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Timestamp: 2018-05-27 02:33:52+00:00

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» o seu histórico escolar possui conteúdo curricular em conformidade com a "Portaria Reconhecida nº 550" do MEC; - PDF
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Carmem Gusmão Duarte
1 11. n.; 2-3 Arq. Um. ~mizu Assistente TOOiicô GEAT!SUPTEC Reg CREA-s? fi73 POIfaria SUPTEC NO I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no: PR 972/08 Interessado: EDNAlDO VICENTE GONZAGA Histórico: Consta no presente processo: A fi. 02, o pedido de revisão de atribuição (protocolo no de 17/09/2008- Seccional Campinas) do Eng.º Ednaldo Vicente Gonzaga, graduado em pela UNIP - Universidade Paulista como Engenheiro de Produção Mecânico (histórico escolar juntado a fls. 04 a 06), alegando que: )- sua habilitação como Engenheiro de Produção Mecânico lhe coloca restrições no desempenho da atividade 02 do artigo 1 2 da Resolução Contea nº 218/1973 para a responsabilidade sobre a elaboração de projetos de refrigeração e ar condicionado; )- cursou o conteúdo de projetos de refrigeração e ar condicionado nas disciplinas de termodinâmica, fenômenos de transporte e mecânica dos fluidos; '".'.~ Alegando possuir necessidade de exercer a responsabilidade sobre a elaboração de projetos, o interessado informou que:» recorreu à Resolução Confea n ll 288/83 (estabelece as atribuições do Engenheiro de Produção);» o seu histórico escolar possui conteúdo curricular em conformidade com a "Portaria Reconhecida nº 550" do MEC;» não sabe porque sua Certidão de Registro e Anotações recebeu restrições H o )( tu 2 A fi. 09, a Certidão de Registro e Anotações certificando que o Engenheiro de Produção Ednaldo Vicente Gonzaga encontra-se devidamente registrado neste Conselho (registro definitivo), sendo conferidas as atribuições do artigo 12, da Resolução n Q 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA, ou seja, '~rt. 12 Compete ao ENGENHEfRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEfRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1ª desta Resolução, referentes a processos mecanicos, máquinas em geral: instalações industriais e mecânicas: equipamentos mecânicos e e/etro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado: seus serviços afins e correlatos. ", com restrições quanto ao desempenho da atividade 02 do artigo 1g desta Resolução, em especial a que diz respeito a: Projetos Mecânicos, Soldas, Ar-Condiclonado e Refrlgeraçio. ~
2 , " fl. n.li ~4 Arq, um, ~ lwaltmzu Asslr.tente TérJlica GEATISUPlEC R~ CRE,A-sP ," PortariaSUPTECN" I SERVIÇO PUBLICO federal Processo no: PR A fi. 15, a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica CEEMM/SP n Q 1040/2008 de, 8/12/2008 (aprova relato de fi. 14) pelo indeferimento do solicitado, considerando o art. 25 da Resolução Confea nº 218/73, ou seja, "'Art Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade. Parágrafo único - Serão discriminadas no registro profissional as atividades constantes desta Resolução." A fi. 17, o ofício nº UGI CPS de 22101/2009 teor do parecer de fi. 14. infonnando ao interessado o A fi. 18, interessado apresenta recurso endereçado ao Plenário e alega que: }.>- seu processo foi dado como indeferido com base no art. 25 da ReSOlução Confea nº 218/73; ~ este critério (art. 25 da Res. Confea nº 218/73) não é válido para as demais especialidades de engenharia mecânica, as quais também não dispõe em sua grade curricular a disciplina de ar condicionado e refrigeração; ~ o desenvolvimento de projeto de ar condicionado está centrado nas três disciplinas fundamentais de sistema térmico, tais como: termodinâmica, mecânica dos fluídos e fenômenos de transporte;» cursou estas disciplinas em carga horária suficiente para lhe dar bases sólidas para desenvolvimento de projetos de ar condicionado; ~ a carga horária destas disciplinas está de acordo com as grades das demais especialidades de engenharia mecânica; o interessado, ao final de seu recurso, requer ao Plenário a revisão de atribuição visando retirar as restrições e, desta forma, poder elaborar projetos de sistema de ar condicionado e refrigeração, atendendo os mesmos critérios dados para as demais especialidades de engenharia mecânica. A fi. 20, o encaminhamento em 03/11/2010 do presente processo para análise e emissão de parecer fundamentado e a fi. 20verso, despacho de 23/09/2010 solicitando o processo C do curso para análise do mérito. A fi. 22, o encaminhamento em 14/12/2010 do presente processo em conjunto com o processo C-259/2000 V3 do curso de engenharia de Produção Mecânica da Universidade Paulista - UNIP, em atendimento ao despacho de fi. 20Verso.
3 fl.n.º 27 Arq. Urb o~ IwanizIJ P$slslen!e Técnica GEAT/SUPTEC Reg CREA-sP Portaria SlJITEC NO I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARI~ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ProcessonO: PR Parecer e voto Considerando: );- a atividade 02 do artigo 1º, da Resolução nº 218, de 29/ , do Confea são: "AIt. 1 9 Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:... Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;" );- as determinações impostas pelo parágrafo único do artigo 25 da Resolução nº 21a, de 29/ , do Confea, ou seja, "Art Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós~graduação, na mesma modalidade. Parágrafo único - Serão discriminadas no registro profissional as atividades constantes desta Resolução." Grifo nosso. );- que a ReSOluçãonº 2aa, de 07/12/1983, do Confea, designou o título e fixou atribuições das novas habilitações em Engenharia de Produção em face à nova estrutura curricular dos cursos de Engenharia haver caracterizado as habilitações de Engenharia de Produção e à necessidade de se definir as atribuições destas novas fonnações profissionais diante a estrutura dos cursos de Engenharia que estabelece seis grandes áreas. }> as atribuições da alínea b do art. 1º da ReSOluçãonº 288, de 07/12/1983, do Confea, ou seja, "Art. 1 Q - Aos profissionais diplomados em Engenharia de Produção ou Engenharia Industrial, cujos currículos escolares obedeçam às novas estruturas, dar-se-á o título e atribuições de acordo com as seis grandes áreas da Engenharia, de onde se originaram, e da seguinte forma:... b) Aos oriundos da área MECÂNICA, o título de Engenheiro Mecânico e as atribuições do Art. 12 da ReSOluçãon Q , do CONFEA;" ) as atribuições dos Conselhos Regionais, especialmente a prevista pela alínea h do art. 34 da Lei n" 5.194/66, ou seja, "Art São atribuições dos Conselhos Regionais:... h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro;" );o que no processo C V3, a fls. 189 e 189Verso, do curso de engenharia de Produção Mecânica da Universidade Paulista - UNIP consta que foram concedidas aos formandos do curso de engenharia de Produção
4 fl.n.9 ~ Arq.Urb.Di~lwamizu Assistente T écr'lc:a GEAr/SUPTEe Reg CREA-SF Si.' Portaria SUPTEC NO I SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL ProcessonO: PR 972/08 Mecânica do ano de 2002 as atribuições do artigo 12, da Resolução Confea n Q 218, de 29 de junho de 1973 sem restrições;» que no processo C V3, a fls. 189 e 189Verso, do curso de engenharia de Produção Mecânica da Universidade Paulista - UNIP consta que foram concedidas aos formandos do curso de engenharia de Produçio Mecânica do ano de 2003 as atribuições do artigo 12, da Resolução Confea n Q 218, de 29 de junho de 1973 com restrições quanto ao desempenho da atividade 02 do artigo 19 desta Resolução, em especial a que diz respeito a: Projetos Mecânicos, Soldas, Ar-Condicionado e Refrigeração;» que no processo e V3, a fi. 191, do curso de engenharia de Produção Mecânica da Universidade Paulista - UNIP esta instituição de ensino superior informou alterações nas grades curriculares e respectivas ementas dos formandos de 2004 em relação aos anos anteriores;» que no processo C-25912OOOV3, a , do curso de engenharia de Produção Mecânica da Universidade Paulista - UNIP consta que as mesmas atribuições concedidas aos formandos do curso de engenharia de Produção Mecânica do ano de 2003 foram concedidas aos formandos de 2004, 2005 e 2006 nos tennos de Decisão CEEMMlSP n Q de 21/ ; ~ que no processo C-259/2000 V3, a fi. 351, do curso de engenharia de Produção Mecânica da Universidade Paulista - UNIP consta que as mesmas atribuições concedidas aos formandos do curso de engenharia de Produção Mecânica do ano de 2006 foram concedidas aos formandos de 2007 nos termos de Decisão CEEMMISP n de 25/ ; ~ que nos autos do processo C V3 do curso de engenharia de Produção Mecânica da Universidade Paulista - UNIP não consta qualquer manifestação desta Instituição de Ensino Superior requerendo a revisão de atribuições concedidas aos formandos de 2004, 2005, 2006 e 2007; ~ que o interessado apresentou histórico escolar indicando o dia 03/ como a data de expedição de diploma (fi. (6); ~ que no processo C V3 constam os ofícios encaminhados à Universidade Paulista - UNIP solicitando informações com o intuito de conceder atribuições definitivas para os concluintes do curso de engenharia de produção mecânica nos anos de: o 2002 à Ofício n SCPS de 22109/2004 (fi. 190) - respondido pela Instituição de Ensino Superior em 07/11/2004 (fi. 191) em relação aos formandos de 2002 e 2003;
5 fi. n. 2 ~2.~ Arq. Ulb. Dinah Sayuri Iwamizu Assisterie Tém~ GEATISUPlEC Reg CRl:A-Sf' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PortariaSUPTECN" I Processo no: PR Interessado: Assunto: EDNALDO VICENTE GONZAGA Revisão de Atribuições o 2004 e Ofícios n ll 217/2005-SCPS de 17/ (fi. 194), n 2 315/OS-SCPS de 08/ (fi. 195), nº SCPS de 24/ (fi. 196), n ll SCPS de 05109/2006 (fi. 198) - respondido pela Instituição de Ensino Superior em 03111/2005 (fi. 315) em relação aos formandos de 2004 e 2005; ~ que a Universidade Paulista - UNIP, nos autos do processo C-259/2000 V3, a fi. 322, em 11/ informou à este Conselho que não houve alteração na grade curricular do Curso de Engenharia de Produção Mecânica em relação ao ano de 2005; ~ que a Universidade Paulista - UNIP, nos autos do processo C-259/2000 V3, a fi. 337, em 09105I2007 informou à este Conselho que não houve alteração na grade curricular do Curso de Engenharia de Produção Mecânica em relação ao ano de 2006; ~ que as sucessivas análises do conteúdo programático e respectiva carga horária do Curso de Engenharia de Produção Mecânica da Universidade Paulista - UNIP realizadas pela CEEMM foram norteadas por critérios técnicos e didáticos; Voto pelo indeferimento do pedido de revisão de atribuição do Engenheiro de Produção Mecânico Ednaldo Vicente Gonzaga. diante das sucessivas análises das grades curriculares e dos conteúdos programáticos realizadas pela Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica - CEEMM e da ausência de qualquer manifestação da Instituição de Ensino Superior Universidade Paulista - UNIP. nos autos do processo C V3 (curso de engenharia de produção mecânica), que indique qualquer contrariedade em face das atribuições concedidas por este Conselho aos formandos de 2003, 2004, 2005, 2006 e Santos, 15 de dezembro de \ (;\. eto Figueiredo eco e Eng. de Segurança nº Coordenador da CEEST do Trabalho
mç~~,i.a:'p II 1 ) f \ Histórico:
mç~~,i.a:'p ~ e Agronomia de SioPaulo Interessado: MARTINS & MARTINS INSPEÇÕES VEICULARES LTOA Ao Plenário do CREA-SP Histórico: Em fi. 02 temos o pedido de registro de pessoa jurídica da empresa Martins
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL (CREA-DF)
SINOPSES DE PROCESSOS 619ª Sessão Ordinária da CEECMGA, realizada em 21.07.2015 Número de Ordem: 01 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Nº PROC. 201887/2015 DATA: Interessado: Iracema Maria Durão Moreira Assunto:
1 I - PROCESSOS DE VISTAS I. I - PROCESSO DE VISTA 2 UGI LIMEIRA 1 RELATOR: Histórico PR-940/2013 P1 ANTONIO CARLOS CATAI LUIZ CARLOS DE FREITAS JUNIOR/ VISTOR: REGIS EUGENIO DOS SANTOS O presente processo

References: artigo 1
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 19