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Timestamp: 2020-02-17 16:58:05+00:00

Document:
Jornal Oficial C 272/2011
doi:10.3000/17252482.C_2011.272.por
Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Eslováquia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslováquia para 2011-2014
Auxílio estatal — Grécia — Auxílio estatal SA.32544 (11/C) (ex N/11) — Reestruturação da empresa ferroviária grega — Trainose SA — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( 1 )
de 12 de Julho de 2011
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Eslováquia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslováquia para 2011-2014
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão no sentido de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, a estratégia «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
O Conselho adoptou, em 13 de Julho de 2010, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais para a economia e o emprego.
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020».
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu confirmou as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). Realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reforma.
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos num prazo que permitisse a respectiva inclusão nos seus Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
Em 28 de Abril de 2011, a Eslováquia apresentou o seu Programa de Estabilidade actualizado, que abrange o período 2011-2014, e, em 2 de Maio, o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
Dada a sua grande abertura comercial e especialização no fabrico de bens duradouros, a economia eslovaca foi fortemente afectada pelo colapso do comércio mundial e da procura agregada que se seguiu à crise financeira. Em consequência, o PIB registou em 2009 uma contracção de 4,8 % e o desemprego aumentou para 12 %. Em 2010, principalmente devido à retoma da procura externa, a conjuntura económica melhorou significativamente em termos de crescimento do produto (4,1 % de aumento do PIB), mas continuou a deteriorar-se em termos de emprego, com a taxa de desemprego a atingir 14,4 %, um dos níveis mais elevados e dos maiores aumentos na UE. Em 2011-2012, o emprego permanecerá bastante abaixo dos níveis anteriores à crise. A crise resultou numa deterioração significativa das finanças públicas e do défice das administrações públicas, que aumentou de 2 % do PIB em 2008 para 8 % do PIB em 2009-2010. Embora continue a ser relativamente baixo, o rácio entre a dívida pública e o PIB aumentou mais de 13 pontos percentuais, atingindo 41 % do PIB em 2010.
Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de Estabilidade é plausível para o período inicial de dois anos, mas demasiado optimista para a parte final do período de programação. O Programa de Estabilidade prevê uma redução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013, em sintonia com o prazo limite estabelecido pelo Conselho, e para 2,8 % do PIB em 2014. Depois de 2011, o ajustamento terá lugar, em grande medida, pelo lado da despesa. Existem riscos de revisão em baixa das metas orçamentais, principalmente devido à questão da aplicação das medidas propostas. O programa não prevê a realização do Objectivo de Médio Prazo. O cumprimento das metas orçamentais implicaria, para o período 2011-2013, um esforço orçamental médio anual de cerca de 1,4 % do PIB.
O défice deverá diminuir substancialmente em 2011, em resultado das medidas de consolidação previstas no Programa de Estabilidade em cerca de 2,5 % do PIB. O ajustamento deverá prosseguir em 2012 e 2013, através de uma redução do défice em cerca de um ponto percentual do PIB por ano. O esforço de consolidação incide principalmente no lado da despesa, através de economias nas despesas com bens e serviços e na massa salarial, que poderão contudo ser difíceis de concretizar numa base sustentável. Em termos globais, o desafio para a Eslováquia é o de assegurar que a consolidação salvaguarda e permite mesmo aumentar as despesas em rubricas favoráveis ao crescimento, como a educação e as infra-estruturas de transportes. A formação bruta de capital fixo das administrações públicas, que é bastante reduzida e se prevê venha a diminuir ainda mais, causa especial preocupação. Há margem para aumentar as receitas dos impostos menos prejudiciais para o crescimento, como os impostos sobre a propriedade ou os impostos ambientais, bem como para melhorar a eficiência da cobrança de impostos, sobretudo tendo em conta as grandes disparidades a nível do IVA.
Graças à reforma de 2005, que introduziu o planeamento plurianual, a orçamentação por programas e diversas regras orçamentais, a Eslováquia melhorou significativamente o seu quadro orçamental. No entanto, a estrutura actual não impediu uma sucessão de défices das administrações públicas, mesmo em anos de grande crescimento económico. Entre as principais deficiências está o facto de que os objectivos orçamentais para os anos finais da programação podem ser facilmente alterados, o que não contribui para o objectivo de garantir a consolidação orçamental nos próximos anos. A definição de limites máximos para as despesas, como proposto no Programa de Estabilidade actualizado e no Programa Nacional de Reformas, poderia colmatar esta lacuna, desde que seja abrangida a maior parte das despesas das administrações públicas. A actual falta de informação publicada em tempo útil, em particular quanto aos fundos das administrações locais e da segurança social, constitui um obstáculo adicional para o acompanhamento da evolução da situação orçamental durante o ano e para a aplicação prática das regras orçamentais. Por último, a Eslováquia não dispõe de uma instituição independente que possa ser directamente envolvida nos trabalhos de preparação e acompanhamento e nos mecanismos de avaliação do orçamento.
A Eslováquia é um dos Estados-Membros que enfrentam desafios significativos em termos de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Ao longo das próximas décadas, prevê-se um crescimento das despesas ligadas ao envelhecimento da população superior à média da UE. As pensões serão a principal fonte deste aumento, apesar da grande reforma realizada em 2004-2006. Essa reforma não abordou de forma sistemática o projectado aumento da esperança de vida. No futuro, poderão surgir pressões adicionais ao nível do pilar do sistema de pensões baseado no método de repartição (pay-as-you-go), devido a uma forte componente do mérito para o cálculo de pensões e para o mecanismo de indexação. As alterações do pilar plenamente financiado por capitalização em 2008-2009, nomeadamente a exigência de que os fundos de pensões cubram as perdas incorridas e a supressão da obrigatoriedade de participação das pessoas que entram no mercado de trabalho, comprometeram a sua viabilidade. O Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade prevêem diversas adaptações ao sistema de pensões, que deverão resolver as actuais lacunas.
Outro grande desafio será fazer face ao considerável aumento do desemprego e evitar que este se torne estrutural. A taxa de desemprego situa-se actualmente acima dos 14 %. A taxa de desemprego de longa duração, 9,2 %, continua a ser a mais elevada da UE e coexiste com disparidades regionais acentuadas e com um desfasamento entre a oferta e a procura de qualificações. A flexibilidade do mercado de trabalho na Eslóvaquia encontra-se dentro da média da UE.O governo planeia aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho, alterando o Código do trabalho. A taxa de desemprego é particularmente elevada entre os trabalhadores pouco especializados, cuja taxa de emprego se conta entre as mais baixas da UE, o que poderá dever-se a uma carga fiscal relativamente elevada, de 34 %, que incide sobre os salários mais baixos (67 % do salário médio), reduzindo os incentivos ao recrutamento de trabalhadores pouco especializados. Por outro lado, a aplicação de políticas activas para o mercado de trabalho bem orientadas e concebidas poderá desempenhar um papel fundamental para a reabsorção dos desempregados pelo mercado de trabalho. Actualmente, as despesas e a participação nessas políticas contam-se entre as mais baixas da UE, havendo um acompanhamento e avaliação insuficientes da sua eficácia. O governo previu uma reforma dos serviços do mercado de trabalho e a aplicação de políticas activas a esse nível até ao final do corrente ano.
Dada a importância de uma mão-de-obra suficientemente qualificada para a melhoria da competitividade não baseada nos preços, a Eslováquia apresentou uma ambiciosa meta de aumento da proporção de pessoas que concluem o ensino superior, dos actuais 17,6 % para 40 % até 2020. Com vista à redução da inadequação das qualificações em relação à procura, a Eslováquia está a reformar o ensino e a educação e formação profissional, como descrito no Programa Nacional de Reformas. Contudo, o nível das entradas no ensino superior (no escalão dos 30-34) continua a ser bastante inferior à média da UE, existindo ainda um problema de qualidade, como sugerem diversos indicadores. O baixo nível de educação das marginalizadas comunidades de etnia Roma constitui um factor importante que contribui para o desemprego de longa duração na Eslováquia. A participação da população activa em acções de aprendizagem ao longo da vida continua a ser muito baixa (2,8 %) em comparação com a média da UE, o que parece ter efeitos negativos sobre a empregabilidade e comprometer ainda mais os esforços de redução dos actuais níveis elevados de desemprego.
A necessidade de promover na Eslováquia uma envolvente empresarial mais favorável ao crescimento é reconhecida no Programa Nacional de Reformas, tal como a necessidade de melhorar o desempenho do sistema judicial, a transparência dos contratos públicos e o combate à corrupção, muito embora subsistam riscos relacionados com a aplicação das medidas nesses sectores. No entanto, o problema da fraqueza das instituições públicas não é suficientemente tomado em consideração, havendo margem para reforçar a tomada de decisões políticas baseadas em factos. No âmbito da administração pública, a insuficiente capacidade e a elevada rotação do pessoal tendem a limitar a sua eficácia e transparência, a enfraquecer as suas capacidades analíticas e a dificultar a eficaz absorção dos fundos da UE e uma utilização eficiente dos recursos públicos em geral. Esses factores prejudicam o potencial de crescimento e a competitividade da economia.
A Eslováquia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+ Esses compromissos referem-se a três domínios do Pacto que são relevantes para a Eslováquia: sustentabilidade das finanças públicas, emprego e competitividade. Do ponto de vista orçamental, a Eslováquia comprometeu-se a aumentar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo e a reforçar o quadro orçamental nacional, através da adopção de um novo acto jurídico sobre a responsabilidade orçamental. As medidas a nível do emprego consistem na prevista revisão do código de trabalho, com vista a tornar o mercado de trabalho ainda mais flexível. As medidas para a competitividade incidem na diminuição da carga administrativa, no combate à corrupção, no aumento da transparência dos contratos públicos e do sistema judicial e no aumento da eficácia do sistema fiscal. Os compromissos acima descritos reflectem a agenda de reformas descrita no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas. Reforçam os projectos de reforma em curso no que respeita à envolvente empresarial e à defesa dos direitos, lançando a importante questão das pensões e da sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Esses compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Eslováquia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, facultando um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. Nesse quadro, a Comissão considera que existem riscos para o cumprimento das metas orçamentais depois de 2011. O esforço de consolidação deve salvaguardar as despesas em rubricas orçamentais geradoras de crescimento e ser apoiado por medidas de reforço da governação orçamental e da sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. O esforço adicional a realizar em 2011-2012 deverá centrar-se no reforço das fontes de crescimento internas, abordando o recente aumento do desemprego, nomeadamente através de uma redução da carga fiscal para os trabalhadores com remunerações mais baixas, de uma reforma das políticas activas para o mercado de trabalho, da resolução da inadequação das competências face à procura, da melhoria da qualidade do ensino e da formação e da envolvente empresarial e do reforço das instituições públicas e da respectiva governação.
À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho, de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Eslováquia, estando o seu parecer (3) reflectido, em particular, nas suas recomendações 1), 2) e 3). Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho apreciou o Programa Nacional de Reformas da Eslováquia,
RECOMENDA que a Eslováquia tome medidas, no período 2011-2012, no sentido de:
Executar o Orçamento de 2011 conforme previsto e adoptar as medidas específicas de carácter permanente previstas em 2012 e 2013, de modo a reduzir o défice para níveis inferiores a 3 % do PIB até 2013. Salvaguardar as despesas que estimulam o crescimento e utilizar a margem disponível para aumentar as receitas, através de um aumento da eficiência na cobrança do IVA;
Reforçar a governação orçamental através da adopção em 2011 e da aplicação, a partir de 2012, de limites máximos plurianuais para as despesas, aplicáveis à administração central e ao sistema de segurança social. Além disso, criar um Conselho Orçamental independente e garantir a publicação atempada dos dados orçamentais a todos os níveis da administração;
Reforçar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo através de um novo ajustamento do pilar do sistema de pensões baseado no método de repartição, em particular associando a idade da reforma à esperança de vida, e através da criação de incentivos para assegurar a viabilidade do pilar financiado por capitalização, de modo a progredir na via da sustentabilidade orçamental e, simultaneamente, garantir pensões adequadas;
Tomar medidas para apoiar o emprego e os desempregados com menos qualificações, reduzindo a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores com remunerações mais baixas. Além disso, introduzir medidas para aumentar a capacidade administrativa dos serviços públicos de emprego, com vista a melhorar a orientação, concepção e avaliação das políticas activas para o mercado de trabalho, em especial na óptica dos jovens e dos desempregados de longa duração;
Acelerar as reformas previstas dos sistemas de ensino e de educação e formação profissional e adoptar medidas destinadas a melhorar a qualidade do ensino superior e a sua relevância face às necessidades do mercado. Criar um quadro de incentivos, tanto para os indivíduos como para os empregadores, que promova a participação dos trabalhadores pouco qualificados em sistemas de formação ao longo da vida;
Assegurar a execução das medidas programadas que visam uma aplicação mais eficaz das regras para os contratos públicos, bem como um melhor desempenho e transparência do sistema judicial.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
(2) Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).
(3) Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
N.o do auxílio: SA.33435 (11/XA)
Região: Vlaams Gewest
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Facultatieve subsidie aan de vzw Interprofessionele Vereniging voor het Belgisch Vlees
Base jurídica: Ministerieel besluit houdende de toekenning van een facultatieve subsidie aan de vzw Interprofessionele Vereniging voor het Belgisch Vlees
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,02 EUR (em milhões)
Duração do regime ou do auxílio individual: 8 de Setembro de 2011-31 de Dezembro de 2011
Objectivo do auxílio: Produção de produtos agrícolas de qualidade [art. 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]
Sector(es) em causa: Produção animal
Endereço do sítio web: http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?fid=130
N.o do auxílio: SA.33436 (11/XA)
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Facultatieve subsidie aan de Cel Begeleiding Karkasclassificatie van de Universiteit van Gent
Base jurídica: Ministerieel besluit houdende de toekenning van een facultatieve subsidie aan de Cel Begeleiding Karkasclassificatie van de Universiteit van Gent
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,04 EUR (em milhões)
AUXÍLIO ESTATAL — GRÉCIA
Auxílio estatal SA.32544 (11/C) (ex N/11) — Reestruturação da empresa ferroviária grega — Trainose SA
Por carta de 13 de Julho de 2011, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Grécia a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.
As partes interessadas podem apresentar, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão inicia o procedimento, enviando-as para o seguinte endereço:
Em 9 de Fevereiro de 2011, a Grécia notificou diversas medidas a favor da empresa ferroviária grega Trainose SA. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 5 de Abril de 2011, a que as autoridades gregas responderam em 6 de Maio de 2011.
O beneficiário das medidas em questão é a Trainose SA, o prestador grego de serviços de transportes ferroviários. A empresa desenvolve actividades nacionais e internacionais de transporte de passageiros e de mercadorias. Há diversos anos que a Trainose SA tem vindo a registar dificuldades financeiras.
A Grécia está actualmente confrontada com uma grave perturbação macroeconómica, que tenta resolver com a assistência financeira da UE, sob a supervisão da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional. Estas instituições internacionais, juntamente com a Grécia, estabeleceram um programa de recuperação macroeconómica para o país, apresentado em pormenor nos denominados memorandos de entendimento. A concessão do apoio financeiro à Grécia está dependente do respeito de critérios quantitativos de desempenho e dos compromissos assumidos no âmbito dos memorandos de entendimento. Neste contexto, a Grécia comprometeu-se, nomeadamente, a executar plenamente um plano de recuperação da Trainose e a privatizar a empresa até ao final de 2011.
Por conseguinte, a Grécia estabeleceu um plano de reestruturação para a Trainose que visa a restauração da viabilidade a longo prazo da empresa e que identifica como problemas principais os custos excessivos de pessoal e de funcionamento da empresa. As medidas de reestruturação propostas são as seguintes: uma diminuição significativa dos efectivos, o estabelecimento de compensações relativas a obrigações de serviço público para um certo número de linhas no âmbito de um limite fixado pela Tróica (50 milhões de EUR por ano até 2013), a suspensão da exploração de diversas linhas e um aumento dos preços cobrados aos clientes, bem como a optimização das operações.
Para apoiar a aplicação deste plano de reestruturação, estão previstas várias medidas a favor da Trainose: (i) uma remissão de dívidas, (ii), a transferência de activos, iii) a transferência de trabalhadores para outros empregadores do sector público, (iv) um aumento de capital, (v) compensações relativas a obrigações de serviço público da empresa e (vi) acordos de nível de serviço entre a Trainose e a OSE SA, o gestor das infra-estruturas. Estas medidas, no montante total de cerca de 1,2 mil milhões de EUR, foram notificadas à Comissão.
A Grécia considera que as medidas notificadas não constituem um auxílio estatal, ou, quanto muito, constituem um auxílio estatal compatível, quer directamente com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, quer com base nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.
Tendo em conta as informações fornecidas, a Comissão tem dúvidas, na presente fase, que se possa considerar que as medidas projectadas não envolvem, pelo menos em parte, uma vantagem indevida a favor da Trainose. Por conseguinte, as medidas notificadas são susceptíveis de constituir um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
Assim, é igualmente necessário examinar se as medidas projectadas são susceptíveis de ser compatíveis com o Tratado, em aplicação das regras em matéria de auxílios estatais pertinentes.
Uma vez que as medidas estão relacionadas com um plano de reestruturação, a Comissão deve apreciar a sua compatibilidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e com as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Na presente fase, existem dúvidas de que as medidas projectadas, a constituírem auxílios, possam ser compatíveis enquanto auxílios à reestruturação, dado que os requisitos das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação não parecem estar preenchidos na sua totalidade.
No que se refere às medidas que implicam uma compensação relativa a obrigações de serviço público, a sua compatibilidade com o Tratado poderia também, em alternativa, ser apreciada com base no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo às obrigações de serviço público, reconhecendo embora que estão intrinsecamente associadas ao plano de reestruturação. Na presente fase, as informações até agora apresentadas pela Grécia não permitem verificar se estão preenchidas as condições estabelecidas nesse regulamento.
Por último, deve ser igualmente analisado se as dificuldades específicas que a economia grega enfrenta actualmente justificam a apreciação das medidas projectadas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.
Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação às medidas acima descritas.

References: artigo 108
 artigo 5
 artigo 126
 artigo 5
 artigo 108
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 108