Source: http://www.asjp.pt/2017/11/22/estatuto-universal-dos-juizes-uniao-internacional-de-magistrados/
Timestamp: 2018-03-24 15:55:43+00:00

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Estatuto Universal dos Juízes – União Internacional de Magistrados | ASJPASJP Estatuto Universal dos Juízes – União Internacional de Magistrados | ASJPASJP
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"Não há liberdade se o poder de julgar não estiver separado dos poderes legislativo e executivo", escreveu Montesquieu no seu "Espírito das Leis"
Muito influenciado pela filosofia de Montesquieu, o famoso escritor e advogado americano Alexander Hamilton caracterizou, na década de 1780, pelo artigo 78 de "O Federalista ou a nova Constituição", o cargo de judicial face aos outros poderes com palavras surpreendentes: - "Quem considere cuidadosamente os diferentes poderes deve perceber que, num governo em que estão separados uns dos outros, o Poder Judicial, pela natureza das suas funções, será sempre o menos perigoso para os direitos políticos da Constituição, porque será o menos capaz de os atacar ou prejudicar (...) O Poder Judicial é incomparavelmente o mais fraco dos três departamentos do poder e nunca pode atacar com sucesso os outros dois; Todos os cuidados são necessários para que possa defender-se de ataques".
"Observando que, no desempenho das suas funções, o papel dos juízes é essencial para a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais" e "desejando promover a independência dos juízes, enquanto elemento inerente às regras do Conselho da Europa”, no preâmbulo da Recomendação 2010/12 sobre juízes: - independência, eficiência e responsabilidades, enfatizou o Conselho da Europa que "a independência do poder judicial garante a cada pessoa o direito a um julgamento justo e, portanto, não é um privilégio dos juízes, mas uma garantia de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, permitindo que cada pessoa tenha confiança no sistema de justiça ".
Desde então, surgiram novas questões que não poderiam ter sido consideradas naquele momento e que impõem esta revisão. É o caso da ética e da deontologia, que se foi desenvolvendo a partir de crescentes e legítimas solicitações dos cidadãos. O desenvolvimento do conceito de imparcialidade. É também o caso da comunicação, num mundo cada vez mais aberto e "conectado". O mesmo ocorre ainda num contexto económico difícil, seja em questões orçamentais, seja em termos de remuneração e de carga de trabalho dos juízes.
ARTIGO 2 - INDEPENDÊNCIA EXTERNA
Artigo 2-1 - Garantia de independência num texto legal do mais alto nível
Artigo 2-2 - Inamovibilidade
Artigo 2-3 - Conselho do Poder Judicial
Artigo 2-4 - Recursos para Justiça
Artigo 2-5 - Proteção do juiz e respeito pelas decisões judiciais
ARTIGO 3 - INDEPENDÊNCIA INTERNA
Artigo 3-2 - Autonomia pessoal
Artigo 3-3 - Administração do Tribunal
Artigo 3-5 - Liberdade de expressão e direito de associação
ARTIGO 4 - RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
ARTIGO 5 - NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO
Artigo 5-1 - Nomeação
Artigo 5-2 - Promoção
Artigo 5-3 - Avaliação
ARTIGO 6 - ÉTICA
Artigo 6-1 - Princípios gerais
Artigo 6-2 - Imparcialidade, dignidade, incompatibilidades e reserva
Artigo 6-3 - Eficiência
Artigo 6-4 - Atividades externas
ARTIGO 7 - DISCIPLINA
Artigo 7-1 - Procedimentos disciplinares
Artigo 7-2 - Responsabilidade civil e criminal
ARTIGO 8 - REMUNERAÇÃO, PROTECÇÃO SOCIAL E APOSENTAÇÃO
Artigo 8 - 1 - Remuneração
Artigo 8-2 - Proteção social
ARTIGO 9 - APLICABILIDADE DO ESTATUTO
Artigo 9-2 - Aplicabilidade ao Ministério Público
Artigo 9-3 - Independência dos procuradores
A independência dos procuradores - que é essencial para o estado de direito - deve ser garantida por lei, ao mais alto nível possível, de forma equivalente à dos juízes.

References: artigo 78

ARTIGO 2

Artigo 2

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ARTIGO 3

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ARTIGO 4

ARTIGO 5

Artigo 5

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ARTIGO 6

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 6

ARTIGO 7

Artigo 7

Artigo 7

ARTIGO 8

Artigo 8

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ARTIGO 9

Artigo 9

Artigo 9