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Timestamp: 2017-06-25 05:25:17+00:00

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Manual de Orientacao Proponente CEIVAP 2010Uploaded by Mario Marcus HyppolitoRelated InterestsBudgetWastePlanningWater ResourcesNatural EnvironmentRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTECOMITÊ DE INTEGRAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL – CEIVAP
MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS .............................................................................................. 6 I.1. APRESENTAÇÃO I.2. OBJETIVO DO MANUAL I.3. PÚBLICO-ALVO: I.4. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE INVESTIMENTO: I.5. AGENTES ENVOLVIDOS E FUNÇÕES: 7 7 7 8 8
I.5.1. Cabe ao CEIVAP: ........................................................................................................... 8 I.5.2. Cabe à AGEVAP:............................................................................................................ 8 I.5.3. Cabe à INSTITUIÇÃO PROPONENTE CANDIDATA A TOMADORA DE RECURSOS: . 9 I.5.4. Cabe ao AGENTE TÉCNICO........................................................................................ 10 I.5.5. Cabe ao AGENTE FINANCEIRO .................................................................................. 11 I.6. AÇÕES PASSÍVEIS DE FINANCIAMENTO I.7. CONTRAPARTIDA I.8. RESUMO DO PROCESSO DE ANÁLISE E CONTRATAÇÃO I.9. HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS: I.10. HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS HABILITADAS I.11. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA TÉCNICA OU FINANCEIRA I.12. CASOS OMISSOS II. II.1. INSCRIÇÃO DA PROPOSTA II.2. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA: 11 14 15 15 16 17 18 22 22
AÇÕES ESTRUTURANTES.............................................................................................. 19
II.2.1. Documentos institucionais:........................................................................................... 22 II.2.2. Outros documentos institucionais:................................................................................ 23 II.2.3. Documentação Técnica ............................................................................................... 24 II.3. CONTRAPARTIDA II.4. HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS: II.5. HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS: III. III.1. INSCRIÇÃO DA PROPOSTA III.2. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA: 25 25 26 28 28
AÇÕES ESTRUTURAIS.................................................................................................... 27
III.2.1. Documentos institucionais:.......................................................................................... 28 III.2.2. Outros documentos institucionais:............................................................................... 29 2
III.2.3. Documentação Técnica............................................................................................... 30 III.3. CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. III.4. HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS: III.5. HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS IV. V. 32 32 33
MECANISMO DIFERENCIADO DE PAGAMENTO ........................................................... 34 MODELOS/FORMULÁRIOS ............................................................................................. 35 35 37 40 41
V.1. FICHA DE INSCRIÇÃO V.2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES POR TIPO DE PROJETO V.4. MODELO DE CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (PLANO DE TRABALHO) V.5. QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO GLOBAL VI.
V.3. MODELO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO GLOBAL (PLANO DE TRABALHO)39
V.6. MODELO DE DECLARAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONTRAPARTIDA 42 GLOSSÁRIO (TERMOS UTILIZADOS) ............................................................................. 43 43 43 43 43 43 43 43 44 44 44 44 44 44 44 44 45 45 45 45 45 45 46 46 3 VI.1. AÇÕES ESTRUTURANTES VI.2. AÇÕES ESTRUTURAIS VI.3. AGENTE FINANCEIRO VI.4. AGENTE TÉCNICO VI.5. AGEVAP VI.6. ANA VI.7. ÁREA ABRANGIDA VI.8. ÁREA BENEFICIADA VI.9. CÂMARA TÉCNICA CONSULTIVA – CTC VI.10. CEIVAP VI.11. CNARH VI.12. CNRH VI.13. COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS VI.14. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA VI.15. CÓPIA AUTENTICADA VI.16. DELIBERAÇÃO NORMATIVA – DN VI.17. DEMANDAS ESPONTÂNEAS VI.18. DEMANDAS INDUZIDAS VI.19. DOCUMENTAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO VI.20. ESCOPO DETALHADO VI.21. ESTUDO DE CONCEPÇÃO VI.22. ESTUDO TÉCNICO VI.23. EXECUTOR
............. TCU VI. PROJETO BÁSICO VI..37.. PROPONENTE VI. PROPOSTA SELECIONADA VI.. INTERVENIENTE VI.............24....... 50 VII......................33........1..38. PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL OU PLANO DE BACIA 47 VI..............41..........39.27...... ABRANGÊNCIA 50 VII. DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL..........................................1.................... GESTOR RESPONSÁVEL VI.....1..... 52 4
................32................... TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 47 47 48 48 48 48 48 49 49 49 49 49 49 49 49
VII.......29............. PROPOSTA HABILITADA VI.............1...47..1....5. INADIMPLÊNCIA DEFINITIVA VI..31..44.. CAPACITAÇÃO..... SISNAMA VI........3. PROPOSTA NÃO SELECIONADA VI.......... MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO ...43......26.................3.30..... 50 VII....... Comunicação em GIRH ........ DIRETRIZES 51 52
VII. TERMO DE REFERÊNCIA VI......... PROJETO EXECUTIVO VI... ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
46 46 46 46 46 46 47 47 47
VI..... Programas de educação ambiental em GIRH.. PROPOSTA HIERARQUIZADA VI.2...36............ FPM VI...........48.1... LICENCIAMENTO AMBIENTAL VI..............42. MECANISMO DIFERENCIADO DE PAGAMENTO VI........................35........................... INADIMPLÊNCIA VI......34.....25...................3..1.......... PROPOSTA INABILITADA VI. TOMADOR VI...... Desenvolvimento de capacidades em GIRH.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
VI.4...40......... 50 VII.. 50 VII. Gestão Integrada de Recursos Hídricos – GIRH....45..28.. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO VI..1........ TABELA SINAPI VI.................2. Diretrizes para Mobilização Social ............... ORIENTADORES VII....... 50 VII.... Mobilização social para a GIRH.... ONG VI. 50 VII.........46.........
..............................................................5...................................................... CONSIDERAÇÕES FINAIS..1................... 53 VII.........1......................5.................. 53 VII... INDICADORES.............1.PCM.. .....................................................3......................................6........ 54 VII............ 54 VII....... 55 VIII................2..............7............................... 55 VII..5............... 54 VII........................5.......................................................5...... Documentação Institucional....................... 62
.. OBJETIVO................................5.........5......................5..... 52 VII.............4.......................... ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PCM ............. 54 VII....MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
VII............................. DOCUMENTAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO. OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VII... 60 IX.............5..................... 58 VIII...5....... Documentação Técnica ........3.................................................................... MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DE EDUCAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL .......................................................... 55 VII............................ DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE COMUNICAÇÃO.2........................ 58 VIII........................................... PÚBLICO-ALVO .......................................................... Diretrizes para a Comunicação.......... DURAÇÃO DO PCM .....................5.....8......1....................................... DOCUMENTAÇÃO ...............4............................................................2...................... AVALIAÇÃO / MONITORAMENTO..........9....................... EIXOS TEMÁTICOS.................. MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA 53 53
VII...............
situações. planos e projetos. requisitos e demais condições para a inscrição de propostas que visam pleitear recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul sob a gestão do CEIVAP. programas e projetos de educação ambiental. capacitação. • Capítulo VI – GLOSSÁRIO (TERMOS UTILIZADOS) • Capítulo VII – DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. DOCUMENTAÇÃO • Capítulo IX.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
I. • Capítulo III – AÇÕES ESTRUTURAIS – Capítulo orientativo para os tomadores de recursos na modalidade Ações Estruturais (obras e intervenções).
• Capítulo II – AÇÕES ESTRUTURANTES – Capítulo orientativo para os tomadores de recursos nas modalidades: estudos. Edital para Seleção de Propostas Este manual apresenta os critérios. bem como os tipos e modalidades de transferência de recursos existentes. Ele está dividido nos seguintes capítulos: • Capítulo I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS – Capítulo onde são abordados todos os temas. Deliberações do CEIVAP. • Capítulo V – MODELOS/FORMULÁRIOS – Relação e indicação de todos os modelos de formulários e ofícios citados dentro do manual que deverão ser apresentados para a propositura do pleito.
CAPACITAÇÃO. a saber: Manual Operacional. mobilização e comunicação social. através da AGEVAP/CEIVAP. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O processo de aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul é baseado em documentos aprovados pelo CEIVAP. Critérios de Hierarquização. MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO
• Capítulo VIII. • Capítulo IV – MECANISMO DIFERENCIADO DE PAGAMENTO – Capítulo orientativo para os tomadores de recursos na modalidade Ações Estruturais – Mecanismo Diferenciado de Pagamento. DOCUMENTAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO
. condições e regras para pleitear os recursos provenientes da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul.
Na forma da Lei no 10. de 9 de junho de 2004. de acordo com o disposto nas diretrizes do Plano de Investimentos integrante no Plano de Recursos Hídricos desta Bacia. hierarquização.
. legalizada.org. Morada da Colina. repassando os recursos às instituições tomadoras de recursos.ceivap.2. operacionaliza as decisões deste Comitê.433.org. assim como. Administração Pública Indireta. visando à recuperação e proteção das águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. PÚBLICO-ALVO:
É toda instituição Pública ou Privada. em atendimento às diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos.
I. AEDB. Este Manual define os objetivos e as regras para acesso aos recursos financeiros oriundos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. em atendimento ao seu plano de recursos hídricos.org. estudos e projetos. projetos de controle e recuperação dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.br. nº.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
I.ceivap. 27. interessada em submeter propostas de ações passíveis de serem financiadas ou subsidiadas com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. de 8 de janeiro de 1997. 2535. Podem solicitar inscrições. ou executando diretamente. 4º andar.php). a AGEVAP. ou ainda na Sede da AGEVAP: Estrada Resende-Riachuelo. de consulta à página eletrônica: www.org. e considerando a necessidade de regulamentar o Plano de Aplicação dos Recursos Arrecadados com a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos. Desta forma. APRESENTAÇÃO
O Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP. visando os financiamentos de projetos.3. do inciso XI do artigo 44 da referida Lei. estabelecendo os procedimentos para inscrição e a avaliação das propostas apresentadas. Empresas do setor privado. conforme regras definidas neste manual e as disposições legais aplicáveis.ceivap. serviços. seleção e contratação de obras e intervenções.1. de 25 de agosto de 2010. os seguintes entes: Administração Pública Direta. Informações adicionais podem ser obtidas através de contato telefônico: (24) 3355 8389. Este documento foi aprovado pelo CEIVAP através de sua Deliberação no 138/2010.881.br. instituída por meio da Lei no 9. apresenta este Manual de Orientação ao Proponente para orientar a aplicação dos recursos. Este Plano de Recursos Hídricos pode ser acessado no site do CEIVAP: www. atrelada às determinações do CEIVAP.br/gestao_2. Resende/RJ. os recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos são transferidos para as entidades delegatárias das funções de Agência de Água.
I. do e-mail: ceivap@ceivap. em conformidade com a alínea c. quanto às condições e regras de acesso aos recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.br (http://www. os critérios de habilitação.523-000. OBJETIVO DO MANUAL
Este manual tem como objetivo orientar os interessados em captar recursos para contribuir com os esforços na gestão integrada de recursos hídricos.
em conformidade com a Deliberação CEIVAP nº. o Agente Técnico e o Agente Financeiro que possuem as atribuições abaixo relacionadas:
I. a AGEVAP. e publicá-lo após aprovação. hierarquizar os empreendimentos habilitados a serem contemplados com recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos. CABE À AGEVAP:
a) Propor ao CEIVAP. f) Elaborar Termos de Referência para contratação de serviços. d) Definir prazos e demais condições para as instituições proponentes a tomadoras de recursos a cumprirem as exigências para sua contratação. projetos e estudos necessários para atendimento a demandas induzidas. d) Prestar esclarecimentos necessários aos interessados em submeter propostas. c) Divulgar os resultados de inscrição. g) Aprovar Termos de Referência em caso de demanda induzida.
. quando solicitado. CABE AO CEIVAP:
a) Aprovar o orçamento para aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.1. quando couber. conforme estabelecidas no Plano de Investimentos do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul. e) No caso de investimentos enquadrados no “mecanismo diferenciado de pagamento”. b) Aprovar o Manual de Orientação ao Proponente. Organizações Civis sem fins lucrativos. critérios e prazos para a apresentação das propostas que visem pleitear recursos da cobrança. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE INVESTIMENTO:
De acordo com a previsão de arrecadação anual.2. submetendo-os para aprovação do CEIVAP.
I. a Instituição Proponente Tomadora de Recursos. anualmente. b) Propor ao CEIVAP o edital com as regras.5. AGENTES ENVOLVIDOS E FUNÇÕES:
São participantes do processo: o CEIVAP. para fins de seleção das propostas habilitadas.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
Empresas detentoras de concessões de serviços públicos urbanos.
I. de forma a caracterizar situações de adimplência.
I. 70/2006 ou outra que vier substituí-la. f) Observar as metas no contrato de gestão e acompanhar o seu cumprimento no que tange a aplicação dos recursos.4.5. os valores destinados para a aplicação dos recursos são determinados pelo CEIVAP. através de suas deliberações que tratam de seu orçamento e da alocação dos recursos disponíveis para investimentos em ações oriundas de demandas espontâneas ou induzidas na bacia do rio Paraíba do Sul. habilitação e seleção das propostas. c) Definir a ordem de prioridade e/ou critérios de hierarquização. o orçamento com os valores disponíveis para aplicação. e) Realizar capacitação com interessados visando apresentar o manual e tomar providências para a operacionalização do mesmo.5. etc.
I. e) Comprovar ao Agente Técnico/Financeiro a disponibilidade dos recursos financeiros de contrapartida necessários à implantação da ação.
. j) Elaborar e encaminhar à AGEVAP e/ou Agente Técnico/Financeiro. habilitadas e priorizadas dando publicidade ao mesmo conforme descrito no edital e neste manual.3. d) Firmar Contrato para Execução do Objeto Selecionado com o Agente Técnico/Financeiro. bem como as justificativas e as medidas de ajuste do cronograma de atividades. f) No caso de Ações Estruturais.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
g) Analisar a documentação para fins de habilitação das instituições proponentes a tomadoras de recurso. o) Contratar diretamente as propostas selecionadas. i) Pré-hierarquizar as propostas habilitadas dos projetos. b) Apresentar proposta de acordo com a especificação deste manual. n) Declarar a inadimplência técnica ou financeira do empreendimento. k) Transferir recursos financeiros para a conta corrente da instituição tomadora. h) No caso de obras estruturais. relatórios periódicos relativos à situação do objeto contratado. contendo. ambiental e financeira das atividades constantes de suas propostas. h) Verificar a compatibilidade das propostas com as prioridades definidas no Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.5. informando ao CEIVAP para sua operacionalização. responsabilizar-se pelos estudos de viabilidade técnica. quando couber. c) Prestar as informações e apresentar a documentação requerida para participação no processo. CABE À INSTITUIÇÃO PROPONENTE CANDIDATA A TOMADORA DE RECURSOS:
a) Participar da reunião de capacitação para conhecer as especificações e critérios para apresentação das propostas. a evolução do cronograma físicofinanceiro. caso a AGEVAP assuma as atribuições de Agente Técnico e/ou Financeiro. j) Firmar contrato com o Agente Técnico/Financeiro para o acompanhamento das ações contratadas financiadas com os recursos oriundos da cobrança e outros. e analisar recursos pertinentes à referida declaração. g) No caso de Ações Estruturais. obter licenças e autorizações ambientais necessárias à execução das atividades antes da apresentação do objeto ao CEIVAP. do aporte de recursos obtidos por outras fontes. quando solicitado. m) Acompanhar e divulgar o andamento dos objetos contratados. ter a situação fundiária regularizada quanto ao terreno onde a obra será executada. bem como. em caso de atraso. i) Responsabilizar-se pelo evento licitatório visando seleção e contratação de empresa para a execução dos projetos e obras. a avaliação da situação do atendimento das metas e resultados esperados. l) Manter atualizado o cadastro das propostas inscritas. no mínimo.
apresentar as justificativas e as medidas de correção adotadas/propostas. CABE AO AGENTE TÉCNICO
Ao Agente Técnico cabe: a) Cumprir os padrões técnicos e operacionais complementares àqueles definidos neste manual para fins de formalização e gestão do contrato de transferência definidos pela AGEVAP. O valor mínimo deve ser maior ou igual a R$ 3. d) Acompanhar e atestar a execução das obras e serviços objeto das contratações. p) No caso de Ações Estruturais beneficiadas pelo “Mecanismo Diferenciado de Pagamento” pelo uso dos recursos hídricos. a eventuais necessidades de ajuste de cronograma. cronograma físico financeiro e vigência dos contratos. m) Comunicar à AGEVAP e ao Agente Técnico/Financeiro.
I.000. c) Celebrar contrato de transferência com a instituição tomadora de recursos. b) Verificar adequação da proposta à seleção efetuada pela AGEVAP. O não atendimento a este item implicará na inabilitação de nova proposta. Instituições das Organizações Civis que se valerem da prerrogativa (através de indicação ou outro instrumento) para serem tomadoras de recursos para executar as atividades em parceria com as administrações Públicas Municipais deverão. valor de contrapartida. ou a terceiro por ela designado. nos quais foram aplicados recursos da cobrança pelo uso da água. Observação: No caso de propostas apresentadas por concessionárias de serviços públicos. e) Solicitar aprovação da AGEVAP quando houver alteração de: valores finais. por meio de ofício/carta. submeter-se-ão à verificação pela AGEVAP do atendimento ao disposto no Capítulo IV. eventos que adiem o início do objeto. l) Dar divulgação ao contrato conforme padrões definidos pelo CEIVAP.4. – Mecanismo Diferenciado de Pagamento deste Manual. q) Prever no orçamento anual o percentual definido do edital relativo ao custo para o gerenciamento do projeto. r) Estar adimplente técnica e financeiramente com objetos executados ou em andamento. n) Comunicar ao Agente Técnico/Financeiro e à AGEVAP o término da ação contratada. quadro de detalhamento de despesa (QDD).00 (três mil reais). o acesso às instalações e disponibilizar as informações necessárias à comprovação do cumprimento das condições contratuais. o) Permitir à AGEVAP. o titular concedente deverá apresentar anuência às ações propostas pela INSTITUIÇÃO TOMADORA DE RECURSOS e ao recebimento dos recursos financeiros a fundo perdido. estar enquadrados às condições deste manual.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
k) Nas propostas para Ações Estruturais incluir no orçamento a previsão de recursos para realização do trabalho técnico social referente ao empreendimento proposto. pelo menos 2% (dois por cento) sobre o valor total solicitado ao CEIVAP.5. assim como. cujo empreendimento ou ação tenha sido selecionado. plano de trabalho. ambos os entes. quadro de composição de investimento (QCI).
. Em ambos os casos.
contrapartidas. Para as Ações Estruturais é possível utilizar o mecanismo diferenciado de pagamento. h) Analisar documentos enviados pelo contratado para fins de aditamento de contrato. As Tabelas 1 e 2 ilustram os Componentes do Plano de Recursos Hídricos passíveis de financiamento. os formulários a serem preenchidos e a forma de pontuação da proposta. sempre que solicitado. que são: Ações Estruturantes e Ações Estruturais.
. b) Informar à AGEVAP quanto ao acompanhamento financeiro da execução dos contratos de transferência. Mobilização e Comunicação Social.
Programas e projetos de Educação Ambiental.5. onde o usuário/proponente não recebe recursos financeiros. c) Fornecer à AGEVAP dados e informações acerca da execução financeiras das ações. Capacitação. Planos e Outros Projetos e Programas.
Cada grupo de ação receberá abaixo um capítulo específico. As propostas submetidas por instituições interessadas serão hierarquizadas pelo Comitê e os recursos serão transferidos de acordo com as diretrizes indicadas neste Manual e deliberadas pelo CEIVAP. d) Elaborar relatório após analisar a documentação de prestação de contas final do tomador.5. e) Informar à AGEVAP o encerramento do contrato. parcelas pagas.
I. estão subdivididas em três diferentes categorias: Projetos de engenharia. contendo os valores previstos e efetivamente realizados. contratado da AGEVAP. discriminando as atividades passíveis de serem financiadas.
I.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
f) Informar à AGEVAP quanto ao acompanhamento técnico da execução dos contratos de transferência sempre que solicitado. CABE AO AGENTE FINANCEIRO
Ao Agente Financeiro. mas pode abater parte do valor a ser pago pelo uso dos recursos hídricos. As Ações Estruturantes. e Estudos. os documentos necessários para a solicitação do recurso. Cabe ao CEIVAP definir o orçamento para a aplicação dos recursos financeiros nas ações elegíveis. cabe: a) Informar à AGEVAP a necessidade de movimentação financeira para pagamento de obras e serviços atestados.6. AÇÕES PASSÍVEIS DE FINANCIAMENTO
O CEIVAP determinou 2 (dois) grupos de ações para a aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. As Instituições interessadas poderão apresentar propostas em quaisquer dos grupos de ações. datas. assim como outros requisitos a serem seguidos através de deliberação ou no edital. valor contratado. responsável pelo acompanhamento da execução financeira das ações. vigência e valores aditados. g) Fornecer à AGEVAP dados e informações acerca da execução das ações.
devem atender às demais diretrizes definidas neste manual.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
Propostas consideradas como demanda induzida não serão submetidas à hierarquização. onde couber. mas.
Sistema de canais e complexo lagunar da Baixada dos Goytacazes Planejamento de Recursos Hídricos Planejamento Local para Recuperação Ambiental – Áreas de conflito nos rios Piagui e Pirapitingui e nos ribeirões da Serragem e Guaratinguetá Subsídio ao Disciplinamento da Atividade Mineral Estudos Hidrogeológicos na bacia do rio Paraíba do Sul Avaliação da Operação Hidráulica Integrada à Geração de Energia Elétrica no Sistema Paraíba do Sul/Complexo Hidrelétrico de Lajes/Rio Guandu/Canal de São Francisco Desenvolvimento do Sistema de Monitoramento de Qualidade e Quantidade dos Recursos Hídricos
Ampliação da Base de Dados e Informações
Desenvolvimento de um Sistema Piloto de Monitoramento Biológico na bacia do rio Paraíba do Sul Desenvolvimento de um Sistema Piloto de Monitoramento de Erosão e Assoreamento em rios e reservatórios Desenvolvimento de um Sistema de Acompanhamento de Poluição por Cargas Acidentais em Rios e Reservatórios Desenvolvimento de um Sistema de Monitoramento da Poluição Difusa Elaboração de cadastro de resíduos sólidos industriais Plano de Comunicação social e Tratamento da Informação Qualificada Ferramenta de Construção da Gestão Participativa Programas de Educação Ambiental Programa de Mobilização Participativa Curso de Capacitação Técnica
.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
Plano de Investimento do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – Componente 1 (e ações elegíveis)
PLANO DE INVESTIMENTOS Componente Sub-componente Programa
Planejamento Local para Recuperação Ambiental – Área de influência da transposição das Vazões do rio Paraíba do Sul para o Sistema Light Planejamento Local para Recuperação Ambiental .
economicamente mensurável.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
Tabela 2 .7. Para ações estruturais. O CEIVAP poderá. conforme descrito no item II. é obrigatória a contrapartida financeira. com percentual mínimo de 20%. são isentas de contrapartida.3. CONTRAPARTIDA
É exigida contrapartida – financeira ou não financeira – para as propostas apresentadas como demanda espontânea. Para ações estruturantes é permitida a contrapartida não financeira. conforme descrito no item III.Plano de Investimento do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – Componentes 2 e 3 (e ações elegíveis) PLANO DE BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL PLANO DE INVESTIMENTOS Componente Sub-componente Programa
Coleta e tratamento de esgotos domésticos (nível secundário)
Redução de Cargas Poluidoras
Incentivo ao tratamento de efluentes industriais Coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos Incentivo à redução e disposição adequada de resíduos perigosos Monitoramento Hidrológico e Sistemas de Previsão e Alerta de Cheias Recuperação e Conservação de Faixas Marginais de Proteção
RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Drenagem Urbana e Controle de Cheias
Controle de erosão em áreas urbanas Planos Diretores de Drenagem Urbana Intervenções para controle de inundações Melhoria do sistema de abastecimento de água
Aproveitamento e Racionalização de Usos dos Recursos Hídricos
PROTEÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Proteção de Mananciais e Sustentabilidade no Uso do Solo
Incentivo a programas de racionalização de uso da água em processos industriais Incentivo a programas de racionalização de uso da água na agropecuária Geração de Mapas Cartográficos e Temáticos Recuperação e Proteção de Áreas de Preservação Permanente Integração das Unidades de Conservação à Proteção dos Recursos Hídricos Capacitação e Apoio para Monitoramento e Controle de Queimadas Incentivo à Sustentabilidade no Uso da Terra Incentivo à Produção Florestal Sustentada Apoio Técnico e Institucional para Controle da Erosão em Áreas Rurais Estudo e Projeto para Recuperação. Toda alteração no contrato que redundar em alteração no valor contratado deverá ter previsão na contrapartida dessa remuneração para acompanhamento do objeto contratado. As propostas.6. Transporte e Disposição Final de Macrófitas
I. apresentadas como demanda induzida do CEIVAP. Em ambos os casos a contrapartida será critério utilizado para a hierarquização das propostas. através de deliberação prévia à divulgação do processo de inscrição de
I. A Agência terá prazo de até 5 dias úteis para notificar o proponente quanto à situação da documentação (completa/incompleta). A habilitação será efetuada em duas fases: análise de documentos institucionais e análise técnica. Se alguma proposta for inabilitada na etapa de análise de documentos institucionais. prazos e outras informações relativas ao processo estão descritas neste manual. a análise técnica não será realizada e o envelope contendo todos os documentos técnicos ficará à disposição dos proponentes durante 45 dias para sua retirada. A AGEVAP emitirá protocolo de recebimento da documentação. no edital ou em deliberações do CEIVAP (informadas no edital). RESUMO DO PROCESSO DE ANÁLISE E CONTRATAÇÃO
As principais etapas do processo são:
ETAPA Publicação do edital Verificação da documentação obrigatória Protocolo de entrega da proposta Notificação sobre complementação da documentação Análise técnica Publicação das propostas habilitadas e inabilitadas Pré–Hierarquização Proposta de Hierarquização Seleção das propostas e aprovação em plenária Divulgação do resultado e notificação dos proponentes Envio de processo para o agente financeiro/técnico Contratação Execução Responsável AGEVAP AGEVAP AGEVAP AGEVAP AGEVAP AGEVAP AGEVAP CTC CEIVAP AGEVAP AGEVAP Agente Financeiro Proponente
Os critérios. Na análise inicial de documentos institucionais será verificada toda documentação conforme definido neste Manual para cada Ação.9.8.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
novos projetos. Quando forem estabelecidos critérios diferenciados quanto à contrapartida. Em caso de divergência na documentação a proposta será inabilitada. após o encerramento do prazo de inscrição das propostas.
. HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS:
A habilitação das propostas será realizada pela AGEVAP. Toda documentação será entregue na data de inscrição respeitando-se os prazos definidos neste Manual. estabelecer os critérios diferenciados para os valores de contrapartida a título de incentivo ou indução de ações que sejam prioritárias para o Comitê. eles serão mencionados no edital.
o empreendimento deverá estar operando dentro dos padrões previstos no objeto e informados por ocasião do Licenciamento de Operação do empreendimento. observar ANEXO VIII. dentro das condições de pontuação estabelecidas pelo
I. Não serão aceitas propostas de instituições inadimplentes frente a sentenças judiciais terminativas relativas a infrações ambientais. e a adequação das soluções técnicas apresentadas à execução do objeto. No caso de obra concluída. de acordo com a pontuação conquistada individualmente e que serão comparadas entre si. Estejam em desacordo com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.10. habilitadas e inabilitadas será publicada no site do CEIVAP conforme prazos estabelecidos no edital. especialmente. serão de responsabilidade do tomador. passarão por um processo de hierarquização. Em relação à documentação. Proponentes ou beneficiários estejam irregulares quanto à utilização de recursos hídricos independente da dominialidade envolvida (cadastro e cobrança)
A relação das propostas inscritas. HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS HABILITADAS
As propostas habilitadas. será verificada. e/ou não tenham sido consideradas inadimplentes técnica ou financeiramente. As instituições proponentes que já tenham sido beneficiadas com recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na bacia do Rio Paraíba do Sul. onde estão listados os documentos que devem ser apresentados no ato da inscrição e aqueles que podem ser apresentados em até 15 dias. poderão habilitar-se a novos recursos. Quando o valor da ação ultrapassar o valor de transferência previsto. em conformidade com as prioridades do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Paraíba do Sul. estaduais e municipais. A instituição proponente deverá ainda incluir na sua contrapartida o valor definido no edital para remunerar o agente técnico pelo gerenciamento do objeto contratado. Toda alteração no contrato que redundar em alteração no valor contratado deverá ter previsão na contrapartida dessa remuneração para acompanhamento do objeto contratado. impetradas por entidades federais. incluindo aquelas com o Agente Técnico/Financeiro. Na análise técnica.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
Para a habilitação será necessário que o proponente atenda a todos os itens previstos neste manual. DOCUMENTAÇÃO. as despesas. ou com seus Cadernos Regionais de Ações. a coerência das informações prestadas no formulário de inscrição. A AGEVAP reservará também 3% sobre o valor a ser repassado pelo CEIVAP para remunerar o agente técnico pelo gerenciamento do objeto contratado. Serão inabilitadas as Propostas que: • • • Estejam em desacordo com as instruções contidas neste Manual e/ou não apresentarem toda a documentação. que atenderem aos termos constantes deste manual. somente se as obras ou projetos financiados anteriormente com esses recursos já estejam concluídos ou atendendo ao cronograma de execução mediante comprovação feita através de declaração fornecida pelo Agente Técnico/Financeiro. para recebimento de recursos financeiros.
desistência de algum proponente ou caso algum proponente não atenda qualquer exigência quando da assinatura do contrato ou licitação do objeto e libere recursos suficientes para a próxima proposta hierarquizada. c) Alteração no tipo de contratação/execução dos serviços. b) Não aporte de contrapartida conforme previsto no Contrato de Transferência. Serão contempladas as propostas hierarquizadas. em prazo superior a 60 (sessenta) dias previsto no cronograma físico. O Agente Técnico e/ou Agente Financeiro ou a AGEVAP caracterizará a inadimplência.org. mediante relatório circunstanciado.
. Esta declaração provoca a suspensão dos possíveis desembolsos previstos no contrato. da maior para a menor nota. sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado. e) Alteração do objeto do Contrato de Transferência. exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta. até o limite de recursos financeiros disponível para ação em questão. bem como as demais condições para a apresentação da documentação ao Agente Técnico/Financeiro para fins da assinatura do contrato de repasse.11. no caso de: a) Contrato de transferência com a execução do objeto paralisada a mais de 90 (noventa) dias sem justificativa técnica. conforme o caso. b) Contrato de transferência com autorização de início do objeto sem apresentação do primeiro boletim de medição.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
CEIVAP. conforme prazos estabelecidos no edital. d) Alteração nas planilhas de orçamento e no cronograma físico-financeiro sem autorização da AGEVAP. Caso as referidas irregularidades não sejam sanadas em tempo. A Inadimplência Financeira é considerada. A Inadimplência Técnica é considerada. desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE e pelo Gestor do Programa. explicitando as irregularidades e os dispositivos não atendidos ou violados do contrato ou dos procedimentos deste Manual. o que poderá ocorrer quando da suplementação de recursos. aguardando disponibilidade de recursos. f) Execução do objeto em desacordo com o previsto no Contrato de Transferência. sem que a AGEVAP tenha sido previamente informada e que seja autorizada a referida alteração. fica a Instituição tomadora de recursos sujeita à declaração de inadimplência. As propostas não contempladas na hierarquização continuarão hierarquizadas no período de validade do edital. nas seguintes circunstâncias: a) Falta de prestação de contas ao Agente Financeiro no prazo devido ou até a sua apresentação e aprovação.ceivap.br) a relação das propostas selecionadas. Será publicada no site (www.
I. sem justificativa técnica. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA TÉCNICA OU FINANCEIRA
A inadimplência é configurada mediante comprovação de irregularidades de natureza técnica ou financeira. Os critérios para a hierarquização serão divulgados no edital ou em deliberação específica.
informando ao CEIVAP. A inadimplência definitiva ocorrerá quando o recurso impetrado junto à AGEVAP for feito fora do prazo determinado. para que o mesmo tome as providências cabíveis. informando ao CEIVAP.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
O Agente Técnico e/ou Agente Financeiro ou a AGEVAP caracterizará a inadimplência. ou quando for o caso. explicitando as irregularidades e os dispositivos não atendidos ou violados do contrato ou dos procedimentos deste Manual.
. Decorridos 30 (trinta) dias da Declaração de Inadimplência definitiva. a declaração de inadimplência será suspensa. A rescisão do Contrato de Transferência. informando ao CEIVAP. CASOS OMISSOS
Os casos omissos e não previstos neste manual serão decididos pela diretoria colegiada do CEIVAP. ensejará a instauração de processo administrativo. ou quando do seu indeferimento. A inadimplência definitiva implicará na devolução dos valores recebidos. A Instituição Tomadora de Recursos poderá protocolar recurso administrativo. A partir da declaração de inadimplência a AGEVAP notificará a instituição tomadora dos recursos. a AGEVAP deverá comunicar todos os atores envolvidos: Instituição Tomadora de Recursos. Neste caso. Agente Técnico/Financeiro e CEIVAP. na execução das garantias oferecidas constantes do contrato.12. que também informará ao Agente Técnico/Financeiro e ao CEIVAP. Se verificado que as proposições de ajustes contidas no recurso são adequadas. Nesta situação. ou que as irregularidades tenham sido corrigidas. a AGEVAP publicará a declaração. a Instituição Tomadora de Recursos será comunicada formalmente pela AGEVAP. Os recursos administrativos serão encaminhados à AGEVAP ou Agente Técnico/Financeiro. a Instituição Tomadora de Recursos estará sujeita ao cancelamento ou à denúncia do contrato. mediante relatório circunstanciado.
I. a AGEVAP acionará formalmente o Agente Técnico/Financeiro. na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à AGEVAP. Na impossibilidade de localização da instituição tomadora ou recusa do recebimento. Em quaisquer das circunstâncias. no prazo de 20 (vinte) dias a partir do recebimento da declaração de inadimplência. para sua análise e emissão de parecer sobre o recurso. junto à AGEVAP propondo os ajustes e correções necessárias à regularização do problema. conforme o caso.
podemos citar: elaboração de estudo de concepção.ceivap. 13 e Tabela 2 pg. visando à melhoria das condições ambientais da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
Programas e projetos de Educação Ambiental.org. Este limite poderá ser flexibilizado desde que a proposta seja devidamente justificada pela proponente e considerada de alta prioridade para o CEIVAP. entre outros conforme o plano de bacia do Rio Paraíba do Sul. Subsidio ao Disciplinamento da Atividade Mineral Estudos Hidrogeológicos na Bacia do Rio
. Mobilização e Comunicação Social. através de Deliberação específica. estudos ambientais. Outras atividades enquadradas neste tipo de Ação são Estudos. Para este tipo de ação.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
II.org.php). Projetos e outros Programas Dentre as atividades elegíveis nesta ação. PLANO DE BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL PLANO DE INVESTIMENTOS
Estruturantes: Estudos. diagnósticos e planos de recuperação e remediação de áreas contaminadas ou recuperação das áreas degradadas. O CEIVAP poderá estabelecer condições diferenciadas quanto a este item para demandas induzidas pelo comitê. Capacitação. Planos. (Conforme Tabela 1 pg. Mobilização e Comunicação Social. Projetos e outros Programas. Capacitação. a aquisição de equipamentos permanentes está limitada em até 5% do valor da proposta. AÇÕES ESTRUTURANTES
As ações Estruturantes são caracterizadas pela elaboração de estratégias.br http://www..
Ações previstas no plano de recursos hídricos e que estão divididas nas seguintes categorias/modalidades: Projetos de engenharia. Planos.br/gestao_2. e Estudos.ceivap. planos e outros programas (C)
Planejamento Local para Recuperação Planejamento de Ambiental – Área de Influencia da Recursos Hídricos Transposição das Vazões do Rio Paraíba do Sul para o Sistema Light Planejamento Local para Recuperação Ambiental – Sistema de Canais e Complexo Lagunar da Baixada dos Goytacazes. projetos executivos. elaboração de plano municipal de saneamento. estudos e projetos necessários à execução de obras e serviços de engenharia. objetivando a aplicação de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água de sua bacia. São também consideradas Ações Estruturantes aquelas que estão diretamente associadas à Educação Ambiental. 14 deste manual). São atividades previstas no Plano de Recursos Hídricos do CEIVAP e em seus cadernos de ações (www. Planejamento Local para Recuperação Ambiental – Áreas de Conflitos nos Rios Piagui e Pirapitingui e nos Ribeirões da Serragem e Guaratinguetá. planejamento para recuperação ambiental.
Planos e Outros programas (C) Estruturantes:Projetos de Engenharia(A) e Estudos. Mobilização e Comunicação Social (B) Estruturantes : Projetos de Engenharia (A) Estruturantes:Projetos de Engenharia(A) e Estudos. Planos e Outros programas (C) Estruturantes:Projetos de Engenharia(A) e Estudos. Planos e Outros programas (C) Estruturantes:Projetos de Engenharia(A) e Estudos. Desenvolvimento de um Sistema de Monitoramento da Poluição Difusa Elaboração de Cadastro de Resíduos Sólidos Industriais Plano de Comunicação Social e Tratamento da Informação Qualificada Programas de Educação Ambiental Programa de Mobilização Participativa Curso de Capacitação Técnica Coleta de Tratamento de Esgotos Domésticos (nível secundário ) Incentivo ao Tratamento de Efluentes Industriais Redução de Cargas Poluidoras
Estruturantes: Estudos. Planos e Outros programas (C)
. Capacitação. planos e outros programas (C)
Ferramentas de Construção da Gestão Participativa RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Coleta e Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos
Incentivo à Redução e Disposição Adequada de Resíduos Perigosos Drenagem Urbana Monitoramento Hidrológico e Sistemas de e Controle de Previsão e Alertas de Cheias Cheias Recuperação e Conservação das Faixas Marginais de Proteção
Estruturantes: Programas e projetos de Educação Ambiental.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
PLANO DE BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL PLANO DE INVESTIMENTOS
Componente Sub-componente Programa
Paraíba do Sul Avaliação da Operação Hidráulica Integrada à Geração de Energia Elétrica no Sistema Paraíba do Sul / Complexo Hidrelétrico de Lajes / Rio Guandu / Canal de São Francisco Desenvolvimento do Sistema de Monitoramento de Qualidade e Quantidade dos Recursos Hídricos Desenvolvimento de um Sistema Piloto de Monitoramento Biológico na Bacia do Rio Paraíba do Sul Desenvolvimento de um Sistema Piloto de Monitoramento de Erosão e Assoreamento em Rios e Reservatórios Desenvolvimento de um Sistema de Acompanhamento de Poluição por Cargas Acidentais em Rios e Reservatórios. Planos e Outros programas (C) Estruturantes:Projetos de Engenharia(A) e Estudos.
Planos e Outros programas (C) Estruturantes:Projetos de Engenharia(A) Estruturantes:Projetos de Engenharia(A) e Estudos. Mobilização e Comunicação Social (B) Estruturantes: Estudos. Planos e Outros programas (C) Estruturantes:Projetos de Engenharia(A) e Estudos. Planos e Outros programas (C) Estruturantes:Projetos de Engenharia(A) e Estudos. Planos e Outros programas (C) Estruturantes: Estudos. Planos e Outros programas (C) Estruturantes: Estudos. Planos e Outros programas (C) Estruturantes: Estudos. Planos e Outros programas (C) Estruturantes: Programas e projetos de Educação Ambiental. Planos e Outros programas (C) Estruturantes:Projetos de Engenharia(A) e Estudos. Planos e Outros programas (C) Estruturantes:Projetos de Engenharia(A) e Estudos. Planos e Outros programas (C) Estruturantes: Estudos.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
Controle de Erosão em Áreas Urbanas
Estruturantes:Projetos de Engenharia(A) e Estudos. Planos e Outros programas (C) Estruturantes: Estudos. Transporte e Disposição Final de Macrófitas
. Planos e Outros programas (C)
Intervenções para Controle de Inundações Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água Aproveitamento e Incentivo a Programas de Racionalização de Racionalização de Uso da Água em processos Industriais Usos dos Recursos Hídricos Incentivo a Programas de Racionalização de Uso da Água na Agropecuária Geração de Mapas Cartográficos e Temáticos Recuperação e Proteção de Áreas de Preservação Permanente PROTEÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS Proteção de Mananciais e Sustentabilidade do Uso do Solo Integração das Unidades de Preservação à Proteção dos Recursos Hídricos
Capacitação e Apoio para Monitoramento e Controle de Queimadas
Incentivo a Sustentabilidade no Uso da Terra
Incentivo à Produção Florestal Sustentada
Apoio Técnico e Institucional para Controle da Erosão em Áreas Rurais Estudo e Projeto para Recuperação. Capacitação.
Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Município. Certificado de regularidade do FGTS (CRF). C. INSCRIÇÃO DA PROPOSTA
A inscrição será realizada na Sede da AGEVAP: Estrada Resende-Riachuelo. via correio. Declaração emitida pelos órgãos gestores de adimplência da Instituição proponente e dos beneficiários da proposta.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
II. B. E.2. e de acordo com o valor informado na
. M. da Instituição Proponente. quando couber. Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Estado. Certidão negativa de débitos (CND) relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) emitida pela Receita Federal. 4º andar. L. deste Manual à página 42). Inscrição no CNPJ da Instituição proponente. AEDB. conforme modelo apresentado no item V. Ficha de Inscrição do processo de seleção de proposta. quando usuários de recursos hídricos. 27. no âmbito dos Estados onde a cobrança estiver implantada. DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS:
Todos os proponentes visando à captação de recursos na modalidade Ações Estruturantes – deverão apresentar os seguintes documentos institucionais: A. Declaração de anuência do Comitê de Bacia Hidrográfica de rios afluentes onde o projeto está inserido. obedecendo às exigências contidas neste manual e ao período determinado no edital de seleção que será disponibilizado no site do CEIVAP www. Declaração de previsão orçamentária de contrapartida (conforme modelo constante no Anexo V. Resende/RJ.523-000. e/ou dos beneficiários.org. G. Também serão aceitas inscrições recebidas.1. no endereço supracitado. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
Para a análise e aprovação da proposta será exigida a documentação institucional e técnica do proponente conforme a seguir:
II.br. quando couber. Inscrição no CNPJ do Interveniente (anuente ou executor) – se houver H.6. Comprovação de Inscrição no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.ceivap. à página 35.1. Documento de nomeação oficial do Gestor do projeto e seu substituto devidamente assinada pelo representante legal da instituição proponente. I.1. Certidão negativa conjunta de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). referente ao uso dos recursos hídricos. assinada pelo representante legal ou Gestor Responsável da Instituição proponente.
II. D. K. F. J. 2535. Morada da Colina. nº.2. Não serão aceitas inscrições na sede da AGEVAP após as 16:00 horas da data do encerramento das inscrições definida no edital. no caso de instituições privadas.
consolidado e registrado. ou ata.) A – Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do representante legal da entidade proponente. consolidado e registrado.Declaração de pleno exercício do cargo. Para Proponentes da Administração Indireta: (Autarquias. de posse do representante legal da Instituição Proponente. do chefe do executivo municipal. N. Empresas Municipais. fornecido pelo legislativo municipal. Cópia autenticada (cartório) do Ato Constitutivo. R. de posse do representante legal do Interveniente (anuente ou executor) se houver. Estatuto ou Contrato Social. ou ata. no caso de empreendimento vinculado a concessionária de serviço de saneamento. Cópia autenticada (cartório) do termo.2.) A – Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do dirigente da entidade. etc. quando couber. Cópia do RG e CPF do representante legal do Interveniente (anuente ou executor) se houver. a saber: • Para Proponentes da Administração Direta: (Prefeituras.
II. T.2. Organizações Civis. Estados) A. etc.
. ainda deverão ser adicionados os documentos institucionais abaixo relacionados. Q. O.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
proposta (no caso de Instituições Públicas de Administração Direta ou Indireta). ou ato legal equivalente do Interveniente (anuente ou executor) se houver. • Para Proponentes do Setor Privado: (Empresas privadas. com validade máxima de 6 meses. S. Cópia autenticada (cartório) do Contrato de Concessão ou documento equivalente.Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do chefe do Poder Executivo. B – Cópia autenticada da Lei de criação da entidade e de seu estatuto (última alteração). OUTROS DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS:
De acordo com a natureza do ente proponente. Cópia autenticada (cartório) do RG e CPF do representante legal da Instituição Proponente. onde couber. Cópia do Ato Constitutivo. P. B . Cópia do termo. Estatuto ou Contrato Social. C – Cópia autenticada da publicação da nomeação do dirigente da entidade. ou ato legal equivalente da Instituição Proponente.
Apresentação do Estudo de Concepção ou Plano Municipal de Saneamento Ambiental.3. IV. Para Organizações da Sociedade Civil também é necessário que demonstre que desenvolve ações na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e que esteja legalmente constituída há mais de 2 (dois) anos. Objetivo. D – Declaração de possuir recursos humanos e materiais para arcar com os compromissos. a inscrição do ato constitutivo. à pg. a inscrição do ato constitutivo.3. conforme descrito a seguir: A – Quando os tomadores solicitarem recursos para elaboração de projetos de engenharia deverão ser apresentados os seguintes documentos técnicos: I. de acordo com as características da proposta apresentada. de acordo com o objeto da proposta e ações do Plano de Recursos Hídricos. Para Interveniente/Executor: (Autarquias. devidamente assinado. justificativa. II. acompanhada de cópia da ata de posse da Diretoria em exercício. acompanhada de cópia da ata de posse da Diretoria em exercício.2. à página 39 e Anexo V. incluindo seus Cadernos Regionais de Ações. onde esteja prevista a atuação da entidade na área ambiental para as atividades elegíveis como ações estruturais constantes desse manual. nos casos de contrapartida oferecida em bens e serviços.
V.4. C – Declaração. para Empresas privadas. ou Projeto Básico. abrangência e resultados esperados Plano de trabalho – Anexo V. VI. no caso de sociedades civis. Concessionárias e Poder Publico Municipal) A – Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF do representante do interveniente/executor. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
Os proponentes deverão apresentar os documentos técnicos. mobilização social e de educação e sensibilização ambiental atinentes ao projeto. ou Estudo de Concepção de Esgotamento Sanitário do Município. 40. para solicitar recursos para a elaboração de projeto executivo. estatuto ou contrato social em vigor ou no caso de sociedades civis. quando couber. B – Cópia autenticada do ato constitutivo.
II. estatuto ou contrato social em vigor ou.
. somente para Organização da Sociedade Civil como proponente. Planilha de preços e valores Cronograma físico e financeiro
O Escopo Detalhado ou Termo de Referência deverá conter o Plano de comunicação. Escopo Detalhado ou Termo de Referência para consecução do objeto proposto.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
B – Cópia autenticada (cartório) do ato constitutivo. devidamente assinado pelo responsável técnico. que deverá estar devidamente assinado pelo responsável técnico. C – Declaração de contrapartida financeira. autorização ou cópia autenticada do contrato de interveniência.
que deverá estar devidamente assinado pelo responsável técnico Planilha de preços e valores Cronograma físico financeiro
II. cronograma) ou Termo de Referência. à página 39. justificativa.
. devidamente assinado. de acordo com as características da proposta apresentada. em conformidade com as prioridades do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Paraíba do Sul. móveis. IV.Aluguéis. desde que inerentes ao projeto e que não sejam de propriedade do proponente ou de parceiros. produtos. que trata das Ações Estruturantes. candidatas a tomadoras dos recursos financeiros da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. deverão apresentar os seguintes documentos técnicos: I.3.
O Escopo Detalhado ou Termo de Referência deverá conter o Plano de comunicação. equipe técnica.Cessão de mão-de-obra prevista no projeto pelo proponente (o cálculo para remuneração do profissional deverá ser pelas horas dedicadas ao projeto). imóveis.
II. HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS:
As Organizações da Sociedade Civil. anexando os documentos e formulários solicitados neste capítulo. que deverá seguir as linhas gerais propostas para Projeto Técnico Social apresentado no Modelo de Termo de Referência em Anexo VII.4. Escopo detalhado do estudo ou projeto (objetivo. com valores compatíveis com o mercado e comprovadas através de nota fiscal ou outros documentos comprobatórios): . mobilização social e de educação e sensibilização ambiental atinentes ao projeto. à página 53. planos e outros programas.5. materiais diversos.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
B – Quando os proponentes solicitarem recursos nas modalidades de programas de educação ambiental. capacitação. abrangência. quando couber. metas. Plano de trabalho – Anexo V.3. metodologia. necessitam ter ação efetiva na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e estar legalmente constituídas há mais de 2 (dois) anos. a coerência das informações prestadas no formulário de inscrição. especialmente. infra-estrutura. dentro dos ditames previstos no texto apresentado no Capítulo I – INFORMAÇÕES GERAIS deste Manual. Todos os proponentes solicitantes de recursos deverão apresentar os documentos técnicos.
II. Será verificada. CONTRAPARTIDA
Formas de contrapartida não financeira (deverão ser economicamente mensuráveis. Para a habilitação das propostas será necessário que o proponente atenda a todos os itens previstos neste manual. espaço físico. incluindo seus Cadernos Regionais de Ações. estudos. mobilização e comunicação social. . de acordo com o objeto da proposta e ações do Plano de Recursos Hídricos. equipamentos.
HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS:
As propostas para Ações Estruturantes habilitadas. passarão por um processo de hierarquização. que serão comparadas entre si.5. Este processo de hierarquização se dará de acordo com as condições e critérios onde serão comparadas. sendo certo que as propostas serão classificadas da maior pontuação para a menor pontuação. que atenderem aos termos constantes deste manual. entre si. dentro das condições de pontuação estabelecidas conforme critérios de hierarquização aprovados pelo CEIVAP. de acordo com a pontuação conquistada pela proposta apresentada.
. As Propostas pré-hierarquizadas pela AGEVAP poderão ser analisadas pela Câmara Técnica Consultiva do CEIVAP – CTC.
II. devendo cada proposta receber os pontos conforme definidos.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
As Instituições proponentes que não estiverem adimplentes em relação a contratos em andamento em que estejam envolvidos recursos financeiros da cobrança pelo uso da água serão inabilitadas.
as obras de sistema de esgoto: rede de coleta e afastamento de esgoto (desde que sejam integradas a uma Estação de Tratamento de Esgoto existente). em ações estruturais. Só poderão ser inscritas em Ações Estruturais aquelas ações elegíveis nas condições previstas neste manual.br) que visam à correção de problemas relativos à qualidade e quantidade de água para os usos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. As propostas encaminhadas dentro da modalidade Ações Estruturais devem incluir dentre suas atividades. a implantação de novos sistemas terá prioridade em relação às propostas de modernização e ampliação. identificados a partir da abordagem de gestão integrada de recursos hídricos.ceivap. Este tem o intuito de levar informação à comunidade relacionada ao objeto da proposta de ação. sendo que o custo desse Trabalho Técnico Social deverá ser incluído no orçamento previsto da obra. Aterros Sanitários. São passíveis de financiamento. desde que seja apresentado um laudo técnico (emitido por profissional qualificado) evidenciando que haverá aumento da capacidade de tratamento em termos de vazão e de remoção de carga poluidora. Serão também permitidas.org.
As ações estruturais são ações voltadas para obras de engenharia e intervenções previstas no Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
III. conforme Plano de Bacia do Rio Paraíba do Sul. entre outras. obras de combate a enchentes. obras de triagem e controle de processo erosivo. Destaca-se que embora elegíveis.
Componente Sub-componente Programa Coleta de Tratamento de Esgotos Domésticos (nível secundário ) Incentivo ao Tratamento de Efluentes Industriais Coleta e Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos Incentivo à Redução e Disposição Adequada de Resíduos Perigosos Recuperação e Conservação das Faixas Marginais de Proteção Controle de Erosão em Áreas Urbanas Intervenções para Controle de Inundações Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água Incentivo a Programa de Racionalização de Uso da Água em processos Industriais Incentivo a Programa de Racionalização de Uso da Água na Agropecuária
Redução de Cargas Poluidoras RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL Drenagem urbana e Controle de Cheias
PROTEÇÃO E APROVEITAMENTO
. e em seus Cadernos de Ações (www. obras para a racionalização do uso da água. propostas para modernização ou ampliação de ETEs ou unidades de tratamento de resíduos sólidos. obras de drenagem. conforme previsto no plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e seus cadernos de ações. nesta ação. infraestrutura para a reciclagem de lixo. Estações de Tratamento de Esgoto. o trabalho técnico social. ou de volume de resíduos a serem tratados.
. quando usuários de recursos hídricos.1. Resende/RJ. assinada pelo representante legal ou Gestor Responsável da Instituição proponente. E.1.2. Ficha de Inscrição do processo de seleção de proposta. G. referente ao uso dos recursos hídricos. 2535. da Instituição Proponente. e/ou dos beneficiários. Certidão negativa de débitos (CND) relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) emitida pela Receita Federal. quando couber. 4º andar. Também serão aceitas inscrições recebidas. conforme modelo V. Morada da Colina. DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS:
Todos os proponentes de projetos e estudos. I.1. AEDB.2. no âmbito dos Estados onde a cobrança estiver implantada. deverão apresentar os seguintes documentos institucionais: A.br. Declaração de anuência do Comitê de Bacia Hidrográfica de rios afluentes onde o projeto está inserido. Inscrição no CNPJ do Interveniente (anuente ou executor) – se houver H. no endereço supracitado. Erro! Fonte de referência não encontrada. Certificado de regularidade do FGTS (CRF). visando à captação de recursos na modalidade Ação estrutural. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
Para a inscrição deverão obrigatoriamente ser apresentados os seguintes documentos:
III. nº. conforme definida no edital. 27.523-000.página 35 B. Comprovação de Inscrição no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH. C. obedecendo às exigências contidas neste manual e ao período determinado no edital de seleção que será disponibilizado no site do CEIVAP www. F. Declaração emitida pelos órgãos gestores de adimplência da Instituição proponente e dos beneficiários da proposta. D. INSCRIÇÃO DA PROPOSTA
A inscrição será realizada na Sede da AGEVAP: Estrada Resende-Riachuelo.
III. J. Certidão negativa conjunta de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Não serão aceitas inscrições após as 16h00 da data do encerramento das inscrições. Inscrição do no CNPJ da Instituição proponente.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
Componente DOS RECURSOS HÍDRICOS Sub-componente Programa Proteção a Mananciais Recuperação e Proteção de Áreas de Preservação e Sustentabilidade no Permanente uso do solo
III.ceivap. Documento de nomeação oficial do Gestor do projeto e seu substituto devidamente assinada pelo representante legal da instituição proponente. via correio.org. quando couber.
quando couber S. • Para Proponentes do Setor Privado: (Empresas privadas. no caso de instituições privadas. a saber: • Para Proponentes da Administração Direta: A – Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do Chefe do Poder Executivo. OUTROS DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS:
De acordo com a natureza do ente proponente. Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Estado. ainda deverão ser adicionados os documentos institucionais abaixo relacionados.6. do chefe do executivo municipal. de posse do representante legal da Instituição Proponente O.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
K. deste Manual à página 42). B – Declaração de pleno exercício do cargo. no caso de empreendimento vinculado a concessionária de serviço de saneamento. quando couber T. etc.)
. no caso de empreendimento vinculado a concessionária de serviço de saneamento. de posse do representante legal do Interveniente (anuente ou executor) se houver P. fornecido pelo legislativo municipal. • Para Proponentes da Administração Indireta: A – Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do dirigente da entidade. Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Município. Cópia do termo. e de acordo com o valor informado na proposta (no caso de Instituições Públicas de Administração Direta ou Indireta). ou ata. Cópia autenticada (cartório) do RG e CPF do representante legal da Instituição Proponente Q.2. Cópia autenticada (cartório) do Contrato de Concessão ou documento equivalente. L. ou ata.2. com validade máxima de 6 meses. onde couber . M. Apresentar documentação de comprovação de titularidade de propriedade da área devidamente registrada OU EM CURSO DE REGISTRO. C – Cópia autenticada da publicação da nomeação do dirigente da entidade. Organizações Civis. Cópia autenticada (cartório) do Contrato de Concessão ou documento equivalente. N. Cópia autenticada (cartório) do termo. Declaração de previsão orçamentária de contrapartida (conforme modelo constante no Anexo V.
III. B – Cópia autenticada da Lei de criação da entidade e de seu Estatuto (ultima alteração). Cópia do RG e CPF do representante legal do Interveniente (anuente ou executor) se houver R.
de acordo com as características da proposta apresentada. autorização ou cópia autenticada do contrato de interveniência
III.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
A – Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do representante legal da entidade proponente. quando couber Outorga de direitos de uso. para Empresas privadas. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
Todos os pleitos e projetos solicitantes de recursos na ação estrutural deverão apresentar os documentos técnicos. quando couber. C – Declaração de contrapartida financeira. onde esteja prevista a atuação da entidade na área ambiental para as atividades elegíveis como ações estruturais constantes desse manual. B – Cópia autenticada (cartório) do ato constitutivo. rubricada e assinada pelo representante legal do Proponente. Outorga de direitos de uso. de desembolso. físico e financeiro global.4. Anexos V. 40. estatuto ou contrato social em vigor ou. Previsão dos custos de operação e manutenção dos sistemas. IV. somente para Organização da Sociedade Civil como proponente. contendo os cronogramas de execução. B – Cópia autenticada (cartório) do ato constitutivo. pg. • Plano de trabalho . acompanhada de cópia da ata de posse da Diretoria em exercício.
Licença ambiental. II. nos casos de contrapartida oferecida em bens e serviços. V. D – Declaração de possuir recursos humanos e materiais para arcar com os compromissos. a saber: I. de acordo com o objeto da proposta e ações do Plano de Recursos Hídricos. III. • • • Projeto executivo detalhado Memorial descritivo Orçamento detalhado referenciado na tabela SINAPI Cronograma físico financeiro Memória de cálculo dos quantitativos constantes das planilhas orçamentárias. conforme descrito a seguir. pg. estatuto ou contrato social em vigor ou no caso de sociedades civis. Concessionárias e Poder Publico Municipal) A – Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do representante do interveniente executor.Plano de Trabalho em 01 (uma) via.3. C – Declaração. acompanhada de cópia da ata de posse da Diretoria em exercício. • Para Interveniente Executor: (Autarquias. no caso de sociedades civis. 39 e V. Projeto Executivo contendo os seguintes itens.2. a inscrição do ato constitutivo. quando couber (anuente ou executor) – se houver
. a inscrição do ato constitutivo. VI.3.
bem como a indicação dos equipamentos urbanos no entorno da obra. cessão de uso.1 SISTEMAS OPERADOS EM REGIME DE CONCESSÃO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA:
Todos os pleitos e projetos solicitantes de recursos na ação estrutural por Sistemas operados em regime de concessão por órgão ou entidade pública ou privada deverão apresentar: a. e de educação sanitária e ambiental. O trabalho técnico social deve ser desenvolvido conforme diretrizes deste Manual () pelo Proponente à AGEVAP e aprovada pelo Agente Técnico. Aval prévio do operador ao projeto técnico proposto.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
Declaração de anuência do titular dos serviços públicos com a participação do empreendimento no processo. usucapião.2. educativo e de mobilização social.3.
III. à página 53 Nota: O Trabalho Técnico Social é um componente deste Programa. posse de imóvel.
Documentação para comprovação de titularidade da área de intervenção em nome do proponente ou situações especiais. da disponibilidade de fornecimento de carga. bens de uso comum do povo do município ou de outro ente público. ART dos projetos devidamente quitada Manifestação quanto à capacidade de atendimento. servidão administrativa. quando for o caso Planta situacional. c. Escopo e Metodologia do Trabalho Técnico Social que deverá seguir as linhas gerais propostas para Projeto Técnico Social apresentado no Modelo de Termo de Referência em Anexo VII. incluindo declaração formal de que o projeto técnico está de acordo com suas normas e padrões internos adotados para implementação de iniciativas de saneamento. pela concessionária local de energia. quando houver demanda prevista para o funcionamento da instalação ou obra financiada. indicando o local da obra em relação ao centro urbano e aos principais pontos de referência municipal.
. como modernização de ETEs e de Unidades de Tratamento de Resíduos Sólidos. área devoluta. Compromisso do operador em corresponsabilizar-se pela fiscalização da execução da intervenção e comprometendo-se a notificar. exceto para proposta de baixo impacto social. etc. Declarações dos órgãos competentes sobre a responsabilidade de manutenção/conservação. oportunamente o Agente Técnico e Financeiro sobre qualquer problema de execução que possa comprometer o recebimento e a operação imediata dos produtos da intervenção apoiada. b.5. sendo sua conclusão pré-requisito para autorização da transferência da última parcela referente à obra. tais como: registro geral de imóveis. visando à sustentabilidade sócio-ambiental do empreendimento. cuja finalidade é desenvolver um conjunto de atividades de caráter informativo. guarda e operação dos serviços e equipamentos básicos e necessários ao projeto. O trabalho técnico social é requerido para todas as Ações Estruturais.
de forma a permitir a determinação de seu impacto na equação financeira dos serviços e seus efeitos nos preços e tarifas praticados.
Para ações estruturais a contrapartida financeira mínima de 20% é obrigatória.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
d. especialmente. a coerência das informações prestadas no formulário de inscrição. estas informações serão apresentadas no edital. e de sua aplicação. a habilitação está condicionada: . A eventual concretização do subsídio público à prestação dos serviços citado acima está devidamente considerada no contrato de concessão. impetradas por entidades federais.
III. e . frente a sentenças judiciais terminativas relativas a infrações ambientais. ii. em conformidade com as prioridades do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Paraíba do Sul. HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS:
A habilitação das propostas será realizada pela AGEVAP. após a habilitação documental. estaduais e municipais. A contrapartida será utilizada como um dos critérios de hierarquização das propostas.à comprovação de que: i. e a adequação das soluções técnicas apresentadas à execução do objeto. Não serão aceitas propostas de instituições inadimplentes para recebimento de recursos financeiros.
III. na programação de investimentos da concessão. por intermédio de deliberação.ao atendimento à legislação e normas que regem a destinação de recursos públicos a entes privados. Cópia autenticada do Contrato de Concessão ou documento equivalente. poderá definir valores diferenciados para a contrapartida.3. Toda alteração no contrato que redundar em alteração no valor contratado deverá ter previsão na contrapartida dessa remuneração para acompanhamento do objeto contratado. Na habilitação técnica. Em caso de divergência na documentação a proposta será imediatamente inabilitada. A habilitação será efetuada em duas etapas: análise documental e análise técnica. no caso de concessão. As instituições proponentes que já tenham sido beneficiadas com recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na bacia do Rio Paraíba do Sul. Para a habilitação será necessário que o proponente atenda a todos os itens previstos neste manual. CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. Na habilitação documental será verificada toda documentação conforme definido neste Manual. O CEIVAP. no edital de licitação que deu origem à concessão há previsão explícita da possibilidade de subsídio público à prestação dos serviços. poderão habilitar-se a novos
. no caso de empreendimento vinculado a concessionária de serviço de saneamento. Neste caso. bem como.4. será verificada. No caso de empreendimento vinculado a Concessionária privada de serviços de saneamento.
recursos. Toda alteração no contrato que redundar em alteração no valor contratado deverá ter previsão na contrapartida dessa remuneração para acompanhamento do objeto contratado. sendo certo que as propostas serão classificadas da maior pontuação para a menor pontuação. A instituição proponente deverá ainda incluir na sua contrapartida 3% do valor da contrapartida para remunerar o acompanhamento técnico do objeto contratado. passarão por um processo de hierarquização. de acordo com a pontuação conquistada pela proposta apresentada. HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
As propostas habilitadas.
III. mediante comprovação a ser feita através de declaração fornecida pelo Agente Técnico/Financeiro. Este processo de hierarquização se dará de acordo com as condições e critérios onde serão comparadas.
. e/ou não tenham sido consideradas inadimplentes tecnicamente ou financeiramente. entre si. que atenderem aos termos constantes deste manual. somente se as obras ou projetos financiados anteriormente com esses recursos já estejam concluídos ou atendendo ao cronograma de execução.5. As Instituições proponentes que não estiverem adimplentes em relação a contratos em andamento em que estejam envolvidos recursos financeiros da cobrança pelo uso da água serão inabilitadas. devendo cada proposta receber os pontos conforme definidos. que serão comparadas entre si. dentro das condições de pontuação estabelecidas conforme critérios de hierarquização aprovados pelo CEIVAP para as ações de estruturais.
de 19 de outubro de 2006. Este mecanismo. referente ao lançamento de carga orgânica. As ações passíveis para pleito de pagamento diferenciado deverão seguir a Deliberação CEIVAP que trata do Mecanismo Diferenciado de Pagamento. bem como. 70/2006 e poderão ter por objeto: obras de construção. a DN nº.
MECANISMO DIFERENCIADO DE PAGAMENTO
O mecanismo diferenciado de pagamento pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. O pagamento diferenciado está limitado a. Os empreendimentos passíveis de financiamento para pleito de mecanismo diferenciado de pagamento necessitam de aprovação prévia do CEIVAP. no máximo.
IV. 50% (cinqüenta por cento) do valor a ser pago no exercício pelo usuário de recursos hídricos. permitido somente a usuários de recursos hídricos. visa deduzir parte do valor pago pelo usuário em compensação a investimentos voluntários em ações de melhoria da qualidade e da quantidade de água. Não serão aceitos os investimentos destinados somente à construção de redes coletoras. ampliação ou modernização de estações de tratamento de efluentes e respectivos sistemas de transporte de efluentes. do regime fluvial resultando em melhoria ambiental para a bacia. 70/2006. A parcela poderá ser paga por meio de investimentos em ações que reduzam a carga orgânica lançada e que resultem efetivamente na melhoria da qualidade da água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. foi instituído através da Deliberação CEIVAP nº.
Gestor Responsável Nome: DDD: Telefone(s): Fax: E-mail:
3.solo.
melhorias esperadas sócio econômicas. Interessado ou Instituição Proponente Tomadora de Recursos da Cobrança
Razão Social ou Nome: Endereço (logradouro. nº. Mobilização e Comunicação Social Drenagem urbana. Capacitação. Planos e Outros Projetos e Programas Revegetação Monitoramento
( ) ESTRUTURAL
. completar as informações com anexos
O não preenchimento adequado poderá resultar em inabilitação da proposta 1. etc. Desenvolver programa de educação ambiental. MODELOS/FORMULÁRIOS
V. etc. Resíduo Abastecimento controle de cheias e Erosão Estudos.1. número e complemento): DDD: Telefone(s): Fax: E-mail: Segmento: (Estado.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
AÇÃO: (marque com um “X”)
( ) ESTRUTURANTE Projeto de Engenharia Saneamento Programas e Projetos de Educação Ambiental.) Justificar a compatibilidade do empreendimento com o Plano de Recursos Hídricos
Benefícios gerados e quantitativos do empreendimento: (população beneficiada. melhoria da qualidade e quantidade da água . Município ou Sociedade Civil) Cargo: CEP: CNPJ: Município:
Atividade Principal: Nome do Responsável Legal:
2. FICHA DE INSCRIÇÃO FICHA DE INSCRIÇÃO
Havendo necessidade. empregos gerados. Ação Proposta Título: (deve indicar com clareza a ação a ser desenvolvida conforme a categoria do empreendimento) Objetivo e Justificativa de Enquadramento no Plano de Recursos Hídricos: (problema a ser enfrentado ou
minimizado – ex: Reduzir a poluição no Rio Paraibuna.
) Cargo ou função: Local e data:
Assinatura do Responsável/Gestor
. Plano de Recursos Hídricos (Fazer o enquadramento considerando o Plano de Recursos Hídricos na Bacia
do Rio Paraíba do Sul) Indicar em meses o tempo de execução do empreendimento: Indicar Município(s) abrangido(s): Indicar Estado(s) abrangido(s):
6.” Nome: Documento de Identificação (tipo e nº.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
4.2010 e que as informações aqui contidas são a expressões da verdade. Investimento Valor (R$) CEIVAP: Contrapartida:
(A porcentagem da contrapartida é calculada em relação ao valor total)
Percentual Outras fontes financiadoras (Quando houver)
Valor total financiado pelas outras fontes (R$)
Data base do orçamento (dd/mm/aaaa): 5. Observações Gerais
7. Declaração do Interessado: “Declaramos ter conhecimento das disposições contidas no Manual de Procedimentos Operacionais para aplicação de recursos do CEIVAP .
I) ESTRUTURAIS .ibge. IBGE 2008) www.REVEGETAÇÃO
1) Área recuperada ou revegetada (ha) 2) Área total do Município (ha) (Ref. de análises por mês)
AÇÕES ESTRUTURAIS. www.gov.gov.
1) População total do Município (hab) (Ref.br/cidadesat
VI) ESTRUTURANTES . IBGE 2008) www.br/cidadesat
.ABASTECIMENTO
1) População total do Município (hab) (Ref. AÇÕES ESTRUTURANTES I) ESTRUTURANTE – ESGOTAMENTO SANITÁRIO
1) População total do Município (hab) (Ref. www. IBGE 2008) www.DRENAGEM URBANA.gov.gov.MONITORAMENTO
1) Número de parâmetros monitorados (nº.gov. de acordo com as Ações propostas. IBGE 2008) www.ibge. INFORMAÇÕES PROJETO
Os projetos inscritos deverão apresentar as informações. CONTROLE DE CHEIAS E EROSÃO
1) População total do Município (hab) (Ref.ibge.br/cidadesat 2) População beneficiada diretamente na área atendida (hab)
V) ESTRUTURANTES .2. conforme solicitado nos quadros abaixo.RESÍDUOS
1) População total do Município (hab) (Ref.br/cidadesat 2) População beneficiada diretamente na área atendida (hab) 3) Remoção de Resíduo (kg/dia) IBGE 2008)
III) ESTRUTURANTE .gov.gov. IBGE 2008) www.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
V.ibge.br/cidadesat
IV) ESTRUTURANTE .ESGOTAMENTO SANITÁRIO.ibge.br/cidadesat 2) Área recuperada ou revegetada (ha) 3) Área total do Município (ha) (Ref.ibge.br/cidadesat 2) População beneficiada diretamente na área atendida (hab) 3) Remoção da carga orgânica – (kg DBO5/dia) IBGE 2008)
II) ESTRUTURANTE .ibge.
ibge.gov.gov.gov.DRENAGEM URBANA. IBGE 2008)
2) População beneficiada diretamente na área atendida (hab) 3) Remoção de Resíduos (kg/d) ou Área de Aterro Recuperada (ha)
IV) ESTRUTURAIS . IBGE 2008) .br/cidadesat
. CONTROLE DE CHEIAS E EROSÃO
1) Área recuperada ou revegetada (ha) 2) Área total do Município (ha) (Ref. www.RESÍDUOS
1) População total www.ibge.ABASTECIMENTO
1) População total do Município (hab) (Ref.br/cidadesat 2) População beneficiada diretamente na área atendida (hab) IBGE 2008)
VI) ESTRUTURAIS .br/cidadesat
V) ESTRUTURAIS .gov.REVEGETAÇÃO
1) Área recuperada ou revegetada (ha) 2) Área total do Município (ha) (Ref.ibge.MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO PROPONENTE
2) População beneficiada diretamente na área atendida (hab) 3) Remoção da carga orgânica – (kg DBO5/dia)
II) ESTRUTURAIS . IBGE 2008) www.www.ibge.br/cidadesat do Município (hab) (Ref.
000.000.00 7.00 10.00
ACUM.000.3.%
TOTAL EM PERCENTUAL TOTAL EM REAIS CONTRAPARTIDA (Proponente) TRANSFERÊNCIA (Concedente)
Responsável Técnico .00
1.800.V.% % 30 30 No Mês ACUM.000.600.00
ACUM.00 11.200.200.CREA
.% % 60 40 100 No Mês % No Mês % No Mês % MÊS 02 SERVIÇOS A EXECUTAR MÊS 03 MÊS 04 MÊS 05 MÊS 06
SERVIÇOS 30.%
ACUM.800. MODELO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO GLOBAL (PLANO DE TRABALHO) CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO GLOBAL
1 .% 100 100
ACUM.00 7.IDENTIFICAÇÃO Programa: Município/Estado:
DISCRIMINAÇÃO ITEM VALOR DOS
Endereço/Bairro: Data da elaboração do orçamento:
MÊS -01 PESO No Mês % 30 No Mês ACUM.
4. MODELO DE CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (PLANO DE TRABALHO)
PL ANO D E TR AB AL H O
C R O N O G R AM A D E D E S E M B O L SO
D AD O S D O PR O JE TO
AÇ ÃO 1º M ÊS 2º M ES 3º M ES 4º M ES 5º M ES 6º M E S
7º M ES
8º M ES
9º M ES
10º M E S
11º M E S
12º M E S
06. TO TAL AC U M U L AD O D O C O N C E D EN TE ( R $ )
TO TAL AC U M U L AD O D O PR O PO N EN T E (R $) TO TAL G ER AL D E R E C U R S O S (R $)
AU TE NTIC AÇ ÃO
NO M E DO RES PO NS ÁV E L TÉ CN ICO PE LO P RO JE TO
TE LE FO NE
AS S IN ATUR A
QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO GLOBAL 1 – IDENTIFICAÇÃO 2 . LOCAL/DATA Profissional: CREA:
.COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO
TOTAL PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO
OBSERVAÇÃO: REGIME DE EXECUÇÃO (por administração direta ou por empreitada global) FORMA DA CONTRAPARTIDA: Discriminar as obras e serviços a serem executados .5.V. incluindo as ações para trabalho social.
e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Complementar nº. 101/2001. no repasse de recursos destinados a (especificar o projeto a ser atendido com os recursos do repasse.V. conforme cópia anexa. de ___/___/____.
Local e Data:____________________________________
Assinatura do Dirigente Máximo do Ente/Entidade Proponente (com identificação)
(*) . _______. subprojeto. no valor de R$__________. que dispomos dos recursos orçamentários.projeto. incluindo Programa e localidade).6.
. de 4 de maio de 2000.Lei de autorização de crédito especial ou suplementar . atividade ou sub-atividade). do (a) _________(*)_________. a título de contrapartida. aprovado pelo órgão estadual / municipal competente. MODELO DE DECLARAÇÃO DE ORÇAMENTÁRIA DE CONTRAPARTIDA
(PAPEL TIMBRADO INSTITUIÇÃO PROPONENTE)
Declaro. para participação.Documento orçamentário de entidades da administração indireta.Lei orçamentária anual do exercício corrente (Lei + anexo contendo a rubrica orçamentária da contrapartida) . sob as penas da Lei. nº. no caso de essas entidades serem proponentes. observado o período de execução do objeto do contrato. Os recursos estão dispostos na rubrica orçamentária (especificar endereço orçamentário no maior grau de detalhamento constante do orçamento .
São as obras e serviços de engenharia que visam à correção de problemas relativos à qualidade e quantidade das águas dos rios.
VI. Ver Capítulo III.3. Ver Capítulo II.
.7. ANA
Agencia Nacional de Águas . ÁREA ABRANGIDA
Região que receberá a interferência direta da implantação dos planos.
GLOSSÁRIO (TERMOS UTILIZADOS)
VI. AGEVAP
Associação Pró-Gestão das Águas do Rio Paraíba do Sul .5.VI.Entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. AGENTE FINANCEIRO
Entidade responsável pelo acompanhamento financeiro das ações realizadas com recursos da cobrança pelo uso da água. programas e projetos de educação ambiental.
VI.Entidade que exerce as funções executivas e operacionais de apoio ao CEIVAP e movimenta as contas bancárias dos recursos financeiros arrecadados da cobrança pelo uso da água na bacia do rio Paraíba do Sul. mobilização e comunicação social que estejam previstos no plano de Recursos Hídricos visando o aperfeiçoamento do sistema de gestão de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. AÇÕES ESTRUTURANTES
Projetos de engenharia. capacitação.6.2. projetos ou obras executadas pelo tomador (km2 ou ha). AÇÕES ESTRUTURANTES
VI.1. AGENTE TÉCNICO
Entidade responsável pelo acompanhamento da execução técnica das ações realizadas com recursos da cobrança pelo uso da água.4. AÇÕES ESTRUTURAIS
sendo de sua competência. CÂMARA TÉCNICA CONSULTIVA – CTC
Criada pela Deliberação CEIVAP DN 89/2008 para prestar assessoria técnica ao CEIVAP. a promoção da articulação do Planejamento de Recursos Hídricos com os Planejamentos Nacional.13.
VI.14. CNRH
Conselho Nacional de Recursos Hídricos – É o órgão superior do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. pelas intervenções (km2 ou ha). assinado entre a AGEVAP e o tomador de recursos.12. Regionais. dentre os quais representantes do Poder Publico (União.
VI. CEIVAP
Comitê de Integração da Bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul . Os valores são arrecadados pela ANA Agência Nacional de Águas e repassados à AGEVAP.8. CÓPIA AUTENTICADA
Cópia legalizada.
VI. entre outras. COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Determinada através de uma metodologia de cobrança e valor previamente aprovados pelo CEIVAP. para aplicação na recuperação e proteção ambiental da referida Bacia do rio Paraíba do Sul.10.
VI. Estados e Municípios). segundo normas. critérios e condições aprovados pelo CEIVAP. desenvolvido pela Agência Nacional de Águas. projetos ou obras executadas pelo tomador. ÁREA BENEFICIADA
Região beneficiada com a implantação dos planos.VI. Estaduais e dos Setores Usuários. Sociedade Civil organizada e Usuários de Águas.9. aplicada a todos os usuários das águas dos rios de domínio da união na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA
Instrumento de natureza contratual referente ao detalhamento das obrigações concernentes à execução da proposta selecionada.11. É o órgão deliberativo para a aplicação dos recursos da cobrança pelo uso das águas.
VI. validada segundo as exigências da lei.
.Colegiado constituído por 60 membros titulares e 60 suplentes. CNARH
Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.
estudos demográficos e as áreas de estudo. análise dos sistemas existentes em estudos. os produtos que espera do trabalho.17. diante de orçamento detalhado.16. dentre outros temas de sua competência
VI.18. conforme diretrizes deste manual. Ver Anexo IX. condições sanitárias. ESCOPO DETALHADO
É um documento elaborado pelo proponente. edital e deliberações especificas. prazos de execução e produtos esperados. parâmetros e definições suficientes para a caracterização completa do sistema a projetar. estudos de evolução da demanda. Ele deverá conter. O estudo deve contemplar uma avaliação ambiental. os custos ambientais e os custos sociais. que apresenta e compare. antes de tudo. Ele serve. estudos e planos de desenvolvimento de relevância. no mínimo. edital e deliberações específicas
VI. localização.
VI.VI.19. para que a própria organização explicite a situação e apresente. que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do objeto. É o conjunto de estudos e conclusões referentes ao estabelecimento de todas as diretrizes.
VI. com maior precisão possível. econômico. formulação criteriosa das alternativas de concepção considerando e comparando entre si os valores econômicos e financeiros de investimento. hidrologia.20. DEMANDAS ESPONTÂNEAS
Ações estruturantes e estruturais previstas no plano de bacia para aplicação de recursos conforme regras deste manual. infraestrutura existente. DOCUMENTAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO
São os documentos legais para comprovação de titularidade da área de intervenção em nome do Proponente ou situações especiais. definição do horizonte de estudos. demografia. do custo. DELIBERAÇÃO NORMATIVA – DN
É o instrumento por meio do qual o Comitê define normas complementares a este Manual. entre si. definição dos métodos. desenvolvimento econômico. DEMANDAS INDUZIDAS
Ações estruturantes e estruturais de interesse do comitê e que são consideradas prioritárias para aplicação dos recursos conforme regras deste manual. financeiro e social. clima. ESTUDO DE CONCEPÇÃO
Melhor opção de arranjo sob os pontos de vista técnico. distribuição espacial da população. DOCUMENTAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO. os seguintes elementos: dados e características da comunidade. visando dar subsídios à obtenção das licenças ambientais ou autorizações de caráter ambiental necessárias para a implantação do sistema proposto. hidrografia. alternativas tecnológicas.21.
Representante indicado pela Instituição proponente.
VI. sendo o responsável direto pelo acompanhamento. sendo configurada mediante comprovação de irregularidades de natureza técnica ou financeira. ou quando do seu indeferimento. medições e fiscalização da fiel execução do Contrato ou Convênio.29.
VI. INADIMPLÊNCIA DEFINITIVA
A inadimplência definitiva ocorrerá quando o recurso impetrado junto à AGEVAP for feito fora do prazo determinado. INTERVENIENTE
Interveniente é o órgão ou instituição (Normalmente Governo ou Prefeitura) que participa do contrato dando sua anuência ou assumindo obrigações diferentes daquela assumidas pelo executor. INADIMPLÊNCIA
A inadimplência pode ser técnica ou financeira. FPM
Fundo de Participação dos Municípios – É uma transferência constitucional de recursos oriundos da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados.
VI.27. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Conjunto de procedimentos a serem cumpridos por empreendimentos de atividades sujeitos. às normas da Legislação ambiental (Federal.
VI. contendo a compilação dos dados colhidos e calculados. caso esta tarefa não caiba ao Tomador. EXECUTOR
É o ente que realiza diretamente o objeto do contrato. Estadual e Municipal).26. o projeto básico do sistema a ser proposto.24. ESTUDO TÉCNICO
Qualquer estudo que tenha como objetivo estabelecer diretrizes.28. e é baseada na população total do município.
VI.23. parâmetros e outras definições para a caracterização de um sistema ou projeto. por lei. a planilha financeira dos custos para a implantação do projeto e a proposta de um cronograma físico financeiro.22. O
VI.Todas as informações deverão ser entregues em forma de relatórios e figuras. denominado “Gestor do Contrato ou Convênio”.25.
e Drenagem Urbana. para caracterizar a obra ou serviço.433/97 para estabelecer as ações de proteção e recuperação de uma bacia hidrográfica e/ou o controle sobre os usos da água. do regime fluvial resultando em melhoria ambiental para a bacia. entidades de classes e associações religiosas e partidárias.
VI.34. MECANISMO DIFERENCIADO DE PAGAMENTO
Instituído através da Deliberação CEIVAP nº.445/2007.
VI. as Organizações Sociais são todas as organizações da Sociedade Civil organizada. elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
. Este Plano está disponível na página eletrônica do CEIVAP (www. Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos. Esgotamento Sanitário.org. não governamentais. neste manual. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Conjunto de regras e normas estabelecidas de acordo com a Lei Federal 11.31. 70/2006. de 19 de outubro de 2006. ONG é qualquer organização não governamental com objetivos de interesses difusos e coletivos da sociedade e atuação em defesa dos recursos hídricos.licenciamento é efetivado quando da emissão das licenças ambientais por órgãos competentes integrantes do SISNAMA. PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL OU PLANO DE BACIA
É mais importante instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH.br).
VI. onde estão previstos a necessidade de elaborar os planos municipais de: Abastecimento de Água Potável. ONG
Para fins deste manual.ceivap. Os empreendimentos passíveis de financiamento para pleito de mecanismo diferenciado de pagamento necessitam de aprovação prévia do CEIVAP. No âmbito da Bacia Hidrográfica o Plano orienta os usos da água e estabelece as prioridades de ação do Comitê de Bacia. Este mecanismo é restrito somente a usuários de recursos hídricos para ações na modalidade estruturais. PROJETO BÁSICO
É o conjunto de elementos necessários e suficientes. ou complexo de obras ou serviços objeto do financiamento. bem como. os sindicatos de classe. Não se caracterizam como ONGs.33.32.
VI. com nível de precisão adequado. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Para fins deste manual. Instituído pela Lei 9. visando deduzir parte do valor pago pelo usuário em compensação a investimentos voluntários em ações de melhoria da qualidade e da quantidade de água. com objetivos de interesses difusos e coletivos da sociedade. que possa habilitar-se a tomadora dos recursos financeiros da cobrança disponibilizados por este instrumento.
que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. tanto sob o aspecto institucional e documental. assim como sob aspectos técnicos e fica aguardando sua hierarquização. estando apta a concorrer aos recursos pretendidos.
VI. conforme diretrizes do CEIVAP. e) Orçamento do custo global da obra. c) Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra. deve fazer parte do projeto executivo a estimativa de custos operacionais e de manutenção.
VI. Complementarmente. devendo conter os seguintes elementos: a) Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.40. instalações provisórias e condições organizacionais para a obra. de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. tanto sob o aspecto institucional e documental. sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
VI. d) Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos. bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento.39.
VI. PROPOSTA HIERARQUIZADA
Aquela proposta que foi habilitada e recebeu uma ordenação de priorização por parte do CEIVAP. incluindo-se mão de obra. suficientemente detalhadas. fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. insumos. g) Cronograma – discriminando as atividades. seu dimensionamento temporal e as relações de precedência. de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem. etc. f) Estimativa de custos operacionais e de manutenção. PROPOSTA HABILITADA
Aquela que atendeu a todas as diretrizes exigidas por este Manual.36. assim como sob aspectos técnicos.38. PROJETO EXECUTIVO
É o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. considerando-se insumos e mão de obra. b) Soluções técnicas globais e localizadas. PROPOSTA INABILITADA
Aquela que não atendeu a alguma das diretrizes exigidas por este Manual.37. PROPONENTE
Quem apresenta a Proposta para solicitação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
VI.44. como proposto pela Associação Brasileira de Normas Técnicas .
VI.47. educativo e de mobilização social.
.46. TERMO DE REFERÊNCIA
Documento elaborado pela Agência de Bacia para orientar a contratação de estudos. sendo escolhida para assinatura do contrato para execução do objeto solicitado. que visa levar a informação à comunidade relacionada ao objeto da proposta de ação. PROPOSTA SELECIONADA
Aquela proposta que foi hierarquizada em tal ordem de priorização que a colocou dentro dos recursos disponíveis.48.
VI. TRABALHO TÉCNICO SOCIAL
É um componente das ações estruturais. É um documento cujo preenchimento deve seguir as boas práticas de engenharia.VI.
VI. e de educação sanitária e ambiental. cuja finalidade é desenvolver um conjunto de atividades de caráter informativo. TOMADOR
Aquele que recebe os recursos financeiros da cobrança para a execução das propostas selecionadas.
VI.43. projetos e ações aprovados pelo Comitê. TABELA SINAPI
Sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil – Tabela de valores de referência para os serviços e insumos da construção civil. sendo responsável pela sua correta aplicação e pela prestação de contas dos recursos recebidos.42. Deve ser utilizada para a elaboração da composição dos preços das propostas. PROPOSTA NÃO SELECIONADA
Aquela proposta que foi hierarquizada em tal ordem de priorização que não houve disponibilidade de recursos para assinatura do contrato para execução do objeto solicitado.ABNT. TCU
Tribunal de Contas da União.45.41. SISNAMA
Sistema Nacional de Meio Ambiente.
VII. DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CAPACITAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Princípios, fundamentos e diretrizes para a criação, implementação e manutenção de programas de educação ambiental, de desenvolvimento de capacidades, de mobilização social e de comunicação de informações em Gestão Integrada de Recursos Hídricos, recomendadas a todos os entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH. (Estas diretrizes seguem a Resolução Nº. 98 do CNRH, de 26 de março de 2009.)
VII.1. ABRANGÊNCIA
As DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CAPACITAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO são compostas pelos elementos descritos a seguir.
VII.1.1. GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS – GIRH
A gestão em que todos os usos da água são considerados interdependentes, sob o enfoque ecossistêmico e da sustentabilidade;
VII.1.2. DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES EM GIRH
Os processos formativos que contribuem para a ampliação de conhecimentos e competências de indivíduos e grupos sociais, contribuindo para a qualificação das instituições do SINGREH, para a gestão integrada dos recursos hídricos e para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;
VII.1.3. PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM GIRH
Os processos de ensino-aprendizagem que contribuem para o desenvolvimento de capacidades, de indivíduos e grupos sociais visando a participação e o controle social, na GIRH e na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como a qualificação das instituições do SINGREH;
VII.1.4. MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA A GIRH
Os processos que sensibilizam, envolvem ou convocam a sociedade para a atuação crítica e continuada, orientada pelas políticas de recursos hídricos, meio ambiente e educação ambiental, visando o fortalecimento da cidadania ambiental; e
VII.1.5. COMUNICAÇÃO EM GIRH
Processos de comunicação educativos que compreendem a produção, acessibilidade e socialização de informações, pertinentes à implementação da GIRH e favorecem o diálogo entre as instituições do SINGREH e entre o SINGREH e a sociedade, contribuindo para o fortalecimento da participação e do controle social na gestão democrática da água.
VII.2. ORIENTADORES
Constituem-se como orientadores dos programas de educação ambiental, desenvolvimento de capacidades, mobilização social e de disseminação da informação para a GIRH, os princípios e fundamentos contidos na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei no 9.795, de 1999), na Política Nacional de Recursos Hídricos e os complementares definidos pela Resolução CNRH Nº. 98, de 26 de março de 2009, quais sejam: a) o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo (Lei nº. 9.795, de 1999, artigo 4º, inciso I); b) a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade (Lei nº. 9.795, de 1999, artigo 4º, inciso II); c) o pluralismo de idéias, de concepções pedagógicas e o diálogo de saberes, na perspectiva da inter, multi e transdicisplinaridade (Lei nº. 9.795, 1999, artigo 4º, inciso III); d) a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais (Lei nº. 9.795, 1999, artigo 4º, inciso IV); e) a garantia de continuidade e permanência do processo educativo (Lei nº. 9.795, de 1999, artigo 4º, inciso V); f) a permanente avaliação crítica do processo educativo (Lei nº. 9.795, de 1999, artigo 4º, inciso VI); g) a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais (Lei nº. 9.795, de 1999, artigo 4º, inciso VII); h) o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural (Lei nº. 9.795, de 1999, artigo 4º, inciso VIII); i) a promoção de uma educação crítica, participativa e emancipatória; j) a água como um bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico (Lei nº. 9.433, de 1997, artigo 1º, incisos I e II); k) a bacia hidrográfica (Lei nº. 9.433, de 1997, artigo 1º, inciso V) e a região hidrográfica (Resolução CNRH nº. 32, de 15 de outubro de 2003), que compreende uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, como unidades de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos; l) a gestão dos recursos hídricos descentralizada e com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades (Lei nº. 9.433, de 1997, artigo 1º, inciso VI); m) a proteção, a conservação e o uso sustentável da água como base da vida, do desenvolvimento e do meio ambiente; n) a valorização do papel da mulher e do homem, respeitando a equidade de gênero, no planejamento, nos processos decisórios e na gestão dos recursos hídricos; o) a transversalidade e a sinergia das ações em educação ambiental, desenvolvimento de capacidades, mobilização social e comunicação em GIRH; e p) a transparência e a acessibilidade na comunicação de informações em recursos hídricos (Lei nº. 10.650, de 16 de abril de 2003).
VII.3. DIRETRIZES
São diretrizes para programas, projetos e ações de desenvolvimento de capacidades em GIRH, visando qualificar os gestores, usuários e comunidades: a) o caráter processual, permanente e contínuo na sua implementação; b) a utilização de linguagem clara e acessível, bem como de metodologias que respeitem as especificidades dos diferentes públicos envolvidos nos processos formativos; c) a promoção de sinergia entre ações, projetos e programas de educação ambiental do Órgão Gestor da PNEA e dos Comitês, Consórcios e Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas, órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e demais atores sociais; d) a descentralização na execução dos processos de desenvolvimento de capacidades, valorizando os Comitês de Bacia Hidrográfica em relação ao tema como espaços de interlocução, deliberação e contribuição aos processos; e) o respeito e a adequação às especificidades socioculturais e ecológicas de cada bioma, das regiões hidrográficas, de cada bacia hidrográfica em território nacional e das bacias transfronteiriças; f) a transparência, compromisso e preferencialmente a participação dos grupos sociais envolvidos na elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de formação; g) o reconhecimento e a inclusão de representantes da diversidade sócio-cultural da área de abrangência da bacia hidrográfica, reconhecidos em legislação vigente, nos processos de desenvolvimento de capacidades; h) o reconhecimento e a inclusão de diferentes saberes, culturas, etnias e visões de mundo, com equidade de gênero, nos processos de desenvolvimento de capacidades em GIRH e na produção de material pedagógico; i) a articulação da GIRH com as demais políticas públicas correlatas, especialmente nos processos de capacitação, informação e formação; e j) a promoção de articulações com órgãos e instituições publicas e privadas de ensino e pesquisa e demais entidades envolvidas em processos de formação.
VII.3.1. DIRETRIZES PARA MOBILIZAÇÃO SOCIAL
São diretrizes para a mobilização social em GIRH: a) o respeito à autonomia, identidade e diversidade cultural dos atores sociais; b) a compreensão da mobilização social como processo educativo; c) o fomento à participação da sociedade civil, inclusive de povos e comunidades indígenas e tradicionais, nas atividades realizadas no âmbito do SINGREH; d) a ênfase à referência da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão; e e) a busca de representatividade e legitimidade nos processos de mobilização.
VII.3.2. DIRETRIZES PARA A COMUNICAÇÃO
São diretrizes para a comunicação em GIRH: a) o compromisso educativo da comunicação; b) a socialização de informações atualizadas e que contemplem os princípios da GIRH; c) a utilização de linguagem clara, apropriada e acessível a todos;
integrante da documentação para solicitação de recursos da cobrança pelo uso da água.
VII.5. Mobilização Social e de Educação e Sensibilização Ambiental deverá contemplar os seguintes públicos: a) os empregados diretos em todos os níveis.4.
O presente modelo de Termo de Referência visa orientar a elaboração de plano de comunicação. e g) a comunicação em redes sociais. conhecimentos e saberes em GIRH.
. MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA
MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA TRABALHO TÉCNICO SOCIAL. PÚBLICO-ALVO
O Plano de Comunicação. o PCM deverá identificar as estratégias de atuação e os mecanismos de informação necessários para manter o público-alvo informado e sensibilizado sobre: • • • • as ações capazes de provocar alterações significativas sobre a qualidade do meio ambiente e de vida local as respectivas medidas mitigadoras e compensatórias. as atividades educativas previstas no PCM. PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURAIS OU AÇÕES DE GESTÃO. na execução de Ações Estruturais com recursos do CEIVAP. f) a promoção da educomunicação. COM OBJETIVO DE PLEITEAR AO CEIVAP RECURSOS DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA. garantindo a transparência nos processos de tomada de decisão.
VII. a política de meio ambiente aplicada à empresa e à obra em execução. Mobilização Social e de Educação e Sensibilização Ambiental (PCM). por meio do acesso democrático dos cidadãos à produção e difusão da informação.
VII. inclusive os terceirizados (Público Interno).
VII. informações.d) a utilização diversificada de tecnologias e mídias de comunicação que respeitem a diversidade de condições de acesso dos atores sociais. Educação Ambiental e de Recursos Hídricos. e) o compromisso ético com a disponibilização da informação de forma acessível a todos. Para atingir tal objetivo. a ser apresentado pelos empreendedores ao pleitear recursos da cobrança para execução de Ações de Gestão ou obras ou para outras ações enquadradas em Ações Estruturais pelo CEIVAP – Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Os programas de educação ambiental dirigidos à Gestão Integrada de Recursos Hídricos devem buscar a integração entre os entes responsáveis pela implementação das Políticas de Meio Ambiente.2.1. fortalecendo o intercâmbio de experiências.5. OBJETIVO
Fornecer ao empreendedor subsídios para a elaboração e implantação de Plano de Comunicação.5. mobilização social e de educação e sensibilização ambiental atinentes ao projeto. atinente ao projeto.
metodologia: descrição da linha metodológica a ser utilizada e sua relação com a realidade local. com registro profissional (quando couber). MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DE EDUCAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL – PCM.4. e aplicada durante a execução da obra. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PCM
A elaboração do PCM deve ser estruturada nos seguintes itens: 1. linhas de ação: definição das linhas de ação do PCM. 3.5.5. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE COMUNICAÇÃO.
VII. INDICADORES
Deverão ser apresentados indicadores para avaliação dos resultados do PCM com base nos estudos ambientais.3. os Decretos Estaduais. seus pressupostos básicos. 5. metas: definição do que se pretende fazer e em qual prazo. sua justificativa. as informações contidas nos estudos ambientais.
VII. 2. para definição de suas ações: • • • • • • a Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº. especialmente em Projetos de Educação e Sensibilização Ambiental.
VII.2 Para os impactos de grande magnitude e irreversíveis deverão abranger projetos educativos.
. equipe técnica responsável . de sensibilização e de mobilização de longa duração. 6.indicação do coordenador com nível superior. 4. 9.5. deverá considerar. Mobilização Social e de Educação e Sensibilização Ambiental (PCM).5. as Políticas Governamentais de Meio Ambiente e/ou Políticas Integradas de Meio Ambiente. didático-pedagógica e metodológica.795/1999.
VII.b) as comunidades localizadas nas áreas de influência direta do empreendimento identificadas nos estudos ambientais requeridos para implantação do projeto. apresentação: descrição do plano.6. da equipe de profissionais e respectivas áreas de atuação. Saneamento. as recomendações oriundas de Audiência Pública (quando existir). antecedentes históricos e conceituais. os relatórios técnicos do Órgão Ambiental. Saúde e Segurança. objetivo: geral e específico. independente de suas diferentes abordagens política. DURAÇÃO DO PCM
A duração do PCM deverá ser proposta através de um cronograma detalhado pelo empreendedor.
O Plano de Comunicação.
VII.para análise. convocar e promover a interlocução com representação dos atores sociais envolvidos no programa para esclarecimentos.5. visando às interações com os respectivos Comitês de Bacias (CBH) e com os programas de educação ambiental por eles já desenvolvidos ou pelo poder público em suas diferentes esferas. EIXOS TEMÁTICOS
Biomas O PCM deverá. por meio do turismo de baixo impacto. visando ao seu aperfeiçoamento. estimulando e destacando. as conclusões e as recomendações. abordar a importância da conservação e preservação dos principais biomas da sua área de influência. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando o caráter orientativo deste Modelo de Termo de Referência. poderá ser apresentada modelagem específica de “centro de educação ambiental” como forma de compor os atributos operacionais deste planejamento.
Bacia Hidrográfica O PCM poderá considerar as Unidades de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos .7.relatório do PCM. contemplando: • • a estruturação.UPGRH . o controle do desmatamento e uso excessivo de agroquímicos.
II – a AGEVAP poderá. o estudo das unidades de conservação existentes nesses ambientes. a prevenção e o combate aos incêndios florestais. mobilização social e de educação e sensibilização ambiental atinentes ao projeto.9. os resultados. que será anual ou definida na habilitação do projeto. os objetivos.
VII. AVALIAÇÃO / MONITORAMENTO
A avaliação e o monitoramento do PCM serão acompanhados pela AGEVAP de acordo com as seguintes etapas: I . O PCM deverá estimular:
VII. Este Termo de Referência poderá sofrer ajustes pelo CEIVAP. a prevenção e o combate à caça ilegal e ao tráfico de espécies silvestres. a ser enviado ao Agente Técnico – fiscalizador da execução da obra . se necessário. os conteúdos. suas interrelações com os sistemas produtivos humanos. quando for o caso. sua tipologia e características. dentre outros: • a importância da preservação das espécies da fauna e flora características dessas localidades.5. quando for o caso. as atividades desenvolvidas.8. a proteção e uso sustentado dos espaços naturais. dependendo de cada caso a ser avaliado quando da preparação das ações de comunicação. citando as espécies em linguagem coloquial e informando sobre o seu grau de risco de extinção. A periodicidade deste relatório.em que o empreendimento está inserido. seu papel na preservação do patrimônio natural.5.
a visão da água como bem finito e estratégico. matriz energética. infra-estrutura urbana e rural. quando for o caso. transporte e segurança. o reuso da água. educação. os usos múltiplos da água. infra-estrutura de comunicação.
Socioeconômica O PCM deverá. índice de desenvolvimento humano (IDH). a visão da bacia hidrográfica como unidade básica de planejamento ambiental. potencial agrossilvopastoril. reservas minerais. a prática de audiências públicas. destacando suas especificidades. potencial turístico e seus roteiros. estrutura político-administrativa. infra-estrutura dos órgãos de gestão ambiental. a racionalização do uso da água. dos cursos de água e a fauna e flora nativas. levantamento de fatores de risco à saúde. abordar a realidade socioambiental da sua área de influência. infra-estrutura de saneamento e saúde pública. a visão da água como bem público. a proteção das nascentes. processo de industrialização. estatuto da cidade e plano diretor. a prevenção e o combate ao desperdiço da água.
Tecnologia Ambiental O PCM poderá abordar:
. mecanismo de migração populacional. especialmente as vegetações ciliar e de topo. a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos. a recuperação da cobertura vegetal nativa. legislação ambiental. dotado de valor econômico. ciência e tecnologia. tais como: • • • • • • • • • • • • • • • • • • consumo sustentável.
a otimização de processos produtivos (produção mais limpa). a adoção de energias renováveis.• • • •
a prevenção e controle de diversos tipos de poluição.
. a adoção de tecnologias limpas.
Certidão negativa de débitos (CND) relativos ao Instituto Nacional de 10 Seguridade Social (INSS) emitida pela Receita Federal Certidão negativa da Receita/Dívida Ativa 11 do Estado Certidão negativa da Receita/Dívida Ativa 12 do Município no caso de instituições privadas
Prazo de Entrega No Ato de Inscrição 15 dias
.1. assinada pelo representante 1 legal ou Gestor Responsável da Instituição proponente. página 35 Declaração de anuência do Comitê de 2 Bacia Hidrográfica de rios afluentes onde o projeto está inserido Documento de nomeação oficial do Gestor do projeto e seu substituto devidamente 3 assinada pelo representante legal da instituição proponente Comprovação de Inscrição no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.1. Inscrição no CNPJ do Interveniente 7 (anuente ou executor) – se houver Certidão negativa conjunta de débitos relativos aos tributos federais e à dívida 8 ativa da união emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Certificado de regularidade do FGTS 9 (CRF). da Instituição 4 Proponente.
VIII. referente ao 5 uso dos recursos hídricos. conforme modelo V. no âmbito dos Estados onde a cobrança estiver implantada.1. quando couber Inscrição no CNPJ da Instituição 6 proponente.VIII. quando usuários de recursos hídricos Declaração emitida pelos órgãos gestores de adimplência da Instituição proponente e dos beneficiários da proposta. quando couber. DOCUMENTAÇÃO INSTITUCIONAL
Necessidade em Proposta Descrição
Ficha de Inscrição do processo de seleção de proposta. e/ou dos beneficiários.
somente para Organização da Sociedade Civil como proponente. Estados): X X X NÃO
Cópia autenticada da carteira de A-1 identidade e do CPF do chefe do Poder Executivo Declaração de pleno exercício do cargo. etc. Cópia autenticada (cartório) do ato constitutivo. Declaração de contrapartida financeira. acompanhada de cópia da ata de posse C-2 da Diretoria em exercício. etc. fornecido A-2 pelo legislativo municipal.6. Declaração de possuir recursos humanos e materiais para arcar com os compromissos. nos casos de contrapartida C-4 oferecida em bens e serviços. C-3 para Empresas privadas. Concessionárias e Poder Publico Municipal): Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF do representante do X X X NÃO
.Necessidade em Proposta Descrição
Declaração de previsão orçamentária de contrapartida (conforme modelo constante no Anexo V. onde couber A
Para Proponentes da Administração Direta (Prefeituras. do chefe do executivo municipal.): X X X NÃO
Cópia autenticada da carteira de B-1 identidade e do CPF do dirigente da entidade Cópia autenticada da Lei de criação da B-2 entidade e de seu estatuto (última alteração) Cópia autenticada da publicação da B-3 nomeação do dirigente da entidade C
Para Proponentes do Setor Privado (Empresas privadas. Organizações Civis. estatuto ou contrato social em vigor ou no caso de sociedades civis. onde esteja prevista a atuação da entidade na área ambiental para as atividades elegíveis como ações estruturais constantes desse manual. com validade máxima de 6 meses B
Para Proponentes da Administração Indireta (Autarquias. deste Manual à página 42). Empresas Municipais.): X X X NÃO
Cópia autenticada da carteira de C-1 identidade e do CPF do representante legal da entidade proponente. a inscrição do ato constitutivo. 13 e de acordo com o valor informado na proposta (no caso de Instituições Públicas de Administração Direta ou Indireta). D D1
Para Interveniente/Executor (Autarquias.
VIII. Capacitação. Orçamento detalhado referenciado na tabela SINAPI IV. Planilha de preços e valores 2 Programas de Educação Ambiental.2
3. pg. estatuto ou contrato social em vigor ou. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
Descrição 1 Projetos de Engenharia I. ou Estudo de Concepção de Esgotamento Sanitário do Município ou Projeto Básico.1 3. Declaração. acompanhada de cópia da ata de posse da Diretoria em exercício. Plano de trabalho – Anexo V.1. Licença ambiental. quando couber
3 3. a saber: I. 40
II. abrangência e resultados esperados II. a inscrição do ato constitutivo. Cópia autenticada do ato constitutivo. Projeto executivo detalhado II.2.4. MODELO DE CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (PLANO DE TRABALHO) à pg. VI. V. Mobilização e Comunicação Social.3 3. Outorga de direitos de uso. autorização ou cópia D-3 autenticada do contrato de interveniência. justificativa.4
. IV. quando couber. Memória de cálculo dos quantitativos constantes das planilhas orçamentárias.Escopo detalhado do estudo ou projeto ou Termo de Referência III. no D2 caso de sociedades civis. Escopo Detalhado ou Termo de Referência. Planilha de preços e valores Documentos Estruturais Plano de trabalho.3.4.Necessidade em Proposta Descrição
interveniente/executor. e V. Projeto Executivo contendo os seguintes itens. 39 e Anexo V. Estudo de Concepção ou Plano Municipal de Saneamento Ambiental. 40 III. Previsão dos custos de operação e manutenção dos sistemas. Cronograma físico financeiro V. Estudos. Objetivo. Memorial descritivo III. Plano de trabalho – Anexo V. Planos e outros Programas: I. MODELO DE X X Necessidade em Proposta No Ato Estruturante Estrutural de Inscrição X X
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO GLOBAL (PLANO DE TRABALHO) à pg.3.
9 3. quando for o caso Planta situacional.Descrição Outorga de direitos de uso.11
.10 3. ART dos projetos devidamente quitada Manifestação da concessionária local de energia Escopo e Metodologia do Trabalho Técnico Social Documentação da área de intervenção
Necessidade em Proposta No Ato Estruturante Estrutural de Inscrição X X X X X X X X X X X X X X
3. quando couber (anuente ou executor) – se houver Declaração de anuência do titular dos serviços públicos com a participação do empreendimento no processo.6 3.5 3.8 3.7 3.
pode ser aceito o decreto de desapropriação e RGI do imóvel. concedida por juiz. c) ÁREA DEVOLUTA Área devoluta com comprovação por meio da matrícula imobiliária ou certidão expedida pelo órgão responsável. pode ser aceita a apresentação do termo de doação e RGI. DOCUMENTAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO
Podem ser aceitos os seguintes documentos para comprovação de titularidade da área de intervenção em nome do Proponente ou situações especiais. b) POSSE DE IMÓVEL EM ÁREA DESAPROPRIADA Posse de imóvel em área desapropriada pelo Ente Público com comprovação por meio de "termo de imissão provisória de posse". f) CESSÃO DE USO Posse consentida pelo proprietário do imóvel sob a formalização de contrato de cessão gratuita de uso. Nesse caso. a exemplo de ruas. a) REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS . contados a partir da data da assinatura do Contrato de Transferência. e) IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR PARTICULAR Caso o processo de doação não esteja concluído. comprovado por meio de certidão atualizada de registro de imóveis. Neste caso a prestação de contas fica condicionada à apresentação da certidão atualizada do registro de imóvel demonstrando a cessão de uso. observado o disposto para cada Programa/Modalidade. Obs. d) IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR ENTE PÚBLICO Caso o processo de doação não esteja concluído. neste caso. juntamente com a anuência do proprietário do imóvel no Contrato de Transferência a título de interveniente garantidor do uso do imóvel. obrigatoriamente concedida por juiz.IX. desde que aprovados pelo Agente Técnico. Excepcionalmente. A falta de averbação de obras já existentes na matrícula do imóvel em nome do tomador não prejudica a comprovação de regularidade da área. pode ser aceita a apresentação da Lei de Doação publicada. Excepcionalmente. sem prejuízo da aceitabilidade de outros documentos equivalentes. Obs. g) BENS DE USO COMUM DO POVO Declaração do Chefe do Poder Executivo de que a área é de uso comum do povo e está no nome do Município Beneficiado. irretratável e irrevogável. 62
. por período mínimo de 20 anos. caso ainda não se tenha concluído o registro da cessão de uso. estradas e praças. ficando. pode ser aceita a apresentação do contrato de cessão gratuita de uso e RGI.RGI Comprovação de propriedade mediante apresentação de certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. a prestação de contas condicionada à apresentação do termo de "imissão provisória de posse". a prestação de contas fica condicionada à apresentação do registro da doação no cartório de imóveis.
bem como certidão atualizada do registro de imóveis constando a inscrição da servidão. a vida útil do bem. mediante Termo de Autorização para Intervenção Extraordinária. da destinação da reminiscência do próprio bem por expiração de sua vida útil. Contrato de Depósito Voluntário deve conter ainda as seguintes cláusulas: • • • • • da responsabilidade solidária que obriga o compartilhamento das obrigações contratuais entre o depositário e mais dois pretensos beneficiários do equipamento a ser instalado. ficando a aprovação da prestação de contas condicionada à apresentação da certidão do registro de imóveis constando a inscrição da servidão. nos casos de intervenções em orlas. da inalienabilidade da área de intervenção extraordinária sem a anuência expressa do depositante e com a devida averbação à margem do registro no cartório de imóveis. A intervenção extraordinária é autorizada por meio de Contrato de Depósito Voluntário. ou por empregado que tenha legitimidade para tanto. na qualidade de depositário. k) SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Comprovada por meio da apresentação de decreto que declarou a área privada de utilidade pública para fins de servidão. Caso a servidão não esteja ainda registrada. Delegacias ou Agências. fazendo coincidir essa vida com o prazo do contrato. m) AUTORIZAÇÃO DER OU DNIT Autorização do DER ou DNIT. da impenhorabilidade do bem sob qualquer forma. e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. conforme a área de jurisdição. n) DEPÓSITO VOLUNTÁRIO Nos casos em que a aquisição ou desapropriação de áreas demonstrarem-se complexa. na qualidade de depositante. em proveito dos beneficiários.h) BENS DE OUTRO ENTE PÚBLICO Aceitação de imóvel de outro ente público que não o proponente. dois pretensos beneficiários do bem. pode ser aceito que a intervenção recaia em área não pública. intempestiva e desproporcionalmente onerosa ou estarem impossibilitados seu fracionamento por ser inferior ao módulo rural local. comprovado por meio de declaração do Chefe do Poder Executivo do Estado ou Município. podem ser aceitos o decreto acompanhado da sentença judicial ou do acordo administrativo que tenha instituído a servidão. na qualidade de responsáveis solidários pelas obrigações contratuais do depositário. conforme o caso. l) AUTORIZAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL Autorização da Marinha do Brasil emitida pelas Capitanias. relativamente a construções em faixa de domínio de rodovias. que é um contrato firmado entre o Proponente. 63
. e o titular da área. por meio de autorização do chefe do poder executivo ou titular detentor de delegação para tanto. j) USUCAPIÃO INDIVIDUAL E COLETIVO URBANO A posse pelos beneficiários há mais de 5 anos pode ser comprovada mediante prova de ajuizamento de ação de usucapião individual ou coletivo. de acordo com o modelo da CAIXA. que ainda não haja sido devidamente registrado em nome do Estado ou de seus Municípios. i) IMÓVEIS DE EX-TERRITÓRIOS Para imóveis que pertença por força de dispositivo legal a Estados .ex-Territórios.
pode ser aceito Contrato de Cessão de Uso Provisório. t) IMÓVEIS TOMBADOS PELO IPHAN 64
. autorização para intervenção. desde que respaldado em norma da concessionária local. Portaria da Secretaria da SPU autorizando a execução das obras. em imprensa oficial. No caso de intervenção em áreas de assentamentos. alternativamente.GRPU não se opondo aos investimentos da área. s) POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE ZEIS A comprovação da regularidade de imóvel localizado em Zona Especial de Interesse Social ZEIS. ser aceitos outros documentos adotados regionalmente. municipal ou distrital instituidora da ZEIS. q) ÁREA DE PROPRIEDADE DO INCRA Apresentação de certidão atualizada do RGI acompanhada de autorização de ocupação emitida pela Superintendência Regional. interceptores e similares. firmado entre o município e a SPU por meio de suas Superintendências Estaduais. como responsável pela disponibilização da área de intervenção. para operações de habitação em que é exigida a regularização fundiária aos beneficiários finais. pavimentação e drenagem). assinado por duas testemunhas.SPU. p) ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO Quando se tratar de imóvel propriedade da União sob administração da Secretaria de Planejamento da União .
o) AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM Contrato particular assinado entre o proprietário da área e o Proponente. e registrado em cartório de registro de títulos e documentos. Quando se tratar de bens imóveis não-operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. devem ser apresentados cumulativamente os seguintes documentos: para contratação ou até 30 dias após. manifestação da Gerência Regional do Patrimônio da União . r) ÁREA DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES FEDERAIS Para intervenções em área de entidade federal. esgoto. da lei estadual. para atendimento da condição suspensiva.•
da inexequibilidade do bem sob qualquer forma. e declaração firmada pelo chefe do Poder Executivo de que os habitantes da ZEIS serão beneficiários de ações públicas visando à regularização jurídico-fundiário-urbanística da área habitada para salvaguardar o direito à moradia. Em caso de obras lineares de saneamento básico – adutoras. Portaria do Ministro concedendo a Cessão de Uso. a ser apresentada até o final das obras. podendo. coletores. em que o proprietário autoriza a passagem de eletrificação em suas terras nas condições estipuladas. para operações que objetivem ações habitacionais e implantação de infra-estrutura básica (água. devendo nesses casos a entidade ser interveniente no Contrato de Transferência. oneroso ou não. dá-se mediante a apresentação de: cópia da publicação. demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento encontra-se na ZEIS instituída pela lei referida no subitem anterior. apresentação da Portaria de Criação do Projeto de Assentamento. admite-se que a comprovação da titularidade seja efetuada por Termo de Permissão ou Documento de Autorização do Proprietário.
u) ÁREA OCUPADA POR COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS Quando se tratar de área ocupada por comunidade remanescente de quilombos. caso não tenha sido expedido o ato administrativo. de quaisquer dos entes federativos. expedido pelo órgão do ente federativo responsável pela sua titulação. deve ser apresentado documento expedido pela FUNAI.
. ou declaração de órgão. de que a área objeto do convênio é ocupada por comunidade remanescente de quilombo. responsável pelo ordenamento territorial ou regularização fundiária.Apresentação do RGI do imóvel e de documento emitido pela Unidade Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional . devem ser apresentados os seguintes documentos: ato administrativo que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente ou quilombo. v) ÁREA OCUPADA POR COMUNIDADE INDÍGENA Quando se tratar de área ocupada por comunidade indígena.IPHAN comprovando o tombamento do imóvel.
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