Source: http://carreira.safp.gov.mo/faq_pt.html
Timestamp: 2019-03-19 19:27:16+00:00

Document:
P: Segundo a nova lei, para ingressar na carreira em escalão ou grau superiores, pode ser afastada a experiência profissional exigida em casos devidamente fundamentados, mediante autorização do Chefe do Executivo. Isto significa que na abertura do concurso será dispensada a exigência de experiência profissional de determinado candidato ou dispensada a experiência profissional para o cargo?
R: Em casos devidamente fundamentados, mediante autorização do Chefe do Executivo, pode ser afastada a experiência profissional exigida para o cargo (artigo 12.° nos 4, 5 e 6).
P: Como se define a experiência profissional prevista na nova lei exigida para ingressar na carreira?
R: Regra geral, a experiência profissional adequada afere-se do seguinte modo: deve corresponder ao tempo de serviço legalmente exigível para acesso ao grau e progressão ao escalão da vaga a preencher. Deve a exigência da experiência profissional ser mencionada claramente no aviso do concurso (artigo 12.°)
Abertura do concurso de ingresso
P: Nos termos da nova lei, em determinada área, os trabalhadores da carreira de nível mais baixo podem candidatar-se a carreira de nível mais elevado, como por exemplo acontece nas situações relativas à carreira de operador de fotocomposição e à carreira de operador de sistema de fotocomposição. Assim, na abertura do concurso de ingresso para uma carreira de nível mais elevado, os respectivos lugares podem ser superiores aos da 1.ª classe, 1° escalão?
R: O ingresso nas carreiras faz-se, em regra, no 1.° escalão do grau 1, mas os serviços podem abrir concurso de ingresso para lugares de grau mais alto de acordo com as necessidades reais, recrutando os trabalhadores com experiência profissional adequada.
P: O ingresso na carreira de médico faz-se mediante a realização de concurso documental, prevendo, contudo, o artigo 12.º do regime das carreiras que o ingresso nas carreiras se faz na sequência de concurso de prestação de provas, revogando o artigo 78.º todas as disposições contrárias à presente lei. Assim, o ingresso na carreira de médico mediante a realização de concurso documental contraria, ou não, a lei das carreiras? Terá que ser adoptada, no futuro, a forma de prestação de provas para o concurso de ingresso na carreira de médico?
R: A nova lei prevê no seu artigo 19.° n.° 2 que as carreiras inseridas na área de saúde se regem por diplomas próprios, incluindo a carreira de médico regulada pelo Decreto-lei n.º 68/92/M. Tratando-se de uma carreira do regime especial, a forma de concurso prevista pela nova lei não põe em causa a possibilidade do ingresso nessa carreira ser feito mediante concurso documental.
P: Algumas designações das carreiras anteriormente existentes foram alteradas devido à fusão e conversão das carreiras. Nesse caso, os concursos já abertos devem mencionar as designações das carreiras previstas no novo regime das carreiras? Por exemplo, tendo a carreira de técnico superior de informática sido convertida para carreira de técnico superior, devemos aplicar a nova designação “técnico superior (área informática)” ou a antiga designação “técnico superior de informática” durante os procedimentos dos concursos já abertos?
R: Os concursos já abertos à data da entrada em vigor da nova lei devem continuar a aplicar as antigas designações das carreiras, devendo no entanto aplicar as designações das carreiras previstas no novo regime no provimento dos trabalhadores. Servindo de referência o exemplo acima referido, nos procedimentos dos concursos em curso deve-se continuar a aplicar a designação “técnico superior de informática”, mas aplica-se a designação “técnico superior” no provimento dos trabalhadores (artigo 70.° n.° 2).
P: Nos termos da nova lei, as carreiras especiais de técnico superior de informática, técnico de informática e de assistente de informática são convertidas respectivamente nas carreiras gerais de técnico superior, de técnico e de adjunto-técnico, podendo os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da lei, na área da informática candidatar-se à carreira geral de nível mais elevado da mesma área. Por exemplo, um assistente de informática especialista que ingressou na carreira de técnico (área de informática) mediante aprovação no concurso de ingresso nos termos da nova lei, poderá candidatar-se, nos termos da nova lei, ao concurso de ingresso para a carreira de técnico superior (área de informática) aberto pelo seu serviço, quando detiver posteriormente 3 anos de serviço na categoria de especialista da carreira de técnico (área de informática) com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho (artigo 73.°)?
R: O artigo 73.° tem por objectivo garantir que os trabalhadores integrados na área de informática possam candidatar-se às carreiras gerais de nível superior da mesma área do modo como lhes era permitido aquando do seu ingresso nessas carreiras. Com base neste princípio, um assistente de informática especialista que ingressou na carreira de técnico (área de informática) mediante aprovação no concurso de ingresso, poderá, tal como os trabalhadores da carreira de técnico (área de informática), candidatar-se ao concurso de ingresso para a carreira de técnico superior (área de informática) aberto pelo seu serviço, desde que reúna os requisitos necessários.
P: É permitido a abertura de concurso quando ainda não tenha sido feita a adaptação do quadro de pessoal? Por exemplo, a carreira de técnico superior de informática foi convertida para carreira de técnico superior, dispondo o quadro de pessoal de origem de 10 lugares de técnico superior e 4 lugares de técnico superior de informática. Nesse caso, só é permitida a nomeação dos respectivos trabalhadores, depois de ter sido efectuada a adaptação do quadro de pessoal, alterando para 14 lugares de técnico superior? Além disso, é necessário definir a área de informática no quadro de técnico superior?
R: Após a entrada em vigor da nova lei, os serviços públicos devem abrir concursos nos termos das novas carreiras. Servindo de referência o exemplo acima referido, após a entrada em vigor da nova lei, a carreira de técnico superior de informática foi convertida para carreira de técnico superior. Por isso, o serviço público deve abrir concurso para a carreira de técnico superior (área informática). Relativamente ao quadro de pessoal, este pode ser adaptado no prazo de 365 dias a contar da data da entrada em vigor da nova lei. Além disso, não é necessário enunciar as áreas funcionais no mapa de pessoal.
P: Os concurso de acesso das carreiras com designações alteradas devido à fusão e conversão das mesmas foram autorizados pelo despacho da entidade tutelar antes da entrada em vigor da nova lei, mas ainda não foram publicados no boletim oficial da RAEM. Os referidos concursos podem ser feitos com base na carreira antiga? Caso contrário, será necessário elaborar uma nova proposta?
R: Nestas circunstâncias, não é necessário elaborar uma nova proposta. A título de exemplo: nos termos da nova lei, a carreira de técnico de informática é convertida em carreira de técnico. Caso a proposta para um concurso de acesso da carreira de técnico de informática tenha sido autorizada pela entidade tutelar, o serviço público em causa não precisa de elaborar uma nova proposta.
P: Serão iguais os requisitos para acesso ao último grau das carreiras de intérprete-tradutor e da carreira de letrado?
R: Não são iguais os requisitos para acesso ao último grau destas duas carreiras. Na carreira de intérprete-tradutor foram criadas apenas mais 3 escalões e nenhuma categoria, pelo que os requisitos para acesso ao último grau são iguais aos requisitos para acesso aos restantes graus, isto é, o acesso a grau superior pode ser feito após a permanência por um período de 3 anos no grau imediatamente inferior, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, ou 2 anos com menção não inferior a «Satisfaz Muito» (artigo 27.° n.° 4). Relativamente à carreira de letrado, foi criada mais uma categoria. Nos termos da nova lei, o acesso ao último grau da carreira depende da permanência no grau imediatamente inferior com 9 anos de serviço e menção não inferior a “Satisfaz” na avaliação de desempenho, ou 8 anos de serviço e menção não inferior a “Satisfaz Muito” (artigo 14.° n.° 1, alínea 1).
P: Após a entrada em vigor da nova lei, deixou de ser necessária a adopção da forma de prestação de provas para o acesso deste pessoal que passa a ser efectuado apenas mediante concurso documental?
R: A nova lei não alterou a forma de concurso de acesso na carreira de intérprete-tradutor, pelo que depois da entrada em vigor da nova lei, mantém-se a respectiva forma vigente, isto é, o acesso aos graus 2 e 3 deve ser efectuado mediante concurso de prestação de provas.
P: Nos termos da nova lei, o acesso ao último grau depende de uma permanência de 8 anos no grau imediatamente inferior com menção não inferior a “Satisfaz Muito” na avaliação de desempenho. Isto significa que o acesso depende da obtenção consecutiva do referido resultado da avaliação de desempenho?
R: A nova lei não prevê como requisito de acesso a obrigatoriedade de obtenção consecutiva da menção “Satisfaz” ou “Satisfaz Muito”, exigindo apenas o número de menções para efeitos de acesso. A título exemplificativo, o trabalhador que tenha obtido a menção “Satisfaz Muito” nos primeiros 7 anos e venha a obter a menção “Satisfaz Pouco” no 8.º ano, reunirá os requisitos de acesso se obtiver a menção “Satisfaz Muito” no 9.º ano.
P: Estará o serviço obrigado a efectuar os procedimentos relativos ao acesso de um trabalhador que tenha reunido os requisitos de acesso à data da entrada em vigor da lei?
R: Tratando-se de um trabalhador do quadro, o serviço é obrigado a proceder à abertura de concurso de acesso no prazo de 90 dias a contar da data em que o trabalhador reúne os requisitos para o acesso e, caso se trate de trabalhador contratado, deverá o assunto ser tratado conforme os procedimentos de acesso em vigor para o pessoal contratado.
P: No caso de transição de contrato individual de trabalho para contrato além do quadro da mesma carreira, poderá o tempo de serviço prestado em regime de contrato individual ser contado para efeitos de acesso e progressão?
R: Antes da entrada em vigor da nova lei, os contratos individuais de trabalho não se regiam pelo regime das carreiras, não podendo ser feita uma comparação directa entre o contrato individual de trabalho e as restantes formas de provimento. Por isso, mesmo que o trabalhador venha a exercer as mesmas funções mediante outra forma de provimento, o seu tempo de serviço prestado em regime de contrato individual de trabalho não poderá ser contado para efeitos de acesso e progressão. No entanto, após a entrada em vigor da nova lei e até a entrada em vigor da nova legislação sobre o regime de concursos, o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que optem pela celebração do contrato individual de trabalho regido pelo regime das carreiras será contado para efeitos de acesso e progressão se esses trabalhadores passarem a ser contratado em regime de contrato além do quadro (artigo 1.° n.° 2 e artigo 69.° n.° 5).
Área funcionall
P: Como se define a área funcional?
R: Os serviços públicos podem em função das suas necessidades definir as áreas funcionais das carreiras gerais de técnico superior, técnico, adjunto-técnico e assistente técnico administrativo e proceder ao recrutamento de pessoal em função dessas áreas funcionais, devendo as mesmas ser mencionadas expressamente no aviso de abertura do concurso. As áreas funcionais das carreiras de operário qualificado e auxiliar são definidas pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
P: Quando uma chefia funcional assume as funções de substituto de um cargo de chefia, pode acumular ao mesmo tempo a remuneração acessória à sua chefia funcional?
R: Não pode, porque não pode acumular, no cargo de chefia, outra remuneração acessória.
P: Quando uma chefia funcional assume as funções de substituto de um chefe de divisão, pode o seu cargo ser substituído por outra pessoa?
R: O cargo da referida chefia funcional pode ser substituído por outra pessoa.
P: A lei permite que o trabalhador aufira duas remunerações acessórias relativas a chefia funcional?
R: O trabalhador não pode auferir duas remunerações acessórias relativa a chefia funcional.
P: Quando uma chefia funcional substitui uma outra chefia funcional, pode auferir a remuneração acessória desta chefia funcional substituta?
P: Está sujeita a desconto para assistência média a remuneração acessória que se aufere por substituição de uma chefia funcional?
R: Não estando sujeita a desconto para assistência médica a remuneração acessória devida pelo exercício das funções de chefia funcional, do mesmo modo a remuneração acessória que se aufere por substituição de uma chefia funcional também não está sujeita a esse desconto.
P: As chefias funcionais que actualmente recebem 25% do índice 100 como remuneração acessória passam a receber automaticamente, com a entrada em vigor da nova lei, a remuneração acessória correspondente a 50% do índice 100, sem haver necessidade de ser aprovada qualquer proposta de alteração?
R: Com a entrada em vigor da nova lei, todas as chefias funcionais passam a receber a remuneração acessória correspondente a 50% do índice 100, não sendo necessário remeter qualquer proposta para os Secretários de tutela, pelo que só é necessário processar o respectivo pagamento.
Critérios para atribuição de remuneração acessória mensal para elaboração de diplomas ou tradução jurídica por escrito
P: Os trabalhadores dos tribunais que traduzem processos têm direito a remuneração acessória para tradução jurídica por escrito? Podem auferir esta remuneração durante o gozo das férias? Podem os mesmos continuar a receber compensação quando prestem trabalho extraordinário?
R: Quanto à aplicação do artigo 54.º da nova lei, as entidades competentes definirão orientações uniformizadas para o efeito.
P: Caso o trabalhador elabore diplomas jurídicos mas não a tempo inteiro, por ter outras funções jurídicas como a elaboração de pareceres jurídicos, pode aquele auferir a remuneração acessória mensal por elaboração de diplomas? Deve-se atribuir a remuneração acessória mensal total ou apenas parte do montante relativa aos dias do exercício efectivo das funções de elaboração de diplomas?
P: O tempo de serviço prestado na carreira anterior conta para efeitos de acesso e progressão na nova carreira para a qual tenha transitado o trabalhador?
R: 1. Os trabalhadores que estavam, à data da entrada em vigor da nova lei, no último escalão da respectiva carreira, terão todo o tempo prestado nessa categoria ou escalão em que se encontravam contado para efeitos de acesso e progressão e transitarão nos termos do artigo 68.º (artigo 68.º). 2. Quando se trate de trabalhadores que não se encontram no último escalão da carreira à data de entrada em vigor da nova lei, o tempo de serviço prestado na categoria ou escalão da carreira anterior, pode contar para efeitos de acesso e progressão na nova carreira. Contudo, o tempo de serviço que restar após o acesso ou progressão não pode contar para efeitos do próximo acesso ou progressão. 3. Nos termos do anterior regime das carreiras, os contratos além do quadro e de assalariamento eram celebrados tendo em referência o regime das carreiras, enquanto o novo regime das carreiras estendeu o seu âmbito de aplicação a contratos além do quadro e contratos de assalariamento, pelo que no caso dos trabalhadores contratados reunirem, à data de entrada em vigor da nova lei, os requisitos para progressão, os serviços terão de proceder aos procedimentos de progressão em relação aos mesmos.
P: Está previsto na nova lei que o ingresso se faz no grau 3 da carreira de inspector de entre indivíduos habilitados com curso superior e com estágio ou curso de formação ou experiência profissional adequados. Assim, um trabalhador que se encontre actualmente posicionado no grau 1 ou 2 da carreira de inspector e que reúna os requisitos acima referidos, pode, ou não, transitar directamente para o grau 3 dessa carreira?
R: Os inspectores efectivos que estão habilitados com curso superior não podem transitar directamente para o grau 3 da carreira, devendo transitar para a categoria e escalão correspondentes em função da categoria e escalão em que se encontram na anterior carreira. No entanto, os serviços podem, em função das suas necessidades, realizar concursos de ingresso para lugares de inspector de grau 3 para os quais podem candidatar-se os inspectores efectivos que reúnam as necessárias condições (alínea 2) do n.º 3 do artigo 29.º).
P: Devido à introdução de mais dois graus na carreira de inspector, como é que os trabalhadores que se encontram no topo da carreira (índice 430) transitam para o correspondente grau e escalão de acordo com as regras sobre o acesso e progressão?
R: De acordo com a nova lei, à maioria das carreiras verticais foi acrescentado mais um grau e o respectivo acesso fica a depender da permanência durante 8 anos no último grau da carreira anterior e com menção não inferior a “Satisfaz Muito” na avaliação de desempenho, ou durante 9 anos e com menção não inferior a “ Satisfaz”. Em relação à carreira de inspector, foram introduzidos mais dois graus: graus 5 e 6. O acesso ao grau 6 depende do preenchimento das condições referidas, enquanto os requisitos exigidos para o acesso ao grau 5 são iguais aos previstos para o acesso aos demais graus da mesma carreira, ou seja, uma permanência no grau imediatamente inferior durante 2 anos e com menção não inferior a “Satisfaz Muito” na avaliação de desempenho ou durante 3 anos e com menção não inferior a “ Satisfaz” . A título de exemplo, o trabalhador que se encontra no topo da carreira anterior, ou seja, na categoria de inspector especialista há 10 anos de serviço e com menção “Satisfaz Muito” na avaliação de desempenho durante esse período, pode aceder até ao grau 6, 1.º escalão (índice 540), de acordo com os requisitos previstos para o acesso aos grau 5 e 6. da carreira (n.º1 do artigo 14.º e artigo 68.º).
P: Dada a possibilidade de serem diferentes os resultados obtidos pelos trabalhadores na avaliação de desempenho ao longo dos anos, a contagem das avaliações de desempenho, para efeitos de acesso e progressão em relação aos trabalhadores no topo da carreira, deve ser feita a partir do 1.º ano em que os trabalhadores se encontravam nessa categoria ou escalão de topo ou de um modo cronológico inverso, ou seja, partindo do último ano?
R: Nos termos da nova lei, o acesso ao último grau da carreira depende da permanência no grau imediatamente inferior durante 9 anos e da menção “Satisfaz” na avaliação de desempenho. Com a menção “Satisfaz Muito”, o trabalhador pode aceder ao último grau um ano mais cedo. Para o efeito, os serviços devem proceder à contagem das avaliações de desempenho segundo uma ordem cronológica partindo do 1.º ano em que o trabalhador se encontrava no topo da carreira de modo a transitar o trabalhador para a categoria e escalão correspondentes. A título de exemplo, um adjunto-técnico posicionado no grau 4 da carreira há 9 anos tem obtido a partir do 1.º ano em que se encontrava nesse grau a menção “Satisfaz Muito” na avaliação de desempenho durante 8 anos seguidos e a menção “Satisfaz” no 9.º ano. Assim, de acordo com o disposto, o trabalhador pode aceder ao grau 5, 1.º escalão, após a entrada em vigor da nova lei, ficando ainda um ano de tempo de serviço a contar para efeitos de progressão ao escalão seguinte (n.ºs 2 e 3 do artigo 68.º).
P: Após a entrada em vigor da nova lei, um trabalhador que se encontra no topo da carreira, por ter reunido os requisitos exigidos para o acesso e progressão previstos na nova lei, transita para uma categoria ou escalão superior da nova carreira e, em consequência, sujeita-se a uma valorização indiciária. Caso o trabalhador venha a aposentar-se num momento posterior, como deve ser calculada a sua pensão de aposentação?
R: Nos termos da legislação da função pública, a pensão de aposentação é calculada com base no vencimento único auferido até à data da aposentação do trabalhador caso o mesmo tenha completado 36 anos de serviço. Nos restantes casos, a base de cálculo para a sua pensão é 90% da média ponderada dos vencimentos únicos dos cargos exercidos nos 36 meses precedentes da sua desligação para efeitos de aposentação. A título de exemplo, um oficial administrativo principal que se encontra no topo da carreira (índice 330) foi autorizado a aposentar-se a reformar-se em Outubro de 2009, com o tempo de serviço de 30 anos de carreira, estando 17 anos no grau 4, com todas as menções “Satisfaz Muito” na avaliação de desempenho. O trabalhador pode, de acordo com o regime de transição, transitar directamente para o 3.º escalão da carreira de assistente técnico administrativo (índice 370), ficando com um ano de antiguidade neste escalão e, nos termos da retroactividade do novo regime das carreiras, esse trabalhador deve auferir pelo índice 355, de 1 de Julho de 2007 a 3 de Agosto de 2008, e pelo índice 370, de 4 de Agosto de 2008 a 3 de Agosto de 2009. Nestes termos, a sua pensão deve ser calculada a partir da média dos vencimentos com os índices 370, 355 e 330 correspondentes aos últimos 36 meses de vencimento (artigos 13.º, 14.º, 68.º e 81.º).
P: Aos contratos individuais de trabalho é aplicável o novo regime das carreiras. Assim, será aplicável, aos contratados através desses contratos, o regime jurídico geral da função pública a nível de regalias?
R: Antes da entrada em vigor da nova lei, não era aplicável aos contratos individuais de trabalho o regime das carreiras. Desta vez, a nova lei estendeu a sua aplicação aos contratos individuais de trabalho, fazendo com que os trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho tenham tratamento igual aos trabalhadores do quadro ou contratados além do quadro ou em regime de assalariamento em termos de ingresso, acesso e progressão na carreira. As outras regalias e deveres dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho serão aperfeiçoados e uniformizados através da revisão dos demais regimes jurídicos da função pública (n.º 2 do artigo 1.º).
P: Podem os serviços, após terem obtido o consentimento prévio dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho, celebrar de modo uniforme os novos contratos individuais de trabalho com os mesmos? Quais os Serviços que têm estatuto de pessoal próprio?
R: Dado que o contrato individual de trabalho só pode ser celebrado com base no acordo entre as duas partes, os serviços devem portanto celebrar, individualmente, o novo contrato individual de trabalho com os seus trabalhadores nos termos do regime das carreiras, podendo contudo elaborar uma minuta de contrato uniformizada (artigo 69.º). Os serviços que têm o estatuto de pessoal próprio são, entre outros, a Universidade de Macau, o Instituto Politécnico de Macau, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, a Autoridade Monetária de Macau, a Autoridade de Aviação Civil, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a Fundação Macau.
P: A nova lei prevê que o pessoal com contrato individual de trabalho em vigor pode optar, por mútuo acordo das partes, por celebrar um novo contrato individual de trabalho regido pelo regime das carreiras no prazo de 180 dias. Assim, o pessoal que venha a celebrar um novo contrato individual de trabalho nesses termos pode inscrever-se no Regime de Previdência? Qual será o prazo estabelecido para esse efeito?
R: Os contratados em regime de contrato individual de trabalho que tenham optado por celebrar um novo contrato regido pelo regime das carreiras e que não estejam inscritos no Regime de Previdência, podem optar pela inscrição nesse Regime dentro do prazo de 30 dias a contar da data de celebração do novo contrato (artigo 69.º).
P: O mapa relativo aos cargos de chefia mencionado no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, alterado pela nova lei, tornou possível a actualização do vencimento do respectivo pessoal. Neste caso, o respectivo efeito retroactivo é calculado de acordo com os critérios definidos no regime de carreiras ou nas Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia?
R: Está previsto no artigo 4.° da Lei n.° 7/2004 - Estatuto dos Funcionários de Justiça – que, nos tribunais e no Ministério Público, são cargos de chefia os cargos de secretário judicial, secretário judicial-adjunto e escrivão de direito. O respectivo efeito retroactivo deve ser calculado de acordo com os critérios definidos nas Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia (n.º 2 do artigo 63.º) .
P: O oficial dos registos que exerce efectivamente funções de gestão administrativa de uma conservatória ou cartório notarial tem direito a uma remuneração acessória mensal correspondente ao índice 80. Terá essa remuneração acessória mensal retroactividade? Apenas os oficiais dos registos que exercem efectivamente funções de gestão administrativa podem receber a respectiva remuneração acessória mensal e o montante com os efeitos retroactivos? O conservador ou notário que exerce efectivamente funções de gestão administrativa de uma conservatória ou cartório notarial tem direito a uma remuneração acessória mensal correspondente ao índice 80. Terá essa remuneração acessória mensal retroactividade? Apenas conservadores ou notários que exercem efectivamente funções de gestão administrativa podem receber a respectiva remuneração acessória mensal e o montante com os efeitos retroactivos?
R: De acordo com a nova lei, ao pessoal que, à data da entrada em vigor da lei, esteja inserido na carreira de conservador ou notário e se encontre no exercício efectivo dessas funções, pode ser reconhecido o direito, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, a uma remuneração acessória mensal correspondente ao índice 80 (n.º 4 do artigo 80.º). Quanto ao pessoal que ingressa nessa carreira após a entrada em vigor da nova lei, esse pessoal apenas tem direito à remuneração acessória mensal correspondente ao índice 80 quando exerce efectivamente funções de gestão administrativa da conservatória ou cartório notarial (artigo 61.º).
P: Estava previsto no antigo regime que as chefias funcionais tinham direito a uma gratificação correspondente a 50% ou 25% do índice 100, enquanto no novo regime está fixado, para essa remuneração acessória, um montante correspondente a 50 % do índice 100. A retroactividade abrange a respectiva diferença?
R: A retroactividade prevista na lei não abrange a diferença entre a gratificação do antigo regime e a remuneração acessória do novo regime de chefias funcionais.
P: Haverá retroactividade para as valorizaçoes indiciárias dos trabalhadores falecidos, desligados do serviço ou aposentados antes da entrada em vigor da nova lei?
R: Está previsto na lei que as valorizações indiciárias resultantes da transição decorrente da referida lei retroagem a 1 de Julho de 2007. Como não há transição para as novas carreiras dos trabalhadores falecidos, desligados do serviço ou aposentados antes da data da entrada em vigor da nova lei( 4 de Agosto de 2009), não há, para eles, retroactividade. (artigo 81.°).
P: Será que o vencimento único retroactivo previsto no regime de carreiras abrange os subsídios de férias e de Natal e as compensações por trabalho extraordinário?
R: O vencimento único com retroactividade previsto no regime de carreiras abrange apenas o vencimento de 12 meses, não incluindo os subsídios de férias e de Natal nem as compensações por trabalho extraordinário (n.º 2 do artigo 81.º).
P: Será preciso, no que se refere à perda do vencimento de exercício resultante das faltas por doença (um sexto), descontar a diferença resultante da variações indiciárias dos trabalhadores cujo vencimento foi actualizado pela vigência do novo regime de carreira ?
R: Resposta da D.S.F.: Na Lei n.º 14/2009 não há disposição clara e específica, quanto ao desconto e à recuperação do vencimento perdido por doença, nas respectivas normas de ajustamento retroactivo do índice de vencimento. No entanto, esta Direcção de Serviços entende que a entidade que descontou o vencimento de exercício com base no índice antigo deve proceder ao respectivo ajustamento, caso haja lugar a alteração superveniente do índice de vencimento no respectivo período de falta por doença; se ao trabalhador foi autorizado a recuperar o vencimento perdido, então não há lugar qualquer ajustamento desde que o montante descontado tenham sido igual ao montante recuperado, seja com base, ou não, no índice antigo.
P: Caso entre 1 de Julho de 2007 e 2009 o pessoal que tem direito a retroactivos equivalentes à diferença do índice de vencimento tenham passado a exercer funções noutro serviço, qual é o serviço público, novo ou antigo, que deve proceder ao respectivo pagamento ?
R: Resposta da D.S.F.: Caso entre 1 de Julho de 2007 e 2009 um trabalhador tenha mudado de serviço e este não seja serviço autónomo ou com autonomia administrativa, o vencimento a que tem direito pelo ajustamento de novo índice é suportado pelo serviço actual. No entanto, se o trabalhador desempenhava funções num serviço com autonomia financeira, a diferença resultante do ajustamento referente ao respectivo período será suportado pelas disponibilidades existentes no respectivo orçamento do serviço com autonomia.
P: No que diz respeito ao pessoal que foi requisitado apenas em 2008, o montante da diferença indiciária deve ser suportado conjuntamente pelo serviço original e pelo serviço requisitante ?
R: Resposta da D.S.F.: O ajustamento do índice de vencimento do trabalhador dum serviço público que, em 2008, foi requisitado para o outro serviço público, é suportado por este último serviço , desde que nenhum desses serviços seja autónomo ou com autonomia administrativa. No entanto, se o serviço de origem ou o serviço requisitante onde o trabalhador desempenha funções é um serviço com autonomia financeira, a diferença resultante do ajustamento retroactivo será suportado pelas disponibilidades existentes no orçamento do serviço com autonomia.
Pessoal inserido no antigo grupo de pessoal operário e auxiliar
P: Uma vez que após a transição para a nova carreira, o índice de vencimento decorrente da progressão para o escalão imediato será inferior ao previsto na antiga carreira, trabalhadores inseridos no anterior grupo de pessoal operário e auxiliar poderão transitar directamente para escalão imediatamente superior. Neste caso, o tempo de serviço prestado no escalão da antiga carreira conta para efeitos de progressão?
R: O tempo de serviço prestado no escalão da antiga carreira pelos respectivos trabalhadores conta para efeitos de progressão. Por exemplo, um trabalhador anteriormente inserido no 5.º escalão do nível 3 da carreira de operário semi-qualificado, com índice 170 e menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho durante os 3 anos de serviço no mesmo escalão, depois de transitar para 4.º escalão da carreira de operário qualificado, pode ver contados os 3 anos de serviço prestados no escalão da antiga carreira, para efeitos de progressão para 5.º escalão da nova carreira (índice 200) (n.º 4 do artigo 67.º, artigo 71.º).
P: Que critérios deverão ser adoptados na transição do pessoal, em efectivo exercício de funções, para a carreira de motorista?
R: A transição do pessoal para a carreira de motorista depende do efectivo exercício de funções de motorista de ligeiros ou pesados e de existência de funções de motorista de ligeiros ou pesados nos serviços (alínea 4 do n.º 1 do artigo 67.º).
P: Como se decide se os trabalhadores transitam para a carreira de motorista de ligeiros ou para a carreira de motorista de pesados? Um operário semiqualificado do regime das carreiras anterior é obrigado a transitar para a carreira de motorista de ligeiros? A referida transição será feita de acordo com o tipo de carta de condução que os trabalhadores possuem?
R: A transição depende do efectivo exercício de funções de motorista de ligeiros ou pesados, sendo definido, através de uma avaliação a efectuar pelo Serviço a que pertencem, sobre o tipo de veículos conduzidos, de modo àqueles poderem assumir as respectivas funções. Assim, a transição não é feita com base na carreira de origem dos trabalhadores, nem depende do tipo de carta de condução de que aqueles sejam detentores (alínea 4 do n.º 1 do artigo 67.º).
P: Depois de transitar para a carreira de motorista de pesados, os trabalhadores anteriormente inseridos no grupo de pessoal operário e auxiliar que exerciam funções de mecânico de reparação de veículos podem continuar a exercer essas funções?
R: A transição dos trabalhadores para a carreira de motorista de pesados não prejudica que continuem a exercer funções de mecânico de reparação de veículos, devendo a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) definir, no futuro, o conteúdo funcional desta carreira (alínea 5 do n.º 1 do artigo 67.º).
P: Tendo a nova lei previsto 3 anos de experiência profissional na condução de ligeiros como um dos requisitos para o ingresso na carreira de motorista de pesados, a transição dos trabalhadores em efectivo exercício de funções para esta carreira exige o preenchimento desse requisito?
R: Não é necessário o preenchimento desse requisito na transição dos trabalhadores em efectivo exercício de funções para a respectiva carreira. Porém, após a entrada em vigor da nova lei, os candidatos a essa carreira são obrigados a preencher tal requisito de ingresso (alínea 4 do n.º 1 do artigo 67.º).
P: Após a entrada em vigor da nova lei, os trabalhadores podem ser requisitados nas novas categorias?
R: Não tendo a nova lei alterado as disposições relativas à requisição, os serviços podem aplicar as disposições vigentes para requisitar os trabalhadores.
P: Após a entrada em vigor da nova lei, os trabalhadores que não tratem as formalidades de transição não poderão receber o vencimento correspondente à nova carreira?
R: Após a entrada em vigor da nova lei, os serviços apenas podem tratar as formalidades supervenientes e pagar o respectivo vencimento após o SAFP verificar os documentos disponibilizados sobre a transição dos mesmos.
P: Os encargos decorrentes da execução da presente lei são suportados por rubrica adequada a inscrever no Orçamento da RAEM. Assim, deve entender-se que os encargos decorrentes do pessoal das instituições autónomas são suportadas de igual maneira por rubrica adequada a inscrever no Orçamento da RAEM ?
R: Resposta da D.S.F.: Ao contrário do artigo 33o da Lei 15/2009, o artigo 80o da Lei 14/2009 sobre os encargos não tem uma disposição que regule o modo como os serviços integrados ou dotados de autonomia administrativa ou financeira. Contudo, tendo em conta a autonomia administrativa ou financeira de que gozam os serviços com autonomia financeira e a sua integração no Orçamento Geral da RAEM, os encargos decorrentes da lei nova são satisfeitos por conta das disponibilidades existentes nos diversos orçamentos dos serviços autónomos.

References: artigo 12
 artigo 78
 artigo 19
 artigo 73
 artigo 69
 artigo 54
 artigo 68
 artigo 29
 artigo 14
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 63
 artigo 80
 artigo 81
 artigo 67
 artigo 71
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 33
 artigo 80