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estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se infundo Artigo 22.º - PDF
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Giovanni Vilanova Tuschinski
1 1449 Artigo 22.º Extinção ou modificação da operação por iniciativa do beneficiário O beneficiário pode requerer ao gestor: a) A extinção da operação, desde que proceda à restituição das importâncias recebidas; restituição de importâncias recebidas, na medida correspondente à modificação. ANEXO Metodologia para determinação das pontuações da AT (apreciação técnica) e da AE (apreciação estratégica) 1 A apreciação técnica é efetuada de acordo com as a) As que sejam tecnicamente viáveis são pontuadas com 50 pontos de base; b) À pontuação -base prevista na alínea anterior acrescem as majorações previstas na tabela I. Parâmetros TABELA I Pontuação Prevê a georreferenciação das áreas com potencial aquícola 50 Prevê a adaptação de valas ou tanques de decantação para a colocação de sistemas de filtragem ecológicos Prevê a conversão de tanques de produção em tanques para avifauna paisagista c ) São excluídas as candidaturas que não obtenham, no mínimo, 50 pontos na apreciação técnica (AT). com as alíneas seguintes, podendo atingir o máximo de 100 pontos: a) As operações que prevejam um dos objetivos assode base; b) À pontuação -base prevista na alínea anterior acrescem as majorações indicadas na tabela II. Parâmetros TABELA II Pontos condicionantes ambientais específicas Prevê o ordenamento de áreas aquícolas Contribui para a integração paisagística Contribui para a manutenção das características tradicionais das zonas aquícolas Prevê a manutenção da diversidade genética c ) São excluídas as candidaturas que não obtenham, no mínimo, 50 pontos na apreciação estratégica (AE). O Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se infundo é composta por um programa operacional (PO) de âmbito nacional, designado Mar Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica para o desenvolvimento sustentável da aquicultura o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito do artigo 56.º do citado regulamento, de operações que visem promover a saúde e o bem -estar dos animais em estabelecimentos aquícolas, permitindo aos Estados -Membros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica. O Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é apropela área do mar. Assim: Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte: Objeto A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem -estar Animal, ao abrigo da Prioridade da União estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 56.º do mesmo regulamento, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 22 de abril de ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À PROMOÇÃO DA SAÚDE E DO BEM -ESTAR ANIMAL Âmbito O presente regulamento estabelece, para o Continente, o Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem -estar
2 1450 Animal do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental. Objetivos Os apoios previstos no presente regulamento têm como finalidade promover o bem -estar dos animais cultivados nos estabelecimentos aquícolas, em termos de prevenção e de biossegurança. Artigo 3.º Definições b) O estabelecimento de boas práticas gerais e específicas por espécie, ou de códigos de conduta relativos à biossegurança ou às necessidades de saúde e bem -estar animal; aquicultura face aos medicamentos veterinários; d) Estudos veterinários ou farmacêuticos que visem o e) A divulgação e intercâmbio de informações e de boas práticas sobre doenças veterinárias na aquicultura que fomentem o uso adequado dos medicamentos veterinários; f) A criação e o funcionamento de grupos de defesa sanitária no setor aquícola, reconhecidos pela Direção -Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende -se por: a) «Empresa» qualquer pessoa singular ou coletiva atividade económica; b) «Empresas aquícolas», as empresas que detenham um dos seguintes códigos de atividade económica: Aquicultura em águas salgadas e salobras; Aquicultura em águas doces; de moluscos que ocorrer no mar, rios e lagoas, ou partes destes, em resultado de fortes modificações no meio ambiente, nomeadamente da temperatura, da salinização, dos níveis de oxigénio dissolvido na água, do florescimento de micro algas tóxicas ou da existência de parasitas ou de doenças, que afetem de forma generalizada um conjunto de estabelecimentos aquícolas; definidas como tal na Recomendação n.º 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003; e) «Moluscicultores» qualquer pessoa singular ou detenha o seguinte código de atividade económica: Divisão 03, Grupo 032, Classe 0321, subclasse 03210, Aquicultura em águas salgadas e salobras; f) «Plano previsional anual de existências», a previsão mensal do volume de existências do estabelecimento por espécie e o valor correspondente expresso em euros; g) «Volume anual de negócios» o volume médio de negócios do beneficiário, verificado nos três anos civis anteriores ao ano em que a atividade é suspensa, apurado com base na declaração de rendimentos conjugada com os inquéritos à produção entregues ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro. Artigo 4.º Tipologia de operações regulamento as seguintes operações: a) O controlo e erradicação de doenças na aquicultura, nos termos da Decisão n.º 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009; uma compensação financeira pela suspensão temporária da atividade dos moluscicultores por motivo de ocorrência Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. Artigo 5.º Elegibilidade das operações 1 Podem beneficiar de apoios ao abrigo do presente regulamento as operações que: materialmente concluídas ou totalmente executadas à data pelo beneficiário; b) Visem os objetivos previstos no artigo 2.º e se enquadrem numa das tipologias elencadas no artigo 4.º; c) Enquadrando -se na tipologia f) do n.º 1 do artigo 4.º, tenham por base uma taxa de mortalidade superior a 20 % ou perdas resultantes da suspensão da atividade superiores a 35 % do volume anual de negócios do beneficiário. 2 Nos casos em que o estabelecimento não tenha número anterior, o volume médio de negócios é determinado com base no plano anual previsional de existências, 3 Não é concedido apoio a operações que: a) Consistam em investimentos em equipamentos ou exigências do direito da União Europeia relacionadas com o ambiente, a saúde humana ou animal, a higiene ou o bem -estar dos animais, a partir do momento em que essas exigências se tornem obrigatórias para as empresas; b) Envolvam a cultura de organismos geneticamente modificados; um impacte ambiental negativo importante, determinado pelas autoridades competentes com base numa avaliação de impacte ambiental, que não possa ser adequadamente atenuado. Artigo 6.º Tipologia de beneficiários 1 Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º: a) Empresas aquícolas; b) Organismos de direito público;
3 1451 c) Grupos de defesa sanitária do setor aquícola reconhecidos pela DGAV. 2 Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º os moluscicultores, na aceção da alínea c) do artigo 3.º Artigo 7.º Elegibilidade dos beneficiários Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis os beneficiários que: licenças necessárias à execução da operação; tigo 4.º, demonstrem possuir capacidade técnica ou cientípela Administração; tigo 4.º, tenham cumprido as obrigações previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro. Artigo 8.º Elegibilidade das despesas 1 Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis no âmbito das operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento, as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada: a) Trabalhos ou equipamentos necessários à execução já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público; b) De exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis; c) Relativas a estudos e trabalhos técnicos ou científicos ligados à preparação, execução, acompanhamento, monitorização e avaliação da operação; manuais e outros materiais informativos, participação ou organização de cursos e seminários, construção e manutenção de sítios na Internet. 2 Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis no âmbito de operações enquadradas no n.º 1 do artigo 4.º, as seguintes despesas: a) Com aquisição de viaturas, de telemóveis, material e mobiliário de escritório; b) A aquisição de medicamentos veterinários, no caso das operações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º 3 Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor. Artigo 9.º Taxas de apoio 1 As operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º beneficiam de um apoio público correspondente a: a) 30 % das despesas elegíveis quando o beneficiário seja uma empresa aquícola não abrangida pela definição de PME; na alínea seguinte; c) 100 % no caso de o beneficiário ser um organismo de direito público. 2 As operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º beneficiam de um apoio público correspondente à compresente regulamento. Artigo 10.º Natureza dos apoios públicos Os apoios públicos previstos no presente regime revestem a forma de subvenção não reembolsável. Artigo 11.º Apresentação das candidaturas nos termos das disposições conjugadas dos n. os 2 e 9 do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. a efetuar pela autoridade de gestão, considerando -se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura. 3 O regime -regra previsto no número anterior não prejudica a possibilidade de a autoridade de gestão admitir forma diversa de apresentação de candidaturas quando tal se justifique. Artigo 12.º Seleção das candidaturas 1 Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as candidaturas enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º são selecionadas da seguinte forma: a) O valor da pontuação final (PF) resulta da aplicação da seguinte fórmula: PF = 0,3 AT + 0,7 AE em que: AT apreciação técnica AE apreciação estratégica b) A pontuação atribuída à apreciação técnica (AT) é de 100 pontos, sempre que as operações sejam tecnicamente sendo pontuadas com zero pontos as que não detenham essas características, caso em que as candidaturas são excluídas;
4 1452 c) A forma de cálculo da pontuação da apreciação estratégica (AE) é definida no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante; d) São excluídas as candidaturas que obtenham menos de 50 pontos na pontuação final ou zero pontos em qualquer uma das valências previstas no número anterior; e) As candidaturas são selecionadas para efeitos de decisão, nos termos das alíneas anteriores. as condições de elegibilidade e cujos beneficiários cumpram os requisitos previstos no presente regulamento. Artigo 13.º Análise e decisão das candidaturas 1 As Direções Regionais de Agricultura e Pescas e a organismos intermédios do Mar 2020, analisam e emitem parecer sobre as candidaturas. 2 Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta no prazo fixado para o efeito fundamento para o seu indeferimento. 3 O parecer referido no n.º 1 do presente artigo é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data da apresentação das candidaturas. 4 O secretariado técnico aprecia os pareceres emitidos sobre as candidaturas com vista a assegurar que as mesmas são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submete -as ao gestor com proposta de decisão final. 5 A comissão de gestão emite parecer sobre as promento. 6 Antes de ser emitida a decisão final pelo gestor, o secretariado técnico procede à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e respetivos fundamentos. 7 Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as candidatua partir da data limite para a respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão. do Mar 2020 ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão. Artigo 14.º Termo de aceitação 1 A aceitação do apoio pelo beneficiário nos termos e condições definidos na decisão da sua atribuição é efetermo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto- -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P. e divulgados no respetivo portal, em 2 O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de catermos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pelo gestor. Artigo 15.º Pagamento dos apoios relativos a operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º 1 O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, I. P., após apresentação pelo beneficiário do pedido e dos respetivos documentos de suporte, da forma e nos termos previstos nos números seguintes. através de submissão de formulário eletrónico disponível portal do IFAP, I. P., em considerando -se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento. efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser tos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em 4 Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário, nos termos previstos no termo de aceitação. 5 O apoio é pago proporcionalmente à realização da despesa elegível e nas demais condições previstas na decisão de aprovação. pagamento por candidatura aprovada, não sendo contabilizado o pedido de pagamento a título de adiantamento a que alude o artigo 17.º 7 O gestor pode, na decisão de aprovação da candidatura, fixar metas intercalares de execução material e financeira e os inerentes prazos para a apresentação dos última do apoio concedido. Artigo 16.º Pagamento de compensações relativas a operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º IFAP, I. P., após apresentação pelo beneficiário do pedido e dos respetivos documentos de suporte, da forma e nos termos previstos nos números seguintes. através de submissão de formulário eletrónico disponível portal do IFAP, I. P., em considerando -se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento. 3 O pedido de pagamento reporta -se à compensação aprovada com referência ao período de suspensão tem-
5 1453 porária de atividade, devendo os documentos de suporte acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal. Artigo 17.º Adiantamento dos apoios 1 No caso das operações previstas no n.º 1 do artigo 4.º o beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P. a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após submissão do termo de aceitação a que alude o artigo 14.º 2 No caso de beneficiários de natureza privada, os adiantamentos são concedidos apenas mediante a prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos termos e condições definidas por este Instituto. 3 A concessão e o montante dos adiantamentos a que se refere o número anterior ficam limitados às disponibilidades financeiras do Mar contanto que os pagamentos efetuados a título de adiantamento e de reembolso, no seu conjunto, não excedam a totalidade da ajuda pública atribuída ao beneficiário. Artigo 18.º Obrigações dos beneficiários obrigações dos beneficiários de operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º: a) Iniciar a execução das operações até 90 dias a contar da data da submissão do termo de aceitação e concluir essa execução até 3 anos a contar da mesma data, sem prejuízo Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013; b) Constituir garantias nas condições que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da operação; operação aprovada, com vista à execução dos objetivos que justificaram a sua atribuição; d) Assegurar as demais componentes do financiamento, cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar a cabal realização dos objetivos subjacentes à atribuição dos apoios; e) Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os objetivos da operação, não aldo gestor do Mar 2020; f) Cumprir as metas de execução, financeira e material, didatura, bem como os prazos definidos para apresentação dos pedidos de pagamento; g) Publicitar e divulgar junto do setor aquícola os reartigo 4.º n.º 2 do artigo 4.º ficam sujeitos às obrigações previstas no referido artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, quando decisão de atribuição do apoio. 3 Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação dos prazos de início e conclusão da execução da operação, seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao beneficiário. Artigo 19.º Alterações às operações aprovadas enquadrável no n.º 1 do artigo 4.º desde que se mantenha o objetivo do projeto aprovado, seguindo -se o disposto no artigo 22.º, delas não podendo resultar o aumento do apoio público. Artigo 20.º Cobertura orçamental previstos neste regulamento são suportados pelo projeto relativo ao Mar 2020, inscrito no Orçamento de Estado, da responsabilidade do IFAP, I. P. Artigo 21.º Reduções e exclusões 1 Os apoios objeto do presente regulamento estão sujeitos a reduções e exclusões em harmonia com o disposto no artigo 143.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma das seguintes situações: decorrentes da decisão de atribuição do apoio, do termo de aceitação, do presente regulamento ou da legislação nacional e europeia aplicável; b) Prestação de falsas informações ou informações inexatas ou incompletas, seja sobre factos que serviram de base à apreciação da candidatura, seja sobre a situação âmbito da mesma. 2 As reduções e exclusões dos apoios são efetuadas nos termos e condições a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área do mar. 3 À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, aplica -se o disposto no artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto- -Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável. Artigo 22.º Extinção ou modificação da operação por iniciativa do beneficiário O beneficiário pode, requerer ao gestor: a) A extinção da operação, desde que proceda à restituição das importâncias recebidas; b) A modificação da operação, se enquadrável no n.º 1 cias recebidas, na medida correspondente à modificação.
6 1454 ANEXO I Forma de cálculo da compensação pela suspensão temporária da atividade por excecional mortalidade (R) Rácio = N.º de dias de cessação temporária/365 (M) Volume anual de negócios (C) Compensação atribuída em euros = (R x M) AN E X O I I Metodologia para o cálculo da pontuação da apreciação estratégica (AE) 100 pontos: a) As operações enquadráveis numa das tipologias previstas no n.º 1 do artigo 4.º são pontuadas com 50 pontos de base; as majorações previstas na tabela seguinte. Parâmetros Pontos Contribui para a erradicação de doenças na aquicultura Visa o estabelecimento de boas práticas no que respeita à saúde e bem -estar animal na aquicultura Envolve organismos científicos ou grupos de defesa sanitária no setor aquícola Prossegue outros objetivos estratégicos no domínio da saúde e bem -estar animal operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é apropela área do mar. Assim: Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte: Objeto A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Aquicultura Biológica, à Conversão para Sistemas de Ecogestão e Auditoria e à Prestação de Serviços Ambientais pela Aquicultura, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo e 54.º do mesmo diploma, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 22 de abril de ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) O Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se infundo é composta por um programa operacional (PO) de âmbito nacional, designado Mar Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica para o desenvolvimento sustentável da aquicultura portuguesa, enquadrada na Prioridade da União Europeia n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito dos artigos 53.º e 54.º do citado regulamento, de operações nos domínios da aquicultura biológica e de sistemas comunitários de ecogestão e auditoria (EMAS) e dos serviços ambientais prestados pela aquicultura, permitindo aos Estados -Membros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica. O Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela regulamentação específica dos programas CULTURA BIOLÓGICA, À CONVERSÃO PARA SISTEMAS DE ECOGESTÃO E AUDITORIA E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS PELA AQUICULTURA. Âmbito O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio à Aquicultura Biológica, à Conversão para Sistemas de Ecogestão e Auditoria e à Prestação de Serviços Ambien- Mar 2020, para Portugal Continental. Objetivos Os apoios previstos no presente regime têm como finalidade o desenvolvimento de uma aquicultura biológica ou eficiente em termos energéticos, bem como a prestação de serviços ambientais pela aquicultura. Artigo 3.º Definições n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende -se por:

References: Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 22
 artigo 6
 artigo 56
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 56
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 13
 artigo 3
 Artigo 8
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 9
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 16
 Artigo 12
 artigo 4
 Artigo 13
 artigo 11
 artigo 20
 Artigo 14
 artigo 11
 artigo 21
 Artigo 15
 artigo 4
 artigo 17
 Artigo 16
 artigo 4
 Artigo 17
 artigo 4
 artigo 14
 Artigo 18
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 24
 Artigo 19
 artigo 4
 artigo 22
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 143
 artigo 26
 artigo 12
 Artigo 22
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 3