Source: https://consegvilaprudente.com.br/eleicoes-2017-edital-e-avisos/
Timestamp: 2017-09-23 09:27:05+00:00

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ELEIÇÕES 2017 – EDITAL E AVISOS | Conseg Vila Prudente
COMUNICADO IMPORTANTE DA COORDENADORIA ESTADUAL DOS CONSEG´S
– ELEIÇÕES 2017 –
Com o intuito de esclarecer alguns aspectos intrínsecos à eleição, a Coordenadoria Estadual dos CONSEGs vem lembrar aos Membros Natos e a Diretoria sobre a necessidade de observar os preceitos dispostos na Resolução SSP nº 175, de 26 de novembro de 2014, norma esta que instituiu o Regulamento dos CONSEGs, bem como a Portaria CONSEG nº 001/2015, que dispôs sobre os ritos procedimentais de eleição, para que os pleitos se transcorram na mais perfeita ordem, objetivando a legalidade e a transparência.
Preliminarmente, cabe informar que a eleição dos CONSEGs do Estado de São Paulo se dará sempre em anos ímpares, conforme dispõe o artigo 71, caput da normatividade, notadamente no segundo domingo do mês de abril, conforme determina o artigo 74, inciso III do ordenamento jurídico. Já a formalização do processo eleitoral será considerada válida se observar o cronograma composto por 04 (quatro) reuniões ordinárias, definidas para se suceder nos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio, de acordo com as determinações estabelecidas pelo artigo 74, incisos I a IV, sendo que as informações tratadas nestas reuniões deverão ser reduzidas a termo conforme os modelos disponibilizados na Portaria CONSEG nº 001/2015, constante do site no setor de downloads.
O cidadão que deseja ingressar no Conselho Comunitário de Segurança e participar como eleitor deve antes atender os pré-requisitos disciplinados no artigo 19, como ter conhecimento da voluntariedade, ser residente, estudante ou trabalhador na área de atuação do CONSEG, não registrar antecedentes criminais, possuir título de eleitor e por último, ter participado de pelo menos 03 (três) reuniões ordinárias do CONSEG. Observadas essas considerações do ordenamento jurídico, o interessado poderá preencher Ficha Cadastralque será submetida à apreciação dos Membros Natos da Polícia Militar e da Polícia Civil e ao Presidente do CONSEG, e que sem nenhum óbice, imediatamente será considerado um Membro Efetivo, o que lhe garantirá de pronto o direito de voto.
Entretanto, para concorrer de fato e de direito às eleições, o Membro Efetivo só estará habilitado se computar a seu favor 06 (seis) participações em reuniões ordinárias nos últimos 12 (doze) meses, como preleciona o artigo 75, caput do diploma legal, contados retroativamente a partir do mês de março/2017. Outro fator importante é que a candidatura se destina a eleger chapa completa, ou seja, deve ser composta nos termos do artigo 07º do Regulamento, composta de Presidente, Vice-Presidente, 01º Secretário, 02º Secretário e Diretor Social e de Assuntos Comunitários, para que assim possa efetivar o direito de concorrer às eleições.
Por fim , vale registrar que a Coordenadoria Estadual dos CONSEGs acredita na democracia, motiva a participação do público em geral, tem interesse na manutenção e progresso da representatividade dos membros efetivos dos CONSEGs, respeita a igualdade de condições e a livre concorrência nos termos da legislação, atua de forma imparcial e busca elucidar, sempre que possível, eventuais dúvidas que possam surgir para o bom andamento do processo eleitoral, oportunidade em que aproveita para desejar boa sorte a todos os candidatos na eleição que está por vir.
EDITAL DE ABERTURA E CONVOCAÇÃO
ÀS ELEIÇÕES DO CONSEG – VILA PRUDENTE – BIÊNIO 2017/2019
Em atenção às orientações emanadas pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, às normas contidas no Regulamento, e bem assim, aos princípios constitucionais estatuídos na Magna Carta de 1988, art. 37, “caput”, convidamos os membros efetivos do CONSEG VILA PRUDENTE – com situação regular ante ao respectivo Conselho e à Coordenadoria, conforme disposição da Seção VII, Subseção VI do Regulamento, artigo 75, caput, e incisos, a efetuar inscrição de chapa, enviando sua composição aos Membros Natos até o encerramento da reunião ordinária do mês de março/2017, oportunidade que se dará em 13/03/2017.
A Diretoria terá composição mínima necessária de 01 (hum) Presidente, 01 (hum) Vice-Presidente, 01 (hum) Primeiro Secretário, 01 (hum) Segundo Secretário e 01 (hum) Diretor Social e de Assuntos Comunitários, de acordo com previsão normativa do artigo 7º do Regulamento.
A eleição do CONSEG VILA PRUDENTE será realizada no CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE VILA PRUDENTE localizado(a) na RUA JOSÉ ZAPPI N° 120 às 19h30 do dia 13 de março de 2017, com fulcro nas normas contidas na Seção VII, Subseção VI do Regulamento dos CONSEGs, assim dispostas:
Artigo 71 – Todos os CONSEGs realizarão eleições em anos ímpares, que poderão se dar:
I – por aclamação, no caso de apenas uma chapa inscrita;
II – por maioria simples de votos, se houver mais de uma chapa inscrita;
1°- A Coordenadoria publicará manual de instruções com modelos de formulários, expedientes e orientações gerais a fim de assegurar a legalidade, transparência e controle dos procedimentos eleitorais.
2º – Será constituída uma Comissão Eleitoral, composta pelos Membros Natos, que a presidirão, e por 03 (três) Membros Efetivos, que ficarão impedidos de concorrer a cargos da diretoria no mesmo processo eleitoral.
3º – Os Membros Natos conduzirão a seleção dos 03 (três) Membros Efetivos a comporem a Comissão Eleitoral, entre aqueles que manifestarem interesse, segundo as etapas do processo eleitoral definidas no artigo 74, e atendidos os seguintes critérios de escolha, nesta ordem:
I – ser Membro Efetivo do CONSEG há mais tempo;
II – computar maior número de presenças em reuniões ordinárias nos 12 (doze) meses anteriores ao pleito;
III – ter mais idade.
4º – Em caso de impossibilidade de constituição da Comissão Eleitoral de acordo com a regra prevista no parágrafo 3º deste artigo, devido à carência de membros, ela será composta por:
I – Membros Natos, conforme definidos no Art. 15 deste regulamento;
II – 01 (um) servidor da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, indicado por seu coordenador.
Artigo 72 – Artigo 72 – Revogado.
Artigo 73 – Os CONSEGs recém homologados por reativação ou criação devem observar o disposto no § 3° do artigo 42.
Artigo 74 – O processo eleitoral obedecerá ao cronograma composto por 04 (quatro) reuniões ordinárias, a saber:
I) Fevereiro – declaração oficial de abertura do processo eleitoral pelos Membros Natos; explanação resumida das normas e esclarecimentos de dúvidas; afixação do edital de eleição em local público e de fácil acesso, garantindo, por todos os meios disponíveis, ampla divulgação à comunidade; início do período para inscrição de chapas e de Membros Efetivos interessados em compor a Comissão Eleitoral.
II) Março – encerramento das inscrições de chapas; constituição da Comissão Eleitoral; definição de horário e local de eleição; recebimento, protocolo e análise dos documentos pelos Membros Natos; saneamento dos expedientes apresentados; homologação ou indeferimento das candidaturas; ciência aos interessados e abertura de prazo para interposição de recursos.
III) Segundo domingo de Abril– reunião de votação ou aclamação; concessão igualitária da palavra aos responsáveis pelas chapas; concorrentes; escrutínio secreto ou aclamação; divulgação do resultado; abertura de prazo para interposição de eventuais recursos; recebimento de recursos; análise, acolhimento ou indeferimento de recursos; homologação, suspensão ou anulação do pleito; ampla divulgação do resultado final do processo eleitoral.
IV) Maio – reunião de posse formal da diretoria.
Parágrafo Único – Para ampla divulgação à comunidade do processo eleitoral e seu resultado, as informações relevantes serão divulgadas nos meios de comunicação oficiais disponíveis.
Artigo 75 – Podem concorrer às funções de diretoria previstas no Regulamento membros efetivos que contem 06 (seis) participações em reuniões nos últimos 12 (doze) meses.
1º – A eleição se destina a eleger chapa com diretoria completa, cuja inscrição deve ser formalmente protocolada, mediante recibo perante os Membros Natos, até o encerramento da reunião ordinária do mês de março.
2º – O concorrente poderá integrar apenas uma chapa;
3° – As inscrições de chapas contendo erros, ausência ou adulteração de dados sobre a pessoa do candidato implicará na sua impugnação, e conseqüentemente, vencido o prazo para regularização ou substituição, da própria chapa;
4° – Dada publicidade das chapas concorrentes, qualquer membro efetivo do CONSEG poderá requerer à Comissão Eleitoral, em até dois dias úteis, a impugnação de candidato inscrito à função de diretoria;
5° – A Comissão Eleitoral decidirá, por maioria simples de votos, sobre recurso de impugnação de inscrição em até 05 (cinco) dias úteis, devendo, em caso de deferimento, o responsável pela chapa, candidato a Presidente ou Vice-Presidente, promover a substituição do candidato impugnado em até 02 (dois) dias úteis.
Artigo 76 – Os recursos de impugnação à candidatura ou ao resultado das eleições nos Conselhos somente poderão ser apresentados por membros em situação regular nos CONSEGs.
Artigo 77 – O CONSEG que, injustificadamente, não observar o calendário eleitoral, não poderá fazê-lo em oportunidade extemporânea e a irregularidade constatada implicará em imediata inatividade.
Parágrafo único – Os membros que exerciam a função de Presidente ou Vice-Presidente no CONSEG inativado por inobservância do calendário eleitoral não poderão compor a diretoria deste CONSEG em eventual e subseqüente reativação.
Artigo 78 – O voto será individual e secreto, não podendo ser transferido nem exercido por procuração.
1º – O exercício do voto é obrigatório aos membros efetivos em situação regular facultativo aos membros institucionais público, vedado aos Membros Natos.
2° – O membro efetivo impossibilitado de votar terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar justificativa perante os Membros Natos.
Artigo 79 – Os membros efetivos cadastrados após o início do processo eleitoral não poderão exercer o direito ao voto.
Artigo 80 – As chapas concorrentes poderão indicar à Comissão Eleitoral um fiscal responsável pelo acompanhamento do processo eleitoral.
Parágrafo único – As cédulas de votação serão rubricadas pelos Membros Natos.
Artigo 81 – A reunião de eleição não terá duração inferior a duas horas se ainda houver membros eleitores que não tenha exercido o direito de voto.
Artigo 82 – Em caso de empate dos votos válidos, terá precedência a chapa cujo Presidente:
I – for membro efetivo do CONSEG há mais tempo;
III – tiver mais idade.
Artigo 83 – Os membros efetivos que ocupem funções de diretoria somente serão passíveis de destituição em decorrência de procedimento administrativo ético disciplinar, segundo disposto neste regulamento, em sua Seção VIII – Da ética e da disciplina, ou a pedido, devendo ser substituídos por membros nomeados pelo Presidente do CONSEG.
Artigo 84 – Em caso de vacância do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.
Artigo 85 – Na vacância do Vice-Presidente, a função permanece vaga até a próxima eleição e o 1º Secretário responderá por estas atribuições, sem contudo ser empossado como tal.
Artigo 86 – Na vacância das duas funções de Presidente e Vice-Presidente, será convocada reunião extraordinária para indicação de nova diretoria, aplicando, no que couber, o mesmo procedimento de reativação do CONSEG.
Artigo 87 – A desincompatibilização de membros da diretoria que desejarem concorrer às eleições deverá ocorrer até o encerramento da reunião ordinária de março, ressalvada a hipótese de não haver chapas concorrentes.
Artigo 88 – Em ano de eleição a reunião ordinária dos meses de março e abril será presidida pelos Membros Natos.
Artigo 89 – Na hipótese de haver mais de uma chapa inscrita todos os documentos e livros do CONSEG deverão ser entregues aos Membros Natos até o encerramento da reunião ordinária de março.
Artigo 90 – Ao Presidente e Vice-Presidente do CONSEG será admitida apenas uma reeleição nestas funções.
Parágrafo único – Após 02 (dois) mandatos consecutivos o Presidente não poderá pleitear qualquer função na diretoria, nos 2 mandatos subsequentes.
Artigo 91 – A totalização dos votos e proclamação dos resultados pelos Membros Natos será consignada na ata de eleição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Artigo 92 – A interposição de recursos poderá ser protocolada perante a Comissão Eleitoral, por membros em situação regular no CONSEG, no prazo de 02 (dois) dias a contar da proclamação do resultado.
1º – A Comissão Eleitoral terá o prazo de 05 (cinco) dias para proferir decisão sobre os recursos recebidos, analisado o parecer por escrito dos Membros Natos, devendo notificar expressamente os interessados e conferir ampla publicidade ao ato.
2º – Da decisão da Comissão Eleitoral cabe interposição de recurso, sem efeito suspensivo, à Coordenadoria dos CONSEGs, no prazo de 02 (dois) dias.
3º – A Coordenadoria terá 10 (dez) dias para proferir e publicar sua decisão fundamentada.
4º – Ao decidir pela anulação do pleito, a Coordenadoria estabelecerá novo prazo para realização das eleições, considerando especialmente a possibilidade de sanear as irregularidades e a viabilidade do CONSEG realizar novas eleições ou promover sua reativação.
Artigo 93 – Os documentos do CONSEG permanecerão sob a guarda dos Membros Natos até a data da posse da diretoria eleita.
Artigo 94 – Acompanhando o calendário eleitoral do CONSEG, no mês de abril, em data previamente divulgada pela Diretoria, deverá ser votada a permanência ou substituição dos diretores do NAL na seguinte conformidade:
1º – Qualquer membro do NAL poderá disponibilizar verbalmente seu nome para votação, devendo os 03 (três) mais votados ocupar, nesta ordem, a função de Diretor, Vice-Diretor e Secretário.
2º – Cabe à diretoria do CONSEG destacar um representante para acompanhar o processo eleitoral do NAL.
3º – Aplica-se ao NAL, no que couber, o procedimento eleitoral dos CONSEGs.
Dra Silvana Sentieri Françolin – Delegada Titular do 56° DP
Capitão PM Douglas Souza Campos – Comandante da 4a. Cia do 21° BPM/M.
Próxima reunião – 13/03/17 às 19h30

References: artigo 71
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 19
 artigo 75
 artigo 07
 artigo 75
 artigo 7

Artigo 71
 artigo 74

Artigo 72
 Artigo 72

Artigo 73
 artigo 42

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94