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Timestamp: 2019-09-24 08:53:26+00:00

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Blog Marcos Neto : GOVERNO DE SP SANCIONA FIM DE REVISTA VEXATÓRIA EM PRESÍDIOS, SEM ADQUIRIR SCANNERS
GOVERNO DE SP SANCIONA FIM DE REVISTA VEXATÓRIA EM PRESÍDIOS, SEM ADQUIRIR SCANNERS
O Governo sancionou 02 projetos de leis que tratam sobre visitação nas unidades prisionais de São Paulo, uma fala sobre o fim da revista vexatória e outra sobre a disposição de lugares adequados para a visitação. Mas como é de conhecimento ainda não temos nenhum Scanner corporal nas unidades, assim fica uma certa fragilidade na inibição da entrada de ilícitos nas unidades.
Deixo claro que sempre fui a favor do fim das revistas, mas com equipamentos que possam inibir a entrada de armas, drogas e celulares. E não colocando ainda mais vida de servidores em risco. A regulamentara a lei no prazo de 180 dias, talvez o tempo seja hábil para que o executivo possa adquirir tais Scanners.
Veja as Leis na integra:
LEI Nº 15.552,
(Projeto de lei nº 797/13, do Deputado José
Bittencourt – PSD e outros)
prisionais e dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos prisionais proibidos
de realizar revista íntima nos visitantes.
Parágrafo único - Os procedimentos de revista dar-se-ão
em razão de necessidade de segurança e serão realizados com
II - visitante: toda pessoa que ingressa em estabelecimento
III - revista íntima: todo procedimento que obrigue o
IV - outras tecnologias que preservem a integridade física,
Artigo 4º - Na hipótese de suspeita justificada de que o
I - o visitante deverá ser novamente submetido à revista
do usado na primeira vez, dentre os elencados no artigo
3º da presente lei;
II - persistindo a suspeita prevista do “caput” deste artigo,
III - caso insista na visita, será encaminhado a um ambulatório
Parágrafo único - Na hipótese de ser confirmada a suspeita
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente
lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de
Artigo 6º - As despesas resultantes da execução desta lei
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2014.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de
LEI Nº 15.553,
(Projeto de lei nº 860/13, do Deputado
Marcos Zerbini – PSDB)
Determina que os estabelecimentos penais disponham
de locais adequados para a visitação de
familiares e dá outras providências
Artigo 1º - Os estabelecimentos penais deverão dispor de
locais adequados para a visitação de familiares e amigos, garantindo
privacidade, mesmo que sob vigilância, com o intuito de
facilitar a ressocialização do preso com a família e a sociedade.
§ 2º - As visitas de que trata o “caput” deste artigo deverão
respeitar as regras estabelecidas pela Secretaria da Administração
Penitenciária ou os regulamentos próprios de cada
Artigo 4º - As despesas resultantes da execução desta lei
Anônimo 14 de agosto de 2014 03:36
e simples assim as propinas que recebem por baixo do pano não mantem o padrão de vida dos políticos precisam acharcar os ladroes que estão mancomunados com eles, acaba a revista arma, drogas, celulares tudo liberado e os politico com o bolso cheio e agentes penitenciários revens ou mortos são apenas estatísticas

References: Artigo 1

Artigo 4
 artigo
3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 1

Artigo 4