Source: https://www.conjur.com.br/2016-abr-03/thiago-davila-opcao-consorcio-publico-associacao-civil
Timestamp: 2018-01-16 23:32:55+00:00

Document:
ConJur - Thiago D’Ávila: A opção de consórcio público por associação civil
A opção de consórcio público por associação civil
3 de abril de 2016, 6h43
Por Thiago Cássio D'Ávila Araújo
Os consórcios públicos dotados de personalidade jurídica de Direito Privado enquadram-se na categoria das associações, do inciso I do artigo 44 do CC/2002, considerado ainda o seu artigo 53: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”[7].
Entretanto, não é associação civil plena. As liberdades do regime jurídico de Direito Privado são limitadas no âmbito do consórcio público, em razão do artigo 15 da Lei 11.107/05: “No que não contrariar esta lei, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis”.
É inaplicável aos consórcios públicos de personalidade jurídica privada o próprio parágrafo único do artigo 53 do CC/2002, que prescreve que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, pois contraria normas que prescrevem obrigações recíprocas entre os próprios entes federados que constituem o consórcio público (seja com personalidade jurídica de Direito Público ou Privado), como se colhe da Lei 11.107/05, artigos 3º, 4º, XII, 5º e 13.
A associação civil pela qual o consórcio público é formado (em sendo constituído como pessoa jurídica de Direito Privado) é, na verdade, de regime jurídico híbrido, ou associação civil anômala. O que, aliás, é evidenciado pela redação do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 11.107/05, in verbis: “No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT”.
Diante do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 11.107/05, que dispõe que o consórcio público com personalidade jurídica de Direito Público (associação pública) integra a administração indireta de todos os entes federados consorciados, surge a questão sobre a inserção institucional da associação civil de consórcio público. Carvalho Filho afirma que “os consórcios, formados que são por entes federativos no exercício da atividade administrativa, não podem ser inseridos senão no sistema da administração indireta, seja qual for a natureza jurídica de que se revestem”, sendo que “andou mal o legislador nesse aspecto, dizendo menos do que deveria dizer”[10]. Por sua vez, Medauar e Oliveira entendem que “os consórcios dotados de personalidade jurídica privada não integram a administração indireta dos consorciados, não tendo, portanto, inserção institucional pública”[11].
Não houve omissão do legislador, por não haver elencado a associação civil consorcial pública no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.107/05, inclusive porque o artigo 16 desta mesma lei alterou o inciso IV do artigo 41 do CC/2002 para cuidar somente da figura da “associação pública”, elencando-a como espécie de autarquia, o que só foi possível em razão da sua própria natureza jurídica. Como ensinado por Celso A. Bandeira de Mello, “a taxinomia jurídica, como outra qualquer, só tem o préstimo de fornecer rotulação para objetos símiles”[12]. Assim, o legislador, em silêncio eloquente (não por omissão!), deixou clara sua intenção de não integrar a associação civil à administração pública indireta dos entes federados reunidos em consórcio público. E, possivelmente, nem poderia fazê-lo por lei ordinária. Renata Castanheira de Barros Waller, em frase ímpar, afirmou que “com essa ‘inclusão’ das associações públicas entre as autarquias, evitou-se mais uma emenda constitucional”[13]. Por outro lado, entendo que não seria possível inserir a associação civil de consórcio público nas categorias existentes no inciso XIX do artigo 37 da CF/88.
Parece-me que a vedação do artigo 39 do citado decreto não abrange os instrumentos de parceria da Lei 13.019/14, já que estes diferem da figura do “convênio”, como se vê do artigo 84-A c/c inciso I do parágrafo único do artigo 84 da própria Lei Federal 13.019/14, com redação da recente Lei 13.204, de 14/12/2015, do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)[15]. Soma-se a isso que o mencionado inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 11.107/05 permite que a associação civil de consórcio público firme as parcerias do artigo 42 do MROSC, por deferir aos consórcios públicos poderes de “firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo”.
O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 11.107/05 jamais obrigou a associação civil de consórcio público a seguir exatamente a Lei 8.666/93, mas “as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos”. Ora, as associações civis de consórcios públicos poderão firmar as parcerias de que trata o atual artigo 42 da Lei 13.019/14, por “termo de colaboração” (artigo 16) ou “termo de fomento” (artigo 17), que envolvem transferências de recursos financeiros[17] e fazer as compras e contratações com base no sistema eletrônico de que trata o artigo 80 da mesma, tudo com redação da Lei 13.204/15, dado que tais também são normas de direito público[18]. Ao contrário, as associações públicas, como autarquias que são, cumprirão a Lei 8.666/93 e outras leis de licitações e contratos e suas formalidades mais rigorosas.
[7] No mesmo sentido: MEDAUAR, Odete; OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Consórcios públicos: comentários à Lei 11.107/2005. São Paulo: RT, 2006, p. 75. CARVALHO FILHO. Consórcios públicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 34.
Thiago Cássio D'Ávila Araújo é procurador federal da Advocacia-Geral da União, professor, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).
Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2016, 6h43
afixa (Administrador) 3 de abril de 2016, 9h17
Taí um texto que vale a pena ser publicado.
Verifica se a pesquisa, as hipóteses e o respeito às opiniões contrárias.
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References: artigo 44
 artigo 53
 artigo 15
 artigo 53
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 41
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 6
 artigo 42
 artigo 80