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Timestamp: 2020-02-24 14:29:29+00:00

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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o rol do art. 478 do CPP é taxativo. 2. Nessa linha, esta Corte Superior, também, decidiu que a referência feita pelo Parquet durante os debates no julgamento perante o Tribunal do Juri, dos antecedentes do réu, não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes (HC n. 333.390/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta turma, julgado em 18/8/2016, DJe 5/9/2016). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1815397/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019)
AgRg no REsp 1815397 / RS
2019/0146975-1
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
DJe 01/07/2019
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 478 DO
CPP. ROL TAXATIVO. MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  DURANTE  A  SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO
JÚRI.   AUSÊNCIA   DE   ILEGALIDADE.  NULIDADE  INEXISTENTE.  AGRAVO
1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
o rol do art. 478 do CPP é taxativo.
2.   Nessa  linha,  esta  Corte  Superior,  também,  decidiu  que  a
referência  feita  pelo  Parquet  durante  os  debates no julgamento
perante o Tribunal do Juri, dos antecedentes do réu, não se enquadra
nos  casos  apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de
Processo  Penal,  inexistindo  óbice  à sua menção por quaisquer das
partes (HC n. 333.390/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta
turma, julgado em 18/8/2016, DJe 5/9/2016).
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Felix  Fischer  e Jorge Mussi
LEG:FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00478
(MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NULIDADE INEXISTENTE)
STJ - HC 333390-MS, HC 241971-MS
(ROL DO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TAXATIVO)
STJ - AgRg no REsp 1803760-RS, AgRg no REsp 1804273-RS,
AgRg no AREsp 1260812-MG, AgRg no REsp
1587199-SP,
HC 149007-MT
Acórdãos Similares
AgRg no REsp  1832685  RS  2019/0246470-7  Decisão:03/12/2019
DJe        DATA:12/12/2019
AcórdãoAcompanhamento Processual
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO EM PLENÁRIO A ANTECEDENTE CRIMINAL DO RÉU. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 478, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, 476 E 564, do Código de Processo Penal. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 282 E 356, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO. 1. O texto do art. 478 deve ser analisado em cotejo com o art. 480, do Código de Processo Penal, que possibilita aos jurados e às partes "a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado". E o art. 480, § 3º, acrescenta que "os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente." Portanto, não há ilegalidade na menção do antecedente do réu que já constava dos autos, ao qual os jurados têm amplo e irrestrito acesso, com a possibilidade de requerer esclarecimentos. Ademais, a menção de tal peça processual não foi feita como argumento de autoridade. 2. "A Suprema Corte possui precedentes no sentido de que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC 85.155/SP, Segunda Turma, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/4/05). 7. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para à defesa, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado" (RHC 114739/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, DJE 10/12/2012). 3. O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à nulidade do Júri, consignou apenas que não houve violação ao art. 478, do Código de Processo Penal, deixando de analisar as questões referentes à aplicabilidade dos arts. 3º, 476 e 564, do Código de Processo Penal. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356, do STF, aplicáveis por analogia. 4. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido. (REsp 1407113/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014)
REsp 1407113 / SP
2013/0325968-5
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
DJe 01/09/2014
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO EM PLENÁRIO A ANTECEDENTE CRIMINAL DO RÉU.
ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 478, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, 476 E 564, do Código de Processo Penal.
TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 282 E 356, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO.
1. O texto do art. 478 deve ser analisado em cotejo com o art. 480,
do Código de Processo Penal, que possibilita aos jurados e às partes
"a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao
orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele
lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe,
pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado". E o art.
480, § 3º, acrescenta que "os jurados, nesta fase do procedimento,
terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao
juiz presidente." Portanto, não há ilegalidade na menção do
antecedente do réu que já constava dos autos, ao qual os jurados têm
amplo e irrestrito acesso, com a possibilidade de requerer
esclarecimentos. Ademais, a menção de tal peça processual não foi
feita como argumento de autoridade.
2. "A Suprema Corte possui precedentes no sentido de que "a
demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à
alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC 85.155/SP,
Segunda Turma, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJ de
15/4/05). 7. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde
da demonstração do efetivo prejuízo para à defesa, consoante dispõe
o art. 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a
desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual
somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando
a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício
verificado" (RHC 114739/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 30/10/2012, DJE 10/12/2012).
3. O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à nulidade
do Júri, consignou apenas que não houve violação ao art. 478, do
Código de Processo Penal, deixando de analisar as questões
referentes à aplicabilidade dos arts. 3º, 476 e 564, do Código de
Processo Penal. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, nos
termos das Súmulas 282 e 356, do STF, aplicáveis por analogia.
4. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer parcialmente do
recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00478   INC:00001   ART:00480   PAR:00003   ART:00563
(REFERÊNCIA PROIBIDA NO JÚRI)
STJ - HC 241971-MS
STJ - HC 209838-GO, HC 226954-MA
STF - RHC 115983-RJ, RHC 114739-PA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. LEITURA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS AGENTES. POSSIBILIDADE. JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL. NECESSIDADE. NULIDADE PORVENTURA EXISTENTE. NATUREZA RELATIVA. MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca da necessidade de juntada de documentos ou objetos que serão utilizados pelas partes na sessão plenária dentro do prazo legal de 3 (três) dias úteis a contar do dia designado para o julgamento, em obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da paridade de armas. 2. Para incidência da norma constante do art. 479 é imprescindível que o conteúdo do documento ou objetos utilizados na sessão plenária versem sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos Jurados, ou que, a despeito de não se referirem diretamente ao fato em discussão, digam respeito ao agente, como a sua certidão de antecedentes criminais, que é o que ocorre no caso em julgamento. 3. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do Código de Processo Penal são de natureza relativa e, como tal, exigem a demonstração de efetivo prejuízo pela parte dita prejudicada. Máxima pas de nullite sans grief. Precedentes. 4. A modificação do acórdão recorrido, para concluir pela não ocorrência de prejuízo aos recorridos, demanda incursão no material fático-probatório, providência obstada na via do recurso especial. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1307086/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014)
REsp 1307086 / MG
2012/0051073-3
DJe 18/06/2014
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ART.
479 DO CPP. LEITURA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS AGENTES.
POSSIBILIDADE. JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL. NECESSIDADE. NULIDADE
PORVENTURA EXISTENTE. NATUREZA RELATIVA. MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA
RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA
7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca da
necessidade de juntada de documentos ou objetos que serão utilizados
pelas partes na sessão plenária dentro do prazo legal de 3 (três)
dias úteis a contar do dia designado para o julgamento, em
obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da
lealdade processual e da paridade de armas.
2. Para incidência da norma constante do art. 479 é imprescindível
que o  conteúdo do documento ou objetos utilizados na sessão
plenária versem sobre a matéria de fato submetida à apreciação e
julgamento dos Jurados, ou que, a despeito de não se referirem
diretamente ao fato em discussão, digam respeito ao agente, como a
sua certidão de antecedentes criminais, que é o que ocorre no caso
3. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do
Código de Processo Penal são de natureza relativa e, como tal,
exigem a demonstração de efetivo prejuízo pela parte dita
prejudicada. Máxima pas de nullite sans grief. Precedentes.
4. A modificação do acórdão recorrido, para concluir pela não
ocorrência de prejuízo aos recorridos, demanda incursão no material
fático-probatório, providência obstada na via do recurso especial.
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
ART:00231   ART:00479   ART:00563
LEG:FED SUMSÚMULA:******
(CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SESSÃO DE JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE RELATIVA)
STJ - HC 174006-MS, REsp 1303548-ES
(NULIDADE RELATIVA - ANÁLISE DO PREJUÍZO - REEXAME DE PROVAS)
STJ - REsp 1005041-MT, HC 68028-SC
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. SORTEIO DA LISTA JURADOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES NOMEADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O artigo 432 do Código de Processo Penal prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. 2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do artigo 571 da Lei Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sendo que da ata da sessão de julgamento acostada aos autos não se verifica que a defesa tenha se insurgido quanto à falta de notificação pessoal sobre o sorteio dos jurados, pelo que se constata a preclusão do exame do tema. AVENTADA MÁCULA NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO NO QUAL NÃO TERIAM CONSTADO OS PROTESTOS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. 1. Eventual inconformismo sobre o modo como o protesto da defesa foi consignado em ata deveria ter sido arguido durante o julgamento, logo após a sua ocorrência, consoante o disposto no artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. INDIGITADA ILEGALIDADE DA MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PEÇA PROCESSUAL QUE PODE SER MENCIONADA PELAS PARTES. NULIDADE INEXISTENTE. 1. De acordo com o disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal, as partes não podem fazer referências, durante os debates, "à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado", bem como "ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo". 2. Os antecedentes criminais do acusado não constam dos incisos I e II do artigo 478 da Lei Processual Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes. 3. Aliás, o próprio caput do artigo 480 do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade de leitura de peças processuais pelas partes, podendo a acusação, a defesa e os jurados, a qualquer momento e por intermédio do Juiz Presidente, pedir que o orador indique a folha dos autos onde se encontra o trecho lido ou citado. 4. Desse modo, não se pode afirmar que a menção pelo membro do Ministério Público das diversas ocorrências envolvendo o paciente, documentos que foram juntados oportunamente aos autos, tenha se dado em dissonância com o que prevê a legislação processual penal pertinente, não se vislumbrando a ocorrência da eiva indicada pelos impetrantes. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. 1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, manteve as qualificadoras do delito de homicídio assestado ao paciente, considerando que a decisão estaria em total consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, concluindo, por esta razão, pela manutenção do julgamento realizado pela Corte Popular. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 241.971/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014)
HC 241971 / MS
2012/0095318-6
DJe 05/02/2014
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL
PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder
Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais,
necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual
não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista
previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.
2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão
proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o
qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com
flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que
impede o seu conhecimento.
3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento
jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado
para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO
PENAL). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. SORTEIO DA LISTA JURADOS.
FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES NOMEADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. O artigo 432 do Código de Processo Penal prevê a notificação do
Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria
Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo
qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos
acusados para tal ato.
2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do artigo 571
da Lei Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia
devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e
apregoadas as partes, sendo que da ata da sessão de julgamento
acostada aos autos não se verifica que a defesa tenha se insurgido
quanto à falta de notificação pessoal sobre o sorteio dos jurados,
pelo que se constata a preclusão do exame do tema.
AVENTADA MÁCULA NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO NO QUAL
NÃO TERIAM CONSTADO OS PROTESTOS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO.
1. Eventual inconformismo sobre o modo como o protesto da defesa foi
consignado em ata deveria ter sido arguido durante o julgamento,
logo após a sua ocorrência, consoante o disposto no artigo 571,
inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão.
INDIGITADA ILEGALIDADE DA MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO
PACIENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO.
PEÇA PROCESSUAL QUE PODE SER MENCIONADA PELAS PARTES. NULIDADE
1. De acordo com o disposto no artigo 478 do Código de Processo
Penal, as partes não podem fazer referências, durante os debates, "à
decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram
admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como
argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado",
bem como "ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por
falta de requerimento, em seu prejuízo".
2. Os antecedentes criminais do acusado não constam dos incisos I e
II do artigo 478 da Lei Processual Penal, inexistindo óbice à sua
menção por quaisquer das partes.
3. Aliás, o próprio caput do artigo 480 do Código de Processo Penal
estabelece a possibilidade de leitura de peças processuais pelas
partes, podendo a acusação, a defesa e os jurados, a qualquer
momento e por intermédio do Juiz Presidente, pedir que o orador
indique a folha dos autos onde se encontra o trecho lido ou citado.
4. Desse modo, não se pode afirmar que a menção pelo membro do
Ministério Público das diversas ocorrências envolvendo o paciente,
documentos que foram juntados oportunamente aos autos, tenha se dado
em dissonância com o que prevê a legislação processual penal
pertinente, não se vislumbrando a ocorrência da eiva indicada pelos
impetrantes.
TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. VEREDICTO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENDIDO
AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO DE HOMICÍDIO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS
PRODUZIDAS NO PROCESSO.
1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo
Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente
contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a
realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de
suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes
do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do
veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos
mínimos de prova capazes de sustentá-lo.
2. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório
produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados
que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas.
3. No caso dos autos, a Corte de origem, manteve as qualificadoras
do delito de homicídio assestado ao paciente, considerando que a
decisão estaria em total consonância com o conjunto probatório
produzido nos autos, concluindo, por esta razão, pela manutenção do
julgamento realizado pela Corte Popular.
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr.
ART:00005   INC:00038   ART:00105   INC:00001   LET:C
INC:00003   LET:A       LET:B       LET:C
ART:00432   ART:00571   INC:00005   INC:00008
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO
- PRECLUSÃO)
STJ - HC 135542-ES, HC 112466-RJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS - INOCORRÊNCIA)
STJ - HC 129276-RS, HC 89732-SP
STF - HC 85904, HC 80115
(HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
STJ - HC 132996-SP, HC 160422-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL ABERTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - A proibição constante no art. 479 do CPP diz respeito diretamente à situação fática tratada nos autos e submetida à apreciação dos jurados. Visa evitar que a parte seja colhida de surpresa, de forma a prejudicar a sua linha de argumentação, evitando-se, assim, lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - A certidão de antecedentes criminais não tem o condão de colocar um inocente indevidamente no sítio dos fatos. É documento que ordinariamente integra o processo, utilizada pelo juiz togado no cálculo da pena e fixação do regime. III - Ademais, a inobservância à referida regra possui natureza relativa, exigindo protesto imediato, sob pena de preclusão, bem como a demonstração de efetivo prejuízo - Princípio pas de nullite sans grief. Na hipótese, a pena-base foi fixada no mínimo legal, estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1403161/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)
AgRg no REsp 1403161 / SP
2013/0300355-0
DJe 28/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE
FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO
CPP.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO. REGIME
PRISIONAL ABERTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
I - A proibição constante no art. 479 do CPP diz respeito
diretamente à situação fática tratada nos autos e submetida à
apreciação dos jurados. Visa evitar que a parte seja colhida de
surpresa, de forma a prejudicar a sua linha de argumentação,
evitando-se, assim, lesão aos princípios do contraditório e da ampla
II - A certidão de antecedentes criminais não tem o condão de
colocar um inocente indevidamente no sítio dos fatos. É documento
que ordinariamente integra o processo, utilizada pelo juiz togado no
cálculo da pena e fixação do regime.
III - Ademais, a inobservância à referida regra possui natureza
relativa, exigindo protesto imediato, sob pena de preclusão, bem
como a demonstração de efetivo prejuízo - Princípio pas de nullite
sans grief. Na hipótese, a pena-base foi fixada no mínimo legal,
estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
ART:00479
(INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 479 DO CPP - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
STJ - REsp 1339266-DF
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. MENÇÃO INDIRETA À INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO PARQUET À RESPEITO DE OUTROS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. NULIDADE EXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2. O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca da necessidade de juntada de documentos ou objetos que serão utilizados pelas partes na sessão plenária dentro do prazo legal de 3 (três) dias úteis a contar do dia designado para o julgamento, em obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da paridade de armas. 3. Para incidência da norma constante do art. 479 é imprescindível que o conteúdo do documento ou objetos utilizados na sessão plenária versem sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos Jurados, ou que, a despeito de não se referirem diretamente ao fato em discussão, digam respeito ao agente, como a sua certidão de antecedentes criminais ou um documento equivalente. 4. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do Código de Processo Penal são de natureza relativa e, como tal, exigem a demonstração de efetivo prejuízo pela parte dita prejudicada. Máxima pas de nullite sans grief. Precedentes. 5. A modificação do acórdão recorrido, para concluir pela não ocorrência de prejuízo aos recorridos, demanda incursão no material fático-probatório, providência obstada na via do recurso especial. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1552793/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)
AgRg no REsp 1552793 / MG
2015/0214367-2
DJe 17/12/2015
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI.
VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. MENÇÃO INDIRETA À INVESTIGAÇÕES
REALIZADAS PELO PARQUET À RESPEITO DE OUTROS CRIMES PRATICADOS PELO
RÉU. POSSIBILIDADE. JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL. INTIMAÇÃO DA
PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. NULIDADE EXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL
1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez
que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do
artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a
possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente
improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste
2. O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca da
3. Para incidência da norma constante do art. 479 é imprescindível
sua certidão de antecedentes criminais ou um documento equivalente.
4. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do
5. A modificação do acórdão recorrido, para concluir pela não
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
"[...]  tanto  a certidão de antecedentes criminais como, neste
caso,  a  indicação  de  investigações  realizadas  pelo  Ministério
Público  a  fim  de  apurar a existência de outros crimes praticados
pelo  réu,  a  despeito  de  não se referirem diretamente à situação
fática    submetida    a   julgamento   pelo   Tribunal   do   Júri,
referem-se   à   personalidade   dos   agentes,  podendo  esta  ser,
inclusive,   utilizada   pelo   Ministério   Público  na  sessão  de
julgamento  para  fins  de  aferição  da  personalidade  do  réu, de
tal  modo  que  possa  até  mesmo influenciar a decisão tomada pelos
Jurados  na  formação  de  sua  íntima  convicção.  Por tais razões,
conclui-se  que  a  respectiva CAC, ou documento equivalente, poderá
ser  utilizada  na  sessão  de  julgamento tanto pelo Parquet quanto
pela  defesa,  contudo,  para  tanto,  será necessária a sua juntada
dentro   do   tríduo  legal  para  que  a  defesa  possa  estudar  a
melhor estratégia, bem como a produção de contraprova, evitando-se a
"[...]  tendo  a  Corte  local  afirmado ter ocorrido manifesto
prejuízo  aos recorridos, inviável a modificação do julgado quanto à
não ocorrência de efetivo prejuízo à defesa, pois, para tanto, seria
necessário o revolvimento das provas dos autos, providência inviável
em  recurso  especial  conforme  disposição  da Súmula 7 desta Corte
LEG:FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973
ART:00557
ART:00479   ART:00563
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
STJ - AgRg nos EDcl no RMS 25362-RJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - LEITURA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PLENÁRIO -
JUNTADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS)
STJ - REsp 1503640-PB, REsp 1339266-DF,
REsp 1307086-MG
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
AgRg no AREsp  1123641  PI  2017/0156571-0  Decisão:26/09/2017
DJe        DATA:04/10/2017
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MODELO DE DISPOSIÇÃO DE CÁTEDRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REFERÊNCIAS NOS DEBATES ORAIS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVA. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS PARA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. CABIMENTO DA ATENUANTE. 1. Não se acolhe nulidade se não resta demonstrado, concretamente, em que medida o modelo de disposição de cátedra adotado no Tribunal do Júri importou em prejuízo para a defesa, não bastando, para tanto, meras ilações genéricas decorrentes da própria condenação em si. 2. As referências nos debates do Tribunal do Júri não acarretam, necessariamente, a nulidade do julgamento, até porque as informações são de franco acesso aos jurados, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Penal, somente eivando de nulidade o julgamento se expressamente vedadas na norma e forem feitas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. 3. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões possíveis a partir do conjunto probatório produzido, sendo ademais vedada a apreciação da tese que importa no reexame do acervo fático probatório dos autos (Enunciado nº 7/STJ). 4. De acordo com entendimento pacífico desta Corte, havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há ilegalidade ou bis in idem qualquer na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e de reincidência. 5. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que é cabível a atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, vale dizer, acompanhada de causa excludente de ilicitude, quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador. 6. Recurso parcialmente provido. (REsp 1596509/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016)
REsp 1596509 / SC
2016/0116287-9
DJe 14/06/2016
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MODELO
DE  DISPOSIÇÃO  DE  CÁTEDRA.  AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
REFERÊNCIAS   NOS   DEBATES  ORAIS  COMO  ARGUMENTO  DE  AUTORIDADE.
INOCORRÊNCIA.  CONDENAÇÃO  CONTRÁRIA  À  PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE
PROVA.   DOSIMETRIA.   CONSIDERAÇÃO  DE  CONDENAÇÕES  DIVERSAS  PARA
REINCIDÊNCIA   E   MAUS   ANTECEDENTES.   POSSIBILIDADE.   CONFISSÃO
QUALIFICADA. CABIMENTO DA ATENUANTE.
1.  Não  se acolhe nulidade se não resta demonstrado, concretamente,
em  que medida o modelo de disposição de cátedra adotado no Tribunal
do  Júri  importou  em  prejuízo  para  a defesa, não bastando, para
tanto,  meras ilações genéricas decorrentes da própria condenação em
2.  As  referências  nos  debates do Tribunal do Júri não acarretam,
necessariamente, a nulidade do julgamento, até porque as informações
são de franco acesso aos jurados, nos termos do artigo 480 do Código
de  Processo  Penal,  somente  eivando  de  nulidade o julgamento se
expressamente  vedadas  na  norma  e  forem feitas como argumento de
autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.
3.  Não  é  manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos
jurados  que  acolhe  uma das versões possíveis a partir do conjunto
probatório  produzido, sendo ademais vedada a apreciação da tese que
importa  no reexame do acervo fático probatório dos autos (Enunciado
nº 7/STJ).
4.  De acordo com entendimento pacífico desta Corte, havendo mais de
uma condenação com trânsito em julgado, não há ilegalidade ou bis in
idem  qualquer na consideração de condenações distintas para fins de
maus antecedentes e de reincidência.
5. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no
sentido  de que é cabível a atenuante da confissão espontânea, ainda
que   de   forma  qualificada,  vale  dizer,  acompanhada  de  causa
excludente  de  ilicitude,  quando  for utilizada para a formação do
indicadas,  acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de  Justiça:  A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento
ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Termos Auxiliares à Pesquisa
CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, VÍTIMA, DEFESA.
ART:00478   INC:00001   ART:00480   ART:00563   ART:00593
LET:D
(ARTIGO 478 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEILEI ORDINÁRIA:011689 ANO:2008
LEG:FED SUMSÚMULA:****** ANO:****
SUM:000007   SUM:000545
LEG:FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940
ART:00059   ART:00065   INC:00003   LET:D
(NULIDADE DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
STJ - RHC 61681-PR
(TRIBUNAL DO JÚRI - REFERÊNCIA AOS DEBATES - NULIDADE -
INOCORRÊNCIA)
STJ - HC 241971-MS, RHC 46595-MG, HC 153121-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS
AUTOS - REEXAME PROBATÓRIO)
STJ - REsp 1085432-AC, AgRg no REsp 1296278-RS,
AgRg no AREsp 686530-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - MÚLTIPLAS
CONDENAÇÕES PRETÉRITAS)
STJ - REsp 1280993-SP, HC 351828-SC
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO PELO JULGADOR - ATENUANTE)
STJ - AgRg no AREsp 520103-SP, HC 337797-MA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O RÉU PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE FOI UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELA ACUSAÇÃO. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE LEITURA PELOS JURADOS. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. Não estando os antecedentes penais do réu dentre as peças processuais cuja referência é proibida em Plenário, e havendo a previsão, na própria legislação processual penal, da possibilidade de leitura de documentos constantes dos autos pelas partes, não há que se falar em ilegalidade na sua menção por parte do membro da acusação, especialmente quando não há nos autos qualquer evidência de que o fato de os jurados terem conhecimento de que o paciente já teria sido condenado pelo Juízo da Infância e da Juventude teria influenciado o seu convencimento ou maculado o seu ânimo. Precedente. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. VEREDICTO QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a cassação do aresto objurgado e a submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do júri, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. 2. É inviável, por parte desde Sodalício, avaliar se não haveria elementos de convicção suficientes para amparar a conclusão de que o acusado teria participado do crime de homicídio em apreço, pois seria necessário aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MÁ CONDUTA SOCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da conduta social do paciente, quando possui condenação transitada em julgado por crime praticado com violência doméstica, o que revelaria a sua inclinação à prática delitiva e o seu comportamento agressivo até mesmo no âmbito familiar. Precedentes do STJ. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC 356.839/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)
HC 356839 / SC
2016/0130629-9
DJe 24/08/2016
HABEAS  CORPUS.  IMPETRAÇÃO  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  CABÍVEL.
UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado  como  coator,  pois  o  ordenamento jurídico prevê recurso
específico  para  tal  fim,  circunstância  que  impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2.   O   alegado   constrangimento  ilegal  será  analisado  para  a
verificação  da  eventual  possibilidade  de atuação ex officio, nos
termos   do   artigo  654,  §  2º,  do  Código  de  Processo  Penal.
HOMICÍDIO  QUALIFICADO  TENTADO  E  CONSUMADO. NULIDADE DA SESSÃO DE
JULGAMENTO  PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS
DO  PACIENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DE  QUE  A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O RÉU
PELO  JUÍZO  DA  VARA  DA  INFÂNCIA  E  JUVENTUDE FOI UTILIZADA COMO
ARGUMENTO  DE  AUTORIDADE  PELA  ACUSAÇÃO.  DOCUMENTO  CONSTANTE DOS
AUTOS.   POSSIBILIDADE   DE   LEITURA   PELOS  JURADOS.  MÁCULA  NÃO
Não   estando   os  antecedentes  penais  do  réu  dentre  as  peças
processuais  cuja  referência  é  proibida  em Plenário, e havendo a
previsão,  na  própria legislação processual penal, da possibilidade
de  leitura  de documentos constantes dos autos pelas partes, não há
que  se  falar  em  ilegalidade na sua menção por parte do membro da
acusação,  especialmente  quando não há nos autos qualquer evidência
de  que o fato de os jurados terem conhecimento de que o paciente já
teria  sido  condenado  pelo  Juízo da Infância e da Juventude teria
influenciado o seu convencimento ou maculado o seu ânimo.
CONDENAÇÃO.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  RECURSO  DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO  DO  JULGAMENTO.  VEREDICTO  QUE  ENCONTRA  AMPARO NA PROVA
PRODUZIDA NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1.  Havendo  suporte  probatório  apto  a  amparar  o  veredicto dos
jurados,  inviável  a  cassação do aresto objurgado e a submissão do
paciente  a  novo  julgamento pelo Tribunal do júri, como pretendido
pela  defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea
"d"  do  inciso  III  do  artigo  593  do Código de Processo Penal a
decisão  colegiada  deve  tão  somente  concluir  se  houve  ou  não
contrariedade  aos  elementos  de  convicção  produzidos  no  feito,
indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento.
2.  É  inviável,  por  parte desde Sodalício, avaliar se não haveria
elementos de convicção suficientes para amparar a conclusão de que o
acusado  teria  participado  do  crime  de homicídio em apreço, pois
seria     necessário    aprofundado    revolvimento    de    matéria
fático-probatória, providência que é vedada na via eleita.
DOSIMETRIA.  PENA-BASE.  FIXAÇÃO  ACIMA  DO MÍNIMO LEGAL. MÁ CONDUTA
SOCIAL.  EXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  CONCRETO  APTO  A  JUSTIFICAR A
ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1.  Não  há  ilegalidade  na  exasperação  da  pena-base em razão da
conduta  social  do paciente, quando possui condenação transitada em
julgado por crime praticado com violência doméstica, o que revelaria
a  sua inclinação à prática delitiva e o seu comportamento agressivo
até mesmo no âmbito familiar. Precedentes do STJ.
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
ART:00478   ART:00480   ART:00593   INC:00003   LET:D
ART:00654   PAR:00002
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONCLUSÃO DOS JURADOS - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - HC 251441-SP, HC 210343-MG
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL)
STJ - HC 302330-SP, HC 348451-RJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE NO JULGAMENTO. LEITURA EM PLENÁRIO DOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata. 2. Constatada que a decisão do Conselho de Sentença veio lastreada em vasto conjunto probatório, especialmente colhido em prova oral, inexistindo, assim, comprovação de que os antecedentes criminais do agravante tenham efetivamente corroborado para o veredicto, não há que se falar em nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. In casu, a referência feita pelo Parquet durante os debates no julgamento perante o Tribunal do Juri, dos antecedentes do réu, não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 333.390/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016)
HC 333390 / MS
2015/0202473-3
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
DJe 05/09/2016
HABEAS    CORPUS    SUBSTITUTIVO.    INADMISSIBILIDADE.    HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  PLEITO  DE NULIDADE NO JULGAMENTO. LEITURA EM PLENÁRIO
DOS  ANTECEDENTES.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AMPARADA EM OUTRAS
PROVAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça, em recentes decisões, não tem
mais  admitido  a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio
processual  adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em
situações excepcionais, o que aqui não se constata.
2.  Constatada  que a decisão do Conselho de Sentença veio lastreada
em  vasto  conjunto probatório, especialmente colhido em prova oral,
inexistindo,  assim, comprovação de que os antecedentes criminais do
agravante  tenham  efetivamente corroborado para o veredicto, não há
que se falar em nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri.
3.  In  casu,  a referência feita pelo Parquet durante os debates no
julgamento  perante o Tribunal do Juri, dos antecedentes do réu, não
se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do
Código  de  Processo  Penal,  inexistindo  óbice  à  sua  menção por
quaisquer das partes.
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do habeas corpus nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro,  Antonio  Saldanha Palheiro e Maria
ART:00478   INC:00001   INC:00002
(TRIBUNAL DO JÚRI - ANTECEDENTES DO RÉU - EXPOSIÇÃO AOS JURADOS -
NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
STJ - HC 149007-MT
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM UM ÚNICO DEPOIMENTO DIVORCIADO DAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA NULIDADE DURANTE O PLENÁRIO NÃO CONSTANTE EM ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. LEITURA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 2. A verificação da afirmação da defesa de que a condenação se deu em função de um único depoimento de testemunha protegida, divorciado das provas colhidas nos autos, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. "Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguídas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e as do julgamento em plenário, em audiência, ou sessão do Tribunal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal (HC 149007/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje de 21/5/2015)" (AgRg no REsp n. 1.366.851/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 17/10/2016). 4. "Constatada que a decisão do Conselho de Sentença veio lastreada em vasto conjunto probatório, especialmente colhido em prova oral, inexistindo, assim, comprovação de que os antecedentes criminais do agravante tenham efetivamente corroborado para o veredicto, não há que se falar em nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri" (HC n. 333.390/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 5/9/2016). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 456.426/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017)
AgRg nos EDcl no AREsp 456426 / SP
2013/0414726-3
DJe 02/03/2017
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM UM ÚNICO
DEPOIMENTO   DIVORCIADO   DAS   PROVAS  DOS  AUTOS.  NECESSIDADE  DE
REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
ALEGADA  NULIDADE  DURANTE  O  PLENÁRIO  NÃO  CONSTANTE  EM  ATA  DE
JULGAMENTO.   PRECLUSÃO.   LEITURA  DOS  ANTECEDENTES  CRIMINAIS  EM
PLENÁRIO.  SENTENÇA  LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO
OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente    violado   pela   instância   ordinária   caracteriza
deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula n.
284 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial.
2.  A  verificação da afirmação da defesa de que a condenação se deu
em função de um único depoimento de testemunha protegida, divorciado
das   provas  colhidas  nos  autos,  demanda  o  reexame  do  acervo
fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do
3.  "Tratando-se  de processo de competência do Tribunal do Júri, as
nulidades  posteriores  à  pronúncia  devem  ser  arguídas depois de
anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e as do julgamento em
plenário,  em  audiência,  ou  sessão  do  Tribunal,  logo  após sua
ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V
e  VIII, do Código de Processo Penal (HC 149007/MT, Rel. Min. Gurgel
de  Faria,  Dje  de  21/5/2015)" (AgRg no REsp n. 1.366.851/MG, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 17/10/2016).
4.  "Constatada que a decisão do Conselho de Sentença veio lastreada
que se falar em nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri" (HC n.
333.390/MS,   Rel.  Ministro  Sebastião  Reis  Júnior,  6ª  T.,  DJe
5/9/2016).
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria  Thereza  de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
"[...]  de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal,
mesmo  as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00571   INC:00005   INC:00008
(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - NULIDADE POSTERIOR - PRECLUSÃO)
STJ - AgRg no REsp 1366851-MG
(NULIDADE ABSOLUTA - ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
STJ - RHC 43130-MT, AgInt no AgInt no AREsp 889222-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - PLENÁRIO - LEITURA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS -
NULIDADE NÃO CONFIGURADA)
STJ - HC 333390-MS, HC 356839-SC
AgRg no AREsp  1194986  RS  2017/0276891-5  Decisão:17/12/2019
DJe        DATA:03/02/2020

References: ARTIGO 432
 artigo 432
 artigo 571
 artigo 571
 artigo 478
 artigo 478
 artigo 480
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 artigo 480
 ARTIGO 479
 artigo 557

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 artigo 480
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 artigo 654
 artigo 593
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