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Timestamp: 2018-12-14 07:41:04+00:00

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TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50199705920184047100 RS 5019970-59.2018.4.04.7100 (TRF-4)
Ementa: A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91. 3. Postergada, pela Administração, manifestação sobre pretensão do segurado, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50199705920184047100 RS 5019970-59.2018.4.04.7100 (TRF-4) TAÍS SCHILLING FERRAZ
TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50093508520184047100 RS 5009350-85.2018.4.04.7100 (TRF-4)
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50093508520184047100 RS 5009350-85.2018.4.04.7100 (TRF-4) TAÍS SCHILLING FERRAZ
TJ-MS - Remessa Necessária 08013324720158120029 MS 0801332-47.2015.8.12.0029 (TJ-MS)
Ementa: Hipótese em que se discute o dever de o Município fornecer exame médico para o adequado diagnóstico do problema de saúde que acomete o paciente/substituído. 2. É cediço que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 , da Constituição Federal ). 3. Não existe qualquer vedação legal para a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública visando o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos, devendo ser mantida a sua estipulação e o valor fixado que se mostra dentro dos parâmetros fixados anteriormente em outros casos semelhantes. 4. Reexame Necessário realizado e sentença mantida.
Encontrado em: 2ª Câmara Cível 25/05/2016 - 25/5/2016 Remessa Necessária 08013324720158120029 MS 0801332-47.2015.8.12.0029 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira
TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111010790 (TJ-DF)
Ementa: O Estado possui o dever de providenciar a efetivação de políticas públicas que assegurem às crianças de até cinco anos o direito à educação infantil em creche ou pré-escola. 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia. 4. Apelação desprovida.
Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 23/11/2015 . Pág.: 226 - 23/11/2015 VIDE EMENTA. Apelação Cível APC 20140111010790 (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO
TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50201155220174047100 RS 5020115-52.2017.4.04.7100 (TRF-4)
Ementa: A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal , devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política . Por outro lado, desde o advento da EC nº 45 /04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º , 2º , 24 , 48 e 49 da Lei nº 9.784 /99, e 41 , § 6º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Postergando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50201155220174047100 RS 5020115-52.2017.4.04.7100 (TRF-4) TAÍS SCHILLING FERRAZ
TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50053564920184047100 RS 5005356-49.2018.4.04.7100 (TRF-4)
Ementa: A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37 , caput, da Constituição Federal , devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política . Por outro lado, desde o advento da EC nº 45 /04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º , 2º , 24 , 48 e 49 da Lei nº 9.784 /99, e 41 , § 6º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Postergada, pela Administração, manifestação sobre pretensão do segurado, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50053564920184047100 RS 5005356-49.2018.4.04.7100 (TRF-4) TAÍS SCHILLING FERRAZ
TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50474123420174047100 RS 5047412-34.2017.4.04.7100 (TRF-4)
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50474123420174047100 RS 5047412-34.2017.4.04.7100 (TRF-4) TAÍS SCHILLING FERRAZ
TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111466173 (TJ-DF)
Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 01/04/2016 . Pág.: 257 - 1/4/2016 VIDE_JURISPRUDENCIA_EM_DETALHES Apelação Cível APC 20140111466173 (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO
TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50153844720164047100 RS 5015384-47.2016.404.7100 (TRF-4)
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50153844720164047100 RS 5015384-47.2016.404.7100 (TRF-4) (Auxílio Roger) TAÍS SCHILLING FERRAZ
TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50601306320174047100 RS 5060130-63.2017.4.04.7100 (TRF-4)
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50601306320174047100 RS 5060130-63.2017.4.04.7100 (TRF-4) TAÍS SCHILLING FERRAZ
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