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Timestamp: 2019-01-24 01:25:28+00:00

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Mariana Ana Júlia Bonilha Bastos
1 -- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO REALIZADA A 29 DE DEZEMBRO DE ATA NÚMERO VINTE E SEIS DE DOIS MIL E CATORZE Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e catorze, no edifício dos Paços do Município e Sala das Sessões, reuniu a Câmara Municipal de Vila do Porto, em reunião ordinária pública sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Carlos Henrique Lopes Rodrigues, e estando presentes os Senhores Vereadores Duarte Manuel Braga Moreira, Roberto Furtado Lima de Sousa, Pedro Miguel Teixeira Carreiro Coutinho e Joana Pombo Sousa Tavares A reunião foi secretariada por Nelson Filipe Pereira da Silveira, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira ABERTURA DE REUNIÃO Verificada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião às 09:30 horas, passando a Câmara a tratar dos assuntos constantes da ordem de trabalhos APROVAÇÃO DE ATAS Foi presente para discussão e aprovação a ata n.º 25 de 2014 respeitante à reunião ordinária deste executivo ocorrida no dia 15 de dezembro, que posta a votação, foi aprovada por unanimidade PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA SUBSTITUIÇÃO POR AUSÊNCIA: O Senhor Vereador Ezequiel dos Santos Gaspar Pereira Araújo, ao abrigo do art.º 78.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, comunicou que pretende fazer-se substituir nas suas funções na reunião ordinária do dia 15 de dezembro de 2014, por razões de ordem profissional Nesta conformidade e nos termos do nº 1 do art.º 79º da Lei supracitada foi substituído pelo cidadão imediatamente a seguir da ordem da respetiva lista, Pedro Miguel Teixeira Carreiro Coutinho PERÍODO DA ORDEM DO DIA ATRIBUIÇÃO DE LOTES DE TERRENO NA ZONA INDUSTRIAL DE VILA DO PORTO COMISSÃO MUNICIPAL: Nos termos do n.º6 do Regulamento Municipal de Cedência de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Vila do Porto, a Câmara
2 Municipal deliberou por unanimidade designar para a comissão municipal supra no ano de 2015, os seguintes elementos: Carlos Henrique Lopes Rodrigues; Roberto Furtado Lima de Sousa; Pedro Miguel Teixeira Carreiro Coutinho, licenciado em gestão de empresas; Alcina Tavares Melo; Aida Ramalho Chermiti ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL AO ANO ECONÓMICO DE 2014: Em harmonia com o disposto nos pontos e do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, a Câmara deliberou, por unanimidade aprovar a 22ª Alteração Orçamental no valor de 800,00 (oitocentos euros) PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA AREA DE URBANISMO, EMPREITADAS E ARQUITETURA: Presente despacho datado de 17 de dezembro de 2014, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara, o qual se dá aqui integralmente por reproduzido, anexando-se cópia à minuta desta ata, a submeter a parecer prévio vinculativo do órgão executivo, nos termos e para os efeitos do estabelecido nos nºs 4 e 11 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (e tendo igualmente presente que a mesma disciplina jurídica se manterá em vigor para 2015, face ao estabelecido no art.º 74º nºs 5 e 12, da proposta de Orçamento do Estado para 2015; e considerando também o disposto nos arts. 451º e 440º do CCP), a renovação do contrato supra referido, com a empresa de Arquiteto Paulo Jorge Macedo & Associados, Lda., por um ano, pelo montante anual de ,20 (vinte e três mil trezentos e onze euros e vinte cêntimos), sendo o pagamento em prestações iguais mensais no valor de 1.942,60 (mil novecentos e quarenta e dois euros e sessenta cêntimos), acrescidas do IVA à taxa legal em vigor (atualmente) de 18% (dezoito por cento) A Câmara após análise da proposta, deliberou, por maioria, dada a abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, emitir parecer prévio vinculativo favorável à contratação da prestação de serviços em causa, por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no nº 5 do artigo 73º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
3 -- PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS: Presente despacho datado de 22 de dezembro de 2014, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara, o qual se dá aqui integralmente por reproduzido, anexando-se cópia à minuta desta ata, a submeter a parecer prévio vinculativo do órgão executivo, nos termos e para os efeitos do estabelecido nos nºs 4 e 11 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (e tendo igualmente presente que a mesma disciplina jurídica se manterá em vigor para 2015, face ao estabelecido no art.º 74º nºs 5 e 12, da proposta de Orçamento do Estado para 2015; e considerando também o disposto nos arts. 451º e 440º do CCP), a renovação do contrato supra referido, com a empresa MSAF Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados, Sociedade de Advogados, R.L., por um ano, pelo montante anual de ,40 (dezasseis mil quatrocentos e oitenta e quatro euros e quarenta cêntimos), sendo pagamento em prestações iguais mensais no valor de 1.373,70 (mil trezentos e setenta e três euros e setenta cêntimos), acrescidas do IVA à taxa legal em vigor (atualmente) de 18% (dezoito por cento) A Câmara após análise da proposta, deliberou, por maioria, dada a abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, emitir parecer prévio vinculativo favorável à contratação da prestação de serviços em causa, por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no nº 5 do artigo 73º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BASE DE DADOS JURÍDICA COM A DATA JURIS: Presente despacho datado de 22 de dezembro de 2014, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara, o qual se dá aqui integralmente por reproduzido, anexando-se cópia à minuta desta ata, a submeter a parecer prévio vinculativo do órgão executivo, nos termos e para os efeitos do estabelecido nos nºs 4 e 11 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (e tendo igualmente presente que a mesma disciplina jurídica se manterá em vigor para 2015, face ao estabelecido no art.º 74º nºs 5 e 12, da proposta de Orçamento do Estado para 2015; e considerando também o disposto nos arts. 451º e 440º do CCP), a renovação do contrato supra referido, com a empresa Data Juris, Direito e
4 Informática, Lda., por mais um ano, pelo montante anual de 3.600,00 (três mil e seiscentos euros), sendo o pagamento em prestações iguais mensais no valor de 300,00 (trezentos euros), acrescidas do IVA à taxa legal em vigor (atualmente) de 18% (dezoito por cento) A Câmara após análise da proposta, deliberou, por unanimidade, emitir parecer prévio vinculativo favorável à contratação da prestação de serviços em causa, por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no nº 5 do artigo 73º da Lei n.º 83- C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA CONTRATAÇÃO DA PESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLO DE QUALIDADE E COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE DA EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DO MOINHO DE VENTO DA CARREIRA : Presente despacho datado de 24 de dezembro de 2014, proferido pelo senhor Presidente da Câmara, o qual se dá aqui integralmente por reproduzido, anexando-se cópia à minuta desta ata, a submeter a parecer prévio vinculativo do órgão executivo, nos termos e para os efeitos do estabelecido nos nºs 4 e 11 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) e 2º e 7º da Lei nº 75/2014, de 12 de setembro (e tendo igualmente presente que a mesma disciplina jurídica se manterá em vigor para 2015, face ao estabelecido no art.º 74º, nºs 5 a 12, da proposta de Orçamento do Estado para 2015), a adjudicação, pelo regime de ajuste direto simplificado, da contratação da prestação de serviços de fiscalização, controlo de qualidade e coordenação de segurança e saúde da Empreitada de Reabilitação do Moinho de Vento da Carreira, ao arquiteto Frederico Barros Brix Elisabeth, pelo valor global de 3.000,00 (três mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor de 18% (dezoito por cento), pelo prazo de 4 meses (3 meses de execução da empreitada acrescidos de 1 mês para fecho de contas) A Câmara após análise da proposta, deliberou, por unanimidade, emitir parecer prévio vinculativo favorável à contratação da prestação de serviços em causa, por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no nº 5 do artigo 73º da Lei n.º 83- C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) V CONVIVIO MARIENSE PEDIDO DE APOIO: Presente pedido de apoio de Aida Bairos, artesã residente no concelho de Vila do Porto, a solicitar apoio para poder
5 deslocar-se aos Estados Unidos, a 18 de abril de 2015, para participar no V Encontro de Marienses em Massachussets, e assim divulgar e representar o artesanato local A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, apoiar a deslocação com a aquisição de 1 passagem aérea SMA/BOSTON/SMA, no ano de ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE SANTA MARIA PROJETO CANSAT: Presente ofício n.º 1198/2014 datado de 19/12/2014 da Escola Básica e Secundária de Santa Maria, a solicitar apoio financeiro para a participação de 3 equipas no campeonato regional Cansat A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade solicitar mais esclarecimentos à Escola Básica e Secundária de Santa Maria RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO: Presente um requerimento da Direção Regional da Habitação, no qual requer a renovação do parecer favorável emitido por esta Câmara Municipal, referente à construção de uma moradia, no lote n.º 7 do Alvará de Loteamento n.º 106/1991 Lombas, da freguesia e concelho de Vila do Porto A Seção de Taxas e Licenças informa que, esta Câmara Municipal deliberou dar parecer favorável, em reunião de 15/12/2009, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, cujo teor foi comunicado através do nosso ofício S/3410/2009, de e anexado parecer emitido pela EDA, S.A O Eng.º João Costa informa que, uma vez que a requerente é a Direção Regional da Habitação, a pretensão está isenta de controlo prévio, contudo sujeita a parecer prévio não vinculativo da Câmara Municipal, nos termos definidos no artigo 7.º do RMUE Mais informa que, em cumprimento do definido no artigo 72.º do referido diploma, nada tem a opor ao prosseguimento da referida pretensão, porém a EDA deverá informar da validade do seu parecer Informa ainda que, após o parecer prévio não vinculativo desta Câmara, a requerente deverá afixar um aviso no prédio objeto da operação urbanística a que se refere o n.º 7 do artigo 7.º do RJEU, visível do exterior, permanecendo no local até à conclusão das obras, que obedece às especificações definidas no anexo VI, conforme definido na alínea f) do artigo 1.º da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março
6 -- O parecer do Arq.º Paulo Macedo é do seguinte teor: Estando em causa a edificação de uma habitação em operação de loteamento anterior ao PDM, nada temos a obstar em termos de enquadramento neste instrumento de planeamento. Tratando-se de um processo isento de controlo prévio, nos termos do art.º 7.º do RJUE, não há lugar a consultas a entidades exteriores A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, deferir o presente requerimento. Tratando-se de um processo isento de controlo prévio, a EDA deverá apenas confirmar a validade do seu parecer, emitido em RESUMO DE TESOURARIA: Presente o Resumo Diário de Tesouraria relativo a 24/12/2014 que apresenta um total de disponibilidades de ,29, sendo de Operações Orçamentais ,83 e de Operações não Orçamentais de , A Câmara tomou conhecimento FUNDOS DISPONIVEIS: , A Câmara tomou conhecimento. -- PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO: Após a ordem do dia, foi aberto o período de intervenção ao público, nos termos do nº 5 do artigo 84º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, não se registando a comparência de quaisquer munícipes APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata em minuta a fim de produzir efeitos imediatos CONCLUSÃO DA ATA E, não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente encerrada a reunião eram 11:00 horas, da qual se lavrou a presente ata, que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Nelson Filipe Pereira da Silveira que a secretariei

References: artigo 73
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 artigo 33
 artigo 7
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 artigo 72
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 artigo 84
 artigo 57