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REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE MEXILHOEIRA GRANDE - PDF Free Download
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Ângelo Eger de Sequeira
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE MEXILHOEIRA GRANDE Novembro de 2014
2 REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE MEXILHOEIRA GRANDE Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 dezembro), é aprovado, em proposta, o regulamento e tabela de taxas em vigor na, por deliberação do executivo da junta de freguesia em de novembro de 2014 e da Assembleia de Freguesia em de dezembro de A junta de freguesia O presidente: O secretário: O tesoureiro: A mesa da assembleia de freguesia O presidente: O 1º secretário: O 2º secretário: 2
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 - Estão sujeitos os pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 - O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 - A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas de: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; 3
4 b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Licenciamento de atividades diversas: i. Venda ambulante de lotarias; ii. Arrumador de automóveis; iii. Atividades ruidosas de carater temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; d) Mercados Municipais; e) Mercados e feiras; f) Cemitério: inumações, exumações, transladações, concessão de terrenos para covais e jazigos, ocupação de ossários, averbamentos, autorizações e outros serviços; g) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 - As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo II e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vm + cups TSA: Taxa dos Serviços Administrativos tme: tempo médio de execução, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cups: custo unitário de prestação do serviço (inclui custos de funcionamento, material de escritório, consumíveis, etc.). 3 - Sendo que a taxa a aplicar é de: a) 90% da TSA para os atestados; b) 180% da TSA para os termos de identidade e de justificação administrativa; c) 90% da TSA para os restantes documentos. 4 - Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50%. 4
5 Artigo 6.º Fotocópias 1 - As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo II e têm por base 62,5% do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. 2 - Pela emissão de fotocópias simples, não certificadas, será cobrada uma taxa de 0,15 por cada página A4 ou fração fotocopiada. 3 - Pela emissão de fotocópias simples, não certificadas, os estudantes beneficiam de uma isenção de 50% mediante apresentação do respetivo cartão de estudante. Artigo 7.º Impressões de Documentos 1 - Pela impressão de documentos A4, será cobrada uma taxa de 0,20 por cada impressão a preto e branco e 0,40 por cada impressão a cores, valores que constam do anexo II. 2 - Os estudantes beneficiam de uma isenção de 50% mediante apresentação do respetivo cartão de estudante. Artigo 8.º Licenciamento e Registo de Canídeos 1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica ( * ), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do art.º 6.º, da Portaria n.º421/2004, de 24 de abril). 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: Registo: 100% da taxa N de profilaxia médica; Alteração de proprietário e/ou morada: 100% da taxa N de profilaxia médica; Comunicação por morte ou desaparecimento: Isento; Licenças em Geral: o dobro da taxa N de profilaxia médica; Licenças das Classes G e H: o triplo da taxa N de profilaxia médica. 3 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 - O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. * A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de 5. 5
6 Artigo 9.º Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias 1 - Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas. 2 - As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes no anexo II, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TVAL = tme x ( vm + cups) + y TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias tme: tempo médio de execução, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cups: custo unitário de prestação do serviço (inclui custos de funcionamento, material de escritório, consumíveis, etc.); y: custo da emissão do cartão. Artigo 10.º Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis 1 - Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas. 2 - As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constantes no anexo II, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TAA = [tme x (vm + cups) + y] x td TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis tme: tempo médio de execução, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cups: custo unitário de prestação do serviço (inclui custos de funcionamento, material de escritório, consumíveis, etc.); y: custo da emissão do cartão; td: taxa de desincentivo à atividade. Artigo 11.º Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário 1 - Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via 6
7 pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas. 2 - Poderão ser isentas do pagamento das taxas de licenciamento de atividades ruidosas de carater temporário as instituições e associações sedeadas na freguesia, bem como os órgãos autárquicos do concelho de Portimão, e outras instituições sem fins lucrativos sedeadas no concelho, a título fundamentado e devidamente autorizado pelo presidente da junta de freguesia. 3 - As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de carater temporário, constantes do anexo II, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TAR = tme x (vm + cups) + y TAR: Taxa de Atividades Ruidosas tme: tempo médio de execução, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cups: custo unitário de prestação do serviço (inclui custos de funcionamento, material de escritório, consumíveis, etc.); y: custo da emissão da licença. Artigo 12.º Mercados Municipais 1 - As taxas relativas à ocupação de espaços de venda nos mercados municipais da freguesia, constam do anexo II, e têm como base de cálculo o tempo médio de execução de trabalho administrativo (atendimento, registo, produção), os custos de funcionamento e manutenção do edifício, a área ocupada, e o tempo de afetação do funcionário responsável pelos mercados municipais. 2 - Para cálculo do valor de ocupação de banca em mercado municipal, a fórmula de cálculo é a seguinte: TOM = tsa + (vm x tma) + [(cmum : a) x tdf] TOM: Taxa de Ocupação de Mercado Municipal tsa: taxa do serviço administrativo vm: valor por minuto do funcionário responsável pela limpeza do mercado, tendo em consideração o índice da escala salarial; tma: tempo médio de assistência do funcionário afeto aos mercados, em minutos; cmum: custo de manutenção e utilização do mercado municipal; a: percentagem de ocupação face ao total de bancas do mercado; 7
8 tdf: tempo diário de funcionamento, em minutos. 3 - Sendo que a taxa a aplicar é de: a) 265% da TOM na ocupação mensal da bancada de peixe; b) 200% da TOM na ocupação mensal da bancada de fruta; c) 15% da TOM na ocupação diária da bancada de peixe; d) 10% da TOM na ocupação diária da bancada de fruta; e) 500% da TOM na ocupação mensal de loja no Mercado da Mexilhoeira Grande. Artigo 13.º Mercados e feiras A taxa paga pela ocupação de espaço na via pública, constante no anexo II, tem como base de cálculo o tempo médio de serviço administrativo (atendimento, registo, produção), aplicando-se a Taxa dos Serviços Administrativos (TSA), nos termos do artigo 5º do presente regulamento. Artigo 14.º Cemitério 1 - As taxas relativas aos serviços cemiteriais constam do anexo II, e têm como base de cálculo o tempo médio de execução de trabalho administrativo (atendimento, registo, produção), o valor da prestação do serviço de coveiro, e os custos de funcionamento e manutenção inerentes à prestação do serviço, e variam consoante os intervenientes no serviço a prestar. 2 - Para efeitos de cálculo da taxa de serviço de covagem a fórmula é a seguinte: TSC= tme x (vm + cmu) TSC: Taxa do serviço de covagem; tme: tempo médio de execução, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cmu: custo de manutenção e utilização do cemitério. 3 - As taxas pagas pela inumação, exumação e trasladação, constantes no anexo II, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TIE = tsa + tsc TIE: Taxa de inumação e exumação; tsa: taxa do serviço administrativo; tsc: taxa do serviço de covagem; 8
9 4 - Sendo que a taxa a aplicar nos serviços de inumação, exumação e trasladação é de: a) 75% da TIE para inumação em sepultura temporária; b) 100% da TIE para inumação em sepultura perpétua; c) 150% da TIE para inumação em jazigo particular; d) 100% da TIE para exumação e trasladação dentro do cemitério para sepultura; e) 75% da TIE para exumação e trasladação dentro do cemitério para ossário ou jazigo; f) 100% da TIE para exumação e trasladação para exterior; g) 75% da TIE na autorização para colocação de cinzas em jazigos, ossários e catacumbas. 5 - A taxa a aplicar na autorização para arranjo de sepultura tem como base de cálculo a seguinte fórmula: TAAS = (2 x tsa) + (tme x cmu) + (tma x vm) TAAS: taxa de autorização para arranjo de sepultura; tsa: taxa dos serviços administrativos; tme: tempo médio de execução, em minutos; cmu: custo de manutenção e utilização do cemitério, em minutos; tma: tempo médio de assistência do funcionário afeto ao cemitério; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial. 6 - As taxas dos serviços administrativos cemiteriais têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção), aplicando-se a Taxa dos Serviços Administrativos (TSA), nos termos do artigo 5º do presente regulamento, sendo que a taxa a aplicar é de: a) 400% no averbamento em título de jazigo ou sepultura perpétua; b) 600% nos processos administrativos de averiguações sobre titularidade de direitos sobre jazigos, sepulturas perpétuas ou ossários; c) 400% na emissão de alvará. 7 - As taxas de concessão de terrenos no cemitério para sepulturas perpétuas e jazigos particulares constantes no anexo II, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TCT = vtm x dmc x td TCT: taxa de concessão de terreno no cemitério (por metro quadrado de terreno); vtm: valor do terreno por metro quadrado; dmc: despesas com a manutenção do cemitério; td: taxa de desincentivo. 9
10 8 - Sendo que as taxas a aplicar na concessão de terrenos no cemitério é de: a) 2x TCT para sepultura perpétua; b) 1x TCT por cada metro quadrado para jazigo até 5m² c) 1,5x TCT por cada metro quadrado excedente da alínea anterior 9 - A taxa de ocupação de ossários municipais com carater de perpetuidade consta no anexo II, e tem por base de cálculo a seguinte fórmula: TOO = [(a x vtm) + pu] x dmc TOO: taxa de ocupação de ossários municipais a: área média ocupada por um ossário; vtm: valor do terreno por metro quadrado; pu: preço unitário estimado para aquisição e instalação de ossários; dmc: despesas com a manutenção do cemitério. Artigo 15.º Utilização de instalações 1 - As taxas relativas à utilização de instalações afetas à freguesia constam do anexo II, e têm como base de cálculo os custos de funcionamento e manutenção dos edifícios em questão, e o tempo de afetação do funcionário responsável pelos mesmos, de acordo com a seguinte fórmula: TUI = (tf x cmu) + (tma x vm) TUI: Taxa de utilização de instalações; tf: tempo de funcionamento, em minutos; cmu: custo de manutenção e utilização do edifício em questão; tma: tempo médio de assistência do funcionário afeto ao edifício, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial. 2 - As instalações afetas à freguesia são a capela do cemitério, e a sala de exposições do Centro Etnográfico de Mexilhoeira Grande. Artigo 16.º Utilização de equipamentos 1 - As taxas relativas à utilização de equipamentos da freguesia constam do anexo II, e têm como base de cálculo os custos de funcionamento e manutenção destes, o tempo de afetação dos funcionários afetos ao serviço, e outros custos diretos associados. 10
11 2 - A utilização de equipamentos fora da área da freguesia só será autorizada quando o fim seja devidamente justificado e autorizado pelo presidente da junta de freguesia. 3 - Poderão ser isentas do pagamento das taxas de utilização dos equipamentos as instituições e associações sedeadas na freguesia, bem como os órgãos autárquicos do concelho de Portimão, e outras instituições sem fins lucrativos sedeadas no concelho, a título fundamentado e devidamente autorizado pelo presidente da junta de freguesia. 4 - A taxa a aplicar para utilização do dumper tem como base de cálculo a seguinte fórmula: TUD = (cmh x pmc) + [tue x (cfm + vm)] + td TUD: taxa de utilização do dumper; cmh: consumo médio de combustível por hora do dumper; pmc: preço médio do combustível; tue: tempo de utilização do equipamento, em minutos; cfm: custos de funcionamento e manutenção; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; td: taxa fixa de deslocação. 5 - A taxa a aplicar para utilização de stand tem como base de cálculo a seguinte fórmula: TUS = tue x cfm Em que: TUS: Taxa para utilização de stand; tue: tempo de utilização do equipamento, em minutos; cfm: custos de funcionamento e manutenção. 6 - A utilização de um ou mais stands implica o pagamento da taxa de deslocação que será cobrada por quilómetro, e está indexada ao valor de referência de subsídio para transporte para efeitos de ajudas de custo. Serão consideradas 2 deslocações que correspondem à montagem e desmontagem do equipamento. 7 - A utilização de stands implica o pagamento da taxa de montagem, que será cobrada por cada stand utilizado, incluindo a montagem e desmontagem do mesmo, e tem como base de cálculo a seguinte fórmula: TMS = tmm x nf x vm Em que: TMS: Taxa de montagem de stand; tmm: tempo médio de montagem, em minutos; nf: número de funcionários afetos à montagem do stand; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial. 11
12 Artigo 17.º Atualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. Artigo 18.º Validade das Licenças 1 - As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo. 2 - Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil. 3 - Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 19.º Pagamento 1 - A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou outros meios previstos na lei pelos serviços. 3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitam. 4 - O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 20.º Pagamento em Prestações 1 - Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações autorizado, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 12
13 3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, divido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 21.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 - É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula: (quantia em dívida x 5,535% x n.º de dias * ): O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 22.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 - A reclamação presume-se indeferida de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área de Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. * De acordo com o previsto no n.º 1, do art.º 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro. 13
14 Artigo 23.º Revogação É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente. Artigo 24.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento, são aplicáveis, sucessivamente: a) O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; b) O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais; c) A Lei Geral Tributária; d) O Regime Jurídico das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo; i) O Código Civil e o Código de Processo Civil. Artigo 25.º Entrada em Vigor O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. 14
15 ANEXO I FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA DOS VALORES DAS TAXAS DA FREGUESIA DE MEXILHOEIRA GRANDE I. INTRODUÇÃO Nos termos do Regime das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, os regulamentos que criem taxas das freguesias, terão que conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia (alínea c), n.º 2 do artigo 8.º). A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro veio estabelecer novas competências às autarquias locais sendo, por isso, necessário alterar o Regulamento e Tabela de Geral de Taxas e Licenças da para comtemplar licenças que não eram anteriormente da competência da Junta de Freguesia. Os valores constantes do Regulamento e Tabela de Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Mexilhoeira Grande foram fixados de acordo com o princípio da proporcionalidade, equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, tal como decorre do artigo 15º da Lei das Finanças Locais. II. TIPOS DE TAXAS A. Serviço público: Taxas devidas pela prestação individualizada de um serviço público local. Para financiar as prestações divisíveis e individualizáveis de serviços públicos. B. Utilização de um bem de domínio público: Taxas devidas pela utilização privativa de bens do domínio local ou municipal. Para compensar a comunidade por um uso/aproveitamento individual que o sujeito passivo faz de um bem de domínio público. De acordo com o artigo 6.º do RGTAL, as taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente: a) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular; b) Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias; 15
16 c) Pela gestão de equipamento rural e urbano; d) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local. O RGTAL estabelece ainda que o valor das taxas deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública total ou o benefício auferido pelo particular, podendo também ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações (n.º 2 do artigo 4.º). III. PRESSUPOSTOS E CONDICIONANTES Para a elaboração deste estudo foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes: a) A inexistência de um sistema de contabilidade de custos, analítica ou de gestão, faz com que não exista uma desagregação da informação que permita recolher custos de forma mais direta para sustentar com maior rigor o custo da atividade pública local de cada uma das taxas. A Junta de Freguesia tem o POCAL simplificado implementado. b) Os valores de referência são do ano de c) Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade da freguesia foram atendidos princípios de eficiência organizativa. d) O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de incentivo e desincentivo à prática de certos atos ou operações. e) A metodologia adotada para a fundamentação económico-financeira das taxas consistiu no apuramento do custo minuto por interveniente e pela respetiva imputação destes aos bens e serviços que geram taxas. Para efetuar esta imputação foi necessário conhecer os tempos despendidos em cada processo. IV. DETERMINAÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS A fórmula de cálculo utilizada assenta em duas vertentes essenciais. Numa primeira fase, apurámos os custos da atividade pública local e, numa segunda fase, foram introduzidos os critérios de desincentivo e benefício, sendo que a Freguesia, no âmbito das suas atividades políticas e sociais, pode incentivar certas práticas, suportando, para o efeito, parte do custo. Este custo é normalmente denominado por custo social suportado. Sendo que: 16
17 A. CÁLCULO DO CUSTO DA MOD (RMOD) O custo de cada funcionário por minuto (RMOD) é calculado considerando todos os custos de pessoal entendendo-se que, além das remunerações específicas a cada funcionário os restantes custos são igualmente distribuídos por cada funcionário através da afetação do custo médio. Apuramento dos minutos anuais médios por funcionário: Descrição Valores Horas de trabalho diárias 7 Dias úteis anuais (média de 22 dias/mês) 264 Dias de férias (média) 25 Dias de trabalho anuais efetivos (média) 239 Minutos anuais de trabalho efetivo (239 x 7 x 60) Apuramento do custo anual médio por funcionário administrativo: Descrição Valores Encargos com remunerações (remuneração base: 1.156,85 x 14) ,90 Contribuições obrigatórias suportadas pela entidade patronal 3.725,05 Subsídio de refeição (4,27 x 239) 1.020,53 Seguro de acidentes de trabalho (3.667,20 / 12 funcionários) 305,60 Abono para falhas e outros encargos (85, ,29 x 12 meses) 2.057,16 Apuramento do custo anual médio do coveiro, e do responsável pelos mercados municipais: Descrição Valores Encargos com remunerações (remuneração base: 518,35 x 14) 7.256,90 Contribuições obrigatórias suportadas pela entidade patronal 1.660,08 Subsídio de refeição (4,27 x 239) 1.020,53 Seguro de acidentes de trabalho (3.667,20 / 12 funcionários) 305,60 Outros encargos (240, ,00 x 12 meses) 4.008,00 Apuramento do custo anual médio dos assistentes operacionais: Descrição Valores Encargos com remunerações (remuneração base: 487,46 x 14) 6.824,44 Contribuições obrigatórias suportadas pela entidade patronal 1.569,62 Subsídio de refeição (4,27 x 239) 1.020,53 Seguro de acidentes de trabalho (3.667,20 / 12 funcionários) 305,60 17
18 Apuramento do custo/minuto dos intervenientes: Encargos com Somatório de Custo total RMOD Categoria remunerações outros custos anual (valor/min) Assistente técnico , , ,24 0,2322 Coveiro 7.256, , ,11 0,1420 Assistente operacional 6.824, , ,19 0,0968 B. CÁLCULO DOS CUSTOS DE FUNCIONAMENTO (CFUNC) Relativamente aos custos de funcionamento, foi possível identificar os encargos das instalações, limpeza e higiene e comunicações, considerando os 2 funcionários a trabalhar no edifício. Apuramento dos custos de funcionamento por minuto: Equipamentos/ instalações Custo anual Custo por funcionário/ano Limpeza e Higiene 151,88 75,94 Encargos das Instalações 1.105, ,90 + (agua, eletricidade, seguros, 285, , ,46 alarme) 150,00 * Comunicações 1.634,51 817,25 Assistência Técnica 1.340,58 670,29 TOTAL 5.385, ,94 Custo por minuto 0,0268 C. CÁLCULO DOS CUSTOS ESPECÍFICOS (CESP) Custos específicos Custo anual Custo por minuto Material de escritório e equipamento 773, , ,15 TOTAL 1.935,52 0,0193 D. CÁLCULO DOS CUSTOS DE FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO (CMU) Custos específicos Custo anual Custo por minuto Encargos gerais de manutenção 800,00 * Encargos das instalações 296,61 TOTAL 1.096,61 0,0109 E. CÁLCULO DOS CUSTOS DE FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS MERCADOS DA FIGUEIRA E MEXILHOEIRA GRANDE (CMUM) Custos específicos Custo anual Custo por minuto Encargos gerais de manutenção 151, * Encargos das instalações 296, ,28 TOTAL 2.353,77 0,0234 * Custo médio estimado com encargos de manutenção, incluindo pinturas 18
19 1. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA) As taxas de atestados e termos de justificação administrativa têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). Assim, considerando que a emissão de atestados demora cerca de 20 minutos, temos: TSA = tme x vm + cups TSA = 20 x 0, x (0,0268+0,0193) = 5,56 tme: tempo médio de execução, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cups: custo unitário de prestação do serviço [inclui custos de funcionamento (CFUNC), e custos específicos (CESP)]. 2. LICENCIAMENTO E REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoantes a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril). Sendo a taxa a aplicar: a) Registo: 100% da taxa N de profilaxia médica = 5,00 ; b) Alteração de proprietário e/ou morada: 100% da taxa N de profilaxia médica = 5,00 ; c) Comunicação por morte ou desaparecimento: Isento; d) Licenças em Geral: o dobro da taxa N de profilaxia médica = 2 x 5,00 = 10,00 ; e) Licenças das Classes G e H: o triplo da taxa N de profilaxia médica = 3 x 5,00 = 15,00 ; f) Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 3. EMISSÃO E RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS DE VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS A taxa para licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias tem como base de cálculo o tempo médio de execução do licenciamento (atendimento, registo, produção) Assim, considerando que o licenciamento demora cerca de 30 minutos, temos: TVAL = tme x (vm + cups) + y TVAL = 30 x (0, , ,0193) + 0,40 = 8,75 TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias 19
20 tme: tempo médio de execução, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cups: custo unitário de prestação do serviço [inclui custos de funcionamento (CFUNC), e custos específicos (CESP)]; y: custo da emissão do cartão, que corresponde ao preço de 1 impressão a cores. 4. EMISSÃO E RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXERCICIO DA ATIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS A taxa para o licenciamento da atividade de arrumador de carros tem como base de cálculo o tempo médio de execução do licenciamento (atendimento, registo, produção) Assim, considerando que o licenciamento demora cerca de 30 minutos, temos: TAA = [tme x (vm + cups) + y] x td TAA = [30 x (0, , ,0193) + 0,40] x 2 = 17,50 TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis tme: tempo médio de execução, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cups: custo unitário de prestação do serviço [inclui custos de funcionamento (CFUNC), e custos específicos (CESP)]; y: custo da emissão do cartão, que corresponde ao preço de 1 impressão a cores; td: taxa de desincentivo à atividade. 5. LICENÇA DE ATIVIDADES RUIDOSAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO QUE RESPEITEM A FESTAS POPULARES, ROMARIAS, FEIRAS, ARRAIAIS E BAILES A taxa para licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre tem como base de cálculo o tempo médio de execução do licenciamento (atendimento, registo, produção) Assim, considerando que o licenciamento demora cerca de 30 minutos, temos: TAR = tme x (vm + cups) + y TAR = 30 x (0, , ,0193) + 0,40 = 8,75 TAR: Taxa de Atividades Ruidosas 20
21 tme: tempo médio de execução, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cups: custo unitário para a prestação do serviço [inclui custos de funcionamento (CFUNC), e custos específicos (CESP)]; y: custo da emissão da licença, que corresponde ao preço de 1 impressão a cores. 6. TAXA DE OCUPAÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL As taxas relativas à ocupação de espaços de venda nos mercados municipais da freguesia têm como base de cálculo o tempo médio de execução de trabalho administrativo (atendimento, registo, produção), os custos de funcionamento e manutenção do edifício, a área ocupada, e o tempo de afetação do funcionário responsável pelos mercados municipais. Assim, considerando que o serviço administrativo é cerca de 20 minutos, que o tempo diário de funcionamento do mercado é de 5 horas (300 minutos), que o tempo médio de assistência do funcionário afeto ao mercado é de 60 minutos, e que a média de bancadas nos mercados é de 6 bancas (duplas) temos: TOM = tsa + (vm x tma) + [(cmum : a) x tdf] TOM = 5,56 + (0,1420 x 60) + [(0,0234:6) x 300] = 15,25 TOM: Taxa de Ocupação de Mercado Municipal tsa: taxa do serviço administrativo vm: valor por minuto do funcionário responsável pela limpeza do mercado, tendo em consideração o índice da escala salarial; tma: tempo médio de assistência do funcionário afeto aos mercados; cmum: custo de manutenção e utilização do mercado municipal; a: percentagem de ocupação face ao total de bancas do mercado; tdf: tempo diário de funcionamento, em minutos. 7. TAXA DO SERVIÇO DE COVAGEM As taxas de inumação e exumação/ trasladação têm como base de cálculo o tempo médio da prestação do serviço de coveiro e os custos de manutenção e funcionamento do cemitério, definidos pela taxa do serviço de covagem. Assim, considerando que o trabalho de coveiro é de 1 dia (7 x 60 = 420 minutos) para abertura de uma cova, temos: 21
22 TSC= tme x (vm + cmu) TSC = 420 x (0, ,0109) = 64,22 TSC: Taxa do serviço de covagem tme: tempo médio de execução, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cmu: custo de manutenção e utilização do cemitério. 8. TAXA DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO E TRASLADAÇÃO As taxas de inumação, exumação e trasladação têm como base de cálculo o tempo médio de execução de trabalho administrativo (atendimento, registo, produção), o valor da prestação do serviço de coveiro, e os custos de funcionamento inerentes à prestação do serviço. Assim temos: TIE = tsa + tsc TIE = 5, ,22 = 69,78 TIE: Taxas de inumação e exumação; tsa: taxa do serviço administrativo; tsc: taxa do serviço de covagem; 9. TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA ARRANJO DE SEPULTURA A taxa de autorização para arranjo de sepultura tem como base de cálculo o tempo médio de execução de trabalho administrativo (atendimento, registo, produção), os custos de manutenção e utilização do cemitério, e o tempo médio de assistência do funcionário afeto ao cemitério. Assim, considerando que o serviço administrativo é cerca de 40 minutos, que o tempo médio para arranjo de sepultura são 2 dias (840 minutos), e que o tempo médio de assistência do funcionário afeto ao cemitério é de 150 minutos, temos: TAAS = (2 x tsa) + (tme x cmu) + (tma x vm) TAAS = (2 x 5,56) + (840 x 0,0109) + (150 x 0,1420) = 41,60 TAAS: taxa de autorização para arranjo de sepultura; tsa: taxa dos serviços administrativos; 22
23 tme: tempo médio de execução, em minutos; cmu: custo de manutenção e utilização do cemitério; tma: tempo médio de assistência do funcionário afeto ao cemitério, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial. 10. TAXA DE CONCESSÃO DE TERRENOS NO CEMITÉRIO As taxas de concessão de terrenos no cemitério para sepulturas perpétuas e jazigos particulares têm como base de cálculo o valor do terreno por metro quadrado, as despesas com a manutenção do cemitério, e a taxa de desincentivo à aquisição de terrenos no cemitério. A fórmula de cálculo destas taxas está indexada ao valor patrimonial tributário para efeitos de IMI, que no ano de elaboração deste documento, e para a localização do cemitério da Mexilhoeira Grande os critérios de avaliação são os seguintes: Coeficiente de localização: 1,25 Valor de construção: 603,00 % Terreno: 17 Aplicando estes critérios no simulador disponível no portal das finanças, temos o valor do terreno por metro quadrado (vtm) nos 160,00. Dado o carácter de perpetuidade na aquisição de terrenos no cemitério, fixa-se um valor fixo para as despesas com a manutenção do cemitério (dmc) que corresponde a uma taxa de 30% sobre o valor do metro quadrado de terreno. Assim temos: TCT = vtm x dmc x td TCT = 160 x 1.3 x 1.5 = 312,00 TCT: taxa de concessão de terreno no cemitério (por metro quadrado de terreno); vtm: valor do terreno por metro quadrado; dmc: despesas com a manutenção do cemitério = 1,3; td: taxa de desincentivo = 1, TAXA DE OCUPAÇÃO DE OSSÁRIOS MUNICIPAIS A taxa de ocupação de ossários municipais tem como base de cálculo o valor do terreno por metro quadrado, o custo estimado de aquisição e instalação dos ossários, e as 23
24 despesas com a manutenção do cemitério (dmc) que corresponde a uma taxa de 30% sobre o valor de custo do ossário. Considerando que a área ocupada por um ossário é cerca de 0,6m 2, e que o preço unitário estimado de aquisição e instalação de ossário é de 350, temos: TOO = [(a x vtm) + pu] x dmc TOO = [(0,6 x 160) + 350] x 1,3 = 579,80 TOO: taxa de ocupação de ossários municipais a: área média ocupada por um ossário; vtm: valor do terreno por metro quadrado; pu: preço unitário estimado para aquisição e instalação de ossários; dmc: despesas com a manutenção do cemitério = 1, TAXA DE UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES As taxas relativas à utilização de instalações afetas à freguesia têm como base de cálculo os custos de funcionamento e manutenção dos edifícios em questão, e o tempo de afetação do funcionário responsável pelos mesmos. Assim, considerando o tempo diário de funcionamento em cada um dos edifícios, e o tempo médio de assistência do funcionário afeto temos: TUI = (tf x cmu) + (tma x vm) TUI: Taxa de utilização de instalações; tf: tempo de funcionamento, em minutos; cmu: custo de manutenção e utilização do edifício em questão; tma: tempo médio de assistência do funcionário afeto ao edifício, em minutos; vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial. Cálculo do preço por hora de utilização da capela do Cemitério: TUI = (60 x 0,0109) + (10 x 0,1420) = 2,10 Cálculo do preço diário de utilização da sala de exposições do Centro Etnográfico: TUI = [420 x (0,0234:2)] + (20 x 0,1420) = 7,75 24
25 13. TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS As taxas relativas à utilização de equipamentos da freguesia têm como base de cálculo os custos anuais estimados de funcionamento e manutenção, que incluem o custo de aquisição do equipamento face ao seu tempo de vida útil estimado, e os custos estimados para a sua manutenção e seguros; os custos com funcionários afetos ao serviço e equipamento em questão; outros custos diretos decorrentes da utilização dos equipamentos. Taxa de utilização do dumper (TUD): TUD = (cmh x pmc) + [tue x (cfm + vm)] + td TUD = (6 x 1,32) + [60 x (0, ,0968)] + 10 = 25,10 TUS cmh: consumo médio de combustível por hora do dumper (6 litros/hora); pmc: preço médio do combustível (valor médio do gasóleo em novembro de 2014); tue: tempo de utilização do equipamento, em minutos; cfm: custos de funcionamento e manutenção (estimado 2500 /ano = 0,0249 /min); vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; td: taxa fixa de deslocação = 10. Taxa de utilização de stand (TUS): TUS = tue x cfm TUS = 1440 x 0,0050 = 7,20 TUS: Taxa de utilização de stand; tue: tempo de utilização do equipamento, em minutos (1 dia = 1440 minutos); cfm: custos de funcionamento e manutenção (estimado 500 /ano = 0,0050 /min). Taxa de deslocação = Valor de referência de subsídio para transporte = 0,36 /Km. Taxa de montagem de stand (TMS): TMS = tmm x nf x vm TMS = 120 x 2 x 0,0968 = 23,23 Em que: tmm: tempo médio de montagem, em minutos (120 minutos); nf: número de funcionários afetos à montagem do stand (2 funcionários); vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial. 25
26 ANEXO II TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Atestados: Atestado de Residência.. 5,00 Atestado de atividade profissional... 5,00 Atestado de composição de agregado familiar... 5,00 Atestado de insuficiência económica isento * Atestados para fins militares/judiciais.. isento * Termos de Identidade e justificação administrativa 10,00 Certidões para diversos fins.. 5,00 Outros documentos. 5,00 Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) + 50% Fotocópias: Fotocópias Autenticadas Até 4 páginas, inclusive. 10,00 A partir da 5ª página, por cada uma 2,00 Fotocópias não certificadas Por página A4.. 0,15 Por página A3... 0,30 Estudantes (apresentação do cartão de estudante).. 50% Impressões: Impressão a preto e branco, por cada folha A4 0,20 Impressão a cores, por cada folha A4 0,40 Estudantes (apresentação do cartão de estudante) 50% * Artigo 38º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e artigo 53º da Lei nº30-e/2000, de 20 de Dezembro 26
27 CANÍDEOS E GATÍDEOS Registo. 5,00 Mudança de proprietário e/ou residência.. 5,00 Comunicação por morte ou desaparecimento. Isento Licenças: A Licenças de cães de companhia 10,00 B Licença de cães c/fins económicos. 10,00 C Licença de cães para fins militares, policiais e de segurança pública.. Isento D Licença de cães para investigação científica Isento E Licenças de cães de caça 10,00 F Licença de cães-guia.. Isento G Licenças de cães potencialmente perigosos. 15,00 H Licenças de cães perigosos. 15,00 I Gato.. 10,00 LICENÇAS Venda Ambulante de Lotarias. 8,75 Arrumadores de Automóveis 17,50 Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário. 8,75 MERCADOS E FEIRAS Mercados Municipais: Bancada de peixe ocupação mensal... 40,40 Bancada de fruta ocupação mensal... 30,50 Bancada de peixe ocupação diária.. 2,40 Bancada de fruta ocupação diária.. 1,50 Ocupação mensal de loja no Mercado da Mexilhoeira Grande. 76,20 Mercados e feiras: Ocupação diária de espaço na via pública, por cada 10m 2 5,60 27
28 CEMITÉRIOS Inumação: Em sepultura temporária. 52,30 Em sepultura perpétua 69,80 Em jazigo particular 104,70 Exumação e trasladação: Dentro do cemitério para sepultura 69,80 Dentro do cemitério para ossário ou jazigo 52,30 Para exterior 69,80 Serviços diversos: Autorização para colocação de cinzas em jazigos, ossários e catacumba... 52,30 Autorização para arranjo de sepultura. 41,60 Averbamento em título de jazigo ou sepultura perpétua 22,20 Processos administrativos de averiguações sobre titularidade de direitos sobre: Jazigos, sepulturas perpétuas ou ossários. 33,40 Emissão de alvará 22,20 Concessão de terrenos: Para sepultura perpétua (por lugar). 624,00 Para jazigo (por fração) Preço por m², até 5m².. 312,00 Preço por m², por cada metro quadrado excedente ,00 Ocupação de ossários municipais: Com carácter de perpetuidade.. 579,80 Depósito transitório de caixões na capela: Preço por hora.. 2,10 28
29 UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS Aluguer diário da sala de exposições do Centro Etnográfico... 7,75 Serviço de Dumper na freguesia (preço por hora). 25,10 Aluguer de stand Montagem incluída; transporte a cargo do requerente Taxa de deslocação (preço por km). 0,36 Taxa de montagem (inclui desmontagem).. 23,20 Taxa diária de utilização. 7,20 DIVERSOS Monografia da Mexilhoeira Grande.. 10,00 Emblema do brasão da freguesia (grande). 3,50 Emblema do brasão da freguesia (pequeno). 1,50 Pin esmaltado do brasão da freguesia.. 1,00 29

References: artigo 9
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 5
 Artigo 14
 artigo 5
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 279
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 4
 Artigo 38
 artigo 53