Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+286+do+C%C3%B3digo+Civil+-+Lei+10406%2F02
Timestamp: 2019-12-16 12:59:30+00:00

Document:
Art. 286 do Código Civil - Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 1.836 resultados
Ir para Artigo 286 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
TJ-SP - Apelação APL 991090363052 SP (TJ-SP)
COBRANÇA - Caderneta de poupança - Pretensão do autor ao recebimento de diferenças não creditadas durante o plano "Verão"-Pedido certo e determinado, nos termos do art. 286 do CPC -Pedido juridicamente possível - Prescrição vintenária prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916 , tanto para os juros quanto para correção monetária, não incidindo a regra do artigo 178 , § 10º , III do mesmo diploma legal, e nem os dispositivos do Código atual ou Código Comercial - Direito adquirido do poupador de ter os depósitos em suas contas de poupança corrigidos pelo IPC de janeiro de 1989 - Tabela Prática do Tribunal de Justiça aplicável após o ajuizamento da ação - Juros legais em 0,5% ao mês para o período anterior à vigência da lei nº 10.406 /02 ( Novo Código Civil ),e e posteriormente à entrada em vigor, em 1% ao mês, conforme interpretação do artigo 406 do Novo Código Civil c.c. artigo 161 , § 1o do Código Tributário Nacional - Ação julgada procedente -Recurso do banco réu parcialmente provido e do autor provido.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199850010078884 RJ 1998.50.01.007888-4 (TRF-2)
O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos, de seu turno, encontra-se delineado no Decreto-lei nº 9.760 , de 05/09/46, o qual especifica como limite, em seu art. 2º , a profundidade de 33 metros a partir do preamar médio de 1831, no que foi reproduzida a delimitação constante do Decreto nº 4.105, de 22/02/1868, sendo fato notório que o domínio da União sobre tais imóveis advém de época remota, donde se conclui que a demarcação é ato meramente declaratório, e não constitutivo de um direito de propriedade há muito estabelecido. Conseqüentemente, apresenta-se inoponível à União o título de propriedade de particular, referente a imóvel que sempre esteve sob odomínio daquela. Esse título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que pretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do verdadeiro detentor de seu domínio, inquinado, portanto, de ineficácia expressamente ressalvada no mesmo Decreto-lei nº 9.760 /46, verbis: Art. 198 . A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgados na forma do presente Decreto-lei. Observe-se que não se trata de negar vigência às disposições do Código Civil e da Lei de Registros Publicos relativas à propriedade adquirida por registro imobiliário, mas apenas de reconhecer que o registro não possui presunção iuris et de iure, e sim iuris tantum, o que permite a elisão de sua eficácia se comprovada a ausência de legitimidade, decorrência, outrossim, de expressa disposição constante tanto do art. 527 do Código Civil de 1916 quanto do artigo 1.231 da Lei nº 10.406 /02, Código Civil vigente desde 10/01/03. 5. A emenda constitucional nº 46 /2005, alterou apenas o inciso IV do artigo 20:Como se vê, restou alterado apenas o inciso IV, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras....
DJGO 23/10/2017 - Pág. 190 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
10.406/02; Posse - Lei nº 10.406 /02 ( Código Civil )-; Propriedade - Lei nº 10.406 /02 (Código Civil...Promovido : WILDES SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR Nomeio o conciliador, FELICIO FERREIRA BEZERRA, CPF 578.286.60120...Em observação ao 1º§ do 8º art. da deliberação nº 01/2017 do NUPEMEC, foi confirmado pelo conciliador...
DJGO 06/07/2019 - Pág. 286 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: R$ 954,00 Requerente: Jose Vicente Ferreira, Casado(a), Aposentado, portador...LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR , na forma da lei, etc. Lavre-se o Termo de Curatela, cumprindo o disposto pelo art. 755 a 759 do Código de Processo Civil....
DJGO 08/07/2019 - Pág. 286 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DJGO 07/07/2019 - Pág. 286 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRT-2 21/08/2019 - Pág. 19112 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Depósito recursal e custas processuais recolhidas às fls. 281/286. Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei nº 10.406/02), todo que "aquele que...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique...
TRT-6 21/05/2019 - Pág. 1674 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
A responsabilização, de modo subsidiário, encontra respaldo legal no Código Civil (Lei nº 10.406/02)....Se assim não ocorrer, estará materializada a previsão do art. 187 do Código Civil para a ilicitude dos...E, ao dano causado, cabe a reparação a cargo dos agentes do ato ilícito (art. 927 do Código Civil)....
TRF-3 04/10/2011 - Pág. 1576 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil , nego seguimento à apelação e dou...

References: Artigo 286
 artigo 177
 artigo 178
 artigo 406
 artigo 161
 artigo 1
 artigo 20