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Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012 - Meu Wiki
Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012
(Redirecionado de Decreto n° 57.741, 18 de janeiro de 2012)
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, as unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011.
Artigo 2º - A concessão das Gratificações de que tratam o artigo 1º deste decreto será por meio de portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional.
Artigo 3º - O contingente de servidores de cada Unidade Prisional a ser beneficiado com a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, será fixado por meio de resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2012
Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 2012.
3 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
3.1 ANEXO II
4 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO
4.1 ANEXO III
5 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
5.1 ANEXO IV
6 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
6.1 ANEXO V
7 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
7.1 ANEXO VI
7.2 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
7.3 ANEXO VII
8 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE
8.1 ANEXO VIII
9 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
9.1 ANEXO IX
10 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
10.1 ANEXO X
10.2 ANEXO XI
10.3 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
10.4 ANEXO XII
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 18 de janeiro de 2012.
Publicado no DOE de 19.01.2012, pág. 03,04,05. Consultar DOE
a que se refere o artigo 1º do Decreto n° 57.741, 18 de janeiro de 2012
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
Centro de Progressão Penitenciária Feminino “Dra.
Marina Marigo Cardoso de Oliveira” do Butantan
Penitenciária Feminina da Capital Penitenciária “Mário de Moura e Albuquerque” de Franco da Rocha
Penitenciária “Nilton Silva” de Franco da Rocha
Penitenciária “José Parada Neto” de Guarulhos
Penitenciária “Agente de Segurança Penitenciária
Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros
a) NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE
Centro de Detenção Provisória “Agente de Segurança
Penitenciária Paulo Gilberto de Araújo” de Chácara Belém
Penitenciária Giovani Martins Rodrigues” de Guarulhos
Penitenciária Nilton Celestino” de Itapecerica da Serra
Centro de Detenção Provisória “Éderson Vieira de Jesus” de Osasco
Penitenciária Vanda Rita Brito do Rego” de Osasco
Centro de Detenção Provisória “Dr. Calixto Antonio” de São Bernardo do Campo
Centro de Detenção Provisória “Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva” de Pinheiros
Centro de Detenção Provisória “Agente de Segurança Penitenciária Willians Nogueira Benjamim” de Pinheiros
b) NÚCLEO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé
Penitenciária “Dr. José Augusto Cesar Salgado” de Tremembé
Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” de Tremembé
Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá
Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” de São Vicente
Centro de Detenção Provisória “Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira” de Caraguatatuba
Centro de Detenção Provisória “Luis Cesar Lacerda” de São Vicente
Centro de Detenção Provisória “Dr. Felix Nobre de Campos” de Taubaté;
Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
Centro de Progressão Penitenciária “Prof. Ataliba Nogueira” de Campinas
Penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra” de Casa Branca
Penitenciária “Nelson Vieira” de Guareí
Penitenciária “Odete Leite de Campos Critter” de Hortolândia
Penitenciária “Odon Ramos Maranhão” de Iperó
Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno” de Itapetininga
Penitenciária “Dr. Antônio de Queiroz Filho” de Itirapina
Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” de Itirapina
Penitenciária “Dr. Danilo Pinheiro” de Sorocaba
Penitenciária “Dr. Antonio de Souza Neto” de Sorocaba
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE
Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE
Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira” de Araraquara
Penitenciária de Avanhadava
Penitenciária “Dr. Nelson Marcondes do Amaral” de Avaré
Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Alberto Brocchieri” de Bauru
Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Eduardo de Oliveira Vianna” de Bauru
Centro de Progressão Penitenciária “Prof. Noé Azevedo” de Bauru
Penitenciária “Osiris Souza e Silva” de Getulina
Penitenciária “Orlando Brando Filinto” de Iaras
Penitenciária “Dr. Walter Faria Pereira de Queiróz” de Pirajuí
Penitenciária “Tenente PM José Alfredo Cintra Borin” de Reginópolis
Penitenciária “Sargento PM Antonio Luiz de Souza” de Reginópolis
Centro de Detenção Provisória de Bauru Centro de Detenção Provisória de Franca Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto Centro de Detenção Provisória de Serra Azul
=COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE=
Adriano Aparecido De Pieri” de Dracena
Penitenciária “Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães” de Lavínia
Lindolfo Terçariol Filho” de Mirandópolis
Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu
Penitenciária “Silvio Yoshihiko Hinorara” de Presidente Bernardes
Penitenciária “Mauricio Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau
Penitenciária “João Batista de Santana”, de Riolândia
Centro de Detenção Provisória “Tácio Aparecido Santana” de Caiuá Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto
Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes
=COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA=
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References: Artigo 1
 artigo 18

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1