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LEI Nº 3.073, DE 05 DE JULHO DE PDF
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Victor Gabriel Meneses Alcântara
1 LEI Nº 3.073, DE 05 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre benefícios a serem concedidos às atividades econômicas as quais especifica, e dá outras providências. JOSÉ GERALDO GARCIA, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos às empresas que se instalarem no Município de Salto. 1º. Os incentivos serão concedidos também a empresas que ampliarem suas unidades já existentes no município, com o objetivo de aumento de sua produção e com o consequente aumento do número de empregos diretos ofertados, bem como àquelas empresas que optarem por transferir suas instalações para outras áreas do município na forma estabelecida nesta lei. 2º. Para os efeitos desta lei serão consideradas como empresas as atividades econômicas de natureza industrial, comercial, de prestação de serviços, cooperativas de produção e de trabalho, empreendimentos logísticos e empresários individuais. 3º. A instalação, a ampliação e a transferência de local de instalação das empresas de que trata esta lei, compreendem também a efetiva entrada em funcionamento ou o compromisso de entrada em funcionamento nos prazos nela previstos. Art. 2. Os incentivos fiscais serão concedidos na forma de: I - Isenção dos seguintes tributos municipais: a) Imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI incidente sobre os imóveis adquiridos para a instalação, a ampliação ou a transferência da empresa; b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU incidente sobre os imóveis onde ocorrer a instalação, a ampliação ou a transferência da empresa; mesmo que não próprios, pelo prazo de 20 (vinte) anos; c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, obras hidráulicas, elétricas e outras similares que se incorporem ao prédio e que forem realizados visando a instalação, a ampliação ou a transferência de empresas, desde que o prédio possua área construída igual ou superior a 300 m² (trezentos metros quadrados), mesmo que distribuídos em blocos, galpões ou outras formas construtivas descontinuadas, qualquer que seja o prestador de serviços.
2 II Isenção das seguintes taxas: a) decorrentes da aprovação de projetos para expedição de alvará de construção até a concessão do Habite-se ; b) decorrentes da concessão da licença de instalação e funcionamento, pelo prazo de cinco (05) anos. Parágrafo único. As empresas que não possuírem imóvel próprio, mas já beneficiárias dos incentivos previstos nesta lei, em ocorrendo a transferência de local de instalação, o benefício relacionado ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU será transferido para o novo imóvel que abrigará o beneficiário, pelo prazo remanescente. Art. 3º. Com o intuito de agilizar a implantação das empresas abrangidas por esta lei os impostos e taxas de que trata o artigo 2º. poderão ter sua exigibilidade suspensa, em caráter precário, até a decisão final do procedimento especifico que analisar a concessão dos benefícios, ficando autorizados os demais órgãos responsáveis pela fiscalização da arrecadação, e não vinculados ao Poder Público Municipal, a lavrarem os instrumentos públicos correspondentes e proceder aos necessários registros, desde que devidamente certificado. Parágrafo único. O posterior indeferimento do pedido de isenções dos impostos ou das taxas de que trata o artigo 2º implicará na imediata exigibilidade dos tributos, sujeitando o contribuinte ao seu recolhimento. Art. 4. Na transferência de local de instalação das empresas de que trata esta lei, as empresas interessadas deverão preencher e manter durante o período de beneficio, no mínimo, os seguintes requisitos cumulativos: I área construída igual ou superior a 300 m² (trezentos metros quadrados); II - número médio anual de no mínimo 10 (dez) empregos diretos, à exceção das sociedades cooperativas. Art. 5. Na ampliação de empresa que se processe no mesmo imóvel em que se encontre instalada ou em imóvel contíguo, de modo que as antigas instalações continuem em uso pela interessada, os benefícios incidirão apenas sobre a parcela ampliada e pelos prazos previstos no artigo 2º desta lei. Parágrafo único. Os interessados em desfrutar dos benefícios desta lei, na forma prevista no caput deste artigo, deverão preencher os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 4º desta lei, acrescidos dos seguintes: I - ampliação de no mínimo 20% da área construída existente; II - ampliação de no mínimo 25% do número médio anual de empregos diretos ofertados.
3 Art. 6. Na ampliação de empresa que se processe em outro imóvel, de modo que as antigas instalações deixem de ser utilizadas pela interessada, os incentivos incidirão na forma e pelos mesmos prazos previstos no artigo 2º desta lei. 1º. Os interessados em desfrutar dos benefícios desta lei, na forma prevista no caput deste artigo deverão preencher cumulativamente os requisitos mínimos previstos nos incisos I e II do artigo 4º desta lei, acrescidos dos seguintes: I - ampliação de no mínimo 20% da área construída existente no antigo local de instalação; II - ampliação de no mínimo 25% do número médio anual de empregos diretos ofertados no antigo local de instalação; Art. 7. Os interessados em desfrutar dos benefícios previstos nesta lei deverão ingressar com requerimento junto ao Poder Executivo, instruindo-o com todos os documentos necessários à comprovação e análise do caso específico, assim como declaração firmada pelos seus responsáveis legais, comprometendo-se a realizar sua instalação, ampliação ou transferência e entrar em funcionamento no prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis excepcionalmente e sob fundada justificativa, por um prazo de até 12 (doze) meses a partir da concessão dos benefícios. Art. 8. Os incentivos previstos nesta lei também serão concedidos aos empreendedores, incluindo a pessoa física, interessados na construção de prédios para destinação às empresas mencionadas no 2º do artigo 1º desta lei, e também para: I Fundos de Investimentos Imobiliários constituídos na forma da lei, que tenham por escopo construir prédios destinados a abrigar as atividades econômicas incentivadas por esta lei; II às empresas ou pessoas físicas interessadas em implantar operações imobiliárias realizadas no sistema de construção sob encomenda (built-to-suit), visando abrigar as atividades econômicas incentivadas por esta lei. 1º. Para fins do disposto neste artigo: I a isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU será concedida pelo prazo 02 (dois) anos; II o prazo para finalização das obras será de 12 (doze) meses, contado a partir da concessão dos benefícios, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e sob fundada justificativa, por um prazo máximo de até mais 12 (doze) meses; III - a destinação dos imóveis construídos deverá ser mantida por um período mínimo de 05 (cinco) anos contados a partir da concessão do Habite-se, e poderá ocorrer através de locação, arrendamento, leasing ou outras formas de cessão de direitos permitidos pela legislação vigente.
4 2º. Os interessados em desfrutar dos benefícios previstos nesse artigo deverão ingressar com requerimento junto ao Poder Executivo, instruindo-o com todos os documentos necessários à comprovação e análise do caso específico, juntando também declarações firmadas por si ou por seus responsáveis legais, comprometendo-se a finalizar as obras no prazo de 01 (um) ano a partir da concessão dos benefícios e de manter a destinação do imóvel pelo período mínimo de 05 (cinco) anos. 3º. A não conclusão das obras na forma e nos prazos previstos ou a mudança de destinação do prédio construído antes do término do período de 05 (cinco) anos implicará na perda dos benefícios concedidos, sujeitando o beneficiário ao recolhimento dos tributos devidos. Art. 9. O Poder Executivo Municipal prestará às empresas assessoramento nos contatos iniciais junto à comunidade local e aos órgãos públicos, viabilizando e agilizando a implantação, a transferência e a ampliação de empresas de que trata esta lei. Art. 10. Os incentivos concedidos, por meio desta lei, cessarão na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: I - a não instalação e funcionamento nos prazos estabelecidos; II - a paralisação da atividade econômica por mais de 03 (três) meses, durante o mesmo exercício fiscal, por exclusiva responsabilidade do beneficiário; III a destinação ou utilização do imóvel, ou de parte dele, para outros fins que não os autorizados e incentivados por esta lei; IV quando não ocorrer o licenciamento de toda a frota de veículos da empresa beneficiada no Município de Salto; pública; V na ocorrência de grave risco ou dano ao meio ambiente ou de risco ou dano à saúde VI quando, por ações da empresa beneficiada, forem encontradas dificuldades de fiscalização dos requisitos necessários à concessão e ou à manutenção dos benefícios previstos na presente lei. Art. 11. Os beneficiados pelos incentivos previstos nesta lei, mesmo que em caráter precário, que não atenderem às exigências ou que de qualquer forma, deixarem de cumprir as finalidades desta lei, terão os incentivos cancelados e posteriormente lançados na forma da lei, atualizados monetariamente e com os respectivos acréscimos, penalidades e demais encargos legais. Art. 12. Os incentivos fiscais previstos nesta lei deverão ser requeridos pelo interessado, em procedimento específico. Art. 13. Os benefícios concedidos com base na lei nº 2201/1999 continuarão em vigor até que se expirem os prazos das concessões.
5 Art. 14. As empresas que requereram os benefícios da lei nº. 2201/1999, cujos procedimentos ainda não restaram concluídos, terão seus pedidos analisados e eventualmente deferidos com base nas disposições desta lei. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei nº 2.201/1999. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO Aos 05 de Julho de º da Fundação. JOSÉ GERALDO GARCIA Prefeito Municipal Registrada no Gabinete do Prefeito, publicada na Imprensa local e no quadro de Atos Oficiais do Município. MÁRIO GILMAR MAZETTO Secretário de Governo PUBLICADA EM 06/07/2011
LEI Nº 4293, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 1/15
1/15 LEI Nº 4293, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. INOVA PALHOÇA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO - INOVA PALHOÇA, QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA

References: artigo 2
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 artigo 1