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Timestamp: 2020-02-24 22:02:07+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116860920145150146
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116860920145150146 - Inteiro Teor
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GMDMA/LAP/MPN
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. O STF, em sede liminar, na Reclamação 22.012, determinou a suspensão dos efeitos da decisão do TST, proferida no julgamento do processo n.º ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, na qual esta Corte definiu o IPCA-E como fator de correção dos créditos trabalhistas, declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Diante disso, enquanto não decidida a questão de forma definitiva pelo STF, deve ser assegurado ao autor o prosseguimento da execução, para não prejudicar a satisfação de parcela substancial de seu crédito apenas em função do debate a respeito do índice de correção, aplicando-se a TR para a atualização monetária, conforme previsto no art. 39 da Lei 8.177/1991, mas garantindo-lhe a aplicação do IPCA-E ou do INPC a partir de 25/3/2015 caso a referida reclamação seja julgada improcedente pela Suprema Corte. Recurso de revista sobrestado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11686-09.2014.5.15.0146, em que é Recorrente GUARANI S.A. e Recorrido JOSE LEANDRO DE ALENCAR SILVA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista.
Admitido o recurso, quanto ao índice aplicável na correção monetária.
Não houve a interposição de agravo de instrumento em relação aos capítulos denegatórios da decisão, motivo por que incide a preclusão prevista no art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do TST.
1.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL
O Tribunal Regional, no particular, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o seguinte fundamento:
3. Correção monetária - índices do IPCA-E
O questionamento da recorrente repousa na determinação contida no r. julgado para atualização do débito trabalhista mediante a utilização dos índices do IPCA-E, em detrimento do disposto no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991.
Cabem algumas ponderações sobre a questão da atualização monetária dos débitos trabalhistas.
Foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI de n.º 4.357/DF e 4.425/DF, a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do artigo 100 da Constituição Federal, o que fulminou a aplicação do índice TR como fator de correção monetária (julgadas em 14/03/2013, tendo como Relator originário o Ministro Ayres Britto e Redator para acórdão o Ministro Luiz Fux), sendo que, em Sessão Plenária, realizada em 25/03/2015, o STF resolveu a questão de ordem, para modular os efeitos das referidas decisões declaratórias de inconstitucionalidade, no sentido de a variação do IPCA-E como fator de atualização monetária alcançar os débitos judiciais devidos a partir de 26/03/2015, mantendo-se válida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.
Na esteira do Excelso Pretório, o C. TST também enfrentou a questão, em decisão proferida nos autos do processo n.º ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarando a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" , contida no "caput" do artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, e definindo a aplicação do IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas. A mais alta Corte Trabalhista, ainda, atribuiu efeito modulatório à decisão, a prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data da vigência da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, declarada inconstitucional pelo STF), preservadas as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos já efetuados nos processos judiciais.
E, seguindo tal precedente do C. TST, assim vinha decidindo esta 10ª Câmara, até o momento da decisão proferida em sede liminar na Reclamação 22.012 (Rcl 22.012 MC/RS), da relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli, do Excelso Pretório, em 14/10/2015, que suspendeu os efeitos da decisão do C. TST nos autos do processo sob n.º 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive no tocante à determinação de retificação pelo CSJT da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única) para utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a partir de 30/06/2009.
A partir da decisão liminar da Excelsa Corte, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 22.012 Rio Grande do Sul, de 14/10/2015, predominou neste Colegiado o posicionamento no sentido de determinar a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015, e a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária a partir de 26/03/2015, conforme marco definido pelo STF.
Mais recentemente, reexaminado mais uma vez o tema, os integrantes desta C. 10ª Câmara firmaram entendimento de que a modulação efetivada pelo STF se aplica tão somente para os precatórios, ou seja, é dirigida exclusiva para a Fazenda Pública. Desse modo, no que tange aos débitos trabalhistas em geral, definiu este Colegiado a data de 15/03/2013 para a incidência do IPCA-E, dia seguinte à data de julgamento das ADI 4.357 e 4.425 pelo Pleno do STF.
Registrem-se precedentes desta C. 10ª Câmara, nos autos dos processos 0010142-52.2014.5.15.0027 e 0011970-68.2014.5.15.0129 (acórdãos publicados no DEJT de 22/03/2016), em votos da relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini, em que se reconheceu que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelos índices do IPCA-E, a partir de 15/03/2013, inclusive.
Desse modo, em conformidade à modulação estabelecida pelo Excelso Pretório, revê este Relator o entendimento pessoal, inclusive para alinhá-lo àquele atualmente adotado pela maioria dos integrantes desta C. 10ª Câmara, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, a partir de 15/03/2013, inclusive.
Feitas estas considerações, verifica-se que no caso concreto, as verbas deferidas dizem respeito aos depósitos do FGTS relativamente ao período compreendido entre maio de 2012 até a efetiva rescisão contratual, em 22/02/2014, às verbas rescisórias e aos honorários advocatícios.
Nestes termos, cumpre adequar o r. julgado de origem, a fim de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, a partir de 15/03/2013, inclusive, adotando-se, para o período anterior, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR).
Nas razões do recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a decisão do Tribunal Regional que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos. Postula, dessa forma, que a correção seja feita pelo índice TR. Aponta violação dos arts . 2º, 5º, II, 92, 97, 102, I, a, e 114, da Constituição Federal; 39 da Lei 8.177/91 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-1 do TST.
O STF, em decisão liminar proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, na Reclamação n.º 22.012, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), que declarara a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinara a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD.
O Exmo. Ministro concluiu que o entendimento adotado por esta Corte usurpou a competência privativa do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.
Constou na referida decisão:
As ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade 'por arrastamento' do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao 'ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento' (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada nesta reclamação - expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido:
'Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.'
Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em precatório, incluída a fase de conhecimento. Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.
Ocorre que, ao ordenar a 'expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)', o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérsia.
Essa 'tabela única' consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização.
Em juízo preliminar, concluo que a 'tabela única' editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado.
Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais.
Diante disso, enquanto não decidida a questão de forma definitiva pelo STF, deve ser assegurado ao autor o prosseguimento da execução, para não prejudicar a satisfação de parcela substancial de seu crédito apenas em função do debate a respeito do índice de correção, aplicando-se a TR para a atualização monetária, conforme previsto no art. 39 da Lei 8.177/1991, mas garantindo-lhe a aplicação do IPCA-E ou do INPC a partir de 25/3/2015 caso a referida reclamação seja julgada improcedente pela Suprema Corte, em conformidade à decisão da ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231.
Essa foi a solução adotada por este Colegiado no julgamento do RR-4698-57.2016.5.04.0000, sessões de 7 e 13/6/2017, consoante já aplicado anteriormente nos seguintes precedentes:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no artigo 100 da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no que se refere à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". Na ocasião, foi declarado inconstitucional, ainda, por arrastamento, o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, o qual deu a redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Na sequência, o Tribunal Superior do Trabalho, em 4 de agosto de 2015 (Processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), em sua composição plenária, havia decidido pela possibilidade de aplicação do IPCA-E na correção monetária dos débitos trabalhistas a partir de 30 de junho de 2009. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, portanto, o Tribunal Superior do Trabalho havia extrapolado o entendimento do Supremo nas mencionadas ADINs, cabendo àquela Corte Suprema o exame da repercussão geral sobre a matéria e o exame da constitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Assim, levando em conta o teor da liminar do Supremo Tribunal Federal proferida na Reclamação nº 22.012/RS, determina-se a baixa dos autos à Vara de origem, mantendo-se a atualização monetária do crédito do exequente com a aplicação da TR, assegurando-se-lhe o direito de aplicação do IPCA-E ou do INPC conforme a decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, se a referida reclamação for julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sobrestada a apreciação do recurso de revista, devendo este retornar à apreciação desta Turma julgadora no caso de improcedência da referida reclamação. Recurso de revista sobrestado. (RR-98900-93.2003.5.04.0028, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 24/3/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no artigo 100 da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no que se refere à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". Na ocasião, foi declarado inconstitucional, ainda, por arrastamento, o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, o qual deu a redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Na sequência, o Tribunal Superior do Trabalho, em 4 de agosto de 2015 (Processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), em sua composição plenária, havia decidido pela possibilidade de aplicação do IPCA-E na correção monetária dos débitos trabalhistas a partir de 30 de junho de 2009. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, portanto, o Tribunal Superior do Trabalho havia extrapolado o entendimento do Supremo nas mencionadas ADINs, cabendo àquela Corte Suprema o exame da repercussão geral sobre a matéria e o exame da constitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Assim, levando em conta o teor da liminar do Supremo Tribunal Federal proferida na Reclamação nº 22.012/RS, determina-se a baixa dos autos à Vara de origem para que se proceda à atualização monetária do crédito do exequente, com a aplicação da TR, assegurando-se-lhe o direito de aplicação do IPCA-E ou do INPC conforme a decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, se a referida reclamação for julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sobrestada a apreciação do agravo de instrumento, devendo este retornar à apreciação desta Turma julgadora no caso de improcedência da referida reclamação. Agravo de instrumento sobrestado. (AIRR-837-61.2010.5.04.0004, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/3/2017)
(...) II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PETROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A fundamentação do acórdão regional para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção dos créditos trabalhistas está vinculada à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, exatamente na mesma linha de raciocínio adotada pelo Pleno do TST, no julgamento do processo nº ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Ocorre que, em 14/10/2015, foi proferida decisão monocrática, em caráter liminar, pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 22.012/RS), determinando a suspensão "dos efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida". Assim, apesar de esta ordem de suspensão dos efeitos da decisão do Pleno do TST estar fundamentada essencialmente na possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a maioria das Turmas deste C. TST passou a entender que tal suspensão deveria ensejar também, por consequência, a volta da TR como índice de correção dos créditos trabalhistas, por aplicação direta do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Diante de tal peculiar situação, a fim de dar concretude à ordem liminar do Ministro Dias Toffoli sem, contudo, impossibilitar a oportunidade de refazimento dos cálculos pelo recorrido, caso venha a ser julgada improcedente a citada Reclamação nº 22.012/RS, determina-se a baixa dos autos à origem para que se atualize o crédito objeto desta ação com base na TR, resguardando-se, contudo, o direito de revisão posterior, caso prevaleça a tese da inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Precedentes. Recurso de revista sobrestado. (ARR-54500-81.2008.5.04.0201, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 17/3/2017)
Diante disso, devem os autos retornar ao Juízo de Primeiro Grau, para prosseguir na liquidação do julgado, com a aplicação da TR como fator de atualização monetária, sobrestando-se a análise do presente recurso de revista, e ficando assegurada a retomada do seu julgamento em caso de improcedência da Reclamação 22.012/RS pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso de revista SOBRESTADO.
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, levando em conta o teor da liminar do Supremo Tribunal Federal, proferida na Reclamação 22.012/RS, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que se proceda à atualização monetária do crédito do exequente, com a aplicação da TR, assegurando-se ao reclamante o direito de aplicação do IPCA-E, ou do INPC, a partir de 25/3/15, conforme a decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na ArgInc n.º 479-60/2011.5.04.0231 e seus respectivos embargos de declaração, se, no mérito, a referida reclamação for julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sobrestada a apreciação deste recurso de revista, devendo este processo retornar à apreciação desta Turma julgadora no caso de improcedência da Reclamação 22.012 do Rio Grande do Sul.
PROCESSO Nº TST-RR-11686-09.2014.5.15.0146
Firmado por assinatura digital em 16/08/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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