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Timestamp: 2019-10-14 03:47:18+00:00

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TRF-3 16/09/2019 - Pg. 349 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 349 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
desarquivamento caso se requeira.Friso que os autos permanecerão emarquivo, aguardando eventualmanifestação da Exequente, no tocante ao prosseguimento da execução, semprejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lein. 6.830/80, incluído pela Lein. 11.051/04.Intimem-se. Cumpra-se.
0055940-18.2014.403.6182- FAZENDANACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANAVIEIRA) X RODRIGO APARECIDO SANTOS(SP081552 - FRANCISCO JOSE BOLIVIA) Trata-se de Execução Fiscalajuizada pela FAZENDANACIONALemface de RODRIGO APARECIDO SANTOS objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da DívidaAtiva acostada aos autos.O Executado compareceuaos autos e apresentouexceção de pré-executividade às fls. 08/44 aduzindo, emsuma, a sua ilegitimidade passiva, porquanto teria sido, no mínimo, vítima de fraude perante o fisco, já que não possui ganhos que correspondamao percentualaplicado na cobrança do imposto de renda. Instado a regularizar sua representação processual, o excipiente o fez, conforme fls. 46/47. Instada a se manifestar, a Excepta requereua intimação do executado para apresentar no âmbito do processo administrativo a documentação necessária para revisão do débito (fl. 54).Indeferido o pedido (fl. 56), a União se manifestouemseguida postulando a rejeição da exceção de pré-executividade, já que a falsidade alegada demanda dilação probatória. Destacou, ainda, que o excipiente é sócio de empresa, o que contradizsuas alegações emsede de exceção (fls. 58/60). É o relatório. Decido.Inicialmente, assevero apenas ser cabívela exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandemdilação probatória.Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação:umde natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado semdilação probatória; e outro de caráter material, no qualdeve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz.As demais matérias devemser deduzidas emsede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lein. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora.Neste cenário, conquanto a ilegitimidade passiva constitua, emregra, matéria cognoscívelde ofício pelo juiz, imprescindívelque ela seja comprovada de plano, posto que se demandar dilação probatória será caso típico de embargos à execução e não poderá ser apreciada emsede de exceção de pré-executividade, devendo, para tanto, garantir o Juízo por meio da penhora.No caso em apreço, o Excipiente não juntouqualquer documento comprovando eventualfraude sofrida perante o fisco, o que conflita coma via estreita da exceção de pré-executividade, bemcomo comas informações trazidas na ficha da JUCESP de fls. 60.Emoutras palavras, a mera alegação de ser pessoa de baixa renda não é capazde infirmar a presunção legalde higidezque milita a favor da CDA.Ante o exposto NÃO CONHEÇO a exceção de préexecutividade.Por sua vez, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC/2015. Promova-se a devida anotação na capa dos autos.No mais, promova-se vista dos autos à Exequente para que se manifeste acerca de eventualinteresse no prosseguimento do feito, emrazão do disciplinado na Portaria PGFN n. 396/2016 (RDCC - Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos), comas alterações incluídas pela Portaria PGFN n. 422/2019.Emhavendo enquadramento do presente feito nos moldes preconizados pelo mencionado regime de cobrança (RDCC), desde logo suspendo a ação executiva, comfundamento no artigo 40 da Lein. 6.830/80, dispensada a permanência emSecretaria pelo prazo previsto no parágrafo 2º, considerando o ínfimo espaço físico neste Juízo, emrazão da excessiva quantidade de processos emtramitação, bemcomo a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, devendo os autos seremremetidos ao arquivo sobrestado.Friso que os autos permanecerão emarquivo, aguardando eventualmanifestação da Exequente, no tocante a prosseguimento da execução, semprejuízo de, decorrido o prazo prescricionalintercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lein. 6.830/80, incluído pela Lein. 11.051/04.Por fim, cumpre salientar que, emnão sendo o caso de aplicação da Portaria PGFN supra referida, poderá a Exequente lançar manifestação pelo prosseguimento do executivo fiscal, semque lhe sobrevenha qualquer prejuízo processual.Intimem-se. Cumpra-se.
0037068-18.2015.403.6182- CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIA,ARQUITETURAEAGRONOMIA- CREAA/PR(PR041927 - CARLOS EDUARDO O REILLYCABRALPOSADA) X INTER-METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA(SP234168 - ANDRE FELIPE FOGACALINO)
Trata-se de Execução Fiscalajuizada pelo CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIAEAGRONOMIADO ESTADO DE SÃO PAULO emface de INTER-METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da DívidaAtiva acostada aos autos.Os autos foraminicialmente distribuídos perante a 15ª Vara Federalde Curitiba, tendo sido a competência declinada para o Juízo federaldesta Subseção Judiciária, emrazão do endereço da empresa executada se situar na cidade de São Paulo (fls. 14/15).Inconformado, o Conselho requereua reconsideração da decisão que declinouda competência (fls. 19/24). No entanto, o pedido não foiconhecido, sob o fundamento de não ter sido utilizado o recurso adequado, haja vista que o pedido de reconsideração é instrumento estranho ao direito processual (fl. 28). Redistribuído o feito, foirealizada a citação da empresa pelos correios (fl. 34), e, emseguida, penhorado seus bens, conforme Certidão de fl. 38 eAuto de Penhora eAvaliação de fls. 39/40.Por sua vez, a Executada compareceuaos autos e apresentouexceção de pré-executividade à fl. 41 alegando, emsuma, a prescrição do crédito emcobro. Impugnação às fls. 53/73. Emsuma, o Excepto alegoua inocorrência de prescrição, requerendo a designação de leilão do bempenhorado neste feito às fls. 39/40. É o relatório. Fundamento e decido.Tendo emvista que o caso dos autos trata de execução fiscalemque se cobra dívida ativa não tributária consubstanciada apenas por uma multa administrativa, não havendo débito relativo a anuidades e, portanto, não sujeito aos efeitos limitados da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 704.292, passo então à análise da exceção de pré-executividade oposta pela Executada e, de pronto, assevero que talincidente é cabívelapenas para se alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandemdilação probatória.No que tange à alegação de prescrição, sendo o débito originário de multa punitiva por infração de natureza administrativa, restamafastadas as normas do Código Tributário Nacional. Aplica se, pois, o prazo prescricionalquinquenalprevisto tanto no art. 1º do Decreto 20.910/32 quanto no art. 1º Ada Lein. 9.873/99, ante a natureza da relação jurídica, de direito público, fundada no exercício do poder de polícia.Nesse sentido, colaciono julgado do E. TRF da 3ª Região:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAADMINISTRATIVA. IBAMA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DAISONOMIA.1. Ematenção ao Princípio da Isonomia, que deve reger as relações tributárias, é de cinco anos o prazo para que aAdministração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910/32. 2. Recurso especialdesprovido.(STJ, RESP 539187 SC, Primeira Turma, Relatora Ministra DeniseArruda, DJ 03/04/2006). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAQUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MULTAADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONALDE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. OFICIALDE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICAPOR DROGARIA.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.1. Não conheço do agravo retido interposto pela apelante/embargante, uma vezque não requerida expressamente a sua apreciação (1º do artigo 523 do CPC).2. As CDAs identificamde forma clara e inequívoca o débito exequendo, discriminando as leis que embasamas penalidades aplicadas e o cálculo dos consectários legais.3. O prazo prescricionalpara o ajuizamento de execução fiscalpara a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa é de cinco anos, contados da data da notificação da infração (Decreto nº 20.910/32 e Leinº 9.873/99).4. O Conselho Regionalde Farmácia detémcompetência para fiscalizar e aplicar sanções aos estabelecimentos de acordo com o disposto no art. 24, da Lein. 3.820/60, semprejuízo da competência concorrente dos Órgãos de Vigilância locais fixada pelo art. 44, da Lein. 5991/1973 (inteligência dos arts. 23, II e 24, XII da CF).5. O oficialde farmácia, albergado pela Súmula 120/STJ, é o prático licenciado, que já exercia a profissão quando entrouemvigor a Leinº 3.820/60 e que obteve título legalmente expedido até 19 de dezembro de 1973, comprovando, ainda, a condição de proprietário oucoproprietário de farmácia oudrogaria em11 de novembro de 1960 (artigo 14, b, da Lei3.820/1960 c.c. artigo 57 da Leinº 5.991/73 e artigo 59, I, do Decreto 74.170/74).6. A embargante/apelante não demonstrouo cumprimento ao requisito do inciso III, do artigo 59, do Decreto 74.170/74.7. Não procede a alegação de nulidade das autuações sucessivas por seremoriginárias da mesma infração, já que se relacionama autos de infração distintos, cada quallavrado emmomento diverso e dando origema uma penalidade isoladamente considerada.8. Declaração da prescrição materialdos débitos correspondentes às CDAs nº 57171/03, 57172/03, 57173/03 e 57174/03.9. Agravo retido não conhecido. Apelação adesiva da embargante não provida. Apelação do CRF parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução fiscale dos embargos pelos débitos relativos às CDAs nº 57175/03 a 57180/03.(TRF3, AC 1264377 SP, Terceira Turma. Relator Desembargador FederalMárcio Moraes, DJU 09/04/2008). No caso emvertente, a empresa executada foinotificada em14/11/2005 sobre a instauração do processo administrativo que apuroua penalidade imposta contra si. Aexecutada apresentoudefesa administrativa, tendo sido proferida decisão mantendo a aplicação da multa (fl. 70). Aempresa foinotificada da decisao em26/05/2010 (fl. 70-v). Diante da ausência de interposição de recurso (fl. 72), a excipiente foinotificada para pagamento da dívida em23/08/2010 (fl. 73).Por sua vez, a demanda executiva foiajuizada em13/08/2015, comdespacho de citação em03/12/2015 (fl. 33), marco interruptivo da prescrição, consoante artigo 8º, 2º, da Lei6.830/80 e que retroage à data da propositura da ação. Desta feita, não restouconfigurada a prescrição, uma vezque não decorreuperíodo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito em26/05/2010 e o ajuizamento da presente execução fiscalem13/08/2015, considerando-se a causa interruptiva (impugnação administrativa), bemcomo a suspensão do prazo prescricionalpelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da inscrição emdívida ativa (17/08/2010), nos moldes do art. 2º, 3º, da Lein. 6.830/80.Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.No mais, DEFIRO o pedido de fl. 57. Considerando que este Juízo aderiuà Centralde Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo - CEHAS e que sua Comissão Permanente consolidouo entendimento de que só poderão ser levados a leilão bens cuja penhora tenha Laudo deAvaliação/Reavaliação lavrado a partir do exercício anterior ao de inclusão do processo emhasta pública, mister é que se proceda à constatação e reavaliação do (s) bem (ns) constrito (s) nestes autos (fls. 39/40).Destarte, dado o tempo decorrido, expeça-se mandado para constatação, reavaliação e intimação de futura designação de data para leilão.Concluída a ordemsupra, tornemos autos conclusos para análise do pedido de designação de hastas.Semprejuízo, remetam-se os autos ao SEDI para que promova a alteração do assunto no sistema processualpara que passe a constar dívida não tributária no lugar de dívida ativa - direito tributário. Publique-se, e, oportunamente intime-se a Exequente mediante vista pessoal. Após, cumpra-se a ordemsupra, expedindo-se o referido mandado.
0051880-31.2016.403.6182- FAZENDANACIONAL(Proc. FREDERICO DE SANTANAVIEIRA) X CONTRACTORS ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA- EPP(SP260447A- MARISTELA ANTONIADASILVA)
Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls. 20/36 por CONTRACTORS ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA- EPP, na qualalega, emsuma, a nulidade das CDAs que instruemo executivo fiscal, porquanto não preencheriamos requisitos previstos emlei, a ilegalidade da cobrança concomitante da multa moratória e de juros, alémdo caráter confiscatório da penalidade aplicada.Instada a se manifestar, a Excepta alegouo não cabimento da exceção de pré-executividade para discussões de tais matérias, bemcomo defendeua regularidade do título executivo e dos consectários legais nele inseridos (fls. 41/51). É o relatório. Decido.Inicialmente, nada obstante oAR negativo de fl. 18, anoto que o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos (fls. 20/36) supre eventualausência de citação, nos termos do art. 239, 1º, do CPC/2015.Por seuturno, assevero apenas ser cabívela exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória.Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação:umde natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado semdilação probatória; e outro de caráter material, no qualdeve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz.As demais matérias devemser deduzidas emsede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lein. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora.Portanto, os argumentos traçados pela Excipiente quanto à ilegalidade da cobrança concomitante da multa moratória e de juros e ao caráter confiscatório da penalidade aplicada são típicos de embargos à execução e não podemser apreciados por meio de exceção de pré-executividade, sendo que, para sua análise, é necessária a prévia garantia do juízo e posterior análise dos argumentos emsede de embargos à execução. De outra parte, a Excipiente alega a nulidade da CDA, pois ela não traria as informações obrigatórias e necessárias para eventualdefesa, talcomo previsto no art. 2º, 5º, II, da Lein. 6.830/80 e art. 202, do CTN.No entanto, não há qualquer mácula nas Certidões de DívidaAtiva a retirar-lhes os predicativos de liquideze certeza, oumesmo a causar cerceamento de defesa.O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos garante à CDApresunção de liquideze certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, 1º, da Lein. 6.830/1980.Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, 5º, da Lein. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, inverbis:Art. 2º [...] 5º - O Termo de Inscrição de DívidaAtiva deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de ume de outros;II - o valor originário da dívida, bemcomo o termo iniciale a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos emleioucontrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legalou contratualda dívida;IV- a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bemcomo o respectivo fundamento legale o termo inicialpara o cálculo;V- a data e o número da inscrição, no Registro de DívidaAtiva; eVI - o número do processo administrativo oudo auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bemcomo, sempre que possível, o domicílio oua residência de ume de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origeme natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da leiemque seja fundado;IV- a data emque foiinscrita;V- sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. Acertidão conterá, alémdos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.O título executivo que embasa a execução contémtodos os elementos legalmente exigidos (art. 2º, 5º, da Lei6.830/80 e art. 202 do CTN), ouseja, o nome do devedor e de seudomicílio, o valor originário da dívida, bemcomo o termo iniciale a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos emleioucontrato, a origem, a natureza e o fundamento legalda dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bemcomo o respectivo fundamento legale o termo inicialpara o cálculo, a data e o número da inscrição, no registro de DívidaAtiva, e o número do processo administrativo, se neles estiver apurado o valor da dívida.Cabe realçar que aAdministração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa.Destaque-se, ainda, que nos termos da Súmula 559 do Superior Tribunalde Justiça, emações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicialcomo demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lein. 6.830/1980.Assim, considerando que a CDAgoza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lein. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar eminexigibilidade da cobrança.Ante o exposto:a) NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade no que tange à ilegalidade da cobrança concomitante da multa moratória e de juros e ao caráter confiscatório da penalidade aplicada, nos termos da fundamentação supra;b) REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de irregularidade formaldas CDAs executadas.No mais, promova-se vista dos autos à Exequente para que se manifeste acerca de eventualinteresse no prosseguimento do feito, emrazão do disciplinado na Portaria PGFN n. 396/2016 (RDCC - Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos), comas alterações incluídas pela Portaria PGFN n. 422/2019.Emhavendo enquadramento do presente feito nos moldes preconizados pelo mencionado regime de cobrança (RDCC), desde logo será suspensa a ação executiva, comfundamento no artigo 40 da Lein. 6.830/80,
Andamento do Processo n. 0055940-18.2014.403.6182 - 16/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0037068-18.2015.403.6182 - 16/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0051880-31.2016.403.6182 - 16/09/2019 do TRF-3

References: artigo 40
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 artigo 40
 artigo 523
 artigo 57
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 8
 artigo 40