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Timestamp: 2020-06-06 01:23:08+00:00

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A delação premiada e a necessária mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo-RIASP, ano 14, volume 27, janeiro-junho/2011, páginas 191-205.
SUMÁRIO: I. Delação premiada: definição e introdução. II. Breve histórico e ambiente político-criminal em que o instituto da delação premiada foi implantado no Brasil. III. Problemas na formalização processual da delação premiada. IV. Incompatibilidade do princípio da obrigatoriedade da ação penal com o instituto da delação premiada. V. Conclusão: necessária mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. VI. Bibliografia. VII. Apêndice: compilação indicativa da legislação sobre a delação premiada no Brasil.
RESUMO: O presente texto busca conceituar o instituto da delação premiada e introduzir os elementos doutrinários e jurídicos necessários à sua compreensão. Para tanto, traça um histórico político-criminal do momento em que a delação premiada foi introduzida na legislação processual penal brasileira. A partir de uma interpretação sistemática do direito processual penal brasileiro, conclui pela incompatibilidade do instituto da delação premiada com o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Como proposta político-criminal, sugere a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal como forma de melhor harmonizar a delação premiada em nosso ordenamento jurídico, já que, ao que parece, não é mais possível abolir do sistema persecutório a adoção desta prática investigativa.
PALAVRAS-CHAVE: processo penal; delação premiada; princípio da obrigatoriedade; política criminal.
ABSTRACT: The author seeks to conceptualize the institution of the plea bargaining and to introduce the legal and doctrinaire elements for its comprehension. For this purpose, it traces a historical outline of the political-criminal moment in which this institution was introduced at the Brazilian criminal procedure law. Therefore, from a systematic interpretation of the criminal proceedings law, it concludes by the incompatibility of the plea bargaining and the principle of obligation to criminal sue. Thus, it suggests to mitigate the principle of obligation to criminal sue, as a way to better conciliate the plea bargaining in our legal system, since it seems is no longer possible to abolish this institution from the adopted persecutory practices.
KEYWORDS: criminal procedure law; plea bargaining; principle of obligation to criminal sue; criminal policy.
I. Delação premiada: definição e introdução.
Esses serão, basicamente, os temas desenvolvidos no presente trabalho, que pretende focar a evidente incompatibilidade sistêmica entre a delação premiada e o princípio da obrigatoriedade da ação penal.
Para que melhor se compreendam os problemas de legitimidade constitucional e as incompatibilidades processuais enfrentadas pela delação premiada no Brasil, mostra-se imprescindível traçar um breve histórico de sua introdução na legislação pátria, bem como analisar o ambiente político-criminal em que isto se deu, cotejando-o com alguns pilares do processo penal brasileiro.
II. Breve histórico e ambiente político-criminal em que o instituto da delação premiada foi implantado no Brasil.
Como se vê do apêndice ao presente trabalho, que contém uma compilação indicativa da legislação em que a delação premiada é prevista, verifica-se que o referido instituto foi introduzido, no ordenamento jurídico brasileiro, no ano de 1990, quando da edição da Lei Federal nº 8.072, a chamada Lei dos Crimes Hediondos.
Após essa introdução, seguiu-se, não só durante toda a década de 90 do Século XX, mas também durante a primeira década do Século XXI, a edição de outros diversos diplomas legais que preveem a possibilidade de aplicação da delação premiada.
Como contribuição da criminologia para a compreensão desse fenômeno, é de ressaltar que, durante a década de 80 do Século XX, desenvolveu-se, principalmente nos Estados Unidos da América do Norte e na Inglaterra, uma corrente neoconservadora denominada Law and Order Movement (pensamento da Lei e da Ordem), que tem como principal característica tratar o fenômeno criminal de maneira sensacionalista, exigindo, em razão disto, atitudes e “soluções” também sensacionalistas do aparato estatal responsável pela segurança pública .
A ação da mídia, com suas informações superabundantes e incrivelmente rápidas, pautada principalmente pelo interesse comercial de “vender” notícias, tem papel muito importante na criação desse ambiente de insegurança coletiva a que os indivíduos parecem estar submetidos.
Para atender a este tipo de interesse, medidas inócuas mas sensacionalistas são muito mais interessantes do que medidas que tenham efeito paulatino mas seguro, de maneira que, da simbiose existente entre veículos de comunicação e sociedade civil, cria-se uma nova demanda por uma política criminal mais gravosa, com meios de atuação investigativa mais invasivos, constrição dos direitos e garantias constitucionais e, no fim, com medidas prisionais (inclusive cautelares) cada vez mais duras .
Cria-se, com isso, o ambiente propício para a criação do que Fauzi Hassan Choukr chama de um sistema cultural e normativo de emergência, no qual há a sensação de que a ordem jurídica parece estar sempre em jogo, sendo, por isso, constantemente mudada, tornando-se cada vez mais repressiva, sem que se respeitem os limites sistemáticos e constitucionais que fundamentam a existência do País enquanto Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso I, da Constituição da República).
Verifique-se, a respeito, a advertência de Luigi Ferrajoli:
A cultura de emergência e a prática da exceção, antes mesmo das transformações legislativas, são de fato responsáveis pela involução do nosso ordenamento punitivo que se expressa na reedição, em trajes modernizados, dos velhos esquemas substanciais próprios da tradição penal pré-moderna, bem como na recepção pela atividade judiciária de técnicas inquisitivas e de métodos de intervenção que são típicos da atividade de polícia.
No dizer de Sergio Moccia , “isso significa ceder, como de hábito nas emergências de qualquer tipo, às sugestivas ilusões da ameaça, resultando quedas verticais em termos de legalidade, sem apreciáveis contrapartidas em termos de eficiência”.
Aos poucos, a sensação dessa emergência repressiva acaba por se infiltrar nos meandros culturais da normalidade, transformando em regra a exceção, isto é, um instituto, como a delação premiada, que tem sua origem na necessidade de prevenção e repressão de crimes realmente graves, acaba tendo sua aplicação ampliada a quase todos os crimes previstos no arcabouço legislativo penal .
Para que se tenha a exata noção da invasão desse instituto de claro caráter emergencial na normalidade legislativa do Brasil, basta verificar o item VIII do presente trabalho, no qual se constata que, após a introdução da delação premiada na legislação pátria no ano de 1990 e o decurso de pouco menos de duas décadas, outras sete alterações legislativas trataram da delação premiada, algumas delas fazendo alterar diplomas legislativos preexistentes, incluindo-se entre eles até mesmo o vetusto Código Penal.
Ademais, é de se notar também que a Lei Federal nº 9.807/99 ampliou a possibilidade da utilização da delação premiada a qualquer crime previsto na legislação nacional, desde que preenchidos os seus requisitos genéricos de utilidade processual, como identificação de coautores, localização e preservação da vítima e recuperação total ou parcial do produto do crime.
Vê-se, portanto, que a emergência penal, consubstanciada na delação premiada, transcendeu sua própria existência e ganhou existência autônoma, deixando de lado, inclusive, a necessidade do estabelecimento de um rol taxativo de crimes para reservar a aplicação de um instituto tão excepcional aos casos realmente excepcionais.
Em vista disso, pode-se afirmar que o embate travado na sociedade atual erroneamente coloca em campos radicalmente opostos e aparentemente inconciliáveis a segurança pública e os direitos e garantias conferidos ao cidadão contra os abusos legislativos e operacionais do Estado.
Entretanto, a construção de uma sociedade mais respeitadora do ordenamento jurídico não parece passar pelo afrouxamento, por parte do Estado, das exigências éticas impostas aos indivíduos, como é o caso do incentivo à traição em que consiste a delação premiada.
A tão propalada “crise da segurança pública” em que estamos submersos, bastante fomentada pela própria ação massiva da mídia e pela sensação de solidão do indivíduo inserido no estilo de vida contemporâneo, é também estimulada, em grande parcela, pelo abandono estatal dos aparelhos e instituições cuja missão é fazer o assim chamado controle social formal, ao mesmo tempo em que as instâncias de controle social informal encontram-se com sua atuação diluída em face das próprias características do estilo de vida contemporâneo .
O fortalecimento do poder investigativo do Estado representa mais do que simplesmente implementar, no sistema jurídico brasileiro, instituições de direito alienígena, as quais quebram a racionalidade própria do sistema de direitos e garantias constitucionais.
Assim, não parece razoável que a melhora do poder persecutório possa decorrer da idéia simplista de terceirizar ao acusado supostamente arrependido, ao qual se oferece um benefício, a obrigação de produzir elementos de prova que o aparato estatal não é capaz de fazer.
Esse é o entendimento de Rômulo de Andrade Moreira:
Parece que esses questionamentos e percepções alcançam foro mundial, na medida em que Winfried Hassemer , ao analisar a situação da Alemanha, tão distante da realidade social brasileira, tem conclusões bastante semelhantes, pois verifica que um dos objetivos almejados nas reformas do direito processual alemão é o de “baratear os custos processuais”.
Adverte, também, que já faz parte do passado o processo penal em que “atingir não-suspeitos era a suprema exceção e, quanto aos suspeitos, a regra era a realização de averiguações tão às claras que era possível preparar-se para elas”.
Tudo isso foi substituído, ainda de acordo com Winfried Hassemer, por um processo penal com as seguintes características:
(...) Monitoramento telefônico, rastreamento e comparação de dados (sobretudo pessoais) constantes de processos penais com aqueles constantes de outros bancos de dados com o objetivo de persecução penal e prevenção de crimes, averiguações secretas e longas vigilâncias espalham-se para além do justo e do injusto e, como última medida, o legislador acabou abrindo espaço para a delação premiada e agentes infiltrados.
Não se pretende negar a realidade e inevitabilidade da previsão e da utilização da delação premiada no Brasil, na medida em que ela possa até ser útil e justificar-se em algumas situações , mas sim de chamar a atenção para a urgente e necessária regulamentação da aplicação do instituto, para o comedimento com que deve ser utilizado, bem como para a necessidade de harmonizá-lo com os demais preceitos constitucionais que iluminam o processo penal.
III. Problemas na formalização processual da delação premiada.
A persecução penal no Brasil é calcada sobre a indisponibilidade e obrigatoriedade, havendo muito pouco espaço para discricionariedade, oportunidade e/ou disponibilidade no exercício do poder de denunciar pelo Ministério Público, de modo que os incentivos (prêmios) oferecidos pelo legislador ao delator sempre se relacionam à pena (da qual pode até mesmo ser isentado) e nunca ao processo.
Assim, cabe somente ao Poder Judiciário, no momento de prolatar a sentença, reconhecer a efetividade dos requisitos da delação premiada e, dessa forma, conceder ao acusado delator os benefícios a ela inerentes.
O grande problema é que os investigados ou acusados fazem os acordos com os órgãos persecutórios, neles não tomando parte o Poder Judiciário, o qual, muitas vezes, não os reconhece como legítimos, ou mesmo não reconhece presentes todos os requisitos para sua plena recompensa.
Isso sem falar nos acordos entre delator e Ministério Público que permanecem ocultos até mesmo do Poder Judiciário e do processo no qual surtirão efeitos.
Contudo, não há autorização constitucional nem legal para se transigir sobre a ação penal, mas tão-somente autorização para diminuição ou mesmo isenção de pena, do que somente o Poder Judiciário é incumbido. Não pode, portanto, o Ministério Público deixar de propor a ação penal correspondente contra o delator, ou mesmo delimitar o seu pedido de condenação nos moldes em que com ele transacionou.
Dessa forma, quando o termo de acordo que fundamenta a delação premiada é levado ao Pode Judiciário, este pode alterá-lo ou não o aceitar e, dessa forma, desprezar a disposição de vontades existente entre o Ministério Público e o acusado.
Ao aceitar a delação premiada como avençada entre o Ministério Público e o acusado delator, o Juiz tem que decidir sobre o acordo e homologá-lo, numa atividade tipicamente inquisitória o que não se coaduna, sob nenhum aspecto, com o modelo acusatório de processo penal.
Para tanto, o juiz terá de observar, no caso concreto, se foram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício em cada hipótese legal, já que são vários os diplomas legais que tratam da matéria no Brasil, como se pode observar do item VII do presente trabalho.
O atropelo do sistema acusatório também tem o inconveniente de trazer o Juiz para uma atuação mais próxima no processo penal, cujo resultado passa a interessar-lhe, dentro de uma perspectiva inquisitorial e, portanto, inconstitucional.
Sergio Moccia, discorrendo sobre a realidade italiana, alerta que “em geral, pode-se dizer que há uma superação do modelo acusatório, privilegiando-se, no processo penal, uma orientação para verificação da verdade material, de forma a liberar o processo de ‘estéreis’ formalismos considerados como embaraço (...)” .
Além disso, deve ser considerado que, quando há delação premiada, não há contraditório e, portanto, não há processo, trazendo ao instituto a sombra da inconstitucionalidade, na medida em que este vestígio de processo será legitimador da aplicação de uma pena, ainda que mitigada. Fere-se a inderrogabilidade da jurisdição.
Além disso, um sistema processual penal que dependa primordialmente da confissão acabará se tornando, com o passar do tempo, menos confiável e mais sujeito a abusos.
Somente provas submetidas ao contraditório têm dignidade jurídica (ainda que a possibilidade das partes interferirem no interrogatório do delator, conforme a redação dada ao artigo 188 do Código de Processo Penal pela Lei nº 10.792/2003, tenha amenizado esse aspecto). No entanto, há sempre o risco das acusações infundadas, das quais se travestem as supostas inovações factuais trazidas pelo delator ao processo.
Quando o corréu delatado não participou do interrogatório do corréu delator, na medida em que sua autoria somente surgiu, para o processo, a partir da delação, deve-se empreender novo interrogatório do delator, para que a delação seja submetida ao crivo do contraditório.
Como se vê, de fato, a falta de uma padronização na regulamentação da formalização da delação premiada no Brasil torna a sua utilização, para o réu, uma verdadeira armadilha, acabando por gerar grande dificuldade em sua própria aplicação.
IV. Incompatibilidade do princípio da obrigatoriedade da ação penal com o instituto da delação premiada.
É de ser ressaltado que todos os descompassos com o sistema constitucional e processual penal brasileiro acima apontados decorrem primordialmente da incompatibilidade do instituto da delação premiada frente ao chamado princípio da obrigatoriedade da ação penal.
A possibilidade do Órgão Acusatório transacionar com o acusado delator, propondo que este abra mão do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente garantidos, não se coaduna de nenhuma forma com a impossibilidade de que este mesmo Órgão Acusatório tem de abrir mão da persecução penal ou mesmo de delimitar o seu pedido de condenação a uma pena predeterminada.
Esse é o entendimento de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e Edward Rocha de Carvalho:
Fere o devido processo legal porque, em primeiro lugar, uma premissa fundamental é equivocada: o sistema negocial estadunidense (e o inglês) é fundado numa perspectiva eminentemente privada, em face da regência do princípio da oportunidade da ação e disponibilidade do conteúdo do processo. No sistema brasileiro, como se sabe, os princípios regentes são exatamente os opostos: obrigatoriedade e indisponibilidade.
Fernando da Costa Tourinho Filho , por exemplo, ensina que a ação penal, na sistemática processual penal brasileira, pertence ao Estado, de modo que o Ministério Público, por ser órgão especialmente constituído sim para fazer valer o poder de punir estatal, que não lhe pertence, não podendo dele dispor (ressalvadas, é claro, as hipóteses de ação penal de iniciativa privada).
Guilherme de Souza Nucci , no mesmo sentido, diz textualmente que “não há, como regra, no Brasil, o princípio da oportunidade no processo penal, que condicionaria o ajuizamento da ação penal ao critério discricionário do órgão acusatório – exceção feita à ação privada e à pública condicionada”, acrescentando, ainda, que, após ajuizada a ação penal, não pode dela desistir o representante do Ministério Público.
No entanto, após a promulgação da Constituição da República de 1988, quando alguns valores como moralidade, racionalidade, proporcionalidade e eficiência passaram a integrar o rol de princípios formadores do Estado brasileiro, é certo que o princípio da obrigatoriedade da ação penal passou a ceder algum espaço.
Isso se deu principalmente nos casos em que a falta de interesse de agir estatal é nítida, como nos casos de bagatela e de prescrição antecipada da pretensão punitiva, ou nas hipóteses às quais a própria ordem constitucional entendeu por bem reservar um espaço conciliatório, como nos casos de crimes de pequena e médio poder ofensivo.
Verifique-se, sobre isso, o pensamento de José Emmanuel Burle Filho e Eduardo Silveira Melo Rodrigues:
É necessário lançar, ainda uma vez, indagação da mais alta relevância: o princípio da obrigatoriedade da ação penal deve ser examinado de forma diversa após a nova ordem jurídica advinda da Carta de 1988? Sim, ousamos, porque nenhum Promotor de Justiça pode ser obrigado a deduzir denúncia que atente contra os princípios da moralidade, finalidade e razoabilidade, consagrados no texto maior. Temos, portanto, na atualidade a consagração da obrigatoriedade mitigada, cuja semente foi lançada, entre nós, pelo mestre FREDERICO MARQUES, que já dizia que “em se tratando de infração de pouca monta, pode o Ministério Público, em face de circunstâncias próprias do caso, entender que não deve acusar” (in “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. II, Ed. Forense, 1965, pág. 171).
Não obstante essas pequenas concessões, o certo é que o princípio da obrigatoriedade continua a ser tratado como pedra angular da persecução penal no Brasil, o que acaba por gerar absoluta incompatibilidade com a aplicação do instituto da delação premiada, consensual por natureza, não obstante todas as críticas que se façam à pouca autonomia de vontade que o acusado tem em face do poder de punir do Estado.
Como já se disse, o instituto da delação premiada pressupõe que o acusado abra mão de alguns direitos seus em troca de alguns benefícios que lhe serão proporcionados pelo Órgão Acusatório, tendo como pressuposto informações que poderão ser úteis na elucidação do crime, da identificação de coautores, na recuperação de valores e bens ou na assecuração da vida da vítima.
Ocorre que, para honrar sua parte no consenso, o Ministério Público tem pouco a oferecer, porquanto se encontra jungido a oferecer ação penal contra o acusado delator, da mesma forma que não pode desistir da sua acusação ou mesmo delimitar a amplitude de seu pedido de condenação.
V. Conclusão: necessária mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
Grande passo na compatibilização da aplicação do instituto da delação premiada com os preceitos constitucionais seria dado com a normatização do referido instituto de modo a estipular regras claras a respeito do conteúdo da transação feita entre delator e Ministério Público, possibilitando-se a mitigação do chamado princípio da obrigatoriedade da ação penal, inclusive com a previsão de reconhecimento imediato da extinção da punibilidade do delator pelos fatos sob investigação.
Isso porque é iníquo submeter o cidadão à possibilidade de aplicação de um instituto jurídico que em tese pode lhe ser processualmente favorável, como é a delação premiada, sem contudo garantir e normatizar de que forma os benefícios que lhe foram prometidos lhe serão assegurados. Ou, o que é pior, deixar na mão de terceiro estranho ao “acordo” de vontades firmado entre acusado e Ministério Público — no caso, o Juiz — a faculdade de apreciar a conveniência, ou não, da concessão do benefício processual prometido, quando, para fazer jus ao mesmo, o acusado já teve de abrir mão, em prejuízo de sua própria defesa, das garantias constitucionais do devido processo penal, da ampla defesa e do contraditório.
Somente com o regramento da mitigação do princípio da obrigatoriedade é que se poderá obter alguma moralidade na aplicação da delação premiada, na medida em que será possível ao Órgão Acusatório efetivamente cumprir o acordado, deixando de propor a ação penal contra o delator ou mesmo limitando o quantum de pena máxima que o Juiz poderá aplicar em caso de acordo que não versar sobre a não propositura da ação penal.
Por outro lado, esse regramento teria o condão de afastar o Juiz da preocupação e do interesse no resultado da colheita da prova, preservando sua posição de fiscal fiel da lei processual e dos preceitos constitucionais. Evita-se, com isso, o restabelecimento de um processo penal inquisitório, dando o prestígio necessário ao sistema acusatório de processo penal consagrado na Constituição da República (artigos 5º, LIII e LV, e 129, inciso I).
Por fim, o estabelecimento de regras procedimentais e materiais claras e precisas a respeito da delação premiada fará, também, refluir as críticas sobre a imoralidade do instituto ou mesmo sobre a imprestabilidade da prova obtida, na medida em que, lançando-se luzes sobre a penumbra em que geralmente ocorrem as tratativas que culminam com a decisão de fazer a delação premiada, tornar-se-á mais transparente e credibilizado este meio de obtenção de prova.
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VIII. Apêndice: compilação indicativa da legislação sobre a delação premiada no Brasil.
- Lei dos Crimes Hediondos (n.º 8.072/90), artigo 8º, parágrafo único: o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços);
- Lei do Crime Organizado (n.º 9.034/95), artigo 6º: nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços), quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria;
- Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (n.º 7.492/86, modificada pela Lei nº 9.080/95), artigo 25, § 2º: nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços);
- Lei de Crimes contra a Ordem Tributária (n.º 8.137/90, modificada pela Lei nº 9.080/95), artigo 16, parágrafo único: o mesmo texto acima transcrito;
- Código Penal, artigo 159, § 4º (extorsão mediante sequestro, modificação introduzida pela Lei n.º 9.269/96): se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços;
- Lei de Lavagem de Dinheiro (n.º 9.613/98), artigo 1º, § 5º: a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime;
- Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (n.º 9.807/99):
Artigo 13: Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
III – a recuperação total ou parcial do produto do crime;
- Lei de Drogas (n.º 11.343/2006), artigo 41: o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Av. Paulista, 1.636, - 11º andar, cjs. 1104/1106/1108 - Cerqueira César - São Paulo/SP - 01310-200 - Tel: +55 11 3106-0446 e Fax: +55 11 3106-6664

References: artigo 188
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 159
 artigo 1

Artigo 13
 artigo 41