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Timestamp: 2018-01-22 15:47:42+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 489/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Estrela
Proposta 489/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Estrela
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade, condicionada às correções/alterações de conteúdo constantes no mapa I anexo à Ata em Minuta e que dela faz parte integrante; ausência do Grupo Municipal do MPT nesta votação
Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Estrela, bem como aprovar a respetiva minuta de contrato
PELOURO: Estrutura de Proximidade
SERVIÇOS: UCT
- A Lei 56/2012 de 8 de Novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o município.
- Este processo que se iniciou após as últimas eleições autárquicas com a constituição dos novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas, como é o caso, por exemplo da limpeza urbana, do licenciamento e de novas competências na gestão do território.
a. Requalificação de Pavimentos, incluindo pavimentos pedonais;
- Os relatórios de Monitorização do Processo de Reforma Administrativa de Lisboa apontam para a necessidade de “abertura de novas direcções e possibilidades para a governação de proximidade”, identificando com muita clareza que nos encontramos numa nova etapa que evidencia novas “posturas e soluções de carácter diferenciador (face ao paradigma anterior), quer no que concerne às áreas de competências herdadas quer ainda em novas dimensões de acção pública de proximidade entretanto abertas”.
- A Câmara Municipal de Lisboa deu boa nota da Recomendação n.º 1/91 da Assembleia Municipal, em que esta recomendou à CML “adaptar um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa”.
- Nessa medida foi introduzido um novo impulso ao processo de descentralização, abrindo novos caminhos, delegando novas competências nas freguesias, sempre que o município e as freguesias sintam que isso trará claros benefícios para a população, quer pela proximidade, quer pela celeridade na execução.
e)	No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia da Estrela pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente;
f)	A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;
g)	Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro.
h)	Nessa medida, foram elaborados pelos serviços municipais os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos.
i)	A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
j)	Nessa medida, o legislador veio permitir que, através de contratos interadministrativos, a câmara municipal e as juntas de freguesia, no exercício pleno da sua autonomia, venham articular no levantamento das necessidades e interesses coletivos das suas comunidades locais, cooperar na elaboração dos estudos necessários que instruem as respectivas propostas, e acordar “os termos e condições adequados ao exercício, por cada freguesia, em nome próprio, da competência municipal, com vista a garantir a satisfação daquelas necessidades e interesses colectivos no tempo adequado, segundo critérios de necessidade e suficiência dos recursos”- Vide nesse sentido, Parecer n.º 0003/SG/DJ/DCAJ/2017.
k)	É, pois, nesta senda que, foi acordado o prazo de vigência, como o tempo necessário e, portanto, apropriado ao exercício das competências municipais subjacentes pela Junta de Freguesia, e por conseguinte respeitando os princípios gerais previstos no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
l)	Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
m)	No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;
II.1. NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DE PROXIMIDADE
II.1.A- Intervenção 1:
Proceder à intervenção de criação de um novo parque infantil no jardim da Praça São João Bosco melhor identificada nas peças desenhadas, constantes da proposta anexa, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.
II.1.B- Intervenção 2:
Proceder à intervenção de criação de um novo parque geriátrico no jardim da Praça São João Bosco, melhor identificada nas peças desenhadas, constantes do Proposta anexa, e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do n.º1 do artigo 25.º e alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do regime jurídico das autarquias locais e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da transferência de competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei:
1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Estrela, respetivamente, para:
1.1. EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES
1.1.1. NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DE PROXIMIDADE
1.1.1.1. Intervenção 1: Proceder à intervenção de criação de um novo parque infantil no jardim da Praça São João Bosco, conforme cláusula 7.ª do contrato anexo.
1.1.1.2. Intervenção 2: Proceder à intervenção de criação de um novo parque geriátrico no jardim da Praça São João Bosco, conforme cláusula 7.ª do contrato anexo.
1.2. AUTORIZAR A AFETAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS SEGUINTES:
1.2.1. Para efeito do disposto no ponto 1.1.1. da parte deliberativa, a seguinte afectação:
1.2.1.1. Intervenção 1:
1.2.1.1.1 Afectação, para a mesma Freguesia, da quantia de € 44.614,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e catorze euros).
1.2.1.1.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Estrela seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 26.768,40 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta e oito euros e quarenta cêntimos), equivalente a 60% do total da intervenção, com a aprovação em AML e assinatura do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 17.845,60 (dezassete mil oitocentos e quarenta e cinco euros e sessenta cêntimos), equivalente a 40% do total da intervenção, com a conclusão da obra.
1.2.1.2. Intervenção 2:
1.2.1.2.1 Afectação, para a mesma Freguesia, da quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros).
1.2.1.2.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia da Estrela seja realizada da seguinte forma:
a. 1ª Prestação: no montante de € 24.000,00 (vinte quatro mil euros) equivalente a 60% do total da intervenção, com a aprovação em AML e assinatura do contrato;
b. 2ª Prestação: no montante de € 16.000,00 (dezasseis mil euros), equivalente a 40% do total da intervenção, com a conclusão da obra.
A verba supracitada tem enquadramento orçamental na orgânica L02.00, Rúbrica Económica 08.05.01.01.01 da Ação do Plano A4.P002.15.
2. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Estrela que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta.
Lisboa, 07 de julho de 2017
Proposta 489/CM/2017 3331 Kb

References: artigo 121
 artigo 115
 artigo 33
 artigo 121
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 33