Source: http://ananicolau.blogspot.com/2014/07/
Timestamp: 2020-01-29 02:10:21+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Julho 2014
Limitar o valor do tratamento de saúde é lesivo ao segurado, pois reduz a eficácia do tratamento
Decisão do STJ sobre impossibilidade de planos de saúde limitarem valor do tratamento de associado
A notícia, abaixo copiada, é longa, e foi publicada no site do STJ em maio de 2009, mas, trata de tema atual, que gera sempre muta dúvida sobre impossibilidade de plano de saúde limitar valor do tratamento do associado.
Gostei da decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinando que planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados, pelo entendimento de que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula 302 do Tribunal e que quando se restringe o valor do custeio, independentemente do estado de saúde do paciente segurado, esvazia-se o propósito do contrato que é o de assegurar os meios para sua cura,limitar o valor do tratamento é lesivo ao segurado, pois reduz a eficácia do tratamento.
"Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula 302 do Tribunal.
Segundo o ministro, a exemplo da limitação do tempo de internação, quando se restringe o valor do custeio, independentemente do estado de saúde do paciente segurado, esvazia-se o propósito do contrato que é o de assegurar os meios para sua cura . Para ele, está claro que limitar o valor do tratamento é lesivo ao segurado, pois reduz a eficácia do tratamento.
Na prática, a Turma ampliou o alcance da Súmula 302. “Na essência, a hipótese de restrição de valor não é similar à da súmula citada, mas comporta o mesmo tratamento. A meu ver, até tratamento mais severo, pois a cláusula é mais abusiva ainda”, ressaltou o relator em seu voto. Para ele, a fórmula de teto de valor adotado pela seguradora é uma tentativa de contornar a proibição do limite temporal imposto pela súmula.
Ao acolher o recurso, a Turma reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou que o pagamento seja integralmente realizado pela seguradora."
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Quem pode escolher o tratamento de saúde adequado ao idoso doente e sem condições de avaliar a situação?
Sobre a escolha de tratamento de saúde para a pessoa idosa, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03 determina, no artigo 17 que:
O viciado em tóxico pode ser interditado?
O viciado em tóxicos, com base no Código Civil, artigo 1.767-III, está sujeito a curatela, ou seja, é possível ocorrer a declaração de incapacidade do viciado em tóxicos, para a prática de atos da vida civil.
Marcadores: Ação de Interdição, Atos da Vida Civil, Capacidade Civil
Pessoa casada precisa do consentimento de seu cônjuge para propor ação judicial?
Atenção! A partir de 18/3/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e esse assunto passou a ser tratado no artigo 73, dessa lei. Clique aqui, para ler a postagem atualizada.
O Código de Processo Civil determina, no artigo 10 que "O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários"
Marcadores: Casamento, Cônjuges, Direito Processual Civil
Decisão do TJSP sobre responsabilidade civil da Prefeitura de São Paulo
Responsabilidade civil do Município é incontroversa, pela falha na segurança durante uma festa promovida pela subprefeitura de São Miguel Paulista
Interessante decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar que a Prefeitura de São Paulo pague indenização de R$ 5 mil a um casal ferido pela queda do mastro de uma bandeira em um evento, pelo entendimento de que a responsabilidade civil do Município é incontroversa, pela falha na segurança durante uma festa promovida pela subprefeitura de São Miguel Paulista.
Abaixo a notícia da decisão, divulgada no site do TJSP, que recebeu o título “PREFEITURA DE SÃO PAULO É RESPONSABILIZADA POR ACIDENTE EM EVENTO”
"A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo pague indenização de R$ 5 mil a um casal ferido pela queda do mastro de uma bandeira em um evento.
O casal relatou que, durante uma festa promovida pela subprefeitura de São Miguel Paulista, houve falha na segurança e o público ocupou a área onde estavam as bandeiras, o que causou o acidente. Os dois foram atingidos na cabeça pelo mastro, sofreram vários cortes, e precisaram ser levados ao pronto-socorro para atendimento. Pediram R$ 350 mil de indenização.
O relator do caso, desembargador Magalhães Coelho, entendeu que a responsabilidade civil do Município é incontroversa. “As fotografias anexadas nos autos comprovam proteção insuficiente no local. Ainda que ação de terceiro tenha levado à queda do mastro, o acidente teria sido evitado caso os servidores da ré tivessem sido diligentes no sentido de isolar o equipamento, evitando circulação em suas proximidades.”
Os desembargadores Luiz Sergio Fernandes de Souza e Moacir Peres também participaram da turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0009234-27.2012.8.26.0053
Sem exigência médica, a pessoa pode dispor de seu corpo com a diminuição permanente de sua integridade física?
Não, o artigo 13, do nosso Código Civil determina:
"Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial."
Quem paga a despesa com um ato processual realizado a pedido do Ministério Público?
Atenção! Em 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, alterando o dispositivo legal que determina sobre o assunto - Clique aqui para ler a postagem atualizada -
A despesa com um ato processual praticado a pedido do Ministério Público é custeado pela parte vencida.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 27, determina que:
"As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido."
O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, é obrigado a prestar contas das despesas feitas para manutenção do edifício?
Sim, uma das responsabilidades do síndico é a de prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas, conforme determinação constante no inciso VIII, artigo 1.348, do nosso Código Civil.
Marcadores: Apartamento, Condomínio, Prédio, Síndico
O Devedor precisa ser avisado, previamente, sobre a possibilidade de ter seu nome inscrito em cadastro de devedores ?
Sim, o aviso prévio da inscrição do nome do devedor nos órgãos mantenedores de proteção ao crédito é garantido pela Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, que determina:
"Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"
Indo um pouco mais além, é importante destacar que, independente da obrigação indicada na Súmula 359, quanto ao aviso prévio que deve ser feito pelos aos órgãos de proteção ao crédito, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina:
"A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele"
Marcadores: Devedor, Direito do Consumidor, Dívida
A reforma dentro do apartamento pode ser realizada sem a anuência do síndico, uma vez que o artigo 1.335, I, do nosso Código Civil indica que o condômino pode usar, fruir e livremente dispor de sua unidade.
Por outro lado, o proprietário do apartamento num prédio não pode realizar qualquer obra que comprometa a segurança da edificação, conforme determina o artigo 1.336, II, do nosso Código Civil.
Assim, é interessante que o proprietário tome o cuidado de verificar a planta do prédio, a convenção e o regulamento interno do condomínio, antes de iniciar a obra pretendida.
Marcadores: Apartamento, Bens, Condomínio, Prédio, Reforma
Juizado Especial Cível Estadual - "pequenas causas" Honorários de advogado
Nos processos que tramitam no Juizado Especial Cível, a parte vencida é condenada a pagar honorários de advogado?
A Lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 55, determina que:
"A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa"
Marcadores: Advogado(a), Juizado Especial Cível "Pequenas Causas"
O filho adulto, mas, sem condição financeira elevada, tem o dever de ajudar seus pais idosos?
O filho adulto, independente de seu poder aquisitivo, tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
A nossa Constituição Federal, no artigo 229, determina expressamente que:
"Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."
Marcadores: Filho, Idoso, Pai
Decisão do TRF1 sobre direito do consumidor
Entendimento de que configura-se ilegal e abusiva cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado.
Achei bem interessante a decisão, tomada pela a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, dando provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Federal provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal contra sentença da 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, pelo entendimento de que a cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição financeira configura-se ilegal e abusiva.
Abaixo, cópia da notícia que divulgou a decisão no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e recebeu o título “TRF-1ª - É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado”. Leia e, se quiser, faça seu comentário.
“A cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição financeira configura-se ilegal e abusiva. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG).
Contra a atitude da instituição financeira, o MPF ajuizou ação civil pública ao argumento de que a cláusula de exclusividade inserida nos contratos pela CEF “estaria a configurar monopólio e malferiria a livre concorrência e a livre iniciativa, na medida em que impediria que os servidores, vinculados às tais entidades e órgãos públicos que firmarem a referida contratação de serviços, exercitem o seu direito à liberdade de escolha de contratação de empréstimos de consignação com outras instituições financeiras”.
A ação foi analisada pelo Juízo da 21.ª Vara Federal da SJMG, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do MPF para propor a ação, já que “a lide versaria, unicamente, sobre interesses individuais disponíveis de um grupo determinado de pessoas, não restando qualquer relação de consumo a autorizar o manejo da presente ação civil pública, tendo por base o CDC”.
Inconformado, o MPF recorreu ao TRF da 1.ª Região sustentando, em resumo, que, diferentemente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a presente ação “tem caráter nitidamente coletivo e difuso dos direitos em relação aos quais se busca a proteção de dois grupos de interesses, sendo individuais homogêneos no que tange aos direitos dos consumidores lesados, sendo difusos em relação à proteção da livre concorrência”.
Os argumentos do Ministério Público foram aceitos pela 5.ª Turma. “Resta caracterizada, na espécie, a adequação da via eleita, por se tratar de lesão oriunda de relações jurídicas da mesma natureza (contratos bancários) sujeita a uma obrigação contratual tida por abusiva, a revelar que se trata de interesses individuais homogêneos para os quais o MPF está legitimado a defender”, diz a decisão.
Ainda segundo o colegiado, “constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa; exercer de forma abusiva posição dominante”.
Com esses fundamentos, a 5.ª Turma anulou a sentença de primeira instância, deu provimento à apelação do MPF e estipulou multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. Processo: 0020302-77.2013.4.01.3800/MG”
Marcadores: Direito do Consumidor, Notícias do Judiciário/Direito do Consumidor
O que é o bem de família?
Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas (cônjuges) ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.
O nosso Código Civil, determina, no artigo 1.711, que "Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial."
"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
Marcadores: Bens, Família

References: artigo 17
 artigo 1
 artigo 73
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 55
 artigo 229
 artigo 1