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Timestamp: 2018-07-15 19:33:17+00:00

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(Janeiro 2011) - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
RESUMO DOS TEMAS ABORDADOS
I - MATÉRIA INFRACIONAL
1. 1 - Caráter extremo e excepcional das medidas privativas de liberdade, mesmo diante da prática de atos infracionais de natureza grave
Gravidade genérica da conduta não justifica aplicação de internação
Habeas corpus concedido diante da ausência dos requisitos do art. 122 da Lei nº 8.069/90
Impossibilidade jurídica de internação por prática de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado
Não cabimento de internação por simples alusão à prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo
Não cabimento de internação de adolescente acusado da prática de tráfico ilícito de entorpecentes diante da existência de laudo favorável à aplicação de medidas em meio aberto
Impossibilidade jurídica de internação por prática de ato infracional equiparado ao crime de furto simples
Revogação de medida de internação à adolescente autor de homicídio por se tratar de fato isolado
Adequada a aplicação de medida em meio aberto quando não demonstrada necessidade de medidas privativas de liberdade
1. 2 - Execução da medida socioeducativa em local impróprio
Impossibilidade do cumprimento de medidas socioeducativas em estabelecimento prisional
1. 3 - Progressão do regime de cumprimento de medida
Reforma de decisão que mantém internação contrariando conclusão de relatório técnico
1. 4 - Questões processuais
Necessidade de individualização das condutas e medidas a serem aplicadas a cada adolescente acusado de prática infracional
Impossibilidade de regressão da medida em execução para internação sem oitiva do adolescente
Para fins de incidência do art. 122, inciso II da Lei nº 8.069/90, “reiteração” na prática infracional não se confunde com simples “reincidência”
Cabimento da aplicação do princípio da insignificância para apuração de ato infracional
Afastada incidência da Súmula nº 691 do STF para conhecer e conceder habeas corpus à adolescente
Concessão de habeas corpus em função de extrapolado prazo legal para apuração de ato infracional
Ausência de defesa técnica em oitiva informal não acarreta nulidade
Impossibilidade de caracterizar “reiteração” por procedimento em que adolescente foi beneficiado com remissão
Nulidade de procedimento por ausência de defensor em audiência de apresentação
Nulidade de sentença sem individualização de medidas socioeducativas
Nulidade de procedimento por deficiência da defesa técnica
Nulidade de procedimento por ausência dos pais em audiência de apresentação
1. 5 - Internação provisória
Possibilidade de decretação de internação provisória independente de oferecimento de representação, demonstrada sua “necessidade imperiosa”
Possibilidade de execução imediata de medida socioeducativa
Concedido habeas corpus à adolescente recolhido em Delegacia de Polícia
Impossibilidade jurídica de internações provisórias sucessivas
1. 6 - Prescrição/Perda da pretensão socioeducativa
Falta de justificativa para medida de internação por fato praticado muito antes da sentença
Falta de justificativa para apuração de ato infracional de adolescente que após atingir a maioridade foi preso em razão de infração penal diversa
Falta de justificativa para apuração de ato infracional de adolescente que já cumpria medida de internação
2 - MATÉRIA NÃO INFRACIONAL
2. 1 - Geral
Descabida intervenção da Defensoria Pública como curador quando criança/adolescente não é parte
Possibilidade de ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva
Art. 1614 do Código Civil não obsta ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo filho registrado em nome de pessoa diversa
Impossibilidade de concessão de guarda para fins meramente previdenciários
Necessidade de ação de destituição do poder familiar quando da adoção sem consentimento dos pais
Contribuição previdenciária para membros do Conselho Tutelar é devida a partir do decreto nº 4.032/2001
Competência para julgar pedidos de guarda é da residência da criança / adolescente
Indeferimento de ação por casal não previamente habilitado
Anulada decisão em pedido de adoção que desrespeita ordem cronológica de habilitação
Nulidade de portaria judicial que institui “toque de recolher”
Indispensável de demonstração da necessidade de afastamento de Conselheiro Tutelar
Afastamento de Conselheiros Tutelares por conduta incompatível com a função
Legitimidade do Ministério Público para propositura de ACP destinada a transferir sede do Conselho Tutelar
Determinada busca e apreensão de criança entregue pela mãe à casal
Denegada adoção à casa que obteve guarda de criança de forma irregular
Possibilidade de cumulação de cargo de Conselheiro Tutelar e professor
2. 2 - Direito à saúde/alimentos
Condenado do Poder Público à implantar programa para adolescente portadores de problemas mentais graves
Obrigação do município fornecer leite especial para criança com intolerância à lactose
Dever do município de providenciar tratamento para adolescente dependente químico
Condenado Poder Público à fornecer atendimento prioritário à saúde de crianças e adolescentes
2. 3 - Garantia do direito à convivência familiar
Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de guarda
Reformada decisão que havia destituído poder familiar pela modificação de conduta dos pais
Reconhecimento de que doença mental da mãe não é determinante para destituição de poder familiar
Reintegração familiar de criança indevidamente afastada da família
Nulidade de procedimento para destituição do poder familiar por falta de oitiva dos pais da criança
2. 4 - Direito à educação
Condenado município à criar vagas em creches e pré-escolas
Competência da Justiça da Infância e Juventude para julgar mandado de segurança para efetivar direito à educação
Condenado município à fornecer creche
Condenação de mãe que permite abandono escolar do filho
Condenado Poder Público à fornecer transporte escolar gratuito
Direito de matrícula de adolescente na educação de jovens e adultos
Condenação de Poder Público a fornecer maquina de escrever em braile
3 - CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Crime de corrupção de menores é meramente formal
Competência da Justiça Federal para crime do art. 241-A da Lei nº 8.069/90 somente quando extrapolar fronteiras nacionais
Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação penal com base em sindicância do próprio órgão
Necessidade de segregação de acusados de prática de estupro de vulnerável
Negado direito de recorrer em liberdade a acusado de pedofilia
Condenação de acuso de fotografar pornografia infantil
Ação penal nos crimes praticados contra crianças e adolescente é sempre pública incondicionada
Denegado habeas corpus a acusado da prática de crime sexual contra menor de 14 anos
Permitido que declaração de vítima de abuso sexual seja colhida sob a forma do “depoimento sem dano”
Condenada empresa de outdoor pela prática de infração administrativa do art. 257 da lei nº 8.069/90.
Condenação de pais que permitiram direção sem habilitação de filho adolescente
- Matéria Infracional
- Caráter extremo e excepcional das medidas privativas de liberdade, mesmo diante da prática de atos infracionais de natureza grave
- STF reitera entendimento de que a gravidade genérica da conduta (no caso, roubo duplamente qualificado), não basta para justificar a aplicação da medida extrema e excepcional da internação.
1. A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, incabível a sua imposição com fundamento apenas na gravidade abstrata do ato infracional. Precedentes.
- STJ concede habeas corpus a adolescentes acusados da prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo sentenciados à internação, diante da não comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 122, da Lei nº 8.069/90, para aplicação da medida privativa de liberdade extrema e excepcional, reconhecendo que, para tanto, não basta a alusão à suposta “reincidência” dos mesmos.
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES NÃO DEMONSTRADA. ATOS INFRACIONAIS DESPROVIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO DE PRONTA APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a segregação de adolescente é, efetivamente, medida de exceção, devendo ser aplicada ou mantida somente quando evidenciada sua necessidade - em observância ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual visa à reintegração do jovem à sociedade.
II. Em que pese os atos infracionais praticados pelos menores - equiparados aos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo - serem revestidos de alto grau de reprovação, tais condutas são desprovidas de violência ou grave ameaça à pessoa.
III. Apesar de o magistrado ter feito referência à reincidência dos pacientes, não foi caracterizada a reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, não restando configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. A ausência de respaldo familiar adequado, e o fato de ser usuário de drogas não permitem, isoladamente, a imposição da medida socioeducativa mais gravosa.
V. Não é possível a pronta fixação de medida menos gravosa, devendo o Julgador monocrático, o qual possui maior proximidade com os fatos, examinar detidamente a questão e fixar a medida sócio-educativa mais adequada ao caso, respeitando, contudo, os ditames legais.
VI. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão que estabeleceu a internação por prazo indeterminado, a fim de que outra medida mais branda seja imposta aos pacientes, se por outros motivos não se encontrarem internados.
(STJ. 5ª T. HC nº 213751/SP. Rel. Min. Gilson Dipp. J. em 20/10/2011).
- TJPR reforma decisão que decretou a internação de adolescente acusado da prática de tráfico ilícito de entorpecente, diante da não comprovação da reiteração da prática de infrações de natureza grave e da existência de laudo favorável à aplicação de medidas em meio aberto.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 122 DO ECA. RESSALVA À FLEXIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO SE VERIFICA A ATIVIDADE HABITUAL, NEM O VÍNCULO DO ADOLESCENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE O ESTUDO SOCIAL RECOMENDAR MEDIDA EM MEIO ABERTO. RECURSO PROVIDO.
1 Juíza Relatora designada nos termos da Portaria nº 954-DM de 14 de junho de 2011. Relator Originário: Des. Valter Ressel. Apelação-ECA nº 700.554-7.
(TJPR. 2ª C. Crim. RA-ECA n° 700.554-7 (NPU nº 0003417- 10.2009.8.16.0103), da Lapa. Rel. Juíza Lilian Romero. J. em 22/09/2011).
- TJRS reconhece a perfeita adequação da aplicação de medida em meio aberto a adolescente acusado da prática de roubo, por não ter sido demonstrada a necessidade da aplicação de medidas privativas de liberdade.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO.
Tendo em vista que o principal objetivo do ECA é a tentativa de reinserção social dos jovens infratores, deve ser oportunizado a este adolescente que cumpra medida em meio aberto para que possa dar concreto cumprimento às suas tentativas de ressocialização. Digno de nota que, embora grave a infração, o representado não apresenta antecedentes infracionais, sendo recomendado que, antes da internação, quando possível, sejam experimentadas medidas em meio aberto. Manter a internação confrontaria o § 2º do art. 122 do ECA, pois, no caso, há outra medida adequada para o menor, qual seja, liberdade assistida, oportunizando, assim, que, em meio aberto, ele possa retomar as atividades normais de um adolescente, livrando-se do meio infracional. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
(TJRS. 8ª C. Cív. AP. Cív. nº 70044343051. Rel.: Des. Luiz Felipe Brasil Santos. J. em 22/09/2011).
- Execução da medida socioeducativa em local impróprio
- Progressão do regime de cumprimento de medida
- STJ reafirma a necessidade de perfeita individualização das condutas e das medidas a serem aplicadas a cada um dos adolescentes acusados da prática infracional, não sendo admissível, ainda que seja esta de natureza grave, a aplicação indistinta da medida de internação a ambos.
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTES EM SITUAÇÕES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO A UM DOS MENORES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do menor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº 8.069/90.
II. Hipótese em que embora sejam tratados conjuntamente, os pacientes não apresentam situações semelhantes, tendo o primeiro praticado o delito ativamente, além de ostentar histórico de envolvimento em motim e dois procedimentos na Vara da Infância e Juventude, com aplicação de medida de internação, ao passo que contra o segundo não consta dos autos histórico desabonador.
III. Constatada a fundamentação deficiente em relação ao segundo paciente, deve o julgador monocrático, que possui maior proximidade com os fatos, examinar detidamente a questão e fixar, fundamentadamente, a medida socioeducativa mais adequada, devendo o paciente aguardar tal decisão em regime de semiliberdade.
(STJ. 5ª T. HC nº 175114/RJ. Rel. Min. Gilson Dipp. J. em 02/08/2011).
(STJ. 5ª T. HC nº 185474/SP. Rel. Min. Gilson Dipp. J. em 07/04/2011)
- TJPR reafirma impossibilidade do cômputo de procedimentos em que o adolescente foi beneficiado com remissão para considerar caracterizada a “reiteração” na prática de infrações graves exigida pelo art. 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90, para o decreto da medida extrema e excepcional da internação.
RECURSO DE APELAÇÃO ­ ECA. ­ ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA UMA EM MEIO ABERTO. ­ POSSIBILIDADE. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 122 DO ECA.­ REMISSÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ANTECEDENTES.­ INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DO ESTATUTO. ­ EXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. ­ APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ­ RECURSO PROVIDO, E DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART.101, INCISO III DA LEI 8.069/90.
I. Não é possível verificar, no caso em tela, a ocorrência da reiteração ou da reincidência, sendo inadmissível, portanto, a aplicação da medida socioeducativa de internação, fundamentada no art. 122, II, do Estatuto Menorista.
II. Analisando todo conjunto probatório, observa-se, haver condições de o adolescente passar a cumprir medida socioeducativa (de liberdade assistida, no caso) em meio aberto, devidamente acompanhado por uma equipe, dando prosseguimento às propostas do Plano Personalizado de Atendimento.
(TJPR. 2ª C. Crim. RA-ECA nº 812.972-8, de Foz do Iguaçu. Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo. J. em 29/09/2011).
- TJSC decreta, de ofício, a nulidade de procedimento para apuração de ato infracional em razão da ausência dos pais ou responsável pelo adolescente, por ocasião de sua audiência de apresentação.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DE PAIS OU RESPONSÁVEIS E SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184 DO ECA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.
(TJSC. 3ª C. Crim. Ap. nº 2008.043369-8. Rel. Des. Torres Marques. J. em 26/09/2011).
- Internação provisória
- STJ reconhece, de um lado, a possibilidade do decreto de internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional independentemente do oferecimento da representação socioeducativa e, de outro, que para a medida ter validade, não basta a simples alusão à presença dos requisitos legais exigidos, sendo necessário a efetiva demonstração de sua “necessidade imperiosa”, nos termos do art. 108, par. único, da Lei nº 8.069/90, não podendo a deficiência de fundamentação, ademais, ser suprida pelo Tribunal de Justiça.
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N. 8.069/1990. DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A representação do Ministério Público não é pressuposto para a expedição de busca e apreensão de menor, o decreto de internação provisória pode acontecer antes desse ato.
2. A decisão que decreta a internação antes da sentença deve demonstrar não só os indícios suficientes de autoria e a materialidade da infração, mas também as razões da inevitável medida extrema e emergencial.
3. A gravidade do ato infracional e a suposta necessidade de garantir a segurança do adolescente não podem justificar, isoladamente, a privação total da liberdade, mesmo que provisoriamente, em razão da própria excepcionalidade da medida socioeducativa de internação.
4. Não basta a mera reprodução dos termos legais nem a indicação do que fora declarado pela autoridade policial no inquérito (peça inquisitorial de caráter informativo), porquanto não são elementos aptos a ensejar a internação provisória.
5. Não cabe ao tribunal de origem complementar a fundamentação de decisum que pecou por sua carência.
6. Ordem expedida para cassar a decisão do Juiz da Vara da Infância e da Juventude.
(STJ. 6ª T. HC nº 193614/RJ. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. J. em 06/10/2011)
- STJ reconhece a possibilidade de execução imediata de medida socioeducativa imposta a adolescente acusado da prática de ato infracional, apesar da revogação do art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 12.010/2009, notadamente nos casos em que houve a decretação de internação em caráter provisório.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E POSSE DE DROGA. SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. LEI N.º 12.010/09. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 520, INCISO VII DO CPC. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROTETIVA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM DENEGADA.
I. Até o advento da Lei n.º 12.010/2009 em nosso ordenamento jurídico, este Superior Tribunal de Justiça havia pacificado entendimento jurisprudencial no sentido de que, o recurso de apelação interposto da sentença que aplicasse medida socioeducativa ao menor teria, em regra, efeito apenas devolutivo, não havendo óbice ao imediato cumprimento da determinação jurisdicional.
II. Ressalva dos casos em que houvesse dano irreparável ou de difícil reparação, bem ainda as irresignações manejadas contra sentenças que deferissem a adoção por estrangeiros, caso em que o apelo deveria ser recebido pelo magistrado de primeiro grau também no efeito suspensivo.
III. Revogado o art. 198, inciso VI, do ECA, pela "Lei da Adoção", é de se impor a aplicação conjunta do caput daquele dispositivo, com o art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, pela sistemática recursal adotada pelo primeiro.
IV. Se o adolescente foi mantido em internação provisória, nos casos de alteração do quadro fático que autorizava o adolescente responder a apuração solto ou ainda quando a sentença fundamentar a necessidade da imposição de medida socioeducativa, lastreando o julgador em elementos concretos constantes nos autos, o imediato cumprimento do decisum traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar.
V. Na hipótese, o ordenamento jurídico prevê ainda a existência de outros instrumentos processuais para a Defesa lograr êxito em alcançar o resultado que aqui se almeja - efeito suspensivo do recurso de apelação - como o mandado de segurança ou as medidas cautelares inominadas.
(STJ. 5ª T. HC nº 188197/DF. Rel. Min. Gilson Dipp. J. em 28/06/2011).
- TJPR concede habeas corpus a adolescente recolhido em Delegacia de Polícia por prazo superior aos 05 (cinco) dias preconizados pelo art. 185, §2º, da Lei nº 8.069/90, reconhecendo que o adolescente não pode ser penalizado pela falta de estrutura do Estado em prestar-lhe o atendimento
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ­ ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33, DA LEI 11.343/06). ­ DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ­ ADOLESCENTE CUSTODIADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA AGUARDANDO VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ­ PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EXTRAPOLADO (ART. 185, § 2º, DA LEI 8.069/90). ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ­ LIMINAR CONFIRMADA. ­ ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO.
I. Não pode o adolescente se ver encarcerado em local inadequado simplesmente pela falta de investimento do Poder Público com fins a criar vagas em instalações adequadas à restrição da liberdade do adolescente, ainda que provisoriamente.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC nº 823.082-6, de Porecatu. Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo. J. em 29/09/2011).
1.6 - Prescrição/Perda da pretensão socioeducativa
- TJPR reconhece a falta de justificativa para aplicação da medida de internação por fato praticado mais de dois anos antes da sentença, enfatizando a necessidade de a resposta socioeducativa ser dada com o máximo de urgência, sob pena da perda de seu caráter pedagógico.
APELAÇÃO ­ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ­ INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Decorridos mais de dois anos da prática do ato infracional, revelando os autos que o adolescente está bem integrado no meio social, exercendo atividade profissionalizante, não se mostra adequada a imposição da medida de internação, que traria mais prejuízos do que benefícios e afrontaria o princípio do melhor interesse, que deve nortear toda decisão judicial. 2. Fatos posteriores (fls. 187), cuja extensão e gravidade não se pode aquilatar, não autorizam, via de regra, a aplicação da medida de internação, quando naqueles autos tal medida não é determinada, pois é a reiteração e a providência adotada que permite o juízo de valor sobre a gravidade do ato infracional (art. 122, II do ECA).
(TJPR. 2ª C. Crim. RA-ECA nº 0732115-7, de Londrina. Rel. Juiz Subst. 2º G. Carlos Henrique Licheski Klein. J. em 19/05/2011).
HABEAS CORPUS ­ ECA ­ ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE OCORREU EM MEADOS DE 2009.­ SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE PROFERIDA HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO ­ MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA QUE DEVERIA SER CUMPRIDA DE IMEDIATO PARA NÃO PERDER SEU CARÁTER PEDAGÓGICO.­ A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE APÓS TAL LAPSO TEMPORAL PASSA A SERVIR COMO SIMPLES PUNIÇÃO.­ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA EDITAL, CONTRARIANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM DESRESPEITO AO PREVISTO NO ART. 190, INCISO II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO ­ ORDEM CONCEDIDA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO, SALVO SE ESTIVER APREENDIDO OU PRESO POR OUTRO MOTIVO.
- TJPR confirma decisão que extingue procedimento para apuração de ato infracional que tramitava em relação a ex-adolescente que, após atingir a maioridade penal, foi preso em razão da prática de infração penal diversa, reconhecendo a falta de justificativa, no caso em concreto, para aplicação e execução de medidas socioeducativas de quaisquer espécie.
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, “CAPUT”, DO CP). SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. ALEGAÇÃO PELO MP DE NECESSIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXCEPCIONAL. ADOLESCENTE QUE ATINGIU MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. PRÁTICA SUPERVENIENTE DE CONDUTAS ILÍCITAS. INSERÇÃO NO UNIVERSO CRIMINOSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PROTETIVO DO ECA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR. 2ª C. Crim. RA-ECA nº 754744-2, de Jacarezinho. Rel. Des. João Kopytowski. J. em 09/06/2011).
- STJ considera descabida a intervenção da Defensoria Pública, na condição de curador de criança/adolescente, quando esta não figura como parte em processo, ainda que este verse sobre assunto de seu interesse, ficando sua defesa a cargo do Ministério Público.
PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL. HIPÓTESES EM QUE INCAPAZ NÃO É PARTE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SOBREPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DO PARQUET E DO CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
1.- Não há obrigatoriedade de intervenção geral da Defensoria Pública em prol de incapazes nos processos em estes que não sejam partes, ainda que haja alegação de ameaça ou violação de algum direito da criança ou do adolescente.
2.- Já atuando o Ministério Público no processo como "custos legis" não ocorre necessidade da intervenção obrigatória do Defensor Público para a mesma função.
3.- O art. 9º, I, do CPC, dirige-se especificamente à capacidade processual das partes e dos procuradores. Dessa forma, a nomeação de Curador Especial ao incapaz só ocorre, de forma obrigatória, quando este figurar como parte, não na generalidade de casos que lidem com crianças ou adolescentes, sem ser na
posição processual de partes, ainda que se aleguem fatos graves relativamente a eles.
4.- Recurso Especial provido.
(STJ. 3ª T. R.Esp. nº 1.177.636-RJ. Rel. Min. Sidney Bemeti. J. em 18/10/2011).
- STJ reconhece a possibilidade do ajuizamento de ação de investigação para o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetivas, desde que demonstrada a posse do estado de filho.
(STJ. 3ª T. R.Esp. nº 1189663/RS. Rel. Min. Nancy Andrigui. J. em 06/09/2011).
- STJ reconhece que, mesmo estando o filho registrado em nome de pessoa diversa, pode ingressar com ação de investigação de paternidade para determinação da paternidade biológica, não podendo o art. 1614, do Código Civil, ser invocado para obstar o ajuizamento de tal demanda, que é imprescritível.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. É assente nesta Corte que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro relativo a paternidade anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente.
2. Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da ação de investigação de paternidade.
(STJ. 4ª T. R.Esp. nº 939818/RS. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 19/10/2010).
- STJ consolida entendimento relativo à impossibilidade de concessão da guarda para fins meramente previdenciários, se os pais têm plenas condições de continuar a exercê-la.
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARA O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/1950. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. O PEDIDO DE GUARDA FORMULADO POR AVÔ NÃO PODE SER DEFERIDO PARA MEROS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, SE OS PAIS TÊM PLENA POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO SEU EXERCÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO.
(STJ. 4ª T. Ag.Rg. no Ag. nº 1281609/PE. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 26/10/2010).
- TJPR confirma sentença que indeferiu pedido de adoção formulado por casal não habilitado previamente, reconhecendo a necessidade de observância da ordem cronológica do cadastro existente na comarca, como determina a lei.
APELAÇÃO CÍVEL.­ AÇÃO DE ADOÇÃO.­ PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.­ AFASTAMENTO.­ PRETENSÃO FORMULADA POR CASAL NÃO HABILITADO PREVIAMENTE.­ EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES NA LISTA DE ADOTANTES.­ OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.­ CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DO CADASTRO OFICIAL.­ HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE AOS TERMOS DA LEI NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DOS APELANTES.­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO.­
(TJPR. 12ª C. Cível. AC nº 829692-6, de Campina da Lagoa. Rel. Des. Clayton Camargo. J. em 19/10/2011).
- TJPR decreta a nulidade de portaria judicial genérica que institui “toque de recolher” para crianças e adolescentes.
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PORTARIA JUDICIAL - PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS DA COMARCA E EM POSTOS DE GASOLINA DESACOMPANHADAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DAS 23H ÀS 6H. ARTIGO 149 DA LEI Nº 8069/1990. ­ ROL TAXATIVO. CARÁTER GERAL DO ATO NORMATIVO.­ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 149, §2º DA LEI FEDERAL.
1. "Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, "a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável" nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas "ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral" (§ 2º). É evidente, portanto, o propósito do legislador de, por um lado, enfatizar a responsabilidade dos pais de, no exercício do seu poder familiar, zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia, e, por outro, preservar a competência do Poder Legislativo na edição de normas de conduta de caráter geral e abstrato" (STJ, 1ª T., R.Esp. 1046350/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. em 15/09/2009).
2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
(TJPR. 11ª C. Cível. RA nº 0733618-7, de Paranaguá. Rel. Des. Ruy Muggiati. J. em 13/04/2011).
- TJRS reconhece necessidade de cabal demonstração da necessidade de afastamento de conselheiro tutelar da função, providência que, caso fosse determinada, deveria ocorrer sem prejuízo da remuneração.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. CONDUTA ATRIBUÍDA À CONSELHEIRA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. ART. 20, § ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. VEDAÇÃO.
O afastamento liminar das funções de Conselheiro Tutelar, ainda que decidida nos moldes da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do CPC, nos alvores de ação civil pública de destituição de cargo, com fundamento em inidoneidade para o exercício da função, a que se soma a determinação suspensiva do pagamento da respectiva remuneração, soa grave e exige cumprida conclusão positiva da imputada conduta, quase completa certeza, o que na espécie não ocorre. A prova coletada no inquérito civil funda-se em declarações que, não obstante imputem à agravante prática de ato de improbidade administrativa, não detêm o vigor necessário à imposição do afastamento com conseqüente suspensão remuneratória. Necessidade de elucidação dos fatos à luz do contraditório. Não está comprovada a necessidade de afastamento da agravante de suas funções porque procurasse dificultar a instrução processual. Eventual afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, dar-se-á sem prejuízo da remuneração (Art. 20, § único, da Lei n. 8.429/92).
(TJRS. 4ª C. Cív. A. I. nº 70043448349. Rel. José Luiz Reis de Azambuja. J. em 31/08/2011).
- TJRS mantém decisão que afastou conselheiras tutelares pela prática de conduta incompatível com a função.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHEIRAS TUTELARES. AFASTAMENTO. COMPORTAMENTO NÃO CONDIZENTE COM CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. Diante da robusta prova, informando o comportamento inadequado das agravadas, no desempenho das atividades do cargo de Conselheiras Tutelares, não só no trato com adolescentes e seus familiares, mas também no tratamento junto ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia, assim como na utilização de veículos públicos, mostra-se conveniente o afastamento provisório. AGRAVO PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
(TJRS. 8ª C. Cív. A. I. nº 70039331798. Rel.: Luiz Felipe Brasil Santos. J. em 20/12/2010).
- TJSC mantém decisão que decretou a busca e apreensão e acolhimento institucional de criança de tenra idade que foi entregue pela mãe a casal, com o fito de adoção, em evidente burla à ordem de pretendentes regularmente habilitados perante o Juízo da Infância e da Juventude.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIADE. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DOS AUTORES E MANTEVE O MENOR ABRIGADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS RECORRENTES NO INSTRUMENTO DE OUTORGA DE MANDADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 525, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AGRAVADA. RECÉM NASCIDO ENTREGUE AOS AUTORES APÓS O PARTO. SUSPEITA DE ADOÇÃO DIREITA OU À BRASILEIRA. RESPEITO AO CADASTRO DE INTERESSADOS À ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LAÇOS AFETIVOS. MENOR QUE PERMANECEU COM OS DEMANDANTES POR PERÍODO DE UM MÊS. VISANDO O BEM ESTAR DA CRIANÇA, MANTÉM-SE A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
[...] A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), bem como as facultativas. Desta forma, não tendo a parte agravante instruído seu recurso com os documentos imprescindíveis, deverá o reclamo não ser conhecido (Agravo de Instrumento n. 2010.074084-4, de Lages, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 25-1-2011).
[...] Tendo em vista a idade ínfima do menor (quase cinco meses), a precariedade da guarda do ECA, o exíguo tempo de convivência com os guardiões de fato (pouco mais de hum mês), os indícios de adoção dirigida com suspeitas de pagamento de contraprestação, a pendência da ação de perda do poder familiar, a não consolidação dos laços afetivos com os postulantes ou configuração da posse do estado de filho, a manifesta intenção de adoção dos autores, bem como a necessidade de respeito ao cadastro de adotantes, mostra-se conveniente, in casu, o abrigamento da menor e a rejeição do pleito de regularização da guarda de fato da criança (Agravo de Instrumento n. 2009.014159-2, de Capivari de Baixo, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-6-2009).
(TJSC. 6ª C. Dir. Civ. A.I. nº 2011.024187-5. Rel. Des. Stanley da Silva Braga. J. em 27/09/2011).
- TJSC mantém decisão que denegou pedido de adoção a casal que obteve a guarda de fato de criança recém nascida de forma irregular, em evidente intenção de burla à ordem cronológica de inscrição no cadastro de pretendentes à adoção, reconhecendo que tal prática serve de desestímulo à adoção legal e que, portanto, deve ser coibida pelo Poder Judiciário.
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ADOÇÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE BURLA À ORDEM CRONOLÓGICA DOS INSCRITOS NO SISTEMA CADASTRAL DO ESTADO ("PROJETO CUIDA"). INTELECÇÃO DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 50, PAR. 13, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
É de se manter a sentença que, ao não acolher o pedido de adoção formulado pelos autores, atentou para as relevantes circunstâncias segundo as quais:
a) é manifesta e de graves consequências a intenção do casal em burlar a ordem cronológica dos inscritos no cadastro de adotantes;
b) a conivência com tal conduta pode estimular comportamentos análogos, incentivando, além disso, o ilegal comércio de bebês;
c) a aludida prática frustra a esperança daqueles casais anteriormente inscritos e que aguardam paciente e ordeiramente a sua vez, enfraquecendo, consequentemente, os objetivos gerais do sistema legal de adoção neste Estado e recentemente no Brasil;
d) não há nenhuma demonstração concreta quanto aos eventuais prejuízos físicos, morais ou psicológicos a serem suportados pela criança com o seu temporário recolhimento no abrigo especializado e imediato encaminhamento à adoção; e,
e) a tenra idade da infante e o pouco tempo de convívio com o casal pretendente não oferecem risco psicológico à menina na hipótese de adoção desta por outro casal legalmente habilitado e apto à recebê-la.
(TJSC. 4ª C. Dir. Civ. Ap. Cív. nº 2010.071610-4. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 06/06/2011).
- TJMG reconhece a possibilidade da cumulação entre os cargos de Conselheiro Tutelar e professor, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambas as funções.
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR COM CONSELHEIRO TUTELAR - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Para o cargo de Conselheiro Tutelar, requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. Para ocupar o cargo técnico basta que o servidor tenha conhecimentos específicos, sendo inegável que o professor tem os conhecimentos exclusivos para ser Conselheiro Tutelar. Verificada a compatibilidade de horários entre os dois cargos, através da documentação acostada aos autos, resta comprovado o critério exigido pela norma constitucional como condição de acumulação de cargos.
(TJMG. 4ª G. C. Cív. MS. n° 1.0000.10.034456-3/000. Rel. Des. Vieira de Brito. J. em 19/01/2011).
- Direito à saúde/alimentos
- TJPR confirma decisão que obriga município a fornecer leite especial para criança com intolerância a lactose, reconhecendo a urgência e cabimento da medida, deferida em sede de tutela antecipada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITE "NAN" SEM LACTOSE A CRIANÇA PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA LACTOSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS GENITORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. RECURSO PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÃO DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA; A LEI EXIGE LICITAÇÃO; O ARTIGO 23, INCISO II, CF TEM CARÁTER PROGRAMÁTICO; E QUE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97 PROÍBE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM FIM SATISFATIVO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97 À HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL SE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. A PRIORIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO COMPREENDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS REFERENTES À VIDA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO (ART. 4º, ECA). A PROTEÇÃO INTEGRAL À VIDA E SAÚDE ABRANGE O DESENVOLVIMENTO SADIO E HARMONIOSO DA CRIANÇA (ART. 7º, ECA). SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER GARANTIDA INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES OU CONDICIONANTES DE ORDEM BUROCRÁTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENCE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA. INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA LACTOSE DECLARADA POR PROFISSIONAL HABILITADO. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO/LEITE NAN SEM LACTOSE DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS GENITORES PARA CUSTEAR O TRATAMENTO COMPROVADA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSISTENTE NA URGÊNCIA DE QUE CRIANÇA COM UM ANO DE IDADE POSSA ALIMENTAR-SE DE LEITE AO QUAL SEU ORGANISMO SEJA TOLERANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR. A. I. nº 729388-5, de Cruzeiro do Oeste. Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima. J. em 18/10/2011).
- TJRS confirma decisão que reconheceu o dever do município em providenciar o tratamento, em regime hospitalar, de adolescente dependente químico, uma vez demonstrada a necessidade da medida.
- TJRS mantém decisões que condenam municípios a custear o tratamento de adolescentes dependentes químicos em regime hospitalar, reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento das ações civis competentes.
- TJRS reitera entendimento segundo o qual o Poder Público é obrigado a fornecer tratamento para drogadição de adolescente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO PARA DESINTOXICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. CABIMENTO.
1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita o menor.
2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o atendimento à saúde de que necessita o adolescente, cuja família não tem condições de custear.
3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC.
4. O fato do Conselho Tutelar ter legitimidade par agir, não impede a ação do Ministério Público, nem a prestação jurisdicional.
(TJRS. 7ª C. Cív. A. I. nº 70040700841. Rel.: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. J. em 06/01/2011).
- TJRS, por decisões diversas, mantém condenações impostas ao Poder Público no sentido do fornecimento do atendimento prioritário à saúde de crianças e adolescentes, reconhecendo a responsabilidade solidária dos Entes Federados e a possibilidade do bloqueio de valores junto ao Erário para cumprimento da obrigação respectiva.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. Agravo de instrumento desprovido, de plano.
(TJRS. 7ª C. Cív. A. I. nº 70040547705. Rel.: Jorge Luís Dall'Agnol. J. em 22/12/2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. BLOQUEIO DE VALORES. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do procedimento cirúrgico requerido, bem como da impossibilidade da família em custeá-lo, fazem-se presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Possível o bloqueio de verbas públicas, ao fim de dar efetividade à ordem judicial de fornecimento da cirurgia requerida. Medida que não se mostra gravosa à sociedade e que garante à menor o direito à saúde. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(TJRS. 7ª C. Câm. A. I. nº 70040558173. Rel.: André Luiz Planella Villarinho. J. em 21/12/2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. DEVER DO ENTE PÚBLICO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE. GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do medicamento/alimento de que necessita a criança. AGRAVO DESPROVIDO.
(TJRS. 7ª C. Cív. A. I. nº 70038359634 Rel.: Roberto Carvalho Fraga. J. em 23/12/2010).
ECA. DIREITO À SAÚDE. Menor que comprovadamente sofre de hipertrofia severa de amígdalas e adenóides e necessita realizar cirurgia. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
(TJRS. 8ª C. Cív. nº 70039566195. Rel.: Rui Portanova. J. em 29/12/2010).
- Garantia do direito à convivência familiar
- TJPR reconhece a legitimidade do Ministério Público para propositura de ação de guarda em benefício de criança/adolescente.
APELAÇÃO CÍVEL - ­ AÇÃO DE GUARDA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -­ SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ­ DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA - ­ COMARCA SEM DEFENSORIA PÚBLICA ­- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - RECURSO PROVIDO.
(TJPR. 12ª C. Cível. Ap. Cív. nº 785770-5, de Wenceslau Braz. Rel. Des. José Cichocki Neto. J. em 21/09/2011).
- TJPR reconhece a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de guarda.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR SOB O PATROCÍNIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTÁ-LA.­ LEGITIMIDADE DESTE NA DEFESA DOS INTERESSES DO CASAL NECESSITADO E INCUMBIDO DE CUIDAR DO MENOR ­ INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EQUIVOCADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO POSSÍVEL.­ SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR. 12ª C. Cível. AC nº 0686360-1, de Guaratuba. Rel.: Des. Clayton Camargo. J. em 18/08/2010).
- TJPR reforma decisão que havia destituído o poder familiar ante a constatação de que os pais, após o ajuizamento da demanda, modificaram sua conduta e passaram a assumir as responsabilidades inerentes ao poder familiar.
DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR ­ PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONSCIENTIZAÇÃO E ASSUNÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PATERNA E MATERNA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DESTITUIDORA DO PÁTRIO PODER. ­PROVA SUFICIENTEMENTE AUTORIZADORA DA REVERSÃO DA MEDIDA DECRETADA ­ DECISÃO REFORMADA ­ RECURSOS PROVIDOS.
(TJPR. 12ª C. Cível. AC nº 0386242-2, de Cascavel. Rel.: Des. José Cichocki Neto. J. em 01/09/2010).
- TJPR promove a reintegração familiar de criança indevidamente afastada da família de origem e encaminhada primeiramente para guarda de terceiros e posteriormente para entidade de acolhimento familiar, reconhecendo a necessidade de o Poder Público atuar, prioritariamente, no sentido do restabelecimento dos vínculos familiares.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA A TERCEIROS, DETERMINANDO O RETORNO DOS MENORES AO ABRIGO. ENTREGA DAS CRIANÇAS AO CASAL INCLUÍDO NO CADASTRO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO, POR DETEREM MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA SE COMPARADO AO ABRIGO. MEDIDA PRECIPITADA. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE QUE O ABRIGO POSSUI TODA A ESTRUTURA NECESSÁRIA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DE ABANDONO POR PARTE DOS PAIS BIOLÓGICOS, QUE MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE O INTERESSE EM RETOMAR A GUARDA. ESTUDO SOCIAL DEMONSTRANDO QUE A MÃE, A DESPEITO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUIDAR DOS FILHOS. LIMINAR CONCEDIDA TÃO SOMENTE EM RAZÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR. VERIFICAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR DE QUE INEXISTIAM MOTIVOS A ENSEJAR O SEU DEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PREVALÊNCIA DA REINSERÇÃO NO SEIO FAMILIAR EM DETRIMENTO DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA. EXEGESE DO §3º, DO ART. 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
(TJPR. 11ª C. Cível. AI nº 0706383-2, de Matelândia. Rel. Des. Augusto Lopes Cortes. J. em 08/06/2011).
- TJSC decreta nulidade de procedimento para destituição do poder familiar no qual não houve a oitiva dos pais da criança, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DOS GENITORES DA CRIANÇA. ATO ESSENCIAL. EXEGESE DO ART. 161, § 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
Consoante dispõe o § 4º do art. 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluído pela Lei n. 12.010/2009, na seção referente à perda e suspensão do poder familiar, é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.
Desse modo, observando-se que os genitores, muito embora tivessem endereço certo e conhecido, além de participarem ativamente do feito, não foram ouvidos durante a instrução processual, evidenciando cerceamento de defesa, razão pela qual deve o processo ser anulado a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando-se as oitivas mencionadas faltantes.
(TJSC. 1ª C. Dir. Civ. Ap. Cív. nº 2010.071223-0. Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior. J. em 25/05/2011).
- STF mantém condenação de município à criar vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos em unidade próximas de suas residências, afastando, em definitivo, a tese da suposta impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na seara da administração, que sucumbe diante da clareza do texto constitucional relativo à obrigatoriedade da oferta de educação infantil para todas as crianças. Reconhece ainda, na mesma decisão, a possibilidade da imposição das “astreintes” ao Poder Público.
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” - INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL.
A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À “RESERVA DO POSSÍVEL” E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS”. - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras “escolhas trágicas”, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de “mínimo existencial”, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS “ASTREINTES”. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A “astreinte” - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial.
- STJ reconhece a competência da Justiça da Infância e da Juventude para processar e julgar mandado de segurança destinado à efetivação de direito individual à educação.
7. Recurso especial provido para reconhecer a competência da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Vara da Infância e da Juventude) para processar e julgar o feito.
(STJ. 1ª T. R.Esp. nº 1199587/SE. Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. J. em 21/10/2010).
- STJ reafirma competência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar mandado de segurança impetrado para defesa do direito à educação de adolescente.
1. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio.
2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes.
(STJ. 2ª T. R. Esp. nº 1217380/SE. Rel. Min. Castro Meira. J. em 10/05/2011).
- TJPR mantém decisão que, em sede de ACP ajuizada pelo Ministério Público obriga o município a fornecer creche a crianças de 0 a 3 anos, reconhecendo a possibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, para implementação de política pública determinada pela Constituição Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ FORNECIMENTO DE VAGAS EM CRECHE A MENORES DE 0 - 3 ANOS. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ­ DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ­ INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES ­ IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DETERMINADA CONSTITUCIONALMENTE. ­ PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
- TJPR confirma decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, impôs ao município a obrigação de ampliar o número de vagas e creches e pré-escolas.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ­ PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO ­ PRELIMINARES DE IMPESSOALIDADE DO JULGADOR, AUSÊNCIA DE SANEAMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO E CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS ­ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE ­ NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DIREITO À CRECHE E À PRÉ-ESCOLA DE CRIANÇAS ATÉ SEIS ANOS DE IDADE ­ PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ­ INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO EXECUTIVO E LEGISLATIVO ­ INOCORRÊNCIA QUANDO DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS ­ MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DETÉM A LEGITIMIDADE PARA INTERPOR ESTE TIPO DE AÇÃO ­ NECESSIDADE DE AMPLIAR-SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, não se verifica a parcialidade do julgador singular. 2. Inocorre cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, pois a matéria, por sua natureza, prescinde da realização de outras provas além das que já constam dos autos. 3. Inocorre inépcia da inicial e carência da ação, pois restou claro nos autos a necessidade de ampliar-se o número de vagas nas creches e pré-escolas do Município, sendo este pedido juridicamente possível, na medida em que não há óbice em nosso ordenamento acerca da pretensão. 4. A competência para julgamento desta ação civil pública é do juízo da Vara de Infância e Juventude, eis que sua matéria remete à garantia e salvaguarda dos direitos constitucionalmente garantidos às crianças e adolescentes, cujo julgamento, via de consequência, deve ser presidido pela autoridade judiciária respectiva, conforme dispõe a legislação pertinente. 5. O Poder Judiciário não invade a competência do Executivo e Legislativo quando determina a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, como é o caso dos autos. O artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, estabelece ser dever do Estado garantir a educação infantil em creches e pré-escolas; e o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, também estabelece o mesmo dever para o Estado. 6. Cabe ao Parquet ajuizar Ação Civil Pública com a finalidade de garantir o direito à creche e à pré-escola de crianças até seis anos de idade, conforme dispõe o art. 208, do ECA. 7. Constata-se que é possível ao apelante dar cumprimento integral à determinação contida na sentença, necessitando somente ter um prazo maior, pois se já foi incluído no orçamento de 2010 a previsão de construção de mais 05 CEMEIs, cabe ao Município incluir também no próximo orçamento a previsão para construção de outros 05 CEMEIs, e desta forma abrir mais 800 vagas. 8. "Se é certo que ao Judiciário recusa-se a possibilidade de substituir-se à Administração Pública, o que contaminaria ou derrubaria a separação mínima das funções do Estado moderno, também não é menos correto que, na nossa ordem jurídica, compete ao juiz interpretar e aplicar a delimitação constitucional e legal dos poderes e deveres do Administrador, exigindo, de um lado, cumprimento integral e tempestivo dos deveres vinculados e, quanto à esfera da chamada competência discricionária, respeito ao due process e às garantias formais dos atos e procedimentos que pratica. (...)" (REsp 440.502/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.12.2009, DJe 24.09.2010).
- TJRS, por decisões diversas, mantém decisões que condenam municípios ao fornecimento de vagas em creches e pré escolas para crianças de 0 a 5 anos.
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM SENTIDO AMPLO. ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICIPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. 1 - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo (art. 208, §1º, da CF), sendo que os Municípios devem garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 208, IV, da CF e art. 54, IV, do ECA, e arts. 4º, IV, e 11, ambos da Lei nº 9.394/96). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE.
(TJRS. 7ª C. Cív. AP. Cível nº 70038831905. Rel.: Roberto Carvalho Fraga. J. em 10/01/2011).
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM SENTIDO AMPLO. ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA, AFASTADOS DE OFÍCIO. 1 - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo (art. 208, §1º, da CF), sendo que os Municípios devem garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 208, IV, da CF e art. 54, IV, do ECA, e arts. 4º, IV, e 11, ambos da Lei nº 9.394/96). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
(TJRS. 7ª C. Cív. AP. Cív. nº 70039878996. Rel.: Roberto Carvalho Fraga. J. em 24/01/2011).
- TJSC confirma sentença que impôs ao município a obrigação de oferta de creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade.
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
A teor do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência", bem como "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis" (art. 201, V e VIII, da Lei n. 8.069/90).
O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária , constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988 (Nesse sentido, ver BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 642).
Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional.
(TJSC. 2ª C. Dir. Públ. Ap. Cív. nº 2008.001690-4. Rel. Des. Cid Goulart. J. em 13/06/2011).
- TJRS mantém decisão que condena mãe que permite o abandono da escola pelo filho, a pretexto de trabalhar, por infração ao art. 249. da Lei nº 8.069/90.
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. EVASÃO ESCOLAR. PROVA ESCORREITA DA DESÍDIA DA MÃE, QUE DEIXOU DE ATENDER A ORIENTAÇÃO E CHAMADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSELHO TUTELAR E PERMITIU AO FILHO QUE FOSSE TRABALHAR AO INVÉS DE FREQUENTAR A ESCOLA. SENTENÇA MANTIDA. MULTA READEQUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJRS. 7ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70042464016. Rel. Jorge Luís Dall'Agnol. J. em 09/11/2011).
- TJRS reconhece direito à matrícula de adolescente na Educação de Jovens e Adultos.
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. MATRÍCULA DE ADOLESCENTE NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CABIMENTO. EXIGÊNCIA ETÁRIA RESTRITA À REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE CONCLUSÃO DO CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, § 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(TJRS. 7ª C. Cív. AP. e Reex. Necess. nº 70038953428. Rel.: Roberto Carvalho Fraga. J. em 28/12/2010).
- STF reafirma entendimento de que o crime de “corrupção de menores”, previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, é meramente formal, sendo irrelevante para sua caracterização a prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL.
1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes.
(STF. 1ª T. RHC nº 109140/DF. Rel. Min. Carmen Lúcia. J. em 30/08/2011).
- STF reitera entendimento que o crime do art. 241-A, da Lei nº 8.069/90 somente será de competência da Justiça Federal quando verificado acesso ao material além das fronteiras nacionais.
Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria Criminal. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. Transnacionalidade do delito. Inocorrência. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que o crime de disseminação de material que contenha pornografia infantil, art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente compete à Justiça Federal quando verificado acesso além das fronteiras nacionais.
(STF. 1ª T. RE nº 612030 AgR/SC. Rel. Min. Dias Toffoli. J. em 22/02/2011).
- STF reconhece legitimidade do Ministério Público para propositura de ação penal com base em sindicância instaurada pelo próprio órgão, destinada à apuração de crime contra criança ou adolescente.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 201, VII, DO ECA. ORDEM DENEGADA.
I - O inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público já dispuser de elementos capazes de formar sua opinio delicti (art. 39, § 5º, do CPP).
II - Na espécie, tendo os pais das vítimas comparecido perante o representante do Ministério Público, oferecido representação e fornecido elementos suficientes para a propositura da inicial acusatória, não há qualquer nulidade ou irregularidade no início da ação penal sob estas condições.
III - O Ministério Público possui legitimidade para instaurar sindicância para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude, nos termos do art. 201, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(STF. 1ª T. HC nº 96617/MG. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. J. em 23/11/2010).
- STJ, por decisões diversas, nega habeas corpus a acusados da prática reiterada de estupro de vulnerável, reconhecendo a necessidade de segregação para garantia da ordem pública e para evitar a intimidação da vítima.
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO (PREVISTO NA ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA FILHA MENOR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. NOTÍCIA DE AMEAÇAS À VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos delitos de atentado violento ao pudor praticados pelo Paciente contra sua própria filha menor. Precedentes.
2. Outrossim, mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional, na medida em que os autos noticiam tratar-se de atividade criminosa reiterada, demonstrando a perniciosidade da ação ao meio social, bem assim ter havido ameaças à vítima, o que pode, por certo, comprometer a instrução criminal.
(STJ. 5ª T. HC nº 186430/SP. Rel. Min. Laurita Vaz. J. em 03/11/2011).
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SEQUESTRO, COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR, CONTRA VÁRIAS MENORES INDÍGENAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, À PENA DE 28 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA.
1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa e preservar a segurança das vítimas, constantemente ameaçadas e agredidas fisicamente pelo Paciente, que se utilizou da função de professor para ter conjunção carnal e praticar ato libidinosos com suas alunas, menores indígenas entre nove e doze anos, chegando inclusive a amordaçar e amarrar uma delas em uma árvore, o que justifica, por si só, a medida constritiva.
2. A necessidade da custódia cautelar se tornou mais evidente com a superveniência da sentença que condenou o Paciente à pena de 28 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
(STJ. 5ª T. HC nº 185102/MS. Rel. Min. Laurita Vaz. J. em 18/10/2011).
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO.
1. A circunstância de o paciente ter respondido ao processo solto não gera, automaticamente, o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a custódia cautelar pode ser decretada a qualquer tempo durante o curso da ação penal, se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade.
2. A decretação da prisão cautelar, na sentença, está devidamente fundamentada na ocorrência de fatos novos, pois, durante a instrução criminal, o paciente teria ameaçado a vítima, menor de idade, bem assim teria praticado outro delito de igual natureza, agora contra a irmã dela.
3. Hipótese em que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 18 anos, 4 meses e 15 dias, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos contra sua enteada, que tinha doze anos de idade, na data da prática delitiva, em concurso de pessoas com a mãe desta.
(STJ. 6ª T. HC nº 170938/SP. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. J. em 27/09/2011).
- STJ nega a acusado de “pedofilia” o direito de recorrer de sentença condenatória em liberdade.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PEDOFILIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado na gravidade das condutas do paciente que teria aliciado e corrompido, reiteradas vezes, adolescentes, praticando com elas atos libidinosos, induzindo-os à prostituição e ao uso de drogas, obrigando algumas a presenciar atos de libidinagem e a participar de orgias, produzindo ainda fotografias delas em cenas de nudez e de sexo, que teriam sido publicadas na internet.
(STJ. 6ª T. HC nº 199722/RO. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. J. em 28/06/2011).
- STJ mantém condenação de acusado de fotografar pornografia infantil, pela prática do crime tipificado no art. 241, da Lei nº 8.069/90.
HABEAS CORPUS. FOTOGRAFAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241 DO ECA, NOS TERMOS DA LEI 10.764/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE FOTOGRAFAR. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DA NORMA. ORDEM DENEGADA.
1. A alteração na redação do art. 241 do ECA pela Lei 10.764/2003, não descriminalizou a conduta de fotografar pornografia infantil. Precedente do STJ.
2. Embora o termo "fotografar" não constasse, literalmente, do caput do art. 241 do ECA - redação dada pela Lei 10.764/2003 -, a mera interpretação gramatical se mostraria suficiente para a compreensão do real sentido jurídico da norma em exame.
3. Ao intérprete, contudo, cabe considerar também a finalidade e o sistema (jurídico) no qual a norma está inserida, é a chamada interpretação integral, na qual o procedimento interpretativo passa obrigatoriamente, e nessa ordem, pela observação gramatical, lógica, sistemática, histórica e teleológica.
4. O termo "produzir fotografias", portanto, como definido pela Lei 10.764/2003, e em vigor ao tempo da conduta imputada ao paciente, deve ser considerado tal qual "fotografar"; expressões, inclusive, sinônimas, segundo os dicionários da língua portuguesa Aurélio e Houaiss.
5. Neste contexto, buscar na expressão "produzir fotografia" significado diverso a "fotografar", além de ilógico, diverge de forma radical do viés sistêmico da norma que ampara e protege crianças e adolescentes, tanto em sua face histórica (sempre fotografar pornografia infantil foi considerado crime) quanto
teleológica (conduta repudiada pela sociedade).
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ART. 226 DO CP. UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DE DUAS CAUSAS. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.
1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.
2. Verificando-se que, efetivamente, a Corte de origem não apreciou a questão relativa à possibilidade da aplicação concomitante de duas causas de aumento da pena (art. 226, I e II, do CP), tendo em vista que sequer foi alvo de insurgência nas razões recursais ofertadas, inviável a análise da impetração aqui aforada, sob pena de supressão de instância.
3. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.
(STJ. 5ª T. HC nº 177472/MG. Rel. Min. Jorge Mussi. J. em 21/06/2011).
- STJ reconhece que a ação penal nos crimes praticados contra crianças e adolescentes, mesmo antes do advento da Lei nº 12.015/2009 é sempre pública incondicionada, tendo assim o Ministério Público legitimidade para agir independentemente de representação dos pais e/ou da condição socioeconômica da vítima.
- STJ denega habeas corpus a acusado da prática de crime sexual contra vítima menor de 14 (quatorze) anos tipificado no revogado art. 214, do Código Penal, por considerar que a Lei nº 12.015/2009 não promoveu a abolitio criminis de tal conduta, mas apenas promoveu sua capitulação jurídica diversa (passando a ser enquadrada no art. 217-A do Código Penal).
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. LEI Nº 12.015/09. REVOGAÇÃO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. É improcedente a alegação de que o fato praticado pelo paciente (atentado violento ao pudor contra vítima menor de quatorze anos) não mais constitui crime, pois, conquanto a Lei nº 12.015/09 tenha expressamente revogado o art. 214 do Código Penal, a mencionada lei não aboliu o crime correspondente à conduta praticada pelo paciente, que tão somente passou a assumir capitulação diversa, a saber, estupro contra vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal.
2. Diante da subsunção da conduta do paciente ao crime de estupro contra vulnerável, não há falar em ocorrência de abolitio criminis ou, ainda, em desclassificação para o delito de violação sexual mediante fraude.
(STJ. 6ª T. HC nº 177419/SP. Rel. Min. Haroldo Rodrigues. J. em 12/04/2011).
- TJRS dá provimento a pedido do Ministério Público para que a coleta das declarações de vítima de violência/abuso sexual seja efetuada sob a forma do “Depoimento sem Dano”, inclusive em regime de produção antecipada de prova1.
CORREIÇÃO PARCIAL. PLEITO MINISTERIAL DE COLETA ANTECIPADA DO DEPOIMENTO DE PRÉ-ADOLESCENTE TIDA COMO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL, MEDIANTE O PROJETO "DEPOIMENTO SEM DANO". ACOLHIMENTO. Relevância da postulação, de induvidosa urgência, inclusive para evitar a diluição ou alteração da prova por via do alongamento de tempo entre a data do fato e a de inquirição da vítima. Priorização objetiva de medida judiciária institucionalizada no denominado "Projeto Depoimento sem Dano - DSD", que objetiva a proteção psicológica de crianças e adolescentes vítimas de abusos sexuais e outras infrações penais que deixam graves sequelas no âmbito da estrutura da personalidade, ainda permitindo a realização de instrução criminal tecnicamente mais apurada, viabilizando uma coleta de prova oral rente ao princípio da veracidade dos fatos havidos. Precedentes no direito comparado. Medida concedida para que a vítima seja inquirida em antecipação de prova e sob a tecnicalidade do "Projeto Depoimento sem Dano". CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL. MENOR DE IDADE. MÉTODO DO DEPOIMENTO SEM DANO. Em que pese a inexistência de obrigatoriedade na adoção da técnica do Depoimento Sem Dano para inquirição de vítimas, esse argumento, por si só, não justifica o respectivo indeferimento. Na espécie, proceder à inquirição do ofendido, menor de cinco anos de idade, mediante o referido método, valoriza a aplicação do princípio da busca da verdade real, que deve ser amplamente observado no processo penal a fim de que a prestação da jurisdição ocorra em sua integralidade. Ademais, o deferimento do pedido formulado pelo requerente encontra eco no ordenamento jurídico pátrio, que expressamente preconiza a necessidade de privilegiar a proteção integral das crianças e adolescentes. Inteligência do art. 227 da Constituição Federal e dos arts. 1º, 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. CORREIÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
- TJSC mantém sentença que, acatando representação oferecida pelo Conselho Tutelar, condenou empresa de outdoor pela prática da infração administrativa tipificada no art. 257, da Lei nº 8.069/90, por violação ao disposto no art. 78, do mesmo Diploma Legal (veiculação de anúncio de revista masculina protagonizado por modelo despida e em pose sensual).
APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DEDUZIDA POR CONSELHO TUTELAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VEICULAÇÃO, EM OUTDOOR, DE ANÚNCIO DE REVISTA MASCULINA PROTAGONIZADO POR MODELO DESPIDA E EM POSE SENSUAL. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 78 E 257 DO ECA. PROTEÇÃO DOS INFANTES EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE PESSOAS EM PROCESSO DE FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE E DO CARÁTER. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Em razão da tutela constitucional assegurada à criança e ao adolescente, pessoas em pleno processo de formação de sua personalidade e caráter, o Estatuto que lhes é próprio (ECA - Lei nº 8.069/90), em seu art. 257, traz previsão expressa de aplicação de multa no caso de descumprimento do disposto no art. 78, ao estatuir que "as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo". No caso vertente, não restam dúvidas de que a representada, empresa responsável pela veiculação, em outdoor, de anúncio de revista masculina que estampa modelo despida em pose sensual, praticou a conduta ilícita descrita na representação, não se divisando causa eximente de sua responsabilidade, ademais do que não restou demonstrado que a publicidade invectivada contasse com autorização do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - Conar.
(TJSC. 2ª C. Dir. Publ. Ap. nº 2008.020993-2. Rel. Des. João Henrique Blasi. J. em 27/09/2011).
- TJMG mantém condenação de pais que permitiram a direção sem habilitação de seu filho adolescente pela prática da infração administrativa tipificada no art. 249, da Lei nº 8.069/90.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PAIS QUE PERMITEM A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR FILHO MENOR - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Demonstrado o descumprimento, pelos pais, dos deveres inerentes ao pátrio poder, mediante a comprovação de que houve permissão ao filho menor para dirigir automóvel em via pública, caracterizada está a culpa no cometimento da infração.
(TJMG. 7ª C. Cív. Ap. Cív. nº 1.0476.09.008602-8/001. Rel. Des. Belisário de Lacerda. em 15/02/2011).

References: ARTIGO 267
 artigo 1
 ARTIGO 4
 ARTIGO 535
 ARTIGO 557
 ARTIGO 50
 ARTIGO 149
 ARTIGO 149
 ARTIGO 273
 artigo 273
in casu
 ARTIGO 23
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 273
 artigo 208
 artigo 54
 Artigo 109
In casu