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Timestamp: 2020-02-26 17:13:34+00:00

Document:
PORTARIA DAEE 01/98, de 02/01/98 | Lei Estatutária | Mineração
PORTARIA DAEE 01/98, de 02/01/98 - Aprova a Norma e os Anexos de I a IV que disciplinam a fiscalização, as infrações e penalidades que dispõe sobre Outorga e Fiscalização de Recursos Hídricos, de domínio ou de administração do Estado de São Paulo, com fundamento nos artigos 36, 43 e 111 do Decreto Federal nº 24.643 de 10/07/34 (Código de Águas), combinados com os incisos I do artigo 2º , I e VIII do artigo 4º e I e XVI do artigo 11 do Regulamento da Autarquia, aprovado pelo Decreto Estadual nº 52.636, de 03/03/71, alterado pelo Decreto Estadual nº 23.933, de 18/09/85.
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Monografia Compl.total
Acção formação Legislação 2008
AULA 07 completa
Instrução Normativa 003-12
Lei de 11 de Agosto de 1827
INICIAL_CORRECAO_DO_FGTS_08-10
DAEE - Departamento de guas e Energia Eltrica do Estado de So ...
file://///VERA/legislacao/portariadaee_01.htm
PORTARIA DAEE 01/98,
de 02/01/98
Aprova a Norma e os Anexos de I a IV que disciplinam a fiscalizao, as infraes e penalidades
O Superintendente do Departamento de guas e Energia Eltrica - DAEE, com fundamento nos artigos 36,
43 e 111 do Decreto Federal n 24.643 de 10/07/34 (Cdigo de guas), combinados com os incisos I do
artigo 2 , I e VIII do artigo 4 e I e XVI do artigo 11 do Regulamento da Autarquia, aprovado pelo Decreto
Estadual n 52.636, de 03/03/71, alterado pelo Decreto Estadual n 23.933, de 18/09/85,
Art. 1 - Ficam aprovados a Norma e os Anexos de I a IV, que disciplinam a fiscalizao, as infraes e
penalidades previstas nas Sees I e II, do Captulo II, artigos 9 a 13, da Lei Estadual n 7.663, de
30/12/91, regulamentados pelo Decreto Estadual n 41.258, de 01/11/96, e que dispe sobre Outorga e
Fiscalizao de Recursos Hdricos, de domnio ou de administrao do Estado de So Paulo.
DA FISCALIZAO, DAS INFRAES E PENALIDADES
Da Fiscalizao
Art. 2 - Ficam credenciados a partir desta data, os funcionrios/servidores nomeados no Anexo I desta
Portaria, para exercerem as seguintes atividades descritas na Seo IV, artigo 15, do Decreto Estadual n
41.258, de 01/11/96:
- Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliaes;
- Intimar, por escrito, o infrator a prestar esclarecimentos em local e data previamente fixados;
- Verificar a ocorrncia de infraes e aplicar as respectivas penalidades;
- Lavrar, de imediato, o Auto de Infrao, fornecendo cpia ao interessado.
Art. 3 - No exerccio da ao fiscalizadora, ficam asseguradas, aos funcionrios/servidores credenciados, a
entrada a qualquer dia e hora e a permanncia, pelo tempo que se tornar necessrio, em estabelecimentos
pblicos e privados, de acordo com o disposto no artigo 17, do Decreto Estadual n 41.258, de 01/11/96.
Pargrafo nico - Quando obstados, no exerccio de suas atribuies, em qualquer parte do territrio do
Estado, os agentes credenciados podero requisitar fora policial atravs de mandado hbil.
Das Infraes e Penalidades
Art. 4 - Constitui infrao s disposies de utilizao e/ou interferncia aos recursos hdricos superficiais
ou subterrneos, o abaixo descrito, do Artigo 11 da Lei Estadual n 7.663, de 30/12/91, bem como o
descumprimento de normas, padres e/ou exigncias tcnicas ou administrativas delas decorrentes:
- derivar ou utilizar recursos hdricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de
- iniciar a implantao ou implantar empreendimento relacionado com a derivao ou utilizao de
recursos hdricos, superficiais ou subterrneos, que implique alteraes no regime, quantidade e
qualidade dos mesmos, sem autorizao dos rgos ou entidades competentes;
- deixar expirar o prazo de validade das outorgas, sem solicitar a devida prorrogao ou revalidao;
- utilizar-se dos recursos hdricos ou executar obras ou servios relacionados com os mesmos, em
desacordo com as condies estabelecidas na outorga;
- executar a perfurao de poos profundos para extrao de gua subterrnea ou oper-los sem a
devida autorizao;
- fraudar as medies dos volumes de gua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
- infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos, compreendendo instrues e
procedimentos fixados pelos rgos ou entidades competentes.
Art. 5 - Sem prejuzo da penalidade cominada, fica o infrator obrigado a apresentar, ao Departamento de
guas e Energia Eltrica - DAEE, a documentao pertinente ao fim pretendido, exigida na Portaria DAEE
que disciplina a matria.
Pargrafo nico - O infrator poder fazer-se representar por procurador devidamente qualificado, para
prestao dos esclarecimentos tcnicos e jurdicos necessrios.
Art. 6 - As infraes s disposies previstas no artigo 4 sero, a critrio do DAEE, classificadas em
leves, graves e gravssimas, levando-se em conta:
I - as circunstncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator.
Pargrafo nico - Responder pela infrao quem por qualquer modo a cometer, concorrer para a sua
prtica ou dela se beneficiar.
Art. 7 - A infrao a qualquer disposio legal ou regulamentar, descrita no artigo 4 desta Portaria,
sujeitar o infrator s seguintes penalidades, independentes da ordem de enumerao, descritas no artigo 12
da Lei Estadual n 7.663, de 30/12/91, regulamentadas pelo Decreto Estadual n 41.258, de 01/11/96:
I - advertncia, por escrito, na qual sero estabelecidos prazos para correo das irregularidades;
II - multa simples ou diria, proporcional gravidade da infrao, de 100 (cem) a 1.000 (mil) vezes o valor
da Unidade Fiscal do Estado de So Paulo - UFESP;
III - interveno administrativa, por prazo determinado, para execuo de servios e obras necessrios ao
efetivo cumprimento das condies de outorga ou para cumprimento das normas referentes ao uso,
controle, conservao e proteo dos recursos hdricos;
IV - Embargo definitivo, com revogao da Outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo
estado, os recursos hdricos, leitos e margens, nos termos dos artigos 58 e 59 do Cdigo das guas Decreto Federal n 24.643, de 10/07/34, ou para tamponar os poos de extrao de gua subterrnea, de
acordo com o previsto no Decreto Estadual no 32.955, de 07/02/91, que regulamentou a Lei Estadual n
6.134, de 02/06/88.
1o - No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, sero cobrados, do infrator, as
despesas em que incorrer a Administrao, para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na
forma dos artigos 36, 53, 55 e 58 do Cdigo das guas, sem prejuzo de responder pela indenizao dos
danos a que der causa.
2 - Sempre que, da infrao cometida, resultar prejuzo ao servio pblico de abastecimento de gua,
riscos sade ou vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuzos de qualquer natureza a terceiros, a
multa a ser aplicada nunca ser inferior metade do valor mximo cominado em abstrato.
3 - As penalidades previstas nos incisos III e IV deste artigo, podero ser impostas cumulativamente com
as previstas nos incisos I e II.
Art. 8 - A definio da aplicao das penalidades descritas no artigo anterior, para cada tipo de infrao
cometida, descritas no artigo 4o, sero estabelecidas na Norma desta Portaria.
Art. 9 - A penalidade de advertncia ser aplicada nos casos previstos na Norma desta Portaria e, a critrio
do DAEE, fixado prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.
1 - Consideradas as circunstncias atenuantes, a critrio do DAEE, poder ser aplicada novamente a
penalidade de advertncia.
2 - O prazo concedido poder ser dilatado, se requerido fundamentadamente pelo infrator, antes de
vencido o prazo anterior.
3 - Se concedido ou negado o prazo requerido, dever ser dada cincia ao infrator, na forma prevista no
Pargrafo nico, do artigo 16, itens 1 a 4.
penalidade de multa, a que se refere o inciso II, do artigo 7 desta Portaria, ser imposta observados os
I - de 100 (cem) a 200 (duzentas) vezes o valor nominal da UFESP, nas infraes leves;
II - de 201 (duzentas e uma) a 500 (quinhentas) vezes o mesmo valor, nas infraes graves;
III - de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) vezes o mesmo valor, nas infraes gravssimas.
Art. 11 - Em caso de reincidncia, a multa ser aplicada pelo valor correspondente ao dobro da
anteriormente imposta, at o limite de 1.000 (mil) UFESPs.
Pargrafo nico - Considera-se reincidncia, quando ocorrer constatao de nova infrao ao mesmo
dispositivo legal ou regulamentar, que motivou a aplicao da multa anterior, para um mesmo uso e/ou
interferncia no recurso hdrico, num perodo menor que um ano.
Art. 12 - A penalidade de multa ser imposta quando da constatao de irregularidade, de acordo com o
previsto na Norma desta Portaria ou, quando for o caso, aps decurso do prazo concedido para correo da
irregularidade, caso esta no tenha sido sanada.
1 - No caso de constatao de infrao, a mais de um inciso do Artigo 4 , dever ser lavrado um auto de
infrao para cada irregularidade cometida e constatada, por uso e/ou interferncia ao recurso hdrico.
2 - A multa diria no ultrapassar o perodo de 30 (trinta) dias contados da data de sua imposio e
cessar, quando corrigida a irregularidade ou tiver sua aplicao suspensa.
3 - Sanada a irregularidade, o infrator dever comunicar, por escrito, ao DAEE, que constatar o fato e
far retroagir o termo final do curso dirio da multa data da comunicao protocolada na sede da
Diretoria de Bacia, que a aplicou.
4 - Persistindo a infrao aps o perodo de 30 (trinta) dias, poder haver nova imposio de multa
diria, sem prejuzo da aplicao das penalidades previstas nos incisos III e IV, do artigo 7 desta Portaria.
Art. 13 - A penalidade de interveno administrativa por tempo determinado ser imposta para execuo
de servios e obras necessrios ao efetivo cumprimento das condies de outorga ou, ainda, para o
cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservao e proteo dos recursos hdricos, cuja
aplicao fica definida em Norma desta Portaria.
Art. 14 - A penalidade de embargo definitivo acarretar a revogao da Outorga (quando for o caso), e ser
aplicada com a obrigao do usurio repor, no seu antigo estado, os recursos hdricos, leitos e margens, nos
termos dos artigos 58 e 59, do Cdigo das guas, ou ainda, tamponar os poos de extrao de gua
subterrnea, de acordo com o artigo 40, do Decreto Estadual n 32.955, de 07/02/91.
Art. 15 - No caso de resistncia execuo das penalidades previstas nos incisos III e IV, do artigo 7,
desta Portaria, essa dever ser efetuada, com requisio de fora policial, atravs de mandado hbil.
Da Formalizao das Sanes
Art. 16- Constatada a infrao, sero larados os autos de inspeo e o de infrao, em 3 (trs) vias,
destinando-se a primeira ao usurio e as demais formalizao do processo administrativo. Os autos de
inspeo e de infrao so parte integrante desta Portaria, como Anexos II e III respectivamente.
Pargrafo nico - O autuado tomar cincia do auto de infrao, bem como do auto de inspeo, na
seguinte conformidade:
- Pessoalmente ou por seu representante legal;
- Por carta registrada com Aviso de Recebimento;
- Por publicao no Dirio Oficial do Estado;
- Por notificao extrajudicial.
Art. 17 - A penalidade de advertncia ser aplicada pelo agente credenciado do DAEE.
Art. 18 - A penalidade da multa ser aplicada pelo Diretor da Diretoria de Bacia do DAEE, por proposta
do fiscal do DAEE.
Art. 19 - A penalidade da Interveno Administrativa, por prazo determinado, ser aplicada pelo
Superintendente do DAEE, por proposta do Diretor da Diretoria de Bacia do DAEE.
Art. 20- A penalidade do Embargo Administrativo, para repor incontinenti no seu antigo estado, os
recursos hdricos, leitos e margens, nos termos dos artigos 58 e 59 do Cdigo das guas, ou para tamponar
os poos de extrao de gua subterrnea, ser aplicada pelo Secretrio de Recursos Hdricos, Saneamento
e Obras , por proposta do Superintendente do DAEE.
Do Recolhimento de Multas
Art. 21 - As multas simples, previstas nesta Portaria, devero ser recolhidas pelo infrator, dentro de 20
(vinte) dias corridos contados da cincia da notificao para recolhimento, e as dirias, at o dia anterior
apresentao da declarao de regularizao, protocolada no DAEE, sob pena de inscrio como Dvida
Art. 22 - o recolhimento das multas dever ser feito em qualquer agncia do Banco do Estado de So Paulo
S/A - BANESPA, ou em outro banco autorizado, utilizando-se do Anexo IV - (Notificao / Guia para
Recolhimento de Multa) desta Portaria.
Art. 23 - No caso de extino da UFESP, adotar-se-, para efeito desta Portaria, o ndice que a substituir.
Art.24 - Nos casos de cobrana judicial, os processos administrativos sero encaminhados Procuradoria
Jurdica do DAEE, para que esta proceda inscrio da dvida e a respectiva execuo.
Art. 25 - O infrator, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da emisso da Notificao/Guia de
Recolhimento de Multa (Anexo IV), poder interpor recurso, que dever conter a descrio das medidas
especficas para cessar ou corrigir a constatao feita pelo fiscal, nos autos de inspeo e infrao.
1 - O recurso dever ser formulado por escrito e ser processado sem efeito suspensivo.
2 - Sob pena de no ser conhecido, o recurso dever ser instrudo com cpia da Guia de Recolhimento
de Multa (Anexo IV) autenticada, ou no caso de multa diria, ser comprovado o recolhimento do que for
devido at o dia anterior ao da apresentao do recurso.
3 - O recurso poder ser encaminhado por via postal, valendo como data de interposio a do protocolo
de entrada na sede da Diretoria de Bacia do DAEE.
4 - Os recursos encaminhados por via postal devero ser comprovados com Aviso de Recebimento.
Art. 26 - Os recursos instrudos com todos os elementos necessrios devero ser dirigidos:
- Ao Diretor da Diretoria de Bacia do DAEE, quando se tratar de advertncia ou multa;
- Ao Superintendente do DAEE, quando se tratar de interdio administrativa por tempo
- Ao Secretrio de Recursos Hdricos, Saneamento e Obras, no caso de embargo definitivo ou
tamponamento e poos, de acordo com o descrito no inciso IV, do artigo 7, desta Portaria.
Art. 27 - Os recursos sero decididos pela autoridade recorrida, que poder reconsiderar sua deciso.
Art. 28 - As restituies de multas, decorrentes da aplicao desta Portaria, sero efetuadas sempre pelo
valor recolhido.
Pargrafo nico - As restituies mencionadas neste artigo devero ser solicitadas ao Diretor Financeiro
do DAEE, por meio de requerimento que dever conter:
- O nome do infrator, seu endereo completo e o nmero do processo administrativo respectivo;
- Cpia de Guia do Recolhimento da Multa (Anexo IV) e o comprovante da deciso do recurso
apresentado.
DISPOSIO FINAL:
Art. 29 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento, excluir-se- o dia do incio e
incluir-se- o do vencimento. Se este recair em dia sem expediente, o prazo se prorrogar para o primeiro
dia til subseqente.
para a atuao da fiscalizao, constatao de infraes e aplicao de penalidades, que dizem respeito
ao uso ou interferncia nos recursos hdricos de domnio ou administrao do Estado de So Paulo
Esta Norma estabelece as condies mnimas a serem observadas para os procedimentos que o DAEE
dever ter na fiscalizao dos Recursos Hdricos superficiais ou subterrneos e o enquadramento das
infraes e penalidades da advindas, previstas na Lei Estadual n 7.663, de 30/12/91, regulamentada pelo
Decreto Estadual n 41.258, de 01/11/96.
2. REFERNCIAS
"Todos os procedimentos adotados devero ser desenvolvidos em estrita concordncia com o Cdigo de
guas - Decreto Federal n 24.643, de 10/07/1934, a Lei Estadual n 7.663, de 30/12/91 e legislao
subseqente".
3. CAMPO DE APLICAO
Esta Norma aplica-se: implantao de empreendimentos que demandem a utilizao de recursos
hdricos; execuo de obras e servios que interfiram com os recursos hdricos superficiais; execuo
de obras para explorao de guas subterrneas; ao uso de recursos hdricos, para qualquer finalidade, bem
como regularizao dos usos ou interferncias existentes, de acordo com o abaixo descrito:
3.1. CAPTAOES DE GUA SUPER-FICIAIS E/OU SUBTERRNEAS E LANAMENTO DE
EFLUENTES LQUIDOS EM CORPOS DGUA
Industrial: uso em empreendimentos industriais, nos seus sistemas de processo, refrigerao, uso
sanitrio, combate a incndio e outros;
Urbana: toda gua captada que vise, predominantemente, ao consumo humano de ncleo urbano (sede,
distritos, bairros, vilas, loteamentos, condomnios, etc...)
Irrigao: uso em irrigao de culturas agrcolas;
Rural: uso em atividade rural, como aqicultura e dessedentao de animais, exceto a irrigao;
Minerao: toda gua utilizada em processos de minerao, incluindo lavra de areia;
Recreao e Paisagismo: uso em atividades de recreao, tais como piscinas, lagos para pescaria e outros,
bem como para composio paisagstica de propriedades (lagos, chafarizes, etc...) e outros;
Comrcio e Servios: uso em empreendimentos comerciais e de prestao de servios, seja para o
desenvolvimento de suas atividades, ou sanitrio (shopping center, postos de gasolina, hotis, clubes,
hospitais, etc...);
Outros: uso em atividades que no se enquadram nas acima discriminadas.
3.2. OBRAS HIDRULICAS:
3.2.1. Barramentos destinados a:
a) regularizao de nvel de gua montante;
b) controle de cheias;
c) regularizao de vazes;
d) recreao e paisagismo;
e) aqicultura (piscicultura, ranicultura e outros);
3.2.2. Poos Profundos, podendo ser:
a) tubular;
b) escavado: cisterna/cacimba;
c) ponteira;
3.2.3. Canalizao, Retificao e Proteo de Leitos, com objetivo de:
a) combate a inundaes;
b) controle de inundaes;
c) adequao urbanstica;
d) construo de obras de saneamento;
e) construo de sistemas virios;
3.2.4. Travessias sobre corpos dgua, que podem ser:
a) Pontes: podendo ser rodovirias, ferrovirias, rodoferrovirias e passarela para pedestres;
b) Linhas: compreendendo as telefnicas, telegrficas, energia eltrica (distribuio,transmisso,
subtransmisso, etc...)
c) Dutos: utilizados em saneamento (transporte de gua e esgoto), combustveis (transporte de petrleo,
gasolina, gs e outros), TV a cabo;
Subterrneas:
a) Tneis: para uso rodovirio, ferrovirio, rodoferrovirios, pedestres;
b) Linhas: compreendendo as telefnicas, telegrficas, energia eltrica (distribuio, transmisso,
subtransmisso, etc...);
c) Dutos: utilizados em saneamento (transporte de gua e esgoto), combustvel (transporte de petrleo,
Intermedirias: Todas as demais formas de travessia que no podem ser classificadas nos itens anteriores.
3.3. SERVIOS DIVERSOS, em rios, crregos, ribeires, e lagos, tais como:
a) desassoreamento;
b) limpeza de margens;
c) proteo de leitos.
3.4. EXTRAO DE MINRIOS DE CLASSE II, em leitos e margens dgua e reservatrios.
4. DEFINIES E CLASSIFICAO
Para a finalidade desta Norma, so adotadas as definies e classificaes j estabelecidas nos itens 4 e 5,
da Norma da Portaria 717, de 12/12/96, do DAEE, que dispe sobre Outorga dos Recursos Hdricos.
5. DOS PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAO
A. A fiscalizao de uso e/ou interferncia nos recursos hdricos, abrange:
I. A execuo de servios e obras, relacionados ao artigo 1 da seo I do Decreto Estadual n 41.258, de
01/11/96, que dispe sobre a Outorga.
II. A utilizao de recursos hdricos, de acordo com o previsto nos artigos 9 e 10, da Lei Estadual n 7.663,
de 30/12/91.
B. A fiscalizao da execuo de servios e obras dever:
I. Verificar se os servios e obras foram executados de acordo com os projetos aprovados pelo DAEE.
II. Propor modificaes no caso de servios e obras existentes e no regularizados, modificaes estas a
serem apresentadas em projeto sujeito aprovao para a outorga.
C. A fiscalizao ser efetuada mediante: inspees de rotina determinadas pelo DAEE, denncias ou por
solicitao de terceiros.
D. Os fiscais devero apresentar mensalmente, ao Diretor da Diretoria de Bacia do DAEE, relatrio das
inspees realizadas.
E. Competir fiscalizao constatar as infraes cometidas pelos usurios e aplicar ou propor a aplicao
das penalidades previstas nesta Norma, estabelecendo prazo para regularizao das infraes cometidas.
F. A fiscalizao dever, no ato da inspeo, instruir o usurio sobre os procedimentos necessrios para sua
regularizao, determinando, quando for o caso, as modificaes e/ou reparaes que podero ser
executadas de imediato.
G. A fiscalizao poder colher amostras de gua e efetuar medies, no cumprimento do que determina a
legislao estadual.
6. PROCEDIMENTOS E ENQUADRA-MENTO DAS INFRAES E PENA-LIDADES
DESCRITAS NOS ARTIGOS 4 E 7 DESTA PORTARIA.
I. Infrao: derivar ou utilizar recursos hdricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga
de direito de uso;
1. Advertncia por escrito (caso no exista advertncia anterior), com prazo de 01 a 90 dias para
regularizao.
2. No havendo a regularizao, aplica-se multa simples leve, no valor de 199 (Cento e Noventa e Nove)
UFESPs e com prazo de 30 dias para regularizao.
3. Mantendo-se a irregularidade, multa diria grave, no valor de 501 (Quinhentos e Um) UFESPs,
aplicvel por at 30 dias.
4. Persistindo a irregularidade, embargo definitivo, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os
recursos hdricos, leitos e margens, nos termos dos artigos 58 e 59 do Cdigo das guas ou tamponar os
poos de extrao de gua subterrnea, de acordo com o descrito no artigo 40 do Decreto Estadual 32.955,
de 07/02/91.
II. Infrao: Iniciar a implantao ou implantar empreendimento, relacionado com a derivao ou
utilizao de recursos hdricos, superficiais ou subterrneos, que implique alteraes no regime,
quantidade e qualidade dos mesmos, sem autorizao dos rgos ou entidades competentes;
1. Advertncia (caso no exista advertncia anterior), com prazo de 01 a 30 dias para regularizao.
2. No havendo a regularizao, aplica-se multa simples leve, no valor de 150 (cento e cinqenta)
UFESPs, com prazo de 30 dias para regularizao.
3. Mantendo-se a irregularidade, multa diria grave, no valor de 350 (trezentas e cinqenta) UFESPs,
poos de extrao de gua subterrnea, de acordo com o artigo 40, do Decreto Estadual 32.955, de
07/02/91.
III. Infrao: deixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorrogao ou
revalidao;
1. Advertncia (caso no exista advertncia anterior), com prazo de 01 a 60 dias para regularizao.
2. No havendo a regularizao, aplica-se multa simples leve, no valor de 100 (cem) UFESPs, com prazo
de 30 dias para regularizao.
3. Mantendo-se a irregularidade, multa diria grave, no valor de 201 (duzentas e uma) UFESPs, aplicvel
por at 30 dias.
Obs: Caso o outorgado tenha sido comunicado do vencimento da outorga, conforme artigo 9, do Decreto
Estadual n 41.258, de 31 de outubro de 1996, aplica-se o procedimento previsto no item 2, acima.
IV. Infrao: utilizar-se dos recursos hdricos ou executar obras e servios relacionados com os
mesmos em desacordo com as condies estabelecidas na outorga:
A - Quando enquadrar-se no 2 , artigo 12 da Lei Estadual n 7.663/91:
1. Multa simples gravssima, com prazo de 01 a 90 dias para regularizao, observando-se os seguintes
(UFESPs)
Prejuzo a servio pblico de abastecimento de gua
Risco sade ou vida
Perecimento de bens ou animais
Prejuzo de qualquer natureza a terceiros
Obs: No caso de haver reincidncia, cobrar valor mximo, ou seja 1.000 UFESPs.
2. Persistindo a irregularidade, interveno administrativa, por prazo determinado, para execuo de
servios e obras necessrios ao efetivo cumprimento das condies de outorga ou para o cumprimento de
normas referentes ao uso, controle, conservao e proteo dos recursos hdricos; ou embargo definitivo,
com a revogao da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos
hdricos, leitos e margens, nos termos dos artigos 58 e 59 do Cdigo das guas ou tamponar os poos de
extrao de gua subterrnea, conforme deciso da administrao.
B - Demais casos:
1. Multa simples gravssima, no valor de 501 (quinhentas e uma) UFESPs, com prazo de 01 a 90 dias para
2. Mantendo-se a irregularidade, multa diria gravssima, no valor de 501 (quinhentas e uma) UFESPs,
3. Persistindo a irregularidade, interveno administrativa, por prazo determinado, para execuo de
V. Infrao: executar a perfurao de poos profundos para a extrao de gua subterrnea ou
oper-los sem a devida autorizao;
A - Execuo de poo profundo sem a respectiva Licena de Execuo:
1 - Multa simples grave, no valor de 201 (duzentas e uma) UFESPs.
B - Operao de poo profundo sem a respectiva licena, autorizao ou concesso:
1. Advertncia (caso no exista advertncia anterior), com prazo de 01 a 90 dias para regularizao.
3. Mantendo-se a irregularidade, multa diria grave, no valor de 501(quinhentos e um) UFESPs, aplicvel
4. Persistindo a irregularidade, embargo definitivo.
Obs: Caso o outorgado j tenha sido multado por executar a obra do poo sem a respectiva Licena de
Execuo, aplicam-se os itens 3 e 4.
VI. Infrao: fraudar as medies dos volumes de gua utilizados ou declarar valores diferentes dos
1. Multa simples gravssima, no valor de 1.000 (mil) UFESPs.
VII. Infrao: infringir normas estabelecidas no regulamento da Lei Estadual n 7.663/91 e nos
regula-mentos administrativos, compre-endendo instrues e procedimentos fixados pelos rgos ou
entidades competentes (artigo 5 e artigos de 6 a 12 do Decreto Estadual n 41.258/96);
1. Advertncia, com prazo de 01 a 90 dias para regularizao.
2. No ocorrendo a regularizao, revogao da outorga, aplicvel nos seguintes casos descritos
no Decreto Estadual n 41.258, de 01/11/96:
- Artigo 5;
- Artigo 6, incisos II, V, VI (caso o equipamento instalado esteja fora da especificao) e VIII;
- Artigo 9;
- Artigo 12.
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 Artigo 11
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 artigo 12
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 artigo 16
 artigo 7
 Artigo 4
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 artigo 40
 artigo 7
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 artigo 1
 artigo 40
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 artigo 9
 artigo 12
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 12