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Timestamp: 2019-10-16 07:41:11+00:00

Document:
Lei Organica | Emenda Constitucional | Lei Estatutária
Lei Orgânica Do Município de Boa Vista 1992.
ASSEMBLIA MUNICIPAL CONSTITUINTE LEI ORGNICA DE SO JOS DOS PINHAIS -PARAN-
Vereador Segismundo Salata Presidente Vereador Srgio Muniz Relator
(1990) MESA EXECUTIVA
SEGISMUNDO SALATA Presidente Dirceu Prcoma 1 Secretrio Ivo Caetano dos Santos Vice-Presidente Sebastio Carlos de Castro 2 Secretrio
RELAT0R DA ASSEMBLIA MUNICIPAL CONSTITUINTE Vereador SRGIO MUNIZ
VEREADORES CONSTITUINTES Affonso Antonio Molletta Attlio da Silva Carlos Machado(Suplente) Ivaldo Gondro Joel Siqueira Bueno Jos Franciso Buhrer Mrio Srgio Moro Valdomiro Damas Soares Alberto A. G. Nogueira Carlos Rosa Prates Domingos B. Moletta Jacinto Greboge Jos Donizete Fraga Maria Cenira G. Setim Nedson Marcondes Karam
Comisso Geral Dirceu Prcoma Joel Siqueira Bueno Jos Francisco Buhrer Mrio Srgio Moro Sebastio Carlos de Castro Valdomiro Damas Soares Presidente: Joel Siqueira Bueno Relator Geral: Srgio Muniz Comisses Temticas Organizao Municipal Attlio da Silva Presidente Ivaldo Gondro Relator Joel Siqueira Bueno Membro Organizao do Poder Executivo Financeira eTributria Jacinto Greboge Presidente Mrio Srgio Moro Relator Affonso A. Molletta Membro Ordem Econmica e Social Dirceu Prcoma Presidente Alberto Nogueira Relator Nedson M. Karam - Membro Organizao do Poder Legislativo Valdomiro Damas Soares Presidente Maria Cenira G. Setim Relatora Domingos B. Moletta Membro Administrao Tributria, Ivo Caetano dos Santos - Presidente Jos Francisco Buhrer - Relator Carlos Rosa Prates Membro Administrao Pblica Jos Donizete Fraga - Presidente Sebastio C. de Castro - Relator Joel Siqueira Bueno - Membro Jacinto Greboge Jos Donizete Fraga Maria Cenira G. Setim Nedson Marcondes Karam Srgio Muniz
Ns, representantes do povo de So Jos dos Pinhais, Estado do Paran, reunidos em Assemblia Municipal Constituinte, para instituir o novo ordenamento bsico deste Municpio, em consonncia com os fundamentos, objetivos e princpios expressos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil e na Constituio do Estado do Paran, PROMULGAMOS, SOB A GRAA E A PROTEO DE DEUS, a seguinte
LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SO JOS DOS PINHAIS
TTULO I DA ORGANIZAO MUNICIPAL CAPTULO I DO MUNICPIO SEO I DISPOSIES GERAIS Art. 1 - O Municpio de So Jos dos Pinhais, pessoa jurdica de direito pblico interno, no pleno uso de sua autonomia poltica, administrativa e financeira, reger-se- por esta Lei Orgnica, votada e aprovada por sua Cmara Municipal. Art. 2 - O Governo Municipal constitudo pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmnicos entre si. Pargrafo nico - So smbolos do Municpio de So Jos dos Pinhais a Bandeira, o Hino e o seu Braso, representativos de sua cultura e histria. Art. 3 - Constituem bens do Municpio todas as coisas mveis e imveis, direitos e aes que a qualquer ttulo lhe pertenam. cidade. Art. 4 - A sede do Municpio d-lhe o nome e tem categoria de
SEO II DA DIVISO ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO Art. 5 - O Municpio poder dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei aps consulta plebiscitria populao diretamente interessada, observada a legislao estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 6 desta Lei Orgnica. 1 - A criao de Distritos poder efetuar-se mediante fuso de dois ou mais Distritos, que sero suprimidos, sendo dispensada, nessa hiptese, a verificao dos requisitos do Art. 6 desta Lei Orgnica. 2 - A extino do Distrito somente se efetuar mediante consulta plebiscitria populao da rea interessada. a de vila. centro territorial. 3 - O Distrito ter o nome da respectiva sede, cuja categoria ser 4 - A sede do Distrito dever situar-se o mais prximo do seu Art. 6 - So requisitos para a criao do Distrito: I - populao, eleitorado e arrecadao no inferiores quinta parte 4
exigida para a criao do Municpio; II - existncia, na povoao-sede, de pelo menos cinqenta moradias, escola pblica de ensino fundamental completa, posto de sade e posto policial, em reas adequadas para a existncia destes equipamentos comunitrios. Pargrafo nico - A comprovao de atendimento s exigncias enumeradas neste artigo far-se- mediante: a) declarao, emitida pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica, de estimativa de populao; b) certido, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o nmero de eleitores; c) certido, emitida pelo agente municipal de estatstica ou pela repartio fiscal do Municpio, certificando o nmero de moradias; d) certido do rgo fazendrio estadual e do municipal, certificando a arrecadao na respectiva rea territorial; e) certido emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educao, de Sade e de Segurana Pblica do Estado, certificando a existncia da escola pblica e dos postos de sade e policial na povoao sede. Art. 7 - Na fixao das divisas distritais sero observadas as seguintes normas: I - evitar-se-o, tanto quanto possvel, formas assimtricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II - dar-se- preferncia, para a delimitao, s linhas naturais, facilmente identificveis; III - na inexistncia de linhas naturais, utilizar-se- linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou no, sejam facilmente identificveis e tenham condies de fixidez; IV - vedada a interrupo de continuidade territorial do Municpio ou Distrito de origem. Pargrafo nico - As divisas distritais sero descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais. Art. 8 - A alterao de diviso administrativa do Municpio somente por ser feita quadrianualmente, no ano anterior ao das eleies municipais.
CAPTULO II DA COMPETNCIA DO MUNICPIO SEO I DA COMPETNCIA PRIVATIVA Art. 9 - Ao Municpio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua populao, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuies: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislao federal e a estadual, no que couber; III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 5
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislao estadual e esta Lei Orgnica; V - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao em todos os nveis, observadas as prescries das Constituies Federal e Estadual; VI - elaborar o oramento anual e plurianual de investimentos; VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preos pblicos; IX - dispor sobre organizao, administrao e execuo dos servios locais; X - dispor sobre administrao e utilizao dos bens pblicos; XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurdico nico dos servidores pblicos; XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime jurdico de concesso ou permisso, os servios locais; XIII - planejar o uso e a ocupao do solo em seu territrio, especialmente em sua zona urbana; XIV - estabelecer normas de edificao, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitaes urbansticas convenientes ordenao do seu territrio, observada a Lei Federal; XV - conceder e renovar licena para localizao e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadoras de servios e quaisquer outras; XVI - cassar a licena que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial sade, higiene, ao sossego, segurana, aos bons costumes e ao meio ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XVII - estabelecer servides administrativas necessrias realizao de seus servios, inclusive dos seus concessionrios; XVIII - regular a disposio, o traado e as demais condies dos bens pblicos de uso comum; XIX - regulamentar a utilizao dos logradouros pblicos e, especialmente no permetro urbano, determinar o itinerrio e os pontos de parada dos transportes coletivos; XX - fixar os locais de estabelecimento de txis e demais veculos; XXI - conceder, permitir ou autorizar os servios de transporte coletivo e de txis, fixando as respectivas tarifas; XXII - fixar e sinalizar as zonas de silncio e de trnsito e trfego em condies especiais; XXIII - disciplinar os servios de carga e descarga e fixar a tonelagem mxima permitida a veculos que circulem em vias pblicas municipais; XXIV - tornar obrigatria a utilizao de terminais rodovirios; XXV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilizao; XXVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros pblicos, remoo e destino de lixo domiciliar e de outros resduos de qualquer natureza; XXVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servios, observadas as normas federais pertinentes; XXVIII - dispor sobre os servios funerrios e de cemitrios; XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polcia municipal; XXX - prestar assistncia nas emergncias mdico-hospitalares de pronto socorro, por seu prprios servios ou mediante convnio com instituio 6
especializada; XXXI - organizar e manter os servios de fiscalizao necessrios ao exerccio de seu poder de poltica administrativa; XXXII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condies sanitrias dos gneros alimentcios; XXXIII - dispor sobre o depsito de venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrncia de transgresso da legislao Municipal; XXXIV - dispor sobre registro, vacinao e captura de animais, com a finalidade precpua de erradicar as molstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXV - estabelecer e impor penalidade por infrao de suas leis e regulamentos; XXXVI - promover os seguintes servios: a) mercados, feiras e matadouros; b)construo e conservao de estradas e caminhos municipais; c) transportes coletivos estritamente municipais; d) iluminao pblica; XXXVII - regulamentar o servio de carros de aluguel, inclusive o uso de taxmetro; XXXVIII - assegurar a expedio de certides requeridas s reparties administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes, estabelecendo os prazos de atendimento; 1 - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo devero exigir reserva de reas destinadas a: a) zonas verdes e demais logradouros pblicos; b) vias de trfego e de passagem de canalizaes pblicas, de esgotos e de guas pluviais nos fundos dos vales; c) passagem de canalizaes pblicas de esgotos e de guas pluviais com largura mnima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnvel seja superior a um metro da frente ao fundo. 2 - A lei complementar de criao da guarda municipal estabelecer a organizao e competncia dessa fora auxiliar na proteo dos bens, servios e instalaes municipais. 3 - A lei estabelecer as diretrizes e normas para a explorao de servios funerrios deste Municpio, de que trata o inciso XXVIII, ficando vedada, a quaisquer ttulos, as exclusividades. SEO II DA COMPETNCIA COMUM
Art. 10 - da competncia administrativa comum do Municpio, da Unio e do Estado, observada a lei complementar federal, o exerccio das seguintes medidas: I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincias; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor 7
histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico e cultural; V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; VI - a proteo do meio ambiente, a garantia de qualidade de vida e o combate poluio; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; X - combater as causas de pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito. SEO III DA COMPETNCIA SUPLEMENTAR Art. 11 - Ao Municpio compete suplementar a legislao federal e a estadual no que couber e naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a realidade local. CAPTULO III DAS VEDAES Art. 12 - Ao Municpio vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si; IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres pblicos, quer pela imprensa, rdio, televiso, servio de alto falante ou qualquer outro meio de comunicao, propaganda poltico-partidria ou fins estranhos administrao; V - manter a publicidade de atos, programas, obras, servios e campanhas de rgos pblicos que no tenham carter educativo, informativo ou de orientao social, assim como a publicidade da qual constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos; VI - outorgar isenes e anistias, ou permitir a remisso de dvidas, sem interesse pblico justificado, sob pena de nulidade do ato; VII - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabelea; VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao 8
jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos; IX - estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destinos; X - cobrar tributos: a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado; b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; XI - utilizar tributos com efeito de confisco; XII - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico; XIII - instituir impostos sobre: a) patrimnio, renda ou servios da Unio, do Estado e de outros Municpios; b) templos de qualquer culto; c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal; d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso. 1 - A vedao do inciso XIII, "a", extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados s suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; 2 - As vedaes do inciso XIII, "a", e do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, renda e aos servios relacionados com explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exonera o promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativamente ao bem imvel; 3 - As vedaes expressas no inciso XIII, alneas "b" e "c", compreendem somente o patrimnio, a renda e os servios relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; 4 - As vedaes expressas nos incisos VII e XIII, sero regulamentadas em lei complementar federal. XIV - contrair emprstimo externo sem prvia autorizao do Senado Federal. TTULO II DA ORGANIZAO DOS PODERES CAPTULO I DO PODER LEGISLATIVO
SEO I DA CMARA MUNICIPAL Art. 13 - O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal. Pargrafo nico - Cada legislatura ter a durao de quatro anos, compreendendo cada ano uma sesso legislativa. Art. 14 - A Cmara Municipal composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. Art. 14 A Cmara Municipal composta de 14 (quatorze) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos, podendo esse nmero ser alterado para as prximas eleies nos termos do pargrafo 2 deste artigo. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 08/2008, de
26/06/2008).
1 - So condies de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exerccio dos direitos polticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domiclio eleitoral na circunscrio; V - a filiao partidria; VI - a idade mnima de dezoito anos; 2 - O nmero de Vereadores ser fixado pela Cmara Municipal, tendo em vista a populao do Municpio e observados os limites estabelecidos no Art. 29, IV, da Constituio Federal e o Art. 16, IV, da Constituio Estadual. 2 A alterao do nmero de Vereadores poder ser efetuada pela Cmara Municipal, por meio de Decreto Legislativo, em havendo variao no nmero de habitantes do Municpio, conforme contagem populacional oficialmente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, e observados os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, da Constituio Federal. (Redao dada pela Emenda
Lei Orgnica n 08/2008, de 26/06/2008).
Art. 15 - A Cmara Municipal reunir-se- anualmente, na sede do Municpio, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. Art. 15 - A Cmara Municipal reunir-se- anualmente, na sede do Municpio, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. (Redao
dada pela Emenda Lei Orgnica n 05/2006, de 16/05/2006).
1 - As reunies marcadas para essas datas sero transferidas para o primeiro dia til subseqente, quando recarem sem sbados, domingos e feriados. 2 - A Cmara se reunir em sesses ordinrias, extraordinrias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno. 10
3 - A convocao extraordinria da Cmara Municipal far-se-: I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Cmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante; II - pelo Presidente da Cmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. 4 - Na sesso legislativa extraordinria, a Cmara Municipal somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocada. Art. 16 - As deliberaes da Cmara sero tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos seus membros, salvo disposies em contrrio constantes na Constituio Federal e nesta Lei Orgnica. Art. 17 - A sesso legislativa ordinria no ser interrompida sem a deliberao sobre o projeto de lei oramentrio. Art. 18 - As sesses da Cmara devero ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Art. 34, XII, desta Lei Orgnica. 1 - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Cmara, ou outra causa que impea a sua utilizao, podero ser realizadas em outro local designado pela Mesa da Cmara; Cmara. 2 - As sesses solenes podero ser realizadas fora do recinto da
Art. 19 - As sesses sero pblicas, salvo deliberao em contrrio, de dois teros (2/3) dos Vereadores, adotada em razo de motivo relevante. Art. 20 - As sesses somente podero ser abertas com a presena de no mnimo, um tero (1/3) dos membros da Cmara. Pargrafo nico - Considerar-se- presente sesso o Vereador que assinar o livro de presena at o incio da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenrio e das votaes. SEO II DO FUNCIONAMENTO DA CMARA Art. 21 - A Cmara Municipal reunir-se- em sesso preparatria, a partir de 1 de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros. 1 - Sob a Presidncia do Vereador mais votado nas ltimas eleies municipais, dentre os presentes, os Vereadores prestaro os seguintes compromissos: ''Prometo cumprir a Constituio Federal, a Constituio Estadual e a Lei Orgnica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Municpio e bem estar de seu povo." 2 - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretrio que for 11
designado para esse fim, far a chamada nominal de cada Vereador, que declarar: "Assim o prometo." 3 - O Vereador que no tomar posse na sesso prevista neste artigo dever faz-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara Municipal. 4 - A eleio da Mesa da Cmara, para o segundo binio, far-se no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. 4 A eleio da Mesa da Cmara, para o segundo binio, far-se- na ltima sesso ordinria do primeiro binio de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n
06/2006, de 12/12/2006).
5 A responsabilidade administrativa da gesto fiscal at o dia 31 de dezembro do ano respectivo de competncia da Mesa anterior, no podendo a Mesa eleita realizar atos que gerem qualquer espcie de despesas para a Cmara Municipal nesse perodo. (Pargrafo includo pela Emenda Lei Orgnica n 06/2006, de 12/12/2006). Art. 22 - O mandato da Mesa Diretiva ser de dois anos, permitida a membros, para o mesmo cargo, na eleio imediatamente
reeleio de subseqente.
Art. 23 - A Mesa da Cmara se compe do Presidente, VicePresidente, do Primeiro Secretrio e Segundo Secretrio, os quais se substituiro nessa ordem. 1 - Na constituio da Mesa assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Casa. 2 - Na ausncia dos Membros da Mesa o Vereador mais votado assumir a Presidncia. 3 - Qualquer componente da Mesa poder ser destitudo da mesma, pelo voto de dois teros (2/3) dos membros da Cmara, quando faltoso, omisso e ineficiente no desempenho de suas atribuies regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementao do mandato. Art. 24 - A Cmara ter comisses permanentes e especiais. competncia, cabe: 1 - s comisses permanentes em razo da matria de sua
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competncia do Plenrio, salvo se houver recurso de um quinto (1/5) dos membros da Casa; II - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil; III - convocar os Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informaes sobre assuntos inerentes a suas atribuies; IV - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de 12
qualquer pessoa contra atos ou omisso das autoridades ou entidades pblicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado; VI - exercer, no mbito de sua competncia, a fiscalizao dos atos do Executivo e da Administrao Indireta; 2 - As comisses especiais, criadas por deliberao do Plenrio, sero destinadas ao estudo de assuntos especficos e representao da Cmara em congressos, solenidades ou outros atos pblicos. 3 - Na formao das Comisses, assegurar-se-, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Cmara. 4 - As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento Interno da Casa, sero criadas pela Cmara Municipal, mediante requerimento de um tero dos seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 25 - A indicao dos Lderes ser feita em documento subscrito pelos membros das representaes partidrias, Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem instalao do primeiro perodo legislativo anual. Pargrafo nico - Os Lderes indicaro os respectivos Vice-Lderes, dando conhecimento Mesa da Cmara desse designao. Art. 26 - Alm de outras atribuies previstas no Regimento Interno, os Lderes indicaro os representantes partidrios nas Comisses da Cmara. Pargrafo nico - Ausente ou impedido o Lder, suas atribuies sero exercidas pelo Vice-Lder. Art. 27 - Cmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgnica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organizao, polcia e provimento de cargos dos seus servios e, especialmente, sobre: I - sua instalao e funcionamento; II - posse de seus membros; III - eleio da Mesa, sua composio e suas atribuies; IV - nmero de reunies mensais; V - comisses; VI - sesses; VII - deliberaes; VIII - todo e qualquer assunto de sua administrao interna. Art. 28 - Por deliberao da maioria dos seus membros, a Cmara poder convocar Secretrio Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informaes acerca de assuntos previamente estabelecidos. Pargrafo nico - A falta de comparecimento do Secretrio ou Diretor equivalente, sem justificativa razovel, ser considerada desacato Cmara e, se o Secretrio ou Diretor equivalente for Vereador licenciado, o no comparecimento nas condies mencionadas caracterizar procedimento incompatvel com a dignidade da Cmara, para instaurao do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqente cassao de mandato. 13
Art. 29 - O Secretrio Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poder comparecer perante o Plenrio ou qualquer Comisso da Cmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu servio administrativo. Art. 30 - A Mesa da Cmara poder encaminhar pedidos escritos de informaes aos Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade e recusa ou o no atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestao de informao falsa. Art. 31 - Mesa, dentre outras atribuies, compete: I - tomar todas as medidas necessrias regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos servios da Cmara e fixem os respectivos vencimentos; III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crditos suplementares ou especiais, atravs do aproveitamento total ou parcial das consignaes oramentrias da Cmara; IV - promulgar a Lei Orgnica e suas emendas; V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna; VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico; Cmara: Art. 32 - Dentre outras atribuies, compete ao Presidente da
I - representar a Cmara em juzo e fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resolues e decretos legislativos; V - promulgar as leis com sano tcita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio, desde que no aceita esta deciso, em tempo hbil, pelo Prefeito; VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resolues, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar; VII - autorizar as despesas da Cmara; VIIIrepresentar por deciso da Cmara, sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato municipal; IX - solicitar, por deciso da maioria absoluta da Cmara, a interveno no Municpio nos casos admitidos pela Constituio Federal e pela Constituio Estadual; X - manter a ordem no recinto da Cmara, podendo solicitar a fora necessria para esse fim; XI - encaminhar, para parecer prvio, a prestao de contas do Municpio ao Tribunal de Contas do Estado. SEO III DAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL Art. 33 - Compete Cmara, com a sano do Prefeito, dispor sobre todas as matrias de competncia do Municpio e, especialmente: 14
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas; II - autorizar isenes e anistias fiscais e a remisso de dvidas; III - votar o oramento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais; IV - deliberar sobre a obteno e concesso de emprstimos e operaes de crdito, bem como a forma e meios de pagamento; V - autorizar a concesso de auxlios e subvenes; VI - autorizar a concesso de servios pblicos; VII - autorizar a concesso de direito real de uso de bens municipais; VIII - autorizar a concesso administrativa de uso de bens municipais; IX - autorizar a alienao de bens imveis; X - autorizar a aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao sem encargo; XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funes pblicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servidores da Cmara; XII - criar, estruturar e conferir atribuies a Secretrios ou Diretores equivalentes e rgos da administrao pblica; XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV - autorizar convnios com entidades pblicas ou particulares e consrcios com outros Municpios; XV - delimitar o permetro urbano; XVI - autorizar a alterao da denominao de prprios, vias e logradouros pblicos; XVII - estabelecer normas urbansticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento; Art. 34 - Compete privativamente Cmara Municipal exercer as seguintes atribuies, dentre outras: I - eleger sua Mesa Diretiva; II - elaborar o Regimento Interno; III - organizar os servios administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV - propor a criao ou a extino de cargos dos servios administrativos internos e a fixao dos respectivos vencimentos; V - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municpio por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de servio; VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado; VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituio Federal, nesta Lei Orgnica e na Legislao Federal aplicvel; IX - autorizar a realizao de emprstimo, operao ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Municpio; X - proceder tomada de contas do Prefeito, atravs de Comisso especial, quando no apresentadas Cmara, dentro de 60 (sessenta) dias, aps a abertura da sesso legislativa; XI - aprovar convnio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Municpio com a Unio, o Estado, outra pessoa jurdica de direito pblico interno ou entidades assistenciais culturais; XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reunies; 15
equivalentes para comparecimento;
XIII - convocar o Prefeito, Secretrios do Municpio ou Diretores prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspenso de suas reunies; XV - criar comisso parlamentar de inqurito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um tero (1/3) de seus membros; XVI - conceder ttulo de cidado honorrio ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes servios ao Municpio ou nele se destacado pela atuao exemplar na vida pblica e particular mediante proposta pelo voto de dois teros (2/3) dos membros da Cmara; XVII - solicitar a interveno do Estado no Municpio; XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal; XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta; XX - fixar, observado o que dispem os Arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, 2, I, da Constituio Federal, a remunerao dos vereadores em cada legislatura para a subseqente, sobre a qual incidir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; XXI - fixar, observado o que dispem os Arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, 2, I, da Constituio Federal, em cada legislatura para a subseqente, a remunerao do Prefeito e do Vice-Prefeito. SEO IV DOS VEREADORES Art. 35 - Os Vereadores so inviolveis no exerccio do mandato, e na circunscrio do Municpio, por suas opinies, palavras e votos. Art. 36 - vedado ao Vereador: I - desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter acordo com o Municpio, com suas autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionrias de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer as clusulas uniformes; b) aceitar cargos, emprego ou funo, no mbito da administrao pblica direta e indireta municipal, salvo mediante aprovao em concurso pblico e observado o disposto no Art. 82, I, IV e V desta Lei Orgnica. II - desde a posse: a) ocupar cargo, funo ou emprego na administrao pblica direta ou indireta do Municpio, de que seja exonervel "ad nutum", salvo o cargo de Secretrio Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exerccio do mandato; b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c) ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico do Municpio, ou nela exercer funo remunerada; d) patrocinar causa junto ao Municpio em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alnea "a" do inciso I; 16
Art. 37 - Perder o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar ou atentatrio s instituies vigentes; III - que utilizar do mandato para a prtica de atos de corrupo ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa anual, tera parte das sesses ordinrias da Cmara, salvo doena comprovada, licena ou misso autorizada pela edilidade; V - que fixar residncia fora do Municpio; VI - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos. 1 - Alm de outros casos definidos no Regimento Interno da Cmara Municipal, considerar-se- incompatvel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepo de vantagens ilcitas ou imorais; 2 - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato ser declarada pela Cmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante representao da Mesa ou de Partido Poltico representado na Cmara, assegurada ampla defesa. 3 - Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda ser declarada pela Mesa da Cmara, de ofcio ou mediante representao de qualquer de seus membros ou de Partido Poltico representado na Casa, assegurada ampla defesa. Art. 38 - O Vereador poder licenciar-se: I - por motivo de doena; II - para tratar, sem remunerao, de interesse particular, deste que o afastamento no ultrapasse cento e vinte (120) dias por sesso legislativa; III - para desempenhar misses temporrias, de carter cultural ou de interesse do Municpio; 1 - No perder o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no Cargo de Secretrio Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no Art. 36, inciso II, alnea "a" desta Lei Orgnica. 2 - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, a Cmara poder determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxlio-doena ou de auxlio especial. 3 - O auxlio de que trata o pargrafo anterior poder ser fixado no curso da legislatura e no ser computado para o efeito de clculo de remunerao dos Vereadores. 4 - A licena para tratar de interesse particular no ser inferior a 30 (trinta) dias, e o Vereador no poder reassumir o exerccio do mandato antes do trmino da licena. 5 - Independentemente de requerimento, considerar-se- como licena o no comparecimento s reunies de Vereador, privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. 6 - Na hiptese do 1 o Vereador poder optar pela remunerao do mandato. 17
Art. 39 - Dar-se- a convocao do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licena. 1 - O Suplente convocado dever tomar posse no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da convocao, salvo justo motivo aceito pela Cmara, quando se prorrogar o prazo. 2 - Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preenchida, calcular-se- o quorum em funo dos Vereadores remanescentes. Art. 40 - A remunerao dos Vereadores, corresponder a, no mximo setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espcie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispe o artigo 37, XI, da Constituio Federal e o que estabelece a Emenda Constitucional n 1, de 31.03.92. 1 - A remunerao de que trata este artigo, ser dividida em parte fixa e parte varivel, vedado acrscimos a qualquer ttulo. 2 - A parte varivel da remunerao no ser inferior fixa e corresponder ao comparecimento efetivo do Vereador e participao nas votaes da Ordem do Dia. Art. 41 - A remunerao do Presidente da Cmara ser acrescida de 1/3 (um tero), a ttulo de Verba de Representao.
SEO V DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 42 - O processo legislativo municipal compreende a elaborao de: I - emendas Lei Orgnica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - leis delegadas; V - resolues, e VI - decretos legislativos. Art. 43 - A Lei Orgnica Municipal poder ser emendada mediante proposta: I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal; II - do Prefeito Municipal. 1 - A proposta ser votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal. 2 - A emenda Lei Orgnica Municipal ser promulgada pela Mesa da Cmara com o respectivo nmero de ordem. 3 - A Lei Orgnica no poder ser emendada na vigncia de estado de stio ou de interveno no Municpio. 18
Art. 44 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercer sob a forma de moo articulada, subscrita, no mnimo, por cinco por cento do total do nmero de eleitores do Municpio. Art. 45 - As leis complementares somente sero aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Cmara Municipal, observados os demais termos de votao das leis ordinrias. Pargrafo nico - Sero leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgnica: I - Cdigo Tributrio do Municpio; II - Cdigo de Obras; III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - Cdigo de Postura; V - Lei instituidora de regime jurdico nico dos servidores municipais; VI - Lei Orgnica instituidora da Guarda Municipal; VII - Lei de criao de cargos, funes ou empregos pblicos; Art. 46 - So de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que I - criao, transformao ou extino de cargos, funes ou na Administrao Direta e autrquica ou aumento de sua
disponham sobre: empregos pblicos remunerao;
II - servidores pblicos, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criao, estruturao e atribuies das secretarias ou departamentos equivalentes e rgos da Administrao Pblica; IV - matria oramentria, e a que autoriza a abertura de crditos ou conceda auxlios, prmios e subvenes. IV - matria oramentria, e a que autoriza a abertura de crditos ou conceda auxlios, prmios e subvenes. (redao dada pela emenda n 10, de 14 de julho de 2009). Pargrafo nico - No ser admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no Artigo 166, 3 e 4, da Constituio Federal. Art. 47 - da competncia exclusiva da Mesa da Cmara a iniciativa das Leis que disponham sobre: I - autorizao para abertura de crditos suplementares ou especiais, atravs do aproveitamento total ou parcial das consignaes Oramentrias da Cmara; II - organizao dos servios administrativos da Cmara, criao, transformao ou extino de seus cargos, empregos ou funes e fixao da respectiva remunerao. Pargrafo nico - Nos projetos de competncia exclusiva da Mesa da Cmara, no sero admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvada a fixao da remunerao dos servidores da Cmara, se proposta pela maioria dos Vereadores. 19
Art. 48 - O Prefeito poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua iniciativa. 1 - Somente ser considerado motivo de urgncia a discusso da matria cujo adiamento torne intil a deliberao ou importe em grave prejuzo coletividade. 2 - Solicitada a urgncia, a Cmara dever se manifestar em at 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposio, contando da data em que for feita a solicitao. 3 - Esgotado o prazo previsto no pargrafo anterior sem deliberao pela Cmara, ser a proposio includa na Ordem do Dia, sobrestando-se s demais proposies, para que se ultime a votao. 4 - O prazo do 2 no corre no perodo de recesso da Cmara nem se aplica aos projetos de lei complementar. Art. 49 - Aprovado o projeto de lei ser este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionar. 1 - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico vet-lo- total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias teis, contados da data do recebimento. 2 - O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea. 3 - Decorrido o prazo do pargrafo 1, o silncio do Prefeito importar em sano tcita. 4 - A apreciao do veto pelo Plenrio da Cmara ser, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma s discusso e votao, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutnio secreto. 4 Usando o Prefeito o direito do veto, no prazo legal, ser ele apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em uma s discusso e votao, considerando-se mantido o veto que no obtiver o voto contrrio da maioria absoluta. Se o veto no for apreciado nesse prazo, considerar-se- mantido pela Cmara.
(Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 06/2006, de 12/12/2006).
5 - Rejeitado o veto, ser o projeto enviado ao Prefeito para a promulgao. 6 - Esgotado sem deliberao o prazo estabelecido no 4, o veto ser colocado na Ordem do Dia da sesso imediata, sobrestadas s demais proposies, at a sua votao final, ressalvadas as matrias de que trata o Art. 48 desta Lei Orgnica. 7 - A no promulgao da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos 3 e 5, criar para o Presidente da Cmara a obrigao de faz-lo em igual prazo. Art. 50 - As leis delegadas sero elaboradas pelo Prefeito, que 20
dever solicitar a delegao Cmara Municipal. 1 - Os atos de competncia privativa da Cmara, a matria reservada lei complementar e os planos plurianuais e oramentos no sero objetos de delegao. 2 - A delegao ao Prefeito ser efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificar o seu contedo e os termos de seu exerccio. 3 - O decreto legislativo poder determinar a apreciao do projeto pela Cmara que far em votao nica, vedada a apresentao de emenda. Art. 51 - Os projetos de resolues disporo sobre matrias de interesse interno da Cmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competncia privativa. Pargrafo nico - Nos casos de projeto de resoluo e de projeto de decreto legislativo, considerar-se- encerrada com a votao final a elaborao da norma jurdica, que ser promulgada pelo Presidente da Cmara. Art. 52 - A matria constante de projeto de lei rejeitada somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara. SEO VI DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA Art. 53 - A fiscalizao contbil, financeira e oramentria do Municpio ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, institudos em lei. 1 - O controle externo da Cmara ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado e compreender a apreciao das Contas do Prefeito e da Mesa da Cmara, o acompanhamento das atividades financeiras e oramentrias do Municpio, o desempenho das funes de auditoria financeira e oramentria, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsveis por bens e valores pblicos. 2 - As contas do Prefeito e da Cmara Municipal, prestadas anualmente, sero julgadas pela Cmara dentro de 60 (sessenta) dias aps o recebimento do parecer prvio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das concluses desse parecer, se no houver deliberao dentro desse prazo. 3 - Somente por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal deixar de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. I - Rejeitadas as contas, sero estas imediatamente remetidas ao Ministrio Pblico para os fins de direito. 4 - As contas relativas aplicao dos recursos transferidos pela Unio e Estado sero prestadas na forma da legislao federal e estadual em vigor, podendo o Municpio, suplementar essas contas, sem prejuzo de sua incluso na prestao anual de contas. Art. 54 - O Executivo manter sistema de controle interno, a fim de: 21
I - criar condies indispensveis para assegurar eficcia ao controle externo e regularidade realizao da receita e despesa; II - acompanhar as execues de programas de trabalho e do oramento; III - avaliar os resultados alcanados pelos administradores; IV - verificar a execuo dos contratos. Art. 55 - As contas do Municpio ficaro durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
CAPTULO II DO PODER EXECUTIVO SEO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 56 - O Poder Executivo Municipal exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes. Pargrafo nico - Aplica-se, para o Prefeito e Vice-Prefeito, a elegibilidade ao mandato de Vereador, disposta nesta Lei Orgnica e, idade mnima de 21 (vinte e um) anos. Art. 57 - A eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se- simultaneamente, nos termos estabelecidos no Art. 29, incisos I e II da Constituio Federal. Pargrafo nico - A eleio do Prefeito importar a do Vice-Prefeito com ele registrado. Art. 58 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomaro posse no dia 1 de janeiro do ano subseqente eleio, em sesso da Cmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgnica, observar as leis da Unio, do Estado e do Municpio, promover o bem geral dos muncipes e exercer o cargo sob a inspirao da democracia, da legitimidade e da legalidade. Pargrafo nico - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo por motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago. Art. 59 - Substituir o Prefeito, no caso de impedimento e sucederlhe-, no de vacncia, o Vice-Prefeito. 1 - O Vice-Prefeito no poder se recusar a substituir o Prefeito, sob pena da extino do mandato. 2 - O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies que lhe forem 22
conferidas por lei, auxiliar o Prefeito, sempre que por ele for convocado para misses especiais, Art. 60 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacncia do cargo, assumir a administrao municipal o Presidente da Cmara. Pargrafo nico - O Presidente da Cmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciar, incontinente, funo de dirigente do Legislativo, ensejando assim a eleio de outro membro para ocupar como Presidente da Cmara, a chefia do Poder Executivo. Art. 61 - Verificando-se a vacncia do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se- o seguinte: I - ocorrendo a vacncia nos trs primeiros anos de mandato, darse- eleio noventa dias aps a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o perodo dos seus antecessores; II - ocorrendo a vacncia no ltimo ano do mandato, assumir o Presidente da Cmara para completar o perodo. Art. 62 - O mandato do Prefeito de quatro anos, vedada a reeleio para o perodo subseqente. Art. 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exerccio do cargo, no podero, sem licena da Cmara Municipal, ausentar-se do Municpio por perodo superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato. Pargrafo nico - O Prefeito regularmente licenciado ter direito a perceber a remunerao, quando: I - impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doena devidamente comprovada; II - a servio ou em misso de representao do Municpio. Art. 64 - A remunerao do Prefeito Municipal compreende o subsdio e a verba de representao. 1 - O subsdio ser equivalente a uma vez e meia remunerao do Vereador, fixada pelo artigo 40 desta Lei Orgnica. 2 - A verba de representao corresponder a 50% (cinqenta por cento) do valor do subsdio. 3 - A verba de representao do Vice-Prefeito corresponder a 50% (cinqenta por cento) daquela atribuda ao Prefeito Municipal. 4 - A remunerao do Prefeito ser atualizada sempre mesma poca e ndices da atualizao da remunerao dos Vereadores.
SEO II DAS ATRIBUIES DO PREFEITO Art. 65 - Ao Prefeito, como chefe da administrao, compete dar cumprimento s deliberaes da Cmara, dirigir , fiscalizar e defender os interesses do 23
Municpio, bem como adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pblica, sem exceder as verbas oramentrias. atribuies: Orgnica; Art. 66 Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes
I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei II - representar o Municpio em juzo e fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara e expedir os regulamentos para sua fiel execuo; IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Cmara; V - decretar, nos termos da lei, a desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou ainda por interesse social; VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros; VIII - permitir ou autorizar a execuo de servios pblicos, por terceiros; IX - prover os cargos pblicos e expedir os demais atos referentes situao funcional dos servidores; X - enviar Cmara os projetos de lei relativos ao oramento anual e ao plurianual do Municpio. XI - encaminhar Cmara, at 15 de abril, a prestao de contas, bem como os balanos do exerccio findo; XII - encaminhar aos rgos competentes os planos de aplicao e as prestaes de contas exigidas em lei; XIII - fazer publicar os atos oficiais, no prazo de 30 (trinta) dias; XIV - prestar Cmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informaes solicitadas pela mesma, salvo prorrogao, a seu pedido, por prazo determinado e com a concordncia da Cmara em face de complexidade da matria ou dificuldade de obteno, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; XV - prover os servios e obras da administrao pblica; XVI - superintender a arrecadao dos tributos bem como a guarda e aplicao da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades oramentrias ou dos crditos votados pela Cmara; XVII - colocar disposio da Cmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisio, as quantias que devam ser despendidas de uma s vez; XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos; XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamaes ou representaes que lhe forem dirigidas; XX - oficializar, obedecidas as normas urbansticas aplicveis, as vias e logradouros pblicos, mediante denominao aprovada pela Cmara; XXI - convocar extraordinariamente a Cmara em caso de urgncia ou interesse pblico relevante; XXII - aprovar os projetos de edificao, os planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXIII - apresentar, anualmente, Cmara, relatrio circunstanciado sobre o estado das obras e dos servios municipais, bem assim o programa da administrao para o ano seguinte; XXIV - organizar os servios internos das reparties criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; XXV - contrair emprstimos e realizar operaes de crdito, mediante prvia autorizao da Cmara; XXVI - providenciar sobre a administrao dos bens do municpio e sua alienao, na forma da lei; 24
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os servios relativos s terras do Municpio; XXVIII - desenvolver o sistema virio do Municpio; XXIX - conceder auxlios, prmios e subvenes nos limites das respectivas verbas oramentrias e do plano de distribuio, prvia e anualmente aprovado pela Cmara; XXX - providenciar sobre o incremento do ensino por todos os setores do Municpio; XXXI - estabelecer a diviso administrativa do Municpio, de acordo com a lei; XXXII - solicitar o auxlio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorizao Cmara para ausentar-se do Municpio por tempo superior a 15 (quinze) dias; XXXIV - adotar providncias para conservao e salvaguarda do patrimnio municipal; XXXV - publicar at 30 (trinta) dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria. Art. 67 - O Prefeito poder delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funes administrativas previstas nos incisos IX, XV, XXII, e XXIV do artigo anterior. SEO III DA PERDA E EXTINO DO MANDATO Art. 68 - vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto na Constituio Federal, Constituio Estadual e nesta Lei Orgnica. 1 - igualmente vedado ao Prefeito, desempenhar funo de administrao em qualquer empresa privada. 2 - A infringncia ao disposto neste artigo e em seu 1, importar em perda de mandato. Art. 69 - As incompatibilidades declaradas e observadas nesta Lei Orgnica, estende-se no que forem aplicveis, ao Prefeito e aos Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes. Art. 70 - So crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal. Pargrafo nico - O Prefeito ser julgado pela prtica de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justia do Estado. Art. 71 - So infraes poltico-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal. Pargrafo nico - O Prefeito ser julgado pela prtica de infraes poltico-administrativas, perante a Cmara Municipal. Art. 72 - Ser declarado vago, pela Cmara Municipal, o cargo do Prefeito, quando: 25
ou eleitoral;
I - ocorrer falecimento, renncia ou condenao por crime funcional
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Cmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias; III - infringir as normas dos artigos 36 e 63 desta Lei Orgnica; IV - perder ou tiver suspensos os direitos polticos. SEO IV DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO Art. 73 - So auxiliares do Prefeito: I - Os Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes; II - os Subprefeitos Pargrafo nico - Os cargos so de livre nomeao e demisso do Prefeito. Art. 74 - A Lei Municipal estabelecer as atribuies dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competncia, deveres e responsabilidades. Art. 75 - So condies essenciais para a investidura no cargo de Secretrio ou Diretor equivalente: I - ser brasileiro; II - estar no exerccio dos direitos polticos; III - ser maior de 21 (vinte e um) anos. Pargrafo nico - A escolha do Secretrio ou Diretor equivalente, dever recair, preferencialmente, em pessoas de notria capacidade profissional, respectiva ao cargo a que ir ocupar. Art. 76 - Alm das atribuies fixadas em lei, compete aos Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes: I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus rgos; II - expedir instrues para a boa execuo e cumprimento das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Prefeito, relatrio anual dos servios realizados por suas reparties; IV - comparecer Cmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestao de esclarecimentos oficiais. Pargrafo nico - A infringncia ao inciso IV deste artigo, sem justificao, importa em crime de responsabilidade. Art. 77 - Os Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes so solidariamente responsveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. 26
Art. 78 - A competncia do Subprefeitos limitar-se- ao Distrito para
Pargrafo nico - Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete: I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instrues recebidas, as leis, resolues, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Cmara; II - fiscalizar os servios distritais; III - atender s reclamaes das partes e encaminh-las ao Prefeito, quando se tratar de matria estranha s suas atribuies ou quando lhes for favorvel a deciso proferida; IV - indicar ao Prefeito as providncias necessrias ao Distrito; V - prestar contas ao Prefeito mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas. Art. 79 - O Subprefeito, em caso de licena ou impedimento, ser substitudo por pessoa livre escolha do Prefeito. Art. 80 - Os auxiliares diretos do Prefeito faro declarao de bens no ato da posse e no trmino do exerccio do cargo. TTULO III DA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL CAPTULO I DA ADMINISTRAO PBLICA Art. 81 - A Administrao Pblica direta e indireta do Municpio, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e tambm ao seguinte: I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei, de livre nomeao e exonerao; III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez por igual perodo; IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, o candidato aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou empregos na carreira; V - os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei; VI - garantido ao Servidor Pblico Municipal Civil o direito livre associao sindical, bem como aos eleitos presidentes da instituio, a liberao do horrio integral de trabalho, para dedicar-se quela funo, durante toda a sua gesto; VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; VIII - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincias e definir os critrios de sua admisso; 27
IX - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria e de excepcional interesse pblico; X - a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos, far-se- sempre na mesma data; XI - a lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, observado como limite mximo, os valores percebidos como remunerao, em espcie, pelo Prefeito; XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo no podero ser superior aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos, para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 84, 1, desta Lei Orgnica. XIV - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico, no sero computados nem acumulados, para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento; XV - os vencimentos dos servidores pblicos so irredutveis e a remunerao observar o que dispem os artigos 37, XI e XII, 150, II, 153, III e 153, 2, I, da Constituio Federal; XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios: a) a dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos privativos de mdico; XVII - a proibio de acumular, estende-se a empregos e funes, e, abrange autarquias, empresas pblicas, sociedade de economia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico Municipal; XVIII - a administrao fazendria e seus servidores fiscais, tero dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei especfica, podero ser criadas empresas pblicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao pblica; XX - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada; XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas de proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificao tcnicoeconmica indispensvel garantia do cumprimento das obrigaes. 1 - A no observncia do disposto nos incisos II e III implicar na nulidade do ato e na punio da autoridade responsvel, nos termos da lei. 2 - As reclamaes relativas prestao de servios pblicos, sero disciplinadas por lei. 3 - Os atos de improbidade administrativa importaro na suspenso dos direitos polticos, na perda da funo pblica, na disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. 4 - A lei federal estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzo ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento. 28
5 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado, prestadoras de servios pblicos, respondero pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel, nos casos de dolo ou culpa. XXII - A Lei assegurar a participao paritria de servidores pblicos na gerncia de fundos e entidades para as quais contribuem. Art. 82 - Ao servidor pblico com exerccio de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposies: I - tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo; II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela remunerao; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento; V - para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se no exerccio estivesse. Art. 83 - O pagamento dos vencimentos aos servidores pblicos municipais dever ser efetuado at o ltimo dia do ms vencido, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado. CAPTULO II DOS SERVIDORES PBLICOS Art. 84 - O regime jurdico nico e o plano de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas do Municpio o estabelecido pela Lei Municipal n 41/89. 1 - A lei assegurar, aos servidores da administrao direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho. 2 - Aplica-se a esses servidores o disposto no Artigo 7, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituio Federal. (Artigo revogado pela Emenda Lei Orgnica n 09/2009, de 14 de abril de 2009) Art. 84-A. So direitos dos servidores pblicos, entre outros: I Vencimentos ou proventos no inferiores ao salrio mnimo; II Irredutibilidade dos vencimentos; III Garantia de vencimento nunca inferior ao salrio mnimo para os que percebem remunerao varivel; 29
IV Dcimo terceiro vencimentos com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria; V Remunerao do trabalho noturno superior a do diurno; VI Salrio famlia para os dependentes, na forma da lei; VII Durao da jornada de trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta horas semanais, facultadas a compensao de horrio e a reduo de jornada; VIII Repouso semanal remunerado; IX Remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento a do normal; X Gozo de frias anuais remuneradas, pelo menos, com um tero a mais que a remunerao normal, vedada a contagem em dobro; XI Licena gestante, sem prejuzo do emprego e dos vencimentos, e com durao de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, mediante inspeo mdica, nos termos da lei; XII Licena paternidade nos termos fixados em lei; XIII Proteo do trabalho da mulher, nos termos da lei; XIV Reduo dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de sade, higiene e segurana; XV Adicional de remunerao para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XVI Proibio de diferena de vencimentos, de exerccio de funes e de critrios de admisso por motivo do sexo, idade, cor ou estado civil; estabelecer; XVII Adicionais por tempo de servio, na forma que a lei
XVIII Licena prmio, licena sem vencimento, licena para tratamento de sade e licena por motivo de doenas de pessoa de famlia, na forma da lei; e ao cnjuge. XIX Assistncia e previdncia sociais, extensivas aos dependentes
Pargrafo nico. O direito previsto nos incisos XI e XII deste artigo tambm ser exercido pelo pai e me adotivos, nos termos da lei. (Redao acrescentada pela Emenda Lei Orgnica n 09/2009, de 14 de abril de 2009) Art. 85 - O servidor ser aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos e benefcios integrais, quando decorrentes de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos; 30
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco ano de servio, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio; 1 - Lei complementar poder estabelecer excees no disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres e perigosas. 2 - A Lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporrios. 3 - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal, ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. 4 - Os proventos da aposentadoria sero revistos, na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagem posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 5 - O benefcio da penso por morte compreender a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, at o limite estabelecido em lei, observado o disposto no pargrafo anterior. Art. 86 - So estveis, aps dois anos de efetivo e comprovado exerccio, os servidores nomeados em virtude de concurso pblico. 1 - O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2 - Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 87 - Fica assegurado ao Servidor Pblico Municipal o acesso ao Vale Transporte e ao Vale Refeio, subsidiados pela Municipalidade, o que ser definido em lei especfica. CAPTULO III DA SEGURANA PBLICA
Art. 88 - O Municpio poder constituir guarda municipal, fora auxiliar destinada proteo de seus bens, servios e instalaes, nos termos da lei complementar. 1 - A lei complementar de criao da guarda municipal, dispor sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. 2 - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se- mediante concurso pblico de provas ou provas e ttulos. CAPTULO IV DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 89 - A Administrao Municipal constituda pelos rgos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurdica prpria. 1 - Os rgos de administrao direta que compem a estrutura administrativa da Prefeitura, se organizam e se coordenam, atendendo aos princpios tcnicos recomendveis ao bom desempenho de suas atribuies. 2 - As entidades dotadas de personalidade jurdica prpria que compem a Administrao Indireta do Municpio, se classificam em: I - autarquia - o servio autnomo, criado por lei e com personalidade jurdica, patrimnio e receitas prprios, para executar atividades tpicas da administrao pblica que representam, para seu melhor funcionamento, gesto administrativa e financeira descentralizadas; II - empresa pblica - a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, com patrimnio e capital do Municpio, criada por lei, para explorao de atividades econmicas que o Municpio seja levado a exercer, por fora de contingncia ou convenincia administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, criada por lei, para explorao de atividade econmica, sob a forma de sociedade annima, cujas aes com direito a voto pertenam, em sua maioria, ao Municpio ou a entidade da Administrao Indireta; IV - fundao pblica - a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, criada em virtude de autorizao legislativa, para o desenvolvimento de atividades que no exijam execuo por rgos ou entidades de direito pblico, com autonomia administrativa, patrimnio prprio gerido pelos respectivos rgos de direo, e, funcionamento custeado por recursos do Municpio e de outras fontes. 3 - A entidade de que trata o inciso IV do 2, adquire personalidade jurdica com a inscrio de escritura pblica de sua constituio do Registro Civil de Pessoas Jurdicas, no se lhe aplicando as demais disposies do Cdigo Civil concernentes s fundaes.
CAPTULO V DOS ATOS MUNICIPAIS SEO I DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 90 - A publicao das leis e atos municipais, far-se- em rgo da imprensa local ou Imprensa Oficial do Estado. 1 - A escolha do rgo de imprensa para a divulgao das leis e atos administrativos, far-se- atravs de licitao, em que se levaro em conta, no s as condies de preo, como as circunstncias de periodicidade, tiragem e distribuio. 2 - Nenhum ato produzir efeito antes de sua publicao. 3 - A publicao dos atos no normativos, pela imprensa, poder ser resumida. SEO II DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 91 - Os atos administrativos de competncia do Prefeito, devem ser expedidos com obedincia s seguintes normas: I - Decreto numerado em ordem cronolgica, nos seguintes casos: a) regulamentao de lei; b) instituio, modificao ou extino de atribuies no c) regulamentao interna dos rgos que forem criados na
constantes de lei; administrao municipal;
d) abertura de crditos especiais e suplementares, at o limite autorizado por lei, assim como de crditos extraordinrios; e) declarao de utilidade pblica ou necessidade social, para fins de desapropriao ou de servido administrativa; f) aprovao de regulamento ou de regimento das entidades que compem a administrao municipal; g) permisso de uso dos bens municipais; h) medidas executrias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; i) normas e efeitos externos, no privativos, da lei; j) fixao e alterao de preos. II - Portarias, nos seguintes casos: a) provimento a vacncia dos cargos pblicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotao e relotao nos quadros de pessoal; c) abertura de sindicncias e processos administrativos, 33
aplicao de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; d) outros casos determinados em lei ou decreto. III - Contrato, nos seguintes casos: a) admisso de servidores para servios de carter temporrio, nos termos do artigo 81, IX, desta Lei Orgnica; b) execuo de obras e servios municipais, nos termos da lei. Pargrafo nico - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, podero ser delegados. SEO III DAS PROIBIES Art. 92 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Servidores Municipais e seus respectivos cnjuges, no podero contratar, direta ou indiretamente, com o Municpio, persistindo essa proibio at 6 (seis) meses aps findar as respectivas funes. Pargrafo nico - Considera-se contratao indireta, para fins do disposto neste artigo, a existncia de qualquer vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira ou trabalhista entre as pessoas referidas no "caput" deste artigo e a pessoa jurdica a ser contratada pelo Municpio. Art. 92. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e seus respectivos cnjuges, e os servidores municipais, no podero contratar, direta ou indiretamente, com o Municpio, persistindo essa proibio at 06 (seis) meses aps findar as respectivas funes. 1 No se incluem nesta proibio: I os contratos cujas clusulas e condies sejam uniformes para todos os interessados. 2 Considera-se contratao indireta, para os fins do disposto neste artigo, a existncia de qualquer vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira ou trabalhista entre as pessoas referidas no caput deste artigo e a pessoa jurdica a ser contratada pelo Municpio. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n
07/2007, de 10/07/2007).
Art. 93 - A pessoa jurdica em dbito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, ou ainda, em dbito com as Fazendas Estadual e Municipal, no poder contratar com o Poder Pblico Municipal, nem dele receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios. SEO IV DAS CERTIDES Art. 94 - A Prefeitura e a Cmara so obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo mximo de 15 (quinze) dias, certides dos atos, 34
contratos e decises, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio. No mesmo prazo devero atender s requisies judiciais se outro no for fixado pelo juiz. Pargrafo nico - As certides relativas ao Poder Executivo sero fornecidas pelo Secretrio ou Diretor da Administrao da Prefeitura, exceto as declaratrias de efetivo exerccio do Prefeito, que sero fornecidas pelo Presidente da Cmara Municipal. Pargrafo nico. As certides relativas ao Poder Executivo sero fornecidas conforme o assunto a que se trata, de acordo com as atribuies de cada Secretaria, conforme lei especfica, pelo respectivo Secretrio Municipal, podendo ser delegado por este ao Diretor do Departamento Competente. (Redao dada pela Emenda
Lei Orgnica n 07/2007, de 10/07/2007).
Art. 95 - Cabe ao Prefeito, a administrao dos bens Municipais, respeitada a competncia da Cmara quanto queles utilizados em seus servios. Art. 96 - Todos os bens municipais devero ser cadastrados, com a identificao respectiva, numerando-se os mveis segundo o que for estabelecido em regulamento, ficando esse sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribudos. Art. classificados: I - pela sua natureza; II - em relao a cada servio. Pargrafo nico - Dever ser feita, anualmente, a conferncia da escriturao patrimonial com os bens existentes, e, na prestao de contas de cada exerccio, ser includo o inventrio de todos os bens municipais. Art. 98 - A alienao de bens municipais, subordinada existncia de interesse pblico devidamente justificado, ser sempre procedida de avaliao e obedecer s seguintes normas: I - quando imveis, depender de autorizao legislativa e concorrncia pblica, dispensada esta ltima, nos casos de doao ou permuta; II - quando mveis, depender apenas de concorrncia pblica, dispensada esta, nos casos de doao, que ser permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse pblico relevante, justificado pelo Executivo. Art. 99 - O Municpio, preferentemente venda ou doao de seus bens imveis, outorgar concesso de direito real de uso, mediante prvia autorizao legislativa e concorrncia pblica. 1 - A concorrncia poder ser dispensada, atravs de lei 35 97 Os bens patrimoniais do Municpio devero ser
especfica, quando o uso se destinar a concessionria de servio pblico, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse pblico, devidamente justificado. 2 - A venda aos proprietrios de imveis lindeiros de reas urbanas remanescentes e inaproveitveis para edificaes, resultantes de obras pblicas, depender apenas de prvia avaliao e autorizao legislativa, dispensada a licitao, e, as reas remanescentes de modificaes de alinhamento, sero alienadas nas mesmas condies. Art. 100 - A aquisio de bens imveis, por compra ou permuta, depender de prvia avaliao e autorizao legislativa. Art. 101 - proibida a doao, venda ou concesso de uso de qualquer frao dos parques, praas, jardins ou largos pblicos, salvo pequenos espaos destinados venda de jornais e revistas ou refrigerantes. Art. 102 - O uso de bens municipais, por terceiros, s poder ser feito mediante concesso, ou permisso a ttulo precrio e por tempo determinado, conforme o interesse pblico o exigir. 1 - A concesso de uso dos bens pblicos, para uso especial e dominicais, depender de lei e concorrncia, e ser feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvando-se a hiptese do 1 do Art. 99, desta Lei Orgnica. 2 - A concesso administrativa de bens pblicos de uso comum, somente poder ser outorgada para finalidades escolares, de assistncia social ou turstica, mediante autorizao legislativa. 3 - A permisso de uso, que poder incidir sobre qualquer bem pblico, ser feita, a ttulo precrio, por ato unilateral do Prefeito, atravs de decreto. Art. 103 - Podero ser cedidos a particulares, para servios transitrios, mquinas e operadores da Prefeitura, desde que no haja prejuzos para os trabalhos do Municpio, e o interessado recolha, previamente, a remunerao arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservao e devoluo dos bens cedidos. Art. 104 - A utilizao e administrao dos bens pblicos de uso especial, como: mercados, matadouros, terminais em geral, recintos de espetculos e campos de esportes, sero feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPTULO VII DAS OBRAS E SERVIOS MUNICIPAIS Art. 105 - Nenhum empreendimento de obras e servios do Municpio, poder ter incio sem prvia elaborao do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste: I - a viabilidade do empreendimento, sua convenincia e oportunidade para o interesse comum; II - os pormenores para sua execuo; III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas; IV - os prazos para o seu incio e concluso, acompanhados da respectiva justificao; 36
1 - Nenhuma obra, servio ou melhoramento, salvo casos de extrema urgncia, ser executada sem prvio oramento de seu custo. 2 - As obras pblicas podero ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administrao indireta, e, por terceiros, mediante licitao. Art. 106 - A permisso de servio pblico a ttulo precrio, ser outorgada por decreto do Prefeito, aps edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concesso s ser feita com autorizao legislativa, mediante contrato, precedido de concorrncia pblica. 1 - Sero nulas de pleno direito as permisses, as concesses, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. 2 - Os servios permitidos ou concedidos, ficaro sempre sujeitos regulamentao e fiscalizao do Municpio, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualizao e adequao s necessidades dos usurios. 3 - O Municpio poder retomar, sem indenizao, os servios permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usurios. 4 - As concorrncias para a concesso de servio pblico, devero ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rdios locais, inclusive em rgo da imprensa de capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido. Art. 107 - As tarifas dos servios pblicos devero ser fixadas pelo Executivo com aprovao da Cmara, tendo-se em vista a justa remunerao. Pargrafo nico - Nenhuma tarifa de Servio Pblico Municipal poder ser cobrada, sem que o mesmo esteja em perfeitas condies de uso e ou aproveitamento, disposio do contribuinte. Art. 108 - Nos servios, obras e concesses do Municpio, bem como nas compras e alienaes, ser adotada a licitao, nos termos da lei. Art. 109 - O Municpio poder realizar obras e servios de interesse comum, mediante convnio com o Estado, a Unio ou entidades particulares, bem assim, atravs de consrcio com outros municpios. CAPTULO VIII DA ADMINISTRAO TRIBUTRIA, FINANCEIRA E ORAMENTRIA SEO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 110 - So tributos municipais, os impostos, as taxas e as contribuies de melhoria, decorrentes de obras pblicas, institudos por lei municipal, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio Federal e nas normas gerais de 37
direito tributrio. Art. 111 - So de competncia do Municpio, os impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmisso inter-vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso de bens imveis, por natureza ou acesso fsica e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direito sua aquisio; III - vendas a varejo de combustveis lquidos e gasolina, exceto leo diesel; IV - servios de qualquer natureza, no compreendidos na competncia do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 146 da Constituio Federal. 1 - O imposto previsto no inciso I poder ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da funo social. 2 - O imposto previsto no inciso II no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se nesse caso a atividade preponderante do adquirente, for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil. Art. 112 - As taxas s podero ser institudas por lei em razo do exerccio do Poder de Polcia ou pela utilizao efetiva ou potencial de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos disposio pelo Municpio. Art. 113 - A contribuio de melhoria poder ser cobrada dos proprietrios de imveis valorizados por obras pblicas municipais, tendo como limite total e despesa realizada. Art. 114 - O Municpio poder instituir contribuio cobrada de seus servidores para o custeio em benefcio e em favor destes, no sistema de previdncia e assistncia social. Art. 115 - As empresas areas e as prestadoras de servios com atividade em aeroportos localizados no territrio do Municpio de So Jos dos Pinhais, ficam excludas de quaisquer isenes de impostos e taxas deste Municpio. Art. 116 - Todos os estabelecimentos de crdito com agncias instaladas no territrio de So Jos dos Pinhais, ficam obrigados a recolherem a este Municpio, o Imposto Sobre Servios - ISS, sobre arrendamento mercantil e demais servios prestados, ficando vedada suas transferncias s matrizes dos referidos estabelecimentos, sob qualquer ttulo. SEO II DA RECEITA E DA DESPESA Art. 117 - A receita municipal constituir-se- da arrecadao dos tributos municipais, da participao em tributos da Unio e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participao dos Municpios e da utilizao de seus bens, servios, atividades e de outros ingressos. 38
Art. 118 - Pertencem ao Municpio: I - o produto de arrecadao do imposto da Unio sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer ttulo, pela administrao direta, autrquica e fundaes municipais; II - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imveis situados no Municpio; III - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre a propriedade de veculos automotores licenciados no territrio municipal; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal de comunicao. Art. 119 - A fixao de preos pblicos devidos pela utilizao de bens, servios e atividades municipais, ser feita pelo Prefeito mediante edio de decreto, conforme lei aprovada pela Cmara. Pargrafo nico - As tarifas dos servios pblicos devero cobrir os seus custos, sendo reajustveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. Art. 120 - Nenhum contribuinte ser obrigado ao pagamento de qualquer tributo lanado pela Prefeitura sem prvia notificao. 1 - Considera-se notificao, a entrega do aviso de lanamento no domiclio fiscal do contribuinte, e na impossibilidade, a divulgao atravs de edital, nos termos da legislao federal pertinente. 2 - Do lanamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposio o prazo de 15 (quinze) dias contados da notificao. Art. 121 - A despesa pblica atender aos princpios estabelecidos na Constituio Federal e s normas de direito financeiro. Art. 122 - Nenhuma despesa ser ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponvel e crdito votado pela Cmara, salvo a que correr por conta de crdito extraordinrio. Art. 123 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa ser executada sem que dela conste a indicao do recurso para atendimento dos correspondentes encargos. SEO III DO ORAMENTO Art. 124 - A elaborao e execuo da lei oramentria anual e plurianual de investimentos, obedecer as regras estabelecidas na Constituio Federal, na Constituio do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgnica. Pargrafo nico - O Poder Executivo publicar at 30 (trinta) dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria. 39
Art. 125 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao oramento anual e os crditos adicionais, sero apreciados pela Comisso competente da Cmara Municipal, qual caber: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalizao oramentria, sem prejuzo de atuao das demais Comisses da Cmara. 1 - As emendas sero apresentadas na comisso que sobre elas emitir parecer, e apreciados na forma da lei. 2 - As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que modifiquem, somente podem ser aprovados caso: I - sejam compatveis com o plano plurianual; II - indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao de despesas, excludas as que incidam sobre: a) dotao para pessoal e seus encargos; b) servio de dvida; III - sejam relacionados: a) com a correo de erros ou omisses; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 3 - Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de lei oramentria anual, ficarem sem despesa correspondente, podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares com prvia e especfica autorizao legislativa. Art. 126 - A lei oramentria compreender: I - o oramento fiscal referente aos poderes do Municpio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta ou indireta; II - o oramento de investimentos das empresas em que o Municpio, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto; III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos institudos pelo Poder Pblico. Art. 127 - O Prefeito enviar Cmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de oramento anual do Municpio para o exerccio seguinte. 1 - O no cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, implicar na elaborao pela Cmara, independentemente do envio da proposta competente da Lei de Meios, tomando por base a lei oramentria em vigor. 2 - O Prefeito poder enviar mensagem Cmara, para propor a modificao do projeto de lei oramentria, enquanto no iniciada a votao da parte que deseja alterar. Art. 128 - A Cmara no enviando, no prazo consignado na lei 40
complementar federal, o projeto de lei oramentria sano, ser promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originrio do Executivo. Art. 129 - Rejeitado pela Cmara, o projeto de lei oramentria anual, prevalecer para o ano seguinte o oramento do exerccio em curso, aplicando-selhe a atualizao dos valores. Art. 130 - Aplicam-se ao projeto de lei oramentria, no que no contrariar o disposto nesta seo, as regras do processo legislativo. Art. 131 - O Municpio, para execuo de projetos, programas, obras, servios ou despesas cuja execuo se prolongue alm de um exerccio financeiro, dever elaborar oramentos plurianuais de investimentos. Pargrafo nico - As dotaes anuais dos oramentos plurianuais devero ser includas no oramento de cada exerccio, para utilizao do respectivo crdito. Art. 132 O oramento ser uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotaes necessrias ao custeio de todos os servios municipais. Art. 133 - O oramento no conter dispositivo estranho previso da receita, nem a fixao da despesa anteriormente autorizada. No se incluem nesta proibio: I - a autorizao para abertura de crditos suplementares; II - a contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. Art. 134 - So vedados: oramentria anual; I - o incio de programas ou projetos no includos na lei
II - a realizao de despesas ou assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais; III - a realizao de operaes de crdito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizaes mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Cmara, por maioria absoluta; IV - a vinculao de receita de impostos a rgo, a fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto de arrecadao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituio Federal, a destinao de recursos para manuteno e desenvolvimento do ensino, como determinado por esta Lei Orgnica e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita. V - a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes; VI - a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra, ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa; VII - a concesso ou utilizao de crditos ilimitados; VIII - a utilizao sem autorizao legislativa especfica, de recursos do oramento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas, fundaes e fundos, inclusive os mencionados no artigo 126 desta Lei Orgnica. IX - a instituio de fundos de qualquer natureza e sem prvia 41
autorizao legislativa. 1 - Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro, poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual ou lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade. 2 - Os crditos especiais extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subseqente. 3 - A abertura de crdito extraordinrio somente ser admitida para atender s despesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pblica. Art. 135 - Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados Cmara Municipal, ser-lhe-o entregues at o dia 20 (vinte) de cada ms. Art. 136 - A despesa com pessoal ativo e inativo, do Municpio, no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Pargrafo nico - A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao e alterao de estrutura de carreiras, bem como admisso de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, s podero ser feitas se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e acrscimos dela decorrentes. Art. 137- As despesas com publicidade dos Poderes Legislativo e Executivo deste Municpio, sero obrigatoriamente objeto de dotao oramentria especfica. Art. 138 - O Municpio poder destinar recursos para promoo de desporto especial, reabilitatrio, incentivando tambm as manifestaes desportivas, bem como promoo de cursos voltados rea de reabilitao e integrao social, das pessoas portadoras de deficincias.
TTULO IV DA ORDEM ECONMICA E SOCIAL CAPTULO I DOS PRINCPIOS GERAIS DAS ATIVIDADES ECONMICA E SOCIAL Art. 139 - O Municpio, na sua circunscrio territorial e dentro de sua competncia constitucional, assegura a todos, dentro dos princpios da ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, existncia digna, observados os seguintes princpios: 42
I - autonomia municipal; II - propriedade privada; III - funo social da propriedade; IV - livre concorrncia; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - reduo das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca de pleno emprego; IX - tratamento favorecido para cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas; 1 - assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica, independentemente de autorizao dos rgos pblicos municipais, salvo nos casos previstos em lei; 2 - Na aquisio de bens e servios, o Poder Pblico Municipal dar tratamento preferencial, na forma da lei, s empresas de capital nacional. 3 - A explorao direta da atividade econmica, pelo Municpio, s ser permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificar para as empresas pblicas e sociedades de economia mista ou entidades de criar e manter as seguintes exigncias: I - regime jurdico das empresas privadas, inclusive quanto s obrigaes trabalhistas e tributrias; II - proibio de privilgios fiscais no extensivos ao setor privado; III - subordinao a uma secretaria municipal; IV - adequao da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e s diretrizes oramentrias; V - oramento anual aprovado pelo Prefeito; Art. 140 - O Municpio promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econmico.
Art. 141 - A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pblico Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funes da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes. 1 - O Plano Diretor, aprovado pela Cmara Municipal, instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana. 2 - A propriedade cumpre a sua funo social quando atende as exigncias fundamentais de ordenao urbana expressa no Plano Diretor. 3 - Os imveis urbanos desapropriados pelo Municpio sero pagos com prvia e justa indenizao em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do pargrafo seguinte. 43
4 - O proprietrio do solo urbano includo no Plano Diretor, com rea no edificada ou no utilizada, nos termos da lei federal, dever promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de: I - parcelamento ou edificao compulsrios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriao com pagamento mediante ttulo de dvida pblica municipal de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas assegurados o valor real da indenizao e os juros legais. Art. 142 - O Plano Diretor do Municpio, contemplar reas de atividade rural produtiva, respeitadas as restries decorrentes da expanso urbana. CAPTULO III DA POLTICA AGROPECURIA Art. 143 - A poltica de desenvolvimento agropecurio ser executada pelo poder pblico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas pela lei concernente matria. 1 - O Plano Diretor elaborado por um Conselho Tcnico representativo do meio rural e aprovado pela Cmara Municipal, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento agropecurio municipal. 2 - O Poder Pblico Municipal executar a poltica de desenvolvimento agropecurio atravs de uma secretaria ou departamento especfico. 3 - A propriedade rural cumpre sua funo social e econmica quando atende s exigncias fundamentais do manejo integrado, do solo e da gua, produz alimento de acordo com a capacidade de uso do solo e preserva o meio ambiente, conforme as diretrizes do Plano Diretor. Art. 144 - Os imveis pblicos no podero ser adquiridos, e portanto desvinculados do Patrimnio Pblico Municipal, sob qualquer circunstncia, atravs da Lei do Usucapio. Art. 145 - O Municpio atuar no campo de sua competncia, no meio rural para fixao de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produo e gerao de rendas, estabelecendo as necessrias infra-estruturas destinadas a viabilizarem esse propsito. Art. 146 - A atuao do Municpio na zona rural, ter como principais objetivos: I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condies de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padro de vida da famlia rural; II - garantir o escoamento da produo sobretudo do abastecimento alimentar; III - garantir a utilizao racional dos recursos naturais; IV - o Municpio poder organizar, orientar ou administrar 44
propriedades rurais, destinadas formao de mo de obra capacitada s atividades agropecurias, produo e pesquisas. Art. 147 - Como principais instrumentos para o fomento da produo da zona rural, o Municpio utilizar a assistncia tcnica e extenso rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgao das oportunidades de crditos e de incentivos fiscais. Art. 148 - O Poder Pblico Municipal cadastrar todas as propriedades rurais, classificando-as por tamanho de reas e por especialidade de produo agropecuria, definindo o verdadeiro percentual de abastecimento e de exportao intermunicipal. Art. 149 - Compete ao Poder Pblico Municipal, atravs de suas secretarias municipais ou departamentos equivalentes especficos, desenvolver sistemas de controle sanitrio da produo de alimentos, garantindo ao pblico consumidor superior padro de qualidade dos produtos comercializados, quer seja com relao ao uso de agrotxicos, quer seja com relao s zoonoses. Pargrafo nico - O abate de animais para fins de comercializao, bem como os produtos derivados de origem animal, devero obedecer as normas estipuladas pelo SIPA - Servio de Inspeo de Produto de Origem Animal, rgo do Ministrio da Agricultura. CAPTULO IV DA ORDEM SOCIAL SEO I DISPOSIES GERAIS Art. 150 - A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justia social. Art. 151 - O Municpio assegurar, em seus oramentos anuais, a sua parcela de contribuio para financiar a seguridade social.
SEO II DA SADE Art. 152 - O Municpio integra, com a Unio e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema nico Descentralizado de Sade, cujas aes e servios pblicos na circunscrio territorial so por ele dirigidos com as seguintes diretrizes: I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuzos dos servios assistenciais; II - participao da comunidade; 45
1 - A assistncia sade livre iniciativa privada. 2 - As instituies privadas podero participar de forma complementar, do Sistema nico de Sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio tendo preferncias as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos. 3 - vedado ao Municpio a destinao de recursos pblicos para auxlios e subvenes s instituies privadas com fins lucrativos. Art. 153 - Ao Sistema nico Descentralizado de Sade compete alm de outras atribuies, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substncias de interesse para a sade e participar da produo de medicamentos, equipamentos imunobiolgicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica, bem como as de sade do trabalhador; III - ordenar a formao de recursos humanos na rea de sade; IV - participar da formulao da poltica e da execuo das aes de saneamento bsico; V - incrementar, em sua rea de atuao, o desenvolvimento cientfico e tecnolgico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e guas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalizao da produo, transporte, guarda e utilizao de substncias e produtos psicoativos, txicos e radioativos; VIII - colaborar na proteo do meio ambiente nele compreendido o do trabalho. SEO III DA ASSISTNCIA SOCIAL Art. 154 - O Municpio executar na sua circunscrio territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ao governamental na rea de assistncia social. 1 - As fundaes e associaes privadas beneficentes, sem fins lucrativos que exeram funes de utilidade pblica, tero preferncia na destinao de subvenes ou transferncias, conta do oramento do Municpio, podendo tambm integrar os programas referidos no "caput" deste artigo. 2 - A comunidade, por meio de suas organizaes representativas, participaro na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis. CAPTULO V DA EDUCAO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER SEO I DA EDUCAO
Art. 155 - O Municpio manter seu sistema de ensino em colaborao com a Unio e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pr-escolar. compreendero: 1 - Os recursos para manuteno e desenvolvimento do ensino
I - vinte e cinco por cento, no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferncias; II - as transferncias especficas da Unio e do Estado. 2 - Os recursos referidos no pargrafo anterior podero ser dirigidos, tambm, s escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Municpio. Art. 156 - Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didtico escolar, transporte, alimentao e assistncia sade. Pargrafo nico - O Municpio promover a realizao de cursos, palestras e outras atividades afins para a orientao programtica e pedaggica, especialmente em campanhas antitxicos. Art. 157 - O Municpio dispensar especial ateno ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficincias fsicas e mentais, com recursos pr-definidos para sua manuteno e desenvolvimento. SEO II DA CULTURA Art. 158 - O Municpio apoiar e incentivar a valorizao e a difuso das manifestaes culturais, prioritariamente ligadas diretamente a sua histria, a sua comunidade e aos seus bens. Art. 159 - Ficam sob a proteo do Municpio os conjuntos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, ecolgico e cientfico tombados pelo Poder Pblico Municipal. Pargrafo nico - Os bens tombados pela Unio ou pelo Estado merecero idntico tratamento, mediante convnio. Art. 160 - O Municpio promover o levantamento e a divulgao das manifestaes culturais da memria da cidade e realizar concursos, exposies e publicaes para sua divulgao. do Municpio livre. Art. 161 - O acesso consulta aos arquivos da documentao oficial
SEO III DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 162 - O Municpio fomentar as prticas desportivas formais ou no formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e s promoes desportivas dos clubes locais. Art. 163 - O Municpio subvencionar as atividades oficiais de Liga de Futebol e Clubes de Automobilismo representativos da comunidade sojoseense, na forma em que a Lei dispuser. Art. 164 - O Municpio incentivar o lazer como forma de promoo social. CAPTULO VI DO MEIO AMBIENTE
Art. 165 - Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Pblico e comunidade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 1 - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico Municipal cumprir e fazer cumprir os preceitos e normas enumeradas no 1 do Art.207, da Constituio Estadual. 2 - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extraes de areias, cascalhos ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente. 3 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, s sanes administrativas e penais, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. CAPTULO VII DOS DEFICIENTES, DA CRIANA E DO IDOSO Art. 166 - A lei dispor sobre a exigncia e adaptao dos logradouros, dos edifcios de uso pblico e dos veculos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado s pessoas portadoras de deficincia fsica ou sensorial. Art. 167 - O Municpio promover programas de assistncia criana, ao idoso e aos portadores de deficincias. Pargrafo nico - Haver concesso de auxlio funeral a pessoas carentes, conforme dispuser a Lei. Art. 168 - Aos maiores de sessenta e cinco anos garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano, e s pessoas portadoras de deficincias, comprovadamente carentes de recursos financeiros. Art. 169 - Fica o Municpio com encargo de custear as despesas de gua e energia eltrica, das escolas especiais e entidades que se dediquem exclusivamente s pessoas portadoras de deficincias e com o menor abandonado, conforme dispuser a lei.
TTULO V DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS Art. 170 - O Prefeito Municipal e os Vereadores Assemblia Municipal Constituinte, no ato e na data de promulgao, prestaro o compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgnica. Art. 171 - A reviso desta Lei Orgnica ser realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal, logo aps a reviso da Constituio Estadual, prevista no Art. 2, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias daquela Carta. Art. 172 - Os projetos de lei relativos a regulamentao de dispositivos especficos de que trata esta Lei Orgnica sero apresentados no prazo mximo de doze meses, a contar da promulgao desta Lei. Art. 173 - lcito a qualquer cidado obter informaes e certides sobre assuntos referentes a administrao municipal. Art. 174 - O Municpio no poder dar nome de pessoas vivas a bens e servios pblicos de qualquer natureza. Art. 175 - At a aprovao da lei complementar referida no Art. 136 desta Lei Orgnica, vedado ao Municpio despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, limite este a ser alcanado no mximo em cinco anos razo de um quinto por ano. Art. 176 - Os Servidores Pblicos Municipais sero regidos por Estatuto prprio, cuja lei ser aprovada no prazo mximo de doze meses da promulgao desta Lei Orgnica. Pargrafo nico - Enquanto o Municpio no contar com o estatuto de que trata este artigo, os servidores pblicos municipais sero regidos pelo Estatuto dos Funcionrios Civis do Paran e suas alteraes. Art. 177 - A lei que se refere ao acesso dos Servidores Pblicos ao vale transporte e vale refeio, definido no Art. 87, ser encaminhada pelo Poder Executivo no prazo mximo de noventa dias da promulgao desta Lei Orgnica. Art. 178 - At a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigncia at o final do mandato em curso do Prefeito e o projeto de lei oramentria anual, sero encaminhados Cmara at quatro meses antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido para a sano at o encerramento da sesso legislativa. Art. 179 - A lei a que se refere o 3, do artigo 9, ser discutida e votada no prazo de cento e vinte dias da promulgao desta Lei Orgnica. Art. 180 - A Cmara Municipal promulgar no prazo de cento e oitenta dias de promulgao desta Lei Orgnica, o seu Regimento Interno, adotando os princpios e diretrizes estabelecidas pela Constituio Federal, Constituio Estadual e por esta Lei Orgnica. Art. 181 - A criao, organizao, composio e competncia dos Conselhos Municipais aludidos por esta Lei Orgnica sero objetos de lei especfica. 49
Art. 182 - O Municpio mandar imprimir esta Lei Orgnica para distribuir nas escolas, entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faa a mais ampla divulgao do seu contedo. Art. 183 - Esta Lei Orgnica, aprovada e assinada pelos integrantes da Cmara Municipal, ser promulgada pela Mesa e entrar em vigor na data de sua promulgao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara Municipal de So Jos dos Pinhais, 05 de abril de 1.990.
NDICE LEI ORGNICA MUNICIPAL
TTULO I ....................................................................................................... 4 DA ORGANIZAO MUNICIPAL...................................................................... 4 CAPTULO I................................................................................................ 4 DO MUNICPIO............................................................................................4 SEO I.................................................................................................. 4 DISPOSIES GERAIS............................................................................... 4 SEO II ................................................................................................ 4 CAPTULO II................................................................................................5 DA COMPETNCIA DO MUNICPIO............................................................... 5 SEO I.................................................................................................. 5 DA COMPETNCIA PRIVATIVA ................................................................. 5 SEO II................................................................................................. 7 DA COMPETNCIA COMUM......................................................................7 SEO III.................................................................................................8 CAPTULO III ..............................................................................................8 TTULO II....................................................................................................... 9 DA ORGANIZAO DOS PODERES.................................................................. 9 CAPTULO I................................................................................................ 9 DO PODER LEGISLATIVO............................................................................. 9 SEO I................................................................................................ 10 DA CMARA MUNICIPAL........................................................................ 10 SEO II............................................................................................... 11 DO FUNCIONAMENTO DA CMARA....................................................... 11 SEO III...............................................................................................14 DAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL........................................... 14 SEO IV.............................................................................................. 16
MESA EXECUTIVA....................................................................................... 1
DA DIVISO ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO.......................................... 4
DA COMPETNCIA SUPLEMENTAR............................................................ 8
DAS VEDAES.......................................................................................... 8
DOS VEREADORES................................................................................. 16 SEO V .............................................................................................. 18 DO PROCESSO LEGISLATIVO.................................................................. 18 SEO VI.............................................................................................. 21 DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA............... 21 CAPTULO II..............................................................................................22 DO PODER EXECUTIVO............................................................................. 22 SEO I................................................................................................ 22 DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO........................................................ 22 SEO II............................................................................................... 23 DAS ATRIBUIES DO PREFEITO ........................................................... 23 SEO III...............................................................................................25 DA PERDA E EXTINO DO MANDATO.................................................. 25 SEO IV.............................................................................................. 26 DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO................................................ 26 TTULO III.................................................................................................... 27 DA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL......................................... 27 CAPTULO I.............................................................................................. 27 DA ADMINISTRAO PBLICA.................................................................. 27 CAPTULO II..............................................................................................29 DOS SERVIDORES PBLICOS...................................................................... 29 CAPTULO III.............................................................................................31 DA SEGURANA PBLICA.......................................................................... 31 CAPTULO IV............................................................................................ 32 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA............................................................. 32 CAPTULO V............................................................................................. 33 DOS ATOS MUNICIPAIS............................................................................. 33 SEO I................................................................................................ 33 DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS............................................... 33 SEO II .............................................................................................. 33 DOS ATOS ADMINISTRATIVOS............................................................... 33 SEO III...............................................................................................34 DAS PROIBIES................................................................................... 34 SEO IV.............................................................................................. 34 DAS CERTIDES.................................................................................... 34 CAPTULO VI............................................................................................ 35 DOS BENS MUNICIPAIS.............................................................................. 35
CAPTULO VII........................................................................................... 36 DAS OBRAS E SERVIOS MUNICIPAIS......................................................... 36 CAPTULO VIII...........................................................................................37 DA ADMINISTRAO TRIBUTRIA, FINANCEIRA E ORAMENTRIA............ 37 SEO I................................................................................................ 37 DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS................................................................... 37 SEO II............................................................................................... 38 DA RECEITA E DA DESPESA.................................................................... 38 SEO III ..............................................................................................39 TTULO IV.................................................................................................... 42 DA ORDEM ECONMICA E SOCIAL............................................................... 42 CAPTULO I ............................................................................................. 42 DOS PRINCPIOS GERAIS DAS ATIVIDADES................................................. 42 ECONMICA E SOCIAL.............................................................................. 42 CAPTULO II..............................................................................................43 DA POLTICA URBANA.............................................................................. 43 CAPTULO III.............................................................................................44 DA POLTICA AGROPECURIA................................................................... 44 CAPTULO IV............................................................................................ 45 DA ORDEM SOCIAL................................................................................... 45 SEO I................................................................................................ 45 DISPOSIES GERAIS............................................................................. 45 SEO II............................................................................................... 45 DA SADE............................................................................................. 45 SEO III...............................................................................................46 DA ASSISTNCIA SOCIAL....................................................................... 46 CAPTULO V............................................................................................. 46 DA EDUCAO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER....................... 46 SEO I ............................................................................................... 46 DA EDUCAO......................................................................................46 SEO II .............................................................................................. 47 DA CULTURA ........................................................................................47 SEO III ..............................................................................................47 DO DESPORTO E DO LAZER ................................................................. 47 CAPTULO VI ........................................................................................... 48 DO MEIO AMBIENTE................................................................................. 48
DO ORAMENTO................................................................................... 39
CAPTULO VII .......................................................................................... 48 TTULO V ...................................................................................................49 DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS.................................................. 49 NDICE........................................................................................................ 51 MESA EXECUTIVA.................................................................................... 55 DOS DEFICIENTES, DA CRIANA E DO IDOSO............................................ 48
MESA EXECUTIVA SEGISMUNDO SALATA Presidente Dirceu Prcoma 1 Secretrio Ivo Caetano dos Santos Vice-Presidente Sebastio Carlos de Castro 2 Secretrio
RELAT0R DA ASSEMBLIA MUNICIPAL CONSTITUINTE Vereador SRGIO MUNIZ VEREADORES CONSTITUINTES Affonso Antonio Molletta Attlio da Silva Carlos Machado(Suplente) Ivaldo Gondro Joel Siqueira Bueno Jos Franciso Buhrer Mrio Srgio Moro Valdomiro Damas Soares Alberto A. G. Nogueira Carlos Rosa Prates Domingos B. Moletta Jacinto Greboge Jos Donizete Fraga Maria Cenira G. Setim Nedson Marcondes Karam
TCD_II_-ALIMENTOS GRAVÍDICOS _ VIRGINIA SFORSIN ENTREGA PARA CAPA DURA
Decreto nº 8123.pdf

References: artigo 29
 artigo 37
 Artigo 166
 artigo 40
 Artigo 7
 artigo 81
 artigo 146
 artigo 126
 artigo 9