Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/033aSE101221.htm
Timestamp: 2019-06-19 13:22:56+00:00

Document:
033ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ e JONAS DONIZETTE
Abre a sessão. Coloca em votação o PLC 45/10, salvo emendas.
Pede a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
004 - ADRIANO DIOGO
Endossa o pedido de suspensão dos trabalhos feito pelo Deputado Rui Falcão.
005 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde aos Parlamentares e dá continuidade aos trabalhos.
Encaminha a votação do PLC 45/10, salvo emendas, em nome da Liderança da Minoria.
Encaminha a votação do PLC 45/10, salvo emendas, em nome do PT.
008 - VINÍCIUS CAMARINHA
Encaminha a votação do PLC 45/10, salvo emendas, pelo PSB.
009 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
Declara obstrução ao PLC 45/10, e informa que a bancada do PSOL é contrária à emenda do Deputado Vinícius Camarinha.
Declara obstrução ao PLC 45/10, e informa que a bancada do PT é contrária à emenda do Deputado Vinícius Camarinha.
Apresenta o resultado da verificação de votação, que ratifica a deliberação anterior. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 5.
015 - VINÍCIUS CAMARINHA
Declara o voto favorável às emendas de nºs 1 a 5.
Coloca em votação o PL 711/10.
017 - VAZ DE LIMA
Para comunicação, lamenta a não apreciação da emenda aglutinativa proposta pelo Deputado Vinícius Camarinha, por questões regimentais.
018 - VAZ DE LIMA
Defere o pedido e suspende os trabalhos às 22h43min.
Assume a Presidência e reabre a sessão às 23h01min.
021 - BRUNO COVAS
Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, com anuência das lideranças.
Defere o pedido e suspende a sessão às 23h01min.
023 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às 23h08min. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas A, B, C, D e E. Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas I a XVI. Coloca em votação as demais emendas.
Encaminha a votação das demais emendas, em nome do PSOL.
Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.
Declara o voto favorável às emendas.
028 - JONAS DONIZETTE
Declara o voto favorável às emendas de sua autoria, de nºs 3485 e 3486.
029 - OLÍMPIO GOMES
031 - ORLANDO MORANDO
Registra a manifestação. Convoca a Comissão de Finanças e Orçamento para uma reunião extraordinária, às 23 horas e 22 minutos. Suspende a sessão às 23h21min; reabrindo-a às 23h33min. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PLC 6/10. Coloca em discussão o PLC 22/10.
Para comunicação, solicita esclarecimentos sobre o PLC 22/10.
Responde ao parlamentar. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 23h34min; reabrindo-a às 23h36min.
Discute o PLC 22/10.
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 22/10, salvo emendas.
Defere o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Convoca uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
039 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a retirada da verificação de votação.
Defere o pedido. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 3.
041 - ADRIANO DIOGO
Declara o voto contrário ao PLC 22/10.
Registra a manifestação. Coloca em discussão o PDL 68/10.
043 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PDL 68/10.
Encerra a discussão e coloca em votação o PDL 68/10.
046 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PDL 68/10, em nome do PSOL.
Lembra a realização da sessão extraordinária, a zero hora e 27 minutos do dia 22/12. Encerra a sessão.
Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 45, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1895, 1896 e 1897, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1905, de 2010, do Congresso das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, contrário às emendas.
Em votação o projeto salvo emendas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação, regimentalmente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores do Judiciário, da Saúde, da Educação, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de encaminhar, como já fiz na semana passada, contrariamente à aprovação do PLC 45/2010.
O projeto, apresentado pelo Governador Alberto Goldman, significa um verdadeiro golpe no SUS - Sistema Único de Saúde, porque agride e afronta vários dos princípios do SUS, como a descentralização, a participação popular, a universalização do atendimento.
Esse projeto é um engodo, um estelionato, desnecessário, porque já temos no nosso ordenamento jurídico duas leis em pleno vigor no Brasil e aqui no Estado de São Paulo. Temos a Lei 9058/94, aprovada aqui na Assembleia Legislativa, de autoria do ex-Deputado desta Casa, Arlindo Chinaglia, que foi Presidente da Câmara dos Deputados, que aprovou essa lei em 1994, autorizando o ressarcimento, a cobrança dos convênios e dos seguros de saúde de particulares pela Rede Pública. Já temos uma lei estadual que não é cumprida no Estado de São Paulo. O Estado não faz o mínimo esforço para cobrar dos convênios médicos e das seguradoras os atendimentos feitos na Rede Pública de Saúde. Temos também a Lei Federal n° 9656, de 1998, que está em vigor em todo território nacional, e também não é cumprida.
Estranhamente, no apagar das luzes deste governo obscuro e moribundo, o Governo Goldman/Serra, o Governo encaminha o PLC 45 para a Assembleia Legislativa. É uma reedição de uma emenda já apresentada ainda neste ano que entregou os nossos equipamentos públicos de saúde para as organizações sociais de caráter privado, ou seja, é uma privatização. Neste ano, aprovamos uma lei terceirizando, privatizando o patrimônio público do sistema de saúde do Estado de São Paulo. Na ocasião, foi apresentada emenda que autorizava o atendimento de 25% dos leitos e das consultas dos convênios e das seguradoras. O projeto foi aprovado pela base governista, votamos contra, mas o projeto foi duramente criticado pela opinião pública e o ex-Governador José Serra, com medo do desgaste eleitoral, vetou o projeto. Agora, essa proposta volta, no apagar das luzes tanto do Governo quanto da Legislatura. É o presente de Natal que o governo estadual está ofertando, com apoio dos 71 deputados da base governista, para a população do Estado de São Paulo.
Temos um sistema de saúde falido, degradado, com mais de 300 mil pessoas aguardando uma consulta nos hospitais estaduais, outras centenas de pessoas aguardando a marcação de um exame, uma cirurgia, e o Governo apresenta um projeto desses, fazendo a privatização dentro da própria privatização. O Governo conseguiu essa audácia de privatizar dentro da própria privatização. É isso que está em jogo hoje com a aprovação do PLC n° 45.
Somos contra e gostaríamos de ter o mesmo espaço na “Folha de S.Paulo” que o Secretário de Saúde teve hoje no espaço Tendências e Debates, onde faz a defesa do projeto, tentando até ridicularizar a oposição, os deputados que são contra, tentando argumentar que não se trata de privatização ou terceirização do sistema de saúde do Estado de São Paulo.
Vamos aos fatos, Sr. Presidente. Para quem defende esse tipo de terceirização, de utilização do espaço público da saúde por convênios privados, ou mesmo a entrega do patrimônio para as organizações sociais, isso só poderia acontecer, do ponto de vista constitucional, como algo complementar. No entanto, isso se tornou algo generalizado no Estado de São Paulo. Toda a política no Estado é no sentido de destruir o patrimônio público, de entregar o patrimônio para a iniciativa privada. Faz parte do DNA desse governo privatizar, terceirizar, precarizar os serviços públicos. Quem paga a conta é a população usuária desses serviços. Só em 2010 foram disponibilizados para as OSs, as organizações sociais de caráter privado, mais de um bilhão e 600 milhões de reais. Para a Rede Pública, um bilhão e 45 milhões de reais. O Estado de São Paulo inverteu a lógica do Sistema Único de Saúde. O SUS é uma conquista do Brasil, da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã. Escrevemos nessa Constituição o Sistema Único de Saúde. No entanto, aqui em São Paulo, o sistema está sendo destruído por conta dessa privatização e dessa terceirização. Temos um governo que investe muito mais nas OSs. Os dados não deixam mentir. Por isso, no relatório do Orçamento que está sendo discutido, houve a recusa de 35 milhões para ao Hospital das Clínicas e de 15 milhões para o Hospital do Câncer. É a lógica neoliberal, a lógica do Estado mínimo, da privatização que se alastra por todas as áreas. É assim na Educação, na Saúde pública.
Temos o caso dos pedágios no Estado de São Paulo. Inclusive gostaria de informar ao telespectador que, além desse presente de Natal - o telespectador que precisa de hospital público vai disputar a vaga com quem tem convênio médico, esse é o teor do projeto -, a população também vai receber mais algumas praças de pedágio no Estado de São Paulo. A praça de pedágio do Rodoanel Sul já está praticamente pronta.
Gostaria de mostrar ao telespectador da TV Assembleia as fotos que tiramos da praça de pedágio que será inaugurada provavelmente no Ano Novo para receber os paulistas que descem para comemorar o Ano Novo no litoral. É o pedágio do PSDB, o pedágio do Alberto Goldman, do Serra. (Manifestação nas galerias.) Isso é a privatização das nossas estradas. Acabamos de receber pedágios também na rodovia que liga Jundiaí a Itatiba. Ninguém falou nada. É a privatização do patrimônio público se alastrando por todas as áreas do nosso Estado. Esse Projeto de lei Complementar n° 45, que é danoso, vai prejudicar sobretudo as pessoas que mais precisam utilizar o serviço público de saúde. Vamos ter as duas filas. Quando uma pessoa chegar ao hospital público administrado pela OS, se tiver convênio, vai ter a preferência no atendimento. Já conhecemos essa história. A população sabe que é assim que funciona.
Faço um apelo aos deputados para que rejeitem esse projeto. Dá tempo ainda. Não é possível que não haja um mínimo de espírito público, de espírito crítico dos 71 deputados da base governista, que só aprovaram projetos que prejudicaram a população no geral. Noventa por cento dos projetos votados na Assembleia Legislativa prejudicaram a população do Estado de São Paulo. Vamos encerrar o ano com a mesma prática. Por isso, declaramos a voto contrário da Bancada do PSOL ao Projeto de lei Complementar n° 45, de 2010.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos, pois parece-me que V. Exa. estava fora do plenário e eu não gostaria que os trabalhos continuassem sem a presença de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Desculpa, nobre Deputado Rui Falcão, não entendi.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Fui avisado que V. Exa. estava fora do plenário conversando com o nobre Deputado Antonio Mentor. Mas vejo que V. Exa. já está aqui e não vejo o nobre Deputado Antonio Mentor, então não sei se houve alguma interrupção do diálogo entre os senhores, por isso havia pedido a suspensão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu não estava em diálogo.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Então fui mal informado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Quem estava usando a Presidência para um diálogo era o nobre Deputado Vaz de Lima.
O meu receio, nobre Deputado Rui Falcão, é realmente com o tempo. Estamos fazendo um esforço grande para terminar. Acredito que possamos terminar essa votação e, em seguida, suspender.
O SR. Adriano Diogo - PT - Sr. Presidente, para ser mais explícito, o Deputado Enio Tatto e eu fomos chamados à Sala da Presidência para uma conversa com o senhor, com o Deputado Vaz de Lima e com o Deputado Sidney Beraldo. Lá chegamos, o senhor nos cumprimentou e pediu que sentássemos na sala ao lado. Estão ainda lá os Deputados Enio Tatto e Antonio Mentor, aguardando a continuidade das conversas.
Foi nesse sentido que o Deputado Rui Falcão pediu a interrupção dos trabalhos para que pudéssemos fazer o encaminhamento da pauta. O nosso líder, Deputado Antonio Mentor, está voltando.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Agora, melhor esclarecido, quero dizer que estou inteiramente à disposição. Não entendi que tivesse sido chamado para essa reunião que o Deputado Vaz de Lima disse que faria com alguns deputados do PT. Seria interessante e importante também que o Deputado Vaz de Lima aqui estivesse para que pudéssemos, aí sim, suspender a sessão e proceder à reunião que ele aprazou.
Enquanto isso, peço que prossigamos os trabalhos, colocando em votação o Projeto de lei Complementar nº 45, salvo emendas.
O SR. Adriano Diogo - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação do PLC 45/2010, pela Bancada da Minoria.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo prazo regimental.
O SR. Adriano Diogo - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores, reproduzo parte do artigo intitulado “Governador paulista quer ‘vender’ 25% dos leitos hospitalares do SUS”, da jornalista Conceição Lemes, do site “Vi o Mundo”, sobre o atual projeto de lei:
“A saúde pública no Estado de São Paulo está sendo privatizada a passos largos, em larga escala.
Na última quinta-feira, o Governador Alberto Goldman (PSDB) tinha certeza de que acrescentaria novo capítulo a essa história: aprovar na Assembleia Legislativa o Projeto de lei 45/10, que altera a lei das Organizações Sociais (OS), de 1998, permitindo que vendam a planos de saúde e clientes particulares até 25% dos leitos hospitalares (entre outros serviços) do Sistema Único de Saúde (SUS).”
A comissão de Saúde e Higiene desta Casa fez audiências públicas, presidida pelo Deputado Fausto Figueira.
Continua o artigo: “A tentativa da quinta-feira fracassou. Além de aproximadamente 40% dos deputados não terem conseguido a reeleição (e estão faltando às sessões), o tema é impopular.
Resultado: na primeira votação, obteve apenas 35 votos favoráveis. Como é um projeto de lei complementar, necessita de 48 votos para aprovação. Hoje haverá nova votação.
Projeto 45/10: dupla porta e mais recursos para OS da Saúde.
Teoricamente as OS são entidades filantrópicas. Só que, na prática, funcionam como empresas privadas.
A lei de OS, de 1998, estabelecia que apenas os novos hospitais públicos do Estado de São Paulo poderiam passar para a administração das OS. Porém, uma lei de 2009, do então Governador José Serra (PSDB), derrubou essa ressalva. Ela permite transferir às OS o gerenciamento de todos os hospitais públicos do Estado.
Agora, o novo projeto do Governador Alberto Goldman tenta avançar sobre os serviços desses hospitais públicos privatizados. Ele quer é que esses serviços não sejam destinados exclusivamente aos pacientes SUS. O projeto permite às OS venderem até 25% dos seus serviços aos planos de saúde e particulares.
Na prática, o projeto 45/10 institucionaliza a dupla porta, iniciada no sistema público de São Paulo. Pela ‘porta 1’, entram os usuários do SUS. Pela ‘porta 2’, apenas os conveniados e particulares. O argumento dos defensores da dupla porta é que o pagamento dos serviços ajudaria a pagar a conta dos doentes do SUS.
A questão é que, nas mesmas instituições públicas, pacientes SUS têm diagnóstico e tratamento mais tardios do que conveniados ou particulares para males idênticos. E aí está o ‘x’ do problema, até porque esses hospitais foram construídos com recursos do SUS.
Na prática, o projeto do Governador paulista cria uma nova fonte de financiamento para as OS. E quem controla isso? Que garantia o Estado tem de que serão ‘vendidos’ 25% e não 30% ou 40%, por exemplo?”
O próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vai ter condições de fazer essa conferência? Por que estamos tanto batendo na mesma tecla? Porque os hospitais conveniados através das OS já recebem 50% a mais de recursos que os hospitais públicos dirigidos diretamente pelo SUS.
Vejam bem, estamos insistindo nesse tema. “Um gasto médio, portanto, de R$ 67 milhões. Já os 33 hospitais administrados diretamente pelo Estado gastaram R$ 1,49 bilhão.”
E temos a palavra das entidades: Maria do Carmo Cabral Carpintero, presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo; Renato Azevedo Júnior, vice-presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp); Rogério Giannini, presidente do Sindicato dos Psicólogos (SinPsi); Moacir Miniussi Bertolino Neto, representante do Conselho Regional de Psicologia; e Benedito Augusto de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde (SindSaúde).
Senhoras e senhores, por que esse projeto tão polêmico está sendo votado na véspera de Natal, encaixado com o Orçamento, se todos sabem que é um projeto ilegal, imoral, inconstitucional?
Qual a justificativa para esse projeto? Não estranhem os que estão vindo pela primeira vez a esta Casa. O Orçamento não teve um deputado do Governo que viesse aqui defendê-lo. O relator do Orçamento nem veio à tribuna para apresentar o seu próprio relatório. No projeto da Saúde, o deputado que defende esse projeto já está com roupa de praia, preparado para ir viajar, não tem nem condições de vir à tribuna para defender o projeto. (Palmas.)
Os senhores imaginem que desmoralização! O Secretário da Saúde não veio; o chefe de gabinete não veio; nenhum deputado faz a sustentação. Mas vamos tentar fazer a parte deles. Qual seria a justificativa?
Que se gasta muito dinheiro com as Organizações Sociais. E essas organizações, podendo cobrar dos planos de saúde, diminuiriam os gastos orçamentários do Governo com as Organizações Sociais. Vejam que triangulação perigosa. Os hospitais públicos podem cobrar dos planos de saúde. Existe lei para isso: a federal e a estadual. As Organizações Sociais, teoricamente, não poderiam cobrar dos planos de saúde. Então o Poder Público, através dessa lei, cria um consórcio: Organizações Sociais mais os planos de saúde. Os planos de saúde ficarão com 25% dos leitos de todos os hospitais públicos, e as Organizações Sociais cobrariam dos planos de saúde. E o usuário?
Os senhores que nos visitam têm sorte de ver as pessoas de costas. Vossas Excelências não imaginam o desprezo que nós, que estamos de frente, na tribuna, sofremos. (Manifestação nas galerias.) É como se fôssemos pessoas doentes, que não temos convívio social e família, e ficamos nesta tribuna criando problemas para que não haja a confraternização final e que todos possam descansar no Natal.
É assim que somos tratados porque não há nenhuma voz humana e inteligente que venha fazer qualquer tipo de debate sob qualquer projeto de origem do Executivo. O Orçamento não teve nenhuma discussão. Vocês viram que o coordenador do Governo de transição, futuro chefe da Casa Civil, só veio ao plenário na votação do Orçamento porque nós ficamos imprecando contra os muros da cidade?
É então uma desmoralização. Vamos aprovar daqui a alguns minutos a venda de 25% dos leitos dos hospitais públicos feitos pelas organizações para os planos de saúde, sem uma discussão com o Governo, por mais respeitosa, por mais técnica que fosse. É a maior falta de respeito. Deputado Enio Tatto, que é o idealizador de todas as audiências públicas, correu o estado todo, estamos desmoralizados. É uma vergonha ser deputado de oposição desta Assembleia. Somos tratados como doentes mentais. (Manifestação nas galerias.)
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para indicar o nobre Deputado Carlos Neder para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar, o nobre Deputado Carlos Neder, pelo prazo regimental.
O SR. CARLOS NEDER - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós ficamos nos perguntando qual é a força que os argumentos têm; se aqui se pretende ou não fazer um debate sério sobre a saúde pública brasileira. A Presidente eleita, Dilma Rousseff, acaba de escolher como Ministro da Saúde o atual Ministro de Relações Institucionais, o médico infectologista Alexandre Padilha. E fez uma opção: a que alia o conhecimento técnico à capacidade, o compromisso com a reforma sanitária e com a construção do Sistema Único de Saúde, com a habilidade política de dialogar com os estados, com os secretários estaduais, com os prefeitos e os secretários municipais para darmos novos passos em direção à consolidação do Sistema Único de Saúde e à seguridade social em nosso país.
Entretanto, o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, e vários municípios da Grande São Paulo, e infelizmente agora do interior, que já estiveram na linha de frente da construção da proposta da reforma sanitária, hoje tentam passar para a opinião pública a ideia de que o sistema público de saúde é inoperante, e que temos de delegar a gestão dos equipamentos, dos serviços, dos mais complexos aos mais simples, chegando até mesmo à regulação do funcionamento do sistema de saúde às instituições privadas qualificadas como Organizações Sociais. Eles próprios são obrigados a reconhecer que se trata de uma gestão privada. Já não há mais nenhum tipo de tentativa de iludir a opinião pública, tentando passar a ideia de que ainda se preserva uma gestão pública.
Eu me pergunto se o Ministro Alexandre Padilha, se o Partido dos Trabalhadores que estará à frente de um Ministério que será composto com coerência - com pessoas que assumiram desde o início da sua atuação profissional a proposta de construção do Partido dos Trabalhadores, uma ideia de um Sistema Único de Saúde universal, integral, público, participativo -, vai carrear recursos para a cidade e o Estado de São Paulo, onde 25% dos leitos estarão sendo entregues à iniciativa privada, seja através da ação de autônomos, seja através dos planos privados de saúde.
O Partido dos Trabalhadores e o PDT, que ingressaram com proposta de Adin ainda não julgada no Supremo Tribunal Federal, têm claro já hoje pela manifestação de vários ministros do Supremo, que pelo menos alguns aspectos não serão mantidos. É inaceitável uma entidade privada receber funcionários públicos pagos pelo Erário para trabalhar nessas entidades privadas.
Em segundo lugar, qual é o critério de escolha da Organização Social que vai administrar este ou aquele hospital? Não há licitação. Independente do julgamento da constitucionalidade ou não da lei da Organização Social, já é claro que não se aceitará a entrega de equipamento sem que haja licitação, da mesma forma que não é lícito colocar servidores para trabalhar nessas organizações sob gestão privada. E o passo novo que está dando hoje em São Paulo? Vejam, por exemplo, uma cidade como São Paulo que tem quase 60% da sua população filiada a planos privados de saúde. Nós vamos dizer que 25% irão pagar.
Entretanto, temos um percentual muito maior de pessoas filiadas a planos privados de saúde, que vão se beneficiar desses equipamentos na cidade de São Paulo, e que não estarão ressarcindo o Sistema Único de Saúde pelo atendimento que está sendo feito pela rede pública, embora essas pessoas paguem planos privados de saúde. Na verdade, o que se pretende aqui não é trazer recurso novo para o Sistema Único de Saúde. O tempo vai mostrar. Daqui a seis meses, daqui a um ano, se houver um mínimo de transparência, vamos ver que as Organizações Sociais continuarão sendo financiadas essencialmente por verbas públicas. O que virá da iniciativa privada será quase nada em relação àquilo que está sendo entregue pelo Sistema Único de Saúde, pelo fundo estadual, pelo fundo municipal de saúde.
Espero que o Governo Federal seja rigoroso no enfrentamento desse tipo de debate e na relação que se estabelecerá no Estado de São Paulo, e com os municípios que venham fazer a entrega de leitos para a iniciativa privada. Vamos perceber que o que está de fato por trás desse projeto é atender aos interesses de financiadores de campanha, como é o caso da Qualicorp, gerenciadora de planos privados de saúde. Ela foi a 11ª maior contribuinte da campanha de Geraldo Alckmin: contribuiu oficialmente com 400 mil reais. A Qualicorp, que gerencia planos de seguros privados de saúde, deve estar muito satisfeita com esse tipo de atitude do atual Governador Alberto Goldman, e com o que será implementado durante a gestão de Geraldo Alckmin, médico, mas que não tem compromisso com o Sistema Único de Saúde. Atende muito mais ao interesse da iniciativa privada, atende muito mais aos planos de saúde criados em fundo de quintal que não têm capacidade instalada, hospitais e ambulatórios para atender aos seus afiliados, do que propriamente a falácia de que esse projeto vai trazer recursos para o Sistema Único de Saúde.
Se de fato quisessem trazer recursos para o Sistema Único de Saúde, não teriam derrubado a CPMF no Congresso Nacional. Se de fato quisessem trazer recursos para a saúde, teriam regulamentada a Emenda Constitucional 29. Se de fato, quisessem trazer recursos para a saúde, não estariam privatizando equipamentos que hoje deveriam estar sendo gerenciados pelos municípios. Porque cada hospital, cada ambulatório, cada equipamento que é entregue para a gestão privada da Organização Social, é um equipamento a menos colocado no processo de municipalização, para gestão pelo município, que esta é a lógica e a diretriz que deveria estar sendo observada no Sistema Único de Saúde.
E o tratamento discriminatório dado aos trabalhadores que atuam nas Organizações Sociais em relação ao servidor público, ao funcionário público concursado, ao empregado público, àqueles que dedicaram a sua vida profissional para construir um Sistema Único de Saúde, pode ser expresso na fala dos principais dirigentes dos Sindicatos dos Médicos, do Conselho Regional de Medicina, Sindicato de Psicólogos, Sindicatos de Assistentes Sociais, Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Estado de São Paulo, SindSaúde, sindicatos municipais, que estão se colocando claramente em oposição ao projeto. É um projeto que não atende aos interesses da população porque vai contra todos aqueles que dedicaram a sua vida para atender com dignidade e com respeito à população em defesa do Sistema Único de Saúde.
É por essa razão que digo a vocês que nós não teremos apenas greve no Judiciário e na Educação. Haverá também na área da Saúde forte resistência, porque a resistência que se faz nesse momento em que nós chamamos os médicos, os profissionais da saúde, à responsabilidade de serem coerentes na sua atuação parlamentar, em relação ao que disseram durante a campanha eleitoral. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência solicita a atenção de todos e até para garantir a palavra do orador que está na tribuna.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Isso é só o início do que virá pela frente. Nós, do Partido dos Trabalhadores e o PDT, ingressamos com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Isso certamente não permitirá que a Constituição do Estado de São Paulo no seu Artigo 222 e o Código de Saúde, da lavra de um companheiro combativo da reforma sanitária, o ex-Deputado estadual, Roberto Gouveia, sancionada por Mário Covas, impede a privatização de leitos públicos. E à época o Secretário de Saúde, José da Silva Guedes, ninguém veio perguntar qual era a opinião dele sobre o que está acontecendo hoje no Estado de São Paulo.
Nós não nos calaremos, inclusive em relação ao Poder Judiciário. Ingressaremos com medida para que a Constituição do Estado, para que o Código de Saúde e para que outras diretrizes fundamentais do Sistema Único de Saúde sejam respeitadas em São Paulo. E que o Governo Federal não se omita, tendo o Ministro Padilha à frente, na relação que estabelecerá republicana com os estados e municípios, mas em defesa dos princípios e das diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Por essa razão, o Partido dos Trabalhadores vota contra esse projeto e contra qualquer emenda que vise atenuar a responsabilidade daqueles que estão fazendo a privatização do Sistema Único de Saúde. Muito obrigado.
O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, para indicar pela Liderança do PSB, o nobre Deputado Vinícius Camarinha.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha, pelo prazo regimental.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para colaborar com o debate. Nós temos a convicção de que o projeto é polêmico. Nós temos prós e contras ao projeto.
Nós precisamos de um tempo para avaliar o impacto e os resultados desse projeto de lei complementar do Governo.
De fato, nós reconhecemos que há avanços. Há de mérito boas ideias ao projeto e alguns reconhecimentos. Mas também há indicativos de que nós precisamos avaliar.
Foi nesse quesito, Sr. Presidente, que apresentamos uma emenda aglutinativa, que dá ao projeto um tempo, para que esta Casa volte a discutir esse projeto. E assim, ouvidas as OSs, os trabalhadores e os segmentos da sociedade, possamos melhorar, editar ou até recuperar o projeto de uma alguma forma. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência solicita que os trabalhos possam prosseguir. Continua com a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, essa emenda aglutinativa, acatada por praticamente todos os Líderes desta Casa, é de bom senso. É oportuna, para avaliarmos o projeto.
Precisamos ter a concordância dos outros Líderes. Faço um apelo ao Partido dos Trabalhadores para que acolha a nossa emenda, para que daqui a quatro anos, possamos avaliar esse projeto de lei. Na emenda consta, Srs. Deputados, que daremos vigência ao projeto de lei pelo prazo de quatro anos, sendo que será obrigado esse projeto ser reavaliado daqui a quatro anos.
É claro que esse projeto vai ser votado. Esse projeto do jeito que está vai ser votado sem a oportunidade de rediscutirmos nesta Casa. Isso tem que ficar bem claro. Se esse projeto for votado do jeito que está, não mais será rediscutido, senhores. Será “ad eternum”. Nunca mais daremos a oportunidade de esse plenário discutir a respeito do tema.
É por isso que faço um apelo à Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao PSOL, para que ao final possamos ter ao menos, a oportunidade de daqui a quatro anos, discutirmos e reavaliarmos de fato o que representa esse projeto, e assim de esta Casa dar o seu veredicto final.
Faço um apelo de consenso a todos os Líderes para que nós, nos últimos segundos que restam, aprovarmos a nossa emenda, que é uma emenda desta Casa, do Parlamento que representa o povo e que dará a oportunidade de depois de um tempo, avaliar se foi positivo ou não o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado.
Fica aqui o indicativo da Bancada do PSB, acolhida pela maioria dos Líderes desta Casa. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A Bancada do PSOL não assinou a emenda aglutinativa, Sr. Presidente. E se ela for apresentada, a Bancada do PSOL vai solicitar a publicação em Diário Oficial.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está esclarecido, nobre Deputado.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto salvo emendas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação e para registrar o processo de obstrução do PSOL.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para declarar em obstrução a Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Os dois pleitos são regimentais. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, apenas para que não reste nenhuma dúvida a respeito da posição da Bancada do PT relativamente a essa emenda proposta pelo Deputado Vinicius Camarinha, quero dizer que a Bancada do PT é contra, não assinou a emenda aglutinativa e se ela vier a ser votada vai pedir a publicação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -PSDB - A posição da Bancada do PT é clara, assim como também é clara a posição da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Participaram do processo de votação 74 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 55 votaram “sim", 18 “não” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o projeto salvo emendas.
Em votação as Emendas de nºs 1 a 5 de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, passo a ler a declaração de voto do PT ao PLC 45/10.
“A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2010, pelas razões a seguir explicitadas.
O Governador do Estado submeteu à apreciação desta Casa o Projeto de lei Complementar nº 45/2010, com o intuito de alterar a Lei Complementar nº 846/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
A alteração pretendida por Sua Excelência incide sobre o inciso IV do artigo 8º da referida lei complementar, com o intuito de abrir a possibilidade de atendimento de usuários de planos de saúde, pelas organizações sociais que administram hospitais públicos, nas seguintes hipóteses:
b) a unidade de saúde prestar serviços de saúde especializados e de alta complexidade.
O PLC 45/2010 representa a segunda tentativa de se permitir que as organizações sociais atendam, nos hospitais públicos sob sua administração, os usuários de planos de saúde e particulares, em detrimento dos usuários do SUS.
Na tentativa anterior, o Governador Serra, ao avaliar o PLC 62/2008, aprovado por esta Casa e que tratava também de alterar a Lei Complementar nº 848/1998, decidiu vetá-lo parcialmente, incidindo o veto justamente sobre dispositivo que tinha o mesmo objetivo do PLC 45/2010 e que fora inserido através de emenda aglutinativa, durante seu processo de discussão e votação.
Reproduzimos, a seguir, trechos das razões de veto ao PLC 62/2008:
(...). Vejo-me compelido a fazer recair o veto sobre o inciso IV do artigo 2° da proposição, que altera a redação do inciso IV do artigo 8° da Lei complementar n° 846, de 4 de junho de 1998, pelas razões que passo a expor. (...)
Já a regra inscrita no § 1° do artigo 8° da Lei complementar n° 846/98, tem a virtude de lançar luz sobre a tormentosa questão do ressarcimento ao SUS, por operadoras dos planos de saúde, das despesas com o atendimento dos seus contratantes.
Compartilho da preocupação em garantir o reembolso de despesas e, portanto, de assegurar recursos para a área da saúde, os quais deverão reverter em benefício de todos que encontram no SUS a única porta permanentemente aberta à realização do direito social à saúde.
Ocorre que a matéria, disciplinada na Emenda Aglutinativa Substitutiva de forma restrita às organizações sociais, encontra-se regrada, de modo mais abrangente e satisfatório, na Lei federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, cujo artigo 32 expressamente trata do assunto em termos que alcançam todo o SUS.
No Estado de São Paulo, o tema também é objeto da Lei n° 9.058, de 29 de dezembro de 1994, de iniciativa do Deputado Arlindo Chinaglia, que dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelos órgãos e instituições do Sistema Único de Saúde do Estado e dos Municípios, a título de reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo.”(destaque nosso)
Concordamos com as razões de veto, uma vez que a Lei Federal 9.656 de 1998 e a Lei Estadual 9.058/94 já prevêem o ressarcimento ao SUS do gasto efetuado com cidadãos detentores de planos de saúde.
A Lei Federal 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina em seu artigo 32:
“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1o O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. (...)
§ 8o Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei”.(...)
A Lei estadual 9.058/94 de autoria do então Deputado Arlindo Chinaglia, sancionada pelo Governador Covas, dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelos órgãos e instituições do SUS do Estado e dos Municípios, a título de reembolso de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo, referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.
Não houve qualquer alteração na legislação pertinente nem na situação fática, que justificasse a mudança de postura do Executivo estadual. Dessa forma, mantemos nosso posicionamento contrário à alteração da Lei Complementar n° 848/98.
A saúde em São Paulo, nos últimos 16 anos, não foi tratada como prioridade. Os governos que se sucederam neste período não foram capazes de articular, organizar e estruturar as redes públicas e privadas, para prestar serviços que atendam as necessidades da população do Estado.
O atendimento nos serviços de saúde é insuficiente. Existem longas filas e muita demora em realizar exames e cirurgias de média e alta complexidade. Segundo pesquisa Globo, junto às secretarias estadual e municipais de saúde, somente na capital paulista, 171 mil pessoas esperam para fazer cirurgia eletiva. No caso da mamografia, para a qual existem 313 aparelhos públicos, o tempo médio para marcação de exame é de três meses.
Com o intuito de conhecer o grau de satisfação dos pacientes que se utilizaram de serviços de saúde do SUS de São Paulo, a Secretaria de Saúde do Estado também realizou, em 2009, pesquisa de satisfação dos usuários do SUS. O método utilizado foi o encaminhamento de cartas padrão aos usuários de unidades de saúde do SUS/SP cujos atendimentos haviam sido registrados nos sistemas de informação oficiais, em meses selecionados dos anos de 2007 e 2008. Eis os resultados:
- 60,7% das pessoas que responderam à pesquisa reclamaram da ausência de acompanhante durante o parto;
- constatou-se o uso de analgesia ou anestesia em apenas 24,2% das parturientes;
- em 6,8% dos casos para realização dos procedimentos de alta complexidade (APAC), houve espera superior a seis meses e, em 29,3% dos casos, houve espera de 21 dias a seis meses;
- 8,9% das pessoas responderam que houve espera superior a 30 dias para entrega de medicamentos de dispensação excepcional;
- 16,2% das pessoas aguardaram mais de três horas para receber os medicamentos;
- 33,2% reclamaram da falta de vacinas; e
- 31,9% das pessoas reclamaram dos horários ruins para vacinação.
O SUS, no Estado de São Paulo, já não consegue, portanto, atender às necessidades da sua população. O PLC nº 45/2010, ao propor a venda de serviços para particulares e convênios, só agravará esta situação que persiste apesar de, desde 1998, a Lei Complementar 846 possibilitar a administração de novos equipamentos pelas Organizações Sociais de Saúde.
Essa política foi agravada pela Lei Complementar N.º 1.095, de 2009, de iniciativa do então Governador Serra, que possibilita a transferência da administração de todos os equipamentos de saúde do Estado para as organizações sociais.
De outro lado, o projeto atenta contra o direito à saúde, albergado nos artigos 196 e seguintes da Constituição brasileira e contra a obrigação que o poder público tem de garanti-lo, através do SUS, que tem entre seus princípios a universalidade, a descentralização e a participação da comunidade. O SUS deve ser ainda organizado através de uma rede hierarquizada de atendimento, a partir dos Municípios.
Acresça-se a isso a previsão contida no artigo 222 da Constituição Estadual que, em seu inciso V, prevê a “gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título”, como uma das diretrizes das ações e serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais da administração direta, indireta e fundacional.
Considere-se, finalmente, o artigo 12, inciso II da Lei Complementar nº791, de 9 de março de 1995 – Código de Saúde do Estado, que estabelece como base a “gratuidade das ações e dos serviços assistenciais prestados, vedada a cobrança de despesa complementar ou adicional, sob qualquer título”.
O PLC 45/2010 privilegia as pessoas que têm planos de saúde ou os particulares, que pagarão ao SUS para ser atendidas, discriminando os cidadãos e usurpando o direito social à saúde.
Defendemos, com nosso voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2010, a garantia do direito à saúde à população de São Paulo e que a saúde continue sendo acessível a qualquer cidadão, em função do seu financiamento através dos tributos e não, porque adquirida como um bem de consumo, no mercado dos planos de saúde.
Sala das Sessões, em 21/12/10
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às Emendas de nºs 1 a 5.
Item 2 - Votação adiada - Projeto de lei nº 711, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2011. Com 11119 emendas. Retiradas as emendas de nºs 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803 e 804. Parecer nº 1917, de 2010, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 173, 664, 697, 701, 832, 833, 2179, 3095, 3266, 4032, 4033, 4036, 4037, 4526, 4886, 6959, 6960, 6961, 6962, 6963, 6964, 6965, 6966, 6967, 6968, 7681, 7683, 8394, 8408, 8461, 8481, 9857, 3557, 8020, 8389, 8433, 8439, 8788, 9185, 10495, 10797, 70, 141, 641, 642, 651, 693, 2346, 2799, 2833, 2834, 2914, 2915, 2956, 2978, 3309, 3459, 3573, 3653, 3654, 3825, 3826, 3879, 3996, 3997, 4000, 4001, 4002, 4003, 4005, 4006, 4007, 4008, 4009, 4010, 4011, 4016, 4018, 4019, 4020, 4021, 4022, 4023, 4024, 4025, 4077, 4814, 4815, 6848, 6849, 6873, 7172, 7173, 7193, 7194, 7677, 7829, 8371, 8376, 8383, 8388, 8400, 8419, 8440, 9018, 9077, 9078, 9088, 9152, 9166, 9326, 9327, 9328, 9329, 9334, 9335, 9336, 9337, 9900, 9905, 9929, 9930, 10049, 10050, 10223, 10521, 10636, 11020, 11021, 3279, 3280, 3307, 7110, 8441, 10294, 1178, 1179, 1471, 3121, 3597, 3874, 4491, 4677, 6620, 7697, 7929, 8276, 8421, 8446, 8482, 10685, 11009, 206, 1136, 1137, 1138, 1139, 1161, 1168, 1171, 1297, 1298, 1308, 1738, 1741, 1748, 1766, 1800, 1801, 1803, 1804, 1834, 1840, 1881, 1882, 1897, 1899, 1900, 1901, 1902, 1903, 2387, 2389, 2470, 2783, 2893, 2894, 3004, 3225, 3226, 3232, 3245, 3254, 3275, 3358, 3364, 3401, 3409, 3482, 3501, 3509, 3537, 3541, 3542, 3570, 3873, 4041, 4048, 4087, 4088, 4089, 4090, 4971, 5366, 5526, 5591, 5804, 6023, 6143, 6200, 6622, 6623, 6634, 6659, 6676, 6695, 6698, 6715, 6766, 6767, 6770, 6772, 6779, 6780, 6781, 6789, 7150, 7338, 7342, 7481, 7482, 7707, 7712, 7715, 7718, 7731, 7736, 7754, 8484, 8485, 8486, 8487, 8488, 8489, 8490, 8540, 8543, 8546, 8549, 8550, 8551, 8552, 8558, 8559, 8560, 8563, 8564, 8567, 8573, 8580, 8609, 8611, 8615, 8616, 8617, 8618, 8619, 8620, 8621, 8622, 8623, 8624, 8628, 8649, 8650, 8651, 8719, 8761, 8762, 8877, 8878, 8955, 8958, 8961, 8962, 9124, 9135, 9156, 9909, 9911, 10227, 10883, 10888, 10889, 8357, 8358, 8359, 8360, 8361, 2519, 2521, 2522, 2523, 2937, 2973, 3094, 3308, 4528, 7965, 8356, 8384, 8420, 2835, 8355, 9552, 10594, 711, 3584, 7793, 8351, 8471, 10053, 10054, 10055, 10056, 8344, 8353, 8364, 8366, 10292, 10330, 10335, 1, 100, 102, 106, 1915, 1928, 2182, 2948, 2960, 2967, 3296, 3297, 3298, 3299, 4459, 4460, 4864, 4869, 5086, 5095, 5096, 5098, 5101, 5345, 5351, 5358, 5359, 5485, 5525, 5527, 5530, 5535, 5538, 5539, 5638, 5753, 5854, 5895, 5963, 5979, 6142, 6151, 6168, 6169, 6403, 6418, 6558, 6561, 6562, 6563, 6566, 7050, 7051, 7052, 7053, 7062, 7063, 7065, 7067, 7068, 7069, 7075, 7076, 7077, 7078, 7079, 7080, 7081, 7082, 7083, 7084, 7085, 7086, 7087, 7088, 7089, 7090, 7091, 7092, 7093, 7094, 7095, 7096, 7097, 7098, 7099, 7100, 7101, 7102, 7103, 7104, 7105, 7177, 7435, 7448, 7499, 7505, 7506, 7507, 7521, 7696, 7762, 7801, 7926, 7962, 8377, 8406, 8424, 8443, 8455, 8459, 8466, 9506, 9507, 9508, 9509, 9510, 9511, 9512, 9513, 9514, 9515, 9516, 9517, 9518, 9519, 9520, 9521, 9522, 9523, 9524, 9525, 9526, 9527, 9556, 10163, 10167, 10169, 10170, 10171, 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6815, 6816, 6817, 6818, 6819, 6820, 6821, 6822, 6823, 6824, 6825, 6826, 6827, 6828, 6829, 6830, 6831, 6832, 6833, 6834, 6836, 6841, 6842, 6843, 6844, 6845, 6846, 6847, 7196, 7253, 7316, 7318, 7320, 7321, 7497, 7705, 7706, 7725, 7748, 7755, 7765, 7766, 7774, 7779, 7780, 7781, 7785, 7786, 7787, 7788, 7789, 7794, 7796, 7797, 7798, 7799, 7833, 7838, 7844, 7845, 7859, 7890, 7892, 7900, 7907, 7908, 7913, 7915, 7933, 7942, 7943, 7968, 7979, 8008, 8009, 8053, 8054, 8055, 8056, 8057, 8058, 8059, 8060, 8061, 8062, 8063, 8064, 8065, 8066, 8067, 8068, 8069, 8070, 8071, 8072, 8073, 8074, 8075, 8076, 8077, 8078, 8079, 8080, 8081, 8082, 8083, 8084, 8085, 8086, 8087, 8134, 8137, 8140, 8143, 8163, 8177, 8179, 8181, 8199, 8225, 8256, 8271, 8308, 8311, 8397, 8411, 8425, 8444, 8445, 8447, 8655, 8656, 8658, 8662, 8664, 8666, 8673, 8677, 8679, 8681, 8683, 8685, 8686, 8687, 8689, 8699, 8733, 8837, 8845, 8851, 8871, 8872, 8873, 8886, 8888, 8890, 8895, 8904, 8917, 8923, 8926, 8934, 8936, 8939, 8959, 8960, 8969, 8970, 8971, 8975, 9013, 9014, 9015, 9021, 9027, 9029, 9030, 9032, 9033, 9043, 9044, 9070, 9120, 9162, 9228, 9229, 9230, 9234, 9235, 9236, 9237, 9238, 9239, 9240, 9241, 9242, 9255, 9272, 9307, 9315, 9316, 9338, 9481, 9482, 9483, 9484, 9485, 9486, 9487, 9488, 9489, 9490, 9491, 9492, 9493, 9494, 9495, 9496, 9497, 9498, 9499, 9500, 9501, 9502, 9503, 9504, 9505, 9653, 9785, 9883, 9888, 9894, 10095, 10096, 10100, 10225, 10237, 10241, 10242, 10243, 10248, 10253, 10279, 10283, 10349, 10370, 10371, 10452, 10453, 10455, 10456, 10502, 10507, 10508, 10920, 10921, 10952, 10954, 10956, 10959, 10961, 10966, 10977, 10979, 10995, 11007, 11040, 11042, 11043, 11052, 11063, 11095, 11096, 11112, 11113 na forma das subemendas I a XVI, com as emendas A, B, C, D e E, e contrário às demais. Com método de votação aprovado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, este é o segundo e último item.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não. Ainda há outros itens na Ordem do Dia. Além do Orçamento, há dois projetos referentes às faculdades e as contas do Governador.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, primeiro para solicitar, por acordo de todos os líderes em plenário, a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos. Segundo para, em relação à votação do projeto anterior, dizer que a Liderança do Governo era favorável à emenda aglutinativa que não pôde entrar por uma questão regimental. Portanto, registro a luta do Deputado Vinícius Camarinha para que a emenda fosse aprovada. No nosso entendimento, aperfeiçoava, sim, o projeto aprovado. O entendimento do Líder do Governo com as diversas lideranças que assinaram a emenda aglutinativa que não pôde prosperar por um problema regimental era de que a emenda aglutinativa traria, sim, benefício ao projeto.
Infelizmente não foi possível aprovar, mas fica registrada a luta desses líderes.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa. e em face do acordo entre as lideranças vai suspender a sessão por 15 minutos.
- Suspensa às 22 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e um minuto sob a Presidência do Sr. Jonas Donizette.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, requeiro que a sessão seja suspensa por mais 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Havendo acordo de lideranças, a Presidência suspende a sessão por 10 minutos.
- Suspensa às 23 horas e um minuto, a sessão é reaberta às 23 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o item 2 do roteiro de votação: Emendas A, B, C, D e E.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Em votação o item 3: Subemendas de nº 1 a 16 às emendas constantes do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentadas pelo relator.
Em votação o item 4: Demais emendas englobadamente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Saúde, do Judiciário, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente gostaria de comunicar a esse plenário que a bancada do PSOL já está acionando o diretório nacional para ingressar com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra o PLC 45, de 2010, que agrediu, que violentou, que afrontou o Sistema Único de Saúde. Trata-se de um projeto ilegal, inconstitucional que foi votado pela Assembleia Legislativa de São Paulo.
Sr. Presidente, parece-me que é uma tradição da Assembleia Legislativa votar projetos inconstitucionais. Foi assim hoje com a Lei nº 1.041, com a Lei 1.093 que criou a famigerada prova do professor OFA/ACT, que autoriza a contratação por apenas um ano para o professor em caráter temporário. Por isso que temos hoje em toda a rede estadual milhares de alunos que ficaram sem aulas, porque os contratos venceram agora em novembro e os alunos ficaram praticamente abandonados, porque esses professores foram praticamente obrigados a sair dos cargos porque os contratos foram vencidos. É um projeto criminoso que prejudica a Educação como um todo, sobretudo, a própria Saúde. Um projeto que pode colocar em processo de demissão quase 20 mil funcionários do Sistema de Saúde aqui do Estado de São Paulo.
A Assembleia Legislativa tem votado projetos inconstitucionais e nós já acionamos o Supremo Tribunal Federal em muitos deles. Foi assim em relação ao projeto que colocou em processo de extinção a Carteira dos Advogados do Ipesp. Estamos brigando lá no Supremo Tribunal Federal com a nossa Adin. A nossa tese era tão correta que o projeto era ilegal, inconstitucional que a própria Ordem dos Advogados do Brasil Federal - não a estadual, porque essa acabou dando apoio à aprovação do projeto - ajuizou também recentemente uma Adin. Estou falando aqui do Supremo Tribunal Federal reforçando a nossa tese, reforçando a nossa Adin.
Outro projeto inconstitucional aprovado aqui foi o projeto que colocou também em processo de extinção a carteira dos cartorários, dos serventuários extrajudiciais dos cartórios do Estado de São Paulo, que também perderam sua aposentadoria. Nós também já fomos ao Supremo Tribunal Federal com Adin, através do pessoal do diretório nacional, inclusive com a assinatura da ex-Senadora Heloisa Helena. E estamos aguardando o julgamento, e tantos outros projetos inconstitucionais.
Então, vamos, sim, judicializar aqui a disputa na Assembleia Legislativa, até porque a Assembleia Legislativa tem feito isso, tem aprovado projetos inconstitucionais. Faremos o mesmo em relação ao Projeto de lei Complementar nº 45/10.
Nesse exato momento estamos votando o último item do Orçamento. Eu continuo fazendo um apelo aos deputados da base governista que estão votando esse Orçamento antissocial, esse Orçamento que não viabiliza recursos para a Saúde, que deixa a campanha de vacinação do Estado de São Paulo com menos recursos, que retira dinheiro do Programa Saúde da Família; esse Orçamento que mantém o corte de mais de 54% no orçamento do Judiciário, empurrando novamente os 50 mil servidores do Judiciário para a greve geral no início de 2011, penalizando toda a população do Estado de São Paulo sem a implantação das 200 Varas que deixarão de ser implantadas no ano que vem, dos três Fóruns que aprovamos aqui, da região da Capela do Socorro, da região de M'Boi Mirim e da região de São Mateus.
Sr. Presidente, vamos continuar com essa peça orçamentária votada dessa maneira com as 70 escolas de lata do Estado de São Paulo, com a superlotação de salas da Rede Pública de Ensino, com os professores da Rede Estadual tendo os salários mais baixos da Federação e sucateando de vez e degradando a Educação do Estado de São Paulo. Vamos continuar amargando os piores índices de avaliação em todos os exames: do Enem, do Saresp, da Prova Brasil, da Provinha Brasil, até do Pisa, da avaliação internacional também, porque a rede estadual de ensino puxa a avaliação nacional para baixo; um vergonha. A única comemoração que fazemos aqui foi a demissão do Secretário da Educação Paulo Renato, que saiu do Governo Estadual. Essa é a única alegria que vamos ter agora nesse final de ano, até porque ele ajudou a empurrar para o abismo a Educação do Estado de São Paulo, Sr. Presidente, criando, inclusive, a famigerada prova do OFA/ACT, a prova de mérito que são as falsas avaliações que têm como objetivo central desmoralizar o Magistério estadual. Como o Governo não investe em Educação e isso está provado cientificamente aqui nesse Orçamento também, a Educação vai continuar degradada, sucateada e o Governo vai continuar a jogar a culpa nos professores. O Governo não faz autocrítica, é um Governo que não investe em Educação.
Mas vamos aqui fazer o combate em relação a essa falsa informação que o Governo vem espalhando para a sociedade, Sr. Presidente.
Um projeto antissocial que também não canalizou dinheiro para o Hospital das Clínicas, para o Hospital do Câncer, como já foi colocado aqui à exaustão. Um Orçamento que contempla muito mais a dívida pública. Tivemos um aumento de quase 18% no valor da dívida pública e, no entanto, apenas 7% no investimento dos servidores do Estado de São Paulo. Mesmo com todo o excesso de arrecadação não houve investimento nas áreas sociais mais importantes do nosso estado como a Educação Pública, a Saúde Pública, a Segurança Pública, o Sistema Prisional, os servidores do Judiciário.
Sr. Presidente, diria ainda que é um Orçamento criminoso porque retira dinheiro da política judiciária de atendimento às crianças e aos adolescentes, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário. Isso é um verdadeiro absurdo! Mesmo assim os deputados e as deputadas da base governista insistem na aprovação desse Orçamento.
É deplorável, é lamentável que isso esteja acontecendo no maior Parlamento estadual da América Latina. Por isso, quero aqui registrar, mais uma vez, o nosso voto contrário ao Orçamento aprovado aqui na Assembleia Legislativa que, novamente, se prostrou ao Palácio dos Bandeirantes. É lamentável que uma Assembleia Legislativa, que consome mais de 680 milhões do Orçamento público, vote contra a população.
Hoje estamos votando aqui três projetos contra a população do Estado de São Paulo: o Projeto de lei Complementar nº 45/10, que já foi aprovado e vai prejudicar a população usuária dos serviços públicos; estamos votando o Orçamento, que prejudica a população, e depois as contas do Governador. Numa única noite a Assembleia Legislativa, que consome 680 milhões do Orçamento estadual, está votando três projetos contra a população.
Finalizando, gostaria de dizer que o nosso colega, Deputado combativo, Raul Marcelo, por motivo de saúde teve que se ausentar. Mas está registrado o voto dele contrário ao Projeto de lei Complementar nº 45/10, às contas do Governador e também ao Orçamento antissocial e autoritário que está sendo votado agora. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação as demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitadas as emendas englobadamente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Para registrar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas da nossa autoria e reafirmar que a Bancada do PT está apresentando voto em separado ao projeto de Orçamento do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR – PT – Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto do PT ao PL 711/10.
“A Bancada do PT declara seu voto contrário ao projeto de Lei no 711, de 2010, enviado pelo Excelentíssimo Senhor. Governador do Estado, que orça a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo para o ano de 2011, num montante de R$ 140.673.564.343 (cento e quarenta bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e quarenta e três reais), pelas razões que passa a expor.
O relatório produzido pelo Deputado Bruno Covas representa um profundo retrocesso no papel do Poder Legislativo em aperfeiçoar o Projeto de Lei Orçamentária, permanecendo distante do interesse público.
Politicamente, pudemos observar a permanência de uma absoluta falta de diálogo do relator do orçamento para com os parlamentares, Comissões da Assembleia Legislativa, órgãos do Estado e demais setores organizados da sociedade civil.
Internamente, esta falta de diálogo com Deputados e Comissões apresenta-se na sistemática aprovação de emendas parlamentares na forma de subemendas, com valores apenas simbólicos.
Quando comparamos os valores suplementados pelo relator da LOA 2011 com os três últimos relatórios, podemos identificar claramente o tamanho do retrocesso com relação ao papel do Poder Legislativo.
Em 2007, o relator, Deputado Samuel Moreira, acrescentou ao orçamento de 2008 o valor de R$ 1,6 bilhão, ou 1,76% do valor da proposta orçamentária. Para o orçamento de 2009, o relator, Deputado Roberto Engler, acrescentou 1,73% ao orçamento, ou R$ 2 bilhões. Já no ano passado, o relator, Deputado Bruno Covas, reduziu fortemente a suplementação no relatório, percentual que atingiu apenas 0,14% da proposta orçamentária de 2010, ou R$ 170 milhões.
Não obstante este valor já irrisório apresentado pelo relator para o orçamento de 2010, neste ano, o nobre Deputado Bruno Covas conseguiu piorar ainda mais o relatório: em seu parecer, suplementa o orçamento em míseros 0,04% da proposta do Executivo para 2011, ou apenas R$ 50 milhões.
Feitas estas considerações gerais, cabe agora analisarmos em detalhes o relatório:
Em primeiro lugar, o deputado Bruno Covas não indica suplementação adequada ao orçamento do Poder Judiciário, deixando de acolher os pleitos apresentados pelo Tribunal de Justiça do Estado, que teve sua proposta “cortada” pelo Poder Executivo em mais de 50%.
Em segundo lugar, o relatório sinaliza para uma redução das verbas destinadas à celebração de convênios com os Municípios. Em 2010, o orçamento estadual apresentou R$ 608 milhões para este fim. Para 2011, considerando a proposta do relator, os Municípios terão apenas R$ 200 milhões, um corte de 67%. Cabe lembrar que, nesta rubrica, estão os valores referentes às chamadas emendas parlamentares (cotas parlamentares) que, pela primeira vez, não aparecem de forma discriminada. De acordo com o relatório do Deputado Bruno Covas, para que sejam atendidas as emendas parlamentares, outros convênios com os Municípios não terão mais recursos disponíveis.
Em terceiro lugar, das 115 emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento - referentes às sugestões apresentadas pela população nas audiências públicas em todo o Estado -, num total de R$ 657,2 milhões, o relator acatou apenas o valor de R$ 25 milhões (ou 3,8%). Ainda assim, não incorpora em seu relatório as emendas e sugestões regionais.
Em quarto lugar, o relator não corrige adequadamente as profundas distorções existentes na projeção das receitas estaduais previstas, mantendo um orçamento subestimado para 2011. Em outros termos, o governo estadual continuará a esconder da Assembleia Legislativa e do debate público parte dos recursos que efetivamente arrecadará no ano que vem.
De acordo com levantamento efetuado através do Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária / SIGEO, o governo paulista já apresentou, até o mês de outubro, mais de R$ 8 bilhões em excesso de arrecadação, ou seja, acima do previsto na projeção da Secretaria da Fazenda.
Em quinto lugar, o Deputado Bruno Covas não prevê qualquer melhoria das condições salariais do funcionalismo público estadual e dos aposentados.
Em sexto lugar, não apresenta nenhuma proposta para a regionalização do planejamento orçamentário, uma realidade em outros Estados (como em Minas Gerais) e no Governo Federal, impedindo a população paulista de saber, efetivamente, quanto será investido em sua região.
Em sétimo, o relator rejeita todas as emendas do corpo da lei, sobretudo as que buscam reduzir a enorme margem de remanejamento do Executivo, superior a 40% do Orçamento Estadual, se considerados todos os dispositivos contidos no projeto de lei. Neste caso, afasta-se de orientação do Tribunal de Contas do Estado, que determina que o percentual de remanejamento não deva suplantar a inflação estimada para o ano.
Em oitavo lugar, o relator não contempla de forma adequada os pleitos do IAMSPE, do Centro Paula Souza, da Defensoria Pública, do ITESP, da Polícia Técnico- Científica e da Assembleia Legislativa, entre outras áreas.
Por fim, também não encontramos no relatório a tão comentada e necessária adequação do orçamento estadual à proposta de governo de Geraldo Alckmin.
As razões acima elencadas justificam plenamente o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores contrário à aprovação do PL 711/10, na forma apresentada pelo relator, Deputado Bruno Covas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para registrar votação favorável da Bancada do PSOL a todas as emendas apresentadas e também que vamos encaminhar voto em separado da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Carlos Giannazi.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, para registrar voto favorável às emendas de autoria deste Deputado, e registrar também voto favorável às emendas 3485 e 3486, que diz respeito aos funcionários da Secretaria de Agricultura e também aos técnicos de agropecuária.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, quero manifestar voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores, às quais fui signatário.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, rejeitadas as emendas com os registros efetuados.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de suspendermos a sessão, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, às 23 horas e 22 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de lei nº 711, de 2010, Orçamento, redação final.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Orlando Morando e suspende a sessão por 10 minutos.
- Suspensa às 23 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 06, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1075, de 2008, que cria cargos, funções autárquicas e empregos na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp. Pareceres nºs 512, 513 e 514, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 22, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Constitui o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - Famerp e institui o Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1929, 1930 e 1931, de 2010, das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, li com bastante atenção. O item 4 é o que cria e faz a readequação de cargos na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Exatamente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - E estão sendo criados 104 cargos de livre provimento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu não tenho o projeto em minhas mãos, nobre Deputado. Pedirei que encaminhem a V. Exa., para que V. Exa. tenha a oportunidade de verificar. Para tanto, esta Presidência suspende a sessão por dois minutos.
- Suspensa às 23 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, agradeço. Está esclarecida a minha dúvida em relação ao tema. De minha parte, eu me dou por satisfeito.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, inscrito para falar contra.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo à tribuna para discutir o Projeto de lei 41/10, do Exmo. Sr. Governador do Estado, que submete à apreciação desta Casa o Projeto de lei Complementar 22/10, que constitui o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - Famerp e institui o Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes.
Como membro da Comissão de Finanças e Orçamento, só tomei ciência desse projeto hoje. Foi lido um Parecer. A justificativa para a aprovação desse projeto teria sido que a escola foi estadualizada em 1994 e que o Ministério Público queria que houvesse uma regularização da situação, para haver concurso público. E para que houvesse concurso público, precisariam ser criados os cargos. O concurso público seria realizado logo em seguida.
Ao fazer a leitura do Parecer, este parágrafo me chamou a atenção: o quadro de pessoal docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - Famerp - foi instituído através da Lei Complementar 1042, de 14 de abril de 2008, e nesta oportunidade pretende-se instituir o Plano de Empregos Públicos e o Sistema Retribuitório dos servidores técnicos e administrativos, bem como criar seu Quadro de Pessoal e um Subquadro de empregos públicos e confiança composto por 104 empregos públicos. Além de estarmos criando os cargos necessários para regularizar a Faculdade de Medicina de Rio Preto, salvo alguma falha, estamos criando 104 cargos de livre provimento. Nobre Deputado José Bittencourt, se há uma exigência do Ministério Público para que sejam criados cargos providos por meio de concurso, por que simultaneamente estamos criando 104 cargos de livre provimento?
Também pergunto: hoje teríamos de votar o Orçamento, o projeto da Saúde, as contas do Governador, será que não existem projetos de interesse de deputados assinados por deputados, ou projetos de autoria do Sr. Governador importantíssimos, como a inspeção veicular, que poderíamos discutir? Por que esse único projeto da Faculdade de Medicina de Rio Preto? É uma posição pessoal, não concordo, mesmo porque nem no projeto nem no parecer aparece o referido TAC, e muito menos que esse projeto é um projeto de disposições transitórias, um projeto de curta duração porque hoje, além de criarmos os cargos, estamos efetivando esses 345 servidores. Evidentemente, se houver concurso público, essas pessoas abrirão mão dessa efetivação, mas isso não está escrito no projeto de lei.
O nobre Deputado Vitor Sapienza, na Comissão de Finanças e Orçamento, traz à baila o relatório do Tribunal de Contas dizendo que a USP, a Unesp e a Unicamp funcionam irregularmente com centenas de cargos sem que a Assembleia tivesse aprovado. Por que na véspera do Natal estamos criando 104 cargos de livre provimento, efetivando 345 pessoas até a realização de um concurso, de um projeto de lei que não aparece nem o TAC, nem essas condições de provisoriedade?
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o projeto é do Governador, todos os deputados que compõem a base do Governo estão aqui até essa hora mobilizados, mas não é possível que essa mobilização, esse sacrifício gere a criação de 104 cargos de livre provimento. A Unesp, a USP e a Unicamp não têm mais do que trinta cargos de livre provimento cada uma. Por que um projeto específico para a Faculdade de Rio Preto para criar 104 cargos? Nós, da oposição, temos a pecha de sermos contra tudo e contra todos, mas é uma obrigação nossa lermos todos os projetos. Cento e quatro cargos de livre provimento. Acredito que a maioria dos senhores nem sabia que esse projeto entraria na pauta. Sei que há um outro projeto da Unesp, que sinceramente não li, gostaria de poder ler para saber o que estou votando. Se esse projeto não for votado agora, e sim em março, não vai fazer diferença nenhuma para a história do Brasil. Já há um projeto de lei, não é possível que não possamos dialogar com o Ministério Público. Os funcionários estão lá desde 1994 nessa situação provisória. Por que tem de ser aprovado hoje, no apagar das luzes, quando já poderíamos estar discutindo os projetos das contas do Governador?
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, peço atenção. Por que seremos obrigados a criar 104 cargos de livre provimento? Tenho certeza de que a maioria dos Srs. Deputados nem foi informada - a não ser no Colégio de Líderes, que houve sem uma intensa discussão - sobre esse projeto de lei.
Peço, Sr. Presidente, que V. Exa., com a devida vênia, analise essa situação, se esse projeto é tão importante. Caso contrário, acho que outros deputados também vão querer se inscrever para discutir o projeto, para tirar dúvidas, para fazer esclarecimentos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Discussão e votação da redação final do Projeto de lei nº 711, de 2010;
Item 2 - Projeto de Decreto Legislativo n° 68, de 2010.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de retirar meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Assim sendo, fica aprovado o projeto salvo emendas.
Em votação as emendas de nºs 1 a 3, com pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. Adriano Diogo - PT - Sr. Presidente, fiquei aguardando a verificação nominal para poder votar contra. Diante disso, só me resta fazer uma declaração de voto, não?
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Perfeito, Excelência.
O SR. Adriano Diogo - PT - É uma tristeza aprovar um projeto desses; é uma vergonha aprovar um projeto desses. Sem verificação, sem que os deputados que estão descontentes no plenário possam expressar a sua indignação. A maioria dos deputados tinha a aspiração de ter um projeto de lei analisado. Mesmo que fosse de autoria do Sr. Governador, que tivesse alguma inspiração política. Sinto muito.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB – Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 68, de 2010, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 1847, de 2010. Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2009. Parecer nº 1924, de 2010, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em discussão. Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham até esta hora pela TV Assembleia, fiz questão absoluta de me inscrever. Não pretendo nem ocupar o tempo integral porque não se trata de simplesmente levar à estafa física, mas não posso deixar de manifestar a minha contrariedade diante dessa apreciação das Contas do Governador. Não posso deixar de manifestar a minha contrariedade ao dar esse cheque em branco à dupla Serra-Goldman diante de tantos escândalos, diante de tanta falcatrua, diante de tantos Paulos, Pedros Pretos e de várias cores, num escracho de desvio de recursos públicos, diante da existência e da continuação da existência de verbas sigilosas de utilização extremamente duvidosa na Secretaria de Segurança Pública, diante de saber que a “Folha de S.Paulo” antecipou em 180 dias o resultado da licitação da Linha 5 - Lilás, do Metrô.
Não posso, de forma alguma, concordar com isso. Por maior que seja o cansaço, estou fazendo a minha obrigação de tentar, mesmo que inutilmente, chamar a atenção dos representantes da população para que não assinem esse cheque em branco a quem notadamente, em diversos episódios, poderia ter sido objeto de apuração mais criteriosa e rigorosa numa Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). E o Governo, na sua ampla maioria, derruba todas essas possibilidades e vai preenchendo o número de CPIs com temas que não possam comprometer, mostrar e escancarar o desvio, a corrupção, o mau uso, a malversação de recursos públicos.
Vou votar contrariamente às Contas do Governador. Entendo que em inúmeras situações, se tivesse sido aberta a mais que necessária CPI, não haveria a menor dúvida pela rejeição das contas e/ou impeachment do próprio Governador.
Tivemos um bilhão e 200 milhões de reais, feitos a toque de caixa pelo Dersa para “dar um tapa”, como se diz na gíria, na Marginal Tietê, com extremas dúvidas sobre os percentuais que foram negociados de formas menos nobres. O próprio Sr. Paulo Souza, ou Paulo Preto, quando o Sr. José Serra disse em rede nacional que não o conhecia, disse: “Cuidado, não se abandona um guerreiro ferido no caminho”. No dia seguinte, o Sr. José Serra já se lembrou: “É que eu não o conhecia por Paulo Preto, e sim por Paulo Souza.” Ai se o Sr. Paulo resolve abrir a boca... Acho que teríamos que ter um presídio especial só para os delatados do Paulo.
É por isso que eu não dormiria com a consciência tranquila se não me manifestasse nesta tribuna para dizer da minha contrariedade, do dissabor de saber que vai passar como último item do ano, a última chance de se questionar o Sr. José Serra e seus “Blue Caps” pelos seus atos no último ano de administração.
Fico estarrecido e possivelmente só a oposição se manifeste, porque é extremamente difícil fazer a defesa diante de tantos escândalos, de tantas situações que se apresentaram ao longo dessas contas que estão sendo apreciadas. Vimos claramente o secretário- adjunto da Segurança Pública negociando na sala ao lado do Secretário.
Temos mais do que claro não a incompetência, mas a má-fé, o conluio criminoso. Observem a Linha 5 do Metrô. Ontem, acompanhei o Sr. Alberto Goldman no programa “Roda Viva”. Ele dizia: “Não, a Corregedoria do Estado já reconheceu a maracutaia dos empreiteiros.” Aí, pergunto: “Seria possível a formação de um cartel, esse jogo feito pelas empreiteiras?” Todo mundo põe preço alto, e todo mundo ganha, e todo mundo tem seu lote, sem o conluio criminoso da direção do Metrô, da Secretaria que administra a área e da Avenida Morumbi, nº 4.500, como um todo? Uma besteirinha de 4 bilhões e 300 milhões de reais. Dizem que administrador público brasileiro é muito religioso: só conversa com um terço na mão. Nem acredito que um terço de 4 bilhões e 300 milhões passaria de um bilhão, mas 2% ou 3% desses valores já seriam quantias muito significativas para qualquer corrupto poder se locupletar e ficar extremamente feliz.
Portanto, venho a esta tribuna para me manifestar à população. Vou votar contra, de consciência tranquila, tantas quantas vezes formos discutir questões como a aprovação de contas, numa Assembleia que faz o jogo do Governo para não apurar nada do Governo. Em CPI, essa votação cai num plano secundário “deixa prá lá!” Mas eu não vou permitir e não será com o meu voto que o Sr. José Serra vai ter esse cheque em branco, para dizer que a sua administração foi plenamente proba.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Farei a declaração de voto, que foi lida na Comissão de Finanças e Orçamento em relação às contas e assinada pelo Líder, Deputado Antonio Mentor. O nosso relatório se baseia no parecer de Tribunal de Contas, que encontrou 94 irregularidades.
Gostaria de citar algumas das mais significativas irregularidades apontadas pelo TCE, com algumas recomendações elaboradas pelo relator - recomendações que, no entanto, não esgotam os problemas encontrados, apenas sinalizam aqueles mais persistentes:
“Cuidar para que os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, sobretudo os despendidos por meio de convênios celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Estado, sejam efetivamente aplicados dentro do exercício, segundo o cronograma fisico-financeiro das obras e serviços; indicar, na lei orçamentaria anual, metas físicas para os programas de governo; quantificar financeiramente as metas governamentais nos instrumentos orçamentários; franquear por meios eletrônicos o acesso à informação sobre os motivos essenciais de cada processo de despesa com propaganda ou publicidade, identificando-se o órgão responsável pela despesa e de natureza contratual, o valor desta e o prestador de serviço; encaminhar ao Tribunal de Contas, tão logo aprovada a lei orçamentária anual, anexo onde se indiquem as entidades autorizadas a receber transferências financeiras do estado.”
“Outras diferenças aparecem quando confrontamos os dados disponibilizados pelo Portal da Transparência do Governo Federal e pelo Balanço de Governo do Estado de SP em 2009.
No Portal da Transparência do Governo Federal, encontramos os repasses da União para o Estado de São Paulo através da ação ‘OC33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb’.
Em 2009, estes repasses chegaram a R$ 951 milhões de reais. Tal valor, no entanto, não aparece disponibilizado no Balanço Geral do Estado.
Observamos também que a mesma situação ocorre nos anos de 2007 e 2008.
Os valores do Fundeb repassados pelo governo federal e não contabilizados no Balanço Estadual, de 2007 a outubro 2010, chegam a R$ 3,2 bilhões de reais, cinco vezes mais do que foi gasto com o bônus dos professores em 2010.
Também existem diferenças financeiras entre a receita arrecadada e o valor efetivamente depositado no Fundeb pelo Estado.
Em 2007, essa diferença foi de R$ 131 milhões e em 2008 chegou a R$ 154 milhões de reais, valores que foram disponibilizados pelo governo estadual apenas nos anos subsequentes. Em 2009, esta diferença teve um crescimento de 191% e alcançou a cifra de R$ 450 milhões.
Adicionando estas duas diferenças - contábil e financeira - observadas no Fundeb nestes três anos de funcionamento, os valores acumulados atingem a cifra de quase R$ 3 bilhões.
Verificamos ainda que em 2009 o governo estadual pratica outra ilegalidade, deixando de aplicar os 60% dos recursos do Fundeb para remuneração dos profissionais do ensino fundamental e médio. Com a introdução de RS 951 milhões na receita, o gasto com funcionários ficou em 58,69%, ou seja, deixou-se de gastar R$152,3 milhões.
Finalmente, grande parte destes problemas pode estar vinculado a uma irregularidade já apontada pela auditoria das Contas do Governador 2009 feita pelo TCE/SP, que na folha 340 do Acessório 2 - Ensino, informa:
‘Observa-se ainda que não há conta bancária vinculada ao Fundeb, conforme prevê o artigo 17, da Lei federai n° 11494/2007.’
Na ausência de conta específica e única do Fundeb, todos os valores são contabilizados na conta do Tesouro Estadual.
Este mesmo problema já foi apontado recentemente pelo Denasus/Ministério da Saúde, no que se refere aos recursos repassados para a área da saúde do Estado de SP.
Na saúde, a aplicação de recursos, segundo a proposta orçamentaria apresentada pelo Governo Serra e sua execução, não respeitou o percentual mínimo constitucional. O valor aplicado seria de R$ 7,6 bilhões, referentes a recursos do próprio Estado (Fonte 1 - Tesouro Estadual), totalizando o percentual de 11,33%.
Nesse sentido, por essas e outras razões, a Bancada do Partido dos Trabalhadores - não falo em nome dela, estou lendo a declaração de voto contrário - declarou o seu voto contrário ao PDL 68/2010 na Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador José Serra, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2009, compreendendo as atividades da Administração Direta e Indireta.
Antonio Mentor,
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar, o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de encaminhar contrariamente à aprovação das contas do exercício de 2009. O próprio Tribunal de Contas não é de muita confiança, até porque temos conselheiros indicados politicamente pelos governadores, e temos ressalvas e dúvidas em relação aos posicionamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Mas mesmo o Tribunal de Contas do Estado, que normalmente é pró-governo, faz ressalvas em relação aos itens das contas do ex-Governador José Serra. São 78 graves irregularidades apontadas nesse relatório.
Entre eles, gostaria de citar alguns pontos, como a questão da dívida pública que já foi discutida pelo nosso colega do PSOL, Deputado Raul Marcelo. O Tribunal aponta uma preocupação importante que nós, do PSOL, apresentamos inclusive até uma CPI da Dívida Estadual, mas que não foi levada em consideração pela Assembleia Legislativa. No entanto, o parecer do Tribunal de Contas toca nesse ponto e alerta a Assembleia Legislativa, primeiro demonstrando que a dívida do Estado de São Paulo é praticamente impagável, e que ela tem de ser renegociada. Essa é uma posição importante do Tribunal de Contas que gostaríamos de aprofundar num momento oportuno.
Outro aspecto importante é em relação a fiscalização de obras realizadas, principalmente em relação à FDE, que é uma autarquia da Secretaria de Educação. O nosso mandato tem denunciado exaustivamente o superfaturamento de obras, de reformas escolares, de construções de escolas, no Estado de São Paulo.
Nós tentamos instalar uma CPI só para investigar esse superfaturamento de obras, para investigar a FDE, a Fundação de Desenvolvimento do Ensino, que é responsável pelas reformas, pelas compras de materiais e pelas construções escolares. Temos indícios gravíssimos de superfaturamento dessa autarquia. Não há fiscalização. Normalmente a fiscalização é terceirizada, para uma ou outra construtora, para outra empreiteira.
Assistimos estarrecidos e perplexos as placas que são colocadas nas escolas, onde fica muito claro que não há uma sintonia entre os valores inscritos dessas placas, de obras que custam 3, 4, milhões. Recentemente fizemos a denúncia da Escola Estadual Café Filho, que tem duas obras da FDE: uma de reforma e outra de ampliação da construção de algumas salas. E há duas placas nessa escola até hoje. Uma com valor de três milhões e 500 mil reais para reformar a Escola Estadual Café Filho, na região do Campo Limpo. E outra com o valor absurdo de quatro milhões para ampliação de outras salas. É uma escola que vai consumir quase oito milhões para reformar e ampliar algumas salas.
Sr. Presidente queremos investigação esse ponto que focado pelo relatório do Tribunal de Contas em relação às contas do ex-Governador de 2009, pedindo também transparência, tanto é que nos itens 40, 43,44,45 e 47, isso fica muito claro.
Gostaria de ler alguns tópicos em relação a essa fiscalização da FDE, que é a área da Educação. Estamos vivendo um desvio dos recursos do Orçamento da Educação do Estado de São Paulo para o ralo da corrupção.
“Item 40. Elaborar com rigor relatórios de vistorias, de modo a alterar e evitar alterações substanciais no objeto ajustado.
Item 42. Disponibilizar copa de ordem de serviço, bem como, do detalhamento da localização com itens a serem prestados à unidade escolar, para acompanhamento da execução das obras e reforma sem prejuízo da responsabilidade de outro quanto à fiscalização da obra. Adotar medidas quanto às falhas apontadas em auditoria de coberturas de quadras.”
Também denunciamos exaustivamente no superfaturamento e, sobretudo, os gravíssimos erros de engenharia nas coberturas de quadras, feitos nas escolas estaduais, ainda que o Tribunal de Contas, fazendo a crítica e chamando a atenção para esse Item 44, do relatório. Revisar o projeto de cobertura de quadras em escolas, ouvida a direção da unidade escolar, de forma a superar as falhas de planejamento apontadas pela auditoria. E falhas aqui reconhecidas pelo Tribunal de Contas e falhas apresentadas por diretores de escolas, supervisores e demais servidores da Educação.
Disponibilizar cópia do projeto básico, memorial, bem como planilhas de medição atualizadas da unidade escolar, para acompanhamento da execução das obras e reformas.
Sr. Presidente, algo sério acontece. As diretoras, os diretores das escolas estaduais são obrigados a assinar a entrega das obras, sem ter conhecimento do memorial descritivo. Muitas obras são entregues com defeitos, com imperfeições, e muitas vezes o próprio diretor acaba levando a culpa. Nesse sentido, o próprio relatório, o parecer do Tribunal de Contas, exige mais transparência.
Nós apresentamos inclusive um projeto de lei para que toda obra só possa ser paga às empreiteiras depois que houver a aprovação do Conselho de Escola. O Conselho de Escola se reúne e discute a entrega da obra. E só após a autorização não só do diretor, mas, sobretudo, do Conselho de Escola, que é um órgão deliberativo, que existe hoje nas nossas escolas estaduais, que esse órgão possa autorizar o pagamento da obra entregue. Porque nós temos hoje essa grande contradição e desvio de recursos. As obras não são realizadas de acordo com o memorial descritivo. Aí é que se dão o grande superfaturamento e o desvio das verbas da Educação.
Se hoje vamos ter 19 bilhões para a Educação, vamos descontar pelo menos cinco ou seis bilhões para o ralo profundo da corrupção do Estado de São Paulo. É dinheiro da Educação, dinheiro do Orçamento da Educação.
Depois temos outras imperfeições e irregularidades na área da Educação. O Deputado Adriano Diogo citou a questão do Fundeb. Temos graves distorções e desvios do dinheiro do Fundeb. Só em 2009, o Governo estadual deixou de aplicar 60% em remuneração dos professores como reza a Lei do Fundeb. Então, os professores da Rede Estadual deixaram de ter no seu salário 152 milhões de reais. É um dado gravíssimo, quando temos o Magistério do Estado tendo um dos piores salários da Federação.
Outro dado importante é que em 2009, houve uma diferença entre a receita arrecadada e o valor depositado nas contas do Fundeb estadual. Um valor de 450 milhões. Como disse muito bem o Deputado Adriano Diogo, nós tivemos uma diferença das receitas arrecadadas e do valor depositado entre 2007, 2008 e 2009, de aproximadamente 735 milhões de reais. Isso é muito grave do ponto de vista do Orçamento da Educação.
E para finalizar, nós tivemos graves distorções na área da Saúde pública. Não foram investidos os 12% obrigatórios na área da Saúde pública. E com isso houve uma perda gravíssima de 445 milhões só na área da Saúde do Estado de São Paulo. Ou seja, o Estado não respeitou o percentual mínimo obrigatório, incluindo inclusive nos gastos da Saúde itens que não são considerados pela lei federal como gastos de Saúde, como “Viva Leite”, alimentação de presos e outros itens que não deveriam constar nas despesas com a Saúde pública. Por tudo isso é que nós, do PSOL, votamos contrariamente à aprovação das contas de 2009, do ex-Governador José Serra. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, esta Presidência constata que já está encerrado o prazo da presente sessão. E antes de dá-la por encerrada, lembra os Srs. Deputados e Sras. Deputadas da segunda Sessão Extraordinária, a ser realizada hoje, dez minutos após o encerramento desta sessão, para discussão e votação da redação final do Orçamento e para a votação das contas do Sr. Governador.
- Encerra-se a sessão às 00 hora e 40 minutos.

References: artigo 175
 Artigo 222
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 222
 artigo 12
 artigo 17