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Timestamp: 2019-05-22 18:58:32+00:00

Document:
OE201904/0781
635.07 €
Em conformidade com o estabelecido e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e de acordo com o Mapa III do Anexo IV do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março.
Câmara Municipal de Aveiro 10 Praça da República 3810156 AVEIRO Aveiro Aveiro
Ter altura, não inferior a: sexo masculino - 1,65 m e sexo feminino - 1,60 m.
Município de Aveiro, Praça da República – Apartado 244 – 3810-156 Aveiro
234406300
Concurso externo de ingresso para admissão de estagiários ao provimento de 10 postos de trabalho de Agentes Municipais de 2.ª classe da carreira de Policia Municipal
1 - De acordo com artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º, na alínea b) do artigo 7.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, por minha proposta de 04/02/2019 e na sequência das deliberações do Órgão Executivo de 08/02/2019 e do Órgão Deliberativo de 08/03/2019, foi aprovada, com caráter excecional, a abertura do concurso externo de ingresso para admissão de estagiários ao provimento de dez postos de trabalho de Agentes Municipais de 2.ª classe da carreira de Policia Municipal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei n.º 35/2014, de 20 de junho e artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro.
2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional.
3 - No âmbito da CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, não foi ainda constituída a EGRA - Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, pelo que também não existem reservas de recrutamento de âmbito intermunicipal.
4 - Caracterização dos postos de trabalho e conteúdo funcional - em conformidade com o estabelecido e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e de acordo com o Mapa III do Anexo IV do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março.
5 - Remuneração: A remuneração base mensal será de 635,07€, durante o período de estágio, e, após provimento no posto de trabalho de Agente de Polícia Municipal de 2.ª classe, será de 683,13€ resultante do regime previsto no mapa I, anexo II do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março.
6 - Local de trabalho - Área do Município de Aveiro.
7 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se todos os indivíduos, independentemente de estarem ou não vinculados a serviços da administração central, regional ou local, desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais: os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, adaptado à Administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, designadamente:
7.2 - Requisitos especiais, os decorrentes das disposições conjugadas no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e na Portaria n.º 247-B/2000, de 8 maio, designadamente:
c) Ter altura, não inferior a: sexo masculino - 1,65 m e sexo feminino - 1,60 m.
8 - A candidatura deverá ser apresentada no prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, formalizada mediante a apresentação da mesma em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, de acordo com o despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8/05/2009, disponível na página eletrónica da CMA, em www.cm-aveiro.pt, devidamente assinado pelo candidato.
8.1 - A candidatura deverá ser apresentada pessoalmente no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Centro de Congressos de Aveiro, Cais da Fonte Nova, em Aveiro ou através de correio registado, com aviso de receção, para Município de Aveiro, Praça da República – Apartado 244 – 3810-156 Aveiro. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
8.2 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das declarações produzidas.
11 - Métodos de seleção a aplicar - a seleção dos candidatos será feita através de uma prova teórica escrita de conhecimentos específicos, um exame psicológico de seleção, um exame médico de seleção e uma entrevista profissional de seleção, sendo os três primeiros métodos de caráter eliminatório.
11.1 - Prova teórica escrita de conhecimentos específicos: visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigíveis e adequados ao exercício das funções de Agente de Polícia Municipal. A prova é sem consulta da legislação indicada e terá a duração de 90 minutos, sendo eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,50 valores. A prova incidirá sobre a legislação a seguir indicada:
- Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Lei-Quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais - Lei n.º 19/2004, de 20 de maio; Portaria 304-A/2015, de 22 de setembro; Direitos e deveres dos Agentes de Polícia Municipal e regulação das condições e modo de exercício das respetivas funções - Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro; Novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Regime Jurídico das Contraordenações - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; Código da Estrada, com as alterações em vigor, publicado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio; Estruturas Nuclear e Flexível da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro (Diário da República – 2ª Série, n.º 52, de 14/03/2018); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, com as alterações em vigor, no que respeita a: Período experimental – secção II, capítulo II, título II - art.ºs 45º e seguintes; Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público - secção I e II, capítulo I, título IV- art.ºs 70º e seguintes; Horário de Trabalho – secção III, capítulo IV, título IV – art.ºs 108º e seguintes; Férias e faltas – secção II e III, capítulo V, título IV – art.ºs 126º e seguintes.
11.2 - Exame psicológico de seleção: visa avaliar as capacidades intelectuais, de avaliação e intervenção e as características de personalidade dos candidatos, a fim de determinar a sua adequação à função de agente ou técnico superior de um serviço de polícia municipal. Aos candidatos serão atribuídas as menções qualitativas de «Favorável preferencialmente», «Bastante favorável», «Favorável», «Com reservas» e «Não favorável», correspondendo-lhes as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, sendo eliminados os candidatos que não obtenham, pelo menos, a menção «Favorável».
11.3 - Exame médico de seleção: visa avaliar as condições físicas e psíquicas dos candidatos, tendo em vista determinar a sua aptidão para o exercício da função, devendo ser respeitada obrigatoriamente a tabela de inaptidões constantes do Anexo I à Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de maio, de entre outras que se entenda conveniente. No exame médico será atribuída a classificação de «Apto» ou «Não apto», sendo eliminados os candidatos que obtiverem esta última classificação.
11.4 - Entrevista profissional de seleção: visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre entrevistador e entrevistado.
11.6 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva grelha de ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de atas de reunião do júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - As listas de candidatos admitidos/excluídos e de classificação final serão publicitadas nos termos e de acordo com o disposto nos artigos 34.º e 35.º, 38.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de julho e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 238/99 de 25 de junho, sendo afixada no Gabinete de Atendimento Integrado e na página eletrónica do Município: www.cm-aveiro.pt.
13 - A ordenação final dos candidatos - O recrutamento efetua-se pela ordem decrescente de ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes dos restantes candidatos, conforme o disposto na subalínea ii da alínea b), do n.º 1, do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que remete para a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
14 - Para o exercício do direito de audiência dos interessados é obrigatório o uso de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8/05/2009, disponibilizado na página eletrónica da CMA.
15 - O prazo de validade do concurso e a reserva de recrutamento terá a validade de 1 ano, nos termos do artigo 7.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
16 - Forma de ingresso - Regime de Estágio:
16.1 - A admissão a Estágio para ingresso na carreira de Polícia Municipal rege-se pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, sendo aprovados os candidatos que obtiverem uma classificação final não inferior a Bom (14 valores).
16.2 - O estágio tem caráter probatório, terá a duração de um ano e inclui a frequência de um curso de formação, que conterá obrigatoriamente módulos de natureza administrativa, cívica e profissional especifica com a duração de um semestre, a ministrar conjuntamente pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais e pela Escola Prática de Polícia, sendo dispensados da sua frequência os candidatos que comprovem já terem frequentado com aproveitamento o referido curso.
16.3 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço ou contrato por tempo indeterminado, conforme o candidato seja detentor, ou não, de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
16.4 - A não obtenção de aproveitamento no curso de formação a realizar, bem como no final do Estágio, implica o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante o candidato seja, ou não, detentor de prévia relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado.
17 - O Júri do concurso e do estágio tem a seguinte composição:
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Município de Aveiro, 05 de abril de 2019
(José Ribau Esteves, eng.º)
Deliberações do Órgão Executivo de 08/02/2019 e do Órgão Deliberativo de 08/03/2019.

References: artigo 8
 artigo 41
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 6
 artigo 41
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 9