Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/740779123/andamento-do-processo-n-0014410-7520174020000-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-07-08-2019-do-trf-2?ref=feed
Timestamp: 2019-09-18 13:53:03+00:00

Document:
TRF-2 7/08/2019 - Pg. 782 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
AMICUS CURIAE: ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA,
ADVOGADO: SP259722 - LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO
ADVOGADO: SP342639 - WILLIAN AUGUSTO LECCIOLLI SANTOS
ADVOGADO: SP369153 - LUIS HENRIQUE PORTILHO DE AZEVEDO
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E AGROQUÍMICOS - PATENTES
MAILBOX - DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA ¿ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA - AUSÊNCIA DE
SANÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ¿ INPI POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ARTIGO 229-B DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-LPI ¿ DIREITO DE PROTEÇÃO E DE
COMERCIALIZAÇÃO DESDE O DEPÓSITO DA PATENTE - ARTIGO 44 DA LPI ¿ DEMORA NA ANÁLISE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS EMPRESAS - APLICABILIDADE DO
ARTIGO 40, CAPUT, E DO ARTIGO 229, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.279/96 - TESE JURÍDICA FIXADA ¿ PROCESSO ADMINISTRATIVO QUESTIONANDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 978, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PILOTO.
1. Os requisitos de admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿
IRDR já foram analisados por esta 1ª Seção Especializada no julgamento de 22/03/2018, estando superada a questão.
2. A requerente pretende a fixação de tese jurídica para definir que a interpretação dos artigos 229,
parágrafo único, e 229-B, da Lei de Propriedade Industrial - LPI, e artigos 5º, XXIX e LXXVIII da CF/88, não afasta a aplicação do artigo 40, parágrafo único, da LPI, às patentes ditas ¿mailbox¿, mantendo as hígidas
tal como concedidas.
3. Diante do disposto no artigo 229, parágrafo único, da LPI, é de se concluir que o prazo correto de
vigência das patentes ¿mailbox¿ ocorre nos termos do artigo 40, caput, da LPI, não se aplicando a elas o
parágrafo único do mesmo artigo. Daí se depreende que as patentes ¿mailbox¿, já que depositadas entre
01/01/1995 e 14/05/1997, deveriam ter um prazo de vigência máximo de 20 anos, contados de tais
depósitos, em função de que nenhuma delas poderia vigorar após 14/05/2017.
4. Se houvesse o propósito da aplicação do prazo de 10 anos a contar da concessão, previsto no
parágrafo único do artigo 40, da LPI, para as patentes ¿mailbox¿, não teria o legislador feito menção
expressa e restritiva ao caput do artigo 40, quando da redação do parágrafo único do artigo 229, mas sim
os termos gerais do próprio artigo 40, denotando-se, com isso, que a mens legis é no sentido de que as
patentes mailbox fossem tratadas de forma específica.
5. Tratando-se de patentes relativas a produtos farmacêuticos e agroquímicos, os quais produzem
evidente impacto na saúde pública e no desenvolvimento social e econômico do País, observa -se que é
nítido o desígnio da lei quanto a resguardar o interesse público em detrimento do particular, não permitindo que a proteção dadas às patentes ¿mailbox¿ seja prolongada além do prazo de vinte anos a contar da data
do depósito, regra que, diga-se de passagem, também é adotada por escritórios de patentes de outros
6. Ainda que o artigo 229-B da Lei de Propriedade Industrial tenha estabelecido que os pedidos de tais patentes seriam decididos até 31 de dezembro de 2004, não há como se admitir a aplicação do parágrafo
único do aludido artigo 40 como sanção pelo descumprimento daquele prazo pelo INPI, seja por inexistir
comando legal neste sentido, como também por afrontar expressamente o parágrafo único do artigo 229 da LPI.
7. Não há que se falar em quebra da isonomia, ou que foi desconsiderada a interpretação sistemática da legislação patentária, no caso, porquanto o disposto no artigo 229 da LPI, que instituiu o mecanismo
¿mailbox¿, é regra específica de caráter transitório, que tem aplicação limitada no tempo, devendo por isso mesmo ser interpretada de forma diferenciada em relação às normas que regem as demais patentes de
8. As patentes detêm proteção e direito de comercialização desde o depósito, conforme se observa da inteligência do artigo 44 da LPI. Por isso, ao contrário do alegado pela requerente, as empresas que tiveram seus pedidos de patente submetidos ao entendimento inicial do INPI, que aplicava o parágrafo único do
artigo 40 da LPI, se beneficiaram, indevidamente, da extensão do prazo, já que a vigênc ia das patentes
¿mailbox¿ foi aumentada de mais 10 anos após a c onc essão, ultrapassando, em muitos c asos, o limite de 20
anos. Logo, não houve violação ao artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, nem prejuízo para elas
diante de eventual demora na análise do processo administrativo, cuja celeridade é protegida pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
9. O entendimento majoritário de ambas as Turmas Especializadas em Propriedade Industrial deste
Tribunal, é no sentido de que o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/96 não
se aplica às patentes ¿mailbox¿, mas, sim, o caput do mesmo artigo.
10. O Procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.529), na qual requereu a suspensão liminar do artigo 40, parágrafo único, da Lei nº 9.279/96, com a declaração de sua
inconstitucionalidade, tendo em vista que o aludido dispositivo viola o requisito da temporariedade
estabelecido no artigo 5º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a indefinição quanto ao prazo de
vigência das patentes de invenção provoca forte lesão a direitos sociais e à ordem econômica, além de
afronta à livre concorrência, à segurança jurídica, à defesa do consumidor, ao princípio da eficiência e ao da duração razoável do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso
Especial nº 1.721.711/RJ, posicionou-se no mesmo sentido.
11. Ao contrário do sustentado pela requerente, a interpretação do artigo 229, parágrafo único, da LPI afasta sim a aplicação do artigo 40, parágrafo único, da mesma lei.
12. Diante da uniformização jurisprudencial, aplico o entendimento majoritário neste Egrégio Tribunal Regional Federal sobre a matéria, para fixar a seguinte tese jurídica: "O parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial ¿ LPI) não se aplica às patentes ¿mailbox¿, diante da limitação
estabelecida pelo artigo 229, parágrafo único, da mesma lei, devendo ser aplicado o prazo de vigência
máximo de 20 anos da data do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma lei.¿
13. Em função da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 978 do Código de
Processo Civil, em 05/04/2018, no feito nº 0100472-84.2018.4.02.0000, pelo órgão Especial, após transitar este em julgado, os autos devem ser remetidos à Relatora do feito do qual originou-se este incidente, Dra. Simone Schreiber.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas decide a 1ª Seção Especializada
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, fixar a seguinte tese jurídica:" "O parágrafo
único do artigo 40 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial ¿ LPI) não se aplica às patentes
¿mailbox¿, diante da limitação estabelecida pelo artigo 229, parágrafo único, da mesma lei, devendo ser
aplicado o prazo de vigência máximo de 20 anos da data do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da
mesma lei¿, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2019 (data do julgamento)
Artigo 229 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Parágrafo 1 Artigo 229 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 44 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 229B da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Liliane do Espirito Santo Roriz de Almeida
Carlos Eduardo Corrêa da Costa de Aboim
Willian Augusto Lecciolli Santos
Caio Richa de Ribeiro
Subsecretaria das Seções - 1a Seção Especializada do TRF-2
Processo n. 0002752-82.2014.4.02.5101 do TRF-2
Luis Henrique Portilho de Azevedo
Tatiana Garcia Schofield
Processo n. 0014410-75.2017.4.02.0000 do TRF-2
Processo n. 2017.00.00.014410-4 do TRF-2

References: ARTIGO 229
 ARTIGO 44

ARTIGO 40
 ARTIGO 229
 ARTIGO 978
 artigo 40
 artigo 229
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 229
 artigo 40
 artigo 229
 artigo 40
 artigo 229
 artigo 229
 artigo 44

artigo 40
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 229
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 229
 artigo 40
 artigo 978
 artigo 40
 artigo 229
 artigo 40

Artigo 229
 Artigo 229

Artigo 44
 Artigo 40

Artigo 229