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Timestamp: 2020-02-22 07:41:20+00:00

Document:
Decreto-Lei 101/2019
Decreto-lei 101/2019, de 5 de Agosto
O Regulamento (UE) n.º 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio (Regulamento), veio substituir o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico, cuja execução foi assegurada na ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei 109/2012, 18 de maio.
1 - A autorização da importação de resíduos de mercúrio provenientes das fontes elencadas no artigo 11.º do Regulamento, nos termos do artigo anterior e do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento, não prejudica o disposto no Decreto-Lei 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual.
2 - Os operadores económicos podem pedir a autorização referida no número anterior em simultâneo com a notificação prevista no Decreto-Lei 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual, sendo ambos apreciados em conjunto.
2 - Aos pedidos de autorização para importação de resíduos de mercúrio, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento e do artigo 4.º, aplica-se o disposto na Portaria 242/2008, de 18 de março, na sua redação atual.
1 - Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a violação da obrigação de facultar informações sobre fontes importantes, prevista no artigo 12.º do Regulamento e no artigo 7.º
f) O incumprimento, pelos médicos dentistas, da obrigação de entrega dos resíduos de amálgama, incluindo os resíduos de amálgama, as partículas e as restaurações e dentes ou partes deles, contaminados com amálgama dentária a um operador de tratamento de resíduos, licenciado nos termos do disposto no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, em violação do disposto no primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 10.º do Regulamento;
1 - Constitui ainda contraordenação, nos termos do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, punível com coima de (euro) 1250 a (euro) 3740 ou de (euro) 2500 a (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
É revogado o Decreto-Lei 109/2012, de 18 de maio.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3809638.dre.pdf .
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★ 2020.02.22 07:41 ★

References: artigo 11
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 10