Source: http://www.rodriguesdefranca.adv.br/2011/11/
Timestamp: 2019-07-23 14:19:13+00:00

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Novembro 2011 - Rodrigues de França Advogado
"O consumidor que fará uso próprio do bem que adquiriu não é contribuinte do ICMS. A alteração da forma de incidência desse imposto, neste caso, somente poder ser realizada por meio de emenda à Constituição", explica o tributarista (...).
Os estados que assinaram o acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 1º de abril deste ano, são 18 e compreendem as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os estados pretendem partilhar a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as vendas pela internet, que atualmente é recolhido na origem dos produtos e serviços. São Paulo e Rio são os estados que concentram a maioria dos centros de distribuição das lojas virtuais.
"Podemos dizer que tal disputa relaciona-se à chamada guerra fiscal, pois esses estados buscam meios para disputar o recolhimento do tributo, aumentar sua arrecadação", destaca Klingl.
A PGR já deu seu parecer contra a tributação em caso semelhante, na ADI sobre as mudanças na legislação tributária relativa ao ICMS no Ceará. Nessa ação, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, o artigo 11 da Lei 14.237/2008 e os artigos 1º e 2º do Decreto 30.542/2001 espelham o Protocolo 21/2011. A norma estadual questionada permite que a Secretaria da Fazenda estadual cobre alíquotas entre 3% e 10% do ICMS, sobre produtos comprados pela internet por pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do tributo.
A OAB havia pedido liminar para suspender os dispositivos contestados, mas o ministro Dias Toffoli decidiu levar o caso ao Plenário, que deverá julgar diretamente o mérito.
Segundo o advogado Albert Klingl as empresas podem se prevenir, junto ao Judiciário, com pedidos de suspensão do tributo, como fez a OAB no caso semelhante. "As empresas que realizam esse tipo de comércio podem requerer a determinação judicial para as receitas estaduais não cobrem o tributo.
HC 48172
Eutanásia indevida de animal gera danos morais contra Prefeitura de Mogi das Cruzes
Apelação nº 0174871-68.2007.8.26.0000
16.11.11 No comments
Gerente indiciado por culpa de banco deve ser indenizado
São casos como o de uma mulher que teve as sessões de quimioterapia interrompidas antes de o tratamento acabar, para que o plano avaliasse se estavam "surtindo efeito".
(...) as operadoras contam "com a inércia e a ignorância do consumidor". Negam a cobertura na esperança de que muitos pacientes paguem do próprio bolso o tratamento.
A SulAmérica reiterou que o procedimento de Márcia Rasmussen Ramos não está no rol da ANS --assim como o Bradesco, disse que não comentaria a pesquisa por não conhecê-la.
Como faço para realizar uma operação de empréstimo?
Gostaria de disponibilizar minhas ações para operações de empréstimo. Como posso obter informações sobre as taxas praticadas pelo mercado e quais são os papéis mais negociados nas operações de empréstimo?
Todas as ações negociadas no segmento Bovespa podem ser objeto de operação de empréstimo?
No caso de empréstimo de ação com direito a voto, quem passa a deter o direito?
O doador corre o risco de não receber as ações de volta no vencimento?
Quais são os custos incorridos pelos investidores nas operações de empréstimo de ações?
A taxa pactuada entre o tomador e o doador é liquidada em que momento? Qual é a base de cálculo?
Em que situação as garantias depositadas pelo tomador podem ser executadas?
As operações de empréstimo não deprimem as cotações das ações no mercado a vista?
O doador pode solicitar a devolução de suas ações antes do vencimento das operações de empréstimo?
Existe a possibilidade de renovar um contrato de BTC?
Deve-se primeiramente procurar uma Corretora e contratar seus serviços. Em seguida, com a assessoria dos profissionais da Corretora, o investidor escolhe as ações que deseja emprestar/tomar emprestado e transmite a ordem diretamente para a corretora. Confira a lista de Corretoras do segmento BOVESPA no endereço www.bmfbovespa.com.br.
A BM&FBovespa disponibiliza diariamente algumas informações e consultas, dentre elas: posições em aberto no BTC, que representa o estoque de títulos emprestados, e empréstimos registrados, que representa o que foi registrado de empréstimo nos últimos quinze dias úteis por ativo. Nas informações de empréstimos registrados são apresentados dados sobre número de contratos, quantidade de ações, volume financeiro emprestado e as taxas médias (anualizadas) praticadas pelos doadores e tomadores. As informações estão disponíveis em www.cblc.com.br, item “Banco de Títulos BTC”, subitem “Consultas”.
Sim, porém é preciso verificar o limite máximo de posição em aberto permitido e o percentual de garantia exigido.
Não. As taxas são livremente pactuadas entre o doador e o tomador e são regidas através do sistema BTC. A BM&FBovespa acompanha as taxas registradas podendo excluir aquelas que apresentem variações significativas em relação às taxas normalmente praticadas no mercado para um determinado período ou ativo.
Durante a vigência do empréstimo, é o tomador – caso o mesmo não tenha vendido a vista as ações objeto do empréstimo - que passa a ter o direito a participar da assembléia e votar. É importante observar que no registro das operações de empréstimo as ações são transferidas para a titularidade do tomador, ou seja, pertencem ao tomador até final do empréstimo.
Para assegurar que o doador receba as ações emprestadas mais as taxas de remuneração do empréstimo na data do vencimento, a BM&FBOVESPA realiza:
Chamada de garantias do tomador e seu recálculo em base diária;
Execução de garantias do tomador, quando necessário;
Emissão de uma ordem de compra para que os ativos devidos ao doador sejam comprados no mercado;
Aplicação de multa de 0.2% ao dia.
Adicionalmente o tomador será responsável por remunerar o doador, até a data da efetiva devolução dos títulos, considerando-se para efeito do cálculo da remuneração o dobro da taxa originalmente contratada.
O tomador deve pagar a taxa devida ao doador, a comissão da corretora e a taxa de registro da BM&FBovespa (0.25%). No caso de empréstimos compulsórios, fechados automaticamente pelo BTC para o tratamento de falhas do mercado a vista, a taxa de registro da BM&FBovespa será de 0,50% a.a.
Para o doador há incidência de imposto de renda na fonte sobre o rendimento da operação de empréstimo, tratada como uma operação de renda fixa. As alíquotas aplicadas atualmente são:
Até 6 meses -22,5%
Entre 6 e 12 meses - 20%
Entre 12 e 24 meses - 17,5%
Acima de 24 meses - 15%
Paraíso Fiscal - 25%
Instituição financeira - isento
Veja mais detalhes na Instrução Normativa nº 1.022 da Receita Federal -clique aqui.
No fechamento da operação de empréstimo é fixada a data em que os rendimentos deverão ser debitados do tomador e creditados ao doador. Pode ser o dia seguinte da liquidação da operação de empréstimo ou período previamente fixado (mensal, semestral, etc). A base de cálculo do rendimento também é estabelecida no registro da operação, podendo ser a cotação média do dia anterior ao registro da operação de empréstimo ou a cotação média do dia anterior do vencimento da operação.
Caso o tomador não atenda uma chamada de margem adicional ou não liquide a operação de empréstimo no vencimento (devolução dos títulos emprestados e pagamento da taxa devida ao doador, à corretora e à BM&FBOVESPA).
Esta questão requer que alguns pontos sejam analisados
O mercado necessita de instrumentos que equilibrem as forças responsáveis pela justa formação de preço (mecanismo de arbitragem);
São fixados limites máximos de posição por investidor, intermediário e para todo o mercado de forma a evitar a concentração de posição;
Todas as operações a vista registradas no segmento Bovespa cuja quantidade seja considerada atípica em relação à quantidade média negociada no mercado ou que representem parcela significativa do capital da empresa são submetidas a processo de leilão;
O estoque das operações de empréstimo em aberto é divulgado diariamente no site da CBLC;
As ações mais líquidas negociadas na Bovespa também são negociadas em mercado internacional principalmente através dos projetos ADRs;
No vencimento, o tomador deverá atuar no mercado a vista comprando ações que deverão ser devolvidas ao doador, empregando desta forma a força inversa à realizada no momento da venda das ações emprestadas.
No momento em que insere a oferta é possível o doador optar pela possibilidade de solicitar os títulos antes do vencimento acordado. Nestes casos o tomador terá um prazo de três dias úteis após a data da solicitação (D+4) feita pelo doador para realizar a devolução das ações objeto do contrato de empréstimo.
No fechamento das operações de empréstimo é possível optar pela opção de renovação do contrato. Apenas os contratos renováveis são passíveis de renovação que poderá ser solicitada tanto pelo tomador quanto pelo doador. Para que os contratos de empréstimo sejam renovados é necessária a aprovação da contraparte do solicitante, que poderá rejeitar ou aprovar a renovação.
No empréstimo de ações o doador deixa de ser o titular dos títulos e não recebe o provento da companhia. O sistema BTC se encarrega de providenciar ao doador o mesmo tratamento que este teria caso estivesse com as ações em custódia mediante o processo de reembolso – crédito financeiro correspondente ao provento já ajustado às suas condições fiscais na data estipulada pela companhia emissora. Contra o crédito do doador é realizado um débito ao tomador com as mesmas características (montante financeiro e data). Os valores distribuídos pela companhia emissora reembolsados ao doador serão considerados restituição do valor emprestado originalmente, e não rendimento, portanto não são tributados. No caso de um provento em ativos (bonificação, grupamento, etc) o investidor doador recebe os ativos objeto do empréstimo com as quantidades ajustadas
Para a subscrição o sistema BTC garante ao doador a possibilidade de subscrever as ações a que tem direito sob as mesmas condições que teria caso estivesse com as ações em custódia (valores financeiros e datas). Importante ressaltar que durante o empréstimo, pelo fato do doador deixar de ser considerado acionista da companhia, os direitos de subscrição não serão gerados em sua conta de custódia. É prerrogativa do tomador optar em devolver os direitos ou recibos de subscrição ou ações correspondentes a subscrição. No caso do recibo de subscrição ou novas ações o doador arcará com os custos relativos a subscrição. O acompanhamento do processo de subscrição via BTC é realizado pela equipe de monitoração do BTC juntamente com a equipe da corretora ou agente de custódia responsável pelas operações de empréstimo de ações do investidor.
O cálculo dos valores financeiros do contrato de empréstimo pode ser segregado em dois grandes componentes: o volume financeiro do contrato e o fator da taxa carregada ao período.
O volume financeiro é representado pelo produto simples entre a quantidade de ações emprestadas e a cotação utilizada no contrato. O fator da taxa carregada ao período implica a transformação da taxa de uma base anual para o período em que o empréstimo esteve vigente (utilizada a base de 252 dias úteis). Essa transformação faz-se necessária, pois no BTC as taxas são descritas em base anual.
O cálculo da remuneração financeira pode ser definido por:
RD = remuneração ao doador;
Q = quantidade de ações emprestadas;
C = cotação utilizada para o empréstimo;
i = taxa de remuneração definida pelo doador;
du = dias úteis em que o empréstimo esteve vigente;
O tomador do empréstimo paga para cada operação uma taxa de registro à BM&FBovespa. Essa taxa de registro é dependente da natureza do contrato. Para empréstimos fechados voluntariamente, a taxa de registro é de 0,25% a.a. sobre o volume da operação, observando um mínimo de R$ 10,00. No caso de empréstimos compulsórios, fechados automaticamente pelo BTC para o tratamento de falhas, a taxa de registro é de 0,50% a.a., mas nessa situação não há a cobrança de um valor mínimo.
Confusão no Supremo
Bêbado que dirige com cuidado só comete infração
A preocupação do Supremo Tribunal Federal com a embriaguez ao volante é muito acertada. Em 2010 alcançamos o patamar de 40 mil mortes no trânsito. A impunidade é generalizada, a irresponsabilidade de beber e dirigir precisa de punição efetiva, mas tecnicamente a decisão do Supremo que admitiu o perigo abstrato no crime previsto no artigo 306 do CTB é equivocada.
Para o STF o simples fato de dirigir embriagado já bastaria para a configuração do crime do artigo 306 do CTB. Assim decidiu a 2ª Turma do referido tribunal. Confundiu-se o crime do artigo 306, que prevê a pena de dois a quatro anos de prisão, com a infração administrativa do artigo 165 do CTB, que sanciona o embriagado com multa, suspensão da habilitação, apreensão do veículo e pontuação na carteira de habilitação.
Uma primeira diferença entre eles é que o crime exige uma determinada taxa de alcoolemia (0,6 decigramas de álcool por litro de sangue). A segunda diferença é a seguinte: a infração administrativa só exige que o sujeito esteja embriagado; o crime exige embriaguez mais uma direção anormal, imprudente. O crime não exige dano e não é preciso que o motorista cause um acidente. Basta que ele coloque em perigo concreto a segurança viária. Não é preciso uma vítima concreta. Isso tecnicamente chama-se perigo concreto indeterminado. Se o sujeito dirige bêbado em ziguezague, se sobe uma calçada, se passa no sinal vermelho etc., coloca em perigo concreto a segurança no trânsito. É isso que caracteriza a essência do crime. Nada disso é necessário para a configuração da infração administrativa. Por que essa diferenciação? Porque o crime é punido com pena de prisão.
Dirigir bêbado é crime? Depende da forma como o bêbado dirigia. Se dirigia corretamente, sem colocar em risco concreto a segurança viária, pratica a infração administrativa do artigo 165. Se dirige de forma anormal, imprudente, pratica o crime do artigo 306. Não se fazendo essa diferenciação confunde-se a infração administrativa com o crime e é isso que foi feito pelo STF.
Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini são doutores em Direito Penal
Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel STJ
FOLHA DE S. PAULO - TEC - 2.11.2011
A decisão de Kelly simboliza algo novíssimo no mundo digital: as pessoas começam a se preocupar com seu legado virtual -ou seja, quem herdará os vídeos, livros, músicas, fotos, e-mails e documentos armazenados apenas na nuvem.
Uma pesquisa recente do Centro para Tecnologias Criativas e Sociais, do Goldsmiths College (Universidade de Londres), mostra que 30% dos britânicos consideram suas posses on-line sua "herança digital" e 5% deles já fizeram como Kelly: definiram legalmente o destino dessa herança. Outros 6% planejam fazê-lo em breve.
Segundo Chris Brauer, co-diretor do centro e um dos autores do estudo, isso acontece porque "advogados agora questionam seus clientes se eles têm objetos valiosos on-line, e muitos percebem que a resposta é sim".
dos britânicos entrevistados para o estudo da Universidade de Londres consideram sua herança digital os acervos de músicas, livros, filmes, fotos e documentos que têm guardados on-line, em servidores na rede.
dos entrevistados dizem que já colocaram ou planejam colocar em testamento os bens que armazenam apenas na nuvem. A pesquisa no Reino Unido ouviu cerca de 2.000 pessoas com mais de 18 anos.
é o valor, em média, das posses de britânicos adultos guardadas em serviços na nuvem. O estudo da Universidade de Londres estima que a soma total dos bens on-line dos britânicos seja igual a R$ 6,2 bilhões.
HERANÇA DIGITAL EM TESTAMENTOS

References: artigo 11
 artigo 306
 artigo 306
 artigo 306
 artigo 165
 artigo 165
 artigo 306