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Timestamp: 2019-02-17 10:44:47+00:00

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RESOLUÇÃO TC Nº 0025/2004 ( REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 0024/2005 )
EMENTA: Disciplina a remoção dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 0024/2004
EMENTA: Disciplina o artigo 28 da Lei Estadual nº. 12.595, de 4 de junho de 2004
RESOLUÇÃO TC Nº 0016/2004
EMENTA: Dispõe sobre a substituição de Conselheiros, regulamentando os artigos 90, 122 e 123 da Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 22 de setembro de 2004, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 102, XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004 , com suas posteriores alterações,
Art. 1º Os Auditores substituirão os Conselheiros em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias, vacância do cargo ou outro afastamento legal, mediante rodízio e observada a antiguidade no cargo, por convocação do Presidente do Tribunal, nos termos dos artigos 90 e 122 da Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004, com suas posteriores alterações.
Alterado pela Resolução TC N° 0006/2006
§ 1º Os Auditores serão também convocados para substituir os Conselheiros, para efeito de composição do quorum das sessões do Pleno ou de quaisquer das Câmaras.
§ 2º O rodízio será feito alternadamente nas substituições por prazo igual ou inferior a 30 (trinta) dias, ou para completar o quorum das sessões do Pleno ou de quaisquer das Câmaras.
§ 3º Os Auditores ficarão vinculados aos processos conclusos que lhes forem distribuídos para relatar, mesmo depois de cessada a substituição ordinária.
I – substituição ordinária – o período máximo de 30 (trinta) dias em que o Auditor substituir o Conselheiro, nos termos do caput do artigo anterior;
II – substituição extraordinária – o período em que o Auditor encontra-se vinculado a processos que lhe foram distribuídos para relatar durante a substituição ordinária, pendentes de julgamento.
Art. 3º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, impedimentos e vencimentos do titular e nas demais atribuições da Judicatura terá as mesmas garantias e impedimentos do Juiz Estadual de entrância mais elevada, nos termos do artigo 123 da Lei Estadual nº. 12.600/2004, com suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição extraordinária e nas demais atribuições da judicatura, os vencimentos do Auditor não excederão a noventa por cento dos fixados para o titular.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 22 de setembro de 2004.
EMENTA: Regulamenta a substituição do Corregedor Geral, do Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães e do Ouvidor, em seus afastamentos e impedimentos.
RESOLUÇÃO TC Nº 0014/2004 - (Revogada pela resolução 14 de 03 de junho de 2015 )
Faça aqui o download da resolução 14/2004 completa (PDF).
EMENTA: Institui a sistemática de dispensa eletrônica, denominada “Dispensa Eletrônica” para aquisição de bens e prestação de serviços de pequeno valor, excluídos os serviços de engenharia.
EMENTA: Estabelece normas e procedimentos para a realização de licitação na modalidade de pregão, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
EMENTA: Estabelece critérios e procedimentos para a promoção dos membros do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do cargo de Procurador para o cargo de Subprocurador Geral, no exercício de 2004.
EMENTA: Regulamenta a substituição do Conselheiro Ouvidor e do Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, em seus afastamentos e impedimentos.
EMENTA: Disciplina os trabalhos de eleição da lista tríplice, para escolha do Procurador Geral, do Ministério Público de Contas, nos termos previstos pelo artigo 115 da Lei Estadual n° 12.600/2004, com as alterações da Lei Estadual n° 12.640/2004.
RESOLUÇÃO TC Nº 0008/2004 ( REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 07/2006 )
EMENTA: Dispõe sobre os processos de auditoria especial e de destaque previstos, respectivamente, nos artigos 40 e 41 da Lei Estadual nº. 12.600/2004, e alterações posteriores, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto no artigo 102, XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004, alterada pela Lei Estadual nº. 12.640, de 15 de julho de 2004,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21, incisos IV e V, 40, 41 e 102, inciso IX, de sua Lei Orgânica;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição do Estado de Pernambuco;
Art. 1º Os processos de auditoria especial serão instaurados pelo Tribunal de Contas, de ofício ou por provocação de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, e ainda para a formalização processual daquelas auditorias cuja natureza será atribuída pelo objetivo, extensão e método de procedimento adotados, inclusive as operacionais, além das hipóteses previstas pelo parágrafo único do art. 40 da Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004.
Parágrafo único. Compete ao Relator sorteado para o grupo de unidades gestoras municipais ou estaduais, naquele exercício, após opinativo da Coordenadoria de Controle Externo, propor a formalização do processo ao Pleno, que decidirá a respeito.
Art. 2º Os processos de destaque serão instaurados pelo Tribunal de Contas, visando à adoção de medidas cautelares e à representação à autoridade competente, sem prejuízo da análise no âmbito do Tribunal, quando os técnicos designados à fiscalização das Administrações Estadual e Municipal, direta e indireta, identificarem indícios de desfalques, de pagamentos indevidos ou de desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou de prática de qualquer ato administrativo ilícito, concluído ou em andamento, de grave potencial lesivo, bem como de prática de conduta tipificada em norma penal ou na Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº. 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1º Os técnicos designados em processos ou durante inspeções, nas hipóteses previstas no caput, deverão elaborar relatório circunstanciado, anexando as provas necessárias à caracterização da existência de indícios, e encaminhar, de imediato, tais peças às instâncias superiores, com vistas à formalização do processo de destaque.
§ 2º Quando as peças encaminhadas forem extraídas de processos formalizados, o Relator do processo originário deliberará sobre a formalização processual, após o opinativo do Coordenador de Controle Externo.
§ 3º Se ainda não houver processo autuado no âmbito do Tribunal de Contas, o Coordenador de Controle Externo encaminhará ao Relator do respectivo exercício os elementos resultantes de inspeções ou auditorias de acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial, com a proposição de instauração do processo de auditoria especial e do processo de destaque, nos termos da Lei Estadual nº. 12.600/2004, cabendo ao Relator, depois de autuado o processo de auditoria especial, deliberar sobre a formalização do processo de destaque, que será distribuído ao mesmo Relator, por dependência, para tal, extraindo cópias do relatório de auditoria e/ou do laudo de engenharia, bem como das provas anexadas.
Art. 3º No processo de auditoria especial, os responsáveis serão notificados para apresentar defesa prévia sobre o teor do relatório de auditoria e/ou do laudo de engenharia, na forma da Resolução TC nº. 07/2004, observando-se o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.
Alterado pela Resolução TC N° 0022/2005
Art. 4º No processo de destaque, os responsáveis serão notificados para apresentar defesa prévia sobre a proposta de adoção de medidas cautelares e/ou de representação à autoridade competente, quando cabível, na forma da Resolução TC nº. 07/2004, observando-se o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 5º O processo de destaque terá rito sumário, cuja tramitação respeitará as etapas seguintes:
I - ao receber os autos do processo de destaque concluso, o Relator o incluirá na primeira pauta do Pleno seguinte, observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis para a publicação, com prioridade sobre os demais processos, os quais não poderão ser deliberados antes do julgamento do processo de destaque.
II - a discussão e a votação limitar-se-ão às seguintes manifestações:
a) assinatura de prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo menção expressa dos dispositivos a serem observados;
sustação da execução do ato impugnado;
c) representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, inclusive comunicando, no caso de contrato, o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara de Vereadores, a quem competirá adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo respectivo, as medidas cabíveis;
d) decisão de sustar contratos, se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no item anterior;
e) encaminhamento dos autos ao órgão competente, para a adoção das providências cabíveis.
III - após a discussão e a votação, será prolatada uma decisão sucinta, nos termos do inciso II, letra "c", do artigo 85 do Regimento Interno, que concluirá pela medida cautelar e/ou pela remessa, dos autos, levando em consideração a urgência e relevância dos fatos e a consistência dos documentos comprobatórios, ou, ainda, pelo seu arquivamento.
§ 1º Não será permitido, em qualquer hipótese, o pedido de vista dos autos, durante a sessão.
§ 2º Não caberá recurso da decisão de que trata o inciso III deste artigo, por caracterizar-se cumprimento do disposto no artigo 30, incisos X, XI e XII, e §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual.
§ 3º Qualquer que seja a decisão do processo de destaque, os fatos motivadores de sua formalização seguirão sua apuração regular nos autos do processo original.
§ 4º É facultado ao Relator de qualquer processo em trâmite, verificando a necessidade de remessa imediata de peças ao Ministério Público Estadual ou ao órgão competente para a adoção das providências que se fizerem urgentes, determinar a formalização do destaque, distribuído por dependência, com cópias das peças e dos documentos por ele indicados, que seguirá o rito previsto neste artigo, observando o disposto no artigo 4º.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 2º e 3º da Resolução TC nº. 08/2002, de 17 de julho de 2002.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 07 de julho de 2004.
EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e expedição de notificação e de citação, estabelece prazos para apresentação de defesa prévia e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente do disposto nos artigos 2º, XXIV, e 102, XVIII, de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004,
Art. 1º O artigo 149 da Resolução TC nº. 03, de 12 de março de 1992, com suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149. A notificação e a citação serão feitas diretamente ao responsável, ao interessado ou ao procurador legalmente habilitado, nas formas prescritas no artigo 51 da Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004, conforme segue:
I – por via postal, mediante carta registrada, com aviso de recebimento, assinado pelo destinatário ou procurador devidamente habilitado, ou pelo protocolo do poder ou órgão ou entidade a que esteja vinculado;
III – por edital publicado no Diário Oficial do Estado quando o seu destinatário se encontrar em local incerto e não sabido.
§ 1º Falecido ou declarado ausente o responsável, a notificação e a citação serão feitas na pessoa do inventariante ou do curador e, na sua falta, dos herdeiros ou sucessores, constando do expediente a informação de que não respondem por encargos superiores às forças da herança.
§ 2º Sendo o destinatário pessoa jurídica, serão válidas a notificação e a citação feitas na pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
§ 3º Tratando-se de agente público ou servidor público ativo, a notificação e a citação, por via postal, serão dirigidas ao poder, órgão ou entidade onde o destinatário estiver lotado ou exerça suas funções, sendo o protocolo suficiente para confirmação do recebimento."
I – Notificação – é o ato pelo qual se chama o responsável para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 49 da Lei Estadual nº. 12.600/2004;
II – Citação – é o ato pelo qual se dá ciência aos interessados de termos e atos processuais, nos termos do artigo 50 da Lei Estadual nº. 12.600/2004.
Art. 3º Ficam acrescentados os artigos 149-A, 149-B e 149-C à Resolução TC nº. 03/92, de 12 de março de 1992, com a seguinte forma e redação:
"Art. 149-A. A notificação e a citação serão feitas, preferencialmente, por via postal, mediante carta registrada, com aviso de recebimento assinado pelo destinatário ou procurador devidamente habilitado, ou pelo protocolo do poder, órgão ou entidade a que esteja vinculado.
§ 1º A notificação realizada pelo correio deverá conter em seu teor indicação expressa do prazo para apresentação de defesa e a advertência de que, na sua ausência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos levantados no relatório técnico e/ou no laudo de engenharia, cuja cópia seguirá em anexo.
§ 2º A notificação e a citação não serão feitas pelo correio quando o destinatário residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e não houver procurador devidamente habilitado nos autos que possa ser citado ou notificado por via postal.
§ 3º Consideram-se frustradas a notificação e a citação feitas pelo correio, quando o destinatário ou procurador legalmente habilitado nos autos, embora procurado, por três vezes, no endereço indicado, não for localizado ou o aviso de recebimento não retornar ao Tribunal no prazo de vinte dias a contar de sua expedição.”
“Art. 149-B. Far-se-ão a notificação e a citação por servidor designado pelo Relator, diretamente ou por delegação, no caso do § 2º do artigo anterior, ou quando frustradas pela via postal.
§ 1º Caberá ao servidor designado procurar o destinatário e, onde o encontrar:
I - entregar-lhe o ofício de notificação ou de citação, juntamente com cópia do relatório técnico e/ou do laudo de engenharia;
II - portar por fé se o destinatário ou procurador legalmente habilitado recebeu ou recusou a cópia do ofício e dos documentos em anexo;
III - obter a nota de ciente ou certificar que o destinatário ou procurador legalmente habilitado não a apôs no ofício.
§ 2º Quando, por três vezes, o servidor houver procurado o destinatário em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que voltará, no dia e hora que designar, a fim de cumprir o ato.
§ 3º No dia e hora marcados, o servidor designado para proceder à notificação ou à citação comparecerá ao domicílio ou residência do destinatário, a fim de realizá-la, e, se o mesmo não estiver presente, o servidor procurará informar-se das razões da ausência, dando por cumprido o ato, deixando contrafé da certidão da ocorrência lavrada com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.”
"Art. 149-C. A notificação e a citação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial do Estado quando incerto e não sabido o local em que se encontrar o destinatário.
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, considerar-se-á em local incerto e não sabido o destinatário cujo endereço for diverso do constante da base de dados da Secretaria da Receita Federal ou dos autos do processo.
§ 2º São requisitos da notificação e da citação por edital:
I - a afixação do edital, na sede do Tribunal ou de suas Inspetorias Regionais de Controle Externo;
II - a publicação do edital, uma vez no Diário Oficial do Estado, contendo os seguintes dados:
b) o nome do responsável e do procurador legalmente habilitado nos autos, quando houver;
c) o prazo para apresentação de defesa;
d) a advertência de que, na hipótese da não apresentação da defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos levantados no relatório técnico e/ou no laudo de engenharia;
III - a juntada aos autos de cópia da publicação do edital no órgão oficial, bem como do comprovante da observância do requisito de que trata o inciso I."
Art. 4º O artigo 154 da Resolução TC nº. 03, de 12 de março de 1992, com suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 154. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regimento Interno, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for expressamente disposto em contrário.
§ 1º Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente na unidade do Tribunal de Contas do Estado, que expediu a notificação ou a citação, nos termos do artigo 52 da Lei Estadual nº. 12.600/2004.
§ 2º Os prazos para a prática dos atos processuais são os estabelecidos neste Regimento, salvo disposição expressa em contrário, contando-se a partir:
I - da publicação, em órgão oficial, da decisão, ato, parecer, despacho ou edital;
II - da publicação da ata da sessão, quando se tratar de deliberação do Pleno ou das Câmaras que não se revista da forma prescrita no inciso anterior;
III - do ingresso do documento ou processo no protocolo ou em qualquer órgão do Tribunal de Contas, quando se tratar de tramitação interna;
IV - da ciência expressa do interessado ou do representante do Ministério Público de Contas;
V - do recebimento do ofício pelo destinatário, nos termos desta Resolução.
Art. 5º O artigo 155 da Resolução TC nº. 03, de 12 de março de 1992, com suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155. Após a elaboração do relatório técnico e/ou do laudo de engenharia, tendo sido apontadas irregularidades na gestão orçamentária, financeira ou patrimonial ou na guarda, gerência ou utilização de bens ou valores públicos, na admissão de pessoal ao serviço público, ou na execução de obras e serviços de engenharia, o Tribunal de Contas, por meio do Relator, diretamente ou por delegação, notificará os responsáveis do seu inteiro teor, encaminhando uma cópia do relatório técnico e/ou do laudo de engenharia, para apresentar defesa escrita, que poderá ser instruída com quaisquer documentos a título de contraprova, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.
§ 1º O prazo de notificação para apresentação de defesa escrita, nos termos deste Regimento, conta-se a partir:
I - da data da juntada aos autos do comprovante de recebimento style='font-size:10.0pt;font-family: Helvetica'>assinado pelo destinatário ou procurador devidamente habilitado, ou pelo protocolo do poder ou órgão ou entidade a que esteja vinculado;
II - da data da ciência do responsável no caso notificação do interessado por servidor designado;
III - da data da publicação no Diário Oficial do Estado, quando o responsável ou interessado for notificado por edital.
§ 2º Nos processos de destaque, de relatório de gestão fiscal e de auto de infração o prazo para apresentação da defesa prévia será de 48 (quarenta e oito) horas, inadmitida a prorrogação.
§ 3º As novas citações e notificações na forma prevista neste Regimento com retificações ou acréscimos ordenados pelo Presidente ou pelo Relator, diretamente ou por delegação, importam devolução de prazo aos interessados."
Art. 6º Fica acrescentado o artigo 155-A à Resolução TC nº. 03, de 12 de março de 1992, com a seguinte forma e redação:
"Art. 155-A. A defesa do direito das partes interessadas nos respectivos processos é assegurada nos termos seguintes, além de outras formas previstas neste Regimento:
I - vista dos autos, por si ou por seu procurador legalmente habilitado, que terão acesso aos autos do processo no Gabinete do Diretor do Departamento de Controle Municipal, do Inspetor Regional de Controle Externo, do Diretor do Departamento de Controle Estadual, do Chefe do Núcleo de Atos de Pessoal ou do Chefe do Núcleo de Engenharia, durante o expediente do Tribunal de Contas, podendo requerer ao Relator do processo cópias de quaisquer peças consideradas necessárias à apresentação de suas contra-razões;
II - apresentação de alegações de defesa ou de justificativas subscritas pelo responsável ou procurador devidamente habilitado nos autos, compreendendo quaisquer documentos que as instruam, endereçadas ao Relator do processo, as quais serão anexadas ao processo, com o devido termo de juntada;
III - extração de certidões de ato ou termo processual, mediante pedido escrito, dirigido ao Relator do processo ou, na sua ausência, ao Presidente do Tribunal de Contas;
IV - sustentação oral perante a respectiva Câmara ou o Pleno, na forma estabelecida por este Regimento.
Parágrafo único. Iniciado o julgamento do processo, não se concederão vistas às partes interessadas, nem será ele suspenso para o fornecimento de certidões ou termos.”
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Resolução TC nº. 07, de 22 de junho de 1994, da Resolução TC nº. 03, de 5 de fevereiro de 2003 e da Resolução TC nº. 04, de 5 de fevereiro de 2003.
RESOLUÇÃO TC Nº 0005/2004 ( REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 05/2009 )
EMENTA: Estabelece normas relativas ao cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professores, no âmbito do Estado e dos Municípios.
RESOLUÇÃO TC Nº 0004/2004 ( REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 0014/2004 )
EMENTA: DISCIPLINA À DISTRIBUIÇÃO E A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: Insere o art. 6º na Resolução TC nº 0013/2000, de 22/11/2000, versando sobre a requisição de autos processuais por parte do relator, e renumera o antigo art. 6º.
RESOLUÇÃO TC Nº 002/2004 (REVOGADA PELA PORTARIA N° 568/2006)
EMENTA: Altera o Anexo Único da Resolução T.C. nº 006/93, de 13/05/93, que cria Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado.
RESOLUÇÃO TC Nº 001/2004 ( REVOGADA PELA PORTARIA Nº 135/2006)
EMENTA: Altera o artigo 7º da Resolução T.C. nº 002/2003, de 13/03/2003, que regulamenta a constituição de grupos de trabalho e a fixação da respectiva gratificação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

References: artigo 28
 artigo 102
 artigo 123
 artigo 115
 artigo 102
 artigo 30
 artigo 85
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 149
 artigo 51
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 154
 artigo 52
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 7