Source: http://docplayer.com.br/122798079-Indicacao-de-membros-do-conselho-de-administracao-conselho-fiscal-comites-e-diretoria.html
Timestamp: 2020-01-17 17:38:39+00:00

Document:
INDICAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, COMITÊS E DIRETORIA - PDF Download grátis
Download "INDICAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, COMITÊS E DIRETORIA"
Luzia Bayer
2 POLÍTICA DE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS CODEMGE 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO 1.1 A presente Política foi elaborada nos termos do Estatuto Social, da Lei das Sociedades por Ações, da Lei e demais disposições legais aplicáveis e tem por objetivo determinar os critérios para composição do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria Estatutário, do Conselho Fiscal, dos comitês de assessoramento e da diretoria da Companhia, prezando pelas melhores práticas de governança corporativa, com a devida transparência. 2. DEFINIÇÕES 2.1 São considerados termos definidos, para os fins desta Política, no singular ou no plural, os termos a seguir. "Acionista Controlador" significa o acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de voto ou sob controle comum que exerça(m) o Controle da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. "Administradores" significa os diretores e os membros do Conselho de Administração da Companhia e seus respectivos titulares e suplentes. "Código de Conduta" significa o Código de Conduta, Ética e Integridade da Companhia, elaborado nos termos do artigo 9º da Lei , do artigo 18 do Decreto e demais disposições aplicáveis, conforme aprovado em 16 de março de 2018 pelo Conselho de Administração da Companhia "Comitê de Auditoria Estatutário" significa o Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia, órgão auxiliar ao Conselho de Administração da Companhia, 2
3 criado nos termos do art. 34 do Estatuto Social da Companhia, no artigo 24 da Lei , no artigo 36 do Decreto "Companhia" significa a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS CODEMGE. "Controle" significa o controle, direto ou indireto, de qualquer sociedade, conforme definido no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações. "Decreto " significa o Decreto Estadual n.º , de 20 de fevereiro de 2017, conforme alterado. "Lei das Sociedades por Ações" significa Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. "Lei ", significa a Lei nº de 28 de dezembro de 2010, conforme alterada. "Lei " significa a Lei nº , de 30 de junho de 2016, conforme alterada. "Política" significa a presente Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria da Companhia, aprovada em 16 de março de 2018 pelo Conselho de Administração da Companhia. "Política de Remuneração" significa a Política de Remuneração de Pessoas Chave da Companhia, aprovada em 16 de março de 2018 pelo Conselho de Administração da Companhia. "Regimentos" significa o os regimentos internos do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria Estatutário, do Conselho Fiscal, dos comitês de assessoramento e da Diretoria da Companhia. 3
4 3. APROVAÇÃO 3.1 A presente Política foi aprovada em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 16 de março de CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO 4.1 Observados os requisitos previstos no Estatuto Social e nos Regimentos, as indicações de membros do Conselho de Administração, membros do Conselho Fiscal, membros do Comitê de Auditoria Estatutário e membros da Diretoria considerarão: (a) compatível a formação acadêmica preferencialmente em: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) Administração ou Administração Pública; Ciências Atuariais; Ciências Econômicas; Comércio Internacional; Contabilidade ou Auditoria; Direito; (vii) Engenharia; (viii) Estatística; (ix) (x) (xi) Finanças; Matemática; curso aderente à área de atuação da Companhia; compatível a experiência em cargo de Ministro, Secretários Estadual, Distrital e Municipal, ou Chefe de Gabinete desses cargos, da Presidência da República e dos Chefes de outros Poderes, equivalentes, no mínimo, a cargo de quarto nível hierárquico, ou superior, do Grupo 4
5 (c) de Direção e Assessoramento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado. compatível a experiência em funções estatutárias ou de direção de outras empresas, ocupando posição igual ou superior ao segundo nível hierárquico abaixo da diretoria. 4.2 A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pósgraduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação. 4.3 Para computo do prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria serão considerados os períodos anteriores de gestão ou de atuação ocorridos há menos de dois anos e a transferência de diretor para outra diretoria dentro da Companhia. 4.4 Não se considera recondução a eleição de diretor para atuar em outra diretoria da Companhia. 4.5 Atingidos os prazos máximos de mandato dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria, o retorno de membro estatutário para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão ou de atuação. 5. VEDAÇÕES À INDICAÇÃO 5.1 É vedada a indicação como membro do Conselho de Administração e da Diretoria: (a) (c) (d) de representante do órgão regulador ao qual a Companhia está sujeita; de Ministro de Estado, de Secretários Estadual e Municipal; de titular de cargo em comissão na administração pública estadual, direta ou indireta, sem vínculo permanente com o serviço público; de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado; 5
6 (e) (f) (g) (h) (i) (j) (k) de parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, das pessoas mencionadas nos itens (a) a (d); de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político; de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; de pessoa que exerça cargo em organização sindical; de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado ou com a Companhia, em período inferior a três anos antes da data de sua nomeação; de pessoa que tenha ou represente conflito de interesse ou que apresente fundado receio de vir a tê-lo com a pessoa político-administrativa controladora da Companhia ou com a própria Companhia; de pessoa que se enquadre em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de Aplica-se a vedação do item (c) acima ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administração pública estadual direta ou indireta Os requisitos previstos no item (a) da Cláusula 5.1 acima poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da Companhia como administrador ou como membro de comitê, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos: (a) o empregado tenha ingressado na Companhia por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; 6
7 (c) o empregado tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na Companhia; o empregado tenha ocupado cargo na gestão superior da Companhia, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput. 5.2 É vedada a indicação como membro do Conselho de Fiscal: (a) (c) (d) que não tenha formação acadêmica compatível com o exercício da função; que não tenha experiência mínima de três anos em cargo de direção ou assessoramento na administração pública direta ou indireta, ou como conselheiro fiscal ou administrador em empresa; quem ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e quem tiver interesse conflitante com a sociedade. 5.3 É vedada a indicação como membro do Comitê de Auditoria Estatutário: (a) de quem seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê: (i) diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da empresa pública ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; (ii) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa pública ou sociedade de economia mista; 7
8 (c) (d) de quem for cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas na alínea a ; de quem receba qualquer outro tipo de remuneração da empresa pública ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que não seja aquela relativa à função de integrante do Comitê de Auditoria Estatutário; e de quem seja ou tenha sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão da pessoa jurídica de direito público que exerça o controle acionário da empresa pública ou sociedade de economia mista, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário. 5.4 É vedada a recondução do membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria Estatutário e da Diretoria que não participar, nos últimos dois anos, dos treinamentos anuais disponibilizados pela Companhia sobre: (i) legislação societária e de mercado de capitais; (ii) divulgação de informações; (iii) controle interno;(iv) Código de Conduta; (v) Lei Federal nº , de 1º de agosto de 2013;(vi) licitações e contratos; e (vii) demais temas relacionados às atividades da Companhia. 6. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS E VEDAÇÕES 6.1 Observado o disposto na Política de Indicação, os requisitos e as vedações devem ser observados nas nomeações, reconduções e eleições. 6.2 Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pela Lei , pelo Decreto e demais dispositivos legais aplicados às empresas estatais, devendo a documentação ser mantida na sede da Companhia pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do último dia de mandato do membro. 8
9 7. Caberá ao Comitê de Auditoria Estatutário opinar, de modo a auxiliar os acionistas, especialmente o Acionista Controlador, na indicação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições. 7.1 O membro indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação de que trata esse Regimento, sem prejuízo de declarações adicionais que venham a ser requeridas pelo Estatuto Social da Companhia e/ou por disposições legais. 8. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Composição 8.1 O conselho de administração da Companhia será composto por, no mínimo, sete e, no máximo, onze membros. 8.2 Será assegurado ao Acionista Controlador o direito de eleger a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia, observada a legislação pertinente. 8.3 No Conselho de Administração da Companhia é garantida a participação de: (a) um representante dos empregados, nos termos do Estatuto Social da Companhia e da Lei ; no mínimo, um representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei das Sociedades por Ações. 8.4 O Conselho de Administração da Companhia deve ser composto, de no mínimo, dois - ou 25% (vinte e cinco por cento), o que for maior - membros independentes. 9
10 Membro Independente 8.5 O Conselheiro de Administração independente caracteriza-se por: (a) (c) (d) (e) (f) (g) não ter vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim ou por adoção, até o terceiro grau, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de administrador da Companhia; não ter mantido, nos últimos três anos, vínculo de qualquer natureza com a Companhia ou com os seus controladores, que possa vir a comprometer a sua independência; não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da Companhia, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa; não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da Companhia, de modo a implicar perda de independência; não ser empregado ou administrador de empresa ou entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à Companhia, de modo a implicar perda de independência; não receber remuneração da Companhia, à exceção de valores em dinheiro oriundos de participação no capital São considerados independentes os conselheiros eleitos por acionistas minoritários, mas não aqueles eleitos pelos empregados O Acionista Controlador, deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração da Companhia de que trata o caput, caso os demais acionistas não o façam. 8.6 A caracterização do indicado ao conselho de administração como conselheiro independente será deliberada pela Assembleia Geral, que poderá basear sua decisão: 10
11 8.6.1 (a) na declaração, encaminhada pelo indicado a conselheiro independente ao Conselho de Administração, atestando seu enquadramento em relação aos critérios de independência estabelecidos neste regulamento, contemplando a respectiva justificativa, se verificada alguma das situações previstas na Cláusula 0 acima; e na manifestação do Conselho de Administração da Companhia, inserida na proposta da administração referente à assembleia geral para eleição de administradores, quanto ao enquadramento ou não enquadramento do candidato nos critérios de independência. Membro Representante dos Empregados 8.7 Observado o disposto no Estatuto Social da Companhia e no artigo 5º da Lei , o representante dos trabalhadores será escolhido dentre os empregados ativos da Companhia, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela Companhia em conjunto com as entidades sindicais que os representem. Procedimento para Indicação de Membros 8.8 A indicação dos membros para composição do Conselho de Administração da Companhia poderá ser feita pela administração ou por qualquer acionista da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. 8.9 O acionista que desejar indicar candidatos para o Conselho de Administração da Companhia poderá notificar a Companhia por escrito informando o nome completo e qualificação dos candidatos em até trinta dias antes da realização da assembleia geral da Companhia que elegerá o novo Conselho de Administração da Companhia A proposta de reeleição dos conselheiros deverá ser baseada nas suas avaliações individuais anuais. 11
12 8.11 O cumprimento dos requisitos estabelecidos na Cláusula 4 acima desta Política será verificado pelo Comitê de Auditoria Estatutário e informado aos acionistas no prazo de dez dias úteis anteriores a data de realização da assembleia geral da Companhia A eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia será realizada por voto majoritário, conforme previsto no Estatuto Social e na legislação aplicável. 9. INDICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA 9.1 A indicação dos membros para os cargos de diretores da Companhia, incluindo o Diretor Presidente, deverá ser feita pelo Conselho de Administração da Companhia. 9.2 O Diretor Presidente poderá indicar os demais diretores para nomeação pelo Conselho de Administração da Companhia, ficando a decisão final a cargo do Conselho de Administração da Companhia. 9.3 O cumprimento dos requisitos estabelecidos na Cláusula 4 desta Política será verificado pelo Comitê de Auditoria Estatutário e informado aos membros do Conselho de Administração da Companhia no prazo de dez dias úteis anteriores a data de realização da reunião do Conselho de Administração da Companhia. 9.4 A eleição dos membros da Diretoria Executiva será realizada por voto majoritário, conforme previsto no Estatuto Social e na legislação aplicável. 10. COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO 10.1 A indicação de nomes dos candidatos para membros do Comitê de Auditoria Estatutário será feita pelo do Conselho de Administração da Companhia, que tem poderes para eleger e destituir tais membros A proposta de reeleição dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá ser baseada nas suas avaliações individuais anuais. 12
13 11. INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 11.1 O Comitê de Auditoria Estatutário deverá verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o Acionista Controlador na indicação desses membros O cumprimento dos requisitos estabelecidos na Cláusula 4 acimadesta Política será verificado pelo Comitê de Auditoria Estatutário e informado aos acionistas no prazo de dez dias úteis anteriores a data de realização da assembleia geral da Companhia A eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia será realizada por voto majoritário, conforme previsto no Estatuto Social e na legislação aplicável. 12. INDICAÇÃO DOS MEMBROS DOS COMITÊS NÃO ESTATUTÁRIOS 12.1 A Companhia poderá, a critério do conselho de administração da Companhia, instalar ou descontinuar comitês de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia. Tais comitês não estão previstos no Estatuto Social da Companhia e, portanto, obedecerão aos critérios de indicação estabelecidos nesta Política, bem como as diretrizes e atribuições aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia quando de sua instalação Os membros titulares dos comitês não terão suplentes a eles vinculados A indicação de nomes dos candidatos para membros dos Comitês da Companhia poderá ser feita por qualquer membro do Conselho de Administração da Companhia ou da Diretoria, até quinze dias úteis anteriores à reunião do Conselho de Administração da Companhia que indicará a composição de um novo comitê. 13
14 12.4 É vedada a participação, como membros dos comitês da Companhia, de diretores da Companhia, diretores de suas Controladas, de seu Acionista Controlador, de Coligadas ou Sociedades sob controle comum A proposta de reeleição dos membros do comitê deverá ser baseada nas suas avaliações individuais anuais. 14
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL - REGISTRO DAS REVISÕES
,J, l('codemig Comp.anf1i? de De6EinVolvimento EcomimrGo de Mmas Geldls C COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE~ MINAS GERAIS- CODEMIG ' i ' 'I REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL - ' I REGISTRO DAS
DA CODEMGE 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO 1.1 O presente Regimento foi elaborado nos termos da Lei 13.303, do Decreto 47.157, da Lei das Sociedades por Ações, da Lei 12.353 e demais disposições legais aplicáveis
DA CODEMGE 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO 1.1 O presente Regimento foi elaborado nos termos da Lei das Sociedades por Ações, da Lei 13.303, do Decreto Estadual 47.157 e demais disposições legais aplicáveis e
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS CODEMGE
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS CODEMGE 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO 1.1 O presente Regimento foi elaborado nos termos da Lei das Sociedades por
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO 1.1 O presente Regimento foi elaborado nos termos da Lei das Sociedades
POLITICA DE INDICAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA EXECUTIVA E COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO E RISCOS
POLITICA DE INDICAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA EXECUTIVA E COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO E RISCOS 1. ATA DE APROVAÇÃO Política aprovada pela Assembleia Geral
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS CODEMGE
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS CODEMGE 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO 1.1 O presente Regimento foi elaborado nos termos da Lei 13.303, do
I - Compete à Diretoria Executiva do Banco do Estado de Sergipe S.A. deflagrar o processo eleitoral;
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA INDICAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE DESTINADA À ESCOLHA DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS DO BANCO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 2018/2020 DO OBJETIVO Art. 1º - O processo eletivo
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) torna de conhecimento público o presente chamamento para selecionar 3 (três) profissionais para compor seu Comitê de Auditoria
Verificação: Diretoria Executiva e Conselho de Administração
Revisão 00 Página 1 de 7 TÍTULO Política de Indicações NOTAS Data de Emissão: 07/06/2018 Vigência: A partir de sua aprovação pela Assembleia de Acionistas Elaboração: Cíntia Portela Dória Quartin Fernanda
REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG
REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO 1.1 O presente Regimento foi elaborado nos termos da Lei 13.303, do Decreto 47.157,
RESOLUÇÃO CGPAR Nº 22, DE
RESOLUÇÃO CGPAR Nº 22, DE 18.01.2018 Estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde na modalidade de autogestão. A COMISSÃO
Ciclo de Debates: o Relato Integrado e a Mudança no Mercado. Governança nas Estatais e a Lei / Rafael Ney
Ciclo de Debates: o Relato Integrado e a Mudança no Mercado Governança nas Estatais e a Lei 13.303/2016 18.07.2018 Rafael Ney 2 Direito, fatos e realidade econômica Marx tinha profunda hostilidade ao direito,
POLÍTICA DE INDICAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, COMITÊ DE AUDITORIA E DIRETORIA EXECUTIVA
Publicação: POLÍTICA DE INDICAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, COMITÊ DE AUDITORIA E DIRETORIA EXECUTIVA MGI MINAS GERAIS 1 Publicação: SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO...
PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CBDA ADEQUAÇÃO À LEI 9615/98 ALTERADA PELA LEI 13155/2015 DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, FINA E PATROCINADORES
PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CBDA ADEQUAÇÃO À LEI 9615/98 ALTERADA PELA LEI 13155/2015 E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, FINA E PATROCINADORES I. PROCESSO ELEITORAL - VOTO E PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS E
Política Específica de Indicação e Sucessão de Administradores
Política Específica de Indicação e Sucessão de Administradores A brangência: Esta Política orienta o comportamento do Banco do Brasil. Espera-se que as Entidades Ligadas ao BB definam seus direcionamentos
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA FORMAÇÃO DE COMITÊ DE AUDITORIA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA FORMAÇÃO DE COMITÊ DE AUDITORIA O Instituto Postalis, pessoa jurídica de direito privado, entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos,
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE ELEGIBILIDADE DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
1 DATA, HORA, FORMA E LOCAL DE REALIZAÇÃO: Realizada no dia 07 de janeiro de 2019, às 13h, de forma remota por meio de registro das análises e manifestações por mensagens eletrônica, estando os membros
REGULAMENTAÇÃO ELEGIBILIDADE DE MEMBROS ESTATUTÁRIOS DA MGS REG/GRC/001
ELEGIBILIDADE DE MEMBROS ESTATUTÁRIOS DA MGS Data de publicação: 20/12/2018 2 / 24 0 ELABORADO POR: Grupo Funcional APROVADO POR: Rogério Pena Siqueira Diretor-Presidente VERIFICADO POR: Perla Ferreira
CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto
1 of 21 04/02/2019 16:36 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta, no âmbito da União, a Lei n o 13.303, de 30 de junho
Política de Indicações na Holding e nas Controladas, Coligadas, Fundações e Associações das Empresas Eletrobras
Política de Indicações na Holding e nas Controladas, Coligadas, Fundações e Associações das Empresas Eletrobras Versão 2.0 Janeiro de 2018 1 Sumário 1 Objetivo... 3 2 Conceitos... 3 3 Referências... 5
Lei de 30 de junho de 2016
Leda Portela - 2018 Para as Questões que seguem, marque V ou F 1. A Lei 13.303/16 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo
ARQUIVOLOGIA. Legislação Arquivística. Decreto nº 7.724/12 Regulamenta a LAI Parte 3. Prof. Antonio Botão
ARQUIVOLOGIA Legislação Arquivística Parte 3 Prof. Antonio Botão II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
3.1. A Política de Indicação, doravante denominada Política, visa a estabelecer os requisitos mínimos e diretrizes para indicação de membros do:
POLÍTICA DE INDICAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA EXECUTIVA E TITULARES DA ESTRUTURA GERAL DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA 1. ATA DE APROVAÇÃO Ata CA BR 741, item 14,
Processo Administrativo nº / Reg. Col. nº 0476/2016. Companhia Energética de Minas Gerais Light S.A.
Processo Administrativo nº 19957.008923/2016-12 Reg. Col. nº 0476/2016 Interessados: Companhia Energética de Minas Gerais Light S.A. Assunto: Pedido de reconsideração da decisão do Colegiado em processo
EDITAL PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. NO SEU CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 2017.
EDITAL PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. NO SEU CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 2017. CAPÍTULO PRIMEIRO DAS ELEIÇÕES Art. 1 - Considerando a Lei nº 6.404, de 15/12/1976,

References: artigo 9
 artigo 18
 artigo 24
 artigo 36
 artigo 116
 artigo 5