Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11355857/paragrafo-2-artigo-2-do-decreto-lei-n-3365-de-21-de-junho-de-1941
Timestamp: 2019-10-15 11:13:56+00:00

Document:
Art. 2, § 2 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41
§ 2 º A Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2 º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
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Andamento do Processo n. 8021281-94.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJBA
, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº..., imprescindível, ainda que se trate de servidão, consoante estabelece …
Página 292 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019
, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela... judicial, imprescindível, ainda que se trate de servidão, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00199702920098240033 Itajaí 0019970-29.2009.8.24.0033
, substituindo a duplicata a que se refere (art. 7º, § 2º, parágrafo que teve a redação dada pela Lei nº 6.458, de 10 de novembro... ou da entrega da mercadoria (art. 15, § 2º) e conterá os …
Andamento do Processo n. 8000813-20.2018.8.05.0235 - Desapropriação - 20/09/2019 do TJBA
do artigo 2º, §2º do Decreto Lei nº 3365/1941, a lei dispõe que deve haver autorização legislativa especifica para o ato...-se que, nos termos do artigo 13 do Decreto Lei nº 3365/41, a petição …
Página 822 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019
públicas devolutas . Nesta hipótese, nos termos do artigo 2º , § 2º do Decreto Lei nº 3365 /1941, a lei dispõe que deve... sobre o proprietário do imóvel objeto da demanda . Note-se que, nos termos …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1213653 RJ - RIO DE JANEIRO
° do Decreto-Lei n° 3.365/41 tem por objeto, exclusivamente, a ordenação do solo urbano, nos temos dos artigos 30, inciso.... (...) Também a alegação fundamentada na disciplina do parágrafo 2° do art…
constituição de distritos industriais, fundamentadas na alínea "i" do artigo 5° do Decreto-Lei n° 3.365/41, somente..., qual seja, a de que a hipótese de utilidade pública prevista na alínea "i" do …
Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019
industriais, fundamentadas na alínea "i" do artigo 5° do Decreto-Lei n° 3.365/41, somente poderia ser editada... de utilidade pública prevista na alínea "i" do artigo 5° do Decreto-Lei n° 3.365/41 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 21149009820198260000 SP 2114900-98.2019.8.26.0000
Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, artigo 2º, § 2º, do DL nº 3365/41, art. 109, I da Constituição..., da Constituição do Estado de São Paulo, bem como no art. 195, do …
João Bruno Tavares Lacerda
Análise da Imissão Provisória de Posse do Decreto-Lei n° 3.365/41
de imissão provisória na posse prevista no artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41. Logo no início do Processo de Desapropriação... artigo 2º, § 2º do Decreto-lei n° 3.365/41. A União pode desapropriar…
Art. 2, § 2 do Decreto Lei 3365/41
Art. 2, § 2 da Lei de Desapropriação

References: artigo 2
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 2