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Timestamp: 2018-01-22 16:02:10+00:00

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lei do inquilino despejo
900 resultados para lei do inquilino despejo
...§ 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. #Redação dada ...#Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006. ARTIGO 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador. ARTIGO 724. O ...
Acórdão nº 25866 de Primeira Turma, 04 de Novembro de 1954
O PROPRIETARIO QUE ALUGA O PREDIO POR PARTES DISTINTAS A DIFERENTES PESSOAS, E PRECISA, PARA SEU USO PRÓPRIO, DE APENAS UMA DESSAS PARTES, PODE PROPOR CONTRA O RESPECTIVO INQUILINO AÇÃO DE DESPEJO. O DISPOSITIVO DO N. IV, DO ART. 15, DA LEI 1.300, REFERE-SE AO LOCADOR QUE NÃO E PROPRIETARIO.
Acórdãos nº 990104349532 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010
Voto n° 9.142 AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO ANTECIPADO DEFERIDO. DÉBITO LOCATÍCIO DE PERÍODO SUPERIOR À CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUÉIS AJUSTADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1o, INCISO IX, DA LEI 8.245/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 12.112/09. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 59 da Lei n° 8.245/9
...Voto n° 9.142 . AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO ANTECIPADO DEFERIDO. DÉBITO ...�o dada pela Lei n° 12.112/09, autoriza a tutela antecipada de efetivação do despejo do inquilino que se encontra em débito de aluguéis, desde que, também, o contrato não esteja protegido por ...
Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Núm. 599, Outubro 2013
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... aviso, está obrigado a desocupar o imóvel, sob pena de ver contra si ajuizada ação de despejo. É importante consignar que, se indo o prazo ajustado o locatário continuar a residir no imóvel ... de área construída não pode se constituir em simples ato abusivo para desalojar o inquilino" (Venosa, 2010, 218). Outra hipótese para a retomada do imóvel é se o locatário nele estiver ...
Decisão Monocrática nº 2008/0019158-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Fevereiro de 2011
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES RELATIVAS AO CERCEAMENTO DE DEFESA E PRAZO EM DOBRO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO E PURGAÇÃO DA MORA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO E PURGAÇÃO DA MORA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ..."[..]. Argumenta o inquilino/apelante que, mesmo sendo parcial, o pagamento obsta o despejo. Sem razão o recorrente. Preceitua ...
Processo nº 2000.002.09410 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 28 de Novembro de 2000
Possessoria. Liminar. Empregado em condominio que apos a cessacao de suas funcoes pretende continuar a ocupar a residencia do predio destinada a empregados a pretexto de exercer presidencia de sindicato. Norma protetiva que excepciona o caso determinando a desocupacao em prazo razoavel. Convencao coletiva assinada pelo proprio agravante. E' trivial no direito brasileiro a cessacao da...
Acórdãos nº 199779 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2013
Certa e confessada a mora do inquilino, mantêm-se acolhimento da ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos e rejeição de arguida litispendência com ação de despejo fundada em denúncia vazia. 2. Admite-se multa moratória de vinte por cento na locação, que não se afeta por disposição da Lei de Usura nem do Código de Defesa do Consumidor.
Acórdão nº REsp 1193992 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Junho de 2011
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser
...EMENTA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. ...2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a desistência do negócio o ...
Locação em geral
Acórdão nº 2004/0097433-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO...
...EMENTA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. ... do adquirente do imóvel locado à denúncia vazia, desde que haja a notificação do inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da venda; ressalvada a vigência da cláusula ...
Acórdão nº 0021710-11.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2015
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELOS DO AUTOR E DO SEGUNDO RÉU CONHECIDOS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DO FIADOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO RÉU...
...Despejo pela Lei do Inquilinato. Li que, pela Lei do Inquilinato, com 30 dias se conseguiria o despejo de ... possibilidade não significa, na prática, que todos os locadores conseguirão despejar o inquilino no prazo de 15 ou 30 dias. Sugiro consultar o seu advogado para saber os reais motivos de o ...
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
Assédio moral laboral e direitos fundamentais
... outro através da concessão da quota disponível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas abdica desse direito em relação a outro inquilino, nas ...
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...�a é aquele expresso na referida disposição legal, que dispunha: “O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a ...15)”; a uruguaia que “autoriza o despejo dos ocupantes nocivos (Lei 10.751/64, art. 11)” e a suíça que. . “contempla, de expresso, a ...
A Lei do Inquilinato sob a ótica da doutrina e da jurisprudência
...21/03/2000). ( ii ) "AÇÃO DE DESPEJO - Denúncia vazia - Imóvel locado para a Secretaria de Segurança Pública - Departamento Estadual ... a possibilidade de "conluio entre o locador e um dos locatários, prejudicando os demais inquilinos" 9 . Em sentido diametralmente oposto é o entendimento do Magistrado Gildo dos Santos, segundo o ...
Acórdão nº 13894 de Primeira Turma, 09 de Julho de 1952
O ERRO EVIDENTE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO SENHORIO, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O DESPEJO, DAI NÃO SE SEGUE QUE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO, NÃO POSSA COBRAR POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O LOCADOR. ENTENDER DE OUTRO MODO SERIA COLOCAR O INQUILINO QUE ATENDE A...
Acórdão nº 21892 de Primeira Turma, 18 de Dezembro de 1952
LOCAÇÃO. SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO SENHORIO QUE PEDIU A RETOMADA, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O DESPEJO, DAI NÃO SE SEGUE QUE VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO, NÃO PODE COBRAR POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O LOCADOR. NÃO PODE O INQUILINO, EM VEZ DESSA MULTA, PEDIR AMPLA REPARAÇÃO DO DANO COM BASE NO CÓDIGO CIVIL, POIS SOMENTE DA LEI DE...
Indexação. MULTA EM FAVOR DO INQUILINO, QUE OBEDECEU A NOTIFICAÇÃO, SEM. AGUARDAR O DESPEJO, EM RETOMADA EXERCIDA DE MA FÉ PELO ...
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
.../03/2012, Data de registro: 26/03/2012, Outros números: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time sharing ’ - Falta de interesse de agir configurado, ... pode o locador pedir o imóvel para estabelecer-se com ramo de negócio semelhante ao do inquilino 69 . 3.6.3 As hipóteses dos parágrafos primeiro a terceiro do artigo 52. O parágrafo primeiro ...
Acórdão nº 2006/0090180-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2007
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ARTS. 1.192 E 1.209 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. ART. 9º, § 3º, IV, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. No Superior Tribunal de Justiça, a competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa...
...EMENTA. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ARTS. 1.192 E 1.209 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. DESOCUPAÇÃO DE ... o INSS, locador, interesse na mantença da avença, razão pela qual requer o despejo do inquilino por denúncia vazia, a teor do que dispõe o art. 18 da Lei 7.787/89. O contrato de locação ...
Acórdão nº 68087 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 1971
RETOMADA. NOS CASOS DE RETOMADA POR CONVENIENCIA DO LOCADOR, O NOVO ALUGUEL E DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE O INQUILINO FOI NOTIFICADO A PAGA-LO, EXCLUIDO O PRAZO LEGAL DE DESOCUPAÇÃO, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO ART. 6., PARAGRAFO 3., DO DECRETO-LEI N. 4/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdãos nº 121166 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010
MANDATO - CLÁUSULA AD JUDICIA - PODERES AMPLOS PARA O FORO EM GERAL, INCLUSIVE PARA PROPOR AÇÃO EM FACE DE INQUILINO - CLÁUSULA QUE NÃO EXCLUI A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. A procuração geral para o foro, em especial para propor ação em face de inquilino, habilita o advogado a praticar todos os atos necessários em defesa de interesses do mandante, no processo, salvo aqueles para os quais a...
... AD JUDICIA - PODERES AMPLOS PARA O FORO EM GERAL, INCLUSIVE PARA PROPOR AÇÃO EM FACE DE INQUILINO - CLÁUSULA QUE NÃO EXCLUI A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. A procuração geral para o foro, em ...38 do CPC, nos quais não se inclui a ação de despejo por falta de pagamento em face dos fiadores. COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA LOCATÍCIA ...
Acórdãos nº 396490 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ADQUIRENTE DO IMÓVEL DENUNCIA DA LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO § 2. ° DO ARTIGO 8. ° DA Lei n.° 8.245/91 - MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS ESTIPULADAS NO CONTRATO ORIGINAL. A denúncia do contrato pela notificação, sem observância do prazo aludido no §
...Agravado : Edson Gonçalves . AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ADQUIRENTE DO IMÓVEL DENUNCIA DA ... PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REFORMA DO IMÓVEL A SER REALIZADA PELO INQUILINO - PREVISÃO CONTRATUAL - DIREITO DE COMPENSAÇÃO DAS EXPENSAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . ...
Decisões Monocráticas nº 148993 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Maio de 2013
LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ALUGUEL DESOCUPAÇÃO. Tendo o inquilino desocupado o imóvel locado, resta prejudicado o despejo, remanescendo apenas o pedido de cobrança dos locativos não quitados. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECUROS - BENEFÍCIO INDEVIDO. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira,...
Acórdãos nº 084936 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011
Despejo por falta de pagamento. Alegação, pelos locatários, de acordo verbal não cumprido pelo locador. Falta de indícios de prova. Afirmação não convincente. Cabimento da condenação em honorários advocatícios a beneficiário da justiça gratuita. Recurso improvido. - Alegação de acordo verbal com o locador trazido na defesa de inquilino em ação de despejo por falta de pagamento costuma soar...
...APELANTE: José Luiz Pereira Júnior e Ricardo Sebastião Inácio APELADO: Usa Simbaldi . Despejo por falta de pagamento. Alegação, pelos locatários, de acordo verbal não cumprido pelo locador. ...Recurso improvido. . - Alegação de acordo verbal com o locador trazido na defesa de inquilino em ação de despejo por falta de pagamento costuma soar inconvincente queixa de inadimplente. . - ...
declaração universal dos direitos do homem e do cidadão agosto 1789
procuradores do df
fhwa form pr 1391
milliken v meyer brief

References: ARTIGO 723
 ARTIGO 724
 ARTIGO 59
 ARTIGO 62
 artigo 52
 ARTIGO 8
 artigo 4