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Timestamp: 2015-03-31 23:52:18+00:00

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Imprensa Oficial -Lei n.� 10/95/M Novidades: Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Relat�rio de Actividades 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Regime do Notrariado Privativo Anota��o e Coment�rio ao C�digo Penal de Macau [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]ASSEMBLEIA LEGISLATIVABOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 10/95/MBO N.º:31/1995Publicado em:1995.7.31Página:1031Cria a carreira de t�cnico de diagn�stico e terap�utica. � Revoga��es.Versão ChinesaRevogado por : Lei n.� 7/2010 - Regime da carreira de t�cnico de diagn�stico e terap�utica.closeDiplomasrelacionados : Lei n.� 22/88/M - Define o regime das carreiras espec�ficas da Direc��o dos Servi�os de Sa�de. � Revoga o Decreto-Lei n.� 52/85/M, de 25 de Junho.Despacho n.� 66/GM/91 - Determina os limites de horas de trabalho extraordin�rio a prestar pelos m�dicos e pelos t�cnicos auxiliares de diagn�stico e terap�utica do Centro Hospitalar Conde de S. Janu�rio.Lei n.� 9/95/M - Estabelece o regime da carreira de enfermagem. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : CARREIRAS DA SA�DE - SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Este diploma foi revogado por: Lei n.� 7/2010 Lei n.� 10/95/Mde 31 de Julho
Regime da carreira de t�cnico de diagn�stico e terap�utica Tendo em aten��o o proposto pelo Governador de Macau; Cumpridas as formalidades previstas na al�nea a) do n.� 2 do artigo 48.� do Estatuto Org�nico de Macau; A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea q) do n.� 1 do artigo 31.� do mesmo Estatuto, para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte: CAP�TULO I Disposi��es gerais Artigo 1.� (Objecto) A presente lei procede � cria��o da carreira de t�cnico de diagn�stico e terap�utica, em substitui��o da carreira de t�cnico auxiliar de diagn�stico e terap�utica, definindo o respectivo regime. Artigo 2.� (�mbito pessoal de aplica��o) 1. A presente lei aplica-se ao pessoal dos Servi�os de Sa�de de Macau. 2. O disposto na presente lei � aplic�vel, com as devidas adapta��es, aos t�cnicos de diagn�stico e terap�utica de outros servi�os e organismos p�blicos do Territ�rio. Artigo 3.� (Deveres especiais) 1. O t�cnico de diagn�stico e terap�utica exerce a sua actividade com plena responsabilidade profissional, devendo cooperar com outros profissionais cuja ac��o seja complementar da sua e participar em equipas de sa�de. 2. Os t�cnicos abrangidos pela presente lei, ainda que em per�odo de folga ou de descanso, devem tomar as provid�ncias necess�rias, quer para prevenir situa��es que ponham em risco a sa�de da popula��o, quer para intervir em situa��es de emerg�ncia ou calamidade. Artigo 4.� (�reas profissionais) 1. A carreira de t�cnico de diagn�stico e terap�utica orienta-se para seis �reas de interven��o funcional e integra os seguintes profissionais: a) �rea laboratorial: T�cnico de farm�cia: T�cnico de an�lises cl�nicas e de sa�de p�blica; T�cnico de anatomia patol�gica, citol�gica e tanatol�gica; b) �rea radionuclear: T�cnico de medicina nuclear; T�cnico de imagiologia; T�cnico de radioterapia; c) �rea cinesiol�gica: Fisioterapeuta;
Terapeuta da fala; Terapeuta ocupacional; T�cnico de ort�ptica; d) �rea dietol�gica: Dietista;
e) �rea oficinal: T�cnico de ortopr�tese; T�cnico de pr�teses dent�rias; f) �rea registogr�fica: T�cnico de audiometria; T�cnico de cardiopneumografia; T�cnico de neurofisiografia. 2. Os t�cnicos de diagn�stico e terap�utica podem requerer a mudan�a de um para outro ramo profissional, desde que hajam frequentado, com aproveitamento, as disciplinas do curso de forma��o adequadas ao exerc�cio das fun��es correspondentes � �rea profissional pretendida. 3. A mudan�a de �rea profissional depende de autoriza��o a conferir pelo dirigente m�ximo de servi�o a que o requerente perten�a. CAP�TULO II Estrutura e conte�do funcional da carreira Artigo 5.� (Estrutura e desenvolvimento) A carreira de t�cnico de diagn�stico e terap�utica tem a estrutura e o desenvolvimento definidos no mapa que constitui o Anexo I � presente lei. Artigo 6.� (Conte�do funcional) 1. Ao t�cnico de diagn�stico e terap�utica compete genericamente: a) A recolha, prepara��o e execu��o de elementos complementares de diagn�stico e de progn�stico cl�nicos; b) A produ��o de meios ou a presta��o de cuidados directos necess�rios ao tratamento e reabilita��o do doente, por forma a facilitar a sua reinser��o no respectivo meio social; c) A prepara��o do doente para os exames e a sua vigil�ncia durante os mesmos, bem como no decurso do respectivo processo de tratamento e reabilita��o, por forma a garantir a efic�cia daqueles; d) Assegurar a aplica��o, atrav�s dos m�todos e t�cnicas apropriados, do programa terap�utico estabelecido, procurando obter a participa��o esclarecida do doente no processo da sua pr�pria cura e reabilita��o; e) Zelar pela salvaguarda, no �mbito da sua actividade, da oportunidade, correc��o t�cnica, rentabilidade e humaniza��o dos cuidados de sa�de; f) Participar na manuten��o do material e equipamento com que trabalha, bem como na respectiva aquisi��o e gest�o de aprovisionamentos; g) Assegurar a elabora��o e permanente actualiza��o dos ficheiros dos doentes do seu sector, bem como dos elementos estat�sticos �quele referentes. 2. Compete ainda, em especial, ao t�cnico de 1.� classe e ao t�cnico principal: a) Enquadrar e coordenar o pessoal da sua profiss�o no servi�o a que perten�a, na aus�ncia ou falta de t�cnicos com categoria superior; b) Avaliar as necessidades dos servi�os ou organismos a que perten�a em mat�ria conexa com a profiss�o e o n�vel dos meios j� existentes, propondo as medidas necess�rias � sua maior rentabilidade e efici�ncia; c) Participar em grupos de trabalho incumbidos de estudos, visando o aperfei�oamento de t�cnicas relacionadas com os meios de diagn�stico e terap�utica. 3. Incumbe, em especial, ao t�cnico especialista: a) Dinamizar e colaborar em ac��es de investiga��o da respectiva profiss�o; b) Orientar e coordenar, no �mbito da sua profiss�o, a ac��o dos t�cnicos de diagn�stico e terap�utica dos servi�os que lhe estiverem confiados; c) Participar na defini��o da pol�tica de sa�de dos servi�os onde exer�a fun��es; d) Emitir pareceres t�cnicos e prestar informa��es e esclarecimentos, a solicita��o do dirigente do servi�o a que perten�a; e) Participar, dentro da sua �rea de actividade, na elabora��o do plano e do relat�rio dos respectivos servi�os. 4. A defini��o das tarefas que integram o conte�do funcional das profiss�es previstas no artigo 4.� � feita por despacho do Governador. Artigo 7.� (Ingresso) 1. O ingresso na carreira faz-se no grau 1, mediante concurso documental, a que podem candidatar-se os indiv�duos habilitados com o curso de forma��o profissional adequado, ministrado na Escola T�cnica dos Servi�os de Sa�de de Macau ou em escolas t�cnicas de sa�de de Portugal, e ainda os que possuam habilita��o profissional reconhecida como equivalente nos termos previstos neste diploma. 2. No concurso previsto no n�mero anterior, constituem factores de pondera��o da an�lise curricular: a) A habilita��o acad�mica obtida; b) A nota final de curso de forma��o profissional; c) A forma��o profissional complementar; d) A experi�ncia profissional; e) O desempenho de actividades e a realiza��o de trabalho profissionais relevantes. Artigo 8.� (Progress�o) A mudan�a de escal�o faz-se nos termos previstos na lei geral. Artigo 9.� (Acesso) O acesso a grau superior da carreira depende da realiza��o de concurso de presta��o de provas e da verifica��o dos requisitos de tempo e classifica��o de servi�o previstos na lei geral. CAP�TULO III Disposi��es finais e transit�rias Artigo 10.� (Reconhecimento de habilita��es) 1. As habilita��es profissionais para a presta��o de servi�os complementares de diagn�stico e terap�utica, obtidas fora de institui��o oficial de ensino do Territ�rio, podem ser reconhecidas como equivalentes ao curso oficialmente aprovado, para efeitos de ingresso na carreira definida na presente lei. 2. O reconhecimento da equival�ncia depende da aprecia��o curricular e da aprova��o em prova te�rico-pr�tica de conhecimentos a realizar na Escola T�cnica dos Servi�os de Sa�de. 3. O pedido de reconhecimento � dirigido ao director dos Servi�os de Sa�de de Macau, devendo ser acompanhado dos documentos comprovativos do plano de estudos do curso e das aprova��es obtidas nas v�rias disciplinas ou est�gios que o comp�em. 4. Para apreciar e conduzir os processos de reconhecimento � criada nos Servi�os de Sa�de de Macau a Comiss�o para o Reconhecimento das Habilita��es na �rea do Diagn�stico e Terap�utica, com a seguinte composi��o: a) O director da Escola T�cnica dos Servi�os de Sa�de, que preside; b) Dois t�cnicos de diagn�stico e terap�utica, da �rea de interven��o funcional determinada em fun��o das habilita��es que o interessado demonstrar possuir, a designar pelo director dos Servi�os de Sa�de de Macau; c) Dois m�dicos dos Servi�os de Sa�de de Macau, designados nos termos previstos na al�nea anterior. 5. O reconhecimento � feito por despacho do director dos Servi�os de Sa�de de Macau, sob proposta fundamentada da comiss�o referida no n�mero anterior. 6. Aos indiv�duos a quem for reconhecida a equival�ncia das habilita��es ser� passado um certificado, cujo modelo consta do Anexo II � presente lei. Artigo 11.� (Transi��o) Os actuais t�cnicos auxiliares de diagn�stico e terap�utica transitam para a carreira definida na presente lei, no mesmo grau e escal�o em que se encontram. Artigo 12.� (Contagem do tempo de servi�o) O tempo de servi�o prestado na carreira, categoria e escal�o actuais � contado, para todos os efeitos legais, como prestado na carreira, categoria e escal�o em que o pessoal � integrado. Artigo 13.� (Tramita��o) 1. Para efeitos de execu��o da presente lei, o quadro de pessoal dos Servi�os de Sa�de de Macau � alterado nos termos da lei geral, mediante portaria do Governador a publicar no prazo de sessenta dias. 2. A transi��o do pessoal do quadro a que se refere a presente lei opera-se por lista nominativa aprovada por despacho do Governador, sem outras formalidades, salvo publica��o no Boletim Oficial, e produz efeitos desde a data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 14.� (Pessoal fora do quadro) Ao pessoal contratado com refer�ncia a carreira e categoria objecto do presente diploma s�o atribu�das as novas designa��es e �ndices de vencimento decorrentes das normas de transi��o estabelecidas para o pessoal do quadro, mediante averbamento no instrumento contratual. Artigo 15.� (Salvaguarda de direitos) O disposto na presente lei n�o prejudica os provimentos decorrentes de concursos j� abertos e daqueles que se encontram no seu per�odo de validade. Artigo 16.� (Revoga��es) 1. O disposto na segunda parte do n.� 2 do artigo 12.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, deixa de ser aplicado ao reconhecimento das habilita��es profissionais para o desempenho das fun��es correspondentes � carreira regulada na presente lei. 2. S�o revogados: a) O cap�tulo VIII da Lei n.�
22/88/M, de 15 de Agosto; b) O mapa 10 e a coluna respeitante �s situa��es especiais da carreira de
t�cnico auxiliar de diagn�stico e terap�utica do mapa 15, ambos do Anexo II � Lei n.� 22/88/M, de 15 de Agosto, com a redac��o dada pelo
Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro. Artigo 17.� (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1995. Aprovada em 20 de Julho de 1995. A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie. Promulgada em 24 de Julho de 1995. Publique-se. O Governador, Vasco Rocha Vieira. ���
(Tabela a que se refere o artigo 5.�)
T�cnico de 1.a classe
T�cnico de 2.a classe
(Modelo de certificado a que se refere o n.� 6 do artigo 10.�)
[ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] Consulte tamb�m:Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014[vers�o portuguesa] Versão Integral

References: artigo 48
 artigo 31
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 12
 Artigo 17
 artigo 5
 artigo 10