Source: http://ri.bancoindustrial.com.br/show.aspx?idMateria=apUMQs0FlFgTuCR56OeTYg==
Timestamp: 2018-04-22 01:10:32+00:00

Document:
BIB - Banco Industrial do Brasil | Relações com Investidores - Estatuto Social
prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação do Banco, sem prêmio;
participação nos lucros distribuídos em igualdade com as ações ordinárias; e
direito de serem incluídas em oferta pública de alienação de Controle do Banco ao mesmo preço ofertado às ações de Controle, conforme definições previstas no Capítulo VII do Estatuto Social.
comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e
instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade.
imediatamente superior se a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou
imediatamente inferior, se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
não tiver qualquer vínculo com o Banco, exceto participação no capital social;
não for acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau do acionista controlador, não for e não tiver sido nos últimos 3 (três) anos vinculado à sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (excluem-se desta restrição pessoas vinculadas a instituições de ensino e/ou pesquisa);
não tiver sido nos últimos 3 (três) anos empregado ou diretor do Banco, do acionista controlador ou de sociedade controlada pelo Banco;
não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos do banco, em magnitude que implique perda de independência;
não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos ao Banco;
não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador do Banco; ou
não receber outra remuneração do Banco além da de conselheiro (excluem-se desta restrição proventos em dinheiro oriundos de eventual participação no capital).
for empregado ou ocupar cargos em sociedades consideradas concorrentes do Banco; ou
tiver ou representar interesse conflitante com o Banco.
fixar a orientação geral dos negócios do Banco, decidir sobre a sua política econômico-financeira e administrativa e criar mecanismos internos para a verificação do cumprimento de suas determinações;
aprovar e revisar os planos de negócios e a estrutura organizacional do Banco; aprovar e revisar o Plano Anual de Investimentos do Banco;
aprovar os limites operacionais e de crédito e concessão de garantias em favor de terceiros e definir o regime de alçadas;
estabelecer os limites máximos de operações de crédito para empresas financeiras e não financeiras;
aprovar planos e orçamentos semestrais, anuais ou plurianuais para operações de investimentos e atividades administrativas;
autorizar a contratação de empréstimos em moeda nacional e estrangeira, no Brasil e no exterior;
autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis de uso, a transação, a desistência e a renúncia de direitos de constituição de ônus reais
eleger e destituir Diretores, indicar seus substitutos nos casos de impedimento, ausência ou vacância, fixando suas atribuições, observadas as disposições aplicáveis deste Estatuto Social;
atribuir, do montante global da remuneração fixada pela Assembléia Geral, os honorários mensais a cada um dos membros da administração e dos comitês de assessoramento do Banco, conforme o disposto no Artigo 12 deste Estatuto Social;
fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar a qualquer tempo os livros e papéis do Banco, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração pelo Banco, e praticar quaisquer outros atos necessários ao exercício de suas funções;
autorizar a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias, excluídas as garantias em favor de terceiros que estejam relacionadas com a condução de negócios bancários habituais, cuja competência será dos Diretores, observadas as limitações estabelecidas pelo Conselho de Administração;
manifestar-se sobre o relatório e as contas da Diretoria, bem como sobre as demonstrações financeiras do exercício que deverão ser submetidas à Assembléia Geral Ordinária;
deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral Ordinária e, quando julgar conveniente, da Assembléia Geral Extraordinária;
deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição;
fixar o preço, prazo de integralização e as demais condições da emissão de ações e de bônus de subscrição, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para seu exercício na emissão de ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em leis;
propor aumento de capital à Assembléia Geral Extraordinária, quando conveniente pela incorporação de reservas ou pela emissão e subscrição de ações;
submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de capital acima do limite do capital autorizado, bem como de reforma do Estatuto Social;
deliberar sobre os casos extraordinários e omissos, orientando-se por este Estatuto e pela legislação vigente;
selecionar a instituição especializada em avaliação econômica de companhias, para fins de apuração do Valor Econômico conforme disposto nos Artigos 51 e 52 deste Estatuto;
deliberar sobre a aquisição de ações de emissão do Banco para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre sua revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela CVM e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis;
apresentar à Assembléia Geral proposta de dissolução, cisão, fusão e incorporação do Banco; e incorporação pelo Banco de outra sociedade, bem como autorizar, conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 2º do presente Estatuto, a constituição, dissolução ou liquidação de filiais, sucursais, agências, postos, unidades administrativas e escritórios ou representações do Banco no exterior;
autorizar a emissão ou contratação de quaisquer instrumentos de crédito para captação de recursos que não ocorram no curso normal dos negócios ou que afetem a estrutura do capital do Banco;
aprovar a contratação de instituição prestadora de serviços de escrituração de ações;
aprovar políticas de divulgação de informações ao mercado e negociação com valores mobiliários do Banco; e
dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento.
nomear e destituir os membros do Comitê de Remuneração;
aprovar as regras operacionais que o Comitê de Remuneração vier a estabelecer para o seu próprio funcionamento e tomar ciência das atividades do Comitê de Remuneração; e
fixar a remuneração dos membros do Comitê de Remuneração.
dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos demais Diretores;
estruturar os serviços do Banco e estabelecer as normas internas e operacionais;
administrar as operações bancárias;
estabelecer em conjunto com os demais Diretores, metas e objetivos para o Banco;
delegar poderes à Diretoria para a prática de atos administrativos de sua competência;
submeter à Assembléia Geral Ordinária relatório sobre a gestão da Diretoria acompanhado de pareceres do Conselho Fiscal, quando convocado, e dos auditores independentes; e
coadjuvar o Diretor Presidente no exercício de suas funções;
administrar e supervisionar as áreas que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração;
substituir o Diretor Presidente em todas as suas funções e atividades, sempre que necessário.
representar o Banco perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais, competindo-lhe prestar informações aos investidores, à CVM e, se for o caso, às bolsas de valores em que o Banco tenha seus valores mobiliários negociados, conforme legislação aplicável;
divulgar e comunicar à CVM e, se for o caso, às bolsas de valores em que o Banco tenha seus valores mobiliários negociados, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação, conforme política de divulgação aprovada pelo Conselho de Administração;
prestar informações aos investidores, à CVM, ao Banco Central; a todas as bolsas de valores em que o Banco tenha seus valores mobiliários negociados e a todos os órgãos relacionados às atividades desenvolvidas pelo Banco no mercado de valores mobiliários no Brasil ou no Exterior; e
manter atualizado o registro de companhia aberta do Banco, em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM.
a prática de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência da Assembléia Geral, do Conselho de Administração ou de outro cargo da Diretoria;
representar o Banco ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele perante órgãos e entidades públicas e privadas, na forma do Artigo 31 abaixo, podendo para tal fim, constituir procuradores com poderes específicos; e
exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração, bem como cumprir as atribuições específicas que lhes forem outorgadas em reunião da Diretoria.
cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral;
deliberar sobre a abertura, mudança, encerramento ou alteração de endereços de filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações do Banco, em qualquer parte do País ou do exterior, observadas as formalidades legais e estatutárias;
submeter à apreciação do Conselho de Administração deliberação sobre a criação e extinção de subsidiárias e controladas no País ou no exterior, bem como sobre a aquisição, cessão, transferência, alienação e/ou oneração, a qualquer título ou forma, de participações societárias e valores mobiliários de outras sociedades no País ou no exterior, em qualquer caso apenas em relação às sociedades de propósito específico que venham a ser formadas para fins exclusivamente de empreendimentos imobiliários nos quais o Banco venha a participar;
elaborar e propor, ao Conselho de Administração, os planos de negócios e a estrutura organizacional do Banco;
praticar todos os atos necessários à execução do Plano Anual de Investimentos do Banco, conforme aprovado pelo Conselho de Administração, nos termos do presente Estatuto;
definir as diretrizes básicas de provimento e administração de pessoal do Banco;
elaborar o plano de organização do Banco e emitir as normas correspondentes;
propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração a atribuição de funções a cada Diretor no momento de sua respectiva eleição; aprovar o plano de cargos e salários do Banco e seu regulamento;
propor ao Conselho de Administração a criação, fixação de vencimentos e a extinção de novo cargo ou função na Diretoria do Banco;
decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração; e
designar e destituir o Ouvidor.
Nos contratos relativos à aquisição e alienação de bens imóveis ou móveis, nos contratos que envolvam ônus reais sobre o patrimônio do Banco, bem como na emissão de títulos de créditos e concessão e fiança, observando o disposto neste estatuto:
pelas assinaturas em conjunto de 2 (dois) Diretores, qualquer que seja a denominação ou cargo ocupado pelos mesmos; ou
pelas assinaturas em conjunto de um Diretor e um procurador.
Nos demais contratos e negócios, além dos acima previstos, bem como nos procedimentos de rotina e atos de administração que não envolvam atos de gestão do Banco privativos de administradores cuja eleição tenha sido homologada pelo Banco Central do Brasil;
pelas assinaturas em conjunto de um Diretor e um procurador; ou
pelas assinaturas em conjunto de dois procuradores.
receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços do Banco, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agências e quaisquer outros pontos de atendimento;
informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar quinze dias, contados da data da protocolização da ocorrência;
encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no inciso (iii);
propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;
elaborar e encaminhar à auditoria interna e ao conselho de administração ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso (v).
ter na sua composição integrantes com as qualificações e a experiência necessárias ao exercício de julgamento sobre política de remuneração do Banco, inclusive sobre as repercussões dessa política na gestão de riscos.
Elaborar a política de remuneração de administradores das Instituições do Conglomerado, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento;
Supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de administradores das Instituições do Conglomerado;
Revisar anualmente a política de remuneração de administradores das Instituições do Conglomerado, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento;
Propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à assembleia geral, na forma do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976;
Avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração de administradores;
Analisar a política de remuneração de administradores das Instituições do Conglomerado em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários; e
Zelar para que a política de remuneração de administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada da instituição e com o disposto na regulamentação vigente.
5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social;
uma parcela, por proposta dos órgãos da administração poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no Artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações;
a parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro liquido, calculado sobre o saldo obtido com as deduções e acréscimos previstos no Artigo 202, incisos II e III da Lei das Sociedades por Ações, será distribuída aos acionistas como dividendo obrigatório;
no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; e
a parcela remanescente do lucro líquido, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição da "Reserva para Efetivação de Novos Investimentos", observado o disposto no Artigo 194 Lei das Sociedades por Ações, que tem por finalidade preservar a integridade do patrimônio social, reforçando o capital social e de giro do Banco, com vistas a permitir ao Banco a realização de novos investimentos, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas as reservas de lucros a realizar, a reserva legal e as reservas para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do capital social. Uma vez atingido esse limite máximo, a Assembléia Geral poderá deliberar sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos.
efetivar oferta pública nos termos do Artigo 48 deste Estatuto Social;
ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 06 (seis) meses anteriores à data da aquisição das ações representativas do controle do Banco, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago pelas ações representativas do controle e o valor pago em bolsa pelas ações do Banco neste período, devidamente atualizado pela variação positiva do Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV até o momento do pagamento; e
tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações do Banco em circulação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes à aquisição do controle, quando necessário.
a descontinuidade das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Nível 1 para que as ações do Banco passem a ter registro de negociação fora do Nível 1,
a reorganização societária da qual a companhia resultante não seja admitida no Nível 1, ou
a exclusão ou limitação do disposto neste artigo, bem como no Artigo 5º, Parágrafo Terceiro, inciso "iii", Artigo 13, Parágrafos Segundo e Terceiro, 48, 49, 50 e 52 deste Estatuto Social, que resulte em prejuízo para os acionistas não detentores do poder de controle, exceto se referida exclusão ou limitação seja conseqüência de disposição legal ou regulamentação emanada da BOVESPA, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações dos demais acionistas do Banco, cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico, apurado em laudo de avaliação referido no Artigo 52 abaixo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

References: Artigo 126
 Artigo 12
 Artigo 2
 Artigo 31
 Artigo 195
 Artigo 202
 Artigo 197
 Artigo 194
 Artigo 48
 Artigo 5
 Artigo 13
 Artigo 52