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Timestamp: 2019-01-22 19:51:10+00:00

Document:
Maria de Belem Gil Canário
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO Nota Justificativa É função dos Municípios definir, desenvolver e conduzir uma política que promova o aparecimento e a realização de projectos culturais, recreativos, sociais e desportivos potenciados por cidadãos, a título individual ou por associação de reconhecida qualidade e de interesse para o concelho. Assim, por forma a assegurar uma maior eficácia e transparência na atribuição de apoios por parte da Câmara Municipal da Batalha aos cidadãos e às associações sedeadas no concelho, a autarquia entendeu, por bem, definir todo um conjunto de regras e prioridades indispensáveis para a obtenção de apoios. Neste quadro, compete ao município assumir papel dinamizador e facilitador das colectividades, tendo em vista proporcionar uma progressiva autonomia por parte das mesmas face à autarquia, nomeadamente, através da envolvência das populações na vida dessas associações. Deste modo, toda a dinâmica de apoios e incentivos à actividade das associações recreativas, culturais, sociais, juvenis, desportivas e mesmo outras de relevante interesse para o concelho, deverá obedecer às regras constantes num conjunto de normas, traduzidas num único e transparente regulamento. Preâmbulo Em 31/05/2005 foi publicado na 2ª Série do Diário da República o Regulamento de Apoio ao Desenvolvimento Cultural, Social, Recreativo e Desportivo do Município da Batalha. A experiência de cerca de três anos de aplicação do Regulamento de Apoio ao Desenvolvimento Cultural, Social, Recreativo e Desportivo do Município da Batalha em vigor veio demonstrar a necessidade de alguns ajustamentos, que apenas a prática pode revelar. Deste modo, de forma a garantir uma maior eficácia na atribuição de apoios por parte da Câmara Municipal da Batalha aos cidadãos e às associações sediados no concelho, procede-se à elaboração de um novo Regulamento, designado Regulamento de Apoio ao Associativismo que revoga as disposições do Regulamento de Apoio ao Desenvolvimento Cultural, Social, Recreativo e Desportivo do Município da Batalha. Assim, e no uso da competência cometida às câmaras municipais nos termos dos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 64.º, n.º 4, alínea b) e n.º 7, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, após o cumprimento do disposto no artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal, aprova o Regulamento de Apoio ao Associativismo. 1
2 CAPÍTULO I Generalidades Artigo 1º Objecto O presente regulamento define a natureza, objectivos, programas e critérios de apoio ao movimento associativo do Concelho da Batalha, através deste Município. Artigo 2º Âmbito 1. Podem candidatar-se ao Programa Municipal de Apoio ao Associativismo, doravante designado PMAA, as associações com personalidade jurídica para o efeito, sedeadas no Concelho ou que promovam actividades sociais, culturais e desportivas de manifesto interesse público para o município, devidamente inscritas no Registo Municipal das Associações, doravante designado Registo Municipal de Associações (RMA). 2. Os apoios definidos no presente regulamento podem assumir a forma de comparticipação financeira, apoio técnico e logístico. 3. Com excepção dos apoios previstos no artigo 14.º, a atribuição de apoios previstos no presente regulamento pressupõe que as Associações candidatas tenham a situação dos seus órgãos sociais regularizada, de acordo com as normas estatutárias. Capítulo II Registo Municipal das Associações (RMA) Artigo 3º Obrigatoriedade Todas as associações culturais, recreativas, sociais e desportivas que pretendam apresentar candidatura aos programas previstos no Regulamento devem preencher as condições de inscrição adiante descritas e deverão registar-se no RMA. Artigo 4º Requisitos para a inscrição no RMA Para poderem inscrever-se no RMA, as Associações devem cumprir os seguintes requisitos: a) Possuir personalidade jurídica no âmbito do direito privado e sem fins lucrativos, constituída nos termos da lei; b) Possuir sede ou manter uma actividade anual, contínua e regular no Concelho da Batalha; 2
3 c) Possuir a sua situação regularizada perante as Finanças a Segurança Social; d) Ter os órgãos estatutários regularmente eleitos; Artigo 5º Inscrição no RMA 1. As Associações devem apresentar o seu pedido de inscrição na Câmara Municipal da Batalha. 2. A inscrição deve ser formalizada através dos seguintes documentos: a) Ficha de inscrição, a fornecer pela Câmara Municipal, devidamente preenchida; b) Fotocópia do Cartão de Identificação da Pessoa Colectiva (NIPC); c) Fotocópia dos Estatutos da Associação; d) Fotocópia do Diário da República onde conste a publicação dos Estatutos da Associação; e) Cópia do regulamento interno quando os estatutos o prevejam; f) Se aplicável, cópia da publicação no Diário da Republica do estatuto de utilidade pública; g) Fotocópia da Acta da Tomada de Posse dos Órgãos Sociais; h) Declaração onde conste a relação nominal dos membros dos órgãos gerentes em funções da associação ou colectividade com referência à forma de contacto dos mesmos; i) Cópia da acta de aprovação pela Assembleia-Geral, do relatório de actividades do ano transacto, do Plano de Actividades e do orçamento, bem como cópia dos referidos documentos; j) Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e Finanças. Artigo 6º Instrução dos processos 1. A instrução do processo de inscrição da associação só terá início se forem anexados todos os documentos referidos no artigo anterior. Os processos que não forem instruídos de forma correcta deverão ser completados no prazo de 15 dias, sob pena de, findo este prazo, serem devolvidos à associação, com explicação dos motivos de recusa da inscrição. 2. No prazo de 20 dias úteis após a aceitação do pedido de inscrição, o Sector da Cultura deverá analisar a documentação entregue e elaborar informação a remeter para despacho ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do respectivo pelouro. 3
4 3. Sempre que se verifique alguma alteração aos dados constantes no RAM referidos no n.º 2 do artigo 5.º, as associações deverão comunicar por escrito ao Sector da Cultura os elementos actualizados. 4. O incumprimento do disposto no número anterior determina a imediata suspensão da inscrição da Associação em falta, suspensão que é sanada pela entrega dos respectivos documentos 5. Caso alterem os prazos de candidaturas ao PMAA previstos no artigo 15.º do presente Regulamento, será publicitado a todas as Associações inscritas o RMA o novo período de candidaturas. Artigo 7º Deferimento O deferimento do pedido de inscrição deverá ser objecto de decisão pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do respectivo pelouro no prazo de 30 dias úteis após a recepção da documentação instruída pelos serviços competentes. Artigo 8.º Suspensão do registo 1. As associações podem, por sua iniciativa, suspender a sua inscrição no RMA mediante o envio à Câmara Municipal da Batalha de carta registada com aviso de recepção. 2. A perda dos requisitos necessários à inscrição no RMA determina a suspensão automática da respectiva inscrição, por informação fundamentada dos serviços para despacho do presidente da Câmara Municipal ou vereador do pelouro. 3. A suspensão da inscrição no RMA implica a perda dos direitos que lhe são adjacentes. 4. A suspensão da inscrição no RMA não exonera as Associações do cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos com a Câmara Municipal da Batalha. CAPÍTULO III Programa Municipal de Apoio ao Associativismo (PMAA) Artigo 9º Definição O Programa Municipal de Apoio ao Associativismo, doravante designado por PMAA, é o programa anual que promove a coordenação dos meios humanos, financeiros, técnicos e logísticos da Câmara Municipal da Batalha a disponibilizar para o desenvolvimento dos fins 4
5 das associações, susceptíveis de apoio regular por parte do município, de acordo com a inscrição prévia no RMA. Artigo 10.º Programa de Apoio 1. Todas a Associações inscritas no RMA que visem o apoio da Câmara Municipal da Batalha à sua actividade regular, ao investimento e à prática desportiva, e preencham as condições de candidatura, deverão apresentar as suas candidaturas ao PMAA. 2. A Câmara Municipal da Batalha poderá atribuir apoios a entidades, grupos informais ou outras pessoas que, não estando inscritas no RMA, por não preencherem os requisitos necessários para o efeito, apresentem propostas de actividades de manifesto interesse para o concelho. Artigo 11.º Modalidades de Apoios Considerando os objectivos enunciados no artigo anterior, a Câmara Municipal da Batalha consubstancia o PMAA nas seguintes modalidades: a) Programa de Apoio às Actividades Regulares que se divide na seguintes modalidades: - Actividade Cultural e Recreativa em geral; - Apoio à Actividade Desportiva Federada e Não Federada. b) Programa de Apoio ao Investimento c) Programa de realização de actividades pontuais e a agentes individuais Artigo 12º Programa de Apoio às Actividades Regulares A candidatura ao Programa de Apoio às Actividades Regulares, deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: 1. Actividade Cultural e Recreativa em geral eral: - Financiamento à actividade das Associações e à realização de eventos; - Apoio à formação cívica; - Apoio à actividade de valorização do património cultural do Concelho; - Apoio à aquisição de equipamentos e materiais indispensáveis às actividades; - Apoio à divulgação; - Apoio à criação artística e cultural; - Apoio ao aluguer de transporte para deslocações; - Apoio ao arrendamento de instalações indispensáveis à actividade; 5
6 - Colaboração institucional; - Outros apoios. 2. Apoio à Actividade Desportiva Federada erada e Não Federada a) Apoio a eventos desportivos: - Apoio a eventos desportivos pontuais de carácter informal; - Apoio a eventos desportivos de carácter formal realizados fora do quadro competitivo; - Apoio a eventos desportivos pontuais de carácter formal inseridos num calendário competitivo; - Apoio na participação em eventos desportivos pontuais realizados fora de Portugal Continental. b) Competição desportiva federada; c) Apoio à formação desportiva; d) Outros apoios. 3. As comparticipações financeiras a atribuir pela Câmara Municipal, no âmbito do Programa de Apoio à Actividade Desportiva (federada ou não federada) aos agentes desportivos serão concedidos conforme o disposto no Capítulo V. do presente Regulamento. 4. Ficam excluídas do regime estabelecido neste Regulamento, as iniciativas sociais, culturais, recreativas e desportivas especificamente regulamentadas, tais como as actividades levadas a cabo no âmbito das Festas de Agosto, Desfile de Carnaval, Mercado do Século XIX, FIABA, Torneio de Futsal do Município da Batalha. Artigo 13º Programa de Apoio ao Investimento A candidatura ao Programa de Apoio às Actividades Regulares, deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: 1. Apoio ao Investimento: - Apoio à construção de instalações; - Apoio técnico à elaboração de projectos; - Aquisição de equipamento informático, audiovisual e multimédia; - Aquisição de equipamento administrativo; - Aquisição de viatura; - Outros. 2 Constituem condições de exclusão de quaisquer apoios neste âmbito: a) A instalação que não seja património da Associação; b) Alterações não autorizadas ao projecto; c) Ausência de licenciamento. 6
7 Artigo 14º Programa de realização de actividades pontuais e a agentes individuais 1. O presente Programa tem como finalidade o apoio financeiro, técnico ou logístico à organização de actividades pontuais organizadas por entidades sedeadas ou não no Concelho. 2. A candidatura ao programa de apoio pontual deve ser devidamente fundamentada e deverá descriminar os objectivos a atingir, as acções a desenvolver, o número de participantes, os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respectiva calendarização e orçamento. 3. O Programa de realização de actividades pontuais e a agentes individuais tem carácter excepcional, por isso as associações ou agentes não podem apresentar mais do que um apoio pontual por ano. Artigo 15º Prazos 1. As candidaturas aos programas referidos nos artigos anteriores são obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio, disponibilizado pela Câmara Municipal da Batalha, entregues no Sector da Cultura da Câmara Municipal nos prazos a seguir enunciados: a) Programa de Apoio às Actividades Regulares - actividades culturais e recreativas em geral: - 1.º Fase até 31 de Outubro, - 2.º Fase até 30 de Março. b) Programa de Apoio às Actividades Regulares - actividade desportiva federada e não federada - Até 01 de Outubro. c) Programa de Apoio ao Investimento: - Até 31 de Outubro. 2. As candidaturas ao programa de apoio a actividades de carácter pontual poderão ser efectuadas a título excepcional com antecedência inferior a um mês desde que devidamente fundamentada essa extemporaneidade. CAPÍTULO IV Apreciação de Candidaturas e Atribuição de Apoios 7
8 Artigo 16º 1 Apreciação e decisão 1. As candidaturas são analisadas por uma Comissão designada anualmente pela Câmara Municipal da Batalha que deve apreciar e deliberar sobre as mesmas, no prazo máximo de 30 dias contados da data limite da sua apresentação. 2. Apreciadas as candidaturas, a Comissão elabora um parecer fundamentado, relativamente à qualidade e ao interesse das candidaturas para o concelho, concluindo com uma proposta objectiva, a enviar à Câmara Municipal, sobre se deve ou não ser concedido o apoio solicitado e, em caso afirmativo, em que termos. 3. No decurso da análise das candidaturas, os candidatos podem ser convocados para prestar os esclarecimentos tidos por necessários. 4. A proposta de decisão da Comissão a submeter à Câmara Municipal, deve conter uma lista ordenada dos programas ou projectos seleccionados, bem como das actividades anuais e plurianuais, acompanhada da indicação do montante ou do respectivo apoio. 5. O parecer da Comissão não é vinculativo para a Câmara Municipal, contudo, em caso de discordância, a Câmara Municipal deverá fundamentar a sua posição, a qual deverá ficar exarada em acta de reunião de Câmara que apreciar o parecer. 6. A decisão da Câmara Municipal será comunicada às Associações no prazo de 10 dias. 7. Para as actividades pontuais e agentes individuais, a comunicação será efectuada até 10 dias antes do início do projecto ou actividade. Artigo 17º 1 Critérios de Apreciação Os critérios de apreciação dos processos de candidatura decorrem dos objectivos gerais e específicos anteriormente enunciados, devendo ainda considerar-se os seguintes aspectos: a) Conformidade com os preceitos do RMA; b) Actividade regular e contínua da Associação c) Número de Associados (activos); d) Número de participantes por actividade; e) Eficácia na execução do plano de Actividades anteriormente apresentado; f) Parcerias e apoios de outras entidades; g) Capacidade de criar receitas próprias (auto-financiamento); h) Qualidade do projecto apresentado e interesse da actividade para a comunidade local; 8
9 a) Contribuir para a participação dos munícipes na vida associativa; b) Regime da prática (regular ou pontual); c) Nível participativo da actividade (Distrital, Regional, Nacional ou Internacional); d) Opções prioritárias definidas nas grandes opções do plano do município para o ano em causa na área da cultura e recreio. e) Especificidade da Actividade. Artigo 18º Valor da Comparticipação 1. O apuramento dos montantes da comparticipação é efectuado através de um sistema de atribuição de pontos. A cada ponto equivale um determinado montante de comparticipação. 2. Para o ano de 2009 cada ponto equivalerá a 5 euros. Competirá à Câmara Municipal da Batalha efectuar anualmente as actualizações do valor pecuniário dos pontos. Artigo 19º Volume de apoios Com excepção das disposições previstas no Capítulo V, aplicáveis ao Programa de Apoio às Actividades Regulares actividade desportiva federada e não federada, a Câmara Municipal da Batalha, mediante proposta da Comissão, atribuirá apoios dentro dos limites a seguir mencionados: 1. Programa de Apoio às Actividades Regulares - actividades culturais e recreativas em geral: a) Valor máximo de comparticipação por candidatura: 500 pontos; b) Valor máximo de comparticipação por entidade candidata: 2000 pontos; c) Número máximo de candidaturas a apresentar: 3/ ano. 2. Programa de Apoio ao Investimento: a) Valor máximo de comparticipação por candidatura: 3000 pontos; b) Valor máximo de comparticipação por entidade candidata: 5000 pontos; c) Número máximo de candidaturas a apresentar: 2/ ano. 3. Programa de realização de actividades pontuais e a agentes individuais a) Valor máximo de comparticipação por candidatura: 500 pontos. CAPÍTULO V Comparticipação ao Programa de Apoio à Actividade Desportiva Secção I Da Actividade Desportiva em Geral 9
10 Artigo 20º Critérios Gerais de Ponderação 1. A determinação dos apoios previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 2 do artigo 12.º, a conceder a cada entidade associativa, está dependente da conjugação de critérios específicos. 2. De uma forma geral deve atender-se aos seguintes critérios de apreciação: a) Dimensão quantitativa número de modalidades e de praticantes; b) Dimensão qualitativa tipo e natureza das modalidades, escalões etários, quadros competitivos que integram e âmbito geográfico; c) Historial associativo; d) Número total de praticantes envolvidos (federados ou não federados); e) Número de modalidades /actividades; f) Regime de prática (regular ou pontual); g) Actividades Físicas para Deficientes e Idosos; h) Especificidade da modalidade; i) Capacidade de auto financiamento; j) Modalidade singular no contexto desportivo local; k) Contributo das actividades propostas para promoção do concelho a nível nacional/internacional; l) Tipo de encargos com instalações desportivas utilizadas próprias, alugadas, municipais. Artigo 21º Critérios Específicos de Ponderação Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a definição dos apoios a atribuir às associações de natureza cultural e desportiva, observam critérios específicos de ponderação, nomeadamente: a) As acções de apoio à formação de novos públicos; b) Desenvolvimento desportivo e hábitos de vida saudáveis; c) Fomento de novas modalidades desportivas e novas formas de expressão artística; d) Acções que promovam o bem-estar e a solidariedade social; e) Ocupação saudável, activa, desportiva e cultural de tempos livres de idosos, crianças e jovens. Secção II Apoios a Eventos Desportivos 10
11 Artigo 22º Apoio a eventos desportivos d pontuais de carácter informal Organizações desportivas abertas à população, se realizadas no Concelho, ou por entidades do Concelho, fora deste, terão um apoio até 50 pontos na aquisição de troféus ou noutro material, tendo em conta a disponibilidade financeira anual da Câmara Municipal. Artigo 23º Eventos desportivos de carácter formal realizados fora do quadro competitivo Torneios com convite, preparação para inícios de época ou convívios entre equipas. Terão um apoio até 1000 pontos tendo em conta a relevância do evento e a disponibilidade financeira anual da Câmara Municipal. Artigo 24º Eventos desportivos pontuais de carácter formal inseridos num calendário competitivo Mettings nacionais, torneios ou fases finais de campeonatos ou taças de modalidade. Terão um apoio até 2000 pontos, tendo em conta a relevância do evento e a disponibilidade financeira anual da Câmara Municipal. Artigo 25º Participação em eventos desportivos pontuais realizados fora de Portugal Continental Pressupõe a deslocação dos desportistas do Concelho em representação do seu clube fora do território continental em Provas Oficiais. A deslocação terá uma comparticipação máxima até 5000 pontos a definir caso a caso. Este valor será determinado após a análise do projecto, sendo avaliado, segundo critérios previamente definidos, subjacentes às prioridades definidas para o ano em vigor, bem como, a qualidade, a dimensão, o envolvimento e a importância de manifesto interesse municipal, e ainda a disponibilidade financeira anual da Câmara Municipal. Secção III Da Formação Desportiva Artigo 26º Formação 1. Para efeitos do presente regulamento, considera-se formação desportiva as actividades realizadas pelos agentes desportivos, designadamente, no âmbito dos escalões jovens tendentes à iniciação da prática desportiva. 11
12 2. A comparticipação resultante da participação em acções de formação tem como regra os seguintes parâmetros cumulativamente: - Apresentação de um documento justificativo da necessidade de formação; - Estar em actividade no clube que realiza a candidatura; - Formação de treinadores, massagistas ou atletas. Artigo 27º Promotor de Acções de Formação 1. As Associações poderão apresentar as suas candidaturas em dois períodos (os mesmos que para o Programa de Apoio a Actividades Regulares), com os seguintes elementos: a) Programa Curricular; b) Plano de Formação; c) Cronograma (Dias e Carga Horária); d) Local de Realização; e) Formadores (indicando os respectivos currículos); f) Orçamento. 2. A realização deste projecto poderá vir a ter uma comparticipação até ao montante máximo de 2000 pontos a definir caso a caso. Esta comparticipação será determinada após a análise do projecto, sendo avaliada segundo critérios previamente definidos, subjacentes às prioridades definidas para o ano em vigor, bem como, a qualidade, a dimensão, o envolvimento e a importância de manifesto interesse municipal, e ainda a disponibilidade financeira anual da Câmara Municipal. 3. A associação deverá apresentar o Relatório de Avaliação da Acção de Formação à Câmara Municipal 30 (trinta) dias após a realização da mesma; 4. Cada associação somente poderá candidatar-se a 1 (um) projecto de formação anualmente. Artigo 28º 2 Participação em Acções de Formação 1. Caso a associação não pretenda ser a promotora de um projecto de formação, os seus elementos poderão participar em acções de formação promovidas por entidades exteriores. Sendo assim, a associação deverá apresentar à Câmara Municipal, as suas candidaturas em dois períodos (os mesmos que para o Programa de Apoio a Actividades Regulares), com os seguintes elementos: identificação da entidade formadora; cronograma (dias e carga horária), local de 12
13 realização, programa curricular, números de elementos a participar, bem como os seus custos inerentes; 2. A participação em acções de formação poderão vir a ter uma comparticipação até ao montante máximo de 1000 pontos a definir caso a caso. O montante da comparticipação será determinado após a análise do projecto, sendo avaliado segundo critérios previamente definidos, subjacentes às prioridades definidas para o ano em vigor, bem como, a qualidade, a dimensão, o envolvimento e a importância de manifesto interesse municipal, e ainda a disponibilidade financeira anual da Câmara Municipal. 3. A associação deverá apresentar o Relatório de Avaliação da participação do(s) seu(s) elemento(s) na acção de formação; à Câmara Municipal, 30 (trinta) dias após a realização do mesmo; 4. Cada associação somente poderá candidatar-se a 1 (um) projecto de formação anualmente. Secção II Da Competição Desportiva Federada Artigo 29º 2 Definição Para efeitos do presente regulamento, considera-se actividade desportiva federada a actividade desenvolvida no âmbito de uma prova oficial organizada por uma Federação ou Associação Distrital, devendo os atletas estarem devidamente inscritos na respectiva associação. Artigo 30º Resultados de Mérito Desportivo As equipas ou atletas que, alcançando resultados de mérito desportivo, projectem de forma expressiva o Concelho da Batalha, poderão beneficiar de um suplemento até 1000 pontos. Artigo 31º 3 Modalidades Critério de apoio por modalidades: 1. Futebol: a) Escolas 500 pontos b) Escalões jovens: Divisões distritais e regionais 500 pontos 13
14 1ª Divisão Nacional e Ligas 1000 pontos Restantes Divisões 700 pontos. c) Seniores: Divisões Distritais 500 pontos Divisões Nacionais 1000 pontos 2. Basquetebol Andebol Voleibol Hóquei Futsal d) Escolas 500 pontos e) Escalões jovens: Divisões distritais e regionais 400 pontos 1ª Divisão Nacional e Ligas 1000 pontos Restantes Divisões 700 pontos. f) Seniores: Divisões distritais e regionais 500 pontos 1ª Divisão Nacional e Ligas 1500 pontos Restantes Divisões 1000 pontos. Artigo 32º 3 Condicionantes 1. Consideram-se «Escolas» as classes de formação com número igual ou superior ao dobro dos elementos que constituem a equipa de competição e com idade inferior a 12 anos. 2. No caso da escola comprovadamente apresentar um número de atletas superior a uma equipa beneficiará de um acréscimo de 10 pontos por atleta suplementar. 3. O subsídio é atribuído por três tranches, sendo a primeira comparticipação no valor de 50% do apoio, a transferir após a aprovação do apoio pela Câmara Municipal, e as duas restantes, a liquidar até ao final de cada época desportiva, no valor de 25% cada. No entanto, com excepção das escolas, se as equipas interromperem as suas actividades desportivas antes do mês de Maio inclusive, recebem apenas 75% do valor a que teriam direito. 4. A cada praticante só é considerada uma modalidade e escalão. 5. Os clubes que não tiverem nenhum escalão de formação têm uma redução de 15% na pontuação total. 6. A atribuição de subsídios carece da apresentação prévia de lista nominativa de cada praticante, por modalidade e escalão provando a naturalidade ou residência no concelho da Batalha de pelo menos 75 % dos atletas. 14
15 CAPÍTULO VI Comparticipação financeira Artigo 33º Contratualização As comparticipações financeiras atribuídas no âmbito deste Regulamento carecem da celebração de protocolos entre a Câmara Municipal da Batalha e as Associações apoiadas, através dos quais se discriminam os direitos e as obrigações de ambas as partes. Artigo 34º Apoios Financeiros 1. As comparticipações atribuídas para o apoio à realização de actividades regulares só serão pagas após a realização das mesmas e mediante a apresentação dos documentos comprovativos das despesas realizadas. 2. As comparticipações atribuídas para o Programa de Apoio ao Investimento serão pagas até um máximo de quatro tranches, após a realização das mesmas e mediante a apresentação dos documentos comprovativos das despesas realizadas. 3. A Câmara Municipal, poderá, em casos de extrema necessidade devidamente fundamentados, proceder ao adiantamento das comparticipações por conta de subsídios aprovados. 4. O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionado à dotação orçamental inscrita para o efeito nas Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal. 5. Os apoios financeiros, concedidos no âmbito do Programa de realização de actividades pontuais e a agentes individuais, serão atribuídos em duas tranches, a primeira de 25% antes da realização do evento e a restante após o seu término e condicionada à apresentação de documentos comprovativos das despesas realizadas no prazo de 20 dias consequentes à conclusão da actividade. Artigo 35º Duração Os protocolos têm a duração correspondente ao projecto ou programa a desenvolver, podendo abranger excepcionalmente mais do que um ano civil, nomeadamente quando digam respeito a obras. Artigo 36º Publicidade Os apoios serão publicitados, logo que sejam aprovados, num ou mais órgãos de imprensa local, Boletim Municipal e site da Câmara Municipal da Batalha. 15
16 Artigo 37º Publicidade das acções Os apoios previstos no presente Regulamento deverão ser publicitados de forma visível no equipamento/ iniciativa comparticipada (viaturas, edifícios, material informático, equipamentos diversos, eventos culturais, sociais, recreativos e desportivos, etc.) designadamente através da seguinte menção: O Munícipio da Batalha apoia e fomenta o Desporto. Artigo 38º Não realização das actividades 1. A Câmara Municipal poderá solicitar o retorno das importâncias, bens e equipamentos entregues, caso a Associação ou agente beneficiário, por motivos não justificados, não realize as actividades susceptíveis de apoio. 2. Caso seja apresentada uma justificação válida para a não realização das actividades, a Câmara Municipal poderá, extraordinariamente, transferir o apoio para o ano seguinte, caso as actividades constem do respectivo plano de actividades. Artigo 39º Acompanhamento e controlo da execução dos protocolos 1. Compete à Câmara Municipal da Batalha fiscalizar a execução dos protocolos, podendo realizar, para o efeito, as diligências que entender necessárias. 2. A Associação ou agente beneficiário do apoio deve prestar à Câmara Municipal da Batalha todas as informações por esta solicitada acerca da execução do protocolo. Artigo 40º Revisão dos protocolos 1. Os protocolos podem ser modificados ou revistos nas condições que neles se encontrem estabelecidos e, nos demais casos, por livre acordo das partes. 2. É sempre admitido o direito à revisão do protocolo, quando em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias a sua execução se torne excessivamente onerosa para a entidade beneficiária da comparticipação financeira ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. 3. As alterações ao nível geral dos preços não constituem fundamento de revisão automática do montante da comparticipação financeira. 16
17 Artigo 41º Cessação dos protocolos 1. Cessa a vigência dos protocolos: a) Pelo decurso do prazo estipulado no protocolo; b) Quando, por causa não imputável à Associação ou ao agente que torne objectiva e definitivamente impossível a realização dos seus objectivos; c) Quando a Câmara Municipal da Batalha exerça o seu direito de resolver o protocolo nos termos do artigo seguinte; d) Quando seja alcançada a finalidade prevista. 2. A resolução do protocolo efectua-se através de notificação dirigida às demais partes outorgantes, no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Artigo 42º Resolução do protocolo 1. O incumprimento do protocolo por culpa da Associação ou agente beneficiário do apoio confere à Câmara Municipal da Batalha o direito de resolver o protocolo e de reaver todas as quantias pagas. Quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do mesmo, nos demais casos, o incumprimento confere à Câmara Municipal da Batalha apenas o direito de reduzir proporcionalmente a sua comparticipação. 2. A Associação ou agente beneficiário do apoio financeiro não pode beneficiar de novas comparticipações financeiras, enquanto não forem repostas as quantias que nos termos do número anterior devam ser restituídas à Câmara Municipal. CAPÍTULO V Disposições Finais F Artigo 43º Falsas declarações Os agentes que, dolosamente prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão que devolver as importâncias indevidamente recebidas e serão penalizados durante um período que poderá ir até três anos, durante o qual não poderão receber qualquer apoio, directa ou indirectamente, por parte da Câmara Municipal da Batalha. Artigo 44º Direito Subsidiário 17
18 Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito, ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à Lei de Bases do Sistema Desportivo. Artigo 45º Casos omissos Os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos caso a caso pela Câmara Municipal da Batalha. Artigo 46º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação. 18

References: artigo 64
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 14
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 artigo 15
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 12
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46