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Timestamp: 2017-12-13 07:03:07+00:00

Document:
A CNE considerou que os painéis de publicidade institucional da Câmara Municipal de Santo Tirso a obras previstas para o concelho são proibidas nesta fase, em que se aproximam as eleições, e mandou retirá-los. Analisada a queixa apresentada pela coligação, a Comissão Nacional de Eleições conclui que "o Senhor Presidente da Câmara não cumpre, como lhe é exigido, os deveres de neutralidade a que está vinculado".
Como podem ler na deliberação reproduzida abaixo, a CNE ordena assim a Câmara Municipal de Santo Tirso a retirar os "outdoors onde se encontram frases que induzem a uma valoração positiva da obra a ser realizada pela Câmara Municipal" e que "extravasam qualquer objetivo informativo e apresentam-se como uma forma de publicitar a obra em causa". Ordena igualmente o Presidente da Câmara a abster-se de "até ao final do período eleitoral, prestar declarações sobre obras futuras".
«O PPD/PSD apresentou uma participação contra a Câmara Municipal de Santo Tirso. O Senhor Presidente foi notificado para se pronunciar sobre o teor da participação e sobre o aditamento da mesma e ofereceu resposta que foi devidamente analisada e considerada.
O anúncio das obras futuras a realizar pela Câmara Municipal de Santo Tirso foi feito através dos meios de comunicação social, nomeadamente à Agência Lusa, tendo o Senhor Presidente da Câmara prestado declarações sobre aquelas obras. Estas declarações foram, posteriormente, reproduzidas pelo Diário de Notícias.
Afigura-se que o facto de o anúncio conter declarações prestadas pelo Senhor Presidente da Câmara faz crer que a atuação daquele foi deliberada e que tinha como objetivo o de ampliar ao máximo a mensagem transmitida. Assim, o Senhor Presidente da Câmara não cumpre, como lhe é exigido, os deveres de neutralidade a que está vinculado, por força do artigo 41.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
No que à publicação na página do Facebook diz respeito, que é utilizada também como página da candidatura, afigura-se que tal situação não se coaduna com as boas práticas do exercício da democracia.
Os quatro outdoors onde se encontram frases que induzem a uma valoração positiva da obra a ser realizada pela Câmara Municipal extravasam qualquer objetivo informativo e apresentam-se como uma forma de publicitar a obra em causa.
Com efeito, é proibida a publicidade institucional a partir da data da publicação do decreto que marque a data das eleições, segundo o disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015. Com efeito, desde a publicação do Decreto n.º 15/2017, que data de 12 de maio, é proibida a publicidade institucional, apenas se admitindo como exceção a divulgação de atos, programas, obras ou serviços quando estes se apresentem com um caráter urgente ou de grave necessidade pública. No caso em apreço, aqueles referidos outdoors configuram uma forma de publicidade institucional proibida pela norma do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.
Face ao exposto, no exercício da competência conferida pela alínea d), do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, e no uso dos poderes consignados no n.º 1 do artigo 7.º da mesma Lei delibera-se notificar o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso e:
a) Ordenar que se abstenha de, no futuro e até ao final do período eleitoral, de prestar declarações sobre obras futuras a realizar pela Câmara Municipal de Santo Tirso, sob pena de incorrer num crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal.
b) Promover, no prazo de 24 horas, a remoção dos outdoors em causa, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal.
Desta deliberação cabe recurso para o Tribunal Constitucional a interpor no prazo de um dia, nos termos do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.»

References: artigo 41
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 348
 artigo 348
 artigo 102