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Timestamp: 2017-06-26 19:44:01+00:00

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SUMÁRIO. TÍTULO I - Da Identificação Da Universidade 04 CAPÍTULO I - Dos Objetivos e Funções 04 CAPÍTULO II - Da Autonomia da Universidade 05 - PDF
SUMÁRIO. TÍTULO I - Da Identificação Da Universidade 04 CAPÍTULO I - Dos Objetivos e Funções 04 CAPÍTULO II - Da Autonomia da Universidade 05
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Luciana Chaplin Chagas
1 2 SUMÁRIO TÍTULO I - Da Identificação Da Universidade 04 CAPÍTULO I - Dos Objetivos e Funções 04 CAPÍTULO II - Da Autonomia da Universidade 05 TÍTULO II - Dos Princípios 06 TÍTULO III - Da Estrutura Organizacional 06 CAPÍTULO I - Do Conselho Diretor 07 CAPÍTULO II - Do Conselho Universitário 08 CAPÍTULO III - Da Secretaria Geral dos Conselhos Superiores 10 CAPÍTULO IV - Dos Órgãos Executivos Superiores 11 SEÇÃO I - Da Reitoria 11 SEÇÃO II - Das Pró-Reitorias 18 CAPÍTULO V - Dos Departamentos Acadêmicos 35 SEÇÃO ÚNICA - Do Núcleo de Práticas Jurídicas 40 TÍTULO IV - Do Regime Didático-Científico 41 CAPÍTULO I - Do Ano Letivo e do Calendário Acadêmico 42 CAPÍTULO II - Do Ingresso 44 CAPÍTULO III - Da Matrícula 44 CAPÍTULO IV - Das Vagas 46 CAPÍTULO V - Da Transferência 47 CAPÍTULO VI - Do Trancamento de Matrícula 49 CAPÍTULO VII - Do Aproveitamento, Aprovação e Complementação de Estudos 49 CAPÍTULO VIII - Da Avaliação e da Freqüência 50 CAPÍTULO IX - Dos Currículos 52 CAPÍTULO X - Do Regime de Dependência 53 CAPÍTULO XI - Da Disciplina Oferecida em Período Especial 53 CAPÍTULO XII - Do Estágio Curricular e do Trabalho de Conclusão de Curso 54 23 CAPÍTULO XIII - Da Pesquisa e Da Iniciação Científica 55 CAPÍTULO XIV - Da Extensão 56 CAPÍTULO XV - Da Colação De Grau, Dos Diplomas E Certificados 57 TÍTULO V - Da Comunidade Universitária 58 CAPÍTULO I - Do Corpo Docente 58 SEÇÃO I - Do Regime Jurídico e de Trabalho 59 SEÇÃO II - Das Classes e Categorias 59 SEÇÃO III - Dos Direitos 60 SEÇÃO IV - Do Afastamento 62 SEÇÃO V - Das Férias e Licenças 64 SEÇÃO VI - Dos Deveres 64 SEÇÃO VII - Da Dedicação Exclusiva 65 CAPÍTULO II - Do Corpo Técnico-Administrativo 66 SEÇÃO I - Do Regime Jurídico e de Trabalho 67 SEÇÃO II Dos Direitos 67 SEÇÃO III Dos Deveres 68 CAPÍTULO III Do Corpo Discente 68 CAPÍTULO IV Da Monitoria 69 CAPÍTULO V - Do Regime Disciplinar 70 CAPÍTULO VI - Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros 71 TÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias 72 REGIMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ TÍTULO I 34 DA IDENTIFICAÇÃO DA UNIVERSIDADE Art. 1º. A Fundação Universidade Federal do Amapá é uma instituição de ensino superior, mantida pela União, criada pela Lei nº 7.530, de 29 de agosto de 1986, e instalada pelo Decreto nº , de 02 de março de 1990, vinculada ao Ministério da Educação, tendo sede e foro na cidade de Macapá, capital do Estado do Amapá. Art. 2º. A Fundação Universidade Federal do Amapá, doravante denominada de UNIFAP, reger-se-á pela legislação federal aplicável, pelo Estatuto da Universidade e pelo presente Regimento Geral. Parágrafo único - Os órgãos deliberativos, executivos complementares e de apoio terão Regimento próprio, aprovado pelo Conselho Universitário, em conformidade com a legislação federal aplicável, pelo Estatuto da Universidade e pelo presente Regimento Geral CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E FUNÇÕES Art. 3º. A UNIFAP tem por objetivos e funções: I - ministrar o ensino, que é indissociável da pesquisa e extensão; II - desenvolver as ciências, as letras e as artes; III - prestar serviços a entidades públicas e privadas e `a comunidade em geral; e IV - promover o desenvolvimento nacional, regional e local. Parágrafo único - Para o alcance dos seus objetivos, a UNIFAP, poderá firmar convênios, contratos, acordos e protocolos com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras. 45 CAPÍTULO II DA AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE Art. 4º. A Universidade goza de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos da Constituição, das leis que regem as matérias, do Estatuto da Universidade e deste Regimento Geral. 1º. A autonomia didático-científica consiste na faculdade de: I - estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão; II - criar, alterar, suspender temporariamente e extinguir cursos, sempre com observância da legislação vigente; III - organizar o currículo pleno de seus cursos; IV - estabelecer o seu regime didático, nos termos da legislação; V - fixar critérios para a seleção, admissão, avaliação e habilitação do corpo discente; e VI - conferir graus, diplomas e títulos honoríficos. 2º. A autonomia disciplinar consistirá na faculdade de fixar o regime de sanções para os corpos docente, discente e técnico-administrativo e aplicá-lo, obedecendo à legislação e aos princípios gerais do direito. 3º. A autonomia administrativa consistirá na faculdade de: I - aprovar e reformar o estatuto e o regimento geral, bem como os regimentos dos órgãos complementares e de apoio; e II - dispor, respeitada a legislação específica, sobre pessoal docente e técnicoadministrativo, estabelecendo direitos e deveres, bem como normas de seleção, avaliação, promoção, habilitação, licenças, substituição e dispensa. 56 4º. A autonomia de gestão financeira consistirá na faculdade de organizar e executar seu orçamento, após aprovação pelos órgãos competentes. 5º. A autonomia de gestão patrimonial consistirá em administrar e dispor de bens, de acordo com sua conveniência, desde que os destine à consecução de seus objetivos. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 5º. A UNIFAP organiza-se e estrutura-se com base nos seguintes princípios: I - unidade de patrimônio e administração; II - indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes; III - universalidade de campo, pelo cultivo das áreas do conhecimento humano e das áreas técnico-profissionais; IV - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; e materiais. V - racionalidade de organização com utilização plena de recursos humanos e TÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 6º. Compõem a estrutura organizacional da UNIFAP os seguintes órgãos: I - Órgãos Colegiados Superiores: 67 a) Conselho Diretor. b) Conselho Universitário; II - Órgãos Executivos Superiores: a) Reitoria; b) Pró-Reitorias. III - Órgãos de Assessoramento; IV - Órgãos da Administração Geral; V - Órgãos Executivos de Administração Específica. CAPÍTULO I DO CONSELHO DIRETOR Art. 7º. O Conselho Diretor (CONDIR), órgão de deliberação superior em matéria de controle e fiscalização econômico-financeira, é integrado : I - pelo Reitor, seu Presidente; II - por um representante da Superintendência da Amazônia - SUDAM; III - por doze professores da Universidade, sem função administrativa, escolhidos, em escrutínio secreto, com votação nominal, pelos seus pares; IV - por um representante do Ministério da Educação MEC, não pertencente aos quadros da Universidade, indicado pelo titular da pasta. V por um representante do Governo do Estado, indicado pelo Governador; VI - por um representante do corpo discente, escolhido em escrutínio secreto, com votação nominal, pelos seus pares. 1º. Os membros não vinculados a cargos terão suplentes escolhidos ou indicados da mesma forma que seus titulares. Reitor. 2º. Na ausência do presidente do conselho, este será substituído pelo Vice- Art. 8º. Ao CONDIR compete: 78 I - estabelecer normas para execução do regime financeiro, orçamentário e contábil da Universidade; II - aprovar as propostas orçamentárias anual e plurianual da Universidade e suas alterações, bem como a abertura de créditos adicionais; III - aprovar o relatório anual de atividades e tomada de contas do reitor, emitindo parecer para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União - TCU; IV - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária da Universidade; V - autorizar a aquisição, alienação, cessão, locação e transferência de bens imóveis da Universidade; e VI - homologar convênios, contratos e acordos firmados com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras. CAPÍTULO II DO Art. 9º. O Conselho Universitário (CONSU), colegiado integrante da Administração Superior, órgão deliberativo e normativo em matéria de administração universitária e instância de recursos, é composto: I - pelo Reitor, como seu Presidente; II - pelo Vice-Reitor, como seu Vice-Presidente; III - pelo Pró-Reitor de Administração e Planejamento; IV pelo Pró-Reitor de Ensino de Graduação; V pelo Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação; VI - pelo Pró-Reitor de Extensão e Ações Comunitárias; VII - por um estudante regularmente matriculado em um dos cursos de graduação da Universidade, eleito, em escrutínio secreto, pelos seus pares; VIII - por um representante dos funcionários técnico-administrativos, eleito, em escrutínio secreto, pelos seus pares; IX - por um representante das Federações das entidades econômicas, em sistema de rodízio por mandato; X - por um representante do Governo do Estado, indicado pelo Governador; 89 XI - por quatorze representantes do corpo docente da Universidade, sem função administrativa, eleitos por seus pares, com os respectivos suplentes, em escrutínio secreto; e XII - por dez representantes dos colegiados de cursos ou de programas, escolhidos com os respectivos suplentes, dentre seus pares, em escrutínio. 1º. Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X, XI terão mandatos de dois anos, permitida a recondução por um único período subsequente. 2º. Os representantes de que trata o inciso XII terão mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por um único período subseqüente. Art. 10. Ao CONSU compete: I - formular a política geral da Universidade e traçar diretrizes e normas em matéria administrativa, didático-científica e disciplinar; II - elaborar, reformular e aprovar o regimento geral da Universidade, bem como aprovar o regimento dos órgãos colegiados integrantes da estrutura acadêmica; III - aprovar as modificações do estatuto da Universidade, submetendo-as aos órgãos competentes do MEC; IV - aprovar os planos anuais de trabalho, o plano estratégico e diretor da Universidade, o plano de desenvolvimento institucional e o projeto político-pedagógico institucional; V - apreciar, em grau de recurso, os atos e decisões de qualquer órgão ou autoridade da UNIFAP; VI - decidir sobre a criação, incorporação, modificação, extinção ou suspensão temporária de cursos; VII - aprovar normas internas sobre seleção, admissão, promoção, movimentação, dispensa e aperfeiçoamento de pessoal docente e técnico-administrativo; VIII - aprovar os planos de carreira dos corpos docente e técnico-administrativo; IX homologar a indicação feita pelo Reitor de qualquer pessoa que não faça parte do quadro efetivo desta IFES para nela desempenhar cargos ou funções; 910 X homologar a indicação feita pelo Reitor para a Presidência da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Amapá e do Estado do Amapá FUNDAP; XI - aprovar a ampliação e diminuição de vagas destinadas aos cursos da Universidade; XII - aprovar a programação dos cursos, no que tange ao projeto pedagógico de cada um deles; XIII - aprovar os programas de pesquisas e extensão; XIV - deliberar, como instância superior e de recurso, sobre medidas disciplinares, apuração de responsabilidades, instauração de inquérito e suspensão de atividades. CAPÍTULO III DA SECRETARIA GERAL DOS CONSELHOS SUPERIORES Art. 11. Os Conselhos Superiores dispõem de Secretaria-Geral, cujo titular será designado pelo reitor. Art. 12. À Secretaria-Geral compete: I coordenar, administrativamente, todos os trabalhos dos respectivos Conselhos; II - receber, examinar, distribuir e expedir a documentação dos respectivos Conselhos; III - promover a instauração dos processos e fazer cumprir as diligências determinadas pela direção dos respectivos conselhos e demais câmaras que integrem a estrutura destes; IV - elaborar as atas das reuniões, que serão apreciadas e assinadas pelo presidente e demais membros dos Conselhos; e V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas nos regimentos internos dos respectivos conselhos ou pela presidência dos mesmos. Parágrafo Único O titular da Secretaria-Geral poderá designar um funcionário para secretariar as reuniões. 1011 CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS SUPERIORES SEÇÃO I DA REITORIA Art. 13. A Reitoria, órgão executivo superior que coordena e superintende todas as atividades universitárias, é exercida pelo Reitor e compreende : I - Vice-Reitoria (VIR); II - Chefia de Gabinete (GABIN); III - Procuradoria Jurídica (PROJUR); IV - Assessoria Especial (ASSESP); V - Comissão de Operacionalização de Processos Seletivos (COPS); VI - Auditoria Interna (AI); VII Editora da Universidade (EDIT); VIII - Comissão Permanente de Avaliação Institucional (COPAI); IX - Comissão Permanente de Licitação (CPL); Parágrafo Único - A reitoria poderá dispor de outras assessorias de nível superior, órgãos complementares e de apoio, desde que propostos pelo Reitor ao CONSU. Art. 14. O Reitor será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Reitor e este, em caráter transitório, por um dos Pró-Reitores. Art. 15. O Reitor e o Vice-Reitor são eleitos e nomeados em conformidade com o disposto na legislação vigente. Art. 16. Havendo vacância simultânea dos cargos de Reitor e Vice-Reitor, responderá, pela reitoria, o Pró-Reitor que no cargo efetivo tenha maior tempo de serviço na UNIFAP, até a nomeação de um novo reitor. 1112 Art. 17. Ao Reitor compete : I - representar a UNIFAP, em juízo ou fora dele; II - convocar e presidir as reuniões do CONSU e do CONDIR, bem como as demais reuniões dos órgãos colegiados da UNIFAP a que comparecer; III - conferir grau e assinar diploma de graduação e pós-graduação; IV - coordenar e superintender as atividades universitárias; V - submeter ao CONDIR, para apreciação e parecer, a proposta orçamentária da UNIFAP; VI - inspecionar as atividades administrativas, de ensino, pesquisa e extensão, culturais e sociais, dando conhecimento ao CONSU e ao CONDIR das irregularidades verificadas, propondo as providências julgadas convenientes; VII - nomear, empossar, promover, elogiar, transferir, punir, dispensar, destituir e exonerar servidores, observada a legislação pertinente; VIII - dar posse aos Pró-Reitores e diretores de departamento; IX - firmar convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas ou com pessoas físicas, aprovados pelo órgão competente, quando for o caso; X - homologar os planos anual e plurianual da Universidade, e plano de desenvolvimento institucional (PDI), o projeto político-pedagógico institucional (PPI), após aprovação pelo CONSU; XI - delegar competência aos seus auxiliares, nos termos da legislação vigente, definindo os limites dessa delegação através de atos administrativos; XII - instituir assessorias e comissões permanentes ou temporárias para estudar assuntos e desempenhar tarefas específicas; XIII - designar e dispensar os titulares de cargos de direção e funções gratificadas; XIV submeter à apreciação do CONSU a indicação de qualquer pessoa que não faça parte do quadro efetivo desta IFES para nela desempenhar cargos ou funções; XV submeter à apreciação do CONSU a indicação feita para a Presidência da FUNDAP; XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos colegiados, bem como a execução dos planos e orçamento aprovados; 1213 XVII - promover o intercâmbio da Universidade com a comunidade e com instituições congêneres; XVIII - promulgar resoluções dos colegiados integrantes da administração superior e baixar os demais atos inerentes à administração da Universidade; XIX - tomar decisões, em casos excepcionais e urgentes, ad referendum ao Conselho Diretor e ao Conselho Universitário, devendo submetê-las à apreciação em reunião subseqüente; e XX - desempenhar quaisquer outras atribuições inerentes à função de Reitor, previstas em lei e neste regimento geral. Art. 18. O Reitor será auxiliado em suas atribuições de supervisão e coordenação pelas Pró-Reitorias. Art. 19. Ao Vice-Reitor compete substituir o Reitor em suas faltas, seus impedimentos ou vacância, bem como auxiliá-lo em caráter permanente. Art. 20. À Chefia de Gabinete - GABIN - compete: I - prestar assistência ao Reitor e ao Vice-Reitor em suas representações políticas e sociais; II - incumbir-se do preparo e atendimento do expediente do Reitor e do Vice-Reitor; III - manter em ordem a agenda de compromissos e despachos do Reitor e do Vice- Reitor; IV - distribuir, para fins de instrução, o expediente endereçado ao Reitor que não seja de natureza sigilosa e confidencial; V - transmitir ordens, despachos e recomendações do Reitor aos órgãos subordinados; VI - submeter de pronto à consideração do Reitor os assuntos que, em razão de caráter de urgência e importância, mereçam sua atenção imediata; VII - orientar a execução dos serviços de expediente e arquivo; VIII - exercer outras atividades afins que lhe forem conferidas pelo Reitor. Art À Procuradoria Jurídica - PROJUR - compete: 1314 I - prestar assessoramento à reitoria em assuntos de natureza jurídica; II - manter atualizados os arquivos de legislação de interesse da UNIFAP, em especial jurisprudência, decisões, acórdãos e pareceres jurídicos; III - redigir peças e solicitar documentação destinada a instruir processos judiciais; IV - emitir pareceres que envolvam matéria de natureza jurídica, por solicitação do Reitor; V - analisar a aplicação da legislação de ensino e dirimir dúvidas, quando solicitadas; VI - representar a UNIFAP em juízo, mediante autorização do Reitor; VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Reitor. Art. 22. À Assessoria Especial ASSESP - compete : I - organizar os eventos e promover os respectivos cerimoniais; II - planejar, coordenar e executar programas e projetos de divulgação da UNIFAP; III - promover a cobertura jornalística de eventos e solenidades referentes à UNIFAP; IV - organizar entrevistas coletivas; V - credenciar jornalistas e representantes da imprensa para acesso a solenidades oficiais da UNIFAP; VI - editar o jornal da Universidade e o boletim de serviço; VII - fiscalizar o cumprimento contratual das publicações, veiculações de notícias e coberturas jornalísticas em qualquer meio de comunicação; VIII - propor a política de divulgação de eventos; IX - elaborar síntese das atividades universitárias, realizadas anualmente, para a divulgação; X - assessorar a reitoria em seus contatos externos com representações nacionais e internacionais; XI - assessorar a elaboração de convênios e acordos interinstitucionais; XII - intermediar a realização de programas e projetos de investigação científica e intercâmbio acadêmico com instituições estrangeiras; XIII - executar outras atribuições que lhe forem conferidas pela reitoria. 1415 Art. 23. A Comissão de Operacionalização de Processos Seletivos COPS, de caráter temporário, tem como atribuições de caráter prioritário manter apoio e assessoramento ao Reitor, no processo seletivo para ingresso na Universidade ou em outras instituições, bem como desempenhar as funções de planejamento, coordenação, supervisão e execução, juntamente com o Departamento de Processos Seletivos e Concursos DEPSEC e Fundações. Parágrafo Único - O CONSU regulamentará a constituição da Comissão de Operacionalização de Processos Seletivos - COPS e aprovará seu regimento interno. Art. 24. À Auditoria Interna - AI - compete: I acompanhar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da UNIFAP, a execução dos programas e do orçamento; II - assessorar os gestores no acompanhamento da execução dos programas pertinentes, com o objetivo de comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e adequação do gerenciamento; III - verificar a execução do orçamento da instituição, visando comprovar a sua conformidade com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente; IV orientar os gestores quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; V examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da UNIFAP; VI acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos/unidades do sistema de controle interno do poder executivo federal e do Tribunal de Contas da União - TCU; VII comunicar tempestivamente à Secretaria Federal de Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidária, os fatos irregulares que causarem prejuízo ao erário, após dar ciência à direção da entidade e esgotadas todas as medidas corretivas, sob o ponto de vista administrativo, para o ressarcimento devido; 1516 VIII verificar a consistência e a fidedignidade dos dados e informações que comporão as compras de bens e serviços da Instituição; IX analisar a consistência dos atos de aposentadoria, pensão e admissão de pessoal; X examinar e acompanhar o desenvolvimento, a regularidade e a integridade de todas as compras de bens e serviços da Instituição; XI examinar e acompanhar as operações contratuais relativas à receita e à despesa, assim como de convênios, acordos, ajustes e outros; XII realizar trabalhos específicos por solicitação da administração superior ou dos Conselhos; XIII identificar as necessidades de treinamento da equipe técnica e do pessoal de apoio, com vistas a mantê-los atualizados e em constante aperfeiçoamento; XIV propor a instauração de processo administrativo, quando da ocorrência de indícios e evidências de irregularidades; XV propor tomada de contas, quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu alguma falha, desvio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Universidade; XVI apresentar relatórios periódicos dos trabalhos realizados, ressaltando as falhas eventualmente encontradas; XVII elaborar o plano plurianual de atividades de auditoria interna PPAAI - do exercício seguinte; e XVIII elaborar o relatório anual de atividades de auditoria interna RAAAI - para encaminhamento à unidade de controle interno em que estiver jurisdicionado. Art. 25. À Editora da Universidade EDIT compete: I - incentivar a produção e a divulgação de trabalho intelectual, seja ele científico, didático, técnico, literário, artístico ou outros; II - editar as publicações da UNIFAP; III - desenvolver atividades de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão; IV - promover intercâmbio bibliográfico com outras Universidades, bibliotecas e entidades congêneres; 1617 V - normatizar as publicações por ela editadas de acordo com as normas nacionais e internacionais. VI - revisar a matéria publicada, anotando os erros e omissões e providenciar sua republicação; e VII - distribuir e/ou comercializar os exemplares das publicações editadas. Art. 26. A Comissão Permanente de Licitação CPL - tem como atribuição de caráter prioritário manter apoio e assessoramento à Reitoria nas licitações promovidas pela administração, em conformidade com o disposto na legislação federal pertinente. Parágrafo único O Reitor, na qualidade de ordenador de despesas, baixará, por portaria, as normas de funcionamento da comissão permanente de licitação (CPL) que será por ele nomeada, segundo a legislação pertinente. SEÇÃO II DAS PRÓ-REITORIAS Art. 27. Os órgãos de assessoramento da reitoria estão congregados em quatro Pró-Reitorias : I - Pró-Reitoria de Administração e Planejamento (PROAP); II - Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROGRAD); III - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPESPEG); IV - Pró-Reitoria de Extensão e Ações Comunitárias (PROEAC). Art. 28. A Pró-Reitoria de Administração e Planejamento - PROAP, congrega os órgãos de apoio à administração e planejamento, cabendo prestar suporte técnico a todos os órgãos da UNIFAP na análise da correspondente realidade externa, na definição de seus objetivos e metas, na elaboração de seus planos de atividades, bem como no acompanhamento e controle dessas atividades, com vistas a sua progressiva melhoria e eventual redirecionamento. Art. 29. À Pró-Reitoria de Administração e Planejamento, compete: I Definir a política de Administração e Planejamento da Universidade; 1718 II Elaborar os planos anual e plurianual de Administração e Planejamento e promover as condições de execução dos mesmos; III - elaborar o planejamento global da Instituição, com base nos planos setoriais e nas informações gerenciais e acadêmicas; IV - supervisionar, coordenar, gerenciar e avaliar as atividades de planejamento, orçamento e informações dos níveis decisório, intermediário e operacional; V - coordenar a elaboração do relatório anual das atividades da Universidade; VI - cumprir e fazer cumprir, na sua área da atuação, as disposições do estatuto e do regimento da instituição; VII elaborar planos, programas e projetos, estudos e propostas que visem a atender às necessidades e ao desenvolvimento da instituição; VIII - avaliar a efetividade dos planos, programas, projetos e atividades da UNIFAP; IX elaborar as propostas orçamentárias anual e plurianual, para atender ao Plano Geral de Desenvolvimento da UNIFAP; X - assessorar o Reitor na formulação e na execução da política global de planejamento; e XI - executar o acompanhamento físico-financeiro dos planos e programas anuais e plurianuais. Art. 30. A Pró-Reitoria de Administração e Planejamento tem a seguinte composição: I Secretaria Executiva; II Prefeitura do Campus; III Departamento de Planejamento (DEPLAN); IV - Departamento de Informática (DINFO); V Departamento de Administração Geral (DEPAG); VI Departamento de Recursos Humanos (DRH); VII - Departamento Financeiro (DEFIN). Art. 31. À Secretaria Executiva compete: 1819 I organizar, coordenar e executar os serviços de secretaria; II manter em ordem a agenda de compromissos e despachos do Pró-Reitor; III distribuir os expedientes endereçados ao Pró-Reitor, que não sejam de natureza sigilosa; e IV - exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Pró-Reitor. Art. 32. À Prefeitura do Campus compete: I - elaborar o plano anual de trabalho para pequenas obras e serviços necessários à manutenção, reparo, conservação e limpeza dos imóveis da Universidade; II - criar sistema de acompanhamento e avaliação que a mantenha informada quanto à execução de programas e atividades de seus órgãos; III.- fornecer elementos para a elaboração da proposta orçamentária da Universidade; IV - fornecer ao órgão central de planejamento, todas as informações que forem solicitadas, visando a subsidiar o plano de expansão física do campus; V - responsabilizar-se pelo bom funcionamento das instalações da infra-estrutura do campus; VI - zelar pela limpeza, segurança e conservação do campus; VII responsabilizar-se pela manutenção e conservação das edificações e zelar pelo paisagismo do campus. VIII fiscalizar a utilização das edificações e ambientes da UNIFAP; e IX garantir condições de infra-estrutura na UNIFAP as pessoas portadoras de deficiências e necessidades especiais. Art. 33. A Prefeitura do Campus dispõe das seguintes unidades de serviços: I - Divisão de Obras e Urbanismo; e II - Divisão de Serviços Gerais. Art. 34. Ao Departamento de Planejamento compete: I - elaborar normas para orientar o planejamento dos subsistemas acadêmico, econômico-financeiro e administrativo; II - promover e coordenar a realização do diagnóstico global da UNIFAP; III - coordenar as atividades dos subsistemas de planejamento; 1920 IV - elaborar, acompanhar e avaliar a execução do plano global de gestão e os respectivos planos anuais de ação da UNIFAP; V - assessorar ao Pró-Reitor de administração e planejamento na formulação da política de planejamento da UNIFAP; VI - desenvolver a elaboração do orçamento anual e plurianual da UNIFAP; VII - levantar, elaborar e processar dados estatísticos educacional e administrativo da UNIFAP; VIII - promover o desenvolvimento institucional da UNIFAP; e IX - desenvolver outras atividades peculiares. serviços: Art. 35. O Departamento de Planejamento dispõe das seguintes unidades de I - Divisão de Informações e Estatística; II - Divisão de Orçamento e Controle; e III - Divisão de Desenvolvimento Institucional. Art. 36. Ao Departamento de Informática compete: I - participar da elaboração do plano global de desenvolvimento da UNIFAP; II - organizar, gerenciar e controlar todos os esforços e iniciativas de utilização da tecnologia da informação nos processos meio e fim da UNIFAP; III - desenvolver e manter ferramentas automatizadas (sistemas) que forneçam informações a todos os setores da instituição; IV - cuidar da segurança das informações da UNIFAP veiculadas em meio magnético; e V - capacitar os usuários da instituição no uso da tecnologia da informação de forma adequada. Art. 37. O Departamento de Informática dispõe das seguintes unidades de serviços: I - Divisão de Desenvolvimento, Difusão e Capacitação; e II - Divisão de Suporte ao Usuário e Segurança de Rede. Art. 38. Ao Departamento de Administração Geral compete: 2021 I coordenar as atividades da Divisão de Material, de Arquivo Geral e dos serviços de Almoxarifado, Transporte e Protocolo; II dar apoio aos encontros, seminários e demais eventos promovidos por esta Universidade; III assessorar a Pró-Reitoria de Administração e Planejamento; e IV desempenhar quaisquer outras atribuições que contribuam para a regularidade e eficiência dos serviços do Departamento. Art. 39. O Departamento de Administração Geral dispõe das seguintes unidades de serviço: I - Divisão de Material; e II Divisão de Arquivo Geral. Art. 40. Ao Departamento de Recursos Humanos compete: I - coordenar e supervisionar as atividades de recursos humanos dentro da Universidade; II - integrar o sistema de informações da Universidade, bem como fornecer dados para a elaboração da proposta orçamentária; III - organizar o registro de órgãos e instituições públicas especializados em treinamento e desenvolvimento de Recursos Humanos, bem como dos respectivos programas e condições de treinamento; IV - promover o levantamento das necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; V - operacionalizar o sistema de cadastro individual de pessoal em seus vários aspectos, conforme for determinado pelo órgão gestor do sistema; VI - controlar todas as informações e documentos registrados no sistema de cadastro individual, encarregando-se de todos os registros de interesse do planejamento e da administração de pessoal; VII - administrar as políticas de recursos humanos que forem estabelecidas pela UNIFAP; e VIII - manter todas as informações cadastrais sob sigilo funcional, não permitindo que a elas tenham acesso terceiros sem autorização específica. 21 Exibir mais
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References: artigo 13
 Artigo 1
 artigo 16
 artigo 31
 artigo 59
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