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Timestamp: 2019-12-15 02:59:10+00:00

Document:
Informativo Pro Firma – Semana XXI – Novembro /2019
Semana XXI – Novembro/2019
Trabalhista – CTPS Digital – Registro e anotações – eSocial – Republicação
SP – ICMS – Substituição tributária – Listas de mercadorias sujeitas ao regime – Alteração
Substituição CAGED e RAIS, pelo E-social
ICMS/SP – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) – ICM e ICMS. Redução de Multa e Juros
ALTERAÇÕES TRABALHISTAS – Trabalho em Domingos e Feriados. Bancário. Gorjetas. Multas. FGTS. Seguro Desemprego.
Trabalhista – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Contratação de jovens – Republicação
CONFAZ – ICMS – Substituição tributária – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos – Revogação
SP – ICMS – Documentos fiscais eletrônicos – Denúncia espontânea – Aplicabilidade – Disposições
DPVAT/DPEM. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais. Extinção
Restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor – Instalação de placas com cardápios em braille
Foi republicada no DOU de 1º.11.2019, a Portaria SEPRT nº 1.195/2019 que disciplina que o registro eletrônico de empregados e as anotações na CTPS Digital serão feitos através do eSocial.
A republicação alterou a data de início da vigência dos registros relativos a admissões para fins de pagamento do Seguro-Desemprego, que passa a ser a partir de 1º.1.2020.
Na publicação original do ato, os referidos registros entrariam em vigor a partir de 31.10.2019. Em geral, as informações que deverão constar no eSocial, relativas aos contratos de trabalhos vigentes, devem ser prestadas, no prazo de 90 dias a contar:
a) de 31.10.2019, para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial;
O empregador que optar por não realizar o registro dos empregados por meio eletrônico deverá anotar as informações em livro ou ficha de registro, que deve permanecer no estabelecimento ao qual o trabalhador estiver vinculado e terá o prazo de 1 ano a partir 31.10.2019, para adequação dos livros e registros.
O referido ato também alterou a Portaria MTE nº 41/2007, que disciplina o registro e a anotação de CTPS, para estabelecer:
a) quais informações os empregadores não obrigados a utilizar o eSocial devem preencher nos livros de registro de empregados; e
b) que o empregador anotará na CTPS do empregado, no prazo de cinco dias úteis contados da admissão, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais do contrato de trabalho, caso existentes. Anteriormente, o referido prazo era de 48 horas.
a) a Portaria MTIC nº 576/1941, que tratava do modelo de quadro de horário de trabalho;
b) a Portaria MTE nº 589/2014, que tratava dos procedimentos para comunicação de doenças e acidentes de trabalho pelas empresas;
c) o art. 6º da Portaria MTE nº 1.129/2014, que tratava da prestação das informações relativas a admissão do empregado.
PORTARIA 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II, alínea “a”, do art. 71 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019 ( LGL 2019\2577 ) , e tendo em vista o disposto nos arts. 29 e 41, 47, 47-A e 48 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e o art. 9º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, resolve:
Art. 1° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, bem como o registro eletrônico de empregados serão realizados por meio das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 ( LGL 2014\10907 ) .
Art. 2° Compõem o registro de empregados os dados relativos à admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador que deverão ser informados nos seguintes prazos:
§1º. O registro do empregado será feito pelo empregador pessoa jurídica mediante identificação com o número de inscrição no CNPJ raiz e pelo empregador pessoa física mediante identificação com o número de inscrição no CPF;
§2º. A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente.
§3º. O registro do empregado deverá sempre ser mantido com as informações corretas e atualizadas, constituindo infração a omissão ou prestação de declaração falsa ou inexata, nos termos dos art. 29, § 3º, e art. 47 da CLT.
§4º. A matrícula do empregado, de que trata a alínea “d” do inciso I do art. 2º, deve ser única por empregador e não poderá ser reutilizada.
§5º. Na ocorrência da alínea “b” do inciso V, todos os afastamentos ainda não informados que compuseram a soma nela referida deverão sê-lo no mesmo prazo.
Art. 3° As anotações na Carteira de Trabalho Digital serão efetuadas por meio dos registros de que tratam as seguintes alíneas e incisos do art. 2º:
§1º. O envio das informações previstas no caput, na forma e prazos estabelecidos no art. 2º, dispensa o seu reenvio para fins de anotação na Carteira de Trabalho Digital.
§2º. As anotações previstas neste artigo serão disponibilizadas ao trabalhador por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou de página eletrônica específica, após o processamento dos respectivos registros, e constituem prova do vínculo de emprego para o trabalhador, inclusive perante a Previdência Social.
§3º. Não comporão a Carteira de Trabalho Digital informações que contrariem o disposto no art. 29, § 4º, da CLT.
Art. 4° Para a utilização de sistema de registro eletrônico de empregados previsto no art. 41 da CLT é obrigatório o uso do eSocial, vedados outros meios de registro.
Art. 5° O empregador que optar por não realizar o registro dos empregados por meio eletrônico deverá anotar, nos mesmos prazos, as informações previstas no art. 2º em livro ou ficha de registro, que deverá permanecer no estabelecimento ao qual o trabalhador estiver vinculado.
§1º. Os empregadores que não optarem pelo registro eletrônico de empregados terão o prazo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Portaria para adequarem seus livros ou fichas ao disposto no art. 2º.
§2º. O empregador deverá fornecer cartão de identificação contendo nome completo, número do CPF, cargo e matrícula aos empregados registrados em livro ou ficha e que trabalhem em local diverso do estabelecimento ao qual estão vinculados.
Art. 6° Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.
Art. 7° Os registros relativos a admissões para fins de pagamento do Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 24 da lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, deverão ser prestadas:
Art. 8° O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar:
Art. 9° Até que seja implantado o sistema de escrituração digital previsto no art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para fins de cumprimento da obrigação relacionada ao registro de empregado, os dados a serem informados pelo empregador referentes ao inciso I do art. 2º serão apenas os previstos nas alíneas “a”, “b” e “c”.
“Artigo 2º O registro de empregados de que trata o artigo 41 da CLT por empregadores não obrigados a utilizar o eSocial conterá as seguintes informações:
Artigo 5º O empregador anotará na CTPS do empregado, no prazo de cinco dias úteis contados da admissão, os seguintes dados:
I – a Portaria MTIC nº 576, de 6 de janeiro de 1941 ( LGL 1941\12 ) ;
II – a Portaria MTE nº 589, de 28 de abril de 2014 ( LGL 2014\3505 ) ; e
Por meio do Decreto nº 64.552/2019, foi alterado o RICMS/SP, a fim de retirar de suas disposições as listas de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, para que sejam divulgadas por meio de Portarias CAT, com efeitos a partir de 1º.1.2020.
DECRETO 64552, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, ESTADO DE SÃO PAULO
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018,
Art. 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – o “caput” do artigo 289, mantidos os seus incisos:
“Artigo 289. Na saída de fumo ou seus sucedâneos manufaturados indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso VII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
II – o artigo 290:
“Artigo 290. Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/89, art. 28-A).” (NR);
III – o “caput” do artigo 291, mantidos os seus incisos:
“Artigo 291. Na saída de cimento indicado em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso VIII, e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, Protocolo ICMS 11/85 e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
IV – o “caput” do artigo 293, mantidos os seus incisos:
“Artigo 293. Na saída de cervejas, chopes, refrigerantes, água e outras bebidas indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso IX e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
V – o artigo 294:
“Artigo 294. Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/89, art. 28-A).” (NR);
VI – o “caput” do artigo 295, mantidos os seus incisos:
“Artigo 295. Na saída de sorvete, de qualquer espécie, ou de preparado para fabricação de sorvete em máquina indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso X e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
VII – o artigo 296:
“Artigo 296. Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/89, art. 28-A).” (NR);
VIII – o “caput” do artigo 299, mantidos os seus incisos:
“Artigo 299. Na saída de veículo novo de duas e três rodas motorizado indicado em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção de pagamento do imposto incidente na subsequente saída ou na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8º, XII e § 4º, e 60, e Convênios ICMS 200/17 e 142/18):” (NR);
IX – o “caput” do artigo 301, mantidos os seus incisos:
“Artigo 301. Na saída de veículo automotor novo indicado em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subsequentes saídas até e inclusive a promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou na entrada para integração no ativo imobilizado (Lei 6.374/89, art. 8º, XII e § 4º, e 60, I, e Convênios ICMS-199/17 e 142/18):” (NR);
X – o “caput” do artigo 310, mantidos os seus incisos:
“Artigo 310. Na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subsequentes saídas, nas entradas para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário ou para seu uso ou consumo (Lei 6.374/89, arts. 8º, incisos XIII e XLV e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XI – o “caput” do artigo 312, mantidos os seus incisos:
“Artigo 312. Na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes ou na entrada para uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XV e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênios ICMS 118/17 e 142/18):” (NR);
XII – o “caput” do artigo 313-A, mantidos os seus incisos:
“Artigo 313-A. Na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XIV e §§ 8º e 9º, 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XIII – o “caput” do artigo 313-B:
“Artigo 313-B. Em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias a que se refere o “caput” do artigo 313-A será divulgada pela referida Secretaria, observando-se o disposto na legislação, especialmente o previsto nos artigos 41 a 44 e nos parágrafos deste artigo. (Lei 6.374/89, art. 28-A).” (NR);
XIV – o “caput” do artigo 313-C, mantidos os seus incisos:
“Artigo 313-C. Na saída de bebidas alcoólicas indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXVI e §§ 8º e 9º, 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XV – a Seção XIII do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-E e 313-F: “SEÇÃO XIII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL Artigo 313-E. Na saída dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, incisos XXIX e XXX e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):
II – a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto;
III – a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado.
1 – o imposto incidente na operação própria e nas subsequentes será pago conforme previsto no artigo 426-A;
2 – na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 278;
3 – no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269;
4 – quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subsequentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista.
Artigo 313-F. Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/89, art. 28-A).” (NR);
XVI – o “caput” do artigo 313-I, mantidos os seus incisos:
“Artigo 313-I. Na saída de ração animal indicada em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, XXVIII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XVII – o “caput” do artigo 313-K, mantidos os seus incisos:
“Artigo 313-K. Na saída dos produtos de limpeza indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXXI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XVIII – o “caput” do artigo 313-O, mantidos os seus incisos:
“Artigo 313-O. Na saída das autopeças indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXXIV e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XIX – o “caput” do artigo 313-S, mantidos os seus incisos:
“Artigo 313-S. Na saída de lâmpadas, reatores e “starter” indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXXVI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XX – o “caput” do artigo 313-W, mantidos os seus incisos:
“Artigo 313-W. Na saída dos produtos alimentícios indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXVII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XXI – o “caput” do artigo 313-Y, mantidos os seus incisos:
“Artigo 313-Y. Na saída dos materiais de construção e congêneres indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XXXIII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XXII – o “caput” do artigo 313-Z3, mantidos os seus incisos:
“Artigo 313-Z3. Na saída das ferramentas indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XL e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XXIII – a Seção XXX do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-Z13 e 313-Z14:
Artigo 313-Z13. Na saída dos produtos de papelaria e de papel indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, incisos XXXVII e XXXVIII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):
Artigo 313-Z14. Na determinação da base de cálculo nos termos previstos no artigo 41, o percentual de margem de valor agregado será o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/89, art. 28-A).” (NR);
XXIV – o “caput” do artigo 313-Z15, mantidos os seus incisos:
“Artigo 313-Z15. Na saída dos artefatos de uso doméstico de papel, plástico, cerâmica ou vidro indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XLIV e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XXV – o “caput” do artigo 313-Z17, mantidos os seus incisos:
“Artigo 313-Z17. Na saída dos materiais elétricos indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XLIII e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR);
XXVI – o “caput” do artigo 313-Z19, mantidos os seus incisos:
“Artigo 313-Z19. Na saída dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, inciso XLI e §§ 8º e 9º, e 60, inciso I, e Convênio ICMS 142/18):” (NR).
Art. 2° Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
Art. 3° Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2019
Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Rodrigo Garcia Secretário de Governo
Publicada a Portaria 1.127/19, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que determina o envio de informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e da Relação Anual de Informações Sociais por meio do eSocial a partir de 2020.
Decreto institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP), no Estado de São Paulo, para promover a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.05.2019.
Atenção cliente Pro Firma: Caso tenha interesse em liquidar débitos existentes, pedimos a gentileza que entre em contato conosco.
a) a partir de 1º.3.2020, a alíquota da contribuição devida pelo empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, será progressiva sobre o salário, conforme abaixo:
a.1) até R$ 998,00 – 7,5%;
a.2) de R$ 998,01 até R$ 2.000,00 – 9%;
a.3) de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00 – 12%; e
a.4) de R$ 3.000,01 até o limite do salário de contribuição – 14%.
b) a determinação de que poderá ser instituído por Lei sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, sendo que nestes casos a aposentadoria terá valor de um salário mínimo;
c) a disposição de que as contribuições sociais devidas pelo empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas vinculadas ao faturamento, receita ou ao lucro;
d) a alteração da idade mínima para aposentadoria no regime geral de previdência social, que passa a ser:
d.1) de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, observado tempo mínimo de contribuição, o qual será determinado por legislação específica;
d.2) de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, tais como o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Quanto as regras de transição, destacamos que:
a) ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13.11.2019, fica assegurado o direito à aposentadoria, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a.1) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e
a.2) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, observado que, a partir de 1º.1.2020, a pontuação será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem.
b) ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13.11.2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
b.1) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e
b.2) idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1º.1.2020, as referidas idades serão acrescidas de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 cinco anos de idade, se homem.
c) ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13.11.2019 e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os requisitos:
c.1) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e
c.2) cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data 13.11.2019, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.
d) o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de 13.11.2019 poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
d.1) 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. A partir de 1º.1.2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade; e
d.2) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.
A partir de 1º.3.2020, a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável aos bancos de qualquer espécie passa a ser de 20%, até que entre em vigor lei que disponha sobre o assunto. Atualmente a alíquota é de 15%.
Por fim, foram revogados dispositivos da Constituição Federal, dentre os quais destacam-se:
a) o § 13 do art. 195, que dispunha quais os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou a faturamento, e provenientes do importador de bens ou serviços do exterior, seriam não cumulativas, inclusive na hipótese de substituição gradual, total, ou parcial da contribuição incidente na folha de salários sobre a receita ou o faturamento;
b) os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20/1998, que tratavam, respectivamente, sobre os requisitos para a aposentadoria, sobre o salário-família e o auxílio-reclusão e disposições gerais sobre a publicação da Emenda;
Para mais informações, acesse a íntegra do Emenda Constitucional nº 103/2019.
A MP n° 905/2019, publicada no DOU de 12.11.2019, trouxe diversas alterações a CLT e nas relações de trabalho, refletindo nos direitos dos trabalhadores.
– A documentação trabalhista relativa aos deveres e obrigações do empregador, incluídas aquelas sobre as normas de saúde e segurança no trabalho, podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, compostas por dados ou por imagens (artigo 12-A na CLT).
– Identificada a existência de empregado não registrado pelo AFT – Auditor Fiscal do Trabalho, será presumida a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses, exceto se comprovada a data efetiva de início das atividades (artigo 47-B da CLT).
– Autoriza o trabalho aos domingos e feriados, desde que a folga semanal coincida com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de serviços e do comércio, observada a legislação local e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.
– EPI – Equipamento de Proteção Individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do Sinmetro – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ou de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, conforme o disposto em ato da SPREV/ME (artigo 167 da CLT).
– A jornada dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior de até oito horas diárias, a qualquer tempo, mediante acordo individual escrito, norma coletiva de trabalho, exceto para aqueles desempenhem cargos de confiança (artigo 224 da CLT).
Para os demais empregados, a jornada somente será considerada extraordinária após a 8° hora trabalhada.
Se por decisão judicial for descaracterizado o cargo de confiança, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.
– Para atender a motivos de força maior, os jornalistas profissionais, na condição de empregado, poderão prestar serviços por mais tempo do que antes permitido, com fundamento no artigo 304 da CLT.
– O fornecimento de alimentação, seja in natura, ou seja, por meio de tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e não incide INSS e IRPF (§ 5° do artigo 457 da CLT).
– Traz novamente determinações quanto às gorjetas, e da sua distribuição segundo critérios de custeio e de rateio definidos em norma coletiva de trabalho, ou na ausência de documento coletivo, serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores (artigo 457-A da CLT).
– Os valores de diversas as multas por descumprimentos de dispositivos da CLT, foram atualizadas com a aplicação da multa prevista artigo 634-A.
Multa de Natureza Variável, observado o Porte Econômico do Infrator:
Leve: R$ 1.000,00 a 10.000,00
Média: R$ 2.000,00 a 20.000,00
Grave: R$ 5.000,00 a 50.000,00
Gravíssima: R$ 10.000,00 a 100.000,00
Multa de Natureza Per Capita, observados O Porte Econômico do Infrator e o Número de Empregados em Situação Irregular
Leve: R$ 1.000,00 a 2.000,00
Média: R$ 2.000,00 a 4.000,00
Grave: R$ 3.000,00 a 8.000,00
Gravíssima: R$ 4.000,00 a 10.000,00
Para as Empresas Individuais, as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, com até 20 trabalhadores e os Empregadores Domésticos, os valores das multas aplicadas serão reduzidos pela metade.
Os valores das multas serão atualizados anualmente em 01.02 de cada ano, pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE.
A multa que não for recolhida no prazo legal, incidirá juros e multa de mora.
Importante, as infrações cometidas contra o FGTS, CAGED, Seguro Desemprego, as legislações de profissões regulamentadas, e de cooperativas de trabalho, estão sujeitas aos valores estabelecidos ao artigo 634-A da CLT.
O artigo 48 da MP n° 905/2019 considera válidos os prêmios, desde que:
– sejam pagos, exclusivamente, a empregados;
– decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, sendo este previamente definido;
– qualquer antecipação ou distribuição de valores seja limitado a quatro vezes no mesmo ano civil e, no máximo, de um no mesmo trimestre civil;
– as regras estejam previamente estabelecidas e arquivadas pelo prazo de seis anos, contados da data de pagamento.
FGTS – Penalidades
Caso o empregador omita as informações, ou apresente elas com erros ou omissões, caberá o pagamento da multa abaixo:
Se o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte estas multas serão reduzidas pela metade.
Nos casos de não depositar mensalmente o FGTS, ou deixar de computar parcela componente da remuneração, ou ainda de deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização, o pagamento de multa será no valor de 50% do valor do crédito lançado.
O artigo 50 da MP n° 905/2019 altera o artigo 86 da Lei n° 8.213/91, para estabelecer que o benefício do auxílio acidente será concedido, como indenização, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente as quais resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.
As sequelas serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos.
Foi republicada a Medida Provisória nº 905/2019 para reorganizar os arts 23, 24, 25 e 53 e inserir as alterações à Lei nº 13.636/2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Por meio da referida Medida Provisória, foi instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo bem como altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações trabalhistas.
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi criado com a finalidade de gerar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade.
Para essa nova modalidade de contratação, deve-se observar o seguinte:
a) não serão considerados os seguintes vínculos laborais, para fins de primeiro emprego:
a.1) menor aprendiz;
a.2) contrato de experiência;
a.3) trabalho intermitente; e
a.4) trabalho avulso;
g) sobre a folha de pagamentos dos contratados nesta modalidade, a empresa contratante estará isenta do recolhimento da contribuição patronal, do salário educação e das contribuições destinadas a terceiros, tais como: Sesi, Sesc, Senai, Senac, Sebrae e outras entidades.
Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º.1.2020 a 31.12.2022. A referida Medida Provisória também alterou diversos artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e Leis esparsas, para dispor sobre:
e) a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego. Ademais, o período de recebimento do referido seguro será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.
As referidas disposições produzirão efeitos a partir de 1º.3.2020;
f.1.4) de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00, para as infrações de natureza gravíssima;
Por fim, a Medida Provisória revogou diversos artigos da CLT e diversas leis da área trabalhista.
Foi alterado o Protocolo ICMS nº 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos entre os Estados Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e o Distrito Federal, de forma a determinar a revogação do inciso VII da cláusula segunda, que tratava sobre a inaplicabilidade das disposições às operações com os seguintes produtos, quando tiverem como origem ou destino o Distrito Federal:
a) óleos essenciais;
c) produtos de maquilagem;
d) preparações para manicuros e pedicuros;
e) cremes de beleza;
f) preparações solares e antissolares;
g) laquês para cabelo;
h) tintura para cabelo;
i) condicionadores;
j) loções e óleos desodorantes;
k) soluções para lente de contato;
l) aparelhos e lâminas de barbear.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.1.2020.
Por meio da Decisão Normativa CAT nº 5/2019 foram sanados os questionamentos relativos a penalidade decorrente da solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar definido na legislação tributária, para definir que, nas hipóteses em que houver cumulativamente a iniciativa do contribuinte de comunicar irregularidade ao fisco e de que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada a multa, aplicando-se a regra de denúncia espontânea.
Por fim, ficam revogadas as consultas com conclusões diversas à presente decisão e a Decisão Normativa CAT nº 2/2015, que dispôs sobre a inaplicabilidade da denúncia espontânea na solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e após transcurso do prazo regulamentar.
DECISÃO NORMATIVA 5, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO
ICMS – Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar – Aplicabilidade da denúncia espontânea.
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (LGL 2000\3720), e considerando o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25-10-1966), decide aprovar o seguinte entendimento:
A falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou a solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar sujeita o contribuinte às multas previstas no artigo 85, inciso IV, alínea “z1”, da Lei 6.374, de 01-03-1989 (LGL 1989\829).
O Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25-10-1966), por sua vez, prevê, em seu artigo 138, o instituto da denúncia espontânea, o qual tem por objetivo incentivar o contribuinte que infringiu a norma tributária a regularizar sua situação, de forma espontânea, antes do conhecimento da infração pelo fisco. “Artigo 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.”
No Estado de São Paulo, o instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 88 da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos seguintes termos: “Artigo 88. O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto fica a salvo das penalidades previstas no artigo 85, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado. § 1º. Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo anterior. (…)”
A denúncia espontânea, na forma estabelecida pelo “caput” do artigo 88 da Lei 6.374/89, combinado com o disposto em seu § 1º, afasta, em regra, tanto as penalidades relativas ao descumprimento de obrigação principal quanto aquelas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, desde que o contribuinte, voluntariamente, procure o fisco para regularizar sua situação, antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização.
Note-se que o marco temporal, para efeito de caracterizar como denúncia espontânea a ação do contribuinte de regularizar a sua situação, é o início da ação fiscal, por meio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, conforme determinado pelo próprio artigo 88 da Lei 6.374/89, à semelhança do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN.
Assim sendo, ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do contribuinte de comunicar irregularidade ao fisco, relativo ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada a penalidade prevista no artigo 85, inciso IV, alínea “z1”, da Lei 6.374/89, por força do instituto da denúncia espontânea.
Ficam revogadas a Decisão Normativa CAT 02/15, de 10-09-2015, e as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 12.11.2019, a Medida Provisória n° 904/2019, que dispõe sobre a extinção, a partir de 01.01.2020, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM).
Quanto aos sinistros ocorridos até 31.12.2019, o pagamento das indenizações e de despesas a elas relacionadas será realizado na forma indicada nos artigos 2° e 4°.
Restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor – Instalação de placas com cardápios em braile
Lei nº 17.196, de 23.10.2019 – DOE SP de 24.10.2019
Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.
Art. 1º Fica autorizada a instalação de placas em braille, com cardápios em fonte ampliada em todos os estabelecimentos de atendimento ao consumidor que comercializem refeições, tais como restaurantes, hotéis, motéis, bares, praças de alimentação e afins, em todo o território do Estado, para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual.
Art. 2º As placas em braille deverão ser expostas em locais de fácil acesso aos deficientes visuais ou de seus acompanhantes e deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome e composição dos pratos e respectivos preços;
II – relação de bebidas e sobremesas e respectivos preços;
III – todos os demais itens e informações constantes do cardápio tradicionalmente impresso aos demais consumidores.
Art. 3º As placas escritas em braille atenderão aos requisitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2019.
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de outubro de 2019.

References: artigo 41

Artigo 5
 artigo 8
 artigo 289
 artigo 290
 artigo 41
 artigo 291
 artigo 293
 artigo 294
 artigo 41
 artigo 295
 artigo 296
 artigo 41
 artigo 299
 artigo 301
 artigo 310
 artigo 312
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 Artigo 313
 artigo 426
 artigo 274
 artigo 278
 artigo 63
 artigo 269

Artigo 313
 artigo 41
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313

Artigo 313

Artigo 313
 artigo 41
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 304
 artigo 457
 artigo 634
 artigo 634
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 86
 artigo 522
 artigo 138
 artigo 85
 artigo 138
 artigo 88
 artigo 85
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 138
 artigo 85