Source: http://demolicoes.construcaoportugal.com/coordenacao-de-litigios/
Timestamp: 2019-04-19 23:02:12+00:00

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Perguntas Frequentes | Demolicoes.pt
O que é necessário para obter a licença de demolição?
A licença de demolição de um edifício deve ser solicitada junto da Câmara Municipal onde esse edifício está inserido, a documentação necessária varia de Câmara para Câmara. Antes do pedido de licença é aconselhável fazer um pedido de informação prévia.
Um pedido de informação prévia consiste na elaboração e submissão à apreciação da entidade licenciadora (C.M.) por qualquer interessado, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.
Em caso de um acidente mortal durante uma demolição, de quem é a responsabilidade?
É responsável pela reparação e demais encargos decorrentes de acidente de trabalho, bem como pela manutenção no posto de trabalho, nos termos previstos na presente lei, a pessoa singular ou coletiva de direito privado ou de direito público não abrangida por legislação especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço.
(DL 98/2009 de 1 de janeiro)
Qual o organigrama numa obra de demolição? Quais as figuras jurídicas existentes?
Quero fazer demolições dentro de um apartamento. Posso fazer em qualquer hora ou tenho que respeitar um horário?
(Decreto Lei 9/2007 – Artigo 16.º)
Existe algum limite legal para o ruído emitido?
(Decreto Lei 9/2007 – Artigo 11º)
Em função da classificação de uma zona como mista ou sensível, devem ser respeitados os seguintes valores limite de exposição:
As zonas mistas não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
As zonas sensíveis não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 45 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
As zonas sensíveis em cuja proximidade exista em exploração, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, uma grande infra-estrutura de transporte não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
As zonas sensíveis em cuja proximidade esteja projetada, à data de elaboração ou revisão do plano municipal de ordenamento do território, uma grande infra-estrutura de transporte aéreo não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
As zonas sensíveis em cuja proximidade esteja projectada, à data de elaboração ou revisão do plano municipal de ordenamento do território, uma grande infra-estrutura de transporte que não aéreo não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 60 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 50 dB(A), expresso pelo indicador
Caso os resíduos não sejam levados para um depositório autorizado, de quem é a responsabilidade?
Quais as coimas/multas aplicadas no sector?
O abandono e a descarga de RCD em local não licenciado ou autorizado para o efeito.
Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01, a prática dos seguintes atos:
Incumprimento do dever de assegurar a gestão dos RCD incumprimento da obrigação de assegurar, na obra ou em local afeto à mesma, a triagem de RCD ou o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado.
Realização de operações de triagem e fragmentação de RCD em instalações que não observem os requisitos técnicos.
Não elaboração do plano de prevenção e gestão de RCD
Inexistência de um sistema de acondicionamento
Deposição em aterro de RCD sem triagem
Incumprimento das regras sobre transporte de RCD
Não envio de certificado de receção dos RCD
Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro:
Alteração não fundamentada do plano de prevenção e gestão de RCD.
Não disponibilização do plano de prevenção e gestão de RCD.
Não efetuar o registo de dados de RCD ou não manter o registo de dados de RCD conjuntamente com o livro de obra.
Relativamente às infrações muito graves e graves previstas no D.L. n.º 46/2008, de 12 de Março, alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho , pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01
A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01.
Quais os documentos legais que têm que acompanhar os resíduos?
Até à entrada em funcionamento da guia de acompanhamento de resíduos electrónica (eGAR), deverá ser dado cumprimento às disposições da Portaria nº 335/97, de 16 de Maio, a qual fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional, com a excepção dos nº 5, 6 e 7.
O transporte de RCD deverá ser acompanhado de guia de transporte específicas, cujos modelo de guia estão definidos pela Portaria nº417/2011, de 11 de Junho, e que, em conformidade com o artigo 6º do Decreto Lei 46/2008 de 12 março.
No que diz respeito à legislação em vigor que rege o movimento transfronteiriço de resíduos, deverá ser dado cumprimento ao Decreto Lei nº 45/2008 de 11 de Março, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo aos procedimentos e regimes de controlo relativos à transferência de resíduos, de acordo com a origem, o destino, e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino.
De quem é a responsabilidade pelos danos nas habitações e infraestruturas vizinhas?
ARTIGO 1350º
Se qualquer edifício ou outra obra oferecer perigo de ruir, no todo ou em parte, e do desmoronamento puderem resultar danos para o prédio vizinho, é lícito ao dono deste exigir da pessoa responsável pelos danos, nos termos do artigo 492º, as providências necessárias para eliminar o perigo.
ARTIGO 492º
O proprietário ou possuidor de edifício ou de outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos.
A pessoa obrigada, por lei ou negócio jurídico, a conservar o edifício ou obra responde, em lugar do proprietário ou possuidor, quando os danos forem devidos exclusivamente a defeito de conservação.

References: Artigo 16
 Artigo 11
 artigo 42
 artigo 6

ARTIGO 1350
 artigo 492

ARTIGO 492