Source: https://fra.europa.eu/pt/eu-charter/article/2-direito-vida
Timestamp: 2020-06-05 16:12:11+00:00

Document:
Artigo 2.o- Direito à vida | European Union Agency for Fundamental Rights
1. O n.o 1 do presente artigo baseia-se no primeiro período do n.o 1 do artigo 2.o da CEDH, que reza o seguinte:
`1. O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei.`
2. O segundo período da mesma disposição, respeitante à pena de morte, é superado pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 6 à CEDH, com o seguinte teor:
`A pena de morte é abolida. Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado.`
É esta a disposição em que assenta o n.o 2 do artigo 2.o da Carta.
3. O disposto no artigo 2.o da Carta corresponde ao disposto nos artigos da CEDH e do Protocolo Adicional atrás referidos. Tem o mesmo sentido e âmbito desses artigos, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 52.o da Carta. Assim, há que considerar as definições `negativas` constantes da CEDH como estando igualmente consagradas na Carta:
a) N.o 2 do artigo 2.o da CEDH:
`Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário:
c) Para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição.`
b) Artigo 2.o do Protocolo n.o 6 à CEDH:
`Um Estado pode prever na sua legislação a pena de morte para actos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra; tal pena não será aplicada senão nos casos previstos por esta legislação e de acordo com as suas disposições (...)`.

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 52
 artigo 2
 Artigo 2