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Timestamp: 2020-01-20 08:34:38+00:00

Document:
ANACOM - Regulamento n.º 593/2016, de 15 de junho
Regulamento n.º 593/2016, de 15 de junho
Regulamento para operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS), conforme artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro.
Regulamento n.º 593/2016, de 15 de junho https://dre.pt/application/conteudo/74699430
Publicado no D.R. n.º 113 (Série II - Parte E), de 15 de junho de 2016
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro, o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, passou a prever que compete à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a definição por regulamento da especificação técnica do sistema RDS, das aplicações do sistema RDS e respetivas condições, dos procedimentos a observar para a obtenção da autorização de operação do sistema RDS e dos elementos que devem constar do correspondente título de autorização.
Findo o prazo fixado para os interessados apresentarem os contributos e sugestões que entendessem dever ser consideradas no âmbito do presente procedimento regulamentar e ponderado o único contributo recebido, a ANACOM, aprovou, por deliberação de 4 de fevereiro de 2016, o Projeto de Regulamento para operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) que foi submetido ao adequado procedimento de consulta regulamentar, a decorrer pelo período de 30 dias úteis, previsto no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM e nos artigos 98.º
e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, bem como à apreciação da ERC. O Projeto de Regulamento foi publicitado através do Aviso n.º 2412/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 25 de fevereiro de 2016, bem como no site da ANACOM.
É de realçar que o regime que agora se aprova não traz quaisquer custos adicionais aos operadores radiofónicos, apenas clarificando e simplificando os procedimentos para obtenção da autorização de operação do sistema RDS.
O relatório final, que analisa as respostas recebidas no âmbito deste procedimento e fundamenta as opções da ANACOM, encontra-se publicado no site desta Autoridade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro, a ANACOM aprova o seguinte regulamento:
Procedimento de autorização para operação do sistema RDS e de atribuição do nome do canal de programa
1 - Os pedidos de autorização para operação do sistema RDS e de atribuição do nome do canal programa devem ser apresentados pelos operadores de rádio mediante requerimento dirigido à ANACOM através do preenchimento da ficha de identificação do projeto de acordo com o anexo ao presente regulamento.
2 - Quando verifique que o requerimento a que se refere o n.º 1 do presente artigo contém quaisquer deficiências ou irregularidades que obstem à decisão do pedido de autorização para operação do sistema RDS, a ANACOM deve solicitar esclarecimentos ou correções do requerimento.
3 - Cumprido o disposto nos números anteriores, a ANACOM remete o referido requerimento à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) para que esta profira, no prazo de 10 dias úteis, o parecer vinculativo previsto no n.º 6 do artigo 4.º e, caso aplicável, no n.º 5 do artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 272/98.
4 - Verificado o cumprimento das exigências previstas no Decreto-Lei n.º 272/98 e no presente regulamento, a ANACOM autoriza a operação do sistema RDS, emite o correspondente título de autorização e informa a ERC do nome do canal de programa (PS) atribuído, bem como da admissibilidade de utilização de aplicações de radiotexto (RT, eRT, RT+).
5 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, sempre que os operadores de rádio pretendam alterar os termos e condições da autorização para operação do sistema RDS.
2 de junho de 2016. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, José Manuel de Almeida Esteves Perdigoto.

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 3