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Timestamp: 2019-12-09 22:16:54+00:00

Document:
Decreto 48443
Decreto 48443, de 21 de Junho
Fonte: Diário do Governo n.º 146/1968, Série I de 1968-06-21.
Data: 1968-06-21
Considerando a necessidade de garantir às instalações das baterias fixas de Ponta Delgada (baterias da Castanheira, da Relva e de Belém) e outros órgãos de defesa costeira nas suas imediações as medidas de segurança indispensáveis e a possibilidade de
execução das missões que lhes competem;
Considerando a conveniência de promover a protecção das pessoas e dos bens nas zonas
confinantes com aquelas instalações;
Considerando o disposto nos artigos 1.º, 6.º, alínea a), 8.º, 9.º e 10.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, e as disposições do Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1964;
Artigo 1.º Ficam sujeitos a servidão militar os terrenos confinantes com as baterias da Castanheira, da Relva e de Belém e órgãos anexos, compreendidos.
1) Nos círculos de raio igual a 100 m com centro nas peças e respectivos observatórios e
postos de comando;
2) Na área delimitada pelos azimutes cartográficos de 97º 00' e de 273º 00' (referidos ao posto de observação de defesa próxima da bateria da Castanheira) e compreendida entre o arco de círculo de 100 m e toda a orla costeira;
3) Nas áreas delimitadas por círculos de raios iguais a 100 m e 1000 m com centros nos postos de observação das baterias da Relva e de Belém.
Art. 2.º Sobre as áreas descritas no n.º 1) do artigo anterior terá aplicação o disposto na alínea d) do artigo 2.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo proibida, sem licença da autoridade militar competente, a execução de quaisquer dos trabalhos ou actividades descritas no artigo 9.º da referida lei e ainda a instalação de cabos de transporte de energia eléctrica, aéreos ou subterrâneos.
Art. 3.º Na área definida no n.º 2) do artigo 1.º é proibida, sem licença da autoridade militar competente, a execução de quaisquer dos trabalhos e actividades a que se refere o artigo 9.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo, porém, dispensadas dessa licença as construções cuja altura acima do terreno natural não ultrapasse os valores a
seguir indicados e sejam situadas:
5) Entre os azimutes cartográficos de 235º 00' e 273º 00' e os arcos de círculo de raios
iguais a 525 m e 800 m, altura máxima 10 m.
Art. 4.º Nas áreas definidas no n.º 3) do artigo 1.º é proibida, sem licença da autoridade militar competente, a execução de quaisquer dos trabalhos e actividades a que se refere o artigo 9.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo, porém, dispensadas dessa licença as construções cuja altura acima do terreno natural não ultrapasse os valores a seguir indicados e fiquem situadas:
a) Para a bateria da Relva:
1) Entre os azimutes cartográficos de 318º 00' e 34º 00' e os arcos de círculo de raios iguais a 400 m e 1000 m, altura máxima 20 m;
2) Entre os azimutes cartográficos de 34º 00' e 57º 00' e os arcos de círculo de raios iguais
a 400 m e 1000 m, altura máxima 15 m.
b) Para a bateria de Belém:
1) Entre os azimutes cartográficos de 27º 00' e 62º 00' e os arcos de círculo de raios iguais
a 400 m e 1000 m, altura máxima 16 m;
2) Entre os azimutes cartográficos de 71º 00' e 83º 00' e os arcos de círculo de raios iguais
a 300 m e 600 m, altura máxima 15 m;
3) Entre os azimutes cartográficos de 254º 00' e 293º 00' e os arcos de círculo de raios iguais a 400 m e 1000 m, altura máxima 10 m;
4) Entre os azimutes cartográficos de 293º 00' e 27º 00' e os arcos de círculo de raios iguais a 400 m e 1000 m, altura máxima 20 m.
Art. 5.º Ao Comando Territorial Independente dos Açores compete, ouvida a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares, conceder as licenças a que neste
decreto se faz referência.
Art. 6.º A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste decreto, bem como das condições impostas nas licenças, incumbe aos comandos das baterias da Castanheira, da Relva e de Belém, ao Comando Territorial Independente dos Açores e à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares.
Art. 7.º A demolição das obras feitas ilegalmente e a aplicação das multas consequentes são da competência da Delegação do Serviço de Fortificações e Obras Militares no Comando Territorial Independente dos Açores.
Art. 8.º Das decisões tomadas nos termos do artigo 5.º cabe recurso para o Ministro do Exército; das decisões tomadas nos termos do artigo anterior cabe recurso para o Comando Territorial Independente dos Açores.
Art. 9.º As áreas descritas no artigo 1.º serão demarcadas na carta da costa sul da ilha de S. Miguel, na escala de 1:25000, organizando-se nove colecções com a classificação de «Reservado», que terão os seguintes destinos:
Uma ao Comando Territorial Independente dos Açores.
Paços do Governo da República, 21 de Junho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Joaquim da Luz Cunha - José Albino Machado
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/06/21/plain-77419.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/77419.dre.pdf .
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References: Artigo 1
 artigo 2
 artigo 9
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