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Timestamp: 2019-02-20 12:09:29+00:00

Document:
Decreto-Lei 85/2018, 2018-10-25 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 206/2018, Série I de 2018-10-25
Páginas:5080 - 5081
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/85/2018/10/25/p/dre/pt/html
b) Das autarquias locais afetadas pelo furacão ocorrido nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.
1 - A escolha do ajuste direto, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, permite a celebração de contratos de empreitada de obras públicas de valor inferior ao limiar previsto na alínea a) do artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (Diretiva), no seu valor atual, independentemente da natureza da entidade adjudicante.
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Diretiva, a escolha do ajuste direto, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, permite a celebração de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços de valor inferior ao limiar previsto na alínea c) do artigo 4.º da Diretiva, no seu valor atual, independentemente da natureza da entidade adjudicante.
3 - O disposto no presente artigo não prejudica o disposto nos artigos 23.º a 27.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
1 - Para efeitos de aplicação do artigo 112.º do CCP, nos procedimentos de ajuste direto adotados ao abrigo do regime estabelecido no artigo 2.º, deve a entidade adjudicante convidar pelo menos três entidades distintas para apresentação de propostas.
1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças reconhecer, mediante parecer favorável a emitir no prazo de 10 dias, que determinada entidade, serviço ou organismo prossegue as finalidades identificadas no artigo 1.º, por forma a beneficiar do regime excecional de autorização da despesa previsto no presente artigo.
a) Os pedidos resultantes da aplicação das regras constantes do artigo 58.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, consideram-se tacitamente deferidos 10 dias após remessa para a respetiva entidade pública com competência para os autorizar;
b) Entendem-se fundamentadas as aquisições realizadas no âmbito do presente decreto-lei para efeito do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 58.º da Lei n.º 114/2017, 29 de dezembro;
c) As despesas plurianuais que resultam do presente decreto-lei encontram-se tacitamente deferidas se, após apresentação do pedido de autorização através de portaria de extensão de encargos junto do membro do Governo responsável pela área das finanças, sobre o mesmo não recair despacho de indeferimento no prazo de 10 dias, competindo ao membro do Governo responsável pela área das finanças os normais procedimentos de publicação;
d) As alterações orçamentais que envolvam reforço, por contrapartida de outras rubricas de despesa efetiva, do agrupamento 02 a que se refere a alínea f) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, são autorizados pelo membro do Governo responsável pela respetiva área setorial;
e) Nos casos devidamente justificados, quando seja necessária a descativação de verbas para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no presente decreto-lei, a mesma será tacitamente deferida 10 dias após a apresentação do respetivo pedido.
a) A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados, é da competência do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, dispensando-se os requisitos constantes do n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;
b) Os pedidos de parecer necessários à decisão de contratar são tacitamente deferidos se, 10 dias após a sua receção pela respetiva entidade administrativa com competência para o efeito, a mesma não se opuser.
2 - Sempre que no CCP sejam feitas referências aos valores constantes dos artigos 19.º e 20.º do CCP, deve entender-se, no que respeita aos procedimentos de formação dos contratos públicos abrangidos pelo presente decreto-lei, que essas remissões são feitas, respetivamente, para os valores referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º
O presente decreto-lei produz efeitos desde 13 de outubro, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados cuja validade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei, e vigora até 31 de dezembro de 2019.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2018. - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Ângelo Nelson Rosário de Souza - Ana Paula Mendes Vitorino.
Promulgado em 19 de outubro de 2018.
Referendado em 23 de outubro de 2018.
111758911

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 112
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 9
 artigo 59
 artigo 2