Source: http://horaciocunha.blogspot.com/2011/02/imi-reclamacao-de-matrizes-artigo-130.html
Timestamp: 2018-08-14 14:00:34+00:00

Document:
A FISCALIDADE E A SOLICITADORIA: IMI - Reclamação de matrizes - artigo 130.º do CIMI
IMI - Reclamação de matrizes - artigo 130.º do CIMI
No capítulo das garantias em sede de IMI, os sujeitos passivos, ou qualquer titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, podem a todo o tempo, reclamar de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais, nomeadamente com o fundamento do valor patrimonial tributário se considerar desactualizado, entre outros. (vidé as alíneas a) a n) deste mesmo artigo).
Refere o n.º 4 do citado atrigo que o valor patrimonial resultante da avalaição directa só pode ser objecto de alteração por meio de avaliação decorridos 3 anos sobre a data de encerramento das matrizes (31 de Dezembro - art.º 94.º), em que tenha sido inscrito o resultado da avaliação.
Quando por força da reclamação apresentada pelo sujeito passivo ao abrigo do referido artigo 130.º, estiver em causa algum dos factos descritos no n.º 1 do artigo 13.º do aludido diploma, que determine a obrigatoriedade de se proceder a avaliação, deve o sujeito passivo proceder à entrega da declaração mod. n.º 1 de IMI, acompanhada dos elementos referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 37.º do CIMI, a saber:
- plantas de arquitectura da construção, ou fotocópia autenticada, para os prédios construídos depois de 05/08/1951; e
- fotocópias do alvará de loteamento, existindo, ou alvará de licença de construção, no caso contrário, em relação aos terrenos para construção urbana.
Publicada por Horacio Cunha à(s) quarta-feira, fevereiro 23, 2011
IRS de 2010 - Declaração mod n.º 3: informações...
IMI - valor médio de construção, por metro quadrad...
IMI - Reclamação de matrizes - artigo 130.º do CIM...
IMI - Suspensão temporária da tributação. Document...
LGT - Lei Geral Tributária . alterações da Lei 55-...
CPPT-Código de Procedimento e Processo Tributário-...
IRC - Taxa de Derrama lançadas para cobrança em 20...
IRS e IRC - Livros de escrituração
O Novo Regime de Arbitragem Tributária
Estatuto dos Benefícios Fiscais - alterações da Le...
RGIT - Regime Geral das Infracções Tributárias - A...
Juros de mora (D. Lei n.º 73/99, de 16/3) - altera...
IMT- Alterações do O.E de 2011, aprovado pela Lei ...
IMI - Alterações do O.E de 2011, aprovado pela Lei...
IRS - Alterações do O.E de 2011, aprovado pela Lei...

References: artigo 130
 artigo 130
 artigo 130
 artigo 13
 artigo 37
 artigo 130