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Timestamp: 2017-12-16 07:26:09+00:00

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SEGURO GARANTIA VERSÃO 2. Condições Gerais. CNPJ / Processo SUSEP nº / - PDF
SEGURO GARANTIA VERSÃO 2. Condições Gerais. CNPJ / Processo SUSEP nº /
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Vagner Aleixo Diegues
1 SEGURO GARANTIA VERSÃO 2 Condições Gerais CNPJ / Processo SUSEP nº / Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
2 Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
3 ÍNDICE 1. OBJETO DEFINIÇÕES VALOR DA GARANTIA PRÊMIO DO SEGURO VIGÊNCIA EXPECTATIVA E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO INDENIZAÇÃO SUB-ROGAÇÃO ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS EXTINÇÃO DA GARANTIA CONTROVÉRSIAS PRESCRIÇÃO FORO...8 CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DE EXECUÇÃO INDIRETA DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO PARA CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO...8 CONDIÇÕES ESPECIAIS...9 I. SEGURO-GARANTIA DO LICITANTE...9 II. SEGURO-GARANTIA DO CONSTRUTOR, DO FORNECEDOR E DO PRESTADOR DE SERVIÇOS...9 III. SEGURO-GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS...10 IV. SEGURO-GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS...10 Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
4 V. SEGURO-GARANTIA DE PERFEITO FUNCIONAMENTO...10 VI. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL...10 VII. SEGURO-GARANTIA ADUANEIRO VIII. SEGURO-GARANTIA IMOBILIÁRIO...12 IX. SEGURO-GARANTIA ADMINISTRATIVO...13 Regulamento do DEFENSOR DO SEGURADO...14 Artigo 1º Da Constituição...14 Artigo 2º Da Competência...14 Artigo 3º Das Alçadas...14 Artigo 4º Sobre o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS...15 Artigo 5º Do Mandato...15 Artigo 6º Do Funcionamento...16 Artigo 7º Das Obrigações das Empresas...17 Artigo 8º Dos Recursos para o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS...18 Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
5 SEGURO Garantia Versão 2 Condições Gerais PARA OS CASOS NÃO PREVISTOS NESTAS CONDIÇÕES GERAIS, SERÃO APLICADAS AS LEIS QUE REGULAMENTAM OS SEGUROS NO BRASIL. O REGISTRO DESTE PLANO NA SUSEP NÃO IMPLICA, POR PARTE DA AUTARQUIA, INCENTIVO OU RECOMENDAÇÃO À SUA COMERCIALIZAÇÃO. O SEGURADO PODERÁ CONSULTAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DE SEU CORRETOR DE SEGUROS NO SITE POR MEIO DO NÚMERO DE SEU REGISTRO NA SUSEP, NOME COMPLETO, CNPJ OU CPF. A ACEITAÇÃO DO SEGURO ESTARÁ SUJEITA À ANÁLISE DO RISCO. 1. OBJETO Este seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, firmado com o segurado, conforme os termos da apólice. 2. DEFINIÇÕES I. Seguro-Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, conforme os termos da apólice. II. Contrato Principal: o documento contratual, seus aditivos e anexos, que especificam as obrigações e direitos do segurado e do tomador. III. Proposta: instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro, IV. firmado nos termos da legislação em vigor. Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o seguro-garantia. V. Endosso: instrumento formal, assinado pela seguradora, que introduz modificações na apólice de seguro-garantia, mediante solicitação e anuência expressa das partes. VI. VII. Condições Gerais: as cláusulas, da apólice, de aplicação geral a qualquer modalidade de seguro-garantia. Condições Especiais: as cláusulas da apólice que especificam as diferentes modalidades de cobertura do contrato de seguro e alteram as disposições estabelecidas nas condições gerais. VIII. Condições Particulares: as que particularizam a apólice, discriminando o segurado, o tomador, o objeto do seguro, o valor garantido e demais características aplicáveis a um determinado contrato de seguro. Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
6 IX. Segurado: credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal. X. Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas no contrato principal. XI. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do XII. cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal. Prêmio: importância devida, à seguradora, pelo tomador, para obter a cobertura do seguro. XIII. Sinistro: o inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro. XIV. Indenização: o pagamento dos prejuízos diretos resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro. 3. VALOR DA GARANTIA 1. O valor da garantia desta apólice deve ser entendido como o valor máximo nominal por ela garantido. 2. Quando efetuadas alterações de valores previamente estabelecidas no contrato principal, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações. 3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá também ser modificado, mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou restituição de prêmio relativo ao acréscimo ou ao decréscimo do valor da garantia e ao prazo a decorrer. 4. PRÊMIO DO SEGURO 1. O tomador é o responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora. 2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas. 5. VIGÊNCIA A vigência da cobertura do seguro-garantia será igual ao prazo Estabelecido no contrato principal, devendo o tomador efetuar o Pagamento do prêmio por todo este prazo. 6. EXPECTATIVA E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO 1. Comprovada pelo segurado a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela presente apólice, e quando resultar infrutífera a notificação extrajudicial feita ao tomador, o segurado terá o direito de exigir, da seguradora, a indenização devida. 2. Ao efetuar a notificação extrajudicial ao tomador, o segurado deverá, concomitantemente, comunicar à seguradora a expectativa do sinistro, por Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
7 meio de envio de cópia da notificação extrajudicial, bem como documentação indicando claramente os itens não cumpridos do contrato, com a resposta do tomador, se houver. 7. INDENIZAÇÃO 1. Caracterizado o sinistro, a seguradora indenizará o segurado, até o limite da garantia desta apólice, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre ambos: I. realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade e o concluir, sob a sua integral responsabilidade; ou II. pagando os prejuízos causados pela inadimplência do tomador. 2. O pagamento da indenização, ou o início do cumprimento da obrigação, deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro. 8. SUB-ROGAÇÃO Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo tomador, a seguradora subrogar-se-á nos direitos do segurado contra o tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro. 9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE 1. A seguradora ficará isenta de responsabilidade em relação a esta apólice na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: I. Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro; II. Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado; III. Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora; IV. Atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado ou por seu representante legal. 2. Excluem-se, expressamente, da responsabilidade da seguradora, todas e quaisquer multas que tenham caráter punitivo, salvo disposição em contrário prevista nas condições especiais. 10. CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS No caso de existirem duas ou mais garantias, cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, a seguradora responderá, proporcionalmente, com os demais participantes. Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
8 11. EXTINÇÃO DA GARANTIA A garantia dada por este seguro extinguir-se-á: I. quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice; II. quando segurado e seguradora assim o acordarem; III. com o pagamento da indenização; IV. quando do término da vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas condições especiais ou quando prorrogado por meio de endosso, em caso de alteração do prazo do contrato principal. 12. CONTROVÉRSIAS 1. As controvérsias surgidas na aplicação destas condições poderão ser resolvidas: I. por arbitragem; ou II. por medida de caráter judicial. 2. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória. 13. PRESCRIÇÃO Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei. 14. FORO As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no foro do domicílio deste. CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DE EXECUÇÃO INDIRETA DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO PARA CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO 1. Fica entendido que este seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresa participante de licitações e contratos de execução indireta de obras, serviços e compras da Administração Pública, bem como em concessões e permissões de serviço público, até o valor da garantia fixado na apólice. 2. Aplicam-se a este seguro as definições constantes do art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
9 3. Definem-se também, para efeito deste seguro: I. Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente; II. Tomador: a empresa licitante, contratada, concessionária ou permissionária. 4. A garantia desta apólice tem efeito: I. pelo período de vigência da licitação; II. pelo período de vigência do contrato administrativo pertinente à execução de obras, serviços e compras; III. por períodos renováveis, no caso de concessões e permissões do serviço público. 5. As renovações, a que se refere o inciso III da cláusula 4, não se presumem: serão formalizadas pela emissão de novas apólices, precedidas de notificação escrita da seguradora ao segurado e ao tomador, com antecedência de até noventa dias da data do término de vigência da apólice em vigor, declarando seu explícito interesse na manutenção da garantia. 6. Além das hipóteses previstas na cláusula 11 das condições gerais da apólice, a garantia dada por este seguro também se extinguirá com o recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/ Para todos os efeitos desta cláusula, observa-se o disposto no item 9.2 das condições gerais, tendo em vista o que estabelece o inciso III do art. 80 da Lei nº 8.666/ Ratificam-se as demais condições gerais desta apólice. CONDIÇÕES ESPECIAIS I. SEGURO-GARANTIA DO LICITANTE 1. OBJETO Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na Apólice, se o tomador adjudicatário se recusar a assinar o contrato principal, nas condições propostas, dentro do prazo estabelecido no edital de licitação. 2. RATIFICAÇÃO Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas por estas condições especiais. II. SEGURO-GARANTIA DO CONSTRUTOR, DO FORNECEDOR E DO PRESTADOR DE SERVIÇOS 1. OBJETO Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
10 em contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele e o segurado, e coberto pela apólice. 2. RATIFICAÇÃO Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais. III. SEGURO-GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS 1. OBJETO Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, dos prejuízos causados em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, decorrentes da substituição de retenções de pagamento previstas no contrato principal firmado com o segurado. 2. RATIFICAÇÃO Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais. IV. SEGURO-GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS 1. OBJETO Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação aos adiantamentos de pagamentos concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal. 2. RATIFICAÇÃO Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais. V. SEGURO-GARANTIA DE PERFEITO FUNCIONAMENTO 1. OBJETO Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes de disfunção de equipamento fornecido ou executado pelo tomador ao segurado, na forma prevista no contrato principal. 2. RATIFICAÇÃO Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais. VI. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL 1. OBJETO Este seguro garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos em Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
11 juízo que o tomador necessite realizar no trâmite de procedimentos judiciais. A cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial favorável ao segurado, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Definem-se, para efeito deste seguro: I. Segurado: potencial credor de obrigação pecuniária "sub judice"; II. Tomador: potencial devedor que deve prestar garantia em controvérsia submetida à decisão do Poder Judiciário. 3. VIGÊNCIA A cobertura desta apólice vigorará até a extinção das obrigações do tomador. 4. RATIFICAÇÃO Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais. VII. SEGURO-GARANTIA ADUANEIRO 1. OBJETO Este seguro garante ao segurado, até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, em conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Definem-se, para efeito deste seguro: I. Segurado: a União Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal; II. Tomador: o compromissário do Termo de Responsabilidade. 3. VIGÊNCIA A cobertura desta apólice vigorará até a extinção das obrigações do tomador. 4. VALOR DA GARANTIA O valor garantido pela presente apólice é o valor nominal nela expresso, não sujeito, portanto, a qualquer acréscimo não previsto na "Composição do Valor do Termo", referida no citado Termo de Responsabilidade. Deste modo, esse valor indicará, sempre, e para todos os efeitos, o limite máximo de responsabilidade da seguradora. 5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Além dos casos previstos na cláusula 9ª das condições gerais, a seguradora Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
12 ficará isenta de responsabilidade, em relação à presente apólice, com a exoneração legal do tomador. 6. RATIFICAÇÃO Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais. VIII. SEGURO-GARANTIA IMOBILIÁRIO 1. OBJETO Este seguro garante a indenização, até o valor fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra. A cobertura desta apólice garante o ressarcimento dos prejuízos causados pelo acréscimo no custo de construção da obra projetada, seja ele fixo ou reajustável, no caso de regime de empreitada, ou integral, em se tratando de regime de administração. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Definem-se, para efeito deste seguro: I. Segurado: os adquirentes de imóvel em construção de unidades multifamiliares ou comerciais, inclusive "shopping centers", organizados em condomínio; II. Tomador: o incorporador imobiliário. 3. VIGÊNCIA A vigência da apólice tem início na data do arquivamento dos documentos referidos no art. 32 da Lei nº 4.591, de 1964, certificado pelo Registro Geral de Imóveis, na forma do 4º daquele artigo, ou no início da comercialização das unidades, conforme o caso, e termina na data da aceitação da obra, conforme disponham a Lei e o Contrato de Construção. 4. INDENIZAÇÃO A indenização dos prejuízos resultantes do inadimplemento do tomador se fará pela conclusão da obra sob a responsabilidade da seguradora, a qual poderá optar por efetuar o ressarcimento ao segurado mediante a devolução das importâncias pagas ao tomador, devidamente corrigidas até a data da constatação do inadimplemento, conforme legislação vigente. 5. RATIFICAÇÃO Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais. Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
13 IX. SEGURO-GARANTIA ADMINISTRATIVO 1. OBJETO Constitui objeto deste seguro a prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários e para a interposição de recurso voluntário em processo administrativo, no âmbito Federal, Estadual e/ou Municipal, na forma da legislação em vigor. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Definem-se, para efeito deste seguro: I. Segurado: A União Federal, os Estados e Municípios, II. Tomador: Aquele que solicita a emissão de apólice de seguro-garantia, visando atestar a veracidade de créditos tributários, ou o que recorre da decisão de primeira instância em processo administrativo. 3. VIGÊNCIA A cobertura desta apólice vigorará até a extinção das obrigações do tomador na esfera administrativa. 4. CONFIGURAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO I. Configura-se o sinistro se, depois de esgotado o prazo da cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº , de 6 de março de 1972, o tomador não tiver pagado o crédito exigido pela decisão administrativa definitiva, conforme disposto no art. 43 daquele Decreto, ou não houver ingressado em tempo hábil com medida judicial que suspenda a exigência do referido crédito. II. Caracteriza-se o sinistro com a execução da garantia desta apólice na forma da legislação aplicável. 5. RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas, integralmente, as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais. Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
14 Regulamento do DEFENSOR DO SEGURADO Artigo 1º Da Constituição Por decisão do Conselho de Administração da MAPFRE VERA CRUZ Seguradora S.A., foi constituído o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS. 1º O objetivo da constituição do DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS é proteger os direitos dos Segurados e participantes pessoas físicas e garantir a eqüidade de suas relações com a MAPFRE VERA CRUZ Seguradora S.A. e a MAPFRE VERA CRUZ Vida e Previdência S.A. doravante denominadas Empresas mediante a apreciação e o julgamento dos eventuais conflitos de interesses que surjam na execução dos respectivos contratos de seguros ou previdência privada. 2º O recurso ao DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS é de caráter gratuito e só será acatado para as reclamações que não entraram na área contenciosa e que não superem o limite de alçada previsto neste Regulamento. 3º A atuação do DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS estende-se aos participantes de planos de previdência e suas decisões são vinculantes à MAPFRE VERA CRUZ Vida e Previdência S.A., pela anuência de seus acionistas. Artigo 2º Da Competência Para o desenvolvimento de suas funções, compete ao DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS: a) Conhecer e resolver as reclamações que, dentro dos respectivos contratos, sejam formuladas por Segurados ou participantes, pessoas físicas, ou pelos que os sucedam neste direito específico, com exclusão das reclamações de terceiros. As resoluções deste item possuem caráter vinculante às Empresas. b) Analisar as cláusulas contratuais e recomendar aos respectivos Conselhos de Administração das Empresas os ajustes técnicos das coberturas e/ou introdução no contrato ou nos regulamentos operacionais de cláusulas ou regras que aperfeiçoem o relacionamento entre as partes. Tais recomendações não têm caráter vinculante; porém, sua viabilidade de implementação deve ser considerada. Artigo 3º Das Alçadas As resoluções do DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS serão adotadas com base no critério de eqüidade e, possuindo caráter vinculante às Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
15 Empresas se aceitas pelos Segurados ou participantes e se a quantia do direito que se reconhece não exceder R$ ,00 (setenta e cinco mil), devem ser de cumprimento obrigatório pelas Empresas num prazo máximo de 8 (oito) dias corridos. 1º O reclamante poderá aceitar tais resoluções ou recorrer às ações que legalmente lhe correspondam para a defesa de seus direitos. Artigo 4º Sobre o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS O Cargo de DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS será exercido por pessoa devidamente habilitada, designada pelos respectivos Conselhos de Administração das Empresas. A escolha deverá recair em juristas de reconhecido prestígio ou em catedráticos das Faculdades de Direito, com preferência os que tenham experiência em entidades relacionadas ao seguro e aos planos de previdência. 1º Entende-se por pessoa devidamente habilitada aquela que atenda aos seguintes quesitos: a) Isenção A inexistência de vínculo empregatício com as Empresas lhe confere a imparcialidade necessária que a função requer. b) Conhecimento Uma área tão específica requer um profissional cujo profundo domínio da instituição do seguro seja uma referência no mercado. c) Autonomia Uma vez analisada a reclamação relativa a contratos de seguros ou previdência privada, sua resolução será reconhecida e acatada pela Empresa. d) Moral Sua ilibada reputação é credencial para que suas resoluções sejam irrefutáveis e assumidas pelas partes como equilibradas, justas e éticas. 2º Não poderá ser considerado para o cargo aquele que esteja exercendo função de conselheiro, executivo ou funcionário das Empresas, nem pessoas que tenham parentesco com eles até o segundo grau, inclusive por afinidade. 3º O DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS não será considerado eticamente habilitado a resolver eventuais reclamações oriundas de segurados ou participantes com quem tenha vínculo de parentesco até 2º grau, ascendentes ou descendentes, ou ainda em causa própria. Artigo 5º Do Mandato A duração do cargo de DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS será de 3 (três) anos. Por decisão dos respectivos Conselhos de Administração das Empresas, será admitida a recondução do titular ao cargo sucessivamente, sem limite de tempo, até que este complete 75 (setenta e cinco) anos de idade. Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
16 1º A tomada de posse do cargo determina a atribuição ao empossado do título de DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS e lhe dá o poder de organizar a instituição da forma que permita facilitar e agilizar a resolução das reclamações e colaborar com recomendações aos respectivos Conselhos de Administração das Empresas, contribuindo para o aperfeiçoamento da relação jurídica contratual. 2º O DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS pode ser destituído do cargo pelos respectivos Conselhos de Administração das Empresas a qualquer momento, após análise e deliberação embasadas em fatos que visem ao aprimoramento da função. 3º Quando ocorrer o afastamento permanente ou temporário por qualquer motivo ou a destituição do DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS do cargo dentro do período de sua designação, um substituto interino deverá ser indicado em caráter de urgência pelos Presidentes dos Conselhos de Administração das Empresas. O substituto interino deverá permanecer na função até que os Conselhos de Administração das Empresas possam indicar um novo DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS, que iniciará, a partir de sua nomeação, um novo mandato de 3 (três) anos. Artigo 6º Do Funcionamento Podem recorrer ao DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS todas as pessoas físicas segurados, participantes de planos previdenciários ou seus beneficiários legais que, em função de sinistros ou de qualquer outra circunstância derivada do seu contrato de seguro ou regulamento de plano, tenham qualquer reclamação contra as Empresas até o limite da alçada definido neste Regulamento. Para maior agilidade do processo, a reclamação, juntamente com as demais documentações, poderá ser elaborada pelo corretor de seguros e enviada ao DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS, desde que a referida reclamação seja assinada também pelo segurado. 1º Serão requisitos imprescindíveis para se recorrer ao DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS: a) que o reclamante tenha esgotado a via da reclamação ordinária ante os órgãos competentes das Empresas respectivas, entendendo-se que esta via estará esgotada quando: 1. exista uma decisão expressa do diretor territorial da MAPFRE SEGUROS; 2. haja transcorrido um período de 60 (sessenta) dias corridos, contados desde quando o Segurado formulou sua reclamação escrita, e esta não tenha sido resolvida pelo diretor territorial correspondente; Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
17 b) que a reclamação seja feita na forma escrita, endereçada à Caixa Postal do DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS via Correios, CEP São Paulo/SP. 2º A aceitação para trâmite do processo de reclamação compete exclusivamente ao DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS, que deverá comunicar diretamente ao reclamante, em até 8 (oito) dias corridos após o recebimento da correspondência, com cópia ao corretor e às Empresas, o seguinte: a) a aceitação do processo para trâmite imediato e o prazo de até 2 (dois) meses (sessenta dias) para resolver o conflito; b) a aceitação do processo sob a condição de que o Segurado ou participante se comprometa a fornecer os documentos complementares necessários para a reclamação. Quando a reclamação estiver em ordem quanto aos itens requisitados, o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS comunicará ao reclamante e às Empresas que o mesmo entrará em tramitação. A partir desse momento, o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS terá o prazo de até 2 (dois) meses (sessenta dias) para sua resolução; c) sua não-aceitação, indicando as causas que assim as justifiquem. 3º Após o trâmite da reclamação, o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS comunicará por escrito a sua resolução e o motivo pelo qual ela foi tomada diretamente ao reclamante, com cópia ao seu corretor e às Empresas. 4º O DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS solicitará de cada uma das Empresas, por meio dos diretores territoriais, todas as informações de que necessite relacionadas às reclamações admitidas para trâmite, e as Empresas as atenderão num prazo máximo de 8 (oito) dias corridos. 5º Os diretores-presidentes das Empresas ordenarão o cumprimento das resoluções do DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS que tenham sido aceitas pelo reclamante em até 8 (oito) dias corridos, já que possuem caráter obrigatório. No caso das recomendações que não sejam vinculantes, elas deverão ser encaminhadas para análise de aplicação. 6º O DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS redigirá, a cada ano, até o dia 28 de fevereiro, um relatório de sua atuação, que apresentará aos presidentes dos respectivos Conselhos de Administração das Empresas. Artigo 7º Das Obrigações das Empresas As resoluções do DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS são de caráter vinculante às Empresas, razão pela qual a MAPFRE VERA CRUZ Seguradora S.A. Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
18 e a MAPFRE VERA CRUZ Vida e Previdência S.A. obrigam-se a acatá-las, desde que estejam dentro do limite de alçada determinado neste Regulamento e desde que sejam aceitas pelo reclamante. 1º As recomendações do DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS com relação à modificação de cláusulas contratuais e/ou aos ajustes técnicos nos contratos e regulamentos operacionais das Empresas não são obrigatórias e podem, ou não, ser aceitas. 2º Cada uma das Empresas tem a obrigação de, no fim de cada mês, informar ao DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS a situação final de cada uma das reclamações que tenham sido tramitadas por ele e sobre as quais decidiu. 3º O Conselho de Administração dará instruções a cada uma das Empresas sobre a divulgação eficaz aos Segurados, Participantes e Corretores sobre a existência do DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS, assim como seus objetivos e as normas que regulam sua atuação, além das condições obrigatórias para a aceitação das reclamações e dos procedimentos para sua tramitação. Artigo 8º Dos Recursos para o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS O DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS disporá dos meios necessários para o exercício independente de suas funções, que lhe será garantido pelos órgãos superiores das Empresas por meio da pré-aprovação de um orçamento anual. 1º O DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS disporá de instalações e organização próprias fora das instalações das Empresas envolvidas, contando com os equipamentos necessários às suas atribuições. 2º O DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS disporá de uma caixa postal de seu uso exclusivo, onde receberá diretamente a correspondência dos segurados. 3º O DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS contará com a colaboração dos diretores-presidentes das Empresas, que garantirão o bom e pleno funcionamento das relações entre o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS e os diversos órgãos das Empresas. Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
19 A atuação ética é um dos princípios institucionais da MAPFRE no mundo. É por esse motivo que instituímos, de forma pioneira no Brasil, o DISQUE FRAUDE, um canal aberto para você fazer denúncias sobre quaisquer práticas suspeitas de fraudes relacionadas ao seu Seguro, com sua identidade mantida em total sigilo. Coragem e respeito por você nos permitem ser ousados para exigir processos e produtos transparentes, sempre. Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
20 Condições Gerais Seguro Garantia versão 2 / Processo SUSEP nº /
APÓLICE DE SEGURO DE CRÉDITO DE GESTÃO SIMPLIFICADA 15 x 5. Condições Gerais
APÓLICE DE SEGURO DE CRÉDITO DE GESTÃO SIMPLIFICADA 15 x 5 Condições Gerais Versão 1.1 CNPJ 04.046.576/0001-40 Processo SUSEP nº 15414.000089/2006-13 Esta Apólice e toda a documentação ou correspondência

References: Artigo 1
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
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