Source: http://legis.alepe.pe.gov.br/leisOrdinarias.aspx?ano=1999&pagina=0
Timestamp: 2017-08-23 02:19:45+00:00

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Lei Ordinária n° 11 740
Publicada no DOE 31/12/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Estado, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 739
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, altera a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 738
Lei Ordinária n° 11 737
Lei Ordinária n° 11 736
Altera os arts. 4º e 9º da Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 735
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Sociedade de Economia Mista denominada Porto do Recife S.A., e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 734
Altera as Leis nºs 9.931, de 11 de dezembro de 1986; 11.516, de 30 de dezembro 1997; e 11.721, de 17 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 733
Altera a lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 732
Altera a Lei nº 11.634, de 28 de janeiro de 1999, que trata do Fundo de Aval das Empresas de Software de Pernambuco - FAESPE.
Lei Ordinária n° 11 731
Altera a Lei nº 9.013, de 29 de junho de 1982, dispõe sobre a Gratificação pela Participação em Programas Especiais de Educação, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 730
Dá nova redação ao artigo 14, da Lei nº 11.562, de 30 de junho de 1998, que altera o Plano de Carreiras do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual - GOATE, da Secretaria da Fazenda.
Lei Ordinária n° 11 729
Altera o art. 2º da Lei nº 11.324, de 9 de janeiro de 1996.
Lei Ordinária n° 11 728
Publicada no DOE 29/12/1999
Dá nova denominação à Universidade de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 11 727
Publicada no DOE 30/12/1999
Autoriza o Estado de Pernambuco a realizar operações de crédito que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 726
Publicada no DOE 24/12/1999
Autoriza o Estado de Pernambuco a refinanciar, junto à União Federal, dívida mobiliária do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 11 725
Dispõe, nos termos do art. 123, § 1º, da Constituição Estadual, sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2000-2003 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 724
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2000.
Lei Ordinária n° 11 723
Publicada no DOE 18/12/1999
Autoriza a cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 722
Institui o fundo de credito PRORENDA RURAL - PE, e da outras providencias.
Lei Ordinária n° 11 721
Altera a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 720
Introduz alterações na Lei nº 11.610, de 22 de dezembro de 1998, que modifica normas relativas à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 719
Publicada no DOE 17/12/1999
Considera de Utilidade Publica a associação civil CASA DO ESTUDANTE DE PERNAMBUCO-CEP.
Lei Ordinária n° 11 718
Publicada no DOE 16/12/1999
Institui Programa de Incentivo aos servidores policiais civis de nível médio, servidores da polícia científica de nível médio, aos médicos legistas e peritos criminais, em efetivo exercício de determinadas atividades inerentes aos órgãos de segurança da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, cria gratificações correspondentes e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 717
Publicada no DOE 15/12/1999
Dispõe sobre os recursos financeiros decorrentes da arrecadação das contribuições previdenciárias e adicional da respectiva alíquota dos servidores públicos e militares do Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 11 716
Determina prazo para a instituição do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco - FUNAPE, suspende, provisoriamente, dispositivos da Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977, alterada pelo art. 1º, da Lei nº 11.630, de 28 de janeiro de 1999.
Lei Ordinária n° 11 715
Considera de Utilidade Pública o TEMPLO OLINDA DO AMANHECER DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ VALE DO AMANHECER.
Lei Ordinária n° 11 714
Declara de Utilidade Pública a Associação Pernambucana de Criadores de Caprinos e Ovinos - APECCO.
Lei Ordinária n° 11 713
Denomina "PE Francisco Julião a atual PE-90, que liga Carpina a Toritama - PE.
Lei Ordinária n° 11 712
Publicada no DOE 14/12/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 711
Introduz alterações na Lei nº 11.515, de 29 de dezembro de 1997, para instituir o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIMPLES - PE, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 710
Publicada no DOE 08/12/1999
Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente da área que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 709
Altera a redação do art. 17, da Lei nº 11.660, de 09 de julho de 1999.
Lei Ordinária n° 11 708
Publicada no DOE 04/12/1999
Estabelece critérios para redistribuição de 50% da Quota Estadual do Salário-Educação, entre o Estado e os respectivos Municípios, de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 707
Publicada no DOE 01/12/1999
Considera de utilidade pública o Centro Judaico de Beneficência Beit Chabd.
Lei Ordinária n° 11 706
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã - ABC
Lei Ordinária n° 11 705
Declara de utilidade pública a Associação MOVIMENTO PRO CRIANÇA.
Lei Ordinária n° 11 704
Publicada no DOE 30/11/1999
Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, e alterações e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 703
Publicada no DOE 27/11/1999
Autoriza o Poder Executivo a adquirir a Carteira de Crédito Imobiliário do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, bem como a sua alienação à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 702
Publicada no DOE 25/11/1999
Denomina "SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS", o atual "Suape - Complexo Industrial Portuário".
Lei Ordinária n° 11 701
Publicada no DOE 19/11/1999
Autoriza a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EMATER-PE, a ceder o direito de uso dos bens imóveis que indica, à Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE, e dá outras providências:
Lei Ordinária n° 11 700
Lei Ordinária n° 11 699
Publicada no DOE 13/11/1999
Cria a Escola do Legislativo do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 698
Publicada no DOE 12/11/1999
Considera de utilidade pública o Lar Espírita do Divino Mestre.
Lei Ordinária n° 11 697
Declara de utilidade pública a Escola São Francisco de Assis, com sede nesta Capital.
Lei Ordinária n° 11 696
Publicada no DOE 11/11/1999
Dispõe sobre parcelamento dos débitos de contribuição previdenciária dos Municípios que mantinham convênio de seguridade social como IPSEP e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 695
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 694
Publicada no DOE 06/11/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 693
Autoriza a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EMATER a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 692
Publicada no DOE 28/10/1999
Lei Ordinária n° 11 691
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 690
Publicada no DOE 27/10/1999
Normatiza e torna de utilidade pública o Conselho Comunitário da Mustardinha, visando assistir às Comunidades diretamente ligadas ao Conselho, a fim de proceder medidas de interesse social, junto a Órgãos Governamentais e/ou não Governamentais
Lei Ordinária n° 11 689
Publicada no DOE 26/10/1999
Altera a redação da Lei nº 11.091, de 29 de junho de 1994, que criou o Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 688
Publicada no DOE 22/10/1999
Dispõe sobre a gratificação de representação dos policiais militares e civis vinculados à Assessoria Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça.
Lei Ordinária n° 11 687
Publicada no DOE 19/10/1999
Dispõe sobre o não ajuizamento de ação executiva para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 686
Lei Ordinária n° 11 685
Publicada no DOE 16/10/1999
Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar contratos de permissão de uso, remunerados, para exploração comercial, de espaços situados no Parque Zoobotânico de Dois Irmãos e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 11 684
Declara de Utilidade Pública o Centro Brasileiro da Criança e do Adolescente - CASA DE PASSAGEM.
Lei Ordinária n° 11 683
Publicada no DOE 15/10/1999
Autoriza a Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB-PE a propiciar a seus mutuários a liquidação antecipada, com abatimento, do saldo devedor de contratos habitacionais e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 682
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda social nos casos que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 681
Dá denominação ao viaduto sobre a rodovia PE 01 Km 10, no município de Paulista.
Lei Ordinária n° 11 680
Torna obrigatória a execução dos HINOS NACIONAL BRASILEIRO e de PERNAMBUCO na rede de ensino dos 1º e 2º graus.
Lei Ordinária n° 11 679
Publicada no DOE 14/10/1999
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital social, assim como a alienar ou caucionar as ações de titularidade do Estado de Pernambuco na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 11 678
Publicada no DOE 12/10/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 677
Lei Ordinária n° 11 676
Lei Ordinária n° 11 675
Lei Ordinária n° 11 674
Altera o artigo 2º, da Lei nº 10.548, de 07 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 673
Publicada no DOE 28/09/1999
Lei Ordinária n° 11 672
Autoriza a Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais de Pernambuco - CEAGEPE, a renovar prazo de cessão de direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 671
Autoriza o Poder Executivo a promover modificações no estatuto social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, modifica dispositivos da Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 670
Publicada no DOE 23/09/1999
Lei Ordinária n° 11 669
Lei Ordinária n° 11 668
Altera o art. 23 da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999.
Lei Ordinária n° 11 667
Publicada no DOE 15/09/1999
Dispõe sobre a integração da perspectiva de gênero nos programas de desenvolvimento social a nível urbano e rural, para promover a participação ativa das mulheres e otimizar a integração de gênero nos projetos de desenvolvimento social.
Lei Ordinária n° 11 666
Publicada no DOE 07/09/1999
Acrescenta, na Lei nº 11.660, de 09 de Julho de 1999, o artigo 26, os §§ 1º, e 3º, do artigo 27, o artigo 36 e o Inciso II, do artigo 38, frutos de veto governamental aposto ao Projeto de Lei nº 105/99, não mantido pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 11 665
Publicada no DOE 14/08/1999
Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 664
Cria o "Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE" e seu "Conselho Estadual Gestor - CEG-PE" e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 663
Publicada no DOE 13/08/1999
Autoriza o Poder Executivo a renovar o prazo de cessão de direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 662
Publicada no DOE 16/07/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 661
Altera a alínea "b" do Inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 11.604, de 04 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 1999.
Lei Ordinária n° 11 660
Publicada no DOE 10/07/1999
Estabelece, na forma do disposto nos artigos 14, inciso II, 49, inciso I, 71, 123, § 2º, e 131, da Constituição Estadual e no 55, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2000 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 659
Publicada no DOE 01/07/1999
Declara de Utilidade Pública o Centro de Pesquisa e Apoio Comunitário de Pernambuco CEPAC - PE.
Lei Ordinária n° 11 658
Publicada no DOE 30/06/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 657
Publicada no DOE 29/06/1999
Dá denominação a uma nova Unidade Estadual de Ensino, no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Lei Ordinária n° 11 656
Publicada no DOE 23/06/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos Orçamentos do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 655
Publicada no DOE 16/06/1999
Lei Ordinária n° 11 654
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências
Lei Ordinária n° 11 653
Autoriza a cessão de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 652
Publicada no DOE 07/06/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 651
Publicada no DOE 08/05/1999
Autoriza a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco EMATER a renovar prazo de cessão de direito de uso do imóvel, de que trata a Lei nº 11177, de 16 de dezembro de 1994, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 11 650
Publicada no DOE 08/06/1999
Lei Ordinária n° 11 649
Modifica a Lei n° 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 648
Publicada no DOE 22/05/1999
Lei Ordinária n° 11 647
Publicada no DOE 05/05/1999
Lei Ordinária n° 11 646
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 645
Lei Ordinária n° 11 644
Lei Ordinária n° 11 643
Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar prazo de cessão de direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 642
Autoriza o Estado de Pernambuco a firmar convênio e contratos com o Ministério do Planejamento e Orçamento, através da sua Secretaria de Política Urbana e com a Caixa Econômica Federal - Caixa, visando a adesão e a implantação do Programa Habitar Brasil/BID nos municípios compreendidos na Região Metropolitana do Recife.
Lei Ordinária n° 11 641
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 640
Dispõe sobre remuneração dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 639
Publicada no DOE 15/04/1999
Autoriza a cessão do direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências
Lei Ordinária n° 11 638
Publicada no DOE 08/04/1999
Autoriza o Poder Executivo a contrair operações de crédito que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 637
Publicada no DOE 07/04/1999
Transfere Subvenção Social.
Lei Ordinária n° 11 636
Publicada no DOE 29/01/1999
Declara de natureza Policial Militar as funções que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 635
Institui o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior de Calçados, no Estado de Pernambuco, e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 11 634
Cria o Fundo de Aval das Empresas de Software de Pernambuco - FAESPE, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 633
Autoriza ao Poder Executivo a transformação do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, de Autarquia para Sociedade de Economia Mista e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 11 632
Extingue e cria cargos de Autoridades Policiais da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências
Lei Ordinária n° 11 631
Lei Ordinária n° 11 630
Dispõe sobre a contribuição de servidores para a previdência social, a criação de Fundo de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 11 629

References: artigo 14
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 10