Source: https://pt.scribd.com/document/75406509/Apelacao-Criminal-Crime-Impossivel
Timestamp: 2019-09-22 08:21:59+00:00

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DA ATIPICIDADE DA CONDUTA Fernando Capez Curso de Direito Penal Parte Geral, Vol. 1, pg. 255, So Paulo, Editora Saraiva, 2005: O crime impossvel aquele que, pela ineficcia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material, impossvel de se consumar. Art. 17 - No se pune a tentativa quando, por ineficcia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, impossvel consumar-se o crime.
punguista (ladro extremamente habilidoso), por qual crime responde o agente se a vtima no tinha nenhum objeto? Se a vtima no traz nenhum objeto em seu poder, trata-se de crime impossvel por absoluta impropriedade do objeto. Se o agente enfia a mo no bolso errado do cidado trata-se de circunstancia acidental, respondendo ento, por tentativa de furto.
Sobre isso observa Miguel Reale Jnior: Enquanto no crime tentado a consumao deixa de ocorrer pela interferncia de causa alheia vontade do agente, no crime impossvel a consumao jamais ocorrer, e assim sendo, a ao no se configura como tentativa de crime, que se pretendia cometer, por ausncia de tipicidade. Dessa forma, equivoca-se o legislador ao editar no punvel a tentativa como se tratasse de causa de impunidade de um crime tentado configurado [01]. REALE, Miguel Junior. Parte geral do Cdigo Penal, cit. p.80.
APELAO. ROUBO. RES FURTIVA INEXISTENTE NO LOCAL. TENTATIVA AFASTADA. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO. CRIME IMPOSSVEL. TESE MANTIDA. Como o Cdigo Penal adotou a teoria objetiva para punio da tentativa, em que o bem jurdico tutelado deve sofrer ameaa concreta, no se pode falar em crime tentado quando a res almejada pelo agente sequer se encontra no local do crime. (Apelao Crime N 70028059848, Quarta Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 12/03/2009).
RAZES DE RECURSO DE APELAO
Autos do processo n ............. (origem)
Apelante: .......
Apelado: Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais
Colenda Cmara.
Na Comarca de ................ foi denunciado pela prtica do crime disposto no art. 155, 4, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, do Cdigo Penal, pois, segundo a exordial acusatria, no dia ........., por volta de ......, tentou subtrair para si um veculo da marca ......., modelo ...., que se encontrava estacionado na rua ....., em frente ao ........, pertencente a ..............., no conseguindo consumar o delito porque havia um Policial Militar paisana em seu encalo, prendendo-o logo em seguida. No momento processual oportuno, foi condenado como incurso no referido artigo, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de deteno, no regime semiaberto, alm do pagamento de 10 (dez) dias-multa.
Da sentena, o Apelante foi pessoalmente intimado (fls. ....), recorrendo por intermdio de seu advogado abaixo assinado. Nas razes apresentadas, a meta foi a absolvio, por falta de provas e alternativamente a excluso das qualificadoras, argumentando, para tanto, que as vtimas no sofreram prejuzo algum.
Em contra-razes, requereu o ilustre representante do Ministrio Pblico a manuteno do que foi decidido.
No obstante a sabedoria do MM. Juiz a quo, a respeitvel sentena merece ser reformada, como a seguir restar demonstrado.
Conforme se depreende dos autos, o ora Apelante, em seu depoimento prestado perante a autoridade Policial (fls....), descreveu todo o seu comportamento durante o iter criminis, negando a prtica do crime a ele imputado na denncia, apresentando a mesma verso, inclusive, em juzo, o que demonstra como sendo verdadeiras as suas afirmaes.
Reiteraremos as bem fundamentadas alegaes finais j expendidas alhures, haja vista que novas teses defensivas dificilmente surgem para casos to comuns como este, porm, todo processo apresenta sempre algumas peculiaridades a serem exploradas, as quais passaremos a expor, da maneira como esto aforadas nos autos.
DA NEGATIVA DE AUTORIA
Ecoa do elenco probatrio que a verso apresentada pelo ora Apelante, quanto negativa da autoria do delito, foi corroborada pelo depoimento das testemunhas ....... e ...... (Policial Militar). Nessa ndole, extrapola-se o teor das circunstncias reais do fato narrado, demonstrando a nsia do respeitvel representante do Ministrio Pblico em imputar ao Apelante a prtica do delito. Pelas declaraes de fls. ......, a hiptese ftica subsume soluo adotada no julgado a seguir exposto, podendo-se suscitar, inclusive, a dvida acerca da existncia no delito.
PROVA DVIDAS SOBRE A AUTORIA DO DELITO ABSOLVIO NECESSIDADE necessria absolvio se remanescem srias dvidas sobre a autoria do delito, pois, a mngua de elementos probatrios suficientemente bsicos e robustos, hbeis a prolao de um decreto de condenao, deve-se aplicar o princpio do in dubio pro reo. (TACRIMSP AP 1.055.897 8 C Rel. Juiz Lopes de Oliveira J. 05.06.1997)
A testemunha que o perseguiu apresentou depoimento despido de substncia, como se no existisse nada de concreto, a no ser a idia de que poderia o Apelante ter furtado o bem, por se encontrar ao lado deste no
momento da abordagem, se no fosse impedido, suposio que transcende, inclusive, a capacidade vaticinar do mais astuto dos eruditos hodiernos.
DA INIDONEIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS PELO AGENTE
O incio da suposta ao delituosa se deu quando o Apelante estava em p, PARADO ao lado do veculo estacionado na rua ........... . Conclui-se, portanto, mais uma vez, a improficuidade dos meios empregados para a condenao em face da impossibilidade de o Apelante fugir do local sem que fosse alcanado rapidamente.
Nesse sentido, a jurisprudncia de nossos Tribunais posiciona-se:
"Tipifica-se crime impossvel se, embora o meio utilizado seja idneo para o fim visado, as medidas tomadas e que cercaram a coisa de proteo tornaram totalmente impossvel a subtrao." (RT 520/386)
Desde o incio, o Apelante foi flagrado no suposto iter criminis e sem dvida, a res furtiva estava protegida, trancada e vigiada, no apenas por populares, mas tambm por um Policial Militar, o que torna o meio empregado ainda mais ineficaz para perpetrar o delito. Tanto verdade que o mesmo foi visto to-somente forando a maaneta da porta do veculo, que, reiteramos, estava trancada.
Alicerando melhor o entendimento, Damsio de Jesus, em Comentrios ao Cdigo Penal, 1985, pg. 308 e 309, diz que:
"D-se a impropriedade absoluta do objeto quando inexiste o objeto material sobre o qual deveria recair a conduta, ou quando, pela sua situao ou condio, torna impossvel a produo do resultado visado pelo agente."
O tambm doutrinador penalista, Cezar Roberto Bittencourt, em sua obra Manual de Direito Penal, Editora Revista dos Tribunais, 4 edio, pg. 45, assim leciona:
"A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurdicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses suficiente para configurar o injusto tpico."
Ora, Excelncias, no houve gravidade alguma ao bem protegido. E ainda, se o Apelante, como afirmou a acusao, portava uma chave falsa, que facilmente abriria a porta, por qual razo foraria ele a maaneta, facilitando a abordagem de policiais e populares ao v-lo naquela situao? A porta, em condies normais como estava jamais abriria por apenas ser forada sem o auxlio de uma ferramenta adequada, o que, reitera-se, no foi empregada. Era impossvel consumar o delito.
DO FLAGRANTE ESPERADO
O ora Apelante foi seguido de perto por um policial, alertando outros companheiros tambm policiais, pois suspeitava de um veculo branco. Ocorre que veculo no comete crime, no furta. Ao que tudo indica, o que existiu foram prognsticos negativos para com a conduta do Apelante, atribuindo-lhe a idia frtil, na verdade de que cometeria um crime, absurdamente, pelo tipo de automvel que possui, UM FIAT BRANCO. Despertaria ele essa mesma suspeita se o Apelante estivesse num veculo Audi, por exemplo?
Isto, nada mais que regresso s idias de Lombroso, cuja tatuagem social do Apelante acaba por defini-lo injustamente como um criminoso por critrios subjetivos do seu perseguidor. Neste caso, a Smula 145 do Supremo Tribunal Federal exterioriza a opinio majoritria de que no h crime quando a preparao do flagrante pela polcia torna impossvel a sua consumao.
O flagrante esperado no vlido para configurar um crime que existiu apenas na aparncia, pois, na realidade, o mesmo no ocorreria. Em que pese o protagonismo inconsciente do Apelante na encenao, pelo que se armou contra ele, at parecia um assaltante de verdade.
DA JURISPRUDNCIA FAVORVEL AO APELANTE
Apenas portar chave falsa, como foi encontrada NO VECULO com o Apelante, entendemos, no legitima o rgo Acusador a deflagrar uma denncia. Qual crime comete, a prima oculi, exemplificando, um indivduo que atravessa a Praa Sete, de uma extremidade outra, carregando uma faca? No h ofensa a qualquer bem juridicamente protegido. O Apelante sequer havia iniciado a suposta execuo, frisando, apenas mexia na maaneta do veculo sem utilizar a chave falsa.
Os Tribunais ptrios tm decidido em conformidade com a sentena absolutria, conforme os julgados a seguir transcritos:
"Inocorre tentativa de furto na hiptese em que o agente desperta a desconfiana dos seguranas do estabelecimento-vtima, permanecendo vigiado, de forma contnua e ininterrupta, pois em nenhum momento o patrimnio esteve desprotegido, no sendo possvel ao acusado se apossar dos objetos, eis que o meio empregado foi absolutamente ineficaz, fazendo com que o agente se torne penalmente impunvel, nos termos do art. 17 do CP" (TACRIM- SP - Ap. Rela. Anglica de Almeida - RJTACRIM 41/166)
"A tutela jurdica visa proteger os bens do patrimnio da vtima. Se a res esteve sob a vigilncia de segurana, que percebeu a ao do suspeito, e a qualquer tempo poderia evitar a prtica delituosa, o bem juridicamente tutelado no esteve sob o risco de expropriao, tratando-se de crime impossvel." (TARS - Rel. Aramis Nassif - RT 750/721)
Eis a razo do teor favorvel ao Apelante: a sua relao com o Princpio da Lesividade. Se no h sequer risco de ofensa ao bem jurdico protegido, no h tipicidade material e, portanto, descaracterizado est o injusto penal, este no merece qualquer reprimenda.
Fomos, e ainda somos, acostumados a encarar o outro com receio, taxandoo como meliante, na maioria das vezes apenas por nossas conjecturas. Se se permite pr-julgar com base nisso, admitir-se-, por outro lado, a presuno da inocncia, do estado de necessidade, do crime impossvel, do flagrante esperado, enfim, todos os meios hbeis a conter o mpeto do garantismo penal, que , muitas vezes, fruto da nossa prpria intolerncia.
Assim, resta demonstrada a atipicidade da conduta do Apelante pela negativa da autoria e ausncia de perigo ao bem jurdico tutelado,
esperando que seja conhecido e provido o seu recurso para, reformando a sentena recorrida, absolv-lo da imputao do crime previsto no art. 155, 4, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, do Cdigo Penal Brasileiro.
Pelo exposto, requer-se, depois de recebido, seja o presente recurso provido, com a reforma da respeitvel sentena monocrtica, devido ao acolhimento dos pedidos abaixo:
A improcedncia da denncia, com a conseqente absolvio do Apelante no incurso do crime previsto no art. 155, 4, I e IV, do Cdigo Penal;
Par de Minas (MG), ... de ........ de 2008.
RECURSO E RAZES - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - CRIME IMPOSSVEL PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (__). processo-crime n. ____________________ objeto: apelao de sentena condenatria e oferecimento de razes. ________________________, brasileiro, convivente, dos servios gerais, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Pblico subfirmado, vem, respeitosamente, a presena de Vossa Excelncia, nos autos do processo crime em epgrafe, ciente da sentena condenatria de folhas ________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelao, por fora do artigo 593, inciso I, do Cdigo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso. ISTO POSTO, REQUER: I.- Recebimento da presente pea, com as razes que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, aps, ao Tribunal Superior, para a devida e necessria reapreciao da matria alvo de frreo litgio. Nesses Termos Pede Deferimento. ____________________, ___ de ____________ de 2.0__. _______________________________ DEFENSOR PBLICO SUBSTITUTO OAB/UF _____________. EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO __________________. COLENDA CMARA JULGADORA NCLITO RELATOR "A verossimilhana, por maior que seja, no jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentena condenatria. Condenar um possvel delinqente condenar um possvel inocente" [*] NELSON HUNGRIA, Comentrios ao Cdigo Penal, 1981, vol. V, p. 65) RAZES AO RECURSO DE APELAO FORMULADAS POR: __________________________________
Volve-se o presente recurso contra sentena condenatria editada pela notvel e operoso julgador monocrtico titular da _____ Vara Criminal da Comarca de ___________________, DOUTOR ____________________, o qual em oferecendo respaldo de agnio denncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (05) cinco meses e (20) vinte dias de recluso, acrescida da reprimenda pecuniria cifrada em (10) dez dias-multa, dando-o como incurso nas sanes do artigo 155, caput, conjugado com o artigo 14, inciso II, ambos do Cdigo Penal sob a clausura do regime semi-aberto. A irresignao do apelante, ponto arete da presente pea, centra-se e condensa-se em trs tpicos assim delineados: num primeiro momento, advogar pelo reconhecimento do crime impossvel, visto que o ru no implementou o tipo; num segundo momento, pugnar pelo reconhecimento, em grau de revista, do princpio da insignificncia penal; e, por derradeiro, postular pelo expuno da circunstncia agravante da reincidncia, ante sua notria inconstitucionalidade. Passa-se, pois, a anlise, seqencial dos pontos alvo de discusso. 1.) CRIME IMPOSSVEL Segundo reluz dos elementos de prova coligidos no deambular da demanda, temos que o delito imputado ao apelante considerado pelo pretrios ptrios, como crime impossvel, na medida em que o recorrente foi flagrado, quando ainda se encontrava no interior da residncia da vtima, sendo que os passos do ru foram monitorados pela ltima, consoante depreende-se pelo depoimento prestado por esta folha _____: "... Na ocasio referida pela denncia, o depoente chegou em casa quando viu que o acusado estava saindo de dentro de sua residncia, carregando uma lixadeira de uma furadeira. Disse ele que tinha entrado para ir ao banheiro. Em seguida correu, largando os objetos no lado da porta, enquanto o depoente foi ver a sua mulher e o seu filho. Gritou para seu patro deter o acusado, que acabou sendo preso pela Polcia...." "... O acusado deixou os objetos do lado de dentro da casa. No chegou a tirar para a rua..." Ora, tendo a ao desencadeada pelo ru sido controlada pela sedizente vtima, desde a primeira hora, aliado ao fato de o recorrente ter restitudo os objeto cobiados de forma espontnea - sequer transps os umbrais da morada na posse destes - tem-se, por incontroverso, que a conduta pelo mesmo encetada, longe est de configurar o delito de furto, antes se subsume ao crime impossvel. Frente a tal peculiaridade, inexistiu crime, por ausncia de tipificao, seguindo-se, aqui a dico do artigo 17 do Cdigo Penal. Neste sentido a mais remansosa jurisprudncia que jorra das cortes de justia: "Crime impossvel. Caracterizao. Tentativa de furto onde a res esteve sob vigilncia de segurana que percebeu a ao do suspeito. Bem juridicamente tutelado que no esteve sob risco de expropriao. (...) A tutela jurdica visa a proteger os bens do patrimnio da vtima. Se a res esteve sob a vigilncia de segurana, que percebeu a ao do suspeito, e a qualquer tempo poderia evitar a prtica delituosa, o bem juridicamente tutelado no esteve sob risco de expropriao, tratando-se de crime impossvel. A presena do funcionrio no a de testemunhar delitos, mas evit-los. O crime no envolve apenas a realizao
tpica, mas, tambm, a superao de meios defensivos empregados pela vtima, ou que haja relativo sucesso na tentativa de sua consumao"(RT 750/721) "Quando a res permanece protegida, tornando absolutamente ineficaz o emprego adotado pelo agente, surge a figura da tentativa impossvel" (JTACRIM: 64/256). 2.) PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA PENAL Sobremais, consigne-se, que o fato imputado ao ru, vem despido de potencialidade lesiva, na medida em que os bens da vida alvo de efmera e episdica deteno, sequer saram da esfera de disponibilidade da vtima. Nas palavra literais da testemunha compromissada ________________ folha ____:"...". Salta, pois, aos olhos, que a vtima no padeceu qualquer abalo em seu tesouro, sendo pois, injusto e deletrio venha o ru a sofrer as conseqncias de um fato em si incuo. Aferido, pois, o contexto fctico, o mesmo conduz ao reconhecimento do princpio da insignificncia, apregoado pelo Direito Penal mnimo, o qual possui como fora motriz, exorcizar o delito, em tela, fazendo-o fenecer, ante ausncia de tipicidade. Nesta alheta e diapaso, assoma imperioso o decalque de jurisprudncia que jorra dos pretrios: "Ainda que formalmente a conduta executada pelo sujeito ativo preencha os elementos compositivos da norma incriminadora, mas no de forma substancial, de se absolver o agente por atipicidade do comportamento realizado, porque o Direito Penal, em razo de sua natureza fragmentria e subsidiria s deve intervir, para impor uma sano, quando a conduta praticada por outrem ofenda um bem jurdico considerado essencial vida em comum ou personalidade do homem de forma intensa e relevante que resulte uma danosidade que lesione ou o coloque em perigo concreto" (TACRIM, ap. n. 988.073/2, Rel. MRCIO BRTOLI, 03.01.1966) "As preocupaes do Direito Penal devem se atear aos fatos graves, aos chamados espao de conflito social, jamais interferindo no espao de consenso. Vale dizer, a moderna Criminologia sugere seja ela a ultima ratio da tutela dos bens jurdicos, a tornar vivel, inclusive, o princpio da insignificncia, sob cuja inspirao e persecuo penal deve desprazer o fato tpico de escassa ou nenhuma lesividade" (TACRIM, ap. n. 909.871/5, Rel. DYRCEU CINTRA, 22.06.1.995). Conseqentemente, a sentena estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inverossmeis, estreis e titubeantes, clama e implora por sua reforma, misso, esta, reservada aos Preeminentes e Preclaros Desembargadores, que compem essa Augusta Cmara Criminal. 3.) DA REINCIDNCIA Outrossim, inadmissvel, tenha o recorrido agravada sua pena pela reincidncia, haja vista, que pelo delito anterior o ru j foi penalizado, no podendo o mesmo expiar duas vezes pelo mesmo fato - ainda que a exasperao da pena venha dissimulada pela agravante estratificada no artigo 61, inciso I, do Cdigo Penal sob o risco de incidir-se num bis in idem, flagrantemente inconstitucional.
Neste sentido, j decidiu o Terceiro Grupo Criminal, nos embargos infringentes n. 70.000.916.106, em 16 de junho de 2000 cuja ementa assoma de obrigatria transcrio: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVAO DA PENA PELA REINCIDNCIA. A agravao da pena pela reincidncia, caracteriza bis in idem. Um mesmo fato no pode ser tomado em considerao duplamente porque possibilita uma inadmissvel reiterao no exerccio do jus puniendi do Estado. Embargos acolhidos para que prevalea o voto minoritrio que afasta o acrscimo da pena pela reincidncia. Predominncia dos votos mais favorveis do empate. No mesmo momento, a posio adotada pela 6 Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Estado, na apelao criminal n. 70.000.847.699, cujo decalque veiculase inarredvel, por ferir com maestria e propriedade a matria submetida a desate. FURTO. CONSUMAO. MOMENTO. O CRIME DE FURTO SE CONSUMA, SE APERFEIOA, QUANDO OCORRE A INVERSO DA POSSE DA RES, OU SEJA, O AGENTE PASSA A TER A TRANQILA DETENO DA COISA, AINDA QUE POR CURTO ESPAO DE TEMPO, E LONGE DA VIGILNCIA DA VTIMA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDNCIA. DESVALOR DE AGRAVAMENTO. CONSIDERANDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE, DEVE-SE, FAZENDO UMA RELEITURA DA LEI PENAL, APENAS DAR VALOR POSITIVO AS CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. S PODEM SER CONSIDERADAS PARA BENEFICIAR O ACUSADO, E NO MAIS PARA LHE AGRAVAR A PENA. E DENTRO DESTE RACIOCNIO, TAMBM TEM-SE QUE AFASTAR O AGRAVAMENTO DA PUNIO PELA REINCIDNCIA. INCLU-LA COMO CAUSA DE AGRAVAO DE PENA, NO LEVA EM CONTA QUE O DELINQENTE REINCIDENTE NEM SEMPRE E O MAIS PERVERSO, O MAIS CULPVEL, O MAIS PERIGOSO EM CONFRONTO COM O PRIMRIO. ALM DISSO, MO PODE O PRPRIO ESTADO, UM DOS ESTIMULADORES DA REINCIDNCIA, NA MEDIDA EM QUE SUBMETE O CONDENADO A UM PROCESSO DESSOCIALIZADOR, DESESTRUTURADO SUA PERSONALIDADE POR MEIO DE UM SISTEMA PENITENCIRIO DESUMANO E MARGINALIZADOR, DEPOIS EXIGIR QUE SE EXACERBE A PUNIO A PRETEXTO DE QUE O AGENTE DESRESPEITOU A SENTENA ANTERIOR, DESPREZOU A FORMAL ADVERTNCIA EXPRESSA NESSA CONDENAO E, ASSIM, REVELOU UMA CULPABILIDADE MAIS INTENSA. (09 FLS) (Apelao Crime n 70000847699, 6 Cmara Criminal do TJRS, Garibaldi, REL. DESEMBARGADOR DOUTOR SYLVIO BAPTISTA NETO. j. 27.04.2000). Porquanto, cumpre exorcizar-se a agravante da reincidncia, glosando-se da penabase, o ms legado (vide folha ____), afora redimensionar-se a pena definitiva, alterando-se, por decorrncia, o regime de cumprimento da pena, o qual de semiaberto, passar para o aberto. ANTE AO EXPOSTO, REQUER: I.- Seja acolhida a primeira tese esgrimida pelo ru, e por decorrncia decretada sua absolvio, forte no artigo 386, inciso III, face subsumir-se a conduta pelo mesmo palmilhada, ao crime impossvel. II.- Na longnqua e remotssima hiptese de no ser acolhida a tese mor, reunida no item supra, seja o ru, de igual sorte, absolvido a teor do artigo 386, inciso III, do Cdigo de Processo Penal, face incidir na conduta pelo mesmo testilhada, o princpio da insignificncia penal.
III.- Em qualquer circunstncia, seja reputada tida e havida como inconstitucional a majorao da pena-base, frente a reincidncia, expurgando-se da sano corporal (1) um ms legado pela agravante, bem como alterando-se o regime de cumprimento da pena, para o aberto. Certos estejam Vossas Excelncias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estaro julgando de acordo com o direito e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gnese do verbo, o primado da JUSTIA! ____________________, em ___ de ___________ de 2.0__. _______________________________ DEFENSOR PBLICO SUBSTITUTO OAB/UF ______________.
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References: in dubio
 artigo 593
 artigo 128
 artigo 155
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 61
 artigo 386
 artigo 386