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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2016 de 31 de Março de PDF
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Ana Beatriz Pinhal Lameira
1 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2016 de 31 de Março de 2016 Considerando que através da Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2014, de 24 de janeiro, foi instituído o Prémio de Pintura António Dacosta ; Considerando que se torna necessário proceder à alteração de algumas disposições regulamentares constantes do Anexo I à Resolução supra. Assim, nos termos das alíneas a) e d), do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e da alínea g), do n.º 1, do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, o Conselho do Governo resolve: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento do Prémio António Dacosta Os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 8.º do Regulamento do Prémio Regional de Pintura António Dacosta, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2014, de 24 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 1.º Âmbito O Prémio Regional de Pintura António Dacosta, atribuído pelo Governo dos Açores, através da Secretaria Regional competente em matéria de cultura, destina-se a galardoar os artistas regionais e a valorizar a atividade cultural regional no domínio das artes plásticas, na categoria de pintura, área de pintura abstrata e área de pintura figurativa. Artigo 2.º Periodicidade e valor do prémio 1- A atribuição do Prémio Regional de Pintura António Dacosta é bienal, nos anos pares, e o seu valor pecuniário é de ,00, atribuído nos termos do número seguinte. 2- O valor pecuniário a atribuir é o seguinte: a) Pintura abstrata 6.000,00; b) Pintura figurativa 6.000, [ ]. 2- [ ]. 3- [ ]. 4- [ ]. Artigo 6.º Constituição do júri 5- Não há lugar, em caso algum, a Prémios ex aequo, podendo no entanto ser atribuídas até duas Menções Honrosas, as quais apenas determinam a entrega de diploma comprovativo, identificativo da menção.
2 Artigo 8.º Entrega do prémio A entrega do Prémio faz-se em ato público, a realizar em data a definir posteriormente. Artigo 2.º Regime transitório Para o ano 2016, o despacho a que se refere o n.º 1, do artigo 6.º do Regulamento do Prémio Regional de Pintura António Dacosta, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2014, de 24 de janeiro, é fixado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura até ao dia 15 de abril. Artigo 3.º Republicação É republicado, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução, o Regulamento do Prémio Regional de Pintura António Dacosta, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2104, de 24 de janeiro. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 21 de março de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. Regulamento do Prémio Regional de Pintura António Dacosta Artigo 1.º Âmbito O Prémio Regional de Pintura António Dacosta, atribuído pelo Governo dos Açores, através da Secretaria Regional competente em matéria de cultura, destina-se a galardoar os artistas regionais e a valorizar a atividade cultural regional no domínio das artes plásticas, na categoria de pintura, área de pintura abstrata e área de pintura figurativa. Artigo 2.º Periodicidade e valor do prémio 1- A atribuição do Prémio Regional de Pintura António Dacosta é bienal, nos anos pares, e o seu valor pecuniário é de ,00 EUR, atribuído nos termos do número seguinte. 2- O valor pecuniário a atribuir é o seguinte: a) Pintura abstrata 6.000,00; b) Pintura figurativa 6.000,00. Artigo 3.º Participação 1- Ao Prémio Regional de Pintura António Dacosta poderão concorrer todos os artistas naturais e/ou residentes nos Açores.
3 2- Os participantes terão total liberdade temática, técnica e relativamente aos materiais a utilizar. 3- Cada participante poderá concorrer com o máximo de duas obras, inéditas e originais, da sua exclusiva propriedade, sendo condição indispensável que não tenham sido apresentadas a nenhum outro prémio ou concurso e que não estejam incluídas em catálogo ou publicações. 4- As obras deverão ter sido concluídas nos dois anos anteriores ao da sua apresentação a concurso. Artigo 4.º Candidatura 1- As obras a concurso, devidamente identificadas com o título no verso, deverão ser acompanhadas de um envelope fechado que deverá conter a seguinte documentação: a) Ficha de inscrição, a fornecer pela Direção Regional com competência em matéria de cultura, com a indicação dos seguintes elementos: - Identificação do autor, naturalidade, morada e número de telefone (ou outro meio de contacto, como telemóvel, fax ou ); - Identificação do nome artístico a figurar nos textos da exposição final das obras; - Indicação do nome da obra e da data da sua realização; - Aspetos técnicos da obra, incluindo o preço de venda; b) Breve currículo artístico (de 20 linhas no máximo, em Times New Roman, tamanho 14); c) Uma fotografia a cores por cada obra, com o título da obra no verso e a indicação da sua posição correta; d) Declaração pessoal em que conste que a obra apresentada a este concurso é da sua exclusiva e total propriedade e que não foi exposta anteriormente, nem apresentada a nenhum outro concurso. 2- Esta ficha ficará na posse da Direção Regional com competência em matéria de Cultura, que garantirá a confidencialidade dos seus dados. Artigo 5.º Local e Prazo de entrega das obras 1- A entrega das obras concorrentes deverá ser feita nas instalações da Direção Regional com competência em matéria de Cultura e serviços externos, até ao dia 15 de setembro, pessoalmente, por representante do autor, por correio ou por empresa de transporte. No caso de empresa de transporte, as despesas de envio e o estado de conservação da obra no ato da entrega são da responsabilidade do concorrente. 2- As obras deverão ser entregues totalmente protegidas com uma embalagem adequada, que poderá ser reutilizada para a sua devolução, permitindo a abertura sem excessiva manipulação. 3- Os invólucros deverão mencionar expressamente a indicação «concorrente ao Prémio Regional de Pintura António Dacosta».
4 4- No momento e no local de receção das obras, será passado um recibo que servirá para a devolução das obras não premiadas. 5- Qualquer trâmite legal ou administrativo que acarrete a receção ou devolução das obras será da exclusiva responsabilidade do artista. Artigo 6.º Constituição do júri 1- A nomeação do júri será efetuada por despacho do titular do departamento do governo com competência em matéria de cultura, até ao dia 31 de janeiro. 2- O júri para apreciação das obras será constituído por três personalidades de reconhecida idoneidade intelectual, sendo um deles proveniente do Conselho Regional de Cultura, um artista plástico convidado e um crítico de arte convidado. 3- Os membros do júri não podem ter obras a concurso. 4- O júri decidirá, com total independência e liberdade de critério, por maioria simples, lavrando em ata circunstanciada a sua decisão, e poderá, se assim o entender, não atribuir o Prémio. Da decisão do júri não haverá recurso. 5- Não há lugar, em caso algum, a Prémios ex aequo, podendo no entanto ser atribuídas até duas Menções Honrosas, as quais apenas determinam a entrega de diploma comprovativo, identificativo da menção. Artigo 7.º Publicitação O presente Regulamento e o resultado do Prémio serão publicados em Jornal Oficial e divulgados no Portal do Governo e no Portal Cultura Açores. Artigo 8.º Entrega do prémio A entrega do Prémio faz-se em ato público, a realizar em data a definir posteriormente. Artigo 9.º Propriedade da obra premiada A Direção Regional com competência em matéria de cultura ficará proprietária de todos os direitos da obra premiada, que será incorporada no fundo artístico do Arquipélago Centro de Artes Contemporâneas. Artigo 10.º Devolução das obras não premiadas 1- As obras não premiadas poderão ser levantadas nas instalações da Direção Regional com competência em matéria de cultura pelos seus autores ou outras pessoas expressamente autorizadas pelos artistas, mediante apresentação do recibo emitido no ato da sua entrega, durante o mês de dezembro.
5 2- Findo aquele prazo, a Direção Regional com competência em matéria de cultura oficiará os autores das obras não retiradas, informando-os de que, caso não procedam ao levantamento mencionado no ponto anterior, se considerará que os seus autores renunciam a qualquer direito sobre as mesmas, podendo a Direção Regional com competência em matéria de cultura dispor das obras não retiradas com absoluta liberdade. Artigo 11.º Exposição Com as obras apresentadas a concurso, a Direção Regional com competência em matéria de Cultura poderá organizar uma exposição e editar um catálogo. A localização das obras e o sistema de montagem serão decisão exclusiva da Direção Regional com competência em matéria de Cultura. Artigo 12.º Isenção de responsabilidade 1- A Direção Regional com competência em matéria de cultura terá o máximo cuidado na conservação e manipulação das obras recebidas, mas não se responsabiliza por danos produzidos acidentalmente. 2- A Direção Regional com competência em matéria de cultura não se responsabiliza por prejuízos imprevisíveis, roubos ou incêndios, que possam ocasionar danos em obras ou a destruição parcial ou total das mesmas, assim como qualquer outro prejuízo ou estrago alheio à sua vontade, desde a receção até à devolução das obras. Artigo 13.º Direitos de exibição e reprodução A apresentação das obras a concurso implica a autorização expressa da reprodução fotográfica e da citação dos nomes dos artistas em qualquer formato considerado necessário para a promoção e divulgação do Prémio, incluindo o catálogo, a página web e a exposição das obras concorrentes. Artigo 14.º Incumprimento A participação no Prémio referido no artigo 1.º implica a total aceitação do presente Regulamento, não sendo admitidas a concurso as obras que não cumpram a totalidade das suas cláusulas. Artigo 15.º Alterações A Direção Regional com competência em matéria de cultura reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar qualquer cláusula do presente regulamento, dando de tal facto publicidade pelos meios que forem julgados convenientes.
6 Artigo 16.º Omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo júri e das suas decisões não haverá recurso.
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References: artigo 90
 artigo 227
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 2
 artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 1
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 1
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