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Acta nº 15 / (Reunião de ) Pag. Data da Reunião Ordinária: Inicio da Reunião: 15 horas 30 minutos - PDF
Acta nº 15 / (Reunião de ) Pag. Data da Reunião Ordinária: Inicio da Reunião: 15 horas 30 minutos
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Eric de Escobar Paixão
1 Acta nº 15 / 2011 Data da Reunião Ordinária: Inicio da Reunião: 15 horas 30 minutos Termo da Reunião: 18 horas Membros da Câmara Municipal que compareceram à Reunião: Presidente: Jorge Manuel Teixeira Bento Vereadores: Nuno Miguel Martins Rondão Moita da Costa Maria Margarida David Lopes Guedes Liliana Marques Pimentel Carlos Paulo Madeira Soares Branco Responsável pela elaboração da acta: Coordenadora Técnica: Fernanda Maduro2 ORDEM DO DIA REUNIÃO ORDINÁRIA DE Hora da reunião: 15 horas 30 minutos Discussão e votação da acta da reunião ordinária do dia PERIODO ANTES DA ORDEM DO DIA 2.1. INFORMAÇÕES 2.2. PROPOSTA 3. DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 3.1. Secção de Expediente, Arquivo, Modernização, Apoio aos Órgãos, Taxas e Licenças e Fiscalização Sector de Expediente, Arquivo e Modernização Sector de Taxas e Licenças3 Informação à Câmara Municipal nos termos do artigo 65º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção Decisão final relativa ao processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de Felismina Cravo Russo Pocinho Escaroupa, residente em Eira Pedrinha Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património Sector de Contabilidade Apresentação do Resumo Diário de Tesouraria Sector de Património 3.3. Secção de Recurso Humanos, Contra-Ordenações, Notariado e Contratação Pública Sector de Recursos Humanos Proposta para emissão de parecer favorável, para a celebração de contrato para a prestação de serviços de consultadoria, para elaboração e acompanhamento de candidaturas ao QREN, nos termos do nº 2, do artigo 22, da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 4. DIVISÃO DE PLANEAMENTO 4.1. Serviço de Gestão Urbanística Processo n.º 01/2011/48, em nome de Luís Flório Arquitecto Unipessoal, Lda., para obras de alteração de uso a efectuar durante a execução da obra com o alvará n.º 69/09, em Venda da Luísa, freguesia de Sebal Grande.4 Processo n.º 01/2010/77, em nome de Francisco José Ferreira Gorgulho, para obras de construção de anexo (edificação destinada a cozinha de lume, arrumos e garagem) e obras de alteração de muro (abertura de portão), em Eira Pedrinha, freguesia de Condeixa-a-Velha Processo n.º 01/2011/40, em nome de Valdemar de Lima Ferreira, para obras de alteração (regularização) de anexo e muros, em Feteira, freguesia de Anobra Processo n.º 01/2010/82, em nome de Marco Filipe Correia Guiné, para obras de construção de habitação unifamiliar e muros, em Palhacana, freguesia de Condeixa-a-Velha Processo n.º 01/2011/38, em nome de Vítor Manuel Reis Duarte, para obras de construção de habitação unifamiliar e para obras de construção (regularização) de anexo, em Campizes, freguesia de Ega Processo n.º 01/2010/68, em nome de Joaquim Simões Redinha, para obras de alteração a efectuar durante a execução da obra com o alvará n.º 66/2009, em Campizes, freguesia de Ega Processo n.º 02/2004/4, em nome de Pombalprédios - Sociedade de Construções, Lda., para declaração de caducidade da licença para a realização de operação de loteamento com realização de obras de urbanização e que não seja restituída a caução ao titular do alvará, já que é possível superar a caducidade da licença por não realização de obras de urbanização, em Senhora das Dores, freguesia de Condeixa-a-Velha Processo n.º 02/2010/2, em nome de Município de Condeixa-a-Nova, para alteração à licença de loteamento com o alvará n.º 1/87, em Zona Industrial, freguesia de Sebal Grande. 5. DIVISÃO DE OBRAS Serviço de Obras Diversas Aprovação da Minuta do Contrato da Empreitada da Obra: Funções Económicas Promoção Turística Programa Conímbriga 2020 Centro de Eventos de SICÓ POROS Construção da 1ª Fase.5 Reclamação apresentada pela empresa Construções Alberto Vasco, SA relativa à Obra: Construção do Centro Cívico Construção da 3ª Fase Remodelação da Praça da Praça da República /Largo Rodrigo da Fonseca Magalhães. Paços do Município de Condeixa-a-Nova, 14 de Julho de O Presidente da Câmara Jorge Manuel Teixeira Bento6 O Sr. Presidente declarou aberta a reunião pondo de imediato à discussão e aprovação, a acta da reunião Não havendo correcções a fazer foi a mesma aprovada por maioria, com as abstenções do Senhor Presidente e do Vereador Nuno Moita por não terem estado presentes na reunião anterior Não estiveram presentes os Srs. Vereadores Vasco Figueira e Júlia Madeira por se encontrarem de férias O Sr. Presidente propôs o agendamento do seguinte ponto ao abrigo do artigo 83º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção: Proposta para Escolha de Procedimento, Aprovação das Peças do procedimento: Programa de Concurso e Caderno de Encargos, designação do Júri e Delegação de competências para Audiência Prévia para abertura de Concurso Público Internacional para Prestação de Serviços Técnicos de Docência e Vigilância; Prestação de Serviços de Gestão, Prestação de serviços Administrativos de recepção e Controlo de Entradas, Prestação de serviços de Higiene e Limpeza para as Piscinas Municipais de Condeixa-a-Nova Intervenção do Público O Sr. Presidente deu a palavra ao munícipe presente na sala de reuniões Tomou a palavra o Sr. José Caleiras Panão, residente na Senhora das Dores, deste Concelho, que colocou as seguintes questões: Disse que quando a estrada da Senhora das Dores/Eira Pedrinha foi alargada cedeu terreno com oliveiras para o efeito e que solicitou um documento comprovativo de que aquele terreno e as oliveiras tinham passado para o domínio publico e autorização para construir um muro, e que não teve resposta Que comunicou à Câmara que, junto à Associação da Sra. Das Dores existia um terreno destinado a fazer uma cozinha, que foi alcatroado tendo o material que lá se encontrava desaparecido e que nada lhe foi dito a esse respeito Que comunicou à Câmara que estavam a construir um muro em cima de uma linha de água, na estrada Sra. Das Dores/ Eira Pedrinha e que não obteve resposta7 Que em , solicitou documento comprovativo de que 72 m2 de terreno pertencente à Associação da Senhora das Dores tinham passado de rústico para urbano e que também não teve resposta O Sr. Presidente disse que daria uma resposta ao munícipe no prazo de oito dias Período Antes da Ordem do Dia Tomou a palavra a Sra. Vice-Presidente que prestou informações aos Senhores Vereadores relativamente às Festas de Santa Cristina do corrente ano Disse: Segundo a Legislação em vigor, cabe à autarquia apoiar actividades de natureza social, cultural e outras que promovam o desenvolvimento das localidades e incentivem o sentido de cidadania A comemoração do dia do Concelho tem sido associada às Festas de Santa Cristina que se vêm realizando há anos No presente ano este evento pretende ser realizado pela Câmara Municipal, recorrendo-se a empresa do ramo, tendo como princípios orientadores: Local - Praça da República e Praça do Município; Envolvência do comércio e restauração local; Redução de expositores; Tipologia de exposição de referência artesanal e preferencialmente local; Animação musical suficientemente sóbria para o local onde se insere; Substancial redução de custos face à conjectura económica actual; Promover o encontro saudável entre cidadãos Assim e para a sua concretização prevê-se um custo total de cerca de euros acrescido do IVA, que inclui aluguer de stands, palco, som, serviços de segurança, de publicidade, direitos de autor, animação musical e de outros serviços inerentes a este tipo de eventos, com uma redução de cerca de 60% Informações Foi feita por Técnicos da Divisão de Planeamento Urbanístico a apresentação da proposta de revisão do PDM O Sr. Presidente convidou os Srs. Vereadores para a inauguração da Praça da República, que terá lugar no dia 24 de Julho, dia do Município8 Informou que do programa consta uma pequena intervenção e um momento musical Informou que será também inaugurado um pequeno monumento dedicado à Praça e a toda a reconstituição de que foi alvo, com uma pequena história do que foi a Praça e das três intervenções que teve nos anos trinta, nos anos oitenta e esta que agora termina Divisão Administrativa e Financeira 3.1. Secção de Expediente, Arquivo, Modernização, Apoio aos Órgãos, Taxas e Licenças e Fiscalização Sector de expediente, Arquivo e Modernização Sector de Taxas e Licenças Informação à Câmara Municipal nos termos do artigo 65º da lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção Foi presente a informação mencionada em epígrafe, que se junta, por fotocópia, à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo, sob o nº Decisão final relativa ao processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de Felismina Cravo Russo Pocinho Escaroupa Foi presente o processo mencionado em epígrafe Atendendo a que a reclamação tendia para o indeferimento, foi feita a audiência prévia da interessada nos termos do artigo 100º e seguintes do CPA A Câmara Municipal depois de analisar o processo, e tendo verificado que a reclamante nada alegou, deliberou por unanimidade arquivar o referido processo Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património Sector de Contabilidade9 Apresentação do Resumo Diário de Tesouraria Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria, referente ao dia 15 de Julho do corrente ano, acusando um saldo em operações orçamentais no valor de ,48 euros (setecentos e cinco mil, quinhentos e noventa e um euros e quarenta e oito cêntimos ) e em operações não orçamentais no valor de ,74 euros (trezentos e um mil, quinhentos e setenta e seis euros e setenta e quatro cêntimos) A Câmara Municipal tomou conhecimento Sector de Aprovisionamento e Gestão de Stocks Proposta para Escolha de Procedimento, Aprovação das Peças do procedimento: Programa de Concurso e Caderno de Encargos, designação do Júri e Delegação de competências para Audiência Prévia para abertura de Concurso Público Internacional para Prestação de Serviços Técnicos de Docência e Vigilância, Serviços de Gestão, Serviços Administrativos de Recepção e Controle de Entradas, Serviços de Higiene e Limpeza para as Piscinas Municipais de Condeixa-a-Nova Foi presente a proposta mencionada em epígrafe, que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a abertura de Concurso Público Internacional, de acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 do Artigo 20º do Código dos Contratos Públicos para prestação de serviços técnicos de docência e vigilância, serviços de gestão, serviços administrativos de recepção e controle de entradas, serviços de higiene e limpeza para as piscinas municipais de Condeixa-a-Nova Mais deliberou a Câmara Municipal: Aprovar o Programa de Concurso, Caderno de Encargos de acordo com o nº 2 do Artigo 40º do mesmo diploma; Designar a constituição do Júri do Concurso, de acordo com o dispõe o artigo 67º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, que será composto por: Membros efectivos: Presidente: Fausto Rafael Rodrigues Pereira, Técnico Superior; Vogal efectivo: Helena Maria Veiga Gonçalves Bigares, Chefe de Divisão da DASU; Vogal efectivo: Paula Cristina da Silva Silvestre, Chefe de Divisão da DAF;10 Membros suplentes : Vogal suplente: Rosa Maria Pereira Martins, Coordenadora Técnica; Vogal suplente: Carlos Alberto Braga Lopes, Director de Departamento de Obras; Audiência prévia - Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 69º, conjugado com o nº 1 do artigo 109º do mesmo Código, a realização da audiência escrita dos concorrentes é delegada no Júri Sector de Património 3.3. Secção de Recursos Humanos, Contra-Ordenações, Notariado e Contratação Pública Sector de Recursos Humanos Proposta para emissão de parecer favorável, para a celebração de contrato para a prestação de serviços de consultadoria, para elaboração e acompanhamento de candidaturas ao QREN, nos termos do nº 2, do artigo 22, da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro Foi presente a proposta mencionada em epígrafe, que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o nº A Câmara Municipal depois de analisar a referida proposta, deliberou por unanimidade, nos termos do número 2, do artigo 22º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, emitir parecer favorável para a celebração de contrato para a prestação de serviços de consultadoria, para elaboração e acompanhamento de candidaturas ao QREN A presente proposta foi aprovada em minuta para efeitos imediatos Divisão de Planeamento Informação à Câmara nos termos do artigo 65º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na nova redacção Foi presente a informação mencionada em epígrafe, que se junta à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número11 A Câmara Municipal tomou conhecimento Processo n.º 01/2011/48, em nome de Luís Flório Arquitecto Unipessoal, Lda., para obras de alteração de uso a efectuar durante a execução da obra com o alvará n.º 69/09, em Venda da Luísa, freguesia de Sebal Grande Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na actual redacção Depois de analisar o processo, a Câmara Municipal, atendendo à informação dos serviços técnicos, datada de , confirmada pela Chefe da DPU no dia constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, devendo ser cumpridos os seguintes condicionalismos: O prazo de execução das obras é o constante da licença inicial com o n.º 69/2009, de 21/08/2009, válida até 22/08/ Deverá entregar nova ficha estatística instruída em função da alteração do uso da edificação Todas as infra-estruturas que seja necessário efectuar ficarão totalmente a cargo da requerente A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos Processo n.º 01/2010/77, em nome de Francisco José Ferreira Gorgulho, para obras de construção de anexo (edificação destinada a cozinha de lume, arrumos e garagem) e obras de alteração de muro (abertura de portão), em Eira Pedrinha, freguesia de Condeixa-a-Velha Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na actual redacção Depois de analisar o processo, a Câmara Municipal, atendendo à informação da Chefe da DPU, datada de , constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais e que se junta à presente acta, por12 fotocópia, para dela fazer parte integrante, como documento anexo sob o número 5 deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, devendo ser cumpridos os seguintes condicionalismos: O prazo de execução das obras é de 6 meses, conforme proposto pela requerente: Apresentação de peças desenhadas que demonstrem inequivocamente que a implantação da edificação não implica a movimentação de terras dentro do concelho de Coimbra Deve apresentar projectos das seguintes especialidades: estabilidade, projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica (ficha electrotécnica), projecto de redes prediais de água e esgotos, projecto de águas pluviais e projecto de arranjos exteriores Todas as infra-estruturas que forem necessário efectuar ficarão totalmente a cargo dos requerentes A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos Processo n.º 01/2011/40, em nome de Valdemar de Lima Ferreira, para obras de alteração (regularização) de anexo e muros, em Feteira, freguesia de Anobra Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na actual redacção Depois de analisar o processo, a Câmara Municipal, atendendo à informação dos serviços técnicos, datada de confirmada pela Chefe da DPU no dia constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, devendo ser cumpridos os seguintes condicionalismos: O prazo de execução das obras é de 8 dias, conforme proposto pela requerente: Deve apresentar projectos das seguintes especialidades: estabilidade e projecto de águas pluviais Todas as infra-estruturas que for necessário efectuar ficarão totalmente a cargo do requerente A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos13 Processo n.º 01/2010/82, em nome de Marco Filipe Correia Guiné, para obras de construção de habitação unifamiliar e muros, em Palhacana, freguesia de Condeixa-a- Velha Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na actual redacção Depois de analisar o processo, a Câmara Municipal, atendendo à informação da Chefe da DPU, datada de , constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais e que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer parte integrante, como documento anexo sob o número seis, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, devendo ser cumpridos os seguintes condicionalismos: O prazo de execução das obras é de 12 meses, conforme proposto pela requerente: Deve apresentar projectos das seguintes especialidades: projecto de estabilidade, projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica (ficha electrotécnica), projecto de instalação de gás, devidamente visado por entidade licenciadora, projecto de redes prediais de águas e esgotos, projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações, estudo de comportamento térmico, projecto de segurança contra incêndios, projecto acústico, projecto de águas pluviais e projecto de arranjos exteriores Deve apresentar novo levantamento topográfico que indique a área do terreno e as árvores existentes no terreno [sua localização e espécie] e as que carecem de abate, devendo ter-se em atenção, dado o enquadramento paisagístico do terreno, que se deverá procurar salvaguardar o número máximo de árvores possíveis, devendo ter-se em especial atenção o lado poente do terreno, aonde deverá ficar prevista uma linha de árvores de protecção e enquadramento na paisagem A construção pretendida deverá cumprir o nº7 art. 26º do PDM e alinhar a 5 metros, contados a partir da plataforma do arruamento, devendo a correcção desta situação ser feita com a apresentação dos projectos das especialidades Tratando-se de uma construção de apenas rés-do-chão e entendendo-se que a volumetria se apresenta exagerada para o local pela introdução de platibanda de dimensões acentuadas, deverá proceder à sua diminuição e esta correcção ser feita com a apresentação dos projectos das especialidades14 Para cumprimento do disposto nos números 3 a 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei número 555/99, de 16/12, na actual redacção, a emissão do alvará de licença fica condicionado à celebração prévia de contrato escrito relativo ao cumprimento da execução das obras de urbanização para beneficiação da área do caminho desde o topo da rua do Alto, em Palhacana, garantindo a implantação de um semi-perfil transversal mínimo de 5,50m [ ,75] e a continuidade do revestimento do arruamento, bem como à obrigatoriedade da sua manutenção por um período mínimo de 10 (dez) anos e à prestação de caução pelo valor que vier a ser estipulado por esta Câmara Municipal Juntamente com a entrega dos projectos das especialidades acima referidos, deverão entregar projecto de obras de urbanização devidamente instruído de acordo com a Portaria número 232/2008, de 11/03, na actual redacção Deverá a área a sujeitar a obras de urbanização fora da área abrangida pela operação urbanística ser objecto de projecto específico, de forma a possibilitar a descrição e a quantificação da beneficiação do arruamento e de possibilitar a realização de contrato e a prestação de caução relativamente às obras a realizar e ainda de forma a possibilitar o cálculo da redução que o requerente poderá beneficiar na taxa por realização de infraestruturas urbanísticas, nos termos do art. 25º do art. 24º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção Deverá a área a sujeitar a obras de urbanização fora da área abrangida pela operação urbanística ser devidamente demarcada e quantificada Deverá proceder-se aos trâmites necessários à cedência para o domínio público da área necessária ao alargamento do arruamento Deverá o requerente suportar os encargos relativos à extensão da rede de águas e de esgotos, nos termos de informação e orçamento a solicitar ao Departamento de Obras Deverá o requerente suportar os encargos relativos à ampliação da rede eléctrica, nos termos a definir pela EDP A emissão do alvará de autorização de utilização fica condicionada à recepção provisória das obras de urbanização acima referidas Todas as infra-estruturas que forem necessário efectuar ficarão totalmente a cargo do requerente A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos15 Processo n.º 01/2011/38, em nome de Vítor Manuel Reis Duarte, para obras de construção de habitação unifamiliar e para obras de construção (regularização) de anexo, em Campizes, freguesia de Ega Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na actual redacção Depois de analisar o processo, a Câmara Municipal, atendendo à informação dos serviços técnicos, datada de confirmada pela Chefe da DPU no dia constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, devendo ser cumpridos os seguintes condicionalismos: O prazo de execução das obras é de 12 meses conforme proposto pelos requerentes Devem apresentar projectos das seguintes especialidades: projecto de estabilidade, projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica (ficha electrotécnica), projecto de instalação de gás devidamente visado por entidade licenciadora, projecto de redes prediais de águas e esgotos, projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações, estudo de comportamento térmico, projecto de segurança contra incêndios, projecto acústico, projecto de águas pluviais, e projecto de arranjos exteriores Todas as infra-estruturas que seja necessário efectuar ficarão totalmente a cargo do requerente A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos Processo n.º 01/2010/68, em nome de Joaquim Simões Redinha, para obras de alteração a efectuar durante a execução da obra com o alvará n.º 66/2009, em Campizes, freguesia de Ega Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na actual redacção Depois de analisar o processo, a Câmara Municipal, atendendo à informação da Chefe da DPU, datada de , constante do processo, que aqui se dá como Exibir mais
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 artigo 83
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 Artigo 20
 Artigo 40
 artigo 67
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 artigo 22
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