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Timestamp: 2020-02-22 13:42:05+00:00

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Decreto-lei 8737/46 | Decreto-lei no 8.737, de 19 de janeiro de 1946, Presidência da Republica
Decreto-lei 8737/46 | Decreto-lei no 8.737, de 19 de janeiro de 1946
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências. Ver tópico (356 documentos)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da, Constituição, DECRETA:
Art. 1 º Os arts. 647, 649, 654 a 658, 670, 680 a 683, 689 a 7l0, 712, 718, 721, 737, 746, 748 a 752, 757, 75 8, 760, 761, 774., 775, 789, 799, 821, 851, 864, 883, 893 a 897, 899, 902 a 904, da Consolidação das Leis do Trabalho, passam á vigorar com a redação seguinte: Ver tópico
Parágrafo único. Aos presidentes e presidentes substitutos dos Conselhos Regionais aplica-se o disposto no § 2º do art ; 654, computado o tempo de serviço nas Juntas, quando for o caso.
I -,julgar os agravos das decisões dos presidentes de junta, e dos juizes de Direito;
Il - designar as vogais das juntas e seus suplentes;
V - presidir ás audiências de conciliação nos dissídios coletivos;
VIl - convocar suplentes dos vogais do Conselho, nos impedimentos destes;
VIIl - representar ao presidente do Conselho Nacional do Trabalho contra os presidentes e os vogais, nos casos previstos no art. 727 e seu parágrafo único;
XI - exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente, sempre que se fizer necessário, e solicita-lá, quando julgar conveniente ao Presidente do Tribunal de Apelação relativamente aos juizes de Direito investigados na administradora da Justiça do Trabalho;
XII - Distribuir os feitos, designando os vogais que os devam relatar:
XIII - designar, dentre os funcionários do Conselho e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deva exerce a função de distribuidor;
XIV - .assinar as folhas de pagamento dos vogais e servidores do Conselho.
II - em última, instância :
Art. 709. Suprimido Ver tópico
§ 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta a atribuição para a realização do ato deprecado ao oficial de diligência será transferida ao oficial que funcione perante outra Junta, sempre que, após o decurso de 7 dias, não tiver sido realizado o ato, sujeitando-se o serventuário à pena, de suspensão ou de demissão, na reincidência.
§ 3º Para a transferência de atribuições a que alude o parágrafo anterior, adotar-se-á a, ordem circular, pela numeração das Juntas, passando para a primeira a transferência que provier da última.
Art. 760 - A Procuradoria da Previdência Social terá uma Secretaria dirigida por um chefe designado pelo Procurador Geral.
§ 3º As custas serão calculadas da forma seguinte - quando houver acôrdo ou condenação, sôbre o respectivo valor: quando houver desistência ou arquivamento, sobre o valor do pedido; quando o valor for indeterminado, sobre o que o juíz ou presidente fixar; e, no caso de inquérito, sôbre seis vezes o salário mensal do reclamado ou dos reclamados.
II- recurso ordinário;
IV - àgravo.
§ 1º O recurso extraordinário, cabível, no prazo de quinze dias, para o Conselho Nacional do Trabalho, será apresentaido à autoridade recorrida, a qual poderá recebe-lo ou denegá,-lo, consoante seja o caso.
Parágrafo único. Tratando-se porém, de reclamação sobre férias, salários ou contrato individual de trababalho, de valor até Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), só serão admitidos recursos, inclusive extraordinários mediante prova de depósito da importância da condenação. Nesse caso, transitada em julgado a decisão recorrida, será ordenado, desde logo, o levantamento do depósito em favor da parte vencedora.
Art. 2º O Conselho Nacional do Trabalho terá uma Secretaria (SCNT), constituída pelas seguintes Divisões: Ver tópico
I - Divisão de Atos e Diligências (DA); Ver tópico
II - Divisão de Administração Judiciária (DJ); Ver tópico
III - Divisão de Documentação (DD). Ver tópico
§ 1º A Divisão de Atos e Diligências compreende as seguintes seções e turma: Ver tópico
a) Seção de Comunicação (SCC); Ver tópico
b) Seção de Diligências (SDC); Ver tópico
c) Seção de Acórdãos (SAC); Ver tópico
d) Seção de Taquigrafia (STC); Ver tópico
e) Turma de Portaria (P). Ver tópico
§ 2º A Divisão de Administração Judiciária compreende as seguintes seções: Ver tópico
a) Seção de Aministração (SAD); Ver tópico
b) Seção de Estatística (SEC); Ver tópico
§ 3º A divisão de Documentação compreende as seguintes seções: Ver tópico
a) Seção de Documentação e Arquivo (SDA); Ver tópico
b) Seção e Publicações (SPC); Ver tópico
§ 4º Serão dirigidos ou chefiados: Ver tópico
a) a Secretaria, por um Diretor Geral, padrão P, e as Divisões, por Diretores, padrão N, moneados em comissão; Ver tópico
b) as seções e turma por chefes e encarregado, designados pelo Diretor Geral. Ver tópico
§ 5º A Secretaria compete: Ver tópico
I - Na Seção de Comunicação: Ver tópico
a) registrar os papéis recebidos, obedecida a ordem de seqüencia numérica e cronológica e encaminhá-los diretamente a despacho do Presidente do Conselho, ou às autoridades competentes; Ver tópico
b) autuar os papéis, quando constituirem peças iniciais de processo, fazendo a indicação, em caso contrário, dos processos a que devam ser juntos; Ver tópico
c) registrar o encaminhamento dos papéis em trânsito, incumbindo-lhe fornecer as informações necessárias aos órgãos do Conselho e às partes; Ver tópico
d) registrar e expedir a correspondência do Conselho; Ver tópico
e) encaminhar a seus destinos os atos que dependam de publicação. Ver tópico
II - Na Seção de Diligências: Ver tópico
a) lavrar os têrmos relativos ao movimento dos processos, mediante simples notas, datadas e assinadas; Ver tópico
b) remeter diretamente os processos aos órgãos competentes, bem como executar as diligências e praticar os demais atos processuais inerentes ao seu andamento; Ver tópico
c) preparar as papeletas e organizar as pautas de julgamento, bem como os resumos dos julgados, para publicação; Ver tópico
d) lavrar as atas das sessões. Ver tópico
III - Na Seção de Acórdãos: Ver tópico
a) preparar os acórdãos dos processos julgados e providenciar a sua publicação, depois de assinados; Ver tópico
b) anotar nos originais e cópias dos acórdãos a data de sua publicação; Ver tópico
c) executar os serviços de dactilografia pertinentes à Seção. Ver tópico
IV - Na Seção de Taquigrafia: Ver tópico
a) taquigrafar os debates das sessões; Ver tópico
b) remeter à Seção de Acórdãos e à Seção de Documentação e Arquivo, devidamente traduzidas, cópias das notas taquigráficas ds sessões; Ver tópico
c) realizar os demais serviços de taquigrafia de que houver necessidade; Ver tópico
d) executar os trabalhos de dactilografia pertinente à seção. Ver tópico
V - Na turma de portaria: Ver tópico
a) executar os trabalhos de limpeza das salas e dependências da sede do Conselho e velar pela conservação do respectivo material; Ver tópico
b) providenciar a coleta do lixo; Ver tópico
c) manter sempre a entrada pelo menos um servidor e que se deverá incumbir de prestar quaisquer informações que forem solicitadas pelo público sobre a localização das seções do Conselho, orientamdo-o, ainda, em tudo que disser respeito aos serviços peculiares a cada órgão; Ver tópico
e) organizar e manter em dia o cadastro do pessoal subordinado, com a indicação do órgão em que tem exercício; Ver tópico
g) manter a regularidade do serviço e a disciplina do pessoal da Portaria. Ver tópico
I) Na Seção de Administração: Ver tópico
a) manter o registro atualizado de todo o pessoal da Justiça do Trabalho; Ver tópico
b) apreciar os assuntos atinentes à constituição dos tribunais do trabalho, bem assim as modificações que ocorrerem na sua composição, e manter o respectivo registro, mediante as informações que lhe deverão ser prestadas pelos órgãos competentes; Ver tópico
c) incumbir-se de todos os assuntos de natureza orçamentária e de contabilidade pública, referentes à Justiça do Trabalho, em articulação com os demais órgãos dessa Justiça e com as autoridades competentes da administração pública; Ver tópico
d) superintender e executar, na parte que lhe competir, a aquisição, requisição e distribuição de todo o material permanente e de consumo necessário à Justiça do Trabalho, mantendo ou fazendo manter as exigências mínimas e o respectivo inventário, e providenciando sôbre a reparação e substituição do material em uso; Ver tópico
e) preparar o expediente relativo aos assuntos de sua competência. Ver tópico
II - Na Seção de Estatística: Ver tópico
a) acompanhar a produção dos órgãos da Justiça do Trabalho, de acordo com as instruções a respeito baixadas pelo Presidente do Conselho; Ver tópico
b) preparar periodicamente os mapas, gráficos e relatórios daquela produção, anotando as ocorrências verificadas, bem como organizar estatisticas, para conhecimento do Presidente do Conselho, assim como para divugação oficial; Ver tópico
c) prestar informações às autoridades da Justiça do Trabalho quamto aos dados e registros que possuir. Ver tópico
I - Na Seção de Documentação e Arquivo: Ver tópico
a) coligir e manter em dia o ementário da legislação, bem como os dos julgados do Conselho Nacional do Trabalho, dos Conselhos Regionais e o do Supremo Tribunal Federal no tocante às questões de competência da Justiça do Trabalho, e, ainda, dos atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio referentes à legislação do Trabalho; Ver tópico
b) marter a Biblioteca especializada do Conselho, conservando atualizada o respctivo catálogo: Ver tópico
c) adquirir, classificar, guardar e conservar obras de interêsse para os serviços da Justiça do Trabalho; Ver tópico
d) coligir, classificar, guardar e conservar os textos documentários e dados discriminativos que lhe forem encaminhados; Ver tópico
e) classificar e dispôr em boa ordem, velando pela respectiva conservação, os papéis e processos findos: Ver tópico
f) arquivar as notas taquigrafadas e as atas do Conselho; Ver tópico
g) manter atualizado o registro de todo o material sob sua guarda e dos processos arquivados na Seção, com a indicação dos que lhes estão apensos e da última decisão proferida; Ver tópico
h) atender às requisições de processos sob sua guarda; Ver tópico
i) extrair certidões dos papéis, notas taquígráficas e demais atos e documentos existentes na Seção; Ver tópico
j) proceder, quando autorizada devolução de documentos inclusos em processos, substituindo-os por cópia autêntica ou fotostática. Ver tópico
II - Na Seção de Publicações: Ver tópico
a) editar a Revista do Conselho Nacional do Trabalho, que versará sobre matéria doutrinária, informativa e noticiosa de forma a contribuir para a maior difusão de conhecimentos relativos às atividades da Justiça do Trabalho, bem como da respectiva jurisprudência; Ver tópico
b) editar e promover a divulgação de outros trabalhos indicados pelo Diretor da Divisão; Ver tópico
c) organizar e manter em dia o registro de assinaturas da Revista e de outras publicações; Ver tópico
d) executar os serviços dactilográficos inerentes aos trabalhos da Seção. Ver tópico
§ 6º - Ao Diretor Geral da Secretaria incumbe: Ver tópico
a) responder perante o Presidente do Conselho Nacional do Trabalho pela regularidade dos serviços a cargo da Secretaria; Ver tópico
b) designar o seu secretário e o encarregado da Portaria; Ver tópico
c) designar os chefes de seção e distribuir, pelas Divisões, o pessoal lotado na Secretaria; Ver tópico
d) propor, admitir ou dispensar, na forma da legislação em vigor, o pessoal extranumerário; Ver tópico
e) impôr penas disciplinares, até a de suspensão por 15 dias, e representar ao Presidente do Conselho quando a penalidade exceder à sua alçada; Ver tópico
f) baixar instruções internas de serviço; Ver tópico
g) determinar a instauração de processos administrativos; Ver tópico
h) prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários, quando julgar conveniente; Ver tópico
i) arbitrar gratificações pela execução de trabalho extraordinário, bem como ajuda de custo e diária; Ver tópico
j) requisitar transporte para os que tenham de viajar em objeto do serviço; Ver tópico
l) designar o Diretor de Divisão que o deva substituir nos impedimentos ocasionais; Ver tópico
m) coresponder-se diretamente sobre assunto de sua competência com os interessados e órgãos da administração pública; Ver tópico
n) determinar métodos de trabalho para facilitar o andamento dos papéis; Ver tópico
o) autorizar a publicação dos atos e despachos referentes aos assuntos da competência da Secretaria; Ver tópico
p) apresentar anualmente ao Presidente do Conselho, até 31 de janeiro, o relatório das atividades da Secretaria durante o ano anterior. Ver tópico
§ 7º Aos Diretores de Divisão imcumbe: Ver tópico
a) orientar e fiscalizar a execução dos serviços a cargo da Divisão, propondo ao Diretor da Secretaria as medidas que julgar convenientes para, eficiência dos trabalhos; Ver tópico
b) distribuir pelas seções o pessoal destacado para a Divisão; Ver tópico
c) designar o seu secretário bem como o seu substituto para os impedimentos ocasionais; Ver tópico
d) aplicar penas disciplinares de advertência ou suspensão e representar ao Diretor Geral da Secretaria quando a penalidade exceder à sua alçada; Ver tópico
e) aprovar a escala de férias do pessoal subordinado; Ver tópico
f) assinar o expediente relativo a assuntos de competência da Divisão; Ver tópico
g) manter estreita colaboração entre a Divisão e os demais órgãos do Conselho Nacional do Trabalho; Ver tópico
§ 8º Aos Chefes de Seção incumbe: Ver tópico
a) promover e fiscalizar os serviços afetos à Seção; Ver tópico
b) distribuir os trabalhos ao pessoal subordinado; Ver tópico
e) manter estreita colaboração com os demais órgãos da repartição; Ver tópico
d) propor as medidas que julgar necessárias para o bom desempenho dos encargos da Seção; Ver tópico
e) propor a aplicação de penas disciplinares; Ver tópico
f) encerrar o ponto do pessoal subordinado; Ver tópico
g) organizar e submeter ao Diretor da Divisão a escala de férias do pessoal subordinado; Ver tópico
h) apresentar mensalmente ao Diretor da Divisão um boletim de produção e, anualmemte até 15 de janeiro, o relatório das atividades da Seção: Ver tópico
i) velar pela disciplina e manutenção do silêncio nos recintos de trabalho. Ver tópico
§ 9º Ao Chefe da Seção de Diligências incumbe especialmente: Ver tópico
a) secretariar as sessões do Conselho e designar quem o deva substituir nos impedimentos ocasionais; Ver tópico
b) redigir as atas das sessões; Ver tópico
c) certificar, nos autos, os nomes das partes, ou se seus representantes, que tiverem feito defesa oral; Ver tópico
d) certificar, nos autos, o resultado do julgamento e os nomes dos Conselheiros que nele tiverem tomado parte; Ver tópico
e) promover a publicação das pautas de julgamento, resumos dos julgados e outros atos que carecerem de divulgação. Ver tópico
Art. 3º Os presidentes dos tribunais da Justiça do Trabalho terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais. Ver tópico
Art. 4º Ficam criados em cada uma das sedes da Primeira e Segunda Regiões da Justiça do Trabalho, respectivamente, quatro cargos isolados de presidente substituto de Junta de Conciliação e Julgamento, Padrão K, e um cargo isolado de Contador, Padrão J, todos do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º Os quatro ocupantes mais antigos do cargo de Suplente de Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento nas sedes da Primeira e Segunda Regiões serão aproveitados nos cargos criados por este artigo, feita a apostila dos decretos de nomeação pela repartição competente, ficando extintos os demais cargos de suplentes de presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento, nas referidas sedes. Ver tópico
§ 2º Serão aproveitados como presidentes substitutos os demais suplentes de presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, bem como os suplentes de presidentes de Conselhos Regionais do Trabalho, os quais terão remuneração igual à, dos respectivos presidentes, sempre que os substituirem. Ver tópico
Art. 5º Serão conservados no Conselho Nacional do Trabalho, até o término do período para que foram designados, os membros, inclusive o vice-presidente, que na data da publicação do presente decreto-lei tenham assento na extinta Câmara de Justiça do Trabalho do mesmo conselho. Ver tópico
Art. 6º Por sessão a que comparecerem, até o máximo de 15 (quinze) por mês, perceberão os membros do Conselho Nacional do Trabalho a gratificação de representação de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). Ver tópico
Art. 7º Ficam suprimidos no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio os seguintes cargos isolados de provimento em comisaão e funções de provimento em comissão e funções gratificadas: um (1) cargo de Diretor (DJT), padrão P, do Departamento de Justiça do Trabalho: dois (2) cargos de Diretor de Divisão (DCJ e DP), padrão N, respectivamente, da Divisão de Controle Judiciário e da Divisão de Processo do Departamento de Justiça do Trabalho; um (1) cargo de Chefe de Serviço Administrativo (SA), padrão N, do Conselho Nacional do Trabalho; três (3) funções de Secretário, respectivamente, do Conselho Pleno, da Câmara de Previdência Social, do Conselho Nacional do Trabalho; cinco (5) funções de chefe de Seção, respectivamente, da Seção de Atas e Acórdãos (SAA), da Seção de Comunicação (SC), da Seção de Legislação e Jurisprudêndia (SLJ), da Seção de Pessoal e Material (SP.M.) e da Seção de Taquigrafia e Dactilografia (STD), do Serviço Administrativo do Conselho Nacional do Trabalho; uma (1) função de Secretário do Chefe do Serviço Administrativo do Conselho Nacional do Trabalho; quatro (4) funções de Chefe de Seção, respectivamente, da Seção de Administração Judiciária (SAJ), da Seção de Estatística Judiciária (SEJ), da Seção de Dissídios Individuais (SDI) e da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), do Departamento de Justiça do Trabalho; e uma (1) função de Secretário de justiça do trabalho.Ficam criados no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio os seguintes cargos isolados de provimento em comissão, e funções gratificadas: um (1) cargo de Diretor Geral (SCNT), padrão P, da Secretavia do Conselho Nacional do Trabalho; três (3) cargos de Diretor de Divisão (DJ), (DA) e (DD), padrão N, respectivamente, da Divisão de Administração Judiciária, da Divisão de Atos e Diligências e da Divisão Documentação, da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho; quatro (4) funções de Chefe de Seção, respctivamente, da Seção de Acódãos (SAC), da Seção de Comunicação (SCC), da Seção de Diligências (SDC) e da, Seção de Taquigrafia (STC), da Divisão de Atos e Diligências da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, tôdas com Cr$.... 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros) anuais; duas (2) funções de Chefe de Seção respectivamente, da Seção de Administração (SAD) e da Seção de Estatistica (SEC), da Divisão de Ad ministração Judiciária da Secretaria clo Conselho Nacional do Trabalho, ambas de Cr$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros) anuais; duas (2) funções de Chefe de Seção, respectivamente, da Seção de Documentação e Arquivo (SDA), e da Seção de Publicações (SPC), da Divisão de Documentação da, Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, ambas de Cr$.. 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros) anuais; uma (1) função de Secretario do Diretor Geral da Secretaria do Ccnseiho Nacional do Trabalho com Cr$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros) anuais; três (3) funções de Secretário, respectivamente, do Diretor da Divisão de Atos e Diligências, do Diretor da Divisão de Administração Judiciária e do Diretor da Divisão de Documentação, da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, todas com Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) anuais". Ver tópico
Art. 8º Por sessão a que comparecerem, até o máximo de 15 (quinze) por més, perceberão os vogais dos Conselhos Regionais a, gratificação de representação de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento a de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) até o máximo de 20 (vinte) sessões mensais. Ver tópico
Art. 9º Fica elevada para 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros) anuais a gratificação de função de Secretário de Conselho Regional e para Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) a de Secretário de Dunta de Conciliação e JuIgamento. Ver tópico
Parágrafo único. Ficam criadas e fixadas em Cr$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos cruzeiros),anuaisduas funções gratificadas de Distribuidor, nas sedes da Primeira Segunda Regiões. Ver tópico
Art. 10. Fica substituida a função gratificada de Secretário da Procuradoria da, Previdência Social pela de chefe da Secretaria da mesmo a Procuradoria, com a gratificação de função de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeivos) anuais. Ver tópico
Art. 11º Ficam criados no quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para atender da novas atribuições da Procuradoria da Previdência Social (2) dois cargos isolados de provimento eletivo de Procurador, padrão N e alterado o mesmo quadro na parte relativa ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com a tabela anexa. Ver tópico
Parágrafo único. Dentro de 60 dias, a contar da data da publicação do presente Decreto-Lei, serão expedidos os regimentos de ambas as Procuradorias do Ministério Público do Tra balho. Ver tópico
Art. 12º As despesas resultantes deste decreto-lei serão atendidas no exercício pelas dotações próprias do Orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, as anuais serão oportunamento suplementadas. Ver tópico
Art. 13º Ficam integradas ao sub-titulo 01 - Conselho Nacional ao Trabalho, do titulo 13 - JustiçaTrabalho (unidades orçamentárias), do Orçamento da despesa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, as dotações concedidas nas diversas consimações e sub-consignações das Verbas 1, 2 e 3 do mesmo Orçamento ao Departamento de Justiça do Trabalho e ao Serviço Administrativo. Ver tópico
Art. 14º São transferidas para o Conselho Nacional do Trabalho as atuais lotações e tabelas numéricas, .de funcianários e extranumerários, do Departamento de Justiça do Trabalho do Serviço Administrativo, bem como o respectivo pessoal, com exceção de três oficiais administrativos, cinco escriturários, dois datilógrafos e onze extranumerários mensalistas, sendo um taquigrafo referência XVII, um taquigrafo referência, XVI, dois taquigrafos referência XV dois taquígrafos rcferência XIV, um auxiliar de escritório referência XI, um auxiliar àe escritório referéncia X, um a,uxiliar de escritório, referência IX, um auxiliar de escritorio referência VIII e um auxiliar de escritório referência VII, os quais constituição a lotacão e tabela numérica da Secretaria do Conselho Superior de Previdência Social. Ver tópico
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Nacional do Trabalho distribuirá entre os novos orgãos do tribunal o pessoal de que trata este artigo e designará os servidores que passarão para o Conselho Superior de Previdência Social, fazendo a devida comunicação ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico
Art. 15º Não está, sujeito a ponta o Presidente do Conselho Nacional do Trabalho. O Diretor Geral da Secretária e os Diretores de Divisão, igualmente, não estão sujeitos a ponto, devendo, porém, permanecer testa, dos respectivos serviços durante o período normal de trabalho e sempre que sua, presença se tornar necessária. Ver tópico
Art. 16º O presente decreto-lei entrará em vigor no dia 26 de janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.1.1946
Artigo 864 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 821 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 658 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 649 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 647 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Decreto Lei nº 8.737 de 19 de Janeiro de 1946
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103615/decreto-lei-8737-46

References: artigo 180

Artigo 864

Artigo 821

Artigo 658

Artigo 649

Artigo 647