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Timestamp: 2020-02-23 06:59:56+00:00

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DJRO 29/05/2018 - Pg. 1119 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Limites da Curatela: Praticar todos os atos necessários e que sejam de interesse da curatelada, como pagar, receber, dar recibo etc, inclusive representá-la junto ao Instituto Nacional de Seguro Social ou qualquer outro órgão previdenciário, guardadas as restrições quanto à alienação de bens imóveis e outras decorrentes de lei (Código Civil).
FINALIDADE: Ficarem cientes da r. SENTENÇA prolatada em audiência de curatela proferida por este Juízo, podendo impugnála no prazo legal, contados a partir do vencimento deste edital (desde que demonstre interesse jurídico para tal), de teor seguinte: “[…] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, e § 1º do artigo 755, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do MÉRITO, para nomear como curadora de CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA, RG 1.733.270-2 SSP-MT e CPF 534.760.262-72, a sua irmã DENAIR APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA, CPF 531.451.782-53 e RG 000636836 SSP-RO, todas qualificadas nos autos. Por conseguinte, extingo a curatela da interditada que era exercida pela senhora CLEUSA APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA. Levandose em conta que houve modificação do curador, torna-se aplicável ao caso a regra do § 3º do artigo 755 do CPC, razão pela qual deve ser inscrita a presente no Registro Civil e publicada na imprensa local e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Para tanto, a nova curadora deverá apresentar em cartório ou nos autos cópia da certidão de nascimento da curatelada e do termo de curatela originário; em seguida, expeçam-se ofício ao CRCPN para averbação e o novo termo de curatela em favor da nova curadora, a qual deverá comparecer em cartório para prestar o seu compromisso, nos termos do artigo 759 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Sem custas. SENTENÇA publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Ciência ao MP. Saem os presentes intimados. 3. Considerando o ato praticado, fixo em favor da advogada nomeada honorários de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser custeado pelo Estado de Rondônia. SERVINDO A PRESENTE DE CERTIDÃO Nada mais havendo, encerrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, foi devidamente assinada. Eu, Leonira de Fátima Poletini, Secretaria de Gabinete, digitei. Márcia Adriana Araújo Freitas Santana Juíza de Direito”
Processo – 7001325-88.2017.8.22.0006
Classe – Interdição/Curatela
Curadora – Denair Aparecida Correa de Oliveira
Advogado – Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Curatelada – Cristiana Correa de Oliveira
Presidente Médici/RO, 2 de março de 2018.
Elisângela Frota Araújo Reis – Juíza de Direito
Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS.
Curadora – Marlene Ferreira, brasileira, divorciada, lavradora, portadora do RG n. 236.447 SSP/RO e CPF n. 002.708.376-47, residente e domiciliada na Avenida Tiradentes, 1563, Comarca de Presidente Médici/RO.
Curatelado – Jilmarques Ferreira, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG n. 341.701 SSP/RO e CPF n. 312.914.142-15, residente e domiciliado na Avenida Tiradentes, 1563, centro, Comarca de Presidente Médici/RO
Limites da Curatela: Para receber benefícios previdenciários, movimentar, sacar e retirar ativos em contas-correntes e/ou aplicações financeiras, e administração de bens, enfim gerir todos os atos da vida civil, guardados impedimentos quanto à alienação de bens móveis, imóveis e outras proibições decorrentes da lei. FINALIDADE: Ficarem cientes da R. SENTENÇA prolatada em audiência de curatela proferida por este Juízo, podendo impugná-la no prazo legal, contados a partir do vencimento deste edital (desde que demonstre interesse jurídico para tal), de teor seguinte: Tratase de ação de interdição com antecipação de tutela proposta por Marlene Ferreira, em face de Jilmarques Ferreira, ambos qualificados nos autos. Consta dos autos ser a requerente irmã do interditando a quem se atribui a condição de portador de transtorno delirante orgânico. Atualmente ele está com 50 (cinquenta) anos de idade, evoluindo a enfermidade para Disfasia e Hemiparesia à direita, associado a Transtorno Delirante Orgânico, lhe impossibilitando de exercer as atividades habituais e necessitando de ajuda constante de terceiros, não possuindo, dessa forma, capacidade cognitiva, o que o torna incapaz de praticar os atos da vida civil. Pugna a parte autora, pela regularização da representação civil do interditando, para que possa cuidar dos interesses civis dele e, inclusive, representá-lo perante o INSS, tendo em vista o recebimento de benefício previdenciário. Juntou documentos. Despachada a inicial (id. 8682421), restou indeferido o pedido de antecipação de tutela, sendo designada audiência para interrogatório e a citação do interditando. Audiência de interrogatório realizada (id. 9563383), e nomeada para atuar no feito a Dra. Roseli Aparecida de Oliveira Ioras, OAB/RO 4152, para defender os interesses do interditando. Foi interrogado o requerido e colhido depoimento pessoal da parte requerente. O MP manifestou-se favorável à concessão da curatela provisória em favor da requerente para representá-lo nos autos da vida civil. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela, após a realização da entrevista do interditando, especificamente no que diz respeito à representação deste, perante o INSS e para os fins de requerer o benefício previdenciário em favor dele. Fora expedido termo de curatela provisório, e determinada a realização de perícia médica judicial. Juntado laudo psicossocial (id 11006727), tendo sido favorável à manutenção da curatela em favor da requerente. Juntado laudo pericial nos autos (id 12384596). Ciente as partes quanto ao laudo pericial. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (id. 15209938). É o relatório. DECIDO. Partes legítimas e devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem preliminares ou prejudiciais de MÉRITO pendentes de análise. Passo ao exame da questão posta. O artigo 1.767 do Código Civil determina que estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – revogado; V – os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que o interditando está atualmente com 50 anos de idade, tendo sofrido acidente vascular cerebral traumático e no exame complementar radiológico, laudado com encefalomalácia temporal esquerda e calcificação talâmica esquerda, e apresenta patologia de caráter mental e físico que o tornam incapaz de exercer as atividades da vida civil, sendo incapaz de gerir seus atos da vida civil ID 12384596. Ademais, quando da realização da audiência de entrevista do interditando, indagado pelo juízo acerca de seu nome, profissão, o mesmo verbalizou de forma que não foi possível a compreensão de sua fala. Entregue uma folha ao mesmo, não conseguiu escrever seu nome, tendo apenas efetuado rabiscos na folha que só ele compreende, se é que tem tal compreensão. A requerente disse que o requerido não possui mobilidade nas mãos, não movimenta o lado direito, apresentando pouca mobilidade nas pernas, consequências de um AVC (Acidente Vascular Cerebral Traumático). Ouvida em juízo, a autora confirmou os fatos narrados na inicial, pugnando pela curatela de seu irmão, tendo enfatizado que “tem seu irmão como um filho que o ama demais”. Assim, ante as limitações físicas e mentais, aliadas à senilidade própria da idade do interditando, entendo que está incapacitado, por causa permanente, de exprimir sua vontade e de exercer os atos da vida civil, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral, estampado no artigo 2º da Lei 10.471/03, eis que caberá ao curador providenciar o necessário para o cumprimento do disposto no artigo 3º da mesma lei. O artigo 1.775 do Código Civil preconiza que, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. O artigo 755, § 1º, do NCPC, por sua vez, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Consta nos autos que a Requerente é irmã do interditando, conforme documentos anexos. Ante o exposto julgo procedente o pedido inicial, a fim de decretar a interdição de Jilmarques Ferreira, declarando-o, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade e de exercer os atos da vida civil, nomeando como sua curadora a Sra. Marlene Ferreira. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Expeça-se MANDADO de averbação, observando que fora registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guararema-SP, conforme id 8360876. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, parágrafo único, inciso III do CPC, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita. Publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Diante da nomeação de Roseli Aparecida de Oliveira Ioras, como curadora especial do interditado, que tendo, realizado seu mister, culminou na prolação de SENTENÇA, arbitro honorários em seu favor, no importe de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), condenando o Estado de Rondônia ao pagamento. Sirva de certidão. Isento de custas. Comuniquese a interdição à Justiça Eleitoral. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. PM/RO, 17.01.2018. HARUO MIZUSAKI. Juiz de Direito em Substituição.
Willian Teles dos Santos
Mauro Numinato Ruella
Processo n. 7000554-47.2016.8.22.0006 do TJRO
Mirian Vieira Barreto
Processo n. 7000542-67.2015.8.22.0006 do TJRO
Joaquina Leite dos Anjos
Processo n. 7000244-75.2015.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7001024-15.2015.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7001148-95.2015.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7001325-88.2017.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7000981-78.2015.8.22.0006 do TJRO
Processo n. 7000352-36.2017.8.22.0006 do TJRO

References: artigo 487
 artigo 755
 artigo 755
 artigo 759
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 755
 artigo 487
 artigo 98