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Timestamp: 2019-06-20 13:43:46+00:00

Document:
Diário RJ - Parte I (Poder Executivo) de 22/01/2019 (5412076134727680)
- afigura violar o principio da proporcionalidade, posto que, nao sinaliza as areas mais afetadas pela criminalidade.
Nesse sentido, nao e demais ressaltar a preocupacao do Legislador
com a presente medida, a permissividade generica em relacao a velocidade ou mesmo o avanco de sinal pode, a pretexto de proteger a
seguranca do cidadao, contribuir para um agravamento das infracoes
e acidentes de transito, nao se mostrando, assim, o meio mais adequado para atingir o fim pretendido.
Como se ve, a iniciativa legislativa em comento viola o principio da
Separacao dos Poderes, segundo o qual os Poderes sao harmonicos
e independentes entre si (art. 2 da Constituicao Federal). Tal principio, indispensavel a propria organizacao politica do Estado, qualificase como um dos pontos inalterados do ordenamento constitucional vigente.
de opor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Id: 2159055
OFICIO GG/PL No 902 RIO DE JANEIRO,
do Oficio no 669 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 3213 de 2010 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Edson Albertassi e Paulo Ramos que, DISPOE SOBRE OS
PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA..
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LEI No 3213/2010, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO RAMOS, QUE
DISPOE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO SISTEMA BANERJ PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA
levado a contingencia de vetar integralmente o projeto que pretende
fazer com que os participantes da PREVI-BANERJ, por opcao, retornem ao sistema previdenciario do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, mediante deposito do valor recebido, atualizado pelo
indice de correcao.
Entretanto, apesar da nobre intencao parlamentar, a proposta em exame padece de vicio material, nao so por ofensa ao ato juridico perfeito, consoante dispoe o artigo 5, XXVI, mas tambem a contributividade do sistema previdenciario, estampado no artigo 40, caput; as
regras financeiro-orcamentaria, na forma do artigo 169, bem como ao
regramento do artigo 40, 13, todos da Constituicao da Republica.
Pois bem. Apos a liquidacao do PREVI-BANERJ, fruto da liquidacao
do BANERJ, o Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com aquele,
assinou Contrato de Assuncao de Obrigacoes em Negocio Juridico,
por meio do qual o Estado assumiu o passivo das obrigacoes previdenciarias da referida entidade de previdencia privada.
Diante de tal medida, os empregados daquela Instituicao Financeira
concordaram em participar do plano de beneficios do PREVI-BANERJ
e, desde entao, vem se beneficiando. Sendo assim, condicionar o retorno dos empregados e de seus beneficiarios ao Regime Proprio de
Previdencia do Estado - RPPS traduz evidente ofensa ao ato juridico
perfeito, estampado no artigo 5, XXVI, da Carta Federal.
de questionamentos que os Poderes de Estado nao podem exercer
funcao propria dos outros, o que poe em risco os pilares sobre os
quais se baseia o Estado Democratico de Direito.
publicas e sociedades de economia mista, para exercicio ou nao de
cargo em comissao ou funcao de confianca ou para atender a legislacao especifica, sera sempre efetuada com onus para o cessionario.
Leia-se, neste mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justica
1o - Excepciona-se do disposto no caput deste artigo a cessao de
servidores publicos estaduais aos orgaos da Justica Eleitoral, efetuada
de acordo com os preceitos do Codigo Eleitoral (Lei Federal no
4.737/1965), da Lei Federal no 6.999/1982, da Resolucao TSE no
23.255, de 29.04.2010, e de outras normas relacionadas a materia.
REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL No 4.635/2007, de 26.9.2007. DISPOE SOBRE O
MATERIAL DIDATICO DO ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL DAS ESCOLAS PUBLICAS. VICIO DE INICIATIVA.
USURPACAO DA COMPETENCIA DO PODER EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A Lei Municipal no
4.635/2007, que "dispoe sobre o material didatico do Ensino
Religioso Confessional das escolas publicas", e manifestamente inconstitucional, ao criar novas atribuicoes a Secretaria
Estadual de Educacao, intervindo na sua estrutura organizacional. Invade-se a atribuicao privativa do Poder Executivo,
sobre o funcionamento da administracao publica (art. 7o e
112, 1o, II, d, da Constituicao Estadual), delineada a inconstitucionalidade formal (art. 145, VI, Constituicao Estadual).
Representacao procedente. Direta de Inconstitucionalidade.
Desembargador Sergio de Souza Verani - Julgamento:
15/06/2009 - Orgao Especial.
Por todos estes motivos e que nao me restou outra opcao a nao ser
a de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa Parlamentar.
Id: 2159057
OFICIO GG/PL No 904 RIO DE JANEIRO,
do Oficio no 654 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 3644 - A de 2017 de autoria do Deputado Janio Mendes que, DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONARIAS RESPONSAVEIS PELA PRESTACAO DOS SERVICOS
DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL E ESGOTAMENTO SANITARIO EM ATUACAO NA REGIAO DOS LAGOS PELA REALIZACAO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA..
Ademais, a inclusao dos participantes da aludida Caixa de Previdencia
no RIOPREVIDENCIA, mediante devolucao dos valores recebidos,
com atualizacao pelo indice oficial de correcao, causara um desequilibrio financeiro e atuarial no sistema previdenciario, violando, assim, o
carater contributivo e solidario do RPPS previsto no artigo 40, caput,
Na mesma perspectiva, o regramento do artigo 40, 13, da Constituicao da Republica, e claro ao determinar que aos ocupantes de Cargo em Comissao, Cargo Temporario ou Emprego Publico, e aplicado o
regime geral de previdencia social, o que nos conduz a conclusao de
que incluir os referidos empregados no RPPS, configura ofensa a inteligencia do dispositivo em referencia.
Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por meio da Superintendencia de Recursos Humanos, elaborou o estudo tecnico apresentando a estimativa de impacto financeiro decorrente da pretensa proposta.
O estudo apresentado foi com base no beneficio medio dos ex-participantes do Termo de quitacao para com o Estado, utilizando valores
de referencia - Junho de 2018 - antes do aumento do IGPM de setembro -, o qual teve o percentual de 8,89%, valores calculados com
a inclusao por estimativa de 4.000 ex-participantes e seus beneficiarios, perfazendo um total mensal de R$ 32.133.320,00 (trinta e dois

References: artigo 5
 artigo 40
 artigo 169
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 40
 artigo 40