Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:l14550
Timestamp: 2017-05-24 01:50:25+00:00

Document:
Incumprimento das obrigações decorrentes do direito da União Europeia
Artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 259.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARA QUE SERVEM OS ARTIGOS 258.O A 260.O DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA?
Estes artigos estabelecem os procedimentos legais que devem ser seguidos se a Comissão Europeia ou um governo da União Europeia (UE) considerar que um determinado país da UE não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados.
O incumprimento das obrigações da UE pode resultar de:
decisões ou práticas legislativas ou administrativas;
ação positiva (adoção de medidas contrárias ao direito da UE ou recusa em revogar tais medidas);
ação negativa (atrasos na aplicação do direito da UE ou falta de informação da Comissão sobre os progressos realizados).
As ações judiciais são:
normalmente intentadas pela Comissão, podendo também ser intentadas por outro país da UE;
dirigidas ao país da UE, mesmo que os incumprimentos detetados sejam da responsabilidade do governo, do parlamento ou de órgãos ao nível federal ou subnacional.
A Comissão começa por pedir ao país da UE em questão que responda às acusações de que está a violar o direito da UE. Com base na sua resposta, a Comissão formula um parecer que encerra o processo ou estipula as mudanças que o país deve realizar. Este processo também pode ser desencadeado por um outro país da UE, que remete o assunto para a Comissão.
Se o país em questão não cumprir o estipulado no parecer da Comissão dentro do prazo fixado, a Comissão ou outro país da UE que tenha iniciado o processo pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Quando propõe uma ação ao Tribunal por considerar que um país da UE não comunicou as medidas nacionais de transposição do direito da UE, a Comissão também pode pedir ao Tribunal que imponha sanções financeiras.
O Tribunal de Justiça pode condenar um país da UE a tomar determinadas medidas, caso considere que este violou o direito da UE.
Se a Comissão considerar que o país não está a cumprir o acórdão do Tribunal, pode remeter o caso uma segunda vez para o Tribunal, recomendando o montante da sanção que considera que deve ser paga.
Se o Tribunal considerar que o acórdão continua a não ser respeitado, pode impor uma quantia fixa e/ou uma sanção pecuniária compulsória.
Artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 160-161)
Artigo 259.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 161)
Artigo 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 161)

References: Artigo 258

Artigo 259

Artigo 260

Artigo 258

Artigo 259

Artigo 260