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Timestamp: 2018-12-19 04:11:21+00:00

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Artigo 1.º. Artigo 2.º - PDF
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Mirella Sampaio Antas
1 Artigo 1.º 1. Os núcleos antigos, sítios classificados e respetivas áreas de proteção, ficam sujeitos ao regime de proteção constante deste regulamento. 2. Os núcleos antigos são estruturas urbanas que pela sua especificidade, história e características globais merecem proteção. 3. Os sítios classificados são lugares, construções isoladas, pontos de vista, núcleos arbóreos, pontos arqueológicos ou outros que pela sua natureza exigem especiais cuidados de integração urbana. 4. As faixas de proteção delimitadas por uma linha de 150 metros a partir do termo do núcleo antigo ou do sítio classificado ficam submetidas a um regime especial de integração. Artigo 2.º São núcleos antigos do Concelho do Seixal: a) O núcleo da Vila do Seixal, demarcado na planta que constitui o anexo número 1. b) O núcleo de Arrentela, demarcado na planta que constitui o anexo número 2. c) O núcleo de Amora, demarcado na planta que constitui o anexo número 3. d) O núcleo de Paio Pires, demarcado na planta que constitui o anexo número 4. Artigo 3.º 1 São sítios classificados os constantes da planta que constitui o anexo número 5. 2 As faixas de proteção são as que se encontram delimitadas nos anexos 1 a 5. Artigo 4.º Qualquer recuperação, arranjo, alteração, obra nova, ou outra obra a efetuar nos núcleos antigos do Seixal deverá preservar a imagem do conjunto, por forma a manter a identidade e a ambiência do local, e a garantir a qualidade de vida das populações. Página 1 de 5
2 Artigo 5.º Deverão ser observados, na realização e apreciação de qualquer tipo de solicitação que recai sobre as construções inseridas nos núcleos antigos do Seixal, as seguintes regras: a) A volumetria existente deverá ser mantida, salvo casos particulares em que o/ou os edifícios confinantes apresentem cérceas nitidamente mais elevadas, ou a tipologia do lote, só por si, o proporcione (lotes de gaveto). b) As características originais da construção e dos elementos arquitetónicos que a compõem deverão manter-se ou recuperar-se. c) As fachadas deverão manter-se ou recuperar a tipologia tradicional, quer na proporção de vãos quer no tipo de revestimento e de acabamentos. d) Os alinhamentos dos vãos, dos pisos e platibandas, sempre que o lote se encontre entre construções cujas características confiram continuidade na leitura da fachada sobre a rua, deverão ser respeitadas. e) A cobertura deverá apresentar características tradicionais e ser revestida a telha cerâmica do «tipo lusa», cor vermelha, quando for visível da via pública, admitindo-se outro tipo de cobertura após análise do conjunto. f) As caixilharias deverão apresentar desenhos e cores tradicionais, podendo ser executadas em madeira ou ferro pintados a tinta de esmalte, alumínio termolacada, P.V.C. ou outros materiais que permitam soluções semelhantes, estando sujeitas a análise de conjunto (serão excluídas à partida todas as soluções em alumínio anodizado). g) Só deverão ser colocados elementos decorativos tradicionais, sem prejuízo da admissão de outros elementos que pelo seu valor ou pela integração no conjunto se justifiquem. h) Não será autorizada a aplicação de quaisquer elementos cerâmicos ou pedra por processo de «colagem». i) As cores, quando não sejam as cores naturais dos materiais aplicados, deverão integrar-se por forma a manter o equilíbrio cromático do conjunto edificado em que se inserem. j) A introdução e abertura de montras nas fachadas, assim como a colocação de toldos ou quaisquer outros elementos do mesmo tipo e reclames publicitários que serão objeto de informação pelos serviços, carecem de licenciamento prévio, devendo ser aprovados por referência às regras sobre volumetria, cromática e materiais aplicáveis. Página 2 de 5
3 Artigo 6.º As demolições só deverão ser autorizadas após a apresentação de projeto de construção, que deverá ser antecedida de informação prévia. Artigo 7.º Qualquer alteração ao uso original do edifício terá que ser previamente solicitada à Câmara Municipal do Seixal e esta avaliará a pretensão. Artigo 8.º 1 Para cada núcleo antigo e sítio classificado define-se uma área influência/envolvente imediata, com cerca de 150 metros, com o objetivo de estabelecer a transição entre o antigo e o novo. 2 Estas áreas deverão ser consideradas como uma faixa de proteção cujos projetos de construção serão analisados cuidadosamente, tendo em conta o equilíbrio da paisagem envolvente dos núcleos, a linguagem arquitetónica e a ocupação funcional. Artigo 9.º Todas as intervenções nos núcleos antigos deverão ser antecedidas de uma consulta prévia, dirigida ao gabinete onde serão definidos os condicionalismos a aplicar em cada caso particular. Artigo 10.º Os projetos apresentados para os núcleos antigos, e área de influência, deverão ser especialmente cuidados e justificados, aconselhando-se que sejam de autoria de arquiteto. Artigo 11.º As propostas de construção, renovação e recuperação cujos projetos não cumpram na íntegra todos os pontos referidos no presente regulamento, poderão ser aprovados desde que a sua excecional qualidade estética e arquitetura justifique a sua integração no sítio. Página 3 de 5
4 Artigo 12.º As infrações ao presente regulamento são passíveis com coima de 5000$00 a $00. Artigo 13.º Este Regulamento entra em vigor dez dias após a respetiva publicação em edital. ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 1.º Cria-se o Gabinete de Gestão dos Núcleos Urbanos Antigos abrangendo a sua competência a gestão dos sítios classificados e zonas de proteção. Art. 2.º 1 O Gabinete de Gestão é constituído por: a) um arquiteto b) um engenheiro c) um medidor orçamentista d) dois fiscais 2 O Gabinete de Gestão é apoiado por: a) um jurista b) um economista c) um assistente social ou licenciado em Sociologia d) um historiador Art. 3.º 1 Cabe ao Gabinete de Gestão: a) Apreciar os projetos de construção de obra nova, renovação, recuperação e remodelação. b) Elaborar protocolos de recuperação, renovação entre a Câmara Municipal do Seixal/Proprietários e inquilinos. Página 4 de 5
5 c) Embargar de imediato as obras situadas no interior do perímetro dos núcleos e nas áreas de proteção dos sítios e núcleos antigos que violem normas legais ou regulamentares e apresentar no prazo legal os embargos à ratificação camarária. d) Elaborar e acompanhar projetos de obtenção de apoio financeiro à Câmara Municipal do Seixal, aos proprietários ou aos inquilinos destinado às operações de renovação e recuperação de edifícios existentes na área dos núcleos urbanos antigos. Art. 4.º Compete ainda ao Gabinete de Gestão elaborar e conduzir os processos relativos a obras de conservação coercivas ou executadas pelos inquilinos em substituição dos senho rios. Página 5 de 5

References: Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13