Source: https://dre.tretas.org/dre/217054/decreto-lei-280-2007-de-7-de-agosto
Timestamp: 2018-07-20 10:44:57+00:00

Document:
Decreto-Lei 280/2007
Decreto-lei 280/2007, de 7 de Agosto
Numa primeira vertente, o presente decreto-lei contempla os princípios que regulam a gestão patrimonial imobiliária. Para além de princípios comuns à actividade administrativa, aqui aplicáveis, salientam-se outros que assumem especificidades, como os da concorrência, transparência, colaboração, responsabilidade e controlo.
Neste particular, integram-se ainda as regras da onerosidade e da equidade intergeracional no âmbito da actividade de gestão do património imobiliário público e estabelecem-se normas mais exigentes de gestão, controlo e avaliação patrimoniais, ao abrigo dos princípios da boa administração e da protecção dos bens públicos.
Igualmente significativas são as inovações e modificações ao nível da criação de procedimentos mais simples e céleres, mas rigorosos, como é o caso do procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio e, bem assim, da atribuição de contornos igualmente mais simples e eficazes - mas não menos transparentes - nos procedimentos já existentes da hasta pública e do ajuste directo.
De realçar é o abandono da regra da hasta pública como princípio elementar aplicável às vendas e o seu reposicionamento para procedimento residual. Atendendo à possibilidade da sujeição da venda a condições, bem como ao leque de situações em que é admissível o procedimento do ajuste directo, opta-se pelo afastamento da figura da cessão definitiva.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 10/2007, de 6 de Março, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - As entidades do sector público administrativo devem garantir a organização e a actualização periódica de elementos informativos relativos à natureza, ao valor e à utilização dos bens imóveis, incluindo a verificação dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 3.º 2 - A obrigação referida no número anterior estende-se às entidades que compõem o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
1 - As entidades referidas na alínea b) do artigo 1.º podem, para instalação ou funcionamento de serviços públicos ou para a realização de outros fins de interesse público, adquirir o direito de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis, a título oneroso ou gratuito, nos termos previstos nos artigos 32.º a 41.º 2 - As entidades referidas na alínea b) do artigo 1.º podem ainda, para os mesmos fins, tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação financeira nos termos previstos nos artigos 42.º a 44.º
2 - A opção pela celebração de um contrato de locação financeira carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças, após proposta fundamentada do serviço ou do instituto público, sem prejuízo do disposto no artigo 32.º 3 - Na proposta referida no número anterior devem constar expressamente:
Artigo 79.º Avaliação
2 - No caso de a venda se realizar através de hasta pública ou de negociação, o respectivo anúncio público e os demais documentos publicamente disponíveis devem fixar o preço de referência e os critérios da adjudicação, sem prejuízo do disposto no artigo 96.º 3 - Sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação pública que sejam considerados adequados, o anúncio do procedimento de hasta pública ou de negociação, com publicação prévia de anúncio, é publicado em sítio da Internet de acesso público, não podendo fixar prazo inferior a 20 dias para apresentação de propostas.
1 - À não adjudicação e à anulação da adjudicação aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 95.º 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis subsidiariamente à negociação, com publicação prévia de anúncio, as disposições reguladoras do concurso público para a celebração de contratos de prestação de serviços ou fornecimento de bens móveis, os princípios gerais da contratação pública e o Código do Procedimento Administrativo.
6 - O inventário de imóveis que integrem o património cultural, nos termos da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, fica ainda sujeito a regras complementares, nos termos a fixar em diploma próprio.
Nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, e nos contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a indemnização referida no n.º 1 do artigo 65.º é calculada com base na renda actualizada nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro.
1 - Nos casos de ocupação sem título, devem os ocupantes ser notificados para restituir as casas de função, no prazo máximo de dois anos, sob pena de despejo nos termos do artigo 76.º 2 - O disposto no número anterior não é aplicável caso as situações de ocupação sem título sejam regularizadas nos termos gerais.
b) O Decreto-Lei 23 465, de 18 de Janeiro de 1934;
c) O Decreto-Lei 24 489, de 13 de Setembro de 1934;
d) O Decreto-Lei 25 547, de 27 de Junho de 1935;
e) O Decreto-Lei 31 156, de 3 de Março de 1941;
f) O Decreto-Lei 34 050, de 21 de Outubro de 1944;
g) O Decreto-Lei 34 565, de 2 de Maio de 1945;
h) A Lei 2030, de 22 de Junho de 1948;
i) O Decreto-Lei 45 133, de 13 de Julho de 1963;
j) O Decreto-Lei 97/70, de 13 de Março;
l) O Decreto-Lei 27/79, de 22 de Fevereiro;
m) O Decreto-Lei 507-A/79, de 24 de Dezembro;
o) O Decreto-Lei 309/89, de 19 de Setembro;
p) O Decreto-Lei 228/95, de 11 de Setembro;
q) O Decreto-Lei 115/2000, de 4 de Julho;
r) O Despacho Normativo 27-A/2001, de 31 de Maio;
s) Os artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei 199/2004, de 18 de Agosto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/07/plain-217054.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/217054.dre.pdf .
1934-01-18 - Decreto-Lei 23465 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Determina que o Estado possa despedir os arrendatários dos seus prédios, rústicos e urbanos ou mistos, antes de o arrendamento acabar, quando isso lhe convier.
1934-09-13 - Decreto-Lei 24489 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Atribui exclusivamente ao Ministro das Finanças decidir sobre a compra para o domínio privado do estado de bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes, com excepção de bens sitos nas colónias.
1935-06-27 - Decreto-Lei 25547 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Permite aos indivíduos executados em processo de execução fiscal reaverem os prédios objecto da execução ainda pertencerem à Fazenda Nacional e esta não carecer deles, torna extensíveis as disposições deste decreto a alguns outros devedores ao Estado e regula a troca de bens imóveis do Estado e o contrato de arrendamento dos mesmos bens.
1941-03-03 - Decreto-Lei 31156 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Atribui exclusivamente ao Ministro das Finanças a competência para decidir sobre a aceitação de heranças legados e doações instituídos a favor do estado, propriamente, ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos.
1944-10-21 - Decreto-Lei 34050 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Insere disposições relativas a venda de bens do Estado.
1945-05-02 - Decreto-Lei 34565 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Determina que a faculdade conferida ao Ministro pelo § único do artigo 1º do decreto-lei nº 31972 seja extensiva aos imóveis e direitos imobiliários do Estado que não tiverem lançador na 4ª. forma de venda, e ainda aos que não tendo lançador na 2ª praça sejam de valor igual ou inferior a 200$.
1963-07-13 - Decreto-Lei 45133 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Permite aos corpos administrativos, mediante autorização do Ministro do Interior, despedir os arrendatários dos seus prédios, rústicos, urbanos ou mistos, quando deles necessitem para instalação dos próprios serviços ou de serviços do Estado cuja instalação constitua seu encargo, ou quando tenham de ser demolidos para execução de planos de urbanização devidamente aprovados - Torna extensivo à ocupação de bens imóveis dos corpos administrativos o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23465, de 18 de Jane (...)
1970-03-13 - Decreto-Lei 97/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Regula as condições em que pode ser realizada a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para fins de interesse público.
1979-02-22 - Decreto-Lei 27/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis.
1979-12-24 - DECRETO LEI 507-A/79 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado.
2000-07-04 - Decreto-Lei 115/2000 - Ministério das Finanças
Disciplina o modo de titular a alienação de imóveis do Estado e dos organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública, efectuada através de hasta pública ou de ajuste directo.
2008-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
2008-05-19 - Decreto Legislativo Regional 11/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2008-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços da justiça, constantes do anexo à presente resolução, para o Campus de Justiça de Lisboa, sito no empreendimento, Office Park Expo, na zona de intervenção da EXPO 98.
2008-08-08 - Decreto-Lei 161/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Desafecta do domínio público do Estado um edifício utilizado como cineteatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, bem como a parcela de terreno em que está implantado, autorizando a respectiva venda à Região Autónoma dos Açores, por ajuste directo.
2008-09-08 - Lei Orgânica 3/2008 - Assembleia da República
2008-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 162/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado para o quadriénio de 2009-2012.
2009-01-15 - Portaria 34-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial, na dependência do membro do Governo responsável pela área das finanças, e aprova o respectivo regulamento interno, que é publicado em anexo.
2009-01-29 - Portaria 95/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo.
2009-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Aveiro para o Campus de Justiça de Aveiro, sito na Praça do Marquês de Pombal.
2009-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
2009-10-16 - Portaria 1264/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
2014-05-22 - Portaria 107/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Torna pública a instalação do Museu Nacional do Desporto e a Biblioteca Nacional do Desporto no Palácio Foz, situado na Praça dos Restauradores em Lisboa.
2014-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2014 - Presidência do Conselho de Ministros
Reconhece o interesse público da instalação no Centro Desportivo Nacional do Jamor de um centro desportivo de excelência, sob a denominação de Cidade do Futebol.
2015-07-31 - Decreto-Lei 141/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
2017-04-19 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
2017-08-03 - Decreto Legislativo Regional 24/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
2017-10-10 - Decreto Legislativo Regional 8/2017/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2017-12-06 - Decreto-Lei 150/2017 - Ambiente
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/217054/decreto-lei-280-2007-de-7-de-agosto
★ 2018.07.20 11:44 ★

References: artigo 198
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 32

Artigo 79
 artigo 96
 artigo 95
 artigo 65
 artigo 76
 artigo 1
 artigo 8