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Document:
Ato da Mesa nº 17, de 16 de julho de 2010 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
ATO DA MESA Nº 17, DE 16 DE JULHO DE 2010
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e visando o aperfeiçoamento dos serviços desenvolvidos, dá nova redação ao ATO Nº 0026/1996, DA MESA, que trata das COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIVISÃO E SERVIÇO E ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS RESPECTIVOS DIRETORES:
Das Competências das Unidades Administrativas de Divisão e Serviço
Do Serviço subordinado ao Gabinete da Presidência
Artigo 1º - Ao Serviço Técnico de Cerimonial, unidade administrativa subordinada ao Gabinete da Presidência, compete:
I - executar, por determinação superior, os serviços concernentes ao Cerimonial da Assembléia, de acordo com as Normas de Cerimonial Público;
II - planejar e organizar as comemorações, solenidades e recepções oficiais do Presidente, em especial a cerimônia de posse dos Excelentíssimos Senhores Deputados, do Governador e do Vice-governador, na primeira sessão da legislativa da legislatura vigente;
III - organizar e providenciar, por determinação do Senhor Presidente, todo o aparato necessário inclusive coroa de flores para as cerimônias fúnebres realizadas nas dependências do Palácio Nove de Julho;
IV - recepcionar e agendar visitas com as autoridades constituídas, para a apresentação da Nova Mesa Diretora;
V - executar o serviço precursor quando da participação do Presidente da Alesp em eventos externos;
VI - elaborar roteiros dos eventos referentes ao inciso anterior;
VII - organizar recepção às visitas oficiais, de autoridades brasileiras ou estrangeiras, ao senhor Presidente;
VIII - providenciar hospedagem e meios de transportes às personalidades em visita à Assembléia Legislativa, quando solicitado pelo visitante e autorizado pela Presidência;
IX - organizar os registros fotográficos das visitas e dos eventos do Senhor Presidente, em CD;
X - manter contato e informações atualizadas com o corpo consular;
XI - elaborar, quando houver convocação de Sessão Solene, os respectivos convites, providenciar a confecção e remessa às autoridades;
XII - em eventos internos, com a participação do Senhor Presidente, elaborar o programa com base em informações recebidas do solicitante do evento; recepcionar as autoridades e informá-lo, através de cartões para citação, a ordem de precedência;
XIII - confeccionar e enviar cartões protocolares em datas comemorativas para o Primeiro Escalão Estadual, para o Corpo Consular, para os Deputados Estaduais e para Deputados Federais e Senadores por São Paulo;
XIV - elaborar ofício de representação quando solicitado pela Presidência;
XV - recepcionar e acompanhar autoridades em visita ou para participar de Comissões e Audiências Públicas sempre que solicitado;
XVI - organizar eventos cívicos;
Das Divisões e Serviços subordinados à Secretaria Geral Parlamentar
Artigo 2º - À Divisão de Apoio às Comissões, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Comissões, compete:
I - secretariar as reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, lavrar as atas, redigir relatórios e convocações, providenciando a sua publicação no órgão oficial;
II - submeter a despacho dos Presidentes das Comissões as proposições, processos e papéis a elas distribuídos;
III - receber as proposições, processos e papéis distribuídos às Comissões, registrando-os e dando-lhes o devido encaminhamento;
IV - providenciar o cumprimento dos dispositivos regimentais que disciplinam o exame de proposição, processo ou papel pelas Comissões;
V - manter arquivo de estudos elaborados e aprovados pelas Comissões;
VI - preparar, de acordo com as instruções do Presidente da Comissão, a Ordem do Dia das reuniões, distribuindo-a aos seus membros por meio eletrônico;
VII - enviar proposições e demais processos distribuídos aos Deputados para parecer;
VIII - prestar assessoramento técnico/regimental aos Presidentes das Comissões Permanentes e Temporárias.
IX - prestar orientação regimental às assessorias de gabinetes de Deputadas, Deputados e lideranças partidárias.
Artigo 3º - À Divisão de Equipe Técnica, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Comissões, compete:
I - prestar assessoramento técnico às Comissões Permanentes e Temporárias, procedendo a pesquisas, análises e coordenação de elementos destinados a elaboração de estudos temáticos de interesse das respectivas Comissões;
II - subsidiar os trabalhos das Comissões mediante elaboração de minuta de pareceres de proposições legislativas, por solicitação dos Deputados.
Artigo 4º - À Divisão de Proposições Legislativas, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Comissões, compete:
I - elaborar, por solicitação dos membros da Mesa e dos Deputados, minutas de proposições legislativas;
II - prestar assessoramento técnico aos membros da Mesa, das Comissões e dos Deputados na análise e adequação de suas proposições à técnica legislativa;
III - proceder a pesquisas e análises temáticas destinadas a elaboração de proposições legislativas, por solicitação dos membros da Mesa, das Comissões e dos Deputados;
IV - elaborar, quando for o caso, por solicitação do Presidente ou do Secretário Geral Parlamentar, minuta de Autógrafo, de Moção (aprovada), de Emenda à Constituição, Resolução e Decreto Legislativo.
Artigo 5º - À Divisão de Biblioteca e Documentação, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Documentação e Informação, compete:
I - tombar, catalogar, classificar e indexar livros adquiridos por esta unidade, bem como periódicos, publicações e outros documentos relacionados com a Divisão;
II - organizar e manter atualizados catálogos do acervo, segundo os títulos, autores e assuntos, indispensáveis ao bom funcionamento da Biblioteca;
II - organizar e manter atualizados os bancos de dados bibliográficos e referenciais de seu acervo. (NR)
- Inciso II com redação dada pelo Ato da Mesa nº 13, de 28/06/2017.
III - registrar as ementas, as atualizações e indexações da legislação estadual e federal corrente, bem como os Atos e Decisões da Mesa Diretora;
III - manter atualizados os bancos de dados da legislação do Estado de São Paulo e dos Atos e Decisões da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, indexando as normas, registrando suas ementas, alterações e revogações expressas e dando, por meio de links ou arquivos digitais, acesso aos textos e/ou às publicações originais;
- Inciso III com redação dada pelo Ato da Mesa nº 13, de 28/06/2017.
IV - indexar a base de dados do sistema do processo legislativo;
V - propor a aquisição de livros, periódicos, publicações e outros documentos de interesse da unidade;
VI - adquirir livros para as diversas unidades da Assembléia Legislativa, os quais, após as providencias indicadas no inciso I, serão encaminhados para os solicitantes, que terão a responsabilidade pela guarda dos livros;
VI - atuar como Unidade Centralizadora, tal como definida no inciso X do artigo 7º do Ato da Mesa nº 12/2004, recebendo as solicitações e adquirindo livros para as diversas unidades da Assembleia Legislativa, conforme disponibilidade orçamentária e prioridades estabelecidas. Os livros adquiridos serão encaminhados aos solicitantes, que terão a responsabilidade pela sua guarda. (NR)
- Inciso VI com redação dada pelo Ato da Mesa nº 13, de 28/06/2017.
VII - manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação e pesquisa;
VIII - promover a disseminação seletiva da informação;
IX - registrar e controlar os empréstimos, devoluções, reservas e outras solicitações feitas por Deputados, Assessorias, servidores e pelo público em geral;
IX - registrar e controlar os empréstimos, devoluções, reservas e outras solicitações feitas por usuários internos e externos da Biblioteca; (NR)
- Inciso IX com redação dada pelo Ato da Mesa nº 13, de 28/06/2017.
X - atender e orientar o leitor na localização e uso das obras que compõem o acervo;
XI - supervisionar o funcionamento do salão de leitura;
- Inciso XI revogado pelo Ato da Mesa nº 13, de 28/06/2017.
XII - providenciar a desinfecção, restauração e encadernação das obras constantes do acervo;
XIII - manter a coleção de Diários Oficiais e proposituras encadernadas;
- Inciso XIII revogado pelo Ato da Mesa nº 13, de 28/06/2017.
XIV - zelar pela conservação do acervo;
XV - providenciar as assinaturas de periódicos técnicos ou científicos que lhe forem solicitadas, conforme disposições regulamentares, pelas seguintes UA: (NR)
1. Procuradoria; (NR)
2. Departamento de Finanças; (NR)
3. Departamento de Serviços Gerais; (NR)
4. Serviço Técnico de Cerimonial; (NR)
- Item 4 do inciso XV revogado pelo Ato da Mesa nº 13, de 28/06/2017.
5. Comissão Permanente de Licitação; (NR)
XVI - administrar as diversas assinaturas que estiverem sob sua responsabilidade, tratando de suas respectivas suspensões, cancelamentos, alterações e renovações. (NR)
- Incisos XV e XVI acrescentados pelo Ato da Mesa nº 18, de 23/08/2011, com entrada em vigor 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
- Vide artigo 7º do Ato da Mesa nº 18, de 23/08/2011, que estabelece outras atribuições da Divisão de Biblioteca e Documentação.
Artigo 6º - À Divisão de Pesquisa Jurídica, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Documentação e Informação, compete:
I - realizar pesquisas, atendendo consultas sobre legislação e proposições, requisitadas por Deputados, Assessorias, demais Unidades Administrativas da Assembléia e pelo público em geral;
II - realizar pesquisas, atendendo consultas sobre legislação estadual e proposições, encaminhadas via correio eletrônico;
III - orientar os usuários na utilização das ferramentas legislação-pesquisa e proposição-pesquisa, no Portal da Assembléia, visando a facilitar o acesso a informação;
IV - prestar apoio técnico às Comissões, Lideranças, Gabinetes Parlamentares e à Secretaria Geral Parlamentar, no que diz respeito aos projetos de lei, em tramitação, de denominação de próprios públicos e de instituição de data comemorativa;
V - realizar estudos e levantamento da legislação estadual e dos atos normativos da Assembléia, com base nas informações do banco de leis, visando à compilação e publicação;
VI - manter atualizada, em meio eletrônico, a Constituição Estadual, a Constituição Federal e as normas de funcionamento da Assembléia, de responsabilidade da Divisão;
VII - emitir certidão de vigência de leis, com base nas informações do banco de leis da Assembléia, nos termos do artigo 16 da Resolução 776/1996.
Artigo 7º - À Divisão de Acervo Histórico, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Documentação e Informação, compete:
I - receber, classificar, arranjar, custodiar, conservar e divulgar os documentos de caráter legislativo e administrativo de valor histórico e legal ultimados, bem como livros, fotos e objetos da cultura material;
II - acompanhar as atividades de avaliação e destinação dos documentos para efeito de preservação permanente, temporária ou eliminação;
- Vide artigo 1º, § 2º, do Ato da Mesa nº 2, de 01/03/2013.
III - manter sob controle os documentos recolhidos;
IV - atender e orientar as consultas e pesquisas dos documentos históricos;
V - proceder a pesquisas históricas, catalogando-as;
VI - manter intercâmbio com arquivos e centros de pesquisas dos documentos históricos;
VII - preparar e fornecer, quando devidamente autorizada, certidões e cópias dos documentos constantes do seu acervo;
VIII - Elaborar e organizar exposições, publicações, vídeos e site, com vistas à divulgação do acervo;
VIII - Elaborar e organizar exposições, publicações, vídeos e site, para a divulgação dos documentos e livros do Acervo aos deputados, servidores e ao público em geral, com vistas a estimular a visita, a consulta e o acesso à sua documentação. (NR)
- Inciso VIII com redação dada pelo Ato da Mesa nº 13, de 28/06/2017.
IX - zelar pela conservação do acervo;
X - receber, classificar, arranjar, custodiar, conservar e divulgar o acervo de áudio das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes deste Poder, gerados a partir de 1963, excepcionando-se as hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo 17 deste Ato.
Artigo 8º - À Divisão de Imprensa, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Comunicação, compete:
I - informar e esclarecer a opinião pública e os veículos de comunicação a respeito das atividades da Assembléia;
II - promover o credenciamento de repórteres, fotógrafos e cinegrafistas que venham realizar cobertura de eventos realizados na Assembléia Legislativa;
III - divulgar as atividades da Assembléia Legislativa por meio dos seguintes veículos:
a) Agência de Notícias;
b) Diário da Assembléia e
c) Revista Parlamento Paulista;
IV - coordenar e orientar os trabalhos de editoração e produção gráfica de materiais relativos aos seguintes veículos:
V - executar reportagem fotográfica em eventos e solenidades relacionados com a Assembléia Legislativa,
VI - manter arquivo atualizado dos trabalhos fotográficos realizados, durante o período de uma legislatura (quatro anos).
Depois disso, o material ficará a cargo da Divisão de Acervo Histórico da Assembléia;
VII - elaborar diariamente coletânea de reportagens referentes à Assembléia e que sirvam de subsídio ao trabalho parlamentar, encaminhando o material por meio de impresso ou eletrônico aos gabinetes.
Artigo 9º - Ao Serviço Técnico de Editoração e Produção Gráfica, unidade administrativa subordinada à Divisão de Imprensa, compete:
I - coordenar e orientar os trabalhos de editoração e produção gráfica de materiais relativos à Assembléia Legislativa;
II - preparar e ordenar os originais dos materiais para publicação, impressão e/ou reprodução, procedendo a sua revisão;
III - diagramar e programar a composição gráfica, submetendo-a a aprovação superior;
IV - indicar o melhor processo para sua impressão ou reprodução;
V - proceder à revisão das provas das composições;
VI - opinar, em caráter preliminar, sobre a tiragem de cada publicação oficial;
VII - controlar as edições oficiais da Assembléia Legislativa;
VIII - realizar direta ou indiretamente a impressão e/ou reprodução das publicações oficiais da Assembléia bem como o seu acabamento;
IX - propor a aquisição e controlar o uso de material gráfico, máquinas e equipamentos necessários ao trabalho.
Artigo 10 - Ao Serviço de Sala de Imprensa, unidade administrativa subordinada à Divisão de Imprensa, compete:
I - atender aos jornalistas providenciando o necessário para a realização de seus trabalhos na cobertura das atividades da Assembléia Legislativa;
Artigo 11 - À Divisão de Rádio e TV, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Comunicação, compete:
I - elaborar e apresentar o noticiário oficial da Assembléia Legislativa;
II - elaborar gravações em vídeo-tape dos debates de Plenário e Comissões, entrevistas ou pronunciamentos a serem distribuídos às emissoras de rádio e TV, se de interesse jornalístico;
III - elaborar filmes documentários sobre as atividades da Assembléia;
IV - elaborar programas informativos da Assembléia a serem distribuídos às emissoras de rádio e TV;
V - informar sobre a cobertura nas emissoras de rádio e TV dos acontecimentos parlamentares;
VI - preparar o noticiário a ser distribuído às agências noticiosas, rádio e TV;
VII - elaborar a programação e produção do canal de acesso público garantido pelo artigo 23 da Lei Federal n. 8.977, de 06 de janeiro de 1995.
Artigo 12 - À Divisão de Comunicação Social, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Comunicação, compete:
I - responsabilizar-se pelo atendimento e fornecimento de publicações aos segmentos sociais, criando canais de integração com o Poder Legislativo;
II - conceber e apoiar organizacional e tecnicamente eventos que se constituam em canais de participação e aproximação do Poder Legislativo com a sociedade;
III - prover e orientar as unidades de atendimento ao público externo sobre agenda diária da Assembléia, atuação do Legislativo Paulista e eventos técnicos ou políticos, estrutura orgânica da Assembléia e ainda quanto a publicações oficiais, solenidades, visitas, reuniões, exposições e outros eventos;
IV - elaboração e distribuição de publicações às unidades internas da Casa;
V - fomentar e apoiar a produção cultural da comunidade interna;
VI - elaborar a lista de telefones internos da Assembléia;
VI - controlar as marcas de propriedade da Alesp;
VII - adquirir e renovar assinatura dos diários oficiais, de jornais, de revistas e periódicos, em conformidade com solicitação dos órgãos da Assembléia, ficando a seu cargo a renovação das assinaturas, bem como novas contratações.
VII - providenciar as assinaturas de diários oficiais ou periódicos jornalísticos que lhe forem solicitadas em conformidade com as disposições deste ato; (NR)
- Inciso VII com redação dada pelo Ato da Mesa nº 18, de 23/08/2011, com entrada em vigor 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
VIII - administrar as diversas assinaturas que estiverem sob sua responsabilidade, tratando de suas respectivas suspensões, cancelamentos, alterações e renovações, e providenciando para que estas sejam feitas em tempo suficiente para evitar a interrupção dos correspondentes serviços de distribuição de exemplares; (NR)
IX - comunicar à UA solicitante, com a devida justificativa, eventual impossibilidade de assinatura de periódico que lhe tenha sido pedida. (NR)
- Incisos VIII e IX acrescentados pelo Ato da Mesa nº 18, de 23/08/2011, com entrada em vigor 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
- Vide artigo 6º do Ato da Mesa nº 18, de 23/08/2011, que estabelece outras atribuições da Divisão de Comunicação Social.
Artigo 13 - À Divisão de Apoio à Mesa, unidade administrativa subordinada ao Departamento Parlamentar, compete:
I - dar suporte técnico e operacional ao Secretário Geral Parlamentar em seus trabalhos junto à Mesa, orientando e dirigindo as unidades subordinadas;
II - preparar os despachos em processos ou papéis relacionados com a atividade legislativa, submetê-los ao Presidente para aprovação e assinatura, e providenciar quanto ao seu cumprimento;
III - elaborar e submeter ao Presidente roteiro para votação de matérias em Plenário, bem como para tramitação de proposições sujeitas a prazos constitucionais;
IV - rever as notas taquigráficas das sessões, objetivando levar ao conhecimento do Presidente qualquer infração ao disposto no artigo 18, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno consolidado;
V - elaborar minuta de parecer de proposição legislativa que exija manifestação da Mesa;
VI - apresentar, para assinatura, aos membros da Mesa, as emendas constitucionais, bem como, ao Presidente, os autógrafos e respectivos ofícios de encaminhamento, as resoluções, os decretos legislativos e as leis que devam ser promulgadas pela Assembléia;
VII - apresentar à Mesa, no final de cada sessão legislativa, resenha dos trabalhos da Assembléia, objetivando o atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno consolidado;
VIII - elaborar minutas de ofícios a órgãos externos concernentes à tramitação das proposições legislativas.
Artigo 14 - Ao Serviço Técnico Auxiliar da Mesa, unidade administrativa subordinada à Divisão de Apoio à Mesa, compete:
I - registrar e controlar os prazos constitucionais e regimentais de tramitação de proposições;
II - comunicar à Diretoria da Divisão, para os fins regimentais, a existência de proposições idênticas ou que tratem de matéria correlata;
III - auxiliar na organização da Ordem do Dia, segundo instruções do Presidente, e conferir a sua publicação;
IV - organizar e manter atualizado ementário das questões de ordem e das reclamações, com as respectivas respostas;
V - receber proposições e papéis apresentados à Mesa, procedendo ao registro mecânico da data e hora da entrega, e apresentá-los a Diretoria da Divisão;
VI - receber mensagens e ofícios relacionados com o processo legislativo, encaminhados à Assembléia pelo Poder Executivo, pelos Tribunais e pelo Ministério Público;
VII - organizar e manter atualizado fichário e controle das proposições legislativas em tramitação, classificando-as em ordem numérica, com indicação de assunto, autor, início e término do respectivo prazo de deliberação;
VIII - anotar as datas prefixadas para a realização de sessões solenes;
IX - numerar os ofícios de encaminhamento de autógrafos ao Governador, juntar nos processos das respectivas proposições as cópias dos ofícios recebidos e dos autógrafos e controlar os prazos para sanção ou veto das proposições;
X - elaborar e manter atualizados relatórios de projetos de decreto legislativo, contratos irregulares, frentes parlamentares, requerimentos de informação, comissões parlamentares de inquérito e outros;
XI - elaborar ofícios de encaminhamento de requerimentos de informação, congratulações e pesar, indicações, moções, pronunciamentos de Deputados e outros documentos a autoridades de outros Poderes ou a particulares, controlando-lhes os respectivos recebimentos, eventuais respostas e arquivamentos;
XII - preparar e expedir declarações e certidões referentes ao processo legislativo.
Artigo 15 - Ao Serviço de Apoio Administrativo aos Deputados, unidade administrativa subordinada à Divisão de Apoio à Mesa, compete:
I - registrar a freqüência dos Deputados, oriunda do sistema eletrônico de votação ou da folha de registro de comparecimento;
II - anotar os pedidos de licença dos Deputados e controlar os respectivos prazos;
III - registrar as ocorrências relativas à vida parlamentar de cada Deputado que interessem ao Serviço;
IV - preparar a carteira de identidade parlamentar, a ser expedida pelo Presidente;
V - organizar o prontuário de cada Deputado;
VI - organizar e manter atualizado o controle dos registros relativos ao pagamento dos Deputados;
VII - elaborar e promover os cálculos da folha de pagamento dos Deputados;
VIII - preparar e expedir declarações e certidões referentes aos prontuários, freqüências e pagamentos dos Deputados e executar outros serviços pertinentes a essa competência;
IX - ter sob sua guarda os livros de inscrição de oradores e preparar as listas para publicação.
Artigo 16 - À Divisão de Apoio ao Plenário, unidade administrativa subordinada ao Departamento Parlamentar, compete coordenar e executar atividades de suporte técnico e operacional relativas à sonorização e gravações de áudio, operação de painel eletrônico de votação e utilização de recursos multimídia, orientando e dirigindo as unidades subordinadas.
Artigo 17 - Ao Serviço de Audiofonia, unidade administrativa subordinada à Divisão de Apoio ao Plenário, compete:
I - sonorizar as sessões do Plenário e as reuniões e audiências das Comissões;
II - distribuir o áudio das sessões do Plenário para as demais dependências da Assembléia;
III - gravar o áudio das sessões do Plenário e das reuniões e audiências das Comissões;
IV - manter sob sua guarda as gravações de áudio a que se refere o inciso III deste artigo e, decorrido prazo definido em Ato da Mesa, encaminhá-las para a Divisão de Acervo Histórico;
V - realizar a sonorização e a gravação do áudio, desde que com autorização da Mesa, de eventos promovidos nas dependências da Assembléia, ou mesmo fora da instituição, que não aqueles mencionados nos incisos I e III deste artigo, mantendo sob sua guarda, pelo prazo definido na referida autorização, o arquivo das gravações;
VI - prestar apoio logístico, quando solicitado e com autorização da Mesa, à utilização de recursos multimídia nas sessões do Plenário, nas reuniões e audiências das Comissões e nos eventos a que se refere o inciso V deste artigo;
VII - fornecer aos interessados, quando solicitado e com autorização da Mesa, cópias das gravações de áudio a que se referem os incisos III e V deste artigo;
VIII - fornecer à Divisão Técnica de Taquigrafia, quando solicitado, para fins de transcrição, cópias das gravações de áudio a que se referem os incisos III e V deste artigo;
IX - prestar serviço de avisos sonoros para todas as dependências do edifício-sede da Assembléia, incluindo a elaboração dos textos e a padronização das chamadas.
Artigo 18 - Ao Serviço de Painel, unidade administrativa subordinada à Divisão de Apoio ao Plenário, compete:
I - operar o painel eletrônico de votação;
II - fiscalizar, com o auxílio técnico da Divisão de Informática, os serviços de conservação e manutenção do painel, se executados por terceiros;
III - garantir e controlar a circulação de mensagens, tais como identificação, votação nominal e nome do orador;
IV - prover a impressão da relação de Deputados em exercício e efetuar sua circulação dirigida;
V - garantir a segurança física do processo de votação;
VI - preparar os relatórios de votação nominal e de verificação de votação;
VII - responsabilizar-se pelas folhas de votação nominal e de verificação de votação, encaminhando-as ao Serviço de Apoio Administrativo aos Deputados;
VIII - controlar o tempo dos pronunciamentos dos Deputados tendo em vista os prazos regimentais de uso da palavra.
Artigo 19 - À Divisão de Ordenamento Legislativo, unidade administrativa subordinada ao Departamento Parlamentar, compete organizar e coordenar os serviços relacionados à tramitação das proposições legislativas, orientando e dirigindo as unidades subordinadas.
Artigo 20 - Ao Serviço de Processo Legislativo, unidade administrativa subordinada à Divisão de Ordenamento Legislativo, compete:
I - receber as proposições que lhe forem encaminhadas para inclusão na Pauta e na Ordem do Dia, mantê-las sob sua guarda e elaborar fichas de controle, anotando prazos, ocorrências de emendas e conclusões dos respectivos pareceres, bem como outras informações relacionadas com a sua tramitação;
II - preparar as ementas das proposições referidas no inciso anterior;
III - preparar a Pauta das proposições para recebimento de emendas e a Ordem do Dia das sessões, de acordo com instruções da Secretaria Geral Parlamentar;
IV - encaminhar à Divisão de Apoio à Mesa as proposições que vencerem pauta, juntando-lhes as emendas e as propostas de alteração oferecidas, bem como, antes do início de cada sessão, as proposições constantes da respectiva Ordem do Dia;
V - proceder à montagem da Ordem do Dia e da Pauta das sessões, com os avulsos e separatas das proposições nelas incluídas, providenciando a extração de cópias quando se fizer necessário;
VI - distribuir, em tempo hábil, o material referido no inciso anterior, à Mesa, às Lideranças, aos Deputados e à Divisão de Apoio à Mesa;
VII - encaminhar a Pauta e a Ordem do Dia das sessões para publicação;
VIII - restaurar proposições por determinação da autoridade competente, fazendo comunicação à Divisão de Apoio à Mesa e à Divisão de Proposições Legislativas do Departamento de Comissões;
IX - ter sob sua guarda os requerimentos de informação remetidos e, após o decurso do prazo regimental, encaminhálos à Divisão de Apoio à Mesa, com a respectiva resposta ou, vencido o prazo, com a informação de sua falta;
X - receber a matéria enviada à Divisão de Apoio à Mesa pela Divisão de Apoio às Comissões e pela Secretaria Geral Parlamentar;
XI - encaminhar ao Serviço de Registro e Protocolo Legislativo a matéria a ser registrada e numerada, bem como aquelas que devam ser publicadas em súmula;
XII - encaminhar ao Serviço de Suporte e Conferência, para preparação, proposições, emendas, substitutivos, pareceres, autógrafos, leis, vetos, emendas constitucionais, decretos legislativos, resoluções e outras matérias que devam ser publicadas na íntegra;
XIII - receber, em retorno, as matérias citadas no inciso anterior, conferi-las à vista dos originais impressos, procedendo às necessárias retificações, e enviá-las para publicação;
XIV - numerar e registrar os autógrafos;
XV - ter sob sua guarda as proposições cujos autógrafos tenham sido enviados ao Governador e encaminhá-las à Divisão de Apoio à Mesa depois de sancionadas ou vetadas;
XVI - efetuar a juntada, aos respectivos processos, da publicação das leis, bem como de vetos, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções;
XVII - confeccionar os avulsos e separatas das proposições em tramitação, arquivando-os de modo a atender aos pedidos de fornecimento dos órgãos solicitantes.
Artigo 21 - Ao Serviço de Registro e Protocolo Legislativo, unidade administrativa subordinada à Divisão de Ordenamento Legislativo, compete:
I - ordenar, numerar, registrar e autuar as proposições legislativas e processos;
II - registrar o trânsito das proposições;
III - ordenar, numerar e registrar as emendas e substitutivos às proposições legislativas, bem como os pareceres das Comissões, dos relatores especiais e da Mesa;
IV - manter registro das emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções;
V - manter o controle do Registro Geral Legislativo e a indexação das proposições legislativas, emendas, substitutivos e pareceres em livro próprio;
VI - elaborar as súmulas das indicações e dos requerimentos e ofícios que devam ser publicados em resumo;
VII - dispor as proposições legislativas em capas, procedendo-se à aposição de carimbos, numeração das folhas e elaboração das ementas e etiquetas;
VIII - conferir a publicação das súmulas;
IX - solicitar proposições e processos para proceder a atuações e juntadas;
X - proceder à juntada ou ao desentranhamento de proposições, processos e papéis de natureza legislativa;
XI - dar conhecimento aos Deputados das respostas às indicações e requerimentos de informação.
Artigo 22 - Ao Serviço de Suporte e Conferência, unidade administrativa subordinada à Divisão de Ordenamento Legislativo, compete:
I - preparar, para publicação na íntegra, proposições, emendas, substitutivos, pareceres e demais documentos;
II - preparar, para envio ao Poder Executivo e publicação, os autógrafos e os respectivos ofícios de encaminhamento;
III - preparar, para promulgação pela Assembléia e publicação, leis, decretos legislativos, resoluções e emendas constitucionais;
IV - preparar, para encaminhamento às autoridades de outros Poderes ou particulares, matrizes de moções, requerimentos e indicações;
V - proceder à conferência dos autógrafos, decretos legislativos, resoluções e emendas constitucionais, à vista da redação final aprovada;
VI - conferir as publicações das leis, decretos legislativos, resoluções e emendas constitucionais, à vista, conforme o caso, do autógrafo ou do ato de promulgação;
VII - proceder à identificação de assinaturas e rubricas dos Deputados em proposições, emendas, substitutivos e pareceres, para fins de publicação.
Artigo 23 - À Divisão Técnica de Taquigrafia, unidade administrativa subordinada ao Departamento Parlamentar, compete:
I - organizar e coordenar os serviços relacionados com o apanhamento taquigráfico dos pronunciamentos realizados nas sessões plenárias e sua respectiva transcrição e revisão, orientando e dirigindo as unidades subordinadas;
II - propor a contratação de serviços de apanhamento e transcrição de pronunciamentos em geral para os seguintes tipos de eventos, realizados tanto nas dependências da Alesp, quanto fora delas:
a) reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias, entre elas as Comissões Parlamentares de Inquérito, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a Corregedoria Parlamentar, as Comissões de Representação, as Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho;
b) audiências públicas;
c) eventos diversos solicitados e/ou promovidos por deputados ou entidades ligadas à Alesp (reuniões, palestras, seminários, congressos, homenagens, comemorações, encontros, cursos, entre outros);
III - acompanhar e fiscalizar, juntamente com o Serviço Técnico de Registro e Revisão Taquigráfica, a execução da contratação a que se refere o inciso II deste artigo, bem como conferir o trabalho resultante da contratação.
Artigo 24 - Ao Serviço Técnico de Registro e Revisão Taquigráfica, unidade administrativa subordinada à Divisão Técnica de Taquigrafia, compete:
I - realizar o apanhamento taquigráfico de pronunciamentos e debates feitos no Plenário;
II - redigir o apanhamento taquigráfico de pronunciamentos e debates feitos no Plenário;
III - proceder, por determinação do Presidente, à supressão das expressões antirregimentais;
IV - acompanhar e fiscalizar, juntamente com a Divisão Técnica de Taquigrafia, a execução da contratação a que se refere o inciso II do artigo 23, bem como conferir o trabalho resultante da contratação.
Artigo 25 - Ao Serviço Técnico de Conferência de Debates, unidade administrativa subordinada à Divisão Técnica de Taquigrafia, compete:
I - fazer a montagem e revisão das sessões plenárias;
II - proceder à organização do índice de oradores;
III - elaborar o ementário das sessões plenárias;
IV - disponibilizar os discursos transcritos aos Deputados;
V - redigir as atas resumidas das sessões, a serem lidas no Plenário; colher nas atas definitivas, depois de aprovadas, as assinaturas dos membros da Mesa e proceder ao seu arquivamento;
VI - extrair certidões de atas das sessões quando solicitadas;
VII - encaminhar o ementário e a íntegra das sessões plenárias à publicação.
Das Divisões e Serviços subordinados a Secretaria Geral de Administração
Artigo 26 - À Divisão de Administração de Recursos Humanos, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Recursos Humanos, compete:
I - coordenar, programar, controlar e avaliar os trabalhos referentes ao cadastro de cargos, funções-atividades, de dados funcionais e da folha de pagamento do quadro da Assembléia;
II - registrar e controlar os abonos de falta e os atestados de freqüência, proceder à abertura e encerramento de livro de ponto, autorizar as justificativas de faltas, regularização de freqüência e horário de estudante;
III - controlar o cadastramento junto à empresa responsável pelo vale refeição, a distribuição inicial do cartão eletrônico, a solicitação dos créditos e informação dos descontos dos servidores;
IV - receber, controlar, arquivar e guardar a Declaração de Bens, Fontes de Rendas e Valores ou cópia da Declaração de Imposto de Renda pelo período estabelecido na legislação;
V - dar ciência aos servidores sobre decisões exaradas em Pareceres e/ou Decisões proferidas em documentos de seu interesse.
Artigo 27 - Ao Serviço de Registro Funcional, unidade administrativa subordinada à Divisão de Administração de Recursos Humanos, compete:
I - registrar a freqüência dos servidores à vista das comunicações recebidas dos Gabinetes, das unidades das Secretarias, comunicando, de imediato, ocorrências que exijam a adoção de providências, especialmente para fins de cessação de pagamento de remuneração e as hipóteses que configurem abandono de cargo;
II - controlar as ausências decorrentes de faltas, férias e licenças, a partir dos dados emitidos pelas unidades;
III - fornecer à unidade preparadora da Folha de Pagamento as informações relativas à freqüência, férias e outros necessários para aquele serviço;
IV - encaminhar atos relativos à pessoal do Departamento de Recursos Humanos para publicação no Diário Oficial do Estado, bem como proceder à conferência e se necessário a retificação dessas publicações;
V - organizar e manter atualizado ementário das decisões proferidas nos processos relativos aos servidores, bem como de legislação pertinente à área de pessoal;
VI - instruir expedientes e processos relativos à situação funcional dos servidores ativos quando solicitado por outras unidades;
VII - receber, conferir e preparar documentação relativa à posse dos servidores, encaminhando-a para a unidade competente;
VIII - efetuar o controle do quadro de pessoal, registrando as alterações decorrentes de provimento e vacância;
IX - controlar a situação funcional de servidores comissionados junto à Assembléia, bem como dos afastados para outros órgãos, acompanhando publicações no Diário Oficial e recebendo documentação dos órgãos de origem;
X - elaborar e manter atualizada ficha funcional dos servidores;
XI - preparar certidões relativas à situação funcional dos servidores ativos;
XII - instruir expedientes relacionados à lotação dos servidores;
XIII - proceder à lotação e remoção dos servidores
XIV - fornecer ao STMST cópia dos memorandos de remoção de servidores que, em função de mudança de lotação, tiveram alterada sua situação no tocante à percepção de adicional de insalubridade;
Artigo 28 - Ao Serviço de Folha de Pagamento, unidade administrativa subordinada à Divisão de Administração de Recursos Humanos, compete:
I - elaborar e processar folha de pagamento dos servidores ativos e processar a folha de pagamento dos servidores inativos e dos Deputados;
II - efetuar a conferência e a correção da folha de pagamento;
III - proceder aos cálculos e descontos do Imposto de Renda retido na Fonte e preparar as respectivas declarações de rendimentos;
IV - proceder à averbação e classificação dos descontos e consignações autorizados em Lei, bem como os referentes às entidades consignatárias;
V - organizar e manter atualizado registro com averbação das alterações de vencimentos e vantagens, licenças e demais ocorrências, com indicação das Leis e Atos administrativos correspondentes;
VI - comunicar à unidade competente estornos e ordens de crédito a serem efetuados;
VII - preparar certidões relativas a vencimentos e descontos dos servidores ativos e elaborar instrução sobre vencimentos e descontos de servidores inativos e deputados;
VIII - preparar apostila relativa à incorporação de décimos previstos no artigo 133 da Constituição Estadual.
Artigo 29 - Ao Serviço de Cadastro e Controle Funcional, unidade administrativa subordinada à Divisão de Administração de Recursos Humanos, compete:
I - planejar, organizar e executar as atividades referentes à guarda e conservação de prontuários e documentos relativos a cada servidor;
II - proceder à contagem de tempo dos servidores para todos os efeitos legais;
III - preparar certidões relativas à sexta-parte e expedir títulos de liquidação de tempo de serviço;
IV - preparar expedientes e informações relativas à situação funcional dos ex-servidores, com o objetivo de instruir processos ou atender a solicitações de outras unidades;
V - preparar apostila relativa à licença prêmio e adicional por tempo de serviço e sexta-parte;
VI - preparar certidões relativas a ex-servidores e a servidores falecidos;
VII - elaborar a relação de atos relativos a pessoal pertinentes ao serviço a serem publicados no Diário Oficial do Estado e encaminhar ao Serviço de Registro Funcional;
VIII - emitir e manter controle das carteiras de identidade funcional e crachás.
Artigo 30 - Ao Serviço de Aposentados e Pensionistas, unidade administrativa subordinada à Divisão de Administração de Recursos Humanos, compete:
I - planejar, organizar e executar as atividades referentes à guarda e conservação de prontuários e documentos dos servidores aposentados pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
II - preparar os processos de aposentadoria, no que se refere à informação de vencimentos do servidor e a respectiva Decisão da Mesa Diretora;
III - preparar a ordem de pagamento referente ao processo de aposentadoria;
IV - enviar os processos de aposentadoria para registro no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
V - organizar e manter atualizado, de acordo com a legislação pertinente, o registro dos direitos e vantagens dos aposentados para utilização, mediante requerimento, destes ou de seus pensionistas;
VI - organizar e manter atualizado, de acordo com a legislação vigente, o registro dos proventos dos servidores aposentados da ALESP bem como os assentamentos cadastrais e financeiros para utilização, mediante requerimento, destes ou de seus pensionistas;
VII - preparar expedientes, informações e certidões relativas aos aposentados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo visando atender as solicitações, mediante requerimento, destes ou de seus pensionistas, bem como de outros órgãos deste Poder;
VIII - efetivar o recadastramento anual em conformidade com a legislação vigente;
IX - elaborar e promover os cálculos da folha de pagamento dos servidores aposentados e fornecer as informações necessárias à SPPREV, bem como verificar, semestralmente, se o pagamento dos proventos reflete essas informações;
X - preparar todos os expedientes relativos aos servidores aposentados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a serem encaminhados à SPPREV, acompanhando a respectiva tramitação naquela autarquia.
Artigo 31 - À Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Recursos Humanos, compete a coordenação, direção, planejamento, controle e avaliação das atividades referentes à seleção, treinamento, capacitação, planejamento e controle de recursos humanos, bem como o acompanhamento psicossocial dos servidores, através dos profissionais das áreas de psicologia e serviço social, consistente das seguintes ações:
I - prestar orientação individual e ou familiar a servidores com problemas de ordem psicológica, física, financeira, habitacional, benefícios e direitos funcionais e educacionais.
II - indicar e ou contatar profissionais e recursos da comunidade aos servidores que requeiram essas providências, conforme avaliação técnica.
III - orientar os familiares por ocasião do falecimento de funcionário, quanto às providências de documentação referentes aos direitos funcionais e previdenciários previstos na legislação.
IV - desenvolver atividades voltadas à preparação do servidor para o processo de aposentadoria.
V - desenvolver e realizar, em parceria com outros setores, programas e eventos ligados à melhoria da Qualidade de Vida dos servidores.
VI - elaborar e executar atividades de forma autônoma ou em parceria com outras áreas da Casa visando à prevenção e solução de problemas relacionados ao ambiente de trabalho do servidor.
VII - realizar visitas domiciliares e hospitalares para fins de recadastramento de servidores ativos e inativos impedidos de se locomover, e nos casos em que avaliação técnica indique esse procedimento.
VIII - acompanhar os servidores ou pessoas que prestem serviço à Alesp, através de contratos ou convênios, a compromissos externos, nos casos em que a Administração considere necessário, tais como: consultas, internações, fórum e outros.
IX - desenvolver e atualizar pesquisas que forneçam dados sobre a organização e condições do trabalho do servidor, de interesse da Administração.
Artigo 32 - Ao Serviço de Seleção, Treinamento e Capacitação, unidade administrativa subordinada à Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos, compete:
I - elaborar cursos ou treinamentos, durante o estágio probatório, bem como nos casos de readaptação de servidores, visando sua adaptação às diversas áreas de atuação, quando necessário;
II - realizar, direta ou indiretamente, treinamento e cursos de capacitação do pessoal;
III - manter contato com entidades e órgãos da administração pública ou privada, relacionadas com suas competências;
IV - manter registros atualizados do perfil profissional dos servidores da Assembléia;
V - elaborar, anualmente, mediante dados fornecidos pelas unidades, propostas para a realização de cursos de capacitação;
VI - elaborar certificados e certidões relativas a cursos e treinamentos realizados sob sua responsabilidade.
VII - dar ciência aos servidores de decisões proferidas pelo Departamento de Recursos Humanos, atinentes a este Serviço;
VIII - elaborar a relação de atos relativos à pessoal pertinentes ao serviço a serem publicados no Diário Oficial do Estado e encaminhar ao Serviço de Registro Funcional.
Artigo 33 - Ao Serviço de Planejamento de Recursos Humanos, unidade administrativa subordinada à Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos, compete:
I - avaliar, as necessidades de recursos humanos, com base nos elementos fornecidos pelas demais unidades, visando à realização de concursos e realocação de pessoal;
II - elaborar análises ocupacionais para o preenchimento dos cargos destinados ao atendimento das demandas das Unidades Administrativas;
III - programar e coordenar, direta ou indiretamente, as atividades de seleção de pessoal, mediante concurso público;
IV - analisar as propostas de readaptação de servidores, realocando-os, se necessário;
V - planejar e coordenar e executar as ações relacionadas à aplicação dos institutos de mobilidade funcional, comunicando à unidade competente para a devida averbação;
VI - manter atualizado o controle dos processos relativos a concursos públicos e proceder à guarda dos mesmos, no período de sua vigência;
VII - elaborar certidões relativas a concursos públicos realizados na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
VIII - elaborar o processo de estágio probatório, com base nas informações fornecidas pelo Serviço de Registro Funcional, enviando os formulários de avaliação relativos ao estágio, ao superior imediato do servidor;
IX - submeter à apreciação da Comissão de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório os resultados da avaliação, dando ciência do seu teor ao interessado;
X - analisar, coordenar e executar, direta ou indiretamente, as atividades de recrutamento e seleção de estagiários;
XI - coordenar e executar, direta ou indiretamente, as atividades atinentes ao Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, estabelecido pela Lei Estadual 10321/99;
XII - dar ciência aos servidores de decisões proferidas pelo Departamento de Recursos Humanos, atinentes a este Serviço;
XIII - elaborar a relação de atos relativos a pessoal pertinentes ao Serviço a serem publicados no Diário Oficial do Estado e encaminhar ao Serviço de Registro Funcional.
Artigo 34 - À Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Recursos Humanos, compete coordenar, dirigir, planejar, controlar e avaliar as ações de promoção à saúde e controle das doenças dos servidores da Assembléia.
Artigo 35 - Ao Serviço Técnico de Saúde, unidade administrativa subordinada à Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor, compete:
I - prestar assistência médica e desenvolver programas de prevenção e promoção à saúde aos Deputados e servidores da Assembléia;
II - realizar perícias médicas e os respectivos laudos, para fins de ingresso ou licenças, comprovação de invalidez permanente que possa ensejar aposentadoria, readaptação funcional, bem como exames médicos em geral;
III - solicitar, quando necessário, a realização de exames externos, bem como perícias e laudos ao Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME;
IV - prestar atendimento e coordenar as ações na área de enfermagem;
V - manter organizados e atualizados os registros e prontuários de atendimento;
VI - comunicar as autoridades sanitárias o aparecimento de doenças transmissíveis de notificação compulsória;
VII - adquirir, controlar e dispensar os medicamentos básicos necessários à assistência médica e, segundo critérios médicos, aos programas de saúde desenvolvidos pela DSAS e mantê-los em lugar apropriado e em condições de uso;
VII - controlar e dispensar os medicamentos básicos necessários à assistência médica e, segundo critérios médicos, aos programas de saúde desenvolvidos pela DSAS e mantê-los em lugar apropriado e em condições de uso; (NR)
- Inciso VII com redação dada pelo Ato da Mesa nº 1, de 17/02/2017.
VIII - dar ciência aos servidores de decisões proferidas pelo Departamento de Recursos Humanos atinentes a este Serviço;
IX - fiscalizar a observância do disposto no artigo 188 da Lei nº 10.261/68;
X - convocar o servidor público, a critério médico, sempre que necessário à fiscalização de que trata o artigo 189 da Lei nº 10.261/68, podendo esta convocação ser encaminhada diretamente pela Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor.
Artigo 36 - Ao Serviço Técnico de Creche, unidade administrativa subordinada à Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor, compete:
I - em relação aos filhos de servidoras e servidores do QSAL, de Deputadas e Deputados estaduais com assento nesta Assembléia Legislativa e de policiais civis e militares que prestam serviço na ALESP, na faixa etária dos 4 (quatro) meses até o final do ano letivo em que completar 4 (quatro) anos:
a) prestar assistência educacional;
b) prestar assistência recreacional;
c) prestar ações preventivas em saúde;
d) fornecer alimentação nos horários normais;
II - autorizar a ocupação de vagas na creche e determinar, quando for o caso, o cancelamento das mesmas;
III - dar ciência aos servidores de decisões proferidas pelo Departamento de Recursos Humanos, atinentes a este Serviço;
Artigo 37 - Ao Serviço Técnico de Medicina e Segurança do Trabalho, unidade administrativa subordinada à Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor, compete:
I - elaborar estudos relativos à Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho com vistas à prevenção de acidentes e manutenção da saúde dos funcionários;
II - examinar projetos de obras, ampliações, instalações e compra de equipamentos e mobiliário, do ponto de vista de segurança e saúde do trabalho;
III - orientar tecnicamente a CIPA e a Brigada de Emergência no desenvolvimento de seus trabalhos;
IV - promover campanhas e programas para prevenção de acidentes e melhorias das condições de trabalho e saúde dos servidores;
V - inspecionar o funcionamento, estado e uso dos equipamentos de proteção individual e coletivos e elaborar treinamentos para o uso adequado dos mesmos;
VI - especificar, para cada tipo de atividade, e emitir pedido de compra de equipamentos de proteção individual e coletivo, verificando a qualidade dos mesmos;
VII - analisar os pedidos e referendar laudo técnico emitido pela Secretaria de Relações do Trabalho, conforme Decisão 25.492/84, para concessão de adicional de insalubridade;
VIII - investigar os acidentes de trabalho e fazer análise de suas causas, propondo medidas corretivas e preventivas;
IX - avaliar e acompanhar os casos de readaptação funcional;
X - realizar avaliações clínicas e perícias a fim de atestar acidentes e doenças provenientes do trabalho;
XI - supervisionar e orientar as empresas prestadoras de serviço na ALESP;
XII - acompanhar e fiscalizar a utilização de agentes químicos e equipamento de proteção por parte das empresas contratadas para prestação de serviços;
XIII - paralisar as tarefas que estejam sendo executadas em desacordo com as normas de segurança, comunicando o fato ao Secretário Geral de Administração, sugerindo as medidas necessárias à correção;
XIV - manter atualizados dados referentes à conduta de empresas prestadoras de serviço na Alesp:
XV - manter o Programa de Riscos Ambientais, para os fins, no que couber, da Lei Complementar nº 791/95, Lei Estadual nº 9.505/97, Lei Estadual nº 10.083/98 e Norma Reguladora NR9, da Portaria nº 3.214/78, e fazer inspeção periódica em todos os setores da Casa, com a finalidade de identificar eventuais condições geradoras de risco à saúde ou segurança das pessoas;
XVI - controlar o adicional de insalubridade, com base nas comunicações feitas pelas unidades, e nos memorandos fornecidos pelo Serviço de Registro Funcional, atinentes a este Serviço;
XVII - instituir Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO para os servidores da Assembléia, com a avaliação e acompanhamento dos exames Admissionais e a realização de exames periódicos por Médico do Trabalho;
XVIII - dar ciência aos servidores de decisões proferidas pelo Departamento de Recursos Humanos, atinentes a este Serviço;
- Vide Ato da Mesa nº 16, de 18/09/2012, que estabelece outras atribuições do Serviço Técnico de Medicina e Segurança do Trabalho.
Artigo 38 - Ao Serviço Técnico de Saúde Bucal, unidade administrativa subordinada à Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor, compete:
I - prestar assistência odontológica aos Deputados e servidores da Assembléia;
II - realizar exames odontológicos admissionais, por ocasião da posse;
III - solicitar, quando necessário, a realização de exames externos;
IV - elaborar e manter a guarda dos prontuários dos servidores ali atendidos;
V - desenvolver e orientar, através de campanhas e manuais, atividades de prevenção a problemas de saúde bucal;
VI - Manter registro diário do pessoal atendido;
VII - manter equipamentos higienizados e em perfeitas condições de uso;
VIII - adquirir, controlar e dispensar o material médicoodontológico necessário às atividades e desenvolvidas pelo Serviço Técnico de Saúde Bucal;
VIII - controlar e dispensar o material médico-odontológico necessário às atividades desenvolvidas pelo Serviço Técnico de Saúde Bucal; (NR)
- Inciso VIII com redação dada pelo Ato da Mesa nº 1, de 17/02/2017.
IX - dar ciência aos servidores de decisões proferidas pelo Departamento de Recursos Humanos, atinentes a este Serviço;
Artigo 39 - À Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Finanças, compete:
I - minutar atos de alteração orçamentária a serem submetidos à aprovação da Mesa;
II - dar assistência as unidades da administração em matéria orçamentária;
III - manifestar-se em processos referentes às despesas previstas e não prevista no orçamento;
IV - manter contato com os órgãos de planejamento e orçamento do Estado;
V - proceder ao levantamento e a análise de dados necessários, bem como, fornecer elementos comparativos para elaboração das peças orçamentárias;
VI - realizar análise de recursos;
VII - analisar e interpretar as variações entre os valores orçamentários previstos e os realizados;
VIII - acompanhar a execução do orçamento programa;
IX - proceder a análises periódicas e propor alterações da programação quando necessárias;
X - elaborar quadros demonstrativos referentes à quantificação dos serviços realizados pelas diversas unidades da Assembléia;
XI - verificar processo ou documento de despesas, informando a respectiva classificação orçamentária;
XII - controlar o saldo das dotações orçamentárias.
Artigo 40 - À Divisão de Finanças e Contabilidade, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Finanças, compete a coordenação das atividades financeiras e contábeis.
Artigo 41 - Ao Serviço Técnico de Contabilidade, unidade administrativa subordinada à Divisão de Finanças e Contabilidade, compete:
I - emitir notas de empenho e anulações das despesas relativas à pessoal, material e serviços de terceiros;
II - controlar a execução da despesa;
III - controlar adiantamentos e notas de empenho;
IV - manter atualizadas as contas contábeis;
V - manifestar-se sobe reajustes, prorrogações e aditamentos contratuais;
VI - encaminhar ao Tribunal de Contas cópia dos contratos administrativos conforme limites por este estabelecidos;
VII - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas sejam empenhadas;
VIII - elaborar balancetes periódicos;
IX - analisar documentação de prestação de contas de viagens.
Artigo 42 - Ao Serviço Técnico de Programação Financeira, unidade administrativa subordinada à Divisão de Finanças e Contabilidade, compete:
I - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que sejam efetuados os pagamentos;
II - emitir relatórios gerenciais para o perfeito controle da programação financeira;
III - emitir as notas de lançamento e programação e desembolso;
IV - registrar os processos de despesa, providenciando a autorização de pagamento nos casos necessários;
V - encaminhar os expedientes de prestações de contas a serem submetidos à aprovação da Secretaria Geral de Administração e, posteriormente, encaminhá-los ao Tribunal de Contas do Estão, quando for o caso;
VI - efetuar e controlar os registros de restos a pagar.
Artigo 43 - Ao Serviço Técnico de Tesouraria e Prestação de Contas, unidade administrativa subordinada à Divisão de Finanças e Contabilidade, compete:
I - examinar os elementos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos;
II - emitir cheques, ordens de pagamento, relação das ordens bancárias externas e providenciar transferências de recursos financeiros utilizados;
III - manter controle diário sobre o numerário disponível;
IV - manter registros das prestações, restituições, substituições e liberações de cauções e fianças;
V - controlar os recursos financeiros concedidos e de outras formas de entrega de numerário;
VI - manter registros sobre a disponibilidade de recursos financeiros;
VII - elaborar a prestação de contas das despesas ordinárias, bem como das realizadas por adiantamento,
VIII - manter registros e informar aos diversos órgãos sobre as retenções de impostos aplicados sobre os fornecedores;
IX - controlar as receitas obtidas pelo Fundo Especial de Despesa da ALESP;
X - proceder à elaboração de balancetes do Fundo Especial de Despesa da ALESP;
XI - elaborar a previsão anual de receita do Fundo Especial de Despesa da ALESP;
XII - elaborar documentação referente à ordem cronológica de pagamentos da ALESP.
Artigo 44 - À Divisão de Materiais e Patrimônio, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Finanças, compete a coordenação, direção, planejamento, controle e avaliação das atividades referentes à administração de materiais, devendo ainda:
I - lavrar contratos, ajustes e acordos relativos à aquisição e alienação de materiais, prestação de serviços e execução de obras;
II - preparar o extrato de contratos;
III - elaborar relatório de contratos para envio ao Tribunal de Contas;
IV - manter atualizado o registro de convênios, contratos e obrigações que acarretem ônus à ALESP.
Artigo 45 - Ao Serviço de Compras, unidade administrativa subordinada à Divisão de Materiais e Patrimônio, compete:
I - instruir processos e expedientes referentes à aquisição de material ou a prestação de serviços;
II - realizar pesquisas sobre o preço de mercado das aquisições a serem feitas ou serviços a serem contratados;
III - sugerir a modalidade licitatória;
IV - lavrar autorizações de compras e ordens de execução de serviço.
Artigo 46 - Ao Serviço de Almoxarifado, unidade administrativa subordinada à Divisão de Materiais e Patrimônio, compete:
II - fixar os níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
III - elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;
IV - controlar o atendimento, pelos fornecedores, das entregas efetuadas, comunicando à Secretaria Geral de Administração os atrasos e outras irregularidades cometidas;
VII - emitir nota de lançamento quando da entrada do material;
VIII - comunicar ao Serviço de Cadastro de Bens a entrada de material permanente e a unidade a que se destina;
IX - realizar balancetes periodicamente e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
X - elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa;
XI - elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;
Artigo 47 - Ao Serviço de Cadastro de Bens, unidade administrativa subordinada à Divisão de Materiais e Patrimônio, compete:
I - cadastrar e registrar o material permanente recebido;
II - manter base de dados dos bens móveis, controlando a sua movimentação;
III - providenciar o seguro de bens móveis e promover outras medidas administrativas;
IV - proceder ao inventário parcial dos bens móveis constantes no cadastro, sempre que necessário e desde que não exceda a 1.000 itens, bem como inspecionar o inventário integral e periódico dos mesmos bens, a ser realizado de forma indireta;
V - encaminhar relatórios relativos ao patrimônio ao Tribunal de Contas do Estado.
VI - verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos, adotando as providências para sua baixa patrimonial e contábil.
Artigo 48 - À Divisão de Transportes, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Serviços Gerais, compete planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades referentes ao transporte da Assembléia, bem como:
I - representar esta Casa nos atos necessários à transferência, quando devidamente autorizada pela Mesa Diretora;
II - providenciar a regularização de toda a documentação referente aos veículos de propriedade da Alesp;
III - representar a Administração da Alesp perante as autoridades de trânsito, em questões que não demandem manifestação das autoridades administrativas superiores;
IV - manifestar-se sobre a utilização e reestruturações do espaço interno da garagem da Divisão de Transportes.
Artigo 49 - Ao Serviço de Controle de Frota, unidade administrativa subordinada à Divisão de Transportes, compete:
I - manter o registro de veículos, segundo a legislação vigente;
II - providenciar a regularização dos documentos dos veículos;
III - pronunciar-se sobre:
a) alteração das quantidades de veículos fixadas;
b) programações anuais de renovação da frota e conveniência de aquisições para complementação ou substituição de veículos;
c) conveniência de locação de veículos;
d) utilização adequada e guarda de veículos;
e) conveniência de seguro geral;
f) conveniência de permuta entre veículos da frota;
IV - instruir processo para que servidores legalmente habilitados possam dirigir veículos oficiais;
V - controlar os Agentes de Segurança Parlamentar e suas escalas de trabalho.
VI - gerenciar os contratos sob sua responsabilidade.
Artigo 50 - Ao Serviço de Manutenção e Reparos, unidade administrativa subordinada à Divisão de Transportes, compete:
I - providenciar a manutenção e reparos em veículos oficiais da frota da Assembléia;
II - zelar pela manutenção dos equipamentos e ferramentas utilizados na manutenção dos veículos;
III - verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais e, se for o caso, comunicar negligência no uso dos veículos por parte dos Agentes de Segurança Parlamentar;
IV - manifestar-se sobre a conveniência de contratar a manutenção ou reparos nos veículos da frota;
V - zelar pelo bom funcionamento e conservação dos veículos oficiais.
Artigo 51 - À Divisão de Administração e Manutenção do Edifício, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Serviços Gerais, compete à coordenação, direção, planejamento, controle e avaliação das atividades de manutenção do edifício sede da Assembléia.
Artigo 52 - Ao Serviço Técnico de Engenharia, Manutenção e Conservação, unidade administrativa subordinada à Divisão de Administração e Manutenção do Edifício, compete:
I - verificar, periodicamente, o estado do prédio, das instalações, das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para a sua manutenção e conservação;
II - providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, serralheria, tapeçaria, pintura geral e ar condicionado do prédio;
III - providenciar a colocação e substituição de vidros;
IV - providenciar a confecção de cópias de chave e execução de serviços de manutenção e substituição de fechaduras;
V - providenciar a manutenção e conservação dos elevadores.
Artigo 53 - Ao Serviço de Fotomicrografia, unidade administrativa subordinada à Divisão de Administração e Manutenção do Edifício, compete:
I - executar a extração de cópias reprográficas de documentos e papéis em geral;
II - zelar pela boa conservação e utilização dos equipamentos do órgão;
III - executar serviços de plastificação de documentos e papéis em geral.
Artigo 54 - Ao Serviço de Administração Geral, unidade administrativa subordinada à Divisão de Administração e Manutenção do Edifício, compete:
I - executar dos serviços de desenho, cópias de plantas, mapas, organogramas, fluxogramas, cartazes e diplomas;
II - executar serviços de conservação, reparação e ampliação das instalações e equipamentos de telefonia e afins, de relógios e de relógios datadores;
III - manter atualizada a planta da rede telefônica e dos relógios da Assembléia;
IV - fiscalizar os serviços descritos no inciso II, se executados por terceiro;
V - fornecer à Divisão de Comunicação Social as informações necessárias para a elaboração e atualizações da lista de telefones internos da Assembléia;
VI - identificar as contas telefônicas dos aparelhos instalados no edifício da Assembléia;
VII - operar a mesa telefônica de PABX ou outra similar, procedendo às ligações entre a rede interna e a externa;
VIII - organizar e controlar a escala de revezamento e de plantão dos servidores responsáveis pela operação da mesa telefônica de PABX;
IX - verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos de telefonia, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
X - providenciar o arrolamento dos bens inservíveis ligados à telefonia, observando a legislação específica;
XI - providenciar e controlar a remoção de móveis, equipamentos e demais utensílios de telefonia entre as dependências dos órgãos da Assembléia.
Artigo 55 - Ao Serviço de Atendimento Geral, unidade administrativa subordinada à Divisão de Administração e Manutenção do Edifício, compete:
I - fiscalizar a execução dos serviços de limpeza, asseio e conservação predial;
II - organizar e fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo restaurante e bar;
III - fiscalizar a execução dos serviços de copa e fornecimento de café nos recintos próprios e nos locais de trabalho, aos Deputados, Servidores e público em geral;
IV - dar atendimento aos Deputados no que se refere às ligações telefônicas ou comunicações e executar outros serviços correlatos no Plenário Juscelino Kubitschek;
V - receber e distribuir a correspondência encaminhada à Assembléia, bem como jornais, revistas e periódicos, oriundos de assinaturas.
VI - distribuir vale-lanche ou receber e distribuir lanches e refeições, conforme critérios a serem estabelecidos por ato administrativo próprio.
VII - verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
VIII - providenciar o arrolamento dos bens inservíveis, enviando as listas ao Serviço de Cadastro de Bens.
IX - providenciar, sob o controle do Serviço de Cadastro de Bens, a remoção de bens móveis, equipamentos e demais utensílios entre as dependências dos órgãos da Assembléia.
Artigo 56 - À Divisão de Protocolo Geral e Arquivo, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Serviços Gerais, compete coordenar, dirigir, planejar, controlar e avaliar as atividades de protocolo e arquivo da Assembléia.
Artigo 57 - Ao Serviço de Protocolo Geral, unidade administrativa subordinada à Divisão de Protocolo Geral e Arquivo, compete:
I - receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis, documentos e processos;
II - manter atualizadas as anotações necessárias quanto ao recebimento e encaminhamentos dos papéis, documentos e processos;
III - dar recibo dos documentos e papéis recebidos;
IV - informar sobre o andamento dos protocolados, documentos e processos administrativos no âmbito da Assembléia;
V - controlar a atribuição e utilização das cotas de correspondência;
VI - providenciar a expedição da correspondência da Assembléia Legislativa.
VII - proceder à conferência diária dos relatórios de expedição de correspondências e dos respectivos recibos de prestação de serviços postais;
VIII - conferir as faturas mensais e certificar a execução dos serviços postais, com a respectiva autorização de pagamento.
Artigo 58 - Ao Serviço de Arquivo, unidade administrativa subordinada à Divisão de Protocolo Geral e Arquivo, compete:
I - receber e arquivar, em caráter intermediário os documentos produzidos ou recebidos pela Administração da Assembléia;
II - aplicar a Tabela de Temporalidade nos documentos arquivados;
III - zelar pela conservação de todos os papéis, documentos e processos arquivados.
Artigo 59 - À Divisão de Informática, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Informática e Desenvolvimento Organizacional, compete:
I - supervisionar a prestação de serviços de suporte e consultoria aos usuários da Assembléia no desenvolvimento de suas aplicações não estruturadas e na resolução de problemas emergentes, sugerindo procedimentos e recursos a serem utilizados;
II - manter sob controle as informações relativas a fornecedores, prestadores de serviços e contrato de manutenção, atinentes a função de tecnologia de informação, zelando pela qualidade dos serviços, pelo cumprimento dos prazos e atingimento dos objetivos;
III - controlar as atividades de recepção, armazenamento, distribuição e instalação de hardware e software;
IV - manter sob controle a guarda, distribuição e a atualização de manuais de hardware e software genéricos e específicos de área, necessários ao desempenho das atividades da Assembléia;
V - pesquisar, avaliar e selecionar os novos produtos de hardware e software voltados para aplicações não estruturadas, visando a sua aplicabilidade na Assembléia;
VI - manter e atualizar, em conjunto com a Divisão de Desenvolvimento Organizacional, o Plano Diretor de Tecnologia de Informação da Assembléia e o Plano de Segurança dos Dados Corporativos e Departamentais;
VII - supervisionar e orientar a solução dos problemas de hardware e software;
VIII - acompanhar as manutenções preventivas e corretivas de sinal nos equipamentos de processamento de dados e nas linhas da rede de teleprocessamento;
IX - supervisionar e orientar a instalação de computadores, terminais e redes de teleprocessamento;
X - supervisionar e orientar a execução periódica dos procedimentos de cópias de dados, sob guarda do Departamento, garantindo a manutenção da segurança das informações, conforme definido no plano de segurança dos dados corporativos e departamentais definidos no item VI deste artigo;
XI - determinar, quando necessário, os procedimentos de parada dos equipamentos de informática.
Artigo 60 - À Divisão de Desenvolvimento Organizacional, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Informática e Desenvolvimento Organizacional, compete:
I - gerenciar e monitorar a prestação de serviços de análise, desenvolvimento, manutenção e implantação de sistemas;
II - controlar as atividades de recepção, armazenamento e distribuição de softwares e ferramentas de desenvolvimento de sistemas;
III - supervisionar e orientar as atividades documentação e a elaboração de manuais de instrução e operação dos sistemas desenvolvidos;
IV - realizar estudos, fixar normas e procedimentos para o desenvolvimento e operação dos sistemas desenvolvidos;
V - supervisionar e orientar, em conjunto com a Divisão de Informática, atividades de análise e levantamentos das necessidades de Tecnologia de Informação, no que se refere a desenvolvimento de sistemas e recursos de hardware e software;
VI - manter e atualizar, em conjunto com a Divisão de Informática, o Plano Diretor de Tecnologia de Informação da Assembléia e o Plano de Segurança dos Dados Corporativos e Departamentais;
VII - supervisionar e orientar atividades de definição e divulgação de normas, padrões e metodologias de desenvolvimento de sistemas;
VIII - definir, em conjunto com a Divisão de Informática, procedimentos relativos à administração de dados;
IX - pesquisar, avaliar e selecionar, conjuntamente com a Divisão de Informática, novas tecnologias e novos processos de trabalho, passíveis de serem aprovadas, com vistas à otimização dos serviços de Tecnologia de Informação;
X - manter sob controle as informações relativas a fornecedores, prestadores de serviço e contratos de manutenção, atinentes à função de desenvolvimento de sistemas, zelando pela qualidade dos serviços, pelo cumprimento dos prazos e atingimento dos objetivos;
XI - analisar, avaliar e acompanhar projetos e serviços de informática, em conjunto com a Divisão de Informática.
Artigo 61 - Ao Núcleo da Qualidade, compete:
I - implantar, coordenar e manter sistemas de gestão norma ISO na ALESP, como: qualidade, ambiental e outros;
II - coordenar e supervisionar sistema de gestão de documentos da ALESP;
III - registrar e atualizar o conhecimento tecnológico existente na ALESP, bem como uniformizar sua aplicação através de documentos técnicos;
IV - definir e implementar a metodologia de gerenciamento de projeto, acompanhar e coordenar os projetos definidos pelos gestores das áreas e pela Alta Direção;
V - definir e implementar a metodologia de gestão de processos organizacionais, através da análise, modelagem, implementação, acompanhamento e melhoria dos processos.
Das Atribuições Comuns dos Diretores de Divisão e Serviço
Artigo 62 - São atribuições comuns dos Diretores de Divisão e Serviços:
I - planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades das unidades que lhe são subordinadas;
II - gerir, técnica e administrativamente, as unidades que lhes são subordinadas;
III - exercer as atribuições específicas definidas por legislação;
V - participar da elaboração e zelar pelo cumprimento do programa de trabalho;
V - determinar o arquivamento de papéis em que não existam providências a tomar;
VI - zelar pelo uso adequado e pela conservação dos equipamentos e materiais;
VII - propor ao Diretor da Diretoria a que estiver vinculado a prorrogação ou antecipação do expediente das unidades sob sua direção, de acordo com as necessidades do serviço;
VIII - despachar regularmente com o Diretor da Diretoria a que estiver vinculado e mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento dos serviços sob sua direção;
X - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
X - desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam conferidas por determinação de autoridade superior;
XI - avocar, de modo geral ou em casos especiais as atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados;
XII - em relação à administração de material, requisitar equipamentos, material permanente ou de consumo;
XIII - apresentar relatórios periódicos sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;
XIV - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;
XV - estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
XVI - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
XVII - propor a contratação de serviços a serem executados por terceiros, relacionados às atribuições da Divisão ou Serviço, bem como acompanhar e inspecionar a execução dos respectivos contratos e, ainda, tomar as medidas necessárias a fim de proporcionar o correto recebimento de seus objetos.
Artigo 62-A - O Secretário Geral de Administração poderá, em relação às atividades e funções da Secretaria Geral de Administração, por ato expresso e com justificativa na relevância ou urgência, avocar ou delegar atribuições e competências, em procedimento interno de qualquer natureza, inclusive licitatório, bem como expedir diretamente aos demais Gestores de Divisão e Coordenadores de Serviço, independentemente da participação dos Diretores de Departamento, as determinações necessárias à continuidade e manutenção da regularidade dos serviços.
Parágrafo único - Na hipótese de o Secretário Geral de Administração requisitar diretamente a realização de providências administrativas, os Gestores de Divisão e os Coordenadores de Serviço se reportarão diretamente ao Secretário Geral de Administração no prazo por este assinalado, sob pena de falta grave. (NR)
- Artigo 62-A acrescentado pelo Ato da Mesa nº 1, de 05/02/2019.
Artigo 63 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato nº 26/96, da Mesa.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 6
 artigo 16

Artigo 7
 artigo 1
 artigo 17

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 23

Artigo 12
 artigo 6

Artigo 13
 artigo 18
 artigo 14

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 23

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 133

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 188
 artigo 189

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 62
 Artigo 62

Artigo 63