Source: http://ipcconcursos.com.br/noticia?&p=a&c=352&t=RECURSO_DA_QUESTAO_N%C2%BA:_15_-_CARGO:_AUXILIAR_DE_DISCIPLINA
Timestamp: 2017-10-18 16:33:10+00:00

Document:
RECURSO DA QUESTÃO Nº: 15 - CARGO: AUXILIAR DE DISCIPLINA | IPC
Questões Recursos - Prefeitura de Xangri-Lá
RECURSO DA QUESTÃO Nº: 15 - CARGO: AUXILIAR DE DISCIPLINA
JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO(A)
O gabarito oficial aponta como resposta correta à questão de número 15 a letra “E”:
VEJAMOS A QUESTÃO E SUA BASE LEGAL:
A questão nº 15 deve ser anulada, visto que além da afirmativa "E" estar correta, pois representa uma das exceções, a afirmativa "B" também está correta, pois também é uma das exceções e a afirmativa "D" também está correta, pois também é uma das exceções. Vejamos o que diz a questão:
15. Pelos termos do artigo 144 da Lei nº 419/1990, todos os atos abaixo são puníveis com penas de demissão do servidor, EXCETO.
a) crime contra a administração pública.
b) abandono de cargo.
c) indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.
d) inassiduidade ou impontualidade habituais.
e) incontinência pública e ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço ou não, salvo em legítima defesa.
-Pois bem, a alternativa A, encontra respaldo no Artigo 144, Inciso I, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.
-Já a alternativa B, é uma das exceções e encontra respaldo no Artigo 144, Inciso II, combinado com o Artigo 147, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá, pois como apenas menciona abandono de cargo, mas em momento algum faz referência ao período do abandono, logo a alternativa representa uma das exceções, pois para configurar o abandono do cargo e ensejar uma punição com demissão o abandono de cargo e a ausência deve ser intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, conforme preceitua o Artigo 147, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.
-A a alternativa C, encontra respaldo no Artigo 144, Inciso III, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.
-A alternativa D, também é uma das exceções e encontra respaldo no Artigo 144, Inciso IV, combinado com o Artigo 148, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá, pois como apenas menciona inassiduidade ou impontualidade habituais, mas em momento algum faz referência que somente será aplicada a demissão, quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão. conforme preceitua o Artigo 148, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993. Que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.
-A alternativa E, também é uma das exceções, pois a expressão "ou não", faz a alternativa também representar uma das exceções. A alternativa encontrara respaldo no Artigo 144, Inciso VI e VII, da Lei nº 419, de 25/04/1990, e Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Xangri-lá.
LOGO, CONSIDERANDO QUE EXISTEM TRÊS AFIRMATIVAS, CORRETAS (QUE SÃO AS EXCEÇÕES), OU SEJA, Afirmativa "B" Afirmativa "D" e também a Afirmativa "E", a questão deve ser anulada, por ter três respostas corretas ou seja três exceções senão vejamos outras decisões que tratam de DUPLICIDADE DE RESPOSTA:
AC 201151010012997 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região)
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1 - No que se refere à possibilidade ou não de o poder judiciário anular questões objetivas aplicadas em concurso público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, sua competência limita-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora.
2 - Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo poder judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.
3 - Ante a ocorrência de erro grosseiro na formulação da questão impugnada, qual seja, a existência de duas respostas corretas, e a consequente violação à disposição do edital que prevê a existência de uma única resposta correta para cada questão, deve ser decretada a sua anulação, com a consequente atribuição da pontuação relativa à referida questão ao candidato e sua participação nas demais etapas do concurso público.
4 - Agravo interno provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB, o qual se restringia ao pedido de aumento do valor fixado a título de honorários advocatícios.
outra decisão:
TRF1- (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) 156098 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. QUESTÃO OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A duplicidade de respostas de questão de prova objetiva de concurso público enseja a anulação judicial, no controle de legalidade dos atos administrativos, vez que foi inobservada norma do edital que regia o certame, que previa a existência de uma única resposta correta para cada questão. A anulação no caso ensejou a atribuição dos pontos correspondentes a todos os candidatos que realizaram a prova. Entendimento que se harmoniza com a jurisprudência do STJ e desta Corte . 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se nega provimento. (Apelação Cível nº 0013722-14.2006.4.01.3400/DF, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel. Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira. j. 03.05.2010, e-DJF1 14.06.2010, p. 0259).
Portanto, pelos motivos elencados acima e considerando que existem três afirmativas corretas, que representam as exceções,
Afirmativa "B" Afirmativa "D" e também a Afirmativa "E, a questão 15 deve ser anulada e que os pontos sejam revertidos a(o) recorrente, tendo em vista as razões elencadas acima.

References: artigo 144
 Artigo 144
 Artigo 144
 Artigo 147
 Artigo 147
 Artigo 144
 Artigo 144
 Artigo 148
 Artigo 148
 Artigo 144