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Timestamp: 2015-03-28 12:13:04+00:00

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Artigo 484 - CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA (Artigo 483 e 484) - Legislação comentada e gratuita. Direito Com Ponto Com
CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA (Artigo 483 e 484)
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Última Alteração: 19 de agosto de 2013
Art. 484. A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza. (1)
1. Execução da sentença estrangeira. A sentença estrangeira devidamente homologada constitui título executivo judicial (Código de Processo Civil, artigo 475-N, inciso VI). Sua execução faz-se mediante extração carta de sentença, sendo de competência da Justiça Federal de primeiro grau (Constituição Federal, artigo 109, inciso X)
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References: artigo 1
 artigo 565
 artigo 476
 Artigo 484
 artigo 475
 artigo 109
 Artigo 483
 Artigo 485