Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133416
Timestamp: 2019-02-18 23:25:02+00:00

Document:
Medida Provisória n° 832, de 2018 (Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 832, de 2018
(Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas)
Apelido: Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para promover condições razoáveis à realização de fretes em todo o território nacional, mediante tabela elaborada semestralmente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga e considerando os custos do óleo diesel e dos pedágios, devendo a fixação dos preços contar com a participação de cooperativas e sindicatos.
Resultado apurado em 18/02/2019 às 23:25
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.703 de 08/08/2018
Veto: VET 30/2018
EMENDA 1 - MPV 832/2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
OFCN 282/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 832, de 2018.
EMENDA 2 - MPV 832/2018
Acrescente-se à Medida Provisória nº 832/2018, onde couber, a seguinte redação: "Art. XX. O art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa vigorar acrescida dos seguintes parágrafos: Art. 1o ................................................................................................. ............................................................................................................ § 5º A comercialização de etanol combustível somente poderá ser efetuada pelo fornecedor após seu cadastramento na ANP; e § 6º A ANP estabelecerá os termos e as condições para a comercialização entre os agentes produtores de etanol hidratado combustível diretamente com postos revendedores. " (NR)
EMENDA 3 - MPV 832/2018
Altera o art. 6º da MPV 832, de 27 de maio de 2018.
EMENDA 4 - MPV 832/2018
EMENDA 5 - MPV 832/2018
Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória nº 832, de 27/05/2018, a seguinte redação: "Art. 6º O processo de fixação dos preços mínimos contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes, de transportadores autônomos de cargas e de embarcadores contratantes do frete. -------------------------------------- (NR)"
EMENDA 6 - MPV 832/2018
Os art. 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 7 - MPV 832/2018
Suprima-se o §4º do Art. 5º e os artigos 6º e 7º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018.
EMENDA 8 - MPV 832/2018
O art. 6º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Nota Técnica nº 19, de 2018 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados
Recebida Nota Técnica nº 19/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 22).
EMENDA 9 - MPV 832/2018
EMENDA 10 - MPV 832/2018
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Carga Alterar a redação do inciso IV, do artigo 3º, com o seguinte teor: "IV- carga perigosa - a carga passível de provocar acidentes, ocasionar ou potencializar riscos, danificar cargas ou meios de transporte e gerar perigo às pessoas que a manipulem, e o transporte de valores e de bens de alto valor agregado, realizado por empresas de segurança privada autorizadas nos termos da lei."
EMENDA 11 - MPV 832/2018
EMENDA 12 - MPV 832/2018
EMENDA 13 - MPV 832/2018
EMENDA 14 - MPV 832/2018
Dê-se a seguinte redação ao artigo 6º da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018:
EMENDA 15 - MPV 832/2018
Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 5º da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018:
EMENDA 16 - MPV 832/2018
Dê-se a seguinte redação ao artigo 5º da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018:
EMENDA 17 - MPV 832/2018
Emenda modificativa à MPV 832/2018
EMENDA 18 - MPV 832/2018
Emenda modificativa à MPV 832, de 2018
EMENDA 19 - MPV 832/2018
EMENDA 20 - MPV 832/2018
EMENDA 21 - MPV 832/2018
EMENDA 22 - MPV 832/2018
EMENDA 23 - MPV 832/2018
EMENDA 24 - MPV 832/2018
EMENDA 25 - MPV 832/2018
EMENDA 26 - MPV 832/2018
EMENDA 27 - MPV 832/2018
EMENDA 28 - MPV 832/2018
Dê ao art. 7º a seguinte redação
EMENDA 29 - MPV 832/2018
Dê ao art. 8º a seguinte redação
EMENDA 30 - MPV 832/2018
Inclua-se no art. 7º o Parágrafo único com a seguinte redação
EMENDA 31 - MPV 832/2018
Dê ao art. 6º a seguinte redação
EMENDA 32 - MPV 832/2018
Dê ao art. 5º a seguinte redação
EMENDA 33 - MPV 832/2018
Dê ao §1° do art. 5º a seguinte redação
EMENDA 34 - MPV 832/2018
Inclua-se o §5º no art. 5º a seguinte redação
EMENDA 35 - MPV 832/2018
Dê ao §4º do art. 5º a seguinte redação
EMENDA 36 - MPV 832/2018
Dê nova redação ao art. 4º
EMENDA 37 - MPV 832/2018
Inclusão de Parágrafo Único no art. 4º
EMENDA 38 - MPV 832/2018
Altere-se o inciso IV do art. 3º
EMENDA 39 - MPV 832/2018
EMENDA 40 - MPV 832/2018
EMENDA 41 - MPV 832/2018
EMENDA 42 - MPV 832/2018
EMENDA 43 - MPV 832/2018
EMENDA 44 - MPV 832/2018
Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN)
Inclusão da possibilidade de livre pactuação dos contratos de frete, em prestígio à liberdade de contratação, com alterações no artigo 4º e no §2º do artigo 5º.
EMENDA 45 - MPV 832/2018
No §4º do art. 5º: Inserção dos termos "apenas e tão somente para os contratos de frete celebrados após a entrada em vigor da tabela de frete a que se refere o caput, de tal forma que". Exclusão dos termos "e a"; Inclusão de §5º com os seguintes termos: "§ 5º É vedado o cálculo de eventual indenização mencionada no §4º deste artigo em relação a contratos e serviços prestados anteriormente à entrada em vigor da norma da ANTT que publicar as tabelas de frete determinadas nesta Medida Provisória".
EMENDA 46 - MPV 832/2018
Emenda MP 832
EMENDA 47 - MPV 832/2018
EMENDA 48 - MPV 832/2018
EMENDA 49 - MPV 832/2018
EMENDA 50 - MPV 832/2018
Emenda à MPV 832/2018.
EMENDA 51 - MPV 832/2018
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832. DE 27 DE MAIO DE 2018 Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. EMENDA SUPRESSIVA
EMENDA 52 - MPV 832/2018
EMENDA 53 - MPV 832/2018
Acrescente-se ao art. 5º da Medida Provisória o seguinte § 5º: "Art. 5º ............................................................... ............................................................................ § 5º Cabe à ANTT adotar as medidas administrativas e coercitivas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no § 4º, nos termos de regulamento."
EMENDA 54 - MPV 832/2018
Acrescente-se o seguinte art. 8º à Medida Provisória, renumerando-se os demais: "Art. 8º É concedida anistia às multas e sanções, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e em outras normas ou decisões judiciais, aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018."
EMENDA 55 - MPV 832/2018
Emenda à MP 832 de 2018.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 004; Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 006; 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 010; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 011; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 012; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 017; 018; 019; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 020; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 021; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 022; 023; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; 040; Senador Pedro Chaves (PRB/MS) 041; Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 042; 043; Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) 044; 045; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 051; 052; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 053; 054; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 055 (fls. 23 a 111). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Darcísio Perondi para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Osmar Terra. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV832-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 71 a 73). ************* Retificado em 11/06/2018************* (fls. 112 a 114)
Requer com base no disposto no art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda nº 12 apresentada à Medida Provisória nº 832, de 2018.
Requer a retirada da Emenda nº 1
Retirada a emenda nº1 pelo seu autor, Senador Antônio Carlos Valadares (fl. 75). ************* Retificado em 11/06/2018************* (fl. 116)
REQ 1/2018 - MPV 832/2018
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
REQ 2/2018 - MPV 832/2018
REQ 3/2018 - MPV 832/2018
REQ 4/2018 - MPV 832/2018
REQ 5/2018 - MPV 832/2018
REQ 6/2018 - MPV 832/2018
REQ 7/2018 - MPV 832/2018
REQ 8/2018 - MPV 832/2018
Requeiro a realização de audiência pública para debater a Politica de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de que trata a Medida Provisória nº 832/2018.
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Valdir Colatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 124 e 125).
REQ 9/2018 - MPV 832/2018
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Requer a realização de audiência pública para ouvir representantes dos transportadores autônomos de carga sobre a instituição da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de que trata a Medida Provisória nº 832, de 2018.
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Alexandre Serfiotis, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 126).
REQ 10/2018 - MPV 832/2018
Requer a realização de audiência pública para debater o mérito da MPV 832, de 2018.
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127).
REQ 11/2018 - MPV 832/2018
Requer a inclusão de convidado na audiência pública da MPV nº 832 de 2018
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra. Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12. Aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e requerimentos nº 11 e 12, às fls. 128 a 133).
REQ 12/2018 - MPV 832/2018
Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
Federação dos Transportes Autônomos de Cargas do Paraná
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 163 a 173).
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55. Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251).
Lista de presença - 6ª Reunião
Texto final da Comissão - PLV 20/2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
OFCN 366/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 832, 2018.
Texto da MPV x Texto do PLV 20/2018.
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
MPCN 77/2018
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (MPV n° 832,de 2018).
Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fls. 301 a 305). Remetido Ofício CN n.º 388, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fl. 306).
OFCN 387/2018
Encaminha a Mensagem n° 77 de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (Medida Provisória n° 832, de 2018).
OFCN 388/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (Medida Provisória n° 832, de 2018).
Autógrafo - PLV 20/2018
Carta Pres. F000195, de autoria de José Ricardo Roriz Coelho, Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 309 a 314): - Carta Pres. F000195, de autoria de José Ricardo Roriz Coelho, Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; - Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício CNTA/Presidência nº 39/2018, de autoria de Diumar Deléo Cunha Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos.
Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício CNTA/Presidência nº 39/2018, de autoria de Diumar Deléo Cunha Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos.
Moção nº 001/18, de autoria de Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito de Nova Odessa e Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas
Juntada a Moção nº 001/18 - De Apoio, de autoria de Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito de Nova Odessa e Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (fls. 316-317).
Moção nº 005/18, de autoria do Vereador Vagner Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ibirubá/RS
OFCN 467/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 832, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 467, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 321). À COARQ.
11/10/2018 Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 36
Em 07-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 832, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 09-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.703, de 2018, sancionada em 08-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 255-262 - DSF nº 105
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 834/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 832, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho, e seu prazo de vigência foi se esgota em 08/08/2018.
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 105
05/07/2018 Publicado no DCN Páginas 596-629 - DCN nº 23
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2018.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 646-733 - DCN nº 19
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de
autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 004; Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 006; 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 010; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 011; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 012; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 017; 018; 019; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 020; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 021; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 022; 023; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; 040; Senador Pedro Chaves (PRB/MS) 041; Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 042; 043; Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) 044; 045; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 051; 052; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 053; 054; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 055 (fls. 23 a 111).
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 24-32 - DCN nº 18
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
- Ofício nº 65/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 312/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 167/2018, da Liderança do PR-CD.
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 832/2018.
EMENDA 1 - MPV 832/2018 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 832/2018 29/05/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 832/2018 - 06/06/2018
EMENDA 2 - MPV 832/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 832/2018 29/05/2018
EMENDA 3 - MPV 832/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 832/2018 29/05/2018
EMENDA 4 - MPV 832/2018 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 5 - MPV 832/2018 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 6 - MPV 832/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 7 - MPV 832/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 8 - MPV 832/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 9 - MPV 832/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 10 - MPV 832/2018 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 11 - MPV 832/2018 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 12 - MPV 832/2018 Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) CMMPV 832/2018 04/06/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 832/2018 - 06/06/2018
EMENDA 13 - MPV 832/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 14 - MPV 832/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 15 - MPV 832/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 16 - MPV 832/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 17 - MPV 832/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 18 - MPV 832/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 19 - MPV 832/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 20 - MPV 832/2018 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 21 - MPV 832/2018 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 22 - MPV 832/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 23 - MPV 832/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 24 - MPV 832/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 25 - MPV 832/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 26 - MPV 832/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 27 - MPV 832/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 28 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 29 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 30 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 31 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 32 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 33 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 34 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 35 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 36 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 37 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 38 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 39 - MPV 832/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 40 - MPV 832/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 41 - MPV 832/2018 Senador Pedro Chaves (PRB/MS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 42 - MPV 832/2018 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 43 - MPV 832/2018 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 44 - MPV 832/2018 Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 45 - MPV 832/2018 Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 46 - MPV 832/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 47 - MPV 832/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 48 - MPV 832/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 49 - MPV 832/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 50 - MPV 832/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 51 - MPV 832/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 52 - MPV 832/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 53 - MPV 832/2018 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 54 - MPV 832/2018 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 55 - MPV 832/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 832/2018 05/06/2018
MSG 287/2018
CN-CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
CMMPV 832/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018)
Deputado Federal Osmar Terra (encerrado em 04/07/2018 - Deliberação da matéria)
11/07/2018 - 11/07/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
25/07/2018 - 09/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, publicada no DOU (Seção 1) de 9/8/2018.)
09/08/2018 - 07/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Remetido Ofício CN nº 467, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 321).
Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 36
Juntada a Moção nº 005/18, de autoria do Vereador Vagner Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ibirubá/RS (fls. 318-319).
Juntado o ofício de substituição de membro da Comissão nº 161, de 2018, do PP - CD (fl. 315).
Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 309 a 314):
- Carta Pres. F000195, de autoria de José Ricardo Roriz Coelho, Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
- Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício CNTA/Presidência nº 39/2018, de autoria de Diumar Deléo Cunha Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 7/10/2018.
SANCIONADA. LEI 13703 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 427 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/08/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/08/2018.
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/08/2018 às 16h11
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/08/2018 às 15h11
Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fls. 301 a 305).
Remetido Ofício CN n.º 388, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fl. 306).
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018 em 26/07/2018 às 13h39
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 11/07/18, que, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, informa, nos termos do § 7º do RT. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Anexado o texto revisado (fls. 297 a 299).
Publicado no DSF Páginas 255-262 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 105
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/07/2018 às 18h06
Anexado Ofício CN nº 366, de 04/07/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 04/07/2018 às 18h44
Publicado no DCN Páginas 596-629 - DCN nº 23
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/07/2018 às 18h06
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 252 a 260, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 261 a 263, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 264 a 284):
- nº 40, de 2018, do PV - CD;
- nº 52, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 169, de 2018, do PR - CD;
- nº 19, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 476, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 289, de 2018, do PT- CD;
- nº 105, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 328, de 2018, do MDB- CD;
- nº 329, de 2018, do MDB - CD;
- nº 201, de 2018, do PSB - CD;
- nº 332, de 2018, do MDB - CD;
- nº 475, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 298, de 2018, do PT - CD;
- nº 376, de 2018, do PSD - CD;
- nº 380, de 2018, do PSD - CD;
- nº 100, de 2018, do PR - CD;
- nº 257, de 2018, do DEM - CD;
- nº 110, de 2018, do PRB - CD;
- nº 357, de 2018, do PT - CD; e
- nº 61, de 2018, do PSDB - SF.
Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55.
Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251).
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 04/07/2018 às 15h29
Lido o Relatório e Complementação de Voto do Deputado Osmar Terra.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 04 de julho de 2018.
************* Retificado em 04/07/2018*************
(anexados:relatório e complementação de voto às fls. 216 a 241)
Recebido Relatório do Deputado Osmar Terra.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Vinaud Prado, Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Pietro Adamo Sampaio Mendes, Assessor da Diretoria-Geral da ANP; Ariel Antonio Mendes, Diretor de Relações Institucionais da ABPA; Flavio Castelo Branco, Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da CNI e Arney Antonio Frasson, Diretor-Presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil - ACEBRA.
(anexados: registro de presença, ofícios nºs 003 a 041/MPV 832-2018 e ata da 4ª Reunião às fls. 174 a 215)
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 3 de julho de 2018.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Henrique Teixeira Baldez, Presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga; Luiz Antônio Fayet, Consultor de Infraestrutura e Logística da CNA; José Hélio Fernandes, Presidente da NTC & Logística; André Nassar, Presidente Executivo da Abiove; Flávio Benatti, Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo; Tânia Zanella, Gerente Geral da Organização das Cooperativas Brasileiras; Gilson Pedro Pelicioni, Representante do Movimento dos Transportadores de Grãos de Mato Grosso; Joel Almir Rocha, autônomo.
(anexados: registro de presença e ata da 3ª Reunião às fls.160 a 162).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FÁBIO LUIZ ROQUE, Representante da Transporte Forte Digital; MAURÍCIO DUTRA, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Formosa/GO; NELSON DE CARVALHO JUNIOR, Delegado Sindical do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Volta Redonda e Região Sul Fluminense; CLEVERSON MASSAO KAIMOTO, Advogado da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos; WALLACE COSTA LANDIM, Autônomo; CARLOS ALBERTO LITTI DAHMER, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí/RS; JANIR BOTTEGA, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga do Sudoeste do Paraná; RODNEY DE MELO, Autônomo; JEFFERSON LUIS HUCHAK SOUZA, Autônomo; PLÍNIO NESTOR DIAS, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de São José dos Pinhais-PR; PAULO JOÃO ESTAUSIA, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística; JOSÉ DA FONSECA LOPES, Presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros.
(anexados: registro de presença e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 146 a 59).
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 26 de junho de 2018.
Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12.
(anexados: registro de presença e requerimentos nº 11 e 12, às fls. 128 a 133).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho 2018.
Retirada a emenda nº1 pelo seu autor, Senador Antônio Carlos Valadares (fl. 75).
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fl. 116)
Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Carlos Melles (fl. 74)
(fl. 115)
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Darcísio Perondi para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Osmar Terra.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV832-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 71 a 73).
(fls. 112 a 114)
Publicado no DCN Páginas 646-733 - DCN nº 19
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 282-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Publicado no DCN Páginas 24-32 - DCN nº 18
Juntada a Mensagem nº 287, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018 (DOU de 27/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-09.
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 28/05/2018 a 02/06/2018. Perante a/o CMMPV 832/2018.
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a/o CMMPV 832/2018.

References: artigo 19
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5