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Timestamp: 2019-07-18 15:15:58+00:00

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Constitucional AFRF 2009
texto_2234773 (2)
Mandato de Segurança Por Extinção
Comisses parlamentares de inqurito e a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal Comisses parlamentares de inqurito e a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal Manoel
Jorge e Silva Neto *
No contexto dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal na atualidade, muito se tem discutido a respeito do contedo das decises prolatadas relativamente aos atos originrios de comisses parlamentares de inqurito. Quer seja em razo da tese sempre aventada pelo Congresso Nacional e relativa natureza de ato interna corporis quando promanado de comisso parlamentar de inqurito, quer seja em virtude de a sindicabilidade do ato da comisso instilar desconforto e at animosidade entre as funes estatais legislativa e judiciria, quer seja, por fim, conta de o cidado comum pouco compreender a amplitude, a natureza e os prprios fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para controlar judicialmente o ato de CPI, surge de tudo isso enorme incerteza quanto aos limites da referida sindicabilidade. O propsito do artigo trazer algumas consideraes acerca do controle judicial dos atos da CPI, promovendo, sobremais, breve relato sobre a jurisprudncia do STF no particular. Para tanto, de incio, examinaremos a natureza dos atos das comisses parlamentares de inqurito e, a seguir, apresentaremos as decises mais recentes e importantes do STF. 2. As Comisses Parlamentares de Inqurito na Constituio de 1988 Eis a sua base constitucional, no caso o 3 do art. 58 : As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um tero de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. A primeira considerao a ser feita sobre as Comisses Parlamentares de Inqurito concerne natureza de sua atividade, visto que o dispositivo constitucional acentua o fato de terem poderes de investigao prprios das autoridades judiciais. * Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduao e ps-graduao (mestrado e doutorado) na
Universidade Federal da Bahia. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo. Procurador do Ministrio Pblico do Trabalho (BA).
Seria, ento, de natureza judicial os atos da CPI ? No nos parece que assim seja. Atente-se, em primeiro lugar, para o que dispe a parte inicial do 3 do art. 58 ao registrar que as Comisses Parlamentares de Inqurito tero poderes de investigao
prprios das autoridades judiciais. Seria mais adequado ter dito o constituinte originrio que tais rgos so dotados de poderes de instruo inerentes atividade judicante, visto que aludir a investigao parece levar idia de que juzes adotam posio ativa no processo judicial, quando, reconhecidamente, o princpio dispositivo impede, salvo restritas hipteses, [1]que o magistrado atue sem provocao dos sujeitos parciais da lide. Mesmo assim, no h como se proceder equiparao da atividade judicante com o que realiza a CPI, mxime porque o ato de julgar pressupe o conhecimento tcnico de quem julga. E corpo legislativo de carter necessariamente heterogneo e plural, com indivduos provenientes das mais diversas profisses e atividades, no tem aptido para decidir, por exemplo, sobre a liberdade das pessoas. E, sendo certo que se no identifica a atuao parlamentar em CPI jurisdio, torna-se claro que atos somente viveis prtica pelo Estado-juiz no podem ser praticados por quem no esteja investido de poder judicial. 3. As Comisses Parlamentares de Inqurito e a Jurisprudncia do STF
Aps enunciarmos as noes bsicas sobre as comisses parlamentares de inqurito, chegado o momento de trazer as decises do Supremo Tribunal Federal acerca dos mais variados temas afetos a tais comisses, razo por que indicaremos em subitens distintos cada assunto examinado pela Suprema Corte brasileira. 3.1. CPIs e medidas cautelares Como visto ao final do item anterior, no se identifica jurisdio a atividade parlamentar em sede de CPI. Logo, medidas cautelares destinadas a assegurar o resultado til de CPI esto impedidas de ser determinadas de ofcio pelo presidente da respectiva comisso[2] (2) , devendo recorrer ao Poder Judicirio para tal fim. 3.2. CPIs e auto-incriminao Observa-se, alm disso, com infeliz habitualidade, determinaes de presidentes de CPIs dirigidas a indiciados com propsito de buscar a confisso a respeito dos fatos objeto de investigao. Se, no processo judicial, no se autoriza o magistrado a, de ofcio, tentar a incriminao do acusado obrigando-o a falar, pois o direito ao silncio garantia constitucional processual penal conferida aos acusados[3] (3), idntico motivo impede autoridade do Poder Legislativo a inst-lo auto-incriminao.[4] (4) 3.3. CPIs e priso de indiciado Muito mais grave e muito pior ainda cogitar de priso daquele que vem a ser indiciado em CPI. A literalidade e o carter incisivo do art. 5, LXI, da Constituio sinalizam quanto sua completa impossibilidade : Ningum ser preso seno em flagrante delito[5] (5) ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso disciplinar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Nesse passo, os poderes da CPI no que toca determinao de priso se limita hiptese de flagrante delito; se atm exclusivamente aos casos em que a pessoa, na condio de indiciado ou testemunha, uma vez comparecendo Casa Legislativa, venha a cometer crime durante o perodo em que l estiver a depor. 3.4. CPIs e quebra dos sigilos bancrio, fiscal e telefnico Necessidade de fundamentao do ato e atendimento ao princpio da colegialidade Contudo, se o tema em questo se relaciona quebra dos sigilos
bancrio, fiscal e telefnico, a jurisprudncia do STF tem convergido para o entendimento de que a determinao ser vlida se houver fundamentao[6] (6) (7) [7], ou se atender-se ao princpio da colegialidade, ou seja, a circunstncia de a deciso promanada de CPI ter sido legitimada por votos da maioria absoluta dos seus membros.[8] (8)[9] No mesmo sentido da deciso do STF, foi editada a LC n 105/01, cujo art. 4, nos 1 e 2 acentuam respectivamente que as comisses parlamentares de inqurito, no exerccio de sua competncia constitucional e legal de ampla investigao, obtero as informaes e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituies financeiras, ou por intermdio do Banco Central do Brasil ou da Comisso de Valores Mobilirios e que as solicitaes de que trata este artigo devero ser previamente aprovadas pelo Plenrio da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenrio de suas respectivas comisses parlamentares de inqurito. Na hiptese, necessrio distinguir quebra de sigilo telefnico e autorizao para interceptao telefnica. Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Jnior esclarecem que o sigilo das comunicaes s envolve o teor destas, ou seja, o dilogo, a troca de informaes. Os demais aspectos, como os dados registrados do telefone (ex.: com quem a pessoa conversou na semana anterior), de fluxo da comunicao etc. so matrias que se situam na rbita de proteo da privacidade e no propriamente no sigilo das comunicaes.[10] (9) Portanto, quando h quebra de sigilo telefnico por iniciativa de CPI, evidentemente no se presta o ato a legitimar o esquadrinhamento da comunicao a ponto de viabilizar a devassa do contedo de conversa havida entre indiciado e outra pessoa qualquer; pe-se apta a quebra do sigilo a fim de que sejam descobertos os dias, os horrios e os nmeros de telefone cujo contato fora feito por investigado em CPI. E isso certo porque, conquanto o constituinte originrio tenha tornado relativo o direito individual inviolabilidade das comunicaes telefnicas (na medida em que autoriza a escuta), foi firme na apresentao das circunstncias permissivas : casos e forma prevista em lei para investigao criminal ou instruo processual penal, desde que proveniente de ordem judicial. No outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, desde que autoriza o procedimento de quebra de sigilo telefnico, exclusivamente no que toca aos respectivos dados ou informaes acerca da ligao telefnica efetivada, horrio e o nmero para o qual se discou. Jamais para permitir, por meio da quebra deste sigilo, que a comisso parlamentar de inqurito tenha acesso comunicao havida entre as pessoas, porquanto, como se sabe, a matria est reservada a prvia autorizao judicial, nos estritos termos do art. 5, XII, da Constituio. Inclusive aqui merece ser registrado o trecho da deciso do STF segundo o qual no deve haver identificao entre quebra de sigilo telefnico e interceptao telefnica.[11] (10) 3.5. CPIs e indisponibilidade de bens De modo semelhante, o enunciado do 3 do art. 58, da Constituio, ao prescrever que as comisses parlamentares de inqurito tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, consolida, no mbito da jurisprudncia do STF, a tese segundo a qual tais poderes no podem servir de esteio determinao de indisponibilidade de bens, de ofcio, pela comisso parlamentar.[12] (11) 3.6. CPIs, o direito imagem de indiciado e a liberdade de informao Por outro lado, a exposio pblica de indiciados em CPI tem originado coliso entre direitos fundamentais, no caso o direito imagem e a liberdade de informao jornalstica. O art. 5, X, da Constituio prev que so inviolveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material e moral decorrente de sua violao, salientando, por seu turno, o 1 e 2 do art. 220, respectivamente que nenhuma lei conter dispositivo que possa constituir embarao plena liberdade de informao jornalstica em qualquer veculo de comunicao social, observado o disposto no art. 5, IV, V, X, XIII e XIV, e que vedada toda e qualquer censura de natureza poltica, ideolgica e artstica. habitual o televisamento de sesses de CPI na qual vo depor indiciados, razo por que se argi, em tais circunstncias, suposta ofensa ao direito imagem e, at mesmo, ao princpio constitucional da presuno de no-culpabilidade (art. 5, LVII ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria). A primeira questo a ser analisada concerne ao fato de a publicidade ser ou no inerente sesso de CPI. E, convictamente, a resposta afirmativa. Deveras, evidenciada a natureza poltica da atuao de comisso parlamentar de inqurito, ainda que possua poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, emerge clara a necessidade de tornar pblica a sesso a fim de que os cidados tomem conhecimento acerca dos fatos investigados e, mais do que isso, sejam todas as denncias articuladas e contestadas, levando-se a confronto da opinio pblica a acusao e a defesa, tudo com a mais absoluta transparncia, como se espera em um Estado Democrtico de Direito. Por conseqencia, longe de se converter em expediente a ser reprovado, eventual televisamento de sesso de CPI deve ser sempre autorizado, at mesmo para conferir oportunidade a quem quer que seja intimado para depor na respectiva comisso. Em segundo lugar, se a publicidade dado inafastvel dos julgamentos no mbito do Poder Judicirio, balizando-se as excees pelo comando do art. 93, IX, da Constituio, como se defender que uma casa poltica torne regra o que posto como ressalva aos julgamentos judiciais ? verdade que a divulgao de imagem de indiciado que vai depor em CPI poder causar irreversvel dano sua honra, sendo certo tambm dizer que o art. 5, X sustentaa como direito inviolvel; contudo, preciso reconhecer que, diante da denominada coliso de direitos, deve lanar mo o aplicador da conhecida tcnica da ponderao de interesses. Daniel Sarmento, ao estabelecer os parmetros para o adequado recurso ponderao, esclarece que o julgador deve buscar um ponto de equilbrio entre os interesses em jogo, que atenda aos seguintes imperativos : a) a restrio a cada um dos interesses deve ser idnea para garantir a sobrevivncia do outro; b) tal restrio deve ser a menor possvel para a proteo do interesse contraposto e c) o benefcio logrado com a restrio a um interesse tem de compensar o grau de sacrifcio imposto ao interesse antagnico. Alm disso, a ponderao deve sempre se orientar no sentido da proteo e promoo da dignidade da pessoa humana, que condensa e sintetiza os valores fundamentais que esteiam a ordem constitucional vigente.[13] (12) 3.7. CPIs e convocao de magistrados Outra questo que merece destaque no contexto das decises do STF acerca de convocao de CPI a relativa ao HC n 86.581, rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23/02/2006. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal concluiu a respeito da completa inviabilidade de convocao de magistrado federal para depor acerca da concesso de liminares que teriam causado enorme gravame financeiro Caixa Econmica Federal, tudo com suporte na clusula da separao de poderes[14]. (13) 3.8. CPIs e reclamao constitucional Outrossim, importante salientar que os atos praticados por Comisso Parlamentar de Inqurito no podem ser objeto de reclamao constitucional, visto que, na espcie,
conforme decidido pelo STF, no h processo, e, portanto, no se presencia deciso descumprida. [15] (14) 3.9. CPIs e ilegitimidade passiva de Mesa do Senado e da Cmara dos Deputados No caso de impetrao de mandado de segurana, indeclinvel que o prejudicado pelo ato de CPI indique tal rgo como sujeito passivo da impetrao, e no a Mesa da Casa Legislativa qual est vinculada a Comisso Parlamentar, sob pena de ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, como j decidido pelo Supremo Tribunal Federal.[16] (15) 3.10. A locuo prazo certo e a durao de CPI
No que concerne durao da CPI, no obstante o 3 do art. 58, da Constituio aluda a prazo certo, o STF tem decidido que sero admitidas prorrogaes sucessivas da comisso, desde que no seja ultrapassado a respectiva legislatura[17] (16)dentro da qual foi criada.[18] (17) 3.11. CPIs, imunidade material e depoimento de parlamentar Por fim, cumpre esclarecer que parlamentar que depe em CPI encontra-se sob o plio da regra da imunidade material prevista no art. 53, caput, da Constituio Federal, segundo o STF.[19] (18) BIBLIOGRAFIA - ARAUJO, Luiz Alberto David & NUNES JR., Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional, So Paulo : Saraiva, 9 edio, 2005. - HESSE, Konrad. Escritos de Derecho Constitucional, Madrid : Centro de Estdios Constitucionales, 2 ed., 1992. Informativos STF n 158 e 417.
- SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro : Lumen Juris Editora, 2 edio, 2006.
[1] (1)So exemplos de excees ao princpio dispositivo o art. 765, da Consolidao das Leis do Trabalho (Os Juzos e Tribunais do Trabalho tero ampla liberdade na direo do processo e velaro pelo andamento rpido das causas, podendo determinar qualquer diligncia necessria ao esclarecimento delas); o art. 209, que autoriza o juiz a ouvir, quando entender necessrio, outras testemunhas alm das indicadas, e o art. 234, ambos do Cdigo de Processo Penal, cujo contedo outorga ao magistrado o poder de determinar a juntada de prova documental relevante para o desate da questo, independentemente de requerimento de quaisquer das partes. [2] (2)O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS n 23.446-DF, rel. Min. Ilmar Galvo, 18.8.99, decidiu que as Comisses Parlamentares de Inqurito CPIs tm poderes de investigao vinculados produo de elementos probatrios para apurar fatos certos e, portanto, no podem decretar medidas assecuratrias para garantir a eficcia de eventual sentena condenatria (CPP, art. 125), uma vez que o poder geral de cautela de sentenas judiciais s pode ser exercido por juzes. Com esse entendimento, o Tribunal deferiu mandado de segurana para tornar sem efeito ato do Presidente da chamada CPI dos Bancos que decretara a indisponibilidade dos bens dos impetrantes. Tambm importante a referncia ao julgamento do MS n 23.454-DF, rel. Min. Marco Aurlio, 19.8.99, quando o Tribunal, por unanimidade, deferiu mandado de segurana impetrado contra ato da Comisso Parlamentar de Inqurito do Senado Federal, que determinou a expedio de mandado de busca e apreenso de documentos relativos s atividades
profissionais, contbeis ou comerciais dos impetrantes. O Tribunal entendeu que a CPI, ao exercer a competncia investigatria prevista no art. 58, 3 da CF, est sujeita s mesmas limitaes constitucionais que incidem sobre as autoridades judicirias, devendo, dessa forma, fundamentar as suas decises (CF, art. 93, IX). Salientou-se, tambm, que o mandado de busca e apreenso deveria ser especfico quanto diligncia a ser efetuada e no poderia, de forma alguma, delegar autoridade policial o poder de selecionar os documentos a serem apreendidos. De outra parte, os Ministros Ilmar Galvo e Octavio Gallotti entenderam que a amplitude genrica do mandado de busca e apreenso e a delegao autoridade policial do poder de selecionar os documentos a serem apreendidos seriam suficientes para a concesso da segurana. Em maior extenso, os Ministros Marco Aurlio, relator, Celso de Mello e Carlos Velloso tambm concederam a ordem por entenderem que, alm dos fundamentos acima expostos, a CPI no poderia deliberar sobre o instituto da busca e apreenso domiciliar, por se tratar de ato cuja prtica a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judicirio (Fonte : Informativo STF n 158). [3] (3)Art. 5, inciso LXXIII o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendolhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado. [4] (4)Colhe-se, no particular, deciso do STF que repele o procedimento : A condio de testemunha no afasta a garantia constitucional do direito ao silncio (...). Com esse entendimento, o Tribunal, confirmando a liminar concedida, deferiu habeas corpus para assegurar ao paciente - inicialmente convocado CPI do Narcotrfico como indiciado -, na eventualidade de retornar CPI para prestar depoimento, ainda que na condio de testemunha, o direito de recusar-se a responder perguntas quando impliquem a possibilidade de auto-incriminao. HC 79.589-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 5.4.2000. Observe-se tambm a seguinte deciso : COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO PRIVILGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAO DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU TESTEMUNHA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER PBLICO IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS A QUEM EXERCE, REGULARMENTE, ESSA PRERROGATIVA PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO O privilgio contra a auto-incriminao que plenamente invocvel perante as Comisses Parlamentares de Inqurito traduz direito pblico subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condio de testemunha, de indiciado ou de ru, deva prestar depoimento perante rgos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judicirio. O exerccio do direito de permanecer em silncio no autoriza os rgos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrio esfera jurdica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao silncio enquanto poder jurdico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incrimin-la (nemo tenetur se detegere) impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal especfica razo, a ser preso, ou ameaado de priso, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado. Ningum pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilcito penal cuja prtica lhe tenha sido atribuda, sem que exista, a esse respeito, deciso judicial condenatria transitada em julgado. O princpio constitucional da no-culpabilidade, em nosso sistema jurdico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Pblico de agir e de se comportar, em relao ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao ru, como se estes j houvessem sido condenados definitivamente por sentena do Poder Judicirio. Precedentes (STF HC 79812 TP Rel. Min. Celso de Mello DJU 16.02.2001 p. 00021). E, por fim : CPI: NEMO TENETUR SE DETEGERE: DIREITO AO SILNCIO Se, conforme o art. 58, 3, da Constituio, as comisses parlamentares de inqurito, detm o poder instrutrio das autoridades judiciais E no maior que o dessas A elas se podero opor os mesmos limites formais e substanciais oponveis aos juzes, dentre os quais os derivados das garantias constitucionais contra a auto-incriminao, que tem sua manifestao mais eloqente no direito ao silncio dos acusados. No importa que, na CPI Que tem poderes de instruo, mas nenhum poder de processar nem de julgar A rigor no haja acusados: a garantia contra a autoincriminao se estende a qualquer indagao por autoridade pblica de cuja resposta possa advir imputao ao declarante da prtica de crime, ainda que em procedimento e foro diversos. Se o objeto da CPI mais amplo do que os fatos em relao aos quais o cidado intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, do direito ao silncio no decorre o de recusar-se de logo a depor, mas sim o de no responder s perguntas cujas repostas entenda possam vir a incriminlo: liminar deferida para que, comparecendo CPI, nesses termos, possa o paciente exerc-lo, sem novamente ser preso ou ameaado de priso. II. Habeas corpus prejudicado, uma vez observada a liminar na volta do paciente CPI e j encerrados os trabalhos dessa. (STF HC 79244 TP Rel. Min. Seplveda Pertence DJU 24.03.2000 p. 38). [5] (5)O art. 301 do Cdigo de Processo Penal prescreve que qualquer do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes devero prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. [6] (6)Com entendimento favorvel quebra do sigilo, desde que devidamente fundamentada a deciso, observa-se o MS n 24.024, rel Min. Maurcio Corra, DJ 22.03.2002, cuja ementa a seguinte : Mandado de Segurana. Comisso Parlamentar Mista de Inqurito. Quebra de sigilo bancrio, fiscal e telefnico. Falta de fundamentao. Nulidade do ato impugnado. Precedentes. 1. Se no fundamentado, nulo o ato da Comisso Parlamentar de Inqurito que determina a quebra dos sigilos bancrio, fiscal e telefnico. 2. Meras ilaes e conjecturas, destitudas de qualquer evidencia material, no tm o condo de justificar a ruptura das garantias constitucionais preconizadas no artigo 5, X e XII, da Constituio Federal. Segurana concedida. E mais : MANDADO DE SEGURANA COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO (CPI DO FUTEBOL) QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCRIO EXIGNCIA DE FUNDAMENTAO DO ATO IMPUGNADO 1. Esta Corte firmou entendimento de que as Comisses Parlamentares de Inqurito so obrigadas a demonstrar a existncia concreta de causa provvel que legitime a quebra de sigilos bancrio e fiscal. 2. A fundamentao deve acompanhar o ato submetido deliberao da CPI, sendo inviveis argumentaes outras expostas no curso do mandado de segurana. 3. Hiptese de deficincia na
fundamentao da quebra de sigilo do primeiro impetrante, por apoiar-se em meras conjecturas. 4. Quanto ao segundo impetrante, a CPI partiu de fato concreto com base em indcios de seu envolvimento com evaso de divisas e irregularidades nas transaes com jogadores nominalmente identificados. Segurana concedida ao primeiro impetrante e denegada ao segundo, cassando-se, em relao a este, a liminar anteriormente deferida (STF MS 23882 PR TP Rel. Min. Maurcio Corra DJU 01.02.2002 p. 00085). MANDADO DE SEGURANA COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MESA DO SENADO FEDERAL QUEBRA DE SIGILO FISCAL FALTA DE FUNDAMENTAO NULIDADE DO ATO IMPUGNADO PRECEDENTES 1. Impetrao contra ato praticado pela Comisso Parlamentar de Inqurito do Futebol. A Mesa do Senado Federal, no sendo responsvel pela quebra do sigilo, no tem legitimidade para compor o plo passivo do writ. 1. Os poderes de investigao prprios das autoridades judicirias de que as CPIs so constitucionalmente investidas (CF, artigo 58, 3) no so absolutos. Imprescindvel a fundamentao dos atos que ordenam a quebra dos sigilos bancrios, fiscais e telefnicos, visto que, assim como os atos judiciais so nulos se no fundamentados, assim tambm os das comisses parlamentares de inqurito. 2. A legitimidade da medida excepcional deve apoiar-se em fato concreto e causa provvel, e no em meras conjecturas e generalidades insuficientes para ensejar a ruptura da intimidade das pessoas (CF, artigo 5, X). Segurana concedida (STF MS 23957 DF TP Rel. Min. Maurcio Corra DJU 14.12.2001 p. 00029). [7] (7)No mesmo sentido observe-se a seguinte deciso : MANDADO DE SEGURANA COMISSO PARLAMENTAR MISTA DE INQURITO QUEBRA DE SIGILO BANCRIO, FISCAL E TELEFNICO FALTA DE FUNDAMENTAO NULIDADE DO ATO IMPGNADO PRECEDENTES 1. Se no fundamentado, nulo o ato da Comisso Parlamentar de Inqurito que determina a quebra dos sigilos bancrio, fiscal e telefnico. 2. Meras ilaes e conjecturas, destitudas de qualquer evidencia material, no tm o condo de justificar a ruptura das garantias constitucionais preconizadas no artigo 5, X e XII, da Constituio Federal. Segurana concedida (STF MS 24029 DF TP Rel. Min. Maurcio Corra DJU 22.03.2002 p. 00032). [8] 8)A bem fundamentada deciso nos autos do MS n. 23.669-DF (Medida Liminar), rel. Min. Celso de Mello, DJU 17.04.2000, recomenda a transcrio integral da ementa : COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE. SIGILO BANCRIO. POSSIBILIDADE DE SUA QUEBRA. CARTER RELATIVO DESSE DIREITO INDIVIDUAL. OBSERVNCIA NECESSRIA DO PRINCPIO DA COLEGIALIDADE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE, EMBORA NO TENHA CARTER ABSOLUTO, NO PODE SER ARBITRARIAMENTE DESCONSIDERADA PELO PODER PBLICO. - O direito intimidade - que representa importante manifestao dos direitos da personalidade - qualifica-se como expressiva prerrogativa de ordem jurdica que consiste em reconhecer, em favor da pessoa, a existncia de um espao indevassvel destinado a proteg-la contra indevidas interferncias de terceiros na esfera de sua vida privada. A transposio arbitrria, para o domnio pblico, de questes meramente pessoais, sem qualquer reflexo no plano dos interesses sociais, tem o significado de grave transgresso ao postulado constitucional que protege o direito intimidade, pois este, na abrangncia de seu alcance, representa o "direito de excluir, do conhecimento de terceiros, aquilo que diz respeito ao modo de ser da vida privada" (HANNA ARENDT). O DIREITO AO SIGILO BANCRIO - QUE TAMBM NO TEM CARTER ABSOLUTO - CONSTITUI EXPRESSO DA GARANTIA DA INTIMIDADE. - O sigilo bancrio reflete expressiva projeo da garantia fundamental da intimidade das pessoas, no se expondo, em conseqncia, enquanto valor constitucional que , a intervenes de terceiros ou a intruses do Poder Pblico desvestidas de causa provvel ou destitudas de base jurdica idnea. O sigilo bancrio no tem carter absoluto, deixando de prevalecer, por isso mesmo, em casos excepcionais, diante da exigncia imposta pelo interesse pblico. Precedentes. Doutrina. O PRINCPIO DA COLEGIALIDADE CONDICIONA A EFICCIA DAS DELIBERAES DE QUALQUER COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO, ESPECIALMENTE EM TEMA DE QUEBRA DO SIGILO BANCRIO. - O princpio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importncia na regncia das deliberaes tomadas por qualquer Comisso Parlamentar de Inqurito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competncia investigatria, ordena a adoo de medidas restritivas de direitos, como aquela que importa na revelao das operaes financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. O necessrio respeito ao postulado da colegialidade qualifica-se como pressuposto de validade e de legitimidade das deliberaes parlamentares, especialmente quando estas - adotadas no mbito de Comisso Parlamentar de Inqurito - implicam ruptura, sempre excepcional, da esfera de intimidade das pessoas. A quebra do sigilo bancrio, que compreende a ruptura da esfera de intimidade financeira da pessoa, quando determinada por ato de qualquer Comisso Parlamentar de Inqurito, depende, para revestir-se de validade jurdica, da aprovao da maioria absoluta dos membros que compem o rgo de investigao legislativa (Lei n 4.595/64, art. 38, 4). DECISO: Trata-se de mandado de segurana, com pedido de medida liminar, impetrado contra a CPI/Narcotrfico, sob a alegao de que esta, ao quebrar o sigilo bancrio do ora impetrante, no submeteu, apreciao dos parlamentares que a compem, o pedido que motivou o ato ora impugnado. Com efeito, sustenta-se, nesta sede mandamental, que a CPI/Narcotrfico teria transgredido o princpio da colegialidade, ordenando, de maneira abusiva, sem a prvia e necessria deliberao dos membros que a integram (Lei n 4.595/64, art. 38, 4), a quebra do sigilo pertinente aos registros bancrios do ora impetrante, desrespeitando-se, assim, a garantia constitucional que tutela a privacidade e a intimidade das pessoas (fls. 7 e 13): "Em face da informao recebida do Banco Rural S.A., o impetrante empenhou-se em esclarecer o assunto e verificou, mediante acesso s atas das reunies da CPI, que nelas no se registra qualquer deliberao que afete a sua privacidade e intimidade, quer quanto ao sigilo bancrio, quer quanto aos sigilos fiscal e telefnico. Com efeito, ao que consta, a CPI do Narcotrfico s teria deliberado quanto ruptura de sigilos bancrio, fiscal e telefnico em suas
reunies de 10.11.99, 23.11.99 e 15.12.99, que so, respectivamente, as 62, 67 e 73 Reunies. Compulsando-se, porm, as atas respectivas (docs. 07, 07-A e 07-B), v-se que nelas no h qualquer medida ou providncia adotada contra o impetrante. Da o ensejo ao presente writ constitucional objetivando coibir a ilegalidade e o abuso de poder perpetrados pelo rgo de investigao parlamentar, com manifesta repercusso sobre direitos e garantias constitucionais do impetrante, sujeitos ao controle jurisdicional originrio da Suprema Corte. (...) O caso da presente impetrao de ausncia de deliberao sobre a quebra do sigilo bancrio do impetrante, vcio extremo, ainda mais grave do que a falta de fundamentao, que j seria suficiente para produzir a irrefragvel nulidade da medida excepcional." (grifei) Passo a analisar o pedido de medida liminar. O exame sumrio dos elementos constantes da presente impetrao parece evidenciar que a CPI/Narcotrfico teria deixado de deliberar colegialmente, abstendo-se, em conseqncia - segundo alega o impetrante - de determinar, pelo voto necessrio da maioria absoluta de seus membros (Lei n 4.595/64, art. 38, 4), a quebra do sigilo bancrio do autor do presente writ constitucional. Essa alegao - a de que o princpio da colegialidade teria sido transgredido pela CPI/Narcotrfico - assume relevo jurdico inquestionvel, pois, especialmente em tema de quebra de sigilo bancrio, reveste-se de nulidade qualquer deliberao de Comisso Parlamentar de Inqurito que deixe de observar o postulado em causa. preciso ter presente que o princpio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importncia na regncia das deliberaes tomadas por qualquer Comisso Parlamentar de Inqurito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competncia investigatria, ordena a adoo de medidas restritivas de direitos, como aquela que importa na revelao das operaes financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A controvrsia instaurada na presente causa suscita algumas reflexes em torno do tema pertinente ao alcance da norma inscrita no art. 5, X, da Constituio, que, ao consagrar a tutela jurdica da intimidade, dispe que "so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas..." (grifei). Como se sabe, o direito intimidade - que representa importante manifestao dos direitos da personalidade - qualifica-se como expressiva prerrogativa de ordem jurdica que consiste em reconhecer, em favor da pessoa, a existncia de um espao indevassvel destinado a proteg-la contra indevidas interferncias de terceiros na esfera de sua vida privada. Da a correta advertncia feita por CARLOS ALBERTO DI FRANCO, para quem "Um dos grandes desafios da sociedade moderna a preservao do direito intimidade. Nenhum homem pode ser considerado verdadeiramente livre, se no dispuser de garantia de inviolabilidade da esfera de privacidade que o cerca". Por isso mesmo, a transposio arbitrria, para o domnio pblico, de questes meramente pessoais, sem qualquer reflexo no plano dos interesses sociais, tem o significado de grave transgresso ao postulado constitucional que protege o direito intimidade, pois este, na abrangncia de seu alcance, representa o "direito de excluir, do conhecimento de terceiros, aquilo que diz respeito ao modo de ser da vida privada" (HANNA ARENDT). certo que a garantia constitucional da intimidade no tem carter absoluto. Na realidade, como j decidiu esta Suprema Corte, "No h, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de carter absoluto, mesmo porque razes de relevante interesse pblico ou exigncias derivadas do princpio de convivncia das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoo, por parte dos rgos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela prpria Constituio" (MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Isso no significa, contudo, que o estatuto constitucional das liberdades pblicas - nele compreendida a garantia fundamental da intimidade - possa ser arbitrariamente desrespeitado por qualquer rgo do Poder Pblico. Nesse contexto, pe-se em evidncia a questo pertinente ao sigilo bancrio, que, ao dar expresso concreta a uma das dimenses em que se projeta, especificamente, a garantia constitucional da privacidade, protege a esfera de intimidade financeira das pessoas. Embora o sigilo bancrio, tambm ele, no tenha carter absoluto (RTJ 148/366, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), deixando de prevalecer, por isso mesmo, em casos excepcionais, diante de exigncias impostas pelo interesse pblico (SERGIO CARLOS COVELLO, "O Sigilo Bancrio como Proteo Intimidade", in Revista dos Tribunais, vol. 648/27), no se pode desconsiderar, no exame dessa questo, que o sigilo bancrio reflete uma expressiva projeo da garantia fundamental da intimidade - da intimidade financeira das pessoas, em particular -, no se expondo, em conseqncia, enquanto valor constitucional que (VNIA SICILIANO AIETA, "A Garantia da Intimidade como Direito Fundamental", p. 143-147, 1999, Lumen Juris), a intervenes estatais ou a intruses do Poder Pblico desvestidas de causa provvel ou destitudas de base jurdica idnea. Da o inquestionvel relevo que assume o princpio da colegialidade, no plano das deliberaes tomadas por qualquer Comisso Parlamentar de Inqurito, especialmente - como acima enfatizado - nas hipteses excepcionais de ruptura da esfera de intimidade das pessoas. Em conseqncia desse postulado, cumpre advertir que a legitimidade do ato de quebra do sigilo bancrio, alm de supor a plena adequao de tal medida ao que prescreve a Constituio, deriva da necessidade de a providncia em causa respeitar, quanto sua adoo e efetivao, o princpio da colegialidade, sob pena de essa deliberao reputar-se nula. Esse entendimento - que pe em evidncia o significado poltico-jurdico do princpio da colegialidade e que lhe acentua o carter subordinante da eficcia das deliberaes parlamentares - reflete-se no magistrio da doutrina (ODACIR KLEIN, "Comisses Parlamentares de Inqurito - A Sociedade e o Cidado", p. 64-68, item n. 10, 1999, Fabris Editor; JOS NILO DE CASTRO, "A CPI Municipal", p. 91 e 98, itens ns. 7 e 9, 3 ed., 2000, Del Rey, v.g.), valendo referir, no ponto, ante a sua extrema pertinncia, a lio de JOS LUIZ MNACO DA SILVA ("Comisses Parlamentares de Inqurito", p. 55, 1999, cone Editora): " preciso no perder de vista que, antes da determinao de qualquer diligncia, caber comisso decidir sobre a realizao dela. E a deciso ser tomada, sempre, por maioria de votos. Trata-se do consagrado princpio da colegialidade, vigorante entre ns, o qual submete as CPIs regra das decises majoritrias (...). Assim, todas as decises de uma CPI sero tomadas pela vontade majoritria de seus membros." (grifei) Devo reconhecer, finalmente, que a plausibilidade jurdica da pretenso mandamental deduzida pelo ora impetrante evidencia-se, de maneira bastante expressiva, ante o prprio contedo das Atas concernentes reunies
da CPI/Narcotrfico. Com efeito, as cpias das Atas referentes s 62, 67 e 73 Sesses da CPI/Narcotrfico, constantes de fls. 26/48, nada registram sobre a possvel existncia de qualquer deliberao, por parte desse rgo de investigao parlamentar, concernente decretao da quebra do sigilo bancrio do impetrante, ora questionada na presente sede processual. A ausncia desse registro mostra-se extremamente relevante, pois, como se sabe, a Ata constitui registro fiel de todas as atividades e deliberaes nela referidas. Tratando-se de documento pblico, como no caso, dispe de presuno juris tantum de veracidade. Por tal motivo, e ao menos nesta fase de mera delibao, no vejo como possa reconhecer, no caso, a ocorrncia de deliberao colegiada, cuja existncia - contestada pelo ora impetrante - sequer foi referida pela CPI/Narcotrfico no texto das Atas de suas prprias sesses. Assim sendo, considerando a indiscutvel plausibilidade jurdica da pretenso mandamental ora deduzida nesta sede processual - e tendo em vista, ainda, que tambm concorre, na espcie dos autos, o requisito do periculum in mora -, defiro, at final julgamento da presente ao de mandado de segurana, o pedido de medida liminar, nos precisos termos em que foi ele requerido (fls. 13/14 - item n. 4.2., "a"), inclusive no que se refere ao dever de preservao da confidencialidade dos dados j eventualmente transmitidos aos membros da CPI/Narcotrfico, sob as penas da lei (Lei n 4.595/64, art. 38, 1 e 7). Cabe relembrar, neste ponto, por absolutamente necessrio, a advertncia constante de deciso unnime proferida pelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento final do MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO: "A QUESTO DA DIVULGAO DOS DADOS RESERVADOS E O DEVER DE PRESERVAO DOS REGISTROS SIGILOSOS. - A Comisso Parlamentar de Inqurito, embora disponha, ex propria auctoritate, de competncia para ter acesso a dados reservados, no pode, agindo arbitrariamente, conferir indevida publicidade a registros sobre os quais incide a clusula de reserva derivada do sigilo bancrio, do sigilo fiscal e do sigilo telefnico. Com a transmisso das informaes pertinentes aos dados reservados, transmite-se Comisso Parlamentar de Inqurito - enquanto depositria desses elementos informativos -, a nota de confidencialidade relativa aos registros sigilosos. Constitui conduta altamente censurvel - com todas as conseqncias jurdicas (inclusive aquelas de ordem penal) que dela possam resultar - a transgresso, por qualquer membro de uma Comisso Parlamentar de Inqurito, do dever jurdico de respeitar e de preservar o sigilo concernente aos dados a ela transmitidos. Havendo justa causa - e achando-se configurada a necessidade de revelar os dados sigilosos, seja no relatrio final dos trabalhos da Comisso Parlamentar de Inqurito (como razo justificadora da adoo de medidas a serem implementadas pelo Poder Pblico), seja para efeito das comunicaes destinadas ao Ministrio Pblico ou a outros rgos do Poder Pblico, para os fins a que se refere o art. 58, 3, da Constituio, seja, ainda, por razes imperiosas ditadas pelo interesse social - a divulgao do segredo, precisamente porque legitimada pelos fins que a motivaram, no configurar situao de ilicitude, muito embora traduza providncia revestida de absoluto grau de excepcionalidade." Comunique-se, com urgncia, esta deciso, aos Presidentes da CPI/Narcotrfico e do Banco Central do Brasil, encaminhando-se-lhes cpia do presente ato decisrio. 2. Requisitem-se informaes ao rgo ora apontado como coator (Lei n 4.348/64, art. 1, "a"). [9] [10] (9)Cf. Curso de Direito Constitucional, pp. 146/147. [11] (10)STF, MS n 23.452/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/5/2000 : (...). A QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE COMPETNCIA INVESTIGATRIA DAS COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO. - O sigilo bancrio, o sigilo fiscal e o sigilo telefnico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefnicos e que no se identifica com a inviolabilidade das comunicaes telefnicas) - ainda que representem projees especficas do direito intimidade, fundado no art. 5, X, da Carta Poltica - no se revelam oponveis, em nosso sistema jurdico, s Comisses Parlamentares de Inqurito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivao dos poderes de investigao que foram conferidos, pela prpria Constituio da Repblica, aos rgos de investigao parlamentar. As Comisses Parlamentares de Inqurito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade prpria, a quebra do sigilo bancrio, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefnico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indcios, a existncia concreta de causa provvel que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigao), justificando a necessidade de sua efetivao no procedimento de ampla investigao dos fatos determinados que deram causa instaurao do inqurito parlamentar, sem prejuzo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referncia (CF, art. 5, XXXV) (grifamos). [12] (11)(...) Incompetncia da Comisso Parlamentar de Inqurito para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que no medida de instruo a cujo mbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, 3 mas de provimento cautelar de eventual sentena futura, que s pode caber ao Juiz competente para proferi-la (STF MS 23466 TP Rel. Min. Seplveda Pertence DJU 06.04.2001 p. 00070). No mesmo sentido : MANDADO DE SEGURANA Ato do Presidente da Comisso Parlamentar de Inqurito do Senado Federal e do Presidente do Banco Central do Brasil. 2. Desbloqueio de proventos do impetrante depositados em sua conta corrente no Banco do Brasil S.A 3. Liminar deferida para suspender, at o final julgamento do mandado de segurana, a indisponibilidade dos valores relativos aos proventos de aposentadoria. 4. Relevantes os fundamentos do pedido e periculum in mora. Carter alimentar dos proventos de aposentadoria. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da Repblica pelo deferimento do writ. 6. Afastada preliminar de incompetncia do S.T.F. 7. Entendimento do STF segundo o qual as CPIS no podem decretar bloqueios de bens, prises preventivas e buscas e apreenses de documentos de pessoas fsicas ou jurdicas, sem ordem judicial. Precedentes. 8. Mandado de segurana deferido, de acordo com a jurisprudncia do STF, para anular o ato da CPI, que decretou a indisponibilidade dos bens do impetrante,
explicitando-se, porm, que os bens do requerente continuaro sujeitos indisponibilidade antes decretada pelo Juiz Federal da 12 Vara da Seo Judiciria de So Paulo, em ao civil pblica, sobre a matria (STF MS 23455 TP Rel. Min. Nri da Silveira DJU 07.12.2000 p. 00007). E mais : COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO No se inscreve, em seu poder de investigar (Constituio, art. 58, 3), a decretao da indisponibilidade de bens. (STF MS 23471 TP Rel. Min. Octavio Gallotti DJU 10.08.2000 p. 6). [13] (12)Cf. A ponderao de interesses na Constituio Federal, pp. 144/145. [14] (13)Encontra-se vazado nos seguintes termos a ementa do Acrdo : Ofende o princpio constitucional da separao e independncia dos poderes (CF, art. 2) a intimao de magistrado para prestar esclarecimentos perante comisso parlamentar de inqurito sobre ato jurisdicional praticado. Com base nesse entendimento, o Tribunal deferiu habeas corpus impetrado contra o requerimento de convocao de magistrada federal para prestar depoimento perante a CPI dos Bingos instaurada pelo Senado Federal, a fim de esclarecer as razes pelas quais concedera liminares em favor de determinada empresa, as quais teriam acarretado prejuzos considerveis Caixa Econmica Federal - CEF. Precedente citado: HC 80089/RJ (DJU de 29.9.2000). HC 86581/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2006. (HC-86581) (Fonte : Informativo STF n 417). Note-se tambm a seguinte deciso : HABEAS CORPUS PREVENTIVO COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO CONVOCAO DE JUIZ PRINCPIO DA INDEPENDNCIA DOS PODERES Convocao de Juiz para depor em CPI da Cmara dos Deputados sobre deciso judicial, caracteriza indevida ingerncia de um poder em outro. Habeas deferido. (STF HC 80089 TP Rel. Min. Nelson Jobim DJU 29.09.2000 p. 71) [15] DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL RECLAMAO CONTRA ATOS DE COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO C.P.I. DO FUTEBOL 1. A Reclamao, de que cuidam os artigos 102, I, "L", da CF, 13 da Lei n 8.038, de 28.05.1990 e 156 do R.I.S.T.F., pressupe a existncia de processo judicial, no qual um rgo do Poder Judicirio esteja usurpando competncia do Supremo Tribunal Federal ou desrespeitando a autoridade de suas decises. 2. No o caso de atos praticados por Comisso Parlamentar de Inqurito, sujeitos a outra forma de controle jurisdicional. 3. Questo de ordem, que se resolve com o no conhecimento da Reclamao. 4. Plenrio. Deciso unnime (STF Rcl-QO 2066 RJ TP Rel. Min. Sydney Sanches DJU 27.09.2002 p. 00082). [16] MANDADO DE SEGURANA COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MESA DO SENADO FEDERAL QUEBRA DE SIGILO FISCAL FALTA DE FUNDAMENTAO NULIDADE DO ATO IMPUGNADO PRECEDENTES 1. Impetrao contra ato praticado pela Comisso Parlamentar de Inqurito do Futebol. A Mesa do Senado Federal, no sendo responsvel pela quebra do sigilo, no tem legitimidade para compor o plo passivo do writ (...)(STF MS 23957 DF TP Rel. Min. Maurcio Corra DJU 14.12.2001 p. 00029). [17] (16)E aqui se impe o registro : legislatura compreende o perodo de quatro anos de exerccio de mandato parlamentar, correspondendo, assim, ao mandato de deputado federal. Distingue-se da sesso legislativa, visto que, no particular, trata-se do lapso temporal, no ano, em que se opera o funcionamento do Congresso Nacional. A sesso legislativa pode ser ordinria ou extraordinria. A primeira se refere ao perodo que vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro (art. 57, caput, da Constituio, com redao alterada pela EC n 52/06). J a segunda concerne ao funcionamento do Congresso Nacional em hipteses excepcionais, como no caso de decretao de estado de defesa ou de interveno federal, bem assim para apreciar pedido de autorizao para decreto de estado de stio, compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente da Repblica e, por fim, nos casos de urgncia e interesse pblico relevante (art. 57, 6, I e II, da Constituio). [18] (17)COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO FATO DETERMINADO E PRAZO CERTO CF, ARTIGO 58, 3 LEI 1.579/52 ADVOGADO TESTEMUNHA OBRIGAO DE ATENDER CONVOCAO DA CPI PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA CF, ARTIGO 133 CPP, ART. 207 CPP, ART. 406 CP, ART. 154 LEI 4.215, DE 1963, ARTIGOS 87 E 89 I. A Comisso Parlamentar de Inqurito deve apurar fato determinado. CF, art. 58, 3. Todavia, no est impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal. II. Prazo certo: o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC n 71.193-SP, decidiu que a locuo prazo certo, inscrita no 3 do artigo 58 da CF, no impede prorrogaes sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei n 1.579/52. III. A intimao do paciente, que advogado, para prestar depoimento CPI, no representa violncia ao disposto no art. 133 da CF nem s normas dos artigos 87 e 89 da Lei n 4.215, de 1963, 406, CPC, 154, CP, e 207, CPP. O paciente, se for o caso, invocar, perante a CPI, sempre com possibilidade de ser requerido o controle judicial, os direitos decorrentes do seu status profissional, sujeitos os que se excederem ao crime de abuso de autoridade (STF HC 71231-2 2 T. Rel. Min. Carlos Velloso DJU 31.10.1996). [19] (18) QUEIXA-CRIME DEPUTADO FEDERAL IMPUTAO DE DELITO CONTRA A HONRA EXPRESSES OFENSIVAS CONSTANTES DE DEPOIMENTO DO CONGRESSISTA PERANTE COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO INVIOLABILIDADE IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) QUEIXA-CRIME LIMINARMENTE REJEITADA O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestaes que guardem relao com o exerccio do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da prpria casa legislativa (RTJ 131/1039 RTJ 135/509 RT 648/318), ou, com maior razo, quando exteriorizadas no mbito do Congresso Nacional ( RTJ 133/90). O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional a uma comisso
parlamentar de inqurito est protegido pela clusula de inviolabilidade que tutela o legislador no desempenho do seu mandato, especialmente quando a narrao dos fatos ainda que veiculadora de supostas ofensas morais guarda ntima conexo com o exerccio do ofcio legislativo e com a necessidade de esclarecer os episdios objeto da investigao parlamentar (STF INQO 681 SP TP Rel. Min. Celso de Mello DJU 22.04.1994).
Disponvel em: http://www.newsmatic.e-pol.com.ar/index.php? pub_id=99&sid=1701&aid=30548&eid=40&NombreSeccion=Foro%20de%20Est %20Constitucionales&Accion=VerArticulo acesso em 11/08/2011.
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