sua capacidade de suspender a transferência de dados pessoais da UE para países terceiros, sempre que as regras neles vigentes não respeitem o nível de adequação de normas exigido pela UE, que vias alternativas, tais como regras vinculativas para as empresas ou cláusulas contratuais-tipo, não sejam utilizadas pelas empresas e que as derrogações enunciadas no artigo 26.º, n.º 1, da Diretiva 95/46/CE não sejam aplicáveis; evite práticas de bloqueio geográfico e respeite o princípio de um governo aberto da Internet; coopere com as partes nas instâncias adequadas tendo em vista a adoção de normas suficientemente elevadas de proteção de dados;
ix. promova a concorrência baseada em normas no setor das telecomunicações, em benefício dos prestadores de serviços e dos consumidores; corrija as persistentes assimetrias regulamentares no setor das telecomunicações, impedindo as partes de impor limites à participação de capitais estrangeiros, estabelecendo regras de acesso grossista favoráveis à concorrência tendo em vista as redes de operadores históricos, prevendo regras claras e não discriminatórias para a concessão de licenças, garantindo aos operadores de telecomunicações da UE um acesso efetivo às infraestruturas «de última etapa» nos mercados de exportação, garantindo a independência dos reguladores e apoiando uma ampla definição de serviços de telecomunicações que abranja todos os tipos de redes; assegure condições de concorrência equitativas para todos os operadores e que as empresas oriundas de mercados oligopolistas de países terceiros não tirem partido da fragmentação do mercado da UE; garanta que as partes no TiSA respeitem o princípio de um acesso aberto e não discriminatório à Internet para os operadores e os consumidores; assegure que os operadores da UE beneficiem, nos países signatários do TiSA, de um acesso ao mercado equitativo e simétrico nos serviços de telecomunicações, isento de quaisquer barreiras não pautais e internas, incluindo os requisitos normativos, a assimetria das normas e as imposições ou restrições tecnológicas;
x. apoie firmemente as disposições sobre a itinerância móvel internacional (roaming) e as alargue às chamadas e mensagens internacionais; aumente a informação disponível ao público sobre as tarifas retalhistas a curto prazo e apoie os limites a longo prazo, com vista a uma redução dos preços; assegure que o TiSA não crie nenhum obstáculo aos acordos bilaterais neste domínio; defenda a proteção dos consumidores em linha, nomeadamente no que respeita a mensagens eletrónicas comerciais não solicitadas;
xi. assegure uma cooperação efetiva no tocante à fiscalidade da economia digital, com base no trabalho desenvolvido pela Plataforma para a Boa Governação Fiscal da Comissão, e garanta, particularmente, a ligação entre a tributação e a atividade económica real das empresas do setor; (d) Relativamente às regras sobre mobilidade:
i. garanta que nada impedirá a UE e os seus Estados-Membros de manterem, melhorarem e aplicarem a regulamentação laboral e social, os acordos coletivos e a legislação relativa à entrada de pessoas singulares ou à sua estada temporária no território da UE ou de um Estado-Membro, nomeadamente as medidas necessárias para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, tais como a admissão ou as condições de admissão para efeitos de entrada; assegure que, em conformidade com a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores, sejam aplicáveis as condições mínimas de trabalho do país de acolhimento a qualquer prestador de serviços que opere na UE, atualmente e no futuro; garanta que todos os trabalhadores que vêm para a Europa, independentemente do seu país de origem, beneficiem dos mesmos direitos laborais que os nacionais do país de acolhimento e que o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual seja respeitado; assegure que as oito convenções fundamentais da Organização Mundial do Trabalho (OIT) sejam respeitadas pelas partes no TiSA; exorte todas as partes a ratificarem e implementarem as principais normas da OIT e a promoverem outras convenções da OIT e resoluções da ONU pertinentes; garanta que a legislação laboral da UE e dos Estados-Membros e os acordos coletivos sejam respeitados em território da UE; reforce o mecanismo de controlo e aplicação da UE para dissuadir a prática de infrações; exorte os Estados-Membros a aumentarem os recursos ao dispor das entidades responsáveis pela inspeção do trabalho; reúna e apresente, a título urgente, informações pormenorizadas sobre o número e o tipo de prestadores de serviços que operam atualmente na UE através do Modo 4, incluindo a duração da sua estada; assegure uma maior eficácia do acesso transfronteiriço a dados dentro da UE no futuro; inclua uma cláusula de segurança que impeça as empresas de contornar ou pôr em causa o direito à ação coletiva, através do recurso a trabalhadores de países terceiros durante as negociações sobre acordos coletivos e conflitos laborais, e permita que os participantes no TiSA apliquem quaisquer garantias que julguem ser necessárias, caso os salários nacionais estejam sujeitos a pressão, o direito dos trabalhadores nacionais esteja em risco ou outras normas adotadas sejam infringidas, em conformidade com as limitações definidas no artigo X do GATS; incentive o conjunto das partes interessadas a respeitar os princípios orientadores da OCDE para as empresas multinacionais;
ii. recorde que os compromissos ao abrigo do Modo 4 só devem ser aplicáveis à circulação de profissionais altamente qualificados, nomeadamente titulares de um mestrado ou equivalente e empregados em quadros superiores de gestão, para um fim específico, por um período de tempo limitado e em condições precisas previstas pela legislação nacional do país onde o serviço é prestado e por um contrato que observa essa legislação; apele, neste contexto, a que o artigo 16.º da Diretiva Serviços (2006/123/CE) seja tido em conta e aplicado; rejeite alterações substanciais às normas do Modo 4, como definido no GATS, e pondere a revisão da Diretiva 2014/66/UE relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas;
iii. reconheça que o anexo sobre o Modo 4 constitui um interesse ofensivo para a Europa, dado que os profissionais da UE possuem uma boa formação e mobilidade e que as empresas da UE exigem cada vez mais competências específicas aos profissionais estrangeiros na Europa e ao seu pessoal fora da Europa, a fim de apoiar a criação de novas atividades empresariais; assegure que esta mobilidade seja vantajosa não só para as empresas europeias mas também para os trabalhadores europeus;
iv. se oponha a todas as disposições em matéria de vistos e outros procedimentos de entrada, exceto os que visem aumentar a transparência e simplificar os procedimentos administrativos; assegure que o TiSA não seja aplicável às medidas que afetam as pessoas singulares que pretendem ter acesso ao mercado de trabalho de uma parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente; estabeleça garantias adequadas para garantir que os prestadores de serviços temporários regressem a casa;
v. procure proibir horizontalmente o requisito de estabelecimento de uma presença comercial, ou de residência, como condição para a prestação de serviços profissionais; limite o âmbito de aplicação do anexo sobre serviços profissionais à lista de compromissos assumidos por cada uma das partes;
vi. envide esforços para criar um quadro para o mútuo reconhecimento da formação, dos graus académicos e das qualificações profissionais, nomeadamente nos setores da arquitetura, da contabilidade e jurídico, garantindo simultaneamente a competência do prestador de serviços e, por conseguinte, a qualidade destes, em conformidade com a Diretiva Qualificações Profissionais da UE, e evitando, ao mesmo tempo, um reconhecimento automático e quantitativo dos diplomas universitários;
vii. solicite uma definição clara dos trabalhadores abrangidos pelo anexo sobre o Modo 4;
(e) Relativamente às regras sobre serviços financeiros:
i. alcance um acordo que contenha um anexo ambicioso e equilibrado, que abranja a prestação de serviços financeiros de todos os tipos, nomeadamente bancários e de seguros, vá além do anexo do GATS sobre serviços financeiros e fomente o crescimento sustentável a longo prazo, em consonância com os objetivos da Estratégia Europa 2020; vise reforçar a estabilidade do sistema financeiro e das instituições financeiras únicas, assegurar a plena coerência com o ambiente regulamentar pós-crise e garantir uma concorrência leal entre prestadores de serviços financeiros; alcance um acordo que proporcione valor e proteção aos consumidores europeus sob a forma de uma convergência ascendente a nível da regulamentação financeira e de uma escolha mais ampla em termos de serviços financeiros; assegure que os consumidores gozem de uma proteção adequada, designadamente proteção de dados e direito ao respeito pela vida privada, bem como do fornecimento de informações inteligíveis e corretas, indispensáveis para reduzir a assimetria da informação;
ii. vincule as partes no TiSA à execução e à aplicação de normas internacionais com vista à regulamentação e supervisão do setor financeiro, nomeadamente as aprovadas pelo G20, pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária e pelo Conselho de Estabilidade Financeira, pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários e pela Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros; tome medidas para assegurar que sejam incorporados no TiSA os elementos essenciais do Memorando de Entendimento da OMC sobre serviços financeiros, melhorando simultaneamente a elaboração do Memorando de Entendimento, de modo a harmonizá-lo com as rigorosas orientações políticas atuais da UE nestes domínios; garanta que o TiSA ajude a atenuar a dupla tributação e em nada facilite ou abra lacunas que possibilitem a fraude fiscal, a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo ou o branqueamento de capitais; prossiga compromissos aprofundados, em especial sobre o acesso ao mercado, com os países que não dispõem atualmente de acordos comerciais bilaterais com a UE, nomeadamente a Austrália, a Nova Zelândia, Hong Kong e Taiwan, ou que assumiram compromissos muito limitados a nível da OMC, designadamente o Chile e a Turquia, ou compromissos bilaterais muito limitados em matéria de serviços financeiros, como o México;
iii. inclua no TiSA uma exclusão prudencial com base na prevista no Acordo Económico e Comercial Global (AECG) entre a UE e o Canadá, que preserva o direito soberano de uma parte de se desviar dos seus compromissos comerciais e adotar qualquer medida que julgue necessária para regular os seus setores financeiro e bancário por motivos prudenciais e de supervisão, com vista a assegurar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro de uma parte;
iv. assegure que, no domínio dos serviços financeiros, não sejam assumidos novos compromissos suscetíveis de comprometer a regulamentação financeira da UE, obrigando-a a recuar no reforço do seu quadro regulamentar para o setor financeiro ou impedindo-a de utilizar a lei para abordar a excessiva assunção de riscos por parte das instituições financeiras; garanta que nada no presente acordo limitará a capacidade dos reguladores da UE para, em conformidade com o seu quadro regulamentar, autorizar ou rejeitar quaisquer produtos financeiros novos ou atuais;
v. exclua os serviços financeiros transfronteiras dos compromissos da UE, incluindo a gestão de carteiras, até que haja convergência ao nível da regulamentação financeira ao mais alto nível, exceto em casos muito limitados e devidamente justificados, tais como os serviços de resseguro prestados entre empresas, salientando simultaneamente a necessidade de aumentar o acesso a serviços financeiros à escala mundial, atendendo à sua importância para o crescimento e a economia; considere, nomeadamente, que são indispensáveis normas e procedimentos claros e sólidos para autorizar as empresas estabelecidas em países terceiros a prestarem tais serviços na UE e, se for caso disso, o reconhecimento explícito por parte da UE de que o país de origem das referidas empresas possui um quadro de regulamentação e supervisão aplicável, a fim de garantir que nenhuma empresa não sujeita a supervisão possa operar na União e que existam condições de concorrência equitativas entre empresas europeias e estrangeiras, independentemente da jurisdição onde se encontrem estabelecidas; tome medidas imediatas, em paralelo com o TiSA, a fim de aproximar as diferentes formas em que os países reconhecem atualmente a equivalência dos regimes regulamentares e de supervisão de outras jurisdições, que provocam atualmente a fragmentação dos mercados mundiais de serviços financeiros, mediante um entendimento comum segundo o qual uma decisão de equivalência deve resultar de uma avaliação transparente sobre se as regras de cada jurisdição atingem os mesmos objetivos, podendo ser unilateral quando não seja possível o reconhecimento mútuo, embora esta decisão deva ser tomada na sequência de diálogos bilaterais precoces e frequentes;
vi. solicite uma avaliação de impacto independente ex-ante minuciosa para determinar os efeitos socioeconómicos e sociais de uma maior liberalização financeira no âmbito do TiSA;
vii. reconheça que ainda não terminaram as medidas de reformulação da regulamentação após a crise financeira, incluindo os requisitos aplicáveis a determinadas formas jurídicas, cisões (por exemplo, separação de bancos), mudanças de atividade ou redução de efetivos;
(f) Relativamente às regras sobre logística:
i. vise um resultado ambicioso e equilibrado para o setor dos transportes, que é da maior importância para o desenvolvimento sustentável de cadeias de valor à escala mundial; aumente a velocidade, fiabilidade, segurança e interoperabilidade dos serviços de transporte, em benefício dos clientes empresariais, dos utilizadores individuais e dos trabalhadores; assegure a coerência com a política climática da UE; tenha em consideração a importância dos serviços de transporte e de distribuição para a economia e o emprego na Europa, atendendo a que os armadores europeus detêm 40 % da frota mercante mundial, que o setor europeu da aviação garante mais de 5 milhões de empregos, que o setor ferroviário europeu é responsável por mais de metade da produção de equipamento ferroviário e dos serviços de transporte ferroviário prestados à escala mundial e que o transporte rodoviário continua a ser importante para a logística da UE; reconheça, por conseguinte, o potencial dos serviços de transporte para reduzir o nível de desemprego na Europa; assegure que as negociações têm em consideração a rápida evolução que se verifica por natureza no setor dos transportes e a crescente importância dos modos de transporte associados a uma economia cooperativa no quotidiano dos Europeus; exija que as empresas estrangeiras cumpram plenamente as normas regulamentares em vigor na UE quando prestarem os seus serviços de transporte ou de distribuição em território da UE;
ii. procure um melhor acesso aos mercados estrangeiros e uma redução das práticas regulamentares anticoncorrenciais, sobretudo as que são nocivas para o ambiente e diminuem a eficácia dos serviços de transporte, e das restrições impostas por países terceiros no que respeita à propriedade estrangeira, assegurando, ao mesmo tempo, às autoridades públicas o direito de regulamentar o setor dos transportes e garantir o transporte público; aborde, nomeadamente nos anexos sobre transportes marítimos e aéreos, as restrições no setor da cabotagem e evite que as transportadoras regressem vazias do seu país de acolhimento;
iii. elabore disposições destinadas a reforçar os direitos dos passageiros, nomeadamente no anexo sobre transportes aéreos, bem como em relação a todos os meios de transporte, para que o acordo também beneficie os consumidores;
iv. preserve os direitos dos Estados-Membros relativamente a regulamentos nacionais existentes ou futuros e acordos bilaterais ou multilaterais sobre transportes rodoviários, incluindo requisitos aplicáveis às autorizações de trânsito; exclua do âmbito de aplicação do anexo sobre transportes rodoviários quaisquer disposições que facilitem a entrada e permanência de condutores profissionais; recuse os pedidos de aceitação dos compromissos ao abrigo do Modo 4 no setor dos transportes rodoviários;
v. assegure a coerência com as normas internacionais, tais como as aprovadas pela Organização Marítima Internacional e a Organização da Aviação Civil Internacional, as considere como normas mínimas e se oponha a qualquer redução desses padrões internacionais; prossiga, como objetivo a longo prazo, regras comerciais vinculativas à escala internacional aplicáveis aos setores dos transportes marítimos e aéreos; assegure a aplicação de todas as convenções da OIT pertinentes para os setores da logística e dos transportes, como a Convenção do Trabalho Marítimo; insista em que a legislação da UE e dos Estados-Membros preveja benefícios, incluindo segurança e proteção, para os trabalhadores, os consumidores e o ambiente; sublinhe que todos os prestadores de serviços, nacionais e estrangeiros, que operam na UE têm de observar a referida legislação; reconheça que a qualidade dos serviços está intrinsecamente ligada à qualidade do emprego e aos quadros regulamentares em vigor;
vi. encontre o equilíbrio certo entre a liberalização do setor postal competitivo, que é fundamental para o ulterior desenvolvimento dos serviços e da economia digital, e a proteção dos serviços postais universais, que desempenham um papel fulcral na promoção da coesão social, económica e territorial; impeça, consequentemente, subvenções cruzadas anticoncorrenciais e aumente o acesso aos mercados dos países terceiros, assegurando, ao mesmo tempo, o cumprimento das obrigações relativas ao serviço universal, tal como definido por cada parte;
vii. Recorde o importante papel desempenhado pelo transporte marítimo na economia mundial, quer como uma indústria por si só, quer como facilitador do comércio internacional; promova um texto claro que contenha sérios compromissos no que respeita a garantir o acesso aos portos e o acesso ao mercado, bem como o tratamento nacional dos serviços de transporte marítimo internacional;
(g) Relativamente às regras sobre regulamentação e transparência interna:
i. assegure no plano jurídico o direito de legislar das autoridades europeias, nacionais e locais, no interesse público, de um modo que não seja mais restritivo do que o GATS e que não esteja sujeito a análises de necessidade; garanta que as disposições dos anexos não sejam mais restritivas do que os princípios consagrados no artigo VI do GATS ou na legislação da UE;
ii. reconheça a necessidade de as partes em negociação disporem de um Estado de direito, de uma justiça independente, com possibilidades de recurso que salvaguardem os direitos dos investidores e dos cidadãos;
iii. promova a boa governação, a transparência e as boas práticas nos processos administrativos, regulamentares e legislativos, incentivando a ampla aceitação de medidas que reforcem a independência das instâncias de decisão, aumentem a transparência e a responsabilidade democrática das decisões e reduzam a burocracia; realce que a proteção e a segurança do consumidor, da saúde e do ambiente e os direitos laborais devam estar no centro de todos os esforços de regulamentação; se certifique de que qualquer alteração dos níveis de proteção regulamentar da UE só poderá reforçar essa proteção, e não reduzi-la;
iv. reconheça, que em conformidade com as disposições previstas no GATS, um anexo sobre regulamentação nacional deve impedir que as partes implementem obstáculos comerciais disfarçados e imponham encargos desnecessários às empresas estrangeiras, nomeadamente aquando do pedido de diferentes tipos de autorizações; assegure que a regulamentação nacional continue a cumprir objetivos de política pública;
v. garanta que as regras sejam somente aplicadas às medidas relacionadas com o comércio, tais como requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e qualificações, e apenas nos setores em que uma das partes tenha assumido compromissos;
vi. solicite e publique um parecer jurídico antes da votação do Parlamento sobre o acordo final, com vista a avaliar cuidadosamente os dois anexos sobre regulamentação e transparência nacional à luz do direito da UE, bem como a avaliar se as obrigações legais fixadas nestes anexos já são respeitadas na UE;
vii. defina claramente os princípios da transparência e da objetividade do processo legislativo, a fim de garantir que estes conceitos não se transformem em cláusulas «vassoura»;
viii. disponibilize publicamente em linha a informação sobre os regulamentos relacionados com o comércio e a forma como são administrados, designadamente os regulamentos aplicáveis a nível subfederal; dê prioridade às regras que regem a concessão de licenças e autorizações; diligencie especificamente no sentido da criação de um mecanismo de informação de balcão único em linha dirigido às PME e inclua as PME na sua conceção;
ix. assegure que as taxas administrativas cobradas a empresas estrangeiras sejam justas e não discriminatórias, que existam vias de recurso suficientes e que permitam igual acesso por parte de prestadores estrangeiros e nacionais, que permitam apresentar uma queixa junto dos tribunais nacionais, e que as decisões sejam proferidas num prazo razoável;
x. mantenha a prática da UE de realização de consultas públicas previamente à apresentação de propostas legislativas; assegure que os resultados destas consultas serão observados ao pormenor durante as negociações;
xi. se oponha a quaisquer propostas que requeiram a obrigatoriedade da apresentação de propostas legislativas a terceiros antes da sua publicação; tenha presente que o acesso das partes interessadas a recursos e conhecimentos especializados é desigual, e assegure que a introdução no TiSA de um processo de consulta voluntária das partes interessadas não crie uma propensão para as organizações com maiores financiamentos;
(h) Relativamente às regras contidas noutras disciplinas regulamentares:
i. reconheça que o TiSA constitui uma oportunidade para garantir a concorrência segundo as regras, e não pelas regras;
ii. se certifique de que os compromissos mutuamente adotados serão efetivamente respeitados, por forma a permitir uma retaliação eficaz e a criar desincentivos às infrações dos compromissos; inclua, por conseguinte, no acordo, um mecanismo de resolução de litígios entre Estados que deverá ser utilizado até à multilateralização do acordo e à disponibilização dos mecanismos de resolução de litígios da OMC; reveja o Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, a fim de assegurar que a UE possa adotar medidas de retaliação a nível do setor dos serviços;
iii. defenda a inclusão de um anexo regulamentar sobre contratos públicos com vista a maximizar a participação de empresas europeias em projetos estrangeiros, mantendo, ao mesmo tempo, os critérios da UE, nomeadamente a nível social e ambiental, e os procedimentos para a adjudicação de contratos, designadamente no que respeita ao acesso das PME aos contratos públicos, aos critérios de elegibilidade baseados na melhor relação «qualidade-preço» e nos limites abaixo dos quais os compromissos não são aplicáveis; ultrapasse a falta de transparência e os obstáculos à entrada no mercado no que respeita aos convites à apresentação de propostas não europeus e denuncie a falta de reciprocidade neste domínio a todos os níveis de governação, como demonstra o tratamento preferencial concedido às empresas nacionais em vários países, permitindo, simultaneamente, a possibilidade de optar por compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional, em prol da multilateralização; incentive a ratificação e a aplicação pelas partes que ainda não o fizeram do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC e a sua revisão de 2011; convide a União Europeia a dotar-se, à imagem do «American Business Act», de um «European Business Act», favorecendo o desenvolvimento económico das PME e da indústria europeia;
iv. assegure a proteção dos pequenos e médios prestadores de serviços da UE contra práticas comerciais desleais dos prestadores de serviços a partir do exterior da UE;
v. reduza os obstáculos desnecessários ao comércio de serviços relacionados com a energia e o ambiente, nomeadamente os relacionados com o desenvolvimento e a promoção de energias renováveis e tecnologias amigas do ambiente, mantendo, ao mesmo, tempo a possibilidade de aceitar reservas ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional em todas as modalidades de fornecimento neste domínio, tendo em conta que um número cada vez maior de serviços, tais como a instalação, gestão e reparação, são vendidos em conjunto com produtos nestes dois domínios; aceite o reconhecimento explícito da soberania de cada uma das partes sobre os recursos energéticos, em conformidade com as disposições dos tratados, e assegure no plano jurídico, através de uma melhoria das disposições equivalentes do GATS, o direito da UE de legislar, nomeadamente para cumprir os objetivos europeus de sustentabilidade, política climática, segurança e acessibilidade;
vi. garanta que os futuros compromissos em matéria de contratos públicos não se sobreporão à legislação local ou nacional de qualquer uma das partes;
(i) Relativamente à sensibilização política e do público:
i. assegure o mais elevado nível de transparência, de diálogo e de responsabilização;
ii. informe imediata e plenamente o Parlamento em todas as etapas das negociações; garanta que todos os membros do PE recebam todos os documentos de negociação relativos ao Acordo sobre o Comércio de Serviços, bem como os documentos internos da Comissão Europeia, nomeadamente resumos pormenorizados das rondas de negociações e avaliações exaustivas das ofertas das partes no TiSA, sob a condição de ser garantida a devida confidencialidade; divulgue os documentos de negociação, à exceção dos que devem ser classificados com justificação clara numa base casuística, em conformidade com a política da OMC, a jurisprudência do TJUE relativamente aos documentos classificados e as limitações consagradas no acervo da UE, nomeadamente no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos;
iii. saúde o importante impulso que foi dado em matéria de transparência para com os cidadãos desde as eleições europeias de 2014, nomeadamente a publicação de ofertas de acesso ao mercado da UE e o mandato conferido pelo Conselho; desenvolva estes esforços através da disponibilização, no sítio Web Europa, de fichas de informação que expliquem cada parte do acordo de maneira clara e compreensível e da publicação de relatórios de informação por ciclo de negociação; incentive os nossos parceiros de negociação a ir mais longe em matéria de transparência, de modo que o TiSA não seja negociado em condições mais opacas comparativamente à organização sob a égide da OMC;
iv. garanta a séria e contínua cooperação das instituições europeias com todas as partes interessadas ao longo do processo de negociação; solicite o reforço desta cooperação à medida que as negociações progridem, para que as expetativas da sociedade civil europeia, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas sejam devidamente tidas em conta, particularmente no quadro do diálogo com a sociedade civil; chame a atenção para o facto de os Estados-Membros, que estabeleceram as diretrizes de negociação, terem um papel fundamental a desempenhar neste domínio;
v. incite os Estados-Membros a envolverem e a consultarem os seus parlamentos nacionais, bem como as autoridades locais e regionais, e a manterem-nos devidamente informados sobre as negociações em curso;
vi. convide representantes das autoridades locais e regionais, representados ao nível da UE pelo Comité das Regiões, para os diálogos organizados pela Comissão no início e fim de cada ronda de negociações;
O Parlamento Europeu desempenha um papel decisivo na política comercial da UE. Em conformidade com o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu, para além de terem a última palavra em matéria de acordos comerciais, têm igualmente de ser informados, imediata e plenamente, ao longo de todas as etapas do processo de negociação e conclusão de acordos comerciais, de modo a que possam exercer um controlo permanente sobre as negociações em matéria de comércio.
O Parlamento tem o direito de manifestar a sua opinião durante o processo de negociação, com vista a influenciar o seu desenvolvimento. Em consequência, o relator pretende avaliar, por meio de um relatório elaborado nos termos do artigo 108.º, n.º 4, do Regimento, os primeiros dois anos e meio e as primeiras treze rondas de negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), bem como elaborar recomendações claras e sólidas à Comissão Europeia.
Segundo o relator, as negociações relativas ao TiSA devem assegurar uma maior reciprocidade no acesso aos mercados, criar condições equitativas a nível global, proporcionar benefícios concretos aos consumidores e permitir às partes interessadas o acesso às negociações, de modo a facilitar a futura multilateralização. No entanto, os serviços públicos e culturais, os direitos fundamentais à privacidade dos dados e as condições de trabalho justas, assim como o direito de legislar, não são negociáveis e devem ser inequivocamente excluídos do âmbito de aplicação do acordo.
O Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) não pode ser qualificado de cura nem de praga antes de estar finalizado. Pelo contrário, o Parlamento Europeu deve trabalhar de modo construtivo e pragmático no sentido de projetar uma imagem positiva das negociações relativas ao TiSA, de as desmistificar e de lhes dar prioridade, de modo a que se alcance um bom acordo, compatível com o interesse tanto das empresas europeias como dos cidadãos europeus. O TiSA terá de ser equilibrado, caso contrário não poderá existir.
sobre as recomendações à Comissão Europeia referentes às negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA)
1. Salienta que as políticas da UE em matéria de comércio e de investimento estão interligadas com as políticas de desenvolvimento da UE e repercutem-se nos países em desenvolvimento; insta a Comissão a respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e a incorporar os princípios da ajuda ao comércio em todas as negociações comerciais; realça a necessidade de concentrar a atenção na aplicação e no acompanhamento eficazes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável recentemente adotados; exorta a Comissão a garantir, em todos os acordos comerciais, o respeito das normas internacionais mais exigentes em matéria de direitos humanos, normas da OIT, proteção social, diálogo social, igualdade de género, cobertura pública e universal dos cuidados de saúde, acesso universal aos medicamentos e segurança alimentar;
2. Congratula-se com as medidas adotadas recentemente pela UE para aumentar a transparência nos seus acordos comerciais; insta a Comissão a continuar a reforçar a transparência e a responsabilização democrática do processo de negociação do Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA); reconhece que, ao longo de todo o processo, as instituições da UE têm de cooperar permanentemente com um vasto leque de partes interessadas; incentiva a Comissão a prosseguir e, se possível, intensificar esta abordagem proativa em relação à transparência nas políticas comerciais da UE; salienta a necessidade de ter em conta as preocupações expressas pelos sindicatos e pelas organizações da sociedade civil, incluindo as dos países em desenvolvimento; insta a Comissão a aumentar a acessibilidade de todos os documentos públicos de negociação consolidados, dado tratar-se do único meio democrático para as organizações da sociedade civil e os cidadãos se informarem e participarem no processo; exorta a Comissão a encomendar um estudo independente sobre o impacto do TiSA nos países em desenvolvimento, na perspetiva da realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e a examinar atentamente os seus resultados;
3. Assinala que, de acordo com a CNUCED, o setor dos serviços representa aproximadamente 51 % do PIB nos países em desenvolvimento; faz notar também que a exportação de serviços dos países africanos está a aumentar; reconhece que o comércio, nomeadamente o dos serviços, pode, em certas condições, favorecer o crescimento inclusivo, o desenvolvimento sustentável, a redução da pobreza e das desigualdades e a criação de empregos dignos, bem como promover a inovação, facilitando o intercâmbio de conhecimentos, tecnologias e investimentos na investigação e no desenvolvimento, nomeadamente graças do investimento estrangeiro; considera, por conseguinte, que o facto de se permitir o acesso dos países em desenvolvimento aos mercados mundiais de serviços em condições equitativas poderá reforçar a sua integração económica e a sua adaptação à globalização;
4. Constata que apenas um número limitado de países em desenvolvimento participa nas negociações do TiSA; reitera a necessidade de adotar uma abordagem multilateral reforçada em matéria de comércio global através de uma maior cooperação entre a UE e os organismos internacionais democráticos, como a Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial do Comércio, nos quais os países em desenvolvimento estejam devidamente representados; recorda que o TISA se deve basear no Acordo Geral da OMC sobre o Comércio de Serviços (GATS), em que são parte todos os membros da OMC; recorda, contudo, que rejeita qualquer disposição que seja incompatível com o GATS e que impeça uma futura integração no sistema da OMC; apela à Comissão para que tenha em conta o impacto do TiSA nos países que não participam nas negociações, em particular os países em desenvolvimento, e para que inclua no TiSA as disposições contidas no artigo IV do GATS;
5. Exorta a Comissão a envidar esforços para evitar desequilíbrios nas relações comerciais internacionais; lembra que o objetivo 17.15 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável reconhece que, para estabelecer e aplicar políticas que visem a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável, é necessário respeitar o espaço político e a liderança de cada país; insiste na necessidade de o direito de legislar que assiste às autoridades nacionais e locais ser preservado ao longo das negociações do TiSA; salienta que, para mitigar efeitos potencialmente negativos para os países em desenvolvimento, cujas prioridades são o desenvolvimento do seu setor dos serviços, nomeadamente os serviço de interesse económico geral, e dos seus quadros regulamentares, a UE deve intensificar as suas ações para incluir os países em desenvolvimento nas cadeias de valor mundiais de serviços e ter em conta uma abordagem mais flexível para os países em desenvolvimento quando se trate de aceitar o nível de ambição do acordo;
6. Solicita à Comissão que exclua expressamente das negociações do TiSA os serviços públicos e os serviços culturais e audiovisuais – e que garanta especificamente que os países em desenvolvimento podem preservar os seus bens culturais –, dado tratar-se de instrumentos fundamentais para o desenvolvimento sustentável e para assegurar o respeito pela dignidade das pessoas; recorda que o TiSA, à semelhança de qualquer outro acordo internacional, deve respeitar as normas acordadas a nível internacional em matéria de trabalho, ambiente e direitos humanos; convida a Comissão a apoiar e acompanhar os esforços de criação de capacidades desenvolvidos pelos países em desenvolvimento para oferecerem serviços públicos sustentáveis;
7. Lembra que a crise do sistema financeiro de 2008 mostrou a necessidade de formular uma regulamentação prudencial sólida em matéria de liberalização dos serviços financeiros, a fim de manter a solidez e a estabilidade dos mercados financeiros; solicita, por conseguinte, à Comissão que garanta que as disposições do TiSA relativas aos serviços financeiros salvaguardem as normas mais exigentes em matéria de transparência e responsabilização, assegurem a sustentabilidade da dívida, garantam o princípio da responsabilidade comum de mutuários e mutuantes e não aumentem a volatilidade nem a instabilidade económicas;
8. Insta a Comissão a integrar a igualdade de género e a emancipação das mulheres na sua política comercial e, face às preocupações existentes, a acompanhar de perto o impacto dos acordos comerciais da UE sobre a igualdade de género; assinala, neste contexto, que a dimensão de género do comércio de serviços em África, onde a proporção de mulheres que trabalham no setor dos serviços é superior à das mulheres que trabalham na indústria transformadora, poderá constituir uma oportunidade para desenvolver o espírito empresarial das mulheres e criar empregos dignos para estas últimas;
9. Recorda que o TiSA não pode pôr em causa o direito da UE nem o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é vinculativa para as instituições e os órgãos da UE e se aplica aos governos nacionais quando estes dão execução ao direito da UE; recorda que a UE se baseia no forte compromisso de promover e proteger os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito em todo o mundo; insiste, neste contexto, no facto de os direitos humanos estarem no cerne das relações da UE com outros países e regiões;
10. Convida a Comissão a refletir sobre o recente abandono pelo Uruguai das negociações do TiSA e a retirar as ilações que se impõem, prestando maior atenção às necessidades dos países em desenvolvimento que assinam o TiSA.
Relatora: Alessia Maria Mosca
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Formula as seguintes recomendações à Comissão:
a. Tornar os serviços financeiros uma das prioridades da UE no âmbito das negociações do TiSA, atendendo a que a UE dispõe já de um mercado relativamente aberto para esses serviços; alcançar um acordo que contenha regulamentações e disposições ambiciosas e equilibradas, que abranjam a prestação de serviços financeiros de todos os tipos, nomeadamente bancários e de seguros, segundo todas as modalidades de fornecimento e conferindo particular atenção à nova regulamentação relativa a novos serviços; alcançar um acordo que signifique uma mais-valia para os consumidores através de maior convergência ao nível da regulamentação financeira, de uma mais ampla seleção de serviços financeiros e do reforço da proteção dos consumidores (informação correta e compreensível é fundamental para a consecução de um melhor equilíbrio ao nível da assimetria da informação), e que promova o crescimento a longo prazo, em consonância com os objetivos da Estratégia Europa 2020;
b. Propor que, no domínio dos serviços financeiros, o TiSA apoie a implementação e a aplicação das normas internacionais, que não sejam assumidos novos compromissos suscetíveis de comprometer o regulamento financeiro da UE, obrigando-a a recuar no reforço do seu quadro regulamentar para o setor financeiro ou impedindo-a de utilizar a lei para abordar a excessiva assunção de riscos por parte das instituições financeiras, e que os reguladores da UE mantenham a possibilidade de, por razões prudenciais, autorizar ou recusar qualquer produto financeiro atual ou novo, após uma avaliação exaustiva dos riscos e dos benefícios que a introdução de tais produtos ou serviços geraria na União; inscrever os compromissos de acesso aos mercados numa lista positiva;
c. Tendo em conta a importância dos serviços financeiros para o crescimento e a economia, permitir no âmbito do TiSA, em determinados subsetores e salvo exceções devidamente justificadas, a prestação transfronteiras de serviços financeiros na UE (relativamente a um número limitado de subsetores, como o resseguro) por parte de entidades estabelecidas em países terceiros, com base em normas e procedimentos claros de autorização das referidas entidades a prestarem esses serviços na UE e, se for caso disso, depois de a UE reconhecer que o país de origem das referidas entidades possui um quadro regulamentar e de supervisão equivalente ao da UE, a fim de garantir que nenhuma entidade não sujeita a supervisão possa agir na União e que exista paridade de condições entre todas as entidades, independentemente da jurisdição onde se encontram estabelecidas;
d. Garantir que as partes contratantes no TiSA tenham o direito de excluir os setores sensíveis da cláusula restritiva, em especial no que respeita a compromissos em matéria de serviços financeiros transfronteiras, e, por conseguinte, defender a posição de que a abertura do mercado não impede a introdução de novas medidas e a alteração das atuais regras nacionais por motivos prudenciais e de proteção dos consumidores, nem o potencial de aplicação extraterritorial dessas regras;
e. Ter em conta os obstáculos específicos ao comércio e ao investimento por parte das PME; contribuir para a mobilidade e o desenvolvimento das empresas de maior dimensão, mas também, e sobretudo, de PME e empresários independentes através de disposições reforçadas em matéria de prestação de serviços financeiros do modo IV, que permite a circulação temporária de profissionais altamente qualificados entre fronteiras para um fim específico, por um período de tempo limitado e em condições previstas por um contrato e pela legislação nacional;
f. Exercer uma maior pressão sobre as outras partes que participam nas negociações para continuarem a oferecer aos países BRICS, nomeadamente a Índia e o Brasil, a possibilidade de participar nas negociações, e para aceitarem o pedido da China, sob condição de esta estar disposta a corresponder à ambição das partes, nomeadamente no tocante ao nível da sua oferta em termos de acesso ao mercado e de tratamento nacional, evitando reiniciar as conversações sobre a estrutura do acordo e as principais disposições dos capítulos normativos, que já foram acordados;
g. Incentivar novas partes a participarem nas negociações sobre o TISA, ainda que as negociações já incluam países como a UE, os EUA e o Japão, que são responsáveis pela maior parte do comércio mundial de serviços financeiros; no intuito de alcançar resultados muito significativos para a UE, prosseguir compromissos aprofundados (em especial sobre o acesso ao mercado) com os países que não dispõem atualmente de acordos comerciais bilaterais com a UE, nomeadamente Austrália, Nova Zelândia, Hong Kong e Taiwan, ou que assumiram compromissos muito limitados a nível multilateral, designadamente o Chile e a Turquia, ou compromissos bilaterais muito limitados em matéria de serviços financeiros, como é o caso do México;
h. Garantir que o TiSA não impeça de forma alguma a agenda das negociações da OMC, mas que, pelo contrário, contribua para promover um frutuoso debate sobre a melhor forma de superar os obstáculos indevidos às trocas comerciais de serviços financeiros e de desenvolver boas práticas em matéria de regulamentação dos serviços financeiros que favoreçam os objetivos económicos e de sustentabilidade e preparem também o terreno para a sua eventual adoção multilateral, com base em regras já existentes a nível multilateral;
i. Exortar as partes nas negociações a estabelecer disciplinas regulamentares no domínio dos serviços financeiros, para além do anexo do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da OMC, que abrange já todas as partes contratantes no TiSA enquanto membros da OMC, bem como a assumir compromissos mais concretos com base no sui generis Memorando de Entendimento sobre os compromissos em matéria de serviços financeiros, que não é obrigatório para os membros da OMC e, por conseguinte, abrange apenas um conjunto muito reduzido de partes contratantes no TiSA; ter por objetivo prever no capítulo do TiSA sobre serviços financeiros uma exclusão prudencial com base na versão acordada no acordo de comércio UE-Canadá, que reforça a exclusão prevista no artigo 2.º, alínea a), do anexo sobre serviços financeiros do GATS, que preserva o direito soberano de as partes adotarem medidas por razões prudenciais, na medida em que as referidas medidas não visem escapar a outros compromissos, com vista a assegurar que os governos mantenham a possibilidade de tomar as medidas necessárias para manter a estabilidade e a integridade do sistema financeiro; tomar medidas para que sejam incorporados no TiSA os elementos essenciais do Memorando de Entendimento, nomeadamente as disposições específicas em matéria de transferência de dados e acesso não discriminatório aos sistemas de compensação, melhorando simultaneamente a elaboração do Memorando de Entendimento, de modo a harmonizá-lo com as rigorosas orientações políticas atuais da UE nestes domínios;
j. Definir, no capítulo regulamentar sobre serviços financeiros, regras transversais rigorosas sobre transparência da regulamentação, o que deverá aumentar a capacidade de todas as partes interessadas para analisarem e se prepararem para legislação, regulamentação e decisões públicas, bem como aumentar a confiança dos prestadores de serviços financeiros para que se estabeleçam no estrangeiro ou prestem serviços a clientes de países terceiros, sem comprometer os devidos processos democráticos estabelecidos e indicando também soluções para garantir o respeito do tratamento nacional para os prestadores de serviços financeiros transfronteiras; para o efeito, tomar medidas imediatas a fim de aproximar as diferentes formas em que os países reconhecem atualmente a equivalência dos regimes regulamentares e de supervisão de outras jurisdições, que provocam atualmente a fragmentação dos mercados mundiais de serviços financeiros, mediante um entendimento comum segundo o qual uma decisão de equivalência deve resultar de uma avaliação transparente sobre se as regras de cada jurisdição atingem os mesmos objetivos, podendo ser unilateral quando não seja possível o reconhecimento mútuo, embora esta decisão deva ser tomada na sequência de diálogos bilaterais precoces e frequentes;
k. Assegurar que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade da ação da UE, tal como consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão não aceite, no âmbito do acordo TiSA, requisitos em matéria de regulamentação nacional que ultrapassem o que é necessário para a consecução dos objetivos supramencionados;
l. Garantir que o TiSA ajude a atenuar a dupla tributação e em nada facilite ou abra lacunas que possibilitem a fraude fiscal, a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo ou o branqueamento de capitais na área dos serviços financeiros; garantir ainda que incentiva as partes contratantes, nomeadamente os quatro países que também fazem parte da lista negra da UE de paraísos fiscais, a adotarem e respeitarem as normas comuns da OCDE em matéria de comunicação de informações no âmbito do intercâmbio automático de informações para fins fiscais, as recomendações da OCDE contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros, e as normas globais contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo do Grupo de Ação Financeira (GAFI), em consonância com a recomendação da Comissão relativa a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicarem normas mínimas de boa governação em matéria fiscal, de 6 de dezembro de 2012(12).
m. Adotar uma abordagem razoável no que diz respeito aos fluxos transfronteiriços de dados financeiros, através da proibição de medidas que impeçam indevidamente a transferência de informações ou o tratamento de informações financeiras do ou para o território do país, assegurando simultaneamente a proteção dos dados pessoais (considerados um direito fundamental, em conformidade com o artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), a vida privada e o caráter confidencial dos registos e contas pessoais, aperfeiçoando assim o Memorando de Entendimento sobre serviços financeiros do GATS; garantir, por conseguinte, que qualquer acordo sobre o TiSA esteja em plena conformidade com a versão revista do regulamento da UE sobre proteção de dados;
n. No que respeita à compra de serviços financeiros por entidades públicas, assegurar que as regras da UE em matéria de contratos públicos, recentemente adotadas, sejam protegidas e apoiadas no âmbito das negociações, nomeadamente no que respeita ao acesso das PME aos contratos públicos, aos critérios de elegibilidade baseados na melhor relação "qualidade-preço", em vez do menor preço, aos mercados reservados às empresas de economia social e à possibilidade de as autoridades adjudicantes promoverem a cooperação intercomunitária e manterem os limiares para exclusão dos concursos nas normas da UE e internacionais;
o. Assegurar o mais elevado nível de transparência, diálogo e responsabilização em todo o processo de negociação, em consonância com a obrigação da Comissão, prevista no TFUE; assegurar que os membros da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento recebam todos os documentos de negociação relativos ao Acordo sobre o Comércio de Serviços e que os membros das comissões relevantes do Parlamento Europeu tenham acesso aos textos consolidados das negociações e a informações que remetam para as respetivas áreas de competência; reforçar o importante impulso em matéria de transparência perante o público desde as eleições europeias de 2014, que, até ao momento, incluiu a publicação de ofertas de acesso ao mercado europeu e o mandato conferido pelo Conselho;
p. Publicar, no mais breve trecho, uma avaliação de impacto da sustentabilidade independente e, uma vez concluídas as negociações, proceder à sua atualização em conformidade;
q. Excluir dos compromissos da UE, conforme previsto nos artigos 14.º e 106.º do TFUE, bem como no seu Protocolo n.º 26, atuais e futuros serviços de interesse geral e serviços de interesse económico geral (nomeadamente, mas não exclusivamente, a água, a saúde, os serviços sociais, os sistemas de segurança social e a educação); assegure que as autoridades europeias, nacionais e locais mantenham o pleno direito de introduzir, adotar, manter ou revogar qualquer medida em relação à adjudicação, organização, financiamento e prestação de serviços públicos; aplicar esta exclusão independentemente das modalidades de prestação e financiamento dos serviços.
Relator: Thomas Händel
1. Sublinha a importância da ratificação, execução e aplicação plenas e efetivas das oito convenções fundamentais da OIT por parte dos signatários do TiSA; exorta os signatários do TiSA a cumprirem e a promoverem outras convenções da OIT, acordos e resoluções da ONU pertinentes, que incluem, nomeadamente, a Convenção relativa às Cláusulas Laborais (C94), a Agenda para o Trabalho Digno e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;
2. Solicita disposições que tornem as normas da OIT e outras normas acordadas executórias; considera que qualquer futuro acordo sobre o comércio de serviços deve incluir uma cláusula sobre mecanismos de controlo e execução, por forma a dissuadir e evitar que as empresas infrinjam direitos sociais e laborais, incluindo acordos coletivos; solicita, em caso de litígio relativamente a disposições laborais, que esse litígio seja sujeito a um mecanismo de resolução de litígios, incluindo a possibilidade de aplicar sanções, tendo em devida consideração os órgãos de supervisão da OIT;
3. Solicita a adoção de medidas para garantir que o TiSA contribui de forma justa e significativa para a criação de postos de trabalho e cria normas ambiciosas para o comércio de serviços que abranjam as principais questões do século XXI, nomeadamente a crise de emprego persistente em alguns Estados-Membros, as desigualdades crescentes, o desemprego entre os jovens e outros desafios sociais, e para a promoção de níveis mais elevados de proteção das normas laborais e ambientais, de modo a combater todas as formas de dumping social e assegurar o cumprimento da proibição da discriminação;
4. Observa o papel significativo que o setor dos serviços tem na economia da UE, representando 70 % da atividade económica da UE e 90 % dos novos postos de trabalho; reconhece, ao mesmo tempo, que 90 % do crescimento mundial está a ocorrer fora da UE e sublinha, por conseguinte, a importância crucial de assegurar novas oportunidades de acesso ao mercado para os signatários do tratado e de assegurar um tratamento justo, não discriminatório e equitativo para os prestadores de serviços; recorda o papel essencial do setor dos serviços na criação de emprego com elevado nível de qualificação na UE; salienta a importância de assegurar que o acordo cumpre o seu potencial de impulsionar a criação de emprego na UE, garantindo que as normas estabelecidas são reforçadas e melhoradas com vista a estabelecê-las de forma mais ampla ao nível multilateral;
5. Salienta que a assinatura de um acordo equilibrado neste contexto representa um forte potencial de crescimento sustentável e inclusivo e de criação de novos empregos com elevado nível de qualificação; espera que os obstáculos específicos que as PME enfrentam sejam tidos em consideração, especialmente porque estas são as principais responsáveis pela criação de postos de trabalho;
6. Sublinha que as oportunidades proporcionadas pelo TiSA relativamente à internacionalização das empresas europeias devem ser acompanhadas de verdadeiras políticas de adaptação dos trabalhadores a este novo contexto, e que a UE instituiu mecanismos de financiamento que podem acompanhar estas evoluções, nomeadamente o Fundo Social Europeu;
7. Apela para que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais seja imediatamente informada caso algum ponto da versão final do Acordo TiSA ponha em causa ou contrarie normas relativas às referidas áreas, com vista a permitir uma apreciação e tomada de decisões;
8. Salienta que uma maior mobilidade deve ser acompanhada de normas laborais e sociais rigorosas, para assegurar que os trabalhadores estão protegidos contra a exploração; manifesta a sua particular apreensão ante os efeitos de cadeias de subcontratação transfronteiriças complexas, através das quais se está a tornar muito difícil assegurar e controlar o cumprimento; salienta que as inspeções de trabalho e os sindicatos têm um papel fundamental na prevenção e controlo de abusos; apela a uma maior eficácia do acesso transfronteiriço a dados dentro da UE;
9. Insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar a possibilidade de propor legislação da UE que garanta a responsabilização, especialmente em longas cadeias de subcontratação, e considera que essa responsabilização também se deve aplicar e ser executória em empresas de países terceiros;
10. Salienta o facto de as inspeções de trabalho apresentarem desafios especialmente no controlo de empresas que empregam trabalhadores migrantes provenientes da UE e de países terceiros; insta os Estados-Membros, neste contexto, a reforçar o número de efetivos e os recursos das suas entidades responsáveis pela inspeção de trabalho e a alcançarem o objetivo de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores, em conformidade com as recomendações da OIT;
11. Incentiva a Comissão a prosseguir o objetivo social fixado nas negociações do TiSA sob a forma de uma «cláusula laboral»; recorda que as disposições das legislações em matéria laboral e social aos níveis europeu e nacional, bem como os acordos coletivos e as normas sociais, devem ser salvaguardadas a fim de garantir a qualidade do serviço; recorda que políticas de emprego e sociais e as condições laborais dos Estados-Membros e, se aplicável, da UE não devem ser afetadas de forma negativa;
12. Apela, neste contexto, à exclusão das normas laborais dos conceitos de obstáculos não pautais e técnicos, e à inclusão dos Parceiros Sociais no processo de cooperação regulamentar com uma representação equilibrada, para garantir que a cooperação regulamentar não restringe o direito dos governos e do Parlamento Europeu de legislarem no interesse público e não provoca um efeito dissuasor ou o enfraquecimento das normas laborais, nomeadamente das normas de saúde e segurança;
13. Considera que todos os trabalhadores, independentemente do seu país de origem, devem usufruir dos mesmos direitos e condições de trabalho que os nacionais no seu local de trabalho; considera também que qualquer futuro acordo sobre o comércio de serviços deve incluir uma cláusula que impeça as empresas de contornar ou pôr em causa o direito à ação coletiva, através da utilização de trabalhadores de países terceiros durante as negociações sobre acordos coletivos e conflitos laborais;
14. Insta a que sejam tomadas medidas, em conformidade com os artigos 14.º e 106.º do TFUE, bem como no Protocolo n.º 26 apenso ao TUE, com vista a excluir do âmbito do acordo atuais e futuros serviços de interesse geral e serviços de interesse económico geral (nomeadamente, mas não exclusivamente, a água, a saúde, os serviços sociais, os sistemas de segurança social e a educação), a fim de assegurar que as autoridades europeias, nacionais e locais mantêm o pleno direito de introduzir, adotar, manter ou revogar quaisquer medidas em relação à adjudicação, organização, financiamento e prestação de serviços públicos; solicita, além disso, que esta exclusão seja aplicada independentemente das modalidades de prestação e financiamento dos serviços e que os sistemas de segurança social sejam excluídos do âmbito das negociações;
15. Apela, além disso, para que nem as cláusulas suspensivas nem as cláusulas de ajustamento para obrigações sejam aplicáveis, nem em relação ao acesso ao mercado, nem ao tratamento nacional;
16. Pede à Comissão que garanta que, na adjudicação de contratos públicos, possam ser aplicados critérios ecológicos e sociais, incluindo critérios em matéria de igualdade de género; insiste em que os acordos comerciais não devem, em circunstância alguma, afetar as disposições da Diretiva «Contratos Públicos» que garantem a aplicação do direito do trabalho e que permitem que as entidades adjudicantes utilizem disposições específicas relativas aos serviços sociais, de saúde e outros diretamente prestados pela pessoa; recorda a Comissão das fortes sensibilidades no que diz respeito à regulamentação das concessões de serviços e à necessidade de preservar o espaço político para responder a modelos de parcerias público-privadas falhados;
17. Considera que as negociações sobre uma maior liberalização dos serviços prestados para além das fronteiras da UE devem ser acompanhadas de medidas de proteção social, como os regimes de rendimento mínimo, de acordo com as práticas nacionais, e do estabelecimento de uma cooperação a nível da UE para assegurar condições de trabalho conformes à respetiva legislação laboral e social, bem como às convenções coletivas do país onde o serviço e, por conseguinte, o trabalho, é prestado, sem prejuízo de disposições mais favoráveis na legislação ou acordos aplicáveis no país de origem;
18. Considera que a capacidade dos governos de adotarem políticas em matéria de contratos públicos de serviços responsáveis do ponto de vista social e ecológico, que dão resposta às necessidades sociais e ambientais, não deve ser prejudicada e que, por conseguinte, qualquer acordo deve respeitar a Convenção n.º 94 da OIT sobre cláusulas laborais nos contratos públicos;
19. Convida as instituições europeias a continuarem a realizar estudos exaustivos e independentes de avaliação do impacto social, que se concentrem nos possíveis impactos do TiSA na situação social e de emprego na UE e nas outras partes do acordo, incluindo a disponibilidade, acessibilidade dos preços, qualidade, acessibilidade e igualdade de acesso não discriminatório aos serviços de interesse geral e aos serviços de interesse económico geral; solicita a publicação de projeções estatísticas, constantemente atualizadas, sobre os ganhos e as perdas de postos de trabalho, por um potencial acordo, no intuito de permitir um apoio atempado da Comissão às regiões ou aos Estados-Membros afetados; apela, além disso, à ativação de um sistema de controlo, com vista a prevenir casos de violação;
20. Considera que a UE deve assumir compromissos muito limitados relativamente a quaisquer disposições futuras através do atual Modo 1 do GATS, para não prejudicar as exigentes normas e condições de trabalho da UE através da prestação de serviços a ser fornecida a partir de países terceiros, especialmente no que diz respeito ao setor das TIC;
21. Considera que os obstáculos regulamentares devem ser reduzidos, a fim de garantir que a mobilidade dos trabalhadores com qualificações de alto nível é vantajosa tanto para as empresas europeias como para os trabalhadores europeus; insiste na importância de garantir que o TiSA, em circunstância alguma, impede a aplicação das normas sociais e laborais, incluindo as normas acordadas sobre o destacamento de trabalhadores;
22. Recorda que as cláusulas do Acordo referentes ao setor dos transportes não devem prejudicar os trabalhadores europeus do setor; incentiva a Comissão Europeia a estabelecer restrições claras em matéria de cabotagem, a fim de obstar a qualquer forma de dumping social;
23. Solicita uma definição clara dos trabalhadores abrangidos pelo anexo sobre o Modo 4;
24. Considera que o acordo deve respeitar plenamente o direito dos signatários de modificarem ou retirarem um elemento da sua Lista, tal como estabelecido no artigo XXI do Regulamento GATS; espera que o Acordo, e especialmente o anexo sobre o Modo 4, contenha disposições destinadas a evitar relações laborais de exploração para trabalhadores estrangeiros e uma cláusula de segurança que permita aos membros do TiSA aplicarem as salvaguardas necessárias caso haja pressão sobre os salários nacionais, caso os direitos dos trabalhadores nacionais estejam em perigo ou em caso de violação de outras normas acordadas;
25. Insta a que sejam tomadas mais medidas para abrir o mercado dos contratos públicos em todos os países negociadores do TiSA; realça que, para adjudicarem contratos, as empresas devem respeitar as normas sociais e laborais centrais da OIT; considera que os contratos não devem ser adjudicados apenas com base no preço, mas que estas medidas não devem funcionar como obstáculos ao comércio;
26. Realça os esforços envidados pela Comissão Europeia para tornar as negociações o mais transparentes possível; solicita, no entanto, em consonância com as recomendações da Provedora de Justiça Europeia sobre a TTIP, a continuação e intensificação dos esforços em curso para aumentar a transparência das negociações, mediante a publicação dos documentos pertinentes relativos ao TiSA; apela à adoção de medidas para reforçar o diálogo contínuo e transparente com os parlamentos nacionais e todos os ministérios relevantes ao nível dos Estados-Membros; salienta a importância dos intervenientes, das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais e dos seus conhecimentos especializados, e insta a Comissão e os Estados-Membros a envolvê-los e a cooperar estreitamente com os mesmos ao longo das negociações relativas ao TiSA, especialmente no que diz respeito aos possíveis efeitos que qualquer acordo comercial em serviços possa ter no mercado de trabalho; incentiva todas as partes interessadas a participarem ativamente e a apresentarem iniciativas, a manifestarem preocupações, a abordarem questões problemáticas e a prestarem informações pertinentes para as negociações, e apela com urgência a que a Comissão tenha melhor em conta a contribuição dos parceiros sociais e da sociedade civil;
27. Considera necessário manter a possibilidade de os países aplicarem testes de necessidade económica;
28. Lamenta que o Parlamento não tenha sido consultado antes da adoção do mandato pelo Conselho; considera que se perdeu assim uma oportunidade de conduzir as negociações de forma tão democrática quanto possível e de envolver, desde o início, aqueles que poderão ser mais afetados pelo TiSA;
29. Lamenta a atual inexistência de estatísticas e dados relativamente ao movimento das pessoas singulares (Modo 4) no quadro do já existente Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS); observa a intenção de incluir um capítulo semelhante no TiSA; sublinha a importância de monitorizar esta categoria de prestadores de serviços, para evitar os abusos e a exploração de trabalhadores nacionais de países terceiros; insta a Comissão a reunir e a apresentar, com urgência, informações acerca do número e do tipo de prestadores de serviços, incluindo a duração da sua estadia, que entram na UE através do Modo 4 do GATS; sublinha que quaisquer futuras disposições do Modo 4 só devem afetar profissionais altamente qualificados, ou seja, titulares de um mestrado ou equivalente e empregados em quadros superiores de gestão, e que a duração da sua estadia na UE deve ser para um fim específico, durante um período de tempo limitado bem determinado, e sujeita a condições específicas;
30. Solicita também uma diretiva da UE para harmonizar e controlar o fluxo de prestadores de serviços individuais de países terceiros que entram na UE através destas disposições, com vista a estabelecer as condições de entrada e de estadia de prestadores de serviços individuais;
31. Salienta que os Estados-Membros devem conservar a sua plena soberania quanto à decisão de se comprometerem ou não relativamente a quaisquer futuras disposições do Modo 4; sublinha, além disso, que quaisquer setores incluídos nestas disposições devem ser identificados em conjunto e em plena cooperação com os parceiros sociais;
32. Salienta que, antes de assumir quaisquer novos compromissos sobre o comércio mundial de serviços, a Comissão deve apresentar uma avaliação exaustiva do impacto na economia e no mercado de trabalho de todos os atuais modos do GATS desde a sua entrada em vigor; solicita à Comissão que, assim que possível, apresente uma avaliação de impacto do TiSA relativamente às condições de trabalho, aos possíveis efeitos no que diz respeito à concorrência desleal e a qualquer eventual declínio em determinados setores devido a uma maior concorrência de países terceiros;
Relator: David Borrelli
Dirige as seguintes recomendações à Comissão, no contexto das negociações em curso sobre o acordo TiSA:
Quanto à abordagem geral:
1. Assegurar: o mais elevado nível de transparência e de prestação de contas, o acesso aos documentos das negociações e a consulta da sociedade civil, das empresas e dos parceiros sociais; a aplicação, exatamente, das mesmas regras aos prestadores de serviços da UE e de países terceiros; a reciprocidade, a todos os níveis, entre as Partes, reflexo da sua igualdade de ambição; avaliações de impacto tempestivas e circunstanciadas; os melhores esforços no sentido de tornar o acordo TiSA verdadeiramente multilateral, negociando uma cláusula de adesão ao Acordo e acolhendo aqueles que partilhem de um grau de ambição semelhante ao das Partes;
2. Garantir: a capacidade irrestrita dos Estados-Membros para regular, prover e financiar os serviços públicos atuais e futuros e os serviços de interesse económico geral a todos os níveis; especial atenção aos serviços de telecomunicações e de energia, que são essenciais para os cidadãos e as empresas e contribuem para a coesão, para um clima favorável ao comércio eletrónico e ao empreendedorismo e para o emprego de alta qualidade; a observância da legislação da UE em matéria de proteção de dados e da vida privada;
Quanto ao mercado das telecomunicações:
3. Assegurar: que o acordo TiSA comporte vantagens inegáveis para os consumidores e as empresas da UE, especialmente as PME e os empreendedores; que as empresas oriundas de mercados oligopolistas de países terceiros não explorem a fragmentação do mercado da UE; a igualdade de condições de concorrência para todos os operadores;
4. Garantir: que os operadores da UE nos países signatários do acordo TiSA beneficiem de um acesso ao mercado equitativo e simétrico, isento de quaisquer barreiras não pautais e internas, incluindo os requisitos normativos e de licenciamento, a assimetria das normas, as imposições ou restrições tecnológicas e as regras sobre a partilha das infraestruturas (particularmente para a última etapa da distribuição) que favoreçam os operadores históricos; que os signatários do acordo TiSA respeitem o princípio de um acesso aberto e não discriminatório à Internet para os operadores;
5. Evitar quaisquer novos compromissos que possam pôr em causa a regulamentação da UE; manter as competências dos reguladores da UE; respeitar o princípio de um governo aberto da Internet; garantir a existência de um regulador independente para o setor das telecomunicações em todos os signatários do acordo TiSA.
A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
(i) Tenha em consideração a importância dos serviços de transporte, de turismo e de distribuição para a economia e o emprego na Europa, atendendo a que os armadores europeus detêm 40 % da frota mercante mundial, que o setor europeu da aviação garante mais de 5 milhões de empregos, que o setor ferroviário europeu é responsável por mais de metade da produção de equipamento ferroviário e dos serviços de transporte ferroviário prestados à escala mundial e que o transporte rodoviário continua a ser importante para a logística da UE; reconheça o potencial dos serviços de transporte para reduzir o nível de desemprego na Europa; reconheça o impacto da liberalização do comércio a nível dos serviços no setor do turismo;
(ii) Assegure que as negociações tenham em conta a natureza rapidamente evolutiva do setor dos transportes e a crescente importância dos modos de transporte associados a uma economia participativa no quotidiano dos europeus;
(iii) Insista em que a legislação da UE e dos Estados-Membros preveja benefícios para os trabalhadores, incluindo segurança e proteção; sublinhe que todos os prestadores de serviços, nacionais e estrangeiros, que operam na UE têm de observar a referida legislação; reconheça que a qualidade dos serviços está intrinsecamente ligada à qualidade do emprego e aos quadros regulamentares em vigor; tenha em consideração a sustentabilidade social e ambiental do acordo; evite distorções injustas do mercado de trabalho, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito pelos direitos sociais vigentes;
(iv) Considere a importância dos serviços de interesse geral no setor dos transportes e as obrigações em matéria de serviço público, bem como o contributo deste setor para a coesão social e territorial;
(v) Reforce as disposições relativas aos direitos dos passageiros em todos os meios de transporte, para que o acordo também beneficie os consumidores;
(vi) Procure, numa perspetiva a longo prazo, melhorar a qualidade e as normas de segurança dos serviços de transporte, reduzindo, simultaneamente, a duração do transporte e incentivando, assim, o desempenho e a inovação neste domínio;
(vii) Garanta que as negociações deem uma resposta concreta, e num espírito de reciprocidade, aos setores dos transportes e do turismo; preserve o espaço político necessário para dar resposta à evolução no setor dos transportes e no setor postal e dos correios; respeite o princípio da não discriminação; exclua os serviços de transporte público do acordo;
(viii) Tenha em conta as experiências negativas em matéria de liberalização, como, por exemplo, os efeitos prejudiciais para a qualidade dos serviços, as condições de trabalho e a segurança e a proteção a nível dos transportes;
(ix) Promova as negociações sobre um regulamento que aborde questões como a transparência, os prazos, os processos equitativos, os encargos desnecessários, a não discriminação e os meios de obtenção de ressarcimento, mantendo, ao mesmo tempo, a exigência de que as empresas estrangeiras que tencionem prestar serviços de transporte ou de distribuição na UE respeitem as normas regulamentares em vigor na União; convide os países terceiros a divulgarem, por meio de documentos informativos específicos, a legislação nacional em vigor nesta matéria, para promover um diálogo mais simples e eficaz;
(x) Exclua da aplicação do TiSA todos os serviços relacionados com o transporte público e os serviços postais públicos;
(xi) Dê resposta às restrições impostas por alguns países relativamente à propriedade estrangeira e ao controlo das transportadoras aéreas, bem como aos direitos de cabotagem; prossiga, enquanto objetivo de longo prazo, regras comerciais internacionais vinculativas aplicáveis ao setor da aviação, reconhecendo, simultaneamente, a responsabilidade da Aviação Civil Internacional pela regulamentação económica e a regulamentação em matéria de segurança; estude outras opções para garantir que, caso importantes parceiros comerciais estejam relutantes em realizar progressos significativos, as transportadoras aéreas europeias beneficiem de condições de concorrência equitativas;
(xii) Recorde o importante papel desempenhado pelo transporte marítimo na economia mundial, quer como uma indústria por si só, quer como facilitador do comércio internacional; promova um texto claro que contenha sérios compromissos no que respeita a garantir o acesso aos portos e o acesso ao mercado, bem como o tratamento nacional dos serviços de transporte marítimo internacional;
(xiii) Aproveite esta oportunidade para integrar a legislação e as práticas vigentes em matéria de transporte marítimo num texto internacional juridicamente vinculativo, que impeça as partes no acordo de aplicarem, ulteriormente, regras protecionistas, assegurando, ao mesmo tempo, a coerência com as normas internacionais pertinentes, nomeadamente as normas estabelecidas pela Organização Marítima Internacional e pela Organização Internacional do Trabalho;
(xiv) Dê resposta e elimine as atuais restrições aplicáveis aos serviços de transporte marítimo e procure obter a reciprocidade necessária, uma vez que as empresas da UE são muitas vezes impedidas de aceder a determinados segmentos de mercado no estrangeiro, que, em contrapartida, estão abertos na UE às empresas estrangeiras, por exemplo, no setor do transporte marítimo de curta distância e da cabotagem;
(xv) Mantenha os direitos dos Estados-Membros relativamente a regulamentos nacionais já existentes ou futuros e a acordos bilaterais ou multilaterais sobre o transporte rodoviário, incluindo requisitos relativos a autorizações de trânsito;
(xvi) Rejeite quaisquer compromissos de acesso ao mercado no que diz respeito ao transporte rodoviário, em particular ao Modo 4, uma vez que podem conduzir à circulação de trabalhadores entre fronteiras sem qualquer tipo de proteção do emprego e ao enfraquecimento da legislação laboral mais importante nos países de acolhimento;
(xvii) Assegure que o aumento do acesso dos serviços de distribuição aos mercados de países terceiros não ponha em risco as obrigações de serviços universais no setor postal; reconheça o papel crucial desempenhado pelos serviços postais universais na promoção da coesão social, económica e territorial; reforce estes serviços universais;
2. Deplora a falta de transparência que se registou até à data e o facto de o Parlamento não ter tido a possibilidade de exprimir a sua posição antes da adoção do mandato pelo Conselho;
3. Solicita que todos os deputados ao Parlamento Europeu recebam os documentos relativos às negociações no âmbito do TiSA e apela para que todos os textos relativos às negociações sejam publicados.
1. Reconhece a necessidade de atualizar disposições desatualizadas do GATS e de facilitar o comércio de novos serviços; reconhece o valor dos serviços públicos na UE e a nível mundial, e assinala que, segundo a Comissão, entre 2013 e 2025, o crescimento do emprego na UE será impulsionado pelo emprego no setor dos serviços, sendo que 90 por cento dos novos empregos na UE serão criados neste setor, sobretudo os empregos mais qualificados, tais como os serviços profissionais, os serviços empresariais e os serviços de informática; observa ainda que os serviços representam cerca de 70 % da economia da UE; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no âmbito das negociações em curso relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), defendam os objetivos de coesão económica, social e territorial, estabelecidos no artigo 174.º do TFUE;
2. Reitera que a prestação de serviços na UE se baseia na garantia, em todas as circunstâncias e em todas as cidades e regiões, dos princípios de acesso universal, qualidade, segurança, acessibilidade de preços e igualdade de tratamento; considera que estes princípios não devem ser restringidos pelo TiSA; reitera a importância de manter os serviços públicos de natureza específica sob a responsabilidade dos Estados-Membros, como é o caso do setor da água, a fim de evitar possíveis impactos negativos na coesão económica, social e territorial;
3. Recorda que a política de coesão da UE constitui o seu principal instrumento em matéria de investimento, não só para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020, mas também para fazer face às necessidades socioeconómicas prementes; realça que os princípios e os objetivos que lhe são subjacentes devem ser defendidos e reforçados no contexto do TiSA;
4. Considera que a liberalização do comércio de serviços pode promover o crescimento regional através do aumento das oportunidades de investimento aos níveis regional e local; reitera que esta liberalização deve respeitar o modelo político, social e cultural da UE e os princípios fundamentais consagrados nos Tratados da UE;
5. Exorta a Comissão e os governos dos Estados-Membros, que conferiram mandato à Comissão para negociar, a acompanhar e analisar as repercussões do TiSA na coesão e na governação local e regional da UE, em particular ao longo de processo de negociação; insta a Comissão a recolher e disponibilizar dados exaustivos e comparáveis e a incluir avaliações do impacto territorial; insta a Comissão, no contexto das negociações do TiSA, a ter em consideração as competências dos órgãos de poder local e regional;
6. Realça que o TiSA não deve pôr em causa as competências dos órgãos de poder local e regional - responsáveis por uma grande parte do investimento público no âmbito da política de coesão da UE e igualmente parte ativa na prestação dos serviços públicos fundamentais em todo o território – nem reduzir a capacidade destas entidades de promover o desenvolvimento local e regional e proteger o interesse geral dos seus cidadãos; reitera que as competências dos Estados-Membros e das autoridades locais e regionais não devem ser afetadas pelo TiSA e que devem ter o direito de regulamentar a prestação de serviços e de introduzir novos atos jurídicos nos seus territórios, a fim de atingir os seus objetivos de política pública; espera que, no decurso das negociações, estas considerações sejam tidas em conta, a fim de garantir a plena implementação da política de coesão, de modo a que as autoridades regionais e locais possam representar livremente os interesses dos seus cidadãos;
7. Reitera a importância dos serviços públicos e a necessidade de respeitar as competências dos órgãos de poder local e regional, tal como previsto nos Tratados e no seu Protocolo n.º 26, bem como nas disposições sobre regulamentação nacional e contratos públicos; salienta que também deve ser respeitada a sua prerrogativa de criar novos serviços públicos no futuro; congratula-se, por conseguinte, com o facto de a Comissão ter afirmado publica e repetidamente a sua intenção de excluir os serviços públicos do âmbito das negociações do TiSA, pelo que insta a Comissão a assegurar que os serviços atuais e futuros de interesse geral, incluindo os serviços de interesse económico geral, permaneçam fora do âmbito de aplicação do TiSA, a fim de garantir que as autoridades nacionais e, se necessário, locais e regionais, mantenham plenamente o direito de introduzir, adotar, manter ou revogar qualquer medida em relação à adjudicação, organização, financiamento e prestação de serviços públicos, tal como previsto nos Tratados; considera, além disso, que é necessário regular a circulação de prestadores de serviços profissionais;
8. Considera que as negociações sobre o TiSA assumem uma importância cada vez maior para a economia da UE; salienta que as negociações relativas ao TiSA podem constituir uma oportunidade para reforçar um sistema comercial mundial baseado em regras, que seja aberto e transparente, respeite as normas da UE, nomeadamente as normas relativas à proteção de dados, e aumente a reciprocidade no acesso ao mercado;
9. Recorda que os modelos sociais adotadas pelos Estados-Membros se aplicam não só à obrigação no que diz respeito à prestação, continuidade e qualidade dos serviços públicos, mas também ao seu controlo democrático pelos cidadãos; convida a Comissão, por conseguinte, a prosseguir com uma consulta pública a fim de envolver e consultar os órgãos de poder local e regional - além dos parceiros económicos e sociais e das organizações da sociedade civil - e a incluir os seus pontos de vista nas diretrizes de negociação no contexto das negociações do TiSA, dado o papel fundamental que desempenham na regulação e na prestação de serviços públicos, no crescimento económico e na criação de emprego; regozija-se, neste contexto, com a organização, pela Comissão, de reuniões de diálogo com a sociedade civil e com os esforços em curso para tornar a posição da UE nas negociações do TiSA tão transparente quanto possível, através da apresentação de relatórios periódicos sobre a evolução do processo de negociação.
– Tendo em conta as diretrizes de negociação do Conselho para o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA)(13),
A. Considerando que a União está vinculada pelas disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), nomeadamente pelo artigo 8.º relativo ao direito de proteção de dados pessoais, assim como pelo artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo a este mesmo direito; considerando que a Carta constitui um dos principais pilares do direito primário da UE e deve ser plenamente respeitada em todos os acordos internacionais;
B. Considerando que a União Europeia está vinculada, pelo artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), entre outros, aos valores da democracia e do Estado de direito;
C. Considerando que a União está vinculada, pelos artigos 20.º e 21.º da Carta, aos princípios da igualdade perante a lei e da não discriminação;
D. Considerando que tanto o artigo 1.º como o artigo 10.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia estabelecem que as decisões devem ser tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível; que a transparência e o diálogo aberto entre os parceiros, incluindo os cidadãos, se revestem de uma importância crucial durante as negociações e a fase de execução; que o Parlamento subscreve o apelo do Provedor a uma abordagem transparente;
E. Considerando que as negociações em matéria de comércio internacional, nomeadamente o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), também incidem sobre fluxos internacionais de dados mas deixam de parte a privacidade e a proteção de dados, que serão debatidas em paralelo;
F. Considerando que o projeto de texto sobre comércio eletrónico apresentado pelos EUA para o TiSA poria em causa as regras e garantias da UE em matéria de transferência de dados pessoais para países terceiros; que o Parlamento se reserva o direito de emitir parecer após apreciação de eventuais propostas e projetos futuros relativos ao TiSA;
(a) Deve garantir o pleno respeito das normas da UE em matéria de direitos fundamentais através da inclusão sistemática de uma cláusula, juridicamente vinculativa e suspensiva, de direitos humanos nos acordos de comércio entre a UE e países terceiros;
(b) Deve incorporar, como uma das principais prioridades, uma disposição horizontal abrangente e inequívoca, baseada no artigo XIV do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), que exclua por completo do âmbito de aplicação do acordo as regras da UE em matéria de proteção de dados pessoais, existentes e futuras, e não inclua qualquer condição de que deve ser consonante com os demais capítulos do TiSA, e garantir que o acordo não obsta à aplicação de exceções sobre a prestação de serviços justificáveis no âmbito das regras pertinentes da Organização Mundial do Comércio (artigos XIV e XIV-A do GATS);
(c) Deve garantir que a transferência de dados pessoais para fora da União está condicionada ao respeito da legislação da UE sobre proteção de dados no que se refere às transferências para países terceiros; só deve negociar disposições que afetam os fluxos de dados pessoais se for garantido e respeitado o pleno cumprimento das normas da UE sobre proteção de dados;
(d) Deve opôr-se às disposições sobre proteção de dados pessoais incluídas no projeto de texto dos EUA sobre o capítulo relativo ao comércio eletrónico;
(e) Deve ter presente que as regras da UE em matéria de transferência de dados pessoais podem proibir o tratamento destes dados em países terceiros se estes não respeitarem o nível de adequação de normas exigido pela UE; deve insistir na necessidade de as disposições do acordo referentes à localização de estabelecimentos e equipamentos de tratamento de dados serem conformes com as regras da UE em matéria de transferência de dados; deve cooperar com os países terceiros nas instâncias adequadas tendo em vista a adoção de normas elevadas e pertinentes de proteção de dados em todo o mundo;
(f) Deve respeitar integralmente a necessidade de transparência e de responsabilização nas negociações ao longo de todo o processo e cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, que foi confirmada recentemente num acórdão do TJE como tendo caráter estatutário(14), de informar imediata e plenamente o Parlamento em todas as etapas das negociações; deve garantir acesso do público aos documentos de negociação pertinentes de todas as partes, salvo documentos clara e justificadamente considerados secretos numa base casuística, com uma justificação pública da medida em que o acesso às partes confidenciais do documento em questão é suscetível de prejudicar efetiva e especificamente os interesses protegidos pelas exceções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(15); deve garantir que o acordo em nada afeta a legislação da UE ou dos Estados-Membros relativa ao acesso do público aos documentos oficiais.
A. Considerando que, apesar de o impacto dos acordos de comércio em mulheres e homens ser diferente devido às desigualdades de género nos vários setores, as consultas públicas relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) não incluíram qualquer referência ao pedido de conferir mais relevo à integração das questões de igualdade entre homens e mulheres nas políticas comerciais e não existe um consenso suficiente sobre a forma de o fazer; que, atualmente, a dimensão de género é integrada apenas de forma limitada em políticas e acordos de comércio; que as consequências em função do género decorrentes da atual liberalização do comércio ainda não foram inteiramente estudadas;
B. Considerando que o êxito da política comercial deve ser avaliado em função do seu impacto positivo em homens e mulheres e que, por conseguinte, as diferentes e complexas consequências para homens e mulheres devem ser estudadas, analisadas e identificadas desde as fases preliminares; que o princípio da precaução deve servir de base também neste contexto;
C. Considerando que as relações de género influenciam todas as atividades e processos económicos e refletem-se em questões relacionadas com o trabalho, o emprego e o salário; que as mulheres continuam a ser discriminadas a nível estrutural e continuam a existir disparidades salariais entre homens e mulheres em todas as regiões do mundo; que as disparidades salariais entre homens e mulheres são igualmente usadas como vantagem competitiva e que um acordo comercial deve contribuir para pôr termo a esta situação;
D. Considerando que o Parlamento não teve a possibilidade de exprimir a sua posição antes de o Conselho adotar o mandato de negociação para o TiSA e aprovou, em 4 de julho de 2013, uma proposta de resolução na qual apresenta a sua posição sobre o mandato de negociação para o TiSA;
E. Considerando que, em todo o mundo, as mulheres são vítimas, em particular, das consequências das alterações climáticas, o que obriga muitas delas a abandonar as suas casas; salienta que a política comercial deve procurar evitar tal situação e, por conseguinte, ser concebida tendo em vista a sustentabilidade ambiental;
F. Considerando que um número de mulheres acima da média trabalha em serviços públicos ou no setor dos serviços públicos e, como utilizadoras destes serviços, são mais dependentes do que os homens de serviços públicos de alta qualidade, a preços acessíveis, convenientemente localizados e adaptados à procura, em especial no que respeita aos serviços sociais, como a guarda de crianças e os cuidados prestados às pessoas idosas; que reduções ou cortes nos serviços públicos, bem como aumentos dos preços, causam normalmente uma transferência da prestação destes cuidados para mulheres que não recebem qualquer remuneração e que, em consequência desse facto, ficam impossibilitadas ter um emprego que garanta a cobertura pela segurança social ou apenas o podem fazer em regime de tempo parcial;
G. Considerando que reduções ou cortes nas prestações e nos serviços públicos causam normalmente uma transferência dos custos e dos riscos do trabalho para a prestação de cuidados não remunerada e para a economia familiar, que estão predominantemente nas mãos das mulheres, pelo que comprometem a igualdade de género;
H. Considerando que, embora o TiSA possa representar uma oportunidade de crescimento sustentável, deve igualmente incentivar o intercâmbio de boas práticas e promover o respeito por parte de todas as partes interessadas das normas elevadas em matéria de direitos humanos; Considerando que o TiSA deve contribuir para a realização de progressos a nível da igualdade de género e não deve, em caso algum, comprometer os progressos alcançados pela UE e pelos seus Estados-Membros neste domínio;
I. Considerando que o TiSA se destina a criar um novo modelo para o comércio mundial, sendo que 51 participantes representam 70 % do comércio mundial de serviços, e que é essencial que as novas disposições aplicáveis ao comércio mundial contribuam para a realização de progressos a nível da igualdade de género;
1. Realça que o respeita da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia constitui um requisito legal vinculativo que a Comissão deve aplicar, nomeadamente, através de avaliações do impacto na sustentabilidade; insta, neste contexto, a Comissão a incluir indicadores específicos relativos ao género e a efetuar uma avaliação de impacto em função do género, repartida por idade e fatores socioeconómicos e que reflita os diferentes papéis das mulheres, a fim de garantir a irrepreensibilidade da UE na defesa dos direitos das mulheres;
2. Realça que a UE é obrigada a assegurar um elevado nível de proteção dos direitos humanos, sociais e dos consumidores, a promoção da igualdade dos géneros e o cumprimento das normas sociais e ambientais; considera que estes valores devem orientar o comércio e o investimento transnacionais e nacionais, incluindo os acordos como o TiSA, os quais devem também ser utilizados como uma forma de apoiar ativamente estes objetivos;
3. Considera que a Comissão deve acompanhar e, três anos após a data de entrada em vigor do TiSA, avaliar o impacto do acordo na igualdade entre homens e mulheres e no respeito dos direitos humanos fundamentais;
4. Considera, em qualquer caso, que todos os Estados-Membros signatários do TiSA se devem empenhar em garantir o respeito pela igualdade entre homens e mulheres e pelos direitos fundamentais, inclusivamente em caso de liberalização e de abertura dos mercados nacionais e locais;
5. Salienta a necessidade de assegurar a maior transparência dos textos pertinentes e, sempre que adequado, a qualidade das negociações em curso;
6. Lamenta a escassa participação das mulheres no setor europeu do comércio e nas relações com países terceiros, bem como a pouca atenção atribuída à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso aos serviços;
7. Lamenta o facto de o Conselho não ter aguardado a posição do Parlamento antes da concessão do mandato e considera que se perdeu assim uma oportunidade de conduzir as negociações de forma plenamente democrática e de envolver, desde o início, a parte que poderá ser mais afetada pelo TiSA, nomeadamente as mulheres;
8. Solicita à Comissão que mantenha e reforce a coerência entre políticas diferentes mas interligadas, como é o caso das políticas em matéria de comércio, desenvolvimento, emprego, migração e igualdade de género, e que tenha em conta o seu impacto nos direitos das mulheres e das raparigas, na sua emancipação e no direito à saúde, à educação, à alimentação, ao trabalho e à água; exorta a Comissão a incluir estes aspetos nas suas avaliações de impacto com vista a evitar eventuais impactos negativos do TiSA ou das interações entre os diferentes acordos comerciais;
9. Recomenda vivamente que a UE exerça a sua vontade política com o objetivo de assegurar que as autoridades europeias, nacionais e locais conservem o pleno direito de introduzir, adotar, manter ou revogar medidas relacionadas com a adjudicação, a organização, o financiamento e a prestação de serviços públicos, bem como de excluir os serviços públicos, e em particular todos os serviços sociais financiados por fundos públicos ou privados, do âmbito de aplicação do TiSA e incluir uma cláusula padrão-ouro para esses serviços a fim de salvaguardar a respetiva qualidade; salienta, neste contexto, a importância dos setores da educação e da saúde, bem como da garantia do acesso das mulheres e das raparigas aos mesmos em todas as circunstâncias;
10. Manifesta-se preocupado com a possibilidade de o TiSA ser discriminatório em razão do género; relembra a importância de garantir equipas de negociação equilibradas em termos de género e, se necessário, medidas que tenham em conta a dimensão do género, nos Estados-Membros, após a implementação do TiSA;
11. Solicita que o TiSA inclua uma cláusula relativa aos direitos humanos que englobe a questão da igualdade de género, a fim de garantir a proteção dos direitos das mulheres e das raparigas, bem como a sua participação no comércio e nos serviços, e indicadores adequados que garantam a igualdade de género após a implementação do TiSA;
12. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que recolham dados estatísticos separados por género, a fim de avaliar melhor o impacto de todas as políticas e acordos de comércio na igualdade de género, e que apliquem medidas de discriminação positiva;
13. Pede à Comissão que garanta que, na adjudicação de contratos públicos, possam ser aplicados critérios ecológicos e sociais, incluindo critérios em matéria de igualdade de género;
14. Solicita à Comissão que vele por que as disposições do TiSA relativas aos serviços de TIC sejam compatíveis com o aumento da representatividade das mulheres no setor;
15. Solicita a continuação e a intensificação, em consonância com as recomendações da Provedora de Justiça Europeia sobre a TTIP, dos esforços em curso para aumentar a transparência das negociações, mediante a publicação imediata de todos os documentos pertinentes relativos ao TiSA, incluindo propostas de negociação, em particular textos consolidados das negociações; apela com urgência a que se reforce o diálogo contínuo e transparente com os parlamentos nacionais e todos os ministérios relevantes ao nível dos Estados-Membros; solicita que todas as partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil, especialmente as organizações de mulheres, bem como os parceiros sociais europeus sejam autorizados a participar no processo de negociação;
16. Considera fundamental que o acordo inclua uma cláusula que permita aos países inverter a liberalização dos serviços, em especial se esta tiver consequências negativas para as mulheres; solicita, por conseguinte, que seja adotada uma lista positiva e que sejam excluídas do acordo cláusulas de ajustamento e suspensivas;
Textos aprovados, P7_TA(2013)0325.
JO C 61 E de 10.3.2004, p. 289.
JO L 338 de 12.12.2012, p. 37.
Documento do Conselho 6891/13 ADD 1.
Processo C-658/11, Parlamento/Conselho, acórdão de 24 de junho de 2014.

References: artigo 39
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 167
 artigo 39
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 16
 artigo 218
 artigo 108
sui generis
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 174
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 218