Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2765&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2019-01-22 00:20:34+00:00

Document:
::: Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto
Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto
ACESSO DOS OFICIAIS DE INFORMAÇÕES DO SIS E DO SIED A DADOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET(versão actualizada)
Acesso a dados de base e de localização de equipamento Artigo 4.º
Acesso a dados de tráfego Artigo 5.º
Comunicação ao Ministério Público e autorização judicial Artigo 6.º
Admissibilidade do pedido Artigo 7.º
Penas agravadas Artigo 8.º
Controlo judicial e autorização prévia Artigo 9.º
Iniciativa Artigo 10.º
Apreciação judicial Artigo 11.º
Acesso aos dados autorizados Artigo 12.º
Garantias Artigo 13.º
Factos indiciários de espionagem e terrorismo Artigo 14.º
Regime de proteção de dados Artigo 15.º
Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 16.º
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 17.º
Nº de artigos : 17

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17