Source: http://docplayer.com.br/14370007-7254-diario-da-republica-i-serie-a-n-o-288-15-de-dezembro-de-2000-assembleia-da-republica.html
Timestamp: 2018-02-21 14:34:15+00:00

Document:
7254 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Dezembro de 2000 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - PDF
7254 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Dezembro de 2000 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Download "7254 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 288 15 de Dezembro de 2000 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA"
Rubens Monsanto Fortunato
1 7254 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Dezembro de 2000 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n. o 84/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo anexo, assinados na cidade do México em 11 de Novembro de A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. o edon. o 5 do artigo 166. o da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Anexo, assinados na Cidade do México em 11 de Novembro de 1999, cujas versões autênticas em língua portuguesa, em língua espanhola e em língua inglesa seguem em anexo. Aprovada em 28 de Setembro de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. A República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, desejando concluir uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, seguidamente designada «Convenção», acordaram no seguinte: Artigo 1. o Pessoas visadas Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Artigo 2. o Impostos visados 1 Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes ou suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção, nos termos deste artigo. 2 São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 Os impostos existentes a que esta Convenção se aplica são, designadamente: a) Relativamente a Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e iii) O imposto local sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (derrama); (a seguir referidos pela designação «imposto português»); b) Relativamente ao México: O imposto sobre o rendimento (impuesto sobre la renta) (a seguir referido pela designação «imposto mexicano»). 4 A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra quaisquer modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais. Artigo 3. o Definições gerais 1 Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) O termo «Portugal» designa o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, qualquer outra zona onde, em conformidade com a legislação portuguesa e com o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos ou jurisdição relativamente à prospecção e à exploração, à conservação e à gestão dos recursos naturais, vivos ou não, das águas sobrejacentes ao leito do mar e do leito do mar e seu subsolo; b) O termo «México» significa os Estados Unidos Mexicanos; quando usado em sentido geográfico, compreende o território dos Estados Unidos Mexicanos, bem como as zonas integrantes da Federação, as ilhas, incluindo os recifes e baixios das águas adjacentes, as ilhas de Guadalupe e Revillagigedo, a plataforma continental e o leito do mar e o subsolo das ilhas, recifes e baixios, as águas do mar territorial e as interiores e, para além delas, as zonas onde, em conformidade com o direito internacional, o México pode exercer os seus direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes; e o espaço aéreo do seu território nacional na medida e condições definidas pelo direito internacional; c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou o México, consoante resulte do contexto; d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários; f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contra-
2 N. o de Dezembro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 7255 tante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto quando esse transporte for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; h) A expressão «autoridade competente» significa: i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; ii) No caso do México, o Ministro das Finanças e do Crédito Público; i) O termo «nacional» designa: i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; ii) Qualquer pessoa colectiva, associação ou outra entidade constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante. 2 No que se refere à aplicação desta Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo deverá ter, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal sobre a que decorre de outra legislação desse Estado. Artigo 4. o Residente 1 Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao seu local de direcção, ao seu local de constituição ou a qualquer outro critério de natureza similar e também inclui o Estado e qualquer sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2 Quando, por virtude do disposto no n. o 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a sua situação será determinada como se segue: a) Será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permaneça habitualmente; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional; d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo. 3 Quando, por virtude do disposto no n. o 1, uma pessoa que não seja uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. Artigo 5. o Estabelecimento estável 1 Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade. 2 A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: a) Um local de direcção; b) Uma sucursal; c) Um escritório; d) Uma fábrica; e) Uma oficina; e f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais. 3 Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de construção, de montagem ou de instalação ou as actividades de supervisão conexas só constituem um estabelecimento estável se a sua duração exceder nove meses. 4 Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar; c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para fazer publicidade, fornecer informações, para investigação científica ou para preparação em ligação com a colocação de empréstimos, ou para actividades similares de carácter preparatório ou auxiliar para a empresa, desde que a empresa não receba qualquer rendimento pelo exercício dessas actividades; f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.
3 7256 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Dezembro de Não obstante o disposto nos n. os 1 e 2, quando uma pessoa que não seja um agente independente, a que é aplicável o n. o 7 actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n. o 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número. 6 Não obstante as disposições precedentes deste artigo, uma empresa de seguros de um dos Estados Contratantes, com excepção de resseguros, será considerada como tendo um estabelecimento estável no outro Estado Contratante desde que, por intermédio de um representante que não entre na categoria das pessoas visadas no n. o 7, receba prémios no território deste último Estado ou segure riscos situados nesse território. 7 Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corrector, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade e desde que nas suas relações comerciais ou financeiras com a empresa não se verifiquem nem sejam impostas condições que difiram das normalmente acordadas por agentes independentes. 8 O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou que exerça a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo), não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. Artigo 6. o Rendimentos dos bens imobiliários 1 Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado podem ser tributados nesse outro Estado. 2 A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários. 3 O disposto no n. o 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 4 O disposto nos n. os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes. 5 As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens mobiliários ou de serviços conexos com o uso ou a concessão do uso dos bens imobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários. Artigo 7. o Lucros das empresas 1 Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis: a) A esse estabelecimento estável; b) A vendas nesse outro Estado de bens ou mercadorias da mesma espécie ou de espécie similar dos vendidos através desse estabelecimento estável. Contudo, os lucros derivados das vendas descritas na alínea b) não serão tributados no outro Estado Contratante, se a empresa demonstrar que tais vendas não têm qualquer conexão com o estabelecimento estável e que foram efectuadas com um objectivo diverso do da obtenção de benefícios ao abrigo desta Convenção. 2 Com ressalva do disposto no n. o 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável. 3 Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele. 4 Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do n. o 2 deste artigo não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados neste artigo. 5 Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias por esse estabelecimento estável para a empresa. 6 Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.
4 N. o de Dezembro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo. Artigo 8. o Transporte marítimo e aéreo 1 Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 2 Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio. 3 O disposto no n. o 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração. 4 Quando sociedades de países diferentes acordam em exercer uma actividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio, o disposto nos n. os 1 e 3 aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio correspondente à participação detida nesse consórcio por uma sociedade residente de um Estado Contratante. Artigo 9. o Empresas associadas 1 Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante; e em ambos os casos as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2 Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa desse Estado e tributar nessa conformidade os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se esse outro Estado considerar o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário. Artigo 10. o Dividendos 1 Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto dos dividendos. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 3 O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. 4 O disposto nos n. os 1 e 2 não é aplicável, se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7. o ou do artigo 14. o, consoante o caso. 5 Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Artigo 11. o Juros 1 Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto dos juros.
5 7258 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Dezembro de Não obstante o disposto no n. o 2, os juros provenientes de um Estado Contratante serão isentos de imposto nesse Estado: a) Se o devedor ou o beneficiário dos juros for o dito Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local ou o banco central; ou b) Se os juros forem pagos em ligação com um empréstimo concedido por um período não inferior a três anos, ou garantido, por uma instituição financeira ou de crédito de natureza pública com o objectivo de promover a exportação ou o desenvolvimento através da concessão de créditos ou garantias em condições preferenciais. 4 O termo «juros» usado neste artigo significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e com ou sem direito a participar nos lucros do devedor e, nomeadamente, os rendimentos de títulos da dívida pública e de obrigações, incluindo prémios atinentes a esses títulos, bem como todos os outros rendimentos que são tratados como rendimentos de créditos pela lei tributária do Estado Contratante de que provêm os rendimentos. 5 O disposto nos n. os 1,2e3nãoéaplicável, se o beneficiário efectivo dos juros residente de um Estado Contratante exercer no outro Estado Contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7. o ou do artigo 14. o, consoante o caso. 6 Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados. 7 Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder por qualquer razão o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. Artigo 12. o Royalties 1 Asroyalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 Todavia, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se a pessoa que receber as royalties for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto das royalties. 3 O termo royalties usado neste artigo significa as retribuições de qualquer natureza, pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (incluindo os filmes cinematográficos, vídeos e os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão), de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. O termo royalties inclui ainda os ganhos provenientes do uso de tais direitos ou bens no caso de alienação desses direitos ou bens, na medida em que tais ganhos dependam da produtividade, uso ou alienação dos mesmos. 4 O disposto nos n. os 1 e 2 não é aplicável, se o beneficiário efectivo das royalties residente de um Estado Contratante exercer no outro Estado Contratante de que provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado, o exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7. o ou do artigo 14. o, consoante o caso. 5 As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com os quais haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados. 6 Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties pagas, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder por qualquer razão o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. Artigo 13. o Mais-valias 1 Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6. o e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
6 N. o de Dezembro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. 3 Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 4 Adicionalmente aos ganhos tributados de acordo com o disposto nos números anteriores deste artigo, os ganhos auferidos por um residente de um Estado Contratante provenientes da alienação de acções, participações ou outros direitos no capital de uma sociedade ou outra pessoa jurídica residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse Estado, se o beneficiário dos ganhos detiver durante o período de 12 meses que antecede essa alienação, em qualquer momento, uma participação, directa ou indirectamente, de pelo menos 25% no capital dessa sociedade ou outra pessoa jurídica. 5 Os ganhos derivados da alienação de acções ou de quaisquer outros direitos de uma sociedade cujo activo consista essencialmente, directa ou indirectamente, em bens imóveis situados num Estado Contratante ou qualquer outro direito relacionado com esses bens imóveis podem ser tributados nesse Estado. Para efeitos deste número, os bens imóveis utilizados por uma sociedade no exercício das suas actividades industriais, comerciais ou agrícolas ou no desempenho de serviços profissionais não serão tidos em consideração. 6 Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n. os 1, 2, 3, 4 e 5 deste artigo só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente. Artigo 14. o Profissões independentes 1 Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, excepto nas circunstâncias seguintes, em que esses rendimentos podem ser igualmente tributados no outro Estado Contratante: a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, no outro Estado Contratante de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades, mas apenas na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa; ou b) Se esse residente, sendo um indivíduo, permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que atinjam ou excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses, com início ou termo no ano civil em causa; nesse caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mais unicamente na medida em que sejam derivados de actividades desempenhadas nesse outro Estado. 2 A expressão «profissões liberais» abrange em especial as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. Artigo 15. o Profissões dependentes 1 Com ressalva do disposto nos artigos 16. o, 18. o, 19. o, 20. o e 21. o, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 Não obstante o disposto no n. o 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado, se: a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam no total 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado. 3 Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave utilizado no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. Artigo 16. o Percentagens de membros de conselhos As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de direcção, ou, no caso de Portugal, na sua capacidade de membro de um conselho fiscal ou como fiscal único, ou, no caso do México, na qualidade de administrador ou comisario, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. Artigo 17. o Artistas e desportistas 1 Não obstante o disposto nos artigos 14. o e 15. o, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Os rendimentos referidos neste número incluem os rendimentos derivados de qualquer activi-
7 7260 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Dezembro de 2000 dade pessoal exercida no outro Estado Contratante por esse residente relacionada com a sua reputação de profissional de espectáculos ou de desportista, quando essas actividades tenham uma ligação directa com as suas actividades pessoais exercidas como artista ou desportista. 2 Não obstante o disposto nos artigos 7. o, 14. o e 15. o, os rendimentos de actividades pessoais exercidas pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas. 3 Não obstante outras disposições desta Convenção, os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante pelo desempenho de actividades pessoais independentes, pelo uso directo, pela concessão ou pelo uso por qualquer outra forma de bens conexos com as actividades pessoais exercidas por um profissional de espectáculos ou um desportista, nessa qualidade, serão considerados rendimentos obtidos pelo profissional de espectáculos ou pelo desportista para efeitos deste artigo, a menos que o profissional de espectáculos ou o desportista demonstre que nem ele nem qualquer outra pessoa com ele relacionada participa, directa ou indirectamente, nos rendimentos desse residente de algum modo, incluindo o recebimento de remunerações diferidas, bónus, pagamentos, dividendos ou outras distribuições. 4 Os n. os 1 e 2 não se aplicam aos rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante por actividades exercidas no outro Estado Contratante, se a visita ao outro Estado for financiada total ou parcialmente através de fundos públicos do Estado primeiramente mencionado, de uma sua subdivisão política ou administrativa ou de uma autoridade local, ou se essa actividade for exercida ao abrigo de um acordo cultural entre os Governos dos Estados Contratantes. Nesse caso, os rendimentos só serão tributados no Estado Contratante em que residir o profissional de espectáculos ou o desportista. Artigo 18. o Pensões 1 Com ressalva do disposto no n. o 2 do artigo 19. o, as pensões, rendas e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. 2 O termo «renda» significa uma quantia fixa pagável periodicamente, em datas estabelecidas, durante a vida ou durante um prazo determinado ou determinável, em cumprimento de uma obrigação de realizar pagamentos resultante de entrega adequada de dinheiro ou de valores pecuniários. Artigo 19. o Remunerações públicas 1 a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. b) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: i) Seja seu nacional; ou ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços. 2 a) As pensões pagas por um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado. 3 O disposto nos artigos 15. o, 16. o, 17. o e 18. o aplica-se aos salários, vencimentos e outras remunerações similares, e às pensões, pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local. Artigo 20. o Professores e investigadores 1 Uma pessoa que é residente de um Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, a convite do Governo desse outro Estado ou de uma universidade ou de outra instituição de ensino reconhecida ou de uma reconhecida instituição de investigação científica pertencentes a esse outro Estado, ou ao abrigo de um programa oficial de intercâmbio cultural, para visitar esse outro Estado com vista unicamente a ensinar ou a fazer investigação em tal universidade ou instituição educativa, fica isenta de impostos em ambos os Estados Contratantes pelas remunerações recebidas em consequência dessa actividade, durante um período que não exceda dois anos desde a data da sua chegada ao outro Estado. 2 Este artigo não se aplica às remunerações devidas pela investigação efectuada, se a investigação for levada a efeito não no interesse público mas, fundamentalmente, para o benefício privado de uma determinada pessoa ou pessoas. Artigo 21. o Estudantes e estagiários As importâncias que um estudante ou um estagiário que é ou foi imediatamente antes de visitar um Estado Contratante residente do outro Estado Contratante e que permanece no primeiro Estado com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora dele. Artigo 22. o Outros rendimentos 1 Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, independentemente da sua proveniência, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado.
8 N. o de Dezembro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A O disposto no n. o 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n. o 2 do artigo 6. o, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável nele situado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade em relação com o qual o rendimento é pago efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7. o ou do artigo 14. o, consoante o caso. 3 Não obstante o disposto nos n. os 1 e 2, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores desta Convenção e provenientes do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Artigo 23. o Eliminação da dupla tributação 1 Nos termos das disposições e sujeito às limitações da legislação do México, com as alterações que lhe venham a ser introduzidas e que não afectem o princípio geral aqui expresso, o México concederá aos seus residentes a dedução no imposto mexicano: a) Do imposto português pago sobre os rendimentos obtidos em Portugal, numa importância não superior ao imposto pagável no México sobre esses rendimentos; e b) No caso de uma sociedade que detenha pelo menos 10% do capital de uma sociedade residente em Portugal e da qual a sociedade primeiramente mencionada receba dividendos, do imposto português pago pela sociedade distribuidora incidente sobre os lucros a partir dos quais os dividendos são pagos. 2 No caso de Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados no México, Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no México. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal; b) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente de Portugal estiver isento de imposto neste Estado, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento; c) No caso de uma sociedade portuguesa que receba dividendos de uma sociedade mexicana sujeita a imposto e não isenta, em cujo capital detenha directamente uma participação de, pelo menos, 25%, Portugal permitirá uma dedução de 95% desses dividendos incluídos na base tributável, desde que essa participação tenha sido desde a data da constituição da sociedade portuguesa, se tal tiver ocorrido posteriormente, mas, em qualquer dos casos, só se a participação tiver sido detida continuadamente durante aquele período. Artigo 24. o Não discriminação 1 Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1. o, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. 2 A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. 3 Salvo se for aplicável o disposto no n. o 1 do artigo 9. o, no n. o 7 do artigo 11. o ou no n. o 6 do artigo 12. o, os juros, royalties ou outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagos a um residente do Estado primeiramente mencionado. 4 As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado. 5 Não obstante o disposto no artigo 2. o, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação. Artigo 25. o Procedimento amigável 1 Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está contemplado no n. o 1 do artigo 24. o, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der origem à tributação não conforme com o disposto na presente Convenção.
9 7262 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Dezembro de Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. 3 As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. 4 As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. 5 Não obstante qualquer outro tratado, acordo ou convenção de que os Estados Contratantes sejam partes, qualquer questão fiscal entre os Estados Contratantes, incluindo um diferendo sobre a aplicabilidade desta Convenção, será resolvida nos termos deste artigo, a menos que as autoridades competentes acordem de outro modo. Artigo 26. o Troca de informações 1 As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1. o As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser divulgadas no caso de audiências públicas de tribunais ou de sentenças judiciais. 2 O disposto no n. o 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante; c) De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais ou profissionais, ou processos comerciais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. Artigo 27. o Membros de missões diplomáticas e postos consulares O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais. Artigo 28. o Entrada em vigor 1 Os Estados Contratantes comunicarão um ao outro por escrito, através dos canais diplomáticos, o cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas legislações relativas à entrada em vigor da presente Convenção. A Convenção entrará em vigor na data de recepção da última comunicação. 2 A Convenção entrará em vigor na data da última das notificações referidas no n. o 1 e as suas disposições serão aplicáveis: a) Quanto aos impostos retidos na fonte, aos impostos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; b) Quanto aos demais impostos, ao rendimento auferido no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da Convenção. Artigo 29. o Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um dos Estados Contratantes. Qualquer Estado Contratante pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao termo do período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar: a) Quanto aos impostos retidos na fonte, aos impostos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte àquele em que o período especificado no referido aviso de denúncia expira; b) Quanto aos demais impostos, ao rendimento auferido em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte à data em que o período especificado no referido aviso de denúncia expira. Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em duplicado, na Cidade do México, em 11 de Novembro de 1999, nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação, o texto inglês prevalecerá. Pela República Portuguesa:
10 N. o de Dezembro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 7263 Pelos Estados Unidos Mexicanos: PROTOCOLO Ad artigo 2. o a) Entende-se que, no caso do México, o disposto no artigo 2. o não se aplica aos impostos sobre o rendimento exigidos pelas suas subdivisões políticas ou autoridades legais. b) Se o México introduzir impostos sobre o rendimento exigidos pelas suas subdivisões políticas ou autoridades locais, o México notificará as autoridades competentes de Portugal atempadamente e Portugal poderá solicitar a sua discussão com o objectivo de restabelecer o equilíbrio dos benefícios da Convenção, se necessário. Ad artigo 4. o Entende-se que, não obstante o disposto nesta Convenção, as reduções ou as isenções fiscais previstas nos artigos 8. o, 11. o, 12. o e 13. o desta Convenção não se aplicarão a qualquer pessoa que seja residente de um Estado Contratante e que, ao abrigo da legislação desse Estado, tenha direito a benefícios fiscais no âmbito do imposto sobre o rendimento, relativamente a rendimento com fonte no estrangeiro. Contudo, essa pessoa poderá ficar sujeita a imposto no outro Estado Contratante a uma taxa que não exceda 30% do montante bruto das royalties, juros ou mais-valias, desde que seja o beneficiário efectivo dessas royalties, juros ou mais- -valias, seja uma sociedade residente do primeiro Estado Contratante, cujo capital seja detido, directa ou indirectamente, em mais de 70% por accionistas residentes desse Estado e não mais de 20% do seu rendimento bruto consista em rendimentos passivos, incluindo dividendos, juros, royalties ou mais-valias. Ad artigo 7. o No que respeita ao n. o 3, entende-se que essas deduções não serão concedidas relativamente às importâncias, se as houver, pagas (excepto como reembolso de despesas efectivamente suportadas) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares, como retribuição pela utilização de patentes ou de outros direitos ou como comissão por serviços específicos prestados ou por gestão, ou, salvo no caso de um estabelecimento bancário, como juros por empréstimos concedidos ao estabelecimento estável. De igual modo, na determinação do lucro de um estabelecimento estável, não serão tidas em consideração as importâncias cobradas (salvo como reembolso de despesas efectivamente suportadas) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares, como retribuição pela utilização de patentes ou de outros direitos ou como comissão por serviços específicos prestados ou por gestão, ou, salvo no caso de um estabelecimento bancário, como juros por empréstimos concedidos à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros escritórios. Ad artigo 8. o Entende-se que, para efeitos deste artigo, os lucros derivados da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional incluem os lucros derivados da locação de navios ou aeronaves numa base integral (tempo ou viagem). Incluem, igualmente, os lucros provenientes da locação de navios ou aeronaves numa base de casco nu, se tais lucros forem acessórios dos lucros mencionados no n. o 1. Ad artigo 10. o Embora o imposto sobre as sucessões e doações por avença exigido por Portugal seja de facto um imposto sobre as sucessões e doações e não um imposto sobre o rendimento, fica acordado que se houver um aumento da taxa em vigor à data da assinatura desta Convenção tal aumento não será aplicável aos dividendos cujos beneficiários efectivos sejam residentes do México. Entende-se que as acções que tenham sido sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações por avença não ficam sujeitas a imposto em Portugal no momento da sua transmissão por morte ou doação. Ad artigo 10. o,n. o 3 Entende-se que o termo «dividendos» também inclui os lucros atribuídos ao abrigo de um acordo de associação em participação. Ad artigo 11. o,n. o 6 Para efeitos do disposto na segunda parte do n. o 6 do artigo 11. o se o empréstimo for contraído pela sede da sociedade e o montante em questão afectar vários estabelecimentos estáveis ou instalações fixas situados em países diferentes, considerar-se-á que os juros têm origem no Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado, mas apenas na medida em que sejam suportados por esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Ad artigos 11. o e 12. o As disposições dos n. os 2 e 3 do artigo 11. o e do n. o 2 do artigo 12. o não se aplicam se o empréstimo relativamente ao qual os juros são pagos ou o contrato que der origem ao pagamento das royalties tiver sido celebrado com o objectivo principal de beneficiar daquelas disposições e não por razões económicas válidas. Se um Estado Contratante resolver negar o benefício da aplicação das disposições mencionadas a um residente do outro Estado Contratante, as autoridades competentes do Estado Contratante primeiramente mencionado deverão chegar a acordo com as autoridades competentes do outro Estado. Ad artigo 12. o,n. o 3 Para efeitos deste número, o termo royalties também inclui a recepção ou o direito a receber, bem como o uso ou a concessão do uso em conexão com a televisão ou a rádio, imagens visuais, sons ou ambos, transmitidos ao público quer por satélite, cabo ou fibra óptica quer por tecnologia similar.
11 7264 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Dezembro de 2000 Ad artigo 12. o,n. o 5 Para efeitos do disposto na segunda parte do n. o 5 do artigo 12. o, quando a obrigação de pagar as royalties for contraída pela sede da empresa e o direito ou bem pelo qual forem pagas esteja efectivamente conexo com os vários estabelecimentos estáveis ou instalações fixas situados em países diferentes, então as royalties considerar-se-ão com origem no Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa se situe, mas apenas na medida em que o pagamento das royalties for suportado por esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Ad artigo 17. o Entende-se que o n. o 3 do artigo 17. o visa aplicar-se aos casos em que um artista ou um desportista residente de um Estado Contratante obtém rendimentos derivados das suas actividades pessoais, indirectamente, através de outra pessoa, enquadráveis noutra categoria de rendimentos. Esses rendimentos ficarão sujeitos ao regime deste artigo, uma vez que se encontram intimamente relacionados com as suas actividades pessoais, como tais, no outro Estado Contratante. Ad artigo 23. o,n. o 2, alínea c) Não obstante esta disposição, se, de futuro, Portugal alterar a sua legislação interna e adoptar um método diferente para a eliminação da dupla tributação económica, esse novo método será aplicado para efeitos desta Convenção. Ad artigo 24. o Entende-se que o disposto no n. o 3 não será interpretado no sentido de impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições relativas à subcapitalização constantes da sua legislação interna, excepto naqueles casos em que as sociedades associadas possam provar que, devido às características especiais das suas actividades ou às suas circunstâncias económicas específicas, as condições estabelecidas ou fixadas entre estas empresas estão em conformidade com o princípio da livre concorrência. Ad artigo 26. o Entende-se que as autoridades competentes podem utilizar a informação trocada ao abrigo do artigo 26. o para a liquidação dos impostos sobre o rendimento para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado. Em testemunho do qual os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram este Protocolo. Feito em duplicado, na Cidade do México, em 11 de Novembro de 1999, nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação, o texto inglês prevalecerá. Pela República Portuguesa: Pelos Estados Unidos Mexicanos: CONVENIO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICIÓN E IMPEDIR LA EVASIÓN FISCAL EN MATERIA DE IMPUESTOS SOBRE LA RENTA. La República Portuguesa y los Estados Unidos Mexicanos, deseando concluir un Convenio para evitar la doble imposición e impedir la evasión fiscal en materia de impuestos sobre la renta, que en lo sucesivo se denominará el «Convenio», han convenido lo siguiente: Artículo 1 Ámbito subjetivo El presente Convenio se aplica a las personas residentes de uno o de ambos Estados Contratantes. Artículo 2 Impuestos comprendidos 1 El presente Convenio se aplica a los impuestos sobre la renta exigibles por un Estado Contratante o por sus subdivisiones políticas o administrativas o por sus entidades locales; cualquiera que sea el sistema de su exacción, de conformidad con el presente artículo. 2 Se consideran impuestos sobre la renta los que gravan la totalidad de la renta, o cualquier parte de las mismas, incluidos los impuestos sobre las ganancias obtenidas de la enajenación de bienes muebles e inmuebles, los impuestos que gravan la totalidad de los sueldos o salarios pagados por una empresa, así como los impuestos sobre las plusvalías. 3 Los impuestos actuales a los que se aplica el presente Convenio son en particular: a) En el caso de Portugal: i) El impuesto sobre la renta de personas físicas (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares IRS); ii) El impuesto sobre la renta corporativo (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas IRC); y iii) El impuesto local suplementario corporativo (derrama); (en adelante denominados el «impuesto portugués»); b) En el caso de México: El impuesto sobre la renta (en adelante denominado el «impuesto mexicano»). 4 El presente Convenio también se aplica a los impuestos de naturaleza idéntica o substancialmente análoga que se establezcan con posterioridad a la fecha de la firma del Convenio y que se añadan a los actuales o les sustituyan. Las autoridades competentes de los
12 N. o de Dezembro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 7265 Estados Contratantes se comunicarán mutuamente de cualquier modificación substancial que hayan introducido en sus respectivas legislaciones fiscales. Artículo 3 Definiciones generales 1 A los efectos del presente Convenio, a menos que de su contexto se infiera una interpretación diferente: a) El término «Portugal» significa el territorio de la República Portuguesa situada en el Continente Europeo, los archipiélagos de Azores y Madeira, el respectivo mar territorial y cualquier otra zona en la cual, de conformidad con la legislación portuguesa y el derecho internacional, la República Portuguesa tenga y ejerza derechos soberanos o jurisdicción con respecto a la exploración y explotación, conservación y manejo de los recursos naturales, vivos o no vivos, de las aguas suprayacentes al fondo marino y del fondo marino y sus subsuelo; b) El término «México» significa los Estados Unidos Mexicanos; empleado en un sentido geográfico, significa el territorio de los Estados Unidos Mexicanos; comprendiendo las partes integrantes de la Federación; las islas, incluyendo los arrecifes y los cayos en los mares adyacentes; las islas de Guadalupe y de Revillagigedo; la plataforma continental y el fondo marino y los zócalos submarinos de las islas, cayos y arrecifes; las aguas de los mares territoriales y las marítimas interiores y más allá de las mismas, las áreas sobre las cuales, de conformidad con el derecho internacional, México puede ejercer derechos soberanos de exploración y explotación de los recursos naturales del fondo marino, subsuelo y las aguas suprayacentes; y el espacio aéreo situado sobre el territorio nacional con la extensión y modalidades que establezca el propio derecho internacional; c) Las expresiones «un Estado Contratante» y «el otro Estado Contratante» significan Portugal o México, según lo requiera el contexto; d) El término «persona» incluye a las personas físicas, a las sociedades y cualquier otra agrupación de personas; e) El término «sociedad» significa cualquier persona jurídica o cualquier entidad que se considere como persona moral para efectos impositivos; f) Las expresiones «empresa de un Estado Contratante» y «empresa del otro Estado Contratante» significan, respectivamente, una empresa explotada por un residente de un Estado Contratante y una empresa explotada por un residente del otro Estado Contratante; g) La expresión «tráfico internacional» significa todo transporte efectuado por un buque o aeronave explotado por una empresa cuya sede de dirección efectiva esté situada en un Estado Contratante, salvo cuando el buque o aeronave se explote solamente entre lugares situados en el otro Estado Contratante; h) La expresión «autoridad competente» significa: i) En el caso de Portugal, el Ministro de Finanzas, el director general de Impuestos (director-geral dos Impostos) o sus representantes autorizados; ii) En el caso de México, la Secretaría de Hacienda y Crédito Público; i) El término «nacional» significa: i) Cualquier persona física que posea la nacionalidad de un Estado Contratante; ii) Cualquier persona jurídica, asociación u otra entidad cuya naturaleza se derive de la legislación vigente en un Estado Contratante. 2 Para la aplicación del Convenio en cualquier momento por un Estado Contratante, cualquier término no definido en el mismo, a menos que de su contexto se infiera una interpretación diferente, tendrá el significado que en ese momento le atribuya la legislación de este Estado relativa a los impuestos a los que se aplica el presente Convenio, qualquier término bajo la legislación fiscal aplicable de este Estado prevalecerá sobre el significado previsto para dicho término bajo otras leyes de este Estado. Artículo 4 Residente 1 A los efectos del presente Convenio, el término «residente de un Estado Contratante» significa toda persona que, en virtud de la legislación de este Estado, esté sujeta a imposición en él por razón de su domicilio, residencia, sede de dirección, lugar de incorporación o cualquier otro criterio de naturaleza análoga, y también incluye a este Estado y a cualquier subdivisión política o administrativa o entidad local del mismo. Este término, sin embargo, no incluye a las personas que estén sujetas a imposición en este Estado exclusivamente por la renta que obtengan de fuentes situadas en dicho Estado. 2 Cuando en virtud de las disposiciones del párrafo 1 una persona física sea residente de ambos Estados Contratantes, su situación se resolverá de la siguiente manera: a) Esta persona será considerada residente del Estado donde tenga una vivienda permanente a su disposición; si tuviera una vivienda permanente a su disposición en ambos Estados, esta persona se considerará residente del Estado con el que mantenga relaciones personales y económicas más estrechas (centro de interesses vitales); b) Si no pudiera determinarse el Estado en el que dicha persona tiene el centro de sus intereses vitales, o si no tuviera una vivienda permanente a sua disposición en ningún de los Estados, esta persona se considerará residente del Estado donde viva habitualmente; c) Si viviera habitualmente en ambos Estados o no lo hiciera en ninguno de ellos, se considerará residente del Estado del que sea nacional; d) Si fuera nacional de ambos Estados o de ninguno de ellos, las autoridades competentes de los Estados Contratantes resolverán el caso de común acuerdo. 3 Cuando por virtud de las disposiciones del párrafo 1, una persona distinta de una persona física
13 7266 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Dezembro de 2000 sea residente de ambos Estados Contratantes, se considerará residente del Estado en que se encuentre su sede de dirección efectiva. Artículo 5 Establecimiento permanente 1 A los efectos del presente Convenio, el término «establecimiento permanente» significa un lugar fijo de negocios mediante el cual una empresa realiza toda o parte de su actividad. 2 El término «establecimiento permanente» incluye, en especial: a) Una sede de dirección; b) Una sucursal; c) Una oficina; d) Una fábrica; e) Un taller; y f) Una mina, un pozo de petróleo o de gas, una cantera o cualquier otro lugar de extracción de recursos naturales; 3 Una obra, un proyecto de construcción, instalación o montaje o las actividades de supervisión relacionadas con los mismos constituye un establecimiento permanente solamente cuando tenga una duración superior a 9 meses. 4 No obstante las disposiciones anteriores del presente artículo, se considera que el término «establecimiento permanente» no incluye: a) La utilización de instalaciones con el único fin de almacenar, exhibir o entregar bienes o mercancías pertenecientes a la empresa; b) El mantenimiento de um depósito de bienes o mercancías pertenecientes a la empresa con el único fin de almacenarlas, exhibirlas o entregarlas; c) El mantenimiento de un depósito de bienes o mercancías pertenecientes a la empresa con el único fin de que sean transformadas por otra empresa; d) El mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de comprar bienes o mercancías o de recopilar información para la empresa; e) El mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de hacer publicidad, suministrar información, realizar investigaciones científicas ó preparar la colocación de préstamos, o desarrollar actividades similares que tengan carácter preparatorio o auxiliar, para la empresa, siempre y cuando la empresa no obtenga rentas por la realización de dichas actividades; f) El mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin del ejercicio combinado de las actividades mencionadas en los incisos a) ae), a condición de que el conjunto de la actividad del lugar fijo de negocios que resulte de esta combinación conserve su carácter auxiliar o preparatorio. 5 No obstante lo dispuesto en los párrafos 1 y 2, cuando una persona distinta de um agente que goce de un estatuto independiente, al cual se le aplica el párrafo 7 actúe por cuenta de la empresa y ostente y ejerza habitualmente en un Estado Contratante poderes que le faculten para concluir contratos en nombre de la empresa, se considerará que esta empresa tiene un establecimiento permanente en este Estado respecto de todas las actividades que esta persona realiza para la empresa, a menos que las actividades de esta persona se limiten a las mencionadas en el párrafo 4 y que, de haber sido ejercidas por medio de un lugar fijo de negocios, no se hubiera considerado este lugar fijo como un establecimiento permanente, de acuerdo con las disposiciones de este párrafo. 6 No obstante las disposiciones anteriores del presente artículo, se considera que una empresa aseguradora de un Estado Contratante tiene, salvo por le que respecta a los reaseguros, un establecimiento permanente en el otro Estado Contratante si recauda primas en este otro Estado o si asegura contra riesgos situados en él por medio de una persona distinta de un agente que goce de un estatuto independiente, al cual se le aplica el párrafo 7. 7 No se considera que una empresa tiene un establecimiento permanente en un Estado Contratante por el mero hecho de que realice sus actividades empresariales en este Estado por medio de un corredor, un comisionista general, o cualquier otro agente que goce de un estatuto independiente, siempre que estas personas actúen dentro del marco ordinario de su actividad empresarial y que, en sus relaciones comerciales y financieras con la empresa, no estén unidas por condiciones aceptadas o impuestas que difieran de las que serían generalmente acordadas por agentes independientes. 8 El hecho de que una sociedad residente de un Estado Contratante controle o sea controlada por una sociedad residente del otro Estado Contratante, o que realice actividades en este otro Estado (ya sea por medio de un establecimiento permanente o de otra manera), no convierte por sí solo a cualquiera de estas sociedades en establecimiento permanente de la otra. Artículo 6 Rentas inmobiliarias 1 Las rentas que un residente de un Estado Contratante obtenga de bienes inmuebles (incluidas las rentas de explotaciones agrícolas o silvícolas) situados en el otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en este otro Estado. 2 La expresión «bienes inmuebles» tendrá el significado que le atribuya la legislación del Estado Contratante en que los bienes en cuestión estén situados. Dicha expresión comprende, en todo caso, los accesorios de bienes inmuebles, el ganado y equipo utilizado en las explotaciones agrícolas y silvícolas, los derechos a los que se apliquen las disposiciones de derecho privado relativas a la propriedad inmueble, el usufructo de bienes inmuebles y los derechos a percibir pagos variables o fijos por la explotación o la concesión de la explotación de yacimientos minerales, fuentes y otros recursos naturales; los buques, embarcaciones y aeronaves no se consideran bienes inmuebles. 3 Las disposiciones del párrafo 1 se aplican también a las rentas derivadas de la utilización directa, del arrendamiento o aparcería, así como de cualquier otra forma de explotación de los bienes inmuebles. 4 Las disposiciones de los párrafos 1 y 3 se aplican igualmente a las rentas derivadas de los bienes inmuebles de una empresa y de los bienes inmuebles utilizados para el ejercicio de servicios personales independientes.
14 N. o de Dezembro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A Las disposiciones anteriores también se aplican a las rentas obtenidas de bienes muebles o de servicios relacionados con el uso o el derecho de usar bienes inmuebles, las cuales, de acuerdo con la legislación fiscal del Estado Contratante en que el bien en cuestión esté situado, son asimiladas a las rentas obtenidas de los bienes inmuebles. Artículo 7 Beneficios empresariales 1 Los beneficios de una empresa de un Estado Contratante solamente pueden someterse a imposición en este Estado, a no ser que la empresa realice actividades empresariales en el otro Estado Contratante por medio de un establecimiento permanente situado en él. Si la empresa realiza actividades de dicha manera, los beneficios de la empresa pueden someterse a imposición en el otro Estado, pero sólo en la medida en que sean atribuibles a: a) Ese establecimiento permanente; b) Las ventas en este otro Estado de bienes o mercancías de tipo idéntico o similar a los vendidos a través de ese establecimiento permanente. Sin embargo, los beneficios derivados de las ventas descritas en el inciso b), no serán sometidas a imposición en el otro Estado Contratante si la empresa demuestra que dichas ventas no tienen relación con el establecimiento permanente y han sido realizadas por razones distintas a las de obtener un beneficio del presente Convenio. 2 Sin perjuicio de lo previsto en el párrafo 3, cuando una empresa de un Estado Contratante realice actividades empresariales en el otro Estado Contratante por medio de un establecimiento permanente situado en él, en cada Estado Contratante se atribuirán a dicho establecimiento permanente los beneficios que éste hubiera podido obtener de ser una empresa distinta y separada que realizase las mismas o similares actividades, bajo las mismas o similares condiciones, y tratase con total independencia con la empresa de la que es establecimiento permanente. 3 Para la determinación de los beneficios del establecimiento permanente, se permitirá la deducción de los gastos incurridos para la realización de los fines del establecimiento permanente, comprendidos los gastos de dirección y generales de administración para los mismos fines, tanto si se efectúan en el Estado en que se encuentre el establecimiento permanente como en otra parte. 4 Mientras sea usual en un Estado Contratante determinar los beneficios imputables a un establecimiento permanente sobre la base de un reparto de los beneficios totales de la empresa entre sus diversas partes, nada de lo establecido en el párrafo 2 del presente artículo impedirá que este Estado Contratante determine de esta manera beneficios imponibles mediante dicho reparto; sin embargo, el método de reparto adoptado habrá de ser tal que el resultado obtenido esté de acuerdo con los principios contenidos en el presente artículo. 5 No se atribuirá ningún beneficio a un establecimiento permanente por el mero hecho de que este establecimiento permanente compre bienes o mercancías para la empresa. 6 A los efectos de los párrafos anteriores, los beneficios imputables al establecimiento permanente se calcularán cada año por el mismo método, a no ser que existan motivos válidos y suficientes para proceder de otra forma. 7 Cuando los beneficios comprendan rentas reguladas separadamente en otros artículos del presente Convenio, las disposiciones de dichos artículos no quedarán afectadas por las del presente artículo. Artículo 8 Navegación maritima y aérea 1 Los beneficios procedentes de la explotación de buques o aeronaves en tráfico internacional sólo podrán someterse a imposición en el Estado Contratante en que se encuentre situada la sede de dirección efectiva de la empresa. 2 Si la sede de dirección efectiva de una empresa de navegación estuviera a bordo de un buque, se considerará que se encuentra en el Estado Contratante donde esté el puerto base del mismo, o si no existiera tal puerto base, en el Estado Contratante en el que resida la persona que explote el buque. 3 Las disposiciones del párrafo 1 se aplican también a los beneficios procedentes de la participación en un consorcio, empresa conjunta o un agencia internacional de explotación. 4 Cuando varias sociedades de diferentes países hayan acordado realizar conjuntamente un negocio de transportación aérea en la forma de un consorcio, las disposiciones de los párrafos 1y3seaplicarán a la parte de los beneficios del consorcio que correspondan a la participación poseída en dicho consorcio por una sociedad que sea residente de un Estado Contratante. Artículo 9 Empresas asociadas 1 Cuando: a) Una empresa de un Estado Contratante participe directa o indirectamente en la dirección, el control o el capital de una empresa del otro Estado Contratante; o b) La mismas personas participen directa o indirectamente en la dirección, el control o el capital de una empresa de un Estado Contratante y de una empresa del otro Estado Contratante; y, en uno y otro caso, las dos empresas estén, en sus relaciones comerciales o financieras, unidas por condiciones aceptadas o impuestas que difieran de las que serían acordadas por empresas independientes, entonces los beneficios que habrían sido obtenidos por una de las empresas, de no existir estas condiciones, y que no se han producido a causa de las mismas, podrán incluirse en los beneficios de esta empresa y sometidos a imposición en consecuencia. 2 Cuando un Estado Contratante incluya en los beneficios de una empresa de este Estado y someta a imposición en consecuencia los beneficios sobre los cuales una empresa del otro Estado Contratante ha sido sometida a imposición en este otro Estado, y los beneficios así incluidos son beneficios que habrían sido obtenidos por la empresa del Estado mencionado en primer lugar si las condiciones convenidas entre las dos empre-
15 7268 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Dezembro de 2000 sas hubieran sido las que se hubiesen convenido entre empresas independientes, entonces, este otro Estado procederá al ajuste correspondiente del monto del impuesto que haya percibido sobre esos beneficios cuando este otro Estado considere justificado el ajuste. Para determinar dicho ajuste se tomará debida cuenta de las demás disposiciones del presente Convenio y las autoridades competentes de los Estados Contratantes se consultarán en caso necesario. Artículo 10 Dividendos 1 Los dividendos pagados por una sociedade residente de un Estado Contratante a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en este otro Estado. 2 Sin embargo, dichos dividendos pueden también someterse a imposición en el Estado Contratante en que resida la sociedad que pague los dividendos, y según la legislación de este Estado, pero si el beneficiario efectivo de los dividendos es residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no podrá exceder del 10% del importe bruto de los dividendos. El presente párrafo no afecta la imposición de la sociedad respecto de los beneficios con cargo a los cuales se paguen los dividendos. 3 El término «dividendos», para efectos del presente artículo, significa los rendimientos de las acciones, acciones de goce o usufructo sobre acciones, de las partes de minas, de las partes de fundador u otros derechos, excepto los de crédito, que permitan participar en los beneficios, así como las rentas de otras participaciones sociales sujetas al mismo régimen fiscal que los rendimientos de las acciones por la legislación del Estado en que resida la sociedad que las distribuya. 4 Las disposiciones de los párrafos 1y2nose aplican si el beneficiario efectivo de los dividendos, residente de um Estado Contratante, realiza en el otro Estado Contratante, del que es residente la sociedad que paga los dividendos, actividades empresariales por medio de un establecimiento permanente situado en él o presta en este otro Estado servicios personales independientes por medio de una base fija situada en él, y la participación que genera los dividendos esté vinculada efectivamente con dicho establecimiento permanente o base fija. En estos casos se aplican las disposiciones del artículo 7 o del artículo 14, según proceda. 5 Cuando una sociedad residente de un Estado Contratante obtenga beneficios o rentas procedentes del otro Estado Contratante, este otro Estado no puede exigir ningún impuesto sobre los dividendos pagados por la sociedad, salvo en la medida en que estos dividendos sean pagados a un residente de este otro Estado o la participación que generen los dividendos esté vinculada efectivamente a un establecimiento permanente o a una base fija situada en este otro Estado, ni someter los beneficios no distribuidos de la sociedad a um impuesto sobre los mismos, aunque los dividendos pagados o los beneficios no distribuidos consistan, total o parcialmente, en beneficios o rentas procedentes de este otro Estado. Artículo 11 Intereses 1 Los intereses procedentes de un Estado Contratante y pagados a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en este otro Estado. 2 Sin embargo, estos intereses pueden también someterse a imposición en el Estado Contratante del que procedan y, de acuerdo con la legislación de este Estado, pero si el beneficiario efectivo de los intereses es residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no puede exceder del 10% del importe bruto de los intereses. 3 No obstante las disposiciones del párrafo 2, los intereses procedentes en un Estado Contratante estarán exentos de impuestos en este Estado: a) Si el deudor o el beneficiario efectivo de dichos intereses es este Estado, una subdivisión política o administrativa, o una entidad local del mismo o el banco central; o b) Los intereses sean pagados respecto de um préstamo a plazo de tres años o más, concedido o garantizado por una institución financiera o de crédito de carácter público, cuyo objeto sea promover la exportación o el desarrollo mediante el otorgamiento de créditos o garantias en condiciones preferenciales. 4 El término «intereses», empleado en el presente artículo, significa los rendimientos de créditos de cualquier naturaleza, con o sin garantias hipotecarias o cláusula de participación en los beneficios del deudor y, especialmente, las rentas de fondos públicos y bonos u obligaciones, incluidas las primas y premios unidos a dichos fondos, bonos u obligaciones, así como cualquer otra renta que se assimile a los rendimientos de las cantidades dadas en préstamo por la legislación fiscal del Estado Contratante de donde procedan las rentas. 5 Las disposiciones de los párrafos 1, 2 y 3 no se aplican si el beneficiario efectivo de los intereses, residente de un Estado Contratante, realiza en el otro Estado Contratante, del que proceden los intereses, actividades empresariales por medio de un establecimiento permanente situado en él, o presta en este otro Estado servicios personales independientes por medio de una base fija situada en él, y el crédito que genera los intereses esté vinculado efectivamente con dicho establecimiento permanente o base fija. En estos casos se aplican las disposiciones del artículo 7 o del artículo 14, según proceda. 6 Los intereses se consideran procedentes de un Estado Contratante cuando el deudor es un residente de este Estado. Sin embargo, cuando quien paga los intereses, sea o no residente de um Estado Contratante, tenga en un Estado Contratante un establecimiento permanente o una base fija em relación con los cuales se haya contraído la deuda que da origen al pago de los intereses y dicho establecimiento permanente o base fija suporten la carga de los mismos, estos intereses se considerarán procedentes del Estado donde estén situados el establecimiento permanente o la base fija. 7 Cuando por razón de las relaciones especiales existentes entre el deudor y el beneficiario efectivo de los intereses o de las que uno y otro mantengan con terceros, el importe de los intereses pagados, habida cuenta del crédito por el que se paguen, exceda por cualquier motivo del que hubieran convenido el deudor y el beneficiario efectivo en ausencia de tales relaciones, las disposiciones del presente artículo se aplicarán solamente a este último importe. En este caso, el exceso
16 N. o de Dezembro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 7269 podrá someterse a imposición, de acuerdo con la legislación de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposiciones del presente Convenio. Artículo 12 Regalías 1 Las regalías procedentes de un Estado Contratante y pagadas a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en este otro Estado. 2 Sin embargo, dichas regalías pueden también someterse a imposición en el Estado del que procedan y de acuerdo con la legislación de este Estado, pero si el perceptor de las regalías es el beneficiario efectivo, el impuesto así exigido no puede exceder del 10% del importe bruto de las regalías. 3 El término «regalías» empleado en el presente artículo significa las cantidades de cualquier clase pagadas por el uso o la concesión de uso de un derecho de autor sobre una obra literaria, artística o científica (incluidas películas cinematográficas, grabaciones en video y películas o cintas destinadas a la radio o televisión), cualquier patente, marca de fábrica o de comercio, dibujo o modelo, plano, fórmula o procedimiento secreto, o por el uso o la concesión de uso de un equipo industrial, comercial o científico, o por las informaciones relativas a experiencias industriales, comerciales o científicas. El término «regalías» también incluye las ganancias obtenidas de la enajenación de cualquiera de dichos derechos o bienes siempre que dichas ganancias sean contingentes en la productividad, uso o disposición de los mismos. 4 Las disposiciones de los párrafos 1y2nose aplican si el beneficiario efectivo de las regalías, residente de un Estado Contratante, realiza en el otro Estado Contratante, del que proceden las regalías, actividades empresariales por medio de un establecimiento permanente situado en él, o presta en este otro Estado servicios personales independientes por medio de una base fija situada en él y el derecho o propiedad respecto del cual se pagan las regalías esté vinculado efectivamente con dicho establecimiento permanente o base fija. En estos casos se aplican las disposiciones del artículo 7 o del artículo 14, según proceda. 5 Las regalías se consideran procedentes de un Estado Contratante cuando el deudor es un residente de este Estado. Sin embargo, cuando quien paga las regalías, sea o no residente de un Estado Contratante, tenga en un Estado Contratante un establecimiento permanente o una base fija, en relación con el cual se haya contraído la obligación de pago de las regalías y que dicho establecimiento permanente o base fija soporte la carga de las mismas, éstas se considerarán procedentes del Estado Contratante donde esté situado el establecimiento permanente o la base fija. 6 Cuando, por razón de la relación especial existente entre el deudor y el beneficiario efectivo o de la que uno y otro mantengan con terceros, el importe de las regalías, habida coenta del uso, derecho o información por los que se pagan, exceda, por cualquier motivo, del importe que habrían convenido el deudor y el beneficiario efectivo en ausencia de tal relación, las disposiciones de este artículo se aplicarán solamente a este último importe. En este caso, la parte excedente del pago podrá someterse a imposición, de acuendo con la legislación de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposiciones del presente Convenio. Artículo 13 Ganancias de capital 1 Las ganancias que un residente de uno de los Estados obtenga de la enajenación de bienes inmuebles, tal como se definem en el artículo 6, situados en el otro Estado Contratante, pueden someterse a imposición en este otro Estado. 2 Las ganancias obtenidas de la enajenación de bienes muebles que formen parte del activo de un establecimiento permanente que una empresa de un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contratante, o de bienes muebles que pertenezcan a una base fija que un residente de un Estado Contratante tenga a su disposición en el otro Estado Contratante para la prestación de servicios personales independientes, comprendidas las ganancias derivadas de la enajenación de dicho establecimiento permanente (solo o con el conjunto de la empresa) o de esta base fija, pueden someterse a imposición en este otro Estado. 3 Las ganancias obtenidas de la enajenación de buques o aeronaves explotados en tráfico internacional, o de bienes muebles afectos a la explotación de dichos buques o aeronaves, sólo pueden someterse a imposición en el Estado Contratante en que se encuentre situada la sede de dirección efectiva de la empresa. 4 Adicionalmente a las ganancias que pueden someterse a imposición de conformidad con las disposiciones de los párrafos anteriores del presente artículo, las ganancias obtenidas por un residente de un Estado Contratante de la enajenación de acciones, participaciones u otros derechos en el capital de una sociedad u otra persona moral residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en este otro Estado Contratante si el perceptor de la ganancia, durante el período de doce meses anterior a dicha enajenación, en cualquier momento ha tenido una participación, directa o indirectamente, de al menos 25% del capital de esta sociedad u otra persona moral. 5 Las ganancias obenidas de la enajenación de acciones u otros derechos de una sociedad cuyos activos consistan principalmente, directa o indirectamente, de bienes inmuebles situados en un Estado Contratante o cualquier otro derecho perteneciente a dichos bienes inmuebles, pueden someterse a imposición en este Estado. Para efectos de este párrafo los bienes inmuebles que utilice una sociedad en sus actividades industriales, comerciales o de agricultura, o en la realización de servicios profesionales no serán tomados en cuenta. 6 Las ganancias obtenidas de la enajenación de cualquier otro bien distinto de los mencionados en los párrafos 1, 2, 3, 4 y 5 sólo pueden someterse a imposición en el Estado Contratante en el cual sea residente el enajenante. Artículo 14 Servicios personales independientes 1 Las rentas que obtenga un residente de un Estado Contratante, por la prestación de servicios profesionales u otras actividades de naturaleza independiente sólo pueden someterse a imposición en este Estado salvo en las siguientes circunstancias, cuando dichas rentas pueden también someterse a imposición en el otro Estado Contratante: a) Cuando el residente disponga de manera habitual de una base fija en el otro Estado Contratante
17 7270 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Dezembro de 2000 con el propósito de realizar dichas actividades, pero sólo en la medida en que los ingresos sean atribuibles a la base fija; o b) Cuando el residente, siendo una persona física, está presente en el otro Estado Contratante por un período o períodos que sumen o excedan de 183 días en cualquier período de doce meses que comience o termine en el año fiscal considerado; en este caso solamente la parte de las rentas provenientes de las actividades desempeñadas por él en este otro Estado, pueden someterse a imposición en este otro Estado. 2 La expresión «servicios profesionales» comprende especialmente las actividades independientes de carácter científico, literario, artístico, educativo o pedagógico, así como las actividades independientes de médicos, abogados, ingenieros, arquitectos, odontólogos y contadores. Artículo 15 Servicios personales dependientes 1 Sin perjuicio de lo dispuesto en los artículos 16, 18, 19, 20 y 21, los sueldos, salarios y otras remuneraciones similares obtenidos por un residente de un Estado Contratante por razón de un empleo, sólo pueden someterse a imposición en este Estado, a no ser que el empleo se ejerza en el otro Estado Contratante. Si el empleo se ejerce así, las remuneraciones percibidas por este concepto pueden someterse a imposición en este otro Estado. 2 No obstante lo dispuesto en el párrafo 1, las remuneraciones obtenidas por un residente de un Estado Contratante por razón de un empleo ejercido en el otro Estado Contratante sólo pueden someterse a imposición en el Estado mencionado en primer lugar si: a) El perceptor permanece en el otro Estado por un período o períodos que no excedan en total 183 días, en cualquier período de doce meses que comience o termine en el año fiscal considerado; y b) Las remuneraciones se pagan por, o por cuenta de, una persona empleadora que no es residente del otro Estado; y c) Las remuneraciones no se soportan por un establecimiento permanente o una base fija que la persona empleadora tiene en el otro Estado. 3 No obstante las disposiciones anteriores del presente artículo, las remuneraciones dotenidas por razón de un empleo ejercido a bordo de un buque o aeronave explotado en tráfico internacional, pueden someterse a imposición en el Estado Contratante en que se encuentre situada la sede de dirección efectiva de la empresa. Artículo 16 Honorarios de consejeros Los honorarios de consejeros y otras retribuciones similares que un residente de un Estado Contratante obtenga como miembro de um consejo de administración o, en el caso de Portugal, en su calidad de miembro de un «conselho fiscal» o como «fiscal único», o en el caso de México, en su calidad de «administador» o «comisario», de una sociedad residente del otro Estado Contratante, pueden someterse a imposición en estre otro Estado. Artículo 17 Artistas y deportistas 1 No obstante lo dispuesto en los artículos 14 y 15, las rentas que um residente de un Estado Contratante obtenga del ejercicio de su actividad personal en el otro Estado Contratante, en calidad de artista, tal como un actor de teatro, cine, radio e televisión, o músico, o como deportista, puden someterse a imposición en este otro Estado. Las rentas a que se refiere el presente párrafo incluyen las rentas que dicho residente obtenga de cualquer actividad personal ejercida en el otro Estado Contratante relacionada con su reputación como artista o desportista, cuando dichas actividades estén ligadas directamente con sus actividades personales como artista o desportista. 2 Cuando las rentas derivadas de las actividades personales ejercidas por un artista o desportista y, en calidad de tal se atribuyan, no al propio artista o deportista, sino a otra persona, esas rentas pueden, no obstante lo dispuesto en los articulos 7, 14 y 15, someterse a imposición en el Estado Contratante en el que se realicen las actividades del artista o deportista. 3 No obstante otras disposiciones del presente Convenio, las rentas que obtenga un residente de un Estado Contratante de la prestación de servicios personales independientes, el uso directo, arrendamiento o cualquier forma de uso de bienes, en conexión com las actividades personales realizadas por el artista o deportista en su calidad de tal, se consideran rentas obtenidas por el artista o deportista par los propósitos del presente artículo, salvo que dicho artista o deportista demuestre que ni él ni la persona relacionada con él, participan directa o indirectamente en las rentas de este residente de ningua manera, incluidas las remuneraciones diferidas, bonos, honorarios, dividendos u otras remuneraciones. 4 Los párrafos 1 y 2 no se aplican a las rentas que obtenga un residente de un Estado Contratante de actividades desarrolladas en el otro Estado Contratante si la visita a este otro Estado está sufragada completa y principalmente por fondos públicos del Estado mencionado en primer lugar, una subdivisión política o administrativa, o una entidad local del mismo, o se efectúan bajo un acuerdo o arreglo cultura entre los Gobiernos de los Estados Contratantes. En tal caso, las rentas serán sometidas a imposición solamente en el Estado Contratante en que el artista o deportista sea residente. Artículo 18 Pensiones 1 Sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo 2 del artículo 19, las pensiones, anualidades y demás remuneraciones análogas pagadas a un residente de un Estado Contratante por razón de un empleo anterior, sólo pueden someterse a imposición en este Estado. 2 El término «anualidad» significa una suma determinada pagada periódicamente en fechas determinadas durante la vida o durante un periodo de tiempo específico, con la obligación de hacer pagos a cambio de una adecuada y total retribución en dinero o apreciable en dinero.
18 N. o de Dezembro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 7271 Artículo 19 Funciones públicas 1 a) Los salarios, sueldos y otras remuneraciones similares, excluidas las pensiones, pagadas por un Estado Contratante, una subdivisión política o administrativa o una entidad local del mismo, a una persona física por razón de servicios prestados a este Estado, subdivisión o entidad, sólo pueden someterse a imposición en este Estado. b) Sin embargo, dichos salarios, sueldos y otras remuneraciones, sólo pueden someterse a imposición en el otro Estado Contratante si los servicios se prestan en este Estado y la persona física es un residente de este Estado que: i) Posee la nacionalidad de este Estado; o ii) No ha adquirido la condición de residente de este Estado solamente con el propósito de prestar los servivios. 2 a) Cualquier pensión pagada por un Estado Contratante o subdivisión política o administrativa o entidad local del mismo, bien directamente o con cargo a fondos constituidos a una persona física por razón de servicios prestados a este Estado o subdivisión o entidad, sólo pueden someterse a imposición en este Estado. b) Sin embargo, estas pensiones sólo pueden someterse a imposición en el otro Estado Contratante si la persona fisica es un resident y nacional de este Estado. 3 Lo dispuesto en los artículos 15, 16, 17 y 18, se aplica a los salarios, sueldos y otras remuneraciones análogas y a las pensiones pagadas por razón de servicios prestados dentro del marco de una actividad empresarial realizada por uno de los Estados Contratantes o subdivisión política o administrativa o entidad local del mismo. Artículo 20 Profesores e investigadores 1 Una persona física que sea residente de un Estado Contratante inmediatamente antes de llegar al otro Estado Contratante y que, por invitación del Gobierno del otro Estado Contratante, de una universidad o de otra institución educacional acreditada, o de una institución de investigación científica reconocida de este otro Estado Contratante, o que bajo un programa oficial de intercambio cultural, visite a este otro Estado solamente con el propósito de enseñar o realizar investigaciones en dicha universidad o institución educacional estará exento de impuesto en el otro Estado Contratante por sus remuneraciones obtenidas de dicha actividad por un periodo que no exceda de dos años a partir de su llegada al otro Estado. 2 El presente artículo no se aplica a las rentas obtenidas de la investigación, si dicha investigación es llevada a cabo no para el interés público, sino para el beneficio privado de una persona o de varias personas específicas. Artículo 21 Estudiantes y aprendices Las cantidades que reciba para cubrir sus gatos de mantenimiento, estudios o formación un estudiante o un aprendiz que sea o haya sido inmediatamente antes de llegar a un Estado Contratante residente del otro Estado Contratante y que se encuentre en el primer Estado mencionado con el único fin de proseguir sus estudios o formación no pueden someterse a imposición en este Estado, siempre que procedan de fuentas situadas fuera de este Estado. Artículo 22 Otras rentas 1 Las rentas otenidas por un residente de un Estado Contratante, cualquiera que fuese su procedencia, no mencionadas de forma expresa en los artículos anteriores del presente Convenio, serán sometidas a imposición sólo en este Estado. 2 Las disposiciones del párrafo 1 no se aplican a las rentas, distintas de las rentas obtenidas de bienes inmuebles como se definem en el párrafo 2 del artículo 6, cuando el beneficiario de dichas rentas, residente de un Estado Contratante, realice en el otro Estado Contratante actividades empresariales por medio de um establecimiento permanente situado en él o preste en este otro Estado servicios personales independientes por medio de una base fija situada en él, y el derecho o el bien por los que se pagan las rentas esté vinculado efectivamente a dicho establecimiento permanente o base fija. En este caso se aplican las disposiciones del artículo7oelartículo 14, según proceda. 3 No obstante las disposiciones de los párrafos 1 y 2, las rentas de un residente de un Estado Contratante no mencionadas en los artículos anteriores del presente Convenio y que tengan su origem en el otro Estado Contratante, pueden someterse a imposición en este otro Estado. Artículo 23 Eliminación de la doble imposición 1 Con arreglo a las disposiciones y sin perjuicio de las limitaciones de la legislación de México, conforme a las modificaciones ocasionales de esta legislácion que no afecten sus principios generales, México permitirá a sus residentes acreditar contra el impuesto mexicano: a) El impuesto portugués pagado sobre rentas procedentes de Portugal, en una cantidad que no exceda el impuesto exigible en México sobre dicho ingreso; y b) En el caso de una sociedad propietaria al menos del 10 % del capital de una sociedad residente de Portugal y de la cual la sociedad mencionada en primer lugar recibe dividiendos, el impuesto portugués pagado por la sociedad que distribuye dichos dividendos, respecto de los beneficios con cargo a los cuales se pagan los dividendos. 2 En el caso de Portugal, la doble imposición se evitará de la manera seguinte: a) Cuando un residente de Portugal obtenga rentas que, de conformidad con las disposiciones del presente Convenio, puedan someterse a imposición en México, Portugal permitirá una deducción en el impuesto sobre las rentas de este residente de un importe igual al impuesto sobre la renta pagada en México. Dicha deducción no podrá, sin embargo, exceder de la parte del impuesto sobre la renta calculado antes de la deducción, correspondiente a las rentas que pueden someterse a imposición en Portugal;
19 7272 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Dezembro de 2000 b) Cuando de conformidad con cualquier disposición del Convenio las rentas obtenidas por un residente de Portugal estén exentas de impuesto en este Estado, Portugal podrá, sin embargo, tener en cuenta las rentas exentas a afectos de calcular el importe del impuesto sobre el resto de las rentas de dicho residente; c) En el caso de una sociedad portuguesa que reciba dividendos provenientes de una sociedad mexicana sujeita a impuestos y no esté extenta, cuyo capital detente directamente una participación de la menos 25% Portugal permitirá una deducción de 95% de dichos dividendos incluidos en la base gravable, siempre que dicha participación haya sido detentada por los dos años precedentes, o desde la fecha de constitución de la sociedad portuguesa si esto ocurrió después, pero en cualquier caso, únicamente si la participación fue detentada continuamente durante ese periodo. Artículo 24 No-discriminación 1 Los nacionales de un Estado Contratante no serán sometidos en el otro Estado Contratante a ningún impuesto u obligación relativo al mismo que no se exija o que sea más gravoso que aquél al que estén o puedan estar sometidos los nacionales de este otro Estado que se encuentren en las mismas condiciones, en particular respecto a la residencia. No obstante lo dispuesto en el artículo 1, la presente disposición también se aplica a personas que no sean residentes de uno o ambos Estados Contratantes. 2 Los establecimientos permanentes que una empresa de un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contratante no serán sometidos a imposición en este otro Estado de manera menos favorable que las empresas de este otro Estado que realicen las mismas actividades. Esta disposición no puede interpretarse en el sentido de obligar a un Estado Contratante a conceder a los residentes del otro Estado Contratante las deducciones personales, exoneraciones y reducciones impositivas que otorgue as sus propios residentes en consideración a su estado civil o cargos familiares. 3 A menos que se apliquen las disposiciones del párrafo 1 del artículo 9, del párrafo 7 del artículo 11 o del párrafo 6 del artículo 12, los intereses, las regalías y demás gastos pagados por una empresa de un Estado Contratante a un residente del otro Estado Contratante, serán deducibles, para determinar los beneficios sujetos a imposición de esta empresa, en las mismas condiciones que si hubieran sido pagados a un residente del Estado mencionado en primer lugar. 4 Empresas de un Estado Contratante, cuyo capital esté total o parcialmente detentado o controlado, directa o indirectamente, por uno o varios residentes del otro Estado Contratante, no estarán sometidas en el Estado mencionado en primer lugar a ningún impuesto u obligación relativo al mismo que no se exija o que sea más gravoso que aquéllos a los que estén o puedan estar sometidas otras empresas similares del Estado mencionado en primer lugar. 5 No obstante las disposiciones del artículo 2, lo dispuesto en el presente artículo se aplica a todos los impuestos cualquiera que sea su naturaleza o denominación. Artículo 25 Procedimiento amistoso 1 Cuando una persona considere que las medidas adoptadas por uno o ambos Estados Contratantes implican o pueden implicar para ella una imposición que no esté conforme con las disposiciones del presente Convenio, con independencia de los recursos previstos por el derecho interno de estos Estados, podrá someter su caso a la autoridad competente del Estado Contratante del que es residente o, si fuera aplicable el párrafo 1 del artículo 24, a la del Estado Contratante del que es nacional. El caso deberá ser presentado dentro de los tres años a partir de la primera notificación de la medida que implique una imposición contraria a las disposiciones del presente Convenio. 2 La autoridad competente, si la reclamación le parece fundada y si no puede por sí misma encontrar una solución satisfactoria, hará lo posible por resolver la cuestión mediante un acuerdo amistoso con la autoridad competente del otro Estado Contratante, a fin de evitar una imposición que no se ajuste al presente Convenio. 3 Las autoridades competentes de los Estados Contratantes harán lo posible por resolver las dificultades o disipar las dudas que plantee la interpretación o aplicación del presente Convenio mediante acuerdo amistoso. 4 Las autoridades competentes de los Estados Contratantes pueden comunicarse directamente entre sí, incluso a través de una comisión conjunta integrada ya sea por ellos mismos o por sus representantes, a fin de llegar a un acuerdo en el sentido de los párrafos anteriores. 5 No obstante cualquier otro tratado, acuerdo o convenio del cual los Estados Contratantes sean partes, cualquier asunto en materia fiscal entre los Estados Contratantes, incluida una controversia sobre si es aplicable el presente Convenio, se resolverá únicamente conforme al presente artículo, a menos que las autoridades competentes acuerden lo contrario. Artículo 26 Intercambio de información 1 Las autoridades competentes de los Estados Contratantes intercambiarán la información necesaria para aplicar lo dispuesto en el presente Convenio, o en el derecho interno de los Estados Contratantes relativo a los impuestos comprendidos en el presente Convenio, en la medida en que la imposición exigida por aquél no fuera contraria al Convenio. El intercambio de información no está limitado por el artículo 1. Cualquier información recibida por un Estado Contratante será mantenida secreta, al igual que la información obtenida con base al derecho interno de este Estado y sólo se comunicará a las personas o autoridades (incluidos los tribunales y órganos administrativos) encargados de la determinación o recaudación de los impuestos comprendidos en el presente Convenio, de los procedimientos declarativos o ejecutivos, relativos a estos impuestos o de la resolución de los recursos en relación con los mismos. Dichas personas o autoridades sólo utilizarán esta información para dichos propósitos. Podrán revelar estas informaciones en las audiencias públicas de los tribunales o en las sentencias judiciales.
20 N. o de Dezembro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A En ningún caso las disposiciones del párrafo 1 podrán interpretarse en el sentido de obligar a un Estado Contratante a: a) Adoptar medidas administrativas contrarias a la legislación o práctica administrativa de éste o del otro Estado Contratante; b) Suministrar información que no se pueda obtener sobre la base de la legislación o del ejercicio de la práctica normal administrativa de éste o del otro Estado Contratante; c) Suministrar información que revele cualquier secreto comercial, empresarial, industrial o profesional o un procedimiento comercial, o información cuya revelación sea contraria al orden público (ordre public). Artículo 27 b) Respecto de los demás impuestos sobre la renta, por los ejercicios fiscales iniciados a partir del primer día del mes de enero del año siguiente a aquel en que se realice la notificación de terminación. En fe de lo cual, los suscritos, debidamente autorizados por sus respectivos Gobiernos, firman el presente Convenio. Firmado en la Ciudad de México el 11 de noviembre de 1999, en 3 ejemplares originales en los idiomas español, portugués e inglés, siendo todos los textos igualmente auténticos. En caso de cualquier divergencia en la interpretación, el texto en inglés deberá prevalecer. Por los Estados Unidos Mexicanos: Miembros de las misiones diplomáticas y oficinas consulares Las disposiciones del presente Convenio no afectan los privilegios fiscales otorgados a los miembros de las misiones diplomáticas u oficinas consulares de acuerdo con los principios generales del derecho internacional o en virtud de acuerdos especiales. Por la República Portuguesa: Artículo 28 Entrada en vigor 1 Los Estados Contratantes se notificarán por escrito, a través de la vía diplomática el cumplimiento de los procedimientos requeridos por su legislación para la entrada en vigor del presente Convenio. El Convenio entrará en vigor a partir de la fecha de la recepción de la última notificación. 2 El presente Convenio entrará en vigor a partir de la fecha de recepción de la última notificación a que se refiere el párrafo 1 y sus disposiciones se aplicarán: a) Respecto de impuestos retenidos en la fuente, a partir del primer día de enero del año siguiente a aquel en que el Convenio entre en vigor; b) Respecto de los demás impuestos, por los ejercicios fiscales iniciados a partir del primer día de enero del año siguiente a aquel en que el Convenio entre en vigor. Artículo 29 Terminación El presente Convenio permanecerá en vigor hasta que se dé por terminado por un Estado Contratante. Cualquiera de los Estados Contratantes puede dar por terminado el Convenio, por la vía diplomática, dando aviso de la terminación al menos con seis meses de antelación al final de cualquier año de calendario siguiente al periodo de cinco años contado a partir de la fecha de entrada en vigor del Convenio. En ese caso, el Convenio dejará de surtir efecto: a) Respecto de impuestos retenidos en la fuente, a partir del primer día de enero del año siguiente a aquel en que se realice la notificación de terminación; PROTOCOLO Ad artículo 2 a) Se entenderá que en el caso de México, las disposiciones del artículo 2 no se aplican a los impuestos sobre la renta gravados por sus subdivisiones políticas o entidades locales. b) Si México introduce impuestos sobre la renta gravados por sus subdivisiones políticas o entidades locales, México deberá notificar a las autoridades competentes de Portugal en forma oportuna, y Portugal podrá requerir consultas con el objeto de restaurar el balance de los beneficios del Convenio, si esto fuera necesario. Ad artículo 4 Se entenderá que no obstante las disposiciones del presente Convenio, las reducciones y exenciones impositivas bajo los artículos 8, 11, 12 y 13 del presente Convenio no se aplican a ninguna persona que sea residente de un Estado Contratante que tenga derecho a aplicar beneficios fiscales en materia del impuesto sobre la renta en relación con ingresos de fuente extranjera de acuerdo con la ley de este Estado Contratante. Sin embargo, dicha persona puede estar sujeta a imposición en el otro Estado Contratante a una tasa que no podrá exceder del 30% del importe bruto de las regalías, intereses o ganancias de capital, siempre que dicha persona sea el beneficiario efectivo de dichas regalías, intereses o ganancias de capital y sea una sociedad residente del Estado Contratante mencionado en primer lugar, cuyo capital sea detentado, directa o indirectamente, en más del 70% por accionistas residentes del Estado Contratante mencionado en primer lugar y que no más del

References: artigo 161
 artigo 166
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 artigo 14
 Artigo 11
 artigo 7
 artigo 14
 Artigo 12
 artigo 7
 artigo 14
 Artigo 13
 artigo 6
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 14
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 2
 Artigo 25
 artigo 24
 Artigo 26
 artigo 1
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 26