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Timestamp: 2020-01-24 01:52:46+00:00

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DJDF 2/10/2019 - Pg. 1902 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
(CPC, artigo 355, inciso I). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A parte autora relata que, mesmo após pagar o débito que possuía junto à requerida, a empresa ré cancelou o contrato de prestação de serviços telefônicos. A empresa ré defende que houve pedido de alteração, mediante comparecimento do requerente em uma de suas lojas, o qual solicitou o cancelamento do plano de telefonia e a migração para linha pré-paga. Diante da impossibilidade do consumidor provar fato negativo (de que não teria efetuado a alteração do plano contratado), compete à requerida, na condição de suposta credora, o ônus de provar a existência de relação jurídica e os termos dela pactuado entre as partes, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o ônus da prova em situações de alteração do plano contratado ou cancelamento da linha telefônica, que evidentemente depende da autorização do consumidor, é da operadora de telefonia, nos termos do art. 104 da Resolução 632 da ANATEL, que regulamenta os direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações, nos seguintes dizeres: ?Art. 104. Quando dispositivo deste Regulamento exigir autorização do Consumidor, cabe à Prestadora o ônus da prova.? O requerido afirma que o requerente pediu a migração do acesso para a modalidade pré-paga, em loja física da ré. Ocorre que o réu não trouxe qualquer prova nesse sentido, como o comprovante assinado da solicitação do consumidor. Observo, assim, que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. De igual forma, não restou demonstrada nos autos, pela ré, a excludente de culpa, prevista no artigo 14, § 3º, do CDC, tampouco que tenha sido a parte autora que solicitara a mudança do plano e utilizara qualquer serviço extra da empresa de telefonia. Inexiste, pois, qualquer causa para se afastar a responsabilidade da parte ré. Trata-se, portanto, de verdadeira falha no serviço prestado, decorrente de cobrança indevida, devendo restar caracterizada a responsabilidade civil da operadora ré por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Neste sentido, destaco o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: ?O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos?. Observo, pois, que houve conduta ilícita na migração do acesso da modalidade pós-paga para a pré-paga, diante da ausência de solicitação do consumidor, devendo a empresa ré restituir ao requerente a linha telefônica indevidamente cancelada. Quanto aos danos materiais, o autor não trouxe qualquer prova, sequer indícios, de que tenha realizado a despesa no valor de R$ 500,00 para aquisição de créditos para a linha pré-paga. Não há sequer prova de que tenha contratado nova linha telefônica, razão pela qual improcede o pedido de restituição. Em relação aos danos morais, é certo que o não atendimento do requerimento do autor para a migração do plano e o restabelecimento dos serviços geraram angústia e decepção. Ocorre que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. Assim sendo, o simples descumprimento contratual não pode ser convertido em indenização por danos morais, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. Na hipótese, o inadimplemento puro e simples do contrato pela ré, não lhe entregando o objeto adquirido, não representou violação a qualquer direito da personalidade do requerente. Os transtornos por ele narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano. A vida em sociedade exige de todos nós tolerância com as atividades alheias e certo desprendimento de situações que às vezes não nos são prazerosas ou confortáveis. Nesta linha de raciocínio, não é qualquer alteração anímica que se equipara à efetiva violação de direitos da personalidade. Não se podem banalizar os fatos ocorrentes nas relações humanas a ponto de tornar qualquer desagrado um motivo para bater as portas do Poder Judiciário, movimentando toda uma máquina estatal, para se ocupar de suscetibilidades que não ingressam na esfera jurídica. Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DETERMINAR que a ré reative a linha telefônica número (61) 98120-6610, em favor do requerente, nos moldes do contratado entre as partes, na modalidade pós-paga, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de serem adotadas outras medidas visando o cumprimento da presente obrigação, ou eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal nº 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
N. 0705864-82.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUIS CARLOS SILVA SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GOL LINHAS AÉREAS S/A. R: SMILES FIDELIDADE S.A.. Adv (s).: SP0186458A - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705864-82.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: LUIS CARLOS SILVA SOUSA RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A, SMILES FIDELIDADE S.A. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: LUIS CARLOS SILVA SOUSA em face de RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A e SMILES FIDELIDADE S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., tenda em vista que todos os intervenientes na cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, conforme preceito contido no art. 7º, p. único e no art. 25, § 1º, todos do CDC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide diante do desinteresse das partes na produção de outras provas o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A parte autora informa que não logrou êxito em entrar em contato com a empresa requerida visando a alteração da data das passagens aéreas ou a rescisão contratual. As empresas rés informam que o autor não cancelou as passagens aéreas e deixou de comparecer ao embarque. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é preciso que haja verossimilhança no direito alegado pela parte que pretende a inversão do ônus da prova, não isentando o consumidor do onus probandi que lhe incumbe. Enfatizando que a inversão do ônus da prova não é automática, destaco o seguinte julgado proferido pelo e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O entendimento estampado no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte na produção de provas, é pacífico no âmbito desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (20120710206837APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: 154/172) No caso, o autor não trouxe qualquer prova de que tentou entrar em contato com as requeridas e não obteve êxito. É certo que existem diversos canais de atendimento com empresas de transporte (e-mail, telefone, site ou pessoalmente), sendo que o autor não demonstrou ter utilizado qualquer deles. Para que o consumidor adquirisse o direito de rescisão contratual e ressarcimento, deveria ter demonstrado a comunicação prévia ao transportador, ou mediante a prova de que outra pessoa tenha sido transportada em seu lugar, conforme disposto no art. 740, caput, e § 2º, do Código Civil: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o

References: artigo 355
 artigo 14
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 115
 artigo 38