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Timestamp: 2020-05-31 20:58:50+00:00

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Estudo Jurídico Acerca Da Contribuição Sindical | Constituição | Lei Estatutária
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Aerofolha 152
LEI Nº 1254
VERA LÚCIA FRITSCH FEIJÓ WANDERLEY MARCELINO ADVOGADOS
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES
AD VERITAS – ADVOCACIA – Advogados Wanderley Marcelino e Vera Lúcia Fritsch Feijó
Assunto: DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO: BASE DE INCIDÊNCIA. SUJEITO ATIVO.
I – CONSULTA FORMULADA: TERMOSE LIMITES.
1. O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DO RIO GRANDE DO SUL
– IEPRO-RS e COLÉGIO REGISTRAL, entidades associativas que congregam
registradores públicos e notários deste Estado, dirigiu consulta acerca da
Contribuição Sindical, sublinhando os questionamentos, nos termos a seguir
postos em destaque:
Qual a natureza jurídica da contribuição sindical?
assemblear sindical?
O recolhimento do valor da contribuição é compulsório?
Em que classe de contribuintes (empresa, empregado, profissionais liberais) inserem-se registradores e notários?
Além do SINDIREGIS e do SINDINOTARS no RS alguma outra entidade sindical poderá exigir o pagamento da contribuição?
Para notários e registradores, qual a base de cálculo e alíquotas, se
serventuários?
Outras considerações que reputarem convenientes e oportunas.
preocupação desses profissionais quanto ao recolhimento da referida
contribuição àquele que detém indubitável legitimidade para sua cobrança.
II – ORIGEM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
P RAIA DE B ELAS P RIME O FFICES - A V . B ORGES DE M EDEIROS , 2500, CONJ . 1411 – CEP 90110-150 – P ORTO A LEGRE , RS.
TELEFONES (051) 3573-9903 E 3573-9904 - E- MAIL :
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3. A Constituição de 1937, a exemplo da Carta Del Lavoro, dotou as
associações sindicais, pessoas jurídicas que exerciam funções delegadas de
poder público, da prerrogativa de impor contribuições obrigatórias a todos os
membros da categoria, associados ou não. Esse poder tributário sindical teve
sua matriz constitucional no artigo 138 da Carta política de 1937, dependente
de regulamentação infraconstitucional. No âmbito infraconstitucional esse
poder resultou inscrito na alínea “f” do artigo 3º do referido Decreto-Lei nº
1.402/39.
4. Dispondo sobre o pagamento e a arrecadação dessas contribuições,
e, assim, regulamentando o disposto à letra “f” do artigo 3º, do Decreto-lei nº
1.402/39, foi editado o Decreto-Lei nº 2.377, de 8 de julho de 1940, que
passou a denominar dita contribuição como “imposto sindical”.
5. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
5.452, de 1º de maio de 1943, aproveitou o texto do Decreto-Lei 2.377, sem
transpô-lo tal e qual (vide arts. 578 a 600). Corresponde a isso que a força
normativa daquela alínea estava vinculada à instituição superveniente do
imposto sindical, consubstanciado no então Decreto-Lei nº 2.337, de 8 de julho
6. Os artigos 578, 579 e 580, da CLT, sob a égide da Constituição de
1937, ao disciplinarem, infraconstitucionalmente, a contribuição sindical,
tiveram origem nos já referidos decretos-lei 1.402/39 e2.377, especialmente
nesse último, tanto que a redação dos dispositivos da CLT reproduzem,
praticamente, à literalidade, os dispositivos daquele decreto-lei, como revela o
seguinte cotejamento:
Decreto-Lei 2.377/40
As contribuições devidas
Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas
entidades, consoante as alíneas a do art. 38 e f do art. 3º do decreto- lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, serão, sob a denominação de ‘imposto sindical’, pagas e arrecadadas pela forma estabelecida neste decreto-lei.
pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.
Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.
Art. 3º - O imposto sindical será pago de uma só vez anualmente, e consistirá:
7. Com o advento da Carta de 1967 a constitucionalidade da
“contribuição sindical” ficou imune a qualquer dúvida, pois o seu art. 159, § 2º,
estabeleceu; “entre as funções delegadas a que se refere este artigo,
compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio
da atividade dos órgãos sindicais e profissionais, e para a execução de
programas de interesse das categorias por eles representadas” (com a EC nº 1
passou a ser o art. 166, tal e qual).
8. Percebe-se, a toda evidência, pelo desdobramento das regras
relativamente à instituição da Contribuição Sindical (ou imposto sindical), que
dita tributação teve como matriz constitucional o artigo 138 da Constituição de
1937, inserida, na ordem jurídica infraconstitucional pela alínea “f” do artigo
3º do Decreto nº 1.402, de 5 de julho de 1939 (“São prerrogativas dos
‘f’ impor contribuições a todos aqueles que participam das
profissões ou categorias representadas’) e ulteriormente regulamentada pelo
denominação de “imposto sindical” (Ver artigo 2º do Decreto-Lei 2.377) 1
instituiu,
9. Como enfatizou José Martins Catharino, em obra citada, pp. 51-2,
em “01.05.1943, o maior acontecimento: o Dec.-lei n. 5.452 aprovou a
Consolidação das Leis do Trabalho, que entrou em vigor no dia 10.11 do
mesmo ano, verdadeiro código e consolidação, cujo Título V foi dedicado à
Organização Sindical (arts. 511 a 620)”.
10. Arremata José Catharino: “À CLT foi incorporado o texto do Dec.-
lei n. 1.402/939, bem como o das leis sindicais posteriores, com modificações
de pequena monta”.A conclusão lógica a que se chega é de que a redação da
alínea “e” do artigo 513 da CLT, posto constituir a reprodução da alínea “f” do
artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, ficou vazia de
conteúdo jurídico, sem respaldo constitucional, já que a força normativa do
dispositivo do qual se originara se esvaziara com a instituição superveniente do
imposto sindical, mais tarde convertida em contribuição sindical.
11. Os sindicatos não possuem a prerrogativa de instituir ou fixar
valores relacionados com a contribuição sindical. Como ensina José Martins
Catharino, em sua festejada obra, “Tratado Elementar de Direito Sindical”, São
Paulo, LTr, 1977:
“O art. 166, caput e § 1º, da atual CF 2 , não admite possa a associação sindical exercer poder tributário delegado. O que nele está permitido, ‘na forma da lei’ é ‘a associação profissional ou sindical’ ser agente arrecadadora de ‘contribuições para o custeio da atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas”. (Página 307)
Mais adiante, arrematou:
EC/1969, ao introduzir na CF/1967 o
atual §
‘contribuição
sindical’
art. 21. Nele,
1 “O imposto sindical é devido, por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor da associação profissional legalmente reconhecida como sindicato representativo da mesma categoria”).
2 CF de 67 com a redação dada pela EC nº 1 de 1969
entretanto, não está prevista a delegação de tributar ou ‘instituir’ a ‘contribuição sindical’ mas o poder da União impô-la, diretamente.
“Firmadas as premissas constitucionais, alguns artigos da CLT, pré- existentes, não mais têm qualquer sentido. P. ex. o 513, e: ‘impor ’
sentido nem eficácia”.
578: ‘as contribuições devidas aos sindicatos
12. Significa dizer que a alínea “e” do artigo 513 da CLT não tem força
normativa, porquanto mera transliteração da alínea “f” do artigo 3º do
mencionado Decreto-Lei nº 1.402/39, norma infraconstitucional que deu
origem ao imposto sindical, regulamentado, como já se disse, pelo Decreto-Lei
nº 2.377/40, que resultou incorporado na CLT a partir do artigo 578.
13. Com o advento da Constituição Federal de 1988 nenhum debate a
respeito pode ser travado, na medida em que a mesma atribuiu à União
competência exclusiva para “instituir contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
sindical é alcançada pelo aludido dispositivo constitucional.Os sindicatos,
portanto, há muito não mais detêm competência para impor contribuições de
natureza tributária à categoria de sua representação, posto ser da União tal
múnus (CF, artigo 24, I).
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas
14. Ademais disso, pelo artigo 149 da Constituição Federal, compete
“exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto
nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”.
Federal de 1988, fica neutralizado qualquer embate acerca de eventual
competência de os sindicatos legislarem sobre a Contribuição Sindical.
15. Portanto,
III –NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINICAL.
16. A Contribuição Sindical tem natureza tributária e de imposição
compulsória, instituída por lei, obrigando a todas as categorias econômicas e
profissionais, e das profissões liberais, como revela o artigo 578 da CLT:
“Art. 578. As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do ‘imposto sindical’, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo”.
17. A reforçar a natureza tributária da contribuição sindical e por isso
mesmo de imposição coativa, o Código Tribunal Nacional pontua, nas
disposições finais e transitórias, artigo 217, inciso I, sua incidência e
exigibilidade, in verbis:
I - da ‘contribuição sindical’, denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho,
1964”.
4.589,
IV – CRITÉRIO LEGAL PARA AFERIÇÃO DA BASE IMPONÍVEL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGIME JURÍDCO EBASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE REGISTRADORES E NOTÁRIOS.
18. O critério para se encontrar a base imponível da contribuição em
relação aos contribuintes em geral acha-se inscrito no artigo 580 da CLT, a
constituir regra geral:
liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior
valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º-12-82)
sociedade empresária, também são contribuintes obrigatórios da contribuição
sindical, pela modalidade adotada pelos empregadores em geral, in verbis:
"§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III”. (Destaques nossos).
20. A CLT prevê uma terceira hipótese para se obter a base de
incidência do tributo a estabelecer como base imponível “o valor resultante da
aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento
econômico registrado no exercício imediatamente anterior” para as
“entidades ou instituições” que não estejam obrigadas ao registro de capital
social. Essa orientação está inserta no § 5º do artigo 580 da CLT, que diz:
§ 5º - As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de
capital social considerarão como capital, para efeito do cálculo de que trata
a Tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da
aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído
pela Lei nº 6.386, de 09-12-76, DOU 10-12-76)
21. Impõe sublinhar, para que se evite interpretação apressada e
equivocada, que notários e registradores não são alcançados pelo que
dispõem os §§ 4º e 5º antes transcritos. Por quê? Porque registradores e
notáriosnão estão organizados em sociedades empresárias nem tampouco se
enquadram na tipificação inscrita no § 5º do mesmo artigo 580 da CLT, a
saber:“entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de
capital social”. Não há como enquadrar registradores e notários, pessoas
naturais, profissionais do direito, como entidades ou instituições.
22. Afastada a aplicabilidade dos supratranscritos §§ 4º e 5º surge a
grande indagação. Onde enquadrar registradores e notários para efeito de se
obter a base de cálculo da contribuição sindical?
23. Dada natureza jurídica dessa atividade pública, praticada
pelapessoa natural, profissionais do direito, cujo ingresso na atividade registral
ou notarial se dá através de concurso de provas e títulos, a eles deve ser
aplicada a regra de exigibilidade de que trata o artigo 580, inciso II, da CLT,
que será abaixo melhor explicitada. Referido dispositivo não é aplicável às
pessoas físicas, mas, às pessoas jurídicas.
24. Os Notários e Registradores não se enquadram como sociedades
empresárias nem como agentes ou trabalhadores autônomos ou como
“entidades ou instituições”.Na forma do disposto no artigo 236 da Constituição
Federal os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado,
cujo ingresso se dá através de concurso público de provas e títulos (§ 3º).
Desde logo se extrai que a norma constitucional está se referindo a pessoas
25. A Lei 8.935/94, que regulamentou o artigo 236 da Constituição
Federal especifica, expressamente, no seu artigo 3º que notários e
registradores são profissionais do direito, daí porque a delegação recai sobre
pessoa natural, e não sobre uma sociedade empresária, entidades ou
instituições,in litteris:
Art. 3º - Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são
exercício da atividade notarial e de registro.
26. Acerca do regime jurídico de notários e registradores pede-se vênia
para reproduzir parte do elucidativo voto proferido pelo Ministro do STF Carlos
Britto, nos autos da ADI 3.151, julgada em 8-6-05, DJ de 28-4-06,que com sua
inegável proficiência sedimenta a natureza e regime jurídico desses
profissionais, sublinhando que a delegação só poderá recair sobre pessoa
natural,in verbis:
"Regime jurídico dos serviços notariais e de registro: a) trata-se de atividades jurídicas próprias do Estado, e não simplesmente de atividades materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante delegação. Traspassada, não por conduto dos mecanismos da concessão ou da permissão, normados pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício
dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos; b) a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais; c) a sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa
a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço
público; d) para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, não por adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou
de permissão para o desempenho de serviço público [ ]”
27. Esse mesmo raciocínio, a sublinhar o regime jurídico dos
registradores públicos e notários, o ilustrado Ministro Carlos Ayres Brito
reafirmou tal regime nos autos da ADI 3.089, de fevereiro e 2008, sublinhando
a locução “pessoa natural”em contraposição à “empresa”, com expressa
referência ao meio legal para a sua delegação, in litteris:
“III – a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais.Ao revés, exprime-se em estipulações totalmente fixadas por lei. Mais ainda, trata-se de delegação que somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma “empresa” ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público;
“IV – para se tornar delegatária do Poder Público tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos. Não por adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para
o desempenho de serviço público” (destaques no original).
28. Esse lapidar raciocínio jurídico exposto e que passou a compor os
acórdãos proferidos nos autos da ADI 3.151, de junho de 2005, e ADI 3.089, de fevereiro de 2008, reforça sobremaneira o regime jurídico dos registradores e notários, em simetria com o que dispõe o artigo 236 da Constituição Federal e o artigo 3º da Lei 8.935/94, já antes sublinhados, de que são profissionais do
Direito, e que a delegação só pode recair sobre pessoa natural.
29. Disso se extrai de forma inequívocaque a delegação de notários e
registradores somente pode recair sobre pessoa natural cuja habilitação se dá através de concurso de provas e títulos.Em sendo pessoa natural, profissional do direito,ipso facto, pessoa física, tais agentes não podem ser enquadrados como sociedade empresária nem como “entidades ou instituições” para efeito de se obter a base de incidência da contribuição sindical.Como referido essas entidades ou instituições são pessoas jurídicas de direito privado, qualquer daqueles listadas nos incisos I, III, IV e V do artigo 44 do Código Civil, as quais não se confundem com regime jurídico de notários e registradores, pessoa
natural por excelência.
30. Não se argumentem com raciocínios inscritos em raras demandas
judiciais em que o Julgador, com vistas a sustentar sua convicção, tenha atribuído a notários e registradores feições empresariais, não se lhes atribuindo a qualificação de profissionais liberais. Enunciados que não possuem
efeito revocatório do artigo 236 da Constituição Federal e do artigo 3º da Lei 8.935/94, como também não infirma a assertiva lógico-jurídica dos acórdãos prolatados nos autos das ADIs 3.151 e 3.089, antes postos em destaque.
“profissionais
empresária”
instituições”,e
pela via do
etítulos,tais
proximidade formal e material, na categoria das profissões liberais.
Corresponde a isso que o critério legal que mais se aproxima da categoria
dosnotários e registradores é aquele inscrito no artigo 580, inciso II, da CLT, in
anualmente, e consistirá:
Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente.
32. Com a extinção do MVR e a instituição de índices substitutivos as
Confederações estão adotando critérios de atualização pelos índices oficiais
que reflitam, efetivamente, a desvalorização da moeda nacional. A
Confederação Nacional das Profissões Liberais adota o critério de atualizar o
MVR usando os indicadores supervenientemente instituídos e substitutivos do
MVR e publica, anualmente, o valor atualizado da contribuição sindical dos
agentes ou trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais. Igual linha
seguem a Confederação Nacional das Indústrias e a Confederação Nacional do
Comércio que, apoiadas nas normas que trataram do MVR, sua extinção,
indicadores e índices substitutivos supervenientes, atualizam anualmente a
tabela de contribuição sindical por indicador oficial, procurando não refugir às
normas insertas na CLT.
33. Consequente a eventual equívoco na equalização dos números e na
análise das normas que instituíram indicadores substitutivos do MVR, as três
Confederações mais conhecidas do País, CNI, CNC e CNPL não chegaram a um
consenso quanto ao valor do índice substitutivo do MVR, tanto que em 2017 a
CNI o fixou em R$ R$ 205,05; a CNC, em R$ 358,03 e a CNPL em R$ 264,00.
34. Por força do que se acha estatuído em lei, não constitui
prerrogativa das entidades sindicais fixar o valor da contribuição sindical através de assembleia geral, posto instituída e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sem liberdade de fixação pelas entidades, dado o seu caráter de parafiscalidade, não restando qualquer
disponibilidade às entidades sindicais para sua fixação ou instituição de critérios estranhos ao que se acha estipulado na legislação de regência. Os valores são atualizados por indicadores oficiais, de regra o INPC.
35. Impõe que se destaque que na forma do disposto no artigo 583 da
CLT o recolhimento da contribuição sindical desses profissionais realizar-se-á no mês de fevereiro de cada ano.
V – O SUJEITO ATIVO – O CREDOR - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM RELAÇÃO AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES PÚBLICOS.
36. Não deve remanescer a menor dúvida de que o sujeito ativo da
compulsória contribuição sindical é o sindicato por excelência, que se poderia chamar, em tese, como entidade sindical de primeiro grau (ver CLT artigo 577). As confederações e as federações são identificadas na CLT como entidades de grau superior 3 ou de segundo grau a caracterizar suas diferenciações, cuja legitimação para cobrança da contribuição sindical se dá excepcionalmente, ou seja, na inexistência de sindicato, ou na inexistência de sindicato e federação simultaneamente.
37. Na identificação do sujeito ativo dessa contribuição impõe destacar
que os sindicatos são instituídos por categorias econômicas ou profissionais, enquanto as Federações se formam com a união de no mínimo cinco sindicatos
(CLT, artigo 534), ao passo que a Confederação, o ápice da pirâmide sindical brasileira, organizar-se-ácom no mínimo três federações. Enquanto os sindicatos representam, na sua área de atuação, as categorias econômicas ou
3 Art. 533 - Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei.
profissionais, as federações representam os sindicatos e as confederações, as
38. O sujeito ativo da contribuição sindical são os sindicatos,
entidades sindicais de primeiro grau. Nessa perspectiva, vale lembrar que essa
contribuição é arrecadada pelos estabelecimentos bancários e repassada à
Caixa Econômica Federal (CLT, artigo 586) que faz o rateio às entidades
sindicais em conformidade com o que dispõe o artigo 589 da CLT.
39. No caso específico das categorias econômicas, onde se enquadram
os sindicatos da representação categorial de registradores e notários, o rateio
observa o seguinte critério legal:
a) 5% (cinco por cento) para a Confederação;
c) 60% (sessenta por cento) para o Sindicato
40. A CLT contém disciplina específica acerca da legitimação de cada
uma das entidades sindicais para a cobrança da contribuição sindical e seu
ulterior crédito através do rateio pela CEF, ex vi legis da Portaria 188/2014 do
Ministério do Trabalho e Emprego. TABELA DE RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO
Fonte: CLT Artigos 589, 590 e 591 e Portaria 188/2014 do MTE.
41. A legitimação para a cobrança é excepcionalmente outorgada à
Federação quando inexistente sindicato na base territorial do contribuinte. A
Confederação só se legitima para essa mesma cobrança nos casos de não existirem sindicato e federação simultaneamente. Isso se acha elucidado no quadro acima que trata do rateio da contribuição sindical.
42. Embora a Tabela acima tenha por escopo esclarecer os critérios
oficiais de rateio dos valores arrecadados da contribuição sindical, ela serve de parâmetro para identificar em que circunstâncias as entidades de grau superior
estariam legitimadas a promover a cobrança da supradita contribuição sindical. Sempre que houver sindicato representativo da categoria econômica (que é o caso) tão-somente o sindicato possui imanente legitimidade para promover a cobrança da contribuição sindical, consoante já se pontuou.
43. Nessa perspectiva, afirma-se que, existente sindicato
representativo da categoria na base territorial do contribuinte,a contribuição
sindical não poderá ser recolhida em favor da Federação ou da Confederação.
44. O recolhimento da contribuição sindical obedece a regras próprias
para sua efetividade, tanto que ao Sindicato é concedido, pelo Ministério do Trabalho e Emprego um código sindical. Esse código é obtido pelo Sindicato após a abertura, junto à CEF, de conta corrente para “Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical”, de acordo com o disposto no art. 588 da CLT. O gerenciamento do código sindical compete ao Ministério do Trabalho e Emprego e é através desse Código, cujos dígitos identificam cada uma das entidades sindicais, que a CAIXA procede ao rateio dos valores depositados.
45. In casu, o sujeito ativo da Contribuição Sindical de Notários e
Registradores no Estado do Rio Grande do Sul é, respectivamente, o SINDICATO DOS NOTÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDINOTARS, e o
SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL – SINDIREGIS.
46. O recolhimento da contribuição sindical à Federação ou à
Confederação, embora existente sindicato na base territorial do contribuinte, implicará inadimplemento do pagamento do tributo, sujeito às consequências e
ônus legalmente previstos na legislação de regência (CLT, artigo 600).
47. Não se desconhece o fato de que a categoria econômica dos
registradores públicos e notários não encontra efetiva regulamentação na Consolidação das Leis do Trabalho acerca de seu efetivo enquadramento sindical enquanto seu regime jurídico. Contudo, à vista da legislação posta em destaque, não remanesce dúvida de que o SINDINOTARS e o SINDIREGIS são os sindicatos legitimados à cobrança da contribuição sindical de notários e registradores no Estado do Rio Grande do Sul. A existência desses sindicatos afasta a excepcional legitimidade para a cobrança dessa exação à Federação
48. Ainda que não se tenha dispositivo claro e expresso que identifique
a base de incidência da contribuição sindical de notários e registradores
públicos ou o critério para se estabelecer o valor efetivo da contribuição sindical, a legislação de regência oferece mecanismos que orientam uma adequação razoável e racional com a atividade que esses profissionais exercem.
49. Pelo que avulta da legislação celetista, conjugada com o que dispõe
o artigo 236 da Constituição Federal e artigo 3º da Lei 8.935/94, não se
configura jurídico pretender atribuir a notários e registradores o regime de contribuintes que tenham natureza empresarial, ou qualificá-los como ‘entidades ou instituições’, pessoas jurídicas por excelência, para forçar a aplicação do § 5º do artigo 580 da CLT e assim fazer incidir a tabela progressiva
P RAIA DE B ELAS
P RIME O FFICES - A V . B ORGES DE M EDEIROS , 2500, CONJ . 1411 – CEP 90110-150 – P ORTO A LEGRE , RS. TELEFONES (051) 3573-9903 E 3573-9904 - E- MAIL : adveritas@adveritas.adv.br
de que trata o item III do referido artigo 580 a exercentes de profissão pessoa
50. Tratando-se de profissionais do Direito, pessoas naturais,
investidas na atividade profissional através de concurso público de provas e
títulos, afigura-se inegavelmente razoável que se adote a regra inserta no
artigo 580, II, da Consolidação das Leis do Trabalho que, consoante se deduziu,
é a que mais se aproxima da atividade desses profissionais, na medida em que
todas as normas que tratam de seu regime jurídico os identificam como
‘profissionais liberais’. Referido dispositivo que está assim redigido:
atualizado pelos indexadores e índices dele substitutivos, e sobre ele aplicar
30% para se obter o valor da contribuição sindical de notários e registradores.
51. Deve-se,
52. As Confederações sindicais, na divulgação de suas tabelas de
contribuição sindical para o exercício 2017 fixaram valores diferenciados, entre
si, como valor base, que consiste na atualização do MVR, a saber: CNI, R$
205,65; CNPL, R$ 264,00; CNC, R$ 358,39 e CNR, R$ 321,43. A contribuição dos
notários e dos registradores públicos corresponde a 30% desse valor base. A
Confederação Nacional das Profissões Liberais fixou o valor de R$ 264,00 a
contribuição sindical da categoria econômica de sua representação para o
respondida no corpo o presente parecer, quais sejam:
53. Cada
A. Qual a natureza jurídica da contribuição sindical? O pagamento é obrigatório? Resposta. Trata-se de um tributo e o seu pagamento é compulsório.
B. O valor da contribuição sindical pode ser estabelecido por assembleia sindical? Dada a sua natureza jurídica de tributo, o seu valor está vinculado à legislação. O que se atualiza pela aplicação pura e simples do indicador correspondente é o MVR.
C. Qual a entidade, de que grau, digamos, está legitimada a cobrar a contribuição sindical? O sindicato, entidade sindical de primeiro grau, é o legitimado para a cobrança da contribuição sindical, o sujeito ativo por excelência. São raras as hipóteses em que essa legitimidade é transferida ou à Federação ou à Confederação.
D. O recolhimento do valor da contribuição é compulsório? Sim.
E. Em que classe de contribuintes (empresa, empregado, profissionais liberais) se inserem registradores e notários? Como não se caracterizam como sociedade empresária, e, sobretudo, porque não são pessoas jurídicas de direito privado, mas, pessoa natural, o enquadramento mais racional é aquele derivado do artigo 580, II da CLT na qualificação de ‘profissionais liberais’.
F. Além do SINDIREGIS e do SINDINOTARS no RS alguma outra entidade sindical poderá exigir o pagamento da contribuição? Não. Os únicos legitimados para a cobrança são essas duas entidades sindicais.
G. Para notários e registradores, qual a base de cálculo e alíquotas, se for o caso, ou como se obtém o valor a ser pago por esses serventuários? Utiliza-se o critério inscrito no referido artigo 580, II, da CLT.
H. Outras considerações que reputarem convenientes e oportunas.
54. O presente estudo, com suporte na doutrina, jurisprudência e,
sobretudo, na legislação de regência, dispositivos específicos da CLT, permite que se oriente a adoção dos seguintes procedimentos:
A) Buscar, através da intermediação das associações representativas de notários e registradores, a emissão das guias de recolhimento junto aos sindicados legitimados ao recebimento;
B) não disponibilizadas as guias, abre-se para notários e registradores a busca de medidas judiciais para imputar o pagamento aos credores legitimados, pelo valor obtido conforme os mecanismos constantes no presente parecer.
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