Source: https://itaporanga.se.gov.br/perguntasfrequentes/
Timestamp: 2018-07-22 20:07:15+00:00

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Perguntas Frequentes | Prefeitura Municipal de Itaporanga D'Ajuda
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Qual o horário de atendimento da Prefeitura de Itaporanga D’Ajuda?
O Expediente externo é de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 13:00h.
10/07/2018 11:02 - atualizado em 10/07/2018 11:02
A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei nº 12.527/2011?
10/07/2018 11:03 - atualizado em 10/07/2018 11:03
10/07/2018 11:07 - atualizado em 10/07/2018 11:07
Basta acessar o site www.itaporanga.se.gov.br e clicar na opção legislação.
10/07/2018 11:08 - atualizado em 10/07/2018 11:08
Qual o endereço da Secretaria de Finanças?
Você poderá encontrar os endereços de todas as Secretarias no seguinte endereço eletrônico: https://itaporanga.se.gov.br/departamento/.
10/07/2018 11:13 - atualizado em 10/07/2018 11:13
Sou fornecedor e quero participar das licitações da prefeitura de Itaporanga D’Ajuda, como faço?
Todas as compras e contratações da Prefeitura que exigem licitação são realizadas por comissões. Para obter informações e baixar editais, acesse o portal no endereço: https://itaporanga.se.gov.br/ e clique no item Licitações e Contratos.
10/07/2018 11:21 - atualizado em 10/07/2018 11:21
Quais os serviços prestados pelo Setor de Tributos que estão disponíveis pela internet, através do Portal do Contribuinte?
- Emissão de Alvará
- 2ª via de Parcelamento
- 2ª via TFF/TLF
- Informar Faturamento de Exercícios Anteriores
Para seu Imóvel:
- Emissão de Alvará de Construção/Demolição
- 2ª via de ITIV
- Validar Habite-se
12/07/2018 09:50 - atualizado em 12/07/2018 09:50
Quem pode estar isento do IPTU?
Todo aquele enquadrado nos termos do artigo 232 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda).
12/07/2018 10:33 - atualizado em 12/07/2018 10:33
Quando e como pode ser solicitada a isenção do IPTU?
Conforme Parágrafo Primeiro do artigo 232 e combinado com o artigo 233 da Lei nº 628/18, via de regra, o requerimento de isenção do IPTU ou a sua renovação para o exercício seguinte deverá ser realizado e protocolado na Secretaria Municipal de Economia e Finanças, Setor de Tributos, até o último dia do mês de setembro do ano corrente.
Em qual banco posso pagar o IPTU?
Qualquer Documento Único de Arrecadação (DAM) da Prefeitura Municipal de Itaporanga D’Ajuda pode ser pago na Caixa Econômica Federal ou Banco do Estado de Sergipe (Banese), incluindo seus postos conveniados (lotéricas e pontos Banese).
12/07/2018 10:34 - atualizado em 12/07/2018 10:34
O que faço para obter uma 2ª via do carnê de IPTU?
Se houve perda ou extravio do carnê de IPTU do ano em exercício (presente) ou do ano anterior ainda não inscrito em dívida ativa, é possível solicitar uma segunda via acessando https://www.itaporanga.se.gov.br. Vá até a área Acesso a Informação e selecione Portal do Contribuinte, nesta aba selecione a opção: Para seu Imóvel, 2ª via de IPTU, preencha o número de inscrição fiscal, selecione o ano (exercício) a ser consultado e após clique em “consultar”. Aparecerá o valor a ser pago. Selecione e Imprima a guia / cota.
Não recebi o carnê de IPTU, tenho que pagar com juros?
A Prefeitura promove a divulgação em seu site oficial e nos meios de comunicação, orientando os contribuintes da necessidade de emissão da segunda via se o carnê do IPTU não for recebido.
Por este motivo não há possibilidade de abater nenhum acréscimo, ou seja, o pagamento integral ou em cotas serão acrescidos de juros e mora.
12/07/2018 10:35 - atualizado em 12/07/2018 10:35
Não concordo com o valor do meu imóvel que consta no carnê do IPTU. Como eu faço para alterá-lo?
Se os dados cadastrais de seu imóvel estão corretos mas não há concordância com o Valor Venal que lhe é atribuído, poderá ser aberto um processo de impugnação em até 30 dias a partir da publicação do Edital de Lançamento anual do IPTU. A data-limite para abertura do processo vem expressa no carnê.
12/07/2018 10:36 - atualizado em 12/07/2018 10:36
Quem está sujeito ao recolhimento do ISS?
Toda empresa prestadora de serviço e todo profissional autônomo, nos termos dos artigos 138, 139 e 140 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda), localizados no Município de Itaporanga D’Ajuda; ou todo aquele que, mesmo não localizado neste Município, preste serviço enquadrado nos incisos I ao XXV do artigo 142 do referido Código Tributário.
12/07/2018 10:42 - atualizado em 12/07/2018 10:42
Quando deverá ocorrer o recolhimento do ISS?
O lançamento e o recolhimento do ISS no âmbito do Município de Aracaju estão disciplinados nos artigos 160 ao 162 da Lei nº 628/18 (Código Tributário do Município de Itaporanga D’Ajuda). E, em suma, o ISS deverá ser recolhido MENSALMENTE para:
Prestadores de serviços Pessoa Jurídica e Tomadores de Serviços responsáveis pela retenção na fonte; e ANUALMENTE para Profissionais Autônomos.
12/07/2018 10:43 - atualizado em 12/07/2018 10:43
Quem está obrigado a descontar e recolher na fonte?
Todo aquele que se utilizar de serviço prestado por Empresa ou por Profissional Autônomo e não exigir do prestador o correspondente e adequado documento fiscal, qual seja, grosso modo: a Nota Fiscal de Serviços, para Empresas; e o comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC ou a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, para Profissionais Autônomos.
Como pode ser feito o recolhimento do ISS retido na fonte?
Sempre e exclusivamente através do 'Documento de Arrecadação Municipal - DAM', guia própria gerada através de sistema de dados.
12/07/2018 10:44 - atualizado em 12/07/2018 10:44
Qual é a alíquota do ISS retido na fonte?
Nos termos do artigo 149 da Lei nº328/2018 - Tabela I (Código Tributário do Município de Itaporanga D’ajuda), a alíquota de retenção do ISS, incidente sobre o preço do serviço prestado, será:
- de 5% (cinco por cento) para o imposto retido das pessoas físicas (Profissionais Autônomos, por exemplo); e
- a correspondente à atividade exercida para o imposto retido das pessoas jurídicas.
Já no caso específico das empresas optantes pelo Simples Nacional, a alíquota de retenção do ISS, incidente sobre o preço do serviço prestado, será aquela informada pelo prestador do serviço no seu documento fiscal, sendo que, quando da ausência de tal informação, a alíquota será de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 21 da Lei Complementar Nacional nº123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

References: artigo 232
 artigo 232
 artigo 233
 artigo 142
 artigo 149
 artigo 21