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Timestamp: 2020-04-08 16:49:42+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16927420175220107
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16927420175220107 - Inteiro Teor
TST_RR_16927420175220107_03d12.rtf
GMACC/pas/mcf/mrl/m
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de divulgação da lei para ciência dos interessados mediante afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade, em razão da inexistência no Município de órgão oficial de publicação, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA. Ante a aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, autoriza-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do tema detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que, uma vez inexistente no Município órgão oficial de publicação, é possível a divulgação da lei para ciência dos interessados mediante afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. No caso, o reclamante ingressou no Município mediante concurso público em 02/05/2003 e a Lei Municipal 1.529 instituidora do regime jurídico é de 17/12/1996, publicada no átrio da Prefeitura, visto não existir na época o DOM (Diário Oficial dos Municípios). Nesse contexto, uma vez reconhecida a validade da publicação da lei municipal que instituiu o regime jurídico único municipal, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar a causa. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1692-74.2017.5.22.0107, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE OEIRAS e Recorrido JERÔNIMO ALVES DE SOUSA.
Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 273 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).
Por meio do parecer de fl. 279, o Ministério Público do Trabalho oficiou pelo não conhecimento do recurso.
O agravo de instrumento é tempestivo, regular a representação processual, bem como apresenta regularidade de traslado.
Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 06/11/2018, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.
O Município interpôs recurso de revista às fls. 208-239.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 241-246, nos seguintes termos:
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 06/11/2018 - seq.(s)/Id (s).a0f7333; recurso apresentado em 13/11/2018 - seq.(s)/Id (s).9c9cf76).
Regular a representação processual, seq.(s)/Id (s). a60fe1b.
Este Tribunal Regional uniformizou sua jurisprudência no que concerne à competência da Justiça do Trabalho nas demandas envolvendo o Poder Público e seus servidores, adotando a Súmula nº 7: 'TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho'. (Aprovada pela RA nº 57/2007 de 12.06.2007, Publicada no DejT nºs 917, 918 e 919 de 21, 22 e 23.06.2007).
Aprovou esta Corte também a Súmula nº 29: 'LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM MURAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VALIDADE E EFICÁCIA. A publicação de lei municipal instituidora de regime jurídico único, mediante afixação em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos os Poderes, comprovado nos autos, é válida e eficaz, se anterior a 7 de dezembro de 2006, data da Emenda nº 23/2006 da Constituição do Estado do Piaui, que exigiu a obrigatoriedade das publicações em Diário Oficial dos Municípios'. (Conversão da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 em Súmula de nº 29, pela RA nº 48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT nº 2003 de 20.06.2016).
- violação do (s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal.
'Preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho - Quanto à alegação de que o regime estatutário instituído pela Lei Municipal 1.529/1996estaria em vigor desde o ano de 1996, este Relator, em processos envolvendo o mesmo tema, sempre externou o entendimento de que não estaria atendido o princípio da publicidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º da Lei 12.376/2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) com a mera afixação da lei no mural da Prefeitura e da Câmara Municipal. Todavia, diante de julgamentos divergentes proferidos pelas duas Turmas que compõem esta Corte, foi suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado sob o número 0000069-10.2014.5.22.0000, no qual foi exarada decisão no sentido de uniformizar a jurisprudência sobre a matéria, estabelecendo que 'é irrepreensível a concepção de que a publicidade da legislação dos Municípios seja efetivada através de murais, desde que a entidade não detenha órgão de imprensa oficial', deliberando que 'idêntica tese jurídica se estenda aos processos de hipóteses similares que envolvam a mesma matéria e que seja editada Súmula, nos termos do art. 67 do Regimento Interno desta Corte, versando acerca da matéria'. Acerca da temática, este Egrégio TRT da 22ª Região editou a Súmula 29: 'LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM MURAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VALIDADE E EFICÁCIA.A publicação de lei municipal instituidora de regime jurídico único, mediante afixação em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos os Poderes, comprovado nos autos, é válida e eficaz, se anterior a 7 de dezembro de 2006, data da Emenda nº 23/2006 da Constituição do Estado do Piaui, que exigiu a obrigatoriedade das publicações em Diário Oficial dos Municípios'. (Conversão da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 em Súmula de nº 29, pela RA nº 48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT nº 2003 de 20.06.2016). Contudo, apesar do entendimento adotado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no caso dos autos, não restou demonstrado que a Lei Municipal 1.529/1996 tenha sido publicada em 1996 mediante afixação em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos os Poderes. Dessa forma, tem-se que a publicação da referida lei ocorreu somente em 07.10.2016 no Diário Oficial dos Municípios - DOM, como é do conhecimento deste Relator ao julgar outros feitos. Superado esse ponto, passa-se à análise da alegação do reclamado, ora recorrente, de que esta Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar e julgar o feito, em face da natureza jurídico-administrativa da relação existente entre as partes, 'eis que o Município instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Oeiras-PI, com a publicação da Lei Municipal nº 1529 de 17 de dezembro de 1996', razão pela qual sustenta que a presente ação é de competência da Justiça Comum Estadual. Improspera a alegação. Com a Emenda Constitucional 45, publicada no DOU em 31.12.2004, o legislador fixou a competência material da Justiça do Trabalho em razão da causa de pedir e do pedido. A grande intenção foi centralizar em um único órgão julgador todos os litígios que tenham origem na relação de trabalho. No caso dos autos, há relação de trabalho e esta atua como fundamento e causa do pedido de pagamento do FGTS, vinculação mais do que suficiente para definir a competência material desta Justiça Especializada. Além disso, pelo que consta dos autos, a parte reclamante foi admitida nos quadros do reclamado, como auxiliar de serviços gerais, em 02.05.2003 (cf. 'TERMO DE POSSE' - ID. 42d63b4 - Pág. 4), mediante submissão a concurso público, contudo, como já demonstrado, somente em 07.10.2016 foi regularmente publicada a Lei Municipal 1.529/1996, que instituiu o regime jurídico único no âmbito do Município de Oeiras. Assim, tem-se que, até 06.10.2016, as partes mantiveram vínculo de natureza celetista, reconhecendo-se, quanto a este período, a competência residual desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a demanda. Com efeito, a questão, com a devida adequação, já se encontra devidamente pacificada na SDI-1 do C. TST, mediante a Orientação Jurisprudencial 138, senão veja-se: COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Inserida em 27 de novembro de 1998 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SDI-1). Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ 138 da SDI-1 - inserida em 27-11-1998; 2ª parte - ex-OJ 249 - inserida em 13-3-2002). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 97 do STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nessa esteira, considerando que o juízo 'a quo' limitou a condenação apenas ao período celetista, ou seja, até outubro/2016, data de publicação da Lei Municipal 1.529/1996, reconhecendo, portanto, tão somente a competência residual desta Justiça Especializada, rejeita-se a preliminar.' (Relator Manoel Edilson Cardoso )
A hipótese dos autos é de contratação de servidor público, após prévia aprovação em concurso e na vigência da atual Constituição Federal, com posterior transmudação do regime celetista para o estatutário, após a vigência da Lei Municipal nº 1529/96, com sua efetiva publicação em 7.10.2016.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO NO REGIME DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O entendimento desta Corte é no sentido de que a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo o término a data da instituição do novo regime, pelo que é competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar as verbas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Incidência da OJ 138 da SbDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 1000873-53.2015.5.02.0332 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Segundo o quadro fático trazido pelo Regional, a reclamante foi admitida no Município em 2007, por meio de concurso público, sob o regime celetista, antes da publicação de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2016, que alterou o regime jurídico celetista para o estatutário. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado neste Tribunal Superior, segundo o qual a competência material da Justiça do Trabalho deve se restringir ao período anterior à transformação do regime jurídico, competindo à Justiça Comum estadual julgar os pedidos referentes ao período posterior à instituição do regime jurídico estatutário. Incólume, portanto, o art. 114, I, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 112-62.2017.5.09.0562 Data de Julgamento: 03/10/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)
Nesse sentido, também, a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-1 do C. TST:
OJ 138 - SDI-1/TST. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislaçao trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo apos a sentença, limita a execução ao período celetista.
Inviabilizado o seguimento do recurso de revista neste aspecto, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do C. TST.
Registre-se, por oportuno que os arestos trazidos para configurar o dissenso jurisprudencial pretendido, acerca da incompetência desta Justiça Especializada, não se prestam para tal finalidade, vez que oriundos de Turmas do TST e do STF, não estando, portanto, entre as hipóteses previstas pelo art. 896, 'a', da CLT.
No que diz respeito à vigência da Lei Municipal nº 1.529/96, observa-se que a decisão vergastada teve por base, especialmente, o conteúdo probatório constante dos autos, concluindo que a sua publicação ocorreu apenas no DOM em 7.10.2016, inexistindo nos autos prova da sua publicação em 1996 mediante afixação em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos os Poderes. Observa-se, pois, que o acórdão recorrido decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 29 deste Regional.
Destarte, reverter tal decisão, implicaria no revolvimento do acervo probatório, o que é vedado por óbice da Súmula 126 do TST, corroborando com o caráter extraordinário impresso ao recurso de revista.
A divergência jurisprudencial apontada também não viabiliza a revista. Quer porque arestos oriundos de Turmas do C. TST são inservíveis à demonstração do conflito de teses, uma vez que oriundos de Turmas do C. TST, não se encontrando alinhado entre as hipóteses do art. 896, 'a' da CLT, quer em face nos oriundos do TRT da 5ª Região e da SDI-1 do C. TST não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.
Denega-se, pois, seguimento ao recurso de revista quanto ao tema.
- contrariedade à(ao) : Súmula nº 362; Súmula nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.
- violação da (o) artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015.
O Município recorrente assevera violação ao art. 1.013 do NCPC, ao deixar o acórdão recorrido de analisar as alegações de prescrições bienal e quinquenal da parcela pleiteada. Aponta, também, afronta ao art. 7º, XXIX, da CF/88, bem como contrariedade às Súmulas 362 e 382 do C. TST, ao deixar de declarar as prescrições bienal, em face da extinção do contrato de trabalho com a transmudação do regime celetista para o estatutário, e quinquenal do FGTS. Neste tocante, aponta, ainda, dissenso jurisprudencial.
O acórdão recorrido assim decidiu acerca da prescrição:
'Prejudicial de mérito - Prescrição - O recorrente se insurge contra a aplicação da prescrição trintenária, sob o argumento de que, quanto ao FGTS, incide a prescrição bienal e quinquenal. Sem razão. Com efeito, considerando-se que o pleito tem relação com o FGTS, este Relator sempre entendeu que, por se tratar de parcela com natureza de 'contribuição social' (STF, RE 117.986-4, DJU de 19.03.1993), o prazo para reclamar a falta dos depósitos fundiários não está abrangido pela prescrição bienal ou quinquenal, mas somente pela prescrição trintenária, com amparo no § 5º do art. 23 da Lei 8.036/1990, que dispõe especificamente sobre o FGTS. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, em decisão, com repercussão geral, proferida no dia 13.11.2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalva o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', porém o mesmo Excelso STF propôs, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, a modulação dos efeitos da decisão para que sejam meramente prospectivos. Diante da referida modulação, restou consignado na decisão da Suprema Corte que para os processos em que o termo inicial da prescrição já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da decisão do STF, e para os casos em que o prazo prescricional ocorra após a data do julgamento (13.11.2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Convém notar que, após a decisão do STF, o C. TST adequou sua jurisprudência sobre a matéria aos critérios acima delineados, consoante se observa do teor da Súmula 362, veja-se: FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Na hipótese concreta, restou incontroverso que o obreiro foi admitido em 02.05.2003 (vide 'TERMO DE POSSE' - ID. 42d63b4 - Pág. 4 e sentença - ID. bea984b - Pág. 4), e o reclamado não efetuou os depósitos do FGTS. Como corolário, vislumbra-se que a presente reclamação se enquadra no prazo de 30 anos, daí concluir-se que não há a ocorrência de prescrição quinquenal, estando sujeito o recolhimento do FGTS tão somente à prescrição trintenária, não configurada na hipótese dos autos, não merecendo reforma, portanto, a sentença de primeiro grau, nessa temática.' (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso)
O recurso de revista, que tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e a uniformidade da interpretação da lei. Neste viés, considera indispensável que a parte, nas razões do recurso de revista, indique o trecho da decisão que revela a resposta do tribunal a quo à matéria.
Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento prévio sobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pelo órgão ad quem.
Destarte, em que pesem as alegações do recorrente, percebe-se que este não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso.
Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo ou da ementa, não suprem a exigência acima referida.
Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de acordo com o qual é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'.
Quanto ao tema, tem-se os recentes julgados do C. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 462-81.2014.5.01.0302 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a transcrição do trecho que não contenha todos os fundamentos da decisão. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Processo: AIRR - 12972-96.2016.5.18.0201 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019.)
Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas.
Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de divulgação da lei para ciência dos interessados mediante afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade, em razão da inexistência no Município de órgão oficial de publicação, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 215); apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida, o teor da violação dos dispositivos de lei e da Constituição da República que defende e o teor da jurisprudência desta Corte (fls. 216-238). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.
O entendimento majoritário nesta Corte é o de que, em caso de inexistência de órgão oficial de imprensa no Município, aceita-se, para fins de atendimento do previsto no art. 1º da LINDB, a divulgação da lei por meio de afixação em átrio da Prefeitura ou Câmara Municipal.
Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte julgado:
"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. FATOS CONSIDERADOS CONTROVERTIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: INEXISTÊNCIA. PROCESSO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) II - Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura. Precedentes do STF e do STJ. (...)" (REsp 148315/RS; Ministro ADHEMAR MACIEL; SEGUNDA TURMA; publicação DJ 01/02/1999 p. 147.)
A SBDI-1 do TST, citando o mesmo aresto do STJ, já decidiu nesse sentido:
"EMBARGOS. MUDANÇA DE REGIME. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Exegese do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-RR - 34500-96.2006.5.07.0023, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 26/11/2010.)
Cite-se, ainda, o posicionamento desta 6ª Turma:
"RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Isso porque a publicação em diário oficial é mecanismo usualmente restrito à União, Estados, DF e grandes Municípios. Portanto, tem-se como válida a publicação da lei municipal realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida na Constituição e Lei de Introdução ao Código Civil. Submeter pequenos municípios à obrigatoriedade de publicarem suas leis locais e atos administrativos públicos no Diário Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria Constituição Federal (art. 18, caput, da CF). De par com tudo isso, a Constituição é explícita em proibir à União, Estados, DF e Municípios - obviamente, inclusive Poder Judiciário - -recusar fé aos documentos públicos- (art. 19, caput e II, da CF). Todavia, se o Regional deixar de pronunciar tese, quanto ao fato de divulgação de Lei em prédio da Prefeitura ser ou não meio idôneo a atingir o requisito da publicidade, incide, à hipótese, a Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 67300-45.2009.5.21.0004, Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 30/07/2010.)
"RECURSO DE REVISTA. (...) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Exegese do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Reconhecida, assim, a validade da lei municipal que instituiu o regime jurídico único, e tendo o reclamante sido contratado já sob a égide da referida lei, deve ser declarada a incompetência desta Justiça especializada, na medida em que demonstrada a natureza jurídico estatutária da relação de emprego de estabelecida entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 24700-70.2009.5.21.0016, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 28/10/2010.)
Logo, considera-se legítima a publicação de lei municipal realizada mediante afixação em sede pública, ficando atendida a regra disciplinada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
No caso, o Regional, consignou que a efetiva publicação da instituição do regime jurídico administrativo fora feita apenas em 07/10/2016, hipótese que configura a incidência da competência residual da Justiça do Trabalho, entendendo pela invalidade de sua publicação.
O fato de a Lei Municipal 1.529/96 ter sido apenas publicada em 2016 não tira a sua validade, pois o município demonstrou que não existia meios oficiais anteriores que não a própria Prefeitura.
Assim, a decisão regional que manteve a competência desta Justiça Especializada incorreu em violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suficiente à determinação de processamento do recurso de revista.
O recurso é tempestivo, regularmente representado e é dispensado o preparo.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA
Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada violação de dispositivo constitucional apta a promover o conhecimento do apelo.
Conheço do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal.
Conhecido o recurso, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico.
No caso, o reclamante ingressou no município mediante concurso público em 02/05/2003 e a Lei Municipal 1.529 instituidora do regime jurídico é de 17/12/1996, publicada no átrio da Prefeitura, visto não existir na época o DOM (Diário Oficial dos Municípios).
Nesse contexto, uma vez reconhecida à validade da publicação da lei municipal que instituiu o regime jurídico único municipal, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar a causa.
Dou provimento ao recurso de revista para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando, por consequência, todos os atos decisórios e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC. Prejudicado o exame do recurso em relação aos demais temas.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política do tema "competência"; II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando, por consequência, todos os atos decisórios e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC; IV) Prejudicado o exame do recurso em relação aos demais temas.
PROCESSO Nº TST-RR-1692-74.2017.5.22.0107
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810386662/recurso-de-revista-rr-16927420175220107/inteiro-teor-810386682

References: artigo 114
 artigo 7
 artigo 1013
 ARTIGO 896
 artigo 896
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 artigo 896
 artigo 1
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