Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/759216949/andamento-do-processo-n-0801067-232019814-20-09-2019-do-tjpa
Timestamp: 2019-10-18 14:23:17+00:00

Document:
DJPA 20/09/2019 - Pg. 1479 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0801067-23.2019.8.14 - 20/09/2019 do TJPA
Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba
Número do processo: 0800785-53.2017.8.14.0070 Participação: AUTOR Nome: FABRICA DE GELO SÃO BENEDITO LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: MAURICIO PIRES RODRIGUESOAB: 476 Participação: ADVOGADO Nome: LUCIANA DOLORES MIRANDA GUIMARÃESOAB: 23422/PA Participação: RÉU Nome: ESTADO DO PARA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA COMARCA DE ABAETETUBA1ª VARA CÍVEL INFÂNCIA E EMPRESARIAL DE ABAETETUBACERTIDÃO CERTIFICO, que a requerida Centrais Elétricas do Pará, foi devidamente intimado, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação. Certifico mais que, o requerido Estado do Pará apresentou contestação no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. Abaetetuba, 18 de setembro de 2019.MARILZA NUNES DA SILVADiretora de Secretaria ? Mat. 22454 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a determinação contida no Provimento nº 006/2009 ? CJCIe diante da apresentação de contestação pelas parte (s) requerida (s), fica o/a requerente devidamente intimado (a), na pessoa de seu procurador judicial, para noprazo de 15 dias, manifestar-se quanto a apresentação de réplica à contestação. Abaetetuba (PA), 18 de setembro de 2019. MARILZA NUNES DA SILVADiretora de Secretaria ? Mat. 22454
Número do processo: 0801008-06.2017.8.14.0070 Participação: EXEQUENTE Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOROAB: 1443 Participação: EXECUTADO Nome: MARA RITA DUARTE DE OLIVEIRAATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a determinação contida noProvimento nº 006/2009-CJCI, fica a Exequente intimada para manifestação nos autos acerca da certidão negativa do senhor Oficial de Justiça, requerendo o que entender de Direito. Abaetetuba (PA), 18 de setembro de 2019. MARILZA NUNES DA SILVADiretora de Secretaria ? Mat. 22454
Número do processo: 0802278-94.2019.8.14.0070 Participação: NUNCIANTE Nome: ALINA PACHECO MAUES Participação: ADVOGADO Nome: VANESSA NEVES COSTAOAB: 28518/PA Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS PIRES RODRIGUESOAB: 27831/PA Participação: ADVOGADO Nome: MAURICIO PIRES RODRIGUESOAB: 476 Participação: ADVOGADO Nome: LUCIANA DOLORES MIRANDA GUIMARÃESOAB: 23422/PA Participação: NUNCIADO Nome: TIAGOESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVELFórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação.CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 ? Email: [email protected]: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (41) PROCESSO: 0802278-94.2019.8.14.0070REQUERENTE: ALINA PACHECO MAUESEndereço: AVENIDA DOM PEDRO II, 842, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000REQUERIDO (A): TIAGOEndereço: AVENIDA DOM PEDRO II, 838, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃOVistos etc.Trata-se de pedido deTUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIArealizado porALINA PACHECO MAUÉSem AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA com o objetivo de paralisar/embargar construção realizada no terreno vizinho ao seu imóvel. Aduz a parte requerente que é moradora do imóvel localizado na Avenida Dom Pedro II, nº 455, Bairro Centro, e que o morador vizinho, ora Requerido, está realizando uma obra irregular ao lado do imóvel da autora que vem molestando e causando danos ao seu imóvel, bem como desrespeitando os limites de sua propriedade.Requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para que seja determinado a paralisação/embargo da obra, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).Vieram os autos conclusos. Decido.Recebo a inicial e defiro a gratuidade processual.Na verdade, invoca a parte autora o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, sob a alegação de que preenche os requisitos legais, uma vez que a probabilidade de seu direito está comprovada pelos documentos trazidos com a inicial e o perigo de dano é evidente porque vem causando diariamente prejuízos a requerente, abalando até mesmo a sua paz e descanso.Pois bem, a liminar "inaudita alter pars" concedida em tutela antecipada de urgência é
medida excepcional, uma vez que posterga o exercício do contraditório e da ampla defesa, colocando a parte adversa, momentaneamente, em situação de desvantagem. Por isso, apenas se justifica nos casos em que restarem preenchidos concretamente os requisitos exigidos pelo legislador, como forma de bem delinear a robustez do direito alegado e a urgência no seu atendimento, sob pena de prejuízos insuportáveis.Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, há plausibilidade na alegação da parte autora, estando o pedido liminar embasado em provas documentais do alegado que evidenciam que a obra estaria avançando em limites da propriedade da autora e causando-lhe danos ao seu imóvel, desrespeitando as normas legais da construção civil.Assim, fica patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que a continuação da obra poderá ensejar danos irreversíveis no imóvel da autora.Por fim, deve-se ter em mente não ser o caso de irreversibilidade da medida, já que caso se conclua que a obra do requerido é regular e não exista risco na sua execução, poder-se-á dar-lhe continuidade posteriormente.Por consectário lógico, com o intuito de evitar danos irreversíveis à autora, necessária a suspensão da obra no imóvel do requerido, até que se possa auferir a sua regularidade.Posto isto,demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida (CPC/2015, art. 303, caput), DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE,determinando a paralisação/embargo da obra realizada no terreno vizinho da requerente, conforme endereço indicado na inicial, devendo o dono da obra se abster de realizar novas construções, ressalvadas as absolutamente necessárias para evitar deterioração ou desabamento da construção já existente.Arbitro, inicialmente, em caso de descumprimento, multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até atingir o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da responsabilização penal.Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, cite-se a parte requerida, por correspondência com aviso de recebimento, para que compareça perante este Juízo em audiência de conciliação, que ora designo para odia 21/11/2019, às 09h00min,devendo ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, fica a parte ré advertida de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: i. da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ii. do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC).Intime-se a autora para a audiência, por meio de seus patronos.Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º).A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 10º).Servirá o presente por cópia digitada, como MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJCI. Abaetetuba-PA, 18 de setembro de 2019. ADRIANO FARIAS FERNANDESJuiz de Direito
Número do processo: 0801067-23.2019.8.14.0070 Participação: REQUERENTE Nome: MINERVA S.A. Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTAOAB: 168001/RJ Participação: REQUERIDO Nome: Movimento não identificado. Participação: REQUERIDO Nome: DANIEL RODRIGUES BARBOSAESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIALFórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000.Fone: (91) 3751-0800_________________________________________________________________________________ CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) PROCESSO: 0801067-23.2019.8.14.0070Requerente: MINERVA S.A.Requerido: Movimento não identificado. D E S P A C H O / M A N D A D OVistos etc. Recebo o aditamento da inicial e, com fulcro no art. 303, § 1º, II, do CPC,designo audiência de conciliação para o dia05/12/2019 às 10h00min. Intime-se a parte requerente, através de seus advogados pelo DJe. Cite-se a parte requerida para que compareça perante este Juízo em audiência de conciliação, ficando advertida de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: 1. da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou 2.
do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC).Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º).A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 10º).Servirá o presente por cópia digitada, como Mandado/Carta precatória/Carta de citação, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJCI.Abaetetuba-PA, 17 de setembro de 2019.ADRIANO FARIAS FERNANDESJUIZ DE DIREITO
Número do processo: 0802080-91.2018.8.14.0070 Participação: AUTOR Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Participação: ADVOGADO Nome: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPESOAB: 13846/PA Participação: RÉU Nome: SONIEL FERREIRA OLEASTRECOMARCA DE ABAETETUBA1ª VARA CÍVEL INFÂNCIA E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA CERTIDÃO CERTIFICO,queo requerido foi devidamente citado, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação. Certifico mais que o bem descrito na inicial deixou de ser apreendido face os motivos expostos na certidão do senhor oficial de Justiça. O referido é verdade e dou fé. Abaetetuba, Pará, 19 de setembro de 2019. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a determinação contida noProvimento nº 006/2009 ? CJCI, fica o requerente devidamente intimado para manifestação nos autos, requerendo o que entender de Direito. Abaetetuba, Pará, 19 de setembro de 2019. MARILZA NUNES DA SILVADiretora de Secretaria ? Mat. 22454
Número do processo: 0801750-60.2019.8.14.0070 Participação: AUTOR Nome: VALTER RODRIGUES RIBEIRO Participação: ADVOGADO Nome: MARLON TAVARES DANTASOAB: 1832/RR Participação: RÉU Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.ESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIALFórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação,CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 ? Email: [email protected]: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801750-60.2019.8.14.0070AUTOR: VALTER RODRIGUES RIBEIROREQUERIDA:SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205DESPACHORecebo a inicial e defiro a gratuidade processual.Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do Código de Processo Civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, § 3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º); que a realidade jurisdicional neste juízo evidencia ser improvável a conciliação envolvendo demandas de seguro DPVAT; e, finalmente, que o autor não optou pela audiência de conciliação,deixo para momento oportuno a análise da conveniência de sua realização, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM, face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.Cite-se a parte requerida,preferencialmente pela via eletrônica (art. 246, V, § 1º, do CPC) ou, não sendo possível, por AR,para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia (CPC, artigos 219, 335 e 344). Sendo arguida preliminar ou juntados documentos, intime-se a parte demandante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo o presente por mandado/ofício/carta de citação, nos termos do Prov. 003/2009 - CJCI. Abaetetuba/PA, 19 de agosto de 2019. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
Número do processo: 0801976-65.2019.8.14.0070 Participação: EXEQUENTE Nome: RAIMUNDA GISELDA SILVA DA CUNHA Participação: ADVOGADO Nome: ANGELO JOSE LOBATO
RODRIGUESOAB: 08PA Participação: EXEQUENTE Nome: ALDENORA DA CONCEICAO MASCARENHAS ROCHA Participação: ADVOGADO Nome: ANGELO JOSE LOBATO RODRIGUESOAB: 08PA Participação: EXECUTADO Nome: EMERSON EMANUEL NERY RODRIGUESESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIALFórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação.CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 ? Email: [email protected] PROCESSO: 0801976-65.2019.8.14.0070CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RAIMUNDA GISELDA SILVA DA CUNHA, ALDENORA DA CONCEICAO MASCARENHAS ROCHAEXECUTADO: EMERSON EMANUEL NERY RODRIGUESDECISÃOVistos os autos....Em uma análise preliminar inicial do objeto da demanda - que diz respeito a cobrança de dívida decorrente de empréstimo -, não presumo a hipossuficiência das exequentes para arcarem com o pagamento das custas processuais, sobretudo diante da possibilidade de seu recolhimento parcelado.Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e tendo em vista oenunciado nº 06 da Súmula de Jurisprudência do E. TJPA, juntem as exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os seus dois últimos contracheques e suas duas últimas declarações de imposto de renda, bem como outros elementos capazes de demonstrar sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual.Não atendida a determinação judicial, fica desde já indeferida a gratuidade processual requerida, devendo as custas serem recolhidas no prazo legal, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.Decorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos.Intime-se por meio do patrono habilitado nos autos.Abaetetuba, 05 de setembro de 2019. ADRIANO FARIAS FERNANDESJUIZ DE DIREITO
Número do processo: 0800668-62.2017.8.14.0070 Participação: REQUERENTE Nome: N. K. N. D. S. Participação: ADVOGADO Nome: ANA RAQUEL RIBERA FIGUEIREDOOAB: 008742/PA Participação: ADVOGADO Nome: JOAO BOSCO DE FIGUEIREDO CARDOSOOAB: 4043/PA Participação: REQUERIDO Nome: M. V. P. D. V. Participação: ADVOGADO Nome: MAURICIO PIRES RODRIGUESOAB: 476 Participação: ADVOGADO Nome: LUCIANA DOLORES MIRANDA GUIMARÃESOAB: 23422/PA Participação: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P.ESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVELFórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800PROCESSO: 0800668-62.2017.8.14.0070CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: NAYARA KAROLINE NOBRE DOS SANTOSREQUERIDO: MARCOS VINICIUS PEREIRA DE VILHENA S E N T E N Ç AVistos etc. Trata-se de Ação de Alimentose de Guarda Definitivaondea parterequerente pugna pelaguarda da filha menor à genitora econdenação do requerido ao pagamento de pensão alimentíciamensalno valor correspondente aR$ 3.000,00 (três mil reais), bem como da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente ao período não pago de outibro/2015 a junho/2017. O requerido foi citadoeapresentoucontestaçãocom documentos, refutando as alegações da parte autora e requerendo a improcedência dos pedidos com fixação dos alimentos em 10% (dez por cento) do salário mínimo. Naaudiência deconciliação, a requerente ofereceu proposta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o requerido contraproposta de 01 salário mínimo mais o plano de saúde da criança, não tendo as partes chegado a um acordo. Na audiência deinstrução e julgamentoforam ouvidas as partes e uma testemunha,bem como determinada diligência. Com o resultado da diligência,as partesapresentaramalegações finaispor escrito. O Ministério Público manifestou-sepelo acolhimento dos pedidos e que os alimentos sejam arbitrados pelo juízo em termo médio, entre o que foi pedido pela parte requerente e oferecido pela parte requerida. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe decidir acerca da guarda da menor N.S.S.D.V., filha das partes, a qual se encontra sob a guarda de fato e os cuidados de sua genitora, ora requerente, desdeo seu nascimento,conforme relatado na exordial. Por sua vez, em sua contestação, o requerido reconhece o vínculo familiar da sua filha com a mãe e concorda com o pedido de guarda unilateral por ela requerida, não havendo, portanto, controversia em relação a esse ponto. No que pese o requerido contestar ovalor dos alimentospedidopelaparte requerente, o mesmo não nega a sua obrigaçãoem prover alimentos asua filha, até porque essa responsabilidade é inerente a sua condição de pai e está prevista em lei. Com efeito,a certidão de nascimentojuntadacom a inicial (ID 1964556) comprova que o requerido é o genitor da criança, não havendo dúvidas acerca de sua responsabilidade coma mesma, já quesetrata de menor incapaz. Assim,a questão controvertida se dá em torno da situação financeira do requerido e das necessidades da criança,ficando este Juízo adstrito a fixar os alimentosem um patamar que atenda asnecessidadesdaalimentanda e que sejasuportável para o alimentante, a fim de que não se torne impossível ou demasiadamente oneroso para o mesmo prestar a obrigação alimentar
que lhe for arbitrada. Nesse contexto, entendo que assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação quando aponta a ausência de provas concretas sobre a capacidade econômica do requerido, haja vista que os documentos carreados aos autos são insuficientes para auferir as condições econômicas das partes, havendo tão somente alegações refutadas pela outra parte que não permitem chegar a verdade dos fatos. Dessa forma, tomando por base as necessidades básicas de uma criança de 04 anos, bem como levando-se em consideração os valores propostos de acordo pela parte requerente (R$ 2.000,00) e pelo requerido (R$ 954,00 + plano de saúde) em audiência, venho por bem arbitrar os alimentos em um termo médio, na quantia equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo, atualmente correspondente a R$ 1.497,00 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais), mais a obrigação ao pagamento do plano de saúde da criança. Posto isto, com fulcro no art. 1.694 do Código Civile art. 487, I, do CPC, ACOLHOem PARTEospedidosformuladosna ação paraconceder a GUARDA UNILATERAL da menorNAYRA SOPHIA SANTOS DE VILHENA a genitora NAYARA KAROLINE NOBRE DOS SANTOS, ora requerente, bem comocondenar o requeridoMARCOS VINICIUS PEREIRA DE VILHENAa pagar pensão alimentícia mensal asuafilhaNAYRA SOPHIA SANTOS DE VILHENA, no valor correpondente a1 (um) salário mínimo e meio, valor esteque deveráserdepositado na conta bancária da genitora da criança indicada na inicial, até o 5º dia útil do mês, sendo devidos a partir da intimação desta sentença, sem prejuízo dos alimentos provisórios fixados em decisão anterior. Por outro lado, REJEITO o pedido de pagamento de pensão alimentícia relativo ao período de outubro/2015 a junho/2017, no valortotalde R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pornão haver formalização de acordo entre as partes que configure um título de crédito.Considerando que houve sucumbência recíproca, as custas serão rateadas pelas partes e deixo de condenar as partes em honorários advocatícios sucumbenciais. Expeça-se o necessário e, após o trânsito em julgado, não havendo mais nada a prover, arquivem-se os autos P.R.I.C.Abaetetuba-PA,10/09/2019. ADRIANO FARIAS FERNANDESJuiz de Direito
Número do processo: 0800634-53.2018.8.14.0070 Participação: IMPETRANTE Nome: ALAN ANDREW SILVA PINHEIRO Participação: ADVOGADO Nome: DENILSON FERREIRA DA CRUZOAB: 133PA Participação: IMPETRADO Nome: MUNICIPIO DE ABAETETUBAESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVELFórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800PROCESSO: 0800634-53.2018.8.14.0070CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: ALAN ANDREW SILVA PINHEIROIMPETRADO: MUNICIPIO DE ABAETETUBA S E N T E N Ç A Vistosetc.Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar onde o impetrante busca prestação jurisdicional no sentido de determinar a autoridade coatora que o nomeie e emposse em cargo público.Este juízo determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito.Acontece que a parte autora devidamente intimada, deixou o prazo transcorrerin albis, conforme certidão juntada aos autos.É o relatório. Decido.Versa o art. 321 do CPC que ?O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.?.Diante da inércia da parte autora em promover a emenda da inicial, conforme determinado por este juízo e imprescindíveis ao deslinde da causa, apesar de devidamente intimada para tanto, outra opção não há senão o indeferimento da petição inicial, como autoriza o parágrafo único do art. 321 do CPC.Posto isto, com fundamento nos arts. 321 e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, extingo o processo sem resolução de mérito.Custas pelo autor.Publique-se. Registre-se e Intime-se.Abaetetuba-PA, 10/09/2019. ADRIANO FARIAS FERNANDESJuiz de Direito
Número do processo: 0800755-18.2017.8.14.0070 Participação: AUTOR Nome: RAIMUNDO TELES FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: MAURICIO PIRES RODRIGUESOAB: 476 Participação: ADVOGADO Nome: LUCIANA DOLORES MIRANDA GUIMARÃESOAB: 23422/PA Participação: AUTOR Nome: PEDRO DA SILVA PIRES Participação: ADVOGADO Nome: MAURICIO PIRES RODRIGUESOAB: 476 Participação: ADVOGADO Nome: LUCIANA DOLORES MIRANDA GUIMARÃESOAB: 23422/PA Participação: RÉU Nome: MUNICIPIO DE ABAETETUBAESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVELFórum Juiz Hugo
Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800PROCESSO: 0800755-18.2017.8.14.0070CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO TELES FERREIRA, PEDRO DA SILVA PIRESRÉU: MUNICIPIO DE ABAETETUBASENTENÇA Vistos os autos... RAIMUNDO TELES FERREIRA e PEDRO DA SILVA PIRES,já qualificados, ajuizaramAÇÃO DE COBRANÇAem desfavor doMUNICÍPIO DE ABAETETUBA, afirmando serem servidores concursados, exercendo a função de vigia noturno, com jornada de trabalho de 12h x 36h. Alegam que além do salário base, deveriam receber verbas remuneratórias, tais como adicional noturno, de periculosidade e horas extras, assim como as diferenças em gratificação natalina e férias acrescidas de um terço constitucional, as quais foram suprimidas pela Municipalidade. No sentido de alicerçarem a sua postulação, juntou aos autos procuração e documentos. Proferido o despacho inicial, foi concedida a gratuidade processual aos autores. Citado, o Município de Abaetetuba apresentou a contestação de Id 2829757, por meio da qual, rechaça as pretensões autorais. O ente público aduziu que os valores aos quais os autores fariam jus foram devidamente pagos, inexistindo direito às verbas reclamadas, pugnando pela condenação dos requerentes em litigância de má-fé. Com a defesa, juntou documentos. Réplica apresentada (Id 2998093). Em decisão de Id 7141243, apesar de entender ser o caso de julgamento antecipado do mérito, o Magistrado à época em exercício neste Juízo, em observância ao princípio da vedação da decisão surpresa, oportunizou às partes a especificação de outras provas. Na ocasião, apenas o Município se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (Id 8228671). Os autores não se manifestaram, conforme certidão de Id 8550745. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Entendo que a questão controvertida nos autos exige prova eminentemente documental para o seu deslinde (art. 374 do CPC). Com efeito, os documentos acostados pelas partes são suficientes para o deslinde da matéria fática controvertida, não havendo necessidade de dilação probatória, sobretudo por se tratar de matéria eminentemente de direito. Assim,passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. MÉRITO: Nota-se que o cerne do litígio diz respeito à existência ou não de direito da parte autora às seguintes verbas: adicional de periculosidade (retroativo), adicional noturno, horas extras, diferenças de 13º salários e férias acrescidas de um terço constitucional. ADICIONAL NOTURNO: Os autores pleiteiam as diferenças decorrentes da não inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno. O adicional noturno é devido ao trabalhador que trabalha pelo período compreendido entre às 22h de um dia até as 5h da manhã do dia seguinte, tendo como base de cálculo, o salário base. A respeito do adicional noturno, o art. 74 da Lei nº 39/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do município de Abaetetuba, assim estabelece: Art. 74 ?O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de 01 (um) dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52?30? (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). Consultando detidamente os documentos carreados aos autos, mais precisamente as fichas financeiras, percebe-se que o requerido pagava aos requerentes adicional noturno correspondente a 120 (cento e vinte) horas, com percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. Não vislumbro, assim, ilegalidade na conduta da Municipalidade, uma vez que a pretensão de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno não possui amparo na legislação municipal, sendo inaplicável ao servidor estatutário as normas da CLT, visto que incompatível com o regime jurídico administrativo. HORAS EXTRAS: Os autores pleiteiam o pagamento de horas extras e seus reflexos no adicional noturno, pois, segundo eles, sua jornada de 12 horas diárias ultrapassa as 8 horas diárias de serviço prevista na Constituição Federal. Não obstante, esquecem os autores que possuem 36 horas de descanso, sendo que sua jornada mensal totaliza 180 horas de trabalho. Cabe ressaltar que a jornadaem questão tem caráter excepcional e mais benéfica ao trabalhador, sendo devido horas extraordinárias somente quando o trabalhador ultrapassa as 12 de serviço diário ou quando o dia de serviço coincide com feriado, o que foi sequer alegado. Percebe-se nos contracheques e fichas financeiras juntadas aos autos, que em alguns meses foram pagos os valores referentes as horas extras, quando realmente foram devidas, não podendo ser contabilizadas a partir da 8ª hora de trabalho, uma vez que a escala a qual o autor fora submetido, de 12x36, não permite o pagamento da forma que requereram em sua inicial, portanto, indevido o pagamento de horas extras. Por fim, não pode prosperar o argumento de que o pagamento de horas extras deve ser realizado ao autor por isonomia a outros servidores que auferem tais vantagens, em razão da vedação imposta pela Súmula Vinculante nº 37 do STF, que assim preconiza:Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Pleiteiam os autores valores retroativos a título de adicional de periculosidade. Observo que a Municipalidade reconheceu, por interpretação extensiva da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho, que a atividade do vigia é perigosa, passando a pagar, a partir de então, a referida vantagem ao seu
funcionalismo. Apesar desse fato, entendo que o princípio da legalidade estrita a que está adstrita a Administração, não a autoriza a conceder gratificações aos servidores sem prévia edição de norma regulamentadora específica. Assim, não vislumbro obrigação do ente público em pagar o adicional de periculosidade de forma retroativa, tendo em vista que o dispositivo que prevê o pagamento de tal vantagem é de eficácia contida (art. 70 da Lei nº 39/91), não havendo norma regulamentadora anterior compelindo a Administração a conceder tal verba aos servidores que desempenham a função de vigia. FÉRIAS ACRESCIDA DE 1/3 CONSTITUCIONAL: Os autores alegam que não tiveram seu direito observado, tendo recebido valores incompatíveis com as normas de regência, requerendo o pagamento das férias acrescidas de 1/3 constitucional. Observando detidamente os documentos juntados aos autos pelas partes, verifica-se que assiste razão, em parte, aos autores, tendo em vista que receberam valores de 1/3 das férias, sem, contudo, terem recebido os valores integrais, pois o requerido não observou que deveria pagar o terço constitucional tendo como base de cálculo a remuneração dos autores e não o salário base, como o fez, devendo, portanto, adimplir tais diferenças. É o que preconiza o art. 75 da Lei nº 39/91: Independentemente da solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) daremuneraçãodo período das férias. (Destaquei). Ressalta-se que os valores devidos pela Municipalidade se limitam ao terço constitucional, tendo em vista que foram devidamente pagos os salários integrais aos autores durante os períodos de gozo de férias, conforme se vê das fichas financeiras carreadas aos autos. GRATIFICAÇÃO NATALINA: Os autores pleiteiam a diferença da gratificação natalina prevista no art. 63 da lei supramencionada, alegando que a mesma deve se dar sobre a remuneração, e não sobre o salário base. Verifica-se que o Município, tal como ocorre com o adicional de férias, pagou os décimos terceiros salários aos autores de forma equivocada por não entender que a remuneração, nada mais é, do que tudo aquilo que o servidor recebe, englobando salário base, adicional noturno, periculosidade e horas extras, que devem ser computadas ao pagamento da gratificação natalina e férias. Portanto, fazem jus os autores ao recebimento das diferenças respectivas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O Município requerido pugnou pela condenação dos autores em litigância de máfé, pois alega que a parte autora pleiteou parcelas remuneratórias já recebidas. Contudo, o pedido dos autores se baseia em diferenças não pagas, portanto, incabível o pedido de condenação de litigância de má-fé, por não terem os requerentes abusado de seu direito postulatório. CORREÇÃO E JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucional o § 12 do art. 100 da Constituição Federal, a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", a qual se refere à correção monetária no caso de atraso no pagamento de precatórios. Por conseguinte, foi declarada inconstitucional a expressão do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que altera o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando prevê que nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices utilizados são os da caderneta de poupança. O acórdão, porém, não versou sobre os parâmetros de correção monetária e juros moratórios que deverão ser aplicados em caso de condenação da Fazenda Pública, não tendo ainda o tribunal se posicionado sobre o tema. Diante disso, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, interpretando a decisão do STF,entendeu recentemente que no caso de correção monetária deverá ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, que é divulgado pelo IBGE, uma vez que seria inconstitucional utilizar o índice da poupança para as condenações contra a Fazenda Pública. Já no caso dos juros moratórios de débitos não tributários, como nos autos, decidiu que em tais situações eles serão os da poupança, pois não foi declarada inconstitucionalidade quanto a esse aspecto. DISPOSITIVO: POSTO ISTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, CONDENO o ente público requerido a pagar aos autores as diferenças do terço constitucional das férias e de gratificação natalina relativas aos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da demanda, com base na remuneração dos autores. Acresçase ao valor apurado a incidência de juros moratórios, cujos índices oficiais para fins de cálculo deverão ser aqueles aplicados à caderneta de poupança (cf. art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC; e correção monetária com base no IPCA (IBGE), desde o ato lesivo (Recurso Repetitivo REsp 1.356.120/STJ). Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, as partes arcarão,pro rata, com as despesas processuais, isenta a Fazenda Pública. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar ao procurador do Município réu honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais); e, por outro lado, CONDENO o Município de Abaetetuba a pagar honorários destinados ao patrono da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º, do art. 85 do CPC, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IVdo parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva
de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJPA. Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida. P. R. I. C. Abaetetuba/PA, 16 de setembro de 2019. ADRIANO FARIAS FERNANDESJuiz de Direito
Lei nº 39 de 03 de Julho de 1991 do Munícipio de Barra Velha
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso V do Artigo 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 246 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 16 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Comarca de Abaetetuba do TJPA
Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba do TJPA
Pedro da Silva Pires
Adriano Farias Fernandes Juíz de Direito
Marilza Nunes da Silva Diretora de Secretaria da
Processo n. 0801067-23.2019.8.14 do TJPA
Municipio de Abaetetubasentença
Raimundo Teles Ferreira

References: artigo 334
 artigo 335
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 334
 artigo 139
 artigo 238
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 98
 Artigo 303
 Artigo 303
 Artigo 246
 Artigo 246

Artigo 246
 Artigo 85