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Timestamp: 2018-02-24 10:03:02+00:00

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JNLUCENA-ADV: 2016
NEM TODA A ÁGUA QUE CORE NOS RIOS DO MUNDO SACIARA A SEDE DE SABER QUE ME ATORMENTE.
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AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
1. No recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, alegou-se (1) ocorrência de nulidade posterior à denúncia e que (2) a decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos..
2. DA NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA.
In casu, alega o Apelante que constitui causa de nulidade da r. decisão apelada, o fato de o MM. Juiz Presidente haver, quando do julgamento do acusado Devalnir, submetido novamente a votação o terceiro quesito, ( Se o réu Devalnir Viaro concorreu, de qualquer forma, para a pratica do crime?), por entender que os Srs. Jurados, ao responderem, cinco (5) que sim e dois, que não, entraram em contradição, já que, ao julgarem o co-réu Claudecir Rodrigues, haviam reconhecido, antes, a tese da defesa deste, de homicídio privilegiado.
Afirma, também, que o juiz, ao tomar a decisão, de submeter o quesito sobredito a nova nova votação, que ensejou aos Srs., Jurados decidir, por cinco(5) não e dois (2) sim, que Devalnir não concorreu para a prática do crime, teria ferido o princípio da soberania dos veredictos do júri (constituição, art. 5, XXXVIII, C), eis que, não poderia o juiz interferir na decisão do conselho de sentença, considerando sua resposta contraditória (sic) (Grifei).
No entendimento da nobre e culta Promotora, o veredicto do Júri, no caso, teria sido condenatório, não sendo lícito, portanto, à Magistratura togada, em virtude de sua soberania, repetir a votação.
O argumento invocado pelo Ministério Público - recorrente, todavia, não procede, visto que a decisão tomada pelo douto Magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ora analisada, foi correta. Faz-se necessário, porém, para que assim se endenda, sem lugar para dúvidas, que se coloque a causa da decisão do MM. Juiz nos devidos termos.
É que a ilustre Promotora de Justiça, ora apelante, não expôs, por inteiro, os motivos que levaram o MM, Juiz togado a tomar a decisão de se valer da regra estatuída pelo artigo 489, do C.P.C, ou seja da que permite submeter novamente à votação, pelo Conselho de Sentença, os quesitos, cujas as respostas estiveram em contradição a outras, antes, por ele proferidas.
Ocorre que, não foi só a resposta dada pelos Srs. Jurados ao quesito citado pela Apelante, que levou o MM. Juiz a tomar a decisão de submetê-lo novamente à votação. A bem da verdade, S. Exa. só tomou esta decisão depois de os Jurados haverem respondido, negativamente, por maioria, o quarto quesito da segunda série (Terceira Pessoa agiu mediante paga?); aquele genérico, este, específico. E foi a resposta dada e este último, em flagrante contradição ao anterior e, também, às dadas aos quesitos referentes ao julgamento do co-réu CLAUDECIR, que levou o Juiz Presidente à decisão de repetir a votação, não, sem antes, explicar aos jurados em que consistiu tal contradição.
Ora, Excelência, é obvio, que o Conselho de Jurados, depois de haver respondido (na primeira votação), que o acusado DEVALNIR, por cinco (5) sim, contra dois (2) não, havia concorrido de qualquer modo para o crime praticado por terceira pessoa, não poderia admitir, genericamente, sem entrar em contradição, tal concurso, “de qualquer modo” que não seria por paga, nem se dizendo qual pudesse ser ( TJSP, Ap. 120.369, j. 18.3.74).
Assim diante de evidente contradição, outra medida não poderia tomar o MM Juiz Presidente do Tribunal do Júri, senão a de valer-se da norma contida no citado art. 489, do Estatuto Processual Penal e repetir a votação. Repetiu, e a contradição foi desfeita.
JÚLIO FABRRINI MIRABETE, em Código de Processo Penal Interpretado, pág. 623, leciona que:
pode o juiz repetir a votação de qualquer quesito quando entender que a resposta a qualquer deles não se coaduna com a linha de decisão já manifestada em resposta anterior. Não há , na hipótese, qualquer irregularidade, ao contrário, o juiz deve evitar votação contraditória, o que é causa de nulidade do julgamento (art. 564, parágrafo único). Devem ser novamente votados os quesitos cujas respostas são conflitantes e não apenas um deles. Não constitui motivo de nulidade, porém, a mudança de procedimento do jurado na votação dos quesitos contrariando o que já havia admitido anteriormente. não fica ele vinculado ao seu voto anterior, ao ponto de vista rejeitado pela maioria, podendo concordar com a tese vencedora nos quesitos subsequentes. As deliberações do júri são tomadas por maioria e somente quando esta responde contraditoriamente é que ocorre a nulidade.
No caso em exame, o douto Magistrado Presidente do Júri, em face da contradição supramencionado, mandou repetir a votação, não apenas do terceiro quesito, mas também do quarto, ambos da segunda série, possibilitando aos Srs. Jurados o restabelecimento da coerência de seus votos.
Outra não tem sido a orientação jurisprudência dos nossos Tribunais, a esse respeito:
pode o juiz repetir a votação de qualquer quesito da série quando entender que a resposta dada a qualquer deles não se coaduna com a linha de decisão já manifestada em resposta anterior, consoante o mesmo art. 488 do CPP (STF, RT 589/445).:
Ademais, o Conselho de Sentença, momentos antes, ao julgar a acusado VALDECIR, havia reconhecido que este agiu sobre violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, admitindo a tese da defesa: de homicídio privilegiado.
Desse modo, é de se esperar que, a argüição de nulidade posterior a pronuncia defendida pelo apelante não merece acolhida, esperando o acusado, ora apelado, que venha a mesma a ser rejeitada pela manifesta improcedência dos fundamentos que lhe serviram de supedâneo.
3. DA DECISÃO MANIFESTAMENTE
3.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO DE
Na hipótese estudada, a nobre Promotora - Apelante, louvando-se no art. 593, inc. III, letra “d”do Código de Processo Penal, pelo seu apelo, quer ver anulada, no mérito e na essência, o veredicto dos jurados, em relação ao apelado CLAUDECIR RODRIGUES, por entender que a tese do homicídio privilegiado, acolhida pela maioria deles, é francamente afrontosa à verdade real do processo, e, em razão disso, quer que ambos os apelados sejam submetidos a novo julgamento.
Em resumo, quer o Apelante sujeitar os acusados a novo julgamento mercê de um ponto, o privilégio do homicídio, que, se sabe, não diz respeito ao mérito da causa
Há, entretanto, que se considerar que, no âmbito do Júri, a apelação tem natureza restrita, ficando o Tribunal jungido aos motivos alinhados na petição do recurso. In casu, estes referem-se, expressamente, a uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, subsumida nos limites do citado artigo 593, inc. III, d.
Destarte, a conclusão resulta óbvia: o Tribunal a quem não poderá conhecer e apreciar o mérito do veredicto, porque a apelação, no caso, não versa sobre o ponto principal da lide, visa, isto sim, cassar o privilégio do homicídio privilegiado, e, conseguindo isto, submeter os acusados a novo julgamento pelo Júri; no entanto, há que considerar que o privilégio do homicídio não integra o mérito da lide, vez que simples caso de diminuição de pena (§ 1º, do art. 121, do C.P).
Nessa linha de pensamento, tirante os aspectos formais, só se anulará, com propriedade, julgamento do Tribunal do Júri quando a apelação versar sobre tópico nuclear de lide, e nunca sobre ponto acessório.
... caberá apelação diante de processo sujeito ao Tribunal do Júri, quando a decisão do Conselho de Sentença for formada contra à evidência dos autos. Nesta hipótese, não se trata de decisão que acolha esta ou aquela versão apresentada pelas partes e possível segundo a prova; mas aquela que, mostrando-se aberrante da prova, dela totalmente divorciada, a despreze totalmente (não tenha apoio em nenhum elemento de convicção), revelando ser puro ato de vontade, sem resquício da racionalidade que define a decisão jurisdicional - Sentença é ato da razão, e não ato de vontade.
O Código de Processo Penal usa para definir tal decisão da expressão ”manifestamente contrária” para significar que assim se entenda , não a decisão que signifique interpretação de uma prova ou que acolha, entre duas versões, apenas uma delas, mas a que se mostre ao primeiro exame profundo, como aberrante da prova (Manual de Processo Penal Brasileiro. Vol. II, Págs.. 43/44. FREITAS BASTOS EDITOR, Rio, 1980).
MELCHIADES PICANÇO, notável Promotor Público, que tanto glorificou a tribuna da acusação pública nos Tribunais do Júri do antigo Estado do Rio de Janeiro, em memorável trabalho sobre o “Tribunal de Apelação e o Tribunal do Júri, rematou:
O papel do Tribunal de Apelação em face do Tribunal do Júri não é, todavia, absoluto, ilimitado. ele é limitado, é refreado pela própria lei, para que possa subsistir a soberania do tribunal popular, cuja função não pode ser substituída pela dos tribunais de justiça, aplicadores do direito escrito, aplicadores da lei expressa.
No campo da Jurisprudência, as decisão não são em sentido diferente,
Quando se tratar de julgamento pelo Tribunal do Júri, a apelação deve versar sobre o ponto principal da lide. Por conseguinte, não é admissível se o seu objeto é a pretensão de cassar o privilégio do homicídio emocional e por via de conseqüência submeter o réu a novo julgamento pelo Júri. Apelação não conhecida (Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 69/84, cf. também 55/86, 50/06 e 34/69 do mesmo repertório jurisprudencial gaúcho).
Apelação. Desprovimento do recurso que pleiteou a anulação do julgamento com fundamento na letra “d” do inciso III, do art. 593 do Código de Processo Penal. Veredicto do Júri que encampa versão emprestada aos fatos pelo réu, com apoio, ainda, na prova restante (Ac. un. da 1ª Câm. Crim. do TJ do ant. Est., do RJ na Ap. nº 18.550, de São Gonçalo, Rel. Des. Nicolau Mary Júnior. Publ. D.O de 02..3.73.)
Júri. Não é manifestamente contrário à prova dos autos, quando o veredicto do Tribunal Popular tem respaldo em uma das versões do processo, dado que a demonstração é conflitante. (Ac. un. da 1ª Câm. Crim. do TJ do ant. Estado do Rio de Janeiro, na Ap. nº 19.413, de Itaperuna. Rel. Des. José Pellini, D.O de 16.6.73.))
Júri. Veredicto absolutório. Apelação do Ministério Público com fundamento no art. 593, nº III, letra “d, do CPP. Não estando em manifesto antagonismo com a prova , a decisão dos jurados não pode ser cassada, sob pena de violar-se a soberania do Júri. Desprovimento do recurso. (Ac.un. da 2ª Câm. do TJ do ang. Est. do Rio de Janeiro, de Vassouras, Rel. Des. Elmo Guedes de Aroeira, publ. no D.O de 26.2.75).
Júri - Absolvição - Versões contraditórias. Emergindo dos elementos probatórios dos autos duas interpretações sobre o evento, não é manifestamente contrário à prova dos autos o veredicto que adota uma delas e absolve o réu ( Ac un, da 2ª Câm, Crim. do Tribunal de Justiça do Paraná, em RF 216/387).
Por conseguinte, tanto a doutrina como a jurisprudência defletem para a posição de ver na circunstância qualificadora ou privilegiadora (no caso em estudo, esta) elementos que versam sobre o campo de fixação do gravame infligido ao réu.
Nessa hipótese, a apelação deveria ser alicerçada na letra “c”:, do inc. III, do citado art. 593, vez que neste a lei assegura uma oportunidade para que se possa reparar situações de erro ou de simples injustiça na individualização da pena; podendo a correção, nesse caso, ser feita na própria instância da apelação, sem necessidade de que haja um outro júri, isto por se tratar de simples erro sobre a pena, que constitui ponto secundário da causa.
Dessa maneira, tendo os Jurados, por maioria, condenado o acusado CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA, por homicídio privilegiado, não poderia a acusação, como fez, apelar de tal condenação, com fundamento no inc. III, letra “d”, do art. 593 do CPC..
Assim dispõe o § 2º, do ar. 593:
Interposta a apelação com fundamento no nº III, letra “c, deste artigo, o Tribunal ad quem, se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
Mas, o MP - apelante invocou a letra “d” como razão de ser do seu recurso, e o fez buscando um novo julgamento para ambos os acusados sob a alegação de que os jurados incidiram em erro ao acolher a tese do homicídio privilegiado, razão pela qual não pode sua apelação ser conhecida, posto que essa circunstância, com já exaustivamente demonstrado, se refere à pena, que é aspecto secundário da lide, e não tipo criminal.
Essa é a orientação predominante nos tribunais, ou seja, a de que:
...a qualificadora ou privilegiadora, sendo circunstância simplesmente penal, constitui ponto secundário da causa e não justifica por isso a apelação para renovação de julgamento.
Assim é, porque o homicídio qualificado, bem como o privilegiado , não são tipos delitivos autônomos, pois as circunstâncias exasperantes ou minorantes da pena representam meras “accidentalia delicti “, e não “essencialia”, ou, em outros termos: a diferença entre o tipo fundamental de homicídio e as formas qualificadas e privilegiadas é simplesmente quantitativa e não qualificativa.
Desse modo têm decidido os tribunais, e nesse passo podem ser citados os arestos publicados na Rev. Jurídica, 9/250; 34/320; Rev. Forense, 166/329; Rev. dos Tribunais, 298/112 ( in RTJTS nº 34, p. 69/70
Também a 3ª Câmara Criminal TJRS, na apelação Crime nº 15.399, relator Des. Anterio Ryff Leivas (RTJRS, vol. 50. p. 106).
E o que se quer dizer com isso?
Se quer dizer que a acusação, na hipótese em exame, não pode pretender que o veredicto seja cassado em virtude de erro na admissão da privilegiadora do homicídio emocional e nem que seja repetido o julgamento por homicídio duplamente qualificado, como deseja a Promotora recorrente.
Em face do exposto, o recurso de apelação interposto pela acusação não haverá de ser acolhido por essa eg. Corte, porque a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu, em favor do acusado CLAUDECIR RODRIGUES, a tese do homicídio privilegiado, brilhantemente sustentada, no plenário do Tribunal do Júri, por sua ilustre e culta defensora, é intocável, e, por isso, não pode ser anulada, para submeter os acusados a novo julgamento, sem que, premissa venia, constitua constrangimento ilegal. Crê, a defesa que os eméritos Julgadores ad quem, entendendo assim, haverão de rejeitar a apelação, confirmando, por conseqüências, a soberana decisão do Conselho de Sentença, embora esta, pela ótica de defesa, não seja a que mais se ajusta à realidade que reflete dos autos, como seria a da absolvição dos acusados.
3.2. - EXAME DA REALIDADE
Admitindo-se, para argumentar e somente para argumentar, que a lei processual possa permitir apelação da decisão do Júri, com fundamento no inc. III, letra “d”, do art. 593, do CPP, mesmo quando a decisão recorrida não se refira ao ponto principal da causa, que é o que se entende com a procedência ou improcedência da acusação, versando sobre a existência do crime; sobre a autoria e sobre a responsabilidade penal do réu, ainda assim, o recurso de apelação, submetido a exame desta colenda Corte, não haverá de ser acolhido.
É que, permissa venia, no entender do Apelado, é preciso ter muito coragem, muito arrojo e muita inteligência para defender o ponto de vista de que a decisão recorrida foi manifestamente contrária a prova dos autos; é preciso coragem, até porque a improcedência da acusação irrogada aos acusados, sobretudo, a DEVALDIR VIARO, se evidencia, exatamente, pela falta de idoneidade da prova encartada no caderno processual. E, sobretudo porque, a prova acusatória, calcou-se nos interrogatórios do acusado CLAUDECIR RODRIGUES, tomados perante a autoridade policial e não confirmados em Juízo e, tampouco, corroborados por quaisquer outros elementos de provas sérios, idôneos, seguros e incontestáveis.
Nobres Julgadores, quando V. Excelências, examinarem, como de costume, com acuidade, sabedoria, equilíbrio e isenção de ânimo, toda prova dos autos, para a formação do seu convencimento, haverão, com certeza, de concluir que, a rigor, a acusação, a quem incumbia o ônus de provar as imputações feitas contra os Acusados, não logrou êxito, nesta importante empreitada, vez que não conseguiu produzir no caderno processual nenhuma elemento probatório sério e concreto no sentido de transmitir aos Juizes de Fato a certeza da procedência das imputações atribuídas aos Apelados, na denúncia e sustentadas no libelo crime acusatório.
A prova, sobretudo, a oral produzida no caderno processual, é visivelmente fraca, contraditória, parcial, dúbia e, por conseqüência, sem nenhum valor probante. Na verdade, ela enseja, somente dúvidas, duvidas e nada mais.
Em sendo assim, os Srs. Jurados não tinham outra alternativa, pelo menos em relação ao apelado DEVALNIR VIARO, senão a de absolvê-lo, como, de fato, o absolveram, pelo que o seu veredicto não merece nenhuma censura.
A absolvição do acusado supracitado se impunha, no mínimo, em razão da dúvida criada nos autos, pela ausência de prova séria e idônea. In dubio pro reo, decide-se a séculos e séculos.
Em suas razões, na difícil, senão impossível, tarefa de tentar demonstrar que a decisão dos Jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos, a Dra. Promotora, conjeturando, escreveu:
que consta dos autos que, no dia 13 de novembro de 1998, por volta das 22h30min, no assentamento Floresta Branca, o réu Claudecir, fazendo uso de uma espingarda, efetuou vários disparos contra a vítima José Noeilson da Silva, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de Exame Necroscópico de f. 36/36.
Basta esse primeiro relato da nobre e culta representante do Ministério Público, para demonstrar que a própria acusação acabou perdida no labirinto probatório, por ela própria criado, o que a levou ao desespero, a ponto de fazer afirmações, com a devida venia, absurdas. incoerentes, destituídas de lógica e bom senso, como, por exemplo, a do horário em que o denunciado Claudecir teria desferido os tiros na vítima, que , segundo ela alega, teria sido por volta das 22,30 horas.
A denúncia de fls. 02/04, narra, com requinte de detalhes, como teriam ocorrido os fatos e, realmente, precisa a hora em que o denunciado Claudecir teria feitos os disparos que resultaram na morte da vítima, confirmando que esses disparos aconteceram por volta das 22h30min, do dia 13 de novembro de 1998.
Ora Excelência! Se os tiros que causaram a morte da vítima foram desferido, conforme narrado na peça vestibular acusatória e, agora, nas razões recusais da acusação, por volta das 22,30 hs, então, pode-se-ia afirmar, que eles não foram desferidos pelo denunciado Claudecir, isto porque, a própria mulher da vítima, DULCE AQUINO BARBOSA, afirmou, no primeiro depoimento que fez à autoridade policial (fls. 13 /14), e confirmou nos demais que prestou, inclusive em juízo, que, no dia 13/11/98, por volta das 21:50 horas, preocupada com a demora de seu companheiro, foi a casa de seus vizinhos mais próximos, explicando o ocorrido, sendo que os irmãos VALDO (apelido de Valdecir) e CLÁUDIO (como é conhecido o r. Claudecir) foram ao local indicado pela declarante, sendo que em seguida retornaram afirmando que a égua estava amarrada e que o chapéu do seu companheiro estava no pasto, bem como havia marcas de sangue, sendo que com medo retornaram para comunicar o fato.
Declarou mais, a mesma informante, que em companhia do tio da declarante sr. Miguel, mais outras pessoas que não sabe nominar foram ao local, sendo que neste momento a égua já estava solta; que acompanharam as marcas de sangue deixadas no pasto e distante cerca de trezentos metros onde estava o chapéu foi encontrado em óbito o corpo da vítima, o qual foi atingido por disparo de arma de fogo (depoimento de fls.13/14).
A Testemunha MIGUEL DIAS DA SILVA, tio da vítima, no depoimento que prestou a Autoridade Policial, declarou que, por volta das 22:00 horas estava em sua casa, dormindo, quando foi chamado por CLAUDIO e seu irmão VALDO que informaram que LE, nome verdadeiro da vítima, havia ido apanhar seus animais no pasto e não retornou, sendo que a esposa da vítima pediu aos irmãos para irem verificar, sendo que estes encontraram no local marcas de sangue, o chapéu da vítima e a égua amarrada; que foram ao local e distante cerca de trezentos metros onde foi encontrado o chapéu, foi encontrado o corpo de vítima, em óbito, o qual foi alvejado por disparo de arma de fogo.(depoimento de fls.15/16).
A testemunha AGNALDO CARVALJHO MENDONÇA (fls. 17), assim como os irmãos CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA, vulgo “CLAUDIO” e VALDECIR RODRIGUES DA SILVA, vulgo “VALDO” confirmam, a mesma versão.
Sendo assim, resta provado, que o acusado CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA, por volta das 21,50 às 22:00 horas, foi encontrado em sua casa pela própria mulher da vítima e, logo, não poderia ser ele quem, às 22:30 horas, teria desferido os tiros na vítima, causa da morte desta, vez que, mais de uma hora antes ele foi encontrado em sua casa pela própria mulher da vítima e, mais tarde, pelo tio desta.
Portanto, Excelências, as dúvidas que se destila deste processo, começa pela a da hora dos disparos que causaram a morte da vítima, que o órgão acusador narra como tendo sido por volta da 22,30 horas, o que é desmentido pelo LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO de fls. 36, que dá a hora da morte da vítima como tendo sido as 18,30 hs, sendo que esta última não restou confirmada por nenhum outro elemento de prova produzido nos autos.
E, Excelência, existem mais contradições absurdas e inexplicáveis, no intricado labirinto probatório em que se perdeu a acusação, relacionadas também com o horário em que teria ocorrido o crime imputado aos acusados.
O acusado CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA, vulgo “Cláudio”, no depoimento (fls.18) prestado na fase policial, ainda como testemunha, e VALDECIR RODRIGUES DA SILVA, vulgo “Valdo”, quando depôs, também na Polícia (fls.19), afirmam, como já esclarecido antes, que, a pedido da mulher da vítima, por volta das 22:00 horas, teriam procedido buscas no pasto existente no assentamento(sic), pois o lavrador LE havia ido apanhar sua égua e não mais voltou (sic);e informaram mais: que foram ao local indicado, onde encontraram com a égua amarrada e o chapéu da vitima perto, sendo que havia marcas de sangue (sis), o que é confirmado {conforme também já demonstrado nesta contra razões) pelas testemunhas, Miguel Dias da Silva (tio da vítima) (fls. 15/16), e Agnaldo Carvalho Mendonça (fls. 17), e confirmados, também, pode-se assim dizer, pela própria autoridade policial, vez que o sr. Delegado de Polícia, dr. Claudineis Galinari (as fls. 212/213) declarou que: tão logo ocorreu o crime os agentes policiais estiveram no local...
Pois, pasmem, Excelências. Consta, ainda mais, dos depoimentos supracitados, consta que os irmãos Claudecir e Valdecir, quando retornaram pela segunda vez ao local dos fatos, acompanhados da testemunha Miguel Dias da Silva (que se disse informante da próprio polícia) e de outras pessoas não indetificadas, teriam seguido as manchas de sangue que lá encontraram, às 22:00 horas, e, assim, chegado até o corpo da vítima, em óbito.
Essa estória é absurda, e nela nem o diabo acredita. Pois nem que as pessoas acima citadas estivessem acompanhadas do melhor cão farejador ou fossem elas vampiras, acostumadas ao odor do sangue, às 22,00 horas, que no horário oficial de Brasília corresponde às 23,00 hs, mesmo que em noite de luar, ou que estivessem elas portando lanternas, não poderiam, ter encontrado e seguido manchas de sangue no matagal e na macega alta e densa existente no local, onde a vítima teria sido abatida a tiros, conforme demonstram as fotografias, especialmente as de fls.42 a 44.
Cumpre esclarecer, que a testemunha principal da acusação, Miguel Dias da Silva, no depoimento que prestou, em plenário, quando do julgamento dos acusados, portanto, na presença dos Srs. Jurados, instruída, tentou modificar o horário em que teria sido procurada pelos irmão Rodrigues da Silva, alegando que teria sido procurada por estes, por volta das 06;00hs (da tarde, por certo), afirmando que eles estavam normais e que apenas disseram que tinham visto o chapéu da vítima. Disse mais, a mesma testemunha: que acharam dois cartuchos onde a vítima estava deitada; que não tinha conhecimento de que não podia mexer em nada no local do crime; e que os galhos tinham sido colocados no local e dava para esconder uma pessoa.
Nobre Julgadores, ainda que estória contada pelos irmãos Valdo e Cláudio e a testemunha Miguel, tenha acontecido as 18:00 hs, como procurou remendar o último, não as 22:00 horas do dia 13.11.98, mesmo assim, ela continua absurda e inacreditável, pois, quer nesta ou naquela, tais pessoas não poderiam ter encontrado, no local onde teriam ocorrido os fatos, nem sangue, nem cartuchos e, muito menos, o corpo da vítima, e isto, por uma razão óbvia: É que TANTO AS 18:00, QUANTO ÀS 22:00 HORAS, A VÍTIMA AINDA NÃO HAVIA LEVADOS OS TIROS, A VÍTIMA AINDA ESTAVA VIVA, visto que sua morte teria acontecido às 18:30 hs., segundo o LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (fls. 36) ou às 22:30 hs., conforme narra a Denúncia (fls. 02/04). As 18:30hs não poderia ter sido, porque a essa hora ela (vítima) saiu de casa para pegar a égua no pasto: às 22:30 hs., sim, mas, então, o autor dos tiros que lhe tirou a vida, não foi o acusado CLAUDECIR, porque este, meia hora antes, acabara de sair de sua casa, acompanhado das pessoas antes mencionadas, com destino ao local onde foi encontrado o corpo de Lê, já em óbito.
Prosseguindo no exame do labirinto probatório em que se perdeu a douta acusação, verifica-se que ela buscando encontrar, desesperadamente, uma saída, escolheu como seu cavalo de batalha o interrogatório prestado na Polícia da cidade de Sorriso-MT (fls.111), pelo acusado Claudecir, no qual ele teria confessado que matou a vítima, e que fora pago pelo apelado Devalnir para praticar o crime e que, depois de verificar que ela (vítima) estava morta, com uma faca, que carregava, lhe cortou a orelha e enterrou no mato próximo a um coqueiro, na mesma hora, e, por fim, disse haver, na terça-feira depois do crime, recebido, de Devalnir, o dinheiro combinado.
Acontece que, em Juízo o mesmo acusado CLAUDECIR, interrogado (fls. 395) , negou categoricamente que tenha matado a vítima a mando do Apelado Devalnir e o fez nos seguintes termos:
Esclarece que realmente matou a vítima mas porque no dia e local descrito na denúncia pararam a discutir porque a vítima desconfiava de um caso que eu tinha com a mulher dele, daí eu perdi a cabeça e como estava com a arma acabei atirando; no momento não se recorda o que a vítima falou; que ia passando pelo local onde ia ca’xar; a vítima estava há uns dez metros ou menos quando recebeu o primeiro tiro; quando deu o primeiro tiro a vítima caiu, mas levantou-se e veio para cima de mim e dai eu dei o segundo tiro; sendo que a vítima caiu novamente e não mais levantou; dai eu dei mais um tiro quando a vítima ia levantar-se; usava a arma apreendida que foi lhe mostrada; deu os dois tiros e depois recarregou a arma e deu o outro tiro; o último tiro estava a quatro metros da vítima; embora tivesse a intenção de se defender perdeu a cabeça; não sabe explicar porque municiou a arma novamente e deu o terceiro tiro na vítima;; não se recorda onde pegou o último tiro; ao que se lembra o primeiro tiro pegou no ombro da vítima; o segundo tiro não se lembra onde pegou; depois de vítima caída ao chão cortou a orelha da mesma com a faca que foi apreendida que ora lhe foi exibida; cortou a orelha da vítima e deixou próximo ao local; a orelha ficou próxima da vítima; que era amigo da vítima e às vezes freqüentava a casa dela; conhecia também a mulher da vítima mas não tinha um caso amoroso com a mulher da vítima; ...não sabe porque estava sendo acusado de matar a vítima a mando do co-réu; que conhecia o co-réu mas não tinha amizade e ia pouco a sua casa; o interrogatório prestado na Polícia não é verdadeiro e falou tudo isso porque estava nervoso e com medo; o interrogatório de fls. 125, prestado nesta Delegacia de Polícia local também não é verdadeiro e falou tudo aquilo porque estava nervoso e confuso; reafirma que o co-réu nada tem a ver com o crime (grifei)..
Faz-se oportuno que se esclareça que o acusado Claudecir prestou, na fase nada mais, nada menos do três interrogatórios, isto sem contar as declarações que prestou no início das investigações, ainda como testemunha (FLS.18): (1) o primeiro (FLS. 73), prestado em 22/7/98 à Autoridade Policial de Eldorado, na presença do DP, Dr. Claudineis Galinari, sem que lhe fosse nomeado o indispensável curador, es que menor de vinte e um anos; (2) o segundo (FLS.111/112), no dia 31/8/99, na presença dos Delegados de Polícia Drs. Onildo A. Palhari e Dr. Claudineis Gallinari, desta feita na Delegacia de Sorriso - MT, onde o referido acusado havia sido preso sete dias antes ou seja no dia 24/8/99, constando que nessa ocasião lhe teria sido dado curador, na pessoa da Policial Márcia Massako Sakamoto Pessoa e que esta teria estado presente no interrogatório; (3) terceiro (FLS. 123/124), no mesmo dia 31/8/99, na Delegacia de Sorriso-MT, perante os mesmos Delegados de Polícia , Dr. Onildo A. Palhari e Dr. Claudineis Gallinari; (4) quarto e último, no dia 1º/9/99, novamente em Eldorado/MS, na presença do Del. DR. Claudineis Gallinari e de um curador na pessoa de Ismael da Silva Rodrigues.
Analisando-se esses quatro interrogatórios, verifica-se que os três últimos foram tomados para completar o primeiro e com a nítida impressão de adaptá-los à versão que a autoridade policial pretendia dar aos fatos, vez que acabaram sendo retratadas com convicção e firmeza, nos interrogatórios prestados, respectivamente, perante o Juiz togado (fls. 165) e perante o Conselho de Sentença (fls.), a estas, se pode dar valor relativo; aquelas, valor nenhum.
É que, por mais que se queira acobertar os erros do sistema, ninguém de são consciência, e com um mínimo de honestidade e vivência, pode ignorar que a polícia, não poucas vezes, se vale de métodos mediavais e desumanos para estorquir confissões de inocentes, os quais, para não sucumbir ao sofrimento físico, nas salas escondidas da violência e do horror, e por vezes nas beiras de rios onde são submetidos a afogamentos, acabam por admitir a autoria e a culpa de crimes que não cometeram.
Portanto, em se tratando de confissões prestadas à Autoridade Policial, notadamente, quando, como in casu, houver retratação em Juízo, devem os julgadores examinar com acuidade, sabedoria, equilibrio e isenção de ânimo toda a prova do autos, para a racional formação do seu convencimento. Foi, exatamente, o que fizeram os Srs. Jurados, quando do julgamento dos acusados pelo Tibunal do Júri. S. Exas. só deram valor aos interrogatórios prestados em Juízo, por ambos os acusados. Reconheceram que Claudecir agiu sob o domínio da violenta emoção e logo em seguida de injusta provocação da vítima, e que, no delito que ceifou a vida desta, Devalnir não participou, de nenhum modo.
A decisão dos Srs. Jurados, portanto, merece aplauso e não censura, porque o arbítrio nunca deve estar acima do direito, até porque o resultado do arbitro policial é, muitas vezes, um desafio à própria Justiça.
O professor Dr. Fernando da Costa Tourinho Filho, depois de mencionar várias hipóteses de possíveis falsidade da confissão, conclui, com muita propriedade:
O Estado não quer que o inocente pague pelo verdadeiro culpado. Há, pois, interesse público em jogo, devendo o juiz confrontar a confissão com as demais provas, pesquisando possível compatibilidade ou concordância, para não incidir no erro de aceitar uma auto-acusação falsa (Processo Penal, vol. II, págs. 1.033/1.034)
Assim, se não se pode aceitar de pronto, sem exames e confrontos, a confissão do acusado, como arrimo da decisão, muito menos se poderá fazê-lo quanto à negativa dos fatos que lhe são imputados. Na hipótese em estudo, o acusado DEVALNIR não só negou, mas apontou fatos que corroboram a sua negativa.
O acusado CLAUDECIR confessou, na fase judicial, que matou a vítima, em estado de legitima defesa putativa e negou que a tenha matado, sob paga e a mando de DEVALNIR. Este, negou ter concorrido de qualquer modo para com o crime que, aquele, admitiu em juízo, espontânea e sinceramente, ter praticado, mas não pelos motivos ou nas circunstâncias constantes da acusação; fez uma confissão qualificada.
O Conselho de Sentença agiu com acerto, bom senso e espírito de justiça, tanto ao optar por dar crédito à confissão do acusado CLAUDECIR, acolhendo a tese do homicídio privilegiado, defendida, em plenário, pela sua competente e culta defensora; quanto em aceitar a negativa do apelado DEVALNIR, no sentido de não ter participado de modo algum do aludido homicídio. Entendo desse modo, absolveu este, e condenou aquele, admitindo em seu favor a ocorrência da privilegadora do homicídio emocional. Seu soberano veredicto, não merece censura e, muito menos, reforma, impondo-se a confirmação dessa colenda Câmara.
A decisão dos senhores Jurados não merece reforma porque, em que pese os esforços da acusação, nos autos, não há prova séria e concreta, capaz de dar a certeza da procedência das imputações feitas a qualquer dos acusados. Muito pelo contrário, a acusação não logrou provar nada do que articulou na denúncia e sustentou no libelo crime acusatório. Limitou-se pinsar dos depoimentos prestados na fase inquitória, por pessoas suspeitas e com vínculos afetivos com a vítima e seus familiares, alguns, por sua iniciativa, reprisados em juízo, frases soltas a que atribui força e sentido que elas não tem, na ânsia desesperada de condenar os acusados à pena máxima.
Na verdade, bem examinado os presentes autos, há que se concluir este processo, em matéria de prova, deixa a desejar desde o inquérito. A autoridade Policial, se não foi totalmente incompetente nas investigações para apuração dos fatos que resultaram na morte de José Noeilson, foi negligente e descuidada, na medida em que deixou de realizar diligências e de ouvir quem devia ser ouvido, para a melhor elucidação deste não tão compricado e controvertido evento delituoso.
As pessoas chamadas a depor, pelo Autoridade Policial, sem nenhuma exceção, ou apenas tiveram conhecimento dos fatos através de terceiros, ou eram parentes da vítima e, por isso, tinham manifesto interesse no resultado das investigações e na posterior condenação dos acusados, a ponto, inclusive, de narrem dados e fatos, sem a necessária convicção de serem verdadeiros, ou até os sabendo falsos.
DULCE AQUINO BARBOSA, esposa da vítima, portanto, informante e não testemunha, informou que:
que ouviu comentários que crianças viram a vítima beijando a mulher de Devalnir na bomba d’água; ouviu comentários que a esposa de Devalnir propôs à vítima para fugirem juntos mas esta teria recusado;
MIGUEL DIAS DA SILVA, tio da vítima, declarou no primeiro depoimento que prestou à Autoridade Policial que
no Assentamento o comentário entre moradores dão conta (sic) de que Devalnir foi o autor do homicídio, bem como há comentários do Assentamento (sic) de que o sr. Neri de Tal, proprietário de um sítio vizinho ao suspeito (sic) viu na noite do crime uma pessoa com uma espingarda nas costas indo em direção a casa do suspeito Devalnir; que o depoente afirma que os moradores do acampamento tem conhecimento de que Devalnir ameaçou de morte a vítima, isto em razão de ciúmes, pois a esposa do suspeito Devalnir estaria tendo um caso com a vítima.
Em Juízo, a mesma testemunha, declarou que
a vítima não falava se Devalnir fazia ameaças ou não à vítima... a vítima nunca confirmou que tinha um caso com a mulher de Devalnir, mas havia essa suspeita no Assentamento; ... que ficou sabendo por comentários que a mulher de Devalnir e a vítima teriam sido vistos na roda d’água, mas não ficou sabendo que fez esses comentários... .
É de se perguntar, Excelências: Por que a Autoridade Policial não diligenciou no sentido de ouvir o Sr. Neri de tal? Por que não procurou ouvir alguns moradores do Assentamento, de preferência não ligados às famílias da vítima ou dos acusados, visando esclarecer os fatos?
AGNALDO CARVALHO MENDONÇA, no depoimento que prestou em Juízo (fls. 184), declarou:
que não tem conhecimento se a vítima tinha relacionamento com a mulher do co-réu Devalnir...
ROSALINA DE FÁTIMA CHAVES VIARO, esposa do apelado Devalnir, em juízo, no dia do julgamento deste, declarou:
Nada sabe sobre a morte da vitima; nunca teve nenhum relacionamento com a vítima, surgiu comentários depois do crime que eu tinha um caso com a vítima, mas é mentira.... que Devalnir nunca perguntou antes do crime sobre comentários de envolvimento da declarante com a vítima; não sabe se Devalnir chegou a perguntar para a vítima sobre esse caso amoroso... que seu depoimento prestado na Policia de fls. 29 tem muitas coisas que não é verdade, como: a história dos dois mil reais para matar o co-réu Devalnir... os comentários que seu marido fez a respeito do seu envolvimento com a vítima foram feitos depois do crime; antes nunca conversaram sobre esse fato; que não ouviu comentários de que estaria na roda dá água com a vítima..
VALDECIR RODRIGUES DA SILVA, irmão do acusado Claudecir, em Juízo (fls. 186), declarou:
que não teve conhecimento que Devalnir tenha pedido para Adão para matar a vítima; ... que sobre o seu depoimento de fls. 33 tem a dizer que declarou o ali contido a peido da mulher e do tio da vítima e isso porque eles disseram que não tinha como pegar o Devalnir... que no seu depoimento de fls. 73 tem a dizer que disse o ali contido porque pedido pela esposa e tio da vítima; que falou porque essas pessoas pediram, mas nenhuma intenção tinha de incriminar o co-réu Devalnir; que o co-réu Devalnir não procurou o depoente para matar a vítima;
que conhece o co-réu Drvslnir há dois anos e pouco; que não são vizinhos de lote; que conhecia a vítima também a bastante tempo; que o co-réu Devalnir tinha um veículo e era o depoente quem o dirigia na hora de precisão; que não sabe se tinha boatos que a vítima saia com a mulher do co-réu Devalnir; que conhece a testemunha Miguel, desde antes do assentamento; que sobre o seu depoimento de fls. 52, tem a dizer que Miguel foi quem mandou falar tudo aquilo...que esclarece que quando chegou na Delegacia o depoimento já estava pronto e somente assinou o papel; que Devalnir nunca disse para o depoente matar a vítima; que não sabe se a vítima tinha um casso com a mulher do co-réu Devalnir; que não chegou a falar com a família do co-réu Devalnir depois do crime.
O apelado chama a atenção de Vossas Excelências, nobres Julgadores de segundo grau, sobre o depoimento que essa testemunha teria prestado à autoridade policial (fls. 52) para que observem a maneira como ele foi datilografado, com técnica e correção, sem erro ortográficos, bem diferente dos demais tomados na fase policial, o que, sem dúvida confirma ter sido o dito depoimento adedre preparado para que a testemunha simplesmente, nele colocasse sua assinatura
CLAUDINEIS GALLINARI, Delegado de Polícia de Eldorado -MS, no dia do julgamento dos acusados, inquirido perante o Conselho de Sentença, declarou:
que apurou o crime; que quando assumiu a presidência do inquérito as diligências já tinham se iniciado, inclusive com o indiciamento de um dos autores ... que foi o declarante quem tirou as fotos do local onde o co-réu indicou que enterrou a orelha... que Miguel também dava informações; que Miguel tio da vítima foi quem pediu para que Adão fosse ouvido; ; que não sabe dizer quantos dias depois que Miguel foi ouvido ouviu o Adão... que curadora nomeado em Sorriso era brasileira, de cabelos pretos (na verdade era de origem nipônica)
JOSÉ DOS SANTOS, em Juízo (fls. 222), declarou:
que nada sabe sobre os fatos narrados na denúncia; que nunca ouviu falar que a esposa de Devalnir o traia com a vítima; que depois que aconteceu o crime surgiu este comentário; que conhece Miguel não sabendo se ele é violento, e le deu uma de querer ser líder mas a turma não aceitou, porque ele queria fazer as coisa contra a lei; que nunca ouviu comentários s se Devalnir havia procurado alguèm para matar a vítima.
que nada sabe sobre os fatos narrados na denúncia; que não ficou sabendo de nenhum envolvimento amoroso da mulher da vítima com o co-réu Devalnir; que depois do crime surgiu comentários de que a mulher do réu Devalnir traia ele mas o depoente não sabe com quem; que Devalnir e mulher viviam bem; que pepois do crime o réu Devaslnir permaneceu no assentamento por muito tempo... que conhece Miguelzinho do acampamento sendo ele conversador “tem a língua muito grande; que à época do acampamento Miguelzinho tentou ser líder mas não conseguiu.
que nada sabe sobre o crime; que conhece o co-réu Devalnir há seis anos de Paranhos sendo que o tem como pessoa boa e trabalhadora; que não sabe o por que da morte da vítima; que não sabe se a vítima tinha fama de namorador;... que ao que sabe a esposa de Devalnir não tinha caso amoroso com a vítima, e isso porque ela morava vinha com o depoente, e sempre que a via estava com o marido ou com a filha; que não escutou comentários que Devalnir era traído pela mulher; que não escutou comentários de que Adão e Valdecir teriam sido procurados por Devalnir para matar a vítima... que surgiu comentário dentro do assentamento que Claudecir tinha um caso com a mulher da vítima; que esse comentário surgiu nos dias do crime, ou seja, no dia seguinte ao crime; que não foi procurado por ninguém para vir depor; que nunca ouviu dizer que Devalnir procurou Adão e Valdecir para que matasse a vítima... que Devalnir não vendeu o lote mas sim desistiu do mesmo entregando-o ao INCRA; que Devalnir tinha quatro cabeças de vacas financiadas.
Eméritos Julgadores! Este é o conjunto de provas que a acusação produziu no processo, um amontoado de mentiras, contradições, mistificações e falsidades. Será que com uma prova assim, que não prova nada, que a dona da acusação pensa arrancar de Vossas Excelências a reforma de um veredicto correto e justo proferido pelo soberano Conselho de Sentença que houve por bem de condenar o apelado CLAUDECIR RODRGUES DA SILVA, reconhecendo em favor dele a previlegiadora do homicídio emocional e de absolver o apelado DEVALNIR VIARO, por concluir que o mesmo não teve qualquer participação no evento delituoso que resultou na morte da vítima José Noeilson da Silva?. Não, com certeza não conseguirá. E não conseguirá porque, Vossas Excelências, sábios, humanos e, sobretudo justos, estão ai para impedir, até porque a liberdade do cidadão é valor muito sério, elevado demais, para ficar à mercê de embustes e artimanhas.
O que se consegue extrair desse conjunto de inverdade e contradições, calcados em comentários de pessoas anônimas, em meros boatos, fofocas e disque - disque comuns em lugarejos do interior, senão incertezas e dúvidas; dúvidas e incertezas e nada mais.
Para condenar-se, as provas devem ser plenas, cabais, inconfundíveis e, em casos dessa espécie, é melhor absolver um criminoso, por falta de provas, do que condenar um inocento com provas insuficientes.
Os processos são, quase sempre a busca de uma condenação a qualquer preço, não o trabalho cientifico de quem procura desvendar o crime para encontrar o culpado.
Vai-se a procura de um culpado e este será o responsável pelo crime, mesmo que as provas não convençam. Não se examina, na fase do inquérito, a vida social, econômica, emocional e o estado em que se encontra o autor do delito antes de praticar o ato delituoso.
E o que é pior, muito pior, muitos policiais e até mesmo pessoas de certa instrução, revoltam-se contra os advogados criminais que sabem explorar essas falhas processuais. Revoltam-se argumentando que não compreende como é que um advogado tem coragem de defender certos indivíduos.
Excelências, ao julgarem este recurso, considerem o aspecto de que ninguém assistiu o desenrolar dos fatos, que não existe prova séria, concreta, objetiva segura, que dê certeza real de que o apelado DEVALVIR VIARO tenha de qualquer modo participado da ação delituosa que lhes é submetida a exame e, em face de um princípio constante de todas as codificações de direito penal, de um princípio até de direito natural, que deve nortear a consciência de qualquer julgador, lúcido e consciente de seu sagrado dever da julgar, que é o princípio salutar do in dúbio pro reo, neguem provimento ao presente recurso de apelação, não reconhecendo a alegação da doutra Promotora-apelante de que a decisão dos srs. Jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, e, por conseqüência, confirme o correto e justo veredicto do eg. Conselho de Sentença que absolveu o aludido apelado, por não existir prova de que tenha ele, de qualquer modo, participado do evento delituoso da responsabilidade exclusiva ao acusado CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA, cuja condenação por homicídio privilegiado, se impõem, também, à confirmação.
O Conselho de Sentença que julgou os Apelados, Excelências, mostrou-se à altura de sua elevada missão. Não se intimidou com o que se propalou fora dos autos, não deu ouvidos às intrigas e às pressões. Julgou com verticalidade e altivez.
A justiça dos Jurados que decidiram o destino dos Apelados há de passar ilesa, envolta por um esplendor de respeito e admiração, pela coragem e pela independência, como decidiram esta causa.
Não julgaram com indiferença, porém com plena consciência da grave incumbência que lhes foi confiada.
Ouviram tudo e viram tudo atentamente durante o tempo em que durou o julgamento. Não trepidaram um momento sequer. Não cederam e nem abdicaram de seu dever: fizerem Justiça.
Não tomando conhecimento da preliminar de nulidade posterior à pronúncia, rejeitando-a, pela sua manifesta improcedência; e, no mérito, negando provimento ao mesmo recurso, por não ter sido a decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos, a Egrégia Câmara ad quem fará a necessária e indefectível
ELDORADO. MS, 09 de outubro de 2000.
Postado por joão Lucena às 12:52 Nenhum comentário: Links para esta postagem

References: In casu
 artigo 489
In casu
 artigo 593
In dubio
in casu