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Timestamp: 2018-07-18 18:28:02+00:00

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Lei 2474 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Lei 2474
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL “ERMELINDO DIAS DE MORAIS”.
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L E I N.º 2 4 7 4
De 14 de dezembro de 1999.
PROJETO DE LEI Nº 2.652/99, de 10/12/99.
JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, LEGAIS, ETC.,
ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 17, inciso I, letra “b”, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883/94, e Lei Municipal n.º 1.460/86, UM TERRENO URBANO, com área de 3.191,00 m² (três mil cento e noventa e um metros quadrados), equivalente ao Lote nº 04, Quadra “G”, de propriedade do Patrimônio Municipal, abaixo descrito e caracterizado, localizado no Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, para a empresa FANTINATI & CAMPOS LTDA. ME., devidamente inscrita no CGC.MF. sob n.º 72.935.786/0001-40.
Lote 04 – Quadra G
Descrição perimétrica de um terreno urbano, (lote nº 04), de propriedade do Patrimônio Municipal, situado na quadra “G” quadra esta delimitada pela antiga Avenida Projetada DI-2, (atual Avenida Doutor Adhemar de Barros), antiga Avenida Projetada DI-1 (atual Avenida Presidente Vargas), antiga Avenida Projetada DI-4 (atual Avenida Ver. Otávio Nascimento) e pela Rua Cel. Joaquim Marques, nesta Cidade e Comarca de Batatais (SP). Descrição esta que tem início no MARCO Nº 1, marco este situado no alinhamento predial da Rua Cel. Joaquim Marques, na divisa com o Lote 3 – Quadra G, deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 40,00m (quarenta metros), até encontrar o MARCO Nº 2; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o Patrimônio Municipal, em uma distância de 79,23m (setenta e nove metros e vinte e três centímetros), até encontrar o MARCO Nº 3, daí deflete à direita e segue em linha reta, ainda confrontando com o Patrimônio Municipal, em uma distância de 40,00m (quarenta metros), até, encontrar o MARCO Nº 4; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o Lote 3 – Quadra G, em uma distância de 80,32m (oitenta metros e trinta e dois centímetros), até, encontrar o MARCO Nº 1, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica deste lote Nº 04, que encerra uma área de 3.191,00 m² (três mil cento e noventa e um metros quadrados).
ARTIGO 2º:- A doação prevista nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva da beneficiária proceder a transferência e ampliação de sua empresa, construindo suas instalações de FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CALDEIRARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM AÇO INOXIDÁVEL, com área mínima edificada de 544,00 m² (quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados).
ARTIGO 3º:- A beneficiária deverá iniciar o cumprimento do cronograma físico da obra constante do projeto, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, concluindo-o em no máximo 18 (dezoito) meses, após o início das obras, iniciando suas atividades em 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO:-	Os prazos de que trata a presente Lei serão contados na forma da Lei Municipal n.º 1.460/86 e suas alterações posteriores constantes da Lei Municipal n.º 2.089/95.
ARTIGO 4º:- Fica responsável a beneficiária pela geração imediata e comprovada, nas atividades a serem desenvolvidas, de 05 (cinco) empregos diretos, ficando responsável ainda a realizar toda e qualquer despesa com a urbanização, guias e sarjetas, bem como, a pavimentação asfáltica das áreas que circundam o imóvel doado, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Batatais, e respeitando-se o padrão e especificações técnicas relativas ao Distrito Industrial.
ARTIGO 5º:- A escritura e ou contrato que for lavrado deverá conter cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, na hipótese de não-cumprimento das disposições da presente Lei ou cessadas as razões que justificaram a sua doação, sendo vedada a sua alienação pela beneficiária.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica vedada a locação do imóvel nas seguintes circunstâncias:
I – para fins diversos aos que justificaram a doação;
II – para os mesmos fins que justificaram a doação enquanto não satisfeitas as exigências contratuais previstas nesta Lei.
ARTIGO 6º:- Fica autorizado também o Poder Executivo a conceder isenção de impostos municipais que gravam o imóvel, a empresa e as atividades da mesma, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.
ARTIGO 7º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a LEI MUNICIPAL Nº 2.280, de 23 de outubro de 1.997.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1999.

References: ARTIGO 1
 artigo 17

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8