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Timestamp: 2020-07-07 19:10:31+00:00

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Principio Do In Dubio Pro Reo Latrocinio Tentado
PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. LATROCINIO TENTADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. AUSENCIA. Apela��es. Crime do artigo 157, par. 2., I e II, do C�digo Penal. Autoria. Prova incontest�vel. Latroc�nio tentado. Elemento subjetivo duvidoso. "In dubio pro reo". Dosimetria penal. Redu��o no "quantum" reclusivo. Adequa��o da pena de multa. Desprovimento do recurso ministerial. Provimento parcial do recurso defensivo. A aus�ncia de pedido absolut�rio no apelo, � evid�ncia da incontestabilidade da autoria, admitida e corroborada por s�lida prova. Mostrando-se duvidosa a inten��o do agente ao efetuar disparo de arma de fogo, no curso de crime de roubo, descabe o reconhecimento do latroc�nio, tentado, obedecendo-se ao "in dubio pro reo". Por for�a da Lei n. 9.426/96, que elevou para cinco o n�mero de causas de aumento da pena, no crime de roubo, a ado��o de fra��es correlativas entre 1/3 e 1/2 � a mais consonante com a vontade matem�tica da lei, sendo de 3/8 o percentual de aumento adequado � hip�tese de duas majorantes, devendo a pena pecuni�ria guardar equival�ncia com a privativa de liberdade. Exacerbados o "quantum" da pena-base, o aumento pela circunst�ncia agravante, prevalente sobre a atenuante, e o acr�scimo percentual pelas majorantes reconhecidas, reduz-se a pena a justos limites. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido. Vencida a JDS Des. Rosa Helena Penna M. Guita. (TJRJ. AC - 2006.050.05735. JULGADO EM 21/06/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)
CASA DE PROSTITUICAO. LIBERDADE PROVISORIA. PRISAO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL - PRIS�O EM FLAGRANTE MANTIDA POR DECIS�O PROFERIDA POR JUIZ EM REGIME DE PLANT�O JUDICI�RIO NOTURNO, AO INDEFERIR PEDIDO DE CONCESS�O DE LIBERDADE PROVIS�RIA FUNDAMENTA��O INSUFICIENTE E AUS�NCIA DE MOTIVA��O EXPL�CITA SOBRE A PRESEN�A DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A DECRETA��O DA CUST�DIA CAUTELAR - PRESUN��O DE PRIMARIEDADE E DE AUS�NCIA DE ANTECEDENTES DESABONADORES - CRIME DE CASA DE PROSTITUI��O DELITO AFIAN��VEL E SEM VIOL�NCIA OU GRAVE AMEA�A � PESSOA - DESNECESSIDADE DA MANUTEN��O DA PRIS�O POSSIBILIDADE DE INCID�NCIA DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS EM CASO DE CONDENA��O: SURSIS E SUBSTITUI��O QUALITATIVA DE REPRIMENDAS COMUNICA��O DE PRIS�O EM FLAGRANTE COM REMESSA DE C�PIA INCOMPLETA DO A.P.F. PR�PRIO, DA QUAL FALTAM AS DECLARA��ES EM TERMOS APARTADOS MENCIONADAS COMO EXISTENTES NO CORPO DA PE�A - CONDUTA QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DAS CARACTER�STICAS DO FATO E QUE IMPOSSIBILITA O EXAME DA LEGALIDADE DA PRIS�O - SITUA��O DE FATO QUE SE ASSEMELHA � TOTAL AUS�NCIA DE A.P.F. - V�CIO QUE INQUINA DE NULA A PRIS�O - NECESSIDADE DE SE BUSCAR PREVENIR A OCORR�NCIA DE NOVOS COMPORTAMENTOS FUNCIONAIS AN�LOGOS AO PRESENTE, COM A EXPEDI��O DE OF�CIO AO SECRET�RIO DE SEGURAN�A P�BLICA, SOLICITANDO-SE A ADO��O DE PROVID�NCIAS GEN�RICAS, COM A OBSERV�NCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - CONSOLIDA��O DA LIMINAR CONCESS�O DA ORDEM. (TJRJ. HC - 2007.059.07623. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS)
CONCUSSAO. POLICIAL MILITAR. FLAGRANTE ESPERADO. CRIME MILITAR. Apela��o. Artigo 305 do C�digo Penal Militar. Apelantes condenados porque abordaram a v�tima quando acompanhada de uma "garota de programa" em seu carro, estacionado em via p�blica, retendo seus documentos, tendo lhe exigido vantagem indevida consistente na entrega de R$ 500,00 para devolv�-los, para que n�o a prendessem pela pr�tica de ato obsceno, e para que fotografia supostamente por eles tirada do casal, fosse divulgada na Internet, na faculdade onde a v�tima estuda e a seus pais. N�o restou preparado o flagrante dos apelantes, mas sim esperado, uma vez que os policiais civis apenas aguardaram o desenrolar do encontro que, ali�s, tinha sido marcado em noite anterior pelos ora apelantes, atuando na fase de exaurimento do crime, ou seja, quando do recebimento da vantagem indevida. N�o houve, efetivamente, induzimento � pr�tica da conduta il�cita, e em consequ�ncia, qualquer ilegalidade a sanar. O crime em quest�o � formal, consumando-se no momento em que se exige o valor indevido, n�o necessitando da produ��o de resultado para tanto. Prova da materialidade e da autoria do crime de concuss�o robustamente demonstrada pela apreens�o, em poder dos apelantes, de v�rios documentos da v�tima e do ve�culo que esta utilizava, havendo em um deles, escritos emanados pelo punho dos apelantes, al�m dos relatos daquela, apresentados de forma firme e inequ�voca, tanto em sede administrativa como judicial, somados aos dos policiais respons�veis pela pris�o, que presenciaram a entrega do dinheiro, levada a efeito diante as amea�as feitas pelos apelantes, tudo a permitir ao magistrado de primeiro grau conden�-los com tranquila seguran�a. Por outro lado, descabe a aplica��o da agravante prevista no artigo 70, II, "g" do diploma legal em an�lise, pois a circunst�ncia dos apelantes terem agido com abuso de poder ou viola��o de dever inerente ao seu cargo � integrante do tipo pelo qual foram condenados, o que n�o ocorre com a agravante da al�nea "i" do mesmo disositivo, pois estar em servi�o n�o � inerente ao crime em tela. O exame da ficha disciplinar do segundo apelante, contendo anota��o de diversas repreens�es e deten��es no exerc�cio de suas fun��es, sugere a n�o incid�ncia da atenuante descrita no inciso II, do artigo 72 do C�digo Penal Militar, pois o fato de ostentar a anota��o de bom comportamento, n�o significa dizer "ser merit�rio seu comportamento anterior". Provimento parcial dos recursos. (TJRJ. AC - 2006.050.03400. JULGADO EM 07/11/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)
ATIPICIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVICAO. Delito contra o patrim�nio. Estelionato. Absolvi��o. Acusado que, no desempenho de suas atividades profissionais, recebeu um cheque como pagamento de um servi�o prestado, utilizado em data posterior, para compra de combust�vel adquirido em posto. Aus�ncia de conhecimento da origem il�cita do t�tulo de cr�dito por ele recebido cujo destino foi o pagamento da gasolina. Inexist�ncia de dolo na conduta empreendida, sendo at�pica a a��o praticada, estando, portanto, descaracterizado o delito previsto no art. 171, do C�digo Penal. A acusa��o n�o se desincumbiu de fornecer os necess�rios meios de prova, carecendo de certeza para lastrear uma condena��o. Decis�o fundamentada. Recurso ministerial pugnando pela reforma da senten�a que n�o merece prosperar. Improvimento do apelo. (TJRJ. AC - 2006.050.06726. JULGADO EM 18/09/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)
Apela��o criminal. Viol�ncia dom�stica. Inconstitucionalidade. Les�es leves. Absolvi��o. Impossibilidade. Representa��o. Manifesta��o expressa - A Lei n� 11.340/06, intitulada Lei Maria da Penha, n�o � inconstitucional, n�o havendo ofensa ao princ�pio da isonomia entre os sexos, mormente porque essa norma aplica a igualdade material, procurando igualar quem � desigual, sendo uma lei que est� voltada �s pessoas mais vulner�veis e merecedoras de especial prote��o, dando cumprimento �s diretrizes constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. N�o h� que se falar em absolvi��o quando restar comprovado o dano � integridade corporal da v�tima, principalmente quando esta manifesta expressamente o desejo de representa��o, em audi�ncia especialmente realizada para o ato. (TJRO, n� 10051847820078220003, C�mara Criminal, Relator Des. C�ssio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2009)
PROCESSUAL PENAL. �HABEAS CORPUS�. PRIS�O PREVENTIVA. INQU�RITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. ELEMENTOS. INEXIST�NCIA. N�OCONHECIMENTO. �ERRO DE TIPIFICA��O�. VIA ESTREITA. DECRETO. FUNDAMENTOS. PARECER MINISTERIAL. ADO��O. PRIS�O CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINC�PIO DA PRESUN��O DE INOC�NCIA. GARANTIA DA ORDEM P�BLICA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESID�NCIA FIXA. CPP, ARTIGO 316. �REBUS SIC STANTIBUS� LIBERDADE PROVIS�RIA. ORDEM DENEGADA. I. Inexistindo elementos comprobat�rios que permitam identifi car a ocorr�ncia do alegado excesso de prazo para a conclus�o do inqu�rito policial e, se porventura existente, que a morosidade possa ser atribu�da aos �rg�os de persecu��o criminal, n�o � poss�vel conhecer do pedido de liberdade provis�ria do investigado sob esse fundamento. II. A via estreita do habeas corpus n�o favorece a discuss�o sobre suposto �equ�voco de tipifi ca��o�, mormente se sequer foi oferecida a den�ncia. III. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justi�a, n�o se ressente de fundamentos o decreto prisional que ao manter a pris�o adota os argumentos expendidos no parecer ministerial. IV. A pris�o cautelar �, em face do princ�pio da presun��o de inoc�ncia, medida excepcional que somente poder� ser decretada quando houver prova da exist�ncia do crime e ind�cios sufi cientes de autoria, e quando ocorrerem um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem p�blica e econ�mica, por necessidade da instru��o criminal e seguran�a da aplica��o da lei penal (CPC, artigo 312). V. S�o insufi cientes para a decreta��o e/ou manuten��o da pris�o cautelar, refer�ncias gen�ricas que n�o indicam, concretamente, que o investigado solto, torne a delinq�ir. VI. Primariedade, bons antecedentes e domic�lio certo s�o condi��es pessoais favor�veis do investigado, que, se isoladamente n�o garantem eventual direito � liberdade provis�ria, em cotejo com outras circunst�ncias servem para demonstrar a desnecessidade da manuten��o da cust�dia cautelar, por falta de real utilidade para o processo. VII. A pris�o preventiva, tendo a caracter�stica de rebus sic stantibus, poder� ser, conforme o estado da causa, revogada ou redecretada, �se sobrevierem raz�es que a justifi quem� (CPP, artigo 316). A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.028192-6/PI Relator: Desembargador Federal M�rio C�sar Ribeiro)
HABEAS CORPUS � PACIENTE LIBERTADO � PEDIDO PREJUDICADO � N�O CONHECIMENTO � Cabe ao impetrante instruir o writ com a prova necess�ria de suas alega��es, porquanto sua inicial deve vir acompanhada de prova documental pr�-constitu�da, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou amea�a, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o �nus da prova. (Ada Pellegrini Grinover) Libertado o paciente em face da concess�o da ordem em habeas corpus anteriormente impetrado, resta prejudicado o presente writ, ante a perda de objeto. (TJSC � HC 00.024859-2 � C.F�r. � Rel. Des. Jaime Ramos � J. 17.01.2001)
Denunciacao Caluniosa Peca De Informacao Absolvicao Denuncia��o Caluniosa
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consess�o de Liminar
Adjudica��o Compuls�ria - Contrato Escrito Averbado em Cart�rio
Medida Cautelar Contra Acr�scimos Substanciais das Presta��es
Reclama��o por Danos Materiais Causados em Acidente de Tr�nsito
Medida Cautelar Inominada - Reajustes Abusivos por Institui��o Financeira
A��o de Anula��o de Assembl�ia Condominial
A��o Revisional de Contrato de Compra

References: In Dubio
IN DUBIO
 artigo 157
In dubio
in dubio
 Artigo 305
 artigo 70
 artigo 72
 ARTIGO 316
 artigo 312
 artigo 316