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Timestamp: 2018-12-16 07:18:34+00:00

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Regulamento Administrativo nº 41/2003. Tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados - PDF
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Glória Henriques César
1 Regulamento Administrativo nº 41/2003 Tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: Artigo 1º Tarifa de prémios É aprovada a tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados anexa a este regulamento administrativo, que dele faz parte integrante. Artigo 2º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de Aprovado em 4 de Dezembro de 2003 Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah
2 TARIFA DE PRÉMIOS DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS Artigo 1 Âmbito As disposições constantes da presente tarifa são de aplicação obrigatória a todos os seguros de responsabilidade civil profissional dos advogados efectuados na Região Administrativa Especial de Macau, estabelecendo-se as condições e prémios a que devem obedecer aqueles seguros. Artigo 2 Proposta de seguro 1. Da proposta de seguro devem constar, além de outros que as seguradoras entendam convenientes, os seguintes quesitos, cujo preenchimento é obrigatório: 1) Nome do tomador do seguro e do proponente, número de cédula profissional deste último e localização do seu domicílio profissional; 2) Número e nome dos advogados estagiários sob a responsabilidade do proponente, respectivo número de cédula profissional e data do início da actividade; 3) Número e nome dos trabalhadores do proponente e data do início de actividade; 4) Início, duração e termo do seguro; 5) Data retroactiva do seguro; 6) Valor a segurar; 7) Franquia. 2. A proposta deve apresentar-se sem rasuras, nomeadamente nos elementos referidos no número anterior. Artigo 3 Duração do seguro O seguro é celebrado por um período certo e determinado até um ano, sendo o prémio calculado em função do estabelecido nos artigos 4 e
3 1. A taxa de prémio para advogados é de: 1) Sem aplicação de franquia 5 sobre o valor do capital seguro. Artigo 4 Taxas do prémio anual 2) Com aplicação de franquia em cada indemnização Franquia Desconto no prémio Taxa de prémio 10% 5% % 10% % 15% % 20% Por cada advogado estagiário, o sobreprémio para o advogado responsável é de 25% do prémio, calculado em função do estabelecido nas alíneas 1) e 2) do número anterior. 3. Relativamente aos empregados do advogado, o sobreprémio para o(s) advogado(s) responsável(eis) é de 10% do prémio, calculado em função do estabelecido nas alíneas 1) e 2) do nº 1. Artigo 5 Fraccionamento do prémio Quando o prémio for igual ou superior a $ ,00 (quarenta mil patacas), pode o mesmo ser cobrado em duas prestações semestrais, pagas adiantadamente com o agravamento de 5%, não podendo o valor de cada prestação ser inferior a $ ,00 (vinte mil patacas)
4 Artigo 6 Seguros por prazo inferior a um ano Nos contratos estabelecidos por prazo inferior a um ano são cobradas, como mínimas, as seguintes percentagens do prémio anual: - Seguro até um mês... 20% - Seguro de mais de um mês mas inferior ou igual a três meses... 40% - Seguro superior a três meses mas inferior ou igual a cinco meses... 60% - Seguro superior a cinco meses mas inferior ou igual a oito meses... 80% - Seguro superior a oito meses % Artigo 7 Bonificação por ausência de sinistralidade 1. Se, durante o período de seguro abaixo indicado, imediatamente anterior ao termo da apólice, não tiver havido participação de qualquer sinistro que dê lugar ao pagamento de qualquer prestação, ou à constituição de provisão por ser presumível esse pagamento, o segurado tem direito às seguintes bonificações incidentes no prémio da anuidade subsequente: Período de seguro Desconto - Na anuidade anterior... 5% - Em duas anuidades consecutivas... 10% - Em três ou mais anuidades consecutivas... 15% 2. No caso de transferência de um seguro com direito a bonificação por ausência de participação de sinistros, a seguradora para onde o seguro é transferido pode conceder esse desconto, mediante a confirmação, por escrito, desse direito, por parte da seguradora anterior
5 Artigo 8 Agravamento por sinistralidade No caso do segurado participar um ou mais sinistros, no mesmo período de seguro, o prémio e sobreprémios sofrem os seguintes agravamentos: Nº de sinistros participados Agravamento % % % % 5 ou mais % Artigo 9 Adicional Sobre o prémio incide apenas a percentagem legalmente estabelecida para o imposto do selo. Artigo 10 Resolução do contrato e redução do capital seguro 1. No caso da resolução do contrato ou da redução do capital seguro ter sido da iniciativa da seguradora, o prémio a devolver por esta é calculado proporcionalmente ao período não decorrido. 2. Se a resolução ou redução tiver sido solicitada pelo tomador do seguro, este terá direito ao reembolso de 50% do prémio correspondente ao tempo não decorrido, excepto se a resolução derivar da não aceitação das condições exigidas pela seguradora, face ao agravamento do risco, caso em que o tomador do seguro será reembolsado da totalidade do prémio correspondente ao período de tempo não decorrido. Artigo 11 Arredondamentos 1. As importâncias dos prémios são sempre arredondadas para a unidade de patacas imediatamente superior. 2. O imposto do selo é arredondado nos termos legais

References: artigo 50
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11