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Timestamp: 2018-05-28 07:57:11+00:00

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GAMA Consultores Associados | Os planos de benefícios administrados pelas EFPC e a implantação do Regime Jurídico Único - GAMA Consultores Associados
Com o advento da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União em 12/12/1990, retificada com a publicação de 19/04/1991 e republicada em 18/03/1998, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, na qualidade de administradoras de Planos de Benefícios de caráter previdenciário, tiveram que se adaptar ao antedito instituto na forma que veremos a seguir.
Os Participantes vinculados a Plano de Benefícios, cujo patrocínio estava voltado para entes públicos federais, sofreram mudança na sua relação de trabalho com os respectivos empregadores, em face do disposto no artigo 243 da lei supracitada, que assim estabelece:
“Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.” (sem grifos no original)
Pois bem, diante da alteração do regime trabalhista, após a edição da Lei nº 8.112/1990, considerando o público de servidores acima elencados, este fato repercutiu, principalmente, nos benefícios previdenciários, uma vez que tais servidores não mais estavam restritos às regras da Previdência Social (RGPS). Em tese, os benefícios de aposentadoria programada a serem concedidos aos empregados submetidos ao novo Regime Jurídico dar-se-ão em níveis superiores àqueles direcionados aos empregados contratados sob o regime celetista.
Assim, a implementação do chamado Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), consequentemente, levou as Entidades Fechadas de Previdência Complementar a alinharem seus Estatutos e Regulamentos de Planos, como forma de permanecer ativos os Planos de Benefícios por elas operados.
A mudança albergada pela instituição no RJU é tão significativa no cenário da previdência complementar fechada que no ano de 1991, o Departamento de Previdência Complementar do então MTPS constituiu um Grupo de Trabalho, por meio da Portaria nº 3.371, de 29/07/1991, com a seguinte composição: (a) dois representantes do Departamento de Previdência Complementar do então MTPS; (b) um representante da Secretaria de Administração Federal; (c) um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; e (d) dois representantes das EFPC alcançadas pela edição da Lei nº 8.112/1990, representadas pela AGROS e a FIPECq.
É de conhecimento dos militantes, notadamente, neste segmento de previdência privada, que o Relatório do sobredito “Grupo de Trabalho Interministerial” tinha como tarefa essencial apresentar “propostas para enquadramento das entidades fechadas de previdência privada, de participantes sujeitos ao regime jurídico único”.
Válido relembrar às EFPC atingidas pelo RJU, as quais foram lhe dadas, à época, o devido conhecimento acerca das conclusões do citado Grupo de Trabalho, o seguinte trecho extraído do Relatório e que foi acolhido pelo então Departamento de Previdência Complementar do MTPS:
“O ADVENTO DO RJU NÃO TORNOU DESNECESSÁRIAS AS EFPCS, CUJOS PARTICIPANTES MUDARAM DE REGIME. AO CONTRÁRIO, AS EFPC FICAM OBRIGADAS A MANTER O PLANO INICIAL E A INSTITUIR PLANOS ALTERNATIVOS, PODENDO, AINDA, AMPLIAR SUA ATUAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS DA SEGURIDADE SOCIAL.”
Por outro lado, convém mencionar que tratamento diverso foi dado à Fundação Banco Central de Previdência Privada – CENTRUS, Entidade Fechada de Previdência Complementar, que tem como patrocinador, além da própria EFPC, o Banco Central do Brasil, uma vez que a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central e dá outras providências, especialmente, no §2º do artigo 14, dispõe o seguinte:
“Art. 14. São mantidas as cotas patronais relativas a complementações previdenciárias devidas aos empregados do Banco Central do Brasil que se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como todas as responsabilidades do Banco Central do Brasil em relação a esses empregados, inerentes à condição de patrocinador da Fundação Banco Central de Previdência Privada – CENTRUS.
§ 2º Observado o disposto no caput, o Banco Central do Brasil poderá exercer patrocínio não-contributivo à CENTRUS, relativamente aos servidores regidos pela Lei no 8.112, de 1990.” (sem grifos no original)
Retornando às EFPC que não tiveram o mesmo tratamento conferido à CENTRUS, em sede de fiscalizações da então SPC e agora pela PREVIC, elas têm recepcionado Ofícios fazendo referências à Nota Técnica nº 99/2006/SPC/DELEG, de 23 de junho de 2006, como forma de regularizar o andamento dos “Planos RJU” e o funcionamento das EFPC.
Em linhas gerais, consubstanciadas em experiências obtidas com algumas EFPC fiscalizadas ou nas respostas decorrentes de Consultas direcionadas à PREVIC, percebe-se que a Autarquia, em seu entendimento, assegura caber ao órgão fiscalizador e supervisor, neste caso específico (RJU), tomar cuidados adicionais, posto que os entes públicos com regime jurídico único de pessoal e que não instituíram o regime de previdência complementar de que trata no § 14 do artigo 40 da nossa Carta Magna, não deveriam patrocinar Plano de Benefícios para seus servidores, já que a cobertura previdenciária estaria integralmente garantida pelo RPPS associado ao referido ente.
A PREVIC vai mais além. Ainda com respaldo na mencionada Nota Técnica nº 99/2006/SPC/DELEG, de 23 de junho de 2006, a Autarquia recomenda a regularização dos Planos de Benefícios alcançados pelo RJU, com a evidenciação e devolução dos recursos aportados pelos patrocinadores públicos aos Planos, desde a implantação do chamado Regime Jurídico Único, relativamente aos servidores estatutários. De um modo geral, percebe-se que tais recomendações derivaram de fiscalizações realizadas pela PREVIC ou quando as EFPC, na tentativa de regularizar a situação dos Planos, mormente, por não mais perceberem contribuições do patrocinador, buscavam orientação sobre o assunto junto ao referido órgão governamental e, na sequência, tinham como retorno Parecer emitido contendo determinações respaldadas na Nota Técnica nº 99/2006.
Outrossim, a recomendação supra restou aplicada aos patrocinadores públicos não federais, mas que seus Estados recepcionaram a Lei nº 8.112/90, editando norma local neste sentido. Assim, as contribuições vertidas após a vigência do RJU aos servidores estatutários dos Estados, criado pelo artigo 39 da Constituição Federal/88 e posteriormente instituído por Lei Estadual, são passíveis de devolução.
Somado a isto, a PREVIC solicita que, os patrocinadores envolvidos no presente tema sejam comunicados acerca das informações e procedimentos recomendados pela Autarquia, assim como os respectivos órgãos responsáveis pela supervisão, pela coordenação e pelo controle e Tribunal de Contas, apresentando, inclusive, histórico das diligências e entendimentos exarados ao longo do tempo a respeito do fato em comento pela EFPC.
Ainda em sede da Nota Técnica nº 99/2006/SPC/DELEG, de 23 de junho de 2006, o referido documento afirma que “… nem mesmo a criação do Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estatutário pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, é capaz de convalidar a ilegalidade da vinculação da categoria de servidores de que ora se trata a um regime de previdência complementar patrocinado pelo erário.”
Na mesma esteira, a então SPC em 2006 afirmou que até seja editada a lei de que trata o artigo 40, § 15, da Constituição Federal, somente aos servidores submetidos ao regime celetista é possível a instituição do regimente de previdência complementar, desde que exista lei autorizativa para tanto, nos moldes do artigo 202 do mesmo Diploma Legal e da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
Pode-se dizer, atualmente, dentre outros aspectos de relevância, que um ponto preocupante para as EFPC envolvidas com Plano de Benefícios, após a criação da Lei nº 8.112/90 e demais legislações (estaduais/municipais), é a questão de ter que devolver as contribuições vertidas pelos patrocinadores públicos, desde a vigência do multicitado RJU.
Sob este aspecto, há de se notar que o Tribunal de Contas da União não acompanha o entendimento externado pela PREVIC. Neste sentido, tem-se o precedente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP, Entidade Fechada de Previdência Complementar, tendo como patrocinadores a FUNASA, Ministério da Saúde, ANVISA, UFGO, UFPE e a UFCG, a qual, entre outras EFPC, foi instada a devolver as contribuições patronais, tendo em vista a implantação do RJU aos servidores, até então regidos pela CLT.
Diz-se que o Processo (014.896/2004-0) instaurado perante o TCU surgiu por causa de Representação formulada pelo egresso Diretor do Departamento de Administração da FUNASA, acerca da transferência de recursos daquela Fundação para o plano de previdência privada administrado pela CAPESESP, sob o argumento de que tal transferência ocorreu sem respaldo legal.
O Acórdão nº 3088, de 14/11/2012, cuja relatoria é do Exmo. Sr. Ministro, José Jorge de Vasconcelos Lima, dentre outras implicações, deixou consignado os seguintes pontos:
“30. O princípio da legalidade que rege a Administração Pública impõe que a concessão de qualquer benefício aos servidores públicos necessita da devida previsão legal. E não há previsão legal para que a Funasa patrocine benefícios previdenciários que já são cobertos pelo regime jurídico próprio. Não resta dúvida, portanto, que a cessação dos repasses deve ser mantida.
31. Por outro lado, o Acórdão 3.132/2010-TCU-Plenário, que examinou o pedido de reexame da Capesesp, entendeu ser de extremo rigor a exigência de devolução das importâncias já repassadas pela Administração à entidade de previdência privada, pois os interessados eventualmente atingidos pela decisão a ser proferida pelo Tribunal não contribuíram para a ocorrência da situação irregular sob exame e agiram com boa-fé, estando, portanto, abrigados pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança (item 17).
32. Ademais, à época, havia a interpretação, amparada em pareceres jurídicos, de que as contribuições complementares realizadas pela Administração eram legítimas.
33. Assim sendo, consideramos apropriado reformular o encaminhamento dado no Acórdão 650/2007-TCU-Plenário (item 14) para excluir o item referente à regularização dos valores já repassados pela Funasa à Capesesp.” (sem grifos no original)
Depreende-se, claramente, do trecho acima transcrito, que a decisão do TCU foi no sentido de a EFPC não se obrigar a devolver as contribuições vertidas pelo patrocinador público, sob a ótica de que os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança devem prevalecer, mormente, por se tratar de uma situação de elevada importância e complexidade, podendo trazer repercussões irreparáveis aos Planos de Benefícios, caso o TCU tivesse se posicionado de maneira diversa.
Desta feita, a matéria é bastante polemizada no âmbito da previdência complementar fechada, em sede de patrocinadores públicos, cujos servidores subordinam-se à Lei nº 8.112/90 e suas derivações estaduais/municipais, cabendo às Entidades Fechadas de Previdência Complementar atingidas por tais normativos cotejarem o disposto no Acordão nº 3088/2012 frente à Nota Técnica nº 99/2006/SPC/DELEG, de 23 de junho de 2006, notadamente, quanto à obrigatoriedade de se devolver eventuais contribuições aportadas, após a implantação do RJU. Além disto, as EFPC alcançadas pelo RJU detém outras alternativas, que podem ser objeto de estudo jurídico e atuarial, como forma de manterem ativos os Planos de Benefícios e a própria EFPC, pelo fato do assunto não ser limitado apenas ao entendimento do órgão governamental competente, leia-se, Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.
9 de julho de 2014 Por Fernando Henrique Silva da CostaArtigos Gama
Suécia deve revisar custos e opções de fundos em sistema de “pensões prêmio”Governança é quase tão importante para os membros de planos de previdência quanto custos

References: artigo 243
 artigo 14
 artigo 40
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 202