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Timestamp: 2019-09-18 01:09:01+00:00

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Art. 29 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 | Busca Jusbrasil
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TRIBUTÁRIO E DIREITO FALIMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o trâmite de Execução Fiscal ajuizada contra a pessoa jurídica. Crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, ex vi art. 187 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172 /66 e art. 29 da Lei de Execução Fiscal – Lei 6.830 /80. Inexistência no caso concreto de concessão de parcelamento do débito pelo ente fazendário, de modo que não as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, conforme dispõe o art. 6º , § 7ª , da Lei de Falencias – Lei 11.101 /05. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 22415908520118190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 2º , § 5º , I , DA LEI 6.830 /80 E DO ART. 202 , I , DO CTN . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Sentença de extinção da Execução por indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 267 , inciso I e 284 , do CPC , pela ausência de emenda no prazo fixado. Alegação do Magistrado de existência de irregularidade na CDA, uma vez que distribuída sem a informação do CPF/CNPJ do contribuinte, contrariando disposição do artigo 29 da CNCGJ. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei nº 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) e do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66), aplicando-se o Código de Processo Civil em caráter subsidiário. Certidão da Dívida Ativa que contém o nome do devedor e os dados da dívida e da inscrição na dívida ativa, satisfazendo os requisitos da LEF e do CTN . Anulação da sentença. Matéria Pacífica. Provimento liminar do recurso pelo Relator com fundamento no artigo 557 , § 1ºA, do CPC .
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00024315620118190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 2º , § 5º , I , DA LEI 6.830 /80 E DO ART. 202 , I , DO CTN . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Sentença de extinção da Execução por indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 267 , inciso I e 284 , do CPC , pela ausência de emenda no prazo fixado. Alegação do Magistrado de existência de irregularidade na CDA, uma vez que distribuída sem a informação do CPF do contribuinte, contrariando disposição do artigo 29 da CNCGJ. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei nº 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) e do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66), aplicando-se o Código de Processo Civil em caráter subsidiário. Certidão da Dívida Ativa que contém o nome do devedor, o endereço do imóvel e os dados da dívida e da inscrição na dívida ativa, satisfazendo os requisitos da LEF e do CTN . Anulação da sentença. Matéria Pacífica. Provimento liminar do recurso pelo Relator com fundamento no artigo 557 , § 1ºA, do CPC .
TJ-RJ - APELACAO APL 00060228920128190021 RJ 0006022-89.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CPF DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE CDA QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS LEGAIS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DO ART. 2º , § 5º , INCISO I , da LEI 6.830 e ART. 202 DO CTN Sentença extinguindo o feito sob a fundamentação de irregularidade na Certidão de Dívida Ativa, eis que em desacordo com o art. 29 da CNCGJ, ante ausência do CPF ou RG do executado, apresentando -se os dados insuficientes para a sua identificação. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica das leis 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), tendo a legislação processual civil e norma administrativa aplicada ao caso concreto, caráter subsidiário. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00083143920124036128 SP (TRF-3)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NFLD. FALÊNCIA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 47 DO DL. 7.661 /45. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. O crédito em cobro refere-se ao débito não pago na competência compreendida no período de 03/81 a 02/82, cujo prazo prescricional a ser observado é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional , que prevê: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 2. Embora editado como lei ordinária (Lei nº 5.172 /66), o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, nos termos do artigo 146 , III, da Carta, que reserva a esta espécie normativa as normas gerais de direito tributário, inclusive no que se refere à prescrição e decadência. 3. A prescrição considera-se interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, se ocorrido após a vigência da Lei Complementar nº 118 /2005, ou caso contrário pela citação pessoal do devedor ( CTN , artigo 174 , inciso I). 4 Na hipótese, consumou-se a prescrição, tendo em vista que, desde a data da constituição definitiva do débito por NFLD, em 29.02.1984 (fl. 73), não houve citação válida da empresa até a data da prolação da sentença, em 20.01.2015. 5. Não prospera igualmente argumento de suspensão prescricional, porquanto o deferimento do processamento da falência não suspende o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional , na redação dada pela Lei Complementar nº 118 /2005, e do art. 29 da LEF 5.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00158257220078190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 26/12/2013
PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 2º , § 5º , I , DA LEI 6.830 /80 E DO ART. 202 , I , DO CTN . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA ANULADA. I - Sentença de extinção da Execução por indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 267 , inciso I e 284 , do CPC , pela ausência de emenda no prazo fixado. Alegação do Magistrado de existência de irregularidade na CDA, uma vez que distribuída sem a informação do CPF do contribuinte, contrariando disposição do artigo 29 da CNCGJ; II - As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei nº 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) e do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66), aplicando-se o Código de Processo Civil em caráter subsidiário; III - Certidão da Dívida Ativa que contém o nome do devedor, o endereço do imóvel e os dados da dívida e da inscrição na dívida ativa, satisfazendo os requisitos da LEF e do CTN . Matéria Pacífica. Recurso a que se dá provimento, de plano, na forma do artigo 557 , § 1ºA, do CPC , para anular a sentença.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00117914420084036182 SP (TRF-3)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NFLD. AJUIZAMENTO A DESTEMPO. FALÊNCIA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 47 DO DL. 7.661 /45. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. O crédito em cobro refere-se ao débito não pago na competência compreendida no período de 06/1995 a 06/1998, cujo prazo prescricional a ser observado é de 5 (cinco) anos, já que, a partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais foram dotadas novamente de natureza tributária, pelo que o prazo prescricional voltou a ser regido pela norma do artigo 174 do Código Tributário Nacional , que prevê: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 2. Embora editado como lei ordinária (Lei nº 5.172 /66), o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, nos termos do artigo 146 , III, da Carta, que reserva a esta espécie normativa as normas gerais de direito tributário, inclusive no que se refere à prescrição e decadência. 3. Na hipótese, consumou-se a prescrição, tendo em vista que, entre a notificação do lançamento do débito, em 25.10.1999 e o ajuizamento da execução, em 09.05.2009, transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos, à ausência de demonstração da existência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do curso da prescrição. 4. Não prospera igualmente argumento de suspensão prescricional, porquanto o deferimento do processamento da falência não suspende o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional , na redação dada pela Lei Complementar nº 118 /2005, e do art. 29 da LEF . 5.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00044473820124036128 SP (TRF-3)
O deferimento do processamento da falência não suspende o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional , na redação dada pela Lei Complementar nº 118 /2005, e do art. 29 da LEF . 6. Apelação desprovida.
TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00301746320108110000 30174/2010 (TJ-MT)
Jurisprudência•Data de publicação: 07/12/2011
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO - RESSALVA DA ANÁLISE DOS REQUISITOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SENTENÇA RATIFICADA. A compensação, como forma de extinção de crédito tributário, reclama lei específica editada pelo Poder Legislativo do ente político investido da competência tributária, o que foi devidamente realizado pelo Poder Executivo, consoante exigência do art. 170 , da Lei Federal n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ). Dispondo sobre a extinção de crédito tributário mediante compensação com crédito formalizado em precatório judiciário, editou o Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso a Lei Estadual n. 7.948/2001, que estabelece as condições necessárias à compensação tributária pretendida. No entanto, para receber a compensação é mister atender o interessado aos ditames legais, pois o direito à compensação a ser reconhecido na ação não implica em quitação integral como pretende a autora, tendo em vista que tal pleito deve ser submetido à apreciação perante a Secretaria de Municipal de Fazenda, consoante a regulamentação dada pelos seus regulamentos administrativos. (ReeNec 30174/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 07/12/2011)

References: artigo 29
 artigo 557
 artigo 29
 artigo 557
 artigo 174
 artigo 146
 artigo 174
 artigo 187
 artigo 29
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 artigo 146
 artigo 187
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