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Timestamp: 2020-04-09 11:44:49+00:00

Document:
1 - 0001509-89.2018.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.R.D.S. e outros
Requerido: I.R.B.
Requerente: H.R.D.S.
Em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos re­quisitos do art. 319 do CPC e do art. 3º da Lei Federal n.º 5.478/68, recebo a petição inicial. Nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC, em que pese não ser abso­luta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, conso­ante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). Todavia, nos termos do §5º do art. 98 do CPC, destaco que a gratuida­de em questão não abrangerá as despesas processuais de que trata os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado pos­teriormente, se a necessidade da lide se impuser. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável in casu o art. 4º da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de pa­rentesco, por ascendência de primeiro grau, entre as partes requerente e requerida, confor­me documentos de fls.07. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do art. 1.694 do Código Ci­vil determina que esses sejam fixados “[…] na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Com relação às necessidades do reclamante, em que pese a au­sência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em ra­zão da sua tenra idade, sendo inviável proceder, com suas próprias forças, ao seu sus­tento, maxime diante do previsto no art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima prote­ção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral (art. 1º do Estatuto da Criança e do Ado­lescente). No que tange aos recursos da pessoa obrigada, mais uma vez, não há elementos seguros nos autos para se verificar, in limine litis, as possibilidades financei­ras do requerido. Todavia, em se tratando de indivíduo civilmente capaz, no gozo de suas faculdades mentais e físicas, há de se considerar que possua ele aptidão plena para a rea­lização do trabalho, sendo crível asseverar-se, outrossim, que, no exercício de sua ativida­de ordinária, não perceba valor inferior a um salário-mínimo, mormente dian­te da proibição contida no art. 7º, inciso IV da Constituição da República. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do art. 1.694 do Código Civil, que determina o dever ao magistrado de fixar os alimentos em valor que abranja as necessidades de educação do alimentando, além da permanência em sua con­dição social, na esteira da aplicação do princípio da proporcionalidade, incidente nesta seara, fixo os alimentos provisórios no valor de 30% do salário-mínimo atual­mente vigente, labo­rando no patamar cotidianamente aplicado pela jurisprudência em casos deste jaez. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILI­DADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁ­RIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IM­PROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as neces­sidades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimen­tante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in0 casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a neces­sidade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que encont­ra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de menor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se di­lação probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cum­primento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimen­tos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Ex positis, defiro a medida liminar para fixar o valor dos alimentos provisórios para as infantes em 30% do salário-mínimo, solidariamente, se for o caso, com ven­cimento no dia 10 de cada mês, a contar da intimação do requerido, devendo o pagamen­to ser feito mediante recibo a ser entregue à genitora do menor. Cite-se o requerido para comparecer no dia 05 de dezembro de 2018, às 17h15min, em audiência de conciliação e julgamento, no Fórum desta Comar­ca, oportunidad­e na qual deverá se fazer acompanhar de suas testemunhas, até no máxi­mo de 03, deven­do apre­sentar ainda as demais provas no mesmo ato. A citação, quando o local for atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deverá ser feito por Carta, na forma do art. 5º, §2º da Lei Federal n.º 5.478/1968. Do contrário, cite-se consoante previsto no art. 246, inciso II do CPC. Deverá constar da carta ou mandado citatório a intimação para paga­mento dos alimentos provisórios, independentemente da audiência. Ademais, solicito que conste dos expedientes acima indicados as ad­vertências previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcri­ção do dispositivo legal. Intime-se a parte autora, com as advertências do dispositivo citado no pa­rágrafo anterior, bem como para, querendo, apresentar conta bancária nos au­tos para o recebimento dos valores de alimentos arbitrados. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.
2 - 0001506-37.2018.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.V.D.S. e outros
Requerente: E.V.D.S.
Em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos re­quisitos do art. 319 do CPC e do art. 3º da Lei Federal n.º 5.478/68, recebo a petição inicial. Ratifico a nomeação da subscritora da petição inicial para atuar como Defensora Dativa, de acordo com a Ficha de Atendimento de fls. 07 e 09 dos autos. Nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC, em que pese não ser abso­luta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, conso­ante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). Todavia, nos termos do §5º do art. 98 do CPC, destaco que a gratuida­de em questão não abrangerá as despesas processuais de que trata os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado pos­teriormente, se a necessidade da lide se impuser. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável in casu o art. 4º da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de pa­rentesco, por ascendência de primeiro grau, entre as partes requerente e requerida, confor­me documentos de fls. 11. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do art. 1.694 do Código Ci­vil determina que esses sejam fixados “[…] na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Com relação às necessidades do reclamante, em que pese a au­sência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em ra­zão da sua tenra idade, sendo inviável proceder, com suas próprias forças, ao seu sus­tento, maxime diante do previsto no art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima prote­ção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral (art. 1º do Estatuto da Criança e do Ado­lescente). No que tange aos recursos da pessoa obrigada, mais uma vez, não há elementos seguros nos autos para se verificar, in limine litis, as possibilidades financei­ras do requerido. Todavia, em se tratando de indivíduo civilmente capaz, no gozo de suas faculdades mentais e físicas, há de se considerar que possua ele aptidão plena para a rea­lização do trabalho, sendo crível asseverar-se, outrossim, que, no exercício de sua ativida­de ordinária, não perceba valor inferior a um salário-mínimo, mormente dian­te da proibição contida no art. 7º, inciso IV da Constituição da República. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do art. 1.694 do Código Civil, que determina o dever ao magistrado de fixar os alimentos em valor que abranja as necessidades de educação do alimentando, além da permanência em sua con­dição social, na esteira da aplicação do princípio da proporcionalidade, incidente nesta seara, fixo os alimentos provisórios no valor de 30% do salário-mínimo atual­mente vigente, labo­rando no patamar cotidianamente aplicado pela jurisprudência em casos deste jaez. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILI­DADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁ­RIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IM­PROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as neces­sidades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimen­tante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in0 casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a neces­sidade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que encont­ra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de menor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se di­lação probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cum­primento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimen­tos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Ex positis, defiro a medida liminar para fixar o valor dos alimentos provisórios para a infante em 30% do salário-mínimo, solidariamente, se for o caso, com ven­cimento no dia 10 de cada mês, a contar da intimação do requerido, devendo o pagamen­to ser feito mediante deposito na conta da requerente, Eduarda Virgínio da Silva, no banco Banestes, agencia 0279, conta nº 2755528-3 Cite-se o requerido para comparecer no dia 05 de dezembro de 2018, às 17h00min, em audiência de conciliação e julgamento, no Fórum desta Comar­ca, oportunidad­e na qual deverá se fazer acompanhar de suas testemunhas, até no máxi­mo de 03, deven­do apre­sentar ainda as demais provas no mesmo ato. A citação, quando o local for atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deverá ser feito por Carta, na forma do art. 5º, §2º da Lei Federal n.º 5.478/1968. Do contrário, cite-se consoante previsto no art. 246, inciso II do CPC. Deverá constar da carta ou mandado citatório a intimação para paga­mento dos alimentos provisórios, independentemente da audiência. Ademais, solicito que conste dos expedientes acima indicados as ad­vertências previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcri­ção do dispositivo legal. Intime-se a parte autora, com as advertências do dispositivo citado no pa­rágrafo anterior, bem como para, querendo, apresentar conta bancária nos au­tos para o recebimento dos valores de alimentos arbitrados. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.
3 - 0000606-02.2018.8.08.0001 - Inventário
Herdeiro: DERIONES ZAMBON ROSA e outros
Inventariante: EDLAINE ZAMBON ROSA
Inventariado: JOSE BRAGA ROSA
Herdeiro: JHONATAN DE PAULA MOREIRA ROSA
Trata-se de inventário e partilha de bens deixados por José Braga Rosa movido pela herdeira Edlaine Zambon Rosa. Noticiado, às fls. 70 a 72 a existência de litispendência em relação ao Processo nº 0000185-64.2018.8.08.0016, eis que também se prestaria a inventariar os bens dei­xado por José Braga Rosa. Certidão de inteiro teor às fls. 87. É o suficiente relatório. Compulsando detidamente os autos, constato que, de fato, a presente ação foi ajuizada posteriormente ao Processo nº 0000185-64.2018.8.08.0016 (o qual foi ajuiza­do em 05/03/2018), eis que proposta em 21/03/2018. Destarte, faz-se mister reconhecer a ocorrência de litispendência, que leva a extinção da segunda ação proposta, portanto, desta demanda. Ea re, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno a autora em custas e hono­rários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.
4 - 0003058-29.2011.8.08.0001 (001.11.003058-0) - Procedimento Comum
Requerente: NADIR ZOCA MADEIRA
Requerido: LUISMERIO MARQUES DA SILVA
Trata-se de cumprimento de sentença movido por Nadir Zoca Madei­ra e Jair Madeira em face de Luismerio Marques da Silva, a fim de que proceder a desocupa­ção de seu imóvel nos termos do acórdão de fls. 107 a 112. É o relatório. Entendo que deve o magistrado primordialmente, em ação que tenha por objeto obrigação de fazer ou não fazer, determinar providências que assegurem o resul­tado práti­co da tutela perseguida, nos termos preconizados pelo art. 497 do Código de Pro­cesso Civil. Como cediço, o que se busca em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer não é obrigar o réu a pagar valor de multa e sim o adimplemento da obri­gação tal qual determinada. Para tanto, utilizar-se-á o magistrado do instrumento que apre­sentar maior eficácia a fim de garantir tal adimplemento. Na hipótese dos autos se reclama, ante a natureza do bem que se bus­ca tutelar (direito de propriedade), uma atuação mais célere e objetiva, de modo que outras modalidades de imposição ao cumprimento da obrigação, como aquela do art. 249 do CC, mostram-se geralmente ineficazes. Ademais disso, tenho que a fixação de astreintes igualmente não se apresenta como medida mais adequada para o sucesso do objetivo perseguido pela exequen­te, por compreender que não alcançaria sua finalidade precípua, qual seja, coagir o devedor ao cumprimento do decisum mediante a imposição de multa pecuniária, justamente pela par­ticularidade da obrigação de não fazer verificada no caso concreto. Assim, nos termos do art. 536 do CPC, determino a intimação pessoal do executado por Oficial de Justi­ça para que desocupe o imóvel, no prazo de 10 dias, para que os exequentes pos­sam tomar posse do imóvel, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Com a intimação do executado, intime-se imediatamente a exequente, pela imprensa oficial, para que se manifeste no prazo de 15 dias uteis sobre o cumprimento da medida pelo demandado. Após, voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se.
5 - 0000941-73.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: C.T.D.F.
Requerido: A.C.D.A.
Tendo em vista a manifestação de fls. 36, intime-se a Dr.ª Brice Braga­to (OAB/ES 11.824), a quem desde já nomeio como defensora dativa em favor da parte auto­ra, em subs­tituição àquela nomeada às fls. 29 e 30, devendo ser intimada pela imprensa ofici­al, para fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que es­tará sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua resposta. Destaco que estes serão os momentos que as partes terão para especi­ficar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desidera­to o mero requeri­mento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Após, dê-se vistas ao Ministério Público para seu parecer, no prazo de 10 dias úteis. Após, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se.
6 - 0001795-04.2017.8.08.0016 - Liquidação por Arbitramento
Autor: RENATO FONSECA BADARO
Trata-se de procedimento de liquidação de sentença por arbitrament­o, aviado em face de Ympactus Comercial LTDA, almejando o ressarcimento de valores des­pendidos com a formalização de negócio jurídico declarado absolutamente nulo por sen­tença coletiva em ação civil pública, em que se definiu o dever de devolver valores gastos pela in­serção do prejudicado na in­digitada atividade. O requerente almeja o ressarcimento da quantia de R$36.877,50. Diante do julgamento operado às fls. 232 a 235, o qual somente posso interpretar como uma ordem a este Juízo para que cite a requerida para apresentar resposta aos termos da petição inicial (porque prazo para quesitação e nomeação de assistente técnico este Juízo já concedera em demasia), resta-me o cumprimento para, em seguida, realizar aquilo que, desde o início, pretendia fazê-lo. Portanto, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s), oportunida­de em que deverá(ão) ser intimada(s) para apresentar(em) resposta aos termos da petição ini­cial no prazo de 15 (quinze) dias úteis1, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC. Friso que a citação deverá se dar pelo correio, na forma do art. 247 do CPC e da carta deverá constar as advertências do art. 344 do mesmo diploma legal. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos os autos. Intime-se. Diligencie-se.
1Por oportuno, destaco ter deixado de designar a audiência de que tra­ta o Capítulo V, do Título I do Livro I da Parte Especial, reconhecendo o estado de coisas inconstitucional, tal como elaborado pelo e. STF nos autos da ADPF 347 para laborar conforme re­latório aprovado pela Comissão de Estudo do Novo Código de Processo Civil do e. TJES e “[…] considerar válida a adapta­ção ou flexibilização procedimental […] no sentido de cita­rem o requerido para oferecer res­posta (não para comparecer a uma sessão de concilia­ção que não tenha a mí­nima condição de acontecer) […]”.
7 - 0002211-61.2010.8.08.0001 (001.10.002211-8) - Execução de Alimentos
Exequente: C.R.C.
Executado: W.C.
Transcorrido o prazo de um ano anteriormente assinalado, teve-se o termo inicial do decurso do prazo de prescrição intercorrente. Em razão dessa consequência, deverá o cartório alimentar o painel de prazos, agora com a data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 27/10/2020, mantendo o processo no idêntico escaninho indicado às fls. 139. Decorrido o prazo de suspensão ou com a prisão do executado, vol­tem-me conclusos os autos. Diligencie-se.
8 - 0001328-88.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: A.G.N.
Requerido: A.P.D.S.F.
Cuidam os autos de Ação de Guarda proposta por Andressa Gomes Novaes em face de Alexandre Peixoto da Silva Filho. Às fls. 15 a 16, emenda a inicial requerendo que seja arbitrado alimen­tos aos menores e informando o atual endereço da requerente e dos menores. É o breve relatório. Verifico se hipótese de reco­nhecimento da incompetência deste Juízo. Isso porque, conforme se verifica, tratam os autos de ação de guarda c/c alimentos, sendo a requerente a detentora da guarda dos filhos incapazes do casal; A teor do que preleciona o art. 53 do CPC, é competente para conhec­er e julgar a demanda de alimentos, o foro de domicílio do alimentado. Tal regra, inclusive, já era aplicável ao tempo da propositura da ação, ex vi entendimento do c. STJ (CC 127109/AM). Ex positis, decreto a incompetência deste Juízo e determino a remessa destes e daqueles autos principais em apenso ao Juízo competente de Vila Velha/ES. Intimem-se a parte requerente, pela imprensa oficial, desta decisão. Diligencie-se, com as cautelas de estilo.
9 - 0000126-34.2012.8.08.0001 (001.12.000126-6) - Execução de Título Extrajudicial
Terceiro Interessado Ativo: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Executado: EVERALDO CANDIDO DA SILVA
Ante a comprovação da quitação, intime-se o exequente para requerer o que de direito, inclusive dando a quitação ao executado, a fim de possibilitar a expedição do alvará dos valores depositados e o mandado de imissão de posse do bem imóvel, além, é claro, dos documentos relativos à propriedade da coisa arrematada, em 15 dias úteis. Em seguida, voltem-me conclusos para Sentença e tais providências. Intimem-se. Diligencie-se.
10 - 0001510-74.2018.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.A.D.S.G.
Requerido: R.R.G.
Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens proposta por Rozimere Alvina da Silva Gonçalves em face de Roberto Rivelino Gonçalves. A requerente busca a concessão dos benefícios da assis­tência judiciá­ria, de modo que, com fulcro no art. 99, §2º do CPC, determino ao Cartório a in­timação da parte requerente, através de seu advo­gado, para que, em 15 dias úteis, apresente documen­tos que com­provem sua situa­ção de hi­possuficiência financeira, advertindo que o silên­cio será interpretado como renúncia a requerimento do benefício. Friso que a justiça gratuita não se presta a tornar cômodo o acesso ao Poder Judiciário, mas sim possibilitar o lídimo acesso à tutela jurisdicional àqueles que, ver­dadeiramente, não possuem qualquer condição de fazê-lo em prejuízo à sua subsistência, e, obviamente, não ao seu conforto. Por isso, no caso dos autos, não vislumbrando, em preliminar análise, ser esse o caso, é que determino tal providência imediata. No mesmo prazo, deverá valorar sua causa, que necessariamente re­fletirá o valor integral de mercado do bem, sob pena des­te Juízo fazê-lo de ofício, por arbi­tramento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
11 - 0000226-02.2016.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: AGNES ZIBEL TRABACH COCO e outros
Diante da inércia do exequente, consoante certidão de fls. 146, decre­to a suspensão do proces­so pelo prazo de 01 (um) ano, na estei­ra do art. 921, inci­so III e §1º do CPC. Diante disso, deverá a serventia alimentar o painel de prazos com a data de 29 de outubro de 2019, lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, re­metendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”, local onde permanecerá até ulterior mani­festação eficaz do exequente1 ou com o advento do prazo em epígrafe. Transcorrido o prazo in albis, dar-se-á início à prescrição intercorrente do crédito exequendo (§2º do indigitado dispositivo legal), independentemente de ulterior manifestação judicial2. Em razão dessa consequência, deverá o Cartório novamente alimen­tar o painel de prazos, agora com a data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 29/10/2024. Ademais, deverá o Cartório manter o processo em idêntico escaninho. Com o advento desse último prazo ou manifestação por parte do exe­quente, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
12 - 0001513-29.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDINEY BELISARIO ERPET
Requerido: BB MAPFRE ASSISTENCIA S A
Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais, pro­posta por Claudiney Belisario Erpet em face da BB MAPFRE ASSISTÊNCIA S.A. O requerente busca a concessão dos benefícios da assistência judiciá­ria, razão pela qual determino ao Cartório a intimação da parte autora, através de seu advo­gado, para que, em 15 dias úteis, apresente documentos que com­prove sua situa­ção de hi­possuficiência financeira ou efetue o pagamento das custas pro­cessuais, sob pena de cancela­mento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Friso que a justiça gratuita não se presta a tornar cômodo o acesso ao Poder Judiciário, mas sim possibilitar o lídimo acesso à tutela jurisdicional àqueles que, ver­dadeiramente, não possuem qualquer condição de fazê-lo em prejuízo à sua subsistência, e, obviamente, não ao seu conforto. Por isso, no caso dos autos, não vislumbrando, em preliminar análise, ser esse o caso, é que determino tal providência imediata. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
13 - 0001666-96.2017.8.08.0016 - Embargos à Execução
Embargante: ALINE DE AZEREDO MARTINS e outros
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ab initio, determino o desapensamento destes autos, ante a ausência de efeito suspensivo da apelação, na forma do art. 1012 do CPC. Dando prosseguimento ao feito, na forma do art. 1.010 do CPC, deter­mino a intima­ção do apela­do pela imprensa oficial, para contrarrazões no prazo de 15 (quin­ze) dias úteis. Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, nos mesmos moldes acima referendados. Formalidades diligenciadas, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justi­ça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se. Cumpra-se.
14 - 0001183-32.2018.8.08.0016 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: T.D.C.C. e outros
Requerente: J.M.D.N.
Requerente: A.D.D.C.C.
Requerente: T.D.C.C.
Requerente: T.B.D.C.
Requerente: E.J.D.C.
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado às fls. 02 a 05, extin­guindo o fei­to, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Fixo os honorários da Defesa Dativa nomeada a parte autora em R$800,00, com ful­cro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, suspen­dendo, entretanto tal obrigação, pelo prazo de 05 anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência ju­diciária gratuita concedidos, na forma do art. 98, §3º do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
15 - 0001153-94.2018.8.08.0016 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JESICA DE SOUZA MARTINS
Tratam-se de embargos de declaração, alegan­do, em sínte­se, omissão na sentença proferida às fls. 32, aduzindo ter o referido deci­sum dei­xado de se pronunci­ar quanto ao arbitra­mento dos honorários advocatícios em favor da Defensora Dati­va no­meada às fls. 29, bem como equivocado no nome da requerente. Eis a sinopse do essencial. Verifico assistir razão a embargante. Ao analisar a Sentença ora guerreada, constato ter essa não se pro­nunciado quanto ao arbitra­mento dos honorários advocatícios em favor da Defensora Dati­va que atuou na presente demanda. Desta forma, assistindo razão a embargante, conheço do recurso, dando-lhe provi­mento, a fim de reconhecer e sanar a omissão, arbitrando em favor da Advo­gada Dativa, o valor de R$800,00, com fulcro no De­creto Estadua­l n.º 2.821-R/2011. Ademais, reconheço o erro material constante do decisum de fls. 32, para que onde consta o nome Jhessycka de Souza Martine deverá constar Jhéssycka de Souza Martins. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença prolata­da. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório de paga­mento e, em seguida, remetam-se os autos ao ar­quivo. Intimem-se. Diligencie-se.
16 - 0000772-86.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: ARLINDO DA SILVA
Requerido: ANA PAULA BELIZARIO
Diante da decisão de fls. 60 e 61, que atribuiu efeito ativo ao Agravo de Instrumento interposto, para fim de não ser extinto o processo por descumprimento da decisão recorrida na parte em que determina o pagamento das custas processuais, revogo a Sentença de fls. 55 e 56 e dou prosseguimento ao feito. Uma vez que presentes, em análise perfunctória, os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. No tocante ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, reputo por bem acatá-lo com a imposição de condições. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisi­tos da tutela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade do patrimônio moral supostamente abalado pelas cobranças, em tese, indevidas. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. […] Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de pro­va apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo au­tor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). No caso vertente, a causa de pedir autoral se funda na suposta inexis­tência do débito em aberto para com a requerida, não colacionando, porém, qualquer pro­va nes­se sentido. Muito embora a prova negativa absoluta realmente se mostra inviável à parte que alega, é cediço que é factível a produção de elementos indiciários desse evento, tais como, in casu, a troca de e-mails relativo ao negócio, o registro de conversas e afins, não sendo, em meu sentir, suficientes para essa finalidade os documentos car­reados à exordial. Em hipóteses como essa, o e. TJES vem indeferindo a tutela pretendi­da, como se vê do julgado paradigma abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRO­VA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Preleciona o art. 273 do Código de Processo Civil que o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida desde que exista prova inequívoca do alegado e se con­vença da verossimilhança da alegação ou haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Os documentos amealhados pelo agravado ao processo em trâmite na origem, não constituem prova inequívoca capaz de convencer acerca da verossimilhança de que o agravante seja responsável pelos alagamentos que assolam a sua vivenda. 3. Recurso provido. (TJES. AI 52149000029. Quarta Câmara Cível. Re­lator: Des. Fabio Brasil Nery. DJ 12/05/2014). Todavia, in concreto, essa prova pode ser substituída pelo cauciona­mento, pela parte autora, mediante depósito, dos valores que lhe são cobrados, o que outor­garia força cognitiva à sua causa de pedir e segurança ao julgador. Em sendo inquestionável a possibilidade do deferimento vinculado em se de tutela antecipada, na forma do art. 300, §1º do CPC, observo que o caso dos autos demanda a exigência dessa contracautela. Ex positis, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a antecipa­ção dos efeitos da tutela pretendida, vin­culada ao depósito judicial, por parte do requerente, dos va­lores correspondentes a 150 sacas de café, que na atual cotação equivale a R$65.250,00, com acrés­cimo de juros e correção mo­netária desde a data do pre­tenso inadimplemento. Apresentado o comprovante do depósito, conclusos para apreciação da liminar. Dando-se prosseguimento ao feito, determino a citação da requerida, oportunidade em que deverá ser intimado para apresentar resposta aos ter­mos da petição inicial no prazo de 15 dias úteis1, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC. Friso que a citação deverá se dar por Oficial de Justiça, na forma do art. 246, inciso II do CPC e do mandado deverá constar as advertências do art. 344 do mes­mo diploma legal. Na esteira do art. 139, inciso VI do CPC, a fim de outorgar a celerida­de processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determi­no ao Cartório seja destacado na missiva de citação que as partes demandadas deverão, já em sede de contes­tação, especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir, justifi­cando-as, momento no qual terão que arrolar testemunhas, apresentar quesitos peri­ciais e in­dicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis, oportunida­de em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que as partes rés em sua re­posta. Friso que estes serão os momentos que as partes terão para especifi­car as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero reque­rimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não es­tiverem individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclu­sos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especi­al do CPC. Intime-se a parte autora do inteiro teor desta decisão. Diligencie-se. Cumpra-se. Conceição do Castelo/ES, em 08 de outubro de 2018. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito
1Por oportuno, destaco ter deixado de designar a audiência de que tra­ta o Capítulo V, do Título I do Livro I da Parte Especial, reconhecendo o estado de coisas in­consticional, tal como elaborado pelo e. STF nos autos da ADPF 347 para laborar confor­me re­latório aprovado pela Comis­são de Estudo do Novo Código de Processo Civil do e. TJES e “[…] considerar válida a adapta­ção ou flexibilização procedimental […] no sen­tido de cita­rem o requerido para oferecer res­posta (não para compare­cer a uma sessão de concilia­ção que não tenha a mínima condição de acontecer) […]”.
17 - 0018244-81.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Diante da inércia do exequente, apesar de devidamente intimado, consoante fls. 120 e 122, decreto a sus­pensão do pro­cesso pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º do CPC. Diante disso, deverá a serventia alimentar o painel de prazos com a data de 30 de outubro de 2019, lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, re­metendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”, local onde permanecerá até ulte­rior mani­festação eficaz do(a) exequente1 ou com o advento do prazo em epígrafe. Transcorrido o prazo in albis, dar-se-á início à prescrição intercorrente do crédito exequendo (§2º do indigitado dispositivo legal), independentemente de ulterior manifestação judicial2. Em razão dessa consequência, deverá o Cartório novamente alimen­tar o painel de prazos, agora com a data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 30 de ou­tubro de 2024. Ademais, deverá o Cartório manter o processo em idêntico escaninho. Com o advento desse último prazo ou manifestação por parte do exe­quente, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
18 - 0000764-96.2014.8.08.0001 - Inventário
Requerente: S.D.S.G. e outros
Inventariado: J.G.
Requerente: S.D.S.G.
Indefiro o requerimento de fls. 216 no que pertine a autorização para pagamento das custas ao final, uma vez que ausente previsão legal, nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.º 9.974/2013, que não inclui o inventário como autorizado para tal dispensa. Antes de deferir a alienação de bens do espólio para o mesmo deside­rato (pagamento das custas), intime-se o inventariante para trazer aos autos documentos há­beis a comprovar a titularidade do de cujus sobre o(s) bem(ns) arrolados às fls. 211 e que se pretende(m) alienar. Diligencie-se.
19 - 0001468-25.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerido: V.R.S.
Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, danos materiais e ressarcimento de valores, proposta por Eni de Oliveira, em face de Valdeir Ribeiro da Silva. A requerente busca a concessão dos benefícios da assistência judiciá­ria, razão pela qual determino ao Cartório a intimação da parte autora, através de seu advo­gado, para que, em 15 dias úteis, apresente documentos que com­prove sua situa­ção de hi­possuficiência financeira ou efetue o pagamento das custas pro­cessuais, sob pena de cancela­mento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Friso que a justiça gratuita não se presta a tornar cômodo o acesso ao Poder Judiciário, mas sim possibilitar o lídimo acesso à tutela jurisdicional àqueles que, ver­dadeiramente, não possuem qualquer condição de fazê-lo em prejuízo à sua subsistência, e, obviamente, não ao seu conforto. Por isso, no caso dos autos, não vislumbrando, em preliminar análise, ser esse o caso, é que determino tal providência imediata. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
20 - 0001493-38.2018.8.08.0016 - Interdição
Requerente: MARIUZA MARTINS DE JESUS
Requerido: ALMERINDA MARTINS DE JESUS
Ab initio, em análise perfunctória, verifico a presença dos requisitos dos artigos 749 e seguintes do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial. No tocante ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho por bem indeferi-lo. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisi­tos da tutela de ur­gência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade do interesse discutido em Juízo, que trata não só da situação patrimonial de pessoa que, pelas vicissitudes da vida, se encontra impossibili­tado de gerir seus negócios, mas também de sua própria dignidade, máximo princípio de ca­ráter constitucional (art. 1º, inciso III, CF/88). Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, o qual, apesar de proferido ainda sob a égide do antigo codex processual, ainda se mostra atual: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito este­ja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca sig­nifica um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de pro­va apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo au­tor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). In casu, a requerente busca comprovar liminarmente suas alegações com base apenas em laudo médico de acompanhamento ambulatorial, docu­mento de ca­ráter absolutamente fugaz e perfunctório. Porém, a bem da verdade, a interdição de determinada pessoa impor­ta na alteração de uma verdadeira situação existencial, com reflexos amplos não só em sua esfera jurídica, mas também íntima e afetiva. Desta forma, os documentos carreados à inicial não são suficientes, em meu sentir, para decretar a medida antecipatória, posto não haver dados de que a ré se mostre absolutamente incapaz para gerir seus atos da vida civil ou mesmo se a requerente é a mais adequada para exercer a curatela, considerando a existência de outros irmãos, não se podendo conferir as alegações trazidas pelo requerente como verdades absolutas (longe de dizer que são inverídicas) antes do contraditório, como indica a regra processual. Assim, indefiro a curatela provisória da ré, sem prejuízo de ulte­rior análise desse provimento, à luz de novos elementos de prova, diante da cláusula rebus sic standibus que vige essa espécie de tutela. Em razão do aparente conflito de interesses, NO­MEIO como cura­dor especial à lide a Dra. Elaine Cezati Mieis (OAB/ES 24.107), a qual deverá ser cita­da pessoal­mente, juntamente da própria ré, exarando-se manda­dos indepen­dentes, oportunid­ade em que a curadora especial também será intimada para impug­nar o pedido, no pra­zo de 15 dias úteis, nos termos do art. 752 do CPC, po­dendo valer-se ainda da fa­culdade que lhe as­siste o parágrafo único do art. 341 do mesmo diploma legal. Friso que a citação deverá se dar por oficial de justiça, posto tra­tar-se de ação de estado, na forma do art. 247, inciso I do CPC e do mandado deverá constar as advertências do art. 344 do mesmo diploma legal1. Nessa oportunidade, deverá de plano indicar as provas que deseja produzir, justificando-as, momento em que se encarregará de arrolar testemunhas, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos periciais, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, intime-se a requerente, pela imprensa oficial, para manifestar-se acerca da eventual impugnação, no prazo de 15 dias úteis, opor­tunidade em que também deverá se sujeitar aos mesmos ônus mencionados no parágrafo an­terior. Destaco que estes serão os momentos que as partes terão para espe­cificar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero requeri­mento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Ademais, fica ao encargo do autor colacionar toda a documenta­ção médica pertinente à requerida, para possibilitar, se necessário for, a realização de perícia médica indireta, evitando-se o traslado desnecessário e causticante das partes ao exa­me. Enfim, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, para seu parecer. Após, ou na intercorrência de qualquer eventualidade, conclusos para designação de perícia ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. Intimem-se.
1Ademais, não havendo citação para comparecimento em audiência, deixo de cumprir o art. 695, §1º do CPC para determinar que ele seja instruído regularmente com os documentos de que trata o art. 250, inciso V do mesmo diploma legal.
21 - 0001202-38.2018.8.08.0016 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: T.D.F.D.O.
Trata-se de requerimento de alvará judicial movido por Antônio Lourenço de Oliveira e Tereza de Fátima de Oliveira objetivando au­torização judicial para pro­mover o levantamento de saldo de PASE e FGTS deixado pelo de cujus Sebastião João de Oliveira. Não existem, ao menos aparentemente, outros herdeiros. É o relatório. Verifico ser hipótese de procedência do pleito exordial, ante a inexis­tência de bens, bem como de outros herdeiros. Desta forma, julgo procedente o pedido autoral e extinguo o process­o nos mol­des do art. 487, inciso I do Código de Proces­so Civil. Expeça-se o respectivo alvará autorizativo para o levantamento do saldos existentes de PASEP e FGTS nas contas bancárias indicadas, e junto a agência bancária especificada, valor li­mitado ao previsto no art. 2º da Lei Federal nº. 6.858/1980 (500 OTN). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, suspen­dendo, entretanto tal obrigação, pelo prazo de 05 anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência ju­diciária gratuita concedidos, na forma do art. 98, §3º do CPC. Fixo os honorários da Defen­sora Dativa nomeada em R$800,00, ex vi o art. 2º, inciso II do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após o trânsito em julgado desta, ar­quivem-se os autos com as bai­xas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
22 - 0000313-84.2018.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerido: J.M.Q.
Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com ali­mentos, pro­posta por Andreia Ferreira de Souza em face de Jocione Moreira Quirino. Requer a decretação do divórcio, fixação unilateral da guarda em fa­vor da genitora, condena­ção do requerido em prestação alimentícia na ordem de 30% do sa­lário mínimo vigente e re­gulamentação da visitas segundo exposto na exordial. Devidamente citado o requerido, este se manteve inerte até a presente data. Parecer do Ministério Público segue às fls. 36, pugnando pela decreta­ção do divórcio, fi­xação dos alimentos na ordem de 30% do salário mínimo e guarda em fa­vor da genitora, com visitação na forma postulada na inicial. É o breve relatório do essencial. Não existem questões preliminares ou de ordem pública a serem ana­lisadas. Passo, pois, ao mérito da controvérsia. Cabível o julgamento antecipado da lide, na esteira do art. 355, inciso II do CPC, diante da revelia do requerido, conforme fls. 31. Conforme cediço, com o advento da Emenda Constitucional nº. 66 de 2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, quedou-se qualquer restri­ção à concessão do divórcio, não havendo assim embaraço a sua decretação. Com efeito, a obrigação de prestar alimentos a filha menor decorre do poder familiar. Desse modo, o requerido, como genitor da menor, tem o dever de pagá-los, restando apenas fixar o quantum. Tendo em vista a revelia do requerido, não há como se aferir suas re­ais condições econômicas. Entretanto, tratando-se de matéria fática a discussão da fixação do quantum, caberia ao requerido rechaçar o pleito exordial, a fim de demonstrar sua incapaci­dade econômica, o que não o fez. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO ME­NOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILI­DADE- COMPRO­VAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁ­RIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVA­DA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as neces­sidades do alimentando como também a capacidade de paga­mento do alimentante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obriga­ção de prestação de alimentos se, in casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro puder ar­car com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3- Comprovada a neces­sidade tem­porária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que encontra-se desempregada e cui­dando de fi­lho recém-nascido. 4 - Em se tratando de menor, sua necessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, edu­cação e lazer, razão pela qual dispensa-se di­lação probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da im­possibilidade de cumprimento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de ou­tro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimentos prestados. 6 -Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das alimentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judi­ciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câma­ra Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013).. Ademais, verifico não ser o valor pleiteado a título de alimentos ex­cessivo. Desta foma, não vislumbro razões para não acolher o pleito tal qual formulado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para para decretar o di­vórcio de Andreia Ferreira de Souza em face de Jocione Moreira Quirino. Bem como para regulamentar a guarda do infante em favor da genitora, com visi­tação na for­ma na inicial e arbitrar alimentos em 30% do salário míni­mo vigente em favor da filha me­nor, devidos des­de a data da citação, conforme orientação do Enunciado n.º 277 da Sú­mula do c. STJ, e ex­tinguo o pro­cesso ex­tinguindo o feito com ful­cro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, estes no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da simplicidade da matéria e do célere deslinde da controvérsia, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários de cada um da Defensora Dativa nomeado nestes autos em R$800,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas le­gais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
23 - 0000413-94.2012.8.08.0001 (001.12.000413-8) - Inventário
Herdeiro: L.P.D.S.N. e outros
Inventariante: J.P.D.S.
Requerente: M.D.P.D.S.
Inventariado: J.A.D.S.
Herdeiro: L.P.D.S.N.
Herdeiro: J.P.D.S.
Tratam-se de ação de inventário proposta por Joviano Paulo da Silva dos bens deixados por José Ambrosino da Silva. Intimado o inventariante para promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de cance­lamento da distri­buição, na for­ma do art. 290 do CPC, quedou-se absolutamente inerte o inventariante. É o relatório. Antes de qualquer outra providência, expeça-se alvará para levanta­mento dos honorários periciais depositados às fls. 131, intimando-se o expert para sua retira­da em Cartório no prazo de 15 dias. Em análise dos autos, verifico que o inventariante não promoveu o re­colhimento das custas pro­cessuais no prazo legal e nem comprovou sua condição de hipos­suficiência financeira, muito embora tenha sido intimado para esse desiderato. Assim, entendo que a providência a ser adotada é aquela manifestada nos autos do julgado do e. TJES abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍ­VEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INI­CIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCI­SO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PATRONO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRE­CEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No caso dos autos, a extin­ção do processo decorreu da aplicação da norma preconizada no artigo 257, do Códi­go de Processo Civil, pois aguardou-se mais de 30 (trinta) dias para que os Recorren­tes promovessem a diligência que lhe competia, em especial o pagamento das custas processuais iniciais, quedando-se inerte, neste particular. II. O cancelamento da dis­tribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais prescinde de prévia intimação pessoal da parte Autora e de seu Advogado. III. A ma­téria ventilada no bojo do Agravo Interno encontra-se regularmente enfrentada na Decisão Monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, na forma des­crita no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 12130029593. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Namyr Car­los de Souza Filho. DJ 03/12/2013). Ea re, determino o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Condeno o inventariante ao pagamento das custas processuais (de can­celamento), uma vez que a sua omissão deu causa ao ajuizamento e ao término prematu­ro de lide. Após o trânsito em julgado desta, determino ao Cartório que se pro­ceda consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, reme­tam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
24 - 0001474-32.2018.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.M.G.D.S.
Requerido: R.C.D.S.
Inicialmente, recebo a petição inicial, posto que, em análise perfunc­tória, essa preenche os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC. Ratifico a nomeação do subscritor da petição inicial para atuar como Defensor Dativo, consoante ato de fls. 14 e 15. Nos termos do art. 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legal, apesar de não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). Trata-se de ação na qual Emília Maria Gonçalves da Silva postula a fi­xação de alimentos gravídicos em face de Robson Cruz da Silva. Aduz que as partes mantiveram relacionamento amoroso que teria sido encerrado após a descoberta da gravidez, estando atualmente com 5 meses de gestação e sem qualquer auxílio material por parte do requerido. No que toca portanto ao pedido de antecipação de tutela, entendo por bem in­deferi-lo. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisi­tos da tutela de ur­gência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade inquestionável do bem da vida pretendido, maxime diante do art. 1º da Lei Federal n.º 8.069/1990. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito este­ja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca sig­nifica um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de pro­va apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo au­tor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). O art. 6º da Lei Federal n.º 11.804/2008 estabelece que de­vem constar nos autos elementos que possam convencer minimamente o Juízo da existência de indícios de paternidade, o que manifestamente não é o caso dos autos, eis que a requeren­te não apre­senta prova nenhuma de suas alegações. Não se está, com isso, a negar a importância que tal verba possa re­presentar para o desenvolvimento saudável da gestação e, por conseguinte, do feto, com níti­do propósito de conferir proteção à mulher grávida e ao nascituro. Nada obstante, não se pode admitir que tal encargo seja imposto a outrem sem o mínimo elemento de prova apto a demonstrar que teria havido relacionamento entre as partes, por mais fugaz que tenha sido. Ademais, a existência de tal vínculo seria facilmente demonstrável, sobretudo nos dias atuais, como, por exemplo, pela juntada aos autos de fotografias, mensa­gens de texto ou mesmo declarações, colhidas por termo no Tabelionato competente, presta­das por quem tivesse convivido com as partes no período em que supostamente estiveram juntas. Nada disso havendo nos autos, não resta outra alternativa senão in­deferir a tutela requerida. Cite-se o requerido para comparecer no dia 21 de novembro de 2018, às 17h00min, em audiência de conciliação e julgamento, no Fórum desta Comar­ca, oportuni­dade na qual deverá se fazer acompanhar de suas testemunhas, até no máxi­mo de 03, deven­do apre­sentar ainda as demais provas no mesmo ato. A citação, quando o local for atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deverá ser feito por Carta, na forma do art. 5º, §2º da Lei Federal n.º 5.478/1968. Do contrário, cite-se consoante previsto no art. 246, inciso II do CPC. Ademais, solicito que conste dos expedientes acima indicados as ad­vertências previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcri­ção do dispositivo legal. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.
25 - 0006795-48.2015.8.08.0050 - Procedimento Sumário
Requerente: NORTE TRANSPORTES LTDA - ME e outros
Requerente: NORTE TRANSPORTES LTDA - ME
Advogado(a): 16098/ES - LEONARDO BARBIERI
Requerente: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESPIRITO SANTO - ATRES
Advogado(a): 13056/ES - MANOELA BARBIERI
Advogado(a): 13686/ES - RODRIGO THIAGO BARBIERI
Trata-se de ação indenizatória movida por Norte Transporte LTDA -EPP e Associação dos Transportes do Espírito Santo – ATRES em face do Município de Breje­tuba. Aduzem, em síntese, que a primeira autora teve seu veículo abalroado por veículo da requerida em acidente ocorrido no dia 04 de maio de 2014, razão pela qual te­riam experimentado diversos prejuízos a título de dano material. Decisão de fls. 113 a 115 declinando a competência para esta Vara da Comarca de Conceição do Castelo. Determinada a citação do município requerido às fls. 128 a 129, cuja contestação é ofertada às fls. 131 a 137, impugnando o prejuízo material alegado e aduzindo a culpa concorrente da primeira requerida, pugnando pela compensação dos valores devidos com o prejuízo sofrido pela municipalidade com a perda total do veículo. Réplica das autoras às fls. 144 a 150 rechaçando as alegações da reque­rida. Decisão saneadora às fls. 152 a 154, deferindo-se a prova testemunhal requerida. Depoimentos das testemunhas colhidos em audiências, cujos termos jazem às fls. 170, 229 e 243. Alegações finais pelos autores às fls. 247 a 251 e pelo requerido às fls. 300 a 303. É o relatório. Ab initio, verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que demandem análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao con­traditório e à ampla defesa. Passo, pois, ao mérito da lide. É sabido que o Estado responde objetivamente pelos danos causa­dos por seus agentes a outrem, consoante previsão insculpida no §6º do art. 37 da Carta Magna, consagrando, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, a teoria do risco administrativo1. É esta, inequivocamente, a hipótese dos autos. Nesse sentido, a responsabilidade do ente público somente será elidi­da se restar comprovada a inexistência de nexo entre seu comportamento comissivo e o dano, isto é, se a lesão foi ou não determinada pelo comportamento do Estado, consoante magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello2, o que, a despeito do alegado pela municipa­lidade, manifestamente não ocorreu no presente caso concreto. Sustenta, ainda, o requerido a ocorrência de culpa concorrente, adu­zindo que o motorista do primeiro requerente teria contribuído para o evento danoso, hipó­tese que, se demonstrada, importaria em aplicação do sistema de compensação de culpas consagrada no art. 945 do Código Civil, na esteira da pertinente lição de José dos Santos Car­valho Filho. Não vislumbro, contudo, na prova produzida nos autos (boletim de ocorrência de fls. 89 a 97 e depoimento prestado pela policial rodoviária federal às fls. 244 e depoimento da testemunha arrolada pelos autores ouvida registro audiovisual às fls. 232) que a tese da municipalidade deva prevalecer. Muito ao revés, restou demonstrado que o aci­dente ocorrera por cul­pa exclusiva de seu agente. Portanto, tenho que presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, havendo apenas que se delimitar a extensão do dano sofrido à luz da prova docu­mental produzida nestes autos. Friso, contudo, que a despeito do extenso rol de danos materiais ale­gados pelos autores às fls. 05 e 06, não observo que todos, embora verossímeis, estejam com­provados ou defluam do evento danoso. Passo a examiná-los minudentemente. No que pertine a despesa havida para a retirada do bloco na rodovia, tenho que comprovada pelo documento de fls. 61. Contudo, no que pertine às parcelas de financiamento do caminhão e à cobertura de Associação ATRES, entendo que tais valores não decorrem do evento danoso. Antes, tratam-se de obrigações que já tinham sido assumidas pelo primeiro autor que não tem qualquer correlação com o acidente, isto é, estaria obrigado o autor a honrar com seu pa­gamento independentemente da ocorrência do evento danoso. Deste modo, não podem ser suportadas pelo réu, sob pena de enri­quecimento ilícito do primeiro autor. Por outro turno, embora seja verossímil crer que o primeiro autor te­nha tido despesas com o salário de seu motorista, estas não restaram comprovadas nos autos, o que inviabiliza o pleito indenizatório, ante a preclusão para a produção da referida prova. De igual modo., não vislumbrei na prova documental acostada aos autos qualquer comprovante do que alega o primeiro requerente ter sido pago a título de “franquia do conserto”. No que pertine à rubrica despesas de serviços feitos nos veículos, pneus e combustível consumido até o dia do acidente, hei por bem rejeitar o ressarcimento do valor apontado por dois motivos: A uma, que não é possível extrair dos boletos bancários acostados às fls. 67 a 82 dos autos a que se referem (extrai-se da experiência – art.375 do CPC – que uma empresa como a primeira requerente tenha diversos compromissos financeiros a honrar ao longo de cada mês). Portanto, não é possível saber correspondem realmente às despesas ha­vidas com o veículo e implemento rodoviário envolvidos no acidente E a duas, porque os referidos documentos apenas comprovam a emis­são dos boletos, mas não que tenham sido efetivamente pagos (poderiam, a título de exem­plo, ter sido cancelados pelo beneficiário/sacador). No que pertine ao valor suportado pela segunda requerida, tenho que restou demonstrado pelos documentos de fls. 102, 104 e 106. Friso, contudo, que a atualização do valor histórico devido pelo réu deverá se dar nos moldes adiante fixados nesta decisão, pelo que rejeito a atualização apre­sentada pelas autores em sua inicial. Ea re, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ini­cial, extinguindo os processos nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenando a ré a res­sarcir à primeira requerente a quantia de R$3.200,00 e à segunda requerente a quantia de R$41.100,00, correspondente aos danos materiais com­provadamente sofridos. Fixo que esses valores deverão ser corrigidos pelo IPCA e, quanto aos juros de mora, deverá ser observado o índice previsto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009)3, incidentes a partir do evento danoso (aqui, o desem­bolso), nos termos do Enunciado n.º 54 da Súmula do c. STJ. Diante da sucumbência recíproca condeno as partes em custas a pro­porção de 70% para o autor e 30% para o réu e honorários advocatícios, que fixo em 10% so­bre o valor da causa, atento ao que prescreve o §2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda-se quanto às custas na forma do art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34 ed. São Paulo: Ed. Malheiros. 2008. p. 661.
2MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 18 ed. São Paulo: Ed. Malheiros. 2005. p. 948.
3Nos termos da decisão proferida pelo c. STF (RE 870947/SE), reconhecendo sua repercussão geral, e seguida pelo c STJ (REsp 1.495.146-MG), em sede de recurso repetitivo.
26 - 0000807-46.2018.8.08.0016 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: A.R.U.
Requerido: J.B.U.
Trata-se de ação ajuizada por Ângelo Roner Uliana objetivando a substituição de curatela de seu irmão José Bento Uliana.
Aduz o autor que esta era anteriormente exercida por seu genitor, Bellarmino Ullyana, que atualmente se encontra incapaz após a ocorrência de um acidente vascular cerebral, seguido de um traumatismo craniano.
Deferida a curatela provisória ao autor, consoante decisão de fls. 31 a 33. Pugnou o requerido, por sua defensora dativa nomeada, pela impro­cedência dos pedidos às fls. 40 a 42. Réplica às fls. 45 a 46 rechaçando os argumentos expendidos pelo re­querido. Parecer do Ministério Público às fls. 47 pela procedência. É o relatório. Ab initio, verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que demandem análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao con­traditório e à ampla defesa. Passo, pois, ao mérito da lide. Acolho inteiramente as razões da manifestação do Parquet, acima re­ferenciadas, as quais adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual há de se reconhecer a procedência dos pedidos. A certidão de nascimento carreada aos autos comprova que já se ha­via reconhecido a incapacidade do réu por decisão transitada em julgado. Arrimando-me nisso, verifico que a substituição do curador é medida necessária, vez que restou igualmente demonstrada que genitor do requerido encontra-se im­possibilitado de exercer o munus. Quanto à curatela, é certo que para nomeação do curador, deve-se le­var em conta as condições pessoais de quem defenderá os interesses do incapaz, e que não se limitam à esfera econômica, mas supõem, também, laços de afetividade. A curatela, segundo Maria Helena Diniz1 “é o encargo público, cometi­do, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores, que, por si sós, não es­tão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência”. In casu, apura-se dos autos que o autor, já nomeado curador provisó­rio, é irmão do interditando, pos­suindo assim plena capacidade para desempenhar o encar­go, além da anuência dos demais membros da família, consoante escritura pública de fls. 15 a 29, que já previa que o múnus seria transferido ao autor após o óbito de seu genitor (até en­tão curador do interditado). Ea re, julgo procedente o pleito autoral, extinguindo o feito com ful­cro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para nomear como curador de José Ben­to Uliana o Sr. Angelo Roner Uliana, em substituição ao seu genitor Bellarmino Ulyana. Condeno a parte requerida, ao pagamento das custas e honorários ad­vocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante a simplicidade da lide, na forma do art. 85, §2º do CPC, suspendendo, entretanto, estas obrigações pelo prazo de 5 anos, em vir­tude da justiça gratuita que ora con­cedo às partes, na forma do art. 98, §3º do CPC. Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC e no art. 9º, in­ciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se con­forme lá de­terminado. Em seguida, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 5. 15ª ed. São Paulo: SARAIVA, 1999.
27 - 0000476-64.2018.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: W.A.D.O. e outros
Exequente: S.D.A.
A parte exequente se manifesta pela desistência da execução, no caso não embargada ou impugnada. Verifico que o teor do art. 775 do CPC autoriza a desistência da execu­ção sem a anuência da parte contrária. Diante disso, homologo o pe­dido de de­sistência da ação e, via de conse­quência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso VIII e 775 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas proces­suais suspend­endo, entretanto, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º do CPC, em razão de lhe ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
28 - 0001028-29.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: E.T.M.D.S. e outros
Requerido: M.A.D.S.F.
Requerente: E.T.M.D.S.
Trata-se de ação de investigação de paternidade e alimentos, proposta por Enzo Thauan Mendonça da Silva, representado por sua genitora Geuzirlane Mendonça da Silva em da face de Marcos Antonio da Silva Flores. Requereu-se ainda a fixação de alimentos em favor do filho menor, na ordem de 30% do salário mínimo vigente. Devidamente citado o requerido, este reconheceu a paternidade e ele atribuída e pedindo a fixação de alimentos no patamar de 20%, conforme contestação de fls.24 a 26. Às fls. 33 a 34, réplica à contestação, onde a requerente concorda com o percentual de alimentos ofertado pelo requerido. Parecer do Ministério Público segue às fls.34v, pugnando pela proce­dência dos pedidos formulados na exordial e fixação de alimentos no patamar de 20%. É o relatório. Diante do reconhecimento espontâneo da paternidade e da con­cordância das partes e do Ministério Público, homologo o reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos no percentual de 20% do salário mínimo vigente, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea a do CPC. Sem condenação de honorários, diante do término con­sensual da lide. Condeno ambas as partes, per capita, ao pagamento das custas proces­suais, suspendendo, entretanto tal obrigação, para ambas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos, na forma do art. 98, §3º do CPC. Fixo os honorários individual das Defensoras Dativas em R$800,00, com fulcro no art. 2º, inciso II do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após o trânsito em julgado da Sentença expeça-se mandado de aver­bação ao Car­tório competente, ad­vertindo-se a serventia estar os requerentes amparados pela assistência ju­diciária gratuita, ex vi artigos 2º, §3º da Lei Federal n.º 8.560/1992 e 97 da Lei Fe­deral n.º 6.015/1973. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
29 - 0000639-44.2018.8.08.0016 - Notificação
Requerente: MARIA SILVA e outros
Requerente: MARIA SILVA
Trata-se de processo movido por Maria Silva, representada por seu curador Antonio Carlos da Silva. A parte autora intimada para promover o pagamento das custas pro­cessuais de ingresso, manteve-se inerte. É o relatório. Em análise dos autos, verifico que a parte autora não promoveu o re­colhimento das custas pro­cessuais no prazo legal, muito embora tenha sido intimada para esse desiderato. Assim, entendo que a providência a ser adotada é aquela manifestada nos autos do julgado do e. TJES abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍ­VEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INI­CIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCI­SO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PATRONO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRE­CEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No caso dos autos, a extin­ção do processo decorreu da aplicação da norma preconizada no artigo 257, do Códi­go de Processo Civil, pois aguardou-se mais de 30 (trinta) dias para que os Recorren­tes promovessem a diligência que lhe competia, em especial o pagamento das custas processuais iniciais, quedando-se inerte, neste particular. II. O cancelamento da dis­tribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais prescinde de prévia intimação pessoal da parte Autora e de seu Advogado. III. A ma­téria ventilada no bojo do Agravo Interno encontra-se regularmente enfrentada na Decisão Monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, na forma des­crita no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 12130029593. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Namyr Car­los de Souza Filho. DJ 03/12/2013). Ea re, determino o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (de can­celamento), uma vez que a sua omissão deu causa ao ajuizamento e ao término prematuro de lide. Após o trânsito em julgado desta, determino ao Cartório que se pro­ceda consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, reme­tam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
30 - 0001570-81.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: ESTER DE SOUSA MARQUES
Trata-se de ação ajuizada em face da Seguradora Líder dos Consórci­os do Seguro DPVAT, pleiteando o autor pela condenação da requerida ao pagamento da in­denização no valor da extensão da lesão apurada na avaliação médica. O réu apresentou sua contestação às fls. 36 a 55. Realizada perícia pelo DML, cujo laudo jaz às fls. 85. É o breve relato do essencial. Ab initio, verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que demandem análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao con­traditório e à ampla defesa. Há de ser julgado improcedente o pleito autoral. Conforme cediço, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT – é regulado pela Lei Federal n.º 6.194/1974. Inicialmente, temos que, qualquer vítima de acidente de trânsito tem o direito de receber a indenização desde que comprove o nexo causal entre o evento e a se­quela permanente no segmento afetado, além de reembolso de despesas médicas e suple­mentares na forma da lei. Os casos de invalidez total e/ou parcial compreendem indenizações de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observada a tabela trazida pela Lei Federal n.º 11.945/2009, que tem origem na Medida Provisória n.º 451/2008, que informa o percentual de per­da, segundo os danos sofridos. Através da referida tabela é possível quantificar o valor da indeniza­ção da vítima, que será correspondente ao grau de invalidez do segmento. Em análise aos autos, observado laudo pericial do DML, não resultou do acidente de trânsito narrado na exordial qualquer incapacidade permanente, enfermidade incurável ou deformidade permanente, não fazendo jus, assim, a indenização perseguida. Assim, verificado não ter o autor se desincumbido do ônus que lhe cabia, comprovando o fato constitutivo do seu direito, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso I do CPC, deve o pedido ser rechaçado, conforme jurisprudência do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AU­TOR. ART. 333, I, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPRO­VADA NOS MOLDES LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚ­MULA 7/STJ. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 333, I, do CPC. 2. Na espécie, o recorrente não se desincumbiu do ônus comprobatório do seu direito, ou seja, não demonstrou nos autos que é devida a diferença das diárias de deslocamento. Além disso, o Tribunal de origem expressamente consignou que não há elementos suficientes capazes de in­verter o ônus da prova, razão pela qual confirmou a sentença de improcedência do pedido. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada nos moldes encarta­dos pelo § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC, sob pena de não conhecimento. 4. A revisão do critério de justiça e razoabilidade uti­lizado pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios atraia in­cidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta par­te, não provido.(STJ - REsp: 1217526 SC 2010/0186112-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2011). Ea re, julgo improcedente o pleito autoral e extinguo o feito na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 13% (treze por cento) do valor da causa, por entender adequado à luz do tempo dis­pendido na tramitação do feito, mitigado pela simplicidade da matéria discutida na lide, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado desta, proceda-se quanto às custas proces­suais na forma do art. 117, §4º da CGJ/ES. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição do Castelo/ES, em 09 de novembro de 2018. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito
31 - 0001446-64.2018.8.08.0016 - Divórcio Consensual
Requerente: J.P.F. e outros
Requerente: J.P.F.
Requerente: M.A.D.O.F.
Homologo o acordo formulado às fls. 02 a 05, extin­guindo o fei­to, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Condeno ambas as partes, per capita, ao pagamento das custas proces­suais, suspendendo, entretanto tal obrigação, para ambas, pelo prazo de 05 anos, ten­do em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos, na forma do art. 98, §3º do CPC. Fixo os honorários para a Defen­sora Dativa nomeada nes­tes au­tos em R$800,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Em seguida, determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Brejetuba-ES, dissolvendo o vín­culo conju­gal en­tão existente en­tre as partes, bem como a alteração do nome do cônjuge, que pas­sará a uti­lizar sua identi­ficação de solteira na forma do §1º, alínea a do art. 29 da Lei Fede­ral n.º 6.015/1973. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Lista 0389/2018
Lista: 0389/2018
1 - 0000549-26.2017.8.08.0063 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA
Da sentença de fls. 393/396, cuja parte final é do seguinte teor:
"...Ea re, demonstrada a materialidade do fato narrado na prefacial acu­satória e existindo indícios de sua autoria, pronuncio o acusado Rogério Teixeira da Silva na prática das condutas descritas no art. 121, §2º, inci­sos I e IV, cumulada com o art. 14, inci­so II, por três vezes, na forma do art. 70, in fine1, todos do Códi­go
Penal, remetendo-o, oportuna­mente, a jul­gamento perante o Tribunal do Júri des­ta Co­marca. Outrossim, diante da gravidade concreta dos crimes que lhe são im­putados, praticado contra vítima idosa, e mais frágil, somado ao fato de ter o acusado perma­necido pre­so durante a instrução, sem que te­nham sobrevindo razões para revogar tal decre­to, na estei­ra da jurisprudência do e. TJES (REse 030120000812) mantenho a prisão preventi­va do réu, ne­gando-o, ainda, o direito de recorrer em liberdade..."

References: in casu
in casu
in casu
In casu
in casu
 ARTIGO 267
 artigo 257
 artigo 557
In casu
 ARTIGO 267
 artigo 257
 artigo 557
in fine