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Timestamp: 2019-05-25 15:46:53+00:00

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Estabilização da democracia
PONTOS DO EDITAL DO CONTEÚDO ESPECÍFICO.docx
Res. 81-2010
Contaminantes - Legislacao Portuguesa - 2005/03 - DL nº 61 - QUALI.PT
1183103735 Cidadania-A Nossa Democracia
Pontos Do Edital Do Conteúdo Específico
Casos_23.5
Subsidio de Refeição-1984_dl_57_b_20_02
Perdoando Mas Mandando Pastor Miliciano Para Detonar
Lei 8 90 BasesContabPublica
Repblica da Guin-Bissau
Pgina Prembulo Ttulo I Princpios fundamentais Da natureza e fundamentos do Estado Artigos 1 a 23 Dos direitos, liberdades, garantias e deveres fundamentais Artigos 24 a 58 Organizao do poder poltico Captulo I Dos princpios gerais Artigos 59 a 61 Captulo II Do Presidente da Repblica - Artigos 62 a 72 25 Captulo III Do Conselho de Estado Artigos 73 a 75 Captulo IV Da Assembleia Nacional Popular Artigos 76 a 95 Captulo V Do Governo Artigos 96 a 104 Captulo VI Do poder local Artigos 105 a 118 Captulo VII Do poder judicial Artigos 119 a 125 Garantia e reviso da Constituio Captulo I Da fiscalizao da constitucionalidade das leis Artigo 126 Captulo II Da reviso constitucional Artigos 127 a 131 Disposies finais e transitrias Artigos 132 e 133 2 3
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O PAIGC, fundado em 19 de Setembro de 1956, cumpriu exemplarmente o seu Programa Mnimo, que consiste em libertar os povos da Guin e Cabo Verde, conquistando a soberania dos respectivos Estados, ao mesmo tempo que lanava as bases de construo de uma sociedade livre, democrtica e de justia social em cada pas. O Partido conseguiu, aps a independncia, granjear nos planos interno e internacional, simpatia, respeito e admirao pela forma como tem conduzido os destinos da Nao Guineense, nomeadamente atravs da criao e institucionalizao do aparelho estatal. Com o Movimento Reajustador do 14 de Novembro, o Partido reorientou a sua aco, corrigindo os erros que estavam a entravar a edificao de uma sociedade unida, forte e democrtica. Ao adoptar a presente Constituio, que se situa fielmente na linha de uma evoluo institucional que nunca se afastou das ideias e opes do nosso povo, linha reafirmada pelas transformaes profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guin-Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbudo do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e liberdades aqui garantidos aos cidados como conquistas irreversveis do nosso povo. A Assembleia Nacional Popular felicita o PAIGC pelo papel de vanguarda que sempre desempenhou na conduo dos destinos da Nao Guineense e congratula-se pela deciso corajosa e oportuna que o partido de Amlcar Cabral tomou ao implementar o desafio da abertura democrtica rumo a construo de uma sociedade pluralista, justa e livre. A deciso do PAIGC situa-se na esteira da sua tradio histrica de procurar a cada momento as respostas s profundas aspiraes do nosso povo. Por isso, agindo como intrprete fiel da vontade do povo e no exerccio das responsabilidades que lhe cabem como rgo mximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituio da Repblica da Guin-Bissau.
TTULO 1 PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DA NATUREZA E FUNDAMENTOS DO ESTADO ARTIGO 1 A Guin-Bissau uma Repblica soberana, democrtica, laica e unitria. ARTIGO 2 12 O A soberania nacional da Repblica da Guin-Bissau reside no povo. O povo exerce o poder poltico directamente ou atravs dos rgos de poder eleitos democraticamente. ARTIGO 3 A Repblica da Guin-Bissau, um Estado de democracia constitucionalmente instituda, fundado na unidade nacional e na efectiva participao popular no desempenho, controlo e direco das actividades pblicas, e orientada para a construo de uma sociedade livre e justa. ARTIGO 4 1 2 3Na Repblica da Guin-Bissau livre a constituio de partidos polticos nos termos da Constituio e da lei. Os partidos polticos concorrem para a organizao e expresso da vontade popular e do pluralismo poltico. Os partidos devem respeitar a independncia e unidade nacional, a integridade territorial e a democracia pluralista, devendo na sua organizao e funcionamento obedecer s regras democrticas. proibida a formao de partidos de mbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecuo dos seus fins. A denominao do partido no poder identificar-se com qualquer parcela do territrio nacional, nem evocar nome de pessoa, igreja, religio, confisso ou doutrina religiosa. Os dirigentes mximos dos partidos devem ser cidados guineenses originrios. ARTIGO 5 1A Repblica da Guin-Bissau proclama a sua gratido eterna ao combatente que, pelo seu sacrifcio voluntrio, garantiu a libertao da Ptria do jugo estrangeiro, reconquistando a dignidade e o direito do nosso povo a liberdade, ao progresso e paz. A Repblica da Guin-Bissau considera como sua honra e dever: a) Agir no sentido de garantir uma existncia condigna aos combatentes da liberdade da Ptria e, em particular, queles que pelo facto da sua participao na luta de libertao
sofreram uma diminuio fsica que os torna, total ou parcialmente, incapazes para o trabalho e que so os primeiros credores do reconhecimento nacional; b) Garantir a educao dos rfos dos combatentes da liberdade da Ptria; c) Assistir os pais, os filhos e os vivos dos combatentes da liberdade da Ptria. 3O combatente da liberdade da Ptria o militante que, nos quadros do PAIGC, participou na luta de libertao entre 19 de Setembro de 1956 e 24 de Setembro de 1973 e o que, tendo-se integrado nas fileiras do Partido, nas frentes de combate, aps esta ltima data e at 24 de Abril de 1974, revelou, pela sua conduta exemplar, ser digno desse ttulo. ARTIGO 6 12Na Repblica da Guin-Bissau existe separao entre o Estado e as instituies religiosas. O Estado respeita e protege confisses religiosas reconhecidas legalmente. A actividade dessas confisses e o exerccio do culto sujeitam-se lei. ARTIGO 7 No quadro da sua estrutura unitria e da realizao do interesse nacional, o Estado da Guin-Bissau promove a criao e apoio aco de colectividades territoriais descentralizadas e dotadas de autonomia nos termos da lei. ARTIGO 8 A Repblica da Guin-Bissau exerce a sua soberania: 1) Sobre todo o territrio nacional, que compreende: a) A superfcie emersa compreendida nos limites das fronteiras nacionais; b) O mar interior e o mar territorial definidos na lei, assim como os respectivos leitos e subsolos; c) O espao areo supra jacente aos espaos geogrficos referidos nas alneas anteriores; 2) Sobre todos os recursos naturais vivos, que se encontrem no seu territrio. ARTIGO 10 Na sua zona econmica exclusiva, definida por lei, o Estado da Guin-Bissau, exerce competncia exclusiva em matria de conservao e explorao de recursos naturais, vivos e no vivos. ARTIGO 11 1A organizao econmica e social da Guin-Bissau assenta nos princpios da economia do mercado, da subordinao do poder econmico ao poder poltico e da coexistncia das propriedades pblica, cooperativa e privada.
A organizao econmica e social da Repblica da Guin-Bissau tem como objectivo a promoo contnua do bem-estar do povo e a eliminao de todas as formas de sujeio da pessoa humana a interesses degradantes, em proveito de indivduos, de grupos ou de classes. ARTIGO 12
Na Repblica da Guin-Bissau so reconhecidas as seguintes formas de propriedade: a) A propriedade do Estado, patrimnio comum de todo o povo; b) A propriedade cooperativa que, organizada sob a base do livre consentimento, incide sobre a explorao agrcola, a produo de bens de consumo, o artesanato e outras actividades fixadas por lei; c) A propriedade privada, que incide sobre bens distintos do Estado.
So propriedade do Estado o solo, o subsolo, as guas, as riquezas minerais, as principais fontes de energia, a riqueza florestal e as infra-estruturas sociais. ARTIGO 13 (*)
(*) Suprimido o anterior n 2 pela Lei Constitucional n 1/96.
O Estado pode dar, por concesso, s cooperativas e outras pessoas jurdicas singulares ou colectivas a explorao da propriedade estatal desde que sirva o interesse geral e aumente as riquezas sociais. O Estado promove o investimento do capital estrangeiro desde que seja til ao desenvolvimento econmico e social do Pas. ARTIGO 14
O Estado reconhece o direito herana, nos termos da lei. ARTIGO 15 A sade pblica tem por objectivo promover o bem-estar fsico e mental das populaes e a sua equilibrada insero no meio scio-ecolgico em que vivem. Ela deve orientar-se para a preveno e visar a socializao progressiva da medicina e dos sectores mdico-medicamentosos. ARTIGO 16 1A educao visa a formao do homem. Ela dever manter-se estreitamente ligada ao trabalho produtivo, proporcionar a aquisio de qualificaes, conhecimentos e valores que permitam ao cidado inserir-se na comunidade e contribuir para o seu incessante progresso. O Estado considera a liquidao do analfabetismo como uma tarefa fundamental. ARTIGO 17 1 imperativo fundamental do Estado criar e promover as condies favorveis preservao da identidade cultural, como suporte da conscincia e dignidade nacionais e factor estimulante do desenvolvimento harmonioso da sociedade. O Estado preserva e defende o patrimnio cultural do povo, cuja valorizao deve servir o progresso e a salvaguarda da dignidade humana.
Sero criadas condies para que todos os cidados tenham acesso cultura e sejam incentivados a participar activamente na sua criao e difuso. Incumbe ao Estado encorajar a prtica e difuso do desporto e da cultura fsica. ARTIGO 18
A Repblica da Guin-Bissau estabelece e desenvolve relaes com outros pases na base do direito internacional, dos princpios da independncia nacional, da igualdade entre os Estados, da no ingerncia nos assuntos internos e da reciprocidade de vantagens, da coexistncia pacfica e do no alinhamento. A Repblica da Guin-Bissau defende o direito dos povos autodeterminao e independncia, apoia a luta dos povos contra o colonialismo, o imperialismo, o racismo e todas as demais formas de opresso e explorao, preconiza a soluo pacfica dos conflitos internacionais e participa nos esforos tendentes a assegurar a paz e a justia nas relaes entre os Estados e o estabelecimento da nova ordem econmica internacional. Sem prejuzo das conquistas alcanadas atravs da luta de libertao nacional, a Repblica da Guin-Bissau participa nos esforos que realizam os Estados africanos, na base regional continental, em ordem concretizao do princpio da unidade africana. ARTIGO 19
dever fundamental do Estado salvaguardar, por todas as formas, as conquistas do povo e, em particular, a ordem democrtica constitucionalmente instituda. A defesa da Nao deve organizar-se com base na participao activa e na adeso consciente das populaes. ARTIGO 20 1As Foras Armadas Revolucionrias do Povo (FARP), instrumento de libertao nacional ao servio do povo, so a instituio primordial de defesa da Nao. Incumbe-lhes defender a independncia, a soberania e a integridade territorial e colaborar estreitamente com os servios nacionais e especficos na garantia e manuteno da segurana interna e da ordem pblica. dever cvico e de honra dos membros das FARP participar activamente nas tarefas da reconstruo nacional. As FARP obedecem aos rgos de soberania competentes, nos termos da Constituio e da lei. As FARP so apartidrias e os seus elementos, no activo, no podem exercer qualquer actividade poltica. ARTIGO 21 1As foras de segurana tm por funes defender a legalidade democrtica e garantir a segurana interna e os direitos dos cidados e so apartidrias, no podendo os seus elementos, no activo, exercer qualquer actividade poltica. As medidas de polcia so s as previstas na lei, no devendo ser utilizadas para alm do estritamente necessrio.
A preveno dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurana do Estado, s se pode fazer com observncia das regras previstas na lei e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidados. ARTIGO 22
Os smbolos nacionais da Repblica da Guin-Bissau so a Bandeira, as Armas e o Hino. A Bandeira Nacional da Repblica da Guin-Bissau formada por trs faixas rectangulares, de cor vermelha, em posio vertical, e amarela e verde, em posio horizontal, respectivamente do lado superior e do lado inferior direitos. A faixa vermelha marcada com uma estrela negra de cinco pontas. As Armas da Repblica da Guin-Bissau consistem em duas palmas dispostas em crculo, unidas pela base, onde assenta uma concha amarela, e ligadas por uma fita em que se inscreve o lema UNIDADE LUTA PROGRESSO. Na parte central superior insere-se uma estrela negra de cinco pontas. O Hino Nacional Esta a Nossa Ptria Amada. ARTIGO 23
A capital da Repblica da Guin-Bissau Bissau. TTULO II DOS DIREITOS, LIBERDADES, GARANTIAS E DEVERES FUNDAMENTAIS ARTIGO 24 Todos os cidados so iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e esto sujeitos aos mesmos deveres, sem distino de raa, sexo, nvel social, intelectual ou cultural, crena religiosa ou convico filosfica. ARTIGO 25 O homem e a mulher so iguais perante a lei em todos os domnios da vida poltica, econmica, social e cultural. ARTIGO 26 123O Estado reconhece a constituio da famlia e assegura a sua proteco. Os filhos so iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores. Os cnjuges tm iguais direitos e deveres quanto capacidade civil e poltica e manuteno e educao dos filhos. ARTIGO 27 1Todo o cidado nacional que resida ou se encontre no estrangeiro goza dos mesmos direitos e est sujeito aos mesmos deveres que os demais cidados, salvo no que seja incompatvel com a sua ausncia do Pas.
Os cidados residentes no estrangeiro gozam do cuidado e da proteco do Estado. ARTIGO 28
Os estrangeiros, na base da reciprocidade, e os aptridas, que residam ou se encontrem na Guin-Bissau, gozam dos mesmos direitos e esto sujeitos aos mesmos deveres que o cidado guineense, excepto no que se refere aos direitos polticos, ao exerccio de funes pblicas e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidado nacional. O exerccio de funes pblicas s poder ser permitido aos estrangeiros desde que tenham carcter predominantemente tcnico, salvo acordo ou conveno internacional. ARTIGO 29
Os direitos fundamentais consagrados na Constituio no excluem quaisquer outros constantes das demais leis da Repblica e das regras aplicveis de direito internacional. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declarao Universal dos Direitos do Homem. ARTIGO 30
Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias so directamente aplicveis e vinculam as entidades pblicas e privadas. O exerccio dos direitos, liberdades e garantias fundamentais s poder ser suspenso ou limitado em caso de estado de emergncia, declarados nos termos da Constituio e da lei. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias tm carcter geral e abstracto, devem limitar-se ao necessrio para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e no podem ter efeitos retroactivos, nem diminuir o contedo essencial dos direitos. ARTIGO 31
O estado de stio ou o estado de emergncia s podem ser declarados, no todo ou em parte do territrio nacional, nos casos de agresso efectiva ou eminente por foras estrangeiras, de grave ameaa ou perturbao da ordem constitucional democrtica ou de calamidade poltica. A declarao do estado de stio em caso algum pode afectar os direitos vida, integridade pessoal e identidade pessoal, a capacidade civil e a cidadania, a no retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de conscincia e de religio. A declarao do estado de emergncia apenas pode determinar a suspenso parcial dos direitos, liberdades e garantias. ARTIGO 32
Todo o cidado tem o direito de recorrer aos rgos jurisdicionais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituio e pela lei, no podendo a justia ser denegada por insuficincia de meios econmicos.
ARTIGO 33 O Estado e as demais entidades pblicas so civilmente responsveis, de forma solidria com os titulares dos seus rgos, funcionrio ou agentes, por aces ou omisses praticadas no exerccio das suas funes, e por causa desse exerccio, de que resulte violao dos direitos, liberdades e garantias, ou prejuzo para outrem. ARTIGO 34 Todos tm direito informao e proteco jurdica, nos termos da lei. ARTIGO 35 Nenhum dos direitos e liberdades garantidos aos cidados pode ser exercido contra a independncia da Nao, a integridade do territrio, a unidade nacional, as instituies da Repblica e os princpios e objectivos consagrados na presente Constituio. ARTIGO 36 12Na Repblica da Guin-Bissau em caso algum haver pena de morte. Haver pena de priso perptua para os crimes a definir por lei. ARTIGO 37 12 34A integridade moral e fsica dos cidados inviolvel. Ningum pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruis, desumanos e degradantes. Em caso algum haver trabalhos forados, nem medidas de segurana privativas de liberdade de durao ilimitada ou indefinida. A responsabilidade criminal pessoal e intransmissvel. ARTIGO 38 12Todo o cidado goza da inviolabilidade da sua pessoa. Ningum pode ser total ou parcialmente privado de liberdade, a no ser em consequncia de sentena judicial condenatria pela prtica de acto punido pela lei com pena de priso ou de aplicao judicial de medida de segurana. Exceptua-se deste princpio a privao de liberdade pelo tempo e nas condies que a lei determinar. A lei no pode ter efeito retroactivo, salvo quando possa beneficiar o arguido. ARTIGO 39 1 Toda a pessoa privada de liberdade deve ser informada imediatamente das razes da sua deteno e esta comunicada a parente ou pessoa de confiana do detido, por este indicada.
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A privao da liberdade contra o disposto na Constituio e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado, nos termos que a lei estabelecer. A priso ou deteno ilegal resultante de abuso de poder confere ao cidado o direito de recorrer providncia do habeas corpus. A providncia do habeas corpus interposta no Supremo Tribunal de Justia, nos termos da lei. Em caso de dificuldade de recurso ao Supremo Tribunal de Justia, a providncia poder ser requerida no tribunal regional mais prximo. ARTIGO 40
A priso sem culpa formada ser submetida, no prazo mximo de quarenta e oito horas, a deciso judicial de validao ou manuteno, devendo o juiz conhecer das causas da deteno e comunic-las ao detido, interrog-lo e dar-lhe oportunidade de defesa. A priso preventiva no se mantm sempre que possa ser substituda por cauo ou por medidas de liberdade provisria previstas na lei. A priso preventiva, antes e depois da formao da culpa, est sujeita aos prazos estabelecidos na lei. ARTIGO 41
Ningum pode ser sentenciado criminalmente se no em virtude de lei anterior que declare punvel a aco ou a omisso, nem sofrer medidas de segurana cujos pressupostos no estejam fixados em lei anterior. No podem ser aplicadas penas ou medidas de segurana que no estejam expressamente cominadas em lei anterior. Ningum pode sofrer penas ou medidas de segurana mais grave do que as previstas no momento da correspondente conduta ou de verificao dos respectivos pressupostos. Ningum pode ser julgado mais de uma vez pela prtica do mesmo crime. Nenhuma pena envolve, como efeito necessrio, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou polticos. Os cidados injustamente condenados tm direito, nas condies prescritas na lei, a reviso da sentena e a indemnizao pelos danos sofridos. ARTIGO 42
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O processo criminal assegurar todas as garantias de defesa. Todo o arguido se presume inocente at ao trnsito em julgado da sentena de condenao, devendo ser julgado no mais curto prazo compatvel com as garantias de defesa. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistncia obrigatria.
A instruo da competncia do juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prtica dos actos de instruo que no se prendam directamente com os direitos fundamentais. O processo criminal tem estrutura acusatria, estando a audincia de julgamento e os actos de instruo que a lei determina subordinados ao princpio contraditrio. So nulas todas as provas obtidas mediante torturas, coaco, ofensa da integridade fsica ou moral da pessoa, abusiva intromisso na vida privada, no domiclio, na correspondncia ou nas telecomunicaes. ARTIGO 43
Em caso algum admissvel a extradio ou expulso do Pas do cidado nacional. No admitida a extradio de cidados estrangeiros por motivos polticos. A extradio e a expulso s podem ser decididas por autoridade judicial.
ARTIGO 44 1A todos so reconhecidos os direitos identidade pessoal, capacidade civil, cidadania, ao bom-nome e reputao, imagem, palavra e reserva da intimidade da vida privada e familiar. A privao da cidadania e as restries capacidade civil s podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, no podendo ter como fundamento motivos polticos. ARTIGO 45 1 2 reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical como forma de promover a unidade, defender os seus direitos e proteger os seus interesses. No exerccio da liberdade sindical garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminao, designadamente: a) A liberdade de constituio, de organizao e de regulamentao interna das associaes;
b) O direito de exerccio da actividade sindical nas empresas, nos termos previstos na lei. 34As associaes sindicais so independentes do Estado, do patronato, das confisses religiosas, dos partidos e outras associaes polticas. A lei assegura a proteco adequada aos representantes dos trabalhadores contra quaisquer formas de limitaes do exerccio legtimo das suas funes.
As associaes sindicais devem reger-se pelos princpios da organizao e da gesto democrticas, baseados na eleio peridica e por escrutnio secreto dos rgos dirigentes, sem sujeio a qualquer autorizao ou homologao dos trabalhadores, em todos os domnios da actividade sindical. ARTIGO 46
Aquele que trabalha tem direito proteco, segurana e higiene no trabalho. O trabalhador s pode ser despedido nos casos e termos previstos na lei, sendo proibidos os despedimentos por motivos polticos ou ideolgicos. O Estado criar gradualmente um sistema capaz de garantir ao trabalhador segurana social na velhice, na doena ou quando lhe ocorra incapacidade de trabalho. ARTIGO 47
reconhecido aos trabalhadores o direito a greve nos termos da lei, competindo-lhes definir o mbito de interesses profissionais a defender atravs da greve, devendo a lei estabelecer as suas limitaes nos servios e actividades essenciais, no interesse das necessidades inadiveis da sociedade. proibido o lock-out. ARTIGO 48
O Estado reconhece o direito do cidado inviolabilidade do domicilio, da correspondncia e dos outros meios de comunicao privada, exceptuando os casos expressamente previstos na lei em matria de processo criminal. A entrada no domiclio contra a sua vontade s pode ser ordenada pela autoridade judicial competente nos casos e segundo as formas previstos na lei. ARTIGO 49
Todo o cidado tem o direito e o dever da educao. O Estado promove gradualmente a gratuitidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidados aos diversos graus de ensino. garantido o direito de criao de escolas privadas e cooperativas. O ensino pblico no ser confessional. ARTIGO 50
livre a criao intelectual, artstica e cientfica que no contrarie a promoo do progresso social. Esta liberdade compreende o direito de inveno, produo e divulgao de obras cientficas, literrias ou artsticas.
A lei proteger o direito do autor. ARTIGO 51
Todos tm direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento por qualquer meio ao seu dispor, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado sem impedimento nem discriminaes. O exerccio desse direito no pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, assegurado, em condies de igualdade e eficcia, o direito de resposta e de rectificao, bem como o direito da indemnizao pelos danos sofridos. ARTIGO 52
A liberdade de conscincia e de religio inviolvel. A todos reconhecida a liberdade de culto, que em caso algum poder violar os princpios fundamentais consagrados na Constituio. garantida a liberdade de ensino de qualquer religio praticada no mbito da respectiva confisso. ARTIGO 53
A todos os cidados garantido o direito de se deslocar livremente em qualquer parte do territrio nacional. ARTIGO 54 1 2Os cidados tm o direito de se reunir pacificamente em lugares abertos ao pblico, nos termos da lei. A todos os cidados reconhecido o direito de se manifestar, nos termos da lei. ARTIGO 55 1 Os cidados tm o direito de, livremente e sem dependncia de qualquer autorizao, constituir associaes, desdeque estas no se destinem a promover a violncia e os respectivos fins no sejam contrrios lei. As associaes prosseguem livremente os seus fins sem interferncia das autoridades pblicas e no podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades seno nos casos previstos na lei e mediante deciso judicial. No so consentidas associaes armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizaes que promovam o racismo e o tribalismo. ARTIGO 56 1 garantida a liberdade de imprensa.
As estaes de rdio e televiso s podem ser criadas mediante licena a conferir nos termos da lei. O Estado garante um servio de imprensa, de rdio e de televiso, independente dos interesses econmicos e polticos, que assegure a expresso e o confronto das diversas correntes de opinio. Para garantir o disposto no nmero anterior e assegurar o respeito pelo pluralismo ideolgico, ser criado um Conselho Nacional de Comunicao Social, rgo independente cuja composio e funcionamento sero definidos por lei. ARTIGO 57
Os partidos polticos tm direito a tempos de antena na rdio e na televiso nos termos da lei. ARTIGO 58 Em conformidade com o desenvolvimento do Pas, o Estado criar progressivamente as condies necessrias realizao integral dos direitos de natureza econmica e social reconhecidos neste ttulo. TITULO III ORGANIZAO DO PODER POLTICO CAPTULO 1 DOS PRINCPIOS GERAIS ARTIGO 59 1 2 So rgos de soberania o Presidente da Repblica, a Assembleia Nacional Popular, o Governo e os tribunais. A organizao do poder poltico baseia-se na separao e independncia dos rgos de soberania e na subordinao de todos eles Constituio. ARTIGO 60 O sistema eleitoral, as condies de elegibilidade, a diviso do territrio em crculos eleitorais, o nmero de deputados, bem como o processo e os rgos de fiscalizao dos actos eleitorais, sero definidos na Lei Eleitoral. ARTIGO 61 Os titulares de cargos polticos respondem poltica, civil e criminalmente pelos actos e omisses que pratiquem no exerccio das suas funes.
CAPTULO II DO PRESIDENTE DA REPBLICA
ARTIGO 62 1O Presidente da Repblica o Chefe do Estado, smbolo da unidade, garante da independncia nacional e da Constituio e Comandante Supremo das Foras Armadas. 2O Presidente da Repblica representa a Repblica da Guin-Bissau. ARTIGO 63 1 2O Presidente da Repblica eleito por sufrgio livre e universal, igual, directo, secreto e peridico dos cidados eleitores recenseados. So elegveis para o cargo de Presidente da Repblica os cidados eleitores guineenses de origem, filhos de pais guineenses de origem, maiores de 35 anos de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis e polticos. ARTIGO 64 12O Presidente da Repblica eleito por maioria absoluta dos votos validamente expressos. Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta, haver lugar, no prazo de 21 dias, a um novo escrutnio, ao qual s se podero apresentar os dois concorrentes mais votados. ARTIGO 65 As funes de Presidente da Repblica so incompatveis com quaisquer outras de natureza pblica ou privada. ARTIGO 66 1O mandato do Presidente da Repblica tem a durao de cinco anos.
2O Presidente da Repblica no pode candidatar-se a um terceiro mandato consecutivo, nem durante os cinco anos subsequentes ao termo do segundo mandato. 3 Se o Presidente da Repblica renunciar ao cargo, no poder candidatar-se s eleies imediatas, nem s que sejam realizadas no quinqunio imediatamente subsequente renncia. ARTIGO 67 O Presidente da Repblica eleito investido em reunio plenria da Assembleia Nacional Popular, pelo respectivo Presidente, prestando nesse acto o seguinte juramento: Juro por minha honra defender a Constituio e as leis, a independncia e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligncia e as minhas energias ao servio do povo da Guin-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta funo para que fui eleito. ARTIGO 68 So atribuies do Presidente da Repblica: a) Representar o Estado Guineense; b) Defender a Constituio da Repblica;
c) Dirigir mensagem Nao e Assembleia Nacional; d) Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional Popular sempre que razes imperiosas de interesse pblico o justifiquem;
e) Ratificar os tratados internacionais; f) g) Fixar a data das eleies do Presidente da Repblica, dos deputados Assembleia Nacional Popular e dos titulares dos rgos de poder local, nos termos da lei; Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta 6s resultados eleitorais e ouvidas as foras polticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
h) Empossar o Primeiro-Ministro; i) j) l) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do PrimeiroMinistro, e dar-lhes posse; Criar e extinguir ministrios e secretarias de Estado, sob proposta do PrimeiroMinistro; Presidir o Conselho de Estado;
m) Presidir o Conselho de Ministros, quando entender; n) Empossar os juzes do Supremo Tribunal de Justia; o) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Foras Armadas; p) Nomear e exonerar, ouvido o governo, o Procurador-Geral da Repblica; q) Nomear e exonerar os Embaixadores, ouvido o Governo; r) s) t) Acreditar os embaixadores Estrangeiros; Promulgar as leis, os decretos-lei e os decretos; Indultar e comutar penas;
u) Declarar a guerra e fazer a paz, nos temos do artigo 85, n 1, alnea), da Constituio; v) Declarar o estado de stio e de emergncia, nos termos do artigo 85, n 1, alnea i), da Constituio; x) Conceder ttulos honorficos e condecoraes do Estado; z) Exercer as demais funes que lhe forem atribudas pela Constituio e pela lei. ARTIGO 69 1Compete ainda ao Presidente da Repblica:
a) Dissolver a Assembleia Nacional Popular, em caso de grave crise poltica, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos polticos nela representados e observados os limites impostos pela Constituio; b) Demitir o Governo, nos termos do n 2 do artigo 104 da Constituio; c) Promulgar ou exercer o direito de veto no prazo de 30 dias contados da recepo de qualquer diploma da Assembleia Nacional Popular ou do Governo para promulgao. 2O veto do Presidente da Repblica sobre as leis da Assembleia Nacional Popular pode ser superado por voto favorvel da maioria de dois teros dos deputados em efectividade de funes. ARTIGO 70 No exerccio das suas funes, o Presidente da Repblica profere decretos presidenciais. ARTIGO 71 1 2Em caso de ausncia para o estrangeiro ou impedimento temporrio, o Presidente da Repblica ser substitudo interinamente pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular. Em caso de morte ou impedimento definitivo do Presidente da Repblica, assumir as funes o Presidente da Assembleia Nacional Popular ou, no impedimento deste, o seu substituto at tomada de posse do novo Presidente eleito. O novo Presidente ser eleito no prazo de 60 dias. O Presidente da Repblica interino no pode, em caso algum, exercer as atribuies previstas nas alneas g), i), m), n), o), s), v) e x) do artigo 68 e ainda nas alneas a), b) e c) do n 1 do artigo 69 da Constituio. A competncia prevista na alnea J) do artigo 68 s poder ser exercida pelo Presidente da Repblica interino para cumprimento no n 3 do presente artigo. ARTIGO 72 12 Pelos crimes cometidos no exerccio das suas funes o Presidente da Repblica responde perante o Supremo Tribunal de Justia. Compete Assembleia Nacional Popular requerer ao Procurador-Geral da Repblica a promoo da aco penal contra o Presidente da Repblica sob proposta de um tero e aprovao de dois teros dos deputados em efectividade de funes.
3A condenao do Presidente da Repblica implica a destituio do cargo e a impossibilidade da sua reeleio. 4 Pelos crimes cometidos fora do exerccio das suas funes, o Presidente da Repblica responde perante os tribunais comuns, findo o seu mandato. CAPTULO III DO CONSELHO DE ESTADO
ARTIGO 73 O Conselho de Estado o rgo poltico de consulta do Presidente da Repblica. ARTIGO 74 1O Conselho de Estado presidido pelo Presidente da Repblica e composto pelos seguintes membros: a) O Presidente da Assembleia Nacional; b) O Primeiro-Ministro; c) O Presidente do Supremo Tribunal de Justia; d) O representante de cada um dos partidos polticos com assento na Assembleia Nacional Popular;
e) Cinco cidados designados pelo Presidente da Repblica pelo perodo correspondente durao do seu mandato. 23O representante a que se refere a alnea d) do nmero anterior escolhido por cooptao entre os deputados Assembleia Nacional Popular. Os membros do Conselho de Estado so empossados pelo Presidente da Repblica. ARTIGO 75 Compete ao Conselho de Estado: a) Pronunciar-se sobre a dissoluo da Assembleia Nacional Popular; b) Pronunciar-se sobre a declarao de estado de stio e de emergncia; c) Pronunciar-se sobre a declarao da guerra e a instaurao da paz; d) Aconselhar o Presidente da Repblica no exerccio das suas funes, quando este lho solicitar. CAPTULO IV DA ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR ARTIGO 76 A Assembleia Nacional Popular o supremo rgo legislativo e de fiscalizao poltica representativo de todos os cidados guineenses. Ela decide sobre as questes fundamentais da poltica interna e externa do Estado. ARTIGO 77 Os deputados Assembleia Nacional Popular so eleitos por crculos eleitorais definidos na lei por sufrgio universal, livre, igual, directo, secreto e peridico.
ARTIGO 78 12 3Os membros da Assembleia Nacional Popular designam-se por Deputados. Os deputados Assembleia Nacional Popular so representantes de todo o povo e no unicamente dos crculos eleitorais por que foram eleitos. Os deputados tm o dever de manter um contacto estreito com os seus eleitores e de lhes prestar regularmente contas das suas actividades. ARTIGO 79 Cada legislatura tem a durao de quatro anos e inicia-se com a proclamao dos resultados eleitorais. ARTIGO 80 Os deputados Assembleia Nacional Popular prestam juramento nos seguintes termos: Juro que farei tudo o que estiver nas minhas foras para cumprir, com honra e fidelidade total ao povo, o meti mandato de deputado, defendendo sempre e intransigentemente os interesses nacionais e os princpios e objectivos da Constituio da Repblica da Guin-Bissau. ARTIGO 81 O deputado tem direito de fazer interpelao ao Governo, oralmente ou por escrito, devendo-lhe ser dada a resposta na mesma sesso ou no prazo mximo de 15 dias, por escrito, caso haja necessidade de investigaes. ARTIGO 82 1 2Nenhum deputado pode ser incomodado, perseguido, detido, preso, julgado ou condenado pelos votos e opinies que emitir no exerccio do seu mandato. Salvo em caso de flagrante delito a que corresponda pena igual ou superior a dois anos de trabalho obrigatrio, ou prvio assentimento da Assembleia Nacional Popular, os deputados no podem ser detidos ou presos por questo criminal ou disciplinar, em juzo ou fora dele. ARTIGO 83 12 Os direitos e regalias, bem como os poderes e deveres dos deputados, so regulados por lei. O deputado que falte gravemente aos seus deveres pode ser destitudo pela Assembleia Nacional Popular. ARTIGO 84 12A Assembleia Nacional Popular eleger, na 1a sesso de cada legislatura, o seu Presidente e os demais membros da Mesa. A Mesa composta pelo Presidente, um l Vice-Presidente, um 2 Vice-Presidente, um 1 Secretrio e um 2 Secretrio, eleitos por toda a legislatura.
As atribuies e competncias da Mesa so reguladas pelo Regimento da Assembleia. O cargo de deputado Assembleia Nacional Popular incompatvel com o de membro do Governo. ARTIGO 85
Compete Assembleia Nacional Popular: a) Proceder reviso constitucional, nos termos dos artigos 127 e seguintes; b) Decidir da realizao de referendos populares; c) Fazer leis e votar moes e resolues; d) Aprovar o Programa do Governo; e) Requerer ao Procurador-Geral da Repblica o exerccio da aco penal contra o Presidente da Repblica, nos termos do artigo 72 da Constituio; Votar moes de confiana e de censura ao Governo;
g) Aprovar o Oramento Geral do Estado e o Plano Nacional de Desenvolvimento, bem como as respectivas leis; h) Aprovar os tratados que envolvam a participao da Guin-Bissau em organizaes internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificao de fronteiras e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe; i) j) Pronunciar-se sobre a declarao de estado de stio e de emergncia; Autorizar o Presidente da Repblica a declarar a guerra e a fazer a paz;
k) Conferir ao Governo a autorizao legislativa; l) Ratificar os decretos-lei aprovados pelo Governo no uso da competncia legislativa delegada;
m) Apreciar as contas do Estado relativas a cada ano econmico; n) Conceder amnistia; o) Zelar pelo cumprimento da Constituio e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administrao p) Elaborar e aprovar o seu Regimento q) Exercer as demais atribuies que lhe sejam conferidas pela Constituio e pela lei. 2Quando o Programa do Governo no tenha sido aprovado pela Assembleia Nacional Popular, ter lugar, no prazo de 15 dias, um novo debate.
A questo de confiana perante a Assembleia Nacional desencadeada pelo PrimeiroMinistro, precedendo deliberao do Conselho de Ministros. A iniciativa da moo de censura cabe pelo menos a um tero de deputados em efectividade de funes. A no aprovao de uma moo de confiana ou a aprovao de uma moo de censura por maioria absoluta implicam a demisso do Governo. ARTIGO 86 (*)
(*) Suprimidas as anteriores alneas d) e e) pela Lei Constitucional n 1/96.
da exclusiva competncia da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matrias: a) Nacionalidade guineense; b) Estatuto da terra e a forma da sua utilizao; c) Organizao de defesa nacional; f) Sistema monetrio;
g) Organizao judiciria e estatuto dos magistrados; h) Definio dos crimes, penas e medidas de segurana e processo criminal; i) j) Estado de stio e estado de emergncia; Definio dos limites das guas territoriais e da sua zona econmica exclusiva;
k) Direitos, liberdades e garantias; l) Associaes e partidos polticos;
m) Sistema eleitoral. ARTIGO 87 da exclusiva competncia da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matrias, salvo autorizao conferida ao Governo: a) Organizao da administrao central e local; b) Estatuto dos funcionrios pblicos e responsabilidade civil da Administrao; c) Expropriao e requisio por utilidade pbica; d) Estado e capacidade das pessoas; e) Nacionalizao dos meios de produo; f) Delimitao dos sectores de propriedade e das actividades econmicas.
ARTIGO 88 A Assembleia Nacional Popular cria comisses especializadas em razo da matria e pode constituir comisses eventuais para se ocuparem de assuntos determinados. ARTIGO 89 12A Assembleia Nacional Popular rene-se, em sesso ordinria, A Assembleia Nacional Popular reunir-se- extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Repblica, dos deputados, do Governo e da sua Comisso Permanente. ARTIGO 90 Os membros do Governo podem tomar assento e usar da palavra nas reunies da Assembleia Nacional Popular, nos termos do Regimento. ARTIGO 91 12A iniciativa legislativa compete aos deputados e ao Governo As decises da Assembleia Nacional Popular assumem a forma de leis, resolues e moes. ARTIGO 92 1A Assembleia Nacional Popular pode autorizar o Governo a legislar, por decreto-lei, sobre matrias previstas no artigo 87. A autorizao deve estabelecer o seu objecto, a sua extenso e durao
2 O termo da legislatura e a mudana de Governo acarretam a caducidade das autorizaes legislativas concedidas. 3Os decretos-leis aprovados pelo Governo no uso da competncia legislativa delegada sero remetidos Assembleia Nacional Popular para ratificao, dispondo esta de um prazo de 30 aias para o efeito, findo o qual o diploma ser considerado ratificado. ARTIGO 93 So atribuies do Presidente da Assembleia Nacional Popular: 1) Presidir s sesses da Assembleia Nacional Popular e velar pela aplicao do seu Regimento 2) Convocar as sesses ordinrias da Assembleia Nacional Popular; 3) 4) Superintender e coordenar os trabalhos das comisses permanentes e eventuais da Assembleia Nacional Popular; Assinar e ordenar a publicao no Boletim Oficial das leis e resolues da Assembleia Nacional Popular;
5) Dirigir as relaes internacionais da Assembleia Nacional Popular; 6) Todas as demais que lhe forem atribudas pela presente Constituio ou pela Assembleia Nacional Popular.
ARTIGO 94 1A Assembleia Nacional Popular no pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores eleio, no ltimo semestre do mandato do Presidente da Repblica ou durante a vigncia do estado de stio ou de emergncia. A dissoluo da Assembleia Nacional Popular no impede a subsistncia do mandato dos deputados at abertura da legislatura subsequente s novas eleies. ARTIGO 95 12 Entre as sesses legislativas e durante o perodo em que a Assembleia Nacional Popular se encontrar dissolvida, funcionar uma Comisso Permanente da Assembleia Nacional Popular. A Comisso Permanente presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular e composta pelo Vice-Presidente e pelos representantes dos partidos com assento na Assembleia Nacional Popular, de acordo com a sua representatividade. Compete Comisso Permanente: a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administrao; b) c) Exercer os poderes da Assembleia Nacional Popular relativamente ao mandato dos deputados; Promover a convocao da Assembleia Nacional Popular sempre que tal se afigure necessrio;
d) Preparar a abertura das sesses; e) Pronunciar-se sobre a declarao do estado de stio e do estado de emergncia. 4 A Comisso Permanente responde e presta contas de todas as suas actividades perante a Assembleia Nacional Popular CAPTULO V DO GOVERNO ARTIGO 96 12O Governo o rgo executivo e administrativo supremo da Repblica da Guin-Bissau. O Governo conduz a poltica geral do Pas de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular. ARTIGO 97 1 2O Governo constitudo pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretrios de Estado. O Primeiro-Ministro o Chefe do Governo, competindo-lhe dirigir e coordenar a aco deste e assegurar a execuo das leis;
Compete ainda ao Primeiro-Ministro, sem prejuzo de outras atribuies que lhe forem conferidas pela Constituio e pela lei, informar o Presidente da Repblica acerca dos assuntos respeitantes conduo da poltica interna e externa do Pas. ARTIGO 98
O Primeiro-Ministro nomeado pelo Presidente da Repblica tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos polticos representados na Assembleia Nacional Popular. Os ministros e secretrios de Estado so nomeados pelo Presidente da Repblica, sob proposta do Primeiro-Ministro. ARTIGO 99
Os Ministros e Secretrios de Estado prestam, no acto da sua posse o seguinte juramento: Juro por minha honra dedicar a minha inteligncia e as minhas energias ao servio do povo, exercendo as funes (de Ministro ou Secretrio de Estado) para que fui nomeado no Governo da Repblica da Guin-Bissau, com total fidelidade Constituio e as leis. 1ARTIGO 100 No exerccio das suas funes compete ao Governo: a) b) c) Dirigir a Administrao Pblica, coordenando e controlando a actividade dos Ministrios e dos demais Organismos Centrais da Administrao e os do Poder Local; Organizar e dirigir a execuo das actividades polticas, econmicas, culturais, cientficas, sociais, de defesa e segurana, de acordo com o seu Programa; Preparar o Piano de Desenvolvimento Nacional e o Oramento Geral do Estado e execuo:
d) Legislar por decretos-leis e decretos sobre matrias respeitantes sua organizao e funcionamento e sobre matrias no reservadas Assembleia Nacional Popular; e) Aprovar propostas de lei e submet-las Assembleia Nacional Popular; f) Negociar e concluir acordos e convenes internacionais;
g) Nomear e propor a nomeao dos cargos civis e militares; h) O que mais lhe for cometido por lei. 2As competncias atribudas nas alneas a), b), d) e e) do nmero anterior so exercidas pelo Governo, reunido em Conselho de Ministros. ARTIGO 101 L2O Conselho de Ministro constitudo pelo Primeiro-Ministro, que o preside, e pelos ministros. Podem ser criados Conselhos de Ministros especializados em razo da matria.
Os membros do Governo esto vinculados ao Programa do Governo e s deliberaes tomadas em Conselho de Ministros. Os secretrios de Estado podem ser convocados a participar no Conselho de Ministros. ARTIGO 102
O Governo, reunido em Conselho de Ministros, exerce a sua competncia legislativa por meio de decretos-leis e decretos. ARTIGO 103 O Governo politicamente responsvel perante o Presidente da Repblica e perante a Assembleia Nacional Popular. ARTIGO 104 1Acarreta a demisso do Governo: a) O incio de nova 1eis1atura: b) A no aprovao pela segunda vez consecutiva do Programa do Governo; c) A aceitao pelo Presidente da Repblica do pedido de demisso apresentado pelo Primeiro-Ministro;
d) A aprovao de uma moo, de censura ou no aprovao de uma moo de confiana por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funes; e) A morte ou impossibilidade fsica prolongada do Primeiro-Ministro. 2O Presidente da Repblica pode demitir o Governo em caso de grave crise poltica que ponha em causa o normal funcionamento das instituies da Repblica, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos polticos com assento parlamentar CAPITULO VI DO PODER LOCAL (*)
(*) Nova redaco dada pela Lei Constitucional n1/96
ARTIGO 105 12A organizao do poder poltico do Estado compreende a existncia das autarquias locais, que gozam de autonomia administrativa e financeira. As autarquias locais so pessoas colectivas territoriais, de rgos representativos, que visam a prossecuo de interesses prprios das comunidades locais, no se subtraindo estrutura unitria do Estado. ARTIGO 106 1As autarquias locais so os municpios, seces autrquicas e juntas locais.
Nos sectores funcionaro os municpios, nas seces administrativas funcionaro as seces autrquicas e nas juntas locais funcionaro as juntas de moradores ARTIGO 107
Para os efeitos poltico-administrativos, o territrio nacional divide-se em regies, subdividindo-se estas em sectores e seces, podendo a lei estabelecer outras formas de subdivises nas comunidades cuja especificidade isso requerer. A organizao e o funcionamento das regies administrativas sero definidos por lei. Nas grandes reas urbanas e nas ilhas, a lei poder estabelecer, de acordo com as suas condies especficas, outras formas de organizao territorial autrquica, bem como outras subdivises administrativas autnomas. ARTIGO 108
Os representantes mximos do Governo nas regies sero designados por Governadores de regio e nos sectores por administradores de sector. A nomeao e a exonerao dos governadores de regio so da competncia do Governo, sob proposta do ministro da tutela. O provimento do cargo de administrador de sector obedecer aos requisitos constantes da respectiva lei-quadro. ARTIGO 109
As atribuies e a organizao das autarquias locais, bem como a competncia dos seus rgos, sero reguladas por lei, de harmonia com o princpio da autonomia do poder local. ARTIGO 110 12As autarquias locais tm patrimnio e finanas prprios. O regime das finanas locais, a estabelecer por lei, dever visar ajusta repartio dos recursos pblicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessria correco de desigualdades entre as autarquias. So receitas prprias das autarquias locais as provenientes da gesto do seu patrimnio e as cobradas pela utilizao dos seus servios. ARTIGO 111 1 A organizao das autarquias locais compreende uma assembleia dotada de poderes deliberativos, eleita por sufrgio universal, directo e secreto dos cidados residentes, segundo o sistema de representao proporcional, e um rgo colegial executivo perante ele responsvel. Os rgos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidados eleitores recenseados na respectiva rea, por voto secreto, sobre matria de sua competncia exclusiva, nos casos, termos e com a eficincia que a lei estabelecer.
ARTIGO 112 12Nos limites da Constituio e das leis, as autarquias locais dispem de poder regulamentar prprio. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificao do cumprimento das leis por parte dos rgos autrquicos e exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei. ARTIGO 113 Os rgos representativos das autarquias locais so: a) Nos municpios, a assembleia municipal e a cmara municipal; b) Nas seces autrquicas, a assembleia dos moradores e a comisso directiva dos moradores. ARTIGO 114 12 Os administradores de sector tero assento na assembleia municipal, mas sem direito a voto. A cmara municipal o rgo executivo do municpio, eleito pelos cidados eleitores residentes na sua rea, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada. ARTIGO 115 A Lei Eleitoral determinar a forma da elegibilidade dos titulares dos rgos das autarquias locais, sua composio, bem como o funcionamento, a durao do mandato e a forma dos seus actos. ARTIGO 116 Compete Assembleia Nacional Popular, ouvido o Governo, dissolver os rgos das autarquias locais em casos de prtica de actos ou omisses contrrios lei.
ARTIGO 117 A criao ou a extino das autarquias locais, bem como a alterao da respectiva rea, compete Assembleia Nacional Popular, podendo ser precedida de consultas aos rgos das autarquias abrangidas. ARTIGO 118 As autarquias locais participam, por direito prprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos. CAPTULO VII DO PODER JUDICIAL ARTIGO 119
Os tribunais so rgos de soberania com competncia para administrar a justia em nome do povo. ARTIGO 120 1O Supremo Tribunal de Justia a instncia judicial suprema da Repblica. Os seus juzes so nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura. 23 4 56 Os juzes do Supremo Tribunal de Justia so empossados pelo Presidente da Repblica. Compete ao Supremo Tribunal de Justia e demais tribunais institudos pela lei exercer a funo jurisdicional. No exerccio da sua funo jurisdicional, os tribunais so independentes e apenas esto sujeitos lei. O Conselho Superior de Magistratura Judicial o rgo superior de gesto e disciplina da magistratura judicial. Na sua composio, o Conselho Superior de Magistratura contar, pelo menos, com representantes do Supremo Tribunal de Justia, dos demais tribunais e da Assembleia Nacional Popular, nos termos que vierem a ser fixados por lei. ARTIGO 121 1 2 proibida a existncia de tribunais exclusivamente destinados ao julgamento de certas categorias de crimes. Exceptuam-se do disposto no nmero anterior: a) Os tribunais militares, aos quais compete o julgamento dos crimes essencialmente militares definidos por lei;
b) Os tribunais administrativos, fiscais e de contas. ARTIGO 122 Por lei podero ser criados tribunais para conhecimento de litgios de carcter social, quer cveis, quer penais. ARTIGO 123 12 3 O juiz exerce a sua funo com total fidelidade aos princpios fundamentais e aos objectivos da presente Constituio. No exerccio das suas funes, o juiz independente e s deve obedincia lei e sua conscincia. O juiz no responsvel pelos seus julgamentos e decises. S nos casos especialmente previstos na lei pode ser sujeito, em razo do exerccio das suas funes, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.
A nomeao, demisso, colocao, promoo e transferncia de juzes dos tribunais judiciais e o exerccio da aco disciplinar compete ao Conselho Superior de Magistratura, nos termos da lei. ARTIGO 124
A lei regula a organizao, competncia e o funcionamento dos rgos de administrao da justia. ARTIGO 125 12 3O Ministrio Pblico o rgo do Estado encarregado de, junto dos tribunais, fiscalizar a legalidade e representar o interesse pblico e social e o titular da aco penal. O Ministrio Pblico organiza-se como uma estrutura hierarquizada sob a direco do Procurador-Geral da Repblica. O Procurador-Geral da Repblica nomeado pelo Presidente da Repblica, ouvido o Governo.
TTULO IV GARANTIA E REVISO DA CONSTITUIO CAPTULO 1 DA FISCALIZAO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ARTIGO 126 12 3 4Nos feitos submetidos a julgamentos no podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituio ou os princpios nela consagrados. A questo da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministrio Pblico ou por qualquer das partes. Admitida a questo da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao Supremo Tribunal de Justia, que decidir em plenrio. As decises tomadas em matria de inconstitucionalidade pelo plenrio do Supremo Tribunal de Justia tero fora obrigatria geral e sero publicadas no Boletim Oficial. CAPTULO II DA REVISO CONSTITUCIONAL ARTIGO 127 1 2A presente Constituio pode ser revista, a todo o momento, pela Assembleia Nacional Popular. A iniciativa de reviso constitucional compete aos deputados.
ARTIGO 128 12Os projectos de reviso indicaro sempre os artigos a rever e o sentido das modificaes que nele se pretendem introduzir. Os projectos de reviso sero submetidos Assembleia Nacional Popular por pelo menos um tero dos deputados em efectividade de funes. ARTIGO 129 As propostas de reviso tero de ser aprovadas por maioria de dois teros dos deputados que constituem a Assembleia. ARTIGO 130 Nenhum projecto de reviso poder afectar: a) A estrutura unitria e a forma republicana do Estado; b) O estatuto laico do Estado; c) A integridade do territrio nacional; d) Smbolos nacionais e Bandeira e Hino Nacionais; e) Direitos, liberdades e garantias dos cidados; f) O Direitos fundamentais dos trabalhadores;
g) O sufrgio universal, directo, igual, secreto e peridico na designao dos titulares de cargos electivos dos rgos de soberania; h) i) j) O pluralismo poltico e de expresso, partidos polticos e o direito da oposio democrtica; A separao e a interdependncia dos rgos de soberania; A independncia dos tribunais. ARTIGO 131 Nenhum projecto ou proposta de reviso poder ser apresentado, debatido ou votado na vigncia de estado de stio ou de estado de emergncia. TITULO V DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS ARTIGO 132 Os elementos das foras e da segurana, no activo, actualmente deputados Assembleia Nacional Popular continuaro em exerccio at realizao das prximas eleies legislativas. ARTIGO 133
Os rgos de Estado institudos pela Constituio da Repblica da Guin-Bissau de 16 de Maio de 1984 mantm-se em funes at data da posse dos titulares dos rgos de soberania que resultarem dos respectivos actos eleitorais. Aprovada em 27 de Novembro de 1996. Promulgada em 4 de Dezembro de 1996. Publique-se. O Presidente da Assembleia Nacional Popular, Malam Bacai Sanh. O Presidente da Repblica, Joo Bernardo Vieira
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