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Timestamp: 2020-07-13 08:41:50+00:00

Document:
8� Turma
PROCESSO n� 0020434-75.2013.5.04.0791 (RO)
RECORRENTE: THEREZINHA MARIA KUMMER, SEARA ALIMENTOS LTDA
RECORRIDO: THEREZINHA MARIA KUMMER, SEARA ALIMENTOS LTDA
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C�LCULO. Em conson�ncia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a aplica��o do artigo 192 da CLT, que fixa o sal�rio m�nimo nacional como base de c�lculo do adicional de insalubridade.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordin�rio da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: a) horas extras decorrentes do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a ser apurado em liquida��o; b) honor�rios advocat�cios fixados em 15% sobre o valor bruto da condena��o; c) indeniza��o pela lavagem do uniforme, no valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais; d) reflexos do sal�rio-utilidade alimenta��o em d�cimos terceiros sal�rios, f�rias com 1/3, horas extras e FGTS. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin�rio da reclamada. Valor da condena��o acrescido em R$ 1.000,00 (mil reais), com custas adicionais de R$ 20,00 (vinte reais).
Inconformada com a senten�a (fls. 270-279), a reclamante interp�e recurso ordin�rio (fls. 282-292), buscando a reforma daquela decis�o nos seguintes aspectos: intervalo previsto no art. 384 da CLT, base de c�lculo do adicional de insalubridade, honor�rios advocat�cios, indeniza��o pela lavagem de uniforme e reflexos do sal�rio-utilidade. Prequestiona dispositivos legais.
A reclamada, por sua vez, apresenta recurso ordin�rio (fls. 293-306), pretendendo a reforma daquele julgado quanto �s horas extras e reflexos, cesta b�sica, proje��o do aviso-pr�vio e retifica��o da CTPS e participa��o nos lucros e resultados (PLR).
Com contrarraz�es da reclamante (fls. 313-315), sobem os autos a este Tribunal.
Processo n�o submetido a parecer pelo Minist�rio P�blico do Trabalho.
Os autos s�o conclusos para julgamento.
I - RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE.
1. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT.
A senten�a indeferiu a postula��o ao pagamento da parcela epigrafada sob os seguintes fundamentos:
[...] Por fim, quanto ao intervalo que antecede a jornada extraordin�ria, julgo improcedente o pedido, uma vez que o artigo 384 da CLT n�o foi recepcionado pela Constitui��o Federal de 1988, que estabeleceu a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obriga��es, n�o admitindo a exist�ncia de direitos especiais em raz�o do sexo da trabalhadora, mas apenas aqueles decorrentes da condi��o de m�e, em prote��o ao beb�. (fl. 275 - grifei).
Inconformada, a reclamante sustenta que o art. 384 da CLT se insere no cap�tulo que tata da prote��o do trabalho da mulher e "possui natureza de norma afeta � medicina e seguran�a do trabalho infensa � negocia��o coletiva, dada a sua indisponibilidade" (fl. 284). Assim, refere, que restando comprovado nos autos que a recorrente prestava labor extraordin�rio e n�o gozava do intervalo de 15min previsto no referido dispositivo legal, faz jus ao pagamento das horas extras respectivas, com o respectivos adicionais legais. Invoca jurisprud�ncia favor�vel ao seu intento.
Com efeito, esta Relatora entende ser incompat�vel o intervalo previsto no art. 384 da CLT com o art. 5�, inciso I, da CF/88, e esta norma n�o foi recepcionada da CF/88, como bem analisado pela senten�a.
Contudo, considerando a ado��o da posi��o un�nime do TST na mat�ria, para fins de unifica��o jurisprudencial, tem-se que tal intervalo � devido como hora extra. Isso porque, segundo esse entendimento, as normas de higiene e dura��o de trabalho da empregada mulher possuem raz�o de ser, em face da presun��o de fragilidade org�nica e n�o se concebe que sejam iguais, pois n�o o s�o. Tanto � assim que existe previs�o para a licen�a-maternidade, que notoriamente demanda uma tutela especial, pois diferem maternidade e paternidade. A se sustentar a tese de que os direitos s�o iguais, dever�o ser estendidos tamb�m ao empregado homem os direitos da licen�a-maternidade, sem necessidade da amamenta��o.O art. 384 da CLT � norma de higiene para o cumprimento do trabalho por empregada mulher, que n�o se equipara a homem em tal situa��o, pois o legislador ao inseri-la, teve pleno conhecimento da diferencia��o org�nica, como reconhecido na senten�a de origem.
Nesse sentido a decis�o proferida pela 4� Turma do TST, processo 12600/2003-008-09-00.3, ac�rd�o da lavra do Exmo. Ministro Barros Levenhagen, publicado em 27.04.2007:
[...] Conquanto homens e mulheres, � luz do inciso I do art. 5� da Constitui��o da Rep�blica/88, sejam iguais em direitos e obriga��es, � for�oso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em rela��o �s condi��es de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. Inspirado nela � que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu �s mulheres, no caso de prorroga��o da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do in�cio do per�odo de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discern�vel na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um s� tempo, a pretensa agress�o ao princ�pio da isonomia e a avantajada ideia de capitis de minutio em rela��o �s mulheres. Ali�s, a se levar as �ltimas consequ�ncias o que prescreve o inciso I do artigo 5� da Constitui��o, a conclus�o ent�o deveria ser no sentido de estender aos homens o mesmo direito reconhecido �s mulheres, considerando a penosidade inerente ao sobretrabalho, comum a ambos os sexos, e n�o a que preconizam aqui e acol� de o princ�pio da isonomia, expresso tamb�m no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades, prestar-se como fundamento para a extin��o do direito consagrado no artigo 384 da CLT.
D�-se provimento ao recurso, no t�pico, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a ser apurado em liquida��o.
2. BASE DE C�LCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
A reclamante n�o se conforma com a decis�o de origem que entendeu que a base de incid�ncia do adicional de insalubridade � o sal�rio m�nimo. Alega ser plenamente aplic�vel o entendimento contido na S�mula n� 228 do TST, raz�o pela qual, considerando que as conven��es coletivas de trabalho preveem um piso salarial para a categoria, deve ser considerado como base de c�lculo do adicional de insalubridade o seu sal�rio b�sico.
A senten�a assim decidiu:
[...] Embora a S�mula Vinculante n. 4 reconhe�a que o artigo 192 da CLT n�o foi recepcionado pela Constitui��o Federal de 1988, em face da veda��o da vincula��o do sal�rio m�nimo para qualquer fim (artigo 7�, inciso IV), o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado sobre o sal�rio m�nimo, enquanto n�o superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou norma coletiva (Reclama��o 6.266-MC / DF).
Deste modo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o sal�rio m�nimo ou normativo previsto para a respectiva categoria profissional.
No caso, as cl�usulas normativas que estabelecem o piso salarial afastam expressamente que ele seja considerado como substitutivo do sal�rio m�nimo, raz�o porque o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o sal�rio m�nimo nacional.
Julgo improcedente o pedido. (fls. 272-273).
Quanto � base de c�lculo do adicional de insalubridade, ao ser editada a S�mula Vinculante 4 do STF, esta Relatora adotou o entendimento de que a base de c�lculo do adicional de insalubridade, na aus�ncia de outro par�metro, era o sal�rio-base, mas ante a concess�o de medida liminar na Medida Cautelar em Reclama��o 6.266-0 DF, onde � reclamante a Confedera��o Nacional da Ind�stria - CNI, tal entendimento n�o � mais poss�vel, devendo ser adotado como base de c�lculo o sal�rio m�nimo legal.
Desta forma, pelo entendimento adotado pelo STF, deve ser mantida a senten�a, no sentido da aplica��o do art. 192 da CLT que serve de base c�lculo para o adicional de insalubridade.
3. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS.
A senten�a assim consigna:
[...] No processo do trabalho, a assist�ncia judici�ria gratuita e os honor�rios assistenciais s�o disciplinados pelos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, mesmo ap�s o advento do artigo 133 da Constitui��o Federal de 1988, em conson�ncia com as S�mulas 219 e 329 do TST, sendo incab�veis os honor�rios advocat�cios com base na sucumb�ncia, quando em exame rela��o de emprego.
N�o juntada a credencial sindical, indefiro o pedido de honor�rios advocat�cios.
Por outro lado, diante da declara��o de insufici�ncia econ�mica, defiro o benef�cio da Justi�a Gratuita � autora, com fundamento no artigo 790, � 3�, da CLT. (fl. 277).
Inconformada, a reclamante sustenta que condicionar a concess�o de honor�rios assistenciais � pobreza da recorrente e � credencial sindical concedida por sindicato que representa a sua categoria profissional significa atribuir o monop�lio da presta��o da assist�ncia judici�ria aos sindicatos, "[...] o que n�o pode ser aceito" (fl. 288). Requer, assim, a condena��o da reclamada ao pagamento da referida verba honor�ria pela aplica��o da Lei n� 1.060/50, que disp�e que a assist�ncia judici�ria compreende, entre outros benef�cios, os honor�rios de advogado.
A assist�ncia judici�ria, no processo do trabalho, n�o constitui mais monop�lio sindical, aplicando-se, tamb�m, os preceitos da Lei n� 1.060/50, que est�o em conson�ncia com os termos do artigo 5�, inciso LXXIV, da Constitui��o Federal. Nesse sentido, admite-se que a atual ordem constitucional, ao reconhecer o advogado como essencial � administra��o da Justi�a, acarretou a derroga��o, por absoluta incompatibilidade, do disposto no artigo 14 da Lei n� 5.584/70. Esse entendimento afasta a aplica��o das S�mulas 219 e 329 do TST, as quais n�o possuem car�ter vinculante.
Desta forma, a concess�o do benef�cio exige apenas a declara��o de insufici�ncia econ�mica da parte autora, documento juntado (fl. 16), n�o existindo prova que afaste sua presun��o de veracidade.
Sendo assim, s�o devidos os honor�rios vindicados, os quais s�o fixados em 15%, nos termos da Lei n� 1.060/50, a incidir sobre o valor bruto da condena��o, a teor do que disp�e a S�mula 37 deste TRT.
Recurso provido, no aspecto.
4. INDENIZA��O PELA LAVAGEM DE UNIFORME.
O ju�zo de origem indeferiu a postula��o epigrafada, sob os seguintes fundamentos:
[...] A autora afirma que era respons�vel pela lavagem do uniforme, �nus que deve ser suportado pela r�. Em face disso, postula o ressarcimento dos valores gastos com a lavagem de uniforme.
A r� alega que a autora estava obrigada � lavagem de uniforme, conforme previs�o contida em normas coletivas, raz�o pela qual n�o h� falar em ressarcimento de despesas.
� incontroverso nos autos o fornecimento de uniforme pela demandada, circunst�ncia ben�fica � empregada por evitar desgaste de suas roupas pessoais.
A respeito da lavagem do uniforme, as normas coletivas assim prescrevem:
"O empregado se obriga ao uso, manuten��o e limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber, e a indenizar a empresa por extravio ou dano". Grifei
Assim, em respeito ao princ�pio da autonomia da vontade coletiva, nos per�odos em que vigentes as normas juntadas aos autos, e tendo em vista que a empregada teria que efetuar a limpeza e manuten��o das suas roupas, utilizadas no trabalho, caso n�o fosse fornecido uniforme, � indevida a pretens�o indenizat�ria.
Saliento, ainda, que sequer h� prova nos autos das despesas realizadas com a limpeza de uniformes.
Julgo improcedente o pedido. (fl. 275).
Inconformada, a reclamante afirma que os uniformes s�o obrigatoriamente fornecidos pela reclamada em fun��o da atividade desenvolvida (�rea de alimentos), consistindo em �nus do empreendimento assumida pela empresa. Afirma que nos termos do art. 2� da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econ�mica, o que implica em arcar com as despesas da� decorrentes, n�o cabendo repass�-las ao empregado. Nesse contexto, entende ser inaplic�veis as disposi��es contidas nas normas coletivas, pois prejudicial ao trabalhador. Invoca o disposto no art. 186 do C�digo Civil.
Em se tratando de empresa como a reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA, cuja atividade empresarial - que consiste na produ��o de alimentos - notoriamente exige um maior rigor sanit�rio, importando na higieniza��o dos trabalhadores e o uso de uniformes adequados e exclusivos a esse labor, n�o parece razo�vel que o �nus correspondente � sua higieniza��o seja transferido para o trabalhador. Ademais, se o Servi�o de Inspe��o Federal (SIF) imp�e normas de higiene, n�o pode o empregador transferir a responsabilidade e os custos para os empregados, porquanto inerentes � atividade econ�mica que a reclamada resolveu desenvolver.Nesse mesmo sentido, cito decis�o desta 8� Turma em processoenvolvendo a mesma reclamada:
Tratando-se de obriga��o imposta pelo empregador a utiliza��o deuniforme, essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa, incumbe a esta arcar comos gastos correspondentes, nos termos do art. 2� da CLT, que veda a transfer�ncia dos riscosda atividade para o empregado.De in�cio, rejeita-se a pretens�o do reclamante de indeniza��o pelon�o fornecimento suficiente de equipamento de prote��o individual, na medida em que n�o seafere preju�zo material suportado pelo obreiro a ser ressarcido pela empregadora.Por outro lado, � evid�ncia que a exig�ncia de uso do uniformepressup�e deva o mesmo se apresentar, por mera quest�o de higiene, sempre limpo.Com efeito, impende destacar que a reclamada, em ato dereconhecimento de sua responsabilidade pela lavagem dos uniformes fornecidos aotrabalhador, firmou contrato com empresa terceirizada para higieniza��o dos uniformes, a partir de junho de 2002 (fls. 271/290), o qual vigorou at� agosto de 2007 (fl. 291).Dessa forma, tem-se por demonstrado que a partir de setembro de2007 a responsabilidade pela lavagem dos uniformes foi transferida ao trabalhador.Portanto, sendo a lavagem feita pelo pr�prio empregado em suaresid�ncia, imp�e o ressarcimento de tal despesa.No caso, entretanto, entende-se razo�vel a quantia mensal deR$10,00 (dez reais), tendo em vista o custo do material de limpeza necess�rio a lavagem douniforme, a frequ�ncia desta, bem assim os valores comumente reconhecidos por esta Turmaem processos an�logos.D�-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenara reclamada � indeniza��o pela lavagem do uniforme, no valor mensal de R$ 10,00 (dez reais),a contar de setembro/2007 at� a extin��o do contrato de trabalho" (Processo0000004-39.2012.5.04.0791 RO, Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER, Participam:JURACI GALV�O J�NIOR, FRANCISCO ROSSAL DE ARA�JO, Data: 17/01/2013).
Ressalta-se que o fato de a norma coletiva da categoria profissional prever que cabe ao empregado arcar com a manuten��o e limpeza do uniforme, � ineficaz, pois o risco da atividade econ�mica � �nus do empregador, n�o podendo ser repassado ao empregado (intelig�ncia do artigo 2� da CLT).
Outrossim, o fato de n�o ter a reclamante comprovado a exist�ncia das despesas decorrentes da lavagem de uniforme, n�o � impeditivo para o deferimento da postula��o, pois a ocorr�ncia de despesas com �gua, sab�o e energia el�trica decorrem de forma l�gica, n�o sendo sequer razo�vel pretender que a obreira apresentasse comprovantes de tais despesas.
Assim, dou provimento ao recurso do reclamante, no item, para deferir-lhe a indeniza��o pela lavagem do uniforme, no valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais, adotando-se como par�metro o valor fixado na decis�o acima referida, que se tem por razo�vel.
5. REFLEXOS DO SAL�RIO-UTILIDADE.
A reclamante postula o pagamento dos reflexos do sal�rio-utilidade (almo�o e janta) em horas extras, f�rias com 1/3, 13�s sal�rios, adicional de insalubridade, FGTS e repousos semanais remunerados pelo aumento da m�dia remunerat�ria. Alega que na forma da Lei n� 6.321/76 e art. 6� do Decreto n� 5/91, se a alimenta��o for concedida nos termos do PAT (Programa de Alimenta��o do Trabalhador), esta n�o ser� como sal�rio. Todavia, argumenta que a reclamada que est� inscrita no referido programa. Assim, entende a alimenta��o fornecida deve ser considerada como sal�rio in natura.
[...] � incontroverso que a autora jantava na empresa diariamente e que participava do custeio do benef�cio, mediante descontos em seu sal�rio, o que afasta o car�ter de contrapresta��o e configura a presta��o para o trabalho e n�o pelo trabalho. Julgo improcedente o pedido deduzido no item "a" da inicial. (fls. 275).
De fato, restou incontroverso que a reclamada fornecia alimenta��o aos seus funcion�rios em refeit�rio pr�prio, mediante descontos no sal�rio dos funcion�rios � t�tulo de "restaurante", conforme se observa dos recibos de pagamento juntados �s fls. 130 e ss.
Ocorre que o custeio era �nfimo (R$ 4,76 mensais), existindo o fornecimento gratuito por parte do empregador da maior parte do benef�cio, que se considera parte do sal�rio (art. 458 da CLT), salvo quando o empregador comprovar que utiliza o benef�cio fiscal do PAT. Tal situa��o, embora a reclamada, em contesta��o (fls. 81-82), declare que estava inscrita no PAT - Programa de Alimenta��o do Trabalhador, n�o comprova nos autos sua ades�o ao referido programa.
A S�mula 241 do TST preleciona:
SAL�RIO-UTILIDADE. ALIMENTA��O. O vale para refei��o, fornecido por for�a do contrato de trabalho, tem car�ter salarial, integrando a remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais.
No mesmo sentido est� o entendimento jurisprudencial consolidado na Orienta��o Jurisprudencial 413 da SDI-1, in verbis:
AUX�LIO-ALIMENTA��O. ALTERA��O DA NATUREZA jur�dica. NORMA COLETIVA OU ADES�O AO PAT. A pactua��o em norma coletiva conferindo car�ter indenizat�rio � verba "aux�lio-alimenta��o" ou a ades�o posterior do empregador ao Programa de Alimenta��o do Trabalhador - PAT - n�o altera a natureza salarial da parcela, institu�da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, j� percebiam o benef�cio, a teor das S�mulas n.os 51, I, e 241 do TST.
Em decorr�ncia, s�o devidos os reflexos do sal�rio-utilidade alimenta��o em d�cimos terceiros sal�rios, f�rias com 1/3, horas extras e FGTS. N�o s�o devidos, outrossim, os reflexos em repousos semanais remunerados, uma vez que a parcela era paga em valor fixo mensal e portanto j� remunerava os repousos. Da mesma forma, n�o incide sobre o adicional de insalubridade, cuja base de incid�ncia � o sal�rio m�nimo.
6. PREQUESTIONAMENTO.
Apenas para que n�o se tenha a presente decis�o por omissa, cumpre referir que as mat�rias contidas nas disposi��es legais invocadas pelo recorrente foram devidamente apreciadas na elabora��o deste julgado, consoante inclusive expressamente referem seus fundamentos.
Nesse sentido, a Orienta��o Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST:
"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPL�CITA. INTELIG�NCIA DA S�MULA N. 297. Havendo tese expl�cita sobre a mat�ria, na decis�o recorrida, desnecess�rio contenha nela refer�ncia expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."
II - RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA.
1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS.
O ju�zo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, sob os seguintes fundamentos:
[...] Os controles de hor�rios juntados aos autos, n�o s�o impugnados, raz�o porque s�o considerados v�lidos como meio de prova.
Havendo previs�o nas normas coletivas da categoria do regime compensat�rio adotado pela r�, a partir de 1�.07.2009, e respeitados os limites previstos no artigo 59 da CLT, al�m das horas extras prestadas serem eventuais, como demonstram os controles de hor�rio e recibos de sal�rio, considero v�lido o regime de compensa��o de horas.
Por outro lado, no per�odo contratual anterior, n�o havendo amparo sequer em acordo escrito, � inv�lido o regime compensat�rio, consoante entendimento firmado na S�mula 85, I, do TST.
Assim, � devido o adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas, excedentes � 8� di�ria, at� o limite de 10h di�rias e 44h semanais, as quais j� foram contraprestadas de forma simples.
No que se refere ao limite de toler�ncia para registro do hor�rio no cart�o-ponto, devem ser desconsiderados, da contagem das horas extras, os 5 minutos anteriores e/ou posteriores ao respectivo registro, observado o limite m�ximo de 10 minutos di�rios, nos termos do artigo 58, � 1�, da CLT. Quando excedido esse limite, a jornada deve ser integralmente computada, minuto a minuto, de acordo com a S�mula 366 do TST.
Deste modo, a previs�o nas normas coletivas de 2009/2010 e 2010/2011 da desconsidera��o de at� 7 minutos no in�cio e no t�rmino da jornada, resultando em 14 minutos di�rios, excede os limites da autonomia coletiva, motivo pelo qual afasto a aplica��o da referida norma, o que acarreta diferen�as de horas extras em proveito do autor. O Acordo Coletivo de 2011/2012 n�o possui cl�usula a respeito do limite de toler�ncia.
N�o juntadas as normas coletivas do restante do per�odo contratual, resta n�o provada a exist�ncia de cl�usula normativa que disponha limite de toler�ncia para marca��o do ponto superior ao limite legal, �nus que competia ao autor, pois se tratam de documentos comuns �s partes.
Saliento que as diferen�as ora deferidas restringem-se �s horas registradas nos cart�es-ponto. (fl. 273 - grifei).
Inconformada, a reclamada sustenta que as horas extras realizadas pela reclamante, durante toda a contratualidade, foram corretamente satisfeitas, sempre respeitando o acordo de compensa��o de hor�rio. Alega que os cart�es-ponto demonstram que a obreira trabalhava 44h semanais, nos termos do regime compensat�rio implantado. Nesse contexto, assevera que as partes tamb�m celebraram acordo de prorroga��o de hor�rio de trabalho, sendo consideradas extraordin�rias e pagas com acr�scimo, as horas que excederam 44 horas semanais ou 220h mensais. Desta forma, aduz que "[...] n�o se vislumbra qualquer fundamenta��o legal para ignorar do citado acordo, sendo certo que este foi devidamente observado pela Recorrente, inexistindo qualquer ilicitude perpetrada a fim de macular os direitos da Recorrida. Portanto, tamb�m n�o h� verbas devidas neste particular" (fl. 297).
Cumpre salientar, inicialmente, que o ju�zo de origem, conforme retro transcrito, considerou regular o regime de compensa��o de hor�rio semanal, no per�odo da contratualidade entre 1�-07-2009 e 12-02-2012, conforme previs�o nos instrumentos coletivos da categoria profissional, e condenou a reclamada ao pagamento de diferen�as de horas extras, excedentes ao regime compensat�rio, considerada a jornada registrada nos cart�es-ponto (fls. 153-212) e o limite de toler�ncia legal. J� no per�odo n�o prescrito da contratualidade, entre 29-03-2007 e 30-06-2009, a senten�a condenou a reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas, excedentes � 8� di�ria.
Portanto, a controv�rsia restringe-se, t�o somente, ao per�odo n�o prescrito da contratualidade, entre 29-03-2007 e 30-06-2009, uma vez que a insurg�ncia da recorrente diz respeito � irregularidade do regime de compensa��o semanal de hor�rio.
A validade do regime de compensa��o de jornada est� condicionada � sua autoriza��o por meio acordo ou conven��o coletiva de trabalho (art. 7�, XIII, da CF). Admite-se igualmente o acordo individual, desde que n�o exista norma coletiva em sentido contr�rio. Neste sentido, a S�mula n� 85, itens I e II, do TST:
I. A compensa��o de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou conven��o coletiva.
II. O acordo individual para compensa��o de horas � v�lido, salvo se houver norma coletiva em sentido contr�rio.
No presente caso, contudo, no per�odo em discuss�o (entre 29-03-2007 e 30-06-2009), n�o foram juntados aos autos os acordos coletivos de trabalho e tampouco h� acordo individual escrito firmado entre as partes estabelecendo a prorroga��o de hor�rio, raz�o pela qual, como bem referido na origem, tem-se por irregular o regime de compensa��o de hor�rio estabelecido pela recorrente nesse per�odo da contratualidade, conforme o item I da S�mula n� 85 do TST. Por conseguinte, � devido o adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas, excedentes � 8� di�ria, at� o limite de 10h di�rias e 44h semanais, as quais j� foram contraprestadas de forma simples.
Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso, no t�pico.
2. CESTA B�SICA.
O ju�zo de origem condenou a reclamada ao pagamento da parcela epigrafada, sob os seguintes fundamentos:
[...] a cesta-b�sica fornecida mensalmente � autora, durante todo o contrato, de forma gratuita e por liberalidade da empregadora, sem amparo em norma coletiva que disponha natureza jur�dica diversa da salarial e sem comprova��o da inscri��o no Programa de Alimenta��o ao Trabalhador (PAT), evidencia o car�ter remunerat�rio da vantagem, com fundamento no artigo 458 da CLT. Incide, na esp�cie, o entendimento firmado na S�mula 241 do TST [...]
Portanto, a alimenta��o fornecida � autora, atrav�s de cesta-b�sica, integra seu sal�rio para todos os efeitos.
Fixo o valor da alimenta��o em R$ 70,00 por m�s.
Assim sendo, condeno a r� a pagar � autora as diferen�as de f�rias acrescidas com 1/3, d�cimos terceiros sal�rios, aviso-pr�vio e FGTS com acr�scimo de 40%, pela integra��o da cesta-b�sica fornecida pela r� ao sal�rio da demandante. (fl. 276).
Inconformada, a reclamada afirma que a parcela denominada "cesta-b�sica" possui natureza indenizat�ria e, al�m disso, a recorrente possui inscri��o no PAT - Programa de Alimenta��o do Trabalhador. Refere que a alimenta��o fornecida n�o remunera as tarefas cumpridas, mas permitia que a reclamante prestasse adequadamente seus servi�os, tornando fisicamente poss�vel o desempenho da fun��o para a qual foi contratada.
� incontroverso que a reclamante recebia habitualmente a parcela cesta b�sica, pois tal fato n�o � objeto de inconformidade recursal.
� certo que o pagamento da cesta b�sica do trabalhador pela empregadora configura sal�rio "in natura", pois, como j� referido no apelo da reclamante, cujos fundamentos nos reportamos, a reclamada n�o comprovou que estava inscrita no PAT - Programa da Alimenta��o do Trabalhador, sendo, portanto, inaplic�vel o disposto na Lei n� 6.321/76. Assim a parcela satisfeita a t�tulo de cesta b�sica, contempla n�tida natureza salarial, nos termos do art. 458 da CLT. Nesse sentido, tamb�m, a orienta��o da jurisprud�ncia dominante, traduzida na S�mula 241do TST, que assim disp�e:
SAL�RIO-UTILIDADE - ALIMENTA��O - O vale para refei��o, fornecido por for�a do contrato de trabalho, tem car�ter salarial, integrando a remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais.
Assim, imp�e-se o reconhecimento do car�ter salarial da parcela cesta b�sica.
Por conseguinte, mostra-se irretoc�vel a decis�o de primeira inst�ncia no particular, impondo-se negar provimento ao apelo.
3. PROJE��O DO AVISO-PR�VIO. RETIFICA��O DA CTPS.
A reclamada argumenta que efetuou corretamente as anota��es constantes na CTPS da reclamante quanto � data de sa�da, conforme previs�o legal e jurisprud�ncia acerca da mat�ria, merecendo reforma a determina��o de retifica��o determinada pelo ju�zo de origem. Alega que a obreira recebeu o aviso-pr�vio de forma indenizada, conforme o termo de rescis�o contratual, raz�o pela qual n�o h� falar em pagamento de oitenta e sete dias pela sua integraliza��o. Afirma que a demandante, depois de janeiro de 2012, n�o mais prestou servi�os para a recorrente, sendo indevido o pagamento das referidas diferen�as. Por fim, aduz que sendo indevido o pagamento do principal, � indevido o pagamento dos acess�rios, como diferen�as de 13�s sal�rios, f�rias com 1/3 e FGTS com 40%.
O ju�zo de origem assim decidiu:
[...] A prova documental produzida evidencia que a autora recebeu o aviso-pr�vio indenizado em 12.01.2012, data que foi registrada como data de sa�da na Carteira de Trabalho.
O pr�-aviso n�o extingue o contrato, mas somente comunica � parte contr�ria a sua extin��o, que se verificar� ap�s o decurso do prazo estabelecido em lei, inclusive no caso de aviso-pr�vio indenizado, o qual produz os mesmos efeitos jur�dicos do aviso-pr�vio trabalhado, integrando o contrato de trabalho para todos os fins legais, consoante artigo 487, � 1�, da CLT.
Deste modo, a data a ser registrada na CTPS da autora como data de sa�da � aquela correspondente ao final do prazo do aviso-pr�vio. Nesse sentido � o entendimento firmado na OJ 82, da SDI-I, do TST.
Como a autora foi despedida em 12.01.2012, faz jus ao aviso-pr�vio proporcional previsto na Lei n� 12.506, que entrou em vigor em 13.10.2011. O crit�rio adotado pela referida norma � o n�mero de anos completos de servi�o prestado na mesma empresa. Considerando o tempo de servi�o da autora de 19 anos completos, possui direito ao aviso-pr�vio proporcional correspondente a 87 dias, encerrando-se o contrato, portanto, em 08.04.2012.
Face ao exposto, determino que a r� efetue a retifica��o da anota��o da data de sa�da na CTPS da autora, para fazer constar a data de 08.04.2012, no prazo de 48 horas ap�s o tr�nsito em julgado desta senten�a, sob pena de multa di�ria de 1/30 do sal�rio do autor, at� o limite de 30 dias. Ap�s, persistindo o descumprimento da presente obriga��o de fazer, a anota��o dever� ser efetuada pela Secretaria deste Ju�zo, com comunica��o ao �rg�o competente.
De igual forma, em face da proje��o do aviso-pr�vio no tempo de servi�o, condeno a r� a pagar � autora 3/12 de d�cimo terceiro sal�rio proporcional, 3/12 de f�rias proporcionais acrescidas de 1/3 e diferen�as de FGTS com acr�scimo de 40%. (fls. 272-274).
O aviso-pr�vio, mesmo que indenizado, integra o tempo de servi�o do empregado para todos os efeitos legais, consoante se depreende da parte final do par�grafo primeiro do art. 487 da CLT.
Desta forma, resulta mantida a determina��o da retifica��o na CTPS do autor, dada a proje��o do aviso-pr�vio.
Por outro lado, disp�e a Lei n� 12.506/11:
art. 1� O aviso pr�vio, de que trata o Cap�tulo VI do T�tulo IV da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ser� concedido na propor��o de 30 (trinta) dias aos empregados que contem at� 1 (um) ano de servi�o na mesma empresa.
Par�grafo �nico. Ao aviso pr�vio previsto neste artigo ser�o acrescidos 3 (tr�s) dias por ano de servi�o prestado na mesma empresa, at� o m�ximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at� 90 (noventa) dias. (grifei).
De acordo com a referida legisla��o, o acr�scimo de tr�s dias � devido por ano completo de servi�o ao empregador. No presente caso, como bem referido pela senten�a, considerando que a reclamante tinha dezenove anos completos de presta��o de servi�os � reclamada, possui direito ao aviso-pr�vio proporcional correspondente a oitenta e sete dias (30 dias equivalente ao primeiro ano de servi�o prestado + 57 dias relativos aos 19 anos prestados prestados � empresa, o que totaliza 87 dias).
Nessas condi��es, nega-se provimento ao recurso, no t�pico.
4. PARTICIPA��O NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).
A senten�a condenou a reclamada ao pagamento parcela participa��o nos lucros e resultados referente ao ano de 2011, no valor de R$ 596,00, sob os seguintes fundamentos:
O Acordo Coletivo de 2011/2012 prev� o pagamento de participa��o nos resultados referente ao ano de 2011, no valor de R$ 596,00, em janeiro de 2012. Sendo incontroversa a inexist�ncia de pagamento da parcela e considerando o per�odo de vig�ncia do contrato de trabalho da autora, de 15.06.1992 a 12.01.2012, � devido o pagamento da parcela pleiteada. (fl. 276).
Inconformada, a reclamada afirma que a PLR tem assento na Constitui��o Federal de 1988, mas com efic�cia limitada, inexistindo obrigatoriedade no seu pagamento que deixou � negocia��o coletiva ou ajuste entre as partes. Alega que para o recebimento da referida parcela, paga no m�s de janeiro, o trabalhador deve contar com doze meses de efetivo servi�o. Aduz que comprovou que pagava regularmente a PLR a todos seus empregados, desde que preenchidos os requisitos legais, �nus que competia � recorrida demonstrar nos autos, do qual n�o se desincumbiu.
A participa��o nos lucros, institu�da pelo artigo 7�, inciso XI, da CF, foi regulamentada pela Lei n� 10.101, de 19-12-2000, a qual determinou que tal parcela deve ser objeto de negocia��o entre empregado e empregador ou seus sindicatos de classe.
O acordo coletivo de trabalho prev� a implementa��o de um plano de participa��o nos lucros e resultados. Incontroverso, portanto, que a empresa estabeleceu programa de participa��o nos lucros e resultados. Ademais, a pr�pria recorrente, em suas raz�es, admite que pagava regularmente a PLR a seus empregados, desde que preenchidos os requisitos legais.
No presente caso, h� previs�o de um valor a t�tulo de participa��o nos lucros e resultados, sendo que a cl�usula d�cima primeira do acordo coletivo de 2011/2012 prev�:
PROGRAMA DE PARTICIPA��O NOS RESULTADOS.
A empresa se compromete a implantar o Programa de Participa��o nos Resultados para o ano de 2011, garantindo o valor de R$ 596,00 (quinhentos e noventa e seis reais).
Par�grafo Primeiro: Os empregados com menos de 12 (doze) meses em 31 de dezembro de 2011, receber�o proporcionalmente, a raz�o de 1/12 (um doze avos) por m�s trabalhado sendo que a fra��o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser� havida como m�s integral.
Par�grafo Segundo: Os afastados, dispensados sem justa causa receber�o de forma proporcional a raz�o de 1/12 (um doze avos) aos meses de trabalho prestado � empresa no ano de 2011, sendo que a fra��o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser� havida como m�s integral;
Par�grafo Terceiro: Os pagamentos integrais e os proporcionais ser�o realizados at� o quinto dia �til subsequente a folha de janeiro de 2012.
Par�grafo Quarto: Os empregados que tiveram/tiverem seus contratos de trabalho rescindidos no ano de e 2011, receber�o proporcionalmente, a raz�o de 1/12 (um doze avos) por m�s trabalhado, sendo que a fra��o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, ser� havida como m�s integral.
Par�grafo Quinto: Os pagamentos das rescis�es complementares dos empregados desligados no per�odo de 15 de janeiro de 2011 � 31.07.2011 dever�o ser satisfeitos at� o dia 30 de setembro de 2011.
Par�grafo Sexto: Os pagamentos das rescis�es complementares dos empregados desligados no per�odo de 01.08.2011 � 31.12.2011, dever�o ser satisfeitos at� 28.12.2012.
Par�grafo S�timo: Os empregados que forem demitidos por justa causa ou pedirem demiss�o no contrato de experi�ncia, n�o ter�o direito a percep��o do presente pr�mio.
Par�grafo Oitavo: Fica expressamente ajustado, que o Programa de Participa��o nos Resultados n�o tem natureza salarial, n�o se incorporando � remunera��o dos empregados para quaisquer efeitos, n�o constituindo base de incid�ncia de contribui��o previdenci�ria e FGTS. (fls. 101-102).
Assim, considerando ser incontroverso que o contrato de trabalho firmado entre as partes teve vig�ncia entre 15-06-1992 e 12-02-2012 (com a proje��o do aviso-pr�vio indenizado), � certo que a reclamante trabalhou durante todo o ano de 2011, cumprindo os requisitos estabelecidos na cl�usula retro transcrita.
Outrossim, como referido na origem, n�o h� qualquer pagamento, � reclamante, da parcela participa��o nos resultados relativo ao ano de 2011, raz�o pela qual � devido o pagamento da parcela pleiteada.
Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso, no item.
Conclus�o da admissibilidade
Conclus�o do recurso

References: artigo 192
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 5
 artigo 384
 artigo 192
 artigo 133
 artigo 790
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 59
 artigo 58
 artigo 458
 artigo 487
 artigo 7