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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 24 de dezembro de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 24 de dezembro de Série. Número 224
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Ilda Camelo Pinho
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 24 de dezembro de 2012 Série Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Determina a designação, em regime de comissão de serviço por um ano, do licenciado em Arquitetura, RICARDO JORGE DA SILVA FREITAS. Determina a designação, em regime de comissão de serviço por um ano, do licenciado em Economia, NUNO MIGUEL SANTOS FERREIRA. Designa em regime de substituição, Rui Agrela Freitas Morna, bacharel em Engenharia, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Materiais, Equipamentos e Manutenção Mecânica, cargo de direção intermédia de 2.º grau. Designa em regime de substituição, o Eng.º FRANCISCO MIGUEL PEREIRA FERREIRA, licenciado em Engenharia Mecânica, para o exercício do cargo de Diretor de Serviços de Materiais e Equipamentos, cargo de direção intermédia de 1.º grau. Designa em regime de substituição, o Dr. Hugo Sérgio Teles de Jesus, licenciado em Gestão e Administração Pública, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Pessoal e Administração, cargo de direção intermédia de 2.º grau. n.º 1/2012 Delega competências, nos vários ajudantes, para reconhecimento presencial de assinaturas dos intervenientes no acto, apostas no pacto ou acto constitutivo e o registo do contrato de sociedade, no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
2 2 24 de dezembro de 2012 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Considerando que na sequência do estabelecido no artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/M, de 24 de agosto, que aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Edifícios Públicos, foi publicada a Portaria n.º 152/2012, de 29 de novembro, que define a respetiva estrutura orgânica nuclear; Considerando a reestruturação orgânica operada pela mencionada Portaria, que determinou a criação da Direção de Serviços de Obras, conforme previsto na alínea b) do respetivo artigo 1.º, dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos do n.º 3 do respetivo artigo 3.º; Considerando que é imprescindível assegurar o exercício das funções inerentes àquele cargo, torna-se necessário prover o respetivo titular. Considerando que o Arquiteto, Ricardo Jorge da Silva Freitas, reúne o perfil adequado, a competência necessária e todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo; Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 5 do artigo 3.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, que adapta à RAM a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, atualmente alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, determino a designação, em regime de comissão de serviço por um ano, do licenciado em Arquitetura, RICARDO JORGE DA SILVA FREITAS, da categoria/carreira de Técnico Superior, pertencente ao mapa de pessoal da Direção Regional de Edifícios Públicos, para o cargo de Diretor de Serviços de Obras, cargo de direção intermédia de 1.º grau, lugar vago, e nunca provido, com efeitos à data do presente despacho. Capítulo 03, Divisão 02, Subdivisão 00, classificação Vice-Presidência do Governo Regional, 30 de novembro de O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, João Carlos CURRICULUM VITÆ (Nota Curricular) I - IDENTIFICAÇÃO Nome: RICARDO JORGE DA SILVA FREITAS Nascimento: 27 de fevereiro de 1962 II - HABILITAÇÕES ACADÉMICAS Licenciatura em Arquitetura, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa em III - CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública. IV - CURSOS E AÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR - Curso de 'AutoCAD' (Computer Aided Design). - Ação de Formação sobre Novo Regulamento Português de Águas e Esgotos. - Conferência sobre Estratégias para a Exploração, Gestão e Manutenção dos Edifícios e Equipamentos. - Curso sobre Segurança Contra Incêndios. V - ATIVIDADES PROFISSIONAIS Quadro da empresa "Fernando R. Gouveia, Lda - Empreiteiros de Obras Públicas", com a atividade de arquiteto onde prestou serviço como técnico, fazendo Direção Técnica de Obra, Orçamentação e Gestão e Assistência de Obra, entre outubro de 1988 e fevereiro de Atividade no gabinete de arquitetura "Arquide - Gabinete de Estudos e Projetos, Lda" entre abril de 1992 e maio de 1995, como arquiteto. Ingresso na Direção Regional de Obras Públicas da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, em 5 de junho de 1995, como contratado a termo certo com funções de Técnico Superior de 2.ª classe. Ingresso definitivo no quadro da Direção Regional de Obras Públicas, como Técnico Superior de 2.ª, na especialidade de arquitetura, em 27 de março de Promovido a Técnico Superior de 1.ª, especialidade de arquitetura, em 24 de setembro de Nomeado Chefe de Divisão de Fiscalização da Direção de Serviços de Edifícios e Monumentos da Direção Regional de Obras Públicas, da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes a 12 de julho de 2000, cargo que exerceu até 9 de março de Promovido a Técnico Superior Principal, especialidade de arquitetura, em 14 de fevereiro de Nomeado Chefe de Divisão de Conservação da Direção de Serviços de Conservação e Manutenção, da Direção Regional de Edifícios Públicos, a 10 de março de 2005, cargo que exerceu até 29 de novembro de 2012.
3 24 de dezembro de Considerando a criação da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, no âmbito da Vice-Presidência do Governo Regional, conforme consta da alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º, da respetiva estrutura orgânica, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/M, de 19 de dezembro; Considerando que na sequência do estabelecido no artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M, de 3 de setembro, que aprova a estrutura orgânica do criado organismo, foi publicada a Portaria n.º 137/2012, de 5 de novembro, que estabelece a respetiva estrutura orgânica nuclear; Considerando que a mencionada Portaria, na alínea a) do seu artigo 1.º, cria o Gabinete de Estudos e Planeamento, e estabelece no n.º 3 do respetivo artigo 2.º que o mesmo é dirigido por um diretor equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau; Considerando que é imprescindível assegurar o exercício das funções inerentes àquele cargo, torna-se necessário prover o respetivo titular. Considerando que o licenciado Nuno Miguel Santos Ferreira, reúne o perfil adequado, a competência necessária e todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo; Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 5 do artigo 3.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, que adapta à RAM a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, atualmente alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, determino a designação, em regime de comissão de serviço por um ano, do licenciado em Economia, NUNO MIGUEL SANTOS FERREIRA, da categoria/carreira de Técnico Superior, pertencente ao mapa de pessoal da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, para o cargo de diretor do Gabinete de Estudos e Planeamento, equiparado a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau, lugar vago, e nunca provido, com efeitos à data do presente despacho. Vice-Presidência do Governo Regional, 14 de novembro de Dados Pessoais Curriculum Vitae Nome: Nuno Miguel dos Santos Ferreira Data de nascimento: 30 de Dezembro de 1978 Nacionalidade: Portuguesa 2 - Habilitações Académicas - Novo Ensino Secundário - Média 16 valores. E como disciplinas de formação técnica, Informática e Técnicas de Organização Empresarial/Contabilidade - Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de Lisboa, com média final de curso de 12 valores, terminado em Setembro de Habilitações Profissionais - De Junho 2003 a Fevereiro de 2004, Estágio Profissional na Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes desempenhando funções na área de Economia. - Desde Junho de 2004 a Outubro de 2011 como Técnico Superior no Quadro dos Serviços Dependentes do Secretário Regional (Gabinete de Estudos e Planeamento - GEP), da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes. - Desde Setembro de 2011 como Técnico Superior no Quadro da Direcção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas (Gabinete de Estudos e Planeamento - GEP). Funções desempenhadas: Cálculo de Índices para a RAM: Mão-de-obra, Gasóleo e Cimento; de 2008 a 2011 representante suplente da RAM na Comissão de Índice e Formulas de Empreitadas (CIFE); desde 2005 membro da Comissão Regional de Índice e Formulas de Empreitadas (CRIFE), à qual preside actualmente, representante suplente na Comissão de acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais (Apoios Comunitários), Participação continuada nas comissões de Abertura de Concursos Públicos e realização da respectiva análise financeira dos concorrentes; Elaboração de Candidaturas a Fundos Comunitários, Elaboração de Pedidos de Pagamento e Relatórios Finais, de projectos co- -financiados pelo FEDER - POPRAM III, Intervir+ e POVT; Elaboração de Relatórios e Planos de Actividade da antiga SRES; Elaboração do Plano de Investimentos - PIDDAR e respetivo mapa de Execução Anual, Preparação anual do Orçamento de Investimento de Obras Públicas; Gestão de candidaturas de Obras Públicas à Lei de Meios, Realização de diversas análises/pareceres/consultas económico- -financeiras adstritas às funções de consultoria do GEP. 3 - Outra Habilitações - Línguas Estrangeira
4 4 24 de dezembro de Inglês - Fluente, falado e escrito (5 anos na Academia de Línguas da Madeira, possuindo o First certificate in English da Universidade de Cambrige e English certificate level three - intermediate comunication da Universidade de Londres - Curso de Auditoria e Controlo Interno na Administração Pública (14 horas), no período de 21/04/05 a 22/04/05, no Funchal; - Curso: Obras Públicas - Adjudicações e execuções de Empreitadas e Concessões, com uma duração de 14 horas no período de 02/05/05 a 03/05/05 - Funchal; - Curso: Código do Procedimento Administrativo, com uma duração de 35 horas no período de 11/12/06 a 15/12/06 - Funchal; - Curso: Novo Regime de Contratação Pública, com uma duração de 30 horas no período de 01/10/2007 a 04/10/ Funchal; - Curso: Reforma da Administração Pública - Aspectos Jurídico-Financeiros, com uma duração de 30 horas no período de 22/10/07 a 26/10/07 - Funchal; - Curso: Tribunal de Contas e o Controlo Externo das Finanças Públicas, com uma duração de 24 horas no período de 05/11/07 a 09/11/07 - Funchal; - Curso: Estratégia Prática de Implementação de um Plano Público - POC ou Plano Sectorial, com uma duração de 21 horas no período de 29/09/08 a 01/10/08 - Funchal; - Curso: Planos Regulatórios: Instrumentos de Gestão e Controlo Estratégico, com uma duração de 30 horas no período de 01/09/09 a 25/09/09 - Funchal; - Curso: Novo Regime de Contratação Pública (CCP), com uma duração de 30 horas no período de 26/10/09 a 30/10/ Funchal; - Curso: Construção do Plano e Relatório de Actividades em articulação com o SIADAP, com uma duração de 14 horas no período de 4/11/09 a 05/11/09 - Funchal; - Curso: Formulação de Objetivos e Indicadores de Medida e Fixação de metas de desempenho, com uma duração de 21 horas no período de 21/07/10 a 23/07/10 - Funchal; - Bons conhecimentos de Informática na óptica do utilizador Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M, de 3 de setembro, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas; Considerando que na sequência da Portaria n.º 137/2012, de 5 de novembro, mediante de 12 de novembro de 2012, do Vice-Presidente do Governo Regional, publicado no JORAM n.º 208, II Série, de 30 de novembro de 2012, definiu-se a estrutura orgânica flexível daquela direção regional, tendo-se criado, conforme dispõe o respetivo n.º 1, na dependência da Direção de Serviços de Materiais e Equipamentos, a Divisão de Materiais, Equipamentos e Manutenção Mecânica, dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau; Considerando que importa assegurar o exercício das funções inerentes ao cargo acima referido até à designação do respetivo titular; Considerando que o bacharel Rui Agrela Freitas Morna, reúne o perfil adequado, a competência necessária e todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo; Assim, determina-se, ao abrigo do artigo 27.º da Lei.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º-A e n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M de 14 de julho, que adapta à RAM a referida Lei, designar em regime de substituição, Rui Agrela Freitas Morna, bacharel em Engenharia, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Materiais, Equipamentos e Manutenção Mecânica, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos à data do presente despacho, e até à designação do respetivo titular. Vice-Presidência do Governo Regional, 3 de dezembro de Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M, de 3 de setembro, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas; Considerando a Portaria n.º 137/2012, de 5 de Novembro que, no desenvolvimento do mencionado diploma, estabelece a estrutura orgânica nuclear daquela direção regional, criando na alínea d) do seu artigo 1.º a Direção de Serviços de Materiais e Equipamentos, e estabelecendo no n.º 3 do seu artigo 5.º que a mesma é dirigida por em diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau; Considerando que importa assegurar o exercício das funções inerentes ao cargo acima referido até à designação do respetivo titular;
5 24 de dezembro de Considerando que o licenciado Francisco Miguel Pereira Ferreira, reúne o perfil adequado, a competência necessária e todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo; Assim, determina-se, ao abrigo do artigo 27.º da Lei.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M de 14 de julho, que adapta à RAM a referida Lei, designar em regime de substituição, o Eng.º FRANCISCO MIGUEL PEREIRA FERREIRA, licenciado em Engenharia Mecânica, para o exercício do cargo de Diretor de Serviços de Materiais e Equipamentos, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos à data do presente despacho, e até à designação do respetivo titular. Vice-Presidência do Governo Regional, 14 de novembro de Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M, de 3 de setembro, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas; Considerando que na sequência da Portaria n.º 137/2012, de 5 de novembro, mediante de 12 de novembro de 2012, do Vice-Presidente do Governo Regional, publicado no JORAM n.º 208, II Série, de 30 de novembro de 2012, definiu-se a estrutura orgânica flexível daquela direção regional, tendo-se criado, conforme dispõe o respetivo n.º 2.1, na dependência do Gabinete de Administração, Pessoal e Controlo Orçamental, a Divisão de Pessoal e Administração, dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau; Considerando que importa assegurar o exercício das funções inerentes ao cargo acima referido até à designação do respetivo titular; Considerando que o licenciado Hugo Sérgio Teles de Jesus, reúne o perfil adequado, a competência necessária e todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo; Assim, determina-se, ao abrigo do artigo 27.º da Lei.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M de 14 de julho, que adapta à RAM a referida Lei, designar em regime de substituição, o Dr. Hugo Sérgio Teles de Jesus, licenciado em Gestão e Administração Pública, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Pessoal e Administração, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos à data do presente despacho, e até à designação do respetivo titular. Vice-Presidência do Governo Regional, 3 de dezembro de DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DO FUNCHAL n.º 1/2012 Considerando que, por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, datado de 30 de março de 2006, foi criado um posto de atendimento da Conservatória do Registo Comercial, no CFE; Considerando que, no mesmo despacho, foi disponibilizado o regime especial de constituição imediata de sociedades, designado "Empresa na Hora", no referido posto de atendimento; Considerando que o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de julho, que criou o regime especial de constituição imediata de sociedades, prevê, no seu artigo 8.º n.º 2, que a realização dos actos previstos nas alíneas d) e f) do seu n.º 1, é da competência do Conservador; Ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 4.º do referido Decreto-Lei, conjugado com o artigo 8.º do mesmo diploma legal e nos termos do disposto do artigo 35.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, delego as competências para reconhecimento presencial de assinaturas dos intervenientes no acto, apostas no pacto ou acto constitutivo e o registo do contrato de sociedade, no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, nos ajudantes: - Ana Bela Oliveira Costa, Primeiro Ajudante - Idalina Maria Ornelas Raposo André, Primeiro Ajudante - Sandra Paula Nunes de Freitas Ramos, Primeiro Ajudante Conservatória do Registo Comercial do Funchal, 20 de dezembro de 2012 A CONSERVADORA, Rita Gouveia Caldeira de Brito
6 6 24 de dezembro de 2012 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,81 (IVA incluído)

References: artigo 5
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 artigo 3
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 artigo 6
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 artigo 27
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