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Timestamp: 2017-08-19 15:24:17+00:00

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João Lucas Fontes Teixeira
1 Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto Estatuto dos Funcionários de Justiça (Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei nº 175/2000, de 9 de Agosto; Decreto-Lei nº 96/2002, de 12 de Abril; Decreto-Lei nº 169/2003, de 1 de Agosto.) MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n 343/99 de 26 de Agosto 1- As normas estatutárias relativas aos funcionários de justiça encontram-se, pelo peso de uma tradição sem desvios, inseridas, na generalidade, em diploma mais amplo, o que regula a organização das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público. Assim acontece com o Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, vulgarmente conhecido por Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça. Na reordenação em curso da organização dos tribunais judiciais considerou-se mais conveniente proceder à cisão entre a matéria concernente à estrutura e ao funcionamento das secretarias judiciais, por um lado, e o estatuto dos respectivos funcionários, por outro. Com este objectivo, o primeiro passo foi dado pelo capítulo IX da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, dedicado às secretarias judiciais, agora com um corpo de disposições nucleares compatível com a sua importância na administração da justiça, em contraste com a subalternização a que as votaram as homólogas leis precedentes. Em coerência, as normas de desenvolvimento da organização das secretarias irão ter a sua sede natural no regulamento da Lei nº 3/99, a que se refere o nº 1 do seu artigo 151º. 2 - Ao autonomizar-se o Estatuto dos Funcionários de Justiça, em materialização de compreensível aspiração de classe maioritariamente composta por pessoal oficial de justiça, seria inaceitável que se desperdiçasse o ensejo de o adequar às crescentes exigências de um serviço público em área relevante do Estado de direito democrático. Assim, o presente decreto-lei, conservando do Decreto-Lei nº 376/87 e legislação complementar o que mantém actualidade, recolhe da experiência vivida, a par da urgente necessidade de criação de condições para uma mais eficaz capacidade de resposta dos tribunais, a conveniência de soluções inovatórias, delimitadas, como o impõem os meios disponíveis, por critérios de razoabilidade. Postulado que se reafirma, o de que na comunidade de trabalho que é cada tribunal, só de uma harmónica interdependência e complementaridade de funções de todos os que nela se integram se obtém, como resultado final, a prestação de um serviço de qualidade. No que ora nos ocupa, é ocioso sublinhar a relevância dos requisitos humanos e profissionais dos funcionários de justiça. Para além de lhes caber a execução dos actos dos magistrados, bem como a prática de um conjunto cada vez mais alargado de actos processuais por competência própria, são eles que transmitem, em primeiro lugar, a imagem dos serviços, porque com eles estabelecem contacto inicial, e por vezes único, mandatários judiciais e público em geral. Se a uma nova cultura judiciária têm de corresponder novas técnicas de organização do trabalho, certo é que o sucesso da modernização depende de pessoal particularmente qualificado. 3 - Na sequência do articulado, salientam-se, como aspectos mais relevantes, as seguintes alterações: 3.1- A regra de que o recrutamento para ingresso nas carreiras do pessoal oficial de justiça passa a efectuar-se de entre candidatos habilitados com curso de natureza profissionalizante, que os qualifique para a complexa actividade que lhes é reservada A simplificação do regime de acesso nas carreiras dos oficiais de justiça, com a substituição da sequência de cursos, com limitado numerus clausus, pela prestação de provas antecedidas de formação descentralizada, a ministrar pelo Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça, dirigida a todos os funcionários candidatos ao acesso; paralelamente, adopta-se uma fórmula de graduação para a promoção com acento tónico na aptidão técnica dos funcionários, incentivando-se a progressão pelo mérito revelado em detrimento da antiguidade Elimina-se o estrangulamento existente na carreira dos serviços do Ministério Público, alargando-se o campo de recrutamento das categorias de escrivão de direito e de técnico de justiça principal e introduzindo-se a possibilidade de transição entre as categorias de escrivão de direito e técnico de justiça principal e de escrivão-adjunto e técnico de justiça-adjunto, respectivamente Suprimem-se os cargos de secretário judicial e de secretário técnico, reunindo-os no cargo comum de secretário de justiça. O regime actual assenta, em princípio, em duas secretarias autónomas - a secretaria judicial e a secretaria dos serviços do Ministério Público -, situação que se não justifica, quer pela duplicação de funções, quer pelo subaproveitamento de alguns secretários técnicos. Sem embargo da subsistência dos serviços judiciais e dos serviços do Ministério Público, acolhe-se o modelo de uma chefia única, dirigida por um secretário de justiça, com superintendência em ambos os serviços Inverte-se a ordem das nomeações oficiosas, evitando-se a penalização dos candidatos mais bem classificados, prevendo-se ainda a possibilidade de preenchimento imediato dos lugares vagos, nos casos de aquele a quem couber o primeiro provimento o não aceitar Introduz-se factor de moralização nas remunerações dos funcionários em comissões de serviço, bem como na dos oficiais de justiça que exercem funções nas secretarias dos tribunais superiores. Nada justifica a disparidade remuneratória vigente, em benefício de tais funcionários, que auferem vencimento correspondente ao da categoria imediatamente superior, sem que o volume ou a dificuldade do serviço fundamentem esse acréscimo no vencimento. Ao invés, estende-se o regime aplicável aos funcionários em comarcas de periferia aos funcionários de tribunais em que o excepcional volume ou complexidade de serviço dificultem o preenchimento dos quadros de pessoal ou desincentivem a sua permanência naqueles lugares Simplifica-se o estatuto, em matéria disciplinar, consagrando-se apenas as especificidades 1
2 exigidas pela condição de oficial de justiça, remetendo-se, em tudo o mais, para o regime geral da função pública Esclarece-se que a competência do Conselho dos Oficiais de Justiça é limitada aos oficiais de justiça de nomeação definitiva. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei nº 23/98, de 26 de Maio. Assim, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1 Objecto É aprovado o Estatuto dos Funcionários de Justiça, que se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 2 Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 28º a 208º do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, com excepção do artigo 182º - A, aditado pelo Decreto-Lei nº 167/89, de 23 de Maio, na redacção dada pelas Decretos-Leis nº 378/91, de 9 de Outubro, e 364/93, de 22 de Outubro, e do artigo 183º na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 167/89, de 23 de Maio; b) O Decreto-Lei nº 167/89, de 23 de Maio; c) O Decreto-Lei nº 270/90, de 3 de Setembro, com excepção do artigo 7º; d) O Decreto-Lei nº 378/91, de 9 de Outubro; e) O Decreto-Lei nº 364/93, de 22 de Outubro; f) O Decreto-Lei nº 167/94, de 15 de Junho; g) O Decreto-Lei nº 151/96, de 30 de Agosto; h) O artigo 4º da Lei nº 44/96, de 3 de Setembro; i) O Decreto-Lei nº 150/97, de 16 de Junho; j) O Decreto-Lei nº 223/98, de 17 de Julho, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 129º. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de António Manuel de Oliveira Guterres- António Carlos dos Santos - Jorge Pavelo Sacadura Almeida Coelho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Guilherme d'oliveira Martins Promulgado em 29 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, Jorge Sampaio. Referendado em 1 de Julho de O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA PARTE I Pessoal CAPITULO I Funcionários de justiça Artigo 1 Definição São funcionários da justiça os nomeados em lugares dos quadros de pessoal de secretarias de tribunais ou de serviços do Ministério Público. Artigo 2º Grupos de pessoal Os funcionários de justiça distribuem-se pelos seguintes grupos de pessoal: a) Pessoal oficial de justiça; b) Pessoal de informática; c) Pessoal técnico-profissional; d) Pessoal administrativo; e) Pessoal auxiliar; f) Pessoal operário. Artigo 3. Pessoal oficial de justiça 1 - O grupo de pessoal oficial de justiça compreende as categorias de secretário de tribunal superior e de secretário de justiça e as carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público. 2 -Na carreira judicial integram-se as seguintes categorias: a) Escrivão de direito; b) Escrivão-adjunto; c) Escrivão auxiliar. 3 - Na carreira dos serviços do Ministério Publico integram-se as seguintes categorias: a) Técnico de justiça principal; b) Técnico de justiça-adjunto; c) Técnico de justiça auxiliar. 4 - As categorias de secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal correspondem a lugares de chefia. Artigo 4º Pessoal técnico-profissional de arquivo 1 - O recrutamento para lugares correspondentes às categorias da carrega de técnico profissional de arquivo faz-se nos termos da lei. 2 - Na falta de candidatos com os requisitos legalmente previstos, o recrutamento para a categoria de técnico profissional de arquivo de 2ª classe pode ser efectuado de entre indivíduos possuidores do 11º ano. 3 - A nomeação definitiva dos indivíduos a que se refere o número anterior depende do aproveitamento em curso de formação específica, a ministrar, durante o período probatório, pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários ou por entidade por si escolhida. Artigo 5º Pessoal auxiliar 1 - O grupo de pessoal auxiliar compreende, além das carreiras previstas no regime geral, as seguintes: a) Oficial porteiro; b) Auxiliar de segurança. 2
3 2- O recrutamento para as categorias referidas ao número anterior faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória. Artigo 6. Conteúdos funcionais 1 - A descrição do conteúdo funcional referente às carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça e categorias específicas dos funcionários de justiça é a constante do mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 2-0 disposto no número anterior não prejudica o exercício de funções de apoio, na área da utilização da informática, por oficiais de justiça com preparação adequada. 3 Os oficiais de justiça, no exercício das funções através das quais asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos processos, dependem funcionalmente do magistrado competente. (Nº 3 aditado pelo DL nº 96/2002, de 12 Abril) CAPÍTULO II Preenchimento de lugares das carreiras de oficial de justiça SECÇÃO I Requisitos SUBSECÇÃO I Requisitos de ingresso Artigo 7º Regime regra 1- O ingresso nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar faz-se de entre indivíduos habilitados com curso de natureza profissionalizante, aprovados em procedimento de admissão. 2--O curso a que se refere o número anterior é aprovado por portaria dos Ministros da Justiça e da Educação. Artigo 8º Regime supletivo Na falta ou insuficiência de possuidores da habilitação referida no número anterior, o ingresso faz-se de entre candidatos aprovados em curso de habilitação. (Alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 Agosto) 1 SUBSECÇÃO II Requisitos de acesso Artigo 9º Requisitos gerais 1 Na falta ou insuficiência de possuidores da habilitação referida no número anterior, o ingresso faz-se de entre candidatos com o 11º ano ou equiparado como habilitação mínima, aprovados em procedimento supletivo de admissão. São requisitos de acesso: a) Prestação de serviço efectivo pelo período de três anos na categoria anterior; b) Classificação mínima de Bom na categoria anterior; c) Aprovação na respectiva prova de acesso. Artigo 10º Secretário de justiça 1 - O acesso à categoria de secretário de justiça faz-se de entre: a) Escrivães de direito e técnicos de justiça principais possuidores dos requisitos referidos no artigo anterior; b) Oficiais de justiça possuidores de curso superior adequado, com sete anos de serviço efectivo, classificação de Muito Bom e aprovados na respectiva prova de acesso. 2 Os cursos a que se refere a alínea b) do número anterior constam de despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Educação. 3 Para efeitos do disposto na alínea b) do nº 1, releva apenas a última classificação de serviço que o funcionário detenha no termo dos prazos referidos no nº 4 do artigo 19º, independentemente da categoria a que a mesma se reporta. (Aditado pelo DL nº 169/2003, de 1 Agosto). Artigo 11º Escrivão de direito e técnico de justiça principal 0 acesso às categorias de escrivão de direito e de técnico de justiça principal faz-se de entre escrivães-adjuntos e técnicos de justiça-adjuntos possuidores dos requisitos referidos no artigo 9º. Artigo 12º Escrivão-adjunto e técnico de justiça-adjunto 0 acesso às categorias de escrivão-adjunto e de técnico de justiça-adjunto faz-se de entre escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares possuidores dos requisitos referidos no artigo 9.º SUBSECÇÃO III Requisitos para transferência, transição e permuta Artigo 13º Transferência 1 - Os oficiais de justiça podem requerer a transferência decorridos dois anos sobre o início de funções, posse ou aceitação do lugar. 2 O disposto no número anterior não é aplicável aos oficiais de justiça nomeados oficiosamente nos termos do artigo 46º.(Alterado pelo D.L. nº 175/200, de 9 de Agosto) O tempo de permanência no lugar é, para os funcionários nomeados definitivamente, reduzido a um ano: a) Quando a transferência seja requerida em movimento subsequente àquele que não tenha provido o lugar a preencher por falta de candidatos; b) Quando, nos termos do artigo 46.º, o funcionários haja sido nomeado oficiosamente. 3
4 3-0 tempo de permanência no lugar é, para os funcionários nomeados definitivamente, reduzido a um ano quando a transferência seja requerida em movimento subsequente àquele que não tenha provido o lugar a preencher por falta de candidatos. (Alterado pelo D.L. nº 175/2000, de 9 de Agosto). 3 4 Constituem factores atendíveis na transferência a classificação de serviço e, em caso de igualdade, a antiguidade na categoria. (Anterior nº 3 do D.L. nº 343/99, de 26 de Agosto). Artigo 14º Transição 1- Os oficiais de justiça podem requerer a transição no âmbito das seguintes categorias: a) Escrivão de direito e técnico de justiça principal, desde que tenham obtido aprovação na prova de acesso à categoria para a qual pretendem transitar; b) Escrivão-adjunto e técnico de justiça-adjunto, desde que tenham obtido aprovação na prova de acesso à categoria imediatamente superior àquela para a qual pretendem transitar; c) Escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar. 2 - À transição é aplicável o disposto no artigo anterior. Artigo 15. Permuta 1- Os oficiais de justiça podem permutar para lugares da mesma categoria ou de categoria para a qual possam transitar, desde que se encontrem a mais de três anos do limite mínimo de idade para a aposentação. 2 - A faculdade a que se refere o número anterior só pode ser de novo utilizada decorridos, pelo menos, dois anos sobre a data da aceitação do lugar. SECÇAO II Recrutamento SUBSECÇÃO I Recrutamento para provimento Artigo 16º Declaração de vacatura Em situações de nomeação em comissão de serviço, nomeação interina nos termos do artigo 43º ou de requisição, o director-geral dos Serviços Judiciários, ponderada a conveniência dos serviços, pode declarar vagos os lugares de origem. Artigo 17. Comunicação das vagas Os secretários de tribunal superior e os secretários de justiça devem comunicar à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, nos cinco dias subsequentes à sua verificação, a existência das vagas que ocorram nos quadros das respectivas 3 3 Constituem factores atendíveis na transferência a classificação de serviço e, em caso de igualdade, a antiguidade na categoria. secretarias e que não sejam do conhecimento oficioso daqueles serviços. Artigo 18 Movimentos 1- A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários realiza movimentos dos oficiais de justiça para o preenchimento de lugares vagos e a vagar. 2 - Os movimentos podem ser ordinários ou extraordinários. 3 - São ordinários os movimentos que se realizam nos meses de Fevereiro, Junho e Novembro; são extraordinários os restantes. 4 - A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários publicita a realização dos movimentos extraordinários, por aviso publicado na 2ª série do Diário da República. Artigo 19º Requerimentos 1- Sem prejuízo do disposto no artigo 46º, no nº 3 do artigo 51º e no nº 2 do artigo 52º, a nomeação em lugares do quadro de qualquer secretaria é efectuada mediante requerimento de modelo a aprovar por despacho do director-geral dos Serviços Judiciários. 2 - A candidatura a lugares de diferentes categorias depende da apresentação de requerimento para cada uma delas. 3 - Na situação prevista no número anterior, o candidato deve indicar a categoria preferida; na falta de indicação, cabe à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a respectiva designação. 4 - São considerados os requerimentos que dêem entrada na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários: a) Nos movimentos ordinários, até ao dia 10 do mês anterior ao da realização do respectivo movimento; b) Nos movimentos extraordinários, no prazo de 10 dias úteis contados desde a data da publicação do respectivo aviso. 5 - Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão para os lugares pretendidos até ao termo dos prazos referidos no número anterior. 6 - Os requerimentos são válidos apenas para um movimento. SUBSECÇÃO II Recrutamento para ingresso Artigo 20º Abertura A abertura dos procedimentos de admissão para ingresso nas carreiras de oficial de justiça é efectuada por despacho do director-geral dos Serviços Judiciários. Artigo 21º Regime regra 1-0 recrutamento dos candidatos possuidores da habilitação referida no nº 1 do artigo 7º compõe-se de uma prova escrita de conhecimentos, podendo ainda ser utilizados, isolada ou conjuntamente e com carácter complementar, outros métodos de selecção. 2 A prova escrita de conhecimentos é classificada de 0 a 20 valores, resultando a classificação final da média simples 4
5 ou ponderada das classificações obtidas em cada método de selecção. 3 - Os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores na prova escrita de conhecimentos são excluídos do respectivo procedimento de admissão. 4 - Os candidatos aprovados são graduados segundo a classificação final e, em caso de igualdade, pela maior idade. 5-0 recrutamento é válido pelo prazo de três anos contado desde a data da publicação da lista dos candidatos aprovados e excluídos. Artigo 22º Regulamento 0 regulamento do procedimento a que se refere o artigo anterior é aprovado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral dos Serviços Judiciários. Artigo 23º Curso de habilitação (Título alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 de Agosto) 4 1- Na falta ou insuficiência de candidatos recrutados nos termos do artigo 21º, é aberto o curso de habilitação previsto no artigo 8º. (Alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 Agosto) 5 2 O curso de habilitação integra as seguintes fases: a) Prova de aptidão; b) Formação em teoria e prática de secretarias dos tribunais, adiante designada por fase de formação; c) Prova final. (Alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 Setembro) No decurso do respectivo prazo de validade não é admitida a candidatura a fase para a qual o candidato já se encontre aprovado. 4 - O regulamento do curso de habilitação é aprovado por portaria do Ministro da Justiça. (Alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 Agosto). 7 Artigo 24 Prova de aptidão 1- A prova de aptidão a que se refere a alínea a) do nº 2 do artigo anterior é composta por uma prova de conhecimentos, que versa sobre matéria correspondente ao nível das habilitações mínimas legalmente exigíveis, podendo ser complementada por outros métodos de selecção. 2 - A prova de aptidão é classificada de 0 a 20 valores, resultando a classificação final da média simples ou ponderada das classificações obtidas em cada método de selecção. 4 Procedimento supletivo de admissão Na falta ou insuficiência de candidatos recrutados nos termos do artigo 21º, abre-se o procedimento supletivo de admissão previsto no artigo 8.º 6 2 O procedimento supletivo de admissão integra as seguintes fases: a)prova de aptidão; b)estágio; c)prova final. 7 4 Ao regulamento do procedimento supletivo de admissão é aplicável o disposto no artigo anterior. 3 - Os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores na prova de conhecimentos são excluídos do respectivo procedimento de admissão. 4 - Os candidatos aprovados são graduados segundo a classificação final e, em caso de igualdade, pela maior idade. 5 - A prova de aptidão é válida pelo prazo de quatro anos contado desde a data da publicação da lista dos candidatos aprovados e excluídos. Artigo 25 Publicitação 1 - A lista dos candidatos aprovados na prova de aptidão e o aviso de abertura da fase de formação a que se refere a alínea b) do nº 2 do artigo 23º são publicados na 2ª série do Diário da República. (Alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 Agosto) 8 Artigo 26º Colocação na fase de formação (Título alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 Agosto) 9 1- Os candidatos à fase de formação são colocados nas secretarias onde esta se realiza, segundo a graduação a que se refere o nº 4 do artigo 24. (Alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 de Agosto) Na falta de interessados, a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários pode preencher as vagas com candidatos que não obtiveram colocação, desde que estes dêem o seu consentimento. 3 Quando os formandos sejam funcionários da Administração Pública, têm direito a frequentar a fase de formação em regime de requisição e a optar pelas remunerações base relativas à categoria de origem. (Aditado pelo DL nº 175/2000, de 9 de Agosto) Artigo 27 Duração da fase de formação (Título alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 Agosto) A duração da fase de formação é fixada pelo director-geral dos Serviços Judiciários, não podendo ser inferior a três meses. (Alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 Agosto) 12 2 A fase de formação é dada por finda pelo director-geral dos Serviços Judiciários e o formando é excluído do curso de habilitação quando ultrapassar o número de faltas 8 1 A lista dos candidatos aprovados na prova de aptidão e o aviso de abertura do estagio a que se refere a alínea b) do nº 2 do artigo 23.º são publicados na 2.ª série do Diário da República. 2 O aviso de abertura do estágio contém a indicação do respectivo programa e do número de estagiários em cada secretaria. 9 Colocação no estágio 10 Redacção anterior: 1 Os candidatos ao estágio são colocados nas secretarias onde este se realiza segundo a graduação a que se refere o nº 4 do artigo 24º. 11 Duração do estágio A duração do estágio é fixada por despacho do director-geral dos Serviços Judiciários, não podendo ser inferior a três meses. 5
6 admissível, manifestar desinteresse evidente ou revelar conduta incompatível com a dignidade das funções. (Alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 Agosto) 13 Artigo 28 Realização e matérias ministradas na fase de formação (Título alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 de Agosto) A fase de formação é efectuada em secretarias de tribunais judiciais de 1ª instância, sob a orientação de escrivães de direito e técnicos de justiça principais. (Alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 de Agosto) No decurso desta fase são ministradas matérias teóricas e práticas próprias das funções dos escrivães auxiliares e dos técnicos de justiça auxiliares. (Alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 de Agosto) 16 3 Enquanto durar a fase de formação, os formandos que não tenham optado pela remuneração a que se refere o nº 3 do artigo 26º têm direito a uma bolsa, no valor referido no nº 1 do artigo 126º. (Aditado pelo DL nº 175/2000, de 9 de Agosto) Artigo 29º Conclusão da fase de formação (Título alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 Agosto) Concluída a fase de formação, o funcionário orientador elabora um relatório fundamentado sobre o aproveitamento do formando, com especial incidência sobre a sua idoneidade cívica, aptidão e interesse pelo serviço, propondo a classificação de Apto ou Não apto. (Alterado pelo D.L. nº 175/2000, de 9 de Agosto) relatório, após a audição do interessado, é submetido à apreciação do secretário de justiça, que sobre ele emite parecer. 3-0 relatório, o parecer e os demais elementos são remetidos, no prazo de 15 dias após o termo da fase de formação, ao director-geral dos Serviços Judiciários, para homologação. (Alterado pelo D.L. nº 175/2000, de 9 de Agosto) O Estágio é dado por findo pelo director-geral dos Serviços Judiciários quando o estagiário ultrapassar o número de faltas admíssiivel, manifestar desisnteresse evidente ou revelear conduta incompatível com a dignidade das funções. 14 Realização e matérias ministradas no estágio O estágio é efectuado em secretarias de tribunais judiciais de 1ª instância, sob a orientação de escrivães de direito e técnicos de justiça principais No decurso do estágiosão ministradas matérias teóricas e práticas próprias das funções dos escrivães auxiliares e dos técnicos de justiça auxiliares. 17 Redacção anterior: Conclusão do estágio Concluído o estágio, o funcionário orientador elabora um relatório fundamentado sobre o aproveitamento do estagiário com especial incidência sobre a sua idoneidade cívica, aptidão e interesse pelo serviço, propondo a classificação de Apto ou Não apto Os formandos classificados de Não apto são excluídos do curso de habilitação. (Alterado pelo D.L. nº 175/2000, de 9 de Agosto) 20 Artigo 30º Prova final 1 - Os formandos classificados de Apto são submetidos a uma prova final, incidindo sobre matérias próprias das funções dos escrivães auxiliares e dos técnicos de justiça auxiliares, a realizar no prazo máximo de 60 dias após a conclusão da fase de formação. (Alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 Agosto) 21 2 A prova final é classificada de 0 a 20 valores. 3 - Os formandos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores são excluídos do curso de habilitação. (Alterado pelo D.L. nº 175/2000, de 9 de Agosto) Os formandos aprovados são graduados segundo a classificação e, em caso de igualdade, pela maior idade. (Alterado pelo D.L. nº 175/2000, de 9de Agosto) A validade da prova final é de cinco anos, contados desde a data da publicação da lista dos candidatos aprovados e excluídos. Artigo 31 Regime especial 1- Os funcionários dos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e das instituições judiciárias podem ingressar nas carreiras de oficial de justiça, com dispensa das demais condições, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, desde que reúnam os seguintes requisitos: a)11 ano ou equiparado como habilitação mínima; b)três anos de serviço efectivo e classificação de Muito bom; c)aprovação na prova de conhecimentos a que se refere o n 1 do artigo 21º ou, em caso de procedimento supletivo, na prova a que se refere a alínea c) do nº 2 do artigo 23º. (Alterado pelo DL nº 175/2000, de 9 Agosto) Os funcionários são graduados, segundo a classificação obtida na prova, juntamente com os restantes candidatos do respectivo procedimento de admissão. 3-0 relatório, o parecer e os demais elementos são remetidos, no prazo de 15 dias após o termo do estágio, ao director-geral dos Serviços Judiciários, para homologação Os estagiários classificados de Não Aptos são excluídos do respectivo procedimento de admissão. 21 Redação anterior (D.L. nº 343/99, de 26 de Agosto): 1 Os estagiários aprovados são submetidos a uma prova final, incidindo sobre matérias próprias das funções dos escrivães auxiliares e dos técnicos de justiça auxiliares, a realizar no prazo máximo de 60 dias após a conclusão do estágio Os estagiários que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores são excluídos do respectivo procedimento de admissão Os estagiários aprovados são graduados segundo a classificação e, em caso de igualdade, pela maioridade. 24 c) Aprovação na prova de conhecimentos a que se refere o nº 1 do artigo 21º ou, em cado de procedimento supletivo, na prova final. 6
7 SUBSECÇÃO III Recrutamento para acesso Artigo 32. Abertura do concurso de admissão à prova de acesso 1-0 concurso de admissão à prova de acesso nas carreiras de oficial de justiça é aberto por despacho do director-geral dos Serviços Judiciários. 2 A prova a que se refere o número anterior é escrita, em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral dos Serviços Judiciários, sendo precedida de formação descentralizada a ministrar pelo Centro de Formação dos Oficiais de Justiça. Artigo 33 Requisitos 1- À prova de acesso podem candidatar-se os oficiais de justiça que sejam possuidores da categoria, tempo de serviço e classificação exigidos para o acesso à categoria a que a prova diga respeito. 2 À prova de acesso podem igualmente candidatar-se os oficiais de justiça de categoria a que corresponda escala remuneratória idêntica à daquela a que a prova diga respeito. Artigo 34º Classificação 1- A prova é classificada de 0 a 20 valores. 2- A classificação inferior a 9,5 valores implica a não aprovação do candidato. Artigo 35º Validade da prova 1- A validade da prova é de três anos, contados da data da publicação dos resultados, não podendo os candidatos aprovados concorrer, nesse período, a provas idênticas. 2 - Os candidatos excluídos por falta de aproveitamento ou desistência injustificada não poderão submeter-se à prova imediatamente subsequente para acesso em qualquer das carreiras. 3-0 disposto no número anterior não é aplicável aos candidatos que desistam da prova de acesso até dois meses antes da sua realização. SUBSECÇÃO IV Secretários de tribunal superior Artigo 36 Recrutamento 0 recrutamento para os lugares de secretário de tribunal superior faz-se por escolha de entre secretários de justiça com classificação de Muito bom. Artigo 37 Provimento 1- Os secretários de tribunal superior são providos em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos. 2 - A intenção de renovação da comissão de serviço deve ser comunicada pelo director-geral dos Serviços Judiciários ao interessado até 30 dias antes do seu termo. SUBSECÇÃO V Secretários de justiça em secretarias-gerais Artigo 38º Recrutamento 1-0 recrutamento para lugares de secretário de justiça em secretarias-gerais faz-se por transferência de entre secretários de justiça com classificação de Muito bom na categoria e que se encontrem a mais de três anos do limite de idade para o exercício de funções. 2 - Na falta de candidatos, é dispensável o requisito a que se refere a parte final do número anterior. 3 - A transferência para os lugares de secretário de justiça em secretarias-gerais não está sujeita aos prazos referidos no artigo 13º. Artigo 39º Provimento em secretarias-gerais Ao provimento em lugares de secretários de justiça em secretarias-gerais é aplicável o disposto no artigo 37º. SECÇÁO III Provimento e investidura SUBSECÇÃO I Provimento Artigo 40º Preferências Sem prejuízo do disposto quanto às situações de disponibilidade e de supranumerário, gozam de preferência, sucessivamente: a) Os oficiais de justiça que requeiram a transferência ou a transição, excepto se possuírem na categoria classificação inferior a Bom; b)os oficiais de justiça que requeiram a promoção para lugares de secretarias de tribunais instalados em comarcas periféricas quando, no requerimento a que se refere o nº 1 do artigo 19º, assumam o compromisso de permanência em qualquer daquelas comarcas pelo período de três anos; c) Os funcionários de justiça habilitados nos termos do artigo 31º que requeiram a nomeação em vagas de escrivão auxiliar ou de técnico de justiça auxiliar no quadro de pessoal da secretaria do tribunal a que pertencem. Artigo 41. Graduação para acesso 1- A promoção efectua-se segundo a nota resultante da aplicação da seguinte fórmula, reportada ao termo dos prazos referidos no n 4 do artigo 19 : N = 2xPA+CS+A 4 7
8 em que: N =nota; PA = classificação obtida na prova de acesso; CS = última classificação de serviço, com a seguinte equivalência numérica: Muito bom = 20 valores; Bom com distinção = 17 valores; Bom =14 valores; A = antiguidade na categoria (anos completos). (Alterado pelo DL nº 169/2003, de 1 de Agosto) Em caso de igualdade de nota, constitui factor de desempate a antiguidade na categoria. 3 No acesso à categoria de secretário de justiça, o disposto nos números anteriores é aplicável, em termos idênticos, aos candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 10º, relevando, em ambas as situações, a antiguidade na categoria detida no termo dos prazos referidos no nº 4 do artigo 19º. (Aditado pelo DL nº 169/2003, de 1 Agosto) Artigo 42 Provimento em ingresso 1- A nomeação em lugar de ingresso inicia-se pelos candidatos que tenham realizado a prova escrita há mais tempo, de acordo com a graduação efectuada nos termos do artigo 21º. 2- Na falta ou insuficiência de candidatos referidos no número anterior, são nomeados os candidatos que tenham realizado a prova final há mais tempo, de acordo com a graduação efectuada nos termos do nº 4 do artigo 30º. Artigo 43 Nomeação interina em lugares de acesso Se nenhum interessado reunir os requisitos constantes do artigo 9º, pode ser nomeado interinamente para lugar de acesso funcionário da categoria imediatamente inferior, constituindo factores atendíveis a classificação de serviço e, em caso de igualdade, a antiguidade na categoria. Artigo 44 Nomeação definitiva de funcionário interino 1 - Em caso de nomeação efectuada nos termos do artigo anterior, o lugar pode ser posto a concurso de dois em dois anos, nos movimentos de oficiais de justiça, sem prejuízo de, a todo o tempo, ser requerida a nomeação definitiva pelo interino que, entretanto, reunir os respectivos requisitos A promoção efectua-se segundo a nota resultante da aplicação da seguinte fórmula, reportada ao termo dos prazos referidos no n 4 do artigo 19 : N = 2xPE+CS+A 4 em que: N =nota; PE = classificação obtida na prova de acesso; CS = última classificação de serviço, com a seguinte equivalência numérica: Muito bom = 20 valores; Bom com distinção = 17 valores; Bom =14 valores; A = antiguidade na categoria (anos completos). 2 - Se o lugar referido no número anterior não for preenchido definitivamente, o funcionário manter-se-á no mesmo por iguais períodos. Artigo 45º Período probatório 1-0 período probatório em lugares de ingresso das carreiras de oficial de justiça tem a duração de um ano, prorrogável por seis meses; findo o período inicial ou a sua prorrogação, os funcionários são nomeados definitivamente se tiverem revelado aptidão para o lugar. 2 Os funcionários que durante o período probatório não revelem aptidão para o desempenho de funções podem ser exonerados a todo o tempo. 3 Para efeitos do disposto nos números anteiriores, é aplicável, com as necessárias adaptações, o preceiturado no artigo 29º, competindo ao imediato superior hierárquico a elaboração do relatório sobre o aproveitamento do funcionário e ao secretário de justiça emissão de parecer. 4 Os funcionários que tenham sido exonerados por inaptidão só poderão reingressar nas carreiras de oficial de justiça em novo procedimento de admissão e nunca antes de ois anos após a exoneração. Artigo 46º Primeiro provimento oficioso 1 - Na falta de candidatos a lugares de ingresso nas carreiras de oficial de justiça, a nomeação faz-se independentemente de requerimento, segundo a ordem de graduação inversa à que resulta do nº 4 do artigo 21º e do nº 4 do artigo 30º. 2 - Quando não seja aceite a nomeação efectuada nos termos do número anterior, o director-geral dos Serviços Judiciários pode nomear imediatamente o indivíduo que se seguir na ordem de graduação. Artigo 47º Desistência Os oficiais de justiça que sejam autorizados a desistir da nomeação passam à situação de disponibilidade, não gozando da preferência consagrada no nº 4 do artigo 51º. SUBSECÇÃO II Investidura Artigo 48. Aceitação e posse 1-0 prazo para a aceitação ou posse é fixado no despacho de nomeação, não podendo ser inferior a 2 nem superior a 30 dias. 2 - Na fixação do prazo tem-se em conta a localização da secretaria a cujo quadro pertence o lugar a prover. 3 - Os secretários de tribunal superior e os secretários de justiça aceitam a nomeação perante o presidente do tribunal ou perante o magistrado do Ministério Público, conforme os casos; os restantes funcionários de justiça tomam posse ou aceitam a nomeação perante o respectivo secretário de justiça. 4 - Em casos justificados, pode o director-geral dos Serviços Judiciários autorizar que os funcionários aceitem a 8
9 nomeação ou tomem posse em local e perante entidades diferentes das referidas no número anterior. 5 - A falta de aceitação ou posse nos casos de primeira nomeação para lugares de ingresso implica: a) Quanto aos candidatos a que se refere o nº 1 do artigo 21º, a exclusão do respectivo procedimento e a impossibilidade de candidatura a novo procedimento de admissão, durante o período de dois anos a contar do termo do prazo para a aceitação ou posse; b) Quanto aos candidatos aprovados em procedimento supletivo de admissão, a exclusão do respectivo procedimento. 6 - A falta de aceitação nos restantes casos determina o levantamento de auto por falta de assiduidade. 7 - No prazo de cinco dias a contar da aceitação ou posse deve ser enviado à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários o duplicado do respectivo termo. SECÇÃO IV Substituição Artigo 49º Substituição 1 - Nas suas faltas e impedimentos, e sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 46º, os secretários de tribunal superior, secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principais são substituídos pelo oficial de justiça de categoria imediatamente inferior, designado pelo respectivo superior hierárquico e autorizado pelo director-geral dos Serviços Judiciários. 2- A substituição que se prolongue por um período superior a 30 dias confere ao substituto o direito de ser remunerado em conformidade com a escala remuneratória da categoria do substituído, nos termos constantes das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 84º. 3-0 despacho que autorizar a substituição é publicado no Diário da República. 4-0 tempo de serviço prestado em regime de substituição releva para a contagem de antiguidade na categoria de origem. SECÇÃO V Cessação de funções Artigo 50º Cessação de funções Os oficiais de justiça cessam funções: a) No dia em que completem a idade para a aposentação; b) No dia em que lhes for comunicado o despacho de desligamento do serviço; c) No dia imediato áquele em que chegar à comarca ou serviço onde exerçam funções o Diário da República com a publicação da nova situação. Disponibilidade, supranumerários e licenças Artigo 51º Disponibilidade 1 - Considera-se na situação de disponibilidade o funcionário de justiça que aguarda colocação em vaga da sua categoria: a) Por ter findado a situação de interinidade, comissão de serviço ou requisição em que se encontrava; b) Nos demais casos previstos na lei. 2- A situação de disponibilidade não implica a perda de antiguidade ou de qualquer remuneração correspondente à respectiva categoria. 3-0 funcionário na situação de disponibilidade é nomeado logo que ocorra vaga em lugar da sua categoria, desde que aquela não implique deslocação de duração superior a noventa minutos entre a residência e o local de trabalho, em transporte colectivo regular. 4-0 funcionário na situação de disponibilidade goza de preferência absoluta na nomeação em qualquer vaga da sua categoria ou de categoria para a qual possa transitar, se o requerer. 5- Em caso de nomeação oficiosa, o funcionário não fica sujeito aos prazos previstos nos artigos 13º e 14º. 6- Enquanto se mantiver na situação de disponibilidade, o funcionário pode ser afecto pelo director-geral dos Serviços Judiciários a serviços compatíveis com a sua categoria, dentro dos limites previstos no nº 3, independentemente da carreira a que pertença. Artigo 52º Supranumerários 1 0 funcionário de justiça cujo lugar seja extinto passa à situação de supranumerário no quadro de pessoal da secretaria onde estava colocado. 2 0 funcionário supranumerário é nomeado logo que ocorra vaga em lugar da sua categoria, desde que aquela não implique deslocação de duração superior a noventa minutos entre a residência e o local de trabalho, em transporte colectivo regular. 3 0 funcionário supranumerário goza de preferência absoluta na nomeação em qualquer vaga da sua categoria ou de categoria para a qual possa transitar, se o requerer. 4 Em caso de nomeação oficiosa, o funcionário manterá a preferência referida no número anterior durante dois anos, não ficando sujeito aos prazos previstos nos artigos 13º e 14º. 5 Ao funcionário supranumerário é aplicável o disposto no nº 6 do artigo anterior. Artigo 53º Licenças Os oficiais de justiça que se encontrem em gozo de licença ilimitada ou de licença sem vencimento de longa duração e pretendam regressar ao serviço requerem os lugares em condições de igualdade com os que estão em exercício efectivo de funções. CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Comissões de serviço, requisição e destacamento 9
10 Artigo 54º Comissão de serviço 1 - Quando razões especiais de serviço o justifiquem, os funcionários de justiça podem ser nomeados em comissão de serviço para: a) Conselho Superior da Magistratura e Procuradoria-Geral da República; b) Serviços dependentes do Ministério da Justiça, com excepção das secretarias dos tribunais; c) Outros departamentos do Estado. 2-0 tempo em comissão de serviço é considerado como serviço efectivo na categoria ou cargo de origem. 3 - Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e podem ser dadas por findas a todo o tempo. 4 - As comissões de serviço previstas na alínea c) do nº 1 só podem ser renovadas por uma vez. Artigo 55 Requisição e destacamento 1 - Quando razões especiais de serviço o justifiquem, os funcionários de justiça podem ser requisitados ou destacados. 2 - A requisição faz-se nos termos gerais. 3-0 destacamento faz-se por um período até um ano, prorrogável por uma vez. Artigo 56º Destacamento excepcional 1 - Nos casos de excepcional volume ou acumulação de serviço, mostrando-se inadequado o recurso à requisição ou destacamento referidos no artigo anterior, os oficiais de justiça podem ser destacados para secretarias dos tribunais com direito ao abono de ajudas de custo nos termos da lei geral, não sendo aplicável o disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 106/98, de 24 de Abril. 2-0 destacamento a que se refere o número anterior depende da anuência do funcionário e faz-se por um período até seis meses, prorrogável por uma vez. Artigo 57 Restrições à mobilidade 1 - Nenhum funcionário de justiça pode ser requisitado, destacado ou nomeado em comissão de serviço ou interinamente antes de decorrido um ano de serviço efectivo no respectivo lugar ou enquanto nele se encontrar nomeado provisoriamente. 2 - Findas as situações previstas no número anterior, os funcionários de justiça devem regressar ao lugar de origem no prazo de cinco dias. CAPÍTULO V Direitos, deveres e incompatibilidades SECÇAO I Direitos Artigo 58º Direito ao lugar Os funcionários de justiça só podem ser transferidos para fora da comarca do lugar de origem a seu pedido, por motivo disciplinar, por extinção do lugar ou por colocação na situação de disponibilidade. Artigo 59 Férias e dias de descanso 1 Os funcionários de justiça têm direito, em cada ano civil, a um período de férias igual ao previsto na lei geral do funcionalisno público, acrescido de tantos dias de descanso quantos os de prestação de serviço de turno em dia feriado, relativos ao ano interior. 2 O período de férias e de dias de descanso deve ser gozado, ainda que interpoladamente, durante o período de férias judiciais, em especial de Verão. 3 Por motivo justificado, pode ser autorizado o gozo de férias em movimento diferente do referido no número anterior. 4 Até ao fim do mês de Maio de cada ano, os secretários de justiça, com a audição prévia dos funcionários, devem organizar mapas de férias do pessoal, neles incluindo os dias de descanso que ainda não tenham gozado. 5 Por imposição do serviço, o magistrado de quem o funcionário dependa pode determinar o seu regresso às funções, sem prejuízo do direito ao gozo da totalidade do período de férias e de descanso anual. 6 À ausência para gozo de férias e de dias de descanso é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 65º. Artigo 60 Livre trânsito 1 - Os funcionários de justiça têm direito à utilização gratuita, quando em serviço, dos transportes colectivos terrestres e fluviais, mediante exibição do cartão de livre trânsito, considerando-se em serviço, para o efeito, a deslocação entre a residência e o local de trabalho. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que desempenham funções em todo o território os membros do Conselho dos Oficiais de Justiça, os inspectores e respectivos secretários de justiça, bem como os secretários de inspecção do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público. 3-0 modelo de cartão de livre trânsito é aprovado por portaria do Ministro da Justiça. 4-0 cartão referido no número anterior deve ser remetido à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários nos cinco dias imediatos à cessação de funções. Artigo 61º Despesas de deslocação 1 - Os funcionários de justiça têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas com a sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando promovidos, transferidos ou colocados por motivos de natureza não disciplinar em secretarias de tribunais. 10
11 2 - No caso de primeiras nomeações, e uma vez em exercício de funções, os funcionários de justiça têm direito ao reembolso das despesas referidas no número anterior. 3-0 disposto no nº 1 não é aplicável aos casos em que a deslocação se deva a permuta. 4-0 pedido de reembolso das despesas deve ser efectuado no prazo máximo de três meses a contar da data da sua realização. Artigo 62 Passagens para férias 1- Os funcionários de justiça colocados nas Regiões Autónomas têm direito a passagens pagas para gozo de férias no continente ao fim de um ano de serviço aí prestado. 2- O direito referido no número anterior aplica-se ao agregado familiar do funcionário. Artigo 63º Direitos especiais São direitos especiais dos oficiais de justiça: a) A entrada e livre trânsito em lugares públicos, por motivo de serviço; b) O uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, idependentemente de licença exigida em lei especial; c) 0 uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença exigida em lei especial; d) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ou acessória, por via do exercício das suas funções; e) 0 uso de toga pelos secretários de tribunal superior ou secretários de justiça, quando licenciados em Direito. SECÇÃO II Deveres Artigo 64 Residência 1 - Os funcionários de justiça devem residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções, podendo, todavia, fazê-lo em qualquer ponto da comarca sede do tribunal, desde que eficazmente servido por transporte público regular. 2-0 director-geral dos Serviços Judiciários pode autorizar a residência em qualquer outra localidade, desde que fique assegurado o cumprimento dos actos de serviço. Artigo 65º Ausência 1 - Os funcionários de justiça podem ausentar-se fora das horas de funcionamento normal da secretaria, quando a ausência não implique falta a qualquer acto de serviço ou perturbação deste. 2 - Em caso de ausência, os funcionários devem informar previamente o respectivo superior hierárquico e indicar o local onde podem ser encontrados. 3 - Quando a urgência da saída não permita informar previamente o superior hierárquico, deve o funcionário informá-lo logo que possível, apresentando a respectiva justificação. 4 - Os secretários de tribunal superior e os secretários de justiça devem comunicar à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, até ao dia 5 de cada mês, as faltas de qualquer natureza dadas ao serviço no mês anterior pelos funcionários do respectivo tribunal. Artigo 66º Deveres 1 - Os funcionários de justiça têm os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública. 2 - São ainda deveres dos funcionários de justiça: a)não fazer declarações ou comentários sobre processos, sem prejuízo da prestação de informações que constituam actos de serviço; b)colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam e da carreira a que pertencem; c) Colaborar na formação de estagiários; d) Frequentar as acções de formação para que sejam convocados; e) Usar capa nas sessões e audiências a que tenham de assistir. 3-0 modelo da capa a que se refere a alínea e) do número anterior é aprovado por portaria do Ministro da Justiça e os encargos com a sua aquisição são suportados pelo orçamento de delegação do Cofre Geral dos Tribunais. SECÇAO III Incompatibilidades Artigo 67º Incompatibilidades Aos oficiais de justiça é aplicável o regime de incompatibilidades da função pública, sendo-lhes ainda vedado: a) Exercer funções no tribunal ou juízo em que sirvam magistrados judiciais ou do Ministério Público a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral; b) Exercer a função de jurado; c) Exercer a função de juiz social. CAPÍTULO VI Classificações SECÇÃO I Disposição geral Artigo 68º Classificação dos funcionários de justiça 1 - Os oficiais de justiça são classificados, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre. 2 - A competência para classificar os oficiais de justiça cabe ao Conselho dos Oficiais de Justiça, com excepção dos 11
12 secretários de tribunal superior, que são classificados pelo presidente do respectivo tribunal. 3 - Os restantes funcionários de justiça são classificados nos termos da lei geral, cabendo a homologação ao director-geral dos Serviços Judiciários. SECÇÃO II Classificação dos oficiais de justiça Artigo 69 Efeitos 1 - A classificação de Medíocre implica para os oficiais de justiça a suspensão e a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício do cargo. 2 - A suspensão durará até à decisão final do inquérito ou do processo disciplinar em que aquele haja sido convertido e não implica a perda de remunerações nem da contagem do tempo de serviço. Artigo 70 Elementos a considerar 1 - São elementos a tomar em especial consideração na classificação dos oficiais de justiça: a) A idoneidade cívica; b) A qualidade do trabalho e a produtividade; c) A preparação técnica e intelectual; d) 0 espírito de iniciativa e colaboração; e) A simplificação dos actos processuais; f) O brio profissional; g) A urbanidade; h) A pontualidade e assiduidade. 2 - A capacidade de orientação e de organização do serviço é elemento relevante na classificação de funcionários providos em cargos de chefia. 3 - Nas classificações são sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho e o volume de serviço, informações, resultados de inspecções ou processos disciplinares, bem como outros elementos complementares, desde que, em qualquer caso, se reportem ao período abrangido pela inspecção. (Alterado pelo DL nº 96/2002, de 12 Abril). 26 Artigo 71 Periodicidade 1- Os oficiais de justiça são classificados, em regra, de três em três anos. 2 - Mantém-se válida a classificação atribuída há mais de três anos, salvo se a desactualização for imputável ao oficial de justiça Nas classificações são sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho e o volume de serviço, informações, resultados de inspecções ou processos disciplinares, bem como quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho de Oficiais de Justiça. Artigo 72 Inspecções 1 - A classificação dos oficiais de justiça, com excepção dos secretários de tribunal superior, é precedida de inspecção pelo Conselho dos Oficiais de Justiça e de parecer do Juíz Presidente. (Alterado pelo DL nº 96/2002, de 12 Abril) 27 2 Nos casos do Departamento Central de Investigação e Acção Penal e dos departamentos de investigação e acção penal o parecer é emitido pelo magistrado coordenador. Artigo 73 Comissão de serviço Os oficiais de justiça em comissão de serviço são classificados se o Conselho dos Oficiais de Justiça dispuser de elementos suficientes ou se os puder obter, ordenando, para o efeito, a correspondente inspecção. Artigo 74 Audiência prévia Antes da atribuição da classificação, os oficiais de justiça são notificados para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem sobre o conteúdo do respectivo relatório de inspecção. CAPÍTULO VII Antiguidade Artigo 75 Antiguidade na categoria 1 - A antiguidade dos funcionários de justiça na categoria conta-se desde a data da publicação do despacho de nomeação no Diário da República. 2 - Quando vários funcionários forem abrangidos por nomeações publicadas na mesma data, a antiguidade determina-se pela ordem da publicação. 3 - A ordem da publicação obedece à graduação para provimento. 4 - Nos casos de transição, a antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado em ambas as categorias. 5-0 tempo de serviço prestado na categoria de secretário de tribunal superior releva para a contagem da antiguidade na categoria de origem. Artigo 76º Interinidade 1 - Aos oficiais de justiça é contado, para efeitos de antiguidade, o tempo de serviço prestado como interinos, quando não haja interrupção entre a interinidade e a nomeação definitiva ou quando sejam nomeados definitivamente no primeiro movimento que se realize após a cessação da interinidade A classificação dos oficiais de justiça, com excepção dos secretários de tribunal superior, é precedida de inspecção pelo Conselho dos Oficiais de Justiça. 12
13 2 - A contagem a que se refere o número anterior inicia-se no momento em que o funcionário nomeado interinamente satisfaça os requisitos exigidos para a nomeação definitiva. Artigo 77 Listas de antiguidade 1 - As listas de antiguidade dos funcionários de justiça são divulgadas e distribuídas anualmente em cada tribunal pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, sendo o respectivo anúncio publicado na 2ª série do Diário da República. 2 - Os funcionários são graduados por categorias, de harmonia com o tempo de serviço que lhes for contado, mencionando-se, a respeito de cada um, a data de nascimento, a categoria e a data da nomeação. 3 - As listas são acompanhadas das observações que se mostrem necessárias à boa compreensão do seu conteúdo ou da situação dos funcionários por elas abrangidos. Artigo 78º Reclamação 1 - Do despacho que aprova as listas de antiguidade cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do anúncio a que se refere o nº 1 do artigo anterior. 2 - A reclamação não pode fundamentar-se em contagem de tempo de serviço ou em outras circunstâncias que tenham sido consideradas em listas anteriores. Artigo 79 Correcção ociosa de erros materiais Quando a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários verificar que houve erro material na graduação, pode a todo o tempo efectuar as necessárias correcções. PARTE II Estatuto remuneratório Artigo 80 Escala salarial 1- A escala salarial dos oficiais de justiça é a constante do mapa II anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 2- A escala salarial dos inspectores do Conselhodos Oficiais de Justiça integra os índices 710, 760 e 810, correspondentes aos escalões 1, 2 e 3, respectivamente. 3 - As escalas salariais mencionadas nos números anteriores referenciam-se ao índice 100 da escala indiciária do regime geral. Artigo 81 Progressão 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a progressão dos oficiais de justiça faz-se na categoria de que são detentores e depende da permanência de um período de três anos no escalão imediatamente anterior. 2 - A progressão dos secretários de tribunal superior e dos inspectores do Conselho dos Oficiais de Justiça faz-se nos termos do número anterior, quer no que respeita à categoria em que estão nomeados definitivamente, quer no que respeita à categoria em que estão nomeados em comissão de serviço. 3 - Os funcionários referidos no número anterior que deixem de exercer os seus cargos, por lhes ter sido dada por finda a respectiva comissão de serviço, regressam às categorias de origem no escalão que, em progressão normal, lhes couber. Artigo 82 Escalão de promoção 1 - Na promoção do pessoal oficial de justiça a integração na escala remuneratória processa-se da seguinte forma: a) Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção; b) Para o escalão a que, na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção, corresponda o índice superior mais aproximado, se o funcionário auferir já remuneração igual ou superior à do escalão Sempre que do disposto no número anterior resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, a integração na nova categoria faz-se no escalão seguinte da estrutura da categoria. 3 - Se a remuneração, em caso de progressão, for superior à que resulta da aplicação dos números anteriores, a promoção faz-se para o escalão seguinte àquele que lhe corresponderia por força daquelas regras, excepto se o funcionário tiver mudado de escalão há menos de um ano. Artigo 83º Mudança de situação Quando um funcionário seja nomeado em nova categoria ou lugar tem direito a receber a remuneração correspondente à situação anterior até à aceitação da nomeação. Artigo 84º Secretários de justiça em secretarias-gerais 1 - Os secretários de justiça nomeados para secretarias-gerais têm direito à remuneração correspondente à categoria de secretário de tribunal superior, nos seguintes termos: a) À remuneração correspondente ao escalão 1; b) À remuneração correspondente ao escalão a que, na nova estrutura remuneratória, corresponda o índice superior mais aproximado, se o funcionário auferir já remuneração igual ou superior à do escalão A progressão faz-se nos termos do nº 1 do artigo 81º, quer na categoria de que são detentores, quer na categoria pela qual são remunerados. Artigo 85º Comissões de serviço 1 - O secretário do Conselho dos Oficiais de Justiça e os secretários de inspecção têm direito à remuneração correspondente à categoria imediatamente superior à que detêm, nos termos constantes das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo anterior. 2 - Sempre que a remuneração devida pela normal progressão na categoria de que são detentores seja igual ou superior à que resulta da aplicação do nº 1 do artigo 84º, os funcionários referidos no número anterior passam a vencer, nesta última escala remuneratória, pelo escalão 13
14 imediatamente superior àquele pelo qual vinham sendo remunerados. 3 - Os restantes funcionários nomeados em comissão de serviço têm direito à remuneração atribuída às funções exercidas, desde que estas correspondam a lugares dos quadros de pessoal dos organismos em que prestam serviço e os funcionários reúnam as habilitações exigíveis, podendo, no entanto, optar pela remuneração do cargo de origem. Artigo 86º Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça 1 - Os vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça que exerçam funções em tempo integral têm direito à remuneração correspondente à categoria imediatamente superior â que detêm, nos termos constantes das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 84º e do nº 2 do artigo anterior. 2 - Os restantes vogais têm direito, por cada reunião, a senhas de presença de montante a fixar por despacho dos Ministros das Finanças, da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública. Artigo 87 Interinidade 1 - À nomeação interina aplica-se o disposto no nº 1 do artigo 82º e no nº 2 do artigo 85º. 2 - A antiguidade na categoria a que se refere o artigo 76º é considerada para efeitos de progressão na escala remuneratória da categoria em que o funcionário vier a ser nomeado definitivamente. Artigo 88 Suplementos 1 Aos funcionários que prestam serviço em comarcas periféricas, nos termos do artigo 125º, pode ser atribuído suplemento de fixação. 2 Aos funcionários colocados em lugares dos quadeos de secretarias em que o excepcional volume ou complexidade do serviço dificultem o preenchimento dos quadros de pessoal ou a permanência dos funcionários pode ser atríbuido suplemento remuneratório. 3 Os suplementos referidos nos números anteriores são fixados por despacho dos ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública. PARTE III Estatuto disciplinar Artigo 90 Infracção disciplinar Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos oficiais de justiça com violação dos deveres profissionais, bem como os actos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções. CAPÍTULO II Penas Artigo 91º Suspensão A pena de suspensão implica, para além dos efeitos previstos na lei geral: a) A cessação da interinidade, quando os factos tenham sido praticados na referida situação; b) A transferência, quando o oficial de justiça não possa manter-se no meio em que exercia funções à data da prática da infracção sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que constará da decisão disciplinar; c) A impossibilidade de promoção ou de admissão a prova de acesso durante um ano, contado do termo da prática da infracção, quando a pena de suspensão for superior a 120 dias. Artigo 92º Inactividade A pena de inactividade produz, para além dos efeitos previstos na lei geral, os efeitos referidos no artigo anterior, sendo de dois anos o período de impossibilidade de promoção ou de admissão à prova de acesso. Artigo 93º Promoção de oficiais de justiça 1 - Durante a pendência de processo criminal ou disciplinar o oficial de justiça é graduado para promoção, sendo, no entanto, nomeado interinamente na respectiva vaga até decisão final. 2 - Se o processo for arquivado, se for proferida decisão absolutória ou aplicada pena que não prejudique a promoção, a nomeação converte-se em definitiva, sendo contado na actual categoria o tempo de serviço prestado interinamente. 3 - Nos restantes casos o funcionário regressa ao lugar de origem. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 89º Responsabilidade disciplinar Os oficiais de justiça são disciplinarmente responsáveis nos termos do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública e dos artigos seguintes. CAPÍTULO III Procedimento disciplinar Artigo 94º Instauração e instrução do processo (Título alterado pelo DL nº 96/2002, de 12 Abril) Competência para a instauração do processo 14
15 1 São competentes para instaurar processo disciplinar contra oficiais de justiça, além do Conselho dos Oficiais de Justiça: a) O director-geral da Administração da Justiça; b) O juíz-presidente do tribunal em que o funcionário exerça funções à data da infracção; c) O magistrado coordenador, quando a infracção seja cometida no Departamento Central de Investigação e Acção Penal ou num departamento de investigação e acção penal; d) O Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Admninistrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público, consoante os casos; e) Os inspectores dos conselhos referidos na alínea anterior. 2 A nomeação do instrutor compete ao Conselho dos Oficais de Justiça. (Alterado pelo D.L. nº 96/2002, de 12 de Abril) 29 Artigo 95º Autonomia do procedimento disciplinar 1-0 procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal. 2 - Quando em processo disciplinar se apure a existência de infracção criminal, dá-se imediato conhecimento ao Ministério Público. Artigo 96º Suspensão preventiva 1-0 oficial de justiça arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das suas funções desde que haja fortes indícios de que à infracção caberá, pelo menos, a pena de suspensão, e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial à instrução do processo, ao serviço ou ao prestígio e à dignidade da função. 2 - A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar-se a defesa da dignidade pessoal e profissional do oficial de justiça. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder 120 dias, determina a perda da remuneração de exercício e não prejudica a contagem do tempo de serviço. Artigo 97 Nomeação de defensor 1 - Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, a entidade que tiver instaurado o processo disciplinar requer à Ordem dos Advogados a nomeação de um defensor. (Alterado pelo DL nº 96/2002, de 12 Abril) Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça a instauração de processo disciplinar contra oficiais de justiça de nomeação definitiva Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o Conselho dos Oficiais de Justiça requer à Ordem dos Advogados a nomeação de um defensor. 2 - Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação da acusação, reabre-se o prazo para defesa com a sua notificação. Artigoº 97º - A Notificação da decisão (Aditado pelo DL nº 96/2002, de 12 Abril) Na data em que se fizer a notificação da decisão ao arguido será dado conhecimento da mesma à entidade que tiver instaurado o processo. PARTE IV Conselho dos oficiais de justiça CAPÍTULO I Noção, estrutura e organização Artigo 98 Noção 0 Conselho dos Oficiais de Justiça é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no nº 2 do artigo 68º.(Alterado pelo DL nº 96/2002, de 12 Abril) 31 Artigo 99 Composição O conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo directorgeral da Administração da Justiça, que preside, e pelos seguintes vogais: (Alterado pelo DL nº 96/2002, de 12 Abril) 32 a) Dois designados pelo director-geral da Administração da Justiça, um dos quais magistrado judicial, que exerçerá as funções de vicepresidente; b) Um designado pelo Conselho Superior da Magistratura; c) Um designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; d) (Anterior alínea c)); e) (Anterior alínea d)) Conselho dos Oficiais de Justiça é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça de nomeação definitiva, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 68º O conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo director-geral dos Serviços Judiciários, que preside, e pelos seguintes vogais: a)dois designados pela Direção-Geral dos Serviços Judiciarios, sendo um oficial de justiça; b) Um designado pelo Conselho Superior da Magistratura; c) Um designado pela Procuradoria-Geral da Républica; d) Um oficial de justiça por cada distrito judicial, eleito pelos seus pares, e que à data do termo do prazo de apresentação das candidaturas preste serviço num tribunal sediado no distrito judicial pelo qual concorre. 2 Um dos vogais a que se refere a alínea a) do número anterior exerce as funções de vice-presidente, por designação do presidente. 15
16 Artigo 100 Secretário 0 Conselho dos Oficiais de Justiça é secretariado por um oficial de justiça de categoria não inferior a escrivão de direito ou técnico de justiça principal, nomeado em comissão de serviço pelo presidente, sob proposta do Conselho dos Oficiais de Justiça. Artigo 101 Serviços de apoio Os serviços de apoio ao Conselho dos Oficiais de Justiça são assegurados por pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. Artigo 102 Forma de designação 1 - Os oficiais de justiça referidos na alínea d) do nº 1 do artigo 99º são eleitos por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta, com observância das seguintes regras: a) Apura-se em separado o número de votos obtidos por cada lista; b) 0 número de votos de cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes considerados com parte decimal alinhados por ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao órgão respectivo; c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série; d) No caso de restar um ou mais mandatos por distribuir, por os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato ou mandatos cabem à lista ou listas que tiverem obtido maior número de votos. 2 - Se mais de uma lista obtiver igual número de votos, não há lugar à atribuição de mandatos, devendo o acto eleitoral ser repetido. Artigo 103º Princípios eleitorais 1 - A eleição dos oficiais de justiça referida na alínea d) do nº 1 do artigo 99º é feita com base em recenseamento organizado pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, entidade que remeterá os cadernos eleitorais ao Conselho dos Oficiais de Justiça. 2 - É facultado aos eleitores o exercício do direito de voto por correspondência, devendo os respectivos serviços fornecer os meios indispensáveis para o efeito. 3 - A eleição tem lugar dentro dos 30 dias anteriores à vacatura dos cargos e é anunciada, com a antecedência mínima de 45 dias, por publicação no Diário da República. Artigo 104 Organização de listas 1 - A eleição dos oficiais de justiça efectua-se por listas elaboradas por organismos sindicais ou de classe dos oficiais de justiça ou por um mínimo de 100 eleitores. 2 - As listas incluem pelo menos dois suplentes em relação a cada candidato efectivo, que devem prestar serviço no mesmo distrito judicial, havendo em cada lista tantos candidatos quantos os distritos judiciais. 3 - Não pode haver candidatos por mais de uma lista. 4 - Na falta de candidaturas, serão marcadas novas eleições, a realizar no prazo de seis meses, mantendo-se em funções os vogais anteriormente eleitos. Artigo 105." Distribuição de lugares Apurados os votos pela forma descrita no artigo 102., os mandatos são distribuídos pela ordem seguinte: 1º mandato - oficial de justiça proposto pelo distrito judicial de Lisboa; 2º mandato - oficial de justiça proposto pelo distrito judicial do Porto; 3º mandato - oficial de justiça proposto pelo distrito judicial de Coimbra; 4º mandato - oficial de justiça proposto pelo distrito judicial de Évora. Artigo 106º Comissão de eleições 1 - A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições. 2 - Constituem a comissão de eleições o director-geral dos Serviços Judiciários, um técnico superior da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e um oficial de justiça. 3 - Tem o direito de integrar a comissão de eleições um representante de cada lista admitida ao acto eleitoral. 4 - As funções de presidente são exercidas pelo director-geral dos Serviços Judiciários e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. Artigo 107. Competência da comissão de eleições Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação das normas reguladoras do processo eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operaçóes eleitorais. Artigo 108º Contencioso eleitoral 0 recurso contencioso dos actos eleitorais é interposto, no prazo de sete dias, para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e decidido nos cinco dias seguintes à sua admissão. Artigo 109º Exercício dos cargos 1 - Os vogais eleitos do Conselho dos Oficiais de Justiça mantêm-se em funções por um período de três anos, não podendo ser reeleitos para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o triénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo. 2 - Sempre que durante o exercício do cargo um vogal eleito fique impedido, são chamados os respectivos suplentes, e, na falta destes, faz-se declaração de vacatura, 16
17 procedendo-se a nova eleição, nos termos dos artigos anteriores. 3-0s membros do Conselho dos Oficiais de Justiça mantêm-se em exercício de funções até à posse dos que os venham substituir. Artigo 110º Estatuto dos vogais 1-0 cargo de vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça pode ser exercido, segundo deliberação daquele orgão, de uma das seguintes formas: a) Em tempo integral; b) Em acumulação com as funções correspondentes ao cargo de origem, com redução do serviço correspondente a esse cargo. 2 - Os vogais a que se refere a alínea a) do número anterior exercem funções em comissão de serviço. 3-0 cargo de vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça é incompatível com o de inspector ou de secretário de inspecção. CAPÍTULO II Competências e funcionamento Artigo 111 Competência 1 - Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça: a) Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no nº 2 do artigo 68º; (Alterado pelo DL nº 96/2002, de 12 Abril) 33 b) Apreciar os pedidos de revisão de processos disciplinares e de reabilitação; c) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária; d) Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias; e) Elaborar o plano de inspecções; f) Ordenar inspecções, inquéritos e sindicâncias; g) Aprovar o regulamento interno, o regulamento das inspecções e o regulamento eleitoral; h) Adoptar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral; i) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2 O Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fisicais e o conselho Superior do Ministério Público, consoante os casos, têm o poder de avocar bem como o poder de revogar as deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto na alínea a) do número anterior. (Aditado pelo D.L. nº 96/2002, de 12 de Abril) 33 a) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os oficiais de justiça de nomeação definitiva, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no nº 2 do artigo 68º; Artigo 112º Delegação de poderes 1 O Conselho dos Oficiais de Justiça pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegaçáo no vice- -presidente, poderes para: a) Ordenar inspecções extraordinárias; b) Instaurar inquéritos e sindicâncias. 2-0 presidente e o vice-presidente podem decidir sobre outros assuntos de carácter urgente, ficando tais actos sujeitos a ratificação do Conselho dos Oficiais de Justiça, na primeira reunião realizada após a sua prática. Artigo 113 Funcionamento 1-0 Conselho dos Oficiais de Justiça funciona em plenário. 2-0 plenário é constituído por todos os membros do Conselho dos Oficiais de Justiça. 3 - As reuniões do plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça têm lugar ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros. 4 - As deliberações são tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. 5 - Para a validade das deliberações exige-se a presença da maioria dos seus membros. 6-0 Conselho dos Oficiais de Justiça pode convidar para participar nas reuniões, com voto consultivo, quaisquer entidades cuja presença se mostre relevante. Artigo 114 Competência do presidente 1 - Compete ao presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça: a) Representar o Conselho dos Oficiais de Justiça, bem como exercer as funções que lhe forem delegadas por este; b) Dar posse ao vice-presidente e ao secretário; c) Dar posse aos inspectores e respectivos secretários; d) Dirigir e coordenar os serviços de inspecção. 2-0 presidente pode delegar no vice-presidente a competência para dar posse ao secretário, bem como as competências previstas nas alíneas c) e d) do número anterior. Artigo 115º Competência do vice-presidente 1 - Compete ao vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça substituir o presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as funções que lhe forem delegadas ou subdelegadas. 2-0 vice-presidente pode subdelegar nos vogais que exerçam funções em tempo integral as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas. Artigo 116º Competência do secretário Compete ao secretário do Conselho dos Oficiais de Justiça: 17
18 a) Orientar e dirigir os serviços de apoio, sob a superintendência do presidente e em conformidade com o regulamento interno; b) Submeter a despacho do presidente, do vice- -presidente ou dos vogais os assuntos da competência destes e os que, pela sua natureza, justifiquem a convocação do Conselho; c) Promover a execução das deliberações do Conselho; d) Propor ao presidente ordens de execução permanente; e) Lavrar as actas das reuniões do Conselho; f) Solicitar aos tribunais ou a quaisquer outras entidades públicas ou privadas as informações necessárias ao funcionamento dos serviços. Artigo 117º Distribuição de processos 1 - Os processos são distribuídos por sorteio aos vogais eleitos, nos termos do regulamento interno. 2-0 vogal a quem o processo for distribuído é seu relator. 3-0 relator requisita os documentos, processos e diligências que considere necessários, pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo aos interessados. CAPÍTULO III Recursos Artigo 118º Recursos (Título alterado pelo DL nº 96/2002, de 12 Abril) Das decisões do presidente, do vice-presidente ou dos vogais cabe recurso para o plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça, a interpor no prazo de 20 dias úteis. 2 Das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 111º, bem como das decisões dos presidentes dos tribunais proferidas ao abrigo do nº 23 do artigo 68º, cabe recurso, consoante os casos, para o Conselho Superior da Magistratura, para o Conselhu Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou para o Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 20 dias úteis. 3 Têm legitimidade para interpor recurso o arguido e a entidade que tenha instaurado o processo disciplinar. 4 Os recursos referidos nos números anteriores devem ser decididos no prazo de dois meses. (Alterado pelo D.L. nº 96/2002, de 12 de Abril) 35 Artigo 119º (D.L. nº 343/99, de 26 de Agosto) Impugnação contenciosa (Revogado pelo DL nº 96/2002, de 12 Abril) Impugnação administrativa Das decisões do presidente, do vice-presidente ou dos vogais cabe recurso para o plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça, a interpor no prazo de 30 dias úteis. 2 O recurso deve ser decidido em igual prazo. 36 CAPÍTULO IV Serviços de inspecção Artigo 120º Estrutura 1 - Junto do Conselho dos Oficiais de Justiça funcionam os serviços de inspecção. 2 - Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores e secretários de inspecção. 3-0 quadro dos serviços de inspecção é fixado por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho dos Oficiais de Justiça. Artigo 121º Competência Compete aos serviços de inspecção facultar ao Conselho dos Oficiais de Justiça os elementos necessários ao exercício das competências a que se referem as alíneas a) a d) e f) do artigo 111º. Artigo 122º Inspectores e secretários de inspecção 1- Os inspectores são nomeados em comissão de serviço, mediante proposta do Conselho dos Oficiais de Justiça, de entre secretários de justiça com classificação de Muito bom. 2- Os secretários de inspecção são nomeados nos termos do número anterior de entre oficiais de justiça com categoria igual ou inferior a escrivão de direito ou técnico de justiça principal com classificação de Muito bom. 3- As comissões de serviço a que se referem os números anteriores têm a duração de três anos, sendo renováveis por igual período se o Conselho dos Oficiais de Justiça, até 60 dias antes do termo do respectivo prazo, se pronunciar favoravelmente; em casos excepcionais, devidamente fundamentados, pode haver segunda renovação. 4- Os lugares de origem dos funcionários nomeados para os serviços de inspecção podem ser declarados vagos pelo director-geral dos Serviços Judiciários, ponderada a conveniência do serviço. PARTE V Disposições finais e transitórias Artigo 123 Regime supletivo São subsidiariamente aplicáveis aos funcionários de justiça no activo ou aposentados as normas vigentes para a função pública. Artigo 124º Requerimentos As deliberações do Conselho de Oficiais de Justiça são impugnáveis contenciosamente para o Tribunal Administrativo de Círculo competente. 18
19 1 - Os modelos de requerimento a que se refere o nº 1 do artigo 19º constituem exclusivo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. 2-0 preço dos respectivos impressos é fixado por despacho do Ministro da Justiça e o produto da sua venda constitui receita dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. 3 - Os impressos referidos no número anterior são fornecidos pela Direcção-Geral do Serviços Judiciários e pelas secretarias dos tribunais. 4 - Enquanto não forem aprovados os modelos a que se referem os números anteriores, o requerimento obedece às seguintes formalidades: a) Graduação dos diferentes lugares em linhas separadas e por ordem de preferência de provimento; b) Indicação do título, efectivo ou interino, do provimento pretendido. Artigo 125º Comarcas periféricas Por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral dos Serviços Judiciários, são fixadas, para efeitos do disposto no artigo 88º, as comarcas periféricas. Artigo 126º Bolsas e abonos 1 - Os alunos do curso a que se refere o nº 1º do artigo 7º, quando realizem o estágio curricular em tribunal sediado em comarca diferente daquela em que se encontra instalada a respectiva escola, têm direito a uma bolsa no valor correspondente ao índice 125 do mapa II anexo ao presente diploma. 2 - Os funcionários orientadores de estágio curricular ou de ingresso têm direito a abono a fixar por despachos dos Ministros das Finanças, da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública. Artigo 127º Remunerações de funcionários 1 - Da aplicação do presente diploma não pode ocorrer diminuição do nível remuneratório actual de qualquer funcionário de justiça, enquanto se mantiver no exercício das funções que actualmente desempenha. 2-0 pessoal que renunciou às promoções ao abrigo do nº 2 do artigo 110º do Decreto-Lei nº 385/82, de 16 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 320/85, de 5 de Agosto, beneficia da remuneração correspondente à categoria de escrivão-adjunto, desenvolvendo-se a respectiva progressão nos termos do nº 1 do artigo 81º ao longo dos escalões que integram a estrutura remuneratória desta categoria. Artigo 128 Acesso 1 - A promoção dos oficiais de justiça possuidores de curso de acesso válido realizado nos termos do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, é efectuada de acordo com as regras constantes do referido decreto-lei. 2 - Sem prejuízo dos disposto no artigo 40º do presente diploma, os oficiais de justiça referidos no número anterior gozam de preferência sobre os restantes candidatos. 3 - Enquanto não existirem oficiais de justiça possuidores dos requisitos de acesso às categorias de escrivão-adjunto e de técnico de justiça-adjunto, mantém-se em vigor o artigo 187 do Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 167/89, de 23 de Maio. Artigo 129º Actuais inspectores e secretários de inspecção do Conselho dos Oficiais de justiça 1 - A renovação das comissões de serviço dos actuais inspectores e secretários de inspecção do Conselho dos Oficiais de Justiça não está sujeita ao disposto no nº 3 do artigo 122º. 2 - Enquanto se mantiverem em exercício de funções no Conselho dos Oficiais de Justiça, os actuais secretários de inspecção são remunerados de acordo com a escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei nº 223/98, de 17 de Julho. 3 - A progressão dos funcionários referidos no número anterior faz-se nos termos gerais, quer no que respeita à categoria onde estão nomeados definitivamente, quer no que respeita à categoria onde estão nomeados em comissão de serviço. Artigo 130º Transição 1 - Consideram-se integrados: a) Na categoria de secretário de justiça, os actuais secretários judiciais e secretários técnicos; b) Na categoria de escrivão auxiliar os actuais escriturários judiciais. 2 - Enquanto não for efectuada a adequação dos quadros de pessoal à transição a que se refere a alínea a) do número anterior, mantém-se a actual estrutura hierárquica das secretarias. 3 - As transições a que se reporta o nº 1 fazem-se para o escalão a que corresponde, na estrutura das novas categorias, índice remuneratório igual. 4-0 tempo de serviço prestado nas categorias de secretário judicial, secretário técnico e escriturário judicial é contado nas categorias em que os funcionários são integrados, nos termos das alíneas a) e b) do n 1. Artigo 131º Secretários de inspecção do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público 1 - Às comissões de serviço de oficiais de justiça para o exercício de funções de secretário de inspecção do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público aplica-se o disposto no n 2 do artigo 81º, na parte final do nº 1 e nos n s 3 e 4 do artigo 122º e no n 1 do artigo A progressão salarial dos oficiais de justiça referidos no número anterior faz-se nos termos do n 2 do artigo 81º. Artigo 132 Procedimento disciplinar 19
20 0 presente diploma só se aplica aos processos instaurados a partir da data da sua entrada em vigor, independentemen-te do momento em que a infracção tiver sido cometida. Artigo 133 Processo de admissão pendente É prorrogada até 30 de Setembro de 2003 a validade do processo de selecção de candidatos a que se refere a lista publicada no Diário da República, 2ª série, de 2 de Setembro de Artigo 134º Encargos 1 - Os encargos com as remunerações dos funcionários a que se reterem as alíneas b) a f) do artigo 2º são suportados pelo Orçamento do Estado. 2 - Os restantes encargos decorrentes do presente diploma são suportados pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. MAPA I a) Compete ao secretário de tribunal superior: Dirigir os serviços da secretaria; Elaborar e gerir o orçamento de delegação da secretaria; Distribuir, coordenar e controlar o serviço externo; Proferir nos processos despachos de mero expediente, por delegação do magistrado respectivo; Corresponder-se com entidades públicas e privadas sobre assuntos referentes ao funcionamento do tribunal, por delegação do magistrado respectivo, Assinar as tabelas das causas com dia designado para julgamento; Assistir às sessões do tribunal e elaborar as respectivas actas; Assegurar o expediente do Serviço Social do Ministério da Justiça, na qualidade de seu delegado; Submeter a despacho do presidente os assuntos da sua competência; Apresentar os processos e papéis à distribuição; Providenciar pela conservação das instalações e equipamentos do tribunal; b) Compete ao secretário de justiça; Dirigir os serviços da secretaria; Elaborar e gerir o orçamento de delegação da secretaria; Assegurar o expediente do Serviço Social do Ministério da Justiça, na qualidade de seu delegado; Proferir nos processos despachos de mero exile-. cliente, por delegação do magistrado respectivo; Corresponder-se com as entidades públicas e privadas sobre assuntos referentes ao funcionamento do tribunal e ao normal andamento dos processos, por delegação do magistrado respectivo; Dirigir o serviço de contagem de processos, providenciandó pelo correcto desempenho dessas funções, assumindo-as pessoalmente quando tal se justifique; Desempenhar as funções da alínea c) sempre que o quadro de pessoal da secretaria não preveja lugar de escrivão de direito afecto à secção central; Desempenhar as funções das alíneas d) e i) sempre que o quadro de pessoal da secretaria não preveja lugar de escrivão e ou técnico de justiça principal afectos à secção de processos; Distribuir, coordenar e controlar o serviço externo; Providenciar pela conservação das instalações e equipamentos do tribunal; Nas secretarias-gerais, dirigir o serviço da secretaria por forma a assegurar a prossecução das respectivas atribuições e desempenhar as demais funções previstas nesta alínea relativamente à Secretaria-Geral respectiva: c) Compete ao escrivão de direito provido em secção central dos serviços judiciais: Orientar, coordenar, supervisionar e executar as actividades desenvolvidas na secção, em conformidade com as respectivas atribuições; Preparar e apresentar os processos e papéis para distribuição; Assegurar a contagem dos processos e papéis avulsos; Efectuar as liquidações finais nas varas criminais, nos juízos criminais, nos juízos de competência especializada criminal e nos juízos de pequena instância criminal; Organizar os mapas estatísticos; Escriturar a receita e despesa do Cofre; Processar as despesas da secretaria; d) Compete ao escrivão de direito provido em secção de processos dos serviços judiciais: Orientar, coordenar, supervisionar e executar as actividades desenvolvidas na secção, em conformidade com as respectivas atribuições; e) Compete ao escrivão de direito provido em secção central de serviço externo: Orientar, coordenar, supervisionar e executar as actividades desenvolvidas na secção, em conformidade com as respectivas atribuições; f) Compete ao escrivão-adjunto: Assegurar, sob a orientação do escrivão de direito, o desempenho de funções atribuídas à respectiva secção; Desempenhar as funções atribuídas ao escrivão auxiliar, na falta deste ou quando o estado dos serviços o exigir; g) Compete ao escrivão auxiliar: Efectuar o serviço externo; 20

References: artigo 151
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 182
 artigo 183
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 129
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 19
 Artigo 11
 artigo 9
 Artigo 12
 artigo 9
 Artigo 13
 artigo 46
 artigo 46
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 43
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 46
 artigo 51
 artigo 52
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 7
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 21
 artigo 8
 Artigo 24
 artigo 21
 artigo 8
 Artigo 25
 artigo 23
 Artigo 26
 artigo 24
 Artigo 27
 artigo 23
 artigo 24
 Artigo 28
 artigo 26
 artigo 126
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 21
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 13
 Artigo 39
 artigo 37
 Artigo 40
 artigo 19
 artigo 31
 Artigo 41
 artigo 19
 artigo 10
 artigo 19
 Artigo 42
 artigo 21
 artigo 30
 Artigo 43
 artigo 9
 Artigo 44
 artigo 19
 Artigo 45
 artigo 29
 Artigo 46
 artigo 21
 artigo 30
 Artigo 47
 artigo 51
 Artigo 48
 artigo 21
 Artigo 49
 artigo 46
 artigo 84
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 artigo 12
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 artigo 65
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 artigo 81
 Artigo 85
 artigo 84
 Artigo 86
 artigo 84
 Artigo 87
 artigo 82
 artigo 85
 artigo 76
 Artigo 88
 artigo 125
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 89
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 artigo 68
 Artigo 99
 artigo 68
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 artigo 99
 Artigo 103
 artigo 99
 Artigo 104
 Artigo 105
 artigo 102
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 artigo 68
 artigo 68
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 artigo 111
 artigo 68
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 artigo 111
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 artigo 19
 Artigo 125
 artigo 88
 Artigo 126
 artigo 7
 Artigo 127
 artigo 110
 artigo 81
 Artigo 128
 artigo 40
 artigo 187
 Artigo 129
 artigo 122
 Artigo 130
 Artigo 131
 artigo 81
 artigo 122
 artigo 81
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 artigo 2