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Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo - Seção I GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN - PDF Download grátis
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Domingos Canela Casqueira
1 Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo - Seção I GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN Volume Número 57 - São Paulo, quarta-feira, 27 de março de 2013 RESOLUÇÃO SEDS 005, DE 26 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Renda Cidadã Benefício ldoso e dá providências correlatas. O Secretário de Desenvolvimento Social, com fundamento no artigo 60, inciso II, alínea c do Decreto Estadual n.º , de 17 de junho de 2005; Lei nº , de 08 de dezembro de 2008 e Decreto nº de 06 de janeiro de 2009, resolve: Artigo 1º - O Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso fica regulamentado por meio da Norma Operacional Básica do Anexo desta Resolução. Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO GARCIA Secretário de Desenvolvimento Social
2 ANEXO DA RESOLUÇÃO SEDS-005, DE 26 DE MARÇO DE 2013 NORMA OPERACIONAL BÁSICA PARA O PROGRAMA RENDA CIDADÃ - BENEFÍCIO IDOSO CAPÍTULO I OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA RENDA CIDADÃ BENEFÍCIO IDOSO Seção I Do Objetivo e da Organização: Seleção de Idosos Beneficiários e Subsídio Financeiro Artigo 1º - O Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso tem como objetivo atender o idoso, com oitenta anos ou mais, que integra família com renda mensal familiar per capita de até meio salário mínimo nacional, mediante transferência direta de renda, como apoio financeiro do Estado. Artigo 2º - Os objetivos específicos do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso são: I diminuir a privação social e situações de risco. II reduzir a dependência e ampliar a autonomia. III promover o bem estar e a qualidade de vida. Artigo 3º - O idoso não poderá acumular o benefício previsto nesta Resolução com qualquer outro, seja da seguridade social ou outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Parágrafo Único - Entende-se por renda mensal familiar, a soma dos rendimentos mensais líquidos (como salários, aposentadorias, remunerações, Benefício de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia) auferidos por todos os membros da família, dividido pelo número de moradores da casa. Artigo 4º - A concessão do benefício do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso tem caráter pessoal e intransferível, não gera direito adquirido, cessando imediatamente em caso de morte do beneficiário ou constatada irregularidade.
3 1º - Para recebimento do benefício o cadastro deverá ser obrigatoriamente atualizado a cada período de um ano, a contar da última atualização cadastral no Sistema Pró-Social, evitando o cancelamento do benefício automático pelo sistema. 2º - Sem prejuízo no disposto na Norma desta Resolução que trata de benefícios do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso, no período de que trata o caput a renda familiar mensal per capita, fixada no artigo 1º, poderá sofrer variações sem que o fato implique no imediato desligamento do beneficiário daquele Programa, exceto na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: I - omissão de informações ou prestação de informações falsas para cadastramento que habilite o idoso ao recebimento do benefício financeiro do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso; III - desligamento voluntário do idoso do Programa. Artigo 5º - O recurso no valor fixo básico mensal de R$ 100,00 (cem reais), que constitui o apoio financeiro, será creditado pela Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS diretamente ao beneficiário e sacado pelo idoso ou representante legal, mediante cartão magnético emitido pela instituição financeira do Programa Renda Cidadã. 1º - O subsídio financeiro repassado ao idoso será utilizado de acordo com sua conveniência e necessidade. 2º - A transferência direta de renda, de que trata este artigo, será concedido ao idoso por tempo indeterminado, desde que mantidas as condições e critérios do Programa. 3º - Entende-se por representante legal a pessoa legalmente constituída por meio de um termo de procuração, expediente utilizado, exclusivamente, quando o beneficiário apresente problema de saúde que o impossibilita de se locomover. 4º - O representante legal deve firmar perante a Prefeitura e instituição financeira contratada, um termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer situação que possa anular a procuração, principalmente quando ocorrer óbito do beneficiário, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis. Artigo 6º - O idoso será selecionado para participar do Programa, de acordo com os seguintes critérios de elegibilidade e de seleção: I Critérios de elegibilidade: a) ter oitenta anos ou mais;
4 b) apresentar documento original CPF para cadastramento no Programa; c) comprovar ou declarar renda mensal familiar per capita de até meio salário mínimo nacional; d) apresentar comprovante ou declaração de endereço onde possa ser localizado; e) estar inserido no Cadastro Único do Governo Federal. II Critérios de seleção: a) idoso que integra família com a menor renda per capita. Seção II Das Competências Artigo 7º - A coordenação geral do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso é da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS, por intermédio de seu órgão competente. Parágrafo único - Às Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS, no âmbito de suas respectivas regiões, caberá a supervisão das ações do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso. Artigo 8º - O Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso será executado de forma descentralizada em parceria com Municípios por meio do órgão gestor da Assistência Social ou órgão equivalente. Parágrafo único - Excepcionalmente a SEDS poderá firmar parceria com fundações públicas e órgãos estaduais registrados no Sistema Pró-Social do Governo do Estado de São Paulo, e entidades sociais registradas nos respectivos Conselhos de Assistência Social e no Sistema aqui referido, visando à execução do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso. Artigo 9º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS: I - divulgar o Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso; II - definir as metas de atendimento para os municípios; III - estimular a adesão dos municípios ao Programa; IV - disponibilizar aos Municípios o acesso ao Sistema Pró-Social do Estado de São Paulo, visando o cadastramento do idoso online; V - administrar as informações do idoso beneficiário do Programa, registradas no Sistema Pró-Social do Estado de São Paulo, posicionando as DRADS para efetuar as ações necessárias para o bom desempenho do Programa; VI monitorar e avaliar, periodicamente, o andamento do Programa e os resultados apresentados;
5 VII propor alterações para aprimoramento do Programa, mediante avaliação de resultados; VIII - promover a capacitação dos Municípios por meio das DRADS para implementação e aprimoramento da gestão do Programa e para especificação dos processos, fluxos e metodologias para atendimento ao idoso; IX - promover a capacitação dos Municípios para especificação de sistemas para cadastramento do idoso no Sistema Pró-Social, por meio do órgão competente da SEDS; X- garantir, mensalmente, o pagamento do subsídio financeiro ao idoso beneficiário do Programa, por meio do órgão competente da SEDS; XI disponibilizar, por meio das DRADS, apoio técnico aos Municípios para o bom desempenho do Programa; XII supervisionar, por meio das DRADS, os Municípios, no acompanhamento das ações do Programa. Artigo 10 - Compete aos Municípios: I - selecionar, mediante as condições e critérios estabelecidos, o idoso do Município para participar do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso; II divulgar o Programa no município; III utilizar o Formulário do Pró-Social, para inserção do idoso elegível ao Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso, e garantir a fidedignidade das informações registradas neste formulário; IV - efetuar o cadastramento do idoso no Sistema Pró-Social do Estado de São Paulo, para o recebimento do benefício; V atualizar anualmente as informações sobre os dados do idoso cadastrado, a contar da última atualização cadastral no Sistema Pró- Social, evitando cancelamento automático do benefício; VI garantir que os beneficiários tenham informações sobre os objetivos do Programa; VII - promover o acompanhamento do cumprimento das condições e critérios estabelecidos pelo Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso, no âmbito dos seus respectivos territórios, sob a supervisão das DRADS; VIII - providenciar, quando for o caso e mediante avaliação de resultados, a desvinculação do beneficiário do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso; IX manter os formulários que contêm as informações registradas no sistema Pró-Social do Estado de São Paulo e as cópias de comprovantes ou declarações de rendimentos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do exercício em que ocorrer a inclusão ou atualização dos dados relativos ao idoso cadastrado.
6 Parágrafo único - A renda familiar mensal poderá ser declaratória para o caso de famílias que trabalhem no mercado informal, sem registro em carteira profissional, ou cujos membros encontrem-se desempregados e desprovidos de renda. Seção III Do Pagamento e da Manutenção do Benefício Artigo 11 - O pagamento do benefício financeiro ao idoso constante do Sistema Pró-Social do Estado de São Paulo participante do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso será providenciado na seguinte conformidade: I - Providências a serem adotadas pela SEDS: a) determinar a instituição financeira que operacionaliza o pagamento do Programa Renda Cidadã a confecção do cartão magnético para os beneficiários do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso; b) encaminhar, mensalmente e por meio eletrônico à instituição financeira operacionalizadora do pagamento, a relação dos idosos cadastrados pelos Municípios; c) disponibilizar a instituição financeira operacionalizadora do pagamento do programa, mediante procedimento próprio de seu órgão competente, os recursos financeiros necessários ao pagamento do benefício concedido; d) divulgar para os Municípios por meio do aplicativo do Programa, o calendário de pagamento do benefício. II- Providências a serem adotadas pela instituição financeira operacionalizadora do pagamento do Programa: a) emitir o cartão magnético de pagamento em nome do titular do benefício; b) entregar ao titular do benefício ou representante legal, o cartão magnético de pagamento, mediante a apresentação de documento de identificação com foto; c) providenciar, juntamente com o titular do benefício ou o representante legal o cadastramento da senha individual no cartão magnético de pagamento; d) pagar, mensalmente, o benefício ao titular do cartão magnético de pagamento; e) encaminhar, mensalmente, a Coordenação Geral do Programa, relatórios referente ao benefício sacado ou não sacado pelo idoso beneficiário do Programa; f) restituir o recurso referente ao benefício não sacado ao Estado à conta do Programa Renda Cidadã, indicada pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
7 III- Providências a serem adotadas pelos Municípios: a) notificar o titular do benefício para retirar o cartão magnético de pagamento na agência indicada pelos municípios e, orientar datas de pagamento do benefício; b) prestar, mensalmente, atendimento ao titular do benefício, no período de pagamento; c) providenciar, por meio do aplicativo do Programa Renda Cidadã Benefício Idoso, novo cartão magnético de pagamento, para corrigir erros de informação de nome e número do CPF ou em casos de extravio, roubo ou dano no cartão anterior. Artigo 12 - O titular do cartão magnético de pagamento do benefício será o idoso beneficiário do Programa ou representante legal. 1º - O cartão magnético de pagamento do benefício é de uso pessoal e intransferível e sua apresentação é obrigatória em todos os atos relativos ao Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso. 2º - Na hipótese de impedimento do titular, será aceita pela Instituição operacionalizadora do pagamento do programa, procuração lavrada em cartório que venha a conferir ao portador, mediante devida identificação, poderes específicos para o desbloqueio e recebimento do benefício. Artigo 13 - A liberação do pagamento do benefício ao idoso participante do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso ocorrerá mensalmente, exceto quando houver, comprovadamente: I - descumprimento às condições e critérios estabelecidos pelo Programa, nas Normas desta Resolução, que impliquem em suspensão ou cancelamento do benefício; II - omissão de informações ou prestação de informações falsas para cadastramento que habilite o idoso ao recebimento do benefício financeiro do Programa; III - fraude ou prestação deliberada de informações incorretas quando do cadastramento, devidamente comprovadas; IV - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial; V - alteração nos dados cadastrais do beneficiário, que implique em inelegibilidade ao Programa. VI por óbito.
8 Artigo 14 - O desligamento de beneficiários em razão do descumprimento das condições e critérios do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso será efetuado pelos municípios em conformidade com as situações descritas nos incisos I a VI do artigo 13 desta Resolução. Artigo 15 - O valor do benefício colocado à disposição do titular do cartão magnético permanecerá disponível para saque do dia 20 ao dia 30 de cada mês e, caso não seja sacado nesse período, o saldo do cartão será zerado, e o valor dessa parcela não sacada, somente voltará a ser disponibilizado ao beneficiário a partir do próximo período de pagamento, juntamente com a parcela referente àquele mês. CAPÍTULO II DA PERMANÊNCIA E DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - BENEFÍCIO IDOSO Seção I Da Permanência Artigo 16 - A permanência do idoso participante do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso está sujeita ao cumprimento das condições de elegibilidade ao programa, estabelecidas nas Normas desta Resolução. Seção II Da Fiscalização Artigo 17 - As denúncias relacionadas à execução do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso serão apuradas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio da Ouvidoria e Coordenação Geral do Programa, em articulação com as Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social DRADS, devendo notificar ao Município o resultado da denúncia apurada para a tomada de providência. Artigo 18 - Em cumprimento ao estabelecido no artigo anterior, a SEDS poderá convocar beneficiários, bem como, agentes públicos responsáveis pela execução do Programa, os quais ficarão obrigados a comparecer e apresentar a documentação requerida, sob pena de sua exclusão do Programa ou de responsabilização funcional nos termos da lei, respectivamente. Artigo 19 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais constatadas, a ocorrência da irregularidade na execução local do Programa, que ocasione pagamento de valores indevidos a
9 beneficiários do programa, a SEDS adotará as seguintes providências: I - orientar o Município para que sejam cancelados os pagamentos resultantes do ato irregular apurado; II - orientar o Município para que notifique o beneficiário que receber indevidamente o benefício para que, no prazo de 30 (trinta) dias efetue o ressarcimento ao Estado da importância recebida, devidamente, atualizada pelo Índice Geral de Preços - IGP, acrescida de juros equivalentes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento, sem prejuízo da sanção penal, visando o saneamento do programa; III - propor ao Município a aplicação de multa ao agente público ou privado de entidade conveniada ou contratada que concorra para a conduta ilícita, cujo valor mínimo será equivalente a 3 (três) vezes o montante ilegalmente pago, atualizado pelo Índice Geral de Preços - IGP, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento, sem prejuízo da sanção penal; IV - propor ao Município a instauração de tomada de contas especial, por meio de sua autoridade competente, visando à análise prévia dos casos e situações resultantes da fiscalização que configurem a prática de ato ilegal e que resultem em dano ao Erário Estadual, bem como, objetivando, também, a sua submissão ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei. 1º - O ressarcimento de recursos, bem como as multas previstas nos incisos II e III do Artigo 19 desta Resolução, respectivamente constituirá crédito ao Estado e será aplicado quando: I - houver, por parte de agente público ou privado de entidade conveniada ou contratada, cobrança de qualquer valor vinculado ao cadastramento de idosos; II - houver por parte do agente público ou privado de Municípios executores do Programa, a inserção de dados inverídicos no sistema Pró- Social do Estado de São Paulo que resulte na incorporação indevida de beneficiários no Programa que não expressem a verdade sobre a situação dos beneficiários; III - ocorrer, por parte do idoso beneficiário, a prestação de declaração falsa que produza efeito financeiro; IV - ocorrer, por parte do idoso beneficiário ou de agente público ou privado de entidade conveniada ou contratada, saques irregulares de
10 benefícios resultantes de apropriação indevida de cartões magnéticos de pagamento; V - houver por parte de qualquer agência pagadora da instituição financeira que operacionaliza os pagamentos do programa, cobrança de valores indevidos ao idoso beneficiário do Programa. 2º - O ressarcimento dos recursos pagos indevidamente a beneficiários do Programa, bem como o valor das multas previstas neste artigo, deverá ser recolhido ao Estado à conta do Programa Renda Cidadã, indicada pela SEDS. 3º - Do ato de aplicação das multas estabelecidas por este artigo, caberá recurso ao Titular da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS, o qual deverá ser fundamentado e apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação oficial. 4º - Terá efeito suspensivo o recurso interposto nos termos do 2.º deste artigo. 5º - O Titular da Secretaria de Desenvolvimento Social, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de recebimento do recurso, regularmente interposto, deverá julgá-lo e pronunciar a sua decisão final. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS Artigo 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso, quando houver, exercerão o controle social do Programa Renda Cidadã Benefício Idoso, em âmbito local. Artigo 21 - A partir da data de publicação desta Resolução, o recebimento do benefício do Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso implicará ao beneficiário a aceitação tácita de cumprimento das condições e critérios, no que couber. Artigo 22 - Os casos omissos nesta Resolução serão analisados e resolvidos pela SEDS, por meio da Coordenação Geral do Programa, em articulação com as DRADS e Municípios. Artigo 23 - A SEDS expedirá Instruções Normativas e Operacionais para o Programa, quando couber. Artigo 24 - A presente Norma Operacional Básica para o Programa Renda Cidadã - Benefício Idoso poderá ser alterada por Resolução do Titular desta Pasta.

References: artigo 60
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24