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Timestamp: 2019-08-21 12:54:52+00:00

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Jornal Oficial L 211/2008
Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho de 22 de Julho de 2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão
A Comunidade concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento desde 1971, no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas.
A política comercial comum da Comunidade deve ser coerente com os objectivos da política de desenvolvimento e consolidá-los, em especial no que respeita à erradicação da pobreza e à promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento. Essa política deve ser conforme com os requisitos da OMC, designadamente a cláusula de habilitação do GATT de 1979, segundo a qual os membros da OMC podem conceder um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento.
A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu de 7 de Julho de 2004, intitulada «Países em desenvolvimento, comércio internacional e desenvolvimento sustentável: o papel do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade para o decénio 2006/2015», estabelece orientações em relação à aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 2006 e 2015.
O Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho (2) aplica o sistema de preferências pautais generalizadas até 31 de Dezembro de 2008. Após essa data, o sistema deverá continuar a ser aplicado até 31 de Dezembro de 2011, de acordo com as referidas orientações.
O sistema de preferências pautais generalizadas (a seguir designado «sistema») deverá consistir num regime geral concedido a todos os países e territórios beneficiários e em dois regimes especiais que atendam às diversas necessidades de desenvolvimento de países em situações económicas análogas.
O regime geral deverá ser concedido a todos os países beneficiários não classificados como países de elevado rendimento pelo Banco Mundial e com uma diversificação insuficiente das suas exportações.
O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação baseia-se no conceito global de desenvolvimento sustentável reconhecido por instrumentos e convenções internacionais, como a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986), a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento (1992), a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), a Declaração do Milénio das Nações Unidas (2000) e a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável (2002).
Por conseguinte, devem ser concedidas preferências pautais suplementares aos países em desenvolvimento que, devido à sua reduzida diversificação e à sua insuficiente integração no sistema de comércio internacional, sejam vulneráveis e assumam simultaneamente encargos e responsabilidades especiais decorrentes da ratificação e aplicação efectiva das convenções internacionais básicas sobre direitos humanos e dos trabalhadores e sobre a protecção do ambiente e a boa governação.
Essas preferências deverão destinar-se a promover um maior crescimento económico e, por conseguinte, a responder positivamente à necessidade de desenvolvimento sustentável. No âmbito deste regime deverão, portanto, suspender-se os direitos aduaneiros ad valorem em relação aos países beneficiários em causa, bem como os direitos específicos, a menos que estejam combinados com um direito ad valorem.
Os países em desenvolvimento que preencham os critérios de elegibilidade para o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverão poder beneficiar de preferências pautais suplementares se, após terem apresentado um pedido nesse sentido, a Comissão confirmar, até 15 de Dezembro de 2008, que preenchem os critérios em causa. Os países que já beneficiam do regime especial para o desenvolvimento sustentável e a boa governação deverão renovar os seus pedidos.
A Comissão deverá acompanhar a aplicação efectiva das convenções internacionais em conformidade com os mecanismos por elas criados e avaliar a relação existente entre as preferências pautais suplementares e a promoção do desenvolvimento sustentável.
O regime especial a favor dos países menos avançados deverá continuar a permitir o acesso ao mercado comunitário com isenção de direitos aduaneiros aos produtos originários dos países menos avançados, como tal reconhecidos e classificados pelas Nações Unidas. Para os países que deixem de ser classificados pelas Nações Unidas como países menos avançados, deverá ser estabelecido um período de transição destinado a atenuar as dificuldades causadas pela retirada das preferências pautais concedidas no âmbito desse regime.
A fim de assegurar a coerência com as disposições em matéria de acesso ao mercado relativas ao açúcar previstas nos Acordos de Parceria Económica, o acesso com isenção de direitos aduaneiros do açúcar deve ser aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009 e o contingente pautal para produtos da subposição 1701 11 10 aberto ao abrigo do regime especial destinado aos países menos avançados deverá ser prorrogado até 30 de Setembro de 2009, com um aumento proporcional do respectivo volume. Além disso, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2012, o importador de produtos da posição pautal 1701 deverá comprometer-se a comprar esses produtos a um preço não inferior a um preço mínimo estabelecido.
Para o regime geral, deverá manter-se a diferenciação das preferências entre produtos «sensíveis» e «não sensíveis» para atender à situação dos sectores que fabricam esses mesmos produtos na Comunidade.
Deverá manter-se a suspensão dos direitos pautais sobre produtos não sensíveis e os produtos sensíveis deverão desfrutar de uma redução pautal a fim de assegurar uma taxa de utilização satisfatória, atendendo simultaneamente à situação das correspondentes indústrias comunitárias.
Esta redução pautal deverá ser suficientemente atractiva para incentivar os operadores a aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo sistema. Por conseguinte, no que se refere aos direitos ad valorem, a redução deverá corresponder a uma taxa fixa de 3,5 pontos percentuais da taxa do direito de nação mais favorecida, enquanto os direitos para os têxteis e produtos têxteis deverão sofrer uma redução de 20 %. Os direitos específicos deverão ser reduzidos 30 %. Sempre que se especifique um direito mínimo, esse direito mínimo não deverá ser aplicável.
Continuarão a aplicar-se as taxas dos direitos preferenciais, sempre que estas, calculadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 980/2005, proporcionem uma redução pautal mais elevada.
Os direitos deverão ser totalmente suspensos sempre que, relativamente a uma determinada declaração de importação, o tratamento preferencial se traduza num direito ad valorem igual ou inferior a 1 % ou num direito específico igual ou inferior a 2 EUR, na medida em que os custos de cobrança de tais direitos poderiam ser superiores às receitas obtidas.
Por uma questão de coerência da política comercial comunitária, um país não deverá beneficiar simultaneamente do sistema e de um acordo de comércio preferencial se este último abranger todas as preferências concedidas a esse país pelo presente sistema.
A graduação deverá basear-se em critérios relativos às secções da Pauta Aduaneira Comum. A graduação de uma secção no que respeita a um país beneficiário deverá ser aplicada se essa secção satisfizer os critérios de graduação durante três anos consecutivos, de modo a aumentar a previsibilidade e a equidade da graduação através da supressão dos efeitos de variações elevadas e excepcionais nas estatísticas de importação.
As regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa, estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), deverão aplicar-se às preferências pautais previstas no presente regulamento, a fim de assegurar que apenas beneficiam do sistema os países a que ele se destina.
Os motivos de suspensão temporária deverão incluir violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos em determinadas convenções internacionais relativas a direitos fundamentais do Homem e dos trabalhadores ou relacionadas com o ambiente e a boa governação, a fim de promover os objectivos dessas convenções e de assegurar que nenhum país beneficiário obtenha uma vantagem desleal por intermédio da violação contínua dessas convenções.
Devido à situação política em Mianmar e na Bielorrússia, deverá manter-se a suspensão temporária de todas as preferências pautais aplicáveis às importações de produtos originários de Mianmar ou da Bielorrússia.
Sempre que necessário, deverão ser actualizadas as referências em outra legislação comunitária de modo a remeterem para o presente regulamento. Por conseguinte, deverão ser alterados em conformidade o Regulamento (CE) n.o 552/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Mianmar (4), o Regulamento (CE) n.o 1933/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas à República da Bielorrússia (5), o Regulamento (CE) n.o 1100/2006 da Comissão, de 17 de Julho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos (6), e o Regulamento (CE) n.o 964/2007 da Comissão, de 14 de Agosto de 2007, que estabelece as regras de abertura e de gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos países menos avançados, para as campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009 (7).
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8),
1. O sistema de preferências pautais generalizadas (a seguir designado «sistema») é aplicável nos termos do disposto no presente regulamento.
Um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação;
«Direitos da Pauta Aduaneira Comum», os direitos especificados na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (9), com excepção dos direitos fixados no âmbito de contingentes pautais;
«Secção», qualquer uma das secções da Pauta Aduaneira Comum, adoptada pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87. A secção XI é tratada como duas secções distintas: a secção XI(a), que inclui os capítulos 50-60 da Pauta Aduaneira Comum, e a secção XI(b), que inclui os capítulos 61-63 da Pauta Aduaneira Comum;
«Países e territórios beneficiários», os países e territórios especificados no anexo I do presente regulamento.
2. Os direitos específicos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 são suspensos na sua totalidade, excepto em relação aos produtos cujos direitos da Pauta Aduaneira Comum incluam direitos ad valorem. O direito específico é limitado a 16 % do valor aduaneiro em relação aos produtos do código NC 1704 10 90.
Tenha ratificado e aplicado efectivamente todas as convenções especificadas no anexo III;
Se comprometa a manter a ratificação das convenções, bem como as respectivas medidas e legislação de aplicação, e aceite o acompanhamento e a revisão periódica dos seus resultados em matéria de aplicação em conformidade com as disposições de aplicação das convenções que ratificou; e
Seja considerado um país vulnerável, tal como definido no n.o 2.
2. Para efeitos da presente secção, entende-se por «país vulnerável» um país que:
Não seja classificado pelo Banco Mundial durante três anos consecutivos como um país de elevado rendimento e cujas cinco maiores secções das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG representem mais de 75 % do valor total das suas exportações abrangidas pelo SPG; e
Cujas exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG representem menos de 1 % do valor total das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG.
Para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea i): os dados disponíveis em 1 de Setembro de 2007, que representam uma média de três anos consecutivos;
Para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii): os dados disponíveis em 1 de Setembro de 2009, que representam uma média de três anos consecutivos.
Um país ou território especificado no anexo I deve ter apresentado um pedido nesse sentido:
até 31 de Outubro de 2008, para lhe ser concedido o regime especial de incentivo a partir de 1 de Janeiro de 2009,
até 30 de Abril de 2010, para lhe ser concedido o regime especial de incentivo a partir de 1 de Julho de 2010;
A análise do pedido deve revelar que o país ou território requerente satisfaz as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o
Até 15 de Dezembro de 2008, relativamente a um pedido nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea i); ou
Até 15 de Junho de 2010, relativamente a um pedido nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii).
4. No período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2012, o importador de produtos da posição pautal 1701 compromete-se a comprar esses produtos a um preço mínimo não inferior a 90 % do preço de referência (numa base CIF) fixado no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (10), para a campanha de comercialização pertinente.
5. Até que os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre os produtos das posições pautais 1006 e 1701 sejam suspensos na sua totalidade em conformidade com os n.os 2 e 3, é aberto um contingente pautal global com direito nulo para cada campanha de comercialização no que se refere aos produtos da posição pautal 1006 e da subposição 1701 11 10, respectivamente, que sejam originários dos países beneficiários do presente regime especial. Os contingentes pautais para a campanha de comercialização de 2008/2009 são fixados em 6 694 toneladas (equivalente em arroz descascado) para os produtos da posição pautal 1006 e em 204 735 toneladas (equivalente em açúcar branco) para os produtos da subposição 1701 11 10.
7. A Comissão aprova regras de execução das disposições a que se referem os n.os 4, 5 e 6 do presente artigo, nos termos do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (11).
Os n.os 3 e 5 do artigo 11.o que se referem aos produtos da subposição pautal 1701 11 10 não são aplicáveis aos produtos originários de países beneficiários das preferências a que se refere esta secção introduzidos em livre prática nos departamentos franceses ultramarinos.
Violações graves e sistemáticas de princípios estabelecidos nas convenções especificadas na parte A do anexo III, com base nas conclusões dos organismos de controlo competentes;
Deficiências graves a nível dos controlos aduaneiros em matéria de exportação ou trânsito de droga (substâncias ilícitas ou precursores) ou inobservância das convenções internacionais sobre branqueamento de capitais;
Práticas comerciais desleais, graves e sistemáticas que tenham um efeito adverso na indústria comunitária e a que o país beneficiário não tenha posto termo. Quanto às práticas comerciais desleais proibidas ou que possam dar lugar a uma acção ao abrigo dos acordos da OMC, a aplicação deste artigo deve basear-se numa decisão anterior adoptada nesse sentido pelo órgão competente da OMC;
Infracções graves e sistemáticas aos objectivos das organizações regionais das pescas ou a acordos relativos à conservação e gestão dos recursos haliêuticos de que a Comunidade seja membro.
3. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento não são suspensos, nos termos da alínea d) do n.o 1, relativamente a produtos que estejam sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação adoptadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 384/96 (12) ou do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (13), pelos motivos que levaram à adopção dessas medidas.
Comuniquem à Comissão e actualizem as informações necessárias à aplicação das regras de origem e respectiva fiscalização;
Assistam a Comunidade, realizando, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, uma verificação subsequente da origem das mercadorias, e comuniquem atempadamente os respectivos resultados;
Assistam a Comunidade, permitindo que a Comissão, em coordenação e estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros, realize missões de cooperação administrativa e de investigação nesses países, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do benefício dos regimes a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o;
Realizem ou organizem inquéritos adequados a fim de identificar e evitar o desrespeito das regras de origem;
Observem ou assegurem a observância das regras de origem no que respeita à acumulação regional, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, se esses países dela beneficiarem;
Assistam a Comunidade na verificação de comportamentos que constituam presumivelmente uma fraude relativa à origem. Pode presumir-se a existência de fraude quando as importações de produtos efectuadas ao abrigo dos regimes preferenciais previstos no presente regulamento excederem consideravelmente os níveis habituais de exportações do país beneficiário.
Informado o Comité a que se refere o artigo 27.o;
Solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas de precaução necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e/ou assegurar que os países beneficiários cumpram as suas obrigações; e
Publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso declarando que existem motivos de dúvida razoável quanto à aplicação dos regimes preferenciais e/ou ao cumprimento das suas obrigações por parte do país beneficiário, o que pode pôr em causa o direito desse país de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.
Aumentem pelo menos 20 % em quantidade (volume) em relação ao ano civil anterior; ou
Excedam 12,5 % do valor das importações comunitárias de produtos da secção XI(b) provenientes de todos os países e territórios especificados no anexo I durante um período de doze meses.
Quando o país beneficiário não cumprir as regras de origem ou não prestar a cooperação administrativa requerida pelo artigo 16.o; ou
Quando as importações dos produtos incluídos nos capítulos 1 a 24, ao abrigo dos regimes preferenciais concedidos no âmbito do presente regulamento, excederem consideravelmente os níveis habituais de exportações do país beneficiário em causa.
De alterações à Nomenclatura Combinada;
De alterações ao estatuto internacional ou à classificação de países e territórios;
Da aplicação do n.o 2 do artigo 3.o;
De um país ter atingido os limiares estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o;
Da elaboração da lista de países beneficiários em conformidade com o artigo 10.o
1. Os Estados-Membros transmitem ao Eurostat, no prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, dados estatísticos sobre os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática durante o trimestre de referência que tenham beneficiado das preferências pautais previstas no presente regulamento, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho (14) e do Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão (15). Esses dados, fornecidos tomando como referência os códigos da Nomenclatura Combinada e, se necessário, os códigos TARIC, especificam, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, em conformidade com as definições do Regulamento (CE) n.o 1172/95 e do Regulamento (CE) n.o 1917/2000.
3. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, controla as importações de produtos dos códigos NC 0603, 0803 00 19, 1006, 1604 14, 1604 19 31, 1604 19 39, 1604 20 70, 1701, 1704, 1806 10 30, 1806 10 90, 2002 90, 2103 20, 2106 90 59, 2106 90 98 e 6403, a fim de determinar se se encontram preenchidas as condições previstas nos artigos 20.o e 21.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 11.o, a Comissão é assistida por um Comité das Preferências Generalizadas (a seguir designado «Comité»).
No artigo 1.o, os termos «Regulamentos (CE) n.o 3281/94 e (CE) n.o 1256/96» são substituídos por «Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (16).
No artigo 2.o, os termos «no n.o 1 do artigo 9.o, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 3281/94 e no n.o 1 do artigo 9.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1256/96» são substituídos por «na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008.»
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1933/2006, os termos «Regulamento (CE) n.o 980/2005» são substituídos por «Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (17).
No primeiro travessão do artigo 1.o, os termos «n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005» são substituídos por «n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (18).
No segundo travessão do artigo 1.o, os termos «n.os 4 e 5 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005» são substituídos por «n.os 3 e 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008.»
No n.o 1 do artigo 3.o, os primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «São abertos os seguintes contingentes pautais globais com direito nulo, expressos em “equivalente em açúcar branco”, para as importações de açúcar de cana em bruto destinado a refinação do código NC 1701 11 10, originário de um país que, de acordo com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008, beneficia de um regime especial a favor dos países menos desenvolvidos:
178 030,75 toneladas para a campanha de comercialização de 1 de Outubro de 2007 a 30 de Setembro de 2008;
204 735 toneladas para a campanha de comercialização de 1 de Outubro de 2008 a 30 de Setembro de 2009.
Os contingentes têm os números de ordem 09.4361 e 09.4362, respectivamente.»
O n.o 2 do artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
«2. No caso das importações, que não as referidas no n.o 1, de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos, os direitos da Pauta Aduaneira Comum, bem como os direitos adicionais referidos no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e abrangidos pelo artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, são reduzidos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008, em 50 % em 1 de Julho de 2007 e em 80 % em 1 de Julho de 2008, e totalmente suspensos com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009.»;
Na alínea c) do terceiro parágrafo, o termo «Junho» é substituído por «Setembro»;
É suprimida a alínea d) do terceiro parágrafo.
Na alínea d) do n.o 7 do artigo 5.o, os termos «compromisso do operador aprovado» são substituídos por «compromisso do requerente».
Na alínea a) do n.o 8 do artigo 5.o, os termos «Anexo I do Regulamento (CE) n.o 980/2005» são substituídos por «Anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008».
No primeiro travessão da alínea c) do n.o 8 do artigo 5.o, os termos «n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005» são substituídos por «n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008».
No segundo travessão da alínea c) do n.o 8 do artigo 5.o, os termos «n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005» são substituídos por «n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008».
No n.o 2 do artigo 10.o, os termos «n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005» são substituídos por «n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008».
No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o, os termos «n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005» são substituídos «n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (19).
No segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o, os termos «Anexo I do Regulamento (CE) n.o 980/2005» são substituídos por «Anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008».
(1) Parecer emitido em 5 de Junho de 2008 na sequência de uma consulta não obrigatória (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 169 de 30.6.2005, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 55/2008 (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).
(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).
(4) JO L 85 de 27.3.1997, p. 8.
(5) JO L 405 de 30.12.2006, p. 35.
(6) JO L 196 de 18.7.2006, p. 3.
(7) JO L 213 de 15.8.2007, p. 26.
(9) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 360/2008 da Comissão (JO L 111 de 23.4.2008, p. 9).
(10) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1).
(11) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).
(12) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
(13) Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 288 de 21.10.1997, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
(14) Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (JO L 118 de 25.5.1995, p. 10). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(15) Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (JO L 229 de 9.9.2000, p. 14). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1949/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 10).
(16) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.»
(17) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.»
(18) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.»
(19) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1»
Países (1) e territórios beneficiários do sistema de preferências generalizadas comunitário
Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade
Secções relativamente às quais as preferências pautais foram retiradas para o país beneficiário em questão (artigo 13.o)
País incluído no regime especial a favor dos países menos avançados (artigo 11.o)
País incluído no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (artigo 7.o)
Matérias têxteis; S-XI(b) Suas obras
Máquinas e aparelhos, material eléctrico e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios
Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia, cinematografia, medida, controlo ou precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; aparelhos de relojoaria; instrumentos musicais; suas partes e acessórios
Qiribáti
(1) A presente lista inclui países temporariamente suspensos do SPG comunitário ou que não observaram os requisitos de cooperação administrativa, que constituem uma condição prévia para que as mercadorias possam beneficiar de preferências pautais. A Comissão ou as autoridades competentes do país em causa facultarão uma lista actualizada.
Sem prejuízo das regras aplicáveis à interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as preferências pautais determinadas pelos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, as preferências pautais são determinadas pelo código NC e pela descrição em conjunto.
A coluna «Sensível/não sensível» refere-se aos produtos incluídos no regime geral (artigo 6.o) e no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (artigo 7.o). Estes produtos são listados como «NS» (produtos não sensíveis, na acepção do n.o 1 do artigo 6.o) ou «S» (produtos sensíveis, na acepção do n.o 2 do artigo 6.o).
Animais vivos reprodutores de raça pura, da espécie asinina e outros
Animais vivos da espécie cavalar, excepto reprodutores de raça pura, excluindo os destinados a abate
Animais vivos da espécie asinina, excepto reprodutores de raça pura
Fígados, congelados, de patos, de gansos ou de pintadas, excepto fígados gordos (foie gras) de patos ou de gansos
Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, excepto os produtos da subposição 0208 90 55 (excluindo os produtos da subposição 0208 90 70 aos quais não é aplicável a nota de rodapé)
Miudezas de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, excepto pilares de diafragma e diafragmas
Miudezas, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas), excepto de fígados de aves domésticas, excluindo animais das espécies suína doméstica, bovina, ovina ou caprina
Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, excepto os produtos da subposição 0301 10 90
Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau
Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos, excepto de aves domésticas
Esponjas naturais de origem animal, excepto em bruto
Plantas vivas e produtos de floricultura, excepto os produtos da subposição 0604 91 40
Alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados
Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados
Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro)
Aipo, excepto aipo-rábano, fresco ou refrigerado
Cogumelos, frescos ou refrigerados, excepto os produtos da subposição 0709 59 50
Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados, excepto pimentos doces ou pimentões, excluindo os destinados ao fabrico de capsicina ou de tinturas de oleorresinas de Capsicum, e excluindo os destinados ao fabrico industrial de óleos essenciais ou de resinóides
Saladas, frescas ou refrigeradas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.)
Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, excepto os produtos da subposição 0710 80 85
Espargos (aspargos), não cozidos em água ou vapor, congelados
Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado, excepto os produtos da subposição 0711 20 90
Produtos hortícolas secos, inteiros, cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, excepto azeitonas e os produtos das subposições 0712 90 19
Batatas-doces, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo cortadas em pedaços ou em pellets, excepto frescas e inteiras, destinadas à alimentação humana
Amêndoas, frescas ou secas, mesmo sem casca, excepto amargas
Noz de macadâmia, fresca ou seca, mesmo sem casca ou pelada
Bananas, incluindo os plátanos, secas
Ananases (abacaxis), frescos ou secos
Uvas de mesa, frescas, de 1 de Janeiro a 20 de Julho e de 21 de Novembro a 31 de Dezembro, excepto uvas da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.), de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro
Uvas secas (passas), excepto os produtos da subposição ex 0806 20 30 apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 2 kg
Peras para perada, frescas, a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro
Cerejas, frescas, de 1 de Janeiro a 20 de Maio e de 11 de Agosto a 31 de Dezembro, excepto ginjas (Prunus cerasus)
Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto os produtos das subposições 0811 10 e 0811 20
Morangos, framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas
Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, excepto os produtos da subposição 0812 90 30
Outras frutas, secas, excepto as das posições 0801 a 0806
Misturas de frutas secas (excepto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), de papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, mas sem ameixas
Outras misturas de frutas secas (excepto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), sem ameixas
Misturas de frutas secas (excepto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), com ameixas
Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 0802, excepto de nozes tropicais
Café, chá, mate e especiarias, excepto os produtos das subposições 0901 12 00, 0901 21 00, 0901 22 00, 0901 90 90 e 0904 20 10, posições 0905 00 00 e 0907 00 00, e subposições 0910 91 90, 0910 99 33, 0910 99 39, 0910 99 50 e 0910 99 99
Outras especiarias, trituradas ou em pó, excepto misturas de dois ou mais produtos incluídos em diferentes posições das posições 0904 a 0910
Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets, de batata
Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713
Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos, excepto os produtos das subposições 1209 21 00, 1209 23 80, 1209 29 50, 1209 29 80, 1209 30 00, 1209 91 10, 1209 91 90 e 1209 99 91; plantas industriais ou medicinais, excepto os produtos da posição 1210 e subposição 1211 90 30, e excluindo os produtos das subposições 1212 91 e 1212 99 20; palhas e forragens
Sementes de plantas utilizadas principalmente pelas suas flores, para sementeira, excepto as referidas na subposição 1209 30 00
Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais, excepto os produtos da subposição 1302 12 00
Sucos e extractos vegetais, de alcaçuz
Gorduras de aves domésticas, excepto as referidas nas posições 0209 ou 1503
Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503 e excluindo as destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
Óleo de banha de porco, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo, excepto óleo de sebo destinado a usos industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
Óleo de palma, em bruto, excepto o destinado a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, excepto óleo, em bruto
Óleo de coco (óleo de copra), de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba), e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, excepto os produtos da subposição 1516 20 10
Óleos de rícino hidrogenados, denominados opalwax
Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516
Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas em outras posições
Cera de abelhas e de outros insectos, mesmo refinada ou corada, excepto em bruto
Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks), excepto as que contenham óleo com características de azeite de oliveira
Pernas e respectivos pedaços, preparados ou conservados, da espécie suína, excepto da espécie suína doméstica
Pás e respectivos pedaços, preparados ou conservados, da espécie suína, excepto da espécie suína doméstica
Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, incluindo misturas, da espécie suína, excepto da espécie suína doméstica
Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria, excepto os produtos das subposições 1901 20 00 e 1901 90 91
Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas, excepto os produtos da posição 2002 e das subposições 2005 80 00, 2008 20 19, 2008 20 39, ex 2008 40 e ex 2008 70
Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido, não congelado, excepto os produtos da posição 2006
Peras, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições (excepto os produtos das subposições 2008 40 11, 2008 40 21, 2008 40 29 e 2008 40 39, aos quais não é aplicável a nota de rodapé)
Pêssegos, incluindo as nectarinas, preparados ou conservados de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificados nem compreendidos em outras posições (excepto os produtos das subposições 2008 70 11, 2008 70 31, 2008 70 39 e 2008 70 59, aos quais não é aplicável a nota de rodapé)
Preparações alimentícias diversas, excepto os produtos das subposições 2101 20 e 2102 20 19, e excluindo os produtos das subposições 2106 10, 2106 90 30, 2106 90 51, 2106 90 55 e 2106 90 59
Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate
Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, excepto os produtos da posição 2207, e excluindo os produtos das subposições 2204 10 11 a 2204 30 10 e da subposição 2208 40
Óxido de magnésio, excepto o carbonato de magnésio (magnesite) calcinado
Cimentos hidráulicos (incluindo os cimentos não pulverizados, denominados clinkers), mesmo corados
Hidrogénio, gases raros e outros elementos não metálicos, excepto os produtos da subposição 2804 69 00
Óxidos de boro, excepto trióxido de diboro; ácidos bóricos
Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não-metálicos
Halogenetos e oxialogenetos dos elementos não-metálicos
Sulfuretos dos elementos não-metálicos; trissulfureto de fósforo comercial
Corindo artificial, de constituição química definida ou não
Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inorgânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos de metais, excepto os produtos das subposições 2825 10 00 e 2825 80 00
Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos, excepto os produtos das subposições 2827 10 00 e 2827 32 00; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos
Sulfuretos, excepto os produtos da subposição 2830 10 00; polissulfuretos, de constituição química definida ou não
Carbonatos, excepto os produtos das subposições 2836 20 00, 2836 40 00 e 2836 60 00; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amónio comercial que contenha carbamato de amónio
Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos, excepto os produtos da subposição 2841 61 00
Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos (incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não), excepto as azidas
Ceramais (cermets) que contenham urânio empobrecido em U-235 ou compostos deste produto, excepto em formas brutas
Ceramais (cermets) que contenham tório ou compostos deste produto, excepto em formas brutas
Isótopos não incluídos na posição 2844; seus compostos inorgânicos ou orgânicos, de constituição química definida ou não, excepto deutério e compostos de deutério, hidrogénio e seus compostos, enriquecidos em deutério ou misturas e soluções que contenham estes produtos
Fosforetos, de constituição química definida ou não, excepto ferrofósforos
Carbonetos de constituição química definida ou não, excepto os produtos das subposições 2849 20 00 e 2849 90 30
Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos, de constituição química definida ou não, excepto os compostos que constituam igualmente carbonetos da posição 2849, excluindo os produtos da subposição 2850 00 70
Compostos, inorgânicos ou orgânicos, de mercúrio, excepto as amálgamas
Outros compostos inorgânicos (incluindo as águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza); ar líquido (incluindo o ar líquido cujos gases raros foram eliminados); ar comprimido; amálgamas, excepto de metais preciosos
Derivados sulfonados nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados, excepto os produtos da subposição 2904 20 00
Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto os produtos da subposição 2905 45 00, e excluindo os produtos das subposições 2905 43 00 e 2905 44
Fenóis, excepto os produtos das subposições 2907 15 90 e ex 2907 22 00; fenóis-álcoois
Naftóis e seus sais, excepto 1-naftol
Epóxidos, epoxi-álcoois, epoxi-fenóis e epoxi-éteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
Aldeídos, mesmo que contenham outras funções oxigenadas; polímeros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído, excepto o produto da subposição 2912 41 00
Cetonas e quinonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto os produtos das subposições 2914 11 00, 2914 21 00 e 2914 22 00
Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto os produtos das subposições ex 2916 11 00, 2916 12 e 2916 14
Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto os produtos das subposições 2917 11 00, 2917 12 10, 2917 14 00, 2917 32 00, 2917 35 00 e 2917 36 00
Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, excepto produtos das subposições 2918 14 00, 2918 15 00, 2918 21 00, 2918 22 00 e 2918 29 10
Ésteres dos outros ácidos inorgânicos de não-metais (excepto os ésteres de halogenetos, de hidrogénio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
Compostos de função carboxiamida e compostos de função amida do ácido carbónico, excepto os produtos da subposição 2924 23 00
Compostos de função nitrilo, excepto os produtos da subposição 2926 10 00
Tiocarbamatos e ditiocarbamatos, e mono-, di– ou tetrassulfuretos de tiourama; ditiocarbonatos (xantatos, xantogenatos)
Metionina, captafol (ISO), metamidofos (ISO) e outros compostos organo-inorgânicos, excepto ditiocarbonatos (xantatos, xantogenatos)
Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de oxigénio, excepto os produtos das subposições 2932 12 00, 2932 13 00 e 2932 21 00
Compostos heterocíclicos, exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio), excepto os produtos da subposição 2933 61 00
Açúcares quimicamente puros, excepto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), excluindo ramnose, rafinose, manose; éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, excepto os produtos das posições 2937, 2938 ou 2939
Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (outros fertilizantes); produtos do capítulo 31 apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg
Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; excepto os produtos das posições 3204 e 3206, e excluindo os produtos das subposições 3201 20 00, 3201 90 20, ex 3201 90 90 (extractos tanantes de eucalipto), ex 3201 90 90 (extractos tanantes derivados de frutos de gambir e de mirobâlano) e ex 3201 90 90 (e outros extractos tanantes de origem vegetal)
Outras matérias corantes; preparações indicadas na nota 3 do capítulo 32, excepto das posições 3203, 3204 ou 3205; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida
Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais e ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar; «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso
Produtos diversos das indústrias químicas, excepto os produtos das posições 3802 e 3817 00, subposições 3823 12 00 e 3823 70 00 e posição 3825, e excluindo os produtos das subposições 3809 10 e 3824 60
Carvões activados; matérias minerais naturais activadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado
Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, excepto as das posições 2707 ou 2902
Plástico e suas obras, excepto os produtos das posições 3901, 3902, 3903 e 3904, subposições 3906 10 00, 3907 10 00, 3907 60 e 3907 99, posições 3908 e 3920 e subposições 3921 90 19 e 3923 21 00
Outros poliésteres, excepto os não saturados
Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas a outras matérias
Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de poliésteres, excepto os produtos alveolares e excluindo as folhas e chapas, onduladas
Borracha e suas obras, excepto os produtos da posição 4010
Couros e peles curtidos ou em crosta, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo, excepto os produtos das subposições 4104 41 19 e 4104 49 19
Couros e peles, depilados, de suínos, curtidos ou em crosta, no estado húmido (incluindo wet-blue), mesmo divididos, mas não preparados de outro modo, excepto os produtos da subposição 4106 31 10
Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, excepto os da posição 4114
Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos, excepto os da posição 4114
Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de outros animais, depilados, mesmo divididos, excepto os couros da posição 4114, e excluindo os produtos da subposição 4113 10 00
Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa; excepto os produtos das posições 4202 e 4203
Arcas para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para géneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou para jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos para ourivesaria e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel
Madeira e obras de madeira, excepto os produtos das posições 4410, 4411 e 4412, subposições 4418 10, 4418 20 10, 4418 71 00, 4420 10 11, 4420 90 10 e 4420 90 91; carvão vegetal
Portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras, de madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do capítulo 44
Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do capítulo 44; madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, e artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no capítulo 94, de madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do capítulo 44
Cortiça e suas obras, excepto os produtos da posição 4503
Lã, pêlos finos ou grosseiros, excepto os produtos da posição 5105; fios e tecidos de crina
Tecidos especiais, tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados
Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas; excepto os produtos da posição 7117
Alumínio e suas obras, excepto os produtos da posição 7601
Chumbo e suas obras, excepto os produtos da posição 7801
Zinco e suas obras, excepto os produtos das posições 7901 e 7903
Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias, excepto os produtos das subposições 8101 10 00, 8101 94 00, 8102 10 00, 8102 94 00, 8104 11 00, 8104 19 00, 8107 20 00, 8108 20 00, 8108 30 00, 8109 20 00, 8110 10 00, 8112 21 90, 8112 51 00, 8112 59 00, 8112 92 e 8113 00 20
Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes, excepto os produtos das subposições 8401 10 00 e 8407 21 10
Motores do tipo fora-de-borda, de cilindrada não superior a 325 cm3
Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios, excepto os produtos das subposições 8516 50 00, 8517 69 39, 8517 70 15, 8517 70 19, 8519 20, 8519 30, 8519 81 11 a 8519 81 45, 8519 81 85, 8519 89 11 to 8519 89 19, posições 8521, 8525 e 8527, subposições 8528 49, 8528 59 e 8528 69 a 8528 72, posição 8529 e subposições 8540 11 e 8540 12
Aparelhos receptores para radiotelefonia ou radiotelegrafia, excepto receptores portáteis de chamada, de alerta ou de pesquisa de pessoas
Antenas e reflectores de antenas de qualquer tipo, excepto antenas para aparelhos de radiotelefonia ou radiotelegrafia; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefactos
Outros aparelhos de gravação e de reprodução de som, de fitas magnéticas, excepto de cassetes
Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos
Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, aparelhos fotográficos digitais e câmaras de vídeo
Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio
Monitores e projectores que não incorporem aparelho receptor de televisão, excepto dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens
Tubos catódicos para receptores de televisão, incluindo os tubos para monitores de vídeo, a cores, ou a preto e branco ou outros monocromos
Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização para vias de comunicação
Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios, excepto os produtos das posições 8702, 8703, 8704, 8705, 8706 00, 8707, 8708, 8709, 8711, 8712 00 e 8714
Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida
Veículos automóveis para usos especiais [por exemplo, auto-socorros, camiões-guindastes (caminhões-guindastes), veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras (caminhões-betoneiras), veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos], excepto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias
Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes
Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia, cinematografia, medida, controlo ou precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios
Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas, excepto os produtos da posição 9405
Aparelhos de iluminação (incluindo os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições
Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; excepto os produtos das subposições 9503 00 30 a 9503 00 99
(1) O regime referido na secção 1 do capítulo II não se aplica aos produtos desta posição.
(2) Para os produtos da subposição 0306 13, o direito será de 3,6 % no âmbito do regime referido na secção 2 do capítulo II.
(3) O regime referido na secção 1 do capítulo II não se aplica ao produto desta subposição.
(4) Para os produtos da subposição 1704 10 90, o direito específico é limitado a 16 % do valor aduaneiro, no âmbito do regime referido na secção 2 do capítulo II.
Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos
Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego (n.o 138)
Convenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Acção Imediata com vista à sua Eliminação (n.o 182)
Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado (n.o 105)
Convenção do Trabalho Forçado (n.o 29)
Convenção sobre a Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-Obra Masculina e a Mão-de-Obra Feminina em Trabalho de Valor Igual (n.o 100)
Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão (n.o 111)
Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical (n.o 87)
Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Colectiva (n.o 98)
Convenção Internacional para a Supressão e Punição do Crime de Apartheid
Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono
Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação
Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção do México)

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 195
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 1
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 artigo 11
 artigo 3
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 artigo 27
 artigo 36
 artigo 11
 artigo 5
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 artigo 12
 artigo 11
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 artigo 10
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 1
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 artigo 11
 artigo 1
 artigo 6
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