Source: http://vanilzamoitamisturini-artigos.blogspot.com/2011/08/o-instituto-da-repercussao-geral-no.html
Timestamp: 2018-07-19 12:58:05+00:00

Document:
A Constituição Federal de 1988, no artigo 102, que trata da competência do STF – Supremo Tribunal Federal, além da sua função essencial que é a guarda da Constituição da República Federativa do Brasil, elenca também o que compete originalmente ao STF julgar, in verbis:
Art 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (
h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequaturàs cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; (Revogado pela EC-000.045-2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Alterado pela EC-000.022-1999)
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos, ou seja, direta ou indiretamente interessados;
§ 1º - A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.”
Considerando a ampla competência do Supremo Tribunal Federal, conforme os itens, acima relacionados, o Legislador com a Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, possibilitou um requisito de admissibilidade ao Recurso Especial, limitando muitas interposições a esse recurso com o intuito de manter a ordem e a segurança jurídica.
A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, introduziu no Ordenamento Jurídico Pátrio o Princípio da Razoável Duração do Processo, no artigo 5°, LXXVIII; modificou a competência para homologar as sentenças estrangeiras e conceder o exequatur às Cartas Rogatórias para o STJ – Superior Tribunal de Justiça e outras significativas alterações, tal como o objeto de estudo deste trabalho que é um instituto que também foi inserido pela mesma Emenda Constitucional.
Tal instituto é o da repercussão geral, que está expresso no texto Constitucional, no Artigo 102, § 3°, conforme segue:
“§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a[1]repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.” (CF/88)
De aqui em diante, portanto, o foco “repercussão geral” será dissecado de tal forma a contribuir com todos os estudiosos na área jurídica, na qual trata o referido instituto, iniciando, portanto, por compreender coerentemente os respectivos termos, que assim se conceituam:
“Repercussão: [Do lat. repercussione.]
Substantivo feminino. 1. [2]Ato ou efeito de repercutir (-se).
2.Fig. Bom êxito que se caracteriza pela influência exercida, pelo prestígio alcançado: Seu livro teve repercussão aqui e no estrangeiro.(HOLANDA, 2010).
Geral: [Do lat. generale.] Adjetivo de dois gêneros.
1.Comum à maior parte ou à totalidade de um grupo de pessoas, de coisas:
2.Que abrange ou compreende um todo; total:
[3]3.Que é abrangente, global; que não é específico, nem especializado:
4.Lóg. Diz-se de termo, conceito ou idéia que convém a todos os objetos que se agrupam em uma classe; universal. [Opõe-se, nesta acepç., a particular (6).]
5.Lóg. Diz-se de termo, conceito ou idéia que convém à maior parte dos objetos que se agrupam em uma classe; particular.
6.Lóg. Diz-se de proposição que contém um ou mais termos variáveis ou indeterminados.
7.A maior parte; o maior número:
8.O comum, o normal:
09.Dar uma geral. 1. Bras. Pop. Inspecionar, repassar, limpar, revisar, rever, alguma coisa:
Em geral. 1. V. geralmente.
No geral. 1. V. geralmente”
Diante do significado de cada termo, é importante conceituar o que se compreende a respeito dos mesmos, porém, no âmbito judicial e na aplicabilidade do Recurso Extraordinário. Neste sentido, entende-se que Repercussão Geral seria o êxito que o autor do recurso teria de forma geral, não específica, ou seja, seus motivos devem ser causa de “repercussão” que possa atingir globalmente determinando direito.
Para Marcel Santos Mutim, em seu artigo “A Repercussão Geral de Questão Constitucional como Pressuposto Preliminar de Admissibilidade do Recurso Extraordinário”, registra-se que:
“A citada emenda n° 45, que instituiu o mencionado § 3º ao Art. 102, III da CF estabelecendo a repercussão geral, não definiu este novo requisito preliminar de admissibilidade do Recurso Extraordinário, ficando a cargo da lei infraconstitucional. Em 20 de dezembro último, publicou a Lei Ordinária n° 11.418 a qual acrescentou à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam aquele parágrafo da Constituição” (MUTIM, p.07, 2007)
Neste diapasão, faz-se importante referenciar a Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que acrescentou à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3, do artigo 102, da Constituição da República, in verbis:
“Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, [4]quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo”(CPC/ 1973)
Em face dos dispositivos expostos acima e considerando que o Recurso é o meio disponível aos jurisdicionados em respeito aos princípios da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição, que tem por finalidade, na mesma instância ou na superior, a reforma ou a modificação de uma sentença judicial desfavorável.
No Recurso Extraordinário, este que está previsto no Artigo 496, do Código de Processo Civil Brasileiro, “São cabíveis os seguintes recursos: [...] VII, recurso extraordinário”. Portanto, a lei assegura aos seus jurisdicionados o direito de recorrer matéria constitucional perante o STF – Supremo Tribunal Federal, desde que este recurso apresente os requisitos necessários para a sua admissibilidade.
Note-se que Recurso Especial é o mesmo que Recurso Extraordinário, diferenciando-se somente na matéria em exame, onde no primeiro, “é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem o escopo, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c" da CF)” (ALMEIDA, 2010. Disponível em:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=857). E no segundo, por sua vez, tão somente em matéria de cunho constitucional, de competência do STF.
Sabedores de que o Recurso Extraordionário é originário do Supremo Tribunal Federal, onde somente, deve o mesmo deve ser interposto, a partir da EC 45/04, deverá conter, portanto, a repercussão geral, que segundo a Lei Ordinária n° 11.418/96, elenca em seus dispositivos o que o legislador entende como sendo “repercussão geral”, conforme informa o artigo 543-A, em seus parágrafos:
“§ 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
§ 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência darepercussão geral.
§ 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.” (CPC/1973)
Na verdade a conceituação desse pressuposto preliminar de admissibilidade no Recurso Extraordinário, não está evidente, porém, pode-se compreender que o legislador pátrio inseriu um “requisito de filtragem” na interposição do Recurso Extraordinário, para limitar a interposição desse recurso, de tal forma a manter a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, assim, como não abarrotar o Judiciário de ações.
Sendo assim, conclui-se que o Instituto da Repercussão Geral, nada mais é do que um meio que o Legislador encontrou para “filtrar” a quantidade de Recursos Extraordinários interpostos junto ao Supremo Tribunal Federal, ou seja, limitando-os a necessidade de fato, tanto na matéria quanto na sua necessidade e benefício coletivo, ou seja, a repercussão geral que este recurso cause diante de uma coletividade.
Diante do todo o exposto, a necessidade de interpor Recurso Extraordinário deve ser concomitante com a necessidade geral, ou ainda, o efeito que esse recurso ocasionará ou repercutirá no meio. Ou seja, deve causar repercussão diante de uma sociedade de modo geral, devendo a matéria questionada, ser importante para que este recurso seja, de fato, possível ou admissível.
Enfim, para se interpor o Recurso Extraordinário é necessária a efetivação e comprovação de sua importância, não somente no que diz respeito ao direito individual, mas principalmente, no efeito que esse julgado causará à coletividade.
ALMEIDA, Vanderlei Henrique de. Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Concessão do Efeito Suspensivo. Possibilidade. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=857
BRASIL, Leis. Lei Ordinária n° 11.418, 19 de dezembro de 2006.Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br.
BRASIL, Leis. Código de Processo Civil. Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em:http://www.planalto.gov.br.
HOLANDA, Aurélio Buarque de. Dicionário de Língua Portuguesa. Virtual. 2010.
MUTIM, Marcel Santos. A Repercussão Geral de Questão Constitucional como Pressuposto Preliminar de Admissibilidade do Recurso Extraordinário. Salvador – BA. 2007.
[2] Grifo nosso
[4] Grifo nosso
Postado por VANILZA CANDIDA MOITA MISTURINI às 14:54
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References: artigo 102
 artigo 5
 Artigo 102
 artigo 102
 Artigo 496
 artigo 543