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Timestamp: 2020-06-04 09:18:52+00:00

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Trabalho DIP - Pedido de Devolu+º+úo
Resolução de exercícios 13 setembro2011
Artigo 1 - mbito da presente Conveno Artigo 2- Definies Artigo 3 - Acordos internacionais no compreendidos no mbito da presente Conveno Artigo 4 - No retroactividade da presente Conveno Artigo 5 - Tratados que so actos constitutivos de organizaes internacionais e tratados adoptados no mbito de uma organizao internacional
Seco I - Concluso dos tratados Artigo 6 - Capacidade dos Estados para concluir tratados Artigo 7 - Plenos poderes Artigo 8 - Confirmao posterior de um acto praticado sem autorizao Artigo 9 - Adopo do texto Artigo 10 - Autenticao do texto Artigo 11 - Formas de manifestao do consentimento em ficar vinculado por um tratado Artigo 12 - Manifestao, pela assinatura, do consentimento em ficar vinculado por um tratado Artigo 13 - Manifestao, pela troca de instrumentos constitutivos de um tratado, do consentimento em ficar vinculado por um tratado Artigo 14 - Manifestao, pela ratificao, aceitao ou aprovao, do consentimento em ficar vinculado por um tratado Artigo 15 - Manifestao, pela adeso, do consentimento em ficar vinculado por um tratado Artigo 16 - Troca ou depsito dos instrumentos de ratificao, de aceitao, de aprovao ou adeso Artigo 17 - Consentimento em ficar vinculado por uma parte de um tratado e escolha entre disposies diferentes Artigo 18 - Obrigao de no privar um tratado do seu objecto e do seu fim antes da entrada em vigor Seco II - Reservas Artigo 19 - Formulao de reservas Artigo 20 - Aceitao das reservas e objeces s reservas Artigo 21 - Efeitos jurdicos das reservas e das objeces s reservas Artigo 22 - Retirada das reservas e das objeces s reservas Artigo 23 - Procedimento relativo s reservas Seco III - Entrada em vigor dos tratados e aplicao a ttulo provisrio Artigo 24 - Entrada em vigor Artigo 25 - Aplicao a ttulo provisrio
Seco I - Observncia dos tratados Artigo 26 - Pacta sunt servanda Artigo 27 - Direito interno e observncia dos tratados Seco II - Aplicao dos tratados Artigo 28 - No retroactividade dos tratados Artigo 29 - Aplicao territorial dos tratados Artigo 30 - Aplicao de tratados sucessivos sobre a mesma matria Seco III - Interpretao dos tratados Artigo 31 - Regra geral de interpretao Artigo 32 - Meios complementares de interpretao Artigo 33 - Interpretao de tratados autenticados em duas ou mais lnguas Seco IV - Tratados e terceiros Estados Artigo 34 - Regra geral respeitante aos terceiros Estados Artigo 35 - Tratados prevendo obrigaes para terceiros Estados Artigo 36 - Tratados que prevem direitos para terceiros Estados Artigo 37 - Revogao ou modificao de obrigaes ou de direitos de terceiros Estados Artigo 38 - Normas de um tratado tornadas vinculativas para terceiros Estados pela formao de um costume internacional
Parte IV - Reviso e modificao dos tratados
Artigo 39 - Regra geral relativa reviso dos tratados Artigo 40 - Reviso dos tratados multilaterais Artigo 41 - Acordos para modificar tratados multilaterais somente em algumas das Partes Seco I Disposies Gerais Artigo 42 - Validade e vigncia dos tratados
Artigo 43 - Obrigaes impostas pelo direito internacional independentemente de um tratado Artigo 44 - Divisibilidade das disposies de um tratado Artigo 45 - Perda do direito de invocar uma causa de nulidade, de cessao de vigncia, de retirada ou de suspenso da aplicao de um tratado Seco II - Nulidade dos tratados Artigo 46 - Disposies do direito interno relativas competncia para concluir tratados Artigo 47 - Restrio especial ao poder de manifestar o consentimento de um Estado Artigo 48 - Erro Artigo 49 - Dolo Artigo 50 - Corrupo do representante de um Estado Artigo 51 - Coaco sobre o representante de um Estado Artigo 52 - Coaco sobre um Estado pela ameaa ou pelo emprego da fora Artigo 53 - Tratados incompatveis com uma norma imperativa de direito internacional geral (ius cogens) Seco III - Cessao da vigncia dos tratados e suspenso da sua aplicao Artigo 54 - Cessao da vigncia ou retirada de um tratado por fora das suas disposies ou por consentimento das Partes Artigo 55 - Caso em que o nmero das partes de um tratado multilateral se torna inferior ao nmero exigido para a sua entrada em vigor Artigo 56 - Denncia ou retirada no caso de um tratado no conter disposies relativas cessao da sua vigncia, denncia ou retirada Artigo 57 - Suspenso da aplicao de um tratado por fora das suas disposies ou por consentimento das Partes Artigo 58 - Suspenso da aplicao de um tratado multilateral, por acordo estabelecido apenas entre certas Partes Artigo 59 - Cessao da vigncia de um tratado ou suspenso da sua aplicao pela concluso de um tratado posterior Artigo 60 - Cessao da vigncia de um tratado ou suspenso da sua aplicao como consequncia da sua violao Artigo 61 - Impossibilidade superveniente da execuo Artigo 62 - Alterao fundamental das circunstncias Artigo 63 - Ruptura das relaes diplomticas ou consulares Artigo 64 - Supervenincia de uma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) Seco IV - Procedimento Artigo 65 - Procedimento a seguir quanto nulidade de um tratado, cessao da sua vigncia, retirada ou suspenso da sua aplicao Artigo 66 - Procedimento de resoluo Judicial, de arbitragem, e de conciliao Artigo 67 - Instrumentos para declarar a nulidade de um tratado, fazer cessar a sua vigncia, proceder retirada ou suspender a sua aplicao Artigo 68 - Revogao das notificaes e dos instrumentos previstos nos artigos 65 e 67 Seco V - Consequncias da nulidade, da cessao da vigncia ou da suspenso da aplicao de um tratado Artigo 69 - Consequncias da nulidade de um tratado Artigo 70 - Consequncias da cessao da vigncia de um tratado Artigo 71 - Consequncias da nulidade de um tratado incompatvel com uma norma imperativa de direito internacional geral Artigo 72 - Consequncias da suspenso da aplicao de um tratado
Parte VI - Disposies diversas
Artigo 73 - Caso de sucesso de Estados, de responsabilidade de um Estado ou de abertura de hostilidades Artigo 74 - Relaes diplomticas e consulares e concluso de tratados Artigo 75 - Caso de um Estado agressor Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 76 77 78 79 80 81 82 83 84 Depositrios dos tratados Funes dos depositrios Notificaes e comunicaes Rectificao de erros nos textos ou nas cpias autenticadas dos tratados Registo e publicao dos tratados Assinatura Ratificao Adeso Entrada em vigor
Parte VII - Depositrios, notificaes, rectificaes e registo
Parte VIII - Disposies finais
Artigo 85 - Textos autnticos
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References: Artigo 1
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
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 Artigo 17
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 Artigo 20
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 Artigo 22
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 Artigo 29
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Artigo 39
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 Artigo 41
 Artigo 42

Artigo 43
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 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72

Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76

Artigo 85