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Timestamp: 2020-08-05 04:05:20+00:00

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Artigo 584 CPP - Efeitos. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 584 CPP – Efeitos.
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral » Título II - Dos Recursos em Geral » Capítulo II - Do Recurso em Sentido Estrito » Artigo 584 CPP – Efeitos.
Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do artigo 581.
§ 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do artigo 581, aplicar-se-á o disposto nos artigos 596 e 598.
O recurso em sentido estrito e seus efeitos
Efeitos dos recursos: Ver esse título em anotações ao artigo 574.
Perda de fiança: O recurso colocado contra a decisão que determinou a perda de fiança possui efeito suspensivo, vale dizer, a perda da fiança só se verificará depois de julgado em definitivo o recurso. Todavia, conforme parágrafo 3o. desse dispositivo, o recurso suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor. Sobre as consequências em relação à liberdade do afiançado, ver o título Quebramento de fiança e manutenção das obrigações do acusado nas anotações ao artigo 324. Ainda sobre quebramento da fiança, ver anotações ao artigo 343.
Livramento condicional e unificação de penas: Encontra-se revogado o artigo 584 ao conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra as decisões que concedem livramento condicional ou unificam penas. O recurso contra essas decisões não é mais o recurso em sentido estrito, mas o recurso de agravo da Lei de execução penal (Lei n. 7.210/84), e, segundo o disposto no artigo 197 dessa lei, “das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.”
Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta: Ver o título O Inciso III em anotações ao artigo 583.
Conversão de multa em prisão: Não é mais possível. A Lei n. 9.268/66 revogou o artigo 51 do CP.
Recurso contra a sentença de impronúncia ou que julga extinta a punibilidade: O recurso cabível contra a sentença de impronúncia é a apelação (artigo 416), e, contra a decisão que julga extinta a punibilidade, é o agravo de instrumento (artigo 581, inciso VIII). Se dessas decisões não for interposto recurso pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no artigo 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo (sobre recurso do ofendido e familiares, ver título Prazo para recorrer nas anotações ao artigo 271). Sendo julgada extinta a punibilidade ou sendo lançada decisão de impronúncia e estando o acusado preso, deverá ser colocado em liberdade.
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References: Artigo 584
 Artigo 584
 artigo 581
 artigo 581
 artigo 574
 artigo 324
 artigo 343
 artigo 584
 artigo 197
 artigo 583
 artigo 51
 artigo 31
 artigo 271