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Timestamp: 2019-10-13 21:08:23+00:00

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DJRJ 17/09/2019 - Pg. 107 - Ii - judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 107 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019
Pública Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS, A 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E PELA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DO ARTIGO 37, DA LEI DE DROGAS; A DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, NO QUE PERTINE AOS APELANTES DOUGLAS E THIAGO; A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO ARTIGO 40; A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, TODOS DA LEI Nº 11.343/2.006; A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA, NO QUE PERTINE AOS APELANTES DOUGLAS E MAXWEL. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE THIAGO. PROVA FRÁGIL. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES. SUBSISTE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE THIAGO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A TÍTULO DE RECLASSIFICAÇÃO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO ARTIGO 40, DA LEI DE DROGAS.CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, 10 (DEZ) DIAS - MULTA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DA PENA INSERTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. DECOTE NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS), EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PARA TODOS OS APELANTES. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECUSO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data e por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, absolver todos os apelantes na imputação de associação para o tráfico de drogas (artigo 35) e Thiago quanto a de tráfico (artigo 33); mantida a condenação de Douglas e Maxwel; com a incidência da circunstância especial de diminuição do § 4º, do artigo 33, tudo da Lei de Drogas, na fração de 2/5 (dois quintos), acomodando a reprimenda final para cada um em 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa; além de condenar Thiago pela prática do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/06, a 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, à razão unitária mínima,todos no regime aberto, substituídas as privativas de liberdade, por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem cumpridas em unidades que venham a ser definidas pelo juízo da execução, nos termos do voto do Relator. Expeçam-se alvarás de soltura em favor dos apelantes, DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO, MAXWEL GOMES DA SILVA e THIAGO SOUZA LUCIANO, colocando os imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.
050. APELAÇÃO 0137613-30.2018.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0137613-30.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00320788 - APTE: IGOR DA CUNHA ALVES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE COMPROVADA.AUTORIA DUVIDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DIRETO NÃO DEMONSTRADO.APLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data e por unanimidade de votos, no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para absolver o apelante da imputação que lhe fora feita na inicial acusatória, com esteio no inciso VII, do artigo 386, do CPP, na forma do voto do Relator.
051. APELAÇÃO 0139406-38.2017.8.19.0001 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0139406-38.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00056205 - APTE: PEDRO PAULO LUCAS ADRIANO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTATribunal do Júri. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos V e VII, na forma do artigo 14, inciso II (4x), do Código Penal, a 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, sendo mantida sua prisão. A defesa insurge-se contra o veredicto pretendendo a desconstituição da sessão plenária, sob a alegação de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, pretende mitigar a resposta penal. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 28 de março de 2017, por volta de 11 horas, na esquina das ruas Torres Homem e Heleno Brandão, em Vila Isabel, local conhecido como "área 13", o denunciado, agindo livre, conscientemente, junto com outros indivíduos ainda não identificados e com ânimo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais militares Fabio do Nascimento Silva, Jonathan da Costa Ferreira, Alexandre Moraes dos Santos e Gabriel de Oliveira Coelho Nicolau, que compunham guarnição deslocada para o local visando verificar o conteúdo do disque-denúncia nº 7834.3.2017. O denunciado, que estava acompanhado de outros indivíduos, todos armados, efetuou disparos de arma de fogo contra policiais assim que se aproximaram e antes mesmo que iniciassem qualquer abordagem, para assegurar a impunidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O delito não se consumou porque os policiais conseguiram se abrigar e não foram atingidos por nenhum disparo. 2. Nos termos do artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo fazer uso de quaisquer delas contidas nos autos, mesmo aquelas que não sejam as mais verossímeis. 3. Admite-se a desconstituição dos seus julgamentos, excepcionalmente quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença. 4. Não é o caso dos autos, eis que os jurados acolheram uma das teses a eles apresentadas, e não se pode afirmar que ela seja manifestamente contrária ao conjunto probatório. Prevalece a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. Igualmente, impossível afastar as qualificadoras reconhecidas pelos jurados, eis que não estão desvinculadas das provas. 5. Merece retoque a dosimetria. 6. O crime extrapolou o âmbito normal do
Andamento do Processo n. 0137613-30.2018.8.19.0001 - Apelação - 17/09/2019 do TJRJ
Andamento do Processo n. 0139406-38.2017.8.19.0001 - Apelação - 17/09/2019 do TJRJ

References: ARTIGO 37
 ARTIGO 40
 ARTIGO 33
 ARTIGO 16
 ARTIGO 40
 ARTIGO 33
 artigo 386
 artigo 33
 artigo 16
 ARTIGO 180
IN DUBIO
 artigo 386
 artigo 121
 artigo 14
 artigo 5