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Timestamp: 2020-02-25 09:38:41+00:00

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Declaração Universal dos Direitos dos Animais | AMPARA Animal
HomeDireitos dos AnimaisDeclaração Universal dos Direitos dos Animais
In:Direitos dos Animais
Tags:Declaração Universal, Lei
01. Todos os animais têm o mesmo direito à vida.
02. Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.
03. Nenhum animal deve ser maltratado.
04. Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.
05. O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado.
06. Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.
07. Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.
08. A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra os animais.
09. Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.
1. Artigo 1º – Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.
1. Artigo 2º – Todo o animal tem o direito a ser respeitado.
2. O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos a serviço dos animais.
1. Artigo 3º – Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.
1. Artigo 4º – Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.
1. Artigo 5º – Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.
1. Artigo 6º – Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.
1. Artigo 7º – Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.
1. Artigo 8º – A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação.
1. Artigo 9º – Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.
1. Artigo 10º – Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.
1. Artigo 11º – Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é, um crime contra a vida.
1. Artigo 12º – Todo o ato que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.
1. Artigo 13º – O animal morto deve de ser tratado com respeito.
1. Artigo 14º – Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental.
Artigo 1° – É livre a criação e reprodução de cães de quaisquer raças em todo o território nacional. Parágrafo único. Desde que obedeçam às normas de segurança e contenção estabelecidas nesta Lei, os cães poderão transitar em logradouros públicos independentemente de horário.
Artigo 2° – Os cães de qualquer origem, raça e idade serão vacinados anualmente contra raiva, leptospirose e hepatite.
Artigo 3° – Por ocasião da vacinação o médico veterinário, realizará avaliação do animal, levando em conta sua raça, porte, comportamento, declarando seu grau de periculosidade. Parágrafo único. A avaliação referida no caput será realizada de acordo com as normas de procedimento médico veterinário, estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou órgão que o suceda.
Artigo 4° – O cão, de qualquer raça, que for considerado perigoso na avaliação referida no artigo anterior estará sujeito às seguintes medidas:
I – realização de adestramento adequado, obrigatório;
III – guarda em condições adequadas à contenção do animal, sob estrita vigilância do responsável, de modo a tornar impossível a evasão;
Artigo 5° – A identificação eletrônica do artigo anterior servirá para a criação e manutenção do Cadastro Nacional de Cães Perigosos, a ser mantido pelas entidades cinófilas nacionais. Parágrafo único. O cadastro conterá os dados de identificação do cão perigoso e seu proprietário, bem como os dados individualizadores da identificação eletrônica e o registro de controle da vacinação anti-rábica anual.
Artigo 6° – O criador, proprietário ou responsável pela guarda do animal responde civil e penalmente pelos danos físicos e materiais, decorrentes de agressão dos animais a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros. §1°. O disposto no caput não se aplica, se a agressão se der em decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se for realizada em legítima defesa de seu condutor.
Artigo 7° – Se o cão agredir uma pessoa, será imediatamente recolhido e mandado à reavaliação pelo médico veterinário, que, após observação, emitirá parecer sobre o possível desvio de comportamento.
Artigo 8° – Havendo o parecer referido no artigo anterior e com ele não concordando o proprietário do animal, poderá a questão ser submetida ao Juizado Especial Cível, em ação própria. Parágrafo único. No curso do processo, o juiz poderá determinar o recolhimento do animal em estabelecimento apropriado, às expensas do proprietário.
Artigo 9° – É vedada a veiculação, por qualquer meio, de propagandas, anúncios ou textos que realcem a ferocidade de cães de quaisquer raças, bem como a associação dessas raças com imagens de violência.
Artigo 10º – Acrescenta-se ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o seguinte art. 131-A:
Artigo 11º – Esta lei entra em vigor 45 ( quarenta e cinco) dias a partir da data de sua publicação.
Fonte: Cachorro Ideal

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11