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Timestamp: 2019-02-23 14:00:11+00:00

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Anna Peixoto Covalski
1 APSS ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, S.A. REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AMARRAÇÃO NO PORTO DE SETÚBAL Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Objecto e âmbito de aplicação) O presente Regulamento aplica-se aos serviços de amarrar, desamarrar, de correr ao longo do cais e de mudança de embarcações sujeitas a aviso de chegada e de saída e a autorização de estacionamento ou em situação de emergência, previstas no Regulamento de Exploração da APSS Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., doravante designada também por APSS, S.A., ou autoridade portuária e vigora em toda a sua área de jurisdição, incluindo os locais e cais licenciados ou concessionados desde que, para o efeito, as entidades às quais foram outorgados os respectivos títulos tenham de recorrer a pessoal alheio aos seus quadros privativos. Artigo 2º (Definições) Para efeitos de aplicação deste Regulamento, entende-se por: a) Amarração de embarcações, todas as tarefas necessárias para as fixar aos cais ou a unidades flutuantes, utilizando cabeços ou outros órgãos de amarração, cabos e defensas, pranchas, escadas, passadiços e ainda quaisquer outros meios adequados de acesso; b) Desamarração de embarcações, todas as tarefas necessárias para as libertar dos cais ou de unidades flutuantes a que se encontram ligadas por meio de cabos ou de outros órgãos de amarração; c) Correr ao longo do cais ou mudança de embarcações, a realização de todas as tarefas a que seja necessário proceder para alterar o seu posicionamento estático relativo aos cais, às unidades flutuantes ou a outros órgãos de amarração a que se encontram previamente ligados. EXERC DE ACTIVIDADE AMARRAÇÃO 4 ENTR VIGOR 1OUT.doc 1
2 Artigo 3º (Execução de tarefas) A execução das tarefas de amarração, desamarração, de correr ao longo do cais e de mudança de embarcações e das demais actividades complementares previstas neste Regulamento, na área de jurisdição da APSS, S.A., cais e terminais nele indicados, só podem ser realizadas por sociedades comerciais devidamente licenciadas para o efeito pela autoridade portuária e que reunam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) O objecto da sociedade deve prever o exercício das tarefas a que se refere este artigo; b) A sociedade deve dispor de um responsável técnico e de um quadro mínimo de pessoal qualificado, nunca inferior a seis unidades, para o exercício da actividade de amarração de embarcações, devidamente inscritos no Centro Regional de Segurança Social; c) A sociedade deve ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social; d) A sociedade deve ter a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado português. Capítulo II Licenciamento Artigo 4º (Entidades que pretendem exercer a actividade de amarração de embarcações) 1. A entidade que pretenda exercer a actividade de amarração de embarcações prevista neste Regulamento, deverá dirigir o pedido de licença à APSS, S.A., do qual deverá constar: a) Identificação da requerente ou identificação da denominação que será usada, no caso de sociedade a constituir, bem como os respectivos administradores ou gerentes e do responsável técnico que dirigirá a actividade; b) Localização da Sede Social. 2. O pedido de licença será acompanhado de: EXERC DE ACTIVIDADE AMARRAÇÃO 4 ENTR VIGOR 1OUT.doc 2
3 a) um estudo explicativo e justificativo relativo à actividade realizada e ou a realizar no Porto de Setúbal; b) organização e meios humanos permanentes de que dispõe e respectivas categorias; c) instalações que utiliza e sua localização e demais elementos que se revistam de utilidade para apreciação do requerido; d) listagem e descrição das embarcações afectas à actividade, caso existam. 3. O pedido de licenciamento deverá ser ainda instruído com os seguintes elementos: a) Certidão do teor do contrato de constituição e respectiva matrícula da entidade requerente ou minuta dos estatutos ou contrato de constituição se o pedido tiver sido formulado em nome da entidade a constituir; b) Listagem dos membros da administração, gerência ou direcção social; c) Certificados do registo criminal e comercial relativos às pessoas encarregadas da administração, gerência ou direcção social comprovativos de não estarem proibidos legalmente do exercício do comércio ou inibidos do mesmo em consequência de declaração de insolvência; d) Documento emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, comprovativo de que as pessoas encarregadas da administração, gerência ou direcção social não são devedoras de contribuições à Segurança Social. e) Declaração emitida pela Repartição de Finanças do domicílio fiscal, comprovativa de que o requerente não é devedor de impostos ao Estado. Capítulo III Obrigações Artigo 5º (Obrigações) As sociedades licenciadas para o exercício da actividade de amarração de embarcações no Porto de Setúbal, para além do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares em vigor, ficam vinculadas: a) A comunicar à autoridade portuária todas as alterações que se verificarem nos estatutos ou pacto social, administração, gerência ou direcção e nos EXERC DE ACTIVIDADE AMARRAÇÃO 4 ENTR VIGOR 1OUT.doc 3
4 demais elementos que sirvam de pressupostos ao respectivo licenciamento, no prazo de (15) quinze dias contados a partir da data da respectiva alteração; b) Ao cumprimento integral dos contratos celebrados com terceiros respeitantes à amarração e desamarração de embarcações e tarefas complementares e ao cumprimento das normas em vigor na área de jurisdição da APSS, S.A., nomeadamente, as consagradas no seu Estatuto Orgânico e no seu Regulamento de Exploração e demais regulamentação específica; c) Ao pagamento de uma taxa indivisível pelo exercício da actividade de amarração e outra por cada embarcação afecta à actividade, a fixar em Ordem de Serviço pelo Conselho de Administração da APSS, S.A., que serão actualizadas, anualmente, de acordo com o índice de preços no consumidor, sem habitação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, excepto nos casos em que se verifiquem alterações das condições proporcionadas pela APSS, S.A., ou outras devidamente justificadas, para além de outras taxas ou encargos que sejam devidos nos termos legais ou regulamentares. d) À prestação de uma caução em numerário, seguro-caução, garantia bancária ou outra forma equivalente para garantir as suas responsabilidades perante a autoridade portuária em valor a determinar pelo Conselho de Administração; e) A fazer prova perante a APSS, S.A., trimestralmente, do pagamento à Segurança Social dos encargos relativos ao seu quadro de pessoal; f) A realizar com diligência, eficiência e segurança as operações de amarração e desamarração de embarcações e tarefas complementares com estrito cumprimento das normas de funcionamento do porto; g) A apresentar à autoridade portuária, para aprovação até 31 de Outubro de cada ano, uma proposta de tarifas máximas para vigorar no ano seguinte, para cada um dos serviços, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto- Lei n.º 273/2000, de 9 e Novembro, consoante o local de atracação e as seguintes classes de GT, fixadas no n.º 2 do artigo 33.º do referido diploma: EXERC DE ACTIVIDADE AMARRAÇÃO 4 ENTR VIGOR 1OUT.doc 4
5 h) A prestar à autoridade portuária todas as informações e fornecer todos os elementos estatísticos, dados ou previsões da sua actividade por esta solicitados, relacionados com o exercício da sua actividade, na área portuária; i) A indemnizar todos os prejuízos causados à autoridade portuária ou a terceiros, pelo exercício defeituoso da sua actividade de amarração de embarcações e ainda, por todos os danos causados aos mesmos, nos termos gerais do direito; j) A celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil no montante mínimo de ( cinquenta mil euros) para cobertura dos danos referidos na alínea anterior; k) A fazer apresentar, com pontualidade, o pessoal indispensável para proceder à amarração ou desamarração da embarcação no local destinado à prestação dos serviços; l) A dotar o pessoal afecto à actividade de amarração de um cartão de identificação com fotografia que exibirá em local bem visível, durante o exercício das suas funções; m) A que o pessoal afecto à actividade de amarração: 1. Utilize fardamento adequados e equipamento de protecção individual, tal como capacete de protecção, suspensórios fluorescentes, luvas de manobra, colete de salvação e calçado de segurança, que deverão ser aprovados pela APSS, S.A.; 2. Cumpra as normas de segurança e de protecção que lhes forem indicadas pelos funcionários da APSS, S.A.; 3. Ale as defensas, de modo a colocá-las na posição que lhes seja indicada, assim como encapelar os cabos nos cabeços que lhes forem indicados e pela sequência que lhe for determinada; EXERC DE ACTIVIDADE AMARRAÇÃO 4 ENTR VIGOR 1OUT.doc 5
6 4. Comunique imediatamente à APSS, S.A., qualquer dano ou avaria provocada pela embarcação nas infra-estruturas ou equipamentos portuários; 5. Não abandone o local das operações enquanto o responsável pela manobra o não dispensar; 6. Receba, através do respectivo encarregado, instruções, quanto ao local e hora de atracação e desatracação das embarcações, directamente do agente de navegação que contratou o serviço, que será o único responsável pelas informações prestadas; n) A indicar, pelo menos um número de telefone de um ou de mais responsáveis para serem contactados a qualquer hora para resolver quaisquer situações entretanto surgidas; o) Organizar o serviço de forma a não fundamentar reclamações dos utentes; p) Pagar pontualmente as taxas relativas à licença; q) Cooperar no estabelecimento de medidas administrativas e técnicas, prestando informações respeitantes aos serviços prestados, tendentes à melhoria da qualidade do serviço, à optimização dos custos e à transparência de preços; r) Enviar anualmente o Relatório e Contas ou documento equivalente e declaração relativa ao volume de negócios da licenciada quanto à actividade de amarração no porto de Setúbal; s) Prestar informação aos utentes sobre tarifas, meios, contactos e regulamento de exploração; t) Fazer prova perante a APSS, S.A., da modalidade adoptada na empresa em termos de serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho. Artigo 6º (Prestação de serviços) As empresas licenciadas para o exercício da actividade de amarração não podem recusar-se a prestar os serviços que lhes sejam requeridos, salvo por razões de segurança de pessoas, de equipamento ou das condições da própria prestação dos serviços. EXERC DE ACTIVIDADE AMARRAÇÃO 4 ENTR VIGOR 1OUT.doc 6
7 Artigo 7º (Regulamento de Exploração) As entidades licenciadas deverão submeter à aprovação da APSS, S.A., no prazo de três meses a contar do licenciamento ou da entrada em vigor deste regulamento, no caso das entidades que já se encontram a exercer a actividade e tenham comprovado possuir os requisitos exigidos para o licenciamento, um regulamento de exploração, do qual deverão constar designadamente: a) As normas procedimentais inerentes à realização da prestação dos serviços, incluindo as normas de segurança; b) O horário de funcionamento da entidade licenciada; c) Os meios de informação ao dispor dos utentes. Artigo 8º (Estacionamento e acostagem de embarcações afectas à actividade de amarração) 1. O estacionamento e acostagem das unidades afectas à actividade de amarração será efectuado nos locais adequados que lhes forem destinados pela APSS, S.A., podendo esta, a todo o tempo, destinar para tal outros locais igualmente adequados, ainda que temporariamente, em função das alterações que se verifiquem na área portuária ou quando interesses comerciais do porto o justifiquem, sendo os custos destas mudanças da exclusiva responsabilidade da licenciada. 2. A APSS, S.A., colocará à disposição das empresas licenciadas estacionamento permanente para as respectivas embarcações, nas instalações do Trem Naval, devendo a sua utilização realizar-se de acordo com o Regulamento de Utilização das Instalações do Trem Naval. Artigo 9º (Validade da licença) EXERC DE ACTIVIDADE AMARRAÇÃO 4 ENTR VIGOR 1OUT.doc 7
8 1. A licença é válida por um ano, considerando-se renovada por iguais períodos, caso os interessados não notifiquem a APSS, S.A., com a antecedência mínima de dois meses sobre a data da renovação, da intenção de cessar a actividade. 2. Caso pretendam cessar a actividade em data diferente daquela em que se opera a renovação, os interessados deverão comunicar tal facto à APSS, S.A., indicando a data previsível da respectiva cessação. Capítulo IV Contra-ordenações e revogação da licença Artigo 10º (Contra-ordenações) 1. Constitui contra-ordenção, punível com coima o não cumprimento do presente regulamento, ex vi o disposto da alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 49/2002, de 2 de Março; 2. A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 11.º (Coimas) As infracções contra-ordenacionais previstas no artigo anterior são puníveis com coimas de 500 a , conforme o disposto no artigo 4.º do referido diploma. 12.º (Revogação da licença) 1. A licença é revogada pela APSS, S.A., quando o seu titular: a) Deixe de reunir os requisitos exigidos para o licenciamento e não os repuser no prazo de dois meses contados a partir da data de notificação pela APSS, S.A.; EXERC DE ACTIVIDADE AMARRAÇÃO 4 ENTR VIGOR 1OUT.doc 8
9 b) Falte reiteradamente ao cumprimento das suas obrigações legais ou às constantes do presente regulamento perante a APSS, S.A., e utilizadores do porto, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de Março; Para este efeito considera-se violação reiterada a prática, durante o mesmo ano civil, de três infracções puníveis com coima, de cuja aplicação já não caiba recurso. c) Tenha sido condenado por práticas anticoncorrenciais, nos termos da lei geral. 2. O processo de revogação será instaurado oficiosamente pela APSS, S.A., sendo obrigatória a audição da entidade que seja objecto do mesmo, a qual terá de responder, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da data de notificação, sob pena de, não o fazendo, ser determinada, de imediato, a revogação da licença. Artigo 13º (Prazo de novo licenciamento) A entidade que tenha sido objecto de revogação da respectiva licença de amarração de embarcações só poderá voltar a fazer novo pedido para o exercício dessa actividade, decorridos 12 meses após a data da comunicação da respectiva revogação. Capítulo V Disposições finais Artigo 14º (Direito aplicável e omissões) Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente Regulamento é aplicável o Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de Março e direito subsidiário e demais legislação aplicável bem como os EXERC DE ACTIVIDADE AMARRAÇÃO 4 ENTR VIGOR 1OUT.doc 9
10 regulamentos em vigor no porto de Setúbal, competindo à APSS Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., suprir as omissões que, porventura, o mesmo contenha. Artigo 15.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor 1 de Outubro de APSS Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., em 27 de Setembro de 2007 O Presidente do Conselho de Administração Carlos Gouveia Lopes EXERC DE ACTIVIDADE AMARRAÇÃO 4 ENTR VIGOR 1OUT.doc 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 32
 artigo 33
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 3
 Artigo 11
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15