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Herman Ramires Aleixo
1 PRINCIPAIS TRIBUTOS PÁTRIOS E SEUS FUNDAMENTOS Thiago Figueiredo de Lima Cursando o 9º Semestre do Curso de Direito A Constituição Federal, como lei fundamental de organização do Estado, determina a competência tributária aos entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), autorizando que instituam seus tributos, desde que sigam os limites impostos, especialmente estabelecidos pelos artigos 150 a conhecidos como as limitações ao poder de tributar do Estado - e pela correspondente lei complementar que, nos termos do art. 146, III, da Constituição, estabelece normas gerais de tributação, tais como: fatos geradores, base de cálculos, contribuintes etc. O Código Tributário Nacional (Lei nº de 25 de outubro de 1966), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, foi recepcionado como Lei Complementar pelo atual ordenamento constitucional. Assim, os tributos previstos no CTN não necessitam de Lei Complementar própria. Tributos criados após o CTN, tais como o ICMS (Lei Complementar 87/96), ISS (Lei Complementar116/03), PIS/Pasep (Leis Complementares nºs 07/70, 08/70 e 26/75) e Cofins (Lei Complementar nº 70/91), possuem suas próprias leis complementares. Entretanto, como todos os tributos pátrios, devem obedecer às normas estabelecidas pela segunda parte do CTN, no que tange as Normas Gerais de Direito Tributário. Portanto, podemos dizer que a Constituição Federal - hierarquicamente superior a todas as outras normas - limita a Lei Complementar (normas gerais), que por sua vez delimita a instituição dos tributos por meio de Lei Ordinária do ente competente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), observada a regulamentação pelo Poder Executivo através de Decreto, além das diversas normas complementares (instruções normativas, resoluções, etc.) sobre cada tributo. Faremos uma breve explanação dos principais tributos pátrios e seus fundamentos. Fundamento Constitucional A Constituição Federal determina a competência Tributária dos entes federados. Como exemplo, citaremos o fundamento constitucional de alguns importantes tributos: a) I.I: artigo 153, I e 1º, da Constitucional Federal; b) I.E: artigo 153, II e 1º, da Constituição Federal; c) IPI: artigo 153, IV e 3º, da Constituição Federal; d) ICMS: artigo 155, II e 2º, da Constituição Federal; e) ISS: artigo 156, III e 3º, da Constituição Federal; f) PIS/Pasep: artigo 195, I, b, IV, e artigo 239 da Constituição Federal; g) Cofins: artigo 195, I, b, IV, da Constituição Federal. Leis Complementares
2 De acordo com o artigo 146, III, da Carta República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Sobre os principais tributos, destacamos: a) I.I: Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), artigos 19 e 22; b) I.E: Lei n 5.172/66 (Código Tributário Nacional), artigos 23 a 28; c) IPI: Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), artigos 46 a 51; d) ICMS: Lei Complementar nº 87/96; e) ISS: Lei Complementar nº 116/03; f) PIS/Pasep: Leis Complementares nºs 07/70, 08/70 e 26/75; g) Cofins: Lei Complementar nº 70/91. Leis Ordinárias Respeitando a competência dada pela Constituição Federal, cabe à lei ordinária criar os tributos, obedecidas às normas gerais previstas na respectiva lei complementar. Ante o exposto, destacamos as seguintes leis: a) II: Decreto-Lei nº 37/66; b) IE: Decreto-Lei nº 1.578/77; c) IPI: Lei nº 4.502/64; d) ICMS (Estado de São Paulo): Lei nº 6.374/89; e) ISS (Município de São Paulo): Lei /03; f) PIS/Pasep: diversas Leis e Medidas Provisórias, em especial, Leis 9.715/98, 9.18/98, /02 (MP nº 66/02) e Lei nº /04 (MP n 164/04); g) Cofins: diversas Leis e Medidas Provisórias, em especial, Leis nº 9.715/98, 9.718/98, /03 (MP nº 135/03) e Lei nº /04 (MP nº 164/04). Decretos Regulamentares Cada tributo deve ter um regulamento em que se consolida a legislação, detalhando os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes, inclusive tratando de obrigações acessórias como notas, livros e informações fiscais. Os atuais decretos vigentes são: a) II: Regulamento Aduaneiro (RA): Decreto nº 4.543/02 (artigos 69 a 189); b) IE: Regulamento Aduaneiro (RA): Decreto nº 4.543/02 (artigos 212 a 236); c) IPI: Regulamento do IPI (RIPI): Decreto nº 4.544/02 Tabela de Incidência do IPI (TIPI): Decreto nº 4.542/02; d) ICMS: Regulamento do ICMS/SP (RICMS/SP): Decreto nº /00; e) ISS: Regulamento do ISS/SP (RISSP/SP): Decreto nº /04; f) PIS/Pasep: Regulamento do PIS/Pasep e Cofins: Decreto nº 4.524/02; g) Cofins: Regulamento do PIS/Pasep e Cofins: Decreto nº 4.524/02. Por fim, cumpre ressaltar que além das normas anteriormente citadas, existem outras normas complementares de extrema relevância para interpretação e cumprimento da legislação tributária, tais como: Instruções Normativas, Resoluções, Tratados Internacionais, Circulares, Pareceres, Portarias, Decisões Normativas, Atos Declaratórios, Respostas a Consultas e etc.
3 Classificação das espécies tributárias Espécies Competência Nomen Iuris Impostos (CTN/art. 16) Federais (CF - arts. 153/154): II, IE, IRPF/IRPJ, IPI, IOF, ITR e IGF. Estaduais/DF (CF art. 155): ICMS, IPVA e ITCM/D. Municipais/DF (CF art. 156): IPTU, ITBI e ISS. Taxas (CTN/art. 77) Competência comum a) Exercício Regular ou Poder de Polícia (CTN/ art.78): é poder de limitar e disciplinar direitos e deveres com base no interesse público e, para tanto, impõe-se o efetivo exercício da fiscalização. Exemplos: taxa de fiscalização ambiental, de funcionamento comercial, de vigilância sanitária, etc. b) Serviços Público disponibilizado (CTN/ art. 79): conforme se depreende do artigo 79 do CTN, os serviços prestados pela Administração Pública, são utilizados pelo contribuinte em seguintes formas: 1) Efetivamente: quando diretamente utilizado pelo contribuinte: Exs: certidões expedidas por entes públicos, custas judiciais, correio, etc. 2) Potencialmente: são postos à disposição do contribuinte, compulsoriamente. Para que, querendo, os utilize. Dessa forma, há
4 Contribuição de melhoria (CTN/ arts. 81/82) Empréstimos Compulsórios (CTN/ art. 15 e CF/ art. 148) Contribuições Sociais (CF/ art. 149) Competência comum União Exclusiva da União (salvo os itens e e f ) obrigatoriedade de pagamento do serviço independentemente do seu uso. Exs. água/esgoto, transporte público, taxa de lixo, etc. Cobrada do proprietário de imóvel valorizado, em conseqüência de obra realizada pela Administração Pública. a) para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua eminência (CF/148, I). Neste caso, o art. 150, 1º da CF, dispensa a aplicação do princípio da anterioridade. b) para atender investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (CF/ 148, II), observando o princípio da anterioridade (CF/150, 1 ) a) de Seguridade Social (CF/195): a.1. devidas pelos empregadores, empresas e entidades a elas equiparadas, incidentes sobre (CF/195, I); a.1.1. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados (contribuição patronal); a.1.2. a receita ou o faturamento (COFINS Contribuição para o financiamento da seguridade social e o PIS/PASEP); a.1.3. o lucro (CSLL) a.2. contribuições devida pelo trabalhador e demais segurados da previdência social (CF/195,II);
5 a.3. contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos (CF/195, III); a.4. contribuição do importador do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (CF/195,IV) b) Sociais Gerais (149, 1ª Parte). c) de intervenção no Domínio Econômico Cide (149, 2ª parte). d) de Interesse de Categorias Profissionais e Econômicas (149, 3ª Parte). e) de Seguridade Social Exclusivas (149, 1º): de competência comum de todos os entes federados, entretanto com a finalidade exclusiva de financiar a previdência social dos seus próprios servidores públicos, para custeio de suas respectivas aposentadorias ou pensões. f) para Custeio do Serviço de Iluminação Pública Cosip (149-A): específico para custear o serviço de iluminação pública. É instituída pelos Municípios e o DF.

References: artigo 153
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 155
 artigo 156
 artigo 195
 artigo 239
 artigo 195
 artigo 146
 artigo 79