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Timestamp: 2018-01-19 09:00:25+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50237315420114047000 PR 5023731-54.2011.404.7000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50237315420114047000 PR 5023731-54.2011.404.7000 - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5023731-54.2011.404.7000/PR
MÁRIO CELSO BILEK
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. FIXAÇÃO CONFORME O CARGO EXERCIDO QUANDO DA DEMISSÃO ARBITRÁRIA. LEI N.º 10.559/2002.
1. A lei nº 10.559/02, expressamente assegura a concessão de benefício de prestação mensal, permanente e continuada calculado com base em valor igual ao que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, com reajustamento permanente e continuado.
2. Mantida a sentença, devendo os réus, considerado o cargo que ocupava o autor, realizar a revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, incluindo todos os direitos previstos na Lei n.º 10.559/2002.
Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5536841v4 e, se solicitado, do código CRC 9FA6ACF.
Data e Hora: 20/02/2013 10:54
O autor Plínio Pereira ajuizou ação ordinária para que, em síntese, fosse condenada a parte ré, União e INSS, a majorar o seu benefício de aposentadoria excepcional de anistiado para o valor da integralidade (35/35) da remuneração, afastando a proporcionalidade (21/35), desde a data de início do benefício (05/10/1988). Pugnou, ademais, a majoração da sua prestação mensal para a mesma graduação do seu paradigma - Sr. Bruno Emílio Fritzen -, com o pagamento das diferenças das prestações mensais percebidas, conforme majoração postulada, pleiteando o reconhecimento de benefícios outros, quais sejam, o 14º salário e/ou gratificação de férias, a participação nos lucros e resultados, o direito à assistência médica e odontológica. Por fim, requereu a declaração de isenção do imposto de renda, e o não recolhimento de contribuição ao INSS, caixa de assistência ou fundos de pensão.
A sentença afastou as preliminares, decretando a prescrição das parcelas anteriores a 21/08/1998 e acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial em face da UNIÃO, a fim de reconhecer o direito do autor de receber o benefício da prestação mensal, permanente e continuada, em valor igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 10.559/2002, com o pagamento das diferenças e respectivos reflexos, decorrentes dos pagamentos que não tenham observado a devida integralidade. Referida decisão reconheceu, ainda, o direito do autor à inclusão nos Planos de Saúde e de Odontologia oferecidos aos empregados da ULTRAFÉRTIL, ou de acesso a prestação equivalente, nos termos do art. 14 da mesma lei. Por fim, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de seus respectivos patronos e com 50% (cinqüenta por cento) do valor das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa contra o autor em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita.
Apelou o autor requerendo a reforma da sentença no que toca aos seguintes pontos: "a) da inexistência de prescrição quinquenal da reparação econômica de prestação mensal, permanente e continuada; b) do direito a promoção ou ascensão funcional como se na ativa estivesse; c) pedidos de condenação no pagamento do 13º salário; d) 14º salário e/ou gratificação de férias; e) participação nos lucros e resultados; f) juros de mora de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento; i) honorários advocatícios de sucumbência, inversão do ônus a ser integralmente suportados pelos réus."
Em suas razões, a União requer seja dado provimento ao presente recurso, afim de reformar a sentença proferida no juízo a quo.
O INSS, em sua insurgência, requer o recebimento da apelação no efeito devolutivo, conforme dispõe o artigo 520 do CPC, bem como seja dado provimento, para que seja reformada parcialmente a sentença de 1º grau, reconhecendo a sua ilegitimidade no pólo passivo, bem como seja indeferida a aposentadoria por tempo integral e remuneração à dos empregados da ativa.
Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.
In casu, afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas em sentença de 1º grau, lavrada pela Juíza Federal Substituta, Dra. Soraia Tullio, verbis:
"(...) II - Fundamentação
Defende o INSS ser inepta a peça inaugural porque não descreve suficientemente a pretensão dirigida a cada um dos réus, porquanto o pedido tenha sido genericamente direcionado à autarquia e à União.
Tenho que não merece trânsito a pretensão.
A Constituição Federal, no artigo 8º do ADCT, concedeu anistia a cidadãos atingidos por atos de exceção praticados por motivação política. Regulamentando tal norma, veio à lume a Lei nº 10.559/2002, garantindo reparação econômica à conta do Tesouro Nacional (art. 3º).
De outra banda, o mesmo diploma legal garante a revisão da pensão excepcional paga pelo INSS, como é o caso do autor.
Assim, a própria legislação, ao prever ambas as possibilidades de custeio do benefício, não deixa perfeitamente claro a quem cabe a atribuição de pagar eventual diferença a que o anistiado faça jus, motivo pelo qual não pode ser considerada inepta petição inicial que, invocando fundamentos de fato e de direito, deduz pretensão contra ambas as instituições.
Justifica-se a manutenção do INSS no pólo passivo da demanda, em razão de que lhe compete o ato de cálculo e manutenção do benefício, nos termos do art. 19 da Lei 10.559/02.
O referido texto legal, estabelece a responsabilidade conjunta da União e do INSS no tocante ao pagamento dos benefícios, sendo o benefício anteriormente concedido mantido, até que União ultime processo administrativo, bem como, o custeio das despesas, in verbis:
Assim, impossível se afastar, desde logo, a legitimidade da autarquia previdenciária.
Da legitimidade passiva da União:
Pede a União seja declarada a sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos de isenção de contribuição ao INSS ou outros fundos, ou, ainda, quanto ao pedido de majoração da aposentadoria especial de anistiado, pois seria incumbência do INSS e quanto aos demais pedidos com repercussão nos salários da ativa, pois a empresa pública federal foi privatizada em 1992, passando o controle à Fosfertil S/A.
A questão pertinente ao alcance dos pedidos formulados pelo autor, relativamente a qual ente público deverá ser responsabilizado no caso de eventual procedência da demanda, configura questão afeta ao mérito da demanda e que, por conseqüência, não permite a análise em sede preliminar.
Entretanto, os art. 3º e 11 da Lei 10.559/02 não deixam qualquer margem a dúvidas quanto ao fato de estar a reparação econômica pleiteada a cargo do Tesouro Nacional e a concessão a cargo do Ministério da Justiça, ambos órgãos da União.
Dessa forma, considerando que a União Federal é a entidade estatal responsável pelas despesas advindas dessas concessões especiais a anistiados, torna-se indispensável a sua presença no pólo passivo da presente ação.
Nessa linha de entendimento vem se pronunciando a Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê das ementas a seguir transcritas:
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO-LEI N. 2.172/97. APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. ENCARGO A SER SUPORTADO PELA UNIÃO, VIA INSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PRIMEIRA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
1. O encargo da aposentadoria de anistiado político deve ser suportado pela União, via INSS, responsável pela análise e deferimento da aposentadoria do requerente, não havendo como ser afastada a primeira da obrigação de arcar com tal ônus, visto que expresso no artigo 129 do Decreto-Lei n. 2.172/97, bem como afastar a regra do artigo 47 do Código de Processo Civil.
(AgRg no REsp 770273/RS, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, Data da Publicação: DJ 06.03.2006 p. 485)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANISTIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
Sendo a União a entidade diretamente responsável pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria especial a anistiado, é indispensável sua presença no pólo passivo da relação jurídica processual como litisconsorte necessário, sob pena de nulidade.
(REsp 439991/AL ; Relator: Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Data da Publicação: DJ 16.06.2003 p. 379)
Assim, afasto as preliminares invocadas pela União, reconhecendo válida a citação e sua a responsabilidade pela pretendida majoração de aposentadoria de anistiado, inclusive quanto às pretendidas repercussões oriundas das vantagens indiretas apontadas em inicial.
Também não merece melhor sorte a alegação de que ausente interesse de agir, em razão de que o beneficio requerido pelo autor já foi substituído por outro, pela Comissão de Anistia.
Isso porque, o autor tenciona obter provimento jurisdicional que assegure a revisão no seu benefício de aposentadoria excepcional do anistiado que lhe foi concedida administrativamente, cujo valor é tomado como base para o cálculo da prestação mensal que lhe é devida, nos termos da decisão da Comissão de Anistia.
Assim, nítido o interesse de agir do autor, devendo ser rejeitada a presente preliminar.
Ainda, a parte ré defendeu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, porque os fatos datam de 1990 ou, pelo menos, a prescrição das parcelas anteriores a três anos a contar da data do ajuizamento da ação.
Entendo que não merece acolhido a prescrição do fundo de direito, porque embora o benefício de prestação excepcional concedido ao autor date de 1990, a Lei nº 10.559, de 14 de novembro de 2002, impôs a revisão do seu valor, fazendo com que este seja o novo março inicial para a pretensão que se acha deduzida neste feito.
Em 21 de agosto de 2003 (vide fl. 27) o autor solicitou à administração a revisão do benefício, na forma e termos do art. 6º, § 5º, da mencionada Lei, interrompendo o fluxo do prazo prescricional.
A solução administrativa do seu pedido de revisão somente veio a ocorrer em 10 de setembro de 2009 (fl. 478), ao passo que o ajuizamento desta ação deu-se em 28 de outubro do mesmo ano.
Assim, não correndo a prescrição durante a pendência do pedido administrativo, não há que se falar na ocorrência da prescrição do fundo de direito.
No tocante à prescrição das prestações continuadas, o art. 6º, § 6º, da Lei nº 10.559/2002 estabelece o direito dos anistiado a perceberem os últimos cinco anos, a contar da data do requerimento administrativo, os benefícios que eventualmente venha a fazer jus.
Sendo assim, tendo o autor apresentado administrativamente seu pedido de revisão do benefício em 21/08/2003, acham-se prescritas quaisquer parcelas eventualmente devidas anteriores a 21/08/1998, por força de expressa previsão legal:
§ 6º Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1º e 4º do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
Tal preceito, embora faça menção à data da promulgação da Carta Política, deve ser interpretado em consonância com o parágrafo quinto, do mesmo artigo de lei, que determina revisão do benefício de pensão excepcional anteriormente concedido. Assim, esta revisão somente produzirá efeitos financeiros desde que respeitado o prazo prescricional.
Antes de adentrar o mérito da pretensão, registro ainda, que o reconhecimento administrativo da condição de anistiado do autor é fato incontroverso nos autos, tendo sido, inclusive, ratificado pela decisão da Comissão de Anistia quando deferiu a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político para o regime de reparação econômica em prestação mensal, previsto na Lei nº 10.559/2002 (fls. 474/478).
A controvérsia posta nos autos decorre do pedido de substituição de aposentadoria excepcional de anistiado político pela reparação em prestação mensal, permanente e continuada, com a revisão dos valores pagos, segundo os termos da Lei nº 10.559/2002.
Tendo sido deferida ao autor na via administrativa, a substituição do benefício pela renda mensal, foi-lhe negada a revisão dos valores, sendo sua renda mensal fixada de acordo com o valor do benefício que o INSS vinha lhe pagando até então.
Irresignado, o autor recorreu administrativamente (Requerimento de Anistia nº 2003.21.27772), requerendo a aplicação do disposto no art. 6º e seguintes da Lei nº 10.559/2002, sendo que, até a presente data, não teve seu recurso apreciado.
A questão trata nos autos nos remete a análise do tratamento diferenciado conferido àqueles que foram vítimas do regime de exceção, inicialmente disciplinado na Lei 6.683/79, tendo delimitação posterior pela Emenda Constitucional 26/85 e que, posteriormente, foi objeto de observância constitucional pela Carta de 1988, que em seu ADCT assim consignou:
"Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1º - Omissis.
§ 3º a 5º - Omissis."
O disciplinamento do dispositivo constitucional recebeu tratamento no artigo 150 da Lei 8.213/91, que, por sua vez, confiou o regramento a regime infralegal, verbis:
"Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento."
Com a edição do Decreto 611/92 - o precursor regulamento sobre o tema - a problemática do reajustamento restou assim definida:
§ 1º e 2º - Omissis.
§ 3º Se comprovado tempo de serviço inferior, a aposentadoria será proporcional.
§ 4º A pensão por morte do segurado anistiado falecido em gozo de aposentadoria excepcional terá o seu valor calculado com base nessa aposentadoria, observado o disposto na Subseção VIII da Seção VII deste Capítulo.
Art. 135. Omissis.
Art. 136. A aposentadoria excepcional será reajustada sempre que ocorrer alteração para maior no salário que o segurado estaria recebendo se permanecesse em atividade, observados os percentuais de cálculo previstos para cada caso.
§ 1º Nos casos do § 2º do art. 133, quando inexistir empresa ou sindicato para informar os valores que deveriam ser pagos, os reajustamentos far-se-ão pelo mesmo índice e bases dos demais benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
§ 2º A pensão por morte de segurado anistiado será reajustada, observando-se a aposentadoria-base calculada na forma dos arts. 133 e 134.
Posteriormente, com o advento do Decreto 2.172/97, operou-se uma guinada no regramento da matéria, in verbis:
"Art. 128. A aposentadoria excepcional e a pensão por morte de segurado anistiado serão reajustadas com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social."
Tal norma foi repetida pelo Decreto 3.048/99 - artigo 181, § único - que sucedeu o precitado regulamento.
Por derradeiro, a Lei 10.559/2002, diploma normativo superveniente ao qual se subsume o suporte fático da causa de pedir que deu ensejo à presente lide, dispôs especificamente sobre o assunto, regulamentando o disposto no aludido artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim consignando no que interessa a este julgamento:
"Art. 6º. O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.
§ 5º Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.
§ 6º Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa)."
Da análise da legislação aplicável ao caso, de início, saliento que a revisão do valor da renda, requerida pelo autor, é expressamente autorizada pela nova legislação de regência, quando prevê no § 5º, do art. 6, que o beneficiário tem o prazo de dois anos para se manifestar acerca de eventual redução ou cancelamento do benefício que tenha ocorrido por força da aplicação da legislação previdenciária:
Em princípio, portanto, parece-me claro que a lei não pretende a mera substituição da nomenclatura do benefício que vinha sendo pago e, sim, sua substituição em sentido mais amplo. Ou seja, a"reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada", configura novo benefício, com sistema de cálculo próprio e independente daquele utilizado para o cálculo da aposentadoria excepcional de anistiado.
Por conseqüência, todas as vezes em que o valor da aposentadoria excepcional de anistiado estiver em desacordo com os critérios delineados na Lei nº 10.559/2002, quais sejam aqueles fixados pelos arts. 6º, 7º e 8º, cabe a adequação do cálculo.
Assim, passando ao largo da discussão acerca da alegação das rés, de que todos os benefícios aos quais o autor tinha direito foram regularmente concedidos e corretamente pagos durante todo o tempo em que esteve submetido à legislação previdenciária, há que ponderar sobre a exatidão do valor a ser considerado para o fim de atendimento ao disposto na Lei nº 10.559/2002.
Não é o caso, portanto, de se perquirir sobre a proporcionalidade ou integralidade do valor da renda mensal, eis que tais critérios inexistem na Lei nº 10.559/2002, a qual determina, expressamente, que"o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse".
Com efeito, após promulgada a Lei nº 10.559/2002, tenho que necessário se faz, até mesmo pela aplicação do artigo 462 do CPC, a alteração do benefício do autor, a fim de que sejam atendidas as disposições legais pertinentes. Nesse sentido, o seguinte precedente:
"PREVIDENCIÁRIO. ANISTIADO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RENDA MENSAL. REAJUSTAMENTO. ARTIGO 462 DO CPC. 1. Considerando o caráter excepcional da aposentadoria de anistiado, deve ser aplicada a lei posterior que favorece o anistiado ou o seu pensionista, mesmo em relação a benefícios já concedidos, como autoriza o artigo 462 do CPC. Precedentes. 2. A Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do ADCT, estabeleceu, em substituição à aposentadoria e à pensão excepcionais, nova modalidade de benefício em favor dos anistiados políticos e seus dependentes denominado prestação mensal permanente e continuada, cuja renda mensal correspondente ao valor que o anistiado receberia se estivesse em atividade, independentemente do período de contribuição comprovado. 3. O reajustamento do valor da prestação mensal se dará nas mesmas datas e nos mesmos índices da alteração da remuneração que o anistiado político receberia se estivesse em serviço ativo."(AMS nº 2001.71.00.013198-0/RS, Rel. Juiz Victor Luiz dos Santos Laus, 6ª T., un., DJ 02.04.2009)
Saliente-se, por oportuno, que esse entendimento está em perfeita consonância o posicionamento que vem sendo adotado pelo e. TRF da 4ª Região, nos julgamentos que tratam dos sucessivos dispositivos legais que vêm disciplinando a matéria ao longo do tempo:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ERRO ADMINISTRATIVO. ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO E CONCEITO DE ANISTIA. LEIS SUCESSIVAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECRETO Nº 611/92. LEI Nº 8.213/91, ART. 150. DECRETO Nº 2.172/97. ORDEM DE SERVIÇO Nº 569/97. ADCT/88, ART. 8º.
2. Nenhuma lei posterior pode extinguir, modificar ou diminuir o direito subjetivo conferido pela Lei de Anistia; mas, caso sobrevenha lei conferindo ao anistiado direitos mais amplos, devem incidir seus preceitos no suporte fático concreto ocorrido ao tempo da lei ant...
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References: artigo 1
 artigo 520
In casu
 artigo 8
 artigo 129
 artigo 47
 artigo 150
 artigo 181
 artigo 8
 artigo 462
 ARTIGO 462
 artigo 462
 artigo 8