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Timestamp: 2018-05-24 16:01:01+00:00

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Advogadas e sócias do escritório Stüssi-Neves e Advogados
A lei 13.467, que versa sobre o teletrabalho/home-office, tratou do tema em três artigos da CLT, seja modificando a redação de artigo já existente, seja introduzindo novos dispositivos ao texto original. O primeiro tópico refere-se à introdução do inciso III, ao artigo 62 da CLT, que exclui, do capítulo II, da duração do trabalho, tornando-o inelegíveis aos direitos nele previstos (jornada máxima de trabalho, horas extras, intervalos intra e interjornadas, descanso semanal remunerado, hora noturna reduzida, adicional noturno, entre outros) os exercentes de função externa, os cargos de confiança e, a partir da vigência da nova lei, os empregados em regime de teletrabalho.
O segundo tópico refere-se à introdução do capítulo II - A e dos artigos 75-A a E, que regulamentaram a prestação dos serviços em regime de teletrabalho.
"art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
"Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo". (grifos nossos)
O artigo 75-B define como teletrabalho "...a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo".
O parágrafo único do referido dispositivo legal, expressamente, ressalva que "O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho".
Em exceção ao disposto no artigo 443 da CLT, que autoriza o contrato individual de trabalho mediante ajuste tácito ou expresso, verbal ou escrito, o artigo 75-C impõe que "A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado".
Para o exercício do teletrabalho, o trabalhador necessita de estrutura que o habilite à prestação dos serviços. E, neste sentido, o artigo 75-D, determina que "As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito".
Por fim, mas não menos importante, o artigo 75-E impõe ao empregador o dever de instruir os empregados enquadrados neste regime, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções que deve tomar, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado, por seu turno, conforme dispõe o § único deste dispositivo legal, deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador".

References: artigo 62
 artigo 75
 artigo 443
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 75