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Timestamp: 2018-02-21 07:11:58+00:00

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A inclusão social dos apenados: estratégias empreendidas pelo presídio estadual de agudo para promover a ressocialização - Direitos Humanos - Âmbito Jurídico
Cadastre-se Login Rio Grande, 21 de Fevereiro de 2018
A inclusão social dos apenados: estratégias empreendidas pelo presídio estadual de agudo para promover a ressocialização
Andre Rafael Machado
Resumo: O presente trabalho trata de um estudo sobre os direitos e garantias individuais violados pelo Estado no que diz respeito às penas privativas de liberdade. Assim, os presídios devem ter como objetivo a reeducação, inclusão social e a reabilitação do apenado ao convívio em sociedade, em especial, por meio de atividades de trabalho e estudo. É nesse contexto que se busca estudar os projetos desenvolvidos e realizados pelo Presídio Estadual de Agudo (RS) que visam promover a inclusão social dos apenados, relativos ao trabalho e educação. Para responder tal questionamento, será utilizado o método de abordagem dedutivo, vez que a pesquisa partirá de uma abordagem geral dos princípios que regem o sistema prisional brasileiro, para chegar na análise dos projetos desenvolvidos pelo Presídio que visam a inclusão social. Ademais, será utilizado o método de procedimento monográfico, pois serão identificados e analisado os projetos desenvolvidos no Presídio de Agudo referentes à inclusão social por meio do trabalho e educação.[1]
Palavras-chave: Inclusão Social. Dignidade da pessoa humana. Presídio Estadual de Agudo. Sistema Prisional Brasileiro.
Abstract: This paper deals with a study on individual rights and guarantees violated by the State with regard to custodial sentences. Thus, prisons should aim at re-education, social inclusion and rehabilitation of those who suffer from social unrest, especially through work and study activities. It is in this context that we seek to study the projects developed and carried out by the State Prison of Agudo (RS) that aim to promote the social inclusion of the victims, related to work and education. In order to answer such questioning, the method of deductive approach will be used, since the research will start from a general approach of the principles that govern the Brazilian prison system, to arrive at the analysis of the projects developed by the Prison that aim at social inclusion. In addition, the method of monographic procedure will be used, since the projects developed in the Presidio de Agudo related to social inclusion through work and education will be identified and analyzed.
Key-words: Social Inclusion and Dignity of the human person. State Prison of Agudo. Brazilian Prison System.
Sumário: Resumo. Introdução. 1 Sistema Prisional brasileiro: considerações iniciais. 1.1 As penas privativas de liberdade: uma necessária reflexão acerca de seu papel ressocializador. 1.2 Do encarceramento que etiqueta: o rotulamento do ex-apenado. 2 As iniciativas de inclusão social e o seu entrelaçamento com a dignidade da pessoa humana. 2.1 O presídio estadual de Agudo e as iniciativas de ressocialização. Conclusão. Referências.
Sabe-se que o atual sistema prisional brasileiro encontra-se em situação crítica e preocupante, vez que enfrenta problemas como a superlotação, ausência de atendimento básico à saúde, dentre outros. Pode-se dizer, portanto, que direitos e garantias individuais são violados pelo Estado no que diz respeito às penas privativas de liberdade aplicadas, pois os apenados não têm apenas sua liberdade privada, mas, sobretudo, sua dignidade humana, pois se sujeitam a condições insalubres e indignificantes dentro do cárcere.
Os presídios devem ter como objetivo a reeducação, visando orientar a pessoa na assunção e responsabilização pelo ilícito penal que cometeu, bem como que a pessoa se ressocialize por meio de atividades de trabalho e estudo. Assim projetos de inclusão social, contribuem para que os apenados que cumprem penas privativas de liberdade consigam se inserir no mercado de trabalho e, consequentemente, não voltem a cometer novos crimes, pois grande parte dos projetos visam o convívio destes em sociedade.
Neste contexto, desenvolver e realizar projetos que visam a inclusão social dos apenados do Presídio Estadual de Agudo é fundamental na ressocialização dos apenados. A importância da inclusão social se faz na busca para superação do estigma e diminuição de índices de reincidência, no entanto, faz-se necessário que haja o apoio da sociedade, das empresas e do Estado como meio de garantir uma possibilidade de recolocar as pessoas que cometeram um ilícito penal e cumpriram sua pena, em sociedade.
Nessa toada, questiona-se, quais são as iniciativas relativas ao trabalho e educação empreendidos pelo Presídio de Agudo que visam a promoção da ressocialização do apenado? Para responder questões relacionadas ao processo de inclusão social de apenados e seus efeitos na sociedade, o método de abordagem do trabalho será o dedutivo, porque a pesquisa irá partir de uma abordagem geral dos princípios que regem o sistema prisional brasileiro, chegando na análise dos programas de trabalho e educação no Presídio Estadual de Agudo, apresentado lógica descendente do geral para o específico.
Também será utilizado o método de procedimento monográfico, vez que a análise compreenderá o caso particular do Presídio Estadual de Agudo quanto às iniciativas de trabalho e educação que visam a inclusão do apenado. Somam-se a tais métodos o uso das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, que permitirão identificar os resultados dos projetos ofertados aos apenados, os quais ainda são mantidos pela casa prisional.
O presente trabalho será dividido em duas partes: Na primeira parte, intitulada “Sistema prisional brasileiro e penas privativas de liberdade” é feita uma reflexão acerca do papel ressocializador da pena sob o olhar do rotulamento do ex-apenado. Já na segunda parte, são abordadas questões referentes a ressocialização e as iniciativas de inclusão social promovidas pela Susepe no Estado dando enfoque ao Presídio Estadual de Agudo.
1. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: Considerações Iniciais.
É possível afirmar que o Sistema Prisional Brasileiro não atende às finalidades propostas para aplicação da pena. Isso porque as condições do sistema carcerário brasileiro são indignificantes, logo, não há como sustentar a premissa de que tais espaços proporcionem a ressocialização do apenado.
Partindo-se das disposições presentes na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica, na Constituição Federal de 1988, conjuntamente com a Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o que se observa no sistema prisional do brasileiro são verdadeiras transgressões aos direitos e garantias fundamentais do apenado, verificando-se a ausência de investimento social, econômico e financeiro por parte dos governos Federal e Estaduais na manutenção dos presídios.
A lei de execuções penais, em seu artigo 1º, prevê que além do objetivo da execução penal residir na efetivação das disposições da sentença ou decisão criminal, também tem por função proporcionar condições nas quais o indivíduo possa refletir sobre sua conduta e que não volte a cometer novos delitos quando posto em liberdade.
Primeiramente, a má infraestrutura na maioria dos presídios faz com que os apenados travem uma luta diária pela sobrevivência. Aqueles que estão cumprindo pena em regime fechado enfrentam, diariamente, a superlotação e a deterioração das celas e, até, a falta uma boa alimentação, comprovando a falta de subsídios à integridade do ser humano, visto que os indivíduos são postos à mercê do descaso (ZEHR, 2008, p. 61).
O sistema prisional brasileiro é precário, os estabelecimentos prisionais não propiciam boas condições para os presos que ali se encontram, ocorrendo uma dessocialização em vez de ressocialização do infrator. Neste sentido, segundo Carvalho (2002, p. 21):
“[...] O conceito atual do sistema prisional brasileiro é recente, século XVII com a reforma do Direito Penal e a consequente humanização das penas. O modo de punição do Estado era com penas cruéis, era comum a pena de morte, tortura e outros tipos de violência com o corpo do criminoso”.
O que se constata, hodiernamente, quanto às condições físicas do sistema prisional, é de que este está com suas celas superlotadas, traduzindo-se em um amontoado de presos, os quais disputam um espaço.
De acordo com Foucault (2012, p. 73),
“[...] a mudança no meio de punição vem junto com as mudanças políticas da época, tendo em vista a queda do antigo regime e ascensão da burguesia a punição deixa de ser um espetáculo público, pois assim se incentivava a violência, e passa a ser uma punição fechada, que segue as regras rígidas do novo código penal, assim muda o meio de se fazer sofrer, deixa de punir o corpo físico do condenado e passa a punir sua alma [...]”.
Neste contexto, segundo Foucault, a prisão não deve ser apenas um modo de cumprimento da pena, onde a punição do indivíduo se dá pelo seu encarceramento, mas sim, deve ter o intuito de reeducar o apenado de modo equilibrado, harmônico, respeitando as normas e os princípios de uma sociedade para a convivência e o bem coletivo.
Contudo, a superlotação do sistema prisional, está associada a vários fatores, tais como o aumento na quantidade de prisões efetuadas, o atraso do judiciário no julgamento de processos criminais e o descaso do Estado em implementar medidas que auxiliem na reintegração do apenado na sociedade.
O sistema prisional não logra recuperar e reeducar os presos e prepará-los para retornar à sociedade, tornando-os produtivos para que não reincidam em práticas delituosas. A crise do sistema prisional brasileiro tornou a pena privativa de liberdade apenas como o meio mais rápido de tirar o indivíduo, que praticou algum ato contrário ao ordenamento jurídico e que precisa ser punido como forma de castigo, da convivência em sociedade.
Frisa-se que, ao tirar o infrator do convívio social, o Estado precisa proporcionar alternativas de ressocialização possibilitando, ao menos, uma atividade laborativa como meio de educá-lo. Conforme afirma Mauricio Kuhne (2013, p. 32), “o trabalho, sem sombra de dúvida, além de outros fatores apresenta um instrumento de relevante importância para o objetivo da LEP, que é devolver a sociedade uma pessoa em condições de ser útil”.
O trabalho e a educação são direitos sociais atribuídos a todos os cidadãos e está expressamente previsto na Constituição Federal em seu artigo 6º, bem como na LEP em seu artigo 41, inciso II que elenca o trabalho como sendo um direito do apenado:
“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [...]
II - atribuição de trabalho e sua remuneração”.
Neste sentido, possibilitar o ensino de uma atividade de produção onde o apenado possa atender às suas necessidades básicas, qualificando-o para a vida fora do cárcere, é fundamental para sua ressocialização.
Ao contribuir para a sua formação de personalidade enquanto indivíduo, permite que este tenha algum dinheiro para ajudar na sobrevivência de sua família e até mesmo de suas necessidades. Nesse sentido, gera ao detento uma maior oportunidade de ganhar sua vida de forma digna após adquirir liberdade, conferindo-lhe autonomia.
É neste contexto, portanto que a reinserção do apenado se torna,
“[...] complicada tendo em vista que aqueles que saem e têm vontade de trabalhar, tem dificuldades em arranjar um emprego, pois são raros os empregadores que fornecem trabalho e uma nova oportunidade de vida aos ex-detentos” (MINHOTO, 2000, p. 130).
Nesse sentido, o artigo 82 da LEP trata da destinação do estabelecimento penal, determina a existência de espaços reservados para serviços assistenciais, de educação, trabalho, recreação e prática esportiva, nos termos do caput do artigo 83.
O artigo 87 da Lei de Execução Penal classifica a penitenciária como aquele local destinado ao cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Ademais, o artigo 88 estabelece as condições penitenciárias, exigindo como requisito básico a salubridade do ambiente e condicionamento térmico adequado à existência humana. Assim, segundo Nucci (2010, p. 1017):
“[...] Apresenta algumas medidas de segurança pública ao dizer que o presídio deve ser compatível com a sua estrutura e finalidade, por meio do controle por parte do Conselho Nacional de Política Criminal e penitenciária. Conquanto demonstre que precise haver a compatibilidade, informa que a mesma ainda é falha, estarrecendo o sistema carcerário brasileiro: se não houver investimento efetivo para o aumento do número de vagas, nada de útil se poderá esperar do processo de recuperação do condenado”.
Como a questão do encarceramento é social, o sistema prisional brasileiro foi criado para atender as disposições do Código Penal de 1890, entretanto, a realidade atual do sistema prisional tem mostrado que é preciso um novo olhar sobre o encarceramento e o modo de punir adotado pelo Estado.
Se a Lei de Execução Penal fosse efetivada integralmente, poderia propiciar a ressocialização de uma parcela significativa da população carcerária. No entanto, assim como muitas leis existentes no país, a LEP permanece satisfatória apenas no plano teórico e formal, não sendo totalmente efetivada na realidade.
Consequentemente, é preciso adentrar no entendimento sobre as penas privativas de liberdade, tema este que será abordado no capítulo abaixo.
1.1 AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: uma necessária reflexão acerca de seu papel ressocializador.
A pena é uma punição aplicada pelo Estado ao indivíduo que pratica uma conduta tipificada como infração penal pela nossa legislação vigente. Sempre que alguém pratica um fato típico, ilícito e culpável, abre-se para o Estado-juiz o dever de exercer o seu poder de polícia.
O método a ser seguido pelo juiz na escolha da espécie de pena privativa de liberdade e a sua mensuração dentro das margens penais estabelecidas em lei pelo código penal, devem serem apreciadas em conjunto com a realidade, segundo os critérios gerais do artigo 44 da LEP, parágrafo único, o qual dispõe que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade”.
Neste contexto, a função da pena é preferencialmente moral e ética, sendo que, a mesma deve conter o caráter exclusivamente retributivo. Além disso, outros objetivos deveriam ser alcançados de forma secundária, pois, ao punir o infrator, este no cumprimento da privação de liberdade imposta pelo Estado deveria ser reeducado para voltar ao convívio social.
Neste sentido, Greco (2009, p. 489), afirma que:
“A sociedade, em geral, contenta-se com esta finalidade, porque tende a se satisfazer com essa espécie de “pagamento” ou compensação feita pelo condenado, desde que, obviamente, a pena seja a privativa de liberdade. Se ao condenado for aplicado uma pena restritiva de direitos ou mesmo a de multa, a sensação, para a sociedade, é de impunidade, pois que o homem, infelizmente, ainda se regozija com o sofrimento causado pelo aprisionamento do infrator”.
O ingresso do interno no sistema prisional priva-o do contato com o mundo exterior. A pena que lhe foi decretada o obriga a realizar tarefas, muitas vezes, sem sentido e humilhantes (faz-se necessário pedir permissão para realizar atividades cotidianas tais como, fumar, deitar-se, telefonar, enviar cartas). Na atual conjuntura, eliminam-se as características ligadas à autoestima, com a existência de condutas que violam a intimidade da pessoa que passa a viver neste local. A pena que é imposta aos infratores, visando que, o este não cometa novos delitos. No entanto, sabe-se que os presídios não conseguem reeducar e nem ressocializar os apenados que estão sobre a sua proteção.
Segundo Nucci (2004, p. 219):
“O motivo é fator qualificativo da vontade humana, fornecendo o colorido indispensável à compreensão de qualquer conduta: existiu por quê? para quê? Do mesmo modo que sustentamos inexistir ação ou omissão sem finalidade, pois ninguém age por agir – a não ser que se cuide de gestos reflexos, sujeitos a coação física irresistível ou mesmo fruto da hipnose – não há crime sem motivo”.
Sendo assim, deve-se haver uma proporção entre a pena e o delito praticado, sendo que este determina e influencia a mensuração da pena a ser aplicada ao indivíduo que praticou tal conduta.
Desse modo, o projeto de ressocialização do ser humano que cometeu um crime, nos termos atuais, estaria viciado em sua base, na medida em que o direito penal tenta resolver o problema a partir dos efeitos, mantendo intocadas as causas.
Segundo o entendimento de Boschi (2006, p. 111), “as desigualdades sociais constituem, precisamente, o ponto em que se apoia a criminologia radical, para negar a própria possibilidade de ressocialização nas sociedades desiguais e socialmente divididas”. Nesse sentido, sabe-se que a criminalidade sempre esteve presente em nossa sociedade e a punição é um método de sensação de satisfação e segurança do cidadão operado através do Estado.
Há de se notar a necessidade de um sistema carcerário que precisa se valer de políticas públicas de ressocialização, propiciando a reintegração. Segundo a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), o objetivo da execução penal é executar a decisão criminal, propiciando integração harmônica entre o condenado e sua reclusão perante a sociedade. A Lei de Execução Penal apresenta em seu texto os recursos necessários para alterar o panorama em que se encontra o sistema prisional. Ou seja, as penitenciárias estão superlotadas, os condenados a penas privativas de liberdade são esquecidos pela sociedade, que os esconde atrás dos muros, amontoados em celas coletivas, muitos dormindo no piso. Sendo assim, o encarceramento é a retirada do indivíduo do convívio social, é murar o ser humano.
O artigo 1º da Lei de Execução Penal – LEP, dispõe que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, ou seja, a pretensão da lei não é apenas punir, mas também ressocializar. Por esse motivo, a LEP assegura direitos fundamentais ao preso, como forma de permitir a sua ressocialização.
Em seus artigos 40 a 43, a LEP dispõe dos direitos, impondo a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios, garantindo ainda, direito à alimentação suficiente e vestuário, assistência material, à saúde, assistência jurídica, educacional, social e religiosa. Mas, a precariedade do sistema prisional viola tais direitos humanos.
Neste sentido, Zaffaroni (1998, p. 202) afirma que,
“[...] a cadeia é uma gaiola, um aparelho, uma máquina de fixar os comportamentos desviados das pessoas e de agrava-los. Só serve para isso. É a estrutura da cadeia que é assim. Há 200 anos nós sabemos que a cadeia do século passado fazia a mesma coisa que a cadeia de hoje. Os mesmos problemas, as mesmas dificuldades, tudo igual [...]”.
A Lei de Execuções Penais não é respeitada e quase não tem eficácia, visto que os apenados vivem sem as mínimas condições de vida garantidas na Constituição Federal e na LEP, principalmente, com relação a um meio ambiente saudável e assistências (material, à saúde, social, educacional, jurídica e religiosa).
A lei deixa bem claro que é pressuposto da ressocialização do condenado a sua individualização, a fim de que lhe possa ser dado o tratamento penal adequado. Contudo, “já se encontra aqui o primeiro obstáculo do processo ressocializador do preso, pois devido à superlotação de nossas unidades prisionais torna-se impossível ministrar um tratamento individual a cada preso” (JESUS, 1997, p. 26).
Mas do modo como é executada a pena privativa de liberdade com os presídios superlotados e com uma infraestrutura totalmente precária, fácil concluir o quanto o princípio da humanidade e a garantia de individualização da pena, que propõe tratamento e execução digno e diferenciada em nome da diversidade de fatos, se constituem algo distante de nossa realidade prisional, embora o artigo 6º da LEP discipline a classificação e o programa individualizado da execução.
Ainda, “a própria superlotação dos presídios é uma consequência do descumprimento da Lei de Execução Penal” (JESUS, 1997, p. 26), a qual dispõe, em seu artigo 84 da LEP, “que o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com sua estrutura e sua finalidade” (BRASIL, 1984).
No livro Vigiar e Punir, Foucault (1997, p. 194) reproduz a planta do Panóptico, estabelecimento circular idealizado por Jeremias Bentham, um dos poucos que se preocupou com a arquitetura das prisões, na qual se vê que, a partir de um ponto central, um único guarda fiscalizava a rotina de todos os presos, alojados em celas geminadas, ao longo da circunferência. O panóptico tem um papel de amplificação onde se organiza primeiro o poder para despois buscar a salvação de uma sociedade já ameaçada. Neste sentido, o panóptico é capaz de,
“[...] reformar a moral, preservar a saúde, revigorar a indústria, difundir a instrução, aliviar os encargos públicos, estabelecer a economia como que sobre um rochedo, desfazer, em vez de cortar, o nó górdio das leis sobre os pobres, tudo isso com uma simples ideia arquitetural (FOUCAULT, 1997, p. 200)”.
A finalidade da pena vigente no nosso código de direito penal brasileiro tem mais o caráter de retribuição do que de prevenção. Percebe-se que a legislação brasileira teve como pressuposto principal o caráter exclusivamente retribucionista, preocupando-se primordialmente em punir o agente infrator. Assim, retira esse indivíduo do convívio em sociedade, mas não propicia condições dignas para seu retorno.
Por fim, resta claro que o legislador, quando elaborou a LEP, teve por objeto principal respeitar o princípio da dignidade humana, assegurando ao apenado sua reeducação com direito a saúde, educação, respeito, trabalho, remição, assistência, etc. Posto que, os referidos artigos da lei almejam que se tenha um cronograma para que seja executado desde a entrada do apenado no sistema prisional até sua saída, devolvendo este indivíduo melhor para a sociedade.
Desta forma, no capítulo abaixo, tratar-se-á da teoria do Etiquetamento como forma de evidenciar o preconceito que os ex-apenados sofrem e o rótulo que o indivíduo carrega por ter tido sua liberdade privada em face do cumprimento de pena.
1.2 DO ENCARCERAMENTO QUE ETIQUETA: o rotulamento do ex-apenado.
Após a análise do sistema prisional brasileiro e as penas privativas de liberdade, serão considerados alguns outros aspectos relevantes para fins da presente pesquisa, como a Teoria do Etiquetamento.
A Teoria do Etiquetamento é conhecida também como labelling aprouch, teoria da rotulação social ou etiquetagem. O labelling aprouch desloca o problema criminológico do plano da ação para o de reação, onde as características comuns dos deliquentes seja a resposta para o controle social. Neste sentido, Goffman (1998, p. 45), a pessoa que tem um estigma particular, tende a passar pelas mesmas experiências de aprendizagem social relativas à sua condição e pelas mesmas modificações em sua concepção do “eu”- uma carreira moral similar que é, ao mesmo tempo, causa e efeito do compromisso com uma sequência semelhante de ajustamentos pessoais. E isso consequentemente implica na formação da nossa personalidade e da nossa própria história que são construídas das experiências reais experimentadas com o Outro e com o mundo.
Esse tema abrange uma imensidão de variáveis, uma vez que adentra o fator da inclusão social do infrator, abrangendo, também, o plano de controle social punitivo, que se constata nas diferenças de controle social informais do indivíduo (família, escola, profissão opiniões públicas, entre outras), são flagrantes se comparadas ao controle social formal exercido pela esfera estatal (polícia, administração penitenciária). Neste último, como já destacado, tornam-se grandes as possibilidades de desrespeitos, desigualdade no convívio social, pois, tem como prisma ser seletivo e discriminatório.
Entretanto, o que se verifica no sistema prisional brasileiro é a violação dos direitos e das garantias da dignidade da pessoa humana dentro das casas prisionais, tais direitos não são garantidos e nem assegurados aos apenados. Assim, as garantias penais e processuais do direito de liberdade são apenas em parte extensíveis aos direitos sociais.
Todavia, em um Estado de direito, os direitos, mesmos que vagos e incertos seus pressupostos legais, necessitam de efetivação, pois somente com o progresso da democracia é que se mensura a expansão dos direitos sociais e da sua dedução em juízo, no que diz respeito a prática e a administração da justiça.
Para Veneral (2012) no atual estágio que se encontram as prisões, como a falta de recursos financeiros e administrativos, a precariedade do sistema prisional, não oferece trabalho ou estudo, apenas a privação da liberdade. A autora ainda se preocupa em relatar a discriminação sofrida pelos detentos:
“Quando se fala em discriminação dos presos verifica-se que esta sempre esteve e continua infiltrada, enraizada nas mentes humanas e nas instituições sociais e políticas, ocasionando a separação que afasta e nega o outro pelo fato de ser diferente e excluindo-o, mais ainda, por estar privado da liberdade. Esta exclusão é justificada pela maneira que o ser humano tem de negar e eliminar o que é diferente, o que é desigual, mesmo na medida de suas desigualdades” (VENERAL, 2012, p. 1).
As políticas públicas devem atender às demandas da população, das minorias, dos grupos étnicos, dos excluídos, nesse caso, na maioria, presos de classe social baixa e, principalmente, negros. Aqueles que tiveram sua liberdade negada e agora poderão ser condenados para sempre, sem uma segunda chance, sem a oportunidade de mudar, de continuar sua vida, sustentar sua família e seguir em frente.
As condições atuais do sistema prisional brasileiro contribuem para a existência e perpetuação dos processos de etiquetamento, e engloba conjuntamente a exclusão social do ex-apenado do convívio em sociedade.
Assim, os apenados perdem sua identidade, privacidade e consequentemente sua autoestima, estão isolados da sociedade, são indivíduos que se tornam improdutivos. Não opera neste sentido, o caráter retributivo da pena. Ao contrário, é pago com sua restrição de liberdade, retirando o indivíduo do convívio familiar e social, com o professado fim último de ser reeducado. Logo,
“[...] é preciso refletir sobre a situação do egresso que já sai estigmatizado da prisão, para tentar uma oportunidade em meio a tantos, neste mercado de trabalho altamente competitivo. É praticamente impossível uma pessoa passar boa parte de sua vida na prisão, sem profissão, carregando um estigma de ex-presidiário conseguir se reintegrar a sociedade” (RIBEIRO, 2009, p. 18).
Ao retirar o indivíduo que infringiu as leis do convívio social e não conseguir reabilitar o infrator, o Estado acaba mostrando a falência do sistema prisional. Neste sentido, a Teoria do Etiquetamento é vista como uma etiqueta social do indivíduo que teve uma sanção penal aplicada. Assim, somado ao estigma de ex-apenado, estão aqueles outros preconceitos de uma sociedade que julga e condena o sujeito também por ele ser pobre, negro, favelado ou decorrente de qualquer outra discriminação.
Sobre este posicionamento Foucaut (1997, p. 234) ensina:
“Não há uma justiça destinada a punir todas as práticas ilegais e que, para isso, utiliza a polícia como auxiliar, e a prisão como instrumento punitivo, podendo deixar no rastro de sua ação resíduo inassimilável da “delinquência”. Deve-se ver nessa justiça um instrumento para o controle diferencial das desigualdades. [...] Os juízes são os empregados, que quase não se rebelam, desse mecanismo. Ajudam na medida de suas possibilidades a constituição da diligência, ou seja, a diferenciação das ilegalidades, o controle, a colonização e a utilização de algumas delas pelas ilegalidades da classe dominante”.
Ressalta-se que todos são capazes de cometerem erros, acertos e atos ilícitos. Nesse sentido e partindo da premissa de que todos são iguais, aquele que foi privado de liberdade em face do cumprimento de pena, depois de cumprido tal período em estabelecimento prisional, tem o total direito de retomar à sua vida pessoal e buscar oportunidade de melhorar sua vida diante da sociedade que faz parte. Somado a esse contexto, vale ressalvar que não é só o apenado que fica à mercê do abandono social, mas todo aquele indivíduo que não tem as mesmas condições sociais no contexto que estão à margem da sociedade.
O processo de inserção do ex-apenado na sociedade e no mercado de trabalho não é fácil, pois existem preconceitos a serem superados, e, sem sombra de dúvidas, isto faz parte de todo um contexto cultural, histórico, social e geográfico. Tal inclusão em sociedade encontra como grande barreira a falta de compreensão dos indivíduos com aqueles que cumpriram sua pena, e estão aptos à liberdade. Esta carência da conscientização da população que, de certa forma, também comete erros e pratica atos ilícitos, mas não sofreu a punição penal, ou seja, uma ideia de autodefesa da sociedade contra os perigosos, é visivelmente entendida quando se fala em sistema penal:
“O sistema penal é apresentado como igualitário, atingindo igualmente as pessoas em função de suas condutas, quando na verdade seu funcionamento é seletivo, atingindo apenas determinadas pessoas, integrantes de determinados grupos sociais, a pretexto de suas condutas” (BATISTA, 1990, p. 26).
Assim, o sistema judiciário-criminal encarrega-se de tirar aquele que cometeu um crime do convívio social por determinado período de tempo, fazendo com que pague com a reclusão o ilícito, mas, ao sair, o sistema não lhe dá condições de retornar à sociedade como cidadão apto a reintegrar-se e tal processo contribui sobremaneira para a ocorrência de reincidência. Dessa forma, mesmo já tendo cumprido sua pena, o ex-apenado acaba sendo rotulado por tal fato por toda a sua vida, dificilmente se reinserindo na sociedade de forma autônoma e digna.
O sistema progressivo vem sendo considerado como um importante instrumento para o processo de ressocialização do detento, pois possibilita gradativamente a sua reinserção à sociedade, estimulando, inclusive, o apenado a manter um comportamento adequado durante o cumprimento da pena. Ou seja, permite que o preso ao migrar do regime fechado para o semiaberto desenvolva atividade laboral ou até mesmo frequente um estabelecimento de ensino, contribuindo positivamente para a sua ressocialização considerando que não o retira totalmente do convívio social.
Sabe-se que existe um imenso receio de efetuar a contratação de trabalhadores que já cumpriram pena privativa de liberdade[2]. Por isso, a conscientização da sociedade é um dever de todos e papel do Estado, com garantias constitucionais de uma sociedade livre, digna e justa para todo o ser humano sem distinção de cor e sexo.
Neste sentido, Andrade (1997, p. 270) disserta que:
“A clientela do sistema prisional é constituída de pobre, não porque tenham maior tendência de para delinquir, mas precisamente por que tem maiores chances de serem criminalizados e etiquetado, com as graves consequências que isto implica, se encontram desigualmente distribuídas”.
Ressalta-se, mais uma vez, que este problema não engloba somente o ex-apenado e sua família, este que por ventura, ao não ingressar no mercado de trabalho, poderá vir a cometer a mesma conduta eivada de ilicitude, por falta de outra oportunidade.
A desigualdade presente no país é grande, tais como a própria diferença econômica, familiar, vínculo de trabalho, política, e até mesmo crenças. Assim, tais desigualdades podem se somar ao estigma de ex-apenado, tornando-se muito mais difícil seu retorno à sociedade de forma emancipatória.
Desse modo, no próximo capítulo tratar-se-á da abordagem da inclusão social com a intenção de associar o direito e a justiça como forma de valoração humana do apenado que já pagou pela prática de um delito com a sua privação de liberdade.
2. AS INICIATIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL E O SEU ENTRELAÇAMENTO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
A função de todo e qualquer estabelecimento prisional além do cumprimento da pena é promover a inclusão social dos apenados por meio de projetos e parcerias. Dessa maneira, não há como incluir um preso no meio social se não se propiciar meios que oportunizem uma vida com dignidade quando da saída desse sujeito do estabelecimento prisional. Não é possível incluir socialmente um apenado na sociedade, se as condições dos presídios onde serão colocados e que passarão anos ou meses cumprindo sua pena, não lhes garantem nem ao menos um ambiente limpo.
Sarlet (2001, p. 40) define dignidade da pessoa humana como sendo:
“[...] a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos, mediante o devido respeito aos demais seres que integram a rede da vida”.
A expressão “inclusão social” serve para designar as políticas que tem por escopo, especificamente, diminuir as desigualdades presentes na sociedade, bem como reinserir parcela da população que se encontra excluída, seja por questões financeiras, seja por questões sociais e culturais. Assim, o Estado deve garantir que os apenados, independentemente de seus atos e condutas anteriormente praticados que, após cumprirem suas penas privativas de liberdade, tenham a chance de se inserir não só no mercado de trabalho, mas na sociedade como um todo.
Desse modo, o Estado tem o dever de manter uma estrutura adequada para a aplicação da pena, tendo em vista o fato de que aquele que tem o poder de punir, retirando a liberdade alheia, deve disponibilizar meios adequados para tal finalidade.
O apenado não pode então ser visto como aquele indivíduo que, provavelmente, não logrará se reinserir na sociedade. As normas constitucionais e penais tratam do preso como pessoa, e pelo menos hipoteticamente, com dignidade. Mas, ao mesmo tempo, em realidade, o “abandona” a toda sorte de infortúnios que o sistema penitenciário impõe aos seus integrantes, na condição de condenados (GARCIA, 2011). Ainda, Garcia (2011) mostra que o preso sempre foi visto como uma figura cruel e indigna de tratamento justo, diferentemente do olhar conferido a qualquer pessoa dita “normal”, com seus valores, emoções e sentimentos.
A solução ao problema de etiquetamento do ex-apenado estaria em gerar,
“[...] estratégias de ressocialização através do trabalho prisional, deve-se principalmente reorganizar toda a forma como é utilizado o trabalho prisional; ao organizá-lo, a instituição deve buscar um tipo de trabalho mais criativo, mais flexível, objetivando sempre a interação entre as necessidades dos apenados e o conteúdo da tarefa, de maneira que esse possa se sentir como um indivíduo portador de desejos, aspirações e fantasias, como um ser simbólico, num ambiente organizacional que dissocie o criminoso do crime” (LEMOS, 1999, p. 126).
Toda sociedade, necessita de mecanismos disciplinares que assegurem a convivência interna de seus membros, razão pela qual se vê obrigada a respeitar e criar instrumentos que garantam a conformidade dos objetivos que lhe são impostos, mas também deve oportunizar meios para que retorne à sociedade como membro produtivo.
Dessa forma, destaca-se que o desempregado, por esse e outros aspectos sociais, por vezes, se acha impossibilitado de construir estas relações sociais institucionais, e acaba indo para o mundo do crime. Sendo assim, afirma Marx (2010, p. 49) que o trabalho tem duplo caráter social privado:
“Ao conjunto de objetos úteis de toda espécie, exigidos pela variedade das necessidades humanas, corresponde um conjunto de obras ou trabalho igualmente variados. Para satisfazer as diversas necessidades do homem, o trabalho apresenta-se, portanto, sob formas úteis distintas, do qual resulta uma multidão inumerável de indústrias”.
Nesse sentido, as necessidades econômicas e sociais do ser humano, podem ser superadas quando o sujeito, através de seu ofício individual, consegue garantir o sustento da sua família. O desenvolvimento dos indivíduos também está atrelado pelas condições materiais e financeiras que determinam sua atividade produtiva, condições essas produzidas pelo meio social, de onde provém a maior parte dos apenados.
Assim, acentua-se a questão do trabalho como meio de poder aquisitivo, quando se refere ao duplo aspecto do trabalho:
“O trabalho do marceneiro, o do pedreiro, do lavrador, etc. criam valor pela sua condição comum de trabalho humano; porém, não formam uma mesa, uma casa, certa quantidade de trigo, etc.; em suma, diferentes valores de uso, mas sim porque possuem qualidades diferentes. Por outro lado, todo o trabalho implica gasto da força humana, sob uma ou outra forma produtiva determinada por um fim particular, e nesse conceito de trabalho útil diferente produz valores de uso ou coisas úteis” (MARX, 2010, p. 49).
Neste sentido, com a força do trabalho gasto e a remuneração ganha pelo serviço prestado, propiciará a compra de espaços sociais, resultante do poder aquisitivo gerado pela mão de obra na execução de um serviço. Logo, a inclusão social está diretamente atrelada ao trabalho que, por sua vez, está relacionado à educação, pois somados, propiciam a aquisição de espaços sociais, como por exemplo, mediante o pagamento de uma matrícula na escola, da contratação de um plano de saúde, na compra de uma casa ou de um automóvel, em resumo, de acesso a direitos.
Nessa toada, uma das inovações da Lei de Execução Penal está consignada com o instituto da remição da pena (art. 126 a 130). Trata-se de uma perspectiva positiva em prol do sentenciado que une o dever de cumprir a pena com o concurso do trabalho, diminuindo-a na proporção de três dias por cada dia efetivamente trabalhado.
De acordo, com Lemos (1997, p. 119-121),
“[...] o trabalho prisional constitui-se em precioso elemento para a reintegração social do apenado, porquanto todo ser humano deve encontrar no trabalho condições que possibilitem a busca do seu questionamento interior e de traçar a sua história. O trabalho contribui para o equilíbrio individual e ajustamento social. Sugere, portanto, que o trabalho prisional não deva se resumir a um estímulo mecânico, preconizando que os apenados encontrem no trabalho os fatores necessários para o seu desenvolvimento pessoal”.
Então, cabe à sociedade analisar o trabalho do apenado como forma de inclusão social e assim, possibilitar a reintegração ao convívio da sociedade, sem que haja discriminação e preconceitos por parte do restante da sociedade. A função de todo e qualquer estabelecimento prisional além do cumprimento da pena, deve ser apresentar iniciativas que promovam a inclusão social dos apenados por meio de projetos e parcerias públicas ou privadas, sejam elas via trabalho ou educação, análise que será feita no próximo tópico quanto ao Presídio Estadual de Agudo.
2.1 O presídio estadual de Agudo e as iniciativas de ressocialização
Desse modo, faz-se necessário adentrar no contexto em que se insere o Presídio Estadual de Agudo no que se refere há projetos, programas e parcerias que buscam a inclusão social do apenado conjuntamente com a sociedade. Dessa maneira, o Presídio Estadual de Agudo, situado na Região Central, se destaca no Rio Grande do Sul por “promover atividades de inclusão social para apenados de todos os regimes” segundo notícia divulgada em seu site[3]. As ações de tratamento penal são desenvolvidas por equipe técnica especializada, composta por psicólogo e assistente social, em parceria com agentes penitenciários, direção e administração do estabelecimento prisional.
Segundo a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), que gere o citado Presídio, há um percentual de 50% (cinquenta por cento) dos apenados que são do município de Restinga Sêca, a outra metade se divide entre Agudo, Faxinal do Soturno, Dona Francisca, Paraíso do Sul e Nova Palma (SUSEPE, 2017).
Com aproximadamente 45 (quarenta e cinco) anos de existência no Estado do Rio Grande do Sul, a Susepe tem mais de duzentos Protocolos de Ação Conjunta (PAC)[4], com o objetivo, de promover condições reais de tornar os detentos melhores, estimulando sua volta ao convívio social com uma profissão definida. Por isso, busca o apoio dos empresários de todo o Estado para que os procurem e tirem suas dúvidas a fim de firmar parcerias. Assim, uma das professadas missões da Susepe é proporcionar trabalho e educação aos detentos para que possam voltar à sociedade em condições de lá permanecer (SUSEPE, 2017).
O investimento em obras e melhorias do sistema prisional para que haja a promoção da ressocialização do apenado é de responsabilidade do Estado, visando promover e garantir, através do Poder Executivo, ações e políticas públicas para melhoria do sistema carcerário, protegendo, sobretudo, os direitos dos apenados. Isso, não quer dizer que ninguém deve deixar de ser punido por um crime que venha a cometer, mas devem-se dar condições, no mínimo, humanas e dignas para o cumprimento da pena.
Por outro lado, a subordinação da Susepe à Secretaria de Segurança Pública mantém a proposição, supervisão e execução da política penitenciária do estado e a coordenação, controle e administração de seus estabelecimentos prisionais. Dessa forma essa autarquia estadual passou a promover políticas estaduais de direitos humanos, do consumidor e penitenciários, possibilitando ao estabelecimento a consolidação das políticas públicas para nortear as ações de ressocialização e humanização do sistema prisional estadual, relativas à execução penal segundo os direitos humanos e a proteção e defesa do consumidor.
A respeito do tema, preconiza o doutrinador Nucci (2011, p. 1000) que:
“[...] o Estado tem dado pouca atenção ao sistema carcerário, nas últimas décadas, deixando de lado a necessária humanização do cumprimento da pena, em especial no tocante à privativa de liberdade, permitindo que muitos presídios tenham transformado em autênticas masmorras, bem distantes do respeito à integridade física e moral dos presos, direito constitucionalmente imposto”.
Ainda, é clara a barreira imposta pela sociedade para a ressocialização A sociedade não está preparada para recepcionar os apenados que saem do sistema prisional e buscam um convívio pacífico, um trabalho digno para seu sustento e o de sua família.
Entre outras questões existentes na área do sistema penitenciário, a falta de vontade política dos governantes, a inexistência de políticas sociais, as contradições vivenciadas no dia a dia pelos profissionais lotados nos presídios, a carência de recursos humanos, a falta de qualificação e de treinamento periódicos, contribuem para que se torne cada vez mais precário o atendimento.
A realização de uma atividade laboral por parte do apenado, desde que seja de acordo com a sua aptidão e capacidade, propicia ao mesmo a sua valorização enquanto ser humano e a concretização de sua dignidade. Sendo que, tal atividade possibilita que o apenado se prepare para a sua vida futura fora do estabelecimento prisional, como cidadão capaz de colaborar com a sociedade da qual foi retirado. O artigo 29 estabelece que a remuneração deverá ser utilizada para atender às seguintes necessidades: a) Indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente; b) Assistência à família; c) Pequenas despesas pessoais; d) Ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.
A Lei nº 7.210 de julho de 1984 determina que a prestação de trabalho externo por parte do apenado, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena, conforme o artigo 37.
Então, o trabalho torna-se fonte primordial a dignidade humana, revelando o seu valor social, a saber:
“O princípio do valor social do trabalho diz respeito à função que este exerce na sociedade, ou seja, é por meio do trabalho prestado com respeito ao Direito do Trabalho que a maioria das pessoas, destituídas de riqueza, tem a oportunidade de, além de prover seu sustento próprio e o de sua família, melhorar a sua condição de vida. É através dele que se pode prover uma educação e saúde de melhor qualidade, adquirir bens de consumo, ocupar um espaço socialmente reconhecido, realizar projetos e, consequentemente, desfrutar de um padrão de vida digno e humano” (MAGALHÃES; MOREIRA, 2011, p. 172).
O objetivo do trabalho do apenado é a sua reeducação pelo desenvolvimento de uma atividade, como meio para se atingir sua ressocialização, esse objetivo pode ser alcançado através de uma jornada de trabalho flexível, que propicie a adequada individualização da pena. Neste sentido, o trabalho em condições humanas cumpre função laborativa, sendo fator de reconstrução da dignidade da pessoa afetada pelo crime, tendo ainda finalidades produtiva e educativa (artigo 28 da Lei 7.219 de 1984).
Sobre projetos e programas desenvolvidos pela Susepe, destaca-se que as áreas de atuação são em divididas nos seguintes setores: Administrativo, Assistência Religiosa, Cidadania, Educação Prisional, Projetos Culturais, Saúde e Trabalho Prisional. Dentre estes projetos se destacam alguns benefícios que os convênios entre as entidades públicas e empresas privadas podem contribuir para a ressocialização e inclusão social. Imprescindível pontuar que serão destacadas as iniciativas voltadas ao trabalho e a educação, pois esta última está intrinsicamente ligada à formação profissional e possibilidade de acesso ao trabalho, neste artigo.
Além disso, o trabalho pelo qual o apenado desempenha, “é o instrumento que possibilita oportunizar trabalho remunerado aos apenados. Nada mais é do que um gerenciamento do Estado/Susepe entre o empregador e o prestador de serviço, que neste caso, é o próprio apenado” (SUSEPE, 2011). Ao trabalhar, portanto, o apenado participa do desenvolvimento econômico e social da comunidade na qual está inserido. Além disso, “o trabalho prisional é a melhor forma de ocupar o tempo ocioso do condenado e diminuir os efeitos criminógenos da prisão” (BITENCOURT, 2008, p. 471). Não pode ser visto como uma obrigação, mas sim deve ser visto com o caráter de retribuição pois ao permitir que o apenado melhore sua vida durante e depois da detenção.
No mesmo sentido, Comparato (1999, p. 20) “[..] assinala que a dignidade deve ser tratada como um fim em si e não como meio, acrescentando que com ela a pessoa vive em condições de autonomia, podendo guiar-se pelas leis que ela própria edita”. Assim, pode-se afirmar que tal proteção, está fixada na ordem constitucional como um direito absoluto. A configuração entre o direito e os deveres de cada membro da sociedade não pode afetar a sua dignidade enquanto pessoa, e o meio social que convive deve ser compreendido junto com outros direitos sociais, sem que haja distinção do poder econômico.
Qualquer atitude que afronte o outro, que o desrespeite em sua integridade física e moral, colocando-o em condições de inferioridade, fere a dignidade da pessoa humana. Assim:
“O que se percebe, em última análise, é que onde não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitação do poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade (em direitos e dignidade) e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana e esta (a pessoa), por sua vez, poderá não passar de mero objeto de arbítrio e injustiças” (SARLET, 2001, p. 59).
Sendo assim, a solução não seria apenas a construção de mais presídios ou disponibilização de vagas, mas, sim adotar um sistema prisional que concretizasse a reabilitação eficaz a impedir a reincidência, nos termos idealizados na legislação vigente. Uma medida para amenizar a superlotação dos presídios seria a realização de mutirões para verificar a situação dos detentos, fazer uma reavaliação dos processos criminais, com objetivo de averiguar aqueles que fazem jus à concessão benefícios como a progressão de regime ou liberdade condicional.
Na realidade, é elevada a reincidência da população carcerária, chegando nos índices de, aproximadamente, setenta (70%) à oitenta (80%) por cento, segundo dados verificados no site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br). Em relação, aos índices de retorno ao sistema carcerário aproximadamente, no Rio Grande do Sul, setenta e um por cento (71%) dos presos voltam ao sistema carcerário, vinte e nove por cento (29%) são apenados que nunca tiveram decretação de privação de liberdade, segundo o que se constata nos dados obtidos junto ao site da Susepe no Estado do Rio Grande do Sul que tem uma população em torno de quarenta mil apenados (SUSEPE, 2017).
Conforme demonstrado, a pena privativa de liberdade tem que cumprir a sua finalidade de ressocializar o apenado, pois a sua reabilitação, bem como a reinserção social constituem as prerrogativas do modelo prisional que o nosso país adota. Porém, infelizmente, não tem sido essa a realidade do Sistema Penitenciário Brasileiro em sua grande maioria, tendo em vista uma série de fatores que violam os Direitos Humanos.
Compreendendo tal contexto, necessário analisar qual é o perfil dos apenados no Presídio Estadual de Agudo. Assim, nas tabelas abaixo, é possível conhecer e estabelecer um comparativo da população prisional por regime, a faixa etária das pessoas privadas de liberdade e a cor da pele dos apenados, segundo relatório semestral fornecido pelo DEPEN – MJ no Presídio Estadual de Agudo (DEPEN-MJ, 2017).
Dessa forma, a quantidade de presos por regime se consubstancia nos seguintes números:
Ainda, pode ser observado que, devido às características da região que abrange, a maioria dos apenados do citado Presídio é de cor branca, apresentando um percentual de cinquenta e um (51%), dezoito (18%) de cor parda e seis (6%) cor da pele negra. Contrastando os dados acima, com os verificados no site do Departamento Penitenciário (www.depen.pr.gov.br) e o Conselho Nacional de Justiça, é possível constatar que difere da característica dos apenados em nível nacional, os quais, em sua maioria, são negros.
Outro dado diz respeito à faixa etária dos apenados do citado Presídio, onde aproximadamente a maioria, num total de vinte e dois por cento (22%) possui entre trinta à trinta e quatro anos de idade, dezenove por cento (19%) entre quarenta e seis à sessenta anos, dezessete por cento (17%) possuem idade de trinta e cinco à quarenta e cinco anos, onze por cento (11%) de presos com idade de vinte e cinco à vinte e nove anos de idade e um percentual de cinco (5%) muito baixo de jovens com idade de dezoito a vinte e quatro anos de idade.
Sobre a incidência por tipo penal, apresentam-se os seguintes dados:
Apresentados tais dados, necessário destacar que, quanto às iniciativas de trabalho e educação presentes no Presídio Estadual de Agudo que, como já referido alhures, nenhum dos projetos empreendidos pela Susepe nesse sentido contempla o Presídio Estadual de Agudo. Ainda, neste aspecto, cabe salientar que segundo os dados obtidos pelo DEPEN, dos apenados que cumprem pena no Presídio de Agudo, vinte e oito apenados realizam trabalho interno e vinte e seis trabalhos externo. Ainda, que nenhum preso está em atividade educacional.
Nesse sentido, é possível dizer que os objetivos professados pela Susepe talvez não se concretizem na prática quanto ao trabalho e a educação, como foi possível perceber pela análise dos dados apresentados do Presídio Estadual de Agudo.
Ao final deste percurso, muitas questões tratadas ganham relevo, permitindo um novo olhar sobre o objetivo desta pesquisa, possibilitando apontar alguns aspectos que mais se destacaram e elucidar algumas considerações sobre o contexto estudado, estabelecer ligações, e apresentar sugestões para futuras pesquisas. A temática não se esgota neste trabalho, assim, espera-se que ele possa motivar novas pesquisas e aproximações, promovendo mudanças em relação à política carcerária no município de Agudo.
O enfoque deste trabalho é a inclusão social dos apenados, apontando rupturas, bem como adotando práticas modernas de reeducação dos apenados na prisão, pois o sistema prisional precisa repensar as formas de punição que adota.
Um aspecto que chamou a atenção, foi a constatação de que os apenados que participam de projetos de inclusão social e em especial os que trabalham para terem remição de pena, foi em relação a dois aspectos. O primeiro é que ele é fundamental na ocupação do tempo do apenado e na sua disciplina prisional, considerada em termos de remissão da pena, da conduta e da imagem que o mesmo passa para a família e da expectativa de ressocialização pelo exercício laboral. Outro ponto visivelmente constatado, é que a atividade de trabalho impõe uma rotina de disciplina ao apenado.
Portanto, apesar dos esforços e do objetivo de oportunizar trabalho, profissionalizar, ainda que precariamente, e fazer cumprir a legislação, buscando superar limitações estruturais que se impõe, pode-se afirmar que as atividades de trabalho desenvolvidas na Susepe não correspondem aos objetivos traçados e exigidos pela legislação. Ademais, um dos principais fatores que geram a crise em que se encontra o sistema prisional brasileiro atualmente, é o não cumprimento da Lei de Execução Penal, a falta de compromisso do Estado com a liberação de recursos sociais para esta área e mais, geração de oferta de trabalho e de cursos de qualificação profissional para que o apenado possa, pela qualificação, ser inserido e incluído, de fato, no meio social.
A proposta dos projetos e parcerias que o Presídio de Agudo promove teriam que ter como objetivo resgatar a confiança perdida nos apenados que cumprem penas privativas de liberdade, possibilitar ao mesmo, sua autonomia psicológica, pedagógica e social diante de sua família, da sociedade e do mercado de trabalho.
No entanto, é fundamental que tais iniciativas sejam empreendidas no Presídio. Como foi possível verificar, não há nenhum programa sendo desenvolvido naquele estabelecimento prisional quanto ao trabalho e educação, sendo ainda, que nenhum apenado estaria exercendo atividade educacional, fazendo soterrar os preceitos presentes na legislação quanto à inclusão social do ex-apenado, o qual retorna à sociedade sem condições de se reinserir.
Portanto, é preciso uma reforma política no âmbito do sistema brasileiro penal, com a criação de secretaria especializada e que a mesma tenha uma estrutura e uma organização própria, com recurso necessário e vontade política para enfrentar, nos âmbitos político e administrativo, os desafios do sistema prisional. Essas medidas com certeza, irão contribuir para os avanços dos projetos de inclusão social, pois oportunizará também aos profissionais que fazem parte destes projetos a prática para uma atuação não visando os objetivos de ressocialização da instituição.
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Horizonte de projeção do controle penal no capitalismo globalizado neoliberal. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/02/1c2dff5a2ac415cafa5d53f8c7484060.pdf>. Acesso em: 02 maio 2017.
______. Por que a Criminologia (e qual Criminologia) é importante no Ensino Jurídico. Revista Jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ano III, n. 6, p. 179-183, jan./jun. 2013.Disponível em: <http://www.portaldeperiodicos.unisul.br/index.php/U_Fato_Direito/article/viewFile/1468/1124>. Acesso em: 02 maio 2017.
______. Sistema penal máximo x cidadania mínima: os códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1990.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: Diário Oficial da União, Brasília: Senado Federal, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <[Senado Federal]>. Acesso em: 18 agosto 2017.
______. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, Senado, 13 de julho de 1984. Disponível em: <[EV1]>. Acesso em: 27 maio 2017.
BENTAHM, Jeremy. et al. O panóptico. 2. ed. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008. Disponível em: <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/81000/mod_resource/content/1/TC%20O%20pan%C3%B3ptico.pdf>. Acesso em: 03 maio 2017.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
BOSCHI, José A. P. Ação Penal. Rio de Janeiro: AIDE Editora 2006.
______. Das penas e seus critérios de aplicação. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
______. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
CARVALHO, Salo de. Sobre a criminologia crítica no Brasil. Antiblog de criminologia, 10 de maio de 2012. Disponível em: <http://antiblogdecriminologia.blogspot.com.br/2012/05/sobre-criminologia-critica-no-brasil.html>. Acesso em: 03 maio 2017.
CARVALHO FILHO, Luiz Francisco. A prisão. São Paulo: Publifolha, 2002.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Justiça Pesquisa. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-pesquisa>. Acesso em: 19 out. 2017.
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO (DEPEN). Secretária da segurança pública e administração penitenciária. Paraná: Departamento Penitenciário. Disponível em: <http://www.depen.pr.gov.br/>. Acesso em: 19 out. 2017.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 1987.
GARCIA, Wilson Roberto Barbosa. Da prisão em flagrante: aspectos práticos e doutrinários. Jus Vigilantibus. Disponível em: <[EV2] >. Acesso em: 16 jun. 2017.
GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. 4. ed. Trad. Marcia Bandeira M. L. Nunes. Rio de Janeiro: Guanabara, 1998.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal parte geral. 11. ed. Niterói: Impetus, 2009. p. 485-589.
JESUS, Damásio E. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1997.
KUHENE, Maurício. Lei de Execução Penal Anotada. 11. ed. rev. e atual. Curitiba: Jaruá, 2013.
LEMOS, Ana Margarete; MAZZILLI Cláudio; KLERING, Luís Roque. Psicodinâmica do trabalho – contribuições da escola dejouriana a análise da relação do prazer, sofrimento e trabalho. São Paulo: Atlas, 1999.
LEMOS, Eduardo Xavier. O Pluralismo Jurídico na Omissão Estatal: O Direito Achado no Cárcere: Porto Alegre: Editoria Núria Fábris, 2014.
MAGALHÃES, Aline Carneiro; MOREIRA, Adriano Jannuzzi. A prevenção como forma de combater os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e de promover a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Revista da Faculdade de Direito UFG, Goiás, v. 35, n. 02, 2011.
MARX, Karl Heinrich. O capital: edição condensada 1. ed. São Paulo: Folha de São Paulo, 2010.
MINHOTO, Laurindo Dias. Privatização de presídios e criminalidade: a Gestão da Violência no Capitalismo Global. São Paulo: Max Limonad, 2000 (data aproximada).
MOTTA, Neiva. Presídio de Agudo é exemplo de inclusão social para apenados. Rio Grande do Sul, 2016. Disponível em: <http://www.estado.rs.gov.br/conteudo/248406/presidio-de-agudo-e-exemplo-de-inclusao-social-para-apenados>. Acesso em: 06 nov. 2017.
NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
______. Manual de Execução Penal.8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
RIBEIRO, Bruno Ribeiro de. Medidas de Segurança. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris 2009
SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, v. 1, n. 1, p. 65-119, 2001. Disponível em: <http://www.direitopublico.com.br/pdf_seguro/revista-dialogo-juridico-01-2001-ingo-sarlet.pdf>. Acesso em: 22 maio 2017.
______. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2001.
SIQUEIRA, Carol. Comissão aprova projeto que prevê incentivo à ressocialização de presos. Brasília: Câmara dos Deputados, 2016. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/508839-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-PREVE-INCENTIVO-A-RESSOCIALIZACAO-DE-PRESOS.html>. Acesso em: 06 nov. 2017.
SUSEPE. Informativo do Trabalho Prisional. Revista da SUSEPE – Balanço 12/13, Rio Grande do Sul, jun. 2013. Disponível em: <http://www.susepe.rs.gov.br/conteudo.php?cod_menu=244>. Acesso em: 06 nov. 2017.
______. Superintendência dos Serviços Penitenciários. Rio Grande do Sul: Susepe. Disponível em: <http://www.susepe.rs.gov.br/capa.php>. Acesso em: 08 ago. 2017.
VENERAL, Débora Cristina; ALCANTARA, Silvano Alves. Direito aplicado. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Intersaberes, 2012.
ZAFFARONI, Raul Eugenio. Desafio do Direito Penal na Era da Globalização. Revista Cidadania e Justiça da Associação dos Magistrados Brasileiros, ano 2, n.5, 1998.
[1] Artigo orientado pela Profa. Priscila Valduga Dinarte - Mestre pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria UFSM - área de concentração Direitos Emergentes da Sociedade Global na linha de pesquisa Direitos na Sociedade em Rede. Formada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Participa do Projeto: O uso das tecnologias da informação e comunicação pelo Poder Judiciário brasileiro: os sites e portais como instrumentos para implementar a Lei n 12.527/11 orientado pela Prof. Dr. Rosane Leal da Silva. Integrante do Núcleo de Direito Informacional NUDI da UFSM inscrito no CNPq.
[2] Nessa toada, importante referir que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1506/15, do deputado licenciado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que prevê incentivos às iniciativas de inclusão social para detentos em regime aberto ou semiaberto, como a concessão de selos para empresas e órgãos públicos que ofereçam vagas para detentos. A proposta também autoriza o governo a conceder incentivos fiscais a projetos que visem à inclusão e à ressocialização de detentos e ex-detentos ou amparo às famílias dos condenados (SIQUEIRA, 2016).
[3] As ações de tratamento penal são desenvolvidas por equipe técnica especializada, composta por psicólogo e assistente social, em parceria com agentes penitenciários, direção e administração do estabelecimento prisional. Para Model, o trabalho de recuperação precisa de apoio da sociedade e do município. "Se todas as portas se fecharem, com certeza, quando a liberdade chegar, novos crimes poderão vir junto", ressalta. "Lembramos da cadeia apenas quando nos referimos a fugas, motins ou revistas gerais. Não esqueçamos que também acontecem coisas positivas e bons projetos para ajudar as pessoas", concluiu (MOTTA, 2016).
[4] Protocolo de Ação Conjunta é um contrato firmado com empresas privadas e órgãos públicos para a promoção de trabalho para apenados. No ano de 2013 com 278 pacs com 2.726 presos em atividades (SUSEPE, 2014).
Arquivista pela Universidade Federal de Santa Maria UFSM Técnico em Arquivo pelo Ministério do Trabalho e Emprego RS. Acadêmico de Direito da Faculdade Antonio Meneghetti Membro do Grupo de Pesquisa Trabalho Assalariado e Capital da UFSM CNPQ
MACHADO, Andre Rafael. A inclusão social dos apenados: estratégias empreendidas pelo presídio estadual de agudo para promover a ressocialização. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 166, nov 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19808>. Acesso em fev 2018.

References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 41
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 44
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 84
 artigo 29
 artigo 37