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o presente diploma tem por objecto regulamentar a gestão dos recursos pesqueiros existentes nas águas juridicionais de Angola. - PDF
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Elisa Teixeira de Santarém
1 MINISTÉRIO DAS PESCAS E AMBIENTE Decreto Executivo n." 48/98 de 28 de Agosto Havendo necessidade de estabelecer o ordenamento dos recursos pesqueiros nacionais; No uso da faculdade que me é conferida pela Lei 0. 20/92, artigo 8. 0 e pelo n." 3 do artigo da Lei Constitucional, determino: ARTIGO 1.0 (Disposições gerais) o presente diploma tem por objecto regulamentar a gestão dos recursos pesqueiros existentes nas águas juridicionais de Angola. ARTIGO 2. (Recomendações científicas) 1. A investigação pesqueira aplicada é dirigida ao apoio à gestão e ao conhecimento das populações e espécies haliêuticas em geral e em cada pescaria em particular. 2. O Instituto de Investigação Pesqueira com base nos conhecimentos obtidos pela investigação, deverá periodicamente apresentar as recomendações técnico-científicas apropriadas. ARTIGO 3. (Objectivo da gestão e ordenamento dos recursos) Nos termos da lei das pescas, a gestão e o ordenamento visam a adequação da captura máxima ao potencial disponível dos recursos, tendo em, vista a sua auto-renovação, preservação e sustentabilidade.
2 ARTIGO 4. (Elementos do plano de ordenamento) 1. O Ministro das Pescas promoverá a preparação de planos de gestão e ordenamento das pescas para as principais pescarias que comercializem e/ou espécies achadas oportunas a proteger. 2. Os planos conterão: a) estudo e avaliação dos principais recursos e seu potencial pesqueiro; b) a identificação da ou das principais pescarias; c) a indicação das metas globais, quotas anuais e objectivos gerais e específicos a atingir na gestão e no desenvolvimento da(s) pescaria(s) ou da(s) zona(s) considerada(s); d) a referência às ou às zonas de pesca; e) a especificação das políticas e medidas de regulamentação a empreender, relativamente às pescarias comerciais, tendo em vista a sua preservação; f) a indicação das principais exigências em termos de fornecimento de informação estatística; g) a especificação, se for caso disso, de programas de licenciamentos a serem implementados para as embarcações afectas às pescarías e eventuais limitações, respeitantes às operações de pesca e ao volume de esforço de pesca que poderá ser exercido por embarcações de pescas nacionais e estrangeiras; h) orientações sobre o número, características, composição, bem como novas oportunidades de investimento na frota de pesca sob bandeira angolana; i) qualquer outra disposição que seja necessária adoptar para optimizar a gestão dos recursos de conformidade com a lei das pescas. ARTIGO 5. (Elaboração dos planos) Na elaboração dos planos de gestão e ordenamento dos recursos, o Ministério das Pescas:
3 a) promoverá encontros científicos, em reunião do seu Conselho Técnico; b) auscultará os organismos ligados à administração e as associações de profissionais de pesca. 2. Os planos poderão ser revistos, por despacho do Ministro das Pescas, consoante a evolução dos factores políticos, económicos e sociais: ARTIGO 6. (Apreciação do plano de gestão e ordenamento) O plano de gestão e ordenamento dos recursos haliêuticos é apreciado pelo Conselho Técnico como órgão consultivo do Ministro das Pescas para as questões de foro especializado, competindo-lhe nomeadamente o seguinte: a) recomendar a adequação dos potenciais exploráveis à capacidade e esforço de pesca, designadamente para a definição da Captura Total Admissível de uma determinada pescaria ou pescarias e as quotas delas resultantes; b) analisar e propor medidas para conservação das espécies e a metodologia e normas destinadas apoio e desenvolvimento do sector das pescas. ARTIGO 7. (Decisão) Compete ao Ministro das Pescas, por despacho, decidir sobre os planos de gestão e ordenamento das pescas. ARTIGO 8. (Definições) a) a Captura Total Admissível, abreviadamente designada por «TAC», para uma determinada pescaria(s), é a Quantidade
4 Total Admissível dessa pescaria(s), que poderá ser capturada durante um dado período de tempo sem. pôr em causa a preservação, a auto-renovação e a sustentabilidade do recurso; b) a quota de pesca é a quantidade limite de captura, em peso ou volume, que é fixada a uma embarcação ou a um conjunto de embarcações ou a uma empresa ou a um grupo de pescadores, para um determinado período de tempo, tendo por base, o valor do TAC. ARTIGO 9. 0 (Decisão sobre o TAC e quotas) 1. Compete ao Ministro das Pescas, ouvido o Conselho Técnico, estabelecer até ao dia 31 de Outubro de cada ano, por despacho, a Captura Total Admissível «TAC» adoptado das pescarias que serão objecto de exploração em função do estado dos recursos e fixar por despacho a quota anual de pesca. 2. Após o prazo previsto no articulado referido no número anterior, a habilitação da(s) quota(s) pelos interessados não pode exceder o dia 30 de Novembro de cada ano. 3. A fixação das quotas de pesca será feita para as embarcações de pesca industrial, serni-industrial e artesanal. 4. A utilização da quota não deve exceder os três meses subsequentes à data da sua atribuição. ARTIGO (Critérios a considerarna fixação e atribuição das quotas de pescas) 1. Na fixação das quotas de pesca para uma dada pescaria, deverão ter-se em consideração os seguintes critérios gerais: a) a(s) quota(s) de pesca não poderá exceder a Captura Total Admissível «TAC» adoptado;
5 b) a prioridade deve ser reservada às embarcações nacionais; c) o acesso das embarcações estrangeiras só será permitido desde que haja excedente de quota; d) quando não haja Captura Total Admissível «TAC» adoptado, o somatório das quotas de pesca não poderá exceder valor o do último «TAC» fixado; e) nas circunstâncias referentes na alínea anterior haverá que ter sempre em conta o esforço de pesca exercido sobre a pescaria por forma a preservar os recursos. 2. Para além dos critérios indicados no número anterior, deverão ainda ter-se, em consideração os seguintes critérios específicos: a) precedências estabelecidas de concessão de direitos de pesca, de acordo com a seguinte ordem: a. 1) embarcações nacionais; a. 2) embarcações estrangeiras que operem ao abrigo de acordos internacionais em que o Estado de Angola seja parte; a. 3) embarcações estrangeiras envolvidas em projectos de transformações de pescado em terra; a. 4) embarcações estrangeiras que pesquem com pavilhão provisório de Angola, resultantes de parceria ou sociedade constituída ao abrigo da Lei do Investimento Estrangeiro; a. 5) outras embarcações estrangeiras. b) quotas idênticas às atribuídas nos anos anteriores às embarcações nacionais; c) a inexistência de sanções decorrentes de processos de infracção de pesca; d) a participação efectiva de cidadãos angolanos na tripulação e gestão da embarcação e/ou do capital social da empresa; e) o registo de propriedade do navio na Conservatória respectiva.
6 ARTIGO (Quota adicional) Sempre que houver disponibilidade de Captura Total Admissível «TAC» e excepcionalmente, a embarcação que esgote a quota estabelecida poderá, por requerimento, solicitar ao Ministro das Pescas a fixação de nova quota desde que a Captura Total Admissível «TAC» não esteja totalmente preenchida e desde que estejam ligados a investimentos para as áreas de transformação em terra. ARTIGO 12 0 (Reclamação) Da decisão de fixação de novas quotas de pescas, cabe reclamação ao Ministro das Pescas, nos termos gerais. ARTIGO (Projectos de pescas nacionais e estrangeiras) 1. Nos termos referidos nos artigos anteriores o Ministro das Pescas poderá atribuir quotas até 10 anos a projectos de investimentos nacionais ou no quadro da Lei de Investimento Estrangeiro, previamente aprovados pelos órgãos competentes do Estado. 2. Nos projectos de investimento nacionais, as quotas e a especificação das características das embarcações, são requeridos ao Ministério das Pescas devidamente fundamentados. 3. Os projectos de investimento estrangeiro são considerados e inseridos na legislação em vigor aplicável. 4. A atribuição da quota de pesca carece de prévia declaração de disponibilidade de quota de pesca. 5. A declaração de disponibilidade de quota de pesca é feita após a sua fixação.
7 6. A atribuição da quota de pesca não dispensa o pedido de concessão anual da licença de pesca nos termos da Lei n.? 20/92. ARTIGO 14," (Entrada em vigor) o presente decreto executivo entra em vigor à data da sua publicação.
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References: artigo 8
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 12
 ARTIGO 14
 artigo 8
 Artigo 1
 artigo 43