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Timestamp: 2018-09-25 08:51:57+00:00

Document:
TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. ADICIONAL DE 25% DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 5016524-29.2010.404.7100, D.E. 06/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. ADICIONAL DE 25% DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Demonstrada a necessidade de auxílio de terceiros, deve ser concedido o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 a partir da data estipulada na perícia judicial.
(TRF4, APELREEX 5016524-29.2010.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 06/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016524-29.2010.404.7100/RS
APELANTE : JORGE LUIZ MOURA DA COSTA
INTERESSADO : CIBELE CAMPOS PEREIRA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. ADICIONAL DE 25% DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7021300v5 e, se solicitado, do código CRC B3C20E14.
Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei nº 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, para o segurado aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente.
A tutela antecipada foi deferida no evento 25.
A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente a ação, condenando o INSS a conceder o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez a partir de 01/02/2008, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês, sendo que a contar de 01/07/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ainda, diante da sucumbência recíproca, determinou cada uma das partes arcarem com o pagamento de honorários de seu patrono, bem como ao rateio dos honorários periciais (evento 46).
Da sentença apelou a parte autora requerendo, em síntese, que o adicional de 25% fosse pago desde a concessão de aposentadoria por invalidez, em 2004 (evento 51).
Oportunizada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos.
[…] No mérito propriamente dito, tenho que razão assiste, em parte, ao demandante.
Com efeito, nas palavras do expert oficial, o autor ‘é dependente de outros para tarefas básicas cotidianas, como vestimenta e alimentação. Considerando o fato de que desde a instalação do referido AVC até hoje houve melhora em grau mínimo (cerca de 10% – sic), e mesmo assim ser o autor ainda dependente para tais tarefas, e ainda considerando a eloqüência dos déficits neurológicos verificados objetivamente, pode-se afirmar que esta dependência remonta a época da instalação da enfermidade’ (Evento 23 – LAU2).
Como se pode observar, o autor necessita do auxílio permanente de terceiros para a prática dos atos da vida diária, como locomover-se, vestir-se e alimentar-se, fazendo jus ao adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.
Quanto à data de início desse adicional, tenho que deve ser fixada em 01/02/08, ocasião em que o demandante passou a depender da assistência permanente de outras pessoas, conforme informado pela perícia judicial (Evento 18, doc. PET2, e Evento 23, docs. LAU1 e LAU2).
Irresigna-se a parte autora quanto à fixação do termo inicial. Requer seja pago o adicional desde a aposentadoria por invalidez.
O acréscimo pleiteado pelo segurado sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 45 da Lei n° 8.213/91 e no artigo 45 do Decreto n 3.048/99, in verbis:
“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.”
Ademais, o anexo I do Decreto n° 3.048/99, estabelece os casos em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%, prevista no art. 45 do mesmo Decreto, quais sejam:
Verifica-se do laudo pericial judicial (evento 18), complementado no evento 23 – doc. 2, que a parte autora, aposentada por invalidez desde 2004 por apresentar lesões neurológicas decorrentes de acidente vascular cerebral (CID I64), necessita de assistência permanente de outra pessoa. Isso pode ser comprovado em sede de complementação do laudo pericial, a qual transcrevo a seguir:
“O autor necessita permanente acompanhamento e auxílio de outra pessoa? Em caso positivo, desde quando?
Resposta: Sim, pois é dependente de outros para tarefas básicas cotidianas, como vestimenta e alimentação. Considerando o fato de que desde a instalação do referido AVC até hoje houve melhora em grau mínimo (cerca de 10% – sic), e mesmo assim ser o autor ainda dependente para tais tarefas, e ainda considerando a eloqüência dos déficits neurológicos verificados objetivamente, pode-ser afirmar que esta dependência remonta a época da instalação da enfermidade.”
Não há dúvidas, examinando os autos e a perícia trazida ao Juízo, de que o autor necessita de acompanhamento permanente de terceiros para a vida diária, entretanto, tenho que não procede a irresignação quanto ao termo inicial do benefício. Isso resta claro quando das respostas do expert, as quais são claras ao afirmar que a necessidade de acompanhamento permanente remonta ao segundo episódio isquêmico, mais severo, o qual resultou na perda da fala e dos movimentos do hemicorpo direito.
Nesse compasso, comprovado que a parte autora passou a necessitar de ajuda permanente de terceiros para a realização dos atos da vida diária somente a partir do segundo episódio isquêmico, tenho com correta a sentença que concedeu o recebimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez a partir de 01/02/2008.
Mantenho a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos do artigo 273 do CPC.
Mantidos os honorários advocatícios.
ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência de juros de mora e correção monetária.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7021298v5 e, se solicitado, do código CRC 2A21AA84.
ORIGEM: RS 50165242920104047100
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 521, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7151946v1 e, se solicitado, do código CRC C3233697.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7169894v1 e, se solicitado, do código CRC AC21780A.

References: artigo 1
 artigo 45
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 artigo 273
 artigo 1
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