Source: https://csfs.sc.gov.br/perguntas-frequentes
Timestamp: 2019-12-07 19:20:30+00:00

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Perguntas Frequentes | Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
Pelo quociente partidário, número obtido dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas. De acordo com o código eleitoral,starão eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido". Na cidade exemplificada acima, o partido A teria seus 1.900 votos divididos por 672, o que lhe renderia duas vagas na Câmara Municipal – embora a conta resulte em 2,8273809, a lei determina que seja descartada a fração. Ocupariam tais vagas os dois candidatos que tenham obtido as duas maiores votações nominais.
A mesa administra a Câmara, executando as deliberações do plenário. Presidente conduz o trabalho do Plenário, representa a Câmara, estabelece relações com outros órgãos em nome da Câmara e promulga leis, decretos legislativos e resoluções da mesa.
O artigo 3º da Constituição Federal responde: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual na que couber; Interesse local, no campo da administração, tributação e finanças. Suplementar a legislação federal e estadual nos temas de Educação, Transportes, Saúde......quando predomina o interesse local
Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade. Se a Câmara possuísse par de Vereadores, a maioria seria constituída da metade mais um. Exemplo: Câmara composta de 14 Vereadores - a maioria será de 8 (14:2(+1). Se, no entanto, a Câmara é composta por número ímpar de Vereadores, a maioria será o número inteiro imediatamente superior à metade. Exemplo: Câmara composta por 21 Vereadores - a maioria será 11, isto é, o número inteiro imediatamente superior à metade, que é de 10.5.
Tudo que julgar necessário para cumprir as funções legislativa, fiscalizadora, denunciadora e julgadora, tais como: Participar de todos os trabalhos da Câmara;
Dirigir os trabalhos de Plenário; Representar a Câmara em juízo ou fora dele; Cumprir e fazer o regimento interno; Prender em flagrante qualquer pessoa que desacate a Câmara ou qualquer de seus membros; Promulgar as resoluções e os decretos legislativos; Autorizar despesas de expediente Substituir, eventualmente, o Prefeito, no impedimento deste e do seu Vice-Prefeito (Presidente da Câmara no exercício do cargo de Prefeito).
Redigir as atas das sessões; Computar os votos; Presidir a Câmara na ausência do Presidente e do Vice - Presidente.
Apresentação; Discussão; Votação; Sanção ou veto; Promulgação; Publicação.
emenda à lei orgânica leis complementares leis ordinárias leis delegadas decretos legislativos resoluções
Verificar se o assunto é de interesse local, cumprindo assim o inciso I, do artigo 30 da Constituição Federal. Verificar se compete a ele a iniciativa da lei, porque há leis cuja iniciativa compete à Mesa.
Supressiva (suprime parcial ou totalmente o artigo) Substitutiva (substitui parcial ou totalmente um artigo) Aditiva (acrescenta artigos ao projeto) Modificativa (modifica a redação do artigo, sem tocar em sua essência).
A lei é composta das seguintes partes: Epígrafe;
Por três modos: pela aplicação da pena criminal, que o inabilite para o exercício do mandato; pela cassação; pela extinção.
Estão previstos no artigo 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967: I- utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II- fixar residência fora do Município; III.- proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública".
Qualquer eleitor; O Vereador; O Presidente da Câmara.
O Presidente da Comissão deve iniciar os trabalhos em cinco dias, obedecendo às seguintes instruções: Notificar o denunciado, pessoalmente ou por edital, se preciso: Dar o direito ao acusado de defesa prévia, que deverá ser apresentada em dez dias; Emitir parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. O processo só será arquivado se a Câmara, por maioria dos presentes, aprovar o arquivamento; Dar início à instrução do processo com diligências, audiências, depoimentos, caso a Comissão tenha opinado pelo prosseguimento do processo ou caso o Plenário não aprove o parecer de arquivamento; Informar o acusado de todos os atos processuais, facultando-lhe assistir a eles, inclusive permitindo-lhe formular perguntas.
Convocada a sessão para julgamento, ela só pode realizar-se havendo quórum acima de dois terços dos membros da Câmara. Nela ocorrerá: leitura do processo; manifestação oral dos Vereadores que assim o desejarem; defesa oral do acusado ou de seu defensor.
Lei 1579, de 18 de março de 1952. Artigo 4º - I - "Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de C.P.I., ou o livre exército das atribuições da qualquer de seus membros". Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. § se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena- reclusão de 1 (um), a 3 (três) anos. § As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo da correspondente à violência. Artigo 4º - II - fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito. Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Pena - reclusão de 2 (dois), a 6 (seis) anos, e multa § 2º - As penas aumentam-se de um terço se o crime é praticado mediante suborno. § 3º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade. O tipo penal da ambos os crimes é indicado pelo artigo 4º , inciso I e II, da Lei 1579, de 18 de março de 1952. A pena de cada um deles é indicada, segundo a própria lei 1579, pelos artigos 329 e 342 do Código Penal.

References: artigo 3
 artigo 30
 artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 4
 artigo 4