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PROJECTO DE LEI N.º 254/X - PDF
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Júlio Leão Maranhão
1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 254/X ALTERA A LEI N.º64/93, DE 26 DE AGOSTO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS) Exposição de Motivos A Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, alterada sucessivamente pela Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, pela Lei 28/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.º 12/96, de 18 de Abril, pela Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro, estabeleceu o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de órgãos de soberania e de cargos políticos e titulares de altos cargos públicos. Independentemente da apreciação das virtualidades do sistema jurídico criado neste conjunto de legislação, nem o diploma inicial nem as sucessivas alterações resolveram uma questão colocada desde o início o de não considerar os Deputados das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira como titulares de cargos políticos para efeitos da aplicação desse regime jurídico. O artigo 1º do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos abrange apenas os Ministros da 1
2 República para as Regiões Autónomas, os membros dos Governos Regionais, o Provedor de justiça, o Governador e os Secretários Adjuntos de Macau, o Presidente e os Vereadores a tempo inteiro das Câmaras Municipais e os Deputados ao Parlamento Europeu. Sendo por demais evidente que devem ser eliminados desta enumeração o Governador e os Secretários Adjuntos de Macau, interessa fundamentalmente questionar do porquê da não inclusão dos Deputados das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, e se a mesma faz algum sentido ou se, pelo contrário, cria uma zona do poder político não abrangida pelo regime geral relativo às incompatibilidades e impedimentos. Obviamente, a explicação dessa não inclusão não é a autonomia regional que permitiria estatutos próprios e eventualmente distintos, dado que os membros de cada Governo Regional são abrangidos pela Lei e nunca foi suscitada nem poderia sê-lo a inconstitucionalidade dessa norma. A Constituição da República Portuguesa considera como órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas as Assembleias Legislativas Regionais e os Governos Regionais, atribuindo às primeiras poderes legislativos e aos segundos poderes exclusivamente executivos na total dependência das Assembleias Regionais. Assim, se o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos considera, e bem, como titulares de cargos políticos os membros dos Governos Regionais, por maioria de razões deveria também considerar os Deputados às Assembleias Legislativas Regionais, submetendo-os ao respectivo regime. Ao não incluir este cargo político entre os enumerados, o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos, que se pretende que seja geral e nacional, criou uma área de excepção, a qual dá azo, nomeadamente, a que estes titulares de cargos políticos os 2
3 Deputados das Assembleias Legislativas Regionais, não estejam abrangidos, entre outros, pelos impedimentos previstos pelo artigo 8º do referido diploma. Não há, pois, nenhum argumento sério que permita manter de fora do âmbito do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos, estes titulares de cargos políticos. Nem tão pouco se argumente que os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas resolvem esta questão, pois para além da discussão sobre se o poderiam ou não fazer, no caso do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores não é abordada a questão das incompatibilidades e impedimentos dos deputados embora a prática política tenha garantido sempre a consonância com a Lei, e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, as incompatibilidades e impedimentos previstos ficam aquém das estipuladas pelo regime que se pretende geral e a prática política é aberta e violentamente contraditória com a definida pela Lei. A Constituição define, no número 2 do seu artigo 117º, que A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares dos cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades. No número 7 do artigo 231º, é determinado que O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos, cabendo embora à Assembleia da República aprovar estes estatutos bem como as leis eleitorais aplicáveis nas regiões autónomas (artigo 161º). Não restam portanto dúvidas de que só existem duas vias legislativas para se obter a uniformização dos regimes de incompatibilidades e impedimentos em toda a República: ou por iniciativa própria das Assembleias Legislativas Regionais para a conformação do seu estatuto político-administrativo com a Lei, através de alteração daquele a submeter à Assembleia da República, ou, na sua falta, pela iniciativa da Assembleia da República para a determinar a 3
4 aplicação em todo o território da mesma lei sobre incompatibilidades e impedimentos. No caso da Região Autónoma da Madeira, esta segunda via torna-se necessária dado existir um regime de excepção que é contraditório com o entendimento nacional e certamente partilhado pela maioria da população das regiões autónomas do que deve ser a transparência e responsabilidade do exercício dos cargos públicos electivos. Ora, a autonomia regional não requer nem justifica nenhuma excepção para que os deputados regionais possam ser beneficiários de contratos concedidos pelo Governo Regional, através de empresas de que sejam proprietários. De facto o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, 5 Junho, alterado pela Lei 130/99, 21 de Agosto e pela Lei 12/2000, 21 de Junho, relativamente à matéria das incompatibilidades e impedimentos, determina: Artigo 34º Incompatibilidades 1. É incompatível com o exercício do mandato de deputado à Assembleia Legislativa Regional o desempenho dos cargos seguintes: a) Presidente da República, membro do Governo e Ministro da República; b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Contas e do Conselho Superior da Magistratura e Provedor de Justiça; c) Deputado ao Parlamento Europeu; d) Deputado à Assembleia da República; e) Membro dos demais órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; f) Embaixador não oriundo da carreira diplomática; g) Governador e vice-governador civil; h) Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais; 4
5 i) Funcionário do Estado, da Região ou de outras pessoas colectivas de direito público; j) Membro da Comissão Nacional de Eleições; l) Membro dos gabinetes ministeriais ou legalmente equiparados; m) Funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro; n) Presidente e vice-presidente do Conselho Económico e Social; o) Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social; p) Membro dos conselhos de administração das empresas públicas; q) Membro dos conselhos de administração das empresas de capitais públicos maioritariamente participadas pelo Estado ou pela Região; r) Membro dos conselhos de administração de institutos públicos autónomos; 2. É ainda incompatível com a função de deputado: a) O exercício das funções previstas no n.º 2 do artigo 28º; b) O exercício do cargo de delegado do Governo Regional no Porto Santo; c) O exercício do cargo de director regional no Governo Regional; 3. O disposto na alínea i) do n.º 1 não abrange o exercício gratuito de funções docentes, de actividade de investigação e outras similares como tal reconhecidas caso a caso pela Assembleia Legislativa Regional. Artigo 35º Impedimentos 1. Os deputados carecem de autorização da Assembleia Legislativa Regional para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas. 2. A autorização a que se refere o número anterior deve ser solicitada pelo juiz competente ou pelo instrutor do processo em documento dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional e a decisão será precedida de audição do deputado. 3. É vedado aos deputados da Assembleia Legislativa Regional: a) Exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado e contra a Região; b) Servir de peritos ou árbitros a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado, a Região e demais pessoas colectivas de direito público; c) Integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos; d) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial. 5
6 4. Os impedimentos constantes da alínea b) do número anterior poderão ser supridos, em razão de interesse público, por deliberação da Assembleia Legislativa Regional. É óbvio, que estas disposições ficam aquém do disposto pela Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, nomeadamente no que se refere ao disposto no artigo 8º deste regime: Artigo 8º Impedimentos aplicáveis a sociedades 1 - As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas. 2 - Ficam sujeitas ao mesmo regime: a) As empresas cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2º grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020º do Código Civil; b) As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%. Por outras palavras, na Região Autónoma da Madeira é possível um deputado proprietário de uma empresa participar e ganhar concursos públicos e portanto ser simultaneamente parte da decisão e beneficiário de decisão dos poderes públicos. Quanto ao Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei 39/80, de 5 Agosto, alterada pela Lei n.º 9/87, de 26 Março, e pela Lei n.º 61/98, de 27 Agosto, limita-se a equiparar o estatuto dos deputados da Assembleia Legislativa Regional ao dos deputados da Assembleia da República, quanto aos direitos, regalias e imunidades, a definir os deveres dos deputados, bem como a perda, renúncia e suspensão do mandato. Na alínea a) do n.º 1 do artigo 28º deste diploma, encontramos uma referência às incompatibilidades como motivo de 6
7 perda de mandato: 1- Perdem o mandato os Deputados que: (a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei. Este artigo remete assim para as incompatibilidades previstas na lei, embora a Lei n.º 64/93, que define o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos, não seja aplicável aos deputados das Assembleias Legislativas Regionais senão por via desta extensão consagrada no Estatuto. Não restam no entanto dúvidas de que o entendimento desta aplicação da lei na Região Autónoma dos Açores é igual à da República. Assim, os deputados do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Alterações à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto O artigo 1º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, Lei 28/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.º 12/96, de 18 de Abril, pela Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto e Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1º ( ) 1 ( ) 2 ( ): a) ( ); b) Os deputados das Assembleias Legislativas Regionais; c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) ( ); 7
8 f) ( ). Artigo 2º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 26 de Abril de 2006 As deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda 8
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References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 117
 artigo 231
 Artigo 34
 artigo 28
 Artigo 35
 artigo 8
 Artigo 8
 artigo 2020
 artigo 28
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2