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Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 2 - PDF
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Gustavo da Conceição Tuschinski
1 REGULAMENTO MUNIICIIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLIICO JUNHO/2013
2 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 2 NOTA JUSTIFICATIVA A simplificação do regime de ocupação de via pública decorrente da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (Licenciamento Zero) impõe a necessidade de proceder à elaboração de um regulamento do qual constem as disposições a cumprir no âmbito desta matéria. Considerando que a iniciativa Licenciamento Zero se destina a reduzir os encargos administrativos, modernizando e simplificando a forma de relacionamento da Administração com os cidadãos e empresas, tal conversão traduzir-se-á num reforço da fiscalização da utilização privativa do espaço público e num aumento da responsabilização dos agentes económicos. Nessa medida, pretende-se com a elaboração do presente regulamento, criar um documento que estabeleça, de modo claro, as regras que disciplinam a ocupação do espaço público. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo das faculdades previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e especificamente no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho. Artigo 2.º Objeto O presente regulamento define as condições de ocupação e utilização privativa do espaço público aéreo, da superfície ou do espaço afeto ao domínio público municipal. Artigo 3.º Âmbito 1 As disposições do presente regulamento aplicam-se a todos os interessados na ocupação de espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal. 2 Encontram-se excluídos do âmbito do presente regulamento as seguintes situações: a) Ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas que se encontram sujeitas às disposições constantes do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Castanheira de Pera;
3 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 3 b) A ocupação do espaço público decorrente da instalação, construção, alteração, substituição ou reparação de infraestruturas de redes elétricas, de comunicações eletrónicas, de gás, de águas e esgotos, independentemente da natureza da entidade responsável. Artigo 4.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Estabelecimento a instalação, de carácter fixo e permanente, onde é exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, uma ou mais atividades económicas; b) Estabelecimento de bebidas os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele; c) Estabelecimento comercial a instalação de carácter fixo ou permanente, onde é exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, uma ou mais atividades de comércio, por grosso ou a retalho, incluídas na secção G da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE); d) Estabelecimento de restauração os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele, incluindo outros locais de prestação daqueles serviços através da atividade de catering e a oferta de serviços de banquetes ou outras, desde que habitualmente efetuados, entendendose como tal a execução de pelo menos 10 eventos anuais; e) Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário a prestação, mediante remuneração, de serviços de alimentação ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis (tais como tendas de mercado e veículos para venda ambulante) ou em instalações fixas onde se realizem menos de 10 eventos anuais; f) Venda automática o método de venda a retalho sem presença física simultânea do fornecedor e do consumidor, que consiste na colocação de um bem à disposição do consumidor para que este o adquira mediante a utilização de qualquer tipo de mecanismo e pagamento antecipado do seu custo; g) Mobiliário urbano as coisas instaladas, projetadas ou apoiadas no espaço público, destinadas ao uso público, que prestam um serviço coletivo ou que complementam uma atividade, ainda que de modo sazonal ou precário; h) Espaço público área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público; i) Esplanada aberta a instalação no espaço público de mesas, cadeiras, guarda-ventos, guardasóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, sem
4 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 4 qualquer tipo de proteção fixa ao solo, destinada a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos; j) Esplanada fechada a esplanada integralmente protegida dos agentes climatéricos através de estrutura envolvente ou cobertura amovíveis, que poderão ser rebatíveis ou extensíveis; k) Expositor a estrutura própria para apresentação de produtos comercializados no interior de estabelecimento comercial, instalada no espaço público; l) Floreira vaso ou recetáculo para plantas destinadas ao embelezamento, marcação ou proteção do espaço público; m) Guarda-vento a armação que protege do vento o espaço ocupado por uma esplanada; n) Letras soltas ou símbolos a mensagem publicitária não luminosa, diretamente aplicada nas fachadas dos edifícios, nas montras, nas portas ou janelas; o) Pendão o suporte não rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica; p) Placa o suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, cuja maior dimensão não excede 1,50 m; q) Sanefa o elemento vertical de proteção contra elementos climatéricos, feito em lona ou material similar, colocado transversalmente na parte inferior dos toldos, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; r) Tabuleta o suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as faces; s) Toldo o elemento de proteção contra agentes climatéricos, feito em lona ou material similar, rebatível, aplicável em qualquer tipo de vãos, como montras, janelas ou portas de estabelecimentos comerciais, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; t) Vitrina o mostrador envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, colocado na fachada dos estabelecimentos comerciais, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS SECÇÃO I PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO ZERO Artigo 5.º Mera Comunicação Prévia
5 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 5 1 Encontra-se sujeito à mera comunicação prévia a ocupação do espaço público quando a finalidade, características e localização do mobiliário urbano respeitarem os seguintes limites: a) No caso dos toldos e das respetivas sanefa, das floreiras, das vitrinas, dos expositores, das arcas e máquinas de gelados, dos brinquedos mecânicos e dos contentores para resíduos, quando a sua instalação for efetuada junto à fachada do estabelecimento; b) No caso das esplanadas abertas, quando a sua instalação for efetuada em área contígua à fachada do estabelecimento e a ocupação transversal da esplanada não exceder a largura da fachada do respectivo estabelecimento; c) Na instalação de guarda-ventos, quando a sua instalação for efetuada junto de esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada, e o seu avanço não ultrapassar o da esplanada; d) No caso dos estrados, quando a sua instalação for efetuada como apoio a uma esplanada, e não exceder a sua dimensão; e) No caso dos suportes publicitários: i) Quando a sua instalação seja efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou ii) Quando a mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores. 2 - O regime da mera comunicação prévia consiste numa declaração, formalizada através do Balcão do Empreendedor, que permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público, após pagamento das taxas devidas. Artigo 6.º Comunicação Prévia com prazo 1 A ocupação do espaço público associado a um estabelecimento que não respeite os fins, as características e a localização previstas no artigo anterior, está sujeita ao regime de comunicação prévia com prazo. 2 Encontra-se igualmente sujeita a comunicação prévia com prazo a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, nomeadamente: a) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante; b) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público; c) Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais.
6 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 6 3 No regime de comunicação prévia com prazo, o pedido deve ser formalizado no Balcão do Empreendedor, sendo analisado de modo a verificar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor. 4 A decisão final é comunicada ao requerente, através do Balcão do Empreendedor com: a) O despacho de deferimento; b) O despacho de indeferimento, o qual contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e cujo cumprimento não é dispensado. 3 Ao fim do prazo de 20 dias, contados a partir do momento do pagamento das taxas devidas, sem que ocorra qualquer pronúncia por parte da entidade competente, considera-se a pretensão do requerente deferida. Artigo 7.º Instrução dos procedimentos 1 A mera comunicação prévia deve ser instruída com os seguintes elementos: a) A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede de pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) O endereço do estabelecimento ou armazém e o respectivo nome ou insígnia; d) A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público; e) A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar; f) A declaração do titular da exploração de que conhece e respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público; g) O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial; h) Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular. 2 A comunicação prévia com prazo deve ser instruída com os seguintes elementos: a) A identificação do titular da exploração do estabelecimento ou do prestador de serviços com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia, quando aplicável; d) O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
7 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 7 e) Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividades, caso se trate de pessoa singular. 4 - O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizado todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação. SECÇÃO II PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO Artigo 8.º Instrução 1 - Aplica-se o regime geral de licenciamento a todas as situações não enquadráveis nas figuras da mera comunicação prévia e da comunicação prévia com prazo. 2 O pedido deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, disponível no site do município (www.cm-castanheiradepera.pt) e será acompanhado dos seguintes documentos instrutórios: a) Documento comprovativo da legitimidade do requerente ou autorização do titular da legitimidade; b) Memória descritiva e justificativa com indicação dos materiais, forma, dimensão e cores dos equipamentos a utilizar na ocupação do espaço; c) Desenho, à escala 1:100 ou 1:50, que pormenorize a ocupação; d) Planta de localização, à escala 1:1 000, com indicação do local previsto para a instalação; e) Fotografia indicando o local previsto para a ocupação; f) Declaração de responsabilidade por eventuais danos causados na via pública, a prestar pelo requerente. 3 Nos casos de pedidos que tenham em vista, simultaneamente, a ocupação de espaço público e a afixação de publicidade é emitido um único título, pelo qual são devidas as respetivas taxas. 4 A ocupação de espaço público que implique a execução de obras sujeitas a controlo prévio no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, deve ser requerido em simultâneo com o licenciamento ou comunicação prévia das obras em causa. Artigo 9.º Apreciação
8 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 8 1 Até à decisão final sobre a pretensão do requerente pode ser solicitada ao titular do processo a indicação ou a apresentação de quaisquer outros elementos ou esclarecimentos necessários à apreciação do pedido. 2 Na falta de apresentação de quaisquer dos elementos instrutórios referidos no n.º 2 do artigo anterior do presente regulamento, o requerente será notificado para, no prazo de 10 dias úteis, proceder à junção dos mesmos. Artigo 10.º Rejeição Liminar 1 Deve ser proferido despacho de rejeição liminar do pedido quando as omissões ou deficiências identificadas na análise do pedido não sejam corrigidas pelo titular da pretensão. 2 Ocorrendo rejeição do pedido e, caso seja efetuado novo pedido para o mesmo fim, é dispensada a apresentação dos documentos utilizados anteriormente desde que se mantenham válidos e adequados. Artigo 11.º Indeferimento do pedido 1 O pedido de ocupação do espaço público é indeferido quando: a) Não respeitar as restrições previstas no artigo 21.º do presente regulamento; b) Violar as condições técnicas específicas sobre a ocupação do espaço público constantes da Secção II do capítulo III do presente regulamento; c) Tiver sido objeto de parecer negativo de qualquer entidade consultada nos termos legais, cuja decisão seja vinculativa; d) Esteja em causa o interesse público devidamente fundamentado. 2 Previamente à decisão de indeferimento do pedido licenciamento, proceder-se-á à audiência prévia dos interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 12.º Decisão final A decisão final sobre o pedido de licenciamento deve ser proferido no prazo de 20 dias úteis, contados da data em que o processo esteja devidamente instruído com todos os elementos necessários à decisão, nos termos do disposto no artigo n.º 2 do artigo 7.º do presente regulamento. Artigo 13.º Notificação da decisão final
9 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 9 1 Em caso de deferimento do pedido, o requerente é notificado para, no prazo de 30 dias úteis, proceder ao pagamento das taxas devidas e ao posterior levantamento do alvará de licença. 2 A decisão que tenha deferido o pedido de licenciamento caduca se o alvará não for levantado nem a respetiva taxa for paga dentro do prazo referido no número anterior. 1 A licença é titulada pelo respetivo alvará. SECÇÃO III DA LICENÇA OU COMUNICAÇÃO Artigo 14.º Alvará ou Comunicação 2 A licença deve sempre especificar as obrigações e condições a cumprir pelo seu titular, nomeadamente: a) Identificação do titular; b) Objeto do licenciamento; c) Local e área permitidos para se efetuar a ocupação; d) Identificação dos elementos a utilizar, nomeadamente, natureza, tipo, área e volumetria; e) Prazo de duração da licença. 3 O requerente da licença só pode exercer os direitos que a mesma lhe confere depois de proceder ao levantamento do respetivo alvará. 4 No procedimento de comunicação prévia sujeito a despacho do Presidente da Câmara, a comunicação é titulada pela autorização concedida. Artigo 15.º Prazo e Renovação 1 As licenças são concedidas pelo período de tempo requerido pelo interessado, não podendo ser emitidas por um período superior a um ano. 2 - A primeira licença anual requerida será atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta o licenciamento, sendo o pagamento da taxa proporcional ao tempo em causa. 3 - As licenças podem ser automática e sucessivamente renovadas por igual período, mediante pagamento da respetiva taxa, salvo se: a) A Câmara Municipal notificar, por escrito, o titular de decisão em sentido contrário, com a antecedência mínima de 15 dias antes do termo do prazo respetivo; b) O titular comunicar por escrito à Câmara Municipal a intenção de não renovação da licença, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do prazo respetivo.
10 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 10 Artigo 16.º Revogação A licença pode ser revogada a todo o tempo, sempre que: a) Razões de interesse público o exijam; b) O titular não proceda à ocupação do espaço público no prazo estabelecido; c) O titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito, nomeadamente as condições e obrigações a que se tenha vinculado aquando do licenciamento. Artigo 17.º Suspensão A licença pode ser suspensa sempre que razões de interesse público o imponham, devendo o titular ser notificado dessa intenção com a antecedência mínima de 10 dias. Artigo 18.º Remoção 1 Em caso de revogação ou caducidade de licença, deve o respectivo titular proceder à remoção do mobiliário urbano, no prazo máximo de 5 dias, contados da caducidade da licença ou da notificação do ato de revogação, devendo a remoção incluir a limpeza do local e/ou do edifício, de modo a repor as condições existentes à data da emissão da licença. 2 Em caso de suspensão da licença, deve o respetivo titular proceder à remoção do mobiliário urbano, no prazo definido no ato de suspensão. 3 Sem prejuízo do disposto no n.º 1, pode a Câmara Municipal ordenar a remoção do mobiliário urbano, no prazo máximo de três dias, sempre que se verifique que este foi instalado sem prévio licenciamento municipal, em desconformidade com as condições de licenciamento, com as regras definidas no presente Regulamento ou com as demais normas legais e regulamentares. 4 Em caso de incumprimento das disposições constantes nos n.ºs 1 a 3 do presente artigo, pode a Câmara Municipal efetuar a referida remoção, ficando todas as despesas por conta dos infratores e fazendo-os incorrer em responsabilidade contraordenacional. 5 A perda ou deterioração do mobiliário urbano, em caso de remoção por parte da Câmara Municipal, não confere ao respetivo proprietário o direito de qualquer indemnização. 6 A Câmara Municipal pode ainda, independentemente da prévia notificação, proceder à remoção do mobiliário urbano sempre que este tenha sido colocado abusivamente em locais do domínio municipal. 7 Os custos da remoção do mobiliário urbano são suportados pelas entidades responsáveis pela sua instalação.
11 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 11 SECÇÃO IV Deveres do titular Artigo 19.º Obrigações do titular Constituem obrigações do titular do mobiliário urbano: a) O cumprimento das condições gerais e específicas a que a ocupação do espaço público com mobiliário urbano fica sujeita; b) A conservação do mobiliário urbano e equipamentos de apoio em boas condições de apresentação, higiene e segurança; c) A reposição do local de ocupação com mobiliário urbano e demais equipamentos de apoio nas condições iniciais; d) A ocupação do espaço público nos estritos limites dos seus direitos; e) Proceder à retirada do mobiliário urbano e equipamentos de apoio findo o prazo de validade da licença ou quando não se proceda à renovação automática da mesma; f) Proceder à reparação de quaisquer danos causados no espaço público ou no mobiliário urbano que utiliza, independentemente de quem tenha sido o autor dos danos; g) Manter atualizados todos os documentos que foram necessários ao licenciamento inicial, os quais podem ser solicitados, a qualquer momento, pelo Município de Castanheira de Pera; h) Prestar toda a colaboração que lhe for solicitada pelos elementos da Fiscalização Municipal. Artigo 20.º Transferência de Local Quando imperativos de reordenamento do espaço ou manifesto interesse público assim o justifiquem, poderá ser decidida pela Câmara Municipal a transferência de mobiliário urbano do local onde está instalado, cumprindo, para o efeito, todas as disposições aplicáveis. CAPÍTULO III REQUISITOS TÉCNICOS SECÇAO I Disposições gerais Artigo 21.º Critérios de ocupação do espaço público Os critérios a considerar na ocupação do espaço público, numa perspetiva de salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano, obedecem às seguintes regras:
12 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 12 a) Não provocar a obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem; b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas; c) Não causar prejuízos a terceiros; d) Não afetar a segurança de pessoas ou de coisas; e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego. Artigo 22.º Princípios gerais de ocupação do espaço público 1 Sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo anterior, a ocupação do espaço público não pode prejudicar: a) A saúde e bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; b) O acesso a edifícios, jardins e praças; c) A circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas com mobilidade reduzida; d) A qualidade das áreas verdes, designadamente por contribuir para a sua degradação ou por dificultar a sua conservação; e) A eficácia da iluminação pública; f) A eficácia da sinalização de trânsito; g) A utilização de outro mobiliário urbano; h) A ação dos concessionários que operam na superfície ou no subsolo; i) O acesso ou a visibilidade de imóveis classificados ou em vias de classificação ou onde funcionem estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, elementos de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes; j) Os direitos de terceiros. SECÇAO II Condições de instalação de mobiliário urbano Artigo 23.º Condições de instalação e manutenção de um toldo e respetiva sanefa 1 A instalação de um toldo e respectiva sanefa deve respeitar as seguintes condições:
13 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 13 a) Em passeio de largura superior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio; b) Em passeio de largura inferior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite externo do passeio; c) Observar uma distância do solo igual ou superior a 2,50 m, mas nunca acima do nível do teto do estabelecimento comercial a que pertença; d) Não exceder um avanço superior a 3 m; e) Não exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respectivo estabelecimento; f) O limite inferior de uma sanefa deve observar uma distância do solo igual ou superior a 2,50m; g) Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de porta e janelas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo. 2 O toldo e a respectiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos. 3 O titular do estabelecimento é responsável pelo bom estado de conservação e limpeza do toldo e da respectiva sanefa. Artigo 24.º Condições de instalação e manutenção de uma esplanada 1 Na instalação de uma esplanada aberta devem respeitar-se as seguintes condições: a) Ser contígua à fachada do respectivo estabelecimento; b) A ocupação transversal não pode exceder a largura da fachada do respectivo estabelecimento; c) Deixar um espaço igual ou superior a 0,90 m em toda a largura do vão de porta, para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento; d) Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, sem prejuízo das disposições referentes à instalação de estrados; e) Não ocupar mais de 50 % da largura do passeio onde é instalada; f) Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 2 m contados: i) a partir do limite externo do passeio, em passeio sem caldeiras; ii) A partir do limite interior ou balanço do respectivo elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, em passeios com caldeiras ou outros elementos ou tipo de equipamento urbano.
14 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 14 2 Os proprietários, concessionário ou exploradores de estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das esplanadas abertas na parte ocupada e na faixa contígua de 3 m. Artigo 25.º Restrições de instalação de uma esplanada aberta 1 O mobiliário urbano utilizado como componente de uma esplanada aberta deve cumprir os seguintes requisitos: a) Ser instalado exclusivamente na área comunicada de ocupação da esplanada; b) Ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada está inserida; c) Os guarda-sóis serem instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada e ser suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes; d) Os aquecedores verticais serem próprios para o uso exterior e respeitar as condições de segurança. 2 Nos passeios com paragens de veículos de transporte coletivos de passageiros não é permitida a instalação de esplanada aberta numa zona de 5 m para cada lado da paragem. Artigo 26.º Condições de instalação de estrados 1 É permitida a instalação de estrados como apoio a uma esplanada, quando o desnível do pavimento ocupado pela esplanada for superior a 5 % de inclinação. 2 Os estrados devem ser amovíveis e construídos, preferencialmente, em módulos de madeira. 3 Os estrados devem garantir a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do Decreto-Lei n.º 16/2006, de 8 de agosto. 4 Os estrados não podem exceder a cota máxima da soleira da porta do estabelecimento respectivo ou 0,25 m de altura face ao pavimento. 5 Sem prejuízo da observância das regras definidas no n.º 2 do artigo 11.º e do artigo 2.º do Anexo IV do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na instalação de estrados são salvaguardadas as condições de segurança da circulação pedonal, sobretudo a acessibilidade dos cidadãos com mobilidade reduzida, nos termos da legislação em vigor. Artigo 27.º Condições de instalação de um guarda-vento 1 O guarda-vento deve ser amovível e instalado exclusivamente durante o horário de funcionamento do respectivo estabelecimento.
15 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 15 2 A instalação de um guarda-vento deve ser feita nas seguintes condições: a) Junto de esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada; b) Não ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade locais ou as árvores porventura existentes; c) Não exceder 2 m de altura contados a partir do solo; d) Sem exceder 3,50 m de avanço, nunca podendo exceder o avanço da esplanada junto da qual está instalado; e) Garantir no mínimo 0,05 m de distância do seu plano inferior ao pavimento, desde que não tenha ressaltos superiores a 0,02 m; f) Utilizar vidros inquebráveis, lisos e transparentes que não excedam as seguintes dimensões: i) Altura: 1,35 m; ii) Largura: 1 m; g) A parte opaca do guarda-vento, quando exista, não pode exceder 0,60 m contados a partir do solo. 3 Na instalação de um guarda-vento deve ainda respeitar-se uma distância igual ou superior a: a) 0,80 m entre o guarda-vento e outros estabelecimentos, montras e acessos; b) 2 m entre o guarda-vento e outro mobiliário urbano. Artigo 28.º Condições de instalação de uma vitrina Na instalação de uma vitrina devem-se respeitar-se as seguintes condições: a) Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo; b) A altura da vitrina em relação ao solo deve ser igual ou superior a 1,40 m; c) Não exceder 0,15 m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício. Artigo 29.º Condições de instalação de um expositor 1 Por cada estabelecimento é permitido apenas um expositor, instalado exclusivamente durante o seu horário de funcionamento. 2 O expositor apenas pode ser instalado em passeios com largura igual ou superior a 2 m, devendo respeitar as seguintes condições de instalação: a) Ser contíguo ao respectivo estabelecimento;
16 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 16 b) Reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,50 m entre o limite exterior do passeio e o prédio; c) Não prejudicar o acesso a edifícios contíguos; d) Não exceder 1,50 m de altura a partir do solo; e) Reservar uma altura mínima de 0,20 m contados a partir do plano inferior do expositor ao solo ou 0,40 m quando se trate de um expositor de produtos alimentares. Artigo 30.º Condições de instalação de uma arca ou máquina de gelados Na instalação de uma arca ou máquina de gelados devem respeitar-se as seguintes condições de instalação: a) Ser contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada; b) Não exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício; c) Deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m. Artigo 31.º Condições de instalação de um brinquedo mecânico ou equipamento similar 1 Por cada estabelecimento é permitido apenas um brinquedo mecânico e equipamento similar, servindo exclusivamente como apoio ao estabelecimento. 2 A instalação de um brinquedo mecânico ou de um equipamento similar deve ainda respeitar as seguintes condições: a) Ser contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada; b) Não exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício; c) Deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m. Artigo 32.º Condições de instalação e manutenção de uma floreira 1 A floreira deve ser instalada junto à fachada do respectivo estabelecimento. 2 As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas. 3 O titular do estabelecimento a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário. Artigo 33.º Condições de instalação e manutenção de um contentor de resíduos
17 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 17 1 O contentor para resíduos deve ser instalado continuamente ao respectivo estabelecimento, servindo exclusivamente para seu apoio. 2 Sempre que o contentor para resíduos se encontre cheio deve ser imediatamente limpo ou substituído. 3 A instalação de um contentor para resíduos no espaço público não pode causar qualquer perigo para a higiene e limpeza do espaço. 4 O contentor para resíduos deve estar sempre em bom estado de conservação, nomeadamente no que respeita a pintura, higiene e limpeza. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO Artigo 34.º Competência A fiscalização do cumprimento das regras legais e regulamentares aplicáveis à ocupação da via pública compete ao serviço de Fiscalização da Câmara Municipal, sem prejuízo das competências das demais autoridades administrativas e policiais nos termos da lei. Artigo 35.º Exercício da atividade fiscalizadora A fiscalização da ocupação do espaço público será exercida de forma contínua, visando a verificação da conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes, abrangendo, designadamente, as seguintes tarefas: a) Detetar situações de ocupação do espaço público a descoberto de título legitimador; b) Verificar a correta instalação e manutenção do mobiliário urbano; c) Verificar as áreas ocupadas; d) Verificar o início da ocupação; e) Verificar a remoção dos elementos logo que, por qualquer motivo, os direitos se extingam; f) Exercer uma ação pedagógica e prestar aos interessados todas as informações e esclarecimentos de dúvidas que lhe sejam solicitados; g) Levantar autos de todas as infrações e participar as ocorrências de que tenha conhecimento e que devam ser submetidas à apreciação superior. Artigo 36.º Contraordenações
18 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 18 1 Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras disposições legais, constituem contraordenações: a) A emissão de uma declaração a atestar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que não corresponda à verdade, punível com coima de 500 a 3 500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de 500 a , no caso de se tratar de uma pessoa coletiva; b) Não realização das comunicações prévias previstas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, punível com coima de 350 a 25 00, tratando-se de uma pessoa singular, ou de a 7 500, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva; c) Falta de algum elemento essencial da mera comunicação prévia prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, punível com coima de 200 a 1 000, tratando-se de uma pessoa singular, ou de 500 a 2 500, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva; d) Violação do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, punível com coima de 150 a 750, tratando-se de uma pessoa singular, ou de 400 a 2 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva; e) Cumprimento fora do prazo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, punível com coima de 50 a 250, tratando-se de uma pessoa singular, ou de 200 a 1 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva. 2 A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas previstas no número anterior reduzidos para metade. 3 Compete ao Presidente da Câmara determinar a instauração e decidir sobre os processos contraordenacionais que, por lei, sejam da sua competência. 4 O pagamento da coima não dispensa o infrator da reposição da legalidade. Artigo 37.º Sanções acessórias Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril ou noutras disposições legais aplicáveis, quando a gravidade da infração e a culpa do infrator o justifique pode ser determinada a aplicação de sanção acessória, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor no momento de aplicação da coima.
19 Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público 19 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 38.º Valor e liquidação de taxas 1 As taxas devidas são as estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Castanheira de Pera, para o ano em vigor. 2 O pagamento do valor das taxas no regime de licenciamento é efetuado aquando do levantamento da licença ou, em caso de renovação, no prazo fixado para o efeito, sob pena de caducidade do respetivo direito. 3 No caso da mera comunicação prévia e da comunicação prévia com prazo a liquidação do valor das taxas é efetuada automaticamente no Balcão do Empreendedor. Artigo 39.º Remissões As remissões para diplomas e normas legais e regulamentares constantes do presente regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de revogação. Artigo 40.º Regime transitório As licenças que não estejam em conformidade com as disposições do presente regulamento devem, no termo do período da licença que lhe foi atribuída ou renovada, ser submetidos a novo licenciamento municipal, ou, em alternativa, serem removidos. Artigo 41.º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela lei geral em vigor sobre a matéria a que este se refere e, na falta desta, analisados caso a caso pela Câmara Municipal. Artigo 42.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicitação nos termos legais.

References: Artigo 1
 artigo 241
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 21
 Artigo 12
 artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 11
 artigo 2
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 37
 artigo 21
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42