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Timestamp: 2018-07-21 20:48:35+00:00

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Art 1° a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este código.
Art 421 o juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo (redação dada pela lei nº 8455, de 2481992.
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References: Artigo 421
 artigo 421
 artigo 20
 artigo 421
 artigo 5
 artigo 282
 artigo 294