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7. Tópicos Especiais em Responsabilidade Civil. Tópicos Especiais em Direito Civil - PDF
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Milena Benevides de Lacerda
1 7. Tópicos Especiais em Responsabilidade Civil Tópicos Especiais em Direito Civil
2 Introdução A Responsabilidade Civil surge em face de um descumprimento obrigacional pela desobediência de uma regra estabelecida em contrato, ou por deixar de observar um preceito normativo que regula a vida. Conduta Norma Resultado
3 Introdução A Responsabilidade Civil surge em face de um descumprimento obrigacional pela desobediência de uma regra estabelecida em contrato, ou por deixar de observar um preceito normativo que regula a vida. Conduta Norma Sempre que se verifica uma lesão do direito nasce a responsabilidade. Neste contexto, a responsabilidade Resultado civil contratual situa-se no âmbito na inexecução obrigacional e com o dever de cumprir com o pactuado.
4 Introdução A Responsabilidade Civil surge em face de um descumprimento obrigacional pela desobediência de uma regra estabelecida em contrato, ou por deixar de observar um preceito normativo que regula a vida. Essa regra já era prevista no Direito Romano: a força obrigatória do contrato traz princípios pelo qual as cláusulas contratuais devem ser respeitadas rigorosamente, sob pena de responsabilidade daquele que as descumprir, por dolo ou culpa. No Código Civil está fundamentado no art Norma Sempre que se verifica uma lesão do direito nasce a responsabilidade. Neste contexto, a responsabilidade Resultado civil contratual situa-se no âmbito na inexecução obrigacional e com o dever de cumprir com o pactuado.
5 Introdução Art Não cumprida a obrigação, A Responsabilidade Civil surge em face de um responde o devedor por perdas e descumprimento obrigacional pela desobediência de danos, mais juros e atualização uma regra estabelecida em contrato, ou por deixar monetária de segundo índices oficiais observar um preceito normativo que regula a vida. regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Essa regra já era prevista no Direito Romano: a força obrigatória do contrato traz princípios pelo qual as cláusulas contratuais devem ser respeitadas rigorosamente, sob pena de responsabilidade daquele que as descumprir, por dolo ou culpa. No Código Civil está fundamentado no art Norma Sempre que se verifica uma lesão do direito nasce a responsabilidade. Neste contexto, a responsabilidade Resultado civil contratual situa-se no âmbito na inexecução obrigacional e com o dever de cumprir com o pactuado.
6 Introdução Paralela a responsabilidade contratual está a responsabilidade civil extracontratual, denominada aquiliana, cujo conceito reside ao desrespeito ao direito alheio e às normas que regem a conduta, representado no código civil pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
7 Introdução Paralela a responsabilidade contratual está a responsabilidade civil extracontratual, denominada aquiliana, cujo conceito reside ao desrespeito ao direito alheio e às normas que regem a conduta, representado no código civil pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
8 Introdução Paralela a responsabilidade contratual está a responsabilidade civil extracontratual, denominada aquiliana, cujo conceito reside ao desrespeito ao direito alheio e às normas que regem a conduta, representado no código civil pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, Nosso negligência Direito Civil ou consagra, imprudência, como violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente regra geral, moral, a responsabilidade comete ato ilícito. subjetiva (culpa e dolo); Entretanto, em complemento a tal Art Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 dispositivo e 187), causar civil, dano existem a outrem, fica obrigado a repará-lo. elementos que consagram a responsabilidade objetiva.
9 Responsabilidade subjetiva e objetiva Responsabilidade Civil Subjetiva Objetiva Diz-se subjetiva a responsabilidade quando se baseia na culpa do agente, que deve ser comprovada para gerar a obrigação indenizatória. A responsabilidade do causador do dano somente se configura se ele agiu com dolo ou culpa. Diz-se objetiva as situações de obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. É a teoria objetiva do risco, que prescinde comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável.
10 Responsabilidade subjetiva e objetiva Conduta (ação ou omissão) Nexo de causalidade Violação na norma de conduta ou cláusula contratual Resultado Responsabilidade Civil Reparar o dano. Subjetiva Objetiva Elemento Subjetivo: Culpa ou Dolo.
11 Responsabilidade subjetiva e objetiva Conduta (ação ou omissão) Nexo de causalidade Subjetiva Violação na norma de conduta ou cláusula contratual Resultado Tratando-se Responsabilidade distinção Civil entre a responsabilidade subjetiva e objetiva, no Reparar o dano. sistema da culpa, sem ela não há responsabilidade; no sistema objetivo responde-se sem culpa, indagação Objetiva esta que não tem lugar. Elemento Subjetivo: Culpa ou Dolo.
12 Responsabilidade subjetiva e objetiva Conduta (ação ou omissão) Nexo de A Responsabilidade causalidade Objetiva somente pode ser aplicada quando existe lei expressa que a autorize, sendo, em sua ausência, a responsabilidade pelo ato ilícito subjetiva, pelo que esta é a regra geral do direito brasileiro. Subjetiva Violação na norma de conduta ou cláusula contratual Resultado Tratando-se Responsabilidade distinção Civil entre a responsabilidade subjetiva e objetiva, no Reparar o dano. sistema da culpa, sem ela não há responsabilidade; no sistema objetivo responde-se sem culpa, indagação Objetiva esta que não tem lugar. Elemento Subjetivo: Culpa ou Dolo.
13 Dispositivos legais da responsabilidade objetiva Artigo 43 do CC: Equivale ao artigo 15 do Código de 1916, trazendo de maneira implícita, a responsabilidade dos entes públicos por atos de seus agentes, em reforço ao que prevê o artigo 37 6º da Constituição de 88. Artigo 931 do CC: Prevê a responsabilidade objetiva das empresas que fornecem produtos ao mercado de consumo. Esse dispositivo não revogou o que prevê os artigos 12, 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 932 do CC: Traz as hipóteses, na esfera privada, de responsabilidade objetiva por atos de terceiros. Art São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
14 Dispositivos legais da responsabilidade objetiva Artigo 43 do CC: Equivale ao artigo 15 do Código de 1916, trazendo de maneira implícita, a responsabilidade dos entes públicos por atos de seus agentes, em reforço ao que prevê o artigo 37 6º da Constituição de 88. Artigo 931 do CC: Prevê a responsabilidade objetiva das empresas que fornecem produtos ao mercado de consumo. Esse dispositivo não revogou o que prevê os artigos 12, 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 932 do CC: Traz as hipóteses, na esfera privada, de responsabilidade objetiva por atos de terceiros. Artigo 936 do CC: Prevê a responsabilidade objetiva do dono do prédio por sua ruína, quando for patente sua falta de conservação e a necessidade de obras urgentes. Artigo 938 do CC: Prevê a responsabilidade por defrestamento, hipótese em que o possuidor de prédio responde por objeto sólido ou liquido que do mesmo cair. A lei prevê a responsabilidade do habitante da moradia, estando excluída a responsabilidade do locador. Em casos em que não se pode determinar de onde caiu o objeto, a jurisprudência tem responsabilizado objetivamente o condomínio (STJ-RT 767/194 e RSTJ 116/258).
15 Pressupostos da responsabilidade civil
16 Pressupostos da responsabilidade civil Conduta (ação ou omissão) Nexo de causalidade Violação na norma de conduta ou cláusula contratual Resultado Responsabilidade Civil Reparar o dano. Subjetiva Objetiva Elemento Subjetivo: Culpa ou Dolo.
17 Pressupostos da responsabilidade civil Conduta (ação ou omissão) Nexo de causalidade Violação na norma de conduta ou cláusula contratual Resultado Responsabilidade Civil A conduta é o comportamento voluntário que se exterioriza pela atuação comissiva ou omissiva, desencadeando a ocorrência do dano. Reparar o dano. De regra, a conduta é o resultado do comportamento próprio, pois respondemos pelas nossas ações, contudo nosso direito tem admitido situações em que respondemos por condutas alheias, nos casos dos danos causados pelos filhos, tutelados e curatelados (art. 932, I e II), empregados Subjetiva (art. 932, III), hóspedes e educandos Objetiva (art. 932, IV) e por fato causado por animais sob a guarda do agente (art. 936). Elemento Subjetivo: Culpa ou Dolo.
18 Pressupostos da responsabilidade civil Conduta (ação ou omissão) Resultado Responsabilidade in vigilando: A responsabilidade Violação na dos pais pelos danos causados pelos folhos menores, nos termos norma do de disposto no art. 932, I do CC, decorrem de uma série de deveres, conduta como ou o de educar os filhos, manter sua subsistência e, em especial, cláusula realizar a vigilância necessária para evitar que Nexo filhos de venham a praticar contratual atos que possam causar danos a terceiros. causalidade Responsabilidade Civil A conduta é o comportamento voluntário que se exterioriza pela atuação comissiva ou omissiva, desencadeando a ocorrência do dano. Reparar o dano. De regra, a conduta é o resultado do comportamento próprio, pois respondemos pelas nossas ações, contudo nosso direito tem admitido situações em que respondemos por condutas alheias, nos casos dos danos causados pelos filhos, tutelados e curatelados (art. 932, I e II), empregados Subjetiva (art. 932, III), hóspedes e educandos Objetiva (art. 932, IV) e por fato causado por animais sob a guarda do agente (art. 936). Elemento Subjetivo: Culpa ou Dolo.
19 Pressupostos da responsabilidade civil Conduta (ação ou omissão) Nexo de causalidade Violação na norma de conduta ou cláusula contratual Resultado Responsabilidade Civil Resultado danoso: Para que a conduta humana acarrete a responsabilidade civil do agente é imprescindível a comprovação do dano dela decorrente. Sem Reparar a prova o dano. do dano, ninguém pode ser responsabilizado. O dano, ou prejuízo, é um dos pressupostos da responsabilidade civil contratual ou extracontratual, porquanto sem a sua ocorrência inexiste a indenização. O dano pode ser classificado Subjetiva como moral ou patrimonial. Objetiva Elemento Subjetivo: Culpa ou Dolo.
20 Pressupostos da responsabilidade civil Conduta (ação ou omissão) Resultado O dano patrimonial consiste na lesão Violação concreta na ao patrimônio da vítima, que acarreta o perecimento ou deterioração norma dos de bens materiais que lhe pertençam, sendo suscetível de quantificação conduta ou pecuniária (o que efetivamente cláusula Nexo perdeu) e o lucro cessante ( o que se deixou de ganhar em razão do evento contratual causalidade danoso). Responsabilidade Civil Resultado danoso: Para que a conduta humana acarrete a responsabilidade civil do agente é imprescindível a comprovação do dano dela decorrente. Sem Reparar a prova o dano. do dano, ninguém pode ser responsabilizado. O dano, ou prejuízo, é um dos pressupostos da responsabilidade civil contratual ou extracontratual, porquanto sem a sua ocorrência inexiste a indenização. O dano pode ser classificado Subjetiva como moral ou patrimonial. Objetiva Elemento Subjetivo: Culpa ou Dolo.
21 Pressupostos da responsabilidade civil O dano Conduta moral (ação é a ou lesão omissão) de interesses não patrimoniais de pessoa física Resultado ou jurídica. A Constituição Federal de 1988 Violação fortaleceu na a posição da pessoa humana e logrou a determinação do dever norma de de reparar todos os prejuízos injustamente causados à pessoa. conduta ou Há situações cláusula Nexo que de se reconhece o dano não apenas ofensas a personalidade, contratual causalidade mas nas situações de frustação. O mero aborrecimento não é indenizável. Responsabilidade Civil Resultado danoso: Para que a conduta humana acarrete a responsabilidade civil do agente é imprescindível a comprovação do dano dela decorrente. Sem Reparar a prova o dano. do dano, ninguém pode ser responsabilizado. O dano, ou prejuízo, é um dos pressupostos da responsabilidade civil contratual ou extracontratual, porquanto sem a sua ocorrência inexiste a indenização. O dano pode ser classificado Subjetiva como moral ou patrimonial. Objetiva Elemento Subjetivo: Culpa ou Dolo.
22 Pressupostos da responsabilidade civil Conduta (ação ou omissão) Nexo de causalidade Violação na norma de conduta ou cláusula contratual Resultado Responsabilidade Civil Reparar o dano. O nexo de causalidade é a relação entre a conduta humana e o dano verificado, evidenciado pelo verbo causar. Sem o nexo causal não existe a obrigação de indenizar. O nexo de causalidade é o liame entre a conduta e o dano. Subjetiva Objetiva Elemento Subjetivo: Culpa ou Dolo.
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References: Artigo 43
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 Artigo 932
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 artigo 37
 Artigo 931
 Artigo 932
 Artigo 936
 Artigo 938