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Timestamp: 2019-10-13 20:43:17+00:00

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Página 624 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
0000253-51.2019.403.6127- JUSTICAPUBLICA(Proc. 3356 - GUILHERME ROCHAGOPFERT) X REP LEGALFUNDICAO SANTACLARALTDA- EPP
Trata-se de Inquérito Policialinstaurado por re-quisição do Ministério Público Federalemface dos representan-tes legais da Fundição Santa Clara Ltda - EPP para apurar a prática, emtese, de crime contra a ordem tributária.Consta que, no período de junho de 2013 a abrilde 2014, os representantes legais da sociedade entregaramas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) comos valores de tributos relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Entretanto, apresentaramdeclarações retificadoras comvalores zerados. No período de maio de 2014 a julho de 2015, adotara o mesmo artifício, entregaramas DCTFs comos valores zerados emrelação ao IPI, obstando a incidência do referido tributo.Todavia, no decorrer das investigações constatou-se a prática do crime previsto no artigo 2º, I da Lei8.137/90, que estabelece pena máxima de 02 anos de detenção, e não do crime previsto no art. 1º da referida Lei. Emdecorrência, o Ministério Público Federalrequereua extinção pela prescrição (fls. 60/63).Decido.De fato, o crime do artigo 2º da Lei 8.137/90 estabelece pena máxima de 02 anos de detenção, de modo que a prescrição se opera em04 anos (art. 109, Vdo CP). Assim, como a última consumação se deuno finalde julho de 2015, ocorreua prescrição da pretensão punitiva estatal, pois já decorridos mais de 04 anos semque instaurada a ação penal.Ante o exposto, comfundamento no artigo 107, IVdo Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos representantes legais da Fundição Santa Clara Ltda - EPP emrelação ao crime investigado neste Inquérito Policial.Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
0000872-49.2017.403.6127- JUSTICAPUBLICA(Proc. 3356 - GUILHERME ROCHAGOPFERT) X JOSUE VASCONCELLOS CORSO X MARIAAPARECIDACORSO(SP139970 - GILBERTO LOPES THEODORO E SP344968 - FELIPE MOREIRAREIS)
Fls. 163/166:mantenho o recebimento da denúncia.
Aabsolvição sumária temprevisão no artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, não estando caracterizada, no caso dos autos, situação que enseje sua aplicação.
Adefesa dos acusados alegama nulidade do feito por ofensa ao devido processo legal, por inobservância dos atos do procedimento sumaríssimo. Verifico que a matéria ventilada na resposta à acusação pelos acusados já foi objeto do Habeas Corpus nº 0001523-31.2018.403.9301. Assim, tendo emvista que já há decisão sobre a matéria, deixo de me manifestar acerca da irresignação apresentada.
Assim, deve a ação prosseguir emseus regulares tramites. Para tanto, designo audiência para o dia 26 de novembro de 2019, às 15:30 horas (horário de Brasília/DF) para a oitiva das testemunhas de acusaçãoAntônio Carlos Avancinie RicieliAparecido de Souza; da testemunhas de defesa JoséAugusto Lemes e GabrielAlmeida Silva; bemcomo a realização do interrogatório dos réus MariaAparecida Cosro e Josué Vasconcellos Corso. Intimem-se as testemunhas e os acusados.
Solicitem-se os antecedentes criminais, bemcomo certidões do que nelas constar.
0000364-11.2014.403.6127- SEGREDO DE JUSTIÇA (Proc. 3356 - GUILHERME ROCHAGOPFERT) X SEGREDO DE JUSTIÇA (SP243587 - RICHARDSON RIBEIRO DE FARIAE SP366900 -JEISON DO AMARALCAVALCANTE FRANCISCO)
0002594-89.2015.403.6127- JUSTICAPUBLICA(Proc. 3021 - LUCIO MAURO CARLONI FLEURYCURADO) X BENEDITO CARLOS SILVEIRA(SP092860 - BENEDITO CARLOS SILVEIRA) XANGELICAPEREIRAMENDES SCHIAVONI (SP087571 - JOSEANTONIO FRANZIN E SP112762 - ROBERTO MACHADO TONSIG) X VERONICAMINAS MARTINELI X INES VIEGAS SCATOLIM(SP131839 - ANTONIO ALFREDO ULIAN E SP160139 - JAMILEABDELLATIF E SP286976 - EDERALMEIDADE SOUSAE SP332114 - BETANIAMARQUES DE OLIVEIRA) X ETELVINAVALOTO DE PAULA(SP116282 - MARCELO FIORANI) X SANTAGALTER(SP209677 - ROBERTABRAIDO MARTINS) XANGELINAMARTIN DE SOUZA (SP382387 - SONIAFAGUNDES DOS SANTOS E SP395917 - FERNANDAMACARIO PEREIRA) X ETSUKO MUKAI(SP084539 - NOBUAKI HARA) X BENEDITADE MELO GUIMARAES(SP336829 - VALERIACRISTINADAPENHAE SP165544 - AILTON SABINO) X LINDAURAPARAGUAI PEREIRADASILVA(SP366780 - ADRIANAVALIM NORAE SP366869 - FRANCISCO DEASSIS MARTINS BEZERRAE SP329618 - MARILIALAVIS RAMOS) XANGELINAGARCIACOSTAX GERALDABONIFACIAALVES (SP273001 - RUI JESUS SOUZA)
0001080-33.2017.403.6127- JUSTICAPUBLICA(Proc. 3356 - GUILHERME ROCHAGOPFERT) X EXTRACAO E COMERCIO DEAREIAEARGILAVALLIM LTDA- ME(SP273001 - RUI JESUS SOUZA)
Trata-se de ação penalproposta pelo Ministério Público Federalemface de Extração e Comércio deAreia eArgila VallimLtda - ME, CNPJ 08.040.713/0001-90 (atualdenominação da Extração e Comércio deAreia e Argila Ciancaglio Ltda - ME), pela prática do crime de extração de areia, previsto no artigo 55 da Lei9.605/98, combinado como artigo 71 do Código Penal.Apresente ação decorre de desmembramento da ação penal
0000438-94.2016.403.6127, originalmente proposta tambémemface dos sóciosAdão e Divino Ciancaglio. Consta que a pessoa jurídica aceitouproposta de suspensão do processo (fl. 153), prosseguindo aquele feito apenas emface dos sócios, comcondenação de ambos. Todavia, como a empresa não cumpriua reparação do dano ambiental, foirevogada a suspensão do processo e determinado o prosseguimento da ação penal (fl. 287).Pois bem. Consta da denúncia, emsuma, que a pessoa jurídica, Extração e Comércio deAreia eArgila Ciancaglio Ltda - ME, foisurpreendida extraindo areia semlicença legalnos dias 26.07.2012, 06.09.2012 e 13.09.2012 (fls. 02/04).Adenúncia foirecebida em04.03.2016 (fls. 05/06).Aré foicitada nas pessoa de seusócio (fl. 45), que apresentoudefesa escrita (fls. 30/35 e 50/52), a acusação se manifestoua respeito (fl. 48) e foimantido o recebimento a denúncia (fl. 54).Foramouvidas três testemunhas de acusação (mídias de fls. 190 e 199 [209] dos autos 0000438-94.2016.403.6127), únicas arroladas nos autos, e interrogados os sócios da empresa ré (mídia de fl. 224 dos autos 0000438-94.2016.403.6127).Na fase de diligências complementares, apenas a defesa requereua juntada de documentos, o que foideferido (fl. 98) e efetivado nos autos (fls. 100/129), sobrevindo alegações finais (acusação - fls. 132/137 e defesa fls. 146/149).Como já relatado, por conta do desmembramento do feito (fls. 153/154), apenas a pessoa jurídica Extração e Comércio deAreia eArgila VallimLtda - ME, CNPJ 08.040.713/0001-90 (atualdenominação da Extração e Comércio deAreia eArgila Ciancaglio Ltda - ME) figura como ré na presente ação penal. Aela foiproposta a suspensão do processo, mas, embora aceita em audiência realizada em13.07.2017 (fls. 153/154), não houve o efetivo cumprimento da reparação do dano ambiental, o que culminouna revogação da benesse e prosseguimento da ação (fl. 287), sobrevindo, enfim, novas alegações finais (acusação - fls. 289/294 e empresa - fls. 296/300).Relatado, fundamento e decido.À ré, pessoa jurídica, é imputada a prática do delito de extração de recursos minerais semautorização, previsto no artigo 55 da Lei9.605/1998, combinado como artigo 71 do Código Penal.Lei9.605/1998Art. 55. Executar pesquisa, lavra ouextração de recursos minerais sema competente autorização, permissão, concessão oulicença, ouem desacordo coma obtida:Pena - detenção, de seis meses a umano, e multa.Primeiramente, o fato de os sócios da pessoa jurídica ré, Adão e Divido Ciancaglio, já teremsido condenados criminalmente por infração aos artigos 2º da Lei8.176/91 e 55 da Lei9.605/98 (fls. 313/321 dos autos 0000438-94.2016.403.6127), não se apresenta como óbice ao processamento e eventualcondenação da pessoa jurídica pelos mesmos atos delituosos.O artigo 3º e parágrafo único da Lei9.605/98 estabelecem:Art. 3º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civile penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos emque a infração seja cometida por decisão de seu representante legaloucontratual, oude seuórgão colegiado, no interesse oubenefício de sua entidade.Parágrafo único. Aresponsabilidade das pessoas jurídicas não excluia das pessoas físicas, autoras, co autoras oupartícipes do mesmo fato. Disso decorre que, não obstante a extração de areia tenha sido realizada pelas pessoas físicas, foipara a atividade-fimda empresa, entidade abstrata que age por meio de seus sócios.Alémdisso, o artigo 225, 3º da Constituição Federal, prevê expressamente a possibilidade de responsabilização penalda pessoa jurídica por condutas lesivas ao meio ambiente. ALein. 9.605/1998 veio confirmar talpossibilidade, inclusive coma responsabilização isolada da pessoa jurídica envolvida na prática de crime ambiental.Ainda sobre legislação, o artigo 55 da Lein. 9.605/1998 criminalizouo perigo ao meio ambiente, sempreocupação emtutelar o patrimônio da União (este tutelado pela Lei8.176/91, emespecialo artigo 2º).As condutas descritas no tipo (art. 55 da Lei9.605/98) referem-se à retirada dos recursos e não à sua utilização econômica, de modo que não por acaso se exige dupla autorização para que se extrair recursos minerais, quais sejam, a da autarquia federal (DNPM) e a de órgãos de proteção ao meio ambiente. No Estado de São Paulo é a CETESB, que emsuma, ao disciplinar o procedimento para o licenciamento ambientalintegrado das atividades minerais, exige que os pedidos de licença ambientalde empreendimentos minerários sejaminstruídos comRelatório de ControleAmbiental- RCAe Plano de ControleAmbiental- PCA, comenquadramento simultâneo de tratar se de extração de areias, cascalhos, saibros e outros materiais de empréstimo para utilização imediata na construção civile demonstração de nítida preocupação coma qualidade ambiental.No caso concreto, restoudemonstrado que, à época dos fatos (26.07.2012, 06.09.2012 e 13.09.2012), a empresa Extração e Comércio deAreia eArgila VallimLtda - ME, CNPJ 08.040.713/0001-90 (atualdenominação da Extração e Comércio deAreia eArgila Ciancaglio Ltda - ME), realizava suas atividades de extração de areia e não possuía autorização vigente do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) e nemLicença de Operação da CETESB (CompanhiaAmbientaldo Estado de São Paulo).Aesse respeito, os mesmos fatos foramobjeto de apreciação pelo E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região, culminando na prolação de acórdão condenatório dos sóciosAdão e Divino Ciancaglio. Transcrevo, pois, parte dos fundamentos daquela r. decisão:Materialidade. Está satisfatoriamente comprovada a materialidade do delito, conforme se infere dos seguintes elementos de convicção:a) Auto de Inspeção n. 1444483, da CETESB, datado de 26.07.12, e correspondente auto de infração comaplicação de advertência em31.07.12, relativos à extração de areia semas licenças competentes (fls. 67/69);b) Auto de Inspeção n. 1474001, da CETESB, datado de 06.09.12, e correspondente auto de infração comaplicação de multa em13.09.12, relativos à extração de areia sem as licenças competentes (fls. 76/80);c) Ofício n. 1855/15, do DNPM, o qualesclarece que a área vistoriada pela CETESB temrequerimento de expedição de alvará de pesquisa, conforme ProcessoAdministrativo DNPM n. 820.729/2011, emnome de Paulo Eduardo de Campos e Souza (fls. 115/116).Anoto que a falta de apreensão de areia não excluia prática delitiva. Os tipos penais dos artigos 55 da Lein. 9.605/98 e do art. 2º da Lein. 8.176/91 incriminamas condutas de extração e exploração dos recursos minerais semas autorizações competentes, fatos que foramconstatados pela fiscalização e ensejarama lavratura de autos de infração.Igualmente, os depoimentos prestados por Marcelo Ogawa e Silvio Luis Martini, técnicos da CETESB, na Polícia e emJuízo, confirmama extração ilegalde areia no localdos fatos (cfr. fls. 101/102 e mídias às fls. 190 e 199).Autoria. Está demonstrada a autoria do delito.EmJuízo, Paulo Eduardo de Campos e Souza disse que fezo requerimento de pesquisa mineralda área mencionada na denúncia ao DNPM. Disse ter visto caminhões de areia saindo de lá e haver denunciado ao DNPM para se salvaguardar. Afirmounão saber quemfeza extração (fl. 189 e mídia à fl. 190).EmJuízo, a testemunha Marcelo Ogawa disse que por duas vezes, emsetembro de 2012, viua draga extraindo areia e numa das ocasiõesAdão se recusoua assinar o auto. Declarouteremsido aplicadas advertência e multa, bemcomo que as autuações foramemnome de Norma, esposa de Divino. Afirmouque o Divino e o Adão atuavamlá. Disse não se recordar da draga emfuncionamento mas afirmouque havia depósito de areia indicativo da atividade. DeclarouqueAdão e Divino tinhama atividade de extração de areia na região. Afirmouque havia a draga e o depósito de areia, mas não viumovimentação. Disse não se recordar de detalhes mas que havia indicativos de atividade recente (fl. 188 e mídia à fl. 190).EmJuízo, a testemunha Silvio Luis Martinidisse que é funcionário da CETESB e tempor função licenciar a atividade de mineração. DeclarouqueAdão e Divino estavamminerando próximo à ponte do Rio Jaguarie não tinhamlicença ambiental, de modo que foiaplicada advertência. Disse que a mineração não foiregularizada nemparalisada e, então, foiaplicada multa. Explicitouteremsido duas autuações, sendo a primeira em26.07.12, que geroua advertência no dia 31.07.12, e segunda em 06.09.12, que resultouna emissão de multa em13.09.12. Esclareceuque algumas pessoas aproveitavama área para fazermineração, porseruma área da SABESPonde será feito umlago. Disse queAdão e Divino trabalham
Andamento do Processo n. 0000253-51.2019.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000872-49.2017.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000364-11.2014.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001080-33.2017.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 107
 artigo 397
 artigo 55
 artigo 71
 artigo 55
 artigo 71
 artigo 3
 artigo 225
 artigo 55
 artigo 2