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Circular das finanças com esclarecimentos relativos à Sobretaxa extraordinária IRS PDF
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Airton Marco Antônio Canela Garrau
1 Circular das finanças com esclarecimentos relativos à Sobretaxa extraordinária IRS 2011 As Finanças estão a dar destaque à sua recente circular nº23/2011 de 3 de Outubro relativa à Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de Nesta circular são dadas explicações quanto à obrigação da retenção na fonte, quanto ao cálculo, à data da constituição da obrigação de pagamento, quanto ao que fazer caso o Subsídio de Natal seja pago de forma fraccionada, quanto os prazos de entrega, ao local de entrega e quanto ao documento de pagamento e a comunicação de rendimentos e de retenções. Será informação útil essencialmente para profissionais da contabilidade Veja a circular em baixo Rua Rodrigues Sampaio, n.º 96, R/C Esq Lisboa Tel.: / Fax: / 1
2 Classificação:.. GABINETE DO DIRECTOR-GERAL Direcção de Serviços do IRS Direcção de Serviços de Cobrança Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011 Retenção na Fonte Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) Artigos 72.º-A e 99.º-A Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro CIRCULAR Nº 23/2011 Com a publicação da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, foi aprovada uma sobretaxa extraordinária relativamente a Razão das rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, tendo sido Instruções aditados os artigos 72.º-A e 99.º-A ao Código do IRS. Atendendo à natureza excepcional desta sobretaxa, procede-se à explicitação das normas aditadas no que respeita à especificidade do mecanismo de retenção na fonte a efectuar pelas entidades devedoras dos rendimentos em causa. Assim, por Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 30 de Setembro de 2011, foi sancionado o seguinte: 1 A aplicação da referida sobretaxa extraordinária de 3,5% efectua-se no momento da liquidação do IRS correspondente aos rendimentos auferidos em 2011 sujeitos a englobamento, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.ºs 3, 4, 6 e 10 do artigo 72.º do Código do IRS. No entanto, com a entrada em vigor da lei, e como decorre do artigo 99.º-A deste Código, as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões, quer disponham ou não de contabilidade organizada, são obrigadas Retenção na fonte: Obrigação
3 a reter uma importância correspondente a 50% da parte do valor do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês que se tornar devido, ou que seja pago ou colocado à disposição que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º do Código do IRS (retenção na fonte que resulte da aplicação das taxas que lhes correspondam, constantes das respectivas tabelas, aprovadas para o ano de 2011 pelo Despacho n.º 2517-A/2011, de 3 de Fevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças) e as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida (fixada em 485 pelo Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro). Cálculo 2 Esta retenção na fonte deve ser efectuada no momento em que aqueles rendimentos: a) Se tornem devidos (ainda que não tenha havido pagamento ou colocação à disposição) nos termos da legislação aplicável (v.g., mês de Novembro, para os trabalhadores que exerçam funções públicas e pensionistas abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações, e Dezembro, para os trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho até ao dia 15 - e restantes pensionistas); Data da constituição da obrigação b) Forem pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, se tal ocorrer em momento anterior àquele em que se tornam devidos nos termos da legislação aplicável. 3 Nos casos em que os rendimentos em causa sejam pagos fraccionadamente, em cada pagamento deve reter-se a parte proporcional da sobretaxa extraordinária, calculada nos termos referidos no ponto 1. Pagamentos fraccionados 2 / 5
4 4 Estando em causa uma retenção na fonte extraordinária, também está previsto um período especial de entrega das quantias retidas (não tendo por isso aqui aplicação o prazo geral a que se refere o artigo 98.º n.º 3 do Código do IRS), pelo que estas devem ser entregues no prazo de oito dias contados da data em que ocorre a obrigação de retenção, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º-A do Código do IRS, sem contudo ultrapassar o dia 23 de Dezembro do corrente ano, constituindo contra-ordenação ou crime fiscal, a não entrega, total ou parcial, no prazo indicado. Assim, a retenção a efectuar no mês de Dezembro, de acordo com o referido no ponto 2, deve ser sempre feita em momento que permita a sua entrega até ao dia 23 de Dezembro de Prazo de entrega Assim, caso o pagamento do subsídio de Natal seja efectuado entre 16 e 30 de Dezembro de 2011, face ao disposto na primeira parte do n.º 3 do artigo 99.º-A do Código do IRS, o cálculo da retenção da sobretaxa deve ser efectuado antes do pagamento do subsídio, porque o vencimento do direito ao recebimento do subsídio de Natal ocorre antes do seu pagamento. De facto, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 263.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, esse direito vence-se em 15 de Dezembro de Nessa data, a entidade patronal/devedora deverá proceder aos cálculos necessários para apurar a retenção da sobretaxa e entregar essa importância até ao dia 23 de Dezembro de De igual modo, caso o subsídio de Natal não seja pago em 2011, o cálculo da retenção da sobretaxa deve ainda assim ser 3 / 5
5 efectuado no momento do vencimento do direito em questão, ou seja, em 15 de Dezembro de Nessa data, a entidade patronal/devedora deverá proceder aos cálculos necessários para apurar a retenção da sobretaxa e entregar essa importância até ao dia 23 de Dezembro de De acordo com o previsto no artigo 105.º do Código do IRS, os montantes das retenções em causa devem ser entregues em qualquer tesouraria de finanças, nas instituições bancárias autorizadas, nos correios ou em qualquer outro local determinado por lei. Local de entrega Para o efeito, deverá ser utilizada a actual declaração de Retenções na Fonte de IRS, IRC e Imposto de Selo, à qual foi acrescida a rubrica 112 Sobretaxa extraordinária, igualmente repartida por cada uma das áreas geográficas (Continente, Açores e Madeira). Documento de pagamento Quando tal rubrica for inscrita na declaração não podem ser inscritas quaisquer outras, porquanto a data limite de pagamento ao Estado, determinada de acordo com o referido no ponto 2, das retenções referentes àquela rubrica poderá ser diferente da data limite das restantes retenções na fonte/rubricas. A submissão da declaração de Retenções na Fonte de IRS relativa à rúbrica 112 Sobretaxa extraordinária, bem como a entrega dos montantes retidos, devem ser efectuadas no prazo mencionado no n.º 5 do artigo 99.º-A do Código do IRS. 4 / 5
6 6 As entidades que procedam à retenção na fonte nos termos do disposto no artigo 99.º-A do Código do IRS, devem fazer constar essas importâncias, em separado: a) Na declaração modelo 10 a entregar até ao final do mês de Fevereiro de 2012; b) No documento comprovativo a entregar aos sujeitos passivos até ao dia 20 de Janeiro de 2012, respeitante às importâncias pagas e importâncias retidas a qualquer título. Comunicação de rendimentos e de retenções Direcção Geral dos Impostos, 03 de Outubro de 2011 O Director Geral José António de Azevedo Pereira 5 / 5

References: artigo 72
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 263
 artigo 105
 artigo 99
 artigo 99