Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/008665,000402/index.htm
Timestamp: 2018-01-23 04:02:18+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 692/CM/2017, Ponto 5 - Compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos, para a empreitada de Alteração do sistema de iluminação pública em várias zonas da Cidade - Tecnologia LED
PROPOSTA N.º 692/2017
Assunto: Aprovar a decisão de contratar a Empreitada n.º 12/UCT/DO/DIP/16 - Alteração do sistema de iluminação pública em várias zonas da Cidade - Tecnologia LED - Processo n.º 35/CP/DGES/ND/2017, com recurso ao concurso público; aprovação das peças de concurso, incluindo o projeto de execução e nomeação do júri, bem como submissão à Assembleia Municipal a aprovação da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.
Serviços: DMPO/DGES
A Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a promover medidas de eficiência energética na iluminação pública da Cidade;
Com a presente empreitada, pretende-se executar a substituição de luminárias com lâmpadas de descarga por luminárias com tecnologia LED, com o objectivo de obter uma considerável redução da potência instalada, como medida de eficiência energética;
O projecto subjacente à presente empreitada incide sobre zonas da Cidade, onde, actualmente, existem um conjunto de focos luminosos de luminárias com lâmpadas de descarga em fim de vida útil, permitindo a sua substituição imediata por luminárias com tecnologia LED, sendo, também, objetivo da intervenção a substituição de todos os apoios em mau estado de conservação;
O projecto prevê, ainda, a instalação de alguns apoios e das respectivas luminárias, onde se verificou ser necessário efectuar um reforço, de modo a satisfazer o resultado final em termos funcionais de iluminação, respectivos maciços de fundação e instalação eléctrica;
A intervenção recai sobre 4.976 luminárias existentes, com lâmpadas de descarga (1.614,59 KW de potência instalada), sendo substituídas por 4.648 luminárias dotadas de tecnologia LED (540,36 KW de potencia instalada), obtendo-se uma redução de 328 luminárias, face as características da tecnologia implementada e uma redução de 1.074 KW, o que se traduz numa poupança de 67% na potência instalada e consequentemente na energia consumida;
Se estima uma poupança de energia anual 4.470.916KWh, implicando uma redução da factura energética anual de cerca de 536.510,00 € (considerando para efeito 4162 horas de funcionamento anual da iluminação pública e um valor de referência da energia de 0,12€), o que se traduz num período de retorno do investimento de 6,08 anos;
Para tanto, foi preparada a empreitada nº 12/UCT/DO/DIP/16 - Alteração do sistema de iluminação pública em várias zonas da Cidade - Tecnologia LED - Processo nº 35/CP/DGES/ND/2017;
Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), as peças de formação de contratos, no caso dos concursos públicos, são o programa de concurso e o caderno de encargos, sendo este regulado pelo artigo 42º e formado pelos elementos de solução da obra referidos no artigo 43.º do referido diploma legal, designadamente pelo projeto de execução;
O contrato a celebrar, implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa, se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto desta empreitada se encontra fixado no caderno de encargos, com o preço base de € 3.262.618,40, com exclusão do IVA;
O prazo para a execução da obra é de 270 dias, de acordo com o previsto no Caderno de Encargos;
Face ao preço base do concurso, o procedimento será tramitado com recurso a um concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º e, ainda, de acordo com os artigos 130º e seguintes, todos do Código dos Contratos Públicos;
Nos termos do disposto no artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, a qual compete, também, à entidade competente para decisão de contratar;
O enquadramento orçamental foi feito nos seguintes códigos: Ação do Plano: A4. P007.01; Orgânica: 02.06; Económica: 07.01.04.01.03;
Para cumprimento do n.º 2 do artigo 11º do Regulamento do Orçamento de 2017, foi emitido parecer pela Direcção Municipal de Finanças, com o PEF nº 752, o qual se encontra junto ao processo;
Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar e que face ao tempo de tramitação do concurso, de obtenção de visto e ao prazo de execução do contrato, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2017, 2018 e 2019, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%;
A despesa a realizar não tem cobertura no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) em vigor e para o ano de 2019, pelo que se torna necessária à aprovação pela Assembleia Municipal, para efeitos do previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
A assunção do compromisso plurianual da aquisição de serviços aqui proposta, deverá, assim, ser previamente autorizada pela Assembleia Municipal, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que a totalidade da despesa a realizar não se encontra a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro;
Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, com excepção da aprovação da assunção do compromisso plurianual e da repartição do encargo que competem à Assembleia Municipal, tal como anteriormente explicitado.
1 - Aprovar a decisão de contratar da empreitada nº 12/UCT/DO/DIP/16 - Alteração do sistema de iluminação pública em várias zonas da Cidade - Tecnologia LED - Processo nº 35/CP/DGES/ND/2017 e com o preço base de € 3.262.618,40, com exclusão do IVA e pelo prazo de execução de 270 dias, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.
2 - Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º e, ainda, de acordo com os artigos 130º e seguintes, todos do Código dos Contratos Públicos.
3 - Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças de formação deste contrato, de onde fazem parte o programa do concurso e o caderno de encargos, formado, nomeadamente, pelo projeto de execução.
1º Vogal: Susana Silva Paulo - Técnica Superior (Jurista) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Ivo Manuel Machado- Técnico Superior (Engenheiro) da UCT/DO/DIP
3º Vogal: João Luis Oliveira - Técnico Superior (Engenheiro) da UCT/DO/DIP;
4º Vogal: Luis Filipe Santos - Assistente Técnico da DMPO/DGES/DLE
Presidente: Ana Luísa Trindade ou Lucília Guerreiro ou Maria José Aroso ou Sandra Roque ou Luis Marrão – Técnicos Superiores (Engenheiros) ou Rui Cabral ou Cristina Cabral – Técnicos Superiores (Arquitetos), todos da DMPO/DGES
1º Vogal: Susana Brás ou Maria Antónia Sécio ou Amélia Talhinhas ou Carla Silva Martins, todas Técnicas Superiores (Juristas) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Maria Helena Barata Machado, - Técnica Superior (Engenheira) da UCT/DO/DIP;
3º Vogal: António Joaquim F. Gomes - Técnico Superior (Engenheiro) da UCT/DO/DIP;
4º Vogal: Sílvia Piedade ou Paula Castanheira – Assistentes Técnicas ou Sandra Rodrigues – Técnica Superior, todas da DMPO/DGES/DLE.
5 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção do compromisso plurianual, com repartição de encargos para os anos de 2017, 2018 e 2019, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que a totalidade dos encargos a assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro, passando, deste modo, a repartição de encargos a estar abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal atualmente em vigor de 6%:
2017 – € 0,00
2018 – € 358.375,50
2019 – € 3.100.000,00.
Lisboa, de dezembro de 2017.
Proposta 692/CM/2017 5396 Kb

References: artigo 40
 artigo 42
 artigo 43
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 67
 artigo 11
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 33
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 40
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 22