Source: https://www.filantropia.ong/informacao/artigo_3_regulamentacao_a_vista
Timestamp: 2019-12-11 20:20:31+00:00

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Artigo 3º: regulamentação à vista
01 Outubro 2005 - 00h00
Às vésperas da 5ª Conferência Nacional de Assistência Social, que aconteceu entre os dias 5 e 8 de dezembro, em Brasília, o debate em torno da regulamentação do artigo 3º da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) – lei 8.742/93 – ganhou contornos mais fortes entre setembro e outubro, e agora entrou em sua reta final. Essencial para que haja uma definição mais exata sobre o conceito de entidade de assistência social, essa parte da legislação vem sendo discutida há mais de uma década.
Para se ter idéia da dimensão e da importância da questão, nos últimos três meses foram realizadas 27 conferências nos estados e no Distrito Federal, uma verdadeira maratona antes do evento de dezembro. Os encontros colocaram frente a frente governo e sociedade civil, que debateram exaustivamente o tema.
De um lado, estavam o secretário nacional de Assistência Social do MDS, Osvaldo Russo, a secretária-executiva, Márcia Lopes, o secretário-executivo adjunto, João Domingos Fassarela, e o secretário de avaliação e gestão da informação, Rômulo Paes, além da presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Márcia Pinheiro. E do outro, entidades de assistência social ávidas pela regulamentação do artigo 3º. Eventos desse tipo também foram promovidos em 85% dos municípios brasileiros, nos meses anteriores a setembro.
Os principais temas discutidos com os diretores das entidades foram o co-financiamento de atividades voltadas ao atendimento da demanda criada com a futura implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas); a valorização e a capacitação de profissionais da assistência social; e as ações necessárias para alcançar a universalização da proteção básica no Brasil nos próximos 10 anos – meta estabelecida pelo setor.
Entre os acertos, ficou estabelecido que, com o Suas, as entidades que atuam em diferentes áreas da política pública poderiam participar da rede socioassistencial. Tais ações só serão possíveis com a regulamentação do artigo 3º, cujo texto passaria a qualificar a rede socioassistencial, com a definição dos serviços, ações e projetos específicos da assistência social. A Loas existe para nortear as entidades nos cuidados que devem ter em suas atividades, na gestão de seus recursos etc., por isso a importância dos debates acerca dessas prerrogativas.
Classificação das entidades
Em um dos debates mais importantes, o de Brasília, promovido no último dia 17 de outubro, 42 representantes dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), 13 dos Conselhos estaduais e do Distrito Federal e 12 de universidades, além de 25 gestores municipais e 17 estaduais e 67 provenientes de entidades de assistência social, reuniram-se dispostos a resolver de vez a situação.
Durante o evento na capital federal, o CNAS recebeu dezenas de propostas (veja quadro) dos representantes das entidades assistenciais. De pronto, ficou estabelecida uma prioridade: que haja mais segurança e clareza para a gestão de políticas públicas.
Tanto o Ministério e o CNAS quanto as entidades do setor estão empenhados para que o artigo 3º da Loas, considerado muito amplo ao tentar definir entidades e organizações de assistência social, seja regulamentado.
De acordo com o artigo, “consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos”.
O texto deve ser mais específico, acreditam as entidades, pois é passível de muitas interpretações. Segundo o CNAS, o artigo precisa ater-se à classificação da natureza e da qualidade das atividades realizadas no campo da assistência social, conforme a Constituição Federal, a Loas, os parâmetros da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da Norma Operacional Básica (NOB) do Suas.
“Esta definição de entidades e organizações de assistência social, denominada no artigo 3º da Loas, apresenta formatos organizativos de assistência social distintos e possui diferentes conceitos à política de assistência social”, argumenta a presidente do CNAS, Márcia Pinheiro.
Segundo ela, no âmbito desta política, os serviços e projetos das entidades e organizações devem ter caráter permanente e suprapartidário, contínuo e planejado, além de evitar a discriminação religiosa ou de qualquer natureza.
A ansiedade por uma definição sobre o conceito de entidade de assistência social é em parte explicada em função da importância que o Terceiro Setor vem ganhando no Brasil nos últimos anos.
As atividades beneficentes de assistência social reúnem milhares de entidades. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem 276 mil fundações privadas e entidades sem fins lucrativos no Brasil.
Só para a área da assistência social, o governo tem previstos no Orçamento de 2005 investimentos de R$ 12 bilhões, contra R$ 9 bilhões em 2004. Entretanto, os recursos ainda são considerados insuficientes, e é esperado um crescimento substancial nos próximos anos.
Mais informações sobre a 5ª Conferência Nacional de Assistência Social na seção Planalto.
Algumas Propostas Apresentadas pelas Entidades
Que haja restrições às emendas parlamentares para as entidades não específicas (idealmente restrições para todas as entidades).
Obrigatoriedade da atuação do assistente social nas entidades e organizações de assistência social, em conformidade com o conjunto Cfess/Cress.
Fortalecimento e a inserção mais ativa das entidades de assessoramento e defesa de
direitos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Definir as entidades por sua a natureza de atuação e pela coerência de suas ações e atividades em relação aos objetivos e campos da PNAS.
Garantir o caráter público da entidade, que deve ter princípios de organização interna, transparência na prestação de contas e gratuidade de acesso aos serviços para os quais foi credenciada e financiada com recursos públicos.
Avançar nos critérios de avaliação dos serviços prestados para além do econômico em critérios sociais.
Organizar e enxugar o referencial legal no âmbito da filantropia, favorecendo inclusive a uniformização de procedimentos.
Definir o papel dos órgãos gestores em instâncias deliberativas com as entidades específicas e as não enquadradas neste contexto.
Capacitar a rede sócio-ssistencial com co- financiamento dos três entes federados com vistas a qualificar a prestação de serviços.
Regulamentar também o artigo 9º, pois é nele que nasce o reconhecimento da entidade de assistência social, uma vez que a inscrição no CMAS é condição essencial para que a entidade pleiteie registro no CNAS.
A regulamentação deve-se ater à qualidade das atividades realizadas no campo da assistência social, independentemente das instituições de caráter filantrópico ou privado com ou sem fins lucrativos, assegurando a garantia da continuidade do tratamento de habilitação/reabilitação nas instituições que prestam este trabalho há mais de 30 nos e que possuem know how.
Propiciar aos municípios condições e orientações para a elaboração das estratégias da política municipal de assistência social.
Definir critérios para inclusão e permanência das entidades sociais na rede de assistência social (considerando suas diferenciações).

References: artigo 3
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 artigo 9