Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_50.758,_de_05_de_maio_de_2006
Timestamp: 2020-07-10 07:23:14+00:00

Document:
Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 - Meu Wiki
Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a participação da Seleção de Futebol do Brasil na Copa do Mundo de Futebol de 2006, a realizar-se na Alemanha; Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas estaduais, nos dias de jogos, deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão sujeitos nos termos da legislação própria; e Considerando ainda a necessidade de se continuar a prestar serviços públicos aos cidadãos,
Artigo 1º - O expediente das repartições públicas estaduais será encerrado 2 (duas) horas antes do início dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, nos seguintes dias:
Artigo 2º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes das Autarquias, Fundações e Empresas controladas, direta ou indiretamente pelo Estado, deverão manter plantões para atendimento aos cidadãos.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Artigo 4º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Caberá às autoridades competentes de cada órgão ou entidade mencionada no artigo 2º deste decreto fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2006
Publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de maio de 2006
DECRETO Nº 50.758, DE 5 DE MAIO DE 2006 Retificação do D.O. de 6-5-2006 No Artigo 3º, leia-se como segue e não como constou: Artigo 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_50.758,_de_05_de_maio_de_2006"
Esta página foi modificada pela última vez às 17h27min de 23 de outubro de 2014.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 1