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Timestamp: 2019-10-20 23:44:01+00:00

Document:
DGPJ: Código da Propriedade Industrial
Livro VIII - Leis Comerciais e da Empresa > Registos, Notariado e Propriedade Industrial > Código da Propriedade Industrial
Lei n.º 17/2002, de 15 de Julho - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março - Aprova o novo Código da Propriedade Industrial (…) (ver artigos 320.º, 331.º a 338.º e 342.º a 345.º)
Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro - Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada (…) (altera os artigos 10.º, 23.º, 42.º, 74.º, 198.º, 237.º e 355.º / revoga os artigos 357.º e 358.º)
Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro - Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial (…) (altera o artigo 319.º)
Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial (…) (altera o artigo 317.º / adita os artigos 338.º-A a 338.º-P / revoga os artigos 339.º e 340.º / altera a organização sistemática / republicação)
Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho - Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial (altera os artigos os artigos 4.º a 6.º, 8.º, 10.º a 13.º, 16.º, 17.º, 19.º, 24.º, 25.º, 27.º, 29.º a 35.º, 38.º, 43.º, 48.º, 49.º, 51.º, 53.º, 54.º, 57.º, 61.º, 62.º, 65.º, 66.º, 68.º, 73.º, 77.º, 79.º, 80.º, 82.º, 83.º, 86.º a 88.º, 91.º, 94.º, 107.º, 114.º a 117.º, 120.º, 124.º, 127.º, 128.º, 130.º a 132.º, 137.º, 143.º, 160.º, 161.º, 176.º, 180.º, 184.º, 185.º, 187.º a 189.º, 197.º, 207.º a 210.º, 233.º, 234.º, 236.º a 239.º, 247.º, 248.º, 250.º, 265.º, 266.º, 270.º, 274.º, 275.º, 307.º, 319.º, 334.º, 336.º a 338.º, 343.º a 346.º, 348.º, 349.º, 351.º a 353.º e 356.º / adita os artigos 10.º-A, 17.º-A, 62.º-A, 62.º-B, 65.º-A, 115.º-A, 127.º-A, 190.º-A e 304.º-A a 304.º-S / revoga os nºs 4 e 5 do artigo 11.º, o artigo 15.º, os nºs 5, 6 e 7 do artigo 17.º, os artigos 18.º e 20.º, as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 2 do artigo 27.º, os nºs 2 e 3 do artigo 28.º, o n.º 5 do artigo 30.º, os nºs 3 e 4 do artigo 31.º, o n.º 2 do artigo 52.º, os artigos 64.º e 67.º, o n.º 3 do artigo 76.º, os nºs 1 e 2 do artigo 87.º, o n.º 3 do artigo 91.º, o n.º 2 do artigo 94.º, os artigos 126.º, 129.º e 175.º, as alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 185.º, o n.º 6 do artigo 190.º, os artigos 191.º a 196.º, as alíneas d) a g) do n.º 1 do artigo 197.º, o artigo 198.º, o n.º 2 do artigo 208.º, o n.º 2 do artigo 209.º, os artigos 211.º a 221.º, os nºs 2, 7 e 10 do artigo 237.º, a alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 238.º, o artigo 246.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 247.º, o n.º 2 do artigo 248.º, o artigo 256.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 265.º, o n.º 5 do artigo 270.º, os artigos 282.º a 304.º, a alínea c) do artigo 338.º e a alínea f) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 356.º / altera a estrutura sistemática / republicação)
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera o artigo 40.º)
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho - Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão (altera os artigos 40.º e 46.º)
Last modified: 06/28/2011 10:26 AM

References: artigo 319
 artigo 317
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 52
 artigo 76
 artigo 87
 artigo 91
 artigo 94
 artigo 185
 artigo 190
 artigo 197
 artigo 198
 artigo 208
 artigo 209
 artigo 237
 artigo 238
 artigo 246
 artigo 247
 artigo 248
 artigo 256
 artigo 265
 artigo 270
 artigo 338
 artigo 356
 artigo 40