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Timestamp: 2020-05-30 06:12:09+00:00

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Decreto 9845/19 | Busca Jusbrasil
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DJRJ 12/07/2019 - Pág. 193 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diários Oficiais•12/07/2019 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro
CASO CONCRETO ATINGIDO PELO DECRETO 9.785 /19 E SUAS SUBSEQUENTES MODIFICAÇÕES. a ser igualmente revogado e substituído pelo Decreto 9.845 , que regulamenta a Lei nº 10.826 , de 22...9845 /19 e Decreto 9847 /19, não há como manter a capitulação da conduta do paciente (e do corréu),...
DJRJ 12/07/2019 - Pág. 192 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Artigos•17/03/2020 • Leandro Preto
Em seguida, iremos abordar os requisitos objetivos contidos na Lei 10.826 e no Decreto Presidencial 9.845...9845 /19 que regulamenta a referida lei. 9845 /19.
TJ-DF - 07086193920198070001 DF 0708619-39.2019.8.07.0001 (TJ-DF)
DECRETOS 9.785 /19, 9847 /19, 9.845 /19 E 9.846 /19. NOVA DEFINIÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003. EMBARGOS PROVIDOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal , os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2. Os embargos aclaratórios devem ser providos para sanar a omissão no acórdão, pois, com a mudança legislativa promovida pelos Decretos 9.785 /19 e 9.847 /2019, aliados à portaria 1.222 do Comando do Exército, a arma de fogo apreendida em poder do embargante passou a ser definida como de uso permitido, sendo de rigor a desclassificação da conduta para a tipificada no artigo 14 da Lei 12.826/03, em razão da ?novatio legis in mellius?, que deve retroagir para beneficiar o agente, com o consequente redimensionamento da pena. 3. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal , estendo os efeitos dessa decisão ao corréu, uma vez que os fundamentos da desclassificação da conduta para a prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826 /2003 não é de caráter pessoal. 4. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão e alterar o julgado. Extensão do benefício ao corréu.
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079140084074001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - MODIFICAÇÃO DA DATA BASE E RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL - INADMISSIBILDIADE - PENA UNIFICADA QUE OBSTA A EXTINÇÃO INDIVIDUALIZADA - EXTENSÃO DE EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE ALTERARAM A LEI Nº 10.826 /03 - AUSÊNCIA DE MOFICIAÇÃO DA CONDENAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS DE OFÍCIO - DIFERENCIAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. 1. O Recurso interposto contra indeferimento de pedido de reconsideração não deve ser conhecido, pois, por não interromper o prazo recursal, a matéria se torna preclusa. 2. A unificação das reprimendas torna impossível a extinção da punibilidade, pelo integral cumprimento de pena, referente à apenas uma das condenações. 3. A Extensão de Efeitos, nos termos do art. 580 do CPP , para modificação da pena é inviável na Execução Penal, porquanto a alteração de título executório transitado em julgado desafia Ação de Revisão Criminal. 4. A modificação legislativa operada pelos Decretos Presidenciais nº 9.845 /19, 9.846 /19 e 9.847 /19 não afastaram a tipicidade formal e material da posse irregular de munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual não implica qualquer modificação na condenação pelo art. 12 da Lei nº 10.826 /03. 5. As penas de reclusão e de detenção devem ser mantidas autônomas, em razão da natureza distinta, impondo-se a suspensão da execução da pena de detenção até que seja compatível com a de reclusão.
STJ 18/10/2016 - Pág. 323 - Superior Tribunal de Justiça
MINISTRA LAURITA VAZ Presidente (249) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.519 - AM (2016/0245099-4) RELATORA...inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: não cabimento de REsp por ofensa a decreto...Agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento: não cabimento de REsp por ofensa a decreto...
Decisão: (Decretos nº 9.845/19 e nº 9.847/19), por extrapolar o poder regulamentar, contrariando o vetor normativo...os Decretos nº 9.844/19, nº 9.845/19, nº 9846/19 e nº 9.847/19, com conteúdo idêntico ao Decreto nº...Alega, ademais, que o artigo 2º dos Decretos nº 9.875/19, 9.845/19 e 9.847/19 padecem de ilegalidade,...
DOERR 27/03/2009 - Pág. 1 - Diário Oficial do Estado de Roraima
Diários Oficiais•27/03/2009 • Diário Oficial do Estado de Roraima
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Nº 9845 -E DE 19 DE MARÇO DE 2009. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigos•15/08/2019 • Renan Rico Diniz
sido tratado de maneira conturbada nos últimos meses, com a publicação e revogação de uma série de decretos...A norma revogadora, a saber, o Dec. nº 9.847 /19 (publicado juntamente com outros dois decretos sobre...a arma for longa (portátil) todos são permitidos, independente do calibre (art. 2º, I, b , do Dec. 9.845...
TJ-SC - Apelação Criminal APR 00286331620178240023 Capital 0028633-16.2017.8.24.0023 (TJ-SC)
DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, PARA O ART. 12 DA LEI 10.826 /2003, COM FULCRO NO DECRETO N. 9.845 /19, DE 25 DE JUNHO DE 2019. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. PLEITO REJEITADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0003281-08.2017.8.24.0039). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, PARA O ART. 12 DA LEI 10.826 /2003, PROMOVIDA DE OFÍCIO.

References: ARTIGO 14
 artigo 619
 artigo 14
 artigo 580
 artigo 14
 artigo 2