Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/587680752/andamento-do-processo-n-0001361-1820138100107-processo-comum-11-06-2018-do-tjma
Timestamp: 2019-03-24 11:18:09+00:00

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Processo nº 903932013- Ação PenalProponente: Ministério Público EstadualAcusado: MARCOS ADRIANO ROSSO e RAIMUNDO NONATO SOUSA FARIAS SENTENÇa1- relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício nesse juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, tombado sob o número 02/2013, ofereceu denúncia contra RAIMUNDO NONATO SOUSA FARIAS,"pinduca", brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº 029180002005-4 SSP/MA, natural de Pastos Bons/MA, filho de Raimundo Farias e Cleumile Sousa Rocha, residente na Av. João Pessoa, nº 1465 Bairro São José, neste município e em face de MARCOS ADRIANO ROSSO, brasileiro, natural de Faxinal do Soturno/RS, solteiro, engenheiro agrônomo e produtor rural, portador do RG nº 1023153834 SSPPC/RS, e do CPF nº 416.289.340-34, nascido em 08.05.1965, filho de Hilário Rosso e Maria Giuliani Rosso, residente na BR-230 Km, fazenda Santa Maria, zona rural, neste Município, dando como incursos nas sanções previstas no 12 da Lei 10.826/2003 e artigo 32 da Lei 9.605/98, pela prática dos seguintes fatos delituosos:Consta no procedimento investigatório que sustenta a presente denúncia, que no dia 12.12.2013, por volta das 16 horas, Raimundo Nonato Sousa Farias foi flagrado pelo investigador de polícia DÉCIO ANTÔNIO BARROS, na BR-230, portando um rifle calibre 22, sem numeração, juntamente com 74 cartuchos intactos, atirando contra jumentos que passavam pela rodovia.Em sede de investigação, assim como em juízo, o acusado Raimundo Nonato confessou a prática do delito, alegando para tanto que a arma utilizada é de propriedade de seu empregador, o também denunciado MARCOS ADRIANO ROSSO, destarte, faz uso do referido armamento para caçar animais e proteger a propriedade.Por sua vez, o réu MARCOS ADRIANO ROSSO negou a autoria do delito.Recebida a denúncia (fl.35), o(s) réu(s) foram regularmente citado(s) (fl.37), apresentaram defesa preliminar(fls.40/48), bem como foram interrogados em juízo (mídia fl.127 ). No decorrer da instrução processual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela
defesa.Em alegações finais, o órgão do Ministério Público (mídia fls.130/138), após analisar o conjunto probatório, pugnou pela condenação do acusado Marcos Adriano Rosso pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, pleiteando a utilização do instituto da emendatio libelli quanto ao denunciado Raimundo Nonato, uma vez que restou evidenciado a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo acusado, na forma prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003, diversamente do que foi narrado na inicial.O representante do MPE requereu ainda a absolvição dos acusados quanto do delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, em razão da ausência de provas.Nessa senda, a defesa, em sede de alegações finais (fls.144/146), pontuou que as provas levantadas em juízo são frágeis para ensejar édito condenatório, requerendo a absolvição dos agentes.Consta ainda no bojo do processo, termo de verificação da arma apreendida(fl.13), atestando sua potencialidade lesiva.Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato.2- FUNDAMENTAÇÃOTudo bem visto e ponderado, passo a decidir.DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- ACUSADO MARCOS ADRIANO ROSSOEm face de Marcos Adriano Rosso é atribuída a prática do(s) delito(s) tipificado(s) na peça exordial.A materialidade do(s) delito(s) de posse ilegal de arma de fogo se encontra sobejamente comprovada nos autos, consoante termo de verificação da arma apreendida(fl.13) atestando sua potencialidade lesiva, somado ao depoimento de testemunhas e do denunciado Raimundo Nonato Sousa Farias.Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente demonstrada a ocorrência material do fato.Resta, no entanto, aferir-se a autoria do delito e responsabilidade penal do réu, para as quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos.O Estatuto do Desarmamento regula o delito praticado pelo acusado. A legislação extravagante em epígrafe buscou inibir o comércio ilegal de arma de fogo, uma vez que o cidadão honesto, fica livre de sua má utilização.Não se tem a ilusão de que o controle estatal impedirá a ocorrência de crimes em geral, afinal, seria ingenuidade imaginar que a marginalidade compra armas de fogo em lojas, promovendo o devido registro e conseguindo o porte necessário. Ocorre que, a proliferação incontrolada de armas de fogo pelo país pode levar à sensível piora na segurança pública, pois não apenas o criminoso faz o uso indevido desses instrumentos, mas também o pacato indivíduo que, pela facilidade de ter e usar arma de fogo, pode ser levado a resolver conflitos fúteis com agressões a tiros.O artigo 12, da Lei 10.826/2003 reza que :"Art. 12. Possuir ou manter, sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa.Pena- detenção de 1(um) a 3(três) meses e multa."(grifo nosso).Na análise do núcleo do tipo percebe-se que possuir significa ter a posse de algo, deter, ao passo que manter sobre sua guarda transmite a ideia de conservar sob vigilância ou cuidado.Sobre as peculiaridades do tema, vale destacar o posicionamento do professor Guilherme de Souza Nucci:"Elemento Subjetivo: é o dolo. Não há elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa; Arma de fogo: é a arma que funciona por intermédio de deflagração de carga explosiva, lançando ao ar um projétil; Dependência da residência: é o lugar a ela vinculado, tal como o quintal, a edícula, a garagem."(NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e processuais penais comentadas, volume 2, 9º Edição, Editora Forense, p.16, 2016).Feitas essas considerações é válido asseverar que a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida restou atestada por exame pericial(fl.13).Diante disso, dúvidas não pairam sobre a responsabilidade criminal do réu, o qual se encontra incurso nas penas do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003.Ademais, o delito em estudo é de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado, não havendo que se falar ainda em atipicidade material da conduta, porquanto a munição e arma apreendidas com o agente estavam intacta, aptas, portanto, para uso.Sobre o tema, leia-se os seguintes julgados:STJ-0834888) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A orientação deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, configura o crime do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado (AgRg no HC nº 391.282/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24.05.2017). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 965.998/SC (2016/0211358-5), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. DJe 24.08.2017).Diante disso, vista a comprovação da materialidade do fato, de sua autoria, dúvidas não pairam sobre responsabilidade criminal do réu, encontrando-se incurso nas penas do artigo descrito na inicial acusatória.DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- ACUSADO MARCOS NONATO SOUSA FARIA.Em face de Raimundo Nonato Sousa Farias é atribuída a prática do(s) delito(s) tipificado(s) na peça exordial.A materialidade do(s) delito(s) se encontra sobejamente comprovada nos autos, consoante termo de verificação da arma apreendida(fl.13).Pondera-se ainda que o acusado confessou a prática do delito diante da autoridade policial, bem como diante desse juízo.Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente demonstrada a ocorrência material do fato.Resta, no entanto, aferir-se a autoria do delito e responsabilidade penal do réu, para as quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos.O crime dispositivo legal perpetrado pelo acusado reza que:Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.(grifo nosso)Na análise do núcleo do tipo percebe-se que portar significa carregar consigo, deter por sua vez aduz trazer em seu poder, arma de fogo, assessório ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.Sobre as peculiaridades do tema, vale destacar o posicionamento do professor Guilherme de Souza Nucci:"Elemento Subjetivo: é o dolo. Não há elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa; Objeto material e jurídico: pode ser arma de fogo, assessório ou munição de uso permitido. O objeto jurídico é a segurança pública."(NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e processuais penais comentadas, volume 2, 9º Edição, Editora Forense, p.21, 2016).Feitas essas considerações é válido asseverar que a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida restou atestada por exame pericial(fl.13).Diante disso, dúvidas não pairam sobre a responsabilidade criminal do réu, o qual se encontra incurso nas penas do artigo 14, da Lei nº 10.826/2003.Tal situação é corroborada pela confissão do acusado em juízo, . Nesse passo, não se pode olvidar que o acusado, em tese, faz jus a atenuante genérica sublinhada no artigo 65, III, "d" do CP. Os nossos tribunais vem decidindo dessa maneira, observe-se:TJES-0039560)
APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS -CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DOSIMETRIA - PENA DEFINITIVA - MANUTENÇÃO -CONFISSÃO - SÚMULA 231, DIO STJ - PENA ACESSÓRIA - REDUÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Comprovada a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos testemunhais, aliados à confissão do réu, demonstram que ele portava uma espingarda sem possuir autorização. O simples fato de portar ilegalmente arma de fogo caracteriza a conduta descrita no artigo 14 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. Precedentes do STJ. Não há razão para diminuir a pena privativa de liberdade fixada no patamar mínimo legal. Ainda que incida a atenuante da confissão espontânea, não se mostra possível a redução da pena, em respeito à Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. A pena acessória deve ser diminuída para que guarde proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. Declara-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu o lapso temporal previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, aplicado aos crimes cujo máximo da pena é igual a um (1) ano, ou, sendo superior não excede a dois (2). (Apelação nº 0001135-88.2010.8.08.0037, 1ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Ney Batista Coutinho. j. 15.03.2017, Publ. 24.03.2017).Destarte, cumpre esclarecer que esse juízo, em que pese reconhecer a atenuante citada alhures, deixa de valorá-la na espécie, uma vez que o Sistema Nelson Hungria não permite que a pena aplicada ao acusado seja aquém do mínimo legal nas duas fases iniciais do sistema trifásico, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça(verbete 231).Nessa linha, observando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é nítido que a valoração da confissão na segunda fase da dosimetria, conduziria essa magistrada a aplicação de um preceito secundário inferior ao estabelecido no artigo 14, da Lei 10.826/2003, na segunda fase, o que não se pode admitir. Nesse trilhar, vem decidindo nossos tribunais, veja-se:TJGO-0111793) APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. REFORMA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INFRINGÊNCIA À NORMA PREVISTA NO ART. 44, § 2º, 2ª PARTE DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA RESTRITIVA DE LIBERDADE. AUMENTO. NÃO CABIMENTO. I. Incorrendo a sentenciante em equívoco ao reconhecer a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria da pena e fixá-la em patamar aquém do mínimo legal, imperativa sua reforma, ao teor do disposto na Súmula 231 do STJ. II. Se o quantum de pena é superior a 01 ano, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser operada por uma restritiva e uma multa ou duas restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal. III. Encontrando-se a pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade fixada em quantidade que atende os critérios de prevenção e repressão do crime e leva em consideração a situação econômica do réu, não há reformas as ser feitas neste tocante. IV. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal nº 380493-49.2009.8.09.0162 (200993804934), 2ª Câmara Criminal do TJGO, Rel. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira. j. 04.02.2014, unânime, DJe 13.02.2016).Diante disso, vista a comprovação da materialidade do fato, de sua autoria, dúvidas não pairam sobre responsabilidade criminal do réu, encontrando-se incurso nas penas do artigo descrito na inicial acusatória. EMENDATIO LIBELLIOs limites da decisão judicial nos são apresentados pela petição inicial, já que essa magistrada não pode decidir ultra, citra ou extra petita, imprimindo uma correspondência lógica entre os dois extremos do processo(inicial acusatória e sentença). Assim , pelo princípio da correlação, o magistrado não poderá se afastar daquilo que lhe foi pedido, tendo em suas mãos ferramentas para consolidar esta máxima, quais sejam, nos institutos da emendatio e da mutatio libelli.O primeiro instituto deverá ser aplicado quando a acusação cometer equívoco ao apontar a definição jurídica do fato praticado. Imaginemos uma situação em que o Ministério Público oferece uma denúncia por roubo, mas pleiteia condenação por crime de furto. Nessa situação, o juiz ao prolatar sentença deverá condenar o acusado pelo crime de roubo. É o que dispõe o art. 383, caput, do CPP. Assim, o juiz faz uma pequena correção (emenda) da acusação(libelo).Perceba-se que, neste caso, não há que se falar em violação ao direito de defesa do réu, pois este se defende dos fatos alegados, e não da capitulação legal respectiva. O eminente professor Nestor Távora assevera que o momento apropriado para aplicar o instituto é o da sentença, observando que não é necessário ouvir as partes, observa-se:"Sem ouvir as partes, o magistrado altera o tipo penal, ainda que a pena do novo delito seja mais grave. Momento: Prolação da sentença"(TÁVORA, Nestor, Código de Processo Penal para Concursos, 5º Edição, Editora Juspodivm, 2014, p.469)".(grifo nosso).Há que se concluir, portanto, que o instituto supracitado, deve ser aplicada na espécie, pois trata-se de hipótese na qual o juiz, ao condenar, absolver ou desclassificar o réu, atribui nova definição jurídica ao fato descrito, sem, porém, acrescentar a esse mesmo fato qualquer circunstância ou elemento que já não estivessem descritos na inicial e dos quais, portanto, o acusado, não tenha se defendido. Pelo exposto e com fundamento nas razões já rigorosamente detalhadas no tópico acima, impõe-se ao acusado RAIMUNDO NONATO SOUSA FARIAS a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, nos moldes previstos no art. 14,da Lei 10.823/2003. DELITO DE MUTILAÇÃO DE ANIMAIS -ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98- EM RELAÇÃO AOS ACUSADO MARCOS ADRIANO ROSSO E RAIMUNDO NONATO SOUSA FARIAS. O representante do MPE também ofertou denúncia em face dos acusados quanto ao crime de mutilação de animais, descrito no artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais. O dispositivo ora mencionado dispõe que:Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.(grifo nosso). Em detida análise dos autos, percebe-se que a presente imputação não merece prosperar, ante a ausência de elemento de valor probante que permita a esse juízo decidir de modo diverso, explico. Compulsando-se o caderno processual conclui-se que não foi colacionado aos autos qualquer fonte de prova que permita a essa magistrada acolher a pretensão do órgão ministerial, uma vez que o depoimento de uma única testemunha, à luz do caso concreto, não possui o condão de assegurar, de maneira cabal a materialidade e autoria delitiva por parte dos réus. Dito de outra forma, qualquer registro fotográfico ou vídeo, poderia aduzir o tipo penal ora versado, assim, o conjunto probatório colhido no feito não comprova qualquer das condutas incriminadas no tipo penal: abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação, impossibilitando, desse modo, a aplicação de qualquer preceito secundário. Isto posto, com fundamento no artigo 386, II, do CPP, absolvo os acusados MARCOS ADRIANO ROSSO e RAIMUNDO NONATO SOARES FARIAS do crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98. DISPOSITIVOQuanto ao acusado MARCOS ADRIANO ROSSOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na denúncia, para condenar MARCOS ADRIANO ROSSO, anteriormente qualificado, como incurso na sanção prevista no artigo 12 da Lei 10.826/2003.Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie; é possuidor de bons antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; As conseqüências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Por fim, o comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando que a pena base mínima prevista na espécie é de 1(um) ano de detenção, fixo a pena base nesse patamar, bem como ao pagamento de 10(dez) dias-multa, cada uma no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, eis que considerando as condições econômicas do denunciado, verifico que se trata de pessoa de poucos recursos.Não concorrem circunstâncias agravantes, destarte, presente atenuante genérica da confissão, destarte, no entanto, de valorá-la, impedindo, desse modo, sanção penal aquém do mínimo legal na 2º fase do sistema Nelson Hungria, instante em que mantenho a reprimenda no patamar 1(um) ano e ao pagamento de multa 10(dez) dias multa. Não concorrem causa de aumento ou diminuição de pena, oportunidade em que fixo, definitivamente, a pena do condenado em 1(um) ano e ao pagamento de 10(dez) dias multa. Consoante o disposto n o art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, verifico que o réu deverá iniciar o cumprimento de sua pena em regime aberto.No entanto, na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.Assim, sendo, observado o disposto pelo art. 44, parágrafo 2º, 2º parte e na forma do art. 45, parágrafo 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, a de Prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de 1( um) salário mínimo, vigente à época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas em funcionamento neste município que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade.Ao juízo da execução - que será no caso o próprio juízo sentenciante - após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação pecuniária.Por sua vez, frente a primariedade e os bons antecedentes da réu, bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO.Por fim, no que pertine a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, deixo de aplicá-la, ante a ausência de requerimento por parte do titular da ação penal.QUANTO AO ACUSADO RAIMUNDO ADRIANO SOUSA FARIASAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar RAIMUNDO NONATO SOUSA FARIAS, anteriormente qualificado, como incurso na sanção prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003.Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie; é possuidor de bons antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; As conseqüências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Por fim, o comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando que a pena base mínima prevista na espécie é de 2(dois) anos de reclusão, fixo a pena base nesse patamar, bem como ao pagamento de 10(dez) dias-multa, cada uma no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, eis que considerando as condições econômicas do denunciado, verifico que se trata de pessoa de poucos recursos. Não concorrem circunstâncias agravantes, destarte, presente atenuante genérica da confissão, no entanto, deixo de valorá-la, impedindo, desse modo, sanção penal aquém do mínimo legal na 2º fase do sistema Nelson Hungria, instante em que mantenho a reprimenda no patamar 2(dois) anos e ao pagamento de 10(dez) dias multa. Não concorrem causa de aumento ou diminuição de pena, oportunidade em que fixo, definitivamente, a pena do condenado em 2(dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10(dez) dias multa. Consoante o disposto n o art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, verifico que o réu deverá iniciar o cumprimento de sua pena em regime aberto.No entanto, na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.Assim, sendo, observado o disposto pelo art. 44, parágrafo 2º, 2º parte e na forma do art. 45, parágrafo 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam a de Prestações de Serviços a Comunidade e de Prestação pecuniária, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca de reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, sendo àquela consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo 2º, d citado artigo, em local a ser designado pelo juízo da execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e esta, no pagamento do valor de 1( um) salário mínimo vigente à época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas em funcionamento neste município que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade.Ao juízo da execução - que será no caso o próprio juízo sentenciante - após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através do seu representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo art. 150, da Lei 7.210/84.Deverá, ainda, ser cientificado que ao condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo(art. 55 do Código Penal), sendo que nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante.Da mesma forma, em audiência admonitória, caberá ao Juízo da Execução - que será no caso o próprio Sentenciante - indicar a entidade beneficiada com a prestação pecuniária( cestas básicas).Por sua vez, frente a primariedade e os bons antecedentes da réu, bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão
preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO.Por fim, no que pertine a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, deixo de aplicá-la, ante a ausência de requerimento por parte do titular da ação penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tome-se as seguintes providências em relação aos dois acusados:1) Lance-se o nome dos réus no róis dos culpados;2) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal;3) Deixo de determinar a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que a condenação, nos termos em que foi fixada, não impede que a condenada exerça seus direitos eleitorais, sob pena de os efeitos secundários da sentença se tornarem mais gravosos que a própria pena aplicada, já que uma das condições para se manter no regime ora fixado é o exercício de trabalho/emprego, pois, não obtendo o réu certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral, terá mesmo dificuldade ou impossibilidade de se empregar. 4) Voltem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória; 5) Todas as folhas seguem devidamente rubricadas (CPP, art. 388). Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu, seu defensor e Ministério Público pessoalmente. Pastos Bons/MA, 16 de março de 2018. Lyanne Pompeu de Sousa BrasilJuíza de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Resp: 183087
Gentil Coelho Rezende Neto
Pastos Bons do TJMA
Raimundo Nonato Sousa Farias
Processo n. 903932013
Processo n. 0001361-18.2013.8.10.0107 do TJMA

References: artigo 32
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 32
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 65
 artigo 14
 artigo 109
 artigo 14
 artigo 32
 artigo 386
 artigo 32
 artigo 12
 artigo 14