Source: https://www.conjur.com.br/2016-dez-17/acoes-propriedade-intelectual-tutela-evidencia-seguranca
Timestamp: 2018-11-18 10:27:21+00:00

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ConJur - Em ações de propriedade intelectual, tutela de evidência dá segurança
Em ações de propriedade intelectual, tutela de evidência dá segurança jurídica
17 de dezembro de 2016, 7h30
Por Marcelo Mazzola e Paula de Mello Franco
A dinâmica do direito, a evolução das relações, as descobertas científicas e os avanços tecnológicos obrigaram, há muito, o legislador a romper com o “tradicional modelo de tipicidade estrita”[1]. É que a técnica da mera aplicação da norma ao fato (subsunção) se tornou insuficiente para regular todas as situações que poderiam emergir.[2]
Foi assim no Código de Processo Civil de 1973[3] e agora mais fortemente no Novo CPC.[4]
Como se sabe, a tutela provisória abrange as tutelas de urgência (cautelar e antecipada, que podem ser antecedentes ou incidentais) e de evidência. No caso da tutela de evidência, dispensa-se a demonstração do perigo na demora, podendo a medida ser deferida quando restar caracterizada uma das quatro hipóteses elencadas no artigo 311 do Novo CPC.
A doutrina também reconhece a hipótese de tutela de evidência recursal, a teor dos artigos 1.012, parágrafo 1º e 1.026, parágrafo 1º, da Lei de Ritos, que possibilitam a atribuição de efeito suspensivo à apelação e aos embargos de declaração, respectivamente, se houver “probabilidade de provimento” ou “risco de dano grave ou de difícil reparação”, sendo relevante a fundamentação.[5]
Para fins de trabalho, analisaremos apenas os incisos I e IV do artigo 311, situações que não autorizam o deferimento liminar da medida, isto é, sem a oitiva da parte contrária (artigo 311, parágrafo único).
Pois bem, em relação ao inciso I, esse determina que a tutela de evidência será concedida quando ficar caracterizado o“abuso do direito de defesa” ou o “manifesto propósito protelatório da parte”.
Por sua vez, protelar significa “adiar” ou “postergar”. Assim, age com manifesto propósito protelatório aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do feito (por exemplo, recorrente que sistematicamente deixa de recolher as custas recursais para ganhar tempo, ainda que venha a recolher em dobro oportunamente - artigo 1.007, parágrafo 4º), provoca incidente manifestamente infundado, interpõe recursos sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida, etc.
Nas ações de infração ou de nulidade de registro de marca,age com abuso de direito a parte que justifica a inexistência da alegada infração com base em registro ou pedido de registro de marca que, sabidamente, cobre outro ramo de atividades, não tendo relação com a contrafação apontada. Também age com abuso de direito a parte que sustenta o fair use de direitos autorais, ciente de que não se valeu apenas de “pequeno trecho” da obra.[7]
Em relação ao manifesto propósito protelatório, a conduta pode restar configurada quando a parte deduzir tese contrária ao entendimento dos precedentes indicados no artigo 927 do Novo CPC, sem fazer o necessário distinguishing.
É o caso do réu que, em ação de concorrência desleal cumulada com indenização, suscita a incompetência do foro de domicílio do autor, pugnando pela remessa dos autos para o foro de seu domicílio, ignorando o entendimento do STJ[8], sem veicular fundamentos capazes de infirmar o paradigma. Ou então quando defende a inexistência de infração de marca,limitando-se a sustentar que os prejuízos sofridos pelo autor não teriam sido comprovados na petição inicial, desprezando completamente o posicionamento consolidado da corte especial.[9]
Já no tocante ao inciso IV do artigo 311, a hipótese autoriza a concessão da tutela de evidência quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.
Em resumo, especialmente nas hipóteses de tutela de evidência dos incisos I e IV do artigo 311, caso a medida seja requerida, é dever do magistrado fundamentar a sua decisão (artigos 11 e 489, parágrafo 1º, II), demonstrando, de forma racional, como preencheu o conceito jurídico indeterminado, sob pena de nulidade. Trata-se de conduta que, além de prestigiar o contraditório[10], valoriza a boa-fé (artigo 5º) e a cooperação (artigo 6º), dando concretude às normas fundamentais do processo civil.
[3] Exemplos: “inimigo capital” (artigo 135, I) “prova inequívoca” (artigo 273); “moralmente legítimos” (artigo 332); “relevante fundamento da demanda” (artigo 461, parágrafo 3º), entre outros.
[4] Exemplos: “motivo relevante” (artigo 449, parágrafo único); “idoneidade financeira” (artigo 559); “prazo razoável” (artigos 4º, 76, 772, III); “modo temerário” (artigo 79, V); “questões de direito relevantes” (artigo 357, IV); “grande repercussão social” (artigo 947); “interesse público” (artigo 947, parágrafo 2º); entre outros.
[5] DIDER JR. Fredie; DA CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed.JusPodivm, vol. 3, 2016. p. 273.
[6] Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
[7] Artigo 46, VIII, da Lei 9.610/98.
[8] REsp 1.400.785/RS. No caso de ações de marca, vide Embargos de Divergência em Agravo 783.280/RS.
[9] REsp 1.631.314/RS; REsp 1.535.668/SP; REsp 1.372.136/SP.
Paula de Mello Franco é advogada do Dannemann Siemsen Advogados e pós-graduada em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio.
Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2016, 7h30

References: artigo 311
 artigo 311
 artigo 1
 artigo 927
 artigo 311
 artigo 311
 Artigo 187
 Artigo 46