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Timestamp: 2020-04-01 15:21:23+00:00

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Maio 2019 Destaque A responsabilidade das partes pela cessação do contrato e o seu reflexo na esfera jurídica do novo clube: a proveniência do jogador de futebol - Boletim
A PROVENIÊNCIA DO JOGADOR DE FUTEBOL
A responsabilidade das partes pela cessação do contrato e o seu reflexo na esfera jurídica do novo clube
Sem querermos comparar pessoas e objetos, a proveniência de um jogador é tão importante como a proveniência de uma obra de arte. Num contexto de proveniência problemática, é altamente provável que o presente e o futuro sejam igualmente problemáticos e que o novo clube seja confrontado com os efeitos nefastos de uma eventual responsabilização com impacto financeiro e por vezes disciplinar.
Aquando da contratação de um jogador, da celebração de um contrato de trabalho desportivo entre um jogador e um clube (aqui se incluindo as várias formas que um clube pode adotar, desde associação desportiva a sociedade desportiva) é importantíssimo atentar à sua proveniência, aferir qual o passado do jogador.
Esse exercício é importante em variadíssimos aspetos, tais como em sede de direitos de formação e contribuição de solidariedade (não nos ocuparemos desta temática, por isso deixamos como sugestão a consulta do Boletim de Direito da European Clubs Association, nomeadamente, a edição de Setembro de 2014, disponível aqui), mas mais ainda no âmbito da possível responsabilidade do novo clube decorrente da cessação do vínculo anterior do jogador, sem justa causa, ainda que o novo clube nada tenha que ver com esse facto (em especial, se estivermos perante uma transferência internacional ou se no âmbito de uma transferência interna a presunção que referimos infra não for afastada).
A este propósito, existem variadíssimos exemplos de jurisprudência dos órgãos da FIFA e do TAS-CAS: Tribunal Arbitral du Sport/Court of Arbitration for Sport (para consulta), com base em norma de longa data que consta atualmente do artigo 17.º do Regulations on the Status and Transfer of Players da FIFA, a qual vem sendo aperfeiçoada ao longo dos anos, pois, são muitos e variados os casos em que é aplicada. Vide.
No entanto, trata-se de matéria relativamente recente no nosso ordenamento jurídico, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que já há muito está prevista para os clubes no caso de aliciamento de jogadores vinculados a terceiros (vide, a título de exemplo, o disposto no artigo 85.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal, disponível aqui).
De facto, o legislador inovou (tivemos receio em utilizar este termo, pois, salvo melhor opinião, a inovação foi altamente tardia) ao introduzir no nosso ordenamento jurídico o atual artigo 26.º da Lei 54/2017, de 14 de Julho de 2017, que dispõe o seguinte:
“1 — Se o praticante fizer cessar o contrato unilateralmente e sem justa causa, presume -se que a nova entidade empregadora desportiva interveio, direta ou indiretamente, na cessação.
2 — Se a presunção não for ilidida, a nova entidade empregadora desportiva responde solidariamente pelo pagamento da indemnização devida pela cessação do anterior contrato.
3 — Sendo a indemnização satisfeita pela nova entidade empregadora desportiva, esta tem direito de regresso contra o praticante, na parte correspondente ao valor previsto no n.º 1 do artigo 24.º.*
4 — Sendo a indemnização satisfeita pelo praticante desportivo, este tem direito de regresso contra a entidade empregadora desportiva, na parte que exceda o valor previsto no n.º 1 do artigo 24.º.*”
(*Artigo 24.º, n.º 1: “Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior, a parte que der causa à cessação ou que a haja promovido indevidamente deve indemnizar a contraparte pelo valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo.”)
Quer isto dizer que desde a entrada em vigor da Lei 54/2017, de 14 de Julho de 2017, está consagrada no nosso ordenamento jurídico uma presunção juris tantum, i.e., uma presunção que pode ser afastada por prova que se lhe oponha, de que face à rescisão unilateral do contrato de trabalho, promovida pelo jogador, sem justa causa, a nova entidade empregadora desportiva (vamos assumir que nos reportamos ao “novo clube”) teve intervenção, direta ou indireta, na cessação.
Consequentemente, o novo clube é responsabilizado a não ser que afaste a presunção. Mutatis mutandis, se a presunção for afastada o novo clube não é responsabilizado. Aqui jaz uma das principais diferenças entre o regime de proteção do clube lesado que a FIFA adotou e que o nosso legislador adotou.
O tempo e a prática ditarão qual a melhor opção do ponto de vista legislativo. Certo é que, por via da regulamentação da FIFA (que é uma mera entidade de direito privado e, é certo, nem sempre atenta aos princípios constitucionais que regem qualquer estado de direito, tais como o Princípio Constitucional da Culpa) a intervenção do novo clube na rescisão unilateral sem justa causa promovida pelo jogador tem impacto, acima de tudo, em sede disciplinar (aliciamento de jogador vinculado a terceiro clube).
Face à regulamentação da FIFA, a nível patrimonial, o novo clube corre sempre o risco altamente elevado de vir a responder solidariamente com o jogador na parte do ressarcimento (pagamento da indemnização devida ao clube anterior), ainda que nada tenha que ver com a rescisão sem justa causa promovida pelo jogador.
Tal facto tem a virtude de proteger adicionalmente o clube anterior do jogador e desincentivar as rescisões sem justa causa, ainda que promovida pelo jogador sem qualquer tipo de “patrocínio” de um novo clube. No entanto, como referimos, dificilmente o nosso legislador poderia tomar tal posição sem que daí adviesse uma incompatibilidade com o nosso ordenamento jurídico e em especial com a Constituição da República Portuguesa.
Por outro lado, se assumirmos como regra que as transferências internacionais estão relacionadas com quantias monetárias bem superiores a transferências internas e que no âmbito de uma transferência internacional é aplicável a regulamentação da FIFA, a qual vem sendo validada e aplicada pelo TAS-CAS sem que os clubes, na generalidade dos casos, nada de eficaz ou relevante consigam fazer, temos de conferir ainda mais importância à proveniência do jogador. No âmbito da celebração do vínculo laboral com um novo jogador, proveniente de outro país, é importantíssimo saber e ter consciência dos atos praticados pelo clube contratante, mas também por aqueles que o jogador tenha praticado a título individual, sem qualquer tipo de participação ou conhecimento do novo clube.
Sobre esta temática, não podemos abdicar de uma referência jurisprudencial a qual vem confirmar o que referimos supra, ou seja, que à luz da regulamentação da FIFA, por um lado, a obrigação de pagamento da indemnização ao clube lesado é da responsabilidade solidária entre o jogador e o novo clube, mesmo que este não tenha qualquer intervenção do ato rescisório, por outro lado, a responsabilidade disciplinar é afastada caso o novo clube não tenha intervenção no ato rescisório (ainda que indireta, induzindo ou incentivando o jogador a fazer cessar o seu contrato sem justa causa). Vide o Acórdão proferido pelo TAS-CAS no âmbito do processo “CAS 2008/A/1568”, disponível aqui e na fonte jurisprudencial deste tribunal que referimos supra.
Regressando ao ordenamento jurídico português, face ao disposto no artigo 26.º da Lei 54/2017, de 14 de Julho de 2017, se a presunção não for afastada, em que consiste a responsabilização do novo clube? O novo clube responderá solidariamente com o jogador por tudo quanto este tenha de pagar a título indemnizatório ao clube anterior em virtude da cessação unilateral sem justa causa, ficando assim o clube lesado mais protegido face a uma eventual incapacidade financeira do jogador para satisfazer o seu direito ao ressarcimento dos danos que sofreu em virtude do comportamento ilícito do jogador.
Após satisfeita a obrigação de pagamento da indemnização decorrente da cessação unilateral sem justa causa promovida pelo jogador, caberá aplicar o instituto do direito de regresso para aferir o prejuízo que, a final, deve permanecer na esfera jurídica do novo clube e na esfera jurídica do jogador.
A opção legislativa adotada nesta matéria deve ser objeto de análise profunda, pois, trata-se de um tema que per si, merece ser o artista a solo de variadíssimos estudos.
Neste momento, o que se encontra consagrado na lei é que se for o novo clube a pagar ao clube anterior a indemnização, tem direito de regresso contra o jogador na parte correspondente ao valor das retribuições que ao jogador seriam devidas se o contrato de trabalho com o clube anterior (o contrato que foi rescindido unilateralmente e sem justa causa pelo jogador) tivesse cessado no seu termo, ou seja, se o instituto do direito de regresso for exequível e colocado em prática (pois, nada impede que o novo clube e jogador celebrem acordo sobre esta matéria, para mais quando estamos num cenário em que o novo clube contribuiu pelo menos de forma indireta para o jogador ter praticado o ato gerador da obrigação indemnizatória), o novo clube suportará, a final, tudo o que exceda o valor das retribuições referidas; por outro lado, se for o jogador a pagar ao clube anterior a indemnização, tem direito de regresso contra o novo clube na parte que exceda as retribuições referidas, ou seja, nas mesmas condições, o jogador suportará, a final, o valor dessas retribuições que lhe seriam devidas se o contrato de trabalho com o clube anterior tivesse cessado no seu termo (vide artigos 26.º, n.º 3 e 4, e artigo 24.º, n.º 1, da Lei 54/2017, de 14 de Julho de 2017).
Não poderíamos terminar sem fazer referência a um caso que, apesar de não ter conexão com o ordenamento jurídico português, é interessantíssimo face à regulamentação da FIFA nesta matéria.
Referimo-nos àquele que veio a ser apelidado de “Caso Mutu” e que veio colocar a seguinte questão:
Se for o clube a promover a cessação do contrato de trabalho com o jogador, alegando justa causa que mais tarde lhe vem a ser reconhecida, é possível responsabilizar o novo clube do jogador?
Todo o histórico do litígio entre o jogador Adrian Mutu e o clube que invocou justa causa para fazer cessar o vínculo que tinha com ele, o Chelsea Football Club Ltd, bem como as tentativas infrutíferas deste clube na tentativa de responsabilização dos clubes seguintes do jogador, Juventus FC e A.S. Livorno Calcio S.p.A., pode ser consultado através da análise do Acórdão do TAS-CAS preferido no âmbito do processo “Arbitrations CAS 2013/A/3365 Juventus Football Club S.p.A. v. Chelsea Football Club Ltd & CAS 2013/A/3366A.S. Livorno Calcio v. Chelsea Football Club Ltd, award of 21 January 2015”, disponível aqui.
Perante os factos dados como provados no caso concreto, veio a concluir-se que a responsabilização do novo clube (civil, disciplinar ou ambas) não se aplica no caso da cessação do contrato ocorrer por iniciativa do clube anterior, ainda que este o tenha feito com justa causa, pois, o jogador não tinha qualquer intenção de terminar o seu vínculo (foi despedido por iniciativa do clube) para assinar com outro clube e o novo clube não teve qualquer intervenção ou relação com a cessação do vinculo entre o jogador e o seu clube anterior, nem com as causas que sustentaram a decisão de despedimento com justa causa. A estabilidade contratual e a proteção que se pretende conferir à mesma não é prejudicada com a interpretação adotada pelo TAS-CAS, pois, o jogador continua a ser responsável perante o clube anterior. Nessa medida, o jogador não tem qualquer incentivo para potenciar a verificação de determinadas circunstâncias que confiram ao clube, a sua entidade patronal, motivo para fazer cessar o vínculo laboral com justa causa.

References: artigo 17
 artigo 85
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 24