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Timestamp: 2020-02-21 07:09:12+00:00

Document:
Portaria 803/2010, 2010-08-23 - DRE
Portaria n.º 803/2010
Número:803/2010
Páginas:3680 - 3686
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/803/2010/08/23/p/dre/pt/html
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008, de 16 de Junho;
Ao abrigo do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008, de 16 de Junho:
É aprovado o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011, a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008, de 16 de Junho, cujo texto se publica em anexo a esta portaria.
Pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em 9 de Agosto de 2010.
REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS INSTITUCIONAIS PARA INGRESSO NOS CURSOS MINISTRADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LECTIVO DE 2010-2011.
O presente Regulamento disciplina os concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado, a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008, de 16 de Junho, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2010-2011.
Os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos são publicados no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior (www.dges.mctes.pt).
Pode apresentar-se aos concursos aquele que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
a) Ser titular de um curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente concluído até ao ano lectivo de 2009-2010, inclusive;
1 - Nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, os candidatos emigrantes portugueses e seus familiares que com eles residam podem apresentar, em lugar do curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente a que se refere a alínea a) do artigo anterior, um curso terminal do ensino secundário do país estrangeiro de residência aí obtido após pelo menos dois anos de residência com carácter permanente e que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior.
b) É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha recta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com carácter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de Dezembro de 2010.
b) Ter obtido em cada uma das provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/curso a classificação mínima a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98;
c) Ter satisfeito e ou realizado, conforme os casos, os pré-requisitos fixados para ingresso nesse par estabelecimento/curso, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, se exigidos;
3 - Os pares estabelecimento/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, e os termos e condições em que esta norma se aplica, são os fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
4 - Na candidatura a um dos pares estabelecimento/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, os estudantes titulares dos cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao curso de ensino secundário português, indicados nas deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior a que se refere o número anterior podem, nos termos e condições fixados nas mesmas, substituir as provas de ingresso por exames finais de disciplinas daqueles cursos.
As vagas para os concursos são as fixadas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98.
1 - Os pares estabelecimento/curso para que são exigidos pré-requisitos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, são os constantes de deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
3 - As instituições de ensino superior que procedem à avaliação de pré-requisitos cuja satisfação é verificada através de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, certificam os resultados do pré-requisito através da ficha pré-requisitos 2010, de modelo aprovado pelo director-geral do Ensino Superior, que será entregue ao candidato, e comunicam, obrigatoriamente, os resultados dos mesmos à Direcção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados.
b1) Satisfazer e ou ter realizado os pré-requisitos, se exigidos;
1 - A candidatura é apresentada no estabelecimento de ensino superior onde o candidato se pretende matricular e inscrever.
2 - O prazo para a apresentação da candidatura é fixado nos termos do artigo 32.º
b) Fotocópia simples do cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
c) Ficha ENES 2010: documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário e da respectiva classificação e das classificações obtidas nos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para ingresso nos pares estabelecimento/curso a que concorre;
d) Ficha pré-requisitos 2010: documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, se necessários para os pares estabelecimento/curso a que concorre.
2 - O disposto na alínea c) do número anterior também se aplica aos estudantes que pretendam utilizar exames nacionais do ensino secundário realizados em 2008 ou 2009 correspondentes às provas de ingresso exigidas para ingresso nos pares estabelecimento/curso a que concorrem, pelo que também devem instruir o processo de candidatura com a Ficha ENES 2010, cuja emissão solicitam na escola secundária onde realizaram os exames nacionais.
3 - Para os estudantes titulares de um curso de ensino secundário organizado em dois ciclos de dois e um ano, o documento referido na alínea c) do n.º 1 deve conter a classificação obtida em cada um dos ciclos (10.º + 11.º e 12.º anos de escolaridade).
4 - Os estudantes que, em 2010, apresentem candidatura através do concurso nacional de acesso ao ensino superior público previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 estão dispensados de proceder à apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo, dado que a informação a que respeitam é transmitida aos estabelecimentos de ensino pela Direcção-Geral do Ensino Superior, em suporte informático.
5 - A comunicação referida no número anterior é feita nos termos de normas técnicas aprovadas pelo director-geral do Ensino Superior.
6 - Os candidatos que tenham obtido a titularidade de um curso do ensino secundário através de equivalência devem apresentar, no estabelecimento de ensino secundário onde realizam os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para ingresso nos pares estabelecimento/curso a que concorrem, documento comprovativo daquela, emitido pela entidade legalmente competente e contendo todos os elementos necessários ao processo de candidatura, designadamente a classificação a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º
7 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes aos cursos do ensino secundário português, devem apresentar o documento emitido pelo director-geral do Ensino Superior nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo seguinte.
8 - Os emigrantes portugueses e familiares que com eles residam que concorram com a titularidade do diploma estrangeiro a que se refere a parte final do n.º 1 do artigo 5.º devem ainda apresentar:
i) Documento comprovativo da titularidade do curso terminal do ensino secundário obtido no país de emigração e da respectiva classificação;
ii) Documento comprovativo da classificação atribuída nos termos do n.º 4 do artigo 19.º;
iii) Documento comprovativo da realização das provas de ingresso;
9 - O documento referido na subalínea i) da alínea b) do número anterior deve ser autenticado pelos serviços oficiais de educação do respectivo país e reconhecido pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção da Haia. O mesmo deve acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.
1 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes aos cursos do ensino secundário português devem requerê-lo ao director-geral do Ensino Superior, solicitando a aplicação do referido regime e indicando quais os pares estabelecimento/curso e provas de ingresso a abranger por tal aplicação.
2 - O requerimento a que se refere o número anterior é formulado em impresso de modelo fixado pelo director-geral do Ensino Superior e acompanhado de:
a) Documento emitido pela entidade competente do país a que respeita a habilitação do ensino secundário não português, indicando:
ii) As classificações obtidas, nos anos lectivos de 2007-2008, 2008-2009 ou 2009-2010, nos exames finais desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º;
b) Documento comprovativo da equivalência do curso referido na subalínea ii) da alínea anterior ao curso de ensino secundário português, emitido pela entidade legalmente competente para atribuição da equivalência, decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro, incluindo a classificação final do curso convertida para a escala de 0 a 200 nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98.
b) Proceder à aplicação das tabelas de correspondência e das regras de conversão das classificações aprovadas pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior nos termos do n.º 6 do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98;
1 - Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame nacional do ensino secundário ou de outro elemento considerado na classificação a que se refere o artigo 19.º só seja conhecido após o fim do prazo da candidatura, e dele resulte uma alteração da classificação, é facultada, até três dias úteis após a respectiva divulgação:
b) A apresentação da candidatura aos estudantes que só então reúnam condições para o fazer.
4 - Para os cursos de ensino secundário não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, bem como para os cursos a que se refere a parte final do n.º 1 do artigo 5.º, S tem o valor atribuído nos termos das normas que os regulam convertido para a escala de 0 a 200 nos termos das regras fixadas por despacho do Ministro da Educação ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98.
6 - Para os candidatos cujo diploma do ensino secundário, nos termos da lei, não inclua a classificação final, essa classificação é fixada nos termos aprovados pela deliberação n.º 1650/2008, de 13 de Junho, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
1 - O resultado final é tornado público através de aviso afixado no estabelecimento de ensino no prazo previamente fixado nos termos do artigo 32.º
1 - Do resultado final os candidatos podem apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 32.º, mediante exposição dirigida ao órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.
4 - As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas nos termos do número anterior são notificadas aos reclamantes através de carta registada, com aviso de recepção
5 - Sempre que a decisão sobre a reclamação de uma classificação de um exame nacional do ensino secundário ou de outro elemento de que resulte uma alteração da classificação do exame ou da classificação a que se refere o artigo 19.º só seja conhecida em data em que já não possa ser considerada, quer para o cálculo da nota de candidatura, quer para o exercício do direito a que se refere o artigo 16.º, é facultado, no prazo de três dias úteis após a respectiva divulgação:
7 - À decisão sobre os pedidos a que se refere o número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 31.º
1 - No prazo fixado nos termos do artigo 32.º, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que foram colocados no ano lectivo de 2010-2011.
depois de deduzidas as vagas adicionais criadas nos termos do artigo 22.º e as que, até à assinatura do aviso a que se refere o n.º 4, hajam sido criadas ou utilizadas nos termos do n.º 1 do artigo 31.º
5 - As vagas eventualmente sobrantes da última fase só podem ser utilizadas nos termos e para os fins previstos no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, e no n.º 7 do artigo 5.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.
1 - Nos casos em que, terminada a última fase do concurso, o número total de estudantes matriculados num par estabelecimento/curso seja inferior a seis, pode haver lugar à recolocação institucional da totalidade dos estudantes noutros pares estabelecimento/curso abrangidos por este Regulamento, nos termos dos números seguintes.
i) Terem realizado as provas de ingresso exigidas para esse par;
ii) Terem a classificação mínima exigida nas provas de ingresso fixadas para esse par;
iii) Terem a nota mínima de candidatura exigida para esse par;
iv) Preencherem, se exigidos, os pré-requisitos fixados para acesso a esse par;
a) Não tenham preenchido correctamente o seu boletim de candidatura, quer por omitirem algum elemento, quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos entregues ou aos dados comunicados pela Direcção-Geral do Ensino Superior nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 13.º;
1 - Quando, por causa não imputável directa ou indirectamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido lapso na colocação, este é colocado no curso em que teria sido colocado na ausência do lapso, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.
4 - As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através de carta registada, com aviso de recepção
Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no presente Regulamento são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, devendo ser objecto de divulgação pública prévia pelo próprio estabelecimento.
A informação relevante acerca do acesso e ingresso no ensino superior privado é divulgada, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, através do sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior (www.dges.mctes.pt).
2 - A informação será remetida nos termos fixados em normas técnicas aprovadas pelo director-geral do Ensino Superior comunicadas aos estabelecimentos de ensino quando do envio da informação a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 13.º
A Direcção-Geral do Ensino Superior ou a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, conforme os casos, expedem as orientações que se revelem necessárias à uniforme execução do presente Regulamento.

References: artigo 30
 artigo 30
 artigo 29
 artigo 41
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 32
 artigo 27
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 22
 artigo 31
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 38
 artigo 13