Source: http://editorialjuridico.org/category/jushabitat/page/2/
Timestamp: 2018-06-23 08:00:30+00:00

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JusHabitat – Página 2 – Editorial Juridico
Categoria: JusHabitat
Dando cumprimento ao último parágrafo do segundo artigo publicado no Editorial Jurídico, a 26 do passado mês de março, sobre o tema do crédito ao consumo, importa esclarecer certos tipos de contratos de crédito e tecer alguns considerandos:
Os requisitos do contrato de crédito aos consumidores, de acordo com o artigo 12.º decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março, devem ser escritos em papel, ou outro suporte duradouro, perfeitamente legíveis.
Fonte foto queroficarrico.com
Portanto, se a instituição de crédito e/ou bancária não lhe facultar o contrato escrito deve exigi-lo, sempre. Todos os envolvidos/contraentes, incluindo os garantes, se for o caso, como por exemplo fiadores ou avalistas, devem receber um exemplar do referido contrato. Caso o contrato de crédito seja celebrado presencialmente deve o mesmo ser entregue no momento em que for assinado.
Resumindo, o contrato de crédito aos consumidores deve conter e especificar, concisa e claramente, os dados principais que constam da Ficha de Informação Normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores, da qual já falámos em post anterior, e de outros elementos, entre os quais:
I – No contrato de crédito de duração fixa, o consumidor tem o direito de receber gratuitamente uma cópia do quadro da amortização, onde são indicadas as prestações devidas, decompostas em amortização de capital, juros e outros encargos, e as respetivas datas de pagamento;
II – Os encargos:
a) Que sejam concernentes à manutenção de uma ou de mais contas, cuja abertura seja obrigatória para registar, simultaneamente, operações de pagamento e de utilização do crédito;
b) Relativos à utilização de meios que permitam operações de pagamento e de utilização do crédito (por exemplo o cartão de crédito);
c) Resultantes do contrato de crédito e das condições em que esses encargos podem ser alterados;
III – As informações relativas aos direitos decorrentes da existência de um contrato de crédito coligado;
IV – O direito de reembolso antecipado, incluindo procedimento, modo e a forma de cálculo da redução do custo total do crédito e da comissão de reembolso antecipado;
V – O procedimento a adotar para a extinção do contrato de crédito;
VI – A existência de procedimentos extrajudiciais de reclamação;
VII – O nome e o endereço da autoridade de supervisão competente.
Fonte foto e-konomista.pt
Ainda, relativamente a requisitos do contrato de crédito aos consumidores, o Editorial deixa aqui uma nota, caso o contrato de crédito não possua alguns dos requisitos essenciais, o mesmo contrato pode ser inválido ou inexigível, pelo que, deve o leitor atentar aos termos do artigo 13.º do citado decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e verificar se a sua situação corresponde a alguma das situações ali previstas e que torne o contrato de crédito inválido ou inexigível.
Quanto a contratos de crédito mais usuais comecemos pelo contrato de crédito de duração indeterminada.
O que é um contrato de crédito de duração indeterminada?
Fonte foto comofazercartaocredito.com
É um contrato sem termo final pré-estabelecido, isto é, é um contrato de crédito sem termo ou fim certo ou fim determinado. Sem dúvida, estamos perante o típico caso de contratos de cartões de crédito ou de facilidades de descoberto em contas de depósito à ordem.
Impõe-se agora perguntar, o que é um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto?
Segundo o artigo 15.º do citado diploma a facilidade de descoberto é um contrato de crédito que permite ao consumidor dispor de fundos que excedam o saldo da sua conta de depósito à ordem, até um limite máximo de crédito definido no contrato.
Enquanto este contrato for vigente o consumidor deve, impreterivelmente, de ser informado, mensalmente, através de extrato de conta, dos seguintes elementos:
Os encargos debitados;
O montante mínimo a pagar.
Sempre que venham a verificar-se alterações da taxa nominal ou de quaisquer encargos a instituição de crédito deve informar o consumidor sobre estas alterações, antes da respetiva entrada em vigor, através de suporte em papel ou outro suporte duradouro.
Esta informação a fornecer pela instituição de crédito pode ser dada através do próprio extrato de conta se a alteração da taxa nominal resultar da modificação da taxa de referência e esta for devidamente publicada. Sublinha-se que, estes requisitos aplicam-se a todos os contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto.
No próximo post o Editorial vai falar sobre a ultrapassagem de crédito, contrato de crédito coligado, contrato de conversão de dívidas, reembolso antecipado, entre outros.
Publicado a Abril 6, 2017 Categorias JusHabitatEtiquetas Contratos de crédito2 comentários em Crédito ao Consumo
Publicado a Março 26, 2017 Categorias Dívidas bancárias, JusHabitat2 comentários em Crédito ao Consumo
Sendo que TAEG, “taxa anual de encargos efetiva global”, significa o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos previstos no n.º 4 do artigo 24.º do decreto-lei n.º 133/2009; o “custo total do crédito para o consumidor” inclui todos os custos como juros, comissões, despesas, impostos e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do credor, excetuando-se os custos notariais. Os custos decorrentes de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, são igualmente incluídos, se esses serviços forem necessários para a obtenção de todo e qualquer crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e nas condições de mercado; e, Continuar a ler Crédito ao Consumo
Publicado a Março 26, 2017 Março 26, 2017 Categorias JusHabitatEtiquetas informações pré-contratuaisDeixe um comentário sobre Crédito ao Consumo
O post da prescrição de dívidas do Editorial Jurídico, “As dívidas têm um prazo para prescrever”, recebeu um pedido do leitor SS.
O SS pediu esclarecimentos sobre uma questão relativa a uma dívida bancária com fiador. Segundo o SS, ele foi obrigado, por vicissitudes da vida, a deixar de pagar o crédito. A dívida permanece e o nome do SS enfileira a lista de devedores do Banco de Portugal. O fiador até ao momento, segundo disse, não foi instado a pagar a dívida (a dívida foi “vendida” a uma entidade “intrum-justitia”). Não foram fornecidos mais elementos ao Editorial. O SS quer saber se a dívida estará prescrita ao fim de 7 anos.
Ainda neste âmbito da prescrição de dívidas, chegou ao Editorial Jurídico outra questão, formulada pelo leitor Pedro Pereira, a questão é a de saber qual é o prazo de prescrição de um crédito automóvel, mesmo depois de entregar à financeira. Não foram, também, dados mais elementos sobre a questão.
Em virtude dos elementos facultados por ambos os leitores serem escassos para uma resposta adequada, cabal e inequívoca, acrescendo que o tema não é pacífico nem linear, o Editorial tentará fornecer o máximo de informação sobre assunto em apreço, dívidas ao consumo e respetiva prescrição, de modo a contribuir para um esclarecimento e uma mais-valia aos leitores, tanto mais que o assunto dívidas ao consumo é uma matéria demasiadamente atual, persistente e transversal na vida económica dos portugueses, dada a crise socioeconómica, financeira e, até, política que atravessamos neste mar sem fim.
Euros foto web
Para falar de crédito ao consumo não se pode deixar de aflorar o regime jurídico do crédito aos consumidores que é regulado e definido pelo decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013 republicado no Diário da República em 23.03.28, 1.ª série. O decreto-lei anterior ao decreto-lei n.º 133/2009 (decreto-lei n.º 359/91, de 21 de setembro), continua a aplicar-se, mas apenas em relação aos contratos de crédito de duração fixa celebrados antes de 1 de julho de 2009. Isto é, algumas destas disposições aplicam-se aos contratos de duração indeterminada celebrados até essa data, 1 de julho de 2009.
O decreto-lei n.º 42-A/2013, 23.03.28, que republica o decreto-lei n.º 133/2009, veio proceder a alterações dos pressupostos de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), alargou o âmbito de aplicação do regime normativo do crédito aos consumidores e veio modificar as regras para determinar as taxas máximas nos contratos de crédito aos consumidores.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º decreto-lei n.º 42-A/2013, o crédito ao consumo não pode ser inferior a 200€ nem superior a 75.000€, claramente um limite ao endividamento para salvaguarda do próprio consumidor, pessoas singulares que estejam fora do âmbito da sua atividade comercial ou profissional. Mas este regime jurídico, também, se aplica quando o consumidor ultrapassa o crédito, isto independentemente do seu valor.
Ficam excluídos deste regime jurídico, crédito aos consumidores, os contratos de crédito como: a) os contratos garantidos por hipoteca; b) os contratos concedidos por prestamistas; c) os contratos de locação que não prevejam o direito ou a obrigação de compra do bem locado; d) os contratos concedidos sem juros e outros encargos; e e) os contratos concedidos pelo empregador aos seus empregados, sem juros ou com TAEG inferior às taxas praticadas no mercado, entre outros contratos que seguem elencados no artigo 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 42-A/2013 que republica o decreto-lei n.º 133/2009, decretos-lei anteriormente citados.
Então que tipo de créditos ao consumidor existe no âmago da questão que nos importa?
Os créditos ao consumidor de que falamos, são basicamente:
Os chamados créditos tradicionais que têm um montante, um prazo e uma modalidade de reembolso definidos à partida, como por exemplo o crédito pessoal e o crédito automóvel, e
Os créditos que existem sob a forma de crédito revolving, isto é créditos com um limite máximo de crédito definido e um prazo indeterminado, como acontece, por exemplo, com os cartões de crédito, as linhas de crédito e as facilidades de descoberto.
O tema crédito ao consumo e prescrição continuará no próximo post.
Publicado a Março 20, 2017 Março 20, 2017 Categorias JusHabitatEtiquetas Crédito ao consumoDeixe um comentário sobre Crédito ao Consumo
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Publicado a Fevereiro 11, 2017 Categorias JusHabitatEtiquetas Saúde3 comentários em Testamento Vital
As condições de admissibilidade
Para conversarmos sobre a possibilidade de resolver ou modificar um contrato por alteração das circunstâncias o Editorial Jurídico carece de recorrer ao artigo 437.º do Código Civil (CC).
Este artigo 437.º do CC está situado na Seção “Contratos” e na Subseção “Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias” e o artigo 437.º intitula-se de “Condições de admissibilidade”.
Lê-se no n.º 1 do citado artigo 437.º (“Condições de admissibilidade”) que “Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.”
Fonte da foto velosodemelo.com.br
Ora, pergunta-se, condições de admissibilidade do quê ou para quê? As condições de admissibilidade da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias, alteração das circunstâncias que estiveram na base e momento da celebração do contrato.
Como salienta o Prof. José Oliveira Ascensão, em Alteração das Circunstâncias e Justiça Contratual no Novo Código Civil, o artigo 437.º do CC “respeita aos contratos de execução continuada ou diferida e baseia-se essencialmente em três fatores: os termos contratuais sofrerem uma alteração anormal, em virtude de factos supervenientes, extraordinários e graves (o sublinhado é nosso).
O artigo 437.º do CC refere-se a contratos que não são de execução imediata, isto é, genericamente refere-se a contratos que são de execução que se prolonga no tempo (execução continuada), a título de exemplo podemos mencionar os habituais contratos celebrados entre os consumidores e operadoras de telecomunicações, entre muitos outros.
Nos contratos de execução continuada o pressuposto do artigo 437.º é o de ter ocorrido uma alteração anormal das condições ou circunstâncias em que as partes, consciente e livremente, basearam a celebração do seu negócio jurídico (contrato), porque, as partes, entenderam serem, exatamente, aquelas as condições e circunstâncias que consideram necessárias e indispensáveis à celebração daquele negócio.
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Publicado a Janeiro 25, 2017 Janeiro 26, 2017 Categorias JusHabitat7 comentários em Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias
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Publicado a Janeiro 19, 2017 Categorias JusHabitatEtiquetas FamíliaDeixe um comentário sobre UNIÃO DE FACTO
As dívidas têm um prazo para prescrever
Prescrição legal
No post anterior o Editorial abordou a experiência do “Francisco” com a operadora NOS, referiu que o direito ao pagamento do preço de serviços prestados pelos operadores móveis prescreve no prazo de seis meses após a prestação do serviço referido, hoje vem falar sobre a prescrição a pedido da Marta e do Afonso, leitores do Editorial Jurídico.
O tempo da prescrição
A prescrição vem regulada no Código Civil e refere-se à extinção/supressão, de um direito e da respetiva obrigação, a extinção deve-se à consequência, direta, de não ser exigido, o direito, durante um certo tempo, pois as dívidas têm um prazo para prescrever.
O devedor/consumidor tem obrigação de pagar e o credor tem o direito de receber, quando o direito do credor é válido e legítimo.
E se o devedor não paga, porque não quer ou por outras vicissitudes? Se o devedor não paga, o credor tem o direito de exigir a dívida no Tribunal dentro do prazo, porque, se o fizer fora do prazo o devedor pode invocar a dita prescrição (extinção do prazo para o credor exigir o seu direito).
E se o direito do credor estiver prescrito/extinto e, ainda assim, o devedor quiser pagar? Pode pagar, não existe nada na lei que o impeça de pagar. E se o devedor pagou desconhecendo que o direito estava prescrito? Nada a fazer. Depois de pagar não terá direito a ser ressarcido.
Portanto, a prescrição é a perda do prazo, por parte do credor, para o exercício do direito de agir legalmente sobre o devedor. Logo, apesar de a dívida existir o devedor pode recusar o cumprimento da obrigação, após decorrido um certo prazo, ou a ele se opor.
Existem vários prazos de prescrição.
Continuar a ler As dívidas têm um prazo para prescrever
Publicado a Janeiro 14, 2017 Categorias JusHabitat291 comentários em As dívidas têm um prazo para prescrever

References: artigo 12
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 437
 artigo 437
 artigo 437
 artigo 437
 artigo 437
 artigo 437
 artigo 437