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Timestamp: 2018-03-23 17:06:04+00:00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - PDF
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Armando Rodrigues Ribas
1 Revoga a Lei n.º 2002/2009, de 11/12/2009 e institui a Guarda Mirim do Município de São Sebastião e dá outras providências. ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito Municipal de São Sebastião, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada a Guarda Mirim do Município de São Sebastião. Artigo 2º - A Guarda Mirim é constituída de 80 (oitenta) integrantes, por adolescentes com idade mínima de 14 anos e máxima de 17 anos e 11 meses, obrigatoriamente matriculados em rede oficial de ensino. Parágrafo Único Será reservado o percentual de 5% das vagas para crianças e adolescentes portadores de deficiência física. Artigo 3 - Os Guardas Mirins, como adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e, também, sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n 8069, de 13/07/1990. Artigo 4º - A Guarda Mirim é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana SEGUR, através da Guarda Civil Municipal, que se incumbirá do treinamento, disciplina, uniformização e acompanhamento das crianças e adolescentes, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa do adolescente, preparando-o para o exercício da cidadania. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Humano SETRADH e a Secretaria Municipal de Educação - SEDUC auxiliarão no processo de seleção, recrutamento e encaminhamento. Artigo 5º - Para a participação dos menores como Guardas Mirins é necessária a permissão expressa dos pais ou responsáveis. Artigo 6º - São requisitos para ingresso na Guarda Mirim: I - estar matriculado e freqüentando estabelecimento de ensino público;
2 II - Ser domiciliado no Município de São Sebastião há pelo menos três anos; III - ter entre catorze e dezessete anos e onze meses; Artigo 7 - A Guarda Mirim buscará permanentemente atender os seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades; IV - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; 1º - As atividades executadas pela Guarda Mirim, terão a duração de até 6 horas diárias (30 horas semanais). 2º - Durante sua preparação, alguma eventual atividade laboral prestada ao Município ou auxílio financeiro concedido, decorrente de exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando não caracterizará vínculo empregatício. Artigo 8º - Sua organização terá como base a hierarquia, disciplina, valorização da família, exercício da cidadania e respeito às Instituições democráticas de direito e desenvolverá programas educativos, sob responsabilidade de entidade governamental ou privada. Artigo 9º - Ao adolescente participante da Guarda Mirim são assegurados, nos termos desta Lei: I - promoção de programas de desenvolvimento voltados à formação da personalidade do adolescente para a cidadania; II - participação de campanhas de natureza educativa e preventiva, no Município de São Sebastião; III - desenvolvimento de projetos próprios ou em parceria com outros órgãos, associações de pais, responsáveis, familiares e comunidades dos adolescentes, buscando garantir-lhes atenção global.
3 Artigo 10 - Aos Guardas Mirins é vedado atividade: I em horário noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte; II - perigosa, insalubre ou penosa; III - realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizada em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Artigo 11 - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, na Secretaria de Segurança Urbana, subordinados ao Comando da Guarda Civil Municipal e providos por servidores do quadro da corporação: 1 (um) Comandante da Guarda Mirim Municipal, Ref. C-4; 1 (um) Subcomandante da Guarda Mirim Municipal, Ref. C-5; 1 (um) Inspetor da Guarda Mirim Municipal, Encarregatura F-1. Artigo 12 - Serão disponibilizados pela Prefeitura de São Sebastião 2 (dois) professores de educação física, 1 (um) assistente social e 1 (um) auxiliar administrativo para prestar serviços junto à Guarda Mirim Municipal. Parágrafo Único - A Guarda Mirim Municipal poderá dispor de um quadro de voluntários para atuar como educadores dos Guardas Mirins. Artigo 13 - A Guarda Mirim Municipal poderá estabelecer parcerias de cunho educacional e social com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Escoteiros e outros, objetivando o desenvolvimento de aprendizagem junto a essas entidades, com o intuito de disseminar o conhecimento e auxiliar na formação dos jovens. Artigo 14 - Cabe a Guarda Mirim Municipal garantir à criança e ao adolescente a freqüência escolar, promover atividades esportivas monitoradas e recreativas, ressalvadas as atividades culturais e educacionais. Artigo 15 - A Guarda Mirim Municipal, pelo seu representante legal, poderá firmar e manter convênios, termos de parcerias e instrumentos afins, com instituições, órgãos públicos e empresas privadas, tendo como objeto o estabelecimento de parceria à execução da presente lei.
4 Parágrafo Único - Poderá também, receber doações de qualquer natureza de instituições públicas ou privadas com o objetivo de atender as finalidades esta Lei. Artigo 16 - A Guarda Mirim Municipal terá o seu Regimento Interno próprio, respeitado o que dispõe esta Lei. Artigo 17 - Após a conclusão e aprovação no Curso de Formação para Guarda Mirim, o adolescente poderá ser contratado por prazo determinado pela Administração Municipal de São Sebastião ou pela iniciativa privada, aplicando-se as disposições da Lei Federal nº /2000, que dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz e suas respectivas alterações. Artigo 18 - As empresas ou organizações sociais que contratarem integrantes da Guarda Mirim de São Sebastião-SP gozarão de incentivo fiscal correspondente a desconto de até 30% (trinta por cento) do valor gasto com a respectiva folha de pagamento dos menores, a ser abatido do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano devido pela empresa ou entidade. Artigo 19 - São símbolos da Guarda Mirim de São Sebastião: I - o Brasão de Armas da Guarda Mirim constante nos Anexos I e II, desta Lei, conforme a heráldica do referido símbolo; II - o Brasão da Guarda Civil Municipal; III - A Bandeira do Município de São Sebastião; IV - O Brasão do Município de São Sebastião; V - A Bandeira Nacional; VI - A Bandeira do Estado de São Paulo; VII - O Hino Nacional; VIII - O Hino do Município de São Sebastião. Parágrafo Único Fica estabelecido como cor oficial do uniforme da Guarda Mirim, o azul marinho.
5 Artigo 20 - Assuntos pertinentes a Guarda Mirim Municipal serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 21 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 23 - Revoga-se a Lei n.º 2002/2009, de 11/12/2009. São Sebastião, 31 de março de ERNANE BILOTTE PRIMAZZI Prefeito SAJUR/nsa Registrada em livro próprio, e publicada por afixação data supra. Projeto de Lei nº 004/2011

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23