Source: http://www.direitopositivo.com.br/modules.php?name=Artigos&file=display&jid=903
Timestamp: 2015-07-02 05:17:52+00:00

Document:
INFORMA��ES DESTE ARTIGO T�tulo:Uni�o Est�vel Homoafetiva (PARTE I)Autor do artigo: :Alessandra AmatoQualifica��o (do 1o autor):Profissional�rea do Direito:Direito CivilAno de Publica��o:2010Fale com o autor:alessandraamato@bol.com.br
1. Introdu��o. 2
2. Direito Personal�ssimo e a Constitui��o Federal 4
3. Lei de Registros P�blicos. 8
4. Altera��o do Prenome em Face da Lei 9.709/98. 14
5. Conceito de Nome. 16
6. Possibilidade de Altera��o do Nome e o Posicionamento da Jurisprud�ncia. 22
7. Curiosidades. 45
8. Conclus�o. 48
�H� diversas maneiras de identificar e
individualizar um indiv�duo dentro da sociedade. Uma das maneiras � pelo nome. �O mesmo � t�o importante que est� garantido pela
Constitui��o Federal e em Legisla��o Infraconstitucional.
�Toda pessoa tem direito ao nome, sendo um dos
mais importantes atributos da personalidade, afinal o mesmo � o identificador
principal do ser humano. � por ele que somos conhecidos.
��A Constitui��o Federal de 1988, ao estabelecer
como fundamento da Rep�blica, a dignidade da pessoa humana, passou a eleger a
pessoa, na sua dimens�o humana, como centro da tutela do ordenamento jur�dico
(CF, art.1�, III)�[1].
� Assim, por ser um assunto de grande
import�ncia e de grande interesse a popula��o, vamos tratar das garantias das
leis, no que se refere ao nome, assim como, as possibilidades de altera��es do
Temos o conhecimento,
que todas as pessoas tem direito ao nome, mas muitas vezes o mesmo, ao inv�s de
ser considerado um direito ao cidad�o, � considerado uma viola��o, um
verdadeiro desrespeito.
A lei e a
jurisprud�ncia restringem de forma significativa � possibilidade das pessoas
alterarem o seu pr�prio nome como gostariam. Mais uma vez, observamos o Estado
comandando todos os nossos passos, inclusive o direito de termos o nome, que
nos conv�m.
Temos ci�ncia, que de
alguma forma, deve ser mantido o princ�pio da inalterabilidade do nome, uma vez
que, devemos atentar a n�o ferir a incolumidade p�blica, mas os julgadores, ao
terem casos de pedidos de altera��o do nome, devem tentar n�o ser t�o taxativos
e retr�grados, observando fundamentalmente a dignidade da pessoa humana.
ingressa na Justi�a com a finalidade de alterar seu nome, com certeza h� um
motivo extremamente relevante, na sua grande maioria. Cabe assim, n�o levar a
lei t�o a �ferro e fogo�, e sim, os motivos que levaram esse cidad�o a tal
2. Direito Personal�ssimo e a Constitui��o Federal
direitos da personalidade s�o direitos naturais que dizem respeito �
integridade f�sica e moral do indiv�duo.
li��es de Cristiano Chaves de Faria[2]
s�o �aqueles direitos subjetivos reconhecidos � pessoa, tomada em si mesma em
suas necess�rias proje��es sociais. Em fim, s�o os direitos essenciais ao
desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as proje��es f�sicas,
ps�quicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe
emprestar segura e avan�ada tutela jur�dica�.
ser o �nome�, um dos maiores atributos da personalidade, uma vez que, � o
elemento identificador das pessoas. O homem traz o nome quando nasce e o
carrega mesmo ap�s a morte.
festejado professor Gustavo Tepedino aduz: �a categoria dos direitos da
personalidade � fruto de elabora��o doutrin�rias germ�nica e francesa da
segunda metade do s�culo XIX, compreendendo os direitos inerentes � pessoa
humana, consideradas essenciais a sua dignidade e integridade�.[3]
da doutrina a classifica��o dos direitos da personalidade possui altera��es,
citamos como exemplo a adotada pelo Mestre Orlando Gomes[4]
que divide os direitos da personalidade em duas categorias, sen�o vejamos:
relativos � integridade f�sica, incluindo neste grupo o direito � vida, ao
pr�prio corpo, e ao cad�ver;
�b) � integridade moral, incluindo o direito �
honra, � liberdade, ao recato, imagem e ao nome.
leciona o jurista Leib Soibelman; �os direitos personal�ssimos s�o os direitos
que pertencem ao homem e s�o tamb�m chamados de direitos inatos, absolutos,
origin�rios, naturais, imprescrit�veis, direitos essenciais da pessoa�.[5]
estado civil, o domic�lio, a impress�o digital, a denti��o, assim como o nome
s�o um dos elementos individualizadores de um indiv�duo dentro da sociedade.
Salientamos que o direito � identifica��o pessoal caracteriza-se por ser um
direito absoluto, inalien�vel, imprescrit�vel, irrenunci�vel, impenhor�vel,
intransmiss�vel e personal�ssimo.
lei de Registros P�blicos, sob o n� 6.015/73, a Constitui��o Federal e o C�digo
Civil regulam o t�o importante direito � identidade pessoal.
nome est� protegido na Constitui��o Federal nos artigos 1�; inciso III; 5�, X e
XXXV. J� na esfera infraconstitucional, tem-se o artigo 16 a 19, do C�digo
Civil, a Lei de Registros P�blicos (Lei n� 6.015/73), al�m da Lei n� 8.069/90.
C�digo Civil, como mencionado acima, trata de quatro artigos destinados
especificamente ao nome, como:
�Art.16:
Toda Pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome�.
17: O nome da pessoa n�o pode ser empregado por outrem em publica��es ou
representa��es que a exponham ao desprezo p�blico, ainda quando n�o haja
inten��o difamat�ria�.
18: Sem autoriza��o, n�o se pode usar o nome alheio em propaganda comercial�.
19: O pseud�nimo adotado para atividades l�citas goza de prote��o que se d� ao
nome.�
mencionado, o artigo 16 do C�digo Civil regulamenta o direito ao nome. Por�m,
podemos verificar tamb�m, no artigo 1.565, par�grafo 1� do mesmo diploma legal,
a faculdade que os c�njuges possuem de acrescer aos seus, o sobrenome do outro
c�njuge, o que condiz com a Constitui��o Federal.
C�digo Civil tamb�m trata do assunto do nome, nos casos do div�rcio, ao aduzir
que o c�njuge poder� manter o nome de casado, salvo se a senten�a de separa��o
dispuser de maneira diversa, quando da convers�o em div�rcio. Na
separa��o judicial, o assunto � tratado, em apertada s�ntese, que o c�njuge
�culpado� s� perder� o direito de usar o nome se o c�njuge �vencedor�,
expressamente requerer, devendo ainda ser observadas as exce��es previstas nos
incisos I, II e III do artigo 1.578 do C�digo Civil. Em quaisquer outros casos,
o c�njuge, de acordo com o artigo 1.578, par�grafo 2�, do mesmo dispositivo
legal, manter� o nome de casado.
mencionado, na ocasi�o do casamento, � facultada a mulher acrescer, aos seus, o
sobrenome do marido e vice-versa, por�m h� diverg�ncias doutrin�rias, em
rela��o, se o c�njuge pode renunciar ou n�o o sobrenome dos seus pais e
acrescer o do outro c�njuge.
�De acordo com os ensinamentos do Mestre S�lvio
Rodrigues: � a lei n�o permite que a mulher, ao casar-se, tome o patron�mico do
marido, abandonando os pr�prios, apenas lhe faculta acrescentar,ao seu, o nome
de fam�lia de seu esposo�. �
entanto, discordando com o mencionado Mestre, acreditamos que � absolutamente
aceit�vel a exclus�o do sobrenome dos pais e a inclus�o do apelido de fam�lia
do esposo, verificando desta forma, que n�o h� um posicionamento un�nime da
doutrina, assim como h� uma lacuna na lei, referente a possibilidade ou n�o da
retirada do sobrenome dos pais.
3. Lei de Registros P�blicos
ensina o autor �zio Luiz Pereira: �Registrar � inscrever ou transcrever em
livro espec�fico e apropriado, t�tulos, documentos, atos ou fatos jur�dicos, a
fim de autentic�-los ou faz�-los prevalecer contra terceiros, tornando-os
p�blicos, para perpetuar no tempo, estabelecer sua validade e efic�cia,
conforme o art. 1�, da Lei n� 6.015/73�.
Brasil, a lei que disp�e sobre os registros p�blicos, � a Lei n� 6.015/73, com
algumas modifica��es posteriores. De
acordo com o artigo 22, inciso XXV da Constitui��o Federal, cabe a Uni�o
legislar sobre o assunto em pauta. A lei Estadual poder� implementar, os
servi�os, sem alterar o registro em si, a sua subst�ncia.
Lei de Registros P�blicos, em regra no cap�tulo IV, estipula regras em rela��o
ao nome. A referida lei, trata de assuntos diversos.� Elencaremos no momento, artigos pertinentes
ao tema presente, como:
O artigo 54 da LRP, tem como
objetivo explicitar o conte�do do assento de nascimento, isto �, o conte�do do
registro. Sen�o vejamos:
��O assento do nascimento dever� conter:
1�) o dia, m�s, ano e lugar
do nascimento e a hora certa, sendo poss�vel determin�-la, ou aproximada;
2�) o sexo do registrando;
3�) o fato de ser g�meo, quando
assim tiver acontecido;
4�) o nome e o prenome, que
forem postos � crian�a;
5�) a declara��o de que
nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;
6�) a ordem de filia��o de
outros irm�os menores do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;
7�) os nomes e prenomes, a
naturalidade, a profiss�o dos pais, o lugar e cart�rio onde se casaram, a idade
da genitora, do registrando em anos completos, na ocasi�o do parto, e o
domic�lio ou a resid�ncia do casal;
8�) os nomes e prenomes dos
av�s paternos e maternos;
9�) os nomes e prenomes, a
profiss�o e a resid�ncia das duas testemunhas do assento.�
O artigo 55, da referida lei,
rege sobre a falta de declara��o de nome completo e pro�be a utiliza��o de
prenomes rid�culos.
��Quando o declarante n�o indicar o nome
completo, o oficial lan�ar� adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na
falta, o da m�e, se forem conhecidos e n�o o impedir a condi��o de
ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. Os oficiais do registro civil n�o
registrar�o prenomes suscet�veis de expor ao rid�culo os seus portadores.
Quando os pais n�o se conformarem com a recusa do oficial, este submeter� por
escrito o caso, independente da cobran�a de qualquer emolumento, � decis�o do
juiz competente.�
J� o artigo 56, do mesmo
diploma legal, fala sobre a altera��o do nome no ano seguinte a maioridade,
assunto esse, que ser� mencionado novamente no decorrer do texto:� �O interessado, no primeiro ano ap�s ter
atingido a maioridade civil, poder�, pessoalmente ou por procurador bastante,
alterar o nome, desde que n�o prejudique os apelidos de fam�lia, averbando-se a
altera��o que ser� publicada pela imprensa�.
O artigo 57 trata da
altera��o posterior e seu procedimento: �Qualquer altera��o posterior de nomes,
somente por exce��o e motivadamente, ap�s audi�ncia do Minist�rio P�blico, ser�
permitida por senten�a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se
o mandato e publicando-se a altera��o pela imprensa�
�� 1�. Poder�, tamb�m, ser
averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial
� 2�. A mulher solteira,
desquitada ou vi�va, que viva com homem, solteiro, desquitado ou vi�vo,
excepcionalmente e havendo motivo ponder�vel, poder� requerer ao juiz competente
que, no registro de nascimento, seja averbado o patron�mico de seu companheiro,
sem preju�zo dos apelidos pr�prios, de fam�lia, desde que haja impedimento
legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de
� 3�. O juiz competente
somente processar� o pedido, se tiver expressa concord�ncia do companheiro, e
se da vida em comum houverem decorrido, no m�nimo, cinco anos ou existirem
filhos da uni�o.
� 4�. O pedido de averba��o
s� ter� curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-exposa houver sido
condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele
receba pens�o aliment�cia.
� 5�. O aditamento regulado
nesta lei ser� cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra.
� 6�. Tanto o adiantamento
quanto o cancelamento da averba��o previstos neste artigo ser�o processados em
segredo de justi�a. �
O artigo 58 da Lei reza
definitividade do prenome, assim como rege sobre erros gr�ficos: �O prenome
ser� imut�vel. Quando, entretanto, for evidente o erro gr�fico do prenome,
admite-se a retifica��o, bem como a sua mudan�a mediante senten�a do juiz, a
requerimento do interessado, no caso do par�grafo �nico do art. 55, se o
oficial n�o o houver impugnado�.
O artigo 62 trata do registro
do menor abandonado: �O registro do nascimento do menor abandonado, sob
jurisdi��o do Juiz de Menores, poder� fazer-se por iniciativa deste, � vista
dos elementos de que dispuser e com observ�ncia, no que for aplic�vel, do que
preceitua o artigo anterior�.
�No caso de g�meos, ser� declarada no assento
especial de cada um a ordem de nascimento. Os g�meos que tiverem o prenome
igual dever�o ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo
que possam distinguir-se.� Tamb�m ser�o
obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irm�os a que se
pretender dar o mesmo prenome, regido pelo artigo 63 e par�grafo �nico da LRP.
Os artigos 64 e 65 regem
registros de crian�as nascidas em navios brasileiros, e provid�ncias em terra
no nascimento a bordo: Os assentos de nascimentos em navio brasileiro mercante
ou de guerra ser�o lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo
estabelecido na legisla��o da marinha, devendo, por�m observar-se as
�No primeiro porto a que se chegar, o
comandante depositar� imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na
esta��o fiscal, ou ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro,
duas c�pias autenticadas dos assentos, referidos no artigo anterior, uma das
quais ser� remetida, por interm�dio do Minist�rio da Justi�a, ao oficial de
registro, para o registro, no lugar da resid�ncia dos pais ou, se n�o for
poss�vel descobri-lo, no 1� Of�cio do Distrito Federal. Uma terceira c�pia ser�
entregue pelo comandante ao interessado que, ap�s confer�ncia na capitania do
porto, por ela poder�, tamb�m, promover o registro no cart�rio competente. Os
nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navios
estrangeiros, poder�o ser dados a registro pelos pais brasileiros no cart�rio
ou consulado do local de desembarque. �
Por fim, n�o deixaremos de
comentar sobre o artigo 66, que menciona sobre os filhos de militares ou
assemelhados:� Pode ser tomado assento de
nascimento do filho de militar ou assemelhado em livro criado pela
administra��o militar mediante declara��o feita pelo interessado ou remetida
pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento ser� publicado em
boletim da unidade e, logo que poss�vel, trasladado por c�pia autenticada, ex
oficio ou a requerimento do interessado, para o cart�rio de registro civil a
que competir ou para o do 1� Of�cio do Distrito Federal, quando n�o puder ser
conhecida a resid�ncia do pai. A provid�ncia de que trata este artigo ser�
extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em conseq��ncia
de opera��es de guerra, n�o funcionarem os cart�rios locais. �
4. Altera��o do Prenome em Face da Lei 9.709/98
A regra, como
j� foi exposto, em rela��o ao prenome � o da imutabilidade. A lei 9.709/98
surgiu no ordenamento jur�dico, acompanhando a evolu��o do mundo, alterando em
alguns casos esse princ�pio, at� ent�o vigente em nosso pa�s.
H� diversas
altera��es no prenome, que n�o causam preju�zo a terceiros, al�m de ser um
direito pleno a um dos aspectos do direito da pessoa, um direito por sinal de
extrema import�ncia, uma vez que, mexe com o a honra, orgulho e a dignidade da
prenomes que causam ao indiv�duo, repugn�ncia e antipatia, os mesmos n�o se
sentem identificados com seus nomes, e sim, constrangidos e angustiados.
A Lei 9.708/98,
de autoria do deputado paulista Arnaldo Faria de S�, alterou a reda��o do
artigo 58 da Lei 6.015/73, que previa a imutabilidade do prenome.
a atual reda��o aduz que � o prenome ser� definitivo, admitindo-se, todavia, a
sua substitui��o por apelidos p�blicos not�rios. Par�grafo �nico: N�o se admite
a ado��o de apelidos proibidos por lei.�
�A doutrina tem
entendido que apelido p�blico not�rio � aquele identifica o indiv�duo no seu meio,
sobrepondo o seu prenome constante no registro civil�.
observado, nesse caso, s�o os preju�zos que o nome constante no registro civil
causa a pessoa, e que a mesma, n�o tem o intuito de ocultar situa��es
fraudulentas, apenas se identificar e ter orgulho do seu nome.
observar, que o princ�pio da imutabilidade n�o � absoluto.
Como ensina o
mestre Paulo Dourado Gusm�o�...em vez de ferir o princ�pio da imutabilidade do
nome destinado a evitar confus�es e preju�zos a terceiros, vem atender a
finalidade por ele perseguida, pois d� � pessoa o sinal que a marca em seu
meio, que a individualiza�.
Devemos como
operadores do direito, assim como os legisladores, verificar o verdadeiro
esp�rito da lei, sem levar a letra �a ferro e fogo�. Quando o direito enxerga a
realidade, est� cumprindo com sua fun��o social, permitindo que os indiv�duos
usufruam realmente os seus direitos, sem medo ou vergonha de usar a sua pr�pria
identifica��o, o nome.
da dignidade humana que norteia a institui��o �nome�. O nome � o primeiro
aspecto da personalidade de um indiv�duo, e, como alude Caio M�rio, diz-se �do
nome ser um direito e um dever�.
pessoas � assegurado possuir um �nome�, direito subjetivo, por�m � um dever
tamb�m, uma vez que, h� uma obrigatoriedade deste advir atrav�s do assento de
com a lei de registros p�blicos:
Art. 52. S�o
obrigados a fazer a declara��o do nascimento:
1�) o pai;
2�) em falta ou
impedimento do pai, a m�e, sendo neste caso o prazo para declara��o prorrogado
por quarenta e cinco dias;
3�) no impedimento
de ambos, o parente mais pr�ximo, sendo maior e achando-se presente;
4�) em falta ou
impedimento do parente referido no n�mero anterior, os administradores de
hospitais ou os m�dicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;
5�) pessoa id�nea da
casa em que ocorrer, sendo fora da resid�ncia da me;
6�) finalmente, as
pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor.
� 1�. Quando oficial
tiver motivo para duvidar da declara��o, poder� ir � casa do rec�m-nascido
verificar a sua exist�ncia, ou exigir atesta��o do m�dico ou parteira que tiver
assistido o parto, ou testemunho de duas pessoas que n�o forem os pais e tiverm
visto o rec�m-nascido.
� 2�. Tratando-se de
registro fora do prazo legal o oficial, caso de d�vida, poder requerer ao juiz
as provid�ncias que forem cab�veis para esclarecimento do fato. Art. 53. No caso de
ter a crian�a nascido morta ou no de ter morrido na ocasi�o do parto, ser�, n�o
obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remiss�o ao do
� 1�. No caso de ter
a crian�a nascido morta, ser� o registro feito no livro "C Auxiliar",
com os elementos que couberem.
� 2�. No caso de a
crian�a morrer na ocasi�o do parto, tendo, entretanto, respirado, ser�o feitos
os dois assentos, o de nascimento e o de �bito, com os elementos cab�veis e com
remiss�es rec�procas. �
O nome � um
dos atributos da personalidade mais importantes do indiv�duo. O artigo 16 do
C�digo Civil de 2002 disp�e: � Toda pessoa tem direito ao nome, nele
compreendidos o prenome e o sobrenome�.
�O nome nasce com o homem e morre com ele�.
De acordo com C�cero, nome �: �
Nomen est quod unicuique personae tribuitur, quo quaeque proprio et certo
vocabulo appellatur.� Nome � aquilo
que se atribui a cada pessoa, com cujo voc�bulo pr�prio e certo se chama.� ,
�(...) o nosso direito, n�o obstante o sil�ncio do C�digo de 1916, sempre
pendeu para definir o nome como um direito, designativo do indiv�duo, e fator
de identifica��o�. [6]
�O termo
�nome� refere-se geralmente o nome por inteiro, por�m, pode ser empregado para
indicar isoladamente o prenome ou sobrenome.
�De um modo geral, o nome individual � chamado
de prenome ou nome pr�prio, enquanto que o nome de fam�lia possui v�rias
denomina��es entre elas, sobrenome, patron�mico, apelido de fam�lia, entre
outros. J� o prenome � o primeiro nome, podendo ser simples ou composto, como
por exemplo: Jo�o da Silva ou Jo�o M�rio da Silva.
O prenome �
escolhido livremente pelos pais no momento do registro, tendo sua liberdade de
escolha cerceada pelo art. 55 da lei dos Registros P�blicos, conforme aduzido
Vilhena de
Carvalho[7]
relata que: � al�m do prenome e do sobrenome, part�culas outras como a
preposi��o �de�, seguida, ou n�o, por artigo definido e a conjun��o �e� se
somam, algumas vezes, aquel�outros, v.g., Jo�o de Deus, Jos� da Silva, Ant�nio
dos Santos e Silva etc. J� o nome vocat�rio � aquele pelo qual a pessoa �
chamada, podendo ser formado a partir da supress�o de part�culas, criando-se um
nome resumido�.
�Neves Amorim,[8]� menciona o hipocor�stico, figura na qual se
retira parte do nome original, reduzindo-o, como express�o de carinho, v.g.,
Beto, Toninho, Nandinho, Chico, etc.; o pseud�nimo, como �nome falso para
ocultar um nome verdadeiro, muito utilizado por artistas e escritores. H�
tamb�m o heter�nimo, como um nome imagin�rio, visando caracterizar, por
exemplo, tend�ncias liter�rias ou ideol�gicas.
N�o podemos deixar de
citar tamb�m os agnomes, que s�o acrescentados no final do sobrenome: filho,
neto, irm�o, sobrinho.
O oficial tem o
dever, de acordo com a Lei de Registros P�blicos, de rejeitar nomes escolhidos
pelos pais, que colocarem a crian�a ao rid�culo. Podemos observar, que o
oficial atualmente tem se preocupado mais com esse dispositivo de lei, o que
n�o ocorrida no passado.
n�o se conformarem com a recusa do oficial, este submeter� o caso a decis�o do
juiz competente. �
Euclides de Oliveira, em artigo publicado
Caderno de Doutrina de mar�o de 1999, com extrema propriedade, consignou: �Constitui-se
o nome num dos mais importantes atributos da personalidade, ao lado da
capacidade e do estado civil. � a etiqueta ou o sinal exterior pelo qual a
pessoa ser� conhecida e chamada durante toda a sua exist�ncia e mesmo depois da
morte, servindo de permanente s�mbolo de identifica��o como sujeito de direitos
e obriga��es na ordem social�.
O �nome�, o
identificador da pessoa, segue-o pela vida inteira, at� ap�s a morte. �Em primeiro lugar, cabe aos pais em conjunto
ou separadamente decidir como chamar� o seu filho, devendo ter prud�ncia, uma
vez que, tal escolha marcar� a vida da pessoa para sempre.
A preocupa��o maior �
quando o �t�o escolhido nome� causa ao seu usu�rio intensa infelicidade. O que
fazer com a imutabilidade imposta pelo Estado?
Como aduz o mestre
Francisco Vasconcelos: �� preciso harmonizar constrangimentos com a imposi��o
da norma vinda na Lei n� 9.708/98, cujo artigo 1�, alterou o artigo 58 da lei
n� 6.015, lendo-se: O prenome ser� definitivo, admitindo-se, todavia, sua
substitui��o por apelidos p�blicos not�rios. Par�grafo �nico. N�o se admite a
ado��o de apelidos proibidos em lei�.
Lembra Foustel de Coulanges:� Na idade m�dia, at�
ao s�culo doze, o nome verdadeiro era o de batismo, ou nome individual, e os
nomes patron�micos s� apareceram bastante tarde, como nomes de terras, ou como
sobrenome. Entre os antigos foi precisamente o contr�rio. Ora esta diferen�a
relaciona-se, se observarmos bem, com a diferen�a das duas religi�es. Para a
antiga religi�o domestica, a fam�lia era o verdadeiro corpo, o verdadeiro ser
vivo do qual o individuo era apenas um membro insepar�vel: assim o nome
patron�mico foi o primeiro em data e o primeiro em import�ncia. A nova
religi�o, pelo contr�rio, reconhecia ao individuo uma vida pr�pria, uma
liberdade completa, uma independ�ncia inteiramente pessoal e n�o lhe repugnava
de modo nenhum isol�-lo da fam�lia: por isso, o nome de batismo foi o primeiro
e durante muito tempo o �nico�.[9]
�zio Luiz Pereira conceitua a palavra �nome�, �como
uma marca, um sinal, um s�mbolo da personalidade do ser humano,
particularizando-o e identificando-o nas rela��es inter � humanas. � o efeito
de um suporte f�tico, pois que ao ingressar na vida e no mundo, como fato
natural, o ser humano sofre efeitos jur�dicos desse ingresso, incluindo seu
registro civil. Todavia, o foco � bilateral, uma vez que, de um lado, h� uma
identifica��o consigo mesmo; de outro, uma identifica��o social�.[10] �
Arnaldo Rizzardo[11],
aduz que o nome � o meio de chamar as pessoas, um verdadeiro signo de
identidade social e refer�ncia indispens�vel � seguran�a das rela��es
jur�dicas. Salom�o, no per�odo veterotestament�rio, j� advertia, nas sagradas
escrituras: �mais digno de ser escolhido � o bom nome do que as muitas riquezas
�Pensamento p�s-metaf�sico, de Jurgen Habernas, observamos: � O significado
principal da express�o �individualidade� n�o deve ser buscada no elemento
atomizado ou indivis�vel, mas na singularidade ou especialidade de um singular
�Nesse sentido, n�s caracterizamos como
�indiv�duo� qualquer objeto escolhido entre a multid�o de todos os objetos
poss�veis, podendo ser reconhecido enquanto tal, isto �, identificado�.
Possibilidade de Altera��o do Nome
e o Posicionamento da Jurisprud�ncia
Em princ�pio, o nome
n�o pode ser modificado, por�m, em casos excepcionais e desde que justificados,
a lei e a jurisprud�ncia permitem a retifica��o ou altera��o do mesmo.
�O servi�o de
registro p�blico est� comprometido com a consecu��o da garantia da publicidade,
seguran�a e efic�cia dos atos jur�dicos�.[13]
inalterabilidade do nome atende � finalidade do registro p�blico, espelhando a
veracidade dos fatos da vida, assim, todas as altera��es devem atentar a n�o
ferir a incolumidade p�blica.
Por�m, devemos
respeitar possibilidades de altera��o do nome civil, n�o de forma
exclusivamente taxativa, salvaguardando�
a dignidade da pessoa humana, observando raz�es de ordem ps�quica e
Observamos que a lei
protege o nome tanto na esfera civil, quanto na criminal. De acordo com o
artigo 185 do C�digo Penal, constitui crime atribuir falsamente a algu�m,
mediante o uso de nome, pseud�nimo ou sinal por ele adotado para designar seus
trabalhos, a autoria de obra liter�ria, cient�fica ou art�stica.
J� civilmente,
protege-se a aquisi��o e o uso exclusivo do nome. �A prote��o do nome como
direito da personalidade confunde-se com a da imagem do seu titular�.
No livro dos G�nesis,
cap�tulo 17, verso 5, verificar-se-� que Deus mudara o nome de Abr�o: � E n�o
se chamar� mais o teu nome Abr�o, mas Abra�o ser� o teu nome; porque por pai da
multid�o de na��es te tenho posto�. �
Houve o acr�scimo da
letra �a�, que alterou o significado, conforme costuma ocorrer na l�ngua hebraica.
Abra�o significa, em hebraico, �pai duma multid�o�; Abr�o � �pai exaltado�.
Ent�o, de �pai exaltado�, o referido Patriarca, passou a ser visto como �pai
duma multid�o�. Ganhou maior relevo o seu nome no meio de seu povo, via de
conseq��ncia, a sua personalidade.[14]
A modifica��o do nome
� admitida nos seguintes casos:
a) Erro gr�fico
evidente �
� O artigo 58, par�grafo �nico, da Lei de
Registros P�blicos aduz:
� O prenome ser� imut�vel.
Quando, entretanto, for evidente o erro gr�fico do prenome, admite-se a
retifica��o, bem como a sua mudan�a mediante senten�a do juiz, a requerimento
do interessado, no caso do par�grafo �nico do art. 55, se o oficial n�o o
houver impugnado�.
�A mudan�a nesse caso, poder� ser feita a
qualquer tempo, devendo o erro ser exclusivamente na letra ou haver letras
repetidas. �
O que observamos, por parte
de alguns servidores dos Cart�rios de Registros � um descaso com a utiliza��o
da acentua��o gr�fica, ocasionando muitas vezes, transtornos para as pessoas,
principalmente no que se refere � pron�ncia. Nesses casos, tamb�m o interessado
poder� requerer a retifica��o.
A corre��o de erros
de grafia poder� ser processada no pr�prio Cart�rio, onde se encontrar o
assentamento, mediante rito sumar�ssimo, de acordo com o artigo 110 da Lei dos
�APELACAO CIVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERACAO DE PRENOME. A
IMUTABILIDADE DO PRENOME E A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 58 DA LEI N.
6015/73, ADMITINDO-SE, COMO EXCE��ES, O ERRO DE GRAFIA E O NOME QUE EXPOE O SEU
USU�RIO AO RID�CULO. MESMO QUE, A RIGOR, NAO ESTEJA O CASO PRESENTE CONTEMPLADO
POR NENHUMA DESSAS HIPOTESES, DEMONSTRADA A INTEN��O DAQUELE QUE EFETUOU O
REGISTRO DE ATRIBUIR NOME COM GRAFIA DIVERSA DA REGISTRAL, TANTO QUE ESTA CAIU
EM TOTAL DESUSO, CABE A RETIFICACAO. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Apela��o C�vel 598462760 Rel Des. Alzir
Decis�o:24/06/1999 8� C�mara C�vel�.
�REGISTROS PUBLICOS. RETIFICA��O DE REGISTRO CIVIL.
INEXISTENCIA DE ERRO. 1. INEXISTINDO ERRO NO REGISTRO CIVIL, IMPOSSIVEL SE
MOSTRA RETIFICA-LOS, SOMENTE PARA TRADUZIR PRENOMES EM LINGUA ITALIANA. 2.
APELACAO DESPROVIDA. VOTO VENCIDO.
Apela��o 597161140
Rel.Vencido:Vasco Della Giustina Redator para Ac�rd�o: Araken de Assis Decis�o:
01/04/1998 4� C�mara C�vel�.
b) No primeiro
ano ap�s a maioridade �
justifica��o, poder� o interessado alterar seu nome, desde que n�o prejudique o
sobrenome. De acordo com o artigo 56 da Lei de Registros P�blicos:
� O interessado, no primeiro ano ap�s ter atingido a maioridade
civil, poder�, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde
publicada pela imprensa.��������� �
Nesse caso, apenas o
nome poder� ser alterado, deixando o sobrenome intacto.
�Civil. Recurso especial. Retifica��o de registro civil.
Altera��o do prenome. Presen�a de motivos bastantes. Possibilidade.
Peculiaridades do caso concreto. - Admite-se a altera��o do nome civil ap�s o
decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exce��o e
motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei n� 6.015/73. Recurso
especial conhecido e provido.� (Ac un da 3� T do STJ � REsp 538.187-RJ � Rel.
Min. Nancy Andrighi � j 02.12.04 � DJU 1 21.02.05, p 170 � ementa oficial).
�Esgotado esse prazo, a retifica��o s� poder�
ser judicial e muito bem fundamentada.
H� jurisprud�ncia, no
sentido, de aduzir que esta altera��o independe at� da via judicial, podendo
ser obtida por via administrativa, junto ao oficial do Registro P�blico. [15]
vergonhosos e rid�culos �
�O artigo 55, par�grafo �nico da Lei de
Registros P�blicos, aduz:
�Os oficiais do
registro civil n�o registrar�o prenomes suscet�veis de expor ao rid�culo os
seus portadores. Quando os pais n�o se conformarem com a recusa do oficial,
este submeter� por escrito o caso, independente da cobran�a de quaisquer
emolumentos, � decis�o do juiz competente�.
Como exp�e a autor
�zio Luiz Pereira acertadamente: � rid�culo � um adjetivo que significa digno
de riso, merecedor de esc�rnio ou zombaria, que se empresta � explora��o do
lado c�mico, irris�rio, ris�vel; que tem pouco valor�.
�Expor a pessoa ao rid�culo � apresent�-la de
modo a provocar o riso ou esc�rnio� dos
outros[16].
� lev�-la ao constrangimento.
As altera��es do nome
neste caso, poder�o ser requeridas a qualquer tempo, desde que qualquer parte
do nome (prenome ou sobrenome), cause ao usu�rio grandes constrangimentos. Cabe
salientar, que a peti��o deve ser extremamente bem fundamentada. �
ser� necess�rio apresentar uma peti��o � Vara de Registros P�blicos,
justificando as raz�es pelas quais o nome ou o sobrenome causa constrangimento.
Mudan�a de nome � A Terceira
Turma do STJ autorizou, por unanimidade, Maria Raimunda Ferreira Ribeiro, de
S�o Gon�alo (RJ), a mudar o nome para Maria Isabela Ferreira Ribeiro. A
determina��o reformou o entendimento das primeira e segunda inst�ncia. Maria Raimunda entrou com
a��o para alterar o nome alegando que o prenome �Raimunda� lhe trazia
constrangimentos por ser alvo de brincadeiras tanto na vizinhan�a quanto no
local de trabalho. Em raz�o disto, ela j� havia adotado o nome de Maria
Isabela. A primeira inst�ncia negou o pedido argumentando que �Raimunda� � um
nome comum e que a substitui��o s� se justificaria se o nome a deixasse em
situa��o rid�cula ou humilhante. O TJ-RJ confirmou a decis�o alegando que a
solicita��o n�o se enquadrava em nenhuma das exce��es previstas na lei sobre
imutabilidade do prenome. No STJ, a ministra-relatora, Nancy Andrighi, afirmou
que o pedido n�o era um �capricho pessoal�, mas uma necessidade psicol�gica.
�Segundo a Ministra al�m do constrangimento que
sofria por chamar-se Maria Raimunda, ela j� era conhecida em seu meio social
como Maria Isabela. A relatora citou precedentes das Terceiras e Quarta Turmas
sobre a mat�ria ao determinar a altera��o do nome civil da autora da a��o.
(RESP 538187).
REGISTRO CIVIL. PRENOME. ALTERA��O. IMPOSSIBILIDADE. NAO SE
TRATANDO DE CORRIGIR ERRO DE GRAFIA, NEM DE NOME CAPAZ DE LEVAR SEU USUARIO AO
RIDICULO, MAS MERA ALTERACAO POR NAO GOSTAR DELE, O PEDIDO SE MOSTRA
JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, VISTO QUE DECORRIDO MAIS DE SEIS ANOS DO PRAZO LEGAL.
INTELIGENCIA DOS ART-56 E 58 DA LEI N. 6015/73.RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de
Justi�a do Rio Grande do Sul - Apela��o 598584431 - Rel. Des. SERGIO FERNANDO
DE VASCONCELLOS CHAVES - Decis�o: 24/03/1999 - 7� C�mara C�vel).
Houve um caso no
Tribunal do Paran�, onde foi indeferido um requerimento de retifica��o do
prenome, que para a maioria da sociedade, seria considerado rid�culo e mut�vel.
O nome do indiv�duo era Br�ulio. Sen�o vejamos a ementa [17]:
��Prenome coincide com o de personagem ligado �
campanha de incentivo ao uso de preservativo. Motivo insuficiente para
autorizar a mudan�a. Apela��o Improvida. A ocasional e tempor�ria sujei��o a
brincadeiras e goza��es, por si s�, n�o justifica a mudan�a do prenome, se n�o
chega ao extremo de expor o indiv�duo ao rid�culo ou a vexame intoler�vel�.
�(...) E se, em
futura campanha o Ministro da Sa�de passar a utilizar-se de nomes como Jos�,
Jo�o, Ant�nio, Pedro, Paulo, Maria? Acrescenta-se, ainda, que freq�entemente as
novelas e os programas humor�sticos em geral, apresentados na televis�o, criam
personagens grotescos, rid�culos, mal afamados, delinq�entes, homossexuais. Freq�entemente tamb�m
s�o as coincid�ncias de nomes nas p�ginas policiais. Se em todas essas
situa��es� fosse poss�vel a altera��o do
prenome, evidentemente a��es como esta iriam abarrotar o Poder Judici�rio em
todo o Pa�s. ( Tribunal de Justi�a do Paran�. 7� C�mara C�vel. Apela��o Cvel.
n� 120.326-7/Guaratuba. Relator Desembargador Mendon�a de Anuncia��o., j. 09 de
dez. 2002).
d)� Uso �
�O uso prolongado e constante de um nome
diverso do registrado na certid�o de nascimento, poder� ser alterado a qualquer
tempo. O interessado dever� ingressar na Vara de Registros P�blicos,
apresentando (03) tr�s testemunhas, que confirmem que a pessoa � conhecida por
Francisca de F�tima deseja
retirar o prenome �Francisca� do registro de seu nome sob a alega��o de que
sempre foi conhecida como F�tima. Com base na regra segundo a qual � imut�vel o
prenome, insurge-se o Minist�rio
P�blico contra o ac�rd�o que permitiu a subtra��o de prenome fora das
hip�teses de excepcionalidade cab�veis. A Segunda Se��o admitiu em recente
julgado, a altera��o do nome, desde que haja para isso um motivo justo. O nome
pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da
maioridade, desde que presente raz�o suficiente para excepcionar a regra
temporal prevista no art. 56 da Lei n. 6.015/1973. Na esp�cie, ficou
demonstrado ser a autora conhecida exclusivamente pelo nome de F�tima.
Prosseguindo o julgamento, a Turma n�o conheceu do recurso. Precedente citado:
REsp 220.059-SP, DJ 12/2/2001. REsp 213.682-GO, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em
5/9/2002 � STJ � 3� Turma.
e)� Inclus�o de alcunha ou apelido �
igualmente ao do �uso�, o interessado dever� ingressar na Vara de Registros
P�blicos, apresentando (03) tr�s testemunhas que confirmem que a pessoa �
conhecida por outro nome. Tamb�m pode ser requerido pelo interessado a qualquer
�� poss�vel substituir o primeiro nome pelo
apelido, acrescentar o apelido antes do primeiro nome ou inseri-lo entre o nome
e o sobrenome.
Como exemplo cl�ssico
podemos citar o atual Presidente da Rep�blica, que acrescentou ao seu nome, o
pseud�nimo Lula, passando de Luiz In�cio da Silva para Lu�s In�cio Lula da
Silva. �
�Apela��o c�vel - Registro civil - Retifica��o de
assento de nascimento - Reconhecimento social - Recurso procedente. - 1. A
altera��o introduzida na legisla��o do registro civil (art. 58, par�grafo
�nico, da Lei n� 6.015/73), pela Lei n� 9.708/98. Admite a substitui��o do
prenome por apelido p�blico e not�rio. - 2. Reconhecida em seu ambiente social
e profissional atrav�s do prenome praticado, deve o nome civil coincidir com a
real individualiza��o da pessoa perante a fam�lia e a sociedade" (Apela��o
C�vel n� 0109020000, Ac�rd�o 7.804, 6� C�mara C�vel do TJPR, Santa Helena,
Relator Des. Ramos Braga. j. em 10.10.2001)�.
�Civil. Registros p�blicos. Prenome. Altera��o.
Possibilidade. - I - Para seguran�a das rela��es jur�dicas estabelecidas entre
as pessoas f�sicas � conveniente a imutabilidade do nome, pois atributo da
pr�pria personalidade. Por�m, essa regra n�o � absoluta, podendo o prenome ser
substitu�do por apelido not�rio de seu titular. Intelig�ncia do art. 58, caput,
da Lei de Registros Pblicos, com a reda��o emprestada pela Lei n� 9.708/98.
Depois, a recorrente busca a tutela jurisdicional para chancelar uma situa��o
de fato preexistente. II - Recurso provido. Un�nime". (Apela��o C�vel n�
20000110397249 (155357), 2� Turma C�vel do TJDFT, Relator Des. Jos� Divino de
Oliveira. j. em 21.03.2002, DJU de 19.06.2002, p. 36.) �.
f) Homon�mia �
requerente se v� extremamente prejudicado na sua vida civil, como nomes
hom�nimos, �s vezes, tendo contratempos at� com perda de cr�dito, cobran�as
injustas, etc. �
requerente poder� solicitar a mudan�a a qualquer tempo. Em regra, adiciona mais
um prenome, ou patron�mico materno, mantendo-se o paterno, ou adiciona
sobrenomes dos av�s.
O interessado dever�
apresentar uma peti��o � Vara de Registros P�blicos, aduzindo os la�os com a
pessoa cujo sobrenome quer adotar, exceto se o sobrenome for o materno, que
dispensa justificativa.
H� casos na
jurisprud�ncia que admitiram a inclus�o de sobrenome de madrasta e tutor [18].
g) Tradu��o
�Nos nomes pr�prios de origem estrangeira, o
interessado, possui a possibilidade de t�-los de forma aportuguesada ou em sua
vers�o original. Caso haja interesse
do mesmo, esse poder� optar pela tradu��o a qualquer tempo.
Nesse caso, h� uma
prerrogativa da lei 6.815/90, no artigo 43, quando estiver o �nome�
comprovadamente errado, o nome for com sentido pejorativo, expondo o indiv�duo
titular do mesmo ao rid�culo, ou tiver pronuncia��o e compreens�o dif�cil,
podendo ser traduzido ou mesmo adaptado � l�ngua portuguesa.
h) V�timas e
testemunhas �
� A lei admite a altera��o do nome, quando
v�timas ou testemunhas estiverem sob amea�a, com o objetivo de prote��o. �
Essa altera��o poder�
estender-se ao c�njuge, companheiro, ascendente, descendente, dependente que
tenham conviv�ncia habitual com a v�tima ou testemunha (Lei n� 9.807/99), em
i) Mudan�a de
sexo �
�Poder� o interessado a qualquer tempo requerer
a altera��o do nome. Essa altera��o, por�m, s� ser� permitida para o prenome,
isto �, n�o � poss�vel a altera��o do sobrenome.
O requerente dever�
apresentar uma peti��o a Vara da Fam�lia, aduzindo ao juiz competente, que foi
submetido � opera��o de mudan�a de sexo ou mesmo que possui um sexo ps�quico
diferente do sexo f�sico. O cora��o dessa possibilidade � n�o ferir o princ�pio
dos princ�pios: O princ�pio da dignidade humana.
Observa-se que a��o
de redesigna��o de estado sexual, n�o tramita na vara de registros p�blicos, e
sim, em Varas de fam�lia, por se tratar de a��o de estado civil.
�REGISTRO CIVIL -
Retifica��o - Assento de nascimento - Transexual - Altera��o na indica��o do
sexo - Deferimento - Necessidade da cirurgia para a mudan�a de sexo reconhecida
por acompanhamento m�dico multidisciplinar - Concord�ncia do Estado com a cirurgia
que n�o se compatibiliza com a manuten��o do estado sexual originalmente
inserto na certid�o de nascimento - Negativa ao portador de disforia do g�nero
do direito � adequa��o do sexo morfol�gico e psicol�gico e a conseq�ente
redesigna��o do estado sexual e do prenome no assento de nascimento que acaba
por afrontar a lei fundamental - Inexist�ncia de interesse gen�rico de uma
sociedade democr�tica em impedir a integra��o do transexual - Altera��o que
busca obter efetividade aos comandos previstos nos artigos 1�, III, e 3�, IV,
da Constitui��o Federal - Recurso do Minist�rio P�blico negado, provido o do
autor para o fim de acolher integralmente o pedido inicial, determinando a
retifica��o de seu assento de nascimento n�o s� no que diz respeito ao nome, mas
tamb�m no que concerne ao sexo�. (Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, Apela��o
C�vel n. 209.101-4 - Esp�rito Santo do Pinhal - 1� C�mara de Direito Privado -
Relator: Elliot Akel - 09.04.02 - V. U.) �"REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. PRENOME.
ALTERA�AO. POSSIBILIDADE. APELIDO P�BLICO E NOT�RIO. O FATO DE O RECORRENTE SER
TRANSEXUAL E EXTERIORIZAR TAL ORIENTA��O NO PLANO SOCIAL, VIVENDO PUBLICAMENTE
COMO MULHER, SENDO CONHECIDO POR APELIDO, QUE CONSTITUI PRENOME FEMININO,
JUSTIFICA A PRETENS�O J� QUE O NOME REGISTRAL � COMPAT�VEL COM O SEXO
MASCULINO. DIANTE DAS CONDI��ES PECULIARES, O NOME DE REGISTRO EST� EM
DESCOMPASSO COM A IDENTIDADE SOCIAL, SENDO CAPAZ DE LEVAR SEU USU�RIO A
SITUA��O VEXAT�RIA OU DE RID�CULO. ADEMAIS , TRATANDO-SE DE UM APELIDO P�BLICO
E NOT�RIO JUSTIFICADA ESTA A ALTERA��O. INTELIG�NCIA DOS ARTS.56 E 58 DA LEI N.
6.015/73 E DA LEI N. 9.708/98 (Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul,
00394904NRO-PROC. 70000585836, DATA: 31/05/2000, S�tima C�mara C�vel, Relator:
S�rgio Fernando de Vasconcellos Chaves, ORIGEM ESTEIO).
�O direito a busca do equil�brio corpo-mente do transexual, ou seja, �
adequa��o de sexo e prenome, est� ancorado no direito ao pr�prio corpo, no
direito � sa�de (art. 6� e 196 da Constitui��o Federal), principalmente, no
direito � identidade sexual, a qual integra um poderoso aspecto da identidade
pessoal�.
O que o legislador, assim como os operadores do direito t�m que ter em
mente, n�o � julgar, casos de altera��es de nome nesse sentido, baseado em
moral, religi�o, se � um estado patol�gico, dist�rbio, e sim, basear nos
direitos dos seres humanos, que devem ser respeitados, incluindo a sua
identifica��o diferente.
Como menciona o autor �zio Luiz Pereira: � Nesta contextualiza��o, prega-se
que a autoriza��o judicial para altera��o do prenome em caso de transexualismo,
deve ser alicer�ada em exames de car�ter psicol�gico e f�sico, com o escopo de
comprova��o, atrav�s de laudos do expert (portanto, clinicamente) a
transexualidade e o reflexo casu�stico, haja vista as repercuss�es da�
advindas. �Assim, n�o � a cirurgia, em
si, que autoriza a altera��o do prenome, mas um conjunto de condi��es
bio-psicol�gicas e sociais, pois pode ser, hipoteticamente, que algu�m
seja constrangido a se submeter � cirurgia e outros �retoques� f�sicos, mas n�o
se identificar com a altera��o. �
Nem por isso ser� autorizada a trocar o seu prenome. O que precisa ser
ressaltado, como lembran�a, � que a altera��o do prenome, a rigor, a ningu�m
prejudicar�, por isso que, de �jurisdi��o volunt�ria�, se trata�.
Mendon�a de Amaral, em sua obra �Direito � adequa��o de sexo do
transexual, traz um caso real:
�Em dezembro de 2002, em Vila Velha, Esp�rito Santo, foi proferida uma
decis�o in�dita que permitiu a altera��o do nome sem que a transexual feminina
tivesse passado por cirurgia de mudan�a de sexo. A determina��o para que a
paciente alterasse seu nome para um outro tipicamente masculino decorreu da
an�lise apenas de suas condi��es psicol�gicas. Nessa decis�o afirmou-se que o
transexual�...tem o aspecto f�sico e condi��o psicol�gica masculinos. Mas no
tirou carteira de motorista e deixou de exercer a profiss�o devido ao
constrangimento causado pelo registro do sexo nos documentos�. A decis�o,
in�dita na justi�a brasileira, abre precedentes para novos pedidos no mesmo
sentido�.
� Os tribunais, em sua maioria, t�m acolhido os pedidos de altera��o de
nome para os casos onde houve a cirurgia para mudan�a de sexo. As decis�es
baseiam-se no fato de que o transexual, ap�s a cirurgia, passa a ter
caracter�sticas f�sicas do sexo oposto ao seu sexo biol�gico e ostenta um nome
relacionado ao sexo biol�gico e n�o a sua atual apar�ncia, o que acaba por lhe
criar situa��es vexat�rias e constrangedoras expondo-o ao rid�culo. Para evitar
tais constrangimentos os tribunais v�m, com fundamento em artigos da Lei de
Registros P�blicos, autorizando a altera��o de nome. Evidente que �quele que se
autorizou cirurgia de mudan�a de sexo n�o se pode negar o direito de altera��o
de nome por estar, ap�s a cirurgia, portanto um nome que n�o mais condiz com
sua apar�ncia f�sica e isso, se d�vida, o exporia ao rid�culo. Por�m, existem
julgados nos qual tal pedido foi indeferido, algumas vezes sob a alega��o de
que n�o h� amparo legal�.
A lei e a jurisprud�ncias
brasileiras nos d� outras hip�teses de altera��o de sobrenome, entre elas:
a)��������������������
pela ado��o� �
�De acordo com o C�digo Civil, com a decis�o
favor�vel � ado��o, � concedido ao adotado o sobrenome do adotante, sendo
facultativa, a rogo do adotante ou do adotado, a modifica��o do seu prenome, se
Assim a lei
8.069/90,� art. 47, � 5�, d� a
possibilidade da altera��o do nome completo do adotado, al�m da sua
qualifica��o com os nomes dos pais adotantes e dos novos av�s.
b) pela uni�o est�vel
e sua ruptura;
c) nos casos de
anula��o ou declara��o de nulidade do casamento;
d) na viuvez, onde a
vi�va pode renunciar ao sobrenome do c�njuge falecido.[20]
� � juridicamente
poss�vel o pedido de restabelecimento do nome de solteira pela vi�va quando
presentes circunst�ncias pr�prias que justifiquem a altera��o do registro. O
entendimento un�nime � da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ).
A vi�va requereu ao
juiz de Direito da Vara de Registros P�blicos de Bras�lia (DF) a supress�o do
sobrenome de seu marido, morto em 1996, de modo que pudesse voltar a assinar e
usar seu nome de solteira. A requerente � diplomata, como base de sua
inten��es, que sempre usou o nome de batismo, com ele tendo se formado em
cursos superiores, inclusive o do Instituto Rio Branco. Tendo passado a ser
conhecida pelo nome j� consagrado no Minist�rio das Rela��es Exteriores (MRE).
Em 1984, adotou, pelo
casamento, o nome do marido, continuando entretanto a usar no meio
profissional, familiar e no exterior o nome de solteira.
N�o resultou filhos
da sua uni�o com o marido, que contudo possu�a um filho do primeiro casamento.
Como usa apenas o nome de solteira, procurou suprir judicialmente o sobrenome
do marido de seu nome uma vez que houve a dissolu��o do casamento com a morte
do marido, sendo facultado � vi�va o direito de voltar a usar o nome de
solteira, em analogia � Lei do Div�rcio (Lei 6.515/77). �
Argumentou, ainda, que a
manuten��o do nome de casada, ap�s extinto o v�nculo, seria excepcional, �s�
podendo ser permitida verificando-se que o retorno ao uso do nome de solteira
importar� em preju�zo evidente para a sua identifica��o, manifesta distin��o
entre o seu nome de fam�lia e os dos filhos havidos da uni�o dissolvida e de
dano grave reconhecido em decis�o judicial�.
As duas inst�ncias da Justi�a
de Bras�lia indeferiram o pedido. O Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e
Territ�rios (TJDF) entendeu que a op��o da mulher de incorporar o nome do
marido torna imposs�vel posterior modifica��o, sendo irrenunci�vel o direito ao
nome e incab�vel a analogia com a disciplina da Lei do Div�rcio, al�m de
impr�pria, por n�o se tratar de restaurar, suprir ou retificar, a invoca��o do
artigo 109 da Lei dos Registros P�blicos � 6.015/73 (�Quem pretender que se
restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer�, em
peti��o fundamentada e instru�da com documentos ou com indica��o de
testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Minist�rio P�blico e os
interessados, no prazo de cinco dias, que correr� em cart�rio�). Diante disso,
houve recurso ao STJ.
O ministro Carlos Alberto
Direito, relator do caso no STJ, entendeu que n�o h� impossibilidade jur�dica
alguma no pedido, n�o havendo nenhum dispositivo legal que impe�a a mulher
vi�va de requerer a supress�o do nome de mando do falecido marido. O certo �
que a legisla��o vem abrandando o princ�pio de ser irrenunci�vel o nome,
tornando o uso dos apelidos do marido uma faculdade, o que � acompanhado pela
jurisprudncia em casos excepcionais. O ministro n�o cr� que o direito ao nome
de mando seja irrenunci�vel, sendo juridicamente poss�vel o pedido da
diplomata, uma vez presentes circunst�ncias pr�prias que justifiquem a
altera��o do registro e ausente qualquer preju�zo a terceiro.
A dissolu��o do casamento
gera para a mulher a possibilidade de retorno ao nome de solteira; o mesmo
princ�pio pode ser adotado com rela��o � morte do consorte, para a restaura��o
do nome anterior, entende Carlos Alberto Direito. N�o h� imutabilidade imposta
pela lei, nem pode ser considerado irrenunci�vel o uso de nome que pode ser
acrescido ao uso da mulher por sua vontade e mantido tamb�m por sua
conveni�ncia, sendo opcional, ainda, a manuten��o do nome de casada em caso de
div�rcio, conforme a Lei do Div�rcio, concluiu�.[21]
e) na separa��o judicial
�Em poucas linhas, podemos aduzir que, no caso
da separa��o judicial, pode ocorrer �do
c�njuge perder o direito de utilizar o sobrenome do outro c�njuge, desde que
essa altera��o n�o ocasione preju�zo na identifica��o do �culpado�, distin��o
do seu nome com os dos filhos ou grave dano reconhecido por decis�o judicial.
f) no div�rcio -
Quando h� o div�rcio,
o natural � que a mulher volte a usar seu nome de solteira, perdendo assim,
totalmente o v�nculo com seu ex-marido. Por�m, podem ocorrer situa��es, em que
a mulher possa ser prejudicada se voltar a assinar o nome de solteira, como no
caso de ser conhecida pelo nome de casada em sua carreira, ou ter o sobrenome
diferente de seus filhos, entre outros casos. �Assim, a lei garantiu um respaldo � mulher
divorciada, para que a mesma n�o sofra conseq��ncias negativas com a altera��o.
O Jornal Tribuna do
Direito � edi��o de junho de 2006, coleciona um caso em que a ex- mulher pode
manter sobrenome do marido:
� A ex-mulher pode
manter o sobrenome de ex-marido mesmo ap�s o div�rcio. O entendimento � da
Quarta Turma do STJ ao entender que haveria dano � personalidade da ex-esposa e
preju�zo de identifica��o pelo fato de ter quase 70 (setenta) anos e utilizar o
sobrenome h� mais de 45 (quarenta e cinco) anos.
O ex- marido, AGM,
recorreu � segunda inst�ncia pelo fato de a senten�a de div�rcio ter deixado a
crit�rio da ex-esposa, MCGM, permanecer com o sobrenome de casada. A
ex-companheira tamb�m recorreu pleiteando a reforma da senten�a, entre outros
motivos pelo fato de AGM n�o querer partilhar os bens do casal. O TJ-RJ negou
os dois recursos por entender que a partilha dos bens do casal pode ser
discutida na fase de execu��o.
No STJ, AGM novamente
tentou anular a decis�o argumentando que ao pedir o div�rcio requereu que MCGM
voltasse a usar o nome de solteira e que isso n�o fosse contestado, o que
significa que ela n�o poderia permanecer com o nome de casada. O Ministro �
Relator, Aldir Passarinho Junior negou recurso e explicou que o TJ-RJ apreciou
a quest�o do sobrenome e entendeu que a ex-esposa tem direito de us�-lo se
assim o preferir.��� [22]
g) no reconhecimento
e na legitima��o;
h) inclus�o de nome
dos av�s, bisav�s
APELA��O CIVEL. A�AO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL.
INCLUS�O DO NOME DA AV�. HOMENAGEM. POSSIBILIDADE. E POSS�VEL A INCLUS�O DO
NOME DA AV� NO NOME DO INTERESSADO, POR HOMENAGEM, POIS TAL NAO IMPLICA
ALTERA��O DO NOME OU PRONOME E NEM CAUSA PREJUIZO AOS APELIDOS DE FAMILIA.
APELA��O CIVEL DESPROVIDA. (Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul - Apela��o C�vel 599451218 - Rel� Des. L�cia de Castro Boller - Decis�o:
03/05/2000 - 2� C�mara C�vel).
APELA��O CIVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERA��O DE NOME, INCLUS�O
DE PATRON�MICO. EXCEPCIONALIDADE. SE A ALTERA��O DO NOME PREVISTA NO ART. 56 DA
LEI N. 6.015/73, ESTABELECE COMO CONDI��O QUE NAO PREJUDIQUE OS APELIDOS DE
FAMILIA, AS DISPOSI��ES CONTIDAS NO ART. 57, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EXIGEM,
PARA AUTORIZAR A ALTERA��O DO NOME, A OCORR�NCIA DE SITUA��O EXCEPCIONAL. A
INTEN��O DE PRESTAR �
HOMENAGEM A ALGUM ANTEPASSADO NAO CONFIGURA SITUACAO
EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A ALTERA��O DO NOME, CARACTERIZANDO-SE POR SER MERO
CAPRICHO PESSOAL, ESPECIALMENTE SE DESCENDENTES DOS HOMENAGEADOS NAO ADOTARAM
OS PATRONIMICOS DESTES. RECURSO NAO PROVIDO. (Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul - Apela��o C�vel 70000296855 -
Rel Des. Alzir Felippe SchmitzDecis�o: 02/12/1999 - 8� C�mara C�vel).
REGISTRO CIVIL. PRENOME DO BISAV�. ALTERA��O.
IMPOSSIBILIDADE E ILEGITIMIDADE ATIVA. NAO TEM O BISNETO LEGITIMIDADE PARA ALTERAR
O PRENOME DO BISAV� JA FALECIDO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CORRIGIR ERRO DE
GRAFIA, NEM O NOME EXPUNHA O USUARIO AO RID�CULO, EMBORA RECONHECA COMO
PONDERAVEL O OBJETIVO DE OBTER OUTRA CIDADANIA. O NOME DO REGISTRO CIVIL DEVE
PREVALECER DIANTE DA REGRA DA IMUTABILIDADE INSCULPIDA NOS ARTS. 56 E 58 DA LEI
N. 6.015/73, SENDO INAPLICAVEL O DISPOSTO NA LEI N. 9.708/98, POR NAO SE CUIDAR
DE APELIDO P�BLICO E NOT�RIO. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul -
Apela��o C�vel 70000826412- Rel Des. S�rgio Fernando de Vasconcellos Chaves -
Decis�o: 12/04/2000 - 7� C�mara C�vel).
APELA��O. REGISTRO CIVIL. ALTERA��O DE NOME DE MENOR E
ACRESCIMO DE MAIS UM PATRONIMICO PATERNO. EM MATERIA DE PRENOME, PREDOMINA A
REGRA DA IMUTABILIDADE. ENTRETANTO, NAO SE PODE PERDER DE VISTA A FINALIDADE DA
NORMA, QUE E A DE CONFERIR ESTABILIDADE E SEGURANCA A IDENTIFICA��O DAS
PESSOAS, E, POR CONSEQUENCIA, AS RELACOES JURIDICAS. CASO CONCRETO EM QUE,
TRATANDO-SE DE UMA CRIANCA DE 5ANOS, NENHUM PREJUIZO SE VISUALIZA. DERAM
PROVIMENTO. UNANIME ( Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul - �Apela��o C�vel 0000955567 - Rel Des. Luiz
Felipe Brasil Santos Decis�o: 14/06/2000 7� C�mara C�vel).
Colecionamos no
presente texto, mais algumas jurisprud�ncias, que aduzem sobre compet�ncias e
outros assuntos referentes ao �nome�, como:
�A altera��o de nome
de estrangeiro � da compet�ncia do Ministro da Justi�a, de acordo com o artigo
43 do Estatuto do Estrangeiro, L. 6.815/80�.
�A retifica��o do
registro civil pode ser requerida tanto no domic�lio do requerente, como no
local do assento�. [23]
apela��o c�vel. registro civil.
retorno ao nome de solteira. descabe retorno ao nome de solteira, permanecendo
casada, justifi-cando-se pelo �aux�lio� de numerologia. os registros p�blicos
s�o guiados pelo princ�pio da imutabilidade a fim de resguardar a seguran�a nas
rela��es jur�dicas e sociais. Apela��o C�vel n� 70 003 534
039, de Porto Alegre.
�Registro do
nascimento de filho pode ser alterado para constar o nome de solteira de m�e
que se divorciou. A decis�o � do 4� Grupo C�vel (RS) que acolheu embargos
infringentes de duas irm�s contra decis�o da 7� C�mara C�vel do TJ-RS, que
havia negado a altera��o.
As irm�s entraram com
a��o pedindo que o nome da m�e fosse alterado nos registros de nascimento, j�
que ela, ap�s divorciar-se, passou a usar o nome de solteira. O pedido foi
negado pela 7� C�mara do TJ-RS e elas recorreram ao 4� Grupo C�vel, que
reformou a decis�o. A desembargadora Maria Berenice Dias explicou que a Lei dos
Registros P�blicos permite a altera��o (Proc. 70008749491).
AVAN�AR PARA PARTE II
�ltima altera��o em 11-08-2010 �s 05:23 pm[ Avisar um amigo sobre este Artigo! ]
PHP-Nuke Copyright © 2005 by Francisco Burzi. This is free software, and you may redistribute it under the GPL. PHP-Nuke comes with absolutely no warranty, for details, see the license.Tempo para gerar esta p�gina: 0.22 segundos

References: artigo 16
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 22
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 66

artigo 58
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 58

artigo 185
 artigo 58
 artigo 110
 artigo 56
 artigo 55
 artigo 43

artigo 109
 artigo
43