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Timestamp: 2020-08-09 03:28:49+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 003, p. 57 (1989-10-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 003 1989-10-27 Página 57
radoras, sociedades imobiliárias ou quaisquer outras empresas intervenientes em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas de direito público;
d) A detenção de partes sociais de valor superior a 10% em empresas que participem em concursos públicos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público.
Os titulares dos cargos descritos no artigo 1.° estão impedidos de:
a) Exercer o mandato judicial, como autores, em acções cíveis contra o Estado;
b) Servir de perito ou árbitro, a título remunerado, em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público no prazo de um ano após a sua exoneração do cargo.
1 — As actividades de mera administração do património pessoal e familiar existente à data de início de funções referidas no artigo 1.° não estão sujeitas ao disposto no artigo 2.°, salvo a participação superior a 10% em empresas que contratem com a entidade pública na qual desempenhe o seu cargo.
2 — Não se consideram sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos previstos nos artigos anteriores os docentes do ensino superior e os investigadores científicos ou similares que exerçam a título gratuito as suas funções.
3 — O disposto na presente lei não exclui a possibilidade da participação das entidades referidas na alínea k) do n.° 1 do artigo 1.° em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei, e no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos.
4 — Não é excluída a possibilidade de o gestor de empresa pública ou empresa de capitais maioritariamente públicos desempenhar funções em órgãos sociais de empresas a ela associadas.
A infracção ao disposto nos artigos 2.° e 4.° do presente diploma implica:
a) Para os titulares mencionados no artigo 1.°, a inibição do exercício das correspondentes funções durante quatro anos a contar da data da publicação da sentença condenatória e ainda a aplicação de multa de 100 a 180 dias, sem prejuízo de outra sanção penal que ao caso deva aplicar-se;
b) Para os titulares de cargos de natureza electiva, a perda do respectivo mandato;
c) Para os titulares de cargos de natureza não electiva, a demissão.
Artigo 6.° Anulabilidade
Os actos ou contratos praticados em violação dos artigos 2.° e 4.° do presente diploma são anuláveis, nos termos gerais, se outra sanção mais grave não estiver especialmente prevista.
Artigo 7.° Tribunal competente e processo
1 — À instrução e julgamento das infracções previstas na presente lei são aplicáveis as regras gerais de competência e de processo, com as especialidades constantes dos números seguintes.
2 — 0 processo a seguir é o comum, tendo natureza urgente, com redução a metade de qualquer prazo previsto no Código de Processo Penal, salvo se este for de 24 horas.
3 — Os prazos são, no entanto, de seis meses para o inquérito e de dois meses para a instrução, caso seja requerida.
4 — É competente para o julgamento do Primeiro--Ministro o plenário do Supremo Tribunal de Justiça.
Compete ao Ministério Público promover o cumprimento do disposto nos artigos anteriores e determinar o exercício da acção penal e, em subordinação a ele:
a) Qualquer cidadão ou entidade que justifique o interesse na acção;
b) Qualquer membro da assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respectivo órgão, respondam perante aquela;
c) As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos, relativamente aos crimes imputados a titulares do órgão tutelado;
d) A entidade a quem compete a exoneração ou demissão de titular de cargo político ou público, relativamente aos crimes imputados a este.
Artigo 9.° Declaração
Os titulares dos cargos referidos no artigo 1.°, nos 60 dias posteriores à tomada de posse, formularão e depositarão na Procuradoria-Geral da República declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento, da qual constarão todos os elementos necessários à verificação do cumprimento do disposto na presente lei.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9
 artigo 1