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Timestamp: 2019-07-23 05:40:51+00:00

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Segundo FILHO, ARLINDO C. em 12 de fevereiro de 1998, o "Diário Oficial" da União regulamentou o artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - PDF
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Débora Salvado Silva
2 14 Segundo FILHO, ARLINDO C. em 12 de fevereiro de 1998, o "Diário Oficial" da União regulamentou o artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que trata da Educação à Distância. O decreto define a Educação à Distância como uma forma de ensino que possibilita a auto aprendizagem por intermédio de recursos didáticos apresentados em diferentes suportes de informação (material impresso, vídeo, computador), utilizados isoladamente ou combinados e veiculados pelos diversos meios de comunicação. Os principais aspectos do decreto são: Os cursos ministrados sob forma de Educação à Distância serão organizados em regime especial, com flexibilidade de requisitos para admissão, horários e duração, sem prejuízo, quando for o caso, dos objetivos e das diretrizes curriculares fixadas nacionalmente; Os cursos à distância que conferem certificado ou diploma de conclusão do ensino fundamental para jovens e adultos, do ensino médio, da educação profissional e de graduação serão oferecidos por instituições públicas ou privadas especificamente credenciadas para esse fim; A oferta de programas de mestrado e de doutorado na modalidade à distância será objeto de regulamentação específica; O credenciamento das instituições e a autorização de cursos serão limitados a cinco anos, podendo ser renovados após avaliação; A matrícula nos cursos à distância de ensino fundamental para jovens e adultos, médio e educação profissional será feita independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação que defina grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; A matrícula nos cursos de graduação e pós graduação será efetivada mediante comprovação dos requisitos estabelecidos na legislação que regula esses níveis; Os certificados e diplomas de cursos à distância autorizados pelos sistemas de ensino, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma de lei, terão validade nacional; Os certificados e diplomas de cursos à distância emitidos por instituições estrangeiras, mesmo quando realizados em cooperação com instituições sediadas no Brasil, deverão ser reavaliados para gerarem efeitos legais, de acordo com as normas vigentes para o ensino presencial;
3 A avaliação do rendimento do aluno para fins de promoção, certificação ou diplomação será feita por meio de exames presenciais, de responsabilidade da instituição credenciada para ministrar o curso, segundo procedimentos e critérios definidos no projeto autorizado. O decreto n.º , de 10 de fevereiro de 1998, que regulamenta o art. 80 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e sujeito ainda às revisões da Câmara de Deputados e do Senado, tem 12 artigos ( ANEXO 1) os quais foram comentados anteriormente. Tendo em vista o conteúdo do Decreto pode se ver que há, por partes das autoridades competentes, um certo grau de preocupação em organizar a questão do Ensino à Distância no Brasil. O artigo 4 o permite que diplomas ou créditos obtidos através de cursos a distância sejam válidos em qualquer instituição de ensino nacional. A lei assume a igualdade das modalidades de ensino presencial e a distância, condição fundamental para o desenvolvimento de cursos no Brasil e credibilidade das certificações expedidas pelas instituições que trabalham com EAD. No artigo 6 o vê se que Institutições estrangeiras ao fornecerem seus cursos no Brasil, mesmo que em parceria com Instituições nacionais, deverão ser avaliadas para se encaixarem nos padrões brasileiros de EAD, permitindo assim uma alta qualidade de controle de cursos fornecidos sob a modalidade EAD. Quanto à avaliação do aluno, como descreve o Artigo 7 o, as avaliações deverão ocorrer em caráter presencial, sendo de responsabilidade da instituição o arranjo de locais e estruturas adequadas ao escopo do projeto autorizado. Em 3 de abril de 2001, a Resolução n.º 1, do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós graduação lato e stricto sensu. Sendo descrito a seguir as regras de funcionamento do ensino brasileiro sob a Educação à distância Ensino fundamental, médio e técnico a distância De acordo com o Art. 2º do Decreto n.º 2.494/98, "os cursos a distância que conferem certificado ou diploma de conclusão do ensino fundamental para jovens e adultos, do ensino médio, da educação profissional e de graduação serão oferecidos por instituições 15
4 públicas ou privadas especificamente credenciadas para esse fim (...)" SEED SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. Ainda, conforme a SEED SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, para oferta de cursos a distância dirigidos à educação fundamental de jovens e adultos, ensino médio e educação profissional de nível técnico, o Decreto n.º 2.561/98 delegou competência às autoridades integrantes dos sistemas de ensino de que trata o artigo 8º da LDB, para promover os atos de credenciamento de instituições localizadas no âmbito de suas respectivas atribuições. Assim, as propostas de cursos nesses níveis deverão ser encaminhadas ao órgão do sistema municipal ou estadual responsável pelo credenciamento de instituições e autorização de cursos (Conselhos Estaduais de Educação) a menos que se trate de instituição vinculada ao sistema federal de ensino, quando, então, o credenciamento deverá ser feito pelo Ministério da Educação Ensino superior (graduação) e educação profissional em nível tecnológico Conforme a SEED SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no caso da oferta de cursos de graduação e educação profissional em nível tecnológico, a instituição interessada deve credenciar se junto ao MEC, solicitando, para isto, a autorização de funcionamento para cada curso que pretenda oferecer. O processo será analisado na Secretaria de Educação Superior SESU, por uma Comissão de Especialistas na área do curso em questão e por especialistas em educação a distância. O Parecer dessa Comissão será encaminhado ao Conselho Nacional de Educação. O trâmite, portanto, é o mesmo aplicável aos cursos presenciais. A qualidade do projeto da instituição será o foco principal da análise. Para orientar a elaboração de um projeto de curso de graduação a distância, a SEED elaborou o documento Indicadores de qualidade para cursos de graduação a distância, disponível no site do MEC para consulta. As bases legais são as indicadas no primeiro parágrafo deste texto Pós graduação a distância Quanto a cursos de Pós graduação a SEED SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA informa que a possibilidade de cursos de mestrado, doutorado e especialização a distância foi disciplinada pela Resolução nº 01, da Câmara de Ensino Superior CES, do 16
5 Conselho Nacional de Educação CNE, em 3 de abril de O artigo 3º, tendo em vista o disposto no 1º do artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996, determina que os cursos de pós graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) a distância serão oferecidos exclusivamente por instituições credenciadas para tal fim pela União e obedecem às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento estabelecidas na referida Resolução. No artigo 11, a Resolução nº 1, de 2001, também conforme o disposto no 1º do art. 80 da Lei nº 9.394/96, de 1996, estabelece que os cursos de pós graduação lato sensu a distância só poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União. Os cursos de pós graduação lato sensu oferecidos a distância deverão incluir, necessariamente, provas presenciais e defesa presencial de monografia ou trabalho de conclusão de curso" Diplomas e certificados de cursos a distância emitidos por instituições estrangeiras Conforme o Art. 6º do Dec /98, os diplomas e certificados de cursos a distância emitidos por instituições estrangeiras, mesmo quando realizados em cooperação com instituições sediadas no Brasil, deverão ser revalidados para gerarem os efeitos legais. A Resolução CES/CNE 01, de 3 de abril de 2001, relativa a cursos de pós graduação, dispõe, no artigo 4º, que "os diplomas de conclusão de cursos de pós graduação stricto sensu obtidos de instituições de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim. Vale ressaltar que a Resolução CES/CNE nº 2, de 3 de abril de 2001, determina no caput do artigo 1º, que "os cursos de pós graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais, deverão imediatamente cessar o processo de admissão de novos alunos". Estabelece, ainda, que essas instituições estrangeiras deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de homologação da Resolução, encaminhar à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES a relação dos diplomados nesses cursos, bem como dos alunos matriculados, com a previsão do prazo de conclusão. Os diplomados nos referidos cursos "deverão encaminhar documentação 17
6 18 necessária para o processo de reconhecimento por intermédio da CAPES" Onde encontrar a legislação? A legislação citada pode ser encontrada na Internet, nos sites do MEC ( no link "LegislaçãoEducacional") e do Conselho Nacional de Educação ( A legislação ainda está sujeita a várias alterações, e alguns aspectos serão alvo de regulamentações específicas, como é o caso de Cursos de Mestrado e Doutorado. Contudo, pode se concluir que de uma certa forma já há algum padrão para cursos de EAD, o que representa um grande passo para o ensino brasileiro Intituições credenciadas/cursos ou programas autorizados Cursos de graduação a distância já autorizados Até o presente momento, são as seguintes as instituições credenciadas para oferta de cursos de graduação a distância: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ curso autorizado: Matemática, nas modalidades Bacharelado e Licenciatura Plena. (Parecer n.º 670/98 CES/CNE, publicado no D.O.U. de 09/03/99, Seção 1, página 7) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ cursos autorizados: Biologia, Física, Matemática e Química Licenciaturas Plenas. (Parecer n.º 887/98 CES/CNE, publicado no D.O.U. de 09/03/99, Seção 1, página 7). UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO curso autorizado: Educação Básica: 1ª a 4ª séries. Licenciatura Plena (Parecer nº. 095/01 CES/CNE, Portaria nº 372 de 05/03/01 publicado no Diário Oficial da União de 06/03/01, Seção 1E, página). UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ curso autorizado: Pedagogia, licenciatura Plena com Habilitações Magistério dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Magistério da Educação Infantil. (Parecer n.º
7 19 358/2000 CES/CNE, publicado no D.O.U. de 05/05/00, Seção 1E, página 7). UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CATARINA curso autorizado: Pedagogia, Licenciatura Plena: (Parecer n.º 305/2000 CES/CNE, publicado no D.O.U. de 02/06/00, Seção 1, página 10) Cursos de Pós graduação lato sensu (especialização) a distância autorizados As instituições credenciadas para oferta de cursos de pós graduação lato sensu a distância são: UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS (Mogi das Cruzes/SP) cursos autorizados: Direito Civil e Direito Penal (Parecer nº 796/2000, publicado no D.O.U, de 5/10/2000, Portaria MEC nº A/2000) FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO LUÍS(Jaboticabal/SP) cursos autorizados: Didática: fundamentos teóricos de prática pedagógica; Metodologia de Ensino Aprendizagem em Língua Portuguesa; Metodologia de Ensino Aprendizagem em Matemática; Metodologia de Ensino Aprendizagem em Geografia e Psico Pedagogia. (Parecer CES/CNE nº 1.036/2000) (Aguardando homologação do Ministro) Cursos de Pós graduação stricto sensu a distância autorizados Nenhum, até o presente momento.

References: artigo 4
 artigo 6
 Artigo 7
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 80
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 1