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Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense Reitoria - PDF
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Adelino Maranhão Imperial
1 RESOLUÇÃO Nº 064 CONSUPER/2014 Dispõe sobre as normas reguladoras de prestação de serviços tecnológicos do Instituto Federal Catarinense. O Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal Catarinense IFC, Professor Francisco José Montório Sobral, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 24/01/2012, publicado no Diário Oficial da União no dia 24/01/2012, e considerando: Ι. A Lei de criação dos Institutos Federais nº /08; ΙΙ. A Resolução do Consuper 054/2012 Regulamenta as Atividades de Extensão; ΙΙΙ. A Resolução do Consuper 009/2011 Institui o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT); Ις. A Lei de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo Nº /04; ς. O Decreto nº 5563/05 Regulamenta a Lei nº , de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Resolve: Art. 1º APROVAR a Regulamentação de prestação de serviços tecnológicos solicitados pela sociedade, órgãos públicos, entidades privadas ou pessoa física, que venham a utilizar a infraestrutura física ou funcional do IFC. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. Reitoria do IFC, 30 de outubro de FRANCISCO JOSÉ MONTÓRIO SOBRAL Presidente do Consuper do IFC
2 NORMAS REGULADORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS, CONCEITOS E ABRANGÊNCIA Art. 1º Esta norma tem por objetivo regulamentar a prestação de serviços tecnológicos solicitados pela sociedade, órgãos públicos, entidades privadas ou pessoa física, que venham a utilizar a infraestrutura física ou funcional do IFC. Art. 2º Para efeitos desta norma, considera-se: I. Solicitante: entidade pública ou privada interessada em serviços tecnológicos prestados pelo IFC; II. Prestador de serviço: servidor responsável pela prestação do serviço, emissão de laudos técnicos ou resultados de consultorias; III. Propriedade Intelectual: soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comercias, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. IV. Titularidade: direito de impedir terceiro, sem o consentimento do titular, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto objeto de patente e/ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. Art. 3º São consideradas atividades de prestação de serviços tecnológicos no IFC aquelas que atendam às necessidades de terceiros (entidades públicas ou privadas), transferindo à sociedade o conhecimento gerado e/ou a utilização da capacidade instalada e disponível na instituição. Parágrafo único: As atividades de prestação de serviços tecnológicos respeitarão vocação institucional científica, cultural e artística, e atenderão às necessidades do processo de ensino, pesquisa e extensão, devendo estar diretamente vinculadas a estas atividades fins. Art. 4º As atividades de prestação de serviços tecnológicos poderão ser, a critério do câmpus, gratuitas ou mediante pagamento (financeiro e/ou econômico), devendo estar especificado em contrato (Anexo II). Parágrafo único: Para a prestação de serviço mediante pagamento, os valores do
3 serviço e dos materiais utilizados deverão ser discriminados em contrato. Art. 5º Os serviços poderão consistir em: I. consultoria, assistência e assessorias científica e/ou técnica e/ou profissional; II. pesquisa aplicada; III. cursos, palestras e conferências; IV. análises, ensaios e calibrações de campo e em laboratórios; V. produção ou manutenção de equipamentos; VI. produção de programas de computador e material bibliográfico; VII. procedimentos clínicos e cirúrgicos; VIII. análises laboratoriais emergenciais; IX. outros. Parágrafo único: As atividades de prestação de serviços tecnológicos deverão estar voltadas à inovação, à formação profissional e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Art. 6º As atividades de que trata esta norma são complementares às de ensino, pesquisa e extensão, e não poderão em hipótese alguma serem priorizadas em relação a essas ou trazer-lhes quaisquer prejuízos, e deverão, sempre que a atividade permitir, contemplar a participação de discentes. Art. 7º A prestação de serviços poderá ser eventual ou continuada. 1º Para prestação de serviços eventuais, deverá ser firmado um contrato por serviço. 2º Para prestação de serviços continuados, deverá ser firmado contrato por tempo determinado. Art. 8º Poderão prestar serviços: CAPÍTULO II DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS Ι. servidores efetivos do quadro da instituição e em exercício; ΙΙ. alunos regularmente matriculados no IFC. 1º É facultada a participação de terceiros na prestação de serviços tecnológicos, desde que tenham convênio firmado com o IFC. 2º Caso não haja servidor efetivo habilitado para prestar o serviço, poderá haver participação de professor substituto, desde que autorizado pelo Diretor-Geral do câmpus. Art. 9º A coordenação e a responsabilidade técnico-científica da prestação de serviço
4 tecnológico deverão ser de um servidor, com formação na área específica, podendo ser acumulados pela mesma pessoa. Art. 10 A participação de servidores nas atividades de prestação de serviços não poderá prejudicar o cumprimento das atribuições acadêmicas e técnicas devendo constar no plano de trabalho no caso de servidor docente. Parágrafo único: O tempo dedicado às atividades de prestação de serviços deve estar de acordo com a disponibilidade do servidor, respeitando sua carga horária e jornada de trabalho. Art. 11 A participação de discentes caracteriza-se como atividade curricular não obrigatória e será assegurada a obtenção de certificado emitido pelo câmpus. Art. 12 O servidor que assinar documento técnico a ser utilizado como instrumento legal ou judicial deverá estar devidamente registrado no seu conselho ou órgão regulamentador da habilitação profissional. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS Art. 13 Para os serviços descritos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e IX do artigo 5º, o solicitante deverá requerer o serviço diretamente na Coordenação de Extensão do câmpus em formulário próprio (Anexo I). Parágrafo único: A prestação de serviço será realizada de acordo com a disponibilidade do câmpus. Art. 14 O Coordenador de Extensão deverá analisar e autorizar o serviço, juntamente com o Coordenador de Pesquisa e Inovação e Coordenador do Curso da área relacionada ao serviço, baseados nos seguintes critérios: a) resguardo dos interesses da instituição e a prevalência dos mesmos em qualquer hipótese; b) contribuição para o avanço do desenvolvimento tecnológico; c) atendimento ao Arranjo Produtivo Local. d) disponibilidade para a prestação do serviço; e) qualificação técnica para prestação do serviço; f) oportunidade de desenvolvimento profissional. 1º Sempre que o serviço necessitar do envolvimento de outros setores do câmpus, esses deverão ser consultados para autorização. 2º O NIT, na pessoa do seu responsável no Câmpus, firmará declaração (Anexo I), sob as penas da lei, inclusive responsabilidade civil, penal e administrativa que o
5 serviço a ser prestado está relacionado à inovação ou à formação profissional ou à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Art. 15 Após deferimento dos coordenadores, o requerimento deverá ser enviado ao Diretor-Geral para autorização. Art. 16 O Diretor-Geral deverá devolver o Requerimento ao Coordenador de Extensão para providenciar o Contrato de Serviço (Anexo II), firmado entre IFC e solicitante. Art. 17 O câmpus poderá criar trâmite e formulários próprios para a prestação de serviço de que trata os incisos VII e VIII do artigo 5º. Parágrafo único: para os serviços de que trata o caput deverá ser encaminhado à Coordenação de Extensão um relatório das prestações de serviços realizadas a cada trimestre. Art. 18 Toda documentação referente à prestação de serviço tecnológico deverá ser arquivada na Coordenação de Extensão do câmpus para acompanhamento das atividades. Art. 19 Ao final da prestação de serviço, o prestador do serviço deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter Relatório Técnico (Anexo III) à Coordenação de Extensão do câmpus. Parágrafo único: Este caput não se aplica aos incisos VII e VIII do artigo 5º, quando a execução do serviço obedecer normativa interna do câmpus. Art. 20 Ao final de cada ano, o Coordenador de Extensão deverá encaminhar à Pró- Reitoria de Extensão o Relatório Anual (Anexo IV) dos serviços prestados pelo câmpus, contendo no mínimo os valores arrecadados, bem como sua aplicação, conforme previsto no artigo 23. Art. 21 A emissão de laudos técnicos ou resultados de consultorias serão de inteira responsabilidade do servidor prestador do serviço, devendo as cópias serem arquivadas na Coordenação de Extensão do câmpus. Art. 22 O acompanhamento e a fiscalização dos serviços é de responsabilidade da Coordenação de Extensão, que poderá elaborar normas complementares internas que atendam peculiaridades do câmpus, de acordo com as normas vigentes. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS Art. 23 A contraprestação financeira e/ou econômica decorrente da prestação de serviços deverá ser destinada às atividades de ensino, pesquisa e extensão do
6 câmpus. Parágrafo único: os setores que executaram os serviços deverão ter prioridade na aplicação dos recursos. Art. 24 Os recursos oriundos da contraprestação financeira serão recolhidos às contas da instituição Conta Única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União GRU. Parágrafo único: Os recursos a que se refere o caput deste artigo, serão destinados ao câmpus prestador do serviço. CAPÍTULO V DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Art. 25 Toda propriedade intelectual gerada, passível de proteção, será de titularidade do IFC, podendo ser reconhecidos os direitos dos demais envolvidos. 1º Para os efeitos deste regramento, entende-se por direitos de propriedade intelectual as patentes de invenção ou de modelos de utilidade, os desenhos industriais, as marcas, os direitos decorrentes de outros sistemas de proteção de propriedade intelectuais existentes ou que venham a ser adotado pela lei brasileira, o direito de proteção a cultivares e as normas e os procedimentos relativos ao registro de programas de computador, registro de indicações geográficas e de direitos autorais. 2º Por criação ou produção científica ou tecnológica do IFC, entende-se toda a obra que possa se valer do direito de propriedade intelectual e que for realizada por: a) Servidores que tiverem vínculo direto ou indireto, permanente ou não, com o IFC, no exercício de suas atividades institucionais, sempre que sua criação ou produção tiver sido: resultado de um projeto de pesquisa e desenvolvimento aprovado pelos órgãos competentes da instituição ou desenvolvida mediante emprego de recursos, dados, meios, informações e equipamentos do IFC; b) Alunos e demais profissionais que realizarem atividades de pesquisa e desenvolvimento, decorrentes de atividades curriculares de nível médio, técnico, de graduação ou de pós-graduação no IFC; c) Intermédio de acordos ou contratos específicos firmados com terceiros 3º Os servidores, os alunos e os demais profissionais referidos no paragrafo anterior deverão comunicar ao IFC suas invenções e criações intelectuais, obrigando-se, na defesa do interesse do IFC, a manterem a confidencialidade delas e a fornecerem informações ao IFC, como forma de facilitar o processo de solicitação da proteção do conhecimento. 4º A obrigação de confidencialidade, prevista no parágrafo anterior, se estende a
7 todo o pessoal envolvido no processo até a data de obtenção do privilégio. (Anexo V) Art. 26 Os direitos intelectuais em tela serão propriedade exclusiva do IFC, desde que decorram da aplicação de recursos humanos, orçamento e/ou de utilização de recursos dados, meios, informações e equipamentos do IFC e/ou realizados durante horário de trabalho, independentemente da natureza do vínculo existente entre a instituição e o inventor. 1º Este direito de propriedade do IFC se estende pelas invenções ou para os modelos de utilidades, direito de proteção a cultivares, os modelos de desenho industriais, as marcas, o registro de programas de computador, os direitos sobre informações não divulgadas, cujo registro seja requerido pelo inventor até um ano após a extinção do vínculo funcional com a instituição, bem como os inventores que possuam qualquer outro tipo de vínculo, ainda que eventual, alunos e demais profissionais. 2º O direito de propriedade mencionando poderá ser exercido em conjunto com outras instituições participantes do projeto gerador do invento, desde que, no documento contratual celebrado pelos participantes, haja expressado previsão de coparticipação na propriedade, devendo também ser identificado o percentual. 3º Cada uma das partes será responsável pelo pagamento das despesas decorrentes do registro da propriedade intelectual na mesma proporção definida para a titularidade. CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 27 O Relatório Anual encaminhado à Pró-Reitoria de Extensão deverá conter no mínimo os valores arrecadados, bem como sua aplicação, conforme previsto no artigo 18. Art. 28 O Comitê de Extensão do IFC ficará responsável pela análise e aprovação do Relatório Anual de cada câmpus. Art. 29 O câmpus que não cumprir com o previsto no artigo 23 terá as atividades de prestação de serviço suspensas até sua regularização. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 O câmpus poderá definir normas complementares para operacionalização do processo, desde que não contrariem os dispositivos da Lei , do Decreto 5.563/2011, da Resolução 09/2011 do CONSUPER e esta Regulamentação. Art. 31 Estas normas não se aplicam as atividades em andamento.
8 Art. 32 Os contratos, convênios, acordos e ajustes de que o IFC participar com o objetivo de pesquisa e desenvolvimento conterá, obrigatoriamente, cláusulas reguladoras de propriedade intelectual, obedecidos aos termos e condições deste regulamento e em especial as preconizadas em lei. Art. 33 O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no presente regulamento implicará a imediata abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades, nos termos da lei, sem prejuízo da interposição de ação de indenização por perdas e danos, se for o caso. Art. 34. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 35 Os casos omissos na aplicação destas normas serão resolvidas pela Pró- Reitoria de Extensão e o Núcleo de Inovação Tecnológica, ouvido sempre o dirigente máximo da instituição, nos termos da lei. Reitoria do IFC, outubro de 2014.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 23