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Timestamp: 2019-09-20 21:32:11+00:00

Document:
fenprof 2014_apreciação sobre o diploma do mec sobre os centros de formação de associações de escolas [04 abr].pdf | Recrutamento | Professores
Apreciação da FENPROF da proposta de diploma do MEC sobre os Centros De Formação De Associações De Escolas
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FENPROF FEDERAO NACIONAL DOS PROFESSORES
Apreciao da FENPROF da proposta de diploma do MEC sobre os CENTROS DE FORMAO DE ASSOCIAES DE ESCOLAS Apreciao Global
A FENPROF considera que a proposta de diploma em apreo , mais uma vez, uma proposta incompleta, tendo em conta que, de novo, o MEC remete para regulamentao posterior matrias que, pelo seu contedo, deveriam ficar clarificadas e definidas neste diploma. Noutro contexto, este diploma confirma a inteno do MEC de desresponsabilizao pela formao contnua de docentes, quer no que respeita ao financiamento da mesma, referindo a autossustentabilidade e a aceitao de liberalidades e servios prestados, como forma dos CFAE obterem verbas e receitas, quer pelo facto de imputar s escolas e aos CFAE (quer na comisso pedaggica, quer no regulamento interno) critrios e decises, sobre um conjunto de matrias, que deveriam ser da responsabilidade do MEC. A FENPROF regista ainda alguma incongruncia no articulado do diploma, uma vez que h artigos cujo contedo considera situaes que, noutros, no tm correspondncia. Por exemplo este diploma considera que um dos objetivos dos CFAE Diagnosticar as prioridades de formaodo pessoal docente e no docente das escolas associadas (artigo 5, alnea a) do ponto 1) e no artigo 2, mbito de aplicao, refere O presente diploma aplica-se aos CFAE enquanto entidades formadoras e gestoras da formao contnua do pessoal docente prevista no artigo 38 da Lei de Bases do Sistema Educativo e no artigo 15 do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio, abreviadamente designado por ECD.
Apreciao do Articulado
Capitulo I Artigo 2. mbito de aplicao no coincidente com a alnea a) do ponto 1 do artigo 5 Capitulo II Artigo 3. Constituio N. 2 A FENPROF considera que o modelo de cooperao at agora praticado entre CFAE e escolas privadas e cooperativas Protocolos deve ser mantido, pois no compete escola pblica arcar com os custos da formao contnua no sistema privado.
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2 N. 3 A FENPROF entende que as condies necessrias constituio de um CFAE, bem como a delimitao da respetiva rea geogrfica deveriam estar explicitadas neste diploma e no deixar para futuro despacho do membro do governo responsvel. A redefinio da rede dos CFAE, matria que nos suscita apreenso, quanto aos critrios do MEC para a sua reorganizao. Dada a implicao da formao contnua na vida profissional dos docentes, a FENPROF no abdica de participar nessa reorganizao. Artigo 4. Princpios orientadores A FENPROF considera inaceitvel que o MEC determine, como um dos princpios orientadores pelos quais se regem os CFAE, o referido na alnea c) Progressiva autossustentabilidade e potenciao dos recursos humanos e materiais das escolas associadas. Este princpio orientador, a explicitao clara da desresponsabilizao do MEC pela operacionalizao da formao contnua dos docentes, naqueles que so as bases de sustentao da mesma recursos financeiros, humanos e materiais. Artigo 6. Competncias Compete aos CFAE Construir e gerir uma bolsa de formadores com docentes de carreira das escolas associadas qualificados como formadores. A opinio da FENPROF sobre esta matria est includa na apreciao do artigo 14.. Artigo 13. Seco de formao e monitorizao N.s 2 e 3 Da anlise destes pontos constata-se que cada escola associada ter de indicar um docente que ser responsvel pelo plano de formao de cada uma das escolas associadas essa atividade a realizar () contemplada na componente no letiva do pessoal docente. A FENPROF reafirma a preocupao que transmitiu aquando da negociao do atual RJFC, no que se refere imputao para a referida componente no letiva, de mais tarefas para alm das que o docente tem atribudas. Por outro lado mais uma vez o MEC no define orientaes, critrios para a seleo e recrutamento dos docentes que vierem a exercer esta funo. Ficar ao critrio arbitrrio da direo das escolas? Artigo 14. Competncias da seco de formao e monitorizao O MEC atribui seco de formao e monitorizao, constituda pelo Diretor do CFAE e pelos docentes responsveis pelo plano de formao de cada uma das escolas associadas, a competncia de Apresentar orientaes para o recrutamento e seleo dos formadores para a bolsa interna. A FENPROF entende que, tambm nestes processos, devem ser garantidas as necessrias condies de equidade no tratamento a dar a esta matria, pelo que defende que os critrios e orientaes para a seleo e recrutamento dos formadores, bem como o estabelecimento das condies de aceitao ou no aceitao, competem ao MEC ou entidade como o CCPFC. Artigo 22. Bolsa interna de formadores N. 4 A FENPROF reafirma a posio assumida nas diversas reunies de negociao do RJFC, ou seja, os docentes que venham a exercer a funo de formadores internos, devero usufruir de uma reduo da componente letiva de 8 horas, a considerar no mbito do RJFC. N. 5 A FENPROF considera que o contedo deste ponto muito grave, pois das diversas alneas que o compem cinco constata-se que a inteno do MEC, quanto funo dos docentes que vierem a ser formadores, vai muito para alm da realizao de
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3 aes de formao. Estas, s por si, obrigam a um conjunto de procedimentos para alm das horas da ao de formao, razo pela qual se contesta a imputao desta tarefa componente no letiva de estabelecimento, e reclama-se a reduo da componente letiva. Acontece que o MEC pretende que os formadores desempenhem, nesta qualidade, mais quatro tarefas sem tempos prprios para a execuo das mesmas. Acresce que, tal como a FENPROF denunciou em tempo til, a no considerao no novo RJFC Decreto-lei n. 22/2014, de 11 de fevereiro - de matrias que o MEC entendeu remeter para legislao posterior, faz com que pontos como o que se est a analisar, integrem, agora, aspetos no considerados, nem referidos, na fase de negociao do RJFC. A FENPROF, na altura, manifestou a sua preocupao com a no explicitao de diversos aspetos. Confirma-se, hoje, que a inteno do MEC era mesmo passar ao lado da negociao. Artigo 27. Verbas e receitas N.s 1 e 2 O contedo destes pontos so, no entender da FENPROF, o assumir, mais uma vez neste diploma, o no financiamento da formao contnua, colocando o nus dessa responsabilidade nos CFAE, quando refere que estes podem ter receitas prprias A FENPROF questiona com que meios e de onde provm? O MEC sugere neste artigo que as receitas necessrias para que os CFAE promovam a formao contnua de docentes, podem ser provenientes da aceitao de liberalidades. A FENPROF reafirma que a formao contnua de docentes dever ter verbas prprias, designadamente provenientes do Oramento de Estado, para a sua viabilizao. Esta uma obrigao do MEC e do governo; no das escolas e/ou dos CFAE porque no tm verbas para esse efeito ou dos professores porque no sua obrigao tal financiamento , devendo a formao contnua ser disponibilizada gratuitamente, no cumprimento da alnea c) do artigo 17., do Decreto-Lei n. 22/2014, de 11 de fevereiro.
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References: artigo 2
 artigo 38
 artigo 15
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 22
 Artigo 27
 artigo 17