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(aprovado em reunião do Conselho Científico Plenário em ) Artigo 1º (Estrutura) - PDF
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Nathalia Lencastre Aquino
1 REGULAMENTO DE DOUTORAMENTO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA (aprovado em reunião do Conselho Científico Plenário em ) Artigo 1º (Estrutura) 1. O programa de doutoramento integra um curso de doutoramento, com a duração de dois semestres, e 60 ECTS, e uma fase de preparação da tese, com a duração de seis semestres e 180 ECTS. 2. A admissão à fase de preparação da tese depende da aprovação do projecto de tese. Artigo 2º (Coordenação e admissão ao programa de doutoramento) 1. O Conselho Científico Regional designa o coordenador do programa de doutoramento. 2. A admissão ao curso de doutoramento é da responsabilidade de uma comissão de admissão composta por três doutores, designados pelo Conselho Científico Regional. 3. Podem candidatar-se: a) Os titulares do grau de mestre; b) Os titulares do grau de licenciatura com currículo de excepcional qualidade reconhecido pelo Conselho Científico Regional. 4. O período de candidaturas pode ser aberto de modo a permitir começar o curso de doutoramento no 1º ou 2º semestre de cada ano, podendo o Director de cada Escola fixar um numerus clausus de candidatos a admitir. 5. O documento de apresentação da candidatura deve indicar a área científica em que o candidato se propõe investigar e deve ser acompanhado de duas cartas de recomendação. 6. A admissão ao curso de doutoramento obedece a um princípio de selectividade, em função do mérito académico e da motivação e disponibilidade demonstrados pelo candidato, devendo a comissão de admissão proceder: a) A uma avaliação curricular, instruída com trabalhos científicos produzidos, incluindo, para os mestres, o trabalho final de mestrado; 1
2 b) À realização de uma entrevista, na qual deve avaliar, designadamente, a motivação e a disponibilidade do candidato. 7. O Conselho Científico Regional aprecia o currículo dos candidatos titulares do grau de licenciatura, por proposta da comissão de admissão, elaborada na sequência do procedimento previsto no número anterior. Artigo 3º (Curso de doutoramento) 1. O curso de doutoramento visa preparar o candidato para a elaboração do projecto de tese e integrá-lo na comunidade científica da Escola. 2. O curso de doutoramento pode integrar uma disciplina de metodologia jurídica ou disciplinas de natureza equivalente, um fórum de debate científico e sessões sobre métodos de trabalho científico ou pesquisa de fontes, sendo a definição do plano curricular aprovada pelo Conselho Científico Regional. Artigo 4º (Tema e orientador) 1. Até ao termo do curso de doutoramento, o candidato escolhe o tema da tese e requer que lhe seja nomeado orientador, podendo propor um nome para o efeito e, excecionalmente, requerer a nomeação de um coorientador, quando a natureza interdisciplinar ou transnacional da tese o justificar. 2. O orientador tem de ser doutorado na área científica em que se enquadra a tese. 3. A aprovação do tema da tese e a designação do orientador e eventual coorientador é da competência do Conselho Científico Regional. Artigo 5º (Projecto de tese) 1. Até ao final do segundo semestre do curso de doutoramento, o candidato elabora o projecto de tese, no qual deve identificar o problema jurídico a investigar e a metodologia a adoptar, devendo ainda conter, em anexo, o plano de trabalhos a desenvolver. 2. O projecto de tese deve respeitar o limite máximo de caracteres, incluindo notas de rodapé e excluindo espaços, e não abrangendo índices, bibliografia e anexos. Artigo 6º (Apreciação pública do projecto de tese) 2
3 1. O projecto de tese é apreciado publicamente perante um júri constituído pelo orientador e por dois doutores designados pelo Conselho Científico Plenário, pertencentes à área científica em que se enquadra a tese, no prazo de 60 dias a contar da constituição do júri. 2. Em caso de coorientação, o júri é constituído pelos orientadores e por três doutores designados pelo Conselho Científico Plenário. 3. O júri delibera fundamentadamente no sentido da admissão à elaboração da tese ou do convite à reformulação do projecto de tese, fixando para o efeito um prazo não superior a 90 dias. 4. A oportunidade para a reformulação do projecto de tese é concedida uma única vez, na sequência da qual o júri delibera no sentido da admissão à elaboração da tese ou da rejeição do projecto de tese. Artigo 7º (Fase de preparação da tese) 1. O doutorando beneficia de orientação efectiva, devendo, em regra, ser marcadas reuniões mensais com o orientador. 2. No final de cada ano lectivo, o doutorando apresenta ao orientador e ao coordenador do programa de doutoramento um relatório circunstanciado sobre o modo como os trabalhos foram desenvolvidos. 3. A Escola pode determinar a participação do doutorando num fórum de debate científico e a apresentação de temas inseridos no âmbito da investigação. Artigo 8º (Entrega da tese) 1. A entrega da tese, nos termos do disposto no Regulamento de Doutoramento da UCP, é acompanhada de parecer circunstanciado do orientador ou orientadores sobre a fase de preparação da tese, concluindo com um juízo sobre o seu mérito, de cujo sentido será feita menção nas provas públicas de apreciação da tese. 2. A tese de doutoramento não pode ter uma extensão superior a de caracteres, incluindo notas de rodapé e excluindo espaços, e não abrangendo índices, bibliografia e anexos. Artigo 9º (Defesa pública da tese) O grau de doutor é conferido aos que tenham obtido aprovação na defesa pública da tese por um júri nomeado pelo Conselho Científico Plenário. 3
4 Artigo 10º (Júri) 1. O júri de doutoramento é constituído: a) Pelo reitor, que preside, ou por quem dele receba delegação para esse fim; b) Pelo orientador; c) Por um dos doutores que integraram o júri que apreciou o projecto de tese do candidato; d) Por um doutorado em área científica diferente daquela em que se enquadra a tese; e) Por pelo menos dois doutores designados de entre professores e investigadores doutorados de outras universidades nacionais ou estrangeiras. 2. Em caso de morte ou impedimento de qualquer dos vogais previstos na alínea c) do nº 1, o Conselho Científico Plenário designará o substituto ou substitutos. 3. Em caso de coorientação, apenas um dos orientadores pode integrar o júri, salvo se o segundo orientador pertencer a área científica distinta daquela em que se enquadra a tese. 4. Para além dos membros previstos no nº 1, pode integrar o júri um especialista de reconhecida competência na área científica em que se enquadra a tese. Artigo 11º (Funcionamento do júri) 1. Nos 60 dias subsequentes à publicação da sua nomeação, o júri reúne uma primeira vez para proferir um despacho liminar, no qual declara aceite a tese ou, em alternativa, recomenda, fundamentadamente, a sua reformulação, e, na primeira hipótese, distribui entre os seus membros o serviço da arguição. 2. No caso de o júri recomendar a reformulação da tese, o candidato dispõe do prazo de 120 dias, improrrogável, para proceder à reformulação ou declarar que pretende manter a tese tal como a apresentou. 3. Na hipótese prevista no número anterior, o júri, no prazo de 30 dias, contado da data da entrega da tese reformulada ou do decurso do prazo para a reformulação, reúne uma segunda vez para examinar a tese reformulada ou tomar conhecimento de que o candidato optou por não a reformular, e distribuir entre os seus membros o serviço da arguição. 4. Considera-se ter havido desistência do candidato quando, esgotado o prazo previsto no n.º 2, este não apresente a tese reformulada, nem declare que a pretende manter tal como a apresentou. Artigo 12º (Provas públicas de doutoramento) 4
5 1. As provas devem realizar-se no prazo máximo de 120 dias, a contar: a) Do despacho de aceitação da tese; ou b) Da data de entrega da tese reformulada ou da declaração de que prescinde da reformulação. 2. As provas são públicas e não podem ter lugar sem a presença do presidente e da maioria dos restantes membros do júri. 3. Antes do início da discussão, o candidato dispõe de um período máximo de 30 minutos para proceder à apresentação da tese. 4. A discussão da tese não pode exceder duas horas, cabendo um período máximo de 30 minutos a cada um dos dois arguentes e sendo assegurada ao candidato a possibilidade de responder em tempo igual ao das arguições. 5. No final da discussão, podem intervir outros vogais do júri, além dos membros designados para a arguição das provas. 6. Compete ao presidente do júri estabelecer, antes do início das provas, a ordem e duração das intervenções, resolver quaisquer dúvidas e velar para que todos os direitos sejam respeitados. Artigo 13º (Deliberações do júri) 1. As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. 2. O presidente do júri tem voto de qualidade e só exerce o seu direito de voto: a) Quando seja professor ou investigador em Direito; b) Em caso de empate. 3. Das reuniões do júri são lavradas actas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respectiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. Artigo 14º (Resultado final) 1. O resultado final é expresso pelas fórmulas de Recusado e Aprovado com a qualificação "cum laude" (16 valores), "magna cum laude" (17 valores) ou "suma cum laude" (18-20 valores) e a menção por unanimidade ou por maioria. 2. O resultado final é atribuído pelo júri, consideradas as classificações obtidas nas unidades curriculares do curso de doutoramento, quando exista, e o mérito da tese apreciada na defesa pública. 5
6 Artigo 15º (Regime especial de apresentação da tese) 1 - Mediante requerimento, o Conselho Cientifico Plenário pode admitir diretamente uma tese à apresentação a provas públicas, com dispensa de inscrição no curso de doutoramento, com base na apreciação do currículo do candidato e da adequação da tese aos objectivos visados pelo grau de doutor. 2 Na hipótese prevista no número anterior, a deliberação do Conselho Científico Plenário, aprovada por maioria de dois terços dos presentes, apoia-se em dois pareceres de admissibilidade, emitidos por dois dos seus membros, pertencentes à área científica em que se enquadra a tese, designados para o efeito pelo Presidente do Conselho. Artigo 16º (Questões omissas) As questões omissas no presente regulamento são reguladas pelas normas gerais da Universidade, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Doutoramento, e pela lei geral. 6
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32176 Diário da República, 2.ª série N.º 149 4 de Agosto de 2011 Semestre 4 QUADRO N.º 11.B.4 Dissertação/Projecto/Estágio (F585/F583/F587).......... F 810 28: OT 45 Lista C Optativas QUADRO N.º 11.B.5
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References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
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 Artigo 15
 Artigo 16