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ANÚNCIO DE INÍCIO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA - PDF
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Letícia Belém Morais
1 ANÚNCIO DE INÍCIO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ/MF n / NIRE n Setor Hoteleiro Norte, Quadra 01, Área Especial (A), Bloco E, Edifício Sede Caixa Seguros, 1º andar, Asa Norte, CEP , Brasília, Distrito Federal Código CVM nº Código ISIN n BRPARCACNOR3 Código de Negociação na BM&FBOVESPA: PARC3 Registro da Oferta Pública de Distribuição Secundária CVM/SRE/SEC/2015/004, em 3 de junho de 2015 PARC3 Nos termos do disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada ( Instrução CVM 358 ) e no artigo 52 da Instrução da CVM n 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada ( Instrução CVM 400 ), a ( Companhia ), FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( FENAE ), ÉVORA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES ( Évora FIP ) e ALGARVE, LLC ( Algarve e, em conjunto com FENAE e Évora FIP, Acionistas Vendedores ), conjuntamente com o BANCO BRADESCO BBI S.A. ( Coordenador Líder ou Bradesco BBI ), o BANCO J.P. MORGAN S.A. ( Agente Estabilizador ou J.P. Morgan ), o BANCO BTG PACTUAL S.A. ( BTG Pactual ), o BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. ( Credit Suisse ) e o BANCO ITAÚ BBA S.A. ( Itaú BBA e, em conjunto com o Coordenador Líder, o J.P. Morgan, o BTG Pactual e o Credit Suisse, Coordenadores da Oferta ), comunicam o início da oferta pública de distribuição secundária de, inicialmente, ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, de emissão da Companhia e de titularidade dos Acionistas Vendedores, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames ( Ações ), realizada no Brasil, com esforços de colocação das Ações no exterior ( Oferta ), ao preço de R$12,33 por Ação ( Preço por Ação ), nos termos descritos abaixo, perfazendo o montante total de: R$ ,85 1. A OFERTA A Oferta compreende a distribuição pública secundária de Ações no Brasil, em mercado de balcão não organizado, realizada pelos Coordenadores da Oferta, com a participação de determinadas instituições intermediárias autorizadas a operar no mercado de capitais brasileiro, credenciadas junto à BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), convidadas a participar da Oferta para efetuar exclusivamente esforços de colocação das Ações junto aos Investidores Não Institucionais (conforme definido no item 8 abaixo) e que tenham aderido à carta convite disponibilizada pelo Coordenador Líder, em 13 de maio de 2015 ( Instituições Consorciadas e, em conjunto com os Coordenadores da Oferta, Instituições Participantes da Oferta ), observado o disposto na Instrução CVM 400, bem como os esforços de dispersão acionária previstos no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Novo Mercado ). 1
2 Simultaneamente, foram realizados esforços de colocação das Ações pelo Bradesco Securities, Inc., J.P. Morgan Securities LLC, BTG Pactual US Capital LLC, Credit Suisse Securities (USA) LLC e Itau BBA USA Securities, Inc. (em conjunto, Agentes de Colocação Internacional ) e por determinadas instituições financeiras contratadas, (i) nos Estados Unidos da América junto a investidores que sejam (a) investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Regra 144A, editada pela Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América ( SEC ), em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933, conforme alterado ( Securities Act ) e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act; e (b) compradores qualificados (qualified purchasers) conforme definido no artigo 2(a)(51) do Investment Company Act de 1940, conforme alterado; e (ii) nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis desse país (non-u.s. persons), nos termos do Regulamento S, no âmbito do Securities Act, editado pela SEC e observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor (investidores pertencentes aos itens i e ii acima, em conjunto, Investidores Estrangeiros ), que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento regulamentados (A) pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n 4.373, de 29 de setembro de 2014 ( Resolução CMN ), e pela Instrução da CVM n 560, de 27 de março de 2015 ( Instrução CVM 560 ) ou (B) pela Lei n 4.131, de 3 de setembro de 1962, conforme alterada ( Lei ), sem a necessidade, portanto, da solicitação e obtenção de registro de distribuição e colocação das Ações em agência ou órgão regulador do mercado de capitais de outro país, inclusive perante a SEC. Os esforços de colocação das Ações junto a Investidores Estrangeiros, exclusivamente no exterior, foram realizados nos termos do Placement Facilitation Agreement, celebrado entre a Companhia, os Acionistas Vendedores e os Agentes de Colocação Internacional ( Contrato de Distribuição Internacional ). Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade total de Ações inicialmente ofertada poderá ser acrescida de um lote suplementar equivalente a até 10% (dez por cento) do total de Ações inicialmente ofertado, ou seja, a até Ações de emissão da Companhia e de titularidade dos Acionistas Vendedores, sendo Ações de titularidade do Évora FIP e Ações de titularidade da Algarve, nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas ( Ações do Lote Suplementar ), conforme opção outorgada pelo Évora FIP e pela Algarve ao J.P. Morgan, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da FPC Par Corretora de Seguros S.A., celebrado entre a Companhia, os Acionistas Vendedores, os Coordenadores da Oferta e, na qualidade de intervenientes-anuentes, a BM&FBOVESPA e o Banco Bradesco S.A. ( Contrato de Distribuição ), as quais serão destinadas, exclusivamente, a atender um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no decorrer da Oferta ( Opção de Ações do Lote Suplementar ). O J.P. Morgan terá o direito exclusivo, a partir da data de assinatura do Contrato de Distribuição e por um período de até 30 (trinta) dias contados da data de início da negociação das Ações na BM&FBOVESPA, inclusive, de exercer a Opção de Ações do Lote Suplementar, no todo ou em parte, em uma ou mais vezes, após notificação aos demais Coordenadores da Oferta, desde que a decisão de sobrealocação das ações ordinárias de emissão da Companhia e de titularidade do Évora FIP e da Algarve tenha sido tomada em comum acordo entre os Coordenadores da Oferta no momento em que foi fixado o Preço por Ação. Adicionalmente, não houve a possibilidade de colocação de ações adicionais prevista no artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM
3 2. APROVAÇÕES SOCIETÁRIAS A realização da Oferta foi aprovada (i) pela FENAE, em ata da Reunião de Diretoria Executiva da FENAE, realizada em 2 de setembro de 2014 ( RDE da FENAE ), nos termos de seu estatuto; e (ii) pelo Évora FIP, em Assembleia Geral de Cotistas do Évora FIP realizada em 13 de outubro de 2014, nos termos do seu regulamento. Não houve necessidade de aprovação específica para a realização da Oferta pela Algarve, nos termos dos seus atos constitutivos. O Preço por Ação foi aprovado em Assembleia Geral de Cotistas do Évora FIP realizada em 2 de junho de 2015, nos termos do seu regulamento. Não houve necessidade de aprovação específica para a fixação do Preço por Ação (i) pela FENAE, uma vez que a RDE da FENAE delegou ao Diretor Presidente da FENAE os poderes para aprovação do Preço por Ação após o encerramento do Procedimento de Bookbuilding; e (ii) pela Algarve, nos termos dos seus atos constitutivos. 3. INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DA OFERTA As Instituições Consorciadas foram convidadas para participar da colocação das Ações. 4. ACORDO DE INVESTIMENTO Em 13 de maio de 2015, os Acionistas Vendedores celebraram com o GIF V PIPE Fundo de Investimento em Participações ( GIF V PIPE ), um acordo de investimento, por meio do qual, o GIF V PIPE e/ou outra entidade afiliada da Gávea Investimentos Ltda. ( Gávea ), comprometeu-se a efetuar um investimento privado, irrevogável, sujeito a determinadas condições listadas abaixo, mediante a aquisição de Ações, no âmbito da Oferta, no montante total de R$140 milhões ( Acordo de Investimento ). Nos termos do Acordo de Investimento, as Ações que viessem a ser adquiridas pelo Gávea, no âmbito da Oferta, estariam sujeitas a restrições à venda de ações (lock-up), por um período de 270 dias contados da Data de Liquidação, sobre as quais o Gávea não poderia efetuar quaisquer das seguintes operações: (i) ofertar, vender, emitir, contratar a venda, empenhar ou de outro modo dispor das ações; (ii) ofertar, vender, emitir, contratar a venda, contratar a compra ou outorgar quaisquer opções, direitos ou garantias para adquirir as ações; (iii) celebrar qualquer contrato de swap, hedge ou qualquer acordo que transfira a outros, no todo ou em parte, quaisquer dos resultados econômicos decorrentes da titularidade das ações; ou (iv) divulgar publicamente a intenção de efetuar qualquer operação especificada nos itens (i) a (iii) acima (exceto em qualquer caso por transferências para afiliadas ou para partes relacionadas do Gávea). O compromisso do Gávea de adquirir R$140 milhões em Ações, sujeitava-se às seguintes condições: (i) que a faixa de preço por ação (R$11,25 a R$11,60 por ação) correspondesse a uma avaliação pré-oferta da Companhia de R$ ,50 a R$ ,20; (ii) a Oferta ocorresse e fosse liquidada simultaneamente à liquidação da aquisição das Ações pelo Gávea; (iii) o Gávea se comprometeu a adquirir as Ações no valor total de investimento equivalente a R$ ,00, desconsiderada eventual fração de ação, desde que o Preço por Ação fosse fixado dentro da faixa de preço por ação divulgada no Prospecto Preliminar e os Acionistas Vendedores concordassem em garantir tal direito de aquisição ao Gávea; (iv) na hipótese da precificação da Oferta fora da faixa de preço indicada no Prospecto Preliminar, o Gávea não teria a obrigação de realizar o investimento privado, mas teria o direito, se assim desejasse, de adquirir Ações no valor equivalente à até R$140 milhões, desconsiderada eventual fração de ação; e (v) não tivesse ocorrido nenhum fato relevante que fosse adverso às operações ou condição financeira ou jurídica da Companhia, e que, portanto, exigisse a modificação e recirculação do Prospecto Preliminar, datado de 13 de maio 2015, que concedesse aos investidores da Oferta direito de desistência de seus pedidos de reserva que tenham sido realizados no contexto da Oferta, nos termos da regulamentação aplicável da CVM. 3
4 O Gávea não participou do Procedimento de Bookbuilding, no âmbito da Oferta. O Acordo de Investimento seria automaticamente extinto e deixaria de produzir quaisquer efeitos, sem qualquer responsabilidade para qualquer das partes, em 23 de junho de 2015, na hipótese da Oferta não ter sido liquidada até, e incluindo, a referida data, sem considerar eventual exercício e liquidação da Opção de Lote Suplementar no contexto da Oferta. Considerando que, após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding, o Preço por Ação foi fixado acima da faixa indicativa divulgada no Prospecto Preliminar e no Aviso ao Mercado, o Gávea optou por não realizar o investimento na Oferta, conforme os termos e condições divulgados no Prospecto Preliminar. Para mais informações sobre o acordo de investimento do Gávea, vide a seção Informações Relativas à Oferta - Acordo de Investimento do Gávea do Prospecto Definitivo. 5. PREÇO POR AÇÃO No contexto da Oferta, o Preço por Ação foi fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento realizado junto a Investidores Institucionais (conforme definido no item 8 abaixo) pelos Coordenadores da Oferta, no Brasil, e pelos Agentes de Colocação Internacional, no exterior, conforme previsto no artigo 23, 1, e no artigo 44 da Instrução CVM 400 ( Procedimento de Bookbuilding ). A escolha do critério para determinação do Preço por Ação é justificada pelo fato de que o Preço por Ação não promoverá a diluição injustificada dos acionistas da Companhia e de que as Ações serão distribuídas por meio de oferta pública, em que o valor de mercado das Ações foi aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding que reflete o valor pelo qual os Investidores Institucionais (conforme definido no item 8 abaixo) apresentaram suas intenções de aquisição no contexto da Oferta. Os Investidores Não Institucionais (conforme definido no item 8 abaixo) que aderiram à Oferta de Varejo (conforme definido no item 8 abaixo) e o Gávea não participaram do Procedimento de Bookbuilding e, portanto, não participaram da fixação do Preço por Ação. Nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400, tendo em vista que foi verificado excesso de demanda superior em 1/3 (um terço) à quantidade de Ações inicialmente ofertada (sem considerar as Ações do Lote Suplementar), não foi permitida a colocação de Ações a Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas (conforme abaixo definido), sendo as intenções de investimento realizadas por Investidores Institucionais (conforme definido no item 8 abaixo) que sejam Pessoas Vinculadas (conforme abaixo definido) automaticamente canceladas. Para os fins da presente Oferta e nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400, foram consideradas pessoas vinculadas à Oferta os investidores que sejam (i) administradores e/ou controladores da Companhia e/ou dos Acionistas Vendedores; (ii) administradores e/ou controladores de quaisquer das Instituições Participantes da Oferta e/ou de quaisquer dos Agentes de Colocação Internacional; (iii) outras pessoas vinculadas à Oferta; e (iv) cônjuges ou companheiros, ascendentes, descendentes ou colaterais até o segundo grau, das pessoas indicadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima ( Pessoas Vinculadas ). A participação de Investidores Institucionais (conforme definido no item 8 abaixo) que sejam Pessoas Vinculadas no Procedimento de Bookbuilding pode ter impactado adversamente a formação do Preço por Ação, e o investimento nas Ações por Investidores Institucionais (conforme definido no item 8 abaixo) que sejam Pessoas Vinculadas poderia ter causado uma redução na liquidez das ações ordinárias de emissão da Companhia no mercado secundário. Para mais informações, veja a seção Fatores de Risco Relacionados à Oferta e às Ações - A participação de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas no processo de fixação do Preço por Ação, mediante a participação destes no Procedimento de Bookbuilding, pode ter impactado adversamente a formação do Preço por Ação, e o investimento nas Ações por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas poderia ter causado uma redução na liquidez das ações ordinárias de nossa emissão no mercado secundário, no Prospecto Definitivo (conforme definido no item 8 abaixo). 4
5 Os investimentos realizados pelas pessoas mencionadas no artigo 48 da Instrução CVM 400 para proteção (hedge) em operações com derivativos, contratadas com terceiros, tendo ações ordinárias de emissão da Companhia como referência, são permitidos na forma do artigo 48 da Instrução CVM 400 e não serão considerados investimentos realizados por Pessoas Vinculadas no âmbito da Oferta para os fins do artigo 55 da Instrução CVM 400, desde que tais terceiros não sejam Pessoas Vinculadas. 6. ESTABILIZAÇÃO DO PREÇO DAS AÇÕES O J.P. Morgan, por intermédio da J.P. Morgan Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. ( J.P. Morgan Corretora ), poderá, a seu exclusivo critério, conduzir atividades de estabilização de preço das Ações, por um período de até 30 (trinta) dias contados da data de início da negociação das Ações na BM&FBOVESPA, inclusive, por meio de operações bursáteis de compra e venda de ações ordinárias de emissão da Companhia, observadas as disposições legais aplicáveis e o disposto no Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão da FPC Par Corretora de Seguros S.A. ( Contrato de Estabilização ), o qual foi submetido à análise e aprovado pela BM&FBOVESPA e pela CVM, nos termos do artigo 23, 3, da Instrução CVM 400 e do item II da Deliberação da CVM n 476, de 25 de janeiro de 2005 ( Deliberação CVM 476 ). Não existe obrigação, por parte do J.P. Morgan ou da J.P. Morgan Corretora, de realizar operações de estabilização e, uma vez iniciadas, tais operações poderão ser descontinuadas a qualquer momento, observadas as disposições do Contrato de Estabilização. O Contrato de Estabilização está disponível para consulta e obtenção de cópias junto ao J.P. Morgan e à CVM, nos endereços indicados no item 21 abaixo. 7. CARACTERÍSTICAS DAS AÇÕES As Ações conferirão a seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos aos atuais titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos previstos em seu Estatuto Social, na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( Lei das Sociedades por Ações ) e no Regulamento do Novo Mercado, conforme vigentes nesta data, dentre os quais se incluem os seguintes: direito de voto nas assembleias gerais da Companhia, sendo que cada Ação corresponderá a um voto; direito ao recebimento de dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido de cada exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, e dividendos adicionais eventualmente distribuídos por deliberação da Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração conforme aplicável; direito de alienar as ações de emissão da Companhia, nas mesmas condições asseguradas aos acionistas controladores da Companhia, no caso de alienação, direta ou indireta, a título oneroso do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas (tag along); direito de alienar as Ações em oferta pública de aquisição de ações a ser realizada pelos acionistas controladores da Companhia, em caso de cancelamento do registro de companhia aberta ou de cancelamento de listagem das ações de emissão da Companhia no Novo Mercado, por, no mínimo, seu valor econômico, apurado mediante laudo de avaliação elaborado por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e/ou acionistas controladores; 5
6 no caso de liquidação da Companhia, os acionistas terão direito de participar do acervo da Companhia, na proporção da sua participação no capital social, nos termos do artigo 109, inciso II, da Lei das Sociedades por Ações; direito de preferência na subscrição de novas ações emitidas pela Companhia, conforme conferido pelo artigo 109, inciso IV, da Lei das Sociedades por Ações; direito integral ao recebimento de dividendos e demais distribuições pertinentes às Ações que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da divulgação deste Anúncio de Início, e todos os demais benefícios conferidos aos titulares das ações ordinárias de emissão da Companhia; e todos os demais direitos assegurados às ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos previstos no Regulamento do Novo Mercado, no Estatuto Social da Companhia e na Lei das Sociedades por Ações, sendo que as regras previstas no Regulamento do Novo Mercado e incluídas no Estatuto Social da Companhia têm a sua eficácia suspensa até a divulgação deste Anúncio de Início, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia. 8. PROCEDIMENTO DA OFERTA Tendo em vista a divulgação do Aviso ao Mercado da Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da FPC Par Corretora de Seguros S.A. ( Aviso ao Mercado ), bem como sua nova divulgação (com os logotipos das Instituições Consorciadas), a divulgação do Prospecto Preliminar da Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da FPC Par Corretora de Seguros S.A. ( Prospecto Preliminar ), o encerramento do Período de Reserva e do Período de Reserva para Pessoas Vinculadas (conforme definidos no item 8.1 abaixo), a conclusão do Procedimento de Bookbuilding, a concessão do registro da Companhia como emissora de valores mobiliários sob a catergoria A pela CVM, a celebração do Contrato de Distribuição e do Contrato de Distribuição Internacional, a concessão do registro da Oferta pela CVM, a divulgação deste Anúncio de Início e a disponibilização do Prospecto Definitivo da Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da FPC Par Corretora de Seguros S.A. ( Prospecto Definitivo e, em conjunto com o Prospecto Preliminar, Prospectos ), as Instituições Participantes da Oferta realizarão a distribuição das Ações em regime de garantia firme de liquidação, nos termos do Contrato de Distribuição, prestada pelos Coordenadores da Oferta na presente data, de forma individual e não solidária, na proporção e até os respectivos limites previstos no Contrato de Distribuição, nos termos da Instrução CVM 400 e observado o esforço de dispersão acionária previsto no Regulamento do Novo Mercado, por meio de duas ofertas distintas, conforme descritas nos itens 8.1 e 8.2 abaixo, quais sejam: (i) uma oferta destinada a Investidores Não Institucionais (conforme abaixo definido) ( Oferta de Varejo ). No âmbito da Oferta, a qualidade de Investidor Não Institucional foi verificada no momento da formalização das intenções de investimento, com base na definição de Investidor Não Institucional em vigor à época, conforme a seguir: (i) até 30 de junho de 2015 (inclusive), seriam considerados Investidores Não Institucionais, no âmbito da Oferta, pessoas físicas e jurídicas e clubes de investimento registrados na BM&FBOVESPA, residentes, domiciliados ou com sede no Brasil, que não sejam consideradas Investidores Institucionais, que tenham formalizado Pedido de Reserva durante o Período de Reserva para Pessoas Vinculadas ou o Período de Reserva (conforme definidos no item 8.1 abaixo), observado que o valor mínimo de pedido de investimento é de R$3.000,00 (três mil reais) e o valor máximo de pedido de investimento é de R$ ,00 (trezentos mil reais) por Investidor Não Institucional ( Valores Mínimo e Máximo do Pedido de Reserva ); 6
7 e (ii) a partir de 1 de julho de 2015 (inclusive), com a entrada em vigor da Instrução da CVM nº 554, de 17 de dezembro de 2014 ( Instrução CVM 554 ), seriam considerados Investidores Não Institucionais, no âmbito da Oferta, pessoas físicas e jurídicas e clubes de investimento registrados na BM&FBOVESPA, que não sejam consideradas Investidores Institucionais, que tenham formalizado Pedido de Reserva durante o Período de Reserva para Pessoas Vinculadas ou o Período de Reserva, observado que o valor mínimo de pedido de investimento seria de R$3.000,00 (três mil reais) e o valor máximo de pedido de investimento seria de R$ ,00 (um milhão de reais) por Investidor Não Institucional; e (ii) uma oferta destinada a Investidores Institucionais (conforme abaixo definido) ( Oferta Institucional ). No âmbito da Oferta, a qualidade de Investidor Institucional foi verificada no momento da formalização das intenções de investimento, com base na definição de Investidor Institucional em vigor à época, conforme a seguir: (i) até 30 de junho de 2015 (inclusive), seriam considerados Investidores Institucionais, no âmbito da Oferta, pessoas físicas e jurídicas e clubes de investimento registrados na BM&FBOVESPA, que não sejam consideradas Investidores Não Institucionais, nos termos da regulamentação em vigor, cujas intenções específicas ou globais de investimento excedam R$ ,00 (trezentos mil reais), além de fundos de investimentos, fundos de pensão, entidades administradoras de recursos de terceiros registradas na CVM, entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central, condomínios destinados à aplicação em carteira de títulos e valores mobiliários registrados na CVM e/ou na BM&FBOVESPA, seguradoras, entidades abertas e fechadas de previdência complementar e de capitalização, investidores qualificados nos termos da regulamentação da CVM, em qualquer caso, residentes, domiciliados ou com sede no Brasil, inexistindo para estes, valores mínimos e máximos, assim como os Investidores Estrangeiros; e (ii) a partir de 1 de julho de 2015 (inclusive), com a entrada em vigor da Instrução CVM 554, serão considerados Investidores Institucionais, no âmbito da Oferta, pessoas físicas e jurídicas e clubes de investimento registrados na BM&FBOVESPA, que não sejam consideradas Investidores Não Institucionais, nos termos da regulamentação em vigor, cujas intenções específicas ou globais de investimento excedam R$ ,00 (um milhão de reais), além de fundos de investimentos, fundos de pensão, entidades administradoras de recursos de terceiros registradas na CVM, entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central, condomínios destinados à aplicação em carteira de títulos e valores mobiliários registrados na CVM e/ou na BM&FBOVESPA, seguradoras, entidades abertas e fechadas de previdência complementar e de capitalização, investidores qualificados nos termos da regulamentação da CVM, em qualquer caso, residentes, domiciliados ou com sede no Brasil, inexistindo para estes, valores mínimos e máximos, assim como os Investidores Estrangeiros. Os Coordenadores da Oferta, com a expressa anuência dos Acionistas Vendedores, elaboraram um plano de distribuição das Ações, nos termos do 3, do artigo 33 da Instrução CVM 400, e do Regulamento do Novo Mercado, no que diz respeito ao esforço de dispersão acionária, o qual levou em conta a criação de uma base diversificada de acionistas, as relações dos Acionistas Vendedores e dos Coordenadores da Oferta com seus clientes e outras considerações de natureza comercial ou estratégica, observado que os Coordenadores da Oferta asseguraram: (i) a adequação do investimento ao perfil de risco de seus clientes; (ii) o tratamento justo e equitativo aos investidores, em conformidade com o artigo 21 da Instrução CVM 400; e (iii) o recebimento prévio, pelas Instituições Participantes da Oferta, de exemplares do Prospecto Preliminar e do Prospecto Definitivo para leitura obrigatória, assegurando o esclarecimento de eventuais dúvidas por pessoa designada pelo Coordenador Líder. 7
8 Não foi admitida distribuição parcial no âmbito da Oferta, conforme faculdade prevista nos artigos 30 e 31 da Instrução CVM 400. O Contrato de Distribuição está disponível para consulta e obtenção de cópias junto ao Coordenador Líder e à CVM, nos endereços indicados no item 21 abaixo Oferta de Varejo A Oferta de Varejo foi realizada junto a Investidores Não Institucionais que realizaram solicitações de reserva antecipada mediante o preenchimento de formulário específico ( Pedido de Reserva ), durante o período compreendido entre 20 de maio de 2015, inclusive, e 1º de junho de 2015, inclusive ( Período de Reserva ) ou durante o período compreendido entre 20 de maio de 2015, inclusive, e 22 de maio de 2015, inclusive, data esta que antecedeu em pelo menos 7 (sete) dias úteis a conclusão do Procedimento de Bookbuilding ( Período de Reserva para Pessoas Vinculadas e, em conjunto com o Período da Reserva, Períodos de Reserva ), observados os Valores Mínimo e Máximo do Pedido de Reserva. No contexto da Oferta de Varejo, o montante mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) da totalidade das Ações ofertadas, considerando as Ações do Lote Suplementar, a critério dos Coordenadores da Oferta e dos Acionistas Vendedores, foi destinado prioritariamente à colocação pública para Investidores Não Institucionais que realizaram Pedido de Reserva, nos termos do item 7.1 (ii) do Regulamento do Novo Mercado, de acordo com as condições ali previstas e o procedimento abaixo indicado. Considerando que a totalidade dos Pedidos de Reserva realizados por Investidores Não Institucionais foi superior à quantidade de Ações destinadas à Oferta de Varejo, houve rateio, conforme disposto na alínea (f ) abaixo. Os Pedidos de Reserva foram efetuados pelos Investidores Não Institucionais de maneira irrevogável e irretratável, exceto pelo disposto nas alíneas (a), (b), (d) deste item 8.1 e nos itens 9 e 13 abaixo, observadas as condições do próprio instrumento de Pedido de Reserva, de acordo com as seguintes condições: (a) (b) durante o Período de Reserva e o Período de Reserva para Pessoas Vinculadas, cada um dos Investidores Não Institucionais interessados em participar da Oferta realizou a reserva de Ações, mediante preenchimento do Pedido de Reserva junto a uma única Instituição Consorciada, nos termos da Deliberação CVM 476, observados os Valores Mínimo e Máximo do Pedido de Reserva, sendo que tais Investidores Não Institucionais puderam estipular, no Pedido de Reserva, como condição de eficácia de seu Pedido de Reserva, um preço máximo por Ação, conforme previsto no 3, do artigo 45, da Instrução CVM 400, sem necessidade de posterior confirmação. Caso o Investidor Não Institucional tenha estipulado um preço máximo por Ação no Pedido de Reserva abaixo do Preço por Ação, o seu Pedido de Reserva foi automaticamente cancelado pela respectiva Instituição Consorciada; os Investidores Não Institucionais indicaram, obrigatoriamente, no seu respectivo Pedido de Reserva, conforme o caso, a sua qualidade ou não de Pessoa Vinculada, sob pena de seu Pedido de Reserva ter sido cancelado pela respectiva Instituição Consorciada. Tendo em vista que foi verificado excesso de demanda superior em 1/3 (um terço) à quantidade de Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações do Lote Suplementar), nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400, não foi permitida a colocação das Ações junto a Investidores Não Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas, com exceção dos Pedidos de Reserva realizados durante o Período de Reserva para Pessoas Vinculadas; 8
9 (c) (d) (e) (f) (g) a quantidade de Ações adquiridas e o respectivo valor do investimento dos Investidores Não Institucionais serão informados a cada Investidor Não Institucional até as 12:00 horas do dia útil imediatamente posterior à data de divulgação deste Anúncio de Início pela Instituição Consorciada que houver recebido o respectivo Pedido de Reserva, por meio de mensagem enviada ao endereço eletrônico fornecido no Pedido de Reserva ou, na sua ausência, por telefone, fac-símile ou correspondência, sendo o pagamento a ser feito de acordo com a alínea (d) abaixo limitado ao valor do Pedido de Reserva e ressalvada a possibilidade de rateio prevista na alínea (f ) abaixo; os Investidores Não Institucionais deverão efetuar o pagamento do valor indicado na alínea (c) acima junto à Instituição Consorciada com que tenham realizado o respectivo Pedido de Reserva, em recursos imediatamente disponíveis, até as 10:30 horas da Data de Liquidação (conforme definida no item 11 abaixo). Não havendo pagamento pontual, a Instituição Consorciada junto à qual o Pedido de Reserva tenha sido realizado irá garantir a liquidação por parte do Investidor Não Institucional e o Pedido de Reserva será automaticamente cancelado por tal Instituição Consorciada; até as 16:00 horas da Data de Liquidação (conforme definida no item 11 abaixo), a BM&FBOVESPA, em nome de cada Instituição Consorciada junto à qual o Pedido de Reserva tenha sido realizado, entregará a cada Investidor Não Institucional o número de Ações correspondente à relação entre o valor do investimento pretendido constante do Pedido de Reserva e o Preço por Ação, ressalvadas as possibilidades de desistência e cancelamento previstas nas alíneas (a), (b) e (d) acima e nos itens 9 e 13 abaixo e a possibilidade de rateio prevista na alínea (f ) abaixo. Caso tal relação resulte em fração de Ação, o valor do investimento será limitado ao valor correspondente ao maior número inteiro de Ações, desprezando-se a referida fração; tendo em vista que a totalidade dos Pedidos de Reserva realizados por Investidores Não Institucionais foi superior à quantidade de Ações destinadas à Oferta de Varejo (sem considerar as Ações do Lote Suplementar) foi realizado rateio das Ações, da seguinte forma: (i) a divisão igualitária e sucessiva das Ações destinadas a Investidores Não Institucionais entre todos os Investidores Não Institucionais, observando-se o valor individual de cada Pedido de Reserva, desconsiderando-se as frações de Ações até o limite de R$3.000,00 (três mil reais) por Investidor Não Institucional; e (ii) uma vez atendido o critério de rateio descrito no subitem (i) acima, foi efetuado o rateio proporcional das Ações destinadas a Investidores Não Institucionais remanescentes entre todos os Investidores Não Institucionais, observando-se o valor individual de cada Pedido de Reserva e desconsiderando-se as frações de Ações. ; e os Investidores Não Institucionais deverão realizar a aquisição das Ações mediante o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, em recursos imediatamente disponíveis, de acordo com o procedimento descrito acima. Os Investidores Não Institucionais que aderiram à Oferta de Varejo e o Gávea não participaram do Procedimento de Bookbuilding e, portanto, não participaram do processo de determinação do Preço por Ação. Para as hipóteses de suspensão, modificação, revogação ou cancelamento da Oferta, vide item 8 deste Anúncio de Início Oferta Institucional No âmbito da Oferta Institucional, destinada aos Investidores Institucionais, após o atendimento aos Pedidos de Reserva, nos termos do item 8.1 acima, as Ações remanescentes que não foram colocadas na Oferta de Varejo, serão destinadas à colocação pública junto a Investidores Institucionais, por meio dos Coordenadores da Oferta e dos Agentes de Colocação Internacional, não tendo sido admitidas para tais Investidores Institucionais reservas antecipadas e não tendo sido estipulados valores mínimo ou máximo de investimento, uma vez que cada Investidor Institucional assumiu a obrigação de verificar se cumpria com os requisitos para participar da Oferta Institucional, para então apresentar suas intenções de investimento durante o Procedimento de Bookbuilding. 9
10 Tendo em vista que o número de Ações objeto de ordens de investimento recebidas de Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding, na forma do artigo 44 da Instrução CVM 400, excedeu o total de Ações remanescentes após o atendimento aos Pedidos de Reserva, nos termos e condições descritos acima, terão prioridade no atendimento de suas respectivas ordens os Investidores Institucionais que, a critério dos Acionistas Vendedores e dos Coordenadores da Oferta, levando em consideração o disposto no plano de distribuição, nos termos do parágrafo 3º do artigo 33, da Instrução CVM 400, incluindo as suas relações com os clientes e outras considerações de natureza comercial ou estratégica, melhor atenderam ao objetivo desta Oferta de criar uma base diversificada de acionistas, formada por Investidores Institucionais com diferentes critérios de avaliação sobre as perspectivas da Companhia, seu setor de atuação e a conjuntura macroeconômica brasileira e internacional. Até as 16:00 horas do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação deste Anúncio de Início, os Coordenadores da Oferta e os Agentes de Colocação Internacional informarão aos Investidores Institucionais, por meio de seu endereço eletrônico, ou, na sua ausência, por telefone ou fac-símile, sobre a quantidade de Ações que cada um deverá adquirir e o Preço por Ação. A entrega das Ações deverá ser efetivada na Data de Liquidação (conforme definição no item 11 abaixo), mediante a aquisição à vista, em moeda corrente nacional, em recursos imediatamente disponíveis, do valor resultante do Preço por Ação multiplicado pela quantidade de Ações objeto das respectivas ordens de investimento, em conformidade com os procedimentos previstos no Contrato de Distribuição. A aquisição das Ações será formalizada mediante assinatura de contrato de compra e venda, cujo modelo foi previamente apresentado à CVM e informa o Investidor Institucional sobre o procedimento para a entrega das Ações. Os Investidores Estrangeiros deverão realizar a aquisição das Ações por meio dos mecanismos previstos na Resolução CMN e na Instrução CVM 560, ou na Lei Foi aceita a participação de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas no Procedimento de Bookbuilding, mediante a coleta de intenções de investimento, até o limite máximo de 20% das Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações do Lote Suplementar). Nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400, tendo em vista que foi verificado excesso de demanda superior em 1/3 (um terço) à quantidade de Ações inicialmente ofertada (sem considerar as Ações do Lote Suplementar), não foi permitida a colocação de Ações junto aos Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas, sendo as ordens de investimento realizadas por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas automaticamente canceladas. A participação de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas no Procedimento de Bookbuilding pode ter impactado adversamente a formação do Preço por Ação, e o investimento nas Ações por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas poderia ter causado uma redução na liquidez das ações ordinárias de emissão da Companhia no mercado secundário. Para mais informações, veja a seção Fatores de Risco Relacionados à Oferta e às Ações - A participação de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas no processo de fixação do Preço por Ação, mediante a participação destes no Procedimento de Bookbuilding, pode ter impactado adversamente a formação do Preço por Ação, e o investimento nas Ações por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas poderia ter causado uma redução na liquidez das ações ordinárias de nossa emissão no mercado secundário, no Prospecto Definitivo. Os investimentos realizados pelas pessoas mencionadas no artigo 48 da Instrução CVM 400 para proteção (hedge) de operações com derivativos, contratadas com terceiros, tendo ações ordinárias de emissão da Companhia como referência, são permitidos na forma do artigo 48 da Instrução CVM 400 e não serão considerados investimentos realizados por Pessoas Vinculadas no âmbito da Oferta para os fins do artigo 55 da Instrução CVM 400, desde que tais terceiros não sejam Pessoas Vinculadas. 9. SUSPENSÃO, MODIFICAÇÃO, REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO DA OFERTA Caso (i) seja verificada divergência relevante entre as informações constantes do Prospecto Preliminar e do Prospecto Definitivo que altere substancialmente o risco assumido pelo Investidor Não Institucional ou a suas decisões de investimento, nos termos do parágrafo 4 do artigo 45 da Instrução CVM 400; (ii) a Oferta seja suspensa, nos termos do artigo 20 da Instrução CVM 400; e/ou (iii) a Oferta seja modificada, nos termos do artigo 27 da Instrução CVM 400, poderão referidos investidores desistir dos 10
11 respectivos Pedidos de Reserva, conforme o caso, sem quaisquer ônus, devendo, para tanto, informar sua decisão à Instituição Participante da Oferta que tenha recebido seus respectivos Pedidos de Reserva (por meio de mensagem eletrônica, fac-símile ou correspondência enviada ao endereço da Instituição Participante da Oferta). Na hipótese exclusiva de modificação da Oferta, nos termos do artigo 27 da Instrução CVM 400, as Instituições Participantes da Oferta deverão acautelar-se e certificar-se, no momento das aceitações da Oferta, de que o Investidor Não Institucional está ciente de que a Oferta foi alterada e de que tem conhecimento das novas condições estabelecidas. Caso o Investidor Não Institucional já tenha aderido à Oferta, cada Instituição Participante da Oferta deverá comunicar diretamente, por correio eletrônico, correspondência física ou qualquer outra forma de comunicação passível de comprovação, ao Investidor Não Institucional que tenha efetuado Pedido de Reserva junto a tal Instituição Participante da Oferta a respeito da modificação efetuada. Em tais casos, o Investidor Não Institucional poderá desistir dos respectivos Pedidos de Reserva nos termos acima descritos, até as 16:00 horas do 5º (quinto) dia útil subsequente à data em que for disponibilizado o Prospecto Definitivo, ou à data de recebimento, pelo Investidor Não Institucional da comunicação direta acerca da suspensão ou modificação da Oferta, conforme aplicável. Caso o Investidor Não Institucional não informe sua decisão de desistência do respectivo Pedido de Reserva nos termos deste item, tais Pedidos de Reserva serão considerados válidos e o Investidor Não Institucional deverá efetuar o pagamento do valor total do seu investimento. Caso o Investidor Não Institucional já tenha efetuado o pagamento e venha a desistir do respectivo Pedido de Reserva nos termos deste item, os valores depositados serão devolvidos sem juros ou correção monetária, sem reembolso e com dedução, caso incidentes, de quaisquer tributos ou taxas (incluindo, sem limitação, quaisquer tributos sobre movimentação financeira aplicáveis, o IOF/Câmbio e quaisquer tributos que venham ser criados e/ou aqueles cuja alíquota atualmente equivalente a zero venha a ser majorada), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do pedido de cancelamento do respectivo Pedido de Reserva. Na hipótese de (i) não haver a conclusão da Oferta; (ii) resilição do Contrato de Distribuição; (iii) cancelamento da Oferta; (iv) revogação da Oferta, que torne ineficazes a Oferta e os atos de aceitação anteriores ou posteriores, ou, ainda; (v) em qualquer outra hipótese de devolução dos Pedidos de Reserva, em função de expressa disposição legal, todos os Pedidos de Reserva serão automaticamente cancelados e cada uma das Instituições Participantes da Oferta comunicará o cancelamento da Oferta, inclusive por meio de divulgação de comunicado ao mercado, aos Investidores Não Institucionais de quem tenham recebido Pedido de Reserva. Caso o Investidor Não Institucional já tenha efetuado o pagamento, os valores depositados serão devolvidos sem juros ou correção monetária, sem reembolso e com dedução, caso incidentes, de quaisquer tributos ou taxas (incluindo, sem limitação, quaisquer tributos sobre movimentação financeira aplicáveis, o IOF/Câmbio e quaisquer tributos que venham a ser criados e/ou aqueles cuja alíquota atualmente equivalente a zero venha a ser majorada), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento da comunicação, pelo investidor acerca de quaisquer dos eventos acima citados. A revogação, suspensão, cancelamento ou qualquer modificação na Oferta será imediatamente divulgada por meio de anúncio disponibilizado nas páginas da Companhia, dos Acionistas Vendedores, das Instituições Participantes da Oferta, da CVM e da BM&FBOVESPA na rede mundial de computadores, constantes do item 20 abaixo, mesmos meios utilizados para divulgação do Aviso ao Mercado, bem como sua nova divulgação (com os logotipos das Instituições Consorciadas) e deste Anúncio de Início, conforme disposto no artigo 27 da Instrução CVM 400 ( Anúncio de Retificação ). Recomendou-se aos Investidores Não Institucionais interessados na realização de Pedido de Reserva que (i) lessem cuidadosamente os termos e condições estipulados no Pedido de Reserva, especialmente no que se refere aos procedimentos relativos à liquidação da Oferta e às informações constantes do Prospecto Definitivo e do formulário de referência da Companhia, elaborado nos termos da Instrução da CVM n 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada ( Formulário de Referência ); (ii) verificassem com a Instituição Participante da Oferta de sua preferência, antes de realizar o seu Pedido de Reserva se essa, a seu exclusivo critério, exigiria a manutenção de recursos em conta-corrente nela aberta e/ou mantida, para fins de garantia do Pedido de Reserva; (iii) verificassem com a Instituição Participante da Oferta de sua preferência, antes de realizar o seu Pedido de Reserva a possibilidade de débito antecipado da reserva por parte da Instituição Participante da Oferta; e (iv) entrassem em contato com a Instituição Participante da Oferta de 11
12 sua preferência para obter informações mais detalhadas sobre o prazo estabelecido pela Instituição Participante da Oferta para a realização do Pedido de Reserva ou, se for o caso, para a realização do cadastro na Instituição Participante da Oferta, tendo em vista os procedimentos operacionais adotados por cada Instituição Participante da Oferta. 10. PRAZO DE DISTRIBUIÇÃO O prazo para a distribuição das Ações é (i) de até 6 (seis) meses contados da data de divulgação deste Anúncio de Início, conforme previsto no artigo 18 da Instrução CVM 400; ou (ii) até a data de divulgação do Anúncio de Encerramento da Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia ( Anúncio de Encerramento ), o que ocorrer primeiro ( Prazo de Distribuição ). O término da Oferta e seu resultado serão anunciados mediante divulgação do Anúncio de Encerramento, com data estimada para ocorrer em 10 de julho de 2015, em conformidade com o artigo 29 da Instrução CVM LIQUIDAÇÃO A liquidação física e financeira das Ações (sem considerar as Ações do Lote Suplementar) deverá ser realizada dentro do prazo de até 3 (três) dias úteis, contado a partir da data da divulgação deste Anúncio de Início ( Data de Liquidação ), de acordo com o disposto no Contrato de Distribuição. A liquidação física e financeira das Ações do Lote Suplementar, caso haja o exercício da Opção de Ações do Lote Suplementar, ocorrerá dentro do prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do exercício da Opção de Ações do Lote Suplementar ( Data de Liquidação das Ações do Lote Suplementar ). As Ações e as Ações do Lote Suplementar, conforme o caso, serão entregues aos respectivos investidores até as 16:00 horas da Data de Liquidação ou da Data de Liquidação das Ações do Lote Suplementar, conforme o caso. As Ações que forem objeto de esforços de colocação no exterior pelos Agentes de Colocação Internacional, junto a Investidores Estrangeiros, serão obrigatoriamente adquiridas e liquidadas no Brasil, em moeda corrente nacional, nos termos do artigo 19, 4, da Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada. 12. INFORMAÇÕES SOBRE A GARANTIA FIRME DE LIQUIDAÇÃO A garantia firme de liquidação prestada pelos Coordenadores da Oferta consiste na obrigação individual e não solidária de liquidação das Ações (sem considerar as Ações do Lote Suplementar) que não forem liquidadas pelos investidores que as adquiriram no mercado, na Data de Liquidação, na proporção e até os limites individuais de garantia firme de cada um dos Coordenadores da Oferta, conforme indicado no Contrato de Distribuição ( Garantia Firme de Liquidação ). Caso as Ações (sem considerar as Ações do Lote Suplementar) efetivamente adquiridas por investidores não tenham sido totalmente liquidadas na Data de Liquidação, cada um dos Coordenadores da Oferta realizará, de forma individual e não solidária, a liquidação, na Data de Liquidação, na proporção e até os limites individuais referidos no Contrato de Distribuição, da totalidade do eventual saldo resultante da diferença entre (i) o número de Ações objeto da Garantia Firme de Liquidação prestada por cada um dos Coordenadores da Oferta, nos termos do Contrato de Distribuição; e (ii) o número de Ações efetivamente liquidadas por investidores no mercado, multiplicado pelo Preço por Ação. Tal garantia se tornou vinculante a partir do momento em que, cumulativamente, foi concluído o Procedimento de Bookbuilding, assinado o Contrato de Distribuição e o Contrato de Distribuição Internacional, deferido o registro da Oferta pela CVM, deferido o registro da Companhia como emissora de valores mobiliários sob a categoria A pela CVM, divulgado este Anúncio de Início e disponibilizado o Prospecto Definitivo. 12
13 Para os fins do disposto no item 5 do Anexo VI, da Instrução CVM 400, em caso de exercício da Garantia Firme de Liquidação e posterior revenda das Ações junto ao público pelos Coordenadores da Oferta durante o Prazo de Distribuição, o preço de revenda será o preço de mercado das Ações, limitado ao Preço por Ação estabelecido conforme Procedimento de Bookbuilding, sem prejuízo das atividades previstas no Contrato de Estabilização. 13. VIOLAÇÕES DE NORMA DE CONDUTA Na hipótese de haver descumprimento e/ou indícios de descumprimento, por quaisquer das Instituições Consorciadas, de qualquer das obrigações previstas nos respectivos termos de adesão ao Contrato de Distribuição, na carta-convite ou em qualquer contrato celebrado no âmbito da Oferta, ou, ainda, de qualquer das normas de conduta previstas na regulamentação aplicável no âmbito da Oferta, incluindo, sem limitação, as normas previstas na Instrução CVM 400, especialmente as normas referentes ao período de silêncio, condições de negociação com as ações ordinárias de emissão da Companhia, emissão de relatórios e de marketing da Oferta, conforme previsto no artigo 48 da Instrução CVM 400, tal Instituição Consorciada, a critério exclusivo dos Coordenadores da Oferta e sem prejuízo das demais medidas por eles julgadas cabíveis, (i) deixará de integrar o grupo de instituições financeiras responsáveis pela colocação das Ações no âmbito da Oferta, sendo canceladas todas as ordens de investimento, Pedidos de Reserva e contratos de compra e venda que tenha recebido e a Instituição Consorciada deverá informar imediatamente aos respectivos investidores sobre referido cancelamento, devendo ser restituídos pela Instituição Consorciada integralmente aos respectivos investidores os valores eventualmente dados em contrapartida às Ações, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de divulgação do descredenciamento da Instituição Consorciada, sem reembolso e com dedução, caso incidentes, de quaisquer tributos ou taxas (incluindo, sem limitação, quaisquer tributos sobre movimentação financeira aplicáveis, o IOF/Câmbio e quaisquer tributos que venham ser criados e/ou aqueles cuja alíquota atualmente equivalente a zero venha a ser majorada); (ii) arcará integralmente com quaisquer custos e prejuízos relativos à sua exclusão como Instituição Participante da Oferta, incluindo custos com publicações, indenizações decorrentes de eventuais condenações judiciais em ações propostas por investidores por conta do cancelamento, honorários advocatícios e demais custos perante terceiros, inclusive custos decorrentes de demandas de potenciais investidores; e (iii) poderá ter suspenso, por um período de 6 (seis) meses contados da data da comunicação da violação, o direito de atuar como instituição intermediária em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários sob a coordenação de quaisquer dos Coordenadores da Oferta. Os Coordenadores da Oferta não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer prejuízos causados aos investidores que tiverem suas intenções de investimento, Pedidos de Reserva e/ou contratos de compra e venda cancelados por força do descredenciamento da Instituição Consorciada. 14. NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES E INFORMAÇÕES SOBRE A COMPANHIA As ações ordinárias de emissão da Companhia passarão a ser negociadas no Novo Mercado da BM&FBOVESPA a partir do dia útil seguinte à divulgação deste Anúncio de Início, sob o código PARC3. A Companhia, os Acionistas Vendedores, a Par Participações S.A. ( Par Participações ) e a Caixa Seguros Holding S.A. ( Caixa Seguros Holding e, em conjunto com os Acionistas Vendedores e a Par Participações, Acionistas Controladores ) celebraram o Contrato de Participação no Novo Mercado com a BM&FBOVESPA, por meio do qual a Companhia aderiu às Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa do Novo Mercado, segmento especial de negociação de valores mobiliários da BM&FBOVESPA, disciplinado pelo Regulamento do Novo Mercado, que estabelece regras diferenciadas de governança corporativa e divulgação de informações ao mercado a serem observadas pela Companhia, mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na Lei das Sociedades por Ações, o qual entra em vigor na data de divulgação deste Anúncio de Início, desde que o valor das ações em circulação de emissão da Companhia imediatamente após a Oferta não seja inferior a R$500 milhões. As principais regras relativas 13
14 ao Regulamento do Novo Mercado estão descritas de forma resumida no Formulário de Referência, anexo ao Prospecto Definitivo que está à disposição dos investidores, conforme indicado no item 21 deste Anúncio de Início. Para mais informações sobre a negociação das Ações na BM&FBOVESPA, consulte uma instituição autorizada a operar na BM&FBOVESPA. Recomenda-se a leitura do Prospecto Definitivo e do Formulário de Referência para informações adicionais sobre a Companhia, incluindo seu setor de atuação, suas atividades e situação econômica e financeira, e os fatores de risco que devem ser considerados antes da decisão de investimento nas Ações. 15. RESTRIÇÕES À NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES (LOCK-UP) A Companhia, os Acionistas Vendedores, a Boxters, LLC e os membros da Administração da Companhia obrigaram-se perante os Coordenadores da Oferta e os Agentes de Colocação Internacional, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de divulgação deste Anúncio de Início e, no caso da Boxters, LLC, pelo período de 90 (noventa) dias contados da data de divulgação do Anúncio de Início, a não efetuar quaisquer das seguintes operações com relação a quaisquer ações ordinárias de emissão da Companhia e/ou quaisquer valores mobiliários conversíveis, exercíveis ou permutáveis por ações ordinárias de emissão da Companhia ( Valores Mobiliários Sujeitos ao Lock-Up ), sujeito a determinadas exceções: (i) ofertar, vender, emitir, contratar a venda, empenhar ou de outro modo dispor dos Valores Mobiliários Sujeitos ao Lock-Up; (ii) ofertar, vender, emitir, contratar a venda, contratar a compra ou outorgar quaisquer opções, direitos ou garantias para adquirir os Valores Mobiliários Sujeitos ao Lock-Up; (iii) celebrar qualquer contrato de swap, hedge ou qualquer acordo que transfira a outros, no todo ou em parte, quaisquer dos resultados econômicos decorrentes da titularidade dos Valores Mobiliários Sujeitos ao Lock-Up; ou (iv) divulgar publicamente a intenção de efetuar qualquer operação especificada nos itens (i) a (iii), acima. Adicionalmente, nos termos do Regulamento do Novo Mercado, observadas as exceções contidas no item do referido regulamento, nos 6 (seis) meses subsequentes à Oferta, a contar do início de vigência do Contrato de Participação no Novo Mercado, os Acionistas Controladores e os Administradores da Companhia não poderão vender e/ou ofertar à venda quaisquer das ações de emissão da Companhia e derivativos destas de que eram titulares imediatamente após a efetivação da Oferta anteriormente mencionada. Após esse período inicial de 6 (seis) meses, os Acionistas Controladores, e os Administradores da Companhia não poderão, por mais 6 (seis) meses, vender e/ou ofertar à venda mais do que 40% (quarenta por cento) das ações de emissão da Companhia e derivativos destas de que eram titulares imediatamente após a efetivação da Oferta anteriormente mencionada. A venda ou a percepção de uma possível venda de um volume substancial das ações poderá prejudicar o valor de negociação das Ações. A vedação não se aplica nas hipóteses de (i) empréstimo de ações de emissão da Companhia pela Algarve ao Agente Estabilizador para a realização das atividades de estabilização do preço das Ações; (ii) transferência das Ações do Lote Suplementar resultante do exercício da Opção de Ações do Lote Suplementar; e (iii) transferência de ações de emissão da Companhia no âmbito de planos de opção de compra de ações. 16. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCRITURADORA DAS AÇÕES A instituição financeira contratada para a prestação de serviços de escrituração das ações ordinárias de emissão da Companhia é o Banco Bradesco S.A. 14
15 17. CRONOGRAMA TENTATIVO DA OFERTA Segue, abaixo, um cronograma indicativo e tentativo das etapas da Oferta, informando seus principais eventos a partir da concessão do registro da Oferta pela CVM: (1) EVENTOS DATA PREVISTA (1) 1. Concessão do Registro da Oferta pela CVM Divulgação do Anúncio de Início 3 de junho de 2015 Disponibilização do Prospecto Definitivo 2. Início de negociação das Ações no segmento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA Início do prazo de exercício da Opção de Ações do Lote Suplementar 5 de junho de Data de Liquidação 9 de junho de Data limite do prazo de exercício da Opção de Ações do Lote Suplementar 6 de julho de Data limite para a liquidação das Ações do Lote Suplementar 9 de julho de Data estimada para a divulgação do Anúncio de Encerramento 10 de julho de 2015 Todas as datas futuras previstas são meramente indicativas e estão sujeitas a alterações, suspensões, antecipações ou prorrogações a critério dos Coordenadores da Oferta e dos Acionistas Vendedores. Qualquer modificação no cronograma da distribuição deverá ser comunicada à CVM e poderá ser analisada como modificação da Oferta, seguindo o disposto nos artigos 25 e 27 da Instrução CVM 400. Ainda, caso ocorram alterações das circunstâncias, revogação ou modificação da Oferta, tal cronograma poderá ser alterado. Na hipótese de suspensão, cancelamento, modificação ou revogação da Oferta, este cronograma será alterado. Quaisquer comunicados ao mercado relativos a tais eventos relacionados à Oferta serão informados por meio de anúncio divulgado nas páginas da Companhia, dos Acionistas Vendedores, das Instituições Participantes da Oferta, da CVM e da BM&FBOVESPA na rede mundial de computadores, constantes do item 20 abaixo, mesmos meios utilizados para divulgação do Aviso ao Mercado e deste Anúncio de Início. Para informações sobre os prazos, termos, condições e forma para devolução e reembolso dos valores dados em contrapartida às Ações, nos casos de suspensão, cancelamento, modificação ou revogação da Oferta, consulte o Prospecto Definitivo. Para informações sobre os prazos, condições e preço de revenda no caso de alienação das Ações liquidadas pelos Coordenadores da Oferta, em decorrência do exercício da garantia firme de liquidação, nos termos descritos no Contrato de Distribuição, ver item 12 deste Anúncio de Início e seção Informações relativas à Oferta - Regime de Distribuição das Ações do Prospecto Definitivo. 18. DATA DE INÍCIO DA OFERTA A data de início da Oferta é 3 de junho de INFORMAÇÕES SOBRE A COMPANHIA Segundo o Estatuto Social da Companhia, seu objeto social consiste na (i) corretagem de seguros de todos os ramos; (ii) administração de bens, assessoria e consultoria na área de seguros e organização de campanhas de incentivo e fidelização de clientes; bem como (iii) a participação no capital social de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária. Para maiores informações sobre a Companhia, incluindo seu setor de atuação, suas atividades e sua situação econômico-financeira, leia o Prospecto Definitivo e o Formulário de Referência, anexo ao Prospecto Definitivo, que estão disponíveis nos locais indicados no item 21 abaixo. 15
16 20. DIVULGAÇÃO DE AVISOS E ANÚNCIOS DA OFERTA ESTE ANÚNCIO DE INÍCIO, O ANÚNCIO DE ENCERRAMENTO, EVENTUAIS ANÚNCIOS DE RETIFICAÇÃO, BEM COMO TODO E QUALQUER AVISO OU COMUNICADO RELATIVO À OFERTA SERÃO DISPONIBILIZADOS, ATÉ O ENCERRAMENTO DA OFERTA, NAS PÁGINAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DA COMPANHIA, DO ACIONISTA VENDEDOR INDICADO ABAIXO, DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DA OFERTA, DA CVM E DA BM&FBOVESPA: Companhia (neste website, acessar o item Avisos, link no qual serão disponibilizados os anúncios e avisos da oferta) Acionista Vendedor FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (neste website, clicar em Avisos, link no qual serão disponibilizados os anúncios e avisos da oferta) Coordenadores da Oferta BANCO BRADESCO BBI S.A. (neste website identificar Par Corretora e, posteriormente, escolher o link específico de cada anúncio e aviso da oferta) BANCO J.P. MORGAN S.A. (neste link estarão disponíveis os anúncios e avisos da oferta) BANCO BTG PACTUAL S.A. (neste website, clicar em 2015 no menu à esquerda e a seguir no título do documento correspondente, logo abaixo de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da FPC Par Corretora de Seguros S.A., link no qual serão disponibilizados os anúncios e avisos da oferta) BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. (neste website, clicar em FPC Par Corretora de Seguros S.A., link no qual serão disponibilizados os anúncios e avisos da oferta) BANCO ITAÚ BBA S.A. (neste website, acessar FPC Par Corretora de Seguros S.A., link no qual serão disponibilizados os anúncios e avisos da oferta) Instituições Consorciadas (neste website acessar Ofertas em andamento, clicar em Empresas, depois clicar em FPC Par Corretora de Seguros S.A., link no qual serão disponibilizados os anúncios e avisos da oferta) 16
17 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (neste website acessar (i) em Central de Sistemas na página inicial, acessar Ofertas Públicas, em seguida, na tabela de Secundárias, clicar no item Ações, depois, na página referente a Ofertas Secundárias em Análise, na tabela Oferta Inicial (IPO) - Volume em R$, clicar em FPC Par Corretora de Seguros S.A., link no qual serão disponibilizados os anúncios e avisos da oferta; ou (ii) em Central de Sistemas na página inicial, acessar Informações Sobre Companhias, em seguida ITR, DFP, IAN, IPE e outras Informações, buscar por FPC Par Corretora de Seguros S.A., e em seguida selecionar Documentos de Oferta de Distribuição Pública, link no qual serão disponibilizados os anúncios e avisos da oferta) BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS (neste website acessar Ofertas em andamento, clicar em Empresas, depois clicar em FPC Par Corretora de Seguros S.A., link no qual serão disponibilizados os anúncios e avisos da oferta) 21. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Maiores informações sobre a Oferta e sobre o procedimento de reserva das Ações poderão ser obtidas junto aos Coordenadores da Oferta, nos endereços e telefones abaixo mencionados e, no caso de Investidores Não Institucionais, também junto às Instituições Consorciadas. O Prospecto Definitivo e o Formulário de Referência contêm informações adicionais e complementares a este Anúncio de Início, que possibilitam aos investidores uma análise detalhada dos termos e condições da Oferta e dos riscos a ela inerentes. É recomendada aos investidores a leitura do Prospecto Definitivo e do Formulário de Referência em especial as seções Sumário da Companhia - Principais Fatores de Risco Relativos à Companhia e Fatores de Risco Relacionados à Oferta e às Ações, constantes do Prospecto Definitivo, bem como os itens 4. Fatores de Risco e 5. Riscos de Mercado constantes do Formulário de Referência, antes da tomada de qualquer decisão de investimento. Os investidores que desejarem obter acesso ao Prospecto Definitivo, ao Formulário de Referência ou informações adicionais sobre a Oferta deverão acessar as seguintes páginas da rede mundial de computadores da Companhia, do Acionista Vendedor abaixo indicado, dos Coordenadores da Oferta, das demais Instituições Participantes da Oferta, da CVM e/ou da BM&FBOVESPA: Companhia Setor Hoteleiro Norte, Quadra 01, Área Especial (A), Bloco E, Edifício Sede Caixa Seguros, 1º andar, Asa Norte, CEP , Brasília - DF At.: João Domingos Martins Villas Tel.: +55 (61) Fax: +55 (61) (neste website, acessar o item Prospectos e clicar em Prospecto Definitivo ) Acionista Vendedor FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SRTVS, Quadra 701, Centro Empresarial Assis Chateaubriand, loja 126, Térreo 2, conjunto L, Lote 38, Bloco 2, Asa Sul, CEP , Brasília - DF At.: Jair Pedro Ferreira / Marcelo Maron Tel.: +55 (61) / (61) Fax: +55 (61) (neste website, acessar Institucional, depois clicar em Par Corretora, posteriormente clicar em Prospecto Definitivo ) 17
18 ÉVORA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES Rua Pasteur, nº 463, 11º andar, CEP , Curitiba - PR At.: Gleyson dos Santos / Gustavo Malheiros Tel.: +55 (11) / Fax: +55 (11) ALGARVE LLC 615 South DuPont Highway, Dover Delaware, Estados Unidos da América DE At.: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano Tel.: +1 (441) Fax: +1 (441) Coordenadores da Oferta BANCO BRADESCO BBI S.A. Avenida Paulista, n 1.450, 8 andar, CEP , São Paulo - SP At.: Sr. Glenn Mallett Tel.: +55 (11) Fax: +55 (11) (neste website identificar Par Corretora e, posteriormente, Prospecto Definitivo ) BANCO J.P. MORGAN S.A. Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 13º ao 15º andares, CEP , São Paulo - SP At.: Sr. Daniel Darahem Tel.: +55 (11) Fax: +55 (11) BANCO BTG PACTUAL S.A. Avenida Brigadeiro Faria Lima, n 3.477, 14 andar, CEP , São Paulo - SP At.: Sr. Fabio Nazari Tel.: +55 (11) Fax: +55 (11) (neste website, clicar em 2015 no menu à esquerda e a seguir em Prospecto Definitivo logo abaixo de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da FPC Par Corretora de Seguros S.A. ) BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., n 700, 10 andar (parte) e 12º a 14º andares (partes), CEP , São Paulo - SP At.: Sr. Marcelo Millen Tel.: +55 (11) Fax: +55 (11) (neste website, clicar em FPC Par Corretora de Seguros S.A. e, posteriormente, em Prospecto Definitivo ) BANCO ITAÚ BBA S.A. Avenida Brigadeiro Faria Lima, n 3.500, 1º, 2º e 3º (parte), 4º e 5º andares, CEP , São Paulo - SP At.: Sra. Renata Dominguez Tel.: +55 (11) Fax: +55 (11) (neste website, acessar FPC Par Corretora de Seguros S.A. - Prospecto Definitivo ) 18
19 Instituições Consorciadas O Prospecto Definitivo também estará disponível nos seguintes endereços e websites: (i) CVM, situada na Rua Sete de Setembro, nº 111, 5º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e na Rua Cincinato Braga, nº 340, 2º, 3º e 4º andares, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo ( - neste website acessar (a) em Central de Sistemas na página inicial, acessar Ofertas Públicas, em seguida, na tabela de Secundárias, clicar no item Ações, depois, na página referente a Ofertas Secundárias em Análise, na tabela Oferta Inicial (IPO) - Volume em R$, clicar em FPC Par Corretora de Seguros S.A. e clicar no link referente ao Prospecto Definitivo disponível; ou (b) em Central de Sistemas na página inicial, acessar Informações Sobre Companhias, em seguida ITR, DFP, IAN, IPE e outras Informações, buscar por FPC Par Corretora de Seguros S.A., e em seguida selecionar Documentos de Oferta de Distribuição Pública e clicar no link referente ao último Prospecto Definitivo disponível); e (ii) BM&FBOVESPA ( - neste website acessar Ofertas em andamento, clicar em Empresas, depois clicar em FPC Par Corretora de Seguros S.A., posteriormente acessar Prospecto Definitivo ). Este Anúncio de Início não constitui uma oferta de venda das Ações nos Estados Unidos da América. As Ações não poderão ser ofertadas ou vendidas nos Estados Unidos da América sem que haja registro ou isenção de registro nos termos do Securities Act. Exceto pelo registro da Oferta pela CVM, os Acionistas Vendedores e os Coordenadores da Oferta não pretendem realizar nenhum registro da Oferta ou das Ações nos Estados Unidos da América e nem em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país. Tendo em vista a possibilidade de veiculação de matérias na mídia sobre a Companhia, os Acionistas Vendedores e a Oferta, os Acionistas Vendedores e os Coordenadores da Oferta alertam os investidores que estes deverão basear suas decisões de investimento única e exclusivamente nas informações constantes do Prospecto Definitivo e do Formulário de Referência. LEIA O PROSPECTO DEFINITIVO E O FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA ANTES DE ACEITAR A OFERTA, EM ESPECIAL AS SEÇÕES SUMÁRIO DA COMPANHIA - PRINCIPAIS FATORES DE RISCO RELATIVOS À COMPANHIA E FATORES DE RISCO RELACIONADOS À OFERTA E ÀS NOSSAS AÇÕES, DO PROSPECTO DEFINITIVO, BEM COMO AS SEÇÕES 4. FATORES DE RISCO E 5. RISCOS DE MERCADO DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO PROSPECTO DEFINITIVO, PARA CIÊNCIA E AVALIAÇÃO DE CERTOS FATORES DE RISCO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COM RELAÇÃO À COMPANHIA, À OFERTA E AO INVESTIMENTO NAS AÇÕES. O investimento em ações representa um investimento de risco, uma vez que é um investimento em renda variável e, assim, os investidores que pretendam investir nas Ações estão sujeitos a perdas patrimoniais e riscos, inclusive aqueles relacionados às Ações, à Companhia, ao setor da economia em que esta atua, aos seus acionistas e ao ambiente macroeconômico do Brasil descritos no Prospecto Definitivo e no Formulário de Referência e que devem ser cuidadosamente considerados antes da tomada de decisão de investimento. O investimento em ações é um investimento em renda variável, não sendo, portanto, adequado a investidores avessos aos riscos relacionados à volatilidade do mercado de capitais. 19
20 Não há inadequação específica da Oferta a certo grupo ou categoria de investidor. A Oferta é realizada por meio da Oferta de Varejo e da Oferta Institucional, as quais possuem como públicos alvo Investidores Não Institucionais, assim como Investidores Institucionais. O investidor deve verificar qual das ofertas supracitadas é adequada ao seu perfil, conforme descritas nos itens 8.1 e 8.2 acima. No entanto, o investimento em renda variável, como no caso das Ações, apresenta possibilidade de perdas patrimoniais e riscos, inclusive àqueles relacionados às Ações, à Companhia, ao setor em que atua, aos seus acionistas e ao ambiente macroeconômico do Brasil, e que devem ser cuidadosamente considerados antes da tomada de decisão de investimento. A presente Oferta foi previamente submetida à análise da CVM e registrada sob o nº CVM/SRE/SEC/2015/004, em 3 de junho de O registro da Oferta não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou em julgamento sobre a qualidade da Companhia, bem como sobre as Ações a serem distribuídas. Brasília, 3 de junho de 2015 A(O) presente oferta pública (programa) foi elaborada(o) de acordo com as normas de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários. O registro ou análise prévia da presente Oferta Pública não implica, por parte da ANBIMA, garantia da veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade da companhia emissora, do(s) ofertante(s), das instituições participantes, bem como sobre os valores mobiliários a serem distribuídos. Este selo não implica recomendação de investimento. COORDENADORES DA OFERTA Coordenador Líder Agente Estabilizador INSTITUIÇÕES CONSORCIADAS Investimentos desde 1953 Corretora de Títulos Mobiliários 20

References: artigo 52
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 44
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 55
 artigo 23
 artigo 202
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 33
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 55
 artigo 44
 artigo 33
 artigo 55
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 55
 artigo 45
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 18
 artigo 29
 artigo 19
 artigo 48