Source: http://www.sntct.pt/o-sindicato/estatutos/
Timestamp: 2018-02-22 00:40:00+00:00

Document:
Estatutos – SNTCT
ESTATUTOS DO SNTCT
APROVADOS EM 18 DE DEZEMBRO DE 2006
publicados no BTE, 1ª Série, nº 4 de 29 de Janeiro de 2007
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações – SNTCT – é a associação sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados que exercem a sua actividade na empresa CTT – Correios de Portugal S.A., bem como dos Trabalhadores de outras empresas ou sociedades, instituições ou organismos Públicos ou privados que tenham por objectivo a exploração de actividades ou serviços relacionados com serviços postais, comunicações e telecomunicações ou complementares ou afins destes qualquer que seja a forma societária ou empresarial das mesmas e pertencendo ou não à Administração Pública central ou local, qualquer que seja o tipo de contrato de trabalho.
O Sindicato exerce a sua actividade em todo o território Nacional.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações adopta a sigla SNTCT e tem a sua sede em Lisboa.
O Sindicato orienta a sua acção pelos princípios da liberdade, da unidade, da democracia, da independência sindical, do sindicalismo de massas e da solidariedade entre todos os trabalhadores na luta pelo fim da exploração do homem pelo homem.
O princípio da liberdade sindical, reconhecido e defendido pelo Sindicato, garante a todos os trabalhadores o direito de se sindicalizarem independentemente das suas opções políticas e religiosas, e sem discriminação de sexo, orientação sexual, raça, etnia ou nacionalidade.
1. A democracia sindical, garante da unidade dos trabalhadores, regula toda a orgânica e vida interna do Sindicato, constituindo o seu exercício um dever de todos os trabalhadores.
2. A democracia sindical em que o Sindicato assenta a sua acção expressa-se, designadamente, no direito dos associados de participarem activamente na actividade sindical, de elegerem e destituírem os seus dirigentes e de livremente exprimirem todos os pontos de vista existentes no seio dos trabalhadores, devendo, após discussão, a minoria respeitar a decisão da maioria.
a) na Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional e, consequentemente, nas suas estruturas sectoriais, locais e regionais;
b) na Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos;
c) O SNTCT poderá filiar-se em organizações sindicais nacionais, estrangeiras ou internacionais, por deliberação maioritária da Assembleia Geral, convocada expressamente para o efeito.
f) prestar assistência sindical e jurídica aos associados nos conflitos resultantes de relações ou acidentes de trabalho bem como de doenças profissionais.
k) promover iniciativas de carácter cultural, profissional e científico e outras de interesse formativo para os trabalhadores.
Podem filiar-se no SNTCT todos os trabalhadores que exerçam actividades nas empresas, sociedades ou organismos de Estado referidos no artº 1º e exerçam a sua actividade na área indicada no artº 2º, assim como os já aposentados ou reformados.
1. A aceitação ou recusa de filiação é da competência da direcção nacional que deverá decidir no prazo máximo de 15 dias após a apresentação do pedido.
2. A direcção nacional comunicará a sua decisão ao interessado e às estruturas existentes no local de trabalho e na região a que o trabalhador pertence.
3. Da decisão da direcção nacional cabe recurso para a assembleia geral, que o apreciará na primeira reunião que ocorrer após a sua interposição, salvo se já tiver sido convocada, ou se tratar de assembleia geral eleitoral.
4. Têm legitimidade para interpor recurso, o interessado e qualquer associado no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
4. As formas de participação e expressão das diversas correntes de opinião, nos órgãos do Sindicato, subordinam-se às normas regulamentares definidas e aprovadas pelos órgãos competentes.
b) cumprir com os estatutos e regulamentos do Sindicato, bem como as deliberações dos órgãos competentes tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos;
d) divulgar os princípios fundamentais e objectivos do Sindicato, com vista ao alargamento da sua influência e da CGTP-IN;
i) pagar mensalmente a quotização, salvo nos casos em que deixarem de receber as respectivas retribuições por motivo de doença, cumprimento do serviço militar ou desemprego;
j) comunicar ao Sindicato, no prazo máximo de 15 dias, a mudança de residência, a reforma, a incapacidade por doença prolongada, o impedimento por serviço militar, a situação de desemprego e, ainda, quando deixar de exercer a actividade profissional no âmbito do Sindicato.
b) se retirarem voluntariamente desde que o façam mediante comunicação por escrito à direcção central;
d) deixarem de pagar as quotas sem motivo justificado durante seis meses e se, depois de avisados por escrito pelo Sindicato, não efectuarem o pagamento no prazo de um mês a contar da data da recepção do aviso.
1. Os associados podem ser readmitidos nos termos e condições previstas para a admissão salvo os casos de expulsão, em que o pedido de readmissão deverá ser apreciado pela Direcção Nacional.
2. Da decisão da Direcção Nacional cabe recurso para a Assembleia Geral.
1. Os trabalhadores impedidos por doença prolongada e nas situações de desemprego, aposentação e reforma, desde que tenham feito a comunicação a que se refere a alínea j) do artigo 17º, não perdem a qualidade de associados, gozando dos direitos dos demais associados, salvo o disposto no número seguinte.
2. Os associados aposentados ou reformados mantêm todos os direitos de associados, excepto o de elegerem e serem eleitos para os órgãos nacionais do Sindicato, podendo ainda participar em todas as deliberações e actividades do Sindicato que lhes digam directamente respeito.
Os associados que deixarem de pagar quotas sem motivo justificado durante mais de três meses não poderão exercer os direitos previstos nas alíneas c), e), g) e i) do artigo 15º dos presentes estatutos, até à regularização integral do seu pagamento.
a) não cumpram, de forma injustificada os deveres previstos no artigo 17º;
1. O poder disciplinar será exercido pela direcção nacional, a qual nomeará, para o efeito, uma comissão de inquérito.
2. A direcção nacional poderá, por proposta da comissão de inquérito, suspender preventivamente o associado a quem foi instaurado processo disciplinar e, antes de proferida a decisão pela direcção nacional, o processo será remetido à assembleia de delegados da respectiva secção sindical local para que emita o seu parecer.
3. Da decisão da direcção nacional cabe recurso para a assembleia geral, que decidirá em última instância.
2. A estrutura do Sindicato, a sua organização e actividade assenta na participação activa e directa dos trabalhadores desde o local de trabalho e desenvolve-se, predominantemente, a partir das organizações sindicais de empresa, estabelecimento ou local de trabalho.
c) comissão sindical e intersindical.
1. A secção sindical é constituída pelos trabalhadores sindicalizados que exercem a sua actividade em determinada empresa, estabelecimento ou local de trabalho.
2. Poderão participar, na actividade da secção sindical os trabalhadores da empresa, estabelecimento ou local de trabalho, não sindicalizados, desde que assim o deliberem os trabalhadores sindicalizados, a quem incumbe definir a forma dessa participação.
Compete à secção sindical o exercício da actividade sindical na empresa, estabelecimento ou local de trabalho, bem como participar, através dos respectivos órgãos, na actividade sindical desenvolvida pelo Sindicato a todos os níveis.
1. Os delegados sindicais são associados do Sindicato, eleitos pelos sócios por voto directo e secreto que actuam como elementos de coordenação e dinamização da actividade sindical nos locais de trabalho e participam nos órgãos do Sindicato nos termos previstos nos presentes estatutos.
c) promover a institucionalização da secção sindical onde não exista, bem como a constituição de comissões sindicais ou intersindicais;
f) colaborar com a direcção nacional e órgãos regionais ou sectoriais do Sindicato, participando, nomeadamente, nos órgãos do Sindicato, nos termos estatutariamente previstos;
g) exercer as demais actividades que lhes sejam solicitadas pela direcção nacional ou por outros órgãos do Sindicato.
1. A comissão sindical e intersindical são constituídas pelos delegados sindicais de uma empresa ou estabelecimento que pertençam, respectivamente, a um só sindicato ou a vários sindicatos da mesma confederação de sindicatos.
2. No caso de o número de delegados sindicais que constituem a comissão sindical ou intersindical o justificar estas poderão eleger, de entre os seus membros, um secretariado, definindo as suas funções.
A comissão sindical ou intersindical é o órgão de direcção e coordenação da actividade da(s) secção(s) sindical(s), de acordo com os princípios definidos nos presentes estatutos e as deliberações dos órgãos competentes do Sindicato.
ORGANIZAÇÃO LOCAL E REGIONAL
1. A secção sindical regional é a estrutura do Sindicato de base regional, em que participam directamente os trabalhadores sindicalizados da respectiva área.
2. As secções sindicais locais abrangem um ou mais locais de trabalho, uma ou várias freguesias ou um ou mais concelhos e as secções sindicais regionais ou distritais têm âmbito regional, distrital ou pluridistrital.
3. A deliberação de constituir secções locais ou regionais e a definição do seu âmbito compete à direcção nacional, ouvidos os associados do respectivo âmbito.
São órgãos das secções sindicais:
a) secções sindicais locais:
– a assembleia local
– a assembleia de delegados sindicais local
– a direcção local
b) secções sindicais regionais ou distritais:
– a assembleia distrital
– a assembleia de delegados sindicais distrital
– a direcção regional distrital
1. A assembleia local e a assembleia regional ou distrital são constituídas pelos associados, inscritos na área da respectiva secção sindical, que estejam no pleno gozo dos seus direitos.
2. A mesa das assembleias locais e regionais ou distritais são constituídas pelas direcções das respectivas secções.
3. O funcionamento da assembleia local e regional ou distrital reger-se-á pelo regulamento da assembleia geral, com as necessárias adaptações.
1. As assembleias de delegados locais e regionais ou distritais são constituídas pelos delegados sindicais, associados do Sindicato, que exerçam a sua actividade na área da respectiva secção sindical.
2. A convocação das assembleias de delegados local e regional ou distrital pode ser feita pela direcção da respectiva secção ou pela direcção nacional, por meio de circular enviada a todos os seus membros, com a antecedência mínima de 8 dias que, em caso de urgência, poderá ser de 24 horas e através do meio de comunicação que considere mais eficaz.
3. As assembleias de delegados local regional ou distrital poderão reunir por sectores de actividade ou categorias profissionais, para debater assuntos específicos dos trabalhadores de determinado sector de actividade ou categoria profissional.
1. As direcções locais são constituídas por dirigentes nacionais e delegados sindicais, sendo o seu número fixado entre o mínimo de três e um máximo de cinco membros.
2. As direcções regionais ou distritais são constituídas pelos membros da direcção nacional, provenientes do âmbito geográfico das respectivas secções, sendo o seu número fixado entre um mínimo de cinco e um máximo de 15 membros por cada secção em conformidade com o regulamento das secções.
Compete às direcções locais e regionais ou distritais, em especial:
a) dirigir e coordenar a actividade da respectiva secção sindical, de acordo com os princípios definidos nos presentes estatutos e as deliberações dos órgãos do sindicato;
b) submeter à apreciação da direcção nacional os assuntos sobre os quais esta deva pronunciar-se.
1. As direcções locais e regionais ou distritais reúnem sempre que necessário e, em princípio, de 3 em 3 meses, sendo as deliberações tomadas por simples maioria dos membros presentes.
2. A direcção locais e regionais ou distritais só poderão deliberar validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
ORGANIZAÇÃO SECTORIAL/SUBSECTORIAL E PROFISSIONAL
A direcção nacional poderá, sempre que a defesa dos interesses específicos dos associados o justifique, constituir secções sectoriais/subsectoriais e profissionais para determinados sectores/subsectores de actividade económica e grupos sócio-profissionais.
1. A gestão das secções sectoriais/subsectoriais e profissionais será assegurada por secretariados.
2. Os secretariados são constituídos pelos membros da Direcção Nacional.
3. Os secretariados das secções terão um mínimo de três e um máximo de sete membros.
4. Em alternativa ao disposto no número 2 do presente artigo, poderá a Direcção Nacional optar por designar os membros do Secretariado de entre os dirigentes e/ou delegados sindicais do respectivo subsector ou grupo sócio-profissional.
5. Os membros do Secretariado, designados nos termos do número anterior, não integrarão a Direcção Nacional, salvo se já anteriormente a integravam.
1. O número de membros dos secretariados das secções será fixado pela Assembleia Geral, em obediência ao disposto no nº 3º do artigo anterior e em regulamento próprio, mediante proposta apresentada pela direcção nacional.
2. Do mesmo regulamento constarão as suas competências e forma de funcionamento.
1. Serão objecto de regulamento:
a) o funcionamento das respectivas secções sindicais e das comissões sindicais ou intersindicais;
b) a eleição, mandato e exoneração dos delegados sindicais;
c) o funcionamento das direcções locais e regionais ou de outras formas de organização descentralizada do Sindicato;
d) o funcionamento das secções sectoriais/subsectoriais e profissionais.
e) o funcionamento da assembleia de delegados.
2. Os regulamentos referidos na alínea a) do número anterior serão aprovados pela respectiva secção sindical da empresa, estabelecimento, unidade de produção ou serviço e os referidos nas alíneas b) e c) do mesmo número pela assembleia geral, não podendo em caso algum contrariar o princípio definido nos presentes estatutos.
1. Os órgãos nacionais do Sindicato são:
e) assembleia de delegados;
2. Os órgãos dirigentes do Sindicato são: a direcção nacional, a mesa da assembleia geral, o conselho fiscalizador, as direcções distritais e locais e os secretariados das secções sectoriais e profissionais.
Os membros da mesa da assembleia geral, da direcção nacional e do conselho fiscalizador são eleitos pela assembleia geral, de entre os associados do Sindicato, no pleno gozo dos seus direitos sindicais, e que sejam sindicalizados há pelo menos seis meses.
A duração do mandato dos membros eleitos do Sindicato, a qualquer nível e nomeadamente, da mesa da assembleia geral, da direcção nacional e do conselho fiscalizador é de quatro anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
1. Os membros eleitos podem ser destituídos pelo órgão que os elegeu desde que em reunião que haja sido convocada expressamente para este efeito, com a antecedência mínima de 30 dias, e desde que votada por, pelo menos, 2/3 do número total de associados presentes.
a) eleger os membros da mesa da assembleia geral, da direcção nacional e do conselho fiscalizador;
b) deliberar sobre a destituição dos membros da mesa da assembleia geral, da direcção nacional e do conselho fiscalizador;
c) autorizar a direcção nacional a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
e) apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das decisões da direcção nacional e da assembleia de delegados;
h) aprovar os regulamentos previstos nos presentes estatutos;
i) definir as formas de exercício do direito de tendência;
j) deliberar sobre as matérias referidas na alínea c) do artigo 10º dos presentes estatutos;
k) Aprovar, modificar ou rejeitar o relatório de actividades e as contas, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
1. A assembleia geral reunirá, obrigatoriamente, em sessão ordinária, uma vez por ano, para cumprimento do estabelecido na alínea k) do artigo 55º.
c) a solicitação da comissão executiva;
d) a solicitação da assembleia de delegados;
e) a requerimento de pelo menos, 10% ou 500 associados, no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
3. Os pedidos de convocação da assembleia-geral deverão ser dirigidos e fundamentados, por escrito, ao presidente da mesa da assembleia-geral, deles constando necessariamente uma proposta de ordem de trabalhos.
4. Nos casos previstos nas alíneas b), c), d) e e) do número 2 o presidente da mesa deverá convocar a assembleia-geral de forma a que esta se realize no prazo máximo de 30 dias após a recepção do requerimento, salvo motivo justificado em que o prazo máximo é de 60 dias.
1- A convocação da assembleia-geral é feita pelo presidente da mesa da assembleia-geral, ou, em caso de impedimento deste, por um dos secretários através de anúncios convocatórios publicados em, pelo menos, um jornal de implantação nacional em que o sindicato exerce a sua actividade, com a antecedência mínima de 30 dias. Se se tratar da assembleia-geral eleitoral, o prazo é de 60 dias.
2- As reuniões da assembleia-geral poderão realizar-se num único local ou em diversos locais, dentro da área de actividade do sindicato, no mesmo dia ou em dias consecutivos.
3- Compete à mesa da assembleia-geral deliberar sobre a forma de realização da assembleia-geral, de forma a assegurar a mais ampla participação dos associados, devendo em qualquer caso a assembleia geral funcionar descentralizadamente para os fins constantes das alíneas a), b), c), f) e g) do artº 55 dos presentes estatutos.
1. As reuniões da assembleia-geral têm início à hora marcada, desde que esteja presente a maioria dos sócios, ou trinta minutos mais tarde, com a presença de qualquer número de sócios, salvo disposição em contrário.
2. As reuniões extraordinárias requeridas pelos associados, ao abrigo do disposto na alínea e) do ponto 2 do artigo 56º, não se realizarão sem a presença de, pelo menos, 2/3 do número de requerentes.
1. A mesa da assembleia-geral é constituída por um presidente e três secretários.
1. A direcção nacional do Sindicato é constituída por um mínimo de 149 e um máximo de 159 membros eleitos pela assembleia geral.
Compete à direcção nacional, em especial:
b) dirigir e coordenar a actividade do Sindicato, de acordo com os princípios definidos nos presentes estatutos e as deliberações da assembleia geral;
d) submeter à apreciação da assembleia geral os assuntos sobre os quais ela deva pronunciar-se;
e) apresentar anualmente à assembleia geral o relatório de actividades e as contas, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte, acompanhados dos respectivos pareceres do conselho fiscalizador.
f) apreciar regularmente a actividade desenvolvida pela comissão executiva ou por qualquer dos seus membros;
g) aceitar e recusar os pedidos de inscrição de associados;
i) eleger e destituir a comissão executiva, o Secretário Geral, o Secretário Geral Adjunto e o Tesoureiro;
j) aprovar o regulamento do seu funcionamento.
1. A direcção nacional, na sua primeira reunião, deverá:
a) eleger, de entre os seus membros, uma comissão executiva de 41 membros e aprovar o regulamento do seu funcionamento.
b) Definir as funções dos restantes membros.
2. A direcção nacional deverá, por proposta da comissão executiva, eleger, de entre os membros desta, um secretário-geral, um secretário-geral adjunto e um tesoureiro, cujas funções serão fixadas no respectivo regulamento de funcionamento.
3. A direcção nacional poderá delegar poderes na comissão executiva, bem como constituir mandatários para a prática de certos e determinados actos, devendo, para tal, fixar com toda a precisão o âmbito dos poderes conferidos.
4. Para obrigar o sindicato é necessário a assinatura de, pelo menos, 2 membros da direcção nacional.
1. A direcção nacional reúne em sessão ordinária duas vezes por ano em datas a fixar por esta.
2. A direcção nacional reúne, extraordinariamente:
b) por solicitação da comissão executiva.
1. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos seus membros.
2. A direcção nacional só poderá deliberar validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
A comissão executiva é constituída por membros eleitos pela direcção nacional, de entre si, e é presidida pelo secretário-geral da direcção nacional.
Ponto único – Elegerá de entre os seus membros um Secretariado Permanente, aprovando o respectivo regulamento de funcionamento.
Compete à comissão executiva, de acordo com as deliberações da direcção nacional, assegurar com carácter permanente:
a) a aplicação das deliberações da direcção nacional e o acompanhamento da sua execução;
d) elaborar e apresentar anualmente à direcção nacional as contas do exercício anterior, bem como o seu relatório justificativo e o orçamento para o ano seguinte;
f) elaborar o inventário dos haveres do Sindicato, que será conferido e assinado no acto da posse de cada nova direcção nacional;
g) exercer as demais funções que lhe forem cometidas pela direcção nacional;
1. A comissão executiva reúne sempre que necessário e, em princípio, quinzenalmente, sendo as suas deliberações tomadas por simples maioria de votos dos membros presentes.
2. A comissão executiva só poderá deliberar validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
1. O funcionamento da assembleia de delegados será objecto de regulamento a aprovar pela assembleia-geral, que, em caso algum, poderá contrariar o disposto nos presentes estatutos.
2. A assembleia de delegados poderá reunir por áreas regionais, sectores de actividade, empresas ou categorias profissionais, para debater assuntos de interesse específico dos trabalhadores de determinada área geográfica, sector de actividade, empresa ou categoria profissional.
c) dinamizar, em colaboração com a direcção nacional, a execução das deliberações dos órgãos do Sindicato tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos;
d) definir a forma de cobrança da quotização sindical por proposta da direcção nacional;
e) dar parecer sobre o pedido de readmissão de associados que tenham sido expulsos;
g) pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam presentes pela direcção nacional;
h) aprovar ou rejeitar a constituição da mesa da assembleia de delegados proposta pela direcção nacional;
i) dar parecer sobre a proposta de orçamento e plano de actividades apresentados pela Direcção nacional.
j) Aprovar alterações pontuais ou decidir sobre omissões dos Estatutos, a ratificar em Assembleia-geral.
1. A assembleia de delegados reunirá em sessão ordinária, duas vezes por ano, sendo uma delas em Outubro:
a) em ambas para exercer as atribuições constantes das alíneas a) e b) do artigo 71º;
b) em Outubro para exercer as atribuições constantes da alínea n) do artº 71º.
a) a solicitação da direcção nacional ou da comissão executiva;
b) a requerimento de, pelo menos, 10% ou 50 dos seus membros.
1. A convocação da assembleia de delegados é feita pela respectiva mesa, através de convocatória a enviar a cada um dos seus membros, com a antecedência mínima de oito dias.
2. Os membros do conselho fiscalizador são eleitos, quadrienalmente, pela assembleia-geral.
3. Os membros do conselho fiscalizador podem participar embora sem direito a voto na reunião da assembleia de delegados.
Compete ao conselho fiscalizador fiscalizar o cumprimento dos estatutos e regulamentos do Sindicato e dar parecer sobre o relatório de actividades e as contas bem como sobre o plano de actividades e o orçamento apresentado pela direcção nacional.
O conselho fiscalizador reunirá, pelo menos, de seis em seis meses.
1) Para discutir aspectos importantes e específicos da vida sindical das empresas, poderá reunir o Congresso do SNTCT.
O Congresso será convocado por deliberação de 2/3 dos associados presentes na Assembleia-geral, sob proposta de:
a) Direcção Nacional, com parecer da Assembleia de Delegados;
b) Dois terços da Assembleia de Delegados
2) A ordem de trabalhos, composição, duração e funcionamento do Congresso farão obrigatoriamente parte da proposta citada no artigo anterior.
1) Os trabalhadores na situação de aposentados ou reformados podem continuar sindicalizados ou sindicalizar-se no SNTCT.
2) São representados nos órgãos nacionais ou regionais pela Comissão Nacional de Aposentados.
3) Esta Comissão é eleita em Assembleia-geral de Aposentados.
1) A quotização mensal a pagar por cada associado é no mínimo de 1% das suas retribuições ilíquidas mensais
2) A assembleia-geral em sessão ordinária, poderá fixar uma percentagem ou base de incidência, diferentes das previstas no número anterior, para a quotização mensal a ser paga pelos associados aposentados ou reformados.
As receitas serão obrigatoriamente aplicadas no pagamento das despesas, compromissos e encargos resultantes da actividade do Sindicato.
1. A direcção nacional deverá submeter à apreciação e votação da Assembleia-geral até 31 de Março de cada ano, o relatório de actividades e as contas relativas ao ano anterior, acompanhados do parecer do conselho fiscalizador.
2. O relatório de actividades, o plano de actividades, o orçamento e as contas estarão patentes aos associados, na sede, delegações do Sindicato e nas secções sindicais de empresa, com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da realização da assembleia-geral e deverão ser enviados, no mesmo prazo, a todos os delegados sindicais.
3. O orçamento anual do SNTCT dotará, obrigatoriamente, as secções sindicais de um fundo de maneio para a actividade sindical, sendo os orçamentos previamente elaborados por cada secção sindical e tomando em linha de conta as disponibilidades do sindicato.
1. O saldo do exercício nacional terá a seguinte aplicação:
a) 60% para constituição ou reforço do fundo de reserva;
b) 40% para actividade sindical.
2. Os saldos dos exercícios das secções sindicais distritais transitarão para os anos subsequentes, salvo decisão contrária da direcção nacional.
3. A assembleia geral poderá, sob proposta da direcção nacional, autorizar outra aplicação para o saldo referido na alínea b) do nº1.
Os membros da mesa da assembleia-geral, da direcção nacional e do conselho fiscalizador são eleitos por uma assembleia-geral eleitoral constituída por todos os associados que, à data da sua realização, estejam no pleno gozo dos seus direitos sindicais e que tenham a quotização paga, salvo o disposto no ponto 1 do artº 20º.
O símbolo do Sindicato é constituído por:
1. um quadrado, com os vértices arredondados sublinhado a toda a largura, contendo no seu lado inferior a sigla “SNTCT” em maiúsculas;
2. no interior da figura atrás referida e sobre uma linha horizontal, sete elementos figurando seres humanos em posição frontal e de braços entrecruzados, sendo quatro deles masculinos, vestidos a branco e três femininos, vestidos a negro;
3. por trás do primeiro dos elementos atrás referidos, partindo da esquerda para a direita cresce um poste telefónico, traçado a meio por uma carta vista pelo verso;
4. centralizado sobre os elementos referidos no ponto 2 e ao lado dos referidos no ponto 3, situa-se um segmento de roda dentada, cheio a negro, acompanhado por uma faixa interior que lhe é paralela, de igual espessura e igualmente cheia a negro;
5. Colados à faixa anteriormente referida, dois grupos simbolizando instalações fabris, sendo o primeiro no lado esquerdo, com seis telhados e cinco chaminés e o segundo, no lado direito, com dois telhados e duas chaminés
A bandeira do Sindicato é em tecido vermelho rectangular, com o símbolo referido no artigo 91º a meio, que terá as seguintes cores:
1. amarelo – na sigla “SNTCT” e no quadrado circundante dos restantes elementos;
2. branco – no enchimento das figuras humanas do envelope, do poste e das chaminés;
3. preto – no contorno e definição de todos os elementos e no enchimento da roda dentada e dos vestidos e cabelos femininos.
1. A convocação da assembleia-geral é feita pelo presidente da mesa, ou, em caso de impedimento, por um dos secretários através de anúncio convocatório publicado em, pelo menos, um dos jornais mais lidos da área em que o Sindicato exerce a sua actividade, com a antecedência mínima de 15 dias.
2. Nos casos em que as reuniões sejam convocadas para os fins constantes das alíneas b), c) f) e g) do artigo 57º dos estatutos do sindicato, o prazo mínimo para a publicação dos anúncios convocatórios é de 30 dias e, se se tratar da assembleia-geral eleitoral, o prazo é de 60 dias.
2. As reuniões extraordinárias requeridas pelos associados, ao abrigo do disposto na alínea e) do número 2 do artigo 58º dos estatutos do sindicato, não se realizar sem a presença de, menos, 2/3 do número de requerentes, pelo que será feita uma única chamada no início da reunião, pela ordem por que constem os nomes no requerimento.
3. convocar as reuniões da assembleia geral, nos termos definidos nos estatutos do sindicato e no presente regulamento;
4. presidir às reuniões da assembleia geral, assegurando o bom andamento dos trabalhos;
5. dar posse aos novos membros eleitos da mesa da assembleia geral, da direcção central e do conselho fiscalizador;
6. comunicar à assembleia geral qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;
7. assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas dos livros de actas.
e) coadjuvar o preseidente da mesa em tudo o que for necessário para o bom andamento dos trabalhos da assembleia geral.
1. As reuniões da assembleia-geral poderão realizar-se num único local ou em diversos locais, mas sempre dentro da área da actividade do sindicato e no mesmo dia ou em dias diferentes.
2. Compete à mesa da assembleia-geral deliberar sobre a forma de realização da assembleia-geral, tendo em consideração a necessidade de assegurar a mais ampla participação dos associados.
1. Com a convocação da assembleia-geral descentralizada serão tornadas públicas as propostas a submeter à sua apreciação.
2. O associado que pretender apresentar propostas de alteração ou novas propostas sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos deverá enviá-las, por escrito, à mesa da assembleia-geral geral nos 8 dias seguintes à convocação da assembleia-geral.
Salvo os casos previstos no regulamento eleitoral não é permitido nem o voto por correspondência, nem o voto por procuração.
1. Nos termos do artigo 87º dos estatutos do sindicato, os membros da assembleia-geral, da direcção central, e do conselho fiscalizador são eleitos por uma assembleia-geral eleitoral constituída por todos os associados que:
b) tenham pago as suas quotas, nos caso em que sejam devidas, nos seis meses anteriores àquele em que se realiza a reunião.
2. Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se a quotização paga a outros sindicatos pelos associados abrangidos por medidas de reestruturação sindical, bem como equivalente ao pagamento de quotização as situações de impedimento por doença, por serviço militar e o desemprego.
As eleições devem ter lugar nos três meses seguintes ao termo do mandato dos membros da mesa da assembleia-geral, da direcção central e do conselho fiscalizador.
2. Da inscrição ou omissão irregulares nos cadernos eleitorais poderá qualquer eleitor reclamar para a mesa da assembleia-geral nos 10 dias seguintes aos da sua afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas, após a recepção da reclamação.
1. A apresentação das candidaturas consiste na entrega à mesa da assembleia-geral:
a) da lista contendo a identificação dos candidatos, e dos órgãos do sindicato a que cada associado se candidata;
5. As listas de candidatura só serão consideradas desde que se apresentem para todos os órgãos a eleger e as candidaturas à Direcção têm, obrigatoriamente, que incluir candidatos a direcção de todas as Secções distritais ou regionais, nos termos do regulamento das secções.
7. A apresentação das listas de candidatura deverá ser feita no prazo de 30 dias após a data da convocação das assembleias eleitorais.
8. O primeiro subscritor de cada lista é o responsável pela candidatura, devendo fornecer à mesa da assembleia-geral os elementos necessários para ser localizado rapidamente, sendo através dele que a mesa da assembleia-geral comunicará com a lista respectiva.
1. A mesa da assembleia-geral verificará a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para a entrega das listas das candidaturas.
2. Com vista ao suprimento das irregularidades encontradas, toda a documentação será devolvida ao responsável pela candidatura da lista, mediante termo de entrega, com indicação escrita das irregularidade e das normas legais ou estatuárias infringidas, o qual deverá saná-las no prazo de três dias a contar da data da entrega.
3. Findo o prazo referido no número anterior, a mesa da assembleia-geral decidirá, nas 24 horas seguintes, pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas.
4. A cada uma das listas corresponderá uma letra maiúscula pela ordem alfabética da sua entrega à mesa da assembleia-geral.
5. As listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respectivos programas de acção, serão afixados na sede do sindicato e suas delegações desde a data da sua aceitação definitiva, até à realização do acto eleitoral.
1. Será constituída uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da mesa da assembleia-geral ou por um seu representante e por um representante e cada uma das listas concorrentes, definitivamente aceites.
b) Elaborar um relatório de eventuais irregularidades do acto eleitoral e entregá-lo à mesa da assembleia-geral;
2. A campanha será orientada livremente pelas listas concorrentes, não podendo, no entanto, ser colada ou distribuída, por qualquer forma, propaganda das listas no interior da sede e das delegações do sindicato, devendo a direcção central estabelecer locais fixos para colocação, em igualdade de circunstância, da propaganda das listas naquelas instalações.
3. O Sindicato comparticipará nos encargos da campanha eleitoral de cada lista num montante igual para todos, a fixar pela direcção central, ou no orçamento aprovado, de acordo com as possibilidades financeiras do sindicato.
e) Funcionarão mesas de voto no local ou locais a determinar pela mesa da assembleia-geral, tendo em consideração a necessidade de assegurar aos associados a possibilidade de participar no acto eleitoral.
f) A mesa da assembleia-geral promoverá até 5 dias antes da data das assembleias eleitorais a constituição das mesas de voto.
g) Estas serão compostas por um representante da mesa de assembleia-geral que presidirá, e por um representante, devidamente credenciado, de cada uma das listas aos quais competirá exercer as funções de secretário.
h) À mesa de voto competirá assegurar o processo eleitoral no seu âmbito e, ainda, pronunciar-se sobre qualquer reclamação apresentada no decorrer da votação, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos membros presentes.
4. o boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em envelope fechado;
5. do referido envelope conste o número e assinatura do associado reconhecida por notário, abonada por autoridade administrativa ou pela mesa da assembleia geral, ou acompanhada do cartão de associado;
6. este envelope introduzido noutro, será endereçado e remetido por correio registado ou entregue em mão à mesa da assembleia geral.
7. Só serão considerados os votos por correspondência recebidos até à hora de encerramento da votação.
8. Os votos por correspondência só serão abertos depois de recebidas todas as actas das mesas devoto e de se verificar, pela descarga nos cadernos eleitorais, não ter o associado votado directamente em nenhuma delas, sendo eliminado o voto por correspondência se tal tiver acontecido.
1. Os boletins de voto, editados pelo sindicato sob controlo da mesa da assembleia-geral, terão as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação, e serão impressos em papel liso e não transparente, sem qualquer marca ou sinal exterior.
3. Os boletins de voto estarão à disposição dos associados na sede do sindicato e suas delegações até 5 dias antes da data da assembleia-geral eleitoral e, ainda, no próprio acto eleitoral.
2. Após a recepção das actas de todas as mesas, a mesa da assembleia-geral procederá ao apuramento final, elaborando a respectiva acta, e fará a proclamação da lista vencedora, afixando-a na sede do sindicato e suas delegações.
1. Pode ser interposto recurso, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, o qual deverá ser apresentado à mesa da assembleia-geral até 3 dias após a afixação dos resultados.
2. A mesa da assembleia-geral deverá apreciar o recurso no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede do sindicato e suas delegações.
3. Da decisão da mesa da assembleia-geral cabe recurso para a assembleia-geral, que será convocada expressamente para o efeito nos 8 dias seguintes ao seu recebimento e que decidirá em última instância.
4. O recurso para a assembleia-geral tem de ser interposto o prazo de 24 horas após a comunicação da decisão referida no número 2 deste artigo.
O presidente cessante da mesa da assembleia-geral ou o seu representante conferirá posse aos membros eleitos no prazo de 5 dias após a eleição, salvo se tiver havido recurso, caso em que a posse será conferida no prazo de 5 dias após decisão da assembleia-geral.

References: artigo 17
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 71
 artigo 91
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 87