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Timestamp: 2018-03-21 02:57:28+00:00

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ETEC ARUJÁ - PROFESSORA LUZIA MARIA MACHADO: APM - ESTATUTO
ESTATUTO PADRÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL – DECRETO 50756 DE 03/05/2006.
Da Instituição, da Natureza e Finalidade da Associação de Pais e Mestres.
Artigo 1º - A Associação de Pais e Mestres da Escola Técnica Estadual Professora Luzia Maria Machado, fundada em data de 13/03/2014 é uma pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, designada simplesmente Associação de Pais e Mestres, com sede na Rua Mamede Barbosa, 105 – Centro Residencial , da cidade de Arujá - Estado de São Paulo, reger-se-á pelas presentes normas estatutárias.
Artigo 2º - A Associação de Pais e Mestres, instituição auxiliar da escola, terá por finalidade colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escola-comunidade.
Artigo 3º - A Associação de Pais e Mestres, entidade com objetivos sociais e educativos, não terá caráter político, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas.
d) programação de atividades culturais e lazer que envolva a participação conjunta de pais, professores e alunos;
e) a execução de pequenas obras de construção no prédio escolar, que deverá ser acompanhada e fiscalizada pela
Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.
Artigo 6º - Os meios e recursos para atender os objetivos da Associação de Pais e Mestres, serão obtidos através de:
VI- retribuição pelos serviços e atendimento prestados à comunidade, na forma prevista pelo inciso VI
do artigo 4º;
§ 2º - No final de cada ano serão fixadas a forma e a época para a campanha de arrecadação das contribuições dos associados, para o período letivo subsequente.
§ 3º - As contribuições serão depositadas nas agências do Banco Nossa Caixa S/A, em conta vinculada à Associação de Pais e Mestres, que só poderá ser movimentada conjuntamente, pelo Diretor Executivo e Diretor Financeiro.
Artigo 8º - A aplicação dos recursos financeiros constará do Plano Anual de Trabalho da Associação de Pais e Mestres, integrando o plano escolar, consoante deliberação do Conselho de Escola.
Artigo 9º - O quadro social da Associação de Pais e Mestres, constituído por número ilimitado de associados, será composto de:
§ 1º - Serão associados natos o Diretor de Escola, os professores e demais integrantes dos núcleos de gestão, os pais de alunos e os alunos maiores de 18 anos, desde que concordes.
§ 3º - Serão considerados associados honorários, a critério do Conselho Deliberativo, aqueles que tenham prestado relevantes serviços à Educação e a Associação de Pais e Mestres.
Artigo 10 - Constituem direitos dos associados:
I - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos vários órgãos da Associação de Pais e Mestres;
II- receber informações sobre a orientação pedagógica da escola e o ensino ministrado aos educandos;
III - participar das atividades culturais, sociais, esportivas e cívicas organizadas pela Associação de Pais e Mestres;
V- solicitar, quando em Assembléia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da Associação de Pais e Mestres;
VI- apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro social;
VII- demitir-se quando julgar conveniente, protocolando junto à Secretária da Associação de Pais e Mestres seu pedido de demissão.
Artigo 11 - Constituem deveres dos associados:
I - defender, por atos e palavras, o bom nome da Escola e da Associação de Pais e Mestres;
II - conhecer o Estatuto da Associação de Pais e Mestres;
VI - cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da Associação de Pais e Mestres;
VII - prestar à Associação de Pais e Mestres, serviços gerais ou de sua especialidade profissional, dentro e conforme suas possibilidades;
VII - zelar pela conservação e manutenção do prédio, da área do terreno e equipamentos escolares;
IX - responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programadas pela Associação de Pais e Mestres.
Artigo 12 – A exclusão do associado do quadro social só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa perante a Diretoria Executiva e de recurso para o Conselho Deliberativo, que se reunirá em sessão extraordinária para apreciar o fato.
§ 1º - O associado será cientificado, por escrito e pessoalmente, dos fatos que lhe são imputados e das consequências a que estará sujeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer defesa e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, cuja pertinência será aferida, de forma motivada, pela Diretoria Executiva.
§ 2º - Decorrido in albis o prazo previsto no parágrafo anterior, ou produzidas as provas deferidas pela Diretoria Executiva, será o associado notificado, pessoalmente, para oferecer suas razões finais, no prazo de 7 (sete) dias, dirigidas à Diretoria Executiva, que decidirá, motivadamente, no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando a decisão ao Conselho Deliberativo.
§ 3º - Intimado o associado, pessoalmente da decisão, poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Conselho Deliberativo, que decidirá de maneira motivada, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 4º - Os prazos para apresentação de defesa, razões finais e interposição do recurso serão contados por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 5º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado.
§ 6º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.
Artigo 13 - A Associação de Pais e Mestres será administrada pelos seguintes órgãos:
Artigo 14 - A Assembléia Geral será constituída pela totalidade dos associados.
§ 2º- A Assembléia realizar-se-á, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos associados ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
§ 3º - Para as deliberações é exigido voto concorde da maioria dos presentes à Assembléia.
Artigo 15 - Cabe à Assembléia Geral:
III- propor e aprovar a época e a forma das contribuições dos associados, obedecendo ao que dispõe o
artigo 7º do presente Estatuto;
IV- reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez cada semestre;
V- reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) dos associados;
VI- destituir os administradores eleitos;
VII- deliberar sobre alteração do Estatuto.
Parágrafo único – A destituição de administradores e a alteração do Estatuto serão deliberadas em Assembléia Geral convocada especialmente para tais fins.
Artigo 16 - O Conselho Deliberativo deverá ser constituído de no mínimo, 11 (onze) membros.
d) 10% dos membros serão associados admitidos.
Artigo 17 - Cabe ao Conselho Deliberativo:
I- divulgar a todos os associados os nomes dos eleitos na forma do artigo 15, inciso I, bem como as normas do presente estatuto, para conhecimento geral;
II- deliberar sobre o disposto no artigo 4º, no inciso IV do artigo 32 e artigo 44;
III- aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Plano de Aplicação de Recursos, consoante deliberação do Conselho de Escola;
IV- participar do Conselho de Escola, através de um de seus membros, que deverá ser, obrigatoriamente, pai de aluno;
V- realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no Estatuto, submetendo o à apreciação dos órgãos superiores do CEETEPS;
VI- emitir parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, submetendo-as à apreciação da Assembléia Geral;
VII- reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros.
I- convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;
II- indicar um Secretário, dentre os membros do Conselho Deliberativo;
III- informar os conselheiros sobre as necessidades da escola e dos alunos.
Artigo 20 – A Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres será composta de:
I- Diretor Executivo;
II- Vice-Diretor Executivo;
V- Vice Diretor Financeiro;
VI- Diretor Cultural, Esportivo e Social;
VII- Diretor de Patrimônio.
I- elaborar o Plano Anual de Trabalho, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo;
II- colocar em execução o Plano aprovado e mencionado no inciso anterior;
III- dar à Assembléia Geral conhecimento sobre:
b) as normas estatutárias que regem a Associação de Pais e Mestres;
d) a programação e aplicação dos recursos do fundo financeiro.
IV- depositar em conta da Associação de Pais e Mestres, em estabelecimento de crédito oficial do Estado de São Paulo, todos os valores recebidos;
V- tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, submetendo-as ao “referendo” do Conselho Deliberativo;
VI- reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por bimestre e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Parágrafo Único – A fixação das prioridades para aplicação dos recursos do fundo financeiro deverá ser submetida à apreciação do Conselho de Escola.
I- representar a Associação de Pais e Mestres ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II- convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidindo-as;
III- fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo
IV- apresentar ao Conselho Deliberativo relatório semestral das atividades da Diretoria;
V- admitir e/ou dispensar pessoal de seu quadro, obedecidas as decisões do Conselho Deliberativo;
VI- movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os recursos da Associação;
VII- visar as contas a serem pagas;
VIII- submeter os balancetes semestrais e o balanço anual ao Conselho Deliberativo e Assembléia Geral, após apreciação escrita do Conselho Fiscal;
IX- rubricar e publicar em quadro próprio da Associação de Pais e Mestres, os balancetes semestrais e o balanço anual.
Artigo 23 - Compete ao Vice-Diretor Executivo auxiliar o Diretor Executivo e substituí-lo em seus impedimentos eventuais.
Artigo 24 - Compete ao Secretário:
I- lavrar as atas das reuniões e Assembleias Gerais;
II- redigir circulares e relatórios e encarregar-se da correspondência social;
III- assessorar o Diretor Executivo nas matérias de interesse da Associação;
IV- organizar e zelar pela conservação do arquivo da Associação de Pais e Mestres;
V- organizar e manter atualizado o cadastro dos associados da Associação de Pais e Mestres.
I- subscrever com o Diretor Executivo os cheques da conta bancária da Associação de Pais e Mestres;
II- efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Diretor Executivo, de conformidade com aplicação de recursos planejada;
III- apresentar ao Diretor Executivo os balancetes semestrais e balanço anual, acompanhado dos documentos comprobatórios de receita e despesa;
IV- informar os órgãos diretores da Associação de Pais e Mestres sobre a situação financeira da Associação;
V- promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pela Associação de Pais e Mestres e;
VI- arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela Associação apresentando-os para elaboração da escrituração contábil.
Artigo 26 - O cargo de Diretor Financeiro será sempre ocupado por pai de aluno.
Artigo 27 - Compete ao Vice-Diretor Financeiro auxiliar o Diretor Financeiro e substituí-lo em seus impedimentos eventuais.
Artigo 28 - Cabe ao diretor Cultural e Esportivo e Social promover a integração escola comunidade através de atividades culturais, esportivas, sociais e assistenciais, assessorado nas atividades a serem desenvolvidas, pelos professores da Escola.
Artigo 29 - Cabe ao Diretor de Patrimônio manter entendimentos com a Direção da Escola no que se refere à:
I- aquisição de materiais, inclusive didáticos;
II- manutenção e conservação do prédio e de equipamentos e
III- supervisão dos serviços contratados.
I- comparecer às reuniões da Diretoria, discutindo e votando;
II- estabelecer contato com a outra Associação de Pais e Mestres ou entidades oficiais e particulares;
III- construir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades;
IV- elaborar contratos e celebrar convênios com a aprovação do Conselho Deliberativo;
Parágrafo Único: A Diretoria Executiva poderá elaborar contratos e celebrar convênios, nos termos do Artigo 6o, com a aprovação do Conselho Deliberativo.
Artigo 32 – O Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) elementos, sendo 2 (dois) pais de alunos e 1(um) representante do quadro administrativo ou docente da Escola, tem por atribuição:
I- verificar os balancetes semestrais e balanços anuais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer por escrito;
II- assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Anual de Trabalho na parte referente à aplicação de recursos;
III- examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria Financeira;
IV- dar parecer, a pedido da Diretoria ou Conselho Deliberativo sobre resoluções que afetem as finanças da Associação de Pais e Mestres;
V- solicitar ao Conselho Deliberativo, se necessário, a contratação de serviços de auditoria contábil.
Artigo 33 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação da maioria de seus membros ou Diretoria Executiva.
Artigo 34 - Sempre que as atividades da Associação de Pais e Mestres venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou ferir a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação da Direção da escola ou de membros da Associação às autoridades competentes.
§1º- O processo regular de apuração dos fatos será feito pelos órgãos competentes do CEETEPS.
§2º- A intervenção será determinada pelo Diretor Superintendente do CEETEPS.
Artigo 35 - O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, ou fazendo constar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto.
Artigo 36 - É vedado aos Conselheiros e Diretores:
I- receber qualquer tipo de remuneração e,
II- estabelecer relações contratuais com a Associação de Pais e Mestres deles próprios e de parentes até 2º grau ou cônjuge.
Artigo 37 - Ocorrida vacância de cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, o preenchimento dos mesmos processar-se-á por decisão dos membros do respectivo órgão deliberativo que se reunirá para este fim.
Artigo 38 - Serão afixadas em quadro de avisos, os planos de atividades, notícias e atividades da Associação, convites, convocações e prestações de contas.
Artigo 39 - O balanço anual será submetido à apreciação do Conselho Fiscal, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e até 10 (dez) dias antes da convocação da Assembléia geral.
Artigo 40 - O Edital de convocação da Assembléia Geral, com cinco dias de antecedência da reunião, conterá:
a) dia, local e hora da 1ª e 2ª convocações;
§ 2º - A convocação da Assembléia Geral e dos demais órgãos deliberativos far-se-á na forma deste estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Artigo 41 - A Associação de Pais e Mestres deverá ser devidamente registrada junto aos órgãos públicos competentes.
Artigo 42 - No exercício de suas atribuições, a Associação de Pais e Mestres manterá rigoroso respeito às disposições legais, de modo a assegurar a observância dos princípios fundamentais que norteiam a filosofia e política educacionais do Estado.
Artigo 43 - Cabe a Associação de Pais e Mestres deliberar sobre a administração da cantina escolar e outros órgãos, assim como, sobre a aplicação de seus recursos priorizados pelo Conselho de Escola.
Artigo 44 - Os bens permanentes doados à Associação de Pais e Mestres ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados, inventariados e integrarão o seu patrimônio.
Parágrafo Único – Os bens adquiridos com recursos públicos deverão ser transferidos para integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino.
Artigo 45 - A Associação de Pais e Mestres terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, obedecidas as disposições legais.
Artigo 46 - Os membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas
em nome da Associação de Pais e Mestres.
Artigo 47 - Em caso de dissolução, os bens da Associação de Pais e Mestres passarão a integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino respectivo, obedecida a legislação vigente.
Artigo 48 - Qualquer modificação e ou adendo neste Estatuto deverá ser submetida ao
Conselho Deliberativo do CEETEPS.
Arujá, 11 de junho de 2014.
Presidente Associação de Pais e Mestres
Marcelo Guedes de Britto
Advogado - OAB / SP 193224

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 6
 artigo 4

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

artigo 7

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 32
 artigo 44

Artigo 20

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 Artigo 6

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48