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Aviso 18509/2008, 2008-06-25 - DRE
Aviso n.º 18509/2008
Número:18509/2008
Páginas:27675 - 27677
Delegação e subdelegação de competências do director de finanças de Angra do Heroísmo, Alberto Manuel Rebelo Carreiro
Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da lei Geral Tributária, bem como dos n.º s 1.10, 9 e 11 da parte II do despacho n.º 13537/2008, do Director Geral dos Impostos (DGI) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de Maio de 2008, delego e subdelego as competências a seguir indicadas:
I - Competências próprias - ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da lei Geral Tributária e 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:
1 - No Chefe de Divisão de Tributação e de Justiça Tributária, Técnico de Administração Tributária Principal, Dr. Norberto Jorge Coelho da Costa, as seguintes competências:
1.9 - Pratica dos actos de apuramento, fixação ou alteração, nos termos dos artigos 65.º, n.º 5, do Código Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), 16.º, n.º 3 do Código Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), 91.º e 82.º da lei Geral Tributária, relativamente aos processos que não resultem de procedimento de fiscalização, tal como vem definido no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT);
1.13 - A competência para ordenar a correcção do erro imputável aos serviços, conforme o disposto no capítulo I, n.º 3, alínea b), do ofício circulado 15/91, de 5 de Julho, da DSIR/DGCI;
1.18 - Verificação da caducidade e das garantias prestadas para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, ao abrigo do disposto nos n.º s 1 e 4 do artigo 183.ºA do Código do Procedimento e Processo Tributário;
1.20 - Nos termos do artigo 91.º, n.º 13 da lei Geral Tributária (LGT), a competência para a distribuição dos processos de revisão pelos peritos da Administração Tributária, de acordo com a data de entrada e a ordem das listas referidas no n.º 11 do mesmo preceito legal, salvo impedimento ou outra circunstância devidamente fundamentada e competência para a prática dos actos referidos nos n.º s 3, 4, 5, 6, 9, 10 do mesmo artigo, no âmbito dos pedidos de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos;
1.22 - Aplicação das coimas previstas nos artigos 114.º, 118.º, 119.º e 126.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), a que se refere o artigo 52.º, n.º 1, alínea h), do referido diploma, que não sejam da competência dos Chefes dos Serviços Locais de Finanças, nos termos do artigo 76.º do mesmo Regime, quando o imposto em falta for até ao montante de (euro) 50.000.
1.25 - Suspensão do procedimento contra - ordenacional quando os factos acusados estiverem também indiciados em processo - crime, nos termos do n.º 2 do artigo 74.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT);
1.27 - Prática dos actos a que se referem os artigos 40.º, n.º 2, 41.º, n.º 2 e 42.º, n.º 3 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), no âmbito dos processos de inquérito;
2 - No Chefe de Divisão de Inspecção Tributária, Inspector Tributário Nível II, Dr. Alexandre Jorge Falcão Moreira Sousa Silva, as seguintes competências:
2.1 - Gestão e coordenação da Unidade Orgânica referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei 408/93,de 14 de Dezembro;
2.7 - Determinação do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável e prática de actos de apuramento, fixação ou alteração, nos termos dos artigos 39.º e 65.º, do Código de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), 54.º Código de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (CIRC), 84.º do Código de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e 87.º a 90.º da lei Geral Tributária, relativamente aos processos tramitados na inspecção tributária cujo valor corrigido não seja superior a (euro) 80.000 por cada exercício;
2.8 - Determinação da matéria tributável no âmbito da avaliação directa e pratica dos actos de fixação ou alteração, nos termos dos artigos 65.º, n.º 5, Código de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), 16.º, n.º 3 Código de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (CIRC), 81.º e 82.º da lei Geral Tributária, relativamente a todos os processos que forem objecto de apreciação, quer em visita de fiscalização externa, quer em actos de fiscalização interna;
2.9 - Fixação do prazo para audição previa, nos termos dos artigos 60.º, n.º 3 da lei Geral Tributária e 60.º, n.º s 1 e 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT), no âmbito dos procedimentos externos, bem como praticar os subsequentes actos até à conclusão dos procedimentos;
2.11 - Extensão do procedimento de inspecção a diversa da contemplada no artigo 16.º, alínea b) do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT), nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma;
2.16 - Autorização e ampliação do prazo máximo de conclusão do procedimento de inspecção, nos termos do artigo 36.º, n.º 3, alíneas a) e b) do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT);
II - Competências subdelegadas - no âmbito da autorização constante do n.º 8 do n.º II do despacho n.º 3816/2003 (2.ª série), de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003, subdelego:
1.5 - A competência para autorizar o pagamento em prestações nos termos do artigo 4.º e dos n.º s 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, quando a importância da dívida de natureza fiscal, sem inclusão de juros de mora, seja inferior a (euro) 99 758,58;
1.6 - A competência para decidir sobre a exclusão, nas circunstâncias tipificadas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, em relação a dívidas de (euro) 24 939,89 a 99 758,58;
1.9 - A aplicação de coimas, assim como a dispensa e atenuação especial das coimas a que se referem respectivamente o artigo 52.º alínea b) e 32.º do RGIT ou arquivamento do respectivo processo de contra-ordenação nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do mesmo diploma;
2 - Na chefe de Divisão de Inspecção Tributária, Inspector Tributário Nível II, Dr. Alexandre Jorge Falcão Moreira Sousa Silva, as seguintes competências:
2.5 - Proceder à confirmação do volume de negócios para os fins consignados nos n.º s 1 e 2 do artigo 53.º do Código de IVA, de harmonia com a previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciem a sua actividade (n.º 6 do artigo 40.º do Código do IVA);
2.6 - Proceder à confirmação do volume de negócios para os fins consignados nos n.º s 1 do artigo 53.º do Código de IVA, de harmonia com a previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciem a sua actividade (n.º 2 do artigo 53.º do Código do IVA);
3 - Na Técnica de Administração Tributária Adjunta (TATA) nível II, Dr. Ana Cristina Vale Guedes Castanheira Botelho (Licenciada em Direito):
3.1 - A Representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT, nos termos do artigo 53 a 55.º do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02.
4 - Na Assistente Administrativa Especialista; Elsa Maria Rocha Freitas:
5 - Ao abrigo do disposto nos artigos 30.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego nos Chefes de Finanças do ex-Distrito de Angra do Heroismo;
5.1 - A competência estabelecida no artigo 54.º, n.º 1 do Regime Geral da Infracções Fiscais Não Aduaneiras, para aplicação das coimas previstas nos artigos 28.º a 30.º e 33.º a 35.º do mesmo regime jurídico, com referência às infracções cometidas no âmbito do Código do IVA;
5.2 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 76.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, a competência que me é própria para aplicação das coimas e sanções acessórias, estabelecida nos termos do artigo 52.º, alínea b), inclusive quando se verifique a situação prevista no artigo 45.º, ambos do citado regime geral, ou para o arquivamento do respectivo processo contra - ordenacional, nos termos do artigo 77.º do mesmo diploma legal, sem prejuízo da comunicação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, no caso de arquivamento por haver dúvidas fundadas que não seja possível suprir sobre os factos constitutivos da contra ordenação com referência às infracções cometidas no âmbito do Código do IVA;
5.3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e do parecer n.º 132/2001, da Procuradoria - Geral da Republica, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57,de 8 de Março de 2003, a competência para apresentar ou desistir de queixa, junto do Ministério Publico, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Publica;
5.4 - Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, quando o valor não exceda 7.500(euro);
5.5 - A aplicação de coimas, assim como a dispensa e atenuação especial das coimas a que se referem respectivamente o artigo 52.º alínea b) e 32.º do RGIT ou arquivamento do respectivo processo de contra-ordenação nos termos do n.º do artigo 76.º do mesmo diploma, respeitante a infracções tributárias cujos autos de notícia foram emitidos automaticamente pelo respectivo sistema de liquidação;
5.6 - A competência prevista no n.º 5 do artigo 65.º do Código do IRS, para a prática de actos de alteração aos rendimentos declarados nas declarações Mod. 3 do IR, resultantes de situação de divergência entre os elementos declarados e os conhecidos pela Administração Fiscal até ao montante de 40.000 (euro).
1.1 - Nos Chefes de Finanças do ex-distrito de Angra do Heroismo também quanto ao referido em 4.2 nos Adjuntos de Chefes de Finanças da Secção de Cobrança abrangidos pelo n.º 2 da resolução n.º 1/2005-2.ª Secção do Tribunal de Contas:
IV - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, designo meus substitutos legais o Chefe de Divisão de Tributação e de Justiça Tributária, Técnico de Administração Tributária Principal, Dr. Norberto Jorge Coelho da Costa e nas faltas, ausências ou impedimentos desta, o Chefe de Divisão de Inspecção Tributária, Inspector Tributário Nível II, Dr. Alexandre Jorge Falcão Moreira Sousa Silva:
VI - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Maio de 2008, ficando por este meio, ratificado todos os actos entretanto praticados sobre as matérias objecto de delegação e subdelegação de competências.
27 de Maio de 2008. - O Director de Finanças de Angra do Heroísmo, Alberto Manuel Rebelo Carreiro.

References: artigo 35
 artigo 62
 artigo 183
 artigo 91
 artigo 52
 artigo 76
 artigo 74
 artigo 33
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 52
 artigo 76
 artigo 53
 artigo 40
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 15
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 76
 artigo 52
 artigo 45
 artigo 77
 artigo 10
 artigo 75
 artigo 52
 artigo 76
 artigo 65