Source: http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2013/08/
Timestamp: 2017-06-24 10:29:39+00:00

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Abono dos suplemento remuneratório previsto no Decreto Regulamentar nº 5/2010, de 24 de Dezembro. (Cargos de Direcção Executiva, funções de Coordenação de estabelecimento integrado em agrupamento de escolas,
Altera o Código do Registo Predial - Regulamento das Custas Processuais - regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos - destino das custas processuais Decreto-Lei n.º 125/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008,
de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e
99/2008,
de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009,
de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Assembleia da República Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
6 — Nos casos de contrato de trabalho a termo ede contrato de trabalho temporário, o trabalhador temdireito a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.ºe do n.º 4 do artigo 345.º, consoante os casos, aplicando--se, ainda, o disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo.7 — Constitui contraordenação grave a violação dodisposto nos n.os 1, 2, 3 e 6.»
Artigo 4.ºAlteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junhoO artigo 10.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, passaa ter a seguinte redação:«Artigo 10.º[...]1 — A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultanteda alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 doartigo 234.º do Código do Trabalho, produz efeitos a partirde 1 de janeiro de 2013 e será obrigatoriamente objetode reavaliação num período não superior a cinco anos.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . » Sem comentários:
Retificação dos Contratos a Tempo
Parcial atribuídos para o 1º período letivo (Horas de Limpeza) - 2013/2014
Exmos. Senhores Diretores
de Escola/Agrupamento de Escolas
Na sequência da publicação em Diário da República da Lei nº
68/2013 de 29 de Agosto, que altera o período normal de trabalho dos
trabalhadores em funções públicas de 7 horas diárias para 8 horas diárias, foi
necessário proceder à alteração dos Contratos a Tempo Parcial atribuídos,
considerando que as horas foram contabilizadas na base das 7 horas diárias e
não 8 horas, não tendo desta forma os trabalhadores direito a subsídio de refeição.
Desta forma, informo que por meu despacho de 30/08/2013, foram
retificadas as horas de limpeza atribuídas a esse agrupamento/escola, pelo que
deverá contar com um total de XX horas diárias, a converter em contratos a
tempo parcial, não podendo estes, em
circunstância alguma, ultrapassar as 4 horas diárias e não xx como
mencionadas na telecópia nº xxxxx/D-DGESTE/2013.
Agradece-se confirmação de leitura deste email, clicando no
link abaixo indicado:
caso de dificuldade na execução do link, faça copy do mesmo e cole-o na barra
de endereços do seu browser).
de limpeza, ou outro nas mesmas condições, que preste trabalho em regime de tempo parcial é calculado de acordo com a seguinte fórmula: (RBx12):(52xN), sendo RB a remuneração base mensal e N o período normal de trabalho semanal. A remuneração base mensal corresponde à retribuição mínima mensal garantida. O encargo com a remuneração deverá ser incluído na rubrica orçamental 01.01.09 A0B0. in http://www.dgpgf.mec.pt/ARQUIVODOCUMENTAL/CIRCULARES_OFICIOS/2011ANO/repNOTAS2011/NOTAINF17_2011.pdf
Obrigado pela Partilha ao Colega ;) Sem comentários:
A aceitação na aplicação
do SIGRHE é obrigatória e deve ser efetuada a partir das 10:00 horas do
dia 2 de setembro até às 09:59 horas do dia 4 de setembro de 2013 (horas de Portugal Continental)
definitivas de colocação e não colocação do concurso de Mobilidade Interna - Necessidades Temporárias ano escolar de 2013/2014
Lista de retirados do concurso de Mobilidade Interna - Necessidades Temporárias ano escolar de 2013/2014 1 comentário:
Modo de Funcionamento do Conselho das Escolas Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
Truques de Poupança nas Câmaras Municipais - Conhecem algum caso de "Auxiliar Administrativa" - 485 Euros ? Aviso n.º 10661/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
5 de agosto de 2013. — O Presidente da Junta, Manuel do Carmo Ferreira. 307192009 Consultar as carreiras da Administração Pública atuais no site do DGRHE , depois da conversão a 01 de Janeiro de 2009
Aparentemente aqui existe uma forma da Junta de freguesia não aumentar os custos, dado que existe uma diferença salarial
de 683,13 Euros se tivesse contratado um Assistente Técnico.
Acontece que a carreira a concurso como mencionam, não existe! Também
pode acontecer como alguns colegas das Câmaras partilharam, algumas Câmaras Municipais já atingiram o número máximo de Assistentes Técnicos no rácio e usam estes truques.
Transitaram para a carreira/categoria de assistente operacional
(art. 100.º da Lei n.º 12-A/2008, e art. 7.º do Decreto-Lei n.º 121/2008), os trabalhadores pertencentes às carreiras no quadro seguinte:
Carreiras existentes até 31 de dezembro de 2008Carreira/categoria após 1 de janeiro de 2009
Auxiliar agrícolaAssistente operacional
Função Pública Cortes na CGA vão atingir mais de 300 mil pensões de aposentação Sem comentários:
Fecho da Fundação do Magalhães adiado Governo quer fechar Fundação do Magalhães desde 2011, mas não consegue. Faltam cerca de 30 milhões de euros para saldar contas.
Governo quer fechar a Fundação para as Comunicações Móveis, mais conhecida por Fundação do computador Magalhães, fez o anúncio várias vezes desde que tomou posse, mas ainda não conseguiu.
para encerrar as portas desta fundação criada pelo Governo de José Sócrates, é preciso gastar dinheiro. Ou seja, saldar as contas com as operadoras privadas de telecomunicações que entraram na constituição da fundação. O processo arrasta-se desde 2011 e a Fundação continua até a constar dos documentos preparatórios do Orçamento do Estado para 2014.
pelo SOL, o ministério da Economia esclarece que “a extinção desta fundação realizar-se-á após pagamento aos operadores móveis das dívidas assumidas pelo Estado (pelo Governo anterior, até 2011), no âmbito da execução dos Programas e.escola, cujo valor final deve ser ainda objecto
de aprovação por parte dos órgãos da fundação onde estão também representados os operadores móveis na qualidade de fundadores”. Esse
valor ronda os 30 milhões de euros, que têm de ser autorizados ainda pelo secretário de Estado do Tesouro. Com a recente mudança do titular da pasta, o processo sofreu novo atraso. A Economia já alertou a nova equipa das Finanças para este problema por resolver.
Segundo informação inicial da Segurança Social , era de que apenas podiamos cessar quem nós inscrevessemos online. contudo, verifico que consegui cessar a todos os trabalhadores. Atenção! Só podem cessar até à data do dia em que estão a efetuar a operação online. Não conseguem data posterior! E se já emitiram declarações em suporte de papel e se o trabalhador já passou na Seg.Social, recebemos a informação online de que já se encontra regularizada a situação.
Cessação de Atividade de Trabalhadores,
Declaração de Situação de Desemprego,
alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro
Artigo 1.ºObjetoA presente lei regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, que regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidospela Administração Pública a particulares, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro, que cria o sistema de informação para a transparência dos atos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de agosto.
Artigo 2.ºÂmbito1 — A presente lei institui a obrigação de publicidade e de reporte de informação sobre os apoios, incluindo as transferências correntes e de capital e a cedência de bens do património público, concedidos pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquiaslocais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras, fundações públicas de direito público e de direito privado, outras pessoas coletivas da administração autónoma, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas, bem como pelas entidades que tenham sidoincluídas no setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, doravante designadas por entidades obrigadas, a favor de pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, bem como das entidades públicas fora do perímetro do setor das administraçõespúblicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, a título de subvenção pública.
2 — Para efeitos da presente lei, considera -se «subvenção pública» toda e qualquer vantagem financeira ou patrimonial atribuída, direta ou indiretamente, pelas entidades obrigadas, qualquer que seja a designação ou modalidade adotada.3 — São igualmente objeto de publicidade e reporte:
a) As dilações de dívidas de impostos e de contribuições à segurança social, deferidas por ato administrativo de competência governamental, quando superiores a 90 dias;b) A concessão, por contrato ou por ato administrativo de competência governamental, de isenções e outros benefícios fiscais e parafiscais não automáticos cujo ato de reconhecimento implique uma margem de livre apreciação administrativa, não se restringindo à mera verificação objetiva dos pressupostos legais;
4 — A obrigatoriedade de publicitação consagrada no presente artigo não inclui:a) As subvenções de caráter social concedidas a pessoas singulares, nomeadamente as prestações sociais do sistema de segurança social, bolsas de estudo e isenções de taxas moderadoras, de propinas ou de pagamento de custas decorrentes da aplicação das leis e normas regulamentares vigentes;b) Os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais;c) Os pagamentos referentes a contratos realizados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
Artigo 3.ºValor mínimo1 — O disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º só é aplicável quando os montantes em questão excederem o valor equivalente a uma anualização da retribuição mínima mensal garantida.2 — Não é permitida a cisão dos montantes quando da mesma resulte a inaplicabilidade do disposto no artigo e número anteriores. Artigo 5.ºReporte de informação1 — O reporte de informação pelas entidades obrigadas é realizado através da inserção dos dados num formulário eletrónico próprio e apresentação da respetiva documentação de suporte digitalizada, aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e disponibilizado pela IGF no seu sítio na Internet.2 — O formulário a que se refere o número anterior é remetido à IGF, exclusivamente por via eletrónica, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte a que diz respeito.
3 — A IGF é a entidade responsável pela verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei, competindo -lhe designadamente:a) A organização e tratamento da informação recebida;b) A disponibilização, no seu sítio na Internet (www.igf.min -financas.pt), da informação recebida;c) A prestação das informações necessárias às entidades públicas e privadas para o integral cumprimento do disposto na presente lei.4 — A fiscalização das obrigações estabelecidas pela presente lei compete ao Ministério das Finanças, sendo exercidas pela IGF.5 — A atividade dos beneficiários de subvenções está sujeita a fiscalização e controlo por parte da IGF, nos termos da lei, sem prejuízo do exercício das atividades de fiscalização, controlo e tutela específica legalmente definida e atribuída a outros órgãos e serviços da Administração Pública.
de trabalhadores (m/f) para o exercício de funções em regime de mobilidade interna no Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.Aviso n.º 10624/2013
1 — Requisitos de admissão:a. Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;b. Ser detentor/a da carreira/categoria de Assistente Técnico;
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões
de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto
interno geral de ingresso para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior de reeducação de 2.ª classe da carreira de técnico superior de reeducação - Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo
concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico para o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo
concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo Sem comentários:
29 de julho de 2013. — O Vice -Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Rui Afonso Móia Pereira Cernadas. 207188998 Enviado pelo Colega Pedro Nogueira
?!?!? Alteração de Reposicionamento Remuneratório = REPÚBLICA DAS BANANAS Despacho (extrato) n.º 11063/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27
5 de agosto de 2013. — O Presidente do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Dr. Luís Manuel Paiva Gomes Cunha Ribeiro. 207183067 Enviado Pelo Colega Pedro Nogueira
Confirmo Pedro, invalidam os atos por situações ridículas muitas vezes. Mas vou partilhar uma situação, para veres o cúmulo. Se tentares submeter várias vezes o mesmo ato, o mesmo vai a validar a pessoas diferentes e por vezes (muitas), com outros "operadores" ele passa :) Aconteceu nesta última situação em que o INCM/DRE nos "obrigou", quando tivemos de efetuar novo registo da Entidade, só pelo facto de ter sido alterada a designação da DREN... AT
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Para assistentes técnicos, há dois anúncios ativos no site de emprego da UE.
A Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão procura profissionais com 5 anos de experiência profissional relevante em gestão documental e organização de trabalho para trabalhar em Barcelona, Espanha (contrato de 5 anos, com remuneração mensal mínima
de 3397,73 euros). Veja os detalhes aqui.
Assembleia da República Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
2 — As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de outras pessoas coletivas públicas e de organizações internacionais de direito pú-
blico, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.º -A e 152.º -B, nos artigos 159.º e 160.º, nos artigos 163.º a 166.º, sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º, 169.º, 171.º a 176.º, 217.º a 222.º, 240.º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285.º, 299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 363.º, 367.º, 368.º -A e 372.º a 374.º, quando cometidos:
Assembleia da República Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória
A presente lei determina a prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória, desig- nadamente em cumprimento do disposto no artigo 112.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, doravante designada por LVCR.
Ministério da Educação e Ciência Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos
vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica
Assembleia da República Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
sequência da alteração de posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado com João Palma
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, na sequência da alteração do posicionamento remuneratório, foi celebrado em 15 de julho de 2013, contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado com o trabalhador abaixo identificado:
16 de julho de 2013. — A Vereadora, Maria da Conceição Ramirez de Salema Cordeiro - 307131834 Sem comentários:
anual com vista ao suprimento das necessidades de contratação de pessoal docente para o ano escolar de 2013-2014 - contratação inicial e reserva de recrutamento
Ministérios da Justiça e da Economia Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003,
de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal
«1.º – 1 - Se o citando recusar a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta nos termos do n.º 3 do artigo 229.º ou do n.º 3 do artigo 246.º, o distribui-
dor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-a ao tribunal remetente.
2 - Sendo repetida a citação nos termos do n.º 4 do artigo 229.º ou do n.º 4 do artigo 246.º é enviada nova carta registada com aviso de receção.
3 - O distribuidor postal procede à entrega da carta referida no número anterior, nos termos dos n.ºs 1 a 4 do artigo 228.º do Código de Processo Civil, mas, não sendo possível a entrega, o distribuidor do serviço postal deve proceder ao depósito da carta na caixa do correio do citando e ainda:
Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009,
de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para
a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013
"Quero denunciar a má fé e desorganização, com que a Dgeste-Norte está a conduzir o processo de mobilidade do pessoal não docente dos Agrupamentos/Escolas.1.Foi enviado para todos os Agrupamentos/Escolas a lista de lugares disponiveis para os funcionários excedentários se candidatarem voluntáriamente caso contrário são candidatos foçados à mobilidade.2.No caso dos Assistentes Técnicos, apenas existem vagas na região metropolitana do Porto e Litoral Norte, as escolas onde existem maior número de excedentários, distam entre os 100 e 200 Km.3.Os critérios para seleção deste pessoal indicados pela Dgeste são: tempo de serviço na carreira, avaliações dos três últimos anos e tempo de serviço na função pública; pergunto: qual a ordem? qual o peso de cada fator? onde está a fórmula a aplicar? ou será feita a belo prazer de cada escola?4.Fui informada através dos sindicatos, que apenas a delegação do Norte procedeu desta forma. Será porque é nesta região existe um número muito elevado de excedentários? Ou porque quem gere este processo está desorientado sem saber o que fazer?5.Porque existe pessoal das autarquias em regime de avença e desempregados com contratos de inserção, a exercer funções de pessoal não docente? Conheço inúmeros casos, nomeadamente em escolas de Mirandela, Chaves e Valpaços...6.Porque é que ninguém nos atende quando telefonamos a pedir esclarecimentos e informações à Dgeste.7.Porque não permitem a mobilidade para outros ministérios, como ainda recentemente aconteceu com uma colega do meu serviço?Temos obrigação de denunciar os abusos de poder...Terça-feira, 20 Agosto, 2013"Enviado por Maria Santos 3 comentários:
Menos 13 000 Alunos ? Contas sem nexo e por alto.
Já devíamos saber o número de nascimentos nos próximos tempos e alunos previstos para 2015 2016 2017... 13000 / 30 alunos por sala = - 430 TURMAS = Horários Docentes
Se neste momento, estão a propor ajustar a rede/redistribuição, dentro em breve, vão despedir. Espero estar enganado. E como já estamos a reparar (excedentários), o tempo de serviço ainda é um "privilégio" na Administração Pública. Sem comentários:
A Delegação Regional de Educação do Norte (DREN) considera que faltam mais de 900 trabalhadores no norte. A Delegação Regional de Educação do Norte (DREN) enviou para as escolas o número de funcionários que cada estabelecimento deveria ter e,
segundo a associação de directores escolares, a DREN considera que faltam mais de 900 trabalhadores no norte.
Manuel Pereira, da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), deu dois exemplos problemáticos: "Há um agrupamento de escolas em Lamego onde a DREN considera existirem cerca de 40 funcionários a mais e outro, em Moimenta da Beira, onde as contas deram 63 funcionários
excedentários".
Recordando que este é um período de férias em que as escolas têm pouca gente a trabalhar, os directores pediram o prolongamento do prazo,
lamentando o "timing" para aplicar a medida.
"Deram muito pouco tempo, até porque esta medida requer a audição dos
funcionários e um dos primeiros critérios é ser voluntário", lamentou Filinto Lima, admitindo que no seu caso o processo ficou concluído porque tinha apenas um funcionário excedentário e conseguiu contactar um
trabalhador que estava de férias e que aceitou voluntariamente sair da escola.
Lista de Excedentários,

References: artigo 344
 artigo 345

Artigo 4
 artigo 10

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 5
 artigo 112
 artigo 37
 artigo 17
 artigo 229
 artigo 246
 artigo 229
 artigo 246
 artigo 228