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Márcia de Sintra Cordeiro
1 EBA/GL/2015/ Orientações sobre as notificações de passaporte de intermediários de crédito que intervenham em operações de crédito abrangidas pela Diretiva de Crédito Hipotecário 1
2 1. Obrigações de cumprimento e de comunicação Natureza das orientações 1. O presente documento contém orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia ( EBA ) ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/ Nos termos do artigo 16.º, n.º 3 do referido Regulamento, as autoridades competentes e as instituições financeiras devem desenvolver todos os esforços para dar cumprimento às orientações. 2. As orientações refletem a posição da EBA sobre práticas de supervisão adequadas no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira ou sobre o modo como a legislação da União deve ser aplicada num domínio específico. As autoridades competentes na aceção do artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 devem dar cumprimento às orientações, incorporando-as nas suas práticas de supervisão da forma mais adequada (por exemplo, alterando o seu enquadramento jurídico ou os seus processos de supervisão), mesmo nos casos em que estejam em causa orientações que se dirijam, em primeira instância, às instituições financeiras. Requisitos de comunicação à EBA 3. De acordo com o disposto no artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades competentes devem comunicar à EBA se cumprem ou tencionam cumprir as presentes orientações, ou se, pelo contrário, não o irão fazer, caso em que deverão indicar as razões subjacentes a essa posição até Na ausência de qualquer comunicação até à referida data, a EBA considerará que as autoridades competentes não cumprem as orientações. As autoridades competentes notificam a EBA através do envio do modelo que está disponível no sítio de internet desta Autoridade para o endereço a referência «EBA/GL/2015/19». As notificações devem ser efetuadas por pessoas devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas autoridades competentes. Qualquer alteração no que respeita à situação de cumprimento deve ser igualmente comunicada à EBA. 4. As comunicações das autoridades competentes serão publicadas no sítio de Internet da EBA, nos termos previstos no artigo 16.º, n.º 3. 1 Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2010,que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão da Comissão 2009/78/CE, (JO L 331, , p. 12). 2
3 2. Objeto, âmbito de aplicação e definições Objeto 5. As presentes orientações incidem sobre os requisitos a que deve obedecer a notificação que, nos termos previstos no artigo 32.º da Diretiva 2014/17/UE, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem estão obrigadas a efetuar às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento relativamente a intermediários de crédito que tencionam desenvolver a sua atividade nesse Estado-Membro («notificação de passaporte»). Estas orientações versam ainda sobre a atualização do registo público de intermediários de crédito associada à notificação de passaporte. Âmbito de aplicação 6. As orientações constantes do presente documento aplicam-se às notificações de passaporte que, em conformidade com o disposto no artigo 32.º, n.º 3, segundo parágrafo da Diretiva 2014/17/UE 2, resultem do exercício da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços por parte dos intermediários de crédito, não abrangendo o método nem os instrumentos de supervisão dos intermediários de crédito que operam numa base transfronteiriça. Destinatários Destinatários das orientações 7. As presentes orientações são dirigidas às autoridades que, sendo consideradas autoridades competentes na aceção do artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 ( autoridade EBA ), tenham sido designadas pelos Estados-Membros para os efeitos do artigo 4.º, ponto 22, da Diretiva 2014/17/UE. Salienta-se, no entanto, que estas orientações apenas são aplicáveis na medida em que as referidas autoridades sejam competentes para assegurar a aplicação e a fiscalização do cumprimento das disposições nacionais resultantes da transposição dos preceitos da Diretiva 2014/17/UE relevantes para este efeito. Destinatários dos requisitos de informação 8. Sem prejuízo das disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 5.º, n.º 3 da Diretiva 2014/17/UE, nos casos em que um Estado Membro, ao abrigo do disposto no artigo 5.º da 2 Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60, , p.34). 3
4 Diretiva 2014/17/UE, tenha designado mais do que uma autoridade competente e tenha incumbido uma autoridade que não seja uma autoridade EBA da aplicação e a fiscalização do cumprimento das disposições nacionais resultantes da transposição dos preceitos da Diretiva 2014/17/UE relevantes para os efeitos das presentes orientações, a autoridade EBA que tenha sido designada nos termos previstos no artigo 5.º da Diretiva 2014/17/UE deve: Definições a) informar imediatamente a outra autoridade designada acerca das presentes orientações e da respetiva data de aplicação; b) solicitar, por escrito, a essa autoridade que considere a possibilidade de aplicar as orientações; c) solicitar, por escrito, que, no prazo de dois meses a contar da notificação a que se refere a alínea a), a referida autoridade esclareça se aplica ou tenciona aplicar as presentes orientações, mediante comunicação a dirigir à autoridade EBA ou à EBA; e d) reencaminhar atempadamente para a EBA as informações recebidas ao abrigo da alínea c), se aplicável. 9. Salvo indicação em contrário, os termos utilizados e definidos na Diretiva 2014/17/UE têm o mesmo significado nas orientações. 3. Vigência Data de aplicação 10. Estas orientações são aplicáveis a partir de 21 de março de 2016, com exceção dos requisitos de informação mencionados no n.º 8, que são aplicáveis a partir de [data da publicação nas línguas oficiais + 1 dia]. 4
5 4. Orientações relativas às notificações de passaporte 1. Exercício da livre prestação de serviços 1.1 Quando o intermediário de crédito pretenda exercer a sua atividade noutro Estado-Membro em regime de livre prestação de serviços, a notificação de passaporte mencionada no artigo 32.º, n.º 3, segundo parágrafo da Diretiva 2014/17/UE deve conter as seguintes informações: a. o Estado-Membro de acolhimento em que o intermediário de crédito tenciona desenvolver as suas atividades; b. o nome, firma ou denominação, o endereço da administração central e o número de registo do intermediário de crédito; c. o endereço web do registo eletrónico disponibilizado pela autoridade competente do Estado-Membro de origem onde é possível obter dados pormenorizados sobre o intermediário de crédito; d. a identificação da atual autoridade competente no Estado-Membro de origem; e. os serviços que o intermediário de crédito tenciona prestar no Estado-Membro de acolhimento, na medida em que essa informação esteja disponível no registo da autoridade competente do Estado-Membro de origem; f. se aplicável, a firma ou denominação e o número de registo dos mutuantes a que o intermediário de crédito se encontra vinculado ou em nome dos quais age em regime de exclusividade e, nesses casos, a confirmação de que os mutuantes assumem a responsabilidade total e incondicional pelas atividades do intermediário de crédito; g. data de nascimento, caso se trate de pessoa singular; e h. a data em que a autoridade competente do Estado-Membro de origem notificou o intermediário de crédito. 2. Exercício da liberdade de estabelecimento 2.1 Quando o intermediário de crédito pretenda exercer a sua atividade noutro Estado-Membro através do estabelecimento de uma sucursal, a notificação de passaporte a que se refere o artigo 32.º, n.º 3, segundo parágrafo da Diretiva 2014/17/UE deve conter as seguintes informações: 5
6 a. o Estado-Membro de acolhimento em que o intermediário de crédito tenciona estabelecer uma sucursal; b. o nome, firma ou denominação, o endereço da administração central e o número de registo do intermediário de crédito; c. o endereço web do registo eletrónico disponibilizado por autoridade competente do Estado-Membro de origem onde é possível obter dados pormenorizados sobre o intermediário de crédito; d. a identificação da atual autoridade competente no Estado-Membro de origem; e. o endereço da sucursal proposta, desde que esteja disponível no momento da notificação; f. o nome dos responsáveis pela administração da sucursal proposta, desde que tal informação esteja disponível no momento da notificação; g. os serviços que o intermediário de crédito tenciona prestar no Estado-Membro de acolhimento, na medida em que essa informação esteja disponível no registo da autoridade competente do Estado-Membro de origem; h. data de nascimento, caso se trate de pessoa singular; i. se aplicável, a firma ou denominação e o número de registo dos mutuantes a que o intermediário de crédito se encontra vinculado ou em nome dos quais age em regime de exclusividade e, nesses casos, a confirmação de que os mutuantes assumem a responsabilidade total e incondicional pelas atividades do intermediário de crédito; e j. a data em que a autoridade competente do Estado-Membro de origem notificou o intermediário de crédito. 3. Transmissão da notificação 3.1 As informações exigidas devem ser comunicadas pela autoridade competente do Estado- Membro de origem à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento através dos formulários que constam dos anexos 1 e 2, consoante o caso. Nos casos em que haja várias notificações a realizar, as autoridades competentes podem, em alternativa, comunicar de forma agregada informação relativa a vários intermediários de crédito, devendo para o efeito utilizar as rubricas constantes dos anexos 1 e 2. Se as autoridades competentes em causa concordarem, poderão efetuar essas notificações múltiplas em formato eletrónico. 3.2 As autoridades competentes devem fornecer as informações exigidas por escrito e numa língua que seja aceite pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. 3.3 As autoridades competentes devem transmitir as informações exigidas por via eletrónica, sempre que tal seja possível e aceitável para as autoridades competentes em causa. Quando tal não seja possível ou aceitável, deve ser utilizada a via postal, cabendo à autoridade 6
7 competente do Estado-Membro de origem assegurar que a expedição da notificação é feita com a antecedência suficiente para permitir a sua receção pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento dentro do prazo de um mês previsto no artigo 32.º, n.º 3, da Diretiva 2014/17/UE (ou seja, um mês a contar da data em que o intermediário de crédito notificou a autoridade competente do Estado-Membro de origem). 3.4 As autoridades competentes devem colocar à disposição do público as seguintes informações relacionadas com as notificações de passaporte: 4. Registo a. as línguas aceites pelas autoridades competentes; b. o endereço para o qual devem ser enviadas as notificações de passaporte, caso sejam submetidas por via postal; e c. os meios eletrónicos através dos quais as notificações de passaporte podem ser apresentadas e os contactos relevantes. 4.1 A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve atualizar atempadamente o seu registo público com as informações necessárias, conforme previsto no artigo 29.º da Diretiva 2014/17/UE. 4.2 A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve ainda disponibilizar no seu registo público, no prazo de um mês, as informações contidas na notificação que receber do Estado-Membro de origem, incluindo o nome, firma ou denominação, o endereço da administração central e os contactos do intermediário de crédito. 5. Notificação de alterações às informações constantes da notificação inicial 5.1 A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, através de qualquer meio adequado, sobre a cessação ou modificação de atividades que constam do passaporte, a alteração de «dados estáticos» (p. ex. nome ou endereço), bem como sobre elementos que não estavam disponíveis no momento da notificação inicial (Orientação 2.1, alíneas e) e f)). A informação em causa deve ser prestada pela autoridade do Estado-Membro de origem logo que possível, e o mais tardar no prazo de um mês após dela ter tido conhecimento. 7
8 Anexo 1 Formulário de notificação para o exercício da liberdade de prestação de serviços 1 Data de transmissão da presente notificação pela autoridade competente do Estado-Membro de origem à autoridade competente do Estado- Membro de acolhimento DD/MM/AAAA 2 Estado-Membro de acolhimento 3 Tipo de notificação Primeira notificação Alteração a notificação anterior 4 5 Nome, firma ou denominação do intermediário de crédito Data de nascimento, caso se trate de pessoa singular DD/MM/AAAA 6 Número de registo no Estado de origem 7 Endereço da administração central 8 Endereço de correio eletrónico 9 Número de telefone 10 Número de fax 11 Autoridade competente do Estado- Membro de origem 12 Estado-Membro de origem 13 Endereço web do registo eletrónico 8
9 14 Sempre que possível, os serviços a prestar pelo intermediário de crédito no Estado-Membro de acolhimento apresentação ou proposta de contratos de crédito assistência a clientes, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual celebração de contratos de crédito prestação de serviços de consultoria 15 Intermediário de crédito vinculado 16 Estando em causa um intermediário de crédito vinculado: a) Indicação da firma ou denominação e do número de registo dos mutuantes ou dos grupos a que o intermediário está vinculado no Estado-Membro de acolhimento b) Indicação, se tal for o caso, da vinculação do intermediário a um único mutuante em regime de exclusividade Sim Não a)... b)... c)... c) Confirmação de que os mutuantes assumem a responsabilidade total e incondicional pelas atividades de intermediação de crédito 9
10 Anexo 2 Formulário de notificação para o exercício da liberdade de estabelecimento 1 Data de transmissão da presente notificação pela autoridade competente do Estado-Membro de origem à autoridade competente do Estado- Membro de acolhimento DD/MM/AAAA 2 Estado-Membro de acolhimento 3 Tipo de notificação Primeira notificação Alteração a notificação anterior 4 5 Nome, firma ou denominação do intermediário de crédito Data de nascimento, caso se trate de pessoa singular DD/MM/AAAA 6 Número de registo no Estado de origem 7 Endereço da administração central 8 Endereço de correio eletrónico 9 Número de telefone 10 Número de fax 11 Autoridade competente do Estado- Membro de origem 12 Estado-Membro de origem 13 Endereço web do registo eletrónico 14 Contactos da sucursal (disponíveis no momento da notificação) Endereço Número de telefone Endereço de correio eletrónico Número de fax 10
11 15 16 Nome e data de nascimento das pessoas singulares responsáveis pela gestão da sucursal (disponíveis no momento da notificação) Sempre que possível, os serviços a prestar pelo intermediário de crédito no Estado-Membro de acolhimento apresentação ou proposta de contratos de crédito assistência a clientes, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão précontratual celebração de contratos de crédito prestação de serviços de consultoria 17 Intermediário de crédito vinculado Estando em causa um intermediário de crédito vinculado: Sim Não 18 a) Indicação da firma ou denominação e do número de registo dos mutuantes ou dos grupos a que o intermediário está vinculado no Estado-Membro de acolhimento b) Indicação, se tal for o caso, da vinculação do intermediário a um único mutuante em regime de exclusividade a) Confirmação de que os mutuantes assumem a responsabilidade total e incondicional pelas atividades de intermediação de crédito a)... b)... c)... 11
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References: artigo 16
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 16
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 artigo 32
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 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
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 artigo 32
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 artigo 29