Source: https://www.acn.org.br/relatorio-liberdade-religiosa/maldivas/
Timestamp: 2019-05-19 17:31:48+00:00

Document:
Maldivas - Fundação Pontifícia ACN
ACN2018-11-16T11:06:32-03:00
De acordo com a Constituição de 2008, as Maldivas não são uma república islâmica. Contudo, o artigo 2.º define o país como “uma república soberana, independente e democrática baseada nos princípios do Islã”.
A alínea a) do artigo 10.º da Constituição estipula que “a religião do estado das Maldivas é o Islamismo.”1 Este artigo acrescenta ainda que o Islamismo é a base do sistema legal do país e refere ainda: “Nenhuma lei contrária a qualquer princípio do Islão deverá ser promulgada nas Maldivas.”
O artigo 19.º, relativo às restrições à liberdade, afirma: “Um cidadão é livre de se envolver em qualquer conduta ou atividade que não seja expressamente proibida pela sharia islâmica ou pela lei.” Este artigo afirma ainda: “Nenhum controlo ou restrição podem ser exercidos contra qualquer pessoa, exceto se expressamente autorizados por lei.”
As alíneas f) e g) do artigo 67.º afirmam que é responsabilidade de qualquer cidadão “promover os valores e práticas democráticas de maneira que não seja incoerente com qualquer princípio do Islamismo” e também “preservar e proteger a religião estatal do Islamismo, a cultura, a língua e o patrimônio do país”.
De acordo com o artigo 100.º, o presidente e o vice-presidente podem ser destituídos por uma resolução do Parlamento em caso de “violação direta de um princípio do Islamismo”. Além disso, ao prestarem juramento para qualquer cargo público, são obrigados a jurar “em nome de Alá, o todo-poderoso” e a dizer: “Vou respeitar a religião muçulmana.”
Até mesmo o sistema educativo é constitucionalmente obrigado a promover o Islamismo. O artigo 36.º, alínea c) da Constituição afirma: “A educação deve procurar inculcar obediência ao Islã, instigar o amor pelo Islã, promover o respeito pelos direitos humanos e promover a compreensão, a tolerância e a amizade entre todos os povos.”
Além destas restrições dentro da Constituição, a Lei de 1994 de Proteção da Unidade Religiosa procura unificar a prática e a pregação do Islão e, ao mesmo tempo, limitar a prática e expressão de outras religiões para além do Islamismo sunita. De acordo com o artigo 2.º desta lei, publicado no jornal oficial do Governo em setembro de 2011, é obrigatória autorização governamental para fazer sermões e conferências sobre o Islamismo e divulgação de informação sobre princípios islâmicos. De acordo com o artigo 4.º, estes sermões, conferências ou doutrinas não devem contradizer o Islão, nem o consenso geral estabelecido entre acadêmicos muçulmanos, ou o Corão, a Suna ou os hadiths. O artigo 4.º proíbe igualmente a pregação de outras religiões.
Segundo o artigo 9.º, “é ilegal, para os não muçulmanos que vivem nas Maldivas e para os não muçulmanos que visitam as Maldivas, expressar os seus slogans religiosos em público e organizar quaisquer atividades religiosas através da formação de grupos ou da realização dessas atividades em locais públicos, ou envolvendo maldivos nas suas atividades deste tipo.”
Em agosto de 2016, a legislação foi reforçada com uma nova lei relativa à difamação. Este texto legal criminaliza qualquer discurso, comentário, texto ou ação que sejam considerados difamatórios para com “todos os proponentes do Islamismo”. Os potenciais infratores serão punidos com multas que vão das 50.000 rufiyaas maldivas (US$3.200) aos dois milhões de rufiyaas (US$130,000), podendo igualmente ser punidos com penas de três a seis meses de prisão. As publicações, incluindo publicações online, consideradas culpadas de acolher comentários “difamatórios” podem ver as suas licenças revogadas.2
Em 2008, após 30 anos da presidência de Maumoon Abdul Gayoom, a República das Maldivas pareceu ter tomado o caminho da democracia multipartidária. Foi inclusivamente eleito democraticamente um novo presidente, Mohamed Nasheed, no que foi considerado um acontecimento histórico para o país. A subida ao poder do Presidente Nasheed, antigo jornalista, ecologista e incansável ativista, foi seguida de um novo foco na liberdade. A Constituição de 2008 afirmava especificamente a independência do poder judicial. Contudo, em 2012, após três anos bastante decepcionantes no que diz respeito a reformas, Nasheed mandou prender o Presidente do Tribunal Penal por suspeita de corrupção. Esta detenção foi seguida de dois dias de distúrbios que levaram o presidente a demitir-se. Após uma eleição presidencial controversa, o clã Gayoom regressou ao poder com Abdulla Yameen Gayoom, meio-irmão do antigo ditador, que tomou posse como presidente a 17 de novembro de 2013.
Desde então, o Presidente Abdulla Yameen Gayoom tem exercido o poder de forma cada vez mais autoritária. Após uma tentativa de assassinato em setembro de 2015 quando regressava de uma peregrinação a Meca, e de alegações de envolvimento num grande escândalo de corrupção, o presidente tem ordenado várias detenções arbitrárias de pessoas ao mais alto nível do Governo: dois vice-presidentes foram acusados de traição, enquanto dois ministros da Defesa foram colocados atrás das grades.3 Além disso, Mohamed Nasheed foi detido em público a 22 de fevereiro de 2015 e condenado a 13 anos de prisão por “terrorismo”. A sua condenação seguiu-se a um julgamento marcado por irregularidades.4 Em janeiro de 2016, após obter um visto para fazer tratamento médico em Londres, Mohamed Nasheed recebeu asilo político do Reino Unido, onde continua a lutar por justiça.
Estas lutas de poder estão ligadas a lutas familiares, por trás das quais se escondem importantes interesses econômicos. Entretanto, o Islamismo radical continua a prosperar nas Maldivas.
Tal como promulgado pela Constituição e pelo sistema legal em vigor, não há liberdade de conversão do Islamismo para qualquer outra religião ou liberdade para expressar descrença no Islamismo. Nenhuma religião para além do Islamismo sunita pode ser ensinada no país. As Maldivas alegam que os estrangeiros que vivem no país podem praticar a sua religião em privado, mas no passado muitos estrangeiros cristãos foram detidos ou deportados por participarem em cultos privados.5 Todos os visitantes das Maldivas são obrigados a assinar um formulário de imigração afirmando que não trazem consigo material pornográfico, ídolos, álcool, produtos de porco, ou “material contra o Islã”.6 O álcool está disponível nos hotéis que alojam estrangeiros nos atóis, mas é contra a lei oferecer álcool a um maldivo.
Segundo a Amnistia Internacional, milícias religiosas que atuam aparentemente em conluio com a polícia realizaram nos últimos anos cada vez mais raptos e ataques a encontros sociais, sobretudo os que são acusados de promover o “ateísmo”. Em 2015, estas milícias religiosas atacaram manifestantes pacíficos com a cumplicidade da polícia e ninguém foi apresentado à justiça por estes ataques. Para a Amnistia Internacional, os ataques fazem parte de uma deterioração descrita como “alarmante” para a situação dos direitos humanos no país.7
Recentemente, tem havido um aumento de pichações nas paredes de diferentes atóis a apelar a que as pessoas adiram ao grupo Estado Islâmico (EI). A influência do EI manifesta-se não apenas através dessas pichações, mas também através do recrutamento significativo para este grupo terrorista. De acordo com Praveen Swami, jornalista especializado em questões de segurança que escreve para o The Indian Express, um jornal diário da Índia, os Serviços de Segurança da Índia e do Ocidente calculam que, numa população total de 370.000 habitantes, 200 cidadãos maldivos partiram para o Iraque e a Síria, o que constitui o maior contingente em proporção da população nacional de qualquer país do mundo.8 Estas partidas para se juntarem ao Daesh foram confirmadas por um estudo do Soufan Group em abril de 2016.9 Há várias razões por trás destes números, sobretudo as ligações estreitas entre redes jihadistas maldivas e grupos extremistas no Paquistão. É também de referir aqui a incapacidade das autoridades em investigar grupos terroristas e as suas campanhas de recrutamento através das redes sociais. O The Indian Express conclui: “Para as Maldivas, cuja economia depende do turismo, a possibilidade de ataques a destinos turísticos de ocidentais em hotéis isolados numa das inúmeras ilhas do arquipélago é uma preocupação crescente”.
As normas e práticas autoritárias do Presidente Iêmen encontram cada vez mais oposição dentro e fora das Maldivas. A Índia e a China estão envolvidas em intensa competição para exercerem a sua influência neste arquipélago, que se localiza estrategicamente numa das principais rotas de comunicação marítima. O resultado das eleições presidenciais marcadas para setembro de 2018 e a evolução do poder exercido pelo Presidente Iêmen vão ter um impacto determinante nas perspectivas para a liberdade religiosa. No entretanto, a perspectiva é muito incerta num país onde o Islamismo autoritário é predominante.
1 Constitution of the Republic of Maldives, Presidência das Maldivas, www.presidencymaldives.gov.mv/Documents/ConstitutionOfMaldives.pdf (acesso em 13 de abril 2018).
2 ‘Severe restrictions on religious freedom in the Maldives as defamation law passed’, Carey Lodge, Christian Today, 10 de agosto de 2016, https://www.christiantoday.com/article/severe-restrictions-on-religious-freedom-in-the-maldives-as-defamation-law-passed/92829.htm (acesso em 13 de abril 2018).
3 Laurence Defranoux, ‘Attentat contre le président des Maldives : le vice-président arrêté pour “haute trahison”’, Libération, 24 de outubro de 2015, http://www.liberation.fr/planete/2015/10/24/attentat-contre-le-president-le-vice-president-arrete_1408598 (acesso em 13 de abril de 2018).
4 ‘Why Maldives is under a state of emergency?’ The Christian Science Monitor, 4 de novembro de 2015, https://www.csmonitor.com/World/Global-News/2015/1104/Why-Maldives-is-under-a-state-of-emergency (acesso em 13 de abril 2018).
5 ‘Prospects of Religious Freedom Appear Grim in Islamic Maldives’, Compass Direct News, 12 de agosto de 2010, https://www.worldwatchmonitor.org/2010/08-August/23856/ (acesso em 13 de abril 2018).
7 ‘Maldives. Les droits humains sont mis à mal tandis que les autorités intensifient la répression’ Amnesty International, 24 de abril de 2015. https://www.amnesty.org/fr/press-releases/2015/04/maldives-human-rights-in-free-fall-as-authorities-step-up-crackdown (acesso em 13 de abril 2018).
8 ‘From Kerala family to ex-gangster, Islamic State pulls Maldives men’, The Indian Express, 15 de abril de 2015, http://indianexpress.com/article/india/india-others/from-kerala-family-to-ex-gangster-is-pulls-maldives-men (acesso em 13 de abril 2018).
9 ‘How the Maldives is Failing to Stem Violent Extremism’, Azim Zahir, 28 de abril de 2016, The Soufan Group, http://www.soufangroup.com/tsg-report-quoted-on-the-wire-politics-of-radicalisation-how-the-maldives-is-failing-to-stem-violent-extremism/ (acesso em 13 de abril 2018).

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 67
 artigo 100
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9