Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/159671/lei-12286-06
Timestamp: 2018-09-21 11:55:53+00:00

Document:
Lei 12286/06 | Lei nº 12.286, de 22 de fevereiro de 2006, Governo do Estado de São Paulo
Lei 12286/06 | Lei nº 12.286, de 22 de fevereiro de 2006
Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de São Paulo. Ver tópico (22 documentos)
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Âmbito do Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana tem por objetivo proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos de transporte: Ver tópico (1 documento)
1 - coletivo;
2 - não-motorizado.
Artigo 2º - A implementação da política de que trata esta lei garantirá: Ver tópico (1 documento)
I - o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade cicloviária e de pedestres; Ver tópico
II - a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e usuários de cadeiras de rodas, a fim de melhorar as condições para o deslocamento; Ver tópico
III - a melhoria da qualidade de vida nas cidades do Estado, por intermédio de ações que favoreçam o caminhar e o pedalar; Ver tópico
IV - a eliminação de barreiras urbanísticas aos ciclistas e usuários de cadeiras de rodas; Ver tópico
V - a implementação de infra-estrutura cicloviária urbana, como ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bicicletários e sinalização específica; Ver tópico
VI - a integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente; Ver tópico
VII - a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta. Ver tópico
Artigo 3º - São objetivos desta lei, entre outros: Ver tópico (1 documento)
I - possibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas; Ver tópico
II - possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias e o aumento de sua ocupação; Ver tópico
III - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo; Ver tópico
IV - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários; Ver tópico
V - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente e saudável; Ver tópico
VI - estimular o planejamento espacial e territorial com base nos deslocamentos cicloviários e de usuários de cadeiras de rodas; Ver tópico
VII - estimular o desenvolvimento de projetos e obras de infra-estrutura cicloviária; Ver tópico
VIII - implementar melhorias de infra-estrutura que favoreçam os deslocamentos cicloviários; Ver tópico
IX - incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte; Ver tópico (1 documento)
X - estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer. Ver tópico (1 documento)
Artigo 4º - As ações de implementação da política cicloviária e do uso da bicicleta serão coordenadas pelo Poder Executivo, garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área. Ver tópico (1 documento)
Artigo 5º - O Poder Executivo instituirá campanha publicitária de educação para implementação da política cicloviária, especialmente no que concerne à aplicação de normas de uso da bicicleta. Ver tópico
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de fevereiro de 2006.
Lei nº 12.286 de 22 de Fevereiro de 2006 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/159671/lei-12286-06

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6