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Timestamp: 2020-05-31 23:53:41+00:00

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LEI Nº 12.287 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI N. 12.287 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de São Paulo, para o exercício de 1997.
(Projeto de Lei n. 775/95, do Executivo)
Art. 1º - O Orçamento da Administração Direta do Município de São Paulo, para o exercício de 1997, discriminado pelos anexos desta lei, estima a receita e fixa a despesa, a preços de junho de 1996, em R$ 7.685.800.000,00 (sete bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões e oitocentos mil reais).
Receitas Correntes	5.804.053.000
Receita Tributária	2.813.476.000
Receita Patrimonial	146.103.000
Receita Industrial	496.000
Receita de Serviços	32.358.000
Transferências Correntes	2.256.510.000
Outras Receitas Correntes	555.110.000
Receitas de Capital	1.881.747.000
Operações de Crédito	1.704.704.000
Transferências de Capital	199.000
Outras Receitas de Capital	176.844.000
TOTAL DA RECEITA	7.685.800.000
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTMSP, até o montante de R$ 769.704.000,00 (setecentos e sessenta e nove milhões, setecentos e quatro mil reais), atualizados monetariamente pela variação das Letras Financeiras do Tesouro Nacional - LFTN, cujos recursos serão aplicados, na "rolagem" dos títulos já emitidos e com vencimentos em 1997.
I - até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), corrigidos monetariamente, junto a instituições financeiras do exterior com a finalidade de refinanciar o Passivo Financeiro ou o Passivo Permanente da Prefeitura, nos termos da Resolução n. 2280/96, do Banco Central do Brasil;
II - até o limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), corrigidos monetariamente, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, para desenvolvimento do Projeto Cingapura e Programa de Canalização de Córregos e abertura de Avenidas de Fundo de Vale - PROCAV;
III - até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), corrigidos monetariamente, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o Projeto Guarapiranga.
Art. 5º - O Executivo poderá realizar operações de crédito para antecipação da receita orçamentária até o limite de 15% (quinze por cento) das receitas correntes estimadas para o exercício.
Câmara Municipal	134.828.000
Tribunal de Contas	40.044.000
Gabinete do Prefeito	67.840.355
Secretaria das Administrações Regionais	556.017.000
Secretaria Municipal do Planejamento	32.908.537
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano	664.562.000
Secretaria Municipal da Administração	32.082.468
Secretaria Municipal de Educação	865.483.164
Secretaria das Finanças	36.399.000
Secretaria Municipal da Saúde	846.941.000
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação	155.952.000
Secretaria Municipal de Transportes	566.890.792
Secretaria dos Negócios Jurídicos	36.899.000
Secretaria de Vias Públicas	606.929.000
Secretaria de Serviços e Obras	122.975.000
Secretaria Municipal da Família e Bem Estar Social	537.598.631
Secretaria Municipal de Cultura	242.523.886
Secretaria Municipal de Abastecimento	116.786.400
Secretaria do Verde e do Meio Ambiente	76.296.000
Encargos Gerais do Município	1.945.843.767
TOTAL DA DESPESA	7.685.800.000
01	Legislativa	174.872.000
02	Judiciária	153.339.000
03	Administração e Planejamento	1.198.919.351
04	Agricultura	49.650.819
06	Defesa Nacional e Segurança Pública	56.603.093
08	Educação e Cultura	1.651.295.403
10	Habitação e Urbanismo	1.467.132.282
11 Indústria, Comércio e Serviço	7.727.314
12	Relações Exteriores	1.100.000
13 Saúde e Saneamento	1.183.319.198
15	Assistência e Previdência	760.335.614
16	Transporte	969.335.792
99	Reserva de Contingência	12.170.134
Art. 8º - O Orçamento das Autarquias do Município de São Paulo, para o exercício de 1997, estima a receita e fixa a despesa, a preços de junho de 1996, em R$ 352.926.160,00 (trezentos e cinqüenta e dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, cento e sessenta reais).
Receitas Próprias das Autarquias	272.316.160
Receitas Correntes	270.013.160
Receitas de Capital	2.303.000
Transferências da Administração Direta	79.410.000
Transferências Correntes	79.410.000
Transferências da União	1.200.000
Transferências Correntes	1.200.000
TOTAL DA RECEITA	352.926.160
Hospital do Servidor Público Municipal	67.384.160
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo	236.609.000
Serviço Funerário do Município de São Paulo	48.933.000
TOTAL DA DESPESA	352.926.160
10	Habitação e Urbanismo	103.896.000
13	Saúde e Saneamento	66.946.163
15	Assistência e Previdência	157.350.397
99	Reserva de Contingência	24.733.600
Art. 12 - A despesa de investimentos das empresas está fixada em R$ 152.561.463,00 ( cento e cinqüenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais), a serem aplicados em consonância com o orçamento de investimentos que integra esta lei, apresentando a seguinte distribuição por empresa:
Cia. de Engenharia do Tráfego - CET 9.771.912
Cia. de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM	10.129.807
Cia. Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB	97.078.268
São Paulo Transportes S/A	33.585.476
Empresa Municipal de Urbanização - EMURB	996.000
Total da Despesa de Investimento das Empresas	152.561.463
Art. 13 - O Orçamento dos Fundos Municipais, para o exercício de 1997, estima a receita e fixa a despesa, a preços de junho de 1996, em R$ 328.634.096,00 (trezentos e vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e noventa e seis reais).
Receitas Próprias dos Fundos Municipais	3.520.514
Receitas Correntes	3.520.514
Transferências da Administração Direta	274.335.241
Transferências Correntes	47.184.541
Transferências de Capital	227.150.700
Transferências do Estado e da União	50.778.341
Transferências Correntes	50.778.341
TOTAL DA RECEITA	328.634.096
FUMDES - Fundo Municipal de Saúde	53.898.855
FEPAC - Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais	400.000
FUTUR - Fundo Municipal de Turismo	1.000.000
FUMCAD - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	47.000.000
Exclusivos para o Tráfego de Ônibus	166.330.700
FUMESP - Fundo Municipal de Esportes	4.541
FMH - Fundo Municipal de Habitação	60.000.000
TOTAL DA DESPESA	328.634.096
Art. 16 - Para aplicação do disposto no "caput" do Artigo 21, da Lei n. 12.125, de 5 de julho de 1996, projetou-se inexistência de inflação de julho de 1996 a dezembro de 1997, apesar da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ter apurado variações no Índice de Preços ao Consumidor de 1,31% e 0,34%, respectivamente em julho e agosto/96.
Parágrafo único - Em função da hipótese inflacionária adotada no "caput" deste artigo, os valores correntes de 97, para efeito desta lei, coincidem com os de junho/96.
§ 1º - Durante o mês de janeiro de 1997 em percentual que represente as variações de julho/96 à dezembro/96 entre o IPC - FIPE e a hipótese inflacionária estabelecida no Artigo 16, incidente sobre o valor de cada dotação orçamentária constante desta lei.
§ 2º - A partir de fevereiro de 1997, em percentual que represente a variação do mês anterior entre o IPC - FIPE e a hipótese inflacionária estabelecida no Artigo 16, incidente sobre "o saldo não pago" de cada dotação orçamentária constante do Sistema de Execução Orçamentária - SEO, do último dia útil do mês anterior.
Art. 18 - Fica o Executivo autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada por esta lei para a Administração Direta e Autárquica e atualizada conforme previsto no artigo 17, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
IX - destinados a suprir insuficiências na dotação do FUNCAD, decorrente do efetivo recebimento dos recursos desse fundo, das aplicações financeiras efetuadas no ano, bem como, do saldo de caixa da passagem do ano;
XII - destinados a suprir insuficiências na dotação do FUMESP, decorrentes do efetivo recebimento dos recursos desse fundo e das aplicações financeiras efetuadas no ano;
XV - destinados a realocação dos recursos entre as dotações relativas à construção de creches e de unidades de educação e saúde, conforme previsto no Artigo 20 e seu parágrafo único da Lei n. 12.125, de 5 de julho de 1996, criando, se necessário, novas dotações orçamentárias, desde que para o mesmo programa.
Art. 20 - Excluem-se também dos limites fixados no Artigos 18 e 19 desta lei, os créditos adicionais suplementares à transposição de recursos entre as dotações dentro de cada uma das Secretarias Municipais de Educação, da Saúde, da Família e Bem-Estar Social e da Habitação e Desenvolvimento Urbano, bem como, os créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias dessas Secretarias abertos com recursos do excesso de arrecadação previsto para o exercício.
Art. 21 - As dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação, da Saúde, da Família e Bem-Estar Social e da Habitação e Desenvolvimento Urbano não poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais suplementares às dotações de outras Secretarias, nos termos dos Artigos 18 e 19, com exceção dos eventualmente abertos no último mês do exercício para suprir insuficiências nas dotações de pessoal.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

References: Artigo 21
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 7
 artigo 17
 Artigo 20