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Timestamp: 2019-10-17 13:00:44+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07072100520188070020 DF 0707210-05.2018.8.07.0020
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07072100520188070020 DF 0707210-05.2018.8.07.0020 - Inteiro Teor
TJ-DF__07072100520188070020_f3eda.pdf
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707210-05.2018.8.07.0020
APELANTE (S) TAM LINHAS AEREAS S/A.,DENNER LUCAS e SAYONARA RODRIGUES
APELADO (S) DENNER LUCAS,SAYONARA RODRIGUES SANTOS QUEIROZ e TAM
LINHAS AEREAS S/A.
Acórdão Nº 1198360
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM
1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação
indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a
companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em
decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional.
2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de
indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a
empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes.
4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia
aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela
exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores.
5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens
extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes.
higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a condenação ao pagamento das diárias dos dois
primeiros dias também deve ser mantida.
7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a
indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade
com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida.
8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o
fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação.
9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores
angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte,
dando azo ao dever de indenizar.
10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a
proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor
estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor
devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados.
11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos.
SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a r. sentença (ID 9669684) que, nos
autos da ação de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais ajuizada por Denner Lucas e
Sayonara Santos Queiroz Lucas em face de Latam Linha Aéreas, julgou parcialmente procedente o
pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$
11.465,10 (onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), corrigido monetariamente desde o dispêndio e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condenou, ainda, a ré a pagar a cada um dos autores indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362, STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, na proporção de 25% para os autores e 75% para a requerida.
Latam Linhas Aéreas interpôs recurso de apelação (ID 9669690), em que requer a reforma da r.
sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de
indenização por danos materiais e morais contidos na inicial. Alternativamente, caso mantida a
condenação, pugna pela limitação dos danos materiais à quantia prevista no artigo 260, do Código
Brasileiro de Aeronáutica, bem como pela redução dos valores fixados a título de indenização por
danos morais para montante razoável e proporcional.
Alega, para tanto, ser aplicável ao caso dos autos o Código Brasileiro deAeronáutica, incidindo apenas subsidiariamente o Código Civil, por se tratar de serviço público de transporte aéreo, em uma relação formada entre prestador de serviço público, no caso, uma concessionária, e um usuário de serviço
público, conforme artigo 21, inciso XII, alínea c, da Constituição Federal.
Informa que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em recente decisão em sede de Recurso
Extraordinário nº 636331, proferiu entendimento que a legislação específica relativa ao transporte
aéreo internacional deve se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor nos casos de
responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros.
Insurge-se contra a corrente jurisprudencial que entende aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem transporte aéreo nacional, ao argumento de que o Poder Judiciário não pode
conviver com discrepantes soluções apresentadas aos casos de transporte aéreo internacional (aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor) e de transporte aéreo nacional (aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro de
Aeronáutica), porque na prática, tal posicionamento tem redundado em que casos menos graves que
envolvem transporte aéreo nacional tenham indenização fixada em montante superior, em razão da
ausência de limitação da responsabilidade do transportador.
Assevera que a comprovação de que os bens a serem indenizados efetivamente estavam na mala
indicada era dos Apelados, e que, portanto, não poderia ser feita pela apelante.
Destaca que no caso dos autos não houve qualquer declaração prévia de conteúdo da bagagem
extraviada, nem tampouco de seu respectivo valor, por se tratar de bagagem não registrada, não
havendo, portanto, prova dos bens contidos dentro da bagagem.
Afirma que o inventário foi preenchido com muito mais itens do que os que realmente constavam na
mala extraviada, e que atitude dos autores demonstra seu real intento de se locupletarem às custas da
Apelante com base em meras alegações, o que não pode ser acolhido.
Ressalta que um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, o dano, não
restou demonstrado pelas meras afirmações e documentos juntados aos autos, de forma que os danos
arguidos na verdade são hipotéticos.
Alega ser muito estranha a informação de que o casal tenha utilizado apenas uma mala para levar todos os seus pertences e ocupado as outras duas malas e a bagagem de mão apenas com itens para a
utilização de uma criança de um ano, por cinco dias.
Entende que tal afirmação não faz sentido, principalmente se considerarmos a diferença de volume
entre roupas de adulto e roupas de criança.
Alega que os Apelados não juntaram aos autos comprovantes de que a mala continha peças com tais
valores (como notas fiscais, extratos de cartão de crédito, etc), limitando-se apenas a juntar “prints” de páginas da internet com valores aproximados dos que constam no inventário de bagagem.
Defende ser contraditório que os Apelados tenham despachado três malas, além das bagagens de mão, e ao mesmo tempo tenham perdido um dia inteiro sem sair do quarto do hotel por não terem roupas
Assevera que, na verdade, os autores desfrutaram perfeitamente da estadia no resort, e caso
tenham mesmo permanecido no quarto, assim o fizeram por sua própria vontade, e não por falta de
Sustenta também que os apelados não perderam um dia inteiro fazendo compras, pois os comprovantes juntados revelam que eles utilizaram somente o período da tarde para adquirir peças de vestimenta, de forma que possivelmente aproveitaram a manhã no hotel e se dirigiram ao shopping após o horário do almoço.
Afirma que, se os apelados optaram por ir às compras apenas na parte da tarde, é extremamente
possível que tinham em sua posse algumas peças de roupa que foram utilizadas no período da manhã e no dia anterior, o que afasta a ideia de que eles não puderam desfrutar de dois dias no hotel em razão
da falta da bagagem.
Por fim, anota que as roupas adquiridas para utilização durante a viagem continuaram e continuarão
sendo utilizadas pelos apelados em seu cotidiano, devendo ser afastada a condenação ao ressarcimento dos valores despendidos com sua aquisição.
Entende que, no caso dos autos, não se pode auferir a diferença existente entre o valor atual do
patrimônio da vítima e aquele que teria, caso não ocorresse a lesão, de forma a se medir a extensão do possível dano patrimonial. Primeiro, porque os Apelados não apresentaram declaração prévia dos seus pertences, e segundo porque eles sequer trouxeram aos autos os comprovantes fiscais dos pertences que estariam nas malas.
Afirma que os Apelados não trouxeram prova documental do valor exorbitante que alegam fazer jus,
em virtude dos supostos danos suportados, não se desincumbindo satisfatoriamente do seu ônus
probatório, conforme estabelece o art. 373, I, do Novo CPC.
Conclui que o dano material deve ser comprovado, nunca presumido, devendo ser afastada a
condenação contida na r. sentença.
No que se refere ao “quantum” da indenização, argumenta que o Código Brasileiro de Aeronáutica é a legislação aplicável ao presente caso, por se tratar de transporte aéreo nacional, de forma que, em
havendo extravio ou avaria de carga ou bagagem, a responsabilidade do transportador aéreo é limitada ao valor constante do conhecimento aéreo, e, caso não exista tal declaração, a indenização deve ser
limitada nos termos do artigo 260.
Assim, caso mantida a condenação da Apelante ao ressarcimento por danos materiais, requer a
aplicação do artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Pretende ainda o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que os fatos narrados caracterizam mero aborrecimento ou desagrado, ante o extravio temporário da
Afirma não ter havido culpa grave nem a pratica de qualquer ilícito civil por parte da empresa aérea a ponto de atingir a esfera moral e psíquica, ou os direitos de personalidade dos Apelados.
Registra que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação por danos morais, citando
jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça.
Alega que a doutrina e a jurisprudência concluem que não bastam meras alegações de dano para que
se configure o ilícito e o dever de indenizar, pois o objetivo da lei não é proteger um dano hipotético,
mas sim um dano nitidamente sofrido e comprovado, de forma que o dano moral, no caso, não tem
natureza in re ipsa .
Afirma que, mesmo que se tratasse de dano moral de natureza in re ipsa, sua caracterização não afasta a necessidade de prova de fato ensejador de lesão a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso dos autos.
Todavia, caso mantida a condenação, pugna pela redução do quantum fixado, reportando-se ao
disposto no artigo 944 do Código Civil, assim como aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, e à vedação ao enriquecimento sem causa dos apelados ou de sua família.
Contrarrazões (ID 9669707), pugnando pelo desprovimento do recurso da empresa ré.
Preparo regular (ID 9669695).
Denner Lucas e Sayonara Rodrigues Santos Queiroz interpuseram recurso adesivo de apelação (ID
9669715), em que pretendem a reforma da r. sentença, para que seja fixado o valor dos danos materiais com base no valor apontado na inicial (R$ 17.913,91 - dezessete mil e novecentos e treze reais e
noventa e um centavos), bem como para que seja majorado o valor da indenização por danos morais.
Em suas razões, insurgem-se quanto ao entendimento lançado na sentença, no sentido de que os
Recorrentes não teriam se desincumbido do seu ônus de comprovar a extensão do dano material.
Esclarecem que as telas da internet com os preços de alguns dos itens foram juntadas de forma a
demonstrar alguns dos valores constantes do inventário, contudo nem todos os itens foram encontrados na internet.
Aduzem que, apesar de não terem sido juntadas as telas da internet com os preços de todos os itens, os Recorrentes juntaram o Inventário de Bagagem fornecido pela Recorrida com a descrição de todos os itens e valores, individuais e total, comprovando o dano material sofrido.
Citam jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça, no sentido de que a declaração do consumidor, no
caso o Inventário de Bagagem, com os valores dos itens extraviados, é suficiente para comprovar a
extensão do dano material sofrido, sendo ônus do fornecedor provar qualquer vício no ato declaratório.
Alegam que a Recorrida, por outro lado, não contestou os valores apresentados no Inventário de
Bagagem, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil.
Entendem que a indenização pelo dano material, em decorrência do extravio de bagagem, deverá ser
fixada em valor equivalente ao declarado pelo próprio consumidor no Inventário de Bagagem, quando não for ilidido pela transportadora com a apresentação de quaisquer elementos de convicção em
Asseveram que, em decorrência do princípio da reparação integral, o consumidor não poderia ser
prejudicado pelo fato de não conseguir comprovar o que estava dentro da bagagem extraviada, visto se tratar de típico caso de prova unilateralmente diabólica, pois, para os Recorrentes, é extremamente
difícil comprovar a existência dos pertences que levavam consigo em sua mala, até mesmo porque,
quando se contrata o serviço de transporte aéreo, a expectativa é de que o serviço seja prestado sem
percalços, com a devolução da bagagem ao final da viagem em perfeito estado.
Afirmam que, conforme se denota do inventário dos bens extraviados constante dos autos (ID
19019507), a mala extraviada continha praticamente aquilo que foi ponderado pelo juízo a quo na
sentença, como: roupas íntimas (havia calcinhas e cuecas), roupas de banho (havia maiô, biquíni e
bermudas), pijamas (havia conjunto de pijamas), shorts (havia), camisetas (havia), calçados (estavam usando na viagem), nécessaire com produtos de higiene pessoal e beleza (havia nécessaire, contudo os produtos de higiene e beleza não foram colacionados por serem de preços muito baixos).
Anotam que, assim, na mala extraviada havia tudo aquilo que a r. sentença considerou razoável em
uma viagem dessa natureza, mostrando-se contraditório o entendimento do julgador.
Ressaltam que o volume indicado no inventário cabe em qualquer mala de viagem de tamanho grande; e que, apesar de não ter sido pago o excesso de bagagem, esclarecem que, como eram dois adultos, o
limite de peso era de 46kg e não de 23kg.
Asseveram ter restado demonstrado que os apelantes levaram todas as roupas descritas, para uso de
dois adultos, inclusive a quantidade de roupas íntimas apontada (15 cuecas e 20 calcinhas), e ainda
uma banheira inflável.
Ressaltam que todos os bens declarados pelos Recorrentes se enquadram no padrão de vida por eles
vivido, conforme se verifica pelo tipo de hospedagem escolhido, pelas roupas adquiridas após o
extravio, e pelos gastos pessoais com cartões de crédito, também juntados aos autos.
Pugnam, assim, pela reforma da sentença para que a empresa área seja condenada ao pagamento de
indenização pelo extravio da bagagem e dos itens nela contidos no importe informado no Inventário de Bagagem, ou seja, no valor de R$ 17.913,91 (dezessete mil e novecentos e treze reais e noventa e um centavos).
Por fim, pleiteiam a majoração do quantum fixado a título de dano moral, ao argumento de que o valor arbitrado a título de dano moral ficou aquém do valor pedido (R$ 10.000,00 para cada autor) e do valor habitualmente arbitrado por esse e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes.
Apontam que a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da
Salientam que, no caso dos autos, devem ser considerados todos os danos causados, especialmente o
abalo direto ao estado psicológico da Segunda Recorrente, bem como a situação econômica dos
apelantes, o tamanho da empresa Recorrida, e o caráter punitivo-pedagógico da medida.
Destacam que, apesar do dano moral nesse caso ser in re ipsa, os recorrentes comprovaram nos autos que a Segunda Recorrente, em decorrência de todos os acontecimentos ocasionados pelo extravio da
bagagem, conforme atestado médico (ID 19019445), foi diagnosticada com transtorno misto ansioso
depressivo (CID F41.2), o que a afastou do trabalho por 20 dias, além de ter tido acompanhamento por meio de psicoterapia (ID 19019480).
Pretendem, assim, que o valor da indenização por danos morais seja majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Recorrentes.
Contrarrazões da Latam (ID 9669737), pugnando pelo desprovimento do recurso dos autores.
Preparo regular (ID 9669724).
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos no seu duplo efeito, nos termos do
artigo 1012, do CPC/15.
Como visto do relatório, trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a r. sentença que, nos autos da presente ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para
condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 11.465,10 (onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), corrigido monetariamente desde o dispêndio e
acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condenou, ainda, a ré a pagar a cada um
dos autores indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de
juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362, STJ). Em
razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, na proporção de 25% para os autores e 75% para a requerida.
A fim de delimitar a situação fática, ressalto que os autores narram na inicial que tiveram uma de suas bagagens extraviada durante voo Brasília-Salvador ocorrido em 06/05/2018.
Por esta razão, requereram, a título de danos materiais, que a ré fosse condenada a restituir o valor
total de R$ 23.132,71 (vinte e três mil e cento e trinta e dois reais e setenta e um centavos), em
decorrência: 1) do extravio da bagagem, com seu vestuário e demais pertences, no valor de R$ R$
17.913,91 (dezessete mil e novecentos e treze reais e noventa e um centavos); 2) das duas diárias de
hospedagem no Resort que não foram usufruídas, no valor de R$ 1.795,50 (um mil e setecentos e
noventa e cinco reais e cinquenta centavos); 3) das roupas que tiveram que adquirir na viagem, no
valor de R$ 3.423,30 (três mil e quatrocentos e vinte e três reais e trinta centavos). Requereram
também a reparação por danos morais, com a fixação de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
Feitos os necessários esclarecimentos, passo à análise conjunta das apelações interpostas pelas partes.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da
Repercussão Geral), decidiu que os conflitos que envolvem extravios de bagagem em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções
internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil. Nessa esteira, foi fixada a Tese de Repercussão Geral n. 210 que preconiza, in verbis:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de
passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em
relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Vale ressaltar que, conforme consignado no voto proferido pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, o
âmbito de aplicação da Convenção não alcança os contratos de transporte nacional de pessoas e a
limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral.
normativo entre os mesmos diplomas.
Portanto, em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos danos materiais deve
ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Contudo, in casu, trata-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, de
forma que os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do diálogo de fontes, em razão de as
partes se enquadrarem nos conceitos previstos nos artigos 2º, caput e 3º, do CDC.
Desta forma, ao contrário do que alega a empresa ré, não é aplicável ao caso em tela o Código
Brasileiro de Aeronáutica.
Pretendem os autores a majoração da indenização por danos materiais; ao passo que a empresa ré
pugna pela total improcedência do pedido indenizatório, ou, alternativamente, sua limitação ao do
Inicialmente, vale ressaltar que, conforme anteriormente mencionado, no momento em que a ré
colocou à venda as passagens aéreas e emitiu os bilhetes em nome dos autores, tornou-se responsável objetivamente, pela reparação de eventuais danos decorrentes da falha na prestação de serviços,
conforme dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
sua fruição e riscos.
Com efeito, a empresa aérea, ao celebrar o contrato de transporte, assume a obrigação de transportar o passageiro, bem como suas bagagens ou pertences, de forma íntegra e segura, e no tempo
convencionado, até seu destino final.
Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos.
Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, deve a ré ser responsabilizada pelos prejuízos daí decorrentes, máxime porque não demonstradas causas
excludentes de tal responsabilidade.
Vale ressaltar que o fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à
atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. Nesse sentido:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
1. Por envolver relação de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de
bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições
contidas no Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicável o Código Brasileiro
de Aeronáutica.
pelos prejuízos sofridos, a titulo de danos materiais.
3. Não tendo a companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens,
declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força do contrato de
transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da
responsabilidade pelo extravio, mormente se os bens apontados pelos autores
mostram-se compatíveis com a natureza e duração da viagem realizada.
4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do
cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização.
5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o
magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano
experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento,
justificando-se a manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da
6. Apelação Cível conhecida e não provida.”
(Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA
CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.:
144-158)
No caso dos autos, os autores tiveram que se dirigir a um outlet para a compra dos de roupas para sua hospedagem por 5 dias, e adquiriram: chinelos, roupas íntimas, roupas em geral, e roupas de banho, o que restou comprovado pela juntada aos autos das notas fiscais respectivas (ID 9669536 e segs).
Por esta razão, deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para
recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene. Precedente: Acórdão n.1104022, Relator: Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 14/08/2018.
Assim, devem ser ressarcidos pelos valores gastos com a compra desses itens (R$ 3.423,30), devendo ser mantida a r. sentença, no ponto.
Da mesma forma, extrai-se dos autos que os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas
malas, sendo que esperaram por um dia pela chegada da mala, e, somente no segundo dia tiveram a
confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas,
para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade. Ainda que as compras tenham sido efetuadas no período da tarde do segundo dia, como sustenta a Companhia
aérea, certo é que a diária não pôde ser usufruída adequada e plenamente, seja pelo tempo utilizado
nas compras, seja pela falta de vestuário condizente com ambiente praiano.
Nessa linha, não há como se acolher a alegação da companhia área no sentido de que os autores
puderam usufruir regularmente a estadia nesses dois primeiros dias, e que se não o fizeram, foi por
Por esta razão, a condenação ao pagamento das diárias dos dois primeiros dias também deve ser
Por fim, ressalto que, quanto aos bens descritos como extraviados na inicial, entendeu o juiz
sentenciante que:
Ainda, causa estranheza a quantidade de calcinhas (20), para o curto período de cinco
dias, sendo que a própria 2ª demandante adquiriu 6 para garantir sua estadia (ID
19019256). Da mesma forma, não é crível que o 1º autor tenha colocado na bagagem 15
cuecas. Por isso, deve ser reconsiderado o quantitativo, reduzindo-o a metade. O valor
colocado é razoável, considerando a média de preço dos produtos adquiridos de
emergência (ID 19019256).
Por outro lado, os requerentes somente comprovaram o valor de alguns dos produtos
elencados: ID 19019515 – R$ 1.924,00 (roupas femininas), 19019524 – R$ 319,90
(bermuda Ellus), 19019554 – R$ 490,00 (calça jeans), 19019608 – R$ 20,90 cada par
(meias – 6 pares), 19019623 – R$ 229,00 (camiseta Calvin Klein), 19019640 – R$ 220,00
(camiseta Forum), 19019658 – R$ 450,00 (bermuda Calvin Klein) e 19019683 – R$
1.899,00 (mala Kipling), falhando com o ônus da prova quanto aos demais, além de 10
calcinhas (R$ 350,00) e 8 cuecas (R$ 240,00). Assim, chega-se a R$ 6.246,30.
Saliento que restou explicitado no despacho saneador acerca do ônus da prova quanto à
extensão do dano.”
De fato, é firme a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que “ a mensuração da indenização
derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a
transportadora, deve ser promovida de conformidade com o inventário e estimativa apresentados
pela passageira”. Por outro lado, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal, além de condizente com a natureza da viagem empreendida, se afigura razoável e consoante a qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenciado padrão de vida ostentado.
Nesses casos, apesar de prescindível exigir-se do passageiro a juntada dos documentos fiscais
relativos a todos os pertences extraviados, a listagem de bens extraviados deve se revestir de
verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. Nesse sentido: Acórdão n.992312, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 06/03/2017. Pág.: 190-233.
Feitas essas considerações, entendo que a análise realizada pelo juiz sentenciante não merece reparos. Com efeito, no Inventário de bagagem e formulário de reclamação, os autores descreveram que na
mala extraviada havia os seguintes itens (ID 9669555):
- 1 short da vertical feminino - R$ 59,91
- 1 short Razzo feminino – R$ 290,0
- 1 short Braid feminino R$ 240,0
- 1 short jeans com pedrarias Kiss-me feminino R$ 250,0
- 6 blusas Karina Rabelo feminino R$ 1400,0
- 2 blusas Lana rosa feminino R$ 120,0
- 2 conjunto de short e blusa Lana rosa feminino R$ 650,00
- 1 calça jeans preta Braid feminino R$ 264,00
- 1 calça de malha preta Karina Rabelo feminino R$ 190,00
- 1 blusa manga comprida Raffa tricot feminino R$ 180,00
- 1 saia de couro feminino R$ 480,00
- 2 vestido da Contra Fio feminino R$ 500,00
- 1 conjunto de calça e blusa Contra Fio feminino R$ 200,00
- 2 vestido Verbo R$ 400,00
- 1 vestido longo jeans Braid feminino R$ 360,00
- 1 vestido longo tecido Karina Rabelo feminino R$ 280,00
- 1 jaqueta de courino Lana Rosa feminino R$ 290,00
- 2 saida longas de praia feminino R$ 340,00
- 2 saida curtas de praia Karina Rabelo feminino R$ 170,0
- 4 biquini Lança Perfume feminino R$ 800,00
- 1 maiô Morena Tropicana feminino R$ 220,00
- 2 conjuntos de pijamas feminino R$ 100,00
- 1 necessaire feminino R$ 600,00
- 20 calcinha feminino R$ 700,00
- 3 sutiã feminino R$ 150,00
- 1 banheira R$ 100,00
- 3 camiseta Polo Ralph Lauren masculino R$ 1500,00
- 1 calça da Forum masculino R$ 500,00
- 1 bermuda Calvin Klein masculino R$ 480,00
- 1 bermuda Ellus masculino R$ 350,00
- 2 bermuda Usina masculino R$ 500,00
- 4 conjunto Nike (short e camiseta) masculino R$ 1080,00
- 15 cuecas da Lupo masculino R$ 450,00
- 6 par de meias Wilson e Lupo masculino R$ 120,00
- 8 camisetas Ellus e Calvin Klein masculino R$ 1600,00
Como se vê, não obstante seja perfeitamente possível que um casal divida uma mala para uma viagem de cinco dias, a quantidade de itens descritos extrapola aquilo que se pode esperar como possível de
ser comportado numa única bagagem de no máximo 23 kg.
Além disso, não houve, de fato, comprovação do valor de todos os itens descritos, o que se fazia
necessário, na espécie, considerando-se que se trata de roupas de marcas renomadas e que foram
detalhadas em altos valores.
Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, sendo,
no caso, a prova do dano e de sua extensão.
Saliente-se, ainda, que na relação descrita estava incluída uma banheira infantil, ao passo que em sede de réplica, os autores afirmam que a banheira portátil tinha sido colocada em uma das outras duas
malas que possuíam exclusivamente itens destinados à bebê do casal. Já em sede de apelação,
afirmam os apelantes que se tratava de uma banheira inflável, e que estava sim dentro da mala
extraviada, bem como todos os outros itens descritos.
Desta feita, consideradas as inconsistências acima apontadas, entendo que deve ser mantida a
condenação da empresa ré tão somente ao pagamento de R$ R$ 6.246,30 (seis mil, duzentos e
quarenta e seis reais e trinta centavos), tal qual determinada na r. sentença.
A ré alega que a situação narrada não é suficiente para caracterizar danos morais, pretendendo o
afastamento da condenação; contudo, caso seja mantida, requer a redução do quantum indenizatório.
Os autores, por sua vez, defendem que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.
Como visto, o dano, no caso dos autos, decorre de relação contratual.
Todavia, o caso narrado não revela mero descumprimento ou dissabor, daqueles insuficientes para
amparar qualquer condenação. A hipótese foi além do mero transtorno e aborrecimento, uma vez que, conforme consignado na sentença, os autores tiveram bagagem extraviada em viagem de férias,
deixando de usufruir dois dos cinco dias contratados.
Dessa forma, verifica-se que tais fatos causaram aos autores sofrimento, angustia e dor, além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de
Nesse ponto, vale relembrar que a reparação pelos danos morais, igualmente regulada pelas
disposições do Código de Defesa do Consumidor, não sofre nenhum limite para a indenização.
Logo, no que concerne à valoração do dano moral, não se permite, no ordenamento jurídico brasileiro, o critério da tarifação, pelo qual o valor das indenizações é prefixado. A compensação por danos
morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito.
Nesse sentido, transcrevo julgados deste Tribunal de Justiça:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO
NACIONAL. ATRASO EM VOO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
COMPROVAÇÃO. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE.
CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E
PEDAGÓGICO-PREVENTIVO.
1. É possível que os genitores pleiteiem, em nome próprio, indenização por danos
extrapatrimoniais decorrentes do extravio de bagagem do filho menor, mesmo que este
não tenha integrado o feito, com base no reconhecimento pela jurisprudência de dano
moral reflexo ou por ricochete.
1.1. Os pais, uma vez que são os responsáveis pelos cuidados e ligados ao filho por laços
afetivos, são atingidos também pelo efeito do evento danoso.
extrapatrimoniais in re ipsa diante do extravio de bagagem.
3. Incabível no presente caso indenização por atraso do voo, uma vez que as previsões de partida e chegada constantes dos bilhetes de passagem coincidem com os fatos narrados pelos passageiros.
4. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial
três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica.
4.1. A quantificação do dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade,
figurando também como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores.
5. A fixação do valor do dano extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a finalidade indenizatória, preventiva e punitiva do instituto.
6. Apelação parcialmente provida.”
(Acórdão n.1174696, 07262332820178070001, Relator: Roberto Freitas, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no DJE: 13/06/2019. Pág.: Sem Página
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA
1 - É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo
quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às
pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil.
2 - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de
bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação
3 - A indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal tem aplicação restrita aos transportes aéreos internacionais. Nessa esteira, não se cogita a incidência da recente
orientação jurisprudencial do STF, que deu ensejo à Tese de Repercussão Geral nº 210, no sentido de que "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de
passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636.331, Relator Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017), haja vista se tratar de extravio de
bagagem em transporte aéreo nacional, devendo prevalecer a legislação brasileira,
notadamente o CDC, que prevê a reparação integral do dano.
4 - Considerando a dificuldade relativa à comprovação do conteúdo exato da bagagem
extraviada, sendo, por outro lado, suficiente a documentação acostada com a inicial, na qual a Autora demonstra ter inventariado os bens constantes da mala desaparecida
perante a empresa aérea, tendo, além disso, anexado ao caderno processual faturas de
cartão de crédito e pesquisas de preço, nas quais demonstra a compra e o valor dos bens extraviados, bem como o gasto despendido no período da viagem para recomposição
mínima dos itens pessoais extraviados, tais como roupas, calçados, medicamentos, itens de higiene, tem-se por demonstrados os danos materiais reclamados, impondo-se à Ré
indenizá-los.
5 - Tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do
extravio de bagagem, a compensação por danos morais, quando devida, deve ser fixada
mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade,
observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de
culpa e a capacidade econômica das partes, sendo certo que, dadas as peculiaridades do
caso, o valor arbitrado na sentença recorrida mostra-se adequado e suficiente para
compensar os danos morais presumidamente sofridos pela Autora e de acordo com os
critérios antes elencados.
Apelações Cíveis de ambas as partes desprovidas.”
(Acórdão n.1071321, 07070930820178070001, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma
Cível, Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: Sem Página
Assim, considerando as nuances do caso concreto, especialmente os dissabores enfrentados pelos
autores em sua viagem de férias e as consequências daí advindas, tenho que a indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 para cada passageiro mostra-se proporcional ao abalo experimentado por eles, devendo ser mantida.
Portanto, correta a r. sentença objurgada em todos os seus pontos, não havendo motivos para a sua
Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes, mas NEGO-LHES PROVIMENTO , mantendo integralmente a r. sentença.
Majoro os honorários devidos pelas partes em 1% (um por cento), nos termos art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755470159/7072100520188070020-df-0707210-0520188070020/inteiro-teor-755470196

References: artigo 85
 artigo 260
 artigo 21
 artigo 260
 artigo 260
 artigo 944

artigo 1012
 artigo 85
in casu

Artigo 14