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Timestamp: 2018-12-14 23:36:36+00:00

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Lei 7435/98 | Lei nº 7.435 de 30 de dezembro de 1998, Governo do Estado da Bahia
Lei 7435/98 | Lei nº 7.435 de 30 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a organização e estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Ver tópico (391 documentos)
Art. 1º - A Administração Pública do Poder Executivo Estadual fica modificada na forma da presente Lei. Ver tópico (1 documento)
Art. 2º - A estrutura básica de cada Secretaria de Estado será integrada de: Ver tópico (1 documento)
II - Diretoria Geral; Ver tópico
III - Superintendências e Diretorias. Ver tópico
§ 1º - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria. Ver tópico
§ 2º - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais, dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática. Ver tópico
§ 3º - Os órgãos indicados no inciso III deste artigo têm por objetivo o planejamento, a execução e o controle das atividades finalísticas a cargo de cada Secretaria. Ver tópico
§ 4º - Aplica-se à Procuradoria Geral do Estado, no que couber, o disposto neste artigo. Ver tópico
Art. 3º - Excluídos os cargos em comissão do Magistério Público Estadual de Ensino Fundamental e Médio e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, o quadro de cargos em comissão dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, quanto ao número e simbologia é o constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico
Art. 4º - O Governador do Estado disporá, mediante Decreto e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sobre os regimentos, os estatutos e os quadros de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, estabelecendo a correlação entre as competências, atribuições e os níveis hierárquicos dos cargos em comissão, observada a legislação pertinente e os limites estabelecidos no Anexo II desta Lei. Ver tópico
Parágrafo único - Os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário não utilizados, após a redefinição das estruturas administrativas estabelecidas nesta Lei, serão considerados excedentes e extintos por Decreto do Governador do Estado. Ver tópico
Art. 5º - Os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário poderão ser alocados ou remanejados, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, por ato do Governador do Estado, mantidos o símbolo de classificação e correspondente vencimento básico fixado em tabela própria, preservando-se ou adequando-se a respectiva denominação. Ver tópico (3 documentos)
Art. 6º - Fica criada a Secretaria de Infra-Estrutura, com a finalidade de formular e executar as políticas públicas relativas à energia, transportes, comunicações, gestão dos recursos hídricos e saneamento básico, bem como regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados. Ver tópico
Art. 7º - Ficam vinculadas à Secretaria de Infra-Estrutura as seguintes entidades da administração indireta: Ver tópico
I - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA; Ver tópico
II - Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA; Ver tópico
III - Superintendência de Recursos Hídricos - SRH; Ver tópico
IV - Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB; Ver tópico
V - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA; Ver tópico
VI - Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS. Ver tópico
Art. 8º - Ficam extintas as Secretarias de Energia, Transportes e Comunicações e a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, cujas finalidades e competências são absorvidas pelas Secretarias de Infra-Estrutura e do Planejamento, Ciência e Tecnologia. Ver tópico
Art. 9º - Além das finalidades previstas no art. 36 , da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, caberá à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária. Ver tópico (4 documentos)
Art. 10 - O Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, órgão da Secretaria da Segurança Pública, criado pela Lei nº 3.464 , de 17 de maio de 1976, modificado pela Lei nº 4.562 , de 01 de novembro de 1985, e reorganizado pela Lei nº 6.896 , de 28 de julho de 1995, passa a vincular-se à Secretaria da Fazenda. Ver tópico (2 documentos)
Revogado pelo art. 9º da Lei nº 7.556, de 20 de dezembro de 2001.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários: Ver tópico (9 documentos)
I - à extinção: Ver tópico (2 documentos)
a) do Instituto de Terras da Bahia - INTERBA, autarquia vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, cujas atividades passarão à responsabilidade da mencionada Secretaria; Ver tópico
b) da Superintendência de Geologia e Recursos Minerais - SGM, autarquia vinculada à Secretaria da Industria, Comércio e Mineração, cujas atividades passarão à responsabilidade da mencionada Secretaria; Ver tópico
c) do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED, fundação vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, transferindo-se suas atividades e acervo à Universidade do Estado da Bahia - UNEB, autarquia vinculada à Secretaria da Educação; Ver tópico
d) do Serviço de Engenharia e Manutenção de Unidades de Saúde - SEMUS e do Serviço de Construções Escolares - CONESC, órgãos em regime especial de administração direta vinculados às Secretarias da Saúde e da Educação, respectivamente, cujas atividades e patrimônios são transferidos para a Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, autarquia vinculada à Secretaria da Administração; Ver tópico
e) da Empresa de Produtos Farmacêuticos da Bahia - BAHIAFARMA. Ver tópico
II - à liquidação da Habitação e Urbanização do Estado da Bahia S/A - URBIS, sociedade de economia mista, e afetação do seu patrimônio à Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER, empresa pública vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que passa a denominar-se Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - Fica criado, na estrutura da UNEB, o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, ao qual competirá a execução das atividades redistribuídas na forma da alínea c, do inciso I, deste artigo. Ver tópico
§ 2º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER será dirigida por Diretoria integrada por 01 (um) Diretor Presidente e até 04 (quatro) Diretores, todos nomeados pelo Governador que exercerão ações relativas a Habitação, Obras Estruturantes, Equipamentos e Sistemas Viários e Administração e Finanças. Ver tópico (1 documento)
Redação de acordo com o art. 5º da Lei nº 11.356, de 09 de janeiro de 2009. Redação original: "2º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER será dirigida por diretoria integrada por 1 (um) Diretor-Presidente, e até 3 (três) Diretores, todos nomeados pelo Governador, que disporá, em decreto, sobre as respectivas estruturas, atividades e quadros de pessoal."
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Estado o patrimônio das entidades mencionadas nas alíneas a, b, e e, do inciso I, do artigo anterior, bem como a assumir o pagamento das despesas decorrentes dos compromissos regularmente assumidos e não pagos pelas referidas entidades até o encerramento de suas atividades. Ver tópico (4 documentos)
Art. 13 - Fica instituído, na forma definida pelo art. 71, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pelo art. 140, da Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966, o Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - FUNSERV, com a finalidade de prover os recursos necessários à manutenção do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV. Ver tópico (7 documentos)
Decreto nº 7.524 , de 10 de fevereiro de 1999 - Aprova o Regulamento do Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - FUNSERV, instituído pela Lei nº 7.435 , de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 14 - Constituem recursos do FUNSERV: Ver tópico (1 documento)
I - contribuição dos segurados, no valor definido em Regulamento, mediante aplicação do percentual de até 5% (cinco por cento) incidente sobre a base de cálculo estabelecida nos incisos I a III, do art. 58 , da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998; Ver tópico
II - contribuição do Estado em valor correspondente a até 5% (cinco por cento) incidente sobre a base de cálculo indicada no inciso IV, do art. 58, da Lei nº 7.249/98; Ver tópico
III - outros recursos que lhe venham a ser destinados; Ver tópico
IV - outras receitas provenientes de: Ver tópico
a) convênios ou contratos celebrados; Ver tópico
b) doações e legados que lhe sejam feitos. Ver tópico
V - outros recursos consignados nos orçamentos do Estado. Ver tópico
Art. 15 - O FUNSERV será regido por esta Lei, pela Lei nº 7.249/98, e demais disposições legais aplicáveis. Ver tópico (1 documento)
Art. 16 - O FUNSERV será gerido pela Secretaria da Administração, cabendo-lhe o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e o controle das atividades do Fundo. Ver tópico
Art. 17 - As despesas para a manutenção dos serviços administrativos e operacionais do FUNSERV correrão à conta de dotações próprias, alocadas ao Orçamento da Seguridade Social do Estado, na Secretaria da Administração. Ver tópico
Art. 18 - As contribuições dos segurados obrigatórios e dos deputados estaduais, na condição de segurados facultativos, serão descontadas pelos setores encarregados do pagamento dos respectivos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões, e recolhidas diretamente ao FUNSERV, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa do responsável pelo órgão ou entidade inadimplente. Ver tópico
Art. 19 - As contribuições do Estado e dos segurados deverão ser recolhidas mensalmente ao FUNSERV até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente. Ver tópico
Parágrafo único - Decorrido o prazo referido neste artigo, e não se procedendo o recolhimento, as contribuições repassadas sujeitar-se-ão à atualização, segundo os índices utilizados para o efeito de correção dos tributos estaduais. Ver tópico
Art. 20 - O segurado facultativo amparado pela Lei nº 3.373 , de 29 de janeiro de 1975, que deixar de contribuir para o FUNSERV por mais de 3 (três) meses consecutivos, perderá esta condição, na forma prevista no inciso II, do art. 5º, do mencionado diploma legal. Ver tópico
Parágrafo único - A contribuição dos segurados de que trata este artigo deverá ser recolhida diretamente pelo interessado ao estabelecimento bancário credenciado pelo FUNSERV, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido, atualizando-se os valores, caso ultrapassado o referido prazo. Ver tópico
Art. 21 - A administração orçamentária, financeira, patrimonial e de material, e a prestação de contas do FUNSERV, obedecerão aos princípios gerais estabelecidos na legislação específica que lhe seja aplicável, ao disposto nesta Lei, e aos seguintes: Ver tópico
I - o exercício financeiro coincidirá com o ano civil; Ver tópico
II - o fundo terá contabilidade própria, cujo Plano Geral de Contas discriminará as receitas realizadas e as despesas incorridas, os saldos patrimoniais e outros elementos, de forma a possibilitar o acompanhamento permanente do seu desempenho; Ver tópico
III - o saldo positivo do fundo, apurado em balanço ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo. Ver tópico
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (7 documentos)
I - praticar os atos necessários à continuidade dos serviços, até a definitiva estruturação dos órgãos criados ou reorganizados por esta Lei; Ver tópico
II - promover a movimentação do pessoal do quadro permanente da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual para atender às necessidades de outros órgãos e entidades do Estado, observadas as atribuições dos respectivos cargos e respeitado o disposto no art. 44, da Constituição do Estado; Ver tópico (1 documento)
III - praticar os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio; Ver tópico
IV - promover, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei mediante utilização dos recursos previstos no art. 58, § 1º, da Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966. Ver tópico (2 documentos)
Art. 23 - Excepcionalmente, no exercício de 1999, serão incorporados pelo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, 10 % (dez por cento) dos valores relativos às despesas incorridas pelo Estado com as aposentadorias, reservas remuneradas e reformas concedidas até 08 de abril de 1998, conforme definido pelo art. 41 , da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998. Ver tópico
Art. 24 - Fica acrescentado ao art. 15 , da Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, o parágrafo único, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
"Parágrafo único - O processo de recondução dos atuais ocupantes dos cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades Estaduais, previsto no inciso II deste artigo, obedecerá às mesmas exigências previstas quando da sua nomeação."
Art. 25 - O § 1º, do art. 98 , da Lei nº 3.933, de 6 de novembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"§ 1º - A transferência para a reserva remunerada processar-se-á quando o policial-militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, salvo quanto aos incisos I, a, e II, quando o oficial encontrar-se exercendo cargo de Secretário de Estado ou equivalente, Subsecretário, Chefe de Gabinete de Secretaria de Estado ou outro cargo de provimento temporário, símbolo DAS-1, enquanto durar a investidura." (NR)
Art. 26 - Fica instituída a Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes, nos níveis e referências constantes do Anexo III desta lei, que será concedida aos servidores do DERBA com o objetivo de recompensar o exercício de atividades de planejamento, supervisão, fiscalização, construção, conservação e melhoramento de obras rodoviárias, hidroviárias e aeroviárias necessárias ao implemento do Programa Estadual de Transportes, levando-se em conta: Ver tópico (1 documento)
I - as funções desempenhadas pelo servidor; Ver tópico
II - o conceito e o nível de desempenho na função. Ver tópico
Art. 27 - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 3 (três) referências, consistirá em um valor em espécie, fixado de acordo com os níveis estabelecidos. Ver tópico (180 documentos)
§ 1º - Os valores de gratificação estabelecidos no Anexo III desta Lei, serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos vencimentos dos servidores do DERBA. Ver tópico (175 documentos)
Revogado pelo art. 33 da Lei nº 10.962, de 16 de abril de 2008. Ver também:
Art. 9 da Lei nº 9.429 de 10 de fevereiro de 2005 . Ver tópico (4 documentos)
§ 2º - É requisito para percepção da vantagem o cumprimento do regime de trabalho de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico
Art. 28 - A Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de cálculo da remuneração de férias e da gratificação natalina, sendo incompatível com as seguintes vantagens: Ver tópico
I - Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva; Ver tópico
II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho; Ver tópico
III - Gratificação por Serviço Extraordinário. Ver tópico
Art. 29 - A Gratificação ora criada será concedida aos servidores ocupantes de cargos de provimento permanente do quadro de pessoal da autarquia e que estejam exercendo atividades de supervisão, análise, controle, inspeção e verificação de programas, projetos, manutenção, serviços e obras rodoviárias, hidroviárias e aeroviárias, nos níveis e referências estabelecidas no Anexo III desta Lei. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - A primeira concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á sempre na referência I do nível da atividade que esteja sendo desempenhada pelo beneficiário, condicionando-se a ascensão às referências subseqüentes ao cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos de permanência na referência anterior. Ver tópico
§ 2º - No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando a concessão, alteração e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei. Ver tópico
Art. 30 - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no inciso I, do art. 17 , da Lei nº 7.349, de 12 de julho de 1998. Ver tópico
Art. 31 - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o Programa Especial de Incentivo à Demissão Voluntária, revigorado pela Lei nº 7.323 , de 29 de maio de 1998. Ver tópico (1 documento)
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.035 , de 7 de março de 1997. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1998. Ver tópico
Geraldo Magalhães Machado
Secretário da Segurança Pública Ridalva Correa de Melo Figueiredo Secretária do Trabalho e Ação Social
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇ÷ES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
NÚMERO LIMITE DE SUPERINTENDÊNCIAS POR ?"RGÃO
Redação do Anexo II de acordo com o art. 5 da Lei nº 7.936, de 09 de outubro de 2001.
?"RGÃO
Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia
GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DO PROGRAMA DE TRANSPORTES
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 3.373 de 29 de Janeiro de 1975 da Bahia
Artigo 5 da Lei nº 3.373 de 29 de Janeiro de 1975 da Bahia
Lei nº 3.373 de 29 de Janeiro de 1975 da Bahia
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 2.322 de 11 de Abril de 1966 da Bahia
Artigo 58 da Lei nº 2.322 de 11 de Abril de 1966 da Bahia
Decreto nº 7.524 de 10 de Fevereiro de 1999 da Bahia
Inciso IV do Artigo 58 da Lei nº 7.249 de 07 de Janeiro de 1998 da Bahia
Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 7.249 de 07 de Janeiro de 1998 da Bahia
Inciso I do Artigo 58 da Lei nº 7.249 de 07 de Janeiro de 1998 da Bahia
Artigo 58 da Lei nº 7.249 de 07 de Janeiro de 1998 da Bahia
Artigo 41 da Lei nº 7.249 de 07 de Janeiro de 1998 da Bahia
Artigo 15 da Lei nº 7.176 de 10 de Setembro de 1997 da Bahia
Artigo 9 da Lei nº 9.429 de 10 de Fevereiro de 2005 da Bahia
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981 da Bahia
Artigo 98 da Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981 da Bahia
Artigo 5 da Lei nº 7.936 de 09 de Outubro de 2001 da Bahia
Lei nº 6.896 de 28 de Julho de 1995 da Bahia
Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981 da Bahia
Lei nº 3.464 de 17 de Maio de 1976 da Bahia
Lei nº 4.562 de 01 de Novembro de 1985 da Bahia
Artigo 71 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Disponível em: https://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/85710/lei-7435-98

References: Artigo 5

Artigo 5
 Artigo 58

Artigo 58
 Artigo 58
 Artigo 58
 Artigo 58

Artigo 58

Artigo 41

Artigo 15

Artigo 9
 Artigo 98

Artigo 98

Artigo 5

Artigo 71