Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=92&pagina=2&nid=10498
Timestamp: 2013-06-18 21:18:11+00:00

Document:
Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 92-121)
31 288/2013 32 287/2013 33 286/2013 34 285/2013 35 284/2013 36 283/2013 37 282/2013 38 281/2013 39 280/2013 40 279/2013 41 278/2013 42 277/2013 43 276/2013 44 275/2013 45 274/2013 46 273/2013 47 272/2013 48 271/2013 49 270/2013 50 269/2013 51 268/2013 52 267/2013 53 266/2013 54 265/2013 55 264/2013 56 263/2013 57 262/2013 58 261/2013 59 259/2013 60 258/2013 Imprimir ac�rd�o Processo n.� 43/12
Relator: Conselheiro Jo�o de Cura Mariano
A. foi condenado no Tribunal de Ponte da Barca (processo n.� 487/06.8TAAVV), por senten�a proferida em 14 de fevereiro de 2011, na pena de 1 ano e oito meses de pris�o, com execu��o suspensa por igual per�odo, subordinada ao cumprimento do dever de proceder � entrega no prazo de 6 meses da quantia de � 1.350, a favor da Associa��o �B.�, pela pr�tica de um crime de lenoc�nio, previsto e punido pelo artigo 169.�, n.� 1, do C�digo Penal.
O arguido recorreu desta senten�a para o Tribunal da Rela��o de Guimar�es que, por ac�rd�o proferido em 19 de setembro de 2011, julgou improcedente o recurso.
O arguido ap�s ter obtido a aclara��o do ac�rd�o anterior, por novo ac�rd�o proferido em 14 de novembro de 2011, recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), da LTC, questionando a constitucionalidade da incrimina��o contida no artigo 169.�, n.� 1, do C�digo Penal.
Foi proferida decis�o sum�ria, com a seguinte fundamenta��o:
�A quest�o colocada neste recurso j� foi objeto de diversas decis�es deste Tribunal que sempre julgaram n�o inconstitucional a norma incriminat�ria constante do artigo 169.�, n.� 1, do C�digo Penal (vide os ac�rd�os n.� n�s 144/2004, 196/2004, 303/2004, 170/2006, 396/2007, 522/2007, 591/2007, 559/11, 605/11 e 654/11, todos acess�veis em www.tribunalconstitucional.pt)
A jurisprud�ncia sustentada nestes ac�rd�os � inteiramente transpon�vel para o presente caso, pelo que, remetendo-se para a respetiva fundamenta��o, mant�m-se a posi��o de n�o julgar inconstitucional a referida norma, proferindo-se decis�o sum�ria nesse sentido, nos termos do art. 78.�-A, n.� 1, da LTC.�
O arguido reclamou desta decis�o, nos seguintes termos:
A douta decis�o reclamada prejudica os interesses processuais do rogante e foi proferida apenas pela Exmo. Relator, pelo que assiste-lhe o direito que exerce de �requerer que sobre a mat�ria do despacho recaia um ac�rd�o�, na literalidade do n� 3, do art. 700� do CPC). E tal porque, com o devido respeito, o requerente discorda da argumenta��o expendida no douto despacho em refer�ncia por se considerar que ao incriminar o fomento, favorecimento ou facilita��o da prostitui��o de pessoa livre e auto determinada, o n� 1 do artigo 169� do CP ofende o principio da fragmentariedade ou subsidiariedade do direito penal, consagrado no n� 2 do artigo 18� da CRP (e vazado para o n� 1 do artigo 40� do CP), os direitos � livre express�o da sexualidade, � vida privada, � identidade pessoal e � liberdade, consagrados nos artigos 26� n� 1 e 27� n� 1 da CRP e ainda o direito ao trabalho, defendido pelos artigos 47� e 58� da CRP. Direitos estes �ltimos que nada impede sejam exercidos, na pr�tica, com o aux�lio e participa��o de terceiros. Aquela disposi��o normativa est� ferida, por conseguinte, de inconstitucionalidade material, que apenas poder� colmatar-se atrav�s duma interpreta��o restritiva do preceito que repristine a exig�ncia de que os atos descritivos no tipo legal s� constituem crime quando referidos a pessoa �em situa��o de abandono ou de extrema necessidade econ�mica�. Quest�es estas de inconstitucionalidade que o arguido suscitou na interposi��o do recurso para este Venerando Tribunal.
A douta decis�o proferida � grave e decisivamente impeditiva do conhecimento que se pretende da viola��o dos princ�pios constitucionais da fragmentariedade ou subsidiariedade, consagrado no n� 2 do artigo 18� da CRP (e vazado para o n� 1 do artigo 40� do CP) princ�pios estes ofendidos pelo n� 1 do artigo 69� do CP, bem com, os direitos � livre express�o da sexualidade, � vida privada, � identidade pessoa e � liberdade, consagrados nos artigos 26�, n� 1 e 27�, n� 1 da CRP e ainda o direito ao trabalho, defendido pelos artigos 47� e 58� da CRP. PELO EXPOSTO, o reclamante pretende que sobre a mat�ria da douta decis�o sum�ria em m�rito seja proferido ac�rd�o, pelo que deve a mesma ser submetida � confer�ncia, nos termos do disposto no artigo 78�-A, n� 3, da LCT (cfr. artigo 700�, n� 3, do CPC).�
A quest�o que o Recorrente pretende que o tribunal aprecie j� foi objeto de julgamento pelo Tribunal Constitucional em m�ltiplos recursos, tendo sempre sido julgado n�o inconstitucional o preceito legal questionado.
Mant�m-se essa posi��o, a qual recentemente foi reafirmada pelos ju�zes desta sec��o (ac�rd�o n.� 654/11).
Encontrando-se tal quest�o suficientemente debatida nos respetivos ac�rd�os, que se encontram mencionados na decis�o reclamada, � suficiente a remiss�o para a sua fundamenta��o para que se compreendam as raz�es que justificam o julgamento proferido.
Assim, deve ser indeferida a reclama��o apresentada.
P�g. 2/366 549179

References: artigo 169
 artigo 70
 artigo 169
 artigo 169
 artigo 169
 artigo 18
 artigo 40
 artigo 18
 artigo 40
 artigo 69
 artigo 78
 artigo 700