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Timestamp: 2018-04-20 04:33:03+00:00

Document:
DECRETO Nº 58.388, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DOE-SP 15/09/2012.
Disciplina o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-130/07, de 27 de novembro de 2007, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria-Geral do Estado,
Artigo 1° (REPETRO - Produção ou lavra) - No desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias constantes no Anexo Único do Convênio ICMS-130/07, de 27 de novembro de 2007, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção ou lavra de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado pelo Decreto federal 4.543, de 26 de dezembro de 2002, fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na operação de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), com a apropriação do crédito correspondente, ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
Artigo 2º (REPETRO - Exploração ou pesquisa) - Fica isento do ICMS o desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias constantes do Anexo Único do Convênio ICMS-130/07, de 27 de novembro de 2007, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração ou pesquisa de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO.
Artigo 3º (REPETRO - Operações antecedentes) - Nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos dos artigos 1º e 2º deste decreto, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, independentemente da Unidade federada onde se localize o fabricante, fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na operação de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), com a apropriação do crédito correspondente, ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
Artigo 4º (Importação) - No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens ou mercadorias constantes no Anexo Único do Convênio ICMS-130/07, de 27 de novembro de 2007, a operação de importação fica isenta do ICMS, desde que os bens ou mercadorias sejam:
Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo aplica-se também a máquinas e equipamentos sobressalentes, a ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o "caput".
Artigo 6º (Drawback) - Aplica-se a isenção no desembaraço aduaneiro de bem ou mercadoria importados do exterior sob amparo do regime de "drawback" na modalidade de suspensão e que fiquem submetidos ao REPETRO, conforme previsto no artigo 22 do Anexo I do RICMS.
Artigo 8° - Este decreto entra em vigor em 1º de julho de 2012, quando ficará revogado o Decreto 53.574, de 17 de outubro de 2008.
OFÍCIO GS-CAT Nº 274-2012
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o tratamento tributário previsto no Decreto 53.574, de 17 de outubro de 2008, o qual institui o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo. Principais medidas propostas na minuta, relativamente ao disposto no Decreto 53.574/08:
a) mantém-se a atual redução da base de cálculo do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados sob o amparo do regime de admissão temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais que regulamentam o REPETRO;
b) converte-se em isenção o atual benefício de redução da base de cálculo do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados do exterior, para serem utilizados em equipamentos de uso exclusivo na fase de exploração de petróleo e gás natural ou em equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção;
c) mantém-se a possibilidade de diferimento do lançamento do ICMS, atualmente previsto no Decreto 53.574/08, incidente nas saídas imediatamente antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior;
d) estende-se a possibilidade desse diferimento para as saídas de matéria-prima e produto intermediário destinadas a estabelecimento fabricante que promover as saídas diferidas previstas no item "c" acima;
e) mantém-se a isenção do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados do exterior, para serem utilizados em plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais.
As propostas atendem ao pleito do setor e têm por objetivo harmonizar a legislação com os benefícios fiscais concedidos por outras unidades da Federação, propiciando-se, assim, condições de igualdade competitiva ao contribuinte paulista.
Os benefícios concedidos têm amparo no Convênio ICMS 130, de 27 de novembro de 2007.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6
 artigo 22

Artigo 8