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Timestamp: 2017-11-20 02:10:46+00:00

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Proposta de Lei nº 133/XII
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Escrito por PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Lei n.º133/XII
A exploração do espaço marítimo é um desafio que se coloca com especial acuidade a Portugal, se atendermos ao facto de este ser um país com uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa, com uma área marítima de mais de 1.700.000 km2, correspondente a cerca de 18 vezes a sua área terrestre. Acresce que a plataforma continental, de acordo com a proposta submetida às Nações Unidas, aumentará significativamente o espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional.
Com esta renovada dimensão marítima, Portugal assume grandes responsabilidades na gestão do Atlântico Norte, especialmente do ponto de vista da conservação e da preservação dos recursos naturais, mas também ganha direitos de soberania sobre estes espaços que lhe garantem a possibilidade de explorar e de aproveitar os recursos ali existentes, que serão fundamentais para o futuro do país.
O extenso espaço marítimo de que Portugal dispõe é um património único, que tem sido subaproveitado e que importa valorizar, preservar e ordenar, dinamizando-o de uma forma sustentável. Esta realidade foi já reconhecida na Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de dezembro, que identifica o ordenamento espacialdas atividades no espaço marítimo nacional como uma ação estratégica capaz de contribuir para criar condições favoráveis a um aproveitamento sustentável do mar e à construção de uma economia marítima próspera.
O crescimento de atividades económicas no espaço marítimo nacional, muitas delas concorrentes, potencia o aumento de conflitos entre diferentes sectores de atividade, como a navegação e o transporte marítimo, a produção de energia, a prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, as pescas ou a aquicultura. A intensificação do uso do espaço marítimo e da exploração dos recursos marinhos também conduz ao aumento da pressão sobre os ecossistemas.
Neste contexto, o ordenamento do espaço marítimo nacional é fundamental para criar um quadro eficaz de compatibilização entre usos ou atividades concorrentes, contribuindo para um melhor e maior aproveitamento económico do meio marinho, permitindo a coordenação das ações das autoridades públicas e da iniciativa privada, e conduzindo à minimização dos impactos das atividades humanas no meio marinho, rumo à sustentabilidade. Por outro lado, é também essencial para a segurança jurídica, a previsibilidade e a transparência, promovendo o crescimento económico, a salvaguarda do investimento e a redução dos custos suportados pelos operadores e investidores nos sectores marítimos.
A presente lei define, por conseguinte, o quadro da política do ordenamento do espaço marítimo nacional, bem como do sistema de ordenamento que a concretiza, composto por planos de situação e de afetação de áreas ou volumes do espaço marítimo. A opção pela regulamentação autónoma do ordenamento do espaço marítimo nacional justifica-se pela especificidade deste relativamente ao espaço terrestre, mormente no que respeita à natureza tridimensional do mar e ao facto de a mesma área marítima poder acolher diversos usos e atividades, desde que sejam compatíveis entre si. A elaboração dos planos de situação será feita com base nos elementos desenvolvidos pela equipa multidisciplinar constituída para a preparação da proposta de Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, que se revelem necessários e adequados para um célere e rigoroso levantamento dos usos e atividades atuais de todo o espaço marítimo nacional, uma vez que a aplicação da presente lei dele depende.
A eficácia do ordenamento do espaço marítimo nacional depende também da criação de um regime jurídico aplicável à utilização do espaço marítimo, que regulamente a concessão, o licenciamento e a autorização de utilizações nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional. Com este regime visa-se garantir a proteção do meio marinho, bem como a criação de procedimentos claros, céleres e simplificados para o exercício de atividades no espaço marítimo nacional.
O ordenamento e a gestão espacial aqui consagrados materializam uma nova visão e uma nova prática, que se pretende simplificada, para a utilização de todo o espaço marítimo nacional, aos quais serão adaptados os modelos jurídicos até ao momento vigentes nesta matéria. A plena valorização do espaço marítimo, num quadro de sustentabilidade, obriga ao tratamento adequado de três vetores de ação: o da utilização, o da preservação e o do exercício das atividades económicas. No contexto desta lei fica agora estabelecido um quadro, novo e alargado, para o vetor utilização, através do estabelecimento das bases de ordenamento e gestão espacial, sem prejuízo da necessária articulação com os restantes vetores e respetivos controlos, especificamente regulados em legislação própria.
A simplificação será conseguida através de uma desmaterialização do acesso ao licenciamento do uso do mar em plataforma eletrónica, mas sobretudo pela articulação dos controlos exercidos nos vários vetores.
Assim, a presente lei não prejudica o regime jurídico aplicável à gestão ambiental e à gestão da qualidade da água regulados pela Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, designada por Diretiva Quadro da Água, transposta pela Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, bem como a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, designada por Diretiva Quadro Estratégia Marinha, transposta pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto.
A entrada em vigor da presente lei salvaguarda igualmente e visa a compatibilização com outros vetores já regulados, como seja o exercício de diversas atividades económicas que fazem uso privativo do espaço marítimo nacional.Por outro lado, não são prejudicados os títulos de utilização de recursos no espaço marítimo nacional emitidos ao abrigo de legislação anterior, nomeadamente os títulos de utilização do domínio público marítimo nas zonas piloto, em vigor.
A presente lei assegura, ainda, a articulação e a compatibilização dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional com outros instrumentos de ordenamento e planeamento com incidência no espaço marítimo.
1 -A presente lei estabelece as bases do ordenamento e da gestão espacial do espaço marítimo nacional identificado no artigo seguinte.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei não se aplica a atividades que, pela sua natureza e atendendo ao seu objeto, visem exclusivamente a defesa nacional ou a segurança interna do Estado Português.
3 -No exercício das atividades referidas no número anterior, sempre que possível e atendendo ao interesse nacional, o Governo atua em conformidade com os princípios e objetivos do ordenamento e da gestão espacial do espaço marítimo nacional previstos na presente lei e respetiva legislação complementar.
1 -O espaço marítimo nacional estende-sedesde a linha de base até ao limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.
2 -O ordenamento do espaço marítimo nacional organiza-se geograficamente, num quadro de complementaridade, nas seguintes zonas marítimas:
a)Entre a linha de base e o limite exterior do mar territorial;
b)Zona económica exclusiva;
c)Plataforma continental, incluindo para além das 200 milhas marítimas.
3 -Para efeitos da presente lei, entende-se por linha de base:
a)A linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala;
b)Nas fozes dos rios que desaguam diretamente no mar, nas rias e nas lagoas costeiras abertas ao mar, a linha reta traçada entre os pontos limites das linhas de baixa-mar das margens;
c)Nos portos e instalações portuárias, a linha de contorno, constituída pela linha de baixa-mar exterior ao longo dos molhes de proteção e pela linha de fecho na entrada do porto.
Para além dos princípios consagrados na Lei de Bases do Ambiente, o ordenamento e a gestão espacial do espaço marítimo nacional devem observar os seguintes princípios:
a)Abordagem ecossistémica, que tenha em consideração a natureza complexa e dinâmica dos sistemas, bem como atingir o bom estado das massas de água superficiais;
b)Gestão adaptativa, que tenha em consideração a dinâmica dos ecossistemas e a evolução do conhecimento e das atividades;
c)Gestão integrada, multidisciplinar e transversal, assegurando:
i)A coordenação e a compatibilização do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional com as políticas de desenvolvimento económico e social;
ii)A coordenação e a compatibilização do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional com as políticas sectoriais com incidência neste, garantindo a adequada ponderação dos interesses públicos e privados em causa;
iii)A coerência entre o ordenamento do espaço marítimo nacional e o ordenamento do espaço terrestre, incluindo a zona costeira;
d)Valorização das atividades económicas, com vista à sua rentabilização numa perspetiva de longo prazo;
e)Cooperação e coordenação regional e transfronteiriça, assegurando a cooperação e coordenação dos diversos usos e atividades em curso ou a desenvolver no espaço marítimo nacional, atendendo aos efeitos potencialmente decorrentes da sua utilização para espaços marítimos limítrofes de outros Estados ou internacionais.
1 -Cabe ao Governo promover políticas ativas de ordenamento e de gestão espacial do espaço marítimo nacional e prosseguir as atividades necessárias à aplicação da presente lei e respetiva legislação complementar.
2 -Compete ao membro do Governo responsável pela área do mar desenvolver e coordenar as ações necessárias ao ordenamento e à gestão espacial do espaço marítimo nacional, e, sempre que necessário, assegurar a devida articulação e compatibilização com o ordenamento e a gestão do espaço terrestre.
1 -O ordenamento do espaço marítimo nacional define e integra as ações desenvolvidas pelo Governo que visam regular a organização e a utilização do espaço marítimo nacional na perspetiva da sua plena valorização e otimização.
2 -O ordenamento do espaço marítimo nacional tem como objetivo a promoção da exploração económica, racional e eficiente dos recursos marinhos e dos serviços dos ecossistemas, garantindo a compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das atividades nele desenvolvidos, atendendo à responsabilidade intergeracional na utilização espacial do espaço marítimo nacional e visando a criação de emprego.
3 -O prosseguimento das ações desenvolvidas no âmbito do ordenamento do espaço marítimo nacional deve atender à preservação, proteção e recuperação dos valores naturais e dos ecossistemas costeiros e marinhos e à manutenção do bom estado ambiental do meio marinho e do bom estado das águas costeiras, assim como à prevenção dos riscos e à minimização dos efeitos decorrentes de catástrofes naturais, de alterações climáticas ou da ação humana.
4 -As ações desenvolvidas no âmbito do ordenamento do espaço marítimo nacional devem garantir a segurança jurídica e a transparência dos procedimentos de atribuição dos títulos de utilização espacial privativa, e permitir o exercício dos direitos de informação e participação previstos na presente lei.
5 -O ordenamento do espaço marítimo nacional visa ainda o aproveitamento da informação disponível sobre o espaço marítimo nacional.
6 -Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, o ordenamento do espaço marítimo nacional deve ainda prevenir ou minimizar eventuais conflitos entre usos e atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional.
1 -O ordenamento do espaço marítimo nacional é efetuado através dos seguintes instrumentos:
a)Planos de situação de uma ou mais áreas e ou de volumes das zonas do espaço marítimo nacional referidas no n.º 2 do artigo 2.º, com a identificação dos sítios de proteção e de preservação do meio marinho e da distribuição espacial e temporal dos usos e das atividades atuais e potenciais;
b)Planos de afetação de áreas e ou de volumes das zonas do espaço marítimo nacional referidas no n.º 2 do artigo 2.º a diferentes usos e atividades.
2 -A aprovação dos planos de afetação é precedida da avaliação dos efeitos dos planos no ambiente, nos termos legalmente previstos.
3 -Os planos de afetação devem ser compatíveis ou compatibilizados com os planos de situação, ficando, logo que aprovados, automaticamente integrados nestes.
4 -Com a aprovação dos planos de afetação ficam reunidas as condições para a emissão dos títulos de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional.
1 -Todos os interessados têm direito a ser informados e a participar nos procedimentos de elaboração, alteração, revisão e suspensãodos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, designadamente com recurso a meios eletrónicos.
2 -Na elaboração, alteração,revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional é garantida:
a)A intervenção dos vários ministérios que tutelam os sectores de atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional e dos organismos públicos a que esteja afeta a administração das áreas ou volumesque sejam objeto do plano de situação ou do plano de afetação;
b)A participação dos municípios diretamente interessados;
c)A participação dos interessados através do processo de discussão pública;
d)A publicação prévia dos projetos de instrumentos de ordenamentodo espaço marítimo nacional e de todas as propostas e pareceres recebidos no âmbito do processo de discussão pública.
3 -Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são publicados em Diário da República.
1 -Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à zona entre a linha de base e o limite exterior do mar territorial, à zona económica exclusiva, e à plataforma continental até às 200 milhas marítimas são elaborados pelo Governo, com consulta prévia dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
2 -Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem às zonas marítimas identificadas no número anterior, que sejam adjacentes ao arquipélago dos Açores ou ao arquipélago da Madeira, podem também ser elaborados pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, com consulta prévia do Governo.
3 -Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à plataforma continental para além das 200 milhas marítimas são elaborados pelo Governo, ouvidas as regiões autónomas.
4 -Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional referidos nos números anteriores são aprovados pelo Governo.
5 -Os interessados podem apresentar à entidade referida no n.º 2 do artigo 4.º, propostas para a elaboração de planos de afetação referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º.
1 -Os planos de situação do espaço marítimo nacional referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º são alterados nas seguintes situações:
a)Sempre que a evolução das condições ambientais ou das perspetivas de desenvolvimento económico e social o determine;
b)Na sequência da aprovação dos planos de afetação referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º.
2 -Os planos de situação do espaço marítimo nacional são revistos no prazo e nas condições a definir em diploma próprio.
Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional podem ser total ou parcialmentesuspensos nos termos a definir em diploma próprio e somente quando esteja em causa a prossecução do interesse nacional.
1 -No âmbito da elaboração dos planos de afetação,quando se verifique um caso de conflito entre usos ou atividades, em curso ou a desenvolver no espaço marítimo nacional e que assegurem o bom estado ambiental do meio marinho e do bom estado das águas costeiras,na determinação do uso ou da atividade prevalecente, são seguidos os seguintes critérios de preferência:
a)Maior vantagem económica;
b)Maior criação de emprego;
c)Máxima coexistência de usos ou de atividades.
2 -Os critérios de preferência indicados no número anterior aplicam-se pela ordem descendente aí prevista, de forma eliminatória, aplicando-sesucessivamente quando, de acordo com o critério superior, haja igualdade no resultado da apreciação e valorização dos usos e das atividades conflituantes ou quando o referido critério superior não seja aplicável.
3 -Cabe às entidades referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º, em cada caso, a apreciação e a valorização dos critérios de preferência referidos no n.º 1.
4 -A preferência por um uso ou atividade, de acordo com o disposto nos números anteriores, pode implicar a relocalização de usos ou de atividades em curso, nos termos a definir em diploma próprio.
Relatórios sobre o estado do ordenamento
O Governo apresenta, de três em três anos, à Assembleia da República um relatório sobre o estado do ordenamento do espaço marítimo nacional.
Devem ser criados instrumentos de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional, nos termos a definir em diploma próprio.
Utilização espacial do espaço marítimo nacional
Utilização espacial comum
1 -O espaço marítimo nacional é de uso e fruição comum, nomeadamente nas suas funções de lazer.
2 -A utilização espacial comum do espaço marítimonacional não está sujeita a título de utilização espacial, desde que respeite a lei e os condicionamentos definidos nos planos aplicáveis e não prejudique o bom estado ambiental do meio marinho e o bom estado das águas costeiras.
Utilização espacial privativa
É admissível a utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional, mediante a reserva de uma área ou volume, para um aproveitamento do meio ou dos recursos marinhos ou serviços dos ecossistemas superior ao obtido por utilização comum.
Títulos de utilização espacial privativa
1 -A utilização espacial privativa doespaço marítimo nacional é desenvolvida ao abrigo de um título de utilização espacial emitido nos termos e condições previstos na presente lei e demais legislação aplicável.
2 -O direito de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional só pode ser atribuído por concessão, licença ou autorização, qualquer que seja a natureza e a forma jurídica do seu titular.
3 -O título de utilização espacial privativa extingue-se no termo do prazo nele fixado e nas demais condições previstas em diploma próprio.
4 -A atribuição de um título de utilização espacial privativa determina que o utilizador deve assegurar, a todo o tempo,a adoção das medidas necessárias para amanutenção do bom estado ambiental do meio marinho e do bom estado das águas costeiras, estando obrigado, após a extinção do referido título, a executar as diligências necessárias para a reconstituição das condições físicas que tenham sido alteradas e que não se traduzam num benefício, nos termos a definir em diploma próprio.
1 -A atribuição de um título de utilização espacial privativa não concede ao seu titular o direito à utilização ou exploração de recursos do espaço marítimo nacional.
2 -Nos casos em que o exercício de um uso ou de uma atividade dependa, para além do título de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional, da emissão de outras concessões, licenças ou autorizações, os vários procedimentos aplicáveis são articulados nos termos a desenvolver em legislação complementar.
1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, está sujeita a prévia concessão a utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional que faça uso prolongado de uma área ou volume deste espaço.
2 -Entende-se por uso prolongado o que é feito de forma ininterrupta e que tem duração superior a 12 meses.
3 -A concessão tem a duração máxima de 75 anos, sendo atribuída nos termos e condições a definir em diploma próprio.
1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, está sujeita a licença prévia a utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional que faça uso temporário, intermitente ou sazonal, de uma área ou volume deste espaço.
2 -A licença tem a duração máxima de 25 anos, sendo atribuída nos termos e condições a definir em diploma próprio.
Está sujeita a autorização a utilização privativa espacial do espaço marítimo nacional no âmbito de projetos-piloto relativos a novos usos outecnologiasou de atividades que não revistam carácter comercial.
Requisitos e condições para a atribuição de títulos de utilização espacial privativa
A atribuição dos títulos de utilização espacialprivativa deve assegurar:
a)A observância das normas e princípios da presente lei e demais legislação que lhe sejam aplicáveis;
b)O cumprimento do disposto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional.
1 -Todos os interessados podem dirigir à entidade competente referida no n.º 2 do artigo 4.º um pedido de informação prévia sobre a possibilidade de utilização espacial do espaço marítimo nacional para usos ou atividades não previstos nos instrumentos de ordenamento espacial do espaço marítimo nacional.
2 -A informação prévia tem caráter vinculativo apenas quanto à possibilidade de utilização espacial do espaço marítimo nacional para o uso ou atividade pretendida, nos termos a definir em diploma próprio.
O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional é definido em diploma próprio.
O regime económico e financeiro associado à utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional é definido emdiploma próprio, o qual promove:
a)A sustentabilidade económica, social e ambiental da utilização do espaço marítimo nacional;
b)O desenvolvimento de atividades de investigação científica marinha consideradas de interesse público ou realizadas no âmbito de programas de investigação promovidos pelo Estado Português.
As utilizações espaciais do espaço marítimo nacional não abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei, e que estejam sujeitas a normas e princípios de direito internacional e a convenções internacionais que vigoram na ordem interna e que vinculem o Estado Português, devem ser reguladas pelo Governo, tendo em vista o seu enquadramento no ordenamento do espaço marítimo nacional instituído pela presente lei.
A articulação e a compatibilização dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional com outros instrumentos de ordenamento e de planeamento de natureza legal ou regulamentar com incidência no espaço marítimo nacional, são feitas nos termos a definir em diploma próprio.
No prazo de seis meses a contar da publicação da presente lei, são aprovados os respetivosdiplomas complementares que definem:
a)Os instrumentos de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional;
b)O regime jurídico aplicável à elaboração, alteração, revisão e suspensãodos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional;
c)O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização espacial privativa do espaço marítimonacional;
d)O regime económico-financeiro.
1 -Até àentrada em vigor da legislação complementar prevista no artigo anterior, a utilização espacial do espaço marítimo nacional continua a reger-se pelas disposições normativas anteriormente vigentes.
2 -Os títulos de utilização dos recursos no espaço marítimo nacional emitidos ao abrigo de legislação anterior mantêm-se em vigor nos termos em que o foram, designadamente no que respeita aos direitos de utilização espacial que lhes são inerentes.
As normas constantes da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, republicada pelo Decreto‑Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e da respetiva legislação complementar, que sejam contrárias ao disposto na presente lei, consideram-se derrogadas com a entrada em vigor da legislação complementar prevista no artigo 28.º.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de março de 2013

References: artigo 11
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 28