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Timestamp: 2020-06-05 12:06:15+00:00

Document:
LEI 8013/2010 22/11/2010
LEI Nº 8013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2011.
Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2011, constituindo-se de:
1.573.891.486,00
1.191.050.458,00
397.197.000,00
55.976.142,00
28.250.810,00
11.351.000,00
656.572.506,00
41.703.000,00
300.126.028,00
87.377.957,00
203.702.071,00
82.715.000,00
I - no Orçamento Fiscal em R$ 1.176.331.354,00 (um bilhão, cento e setenta e seis milhões, trezentos e trinta e um mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais);
II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 397.560.132,00 (trezentos e noventa e sete milhões, quinhentos e sessenta mil, cento e trinta e dois reais).
10.108.000,00
176.459.270,00
20.915.000,00
47.001.600,00
134.209.388,00
208.290.906,00
10.772.900,00
326.309.342,00
15.695.600,00
280.532.711,00
56.913.840,00
125.285.307,00
48.686.000,00
6.374.500,00
6.142.000,00
11.778.104,00
40.156.504,00
143.514,00
134.252.902,00
278.743.518,00
75.523.000,00
32.417.000,00
106.317.670,00
50.107.000,00
32.656.000,00
1.917.600,00
56.873.840,00
31.931.000,00
30.756.504,00
3.518.000,00
5.896.000,00
22.455.000,00
Res.de Contingência (P.Executivo)
Artigo 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV) está estimado em R$ 134.252.902,00 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e dois reais).
Artigo 6º O valor referente à transferência de recursos para a Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) está estimado em R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais).
Artigo 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2011.
II - as adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.973, de 22 de julho de 2010.
Artigo 9º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.
Artigo 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de novembro de 2010.
Ref. Proc. 6781026/10

References: Artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 11