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Timestamp: 2019-06-25 22:53:00+00:00

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CONTESTAÇAO CONSIGNAÇAO
MEDEIROS & SILVA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURDICA
EXCELENTSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2 VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA.
DAYANNE DE LIMA SOARES, j qualificada nos autos do processo n 0001307-49.2011.5.05.0192 da AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO movida por A.S. SANTANA ME., por seu advogado infra firmado, legalmente constitudo por instrumento de mandato anexo, com endereo profissional na Av. Joo Durval, n 2.873, 1 andar sala 02, Caseb, nesta capital, onde recebe as intimaes e determinaes desse MM Juzo, vem, perante V. Ex., apresentar CONTESTAO AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO com fulcro no art.896 do CPC subsidirio, nos seguintes termos: 1. PRELIMINARMENTE requer os benefcios da Justia Gratuita, pois no poderia arcar com os custos do processo sem prejudicar sua subsistncia e/ou de sua famlia, em conformidade com o disposto no artigo 4. da Lei n 1.060/50 c/c o artigo 1, 2, da Lei n 5.478/68 e com esteio no princpio do amplo e irrestrito acesso Justia consubstanciado no artigo 5, inciso LXXIV, da Constituio Federal de 1988.
Impe-se o deferimento deste pedido por fora dos preceitos constitucionais descritos no art. 5, incisos XXXIV e LXXIV da Constituio Federal, que garantem tal benefcio a todos que comprovem insuficincia de recursos.
O mestre Humberto Theodoro Jnior, lecionando sobre o direito de acesso justia, como um dos temas das garantias individuais, ensina:
Av. Governador Joo Durval Carneiro n 2873, Caseb Feira de Santana BA Fones(75)3482-9731/9183-9891, CEP: 44051-335 email: medeirosesilvaadvogados@hotmail.com
"O direito de acesso justia, includo entre as garantias constitucionais do Estado Democrtico de Direito, sofreu a mesma transformao por que passaram as cartas magnas do sculo XIX para o sculo atual: de simples e esttica declarao de princpios transformaram-se em fontes criadoras de mecanismos de realizao prtica dos direitos fundamentais". (THEODORO JNIOR, Humberto. Atribuio de Efeito Suspensivo a Recurso. Medida de Natureza Cautelar. Direito Subjetivo da Parte e no-Faculdade do Relator. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n 02, 1998. Disponvel na internet: www.tce.mg.gov.br.. A jurisprudncia ptria tambm no discrepa: O benefcio da Assistncia Judiciria pode ser pleiteado a qualquer tempo (V. art. 6, 1 parte; neste sentido: TRF-2 Turma, Ag 53.198-SP, rel . Min. William Patterson). Superior Tribunal de Justia: ORIGEM TRIBUNAL/STJ ACRDO RIP 89/10626-0 PROC/RESP NUM/1009 UF/SP RECURSO ESPECIAL FONTE DJ DATA 13/11/1989 PG/17026 RSTJ VOL./7 PG/414 TERCEIRA TURMA DECISAO 24/10/1989 EMENTA: ASSISTNCIA JUDICIRIA (LEI N. 1060/50, NA REDAO DA LEI 7510/86). Para que a parte obtenha o beneficio da Assistncia Judiciria, basta a simples afirmao de sua pobreza, at prova em contrrio (art. 4 e par1). Recurso Especial conhecido por ambos os fundamentos e provido. Relator Ministro Nilson Naves - Deciso por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso.
- Da autenticidade dos documentos acostados. 1.1. O advogado subscritor, com fulcro no art. 830, caput, in fine da CLT, declara como autnticas as cpias juntadas dos documentos que instruem a presente, assumindo total responsabilidade no tocante autenticidade das mesmas. II - Sntese da Inicial. 2. Em apertada sntese, aduz a Consignante que a Consignatria comeou a trabalhar em 01 de fevereiro de 2011, exercendo a funo de auxiliar de servios gerais, percebendo como remunerao o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), mensal. Por motivos de interesse exclusivo da Consignante, esta entendeu em rescindir o contrato de trabalho firmado com a Consignada em 30 de novembro de 2011. Diante da resciso anunciada, alega a Consignante que a empregada foi previamente informada do dia e hora para proceder a
homologao do TRCT, contudo a mesma no teria comparecido, na data indicada, dando ensejo propositura da presente ao. 2.1. Ocorre Exa., que os fatos narrados pela Consignante no correspondem com a realidade, eis que no coadunam com a verdade, visto que a Consignante, apenas tentando furta-se ao cumprimento das obrigaes trabalhista decorrente de resilio imotivada, fraudando a legislao celetista, e, o que no menos grave, com o intento de locupletar-se indevidamente e ludibriar esta Justia Especializada, no que no lograr, certamente, qualquer xito, seno vejamos. III Dos fatos omitidos pela Consignante. 3. Ad cautelam, por fora do princpio da eventualidade, em que toda a matria de defesa dever ser trazida baila no momento oportuno, sob pena de precluso passa a Consignatria a impugnar o mrito da inicial, fadada de inverdades. A Consignante ingressou em juzo pretendendo compelir a Consignatria a receber menos direitos do que a legislao trabalhista lhe confere, razo pela qual deve ser a ao julgada IMPROCEDENTE em todos os seus termos. 3.1. A bem da verdade, a empregada foi contratada no dia 14 de setembro de 2010, para laborar na funo de auxiliar de servios gerais, tendo apenas sua CTPS assinada em 01 de fevereiro de 2011, justamente porque a mesma encontrava-se grvida, e a consignante por diversos meios tentou reincidir contrato de trabalho da obreira pressionado-lhe a ponto da mesma buscar auxilio na Delegacia Regional do Trabalho desta cidade e registrando a queixa de n 46281, conforme carto de queixa anexo. Quanto a sua remunerao percebia a quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), mensal, passando a perceber o salrio mnimo somente depois da sua CTPS ser assinada. 3.2. Urge destacar tambm, que durante todo o liame contratual, a Consignatria, embora estivesse com uma gravidez considerada de risco, conforme os relatrios mdicos anexo, a Consignante fazia uma verdadeira tortura psicolgica no intento que a obreira pedisse demisso. Por conta da gravidez que era de risco, a Consignatria teve que se ausentar diversas vezes para fazer exames mdicos, tendo inclusive que ficar afastada por alguns dias do trabalho, conforme fartos atestados mdicos inclusos na presente contestao, os quais ainda eram ignorados pela Consignante que efetuava os descontos dos dias faltantes e justificados pela obreira.
Com efeito, falta com a verdade a Consignante, pois omite de forma dolosa, que a empregada no compareceu para perceber seus haveres rescisrios, a obreira esteve no local indicado, porem no aceitou a receber os valores propostos, pois a mesma havia informado que ainda se encontrava no perodo da Licena Maternidade doc. anexo e, por conseguinte no poderia ser dispensada. Uma vez que o contrato estava em pleno vigor. No que tange a sua contratao, essa ocorreu em 14 de setembro de 2010 e no como alega a Consignante, logo caem por terra s alegaes contida na vestibular da consignatria. 3.3. Outra inverdade lanada na inicial no que tange aos horrios relativos jornada de trabalho da Consignada. A Consignatria no perodo de 14 de setembro de 2010 at 01 de fevereiro de 2011, laborava de segunda a sexta-feira, das 07h00min s 19h00min e aos sbados das 07h00min s 18h00, sem intervalo para fazer refeio, pois fazia apenas um lanche no prprio local de trabalho, ao passo que a partir de 01 de fevereiro de 2011, a jornada de trabalho da Consignatria foi alterada, iniciando as 08h00 at 12h00 e das 14h00min at s 18h00min, de segunda a sexta-feira e aos sbados era das 08h00min s 12h00min. De outra monta, esquece a Consignante de informar a este Juzo que a Consignatria jamais recebeu qualquer valor a titulo de horas extraordinrias, em virtude do trabalho realizado na empresa Consignante, no perodo de 14 de setembro de 2010 at 01 de fevereiro de 2011. No h como negar que um dos principais deveres do empregador, sempre presente no contrato de trabalho, a preservao da dignidade da pessoa humana do empregado, bem como de seus direitos da personalidade e seus direitos fundamentais, entretanto, estes foram ignorados pela Consignante. Assim, luz do direito laboral, denota-se que a Consignante no cumpriu dois mandamentos legais, quais sejam, o primeiro de pagar a indenizao correspondente ao perodo que essa laborou sem sua CTPS assinada e o outro fazer os recolhimentos previdencirios devido desse perodo. 3.4. O instituto da Consignao em pagamento compreende na possibilidade do devedor compelir o seu credor em receber valores que julga devido. Prescreve a norma civil acerca do tema:
Art. 335. A consignao tem lugar: I - se o credor no puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitao na devida forma;
II - se o credor no for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condio devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difcil; IV - se ocorrer dvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litgio sobre o objeto do pagamento.
As hipteses elencadas no dispositivo supracitado so taxativas, no dando margem a anlise subjetiva das hipteses de utilizao de tal procedimento. 3.5. A tentativa do enquadramento ftico/jurdico por parte da Consignante resta infrutfera, vez que no se enquadra em nenhuma das hipteses positivadas. A Autora informa na petio inicial que:
... em dia e hora previamente informados a consignada de sua homologao, a mesma no compareceu ao respectivo local para receber seus haveres rescisrios, razo pela qual no restou outra alternativa consignante, seno ingressar com a presente ao.
Ocorre que as alegaes no condizem com a realidade dos fatos in casu. Na verdade a Consignada compareceu ao local a fim de informa a sua empregadora que ainda estava no perodo da Licena Maternidade. 3.6. luz de tudo o que acima foi exposto, no tendo havido qualquer oferta de valores a ttulo rescisrios justos e, mesmo que se possa vislumbrar tal possibilidade, de fato no ocorreu efetivamente, levando total improcedncia do pedido, uma vez que no se enquadra em nenhum dos incisos do art. 335 do Cdigo Civil. Conforme leitura do artigo 10, inciso II, alnea b, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT) da Constituio de 1988, que veda a dispensa arbitrria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto. Dessa forma no h que se falar em resciso contratual uma vez que a consignatria gozava ainda da Licena Maternidade. IV - Da Litigncia de M-F 4. Fato que no merece passar despercebida a m-f com que vem a Consignante ao presente processo, trazendo ao bojo nestes autos, alegaes que em nada so condizentes com a realidade dos fatos.
A Consignante faz alegaes desprovidas de qualquer fundamento ftico ou jurdico, tudo com o intuito, claro e inescusvel, do lucro fcil e tenta induzir o D. Julgador em erro. Dispem o artigo 17 do CPC:
Art. 17 Reputa-se litigante de m-f aquele que: I deduzir pretenso ou defesa contra texto de lei ou fato incontroverso; III usa do processo para conseguir objetivo ilegal.
Como ser demonstrado na presente pea defensiva, a Consignante usa de expediente indevido, falsas afirmaes, agindo de maneira temerria, razo pela qual pode e deve ser condenada aos efeitos da litigncia de m-f. Como bem nos ensina o Filsofo FRIEDRICH NIETSCHE, in verbis:
Porque que, na maior parte das vezes, os homens na vida quotidiana dizem a verdade? Certamente, no porque um deus proibiu mentir. Mas, sim, em primeiro lugar, porque mais cmodo, pois a mentira exige inveno, dissimulao e memria.
E continua o Ilustre Pensador:
Quem conta uma mentira raramente se apercebe do pesado fardo que toma sobre si; que, para manter uma mentira, tem de inventar outras vinte. Em seguida, porque, em circunstncias simples, vantajoso dizer diretamente: quero isto, fiz aquilo, e outras coisas parecidas; portanto, porque a via da obrigao e da autoridade mais segura que a do ardil. Se uma criana, porm, tiver sido educada em circunstncias domsticas complicadas, ento maneja a mentira com a mesma naturalidade e diz, involuntariamente, sempre aquilo que corresponde ao seu interesse; um sentido da verdade, uma repugnncia ante a mentira em si, so-lhe completamente estranhos e inacessveis, e, portanto, ela mente com toda inocncia1.
Assim, mentir em Juzo deslealdade processual, merecendo a Consignante ser condenada s culminaes previstas no artigo 18 do Cdigo de Processo Civil. V Das provas. 5. Finalmente requer que lhe sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos, sem excluso de qualquer um, por mais especial que seja, desde que necessrio busca da verdade, especialmente documental (os presentes e os que futuramente sejam colacionados aos
NIETZSCHE, Friedrich. Humana, Demasiada Humano.
autos, inclusive como contraprova), testemunhal (rol de testemunhas a ser apresentado no momento oportuno), pericial (contbil) e o depoimento pessoal do (a) Consignante por seu preposto - sob pena de confisso. Como prova em poder do (a) Consignante (a), e para positivar os fatos aqui deduzidos e o inadimplemento do Direito pleiteado, requer, tambm, na forma dos arts. 464 da CLT e 355/359 do CPC subsidirio, que V. Exa. determine, igualmente, ao (a) mesmo (a) a exibio e juntada de cpias das fichas de registros da Consignada, guias de recolhimento de FGTS e tributos, controles de jornada, alm de comprovantes de pagamentos referentes a toda relao empregatcia sob pena de confisso ficta. VI Do pedido. 6. luz de tudo o que acima foi exposto requer, inicialmente, que seja acatada a preliminar de inpcia da inicial, uma vez que a demanda no apresenta causa de pedir, em absoluto confronto com as normas processuais ptrias, e eventualmente, caso no acolha esta, o que sinceramente no se acredita, ao final, que V. Exa., considerando a fundamentao supra, que ora fica ratificada e reiterada, se digne em declarar a TOTAL IMPROCEDNCIA DA AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO tendo em vista que o valor consignado no corresponde ao valor devido e que a resciso nula de pleno direito, visto que a Consignatria encontrava-se a poca na Licena Maternidade, e A PROCEDNCIA DA PRESENTE CONTESTAO, condenando a Consignante na forma do pedido na RECONVENO proposta, a fim de que se faa a devida JUSTIA!! Feira de Santana-BA, 1 de fevereiro de 2012.
ROBERTO SANTOS SILVA - OAB-BA.: 34.231
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 artigo 1
 artigo 5
in fine
in casu
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 18