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Timestamp: 2019-10-24 03:03:46+00:00

Document:
TRT-2 28/05/2019 - Pg. 1185 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 1185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2019
filiados ao sindicato. Dessa discussão não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido (RE 186.257-2-MG, 1ª T., j. 18.3.1997, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 9.5.1997). A contribuição assistencial de que trata o inciso IV do artigo 8.º da Constituição só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo (S. 666 do STF).
O argumento de que os empregados da reclamada são beneficiados pelas normas coletivas da categoria e por essa razão teriam de pagar as contribuições não colhe. Os empregados da reclamada, como qualquer outro empregado, já pagam a contribuição sindical, que serve para financiar as atividades do sindicato. Tal contribuição é compulsória, nos termos do artigo 545 da CLT. Não têm obrigação de pagar outra contribuição, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato. O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, 'entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio de atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas'. A primeira modificação verificada no texto constitucional consiste no fato de o sindicato passar a arrecadar as contribuições previstas em lei, deixando de impor contribuições. Desse modo, ainda havia necessidade de lei determinando as contribuições sindicais, para que o sindicato pudesse arrecadá-las. O parágrafo 1.º do artigo 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967. O sindicato deixou, portanto, de ter a possibilidade de impor contribuições, estando derrogada a alínea edo artigo 513 da CLT, que deve ser lida no sentido de que o sindicato tem poderes de arrecadar contribuições e não mais impor contribuições, tanto da entidade patronal como dos trabalhadores, entre elas a assistencial, a confederativa, a mensalidade do sindicato e a sindical. O sindicato não mais exerce atividade delegada de poder público para poder impor contribuições. Logo, só pode exigir contribuições dos seus associados. A exceção é a contribuição sindical, que é compulsória (art. 545 da CLT). O desconto não poderia ser feito no salário da autora. Não tinha ela de se manifestar junto à entidade sindical da categoria, diante do que foi dito acima. Quem efetuou os descontos no salário da autora foi a empregadora e não o Sindicato da categoria do recorrido.
O STF entende que o desconto da contribuição assistencial não pode ser feito do não associado (ARE 1018459, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJE 10.3.2017).
O inciso III do artigo 8.º da Constituição não trata de desconto da contribuição.
O autor não tem de se opor ao desconto no Sindicato, justamente pelo fato de que não é sindicalizado.
Não provejo.'
Discute-se o caráter impositivo das contribuições assistenciais para todos os membros da categoria, independentemente da condição de associado à entidade sindical. O acórdão recorrido não admite a cobrança de não associados.
Sobre a matéria há a Súmula nº 9 do TRT-6ª Região (não admitindo a cobrança de não associados) e a Súmula nº 86 do TRT-4ª Região (admitindo a cobrança de todos os membros da categoria). A matéria urge ser uniformizada pelo Eg. TST, já que a OJ 17 da SDC e o Precedente Normativo 119, ambos do TST, compreendem avaliação da matéria no âmbito do Direito Coletivo, não no âmbito do direito individual e frente ao concurso de terceiro (empregado) dentro de uma dada relação de débito e crédito, e mais, ainda, à vista da nova realidade legislativa que instituiu o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (CLT, art. 8º, § 3º), além da revogação da contribuição sindical obrigatória. A jurisprudência SUMULADA dos dois Tribunais mencionados (TRT-6ª Região e TRT-4ª Região) são mais recentes do que a OJ 17 e o PN 117, do Eg. TST, ambos de 1.998.
TRT-6ª REGIÃO. SÚMULA Nº 09. TAXA ASSISTENCIAL -EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - INEXIGIBILIDADE. (de 02.09.2005)
É nula, por afrontar o princípio da liberdade sindical, a cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial.
TRT-4ª REGIÃO. SÚMULA Nº 86 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. (de 01.06.2016) A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo. Determino o recebimento do apelo para melhor análise de possível violação do artigo 513, alínea 'e', da CLT.
RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema 'TAXA ASSISTENCIAL'.
Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

References: artigo 8
 artigo 545
 artigo 159
 artigo 166
 artigo 159
 artigo 513
 artigo 8
 artigo 513