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Timestamp: 2017-12-12 11:16:12+00:00

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ESTATUTO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DAS FACULDADES DE TECNOLOGIA DE SÃO PAULO. Capítulo I Da denominação, fundação e sede. - PDF
ESTATUTO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DAS FACULDADES DE TECNOLOGIA DE SÃO PAULO. Capítulo I Da denominação, fundação e sede.
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Patrícia Caiado Galvão
1 ESTATUTO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DAS FACULDADES DE TECNOLOGIA DE SÃO PAULO. Capítulo I Da denominação, fundação e sede. Artigo 1º O Diretório Central dos Estudantes das Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo, doravante designado DCE FATEC fundado no dia, em Assembleia Geral, ano de 2013, órgão sem filiação políticopartidária ou religiosa, associação civil sem fins lucrativos, livre e independente de órgãos públicos ou governamentais, de duração indeterminada, com sede à Praça Coronel Fernando Prestes Bom Retiro, São Paulo, SP e regido pelo presente estatuto é o órgão de representação máxima dos estudantes das unidades de graduação da Faculdade de Tecnologia vinculados ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Parágrafo Único - As atividades do DCE FATEC reger-se-ão pelo presente Estatuto aprovado em Assembleia Geral convocada para este fim. Capítulo II Das finalidades Artigo 2º O DCE FATEC, tem por finalidades: a) Representar e defender os alunos das FATECs dentro e fora das unidades, judicial e/ou extrajudicialmente; b) Promover a cooperação entre alunos, técnicos administrativos, professores, funcionários, diretores das unidades e a superintendência do CEETEPS; c) Promover e incentivar ações entre seus associados e entidades estudantis; d) Filiar-se à União Nacional dos Estudantes e a União Estadual dos Estudantes;
2 e) Trabalhar para o aprimoramento estrutural e acadêmico das unidades f) Zelar pelo respeito às liberdades política, social e/ou religiosa; g) Cooperar com outras entidades estudantis na solução de seus problemas; h) Cuidar para que todos os alunos tenham as mesmas possibilidades e oportunidades de estudo; i) Preservar o patrimônio material do Diretório Central dos Estudantes DCE j) Representar dentro e fora da instituição junto aos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Associações Atléticas Acadêmicas em cada unidade, os alunos da k) Representar os interesses dos alunos junto à Superintendência do CEETEPS. Capítulo III Dos associados Artigo 3º São associados do DCE FATEC todos os estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação das Faculdades de Tecnologia FATECs, salvo as manifestações em contrário. Artigo 4º São direitos dos associados do DCE FATEC: a) Participação direta, pela palavra oral ou escrita, em qualquer órgão representativo de base e instância deliberativa do DCE b) Votar e ser votado nas eleições ao DCE e aos Congressos dos estudantes da FATEC e c) Participar das atividades organizadas pelo DCE Artigo 5º São deveres dos associados do DCE FATEC:
3 a) Respeitar e cumprir as disposições do presente estatuto; b) Preservar o patrimônio público, do DCE c) Respeitar as decisões das instâncias deliberativas dos estudantes, bem como divulga-las e segui-las. Capítulo IV Do Patrimônio Artigo 6 o O Patrimônio do DCE FATEC promoverá a manutenção dos princípios e finalidades do DCE FATEC e é constituído por todos os bens de qualquer natureza que o DCE FATEC possui e pelos que vier a possuir por meio de aquisições, contribuições, subvenções, legados, saldos dos exercícios financeiros e quaisquer outras formas não vedadas pela lei. Artigo 7º Qualquer alteração do patrimônio do DCE FATEC somente poderá ser realizada mediante a decisão da maioria absoluta das diretorias do DCE FATEC. Artigo 8º Os recursos financeiros do DCE FATEC são: a) As contribuições espontâneas dos estudantes; b) Os lucros provenientes do emprego de capital ou bens patrimoniais; c) As receitas de qualquer promoção, convênio ou atividade realizada pelo DCE d) Quaisquer doações que não interfiram na autonomia administrativa, financeira e política do DCE e) As rendas eventuais. Capítulo V Da Organização da Entidade Artigo 9º Compõe o DCE FATEC por ordem decrescente de poder deliberativo, as instâncias: a) Congresso dos Estudantes da
4 b) Assembleia Geral; c) Conselho de Centros Acadêmicos e Diretórios Acadêmicos; d) Diretoria. Artigo 10 O Congresso dos Estudantes da FATEC: I. Realizar-se-á anualmente, convocadas pela diretoria do DCE II. É o fórum máximo de deliberação dos estudantes das unidades da III. Poderá realizar alterações ao presente estatuto, caso convocado para este fim; IV. Apresentar trabalhos acadêmicos, científicos e tecnológicos dos alunos; V. Analisar a prestação de conta da Diretoria do DCE. Artigo 11 A Assembleia Geral se reunirá: I. Nas datas estipuladas pelo Congresso dos Estudantes da II. As Assembleias Gerais Ordinárias devem ser realizadas, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos alunos das Unidades da FATEC, ou, em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de alunos. III. As Assembleias Gerais extraordinárias devem ser convocadas pela Diretoria do DCE FATEC, por cinquenta por cento mais um de seus Diretores. Artigo 12º O Conselho de Centros Acadêmicos e Diretórios Acadêmicos: I. Realizar-se-á semestralmente, convocado pela Diretoria Executiva do DCE II. Propor alterações no Estatuto; III. Convocar eleições para a Diretoria do DCE FATEC a cada um ano e meio.
5 Artigo 13º Compete ao conjunto da Diretoria do DCE FATEC: I. Representar os estudantes de graduação da Faculdade de Tecnologia junto à Comunidade Acadêmica e à Sociedade; II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, suas próprias deliberações da Assembleia Geral; III. Zelar pelo Patrimônio do DCE IV. Defender os interesses dos membros do DCE V. Orientar e coordenar as eleições de Centros e Diretórios Acadêmicos nos cursos e unidades; VI. Manter constantemente informados os estudantes acerca das deliberações e das atividades do DCE VII. Prestar contas do patrimônio e da sua gestão financeira semestralmente e torná-las públicas a todos os estudantes; Paragrafo único cabe aos membros da Diretoria do DCE FATEC, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, em caso de desrespeito ao estatuto e a decisões dos fóruns do DCE FATEC, ou a exposição vexatória que comprometa o DCE FATEC, este membro poderá ser suspenso ou expulso do quadro de membros da diretoria, caberá a diretoria do DCE FATEC esta decisão que devera ser tomada pelo voto direto correspondente a 50% mais um da diretoria, será dado a este amplo direito de defesa, sabendo que esta decisão tem como instancia máxima a reunião de diretoria do DCE FATEC. Artigo 14º A Diretoria será organizada de acordo com a divisão: I Diretoria Executiva: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Secretário (a) Geral; d) 1º Secretário (a); e) Tesoureiro (a); f) 1º Tesoureiro (a);
6 g) Diretor (a) de Comunicação; h) Diretor (a) de Tecnologia; i) Diretor (a) de Centros Acadêmicos e Diretórios Acadêmicos; j) Diretor (a) de Esportes e Atléticas; k) Diretor (a) de Cultura e Eventos; l) Diretor (a) de Ensino, Pesquisas e Extensão; m) Diretor (a) de Assistência Estudantil. II Diretoria Regional: a) Vice São Paulo; b) Vice Sorocaba; c) Vice Taquaritinga; d) Vice Jaú; e) Vice Ourinhos; f) Vice São José do Rio Preto; g) Vice São José dos Campos; h) Vice Americana; i) Vice Baixada Santista; j) Vice Região Metropolitana de São Paulo; k) Vice Araçatuba; l) Vice Franca; m) Vice Jaboticabal; n) Vice Marília;
7 o) Vice Bauru; p) Vice Presidente Prudente; q) Vice Ribeirão Preto; r) Vice Região Metropolitana de Campinas. III Diretoria Geral: a) Diretor (a) de Parcerias e Projetos; b) Diretor (a) de Politicas Estudantis; c) Diretor (a) de Ação Social; d) Diretor (a) Jurídico; e) Diretor (a) de Patrimônio; f) Diretor (a) de Palestras e Atividades Complementares; g) Diretor (a) de Integração Estudantil; h) Diretor (a) de Mulheres. Parágrafo Único: O mandato terá duração de um ano e meio. Artigo 15º Compete ao Presidente: a) Representar o DCE FATEC dentro das FATECs e fora delas; b) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do DCE c) Assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral, os documentos relativos ao movimento financeiro; d) Assinar, juntamente com o Secretário-Geral, a correspondência oficial do DCE e) Representar o DCE FATEC no Conselho Deliberativo do CEETEPS; f) Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto; g) Desempenhar as demais funções inerentes a seu cargo. Artigo 16º Compete ao Vice-Presidente:
8 a) Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções; b) Substituir o Presidente nos casos de ausência eventual ou impedimento temporário e nos casos de vacância do cargo. Artigo 17º Compete ao Secretário (a) Geral: a) Publicar avisos e convocações de reuniões, divulgar editais e expedir convites; b) Lavrar atas das reuniões de Diretoria; c) Redigir e assinar com o Presidente a correspondência oficial do DCE d) Manter em dia os arquivos da entidade. Artigo 18º Compete ao 1º Secretário (a): Auxiliar o Secretário-Geral em todas as suas funções e assumir o cargo em caso de vacância do mesmo. Artigo 19º Compete ao Tesoureiro (a) Geral: a) Ter sob seu controle todos os bens do DCE b) Manter em dia a escrituração de todo o movimento financeiro do DCE c) Assinar com o Presidente os documentos e balancetes, bem como os relativos à movimentação financeira; d) Apresentar, juntamente com o Presidente, a prestação de contas ao Conselho Fiscal. Artigo 20º Compete ao 1º Tesoureiro (a): Auxiliar o Tesoureiro-Geral em todas as suas funções, e assumir o cargo em caso de vacância. Artigo 21º Compete ao Diretor (a) de Comunicação: a) Responder pela comunicação da Diretoria com os associados e do DCE FATEC com a comunidade;
9 b) Manter os membros do DCE FATEC informados sobre os fatos de interesse dos estudantes; c) Editar o órgão oficial de imprensa do DCE d) Escolher os colaboradores para sua Diretoria. Artigo 22º Compete ao Diretor (a) de Tecnologia: a) Responder pela tecnologia presente nos processos realizados pelo DCE b) Identificar a infraestrutura tecnológica das unidades FATEC, junto às entidades representativas das unidades. c) Escolher os colaboradores para sua Diretoria. Artigo 23º Compete ao Diretor de Centros Acadêmicos e Diretórios Acadêmicos: a) Identificar os Centros e Diretórios Acadêmicos existentes nas unidades b) Auxiliar no processo de fundação, eleição e reativação dos Centros e Diretórios Acadêmicos nas unidades e cursos das FATECs; c) Receber as demandas dos Centros e Diretórios Acadêmicos das unidades d) Escolher os colaboradores para sua Diretoria. Artigo 24º Compete ao Diretor de Esportes e Atléticas: a) Auxiliar a Liga Atlética das FATECs na construção do INTER b) Auxiliar a Liga Atlética das FATECs na escolha dos representantes das Atléticas nas unidades; c) Realizar intercâmbios com entidades congêneres e pastas de secretarias dos governos municipal, estadual e federal. d) Captar recursos em conjunto com a Liga Atlética das FATECs em pról da participação esportiva dos estudantes; e) Ser e participar como delegado oficial do DCE FATEC ao INTER f) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
10 Artigo 25º Compete ao Diretor (a) de Cultura e Eventos: a) Promover a realização de conferências, exposições, festas, concursos, recitais, festivais de música e outras atividades de natureza cultural; b) Manter relações com entidades culturais; c) A organização de grupos musicais, teatrais, etc.; d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria. Artigo 26º Compete ao Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão: a) Acompanhar os trabalhos de pesquisa e extensão realizados pela FATEC e pelo DCE b) Promover eventos e discussões sobre pesquisa e extensão na FATEC que busquem o aprimoramento da prática do ensino-pesquisa-extensão. c) Fomentar a participação ativa dos estudantes nesses projetos, bem como os de intercâmbio; d) Auxiliar os estudantes na criação de novos projetos de pesquisa e extensão. e) Escolher os colaboradores para sua Diretoria. Artigo 27º Compete ao Diretor de Assistência Estudantil: a) Elaborar e intervir na elaboração da política de assistência estudantil das FATECs; b) Fiscalizar e participar ativamente de projetos relacionados ao auxílio e permanência do estudante nas FATECs, auxiliando na definição de políticas de alimentação, transporte, cultura, moradia e bolsas de permanência c) Escolher os colaboradores para sua Diretoria. Artigo 28º Compete as Diretorias Regionais:
11 a) Representar os interesses dos alunos das unidades da FATEC, da região administrativa em que sua unidade se localize; b) Representar e divulgar as atividades do DCE FATEC nas unidades de sua região e c) Escolher os colaboradores da sua diretoria Artigo 29º Compete ao Diretor (a) de Parcerias: a) Promover e incentivar parcerias; b) Captar recursos contanto que estes não interfiram na autonomia do DCE FATEC Artigo 30º Compete ao Diretor (a) de Politicas Estudantis e Educacionais: a) Promover a realização de conferências, debates e outras atividades de assistência estudantil; b) Manter relações com repúblicas, lanchonetes, SPtrans, CPTM e EMTU; c) A organização de grupos de discussão sobre assistência estudantil; d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria. Artigo 31º Compete ao Diretor (a) de Ação Social: a) Promover a realização de conferências, debates, arrecadações e outras atividades de ação social; b) Manter relações com entidades sem fins lucrativos; c) A organização de grupos de arrecadação de doações para entidades sem fins lucrativos; d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria. Artigo 32º Compete ao Diretor (a) Jurídico: a) Promover a realização de conferências, debates e outras atividades de ação jurídica; b) Manter relações com ouvidorias públicas e privadas; c) Escolher os colaboradores para sua Diretoria.
12 Artigo 33º Compete ao Diretor (a) de Patrimônio: a) Zelar pelo patrimônio do DCE b) Escolher os colaboradores para sua diretoria. Artigo 34º Compete ao Diretor de Palestras, Atividades Complementares e Estágio Supervisionado: a) Realizar palestras de cunho acadêmico nas dependências das unidades b) Escolher os colaboradores para sua diretoria Artigo 35ª Compete ao Diretor de Integração Estudantil a) Zelar pela integração dos estudantes nas unidades FATEC bem como com estudantes de outras instituições; b) Promover meios para a integração de todas as entidades estudantis em níveis regional e estadual; c) Escolher os colaboradores para sua diretoria. Artigo 36º Compete ao Diretor de Mulheres: a) Fomentar a discussão dos temas relacionados às mulheres nos cursos de graduação tecnológica e sua inserção no mundo do trabalho; b) Participar de eventos que tenham como tema a questão feminina c) Escolher os colaboradores para sua diretoria Capítulo VI Do Conselho Fiscal Artigo 37º o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) estudantes eleitos pela Diretoria do DCE FATEC. Artigo 38º o Conselho Fiscal tem como finalidade deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria do DCE FATEC.
13 Parágrafo único o Conselho Fiscal se reunirá em todos os Congressos dos Estudantes da FATEC e/ou convocado pela Diretoria, com mandato igual ao da Diretoria do DCE FATEC. Capítulo VII Das Eleições Artigo 39º As eleições serão organizadas pela Comissão Eleitoral eleita em Assembleia Geral convocada para este fim. Artigo 40º A Comissão Eleitoral terá um Presidente eleito pelos componentes, por maioria simples da Comissão Eleitoral. Artigo 41º Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral propor um regimento do processo eleitoral, bem como o calendário para sua realização. Artigo 42º Compete ao Presidente da Comissão Eleitoral responder pela Diretoria do DCE FATEC nos dias de votação. Artigo 43º Cabe ao Presidente da Comissão anular votos e urnas durante os dias de votação. Artigo 44º - Compete a Comissão Eleitoral, analisar e julgar os possíveis problemas durante o processo eleitoral, fazendo cumpri o regimento por esta aprovada e o presente estatuto. Capítulo VIII Das Disposições Gerais e Transitórias Artigo 45º A extinção do DCE FATEC se dará somente com aprovação pela maioria absoluta (2/3 dos associados) da Assembleia Geral. Parágrafo Único Neste caso o seu patrimônio será destinado a entidades congêneres, definidas de acordo com a última Assembleia Geral.
14 Artigo 46º Os casos omissos no presente estatuto serão decididos pela Assembleia Geral, sendo este último em resolução aprovada por no mínimo quatro quintos da totalidade dos constituídos votantes e presentes. Artigo 47º O presente Estatuto só poderá ser modificado em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim. Artigo 48º Este Estatuto entra em vigor depois de aprovado pelas instâncias estudantis competentes, devendo ser registrado em cartório, revogando-se as disposições em contrário.
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