Source: https://pt.scribd.com/document/168967245/Responsabilidade-dos-socios-na-sociedade-limitada
Timestamp: 2019-12-11 13:38:16+00:00

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Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada | Lei das Obrigações | Companhia de Responsabilidade Limitada
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Administrao 4 Perodo Prof Virgnia Cannico Artigo para discusso em sala 03-09-13
Responsabilidade dos scios na sociedade limitada
Advogado. Ps-Graduado em Direito Empresarial pela FGV-SP. Mestrando em Direito Comercial pela PUC-SP.
Resumo: O presente artigo oferece uma anlise panormica das normas previstas no Cdigo Civil pelas quais se admite a responsabilizao dos scios pelas obrigaes da sociedade limitada, bem como as regras que dispe sobre a desconsiderao da personalidade jurdica. Partindo-se do pressuposto da autonomia patrimonial entre sociedade empresria e scios, verificar-se- que o Cdigo prev excees a essa regra geral. Sustenta-se que o juiz deve observar estritamente a legislao, quando da responsabilizao dos scios pelas obrigaes sociais, como forma de promover a segurana jurdica, vale dizer, a confiabilidade no sistema judicirio ptrio, uma vez que tal confiabilidade repercute na economia da nao e, consequentemente, na vida de cada cidado. Palavras-chave: Responsabilidade dos scios; sociedade limitada; autonomia patrimonial. Abstract: The present article offers a panoramic analysis of the rules established in the Civil Code by which the law allows the partners liability for debts of the limited company and the rules about disregard of Legal Entity. Starting from the premises of distinct property between limited company and the partners will verify that the Civil Code provides exceptions to this rule. We defend that judge should strictly observe the law when apply the rules that liable the partners for limited company debts, as a way to promote righteousness assurance, it means, trust in legal system, because this trust is important for the economy of the nation like that for the life of every person. Keywords: Partners liability; limited company; distinct property Introduo Com o presente trabalho propomo-nos a demonstrar quais as normas do Cdigo Civil que dispem sobre a responsabilidade dos scios na sociedade limitada. Partindo-se do pressuposto que a regra geral aplicada a esse tipo societrio a da no responsabilidade dos scios, verificar-se- que existem situaes nas quais os scios podero responder por obrigaes da sociedade com seus patrimnios pessoais. A limitao da responsabilidade dos scios resulta da separao patrimonial existente entre a sociedade empresria e os scios. Isso significa que a sociedade possui um patrimnio prprio, pelo qual responder por suas obrigaes. Com efeito, os
patrimnios pessoais dos scios no se comunicam com o patrimnio da sociedade, de forma que eles no respondero (em princpio) por dvidas dela. Consoante Fbio Ulhoa Coelho: Da personalizao das sociedades empresrias decorre o princpio da autonomia patrimonial, que um dos elementos fundamentais do direito societrio. Em razo desse princpio, os scios no respondem, em regra pelas obrigaes da sociedade. (COELHO, 2010b, p. 16) Procuraremos delimitar as regras gerais que garantem a limitao da responsabilidade dos scios na sociedade limitada, bem como a responsabilizao dos scios pelo capital social no integralizado. Abordaremos as normas prescritas no Cdigo Civil que permitem a responsabilizao dos scios. Sero abordados, ainda, determinados aspectos de outros ramos do Direito pelos quais os scios podero ser responsabilizados, e, tambm, ser analisada a questo da desconsiderao da personalidade jurdica, que aplicada em caso de abuso dessa personalidade. Deve-se ter presente que fixamos limites precisos, isto , a anlise das normas do Cdigo Civil pelas quais se permite a responsabilizao dos scios na sociedade limitada, adentrando, outrossim, em outros ramos do Direito tributrio, previdencirio, trabalhista, consumeirista e ambiental. Dentro desses limites, o mtodo que seguiremos o da verificao do estado da arte, vale dizer, identificar na legislao e na doutrina quais as normas pertinentes ao tema proposto. 1. Da limitao da responsabilidade dos scios e a sua responsabilizao pelo capital social no integralizado Empreender significa correr riscos. Portanto, todos os que empreendem atividades empresariais esto sujeitos a prejuzos. Conforme se verificou na recente crise econmica mundial de 2008-2009, nenhuma sociedade empresria est livre dos reveses de sua atividade. O instituto da limitao da responsabilidade dos scios foi criado justamente para que os empreendedores tenham certas garantias e, conseqentemente, estmulos ao exerccio da atividade empresarial. Trata-se de uma segurana necessria, sem a qual, dificilmente algum se arriscaria em empreendimentos empresariais, o que seria um malefcio social, uma vez que os empresrios fornecem produtos e servios essenciais para a vida em sociedade, alm de proporcionarem postos de trabalho e receita tributria. Corroborando esse entendimento Fbio Ulhoa Coelho afirma: A partir da afirmao do postulado jurdico de que o patrimnio dos scios no responde por dvidas da sociedade, motivam-se investidores e empreendedores a aplicar dinheiro em atividades econmicas de maior envergadura e risco. Se no existisse o princpio da separao patrimonial, os insucessos na explorao da empresa poderiam significar a perda de todos os bens particulares dos scios, amealhados ao longo do trabalho de uma vida ou mesmo de geraes, e, nesse quadro, menos pessoas se sentiriam estimuladas a desenvolver novas atividades empresariais. No final, o potencial
econmico do Pas no estaria eficientemente otimizado, e as pessoas em geral ficariam prejudicadas, tendo menos acesso a bens e servios. (COELHO, 2010b, p. 16) A sociedade limitada como tipo societrio previsto em lei teve incio na Alemanha, no final do sculo XIX. Aps isso, vrios outros pases passaram a adotar esse tipo societrio em suas legislaes. No Brasil, foi adotado pelo Decreto n 3.708, de 10 de janeiro de 1919, o qual era consideravelmente conciso apenas 19 artigos e foi revogado pelo Cdigo Civil de 2002, que regulamenta de forma mais detalhada as sociedades limitadas (PATROCNIO, 2008, p. 1-2). Como o prprio nome diz a ideia principal relacionada sociedade limitada a limitao da responsabilidade dos scios pelas obrigaes sociais, vale dizer, os scios no respondem com seus patrimnios pessoais pelas dvidas da sociedade, em regra. O Cdigo Civil, no artigo 1.052, prescreve que Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizao do capital social. Conforme se verifica da leitura do artigo, a regra geral quanto s sociedades limitadas a da no responsabilizao pessoal dos scios pelas dvidas da sociedade. Ou seja, a sociedade empresria a responsvel por suas obrigaes, e os scios, em princpio, tm seu patrimnio pessoal protegido pela limitao da responsabilidade. Fbio Ulhoa Coelho ensina: A personalizao da sociedade limitada implica a separao patrimonial entre a pessoa jurdica e seus membros. Scio e sociedade so sujeitos distintos, com seus prprios direitos e deveres. As obrigaes de um, portanto, no se podem imputar ao outro. Desse modo, a regra a da irresponsabilidade dos scios da sociedade limitada pelas dvidas sociais. Isto , os scios respondem apenas pelo valor das quotas com que se comprometeram, no contrato social (CC, art. 1.052). esse o limite de sua responsabilidade. (COELHO, 2010b, p. 413) Todavia, essa regra da irresponsabilidade dos scios pelas obrigaes sociais comporta excees, vale dizer, ocasies nas quais os credores da sociedade limitada podero satisfazer seus crditos no patrimnio pessoal do scio (COELHO, 2010b, p. 417-418). A primeira delas est prevista no prprio texto de lei transcrito acima, pelo qual, todos os scios [...] respondem solidariamente pela integralizao do capital social. (Cdigo Civil, art. 1.052, fine). Isso significa que quando da constituio de uma sociedade limitada, no contrato social dever constar a quantia em dinheiro, bens ou crditos com a qual cada scio contribuir para a formao do capital social da sociedade empresria. Esse compromisso escrito, pelo qual no se exige disponibilidade imediata da quantia, denomina-se capital social subscrito. A integralizao do capital social ocorre, com efeito, quando o scio disponibiliza, entrega o capital social subscrito para a sociedade, como por exemplo, depositando na conta bancria da sociedade empresria a quantia com a qual se comprometeu pelo contrato social.
Quando tal integralizao do capital social no ocorre, todos os scios respondem solidariamente pela quantia no integralizada, mesmo aqueles scios que j integralizaram suas quotas. Fbio Ulhoa Coelho exemplifica essa responsabilizao dos scios pelo capital social subscrito mas no integralizado da seguinte forma: O limite da responsabilidade dos scios pelas obrigaes da limitada o total do capital social subscrito e no integralizado (CC, art. 1.052). Se Antonio, Benedito e Carlos contratam uma sociedade limitada, com capital subscrito de R$ 100.000,00, arcando, respectivamente, com 50%, 30% e 20% desse valor, cada um deles responsvel pela soma das quantias no integralizadas. Se Antonio integraliza R$ 30.000,00 (de sua quota de R$ 50.000,00), Benedito, R$ 20.000,00 (da quota de R$ 30.000,00), e Carlos tambm R$ 20.000,00, ento o total do devido sociedade pelos scios R$ 30.000,00. Esse o montante que os credores da sociedade podem cobrar, do scio, para satisfao de seus direitos creditcios. (COELHO, 2010b, p. 415) Se os trs scios tivessem integralizado a totalidade do capital social subscrito, nenhum deles poderia, em princpio, ser responsabilizado com seu patrimnio pessoal por dvidas da sociedade. Portanto, a regra geral aplicvel s sociedades limitadas, a da no responsabilizao dos scios pelas obrigaes da sociedade. Todavia, essa regra comporta excees, sendo a primeira delas a responsabilizao solidria dos scios pelo capital social no integralizado, conforme explicado acima. O Cdigo Civil excepciona outras situaes que podero acarretar responsabilizao dos scios, as quais sero a seguir estudadas. 2. Da responsabilizao dos scios segundo o Cdigo Civil Verificou-se, no item anterior, que a no responsabilidade dos scios pelas obrigaes da sociedade limitada a regra geral para esse tipo societrio, e que uma das excees a essa regra a responsabilidade solidria de todos os scios pela integralizao do capital social. No entanto, o Cdigo Civil prev outras excees, vale dizer, outras situaes nas quais os scios podero ser responsabilizados com seus patrimnios pessoais pelas obrigaes da sociedade. Estabelea-se desde logo que, salvo meno em contrrio, em quaisquer situaes os scios s respondero subsidiariamente sociedade empresria, ou seja, somente depois de exaurido o patrimnio da sociedade que se poder verificar a possibilidade de ingresso no patrimnio pessoal dos scios, conforme previso expressa do Cdigo Civil em seu artigo 1.024, que regra geral aplicvel a todos os tipos societrios. 2.1. Responsabilidade pela exata estimao de bens conferidos ao capital social O Cdigo Civil de 2002 inovou ao estabelecer no artigo 1.055, 1, que os scios respondem solidariamente pela exata estimao dos bens conferidos ao capital social, durante 5 (cinco) anos, a contar da data do registro da sociedade.
Eis o texto do referido artigo, verbis: Art. 1.055. [...] 1 Pela exata estimao de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os scios, at o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade. Quando a contribuio do scio se der em bens, estes so avaliados, estimando-se o valor dos mesmos. Esse valor consta no contrato de constituio da sociedade empresria e faz parte do capital social. De acordo com o citado 1 do artigo 1.055, todos os scios respondero solidariamente com seus patrimnios pessoais, durante cinco anos, pelo valor atribudo a esses bens. Por exemplo, um scio integraliza um bem imvel atribuindo a este o valor de R$ 100.000,00. Porm, o valor real dele de R$ 50.000,00. Com isso, durante o perodo de cinco anos, caso a sociedade seja cobrada por obrigao para a qual no tenha patrimnio suficiente para cumprir, qualquer dos scios poder ser cobrado pessoalmente pelos R$ 50.000,00 de diferena entre o valor atribudo ao bem imvel e o valor real dele. Sobre essa norma, Manoel de Queiroz Pereira Calas ensina: O Cdigo Civil de 2002 inova parcialmente nessa matria, pois instituiu a responsabilidade solidria de todos os scios, pelo prazo de cinco anos contados da data do registro da sociedade na Junta Comercial, pela exata estimao dos bens conferidos ao capital social. (CALAS, 2003, p. 92) Pereira Calas conclui afirmando que essa norma [...] altamente moralizadora e ter o condo de inibir prtica comum de superestimao do valor de bens conferidos por scios ao capital social das limitadas (CALAS, 2003, p. 92). 2.2. Responsabilidade do scio remisso perante a sociedade Conforme estudado no item 1, h uma distino entre subscrio e integralizao do capital social quando da formao da sociedade empresria. A subscrio consiste no estabelecimento da quantia com que cada scio contribuir, enquanto a integralizao consiste na efetiva entrega dessa quantia sociedade, e no precisa ocorrer necessariamente no mesmo tempo da subscrio. A lei no prescreve prazo para a integralizao do capital social, contudo, diante do dinamismo e da natureza comercial da atividade empresarial pertinente que se estabelea no contrato social prazo para que os scios integralizem o capital subscrito. No obstante a legislao estabeleceu critrios para evitar ou sanar prejuzos sociedade por eventuais inadimplementos de scios pela no integralizao do capital social subscrito. O scio inadimplente quanto integralizao do capital social denominado scio remisso. O artigo 1.058 do Cdigo Civil prescreve algumas medidas que os scios da limitada podem tomar contra ele, e faz remisso ao artigo 1.004 que dispe sobre a responsabilidade do scio remisso pelos danos causados sociedade em razo de seu inadimplemento, in verbis:
Art. 1.004. Os scios so obrigados, na forma e prazo previstos, s contribuies estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de faz-lo, nos 30 (trinta) dias seguintes ao da notificao pela sociedade, responder perante esta pelo dano emergente da mora. Conforme se pode verificar da leitura do artigo 1.004, h a necessidade de prvia notificao do scio remisso, que poder purgar a mora, dentro do prazo assinalado, o que o isentar de eventual indenizao sociedade, bem como de outros possveis efeitos, escolhidos, ante o caso concreto, pelos demais scios. (BARBOSA FILHO, 2009, p. 965). Vale observar que a responsabilidade do scio remisso no responsabilidade subsidiria do scio pelas obrigaes da sociedade, conforme as demais formas de responsabilizao ora analisadas, sendo, antes, responsabilidade perante a sociedade. Com efeito, podero os demais scios optar pela excluso do scio remisso, nos termos do artigo 1.058 do Cdigo Civil: Art. 1.058. No integralizada a quota de scio remisso, os outros scios podem, sem prejuzo do disposto no art. 1.004 e seu pargrafo nico, tom-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestaes estabelecidas no contrato mais as despesas. Abordando essa questo do scio remisso Modesto Carvalhosa (2005, p. 95-96) faz os seguintes comentrios: O Cdigo Civil de 2002 trata da excluso de scio remisso no art. 1.058. Prev que, sem prejuzo do disposto no art. 1.004 e seu pargrafo nico, podero os demais scios tomar as quotas no integralizadas para si ou entreg-las a terceiros, procedendo excluso do primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, descontados os juros da mora e demais encargos. Dessa forma, num primeiro momento, podem os demais scios, de acordo com o art. 1.004, simplesmente manter o scio inadimplente na sociedade, exigindo, no entanto, o valor dos danos emergentes dessa mora. Pode tambm a maioria dos scios, em vista do pargrafo nico desse mesmo art. 1.004, reduzir a participao do scio remisso s quotas que este j integralizou. Essas duas alternativas podem ser alternativamente aplicadas excluso do scio inadimplente. Por outro lado, sendo inteno dos outros scios excluir o scio remisso, podem, em vez de reduzir o capital social no valor das quotas no integralizadas, tom-las para si de forma proporcional, mantendo-se a proporo do capital havida sem a participao do remisso, ou transferi-las a terceiros. Nessas duas hipteses, devem os scios devolver ao remisso o que este houver pago, deduzidos todos os encargos, inclusive juros de mora. Verifica-se, portanto, da inteligncia dos mencionados artigos 1.004 e 1.058, que, com relao ao scio remisso, os demais scios: (i) responsabilizar-lhe pelo dano emergente da mora; (ii) excluir-lhe da sociedade; (iii) reduzir-lhe a quota ao montante j integralizado.
2.3. Responsabilidade ilimitada pelas deliberaes infringentes do contrato social ou da lei O artigo 1.080 do Cdigo Civil prescreve sobre a responsabilidade ilimitada dos scios que expressamente aprovarem deliberaes decises sobre os negcios da sociedade que infrinjam a lei ou o contrato social, independentemente de serem eles scios controladores ou minoritrios (MORAES, 2005, p. 51). O mencionado dispositivo legal dispe que As deliberaes infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. (CC, art. 1.080). O primeiro ponto a ser destacado dessa regra, que s sero responsabilizados com fundamento nela, os scios que expressamente aprovaram as deliberaes infringentes lei ou ao contrato social (VEROSA, 2010b, p. 541). Isso significa que os scios que se abstiveram de votar ou os que votaram contrariamente deliberao no sofrero essa responsabilizao ilimitada. Vale observar, tambm, que este o nico artigo referente s sociedades limitadas que prevem expressamente a responsabilizao ilimitada dos scios. Com efeito, o Conselho da Justia Federal, no Enunciado n 229 da Jornada III de Direito Civil, pronunciou-se afirmando que nesse tipo de responsabilizao dos scios no h sequer necessidade de aplicar a desconsiderao de personalidade jurdica, ou seja, os scios enquadrados na prtica ilcita prevista nesse dispositivo da lei respondem direta, pessoal e ilimitadamente com seus bens particulares. Consoante Marcelo Fortes Barbosa Filho, No se trata de uma desconsiderao da personalidade jurdica da sociedade limitada, mas de atribuir, ao scio, os resultados do ilcito de sua autoria. (2009, p. 1023). Vale acrescentar que o scio administrador que deliberadamente violar a lei ou o contrato social, causando prejuzo sociedade ou a terceiros, incorrer na mesma responsabilidade acima referida. Nesse sentido afirma Rubens Requio, verbis: Assim, para os atos que praticar violando a lei e os estatutos, de nada serve ao sciogerente o anteparo da pessoa jurdica da sociedade. Sua responsabilidade pessoal e ilimitada emerge dos fatos quando resultarem de sua violao da lei ou do contrato, causando sua imputabilidade civil e penal. (REQUIO, 2003, p. 503-504) Nesse caso, para que a responsabilizao do scio administrador seja direta, pessoal e ilimitada h necessidade de se verificar a existncia do dolo em seu ato. 2.4. Formas de responsabilizao prescritas para sociedade simples e aplicveis sociedade limitada O artigo 1.053 e seu pargrafo nico, do Cdigo Civil, prescrevem que as normas da sociedade simples sero aplicadas subsidiariamente sociedade limitada, salvo previso contratual expressa de aplicao subsidiria as normas da Lei das sociedades por aes (Lei 6.404/1976).
Com efeito, h regras de responsabilizao dos scios previstas para a sociedade simples que podero ser aplicadas s sociedades limitadas, por fora de remisso feita no prprio dispositivo ou por incidncia do art. 1053, caput, do Cdigo Civil (MORAES, 2005, p. 51). Modesto Carvalhosa comentando sobre a aplicao subsidiria das normas da sociedade annima s limitadas afirma o que se segue: Nas hipteses supramencionadas, em que as omisses das regras especficas sobre as sociedades limitadas no puderem ser supridas pela Lei das Sociedades Annimas, a despeito da previso contratual nesse sentido, deve-se entender aplicveis por analogia, diante da omisso da lei supletiva, as regras das sociedades simples. (CARVALHOSA, 2005, apud DINIZ, 2008, p. 316-317) H, portanto, normas concernentes sociedade simples que podero ser aplicadas sociedade limitada ainda que conste no contrato social a aplicao subsidiria das regras da sociedade annima. Vale destacar, ainda, que as normas que disciplinam a sociedade simples constituem a parte geral do direito societrio, e servem de aplicao supletiva aos demais tipos societrios (CALAS, 2009, p. 81). Assim sendo, relacionamos, a seguir, as normas da sociedade simples pelas quais o scio da sociedade limitada poder ser responsabilizado. Ressalte-se que em algumas dessas normas a responsabilidade diz respeito especificamente ao scio administrador. Artigo 1.003, pargrafo nico do Cdigo Civil. Tratando-se de cesso de quotas, essa norma (por remisso contida no prprio Cdigo Civil art. 1.057, pargrafo nico), prev responsabilidade solidria entre cedente (aquele que vende suas quotas) e cessionrio (que compra as quotas do cedente), pelo perodo de 2 (dois) anos a contar da averbao da modificao do contrato social , pelas obrigaes que o cedente tinha antes de retirar-se da sociedade. Artigo 1.003, pargrafo nico do Cdigo Civil. Tratando-se de cesso de quotas, essa norma prev responsabilidade solidria entre cedente (aquele que vende suas quotas) e cessionrio (que compra as quotas do cedente), pelo perodo de 2 anos a contar da averbao da modificao do contrato social , pelas obrigaes que o cedente tinha antes de retirar-se da sociedade. Nesse sentido, deciso recente do Tribunal de Justia de So Paulo, baseou-se nessa norma para, num dado caso, no responsabilizar ex-scio de sociedade limitada, pois j havia passado aquele prazo de 2 (dois) anos. Embora aplicada para afastar a responsabilidade do ex-scio (vale lembrar que estamos tratando de responsabilizao), trouxemos tal deciso no sentido de demonstrar a aplicabilidade de tal norma. Seguemse trechos do acrdo: [...] Agravo de instrumento. Acidente de trnsito. Indenizatria. Cesso de quotas pelo agravante. Ocorrncia. Tipo societrio. Sociedade por quotas de responsabilidade
limitada. Responsabilidade do scio limitada integralizao das quotas sociais. Dever cumprido Aplicao da regra contida no artigo 1.003, pargrafo nico, do Cdigo Civil. Admissibilidade, dado o tipo societrio, em se tratando de crdito tributrio, da seguridade social, ou em razo da desconsiderao da personalidade jurdica da sociedade. Decreto que se liga ltima hiptese. Ocorrncia. Constituio do ttulo executivo judicial posterior ao marco final estabelecido no artigo 1003, pargrafo nico, do Cdigo Civil. Incluso do ex-scio no plo passivo da ao executria visando o ingresso em seu patrimnio de ex-scio. Inadmissibilidade . [...]" (Ag. I. 990.09.246032-3, 32 Cam. D. Priv., TJSP, rel. Des. Rocha de Souza, j. 28-012010, v.u.) (nfase em negrito acrescentada) (Disponvel em: <www.tjsp.gov.br>. Acesso em: novembro de 2010.) Nesse acrdo, a turma julgadora no admitiu o ingresso no patrimnio de ex-scio de sociedade cuja desconsiderao da personalidade havia sido aplicada pelo juzo de primeira instncia, sob o fundamento da mencionada regra (art. 1.003, CC). O Tribunal tambm excluiu o ex-scio do plo passivo dessa ao. Artigo 1.009, do Cdigo Civil. Os administradores, ou scios administradores, que distriburem lucros ilcitos ou fictcios sero responsabilizados, assim como os scios participantes dessas vantagens, que tiveram, ou que deveriam ter cincia de tais ilegalidades. Lucros fictcios so lucros simulados, falsos, que nunca existiram, mas que, v. g., so mencionados como existentes nos livros contbeis para iludir terceiros, como por exemplo, a um banco para obteno de emprstimos, forjando garantia ou estabilidade financeira inexistente, ou at para ludibriar os outros scios. Quanto a lucros ilcitos, Alfredo de Assis Gonalves Neto afirma: Lucros ilcitos so os de valores no contabilizados, que no figuram na escriturao da sociedade, mas em contas paralelas, decorrentes de negcios jurdicos ocultos, no documentados e, portanto, no considerados nem mencionados nas contas do exerccio social. (GONALVES NETO, 2010, p. 201) A sonegao fiscal caracteriza-se, com efeito, como lucro ilcito (VEROSA, 2010b, p. 341), consubstanciada por valores no contabilizados. A norma comentada dispe tambm sobre a responsabilidade dos scios que receberam tais lucros ilcitos e tiveram, ou que deveriam ter conhecimento de sua origem ilcita. Com relao a esse dever de conhecimento, o Enunciado n 59 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justia Federal, dispe: 59 - Arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091: os scios-gestores e os administradores das empresas so responsveis subsidiria e ilimitadamente pelos atos ilcitos praticados, de m gesto ou contrrios ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do Cdigo Civil. (Disponvel em:<http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/1156/Enunciados_aprovados_n a_Jornada.pdf?sequence=1>. Acesso em: novembro de 2010.)
A norma referida incide, portanto, diretamente sobre o scio administrador. Todavia, os scios no participantes da administrao da sociedade podem no ser responsabilizados, com base no prprio artigo 1.009 in contrario sensu, conforme ensina Haroldo Malheiros Duclerc Verosa, verbis: [...] Desta maneira, os scios no-administradores encontram-se em situao desfavorvel quanto a poderem saber se os lucros que os administradores apresentam nas demonstraes financeiras so efetivos ou no, sendo bastante difcil que devam conhecer a ilegitimidade dos lucros em certos casos, conforme disps o legislador, se os administradores fraudarem a contabilidade de forma no grosseira e a sociedade no contar com auditoria independente, como o caso da maioria das sociedades que no sejam companhias abertas [...] (VEROSA, 2010b, p. 341-342) Verifica-se, portanto, que os scios no administradores podem comprovar seu desconhecimento das ilicitudes de outros scios e administradores, e no serem responsabilizados. Artigo 1.010, 3, do Cdigo Civil. Esse artigo estabelece que, quando a sociedade deliberar sobre seus negcios decidindo por votos, caso algum scio tenha interesse contrrio ao da sociedade em alguma operao, e participar da deliberao e a aprovao desta se der graas ao voto desse scio, ele responder pelas perdas e danos causados sociedade. Artigo 1.012, do Cdigo Civil. Necessrio se faz esclarecer, primeiramente, que esta regra aplica-se sociedade limitada se no contrato social no se tenha feito opo pela regncia supletiva da Lei das S/A (VEROSA, 2010b, p. 397). Esse artigo, 1.012, remete-se (tacitamente) ao artigo 998, caput, e 999, caput, do mesmo diploma legal, pelos quais se verifica que ser de 30 (trinta) dias o prazo para averbao, no registro competente, de instrumento em separado pelo qual se nomeia administrador da sociedade simples. Todavia, esse prazo de 30 (trinta) dias conflita com disposio especialmente aplicvel sociedade limitada, prevista no artigo 1.062, 2, do Cdigo Civil, que estabelece o prazo de 10 (dez) dias para registro de ato separado que constitui administrador da sociedade. Com efeito, verifica-se tratar-se de antinomia aparente, uma vez que a norma especialmente aplicvel sociedade limitada deve prevalecer. Haroldo Malheiros Duclerc Verosa, tratando desse assunto, afirma: (b) Administradores scios nomeados em ato separado [...] O prazo para a regularizao da investidura em causa perante a Junta Comercial de dez dias (NCC, art. 1.062, 2), notando-se, por conseguinte, que houve revogao parcial do art. 36 da Lei 8.934/1994 e do art. 33 do Decreto 1.800, de 30.1.1996, especificamente quanto eleio de administradores nomeados por ato separado, sejam estes scios ou no. (VEROSA, 2010b) Portanto, caso a sociedade limitada seja regida supletivamente pelas normas da sociedade simples (art. 1053, caput, CC), o scio-administrador nomeado por ato separado (art. 1062, CC) dever averbar sua nomeao no registro competente (art. 999,
CC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder pessoal e solidariamente sociedade pelos atos que praticar nessa condio (art. 1012, CC). Artigo 1.013, 2, do Cdigo Civil. Esclarea-se, primeiramente, que essa norma aplicvel sociedade limitada caso no haja no contrato social meno de regncia supletiva pela Lei das S/A (VEROSA, 2010, p. 398). Alfredo de Assis Gonalves Neto comentando a regra do artigo 1.060, caput, do Cdigo Civil, norma essa que pode relacionar-se (em aplicao supletiva das normas da sociedade simples) com o referido artigo 1.013, afirma: Havendo pluralidade de administradores, scios ou no, sem especificao dos poderes de gesto de cada qual, deve-se entender que todos podem agir individualmente e isoladamente em nome da sociedade, nos termos do art. 1.013 do Cdigo Civil, cujos comentrios ficam aqui incorporados (n. 161 e 162 supra). Essa regra prevista para os administradores da sociedade simples, aplicando-se, tambm, aos das sociedades limitadas, por fora do disposto no seu art. 1.053. (Gonalves Neto, 2010, p. 344) Trata-se, com efeito, de situao na qual cada scio pode administrar isoladamente a sociedade, ... possuindo individualmente todos os poderes de gesto ... (GONALVES NETO, 2010, p. 217). Assim sendo, o scio-administrador que realizar operaes que saiba, ou deva saber que est em desacordo com a maioria, responder sociedade por eventuais perda e danos. Gonalves Neto conclui afirmando: claro que o administrador que realiza as operaes vedadas, sem obter o nihil obstat dos scios, ou que as pratica, sabendo ou devendo saber que estava em desacordo com a maioria, ou, ainda, que deixa de praticar atos que deveria ter praticado para o normal desenvolvimento das atividades sociais, responde diretamente perante a sociedade pelos prejuzos que a ela causar em virtude de tais condutas ( 2). (Gonalves Neto, 2010, p. 217) Artigo 1.015, do Cdigo Civil. A norma contida neste artigo aplicvel sociedade limitada caso o contrato no disponha sobre a regncia supletiva pela Lei das S/A. Pela aplicao desse dispositivo, a sociedade somente poder ser responsabilizada em caso de excesso cometido pelo administrador se no ocorrer nenhuma uma das trs situaes dispostas nos incisos do pargrafo nico do artigo 1.015 (cf. nota n 9), vale dizer, ocorrendo apenas uma das hipteses previstas a sociedade poder ser responsabilizada. Pela aplicao de tais incisos, se o administrador realizar operaes que excedam aos poderes a eles conferidos e a limitao de poderes do administrador constar no registro pblico da sociedade, esta no responder pelos excessos do administrador. Ora, considerando-se a velocidade com que as transaes comerciais ocorrem atualmente, seria invivel que em cada operao, com cada sociedade distinta fosse checado se o administrador est atuando com excesso de poderes. Essa norma muito criticada por alguns dos principais doutrinadores, por constituir verdadeiro retrocesso cometido pelo legislador, que obrou na contramo da evoluo doutrinria, generalizando o tratamento do tema em detrimento dos terceiros de boa-f, quer no que diz respeito aos atos ultra vires, quer no tocante aos praticados com excesso de poder (GONALVES NETO, 2002, p. 24).
Artigo 1.016, do Cdigo Civil. A norma dispe que os administradores (ou scios administradores), quando agirem com culpa no desempenho de suas funes, respondero solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados. Artigo 1.017, do Cdigo Civil . Prev a responsabilidade do administrador (ou scio administrador) que, sem o consentimento dos (demais) scios aplicar bens da sociedade em proveito prprio ou de terceiros. Responder, igualmente, se tomar parte em uma deciso na qual possua interesse contrrio ao da sociedade. Vale mencionar que se admite, conforme j referido, a aplicao dessas normas do captulo da sociedade simples (deste item 2.4) s sociedades limitadas, em casos de lacuna na lei, mesmo que o contrato social da limitada preveja aplicao supletiva da Lei das Sociedades por Aes. 3. Da responsabilidade dos scios segundo as normas de outros ramos do direito e a desconsiderao da personalidade jurdica Neste item sero abordadas normas concernentes ao tema proposto sob a perspectiva de outros dos principais ramos do Direito relacionados ao tema. No campo do Direito Tributrio, Fbio Ulhoa faz interessante distino quanto responsabilizao do scio administrador afirmando que O art. 135, III do CTN deve ser interpretado no sentido de imputar ao administrador a responsabilidade pelas obrigaes tributrias da sociedade limitada em caso de sonegao, mas no no de inadimplemento (Coelho, 2010b, p. 457). Fbio Ulhoa Coelho resume seu entendimento nos seguintes termos: O administrador responsvel tributrio pelas obrigaes da sociedade limitada quando esta possua o dinheiro para o recolhimento do tributo, mas aquele o destinou a outra finalidade, como antecipao de lucro, pagamento de pro labore aos scios, aplicaes financeiras. No haver, porm, responsabilidade se o inadimplemento da obrigao tributria decorreu da inexistncia de numerrio no caixa da sociedade, por motivo no imputvel gerncia. (COELHO, 2010b, p. 457) Esclarea-se que as referncias ao administrador aplicam-se do mesmo modo ao scio que exerce tal funo. No Direito Previdencirio, o controverso artigo 13 da Lei 8.620/93, previa expressamente a responsabilidade solidria dos scios da sociedade limitada pelas dvidas previdencirias. Todavia, essa norma foi revogada pelo artigo 79, inciso VII da Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009. Atualmente, portanto, os scios no mais respondem pessoalmente pelos crditos do INSS. Outros dos principais ramos do Direito nos quais h possibilidade de responsabilizao dos scios so: Direito do Consumidor (Cdigo de Defesa do Consumidor, artigo 28); Direito Ambiental (Lei n 9.605, artigo 4); normas de preveno e represso s infraes ordem econmica (Lei n 8.884/94, artigo 18). Em todos esses ramos do Direito h necessidade de serem observados os pressupostos da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica.
Quanto teoria da desconsiderao da personalidade jurdica, ela est prevista nos dispositivos de lei mencionados no pargrafo anterior, bem como no artigo 50 do Cdigo Civil. Cabem trs pontos importantes a serem esclarecidos sobre a teoria: (i) a aplicao da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica no implica em extino da pessoa jurdica; o que ocorre a suspenso da autonomia patrimonial da pessoa jurdica para fato especfico, episdico; (ii) a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica s pode ser aplicada judicialmente (FINKELSTEIN; PROENA, 2009, p. 13-14); (iii) h necessidade de serem verificados os pressupostos seguintes: abuso da personalidade jurdica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confuso patrimonial. Todavia, comum verificar-se, tambm, a aplicao da desconsiderao da personalidade jurdica pelo encerramento irregular da sociedade. Segundo Fbio Ulhoa Coelho se o scio envolve a sociedade em negcios estranhos aos seus fins ou no separa rigorosamente os patrimnios dela e o seu, verifica-se o abuso da personalidade jurdica da sociedade (COELHO, 2003, p. 110). Sobre a desconsiderao da personalidade jurdica, Manuel de Queiroz Pereira Calas ensina: Da anlise da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica urdida por nossa doutrina, constata-se que a maioria dos autores perfilha o entendimento pioneiro de Requio de que a personalidade jurdica, apesar de prevista e regulada pelo direito positivo, no se constitui em um direito absoluto, e restringida pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito. Havendo prova do abuso do direito da pessoa jurdica, perpetrado por scio, com o escopo de fraudar credores, pode o juiz promover a desconsiderao episdica da personalidade jurdica da sociedade. (CALAS, 2003, p. 159) Com efeito, o que se verifica em todos esses ramos referidos, inclusive no tributrio, a relativizao da autonomia patrimonial dos scios em relao sociedade, que consiste em exceo regra aplicvel sociedade limitada. Contudo, h um ramo do Direito que tem sido objeto de controvrsias e crticas; a Justia do Trabalho. Os juzes trabalhistas tm, de maneira muitas vezes abusiva, desconsiderado a autonomia patrimonial, responsabilizando direta e pessoalmente os scios pelas dvidas trabalhistas da sociedade. O grande problema est na ausncia de critrios legais e de padres jurisprudenciais por parte dos juzes do trabalho. No incomum esses juzes determinarem penhora de bens pessoais dos scios de limitada pelo simples fato de no encontrar numerrios da sociedade para satisfazer o crdito do empregado. Tudo isso, tendo por fundamento o artigo 2 da Consolidao das Leis do Trabalho, que prima pela proteo ao empregado como hipossuficiente econmico. Consoante Fbio Ulhoa Coelho A Justia do Trabalho, mesmo sem previso legal que a autorize, tem executado em bens do patrimnio dos scios, indistintamente, as condenaes decretadas sociedade limitada (COELHO, 2010b, p. 419).
H, de fato, esforos por parte de doutrinares e magistrados, principalmente das instncias superiores, no sentido de estabelecer padres jurisprudenciais para que haja segurana jurdica, porm, na prtica isso parece estar ainda distante de se constatar. Sobre tais esforos, Manuel de Queiroz Pereira Calas afirma: A doutrina e a jurisprudncia trabalhista, sob o plio do princpio informativo do direito do trabalho, que preceitua no poder o empregado suportar os riscos do empreendimento dirigido por seu empregador, uma vez que ele no participa dos lucros, cristalizou entendimento de que, se a sociedade empresria no tiver patrimnio suficiente para suportar a execuo de dbitos trabalhistas, nos casos de falncia, concordata, liquidao extrajudicial, dissoluo irregular ou execuo singular, devero os scios responder pelos dbitos trabalhistas no pagos pela sociedade, devendo a execuo recair no patrimnio dos respectivos scios. (CALAS, 2003, p. 102-103) O que se pode destacar do texto transcrito que a doutrina e jurisprudncia trabalhistas coerentes afirmam que o ingresso no patrimnio pessoal dos scios deve se dar, em regra salvo em casos de fraude, etc. , nos casos de falncia, dissoluo irregular da sociedade, se, aps exaurido a patrimnio da sociedade, no houver bens suficientes para quitar os dbitos trabalhistas. Essa a via legal e justa. Porm, conforme j referido, sabido que essa via legal , no poucas vezes, a exceo. Consideraes finais Restou demonstrado, portanto, as formas pelas quais o Cdigo Civil dispe sobre a responsabilidade dos scios na sociedade limitada, partindo-se do pressuposto que, como regra geral, os scios no respondem com seus patrimnios pessoais pelas obrigaes da sociedade, em razo do princpio da autonomia patrimonial. Demonstrou-se a responsabilidade dos scios pelo capital social no integralizado. Verificaram-se as demais formas de responsabilizao pessoal dos scios previstas no Cdigo Civil, e verificou-se tambm a aplicao da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica pelo Cdigo Civil bem como por outros diplomas legais. Com efeito, cabe aos operadores do direito, em especial aos magistrados observarem esses preceitos legais, no os ultrapassando, como forma de garantia da segurana jurdica. A segurana jurdica, caracterizada pela confiabilidade do sistema judicirio de uma nao, um aspecto de extrema relevncia. Num mundo globalizado, dentre os fatores que atraem capital estrangeiro to importante ao desenvolvimento , um Poder Judicirio confivel dos mais importantes. Considerando-se isso, podemos inferir que as decises judiciais esto diretamente relacionadas ao aspecto econmico de toda a nao. Fbio Ulhoa Coelho afirma que limitao da responsabilidade dos scios, na limitada, corresponde a regra jurdica de estmulo explorao das atividades econmicas. (COELHO, 2010b, p. 413) Com efeito, quando o Poder Judicirio atua nos limites do Direito e da razoabilidade, ele est cooperando, em ltima anlise, com o consumidor, com o empregado etc.
Portanto, o respeito, pelo juiz, ao princpio da autonomia patrimonial da pessoa jurdica imprescindvel para proporcionar a segurana jurdica e o desenvolvimento nacional.
Artigo retirado do site: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php? n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10205 em 26 de agosto de 2013.
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