Source: https://www.conjur.com.br/2010-jul-14/alteracoes-distribuicao-royalties-sao-inconstitucionais?pagina=9
Timestamp: 2017-11-20 17:34:54+00:00

Document:
ConJur - Alterações na distribuição de royalties são inconstitucionais (página 9 de 12)
[13] Confira-se o teor do dispositivo constitucional: “§ 1º. É assegurada, nos termos da lei, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”.
[14] O artigo 7º da Lei 7.990/89 alterou, além do § 6º, o caput e o § 4º do artigo 27 da Lei 2.004/53. Com a modificação, o texto ficou da seguinte forma: “Artigo 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos estados, Distrito Federal e municípios, correspondente a 5% sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% aos estados produtores; II — 20% aos municípios produtores; III — 10% aos municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. (...) § 4º. É também devida a compensação financeira aos estados, Distrito Federal e municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% aos estados e Distrito Federal e 0,5% aos municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% aos municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os estados, territórios e municípios”.
[15] Lei 9.478/97, artigo 49: “A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição: I — quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: a) cinquenta e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Estados onde ocorrer a produção; b) quinze por cento aos municípios onde ocorrer a produção; c) sete inteiros e cinco décimos por cento aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP; d) 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis; II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental: a) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento aos estados produtores confrontantes; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento aos municípios produtores confrontantes; c) quinze por cento ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; d) sete inteiros e cinco décimos por cento aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP; e) sete inteiros e cinco décimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os estados, territórios e municípios; f) 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis”.
[16] Sobre os elementos clássicos de interpretação e sua aplicação ao texto constitucional, v. Luís Roberto Barroso, Curso de direito constitucional contemporâneo, 2009, p. 290 e ss..
[17] Compensar significa, de acordo o Novo Aurélio Século XXI, 1999, p. 513, “reparar o dano, o incômodo”, “reparar (um mal) com um bem correspondente, indenizar, ressarcir, recompensar”. De acordo com o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 2001, p. 775, “contrabalançar um mal, um prejuízo, um incômodo”.
[18] PL 5.938-A/2009 (PLC 16/2010), artigo 44: “Os royalties serão distribuídos da seguinte forma: (...) II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental: a) 19% para a União para serem destinados ao Comando da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e à indústria petroquímica de primeira e segunda gerações; b) 3% para constituição de Fundo Especial, a ser criado por lei, para o desenvolvimento de ações e programas para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, bem como para proteção ao ambiente marinho”. Essas disposições são muito semelhantes às previstas pelo artigo 49 da Lei 9.478/97: “A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição: (...) II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental: (...) c) 15% ao Ministério da Marinha para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; (...) f) 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e à indústria petroquímica de primeira e segunda geração, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias. (Redação dada pela Lei 11.921, de 2009)”.
[19] Vale o registro de que, nos termos da jurisprudência do STF, a hipótese é de receitas patrimoniais, e não receitas de natureza tributária. Nesse sentido, v. STF, DJ 16.nov.2001, RE 228800/DF, Rel. ministro. Sepúlveda Pertence: “O tratar-se de prestação pecuniária compulsória instituída por lei não faz necessariamente um tributo da participação nos resultados ou da compensação financeira previstas no artigo 20, § 1º, CF, que configuram receita patrimonial. (...) A disciplina da matéria, de modo significativo, não se encontra no capítulo do sistema tributário, mas em parágrafo do artigo 20 da Constituição, que trata dos bens da União, a evidenciar a natureza patrimonial da receita a auferir” (trechos da ementa e do voto do relator).
[20] É o que se passa, por exemplo, com a lei complementar que define as atividades tributáveis pelo ISS e que não pode tratar como serviço algo que não o seja. V. STF, DJU 5 mar.2010, RE 547245/SC, rel. ministro. Eros Grau: “A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição”.

References: artigo 7
 artigo 27
 artigo 49
 artigo 44
 artigo 49
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 156
 artigo 156