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Timestamp: 2018-07-19 05:58:41+00:00

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Lei 23/2012, 2012-06-25 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 121/2012, Série I de 2012-06-25
Número:23/2012
Páginas:3158 - 3169
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/23/2012/06/25/p/dre/pt/html
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro">
2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.º
4 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.º
6 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação pecuniária recebida à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente.
Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados
2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º ou no n.º 4 do artigo 345.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:
1 - É revogada a alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
2 - São revogados o n.º 4 do artigo 127.º, o n.º 3 do artigo 216.º, os n.os 3 e 4 do artigo 218.º, os n.os 1, 2 e 6 do artigo 229.º, os n.os 2 e 3 do artigo 230.º, o n.º 4 do artigo 238.º, os n.os 3 e 4 do artigo 344.º, o n.º 6 do artigo 346.º, o n.º 2 do artigo 356.º, o n.º 3 do artigo 357.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 358.º, o artigo 366.º-A e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.
3 - É revogado o artigo 4.º da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro.
Declaração de Retificação n.º 38/2012

References: artigo 366
 artigo 366
 artigo 344
 artigo 345
 artigo 12
 artigo 127
 artigo 216
 artigo 218
 artigo 229
 artigo 230
 artigo 238
 artigo 344
 artigo 346
 artigo 356
 artigo 357
 artigo 358
 artigo 366
 artigo 375
 artigo 4