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Timestamp: 2020-03-28 09:20:39+00:00

Document:
DJMT 21/02/2020 - Pg. 50 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 3228-03.2014.811.0004 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT
Cod. Proc.: 181362 Nr: 3228-03.2014.811.0004
PARTE (S) REQUERIDA (S): Wenneston Teixeira Rodrigues
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Blainy Danilo Matos Barbosa - OAB:MT 16.023
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): WENNESTON TEIXEIRA RODRIGUES, Cpf: 02043772180, Rg: 19047215, Filiação: Rosangela Rodrigues Teixeira e Isaias Teixeira dos Santos, data de nascimento: 23/07/1998, brasileiro (a), natural de Barra do Garças-MT, solteiro (a), engenheiro civil, Telefone 99999-4178. atualmente em local incerto e não sabido
Sentença: Nesse cenário, pelas provas acima mencionadas, presentes as circunstâncias, objetivas e subjetivas, que indicam a presença típica do artigo 302, § 1º, inciso III, da Lei 9.503/97, pelo que julgo procedente a pretensão punitiva estatal, e condeno o acusado Wenneston Teixeira Rodrigues pela aludida infração penal.Art. 303, § 1º, da Lei nº 9.503/97 (Vítima Gilmar da Anunciação dos Santos) A materialidade foi comprovada através do exame de corpo delito da vítima Gilmar da Anunciação dos Santos (fl.81), acompanhado do mapa topográfico (fls.82/82-v), concluindo que houve a integridade física, que resultou perigo de vida e incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Do mesmo modo, conclui o laudo pericial em local de acidente de tráfego (nº 300.02.07.2013.1157) de fls.43/68, elaborado no dia 01.10.2013, pelos peritos oficiais Ronaldo Fagundes e Marcos Antônio Contel Secco, que “a causa do acidente foi a manobra de derivação à esquerda com derrapagem agravado pela velocidade, após o contato dos pneumáticos direitos do Fiat Strada com o meio-fio causando a perda de controle de direção pelo condutor desse veículo, resultando na invasão da pista de rolamento de fluxo oposto (contramão) e culminando na colisão com a Motoneta Honda Biz (...).”Ademais, o laudo em veículo (nº 02-08-002355/2013), realizado no dia 18.10.2013 (fls.72/76), pelo perito oficial Silvino Mendes Garcia, comprova a ausência de avarias ou danos aparentes nos componentes e peças dos mecanismos, conforme trechos transcritos anteriormente.Quanto à autoria, as provas produzidas sob o crivo do contraditório cingem-se ao depoimento da vítima Gilmar da Anunciação dos Santos, das testemunhas Deocleciano Lima dos Santos, Isaias Teixeira dos Santos, como também o interrogatório do acusado Wenneston Teixeira Rodrigues.Quando inquirido em juízo o acusado Wenneston Teixeira Rodrigues, confirmou que conduzia o carro Fiat Strada, alegando que perdeu o controle do carro, conforme trechos do depoimento já expostos.Em juízo a vítima Gilmar da Anunciação dos Santos, confirmou os fatos narrados, sustentando que quebrou a perna, com fraturas expostas, passando por mais de duas cirurgias, ressalta que o pai do acusado Isaias Teixeira dos Santos, pagou duas receitas de medicamento, que fez tratamento pelo SUS e ficou indisposto de exercer atividade por 11 (onze) meses, em decorrência do acidente de trânsito.Em juízo a testemunha Isaias Teixeira dos Santos, confirmou os fatos, sustando que após o acidente de trânsito ajudou a vítima Gilmar da Anunciação dos Santos, alegou também que após o acidente seu filho Wenneston Teixeira Rodrigues, foi até a sua casa e lhe contou o ocorrido.Em Juízo a testemunha policial militar Deocleciano Lima de Sousa, relatou que quando chegaram no local do acidente constataram que a
passageira da moto estava morta, bem como confirmou que o acusado Wenneston Teixeira Rodrigues não estava no local. Considerando que o acusado ofendeu culposamente a integridade física da vítima Gilmar da Anunciação dos Santos (fls.81/82-v), causando-lhe diversas lesões, no mesmo contexto fático, enquanto conduzia em velocidade não inferior a 60km/h na Avenida Ministro João Alberto em Barra do Garças/MT, por inequívoca imprudência, prova-se que praticou o objeto material do delito do art. 303, da Lei nº 9.503/97.Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, porquanto o acusado tinha previsibilidade do resultado e, mesmo assim, escolheu violar o dever objetivo de cuidado, já que poderia ter reduzido a velocidade do veículo Fiat Strada com antecedência quando visualizou a placa de redução e o quebra-molas, evitando assim, a colisão com a Motoneta Honda Bis.DispositivoNesse cenário, pelas provas acima mencionadas, presentes as circunstâncias, objetivas e subjetivas, que indicam a presença típica do artigo 302, § 1º, inciso III, e artigo 303, § 1º, todos da Lei nº 9.503/97 da Lei 9.503/97, pelo que julgo totalmente procedente a pretensão punitiva estatal, e condeno o acusado Wenneston Teixeira Rodrigues pelos aludidos delitos praticados em desfavor de Elma Costa Sales e Gilmar da Anunciação dos Santos. DosimetriaArtigo 303, § 1º, da Lei 9.503/97 (vítima Gilmar da Anunciação dos Santos) As circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciadas na conduta social e personalidade não se vislumbram hipóteses desfavoráveis, como também à culpabilidade, aos antecedentes, circunstâncias e motivos nada há em desfavor. Nas consequências, considerando que a vítima ficou 11 (onze) meses impossibilitado de exercer qualquer atividade, em decorrência do acidente de trânsito, conforme elencado em seu interrogatório (mídia fl.129), valoro negativamente as consequências, pelo que aumento em 01 (um) mês. O comportamento da vítima, não deve ser analisada em desfavor. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena base em 07 (sete) meses de detenção.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Inexistem agravantes. Presente atenuante de confissão (art. 65, inciso III, alínea d, CP), obtida judicialmente (súmula 545, STJ), pelo que atenuo a pena em 01 (um) mês, fixando a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção.Inexistem causas de diminuição. Presente causa de aumento de pena, previsto no § 1º, do art. 303, da Lei nº 9.503/97, uma vez que o acusado deixou de prestar socorro à vítima, ato constatado pelo policial militar Deocleciano que ao chegar local constatou-se a ausência do acusado do local do acidente, como também comunicado confirmou que sua unidade comunicou aos bombeiro e a perícia. Presente o disposto no § 1, inciso III, do art. 302, da Lei nº 9.503/97, aumento a pena em 02 (dois) meses, fixando em definitivo a pena em 08 (oito) meses de detenção. Considerando que o acusado foi condenado como incurso no art. 303, § 1º, da Lei nº 9.503/97 à pena de 08 (oito) meses de detenção, que prescreve em 03 (três) anos, com o trânsito em julgado para o Ministério Público, declaro extinta a punibilidade do acusado Wenneston Teixeira Rodrigues, pela prescrição retroativa, nos termos do art. 109, inciso VI, c/c art. 110, § 1º, do CP, uma vez que a denúncia foi recebida no dia 07.05.2015 (fl.97).Artigo 302, § 1º, inciso III Lei 9.503/97 (vítima Elma Costa Sales) Quanto à pena base, as circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciadas na conduta social e personalidade, não se vislumbram hipóteses desfavoráveis nas circunstâncias judiciais referentes ao autor, como também à culpabilidade, aos antecedentes, circunstâncias, consequências e motivos nada há em desfavor. O comportamento da vítima, não deve ser analisada em desfavor. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena base em 2 (dois) anos de detenção.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Inexistem agravantes. Presente atenuante de confissão (art. 65, inciso III, alínea d, CP), obtida judicialmente (súmula 545, STJ), mas mantenho a pena- base, ante a súmula 231, STJ, e fixo a pena provisória em 02 (dois) anos de detenção.Inexistem causas de diminuição. Presente causa de aumento de pena, previsto no § 1º, inciso III, do art. 302, da Lei nº 9.503/97, considerando que o acusado deixou de prestar socorros a vítima Elma Costa Sales, uma vez não provado existir risco pessoal para sua evasão, aumento a pena em 08 (oito) meses, fixando em definitivo a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção. Ante a quantidade e qualidade da pena fixada (art. 33, § 2º, alínea ‘c’, CP), fixo o regime aberto. O
acusado praticou mediante uma só ação dois crimes, um em desfavor da vítima Elma Costa Sales (art. 302, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.503/97) e outro em desfavor da vítima Gilmar da Anunciação dos Santos (art. 303, § 1º, da Lei nº 9.503/97), considerando que o primeiro delito é mais grave, utilizo-o para que seja aumentado 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, fixando em definitivo a pena 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, de detenção, para o crime previsto no art. 302, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.503/97, c/c art. 70, do CP. Ante o regime fixado e a substituição da pena corporal em restritiva de direito, inexistindo fatores de cautelaridade, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Em atenção ao princípio da proporcionalidade, tendo a pena-base sido fixada no mínimo, suspendo a habilitação do acusado pelo prazo de 02 (dois) meses. Disposições finaisConsiderando que a imputação do art. 303, § 1º, da Lei 9.503/97, foi extinta a punibilidade pela prescrição, passo a analisar a substituição e suspensão da pena da imputação do art. 302, § 1º, inciso III Lei 9.503/97.Sendo culposo o crime, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da Vara das Execuções Criminais. Deixo de aplicar o disposto no art. 312-A, da Lei 9.503/97, incluído pela Lei 13.281/16, uma vez que o delito foi praticado no dia 07.09.2013, anterior a vigência da Lei nº 13.281/16. Do mesmo modo, deixo de suspender a pena, nos termos do art. 77, inciso III, do CP.Intimem-se as partes, observando o disposto no artigo 201, § 2º, do CPP e artigo 1.421/CNCGJ-TJMT. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva;b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos dos réus (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal);c) Oficie-se, ainda, ao INI e demais órgãos competentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu.Não havendo impugnação recursal tempestiva, independentemente de nova deliberação, arquivem-se os autos. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado APOLO/TJMT. Cumpra-se.Barra do Garças/MT, 29 de maio de 2019____________________________Alexandre Meinberg CeroyJuiz de Direito em Substituição
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nilcelaine Tófoli , digitei.
Barra do Garças, 19 de fevereiro de 2020
Wagno Carvalho de Brito Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC
Cod. Proc.: 198002 Nr: 2485-56.2015.811.0004
PARTE (S) REQUERIDA (S): Maria Luzinete Carneiro de Jesus, Diene Rodrigues dos Santos Freitas, Jessica Micaela Vicente Santos
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): MARIA LUZINETE CARNEIRO DE JESUS, Cpf: 31867251191, Rg: 0.436.958-0, Filiação: Terezinha Carneiro de Jesus e Augusto da Costa e Silva, data de nascimento: 15/10/1959, brasileiro (a), natural de Panorama-SP, viuvo (a), professora, Telefone (66) 9 9206-8737, atualmente em local incerto e não sabido DIENE RODRIGUES DOS SANTOS FREITAS, Cpf: 05311598174, Rg: 2.046.351-0, Filiação: Maria dos Reis Ferreira dos Santos e Celio Antônio de Freitas, data de nascimento: 01/02/1991, brasileiro (a), natural de Canarana-MT, convivente, manicure, Telefone 66 9910-7096 e atualmente em local incerto e não sabido JESSICA MICAELA VICENTE SANTOS, Cpf: 06343943129, Rg: 2.776.544-0, Filiação: Rosilda Moraes Santos e Wesley Vieira de Souza, data de nascimento: 28/10/1996, brasileiro (a), natural de Nova Xavantina-MT, solteiro (a), estudante, Telefone 66 9955-0369. atualmente em local incerto e não sabido
S e n t e n ç a : R e f e r ê n c i a s : A u t o s n º 1 9 8 0 0 2 (2485-56.2015.811.0004) SentençaRelatórioTratam-se os presentes autos de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso
em desfavor de Maria Luzinete Carneiro de Jesus, Diene Rodrigues dos Santos Freitas e Jessica Micaela Vicente Santos, onde a estas foram imputada a prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV (por duas vezes), c/artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c art , 14, inciso II (por uma vez), na forma do artigo 71, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro).Narra a denúncia de fls.02/05 que no dia 09 de março de 2015, as denunciadas, mediante comunhão de porósitos e com unidade de desígnios, subtraíram, em proveito comum, com o fimde assenhoramento definitivo os produtos aprendidos em fls.32/32-verso e entregues em fl.26, em desfavor da vítima Antônio Carlos Martins de Sousa, no estabelecimento Comercial Bio Cosméticos, totalizando a quantia de R$ 1.433,00 (mil quatrocentos e trinta e três reais)- fls. 34/34-verso. No mesmo dia por volta das 16hs, mediante comunhão de propósitos e com unidade de desígnios, subtraíram, em proveito comum, com o fim de assenhoreamento definitivo os objetos apreendidos em fls.32/32-verso e entregues em fl.37, em desfavor da vítima Milleny Viany Lara Rodrigues. No mesmo dia por volta das 16h30min as denunciadas, mediante comunhão de propósitos e com unidade de desígnios, tentaram subtrair, emproveito comum e com unidade de desígnios, tentaram subtrair, em proveito comum, com o fim de assenhoreamento definitivo osobjetos aprendidos em fls.32/32-verso e entregues em fl.07 à vítima Paulo Henrique Neves Silvestre.Recebida a denúncia no dia 07.10.2015 (fl.75).Citadas pessoalmente (fl.79), apresentaram resposta à acusação em fls.84/86.Realizada audiência de instrução (fl.111).O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (fls.124/133). Do mesmo modo a defesa (fls.134/137).Após o transcurso processual, inclusive com a dilação probatória em juízo, vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário. Passo à decisão.FundamentaçãoDA ACUSADA DIENE RODRIGUES DOS SANTOS Vítima Antônio Carlos Martins de SousaA materialidade delitiva e autoria é incontroversa, notadamente considerando as provas colhidas durante a fase inquisitorial e judicial, em especial depoimento os policiais militares Eureslindo Alves Pereira e Cleiton Raimundo de Souza, como também pelo depoimento da vítima Antônio Carlos Martins de Sousa na fase inquisitorial e termo de entrega de objetos (fl.43).O policial militar Cleiton Raimundode Souzarelatou que estava fazendo patrulha na Rua Mato Grosso, que noticiados do furto, alegou que as vítimas reconheceram os objetos e afirmaram que viram na câmera pegando os objetos.O policial militar Eureslindo Alves Pereira relata que nesta data estava fazendo o policiamentento na rua Mato Grosso quando foram informados por uma das vítimas sobre o furto,alegou que as vítimas reconheceram os objetos, que segundo informação das vítimas não foram passados pelo caixa. Tinha um desses cosméticos que constaram a vítima pelo telefone e a solicitante tinha também um loja de cosméticos, momento em que ligaram para outra pessoa que reconheceu e viu que os objetos não tinham sido passadas peloscaixas.Embora a vítima não tenha comparecido em juízo, perante a autoridade policialrelatou que é dono do Estabelecimento Bio Cosméticos, que recebeu uma ligação da emprese rerde cosméticos comunicando que as acusadas teriam praticado furto na cidade e que estavam na posse de alguns cosméticos, momento em que procurou a policia e identificou que alguns objetos realmente pertenciam a sua loja e relata que não foram comprados pelas acusadas, pois ainda estavam em estoque na loja, que não viu os fatos.O acervo probatório é satisfatório e apto para ensejar um édito condenatório pelo crime imputado, notadamente considerando que, em juízo, foram produzidos elementos confirmatórios da existência da subtração de coisa alheia móvel, mediante concurso de duas pessoas.Presentes, assim, os elementos objetivo e subjetivo do crime de furto qualificado.O elemento específico do dolo, consistente no advérbio para si (animus rem sibi habendi), resta provado pelo conjunto probatório descrito acima.Vítima Milleny Viany Lara Rodrigues A materialidade delitiva e autoria é incontroversa, notadamente considerando as provas colhidas durante a fase inquisitorial e judicial, em especial depoimento os policiais militares Eureslindo Alves Pereira e Cleiton Raimundo de Souza, como também pelo depoimento da vítima Milleny Viany Lara Rodrigues na fase inquisitorial e termo de entrega de objetos (fl.44), como pela gravação da câmera da loja da vítima (fl.45).A vítima relatou que é proprietária da loja Rede dos Cosméticos, que não estava presente na loja e quando retornou as funcionárias disseram que tinham três suspeitas na loja e verificaram nas câmeras que as três moças colocaram os objetos na bolsa, que conseguiu depois avistar as três entrando na loja Carol Kids, que ligou para seu esposa comunicando que viu as acusadas, que seu esposo no caminho encontrou com policiais e foram até o local e aguardaram, sendo que na hora que elas saíram foram abordadas e
levadas a delegacia, lugar em que tiraram tudo da bolsa, sustenta ainda que na filmagem tinham as três pegando os objetos, juntas, que estavam no outro quarterão em que furtaram a loja.O policial militar Cleitonrelatou que estava fazendo patrulha na Rua mato grosso, momento em que foram abordados po um senhor ou uma senhor anão lembra,relatando que foram umas mulheres na loja e pelas câmerasdiziam que elas pegaram alguns produtos, que fez o contorno normal dos quarteirões e esperaram e foram abordadas, levaram na delegacia e verificaram os objetos provenientes do furto, momento em que as vítimas reconheceram os objetos e afirmaram que viram na câmera pegando os objetos.O policial militra Eureslino relata que nesta data estava fazendo o policiamentento na rua Mato Grosso quando foram informados por uma das vítimas, que pelas câmeras, verificou que umas pessoas teriam subtraído os comesticos, que essa pessoa estava na loja nas proximidades, sendo que por ser via única estacionaram a viatura e foram até o estabelecimento Carol Kids, chegando lá mostraram as pessoas, aguardaram a pessoa sair do estabelecimento, por questão de ética e as convidaram para acompanha-los até a central de atendimento, momento que foram até a central e chegando lá foi averigado a situação da bolsa e dentro estava os pertences relatados, que as vítimas reocnehceram os objetos, que segundo informação das vítimas não foram passados pelo caixa. Tinha um desses cosméticos que constatam a vítima pelo telefone e a solicitante tinha também um aloja de cosméticos, momento em que ligaram para outra pessoa que reconheceu e viu que os objetos não tinha sido passadas peloscaixaSAdemais, pelo vídeo anexado à fl.45 observa-se com clareza a ação das acusadas com divisão de tarefas e com a mesma vontade, colocaram os objetos dentro da bolsa.O acervo probatório é satisfatório e apto para ensejar um édito condenatório pelo crime imputado, notadamente considerando que, em juízo, foram produzidos elementos confirmatórios da existência da subtração de coisa alheia móvel, mediante concurso de duas pessoas.Presentes, assim, os elementos objetivo e subjetivo do crime de furto qualificado.O elemento específico do dolo, consistente no advérbio para si (animus rem sibi habendi), resta provado pelo conjunto probatório descrito acima.Vítima Paulo HenriqueNeves SilvestreA materialidade delitiva e autoria é incontroversa, notadamente considerando as provas colhidas durante a fase inquisitorial e judicial, em especial depoimento os policiais militares Eureslindo Alves Pereira e Cleiton Raimundo de Souza, como também pelo depoimento da vítima Paulo Henrique Neves Silvestre em juízo.A vítima relata que é proprietário da empresa Carol kids, quealoja estava movimentada na hora e estava na loja, sendo que uma senhora schegou nele e falou que tnha uma moça que tirou uma calça no cabide e colocou dentro da bolsa, momento que iria perguntar a susposta pessoa e a polícia chegouno local junto com as outras vítimas, e foram para a delegacia, relata que foram conduzidos para a delegacia e que não tiraram da loja, só colocaram n bolsa junto com outros produtos que estava furtados em outras lojas, que pelo ponto de vista econômico o valor que correspondia o objeto tentado a furtar faria diferença em seu orçamento, porque está devendo um pagamento de FGTSas funcionárias e a venda da calça poderia lhe ajudar.O policial militar Cleitonrelatou que estava fazendo patrulha na Rua mato grosso, momento em que foram abordados po um senhor ou uma senhor anão lembra,relatando que foram umas mulheres na loja e pelas câmerasdiziam que elas pegaram alguns produtos, que fez o contorno normal dos quarteirões e esperaram e foram abordadas, levaram na delegacia e verificaram os objetos provenientes do furto, momento em que as vítimas reconheceram os objetos e afirmaram que viram na câmera pegando os objetos.O policial militra Eureslino relata que nesta data estava fazendo o policiamentento na rua Mato Grosso quando foram informados por uma das vítimas, que pelas câmeras, verificou que umas pessoas teriam subtraído os comesticos, que essa pessoa estava na loja nas proximidades, sendo que por ser via única estacionaram a viatura e foram até o estabelecimento Carol Kids, chegando lá mostraram as pessoas, aguardaram a pessoa sair do estabelecimento, por questão de ética e as convidaram para acompanha-los até a central de atendimento, momento que foram até a central e chegando lá foi averigado a situação da bolsa e dentro estava os pertences relatados, que as vítimas reocnehceram os objetos, que segundo informação das vítimas não foram passados pelo caixa. Tinha um desses cosméticos que constatam a vítima pelo telefone e a solicitante tinha também um aloja de cosméticos, momento em que ligaram para outra pessoa que reconheceu e viu que os objetos não tinha sido passadas peloscaixas.O acervo probatório é satisfatório e apto para ensejar um édito condenatório pelo crime imputado, notadamente
considerando que, em juízo, foram produzidos elementos confirmatórios da existência da subtração de coisa alheia móvel, mediante concurso de duas pessoas.Presentes, assim, os elementos objetivo e subjetivo do crime de furto qualificado.O elemento específico do dolo, consistente no advérbio para si (animus rem sibi habendi), resta provado pelo conjunto probatório descrito acima.DA ACUSADA JÉSSICA MICAELA VICENTE SANTOS SOUZA Vítima Antônio Carlos Martins de SousaA materialidade delitiva e autoria é incontroversa, notadamente considerando as provas colhidas durante a fase inquisitorial e judicial, em especial depoimento os policiais militares Eureslindo Alves Pereira e Cleiton Raimundo de Souza, como também pelo depoimento da vítima Antônio Carlos Martins de Sousa na fase inquisitorial e termo de entrega de objetos (fl.43).O policial militar Cleiton Raimundode Souzarelatou que estava fazendo patrulha na Rua Mato Grosso, que noticiados do furto, alegou que as vítimas reconheceram os objetos e afirmaram que viram na câmera pegando os objetos.O policial militar Eureslindo Alves Pereira relata que nesta data estava fazendo o policiamentento na rua Mato Grosso quando foram informados por uma das vítimas sobre o furto,alegou que as vítimas reconheceram os objetos, que segundo informação das vítimas não foram passados pelo caixa. Tinha um desses cosméticos que constaram a vítima pelo telefone e a solicitante tinha também um loja de cosméticos, momento em que ligaram para outra pessoa que reconheceu e viu que os objetos não tinham sido passadas peloscaixas.Embora a vítima não tenha comparecido em juízo, perante a autoridade policialrelatou que é dono do Estabelecimento Bio Cosméticos, que recebeu uma ligação da emprese rerde cosméticos comunicando que as acusadas teriam praticado furto na cidade e que estavam na posse de alguns cosméticos, momento em que procurou a policia e identificou que alguns objetos realmente pertenciam a sua loja e relata que não foram comprados pelas acusadas, pois ainda estavam em estoque na loja, que não viu os fatos.O acervo probatório é satisfatório e apto para ensejar um édito condenatório pelo crime imputado, notadamente considerando que, em juízo, foram produzidos elementos confirmatórios da existência da subtração de coisa alheia móvel, mediante concurso de duas pessoas.Presentes, assim, os elementos objetivo e subjetivo do crime de furto qualificado.O elemento específico do dolo, consistente no advérbio para si (animus rem sibi habendi), resta provado pelo conjunto probatório descrito acima.Vítima Milleny Viany Lara Rodrigues A materialidade delitiva e autoria é incontroversa, notadamente considerando as provas colhidas durante a fase inquisitorial e judicial, em especial depoimento os policiais militares Eureslindo Alves Pereira e Cleiton Raimundo de Souza, como também pelo depoimento da vítima Milleny Viany Lara Rodrigues na fase inquisitorial e termo de entrega de objetos (fl.44), como pela gravação da câmera da loja da vítima (fl.45).A vítima relatou que é proprietária da loja Rede dos Cosméticos, que não estava presente na loja e quando retornou as funcionárias disseram que tinham três suspeitas na loja e verificaram nas câmeras que as três moças colocaram os objetos na bolsa, que conseguiu depois avistar as três entrando na loja Carol Kids, que ligou para seu esposa comunicando que viu as acusadas, que seu esposo no caminho encontrou com policiais e foram até o local e aguardaram, sendo que na hora que elas saíram foram abordadas e levadas a delegacia, lugar em que tiraram tudo da bolsa, sustenta ainda que na filmagem tinham as três pegando os objetos, juntas, que estavam no outro quarterão em que furtaram a loja.O policial militar Cleitonrelatou que estava fazendo patrulha na Rua mato grosso, momento em que foram abordados po um senhor ou uma senhor anão lembra,relatando que foram umas mulheres na loja e pelas câmerasdiziam que elas pegaram alguns produtos, que fez o contorno normal dos quarteirões e esperaram e foram abordadas, levaram na delegacia e verificaram os objetos provenientes do furto, momento em que as vítimas reconheceram os objetos e afirmaram que viram na câmera pegando os objetos.O policial militra Eureslino relata que nesta data estava fazendo o policiamentento na rua Mato Grosso quando foram informados por uma das vítimas, que pelas câmeras, verificou que umas pessoas teriam subtraído os comesticos, que essa pessoa estava na loja nas proximidades, sendo que por ser via única estacionaram a viatura e foram até o estabelecimento Carol Kids, chegando lá mostraram as pessoas, aguardaram a pessoa sair do estabelecimento, por questão de ética e as convidaram para acompanha-los até a central de atendimento, momento que foram até a central e chegando lá foi averigado a situação da bolsa e dentro estava os pertences relatados, que as vítimas reocnehceram os objetos, que segundo informação das vítimas não foram passados pelo caixa. Tinha um desses cosméticos que constatam a vítima pelo telefone e a solicitante
tinha também um aloja de cosméticos, momento em que ligaram para outra pessoa que reconheceu e viu que os objetos não tinha sido passadas peloscaixaSAdemais, pelo vídeo anexado à fl.45 observa-se com clareza a ação das acusadas com divisão de tarefas e com a mesma vontade, colocaram os objetos dentro da bolsa.O acervo probatório é satisfatório e apto para ensejar um édito condenatório pelo crime imputado, notadamente considerando que, em juízo, foram produzidos elementos confirmatórios da existência da subtração de coisa alheia móvel, mediante concurso de duas pessoas.Presentes, assim, os elementos objetivo e subjetivo do crime de furto qualificado.O elemento específico do dolo, consistente no advérbio para si (animus rem sibi habendi), resta provado pelo conjunto probatório descrito acima.Vítima Paulo HenriqueNeves SilvestreA materialidade delitiva e autoria é incontroversa, notadamente considerando as provas colhidas durante a fase inquisitorial e judicial, em especial depoimento os policiais militares Eureslindo Alves Pereira e Cleiton Raimundo de Souza, como também pelo depoimento da vítima Paulo Henrique Neves Silvestre em juízo.A vítima relata que é proprietário da empresa Carol kids, quealoja estava movimentada na hora e estava na loja, sendo que uma senhora schegou nele e falou que tnha uma moça que tirou uma calça no cabide e colocou dentro da bolsa, momento que iria perguntar a susposta pessoa e a polícia chegouno local junto com as outras vítimas, e foram para a delegacia, relata que foram conduzidos para a delegacia e que não tiraram da loja, só colocaram n bolsa junto com outros produtos que estava furtados em outras lojas, que pelo ponto de vista econômico o valor que correspondia o objeto tentado a furtar faria diferença em seu orçamento, porque está devendo um pagamento de FGTSas funcionárias e a venda da calça poderia lhe ajudar.O policial militar Cleitonrelatou que estava fazendo patrulha na Rua mato grosso, momento em que foram abordados po um senhor ou uma senhor anão lembra,relatando que foram umas mulheres na loja e pelas câmerasdiziam que elas pegaram alguns produtos, que fez o contorno normal dos quarteirões e esperaram e foram abordadas, levaram na delegacia e verificaram os objetos provenientes do furto, momento em que as vítimas reconheceram os objetos e afirmaram que viram na câmera pegando os objetos.O policial militra Eureslino relata que nesta data estava fazendo o policiamentento na rua Mato Grosso quando foram informados por uma das vítimas, que pelas câmeras, verificou que umas pessoas teriam subtraído os comesticos, que essa pessoa estava na loja nas proximidades, sendo que por ser via única estacionaram a viatura e foram até o estabelecimento Carol Kids, chegando lá mostraram as pessoas, aguardaram a pessoa sair do estabelecimento, por questão de ética e as convidaram para acompanha-los até a central de atendimento, momento que foram até a central e chegando lá foi averigado a situação da bolsa e dentro estava os pertences relatados, que as vítimas reocnehceram os objetos, que segundo informação das vítimas não foram passados pelo caixa. Tinha um desses cosméticos que constatam a vítima pelo telefone e a solicitante tinha também um aloja de cosméticos, momento em que ligaram para outra pessoa que reconheceu e viu que os objetos não tinha sido passadas peloscaixas.O acervo probatório é satisfatório e apto para ensejar um édito condenatório pelo crime imputado, notadamente considerando que, em juízo, foram produzidos elementos confirmatórios da existência da subtração de coisa alheia móvel, mediante concurso de duas pessoas.Presentes, assim, os elementos objetivo e subjetivo do crime de furto qualificado.O elemento específico do dolo, consistente no advérbio para si (animus rem sibi habendi), resta provado pelo conjunto probatório descrito acima.DA ACUSADA MARIA LUZINETE CARNEIRO DE JESUS Vítima Antônio Carlos Martins de SousaA materialidade delitiva e autoria é incontroversa, notadamente considerando as provas colhidas durante a fase inquisitorial e judicial, em especial depoimento os policiais militares Eureslindo Alves Pereira e Cleiton Raimundo de Souza, como também pelo depoimento da vítima Antônio Carlos Martins de Sousa na fase inquisitorial e termo de entrega de objetos (fl.43).O policial militar Cleiton Raimundode Souzarelatou que estava fazendo patrulha na Rua Mato Grosso, que noticiados do furto, alegou que as vítimas reconheceram os objetos e afirmaram que viram na câmera pegando os objetos.O policial militar Eureslindo Alves Pereira relata que nesta data estava fazendo o policiamentento na rua Mato Grosso quando foram informados por uma das vítimas sobre o furto,alegou que as vítimas reconheceram os objetos, que segundo informação das vítimas não foram passados pelo caixa. Tinha um desses cosméticos que constaram a vítima pelo telefone e a solicitante tinha também um loja de cosméticos, momento em que ligaram para outra pessoa que reconheceu e viu que os objetos
não tinham sido passadas peloscaixas.Embora a vítima não tenha comparecido em juízo, perante a autoridade policialrelatou que é dono do Estabelecimento Bio Cosméticos, que recebeu uma ligação da emprese rerde cosméticos comunicando que as acusadas teriam praticado furto na cidade e que estavam na posse de alguns cosméticos, momento em que procurou a policia e identificou que alguns objetos realmente pertenciam a sua loja e relata que não foram comprados pelas acusadas, pois ainda estavam em estoque na loja, que não viu os fatos.O acervo probatório é satisfatório e apto para ensejar um édito condenatório pelo crime imputado, notadamente considerando que, em juízo, foram produzidos elementos confirmatórios da existência da subtração de coisa alheia móvel, mediante concurso de duas pessoas.Presentes, assim, os elementos objetivo e subjetivo do crime de furto qualificado.O elemento específico do dolo, consistente no advérbio para si (animus rem sibi habendi), resta provado pelo conjunto probatório descrito acima.Vítima Milleny Viany Lara Rodrigues A materialidade delitiva e autoria é incontroversa, notadamente considerando as provas colhidas durante a fase inquisitorial e judicial, em especial depoimento os policiais militares Eureslindo Alves Pereira e Cleiton Raimundo de Souza, como também pelo depoimento da vítima Milleny Viany Lara Rodrigues na fase inquisitorial e termo de entrega de objetos (fl.44), como pela gravação da câmera da loja da vítima (fl.45).A vítima relatou que é proprietária da loja Rede dos Cosméticos, que não estava presente na loja e quando retornou as funcionárias disseram que tinham três suspeitas na loja e verificaram nas câmeras que as três moças colocaram os objetos na bolsa, que conseguiu depois avistar as três entrando na loja Carol Kids, que ligou para seu esposa comunicando que viu as acusadas, que seu esposo no caminho encontrou com policiais e foram até o local e aguardaram, sendo que na hora que elas saíram foram abordadas e levadas a delegacia, lugar em que tiraram tudo da bolsa, sustenta ainda que na filmagem tinham as três pegando os objetos, juntas, que estavam no outro quarterão em que furtaram a loja.O policial militar Cleitonrelatou que estava fazendo patrulha na Rua mato grosso, momento em que foram abordados po um senhor ou uma senhor anão lembra,relatando que foram umas mulheres na loja e pelas câmerasdiziam que elas pegaram alguns produtos, que fez o contorno normal dos quarteirões e esperaram e foram abordadas, levaram na delegacia e verificaram os objetos provenientes do furto, momento em que as vítimas reconheceram os objetos e afirmaram que viram na câmera pegando os objetos.O policial militra Eureslino relata que nesta data estava fazendo o policiamentento na rua Mato Grosso quando foram informados por uma das vítimas, que pelas câmeras, verificou que umas pessoas teriam subtraído os comesticos, que essa pessoa estava na loja nas proximidades, sendo que por ser via única estacionaram a viatura e foram até o estabelecimento Carol Kids, chegando lá mostraram as pessoas, aguardaram a pessoa sair do estabelecimento, por questão de ética e as convidaram para acompanha-los até a central de atendimento, momento que foram até a central e chegando lá foi averigado a situação da bolsa e dentro estava os pertences relatados, que as vítimas reocnehceram os objetos, que segundo informação das vítimas não foram passados pelo caixa. Tinha um desses cosméticos que constatam a vítima pelo telefone e a solicitante tinha também um aloja de cosméticos, momento em que ligaram para outra pessoa que reconheceu e viu que os objetos não tinha sido passadas peloscaixaSAdemais, pelo vídeo anexado à fl.45 observa-se com clareza a ação das acusadas com divisão de tarefas e com a mesma vontade, colocaram os objetos dentro da bolsa.O acervo probatório é satisfatório e apto para ensejar um édito condenatório pelo crime imputado, notadamente considerando que, em juízo, foram produzidos elementos confirmatórios da existência da subtração de coisa alheia móvel, mediante concurso de duas pessoas.Presentes, assim, os elementos objetivo e subjetivo do crime de furto qualificado.O elemento específico do dolo, consistente no advérbio para si (animus rem sibi habendi), resta provado pelo conjunto probatório descrito acima.Vítima Paulo HenriqueNeves SilvestreA materialidade delitiva e autoria é incontroversa, notadamente considerando as provas colhidas durante a fase inquisitorial e judicial, em especial depoimento os policiais militares Eureslindo Alves Pereira e Cleiton Raimundo de Souza, como também pelo depoimento da vítima Paulo Henrique Neves Silvestre em juízo.A vítima relata que é proprietário da empresa Carol kids, quealoja estava movimentada na hora e estava na loja, sendo que uma senhora schegou nele e falou que tnha uma moça que tirou uma calça no cabide e colocou dentro da bolsa, momento que iria perguntar a susposta pessoa e a polícia chegouno local junto com as outras vítimas, e foram para a delegacia, relata que foram conduzidos
para a delegacia e que não tiraram da loja, só colocaram n bolsa junto com outros produtos que estava furtados em outras lojas, que pelo ponto de vista econômico o valor que correspondia o objeto tentado a furtar faria diferença em seu orçamento, porque está devendo um pagamento de FGTSas funcionárias e a venda da calça poderia lhe ajudar.O policial militar Cleitonrelatou que estava fazendo patrulha na Rua mato grosso, momento em que foram abordados po um senhor ou uma senhor anão lembra,relatando que foram umas mulheres na loja e pelas câmerasdiziam que elas pegaram alguns produtos, que fez o contorno normal dos quarteirões e esperaram e foram abordadas, levaram na delegacia e verificaram os objetos provenientes do furto, momento em que as vítimas reconheceram os objetos e afirmaram que viram na câmera pegando os objetos.O policial militra Eureslino relata que nesta data estava fazendo o policiamentento na rua Mato Grosso quando foram informados por uma das vítimas, que pelas câmeras, verificou que umas pessoas teriam subtraído os comesticos, que essa pessoa estava na loja nas proximidades, sendo que por ser via única estacionaram a viatura e foram até o estabelecimento Carol Kids, chegando lá mostraram as pessoas, aguardaram a pessoa sair do estabelecimento, por questão de ética e as convidaram para acompanha-los até a central de atendimento, momento que foram até a central e chegando lá foi averigado a situação da bolsa e dentro estava os pertences relatados, que as vítimas reocnehceram os objetos, que segundo informação das vítimas não foram passados pelo caixa. Tinha um desses cosméticos que constatam a vítima pelo telefone e a solicitante tinha também um aloja de cosméticos, momento em que ligaram para outra pessoa que reconheceu e viu que os objetos não tinha sido passadas peloscaixas.O acervo probatório é satisfatório e apto para ensejar um édito condenatório pelo crime imputado, notadamente considerando que, em juízo, foram produzidos elementos confirmatórios da existência da subtração de coisa alheia móvel, mediante concurso de duas pessoas.Presentes, assim, os elementos objetivo e subjetivo do crime de furto qualificado.O elemento específico do dolo, consistente no advérbio para si (animus rem sibi habendi), resta provado pelo conjunto probatório descrito acima.DispositivoNão há elementos destipificadores, excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade, pelo que julgo totalmente procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, pelo que condeno as acusadas Maria Luzinete Carneiro de Jesus, Diene Rodrigues dos Santos Freitas e Jessica Micaela Vicente Santos pelo delito tipificado no art. 155, § 4º, incisos IV (por duas vezes), c/c art. 14, inciso II (por uma vez), do Código Penal, perpetrado contra as vítimas Antônio Carlos Martins de Sousa, Milleny Viany Lara Rodrigues e Paulo Henrique Neves Silvestre.DosimetriaACUSADA DIENE RODRIGUES DOS SANTOS FREITAS Vítima Antônio Carlos Martins de SousaQuanto às circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciadas na conduta social e na personalidade não se vislumbram hipóteses desfavoráveis. À culpabilidade, as consequências, circunstâncias, os motivos e os antecedentes, nada há em desfavor do agente produzido nos autos, além das elementares do crime de furto.O comportamento da vítima não deve apresentar impacto dosimétrico, por falta de prova quanto a eventual comportamento instigador, incitador ou facilitador pelas vítimas. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a penabase da acusada em 02 (dois) anos de reclusão.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Inexistentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena base anteriormente fixada.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva.Inexistentes causas de diminuiçãoe aumento de pena, fixo em definitivo a pena de 02 (dois) anos de reclusão.Ante a quantidade de pena, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.Em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o dia-multa vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal.Vítima Milleny Viany Lara RodriguesQuanto às circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciadas na conduta social e na personalidade não se vislumbram hipóteses desfavoráveis. À culpabilidade, as consequências, circunstâncias, os motivos e os antecedentes, nada há em desfavor do agente produzido nos autos, além das elementares do crime de furto.O comportamento da vítima não deve apresentar impacto dosimétrico, por falta de prova quanto a eventual comportamento instigador, incitador ou facilitador pelas vítimas. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a
reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a penabase da acusada em 02 (dois) anos de reclusão.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Inexistentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena base anteriormente fixada.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva.Inexistentes causas de diminuiçãoe aumento de pena, fixo em definitivo a pena de 02 (dois) anos de reclusão.Ante a quantidade de pena, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.Em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o dia-multa vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal.Vítima Paulo Henrique Neves SilvestreQuanto às circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciadas na conduta social e na personalidade não se vislumbram hipóteses desfavoráveis. À culpabilidade, as consequências, circunstâncias, os motivos e os antecedentes, nada há em desfavor do agente produzido nos autos, além das elementares do crime de furto.O comportamento da vítima não deve apresentar impacto dosimétrico, por falta de prova quanto a eventual comportamento instigador, incitador ou facilitador pelas vítimas. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a penabase da acusada em 02 (dois) anos de reclusão.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Inexistentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena base anteriormente fixada.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva.Inexistentes causas de aumento de pena. Presente causa de diminuição de pena, pela tentativa de durto, positivada no art. 14, inciso II, parágrafo único, do CP, pelo que diminuo a pena em 08 (oito) meses, tornando definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o dia-multa vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal.É entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, que o aumento da pena, pela continuidade delitiva, far-se, por força do número de infrações praticadas, conforme HC 99245, julgado em 06.09.2011 (STF) eAgRg nos EDcl no AREsp 267.637/SP, julgado em 13.08.2013 (STJ). Considerando que a acusada Diene Rodrigues dos Santos Freitas de forma contínua, praticou 03 (três) furtos, um logo em seguida do outro, no mesmo dia e modo de execução, realizados em 02 (duas) lojas de cosméticos e 01 (um) tentado em loja de roupa, totalizando a quantia de R$ 2.458,00, que foram posteriormente restitiuídos, presencia-se a continuidade delitiva qualificada para a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos IV (por duas vezes), do CP, na forma consumada (art. 14, inciso I, do CP) e art. 155, § 4º, inciso IV (um vez), do CP, na forma tentada (art. 14, inciso II, do CP),pelo que considero a pena mais grave, qual seja, a do furto consumado e aumento a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, tornando definitiva em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.Ante a quantidade de pena, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Tendo a ré respondido o processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de dirietos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais, nos termos do art. 44, do CP.ACUSADA JESSICA MICAELA VICENTE SANTOSVítima Antônio Carlos Martins de SousaQuanto às circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciadas na conduta social e na personalidade não se vislumbram hipóteses desfavoráveis. À culpabilidade, as consequências, circunstâncias, os motivos e os antecedentes, nada há em desfavor do agente produzido nos autos, além das elementares do crime de furto.O comportamento da vítima não deve apresentar impacto dosimétrico, por falta de prova quanto a eventual comportamento instigador, incitador ou facilitador pelas vítimas. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a penabase da acusada em 02 (dois) anos de reclusão.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Inexistentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena base anteriormente fixada.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva.Inexistentes causas de diminuiçãoe aumento de pena, fixo em definitivo a pena de 02 (dois) anos de reclusão.Ante a quantidade de
pena, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.Em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o dia-multa vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal.Vítima Milleny Viany Lara RodriguesQuanto às circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciadas na conduta social e na personalidade não se vislumbram hipóteses desfavoráveis. À culpabilidade, as consequências, circunstâncias, os motivos e os antecedentes, nada há em desfavor do agente produzido nos autos, além das elementares do crime de furto.O comportamento da vítima não deve apresentar impacto dosimétrico, por falta de prova quanto a eventual comportamento instigador, incitador ou facilitador pelas vítimas. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a penabase da acusada em 02 (dois) anos de reclusão.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Inexistentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena base anteriormente fixada.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva.Inexistentes causas de diminuiçãoe aumento de pena, fixo em definitivo a pena de 02 (dois) anos de reclusão.Ante a quantidade de pena, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.Em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o dia-multa vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal.Vítima Paulo Henrique Neves SilvestreQuanto às circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciadas na conduta social e na personalidade não se vislumbram hipóteses desfavoráveis. À culpabilidade, as consequências, circunstâncias, os motivos e os antecedentes, nada há em desfavor do agente produzido nos autos, além das elementares do crime de furto.O comportamento da vítima não deve apresentar impacto dosimétrico, por falta de prova quanto a eventual comportamento instigador, incitador ou facilitador pelas vítimas. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a penabase da acusada em 02 (dois) anos de reclusão.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Inexistentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena base anteriormente fixada.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva.Inexistentes causas de aumento de pena. Presente causa de diminuição de pena, pela tentativa de durto, positivada no art. 14, inciso II, parágrafo único, do CP, pelo que diminuo a pena em 08 (oito) meses, tornando definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o dia-multa vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal.É entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, que o aumento da pena, pela continuidade delitiva, far-se, por força do número de infrações praticadas, conforme HC 99245, julgado em 06.09.2011 (STF) eAgRg nos EDcl no AREsp 267.637/SP, julgado em 13.08.2013 (STJ). Considerando que a acusada Jessica Micaela Vicente Santos de forma contínua, praticou 03 (três) furtos, um logo em seguida do outro, no mesmo dia e modo de execução, realizados em 02 (duas) lojas de cosméticos e 01 (um) tentado em loja de roupa, totalizando a quantia de R$ 2.458,00, que foram posteriormente restitiuídos, presencia-se a continuidade delitiva qualificada para a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos IV (por duas vezes), do CP, na forma consumada (art. 14, inciso I, do CP) e art. 155, § 4º, inciso IV (um vez), do CP, na forma tentada (art. 14, inciso II, do CP),pelo que considero a pena mais grave, qual seja, a do furto consumado e aumento a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, tornando definitiva em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.Ante a quantidade de pena, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.Tendo a ré respondido o processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de dirietos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais, nos termos do art. 44, do CP.ACUSADA MARIA LUZINETE CARNEIRO DE JESUS Vítima Antônio Carlos Martins de SousaQuanto às circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciada e na personalidade não se vislumbram hipóteses desfavoráveis. À conduta social, observo que a ré tem eu seu desfavor condições sociais desfavoráveis, tendo em vista que
em consulta aos seus antecedentes conta em trâmite Ação penal de cód. 221995/2ªV.Crim desta Comarca, como também Ação Penal de cód. 25427/1ªV.Crim da Comarca de Nova Xavantina/MT, apurando o crime previsto no art. 168 e artigo 349-A, todos do CP, além de Inquérito Policial de cód. 276097/2ªV.Crim desta Comarca, apurando denunciação caluniosa, o que demonstra o desprezo da acusada em cumprir a lei penal brasileira, pelo que valoro negativamente tal circunstância. À culpabilidade, as consequências, circunstâncias, os motivos e os antecedentes, nada há em desfavor do agente produzido nos autos, além das elementares do crime de furto.O comportamento da vítima não deve apresentar impacto dosimétrico, por falta de prova quanto a eventual comportamento instigador, incitador ou facilitador pela vítima. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, aumento a pena em 04 (quatro) meses,, fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Inexistentes agravantes e atenuantes, fixo a pena anteriormente dosada.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. Inexistentes causas de diminuição e aumento de pena, fixo em definitivo a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.Ante a quantidade de pena, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.Em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o dia-multa vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal.Vítima Milleny Viany Lara RodriguesQuanto às circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciada e na personalidade não se vislumbram hipóteses desfavoráveis. À conduta social, observo que a ré tem eu seu desfavor condições sociais desfavoráveis, tendo em vista que em consulta aos seus antecedentes conta em trâmite Ação penal de cód. 221995/2ªV.Crim desta Comarca, como também Ação Penal de cód. 25427/1ªV.Crim da Comarca de Nova Xavantina/MT, apurando o crime previsto no art. 168 e artigo 349-A, todos do CP, além de Inquérito Policial de cód. 276097/2ªV.Crim desta Comarca, apurando denunciação caluniosa, o que demonstra o desprezo da acusada em cumprir a lei penal brasileira, pelo que valoro negativamente tal circunstância. À culpabilidade, as consequências, circunstâncias, os motivos e os antecedentes, nada há em desfavor do agente produzido nos autos, além das elementares do crime de furto.O comportamento da vítima não deve apresentar impacto dosimétrico, por falta de prova quanto a eventual comportamento instigador, incitador ou facilitador pela vítima. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, aumento a pena em 04 (quatro) meses,, fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Inexistentes agravantes e atenuantes, fixo a pena anteriormente dosada.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. Inexistentes causas de diminuição e aumento de pena, fixo em definitivo a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.Ante a quantidade de pena, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.Em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o dia-multa vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal.Vítima Paulo Henrique Neves SilvestreQuanto às circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciada e na personalidade não se vislumbram hipóteses desfavoráveis. À conduta social, observo que a ré tem eu seu desfavor condições sociais desfavoráveis, tendo em vista que em consulta aos seus antecedentes conta em trâmite Ação penal de cód. 221995/2ªV.Crim desta Comarca, como também Ação Penal de cód. 25427/1ªV.Crim da Comarca de Nova Xavantina/MT, apurando o crime previsto no art. 168 e artigo 349-A, todos do CP, além de Inquérito Policial de cód. 276097/2ªV.Crim desta Comarca, apurando denunciação caluniosa, o que demonstra o desprezo da acusada em cumprir a lei penal brasileira, pelo que valoro negativamente tal circunstância. À culpabilidade, as consequências, circunstâncias, os motivos e os antecedentes, nada há em desfavor do agente produzido nos autos, além das elementares do crime de furto.O comportamento da vítima não deve apresentar impacto dosimétrico, por falta de prova quanto a eventual comportamento instigador, incitador ou facilitador pela vítima. Ponderando tais elementos
conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, aumento a pena em 04 (quatro) meses,, fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Inexistentes agravantes e atenuantes, fixo a pena anteriormente dosada.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva.Inexiste causas de diminuiçãode pena. Presente causa de diminuição de pena, pela tentativa de durto, positivada no art. 14, inciso II, parágrafo único, do CP, pelo que diminuo a pena em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, tornando definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.Em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o dia-multa vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal.É entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, que o aumento da pena, pela continuidade delitiva, far-se, por força do número de infrações praticadas, conforme HC 99245, julgado em 06.09.2011 (STF) eAgRg nos EDcl no AREsp 267.637/SP, julgado em 13.08.2013 (STJ). Considerando que a acusada Maria Luzinete Carneiro de Jesus de forma contínua, praticou 03 (três) furtos, um logo em seguida do outro, no mesmo dia e modo de execução, realizados em 02 (duas) lojas de cosméticos e 01 (um) tentado em loja de roupa, totalizando a quantia de R$ 2.458,00, que foram posteriormente restitiuídos, presencia-se a continuidade delitiva qualificada para a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos IV (por duas vezes), do CP, na forma consumada (art. 14, inciso I, do CP) e art. 155, § 4º, inciso IV (um vez), do CP, na forma tentada (art. 14, inciso II, do CP),pelo que considero a pena mais grave, qual seja, a do furto consumado e aumento a pena em 01 (um) ano e 13 (treze) dias, tornando definitiva em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) diaSAnte a quantidade de pena, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Tendo a ré respondido o processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Embora a conduta social tenha sido valorada de forma negativa, observo que sua extensão, neste caso, não é suficiente para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Assim, nos termos do art. 44, inciso I, do CP, substituoa pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da Vara das Execuções Criminais. Em contrapartida, deixo de suspender a pena, nos termos do art. 77, caput, do CP.Disposições finaisNão existindo pedido expresso, deixo de fixar a reparação por danos.Intimem-se as partes, observando o disposto no artigo 201, § 2º, do CPP e artigo 1.421/CNCGJ-TJMT. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva;b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos dos réus (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal);c) Oficie-se, ainda, ao INI e demais órgãos competentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu.Não havendo impugnação recursal tempestiva, independentemente de nova deliberação, arquivem-se os autos. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado APOLO/TJMT. B a r r a d o G a r ç a s / M T , 1 2 d e A g o s t o d e 2019____________________________Alexandre Meinberg CeroyJuiz de Direito em Substituição
Cod. Proc.: 214905 Nr: 12389-03.2015.811.0004
PARTE (S) REQUERIDA (S): IGdS
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Thiago Borges Andrade -OAB:MT 18.994
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): IRIS GOMES DE SOUZA, Cpf: 01044828188, Rg: 1.770.778-1, Filiação: Maria Divina Gomes de Souza e
João de Souza Filho, data de nascimento: 02/06/1984, brasileiro (a), natural de Barra do Garças-MT, casado (a), empreiteiro da prefeitura, Telefone 9204-2086. atualmente em local incerto e não sabido
Sentença: Não há elementos destipificadores, excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade, pelo que julgo procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, pelo que CONDENO os acusadosIRIS GOMES DE SOUZA pelo delito tipificado no art. 250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, perpetrado contra a vítima Wildma Moreira Machado.DosimetriaQuanto às circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciada na personalidade e na conduta social não se vislumbram hipóteses desfavoráveis. À culpabilidade, as consequências, circunstâncias, os motivos e os antecedentes nada há em desfavor do agente produzido nos autos, além das elementares do crime. O comportamento da vítima não deve apresentar impacto dosimétrico, por falta de prova quanto a eventual comportamento instigador, incitador ou facilitador pela vítima. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Inexistentes agravantes e atenuantes, fixo a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão. Inexistem causas de diminuição de pena. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso II, alínea a, do art. 250, do CP, uma vez que o incêndio foi praticado em casa habitada pelo que aumento a pena em 01 (um) ano, restando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão.Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44, inciso I, do CP.Ante a quantidade de pena, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.Em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o dia-multa vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal.Tendo o réu respondido o processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Condeno os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais.Intimem-se as partes, observando o disposto no artigo 201, § 2º, do CPP e artigo 1.421/CNCGJ-TJMT. Intimem-se.Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva;b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos dos réus (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal);c) Oficie-se, ainda, ao INI e demais órgãos competentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu.Não havendo impugnação recursal tempestiva, independentemente de nova deliberação, arquivem-se os autos. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado APOLO/TJMT. Cumpra-se.Barra do Garças/MT, 25 de Setembro de 2019____________________________Alexandre Meinberg CeroyJuiz de Direito em Substituição
Cod. Proc.: 239841 Nr: 16147-53.2016.811.0004
PARTE (S) REQUERIDA (S): Adan Cristian Vieira Vaz
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: João Augusto de Oliveira Dolzan - OAB:6.515/MT
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): ADAN CRISTIAN VIEIRA VAZ, Cpf: 05345288135, Rg: 2.476.968-1, Filiação: Jeovania Vieira Silva Vaz e Cristiano Vaz, data de nascimento: 10/04/1994, brasileiro (a), natural de Barra do Garças-MT, solteiro (a), vendedor/pedreiro, Telefone (66) 99223-6737. atualmente em local incerto e não sabido
Sentença: Não há elementos destipificadores, excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade, pelo que julgo procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, pelo que condeno o acusadoADAN CRISTIAN VIEIRA VAZ pelo delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, perpetrado contra a vítima Daniele Lima da Mata.DosimetriaQuanto às circunstâncias judiciais referentes ao autor consubstanciadas na personalidade e na conduta social não se vislumbram hipóteses desfavoráveis, como também a culpabilidade, as consequências, circunstâncias, os motivos e os antecedentes, nada há em desfavor do agente produzido nos autos, além das elementares do crime.O comportamento da vítima não deve apresentar impacto dosimétrico, por falta de prova quanto a eventual comportamento instigador, incitador ou facilitador pela vítima. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Presente agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, uma vez que o acusado praticou o crime com violência psicológica contra mulher. Presente atenuante de confissão (art. 65, inciso III, alínea d, CP), obtida judicialmente (súmula 545, STJ). Considerando que a confissão foi de suma importância, que pode esclarecer os fatos ealcançar a verdade real, compenso tanto por tanto, fixando a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, fixo em definitivo a pena em 01 (um) mês de detenção.Ante a quantidade de pena, fixo o regime aberto.Tendo a ré respondido o processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Deixode substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o acusado praticou o crime mediante grave ameaça (art. 44, I, CP).Condeno o acusado ao pagamentos das custas e despesas processuais.Disposições finaisIntimem-se as partes, observando o disposto no artigo 201, § 2º, do CPP e artigo 1.421/CNCGJ-TJMT. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva do acusado;b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal);c) Oficie-se, ainda, ao INI e demais órgãos competentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu.Não havendo impugnação recursal tempestiva, independentemente de nova deliberação, arquivem-se os autos. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado APOLO/TJMT. Barra do Garças/MT, 26 de Agosto de 2019____________________________Alexandre Meinberg CeroyJuiz de Direito em Substituição
Cod. Proc.: 166553 Nr: 9053-93.2012.811.0004
PARTE (S) REQUERIDA (S): RBdS
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Ozair Silva Proto - OAB:MT 4.571
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): RAMIRO BATISTA DE SOUZA, Rg: 2.111.841-8, Filiação: Domingas Batista de Souza, data de nascimento: 15/03/1974, brasileiro (a), natural de Mineiros-GO, convivente, lavrador, Telefone 66 9212-8427. atualmente em local incerto e não sabido
Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, para o efeito de CONDENAR o acusado RAMIRO
BATISTA DE SOUZA, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, Código Penal, c/c art. 5º e 7º, III, da Lei 11.340/2006, em face da vítima Nicoly, com as implicações da Lei 8.072/90.Portanto, passo a dosimetria da pena:A pena prevista para o crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, é reclusão de 08 (oito) anos a 15 (quinze) anos.Em consonância ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como analisando as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59, do Código Penal, e em observância ao disposto no art. 217-A, do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90, verifico que o réu RAMIRO BATISTA DE SOUZA praticou fato reprovável e com consciência de sua ilicitude, contudo inerente ao próprio tipo penal, razão pela qual deixo de valorar a sua culpabilidade de maneira negativa; o réu não registra outros antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-lo; não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; o motivo do crime foi a satisfação do próprio libido, o qual já é punido pelo próprio tipo penal; as consequências são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fato extrapenal; as circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a valorar, o comportamento da vítima em nada colaborou para a prática do delito.À vista das circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base para o crime previsto no art. 217-A, do Código Penal (estupro de vulnerável), em 08 (oito) anos de reclusão.Não há agravantes ou atenuantes capazes de alterar a pena anteriormente fixada, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada.Na sequência, constato a incidência da causa de aumento do artigo 226, II do Código Penal, por ser familiar e ter autoridade sobre a criança, uma vez que convive com a avó da vítima, fato que favoreceu ao denunciado cometimento do crime, pelo qual aumento a pena pela metade, passando a dosá-la em 12 (doze) anos de reclusão.Fixo o REGIME FECHADO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 c/c o art. 33, § 2º, a do Código Penal.Incabíveis, a substituição de pena e o sursis, por não estarem presentes os requisitos legais.Deixo de condenar o réu, ao pagamento das custas processuais, por estar sendo atendido por Defensor Público, declarando que não tem condições financeiras.Deixo de fixar o valor mínimo previsto no artigo 387, IV do Código de Processo Penal, em razão da ausência de elementos para defini-lo.Considerando que o direito do réu de apelar em liberdade não lhe pode ser denegado, se permaneceu solto durante a instrução criminal e não restaram evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, quando da prolação da sentença condenatória, concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva;b) Comunique-se a suspensão dos direitos políticos do réu (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) via Sistema INFODIP - Informações e Direitos Políticos, acessível pelo sitio eletrônico www.tre-mt.jus.br/destaques/infodip, conforme determina o art. 595, da CNGC.c) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, demais órgãos competentes, e ao Cartório Distribuidor fornecendo informações sobre a condenação do réu.Por fim, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.P.R.I.C.

References: artigo 302
 artigo 302
 artigo 303
 artigo 201
 artigo 1
 artigo 155
 artigo 71
 artigo 349
 artigo 349
 artigo 349
 artigo 201
 artigo 1
 artigo 201
 artigo 1
 artigo 201
 artigo 1
 artigo 226
 artigo 387
 artigo 312