Source: https://fencom.coop.br/estatuto/
Timestamp: 2020-08-03 14:48:09+00:00

Document:
Estatuto | FENCOM
Artigo 1º – A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS – FENCOM, constituída em conformidade com a Lei nº 5.764/71 e normas regulamentares, será regida por este Estatuto e pela legislação vigente, tendo:
Sede e administração na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais;
Foro jurídico na Comarca de Belo Horizonte;
Área de admissão de filiadas em Belo Horizonte e área de ação compreendendo todo o território nacional;
Prazo de duração indeterminado;
Ano social de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Parágrafo Primeiro – No cumprimento de seu objeto, caberá à Federação, em especial:
Parágrafo Segundo – A Federação, no cumprimento de seu objeto social, observará e respeitará as peculiaridades de cada singular federada.
Parágrafo Terceiro –Para atender aos seus objetivos auxiliares, acessórios e complementares, a Federação poderá se associar ou participar de sociedades não cooperativas, públicas ou privadas.
Parágrafo Quarto – A Federação poderá, a critério da Assembleia Geral, promover a constituição de cooperativas de qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que voltadas aos interesses das singulares federadas e respectivos cooperados.
Parágrafo Quinto – Em todas as atividades da Federação, serão rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e da indiscriminação religiosa, racial e social.
Parágrafo Sexto – O Conselho de Administração poderá criar e registrar marca(s) como propriedade(s) da Federação e cedê-la(s), com ou sem ônus, para uso das singulares filiadas, em conformidade com as condições estabelecidas pelo próprio Conselho ou pela Diretoria.
Parágrafo Segundo – A Diretoria da Federação analisará o pedido de filiação, podendo deferi-lo ou não, por decisão da maioria simples de seus membros. Havendo indeferimento, a correspondente justificativa e o pedido de filiação serão levados à apreciação do Conselho de Administração, a quem caberá a decisão final.
Parágrafo Único – As propostas das singulares, referidas no item II supra, deverão ser apresentadas por escrito ao Conselho de Administração, a quem caberá, se julgar necessário, incluí-las na pauta de deliberações da primeira Assembleia Geral subsequente, ordinária ou extraordinária.
Parágrafo Primeiro – Ao se filiar à Federação, a cooperativa singular que comprovar a inexistência de faturamento/receita poderá requerer à Diretoria Executiva uma carência de 06 (seis) meses, período no qual ficará isenta do pagamento referido no item II supra.
Parágrafo Segundo – Se, no decorrer do prazo acima estipulado, for verificada a ocorrência de faturamento/receita suficiente para a manutenção da singular e para o pagamento das taxas de administração devidas à Federação, a isenção será imediatamente extinta.
Parágrafo Terceiro – O período de isenção poderá ser prorrogado uma única vez, por até 06 (seis) meses, caso a cooperativa singular assim requeira ao Conselho de Administração, cuja decisão será baseada em parecer emitido pelo Conselho Fiscal da Federação.
Parágrafo Quarto – Passado o período de carência, a singular contribuirá para o custeio das despesas da Federação ainda que não tenha faturamento/receita, podendo o Conselho de Administração, nesse caso, fixar taxa de administração diferenciada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Artigo 9º – A exclusão da singular será feita pelo Conselho de Administração, nos seguintes casos:
Artigo 10 – Além de outros motivos de direito, o Conselho de Administração da Federação deverá eliminar do seu quadro de filiadas a singular que:
Parágrafo Primeiro – A eliminação deverá ser precedida de notificação por escrito à cooperativa infratora, concedendo-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para adequar-se ao comando legal, estatutário e/ou regulamentar interno da Federação.
Parágrafo Segundo – Não surtindo efeito a notificação, cópia autenticada do termo de eliminação, lavrado no livro de matrícula e assinado pelo Presidente da Federação, será enviado à singular, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da reunião do Conselho de Administração em que foi decidida a eliminação, por processo que comprove o dia da remessa e do recebimento.
Parágrafo Terceiro – A singular eliminada poderá interpor recurso à primeira Assembleia Geral seguinte à eliminação, com efeito suspensivo, desde que o faça, por escrito e mediante protocolo na sede da Federação, no prazo preclusivo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da cópia autenticada do termo de eliminação.
Parágrafo Quarto – Da decisão da Assembleia não caberá recurso.
Artigo 11 – Em qualquer dos casos previstos nos artigos 8º, 9º e 10º, a singular terá direito à devolução do capital social integralizado, na forma da Lei e deste Estatuto.
Artigo 12 – A singular federada responderá subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Federação perante terceiros, perdurando a responsabilidade das singulares que se demitirem, forem excluídas ou eliminadas, até a data da Assembleia Geral Ordinária em que forem aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o desligamento.
Artigo 13 – Nas Assembleias Gerais da Federação, as singulares federadas serão representadas por delegações, compostas dos seus respectivos Presidentes, ou seus respectivos substitutos estatutários, e de Delegados.
Parágrafo Primeiro – Os Delegados serão indicados pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração das singulares, conforme disposto em seus respectivos estatutos, devendo ser respeitada a seguinte proporção:
Parágrafo Segundo – O credenciamento dos Delegados deverá ser feito na sede da Federação no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data da realização da Assembleia, mediante protocolo de requerimento assinado pelo Presidente da singular ou por outro Diretor autorizado pelo Estatuto. As singulares estabelecidas fora da região metropolitana de Belo Horizonte poderão requerer o credenciamento via Correios, com Aviso de Recebimento, valendo a data de postagem para verificação do prazo.
Parágrafo Terceiro – O credenciamento será feito para uma única Assembleia Geral e perderá a validade ao término desta, salvo na hipótese da realização de duas Assembleias na mesma data e local, em horários próximos, quando poderá valer para ambas, desde que expressamente manifestada essa intenção no requerimento.
Parágrafo Quarto – A singular deverá apresentar à Federação, juntamente com o pedido de credenciamento dos Delegados, informação atualizada do número de cooperados matriculados e ativos, para a verificação da proporção referida no parágrafo primeiro desta cláusula.
Parágrafo Quinto – Os cooperados das singulares que não detiverem poderes de representação poderão comparecer às Assembleias, mas não poderão votar.
Artigo 14 – A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será o órgão supremo da Federação, dentro dos limites legais e estatutários, e terá poderes para tomar toda e qualquer decisão de interesse social.
Parágrafo Único – As decisões da Assembleia serão respeitadas por todas as singulares federadas, ainda que ausentes ou discordantes.
Artigo 15 – A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Federação, após deliberação do Conselho de Administração, ou pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – A convocação também poderá ser feita pelo mínimo de 1/5 (um quinto) das singulares federadas, desde que a tenham requerido antes ao Presidente da Federação, por escrito e com exposição de motivos, e este tenha se recusado a fazê-lo ou não tenha se manifestado no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da comprovada entrega do requerimento.
Artigo 16 – A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo se houver na pauta eleição do Conselho de Administração e/ou do Conselho Fiscal, quando deverá ser convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 17 – Os editais de convocação deverão informar:
Parágrafo Primeiro – Os editais serão publicados em jornal de circulação nos estados onde existam singulares federadas e serão, ainda, enviados pelos Correios, com aviso de recebimento, e afixados em locais visíveis nas dependências da Federação e das singulares federadas.
Artigo 18 – Nas Assembleias Gerais, o quorum de instalação será o seguinte:
Parágrafo Único – Para a verificação do quorum, será adotado livro ou folha de presença, que deverá ser assinado(a) pelos representantes das singulares.
Artigo 19 – Os trabalhos nas Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente da Federação, ou pelo seu substituto estatutário, com auxílio do Diretor Administrativo.
Parágrafo Primeiro – Se ausente ou impedido o Diretor Administrativo, a Assembleia indicará um dos representantes das singulares para secretariar os trabalhos e lavrar a ata.
Parágrafo Segundo – Quando a Assembleia não tiver sido convocada pelo Presidente da Federação, os trabalhos serão dirigidos por um dos representantes de uma das singulares responsáveis pela convocação, que convidará outro representante para atuar como secretário.
Parágrafo Terceiro – Nas Assembleias convocadas pelo Conselho Fiscal, a direção dos trabalhos caberá ao Presidente da Federação, salvo se ausente ou se for destituído pelo plenário, quando assumirá a direção um dos Conselheiros Fiscais, que convidará outro Conselheiro Fiscal para atuar como secretário.
Artigo 20 – Os ocupantes de cargos sociais não poderão votar quando as questões discutidas a eles se referirem, direta ou indiretamente, mas não ficarão impedidos de participar dos debates.
Artigo 21 – Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos balanços e contas, o Presidente da Federação, logo após a leitura do relatório da gestão, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, convidará o plenário a indicar um dos representantes das singulares para coordenar os debates e a votação, transmitindo-lhe a direção dos trabalhos.
Parágrafo Único – O Presidente, demais Diretores e os Conselheiros Fiscais deixarão a mesa, permanecendo no recinto à disposição da Assembleia, para prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
Artigo 22 – Somente poderão ser votados nas Assembleias os assuntos constantes do edital de convocação e os que com eles tiverem direta ou imediata relação.
Parágrafo Primeiro – Os assuntos que não constarem expressamente do edital poderão ser discutidos após esgotada a ordem do dia dos trabalhos e, se assim for decidido pelo plenário, serão levados à votação na primeira Assembleia subsequente.
Parágrafo Segundo – Habitualmente, as votações serão abertas, mas a Assembleia poderá optar pelo voto secreto.
Parágrafo Terceiro – As decisões das Assembleias, salvo nos casos previstos no artigo 27, serão tomadas por voto da maioria simples dos representantes das singulares presentes, conforme Capítulo IV deste Estatuto, cabendo um voto para cada representante.
Parágrafo Quarto – O que ocorrer nas Assembleias deverá ser registrado com fidelidade em atas, lavradas, lidas e aprovadas no final dos trabalhos e assinadas pelos Diretores e Conselheiros Fiscais da Federação presentes e, pelo menos, por 10 (dez) representantes das singulares.
Artigo 23 – Prescreverá em 04 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas por erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou deste Estatuto, contando-se o prazo da data em que a Assembleia foi realizada.
Artigo 24 – A Assembleia Geral Ordinária, que será realizada anualmente nos 03 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
Artigo 25 – A aprovação do relatório, do balanço e das contas desonerará os componentes dos órgãos de administração de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como os de infração a dispositivo legal ou estatutário.
Artigo 26 – A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Federação e das singulares federadas, desde que previsto no edital de convocação.
Artigo 27 – Será da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
Parágrafo Único – Serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos representantes das singulares, definidos no Capítulo IV, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
Artigo 28 – O capital social da Federação será ilimitado quanto ao máximo, variando conforme o número de quotas partes subscritas, não podendo, entretanto, ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Primeiro – O capital social será subdividido em quotas partes no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais) e a singular, ao se filiar, deverá subscrever, no mínimo, o valor correspondente a 05 (cinco) quotas partes.
Artigo 29 – A subscrição do capital poderá ser proporcional à expressão econômica da singular, até o limite de 1/3 (um terço) do total das quotas partes, devendo ser considerado, para tanto, o gênero de serviço, operação ou atividade que constitui o seu objeto social.
Artigo 30 – Caberá ao Conselho de Administração fixar a proporcionalidade referida no artigo anterior, definindo o número de quotas partes que deverão ser subscritas, e alterar, sempre que necessário para o desenvolvimento das atividades sociais, ad referendum da Assembleia Geral, o número mínimo de quotas partes previsto no parágrafo primeiro do artigo 28.
Artigo 31 – A integralização de capital poderá ser feita à vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais, de igual valor ou não, se assim for requerido pela singular e deferido pela Diretoria Executiva da Federação.
Artigo 32 – A integralização das quotas partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembleia Geral.
Artigo 33 – Não será distribuído qualquer espécie de benefício às quotas partes do capital social e nem serão estabelecidas outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer filiadas ou de terceiros, excetuando-se os juros de no máximo 2% (dois por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada.
Artigo 34 – A devolução do capital, em qualquer caso, será feita após a aprovação do balanço do exercício em que a singular tiver se desligado da Federação.
Parágrafo Único – Verificando a Diretoria que a devolução do capital, em razão do valor e/ou do número de singulares que se desfiliaram, afetará a estabilidade econômico-financeira da Federação, poderá efetuá-la em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de valores iguais ou não.
Artigo 35 – A Federação será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva, com a composição e as atribuições a seguir definidas.
Artigo 36 – O Conselho de Administração, órgão superior da hierarquia administrativa, será composto de 12 (doze) conselheiros, sendo cada um deles, necessariamente, Diretor ou Conselheiro Administrativo de singular federada.
Parágrafo Primeiro – Não poderão compor o Conselho de Administração da Federação 02 (dois) ou mais Diretores e/ou Conselheiros Administrativos representantes de uma mesma singular.
Parágrafo Segundo – O Presidente do Conselho de Administração será o Presidente da Federação, cabendo-lhe o voto de desempate.
Artigo 37 – Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para o mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição, desde que renovado, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus componentes.
Parágrafo Primeiro – As chapas completas concorrentes à eleição deverão se inscrever na sede da Federação, comprovando o preenchimento dos requisitos do artigo 36, em até 15 (quinze) dias úteis antes da data da realização da Assembleia eleitoral, prevista no edital, iniciando-se a contagem retroativa deste prazo no dia designado para Assembleia, contando-se este.
Parágrafo Segundo – O pedido de inscrição de chapa, que deverá conter a assinatura de todos os candidatos, será entregue ao Diretor Administrativo da Federação, ou ao seu substituto eventual, que o registrará em livro próprio, por ordem cronológica de apresentação, mediante protocolo ou recibo.
Parágrafo Terceiro – As chapas candidatas serão rejeitadas, se apresentadas em desacordo com o estabelecido nos parágrafos anteriores; da rejeição, que deverá ser comunicada a qualquer membro da(s) chapa(s) rejeitada(s), por escrito, caberá recurso à Assembleia Geral.
Parágrafo Quarto – Se não houver chapas inscritas até o encerramento do prazo, as inscrições poderão ser prorrogadas pelo Diretor Administrativo para até o início dos trabalhos da Assembleia Geral.
Artigo 38 – A Assembleia de eleição escolherá, dentre os presentes não candidatos, um representante que assumirá a função de coordenador do processo eleitoral e um representante para secretariar os trabalhos.
Parágrafo Primeiro – Caberá à Assembleia Geral optar por um dos seguintes processos de votação:
Parágrafo Segundo – Os representantes das singulares, definidos no Capítulo IV deste Estatuto, serão chamados, para votação aberta ou secreta, quantas vezes forem necessárias, por ordem de suas assinaturas no livro de registro de presenças e/ou listas devidamente preparadas para substituir ou complementar o respectivo livro.
Parágrafo Terceiro – Serão instaladas, se necessárias, cabinas e mesas de apuração, na quantidade necessária à realização racional e criteriosa das eleições.
Parágrafo Quinto – Os componentes das chapas candidatas poderão votar e acompanhar os trabalhos de votação e apuração, com poderes para protestar e impugnar irregularidades, que serão julgadas pela Assembleia.
Artigo 39 – Apurados os votos, a chapa mais votada será considerada eleita e, se houver empate entre duas ou mais chapas, será declarada vencedora aquela com maior número de ex-Conselheiros de Administração e ex-Diretores da Federação.
Artigo 40 – Concluídos os trabalhos, o secretário da Assembleia lavrará ata circunstanciada, na qual serão registrados o resultado das eleições, com o total de votos apurados, os votos brancos, nulos e também as impugnações, se houver, além das principais ocorrências que merecerem registro.
Artigo 41 – O Conselho de Administração eleito será empossado em até 05 (cinco) dias úteis após a Assembleia de eleição, com a assinatura do termo de posse lavrado pelo Diretor Administrativo da Federação, em exercício.
Parágrafo Primeiro – O membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer a 4 (quatro) reuniões em um mesmo exercício, consecutivas ou não, ordinárias ou extraordinárias, sem justificativa escrita aceita pelo Conselho, perderá o mandato.
Parágrafo Segundo – Ocorrendo a vacância no cargo de até 05 (cinco) conselheiros, o Conselho de Administração, observando o disposto no caput do artigo 36 e parágrafo primeiro, escolherá os substitutos, ad referendum da primeira Assembleia seguinte, ordinária ou extraordinária.
Parágrafo Terceiro – Ocorrendo a vacância no cargo de 06 (seis) ou mais conselheiros, os substitutos deverão ser eleitos na primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar.
Artigo 44 – Ao Conselho de Administração caberá definir as políticas globais de atuação da Federação, sendo-lhe atribuído, especialmente:
I – Escolher dentre os seus membros, na primeira reunião realizada após a posse, a Diretoria Executiva da Federação.
XI – Adquirir, alienar e onerar bens imóveis da Federação, com expressa autorização da Assembleia Geral;
Parágrafo Único – O Conselho de Administração poderá nomear comissões especiais, constituídas ou não de membros do próprio Conselho, inclusive com auxílio de técnicos e/ou especialistas selecionados dentro ou fora do quadro social, para estudo e apresentação de soluções de interesse da Federação e das singulares.
Artigo 45 –A Diretoria Executiva da Federação, conforme Artigo 44, inciso I, será escolhida pelo Conselho de Administração, para o mandato coincidente de 3 (três) anos, e terá 4 (quatro) membros, assim designados: Presidente, Diretor de Desenvolvimento, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro.
Parágrafo Único – Será permitida a recondução de até 3 (três) membros da Diretoria apenas para mais 1 (um) mandato consecutivo.
Parágrafo Primeiro – A Diretoria escolhida terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao Conselho de Administração o seu plano de trabalho.
Parágrafo Segundo – Não havendo consenso, será convocada reunião extraordinária para a eleição, que deverá acontecer no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Artigo 47 – Ocorrendo a eleição prevista no parágrafo segundo do artigo anterior, as chapas completas candidatas à Diretoria deverão requerer a sua inscrição, na sede da Federação, até o dia anterior à data de reunião extraordinária do Conselho, ou no primeiro dia útil antecedente.
Parágrafo Primeiro – Ao requerer a inscrição, deverão as chapas candidatas apresentar, obrigatoriamente, o seu plano de trabalho, implicando a eleição em sua aprovação.
Parágrafo Segundo – Se houver a inscrição de apenas uma chapa, esta será declarada eleita pelo Conselho de Administração.
Artigo 48 – Os conselheiros serão chamados para votação aberta ou secreta, quantas vezes forem necessárias, por ordem de suas assinaturas no livro de registro de presenças e/ou listas devidamente preparadas para substituir ou complementar o respectivo livro.
Parágrafo Primeiro – Serão instaladas, se necessárias, cabinas e mesas de apuração, na quantidade necessária à realização racional e criteriosa das eleições.
Parágrafo Segundo – Os componentes das chapas candidatas poderão votar e acompanhar os trabalhos de votação e apuração.
Artigo 49 – Apurados os votos, a chapa mais votada será considerada eleita e, se houver empate, será declarada vencedora aquela com maior número de ex-Diretores da Federação, ou, persistindo o empate, aquela escolhida por sorteio.
Artigo 50 – Concluídos os trabalhos de votação, será lavrada ata circunstanciada, informando o resultado da eleição.
Artigo 51 – A Diretoria Executiva eleita será empossada imediatamente ou em até 05 (cinco) dias úteis após a reunião, com a assinatura do termo de posse lavrado pelo Diretor Administrativo da Federação, em exercício.
Artigo 52 – As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente, se for o caso, o voto de desempate.
Artigo 53 – O membro da Diretoria permanecerá no cargo para o qual foi eleito, cumprindo integralmente o seu mandato, ainda que deixe de compor a Direção ou o Conselho de Administração da singular federada, por força de eleição; será substituído, porém, se renunciar ou for destituído de sua função na singular.
Artigo 54 – A destituição dos membros da Diretoria, total ou parcial, poderá ser feita a qualquer tempo, na forma do item II do Artigo 42.
Artigo 55 – A vacância do cargo, por qualquer motivo, obrigará o Conselho de Administração a escolher novo Diretor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, dando-se imediata posse ao escolhido.
Parágrafo Primeiro – Nos impedimentos eventuais inferiores a 40 (quarenta) dias, será automática a substituição do Presidente pelo Diretor Financeiro.
Parágrafo Segundo –A substituição do Diretor de Desenvolvimento, do Diretor Administrativo e do Diretor Financeiro será feita, em igual prazo, por qualquer outro membro da Diretoria, que acumulará as funções, mas permanecerá com direito a um voto.
Artigo 56 – Competirá à Diretoria Executiva:
IX. Elaborar e efetivar os planos de aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, submetendo-os anualmente à aprovação da Assembleia Ordinária;
XII. Representar a Federação junto à OCEMG – Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais e à OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras;
Artigo 57 – Aos membros da Diretoria Executiva serão conferidos, dentre outros, os seguintes poderes e atribuições:
b) Coordenar o setor de TI – Tecnologia da Informação e acompanhar a implementação de novos projetos da área;
Artigo 58 – O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, todos cooperados de singulares federadas, em pleno gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para o mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição de 1/3 (um terço) de seus componentes.
Parágrafo Primeiro – Após eleitos, os Conselheiros Fiscais deverão participar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, de um treinamento específico para conselheiros promovido pela OCEMG, com certificação de aproveitamento, válido por 03 (três) anos, no máximo.
Parágrafo Segundo – Se o Conselheiro Fiscal não apresentar a certificação ou deixar de participar do treinamento, o Conselho Fiscal deverá, ouvida a OCEMG, estabelecer novo prazo para a participação em treinamento ou substituir o Conselheiro Efetivo por conselheiro Fiscal suplente certificado.
Artigo 59 – Serão impedidos de integrar o Conselho Fiscal, além dos inelegíveis, aqueles que tenham laços de parentesco entre si ou com os membros da Diretoria e do Conselho de Administração, até o segundo grau, em linha reta ou colateral.
Parágrafo Segundo – Verificados eventuais impedimentos legais ou estatutários após a realização das eleições, os Conselheiros impedidos perderão automaticamente o mandato.
Artigo 60 – O processo eleitoral será coordenado por uma comissão composta de 02 (dois) cooperados de singulares, indicados pela Diretoria da Federação, e 03 (três) cooperados de singulares, indicados pelo Conselho Fiscal em exercício, ficando os indicados impedidos de concorrer ao pleito respectivo.
Parágrafo Segundo – O pedido de inscrição de chapa, que deverá conter a assinatura de todos os candidatos, será entregue à comissão eleitoral, que o registrará em livro próprio, por ordem cronológica de apresentação, mediante protocolo ou recibo.
Parágrafo Terceiro – As chapas candidatas serão rejeitadas pela comissão eleitoral, se apresentadas em desacordo com as normas deste Estatuto. Da rejeição, que deverá ser comunicada a qualquer membro da(s) chapa(s) rejeitada(s), por escrito, caberá recurso, que será encaminhado pela comissão eleitoral à Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo Quarto – Se não houver chapas inscritas até o encerramento do prazo, as inscrições poderão ser prorrogadas pela comissão eleitoral para até o início dos trabalhos da Assembleia Geral Ordinária.
Artigo 61 – A comissão eleitoral, por ato de seu coordenador, assumirá o comando da Assembleia no momento em que tiver início a apreciação do item da pauta relativo à eleição, até a proclamação da chapa eleita.
Parágrafo Quinto – Os componentes das chapas candidatas poderão votar e acompanhar os trabalhos de votação e apuração, com poderes para protestar e impugnar irregularidades, que serão encaminhadas à comissão eleitoral e julgadas pela Assembleia.
Artigo 62 – Apurados os votos, a chapa mais votada será considerada eleita e, se houver empate, será declarada vencedora aquela que, sucessivamente: a) apresentar maior tempo de cooperação, somando-se os tempos de filiação à cooperativa singular de cada um de seus componentes; b) tiver resultado maior, somando-se a idade de seus componentes.
Artigo 63 – Concluídos os trabalhos, o coordenador da comissão eleitoral lavrará ata circunstanciada, na qual será registrado o resultado das eleições, com o total de votos apurados, os votos brancos, nulos e também as impugnações, se houver, além das principais ocorrências que merecerem registro.
Artigo 64 – O Conselho Fiscal será empossado imediatamente ou no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a Assembleia de eleição, com a assinatura do termo de posse lavrado pelo Diretor Administrativo da Federação, em exercício.
Artigo 67 – Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, durante o ano civil.
Parágrafo Único – Para os exames e verificação dos livros, contas, documentos necessários, relatórios de gestão e documentos necessários ao cumprimento das suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal requisitar e/ou solicitar a contratação de assessoramento técnico especializado e valer-se dos relatórios e informações dos serviços de auditoria interna e externa, correndo as despesas por conta da Federação.
Artigo 72 – Serão de competência dos Conselheiros Fiscais efetivos ou, em sua ausência, dos respectivos suplentes, as seguintes atribuições:
Artigo 74 – O Conselho Fiscal deverá ter um livro próprio de registro da presença dos Conselheiros às reuniões, que ficará sob a responsabilidade do seu Presidente.
Artigo 75 – O Presidente do Conselho Fiscal poderá designar um relator para cada expediente a ser submetido à apreciação dos demais membros, obedecido o critério de rodízio.
III. Programa de Autogestão das Cooperativas Brasileiras – OCB Estaduais;
Parágrafo Único – Serão observadas as seguintes regras para a realização das reuniões:
Artigo 78 – Caberá ao Conselho Fiscal recomendar para a Assembleia Geral Ordinária a aprovação, ou não, da prestação de contas anual da gestão da Federação.
Parágrafo Terceiro –O relato para a Assembleia deverá constar integralmente da ata da reunião de deliberação do Conselho Fiscal.
Artigo 80 – A Federação dissolver-se-á de pleno direito:
Parágrafo Único – Quando a dissolução da Federação não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no caput, a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer singular federada.
Artigo 81 – Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um liquidante, ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à sua liquidação, na forma da Lei 5.764/71.
Artigo 82 – O custeio das despesas da Federação, decorrentes de suas operações e serviços, executados sem fins lucrativos e em benefício das singulares federadas, será feito com recursos da sua receita, ordinária ou extraordinária.
Artigo 83 – Constituirá a receita ordinária o pagamento mensal, feito pelas singulares federadas, de taxa administrativa cujo valor será fixado pelo Conselho de Administração, de acordo com as necessidades da Federação.
Parágrafo Único – O valor da taxa de administração poderá ser fixado de forma diferenciada para cada singular ou grupo de singulares federadas, considerando-se, para tanto, o gênero de serviço, operação ou atividade que constitui o objeto social da singular, ou outro critério proposto pelo Conselho de Administração, ad referendum, nesse caso, da Assembleia Geral.
Artigo 84 – A receita extraordinária será composta por:
I. Auxílios e doações com destinação específica, feitos por singulares federadas, por cooperados destas e por terceiros não cooperados ou federados;
Artigo 85 – O balanço geral, incluindo o confronto receita/despesa, será levantado no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 86 – As sobras líquidas do exercício, após as deduções para os Fundos legais, salvo deliberação diversa da Assembleia Geral Ordinária, serão rateadas entre as singulares federadas, proporcionalmente à sua contribuição para o custeio das despesas no exercício.
Artigo 87 – Das sobras líquidas do exercício, serão feitas as seguintes deduções:
II. 5% (cinco por cento) para o FATES – Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado à prestação de assistência às singulares federadas, aos empregados destas e aos empregados da Federação.
Parágrafo Primeiro – Além do percentual previsto no item I supra, serão revertidos para o Fundo de Reserva:
Parágrafo Segundo – Além do percentual previsto no item II supra, serão revertidos para o FATES os eventuais resultados de atos não cooperativos, sujeitos à tributação.
Parágrafo Terceiro – O Fundo de Reserva e o FATES serão indivisíveis entre os cooperados.
Artigo 88 – As perdas do exercício, apuradas no balanço, serão cobertas com a utilização do saldo do Fundo de Reserva.
Parágrafo Primeiro – Se o saldo do Fundo de Reserva for insuficiente, as perdas serão rateadas entre as singulares federadas, adotando-se o critério que for aprovado pela Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo Segundo – O rateio das perdas incluirá as singulares beneficiadas com a carência prevista no artigo 7º, § 1º, deste Estatuto, com o mesmo critério adotado para as demais.
Artigo 89 – A Cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
Parágrafo Único – Será facultada a adoção de livros de folhas soltas ou de fichas, devidamente numeradas.
Artigo 90 –No livro de matrícula, as cooperativas singulares serão inscritas por ordem de admissão, constando:
Artigo 91 – Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Assembleia Geral, referendando ou não as decisões do Conselho de Administração, podendo ser consultadas, se for o caso, a OCB -Organização das Cooperativas Brasileiras e a OCEMG – Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais.

References: Artigo 1

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 27

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 28

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 36

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 36

Artigo 44

Artigo 45
 Artigo 44

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54
 Artigo 42

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 67

Artigo 72

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 78

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88
 artigo 7

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91