Source: http://www.dersv.com/decreto_52088_altera_decreto_29180.htm
Timestamp: 2017-03-23 14:19:23+00:00

Document:
“Artigo 9º - Fica delegada, às unidades adiante enumeradas, a atribuição de realizar perícias de avaliação de sanidade e capacidade física:
“Artigo 17 - As perícias médicas destinadas a comprovar a invalidez total e permanente do funcionário ou servidor para qualquer cargo ou função pública serão realizadas no DPME ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto, por Junta Médica constituída de, no mínimo, 3 (três) médicos da rede oficial.”; (NR)
III - o “caput” do artigo 22:
“Artigo 22 - A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica realizada no DPME ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto, e poderá ser concedida:”; (NR)
IV - o “caput” do artigo 31:
“Artigo 31 - Para ser submetido à perícia médica, o funcionário ou servidor deverá comparecer ao DPME ou a uma das unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto, até o primeiro dia útil subseqüente à data da expedição da GPM munido:”; (NR)
“I - antes do parto: a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário, mediante perícia médica realizada no DPME ou em uma das unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto;”; (NR)
“Artigo 64 - A pessoa da família, a quem se atribui a doença, será submetida a perícia médica no DPME ou em uma das unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto.”; (NR)
VII - o “caput” do inciso III do artigo 72:
“III - em relação ao dirigente da unidade indicada nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto:”; (NR)
“Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se às unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto.”. (NR)
(D.O.E. de 24/08/07)

References: artigo 7
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 31
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 72
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 9