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RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - PDF
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Matheus Henrique Gama de Santarém
1 SOBRE O CBR O Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) é uma entidade nacional, ﬁliada à Associação Médica Brasileira (AMB), que representa os médicos da especialidade Radiologia e Imaginologia. Entre os principais objetivos da entidade estão difundir conhecimentos cientíﬁcos, defender a especialidade, estimular o aperfeiçoamento proﬁssional e fundamentar os princípios de excelência dos métodos e procedimentos de imagem diagnóstica e terapêutica. Av. Paulista, 37 - cj. 71 São Paulo/SP CEP: RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM Ética, Normas, Direitos e Deveres dos Médicos Imaginologistas SOBRE O LIVRO RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM Ética, Normas, Direitos e Deveres dos Médicos Imaginologistas Adaptado por Lutero Marques de Oliveira Nos últimos anos, o distanciamento entre médicos e seus paciente tem se mostrado cada vez maior. A atividade médica, como preconizada por Hipócrates, vem progressivamente perdendo seus contornos éticos e, boa parte dela, vivencia um processo de mercantilização que a tem levado a inúmeras ações judiciais contra médicos de várias especialidades, incluindo os que se dedicam à Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Este livro é uma contribuição do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) no sentido de recuperar a verdadeira natureza da especialidade, oferecendo subsídios para que os médicos imaginologistas possam reavaliar a relação médico-paciente e também com os demais proﬁssionais de saúde com os quais interage. Com linguagem simples e embasada pela legislação em vigor, esta obra foi adaptada pelo assessor da presidência do CBR, Dr. Lutero Marques de Oliveira, de um livro de igual perﬁl editado pela Sociedade Brasileira de Patologia. Ela não possui a pretensão de apresentar soluções imediatas para todos os conﬂitos citados, mas oferece aos imaginologistas informações importantes que o ajudarão a trilhar o caminho da ética no exercício da proﬁssão.2 RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM Ética, Normas, Direitos e Deveres dos Médicos Imaginologistas Adaptação: Lutero Marques de Oliveira3 Radiologia e Diagnóstico por Imagem Ética, Normas, Direitos e Deveres dos Médicos Imaginologistas Publicação do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem CBR Av. Paulista, 37 Cj 71 São Paulo/SP - CEP Tel.: (11) Diretoria do CBR Presidente: Manoel Aparecido Gomes da Silva Vice-presidente São Paulo: Suelio Marinho de Queiroz Vice-presidente Rio de Janeiro: Hanna Chaim Vice-presidente Norte: José Antonio Brito dos Santos Vice-presidente Nordeste: Delfin Gonzalez Miranda Vice-presidente Centro-Oeste: Cristiano Montandon Vice-presidente Sudeste: Amilcar Mosci Vice-presidente Sul: Ênio Rogacheski 1º Secretário Geral: José Luiz Nunes Ferreira 2º Secretário Geral: Pablo Picasso de Araújo Coimbra 1º Tesoureiro: Carlos Alberto Ximenes 2º Tesoureiro: Silvio Adriano Cavazzola Diretor de Defesa Profissional: Oscar Antonio Defonso Diretora Cultural: Adonis Manzella dos Santos Diretor Científico: Ênio Rogacheski Diretor da Associação Brasileira das Clínicas de Diagnóstico por Imagem: Cícero Aurélio Sinisgalli Júnior Adaptação Lutero Marques de Oliveira Assessoria Jurídica Marques e Bergstein Advogados Associados: Alan Skorkowski, Fabrício Angerami, Gilberto Bergstein e João Marques Departamento de Comunicação Social do CBR Fernanda da Silva, Murilo Castro e Rachel Crescenti (coordenação) Projeto Gráfico CyCity Comunicação: Eric Estevão (diagramação e capa) Radiologia e Diagnóstico por Imagem - Ética, Normas, Direitos e Deveres dos Médicos Imaginologistas: Código de Processo Ético Profissional em Radiologia e Diagnóstico por Imagem: Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR), p. 1. Diagnóstico por Imagem 2.Código de Ética Médica 3. Resoluções e Pareceres dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina 4. Legislação Brasileira I Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem4 Índice Prefácio 5 Apresentação 7 Introdução 9 Capítulo I Arquivos médicos 11 Capítulo II Termo de Consentimento Livre e Esclarecido 15 Capítulo III Biossegurança 19 Capítulo IV Concorrência 23 Capítulo V Contratos com operadoras de planos de saúde e ANS 28 Capítulo VI Ensino e especialização 33 Capítulo VII Erro diagnóstico 43 Capítulo VIII Exercício ilegal da Radiologia e Diagnóstico por Imagem 47 Capítulo IX Gestão do serviço de Diagnóstico por Imagem 49 Capítulo X Norma Regulamentadora Capítulo XI Pesquisa 665 Capítulo XII Operadoras de planos de saúde 71 Capítulo XIII Princípios éticos fundamentais 75 Capítulo XIV Segunda opinião e revisões diagnósticas 78 Capítulo XV Questões trabalhistas 82 Capítulo XVI Regulamentação da Medicina 84 Capítulo XVII Relação com outros médicos e outros profissionais da saúde (corresponsabilidade) 90 Capítulo XVIII Remuneração 95 Capítulo XIX Responsabilidade civil do médico imaginologista, empresas de médicos imaginologistas e contrato com serviços de Diagnóstico por Imagem 101 Capítulo XX Responsabilidade ética do médico imaginologista 105 Capítulo XXI Responsabilidade objetiva dos serviços de Diagnóstico por Imagem 109 Capítulo XXII Responsabilidade técnica (Diretor Técnico, Diretor Clínico e Responsável Técnico de serviços de Diagnóstico por Imagem) 117 Capítulo XXIII Sistema Único de Saúde 121 Capítulo XXIV Sigilo profissional 125 Capítulo XXV Terceirizações 129 Siglas 1346 PREFÁCIO Temos presenciado nos últimos anos um distanciamento cada vez maior entre profissionais médicos e seus pacientes. A progressiva mercantilização da atividade médica tem contribuído de forma decisiva para deteriorar a relação do médico com o seu paciente e com seus próprios colegas. O crescente número de ações judiciais contra médicos de várias especialidades, incluindo os que se dedicam à Radiologia e Diagnóstico por Imagem, constitui apenas a ponta do iceberg. Sabemos que o problema é muito maior. Algumas destas ações têm sua origem em infrações éticas, mas a grande maioria delas está relacionada com a desumanização da medicina, com a falta de atenção do médico ao seu paciente. O médico perdeu a noção de sua importância... É ele quem salva vidas, quem cura! O médico aprendeu os fundamentos da medicina, mas não aprendeu a gerenciar sua vida profissional. E hoje se tornou presa fácil de interesses puramente financeiros e de governos que esqueceram a responsabilidade assumida de cuidar de seu povo, de seu país. A massacrante redução de nossa remuneração e as condições desumanas de trabalho têm alterado na grande maioria dos médicos a percepção de sua importância e de sua responsabilidade. Como presidente do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR), tenho a honra de apresentar esta primeira contribuição para que os radiologistas possam reavaliar a relação médico-paciente e os problemas dela decorrentes. Este 57 livro não tem a pretensão de apresentar soluções imediatas para todos os conflitos, mas estou certo de que, com as informações contidas neste trabalho, o que cabe a cada um poderá ser colocado em prática já ao término desta leitura. Em nome do CBR, agradeço à Sociedade Brasileira de Patologia, que gentilmente nos permitiu tomar como base o trabalho feito para seus associados. Isto permitiu ao CBR proporcionar aos médicos radiologistas uma obra de igual teor, totalmente focada na nossa especialidade. Registro um agradecimento especial ao Dr. Lutero Marques de Oliveira que, com muita competência, conseguiu pesquisar, compilar e adaptar informações importantes relacionadas à Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Registro ainda igual agradecimento à Assessoria Jurídica do CBR - Marques e Bergstein Advogados Associados - que fez a revisão técnica, enriquecendo esta obra. Este livro é apenas o primeiro de muitos passos que o CBR precisa trilhar no caminho da ética no exercício da Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Dr. Manoel Aparecido Gomes da Silva Presidente do CBR 68 APRESENTAÇÃO Como conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM/PR), fui encarregado da análise e proposição de uma sindicância, em desfavor de um Serviço de Anatomia Patológica, a partir da denúncia de um paciente. Ao ler essa sindicância, tive dúvidas da mesma ser consequente da responsabilidade objetiva ou subjetiva da clínica. Solicitei então auxílio do Departamento Jurídico do CRM/PR, que me apresentou um livreto da Sociedade Brasileira de Patologia. Achei o mesmo muito interessante, pedi emprestado e, em uma reunião com a diretoria do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR), propus que fizéssemos um material semelhante para os colegas imaginologistas. O Dr. Manoel Aparecido Gomes da Silva, presidente do CBR, me incumbiu essa tarefa, após solicitar autorização da Sociedade Brasileira de Patologia, que gentilmente nos cedeu, para copiarmos o modelo, compilarmos alguns capítulos e, o restante, ficaria eu o responsável para adaptações e inclusões relacionadas à nossa especialidade médica. Tive que ler e rever leis, decretos, portarias, resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRM), etc. Solicitei auxílio a toda diretoria do CBR, como a vários colegas, não podendo deixar de citar os nomes dos que me responderam: os doutores Sebastião Cezar Mendes Tramontin, Oscar Antônio Defonso e Aparecido Maurício Carvalho. Apesar da participação limitada desses colegas, o mais importante foi o incentivo que me passaram para concluir esse trabalho. 79 Foi também importante a participação da Assessoria Jurídica do CBR, Marques e Bergstein Advogados Associados. Esse livreto terá de ser revisto com periodicidade, que deverá ser estipulada pelo CBR, uma vez que novos decretos, portarias e resoluções surgirão e outras serão revogadas. Espero que esse meu trabalho seja de utilidade a todos os colegas imaginologistas brasileiros. Dr. Lutero Marques de Oliveira Assessor da Presidência do CBR 810 INTRODUÇÃO Na sociedade moderna, moldada pelos interesses capitalistas, os riscos da atividade médica devem ser cuidadosamente gerenciados, porquanto eventuais demandas poderão ter consequências imprevisíveis nas esferas ética ou jurídica. Ações contra os médicos em geral e também em face dos médicos imaginologistas já não podem ser catalogadas como infrequentes. Em vários casos, os litígios sobrevieram em virtude da assunção de riscos desnecessários. Notas de advertência em laudos, termos de consentimento, informações adequadas, enfim, o seguimento de normas consiste agora instrumento necessário à atuação responsável, sem os quais ficam muito vulneráveis o médico imaginologista e sua clínica. Sabemos que as relações médico-paciente têm sido transformadas em relações de consumo assim qualificadas pela lei. Nesse contexto, acrescida à precariedade da formação ética, não é surpreendente que as preocupações profissionais estejam voltadas para o mercado de trabalho para as pessoas que pagam pelos serviços. Os nossos pacientes são essas pessoas, que estão prontas para exigir seus direitos. Infelizmente, assistimos o declínio da medicina hipocrática, virtuosa, com seus valores tradicionais trocados pela panacéia de truques da sociedade globalizada. O nosso espaço laborativo transformou-se nesse mercado, onde os procedimentos estão embrulhados em pacotes, enquanto a figura do médico recebe, sem a menor cerimônia, o apelido de prestador de serviço. 911 No trabalho que agora entregamos aos médicos imaginologistas brasileiros, procuramos responder às dúvidas e aos questionamentos mais frequentes em nossa atividade profissional. Trata-se de um guia prático, respaldado em normas éticas e jurídicas vigentes, elaborado em linguagem simples e direta. Neste livro, sobretudo defendemos o que acreditamos ser necessário para o aprimoramento do exercício profissional do médico imaginologista, em benefício do ser humano, com a certeza de que a consciência ética é um valor que não pode ser relativizado, segundo interesses individuais e comerciais. O presente trabalho discute questões relacionadas às atividades do médico imaginologista brasileiro e a sua clínica. As respostas nem sempre são simples, diante da ausência de normas específicas ou mesmo das distintas interpretações que podem ser extraídas de uma mesma legislação. Após o desenvolvimento de um árduo trabalho, estamos certos de que reunimos neste texto as referências necessárias para nortear o exercício profissional do médico imaginologista brasileiro, nas esferas administrativa, ética e legal, não obstante a complexidade das relações que se estabelecem no mundo jurídico. 1012 CAPÍTULO I ARQUIVOS MÉDICOS O tempo mínimo exigido para a guarda de exames não retirados pelos pacientes nos arquivos de um serviço de imagem é de 5 (cinco) anos? Não. Os exames (filmes e laudos) fazem parte do prontuário médico do paciente, conforme esclarece o Conselho Federal de Medicina (CFM) ao tratar do assunto à luz da Resolução CFM nº 1.638/2002, no Parecer CFM nº 10/2009, segundo o qual deverá constar obrigatoriamente do prontuário médico confeccionado em qualquer suporte, seja eletrônico ou papel: anamnese, exame físico, exames complementares solicitados e seus respectivos resultados. A guarda do prontuário médico, tanto por entidade hospitalar como serviço isolado/autônomo, é regulamentada pela Resolução CFM nº 1.821/2007, que estabelece, no seu artigo 8º, o prazo mínimo de 20 (vinte) anos para preservação do prontuário em suporte de papel que não tenha sido microfilmado ou digitalizado, e em relação a guarda do prontuário digitalizado ou microfilmado esta deve ser permanente, conforme estabelece o artigo 7º da mesma Resolução. Vale ressaltar que o dever de guarda em relação ao exame radiológico cessa com a sua retirada pelo paciente, no entanto deve ficar arquivado uma via do laudo emitido, conforme o Parecer CFM nº 10/2009, devendo sempre ser realizada mediante recibo/protocolo, cujo comprovante deve permanecer guardado pela clínica/entidade hospitalar pelo tempo que seria exigível a 1113 apresentação do prontuário médico pelo paciente, conforme os prazos previstos na Resolução CFM nº 1.821/2007. A responsabilidade pela manutenção do prontuário médico está definida no artigo 2º da Resolução CFM nº 1.638/2002: Artigo 2º - Determinar que a responsabilidade pelo prontuário médico cabe: I. Ao médico assistente e aos demais profissionais que compartilham do atendimento. II. À hierarquia médica da instituição, nas suas respectivas áreas de atuação, que tem como dever zelar pela qualidade da prática médica ali desenvolvida. III. À hierarquia médica constituída pelas chefias de equipe, chefias da clínica, do setor até o diretor da Divisão Médica e/ou diretor técnico. Portanto, os exames (filmes e laudos) não retirados pelos pacientes ou a cópia do laudo, quando o original já tiver sido retirado, deverão ser mantidos no prontuário médico, cujo prazo de guarda está definido na Resolução CFM nº 1.821/2007, sendo de 20 (vinte) anos para arquivo físico (em papel) ou permanente para os microfilmados e digitalizados. Os laudos de exames médicos por imagem arquivados nos serviços de Diagnóstico por Imagem são parte integrante do prontuário médico e, portanto, devem ser objeto de arquivamento por período mínimo de 20 (vinte) anos? Sim. De acordo como o Parecer CFM nº 10/2009, deverá ficar arquivado na clínica por 20 (vinte) anos o laudo emitido, quando em suporte de papel, ou permanente quando arquivado em sistema informatizado que atenda integralmente os requisitos de Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), em acordo com a Resolução CFM nº 1.821/14 Após enviar requisições e laudos de exames para os hospitais ou clínicas onde o paciente é assistido, os serviços de Diagnóstico por Imagem ficam dispensados de manter arquivo de cópias desses documentos, em suporte de papel? Não. Isto porque o dever de guarda em relação ao exame radiológico cessa com a sua retirada pelo paciente, no entanto deve ficar arquivado uma via do laudo emitido, conforme o Parecer CFM nº 10/2009, de modo que essa regra pode ser aplicada por analogia em relação ao envio de requisições e laudos dos exames para os hospitais ou clínicas onde o paciente é assistido, devendo sempre, em qualquer caso, ser realizada mediante recibo/protocolo, cujo comprovante deve permanecer guardado pela clínica/entidade hospitalar pelo tempo que seria exigível a apresentação do prontuário médico pelo paciente, conforme os prazos previstos na Resolução CFM nº 1.821/2007. Para substituir os documentos em suporte de papel, os arquivos digitais dos documentos médicos devem ser gerenciados por um sistema de informática com Nível de Garantia de Segurança 2? Sim. Os arquivos digitais devem ser gerenciados por um sistema de informática com as características definidas no Artigo 2, Parágrafos 1º e 2º da Resolução CFM nº 1.821/2007, com condições de: 1) Utilizar base de dados adequada para o armazenamento dos arquivos digitalizados. 2) Criar um arquivamento organizado, possibilitando pesquisas de maneira simples e eficiente. 3) Assegurar um Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), estabelecido no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde. 1315 Por ocasião do distrato de serviços terceirizados de Diagnóstico por Imagem dentro de um hospital, os arquivos de exames e laudos devem ser considerados propriedade do serviço e poderão ser levados pelo mesmo? Sim. A guarda do material de arquivo será transferida para o serviço de Diagnóstico por Imagem se este detinha autonomia administrativa, com os laudos dos exames sendo emitidos em seu nome. Mas a guarda do material de arquivo deverá ser mantida no hospital se o serviço de Diagnóstico por Imagem era administrado pelo próprio hospital, com os laudos dos exames sendo emitidos em seu nome. Em qualquer caso, a responsabilidade pela manutenção do prontuário médico está definida na Resolução CFM nº 1.638/2002, Artigo 2, já antes referido e transcrito. 1416 CAPÍTULO II TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO Deve-se utilizar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) em exames médicos de Diagnóstico por Imagem, em que são injetados meio de contraste endovenoso, em biópsias ou outros em que haja intervenção no paciente? Por quê? Sim. A utilização do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) está absolutamente indicada nesses procedimentos. É necessário esclarecer ao paciente sobre os riscos, as limitações do método, a possibilidade de resultados inconclusivos e a necessidade de confirmação de diagnóstico posteriormente. Os tribunais de todo o país vêm cuidando do assunto de forma intensa, considerando negligentes os profissionais que deixam de observar o seu dever de informar. Nesse sentido, a título de exemplo: 1) Indenização - Erro médico - Cicatriz aparente - Improcedência da demanda - Inconformismo - Admissibilidade - Danos materiais, morais e estéticos configurados - Falha culposa do profissional que não advertiu adequadamente a paciente acerca da ocorrência de cicatriz - Direito do consumidor de receber as informações necessárias sobre os riscos e consequências do procedimento - Inteligência do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Existência do dever de indenizar - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. 1517 (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Cível nº Relator Desembargador Mônaco da Silva - 5ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 5 de outubro de 2011, disponível em Acesso em 21 de junho de 2012) 2) Indenizatória - Serviços médicos - Responsabilidade subjetiva - Laqueadura de trompas - Gravidez subsequente - Riscos - Obrigação de meio - Dever de informar ao paciente - Descumprimento - Culpa demonstrada - Danos materiais e morais - Ocorrência - Quantum - Critérios de fixação - Razoabilidade. O inciso III, do artigo 6º, da Lei 8.078/1990 assegura, como direito básico do consumidor, a informação clara e adequada sobre produtos e serviços. Evidenciada a culpa, consistente no descumprimento do dever de informar acerca da falibilidade do método contraceptivo de laqueadura tubária, exsurge o dever de reparar. A indenização pelas lesões extrapatrimoniais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente a frustrar novo atentado. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Apelação nº /001, Relator Desembargador Eulina do Carmo Almeida - 13ª Câmara Cível. J julgado em 19 de abril de 2007, disponível em Acesso em 21 de junho de 2012) O Código de Ética Médica, em seu Artigo 2 veda ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte. 1618 Como elaborar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido? Os Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) devem ser elaborados da forma mais específica possível, segundo as individualidades de cada paciente. A jurisprudência tem afastado os termos genéricos que, ao fim e ao cabo, não possuem nenhuma função. O termo deve ser elaborado de acordo com os procedimentos específicos que serão realizados, devendo existir uma lacuna, na qual serão abordadas circunstâncias individuais do paciente, que deverá firmar sua assinatura. O termo juntamente com o prontuário e com as fichas clínicas consiste no meio de prova mais importante aos médicos. Sua elaboração deve ser cuidadosa, clara, individual e específica. Esses documentos poderão auxiliar consideravelmente em uma eventual ação judicial promovida em face do profissional, podendo ser inclusive o principal objeto de sua absolvição isso na esfera cível, ética, administrativa ou mesmo criminal. Quais os limites da informação que devem ser prestadas ao paciente? Por óbvio, a informação a ser prestada encontra um limite, sob o risco de se transformar em uma verdadeira aula de Medicina. O excesso de informação poderá, inclusive, ser prejudicial ao paciente, que ficará confuso e perdido em meio a tantos dados novos e complexos que não poderá decidir de forma autônoma. Os limites, como de hábito, são subjetivos, e terão variação segundo a condição de cada paciente; contudo, é possível estabelecer alguns critérios objetivos: 1) Riscos previsíveis: normais, excluindo-se aqueles particulares, raros e hipotéticos. 2) Riscos frequentes: relacionados com a assiduidade de sua concretização. 1719 3) Riscos típicos: inerentes a determinados procedimentos que, por essa razão, devem ser sempre informados. No caso da telerradiologia, é necessária a utilização do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido? Sim. De acordo com a Resolução CFM nº 1.890/2009, a transmissão de exames por telerradiologia deverá ser acompanhada pelos dados clínicos necessários do paciente, e o paciente deverá autorizar a transmissão de seu exame e de seus dados clínicos. 1820 CAPÍTULO III BIOSSEGURANÇA Os serviços de Diagnóstico por Imagem devem cumprir as normas de segurança, higiene e saúde, estabelecidas na legislação sanitária brasileira? Sim. Os serviços de Diagnóstico por Imagem devem cumprir normas de biossegurança, possibilitando-lhes obtenção do alvará sanitário, renovado anualmente. O lixo químico pode ser desprezado em pias conectadas à rede de esgoto? Não. Os produtos químicos residuais para processamento de filmes não devem ser desprezados na rede de esgoto doméstico, o que caracterizaria crime ambiental. Os mesmos, dentro de suas respectivas embalagens, devem ser armazenados para devolução às empresas fornecedoras. De outra forma, devem ser adequadamente segregados (separados dos lixos comum e biológico) para recolhimento por empresas especializadas, nas cidades que dispõem de aterro químico. Mais informações junto à prefeitura local. Os resíduos biológicos de serviços de Diagnóstico por Imagem terceirizados dentro de hospital podem ser descartados com o lixo hospitalar do estabelecimento, que utiliza serviços de empresa especializada? 1921 Sim. O descarte de resíduos de saúde está regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 306/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC Anvisa nº 306/2004 ). O descarte dos resíduos biológicos pode ser terceirizado, sendo conveniente que esse processo esteja formalizado em contrato, para fins de prova junto à Vigilância Sanitária. O Programa de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde (PGRSS) do serviço de Diagnóstico por Imagem deve detalhar os procedimentos. Há recomendação acerca do uso de máscara facial do tipo N95 ou PFF2 em procedimentos invasivos, principalmente se o paciente apresentar quadro infeccioso, seja por vírus, bactéria ou fungo? Sim. Quando o respirador for utilizado em ambientes onde haja exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos), o respirador indicado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) pode ser o N95 ou o PFF2, desde que possua Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e registro da Anvisa, o qual pode ser verificado no site No Brasil, o respirador facial aprovado como PFF2 (ou filtro P2) deve estar certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa máscara tem eficiência de filtração equivalente à classificação americana N95. A equivalência entre os respiradores também pode ser conferida no site da Anvisa (www.anvisa.gov.br). A instalação de exaustores de vapores orgânicos nas câmaras escuras é recomendada pela Vigilância Sanitária de algumas cidades? Sim. Os exaustores utilizados no interior das câmaras escuras são facilmente encontrados em lojas de material de construção ou nas especializadas em climatização de ambiente, adequando-se a potência dos mesmos às dimensões da câmara. 2022 É obrigatório o uso de etiquetas indicativas da validade do formol, nos frascos preparados para uso pelos serviços de Diagnóstico por Imagem que praticam exames intervencionistas como biópsias? Sim. Conforme a legislação sanitária, qualquer produto químico deve ser adequadamente identificado com rótulo contendo nome e data de validade da substância, classificação de risco, além do nome do responsável pela preparação da solução. O PGRSS é um documento obrigatório em clínicas de Radiologia? Deve ser assinado por engenheiro sanitário ou ambiental? O PGRSS é um documento obrigatório para os estabelecimentos de saúde. Entretanto, pode ser elaborado pelo próprio diretor técnico (médico) da entidade, conforme a RDC Anvisa nº 306/2004: Os dirigentes ou responsáveis técnicos dos serviços de saúde podem ser responsáveis pelo PGRSS, desde que atendam aos requisitos acima descritos. Podem ser denunciadas à Vigilância Sanitária as condições precárias de uma clínica de um serviço público, que funciona em recinto fechado, sem climatização adequada, com serviços técnicos realizados em salas improvisadas ou mesmo nos corredores de passagem do público? Sim. As condições de insalubridade devem ser denunciadas à Vigilância Sanitária e também ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Sabe-se que uma empresa pública não necessita de alvará sanitário para funcionar nem pode ser multada, mas o fiscal sanitário pode notificar os diretores do estabelecimento, exigindo-lhes a adoção de medidas corretivas às infrações sanitárias. Por outro lado, os serviços privados, terceirizados pelo hospital público, serão 2123 autuados caso não sejam observadas as normas da NR-32. Os trabalhadores contratados em regime CLT dentro do hospital público são protegidos pelas normas da NR-32. Há o entendimento de que também o servidor público tem o direito constitucional de exigir as garantias trabalhistas da NR-32, podendo levar denúncias, mesmo no anonimato, às DRTs. O CRM exige do médico investido na função de diretor técnico as necessárias atenções aos problemas sanitários, porque ele próprio pode ser responsabilizado pela precariedade da situação. Os centros de imaginologia devem assegurar a seus pacientes atendimentos de emergência, não fazendo distinções entre as técnicas radiológicas utilizadas? Sim. A Resolução da Diretoria Colegiada nº 50/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao tratar da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, especificamente no tocante à imaginologia, refere que deve se assegurar atendimento de emergência. 2224 CAPÍTULO IV CONCORRÊNCIA É correto o imaginologista pagar secretárias, funcionários de consultórios ou médicos de outras especialidades para que estes lhe encaminhem seus pacientes para realizarem exames de Diagnóstico por Imagem em sua clínica? Não. É eticamente inaceitável o pagamento de comissões ou vantagens a funcionários ou a outros médicos para recebimento de exames. Em diversos artigos, o Código de Ética Médica (CEM) proíbe a mercantilização do trabalho médico, estabelecendo que cabe ao médico comunicar ao Conselho Regional de Medicina (CRM) fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infração do CEM e das normas que regulam o exercício da Medicina. A prática também está prevista no Artigo 195, Inciso IX, do Código Penal Brasileiro (crime de concorrência desleal) dar ou prometer dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Mais informações: Código de Ética Médica - Capítulo Princípios Fundamentais. É ética a conduta de serviços de Diagnóstico por Imagem que oferecem preços inferiores aos da tabela do SUS em processos de licitação pública ou para obter vantagens com os seus concorrentes? Não. Os serviços de Diagnóstico por Imagem não devem ofe- 2325 recer em processos de licitação ou em quaisquer outras circunstâncias procedimentos a preços inferiores às tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS). As tabelas de procedimentos do SUS são reiteradamente criticadas pelos baixos valores de remuneração. Os preços de exames da especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem são muito inferiores aos, de uma maneira geral, pagos na Saúde Suplementar pelas operadoras de planos de saúde, especialmente quando referenciados pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Com preços tão baixos, consideramos que o trabalho médico não será realizado em condições ideais, dificultando a eliminação de riscos, que podem resultar em prejuízo à saúde do paciente, em confronto com diversos princípios éticos. O Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem pode convocar os imaginologistas dos serviços de Diagnóstico por Imagem que oferecem preços de exames muito inferiores aos praticados pelos seus concorrentes para discutir o assunto, na tentativa de combater essa concorrência? Sim. Para combater as práticas anti-concorrenciais, que desvalorizam os procedimentos de Diagnóstico por Imagem, o Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) pode convocar os médicos do serviço denunciado para uma reunião, objetivando uma conciliação. Não sendo o CBR um órgão com poder de fiscalização ética, o objetivo do encontro é conscientizar os colegas de que a prática do preço vil é eticamente reprovável, sugerindo-lhes o realinhamento de suas tabelas, tendo a CBHPM como referência. O envio de documentos comprobatórios da denúncia servirá para a convocação desses profissionais. De acordo com o Código de Ética Médica, em seu artigo 58: É vedado ao médico o exercício mercantilista da Medicina. 24 Exibir mais
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References: artigo 8
 artigo 7
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 195
 artigo 58
 artigo 91
 artigo12
 artigo12
 artigo 31
 artigo 59
 artigo 8