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Timestamp: 2020-02-24 08:34:26+00:00

Document:
Portaria 233/2014
Portaria 233/2014, de 14 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14.
A Lei 32/2014, de 30 de maio, aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Procede-se, por fim, à alteração da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou diversos aspetos das ações executivas, de modo a adaptá-la à possibilidade de convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução.
Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 2 do artigo 32.º e no n.º 5 do artigo 33.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, e no n.º 2 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho:
2. A presente portaria procede ainda à alteração da Portaria 282/2013, de 29 de agosto.
1. Compete à Câmara dos Solicitadores a criação, desenvolvimento, manutenção e gestão da plataforma informática a que se refere o artigo 4.º da Lei 32/2014, de 30 de maio.
Princípios gerais da distribuição
1. Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, é o mesmo distribuído a um dos agentes de execução inscritos para o efeito, nos termos e de acordo com as regras de proximidade previstas no artigo seguinte.
Regras de distribuição do requerimento inicial
7. Caso, no momento da distribuição, não tenha sido anteriormente distribuído qualquer requerimento ao agente de execução, é tida em consideração, para efeitos do disposto no n.º 5, a data da sua inscrição ou reinscrição na lista prevista no n.º 3 do artigo 6.º da Lei 32/2014, de 30 de maio.
8. O disposto no número anterior é também aplicável à data em que é levantada a suspensão prevista no n.º 2 do artigo 7.º da Lei 32/2014, de 30 de maio.
Compensação ao agente de execução por diligências externas
Reembolso de compensação
e) Minuta do relatório previsto no artigo 10.º da Lei 32/2014, de 30 de maio (Anexo V);
f) Notificação do requerido prevista no artigo 12.º da Lei 32/2014, de 30 de maio (Anexo VI);
i) Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei 32/2014, de 30 de maio (Anexo IX);
j) Notificação de requerido a que se refere n.º 2 do artigo 14.º da Lei 32/2014, de 30 de maio (Anexo X);
k) Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei 32/2014, de 30 de maio (Anexo XI);
l) Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei 32/2014, de 30 de maio (Anexo XII);
m) Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei 32/2014, de 30 de maio de 30 de maio (Anexo XIII);
Verificação da concessão de apoio judiciário
1. Quando o requerente indique, no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo por si instaurado, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo ou na modalidade de atribuição de agente de execução, cabe ao agente de execução a quem foi distribuído o requerimento nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, verificar que se encontra junto ao procedimento o comprovativo da concessão de apoio judiciário, recusando o requerimento no caso de se encontrar em falta documento que o comprove.
Pagamento dos valores devidos ao agente de execução nos casos de apoio judiciário
4. Caso valide a informação e os documentos remetidos pelo agente de execução, a Câmara dos Solicitadores remete-os ao IGFEJ que, após a validação dos mesmos, procede ao pagamento do montante do valor devido ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, através de transferência bancária.
5. O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos pagamentos dos valores devidos ao abrigo das alíneas c) a f) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 20.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, devendo o agente de execução remeter sempre documento comprovativo da realização do ato ou atos que justificam o pagamento dos valores.
7. Nos casos em que o requerente beneficiou de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ou na modalidade de atribuição de agente de execução, e em que o requerido tenha procedido ao pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, o montante pago a título de honorários devidos ao agente de execução que acresce ao valor em dívida reverte para o IGFEJ, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 13.º da Lei 34/2004, de 29 de julho.
Pagamento faseado do apoio judiciário
1. Nos procedimentos extrajudiciais pré-executivos em que tenha sido concedido apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o pagamento, pelo beneficiário do apoio judiciário, das prestações é efetuado após a obtenção de documento único de cobrança, nos termos previstos na Portaria 419-A/2009, de 17 de abril, sendo o montante das prestações calculado nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 34/2004, de 29 de julho, e o documento comprovativo do pagamento junto ao procedimento extrajudicial pré-executivo.
1. O IGFEJ pode realizar, a todo o momento, auditoria à plataforma informática, para efeitos do disposto no artigo 28.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, bem como a todas as fases do processo de pagamento dos valores previsto na presente portaria.
Alteração aos artigos 2.º e 3.º da Portaria 282/2013 de 29 de agosto
São alterados os artigos 2.º e 3.º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:
9. Sempre que a execução resulte de pedido de convolação de procedimento extrajudicial pré-executivo, o exequente deve indicar o número do procedimento e juntar o relatório previsto no artigo 10.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, não havendo lugar à emissão da referência de pagamento prevista no n.º 4, sempre que o procedimento tenha sido extinto há menos de 30 dias.
Notificação do requerente de recusa sanável
Fica pela presente notificado, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, da recusa do requerimento que deu origem ao procedimento extra judicial pré-executivo supra identificado.
Para convolar o presente procedimento em execução deverá (artigo 18.º da Lei 32/2014, de 30 de maio):
Notificação do requerente de recusa insanável
Notificação do requerente de 2.ª recusa do requerimento
Relatório previsto no artigo 10.º da Lei 32/2014, de 30 de maio
Fica pela presente notificado, nos termos do artigo 10.º da Lei 32/2014 de 30 de maio, do resultado das consultas realizadas, advertindo-se que o resultado das mesmas e informações ora disponibilizadas não podem ser divulgados ou utilizados para qualquer outro fim que não o previsto na referida lei.
Notificação do requerido - artigo 12.º da Lei 32/2014, de 30 de maio
Auto de diligência
Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido
Fica pela presente notificado da impossibilidade da concretização da notificação do requerido [NOME], conforme resulta do auto de diligência em anexo, o que impossibilita a inclusão da mesmo na lista pública de devedores e consequentemente, não pode ser emitida a certidão de incobrabilidade prevista no artigo 25.º da Lei 32/2014, de 30 de maio.
Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei 32/2014, de 30 de maio
Fica pela presente notificado, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º da Lei 32/2014 de 30 de maio, que tendo recusado receber a notificação ou assinar a certidão de notificação, no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo supra identificado, tem à sua disposição a notificação recusada e os documentos no escritório do agente de execução, podendo ainda aceder a estes documentos através do sítio de internet www.pepex.mj.pt, utilizando para o efeito as credenciais de acesso aí indicadas.
Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei 32/2014, de 30 de maio
Ficam pela presente notificado, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 32/2014 de 30 de maio, que tendo havido recusa em receber a notificação ou assinar a certidão de notificação no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo acima identificado, tem à sua disposição a notificação e respetivos anexos no escritório do agente de execução, podendo ainda aceder à mesma através do sítio de internet www.pepex.mj.pt, utilizando para o efeito as credenciais de acesso aí indicadas.
Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei 32/2014, de 30 de maio
Fica pela presente notificado, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei 32/2014, de 30 de maio de 30 de maio, que no dia [DATA DA NOTIFICAÇÃO], foi recebida por [NOME], uma notificação no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo acima identificado, considerando-se V.Exª para os devidos efeitos notificado naquela data.
Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei 32/2014, de 30 de maio
Ficam pela presente notificado, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, que no dia [DATA] foi afixada a notificação para procedimento extrajudicial pré-executivo acima identificado.
[NOME DO AGENTE DE EXECUÇÃO], cédula [XXXX], com domicílio profissional na [MORADA], certifica, nos termos e para efeitos do disposto no artigo n.º 1 do artigo 25.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, que foi (foram) incluído(s) na lista pública de devedores a(s) seguinte(s) pessoa(s) ou entidade(s):
Requerimento de acordo de pagamento
Requerimento para exclusão da lista pública
Requerimento para inclusão na lista pública por incumprimento de acordo de pagamento
Requerimento de indicação de bens de penhora
Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora
Fica pela presente notificado, que o requerido nos termos do artigo 12.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, indicou bens para penhora, mais precisamente os constantes do requerimento anexo.
Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento
Relatório de consultas subsequentes à extinção
Fica pela presente notificado do relatório de consultas efetuadas, nos termos do artigo 10.º da Lei 32/2014, de 30 de maio, advertindo-se que o resultado destas consultas e informações ora disponibilizadas não podem ser divulgados ou utilizados para qualquer outro fim que não o previsto na referida lei.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319856.dre.pdf .
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References: artigo 4
 artigo 7
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 712
 artigo 4
 artigo 6
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 artigo 10
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 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 13
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 artigo 10
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 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14
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 artigo 13
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 artigo 12
 artigo 10