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Timestamp: 2018-07-23 00:13:18+00:00

Document:
OPINA - Revisão CRCV 2009: Artigo 160º (Maiorias especiais)
(Maiorias especiais)
1.Os projectos de lei constitucional são aprovados por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
2.Salvo o disposto no número seguinte, os projectos e propostas de lei são aprovados por maioria absoluta dos Deputados presentes.
3.Os projectos e propostas de lei que tenham por objecto as matérias do artigo 175º referidas no número 4 do artigo 159º são aprovados por maioria de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Artigo 160º Projecto de Revisão nº 2/VII/2009
3. Os projectos e propostas de lei que tenham por objecto as matérias das alíneas
a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), k) p) e t), do artigo 175.º, são aprovados por maioria de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções
Artigo 46º (Acordo MpD PAICV)
O número 3 do artigo 160º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
3. Os projectos e propostas de lei que tenham por objecto as matérias das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), k) p), q) e t), do artigo 175.º, são aprovados por maioria de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
revercrcv2009.googlepages.com/artigo160º
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 08:08

References: Artigo 160
 artigo 175
 artigo 159

Artigo 160
 artigo 175

Artigo 46
 artigo 160
 artigo 175