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Timestamp: 2018-10-21 12:41:48+00:00

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Processo Civil II – Novo CPC – Casos Concretos Corrigidos | Ajuda Jurídica
Processo Civil II – Novo CPC – Casos Concretos Corrigidos
Semana 1 – Questão Discursiva: Jorge Lourenço procura um advogado e informa que comprou uma televisão de ultima geração (R$ 8.500,00) para sua residência, mas o equipamento não funciona corretamente. Apesar de inúmeros contatos e promessas do fabricante TV JÓIA e seu serviço autorizado de garantia, nenhuma visita técnica foi realizada. Na conversa com o advogado procurado, Jorge Lourenço informa que gostaria de ter o aparelho (ou outro equivalente) funcionando, além de danos materiais e morais pelo ocorrido. O advogado informa a Jorge Lourenço que irá elaborar a Petição Inicial e que o caso seguirá o procedimento comum sumário em Vara, pois de acordo com o novo CPC, este caso não poderia mais ir aos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95.
a) Esta correta a orientação prestada pelo advogado no tocante ao rito ou procedimento adequado ao caso?
Resposta: Está errado o procedimento adotado, pois a lei 9099/95 continua em vigor. Sendo assim o caso em questão poderia sim ser encaminhado aos juizados especiais cíveis, pela referida lei 9099/95. A luz do Art. 318 do novo CPC, quando existir legislação própria, a parte interessada poderá optar por este procedimento.
b) Sem prejuízo da resposta no item a), qual seria a outra opção para Jorge Lourenço pleitear em perante o Poder Judiciário uma reparação de seus danos?
Resposta: Poderia optar pelo procedimento comum na vara civil ou pelo procedimento do juizado especial.
Questões Objetivas 1ª Questão: De acordo com o NCPC é correto afirmar que:
a) O procedimento comum sumário e ordinário foram transformados em procedimento especial.
b) A petição inicial não pode mais ser emendada.
correta ⇒ c) Na petição inicial pode haver indicação de interesse em realizar audiência de conciliação ou mediação.
d) Não pode haver mais indeferimento da petição inicial antes da citação do réu.
2ª Questão: Com relação ao pedido no processo civil, marque a opção incorreta:
a) O pedido deve ser certo e determinado.
b) É possível pedido alternativo nos casos em que o direito material permite.
incorreta ⇒ c) A cumulação de pedidos diversos contra o mesmo réu só é possível quando houver conexão. Não necessariamente precisa ter conexão.
d) A cumulação de pedidos enquanto cumulação de ação gera economia processual.
Semana 2 – Questão Discursiva: Uma animada conversa entre dois estudantes de graduação em Direito a respeito de uma decisão judicial de 1a instância que julgou liminarmente improcedente o pedido (antes mesmo da citação do demandado) por estar frontalmente contrária a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal chamou atenção de um terceiro estudante, representante de turma do 6o período que achou por bem intervir na conversar. Em dado momento, os três alunos fizeram as seguintes manifestações categóricas: Aluno do 4o Período – O Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário está acima de qualquer lei ou código, de modo que não pode haver indeferimento liminar de Petição Inicial sem antes ocorrer a citação do demandado, futuro réu. Aluno do 5o Período – O Juiz pode sim decidir pela Improcedência Liminar do Pedido, mas apenas nos casos de súmula vinculante do STF. Aluno do 6o Período – O Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário está acima de qualquer lei ou código, mas isto não torna inconstitucional determinado artigo do CPC, ou mesmo decisão judicial devidamente fundamentada em casos concreto no âmbito do Processo Civil brasileiro.
a) Existe alguma manifestação correta acima?
Resposta: A alegação do aluno do 6o período é a que mais se aproxima do Art. 332, NCPC, que traz a previsão legal para o deslinde da questão formulada, prevendo a possibilidade de julgar liminarmente improcedente um pedido, portanto não há que se falar de inconstitucionalidade neste ato.
b) Existe diferença entre Improcedência Liminar do Pedido e Indeferimento da Petição Inicial ?
Resposta: Sim. Improcedência trata do mérito, portanto na improcedência liminar ocorreu a inspeção do mérito. Enquanto que o indeferimento da petição inicial trata da peça processual que não preenche os requisitos reclamados pelo lei, levando a extinção do processo sem exame do mérito.
Questões Objetivas 1ª Questão: A improcedência liminar do pedido pode ocorrer:
a) apenas quando houver súmula vinculante ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF em sentido contrário.
b) em casos de enunciado de súmula do STF apenas.
c) em casos de enunciado de súmula do STJ apenas.
correta ⇒ d) na hipótese de entendimento firmado em incidente de demandas repetitivas. Art. 332, III, NCPC
2ª Questão A respeito da possível audiência de conciliação ou mediação prevista no NCPC para ocorrer antes da resposta do réu, marque a opção correta.
a) Caso não ocorra, resta inviabilizada uma nova marcação para não afetar a celeridade processual.
b) É optativa, não havendo qualquer sanção para a parte que faltar a referida audiência.
c) O não comparecimento geral revelia automática, além de condenação por má-fé processual.
correta ⇒ d) Trata-se dispositivo que tem por objetivo propiciar outros meios para a composição dos interesses das partes. Art. 319, VII, NCPC
Semana 3 – Questão discursiva: Juan é advogado e está terminando seus estudos complementares de pós-graduação fora do Brasil, razão pela qual resolveu contratar um advogado para a defesa de seus interesses em processo judicial no qual fora citado dias antes da viagem, de forma inesperada e, segundo ele, sem qualquer nexo de causalidade com as pessoas, fatos narrados na petição inicial. Segundo Juan, trata-se de pedido de reintegração de posse realizado por Jurema, tendo por objeto um sítio em Maricá, município do Rio de Janeiro, onde Juan afirma apenas frequentar em propriedades de seus primos e tios. O advogado contratado, Dr. Rafael, tranquiliza Juan e afirma ter descoberto em documentos cartorários na municipalidade o verdadeiro possuidor (ao menos de fato) do referido sítio e que irá realizar a resposta do réu, na modalidade de Contestação, tudo nos termos do CPC.
a) Está correta a modalidade de defesa (resposta) indicada pelo Dr. Rafael ?
Resposta: Sim, pois ofececeu a contestação, conforme o Art. 338, NCPC
Caso o Juiz entenda pela ilegitimidade passiva de Juan, o processo será extinto sem resolução do mérito?
Resposta: Não, pois pelo Art. 338, NCPC, o autor poderá promover a substituição do réu quando este se declarar parte ilegitima.
b) Quais os significados dos Princípios da Eventualidade e Ônus da Impugnação Específica para fins do momento processual dos artigos 335 e seguintes do CPC?
Resposta: Princípio da Eventualidade consiste na concentração de toda a matéria de defesa em um único ato processual denominado contestação. Vale lembrar que uma vez ofertada a constestação irá se consumar a preclusão. Com relação ao Princípio da Impugnação Específica, devemos entendê-lo, como obrigação que tem o réu de se manisfestar precisamente sob os fatos e fundamentos, articulados pelo autor na sua P.I . A inobservância deste princípio conduz a presunção de veracidade.
Questões Objetivas 1ª Questão Marque a alternativa correta dentre as opções abaixo.
a) O NCPC eliminou a reconvenção, não sendo mais possível ao réu demandar o autor no mesmo processo.
correta ⇒ b) A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça agora é tema de contestação.
c) A contestação no NCPC pode ser oral em qualquer procedimento.
d) O revés não pode mais praticar atos processuais antes da sentença, salvo com anuência da outra parte.
2ª Questão: Quando houver caso de incompetência relativa do juízo e impedimento do juiz, a defesa do réu dever ser por:
correta ⇒ a) contestação e exceção respectivamente.
b) apenas contestação.
c) apenas uma única exceção de incompetência.
d) duas exceções autônomas.
Semana 4 – 1ª Questão Discursiva: Marisa promove ação judicial de indenização por danos materiais e morais em face de Tinoco, seu vizinho. Segundo Marisa, Tinoco tem insistentemente atitude ilícita e desrespeitosa com seu animal preferido, um cavalo de estimação chamado “Ventania”. Tais atitudes fez com que o mesmo ficasse em estado de grande agitação, vindo inclusive a se cortar na cerca da propriedade no último mês, o que gerou internação veterinária com cirurgia e medicamentos. Tinoco citado, não ofereceu contestação, o que foi certificado pelo cartório, conforme consta nos autos. Marisa, eufórica e, acompanhando seu andamento processual na internet, liga para seu advogado, informa da revelia e pergunta se com isso, o juiz irá proferir sentença de procedência do seu pedido.
a) Sempre que houver Revelia haverá procedência do pedido ?
Resposta: Não. A revelia quando de natureza relevante conduz a uma presunção relativa de veracidade. Vale destacar o inciso IV do artigo 345 do NCPC que diz “ as alegações de fato, formuladas pelo autor, forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas constantes dos autos” , demonstrando assim a relatividade da presunção de veracidade. De outro lado quando estivermos diante de direito indisponível (por exemplo interdição de uma “velhinha”) também não há que se falar em procedência do pedido.
b) Caso Tinoco tivesse oferecido Contestação alegando que apenas se defendia de Ventania, pois o animal ameaçava atacá-lo quando passava rente à cerca, qual deveria ser a atitude do Juiz?
Resposta: O juiz observando a regra do artigo 350, NCPC, deverá conceder ao autor o prazo de 15 dias para manisfestar-se a respeito da nova situação.
Questões Objetivas 1ª Questão João é citado em ação proposta por Pedro e realiza contestação alegando falta de pagamento para não cumprir com sua parte em contrato firmado pelas partes. Além disso, também aproveitou e está cobrando de Pedro determinada soma em dinheiro, oriundo do mesmo negócio jurídico. Marque a opção que indica as respostas apresentadas por João nos autos do processo.
a) contestação e reconvencão em petições distintas.
b) reconvenção e exceção de contrato não cumprido.
correta ⇒ c) contestação e reconvenção na mesma peça processual. Art. 343, NCPC
d) apenas contestação, mas sem reconvenção ou qualquer exceção.
2ª Questão A revelia no processo civil é:
a) ausência de qualquer modalidade de defesa do réu.
b) o mesmo que efeito da revelia, isto é, toda vez que houver revelia o pedido será julgado procedente.
correta ⇒ c) ausência de contestação. Art 344, NCPC
d) ausência de comparecimento à audiência de conciliação ou mediação.
Semana 5 – Questão discursiva: Pablo exerceu seu direito de ação em face de Rodrigo para obter a rescisão contratual de determinado negócio jurídico firmado entre as partes. Na Petição Inicial Pablo afirma que Rodrigo descumpriu três cláusulas contratuais distintas, causando danos materiais e morais e por tais razões, não mais deseja manter o vínculo contratual, requerendo ainda, além de seu desfazimento, o pagamento de multa contratual prevista em cláusula específica. Junta apenas documentos comprobatórios e afirma não necessitar de outros meios para sustentar o alegado. Rodrigo devidamente citado oferece Contestação, reconhece o fato em que se funda a ação, mas aponta razões e fatos não informados por Pablo para tentar justificar seu comportamento contratual em não cumprir o previsto em apenas uma das cláusulas citadas, não se manifestando sobre as demais suscitadas na Petição Inicial. Requereu ainda depoimento pessoal e de testemunhas que poderão confirmar os fatos por ele narrados. Após a certificação da tempestividade da defesa apresentada, os autos vão conclusos ao juiz. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos:
a) Caso o Juiz entenda pertinente a defesa apresentada por Rodrigo será possível o julgamento antecipado do mérito ?
Resposta: Não, tem em vista que o réu apresentando defesa de mérito indireta, em conformidade com o Art. 350, NCPC, deverá o juíz conceder ao autor o prazo de 15 dias para que este se manifeste, inclusive podendo juntar novas provas, sob pena de violar o contraditório.
b) Caso o Juiz entenda que existe fato incontroverso poderá haver julgamento antecipado parcial do mérito.
Resposta: Sim, desde que antecipadamente tenha assegurado ao autor o prazo de 15 dias, conforme Art. 350, NCPC, caso contrário, não será possível admitir o julgamento antecipado parcial do mérito, mesmo que sob determinado fato não haja controvérsia.
Questões Objetivas 1ª Questão A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo Juízo. Tal informação é:
a) Incorreta, pois deve ser alegada por peça própria de exceção.
b) Correta, pois são as questões prejudiciais ao julgamento do mérito.
c) Incorreta, pois deve ser declarada de ofício pelo Juiz.
correta ⇒ d) Correta, pois trata-se de questão preliminar e matéria de ordem pública que pode ser alegada pelas partes ou declarada pelo juiz em momento de saneamento do processo.
2ª Questão A respeito do direito de se manifestar em réplica no processo civil é correto afirmar que:
a) é um direito constitucional e independe da resposta do réu.
correta ⇒ b) depende do teor da resposta do réu e necessita de decisão do juiz.
c) não foi mantido no NCPC.
d) ocorre apenas quando existe questão preliminar suscitada na contestação.
Semana 6 – Questão discursiva: André e Lívio figuram respectivamente como autor e réu em ação de cumprimento contratual que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado. O contrato foi firmado pelas partes e vinha sendo cumprido normalmente, até que em determinado mês, sem nenhuma razão específica, Lívio deixou de realizar o serviço. Após realizar duas notificações, André optou pelo Poder Judiciário para tentar resolver seu problema. O advogado de André distribuiu a petição inicial com a opção de não realizar audiência de conciliação ou mediação. Após a citação e apresentação de defesa, o Juiz determina a realização de Audiência de Instrução e Julgamento e intima as partes envolvidas. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos:
a) Considerando que a audiência a ser realizada tem por finalidade instruir e proporcionar condições técnicas para o julgamento do Juiz, é possível ainda haver espaço para a conciliação ou mediação?
Resposta: Sim, pois a mediação e conciliação podem ser tentadas não só nas audiências, mas a qualquer momento que o juiz vislumbre a possibilidade de obtenção de êxito.
b) O que significa dizer que a audiência de instrução e julgamento é una e indivisível?
Resposta: Significa dizer que o referido ato processual é único, ainda que por qualquer motivo não se alcance a sua conclusão no mesmo dia de seu início.
Questões Objetivas 1ª Questão Sobre a audiência de instrução e julgamento é incorreto afirmar:
correta ⇒ a) A apresentação de razões finais escritas (memoriais) independe complexidade da causa, nos termos da lei.
b) A AIJ pode ser adiada em casos especiais.
c) Finda a instrução, o juiz deve dar a palavra ao advogado do autor e réu, além do Ministério Público, quando for o caso.
d) Se houver antecipação ou adiamento da audiência os advogados ou sociedade de advogados será intimada.
2ª Questão A AIJ serve para:
a) apenas para produzir provas em juízo, pois não pode haver conciliação.
b) instruir o juiz, preparando-o para futuramente decidir.
correta ⇒ c) instruir o juiz, mas também pode haver conciliação.
d) apenas para produzir prova de depoimento pessoal e testemunhal, pois as demais podem ser juntadas aos autos.
Semana 7 – Questão discursiva: Raphael consulta Arthur (seu advogado de confiança) a respeito de uma questão jurídica envolvendo a compra de um veículo “Zero Quilômetro” que realizou recentemente, a menos de 3 (três) meses. O veículo apresenta defeitos que intermitentes, aparentemente relacionados à parte elétrica ou eletrônica do veículo. Rafael informa ao seu advogado que já tentou por todos os meios convencer os responsáveis da concessionária onde foi adquirido, assim como o próprio fabricante do problema. O máximo que conseguiu foi a marcação de mais uma visita e vistoria técnica do veículo e os resultados foram um gentil café em sala de espera refrigerada e a posição de que ele (Raphael) é quem deveria provar que o veículo está com problemas, pois, na vistoria, nada foi detectado. Assim, Raphael pergunta ao advogado se é possível levar o caso ao Poder Judiciário, já que ele não tem como provar tecnicamente o defeito, pois é mero consumidor e não conhece de componentes técnicos do veículo. Raphael também informa que pesquisou e encontrou outros casos similares, onde pessoas naturais e jurídicas conseguiram provar o mesmo problema em seus veículos de mesma marca e modelo. Arthur tranquiliza Raphael e informa que irá requerer em Juízo as medidas processuais necessárias para a melhor e mais rápida defesa de seus interesses. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos:
a) A quem incumbe, ordinariamente, o ônus da prova em juízo no processo civil brasileiro?
Resposta: Em se tratando de fato constitutivo do direito, incumbira ao autor o ônus da prova. Todavia se a prova for referente a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, incumbirá ao réu a respectiva prova, substanciado nos incisos I, II do Art. 373, NCPC.
b) É possível alguma inversão no caso concreto?
Resposta: Sim, se aplicarmos o CDC, Art 6o, VIII. Vale registrar a possibilidade de se aplicar a chamada carga dinâmica das provas, onde o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso. Atente que a carga dinâmica do ônus da prova não se aplica em inversão do ônus da prova
Questões Objetivas 1ª Questão O princípio do livre convencimento motivado traduz a ideia de que:
correta ⇒ a) o juiz tem liberdade para apreciar e decidir a causa, mas deve fundamentar apenas as sentenças que resolvem o mérito.
b) a motivação interna de convencimento do magistrado legitima sua decisão, não havendo necessidade de externar nas decisões judiciais fundamentação específica da fonte jurídica para o julgamento.
c) as partes tem total liberdade para convencer o juiz dos fatos jurídicos materiais e processuais. d) se houver súmula vinculante, não haverá necessidade de interpretação e decisão fundamentada do caso.
2ª Questão. Marque a opção correta:
correta ⇒ a) A parte que alegar direito municipal em juízo poderá ter que provar o teor e vigência, se assim determinar o juiz.
b) O juiz não pode dispensar a prova, mesmo em fatos notórios.
c) Após recente decisão do STF, agora é possível a produção forçada de provas, desde seja o último recurso ou expediente para se chegar à sentença de mérito.
d) A prova documental pode ser arguida como falsa a todo e qualquer tempo, não havendo preclusão a respeito de documentos que já poderiam ter sido juntado aos autos.
Semana 8 – Questão discursiva: Carla está desesperada e conversa com Dra. Suzana (sua advogada) que a principal testemunha de seu caso e que deverá comparecer em audiência de instrução futura ( mês seguinte) foi hospitalizada para passar por procedimento cirúrgico de alto risco em no máximo 3 (três) dias, conforme atestou o médico em documento próprio. Existe sério risco de morte, ou mesmo de vida com sequelas cerebrais diversas. O tempo de espera é apenas para os trâmites técnicos e administrativos para a cirurgia, pois trata-se de evento futuro e certo. Dra. Suzana lamenta o ocorrido com Carla, mas informa que nada pode fazer, pois o NCPC não prevê mais a medida cautelar existente no CPC/73, talvez no máximo peticionar nos autos informando do ocorrido e requerendo o adiamento da audiência para aguardar a melhor recuperação da testemunha enferma, ou mesmo conseguirem uma testemunha substituta. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos:
a) Está correta a informação jurídica prestada pela Dra. Suzana ?
Resposta: Não. Embora correta a informação de que não mais existe a cautelar de produção antecipada de provas o novo CPC estabeleceu procedimento próprio para estes casos, conforme artigo 381, NCPC.
b) É possível que Atas Notariais possam atestar ou documentar a existência de fatos jurídicos materiais e servirem de meio probatório em Juízo ?
Resposta: Sim, o artigo 384, NCPC, estabelece a existência de atas notariais.
Questões Objetivas 1ª Questão Com o NCPC é correto afirmar que:
a) no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais será agora possível provas mais complexas, além de documental, depoimento pessoal e testemunhal.
correta ⇒ b) no âmbito do procedimento comum e de acordo com o princípio da concentração dos atos processuais, em regra as provas devem ser requeridas e produzidas em momentos pontuais, sob pena de preclusão, salvo casos especificados em lei.
c) as provas documentais somente podem ser juntadas na audiência de instrução e julgamento.
d) a ata notarial está formalizada como meio probatório, mas não houve previsão de prova emprestada.
2ª Questão A prova realizada através de exame de DNA:
a) é obrigatória para a parte contrária, pois trata-se de dignidade na pessoa humana.
correta ⇒ b) não é obrigatória, mas pode geral consequências para quem não se submete ao mesmo.
c) nao pode mais ser determinada pelos juízes, sob pena de violação de direito constitucional.
d) deve obrigatoriamente ser seguida pelo juiz.
Semana 9 – Questão discursiva: A Administradora Joia Rara Ltda está em litígio com a empreiteira Obra Boa Ltda, contratada para reformar apartamento específico e não consegue se conformar com a decisão do juiz que indeferiu requerimento formulado por seu advogado para realização de prova pericial que comprovasse a má prestação dos serviços prestados, além da não prestação de outros. O juiz indeferiu o pleito, alegando já existir nos autos o requerimento tempestivo ( e deferido) do advogado da Administradora Joia Rara sobre produção de provas (documental e testemunhal), não havendo agora, em outro momento processual, possibilidade de novo requerimento para meio probatório distinto. O advogado da Administradora Joia Rara Ltda discorda da posição do juiz e pretende recorrer da decisão de qualquer jeito, pois vislumbra violação legal e constitucional no caso. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos:
a) Está correta a posição juiz em relação ao momento requerimento de produção de provas ?
Resposta: Em regra sim, pois segundo análise dos artigos destinados a produção de provas, existe um momento oportuno para seu requerimento. Contudo o próprio NCPC evidencia situações que podem ter entendimento contrário. Conforme artigo 370, NCPC, que permite ao juiz de ofício, requerer da parte as provas necessárias ao julgamento do mérito. Vale registrar o disposto no artigo 434, NCPC, no sentido de que a parte deverá instruir a petição inicial ou constestação com os documentos mínimos destinados a provar suas alegações.
b) Quais as diferenças entre prova pericial e inspeção judicial ?
Resposta: A prova pericial reclama do seu executor um conhecimento técnico, enquanto a inspeção judicial ocorre diretamente pelo juiz, não dependendo de um interlocutor.
Questões Objetivas 1ª Questão A respeito da confissão judicial e outras provas no NCPC, marque a opção correta:
a) A confissão judicial deve ser exclusivamente espontânea, podendo a extrajudicial ser provocada.
b) A confissão judicial poderá sempre ajudar ou prejudicar os litisconsortes.
correta ⇒ c) A parte nao é obrigada a depor sobre fatos que coloquem sua vida em perigo. Art. 388, NCPC
d) A parte quando realiza confissão pratica um ato irrevogável.
2ª Questão Ainda a respeito das provas e o NCPC, responda:
a) A exibição de documento ou coisa pode ser ordenada por juiz de direito.
b) O documento público faz prova apenas de sua formação, mas não dos fatos descritos.
correta ⇒ c) Quando a lei exigir documento público como da substancia do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, poderá suprimir sua falta. Art. 406
d) Apenas considera-se autor do documento particular aquele que o fez e assinou, além de reconhecer firma, sob pena de quebra da presunção de autoria.
Semana 10 – Questão discursiva: Em ação de rescisão contratual, devolução de valores pagos e ainda indenização por danos morais movida por Júlio em face da Rei dos Móveis Ltda., a Juíza proferiu sentença onde julgou integralmente procedente o pedido autoral. Júlio questiona seu advogado a respeito da sentença, pois ao realizar a leitura em seu acompanhamento processual na internet, não entendeu o que seriam os termos fundamentação e dispositivo. Júlio também queria saber quais os efeitos práticos que a sentença teria no caso concreto dele. O advogado de Júlio respondeu que toda sentença tem como elementos ou partes obrigatórias : relatório, fundamentação e dispositivo. Informou também que o referido título judicial poderia constituir uma hipoteca judiciária. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos:
a) Está correta a informação prestada pelo advogado de Júlio?
Resposta: Sim, eis que a sentença realmente ostenta tais requisitos e quanto a seus efeitos, permite a instituição de hipoteca judiciária. Ver artigo 38 da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais).
b) Qual o conceito jurídico de sentença de acordo com o NCPC/2015?
Resposta: Segundo dispõe o artigo 203, § 1o, NCPC, a sentença é definida como pronunciamento, por meio do qual o juíz com fundamento nos artigos 485 e 487, NCPC, põe fim na fase cognitiva do processo comum ou extingue a execução.
Questões Objetivas 1ª Questão Com relação aos pedidos formulados pelas partes as sentenças podem ser classificadas em:
correta ⇒ a) declaratórias, constitutivas ou condenatórias, segundo a classificação trinária. Art. 461 e 461-A, NCPC
b) declaratórias, mandamentais e constitutivas, segundo a classificação trinária.
c) mandamentais apenas, pois todas possuem caráter coerctivo e força de lei.
d) declamatórias ou não declaratórias, quando julgam procedente ou improcedente o pedido.
2ª Questão: As sentenças condenatórias de prestação de fazer, não fazer e entregar coisa certa:
correta ⇒ a) já eram previstas no CPC/73, furto de diversas reformas processuais que ocorreram a partir dos anos 1990.
b) não existiam em nosso ordenamento jurídico.
c) não podem ter solução por meio de mediação ou arbitragem.
d) já podem ter solução por meio de arbitragem, desde que haja anuência das partes e do Ministério Público.
Semana 11 – Questão discursiva: A pessoa jurídica Show da Vida Ltda representa os interesses de famosa banda nacional, administrando toda sua agenda de shows, turnês e respectiva logística. Em razão disto, a Show da Vida Ltda. contratou os serviços da agência de publicidade Comunication Ltda. para fins de divulgação de uma série de espetáculos que ocorreriam em 6 (seis) meses em Salvador, capital da Bahia, durante os festivos de carnaval. A divulgação deveria ser imediata em todas as mídias sociais, televisão, rádio e algumas fontes impressas semanalmente. Após 15 dias da contratação, nada havia sido feito e a Comunication Ltda foi notificada. Passados mais 15 dias, a Show da Vida Ltda ingressa com ação judicial com pedido de obrigação de fazer, obtendo inclusive, tutela de urgência para o pronto cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Infelizmente, mesmo com toda dedicação e diligência do patrono da Show da Vida, a divulgação não ocorreu, assim como a venda antecipada de ingressos e o espetáculo foi cancelado. Após tal comunicação nos autos do processo, a revelia e posterior não manifestação da ré, o juiz deu continuidade e proferiu sentença convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos:
a) É possível o juiz proferir sentença condenatória de pagar quantia certa quando o pedido inicial era de condenação de obrigação de fazer, tendo inclusive ocorrido deferimento de tutela de urgência?
Resposta:Sim. A tutela de urgência tinha finalidade de proporcionar ao autor a realização da obrigação assumida pelo réu. Contudo, ao momento de proferir a sentença o juiz percebe que tal modalidade de prestação jurisdicional e, portanto, poderá mediante requerimento do autor, converter a obrigação principal em perdas e danos, conforme artigo 499, NCPC.
b) A sentença proferida no caso está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório?
Resposta: Não tendo em vista que a situação em exame não se enquadra em nenhuma das hipoteses do artigo 496, NCPC
1ª Questão A remessa necessária prevista no NCPC:
a) se aplica à toda decisão proferida contra Fazenda Pública.
correta ⇒ b) às decisões condenatórias de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 496 do NCPC.
c) também ocorre em sede de juizados especiais federais.
d) também ocorre em sede de juizados especiais fazendários dos Estados.
2ª Questão Sentença ultra petita é aquele que:
a) julga totalmente improcedente o pedido autoral.
b) deixa de analisar pedido formulado pelas partes.
c) condena ao pagamento de astreintes.
correta ⇒ d) concede direito pretendido pela parte, mas em quantidade superior. Art 492, NCPC
Semana 12 – Questão discursiva: Um espanhol foi condenado em segunda e última instância por um tribunal competente de seu país a pagar a quantia de 50 mil euros por conta de dívidas oriundas de cheques não honrados pelo sistema bancário ou pelo próprio emitente. O caso transitou em julgado e quando foi iniciada a execução, descobriu-se que o devedor tinha se mudado para o Brasil, especificamente para Fortaleza, capital do Ceará. O credor consulta seu advogado a respeito da possibilidade de cumprimento da sentença no Brasil, onde está claro o estabelecimento de nova residência e domicilio do espanhol devedor, inclusive com novos negócios em andamento, conforme relatos e documento obtidos pelas redes sociais. O advogado espanhol contrata os serviços do escritório onde você está estagiando para concretizar o direito material de seu cliente. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos:
a) Quais os requisitos para a homologação de sentença estrangeira no Brasil?
Resposta: Todos os requisitos do artigo 963, NCPC
b) Quais os órgãos judiciários competentes para e homologação e execução no Brasil ?
Resposta: Execução pela justiça federal, Art. 109, X, CF e homologação do STJ, artigo 960, § 2o, NCPC
Questões Objetivas 1ª Questão No âmbito da homologação de sentença estrangeira no Brasil é correto afirmar que:
a) existe novo juízo de mérito, com possibilidade de reversão do direito material.
correta ⇒ b) existe apenas juízo de delibação. (apenas verificação contra as nossas leis, não entrando no mérito)
c) não existe juízo de mérito ou delibação, mas apenas tramitação burocrática para posterior cumprimento na Justiça Federal.
d) pode haver anulação do julgado, se houver violação de direito pátrio.
2ª Questão A respeito da possibilidade de homologação de decisão arbitral do estrangeiro, marque a correta opção:
a) Não é possível sua homologação, uma vez que o título executivo é extrajudicial.
b) Não é possível sua homologação sem anuência prévia das partes.
correta ⇒ c) Pode ser homologada de acordo com o NCPC. Art. 960, § 3o, NCPC
d) Trata-se de título executivo extrajudicial no Brasil e poder ser homologada.
Semana 13 – Questão discursiva: Joana está muito feliz pois foi informada por seu advogado do transito em julgado de sua sentença. Ela obteve uma sentença condenatória e também declaratória, referente à problemas de cumprimento contratual com Fábio. O réu foi condenado a pagar toda a quantia que lhe devia e ainda foi resolvida uma questão prejudicial que acabou surgindo nos autos após a resposta do réu, que realizou defesa indireta de mérito, suscitando nulidade de cláusulas contratuais referentes justamente ao tempo e modo de pagamento. No entanto, como Joana está cursando graduação em Direito, ficou com dúvida a respeito do conteúdo declaratório da sentença e seus efeitos após o transito em julgado. Seu advogado informou que de fato, apesar da vitória no caso, a coisa julgada só abrangeria o pedido formulado na petição inicial, pois eles não demandaram por ação declaratório incidental quando deveriam, no momento de manifestação sobre a contestação ofertada. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos:
a) Está correta a orientação do advogado?
Resposta: Não, segundo o Art. 503, § 1o, NCPC, a questão prejudicial será alcançada pela autoridade da coisa julgada como um todo, desde que sejam observados os incisos I, II e III
b) No caso acima ocorre coisa julgada material e formal?
Resposta: Sim, material também estabelece a imutabilidade e indisponibilidade da questão decidida nos autos, não admitindo revisão processual, seja em carácter endoprocessual (dentro) ou panprocessual (fora).
Questões objetivas 1ª Questão Existe coisa julgada material em sede de ação civil pública( Lei 7347/85)
correta ⇒ a) Sim. Trata-se de ação de conhecimento que poderá ou não ter o direito material apreciado.
b) Não, pois a coisa julgada aqui no caos procedência teria uma amplitude muito grande.
c) Sim, mas apenas no caso de improcedência do pedido.
d) Não, seja com procedência ou improcedência do pedido autoral.
2ª Questão A coisa julgada é oponível:
a) em sede de contestação, em matéria preliminar, sob pena de preclusão.
b) em sede mandado de segurança apenas, pois viola-se direito liquido e certo.
correta ⇒ c) em todo e qual momento ou fase processual, sendo certo que deve ser alegado na primeira hora em que parte fala nos autos, sob pena de ulterior responsabilização das custas e outros danos processuais.
d) apenas no âmbito dos tribunais, sendo vedada sua alegação em 1a instância,
Semana 14 – Questão discursiva: Marcelo foi réu em ação judicial movida pela Concessionária Auto Novo S.A onde foi proferida sentença de procedência total do pedido autoral. Augusto conseguiu a condenação de Marcelo ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos materiais sofridos em razão de uma briga generalizada provocada por Marcelo dentro do estabelecimento comercial da parte autora, após negativa de crédito quando o réu tentava adquirir um veículo financiado. Após a sentença, houve recurso de Apelação que apesar de admitido, não teve provimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo mantida a sentença de mérito. Não houve mais recurso e ocorreu o transito em julgado e após 2(dois) meses, a Concessionária Auto Novo S.A. iniciou a fase de execução do julgado em face de Marcelo. Neste meio tempo, Marcelo descobre que o juiz do caso é amigo íntimo dos sócios da Concessionária Auto Novo S.A e pergunta a seu advogado se existe alguma possibilidade de se reverter a decisão transitada em julgado e obtém resposta negativa, em razão da formação de coisa julgada material nos termos da lei processual civil em vigor que visa justamente garantir o mínimo de segurança jurídica aos jurisdicionados. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos:
a) A coisa julgada material realmente não pode ser atacada no caso concreto ?
Resposta: Sim, porém em razão de que o fato destacado por Marcelo se caracteriza com a suspeição e não impedimento, artigo 145, NCPC, afastando o artigo 966, II, NCPC.
b) A autoridade da coisa julgada material afeta toda a sentença proferida que não esteja sujeita a recurso . Indaga-se:
Resposta: Em regra sim, ressalvadas as hipóteses do artigo 966, § 4o, NCPC, que estarão sujeitas a ação anulatória do artigo 502, NCPC.
Questões Objetivas 1ª Questão Não fazem coisa julgada material:
correta ⇒ a) os motivos e a verdade dos fatos no processo. Art. 504, NCPC
b) a questão incidental, ainda que decidia pelo juiz após contraditório.
c) os resultados de laudos de provas periciais.
d) as sentenças que resolvem o direito material.
2ª Questão A respeito da relativização da coisa julgada no Brasil é correto afirmar que:
a) Não vigora e não se aplica ao nosso direito teorias de relativização da mesma.
b) Apenas encontra guarida na ação rescisória do art. 966 do NCPC.
correta ⇒ c) Pode ocorrer, em caos extremos e pontuais, sob pena de banalização e enfraquecimento da segurança jurídica dos julgados. Art. 5o, XXV, CF/88
d) Pode ser feita por qualquer juiz ou tribunal, a livre distribuição.
Semana 15 – Questão discursiva: Temístocles ingressou com ação em face da empresa de Telefonia Fone Fácil S.A formulando declaratório de inexistência de relação jurídica combinado com condenação por danos materiais e morais. Segundo o autor, a ré teria realizado inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de suposta dívida de contas pretéritas de titularidade do autor. Após contestação da ré, o juiz, não havendo mais necessidade de realização de mais provas, resolveu o caso com julgamento antecipado da lide, julgando procedente o pedido autoral e estipulando a indenização total no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), entendo ser este valor suficiente para reparar os danos materiais e morais suscitados e provados nos autos. A decisão transitou em julgado e Temístocles inicia a fase de execução em face da agora executada, Telefonia Fone Fácil S.A. Em diligências internas na empresa, o advogado da Telefonia Fone Fácil S.A descobre que já havia uma decisão judicial transitada em julgado em face de Temístocles, envolvendo os mesmos fatos jurídicos suscitados na ação atual. Indignado, o advogado resolve ingressar com Ação Rescisória. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos:
a) É possível Ação Rescisória no presente caso ?
Resposta:Sim, conforme artigo 966, IV, NCPC, uma vez que existia coisa julgada anterior que deve ser respeitada (protegida pela CF/88).
b) Qual o órgão competente para conhecer e julgar a Ação Rescisória.
Resposta: Competência originária dos Tribunais, na forma de seus regimentos internos.
Questões Objetivas 1ª Questão São legitimados para ação rescisória:
a) As partes originárias do processo judicial, com exceção do revel.
b) As partes originárias do processo judicial, mas não seus eventuais sucessores.
c) Apenas aquele que saiu derrotado e o terceiro interessado.
correta ⇒ d) O Ministério Público como parte ou fiscal da lei. Art. 967, NCPC
2ª Questão. O prazo decadencial para propositura de ação rescisória é de:
correta ⇒ a) 2 anos contados do transito em julgado da ultima decisão proferida no processo. Art. 975, NCPC
b) 5 anos contados sempre da primeira decisão de mérito nos autos.
c) 2 anos contados da data de interposição de recursos.
d) 5 anos contados da data da última decisão proferida no processo, salvo se houve prazo decadência menor no Código Civil.
Semana 16 – Questão discursiva: Em Ação Rescisória proposta por Godofredo em face de Silas houve requerimento de de concessão de tutela provisória, considerando que Godofredo alega que em razão da flagrante nulidade do julgamento anterior ( violação manifesta de norma jurídica objeto de súmula de jurisprudência dominante do STF) e da fase em que se encontra a execução, é possível que seu bem imóvel seja levado à hasta pública, com demasiado perigo de dano irreparável ou mesmo de dificílima reparação. O relator admite a petição inicial e, incontinente, defere o requerimento de Godofredo para suspender a execução até a decisão final da Ação Rescisória. Silas inconformado, afirma que decisão antecipada do relator seria uma violação constitucional do contraditório e da ampla defesa, pelo que não se conformará com a decisão. Releia e interprete o texto acima para responder aos seguintes questionamentos:
a) A Ação Rescisória poderia ser admitida no presente caso?
Resposta: Sim. Do que se depreende da análise do texto, a situação em exame está em consonância com o artigo 966, V, NCPC, e, portanto em um juízo provisório é cabível a ação rescisória.
b) Existe a possibilidade de concessão de tutela provisória em sede de Ação Rescisória.
Resposta: Sim, conforme dispõe o artigo 969, NCPC
Questões Objetivas 1ª Questão Nos termos do NCPC, cabe ação rescisória:
correta ⇒ c) depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Art. 969, NCPC
2ª Questão A ação rescisória tem natureza de:
a) conhecimento até sua admissibilidade, depois, cautelar.
b) cautelar com procedimento especial
correta ⇒ c) conhecimento com procedimento especial.
d) conhecimento com decisão meramente declaratória.
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References: artigo 345
 artigo 350
 artigo 381
 artigo 384
 artigo 370
 artigo 434
 artigo 38
 artigo 203
 artigo 499
 artigo 496
 artigo 963
 artigo 960
 artigo 145
 artigo 966
 artigo 966
 artigo 502
 artigo 966
 artigo 966
 artigo 969