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Seguro Automóvel Legislação e Conflito - PDF
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Domingos Klettenberg Antunes
1 Mestrado em Engenharia Automóvel Seguro Automóvel Legislação e Conflito Ano Lectivo:2014/2015 Orientadores: Autores: Maria Escudeiro Jorge Baptista, nº Miguel Carvalho, nº
2 Resumo Este trabalho nasce no âmbito da unidade curricular Legislação e Conflito do mestrado de engenharia automóvel. Automóveis, Autocarros, motos presentes no nosso dia-a-dia são obrigados a possuir seguro obrigatório e é sobre este que no presente documento vai ser mostrado, explicado e retratado a sua importância, bem como as suas características e a suas vantagens e desvantagens de o possuir ou o caso contráio Em suma, vai serrepresentada toda a informação necessária acerca dos seguros automóveis, para que uma pessoa circule com o seu automóvel dentro da lei e ainda alguns processos no caso de existir algum sinistro.
3 Índice 1. 1.Introdução 2. O que é e para que serve o seguro automóvel 3. Seguro automóvel obrigatorio e factores que influnciam o seu preço; 4. Acidente automóvel. 4.1 O que fazer em caso de sinistro? 4.2 Caso pratico:preenchimento de uma declaração amigável de acidente de viação 4.3 Regularização do Sinistro 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas
4 1. Introdução Este trabalho nasce no âmbito da disciplina de Legislação e Conflito lecionada no Mestrado em Engenharia Automóvel, este trabalho irá reflectir um pouco da nossa aprendizagem nesta disciplina, mas também aprofundar os nossos conhecimentos a nível dos seguros automóveis. O seguro automóvel é obrigatório a todos os veículos motorizados, sejam eles carros, camiões, barcos ou até mesmo aviões que estão presentes no nosso dia a dia e daí a importância deles possuir o seguro para cobrir alguns danos contra terceiros provocados pelos mesmos. Numa última parte será preenchida uma Declaração Amigável de Acidente Automóvel e explicado o seu preenchimento passo a passo para que futuramente todos os leitores deste trabalho, não tenham dificuldades a este nível. De realçar também a importância deste trabalho, o acompanhamento de todas as informações com os decretos de lei a essas associadas.
5 2. O que é e para que serve o seguro automóvel Em caso de acidente em que o proprietario do veiculo seja responsavel pelos danos causados no mesmo, este tera de sopurtar os custos da reparação dos terceiros lesados. Para proteger os interesses dos lesados que tem direito a que os seus prejuizos sejam pagos, é obrigatório que todos os proprietarios de veiculos a motor terrestres possuam seguro de responsabilidade civil. Um veiculo que circule na via publica sem seguro obrigatório encontrase numa situação ilegal,por lei o veiculo pode ser apreendido e o proprietário poderá ter de pagar uma coima.. Em caso de acidente, o condutor ou proprietário do veículo podem ser responsabilizados pelo pagamento das indemnizações devidas aos lesados. Por norma um seguro obrigatorio cobre o pagamento das indemnizações por danos relativos à vida, à saúde ou à integridade física de uma pessoa, e materiais causados a terceiros e às pessoas dentro do veiculo, com exceção do condutor do mesmo. No minimo cobre por danos corporais e , por danos materiais. Para além do seguro obrigatorio existem outros tipos de seguro que se denominam de seguros facultativos, tais como: Capital facultativo para o seguro de responsabilidade civil,que permite cobrir danos corporais e materiais de valor superior a e , respetivamente. Estes valores seguem o artigo12º do Decreto-Lei do Diário da República. Assistência em viagem para o veículo seguro e seus passageiros este tipo de seguro garante, em caso de avaria ou acidente, o reboque do veículo, o transporte de pessoas e bens e o fornecimento de outro veículo até ao final da viagem. Proteção jurídica Cobre os custos de um advogado que represente os interesses do segurado e as despesas decorrentes de um processo judicial ou administrativo. Privação temporária de uso Compensaça os lesados pelos prejuízos resultantes da impossibilidade de utilização do veículo durante por exemplo o periodo de reparação do veiculo.
6 Seguro de danos proprios Normalmente este seguro é conhecido como seguro contra todos os riscos, na verdade um seguro contra todos os riscos não existe, ou seja nenhume contrato de seguro cobre todos os riscos, este tipo de seguro cobre os danos sofridos pelo veiculo segurado mesmo que este seja o culpado. Entre as coberturas que podem ser contratadas, destacam-se: a de choque, colisão e capotamento, a de incêndio, raio e explosão e a de furto ou roubo.
7 3. Seguro automóvel obrigatorio e factores que influnciam o seu preço O preço do seguro automóvel é definido de acordo com o perfil do automóvel e com o perfil do proprietário do mesmo e cada seguradora é livre de fixar os seus próprios preços incluindo o do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Ainda que duas pessoas tenham um carro do mesmo modelo e ano, as apólices podem ser de valores bem diferentes e estas de acordo com os perfis do cliente e do bem segurado, pode gerar diferenças entre 20% a 50% do valor anual do seguro. Não só as características do carro e do tomador do mesmo são os factores levados em consideração pelas seguradoras, pois o índice de violência no bairo onde mora ou trabalha, por exemplo, também pode encarecer o preço do seguro consideravelmente. Esta avaliação é feita através das respostas ao questionário de avaliação de risco respondido pelo segurado e revisto pelo segurador. Factores que podem influenciar o preço do seguro são entre outros a idade do veículo, a idade do condutor e há quantos anos tem carta de condução, o sexo do condutor, isto de acordo com tabela específica de cada seguradora. Em baixo explicita-se alguns destes factores: Idade Condutores mais jovens, com faixa etária entre 18 a 24 anos, pagam mais pelo seguro de seu automóvel. Quanto mais experiente, mais barato o seguro fica. A maior experiência de condução remete por exemplo para questões relacionadas a segurança do carro. As pessoas mais velhas procuram deixar o carro em estacionamentos, por exemplo, enquanto os mais jovens estacionam frequentemente na rua. Distância percorrida pelo veículo Um carro que percorre muitos quilómetros diariamente terá um desgaste muito superior e ficará mais enfraquecido em certos componentes e isto poderá ser um dos factores que encarece o seguro automóvel. Bonficação Se o segurado é cliente da mesma seguradora há cinco, dez anos e nunca teve um sinistro, pode ter desconto na apólice do seu seguro. Caso contrário,
8 se o segurado possuir um histórico de vários sinistro ou furtos pode ver o preço do seu seguro ficar muito mais caro. Localização As seguradoras usam estatísticas para avaliar o valor do seguro de acordo com o local onde o segurado costuma circular e a sua morada, pois uma pessoa que more em bairros com grandes índices de roubos e furtos irá ter de pagar um valor mais alto. Isto não vale apenas para o local de residência do segurado, mas também para os locais de trabalho, entre outros. Franquia A franquia corresponde ao valor que fica a cargo do tomador do seguro, em caso de sinistro. Esta permite reduzir o preço do seguro, porque responsabiliza o tomador do seguro por uma parte do prejuízo, quanto maior for o valor da franquia, mais barato será o valor do seguro e vice-versa. Estes são os factores, entre outros, que influenciam os preços dos seguros, quando se faz uma simulação para um novo seguro numa seguradora. Por outra vertente, existe factores que podem condicionar o preço do seguro, quando este já existe no automóvel e se transacta um ano civil. O preço do seguro, normalmente, é actualizado uma vez por ano. A ocorrência de sinistros que sejam da responsabilidade do segurado faz com que o preço do seguro aumente, mas também a inexistência de sinistro a poderá vir a diminuir o preço do mesmo. Todas estas alterações de preço, devem ser anteriormente comunicadas pelo segurador ao tomador do seguro. O seguro obrigatório por lei, como já referido anteriormente, é o seguro de responsabilidade civil automóvel e esta terá um preço consoante os factores acima descritos, mas se o segurado quiser contratar outras coberturas para o seu automóvel, pode fazê-lo e a assim irá ter de pagar mais por elas, são estas por exemplo, a assistência em viagem, a quebra de vidros, entre outras. O seguro automóvel contra terceiros é obrigatório segundo o artigo 4º do decreto de lei do Diário da República.
9 Comparação entre duas simulações com o mesmo carro e o mesmo segurado em companhias de seguro diferentes Dados do Veículo 1ª Matrícula Matrícula Marca Modelo EG Peugeot 205 XAD Dados do Condutor Habitual Data de Nascimento Data da Carta de Cond Sexo Masculino Nº de anos com seguro 0 Condutor é Segurado? Sim Figura 1 Simulação da companhida Fidelidade Foram escolhidas, aleatoriamente, duas companhias de seguro e foi realizado em ambas uma simulação de seguro para o mesmo veículo e mesmo segurado, de onde se conclui, como já referido anteriormente, uma grande
10 descrepância do preço da anuidade do seguro. Esta diferença de prémios pode explicar-se pelos factores referidos anteriormente, mas também por outros factores internos da companhia que não são explicados na simulação, e só seriam explicados quando houvesse uma simulação com um mediador, pois ele poderia ter em conta, algum seguro que um familiar directo teria nessa mesma companhia, por exemplo e assim conseguir baixar o preço do prémio, entre outros factores. Pode-se então verificar que o preço da anuidade na companhia Tranquilidade é mais do dobro em relação à anuidade da companhia Fidelidade. Figura 2 Simulação da Companhia Tranquilidade
11 4. Acidente automóvel. 4.1 O que fazer em caso de sinistro? Nesta situação a primeira coisa a fazer é obter os documentos de identificação dos condutores, dos veiculos, dos seguros, nome do segurador e número da apólice. Identificar possiveis testemunhas que tenham presenciado o sinistro, e recolher os seus contatos. Se os intervenientes do acidente chegarem a um acordo sobre a ocorrência do acidente, estes devem preencher a Declaração Amigável do Acidente Automóvel. A entrega deste documento aos respetivos seguradores é essencial para o funcionamento do sistema IDS - Indemnização Direta ao Segurado, que tem como finalidade acelerar a regularização do sinistro. Cada um dos condutores dos veiculos intervenientes no acidente deve ficar com uma cópia desta declaração para entregar ao segurador,se possível deve-se tambem juntar fotografias do sinistro. Nesta situação cada tomador de seguro fala diretamente com o seu próprio segurador que irá tratar de regularizar o sinistro, sendo reembolsado pelo segurador do outro condutor no caso de este íltimo ser o culpado pelo acidente. Se não for possível chegar a acordo, cada condutor deve preencher e assinar o seu próprio formulário de Declaração Amigável e entregá-lo ao seu segurador. Nestes casos, é ainda mais importante juntar fotografias dos danos e do local do acidente.caso os intervenientes não tenham chegado a uma conclusão sobre os culpados do acidente deve-se chamar a policia, se o condutor não for o culpado pelo acidente, o facto de ter preenchido a declaração amigavel não faz com que o preço do seu seguro aumente. Numa situação em que algum dos veiculos não for possuidor do seguro automóvel deverá ser necessário chamar a policia para se tratar da situação referida, para além disso é necessário recolher os documentos de identificação do condutor e do veiculo, o lesado poderá recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel. O fundo de garantia automóvel tem como finalidade garantir que a reparação dos danos corporais e materiais que resultam de acidentes de viação ocorridos em Portugal, quando não se sabe quem é o responsável, ou que mesmo sabendo o mesmo não seja possuidor do seguro automvel
12 obrigatório. O FGA rege-se pelo artigo 47º do decreto de lei do Diário da República. 4.2 Caso pratico: Preenchimento de uma declaração amigável de acidente de viação.
13 1.Data do Acidente Introduza a data correcta do Acidente 2. Local Introduza o Local do Acidente 3. Feridos, mesmo ligeiros: Indique a existência ou não de feridos, mesmo que ligeiros. A existência de feridos mesmo que ligeiros não se aplica no sistema de IDS - Indeminização Directa ao Segurado. 4. Danos Materiais: O sistema IDS apenas abrange os prejuízos materiais que não excedam os Circunstâncias: Assinale com cruzes de modo a indicar as circunstâncias em que se deu o acidente. No final, indique a quantidade de quadrados que selecionou, pois esta informação é muito importante na determinação das responsabilidades. 6. Segurado/Tomador do Seguro: Indique o apelido, nome, morada, código postal e NIF do segurado/tomador. 7. Veículo: Indique o número da matrícula do veículo. 8. Companhia de Seguros: Indique os elementos constantes na Carta Verde do veículo. 9. Condutor:. Indique os elementos constantes na Carta de Condução do condutor 10. Ponto de embate: Indique com uma seta o ponto de embate inicial. 11. Danos Visíveis: Indique os danos visíveis causados pelo acidente. 12. As minhas Observações: Resuma as circunstâncias do acidente (por exemplo, o Veículo B não parou no sinal STOP). 13. Esquema do acidente: Esquematize a posição dos veículos no momento do embate, assim como a existência de semáforos, sinais verticais, traços contínuos e outros elementos de sinalização ou de referência. 14. Assinaturas de Condutores: Certifique-se que a Declaração Amigável está assinada por ambos os condutores, de forma a possibilitar o acionar do sistema IDS, caso a situação o permita. Tabela 1 - Preenchimento da DAAA.
14 Este foi um exemplo de uma DAAA que se encontrou já preenchido que retrata um acidente entre um veiculo trator com atrelado e um veiculo ligeiro. Os intervenientes do acidente foram o Sr. Jose Antonio Costa Coelho que conduzia um Mercedes C220 com um seguro feita na Açoreana, e o Sr.
15 Francisco Malaquias Ambrósio que conduzia uma Scania 93 com um seguro feito na Allianz. Neste acidente o Sr.Jose Antonio Costa Coelho declarou-se como culpado pois não parou num sinal de cedência de passagem. Ao declarar-se como culpado foi preenchida a DAAA e desta forma não foi necessário chamar as autoridades. Nesta declaração pode-se verificar os dados dos condutores, da apólice de seguro e o esquemático do respetivo acidente. 4.3 Regularização do Sinistro Depois do segurador ter conhecimento do sinistro este tem até dois dias para contactar com o legado para marcar as peritagens.de seguida o segurador tem de comunicar ao portador do seguro e ao terceiro a decisão relativa à responsabilidade do acidente até um máximo de 30 dias a contar do último dia do prazo para o primeiro contacto,no caso de danos materiais, se tiver sido concretizada a declaração amigável esse prazo é reduzido para 15 dias e existindo danos corporais o prazo passa para 45 dias. Estes prazos constam no artigo 35º,36º, 37º do Decreto Lei do Diário da República. Todos estes prazos podem sofrer alterações caso o acidente se tenha dado em condições climatéricas adversas, tenha havido um número excecionalmente elevado de acidentes em simultâneo, e se suspeitar de uma possível fraude. Se o segurador decidir assumir a responsabilidade pelos prejuizos resultantes do sinistro, então deve comunicar a sua decisão por escrito com uma proposta razoável de indemenização (proposta de indemnização que seja equilibrada face aos danos sofridos).em relação daos danos corporais e o paciente ainda não tenha tido alta médica esta proposta é provisória. No caso do lesado não aceitar a proposta razoável efetuada este tem o direito de não concordar e reclamar se assim entenderem e recorrer ao provedor do cliente, à mediação, à arbitragem ou aos tribunais judiciais. Existe o direito a um veículo de substituição? Caso o veículo fique imobilizado o lesado obtém o direito a um veículo de substituição de características parecidas, desde a data em que o segurador
16 assume a responsabilidade do acidente. No caso de o veículo estar a ser reparado numa oficina recomendada pelo segurador o lesado tem direito ao veículo de substituição até o seu estar reparado, já se o carro estiver a ser reparado noutra oficina o lesado tem direito ao veículo de substituição no prazo que o perito do segurador achar necessario para a reparação. Numa situação de perda total do veículo, o segurador só tem de disponibilizar um veículo de substituição até ao momento em que coloque à disposição do lesado o pagamento da indemnização. Nos seguros de danos próprios, o direito a um veículo de substituição depende do que estiver definido no contrato. O utilização deste direito rege-se pelo artigo 42º do decreto de lei do Diário da República. Perda total Depois da ocorrencia de um acidente o veiculo pode sofrer danos que são irreparaveis. Nesta situação o veiculo não é reparado e o lesado é indemenizado. Estamos no caso de perda total se, o veículo for totalmente destruido,o veiculo tiver sofrido danos que ponham em risco as condições de segurança dos seus ocupantes, no caso de veículos com menos de dois anos, o custo para a reparação dos danos, somado ao valor do veículo no estado em que ficou depois o acidente,ultrapassa os 100% do valor pelo qual poderia ser substituído antes do acidente, no caso de veículos com mais de dois anos, o custo estimado para a reparação dos danos, somado ao valor do veículo no estado em que fi cou após o acidente, ultrapassa os 120% do valor pelo qual o veículo poderia ser substituído antes do acidente. Esta informação consta no artigo 41º do decreto de lei do Diário da República. Indemenizações Para calcular o valor da indemenização a dar em caso de perca total é necessario saber qual o valor do salvado e também o valor pelo qual o veiculo poderia ser substituido antes do acidente. A indemenização a entregar ao lesado depende se este pretende ou não ficar com o salvado, no caso de pretender ficar com o mesmo, o valor deste tem de ser reduzido ao valor do
17 veiculo antes do acidente de forma a obter o valor final da indemenização. Se não pretender ficar com o salvado o valor da indemenização a dar depende do valor do veiculo antes do sinistro Desta forma o lesado tem direito a saber quem foi a entidade que estimou o custo de reparação dos danos e avaliou se era ou não possível repará-los, qual o valor do veículo no momento anterior ao acidente,qual a estimativa do valor do salvado e quem é a entidade que se compromete a comprá-lo por esse valor. Em caso de seguro de danos proprios que cubram percas totais o valor de indemenização depende do que estiver acordado no contrato de seguro. Este valor deve ser atualizado pelo segurador todos os anos de acordo com uma tabela de desvalorização definida no contrato. Esta atualização tem em consideração a idade do veiculo e o preço de quando era novo. Estas estão explicitas no artigo 43º do decreto de lei do Diário da República. 5. Conclusão Com este trebalho tivemos a possibilidade de ficar a conhecer muito mais sobre o seguro automóvel e sobre tudo o que esta envolvido com este sistema. O seguro automovel é bastante importante pois caso haja o azar de haver um sinistro, este serviço é capaz de nos facilitar a vida e de resolver os problemas que nos causa. Tivemos a oportunidade de compreender quais os direitos e deveres dos cidadãos portadores do seguro automóvel. Concretizamos tambem um caso pratico de forma a que pudéssemos perceber como preencher uma DAAA caso tenhamos um acidente e quais as vantagens do preenchimento da mesma. Por último ficamos também a perceber quais as leis e decretos de lei presentes no Diário da República que estão associadas ao seguro automóvel. 6. Referências Bibliográficas [1] Instituto de Seguros de Portugal, Seguro Automóvel, Lisboa, 2013 [2] DataJuris, Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Coimbra [3] PT, visitado em 9/6/2015 [4] visitado em 8/6/2015

References: artigo12
 artigo 4
 artigo 47
 artigo 35
 artigo 42
 artigo 41
 artigo 43