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Timestamp: 2018-12-13 23:47:13+00:00

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Regimes de execução dos contratos e contratação integrada - PDF
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Martín Benke Galvão
1 Regime Diferenciado de Contratações - RDC Lei Federal nº /11 Regimes de execução dos contratos e contratação integrada Augusto Dal Pozzo
2 Artigo 8º Regimes de contratação de obras e serviços de engenharia
3 LEI Art. 8º Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - contratação por tarefa; IV - empreitada integral; ou V - contratação integrada. Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: II - execução indireta, nos seguintes regimes: a) empreitada por preço global; b) empreitada por preço unitário; c) (Vetado). d) tarefa; e) empreitada integral. IMPORTANTE: Âmbito de aplicação do artigo 8º concerne a serviços de engenharia outros serviços que não sejam de engenharia deverão render observância ao artigo 2º do RDC; Redação das definições dos regimes de execução contidas no artigo 2º do RDC são iguais as do artigo 6º da Lei 8.666/93 3
4 Comparativo das definições legais LEI DO RDC LEI Art. 2º Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições: I - empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada; EPC engineering (engenharia), procurement (procura e compra) and construction (construção civil e montagem). II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; III - empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; (...) e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada; 4
5 Comparativo das definições legais LEI DO RDC LEI Art. 2 o Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições: (...) VI - tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; 5
6 Art. 8º Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: (...) 1º Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes discriminados nos incisos II (empreitada por preço global), IV (empreitada integral) e V (contratação integrada) do caput deste artigo. 2º No caso de inviabilidade da aplicação do disposto no 1º deste artigo, poderá ser adotado outro regime previsto no caput deste artigo (empreitada por preço unitário e tarefa), hipótese em que serão inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção. 3º O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (SICRO), no caso de obras e serviços rodoviários. - Art. 8º, 1º - estabelece um regime de preferência de regimes de execução; - Art. 8º, 2º - possibilidade de adoção de outro regime (empreitada por preço unitário e tarefa); - Art. 8º, 3º segue tendência da jurisprudência atual do TCU - SINAPI: IBGE coleta mensalmente os preços de materiais e equipamentos de construção e os salários dos profissionais a CEF é responsável pela manutenção da base técnica de engenharia - SICRO: DNIT - Crítica: realidades distintas de valores no Brasil podem servir como referências, mas não como limites de custos, pois deve ser considerada as especificidades de cada obra 6
7 Art. 8º Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: (...) 4º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no 3º deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado. 5º Nas licitações para a contratação de obras e serviços (de engenharia??), com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput deste artigo, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 4º Havendo inviabilização da utilização da SICRO e SINAPI devem ser utilizados: - tabela de referência aprovada por entidade das administração federal; - publicações técnicas especializadas; - sistema específico instituído para o setor; - pesquisa de mercado. - Pergunta: há ordem de preferência? - 5º - necessidade de projeto básico, com exceção do regime de contratação integrada.
8 Art. 8º Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: (...) 6º No caso de contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o custo global de obras e serviços de engenharia a que se refere o 3º (SINAPI e SICRO) deste artigo poderá também ser obtido a partir de outros sistemas de custos já adotados pelos respectivos entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas. 6º - não havendo recursos da União, nas contratações pelo RDC dos governos municipais, estaduais e DF poderão ser utilizados outras referencias de preços já adotados pelos respectivos entes e aceito pelos respectivos Tribunais de Contas. 7º É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado. 8
9 Artigo 9º Regime de contratação integrada de obras e serviços de engenharia
10 Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada. 1º A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. 2º No caso de contratação integrada: I - o instrumento convocatório deverá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço, incluindo: 1) O instituto da contratação integrada foi inspirado no Regulamento de Licitações da PETROBRÁS: 1.9. Sempre que economicamente recomendável, a PETROBRÁS poderá utilizar-se da contratação integrada, compreendendo realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, préoperação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas. 2) Contrário ao regime geral da Lei de Licitações que veda a promoção licitação desprovida do projeto básico (art. 7º, 2º da Lei 8.666/93). 3) Substituição do projeto básico pelo anteprojeto de engenharia. Qual a diferença substancial entre ambos os documentos técnicos? 10
11 2º No caso de contratação integrada: I - o instrumento convocatório deverá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço, incluindo: a) a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado; b) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega, observado o disposto no caput e no 1º do art. 6º desta Lei; c) a estética do projeto arquitetônico; e d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade; Art. 2º Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições: IV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para, observado o disposto no parágrafo único deste artigo: a) caracterizar a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares; b) assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; 11
12 Art. 74. [...] REGULAMENTO DO RDC 1º Deverão constar do anteprojeto, quando couber, os seguintes documentos técnicos: O Decreto amplia o rol de requisitos que caracterizam o anteprojeto de engenharia I - concepção da obra ou serviço de engenharia; II - projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada; III - levantamento topográfico e cadastral; IV - pareceres de sondagem; e V - memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação. 12
13 Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada. II - o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica; e III - será adotado o critério de julgamento de técnica e preço. - Art. 9º, II na contratação integrada não há preferência para adoção das tabela referenciais de preços (SICRO E SINAPI) os preços serão calculados com base nos valores praticados pelo mercado - Art. 9º, III - Inovação! Técnica e preço sempre para serviços predominantemente intelectuais no regime da Lei 8.666/93 e em projetos que envolvam concessão de serviço público ou PPP. - TC s parâmetros de 70/30 e respectivas súmulas - objetividade de critérios de julgamento da proposta técnica 13
14 Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada. Art. 9, 3º - imprecisão do objeto e consequentemente dos valores a serem oferecidos 3º Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação de projetos com metodologias diferenciadas de execução, o instrumento convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas. 14
15 Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada. (...) 4º Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos: IMPORTANTE: As hipóteses são taxativas ou exemplificativas? Será possível prorrogar o prazo contratual? Caso fortuito: evento da natureza (tufão) Força maior: evento humano imprevisível e inevitável (greve na fabricação de produto) I - para recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no 1º do art. 65 da Lei no 8.666, de 21 de junho de
16 Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada. (...) 4º Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos: I - para recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no 1º do art. 65 da Lei no 8.666, de 21 de junho de Referência legislativa expressa feita pelo RDC: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. 16
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References: Artigo 8
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 Artigo 9