Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015original.htm
Timestamp: 2015-07-29 11:29:58+00:00

Document:
Lei n� 6.015original
sobre os registros p�blicos, e d� outras provid�ncias. O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta
1� Os servi�os concernentes aos Registros P�blicos, estabelecidos pela legisla��o
civil para autenticidade, seguran�a e efic�cia dos atos jur�dicos, ficam sujeitos ao
regime estabelecido nesta Lei.
1� Esses registros s�o:
- o registro civil de pessoas naturais;
- o registro civil de pessoas jur�dicas;
- o registro de t�tulos e documentos;
- o registro de im�veis;
- o registro de propriedade liter�ria, cient�fica e art�stica.
2� O registro mercantil continua a ser regido pelos dispositivos da legisla��o
2� OS registros indicados nos n�meros I a IV do � 1� do artigo anterior ficam a cargo
dos serventu�rios nomeados de acordo com a legisla��o em vigor e ser�o feitos:
- o de n. I, nos of�cios privativos, ou nos cart�rios de registro de nascimentos,
casamentos e �bitos;
- os de n�meros II e III, nos of�cios privativos, ou nos cart�rios de registro de
t�tulos e documentos;
- o de n. IV, nos of�cios privativos, ou nos cart�rios de registro de im�veis.
�nico. O registro constante do artigo 1�, � 1�, n. V, fica a cargo da administra��o
federal, por interm�dio das reparti��es t�cnicas indicadas no T�tulo VI desta Lei.
3� A escritura��o ser� feita em livros encadernados, que obedecer�o aos modelos
anexos a esta Lei, sujeitos � correi��o da autoridade judici�ria competente.
1� Os livros podem ter 0,22 m at� 0,40 m de largura e de 0,33 m at� 0,55 m de altura,
cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimens�es, de acordo com a conveni�ncia do
2� Para facilidade do servi�o podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas
soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judici�ria competente.
4� Os livros de escritura��o ser�o abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo
oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mec�nico de
autentica��o previamente aprovado pela autoridade judici�ria competente.
5� Considerando a quantidade dos registros o Juiz poder� autorizar a diminui��o do
n�mero de p�ginas dos livros respectivos, at� a ter�a parte do consignado nesta Lei.
6� Findando-se um livro, o imediato tomar� o n�mero seguinte, acrescido � respectiva
letra, salvo no registro de im�veis, em que o n�mero ser� conservado, com a adi��o
sucessiva de letras, na ordem alfab�tica simples, e, depois, repetidas em combina��o
com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ;
2-BA a 2-BZ, etc.
7� Os n�meros de ordem dos registros n�o ser�o interrompidos no fim de cada livro, mas
continuar�o, indefinidamente, nos seguintes da mesma esp�cie.
8� O servi�o come�ar� e terminar� �s mesmas horas em todos os dias �teis.
�nico. O registro civil de pessoas naturais funcionar� todos os dias, sem exce��o.
9� Ser� nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que n�o
houver expediente, sendo civil e criminalmente respons�vel o oficial que der causa �
10. Todos os t�tulos, apresentados no hor�rio regulamentar e que n�o forem registrados
at� a hora do encerramento do servi�o, aguardar�o o dia seguinte, no qual ser�o
registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
�nico. O registro civil de pessoas naturais n�o poder�, entretanto, ser adiado.
11. Os oficiais adotar�o o melhor regime interno de modo a assegurar �s partes a ordem
de preced�ncia na apresenta��o dos seus t�tulos, estabelecendo-se, sempre, o n�mero
de ordem geral.
12. Nenhuma exig�ncia fiscal, ou d�vida, obstar� a apresenta��o de um t�tulo e o seu
lan�amento do Protocolo com o respectivo n�mero de ordem, nos casos em que da
preced�ncia decorra prioridade de direitos para o apresentante.
�nico. Independem de apontamento no Protocolo os t�tulos apresentados apenas para exame
e c�lculo dos respectivos emolumentos.
13. Salvo as anota��es e as averba��es obrigat�rias, os atos do registro ser�o
- por ordem judicial;
- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
- a requerimento do Minist�rio P�blico, quando a lei autorizar.
1� O reconhecimento de firma nas comunica��es ao registro civil pode ser exigido pelo
respectivo oficial.
2� A emancipa��o concedida por senten�a judicial ser� anotada �s expensas do
14. As custas devidas aos oficiais do registro, pelos atos que praticarem, incumbir�o aos
interessados que os requererem e ser�o pagas no ato do requerimento ou no da
apresenta��o do t�tulo.
15. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de faz�-lo ou algum
parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do
16. Os oficiais e os encarregados das reparti��es em que se fa�am os registros s�o
a lavrar certid�o do que lhes for requerido;
a fornecer �s partes as informa��es solicitadas.
17. Qualquer pessoa pode requerer certid�o do registro sem informar ao oficial ou ao
funcion�rio o motivo ou interesse do pedido.
18. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 96, par�grafo �nico, a certid�o ser�
lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro do registro ou o
documento arquivado no cart�rio.
19. A certid�o ser� lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relat�rio conforme
quesitos e devidamente autenticada pelo oficial ou por seus substitutos legais, n�o
podendo ser retardada por mais de cinco (5) dias.
1� � facultado o fornecimento de certid�o de inteiro teor, mediante reprodu��o por
sistema autorizado em lei.
2� A certid�o de nascimento mencionar� sempre � data em que foi lavrado o assento.
20. No caso de recusa ou retardamento na expedi��o da certid�o, o interessado poder�
reclamar � autoridade competente, que aplicar�, se for o caso, a pena disciplinar
cab�vel.
�nico. Para a verifica��o do retardamento, o oficial, logo que receber alguma
peti��o, fornecer� � parte uma nota de entrega devidamente autenticada.
21. Sempre que houver qualquer altera��o posterior ao ato cuja certid�o � pedida, deve
o oficial mencion�-la, obrigatoriamente, n�o obstante as especifica��es do pedido, sob
pena de responsabilidade civil e penal.
22. Os livros de registro n�o sair�o do respectivo cart�rio, salvo por autoriza��o
judicial, ou ocorrendo for�a maior.
23. Todas as dilig�ncias judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresenta��o de
qualquer livro ou documento, efetuar-se-�o, sempre que poss�vel, no pr�prio cart�rio.
24. Os oficiais devem manter em seguran�a, permanentemente, os livros e documentos e
respondem pela sua ordem e conserva��o.
25. Os pap�is referentes ao servi�o do registro ser�o arquivados em cart�rio mediante
a utiliza��o de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utiliza��o de
microfilmagem e de outros meios de reprodu��o autorizados em lei.
26. Os livros e pap�is pertencentes ao arquivo do cart�rio ali permanecer�o
27. Quando a lei criar novo cart�rio, e enquanto este n�o for instalado, os registros
continuar�o a ser feitos no cart�rio que sofreu o desmembramento, n�o sendo necess�rio
repeti-los no novo of�cio.
�nico. O arquivo do antigo cart�rio continuar� a pertencer-lhe.
28. Al�m dos casos expressamente consignados, os oficiais s�o civilmente respons�veis
por todos os preju�zos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que
indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
�nico. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.
29. Ser�o registrados no registro civil de pessoas naturais:
- os nascimentos;
- os casamentos;
- os �bitos;
- as emancipa��es;
- as interdi��es;
- as senten�as declarat�rias de aus�ncia;
- as op��es de nacionalidade;
- as senten�as que deferirem a legitima��o adotiva.
1� Ser�o averbados:
- as senten�as que decidirem a nulidade ou anula��o do casamento, o desquite e o
- as senten�as que julgarem ileg�timos os filhos concebidos na const�ncia do casamento
- os casamentos de que resultar a legitima��o de filhos havidos ou concebidos
- os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ileg�timos;
- as escrituras de ado��o e os atos que a dissolverem;
- as altera��es ou abreviaturas de nomes.
2� � competente para a inscri��o da op��o de nacionalidade o cart�rio da
resid�ncia do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-� o
registro no Distrito Federal.
30. Das pessoas comprovadamente pobres, � vista de atestado da autoridade competente,
n�o ser� cobrado emolumento pelo registro civil e respectiva certid�o.
31. Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e
mercantes, em viagem, e no ex�rcito, em campanha, ser�o imediatamente registrados e
comunicados em tempo oportuno, por c�pia aut�ntica, aos respectivos Minist�rios, a fim
de que, atrav�s do Minist�rio da Justi�a, sejam ordenados os assentamentos, notas ou
averba��es nos livros competentes das circunscri��es a que se referirem.
32. Os assentos de nascimento, �bito e de casamento de brasileiros em pa�s estrangeiro
ser�o considerados aut�nticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos,
legalizadas as certid�es pelos c�nsules ou quando por estes tomados, nos termos do
regulamento consular.
1� Os assentos de que trata este artigo ser�o, por�m, transladados nos cart�rios de
1� Of�cio do domic�lio do registrado ou no 1� Of�cio do Distrito Federal, em falta de
domic�lio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no Pa�s, ou, antes, por meio de
segunda via que os c�nsules ser�o obrigados a remeter por interm�dio do Minist�rio das
2� O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais n�o estejam
ali a servi�o do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou n�o registrado,
venha a residir no territ�rio nacional antes de atingir a maioridade, poder� requerer,
no ju�zo de seu domic�lio, se registre, no livro "E" do 1� Of�cio do
Registro Civil, o termo de nascimento.
3� Do termo e das respectivas certid�es do nascimento registrado na forma do par�grafo
antecedente constar� que s� valer�o como prova de nacionalidade brasileira, at� quatro
(4) anos depois de atingida a maioridade.
4� Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado
referido no � 2� dever� ele manifestar a sua op��o pela nacionalidade brasileira
perante o ju�zo federal. Deferido o pedido, proceder-se-� ao registro no livro
"E" do Cart�rio do 1� Of�cio do domic�lio do optante.
5� N�o se verificando a hip�tese prevista no par�grafo anterior, o oficial cancelar�,
de of�cio, o registro provis�rio efetuado na forma do � 2�.
33. Haver� em cada cart�rio os seguintes livros, todos com trezentas (300) folhas cada
- "A" - de registro de nascimento;
- "B" - de registro de casamento;
- "C" - de registro de �bitos;
- "D" - de registro de proclama.
�nico. No Cart�rio do 1� Of�cio ou da 1� Subdivis�o judici�ria, em cada comarca,
haver� outro livro para inscri��o dos demais atos relativos ao estado civil, designado
sob a letra "E", com cento e cinq�enta (150) folhas, podendo o Juiz competente,
nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento pela natureza dos atos que
nele devam ser registrados, em livros especiais.
34. O oficial juntar�, a cada um dos livros, �ndice alfab�tico dos assentos lavrados
pelos nomes das pessoas a quem se referirem.
�nico. O �ndice alfab�tico poder�, a crit�rio do oficial, ser organizado pelo sistema
de fichas, desde que preencham estas os requisitos de seguran�a, comodidade e pronta
35. A escritura��o ser� feita seguidamente, em ordem cronol�gica de declara��es, sem
abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscri��o e das
assinaturas, ser�o ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunst�ncias que
puderem ocasionar d�vidas. Entre um assento e outro, ser� tra�ada uma linha de
intervalo, tendo cada um o seu n�mero de ordem.
36. Os livros de registro ser�o divididos em tr�s partes, sendo na da esquerda lan�ado
o n�mero de ordem e na central o assento, ficando na da direita espa�o para as notas,
averba��es e retifica��es.
37. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinar�o os assentos,
inserindo-se neles as declara��es feitas de acordo com a lei ou ordenadas por senten�a.
As procura��es ser�o arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o
of�cio em que foram lavradas, quando constarem de instrumento p�blico.
1� Se os declarantes, ou as testemunhas n�o puderem, por qualquer circunst�ncias
assinar, far-se-� declara��o no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a
impress�o dactilosc�pica da que n�o assinar, � margem do assento.
2� As custas com o arquivamento das procura��es ficar�o a cargo dos interessados.
38. Antes da assinatura dos assentos, ser�o estes lidos �s partes e �s testemunhas, do
que se far� men��o.
39. Tendo havido omiss�o ou erro de modo que seja necess�rio fazer adi��o ou emenda,
estas ser�o feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento,
sendo a ressalva novamente por todos assinada.
40. Fora da retifica��o feita no ato, qualquer outra s� poder� ser efetuada em
cumprimento de senten�a, nos termos dos artigos 110 a 113.
41. Reputam-se inexistentes e sem efeitos jur�dicos quaisquer emendas ou altera��es
posteriores, n�o ressalvadas ou n�o lan�adas na forma indicada nos artigos 39 e 40.
42. A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer �s condi��es exigidas
pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado.
�nico. Quando a testemunha n�o for conhecida do oficial do registro, dever� apresentar
documento h�bil da sua identidade, do qual se far�, no assento, expressa men��o.
43. Os livros de proclamas ser�o escriturados cronologicamente com o resumo do que
constar dos editais expedidos pelo pr�prio cart�rio ou recebidos de outros, todos
assinados pelo oficial.
�nico. As despesas de publica��o do edital ser�o pagas pelo interessado.
44. O registro do edital de casamento conter� todas as indica��es quanto � �poca de
publica��o e aos documentos apresentados, abrangendo tamb�m o edital remetido por outro
oficial processante.
45. A certid�o relativa ao nascimento de filho legitimado por subseq�ente matrim�nio
dever� ser fornecida sem o teor da declara��o ou averba��o a esse respeito, como se
fosse leg�timo; na certid�o de casamento tamb�m ser� omitida a refer�ncia �quele
filho, salvo havendo em qualquer dos casos, determina��o judicial, deferida em favor de
quem demonstre leg�timo interesse em obt�-la.
46. As declara��es de nascimento feitas ap�s o decurso do prazo legal somente ser�o
registradas mediante despacho do Juiz competente do lugar da resid�ncia do interessado e
recolhimento de multa correspondente a 1/10 do sal�rio m�nimo da regi�o.
1� Ser� dispensado o despacho do Juiz, se o registrando tiver menos de doze anos de
2� Ser� dispensada de pagamento de multa a parte pobre (art. 30).
3� O Juiz somente dever� exigir justifica��o ou outra prova suficiente se suspeitar da
falsidade da declara��o.
4� Os assentos de que trata este artigo ser�o lavrados no cart�rio do lugar da
resid�ncia do interessado. No mesmo cart�rio ser�o arquivadas as peti��es com os
despachos que mandarem lavr�-los.
5� Se o Juiz n�o fixar prazo menor, o oficial dever� lavrar o assento dentro em cinco
(5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um sal�rio m�nimo da regi�o.
47. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro,
averba��o ou anota��o, bem como o fornecimento de certid�o, as partes prejudicadas
poder�o queixar-se � autoridade judici�ria, a qual, ouvindo o acusado, decidir� dentro
de cinco (5) dias.
1� Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do
fato poder� impor ao oficial multa de um a dez sal�rios m�nimos da regi�o, ordenando
que, no prazo improrrog�vel de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a
averba��o, a anota��o ou fornecida certid�o, sob pena de pris�o de cinco (5) a vinte
(20) dias.
2� Os pedidos de certid�o feitos por via postal, telegr�fica ou banc�ria ser�o
obrigatoriamente atendidos pelo oficial do registro civil, satisfeitos os emolumentos
devidos, sob as penas previstas no par�grafo anterior.
48. Os Juizes far�o correi��o e fiscaliza��o nos livros de registro, conforme as
normas da organiza��o Judici�ria.
49. Os oficiais do registro civil remeter�o � Funda��o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estat�stica, dentro dos primeiros oito (8) dias dos meses de janeiro, abril,
trimestre anterior, com a indica��o dos nomes das pessoas �s quais se refiram os
Art. 49. Os oficiais do registro civil remeter�o � Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e �bitos ocorridos no trimestre anterior. (Reda��o dada pela Lei n� 6.140, de 1974)
1� A Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica fornecer� mapas para a
execu��o do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que
fa�am as corre��es que forem necess�rias.
oficiais do registro que fa�am as corre��es que forem necess�rias.
2� Os mapas ser�o arquivados e deles poder�o ser dadas certid�es referentes aos atos
registrados, em caso de perda ou deterioriza��o dos livros originais.
da Uni�o, sem preju�zo da a��o penal que no caso couber.
3� Os oficiais que, no prazo legal, n�o remeterem os mapas, incorrer�o na multa de um a
cinco sal�rios m�nimos da regi�o, que ser� cobrada como d�vida ativa da Uni�o, sem
preju�zo da a��o penal que no caso couber.
50. Os oficiais do registro ser�o ainda obrigados a satisfazer �s exig�ncias da
legisla��o federal sobre alistamento e sorteio militar, sob as san��es nela
51. Todo nascimento que ocorrer no territ�rio nacional dever� ser dado a registro no
cart�rio do lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro de quinze (15) dias, ampliando-se
at� tr�s (3) meses para os lugares distantes mais de trinta (30) quil�metros da sede do
1� Os �ndios, enquanto n�o integrados, n�o est�o obrigados a inscri��o do
nascimento. Este poder� ser feito em livro pr�prio do �rg�o federal de assist�ncia
aos �ndios.
2� Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poder�o,
pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.
3� � facultado aos nascidos anteriormente � obrigatoriedade do registro civil requerer,
isentos de multa, a inscri��o de seu nascimento.
4� Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicar� o disposto neste artigo,
ressalvadas as prescri��es legais relativas aos consulados.
52. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando n�o registrados nos termos do artigo 65,
dever�o ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave
ao local do destino, no respectivo cart�rio ou consulado.
53. S�o obrigados a fazer declara��o de nascimento:
em falta ou impedimento do pai, a m�e, sendo neste caso o prazo para declara��o
prorrogado por quarenta e cinco (45) dias;
no impedimento de ambos, o parente mais pr�ximo, sendo maior achando-se presente;
em falta ou impedimento do parente referido no n�mero anterior os administradores de
pessoa id�nea da casa em que ocorrer, sendo fora da resid�ncia da m�e;
finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.
1� Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declara��o, poder� ir � casa do
rec�m-nascido verificar a sua exist�ncia, ou exigir a atesta��o do m�dico ou parteira
que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que n�o forem os pais e
tiverem visto o rec�m-nascido.
2� Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de d�vida, poder�
requerer ao Juiz as provid�ncias que forem cab�veis para esclarecimento do fato.
54. No caso de ter a crian�a nascido morta ou no de ter morrido na ocasi�o do parto,
ser�, n�o obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remiss�o ao do
55. O assento do nascimento dever� conter:
o dia, m�s, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo poss�vel determin�-la, ou
o sexo e a cor do registrando;
o fato de ser g�meo, quando assim tiver acontecido;
o nome e o prenome, que forem postos � crian�a;
a declara��o de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;
a ordem de filia��o de outros irm�os do mesmo prenome que existirem ou tiverem
os nomes e prenomes, a naturalidade, a profiss�o dos pais, o lugar e cart�rio onde se
casaram e a sua resid�ncia atual;
7� Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profiss�o dos pais, o lugar e
cart�rio onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasi�o do parto, e o domic�lio ou a resid�ncia do casal.
os nomes e prenomes dos av�s paternos e maternos;
os nomes e prenomes, a profiss�o e a resid�ncia das duas testemunhas do assento.
56. Quando o declarante n�o indicar o nome completo, o oficial lan�ar� adiante do
impedir a condi��o de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.
�nico. Os oficiais do registro civil n�o registrar�o prenomes suscet�veis de expor ao
rid�culo os seus portadores. Quando os pais n�o se conformarem com a recusa do oficial,
este submeter� por escrito o caso, independente da cobran�a de quaisquer emolumentos, �
decis�o do Juiz competente.
57. O interessado, no primeiro ano ap�s ter atingido a maioridade civil, poder�,
pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que n�o prejudique os
apelidos de fam�lia, averbando-se a altera��o que ser� publicada pela imprensa.
Art. 58. Qualquer altera��o posterior de nome s� por exce��o e motivadamente, ap�s audi�ncia do Minist�rio P�blico, ser� permitida por senten�a do Juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera��o pela imprensa.
Par�grafo �nico. Poder� tamb�m ser averbado, nos mesmos termos o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
59. O prenome ser� imut�vel.
�nico. Quando, entretanto, for evidente o erro gr�fico do prenome, admite-se a
retifica��o, bem como a sua mudan�a mediante senten�a do Juiz, a requerimento do
interessado, no caso do par�grafo �nico do artigo 56, se o oficial n�o o houver
60. Quando se tratar de filho ileg�timo, n�o ser� declarado o nome do pai sem que este
expressamente o autorize e compare�a, por si ou por procurador especial, para,
reconhecendo-o, assinar, ou n�o sabendo ou n�o podendo, mandar assinar a seu rogo o
respectivo assento com duas testemunhas.
61. O registro conter� o nome do pai ou da m�e, ainda que ileg�timos, quando qualquer
deles for o declarante.
62. Tratando-se de exposto, o registro ser� feito de acordo com as declara��es que os
estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial
competente, nos prazos mencionados no artigo 51, a partir do achado ou entrega, sob a pena
do artigo 46, apresentando ao oficial, salvo motivo de for�a maior comprovada, o exposto
e os objetos a que se refere o par�grafo �nico deste artigo.
�nico. Declarar-se-� o dia, m�s e ano, lugar em que foi exposto, a hora em que foi
encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o envolt�rio, roupas e quaisquer outros
objetos e sinais que trouxer a crian�a e que possam a todo o tempo faz�-la reconhecer,
ser�o numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte r�tulo:
"Pertence ao exposto tal, assento de fls..... do livro....." e remetidos
imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro.
Recebida e arquivada a duplicata com o competente recibo do dep�sito, far-se-� � margem
do assento a correspondente anota��o.
63. O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdi��o do Juiz de Menores,
poder� fazer-se por iniciativa deste, � vista dos elementos de que dispuser e com
observ�ncia, no que for aplic�vel, do que preceitua o artigo anterior.
64. No caso de g�meos, ser� declarada no assento especial de cada um a ordem de
nascimento. Os g�meos que tiverem o prenome igual dever�o ser inscritos com duplo
prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.
�nico. Tamb�m ser�o obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irm�os a
que se pretender dar o mesmo prenome.
65. Os assentos de nascimento em navio brasileiro mercante ou de guerra ser�o lavrados,
logo que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na legisla��o de marinha, devendo,
por�m, observar-se as disposi��es da presente Lei.
66. No primeiro porto a que se chegar, o comandante depositar� imediatamente, na
capitania do porto, ou em sua falta, na esta��o fiscal, ou ainda, no consulado, em se
tratando de porto estrangeiro, duas c�pias autenticadas dos assentos referidos no artigo
anterior, uma das quais ser� remetida, por interm�dio do Minist�rio da Justi�a, ao
oficial do registro, para o registro, no lugar de resid�ncia dos pais ou, se n�o for
entregue pelo comandante ao interessado que, ap�s confer�ncia na capitania do porto, por
ela poder�, tamb�m, promover o registro no cart�rio competente.
�nico. Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navio estrangeiro,
poder�o ser dados a registro pelos pais brasileiros no cart�rio ou consulado do local do
67. Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro
criado pela administra��o militar mediante declara��o feita pelo interessado ou
remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento ser� publicado em
boletim da unidade e, logo que poss�vel, trasladado por c�pia autenticada, ex officio ou
a requerimento do interessado, para o cart�rio de registro civil a que competir ou para o
do 1� Of�cio do Distrito Federal, quando n�o puder ser conhecida a resid�ncia do pai.
�nico. A provid�ncia de que trata este artigo ser� extensiva ao assento de nascimento
de filho de civil, quando, em conseq��ncia de opera��es de guerra, n�o funcionarem os
cart�rios locais.
68. Na habilita��o para o casamento, os interessados, apresentando os documentos
exigidos pela lei civil, requerer�o ao oficial do registro do distrito de resid�ncia de
um dos nubentes, que lhes expe�a certid�o de que se acham habilitados para se casarem.
1� Autuada a peti��o com os documentos, o oficial mandar� afixar proclamas de
houver; em seguida abrir� vista dos autos ao �rg�o do Minist�rio P�blico, para
exigir a apresenta��o de atestado de resid�ncia firmado por autoridade policial.
2� Se o �rg�o do Minist�rio P�blico impugnar o pedido ou a documenta��o, os autos
ser�o encaminhados ao Juiz, que decidir� sem recurso.
3� Decorrido o prazo de quinze (15) dias a contar da afixa��o do edital em cart�rio,
se n�o aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de of�cio deva
declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugna��o do �rg�o do Minist�rio P�blico, o
oficial do registro certificar� a circunst�ncia nos autos e entregar� aos nubentes
certid�o de que est�o habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.
4� Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, em um e em outro
se publicar� e se registrar� o edital.
5� Se houver apresenta��o de impedimento, o oficial dar� ci�ncia do fato aos
nubentes, para que indiquem em tr�s (3) dias prova que pretendam produzir, e remeter� os
autos a ju�zo; produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de dez (10)
dias, com ci�ncia do Minist�rio P�blico, e ouvidos os interessados e o �rg�o do
Minist�rio P�blico em cinco (5) dias, decidir� o Juiz em igual prazo.
69. Se o interessado quiser justificar fato necess�rio � habilita��o para o casamento,
deduzir� sua inten��o perante o Juiz competente, em peti��o circunstanciada indicando
testemunhas e apresentando documentos que comprovem as alega��es.
1� Ouvidas as testemunhas, se houver, dentro do prazo de cinco (5) dias, com a ci�ncia
do �rg�o do Minist�rio P�blico, este ter� o prazo de vinte e quatro (24) horas para
manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso.
2� Os autos da justifica��o ser�o encaminhados ao oficial do registro para serem
anexados ao processo da habilita��o matrimonial.
70. Para a dispensa de proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em peti��o
dirigida ao Juiz, deduzir�o os motivos de urg�ncia do casamento, provando-a, desde logo,
com documentos ou indicando outras provas para demonstra��o do alegado.
1� Quando o pedido se fundar em crime contra os costumes, a dispensa de proclamas ser�
precedida da audi�ncia dos contraentes, separadamente e em segredo de justi�a.
2� Produzidas as provas dentro de cinco (5) dias, com a ci�ncia do �rg�o do
Minist�rio P�blico, que poder� manifestar-se, a seguir, em vinte e quatro (24) horas, o
Juiz decidir�, em igual prazo, sem recurso, remetendo os autos para serem anexados ao
processo de habilita��o matrimonial.
71 Do matrim�nio, logo depois de celebrado, ser� lavrado assento, assinado pelo
presidente do ato, os c�njuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados:
os nomes, prenomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, profiss�o, domic�lio e
resid�ncia atual dos c�njuges;
os nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domic�lio e
resid�ncia atual dos pais;
os nomes e prenomes do c�njuge precedente e a data da dissolu��o do casamento anterior,
a data da publica��o dos proclamas e da celebra��o do casamento;
a rela��o dos documentos apresentados ao oficial do registro;
os nomes, prenomes, nacionalidade, profiss�o, domic�lio e resid�ncia atual das
o regime de casamento, com declara��o da data e do cart�rio em cujas notas foi tomada a
escritura ante-nupcial, quando o regime n�o for o da comunh�o ou o legal que sendo
conhecido, ser� declarado expressamente;
o nome, que passa a ter a mulher, em virtude do casamento;
os nomes e as idades dos filhos havidos de matrim�nio anterior ou legitimados pelo
�nico. As testemunhas ser�o, pelo menos, duas, n�o dispondo a lei de modo diverso.
72. Os nubentes habilitados para o casamento poder�o pedir ao oficial que lhe forne�a a
respectiva certid�o, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela
mencionando o prazo legal de validade da habilita��o.
73. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o
celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conter� os requisitos do artigo 71,
exceto o 5�.
�nico. Ser� colhida, � margem do termo, a impress�o digital do contraente que n�o
souber assinar o nome e ser�o quatro, nesse caso, as testemunhas do ato.
74. No prazo de trinta dias a contar da realiza��o, o celebrante ou qualquer interessado
poder�, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro
ao oficial do cart�rio que expediu a certid�o.
1� Anotada a entrada do requerimento, o oficial far� o registro no prazo de vinte e
quatro (24) horas.
2� Se o documento referente � celebra��o do casamento religioso omitir requisito que
dele deva constar, os contraentes suprir�o a falta mediante declara��o por ambos
assinada, ou mediante declara��o tomada por termo pelo oficial.
3� A autoridade ou ministro celebrante arquivar� a certid�o de habilita��o que lhe
foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebra��o do casamento.
75. O casamento religioso, celebrado sem a pr�via habilita��o, perante o oficial de
registro p�blico, poder� ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o
requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo C�digo
Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebra��o.
�nico. Processada a habilita��o com a publica��o dos editais e certificada a
inexist�ncia de impedimentos, o oficial far� o registro do casamento religioso, de
acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no
76. O registro produzir� efeitos jur�dicos a contar da celebra��o do casamento.
77. Nos casamentos celebrados em iminente risco de vida, sem a presen�a da autoridade
competente, as testemunhas comparecer�o, dentro em cinco (5) dias, perante a autoridade
judicial mais pr�xima, a fim de que sejam reduzidas a termo as suas declara��es.
N�o comparecendo as testemunhas, espontaneamente, poder� qualquer interessado requerer a
sua intima��o.
2� Autuadas as declara��es e encaminhadas � autoridade judici�ria competente, se
outra for a que as tomou por termo, ser� ouvido o �rg�o do Minist�rio P�blico e se
realizar�o as dilig�ncias necess�rias para verificar a inexist�ncia de impedimento
3� Ouvidos dentro em 5 (cinco) dias os interessados que o requerem e o �rg�o do
Minist�rio P�blico, o Juiz decidir� em igual prazo.
4� Da decis�o caber� apela��o com ambos os efeitos.
5� Transitada em julgado a senten�a, o Juiz mandar� registr�-la no Livro de Casamento.
78. Nenhum enterramento ser� feito sem certid�o de oficial de registro do lugar do
falecimento, extra�da ap�s a lavratura do assento de �bito, em vista do atestado do
m�dico, se houver no lugar, ou, em caso contr�rio, de duas pessoas qualificadas, que
tiverem presenciado ou verificado a morte.
�nico. Antes de proceder ao assento de �bito de crian�a de menos de um ano, o oficial
indagar� se foi registrado o nascimento, e far� a verifica��o no respectivo livro
quando houver sido no seu cart�rio; em caso de falta, tomar� previamente o assento
79. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do
falecimento, pela dist�ncia ou qualquer outro motivo relevante, o assento ser� lavrado
depois, com a maior urg�ncia, e dentro dos prazos fixados no artigo 51.
80. S�o obrigados a fazer declara��o de �bitos:
o chefe de fam�lia, a respeito de sua mulher, filhos, h�spedes, agregados e f�mulos;
a vi�va, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no n�mero
o filho, a respeito do pai ou da m�e; o irm�o, a respeito dos irm�os e demais pessoas
de casa, indicadas no n. 1; o parente mais pr�ximo maior e presente;
o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento p�blico ou particular, a
respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima
na falta de pessoa competente, nos termos dos n�meros anteriores, a que tiver assistido
aos �ltimos momentos do finado, o m�dico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento
tiver not�cia;
�nico. A declara��o poder� ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante
em escrito, de que constem os elementos necess�rios ao assento de �bito.
81. O assento de �bito dever� conter:
a hora, se poss�vel, dia, m�s e ano do falecimento;
o lugar do falecimento, com indica��o precisa;
o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profiss�o, naturalidade, domic�lio e
resid�ncia do morto;
se era casado, o nome do c�njuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se vi�vo, o do
c�njuge pr�-defunto; e o cart�rio de casamento em ambos os casos;
os nomes, prenomes, profiss�o, naturalidade e resid�ncia dos pais;
se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;
lugar do sepultamento;
se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;
82. Sendo o finado desconhecido, o assento dever� conter declara��o de estatura ou
medida, se for poss�vel, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestu�rio e qualquer
outra indica��o que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter
sido encontrado morto, ser�o mencionados esta circunst�ncia e o lugar em que se achava e
o da necropsia, se tiver havido.
�nico. Neste caso, ser� extra�da a individual dactilosc�pica, se no local existir esse
83. O assento dever� ser assinado pela pessoa que fizer a comunica��o ou por algu�m a
seu rogo, se n�o souber ou n�o puder assinar.
84. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de m�dico ou de duas
pessoas qualificadas, assinar�o, com a que fizer a declara��o, duas testemunhas que
tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento
pr�prio ou por informa��o que tiverem colhido, a identidade do cad�ver.
85. Os assentos de �bitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro ser�o
lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes for
aplic�vel, com as refer�ncias constantes do artigo 81, salvo se o enterro for no porto,
onde ser� tomado o assento.
86. Os �bitos, verificados em campanha, ser�o registrados em livro pr�prio, para esse
fim designado, nas forma��es sanit�rias e corpos de tropas, pelos oficiais da
corpora��o militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo
m�dico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas
condi��es especificadas, dos �bitos que se derem no pr�prio local de combate.
87. Os �bitos a que se refere o artigo anterior, ser�o publicados em boletim da
corpora��o e registrados no registro civil, mediante rela��es autenticadas, remetidas
ao Minist�rio da Justi�a, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado
civil, designa��o dos corpos a que pertenciam, lugar da resid�ncia ou de mobiliza��o,
dia, m�s, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, � vista dessas rela��es,
se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito est� disposto no artigo
88. O assentamento de �bito ocorrido em hospital, pris�o ou outro qualquer
estabelecimento p�blico ser� feito, em falta de declara��o de parentes, segundo a da
respectiva administra��o, observadas as disposi��es dos artigos 81 a 84; e o relativo
a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunica��o, ex oficio,
das autoridades policiais, �s quais incumbe faz�-la logo que tenham conhecimento do
89. Poder�o os Ju�zes togados admitir justifica��o para o assento de �bito de pessoas
desaparecidas em naufr�gio, inunda��o, inc�ndio, terremoto ou qualquer outra
poss�vel encontrar-se o cad�ver para exame.
�nico. Ser� tamb�m admitida a justifica��o no caso de desaparecimento em campanha,
provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 86 e os fatos
que conven�am da ocorr�ncia do �bito.
90. No cart�rio do 1� Of�cio ou da 1� subdivis�o judici�ria de cada comarca ser�o
registrados, em livro especial, as senten�as de emancipa��o, bem como os atos dos pais
que a concederem, em rela��o aos menores nela domiciliados.
91. O registro ser� feito mediante traslada��o da senten�a oferecida em certid�o ou
do instrumento, limitando-se, se for de escritura p�blica, as refer�ncias da data,
livro, folha e of�cio em que for lavrada sem depend�ncia, em qualquer dos casos, da
presen�a de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante. Dele sempre constar�o:
data do registro e da emancipa��o;
nome, prenome, idade, filia��o, profiss�o, naturalidade e resid�ncia do emancipado;
data e cart�rio em que foi registrado o seu nascimento;
nome, profiss�o, naturalidade e resid�ncia dos pais ou do tutor.
92. Quando o Juiz conceder emancipa��o, dever� comunic�-la, de of�cio, ao oficial de
registro, se n�o constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias.
�nico. Antes do registro, a emancipa��o, em qualquer caso, n�o produzir� efeito.
93. As interdi��es ser�o registradas no mesmo cart�rio e no mesmo livro de que trata o
artigo 90, salvo a hip�tese prevista na parte final do par�grafo �nico do artigo 33,
declarando-se:
nome, prenome, idade, estado civil, profiss�o, naturalidade, domic�lio e resid�ncia do
interdito, data e cart�rio em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como
data da senten�a, nome e vara do Juiz que a proferiu;
nome, profiss�o, estado civil, domic�lio e resid�ncia do curador;
nome do requerente da interdi��o e causa desta;
limites da curadoria, quando for parcial a interdi��o;
lugar onde est� internado o interdito.
94. A comunica��o, com os dados necess�rios, acompanhados de certid�o de senten�a,
ser� remetida pelo Juiz ao cart�rio para registro de of�cio, se o curador ou promovente
n�o o tiver feito dentro de oito (8) dias.
�nico. Antes de registrada a senten�a, n�o poder� o curador assinar o respectivo
95. O registro das senten�as declarat�rias de aus�ncia, que nomearem curador, ser�
feita no cart�rio do domic�lio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do
registro de interdi��o, declarando-se:
nome, idade, estado civil, profiss�o e domic�lio anterior do ausente, data e cart�rio
em que foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do c�njuge, se for
tempo de aus�ncia at� a data da senten�a;
nome do promotor do processo;
nome, estado, profiss�o, domic�lio e resid�ncia do curador e os limites da curatela.
96. Ser�o registradas no registro de nascimentos as senten�as de legitima��o adotiva,
consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais leg�timos e os dos ascendentes
dos mesmos se j� falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada
por escrito sua ades�o ao ato (Lei n. 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 6�).
�nico. O mandado ser� arquivado, dele n�o podendo o oficial fornecer certid�o, a n�o
ser por determina��o judicial e em segredo de justi�a, para salvaguarda de direitos
(Lei n. 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 8�, par�grafo �nico).
97. Feito o registro, ser� cancelado o assento de nascimento original do menor.
98. A averba��o ser� feita pelo oficial do cart�rio em que constar o assento � vista
legal e aut�ntico, com audi�ncia do Minist�rio P�blico.
99. A averba��o ser� feita � margem do assento e, quando n�o houver espa�o, no livro
corrente, com as notas e remiss�es rec�procas, que facilitem a busca.
100. A averba��o ser� feita mediante a indica��o minuciosa da senten�a ou ato que a
101. No livro de casamento, ser� feita averba��o da senten�a de nulidade e anula��o
de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua
conclus�o, os nomes das partes e o tr�nsito em julgado.
1� Antes de averbadas, as senten�as n�o produzir�o efeito contra terceiros.
2� As senten�as de nulidade ou anula��o de casamento n�o ser�o averbadas enquanto
sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.
3� A averba��o a que se refere o par�grafo anterior ser� feita � vista da carta de
senten�a, subscrita pelo presidente ou outro Juiz do Tribunal que julgar a a��o em grau
de recurso, da qual constem os requisitos mencionados neste artigo e, ainda, certid�o do
tr�nsito em julgado do ac�rd�o.
4� O oficial do registro comunicar�, dentro de quarenta e oito (48) horas, o lan�amento
da averba��o respectiva ao Juiz que houver subscrito a carta de senten�a mediante
of�cio sob registro postal.
5� Ao oficial, que deixar de cumprir as obriga��es consignadas nos par�grafos
anteriores, ser� imposta a multa de cinco (5) sal�rios m�nimos da regi�o e a
suspens�o do cargo at� seis (6) meses; em caso de reincid�ncia ser-lhe-� aplicada, em
dobro, a pena pecuni�ria, ficando sujeito � perda do cargo.
102. Ser� tamb�m averbado, com as mesmas indica��es e efeitos, o ato de
restabelecimento de sociedade conjugal.
103. No livro de nascimento, ser�o averbados:
as senten�as que julgarem ileg�timos os filhos concebidos nas const�ncia do casamento;
as senten�as que declararem leg�tima a filia��o;
as escrituras de ado��o e os atos que a dissolverem;
o reconhecimento judicial ou volunt�rio dos filhos ileg�timos;
a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Minist�rio da Justi�a.
104. Ser� feita, ainda de of�cio, diretamente quando no mesmo cart�rio, ou por
105. No livro de emancipa��es, interdi��es e aus�ncias, ser� feita a averba��o das
senten�as que puserem termo � interdi��o, das substitui��es dos curadores de
interditos ou ausentes, das altera��es dos limites de curatela, da cessa��o ou
mudan�a de interna��o, bem como da cessa��o da aus�ncia pelo aparecimento do
ausente, de acordo com o disposto nos artigos anteriores.
�nico. Averbar-se-�, tamb�m, no assento de aus�ncia, a senten�a de abertura de
sucess�o provis�ria, ap�s o tr�nsito em julgado, com refer�ncia especial ao
testamento do ausente se houver e indica��o de seus herdeiros habilitados.
106. Para a averba��o de escritura de ado��o de pessoa cujo registro de nascimento
haja sido fora do Pa�s, ser� trasladado, sem �nus para os interessados, no livro A do
Cart�rio do 1� Of�cio ou da 1� subdivis�o judici�ria da comarca em que for
domiciliado o adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o caso, para que se
fa�a, � margem dele, a competente averba��o.
107. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averba��o, dever�, no prazo de cinco
(5) dias, anot�-lo nos atos anteriores, com remiss�es rec�procas, se lan�ados em seu
estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre � forma prescrita no artigo 99.
�nico. As comunica��es ser�o feitas mediante cartas relacionadas em protocolo,
anotando-se � margem ou sob o ato comunicado, o n�mero de protocolo e ficar�o
arquivadas no cart�rio que as receber.
108. O �bito dever� ser anotado, com as remiss�es rec�procas, nos assentos de
casamento e nascimento, e o casamento no deste.
1� A emancipa��o, a interdi��o e a aus�ncia ser�o anotadas pela mesma forma, nos
assentos de nascimento e casamento, bem como a mudan�a do nome da mulher, em virtude de
casamento, ou sua dissolu��o, anula��o ou desquite.
2� A dissolu��o e a anula��o do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal
ser�o, tamb�m, anotadas nos assentos de nascimento dos c�njuges.
109. Os oficiais, al�m das penas disciplinares em que incorrerem, s�o respons�veis
civil e criminalmente pela omiss�o ou atraso na remessa de comunica��es a outros
cart�rios.
110. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil,
requerer�, em peti��o fundamentada e instru�da com documentos ou com indica��o de
testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o �rg�o do Minist�rio P�blico e os
interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correr� em cart�rio.
1� Se qualquer interessado ou o �rg�o do Minist�rio P�blico impugnar o pedido, o Juiz
determinar� a produ��o da prova, dentro do prazo de dez (10) dias e ouvidos,
sucessivamente, em tr�s (3) dias, os interessados e o �rg�o do Minist�rio P�blico,
decidir� em cinco (5) dias.
2� Se n�o houver impugna��o ou necessidade de mais provas, o Juiz decidir� no prazo
3� Da decis�o do Juiz, caber� o recurso de apela��o com ambos os efeitos.
4� Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenar� que se expe�a mandado para que seja
lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precis�o, os fatos ou
circunst�ncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do
novo assentamento.
5� Se houver de ser cumprido em jurisdi��o diversa, o mandado ser� remetido, por
of�cio, ao Juiz sob cuja jurisdi��o estiver o cart�rio do Registro Civil e, com o seu
"cumpra-se", executar-se-�.
6� As retifica��es ser�o feitas � margem do registro, com as indica��es
necess�rias, ou, quando for o caso, com a traslada��o do mandado, que ficar�
arquivado. Se n�o houver espa�o, far-se-� o transporte do assento, com as remiss�es �
margem do registro original.
111. A corre��o de erros de grafia poder� ser processada no pr�prio cart�rio onde se
encontrar o assentamento, mediante peti��o assinada pelo interessado, ou procurador,
independentemente de pagamento de selos e taxas.
1� Recebida a peti��o, protocolada e autuada, o oficial de registro a submeter� com
documentos ao �rg�o do Minist�rio P�blico e far� os autos conclusos ao Juiz da
circunscri��o, que despachar� em quarenta e oito (48) horas.
2� Quando a prova depender de dados existentes no pr�prio cart�rio, poder� o oficial
certific�-lo nos autos.
3� Deferido o pedido, o oficial averbar� a retifica��o � margem do registro,
mencionando o n�mero do protocolo, a data da senten�a e seu tr�nsito em julgado.
4� Entendendo o Juiz que o pedido exige maior indaga��o, ou sendo impugnado pelo
�rg�o do Minist�rio P�blico, mandar� distribuir os autos a um dos cart�rios da
circunscri��o, caso em que se processar� a retifica��o, com assist�ncia de advogado,
observado o rito sumar�ssimo.
112. Nenhuma justifica��o em mat�ria de registro civil, para retifica��o,
restaura��o ou abertura de assento, ser� entregue � parte.
113. Em qualquer tempo poder� ser apreciado o valor probante da justifica��o, em
original ou por traslado, pela autoridade judici�ria competente ao conhecer de a��es
que se relacionarem com os fatos justificados.
114. As quest�es de filia��o leg�tima ou ileg�tima ser�o decididas em processo
contencioso para anula��o ou reforma de assento.
115. No registro civil de pessoas jur�dicas ser�o inscritos:
- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis,
religiosas, pias, morais, cient�ficas ou liter�rias, bem como o das funda��es e das
associa��es de utilidade p�blica;
- as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as
�nico. No mesmo cart�rio ser� feito o registro dos jornais, peri�dicos, oficinas
impressoras, empresas de radiodifus�o e ag�ncias de not�cias a que se refere o artigo
8� da Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
116. N�o poder�o ser registrados os atos constitutivos de pessoas jur�dicas, quando o
seu objeto ou circunst�ncias relevantes indiquem destino ou atividades il�citos ou
contr�rios, nocivos ou perigosos ao bem p�blico, � seguran�a do Estado e da
coletividade, � ordem p�blica ou social, � moral e aos bons costumes.
�nico. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de
of�cio ou por provoca��o de qualquer autoridade, sobrestar� no processo de registro e
suscitar� d�vida para o Juiz, que a decidir�.
117. Haver�, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros:
- Livro A, para os fins indicados nos n�meros I e II, do artigo 115, com 300 folhas;
- Livro B, para matr�cula das oficinas impressoras, jornais, peri�dicos, empresas de
radiodifus�o e ag�ncias de not�cias, com 150 folhas.
118. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publica��es,
�ndice que facilite a busca e o exame.
119. Os oficiais far�o �ndices, pela ordem cronol�gica e alfab�tica, de todos os
registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre
respons�veis por qualquer erro ou omiss�o.
120. A exist�ncia legal das pessoas jur�dicas s� come�a com o registro de seus atos
�nico. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprova��o da autoridade, sem
esta n�o poder� ser feito o registro.
121. O registro das sociedades e funda��es consistir� na declara��o, feita no livro,
pelo oficial, do n�mero de ordem, da data da apresenta��o e da esp�cie do ato
constitutivo, com as seguintes indica��es:
- a denomina��o, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associa��o ou
funda��o, bem como o tempo de sua dura��o;
- o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e
- se o estatuto, o contrato ou o compromisso � reform�vel, no tocante �
administra��o, e de que modo;
- se os membros respondem ou n�o, subsidiariamente, pelas obriga��es sociais;
- as condi��es de extin��o da pessoa jur�dica e nesse caso o destino do seu
patrim�nio;
- os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provis�ria ou
definitiva, com indica��o da nacionalidade, estado civil e profiss�o de cada um, bem
como o nome e resid�ncia do apresentante dos exemplares.
132. Para o registro ser�o apresentados dois exemplares do jornal oficial, em que houver
sido publicado o estatuto, compromisso ou contrato, al�m de um exemplar deste, quando a
publica��o n�o for integral. Por aqueles se far� o registro mediante peti��o, com
firma reconhecida, do representante legal da sociedade, lan�ando o oficial, nos dois
exemplares, a competente certid�o do registro, com o respectivo n�mero de ordem, livro e
folha, um dos quais ser� entregue ao representante e o outro arquivado em cart�rio,
rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou
123. No registro civil das pessoas jur�dicas ser�o matriculados:
- os jornais e demais publica��es peri�dicas;
- as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou
jur�dicas;
- as empresas de radiodifus�o que mantenham servi�os de not�cias, reportagens,
coment�rios, debates e entrevistas;
- as empresas que tenham por objeto o agenciamento de not�cias.
124. O pedido de matr�cula conter� as informa��es e ser� instru�do com os documentos
- no caso de jornais ou outras publica��es peri�dicas:
t�tulo do jornal ou peri�dico, sede da reda��o, administra��o e oficinas
impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se s�o pr�prias ou de terceiros, e indicando,
neste caso, os respectivos propriet�rios;
nome, idade, resid�ncia e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe;
nome, idade, resid�ncia e prova da nacionalidade do propriet�rio;
se propriedade de pessoa jur�dica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e
nome, idade, resid�ncia e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e s�cios da
pessoa jur�dica propriet�ria.
- nos casos de oficinas impressoras:
nome, nacionalidade, idade e resid�ncia do gerente e do propriet�rio, se pessoa natural;
sede da administra��o, lugar, rua e n�mero onde funcionam as oficinas e denomina��o
exemplar do contrato ou estatuto social, se pertencentes a pessoa jur�dica.
- no caso de empresas de radiodifus�o:
designa��o da emissora, sede de sua administra��o e local das instala��es do
est�dio;
nome, idade, resid�ncia e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe respons�vel
pelos servi�os de not�cias, reportagens, coment�rios, debates e entrevistas.
caso de empresas noticiosas:
sede da administra��o;
exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jur�dica.
1� As altera��es em qualquer dessas declara��es ou documentos dever�o ser averbadas
na matr�cula, no prazo de oito dias.
2� A cada declara��o a ser averbada dever� corresponder um requerimento.
125. A falta de matr�cula das declara��es, exigidas no artigo anterior, ou da
sal�rios m�nimos da regi�o.
1� A senten�a que impuser a multa fixar� prazo, n�o inferior a vinte dias, para
matr�cula ou altera��o das declara��es.
2� A multa ser� aplicada pela autoridade judici�ria em representa��o feita pelo
oficial, e cobrada por processo executivo, mediante a��o do �rg�o competente.
3� Se a matr�cula ou altera��o n�o for efetivada no prazo referido no � 1� deste
artigo, o Juiz poder� impor nova multa, agravando-a de 50% (cinq�enta por cento) toda
vez que seja ultrapassado de dez dias o prazo assinalado na senten�a.
126. Considera-se clandestino o jornal, ou outra publica��o peri�dica, n�o matriculado
nos termos do artigo 123 ou de cuja matr�cula n�o constem os nomes e as qualifica��es
do diretor ou redator e do propriet�rio.
127. O processo de matr�cula ser� o mesmo do registro prescrito no artigo 122.
128. No Registro de T�tulos e Documentos ser� feita a transcri��o:
- dos instrumentos particulares, para a prova das obriga��es convencionais de qualquer
- do penhor comum sobre coisas m�veis;
- da cau��o de t�tulos de cr�dito pessoal e da d�vida p�blica federal, estadual ou
municipal, ou de Bolsa ao portador;
- do contrato de penhor de animais, n�o compreendido nas disposi��es do artigo 10 da
Lei n. 492, de 30 de agosto de 1934;
- do contrato de parceria agr�cola ou pecu�ria;
- do mandado judicial de renova��o do contrato de arrendamento para sua vig�ncia, quer
entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (artigo 19, � 2� do Decreto n.
24.150, de 20 de abril de 1934);
- facultativo, de quaisquer documentos, para sua conserva��o.
�nico. Caber� ao Registro de T�tulos e Documentos a realiza��o de quaisquer registros
n�o atribu�dos expressamente a outro of�cio.
129. � margem dos respectivos registros, ser�o averbadas quaisquer ocorr�ncias que os
alterem, quer em rela��o �s obriga��es, quer em atin�ncia �s pessoas que nos atos
figurarem, inclusive quanto � prorroga��o dos prazos.
130. Est�o sujeitos a registro, no Registro de T�tulos e Documentos, para surtir efeitos
em rela��o a terceiros:
os contratos de loca��o de pr�dios, sem preju�zo do disposto do artigo 168, n. I,
letra c;
os documentos decorrentes de dep�sitos, ou de cau��es feitos em garantia de cumprimento
de obriga��es contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;
as cartas de fian�a, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a
os contratos de loca��o de servi�os n�o atribu�dos a outras reparti��es;
os contratos de compra e venda em presta��es, com reserva de dom�nio ou n�o, qualquer
que seja a forma de que se revistam, os de aliena��o ou de promessas de venda referentes
a bens m�veis e os de aliena��o fiduci�ria;
todos os documentos de proced�ncia estrangeira, acompanhados das respectivas tradu��es,
para produzirem efeitos em reparti��es da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territ�rios e dos Munic�pios ou em qualquer inst�ncia, ju�zo ou tribunal;
as quita��es, recibos e contratos de compra e venda de autom�veis, bem como o penhor
destes, qualquer que seja a forma que revistam;
os atos administrativos expedidos para cumprimento de decis�es judiciais, sem tr�nsito
em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alf�ndegas e mesas de renda, de
bens e mercadorias procedentes do exterior.
os instrumentos de cess�o de direitos e de cr�ditos, de sub-roga��o e de da��o em
131. Dentro do prazo de vinte (20) dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os
atos enumerados nos artigos 128 e 130, ser�o registrados no domic�lio das partes
contratantes e, quando residam estas em circunscri��es territoriais diversas, far-se-�
o registro em todas elas.
�nico. Os registros de documentos apresentados, depois de findo o prazo, produzir�o
efeitos a partir da data da apresenta��o.
132. Os registros referidos nos artigos anteriores ser�o feitos independentemente de
pr�via distribui��o.
133. No registro de T�tulos e Documentos haver� os seguintes livros, todos com 300
- Livro A - protocolo para apontamentos de todos os t�tulos, documentos e pap�is
apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;
- Livro B - para traslada��o integral de t�tulos e documentos, sua conserva��o e
validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;
- Livro C - para inscri��o, por extra��o, de t�tulos e documentos, a fim de surtirem
efeitos em rela��o a terceiros e autentica��o de data;
- Livro D - indicador pessoal, substitu�vel pelo sistema de fichas, a crit�rio e sob a
responsabilidade do oficial, o qual � obrigado a fornecer, com presteza, as certid�es
pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros.
134. Na parte superior de cada p�gina do livro se escrever� o t�tulo, a letra com o
n�mero e o ano em que come�ar.
135. O Juiz, em caso de aflu�ncia de servi�o, poder� autorizar o desdobramento dos
unidade do protocolo e de sua numera��o em ordem rigorosa.
�nico. Esses livros desdobrados ter�o as indica��es de E, F, G, H, etc.
136. O protocolo dever� conter colunas para as seguintes anota��es:
n�mero de ordem, continuando, indefinidamente, nos seguintes;
dia e m�s;
natureza do t�tulo e qualidade do lan�amento (integral, resumido, penhor, etc.);
anota��es e averba��es.
�nico. Em seguida ao registro, far-se-�, no protocolo, remiss�o ao n�mero da p�gina
do livro em que foi ele lan�ado, mencionando-se, tamb�m, o n�mero e a p�gina de outros
livros em que houver qualquer nota ou declara��o concernente ao mesmo ato.
137. O livro de registro integral de t�tulos ser� escriturado nos termos do artigo 143,
lan�ado-se, antes de cada registro, o n�mero de ordem, a data do protocolo e o nome do
apresentante, e conter� colunas para as seguintes declara��es:
n�mero de ordem;
transcri��o;
138. O livro de registro, por extrato, conter� colunas para as seguintes declara��es:
esp�cie e resumo do t�tulo;
139. O indicador pessoal ser� dividido alfabeticamente para a indica��o do nome de
todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos
livros de registro e dever� conter, al�m dos nomes das pessoas, refer�ncias aos
n�meros de ordem e p�ginas dos outros livros e anota��es.
140. Se a mesma pessoa j� estiver mencionada no indicador, somente se far�, na coluna
das anota��es, uma refer�ncia ao n�mero de ordem, p�gina e n�mero do livro em que
estiver lan�ado o novo registro ou averba��o.
141. Se no mesmo registro ou averba��o, figurar mais de uma pessoa, ativa ou
passivamente, o nome de cada uma ser� lan�ado distintamente, no indicador, com
refer�ncia rec�proca na coluna das anota��es.
142. Sem preju�zo do disposto no artigo 162, ao oficial � facultado efetuar o registro
por meio de microfilmagem, desde que, por lan�amentos remissivos, com men��o ao
protocolo, ao nome dos contratantes, � data e � natureza dos documentos apresentados,
sejam os microfilmes havidos como partes integrantes dos livros de registro, nos seus
143. O registro integral dos documentos consistir� na traslada��o dos mesmos, com a
mesma ortografia e pontua��o, com refer�ncia �s entrelinhas ou quaisquer acr�scimos,
altera��es, defeitos ou v�cios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com
men��o precisa aos seus caracter�sticos exteriores e �s formalidades legais, podendo a
transcri��o dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma
disposi��o gr�fica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar.
1� Feita a traslada��o, na �ltima linha, de maneira a n�o ficar espa�o em branco,
ser� conferida e realizado o seu encerramento, depois do que o oficial, seu substituto
legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz competente, ainda que o
primeiro n�o esteja afastado, assinar� o seu nome por inteiro.
2� Tratando-se de documento impresso, id�ntico a outro j� anteriormente registrado na
�ntegra, no mesmo livro, poder� o registro limitar-se a consignar o nome das partes
contratantes, as caracter�sticas do objeto e demais dados constantes dos claros
preenchidos, fazendo-se remiss�o, quanto ao mais, �quele j� registrado.
144. O registro resumido consistir� na declara��o da natureza do t�tulo, do documento
ou papel, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condi��o jur�dica das
partes, nomes das testemunhas, data da assinatura e do reconhecimento de firma por
tabeli�o, se houver, o nome deste, o do apresentante, o n�mero de ordem e a data do
protocolo, e da averba��o, a import�ncia e a qualidade do imposto pago, depois do que
ser� datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 143, � 1�.
145. O registro de contratos de penhor, cau��o e parceria ser� feito com declara��o
do nome, profiss�o e domic�lio do credor e do devedor, valor da d�vida, juros, penas,
vencimento e especifica��es dos objetos apenhados, pessoa em poder de quem ficam,
esp�cie do t�tulo, condi��es do contrato, data e n�mero de ordem.
�nico. Nos contratos de parceria, ser�o considerados credor o parceiro propriet�rio e
devedor, o parceiro cultivador ou criador.
146. Qualquer dos interessados poder� levar a registro os contratos de penhor ou
cau��o.
147. Apresentado o t�tulo ou documento para registro ou averba��o, ser�o anotados, no
protocolo, a data de sua apresenta��o, sob o n�mero de ordem que se seguir
imediatamente, a natureza do instrumento, a esp�cie de lan�amento a fazer (registro
integral ou resumido, ou averba��o), o nome do apresentante, reproduzindo-se as
declara��es relativas ao n�mero de ordem, � data, e � esp�cie de lan�amento a fazer
no corpo do t�tulo, do documento ou do papel.
148. Protocolado o t�tulo ou documento, far-se-�, em seguida, no livro respectivo, o
lan�amento, (registro integral ou resumido, ou averba��o), e, conclu�do este,
declarar-se-� no corpo do t�tulo, documento ou papel, o n�mero de ordem e a data do
procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os servidores referidos no
artigo 143, � 1�, esta declara��o e as demais folhas do t�tulo, do documento ou do
149. Os t�tulos, documentos e pap�is escritos em l�ngua estrangeira, uma vez adotados
os caracteres comuns, poder�o ser registrados no original, para o efeito da sua
conserva��o ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no Pa�s e para valerem
contra terceiros, dever�o, entretanto, ser vertidos em vern�culo e registrada a
tradu��o, o que, tamb�m, se observar� em rela��o �s procura��es lavradas em
l�ngua estrangeira.
�nico. Para o registro resumido, os t�tulos, documentos ou pap�is em l�ngua
estrangeira, dever�o ser sempre traduzidos.
150. Depois de conclu�dos os lan�amentos nos livros respectivos, ser� feita, nas
anota��es do protocolo, refer�ncia ao n�mero de ordem sob o qual tiver sido feito o
registro, ou a averba��o, no livro respectivo, datando e rubricando, em seguida, o
oficial ou os servidores referidos no artigo 143, � 1�.
151. O apontamento do t�tulo, documento ou papel no protocolo ser� feito, seguida e
imediatamente um depois do outro. Sem preju�zo da numera��o individual de cada
documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de id�ntica
natureza, para lan�amentos da mesma esp�cie, ser�o eles lan�ados no protocolo
englobadamente.
�nico. Onde terminar cada apontamento, ser� tra�ada uma linha horizontal, separando-o
do seguinte, sendo lavrado, no fim do expediente di�rio, o termo de encerramento do
pr�prio punho do oficial por este datado e assinado.
152. O lan�amento dos registros e das averba��es nos livros respectivos ser� feito,
tamb�m seguidamente, na ordem de prioridade do seu apontamento no protocolo, quando n�o
for obstado por ordem de autoridade judici�ria competente, ou por d�vida superveniente;
neste caso, seguir-se-�o os registros ou averba��es dos imediatos, sem preju�zo da
data autenticada pelo competente apontamento.
153. Cada registro ou averba��o ser� datado e assinado por inteiro, pelo oficial ou
pelos servidores referidos no artigo 143, � 1�, separados, um do outro, por uma linha
154. Os t�tulos ter�o sempre um n�mero diferente, segundo a ordem de apresenta��o,
ainda que se refiram � mesma pessoa. O registro e a averba��o dever�o ser imediatos e,
quando n�o o puderem ser, por ac�mulo de servi�o, o lan�amento ser� feito no prazo
estritamente necess�rio, e sem preju�zo da ordem da pre-nota��o. Em qualquer desses
casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lan�ado no corpo do t�tulo
as declara��es prescritas, fornecer� um recibo contendo a declara��o da data da
apresenta��o, o n�mero de ordem desta no protocolo e a indica��o do dia em que
dever� ser entregue, devidamente legalizado; o recibo ser� restitu�do pelo apresentante
contra a devolu��o do documento.
155. Nos termos de encerramento di�rio do protocolo, lavrados ao findar a hora
regulamentar, dever�o ser mencionados, pelos respectivos n�meros, os t�tulos
apresentados cujos registros ficarem adiados, com a declara��o dos motivos do adiamento.
�nico. Ainda que o expediente continue para ultima��o do servi�o, nenhuma nova
apresenta��o ser� admitida depois da hora regulamentar.
156. Quando o t�tulo, j� registrado por extrato, for levado a registro integral, ou for
exigido simultaneamente pelo apresentante o duplo registro, mencionar-se-� essa
circunst�ncia no lan�amento posterior e, nas anota��es do protocolo, far-se-�o
refer�ncias rec�procas para verifica��o das diversas esp�cies de lan�amento do mesmo
157. O oficial dever� recusar registro a t�tulo e a documento que n�o se revistam das
�nico. Se tiver suspeita de falsifica��o, poder� o oficial sobrestar no registro,
depois de protocolado o documento, at� notificar o apresentante dessa circunst�ncia; se
este insistir, o registro ser� feito com essa nota, podendo o oficial, entretanto,
submeter a d�vida ao Juiz competente, ou notificar o signat�rio para assistir ao
registro, mencionando tamb�m as alega��es pelo �ltimo aduzidas.
158. O oficial, salvo quando agir de m�-f�, devidamente comprovada, n�o ser�
respons�vel pelos danos decorrentes da anula��o do registro, ou da averba��o, por
v�cio intr�nseco ou extr�nseco do documento, t�tulo ou papel, mas, t�o-somente, pelos
erros ou v�cios no processo de registro.
159. As procura��es dever�o trazer reconhecidas as firmas dos outorgantes.
160. As folhas do t�tulo, documento ou papel que tiver sido registrado e as das
certid�es ser�o rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos apresentantes. As
declara��es no protocolo, bem como as dos registros e das averba��es lan�adas no
t�tulo, documento ou papel e as respectivas datas poder�o ser apostas por carimbo,
sendo, por�m, para autentica��o, de pr�prio punho do oficial, ou de quem suas vezes
fizer, a assinatura ou a rubrica.
161. O oficial ser� obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro
ou da averba��o os demais interessados que figurarem no t�tulo, documento, o papel
apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos
oficiais de registro em outros Munic�pios, as notifica��es necess�rias. Por esse
processo, tamb�m, poder�o ser feitos avisos, den�ncias e notifica��es, quando n�o
for exigida a interven��o judicial.
1� Os certificados de notifica��o ou da entrega de registros ser�o lavrados nas
colunas das anota��es, no livro competente, � margem dos respectivos registros.
2� O servi�o das notifica��es e demais dilig�ncias poder� ser realizado por
escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.
162. As certid�es do registro integral de t�tulos ter�o o mesmo valor probante dos
originais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ju�zo.
1� O apresentante do t�tulo para registro integral poder� tamb�m deix�-lo arquivado
em cart�rio ou a sua fotoc�pia, autenticada pelo oficial, circunst�ncias que ser�o
declaradas no registro e nas certid�es.
2� Quando houver ac�mulo de trabalho, um dos suboficiais poder� ser autorizado pelo
Juiz, a pedido do oficial e sob sua responsabilidade, a lavrar e subscrever certid�o.
163. O fato da apresenta��o de um t�tulo, documento ou papel, para registro ou
averba��o, n�o constituir�, para o apresentante, direito sobre o mesmo, desde que n�o
seja o pr�prio interessado.
164. Os tabeli�es e escriv�o, nos atos que praticarem, far�o sempre refer�ncia ao
livro e � folha do registro de t�tulos e documentos em que tenham sido trasladados os
mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se.
Art. 165. O cancelamento poder� ser feito em virtude de senten�a ou de documento
aut�ntico de quita��o ou de exonera��o do t�tulo registrado.
166. Apresentado qualquer dos documentos referidos no artigo anterior, o oficial
certificar�, na coluna das averba��es do livro respectivo, o cancelamento e a raz�o
dele, mencionando-se o documento que o autorizou, datando e assinando a certid�o, de tudo
fazendo refer�ncia nas anota��es do protocolo.
�nico. Quando n�o for suficiente o espa�o da coluna das averba��es, ser� feito novo
registro, com refer�ncias rec�procas, na coluna pr�pria.
167. Os requerimentos de cancelamento ser�o arquivados com os documentos que os
instru�rem.
168. No Registro de im�veis ser�o feitas:
- a inscri��o:
dos instrumentos p�blicos de institui��o de bem de fam�lia;
dos contratos de loca��o de pr�dios, nos quais tenha sido consignada cl�usula de
vig�ncia no caso de aliena��o da coisa locada;
do penhor de m�quinas e de aparelhos utilizados na ind�stria, instalados e em
funcionamento, com ou sem os respectivos pertences;
das penhoras, arrestos e seq�estros de im�veis;
dos t�tulos das servid�es em geral, para sua constitui��o;
do usufruto e do uso sobre im�veis e da habilita��o, quando n�o resultarem do direito
de fam�lia;
das rendas constitu�das ou vinculadas a im�veis, por disposi��o de �ltima vontade;
da promessa de compra e venda de im�vel n�o loteado, sem cl�usula de arrependimento,
cujo pre�o deva pagar-se a prazo, de uma s� vez ou em presta��es (artigo 22 do
Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, com a reda��o alterada pela Lei n. 649, de
11 de mar�o de 1949);
dos instrumentos p�blicos das conven��es antenupciais;
das c�dulas de cr�dito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967);
das c�dulas de cr�dito industrial (Decreto-Lei n. 413, de 9 de janeiro de 1969);
dos contratos de penhor rural (Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937);
dos empr�stimos por obriga��es ao portador ou deb�ntures, inclusive as convers�veis
em a��es (Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, artigo 44);
dos memoriais de incorpora��o e das institui��es e conven��es de condom�nio a que
alude a Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964;
dos memoriais de loteamento de terrenos urbanos e rurais, para a venda de lotes, a prazo,
em presta��es (Decreto-Lei n. 58/37,
Lei n. 4.591/64 e Decreto-Lei n. 271, de 28 de
fevereiro de 1967);
das cita��es de a��es reais ou pessoais, reipersecut�rias, relativas � im�veis;
das promessas de cess�o (artigo 69, da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964);
- a transcri��o:
das senten�as de desquite e de nulidade ou anula��o de casamento, quando nas
respectivas partilhas existirem im�veis ou direitos reais sujeitos a registro;
dos julgados e atos jur�dicos inter vivos que dividirem im�veis ou os demarcarem;
das senten�as que nos invent�rios e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das
d�vidas da heran�a;
dos atos de entrega de legados de im�veis, formal de partilha e das senten�as de
adjudica��o em invent�rio quando n�o houver partilha;
da arremata��o e da adjudica��o em hasta p�blica;
das senten�as declarat�rias de usucapi�o, para servirem de t�tulos aquisitivos;
da da��o em pagamento;
da transfer�ncia de quota a sociedade, quando for constitu�da por im�vel;
da doa��o entre vivos;
das senten�as que, em processos de desapropria��o, fixarem o valor da indeniza��o.
- a averba��o:
das conven��es antenupciais, especialmente em rela��o aos im�veis existentes, ou
posteriormente adquiridos, pela cl�usula do regime legal;
por cancelamento da extin��o dos direitos reais;
dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados, em conformidade com as
disposi��es de Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937;
da mudan�a de nome dos logradouros e da numera��o dos pr�dios, da edifica��o, da
reconstru��o, da demoli��o, do desmembramento e do loteamento de im�veis;
da altera��o do nome por casamento ou por desquite ou, ainda, de outras circunst�ncias
que, por qualquer modo, afetem o registro ou as pessoas nele interessadas;
dos contratos de promessa de compra e venda, cess�o desta, ou de promessa de cess�o, a
que alude a Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, bem como dos contratos de compra e
venda relativos ao desmembramento das unidades aut�nomas respectivas;
da individua��o das unidades aut�nomas condominiais de que trata a Lei n. 4.591, de 16
de dezembro de 1964, e o artigo 13 do Decreto n. 55.815, de 8 de mar�o de 1965;
das c�dulas hipotec�rias a que alude o Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966;
da cau��o, da cess�o parcial e da cess�o fiduci�ria dos direitos aquisitivos
relativos a im�veis (Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966);
das senten�as de separa��o de dote;
do julgamento sobre o restabelecimento da sociedade conjugal;
das cl�usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, e incomunicabilidade impostas a
im�veis, bem como da institui��o de fideicomisso;
das decis�es, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto os atos ou t�tulos
1� No registro de im�veis ser�o feitas, em geral, a "transcri��o", a
"inscri��o" e a "averba��o" dos t�tulos ou atos constitutivos,
declarat�rios, translativos e extintivos de direitos reais sobre im�veis, reconhecidos
em lei inter vivos e causa mortis, quer para sua constitui��o, transfer�ncia e
extin��o, quer para sua validade em rela��o a terceiros, quer para sua
2� Para efeito de lan�amento nos livros respectivos, "consideram-se englobadas, na
designa��o gen�rica de registro", tanto a "inscri��o" quanto a
"transcri��o".
169. Todos os atos enumerados no artigo 168, s�o obrigat�rios, e as
"inscri��es" e "transcri��es" nele mencionadas efetuar-se-�o no
cart�rio da situa��o do im�vel.
�nico. Em se tratando de im�veis situados em comarcas ou circunscri��es territoriais
lim�trofes o registro dever� ser feito em todas elas; o desmembramento territorial
posterior n�o exige, por�m, repeti��o, no novo cart�rio do registro j� feito.
170. Os atos relativos a vias f�rreas ser�o registrados no cart�rio correspondente �
esta��o inicial da respectiva linha.
171. Haver�, no registro de im�veis, os seguintes livros, todos com trezentas (300)
folhas cada uma:
- Livro n. 1 - Protocolo;
- Livro n. 2 - Registro Geral;
- Livro n. 3 - Auxiliar;
- Livro n. 4 - Registros Diversos;
- Livro n. 5 - Indicador Real;
- Livro n. 6 - Indicador Pessoal;
- Livro n. 7 - Registro de Incorpora��es;
- Livro n. 8 - Registro de Loteamentos.
172. O livro n. 1 - Protocolo - servir� para apontamento de todos os t�tulos
apresentados diariamente para "matr�cula, registro ou averba��o". Esse livro
determinar� a quantidade e qualidade dos t�tulos, bem como a data de sua apresenta��o,
o nome de apresentante e o n�mero de ordem, que seguir�, indefinidamente, sem
interrup��o, nos livros da mesma esp�cie.
�nico. A cada t�tulo apresentado corresponder� um s� n�mero de ordem, seja qual for a
quantidade de atos que formalizar, os quais ser�o resumidamente mencionados na coluna das
anota��es.
173. O livro n. 2 - Registro Geral - ser� destinado � matr�cula dos "im�veis e ao
registro ou averba��o" dos atos relacionados no artigo 168 e n�o atribu�dos
especificamente a outros livros e sua escritura��o obedecer� �s seguintes normas:
cada im�vel ter� "matr�cula pr�pria", que ser� aberta por ocasi�o do
primeiro registro a ser feito na vig�ncia da presente Lei;
no alto da face de cada folha ser� lan�ada a "matr�cula" do im�vel, com os
requisitos constantes do artigo 227 e no espa�o restante e no verso ser�o lan�ados, por
ao im�vel matriculado;
preenchida um folha, ser� feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo
livro ou do livro da mesma s�rie que estiver em uso, onde continuar�o os lan�amentos,
com remiss�es rec�procas;
as matr�culas ser�o numeradas seguidamente, em numera��o infinita, sem interrup��o
ao fim de cada livro;
os registros e averba��es a serem lan�ados na folha da matr�cula ser�o numerados
seguidamente, antecipando-se a essa numera��o, separadas por um tra�o, as letras R para
os registros "AV" para as averba��es seguidas do n�mero da matr�cula (ex.
R-1-1, R-2-1, R-3-1 ou AV-1-1, AV-2-1, AV-3-1).
1� Os oficiais, mediante autoriza��o do respectivo Juiz, poder�o respeitada a
preced�ncia da prenota��o, desdobrar o livro n. 2 em tantos outros quantos se tornarem
necess�rios para atender ao movimento do cart�rio, at� o limite dez (10),
classificando-os de acordo com o algarismo final da matr�cula.
2� Observado o disposto no artigo 3�, � 2�, poder� o Registro Geral ser realizado
pelo sistema de fichas.
174. Na escritura��o do livro n. 3 - Auxiliar - haver� espa�os formados por linhas
verticais para neles se escreverem o n�mero de ordem do registro, a refer�ncia ao
n�mero de ordem e �s p�ginas dos demais livros, al�m da margem para as averba��es.
1� No livro auxiliar do cart�rio do domic�lio conjugal, ser�o registradas, por
extrato, as conven��es antenupciais, devendo mencionar os nomes dos c�njuges, data,
cart�rio, livro e folhas onde foi lavrada a escritura e as cl�usulas da conven��o, sem
preju�zo da averba��o dos im�veis existentes que forem sendo adquiridos, sujeitos a
regime diverso do comum.
2� Ser�o integralmente registrados no livro auxiliar os contratos-padr�o a que se
refere o artigo 61 da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964.
175. No livro n. 4 - Registros Diversos - ser�o registrados:
a emiss�o de deb�ntures, sem preju�zo do registro eventual e definitivo no livro n. 2,
da hipoteca, da anticrese e do penhor que abonarem, especialmente, tais emiss�es,
firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as s�ries de obriga��es emitidas
pela mesma sociedade;
as c�dulas de cr�dito rural de que trata o Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de
as c�dulas de cr�dito industrial de que trata o Decreto-Lei n. 413, de 9 de janeiro de
os atos que da compet�ncia do registro de im�veis por disposi��o legal, n�o se
refiram diretamente a um determinado im�vel matriculado.
1� Para atender ao movimento do cart�rio, os oficiais poder�o desdobrar o livro n. 4,
mediante autoriza��o judicial, em livros para o registro do penhor rural, das c�dulas
de cr�dito rural, das c�dulas de cr�dito industrial, da emiss�o de deb�ntures e dos
demais atos a ele atribu�dos.
2� As hipotecas cedulares a que se referem os Decretos-Leis ns. 167/69, e
413/69, ser�o
registradas na matr�cula do im�vel respectivo.
176. O livro n. 5 - Indicador Real - ser� o reposit�rio de todos im�veis que figurarem
nos livros do registro.
1� As folhas desse livro repartir-se-�o entre as zonas cadastrais que se compreendam no
territ�rio da circunscri��o imobili�ria subordinada ao respectivo of�cio, de acordo
com o zoneamento cadastral estabelecido pela reparti��o competente.
2� Cada indica��o ter� por espa�o, pelo menos, um quinto da p�gina do livro e cada
espa�o quatro colunas formadas por linhas perpendiculares, correspondentes aos requisitos
identifica��o do im�vel;
refer�ncia aos n�meros de ordem de outros livros;
3� Para auxiliar a consulta, os oficiais que n�o se utilizarem do Indicador Real pelo
sistema de fichas, far�o um �ndice pelos logradouros e numera��o predial quando se
tratar de im�veis urbanos e pelos nomes e situa��es, quando rurais.
4� As reparti��es municipais s�o obrigadas a comunicar ao oficial do registro nos dez
(10) dias seguintes � sua efetiva��o, todas as altera��es ocorridas no sistema
urbano, inclusive as concernentes a nomes de logradouros.
177. O livro n. 6 - Indicador Pessoal - ser� distribu�do alfabeticamente e nele se
escrever�o, por extenso, os nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente,
ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos livros de registro.
1� As indica��es no Indicador Pessoal ser�o distribu�das em quatro colunas
perpendiculares, satisfazendo aos seguintes requisitos:
2� O Indicador Pessoal poder� obedecer a sistema de fichas, a crit�rio e sob exclusiva
responsabilidade do oficial.
178. Se a mesma pessoa ou o mesmo im�vel j� estiverem no Indicador Pessoal ou no Real,
somente se far� refer�ncia na respectiva coluna ou ficha, ao n�mero de ordem do livro
em que se lavrar o novo registro.
179. Se, no mesmo ato, figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, o nome de cada
uma ser� lan�ado, distintamente, no Indicador Pessoal.
180. Adotados os livros Indicador Real e o Pessoal, sob a forma encadernada, as
indica��es neles lan�adas ter�o seu n�mero de ordem especial, correspondendo o
n�mero de ordem dos im�veis � zona cadastral onde est�o situados e o n�mero de ordem
das pessoas � respectiva letra do alfabeto.
181. Esgotadas as folhas destinadas a uma zona cadastral no Indicador Real, se adotado o
livro encadernado, a escritura��o continuar� no livro seguinte, averbando-se o
transporte no livro antecedente, ou mesmo, em folhas aproveit�veis, feitas as
refer�ncias rec�procas. Da mesma forma proceder-se-� com rela��o ao Indicador
182. No caso do artigo anterior, caber�, na distribui��o das folhas do livro seguinte
maior n�mero delas � zona cadastral ou � letra do alfabeto cujas folhas estiverem
esgotadas antes de distribu�das �s outras zonas ou letras.
183. O livro n. 7 - Registro de Incorpora��o - destina-se ao registro dos memoriais de
incorpora��o dos atos institutivos e das conven��es de condom�nio, previstos na Lei
n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e ser� escriturado de acordo com o modelo previsto
1� As averba��es relativas aos registros feitos no livro n. 7 ser�o lan�adas em
seguida ao registro, por ordem cronol�gica e em forma narrativa, numeradas seguidamente,
antecipando-se a essa numera��o, separado por tra�o, o n�mero do registro (ex. 1-1,
1-2, 1-3).
2� Esgotado numa folha o espa�o para as averba��es, prosseguir�o as mesmas na
primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma s�rie que estiver em uso,
feitas as refer�ncias rec�procas.
184. O livro n. 8 - Registro de Loteamentos - na forma da lei respectiva, destinado ao
registro da propriedade loteada, para venda de lotes a prazo, em presta��es sucessivas e
peri�dicas, obedecer� ao modelo previsto no anexo desta Lei e ser� escriturado nos
mesmos moldes do livro n. 7.
185. Todos os t�tulos tomar�o, no protocolo, a data da sua apresenta��o e o n�mero de
ordem que, em raz�o dela, lhes competir, sendo neles lan�ados o nome do apresentante e a
identidade do t�tulo, reproduzindo-se, neste, a data e o n�mero de ordem.
�nico. A prenota��o ser� feita respeitando-se a ordem rigorosa da apresenta��o do
t�tulo e obedecer� a numera��o infinita.
186. A escritura��o do protocolo incumbir� tanto ao oficial titular como ao auxiliar
expressamente designado por aquele e autorizado pelo Juiz competente, ainda que o primeiro
n�o esteja afastado ou impedido.
187. O n�mero de ordem determinar� a prioridade do t�tulo e, esta, a prefer�ncia dos
direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um t�tulo
188. Havendo permuta, e pertencendo os im�veis permutados � circunscri��o do mesmo,
ser�o feitos os registros nas matr�culas respectivas, com indica��es rec�procas e
n�meros de ordem seguidos no protocolo.
189. Tomada a data da apresenta��o e o n�mero de ordem do protocolo, proceder-se-� ao
registro, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes.
190. Apresentado t�tulo de segunda hipoteca, com refer�ncia expressa � exist�ncia de
outra anterior, o oficial, depois de prenot�-lo, aguardar� durante trinta (30) dias, que
os interessados na primeira promovam a inscri��o. Esgotado esse prazo, que correr� da
data da apresenta��o, sem que seja apresentado o t�tulo anterior, o segundo ser�
inscrito e obter� prefer�ncia sobre aquele.
191. N�o ser�o registrados, no mesmo dia, t�tulos pelos quais se constituam direitos
reais contradit�rios sobre o mesmo im�vel.
192. Prevalecer�o, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo
dia, os t�tulos prenotados no protocolo sob n�mero de ordem mais baixo, protelando-se o
registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um
expediente di�rio.
�nico. Excetuam-se da norma deste artigo as escrituras p�blicas lavradas na mesma data
que, apresentadas no mesmo dia, determinem taxativamente a hora da sua lavratura,
prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.
193. O registro ser� feito pela simples exibi��o do t�tulo, sem depend�ncia de
194. Se o t�tulo for de natureza particular, dever� ser apresentado, ao menos, em
duplicata, ficando um dos exemplares arquivado no cart�rio, sendo o outro ou os demais
devolvidos ao interessado, ap�s o registro.
�nico. Em caso de permuta ser�o, pelo menos, tr�s os exemplares, sendo feitos os
registros relativos a todos os im�veis permutados, ainda que s� um dos interessados
promova o registro.
195. Se existir uma s� via do t�tulo e este for de natureza particular, a parte
apresentar�, tamb�m, certid�o do Registro de T�tulos e Documentos ou fotoc�pia
devidamente autenticada, que ficar� arquivada em cart�rio.
196. Todo o registro ser� feito por extrato, salvo se a parte pedir que se fa�a por
extenso, no livro auxiliar, sem preju�zo daquele e com anota��es rec�procas.
197. Se o im�vel n�o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial
exigir� a pr�via matr�cula e o registro do t�tulo anterior, qualquer que seja a sua
natureza, para manter a continuidade do registro.
1� A matr�cula ser� feita � vista dos elementos constantes do t�tulo apresentado e do
registro anterior que constar do pr�prio cart�rio.
2� Quando o t�tulo anterior estiver registrado em outro cart�rio, o novo t�tulo ser�
apresentado juntamente com certid�o atualizada comprobat�ria do registro anterior e da
inexist�ncia de �nus.
198. Tomada a nota da apresenta��o, e conferido o n�mero de ordem, o oficial
verificar� a legalidade e a validade do t�tulo, procedendo ao registro, se o mesmo
estiver em conformidade com a lei, no prazo m�ximo de dez (10) dias �teis, salvo no caso
previsto no par�grafo �nico do artigo 7� do Decreto-Lei n. 549, de 24 de abril de 1969,
em que o prazo ser� de tr�s (3) dias �teis.
1� O oficial far� essa verifica��o no prazo improrrog�vel de cinco (5) dias �teis, e
poder� exigir que o apresentante ponha o documento em conformidade com a lei,
concedendo-lhe, para isso, prazo razo�vel.
2� O oficial indicar� por escrito a exig�ncia cuja satisfa��o seja necess�ria ao
registro. N�o se conformando o apresentante com a exig�ncia do oficial ou n�o podendo
satisfaz�-la, ser� o t�tulo a seu requerimento e com a declara��o de d�vida,
remetido ao ju�zo competente para dirimi-la.
3� Em se tratando de propriedade territorial, desapropriada nos termos do Decreto-Lei n.
549, de 24 de abril de 1969, a verifica��o a que alude o � 1� ser� feita em quarenta
4� Em se tratando de inscri��o de incorpora��o e de loteamento, a verifica��o dos
memoriais e documentos necess�rios ao registro ser� feita em quinze (15) dias �teis.
199. Prenotado o t�tulo, e lan�ada nele a d�vida, rubricar� o oficial todas as suas
folhas, remetendo-o ao ju�zo competente.
200. No protocolo anotar� o oficial, � margem da prenota��o, a ocorr�ncia da d�vida.
201. Estando devidamente fundamentada a d�vida, o Juiz mandar� ouvir o apresentante em
dez (10) dias, para impugn�-la, com os documentos que entender, ouvindo-se ap�s, o
Minist�rio P�blico, no prazo de cinco (5) dias.
1� Se o interessado, nesse prazo, n�o impugnar a d�vida, o Juiz mandar� arquiv�-la.
Essa decis�o � irrecorr�vel e dela dar-se-� ci�ncia ao oficial, que cancelar� a
prenota��o, devolvendo os documentos ao interessado.
2� O arquivamento da d�vida n�o impedir� que ela seja suscitada novamente, no caso de
reapresenta��o do t�tulo para registro.
202. Impugnada a d�vida, o Juiz proferir� a senten�a no prazo de cinco (5) dias, com os
elementos constantes dos autos.
�nico. Da senten�a poder�o interpor recurso de apela��o, com ambos os efeitos o
interessado, o Minist�rio P�blico e o terceiro prejudicado.
203. O documento que for objeto de d�vida, decidida esta, ser� restitu�do ao
interessado, independentemente de traslado.
204. Julgada improcedente a d�vida, o interessado apresentar� de novo os seus
documentos, com o respectivo mandado, e o oficial, proceder�, desde logo, ao registro,
declarando, na coluna de anota��es do protocolo, que a d�vida foi julgada improcedente,
arquivando-se o mandado ou a c�pia da senten�a. Se julgada procedente, expedir-se-�
mandado ao oficial que cancelar� a prenota��o.
205. A denega��o do registro n�o impedir� o uso do processo contencioso competente.
206. Cessar�o automaticamente os efeitos da prenota��o, se, decorridos trinta (30) dias
do seu lan�amento no protocolo, o t�tulo n�o tiver sido registrado, salvo nos casos de
processo de d�vida ou de inscri��o de institui��o de bem de fam�lia e de inscri��o
de memorial de loteamento; casos estes em que o perecimento da prenota��o ocorrer�
ap�s 30 (trinta) dias da data da publica��o do �ltimo edital.
207. Se o documento, uma vez prenotado, n�o puder ser registrado, ou o apresentante
desistir do seu registro, a import�ncia relativa �s despesas previstas no artigo 15
ser� restitu�da, deduzida a quantia correspondente as buscas e � prenota��o.
208. No processo de d�vida, somente ser�o devidas custas, a serem pagas pelo
interessado, quando a d�vida for julgada procedente.
209. O registro come�ado dentro das horas fixadas n�o ser� interrompido, salvo motivo
de for�a maior declarado, prorrogando-se o expediente at� ser conclu�do.
210. Durante a prorroga��o, nenhuma nova apresenta��o ser� admitida, lavrando-se
termo de encerramento no protocolo.
211. Todos os atos ser�o assinados pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente,
expressamente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz competente, ainda que o
primeiro n�o esteja afastado ou impedido.
212. Na via do t�tulo restitu�da ao apresentante, com todas as folhas rubricadas, ser�o
declarados, de forma resumida, os atos praticados em decorr�ncia de sua apresenta��o,
nela se consignando, obrigatoriamente, os lan�amentos feitos nos Indicadores Real e
213. Se o teor do registro n�o exprimir a verdade, poder� o prejudicado reclamar sua
retifica��o, por meio de processo pr�prio.
214. A requerimento do interessado, poder� ser retificado o erro constante do registro,
desde que tal retifica��o n�o acarrete preju�zo a terceiro.
1� A retifica��o ser� feita mediante despacho judicial, salvo no caso de erro
evidente, o qual o oficial, desde logo, corrigir�, com a devida cautela.
2� Se da retifica��o resultar altera��o da descri��o das divisas ou da �rea do
im�vel, ser�o citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez (10) dias,
todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores.
3� O Minist�rio P�blico ser� ouvido no pedido de retifica��o.
4� Se o pedido de retifica��o for impugnado fundamentadamente, o Juiz remeter� o
interessado para as vias ordin�rias.
5� Da senten�a do Juiz, deferindo ou n�o o requerimento, cabe o recurso de apela��o
com ambos os efeitos.
215. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no,
independentemente de a��o direta.
216. S�o nulos os registros feitos ap�s senten�a de abertura de fal�ncia, ou do termo
legal nele fixado, salvo se a apresenta��o tiver sido feita anteriormente.
217. O registro poder� tamb�m ser retificado ou anulado por senten�a em processo
nulidade de ato jur�dico, ou de julgado sobre fraude � execu��o.
218. O registro pode ser promovido por qualquer interessado.
�nico. Nos atos a t�tulo gratuito o registro pode tamb�m ser promovido pelo
219. O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotec�rio.
220. As despesas com o registro incumbem ao interessado que o requerer, salvo conven��o
221. S�o considerados, para fins de escritura��o, credores e devedores,
- nas servid�es, o dono do pr�dio dominante e o dono do pr�dio serviente;
- no uso, o usu�rio e o propriet�rio;
- na habita��o, o habitante e o propriet�rio;
- na anticrese, o mutuante e o mutu�rio;
- no usufruto, o usufrut�rio e o nu-propriet�rio;
- na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta;
- na constitui��o de renda, o benefici�rio e o rendeiro censu�rio;
- na loca��o, o locat�rio e o locador;
- nas promessas de compra e venda, o promitente-comprador e o promitente-vendedor:
- nas penhoras e a��es, o autor e o r�u;
- nas promessas de cess�o de direitos, o promitente-cession�rio e o promitente-cedente.
222. S�o admitidos a registro unicamente:
escrituras p�blicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
escritos particulares autorizado em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as
firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por
entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habita��o;
atos aut�nticos de pa�ses estrangeiros, com for�a de instrumento p�blico, legalizados
e traduzidos competentemente no idioma nacional e registrados no cart�rio de registro de
cartas de senten�a, mandados, formais de partilha e certid�es extra�dos de autos de
223. Em todas as escrituras e atos relativos a im�veis, bem como nas declara��es de
bens prestadas nos invent�rios e nos autos de partilha, o tabeli�o ou escriv�o deve
fazer refer�ncia � matr�cula ou ao registro anterior, seu n�mero e cart�rio.
1� Ficam sujeitas � mesma obriga��o as partes que, por instrumento particular,
celebrarem os atos relativos a im�veis.
2� Nas escrituras lavradas em decorr�ncia de autoriza��o judicial ser�o mencionados,
por certid�o em breve relat�rio, com todas as min�cias que permitam identific�-los, os
respectivos alvar�s.
224. Todo im�vel objeto de t�tulo apresentado em cart�rio para registro, deve estar
matriculado no livro n. 2 de Registro Geral, obedecidas as normas estabelecidas no artigo
225. A matr�cula ser� efetuada por ocasi�o do primeiro registro a ser lan�ado na
vig�ncia da presente Lei, mediante os elementos constantes do t�tulo apresentado e do
registro anterior no mesmo mencionado, preenchidos os requisitos do artigo 227.
1� Se o registro anterior foi efetuado em outro cart�rio, a matr�cula ser� aberta com
os elementos que constarem do t�tulo apresentado e de certid�o atualizada do mencionado
registro e da inexist�ncia de �nus, caso em que a certid�o ficar� arquivada em
2� Na matr�cula aberta ser� lan�ado, na mesma ocasi�o, o primeiro registro, com os
elementos que constarem do t�tulo apresentado.
3� Pela matr�cula s� se cobrar�o custas nos casos previstos nos artigos 226 e 231.
226. Se o im�vel n�o estiver matriculado no Registro de Im�veis e lan�ado em nome do
outorgante, far-se-� a matr�cula pelo primeiro t�tulo que, na seq��ncia cronol�gica
dos t�tulos de dom�nio, estiver registrado, qualquer que seja a sua natureza. Na
matr�cula assim formalizada, ser�o lan�ados a registro todos os t�tulos posteriores,
at� o registro do t�tulo apresentado.
�nico. Se o im�vel estiver matriculado, mas da matr�cula n�o constar lan�amento em
nome do outorgante, far-se-� na matr�cula o registro pelo primeiro t�tulo que, na
seq��ncia cronol�gica dos t�tulos de dom�nio, estiver registrado e registro de todos
os t�tulos posteriores, at� o lan�amento do t�tulo apresentado.
227. S�o requisitos da matr�cula:
o n�mero de ordem;
a identifica��o do im�vel, feita mediante indica��o de suas caracter�sticas e
confronta��es, localiza��o e denomina��o, se rural ou logradouro e n�mero, se
nome, domic�lio, nacionalidade, profiss�o e estado civil do propriet�rio, bem como o
seu n�mero do Cadastro Individual do Contribuinte ou da c�dula de Identidade ou, �
falta deles, a sua filia��o;
n�mero do registro anterior.
228. Para efeito do disposto no artigo anterior, os tabeli�es, escriv�es e Ju�zes
far�o com que, nas escrituras e, nos autos judiciais, as partes indiquem, com precis�o,
as confronta��es e a localiza��o dos im�veis, mencionando os nomes dos confrontantes
e, ainda, quando se tratar s� de terreno, se este fica do lado par ou do lado �mpar do
logradouro, em que quadra e a que dist�ncia m�trica da edifica��o ou de esquina mais
pr�xima, exigindo dos interessados, certid�o do registro imobili�rio.
1� As mesmas min�cias com rela��o � caracteriza��o do im�vel devem constar dos
instrumentos particulares apresentados em cart�rio para registro.
2� Consideram-se irregulares para efeito de matr�cula, os t�tulos nos quais a
caracteriza��o do im�vel n�o coincida com a que consta do registro anterior.
229. Tratando-se de usucapi�o, os requisitos da matr�cula devem constar do mandado
230. Al�m dos casos de cancelamento previstos nesta Lei, ser� a matr�cula encerrada na
hip�tese prevista no artigo seguinte ou quando, em virtude da aliena��es parciais, for
o im�vel transferido inteiramente a outros propriet�rios.
231. Quando dois ou mais im�veis cont�guos, pertencentes ao mesmo propriet�rio,
constarem em matr�culas aut�nomas, o propriet�rio pode requerer a fus�o delas em uma
s�, de novo n�mero, encerrando-se as primitivas.
232. No registro de transfer�ncia parcial do im�vel, em virtude de desmembramento ou de
loteamento, haver� nova matr�cula para a parte desmembrada, permanecendo o remanescente
na matr�cula original, onde tamb�m se averbar� a ocorr�ncia.
233. No caso do im�vel matriculado passar � subordina��o de outro cart�rio, as
anota��es e averba��es continuar�o a ser feitas na matr�cula j� existente, at� que
outra se abra no cart�rio da nova circunscri��o, quando do primeiro registro, nos
termos do artigo 226.
1� Para a abertura da nova matr�cula ser� apresentada certid�o atualizada da
matr�cula anterior e dos registros e averba��es dela constantes, a fim de serem
reproduzidos no novo lan�amento.
2� Feita a nova matr�cula, o oficial dar� ci�ncia imediata do fato ao cart�rio da
matr�cula anterior, o qual far� o devido encerramento.
234. Os registros atribu�dos ao livro n. 2 de Registro Geral ser�o lan�ados nas
matr�culas dos im�veis, feitas de acordo com o disposto no Cap�tulo VI.
235. Estar�o sujeitos a registro no livro n. 2 todos os t�tulos ou atos relacionados no
artigo 168, inciso I e n�o atribu�dos especificamente a outros livros.
�nico. Em qualquer caso, n�o poder� ser feito o registro, sem que o im�vel tenha sido
matriculado, ou, quando matriculado, o t�tulo anterior, seja qual for a sua natureza,
n�o esteja registrado na respectiva matr�cula, mantendo-se, assim, a continuidade do
236. O registro do t�tulo de dom�nio direto aproveita ao titular do dom�nio �til, e
vice-versa, e ser� feito no livro n. 2.
237. S�o requisitos do registro no livro n. 2:
o nome, estado civil profiss�o, nacionalidade e domic�lio do transmitente ou do devedor,
bem como seu n�mero do Cadastro Individual do Contribuinte ou da c�dula de identidade
ou, � falta deles, a sua filia��o;
o nome, estado civil, profiss�o, nacionalidade e domic�lio do adquirinte ou do credor,
bem como seu n�mero de Cadastro Individual do Contribuinte ou da c�dula de identidade
o t�tulo da transmiss�o ou do �nus;
a forma do t�tulo, sua proced�ncia e caracteriza��o;
o valor do contrato, da coisa ou da d�vida, prazo desta, condi��es e mais
especifica��es, inclusive os juros que houver.
�nico. Ser�o considerados irregulares para efeito de registro, na matr�cula do im�vel
no livro n. 2, os t�tulos nos quais a caracteriza��o do im�vel n�o coincida com a
descrita na respectiva matr�cula.
238. A inscri��o da anticrese no livro n. 2 declarar�, tamb�m, o prazo, a �poca do
pagamento e a forma de administra��o.
239. O contrato de loca��o, com cl�usula expressa de vig�ncia, no caso de aliena��o
do im�vel, registrado no livro n. 2, consignar�, al�m dos requisitos enumerados no
artigo 237, o valor do contrato, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento e a pena
240. As inscri��es das hipotecas e anticreses que abonarem, especialmente, empr�stimos
sob deb�ntures feitos nos cart�rios da situa��o dos im�veis, nos termos da
legisla��o em vigor, ser�o provis�rios, para ratifica��o dentro de seis (6) meses a
requerimento da sociedade ou de qualquer credor e dever�o conter, al�m dos requisitos
enumerados no artigo 242, mais os seguintes:
valor do cr�dito e do im�vel, ou sua estimativa por acordo entre as partes;
juros, penas e demais condi��es necess�rias.
241. A inscri��o da hipoteca convencional valer� pelo prazo de trinta (30) anos, findo
o qual s� ser� mantido o n�mero anterior se reconstitu�da por novo t�tulo e novo
�nico. Quando o im�vel pertencer a terceiro que o tenha hipotecado em garantia de
d�vida alheia, ser�o, tamb�m, registrados o seu nome, estado civil, nacionalidade,
profiss�o e domic�lio.
242. A inscri��o das emiss�es de deb�ntures, a ser feito no livro n. 4, sem preju�zo
do disposto no artigo 240, ser� feito com os seguintes requisitos:
nome, objeto e sede da sociedade;
data da publica��o de seu estatuto no �rg�o oficial, bem como das altera��es que
tiver sofrido;
data da publica��o oficial da ata da assembl�ia geral que resolveu a emiss�o e lhe
fixou as condi��es, precisando-se os jornais em que essa publica��o foi feita;
importe dos empr�stimos anteriormente emitidos pela sociedade;
o n�mero e valor nominal das obriga��es cuja emiss�o se pretende, com o juro
correspondente a cada uma, assim como a �poca e as condi��es da amortiza��o, ou do
resgate, e do pagamento dos juros;
em se tratando de deb�ntures convers�veis em a��es, ser�o consignados, al�m dos
requisitos acima, os prazos para o exerc�cio do direito � convers�o e as bases dela,
relativamente ao n�mero de a��es a serem emitidas por deb�ntures, ou entre o valor do
principal destas e das a��es em que forem convertidas (Lei n. 4.728, de 14 de julho de
1965, artigo 44).
243. As escrituras antenupciais ser�o registradas no livro n. 3 do cart�rio do
domic�lio conjugal, nos termos do artigo 174, � 1�, sem preju�zo de sua averba��o
obrigat�ria no lugar da situa��o dos im�veis de propriedade do casal, ou dos que forem
sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declara��o das
respectivas cl�usulas, para ci�ncia de terceiros.
�nico. Sempre que poss�vel, ser� feita essa averba��o nos casos de casamento, em que
o regime de bens for determinado por lei, incumbindo ao Minist�rio P�blico zelar pela
fiscaliza��o e observ�ncia dessa provid�ncia.
244. As inscri��es das penhoras, arrestos, e seq�estros de im�veis ser�o feitos �
vista da certid�o do escriv�o, da qual constem, al�m dos requisitos a que se referem os
artigos 227 e 240, os nomes e a categoria do Juiz, do deposit�rio, das partes e a
�nico. A certid�o ser� lavrada pelo escriv�o, com a declara��o do fim especial a que
se destina, ap�s a entrega do mandado devidamente cumprido em cart�rio.
245. A inscri��o da penhora faz prova quanto � fraude de qualquer transa��o
246. As averba��es no livro n. 2 ser�o escrituradas de acordo com as normas
estabelecidas no artigo 173. Nos demais casos as averba��es ser�o lan�adas na coluna a
tal fim destinada.
247. As averba��es abranger�o, al�m dos casos expressamente indicados no inciso III do
artigo 168, as sub-roga��es e outras ocorr�ncias que por qualquer modo alterem a
matr�cula ou os registros, em rela��o aos im�veis e �s pessoas que neles figurarem,
inclusive a prorroga��o do prazo da hipoteca.
248. A averba��o da circunst�ncia a que se refere o inciso III, al�nea e do artigo
168, ser� feita a requerimento do interessado, com a firma reconhecida, instru�do com
documento comprobat�rio fornecido pela autoridade competente. A altera��o do nome s�
poder� ser averbada quando devidamente comprovada por certid�o do registro civil.
249. O cancelamento efetuar-se-� mediante averba��o datada e assinada pelo oficial ou
seus substitutos legais e declarar� a raz�o do cancelamento e o t�tulo em virtude do
qual foi ele feito.
250. O cancelamento poder� ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do
registro, sendo promovido pelos interessados, mediante senten�a definitiva ou documento
h�bil, ou, ainda, a requerimento un�nime das partes que convierem no ato registrado, se
capazes e conhecidas do oficial.
251. O cancelamento da servid�o, quando o pr�dio dominante estiver hipotecado, s�
poder� ser feito com aquiesc�ncia do credor, expressamente manifestada.
252. O dono do pr�dio serviente ter�, nos termos da lei, direito a cancelar a servid�o.
253. O foreiro poder�, nos termos da lei, averbar a ren�ncia de seu direito, sem
depend�ncia do consentimento do senhorio direto.
254. O cancelamento da hipoteca s� pode ser feito:
� vista de quita��o outorgada pelo credor em instrumento p�blico;
mediante autoriza��o escrita do credor, com firma reconhecida;
em raz�o de processo administrativo, ou contencioso, em que o credor tenha sido intimado
(C�digo de Processo Civil, artigo 698);
na conformidade do disposto no artigo 24 do Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966
(C�dulas Hipotec�rias).
�nico. Excetuadas as hip�teses aqui previstas, a hipoteca continuar� gravando o
im�vel, ainda quando registrada em nome do adquirente.
255. O registro, enquanto n�o cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que,
por outra maneira, se prove que o t�tulo est� desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
�nico. Aos terceiros prejudicados � l�cito, em ju�zo, fazer prova da extin��o dos
�nus reais e promover o cancelamento do seu registro.
256. O cancelamento n�o pode ser feito em virtude de senten�a ainda sujeita a recurso.
257. Se, cancelado o registro, subsistirem o t�tulo e os direitos dele decorrentes,
poder� o credor promover novo registro, o qual s� produzir� efeitos a partir da nova
258. Na matr�cula da propriedade que for loteada ser� averbado o registro feito no livro
n. 8, assim que efetuado, com a indica��o do n�mero de quadras e lotes e com a
descri��o da �rea remanescente.
259. A inscri��o da incorpora��o no livro n. 7 ou o do loteamento no livro n. 8, s�
ser� cancelado:
em cumprimento de senten�a;
a requerimento do incorporador ou do loteante, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto
de transa��o devidamente averbada, ou mediante o consentimento de todos os
compromiss�rios ou cession�rios, expresso em documento por eles assinado, ou por
procuradores com poderes especiais;
260. As averba��es relativas � incorpora��o ou loteamento ser�o canceladas:
a requerimento das partes contratantes;
pela rescis�o do contrato;
pela abertura de matr�cula da unidade aut�noma ou do lote;
261. A institui��o do bem de fam�lia far-se-� por escritura p�blica, declarando o
instituidor que determinado pr�dio se destina a domic�lio de sua fam�lia e ficar�
isento de execu��o por d�vida.
262. Para a inscri��o do bem de fam�lia, o instituidor apresentar� ao oficial do
registro a escritura p�blica de institui��o, para que mande public�-la na imprensa
local e, � falta, na da Capital do Estado ou do Territ�rio.
263. Se n�o ocorrer raz�o para d�vida, o oficial far� a publica��o, em forma de
edital, do qual constar�:
- o resumo da escritura, nome, naturalidade e profiss�o do instituidor, data do
instrumento e nome do tabeli�o que o fez, situa��o e caracter�sticos do pr�dio;
- o aviso de que, se algu�m se julgar prejudicado, dever�, dentro em trinta (30) dias,
contados da data da publica��o, reclamar contra a institui��o, por escrito e perante o
264. Findo o prazo do n. II do artigo anterior, sem que tenha havido reclama��o, o
oficial transcrever� a escritura, integralmente, no livro n. 3 e far� a inscri��o na
competente matr�cula, arquivando um exemplar do jornal em que a publica��o houver sido
feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscri��o.
265. Se for apresentada reclama��o, dela fornecer� o oficial, ao instituidor, c�pia
aut�ntica e lhe restituir� a escritura, com a declara��o de haver sido suspenso o
registro, cancelando a prenota��o.
1� O instituidor poder� requerer ao Juiz que ordene o registro, sem embargo da
reclama��o.
2� Se o Juiz determinar que proceda ao registro, ressalvar� ao reclamante o direito de
recorrer � a��o competente para anular a institui��o ou de fazer execu��o sobre o
pr�dio institu�do, na hip�tese de tratar-se de d�vida anterior e cuja solu��o se
tornou inexeq��vel em virtude do ato da institui��o.
3� O despacho do Juiz ser� irrecorr�vel e, se deferir o pedido ser� transcrito
integralmente, juntamente com o instrumento.
266. Quando o bem de fam�lia for institu�do juntamente com a transmiss�o da propriedade
(Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, artigo 8�, � 5�), a inscri��o
far-se-� imediatamente ap�s o registro da transmiss�o ou, se for o caso, com a
267. Para remir o im�vel hipotecado, o adquirente requerer�, no prazo legal, a cita��o
dos credores hipotec�rios propondo, para a remi��o, no m�nimo, o pre�o por que
adquiriu o im�vel.
268. Se o credor, citado, n�o se opuser � remi��o, ou n�o comparecer, lavrar-se-�
termo de pagamento e quita��o e o Juiz ordenar�, por senten�a, o cancelamento de
�nico. No caso de revelia, consignar-se-� o pre�o � custa do credor.
269. Se o credor, citado, comparecer e impugnar o pre�o oferecido, o Juiz mandar�
promover a licita��o entre os credores hipotec�rios, os fiadores e o pr�prio
adquirente, autorizando a venda judicial a quem oferecer maior pre�o.
1� Na licita��o, ser� preferido, em igualdade de condi��es, o lan�o do adquirente.
2� Na falta de arrematante, o valor ser� o proposto pelo adquirente.
270. Arrematado o im�vel e depositado, dentro de quarenta e oito (48) horas, o respectivo
pre�o, o Juiz mandar� cancelar a hipoteca, sub-rogando-se no produto da venda os
direitos do credor hipotec�rio.
271. Se o credor de segunda hipoteca, embora n�o vencida a d�vida, requerer a remi��o,
juntar� o t�tulo e certid�o da inscri��o da anterior e depositar� a import�ncia
devida ao primeiro credor, pedindo a cita��o deste para levantar o dep�sito e a do
devedor para dentro do prazo de cinco (5), dias remir a hipoteca, sob pena de ficar o
requerente sub-rogado nos direitos credit�rios, sem preju�zo dos que lhe couberem em
virtude da segunda hipoteca.
272. Se o devedor n�o comparecer ou n�o remir a hipoteca, os autos ser�o conclusos ao
Juiz para julgar por senten�a a remi��o pedida pelo segundo credor.
273. Se o devedor comparecer e quiser efetuar a remi��o, notificar-se-� o credor para
receber o pre�o, ficando sem efeito o dep�sito realizado pelo autor.
274. Se o primeiro credor estiver promovendo a execu��o da hipoteca, a remi��o, que
abranger� a import�ncia das custas e despesas realizadas, n�o se efetuar� antes da
primeira pra�a, nem depois de assinado o auto de arremata��o.
275. Na remi��o de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz intervir� o
276. Das senten�as que julgarem o pedido de remi��o caber� o recurso de apela��o com
277. N�o � necess�ria a remi��o quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de
venda do im�vel gravado.
278. Requerida a inscri��o de im�vel rural no Registro Torrens, o oficial protocolar�
e autuar� o requerimento e documentos que o instruirem e verificar� se o pedido se acha
em termos de ser despachado.
279. O requerimento ser� instru�do com:
- os documentos comprobat�rios do dom�nio do requerente;
- a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade;
- o memorial de que constem os encargos do im�vel os nomes dos ocupantes, confrontantes,
quaisquer interessados, e a indica��o das respectivas resid�ncias;
- a planta do im�vel, cuja escala poder� variar entre os limites: 1:500 m (1/500) e
1:5.000 m (1/5.000).
1� O levantamento da planta obedecer� �s seguintes regras:
- empregar-se-�o goni�metros ou outros instrumentos de maior precis�o;
- a planta ser� orientada segundo o mediano do lugar, determinada a declina��o
magn�tica;
- fixa��o dos pontos de refer�ncia necess�rios a verifica��es ulteriores e de marcos
especiais, ligados a pontos certos e est�veis nas sedes das propriedades, de maneira que
a planta possa incorporar-se � carta geral cadastral.
2� �s plantas ser�o anexadas o memorial e as cadernetas das opera��es de campo,
autenticadas pelo agrimensor.
280. O im�vel sujeito a hipoteca ou �nus real n�o ser� admitido a registro sem
consentimento expresso do credor hipotec�rio ou da pessoa em favor de quem se tenha
institu�do o �nus.
281. Se o oficial considerar irregular o pedido ou a documenta��o, poder� conceder o
prazo de trinta (30) dias para que o interessado os regularize. Se o requerente n�o
estiver de acordo com a exig�ncia do oficial, este suscitar� d�vida.
282. Se o oficial considerar em termos o pedido, remet�-lo-� a ju�zo para ser
283. O Juiz, distribu�do o pedido a um dos cart�rios judiciais se entender que os
documentos justificam a propriedade do requerente, mandar� expedir edital que ser�
afixado no lugar de costume e publicado uma vez no �rg�o oficial do Estado e tr�s (3)
vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo n�o menor de dois (2) meses, nem maior
de quatro (4) meses para que se ofere�a oposi��o.
284. O Juiz ordenar�, de of�cio ou a requerimento da parte, que, � custa do
peticion�rio, se notifiquem do requerimento as pessoas nele indicadas.
285. Em qualquer hip�tese, ser� ouvido o �rg�o do Minist�rio P�blico, que poder�
impugnar o registro por falta de prova completa do dom�nio ou preteri��o de outra
formalidade legal.
286. Feita a publica��o do edital, a pessoa que se julgar com direito sobre o im�vel,
no todo ou em parte, poder� contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias.
1� A contesta��o mencionar� o nome e a resid�ncia do r�u, far� a descri��o exata
do im�vel e indicar� os direitos reclamados e os t�tulos em que se fundarem.
2� Se n�o houver contesta��o, e se o Minist�rio P�blico n�o impugnar o pedido, o
Juiz ordenar� que se inscreva o im�vel, que ficar�, assim, submetido aos efeitos do
Registro Torrens.
287. Se houver contesta��o ou impugna��o, o procedimento ser� ordin�rio,
cancelando-se, mediante mandado, a prenota��o.
288. Da senten�a que deferir, ou n�o, o pedido, cabe o recurso de apela��o, com ambos
289. Transitada em julgado a senten�a que deferir o pedido, o oficial inscrever�, na
matr�cula, o julgado que determinou a submiss�o do im�vel aos efeitos do Registro
Torrens, arquivando em cart�rio a documenta��o autuada.
Do Registro da Propriedade Liter�ria, Cient�fica e Art�stica
290. O registro da propriedade liter�ria, cient�fica e art�stica ser� feito na
Biblioteca Nacional, na Escola Nacional de M�sica, na Escola Nacional de Belas Artes da
Universidade Federal do Rio de Janeiro e no Instituto Nacional do Cinema conforme a
natureza da produ��o, para seguran�a do direito do propriet�rio.
291. Quando a produ��o for de car�ter misto, ser� registrada no estabelecimento mais
compat�vel com a natureza predominante da mesma produ��o, podendo o interessado
registr�-la em todos os estabelecimentos com os quais tiver rela��o.
292. As obras liter�rias e cient�ficas, cartas geogr�ficas e quaisquer outros escritos,
inclusive composi��es teatrais, ser�o registradas na Biblioteca Nacional; as
composi��es musicais, na Escola Nacional de M�sica, e as obras de car�ter art�stico,
inclusive fotografias, na Escola Nacional de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de
Janeiro; as obras cinematogr�ficas, no Instituto Nacional do Cinema.
293. Para obter o registro, o autor ou propriet�rio, nos termos da lei civil, da obra
original ou traduzida divulgada por tipografia, litografia, gravura, modelagem ou qualquer
outro sistema de reprodu��o, dever� requer�-lo, por si ou por procurador, ao diretor
do estabelecimento que competir e, a�, depositar� dois exemplares em perfeito estado de
1� As composi��es teatrais poder�o ser registradas mediante duas c�pias
datilografadas, rubricadas pelo autor.
2� As obras de pintura, arquitetura, desenho, planos, gravuras, esbo�os ou de outra
natureza mediante dois exemplares das respectivas fotografias, perfeitamente n�tidas,
conferidas com o original, com as dimens�es m�nimas de 0,18 m x 0,24 m.
3� As obras cinematogr�ficas ser�o registradas mediante termo lavrado no Livro
correspondente, na forma do artigo 297, e dep�sito de dois exemplares das pel�culas no
Instituto Nacional do Cinema.
294. A cada obra a ser registrada dever� corresponder um requerimento, no qual se far�
declara��o expressa da nacionalidade e do domic�lio do autor, da nacionalidade e do
domic�lio do propriet�rio atual no caso de ter havido transfer�ncia de direitos do
t�tulo da obra, do lugar e do tempo da publica��o, do sistema de reprodu��o que
houver sido empregado e de todos os caracter�sticos que � mesma obra forem essenciais,
de modo a ser poss�vel distingui-la, em todo o tempo, de qualquer outra cong�nere.
�nico. Qualquer dos colaboradores da obra feita em comum poder� requerer o registro.
295. O diretor do estabelecimento em que tiver de se efetuar o registro poder� exigir,
quando julgar necess�rio, prova da nacionalidade e do domic�lio do autor ou do
propriet�rio, bem como a do tempo da publica��o.
296. No caso de permiss�o para ser traduzida ou reduzida a comp�ndio alguma obra n�o
entregue ao dom�nio comum, assim como no de contrato de edi��o ou no de cess�o e
sucess�o, � indispens�vel que se fa�a a respectiva prova.
297. Haver� para o registro, em cada um dos estabelecimentos, um livro especial que ser�
aberto e encerrado pelo diretor e no qual ser� lavrado, em rela��o a cada obra, um
termo diferente, que conter� um n�mero de ordem e todos os esclarecimentos necess�rios
e que ser� assinado pelo secret�rio.
298. Um dos exemplares depositados ser� arquivado na secretaria, devidamente acondionado,
e o outro ser� destinado �s cole��es do estabelecimento, sendo lan�ados, em ambos, o
n�mero de ordem e a data do registro e aplicado um carimbo com o nome do estabelecimento
e as palavras "Direitos do autor".
299. A certid�o do registro, assinada pelo secret�rio e autenticada pelo diretor,
conter� a transcri��o integral do termo, com o n�mero de ordem e do livro em que o
registro foi feito.
�nico. A certid�o do registro induz, salvo prova em contr�rio, a propriedade da obra.
300. Se duas ou mais pessoas requererem, simultaneamente, o registro de uma mesma obra, ou
de obras que se pare�am id�nticas ou sobre cuja autoria se tenha suscitado discuss�o ou
controv�rsia, n�o se far� o registro, antes que seja resolvido, por acordo das partes
ou no ju�zo competente, a quem cabe os direitos do autor.
301. Proceder-se-� do mesmo modo quando, depois de efetuado o registro de uma obra, for
ele novamente requerido em nome de outra pessoa, caso em que, sendo decidido que os
direitos cabem ao �ltimo requerente, se lavrar� novo termo de registro, fazendo-se o
cancelamento do anterior.
302. � margem dos termos de registros ser�o averbadas as cess�es, transfer�ncias,
contratos de edi��o e mais atos que disserem respeito � propriedade, que os
interessados queiram tornar conhecidos de terceiros.
303. A rela��o das obras registradas ser� publicada mensalmente, no Di�rio Oficial.
304. Da decis�o do diretor, admitindo ou negando registro, haver� recurso para o
Ministro de Estado a que estiver subordinado o estabelecimento, sem preju�zo da a��o
judicial para registro, cancelamento ou averba��o.
�nico. O diretor do estabelecimento poder� ouvir previamente o parecer da Congrega��o,
bem como do Conselho Nacional do Direito Autoral.
305. No exerc�cio de suas fun��es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa
fiscaliza��o do pagamento dos impostos devidos por for�a dos atos que lhes forem
apresentados em raz�o do of�cio.
306. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisi��o
imobili�ria, financiada pelo Banco Nacional da Habita��o, ser�o reduzidos em 50%.
1� A transcri��o, inscri��o e averba��es relativas � aquisi��o de casa pr�pria
em que for parte Cooperativa Habitacional ser�o considerados, para o efeito do c�lculo
de emolumentos, um ato apenas, n�o podendo exceder a sua cobran�a o limite
correspondente a 40% (quarenta por cento) do sal�rio m�nimo regional.
2� Os emolumentos e custas devidos pelos atos de aquisi��o de im�veis pelas
Cooperativas Habitacionais (COHABs) e os de averba��o de constru��o estar�o sujeitos
�s limita��es seguintes:
im�vel de 60 m� de �rea constru�da: 10% (dez por cento) do sal�rio m�nimo;
de mais de 60 m� e at� 70 m� de �rea constru�da: 15% (quinze por cento) do sal�rio
m�nimo; e
de mais de 70 m� e at� 80 m� de �rea constru�da: 20% (vinte por cento) do sal�rio
3� Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural ser�o cobrados de
acordo com a legisla��o federal.
307. Nos casos de incorpora��o de bens im�veis do patrim�nio p�blico, para a
forma��o ou integraliza��o do capital de sociedade por a��es da administra��o
indireta ou para a forma��o do patrim�nio de empresa p�blica, o oficial do respectivo
registro de im�veis far� o novo registro em nome da entidade a que os mesmos forem
incorporados ou transferidos, valendo-se, para tanto, dos dados caracter�sticos e
confronta��es constantes do anterior.
1� Servir� como t�tulo h�bil para o novo registro o instrumento pelo qual a
incorpora��o ou transfer�ncia se verificou, em c�pia aut�ntica, ou exemplar do
�rg�o oficial no qual foi aquele publicado.
2� Na hip�tese de n�o coincid�ncia das caracter�sticas do im�vel com as constantes
do registro existente, dever� a entidade, ao qual foi o mesmo incorporado ou transferido,
promover a respectiva corre��o mediante termo aditivo ao instrumento de incorpora��o
ou transfer�ncia e do qual dever�o constar, entre outros elementos, seus limites ou
confronta��es, sua descri��o e caracteriza��o.
3� Para fins do registro de que trata o presente artigo, considerar-se-�, como valor de
transfer�ncia dos bens, o constante do instrumento a que alude o � 1�.
308. O encerramento dos livros em uso, antes da vig�ncia da presente Lei, n�o exclui a
validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se fa�am as averba��es e
anota��es posteriores.
�nico. Se a averba��o ou anota��o dever ser feita no Livro n. 2 do Registro de
Im�veis, pela presente Lei, e n�o houver espa�o nos anteriores Livros de Transcri��o
das Transmiss�es, ser� aberta a matr�cula do im�vel, nos termos do artigo 235,
par�grafo �nico, desta Lei.
309. Aplicam-se aos registros referidos no artigo 1�, � 1�, incisos I, II e III, desta
Lei, as disposi��es relativas ao processo de d�vida no registro de im�veis.
310. Esta Lei entrar� em vigor em todo o territ�rio nacional no dia 1� de julho de
1974, revogada a Lei n. 4.827, de 7 de mar�o de 1924 e os
Decretos ns. 4.857, de 9 de
novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro de 1940 e 5.553, de 6 de maio de 1940 e o
Decreto-Lei n. 1.000, de 21 de outubro de 1969. Nesse dia lavrar�o os oficiais termo de
encerramento nos livros e dele remeter�o c�pia ao Juiz a que estiverem subordinados,
podendo ser aproveitados os livros antigos, at� o seu esgotamento, mediante autoriza��o
judicial e adapta��o aos novos modelos, sem preju�zo do cumprimento integral das
disposi��es desta Lei, iniciando-se nova numera��o.
Art. 310 - Esta Lei entrar� em vigor em todo o territ�rio nacional no dia 1 � de julho de 1975, revogadas as disposi��es em contr�rio. Nesse dia lavrar�o os oficiais termo de encerramento nos livros e dele remeter�o c�pia ao Juiz a que estiverem subordinados, podendo ser aproveitados os livros antigos, at� o seu esgotamento, mediante autoriza��o judicial e adapta��o aos novos modelos, sem preju�zo do cumprimento integral das disposi��es desta Lei, iniciando-se nova numera��o. (Reda��o dada pela Lei n� 6.064, de 1974)
DOU de 31.12.1973 e Republicado em 16.9.1975 (Suplemento), conforme art. 2� da Lei n� 6.216, de 1975

References: artigo 1
 artigo 65
 artigo 56
 artigo 51
 artigo 46
 artigo 71
 artigo 51
 artigo 81
 artigo
88
 artigo 86

artigo 90
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 99
 artigo
8
 artigo 115
 artigo 123
 artigo 122
 artigo 10
 artigo 168
 artigo 143
 artigo 162
 artigo 143

artigo 143
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 44
 artigo 13
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 227
 artigo 3
 artigo 61
 artigo 7
 artigo 15
 artigo
225
 artigo 227
 artigo 226

artigo 168

artigo 237
 artigo 242
 artigo 240
 artigo 44
 artigo 174
 artigo 173

artigo 168
 artigo
168
 artigo 698
 artigo 24
 artigo 8
 artigo 297
 artigo 235
 artigo 1