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Timestamp: 2020-02-29 09:47:52+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00531136520178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00531136520178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor
TJ-RJ_APL_00531136520178190001_8d938.pdf
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1
Apelação Cível nº 0053113-65.2017.8.19.0001
Apelante: VALMIR SERGIO DE ARAÚJO
Apelados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA ESTADUAL DE
ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. Demanda individual. Legitimidade da vítima. Possibilidade. Direito individual homogêneo. Responsabilidade do Ente Público Municipal. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Incidência do art. 23, IX, da Constituição Federal/1988. Garantia dos direitos à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Direito ao saneamento básico. Ofensa aos direitos da personalidade. Rua invadida por esgoto que transborda reiteradamente. Exposição dos moradores a insetos, mau cheiro e doenças. Ambiente insalubre. Dever da Municipalidade de promover programas de saneamento básico. Responsabilidade da Concessionária do Serviço Público. Condenação da parte ré a promover a desobstrução da rede de esgoto que serve à residência do autor no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Dano moral. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é compatível com os princípios da razoabilidade e
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proporcionalidade. Índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma do julgado proferido pelo STF no RE 870.947/SE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.
A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por VALMIR SERGIO DE ARAÚJO em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
Alega o autor que reside no imóvel situado na Rua Genival Lacerda, nº 35-fundos, Canal do Anil, Jacarepaguá, sendo obrigado a conviver constantemente com o transbordamento do esgoto, que corre a céu aberto, em razão de entupimento da tubulação. Pleiteia a obrigação de fazer, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que o réu realize as obras de saneamento no local, além de indenização por danos morais.
Em contestação, o Município, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a empresa CEDAE seria a responsável pela manutenção e conservação de bueiros localizados em via pública. No mérito, afirma que o autor não comprovou a posse/propriedade do bem. Ressalta que o logradouro foi ocupado irregularmente e não representa área prioritária para realização de obras, devendo ser respeitado o cronograma municipal. Afirma que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo dano indenizável. Requer a improcedência do pedido (ind. 157).
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A Concessionária, em contestação, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Outrossim, pretende seja reconhecida a ilegitimidade passiva. Sustenta que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, rechaçando as fotografias colacionadas aos autos, que não vieram acompanhadas dos negativos. Invoca a responsabilidade do Município como excludente de responsabilidade. Afirma que o transbordamento do esgoto ocorre em face da inexistência de galerias de águas fluviais. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos morais (ind. 343).
Réplica (ind. 312/328 e 518/530).
As partes protestaram pela produção de prova documental, oral e pericial (ind. 464/465 e 476/479).
Juntada de documentos (ind. 487/507).
Sentença proferida nos seguintes termos (ind. 550):
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
Recurso de apelação interposto pelo autor. Pretende a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, para que seja convertido o feito em diligência para realização de instrução probatória (ind. 573).
Contrarrazões ofertadas pela parte ré (ind. 631/906).
Recebo o recurso, pois adequado e tempestivo.
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Cuida-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de
fazer, com pedido de tutela antecipada, na qual pleiteia o autor a
condenação da parte ré a promover a realização das obras de reparo da rede de esgotamento sanitário, assim como ao pagamento de indenização
Inicialmente, não se vislumbra a adequação deste caso concreto ao tema debatido pela Suprema Corte a ensejar a suspensão do julgamento
com fundamento na repercussão geral reconhecida no RE 684.612/RJ.
A parte autora é legitimada para propor a presente demanda, na
forma da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE REPARO EM REDE PÚBLICA DE ESGOTO SANITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. AMPLIAÇÃO DOS REMÉDIOS JURÍDICOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A demanda expõe a necessidade de tutelar um direito individual, a saber os problemas dos recorridos decorrentes do esgoto a céu aberto na região, do mau cheiro, da presença de insetos e animais nocivos, situação agravada pela falta de pavimentação de ruas que, em época de chuvas, ficam alagadas. 3. Por sua natureza, o direito alegado é considerado também individual homogêneo, em razão da divisibilidade dos benefícios e da determinabilidade dos beneficiados. 4. Considere-se ainda que a) as tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição) e que pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade extraordinária dos sujeitos elencados no art. 5º da Lei 7.347/1985. Logo, não se trata de legitimidade exclusiva, mas concorrente. 5. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 401510-RJ, DJe 05/12/2013).
O Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações
firmado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e a CEDAE para execução dos serviços de esgotamento sanitário na localidade do Canal de Anil não
afasta a responsabilidade da Concessionária, uma vez que não pode produzir
efeitos em relação a terceiros.
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Além disso, a legitimidade passiva da Concessionária é
relacionada à realização de obra na localidade, a qual teria causado a
obstrução da rede de esgoto, podendo o autor como vítima do fato do serviço ser enquadrado no conceito mais amplo de consumidor.
Em relação ao Município, dispõe o art. 23, IX da Constituição
Federal de 1988:
Claro está, pela leitura das disposições constitucionais, que a
Municipalidade possui obrigação de promover programas de saneamento básico, visando o bem-estar da coletividade.
Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça
proferidos em casos semelhantes:
0436777-57.2013.8.19.0001 – APELACAO DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 27/01/2016 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL
Agravos internos. Obrigação de fazer e indenizatória. Pedido autoral consistente na condenação dos réus a desobstruírem a tubulação da rede de esgoto da localidade em que reside. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela autora e pelos réus. Reforma da sentença, apenas para determinar a aplicação da súmula 129 desta Corte. Consumidora por equiparação em relação à concessionária ré. Tese de cerceamento de defesa pela CEDAE não acolhida. O pedido de produção da prova pericial não foi ratificado no momento processual oportuno. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pelo município. Descabimento. A possibilidade de tutela jurisdicional coletiva de direitos não obsta a pretensão individual. A legitimidade passiva do município na hipótese é respaldada no preceito constitucional consignado no inciso IX, do art. 23, da Carta Magna, que confere aos entes políticos a competência comum para promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Provimento parcial do recurso de apelação interposto pela parte autora, na forma do artigo 557, § 1º A do CPC, somente para determinar que os juros de mora a serem aplicados na condenação sejam calculados na forma da súmula
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129 desta Corte. Negativa de seguimento aos recursos de apelação interpostos pelos réus, na forma do artigo 557, caput, do CPC. Desprovimento dos agravos internos interpostos pelas partes.
0039225-03.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 20/10/2015 - DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ÁREA DE FAVELA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA CEDAE. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUI O MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO E DECLINA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA O JUÍZO CÍVEL . Legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro. Pertinência subjetiva da demanda, à luz do Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado pelo Município. Existência de controvérsia em relação à responsabilidade de cada um dos réus pelos danos causados ao autor decorrentes dos vazamentos e alagamentos de esgoto sanitário ocorridos na localidade. Teoria da asserção. Manutenção do Município no polo passivo. Competência do juízo fazendário. Inexistência de omissão. Desprovimento do recurso.
Assim, rejeito todas as preliminares suscitadas pela parte
ré em contrarrazões.
No mérito, o tema trazido à apreciação judicial deve ser examinado à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, notadamente
no que diz respeito ao direito a um ambiente saudável.
O lançamento de esgoto sanitário in natura nos rios, mares e
solo é um crime ambiental dos mais nocivos. O homem que não tem em sua residência serviço de esgotamento sanitário, estando vulnerável a insetos,
odores fétidos e doenças, é ofendido em sua dignidade sob todos os
Dispõe o art. 225 da Constituição da República de 1988:
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O problema do saneamento é uma realidade no Brasil, sendo corriqueira em nossas cidades a imagem de esgoto correndo a céu aberto. Tudo isso é fruto de anos de uma gestão desprovida de políticas públicas que visem utilizar os recursos em programas de saneamento básico como determina a Carta Magna.
Não há como tolerar que a administração deixe de cumprir o seu dever primário que é promover o bem comum. Imperiosa, então, a adoção de providências urgentes pelo poder público, incluído aí o Judiciário, assim como pelas várias camadas da sociedade, para que se torne efetivo o cumprimento do serviço de saneamento em todas as suas fases.
O Estado responde objetivamente, de acordo com o art. 37, par.6º, da CF/88, quando se trata de danos causados aos administrados pela omissão específica da administração púbica.
Na hipótese, verifica-se dos documentos juntados aos autos que a rua onde reside o autor sofre, reiteradamente, com a invasão de esgoto, que transborda, sendo certo que o problema se agrava quando chove (ind. 40/44).
Da leitura da perícia técnica realizada em demanda diversa, sobre o mesmo pleito, proposta por morador de residência vizinha (nº 42), conclui-se que somente com a construção de galerias de águas pluviais o problema da inundação de esgoto na Comunidade do Anil poderá ser resolvido. O expert acrescenta ainda que, em caráter emergencial, seria necessário promover a desobstrução e o reparo da rede de coleta existente (ind. 79).
Registro que a área está abrangida pelo Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, firmado entre o Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE em 28/02/2007, no qual restou estabelecido que a obrigação de instalação do sistema de esgotamento sanitário na área AP5 é de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro (ind. 47).
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A sentença de improcedência foi baseada na ocupação irregular
da área como causa dos danos alegados pelo autor. Confira-se trecho da
No caso em tela, da análise das fotos colacionadas aos autos, conclui-se que o local escolhido pelo autor para construção de sua moradia de forma irregular é insalubre. Entendo que na hipótese há quebra de nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor e a omissão estatal, eis que as construções foram erigidas em local impróprio e de forma desordenada, bem como sem autorização da municipalidade e/ou estudo adequado de viabilidade. Não há dúvidas de que o local é insalubre. Entretanto, por ser insalubre e suscetível a transbordamentos é que não se pode permitir a construção de moradias naquela localidade. Fazendo o sem autorização, não é justo que venha o autor pleitear indenização à municipalidade por não promover condições de habitabilidade a local onde não se deveria habitar, sob pena de se incentivar a ocupação irregular e desordenada do solo urbano, já tão mal gerido em nosso Município.
Ocorre que a Lei Municipal nº 4.941/2008 declara a Comunidade
do Canal do Anil como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização
e regularização fundiária, fato que não se coaduna com a narrativa
apresentada pela Municipalidade de que a ocupação irregular é impeditiva do fornecimento do serviço de saneamento básico.
Confira-se a legislação:
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 a Comunidade do Canal do Anil.
Art. 2º A delimitação da Área de Especial Interesse Social da Comunidade do Canal do Anil é identificada e descrita nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16 de 1992.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Nesse contexto, restou provada a omissão específica da
Municipalidade, que não cumpriu a sua obrigação constitucional de promover
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o saneamento básico ao cidadão, através de programas e medidas de fiscalização, permitindo que dejetos lançados sem canalização no solo, ou em sistemas entupidos, sem obras de manutenção, alcancem a moradia da parte autora, a qual possui direito à vida, à saúde e a um ambiente saudável.
A reserva do possível não pode servir de escusa ao cumprimento de mandamento constitucional, principalmente quando acarretar a supressão de direitos fundamentais, em atenção ao mínimo existencial e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Sobre o tema, o verbete nº 241 da Súmula desta Corte:
Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição.
Igualmente, não há violação ao Princípio da Separação de Poderes ou interferência indevida de um Poder nas funções do outro. Isso porque o referido princípio não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5º, XXXV, da Carta Magna. A intervenção judicial se dá na esfera de cumprimento da norma legal, assegurando um direito constitucionalmente garantido, e não em implementação de políticas públicas. O Judiciário não estaria invadindo a discricionariedade da administração, pois a matéria se encontra no campo da legalidade.
Por seu turno, configurada a responsabilidade da CEDAE que não tomou as providências necessárias para reparar e desobstruir a tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de saneamento básico na localidade.
Cabe ponderar, segundo a prova documental, que as obras para a implementação da rede de esgotamento sanitário na Comunidade foram iniciadas no ano de 2001, não logrando a Concessionária ré desconstituir a narrativa autoral quanto à autoria da execução das obras, de acordo com o art. 373, II, do CPC.
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Há evidente ofensa aos direitos da personalidade a justificar a
condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Os
transbordamentos de esgoto expõem os moradores a doenças de todo tipo ante o impedimento de manter hábitos saudáveis de higiene. Tal situação,
por certo, ofende a dignidade da pessoa humana, gerando o dever de
indenizar.
Dessa forma, à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana,
um dos fundamentos da República, e considerando que a questão demanda urgência por envolver garantia de vida e saúde, impõe-se a reforma da
sentença para condenar a parte ré a desobstruir a rede coletora de esgoto
que serve à residência do autor no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de
multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), assim como para que o autor seja ressarcido pelos danos morais sofridos.
A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância
com a jurisprudência desta Corte. A indenização arbitrada, como
instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à
saúde e à vida, é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça:
0268151-07.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 14/08/2018 -DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO. RESIDÊNCIA DO AUTOR SITUADA EM RUA EM QUE O ESGOTO SE ENCONTRA A CÉU ABERTO. COMUNIDADE CANAL DO ANIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não conhecimento do agravo retido interposto pelo autor na vigência do CPC/73, eis que não ratificado em sede de contrarrazões, conforme previsto no artigo 523, § 1º, daquele Código. 2. Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa. Autor que busca a tutela de direito individual homogêneo, de natureza divisível e titularidade determinável. Direito individual à saúde e à moradia digna. 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CEDAE. Teoria da asserção. 4. Não conhecimento da arguição de ilegitimidade passiva do Município. Matéria preclusa, decidida
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nos autos do agravo de instrumento nº 003922503.2015.8.19.0000. 5. Questão preliminar de apelação. Inteligência do artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015. Honorários periciais mantidos em R$ 5.500,00. Perícia de engenharia, de maior complexidade. Honorários apresentados com base na Tabela de Honorários do Instituto de Engenharia Legal, não havendo qualquer excesso. 6. Afastamento da alegação de ocupação irregular. Residência do autor situada em rua devidamente nomeada e numerada pela municipalidade. Ademais, se existe ocupação irregular, esta ocorre em razão da omissão específica do poder público municipal em promover a fiscalização do espaço urbano, sendo que a suposta violação aos direitos à moradia digna e à saúde, constitucionalmente garantidos, legitima o autor a buscar a sua proteção e a sua tutela pela via judicial. 7. Dever dos réus de prestar o serviço adequado e eficiente de esgotamento sanitário, em atendimento ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao direito à saúde e à moradia digna. Inteligência dos artigos 225, 6º, 23, IX e 196, todos da CRFB/88, e segundo os princípios estabelecidos no art. 2º, da Lei 11445/2007 (Plano Nacional de Saneamento Básico), dentre eles, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente. 8. Laudo pericial produzido nos autos comprovando o defeito na rede de esgotamento sanitário que guarnece a residência do autor. Extravase de esgoto a céu aberto, resultado de funcionamento precário da rede. Ausência de prestação de qualquer uma das fases de esgotamento sanitário, quais sejam, coleta, transporte, tratamento e disposição final. 9. Exposição do autor a precárias condições ambientais, de moradia e saúde, em razão do transbordamento de água contaminada e fétida de esgoto que inclusive empoça na rua. Justificada, portanto, a inexistência de pagamento de qualquer tarifa de esgoto, considerando que nenhuma das fases de esgotamento sanitário está sendo prestada ao autor. 10. Omissão dos réus. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Previsão do art. 37, § 6º, da CRFB/88. 11. Termo de Reconhecimento Recíproco firmado entre os réus que não pode ser oponível ao terceiro usuário. Ademais, os próprios réus admitem a parceria de trabalho na localidade, estipulando inclusive cláusulas de divisão de custos para a melhoria do sistema de esgotamento sanitário. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Ocorrência de dano moral. Exposição constante do autor a esgoto a céu aberto, um ambiente insalubre e fétido. Violação a direito da personalidade. 13. Arbitramento judicial mediante o método bifásico. Numa primeira fase, verifica-se que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, vem fixando o valor do dano moral entre R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Em segunda fase, não se verifica na conduta dos réus nenhuma atitude que busque minorar o agravamento da lesão aos direitos da personalidade do autor. Ausência de excessividade do valor fixado pelo juízo a
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quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. 15. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
0147132-63.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 04/07/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SANEAMENTO BÁSICO. CANAL DO ANIL. REPARO EM REDE ESGOTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A arguição de nulidade da sentença deve ser afastada, visto que a vasta documentação apresentada permite o deslinde da controvérsia, cabendo destacar que há, inclusive, ofício da Fundação Rio Águas datado de 28/03/2017 (fls. 278/284). 2. Ficou incontroverso que a área objeto da presente demanda está abrangida pelo termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações, firmado entre o Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e a Cedae em 28/02/2007, sendo certo que a obrigação de instalação do sistema de esgotamento sanitário de separador absoluto na área AP5 é de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro. 3. Sucede que o juízo de 1º grau reputou improcedente a demanda, sob o argumento de que a ocupação irregular é a causa dos danos descritos pela autora. 4. Constata-se, todavia, que há lei municipal desde 2008 declarando a Comunidade do Canal do Anil como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária (Lei nº 4.941, de 2 de dezembro de 2008). 5. Revela-se, pois, no mínimo, contraditório o comportamento da municipalidade ao editar a citada lei e, em juízo, sustentar a irregularidade da ocupação. 6. O conjunto probatório revela que ficou configurada a omissão específica da CEDAE e do Município do Rio de Janeiro, que não tomaram as providências necessárias e outrora assumidas, consistentes no reparo e desobstrução eficaz da tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de saneamento básico no imóvel da parte autora, situado no Canal do Anil, Jacarepaguá. 7. Devem, assim, os réus serem compelidos a realizar as obras necessárias. 8. Os danos morais são inegáveis, haja vista que a autora, como descrito na inicial, padece ¿com o esgoto vazando em sua porta, exalando odor fétido para o interior de sua casa, provocando refluxo pelos ralos do banheiro, atingindo a sua dignidade e bem-estar, correndo, ainda, o risco de contrair doenças infectocontagiosas¿. 9. Considerando-se as peculiaridades do caso e a média dos valores fixados nesta E. tribunal em casos semelhantes, arbitra-se a indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco reais), em prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observância ao disposto no art. 944 do CC . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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A procedência do pedido autoral importa que os réus suportem os ônus da sucumbência, observada a isenção da Fazenda Pública quanto às custas judiciais, de acordo com o art. 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99, devendo, entretanto, a Municipalidade arcar com o pagamento da taxa judiciária, a teor do Verbete nº 145 da Súmula de jurisprudência desta Corte de Justiça.
Ante o exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para julgar procedente o pedido autoral para:
1. Condenar a parte ré a desobstruir a rede coletora de esgoto que serve à residência do autor no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);
2. Condenar a parte ré a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculados conforme a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária a partir deste julgado, de acordo com a variação do IPCA-E, na forma do julgado proferido pelo STF no RE 870.947/SE;
3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação e custas judiciais pela parte ré, respeitada a isenção legal da Fazenda Municipal, que somente arcará com o pagamento da taxa judiciária.
4. Intimem-se pessoalmente os demandados desta decisão.
Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657340313/apelacao-apl-531136520178190001-rio-de-janeiro-capital-3-vara-faz-publica/inteiro-teor-657340343

References: artigo 487
 artigo 98
 artigo 557
 artigo 557
 artigo 523
 artigo 1
 artigo 85