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Timestamp: 2018-04-22 23:36:44+00:00

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RESPONSABILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA
Artigos Artigos Abr 2014
Bruno Augusto Sampaio Fuga, Magno Alexandre Silveira Batista
Resumo: A responsabilidade das partes e de terceiros no processo e nas tutelas de urgência é o tema do presente artigo. O objetivo é apresentar as diversas espécies de responsabilidade no processo civil, o fundamento legal, os institutos da litigância de má-fé, do ato atentatório e do atentado, com diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Justifica-se o estudo, pois o tema é recorrente no direito e, principalmente no processo civil, por seus operadores e estudiosos, assim como esses questionamentos apresentam grande influência no estado democrático de direito, no acesso à justiça e efetividade das medidas judiciais
Palavras-chave: responsabilidade processual; litigância da má-fé; medidas de urgência.
1. espécies de responsabilidade no processo civil.
3. responsabilidade objetiva e subjetiva.
3.1 Responsabilidade objetiva nas medidas cautelares.
3.1.1. Exceções quanto à responsabilidade objetiva nas medidas cautelares.
3.2. Responsabilidade nas tutelas antecipadas.
3.2.1 Responsabilidade objetiva.
3.2.2 Responsabilidade híbrida.
3.3 Responsabilidade objetiva na execução provisória.
3.3.1. Responsabilidade mitigada na execução provisória de verba alimentar.
4. litigância de má-fé na efetivação da medida.
5. artigos 574 e 881 do cpc.
6. ATO ATEnTATÓRIO.
7. SUCUMBÊNCIA NA CAUTELAR.
Existem três preceitos que vêm do direito romano que seriam ações norteadoras da conduta humana para uma vida harmônica: a) viver honestamente; b) não lesar a ninguém e c) dar a cada um o que é seu[3]. E, quem pauta sua conduta em sociedade pela observância de tais preceitos comporta-se licitamente e pode contar com a proteção legal, quem age de modo contrário a eles, pratica ato ilícito e, por isso, estaria sujeito às sanções impostas pela lei.
Dentre as sanções previstas na lei, destaca-se a responsabilidade civil, que seria a obrigação de indenizar moral ou materialmente os danos causados por aquele, que por ação ou omissão, cometeu ato ilícito.
Segundo a doutrina, a responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. A subjetiva tem fundamento na culpa, que por sua vez se manifesta pelo dolo, quando o agente dirige intencionalmente sua conduta para provocar o dano, ou pela culpa em sentido estrito, quando sem desejar propriamente o dano, o agente não cuida de evitá-lo. Diz-se que a pessoa agiu com culpa quando fez menos do que o devido (negligência) ou porque se atreveu a fazer mais do que o devido (imprudência).
Embora o princípio geral seja o de somente impor o dever de indenizar a quem age com culpa na causação do dano, o certo é que às vezes a lei se afasta desse critério, para estatuir a denominada responsabilidade civil objetiva, afastando o elemento psicológico culpa e vincar-se apenas no nexo causal entre o dano e o comportamento do agente.
Sobre o tema da responsabilidade civil processual, Pontes de Miranda[4] já advertia que as medidas constritivas cautelares protegem a pessoa que disse ser titular da pretensão, mas há invasão da esfera jurídica daquele que foi demandado. E, se houve dano pela ineficácia da medida, não caberia indagar sobre ter havido ou não boa fé do que pediu a cautelar, respondendo ele, em regra, de forma objetiva.
Na mesma linha Dinamarco[5] salienta que é natural as medidas concedidas angustiosamente contra o tempo não se preocuparem pela rigorosa compatibilidade com a vontade do direito material, impondo ao beneficiário a situação de responsabilidade pelos danos eventualmente causados: ubi commoda ibi incommoda, ou seja, se tem interesse em executar a liminar (cômodo), deve suportar o risco (incômodo) de indenizar o prejuízo causado se decair do pedido.
Assim, em regra, o exercício do direito de ação não gera o dever de indenizar em caso de insucesso da demanda. Todavia, a legislação prevê que a conduta abusiva e/ou nociva no âmbito processual pode gerar obrigação de indenizar. E, ao cuidar dos prejuízos que o processo pode provocar, optou o legislador por um sistema misto de responsabilidade civil, ora atribuindo responsabilidade à parte o dever de indenizar de forma objetiva, ora condicionando a indenização à verificação de conduta culposa.
A matriz legal da responsabilidade no Brasil não é única. Está prevista na Constituição (art. 5º, X), no Código Civil (arts. 186, 187, 927 e ss), no Código de Processo Civil (arts. 16, 17, 20, 475-O, 574, 811, § ún. 881) e também em legislações especiais como por exemplo o Código de Defesa do Consumidor (arts. 12, 14), Lei da Improbidade Administrativa (art. 12), Estatuto do Idoso (arts. 56, 57 e 58), Estatuto do Torcedor (art. 39-A), dentre outras.
Como o que nos interessa neste trabalho é a análise da responsabilidade civil nas tutelas de urgência, ficaremos adstritos aos dispositivos da legislação processual que delas tratam.
Como as decisões em medidas cautelares e em antecipações de tutela, em regra, são concedidas com base em cognição superficial e incompleta, trazem consigo uma potencialidade danosa, que a elas são inerentes pela própria natureza. Se depois, ao final da instrução exauriente e completa, houver decisão contra o requerente que se beneficiou da medida urgente ele deverá responder pelo eventual dano causado. Essa é a regra geral de responsabilidade no processo civil.
No tocante aoprocesso cautelar, a questão relativa à responsabilidade, segundo Willian Santos Ferreira[6], pode ser de três espécies, inclusive com possibilidade de incidência no mesmo processo:
a) em decorrência da má-fé (arts. 16 a 18 do CPC);
b) em decorrência da sucumbência, disciplinada pelo art. 20 do CPC e seus parágrafos – honorários advocatícios, custas e despesas processuais;
c) em decorrência de prejuízos provocados pela execução da medida (art. 811 do CPC)
Pela importância, vale a transcrição do artigo 811 do CPC
Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida:
Já no tocante à tutela antecipada, Dinamarco[7] entende que a questão da responsabilidade por danos causados à outra parte, encontra fundamento nos artigos 273, § 3º e 475-O, Ido CPC (art. 588 revogado), também valendo a transcrição:
Art. 273 (...)
I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
Assim, o fundamento legal no tocante a responsabilidade na execução de medidas urgentes encontra previsão nos artigos 811, 273, § 3o e no caso de execução provisória de sentença no artigo 475-O do CPC.
A fonte legal da responsabilidade civil, portanto, não se localiza apenas no direito civil. Está presente também no direito processual, que impõe ao litigante a obrigação de reparar dano que sua conduta em juízo tenha causado ao adversário.
Conforme lição de Galeno Lacerda[8], o Código de Processo Civil, a exemplo do Código Civil também alberga as duas categorias de responsabilidade indenizatória, a subjetiva, a pressupor má-fé e a objetiva, resultante do simples fato do dano, oriunda do risco ou do ônus assumido pelo agente, sem qualquer conotação subjetiva.”
Em linhas gerais então pode-se dizer que no processo civil a responsabilidade subjetiva é aplicável à parte que age de má-fé, com improbidade ou de forma temerária e o fundamento legal encontra-se no artigo 16[9] e nas condutas previstas nos artigos 17[10] e 600[11] do CPC, ou seja, depende da análise da vontade livre e consciente de um agir ou não agir de forma intencional e contrária à lei.
Já na responsabilidade objetiva, o elemento volitivo não está em discussão, ou seja, não se perquire se houve culpa stricto sensu (dolo) ou culpa lato sensu (negligência ou imprudência), mas tão somente a conduta, o nexo e o dano causado em razão da medida.
A responsabilidade objetiva no plano processual decorre de uma livre assunção de riscos.[12]
A doutrina dá exemplos de responsabilidade objetiva aquelas que derivam do art. 20 do CPC[13], que impõe o dever de pagar os encargos sucumbenciais em razão do princípio da causalidade (quem sucumbe na ação paga as custas, despesas e honorários da outra parte), as do art. 811 do CPC, que trata das hipóteses em que o requerido sofre prejuízos em razão da execução da medida cautelar e também na situações decorrentes da tutela antecipada (art. 273, § 3o) e execução provisória (art. 475-O)
3.1. Responsabilidade objetiva nas medidas cautelares.
A doutrina em linhas gerais não diverge acerca da aplicação da responsabilidade objetiva no tocante aos danos causados em decorrência das medidas cautelares, isso porque o artigo 811 do CPC trata especificamente dessas situações.
Humberto Theodoro Jr.[14], entende que “para a fixação da responsabilidade civil do promovente da medida cautelar, não importa saber se agiu ele com fraude, malícia, dolo ou culpa stricto sensu”.
Citando a lição de Chiovenda, continua o autor:
A tutela cautelar, por sua excepcionalidade e pela sumariedade com que é concedida, exige que seu exercício se dê, de regra, a risco e perigo do autor.
Nem há de se falar em presunção de culpa para justificar esse dever de indenizar. O que se dá, é puramente, um caso de responsabilidade objetiva à qual o elemento culpa é de todo estranho e dispensável.
Sobre a responsabilidade nos provimentos cautelares ser de natureza objetiva, é oportuna a lição Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[15]
O art. 811, sem excluir a responsabilidade por má-fé - prevista no art. 16 - elenca as hipóteses em que o requerente é considerado responsável pelo dano causado pela execução da medida cautelar. Trata-se de responsabilidade independentemente de culpa, mas derivada única e exclusivamente dos eventos consignados nos quatro incisos do art. 811. O dever de indenizar depende apenas da ocorrência de hipótese prevista em um desses incisos, devendo a indenização ser liquidada, nos termos do parágrafo único do art. 811, nos autos do procedimento cautelar. É claro que o ressarcimento pelo dano provocado pela execução da tutela cautelar, apesar de não depender de culpa, exige a demonstração do dano, ou melhor, requer a sua delimitação e quantificação.
A definição de Chiovenda[16] para o tema tem relevância:
A ação de segurança é, portanto, ela própria, uma ação provisória, o que importa se exerça, a risco e perigo do autor, isto é, que este, em caso de revogação ou desistência, seja responsável pelos danos causados pela medida, tenha ou não culpa: pois é mais équo que suporte os danos aquele dentre as partes que provocou, em sua vantagem, a providência a final tornada sem justificativa, do que a outra, que nada fez para sofrer o dano e nada poderia fazer para evitá-lo.
Para Nelson Nery Jr. e Rosa Nery[17], a responsabilidade pela execução da medida cautelar é objetiva e se baseia no 811 CPC, sujeitando “o beneficiário da ordem liminar a ressarcir, independentemente de culpa, as perdas e danos daquele contra quem a ordem foi pedida e expedida.”
Galeno Lacerda[18] também fala da responsabilidade objetiva nas hipóteses do artigo 811 do CPC, quando expõe:
Quem tem interesse, para sua conveniência (cômodo), em executar a cautelar ou a sentença provisória, suporta a inconveniência (incômodo) de indenizar o prejuízo causado, se decair da medida ou for vencido na ação. Nada mais certo e justo. Tudo não passa de responsabilidade objetiva, decorrente de livre avaliação de risco. Daí, a contracautela do art. 804, como consequência lógica dessa responsabilidade. Ao réu, sem culpa, é que seria sumamente injusto arcar com o dano causado pelo autor.
No mesmo sentido é a lição de Dinamarco[19] quando interpreta a extensão do artigo 811: “A teor do disposto nesse artigo, a responsabilidade é sempre objetiva, o que faz ser suficiente a efetividade do dano e da causalidade entre a medida e este, dispensando-se o lesado de qualquer prova do dolo ou culpa do beneficiário da medida.”
A responsabilidade então seria objetiva em razão da aplicação do que seria o peso do “bônus e do ônus”, ou seja, quem pede liminar valendo-se apenas da fumaça e da alegação de risco (bônus), deve no caso de sucumbir, indenizar a parte contrária (ônus), que nos mesmos autos, deverá somente demonstrar o nexo e o dano. Assim, quanto à tutela cautelar é entendimento majoritário na doutrina que o legislador adotou a Teoria do Risco.
Neste sentido complementa HumbertoTheodoro Júnior:[20]
Não há dúvida que a Teoria do Risco, no campo da tutela cautelar, foi adotada pelo CPC e amplamente acatada pela doutrina, como melhor, mais justa e jurídica opção do legislador. Com efeito, tem-se a responsabilidade objetiva do art. 811 "como contrapartida do juízoprovisório e superficial que justifica a concessão da cautelar... Quem pleiteia em juízo, valendo-se apenas dos aspectos da probabilidade, há que indenizar a parte contrária sempre que esta, em um melhor exame, demonstrar a sua razão.
A jurisprudência também não diverge no tocante a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos do artigo 811 do CPC, valendo trazer alguns julgados:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. PREJUÍZOS. LIMINAR. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO DANO. NECESSIDADE... ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 535 E 811 DO CPC. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/06/2012, no qual discute se houve violação da coisa julgada ao se determinar o valor da indenização em sede da liquidação de prejuízos requerida com fulcro no art. 811 do CPC. Ação cautelar ajuizada em 1987. ...5. O art. 811 do CPC trata de hipótese de responsabilidade processual objetiva do requerente da medida cautelar, derivada, por força de texto expresso de lei, do julgamento de improcedência do pedido deduzido na ação principal. 6. Para a satisfação de sua pretensão, basta que a parte lesada promova a liquidação dos danos - imprescindível para identificação e quantificação do prejuízo -, nos autos do próprio procedimento cautelar... 8. O fato de a obrigação somente ter se tornado líquida após a perícia não elide a constatação de que os danos foram suportados pela recorrente desde a concessão da liminar e, portanto, desde então, deve haver a incidência dos juros. Incidência Súmula 54/STJ. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ...LIQUIDAÇÃO DE DANOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE. ART. 811, I, DO CPC. PRETENSÃO QUE SURGE A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL.... 4. O requerente da medida cautelar responde ao requerido, caso a sentença do processo principal lhe seja desfavorável, pelo prejuízo decorrente de sua execução. Trata-se de responsabilidade processual objetiva, cuja liquidação é processada nos autos da própria cautelar. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos originados pela execução de medida de natureza cautelar nasce da sentença que julga improcedente o pedido deduzido no processo principal. Conquanto já causado o dano, o poder de exigir coercitivamente o cumprimento do dever jurídico de indenizar surge, por força de disposição legal expressa (art. 811, I, do CPC), tão somente com a prolação da sentença desfavorável na ação matriz. 6. O março inicial da prescrição dessa pretensão, portanto, é o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, e não a data em que foi efetivada a medida causadora do prejuízo... 9. Recurso especial não provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2012, T3 - TERCEIRA TURMA)
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO CORRETA DA PENALIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO DO ART. 811, DO CPC. POSSIBILIDADADE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O julgamento de improcedência da ação principal autoriza igual destino da cautelar em razão da acessoriedade desta em relação àquela, posto que desaparece a plausibilidade do direito invocado pelo autor, pressuposto de admissibilidade das medidas cautelares. 2. Litiga de má fé a devedora que sabendo haver lastro mercantil para o saque das duplicatas encaminhadas ao protesto, busca a sua sustação, sob a alegação de inexistência de relação comercial e no decorrer do processo propõe acordo para pagamento do débito. 3. A indenização de que trata o artigo 811, do CPC. , "Como se trata de cautela jurisdicional, litigiosa, e como a responsabilidade objetiva do autor resulta diretamente da lei, não há necessidade de ação própria nem de pedido reconvencional para essa liquidação" (Galeno de Lacerda, in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1981, 2ª edição, págs. 440 e 441). 4. Há razoabilidade na fixação da verba honorária de sucumbência em valor certo de R$800,00, segundo apreciação eqüitativa do juiz, em se tratando de ação cautelar, sem que se cogite de excessiva a remuneração, observados os parâmetros legais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 3844479 PR 0384447-9, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 13/12/2006, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7281)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 811, CPC. REVERSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR DE ARRESTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O artigo 811 do Código de Processo Civil impõe ao autor de medida cautelar responsabilidade objetiva pela reversão do provimento liminar. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 70015796261, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 27.09.2006)
Como dito, apesar da grande maioria da doutrina entender que nas cautelares a responsabilidade seja objetiva, alguns dos próprios doutrinadores antes citados, fazem algumas ressalvas.
Galeno Lacerda[21] traz uma primeira hipótese de não aplicação da responsabilidade objetiva nas cautelas decretáveis de ofício baseadas no poder geral de cautela dos artigos 798 e 799:
Se o juiz entende de seu dever decretar diretamente a medida, os danos daí advindos não podem ser suportados por quem não a requereu, salvo se este perder a demanda principal, condenado genericamente a perdas e danos, ou repor o status quo. A responsabilidade, então, derivará da sentença, e não dos demais fatos previstos no art.811.
A segunda exceção para Lacerda[22], seria a situação prevista no inciso II do art. 808, que pressupõe a não execução da medida no prazo de 30 dias, e sustenta o seu posicionamento no fato de que o simples deferimento da liminar não causa dano e o ressarcimento exige prejuízo real. Nessa hipótese o citado doutrinador entende que “(...) o máximo que poderá haver é a condenação do autor na sucumbência cautelar, se o réu tiver contratado advogado para defendê-lo.”
Quanto a essa situação Marinoni[23] comunga do mesmo entendimento e diz “quando a tutela cautelar não é executada, não há realmente como pensar em responsabilidade.” No entanto, continua o citado doutrinador que (...) “a conjugação do art. 811, III, com o art. 808, II, impõe a interpretação de que há responsabilidade quando a execução da tutela cautelar ocorre depois de trinta dias.”
Segundo João Batista Lopes,[24] antes de 2002 não havia previsão legal para aplicar a responsabilidade objetiva fora das cautelares e dos casos previstos no artigo 811, justificando a sua assertiva no sentido da “(...) impossibilidade do uso da analogia para imposição de sanções, tal como se verifica no direito penal, em que se autoriza a analogia in bonam partem”.
Após a alteração da redação do parágrafo 3º do artigo 273 do CPC, ocorrida em 07 de maio de 2002, quando ele passou a dispor que “A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.”, o posicionamento quanto à responsabilização objetiva de forma extensiva às demais tutelas urgentes e à execução provisória de sentença, passou a ser adotado por vários doutrinadores.
No entanto, essa questão ainda proporciona acalorados debates acerca da sua natureza, se objetiva ou subjetiva.
3.2.1. Responsabilidade objetiva.
A maioria dos doutrinadores perfilha o entendimento de que há responsabilidade objetiva pelos eventuais danos causados no cumprimento das medidas antecipatórias de tutela em caso de posterior cassação.
Para Humberto Theodoro Jr[25] todos os atos executivos provisórios admitidos pelo CPC sujeitam o promovente à responsabilidade objetiva, sejam elas medidas cautelares (art. 811), medidas de antecipação de tutela (art. 273), ou medidas promovidas no processo de execução provisória de sentença (antigo art. 588 e atual 475-O).
Para o citado autor, “as medidas de antecipação de tutela hão de receber igual tratamento das medidas cautelares não só porque pertencem ao mesmo gênero das medidas cautelares - tutela provisória de urgência - como porque o legislador, ao regulá-las, fez expressa referência ao art. 588”
Marinoni[26] afirma que a responsabilidade do requerente da tutela sumária é objetiva, não havendo necessidade de perquirir culpa ou dolo do promovente, sendo que a tutela sumária faz surgir uma obrigação de reparar, mesmo que derive de ato jurídico lícito.
Quanto à execução da decisão antecipatória da tutela, Nelson NeryJr[27] também é no sentido de aceitar a natureza da responsabilidade como sendo objetiva, entendendo que “(...) eventual inversão no resultado da demanda, com julgamento de improcedência do pedido, resolve-se em perdas e danos em desfavor do requerente da medida.”
Sérgio Sahione Fadel, citado por Willian Santos Ferreira[28] entende que a responsabilidade daquele que pretende a antecipação da tutela é objetiva porque decorre da aplicação por analogia do artigo 811 do CPC, sendo que o ponto nodal não está no acerto ou no erro da decisão, mas na iniciativa da respectiva execução da medida.
João Batista Lopes,[29] lecionando sobre o tema entende que “em casos tais não há cogitar do elemento culpa, devendo o autor responder objetivamente pelo só fato de, ao manejar a medida antecipatória, haver causado danos ao réu”.
Continua João Batista Lopes expondo que, apesar da tutela antecipada não poder ser concedida de ofício, o requerente da medida não se exime à responsabilidade decorrente do ato a que deu causa, não lhe socorrendo o argumento que os danos decorreriam de decisão judicial e a culpa seria do Estado ou do próprio juiz. Isso porque pela regra do artigo 133 do CPC[30], o magistrado somente responde se ocorrer dolo ou fraude (inciso I).
Nesse sentido a jurisprudência já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS (EMERGENTES E CESSANTES) FUNDADA EM RETARDO INJUSTIFICADO DA RÉ EM DEVOLVER, POR ORDEM JUDICIAL, DOIS CAMINHÕES APREENDIDOS, LIMINARMENTE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO BASEADA NO DECRETO-LEI N. 911/1969. MEDIDA INTERINAL REVOGADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. PEDIDO RESSARCITÓRIO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I O sistema instrumental brasileiro agasalha a responsabilidade processual objetiva em face de providências liminares (acautelatórias ou satisfativas) obtidas e posteriormente modificadas, cassadas ou revogadas. Em outras palavras, todo aquele que postula tutela de urgência assim o faz por sua conta e risco, segundo regra insculpida no art. 811, c/c art. 475-O, ambos do CPC, que encontram aplicabilidade, por analogia, às demais providências emergenciais ou executivas provisionais. Frise-se que a efetivação de liminar de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969 é nada menos do que tutela antecipatória específica e, portanto, providência interinal. Por conseguinte, é medida não definitiva, que poderá vir a ser confirmada ou revogada e, nesse sentido, "execução provisória", cuja efetivação se dá por conta e risco do próprio autor, ciente que deve estar das consequências "ex lege" decorrentes dessa medida. Aliás, não foi por menos que esse entendimento remansoso na doutrina e jurisprudência foi agasalhado na Lei n. 10.931/2004 que, dentre outras matérias versadas, incluiu o § 7º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, atinente à responsabilidade civil do credor fiduciário. II- No caso, 12 dias após a concessão da liminar de busca e apreensão em favor do credor fiduciário (ora réu), foi a mesma revogada pelo julgador, e, desde então, iniciou-se para o devedor fiduciário (ora autor) verdadeira via crucis destinada à recuperação da posse de dois caminhões utilizados em sua atividade-fim (transporte de cargas), frustrada por diversas manobras da então credora depositária dos bens apreendidos, que os enviou para São Paulo. Somente após a realização de audiência de conciliação e homologação de acordo entre as partes, 48 dias após a revogação da medida, é que o bem foi efetivamente devolvido ao ora Autor e, finalmente, cumprida a ordem judicial. II- Dessa feita, o descumprimento imediato da ordem judicial voltada à devolução do caminhão que, repita-se, destina-se à realização das atividades-fins da autora, no ramo de transportes de cargas, causa danos materiais (lucros cessantes) à postulante que independem de prova, diante da responsabilidade objetiva processual que norteia a espécie, restando apenas a sua apuração em liquidação de sentença, por artigos. III ¿ As despesas com que a recorrente necessitou arcar em face do descumprimento da ordem judicial, consistentes em deslocamento, hospedagem, alimentação e contratação de advogado para acompanhamento de carta precatória, configuram danos emergentes que devem ser indenizados. (TJ-SC - AC: 158172 SC 2006.015817-2, Relator: Joel Figueira Júnior,Data de Julgamento: 26/07/2010, Primeira Câmara de Direito Civil)
Por fim, fechando o posicionamento daqueles que adotam a tese da responsabilização objetiva no cumprimento das tutelas antecipadas, está José Roberto dos Santos Bedaque[31], que entende que o artigo 811 do CPC também deve ser interpretado por analogia até para conferir um tratamento isonômico entre aqueles que buscam tutelas urgentes.
3.2.2. Responsabilidade híbrida.
Daniel Mitidiero[32] expõe que no decorrer da história o problema da responsabilidade pela fruição da antecipação da tutela sempre resultou em controvérsias e buscando subsídios no direito comparado explica que:
(...) as soluções ora pendem para a responsabilidade subjetiva (como é o caso do direito italiano, art.96, Codice Di Procedura Civile), e do direito português, art. 390, n.1, Código de Processo Civil, que reclamam a ausência de ‘normale prudenza’ para a configuração do dever de indenizar), ora para a responsabilidade objetiva (como é o caso do direito alemão, §945, Zivilprozessordnung, e do direito espacinho, art. 742, Ley de Enjuiciamiento Civil). De seu turno, o direito brasileiro disciplinou o assunto nos arts. 273, § 3º, 475-O e 811 do CPC. A doutrina em geral observa a sua filiação ao sistema de responsabilidade objetiva.
Mitidiero[33] entende que no tocante às medidas cautelares há responsabilidade objetiva “(...) no caso de não promoção da citação, uma vez obtida a liminar cautelar (art. 811, II), e em determinados casos de cessação da eficácia da medida (arts. 808 e 811, III). Nesses casos, a parte interessada não tem que alegar e provar dolo ou culpa da parte que deu azo ao dano injusto por ela experimentado.”
No entanto, em posição isolada dos demais doutrinadores, o citado autor discorda desse tipo de responsabilização no que toca o inciso I do artigo 811 e justifica a sua posição:
Todavia, não é possível reconhecer a existência de responsabilidade objetiva quando a parte logra obter antecipação de tutela – seja cautelar, seja satisfativa – e posteriormente o pedido final é julgado definitivamente improcedente. Fazê-lo importaria apagar a existência de um efetivo juízo de cognição sumária sobre a probabilidade de existência do direito. Se a tutela sumária é necessária e devida, conforme apreciação sumária do juízo, torná-la posteriormente indevida e atribuir responsabilidade objetiva pela fruição implica ignorar a efetiva existência da decisão anteriormente a concedeu. Em outras palavras, significa desconsiderar o juízo sumário, como se nunca houvesse existido, apagando-o retroativamente. É claro que o juiz pode considerar inexistente o direito antes reconhecido como provável. Não pode, contudo, apagar a existência do juízo sumário. O juízo exauriente substitui o juízo sumário, mas não apaga a sua existência. Nesses casos, a responsabilidade civil pela fruição da antecipação da tutela depende da alegação e prova do dolo ou culpa. Vale dizer: é subjetiva e não objetiva.
Em outras palavras, é preciso deixar claro que o art. 811, CPC, não incide quando a parte logra obter regularmente antecipação de tutela e essa é simplesmente revogada na sentença ou em outro provimento posterior definitivo das instâncias recursas.
Citando Ovídio Baptista da Silva, Mitidiero expõe: “Na verdade, a responsabilidade objetiva em caso de sentença de improcedência só existe se a antecipação de tutela é obtida de forma injustificada, isto é, com violação à ordem jurídica (por exemplo com base em prova falsa).”
Já o Ministro do STF Teori A. Zavascki[34], entende sempre ser possível responsabilização do autor pela execução da tutela antecipada, no entanto, adota posição mista, mas de maneira inversa ao posicionamento de Mitidiero, sendo nos casos do inciso I do artigo 273 de natureza objetiva e no inciso II, subjetiva.
Para Zavascki essa distinção de tratamento deve levar em conta as hipóteses de antecipação assecuratória (art. 273, I, CPC) e antecipação punitiva (art. 273, II, CPC), afirmando:
Na primeira – porque originada de fatos que (a) não têm necessariamente a participação ilícita do demandado e, sobretudo, (b) repercutem essencialmente na esfera dos interesses particulares dos litigantes – a responsabilidade do demandante pelos riscos da execução é objetiva. Já na segunda hipótese – em que a antecipação da tutela é motivada sempre por ato ilícito do demandado, praticado não apenas conta os interesses do demandante, mas contra a própria função jurisdicional do Estado – pode-se sustentar que a responsabilidade do demandante por danos decorrentes da execução antecipada tem aqui natureza subjetiva: caberá a ele a obrigação de restituir ao demandado os benefícios obtidos com a antecipação da tutela; porém qualquer outro dano que a execução possa ter acarretado somente será ressarcido se configurada participação culposa ou dolosa do demandante.
Assim, mesmo entre aqueles que divergem há divergência.
3.3. Responsabilidade objetiva na execução provisória.
Quanto à execução provisória de sentença, prevista no artigo 475-O do CPC, a doutrina não diverge quanto à responsabilidade do exequente ser objetiva, a exceção da ressalva feita por Araken de Assis, quanto à execução de crédito alimentar, o que será exposto mais à frente.
Galeno Lacerda[35] entende que a responsabilidade na execução provisória de sentença é objetiva e:
Vincula-se à ideia objetiva de ônus ou de risco processual, comum não apenas às ações cautelares, como à execução provisória da sentença. Neste sentido, a responsabilidade decorrente do art. 811 é da mesma natureza da derivada do art. 588, I.
Cassio Scarpinella[36] na obra originada de sua tese de doutoramento não deixa dúvidas acerca da natureza da responsabilidade nas execuções provisórias de sentença quando afirma que a responsabilidade do exequente provisório é objetiva.
Para o citado autor essa afirmação significa que, “independentemente de qual tenha sido o intuito do interessado em promover a execução provisória do título que lhe era favorável, com sua modificação (total ou parcial) surge o dever de indenizar os danos que sua iniciativa tenha causado ao executado.”
Sobre o tema, Luiz Manoel Gomes Junior e Ricardo Alves de Oliveira[37] afirmam que a responsabilidade objetiva estaria presente nas decisões antecipatórias (em sentido lato) ou da sentença.
Pontes de Miranda[38] bem antes da alteração da redação do artigo 588 I, já afirma que em caso de execução provisória, assim como no caso de medida cautelar, independe da malícia, do erro grosseiro ou da culpa, "porque também é objetiva a responsabilidade".
Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Arenhart[39] comungam do mesmo entendimento ao dizerem que “A responsabilidade é independente de culpa ou de ânimo subjetivo do exequente, mas decorrente apenas da reforma da decisão em que a execução se fundou. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva pela prática de ato lícito (...)”, porque,apesar da execução provisória, a exemplo da antecipação de tutela, ser um ato jurídico lícito, quando indevida, impõe ao que executou antes do trânsito em julgado, o dever de indenizar de forma objetiva[40].
A jurisprudência é no mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO EXECUTADO. SÚM. 7/STJ. 1. A responsabilidade objetiva a que alude o art. 475-O, I, do CPC, pressupõe a indicação da ocorrência de um dano, prescindindo, tão somente, da demonstração de culpa ou dolo do exequente. 2. A respectiva liquidação nos mesmos autos visa apenas à definição do valor do prejuízo suportado pelo executado, sem a necessidade de instauração de um novo processo. 3. Se o tribunal de origem concluiu que o executado sequer mencionou quais foram os danos por ele sofridos, a alteração desse entendimento exige o reexame de fatos e provas constantes dos autos, vedado em recurso especial pela súm. 7/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1371833 PR 2011/0207967-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Não tendo a sentença de procedência transitado em julgado, restando pendente de julgamento agravos de instrumento interpostos perante o STJ, sem efeito suspensivo, mostra-se possível a execução de forma provisória, que correrá por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, na forma do art. 475-O do Código de Processo Civil. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70052259215, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/11/2012)
Por fim, vale trazer a lição de Araken de Assis[41] quando diz que de acordo com o artigo 475-O, I do CPC a execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obrigará a reparar os danos sofridos pelo executado em caso de reforma, sendo certo que “a responsabilidade deriva do fato de a execução provocar modificações na esfera patrimonial do executado” e continua dizendo que “trata-se de caso análogo ao do art. 574 e de responsabilidade objetiva”.
Araken elogia o legislador ao instituir a responsabilidade objetiva nesse caso e expõe:
De elogiável ousadia uso o direito brasileiro nesta disposição. A responsabilidade do exequente, no direito italiano, se baseia no elemento marcadamente subjetivo, a ausência da prudência normal ao promover a execução provisória. Semelha-se o art. 475-O, I, neste ponto, ao direito alemão.
À incidência do art. 475-O, I, e, conseguintemente, ao nascimento do dever de indenizar bastará, ante a natureza da responsabilidade, a reforma do provimento (sentença, decisão ou acórdão) em que se fundou a execução.
Na verdade, injustos se ostentam os efeitos que a atividade executiva produziu no plano material para o executado. E, nesta contingência parece razoável que o exequente indenize, consoante notou Chiovenda, porque o executado nada fez para provocar o dano, nem se encontrava em posição de impedi-lo.
Apesar de sustentar que em regra a execução provisória deva ser regida pela natureza objetiva da responsabilização do exequente em caso de reforma da sentença que deu origem ao título executivo, Araken de Assis[42] faz uma ressalva no tocante à execução de verba alimentar, entendendo que no caso de execução de pensão alimentícia com posterior reforma da sentença que a fixou, não haveria sequer o dever de indenizar e fundamenta sua posição da seguinte forma: “Todavia, o dever de indenizar se afigura eventual: a execução de crédito alimentar, por exemplo, não o enseja, pois os alimentos em princípio se ostentam irrepetíveis.”
O STJ recentemente se manifestou abonando essa tese defendida por Araken:
PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADAPOSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores pagos a título de benefício previdenciário por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não estão sujeitos à repetição. Agravo regimental desprovido. (STJ, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 21/02/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA)
Em outro julgado recente a 3ª Turma do STJ aplicou a irrepetibilidade dos alimentos para um caso de antecipação de tutela que posteriormente foi revogada:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA)
Litigância de má-fé é agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Assim, quando uma das partes age com deslealdade, ela está litigando de má-fé.
O artigo 17 do CPC elenca as hipóteses em que se reconhece a litigância de má-fé, sendo uma delas deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. As demais são alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.
Quanto à litigância de má-fé leciona Nelson Nery Jr[43]
Caso o juiz reconheça a litigância de má-fé, mas não tenha parâmetros para fixar o valor da condenação, deverá fixá-la desde logo, não podendo exceder 20% do valor dado à causa, corrigido monetariamente. Na hipótese de os prejuízos excederem esse limite, o juiz deverá reconhecer a litigância de má-fé (am debeatur) e remeter a apuração do quantum debeatur para a liquidação por arbitramento. Neste último caso o prejudicado deverá demonstrar a extensão do dano na ação de liquidação por arbitramento, que se dará nos mesmos autos.
O limite de 20% sobre o valor da causa, portanto, é para que o juiz possa, de imediato, fixar a indenização. Não significa que não possa haver prejuízo maior do que 20% do valor da causa, pelos atos do litigante malicioso. Havendo prejuízo, qualquer que seja o seu montante, deve ser indenizado integralmente pelo causador do dano. Entender-se o contrário é permitir que, pelo comportamento malicioso da parte, haja lesão a direito de outrem não inteiramente reparável, o que se nos afigura motivo de empobrecimento indevido da parte inocente, escopo que, por certo, não é perseguido pelo direito processual civil
Para José Miguel Garcia Medina[44], apesar da responsabilidade civil do requerente da medida ser objetiva, “(...) de modo que ele responde pelos danos causados ao requerido pela efetivação da medida, independentemente da prova de dolo ou culpa”, a reparação civil, não é incompatível com as verbas de sucumbência da ação cautelar e principal (art. 20, CPC) e arremata que “Do mesmo modo, não há incompatibilidade entre a reparação civil e a aplicação das sanções por litigância de má-fé ao requerente da cautela (art. 16 e ss, CPC), casos em que há necessidade de prova do dolo.”
Sobre o tema, Rui Stoco[45], em obra de atualização da doutrina de Pontes de Miranda, afirma que o art. 16 do CPC trata da má-fé processual que é sempre decorrente de atuação intencional, da vontade dirigida à obtenção de um resultado ilícito no plano processual.
Esse é o mesmo entendimento de Galeno Lacerda[46] para quem o sistema do Código de Processo Civil alberga as duas categorias de responsabilidade indenizatória (subjetiva e objetiva) e que podem, inclusive, ser impostas concomitantemente.
Ainda sobre o tema, Lacerda manifestou-se no sentido de que:
No que concerne à responsabilidade do autor da ação cautelar pelos prejuízos causados pela execução da medida, há três espécies a considerar: ‘1º) a proveniente da má-fé, de natureza subjetiva, a exigir prova da culpa ou dolo do litigante ímprobo ou temerário, seja ele autor ou réu, regulada pelos arts. 16 a 18; 2º) a causada pela sucumbência, na ação cautelar ou na principal, de natureza objetiva, disciplina pelo art. 20 e seus parágrafos; 3º) a originada de outros prejuízos provocados pela execução da medida.
As três responsabilidades podem eventualmente somar-se ou coincidir nas hipóteses do art. 811, se ocorrer má-fé, com aplicação das sanções respectivas.
Precedentes sobre o tema:
EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.524 - SC (2001/0020784-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTROS EMBARGANTE : JONAS CIDRAL DA MAIA e OUTROS ADVOGADO : PEDRO ROBERTO DONEL E OUTROS EMBARGADO : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida.
2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
3. Reconhece-se a litigância de má-fé daquela parte que, pela terceira vez consecutiva, submete à apreciação do Tribunal recurso manifestamente infundado. Inteligência do art. 14, III do Código de Processo Civil.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONCEDE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEGALIDADE. LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.REsp 666.008/RJ(grifo nosso)
Por oportuno ao tema, destacamos que Luiz Manoel Gomes Junior e Ricardo Alves de Oliveira[47] afirmam que nas tutelas coletivas deverá ser afastada a responsabilidade objetiva, pois haverá a necessidade de ser analisada a má-fé do litigante. Trata-se, para os doutrinadores, de uma responsabilidade objetiva mitigada.
O disposto no artigo 574 do CPC estabelece que “o credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução”
O artigo reconhece ao devedor o direito de pleitear os danos que este sofreu quando declarada inexistente a obrigação pela qual foi demandado. A jurisprudência é no sentido de aplicar a responsabilidade objetiva nas hipóteses do artigo 574, valendo trazer:
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUCAO ILEGAL. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONDE OBJETIVAMENTE A EXEQUENTE PELOS DANOS QUE CAUSAR A EXECUTADA EM RAZAO DO AJUIZAMENTO DE EXECUCAO ILEGAL, ASSIM RECONHECIDA A DECISAO JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 574 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (22 FLS.) (Apelação Cível Nº 70000628941, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 28/11/2000).
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACIONAMENTO INDEVIDO DE QUEM NÃO ERA DEVEDOR. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Havendo o credor promovido execução contra quem não era devedor, deve responder pelos prejuízos que causou com a ação temerária, que não se afastada pelo fato do ¿direito de agir. Presença do abuso de direito. Ocorrência de dano moral. Responsabilidade objetiva. Incidência do art. 574 do CPC. A indenização deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições do réu em suportar o encargo e a não aceitação do dano como fonte de riqueza. (...) Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 16/09/2004).4º T. do STJ, REsp 246.268-SP, 11.04.00, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 22.05.00, p. 117.
Portanto, a responsabilidade a que se refere o artigo 574 tem natureza objetiva, isto é, prescinde de comprovação de culpa ou dolo. Por mais que o credor possua título para iniciar uma execução, se vier a ser reconhecido por sentença que a obrigação a ele correspondente não existe, incidirá a responsabilidade indenizatória prevista no artigo, mesmo que não houvesse intenção por parte do exequente de buscar obrigação inexistente[48].
Já o artigo 881 do CPC, trata da cautelar de atentado, dispondo da seguinte forma seu texto legal:
Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado. Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em consequência do atentado. (grifo nosso)
Humberto Theodoro Júnior[49] preleciona que "o atentado é fato de uma parte que fere o interesse da parte contrária. Dele nasce o atentado, que é meio de exercitar a pretensão de restituição ao status quo para que a situação de fato possa aguardar a solução do processo tal como se achava ao ajuizar-se o feito" e ele existe porque é dever da função jurisdicional, “manter a conservação e a estabilidade de tudo aquilo que possa interessar à justa composição do litígio.”
Segundo Nelson Nery Jr e Rosa M. A. Nery[50],, para se configurar o atentado, "a doutrina costuma exigir, como pressuposto para a concessão da pretensão no atentado, que o ato de alteração na situação de fato possa trazer algum prejuízo para a apuração da verdade dos fatos no curso da instrução. Sem o prejuízo, não teria sentido falar-se em atentado"
Referidos doutrinadores esclarecem que mesmo não havendo na lei processual que regula o atentado a figura da liminar isso “não quer significar que ao juiz esteja vedada a sua concessão, principalmente tendo em vista o poder geral de cautela dado ao magistrado pelos CPC 797 e 798”. Entendem, aliás, que a regra em cautelares é que venham com pedido de liminar.
Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa[51] em comentários ao artigo em questão afirmam que “não necessariamente “o réu”, mas a parte que cometer o atentado” é quem responde pelas perdas e danos.
Ainda sobre o tema, na hipótese da impossibilidade de retorno ao status quo oportuno trazer jurisprudência para exemplificar a questão da indenização:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO. EXTRAÇÃO DE TORAS DE MADEIRA SEQUESTRADAS EM AÇÃO DE SEQUESTRO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. PRESSUPOSTO DO ART. 879, III, DO CPC, CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESOLUÇÃO ATRAVÉS DE EQUIVALENTE EM DINHEIRO E PERDAS E DANOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 881 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Por expressa disposição legal, está o julgador autorizado a decidir o mérito da quaestio em medida cautelar de atentado (art. 881, parágrafo único do CPC). (TJ-SC - AC: 179626 SC 2006.017962-6, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 21/09/2010, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Lages)
Conforme já aqui exposto no desenvolvimento do tema, todos os atos dos envolvidos que causem dano para as partes ou ao juízo ensejam responsabilidade. As partes e todos aqueles que participam do processo devem fazer o máximo para que o processo corra de forma positiva. O tema tem previsão legal no artigo 600 do CPC que assim dispõe:
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:
IV – intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Grifo nosso)
Precedente de condenação por ato atentatório:
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 799089220128260000 SP 0079908-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD FRUSTRADA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA -OMISSÃO QUE CARACTERIZARA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC . A execução é feita no interesse do credor (art. 612 do CPC ).Para tanto, o legislador previu diversas obrigações e penalidades ao devedor que tenta frustrar o recebimento do crédito pelo exequente, entre elas a multa por ato atentatório à dignidade da justiça nas hipóteses elencadas no art. 600 do CPC .RECURSO PROVIDO. (Grifo nosso)
TRT-14 - AGRAVO DE PETICAO AP 89420084021400 RO 00894.2008.402.14.00 (TRT-14)
Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇAO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ARTIGOS 600 , II E 601 CPC . Engendrando a executada artifício malicioso com a intenção de escamotear seu verdadeiro patrimônio à execução do crédito trabalhista, comprovada a má-fé deliberada do embargante, caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 600 , II e 601 do CPC . (Grifo nosso)
Tem-se que as ordens as judiciais podem estar contidas nas decisões interlocutórias, em sentenças e também em despachos proferidos pelo juiz, todas devendo ser obedecidas pelos seus destinatários. [52]
Importante destacar que a previsão legal sobre o tema também encontra amparo no CPC nos art. 14 parágrafo único, 125, inciso III e 599, com sanções descritas no art. 14 parágrafo único e art. 601 do mesmo dispositivo legal. Deste modo, um dos objetivos da tutela jurisdicional é perseguir a dignidade da jurisdição que implica no respeito às suas decisões por parte de todos. O art. 125, inciso III do CPC assim determina: “art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça”.
Concernente ao artigo 600 do CPC, mesmo que inserido no livro II do dispositivo legal em questão que trata do Processo de Execução, pode ser aplicado de forma subsidiária, principalmente o inciso III, tanto no processo cautelar como no de conhecimento. O fundamento legal seria a interpretação extensiva do artigo 598 do CPC, obviamente, no que couber.
Trata-se, portanto, de um poder dever do juiz. O desrespeito às determinações judiciais implica na não efetividade das decisões proferidas, assim como o descumprimento da ordem judicial e inibi o acesso à justiça, devendo, deste modo, existir meios para a coerção de determinas imposições legais.
Neste sentido também é o disposto no art. 14 do CPC, a saber:
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (grifo nosso)
Destaca-se que a expressão “provimentos mandamentais” contida no art. 14, inciso V do CPC foi inserida com a Lei nº 10.358, de 27.12.2001, ficando o texto legal com o seguinte redação: “V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final”. Há, portanto, um deve de cumprimento das decisões mandamentais, tanto de natureza antecipatória quando final. Embora consta no art. 14, inciso V do CPC a expressão natureza antecipatória, a interpretação deve ser extensiva para o provimento final ou despachos, em qualquer tipo de processo.
Sobre o tema, Renata Cortez Vieira[53] salienta ainda que qualquer pessoa pode ser sancionada com a multa prevista no art. 14 do CPC, porém tratando do executado, a multa pertinente será a do art. 601 do mesmo dispositivo legal. A primeira tem natureza coercitiva, a segunda punitiva.
Do disposto acima no artigo 601 do CPC destaca-se que ao magistrado é possível comandar o cumprimento da obrigação pelo devedor por meio de aplicação de multa, na eventualidade de o devedor não indicar ao Juízo ou não disser onde se encontram os bens que garantam a execução. O juiz deve, portanto, penalizar o devedor que praticar ato atentatório à dignidade da justiça. Deve a parte cumprir os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judicias de natureza antecipatória (liminares) ou final (sentença).
Destaca-se que o ato atentatório tem caráter público, não é voltado para as partes, mas sim para o Estado, o exercício da jurisdição e à segurança jurídica. Fato, inclusive, que a destinação da multa é para o Estado ou à União (ações em trâmites na Justiça Federal).
A multa que deve ser fixada em valor não superior ao montante de 20% é referente ao valor da causa no que se refere ao art. 14 do CPC e ao valor atualizado do débito quando referente ao art. 600, sua função é preservar autoridade das decisões e a função jurisdicional. Luiz Rodrigues Wambier, citado por Renata Cortez Vieira[54] afirma que em determinadas causas onde o valor da causa é irrisório o juiz fica ao desabrigo para fazer “pressão” em favor do cumprimento da decisão judicial (CPC, art. 14). A multa também pode torna-se irrisória ou sem efeito quando o a insuficiência patrimonial do réu for patente; deveria ter, portanto, outros meios também. Danilo Ribeiro Miranda[55] acentua, embora concordando ser sua posição contrária ao do STF, a possibilidade de prisão processual – decisão contrário ao precedente do STF, habeas corpus nº 76.741/MG. Ada Pellegrini Grinover salienta que a prisão processual poderia ser permitida, pois a proibição disposta na Convenção Americana dos Direitos do Homem e a Constituição proíbe a prisão por dividas, não a processual. Destaca-se que não há proibição da criação de determinado instituto, pois a vedação no Pacto de São José da Costa Rica é a prisão por dívida, não a processual, vedado seria para compelir obrigações pecuniárias.
A multa a ser arbitrada deve também ser fundamentada, nos termos do art. 93, inciso IX da CF, em especial o motivo da devida porcentagem: “IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”
Não existindo bens para garantir a execução, o executado não deverá ser punido. Deverá, contudo, esclarecer, no prazo legal sua situação patrimonial.
Precedente de condenação em ato atentatório foi a decisão proferida nos autos 221000-34.1996.5.15.0046 no TST, em processo que figurava como réu a Nestlé. Nos autos a empresa foi condenada em multa de 10% e o ministro Caputo Bastos lembrou ainda que a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça tem previsão no artigo 601, caput, do CPC e trata do poder discricionário do juiz, que poderá aplicá-la sempre que perceber conduta violadora da lealdade e boa-fé.[56]
Destaca Renata Cortez Vieira[57] que a multa pode ser deferida antes mesmo da ocorrência, a fim de evitá-lo, não perdendo sua natureza eminentemente punitiva. Pode ser aplicada caso se evidencia o descumprimento da obrigação, as partes devem saber de antemão que o descumprimento da ordem pode implicar em multas. Contudo, entendemos que pelo princípio do contraditório e ampla defesa, deve a parte ser intimada a cumprir a obrigação, sob pena de em determinado prazo sobres as penalidades pertinentes.
O não pagamento da multa devida deverá ser cobrando de acordo com o procedimento descrito na Lei 6.830/80, Lei de Execuções Fiscais.
Ao contrário da possibilidade expressa de determinação da multa ex officio pelo juiz conforme o disposto no art. 461, §4º do CPC, os art. 14 e 601 não trazem essa expressa previsão. Contudo, o juiz não só pode como deve aplicar a multa independente do pedido do autor.
Renata Cortez Vieira[58] afirma não ser pacífico o entendimento de possibilidade de aplicação da multa contra a Fazenda Pública, pois a multa seria para ela revertida, haveria, portanto, confusão patrimonial. Salienta ela que a multa é devida, mesmo nesta situação, podendo o valor ser revertido para o Estado ou União, conforme o credor.
Sobre a forma e procedimento para exigência antecipada dos valores devidosVilian Bollmann[59] afirma que o poder geral de cautela, decorrente dos artigos 798 e 799 do CPC, é a possibilidade de concessão de providências cautelares nominadas e inominadas, visando, assim, suprir as lacunas da impossibilidade de a legislação prever todas as situações concretas que requerem proteção judicial.
Mesmo pendente de recurso, a decisão liminar que ordenou obrigação de fazer, quando descumprida, implica a sanção pecuniária de forma líquida, sendo, por isso, situação fática que se amolda ao conceito previsto no parágrafo único do art. 814 do CPC. Complementa o magistrado:
“Não há que se argumentar que a constrição judicial sobre os bens é inviável nestas hipóteses, pois se o magistrado pode determinar, por exemplo, busca e apreensão de bens, remoção de pessoas e coisas e desfazimento de obras, quando forem medidas necessárias para implementar tutela específica ou resultado prático equivalente (art. 461, § 5º, do CPC), então ele pode, também, determinar medidas semelhantes que atinjam o patrimônio de igual ou menor intensidade.“
Sobre os ônus de sucumbência no ato de atentado, Yussef Said Cahali[60] afirma ser devido honorários curialmente às regras da sucumbência. Será a ação qualificada expressamente como ação de atentado, será julgada por sentença, que poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em consequência do atentado. Do mesmo modo, se a sentença não reconhecer o atentado, será declaratória negativa, importando ônus de sucumbência ao requerente.
Sobre o tema, Yussef Said Cahali[61] afirma que as medidas provisórias acautelatórias ou conservadoras são expedidas antes de se realizar a sua atuação, para garantia de sua futura atuação prática. Para Liebman[62], o processo acautelatório tem como organismo processual uma individualidade própria, uma demanda, uma relação processual, um provimento final, um objeto próprio, que é ação acautelatória.
De acordo com Yussef Said Cahali[63] reconhecida a sucumbência no processo cautelar a condenação do vencido em honorários advocatícios é proferida desde logo na ação cautelar. Não perde ela natureza da ação, sujeitando-se, portanto, o sucumbente aos honorários advocatícios da parte contrária em função da sucumbência e da causalidade.
Para ele, o processo cautelar só depende do processo principal para efeito de fixação da competência do juízo, nos demais aspectos sua autônoma decorre de norma expressa da lei do processo[64].
Yussef Said Cahali[65] afirma ainda que o que reforça a tese de autonomia do processo quantos aos encargos da sucumbência na medida cautelar e no processo principal deve-se que se a sentença no processo principal for desfavorável ao requerente do procedimento cautelar, este responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, sem prejuízo ao dano processual da demanda temerária (CPC, art. 16).
Para o doutrinador a jurisprudência é tranquila no sentido de que com a caducidade da medida cautelar (não propositura da ação principal no prazo de 30 dias) o promovente deve arcar com a verba honorária[66]. Desde modo também será se houver desistência do processo ou o processo cautelar perder o objeto obstando até o ajuizamento da ação principal.
A forma de arbitramento deve ser o disposto no art. 20,§4º do CPC, ou seja, apreciação equitativa do juiz.
Yussef Said Cahali[67] assegura que não será devido honorário se a ação não implicar invasão da esfera jurídica da parte contrária, como em casos de produção antecipada de prova, vistoria ad perpetuam rei memoriam, protesto judicial para a interrupção da prescrição e notificação premonitória). Sente sentido, para Humberto Theodoro Jr[68] nestes casos não há ação cautelar, mas apenas medida cautelar; para haver ônus de sucumbência necessário estar condicionada a lide à existência da situação contenciosa característica da verdadeira ação cautelar.
Contudo, mesmo nas ações onde em principio não haja litigiosidade, em eventual instauração de litígio no curso do processo cautelar, legitima a condenação do sucumbente não só nas custas, como também na verba honorária.
Exemplo seria a ação cautelar de produção antecipada de prova, pois nela vigora o principio do interesse; tento ela medida de caráter satisfativo e deixando de promover à anunciação da ação principal a responsabilidade pelo encargos da ação cautelar são do requerente. Do contrário, com instauração de litígio, os ônus de sucumbência são devidos pelo réu.
Sobre a ação de arresto aplica-se o princípio da sucumbência. Se o requerente usou da medida de forma indevida, deverá arcar com os ônus de sucumbência. Se a sentença estabelece uma parte vencedora e outra vencida, independente do direito acautelado, objeto da ação principal, haverá ônus de sucumbência.
A medida cautelar de separação de corpos a prova que deu origem à separação judicial, com fixação da culpa do cônjuge responsável, será feita na ação principal da dissolução da sociedade conjugal, sendo devido também o princípio da sucumbência.[69]
Segue o mesmo princípio nas cautelares inominadas, ou seja, havendo litígio será devido os encargos da sucumbência, assim também nas chamadas cautelares satisfativas[70].
ASSIS, Araken de. Cumprimento de Sentença, 1ª ed. Forense, Rio de Janeiro, 2006
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada, São Paulo, Malheiros, 1998.
BRASIL. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa; com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli. 40 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
BUENO, Cassio Scarpinella. Execução Provisória e Antecipação de Tutela, São Paulo, Saraiva, 1999.
BOLLMANN, Vilian. O ato atentatório à dignidade da jurisdição: constitucionalizando o parágrafo único do art. 14 do CPC com base no direito à efetividade do acesso à Justiça. Disponível: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http:// www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao007/vilian_bollmann.htm. Acesso em 05/04/2014
CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 4 ed. Ver. Atual. e ampl. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011.
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. 2 ed. Trad. Guimarães Menegale (2 ed. It) São Paulo: Saraiva, 1965
DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. Editora Malheiros, 2009.
________________________. Nova era do Processo Civil, 4ª ed. rev. ampl. e atual. Malheiros, São Paulo, 2013, p. 97.
FERREIRA, Willian Santos. Responsabilidade objetiva do autor e do réu nas tutelas cautelares e antecipadas: esboço da teoria da participação responsável, in Revista de Processo, ano 35, n. 188, São Paulo, RT, out. 2010.
LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo I, arts. 796 a 812, Rio de Janeiro, Forense, 1999.
Luiz Manoel Gomes Junior e Ricardo Alves de Oliveira. Responsabilidade civil e danos processuais nas ações coletivas. Responsabilidade civil, v. 6 – Responsabilidade civil do Estado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery organizadores, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2010.
LOPES, João Batista. Tutela Antecipada no processo civil brasileiro,2ª ed. São Paulo, Saraiva, 2003.
Manoel Gomes Junior e Ricardo Alves de Oliveira. Responsabilidade civil e danos processuais nas ações coletivas. Responsabilidade civil, v. 6 – Responsabilidade civil do Estado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery organizadores, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2010.
MIRANDA, Pontes de. 1892-1979.Direito das obrigações, direitos das obrigações, fatos ilícitos absolutos.... / Pontes de Miranda; atualizado por Rui Stoco – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012 (coleção tratado de direito privado: parte especial; 53.
___________________. Comentários ao código de processo civil. 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1997, tomo XII.
MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, vol. 4, processo cautelar, São Paulo: Ed. RT, 2010.
__________________. Curso de processo civil, volume 3: execução, 2 ed. rev e atual. 3 tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do processo civil, São Paulo, Malheiros, 1995.
MIGALHAS. Nestle é multada por ato atentatório à dignidade da justiça. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI188238,41046Nestle+e+multada+por+ato+atentato rio+a+dig nidade+da+Justica. Acesso em 01/04/2014.
MITIDIERO, Daniel. Antecipação da Tutela: da tutela cautelar à técnica antecipatória, RT, São Paulo, 2013.
MEDINA, José Miguel Garcia. Procedimentos Cautelares e Especiais, 3ª ed, rev. atual e ampl, São Paulo, RT, 2012.
Nery Jr., Nelson, Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev. ampl. e atual. RT, São Paulo, 2007.
Nery Jr., Nelson. Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª edição.
SEVERINO, Renata Cortez Vieira. Sanções processuais por ato atentatório ao exercício da jurisdição: instrumento de efetividade das decisões judiciais. “http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=175”, (2007:141). Acesso em 31/03/2014.
RODRIGUES, Walter Piva. Responsabilidade Objetiva do Exequente: o artigo 574 do CPC. Revista Dialética de Direito Processual nº 36, 2006.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Responsabilidade civil objetiva derivada de execução de medida cautelar ou medida de antecipação de tutela - Página 3/3. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2905>. Acesso em: 29/03/2014.
__________________. Processo Cautelar, 22ª ed. rev. e atual., Leud, São Paulo, 2005.
ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela, 3ª ed. rev. e ampl., São Paulo, Saraiva, 2000.
Bruno Augusto Sampaio Fuga.[1]
Magno Alexandre Silveira Batista[2]
[1] Advogado. Pós graduado em processo civil e filosofia jurídica e política. Mestrando em direito Negocial pela Uel. Professor da Unopar/Londrina.
[2] Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina-UEL, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo IMBRAPE, Professor de Direito de Família do Centro Universitário Filadélfia – Unifil, advogado em Londrina - PR.
[3] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Responsabilidade civil objetiva derivada de execução de medida cautelar ou medida de antecipação de tutela - Página 3/3. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2905>. Acesso em: 29 mar. 2014.
[4] MIRANDA, Pontes de 1892-1979.Direito das obrigações, direitos das obrigações, fatos ilícitos absolutos.... / Pontes de Miranda; atualizado por Rui Stoco – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012 (coleção tratado de direito privado: parte especial; 53, p. 365.
[5] DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. Editora Malheiros, 2009, p. 311.
[6] FERREIRA, Willian Santos. Responsabilidade objetiva do autor e do réu nas tutelas cautelares e antecipadas: esboço da teoria da participação responsável, in Revista de Processo, ano 35, n. 188, São Paulo, RT, out. 2010, p. 15.
[7] DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do Processo Civil, 4ª ed. rev. ampl. e atual. Malheiros, São Paulo, 2013, p. 97.
[8] LACERDA, Galeno, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo I, arts. 796 a 812, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 311.
[9] Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
[10] Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
[11] Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
[12] FERREIRA, Willian Santos. Responsabilidade objetiva do autor e do réu nas tutelas cautelares e antecipadas: esboço da teoria da participação responsável, in Revista de Processo, ano 35, n. 188, São Paulo, RT, out. 2010, p. 19.
[13] Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
[14] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Cautelar, 22ª ed. rev. e atual., Leud, São Paulo, 2005, p. 180.
[15] MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, vol. 4, processo cautelar, São Paulo: Ed. RT, 2010, p.188
[16] Apud Luiz Manoel Gomes Junior e Ricardo Alves de Oliveira. Responsabilidade civil e danos processuais nas ações coletivas. Responsabilidade civil, v. 6 – Responsabilidade civil do Estado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery organizadores, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2010:857.
[17] Nery Jr., Nelson, Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev. ampl. e atual. RT, São Paulo, 2007, p. 1130, nota 1ao art. 811 do CPC.
[18] LACERDA, Galeno, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo I, arts. 796 a 812, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 313.
[19] DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do Processo Civil, 4ª ed. rev. ampl. e atual. Malheiros, São Paulo, 2013, p. 98.
[20] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Responsabilidade civil objetiva derivada de execução de medida cautelar ou medida de antecipação de tutela. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2905>. Acesso em: 31 mar. 2014.
[21] LACERDA, Galeno, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo I, arts. 796 a 812, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 314.
[22] Idem,p. 315.
[23] MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, vol. 4, processo cautelar, São Paulo: Ed. RT, 2010, p.192.
[24] LOPES, João Batista, Tutela Antecipada no processo civil brasileiro,2ª ed. São Paulo, Saraiva, 2003, p.141.
[25] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Responsabilidade civil objetiva derivada de execução de medida cautelar ou medida de antecipação de tutela. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2905>. Acesso em: 18 mar. 2014.
[26] MARINONI, Luiz Guilherme, A antecipação da tutela na reforma do processo civil, São Paulo, Malheiros, 1995, p. 216.
[27] Nery Jr., Nelson, Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev. ampl. e atual. RT, São Paulo, 2007, p. 673.
[28] FERREIRA, Willian Santos. Responsabilidade objetiva do autor e do réu nas tutelas cautelares e antecipadas: esboço da teoria da participação responsável, in Revista de Processo, ano 35, n. 188, São Paulo, RT, out. 2010, p. 31.
[29] LOPES, João Batista, Tutela Antecipada no processo civil brasileiro,2ª ed. São Paulo, Saraiva, 2003, p.14.
[30]Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte. Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.
[31] BEDAQUE, José Roberto dos Santos, Tutela cautelar e tutela antecipada, São Paulo, Malheiros, 1998, p. 368.
[32] MITIDIERO, Daniel. Antecipação da Tutela: da tutela cautelar à técnica antecipatória, RT, São Paulo, 2013, p. 161
[33] Op cit., p. 162
[34] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela, 3ª ed. rev. e ampl., São Paulo, Saraiva, 2000, p.89-90.
[35] LACERDA, Galeno, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo I, arts. 796 a 812, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 313.
[36] BUENO, Cassio Scarpinella, Execução Privisória e Antecipação de Tutela, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 191.
[37] Luiz Manoel Gomes Junior e Ricardo Alves de Oliveira. Responsabilidade civil e danos processuais nas ações coletivas. Responsabilidade civil, v. 6 – Responsabilidade civil do Estado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery organizadores, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2010:857.
[38] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1997, tomo XII, p. 99.
[39] MARINONI, Luiz Guilherme, Arenhart , Sérgio. Curso de processo civil, volume 3: execução, 2 ed. rev e atual. 3 tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 375
[40] MARINONI, Luiz Guilherme, A antecipação da tutela na reforma do processo civil, São Paulo, Malheiros, 1995, p. 216.
[41] ASSIS, Araken de. Cumprimento de Sentença, 1ª ed. Forense, Rio de Janeiro, 2006, p.151.
[42] Op. cit. p. 151-152.
[43] Nery Jr., Nelson, Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª edição, p.32-33.
[44] MEDINA, José Miguel Garcia, et al, Procedimentos Cautelares e Especiais, 3ª ed, rev. atual e ampl, São Paulo, RT, 2012, p. 142-143.
[45] MIRANDA, Pontes de, 1892-1979. Direito das obrigações, direitos das obrigações, fatos ilícitos absolutos.... / Pontes de Miranda; atualizado por Rui Stoco – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012 (coleção tratado de direito privado: parte especial; 53, p. 371.
[46] Op. cit.,p. 311.
[47] Luiz Manoel Gomes Junior e Ricardo Alves de Oliveira. Responsabilidade civil e danos processuais nas ações coletivas. Responsabilidade civil, v. 6 – Responsabilidade civil do Estado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery organizadores, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2010, p. 860.
[48] RODRIGUES, Walter Piva. Responsabilidade Objetiva do Exequente: o artigo 574 do CPC. Revista Dialética de Direito Processual nº 36, 2006, p. 124
[49] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Cautelar, 22ª ed. rev. e atual Leud, 2005, p. 381.
[50] Nery Jr., Nelson, Nery, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev. ampl. e atual. RT, São Paulo, 2007, p. 1142.
[51] BRASIL. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa; com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli. 40 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.987.
[52] SEVERINO, Renata Cortez Vieira. Sanções processuais por ato atentatório ao exercício da jurisdição: instrumento de efetividade das decisões judiciais. “http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=175”, (2007:141). Acesso em 31/03/2014.
[53] SEVERINO, Renata Cortez Vieira. Op., cit.
[54] SEVERINO, Renata Cortez Vieira. Op., cit.
[55] apud SEVERINO, Renata Cortez Vieira. Op., cit.
[56] http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI188238,41046Nestle+e+multada+por+ato+atentato rio+a+dig nidade+da+Justica
[57] SEVERINO, Renata Cortez Vieira. Op., cit.
[58] SEVERINO, Renata Cortez Vieira. Op., cit..
[59] Vilian Bollmann. O ato atentatório à dignidade da jurisdição: constitucionalizando o parágrafo único do art. 14 do CPC com base no direito à efetividade do acesso à Justiça. http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao007/vilian_bollmann.htm
[60] Cahali, Yussef Said. Honorários advocatícios. 4 ed. Ver. Atual. e ampl. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 282.
[61] Op. cit, p. 229.
[62] Chiovenda, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. 2 ed. Trad. Guimarães Menegale (2 ed. It) São Paulo: Saraiva, 1965:274.
[63] Idem, p.232.
[64] Idem, p.236.
[65] Idem, p.239.
[66] Idem, p.239.
[67] Idem, p.241.
[68] Apud Cahali, Yussef Said. Honorários advocatícios. 4 ed. Ver. Atual. e ampl. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 241.
[69] Idem, p. 253.
[70] Idem, p. 260.
FUGA, Bruno Augusto Sampaio; BATISTA, Magno Alexandre Silveira. RESPONSABILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 14, nº 1128, 16 de abril de 2014. Disponível em: http://www.tex.pro.br/home/artigos/262-artigos-abr-2014/6496-responsabilidade-nas-tutelas-de-urgencia

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 artigo 811
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 artigo 811
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