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Timestamp: 2020-07-03 20:29:57+00:00

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Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública destinados à Polícia Civil e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÀO PAULO:
Artigo 1.º — São criados na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria de Segurança Pública, os seguintes cargos:
I — enquadrados na Escala de Referências, instituída pela Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979:
a) 6 (seis) de Delegado de Polícia de Classe Especial, referência 6;
b) 14 (quatorze) de Delegado de Polícia de 1.ª Classe, referência 5;
c) 28 (vinte e oito) de Delegado de Polícia de 2.ª Classe, referência 4;
d) 38 (trinta e oito) de Delegado de Polícia de 3.ª Classe, referência 3;
e) 47 (quarenta e sete) de Delegado de Polícia de 4.ª Classe, referência 2;
f) 52 (cinqüenta e dois) de Delegado de Polícia de 5.ª Classe, referência 1.
II — enquadrados nas Escalas de Vencimentos, adiante mencionadas, instituídas pelo artigo 1.º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981:
a) na Escala de Vencimentos 7: 47 (quarenta e sete) de Médico I, referência 12;
b) na Escala de Vencimentos 3: 66 (sessenta e seis) de Perito Criminal, referência 4;
c) na Escala de Vencimentos 2:
1. 287 (duzentos e oitenta e sete) de Escrivão de Polícia III, referência 8;
2. 349 (trezentos e quarenta e nove) de Escrivão de Polícia II, referência 7;
3. 428 (quatrocentos e vinte e oito) de Escrivão de Polícia I, referência 6;
4. 80 (oitenta) de Investigador de Polícia III, referência 8;
5. 113 (cento e treze) de Investigador de Polícia II, referência 7;
6 143 (cento e quarenta e três) de Investigador de Polícia I, referência 6;
7. 47 (quarenta e sete) de Fotógrafo (Técnica Policial), referência 4;
8. 95 (noventa e cinco) de Operador de Telecomunicações Policial, referência 4;
9. 30 (trinta) de Auxiliar de Necropsia, referência 4;
10. 95 (noventa e cinco) de Pesquisador Dactiloscópico Policial, referência 2;
d) Na Escala de Vencimento 1:
1. 123 (cento e vinte e três) de Carcereiro, referência 11;
2. 145 (cento e quarenta e cinco) de Dactiloscopista Policial, referência 6;
3. 228 (duzentos e vinte e oito) de Motorista Policial, referência 6.
Artigo 2.º — Na composição da série de classes de Médico, a quantidade de cargos em cada classe, fixada para a Secretaria da Segurança Pública, na forma do Anexo I a que se refere o artigo 6.º da Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984, fica retificada, a partir de 1.º de janeiro de 1984, na seguinte conformidade:
Quantidade de Cargos por Classe
Médico I Médico II Médico III Médico IV
Segurança Pública 175 131 88 43
Parágrafo único — A quantidade de cargos da série de classes de Médico, fixada nos termos do “caput” deste artigo, fica, a partir da vigência desta lei complementar alterada na forma adiante indicada, em decorrência de criação dos cargos, a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo anterior, na seguinte conformidade:
Segurança Pública 222 131 88 43
Artigo 3.º — Dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei complementar, o Secretário da Segurança Pública procederá, mediante resolução, à classificação dos cargos criados pelo artigo 1.º .
Artigo 4.º — Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 19.300.000.000.
Artigo 5.º — Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de outubro de 1985.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de outubro de 1985. DOE, pag 01
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References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 6

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5