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Timestamp: 2016-09-30 16:52:06+00:00

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Aplica��o das S�mulas no STF :: STF - Supremo Tribunal Federal
Brasília, 30 de setembro de 2016 - 13:52
Jurisprud�ncia > Aplica��o das S�mulas no STF
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S�mula Vinculante 17
Durante o per�odo previsto no par�grafo 1� do artigo 100 da Constitui��o, n�o incidem juros de mora sobre os precat�rios que nele sejam pagos.
"Efetivamente, o pr�prio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precat�rio, qual seja, at� o final do exerc�cio seguinte. Assim, somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em mora e, em consequ�ncia, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento. Assim, o entendimento que se firmou no julgamento do RE n� 305.186/SP, 1� turma, sess�o de 17.9.02, rel. Min. Ilmar Galv�o, foi o de que 'n�o s�o devidos juros morat�rios no per�odo compreendido entre a data de expedi��o e a data do efetivo pagamento de precat�rio judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, � vista da n�o-caracteriza��o, na esp�cie, de inadimplemento por parte do Poder P�blico'." (RE 298616, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 31.10.2002, DJ de 3.10.2003)
"Sendo assim, n�o pode ser tido em mora (...) o devedor que cumprir o prazo constitucionalmente estabelecido. Esta foi a convic��o manifestada pelo Ministro Sep�lveda Pertence, no julgamento do RE 149.466 (...) quando ponderou que 'juros de mora envolvem inadimpl�ncia'. Ora, se tal conclus�o foi encampada pela Corte nas hip�teses em que o resgate parcelado da d�vida constitu�a uma op��o do devedor (art. 33 do ADCT), outra n�o pode ser a orienta��o quando se trata de pagamento abarcando lapso temporal imposto pelo texto permanente da Carta. Se n�o h� inadimpl�ncia, ou mora debitoris, quando a entidade de direito p�blico exercita a faculdade que lhe � mais favor�vel, n�o haver� quando utiliza a �nica forma de pagamento poss�vel. Ademais, h� de ponderar-se que, via de regra, a simples atualiza��o monet�ria do montante pago no exerc�cio seguinte � expedi��o do precat�rio j� corrige, junto com o principal, todas as verbas acess�rias, inclusive os juros lan�ados na conta origin�ria. Sendo assim, a incid�ncia cont�nua de juros morat�rios representaria capitaliza��o de tais juros, o que n�o se justificaria nem mesmo em face dos cr�ditos de natureza alimentar." (RE 305186, Relator Ministro Ilmar Galv�o, Primeira Turma, julgamento em 17.9.2002, DJ de 18.10.2002)
Jurisprud�ncia posterior ao enunciado
● Tr�nsito em julgado e afastamento da jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal
"Como afirmado na decis�o agravada, o Tribunal 'a quo' assentou o tr�nsito em julgado da senten�a exequenda que estabeleceu a incid�ncia de juros de mora at� o dep�sito integral da d�vida, n�o se aplicando, portanto, a jurisprud�ncia deste Supremo Tribunal firmada no sentido da impossibilidade de incid�ncia de juros morat�rios durante o prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precat�rio." (RE 654571 AgR, Relatora Ministra C�rmen L�cia, Segunda Turma, julgamento em 12.5.2015, DJe de 21.5.2015) ● Diverg�ncia sobre o termo inicial de incid�ncia de juros de mora em caso de pagamento do precat�rio fora do prazo constitucional
"Eis a s�ntese do ac�rd�o atacado mediante o extraordin�rio: (...) Reconhecido o n�o pagamento do precat�rio no prazo 'de gra�a' (...), devem os juros incidir a partir da expedi��o do precat�rio e n�o do fim do exerc�cio or�ament�rio em que deveria ser pago. (...) A pretens�o da agravante � no sentido da exclus�o dos juros morat�rios no per�odo relativo ao lapso temporal previsto no artigo 100, �1�, da Constitui��o Federal. O Plen�rio, ao examinar o RE 298.616, no qual fiquei vencido, assentou que, observada a �poca pr�pria do julgamento do precat�rio, imposs�vel � cogitar da mora, porque ausente a inadimpl�ncia. (...). Na esp�cie, contudo, tem-se a inadimpl�ncia, ante o pagamento fora do prazo previsto constitucionalmente." (ARE 841864 AgR, Relator Ministro Marco Aur�lio, Primeira Turma, julgamento em 16.12.2014, DJe de 11.2.2015)
"O que se p�e em foco na reclama��o � se, ao indeferir pedido de incid�ncia de juros de mora no per�odo entre a data da expedi��o do precat�rio e a do seu vencimento, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o teria desrespeitado a S�mula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. (...) Ressalto que a altera��o no regime constitucional de pagamento de t�tulo judicial pelas Fazendas P�blicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, empreendida pela EC n� 62/2009, n�o logrou modificar o prazo para pagamento dos precat�rios judici�rios apresentados at� 1� de julho, que dever� ser cumprido at� o final do exerc�cio financeiro seguinte � sua inclus�o em or�amento, ap�s o que, conforme jurisprud�ncia pacificada desta Suprema Corte, incidir� juros de mora. (...) No caso dos autos, foram exclu�dos juros morat�rios no per�odo compreendido entre a data final para a requisi��o do precat�rio e o �ltimo dia do exerc�cio no qual o pagamento deveria ser realizado, a evidenciar a inexist�ncia da alegada afronta � S�mula Vinculante n� 17, tendo em vista que correspondente ao prazo constitucional previsto para o pagamento do precat�rio. A ratio que deu ensejo � edi��o da S�mula Vinculante n� 17 consiste no n�o reconhecimento da mora da Fazenda P�blica no per�odo compreendido entre a inclus�o do precat�rio no or�amento p�blico da entidade e o t�rmino do exerc�cio financeiro seguinte, per�odo em que os valores dever�o ser atualizados monetariamente, sendo os juros devidos no pagamento do d�bito t�o somente a partir do atraso." (Rcl 13684, Relator Ministro Dias Toffoli, Decis�o Monocr�tica, julgamento em 27.8.2013, DJe de 2.9.2013)
"No caso sub judice, o Tribunal de origem ao proferir o ac�rd�o recorrido divergiu do entendimento desta Corte, porquanto concluiu que a quita��o do precat�rio ap�s o prazo constitucional estipulado no artigo 100, � 1�, da Constitui��o Federal, importa na incid�ncia de juros de mora de forma retroativa � data da expedi��o do precat�rio, e n�o a partir do fim do exerc�cio or�ament�rio em que deveria ter sido pago. Fixada essa orienta��o, a controv�rsia dos autos cinge-se em saber se a decis�o judicial proferida em processo de conhecimento, com tr�nsito em julgado, pode ser alterada no momento de sua execu��o para determinar o pagamento dos juros morat�rios do precat�rio nos moldes do que fora sumulado por esta Suprema Corte, por ofensa a intangibilidade da coisa julgada. O Sistema processual adotado pelo c�digo de processo civil, conferindo for�a � jurisprud�ncia do E. STF no sentido de submeter as corte inferiores ao seu entendimento nos casos de repercuss�o geral, aproxima-se do regime vigorante na common law, que, em ess�ncia, prestigia a isonomia e a seguran�a jur�dica, cl�usulas p�treas inafast�veis de todo e qualquer julgamento. Consectariamente, n�o incide juros de mora no per�odo compreendido entre a data de expedi��o do precat�rio e a do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado constitucionalmente (artigo 100, � 1�, da CF), m�xime por que a res judicata incide sobre o n�cleo declarat�rio do julgado n�o incidindo em meros c�lculos aritm�ticos para cuja elabora��o revela-se indiferente qualquer ato de cogni��o com cunho de definitividade." (AI 795809 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 18.12.2012, DJe de 20.2.2013)
● Juros de mora e condena��es contra a Fazenda P�blica
"No julgamento das ADIs n� 4.357 e 4.425, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixa��o dos juros morat�rios com base na TR apenas quanto aos d�bitos estatais de natureza tribut�ria. (...) Destarte, a decis�o do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1�-F da Lei n� 9.494/97, com a reda��o dada pela Lei n� 11.960/09, n�o foi declarado inconstitucional por completo. Especificamente quanto ao regime dos juros morat�rios incidentes sobre as condena��es impostas � Fazenda P�blica, a orienta��o firmada pela Corte foi a seguinte: Quanto aos juros morat�rios incidentes sobre condena��es oriundas de rela��o jur�dico-tribut�ria, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P�blica remunera seu cr�dito tribut�rio; Quanto aos juros morat�rios incidentes sobre condena��es oriundas de rela��o jur�dica n�o tribut�ria, devem ser observados os crit�rios fixados pela legisla��o infraconstitucional, notadamente os �ndices oficiais de remunera��o b�sica e juros aplicados � caderneta de poupan�a, conforme disp�e o art. 1�-F da Lei n� 9.494/97, com a reda��o dada pela Lei n� 11.960/09." (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015)
● Corre��o monet�ria e condena��es contra a Fazenda P�blica
"J� quanto ao regime de atualiza��o monet�ria das condena��es impostas � Fazenda P�blica a quest�o reveste-se de sutilezas formais. Explico. Diferentemente dos juros morat�rios, que s� incidem uma �nica vez at� o efetivo pagamento, a atualiza��o monet�ria da condena��o imposta � Fazenda P�blica ocorre em dois momentos distintos. O primeiro se d� ao final da fase de conhecimento com o tr�nsito em julgado da decis�o condenat�ria. Esta corre��o inicial compreende o per�odo de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputa��o de responsabilidade � Administra��o P�blica. A atualiza��o � estabelecida pelo pr�prio ju�zo prolator da decis�o condenat�ria no exerc�cio de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre j� na fase executiva, quando o valor devido � efetivamente entregue ao credor. Esta �ltima corre��o monet�ria cobre o lapso temporal entre a inscri��o do cr�dito em precat�rio e o efetivo pagamento. Seu c�lculo � realizado no exerc�cio de fun��o administrativa pela Presid�ncia do Tribunal a que vinculado o ju�zo prolator da decis�o condenat�ria. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs n� 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da corre��o monet�ria pela TR apenas quanto ao segundo per�odo, isto �, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscri��o do cr�dito em precat�rio e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, �12, da CRFB, inclu�do pela EC n� 62/09) referia-se apenas � atualiza��o do precat�rio e n�o � atualiza��o da condena��o ao concluir-se a fase de conhecimento." (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015)
● Declara��o de inconstitucionalidade parcial sem redu��o de texto do artigo 1�-F da Lei 9494/1997
"As express�es uma �nica vez e at� o efetivo pagamento [do artigo 1�-F da Lei 9494/1997] d�o conta de que a inten��o do legislador ordin�rio foi reger a atualiza��o monet�ria dos d�bitos fazend�rios tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execu��o. Da� por que o STF, ao julgar as ADIs n� 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1�-F da Lei n� 9.494/97. Essa declara��o, por�m, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, �12, da CRFB, inclu�do pela EC n� 62/09, o qual se refere t�o somente � atualiza��o de valores de requisit�rios. Na parte em que rege a atualiza��o monet�ria das condena��es impostas � Fazenda P�blica at� a expedi��o do requisit�rio (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condena��o), o art. 1�-F da Lei n� 9.494/97 ainda n�o foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto � sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Ressalto, por oportuno, que este debate n�o se colocou nas ADIs n� 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1�-F da Lei n� 9.494/97 n�o foi impugnado originariamente e, assim, a decis�o por arrastamento foi limitada � pertin�ncia l�gica entre o art. 100, �12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional." (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015)
● Modula��o dos efeitos da declara��o de inconstitucionalidade do �ndice de corre��o monet�ria estabelecido na EC 62/2009
"O Supremo Tribunal Federal resolve a quest�o de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se d� sobrevida ao regime especial de pagamento de precat�rios, institu�do pela Emenda Constitucional n� 62/2009, por 5 (cinco) exerc�cios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir efic�cia prospectiva � declara��o de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclus�o do julgamento da presente quest�o de ordem (25.03.2015) e mantendo-se v�lidos os precat�rios expedidos ou pagos at� esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplica��o do �ndice oficial de remunera��o b�sica da caderneta de poupan�a (TR), nos termos da Emenda Constitucional n� 62/2009, at� 25.03.2015, data ap�s a qual (i) os cr�ditos em precat�rios dever�o ser corrigidos pelo �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) e (ii) os precat�rios tribut�rios dever�o observar os mesmos crit�rios pelos quais a Fazenda P�blica corrige seus cr�ditos tribut�rios; e 2.2.) ficam resguardados os precat�rios expedidos, no �mbito da administra��o p�blica federal, com base nos arts. 27 das Leis n� 12.919/13 e Lei n� 13.080/15, que fixam o IPCA-E como �ndice de corre��o monet�ria." (ADI 4425 QO, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 25.3.2015, DJe de 4.8.2015)
No mesmo sentido: ADI 4357 QO, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 25.3.2015, DJe de 6.8.2015.
● RPV e juros morat�rios
"O Plen�rio iniciou o julgamento de recurso extraordin�rio em que se discute o cabimento de juros de mora no per�odo compreendido entre a data da conta de liquida��o e a da expedi��o de requisi��o de pequeno valor-RPV. O Ministro Marco Aur�lio (relator) negou provimento ao recurso, para assentar a incid�ncia de juros da mora no per�odo compreendido entre a data da realiza��o dos c�lculos e a da requisi��o relativa ao pagamento de d�bito de pequeno valor. Ressaltou que o regime previsto no art. 100 da CF consubstancia sistema de liquida��o de d�bito que n�o se confundiria com morat�ria. A requisi��o n�o operaria como se fosse pagamento, fazendo desaparecer a responsabilidade do devedor. Enquanto persistisse o quadro de inadimplemento do Estado, deveriam incidir os juros da mora. Assim, desde a cita��o - termo inicial firmado no t�tulo executivo - at� a efetiva liquida��o da RPV, os juros morat�rios deveriam ser computados, a compreender o per�odo entre a data da elabora��o dos c�lculos e a da requisi��o. Consignou que o Enunciado 17 da S�mula Vinculante n�o se aplicaria ao caso, porquanto n�o se cuidaria do per�odo de 18 meses referido no art. 100, � 5�, da CF. Tratar-se-ia do lapso temporal compreendido entre a elabora��o dos c�lculos e a RPV. Al�m disso, o entendimento pela n�o incid�ncia dos juros da mora durante o aludido prazo teria sido superado pela EC 62/2009, que inclu�ra o � 12 ao art. 100 da CF. Enfatizou que o sistema de precat�rio, a abranger as RPVs, n�o poderia ser confundido com morat�ria, raz�o pela qual os juros da mora deveriam incidir at� o pagamento do d�bito. Assentada a mora da Fazenda at� o efetivo pagamento do requisit�rio, n�o haveria fundamento para afastar a incid�ncia dos juros morat�rios durante o lapso temporal anterior � expedi��o da RPV." (RE 579431, Relator Ministro Marco Aur�lio, Tribunal Pleno, julgamento em 29.10.2015, Informativo 805)
● RPV e corre��o monet�ria "A diferen�a determinante entre precat�rios e requisi��es de pequeno valor � a quantia a ser paga pelo ente p�blico condenado em senten�a transitada em julgado. Cada ente federado pode estabelecer o valor que entende ser de menor monta, para pagamento no prazo de sessenta dias, sem a necessidade de inclus�o em listas ordinat�rias de antiguidade e relev�ncia para pagamento no exerc�cio subsequente. A diferen�a baseada no valor � irrelevante para determina��o da mora, pois em ambos os casos, precat�rios e RPVs, os entes p�blicos est�o proibidos de optar pela inadimpl�ncia. Portanto, a orienta��o firmada para precat�rios � adequada para o tratamento da mora de RPVs. Em rela��o � corre��o monet�ria, cabe o mesmo tratamento dispensado aos juros. Ao passo em que os juros morat�rios servem de elemento de dissuas�o do atraso no cumprimento da obriga��o de pagar os valores das condena��es judiciais transitadas em julgado, a corre��o monet�ria recupera a perda do poder aquisitivo da moeda. (...) Portanto, caracterizada a mora e a infla��o, � cab�vel a corre��o monet�ria do cr�dito de RPV pago a destempo." (ARE 638195, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgamento em 29.5.2013, DJe de 13.12.2013)
● Juros de mora sobre precat�rios e artigos 33 e 78 do ADCT "No mais, conforme asseverado na decis�o agravada, � certo que a jurisprud�ncia desta Corte firmou entendimento no sentido de n�o admitir a incid�ncia de juros morat�rios ou compensat�rios para efeito de pagamento de precat�rio, mediante a regra institu�da pelo art. 33 do Ato de Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal, exceto no tocante �s parcelas que n�o foram adimplidas corretamente, caso em que este Supremo Tribunal Federal reconhece a incid�ncia, t�o somente, de juros morat�rios." (AI 560183 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 22.5.2012, DJe de 13.6.2012)
"Ademais, conforme mencionado na decis�o agravada, a jurisprud�ncia desta Corte firmou-se no sentido de que n�o incidem juros compensat�rios ou morat�rios no pagamento de precat�rios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos �ltimos, na hip�tese de atraso na quita��o das presta��es mencionadas naquele dispositivo. (...) Ressalto que esse entendimento foi mantido pelo Plen�rio do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE 590.751-RG/SP, de minha relatoria, que entendeu que a interpreta��o conferida pela Corte ao art. 33 do ADCT aplica-se, tamb�m, ao art. 78 do mesmo Ato, ante a identidade teleol�gica dos dois dispositivos. Desse modo, concluiu-se pela n�o incid�ncia de juros morat�rios e compensat�rios sobre as fra��es resultantes do parcelamento de precat�rios previsto naquelas duas normas." (RE 561149 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 22.5.2012, DJe de 5.6.2012)
● Ver tema 96 da repercuss�o geral: Incid�ncia de juros de mora no per�odo compreendido entre a data da conta de liquida��o e a expedi��o do requisit�rio (RE 579431).
● Ver PSV 59 (requer a revis�o da s�mula vinculante 17, nos seguintes termos: "Durante o per�odo previsto no par�grafo primeiro do artigo 100 da Constitui��o, n�o incidem juros de mora, voltando a correr a partir do vencimento do precat�rio, caso n�o pago dentro daquele per�odo").
● Ver PSV 111 (requer o cancelamento ou a revis�o da s�mula vinculante 17, nos seguintes termos: "Ap�s o advento da Emenda Constitucional n.� 62/2009 incidem juros de mora e corre��o monet�ria sobre os d�bitos da fazenda p�blica, desde sua expedi��o at� seu efetivo pagamento").
● Com a Emenda Constitucional n� 62/2009, a regra disposta anteriormente no par�grafo 1� do art. 100 da Constitui��o Federal passou a figurar no par�grafo 5� do mesmo artigo, com a seguinte reda��o: "� 5� � obrigat�ria a inclus�o, no or�amento das entidades de direito p�blico, de verba necess�ria ao pagamento de seus d�bitos, oriundos de senten�as transitadas em julgado, constantes de precat�rios judici�rios apresentados at� 1� de julho, fazendo-se o pagamento at� o final do exerc�cio seguinte, quando ter�o seus valores atualizados monetariamente. (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 62, de 2009)."
● A Emenda Constitucional n� 62/2009 passou a fazer a seguinte previs�o no par�grafo 12 do art. 100: "� 12. A partir da promulga��o desta Emenda Constitucional, a atualiza��o de valores de requisit�rios, ap�s sua expedi��o, at� o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, ser� feita pelo �ndice oficial de remunera��o b�sica da caderneta de poupan�a, e, para fins de compensa��o da mora, incidir�o juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupan�a, ficando exclu�da a incid�ncia de juros compensat�rios. (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 62, de 2009)."

References: artigo 100
 artigo 100
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 artigo 1
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