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Timestamp: 2018-06-22 01:10:10+00:00

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fevereiro 2012 - Grupo Gilberto Valente
24 de fevereiro de 2012 por GGV
Foi apresentado Mandado de Intimação – Praça – no qual o credor hipotecário – Caixa Econômica Federal é intimado da realização de leilões do imóvel que foi penhorado e arrematado em autos de execução de sentença.
Com o registro da arrematação, efetivamos o cancelamento da penhora.
Agora com a cópia deste Mandado de intimação, o arrematante pretende o cancelamento da hipoteca, invocando o art. 251, II da lei 6.015/73.
Também, a hipoteca originalmente constituída em favor da CEF, que efetuou a cessão dos créditos para EMGEA, o que foi devidamente registrado/averbado na CRI anterior, na matrícula aberta nesta CRI já ficou consignado no “transporte” como credora a EMGEA.
É possível?? Quais os requisitos a serem observados??
17 de Fevereiro de 2.012.
Resposta: O mandado apresentado refere-se à intimação da CEF do edital de leilão e praça do imóvel e não a EMGEA, que é atual credora hipotecária em virtude da cessão do crédito hipotecária feita pela CEF a ela.
Se o próprio credor hipotecário levar o imóvel à hasta pública em execução de seu crédito, a hipoteca feita, a arrematação ou a adjudicação, será conseqüentemente cancelada.
Já em execução promovida por qualquer outro credor hipotecário ou não (como é o caso), o imóvel hipotecado não poderá ser vendido em hasta pública sem que sejam intimados, com dez dias de antecedência, os demais credores que forem titulares de hipotecas inscritas e não forem partes na execução.
Sem essa intimação o imóvel vendido em praça, ainda que por força de execução, venha a ser registrado em nome do adquirente, continuará sujeito a hipoteca cujo credor não tenha sido intimado.
Indisputável que possível é o cancelamento decorrente da arrematação se a ação foi movida pelo próprio beneficiário do ônus. Mas, se a execução foi promovida por terceiro (como no caso), ainda que exista comprovação de que o credor foi intimado para os seus termos, o cancelamento deverá ser feito apenas à vista de mandado judicial expedido pelo Juízo da Execução, por se cuidar de matéria que refoge à competência administrativa (ver Boletim do Irib n. 193 – Junho/93 – Extinção da Hipoteca pela Arrematação ou Adjudicação e Cancelamento – Dr. Kioitsi Chicuta).
São Paulo Sp., 23 de Fevereiro de 2.012.
CND’S Contrato de Venda e Compra
15 de fevereiro de 2012 por GGV
Em contrato social consta que o objeto social da empresa – matriz (localizada nesta Capital) é a construção e incorporação de imóveis destinados à venda, sendo que suas filiais (situadas no interior) possuem objeto social onde, além dessas, estão inclusas outras atividades como comércio, representação etc..
A matriz pretende vender um imóvel, poderá declarar que o imóvel não está lançado no ativo permanente e deixar de apresentar certidões negativas do INSS e da Receita Federal ?
13-02-2.012
Resposta: No caso apresentado, tal declaração não poderá ser feita, devendo a empresa apresentar as CND’s do INSS (SRP) e da SRF (RFB/PGFN), uma vez que as atividades da empresa como um todo não são exclusivas de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda (ver Decreto 3.048/99, artigo n. 257, IV, artigo 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 03 de 02 de Maio de 2.007, Instrução Normativa MPS/SRP n. 3 de 14 de Julho de 2.005, artigo n. 524 IV e Instrução Normativa RFB n. 971 de 13 de Novembro de 2.009 artigo 407, IV, todas no mesmo sentido – explore exclusivamente atividade de compre e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados a venda).
Sendo assim, as atividades das filiais não podem ser dissociadas das da matriz como se empresas distintas fossem.
Deve ser considerada a integridade da pessoa jurídica como um todo, matriz e filiais, e no caso, as filiais exploram atividades outras como a de comércio, representação, etc.
São Paulo SP., 14 de Fevereiro de 2.012.
Loteamento Desdobro
14 de fevereiro de 2012 por GGV
Doutor, de um loteamento registrado, o loteador vendeu aproximadamente 150 lotes e o atual proprietário quer desdobrar os lotes em duas partes cada um.
No contrato padrão não há restrições sobre o desdobro.
Somente com a anuência da Municipalidade, o cartório pode proceder aos desdobros?
Resposta: Se não existe restrição de desdobro/desmembramento de lote no processo do loteamento, o que também deverá ser verificado junto aos demais documentos constantes do processo (memoriais, por exemplo), tecnicamente o desmembramento (desdobro) do lote adquirido por terceiros deve ter aprovação somente junto a Municipalidade.
Entretanto, como houve a venda de uma só vez de 150 (Cento e Cinqüenta) lotes para uma única pessoa, que em seguida pretende desdobrá-los transformando-os em 300 (trezentas unidades), fica evidenciado a burla ao artigo 28 da Lei do Parcelamento do Solo pelo loteador, utilizando-se de interposta pessoa.
Se realmente for este o caso e se assim houver evidências nesse sentido, deve a modificação desses 150 lotes contarem, com além da aprovação da Municipalidade, também do GRAPROHAB, bem como ser apresentada a anuência/concordância de todos os demais outros adquirentes (marido e mulher se casados forem) de lotes nesse empreendimento, nos termos do artigo 28 da Lei 6.766/79.
Lembramos que em virtude do ato de alteração do plano de loteamento se tratar de ato de averbação, não caberá procedimento de dúvida.
São Paulo Sp., 13 de Fevereiro de 2.012.
CRP Penhor Pecuário
13 de fevereiro de 2012 por GGV
Cédula Rural Pignoratícia emitida em 08 de fevereiro de 2012, com vencimento em 16 de fevereiro de 2016.
Garantia: penhor pecuário.
O prazo do penhor pecuário não pode ser superior a 4 anos (prorrogável).
O fato de a cédula ter sido emitida em 08 de fevereiro 2012 e vencer-se em 16 de fevereiro de 2016, deve ser devolvida? O que você acha?
10-02-2.012.
1. O artigo n.1.439 do CC, diz: “O penhora agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis uma só vez até o limite de igual tempo”;
2. A Lei n. 810/49 que define o ano civil em seu artigo 1º, diz: “Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondente do ano seguinte”;
3. Assim, como no caso o prazo determinado deve ser contado a partir de 08 de Fevereiro de 2.012, o seu termo final deve ser o dia 08 de Fevereiro de 2.016 (dies ad quem), ou seja, o lapso temporal será compreendido entre os dias, mês e ano do termo inicial e os mesmos dia e mês equivalente ao ano posterior, como termo final;
4. Portanto, apesar de a diferença ser pequena (8 dias), o prazo está superior ao permitido, devendo a CPR ser qualificada negativamente.
São Paulo Sp., 10 de Fevereiro de 2.012.
8 de fevereiro de 2012 por GGV
Formal de Partilha de 25/10/95 – Falecimento de Maria Ap., falecida em 14/04/95 – viúva.
Herdeiros filhos: José(casado comunhão de bens c/ Glayde); Josepha; e, Therezinha.
O filho José faleceu em 26/06/93 (antes da mãe) – deixando a viúva Glayde e as filhas Doriane e Marisa
Tem um contrato de partilha firmado por todos e pelo advogado, sendo:
1/3 para Josepha
1/3 para Therezinha
1/6 para Glayde
1/12 para Doriane
1/12 para Marisa
07-02-2.012
Obs. Caso as filhas de José e Glayde tenham doado para mãe 1/6(não mencionado na partilha), não foi apresentado comprovante de recolhimento de imposto.
Resposta: Não, não é possível o registro da partilha da forma apresentada, pois Glayde não é herdeira de Maria Aparecida (sua sogra), como também nada tem de direito de meação de seu falecido marido com relação a esta herança, uma vez que seu marido faleceu antes da autora da herança e seus filhos é que herdam por representação (artigos 1.851/1852/1853/1855 do CC) em seu lugar.
Portanto, a partilha deve ser aditada para que seja partilhado 1/3 para Josepha, 1/3 Therezinha, 1/6 para Doriane e 1/6 para Marisa.
Eventualmente os representantes de José podem fazer a doação nos autos do inventário/arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Maria Ap. Brito Roher, a ser aditada ou através de escritura recolhendo o imposto de transmissão ITCMD, caso não haja isenção.
São Paulo Sp., 07 de Fevereiro de 2.012
Alienação Fiduciária CCI Intimação
1 de fevereiro de 2012 por GGV
O preço da aquisição do imóvel foi financiado, sendo este financiamento garantido por alienação fiduciária, que se encontra devidamente registrada na matrícula.
Após o registro da alienação fiduciária, houve averbação da CCI, na qual consta como instituição custodiante que não é credora.
Com as parcelas em atraso, a credora requereu a intimação do devedor fiduciante.
Está correto? Com a averbação da CCI é a credora quem deve solicitar a intimação do devedor fiduciante??
30 de Janeiro de 2.012.
Resposta: A emissão da CCI foi averbada nos termos do parágrafo 5º do artigo 18 da Lei 10.931/04.
No entanto, como não consta nenhuma averbação de cessão dos direitos do fiduciário (crédito objeto da alienação fiduciária – artigo 28 da Lei 9.514/97 ou cessão do crédito representado por CCI – artigo 22 da Lei 10.931/04), o titular do crédito continua sendo a credora fiduciária, mas isso no caso de a CCI ter sido emitida sob forma cartular (parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 10.931/04) quando a averbação da cessão do crédito é necessária.
Entretanto, se a CCI tiver sido emitida sob a forma escritural quando a averbação da cessão do crédito é dispensada (parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 10.931/04), apesar de haver entendimentos da necessidade de sua averbação, deve ser apresentado certificado da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP (www.cetip.com.br), certificando quem é o atual detentor do crédito da CCI, se o próprio credor fiduciário inicial e emitente ou se terceiros, podendo também ser juntada declaração do custodiante indicando quem é o real detentor do crédito.
E desta forma, feita a averbação do atual credor fiduciário, será este quem deverá solicitar a intimação do devedor fiduciante para os trâmites legais da Lei 9.514/97.
São Paulo Sp., 30 de Janeiro de 2.012.
Incorporação – Promessa de Permuta

References: artigo 16
 artigo 407
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 28
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 22