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Timestamp: 2017-10-16 22:04:36+00:00

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Destaques do Diário da República de Julho de 2017
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Decreto-Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE.
Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
Decreto-Lei n.º 91/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652.
Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.
Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Decreto-Lei n.º 87/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos nos Municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã.
Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214.
Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25
Decreto-Lei n.º 84/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
Portaria n.º 220/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 386/2001, de 14 de abril, 759/2007, de 3 de julho, 983/2009, de 3 de setembro, 594/2010, de 29 de julho, e 315/2011, de 29 de dezembro.
Portaria n.º 217/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
Portaria que cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Alandroal, exercendo a sua competência territorial na área do município do Alandroal.
Lei Orgânica n.º 3/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18
Decreto-Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18
MarRegula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087.
Decreto-Lei n.º 82/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18
Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão.
Lei n.º 56/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
Alteração da denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para «Parada de Bouro».
Portaria n.º 211/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais.
Portaria n.º 210/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14
Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.
Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14
Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.
Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10
Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito».
A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.
Parecer n.º 10/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série II de 2017-07-28
Aviso n.º 8400/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27
Aviso de afixação de lista de graduação final de procedimento de seleção de docentes.
Despacho (extrato) n.º 6519/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27
Permuta entre Ângela Filipa da Silva Barbosa e Andreia Inês Nogueira de Sousa.
Despacho n.º 6490/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26
Aviso n.º 8356/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26
Aviso de publicitação de lista de graduação dos candidatos aprovados e excluídos para seleção de docentes.
Acórdão (extrato) n.º 246/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25
Deliberação (extrato) n.º 712/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25
Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto Licenciado António Paulo Barbosa de Sousa.
Despacho (extrato) n.º 6436/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25
Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador da República Licenciado José Cunha de Magalhães e Menezes.
Aviso n.º 8314/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25
Projeto de lista unitário de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 1088/2017.
Deliberação (extrato) n.º 711/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24
Acórdão (extrato) n.º 324/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série II de 2017-07-21
Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Acórdão (extrato) n.º 195/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série II de 2017-07-21
Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.
Acórdão (extrato) n.º 674/2016 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20
Julga inconstitucional a norma que estabelece que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição, no prazo fixado pelo tribunal, independentemente da sua disponibilidade económica, interpretativamente extraível dos n.os 4 e 5 do artigo 84.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.
Despacho (extrato) n.º 6351/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20
Autorização para exercer funções como Juízes Inspetores no Conselho Superior de Magistratura Judicial de Timor-Leste.
Despacho (extrato) n.º 6350/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20
Nomeia Administrador Judiciário da Comarca de Lisboa o Licenciado Bernardino José Gato Milheiras.
Despacho (extrato) n.º 6325/2017 - Diário da República n.º 138/2017, Série II de 2017-07-19
Despacho (extrato) n.º 6324/2017 - Diário da República n.º 138/2017, Série II de 2017-07-19
Renovação da comissão de serviço como assessora do Supremo Tribunal de Justiça - Dr.ª Carla Maria Matias Cardador.
Despacho (extrato) n.º 6254/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17
Despacho (extrato) n.º 6253/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17
Despacho (extrato) n.º 6217/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série II de 2017-07-14
Despacho (extrato) n.º 6216/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série II de 2017-07-14
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção no C.S.M. - Manuel Joaquim Alves Gonçalves.
Despacho (extrato) n.º 6178/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Despacho (extrato) n.º 6175/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Renovação de comissões de serviço como assessores no Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 6174/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Renovação da nomeação em comissão de serviço da escrivã Conceição dos Anjos Rodrigues Cortinhas.
Despacho (extrato) n.º 6173/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Renovação da nomeação em comissão de serviço da escrivã auxiliar Sónia Cristina Martins Correia.
Aviso (extrato) n.º 7910/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Desligado de serviço para efeitos de aposentação/jubilação. Juiz Conselheiro José de Castro de Mira Mendes.
Despacho (extrato) n.º 6177/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando Nunes Ribeiro.
Despacho (extrato) n.º 6176/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Paulo Armínio de Oliveira e Sá.
Despacho (extrato) n.º 6101/2017 - Diário da República n.º 132/2017, Série II de 2017-07-11
Desligamento do serviço por motivo de aposentação da procuradora da República licenciada Olga Maria das Dores Coimbra.
Acórdão (extrato) n.º 251/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07
Julga inconstitucional a norma interpretativamente extraível do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, ao estabelecer que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo daquela Lei, a parte não se pode defender, por exceção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos interpartes.
Louvor n.º 179/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série II de 2017-07-06
Louvor à Senhora juíza coordenadora dos juízos do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.
Despacho (extrato) n.º 5929/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série II de 2017-07-05
Turnos de sábados e feriados.
Despacho n.º 5928/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série II de 2017-07-05
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE no período de 1 de janeiro de 2017 até ao fim de julho de 2017.
Deliberação (extrato) n.º 615/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série II de 2017-07-05

References: artigo 33
 artigo 389
 artigo 391
 artigo 43
 artigo 84
 artigo 2