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Thiago Raminhos Capistrano
1 ANGOLA DESTAQUES LEGISLATIVOS AGRICULTURA DECRETO PRESIDENCIAL N.º 137/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 90, DE 18 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Aprova o Programa dirigido à Produção de Carne Bovina. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 138/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 92, DE 22 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Aprova o Resumo Executivo do Plano de Apoio à Produção do Milho. BANCÁRIO E FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 56/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), no valor global de USD ,00, para a concretização e operacionalização do «Projecto de Apoio Institucional e Sustentabilidade para o Abastecimento Urbano de Água e Prestação de Serviços de Saneamento», enquadrado no Plano Nacional de Desenvolvimento e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo e toda a documentação conexa, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação da República de Angola. LEI N.º 12/15 ASSEMBLEIA NACIONAL Sumário: Lei de Bases das Instituições Financeiras, que regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão, o processo de intervenção e o regime sancionatório das instituições financeiras. Revoga, nomeadamente a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro Lei das Instituições Financeiras. 1
2 RESOLUÇÃO N.º 13/15 ASSEMBLEIA NACIONAL Sumário: Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional Revisto para o exercício económico de 2015, no valor de Kz ,31, sendo Kz ,00, para a Assembleia Nacional e Kz ,00, para a Provedoria de Justiça. DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 61/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova a celebração dos Acordos de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a ECOTECH Engineering & Technical Services, no valor de USD ,00, para Apoio Orçamental ao Tesouro Nacional, e USD ,00, para fornecimento de materiais, produtos e execução de projectos do Sector da Energia e Águas, respectivamente no valor global de USD ,00 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura dos referidos Acordos e toda a documentação relacionada com os mesmos, assim como a faculdade de substabelecer. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 142/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 96, DE 30 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2016 e o respectivo Manual. Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 96/14, de 6 de Maio. CAMBIAL AVISO N.º 10/15 BANCO NACIONAL DE ANGOLA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 88, DE 16 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Estabelece os termos e condições de entrada e saída de moeda nacional e estrangeira, no território nacional, na posse de pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais, que se destinem ou tenham por proveniência a República da Namíbia, utilizando a fronteira terrestre de Santa Clara (Cunene Angola) e Oshikango (Namíbia). DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL N.º 2/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes. COMERCIAL E SOCIETÁRIO LEI N.º 11/15 ASSEMBLEIA NACIONAL Sumário: Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, que adopta medidas de simplificação do processo de constituição de sociedades comerciais, unipessoais e pluripessoais, e introduz alterações ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1988 e com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/03, de 3 de Março, à Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro Lei das Sociedades Comerciais, à Lei n.º 19/12, de 11 de Junho Lei das Sociedades Unipessoais, e ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 31 de Março de 1967 e adita os artigos 28.º-A e 142.º-A à Lei n.º 1/97, de 17 de Janeiro Lei da Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial. Revoga o artigo 111.º do Código do Notariado, bem como as demais disposições que contrariem o disposto na Lei. 2
3 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL RESOLUÇÃO N.º 11/15 ASSEMBLEIA NACIONAL Sumário: Aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Bacteriológicas (biológicas) e Tóxicas e sua Destruição «BWC». RESOLUÇÃO N.º 12/15 ASSEMBLEIA NACIONAL Sumário: Aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Químicas e sobre a sua Destruição «CWC». LEI N.º 13/15 ASSEMBLEIA NACIONAL DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 91, DE 19 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. CULTURA DECRETO PRESIDENCIAL N.º 140/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Regulamento de Concessão de Incentivos do Programa de Apoio do Estado às Actividades Artísticas e Culturais. ENERGIA E ÁGUAS DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 52/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Autoriza a celebração de um Memorando de Entendimento entre a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade ENDE E.P. e as Empresas Janz Contadores de Energia S.A., «JCL» sociedade anónima de direito português e Ógea Empreendimentos, Limitada, sociedade de direito angolano, para o desenvolvimento de um contador inteligente de electricidade, a implementação de uma unidade industrial de equipamentos de contagem de energia eléctrica e a operacionalização de um sistema integrado de gestão de contagem e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade ENDE E.P. a negociar com as instituições bancárias locais os financiamentos necessários para a implementação dos contadores pré-pagos. DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 58/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça inserido na Bacia do Médio Kwanza, autoriza a celebração do contrato de empreitada da obra entre o Ministério da Energia e Águas e o Consórcio CGGC & NIARA Holding, Lda., no montante total de AKz: ,96, o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a incluir o referido projecto na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimento Público (PIP) e o Ministro das Finanças a identificar o espaço fiscal necessário para assegurar o pagamento inicial da obra, bem como a proceder ao enquadramento e à negociação de um financiamento junto do Banco do Comércio e Indústria da China, com a cobertura de risco de SINOSURE, para assegurar o pagamento total da empreitada da Obra. 3
4 GEOLOGIA E MINAS DESPACHO N.º 188/15 MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 82, DE 4 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa ETANGOL Produtos Energéticos de Angola, Limitada, para a exploração de granito negro, na Localidade de Lufinda, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 150 hectares. DESPACHO N.º 189/15 MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 82, DE 4 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Minersolo Inertes e Mineração S.A., para a exploração de calcário, na Localidade de Tomessa, Município e Província do Uíge, com uma extensão de 5 hectares. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 131/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Projecto de Investimento Mineiro para a exploração e beneficiação de fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre a área correspondente ao jazigo de fosfato de Cácata. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 132/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Projecto de Investimento Mineiro para a exploração e transformação de fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre a área correspondente ao jazigo de fosfato do Lucunga. DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 60/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 88, DE 16 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Cria a Comissão Multissectorial para proceder a estudos conducentes à criação de Pólos de Desenvolvimento Mineiro nas zonas em que o PLANAGEO revelar grande potencial geológico-mineiro, coordenada pelo Ministro da Geologia e Minas. INDÚSTRIA PETROLÍFERA RECTIFICAÇÃO N.º 13/15 SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 88, DE 16 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Republica o Decreto Presidencial n.º 83/15, de 4 de Maio, publicado no Diário da República n.º 61, I Série, que Estabelece o Regime de Movimentação e Utilização dos Recursos da Reserva do Diferencial do Preço do Petróleo, que constitui uma Sub-conta da Conta Única do Tesouro, Domiciliada no Banco Nacional de Angola. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 143/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 96, DE 30 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol E.P.), os direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na área de concessão do Bloco 3/15 ALG. INVESTIMENTO PRIVADO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 91/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 66, DE 11 DE MAIO DE 2015 Sumário: Aprova, sob o regime contratual, o Projecto de Investimento «SOGESTER, S.A. Sociedade Gestora de Terminais, S.A.», no valor de USD ,00, bem como o Contrato de Investimento. 4
5 LABORAL E SEGURANÇA SOCIAL LEI N.º 7/15 ASSEMBLEIA NACIONAL DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 87, DE 15 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Aprova a Lei Geral do Trabalho. Revoga, nomeadamente a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro. NOMEAÇÕES DECRETO PRESIDENCIAL N.º 129/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Exonera Agostinho da Rocha Fernandes do cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infraestruturas. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 130/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Nomeia Njiila Liberte Pires da Conceição Carvalho para o cargo de Vice-Governadora da Província de Luanda para os Serviços Técnicos e Infraestruturas. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 136/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Nomeia, para um mandato de 3 (três) anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola ENCTA E.P. Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 303/10, de 14 de Dezembro. RESOLUÇÃO N.º 10/15 ASSEMBLEIA NACIONAL Sumário: Aprova a substituição dos cargos de Primeiro e Segunda Vice-Presidentes da Assembleia Nacional, dos Deputados João Manuel Gonçalves Lourenço, n.º 16 da Lista do Círculo Eleitoral Nacional e Joana Lina Ramos Baptista, n.º 7 da Lista do Círculo Eleitoral Nacional e elege para o cargo de Primeira Vice-Presidente da Assembleia Nacional, a Deputada Joana Lina Ramos Baptista e para o cargo de Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional, o Deputado Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento. DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 442/15 MINISTÉRIOS DA ECONOMIA, DAS FINANÇAS E DOS TRANSPORTES DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 90, DE 18 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Nomeia Manuel Domingos da Silva Lemos Júnior para a função de Administrador Não Executivo da ABAMAT, SA e representante desta empresa no Conselho de Administração da empresa Auto-Sueco (Angola) SARL. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 139/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 92, DE 22 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Exonera Sérgio de Sousa Mendes dos Santos do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 144/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 96, DE 30 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Nomeia os Oficiais Generais Américo Gaspar da Costa Santos para o cargo de Conselheiro do Ministro da Defesa Nacional, Jonatão Augusto Morais para o cargo de Conselheiro do Ministro da Defesa Nacional, Nassone João para o cargo de Director de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Martinho Francisco António para o cargo de Director Nacional de Vigilância Marítima do Ministério da Defesa Nacional, Manuel Neminsa Malufuene para o cargo de Director Geral da Empresa Nacional de Construção de Aeródromos e Estradas «AEROVIA, E.P.», Apolinário Pedro Gaspar para o cargo de Director de Gabinete do Secretário de Estado para a Política do Ministério da Defesa Nacional, Casimiro Alfredo Juliana para o cargo de Director Nacional de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, Manuel de Carvalho Borges da Conceição para o cargo de Director Adjunto do Instituto de Defesa Nacional, Adriano Sebastião Visado para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República de Itália, Emídio Osvaldo Fernandes para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da China, José Trindade Clementino para o cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República da Tanzânia, Samuel Zinga Emília para o cargo de Adido de Defesa junto da República de Angola na República Portuguesa e Júlio Correia Quental Lourenço da Silva para o cargo de Adido de Defesa junto da República de Angola na República Federativa da Rússia. 5
6 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DECRETO PRESIDENCIAL N.º 126/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI). Revoga, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 207-A/08, de 23 de Setembro. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 127/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA). Revoga, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 36/04, de 19 de Março. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 128/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP). Revoga, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 18/02, de 17 de Maio. RECTIFICAÇÃO N.º 12/15 SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS Sumário: Rectifica o n.º 1 do artigo 26.º (Quadro de pessoal e organigrama) do Decreto Presidencial n.º 312/14, de 24 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 208, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Educação Especial. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 134/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova a alteração do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 220/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 135/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova a revogação da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e a alteração dos artigos 13.º, 14.º e 16.º bem como do quadro de pessoal, a que se refere o artigo 18.º e o Organigrama previsto no artigo 19.º, extingue o Departamento de Comunicação e Marketing, todos do Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola e republica na íntegra o referido Estatuto Orgânico. SEGUROS DESPACHO N.º 202/15 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 93, DE 23 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Autoriza o aumento do capital social da Universal Seguros, S.A., no montante de Kz ,00, passando de Kz ,00, para Kz ,00, por novas entradas em dinheiro, mediante a emissão de 130 novas acções, no valor nominal de Kz ,00 cada uma, a subscrever 91 acções pela accionista FIDELIDADE Companhia de Seguros, S.A., sociedade de direito estrangeiro e 39 acções pelo accionista Luís Assunção Mota Liz, cidadão de nacionalidade angolana. 6
7 TRANSPORTES DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 54/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços com vista à Execução do Projecto de Intervenção relativo à Remodelação, Modernização e Readaptação das Oficinas de Manutenção de Material Circulante Ferroviário localizadas em Luanda, Lobito, Huambo e Lubango, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD ,00 e autoriza o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais necessários e a proceder ao enquadramento do projecto na linha de crédito do Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a proceder a abertura do projecto no Programa de Investimentos Públicos do ano de DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 55/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços para Aquisição de Material Circulante Ferroviário para Modernização e Actualização Tecnológica das Locomotivas existentes, do modelo GE-U20C, incluindo os respectivos Pacotes GE-20C, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD ,00 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido contrato com a empresa AEnergia, S.A., o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais necessários e a proceder ao enquadramento do projecto na linha de crédito do Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a proceder a abertura do projecto no Programa de Investimentos Públicos do ano de DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 57/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Contrato-Quadro de Compra e Venda para aquisição de 100 locomotivas de modelo GE C30-ACi, incluindo os respectivos Pacotes GE C30ACi, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD ,50 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido contrato com a empresa AEnergia, S.A., o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais necessários e a proceder ao enquadramento do projecto na linha de crédito do Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a proceder a abertura do projecto no Programa de Investimentos Públicos do ano de DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 441/15 MINISTÉRIOS DO INTERIOR, DAS FINANÇAS E DOS TRANSPORTES DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 90, DE 18 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Aprova o Regulamento sobre a Obrigação de Transmissão de Dados dos Passageiros pelas Transportadoras Aéreas Internacionais. TURISMO LEI N.º 9/15 ASSEMBLEIA NACIONAL DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 87, DE 15 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Lei do Turismo, que estabelece o quadro legal de suporte à organização, monitorização, fiscalização, promoção e fomento das actividades turísticas. VÁRIA DECRETO PRESIDENCIAL N.º 125/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 79, DE 1 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Aprova o Regulamento das Instituições Públicas de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação. DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 53/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Cria o Conselho Nacional de População, abreviadamente designado por CNP, órgão que assegura a ligação e participação da sociedade civil e dos diversos Departamentos Ministeriais e Institutos Públicos na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Nacional de População. 7
8 DECRETO EXECUTIVO N.º 401/15 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Sumário: Determina que as empresas públicas e com domínio público devem proceder à apresentação de Relatório e Contas numa base trimestral, com referência a 31 de Março, 30 de Junho e 30 de Setembro e remetê-las ao ISEP Instituto para o Sector Empresarial Público num prazo não superior a 15 dias a contar da data do final de cada período. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 133/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Regime Jurídico das Cartas de Risco. LEI N.º 8/15 ASSEMBLEIA NACIONAL DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 87, DE 15 DE JUNHO DE 2015 Sumário: Lei do Registo Eleitoral Oficioso, que estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao registo eleitoral dos cidadãos angolanos maiores, para efeitos de posterior tratamento eleitoral no âmbito da Comissão Nacional Eleitoral. Revoga, nomeadamente a Lei n.º 3/05, de 1 de Julho Lei do Registo Eleitoral. LEI N.º 10/15 ASSEMBLEIA NACIONAL Sumário: Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado. Revoga, nomeadamente a Lei n.º 8/90, de 26 de Maio. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 141/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Aprova o Regime Jurídico do Condomínio. Revoga, nomeadamente o Decreto n.º 66/04, de 22 de Outubro. DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 62/15 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sumário: Declara como de Utilidade Pública a «Associação Mutualista USOKO». A presente Newslextter destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstracta, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Newslextter não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto envie um para Apartado 10572, Rua Marechal Brós Tito, 35-37, Piso 13, Fracção B, Edifício Escom, Luanda, Angola T. (+244) F. (+244) E. SIGA-NOS NO LINKEDIN 8

References: artigo 111
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 19