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Timestamp: 2020-07-08 14:01:47+00:00

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Agravo de instrumento no novo CPC: dicas para não errar! - PeticionaMais
Agravo de instrumento no novo CPC: cuidado para não errar!
O agravo de instrumento no novo CPC contém uma série de pormenores com os quais é importante ter cuidado na hora em que for elaborado. A lista de requisitos inclui cerca de 9 itens aos quais é preciso prestar atenção.
Quer saber que itens são esses, que tornam essa lista tão importante? Cada um será abordado a seguir, para você ficar a par de todos. Afinal, uma ferramenta tão importante para os operadores do Direito não pode ser desconhecido pelos profissionais que se preocupam em assegurar medias urgentes e imensamente relevantes para o seu cliente.
O cabimento no agravo de instrumento no novo CPC
O novo CPC traz várias possibilidades para o cabimento do agravo, cujo rol é interpretado, conforme alguns precedentes, como taxativo.
As hipóteses previstas no Código de Processo Civil em que isso mais se aplica estão no artigo 1015. De acordo com ele, o agravo de instrumento pode ser apresentado contra as decisões acerca de:
redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
A definição do prazo no novo CPC
Há três artigos do Código que é preciso considerar para calcular o prazo do agravo de instrumento no novo CPC. O primeiro deles é o artigo 219:
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Ou seja, a contagem dos prazos não considera mais os finais de semana e os feriados. Por isso, se um prazo começa a contar em uma semana em que há um feriado na quarta-feira, por exemplo, o primeiro dia do prazo é a segunda-feira. Já o terceiro dia será a quinta-feira, pois, a quarta-feira é excluída da contagem por se tratar de um feriado.
O outro artigo que é preciso entender para dominar a contagem do prazo no novo CPC é o artigo 224:
Um exemplo que facilita a compreensão desse cálculo é o seguinte:
Data da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico: 30 de maio de 2019.
Data de publicação é o primeiro dia útil após constar no Diário: 31 de maio de 2019.
Contagem do prazo inicia no primeiro dia útil que seguir ao dia considerado sendo o da publicação no Diário da Justiça: 3 de junho de 2019, pois devem ser contados somente os dias úteis, o que exclui os dias 1 e 2 de junho de 2019 por serem um sábado e um domingo, respectivamente.
Prazo final: 24 de junho de 2019, 15 dias úteis depois do início da contagem.
O artigo que determina que o prazo é de 15 dias úteis é o 1.003:
O protocolo do agravo de instrumento no novo CPC
A mesma atenção que é dada ao prazo, deve ser dada à forma de protocolo do agravo de instrumento. Justamente porque influencia sobre o prazo.
Devem ser observados o horário do dia útil do protocolamento e a maneira como o protocolo foi feito: física ou via processo eletrônico. EM certos casos, a contratação de um correspondente jurídico pode ser necessário. Principalmente para protocolos realizados de forma física.
As orientações para a interposição do agravo de instrumento podem ser consultadas no segundo parágrafo do artigo 1.17:
O destinatário do agravo de instrumento
O agravo de instrumento tem como destinatário o Tribunal que possui competência para julgar o recurso, conforme determina o artigo 1.016 do novo CPC:
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
Isso significa que, uma vez sendo a decisão recorrida de primeiro grau, o agravo será destinado à segunda instância.
A qualificação das partes no agravo
No tópico acima, você deve ter percebido que o artigo 1.106 traz, também, os requisitos para o agravo de instrumento no novo CPC. Portanto, é o que deve ser consultado para elaborar o agravo de acordo com os preceitos da lei.
Em relação à qualificação das partes, no agravo segue-se o que o artigo 319 determina para a petição inicial. Dessa maneira, não pode faltar na qualificação:
os prenomes;
a existência de união estável;
o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
o endereço eletrônico;
o domicílio;
É preciso de todas essas informações para identificar tanto o agravante quanto o agravado. Não é válido conter somente as informações de um ou de outro. Dessa forma, o agravo não será considerado completo.
A qualificação dos advogados no agravo
O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo é um dos requisitos do agravo de instrumento no novo CPC. Esse é outra das exigência do mesmo artigo 1.016 do novo CPC, citado acima.
Pode ser que não haja advogado constituído para o agravado. Quando esse for o caso, essa informação precisa ser declarada no agravo.
Uma maneira de apresentar essa qualificação é a do exemplo:
Maria dos Santos, inscrita na OAB/(UF) sob o nº xxxxx;
com endereço profissional estabelecido à (rua, avenida, rodovia, etc.), bairro (nome do bairro), (Cidade)/(UF), CEP (número do CEP).
O que expor no mérito do agravo
De forma alguma, o mérito exposto no agravo deve ser uma cópia da petição inicial. Muito pelo contrário. Nessa parte, quando estiver elaborando o agravo, só deve ser exposto o que é relacionado à decisão recorrida. Especialmente porque dessa maneira a redação se torna mais objetiva, facilitando a compreensão do julgador sobre o que se quer exatamente. Assim, há chance de haver maior celeridade no processo e, consequentemente, maior eficiência.
A atenção aos pedidos feitos no agravo
O Juiz não detém permissão para conceder algo além ou diferente do pedido. Em função disso, é preciso que esteja muito bem definido o pedido a ser feito no agravo, pois, no caso de o Juiz o julgar pertinente, é o que o agravante receberá, por assim dizer.
A data e a assinatura do advogado encerram o agravo de instrumento
Pode parecer óbvio que deve constar agravo de instrumento a data e a assinatura do advogado. Ainda assim, é preciso fazer esse reforço porque já ocorreram casos em que a ausência dessas informações fez com que os recursos fossem declarados desertos.
A melhor maneira de evitar que uma situação como essa ocorra com você é se certificar de que a data e a assinatura estão ao fim do documento, informadas de uma maneira bem simples:
Acha que faltou abordar algum tópico sobre o agravo de instrumento no novo CPC que podem ajudar outros advogados a não errar na sua elaboração? Diga qual é nos comentários e contribua para uma prática advocatícia mais eficiente!
artigo 319 petição inicial prazos n novo CPC

References: artigo 1015
 artigo 219
 artigo 224
 artigo 1
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 artigo 319
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