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Timestamp: 2013-05-18 22:20:02+00:00

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ANACOM - Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro
T�tulo: Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro
Descri��o: Aprova os Estatutos do ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP - ANACOM)
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819
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Publicado no D.R. n.� 283 (S�rie I-A), de 7 de Dezembro de 2001
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O Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), criado pelo Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, dispõe de estatutos aprovados desde 1989, os quais, ao longo de mais de uma década de actividade, sofreram sucessivas alterações, por forma a clarificar aspectos do seu funcionamento e a acolher diferentes exigências decorrentes da evolução do sector.
Além de intervir no sector das telecomunicações, o ICP é também a entidade reguladora postal, nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, que definiu as bases gerais a que deve obedecer o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional.
Artigo 1.º Estatuto do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM)
2 - O ICP - ANACOM continua a personalidade jurídica do ICP, instituído pelo Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais, que integram a respectiva esfera jurídica.
4 - O presente diploma será título bastante da comprovação do previsto no número anterior para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo as repartições competentes realizar, com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos e mediante simples comunicação do presidente do conselho de administração, os actos necessários à regularização da situação. Artigo 2.ºEquiparação ao Estado
a) À cobrança coerciva de taxas, rendimentos do serviço e outros créditos; b) À protecção das suas instalações e do seu pessoal; c) À utilidade pública dos serviços de comunicações, sua fiscalização, definição de infracções respectivas e aplicação das competentes penalidades; d) À fiscalização radioeléctrica e às intimações, aplicação de sanções e demais actos daquela resultantes.
Artigo 3.º Isenções
Artigo 4.º Actuais mandatos
Promulgado em 20 de Novembro de 2001. Publique-se. O Presidente da República, Jorge Sampaio.
Referendado em 26 de Novembro de 2001. O Primeiro-Ministro, em exercício, Guilherme d'Oliveira Martins.
ESTATUTOS DO ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ICP - ANACOM) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Natureza jurídica e finalidade
Artigo 2.ºSede e delegações
2 - O ICP - ANACOM pode ter delegações, agências ou qualquer outra forma de representação no território nacional. Artigo 3.ºRegime jurídico
O ICP - ANACOM rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos, pelas disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, ressalvadas as especificidades previstas nos presentes Estatutos, bem como as regras incompatíveis com a natureza não empresarial daquele. Artigo 4.ºIndependência
CAPÍTULO IIAtribuições e poderes Artigo 6.º Atribuições
a) Coadjuvar o Governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das linhas estratégicas e das políticas gerais das comunicações e da actividade dos operadores de comunicações, incluindo a emissão de pareceres e elaboração de projectos de legislação no domínio das comunicações; b) Assegurar a regulação e a supervisão do sector das comunicações; c) Assegurar a gestão do espectro radioeléctrico, envolvendo a planificação, a atribuição dos recursos espectrais e a sua supervisão, bem como assegurar a coordenação entre as comunicações civis, militares e paramilitares; d) Assegurar o cumprimento das obrigações inerentes ao serviço universal de comunicações; e) Garantir o acesso dos operadores de comunicações às redes, em condições de transparência e igualdade, nos termos previstos na lei; f) Promover a competitividade e o desenvolvimento nos mercados das comunicações, nomeadamente no contexto da convergência das comunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação; g) Coordenar com a entidade competente a aplicação da lei da concorrência no sector das comunicações; h) Proteger os interesses dos consumidores, especialmente os utentes do serviço universal, em coordenação com as entidades competentes, promovendo designadamente o esclarecimento dos consumidores, assegurando a divulgação de informação inerente ao uso público das comunicações; i) Atribuir os títulos de exercício da actividade postal e de telecomunicações; j) Proceder à avaliação da conformidade de equipamentos e materiais, bem como definir os requisitos necessários para a sua comercialização; l) Promover a normalização técnica, em colaboração com outras organizações, no sector das comunicações e áreas relacionadas; m) Promover processos de consulta pública e de manifestação de interesse, nomeadamente no âmbito da introdução de novos serviços ou tecnologias; n) Velar pela aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições, bem como o cumprimento, por parte dos operadores de comunicações, das disposições dos respectivos títulos de exercício da actividade ou contratos de concessão; o) Participar na definição estratégica global de desenvolvimento das comunicações, nomeadamente no contexto da convergência das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação, realizando os estudos adequados para o efeito; p) Colaborar na definição das políticas de planeamento civil de emergência do sector das comunicações; q) Arbitrar e resolver os litígios que surjam no âmbito das comunicações, nos termos definidos na lei; r) Assegurar a representação técnica do Estado Português nos organismos internacionais congéneres, quando de outro modo não for determinado; s) Assegurar a realização de estudos nas áreas das comunicações postais e de telecomunicações, bem como a execução de projectos no âmbito da promoção do desenvolvimento do acesso à sociedade de informação e do conhecimento, nomeadamente quando envolvam a introdução de redes e serviços avançados, a redução de assimetrias regionais, a adopção de medidas aplicáveis a cidadãos com necessidades especiais, quer directos quer sob a forma de apoio a entidades públicas ou privadas; t) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
a) Colaborar com outras entidades públicas e privadas na promoção da investigação científica aplicada às comunicações, bem como na divulgação nacional e internacional do sector; b) Acompanhar a actividade das entidades reguladoras afins e as experiências estrangeiras de regulação das comunicações e estabelecer relações com outras entidades reguladoras, bem como, no plano técnico, com os organismos comunitários e internacionais; c) Proceder à divulgação do quadro regulatório em vigor e das suas competências e iniciativas, bem como dos direitos e obrigações dos operadores e dos consumidores de comunicações; d) Apoiar tecnicamente os organismos e serviços aos quais incumbe o acompanhamento do processo de estabelecimento e gestão da rede integrada de comunicações de emergência. Artigo 7.º Competência consultiva
Artigo 8.º Colaboração de outras autoridades
Artigo 9.º Procedimentos de regulação e supervisão
a) Elaborar regulamentos nos casos previstos na lei e quando se mostrem indispensáveis ao exercício das suas atribuições; b) Acompanhar a actividade das entidades sujeitas à sua supervisão e o funcionamento dos mercados das comunicações; c) Fiscalizar o cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis ao sector das comunicações; d) Aprovar os actos previstos na lei; e) Efectuar os registos previstos na lei; f) Instaurar e instruir os processos sancionatórios e punir as infracções que sejam da sua competência; g) Dar ordens e formular recomendações concretas; h) Difundir informações; i) Publicar estudos; j) Outros previstos na lei.
Artigo 10.º Procedimentos sancionatórios
3 - Incumbe ainda ao ICP - ANACOM participar às autoridades competentes as infracções de que tome conhecimento no desempenho das suas funções. Artigo 11.º Procedimento regulamentar
7 - Os regulamentos do ICP - ANACOM, que apenas visem regular procedimentos de carácter interno de uma ou mais categorias de operadores ou de prestadores de serviços, denominam-se instruções, são notificadas aos respectivos destinatários, quando identificáveis, e entram em vigor cinco dias após a notificação ou na data nelas referida. Artigo 12.º Exercício da supervisão
2 - Para efeitos dos números anteriores, o ICP - ANACOM pode credenciar pessoas ou entidades especialmente qualificadas e habilitadas. Artigo 13.º Obrigações dos operadores
Artigo 14.º Sigilo
2 - A violação do dever de segredo profissional previsto no número anterior é, para além da inerente responsabilidade disciplinar e civil, punível nos termos do Código Penal. Artigo 15.º Cooperação com outras entidades
O ICP - ANACOM pode estabelecer relações de cooperação ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia, desde que isso não implique delegação ou partilha das suas competências reguladoras. Artigo 16.º Queixas dos consumidores e utilizadores
3 - O ICP - ANACOM pode igualmente recomendar ou determinar às entidades concessionárias ou licenciadas as providências necessárias à reparação das justas queixas dos utentes. Artigo 17.ºCumprimento das obrigações legais ou contratuais
2 - Se as acções definidas não forem executadas, ou não houver cumprimento do calendário estabelecido para a sua execução, o ICP - ANACOM pode, conforme os casos, accionar ou propor ao Governo o accionamento das medidas sancionatórias previstas para a violação da lei ou incumprimento do contrato de concessão ou das condições da licença. Artigo 18.º Arbitragem
CAPÍTULO III Organização do ICP - ANACOM Artigo 19.º Órgãos
SECÇÃO I Conselho de administração Artigo 20.º Função
Artigo 21.º Composição e nomeação
6 - Os membros do conselho de administração são nomeados por um período de cinco anos, não renovável, continuando os seus membros em exercício até à efectiva substituição ou declaração de cessação de funções. Artigo 22.º Estatuto
4 - Os membros do conselho de administração estão sujeitos às incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos. Artigo 23.º Cessação de funções
a) Pelo decurso do prazo por que foram designados; b) Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente do titular; c) Por renúncia; d) Por demissão decidida por resolução do Conselho de Ministros em caso de falta grave, comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo; e) Por motivo de condenação pela prática de qualquer crime doloso.
5 - Durante o período de impedimento estabelecido no número anterior, a entidade reguladora continuará a abonar aos ex-membros do conselho de administração dois terços da remuneração correspondente ao cargo, cessando esse abono a partir do momento em que estes sejam contratados ou nomeados para o desempenho de qualquer função ou serviço público ou privado remunerados, ressalvadas as funções previstas no n.º 3 do artigo 22.º.
Artigo 24.º Dissolução do conselho de administração
a) Graves irregularidades no funcionamento do órgão; b) Considerável excesso das despesas realizadas sobre as orçamentadas, sem justificação adequada.
a) No caso de um conselho de três membros, um membro por cinco anos, um por quatro anos e um por três anos; b) No caso de um conselho de cinco membros, dois membros por cinco anos, dois por quatro anos e um por um ano. Artigo 25.º Independência dos membros
Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º e nos artigos precedentes, os membros do conselho de administração são independentes no exercício das suas funções, não estando sujeitos a instruções ou orientações específicas. Artigo 26.º Competências do conselho de administração
a) Definir a orientação geral do ICP - ANACOM e acompanhar a sua execução; b) Aprovar os regulamentos e tomar as deliberações previstas no presente diploma ou necessárias ao exercício das suas funções; c) Elaborar os pareceres previstos nos presentes Estatutos; d) Elaborar anualmente um relatório sobre a situação das comunicações e sobre a sua actividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública, pelos meios mais adequados, apresentando-o ao ministro da tutela até à data fixada para a elaboração do relatório e contas; e) Aprovar a organização e funcionamento do ICP - ANACOM; f) Constituir mandatários e designar representantes do ICP - ANACOM junto de outras entidades; g) Arrecadar receitas e autorizar a realização das despesas; h) Gerir o património do ICP - ANACOM, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ou legados; i) Submeter à aprovação tutelar os planos de actividades e financeiros plurianuais, os orçamentos e o relatório e contas do ICP - ANACOM; j) Submeter à aprovação do ministro da tutela a criação ou encerramento de delegações ou de agências do ICP - ANACOM; l) Praticar todos os demais actos necessários à realização das atribuições do ICP - ANACOM para que não seja competente outro órgão. Artigo 27.º Delegação de poderes
3 - As deliberações que envolvam delegação de poderes devem ser objecto de publicação na II Série do Diário da República. Artigo 28.º Funcionamento
2 - O conselho de administração poderá designar um funcionário para o assessorar, competindo-lhe, entre outras tarefas, promover as respectivas convocatórias e elaborar as actas das reuniões. Artigo 29.º Presidente do conselho de administração
a) Convocar e presidir ao conselho de administração e dirigir as suas reuniões; b) Coordenar a actividade do conselho de administração; c) Representar o ICP - ANACOM em juízo ou fora dele, salvo quando a lei ou os Estatutos exijam outra forma de representação; d) Assegurar as relações do ICP - ANACOM com o Governo e outras autoridades.
4 - O presidente do conselho de administração pode delegar o exercício de parte da sua competência em qualquer dos restantes membros do conselho. Artigo 30.º Vinculação do ICP - ANACOM
a) Do presidente do conselho de administração ou de outros dois membros, se outra forma não for deliberada pelo mesmo conselho; b) De quem estiver habilitado para o efeito, nos termos e âmbito do respectivo mandato.
SECÇÃO II Conselho fiscal Artigo 31.º Função
O conselho fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e economicidade da gestão financeira e patrimonial do ICP - ANACOM e de consulta do conselho de administração nesse domínio. Artigo 32.º Composição e estatuto
2 - A remuneração dos membros do conselho fiscal é estabelecida nos termos do n.º 1 do artigo 22.º . Artigo 33.º Competência
a) Acompanhar e controlar a gestão financeira e patrimonial do ICP - ANACOM; b) Examinar periodicamente a situação financeira e económica do ICP - ANACOM e verificar o cumprimento das normas reguladoras da sua actividade; c) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens imóveis; d) Emitir parecer sobre o orçamento e o relatório e contas do ICP - ANACOM; e) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelos órgãos do ICP - ANACOM; f) Participar às entidades competentes as irregularidades que detecte. Artigo 34.º Funcionamento
O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou a solicitação de qualquer dos restantes membros, ou a pedido do presidente do conselho de administração. SECÇÃO III Conselho consultivo Artigo 35.º Função
Artigo 36.º Composição
a) Um representante do ministro da tutela, que presidirá; b) Um representante de cada um dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna, da economia, da cultura, da ciência e tecnologia, da comunicação social e da defesa do consumidor; c) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; d) Um representante da Associação Nacional de Municípios; e) Um representante do Conselho da Concorrência; f) Um representante da entidade concessionária do serviço universal de correios; g) Um representante da entidade concessionária da rede básica de telecomunicações; h) Um representante dos operadores de redes públicas de telecomunicações; i) Um representante dos operadores de plataformas digitais de radiodifusão terrestre; j) Dois representantes dos operadores e prestadores de serviços de telecomunicações móveis; l) Um representante dos prestadores de serviços de acesso à Internet; m) Um representante dos prestadores de serviço fixo de telefone; n) Um representante dos operadores de redes de distribuição por cabo; o) Um representante dos prestadores de serviços postais explorados em regime de concorrência; p) Um representante a designar pelos comerciantes e instaladores de sistemas de telecomunicações; q) Um representante a designar pelos fabricantes de equipamentos, infra-estruturas ou suportes lógicos; r) Dois representantes das empresas utilizadoras de comunicações, designados pelas respectivas associações de âmbito nacional; s) Dois representantes dos consumidores individuais dos serviços de comunicações, a designar pelas associações de consumidores de interesse genérico ou específico na área das comunicações, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.
Artigo 37.º Competência
a) As linhas gerais do plano de actividades e do orçamento do ICP - ANACOM; b) O relatório de actividades anual, bem como o relatório previsto no artigo 51.º; c) Os preços e tarifas do serviço universal; d) A estratégia global de desenvolvimento das comunicações e as suas relações com a participação nacional na sociedade global de informação; e) Qualquer outro assunto que o conselho de administração do ICP - ANACOM, por iniciativa própria ou por iniciativa do Governo, submeter à sua apreciação. Artigo 38.º Funcionamento
2 - O conselho consultivo considera-se constituído para todos os efeitos desde que se encontre designada a maioria dos seus membros. SECÇÃO IV Disposições comuns aos órgãos Artigo 39.º Procedimento
4 - Cada órgão aprova o respectivo regulamento interno de funcionamento. Artigo 40.º Convocações
2 - Consideram-se validamente convocadas as reuniões que se realizem periodicamente em local, dias e horas preestabelecidos e ainda as reuniões cuja realização tenha sido deliberada em reunião anterior, na presença ou com conhecimento de todos os membros do órgão convocado e com indicação do local, dia e hora. CAPÍTULO IV Gestão financeira e patrimonial Artigo 41.º Regras gerais
5 - A contabilidade do ICP - ANACOM é elaborada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, não lhe sendo aplicável o regime da contabilidade pública, devendo, contudo, ser apresentados mapas consolidados, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade Pública, a aprovar pelo Ministro das Finanças. Artigo 42.º Património
O património do ICP - ANACOM é constituído pela universalidade dos bens, direitos e garantias que adquira ou contraia no desempenho das suas atribuições e por aqueles que lhe sejam atribuídos por lei. Artigo 43.º Receitas
a) As taxas e outras receitas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioeléctrico e do plano nacional de numeração; b) As taxas e outras receitas cobradas no âmbito da atribuição de títulos de exercício de actividade e fiscalização dos operadores e prestadores de serviços de comunicações; c) O produto da aplicação de multas contratuais, bem como das coimas aplicadas nos termos da lei; d) As receitas provenientes da prestação de serviços, designadamente dos seus laboratórios; e) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos, bem como quaisquer doações, subsídios ou outras formas de apoio financeiro; f) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles; g) Os juros decorrentes de aplicações financeiras. Artigo 44.º Despesas
Constituem despesas do ICP - ANACOM as que, realizadas no âmbito do exercício das atribuições e competências que lhe estão cometidas, respeitem a encargos decorrentes da sua actividade e a aquisição de bens de imobilizado. CAPÍTULO V Serviços e pessoal Artigo 45.º Serviços
O ICP - ANACOM dispõe dos serviços de apoio administrativo e técnico, aprovados pelo conselho de administração em função da aprovação do plano de actividades e orçamento. Artigo 46.º Regime do pessoal
4 - As condições de prestação e de disciplina do trabalho são definidas em regulamento próprio do ICP - ANACOM, com observância das disposições legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho. Artigo 47.º Incompatibilidades
O pessoal do ICP - ANACOM não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados ou não, a empresas sujeitas à sua supervisão ou outras cuja actividade colida com as atribuições e competências do ICP - ANACOM. Artigo 48.º Funções de fiscalização
a) Aceder às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspecção e controlo do ICP - ANACOM; b) Requisitar documentos para análise, bem como equipamentos e materiais para a realização de testes; c) Identificar, para posterior actuação, todos os indivíduos que infrinjam a legislação e regulamentação cuja observância devem respeitar; d) Reclamar a colaboração das autoridades competentes quando o julguem necessário ao desempenho das suas funções.
2 - Aos trabalhadores do ICP - ANACOM, respectivos mandatários, bem como pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem as funções a que se refere o número anterior serão atribuídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria do membro do Governo responsável pelas comunicações. Artigo 49.º Mobilidade
2 - Os trabalhadores do ICP - ANACOM podem desempenhar funções noutras entidades, sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, em regime de destacamento, requisição ou outros, nos termos da lei, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, considerando-se tal período como tempo de serviço efectivamente prestado no ICP - ANACOM. CAPÍTULO VI Tutela, responsabilidade e controlo judicial Artigo 50.º Tutela
a) O plano de actividades e o orçamento; b) O relatório de actividades e as contas; c) Outros actos previstos na lei.
3 - A aprovação considera-se tacitamente concedida ao fim de 60 dias. Artigo 51.º Relatório ao Governo e à Assembleia da República e audições parlamentares
2 - O presidente do conselho de administração corresponderá, sempre que lhe for solicitado, aos pedidos de audição que sejam dirigidos pela comissão competente da Assembleia da República, para prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas actividades. Artigo 52.º Responsabilidade jurídica
Os titulares dos órgãos do ICP - ANACOM e os seus trabalhadores e agentes respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável. Artigo 53.º Controlo judicial
3 - Das decisões proferidas no âmbito da resolução de litígios cabe recurso para os tribunais judiciais ou arbitrais, nos termos previstos na lei. Artigo 54.º Fiscalização do Tribunal de Contas
2 - Os actos e contratos do ICP - ANACOM não estão sujeitos a visto do Tribunal de Contas, sendo, no entanto, obrigatória a apresentação das contas anuais para efeitos de julgamento. Artigo 55.º Página electrónica

References: artigo 18

Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 22

Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 4
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 22
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 51
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 artigo 47
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55