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Timestamp: 2018-07-16 07:53:24+00:00

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REGULAMENTO DE APOIO AOS PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS - PDF
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Osvaldo Maranhão Brunelli
1 REGULAMENTO DE APOIO AOS PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS
3 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Objeto O presente regulamento tem como objetivo a definição dos tipos de apoio e res- petivas condições de acesso ao programa de apoio aos projetos socioeducativos, denominado Escola para Todos, da Câmara Municipal de Loures. Artigo 2º Âmbito 1 Os projetos socioeducativos apresentados em candidatura devem visar: a) A promoção de competências das crianças e jovens envolvidos, potenciando o seu desenvolvimento pessoal e social e, simultaneamente, o investimento na sua formação cívica. b) O reforço das ligações da escola à comunidade educativa. c) A valorização do património e cultura locais. d) O desenvolvimento de práticas educativas inovadoras e geradoras de articulação curricular entre ciclos de ensino, incluindo o ensino pré-escolar. 2) As áreas temáticas dos projetos socioeducativos poderão ser desenvolvidas no seguinte âmbito: a) educação para a cididadania, educação ambiental, educação para a saúde, educação multicultural, educação para a prevenção rodoviária. b) A Câmara Municipal de Loures, através do Departamento de Educação/ /Unidade de Desenvolvimento Curricular Educativo e após auscultação do Conselho Municipal de Educação de Loures, poderá privilegiar uma temática anual, divulgando-a no processo de abertura das candidaturas.
4 Artigo 3º Entidades beneficiárias Podem candidatar-se, nos termos previstos no presente regulamento, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de educação e ensino, escolas da rede particular e cooperativa com contrato de associação, escolas profissionais, associações de pais e encarregados de educação dos referidos estabelecimentos de ensino, ou instituições particulares de solidariedade social com valências educativas, inseridos na área geográfica do município de Loures. Artigo 4º Tipos de apoio 1 - O apoio atribuído pela Câmara Municipal é financeiro, pressupondo a aquisição dos meios para a viabilidade e execução dos projetos socioeducativos pelas respetivas entidades beneficiárias. Este poderá, ainda, ser alvo de apoio acrescido considerando o nível de execução demonstrado. 2 Estes apoios podem ainda ser do tipo material, logístico e/ou técnico, dependendo da disponibilidade de recursos do Município. Artigo 5º Partilha de experiências Considerando os pressupostos do presente regulamento, o apoio concedido às ações constantes nos projetos socioeducativos visa a promoção do desenvolvimento educativo no Município e a colaboração com os agentes na consolidação das identidades das crianças e jovens. Neste âmbito, releva-se a disponibilidade dos promotores e gestores dos projetos para partilhar as suas experiências pedagógicas com outros parceiros socioeducativos.
5 CAPÍTULO II Candidatura Artigo 6º Processamento da candidatura 1 O acesso ao programa de apoio é concretizado através da apresentação de processo de candidatura, integrando: a) Formulário próprio a fornecer pelo Departamento de Educação/ Unidade de Desenvolvimento Curricular Educativo, integralmente preenchido e homologado pelo órgão de gestão da entidade candidata. b) Outros documentos ou informações complementares, consideradas úteis para análise do projeto candidato. 2 Os processos de candidatura devem ser remetidos à Câmara Municipal de Loures, Departamento de Educação/ Unidade de Desenvolvimento Curricular Educativo, referenciando-se ao Programa de Apoio aos Projetos Socioeducativos: a) Por via eletrónica, para o endereço contando para efeitos de prazo a data de envio registada no painel do respetivo servidor. b) Por correio registado ou por mão própria, em envelope fechado, para o endereço Rua Padre António Vieira, Casa do Adro, Loures, contando para efeitos de prazo a data do registo do serviço dos correios. c) Por mão própria, em envelope fechado, para o endereço Rua Padre António Vieira, Casa do Adro, Loures, contando para efeitos de prazo a data do registo de entrada no Município. 3 Não serão consideradas as candidaturas que não explicitem, de forma clara, o tipo de apoio pretendido. Artigo 7º Duração dos projetos socioeducativos candidatos 1 Os agentes socioeducativos podem desenvolver a ação apresentada em candidatura: a) Apenas no ano letivo em curso. b) Em continuidade, nos anos letivos subsequentes, devendo, nestes casos, fazer corresponder cada fase diferenciada do projeto, a candidaturas diferentes.
6 Artigo 8º Período de candidatura dos projetos As candidaturas deverão dar entrada na Câmara Municipal de Loures, de acordo com a seguinte calendarização, para o ano letivo da efetivação prevista: a) Agrupamentos de escolas, escolas secundárias e escolas profissionais até 31 de Outubro b) Associações de pais e encarregados de educação até 31 de Dezembro c) Instituições particulares de solidariedade social até 31 de Outubro Para efeitos de validação, as candidaturas devem obedecer ao nº2 do artigo 6º. Artigo 9º Publicitação O período de candidatura é devidamente publicitado no endereço oficial da Câmara Municipal de Loures, podendo ainda ser utilizados outros meios de comunicação e divulgação. CAPÍTULO III Projetos socioeducativos Artigo 10º Condições gerais 1 Os projetos a desenvolver deverão promover as competências dos alunos, contribuindo para o seu desenvolvimento pessoal e social, a par da sua formação cívica. 2 As ações previstas deverão ser articuladas com o projeto educativo e plano de atividades da entidade beneficiária. 3 As atividades em projeto deverão realizar-se num ou mais equipamentos educativos, privilegiando-se a articulação entre diferentes ciclos. 4 As atividades em projeto deverão, preferencialmente, ter um horizonte temporal alargado, não se circunscrevendo a atividades pontuais. 5 Os projetos candidatos deverão, sempre que possível, envolver outros agentes da comunidade, valorizando o património e a cultura locais.
7 Artigo 11º Inadmissibilidade dos projetos socioeducativos Não serão aceites os projetos que: a) Não respeitem os prazos de entrega. b) Não respeitem o definido nos artigos 3º e 6º do presente regulamento. c) Não tenham remetido à Câmara Municipal o relatório final do projeto socioeducativo apoiado pela Autarquia no ano letivo anterior, de acordo com o modelo a fornecer pelo Departamento de Educação/Divisão de Desenvolvimento Curricular Educativo. CAPÍTULO IV Análise, seleção e proposta de apoio Artigo 12º Procedimentos 1 Compete ao Departamento de Educação/Divisão de Desenvolvimento Curricular Educativo apreciar as candidaturas, verificando: a) O cumprimento das condições de acesso. b) A inserção das atividades candidatas no presente regulamento. c) A análise e seleção dos projetos socioeducativos admitidos. d) A remissão a reunião de câmara para aprovação da proposta de apoio a atribuir às entidades beneficiárias. 2 O processo de apreciação dos projetos socioeducativos admitidos poderá implicar a realização de visitas ao respetivo equipamento educativo e/ou contacto com os respectivos responsáveis, com vista a esclarecimentos adicionais. 3 Findo este processo, o Departamento de Educação/Divisão de Desenvolvimento Curricular Educativo procederá à divulgação dos resultados junto dos agentes socioeducativos candidatos, dos quais não haverá recurso.
8 Artigo 13º Critérios de análise 1 Clareza e precisão na apresentação e fundamentação do projeto a) Identificação e caracterização da intervenção proposta, de acordo com o disposto no nº2 do artigo 2º do presente regulamento; b) Definição dos objetivos; c) Definição e programação das atividades a desenvolver; d) Parcerias e outras fontes de financiamento; e) Duração e continuidade do projeto; f) Inovação das atividades previstas; g) Recurso às novas tecnologias de informação, como vídeo, apresentações em powerpoint, fotografia, ou outros registos audiovisuais. 2 Coerência do projeto socioeducativo a) Adequação das atividades programadas aos objetivos; b) Adequação das atividades programadas às áreas temáticas definidas; c) Adequação do apoio solicitado ao Município. 3 Coerência externa do projeto socioeducativo a) Adequação das atividades às prioridades de intervenção definidas pelas direções dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de educação e ensino, das escolas da rede particular e cooperativa com contrato de associação, das escolas profissionais, das associações de pais e encarregados de educação dos referidos estabelecimentos de ensino, e das instituições particulares de solidariedade social com valências educativas. b) Adequação das atividades e respetiva finalidade à realidade sociocultural da população abrangida. 4 Grau de abrangência educativa a) População alvo (número de crianças e jovens); b) Número de docentes envolvidos; c) Número de não docentes, encarregados de educação ou outros agentes da comunidade local; d) Diversidade de atividades programadas; e) Níveis de ensino envolvidos; f) Áreas curriculares incluídas.
9 5 Grau de abrangência externa do projeto a) Capacidade de alargamento a outros níveis de ensino ou estabelecimentos de ensino de educação, ou outras entidades, no caso particular das associações de pais e encarregados de educação e instituições particulares de solidariedade social. 6 Explicitação das modalidades de avaliação do projeto a) Identificação do objeto; b) Identificação dos meios e momentos de avaliação. Artigo 14º Cotação dos critérios de análise 1 Clareza e precisão na apresentação e fundamentação do projeto socioeducativo: 1 a 10 pontos. 2 Coerência do projeto: 1 a 15 pontos. 3 Coerência externa do projeto: 1 a 15 pontos. 4 Grau de abrangência educativa do projeto: 1 a 30 pontos. 5 Grau de abrangência externa do projeto: 1 a 10 pontos. 6 Explicitação das modalidades de avaliação do projeto: 1 a 20 pontos. Artigo 15º Casos omissos Compete ao Departamento de Educação/ Divisão de Desenvolvimento Curri- cular Educativo, a resolução dos casos omissos neste regulamento. Artigo 16º Vigência O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Plano de Ação 2013. Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Castro Marim
Pl de Ação 2013 Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Castro Marim A Lei foi dada para que se implore a graça, a graça foi dada para que se observe a lei. Sto Agostinho de Hipona Um Pl de Ação visa

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 2
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16