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Timestamp: 2019-05-27 00:07:09+00:00

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MINUTA DE CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS A PESSOAS COLECTIVAS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PROGRAMA MODELAR - PDF
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Manoela Bayer Aires
1 MINUTA DE CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS A PESSOAS COLECTIVAS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PROGRAMA MODELAR Entre O Primeiro Outorgante, A Administração Regional de Saúde de. IP, adiante designada por ARS....., pessoa colectiva de direito público n.º.., com sede em, aqui representada pelo Presidente do seu Conselho Directivo,..; e O Segundo Outorgante, A..(designação da entidade promotora), pessoa colectiva n.º. 1 adiante designada por entidade promotora, com sede em, aqui representada por...., que outorga na qualidade de e no uso de poderes legais e estatutários para este acto. Considerando que: A) Através da atribuição de apoios financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, visa-se incrementar a relevante participação do sector social na prossecução do objectivo de prestar melhores cuidados de saúde aos cidadãos; B) A entidade promotora apresentou a sua candidatura (referenciada com o n.º ) ao regime de atribuição de apoios financeiros a projecto inserido no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e inscrito num dos tipos enunciados no artigo 6.º do Regulamento do Programa Modelar, aprovado por Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio; 1 No caso de se tratar de uma IPSS indicar também os dados respeitantes ao registo como IPSS.
2 C) A candidatura foi aprovada em de.. de, tendo por fim apoiar o projecto de... (indicar tipo de projecto), o que foi comunicado à entidade promotora em de. de ; É celebrado o presente contrato de atribuição de apoios financeiros que se rege pelo disposto no Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, IP, a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de23 de Maio, doravante designado por Regulamento do Programa Modelar, pelas demais disposições legais aplicáveis e pelas seguintes cláusulas: CLÁUSULA I Objecto 1. O presente contrato tem por objecto a atribuição de apoio financeiro pela ARS... à entidade promotora, no montante global máximo de (.. euros), através do Regulamento do Programa Modelar, para exclusiva aplicação na execução do projecto de investimento em unidade de cuidados continuados integrados, designada por.. (denominação da unidade), sita em.. (localidade), no âmbito do processo de candidatura nº aprovado pelo Primeiro Outorgante. CLÁUSULA II Apoio financeiro 1. O apoio financeiro destina-se exclusivamente a ser aplicado de acordo com o processo de candidatura nº., que consta do Anexo I ao presente contrato, nos termos em que foi aprovado, e que se considera, para todos os efeitos, parte integrante deste contrato. 2. No âmbito do presente contrato são apenas elegíveis as despesas previstas no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento do Programa Modelar. 3. O investimento total do projecto é de.. (. euros), de acordo com o processo de candidatura referido no n.º 1 da presente cláusula, discriminado da seguinte forma: a) Edificações e instalações técnicas:.. (. euros); b) Equipamento:. ( euros);
3 c) Estudos e projectos:.(. euros). 4. O apoio financeiro corresponde ao montante global de (.. euros), determinado de acordo com o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento do Programa Modelar, discriminado da seguinte forma: a) Edificações e instalações técnicas:.. (. euros); b) Equipamento:. ( euros); d) Estudos e projectos:.(. euros). 5. A entidade promotora deverá assegurar o financiamento integral do projecto, em complemento do apoio financeiro que é objecto do presente contrato, assumindo o investimento não elegível e o investimento elegível não comparticipado, bem como, ainda, a cobertura financeira de eventuais sobrecustos na execução do projecto. CLÁUSULA III Prazo de execução 1. O prazo máximo de realização material do projecto de investimento é de. meses contado da data da celebração do presente contrato. 2. Considera-se como data do início de realização do projecto de investimento a da mais antiga das facturas comprovativas da sua realização material, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º do Regulamento do Programa Modelar. CLÁUSULA IV Pagamento 1. Os pagamentos à entidade promotora, relativos a despesas elegíveis nos termos apoio financeiro objecto do presente contrato, dependem de apresentação à ARS... do seu pedido de pagamento, em formulário próprio, acompanhado da lista dos documentos justificativos das despesas, nomeadamente das correspondentes facturas. 2. A entidade promotora tem de apresentar à ARS... os respectivos recibos, no prazo máximo de. dias úteis contados a partir da data do pagamento do apoio financeiro.
4 3. Sempre que se revele necessário, pode a ARS... solicitar à entidade promotora a entrega de quaisquer outros documentos comprovativos de quitação. 4. Os pedidos de pagamento das despesas, à medida que estas se forem realizando, são apresentados pela entidade promotora à ARS... com periodicidade mensal. 5. Após validação pela ARS... dos documentos justificativos da despesa é comunicada à entidade promotora a aprovação do pedido de pagamento e emitida a respectiva ordem de pagamento. 6. O pagamento do apoio financeiro será efectuado pela ARS... por transferência bancária para a conta bancária individualizada à ordem da entidade promotora, com o NIB... CLÁUSULA V Obrigações do Primeiro Outorgante 1. O Primeiro Outorgante obriga-se a: a) Acompanhar, controlar e verificar a execução do projecto de investimento objecto do presente contrato; b) Efectuar os pagamentos correspondentes ao apoio financeiro referido no n.º 4 da cláusula II. CLÁUSULA VI Obrigações do Segundo Outorgante 1. O Segundo Outorgante obriga-se ao cumprimento de todas as obrigações que sobre ele impendam nos termos do disposto no Regulamento do Programa Modelar, nas disposições legais aplicáveis e nos termos do estipulado no presente contrato, nomeadamente: a) Realizar o projecto de investimento nos termos previstos no presente contrato e processo de candidatura em anexo;
5 b) Facultar, dentro dos prazos fixados, todos os elementos que lhe forem solicitados por parte das entidades com competências de acompanhamento, controlo e fiscalização; c) Comunicar de imediato à ARS... qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto, bem como a sua realização pontual; d) Manter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; e) Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade; f) Carimbar os originais dos documentos de despesa e de quitação da despesa, com a menção Financiado pelo Programa Modelar ; g) Apresentar mensalmente os pedidos de pagamento e restantes documentos exigidos; h) Garantir e manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade; i) Cumprir a legislação que regula a realização de despesas públicas; j) Documentar a realização do projecto de investimento apoiado pelo Regulamento do Programa Modelar através da organização de dossiers do projecto, constituídos pela documentação técnica e financeira; k) Garantir que os dossiers referidos na alínea anterior estão organizados e permanentemente disponíveis, para efeitos de consulta pela ARS...; l) Permitir o acesso aos locais de realização do investimento e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo pela ARS... e demais entidades competentes; m) Apresentar à ARS... relatórios intercalares da execução física e financeira, em.. e., e relatórios finais ;
6 n) Entregar à ARS... relatório final de execução do projecto, conjuntamente com o último pedido de pagamento do projecto; o) Publicitar, no local da realização do projecto, a atribuição do apoio financeiro; p) Utilizar o apoio financeiro concedido em conformidade com o projecto de investimento constante do processo de candidatura aprovado, não podendo ser desviado para outras finalidades, nem locados, alienados ou por qualquer modo onerados, no todo ou em parte, os bens e serviços com ele adquiridos sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento do Programa Modelar; q) Abrir e manter conta bancária destinada exclusivamente à movimentação de todos os recebimentos e pagamentos previstos no projecto que é objecto do presente contrato. CLÁUSULA VII Acompanhamento e Controlo 1. A entidade promotora aceita o acompanhamento e a verificação da boa execução e do cumprimento das obrigações resultantes deste contrato, a efectuar pela ARS..., nomeadamente através da Comissão de Avaliação Técnica prevista no artigo 21.º do Regulamento do Programa Modelar, ou por outra entidade que a ARS... venha a indicar para o efeito. 2. O acompanhamento e verificação da realização do investimento serão efectuados através de visitas ao local em que o mesmo se desenvolva, da verificação dos documentos comprovativos das despesas e respectiva inscrição na contabilidade, bem como da realização de auditorias técnicofinanceiras ao projecto. CLÁUSULA VIII Rescisão 1. O presente contrato poderá ser rescindido pelo Primeiro Outorgante nas seguintes situações:
7 a) Não execução do projecto nos termos previstos, por causa imputável ao Segundo Outorgante; b) Não cumprimentos das obrigações legais e fiscais; c) Não sanação, no prazo concedido para o efeito, das deficiências e ou desconformidades previstas no artigo 22.º do Regulamento do Programa Modelar; d) Recusa de prestação de informações, prestação de informações falsas sobre a situação da entidade ou viciação dos dados fornecidos; 2. A rescisão do contrato implica a restituição do apoio financeiro concedido, sendo a entidade promotora obrigada, no prazo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da respectiva notificação, a repor as importâncias recebidas, acrescidas de juros calculados à taxa legalmente aplicável. CLÁUSULA IX Vigência 1. O presente contrato entra em vigor na data da sua celebração. 2. O termo de vigência deste contrato ocorre com o integral cumprimento de todas as obrigações dele emergentes. CLÁUSULA X Encargos com o Contrato 1. São da exclusiva responsabilidade da entidade promotora todas e quaisquer despesas e encargos, nomeadamente de ordem fiscal, decorrentes da celebração, cumprimento ou execução do presente contrato. 2. Serão ainda da conta da entidade promotora todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado ou solicitador, que a ARS... tenha de efectuar para garantia e cobrança de tudo quanto constitua o seu crédito.
8 O presente contrato é feito em duplicado, ficando um exemplar na posse de cada um dos Outorgantes. de de 200. O Primeiro Outorgante... Administração Regional de Saúde de. IP.. O Segundo Outorgante, A..(designação da entidade promotora).

References: artigo 6
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 22