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Timestamp: 2020-02-25 08:33:30+00:00

Document:
TRT-19 17/01/2020 - Pg. 114 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001521-86.2019.5.19.0057 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-19
Vara do Trabalho de Porto Calvo
Processo Nº ATSum-0001521-86.2019.5.19.0057
AUTOR SANDRO JOSE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO(OAB: 10729/AL)
RÉU CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A.
ADVOGADO JAILSON BARROS CARNAUBA(OAB: 3657/AL)
- CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A.
- SANDRO JOSE DOS SANTOS SILVA
Aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2020, às 11h00, estando aberta a audiência da Vara do Trabalho de Porto Calvo, Estado de Alagoas, na sua respectiva sede, na Rodovia AL 105, nº 1144 -Fazenda Breguedé, com a presença do MM. Juiz do Trabalho, ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA, foram por ordem deste apregoadas as partes, SANDRO JOSÉ DOS SANTOS SILVA-reclamante, e CENTRAL AÇUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A - reclamada.
Instalada a audiência. Ausentes as partes, o MM. Juiz do Trabalho proferiu a seguinte DECISÃO:
Dispensado (Art. 852-I, caput, CLT).
2.1 - PRELIMINAR
2.1.1 - VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. - A reclamada, em sua contestação, impugnou o valor atribuído à causa na inicial, o que foi desprezado por este juízo, havendo a alçada sido fixada em função do referido montante e permanecido inalterada para os efeitos da presente reclamação, eis que não formulado o pedido revisional pertinente (§ 1º, art. 2º, Lei nº. 5.584/1970).
Por conseguinte, a esta altura do andamento processual, não há o que modificar em relação ao valor da alçada fixado para o presente feito, em face da preclusão ocorrida.
2.2 - MÉRITO
2.2.1 - VERBAS RESCISÓRIAS. DEFERIMENTO PARCIAL. - O reclamante alegou haver trabalhado para a reclamada em dois períodos distintos, transcorridos de 25/09/2017 a 02/02/2018 e 24/09/2018 a 11/01/2019, como trabalhador rural, tendo sido dispensado do emprego, em ambos os contratos, abrupta e imotivadamente, sem a satisfação das verbas contratuais e rescisórias elencadas na inicial, inclusive recolhimento e liberação dos depósitos do FGTS e respectiva multa de 40%, razão pela pleiteou o recebimento das reparações pecuniárias pertinentes. A reclamada, em sua contestação não negou ter sido o reclamante seu empregado, durante os períodos acima. Porém, ressalvou que as contratações se deram por prazo determinado (contrato de safra), expirando-se por simples decursos dos prazos dos seus ajustamentos, tendo as verbas almejadas na peça inceptiva sido satisfeitas ao longo dos vínculos de emprego e respectivas cisões, nada sendo devido ao autor.
Não obstante as alegações sobre as formas de contratação e rompimento acima referidas, a reclamada deixou de carrear aos autos provas, de caráter essencialmente documental, que lastreassem seus argumentos, somente fazendo-o em parte. Isso porque, somente trouxe aos autos prova da contratação do autor, por prazo determinado, atinente ao segundo período de emprego (ID 3204b5f), cuja inidoneidade não foi por esse demonstrada. Contudo, a reclamada nada demonstrou, em tal sentido, quanto ao primeiro período de emprego.
Impende ressaltar que, ambas as partes abdicaram da produção de provas deponenciais, não havendo, por isso, como desprezar a parca documentação acostada aos autos e seus respectivos conteúdos.
Portanto, à falta de provas em sentido contrário, tem-se como sujeita a prazo indeterminado a contratação do reclamante no período de 25/09/2017 a 02/02/2018, ao passo que sujeito a prazo determinado (contrato de safra), o vínculo escoado de 24/09/2018 a 11/01/2019.
Feita a distinção acima, passa-se ao exame, pela ordem cronológica dos ditos vínculos, das alegadas violações e respectivas postulações contidas na exordial.
No tocante ao período de 25/09/2017 a 02/02/2018, observada a prova documental produzida (ID 09c49fe), tem-se que seu rompimento se deu abrupta e imotivadamente, restando devidos ao reclamante, ante a falta de provas de suas quitações (Arts. 145, 464 e 477, CLT), os títulos de aviso prévio, na forma indenizada (30 dias), com integração do seu prazo ao contrato de trabalho, para os devidos efeitos (Art. 1º, Lei nº. 12.506/2011, c/c § 1º, art. 487, CLT); férias proporcionais, de 2017/2018 (6/12), acrescidas de 1/3; 13º salários de 2017 (4/12) e 2018 (2/12); saldo de salários não pagos (15 dias, janeiro/2018; e 2 dias, fevereiro/2018); e, recolhimento e liberação dos depósitos do FGTS (Cód. 01) ou indenização pelo valor equivalente, do período reclamado, inclusive sobre 13º salários, com o acréscimo da multa de 40% (Art. 15; § 1º, art. 18; e, art. 20, I, Lei nº. 8.036/1990), observada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos a idênticos títulos.
Relativamente ao período de 24/09/2018 a 11/01/2019, observada a prova documental produzida (ID 3204b5f), têm-se que o seu rompimento se deu pelo simples decurso do prazo da contratação, restando devidos ao reclamante, apenas, os títulos de férias proporcionais, de 2018/2019 (4/12), acrescidas de 1/3; saldo de salário não pago (11 dias - janeiro/2019); e, recolhimento e liberação dos depósitos do FGTS ou indenização pelo valor equivalente, do período reclamado, inclusive sobre 13º salário (Arts. 15 e 20, I, Lei nº. 8.036/1990), observada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos a idênticos títulos.
2.2.2 - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 50%. DEFERIMENTO PARCIAL. - A inconsistência da defesa apresentada pela reclamada, tornou incontroverso o débito ao reclamante dos títulos deferidos acima, inclusive a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, que constituem as verbas rescisórias do contrato de trabalho entre ambas as partes, excluindo-se, porém, os depósitos do FGTS propriamente ditos, ante a sua natureza híbrida, conforme já definido na jurisprudência trabalhista, vide excertos abaixo: "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre,
única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescentar a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR - 1117-68.2012.5.03.0043; 4ª Turma; Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; Data de publicação: 10.05.2019)".
Logo, é devida a multa de 50% sobre os valores apurados em execução, relativamente aos títulos supramencionados, excluídos os depósitos do FGTS propriamente ditos (Art. 467, CLT).
2.2.3 - HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADAS. PAGAMENTO E REPERCUSSÕES. INDEFERIMENTO. - A reclamada negou o cumprimento pelo reclamante das jornadas apontadas na inicial, rechaçando ter havido aquisição dos direitos à percepção de horas extras e ao pagamento integral ou proporcional dos intervalos intrajornadas, que alegou haverem sido plenamente desfrutados.
O reclamante não trouxe aos autos provas em sentido contrário, cujo encargo lhe tocava (Art. 818, CLT).
Nesse cenário, não o que deferir em prol do reclamante, relativamente aos títulos e acessórios epigrafados.
2.2.4 - HORAS IN ITINERE. REPERCUSSÕES. INDEFERIMENTO PARCIAL. - Com vistas à percepção dos títulos em destaque, pelo reclamante, constou da inicial o seguinte:
"Horas"in itinere", que na tradução literal significa"no itinerário", são aquelas utilizadas pelo empregado para se locomover até o local de trabalho ou retornar até o ponto de partida, em condução fornecida pelo empregador, quando este for de difícil acesso ou quando não servido por transporte regular público, sendo essas horas, até a vigência da reforma, computáveis na jornada de trabalho.
Isso posto, levando-se em conta que o primeiro contrato de trabalho teve duração entre os dias 25/09/2017 ao dia 02/02/2018, temos que até o início da vigência da Lei 13.467/2017, houve a prestação de 41 (quarenta e um) dias laborados.
O Reclamante foi contratado, para desempenhar suas funções para a reclamada, sempre exerceu labor em fazendas situadas na Zona Rural da cidade de Porto Calvo e redondezas, pegando a condução da reclamada às 04:30h, iniciando as atividades laborativas às 06:00h, encerrando às 15h/16h, chegando no ponto de descida após o encerramento do trabalho às 17:00h/17:30h, ou seja o percurso entre a ida e a volta aos postos de trabalho duravam, em média, 01:30h, todos os dias" (Sic).
A reclamada se insurgiu, em parte, contra as alegações acima, pugnando, pelo indeferimento do pleito do autor, sob o argumento de que já satisfizera no curso contratual as aludidas pretensões. Enfrenta-se a controvérsia.
Sabe-se que o reclamante, residindo em área urbana, na cidade de Matriz de Camaragibe - AL, como consta da inicial, seus deslocamentos, de casa para o trabalho, e vice-versa, foram, em parte, realizados pelas rodovias AL 480, AL 105 e AL 101 (Colônia de Leopoldina/AL a Jacuípe/AL; São Luis do Quitunde/AL a Porto Calvo e Maragogi/AL; e, Porto de Pedras/AL a Porto Calvo/AL, respectivamente), utilizadas nos trajetos para os fundos agrícolas da reclamada e notoriamente servidas por transporte coletivo regular, e/ou alternativo, de passageiros, o que, a princípio, afastaria a incidência do direito às ditas horas de itinerário, pelo deslocamento nessas vias.
Ademais, com o advento da Lei nº. 13.467/2017 ("Lei de Reforma Trabalhista"), a partir do dia 11/11/2017, data de entrada em vigor da referida norma, "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador", conforme novel redação dada ao art. 58, § 2º, da CLT.
Todavia, sabe-se que, anteriormente à vigência do diploma legal supramencionado, a legislação trabalhista modificada dispunha em sentido contrário, incluindo na jornada do trabalhador o tempo despendido nos deslocamentos de casa para o local de trabalho, e vice-versa, em transporte fornecido pelo empregador, por estradas de difícil acesso, não servidas por transporte público coletivo (Súmula 90, TST), sendo essas as condições das estradas, que a partir das rodovias acima referidas, faziam o percurso de ligação com as fazendas nas quais o reclamante trabalhava.
Em tal sentido, para o deslinde da questão, assomava imprescindível que houvesse o reclamante informado na sua peça de ingresso, ou mesmo no curso da instrução processual, quanto de tais deslocamentos se davam nas estradas das fazendas da reclamada. Mas, assim não o fez.
Nesse diapasão, havendo a reclamada, na contestação, confessado o pagamento de 20 minutos diários a título de horas in itinere, em
razão de acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato obreiro, constando, inclusive, o pagamento de tal verba nos contracheques referentes ao período de 25/09/2017 a 10/11/2017 acostados aos autos (ID 09c49fe), é de se concluir por cobertos e efetivamente pagos, em tal fase, os percursos aquisitivos diários dos títulos em debate.
Por conseguinte, com base nas constatações acima, indefere-se em prol do reclamante o pagamento das horas in itinere, com as repercussões cogitadas na exordial.
2.2.5 - MULTAS DO ART. 477 DA CLT. DEFERIMENTO. -Reconhecidas as existências dos contratos de trabalho, entre as partes, nos períodos sobreditos e a forma dos seus rompimentos nos moldes acima já referidas, sem que a reclamada haja demonstrado os oportunos pagamentos das respectivas verbas rescisórias, têm-se por devidas ao reclamante as multas pertinentes, conforme art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, em relação a cada um dos aludidos liames (Súmula 462, TST).
2.2.6 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. - Ante as afirmações e requerimento contidos na inicial, sem a demonstração em contrário nos presentes autos, e, ainda, considerando o fato de tratar-se o autor de trabalhador com remuneração inferior a 40% do teto do RGPS, concede-se em seu favor os benefícios da gratuidade de justiça (Art. 790, § 3º, CLT).
2.2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. - Em vista do acolhimento parcial dos pleitos contidos na exordial, conforme fundamentação acima, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada do autor, à razão de 15% sobre o valor líquido da condenação imposta ao reclamado.
Tudo, em observância ao grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, a natureza, tempo de duração e importância da causa (§ 2º, art. 791-A, CLT).
No tocante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da gratuidade de justiça, conforme anteriormente deferido nesta sentença, embora malogrados alguns dos pleitos elencados na exordial, este juízo alinha-se ao entendimento sedimentado pelo E. TRT da 19ª Região, nos autos do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº.
0000206-34.2018.5.19.0000, quanto a não ser possível a condenação no sentido acima, cuja ementa possui o seguinte teor: "ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, CLT. INCONSTITUCIONALIDADE . Se o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), afrontando também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), além de dar, equivocadamente, o mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da igualdade (Art. 5º, caput), resta ao Poder Judiciário declarar a sua inconstitucionalidade".
Dessarte, não há campo propício à condenação do reclamante, ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa.
2.2.8 - BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. - As parcelas da condenação tomaram por base a remuneração mensal do reclamante informada nos contracheques e demais documentos acostados aos autos, convertida para o salário mínimo nacional, observando o valor vigente desse nas épocas próprias.
2.2.9 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. - Inviável o reconhecimento da litigância de má-féatribuída ao reclamante, posto que indemonstrado o dolo de suas postulações. O simples questionamento de supostos direitos em Juízo a tanto não leva, uma vez que assegurada constitucionalmente tal iniciativa (Art. 5º, XXXV, CFRB).
2.2.10 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÕES. - Devidos os recolhimentos à Previdência Social, em relação aos títulos de "saldos de salários" e "13º salários", acima deferidos, por sua natureza salarial, observados os limites de contribuição previstos em lei, cuja execução se fará nestes próprios autos, com o concurso daquela Autarquia (art. 114, VIII, CFRB).
Do mesmo modo, são cabíveis as deduções legais em favor do Imposto de Renda, relativamente aos títulos acima, se incidentes, que, todavia, deverão considerar as épocas pertinentes dos valores devidos a serem pagos, a faixa salarial do reclamante e a progressividade da incidência do aludido imposto.
Frise-se, para os devidos efeitos, que a incidência das deduções dos títulos epigrafados sobre os valores devidos ao reclamante, somente assomam cabíveis, apesar de compulsórias, quando da efetiva quitação dos títulos acima deferidos, em execução.
Entretanto, no tocante à contribuição previdenciária, por ser a reclamada empresa agroindustrial, deve ser observado o disposto no art. 22-A, da Lei nº. 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº. 10.256/2001, sendo incompetente esta Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, no caso as contribuições previdenciárias a cargo do empregador. Cabe, apenas, a apuração e execução da alíquota do segurado, 8%, a qual após ter seu pagamento comprovado será deduzida do restante do débito.
Ante o exposto, DECIDE o juiz da Vara do Trabalho de Porto Calvo
- AL, julgar PROCEDENTE, EM PARTE , o pedido, para condenar a reclamada, CENTRAL AÇUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A, a pagar ao reclamante, SANDRO JOSÉ DOS SANTOS SILVA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do trânsito em julgado da sentença, a quantia líquida e certa de R$ 8.052,10 (oito mil, cinquenta e dois reais e dez centavos), conforme planilha anexa, em relação aos seguintes títulos: a) período de 25/09/2017 a
02/02/2018 = 3.1.1) - aviso prévio indenizado (30 dias); 3.1.2) -férias proporcionais, de 2017/2018 (6/12), acrescidas de 1/3; 3.1.3) -13º salários de 2017 (4/12) e 2018 (2/12); 3.1.4) - saldo de salários não pagos (15 dias, janeiro/2018; e 2 dias, fevereiro/2018); 3.1.5) -depósitos do FGTS + 40%, ou indenização pelo valor equivalente, observada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos a idênticos títulos; 3.1.6) - multa adicional de 50% sobre os itens "3.1.1" a "3.1.5", excluídos os depósito do FGTS propriamente ditos; e, 3.1.7) - multa do art. 477, §§ 6º e 8º, CLT; e, b) período de 24/09/2018 a 11/01/2019= 3.2.1) - férias proporcionais, de
2018/2019 (4/12), acrescidas de 1/3; 3.2.2) - saldo de salário não pago (11 dias - janeiro/2019); 3.2.3) - depósitos do FGTS ou indenização pelo valor equivalente, observada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos a idênticos títulos; 3.2.4) -multa adicional de 50% sobre os itens "3.2.1" a "3.2.2"; e, 3.2.5) -multa do art. 477, §§ 6º e 8º, CLT.
A reclamada é condenada, ainda, a pagar, no mesmo prazo acima, os honorários advocatícios do patrono do autor, à razão de 15% sobre o valor líquido da condenação, totalizando o montante de R$ 1.207,81 (um mil, duzentos e sete reais e oitenta e um centavos). Tudo, com base na fundamentação supra, que fica fazendo parte deste dispositivo, como se integrante dele fosse.
Sobre o montante incidem juros e correção monetária (Súmula 381, TST).
Comunicações de praxe, pela Secretaria desta Vara.
Custas de R$ 163,28 (cento e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), pela reclamada, calculadas sobre o valor líquido da condenação.
Intimações às partes.
#{processo.orgaoJulgador.municipio}, #{relogio.data.porExtenso}.
#{usuario.nome}
#{$cargoMagistrado}
Artigo 852 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 2 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011
Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011
Jailson Barros Carnauba
Central Acucareira Usina Santa Maria S/a.
Vara do Trabalho de Porto Calvo do TRT-19
Sandro Jose Santos da Silva
Processo n. 0001521-86.2019.5.19.0057 do TRT-19

References: ARTIGO 467
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 896

Artigo 852

Artigo 2
 Artigo 20

Artigo 1