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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO - PDF
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Nicholas Salvado Batista
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2015) 150 final 2015/0075 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros PT PT
2 1. CONTEXTO DA PROPOSTA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Na sequência da adoção da Diretiva 2003/48/CE do Conselho, a diretiva relativa à tributação da poupança, e a fim de preservar a igualdade de condições de concorrência dos operadores económicos, a UE assinou acordos com a Suíça, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marinho que preveem medidas equivalentes às previstas na diretiva. Os Estados-Membros também assinaram acordos com os territórios dependentes do Reino Unido e dos Países Baixos. Mais recentemente, foi reconhecida também a nível internacional a importância da troca automática de informações como meio de combater a fraude e a evasão fiscais transfronteiras, assegurando a plena transparência fiscal e a cooperação entre as administrações fiscais a nível mundial. A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) foi mandatada pelo G20 para elaborar uma norma mundial única para a troca automática de informações de contas financeiras. Esta Norma mundial foi publicada pelo Conselho da OCDE em julho de Na sequência da adoção de uma proposta de atualização da diretiva relativa à tributação da poupança, a Comissão adotou, a 17 de junho de 2011, uma recomendação de mandato para dar início a negociações com a Suíça, o Liechtenstein, o Mónaco, Andorra e São Marinho, a fim de ajustar os acordos da UE com esses países à evolução da situação a nível internacional e para assegurar que estes países continuam a aplicar medidas equivalentes às da UE. A 14 de maio de 2013, o Conselho chegou a acordo sobre o mandato de negociação, tendo concluído que as negociações deverão ser norteadas pela evolução recente a nível mundial, onde se registou uma tendência para promover a troca automática de informações como norma internacional. Na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, a Comissão realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. Com base numa proposta apresentada pela Comissão em junho de 2013, o Conselho aprovou, a 9 de dezembro de 2014, a Diretiva 2014/107/UE que altera a Diretiva 2011/16/UE e torna extensiva a troca automática e obrigatória de informações entre autoridades fiscais da UE a toda uma série de elementos financeiros em conformidade com a norma mundial. Esta diretiva alterada assegura uma abordagem coerente, harmonizada e abrangente à escala da União em matéria de troca automática de informações de contas financeiras no mercado interno. Visto vez que a Diretiva 2014/107/UE tem geralmente um âmbito de aplicação mais alargado do que a Diretiva 2003/48/CE e prevê que as suas disposições prevaleçam em caso de sobreposição do âmbito de aplicação, a Comissão adotou, a 18 de março de 2015, uma proposta de revogação da Diretiva 2003/48/CE. A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos das administrações fiscais e dos operadores económicos, é também da maior importância garantir que a alteração do atual do acordo com a Suíça relativo à tributação da poupança se faz em conformidade com a evolução na UE e a nível internacional. Deste modo, obtém-se um aumento da transparência fiscal na Europa e uma base jurídica para a aplicação PT 2 PT
3 da norma mundial da OCDE em matéria de intercâmbio automático de informações entre a Suíça e a UE. Tendo em conta os requisitos constitucionais suíços em matéria de ratificação, para que a Suíça possa encetar os procedimentos de diligência devida em janeiro de 2017 e para que os primeiros intercâmbios segundo a norma mundial possam realizar-se até setembro de 2018, o Protocolo de Alteração deverá ser assinado até maio de Desta forma, todos os Estados-Membros passariam a contar o mais rapidamente possível com a cooperação com a qual a Suíça se comprometeu a nível internacional. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O Protocolo de Alteração aplica a norma mundial entre os Estados-Membros da UE e a Suíça. As diferentes partes interessadas já tinham sido consultadas em várias ocasiões durante a elaboração da norma mundial da OCDE. Os Estados-Membros da UE foram igualmente consultados e informados durante as negociações entre a Comissão e a Suíça. A Comissão informou o Conselho Europeu, na sua reunião de março de 2014 e de dezembro de 2014 sobre o ponto da situação das negociações com a Suíça. A Comissão consultou igualmente o novo grupo de peritos sobre a troca automática de informações de uma conta financeira, que presta aconselhamento para assegurar que a legislação da UE relativa à troca automática de informações no domínio da fiscalidade direta está devidamente alinhada e plenamente compatível com a Norma mundial da OCDE. O grupo de peritos é composto de representantes de organizações que representam o sector financeiro e das organizações de combate à evasão e à fraude fiscais. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5 e n.º 8, segundo parágrafo. A base jurídica substantiva é constituída pelo artigo 115.º do TFUE. O artigo 1.º do Protocolo de Alteração anexo à presente proposta de decisão do Conselho altera o título do acordo em vigor, a fim de melhor refletir o conteúdo do acordo, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Alteração. O artigo 2.º substitui os artigos e os anexos atuais por um novo conjunto de disposições, que compreendem 11 artigos, um anexo I, que reflete a Norma Comum de Reporte da OCDE e que faz parte da norma mundial, um anexo II, que reflete partes substanciais dos Comentários da OCDE à norma mundial e um anexo III, que contém a lista das Autoridades competente da Suíça e de cada Estado-Membro. Os novos artigos refletem os do Modelo de Acordo entre Autoridades competente estabelecido pela OCDE para a aplicação da Norma mundial, com pequenas adaptações para ter em conta o contexto jurídico específico de um acordo da UE. No artigo 1.º não existe qualquer definição de número de identificação fiscal (NIF), uma vez que já existe uma definição de NIF no anexo I, secção VIII, ponto E, n.º 5. O artigo 5.º inclui um conjunto completo de disposições respeitantes ao intercâmbio de PT 3 PT
4 informações a pedido que segue o texto do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE. O artigo 6.º inclui um conjunto mais pormenorizado de disposições em matéria de proteção de dados. O artigo 7.º prevê uma fase adicional de consulta antes de qualquer Estado-Membro ou a Suíça decidir suspender o Acordo. O artigo 8.º descreve as disposições em matéria de alterações ao Acordo, incluindo um mecanismo rápido de aplicação provisória, por uma das Partes Contratantes, das alterações à norma mundial, sob reserva de aprovação pela outra parte. O artigo 9.º retoma o conjunto das disposições do artigo 15.º do Acordo antes da sua alteração pelo Protocolo de Alteração, porquanto os negociadores das Partes Contratantes decidiram não introduzir quaisquer alterações a estas disposições, que dizem respeito à fiscalidade das empresas e não são influenciadas pela norma mundial. O artigo 11.º define o âmbito de aplicação territorial. O anexo I segue tanto a Norma Comum de Reporte da OCDE como o anexo I da Diretiva relativa à cooperação administrativa. O anexo II põe em prática componentes fundamentais dos Comentários à NCR e corresponde ao anexo II da Diretiva relativa à cooperação administrativa. Os pequenos desvios em relação aos anexos I ou II da Diretiva relativa à cooperação administrativa são justificados pelo realinhamento do texto com a Norma Comum de Reporte da OCDE (NCR) solicitado pelos negociadores suíços. Seguem-se alguns exemplos: 1. Na secção I, ponto D, a referência à comunicação do local de nascimento é adaptada à NCR. 2. É reintroduzida a secção I, ponto A, sobre seguros que sejam efetivamente proibidos por lei de ser vendidos a residentes de uma jurisdição sujeita a reporte. A fim de evitar os riscos de abuso dessa isenção, a declaração comum correspondente é incluída no final do Protocolo de Alteração. 3. Todas as opções pertinentes previstas nos Comentários à NCR da OCDE e na diretiva relativa à cooperação administrativa foram deixadas à discrição de cada Estado-Membro e da Suíça e não são exercidas diretamente no Acordo. Existe, em contrapartida, uma obrigação que incumbe aos Estados-Membros e à Suíça de notificar os demais Estados-Membros e a Comissão no caso de terem exercido alguma opção específica. Esta solução pretende ser uma salvaguarda para a correta aplicação da definição alternativa de «Entidade relacionada», em ligação com a opção sobre novas contas de clientes atuais. 4. As definições de «Organização internacional» e de «Banco central» na secção VIII, ponto B, n.º 3 e n.º 4, foram reajustadas à NCR, a fim de poderem ser aplicadas também no contexto da isenção da transparência para entidades não financeiras passivas (ENF) prevista na secção VIII, ponto D, n.º 9, alínea c). 5. No anexo II, a definição de «residência de uma instituição financeira» é ajustada aos Comentários à NCR, a fim de abranger os casos em que a residência de outra instituição financeira deva ser determinada, por exemplo, pela transparência no caso das ENF passivas. O artigo 3.º do Protocolo de Alteração inclui disposições sobre a entrada em vigor e a aplicação. Trata de questões relacionadas com a transição do atual Acordo para o Acordo alterado, no que diz respeito a pedidos de informação, aos créditos disponíveis aos beneficiários efetivos para a retenção na fonte, aos pagamentos finais da retenção na fonte pela Suíça para os Estados-Membros e ao intercâmbio final de informações no âmbito do mecanismo de divulgação voluntária de informações. PT 4 PT
5 O artigo 4.º inclui um Protocolo sobre salvaguardas adicionais relacionadas com o intercâmbio de informações a pedido, que a Suíça inclui nas suas convenções fiscais. O texto especifica que não estão vedados os intercâmbios com base num pedido do grupo. O Protocolo sobre salvaguardas adicionais está em conformidade com as especificações técnicas do Fórum Mundial para a troca de informações a pedido. O artigo 5.º enumera as línguas em que o Protocolo de Alteração é assinado. O Acordo revisto é suplementado por quatro declarações conjuntas das Partes Contratantes e uma declaração unilateral da Suíça. A primeira declaração conjunta concerne à data prevista de entrada em vigor do Acordo revisto. A segunda e a terceira declaração remetem respetivamente para os comentários à norma mundial e para o artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património. A quarta declaração pretende prevenir interpretações equívocas do anexo I, secção III, ponto A, e estabelece um mecanismo de notificação recíproca dos casos em que tal isenção teria motivos para se aplicar. A quinta declaração é uma declaração unilateral por parte da Suíça. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem qualquer implicação orçamental. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS PT 5 PT
6 2015/0075 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, a fim de alinhar este Acordo com a evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional. (2) O texto do Protocolo de Alteração, que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto adapta o Acordo aos desenvolvimentos mais recentes a nível internacional em matéria de troca automática de informações, nomeadamente a norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça participaram ativamente nos trabalhos da OCDE. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da Norma mundial nas relações entre a União e a Confederação Suíça. (3) Por conseguinte, o Protocolo de Alteração deve ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A assinatura do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros é autorizada em nome da União, sob reserva da celebração do referido Protocolo de Alteração. O texto do Protocolo de Alteração a assinar figura em anexo à presente decisão. PT 6 PT
7 Artigo 2.º O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Protocolo de Alteração a assinar o Protocolo, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PT 7 PT
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