Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10935-19.10.2001.html
Timestamp: 2020-07-13 17:21:38+00:00

Document:
Lei nº 10.935, de 19 de outubro de 2001 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 10.935, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001
Institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, vinculado à Unidade de Despesa 010030 - Assembléia Legislativa - Poder Legislativo.
Artigo 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Assembléia Legislativa, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:
I - modernização administrativa do Poder Legislativo;
II - aperfeiçoamento profissional dos servidores do Poder Legislativo;
III - programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas pela Assembléia Legislativa;
IV - aquisição de serviço e material que se fizerem necessários ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo.
Artigo 3º - Constituem receitas do Fundo recursos provenientes de:
II - extração de cópias reprográficas em geral;
III - segundas vias de “crachás” dos servidores e de cartões de estacionamento;
IV - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
V - alienação de bens e materiais que não mais se adeqüem ao uso pela Assembléia Legislativa;
VI - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades internacionais;
VII - aplicações financeiras;
VIII - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Assembléia Legislativa;
IX - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
X - recolhimento de estorno de pagamento e vales-refeição de servidores não aplicados em folha de pagamento;
XI - multas, indenizações e restituições;
XII - garantias retidas dos contratos administrativos; e
XIII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Parágrafo único - O saldo financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte.
Artigo 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade de Despesa.
Artigo 5º - O Fundo terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 6º - Compete à Assembléia Legislativa a administração do Fundo, a fixação de suas diretrizes operacionais e a publicação trimestral de seu relatório e balancete.
Parágrafo único - Atendida a legislação vigente, deverá a Mesa da Assembléia Legislativa, mediante Ato, fixar plano de aplicação e utilização dos recursos do Fundo.
Artigo 7º - Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo.
§ 1º - O Conselho será composto de membros indicados pelos partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, na proporção de um por Bancada, escolhidos dentre os servidores do QSAL.
§ 2º - O Procurador-Chefe da Assembléia Legislativa indicará um Procurador para exercer a função de Presidente do Conselho Fiscal.
§ 3º - Deverá compor o Conselho um servidor com formação em Ciências Contábeis, indicado pelo Departamento de Finanças da Assembléia Legislativa.
Artigo 8º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio da Assembléia Legislativa.
Artigo 9º - Para funcionamento do Fundo instituído por esta lei, a Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria da Fazenda deverão adotar as providências cabíveis no âmbito de suas competências.
Artigo 10 - O Fundo instituído pelo artigo 1º desta lei reger-se-á pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970, regulamentado pelo Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 e pelo Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971.
Artigo 11 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2001

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 1

Artigo 11