Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32011R0492:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-10 06:57:28+00:00

Document:
EUR-Lex - 32011R0492 - PT
JO L 141 de 27.5.2011, p. 1—12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
HR.ES Capítulo 05 Fascículo 002 p. 264 - 275
de efeito: 16/06/2011; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 42
mercado interno, livre circulação dos trabalhadores
processo legislativo ordinário decisão Conselho; emitido em 21/03/2011
posição Parlamento Europeu; emitido em 07/09/2010
proposta Comissão; COM 2010/0204 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 2011/44 P 170
12010E046 12010E294 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
31968R1612 revogação 11972BN07/7 alteração revogação parcial 31976R0312 revogação 11979H045 revogação 11985I056 revogação 11985I216 revogação 11985I217 revogação 31992R2434 revogação 52010PC0204 adoção Visado por processo:
artigo 03 P1 constatação de incumprimento pedida por 62011CN0641 artigo 07 P1 interpretação pedida por 62012CN0514 Atos citados:
32005L0036 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade [3], foi por várias vezes alterado de modo substancial [4]. Por uma questão de lógica e clareza, convém proceder à codificação do referido regulamento.
(2) A livre circulação dos trabalhadores deverá ficar assegurada na União. A realização deste objectivo implica a abolição entre os trabalhadores dos Estados-Membros de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho, bem como o direito de esses trabalhadores se deslocarem livremente na União para exercerem uma actividade assalariada, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública.
(3) É conveniente prever disposições que permitam atingir os objectivos fixados nos artigos 45.o e 46.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no domínio da livre circulação.
(4) A livre circulação constitui um direito fundamental dos trabalhadores e das suas famílias. A mobilidade da mão-de-obra na União deve ser um dos meios de garantir aos trabalhadores a possibilidade de melhorarem as suas condições de vida e de trabalho e de promoverem a sua ascensão social, contribuindo simultaneamente para a satisfação das necessidades decorrentes da economia dos Estados-Membros. O direito que assiste a todos os trabalhadores dos Estados-Membros de exercerem a actividade da sua escolha na União deverá ser afirmado.
(5) Este direito deverá ser reconhecido sem discriminações aos trabalhadores permanentes, sazonais e fronteiriços e àqueles que exercem a sua actividade para fins de prestação de serviços.
(6) A fim de que possa ser exercido em condições objectivas de liberdade e de dignidade, o direito de livre circulação exige que seja assegurada a igualdade de tratamento, de facto e de direito, em tudo o que se relacione com o próprio exercício de actividades assalariadas e com o acesso ao alojamento, e também que sejam eliminados os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores, nomeadamente no que se refere às condições de integração das suas famílias no país de acolhimento.
(7) O princípio da não discriminação entre os trabalhadores da União implica que os nacionais dos Estados-Membros tenham a mesma prioridade que os trabalhadores nacionais no acesso ao emprego.
(8) Os mecanismos de contacto e compensação, nomeadamente através da colaboração directa entre os serviços centrais de emprego, e também entre os serviços regionais, bem como da coordenação do intercâmbio de informações, asseguram, de uma maneira geral, uma visão mais clara do mercado de trabalho. Os trabalhadores que pretendam deslocar-se deverão também ser informados regularmente acerca das condições de vida e de trabalho.
(9) Existem laços estreitos entre a livre circulação dos trabalhadores, o emprego e a formação profissional, na medida em que esta tende a colocar os trabalhadores em condições de responder a ofertas de emprego concretas, feitas noutras regiões da União. Estes laços obrigam a estudar os problemas relacionados com esta matéria já não isoladamente, mas nas suas relações de interdependência, tendo também em conta os problemas de emprego a nível regional. Torna-se, portanto, necessário orientar os esforços dos Estados-Membros para a coordenação da sua política de emprego,
a) Limitem ou subordinem a condições não previstas para os nacionais, os pedidos e ofertas de emprego, o acesso ao emprego e o seu exercício por parte de estrangeiros; ou
b) Embora aplicáveis sem distinção de nacionalidade, tenham por objectivo ou efeito exclusivo ou principal afastar os nacionais dos outros Estados-Membros do emprego oferecido.
a) Imponham o recurso a processos especiais de recrutamento de mão-de-obra para estrangeiros;
b) Limitem ou subordinem a oferta de emprego por meio da imprensa ou por qualquer outro meio a condições diferentes das que se aplicam às entidades patronais que exercem as suas actividades no território desse Estado-Membro;
2. Quando num Estado-Membro a concessão de quaisquer benefícios às empresas estiver subordinada ao emprego de uma percentagem mínima de trabalhadores nacionais, os nacionais dos outros Estados-Membros são contados como trabalhadores nacionais, sem prejuízo da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [5].
2. Tendo plenamente em conta o parecer do Comité Técnico referido no artigo 29.o ("Comité Técnico"), a Comissão estabelece a forma como as informações referidas no n.o 1 do presente artigo devem ser elaboradas.
a) As ofertas de emprego susceptíveis de ser preenchidas por nacionais de outros Estados-Membros;
b) As ofertas de emprego dirigidas aos países terceiros;
c) Os pedidos de emprego apresentados por pessoas que tenham declarado formalmente que desejam trabalhar noutro Estado-Membro;
d) Informações, por regiões e ramos de actividade, relativas aos candidatos a emprego que tenham declarado estar efectivamente dispostos a ocupar um posto de trabalho noutro país.
i) com base nas informações referidas no artigo 13.o, a que se seguirão as operações adequadas, procedem directamente às operações de contacto e compensação das ofertas e dos pedidos de emprego;
ii) estabelecem relações directas de compensação caso se trate de:
- ofertas nominativas,
- pedidos de emprego individuais dirigidos a um serviço de emprego determinado ou a uma entidade patronal que exerça a sua actividade no âmbito da competência desse serviço,
- operações de compensação respeitantes a mão-de-obra sazonal que deva ser recrutada rapidamente;
b) Os serviços territorialmente responsáveis pelas regiões limítrofes de dois ou mais Estados-Membros procedem ao intercâmbio regular dos dados relativos às ofertas e aos pedidos de emprego na sua área de actuação e, de acordo com as modalidades das suas relações com os outros serviços de emprego dos seus países, procedem directamente às operações de contacto e compensação das ofertas e dos pedidos de emprego.
- aos utentes, a maior quantidade possível de informações práticas sobre os diferentes aspectos da mobilidade, e
- aos parceiros sociais e económicos, aos serviços sociais (nomeadamente organismos públicos, organismos privados e organismos de utilidade pública) e a todas as instituições interessadas, um quadro de medidas coordenadas em matéria de mobilidade;
c) Os serviços oficiais de colocação, especializados em certas profissões ou em determinadas categorias de pessoas, estabelecem uma cooperação directa entre si.
Ao Gabinete Europeu de Coordenação da Compensação das Ofertas e Pedidos de Emprego ("Gabinete Europeu de Coordenação"), criado na Comissão, compete em geral favorecer, ao nível da União, o contacto e a compensação das ofertas e dos pedidos de emprego. Competem-lhe em especial todas as tarefas de natureza técnica que incumbem à Comissão neste domínio, nos termos do presente regulamento, nomeadamente prestar apoio aos serviços nacionais de emprego.
a) Coordenar as operações práticas necessárias ao nível da União para o contacto e a compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e analisar os movimentos de trabalhadores daí resultantes;
b) Contribuir para a consecução desses objectivos pondo em prática, em colaboração com o Comité Técnico, métodos de acção comuns a nível técnico e administrativo;
c) Efectuar, em caso de necessidade especial, e de acordo com os serviços especializados, as operações de contacto relativas às ofertas e aos pedidos de emprego cuja compensação será realizada por esses serviços especializados.
a) Examinar os problemas relativos à livre circulação e ao emprego no âmbito das políticas nacionais de emprego, tendo em vista a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros a nível da União, contribuindo assim para o desenvolvimento das economias e para um melhor equilíbrio do mercado de emprego;
b) Realizar um estudo geral dos efeitos da aplicação do presente regulamento e de eventuais disposições complementares;
c) Apresentar à Comissão propostas fundamentadas para a revisão do presente regulamento;
d) Formular, a pedido da Comissão ou por iniciativa própria, pareceres fundamentados sobre questões gerais ou de princípio, em especial sobre as trocas de informação relativas à evolução do mercado de emprego, sobre os movimentos de trabalhadores entre os Estados-Membros, sobre os programas ou medidas para desenvolver a orientação e a formação profissionais, susceptíveis de aumentar as possibilidades de livre circulação e de emprego, e sobre todas as formas de assistência aos trabalhadores e às suas famílias, incluindo a assistência social e o alojamento dos trabalhadores.
c) Facilitar a recolha de informações úteis à Comissão e a realização dos estudos e pesquisas previstos no presente regulamento, e favorecer a troca de informações e de experiências entre as administrações em causa;
[1] JO C 44 de 11.2.2011, p. 170.
[2] Posição do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de Março de 2011.
[3] JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.
[5] JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2). | |
Regulamento (CEE) n.o 312/76 do Conselho (JO L 39 de 14.2.1976, p. 2). | |
Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho (JO L 245 de 26.8.1992, p. 1). | |
Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77) | Apenas o n.o 1 do artigo 38.o |
Regulamento (CEE) n.o 1612/68 | Presente regulamento |
Parte I | Capítulo I |
Título I | Secção 1 |
Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) |
Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) |
Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Título II | Secção 2 |
Artigo 8.o, n.o 1 | Artigo 8.o |
Título III | Secção 3 |
Artigo 12.o | Artigo 10.o |
Parte II | Capítulo II |
Artigo 13.o | Artigo 11.o |
Artigo 14.o | Artigo 12.o |
Artigo 15.o | Artigo 13.o |
Artigo 16.o | Artigo 14.o |
Artigo 17.o | Artigo 15.o |
Artigo 18.o | Artigo 16.o |
Artigo 19.o | Artigo 17.o |
Título IV | Secção 4 |
Artigo 21.o | Artigo 18.o |
Artigo 23.o | Artigo 20.o |
Parte III | Capítulo III |
Artigo 24.o | Artigo 21.o |
Artigo 25.o | Artigo 22.o |
Artigo 26.o | Artigo 23.o |
Artigo 27.o | Artigo 24.o |
Artigo 28.o | Artigo 25.o |
Artigo 29.o | Artigo 26.o |
Artigo 30.o | Artigo 27.o |
Artigo 31.o | Artigo 28.o |
Artigo 32.o | Artigo 29.o |
Artigo 33.o | Artigo 30.o |
Artigo 34.o | Artigo 31.o |
Artigo 35.o | Artigo 32.o |
Artigo 36.o | Artigo 33.o |
Artigo 37.o | Artigo 34.o |
Parte IV | Capítulo IV |
Artigo 42.o, n.o 1 | Artigo 36, n.o 1 |
Artigo 42.o, n.o 2 | Artigo 36, n.o 2 |
Artigo 42.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões | Artigo 36.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
Artigo 42.o, n.o 3, segundo parágrafo | Artigo 36.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Artigo 43.o | Artigo 37.o |
Artigo 44.o | Artigo 38.o |
Artigo 46.o | Artigo 39.o |
Artigo 47.o | Artigo 40.o |
— | Artigo 41.o |
Artigo 48.o | Artigo 42.o |

References: artigo 03
 artigo 07
 artigo 29
 artigo 13
 artigo 38

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 8
 Artigo 8

Artigo 12
 Artigo 10

Artigo 13
 Artigo 11

Artigo 14
 Artigo 12

Artigo 15
 Artigo 13

Artigo 16
 Artigo 14

Artigo 17
 Artigo 15

Artigo 18
 Artigo 16

Artigo 19
 Artigo 17

Artigo 21
 Artigo 18

Artigo 23
 Artigo 20

Artigo 24
 Artigo 21

Artigo 25
 Artigo 22

Artigo 26
 Artigo 23

Artigo 27
 Artigo 24

Artigo 28
 Artigo 25

Artigo 29
 Artigo 26

Artigo 30
 Artigo 27

Artigo 31
 Artigo 28

Artigo 32
 Artigo 29

Artigo 33
 Artigo 30

Artigo 34
 Artigo 31

Artigo 35
 Artigo 32

Artigo 36
 Artigo 33

Artigo 37
 Artigo 34

Artigo 42
 Artigo 36

Artigo 42
 Artigo 36

Artigo 42
 Artigo 36

Artigo 42
 Artigo 36

Artigo 43
 Artigo 37

Artigo 44
 Artigo 38

Artigo 46
 Artigo 39

Artigo 47
 Artigo 40
 Artigo 41

Artigo 48
 Artigo 42