Source: https://dre.tretas.org/dre/233596/lei-organica-1-2008-de-6-de-maio
Timestamp: 2020-02-25 00:38:04+00:00

Document:
Lei Orgânica 1/2008, de 6 de Maio
Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei 174/99, de 21 de Setembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a seguinte lei orgânica:
Alteração à Lei 174/99, de 21 de Setembro
Os artigos 8.º e 58.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei 174/99, de 21 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - O recenseamento militar tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Ministério da Defesa Nacional obtém a informação necessária relativa aos cidadãos durante o período em que se encontram sujeitos aos deveres militares previstos na presente lei, bem como outras acções necessárias ao recenseamento militar, em termos a estabelecer no regulamento da presente lei.
1 - O não cumprimento do dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional, previsto no artigo 11.º e na alínea b) do artigo 57.º da presente lei, constitui contra-ordenação punível com coima de montante a fixar no regulamento da presente lei, sem prejuízo da imediata sujeição pelo infractor ao disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º, bem como às restrições para o exercício de funções públicas.
14 - ........................................................................»
São revogados o n.º 3 do artigo 8.º, os artigos 9.º e 10.º e a alínea a) do artigo 57.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei 174/99, de 21 de Setembro.
Aprovada em 28 de Fevereiro de 2008.
Promulgada em 10 de Abril de 2008.
Referendada em 18 de Abril de 2008.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/06/plain-233596.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233596.dre.pdf .
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★ 2020.02.25 00:38 ★

References: artigo 161
 artigo 11
 artigo 57
 artigo 34
 artigo 8
 artigo 57