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Timestamp: 2019-10-15 04:10:30+00:00

Document:
TRT-7 16/09/2019 - Pg. 1151 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001375-39.2016.5.07.0007 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7
Processo Nº ROT-0001375-39.2016.5.07.0007
RECORRENTE MARCELLA TEIXEIRA PIRES
ADVOGADO ARTUR RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB: 19605/CE)
ADVOGADO MOISES NETO DE OLIVEIRA (OAB: 8012/CE)
ADVOGADO BARBARA GREYCE RODRIGUES PEREIRA (OAB: 23697/CE)
RECORRIDO MARCELLA TEIXEIRA PIRES
TESTEMUNHA LUCYENE CHRISTINA PIMENTA DA SILVA
PROCESSO nº 0001375-39.2016.5.07.0007 (RO)
RECORRENTES: MARCELLA TEIXEIRA PIRES, ITAÚ UNIBANCO S.A. UNIBANCO S.A.
RECORRIDOS: MARCELLA TEIXEIRA PIRES, ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÕES DE ASSESSOR OPERACIONAL E SUPERVISOR OPERACIONAL. NÃOENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. DIREITO A HORAS EXTRAS. A excepcionalidade prevista no art. 224, § 2º da CLT, específica em relação à categoria dos bancários, é taxativa ao permitir o extrapolamento da jornada máxima de seis horas para quem exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança e perceber gratificação não inferior a um terço do salário. No caso dos autos, entretanto, o conjunto probatório induz à convicção de que as atribuições de Assessor Operacional e Supervisor Operacional, desempenhadas pela reclamante, são meramente técnicas, desprovidas de elementos que qualifiquem tal função como cargo de confiança. A gratificação percebida pelo exercício das atribuições respectivas remunera apenas o trabalho exercido com maiores responsabilidades, mas nem de longe serve para qualificá-la como de confiança, razão pela qual são devidas, como extras, as horas laboradas acima da jornada do bancário de seis horas diárias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFIRMAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 461 DA CLT. Extraindo-se, ao exame da prova reunida nos autos, que reclamante e paradigma realizavam a mesma função, com igual valor, para o mesmo empregador e na mesma localidade, sem que entre ambos existisse diferença de tempo de serviço naquele mister superior a dois anos, é de direito a equiparação salarial vindicada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS. Uma vez reconhecido o direito da autora à equiparação remuneratória com outro empregado, as diferenças salariais disso decorrentes se incorporam a seu patrimônio jurídico, não podendo ser suprimidas, a posteriori, caso o paradigma seja dispensado do emprego ou mesmo transferido para outra filial do reclamado. Entender de modo diverso implicaria a redução da remuneração do empregado, o que é inadmissível, tendo em conta a garantia constitucional da irredutibilidade de salários.
Em Sentença de ID 3986b43, complementada pela de ID 9fb3e3e, o Juiz Eliude dos Santos Oliveira, atuando na MM. 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, julgou parcialmente procedente a Reclamatória ajuizada por Marcella Teixeira Pires contra Itaú Unibanco S/A, condenando este a pagar àquela as seguintes verbas: "a) 2 (duas) horas extras diárias (7ª e 8ª hora), o que corresponde a 60 (sessenta) horas extras mensais, já contemplado o repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), no período de 09/01/2012 a 31/03/2015, tendo como base de cálculos a soma do salário base com a gratificação de função, inclusive com as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial deferida, com o divisor 180 (cento e oitenta), remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com os devidos reflexos nos 13º salários, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento); b) diferenças salariais existentes entre a
remuneração (salário e gratificação de função) do empregado paradigma e a remuneração da reclamante (salário e gratificação de função), no período de 01/10/2013 a 01/07/2014, com os devidos reflexos nos 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, participação nos lucros e no FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento) e; c) honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% (quinze) por cento sobre o montante da condenação".
Ambos os litigantes recorrem ordinariamente.
A autora, em petitório de ID 6154932, postula o pagamento de horas extraordinárias no período empregatício de 01/04/2015 até a data de sua dispensa, 11/08/2015, durante o qual exercera o mister de Supervisora Operacional, que, contrariamente à conclusão do Juiz Sentenciante, não se caracterizaria como função de confiança, por isso sujeitaria seu ocupante ao cumprimento de jornada de apenas seis horas.
Pleiteia, também, as horas extras laboradas além da oitava diária, por todo o lapso empregatício (de 09/01/2012 a 31/03/2015), afirmando haver comprovado o cumprimento de expedientes das 8h30min às 19h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e, bem assim, que o controle de frequência do reclamado não refletia os horários verdadeiramente trabalhados, sendo passível de manipulação. Ainda neste tópico, defende a invalidade do acordo de compensação de jornada, porque assinado ao tempo de sua admissão no emprego, configurando, assim, pré-contratação de horas extras. Ressalta, ademais, que o Banco demandado já foi condenado, em Ações Civis Públicas propostas perante os TRTs da 9ª e 15ª Regiões, a pagar indenização por dano moral coletivo, ante a conduta ilícita de erigir obstáculos ao fiel registro das jornadas de trabalho por seus empregados.
Na sequência, renova o pleito de pagamento pelo intervalo previsto no art. 384 da CLT, que lhe fora sonegado.
Por fim, requer que não haja limitação temporal para os efeitos financeiros da equiparação de salário com o empregado paradigma, invocando em seu benefício o princípio da irredutibilidade salarial.
Já o Itaú Unibanco recorre mediante as razões fc6a95c, alegando que a reclamante, no desempenho do misteres de Assessora Operacional e Supervisora Operacional, estava sujeita a jornada de oito horas por exercer funções de confiança, com maior fidúcia, atribuições mais complexas e remuneração diferenciada, enquadrando-se, assim, na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, por isso não teria direito a horas extraordinárias.
Em argumentação sucessiva, pede, caso mantidas as horas extras, que sejam restituídos os valores pagos a título de gratificação de função, ou compensados no cálculo liquidatório.
Insurge-se, outrossim, contra o deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação, afirmando que o paradigma apontado na exordial tinha mais tempo de serviço que a autora e realizava trabalho de maior produtividade e perfeição técnica. Tais circunstâncias, assevera, justificariam a disparidade remuneratória entre ambos.
Finalmente, rechaça a imposição dos honorários de advogado, por ausência dos requisitos previstos nas Súmulas 219 do Colendo TST e 02 deste E. Regional.
Contrarrazões de ID 09426e0 e 29e7bc1.
Dispensada a remessa dos autos à D. PRT.
FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, admitem-se os recursos interpostos pelos litigantes.
2. MÉRITO 2.1 RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 RECURSO DA RECLAMANTE
2.1.1 Das horas extras (7ª e 8ª), no período em que exercida a função de Supervisora Operacional
A Sentença recorrida negou o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas trabalhadas no período em que a autora desempenhara o ofício de Supervisora Operacional (de 01/04/2015 a 11/08/2015), ao entendimento de que esta seria uma função de confiança, o que atrairia a aplicação da regra exceptiva estabelecida no § 2º do art. 224 da CLT.
Todavia, contrariamente à conclusão a que chegara o Julgador de Primeiro Grau, constata-se que a reclamante, a despeito de sua designação formal para esse mister, não desempenhava efetiva função de confiança.
É o que se extrai à leitura do depoimento prestado pelo preposto da instituição financeira reclamada, abaixo parcialmente transcrito:
"que exerce na reclamada a função de representante legal, sendo lotada na unidade do reclamada situada na Avenida Bezerra de Menezes, nº 30, setor jurídico trabalhista; que a reclamante já trabalhou na agência Bezerra de Menezes, porém depoente e reclamante trabalhavam em setores diferentes; que o supervisor operacional é o responsável pelo numerário de toda a base da unidade, ou seja, é o chefe dos caixas; que em caso de necessidade o supervisor poderá atuar na função de caixa; que a reclamante não atuou como caixa na agência Bezerra de Menezes; (...) que a autoridade máxima de uma unidade do banco reclamado é o gerente geral comercial e da área operacional é o gerente operacional; que abaixo do gerente operacional está o supervisor, bem como os caixas da unidade; que o supervisor e os caixas são subordinados ao gerente operacional; que o assessor operacional empresa é subordinado ao gerente de plataforma; que como assessora operacional empresa a reclamante não tinha subordinados; que no período em que exerceu a função de supervisora a reclamante tinham como subordinados todos os caixas; que a supervisora tinha poderes para advertir verbalmente um caixa, em caso de necessidade; que em caso de aplicação de suspensão a competência era do gerente operacional; (...) que na condição de assessora operacional empresa a reclamante não tinha poderes para punir funcionário, visto que não tinha subordinado; que o supervisor pode assinar cheque administrativo; que o assessor operacional também pode assinar cheque administrativo com o gerente; que todo gerente pode assinar cheque administrativo; que o gerente pode assinar cheque administrativo isoladamente, enquanto os assessores só podem assinar conjuntamente com os gerentes; (...) que como supervisora operacional a reclamante tinha procuração outorgada pelo banco; que como assessora a reclamante salvo engano tinha procuração outorgada pelo banco; que todo supervisor e assessor fazem vendas de produtos do banco dentro da sua área de atuação; que a reclamante como assessora operacional empresa assessora o gerente de plataforma e empresa, enquanto que como supervisora é a responsável pelo numerário da unidade, conforme acima mencionado." (Ata ID a202d07).
Como se percebe, o preposto até procura corroborar a linha de argumentação da defesa, asseverando que o Supervisor Operacional possui empregados subordinados e realiza tarefas revestidas de maior grau de confiança, porém algumas passagens de seu depoimento denunciam a inexistência de uma fidúcia especial no desempenho desse mister: o preposto informa que o Supervisor Operacional tem poderes para advertir verbalmente um Caixa, mas uma suspensão só poderia ser imposta pelo Gerente Operacional; o Supervisor pode assinar cheque administrativo, o que também é permitido ao Assessor Operacional, que não é função de confiança; a reclamante teria uma procuração outorgada pelo Banco, no entanto esse documento não veio aos autos; demais disso, um Assessor Operacional também possuía essa outorga de poderes; por fim, o depoente admite que tanto o Supervisor como o Assessor vendem produtos do Banco.
Não se vê, portanto, uma diferenciação muito nítida no grau de confiança depositado pela instituição em face do Assessor Operacional, em comparação com o Supervisor Operacional.
Registre-se que a prova oral, composta dos depoimentos de duas testemunhas, indicadas pelas partes litigantes, nada pode esclarecer a respeito da controvérsia em análise, porquanto as depoentes não trabalharam com a reclamante no período em que exercida a função de Supervisora Operacional.
Dito isso, sabe-se que é fato, hodiernamente, no mundo corporativo, a proliferação de termos como "gerente", "coordenador", "supervisor" etc., acompanhados das mais diversas denominações, sem que, na prática, o empregado assim denominado tenha um mínimo poder de decisão ou mesmo autonomia e destaque, não passando de um trabalho meramente técnico-específico.
In casu, o reclamado sustenta que a reclamante tinha subordinados, porém seu poder diretivo, quanto a eles, era claramente limitado,
segundo declarações do próprio preposto, uma vez que até para aplicar punições disciplinares seu alcance decisório era restrito.
Não tinha, portanto, poder de mando, procuração em nome do banco, ou autonomia para conceder empréstimos, ou seja, era apenas uma empregada comum.
O título de "Supervisora Operacional" impressiona à primeira vista, entretanto não corresponde à realidade vivenciada pela autora, pois esta desenvolvia atividade meramente técnica, inclusive atuando eventualmente no Caixa e vendendo, habitualmente, produtos daquela instituição.
A excepcionalidade prevista no art. 224, § 2º da CLT, específica em relação à categoria dos bancários, é taxativa ao permitir o extrapolamento da jornada máxima de seis horas para quem exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança e que perceba gratificação não inferior a 1/3 do salário.
A reclamante não exerceu, na rotulada função de "Supervisora Operacional", função de confiança, com grau de fidúcia especial. A tese de confiança intermediária ou mediata não passa de uma tentativa frustrada de contornar o limite legal (seis horas), impondo à trabalhadora uma jornada de oito horas, sem remunerá-la para tal.
No Direito Laboral, vigora o princípio da primazia da realidade, razão pela qual os documentos encartados (na quase totalidade unilaterais) não têm o condão de mudar a realidade, prevalecendo, portanto, a premissa de que a reclamante no seu dia a dia atuava de forma técnica, sem qualquer resquício da incorporação de uma fidúcia especial.
O conjunto probatório induz à convicção de que as atribuições de "Supervisor Operacional" são meramente técnicas, desprovidas de elementos que qualifiquem tal função como cargo de confiança. Nesse cenário, a gratificação percebida pelo exercício das atribuições respectivas remunera apenas o trabalho exercido com maiores responsabilidades, mas nem de longe serve para qualificála como de confiança, razão pela qual não há que se falar em restituição ou compensação pelas horas laboradas acima da jornada do bancário de seis horas diárias.
Destarte, de se deferir o pagamento, como extras, das horas excedentes à sexta diária, no intervalo de 01/04/2015 a 11/08/2015, com os mesmos reflexos discriminados na Sentença para a jornada suplementar anterior a esse lapso.
2.1.2 Das horas excedentes à oitava diária
À vista da prova oral produzida por iniciativa da reclamante, há que se lhe reconhecer o direito ao pagamento por horas extraordinárias trabalhadas além da jornada de oito diárias, ao longo de todo o período empregatício.
Confira-se o depoimento de sua testemunha, nas passagens relacionadas ao horário de trabalho:
"que trabalhou para o reclamado no período de janeiro de 1989 a junho de 2014; que trabalhou juntamente com a reclamante na agência Bezerra de Menezes (agência 8144); que trabalho com a reclamante na referida de início de 2012 até março/abril de 2013; que a depoente exercia a função de gerente de agência enquanto que a reclamante exercia a função de assessora operacional; (...) que a reclamante tinha a jornada controlada eletronicamente; que o banco reclamado pagava hora extra aos seus empregados dentro de um limite estabelecido; que a depoente iniciava sua jornada 7/7h30min e encerrava às 19/19h30min; que a depoente fazia refeição no próprio local de trabalho utilizando em média 30 minutos; que a reclamante trabalhava das 8h30min às 19 horas; que às vezes a reclamante fazia refeição na agência e que em outras vezes a reclamante fazia refeição fora da agência; que não sabe precisar o número de vezes em que a depoente viu a reclamante fazer refeições na agência; (...) que a jornada extraordinária trabalhada pelos empregados era registrada no ponto eletrônico, porém o banco só pagava o limite de horas préestabelecido; que o banco não pagava as horas extras que extrapolassem o limite das horas extras por ele estabelecidas; que o empregado pode alterar o registro de sua jornada do dia anterior, desde que sua alteração seja ratificada pela sua chefia imediata; que é possível trabalhar no banco sem estar logado no sistemas; que diversas atividades podem ser desempenhadas no banco sem estar logada no sistema, por exemplo, telemarketing, atendimento ao cliente, arquivo de documentos, dentre outras; (...)." (Ata ID 6b1972b).
Como se vê, a testemunha, tendo exercido a função de Gerente de Agência, com horário de trabalho mais extenso do que a autora, é capaz de confirmar fatos de ciência própria, com a necessária convicção, assegurando o cumprimento, por esta, de jornada das 8h30min às 19h, de segunda a sexta-feira. É imprecisa apenas ao informar sobre o intervalo intrajornada, cuja duração não aponta.
Relevante destacar que a depoente relata a possibilidade de alteração no registro de ponto, o que infirma a tese de defesa de que a jornada era fielmente retratada.
Em assim, considerando que essa testemunha somente trabalhou com a autora durante pouco mais de um ano, do início de 2012 até março ou abril de 2013 (v. Ata ID 6b1972b), o acolhimento do pleito em apreço deve se limitar a esse intervalo.
Portanto, defere-se o pagamento de 1h30min extras por dia, de segunda a sexta-feira, no período de janeiro de 2012 a março de 2013, com o acréscimo sobre a hora normal e os reflexos sobre aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%.
2.1.3 DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT
Cabível a condenação ao pagamento de horas extras pela nãoconcessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT.
No caso dos autos, é inconteste a sonegação desse intervalo, limitando-se a reclamada a advogar a inaplicabilidade do dispositivo em foco.
Nesse tocante, importante esclarecer que em sessão de julgamento realizada em 27/11/2014, o Excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 658312, com repercussão geral reconhecida, sedimentando o entendimento de que o indigitado Comando Celetário foi recepcionado pela nova ordem constitucional, instaurada em 1988, e deve ser aplicado a todas as trabalhadoras.
Outrossim, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na apreciação de Incidente de Inconstitucionalidade arguido em face desse artigo da CLT (processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5), concluiu que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados de forma desigual, na medida de suas desigualdades, autoriza tratamento especial às mulheres relativamente aos intervalos para descanso.
Nesse sentido tem se pronunciado, reiteradamente, a Corte Superior Trabalhista:
"(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. E o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação do artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e do intervalo interjornada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido." (AIRR - 436-
03.2016.5.23.0108, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019).
Destarte, de se deferir o de pagamento de 15 minutos extras diários pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, durante todo o período laboral, observados os dias efetivamente trabalhados, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%, em face da habitualidade.
2.1.4 Da extensão do direito à equiparação salarial até o termo do contrato de trabalho
A reclamante postula se reconheça que as diferenças decorrentes da equiparação salarial são devidas até a data de sua dispensa (11/08/2015), não se limitando ao período em que trabalhara com o empregado paradigma em uma mesma agência (fixado na Sentença de 01/10/2013 a 01/07/2014).
Com efeito, uma vez reconhecido que a autora tinha direito a um
valor remuneratório superior ao que lhe pagava o Banco reclamado, pelo exercício da função de Assessora Operacional, esse direito se incorporou a seus estipêndios mensais, não podendo deles ser subtraído pelo simples fato de o paradigma, que ensejara a decisão judicial que lhe fora favorável, ter sido dispensado do emprego.
Entender de modo diverso implicaria a redução da remuneração, o que é inadmissível, tendo em conta a garantia constitucional da irredutibilidade de salários.
Nessa direção tem decidido, repetidamente, o Colendo TST, conforme ementas abaixo:
"(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1 - Esta Corte firmou entendimento de que o reconhecimento do direito às diferenças salariais por equiparação salarial enseja o deferimento das parcelas vincendas, pois esse direito implica incorporação irreversível ao patrimônio do empregado, ainda que a situação fática que determinou a equiparação seja posteriormente alterada. 2 - A limitação dos efeitos da equiparação salarial traz como consequência a ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da Constituição da República. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)." (TST; 6ª Turma; ARR -
20147-32.2015.5.04.0019; Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda; DEJT 05/10/2018).
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VINCENDAS. NÃO LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE E O PARADIGMA TRABALHARAM JUNTOS. O artigo 461 da CLT não autoriza que se exclua o direito à igualdade de salário com relação ao período em que o trabalhador e o paradigma não mais trabalharam juntos, já que apenas prevê que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, corresponderá igual salário. O Tribunal de origem destacou que a identidade de funções entre paradigma e paragonado foi comprovada. Assim, não se pode cogitar da limitação dos efeitos pecuniários da isonomia somente ao período em que ambos laboravam conjuntamente, pois o requisito da ausência de simultaneidade previsto no § 2º do artigo 461 da CLT já foi afastado pelo Regional. Esse é o único critério temporal para impedir o direito à equiparação salarial. A comprovação da identidade de funções é suficiente para que a reclamante perceba o mesmo salário pago ao paradigma até a extinção do contrato de trabalho. Ademais, a retirada das diferenças após o período em que a reclamante e o paradigma não mais trabalharam juntos acarreta redução salarial. Dessa forma, a limitação dos efeitos integrais da equiparação salarial acarreta ofensa ao disposto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido. (...)". (TST; 2ª Turma; RR - 852-
02.2012.5.04.0023; 05/12/2016; Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 09/12/2016).
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - LIMITAÇÃO TEMPORAL -IRREDUTIBILIDADE. O deferimento da equiparação salarial significa reconhecer novo valor para o salário do empregado e enseja o pagamento de parcelas futuras. O valor salarial majorado integra o patrimônio jurídico do obreiro e não pode ser reduzido. A posterior diminuição dos rendimentos fere o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Recurso de revista da reclamante conhecido e provido." (TST; 7ª Turma; RR - 1170-
52.2011.5.05.0003 Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT 19/08/2016).
"(...) 3. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DESLIGAMENTO DO PARADIGMA. A controvérsia dos autos se refere a definir se os efeitos pecuniários da equiparação salarial podem, ou não, ser limitados ao período em que o paradigma se encontra em exercício. Ora, uma vez deferida a equiparação salarial por se encontrarem presentes os respectivos requisitos, tem-se que é incabível a limitação dos efeitos pecuniários ao desligamento do paradigma, tendo em vista que se houve o reconhecimento do direito do reclamante em receber remuneração idêntica à do paradigma, ou seja, se houve o reconhecimento da identidade de função e do incorreto desnível salarial, por certo tem o reclamante direito ao mesmo salário do paradigma, direito esse que se incorpora ao seu patrimônio jurídico. Por conseguinte, reduzir o montante salarial diante do desligamento do paradigma, resulta na vedada irredutibilidade salarial insculpida no inciso VI do art. 7º da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (TST; 8ª Turma; RR - 1469-25.2012.5.03.0108; Relatora Ministra Dora Maria da Costa; DEJT 30/05/2016).
Em assim, acolhe-se o Recurso da reclamante, para o fim de
determinar que as diferenças resultantes da equiparação salarial devem ser apuradas até a data do término do contrato de trabalho.
2.2 RECURSO DO RECLAMADO
2.2.1 Do alegado enquadramento do Assessor Operacional e do Supervisor Operacional como funções de confiança
A rejeição da tese patronal de qualificação do mister de Supervisor Operacional como função de confiança já foi devidamente fundamentada no item 2.1.1 deste julgamento.
As razões de decidir ali expendidas são extensíveis ao Assessor Operacional, que, com mais razão ainda, não pode ser caracterizado como função de confiança, haja vista tratar-se de ofício desprovido de atribuições mais complexas e fidúcia especial que possa ensejar tal conclusão.
Como reforço argumentativo, endossam-se, neste tópico, a bem lançada apreciação sentencial, a seguir transcrita:
"Analisando o conjunto probatório que repousa nos autos, extrai-se da prova documental e dos depoimentos das testemunhas (ata de fls. 808/809 e 815/816), que a reclamante não exercia efetivamente cargo e/ou função de confiança, mas sim atribuições técnicas e meramente burocráticas, sendo que a gratificação auferida era uma vantagem salarial que tinha o objetivo exclusivo de remunerar a maior responsabilidade do cargo de assessora operacional empresas e supervisora operacional. Além disso, a instituição reclamada não provou as situações fáticas e jurídicas alegadas na peça defensória (fatos obstativos), cujo ônus era da empregadora, mas de tal encargo não se desincumbiu (artigo 373, inc. II do CPC).
Para o enquadramento do empregado de instituição bancária nas hipóteses do artigo 224 § 2º da CLT, conforme sustentado nas razões defensórias, são exigidos amplos poderes de mando, direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes o que, in casu, não restou comprovado nos autos. Por outro lado, não se admite a mera rotulação do empregado como sendo de confiança pelo simples fato de receber uma parcela salarial intitulada de" comissão e/ou gratificação de função ". Em cada caso deve ser comprovado o exercício do cargo e/ou função com o mínimo poder de mando e gestão que o distinga dos demais, o que não ocorreu no presente caso. Logo, conclui-se que eram meramente técnicas e burocráticas as atividades de assessora operacional empresas e supervisora operacional (apoio aos caixas) efetivamente exercidas pela parte reclamante, sendo próprio do bancário o acesso a informações sigilosas, sendo inapropriado enquadrá-lo em função de confiança em razão de peculiaridades próprias da categoria genericamente considerada. Vale ainda frisar que todo empregado, a partir do momento em que é contratado e, independentemente do cargo, é detentor mínimo de confiança, que em relação à categoria bancária se reveste de uma confiança especial por lidar com atividade detentora de sigilo assegurado por lei.
Pelo que ficou demonstrado nos autos da presente demanda, a reclamante não estava investida em cargo de gestão pertinente à administração da reclamada ou ocupava qualquer posição de destaque na hierarquia funcional da instituição demandada, nem mesmo tinha delegação para dirigir, coordenar e disciplinar os respectivos setores, ou chefiava algum poder típico do empregador. A reclamante não tinha subordinado, não tinha poderes para admitir, punir ou demitir empregados, não fiscalizava e não chefiava ninguém, conforme afirmado pela própria testemunha indicada pelo banco reclamado, Sra. Lucyene Christina Pimenta da Silva (depoimento na ata de fl. 808). Além disso, não escolhia os rumos do empreendimento e não tinha carteira e clientes. As atividades técnicas e burocráticas eram desempenhadas em estrito cumprimento de ordens emanadas de seus superiores hierárquicos, além de ter a sua jornada de trabalho devidamente controlada através de ponto eletrônico. Ademais, vale registrar por oportuno que a reclamante apenas atuava como um elo entre a tesouraria e os caixas da agência, além de ser, juntamente com os caixas, subordinada ao gerente operacional ou ao gerente de plataforma, conforme confessou a preposta do banco reclamado (depoimento de fl. 785).
Em que pesem os critérios formais de gestão administrativa no âmbito da conceituada instituição bancária reclamada, os mesmos não podem subsistir em desconformidade com as normas de ordem pública de proteção ao trabalho, sob pena de invalidade, nos termos dos artigos 9º e 468 da CLT." (Sentença ID 6986b43, págs. 04/06).
Nega-se, pois, provimento ao Recurso nesse tocante.
2.2.2 Da equiparação salarial
A alegação recursal do Itaú Unibanco é que o empregado apontado como paradigma tinha maior tempo de serviço na função de Assessor Operacional e realizaria tarefas com maiores produtividade e perfeição técnica do que a reclamante.
Para a devida apreciação da matéria, faz-se necessário reproduzir os seguintes itens da Súmula 06 do Colendo TST:
Ao exame das fichas de registro do Sr. Rodrigo Fernando de Paula, indicado como paradigma, e da autora, constata-se que o primeiro exercera a função de Assessor Operacional no período de 01/10/2013 a 01/07/2014, enquanto a segunda o fez entre 01/09/2012 e 30/03/2015.
Não há, portanto, diferença de tempo de serviço superior a dois anos na referida função.
Quanto ao segundo argumento esgrimido pelo Banco recorrente, a execução de tarefas pelo paradigma com maiores produtividade e perfeição técnica, não se tem qualquer prova disso nos autos.
A única testemunha trazida pelo reclamado nada relatou a esse respeito.
Em assim, como de seu ônus probatório o Itaú Unibanco não se desencarregou, há que se ratificar o julgamento recorrido, uma vez mais.
2.2.3 Dos honorários advocatícios
Registro que, quanto ao tema, este Magistrado, ao longo da carreira, firmou o entendimento de que a presença do advogado nas lides trabalhistas deve ser incentivada, sendo indispensável à administração da Justiça, como preconizado no art. 133, da Constituição Federal.
Por consequência, independente do preenchimento dos requisitos exigidos por meio da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, entende-se cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por mera sucumbência, ainda que postulados antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17).
Contudo, curva-se este Relator ao entendimento deste Regional, no sentido de que tal verba, quando pleiteada antes da Lei nº 13.467/17, somente é devida se preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para seu acolhimento. É o que preconiza a Súmula 02 deste TRT, a seguir reproduzida:
"SÚMULA Nº 2 do TRT da 7ª REGIÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."
Na mesma direção o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41, do C. TST:
No caso dos autos, embora a recorrente tenha declarado sua insuficiência econômica, não está assistida pelo sindicato representativo de sua categoria profissional, motivo pelo qual impõe -se excluir da condenação os honorários advocatícios.
Conhecer de ambos os Recursos e dar parcial provimento ao da reclamante para incluir no dispositivo sentencial o pagamento de: 02 (duas) horas extras diárias (7ª e 8ª trabalhadas), no período de 01/04/2015 a 11/08/2015; 1h30min extras por dia, de segunda a sexta-feira, no período de janeiro de 2012 a março de 2013; 15 minutos extras diários pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, durante todo o período laboral, observados os dias efetivamente trabalhados; e reflexos dessas horas extras sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e depósitos de FGTS com a multa de 40%, respeitados os parâmetros de cálculo fixados na Sentença. Outrossim, determinar que as diferenças resultantes da equiparação salarial sejam apuradas até a data de término do contrato de trabalho. Quanto ao apelo do reclamado, dar-lhe provimento para excluir os honorários advocatícios. Finalmente, arbitrar à condenação o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
ISTO POSTO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos e dar parcial provimento ao da reclamante para incluir no dispositivo sentencial o pagamento de: 02 (duas) horas extras diárias (7ª e 8ª trabalhadas), no período de 01/04/2015 a 11/08/2015; 1h30min extras por dia, de segunda a sexta-feira, no período de janeiro de 2012 a março de 2013; 15 minutos extras diários pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, durante todo o período laboral, observados os dias efetivamente trabalhados; e reflexos dessas horas extras sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e depósitos de FGTS com a multa de 40%, respeitados os parâmetros de cálculo fixados na Sentença. Outrossim, determinar que as diferenças resultantes da equiparação salarial sejam apuradas até a data de término do contrato de trabalho. Quanto ao apelo do reclamado, dar-lhe provimento para excluir os honorários advocatícios. Finalmente, arbitrar à condenação o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Moisés Neto de Oliveira
Barbara Greyce Rodrigues Pereira
Processo n. 0001375-39.2016.5.07.0007 do TRT-7
Marcella Teixeira Pires

References: In casu
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 71
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 7
 artigo 224
in casu
 artigo 6