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Conselho da União Europeia Bruxelas, 30 de julho de 2015 (OR. en) - PDF
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Irene Canto Aveiro
1 Conselho da União Europeia Bruxelas, 30 de julho de 2015 (OR. en) 11285/15 AVIATION 80 NOTA DE ENVIO de: Comissão Europeia data de receção: 24 de julho de 2015 para: n. doc. Com.: D040413/02 Assunto: Secretariado-Geral do Conselho REGULAMENTO (UE) /... DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento D040413/02. Anexo: D040413/ /15 mjb DGE 2A
2 D040413/02 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, XXX [ ](2014) XXX draft REGULAMENTO (UE) /... DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves
3 REGULAMENTO (UE) /... DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE 1, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) As operações das aeronaves devem cumprir os requisitos essenciais previstos no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 216/2008. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, a Comissão deve adotar as regras de execução necessárias, de modo a criar condições para garantir a segurança das operações das aeronaves. (2) O equipamento de registo de sons da cabina de pilotagem (CVR) visa apoiar a investigação de segurança efetuada pela autoridade competente em caso de acidente ou incidente. O Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 define as salvaguardas pertinentes para proteger os registos do CVR contra a divulgação numa situação em que foi iniciada uma investigação de segurança. Com a introdução da gestão da segurança, reconhece-se que o CVR pode ser utilizado fora do contexto de uma investigação de segurança, a fim de manter ou melhorar a segurança. O Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão 3 deve, por conseguinte, ser alterado, de modo a reforçar as condições que visam evitar, de forma eficaz, a utilização inadequada e a divulgação dos registos do CVR. (3) A fim de melhorar o desempenho global do equipamento de registo de voo e facilitar a recuperação de uma aeronave e do respetivo equipamento de registo de voo após um acidente sobre a água, foram propostas pela Organização da Aviação Civil ( 1 ) JO L 79 de , p. 1. ( 2 ) Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de , p. 35). ( 3 ) Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de , p. 1). 2
4 Internacional (ICAO) diversas melhorias dos atuais requisitos no que respeita à segurança. Tais melhorias incluem o abandono de tecnologias de registo obsoletas, designadamente fita magnética ou fio magnético, o alargamento do tempo mínimo de registo do CVR, bem como do tempo de transmissão do dispositivo de localização subaquática do equipamento de registo de voo e o transporte de um dispositivo de localização subaquática com um raio de deteção muito longo para aeronaves que efetuam voos de longo curso sobre a água. O Regulamento (UE) n.º 965/2012 deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de refletir tais melhorias da segurança. (4) Importa ter em conta o desaparecimento do voo MH370, em 8 de março de 2014, e as recomendações formuladas pela assembleia multidisciplinar da ICAO sobre seguimento a nível mundial, realizada em 12 e 13 de maio de A posição das aeronaves de transporte público deve ser conhecida em qualquer momento, mesmo numa localização remota, a fim de facilitar a localização das aeronaves em caso de comportamento anormal, de emergência ou de acidente. Sempre que possível, os meios de seguimento das aeronaves devem ser resistentes à perda de energia elétrica normal a bordo e não devem dispor de nenhum controlo que permita desativá-los durante o voo. O Regulamento (UE) n.º 965/2012 deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de incluir requisitos adicionais relacionados com os meios de seguimento de aeronaves à escala mundial, nomeadamente quando sobrevoam oceanos e zonas remotas. (5) Em conformidade com a proposta do painel para o equipamento de registo de voo (FLIRECP) da ICAO, no caso do transporte de CVR com um tempo de registo alargado para aviões de grande porte, devem ser previstas disposições para a introdução de CVR com um tempo de registo de 25 horas a bordo das aeronaves fabricadas após 1 de janeiro de 2021, com uma massa máxima à descolagem certificada superior a kg. (6) As medidas previstas no presente regulamento contemplam 13 recomendações de segurança das autoridades competentes 4, destinadas a reforçar a segurança facilitando a recuperação de informações para efeitos das investigações de segurança da aviação civil europeia e a melhorar o desempenho e o manuseamento do equipamento de registo de voo, bem como a localização das aeronaves após um acidente sobre a água. (7) As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no parecer n.º 01/2014 5, emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) nos termos do artigo 17.º, n.º 2, alínea b), e do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ( 4 ) Referências da AESA para as 13 recomendações de segurança: CAND (McDonnell Douglas MD11, HB-IWF, 02/09/1998); GREC (B737 da Helios, 5B-DBY, 14/08/2005); NORW (ATR42, OY-JRJ 31/01/2005); NETH (Boeing 737, PH-BDP, 10/02/2010); UNKG (Boeing 767, G OOBK, 03/10/2010); FRAN (Airbus 340, F-GLZU, 22/07/2011); FINL (Airbus A330, OH-LTO,11/12/2010); FRAN , FRAN , FRAN , FRAN e FRAN (Airbus A330, F-GZCP, 01/06/2009); UNKG (ATR42, EI-SLD, 18/01/2007). ( 5 ) Parecer 01/2014 da AESA, de 5 de maio de 2014, no respeitante à alteração dos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo e aos dispositivos de localização subaquática. 3
5 ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I (Definições), o anexo IV (Parte CAT), o anexo VI (Parte NCC) e o anexo VIII (Parte SPO) do Regulamento (UE) n.º 965/2012 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente 4

References: artigo 8
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 65
 Artigo 1
 Artigo 2