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Timestamp: 2019-09-21 19:55:29+00:00

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PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI | Uji Coba | Res Judicata
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Direito Processual Penal - 09ª Aula - 28.11.2008
Prática Jurídica - Aula03
CPC - resumo 3
PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JRI O jri guarda sua competncia estabelecida expressamente na Constituio Federal (art.
5 XXXVIII), sendo designado para a apurao e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O procedimento do Jri dividido em duas fases: na primeira, esto abrangidos os atos praticados do oferecimento da denncia at a deciso de pronncia; na segunda, esto abrangidos os atos praticados entre a pronncia e o julgamento pelo Tribunal popular. Para cada fase, houve uma separao administrativa correspondente, com a criao de Varas diferentes para cada fase, com juzes diferentes. O primeiro sumariante e o segundo que preside os julgamentos. 1) Primeira fase A primeira fase, tambm denominada judicium acusationes, possui basicamente a mesma estrutura do procedimento comum ordinrio, tendo sido tambm profundamente alterado com a Lei 11.689/2008. O rito anterior do Jri, ao menos na sua primeira fase, era completamente idntico ao procedimento comum ordinrio da poca. Atualmente, algumas diferenas foram includas na primeira fase, tornando o procedimento um pouco mais particular. Ademais, a segunda fase e o prprio julgamento em plenrio sofreram tambm significativas modificaes, razo pela qual merece considervel ateno o estudo deste procedimento. Conforme j foi citado, a primeira fase possui uma sequncia de atos semelhante do procedimento comum ordinrio. H o oferecimento da denncia (ou queixa crime subsidiria), que pode ser rejeitada liminarmente nos casos de inpcia, falta de pressuposto processual, de condio da ao ou de justa causa. Se o juiz receber determina a citao do acusado para responder a acusao por escrito no prazo de 10 dias. Assim que for citado o ru (sendo esta a data de incio do prazo de 10 dias para apresentao da defesa) poder apresentar defesa. No o fazendo no prazo designado, o juiz dever nomear defensor dativo para apresentar defesa, no mesmo prazo de 10 dias. Aps a defesa, o juiz dever notificar o rgo de acusao para que se manifeste sobre a defesa apresentada no prazo de 05 dias. Depois desta resposta a audincia dever ser designada em at 10 dias, a fim de que, em audincia uma sejam ouvidas todas as testemunhas, peritos, acareaes e, por fim, o interrogatrio. Observam-se aqui algumas diferenas entre o procedimento ordinrio e o do Jri. Primeiro, que no h no procedimento ordinrio nova vista ao Ministrio Pblico aps a apresentao da defesa preliminar. Alm disso, o juiz, quando concluda a apresentao das peas escritas, no tem, como no rito ordinrio, a faculdade de absolver sumariamente o ru antes mesmo de se realizar a instruo criminal. No procedimento do Jri, talvez em razo da complexidade e gravidade em tese dos delitos a serem apurados, a absolvio sumria s possvel aps a realizao da instruo. Este entendimento no pacfico, porm. H aqueles que entendem que, com base no artigo 394, 4 (que dispe que algumas disposies do rito ordinrio (artigos395 a398) se aplicam a todos os procedimentos penais de primeiro grau, mesmo queles no regulados no CPP), tambm se aplica ao procedimento do Jri o disposto no artigo 397 quanto absolvio sumria aps a defesa prvia.
Aqueles que no defendem tal tese justificam que o disposto no art. 394, 4 no pode ser aplicvel ao procedimento do Jri, pois o mesmo artigo 394, 3 afirma que nos processos de competncia do Tribunal do Jri sero observadas as disposies contidas entre os artigos 406 e 497 do CPP, o que daria ao Jri uma regulamentao especial. Outra sutil diferena o prazo para a marcao da audincia, que dever ocorrer em no mximo 10 dias, enquanto no ordinrio so 60 e no sumrio 30. Aps a concluso da instruo probatria, devem ter incio os debates orais, por 20 minutos para acusao e defesa, respectivamente. A seguir, dever o juiz prolatar, tambm oralmente, a deciso de admissibilidade da acusao (popularmente denominada deciso de pronncia). Uma questo polmica surge aqui. O procedimento do Jri no prev a possibilidade de substituio dos debates orais por memoriais escritos, no havendo previso legal alguma neste sentido. Contudo, parece de uma sutil incongruncia que justamente no Jri, onde so julgados os delitos teoricamente mais graves e mais complexos, no seja possvel se valer dos memoriais escritos. Por esta razo, na prtica, vem sendo aplicada analogicamente a disposio do artigo 403, 3 e 404. Pargrafo nico, sendo permitidas, tanto as alegaes finais escritas quanto a possibilidade de prolao de sentena escrita a posteriori (10 dias). Todo o procedimento, segundo definido no artigo 412 do CPP, dever ter a durao mxima de 90 dias, prazo que evidentemente no vem sendo cumprido Nesta deciso de admissibilidade da acusao o juiz possui quatro alternativas. Poder pronunciar o acusado, impronunci-lo, absolver sumariamente ou desclassificar a infrao penal. Vamos a cada uma dessas decises. a) Deciso de pronncia Esta a nica deciso que d prosseguimento ao feito, inaugurando a segunda fase e levando at o julgamento perante o Tribunal do Jri. Nesta deciso o juiz considera que restou provada a materialidade do fato e indcios suficientes de autoria por parte do acusado. necessrio ainda que os indcios de autoria contemplem tambm o dolo direto ou eventual na conduta, sob pena de se estar diante de caso de desclassificao por no ser o crime doloso contra a vida. Excesso de linguagem Esta uma deciso muito delicada para o juiz, que no pode antecipar indevidamente elementos de convico, no pode fazer um prejulgamento do acusado, nem mesmo afastar peremptoriamente as teses defensivas, sob pena de incorrer em excesso de linguagem e eventualmente prejudicar o acusado no julgamento perante o Tribunal do Jri. A deciso de pronncia, inclusive, no pode ser lida em plenrio pelas partes (art. 478, I), mas nada impede que os jurados manuseiem os autos e com ela tenham contato. Causas de aumento e diminuio de pena A pronncia pode apenas tratar das causas especiais de aumento de pena, ou seja, aquelas diretamente previstas e associadas ao tipo penal. As causas gerais (concurso de crimes, crime continuado) so balizas para a aplicao da pena pelo juiz, no podendo ser apreciadas na fase de pronncia. A pertinncia das qualificadoras tambm pode ser apreciada nesta fase do procedimento, mas sua excluso s se faz, segundo a jurisprudncia, quando manifestamente improcedentes. Quanto s causas de diminuio, tambm devem estar reservadas para o Plenrio do Julgamento, pois o artigo 413, 1, CPP, faz meno apenas s causas de aumento.
O mesmo se aplica para atenuantes e agravantes, que devem ser formuladas pelas partes durante os debates e serem alvo de quesitao. Natureza Jurdica - Em termos processuais, esta uma deciso de natureza interlocutria mista no-terminativa, pois, apesar de encerrar uma fase do procedimento, no encerra o processo. Uma deciso desta natureza pode ser desafiada pelo recurso em sentido em estrito. Coisa julgada Esta deciso que pronuncia o ru s faz coisa julgada formal, ou seja, o contedo da acusao no poder mais ser modificado aps a precluso das vias impugnativas. H apenas uma exceo, quanto aos casos em que circunstncia superveniente altera a classificao do crime (ex: pronunciado o ru por tentativa de homicdio, aps a pronncia a vtima vem a falecer). Nestes casos, o juiz deve dar vistas ao Ministrio Pblico. Por sua vez, no pode fazer coisa julgada material, haja vista que o acusado pode ser pronunciado por um crime e condenado por crime diverso (ou absolvido). Efeitos So trs os principais efeitos: O acusado ser submetido a Jri popular; as teses acusatrias ficam limitadas ao que ficou reconhecido na pronncia; a prescrio ser interrompida (Art. 117, II do Cdigo Penal). Crimes conexos no dolosos contra a vida Nesses casos, o juiz deve se restringir a apreciar as questes inerentes ao crime doloso contra a vida, cabendo ao jri fazer seu juzo sobre o outro crime conexo. Intimao da pronncia A recente alterao corrigiu um problema que existia na anterior legislao, denominada pela doutrina de crise de instncia. Anteriormente, o acusado deveria ser intimado pessoalmente da deciso de pronncia. Se no fosse encontrado, o processo ficava suspenso at que fosse localizado. Hoje, esta continua a ser a regra, porm passou a ser admitida a intimao por edital. Quanto aos defensores e assistente de acusao, a intimao dever ser feita, como regra, por meio de publicao no rgo oficial, exceto quanto o defensor houver sido nomeado, hiptese em que, assim como o Ministrio Pblico, dever ser intimado pessoalmente. Pronncia e priso Segundo legislao anterior, sequer recepcionada pelo novo sistema constitucional, aps a deciso de pronncia deveria o ru deveria ser recolhido priso, a fim de aguardar julgamento, exceto quando fosse primrio e de bons antecedentes. Neste momento, contrariando a CF/88, a priso seria a regra, enquanto a liberdade seria a exceo. Pelo novo regramento, neste momento do procedimento, o juiz no mais determina, como regra, a priso. Ainda deve, porm, decidir, motivadamente, no caso de manuteno, revogao ou substituio da priso (413, 3 CPP) ou, no caso de acusado solto, se existe elementos concretos que indiquem a necessidade da priso. b) Deciso de impronncia Esta deciso est prevista no art. 414 do CPP, e ocorre quando o juiz no se convence da prova da materialidade nem sobre a presena de indcios suficientes de autoria. Esta deciso, no entanto, permite que, uma vez descobertas novas provas antes da ocorrncia da prescrio, seja ofertada nova denncia contra o acusado. Esta deciso acarreta o trmino do processo sendo cabvel o recurso de apelao.
No se deve confundir impronncia com a despronncia. A despronncia ocorre quando a deciso de pronncia, aps recurso em sentido estrito, reformada pelo Tribunal. c) Desclassificao Prevista no artigo 419, ocorre quando se desclassifica o crime para delito que no seja doloso contra a vida. Esta deciso no pe fim ao processo, devendo o feito ser encaminhado a outro juzo para continuidade e concluso. Quando chega o processo neste outro juzo, a depender do caso, poder ser facultado s partes nova manifestao, especialmente quando importar em reconhecimento de circunstncia no descrita na inicial. Neste nterim, so aplicveis, de modo complementar, as regras de mutatio ou emendatio libelli. Cabvel o recurso em sentido estrito, por ser deciso no terminativa. O magistrado que recebe os autos tambm no pode suscitar conflito de competncia, estando obrigado a aceitar o fato de que no se trata mais de crime doloso contra a vida, porque se as partes no recorrem, no h, em tese, como o magistrado se insurgir. Se houver recurso, com maior razo, no pode o magistrado a quo desafiar deciso de seu tribunal. d) Absolvio sumria Inserta no artigo 415, CPP, ocorre quando o juiz verificar, pela prova colhida, as situaes a seguir: 1) provada a inexistncia do fato (provada a ausncia de materialidade); 2) provado que o ru no concorreu para o fato como autor ou partcipe (provada a inocncia do ru); 3) No constituir o fato infrao penal (flagrante atipicidade); 4) existir circunstncia que isente o ru de pena, exceto inimputabilidade (descriminantes putativas, obedincia hierrquica, coao irresistvel, embriaguez fortuita); 5) existir circunstncia que exclua o crime (legtima defesa, estado de necessidade, exerccio regular de um direito ou estrito cumprimento do dever legal). Trata-se de deciso terminativa, que pode ser desafiada pelo recurso de apelao. 2) Segunda fase A segunda fase, tambm denominada judicium causae, tem inicio a partir do momento em que ocorre a precluso da deciso de pronncia. Deve se atentar para o fato de que no se fala em trnsito em julgado, mas to somente de precluso, uma vez que a pronncia no pe fim ao processo nem faz coisa julgada material. Esta fase tem, como objetivo, a preparao do processo para que seja julgado perante o Tribunal do Jri. O juiz deve ento notificar o MP e depois o advogado do ru para que, em 05 dias, apresentem o rol de testemunhas que devero ser ouvidas em plenrio (mximo de 05, contra 08 na primeira fase). possvel tambm juntar documentos e requerer diligncias (art. 422). O juiz ento dever deliberar sobre os requerimentos e eventualmente conduzir a realizao das diligncias solicitadas. Ao fim, dever realizar um relatrio do processo, fixando uma data para a realizao da sesso de julgamento. Nesta fase foi suprimido o libelo e a contrariedade do libelo, que eram peas que acusao e defesa juntavam, respectivamente. A acusao ficava adstrita ao que era definido no libelo e qualquer incongruncia entre esta pea e a pronncia ocasionava a nulidade do processo. Agora apenas a pronncia delimita a acusao em plenrio, mas sem o excesso de rigor formal que era emprestado ao libelo.
Lembra-se, oportunamente, que qualquer documento s poder ser juntado aos autos com o mnimo de 03 dias teis, nica restrio experimentada possibilidade de se juntar documento em qualquer momento do processo. Desaforamento Existe uma possibilidade, nesta segunda fase, de que qualquer das partes, inclusive o juiz, requeiram ao Tribunal o desaforamento, que permite que o julgamento pelo jri seja feito em uma comarca diferente daquela em que correu o processo criminal. Algumas situaes indicam o desaforamento. So elas: a) interesse pblico intranqilidade social ou distrbios no local em que deveria ocorrer o julgamento. b) dvida sobre a imparcialidade dos jurados ocorre quando h, na comarca, comoo exagerada, de proporo to grande que h uma tendncia prvia naquela comunidade para julgar de determinada forma. c) Segurana pessoal do ru quando o julgamento naquele local pode oferecer riscos para a integridade do acusado. d) no aprazamento de data para o jri aps seis meses da precluso da pronncia nestes casos, h atraso na marcao de data para o julgamento, sem que a defesa tenha contribudo para o atraso. 3) Do julgamento em plenrio propriamente dito H autores que defendem que o novo rito do Tribunal do Jri, em razo da lei 11.689, passou a prever no duas, mas trs fases: a primeira seria a de instruo at a deciso de pronncia; a segunda seria a fase de preparao para o julgamento, com a apresentao de testemunhas, requerimentos, e o relatrio saneador que designa ento data para julgamento; a terceira fase, por sua vez, seria o momento de julgamento, em que so realizados os debates orais e h a deliberao pelo Conselho de Sentena. Esta posio, contudo, minoritria, mas no de todo absurda. Primeiramente, preciso saber que h uma ordem de prioridade para a organizao da pauta de julgamentos, prevista no artigo 429. Primeiro, devem ser julgados os processos de acusados presos, devendo se conferir prioridade aos que mais tempos estiverem na priso. Depois a ordem a ser respeitada a data da pronncia, julgando primeiro, por lgica, aqueles h mais tempo pronunciados. Existem outras regras preliminares importantes a serem seguidas. Por exemplo, o assistente de acusao s poder atuar em plenrio se requerer sua habilitao at cinco dias antes da data da sesso em que pretende atuar (art. 430). Outra coisa importante que qualquer documento ou objeto s poder ser juntado com o mnimo de 03 dias teis de antecedncia. Ateno para o fato de que so dias teis, excludos, portanto os finais de semana e dias feriado. Outra providncia importante o prvio sorteio dos 25 jurados que comporo aquela sesso, geralmente sendo este grupo de 25 jurados sorteado para o perodo de 01 ms. A este sorteio devem comparecer membros do MP, Defensoria e representante da OAB. Os jurados sorteados sero convocados e seus nomes afixados nos murais no edifcio em que est situado o Tribunal do Jri. Aos jurados so impostas uma srie de obrigaes, boa parte delas decorrente da caracterstica de funo jurisdicional que lhes atribuda pela lei. Dentre estas
obrigaes est a de julgar com imparcialidade, o cabimento das regras de suspeio, impedimento e incompatibilidades, todas aplicveis aos juzes togados (ex: esto impedidos de atuar como jurados conjuntamente marido e mulher, sogro e genro, irmos, etc). Os prprios jurados devem reconhecer tais impedimentos de ofcio, mas tambm podem as partes apont-los oralmente no momento do julgamento. O mesmo jurado tambm no pode participar de um eventual segundo julgamento de um mesmo processo ou mesmo processo que trate do mesmo fato (caso de concurso de pessoas. Obviamente, tambm no poder participar de julgamento de processo no qual j haja manifestado disposio prvia de condenar ou absolver. Algumas autoridades esto isentas do servio do Jri, servio que , em regra, obrigatrio. No dia do julgamento, o juiz presidente, antes de iniciar os trabalhos, deve verificar a presena de no mnimo 15 jurados. Ento ir anunciar o processo que deve ser julgado. Logo depois, sero sorteados os jurados, facultadas s partes a recusa imotivada de trs jurados cada. Outras recusas podem ocorrer, desde que motivadas pelas partes. Aqui h uma pequena incongruncia que pode surgir no caso de julgamento de mais de um ru. Cada um tem a possibilidade de dispensar trs jurados. Existe, ento, a possibilidade de que no se atinja o nmero mnimo de 07 jurados para a formao do conselho de sentena. Neste caso, os julgamentos devero ser obrigatoriamente separados, e novas datas designadas. Seria um adiamento praticamente obrigatrio. Aps o sorteio e formao do Conselho de Sentena, com 07 jurados, o juiz presidente deve fazer aos jurados uma exortao de julgar com imparcialidade e justia (art. 472). Depois devem ser entregues aos jurados cpias da pronncia, de decises posteriores que julgaram admissvel a acusao e do relatrio feito pelo juiz presidente na segunda fase. Aqui h crticas a essa entrega da deciso de pronncia aos jurados, ante o srio risco que tenha laborado em excesso de linguagem e possa afetar o julgamento dos jurados. Aps este procedimento, sero inquiridas as testemunhas, ocorrendo a inquirio de modo diverso daquela prevista no procedimento ordinrio. Aqui no as partes, mas o juiz presidente comea a inquirio, facultando s partes, depois, a apresentao de questionamentos. O mesmo ocorre no interrogatrio do acusado. Os jurados tambm podem formular perguntas, que sero intermediadas pelo juiz presidente. Vedao importante na nova lei a que impede o uso de algemas durante o julgamento, exceto em casos de extrema e comprovada necessidade para a segurana. Esta pode ser, inclusive, causa de nulidade do julgamento, ante o grande efeito psicolgico que causa nos jurados. Aps esta pequena instruo em plenrio, sero iniciados os debates. Primeiro o MP, que tem 1:30 hrs, e depois a defesa pelo mesmo tempo. Se for mais de uma ru, este tempo ser de 02:30 hrs para cada parte. O assistente falar sempre depois do parquet e o parquet depois do querelante se for o caso de ao penal privada subsidiria da pblica. A acusao tem ainda a possibilidade de rplica, pelo prazo de uma hora, ao que se sucede a trplica da defesa por igual perodo de tempo. Em caso de mltiplos rus, rplica e trplica podero durar at duas horas.
possvel, durante o julgamento, que as partes realizem os chamados apartes, que so breves interrupes da parte contrria no tempo de fala do outro para esclarecimento de questo relativa quela fala especfica. No se permite a interrupo para tratamento de assunto diverso. Geralmente, a concesso dos apartes solucionada pelas partes entre si, mas caso no haja consenso pode (deve) o juiz conceder o aparte ao solicitante (art. 497, XII), por at 3 minutos, tempo que ser devolvido parte que foi interrompida na sua fala ao final. Durante as falas as partes no podero fazer referncia deciso de pronncia ou qualquer outra que a confirme, nem ao silncio do acusado ou ausncia de interrogatrio por falta de requerimento. Se qualquer meno for feita, cabe o registro em ata para, em caso de prejuzo, alegao da nulidade em recurso para o Tribunal. Concludos os debates, o juiz pergunta aos jurados se esto em condies de julgar ou se necessitam de algum esclarecimento. Os jurados podem ter acesso aos autos ou mesmo aos instrumentos do crime se assim solicitarem ao juiz. A partir da dvida de algum jurado, inclusive, pode se originar a necessidade de proceder a alguma diligncia, o que levar dissoluo do Conselho de Sentena para a realizao das diligncias. Ao final, as partes e os jurados se encaminharo para a Sala Secreta, onde sero lidos e votados os quesitos formulados pelo juiz com a anuncia das partes. Primeiro deve se questionar a matria de fato e se deve o acusado ser absolvido. A redao dos quesitos deve ser clara e objetiva, permitindo uma resposta igualmente objetiva, sim ou no. Primeiro se deve questionar a materialidade do fato, depois autoria e participao, depois, se for o caso, quesito sobre tentativa ou desclassificao do delito. Importante ter ateno para o terceiro quesito, que indaga se acusado dever ser absolvido. Este quesito obrigatrio foi inserido pela reforma, para reduzir a complexidade das questes envolvendo, principalmente, as causas exculpantes absolutrias, que geralmente causavam dvidas aos jurados no momento de sua resposta. Depois so inquiridas as causas de diminuio, se houver, sobre a existncia de qualificadora ou causa de aumento de pena (necessariamente presentes na pronncia). A ausncia de qualquer quesito obrigatrio acarreta a nulidade do julgamento (smula 156, STF). preciso ter especial ateno para as circunstncias agravantes e atenuantes, que no precisam ser mais questionadas aos jurados. Elas cabem, agora, apreciao do juiz presidente, desde que alegadas nos debates. H criticas (Nucci) a esta situao, entendendo que isso fere a competncia do Jri, ao qual caberia a anlise de todas as questes fticas e jurdicas. Fato que a reforma retirou a possibilidade de quesitao de tais questes. O juiz ento ler os quesitos e os explicar (art. 484), conduzindo depois a votao. Os votos devero ser, em sigilo, apurados, parando a contagem quando qualquer quesito receber 04 votos em um determinado sentido. Preserva-se, assim, de melhor modo, o princpio do sigilo das votaes, geralmente violado quando as votaes eram unnimes. Havendo contradio entre a votao dos quesitos o juiz dever novamente proceder a votao, procedendo a novo esclarecimento aos jurados do significado e resultado prtico de cada um deles.
Aps a votao e vinculado ao seu resultado, o juiz presidente proferir sentena, realizando a quantificao da pena com base nos critrios normalmente utilizados (fixao de pena base, circunstncias agravantes e atenuantes, causas de aumentos e diminuies de pena, etc). Neste momento, inclusive, decidir sobre a imposio de medida cautelar, se presentes os requisitos da preventiva. Em caso de absolvio, impositiva a colocao em liberdade do preso (se por outro motivo no estiver preso), e aplicao de medida de segurana no absolvido por inimputabilidade. Tendo o Conselho de sentena optado pela desclassificao, o juiz presidente deve proferir sentena imediatamente, cabendo ainda as benesses da lei 9.099 quando for o caso de crime quela lei afeto. O mesmo deve ocorrer se houver crime conexo no doloso contra a vida que remanescer em caso de absolvio ou desclassificao. Depois de definida a sentena, ser ela lida em plenrio antes do encerramento da sesso. Cada sesso ter sua ata, aonde devero constar todas as ocorrncias relevantes. Sua falta pode implicar em responsabilidade administrativa e penal para o responsvel.
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References: artigo 394
 artigo 397
 artigo 394
 artigo 403
 artigo 412
 artigo 413
 artigo 419
 artigo 415
 artigo 429