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Timestamp: 2020-08-09 17:50:27+00:00

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::: DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto
DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto
NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO (NMP) - MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE PRORECÇÃO FITOSSANITÁRIA(versão actualizada)
- Retificação n.º 38/2015, de 01/09
- DL n.º 123/2015, de 03/07
- 3ª versão - a mais recente (Retificação n.º 38/2015, de 01/09)
- 2ª versão (DL n.º 123/2015, de 03/07)
- 1ª versão (DL n.º 95/2011, de 08/08)
Autoridades competentes Artigo 4.º
Registo oficial Artigo 5.º
Plano de Ação Nacional para Controlo do nemátodo da madeira do pinheiro Artigo 6.º
Manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas Artigo 7.º
Abate de coníferas hospedeiras com sintomas de declínio na ZR Artigo 7.º-A
Exclusão de um LI Artigo 7.º-B
Deteção do NMP na ZT Artigo 8.º
Abate de coníferas hospedeiras em pontos isolados Artigo 9.º
Abate de coníferas hospedeiras sem sintomas de declínio na ZR Artigo 10.º
Circulação de madeira e sobrantes na ZR Artigo 11.º
Armazenamento de madeira e sobrantes de coníferas na ZR Artigo 12.º
Vegetais de coníferas hospedeiras provenientes da ZR Artigo 12.º-A
Limpeza de veículos e maquinaria Artigo 13.º
Dever de informação da presença do NMP Artigo 14.º
Registo oficial e especificidades das autorizações Artigo 16.º
Exigências gerais Artigo 17.º
Exigências fitossanitárias para madeira de coníferas e material de embalagem de madeira Artigo 18.º
Exigências aplicáveis aos tratamentos Artigo 19.º
Exigências para fabrico e marcação de material de embalagem de madeira Artigo 19.º-A
Exigências para reparação de material de embalagem de madeira Artigo 20.º
Restrições à circulação, receção, armazenamento, exportação e expedição de material de embalagem de madeira e madeira de coníferas, colmeias e ninhos Artigo 21.º
Responsabilidade dos agentes económicos em geral Artigo 22.º
Notificações Artigo 23.º
Inspeção e fiscalização Artigo 24.º
Contraordenações Artigo 25.º
Autos, instrução e decisão de processos Artigo 27.º
Ajudas financeiras Artigo 29.º
Enquadramento e verificação de despesa Artigo 30.º
Regulamentação Artigo 31.º
Taxas Artigo 31.º-A
Tramitação electrónica Artigo 32.º
Manutenção da validade dos registos Artigo 33.º
Regime subsidiário Artigo 34.º
Regiões Autónomas Artigo 35.º
Norma revogatória ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V
Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de Agosto
-1ª versão: DL n.º 95/2011, de 08/08
4 - Os proprietários e os titulares de outros direitos reais referidos nos números anteriores ficam ainda obrigados ao cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos 6.º, 10.º e 11.º e no anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
-2ª versão: DL n.º 123/2015, de 03/07
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 123/2015, de 03 de Julho
4 - É proibida a expedição para a ZT de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, não tratado e não marcado nos termos do presente decreto-lei, referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, proveniente da restante ZR, bem como de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, referida no n.º 2 do artigo 14.º, proveniente da restante ZR, não tratada nos termos do presente decreto-lei e desacompanhada do passaporte fitossanitário referido no n.º 7 do artigo 17.º
7 - É proibida a expedição para fora da ZR de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, referida no n.º 2 do artigo 14.º, não tratada nos termos do presente decreto-lei e desacompanhada pelo passaporte fitossanitário indicado no n.º 7 do artigo 17.º
k) O não abate ou a não eliminação dos sobrantes de árvores com sintomas de declínio localizadas na ZR, exceto ZT e LI, ou a execução deficiente destas operações, em violação dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º;
l) O não abate ou a não eliminação dos sobrantes de árvores com sintomas de declínio localizadas na ZT e nos LI, ou a execução deficiente destas operações, em violação dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º;
m) O não cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos 6.º, 10.º e 11.º e no anexo I, em violação do n.º 4 do artigo 7.º;
s) O não cumprimento das exigências fitossanitárias estabelecidas para a circulação da madeira e sobrantes de coníferas, com e sem sintomas de declínio, na ZR, em violação das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 10.º;
u) A circulação e expedição de coníferas hospedeiras provenientes da ZR, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 12.º, que não se encontrem acompanhadas pelo respetivo passaporte fitossanitário, em violação dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º;
ee) A expedição para a ZT de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, que não se encontre tratado e marcado, bem como de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, não tratada e desacompanhada do passaporte fitossanitário provenientes da restante ZR, em violação do n.º 4 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
ff) A receção, armazenamento ou expedição na ZT de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, que não se encontre tratado e marcado, proveniente da ZR, exceto ZT, em violação do n.º 8 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
gg) A receção, armazenamento ou expedição na ZI de material de embalagem de madeira de coníferas e de colmeias e ninhos, que não se encontre tratado e marcado, proveniente da ZR, em violação do n.º 9 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
hh) A exportação para países terceiros de material de embalagem de madeira de qualquer espécie, que não se encontre tratado e marcado, em violação do n.º 5 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
ii) A circulação entre o território continental e a ilha da Madeira de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, que não se encontre tratada e acompanhada do passaporte fitossanitário, em violação do n.º 6 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
jj) A expedição para fora da ZR de madeira não processada de coníferas, incluindo casca isolada, estilha, partículas, aparas e desperdícios, que não se encontre tratada e acompanhada do passaporte fitossanitário, em violação do n.º 7 do artigo 20.º e do artigo 21.º;
4 - As contraordenações previstas nas alíneas d), e), k), m), n), q), s), t), u), x), y), aa), bb), cc), gg), hh), ii), jj), nn) e oo) do n.º 1 são puníveis com as seguintes coimas:
5 - As contraordenações previstas nas alíneas h), l), o), p), r), v), z), dd), ee), ff), kk), ll) e mm) do n.º 1 são puníveis com as seguintes coimas:
a) Do ICNF, I. P., relativamente às infrações previstas nas alíneas a) e c) a w), bem como nas alíneas mm) a oo) do n.º 1 do artigo 24.º, no que se refere a atos fiscalizados pelo ICNF, I. P.;
b) Das DRAP, relativamente às infrações previstas nas alíneas b) e x) a aa), bem como nas alíneas mm) a oo) do n.º 1 do artigo 24.º, no que se refere a atos fiscalizados pelas DRAP;
a) 15 /prct. para a entidade que houver levantado o auto;
c) 5 /prct. para a entidade decisora;
d) 60 /prct. para os cofres do Estado.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 20
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 artigo 20
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 artigo 24
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