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Timestamp: 2020-06-05 17:29:39+00:00

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PORTARIA DECEA Nº 156/DGCEA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - PORTARIA DECEA Nº 156/DGCEA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA DECEA Nº 156/DGCEA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado em: 20/09/2019 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Departamento de Controle do Espaço Aéreo
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, de conformidade com o previsto no art. 19, inciso I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 6.834, de 30 de abril de 2009, no uso das atribuições que lhe concede o inciso IV do artigo 10 do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 e suas alterações posteriores, e na Lei nº 7.565, de 19 dezembro de 1986, e considerando a delegação de competência que lhe foi outorgada pela Portaria nº 932/GC5, de 23 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do anexo desta Portaria, os critérios e procedimentos para concessão de parcelamento de débitos relacionados a Tarifas de Navegação Aérea (TAN, TAT APP e TAT ADR) devidas pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades disponibilizados pelos órgãos e elos do SISCEAB, destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea no País.
Esta Portaria será publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) e disponibilizado no Portal do DECEA.
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELACIONADOS A TARIFAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre critérios e procedimentos para concessão de parcelamento de débitos relacionados a Tarifas de Navegação Aérea.
§ 1° O parcelamento será autorizado pelo Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) ou por quem este delegar.
§ 2° Compete à Assessoria para Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea (ATAN) do DECEA processar os requerimentos de parcelamentos.
Art. 2° As Tarifas de Navegação Aérea são devidas pela utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, e incidem sobre o proprietário ou explorador da aeronave, conforme § 2°do art.28 da Lei n° 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
Art. 3° Para fins desta Portaria, entende-se por faturas as Guias de Recolhimento da União relativas ao faturamento das Tarifas de Navegação Aérea.
Art. 4º O parcelamento de débitos será formalizado por meio de instrumento próprio denominado "Termo de Compromisso e Confissão de Débitos (TCCD)".
Art. 5° A arrecadação e o recolhimento das receitas oriundas do parcelamento serão processados por intermédio de Guia de Recolhimento da União (GRU) - Simples ou Cobrança, em observância à Instrução Normativa STN n° 02, de 22 de maio de 2009.
Art. 6° Somente serão parcelados os débitos relativos às Tarifas de Navegação Aérea vencidos até a data do requerimento de parcelamento, observadas as disposições constantes nesta Portaria.
Art. 7° Não será celebrado parcelamento para débitos de Tarifas de Navegação Aérea nas seguintes hipóteses:
I - inscritos em Dívida Ativa da União;
II - objeto de Plano de Recuperação Judicial; e
III - objeto de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido.
Parágrafo único. Observadas as condições previstas nesta Portaria, será admitido reparcelamento dos débitos de que trata o inciso III deste artigo.
Art. 8º O débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da soma:
I - do valor principal;
II - dos juros de mora; e
III - da atualização monetária.
Parágrafo único. O pagamento correspondente ao valor da entrada, estabelecida no artigo 18, § 2°, desta Portaria, será deduzido do débito consolidado, na data de cálculo do parcelamento, para fins de apuração do valor de cada parcela.
Art. 9º A data da consolidação do débito será a data de cálculo definida pelo DECEA.
Art. 10. O valor principal de que trata o inciso I do artigo 8° desta Portaria será apurado considerando todas as Faturas vencidas até a data do cálculo.
Parágrafo único. No caso das Tarifas de Navegação Aérea com valores expressos em dólar americano (USD), deverá ser considerado o valor principal em moeda nacional corrente informado na Fatura, o qual corresponde à conversão realizada mediante taxa de câmbio comercial de venda do dia da sua emissão, incidindo, a partir da conversão, os juros de mora e a atualização monetária.
Art. 11. Os juros de mora de que trata o inciso II do artigo 8° desta Portaria serão aplicados, entre a data do vencimento da Fatura e a data do cálculo, inclusive, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, proporcional ao número de dias em atraso, sobre o valor principal em moeda nacional corrente de cada Fatura vencida.
Art. 12. A atualização monetária de que trata o inciso III do artigo 8º desta Portaria será calculada sobre o valor principal em moeda nacional corrente de cada Fatura, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre a data do vencimento da Fatura e a data do cálculo, inclusive, retroagindo em dois meses essas datas para a identificação dos índices divulgados.
Da Quantidade das Parcelas
Art. 13. O parcelamento de que trata o artigo 6° desta Portaria poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observadas as especificações abaixo:
I - até 6 (seis) parcelas para débitos inferiores ou iguais a R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais);
II - até 12 (doze) parcelas para débitos compreendidos entre R$ 50.000,01 (cinquenta mil Reais e um centavo), inclusive, e R$ 100.000,00 (cem mil Reais), inclusive;
III - até 18 (dezoito) parcelas para débitos compreendidos entre R$ 100.000,01 (cem mil Reais e um centavo), inclusive, e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais), inclusive; e
IV - até 24 (vinte e quatro) parcelas para débitos compreendidos entre R$ 150.000,01 (cento e cinquenta mil Reais e um centavo), inclusive, e R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), inclusive.
§ 1° Considera-se como débito, para fins de enquadramento nos incisos I a IV, o somatório do valor principal das Faturas vencidas até a data do requerimento.
§ 2° Poderá ser concedido parcelamento especial, limitado a 60 (sessenta) parcelas, quando o débito for superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), condicionado à apresentação de garantia, nos termos da Seção IV deste Capítulo.
Art. 14. O valor mínimo da parcela não será inferior a R$ 200,00 (duzentos Reais), para pessoas físicas, e a R$ 1.000,00 (hum mil Reais), para pessoas jurídicas.
Art. 15. A formalização do parcelamento especial, de que trata o artigo 13, § 2°, desta Portaria, fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de garantia fidejussória, que poderá ser prestada por fiança bancária, seguro-garantia ou fiança pessoal prestada por pessoa física ou jurídica com capacidade de pagamento compatível com o compromisso a ser assumido.
Parágrafo único. Para análise da garantia ofertada administrativamente, o requerimento deverá ser instruído com a documentação estabelecida no artigo 17 desta Portaria, além de declaração firmada pelo devedor, sob as penas da lei, de que a garantia apresentada não foi oferecida e aceita em outro parcelamento eventualmente existente.
Art. 16. Constatada, a qualquer momento, a inidoneidade ou insuficiência da garantia, o interessado será notificado para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, substituir a garantia considerada inidônea ou complementar a garantia considerada insuficiente, sob pena de rescisão do parcelamento e vencimento antecipado da dívida.
Do Requerimento e Formalização do Parcelamento
Art.17. O requerimento de parcelamento deverá ser realizado por meio do Canal de Atendimento disponibilizado pelo DECEA, no endereço http://tarifas.decea.gov.br/, e deverá ser instruído com:
I - identificação do devedor e da(s) aeronave(s), no caso da Aviação Geral (Grupo II);
II - número de parcelas desejado, limitado à quantidade estabelecida no artigo 13 desta Portaria;
III - cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como documento de identificação do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso;
IV - cópia do documento de identificação, do CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física, ou, no caso de espólio, do inventariante;
V - cópia do documento de identificação, do CPF e do comprovante de residência, no caso do titular de empresa individual ou, em se tratando de sociedade, do representante legal indicado no ato constitutivo; e
VI - documentação relativa à garantia oferecida, quando exigida.
Parágrafo único. Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata esta Portaria, em especial os poderes para renunciar a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência do débito, acompanhada de cópia dos documentos de identificação, dos CPF e dos comprovantes de residência do outorgante e do procurador.
Art. 18. Após a manifestação de interesse do devedor em parcelar seu débito, o DECEA encaminhará a GRU referente ao valor da entrada.
§ 1° A GRU de que trata o caput será encaminhada por meio do Canal de Atendimento disponibilizado na página do DECEA, cabendo ao requerente acompanhar a respectiva tramitação.
§ 2° O deferimento do requerimento de parcelamento fica condicionado ao pagamento da GRU de que trata o caput, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do total do débito especificado no artigo 13, § 1°, desta Portaria, o qual deverá ser efetuado até 5 (cinco) dias úteis da disponibilização via Canal de Atendimento.
Art. 19. Somente produzem efeitos os requerimentos de parcelamentos acompanhados de toda a documentação elencada no artigo 17 desta Portaria e mediante o pagamento da GRU referente ao valor da entrada, em conformidade com o artigo 18, § 2°, desta Portaria.
§ 1º A autoridade competente manifestar-se-á sobre o pedido de parcelamento no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da documentação completa de que trata o caput deste artigo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
§ 2º O deferimento do parcelamento implica a liberação, em até 2 (dois) dias úteis, dos planos de voos das aeronaves suspensas relacionadas ao débito objeto do requerimento.
Art. 20. Durante a análise do requerimento de parcelamento será verificada a documentação enviada pelo interessado ou por seu procurador e a comprovação do pagamento do valor da entrada, para o deferimento da quantidade de parcelas, desde que atendidos os limites estabelecidos no artigo 13 desta Portaria.
§ 1º O pagamento de que trata o caput somente será reconhecido após a devida compensação bancária, que pode levar até 72 (setenta e duas) horas úteis após o pagamento, e o registro do recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional, que será comprovado por meio de consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
§ 2° Caso o pedido de parcelamento esteja com a documentação incompleta, será concedido um prazo máximo de 10 (dez) dias para que o interessado possa completá-la, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 3° Caso o número de parcelas proposto pelo requerente resulte em prestações com valor inferior ao mínimo estabelecido no artigo 14, a quantidade de parcelas será reduzida até que este valor seja alcançado.
§ 4° Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a consolidação do débito, nos termos da Seção II do Capítulo II desta Portaria, para a formalização do parcelamento.
Art. 21. O deferimento do parcelamento será comunicado por meio do Canal de Atendimento do DECEA, devendo conter:
III - a quantidade de parcelas aprovada;
IV - o valor da parcela aprovado;
V - a GRU referente à 1ª (primeira) parcela;
VI - o Termo de Compromisso e Confissão de Débito aprovado; e
VII - o prazo para restituir o Termo de Compromisso e Confissão de Débito devidamente assinado e seus anexos rubricados.
Parágrafo único. O parcelamento de débitos será formalizado com a assinatura do Termo de Compromisso e Confissão de Débito, que deverá ser encaminhado, com as cópias autenticadas da documentação prevista no artigo 17 desta Portaria, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar do comunicado de que trata o caput deste artigo, ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo, no endereço Avenida General Justo, nº 160, 3º andar, Prédio da ATAN, Centro, CEP: 20.021-130, Rio de Janeiro/RJ.
Art. 22. A celebração tácita do parcelamento formalizar-se-á com a confirmação do pagamento da 1ª (primeira) parcela acordada no TCCD.
Art. 23. A celebração de parcelamento de débitos importa:
I - a confissão irrevogável e irretratável do débito consolidado em nome do devedor;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as exigências estabelecidas nesta Portaria e no Termo de Compromisso e Confissão de Débito celebrado com o DECEA;
III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no TCCD; e
IV - o dever de pagar as Tarifas de Navegação Aérea faturadas posteriormente à celebração do TCCD.
Art. 24. Implicará o indeferimento do requerimento de parcelamento:
I - a não apresentação de qualquer dos documentos previstos no artigo 17 desta Portaria, exigíveis conforme o caso; e
II - o não pagamento da GRU referente ao valor da entrada.
Parágrafo único. O devedor deverá ser cientificado dos motivos do indeferimento do pedido por meio do Canal de Atendimento do DECEA, cabendo ao requerente acompanhar a respectiva tramitação.
Art. 25. Nos casos de indeferimento, o valor pago correspondente à entrada será utilizado para amortizar o débito cujo parcelamento foi pleiteado, respeitando a sequência a seguir:
I - fatura com maior dias de atraso; e
II - fatura com maior débito.
Do Valor e do Pagamento das Parcelas
Art. 26. O valor da parcela será calculado segundo o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) a uma taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito consolidado apurado na forma do artigo 8° desta Portaria.
Parágrafo único. A amortização do débito consolidado iniciará com o pagamento da 1ª (primeira) parcela, sendo o saldo devedor amortizado com base no valor apurado mediante a aplicação da Tabela Price.
Art. 27. Por ocasião da emissão de cada parcela, o valor apurado nos termos do artigo anterior será acrescido da atualização monetária, considerando a variação do IPCA entre a data do cálculo do débito consolidado e a data do vencimento de cada parcela, retroagindo em dois meses essas datas para a identificação dos índices divulgados.
Art. 28. O vencimento de cada parcela será no último dia de cada mês.
§ 1º Na hipótese de ausência de expediente bancário no último dia do mês do vencimento da parcela, o pagamento deverá ser efetuado no dia útil com expediente bancário imediatamente anterior.
§ 2º O vencimento da 1ª (primeira) parcela não terá prazo inferior a 30 (trinta) dias do vencimento da GRU referente ao valor da entrada.
Art. 29. As Guias de Recolhimento da União relativas às parcelas serão disponibilizadas mensalmente pelo DECEA e encaminhadas ao endereço eletrônico constante do cadastro do proprietário ou explorador de aeronave no sistema de faturamento das Tarifas de Navegação Aérea.
§ 1° Caberá ao devedor solicitar, antes do vencimento, a emissão da GRU relativa à parcela, por meio do Canal de Atendimento do DECEA, no caso do não recebimento no endereço eletrônico.
§ 2° Na hipótese de o sistema informatizado do DECEA disponibilizar acesso ao devedor para emissão das parcelas, a ele incumbirá o controle e emissão da GRU.
§ 3° A alocação de eventuais pagamentos efetuados a maior durante o parcelamento será imputado da seguinte forma:
I - o recolhimento será alocado na parcela com vencimento no mês em que o pagamento foi efetuado;
II - caso a parcela do mês já esteja paga, o recolhimento a maior será utilizado para amortização de parcelas anteriores em que tenham sido efetuados pagamentos com valores inferiores aos devidos; e
III - caso a parcela do mês já esteja paga e não haja resíduos anteriores, o recolhimento a maior será utilizado na próxima parcela a vencer.
Art. 30. Caso a parcela não seja quitada até seu vencimento, sobre o valor da parcela aprovado incidirá atualização monetária, pela variação do IPCA, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, proporcional aos dias de atraso, referentes ao período compreendido entre o vencimento original da parcela e a data de vencimento da segunda via, inclusive.
Art. 31. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
§ 1° As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configuram inadimplência, sem prejuízo dos acréscimos legais.
§ 2º Para verificar a inadimplência de que trata o caput e o § 1° deste artigo, considera-se o valor da parcela devidamente atualizada nos termos estabelecidos no artigo 27 desta Portaria.
Art. 32. O interessado poderá solicitar o pagamento à vista do saldo devedor do parcelamento.
Parágrafo único. Para a apuração do saldo devedor, deverá ser considerada a variação do IPCA entre a data do cálculo do parcelamento até a data da solicitação de antecipação do pagamento das parcelas a vencer.
Art. 33. O parcelamento será rescindido imediatamente nas hipóteses de:
II - não pagamento de até 2 (duas) parcelas, estando todas as demais quitadas ou estando vencida a última parcela em um período superior a 30 (trinta) dias.
§ 1° As parcelas pagas com valor inferior ao valor da GRU serão computadas para fins de rescisão do parcelamento.
§ 2º Ao final do parcelamento, verificada a existência de débito residual decorrente de erro na atualização das parcelas, o devedor será intimado a pagar o resíduo atualizado.
Art. 34. A rescisão do parcelamento de débitos implicará, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ainda:
I - restabelecimento imediato da exigibilidade da totalidade do débito confessado, com a incidência dos acréscimos previstos na legislação aplicável à época da constituição do débito até a data da rescisão, deduzindo o montante já pago;
II - encaminhamento do saldo devedor para a inscrição em Dívida Ativa da União;
III - remessa de Processo à Junta de Julgamento da Aeronáutica para apuração de eventual responsabilidade pela prática de infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica; e
IV - suspensão das autorizações para os Planos de Voos das aeronaves.
Art. 35. A rescisão de um parcelamento especial, de que trata o artigo 13, § 2º, desta Portaria, implicará a execução imediata da garantia oferecida, pelo saldo devedor atualizado até a data da rescisão.
Parágrafo único. Caso a garantia seja insuficiente para quitar todo o débito remanescente, a diferença apurada será enviada para a inscrição em Dívida Ativa da União.
Art. 36. Será admitido o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídas novas faturas, observado o limite estipulado no artigo 13 desta Portaria.
Parágrafo único. O débito objeto de parcelamento em curso somente será reparcelado quando o saldo devedor for superior ao valor de 3 (três) parcelas.
Art. 37. A formalização do reparcelamento fica condicionada ao recolhimento do valor da entrada correspondente a:
I - 20% (vinte por cento) do total do débito consolidado; ou
II - 40% (quarenta por cento) do total do débito consolidado, caso seja débito com histórico de reparcelamento.
§ 1° Para fins de reparcelamento de que trata o caput, será considerado apenas o histórico de reparcelamento das faturas objeto do requerimento.
§ 2º Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Portaria.
Art. 38. Os parcelamentos de débitos concedidos até a publicação desta Portaria continuarão regidos pelas regras vigentes na data da formalização do Termo de Compromisso e Confissão de Débitos.
Parágrafo único. Rescindido o parcelamento de que trata o caput, eventual reparcelamento obedecerá aos termos desta Portaria.
Art. 39. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. O parcelamento somente será considerado quitado quando ao final não constar qualquer valor remanescente.
Art. 41. Os casos não previstos nesta Portaria ou os que venham a suscitar dúvidas quanto à execução dos procedimentos previstos serão submetidos à apreciação do Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo.

References: artigo 10
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 13