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Timestamp: 2018-08-14 23:02:54+00:00

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São Paulo – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, Isenção do IPVA e Processo administrativo tributário | Delgado, Fabio Tax and Business Law | DF Law
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Ano XXII – nº 62 – 19.07.2017 – DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA.
A Lei nº 16.498, de 18.07.2017, publicada no DOE SP de 19.07.2017, altera o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, altera as regras de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
e institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.
Abaixo, estão relacionadas as principais regras do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD:
O Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, tem por objetivo a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente,
com os descontos a seguir indicados:
a) redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de recolhimento em uma única
As reduções aplicam-se aos débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e aos de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016, referentes:
3. saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015, instituído pela Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 61.696, de 4 de dezembro de 2015, e PPD
O beneficiário do PPD 2017 poderá recolher o débito consolidado, com os descontos:
II – em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
O prazo para adesão ao PPD 2017 será fixado pelo Poder Executivo, sendo que o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:
I – celebrado, após a adesão ao programa, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado neste Capítulo;
1. implica imediato cancelamento dos descontos previstos no artigo 5º desta lei, reincorporando-se integralmente ao débito objeto da liquidação os valores reduzidos, tornando-se imediatamente exigível o débito com os acréscimos legais regularmente
Segue abaixo a íntegra da Lei nº 16.498/2017.
Lei nº 16.498, de 18.07.2017 – DOE SP de 19.07.2017
Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.
“Art. 19. As provas deverão ser apresentadas juntamente com o auto de infração e com a defesa, salvo por motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente.
§ 1º É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, apenas quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
§ 2º Nas situações excepcionadas no “caput” e no § 1º deste artigo, que devem ser cabalmente demonstradas, será ouvida a parte contrária.” (NR);
II – o artigo 31:
“Art. 31. É vedado o exercício da função de julgar àquele que, relativamente ao processo em julgamento:
I – tenha atuado no exercício da fiscalização direta do tributo, como Representante Fiscal ou Julgador de primeira instância administrativa;
II – tenha atuado na qualidade de mandatário ou perito;
III – tenha conhecido em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
IV – tenha interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge ou companheiro, ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, inclusive;
V – tenha vínculo, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados ou de contabilistas ou de economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como interessado
VI – seja sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica interessada no processo;
VII – seja herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do interessado;
VIII – figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
IX – figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
X – promova ação contra o interessado ou seu advogado.
§ 1º O interessado e a Fazenda Pública deverão arguir o impedimento, em petição devidamente fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos.
§ 3º A autoridade judicante poderá declarar-se impedida por motivo de foro íntimo.” (NR);
III – o “caput” do artigo 39:
“Art. 39. Da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração corresponda a até 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs,
haverá recurso de ofício para o Delegado Tributário de Julgamento.” (NR);
IV – o “caput” do artigo 40:
“Art. 40 – Da decisão favorável à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração corresponda a até 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo –
UFESPs, poderá o autuado interpor recurso voluntário, dirigido ao Delegado Tributário de Julgamento.” (NR);
V – o artigo 44:
“Art. 44. Considerar-se-ão intimadas as partes da inclusão do processo em pauta com sua disponibilização na rede mundial de computadores com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data da sessão de julgamento, na forma do Título
III desta lei, podendo o interessado fazer sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas, na forma estabelecida em regulamento, devendo ater-se à matéria de natureza própria do recurso.” (NR);
VI – o “caput” do artigo 46:
“Art. 46. Da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração for superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs,
haverá recurso de ofício para o Tribunal de Impostos e Taxas.” (NR)
VII – o “caput” do artigo 47:
“Art. 47. Da decisão favorável à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração seja superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs,
poderá o autuado, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas.” (NR);
VIII – o artigo 52:
“Art. 52. A jurisprudência firmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas poderá ser objeto de súmula, que terá caráter vinculante, a partir de sua publicação, no âmbito dos órgãos de julgamento das Delegacias Tributárias de Julgamento e do
Tribunal de Impostos e Taxas, a ser proposta pelo Diretor da Representação Fiscal ou pelo Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas e acolhida pela Câmara Superior, em deliberação tomada por votos de, pelo menos, 2/3 (dois terços) do número total de juízes
§ 1º A proposta de súmula, após ser acolhida pela Câmara Superior, deverá ser encaminhada ao Coordenador da Administração Tributária para referendo.
§ 2º A súmula poderá ser revista ou cancelada, obedecido ao disposto no “caput” e no § 1º deste artigo.
§ 3º O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas deverá convocar sessão para julgamento de proposta de súmula no mínimo uma vez por ano, desde que haja proposta de súmula apresentada no período.” (NR);
IX – o artigo 61:
“Art. 61. As decisões das Câmaras serão tomadas por maioria de votos dos juízes presentes. Em caso de empate, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente da Câmara.
§ 1º As sessões da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras serão realizadas com a presença mínima nas respectivas sessões de pelo menos 3/4 (três quartos) do número total de juízes que as integram.
§ 2º Nos termos do artigo 27 desta lei, as Câmaras Julgadoras poderão relevar ou reduzir multas apenas se houver voto, neste sentido, de pelo menos 3 (três) dos juízes presentes.” (NR);
X – o artigo 70:
“Art. 70. O juiz do Tribunal de Impostos e Taxas e o Representante Fiscal que atuem no Tribunal de Impostos e Taxas farão jus à ajuda de custo mensal, a título indenizatório, pelo exercício da função.
§ 1º Os valores relativos à ajuda de custo mensal a que se refere o “caput” deste artigo serão fixados em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.
§ 2º Para o juiz do Tribunal de Impostos e Taxas, a ajuda de custo corresponderá ao somatório de duas parcelas, sendo a primeira resultante do produto do valor fixado por sessão de julgamento pelo número de sessões de que efetivamente tenha
participado e a segunda parcela resultante do produto do valor fixado por processo relatado e julgado pela quantidade de processos julgados em que o juiz tenha atuado como relator e participado do respectivo julgamento, na seguinte conformidade:
3. para efeitos de apuração da ajuda de custo, entende-se por processo julgado aquele em que o acórdão se pronuncia sobre o mérito, mantendo, reduzindo ou cancelando o crédito tributário, sendo equiparada à decisão de mérito aquela que
anular integralmente a decisão recorrida;
5. em cada mês de apuração, para efeitos de cálculo da ajuda de custo do Presidente da Câmara Superior, será atribuída a média aritmética simples da quantidade de processos relatados e julgados pela Câmara Superior ou a quantidade total
de processos relatados e julgados pelo Presidente, o que for maior.
§ 3º Para o Representante Fiscal que atue no Tribunal de Impostos e Taxas, a ajuda de custo corresponderá ao somatório de duas parcelas, sendo a primeira resultante do produto do valor fixado por sessão de julgamento pelo número de sessões
de que efetivamente tenha participado e a segunda parcela resultante do produto do valor fixado por processo julgado pela quantidade total de processos julgados nas sessões de que efetivamente tenha participado, na seguinte conformidade:
2. em cada mês de apuração, o valor fixado por processo julgado é único, aplicado ao somatório total de processos julgados na respectiva Câmara, nas sessões de que o Representante Fiscal tenha efetivamente participado e será determinado
em função desse somatório total, conforme segue:
b.1) total de até 143 (cento e quarenta e três) processos: 0,21 (vinte e um centésimo) UFESPs;
3. o Representante Fiscal que acumule titularidade em duas Câmaras perceberá ajuda de custo pela atuação em cada Câmara, porém, em relação à atuação na Câmara adicional, fará jus apenas à parcela resultante do produto do valor fixado por
sessão de julgamento pelo número de sessões de que efetivamente tenha participado;
4. o Representante Fiscal sem titularidade em nenhuma Câmara, que eventualmente atuar em substituição, perceberá ajuda de custo pela atuação em cada Câmara e, no cálculo da ajuda de custo, serão atribuídos os valores da alínea “a” ou “b”
do item 2, conforme a Câmara em que for feita cada substituição.
Neste caso, se a quantidade de substituições num mesmo período de apuração exceder a 8 (oito) sessões de julgamento, em relação às sessões excedentes o Representante Fiscal fará jus apenas à parcela resultante do produto do valor fixado
por sessão de julgamento do item 1 pela quantidade de sessões excedentes.
§ 4º O Diretor da Representação Fiscal atribuirá, em ato específico, a titularidade de um Representante Fiscal por Câmara Julgadora e de até dois Representantes Fiscais para a Câmara Superior. Se algum Representante Fiscal acumular titularidade,
deverá ser indicada qual a Câmara principal e a adicional, para efeitos do cálculo da ajuda de custo, em conformidade com o previsto no item 3 do § 3º.
§ 5º Em cada mês de apuração, o valor total da ajuda de custo de que trata os §§ 2º e 3º deste artigo não poderá exceder a 200,00 (duzentas) UFESPs.
§ 6º A ajuda de custo de que trata este artigo, quando percebida por juiz que seja servidor público ou por Representante Fiscal, não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição
§ 7º Não mais se aplica aos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas o disposto no Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969, tendo em vista a ajuda de custo mensal instituída nos termos deste artigo.” (NR);
XI – o inciso IV do “caput” do artigo 72:
“IV – manifestar-se sobre diligência realizada por determinação de Delegado Tributário de Julgamento, Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas ou promovida pela própria Representação Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias;” (NR).
Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, os dispositivos adiante elencados:
I – os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 2º, com a seguinte redação:
“§ 1º Aqueles que de qualquer forma participam do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé, zelando pelo andar do processo e cooperando entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
§ 2º Será proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, impugnações, defesas ou recursos administrativos.
§ 3º Os pedidos de diligência suspendem o prazo mencionado no parágrafo anterior.”; (NR);
II – o § 3º ao artigo 6º, com a seguinte redação:
“§ 3º A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido para a prática do ato processual, desde que o faça de maneira expressa.” (NR);
III – o artigo 10-A, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Ao pronunciar a nulidade, o órgão de julgamento declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o órgão de julgamento não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, desde que tenha havido manifestação do interessado e
da Representação Fiscal sobre o mérito.” (NR);
IV – o artigo 10-B, com a seguinte redação:
“Art. 10-B. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte em prejuízo à defesa de qualquer parte.” (NR);
V – os incisos III e IV ao artigo 20, com a seguinte redação:
“III – notórios; e
IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” (NR);
VI – o inciso III ao artigo 28, com a seguinte redação:
VII – o § 10 ao artigo 49, com a seguinte redação:
“§ 10. Não será admitido recurso especial que contrarie decisão tomada em sessão temática da Câmara Superior do Tribunal, exceto na hipótese de a referida decisão adotar interpretação da legislação tributária divergente da jurisprudência
dominante dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário, na forma estabelecida em regulamento.” (NR);
VIII – o artigo 56-A, com a seguinte redação:
“Art. 56-A. O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas determinará o número de sessões ordinárias das Câmaras do Tribunal, fixando-lhes dia e horário para realização.
Parágrafo único. Poderá o Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas convocar, por motivo de conveniência e oportunidade, sessões extraordinárias das Câmaras do Tribunal, fixando-lhes dia e horário para realização.” (NR);
IX – os §§ 4º e 5º ao artigo 57, com a seguinte redação:
“§ 4º Para efeitos da exigência de prazo do § 3º, considera-se equiparada a atuação de Representantes Fiscais junto às Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas, por ao menos 2 (dois) mandatos, à do juiz que tenha integrado o Tribunal por
§ 5º Por meio de ato do Secretário da Fazenda, mediante proposta do Coordenador da Administração Tributária, a composição da Câmara Superior poderá ser ampliada para até 24 (vinte e quatro) juízes, sendo 12 (doze) juízes servidores públicos
e 12 (doze) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei.” (NR);
X – o artigo 57-A, com a seguinte redação:
“Art. 57-A. O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas poderá determinar a realização de sessões temáticas na Câmara Superior do Tribunal, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. Os recursos voluntários, de ofício, ordinários e especiais, pedidos de retificação ou reformas de julgado que versem sobre o tema a ser enfrentado na sessão temática ficarão suspensos por deliberação do Presidente do Tribunal
de Impostos e Taxas.” (NR);
XI – o artigo 68-A, com a seguinte redação:
“Art. 68-A. Os juízes e o órgão de julgamento deverão, preferencialmente, obedecer à ordem cronológica para relatar e proferir acórdão.
Parágrafo único. Estão excluídas do “caput” as seguintes hipóteses:
Art. 3º Passam a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008:
II – o parágrafo único do artigo 27, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.” (NR).
Art. 4º Ficam acrescentados à Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, os dispositivos adiante elencados:
“§ 1º-A. Relativamente à hipótese prevista no inciso III:
a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;
“§ 4º Quando o imposto ou a diferença apurada for inferior ou igual a 5 (cinco) UFESPs calculados no exercício a que se refere o débito, fica a autoridade administrativa tributária autorizada a não proceder conforme estabelecido no “caput”
deste artigo.” (NR);
III – o artigo 52-C, com a seguinte redação:
“Art. 52-C. Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 8 (oito), motor-casa, ou 9 (nove), chassi-plataforma, ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à
aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA adotados para os veículos fabricados até 31 de dezembro de 2015.” (NR).
Art. 5º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, para a liquidação de débitos referidos neste Capítulo, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação
vigente, seja recolhido em moeda corrente, com os descontos a seguir indicados:
Art. 6º O benefício concedido pelo disposto neste Capítulo aplica-se aos débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e aos de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de
2016, referentes:
Parágrafo único. Poderão também ser incluídos no PPD 2017 débitos que se encontrarem nas seguintes situações:
Art. 7º O beneficiário do PPD 2017 poderá recolher o débito consolidado, com os descontos de que trata o artigo 5º desta lei:
II – em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º Consolidado o débito, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos
Art. 8º Para efeito do disposto neste Capítulo, considera-se débito:
III – consolidado, o somatório dos débitos, quer tributários ou não tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD 2017.
Art. 9º O prazo para aderir ao PPD 2017 será fixado pelo Poder Executivo.
Art. 10. O parcelamento ou o pagamento em parcela única, relativamente aos componentes tributários ou não tributários do débito consolidado, implica:
§ 1º A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante a apresentação de cópia das
Art. 11. O parcelamento previsto neste Capítulo será considerado:
Art. 12. Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
Art. 13. A concessão dos benefícios previstos neste Capítulo:
cento) do valor do débito;
II – não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente à data da regulamentação do disposto neste Capítulo.
Art. 14. No caso de liquidação de débito de IPVA, o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica para a transferência do produto arrecadado aos Municípios.
Art. 15. Ficam cancelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, cujo valor original total por certidão de dívida ativa, lançamento de ofício, instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade,
2. na hipótese de tratar-se de crédito tributário reclamado por lançamento de ofício, o somatório das parcelas relativas ao imposto exigido e à multa integral aplicada, neste caso quando inerente a lançamento de ofício que imponha penalidade,
§ 4º Nas situações previstas no inciso II do “caput” deste artigo, o valor originário total será apurado individualmente por certidão de dívida ativa ou por instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade, mediante
o somatório das parcelas relativas ao respectivo tipo de receita incluídas em cada um dos referidos instrumentos.
Art. 16. A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do artigo 15 desta lei deverá ser requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Art. 17. O “caput” do artigo 1º da Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza
tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs.” (NR).
Art. 18. O benefício concedido pelo disposto neste Capítulo contará com ampla divulgação, em todos os sítios eletrônicos dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e empresas públicas.
Art. 19. O disposto no artigo 15 desta lei não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.
Art. 20. A regulamentação dos procedimentos relativos ao cancelamento de débitos de que trata o artigo 15 desta lei será efetuada por meio de atos complementares da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 21. Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, exceto:
Art. 1º Para os pedidos, petições, defesas ou recursos das partes protocolados anteriormente à data da publicação desta lei, o prazo previsto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, deverá ser contado a partir da
Art. 2º As eventuais diferenças de ajuda de custo devidas em razão do disposto no inciso I do artigo 21 serão pagas em parcela única no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei.
Art. 3º As modificações do valor do débito fiscal exigido, realizada por esta lei nos Artigos 39, 40, 46 e 47 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, somente serão aplicáveis aos Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados a partir

References: artigo 5
 artigo 31
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 52
 artigo 61
 artigo 27
 artigo 70
 artigo 115
 artigo 72
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 28
 artigo 49
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 68
 artigo 27
 artigo 52
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 21