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NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL - PDF
NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
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Isabella Amarante Gusmão
1 NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, no art. 21º, atribui ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV) competências para a promoção, coordenação e qualificação do voluntariado. Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artº 64º da Lei das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 169/99, 18 de Setembro e alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Setembro, a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital reúne condições para ser entidade enquadradora de um Banco Local de Voluntariado. Assegurando o enquadramento de Bancos Locais de Voluntariado entidades de direito público com características diferenciadas, próximas das populações, com o objectivo comum do bem estar social dos seus concidadãos, considerou-se necessário a elaboração de um regulamento interno para o funcionamento destas estruturas, de modo a agilizar os procedimentos sem olvidar os princípios do enquadramento a serem observados pelas respectivas entidades. O presente documento encontra-se enquadrado pela Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro. Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira do Hospital 1/8
2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1 O Banco Local de Voluntariado de Oliveira do Hospital, adiante designado por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, sendo objecto do presente regulamento a definição das responsabilidades assumidas pela entidade enquadradora, no seu papel de agente motivador da actividade. 2 O BLV é uma estrutura de proximidade, de âmbito concelhio, que promove o encontro entre a oferta e a procura do Voluntariado, prestando um serviço à sua Comunidade. Artigo 2 º Objectivos 1 Acolher as candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado bem como as inscrições das organizações que pretendem integrar voluntários. 2 Proceder ao encaminhamento de voluntários para as organizações promotoras, acompanhando o processo da sua integração Capítulo II Voluntariado Artigo 3 º Definição de voluntariado e de voluntário 1 Voluntariado é um conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2 - O voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira do Hospital 2/8
3 3 A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 4º Princípios Enquadradores de Voluntariado O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. 1. Princípio da Solidariedade: traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado; 2. Princípio da Participação: implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho; 3. Princípio da Cooperação: envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de acção concertada; 4. Princípio da Complementaridade: pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades normais das organizações promotoras; 5. Princípio da Gratuitidade: pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário; 6. Princípio da Responsabilidade: reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário; 7. Princípio da Convergência: determina a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora e/ou receptora. Artigo 5º Domínios de Voluntariado O Voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de actividade humana, nos domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira do Hospital 3/8
4 da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 6º Organizações Promotoras de Voluntariado 1 - Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. 2 Reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade, as pessoas colectivas que desenvolvam actividades nos domínios a que se refere o n.º 3 do artigo 4º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e que se integrem numa das seguintes categorias: a) Pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local; b) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; c) Pessoas colectivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social. 3 Podem ainda reunir condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade, organizações não incluídas no número anterior, desde que o Ministério da respectiva tutela considere com interesse as suas actividades, e efectivo e relevante o seu funcionamento. Capítulo III Organização e funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira do Hospital Artigo 7º Inscrição dos voluntários e das entidades promotoras de voluntariado 1 Compete ao BLV de Oliveira do Hospital proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de 2 fichas de inscrição/registo, normalizado pelo CNPV, sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado. 2 O BLV com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira do Hospital 4/8
5 cruzar as informações constantes das fichas, de forma a definir os perfis e competências para o exercício da actividade voluntária. 3 O BLV deverá reunir condições técnicas e logísticas para realizar uma entrevista aos voluntários, com o objectivo da definição do seu perfil. Artigo 8º Encaminhamento O BLV procederá ao encaminhamento dos voluntários para a organização mais consentânea tanto com as aptidões e preferências evidenciadas pelo candidato, como com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai integrar. Artigo 9 º Acompanhamento e Avaliação Posteriormente, com a periodicidade a acordar entre o BLV e a entidade promotora de voluntariado, deverá ser feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da organização promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. Deverá, ainda, ser remetida ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), anualmente, um relatório de avaliação relativo ao funcionamento do BLV com o objectivo de se dispor de informação que permita desenvolver as acções que facilitem o regular acompanhamento da sua actividade dos BLV, no âmbito de um acompanhamento global aos mesmos. Capítulo IV Relação entre a entidade enquadradora e o CNPV Artigo 10º Protocolo de Colaboração Para formalização dos compromissos das partes, no quadro das respectivas obrigações, O Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado celebra com a entidade enquadradora do Banco Local de Voluntariado um Protocolo de Colaboração, tendo como objecto a criação e funcionamento do BLV. Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira do Hospital 5/8
6 Capítulo V Relação entre o BLV, Entidade Promotora de Voluntariado e Voluntário Artigo 11º Sensibilização das partes A preceder o início da actividade voluntária deverá o BLV promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) por forma a, sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: Programa de Voluntariado para cada voluntário; Formação geral e específica (a formação geral cabe ao BLV sendo que a formação especifica deve ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado); Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário; Cartão de identificação do voluntário; Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da actividade ou quando solicitado pelo interessado). Artigo 12º Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado 1 Designar um responsável para efectuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da actividade a desenvolver. 2 Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da actividade voluntária a desenvolver. 3 Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário. 4 Garantir a formação específica para os voluntários. 5 Assegurar os encargos com a apólice do seguro obrigatório para os voluntários, nos termos da alínea g) do artº 9º da Lei 71/98, de 3 de Novembro conjugado com o artº 16º do Decreto-Lei 389/99, de 30 de Setembro. Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira do Hospital 6/8
7 6 Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da actividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar. 7 A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV. Artigo 13º Direitos e Obrigações dos Voluntários 1 Ter acesso a programas de formação inicial (geral e específica) e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário. 2 Dispor de um cartão de identificação de voluntário. 3 Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 4 Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; 5 Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 6 Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório. 7 Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas. 8 Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado. 9 Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação. 10 Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica. 11 Participar das decisões que dizem respeito à actividade voluntária que pratica. Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira do Hospital 7/8
8 Capítulo VI Disposições finais Artigo 14º Entrada em vigor As presentes Normas entram em vigor 10 dias após a aprovação em Reunião da Câmara Municipal. Artigo 15º Alterações Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias que, após aprovação pelo CNPV, passarão a vigorar em data a fixar em Reunião da Câmara Municipal. Artigo 16º Omissões A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes do presente documento, após submissão ao CNPV e sua aprovação, serão objecto de decisão por parte da Entidade Enquadradora do BLV de Oliveira do Hospital. Normas de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Oliveira do Hospital 8/8
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16