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Timestamp: 2018-07-16 18:30:51+00:00

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Lei nº 13.546/2017: perspectivas e falhas da nova lei de trânsito - Jus.com.br | Jus Navigandi
Neste quesito o juiz de direito, na aplicação da pena, dará especial atenção à culpabilidade do agente, às circunstâncias e consequências do crime. Este é o grande momento de analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, hipótese de fixação da pena-base.
Quanto às consequências extrapenais do crime, toma-se por exemplo o fato da vítima ser arrimo de família, a única pessoa que mantinha o sustento da família.
E, por fim, o caput do art. 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:
A nova lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro entrará em vigor cento e vinte dias após a sua publicação.
I - Dezembro - Contam-se 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 = 12 dias.
A primeira questão que se coloca é quanto ao veto do § 3º, artigo 291, do Código de Trânsito Brasileiro, que nos casos previstos no § 3o do art. 302, no § 2o do art. 303 e nos §§ 1o e 2o do art. 308 deste Código, aplica-se a substituição prevista no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, atendidas as demais condições previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo.
A nosso sentir, pela primeira vez a legislação brasileira comum quantifica o grau de lesão corporal culposa em grave e gravíssima, antes presente tão somente para a lesão corporal dolosa, artigo 129, §§ 1º e 2º do Código Penal Brasileiro.
É certo que neste caso, considerando o conectivo do artigo, a aplicação da pena privativa de liberdade, reclusão de dois a cinco anos, exige-se a condução de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência e o resultado lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
Deve-se entender então por lesão corporal de natureza grave aquela que resulta em:
E por lesão corporal de natureza gravíssima aquela que resulta em:
Por último, a redação do artigo 308 do CTB, ainda em vigor é a seguinte:
No tocante à substitutição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, a Lei nº 13.281, de 2016, acrescentou o artigo 312-A, trazendo modalidades pedagógicas para os crimes de trânsito.
Nesse sentido, o artigo 44 do Código Penal determina os pressupostos objetivos e subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, dizendo que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
A prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, art. 303 do CTB, continua permitindo a suspensão condicional do processo, cuja pena é a detenção, de seis meses a dois anos, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Mas, se praticada agora sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência e resultando lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, será inaplicável a suspensão.
A isso chamamos de pacote da vergonha ou maldade estratégica. Talvez seja muito mais nobre comemorar, no dia 19 de abril de 2018, o Dia do Índio e o Dia do Exército Brasileiro. Aquele porque é nobre da sua cultura, nas suas tradições, na sua importância para a sociedade brasileira, e celebrar com amor patriótico o Dia do Exército Brasileiro, uma instituição de valor que se forjou junto com a nação brasileira na luta pelos ideais de liberdade de seu povo. A data marcada, sobretudo, pela primeira luta dos povos do Brasil contra a dominação holandesa, em 1648.
PEREIRA, Jeferson Botelho. Lei nº 13.546/2017. Perspectivas da nova lei de trânsito e suas aberrações teratológicas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5307, 11 jan. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/63102>. Acesso em: 15 jul. 2018.

References: artigo 59
 artigo 291
 artigo 129
 artigo 308
 artigo 312
 artigo 44