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Timestamp: 2018-11-14 16:28:05+00:00

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Estatutos :: AO SERVIÇO DA MEDIAÇÃO
Página inicial - Estatutos
ASMIP - ASSOCIAÇÃO DOS MEDIADORES DO IMOBILIÁRIO DE PORTUGAL
CAPÍTULO I – A Associação
CAPÍTULO II – ÓRGÃOS SOCIAIS, CONSELHO e COMISSÃO
CAPÍTULO I- Denominação e âmbito objectivo e subjectivo.
1. A Associação adopta a denominação de ASMIP - ASSOCIAÇÃO DOS MEDIADORES DO IMOBILIÁRIO DE PORTUGAL, NIPC nº 510978614, (doravante abreviadamente designada por ASMIP), sendo uma associação dos empregadores e profissionais, que se dedicam à actividade de Mediação Imobiliária, de direito privado, com duração indeterminada, de âmbito nacional e de inscrição facultativa.
2. A ASMIP integra todos os profissionais (pessoas singulares ou colectivas) que exerçam uma actividade económica respeitante ao sector da Mediação Imobiliária, nomeadamente, consultoria, avaliação ou angariação.
Artigo 2º - Objecto e Atribuições.
1. A ASMIP tem por objecto a defesa e promoção dos superiores interesses e direitos dos seus associados, dentro do âmbito da Mediação Imobiliária e dos profissionais que prestam serviços à Mediação Imobiliária em Geral.
2. Para a prossecução do seu objecto, compete à ASMIP:
a) Pronunciar-se sobre as introduções e alterações legislativas respeitantes ao sector imobiliário:
d) Estimular um sistema de relações solidárias, de ética, deontológicas e comerciais entre os seus associados, proteger a actividade da mediação imobiliária contra práticas de concorrência desleal que sejam lesivas ao seu fim e ainda exercer o poder disciplinar sobre os seus associados;
e) Propor ou promover a realização de estudos de pesquisa de interesse para o sector imobiliário;
f) Prosseguir quaisquer outros objectivos de interesse dos associados e das actividades em que se integram, nomeadamente, contribuir para a criação da Auto Regulação do sector e desenvolver relações institucionais com associações congéneres nacionais e estrangeiras, podendo aderir a federações, confederações e uniões internacionais do sector imobiliário, com os mesmos fins;
Artigo 3º- Sede Social.
A ASMIP tem a sua sede nacional em Lisboa, na Avª. Fontes Pereira de Melo, nº. 19 - 6º Andar, 1050-116 Lisboa, podendo mudar de local.
A ASMIP mediante proposta da Direcção Nacional, em Assembleia-geral pode criar a abertura de até três Secções, Delegações ou Direcções Regionais, nas áreas geográficas correspondentes aos seguintes Distritos e Concelhos, respectivamente:
A morada da Sede será também a morada da Direcção/Delegação/Secção que se vier a criar na Região Centro.
Artigo 4º- Direito aplicável.
CAPÍTULO II – Órgãos Sociais e Comissões.
Artigo 5º- Órgãos Sociais.
1. A ASMIP é composta pela Assembleia-geral, a Mesa da Assembleia-geral, a Direcção Nacional, e pelo Conselho Fiscal, sendo membros dos órgãos sociais os representantes dos associados, eleitos, por escrutínio secreto, por períodos trienais.
Artigo 6º- Elegibilidade.
2. Para além dos requisitos do número anterior, para a candidatura ao cargo de Presidente da Direcção Nacional é necessário que seja o representante de um único associado e que cumulativamente e comprovadamente, tenha sido associado e exercido a actividade durante os últimos dois anos, ininterruptamente (com excepção de até 30 dias seguidos).
Artigo 7º- Limitações.
1. Só se pode candidatar a corpo social, o representante legal inscrito no InCI/tutela, ou que conste na certidão comercial como Sócio, Gerente ou Presidente/Administrador Executivo, nos últimos 12 meses, pelo mesmo associado;
2. Não é permitida a reeleição do mesmo representante de associado, para o cargo de Presidente da Direcção Nacional, por mais de dois mandatos consecutivos, mesmo que haja alterações ao presente estatuto durante os seus mandatos.
3. O desempenho de funções em órgão social é gratuito, tendo, no entanto, o representante do associado direito a ser reembolsado das despesas efectuadas, orçamentadas e devidamente comprovadas no desempenho estrito do seu cargo (nomeadamente, alojamento, transporte e alimentação) e desde que estejam ou sejam aprovadas pela Direcção Nacional.
Artigo 8º- Funcionamento.
4. Os órgãos sociais reúnem-se e deliberam validamente desde que se encontrem presentes, três membros para a Direcção Nacional e dois para os restantes órgãos.
Secção I – Assembleia-geral.
Artigo 9º- Composição.
A Assembleia-geral é o órgão soberano dos associados, sendo constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sendo Presidida pelo Presidente da Mesa Assembleia-geral, e coadjuvado pelo Vice-Presidente, e um Secretário.
Artigo 10º- Competência da Assembleia-geral.
e) A fixação do valor da jóia e de quota, mediante proposta da Direcção Nacional;
f) A alteração dos Estatutos sob proposta da Direcção Nacional ou de um grupo de associados que represente pelo menos 10% dos associados efectivos;
g) A aprovação dos Regulamentos sob proposta da Direcção Nacional;
i) Nomear uma Comissão Directiva, composta por três membros, para gerir a ASMIP até à tomada de posse dos novos órgãos sociais, na sequência da destituição dos órgãos sociais;
l) A autorização da Direcção Nacional demandar judicialmente os titulares ou antigos titulares de cargos dos órgãos sociais, pela prática de ilícitos com dolo, praticados no exercício das respectivas funções;
n) Autorizar a participação da ASMIP no capital social de sociedades comerciais, sob proposta da Direcção Nacional após audição do Conselho Fiscal e aprovação em Assembleia-geral;
p) O recebimento de Protestos escritos apresentados pelos candidatos a associado, que não tenham sido aceites pela Direcção Nacional, que remete para a Comissão Eleitoral tomar uma decisão;
Artigo 11º- Periodicidade.
2. A Assembleia-geral reunirá ordinária e imperativamente, até 31 de Março de cada ano, para apreciar o relatório e contas da Direcção Nacional, acompanhado do parecer escrito do Conselho Fiscal, relativo à administração do exercício transacto.
3. A Assembleia-geral reunirá ordinária e imperativamente, de 15 de Novembro a 30 de Novembro de cada ano, para discutir e votar a proposta do plano e orçamento apresentado pela Direcção Nacional para o ano seguinte.
5. A Assembleia-geral reunirá extraordinariamente, a pedido do Presidente da Mesa, da Direcção Nacional ou do Conselho Fiscal quando se reputar necessária, ou a requerimento de pelo menos 10% dos associados efectivos, tratando-se de pedido de destituição de algum ou alguns dos titulares de órgãos sociais, a requerimento de pelo menos 15% dos associados efetivos/fundadores, sendo necessária a presença de pelo menos três quartos dos requerentes, à hora convocada.
Artigo 12º- Convocação.
1. A Assembleia-geral será convocada, mediante a comunicação no seu Site, pelo envio de e-mail a todos os representantes de associados e associados, podendo ainda ser envida carta simples, com a antecedência mínima de dez dias da data de assembleia, na qual se indicará o dia, hora e local da assembleia e respectiva ordem de trabalhos.
3. A proposta de orçamento, o relatório e contas, o parecer do Conselho Fiscal, o balanço e os balancetes, os documentos de suporte ao relatório e contas anuais, têm de ficar disponibilizados na área reservada do Site, no dia imediatamente subsequente à convocação da respectiva assembleia, e disponíveis para consulta em formato físico na sede da ASMIP durante o horário de expediente.
Artigo 13º- Votação, funcionamento e quórum.
c) A votação de outras matérias é pública e pode ser por braço levantado, excepto se os associados deliberarem outra forma de votação antes da mesma.
5. Tratando-se de Assembleia-geral extraordinária, a qual tenha sido convocada a pedido dos associados, a Assembleia-geral só iniciará os seus trabalhos desde que se encontrem presentes cinco ou mais dos associados requerentes, exceptuando o pedido de destituição dos órgãos sociais.
6. As deliberações da Assembleia-geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, votos por correspondência, ou pela votação na área reservada, ressalvadas as excepções previstas nestes Estatutos.
8. As deliberações sobre alterações aos Estatutos ou Regulamentos, não suspende no tempo a contagem para efeitos de limitação de mandatos para a candidatura ao cargo de Presidente da Direcção Nacional.
Artigo 14º- Perturbações em Assembleias.
1. Sem prejuízo de sanções disciplinares a que houver lugar, os membros dos órgãos da ASMIP poderão ser destituídos dos seus cargos por Decisão fundamentada pela Comissão Eleitoral sob proposta de Direcção Nacional ou da Assembleia-geral.
2. Apenas o(s) membro(s) de um corpo(s) social(ais) que incumpra(m) os Estatutos e Regulamentos ou as deliberações da Assembleia Geral ou da Direcção Nacional, cometa(m) irregularidades ou cause(m) danos, de forma grave, ou reiteradamente, pode(m) fundamentar a destituição, ou sanção.
Artigo 16º- Eleição Antecipada.
SECÇÃO II – MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL.
ARTIGO 17º- COMPOSIÇÃO.
1. A Mesa da Assembleia-geral é constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, e um Secretário.
ARTIGO 18º - COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DA MESA.
b) Dar posse aos membros efectivos e suplentes eleitos para os cargos sociais;
c) Assinar o expediente que diga respeito à mesa e os termos de abertura e encerramento dos livros de atas, rubricando as respectivas folhas, bem como, conjuntamente com os demais membros, assinar as atas das reuniões da Assembleia-geral;
d) Dirigir as sessões, decidindo livremente as questões incidentais e de ordem, fazendo guardar a respectiva moderação e compostura, podendo restringir o uso da palavra e declarar as questões esclarecidas;
2. Na falta ou impedimento do Presidente, o vice-presidente substitui-lo-á no exercício das respectivas competências.
ARTIGO 19º - COMPETÊNCIA DA MESA.
1. Excluir as listas de candidaturas aos órgãos sociais nos casos previstos nos Estatutos ou nos Regulamentos após decisão da Comissão Eleitoral;
2. Coordenar e organizar todo o processo eleitoral para os órgãos sociais, modelo dos boletins de voto, incluindo as regras para votarem, presencialmente, por correspondência, ou online, sob recomendação da Comissão Eleitoral;
3. Escrutinar e contabilizar os votos para os órgãos sociais;
4. Submeter à Comissão Eleitoral as reclamações, protestos ou recursos apresentadas no decurso da campanha e ato eleitoral;
5. Deliberar sobre os casos omissos previstos nestes Estatutos ou nos Regulamentos no que tange às eleições, sobre recomendação da Comissão Eleitoral.
6. Todas as demais competências previstas nestes Estatutos ou nos Regulamentos.
7. De cada reunião da Mesa da Assembleia-geral será lavrada uma ata, a qual será disponibilizada na área reservada do Site, assim como as comunicações ou esclarecimentos.
Secção III – Direcção Nacional.
Artigo 20º- Composição.
1. A Direcção Nacional é composta por um Presidente, quatro Vice-Presidentes (um Financeiro e os restantes, um por cada Região) e dois suplentes;
3. A falta não justificada por escrito, de um membro da Direcção Nacional a três reuniões seguidas ou seis interpoladas no decorrer do ano civil, implica a renúncia automática ao mandato, sendo substituído conforme se prevê no n.º 2 deste artigo.
Artigo 21º- Competência.
4. Criar, organizar e dirigir os serviços da ASMIP, procedendo à contratação, suspensão e despedimento de trabalhadores, fixar a respectiva retribuição e demais condições contratuais;
6. Abrir e instruir processos disciplinares a associados incumpridores dos Estatutos e Regulamentos e aplicar suspensões ou sanções (pecuniárias ou outras), com excepção da expulsão que compete à Assembleia-geral após decisão do Conselho Deontológico e Disciplinar;
8. Apresentar ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral até 15 de Fevereiro, após pedido de parecer escrito ao Conselho Fiscal, o relatório e contas do exercício transacto;
17. Celebrar convenções colectivas de trabalho com os sindicatos da actividade, assinando o que for acordado;
18. Celebrar protocolos com outras Associações, Uniões, Federações ou Confederações do sector imobiliário, ou conexos com a actividade;
19. A celebração de contractos, acordos ou parcerias deverá ter por limite o período de cada mandato;
22. Praticar todos os actos necessários para a prossecução do objecto e atribuições da ASMIP;
23. Cada membro da Direcção Nacional pode enviar por e-mail (com a antecedência de cindo dias úteis) aos restantes membros, os assuntos pertinentes que queiram discutir nas reuniões.
Artigo 22º- Competência do Presidente da Direcção Nacional.
Compete ao Presidente da Direcção Nacional, com possibilidade de delegação num dos Vice-Presidentes:
1. Convocar as reuniões da direcção por e-mail com os pontos a discussão, estabelecer a ordem do dia e dirigir os trabalhos;
2. Velar pela execução das deliberações da direcção;
3. Rubricar e assinar todos os documentos oficiais e os termos de abertura e de encerramento dos livros de atas das reuniões da direcção;
5. Despachar o expediente de urgência e providenciar em todos os casos que não possam esperar por reuniões de Direcção Nacional, dando deles conhecimento de imediato aos membros da direcção por e-mail e na reunião seguinte;
7. O Presidente da Direcção Nacional, fará imperativamente parte da administração das sociedades onde a ASMIP venha a deter participações sociais, podendo delegar num Vice-Presidente.
Artigo 23º- Funcionamento, Periodicidade e Quórum.
1. A Direcção Nacional reunirá, em sessão ordinária, com uma periodicidade mensal, podendo as reuniões sobre assuntos de mero expediente, serem efectuadas por videoconferência, mas pelo menos têm de reunir presencialmente uma vez por cada trimestre.
2. A pedido de qualquer dos seus membros, a Direcção Nacional reunirá extraordinariamente.
3. A Direcção Nacional reunirá validamente desde que se encontrem presentes pelo menos três dos seus membros.
5. De cada reunião da Direcção Nacional, será obrigatoriamente lavrada uma ata, que terá de ser disponibilizada na área reservada do Site.
6. O Presidente, da Assembleia-geral ou do Conselho Fiscal, podem assistir às reuniões da Direcção Nacional, ou se solicitada a sua presença, mas não têm direito a voto.
Artigo 24.º- Forma de Obrigar.
1. A ASMIP vincula-se perante terceiros pela assinatura de dois membros da Direcção Nacional, devendo pelo menos uma das assinaturas ser, a do Presidente ou a do Vice-Presidente Financeiro;
2. Em actos de mero expediente, é bastante a intervenção do Director Financeiro, ou de outro membro da Direcção nomeado pelo Presidente.
3. Os membros da Direcção Nacional respondem solidariamente pelas decisões tomadas em contravenção das disposições legais, estatutárias ou regulamentares, salvo se não tiverem tomado parte nas reuniões em que as decisões foram proferidas ou se, nelas presentes, tenham votado, expressamente, em sentido contrário.
Artigo 25º- Entrada em Gestão.
1. Nos últimos três meses do termo do mandato da Direcção Nacional, a mesma, apenas assegura a gestão corrente da ASMIP.
Secção IV – Conselho Fiscal.
Artigo 26º- Composição.
Artigo 27º - Competência.
2. Emitir parecer escrito sobre o relatório e contas e a pedido da Direcção Nacional, ou sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos;
5. Propor as iniciativas que entenda de interesse para a Associação, submetendo-as à Direcção Nacional e/ou à Assembleia Geral;
Artigo 28º- Funcionamento, Periodicidade e Quórum.
SECÇÃO V – CONSELHO DEONTOLÓGICO E DISCIPLINAR.
ARTIGO 29º- COMPOSIÇÃO.
ARTIGO 30º - COMPETÊNCIA.
SECÇÃO VI – COMISSÃO ELEITORAL.
ARTIGO 31º- COMPOSIÇÃO.
ARTIGO 32º - COMPETÊNCIA.
2. Decidir no prazo de tês dias úteis e em conformidade com o disposto nos presentes Estatutos e de acordo com os princípios que neles se contêm, sobre pedidos de Pareceres, Protestos indeferidos ou Recursos apresentados, à Mesa de Assembleia-geral, no decurso da campanha eleitoral, no ato eleitoral e decorrente das eleições;
7. Se a Comissão Eleitoral julgar procedente o Recurso, convoca-se de imediato uma Assembleia-geral Extraordinária e repete-se o ato eleitoral no prazo máximo de 30 dias a contar da decisão, concorrendo as mesmas listas com as alterações que tiverem de ser introduzidas pela decisão.
8. O recurso tem efeito suspensivo dos resultados do ato eleitoral.
CAPÍTULO III – Associados.
b) São associados Efectivos os que, habilitados para exercer legalmente a actividade de Mediação Imobiliária, se inscreverem a partir da constituição da ASMIP, e ser-lhes-á atribuída uma numeração (crescente precedida de E) por ordem de admissão;
d) Serão nomeados associados Honorários, quer os associados como entidades externas que contribuíram desinteressadamente com o seu esforço, para a dignificação e prestígio da Associação, da classe ou da actividade do sector;
e) São Associados Subscritores as pessoas singulares ou colectivas que colaborem de forma inequívoca e efetiva na prática de atos profissionais que complementem a actividade dos Mediadores Imobiliários da ASMIP, não têm direito a voto e tem numeração distinta.
2. Parágrafo único - A categoria de associado de Mérito ou Honorário é atribuído, pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção Nacional, podendo ser indicados pelo Conselho Fiscal ou ainda por um conjunto de 51% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 34º - Inscrição.
1. Podem ser inscritos como Associados todos os empregadores ou profissionais (pessoas singulares ou colectivas) que exerçam uma actividade económica de Mediação Imobiliária, sob proposta de um associado efectiva outras actividades ou profissões que prestem directamente serviços aos mediadores imobiliários associados da ASMIP, nomeadamente consultores, correctores, vendedores, angariadores, avaliadores, peritos, ou com actividade conexa à de Mediação Imobiliária.
2. A proposta de admissão será preenchida em modelo adoptado pela Direcção Nacional, e terá de ser assinado pelo candidato a associado, com a junção da cópia dos documentos indicados, sendo admitido se não for notificado da recusa nos trinta dias subsequentes à entrega da proposta.
3. A inscrição definitiva de Associado Subscritor fica dependente da análise, demonstração e comprovação de experiência e profissionalismo apresentada e à Direcção Nacional.
5. No acto de entrega da proposta de admissão, o candidato depositará na ASMIP a importância correspondente à Jóia estabelecida, sendo esta devolvida se o candidato não for admitido.
6. A admissão de novos associados é da competência da Direcção Nacional ou sob proposta de um membro da Direcção Nacional, sendo que é recorrível, para o Conselho Deontológico e Disciplinar a recusa.
7. Para o efeito, o candidato deve remeter, nos cinco dias subsequentes à notificação da decisão recorrida, a sua pretensão, acompanhada da decisão de indeferimento da Direcção Nacional, ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, sendo a pretensão apreciada pelo Conselho Deontológico e Disciplinar.
8. Se a recusa de admissão for confirmada pelo Conselho Deontológico e Disciplinar, o candidato deverá aguardar um período mínimo de seis meses, antes de formalizar um novo pedido de admissão à Direcção Nacional para ser apreciada na Próxima Assembleia-geral.
Artigo 35º - Direitos dos Associados.
1. Os associados Fundadores e Efectivos gozam dos seguintes direitos:
f) Solicitar à Direcção Nacional ou ao Conselho Fiscal informações respeitantes ao funcionamento da ASMIP nomeadamente a consulta de documentos;
Artigo 36º - Deveres.
Artigo 37º - Suspensão de associado.
Artigo 38º - Perda da qualidade de associado.
a)O que tenha cessado a actividade ou faleceu;
b)O que tenha praticado actos contrários aos objectivos e fins da Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio e o seu desenvolvimento;
c)O que, tendo em débito mais de seis meses de quotas, não liquidar a dívida após a comunicação da suspensão;
d)O que requeira o cancelamento da inscrição mediante o envio de carta registada com aviso de recepção ao Presidente da Direcção Nacional, com a antecedência mínima de trinta dias em relação à data em que pretende cessar a sua inscrição, devendo respeitar os pagamentos em dívida;
e)O associado que for declarado insolvente ou cessar actividade na Autoridade Tributária;
2. No caso da alínea b) do número anterior, a exclusão só se efectiva depois de proposta da Direcção Nacional fundamentada e manutenção de Decisão favorável do Conselho Deontológico e Disciplinar;
3. No caso da alínea c) do número 1, a Direcção Nacional, poderá decidir a readmissão após liquidação dos valores em falta;
Artigo 39º - Disciplina.
a) Praticar actos contrários aos fins da ASMIP ou susceptíveis de afectar a sua actuação ou o seu prestígio;
2. O associado pode escusar-se a desempenhar o cargo, mediante a invocação de motivos de saúde, familiares ou de nojo, devendo, para o efeito, dirigir uma carta registada com aviso de recepção à Direcção Nacional que contactará o suplente disponível para ocupar o cargo vago e enviará cópia para o Presidente da Mesa da Assembleia-geral;
Artigo 40º - Sanções Disciplinares.
1. As infracções disciplinares previstas no artigo anterior, serão punidas com as
2. A graduação das penas será proporcional ao grau de culpa na infracção.
a) Nenhum associado poderá ser punido sem que, por escrito lhe seja dado conhecimento da nota de culpa, com excepção, da decisão de ordem de retirar, se estiver a perturbar o decurso de Assembleia-geral ou Ato Eleitoral.
j) É recorrível, para os Tribunais a aplicação da sanção de expulsão e, bem assim, a Decisão do Conselho Deontológico e Disciplinar, das demais sanções aplicadas pela Direcção Nacional.
Artigo 42.º - Convocação das Eleições.
As eleições devem ser convocadas com a antecedência mínima de quarente e cinco dias, em relação ao dia das eleições, cuja eleição deverá ocorrer impreterivelmente até 30 de Novembro do último ano de mandato dos órgãos sociais.
Artigo 43º - Formalidades de Convocação.
Artigo 44º - Cadernos Eleitorais.
a) A Direcção Nacional elaborará os cadernos eleitorais onde constarão todos os associados, a qual ficará disponível na área reservada do Site para consulta dos associados e das listas candidatas.
d) Da decisão da Assembleia-geral caberá sempre recurso para a Comissão Eleitoral cuja Decisão/Acórdão não cabe recurso, podendo posteriormente o associado descontente interpor acção para o Tribunal.
Artigo 45º - Capacidade Eleitoral.
1. São obrigados a votar todos os associados fundadores e efectivos que tenham as quotizações em dia na data de votação, com excepção dos associados suspensos ou expulsos.
Artigo 46º - Candidaturas.
b) A Direcção Nacional é composta por um Presidente e quatro Vice-Presidentes: um Financeiro e, um por cada Região;
3. As candidaturas terão de ser entregues na sede da ASMIP, através de requerimento dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, até às 18 horas do trigésimo dia prévio ao dia designado para o ato eleitoral com um programa de acção.
4. A lista discriminada de candidatura deverá ser acompanhada da respectiva declaração de aceitação dos associados e/ou dos seus representantes (caso se trate de pessoa colectiva) para o cargo a desempenhar.
5. Os candidatos serão identificados nas listas de candidatura pelo número de associado, o número de licença AMI do InCI/Tutela, o seu nome completo e morada, e código postal e/ou, tratando-se de pessoas colectivas, pelo número de associado, o número de licença AMI do InCI, a sua designação social, sede social e certidão comercial onde ateste a capacidade da pessoa ou representante legal, que representa a Empresa/Associada.
7. As pessoas colectivas associadas, apenas poderão designar candidatos, para serem representadas, primeiro pelo seu representante legal inscrito no InCI/Tutela juntando comprovativo, ou pelo sócio, gerente ou presidente/administrador executivo conforme consta no Art. 6º e 7º dos Estatutos. Não podem ser apresentados procuradores para candidatos.
8. Nenhum dos representantes dos associados pode candidatar-se a mais do que uma lista e para mais de um cargo electivo.
9. Os serviços administrativos da ASMIP emitirão o respectivo comprovativo de entrega.
Artigo 47º - Apreciação das Candidaturas.
1. Nos dois dias subsequentes à recepção das candidaturas, a Mesa da Assembleia-geral apreciará as listas de candidaturas, tendo em vista o apuramento de alguma causa de exclusão da candidatura.
Artigo 48º - Ato Eleitoral.
2. A votação presencial será feita por escrutínio secreto, devendo o boletim de voto, depois de dobrado em quatro pelos votantes, ser entregue ao Presidente da Mesa Eleitoral, que o lançará na urna, depois de se verificar que o secretário efectuou a correspondente anotação na relação de eleitores.
Artigo 49º - Voto por Correspondência ou Online.
3. No caso do envio do voto por correspondência o associado deverá remetê-lo com a devida antecedência, por forma a ser recepcionado até ao dia das eleições. Os votos recebidos nos dias seguintes não são válidos.
Artigo 50º - Mesa Eleitoral.
Artigo 51º - Nulidade dos Boletins de Voto.
Artigo 52º - Impugnação.
O ato eleitoral pode ser impugnado por associado directamente para a Comissão Eleitoral que tem o prazo de 3 dias úteis para tomar uma decisão fundamentada e/ou nos termos previstos no Código de Processo Civil.
Artigo 53º - Posse.
Artigo 54º - Calendário.
Artigo 55º - Receitas.
c) As doações ou heranças, regularmente aceites por deliberação da Direcção Nacional;
h) Quaisquer outros valores que directamente resultem do legítimo exercício da sua actividade ou que por lei venham a ser-lhe atribuídos.
Artigo 56º - Fundo de Reserva.
1. Será afecta a percentagem de (5%) cinco pontos percentuais de todas as receitas da ASMIP para a constituição de um Fundo de Reserva a depositar a prazo em conta aberta para o efeito, a aplicar em Certificados de Aforro/Tesouro ou similar, e procurar a maior rentabilidade na data dos vencimentos.
3. A Direcção Nacional apenas pode movimentar o Fundo de Reserva dentro dos termos e limites fixados pela deliberação da Assembleia-geral.
Artigo 57º - Despesas.
1. Constituem despesas da ASMIP todas aquelas que sejam necessárias à prossecução do seu objectivo.
Artigo 58º - Orçamento.
Artigo 59º - Movimentação.
Os pagamentos ou levantamentos de importâncias depositadas em instituições bancárias, exceptuando o Fundo de Reserva, só poderão ser efectuados, por meio de transferência bancária, ou, por cheques com a assinatura de dois membros da Direcção Nacional, com pelo menos uma assinatura do Presidente da Direcção Nacional ou de outro Vice-Presidente por ele indicado e obrigatoriamente a do Vice-Presidente da área Financeira, mas têm antecipadamente de estar rubricados os documentos por pelo menos dois membros da Direcção Nacional.
Artigo 60º - Acervo.
Artigo 61º - Afectação de Resultados.
Sempre que o resultado do exercício seja positivo, o seu montante é transferido para o Fundo de Reserva, excepto se outra afectação for deliberada em Assembleia-geral.
Artigo 62º - Dissolução e Liquidação.
Após a aprovação da dissolução da ASMIP, os órgãos sociais apenas podem praticar os actos estritamente necessários à liquidação do património e à resolução de assuntos pendentes.
ARTIGO 63º - Omissões.
ARTIGO 64º - Entrada em Vigor. Aplicam-se os presentes estatutos imediatamente, ficando a Direcção Nacional autorizada a ajustar os Estatutos às recomendações.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

ARTIGO 63

ARTIGO 64