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Timestamp: 2018-12-14 11:10:09+00:00

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Regulamento de Incentivo à natalidade na União de Freguesias de Cadafaz e Colmeal. Nota Justificativa - PDF
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Alexandre de Caminha Valverde
1 Regulamento de Incentivo à natalidade na União de Freguesias de Cadafaz e Colmeal Nota Justificativa Considerando que diminuição da Natalidade é um problema atual, e preocupante sobretudo nas regiões de baixa densidade populacional como nas nossas Freguesias, considerando também que, o envelhecimento e decréscimo populacional têm originado consequências negativas a nível social e económico, a União de Freguesias de Cadafaz e Colmeal pretende adotar medidas com vista com à inversão da situação atual e assim incentivar o aumento da Natalidade na União de Freguesias. Assim sendo ao abrigo do disposto na alínea b), do nº 5, do artigo 34º, e aliena j), nº 2 do artigo17º, da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei nº 5-A2002 de 11 janeiro e pela Lei 75/2013 de 12 de setembro a União de Freguesias de Cadafaz e Colmeal submete à aprovação da Assembleia de freguesia a presente proposta de Regulamento. ARTIGO 1.º Âmbito e objetivo 1. Pelo presente regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à Natalidade nas Freguesias de Cadafaz e Colmeal; 2. O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsidio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança. ARTIGO 2.º Aplicação e beneficiários Pág. 1
2 1. O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas na ex. Freguesia de Colmeal a partir da data de suspensão do regulamento existente naquela autarquia, na ex. Freguesia de Cadafaz a partir do inicio da União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal; 2. São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados nas Freguesias de Cadafaz e Colmeal, e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento; 3. Podem requerer o incentivo à natalidade: a) Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei; b) Quem tem a guarda de facto da criança; c) Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. ARTIGO 3.º Condições de atribuição 1.São condições de atribuição do incentivo: a) que a criança se encontre registada como natural da União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal; b) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal, no mínimo, há um ano, contados na data do nascimento da criança e estejam recenseados na Freguesia; d) Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento devem fazê-lo logo que reúnam as condições para Pág. 2
3 o efeito, sob pena de devolver à das União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal o valor do incentivo; e) Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes. ARTIGO 4.º Valor do Incentivo 1. O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma; a) Pelo primeiro filho 250,00 (Duzentos e cinquenta euros); b) Pelo segundo filho e seguintes 300,00 (Trezentos euros). ARTIGO 5.º Candidatura 1. A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída dos seguintes documentos, a entregar na Junta Freguesia da União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal: a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido; b) Fotocópia do cartão de eleitor ou certidão de eleitor do requerente ou requerentes; c) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão ou título de residência do requerente ou requerentes; d) Fotocópia do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes; e) Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança. ARTIGO 6.º Prazos de Candidatura Pág. 3
4 A candidatura ao subsidio deve ocorrer até três meses após o nascimento da criança. ARTIGO 7.º Análise das candidaturas 1. O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal; 2. A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído. 3. ARTIGO 8.º Decisão e Prazo de Reclamações 1. Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de trinta dias após a apresentação da candidatura; 2. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após do oficio de decisão; 3. As reclamações deverão ser dirigidas à Junta Freguesia da União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal; 4. A reavaliação do processo e o resultado de reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de quinze dias úteis. ARTIGO 9.º Atribuição do Incentivo Pág. 4
5 1. O incentivo será atribuído no prazo máximo de quatro meses após a data de receção da candidatura ao incentivo; 2. Em caso de morte da criança após a receção da candidatura, o requerente ou requerentes recebem de igual modo o incentivo, desde que satisfaça todas as condições de atribuição definidas no presente regulamento. ARTIGO 10.º Dúvidas e Omissões Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas pela Assembleia de Freguesia da União de freguesias de Cadafaz e Colmeal. ARTIGO 11.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Cadafaz e Colmeal, e posterior publicitação por meio de editais e outros que se considerem necessários. Aprovado na sessão ordinária da da União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal, em 4 de Abril de Aprovado na sessão ordinária da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal, em 26 de Abril de Pág. 5

References: artigo 34
 artigo17
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11