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Timestamp: 2014-10-31 18:19:03+00:00

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Podivm - NOTICIAS: STF reconhece a natureza alimentar de honor�rios advocat�cios Podivm
�	STF reconhece a natureza alimentar de honor�rios advocat�cios STF reconhece a natureza alimentar de honor�rios advocat�cios O STF julgou procedente o Recurso Extraordin�rio (RE 470407) interposto pelo advogado Jos� da Paix�o Teixeira Brant contra ac�rd�o do Superior Tribunal de Justi�a que negou provimento a recurso ordin�rio em mandado de seguran�a/MS.
Teixeira Brant havia impetrado MS contra ato, de natureza administrativa, praticado ilegalmente por servidores da divis�o de precat�rios do TRF da 1� regi�o. De acordo com o advogado o ato contestado seria de compet�ncia exclusiva do presidente do TRF. Brant alega que o precat�rio foi inclu�do indevidamente na listagem ordin�ria para pagamento parcelado.
Em seu voto, o ministro-relator Marco Aur�lio considerou que o enfoque dado pelo STJ na interpreta��o do artigo 100, par�grafo 1� - A, da Constitui��o Federal, n�o merece subsistir, deve "prevalecer a regra b�sica da cabe�a do artigo 100" onde "constata-se a alus�o ao g�nero 'cr�dito de natureza aliment�cia". De acordo com o relator "os profissionais liberais n�o recebem sal�rios, vencimentos, mas honor�rios e a finalidade destes n�o � outra sen�o prover a subsist�ncia pr�pria e das respectivas fam�lias".
Assim, foi determinada a reclassifica��o do precat�rio como de natureza aliment�cia. A decis�o foi da Primeira Turma. Posi��o do STF
Honor�rios Advocat�cios e Natureza Jur�dica
Os honor�rios advocat�cios t�m natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordin�rio para reformar ac�rd�o do STJ que, em recurso em mandado de seguran�a, mantivera decis�o administrativa do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o a qual inclu�ra o precat�rio, referente aos honor�rios advocat�cios do recorrente, na listagem ordin�ria para pagamento parcelado. O ac�rd�o recorrido entendera que a verba decorrente dos honor�rios de sucumb�ncia, dependente do �xito da parte a qual patrocina, n�o poderia ser considerada da mesma categoria dos alimentos necessarium vitae previstos no art. 100, � 1� - A da CF. Conclui-se pelo car�ter exemplificativo do � 1� da referida norma e pela preval�ncia da regra b�sica do seu caput, por considerar que os honor�rios dos advogados t�m natureza aliment�cia, pois visam prover a subsist�ncia destes e de suas respectivas fam�lias. Salientou-se que, consoante o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honor�rios inclu�dos na condena��o, por arbitramento ou sucumb�ncia, pertencem ao advogado, tendo este direito aut�nomo para executar a senten�a nessa parte, podendo requerer que o precat�rio, quando necess�rio, seja expedido a seu favor. Recurso provido para conceder a seguran�a e determinar a retifica��o da classifica��o do precat�rio. Veja abaixo o inteiro teor do voto condutor do ac�rd�o. RE 470407/DF, rel. Min. Marco Aur�lio, 9.5.2006. (RE-470407)
Honor�rios Advocat�cios e Natureza Jur�dica (Transcri��es) RE 470407/DF* RELATOR: MIN. MARCO AUR�LIO RELAT�RIO: O Superior Tribunal de Justi�a negou acolhida a pedido formulado em recurso ordin�rio em mandado de seguran�a, ante os fundamentos assim sintetizados (folha 338): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDIN�RIO EM MANDADO DE SEGURAN�A. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS DECORRENTES DE SUCUMB�NCIA. PRECAT�RIO. ART. 100, � 1-A, DA CONSTITUI��O FEDERAL. 1. O art. 100, � 1-A, da Constitui��o Federal disp�e: "Os cr�ditos de natureza aliment�cia compreendem aqueles decorrentes de sal�rios, vencimentos, proventos, pens�es e suas complementa��es, benef�cios previdenci�rios e indeniza��es por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de senten�a transitada em julgado". 2. A ratio essendi do art. 1� da Emenda n� 30 dirigi-se exatamente �quelas verbas necessarium vitae, que s�o devidas e em rela��o �s quais as partes n�o podem praticamente sobreviver, raz�o pela qual mereceram um tratamento constitucional privilegiado. 3. Deveras, a verba decorrente dos honor�rios de sucumb�ncia - cuja retribui��o � aleat�ria e incerta - dependente do �xito da parte a qual patrocina, n�o podem ser considerados da mesma categoria dos alimentos necessarium vitae previstos na Carta Magna. 4. Recurso ordin�rio em mandado de seguran�a improvido. Foram interpostos quatro embargos de declara��o, sendo todos desprovidos pelo Colegiado (folha 378 a 385; 398 a 405; 435 a 444; 458 a 467). No recurso extraordin�rio de folha 469 a 478, no qual se evoca a al�nea "a" do permissivo constitucional, o recorrente articula com a transgress�o dos artigos 5�, cabe�a e incisos XXXV, LV e LXIX, 37 e 93, inciso IX, da Carta Pol�tica da Rep�blica. Alega ter a Corte de origem deixado de analisar, mesmo ap�s o julgamento dos sucessivos declarat�rios, "nove quest�es constitucionais que haveriam sido regularmente suscitadas naquele recurso ordin�rio de ampla devolutividade" (folha 473). Assevera que, nos quatro ac�rd�os relativos aos embargos, registrou-se, superficialmente, a aus�ncia de v�cios no julgado, mas sempre considerando-se o envolvimento de recurso especial e n�o ordin�rio, como era o caso. Afirma que os ac�rd�os possuem o mesmo teor, sendo o �ltimo mera reprodu��o dos dois anteriores, o que confirmaria a negativa de presta��o jurisdicional apontada e a inobserv�ncia ao devido processo legal. O recorrente esclarece haver impetrado mandado de seguran�a contra ato de natureza administrativa de compet�ncia privativa do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o, mas praticado ilegalmente e com abuso de poder por servidores da Divis�o de Precat�rios da Corte, que consistiu na inclus�o do precat�rio na listagem ordin�ria para pagamento parcelado. Salienta tratar-se de cr�dito de natureza aliment�cia, referente a honor�rios advocat�cios e que, no exame do mandado de seguran�a, n�o se apreciou a mat�ria crucial, relativa "� anula��o do ato administrativo irregularmente praticado por servidora que usurpara os poderes hier�rquicos do pr�prio Presidente do Tribunal, ao fazer a extempor�nea e equivocada classifica��o, ignorando-se a exist�ncia de um agravo regimental engavetado - para enveredar-se pelos caminhos da interpreta��o teleol�gica do novel � 1�-A do artigo 100, que fora acrescido ao texto constitucional pela recente Emenda n� 30, de 13.09.2000" (folha 476). A partir de ent�o, prossegue o recorrente consignando que o enfoque dado � quest�o foi o concernente � natureza da verba honor�ria, deixando-se de lado aquele efetivamente impugnado por meio do mandado de seguran�a. A Uni�o apresentou as contra-raz�es de folha 480 a 487, ressaltando o car�ter protelat�rio do extraordin�rio, por pretender o reexame de mat�ria exaustivamente analisada na esfera ordin�ria. Evoca o Verbete n� 284 da S�mula desta Corte, aludindo � deficiente fundamenta��o do recurso. Entende estar a mat�ria restrita � interpreta��o de normas infraconstitucionais e aponta o n�o-cabimento do recurso contra decis�o referente ao processamento de precat�rio. O recurso foi admitido mediante o ato de folhas 489 e 490. A Procuradoria Geral da Rep�blica, no parecer de folha 499 a 501, preconiza o provimento do recurso, considerando o car�ter alimentar dos honor�rios. � o relat�rio.
VOTO: Na interposi��o deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A pe�a, subscrita por profissional da advocacia que atua em causa pr�pria, restou protocolada no prazo assinado em lei. A not�cia do ac�rd�o atinente aos �ltimos embargos foi publicada no Di�rio de 22 de agosto de 2005, segunda-feira (folha 468), ocorrendo a manifesta��o do inconformismo em 6 de setembro imediato, ter�a-feira (folha 469). Os documentos de folha 471 evidenciam a regularidade do preparo. Cumpre frisar, por oportuno, que, quando da interposi��o dos diversos embargos declarat�rios, sempre esteve em quest�o, considerado o fen�meno da interrup��o, o objeto respectivo, ou seja, o prazo referente ao extraordin�rio. No mais, se de um lado � certo que a Corte de origem n�o emitiu entendimento sobre as mat�rias veiculadas nos sucessivos embargos declarat�rios, de outro, o tema de fundo propriamente dito deste extraordin�rio, ou seja, a natureza jur�dica dos honor�rios advocat�cios para efeito de expedi��o de precat�rio foi objeto de debate e decis�o pr�vios. A Corte de origem teve como exaustiva a defini��o de cr�dito de natureza aliment�cia constante do artigo 100, � 1�-A, da Constitui��o Federal, apenas tomando sob tal �ngulo sal�rio, vencimentos, proventos, pens�es e suas complementa��es, benef�cios previdenci�rios e indeniza��o por morte ou invalidez, fundada na responsabilidade civil, em virtude de senten�a transitada em julgado. O enfoque n�o merece subsistir. Se por um aspecto verifica-se explicita��o do que se entende como cr�dito de natureza aliment�cia, por outro, cabe concluir pelo car�ter simplesmente exemplificativo do preceito. � que h� de prevalecer a regra b�sica da cabe�a do artigo 100 e, nesse sentido, constata-se a alus�o ao g�nero cr�dito de natureza aliment�cia. O preceito remete necessariamente ao objeto, em si, do cr�dito alfim visado. Ora, sal�rios e vencimentos dizem respeito a rela��es jur�dicas espec�ficas e ao lado destas tem-se a revelada pelo v�nculo liberal. Os profissionais liberais n�o recebem sal�rios, vencimentos, mas honor�rios e a finalidade destes n�o � outra sen�o prover a subsist�ncia pr�pria e das respectivas fam�lias. Conforme explicitado no voto do relator no Tribunal Regional Federal, n�o sendo sufragado pela ilustrada maioria, o precat�rio, embora rotulado de comum, versa apenas os honor�rios advocat�cios. Ent�o, h� de se concluir pelo car�ter alimentar, ficando afastado o enquadramento at� aqui prevalecente. Ao julgar, perante a Segunda Turma, o Recurso Extraordin�rio n� 170.220-6/SP em 19 de maio de 1998, cujo ac�rd�o foi publicado no Di�rio da Justi�a de 7 de agosto de 1998, tive a oportunidade de consignar que a jurisprud�ncia consolidou-se no sentido de dar-se ordem especial de precat�rios quando envolvida presta��o aliment�cia, em que pese o artigo 100 da Constitui��o Federal conter express�o, em bom vern�culo, excluindo o hoje famigerado sistema de execu��o. Consoante o disposto na Lei n� 8.906, de 4 de julho de 1994, os advogados t�m direito n�o s� aos honor�rios convencionados como tamb�m aos fixados por arbitramento e na defini��o da sucumb�ncia - artigo 22 - sendo expl�cito o artigo 23 ao estabelecer que os honor�rios inclu�dos na condena��o, por arbitramento ou sucumb�ncia, pertencem ao advogado, tendo este direito aut�nomo para executar a senten�a nesta parte, podendo requerer que o precat�rio, quando necess�rio, seja expedido a seu favor. Repita mais uma vez que os honor�rios advocat�cios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, presta��o aliment�cia. Da� se considerar infringido o artigo 100 da Constitui��o Federal, valendo notar que, no recurso extraordin�rio, embora explorado em maior dimens�o o v�cio de procedimento, revela-se inconformismo com o julgamento no que tomada a parcela como a indicar cr�dito comum. Provejo o recurso extraordin�rio para conceder a seguran�a e determinar a retifica��o da classifica��o do precat�rio, tomando-o como de natureza aliment�cia com as conseq��ncias pr�prias. * ac�rd�o pendente de publica��o.
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References: artigo 100
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 artigo 22
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