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Timestamp: 2015-03-05 20:13:22+00:00

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Os direitos subjetivos no direito internacional dos direitos humanos - Internacional - �mbito Jur�dico
Internacional Os direitos subjetivos no direito internacional dos direitos humanos
Fernanda Santinelli
Resumo: O presente artigo tem como objetivo questionar a necessidade do consentimento do Estado na ratifica��o dos tratados de direitos humanos e na participa��o dos tribunais internacionais. O estudo sobre os direitos subjetivos no direito internacional dos direitos humanos pode contribuir para a reflex�o da t�o almejada democratiza��o do sistema internacional. Para tanto, utilizou-se o m�todo indutivo, partindo da an�lise dos direitos subjetivos previstos nos tratados de direitos humanos do sistema interamericano, para questionar se a efetividade destes deve estar condicionada ao reconhecimento e prote��o dos mesmos por uma ordem jur�dica estatal. Chegou-se a conclus�o de que ao adquirirem status de norma imperativa de direito internacional, os tratados de direitos humanos gerariam efeitos para todos os Estados independentemente de ratifica��o, o que poderiam contribuir para diminuir a dist�ncia entre o discurso dos direitos humanos e sua efetiva prote��o tanto no �mbito internacional, como no �mbito interno dos Estados.
Palavras-chave: direitos subjetivos - direitos humanos
Abstract: The present research has as objective to question the necessity of the assent of the State in the ratification of the treated ones to human rights and in the participation of the international courts. The study on the subjective rights in the international law of the human rights it can contribute for the reflection of so longed for democratization of the international system. For in such a way, the inductive method was used, leaving of the analysis of the foreseen subjective rights in the treated ones to human rights of the inter-American system, to question if the effectiveness of these it must be condition to the recognition and protection of the same ones for a state jurisprudence. It was arrived conclusion of that when acquiring statuses of imperative norm of international law, the treated ones to human rights would generate effect for all independently the States of ratification, what they could contribute to diminish in the distance enters the speech of the human rights and its effective protection in such a way in the international scope, as in the internal scope of the States.
Keywords: subjective rights - human rights
Sum�rio: 1.Introdu��o. 2. As ratifica��es, reservas e den�ncias dos tratados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 3. Considera��es acerca da intera��o entre direito interno e direito internacional no sistema interamericano de direitos humano. 4. Os direitos subjetivos no direito internacional dos direitos humanos 5. Refer�ncias
O processo de internacionaliza��o dos direitos humanos ap�s a Segunda Guerra Mundial rompeu com v�rios paradigmas da ci�ncia jur�dica, acarretando a necessidade de reflex�o sobre temas como soberania, Estado-na��o e o papel do indiv�duo na sociedade internacional.
Um aglomerado de novas rela��es jur�dicas que v�o requerer a prote��o do indiv�duo para al�m da ordem estatal. A preocupa��o com os indiv�duos, que at� ent�o se restringia � esfera da jurisdi��o interna e exclusiva dos Estados, passa a ser analisada em seu aspecto internacional, ou seja, de objeto o homem passa a ser sujeito de direito internacional. Passa-se a exigir o reconhecimento dos direitos individuais universais independentemente do Estado em que se localiza a pessoa.
Dentro deste horizonte, prop�e-se, no presente artigo, efetuar o estudo dos direitos subjetivos na esfera internacional que s�o obscurecidos por uma persistente vis�o estatalista da ordem jur�dica. Para tanto, foi utilizado o m�todo de abordagem indutivo, partindo da an�lise dos direitos subjetivos previstos nos tratados de direitos humanos que formam o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para questionar se a efetiva��o destes deve estar atrelada ao reconhecimento e prote��o dos mesmos por uma ordem jur�dica estatal.
2. As ratifica��es, reservas e den�ncias dos tratados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
O sistema interamericano de prote��o dos direitos humanos surge com a Declara��o Americana dos Direitos e Deveres do Homem, adotada juntamente com a Carta da Organiza��o dos Estados Americanos (OEA) durante a IX Confer�ncia de Ministros das Rela��es Exteriores, realizada no dia 30 de abril de 1948, em Bogot�. Pelo fato da Declara��o Americana dos Direitos e Deveres do Homem n�o vincular os Estados, notou-se a import�ncia da cria��o de instrumentos de prote��o que criassem obriga��es jur�dicas aos Estados-partes. Assim, surge a Conven��o Americana de Direitos Humanos, tamb�m denominada Pacto de San Jos� da Costa Rica, que � a base jur�dica da prote��o dos direitos humanos nas Am�ricas. Al�m do Pacto de San Jos� da Costa Rica, mais oito tratados comp�em o sistema interamericano. O quadro abaixo indica quais s�o esses tratados e quando os Estados aderiram, ratificaram e denunciaram os mesmos:
A Conven��o Americana de Direitos Humanos foi elaborada durante a Confer�ncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (7 a 22 de novembro de 1969) e entrou em vigor em 18 de julho de 1978, quando o governo de Granada entregou o 11� instrumento de ratifica��o na Secretaria Geral da OEA. De acordo com a tabela, pode-se constatar que dos trinta e seis Estados-membros da OEA, nove n�o ratificaram a Conven��o Americana: Ant�gua e Barbuda, Bahamas, Belize, Canad�, Estados Unidos, Guyana, Santa Kitts e Neves, Santa L�cia e S�o Vicente. Entre os pa�ses que a ratificaram, Dominica, Granada e Jamaica n�o aceitaram a compet�ncia da Corte Interamericana, o que significa que acolheram os direitos previstos na Conven��o, mas n�o permitem serem levados a julgamento quando violarem estes direitos.
Apenas dez, dos vinte e dois Estados que aceitaram a compet�ncia da Corte, reconheceram a compet�ncia da Comiss�o para receber e examinar as den�ncias feitas por outros Estados. Somente a Argentina, o Chile, a Col�mbia, a Costa Rica, o Equador, a Jamaica, a Nicar�gua, o Peru, o Uruguai e a Venezuela podem ser denunciados � Comiss�o por outros Estados. Os demais pa�ses s� poder�o ser questionados pela Comiss�o quando a pr�pria Comiss�o assim o fizer.
Alguns Estados ratificaram a Conven��o com reservas ou declara��es interpretativas sobre seu texto. Por meio destes dados, s�o constatados os principais pontos conflitantes entre a a��o soberana do Estado e a prote��o internacional dos direitos humanos:
A Argentina entregou seu instrumento de ratifica��o na Secretaria Geral da OEA, em 5 de setembro de 1984, com uma reserva ao artigo 21, por meio da qual n�o s�o submetidas � revis�o por tribunal internacional quest�es inerentes � pol�tica econ�mica do governo e os assuntos que os tribunais nacionais determinem como sendo causas de �utilidade p�blica� e �interesse social�, e o que estes entendam por �indeniza��o justa�. O Estado argentino ainda fez declara��es interpretativas aos artigos 5.3, 7.7 e 10. Devendo-se interpretar o artigo 5.3, no sentido de que a pena n�o pode transcender diretamente � pessoa do delinq�ente, ou seja, n�o cabem san��es penais extens�veis. J� o artigo 7.7 deve ser interpretado no sentido de que a proibi��o da �deten��o por d�vidas� n�o implica vedar ao Estado a possibilidade de subordinar a imposi��o de penas ao n�o cumprimento de certas d�vidas, quando a pena n�o for imposta pelo n�o cumprimento propriamente dito da d�vida, e, sim, por um ato anterior independente e penalmente pun�vel. E, por fim, deve-se interpretar o artigo 10 no sentido de que o �erro judici�rio� ser� estabelecido por um tribunal nacional.
Barbados formulou reservas ao artigo 4.4, pois o C�digo Penal de Barbados estabelece a pena de morte para os crimes de homic�dio e trai��o. Ao artigo 4.5, pois embora a menoridade ou maioridade do delinq�ente s�o fatores que o Conselho Privado (que � a Corte de Apela��es de mais alta hierarquia) poderia levar em conta ao considerar a aplica��o da pena de morte, as pessoas maiores de 16 anos ou maiores de 70 anos podem ser executadas em conformidade com as leis de Barbados. E, por fim, ao artigo 8.2, pois a lei de Barbados n�o estabelece, como garantia m�nima no processo penal, qualquer direito irrenunci�vel � assist�ncia por um defensor dativo do Estado. No caso de determinados delitos, tais como homic�dio e estupro, proporcionam-se servi�os de assist�ncia judici�ria. Estas reservas foram recebidas na Secretaria Geral da OEA em 5 de novembro de 1981.
J� o Brasil, em declara��o feita ao aderir � Conven��o, entendeu que os artigos 43 e 48, d, n�o incluem o direito autom�tico de visitas e investiga��es in loco da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos, que depender�o da anu�ncia expressa do Estado.
Nas declara��es formuladas no ato de ratifica��o da Conven��o, o Governo do Chile reconheceu a compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos, por tempo indeterminado e sob condi��es de reciprocidade, para receber e examinar as comunica��es em que um Estado-parte alegue haver outro Estado-parte incorrido em viola��es de direitos humanos estabelecidos na Conven��o.
Reconheceu tamb�m, como obrigat�ria de pleno direito, a compet�ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos relativos � interpreta��o e aplica��o da Conven��o.
Ao formular essas declara��es, o Governo do Chile fez constar que os reconhecimentos de compet�ncia que conferiu referem-se a fatos posteriores � data do dep�sito do instrumento de ratifica��o, ou seja, 11 de mar�o de 1990.
A Dominica ratificou a Conven��o Americana de Direitos Humanos, em 3 de junho de 1993, com reservas aos artigos 5, 4.4, 8.21.e, 21.2, 27.1 e 62. O artigo 5 n�o deve ser interpretado como proibindo o castigo corporal aplicado de acordo com a Lei de Castigo Corporal da Dominica ou a Lei de Castigo de Menores Delinq�entes. Ao artigo 4.4 Dominica faz uma reserva quanto � express�o "ou crimes comuns conexos" e n�o aplica nenhuma das disposi��es previstas no artigo 8.21, e. Os artigos 21.2 e 27.1, devem ser interpretados � luz das disposi��es da Constitui��o da Dominica e n�o devem ser considerados como ampliando ou limitando os direitos declarados na Constitui��o. E, por fim, Dominica faz uma reserva ao artigo 62 n�o reconhecendo, deste modo, a jurisdi��o da Corte.
A Col�mbia apresentou instrumento de aceita��o mediante o qual reconhece a compet�ncia da Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos por tempo indeterminado, reservando-se o direito de fazer cessar a compet�ncia no momento em que considere oportuno.
El Salvador se submete � Conven��o Americana de Direitos Humanos (o instrumento de ratifica��o foi recebido na Secretaria geral da OEA em 23 de junho de 1978), interpretando suas disposi��es no sentido de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos s� ser� competente para conhecer qualquer caso que lhe possa ser submetido, tanto pela Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos quanto por qualquer Estado-parte, se o Estado de El salvador, como parte do caso, houver reconhecido ou reconhe�a dita compet�ncia, por qualquer um dos meios ou sob as modalidades que a pr�pria Conven��o assinala.
El Salvador salientou que a Conven��o ser� aplicada sem preju�zo das disposi��es da mesma que possam conflitar com preceitos expressos da Constitui��o Pol�tica da Rep�blica.
A Rep�blica da Guatelama formulou uma reserva quanto ao artigo 4.4, uma vez que a Constitui��o da Rep�blica da Guatemala, em seu artigo 54, s� exclui da aplica��o da pena de morte os delitos pol�ticos, mas n�o os delitos comuns conexos aos pol�ticos.
O Governo da Guatemala, mediante o Acordo Governamental n. 281-86, datado de 20 de maio de 1986, retirou a reserva acima mencionada, por carecer de sustenta��o constitucional � luz da nova ordem jur�dica vigente no pa�s. J� o M�xico entregou seu instrumento de ades�o na Secretaria geral da OEA em 24 de mar�o de 1981, com declara��es interpretativas ao artigo 4.1 e uma reserva ao artigo 23.2.
Em rela��o ao inciso 1 do artigo 4, considera-se que a express�o �em geral� ali usada n�o constitui obriga��o de adotar ou manter em vigor legisla��o que proteja a vida �desde o momento da concep��o�, j� que esta mat�ria � de dom�nio reservado dos Estados. O Governo do M�xico formulou reserva expressa no inciso 2 do artigo 23, j� que a Constitui��o Pol�tica dos Estados Unidos Mexicanos, em seu artigo 130, disp�e que os Ministros dos cultos n�o ter�o direito a voto ativo ou passivo, nem direito � associa��o com fins pol�ticos.
Ratificando a Conven��o em 12/07/1978 e admitindo a compet�ncia da Corte em 21/01/1981, o Peru, ap�s uma s�rie de condena��es da Corte[1], denunciou o reconhecimento da cl�usula facultativa de submiss�o � compet�ncia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 9 de julho de 1999. A den�ncia produziria efeito imediato e se aplicaria a todos os casos em que o Peru n�o tivesse contestado a demanda iniciada perante a Corte. Tal den�ncia n�o foi aceita e o Estado do Peru a revogou em janeiro de 2001.
A possibilidade de denunciar a Conven��o foi utilizada por Trinidad e Tobago em 26 de maio de 1998, surtindo efeitos em 26 de maio de 1999. No per�odo compreendido entre a data da ratifica��o e aceite da compet�ncia da Corte (28/05/1991) � den�ncia da Conven��o (26/06/1998), o pa�s foi sentenciado em quatro casos contenciosos levados ao conhecimento da Corte mesmo ap�s a den�ncia[2].
O Uruguai submeteu o artigo 23.2 da Conven��o � reserva, pois o artigo 80�2, da Constitui��o do Uruguai estabelece a suspens�o da cidadania em virtude da �condi��o de legalmente processado em causa criminal que possa redundar em pena de reclus�o em penitenci�ria�. Essa limita��o ao exerc�cio dos direitos consagrados, no artigo 23 da Conven��o, n�o � contemplada.
E, por fim, a Venezuela elaborou uma reserva ao artigo 8.1 da Conven��o, uma vez que o artigo 60�5, da Constitui��o da Rep�blica da Venezuela disp�e: �Ningu�m poder� ser condenado em a��o penal sem haver sido pessoalmente notificado das acusa��es e ouvido na forma prescrita na lei. Os r�us de delito contra a coisa p�blica poder�o ser julgados in absentia, com as garantias e na forma que determine a lei.�
Outro instrumento de prote��o dos direitos humanos � o Protocolo Adicional � Conven��o Interamericana de Direitos Humanos em Mat�ria de Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador), adotado pela Assembl�ia Geral da Organiza��o dos Estados Americanos, em San Salvador, El Salvador, em 17 de novembro de 1988. Este tem como objeto a reafirma��o, desenvolvimento, aperfei�oamento e prote��o dos direitos econ�micos, sociais e culturais fundamentais.
Os Estado-partes comprometeram-se (de acordo com seu grau de desenvolvimento) a adotar as medidas necess�rias para a plena efetividade dos direitos previstos no texto do Protocolo, inclusive legislarem quando estes direitos n�o estiverem garantidos por disposi��es legislativas. S�o admitidas reservas ao texto do Protocolo deste que n�o sejam incompat�veis com o seu objetivo e sua finalidade.
Ao ratificar o protocolo, o Estado do M�xico o fez com entendimento de que o artigo 8 se aplica na Rep�blica Mexicana dentro das modalidades e conforme os procedimentos previstos nas disposi��es aplic�veis na Constitui��o Pol�tica dos Estados Unidos Mexicanos e suas leis regulament�rias (OAS, 2007).
Para evitar a aplica��o da pena de morte nos Estados que integram o sistema interamericano a nenhuma pessoa submetida �s suas jurisdi��es, foi aprovado no Paraguai, em 8 de junho de 1990, passando a vigorar em 28 de agosto de 1991, o Protocolo Adicional � Conven��o Americana de Direitos Humanos referentes � Aboli��o da Pena de Morte (1990). O texto do protocolo n�o admite reservas. Entretanto, no momento de ratifica��o ou ades�o, os Estados partes neste instrumento poder�o declarar que se reservam o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra por delitos de car�ter militar considerados graves. Esta reserva deve ser comunicada � OEA. Brasil, Costa Rica, Republica Dominicana, M�xico, Nicaragua, Panam�, Paraguai, Uruguai e Venezuela foram os Estados-membros da OEA que aderiram ao Protocolo.
Ao ratificar o Protocolo, o Brasil consignou a reserva prevista no artigo 2, que permite a aplica��o de pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o direito internacional, por delitos sumamente graves de car�ter militar (OAS,2007).
J� na Conven��o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), os Estados-partes comprometem-se a prevenir e punir a tortura, n�o justificando a sua pr�tica devido � exist�ncia de circunst�ncias tais como o estado de guerra, a amea�a de guerra, o estado de s�tio ou a emerg�ncia, a como��o ou conflito interno, a suspens�o das garantias constitucionais, a instabilidade pol�tica interna, outras emerg�ncias e ou calamidades p�blicas. Em suas disposi��es finais s�o ressaltadas a possibilidade de reservas, desse que n�o incompat�veis com o objeto e fim da Conven��o, e a possibilidade de o Estado-parte denunci�-la a qualquer momento.
A Guatemala elaborou uma reserva quanto ao �3 do artigo 8�, vindo a retir�-la em 1 de outubro de 1990.
J� o Chile formulou reservas ao artigo 4, uma vez que o Governo chileno aplicava o disposto neste artigo �s pessoas sujeitas ao C�digo de Justi�a Militar; ao inciso final do artigo 13, em raz�o do car�ter discricion�rio e subjetivo em que est� redigida a norma e ao inciso 3 do artigo 8, uma vez que um caso s� poder� ser submetido � jurisdi��o internacional se a compet�ncia houver sido expressamente aceita pelo Chile.
O Governo do Chile ainda declarou que em suas rela��es com os pa�ses americanos que s�o partes na Conven��o, aplicaria esta nos casos em que existam incompatibilidades entre as disposi��es de direito interno e a Conven��o.
Em 21 de agosto de 1990, o Governo do Chile retirou as reservas feitas ao artigo 4 e ao inciso final do artigo 13.
As mulheres tamb�m receberam a prote��o regional por meio da Conven��o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol�ncia Contra a Mulher (1994). Esta Conven��o foi adotada pela Assembl�ia Geral da OEA em 6 de junho de 1994, e tem como objetivo garantir a todas as mulheres o direito a uma vida livre de viol�ncias, tanto no �mbito p�blico como no privado.
A Conven��o � aberta � assinatura de todos os Estados-membros da OEA e admite reservas, sendo amplamente recepcionada pelos Estados americanos, com exce��o dos Estados Unidos e Canad�.
Apenas Bahamas fez uma reserva ao artigo 7, al�nea g, da Conven��o, excluindo a responsabilidade de o governo fornecer formul�rios de identifica��o dos �rg�os p�blicos para mulheres que forem sujeitas � viol�ncia dentro de circunst�ncias em que n�o est�o previstas nas leis existentes em Bahamas.
A Conven��o Interamericana sobre o Tr�fico Internacional de Menores (1994) tem como objetivo regular os aspectos civis e penais do tr�fico internacional de menores al�m de reafirmar a import�ncia da coopera��o internacional para o trato da quest�o. O texto admite reservas desde que as mesmas n�o sejam incompat�veis com seu o objeto e fins. At� o presente momento, nenhum Estado fez uso dessa prerrogativa.
E por fim, integra o sistema a Conven��o Interamericana para Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o Contra as Pessoas Portadoras de Defici�ncia (1999), na qual Estados-partes se comprometem a tomar medidas de car�ter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necess�rias para eliminar a discrimina��o contra as pessoas portadoras de defici�ncia e proporcionar sua plena integra��o � sociedade. A conven��o recebeu dezessete ratifica��es e nenhuma reserva ao seu texto.
3. Considera��es acerca da intera��o entre direito interno e direito internacional no sistema interamericano de direitos humano
A sistem�tica de recep��o, reservas e declara��es interpretativas dos tratados de direitos humanos pelos Estados indica a dificuldade de constru��o de um sistema de prote��o aos direitos humanos que, apesar de ter sua origem na Organiza��o dos Estados Americanos, n�o possui a ades�o de todos os Estados que a comp�em. A falta de ratifica��o da Conven��o Americana e aceita��o da compet�ncia da Corte por Estados de grande express�o internacional, como Estados Unidos e Canad�, s�o grandes obst�culos para o funcionamento do sistema e demonstram, nos dizeres de Norbeto Bobbio (1992, p.12), que, �(...) com rela��o � tutela internacional dos direitos do homem, onde essa � poss�vel, talvez n�o seja necess�ria, e onde � necess�ria � bem menos poss�vel�.
Parece-nos um contrassenso a Comiss�o Interamericana estar sediada em Washington, sendo que os Estados Unidos n�o ratificaram nenhum dos tratados de direitos humanos do sistema interamericano.
Outro fato que enfraquece o sistema consiste na possibilidade de ratificar a Conven��o sem obrigar ao Estado o aceite da compet�ncia da Corte. Deste modo, os pa�ses �declaram� direitos na esfera internacional, mas n�o permitem aos sujeitos o acesso aos instrumentos de garantia, ou seja, a faculdade de acionar o sistema quando houver a viola��o de um direito. Apesar de ser um sistema que nasce da OEA, somente a Costa Rica, Equador e Uruguai ratificaram todos os tratados de prote��o aos direitos humanos, bem como aceitaram tanto a compet�ncia da Corte Interamericana, quanto � possibilidade de serem denunciados � Comiss�o por outros Estados no tocante �s viola��es praticadas em desrespeito aos direitos humanos (art. 45 da Conven��o Americana). A prote��o aos direitos humanos no plano internacional ainda encontra outro obst�culo devido � falta de aplicabilidade imediata e direta das normas internacionais.
A ratifica��o n�o garante a validade do tratado na ordem interna estatal, necessitando, muitas das vezes, de um processo de incorpora��o para que a norma internacional passe a ter validade no ordenamento jur�dico interno. Al�m do processo de incorpora��o, outro obst�culo para a prote��o dos direitos previstos nos tratados est� no grau hier�rquico em que estes se encontram nas ordens jur�dicas estatais.
De acordo com os textos constitucionais dos Estados-partes do Sistema Interamericano, os tratados recebem status supraconstitucional na Guatemala, em Honduras e no Peru. Recebem hierarquia constitucional na Argentina, no Chile, na Nicar�gua e no Paraguai. J� na Bol�via, na Col�mbia, na Costa Rica e em El Salvador, os tratados s�o normas supralegais.
E, por fim, encontram-se na hierarquia legal nos Estados de Equador, M�xico, Panam�, Rep�blica Dominicana, Uruguai e Venezuela.
Cabe ressaltar que no Brasil os tratados de direitos humanos poderiam ser incorporados ao direito interno como direito constitucional fundamentado no artigo 5�,�2�, da Constitui��o Federal; como direito ordin�rio, pelo antigo posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal; como Emenda Constitucional devido ao � 3� introduzido no artigo 5� da Constitui��o pela Emenda Constitucional n. 45/2004.
O tema recebeu um novo posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal pelo voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 466.343-SP, no qual os tratados de direitos humanos passam a ser direito supralegal:
�Entendo que, desde a ratifica��o, pelo Brasil, sem qualquer reserva, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol�ticos (art. 11) e da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos � Pacto de San Jos� da Costa Rica (art. 7�, 7), ambos no ano de 1992, n�o h� mais base legal para pris�o civil do deposit�rio infiel, pois o car�ter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar espec�fico no ordenamento jur�dico, estando abaixo da Constitui��o, por�m acima da legisla��o interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplic�vel a legisla��o infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratifica��o. (...)
Deixo acentuado, tamb�m, que a evolu��o jurisprudencial sempre foi uma marca de qualquer jurisdi��o de perfil constitucional. A afirma��o da muta��o constitucional n�o implica o reconhecimento, por parte da Corte, de erro ou equ�voco interpretativo do texto constitucional em julgados pret�ritos. Ela reconhece e reafirma, ao contr�rio, a necessidade da cont�nua e paulatina adapta��o dos sentidos poss�veis da letra da Constitui��o aos c�mbios observados numa sociedade que, como a atual, est� marcada pela complexidade e pelo pluralismo. A pris�o civil do deposit�rio infiel n�o mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que n�o est� mais voltado apenas para si mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva prote��o dos direitos humanos.� (BRASIL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 466-343-SP)
Ao declarar os tratados de direitos humanos como direito supralegal e que � dever do Estado brasileiro com as demais na��es resguardar a efetiva prote��o dos direitos humanos, observa-se um avan�o no posicionamento jur�dico sobre a quest�o. Avan�o, ali�s, que foi precedido pela primeira condena��o brasileira na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Dami�o Ximenes Lopes, sentenciado em 4 de julho de 2006[3].
4. Os direitos subjetivos no direito internacional dos direitos humanos
Diante do exposto no presente artigo, chega-se � conclus�o de que o direito internacional dos direitos humanos necessita de normas que permitam a prote��o da pessoa humana para al�m da ordem estatal e em qualquer lugar que esta se localize.
Apesar de, na atualidade, a pessoa humana ser considerada um sujeito de direito internacional, seus direitos subjetivos, no plano internacional, dependem dos Estados que s�o, na maioria das vezes, os violadores destes direitos.
Se o reconhecimento de um direito subjetivo fica atrelado � vis�o estatalista da ordem jur�dica, como resolver algumas quest�es aqui exemplificadas: 1) Uma pessoa pode exigir a prote��o de seus direitos previstos na Conven��o Americana sobre Direitos Humanos se o Estado em que se encontra n�o ratificou tal documento internacional? 2) Como proceder se o Estado ratifica a tratado de direitos humanos, mas n�o aceita a jurisdi��o do tribunal competente?
A contribui��o deste artigo consiste em defender a exist�ncia de direitos subjetivos, quando se tratar do direito internacional dos direitos humanos, desvinculados de uma ordem jur�dica, do consentimento estatal. Reconhecer a exist�ncia de um direito subjetivo que n�o decorre da prote��o oficial por um Estado, mas encontra-se fundamentado no g�nero humano.
Os textos internacionais j� disp�em, em seus pre�mbulos, o princ�pio democr�tico da uni�o dos povos (e n�o formalmente dos Estados, como representantes destes), como na Conven��o Americana de Direitos Humanos de 1969 que reconhece que, �os direitos essenciais da pessoa humana n�o derivam do fato de ela ser nacional de um determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, raz�o por que justificam uma prote��o internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados Americanos�. (CONVEN��O AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 1969, grifo nosso).
Assim, acredita-se que se os tratados de direitos humanos adquirissem status de norma imperativa, estes gerariam efeitos para todos os Estados independentemente de ratifica��o e que o julgamento do Estado infrator desses direitos, por um tribunal internacional, n�o estaria vinculado ao aceite estatal, o que poderia contribuir para a diminui��o do hiato existente entre os sistemas de prote��o e a efetiva prote��o desses direitos.
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VIEIRA, Liszt. Cidadania Global e Estado Nacional. Dados, Rio de Janeiro, v.42, n.3, p.395-419, 1999.
[1] Os casos contenciosos do Peru perante a Corte Interamericana podem ser consultados, estando dispon�veis em http://www.corteidh.or.cr/pais.cfm?id_Pais=8
[2] Caso Benjamin e outros vs. Trinidad e Tobago (julgado n. 81) - O Caso foi submetido � Corte pela Comiss�o em 5 de outubro de 2000, tendo como base a den�ncia de seis pessoas feita entre os meses de janeiro e maio de 1999. A senten�a foi proferida em 11 de setembro de 2001. O Estado de Trinidad e Tobago foi acusado das seguintes viola��es de direitos humanos, dentre outras: sentenciar Peter Benjamin, Krishendath Seepersad, Allan Phillip, Narine Sooklal, Amir Mowlah, Mervyn Parris e Francis Mansingh � pena de morte; n�o conceder �s v�timas a possibilidade de anistia, indulto ou comuta��o de pena; demora do processo penal; condi��es de deten��o de cinco das sete supostas v�timas; n�o possibilitar o acesso � justi�a �s supostas v�timas. Em 1999, a Comiss�o recebeu as den�ncias das v�timas e obrigou o Estado �s seguintes medidas: comuta��o de pena e indeniza��o; novo julgamento de Benjamin seguindo o princ�pio do devido processo legal; modifica��o da legisla��o interna do Estado que viesse a respeitar os direitos humanos. Como a Comiss�o n�o recebeu resposta do Estado sobre o cumprimento destas medidas, o caso foi levado � Corte em outubro de 2000. Em dezembro de 2000, o Estado interp�s uma exce��o de compet�ncia contenciosa da Corte sobre o caso. Trinidad e Tobago depositou o instrumento de ratifica��o da Conven��o em 28 de maio de 1991; a partir deste momento passou a reconhecer a jurisdi��o contenciosa da Corte. Em 26 de maio de 1998, o Estado fez a den�ncia � Conven��o, que teve seu efeito um ano ap�s o ato (26 de maio de 1999), mas as viola��es de direitos humanos em quest�o foram praticadas antes dos efeitos da den�ncia. A Corte decidiu por unanimidade: n�o acatar a interposi��o do Estado de exce��o de compet�ncia contenciosa da Corte; continuar a tramita��o do caso; chamar � Corte o Estado e a Comiss�o Interamericana de Direitos Humanos para uma audi�ncia p�blica e notificar o Estado e a Comiss�o da Senten�a proferida sobre a incompet�ncia alegada. Caso Benjamin e outros vs. Trinidad e Tobago (julgado n.� 81). Dispon�vel em: http://www.corteidh.or.cr/seriecpdf/seriec_81_esp.pdf. Corte IDH. Os casos Hilaire Vs. Trinidad y Tobago. Benjamin y otros Vs. Trinidad y Tobago. Constantine y otros Vs. Trinidad y Tobago. Hilaire, Constantine y Benjamin y otros Vs. Trinidad y Tobago. Caesar Vs. Trinidad y Tobago est�o dispon�veis em:<http://www.corteidh.or.cr/pais.cfm?id_Pais=27>.
[3] A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pela morte violenta de Dami�o Ximenes Lopes, ocorrida no dia 4 de outubro de 1999, na Cl�nica de Repouso Guararapes, localizada no munic�pio de Sobral, interior do Cear�. A Corte declara em sua senten�a que o Brasil violou sua obriga��o geral de respeitar e garantir os direitos humanos; violou o direito � integridade pessoal de Dami�o e de sua fam�lia; e violou os direitos �s garantias judiciais e � prote��o judicial a que t�m direito seus familiares. Como medida de repara��o � fam�lia de Dami�o Ximenes, a Corte condenou o Brasil a indeniz�-los. Corte IDH. Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 4 de julio de 2006. Dispon�vel em < http://www.corteidh.or.cr/pais.cfm?id_Pais=7> Informa��es Sobre o Autor
Doutora em Direito pela PUC-SP. Professora do Instituto de Ci�ncias Sociais Aplicadas da Universidade Federal de Alfenas � campus Varginha. 0 Coment�rios
SANTINELLI, Fernanda. Os direitos subjetivos no direito internacional dos direitos humanos. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9762>. Acesso em mar 2015.

References: artigo 21
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