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Timestamp: 2018-12-14 00:03:43+00:00

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº / - PDF
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Diogo Laranjeira Alencastre
1 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº / RECOMENDAÇÃO N 36/2013/PRM/UDI/3 OFÍCIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República signatário, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o apurado nos autos do Inquérito Civil Público n / , em curso nesta Procuradoria da República, e CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput); CONSIDERANDO que, nos termos do inciso II do art. 129 da Constituição da República, é função institucional do Ministério Público Federal zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia ; CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para proteção dos direitos constitucionais e a defesa dos interesses difusos e coletivos, dentre os quais os relativos ao consumidor e à pessoa com deficiência (Lei Complementar nº 75, de 20/5/1993, artigo 6º, inciso VII, alíneas a, c e d, e Lei 7853, de 24/10/1989, artigo 3º), bem como propor as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (Lei Complementar nº 75, de 20/5/93, artigo 6º, inciso XIII); CONSIDERANDO que o artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar n. 75/1993 autoriza o Ministério Público a expedir Recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;
2 CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil Público em referência, a partir de representação formulada pelo Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência COMPOD de Uberlândia, relatando que a bacia sanitária com abertura frontal, da marca DECA, Modelo P. 51, da Linha Conforto, comercializada como sendo desenhada especificamente para, conforme anúncio do fabricante, atender as necessidades de pessoas com mobilidade reduzida com maior conforto e segurança, proporcionaria, ao contrário, desconforto e risco para a integridade física dos usuários; CONSIDERANDO que, em resposta à requisição ministerial, a Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT informou que não há norma brasileira (NBR) específica a respeito de bacias sanitárias para o uso de pessoas portadoras de necessidades especiais ; CONSIDERANDO que a NBR 9050:2004, que cuida de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos, ao tratar da bacia sanitária para sanitários acessíveis, menciona apenas especificações quanto a áreas de transferência ( ), localização de barras de apoio ( ), altura de instalação ( ), bacia com altura inferior ( ) e acionamento da descarga ( ), não contemplando o modelo de bacia sanitária com abertura frontal (f. 50/52); CONSIDERANDO que no inquérito civil público em referência constam diversas manifestações de pessoas contrárias à bacia sanitária com abertura frontal, inclusive uma petição pública contra o uso de vasos sanitários com fenda frontal (f. 93), uma vez que esse modelo não permitiria o apoio total das pernas, causando acidentes e torções ( (...) além do desconforto e da situação desagradável de ver a urina escorrer para fora do vaso com buraco ( CONSIDERANDO que, segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR, a NBR 9050:2004 se encontra em fase de estudos para posterior reformulação, pelo que está aberta à consulta pública, sendo esta a oportunidade para a formulação de sugestões e críticas que
3 contribuam para a correção dos eventuais defeitos das bacias sanitárias destinadas ao uso de pessoas com necessidades especiais (f. 95/97); CONSIDERANDO que o laudo elaborado pelos professores da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo e Design da Universidade Federal de Uberlândia FAUeD/UFU atestou que a bacia sanitária, com abertura frontal, marca Deca, modelo P. 51 NÃO oferece segurança aos usuários, uma vez que a sua depressão frontal limita as pessoas portadoras de necessidades especiais, ao utilizar o produto, à dependência ou auxílio de outra pessoa, o que a torna insegura a esses usuários quando desacompanhados, acrescentando que a adequação necessária é a supressão da depressão em sua borda superior, caso se deseje a sua utilização em locais públicos (f. 103/104); CONSIDERANDO que a empresa DURATEX S.A, fabricante do modelo em questão, alegou que a bacia sanitária com abertura frontal teria a finalidade de facilitar a higienização do usuário por parte de seus acompanhantes, que destes necessite, recomendando, para os demais casos em que não há necessidade de acompanhante, o modelo P.510, sem abertura frontal, informação que constaria de seu material publicitário; sustentou, ademais, que o modelo P.51 estaria de acordo com a norma técnica, na medida em que não há na NBR 9050:2004 restrição específica ao uso da abertura frontal (f. 111/116). CONSIDERANDO que, ao se manifestar sobre o laudo de f. 103/104, a própria empresa DURATEX S.A reconheceu que: (...) a aludida necessidade de um acompanhante para o usuário pode vir a gerar um questionamento sobre a compatibilidade da utilização da bacia convencional P. 51 em banheiros acessíveis públicos, na medida em que, como já dito, o modelo indicado para pessoas desacompanhadas é o P. 510 (f. 115); CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotada em 13/12/2006, por meio da Resolução 61/106, da Assembleia Geral da ONU, e ratificada pelo Brasil, com equivalência de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9/7/2008, com a devida promulgação pelo Decreto n. 6949, de 25/08/2009;
4 CONSIDERANDO que, nos termos desse novo tratado de direitos humanos, a deficiência é um conceito em evolução, que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras relativas às atitudes e ao ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (preâmbulo, alínea e ), incluindo, como princípios gerais, o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas e a acessibilidade (artigo 3, alíneas a e f ); CONSIDERANDO que, nos termos do tratado, cabe ao Estado Brasileiro adotar medidas para realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal (...), que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes (artigo 4(1), f ), entendendo-se por desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico; o desenho universal não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias (artigo 2); CONSIDERANDO que a Lei 7853, de 24/10/1989, estabelece que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos (...) à saúde, (...), e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico e que, para esse fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar (...) tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar (...) as seguintes medidas: (...) V - na área das edificações: a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e (...) que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência (artigo 2º, caput e parágrafo único, inciso V, a ); CONSIDERANDO que a Lei , de 8/11/2000, prevê que os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de
5 licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência (artigo 4º); CONSIDERANDO que a Lei , de 19/12/2000, prevê que os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT (artigo 6º) e que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, atendendo-se, entre outros, ao seguinte requisito de acessibilidade: os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida (artigo 11, parágrafo único, inciso IV); CONSIDERANDO o disposto no Decreto n , de 2/12/2004, que regulamenta as Leis n /2000 e /2000, e estabelece o seguinte: Art. 10. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal tendo como referencias básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto. (...) Art. 22. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida CONSIDERANDO que o modelo de bacia sanitária com abertura frontal, como é o caso do produto P.51 da DECA, não atende aos princípios do Desenho Universal, inerente à acessibilidade, na medida em que é uma alternativa mais cara do que o modelo convencional, que se destina a uma parcela bem menor de usuários (apenas aqueles que dependem de acompanhante para auxiliá-los na higienização), gerando, ao contrário, desconforto e riscos para a grande maioria dos usuários, como atestou o laudo produzido pelos professores da FAUeD/UFU, não sendo, portanto,
6 apropriada para instalação em sanitários de uso público e coletivo destinados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, para fins de atendimento das exigências legais quanto à acessibilidade; CONSIDERANDO que, diante da inadequação da bacia sanitária com abertura frontal para instalação nos sanitários de uso público e coletivo e os sucessivos relatos de acidentes com usuários, o Município de São Paulo editou a Resolução CPA/SMEP/016/2012, de 15/08/2012, da Comissão Permanente de Acessibilidade, estabelecendo o seguinte: 1. Somente podem conferir caráter de acessibilidade nos sanitários de uso público e coletivo aqueles com bacias sanitárias com as seguintes características: (...) (b) não possuírem abertura frontal. (...) 3. Em locais de saúde, em função da especificidade do serviço, poderá ser instalada bacia sanitária com abertura frontal, mediante a apresentação de justificativa fundamentada. CONSIDERANDO que a Lei 8.078/1990 considera como direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (artigo 6º, inciso I); CONSIDERANDO que, entre os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, estão, ainda, o da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, assim como o direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (Lei 8.078/1990, artigo 6º, incisos III e IV); CONSIDERANDO que o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor prevê que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito e que, em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto (parágrafo único);
7 CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida toda publicidade enganosa, entendendo-se como tal qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços ( 1º), sendo a publicidade enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço ( 3º). CONSIDERANDO que a falta de informação adequada e clara sobre a finalidade e os riscos da bacia sanitária, com abertura frontal, pode gerar danos e prejuízos, tanto aos usuários como aos adquirentes de boa-fé, notadamente os agentes públicos, que, acreditando cumprir as exigências legais quanto à acessibilidade, podem ter instalado ou vir a instalar a referida bacia sanitária nos sanitários de uso público e coletivo; CONSIDERANDO que, ao deixar de cumprir adequadamente seu dever de informar e, com isso, se locupletar com a comercialização de produto impróprio para a finalidade pretendida (acessibilidade) que, inclusive, possui preço sabidamente maior do que o modelo convencional, o fabricante poderá ser responsabilizado pelos danos e prejuízos causados aos consumidores e usuários do produto, bem como pelos custos necessários para substituição ou adequação das bacias sanitárias já instaladas às exigências de acessibilidade, na forma do artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. CONSIDERANDO que, em acesso à rede mundial de computadores, nesta data, constatou-se na página da DECA na internet ( que não há menção de que a bacia sanitária modelo P. 51, da linha Conforto, com abertura frontal, NÃO é apropriada para instalação nos sanitários de uso público e coletivo, nem tampouco que se destina aos casos de usuários que possuem necessidade de um acompanhante para higienização, constando, ao contrário, que a linha Vogue Plus conforto foi projetada para atender às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida com maior conforto e
8 segurança. O produto está totalmente de acordo com as normas atuais ; CONSIDERANDO que as informações atualmente prestadas pelo fabricante ao consumidor quanto à bacia sanitária, com abertura frontal, modelo P.51, da linha Conforto, da DECA, são obscuras e insuficientes, induzindo o consumidor a erro, ao levá-lo a crer que tal modelo é apropriado para instalação nos sanitários de uso público e coletivo destinados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, para fins de cumprimento das exigências legais quanto à acessibilidade, havendo notícia de que tal modelo foi instalado indevidamente, no âmbito da circunscrição desta Procuradoria, em vários sanitários para supostamente torná-los acessíveis; CONSIDERANDO que, desde que o fornecedor preste informação suficiente, clara e acessível para o consumidor sobre a verdadeira finalidade do modelo de bacia sanitária com abertura frontal, seus riscos, sua forma de uso, bem como sua inadequação para fins de cumprimento das exigências quanto à acessibilidade para sanitários de uso público e coletivo, não se justifica a suspensão ou proibição de comercialização daquele modelo, como pretende o representante, uma vez que ele poderá continuar sendo útil para os casos excepcionais de pessoas que necessitem do auxílio de acompanhante para sua higienização, como em residências e estabelecimentos de saúde. RESOLVE RECOMENDAR: I. à DURATEX S.A, fabricante dos produtos da marca DECA, que, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento desta Recomendação, adote providências no sentido de conferir a devida publicidade ao fato de que a bacia sanitária convencional com abertura frontal, marca DECA, Modelo P. 51, da linha Conforto, não é apropriada para instalação em sanitários de uso público e de uso coletivo destinados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida para fins de atendimento das exigências quanto à acessibilidade, e que tal modelo é indicado apenas para os casos excepcionais de pessoas que necessitem do auxílio de acompanhante para sua higienização, como em residências e estabelecimentos de saúde.
9 Para cumprimento desta Recomendação, a DURATEX S.A. deverá adotar, pelo menos, as seguintes medidas: (a) inserir e manter, em destaque e permanentemente, na seção relativa ao produto na página da DECA na internet ( na embalagem do produto, no manual de uso do produto e em todo e qualquer material publicitário referente ao produto, a seguinte informação: A bacia sanitária convencional com abertura frontal, marca DECA, Modelo P. 51, da linha Conforto, não é apropriada para instalação em sanitários de uso público e de uso coletivo destinados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida para fins de atendimento às exigências quanto à acessibilidade. Tal modelo é indicado apenas para os casos excepcionais de pessoas que necessitem do auxílio de acompanhante para sua higienização, como em residências e estabelecimentos de saúde. (b) inserir e manter, em destaque e pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, na página principal (home) da DECA na internet ( assim como nas redes sociais de que a DECA faça parte (Facebook, Twitter, blogs, etc), a seguinte informação: A bacia sanitária convencional com abertura frontal, marca DECA, Modelo P. 51, da linha Conforto, não é apropriada para instalação em sanitários de uso público e de uso coletivo destinados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida para fins de atendimento às exigências quanto à acessibilidade. Tal modelo é indicado apenas para os casos excepcionais de pessoas que necessitem do auxílio de acompanhante para sua higienização, como em residências e estabelecimentos de saúde. (c) enviar correspondência (física e eletrônica) a todos os clientes da empresa que comercializam o produto, esclarecendo o assunto e constando a seguinte informação: A bacia sanitária convencional com abertura frontal, marca DECA, Modelo P. 51, da linha Conforto, não é apropriada para instalação em sanitários de uso público e de uso coletivo destinados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida para fins de atendimento às exigências quanto à acessibilidade. Tal modelo é indicado apenas para os casos excepcionais de pessoas que necessitem do auxílio de acompanhante para sua higienização, como em residências e estabelecimentos de saúde.
10 (d) promover ampla campanha publicitária de esclarecimento do assunto junto ao mercado consumidor do produto, especialmente o setor de arquitetura e construção civil. II. à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT que, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento desta Recomendação, adote providências no sentido de regular, seja mediante a edição de norma específica ou revisão da NBR 9050:2004, as especificações para fabricação e comercialização de bacia sanitária destinada ao uso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, para fins de atendimento das exigências quanto à acessibilidade, incluindo a indicação de que o modelo de bacia sanitária com abertura frontal não é adequado para instalação em sanitários de uso público e coletivo, destinando-se apenas aos casos excepcionais em que o usuário necessita do auxílio de um acompanhante para sua higienização, como em residências e estabelecimentos de saúde. A presente Recomendação, que tem força de notificação, cientifica os destinatários de que todas as normas mencionadas na fundamentação estão em pleno vigor e de que há irregularidades concretas e comprovadas a serem combatidas. No caso de não atendimento das providências indicadas nesta Recomendação serão adotadas as medidas judiciais cabíveis. Nos termos do artigo 8º, 5º da Lei Complementar 75/93, fixa-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de informações ao Ministério Público Federal quanto às providências tomadas, com o envio dos respectivos documentos comprobatórios. Uberlândia, 02 de agosto de LEONARDO ANDRADE MACEDO Procurador da República

References: artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 37
 artigo 6
 artigo 8