Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0301_PT.html
Timestamp: 2019-09-19 19:23:53+00:00

Document:
sobre os relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade
9. Lamenta, por conseguinte, que os relatórios anuais elaborados pela Comissão sejam relativamente sumários e não analisem em maior pormenor a forma como a subsidiariedade e, em especial, a proporcionalidade são respeitadas na elaboração das políticas da UE;
23. Considera importante que o procedimento de «cartão amarelo» seja de fácil execução pelos parlamentos, reafirmando simultaneamente o princípio da subsidiariedade, em conformidade com os Tratados;
24. Observa que, no âmbito da COSAC, vários parlamentos nacionais manifestaram interesse em propor a introdução de um «cartão verde» como instrumento para melhorar o diálogo político, que permitiria aos parlamentos nacionais, assegurando previamente o apoio do Parlamento, e no respeito pelo direito de iniciativa da Comissão, submeter propostas construtivas à consideração da Comissão;
25. Faz notar que as propostas legislativas podem ser radicalmente alteradas ao longo do processo legislativo, até serem aprovadas pelas instituições; recorda que o controlo da observância do princípio da subsidiariedade é apenas efetuado no início do processo legislativo e não no seu final; recorda, além disso, que, de forma mais geral, as avaliações de impacto são apenas elaboradas para as fases iniciais do processo legislativo e não para as suas fases finais; realça a necessidade de realizar uma avaliação intercalar após a abertura do procedimento de aprovação e no final do processo legislativo, que permita, em certos casos, emitir um alerta para os Estados-Membros que não respeitem o princípio da subsidiariedade;
26. Insta, por conseguinte, à realização de um controlo adicional da subsidiariedade e de uma avaliação de impacto completa no final das negociações legislativas, antes da adoção de um texto final, de forma a garantir a observância da subsidiariedade e a permitir avaliações que incidam também sobre a proporcionalidade; considera que um tal período de «reflexão» pode auxiliar os decisores políticos a avaliarem se a legislação respeita os princípios da União e pode aumentar a transparência em relação aos resultados dos períodos de negociação, frequentemente de grande intensidade;
27. Regista os objetivos políticos da nova Comissão relativamente às iniciativas e propostas de legislação da UE, nomeadamente: custo mínimo; benefícios para os cidadãos, as empresas e os trabalhadores; e eliminação de encargos normativos desnecessários;
28. Considera que os programas executados no âmbito do quadro financeiro plurianual devem avaliar e comprovar o respeito pelo princípio da subsidiariedade em termos de valor acrescentado demonstrável nos Estados-Membros beneficiários;
29. Solicita à Comissão que, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, simplifique o processo de candidatura aos fundos da UE, com vista a tornar o referido processo mais eficiente e orientado para os resultados;
30. Sublinha o seu compromisso de garantir o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade através de avaliações dos seus próprios relatórios de iniciativa legislativa, de análises ex ante das avaliações de impacto da Comissão e da avaliação constante do potencial valor acrescentado da UE e do «custo da não Europa»;
31. Realça a necessidade de clarificar a repartição de competências, em relação ao princípio de subsidiariedade, quando as políticas comerciais afetam outros investimentos que não os investimentos estrangeiros diretos, nomeadamente os investimentos de carteira, na medida em que persistem elementos controversos nos atuais acordos de livre comércio; assinala, designadamente, o recente debate sobre a resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) e as propostas da Comissão no sentido de atualizar e de reformar o modelo atual; realça, neste contexto, que os Estados-Membros também devem assumir as suas responsabilidades neste processo, em virtude dos seus atuais compromissos resultantes de acordos bilaterais com países terceiros; apela ao respeito do princípio da proporcionalidade no quadro das negociações e da aplicação de cláusulas bilaterais de salvaguarda; recorda que, nos termos do artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União dispõe de competência exclusiva no domínio da política comercial comum, que se deve basear em princípios uniformes; observa, por conseguinte, que o princípio da subsidiariedade não se aplica à política comercial comum;
32. Solicita que se esclareça se os instrumentos comerciais, como o mecanismo RLIE, podem pôr em causa o princípio da subsidiariedade relativamente às competências dos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a desbloquearem a Convenção da CNUDCI sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados, para que a Comissão assine a convenção em nome de toda a União; lamenta a atual situação em que alguns Estados-Membros da UE são parte na convenção e outros não; considera que este exemplo demonstra de forma manifesta a necessidade de clarificar, sob todos os aspetos, o âmbito da competência exclusiva da União em matéria de investimento direto estrangeiro; recorda que as diferentes políticas executadas pelos Estados-Membros no que respeita à proteção do investimento conduziram à atual situação em que os Estados-Membros da UE são signatários de cerca de 1400 acordos bilaterais de investimento, que comportam, por vezes, disposições diferentes suscetíveis de causar distorções no Mercado Único e de implicar uma desigualdade de tratamento dos investidores da UE no estrangeiro;
33. Apela, no que se refere à assistência financeira da UE a outros países (nomeadamente a assistência macrofinanceira), à realização de avaliações mais aprofundadas de impacto ex ante e ex post da proporcionalidade das medidas propostas, para que a ajuda seja eficiente e verdadeiramente útil aos nossos parceiros carenciados; insiste na necessidade de estabelecer uma maior condicionalidade para o desembolso da assistência e de um controlo adequado da utilização dos fundos, incluindo medidas em matéria de prevenção e de combate à fraude e à corrupção, bem como de uma fiscalização rigorosa pelo Parlamento Europeu; insta a uma forte integração dos instrumentos externos da UE, conjugando comércio, desenvolvimento e política externa e de segurança; salienta que os Estados-Membros têm de demonstrar maior empenho neste domínio;
34. Salienta a extrema importância de um nível adequado de consulta, diálogo e envolvimento dos cidadãos, das empresas (nomeadamente PME) e da sociedade civil no processo de tomada de decisões da UE em matéria de política comercial.
sobre os relatórios anuais de 2012-2013 em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Assinala a importância de que se revestem a política comercial comum, no âmbito da qual a UE pode utilizar a sua influência como alavanca de molde a lograr o maior impacto possível nas negociações, e as relações económicas da UE com países terceiros e organizações regionais, para o crescimento e o emprego na UE; considera, por conseguinte, que o princípio da proporcionalidade e, quando aplicável, da subsidiariedade, também devem ser devidamente respeitados nestes domínios de intervenção, em especial quando se determinar que os acordos de comércio sejam de natureza mista; Saúda a iniciativa da Comissão de procurar lançar luz sobre o caráter misto dos acordos comerciais, remetendo o Acordo de Comércio Livre UE-Singapura para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); espera que o parecer do TJUE permita fazer mais luz sobre os elementos das negociações comerciais da UE que interferem com a responsabilidade dos Estados-Membros; realça que uma maior clareza permitirá lançar os fundamentos de uma posição negocial mais eficaz para a UE e acelerar processo de ratificação de acordos de comércio entre a UE e países terceiros; salienta, a este respeito, a importância fundamental da transparência aquando das negociações comerciais;
2. Realça a necessidade de clarificar a repartição de competências, em relação ao princípio de subsidiariedade, quando as políticas comerciais têm um impacto em investimentos que não os investimentos estrangeiros diretos, nomeadamente os investimentos de carteira, na medida em que persistem elementos controversos nos atuais acordos de livre comércio; assinala, designadamente, o recente debate sobre a resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) e as propostas da Comissão no sentido de atualizar e de reformar o modelo atual; realça, neste contexto, que os Estados-Membros também devem assumir as suas responsabilidades neste processo, em virtude dos seus atuais compromissos resultantes de acordos bilaterais com países terceiros; apela ao respeito do princípio da proporcionalidade no quadro das negociações e da aplicação de cláusulas bilaterais de salvaguarda; recorda que, nos termos do artigo 3.º do TFUE, a União dispõe de competência exclusiva no domínio da política comercial comum, que se deve basear em princípios uniformes; regista, por conseguinte, que o princípio da subsidiariedade não se aplica à política comercial comum;
3. Solicita que se esclareça se os instrumentos comerciais, como a RLIE, podem pôr em causa o princípio da subsidiariedade relativamente às competências dos Estados‑Membros; exorta os Estados-Membros a desbloquearem a Convenção da CNUDCI em matéria de transparência da arbitragem entre os investidores e Estado baseada nos tratados, para que a Comissão assine a convenção em nome de toda a União; lamenta a atual situação em que alguns Estados-Membros da UE são parte na convenção e outros não; considera que este exemplo demonstra de forma manifesta a necessidade de clarificar, para todas as partes, o domínio de competência exclusiva da União em matéria de investimento estrangeiro direto; Recorda que as diferentes políticas executadas pelos Estados-Membros no que respeita à proteção do investimento propiciaram a atual situação em que os Estados-Membros da UE são signatários de cerca de 1 400 acordos bilaterais de investimento, que comportam, por vezes, disposições diferentes suscetíveis de causar distorções no Mercado Único e desigualdade de tratamento dos investidores da UE no estrangeiro;
4. Apela, no que se refere à assistência financeira da UE a outros países (nomeadamente a assistência macrofinanceira), à realização de avaliações mais aprofundadas de impacto ex ante e ex post da proporcionalidade das medidas propostas, para que a ajuda seja eficaz e verdadeiramente útil aos nossos parceiros carenciados; insiste na necessidade de estabelecer uma maior condicionalidade para o desembolso da assistência e de um controlo adequado da utilização dos fundos, incluindo medidas em matéria de prevenção e de combate à fraude e à corrupção, bem como de uma fiscalização rigorosa pelo Parlamento Europeu; insta a uma forte integração dos instrumentos externos da UE, conjugando comércio, desenvolvimento e política externa e de segurança; salienta que os Estados-Membros têm de demonstrar maior empenho neste domínio;
5. Constata que os atuais acordos de comércio preferenciais mostraram que podem ser benéficos para a economia europeia e que podem proporcionar crescimento e emprego; salienta que os efeitos dos acordos de comércio dependem do resultado das negociações e que, por conseguinte, as projeções do impacto se baseiam sempre em determinados pressupostos; exorta a Comissão a realizar avaliações de impacto da sustentabilidade antes do início das negociações relativas ao acordo de comércio no quadro de um exercício mais vasto de avaliação do impacto ex ante, a fim de avaliar o impacto económico, social e ambiental nos cidadãos e nas empresas da UE, em especial nas PME; salienta que os Estados-Membros também devem desempenhar um papel central na avaliação dos potenciais benefícios e repercussões dos acordos de comércio preferenciais nas respetivas economias;
6. Salienta a extrema importância de um nível adequado de consulta, diálogo e envolvimento dos cidadãos, das empresas (nomeadamente PME) e da sociedade civil no processo de tomada de decisões da UE em matéria de política comercial.
referente aos relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade
Relatora de parecer: Patricija Šulin
A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
A. Considerando que o artigo 5.º do Tratado da União Europeia e o respetivo protocolo n.º 2 estabelecem as condições de aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
B. Considerando que estes princípios, para além de constituírem instrumentos importantes para moldar as políticas em benefício dos cidadãos da UE, constituem também, consequentemente, instrumentos que permitem avaliar o impacto financeiro da legislação;
1. Saúda o encetamento, pela Comissão, de uma consulta pública sobre a revisão das suas orientações em matéria de avaliações de impacto e de consulta das partes interessadas(10), na sequência do pedido do Parlamento visando a melhoria da comunicação com a sociedade civil, apresentado na sua resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre «Legislar Melhor», subsidiariedade e proporcionalidade, e regulamentação inteligente(11);
2. Regista os objetivos políticos da nova Comissão relacionados com iniciativas e propostas para legislação da UE, nomeadamente: custo mínimo; benefícios para os cidadãos, as empresas e os trabalhadores; e eliminação de encargos regulamentares desnecessários;
3. Salienta que a avaliação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade é parte integrante da elaboração de políticas da UE; solicita à Comissão que promova uma avaliação adequada do valor acrescentado da UE e da utilidade e necessidade da ação da UE;
4. Observa que a elaboração do orçamento da UE pelas autoridades orçamentais terá por base uma avaliação completa dos resultados das políticas apoiadas pela Comissão;
5. Considera que os programas no âmbito do quadro financeiro plurianual devem avaliar e comprovar o respeito pelo princípio da subsidiariedade em termos de valor acrescentado demonstrável nos Estados-Membros beneficiários;
6. Manifesta a sua preocupação com o facto de os fundos do orçamento da UE serem, em alguns casos, despendidos em projetos que não obtêm resultados concretos; incentiva, por conseguinte, a Comissão a ponderar a realização de avaliações in loco de projetos com um grande impacto financeiro a nível local;
7. Reitera o seu apelo, manifestado na sua resolução de 14 de setembro de 2011 acima mencionada, para que sejam realizadas avaliações de impacto à escala nacional em complemento das avaliações efetuadas pela Comissão – cuja reforma está a ser discutida – em defesa da legislação proposta; entende que os serviços do Parlamento responsáveis pela avaliação de impacto, recentemente criados, irão complementar de forma positiva o trabalho da Comissão;
8. Convida a Comissão a sugerir ao Tribunal de Contas que inclua, sempre que adequado, a verificação da subsidiariedade e da proporcionalidade dos instrumentos da UE nos seus relatórios especiais sobre gestão partilhada;
9. Solicita à Comissão que, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, simplifique o processo de candidatura aos fundos da UE, com vista a tornar o referido processo mais eficiente e orientado para os resultados;
10. Recorda à Comissão a responsabilidade do Parlamento no que se refere ao controlo da execução do orçamento da UE e responsabiliza a Comissão pela sua gestão; salienta que o controlo parlamentar tem uma dimensão de custos e que deve incidir no modo de corrigir as irregularidades cometidas e de evitar erros;
11. Espera que a Comissão desenvolva sinergias entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais e subnacionais e que os sujeite a uma avaliação relativamente ao princípio da subsidiariedade.
1. Entende que as políticas sociais e em matéria de emprego se inserem principalmente no domínio de competências dos Estados-Membros e que a UE tem competência para adotar medidas que garantam a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros, definindo diretrizes e, em particular, através de documentos normativos para o mercado de trabalho; incentiva, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os debates sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no domínio desta política;
2. Congratula-se com a participação mais estreita e um maior envolvimento dos parlamentos nacionais no processo legislativo europeu nos últimos anos, que conduziram a uma maior consciência dos princípios em que assenta a União Europeia, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no contexto interinstitucional; observa, no entanto, que há ainda trabalho a fazer neste contexto; como primeiro passo, sugere que a Comissão encete um debate anual com cada um dos parlamentos nacionais a fim de reforçar o diálogo entre a Comissão e os parlamentos nacionais;
3. Recorda que, nos termos do artigo 5.º do Tratado de Maastricht, a União Europeia intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros;
4. Sublinha que toda a formulação de políticas deve respeitar o princípio da subsidiariedade e ter valor acrescentado europeu palpável; salienta que a invocação da subsidiariedade e da proporcionalidade deve ser exaustivamente fundamentada e não ser utilizada para cercear o diálogo social na UE; salienta que é essencial que o princípio da subsidiariedade seja respeitado tendo em conta o papel dos parceiros sociais e assegurando a sua autonomia de acordo com os costumes e as tradições dos Estados-Membros; pensa, a este respeito, que as violações do princípio da subsidiariedade podem ter consequências involuntárias, tais como a perda de confiança dos cidadãos na União Europeia, e deverão, portanto, ser evitadas;
6. Exorta os parlamentos nacionais a emitirem pareceres fundamentados não só sobre os documentos legislativos da Comissão, mas também sobre os documentos não legislativos que precedem a elaboração da legislação da UE, a fim de influenciarem mais eficazmente as iniciativas e a legislação futuras da UE;
7. Recorda que, segundo o princípio da subsidiariedade, a União apenas intervém fora das áreas da sua exclusiva competência se e na medida em que os objetivos de uma ação prevista possam ser melhor alcançados ao nível da União do que a nível nacional, regional ou local; salienta que a subsidiariedade tanto pode, por conseguinte, conduzir a um alargamento das atividades da União no quadro das suas competências, quando as circunstâncias assim o exigirem, como, inversamente, limitar ou pôr termo à respetiva ação quando esta deixe de se justificar; realça que, neste contexto, a subsidiariedade não se aplica apenas à relação entre a UE e os Estados-Membros, mas abarca também o nível regional e local;
8. Salienta o facto de, em 2012, ter ocorrido a primeira utilização do «cartão amarelo» pelos parlamentos nacionais no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade, em resposta à proposta de regulamento relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços; faz notar, contudo, que, segundo a Comissão, o princípio da subsidiariedade não tinha sido violado;
9. Considera que a retirada desta proposta finalmente decidida pela Comissão, devido à oposição política que enfrentou e não, segundo a Comissão, por qualquer violação do princípio da subsidiariedade, deve incentivar as várias partes envolvidas a empreenderem um novo debate interinstitucional que seja mais propício a um consenso sobre tais aspetos transnacionais das relações laborais, bem como uma maior atenção ao princípio da subsidiariedade;
10. Convida a Comissão a comunicar previamente a sua escolha de base jurídica dos atos legislativos, uma vez que tal facilitará a cooperação com os parlamentos nacionais;
11. Toma nota do facto de que, em 2013, os parlamentos nacionais exerceram, pela segunda vez, o direito a utilizarem o procedimento de «cartão amarelo» no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade, o que ilustra o interesse crescente, o papel e o valor acrescentado dos parlamentos nacionais na elaboração da legislação da UE;
12. Realça que o procedimento de «cartão amarelo», que constitui um meio para influenciar a tomada de decisões da UE, poderia efetivamente ser reforçado por um intercâmbio de informações mais precoce sobre as posições dos parlamentos nacionais, incentivando, por conseguinte, os parlamentos nacionais a partilharem pontos de vista sobre o âmbito e os métodos de avaliação aplicados para avaliar a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
13. Entende que o significado dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade não é claro e, portanto, os parlamentos nacionais interpretam-no de formas diferentes, o que cria dificuldades ao estabelecimento de acordos e de adequação às suas decisões; saúda o facto de a Comissão ter estabelecido critérios comuns para avaliar a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; incentiva os parlamentos nacionais e as demais instituições a utilizarem esses critérios, a fim de aumentar a avaliação da compatibilidade e a coordenação e eficácia do mecanismo de controlo da subsidiariedade;
14. Observa que os parlamentos nacionais quase exibiram um «cartão amarelo» no âmbito da proposta relativa à criação de uma Procuradoria Europeia; considera que, caso o procedimento de «cartão amarelo» seja apoiado por uma série de parlamentos nacionais, a comunicação subsequente da Comissão deve responder a todas as objeções desses parlamentos;
15. Salienta que a legislação pode ter um impacto distinto nas grandes empresas e nas PME e entende que este facto deve ser tido em conta durante o processo de elaboração da legislação; considera que o princípio «Think Small First» não tem por objetivo isentar as microempresas e as PME da aplicação da legislação em matéria de saúde e segurança, mas poderia, sim, ser um elemento fundamental no processo de definição das políticas e ter um papel importante de estímulo à criação de emprego e ao crescimento, reduzindo os custos e as formalidades burocráticas das empresas e centrando-se numa regulação inteligente suscetível de ser executada de forma que garanta a igualdade de condições de concorrência às PME e às microempresas; realça que todos os trabalhadores têm o direito ao mais elevado nível de proteção da saúde e segurança, independentemente da dimensão da empresa, do contrato subjacente ou do Estado-Membro de emprego;
16. Toma nota da importância crescente atribuída pela Comissão aos ciclos políticos e às avaliações de impacto; convida a comissão competente a rever sistematicamente as avaliações de impacto da Comissão e a rever a análise de avaliação de impacto ex ante do Parlamento o mais cedo possível no âmbito do processo legislativo, avaliando sempre a conformidade com os dois princípios; considera que, por um lado, as avaliações de impacto não devem ser um substituto das avaliações e decisões políticas e, por outro, todas as propostas da Comissão devem ter um valor acrescentado europeu palpável; defende, por conseguinte, uma abordagem mais holística em relação às avaliações de impacto que abranja também, se for caso disso, as consequências da ausência de legislação.
1. Acolhe favoravelmente, neste contexto, o facto de a Comissão verificar ex ante se as suas propostas são necessárias e se os objetivos da ação prevista podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, bem como o facto de justificar a sua ação, no que respeita aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; sublinha veementemente a importância das avaliações de impacto para garantir o respeito destes dois princípios na preparação de propostas legislativas; destaca ainda que a garantia do respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade deveria também ser uma prioridade para a Comissão ao avaliar as políticas da UE já existentes;
2. Recorda que a subsidiariedade também está protegida pelo facto de nenhuma legislação europeia poder ser adotada sem a aprovação de uma larga maioria dos ministérios nacionais (que prestam contas aos parlamentos nacionais) no Conselho;
3. Realça que, na prática, a questão da subsidiariedade só se coloca relativamente a uma pequena minoria de propostas legislativas, como demonstra o facto de o procedimento de «cartão laranja» nunca ter sido acionado e de o de «cartão amarelo» só o ter sido duas vezes em seis anos; considera provável que os parlamentos nacionais estejam mais interessados no conteúdo material das propostas do que na subsidiariedade, e salienta que muitos parlamentos nacionais estão a reforçar os seus procedimentos para poderem influenciar a posição adotada pelos ministros no Conselho;
4. Recorda que, tal como consagrado nos Tratados, o princípio da subsidiariedade permite à União, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, intervir apenas «se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional ou local» e se «devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada», puderem «ser mais bem alcançados ao nível da União»; observa que a subsidiariedade, enquanto princípio jurídico neutro a que está associada a ideia de ótimo territorial, tanto pode conduzir a um alargamento da atividade da União no quadro das suas competências, quando as circunstâncias assim o exigirem, como, inversamente, limitar ou pôr termo à respetiva ação quando esta deixe de se justificar;
5. Salienta que o exercício das competências da União deve reger-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.º do TUE; acolhe com agrado o facto de, em 2012 e 2013, as instituições da UE e os parlamentos nacionais terem efetuado um controlo cuidado do respeito por estes dois princípios;
6. Congratula-se com o trabalho do Comité das Avaliações de Impacto sobre as questões relativas à subsidiariedade e proporcionalidade das medidas jurídicas, e apela a uma cooperação mais estreita com o Comité das Regiões e a Comissão AFCO logo nesta fase do processo sobre as duas questões conexas;
7. Solicita que os parlamentos locais e regionais sejam consultados numa base regular e não apenas em relação a questões pontuais;
8. Sublinha o crescimento notável do intercâmbio de informações pelos parlamentos nacionais através do sistema IPEX, e regista o aumento do número de pareceres fundamentados que os mesmos emitiram (+ 9 % em 2012, + 25 % em 2013); congratula-se com a participação mais estreita dos parlamentos nacionais no processo legislativo europeu, sobretudo no que diz respeito ao controlo das propostas legislativas à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
9. salienta que tanto em 2012 como em 2013 os parlamentos nacionais utilizaram o procedimento de «cartão amarelo» no contexto do mecanismo de controlo da subsidiariedade; considera, por isso, que os parlamentos nacionais melhoraram a sua capacidade de utilizar as prerrogativas de que dispõem no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade; incentiva veementemente os parlamentos nacionais a continuarem a desenvolver a cooperação entre si, por forma a fazerem pleno uso das funções que lhes são atribuídas pelos Tratados em vigor;
10. Manifesta-se consciente de que muitos parlamentos nacionais pretendem influenciar o conteúdo material da legislação e não apenas comentar os relativamente poucos casos em que a subsidiariedade possa constituir um problema; saúda as contribuições apresentadas à Comissão no âmbito da «Iniciativa Barroso»; considera que a forma mais eficaz de os parlamentos nacionais exercerem essa influência consiste em definirem a posição assumida pelos ministros dos respetivos países antes das reuniões do Conselho e que o período de 8 semanas pode também ser utilizado para este fim;
11. Salienta a necessidade de as instituições europeias criarem condições para que os parlamentos nacionais possam efetuar o controlo das propostas legislativas, garantindo designadamente a apresentação por parte da Comissão de uma fundamentação detalhada e abrangente das suas decisões em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade;
12. Sublinha o seu compromisso de garantir o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade através de avaliações dos seus próprios relatórios de iniciativa, de avaliações ex ante das avaliações de impacto da Comissão e da avaliação constante do potencial valor acrescentado da UE e do «custo da não Europa»;
13. Salienta, contudo, que a maioria dos pareceres dos parlamentos nacionais são apresentados por apenas algumas assembleias nacionais, e incentiva os restantes parlamentos a envolverem-se mais no debate europeu;
14. Considera que um debate sobre o alargamento do período conferido aos parlamentos nacionais para a emissão de um parecer fundamentado, nos termos do artigo 6.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pode ser proveitoso para a identificação de possíveis melhorias do quadro legislativo atual; entende que, entretanto, o período conferido aos parlamentos nacionais para a emissão de um parecer fundamentado deve ser aplicado de forma flexível; recorda que qualquer modificação deste prazo implica uma alteração dos Tratados; recomenda, por conseguinte, que se proceda oportunamente a esta reflexão para que a questão da participação dos parlamentos nacionais possa ser debatida antes da próxima alteração dos Tratados; salienta que, no âmbito do debate sobre o alargamento do prazo atualmente conferido aos parlamentos nacionais, poder-se-á ter em conta a questão do papel dos parlamentos regionais, bem como a questão dos recursos à disposição dos parlamentos nacionais; apela igualmente à Comissão para que se pronuncie sobre a questão da iniciativa «cartão verde» dos parlamentos nacionais;
15. Considera que, devido à sua experiência, os parlamentos nacionais podem contribuir de forma significativa para o debate e o processo de decisão europeus; incentiva, por conseguinte, os parlamentos nacionais a exercerem plenamente as competências que lhes foram atribuídas pelos Tratados em vigor, nomeadamente reforçando a cooperação mútua;
16. Propõe que seja estudada a possibilidade de introdução de um procedimento de «cartão verde», o qual permitiria aos parlamentos nacionais pôr em marcha o processo legislativo europeu e, desta forma, participar construtivamente neste processo; entende que tal procedimento poderia ser introduzido mediante um compromisso assumido voluntariamente pela Comissão, não sendo necessária qualquer alteração dos Tratados;
17. Salienta que em 2012 se assistiu pela primeira vez à utilização do procedimento de «cartão amarelo» pelos parlamentos nacionais relativamente ao princípio da subsidiariedade, em resposta à proposta da Comissão de um regulamento sobre o exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Monti II); observa que a Comissão, apesar de ter concluído que o princípio da subsidiariedade não era violado, retirou a proposta devido à falta de apoio político; destaca que um segundo procedimento de «cartão amarelo» foi desencadeado em 2013 relativamente à proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que instituía a Procuradoria Europeia; regista que a Comissão concluiu que a proposta era conforme ao princípio da subsidiariedade e decidiu mantê-la;
18. Sublinha o enorme impacto potencial das decisões a nível da UE que a celebração de acordos de comércio internacionais, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo Económico e Comercial Global (AECG), pode ter na capacidade de autonomia regional e local, nomeadamente nas decisões sobre serviços de interesse económico geral; apela à Comissão e ao Conselho para que tenham plenamente em consideração os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade ao negociarem acordos de comércio internacionais e informem o Parlamento sobre as potenciais consequências destes acordos para a subsidiariedade;
19. Destaca que os pareceres fundamentados emitidos pelos parlamentos nacionais salientam a existência de várias interpretações dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recorda, neste contexto, que o princípio da subsidiariedade, tal como formulado nos Tratados, permite à União agir nos domínios que não são da sua competência exclusiva apenas «se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União»; recorda ainda que «em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados»; incentiva os parlamentos nacionais a manterem-se fiéis à letra do TUE, quando avaliarem o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recomenda vivamente aos parlamentos nacionais e às instituições europeias que troquem pontos de vista e práticas de controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços – COM(2013)130.
Carta de 12 de setembro de 2012 enviada pelo Vice-Presidente Šefčovič aos parlamentos nacionais.
Proposta da Comissão para a criação da Procuradoria Europeia – COM(2013)534.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Parlamentos Nacionais, de 27 de novembro de 2013, sobre a revisão da proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia relativamente ao princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo n.º 2 (COM(2013)851 final).
JO C 51 E de 22.2.2013, p. 87; http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/planned_ia/consultation_2014/index_en.htm

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
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 artigo 6