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Timestamp: 2018-12-16 23:09:39+00:00

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a) V, F, V, V. b) F, V, V, V. c) V, V, F, F. d) V, V, F, V. Dica: Aula 01 e Apostila 01 FIXAÇÃO - PDF
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Orlando Garrido Meneses
1 FIXAÇÃO 1. Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional. Dica: Artigo 34 e 35 da CF/ Por serem dotados de autonomia própria, os municípios apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e competências legislativas específicas, como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância. Dica: Artigo 30 CF/ Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Dica: Artigo 24, V da CF/ A inconstitucionalidade pode ser: a) Material e Formal. b) Material e Jurídica. c) Formal e Nomodinâmica. d) Preventiva e Repressiva. 5. Sobre o controle repressivo difuso responda: I) Tem como pressuposto um caso concreto. II) A competência para julgamento é do juiz de 1º grau. III) Deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, como única instância. IV) Nasceu no Brasil em 1891 na 1ª Constituição da República. 1 a) V, F, V, V. b) F, V, V, V. c) V, V, F, F. d) V, V, F, V. 1 "O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. O art. 30, I, da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3.549, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em , Plenário, DJ de )
2 6. Sobre o controle de constitucionalidade em grau de recurso assinale a alternativa correta: a) Pode ser declarada a inconstitucionalidade somente pela Câmara Julgadora do Tribunal. b) Pode ser declarada a inconstitucionalidade pelo relator da Turma Julgadora sem qualquer finalidade. c) Exige reserva de plenário do Tribunal que irá apreciar a inconstitucionalidade. d) Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade, devendo sempre remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal. Dica: Artigo 97 da CF/88 e Art. 947 e 948 CPC 2 7. Quando à declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, assinale a alternativa INCORRETA: a) A declaração de inconstitucionalidade antecede o mérito da questão. b) A declaração de inconstitucionalidade é causa de pedir, nunca o pedido da ação. c) O juiz pode declarar a inconstitucionalidade de ofício. d) Há preclusão do controle de constitucionalidade. 8. São efeitos do controle de constitucionalidade difuso: a) ex tunc e inter partes. b) ex nunc e inter partes. c) ex tunc e erga omnes. d) ex nunc e erga omnes 9. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Não se admite desistência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) Não se admite intervenção de terceiros na Ação Direta de Inconstitucionalidade, salvo a hipótese do 2º do art. 7º, da lei 9868/99. c) Admite-se desistência da Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) O relator para o qual foi distribuída a Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Nota: Para responder à questão 9, estude os artigos: (Lei 9.868/99 em anexo) 1. Art. 16 da Lei 9.868/99 2. Art. 5 da Lei 9.868/99 3. Art. 7, 2 da Lei 9.868/99 Amigos da Corte 4. Art. 6 da Lei 9.866/99
3 10. São legitimados universais 2 da Ação Direta de Inconstitucionalidade: I) Governador do Estado. II) Mesa da Câmara e Mesa do Senado. III) Procurador Geral da República. Dir. Constitucional 3 IV) Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso Nacional. a) F, V, V, V. c) F, V, F, V. d) V, F, V, F. Dica: Nota de Rodapé 11. São legitimados especiais 3 da Ação Direta de Inconstitucionalidade: I) Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados e Câmara Legislativa do Distrito Federal. II) Presidente da República. III) Entidade de classe de âmbito nacional. IV) Confederação sindical. 3 a) V, V, V, V. b) V, F, V, V. c) F, V, V, V. d) V, V, V, F. Extra: O que é pertinência temática? Dica: Nota de Rodapé É a exigência de que o órgão que pretende discutir a constitucionalidade de uma lei demonstre claramente que a decisão final tenha ligação direta com o interesse e com a atividade desenvolvida pelo órgão ou ente. O Ministro do STF Celso De Mello, entende que o requisito da pertinência temática se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatuários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato. (ADI 1157-MC). 2 Legitimados Universais: Definição do STF Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Enquadram-se nesta categoria o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Partido Político com representação no Congresso Nacional. (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. P. 260/261). 3 Legitimados Especiais: Definição do STF Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. Consistente no nexo entre a norma questionada e os objetivos institucionais específicos do órgão ou entidade, a pertinência temática deverá ser demonstrada pela Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado e do Distrito Federal e pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. P. 260/261).
4 12. Considere (V) para verdadeiro e (F) para falso: Cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade para o: I) controle de lei ou ato normativo federal. II) controle de lei ou ato normativo estadual. III) controle de toda lei ou ato normativo do Distrito Federal. IV) controle de lei ou ato normativo municipal. a) V, F, F, V. c) V, V, F, F. d) V, F, V, V. Nota Explicativa: Dica: Artigo 102, I da CF/88 + Nota Explicativa 4 Quanto à lei ou ato normativo Municipal, a Constituição deixou prever o seu controle por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entende-se que tal omissão foi proposital, dando ensejo ao fenômeno silêncio eloquente. Quanto ao Distrito Federal, sabe-se que este ente acumula competência para elaboração de leis Estaduais e Municipais. O Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que quando aquele ente promulga leis ou ato normativos próprios de Estado membro, (tome por exemplo a lei que institui o imposto de transmissão causa mortis e doações - ITCMD) podem ser submetidos ao controle de constitucionalidade por via de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Já quando promulga leis próprias dos Municípios (tome por exemplo a lei do IPTU), devem os prejudicados se valerem de outra forma de controle de constitucionalidade que não seja a ADIN. 13. Que tipo de ato normativo pode ser objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade? I) Constituição Estadual. a) V, V, V, V. II) Lei complementar ordinária. III) Lei orçamentária. c) V, V, F, V. IV) Emenda constitucional. d) F, V, V, F. Nota Explicativa: Nota Explicativa A lei orçamentária, em tese, não poderia ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque é uma lei que regula ato concreto, ou seja, o orçamento. E como sabemos a Ação Direta de Inconstitucionalidade somente serve para controle abstrato de constitucionalidade. No entanto, o STF tem admitido por tal possibilidade. (ADI 4048) A Constituição Estadual emana do Poder Constituinte Decorrente que é derivado do Poder Constituinte Derivado, tendo as mesmas características deste, ou seja, limitado e condicionado, submetendo-se ao controle de constitucionalidade.
5 14. Se no controle difuso se desrespeitar uma decisão de inconstitucionalidade proferida anteriormente em Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá a parte: a) Ajuizar nova Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso seja um dos legitimados. b) Apresentar reclamação no Supremo Tribunal Federal. c) Ajuizar incidente de jurisprudência no respectivo Tribunal. d) Comunicar o Senado Federal acerca do descumprimento da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dica: Artigo 102, I, I da CF/ Responda: 5 Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá a) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados. b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública. c) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva. d) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão. Dica: Lei 9.868/99 + Regimento Interno do STF Art Art. 52, inciso X, da CF/88 Tudo depende da importância que você dá

References: Artigo 34
 Artigo 30
 Artigo 24
 Artigo 97
 Artigo 102
 Artigo 102