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Timestamp: 2018-08-20 07:27:12+00:00

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PARECER DA UGT SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 282/X (4.ª) QUE APROVA O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL - PDF
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Helena Vanessa Cabreira Santiago
1 PARECER DA UGT SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 282/X (4.ª) QUE APROVA O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL 1. Apreciação na generalidade O presente diploma vem dar concretização à regulação em lei específica do regime das contra-ordenações laborais, na sequência do compromisso assumido no Acordo Tripartido para um novo Sistema de Regulação das Relações Laborais e do consequente processo de revisão do Código do Trabalho. A proposta em apreço vem assim operar uma simplificação do regime das contraordenações laborais, fundindo-o nomeadamente com o das contra-ordenações em matéria de segurança social, o que se nos afigura positivo na medida em que as competências que partilham no combate ao falso trabalho independente e a maior articulação que daí resultará entre os serviços inspectivos parecem justificar tal fusão, tornando-a mesmo essencial. Este é aliás um diploma que, sendo instrumental, assume extrema relevância se atendermos a que dele depende não somente uma mais célere mas também uma mais efectiva aplicação da lei. Nesse contexto, parece-nos que a introdução do mecanismo de prévio pagamento de caução para que o empregador possa impugnar a condenação em pagamento de coima constitui um elemento fundamental para que se deixem de verificar as situações, hoje frequentes, em que empresas utilizam procedimentos dilatórios para obstar ao pagamento. Esta é uma alteração que a UGT defendeu em sede de concertação social como essencial a um mais efectivo cumprimento da lei. No entanto, e não obstante a proposta agora apresentada merecer, na generalidade, a nossa concordância, afigura-se-nos que a mesma poderia ir mais longe, estabelecendo nomeadamente uma regra genérica de obrigatoriedade de articulação entre a ACT e o serviço inspectivo da Segurança Social, de forma a garantir que a detecção de irregularidades por qualquer deles, fora das suas competências, seria comunicada ao serviço competente. 1
2 Mais, entende a UGT que desta alteração legislativa não deve resultar qualquer enfraquecimento da posição dos trabalhadores, nomeadamente no que concerne à reclamação de montantes em dívida, o que parece suceder com a equiparação dos créditos laborais às dívidas à Segurança Social. 2. Apreciação na especialidade Artº 19º - Pagamento voluntário da coima O artigo em apreço estabelece uma redução dos montantes pelos quais a coima é liquidada, sempre que se verifique o pagamento voluntário da mesma antes da decisão da autoridade administrativa competente. A UGT não se opõe a este princípio, mas entende que, à semelhança do que se prevê actualmente (artigo 636º n.º1 do código do Trabalho de 2003) devem ser salvaguardadas situações que, pela gravidade, pela intencionalidade e pelo impacto nas condições de trabalho não devem beneficiar desta redução, mesmo no caso de pagamento voluntário. A UGT propõe assim que a redução prevista no artº 19º não tenha aplicação nos casos em que o comportamento constitua uma contra-ordenação muito grave praticada com dolo. Mais, para a UGT é fundamental que se preveja que, ainda que se verifique o pagamento voluntário da coima, o infractor deverá seguir as medidas constantes do auto de advertência e que, se não o fizer, o valor da coima poderá sofrer agravamento. Efectivamente, não basta pagar o valor da coima, há ainda que repor as situações de ilegalidade e agir em respeito pelo recomendado pelas autoridades competentes. Artigo 19º Pagamento voluntário da coima 1- Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão da autoridade administrativa competente, nos casos em que a infracção seja qualificada como leve, grave ou muito grave praticada com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos seguintes: a) ( ) b) ( ) 2
3 2 - ( ) 3 - ( ) 4 - Se o infractor agir com desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência, a coima pode ser elevada até ao valor mínimo do grau que corresponda à infracção praticada com dolo. Artº 27º - Pagamento da coima em prestações O artº 638º do Código do Trabalho de 2003 estabelece que, quando se verifique o pagamento da coima em prestações, os créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado são pagos com a primeira prestação. O nº 4 do artº 27º da proposta vem colocar, em pé de igualdade, os créditos laborais e as dívidas à segurança social, não se esclarecendo sequer quais serão pagos primeiro, caso os montantes pagos não cubram a totalidade de quaisquer dessas dívidas. Mais, entendendo a UGT que se crie um privilégio creditório relativamente às dívidas à segurança social, consideramos porém inadmissível que as mesmas sejam classificadas em igualdade com os créditos laborais. Artigo 27.º Pagamento da coima em prestações ( ) 4 - Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, são pagos com a primeira prestação e pela seguinte ordem: a) Créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado; b) Dívidas à segurança social e respectivas custas. Artº 30º - Redução da coima A UGT manifesta a sua concordância com a simplificação procedimental operada pelo artº 29º, bem como com a ideia de se operar uma redução do valor da coima sempre que ocorra pagamento pelo infractor. 3
4 No entanto, não se nos afigura fazer sentido que o montante seja reduzido para 75% do montante mínimo legal aplicado. Com efeito, e estando num momento em que o valor da coima foi já calculado, conforme o nº 1 do artº 29º, a redução deverá operar sobre o montante desse valor e não sobre o mínimo legal. Artigo 30.º Redução da coima O valor da coima, calculado para os efeitos do n.º 2 do artigo anterior, corresponde a 75% do valor da coima calculada. Artº 36º - Envio dos autos ao Ministério Público O artigo em análise estabelece um prazo único de 10 dias para envio dos autos pela autoridade administrativa competente, independentemente desta pretender ou não apresentar alegações. A fim de tornar o processo mais célere, parece-nos que se poderão prever prazos diversos caso sejam ou não apresentadas as referidas alegações. Artigo 36.º Envio dos autos ao Ministério Público 1 Recebida a impugnação judicial e, sendo caso disso, efectuado o depósito referido no artigo anterior, a autoridade administrativa competente envia os autos ao Ministério Público no prazo de 5 dias ou, caso entenda apresentar alegações, no prazo de 10 dias. Artº 46º - Retirada do recurso O artigo em apreço não suscita considerações substanciais, devendo porém ser objecto de correcções formais. 4
5 Com efeito, a epígrafe do artigo fala em recurso quando o mesmo não existe e o corpo da norma refere a retirada da impugnação quando se nos afigura mais correcto falar de uma desistência. Artigo 46.º Desistência 1 O arguido pode desistir da impugnação judicial até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.º 2 do artigo 39.º. 2 Depois do início da audiência de julgamento, só pode haver desistência da impugnação judicial mediante o acordo do Ministério Público. Artº 48º - Admoestação judicial Para a UGT não se justifica que, ainda que em situações excepcionais, seja apenas proferida uma admoestação em casos em que se prove a existência de um comportamento violador da lei. Mais, a norma em causa não excepciona sequer, dos casos em que é proferida uma simples admoestação judicial, as situações em que o infractor é reincidente. Para a UGT é totalmente inaceitável que se premeie desta forma os infractores, pelo que se sugere a supressão do artigo 48º da Proposta de Lei. Artº 62º - Comunicações entre autoridades administrativas competentes Face ao novo regime contra-ordenacional proposto, parece-nos positiva a introdução da obrigação de comunicação entre serviços imposta pelo artº 62º. No entanto, não pode a UGT deixar de considerar que, no sentido de racionalizar e tornar mais efectiva a intervenção destes organismos, se deveria ir mais longe nesta norma, consagrando expressamente uma articulação entre os serviços da ACT e da Segurança Social nos casos em que sejam detectados comportamentos por um inspector do trabalho ou da segurança social que, não cabendo no âmbito das suas funções, caem no âmbito das competências do outro serviço. 5
6 Nesses casos, deveria ser estabelecido um prazo reduzido para comunicação ao serviço competente da verificação de tal facto. Artigo 62.º Comunicações entre autoridades administrativas competentes 1- (Actual número único) 2- As autoridades administrativas competentes devem comunicar entre si, no prazo de 10 dias, a verificação de infracção a que corresponda uma contra-ordenação laboral ou de segurança social que não seja da sua competência

References: Artigo 19
 Artigo 27
 Artigo 30
 Artigo 36
 Artigo 46
 artigo 39
 artigo 48
 Artigo 62