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Relatório da discussão e votação na especialidade - PDF
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Irene Zagalo Madeira
1 Proposta de Lei nº 32/III (3ª) Lei dos Sucos Relatório da discussão e votação na especialidade I. Introdução A PPL nº 32/III (3ª) foi submetida à Comissão A para discussão e votação na especialidade na sequência de deliberação do Plenário tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 108.º do Regimento do Parlamento Nacional. As reuniões da Comissão tiveram lugar nos dias 6, 7, 13 e 14 de abril, ainda no dia 11, 12, 13, 17 e 18 de maio de 2016, com presença do Governo, representado pelo Vice- Ministro da Administração Estatal, que foi ouvido em cada uma das propostas de alteração apresentadas, e participou de forma ativa e construtiva. O Ministro da Administração Estatal marcou presença em duas sessões de debate e votação. A discussão e votação vão resumidas a seguir. II Propostas de Alteração: Durante as sessões de trabalho foram apresentadas 54 (CINQUENTA E QUATRO) propostas de alteração, cujo conteúdo, discussão e votação abaixo se discriminam. Todas as propostas vão em anexo. Vai também em anexo um índice da proposta de lei, na forma em que ficou constituído após as alterações. Ai poderá ver-se que foram aditados uma secção ao Capítulo V e três artigos novos, inseridos a seguir aos artigos 72.º, 78.º e 90.º. A primeira proposta de alteração incidia sobre o artigo 3º da PPL, com a intenção de adicionar na definição de suco a frase num espaço determinado no nº 1 e 2. A proposta foi discutida e levada a votação, tendo sido aprovada com 10 votos a favor, 1 votos contra Pelo Deputado Joaquim dos Santos e 0 abstenções Procedeu-se de seguida a votação do artigo 3º no seu todo (redação proposta pelo Governo com a Página 1 de 21
2 alteração introduzido pela Comissão) tendo obtido a seguinte votação: 10 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção pelo Deputado Joaquim dos Santos. Ainda sobre o mesmo artigo 3º, foi apresentada pelo Deputado Joaquim dos Santos a proposta de alteração n.º 2. Esta proposta diferia da anterior apenas porque em vez de espaço preferia a palavra território : num território determinado. No resto era totalmente idêntica. Tendo sido aprovada a proposta anterior, esta proposta ficou prejudicada, não tendo sido levada a votação. A proposta de alteração nº 3 incidia sobre o artigo 5.º da PPL. Foi acrescentada a frase no n.º 1 da alínea h) tendo em conta a igualdade género e n.º 2 foi acrescentada a frase poder local.. A proposta foi levada a votação, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 2 abstenções pelos Deputados Natalino dos Santos e Deputado Paulo Moniz Maia. Procedeu-se de seguida à votação do artigo 5º no seu todo (redação proposta pelo Governo com a alteração introduzido pela Comissão) tendo obtido a seguinte votação: 10 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 4 incidia sobre o artigo 6º da PPL. Foram acrescentadas as seguintes frases: (1) o respeito pelo principio da igualdade, na alínea a) do nº 1; (2) sem prejuízo das exigências próprias do desenvolvimento social e economia da comunidade, na alínea d) do nº 1 e (3) bem como as regras de direito consuetudinário, na alínea f) do nº 1. No mesmo número foram alteradas as alíneas c) e m). O texto proposto para a alínea c) era Preservar a existência das uma lulik ou uma lisan da comunidade, enquanto na alínea m) se propunha a seguinte redação: Informar os serviços de registo civil, de ação social e do recenseamento eleitoral a cerca dos óbitos ocorridos nas Aldeias do Suco. No resto era totalmente idêntica. Seguidamente, a proposta foi levada a votação, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração foi discutida e aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenção. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 6º no seu todo (contendo a redação proposta pelo Governo e as alterações introduzidas pela Comissão), tendo obtido a seguinte votação: 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. Página 2 de 21
3 A proposta de alteração nº 5 incidia sobre artigo 8º da PPL, que trata da Órgão do Suco. A proposta tinha a ver com a necessidade de eliminar a frase Plenária da Aldeia e substitui com Assembleia da Aldeia. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 8º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 6 incidia sobre artigo 11º da PPL, que trata do início e cessação de funções. A proposta tinha a ver com a necessidade de acrescentar a frase incapacidade permanente no nº 2 alínea a) No resto era totalmente idêntica. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 11º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 7 incidia sobre Capitulo IV da PPL. A proposta tinha a ver com a necessidade de acrescentar a frase Eleição dos delegados de aldeia ao Conselho de Suco, no título da secção I do Capítulo IV. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 10 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 8 incidia sobre artigo 17º da PPL, que trata da isenção e imparcialidade. A proposta tinha a ver com a necessidade de acrescentar a frase vantagem patrimonial direta os próprios e eliminar palavra frase interesse direto. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 17º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 9 incidia sobre artigo 21º da PPL, que tratado início e cessação de funções e visava adicionar a incapacidade permanente como uma causa de cessação de funções, na alínea a) do nº 1.. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 21º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. Depois de votação houve um requerimento de reabertura da discussão daquele artigo, apresentado verbalmente pela Deputada Carmelita Caetano Moniz. O requerimento foi admitido e obteve a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. Na sequência da reabertura Página 3 de 21
4 foi apresentada a proposta de alteração nº 54, subscrita pelos Deputado Aniceto Guterres e Deputado Joaquim dos Santos. A proposta destinava-se a adicionar mais uma causa de cessão de funções, qual seja adestituição pelo conselho de Suco, passando a ser a alínea f) do nº 2, e cujo procedimento é tratado no nº 4 e 5.. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 21º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 10 incidia sobre artigo 22º da PPL, que tratadas ausências e impedimentos A proposta pretendia acrescentar o nº 2 para tratar da substituição do chefe de suco nos casos de impedimento por conflito de interessesa proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 22º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 11 incidia sobre artigo 23º da PPLe visava a imposição da obrigação de apresentação de relatórios de receitas e pagamentos de despesas, como parte das responsabilidades dos chefes de suco ( A cobrança das receitas e o pagamento das despesas consta de relatório a apresentar pelo Chefe de Suco ao Conselho de Suco, o qual, depois de discutido, é enviado ao órgão executivo do Município ). A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 23º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 12 pretendia alterar o título do capítulo VII para Finanças e aditar um artigo a ser inserido a seguir ao artigo 78.º, a determinar que a cobrança de receitas, que é competência do chefe de suco, só podem ser feitas quando legalmente previstas.. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 13 visava alterar o título do Capítulo X para Disposições finais e transitórias e aditar um artigo a ser inserido a seguir ao artigo 90º, tratando do exercício transitório de competência do órgão executivo do Município. A proposta Página 4 de 21
5 de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 14 incidia sobre artigo 20º da PPL, que trata do mandato do Chefe do Suco. A proposta consistia em aumentar o mandato de cinco para sete anos. Na justificação verbal o Proponente clarificou que a proposta era abrangente a todos os titulares dos órgãos do suco. Com esta clarificação a votação a favor da proposta implica, necessariamente, a alteração do número 3 do artigo 10.º que se refere à duração do mandato dos membros do Conselho do Suco. Em relação ao Chefe de Aldeia há uma proposta separada para alteração do seu mandato para sete anos. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 20º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 15 incidia sobre artigo 24º da PPL, que é consagrado à definição de aldeia. A proposta pretendia duas definições separadas para suco rural e suco urbano, respetivamente, ao invés de uma só definição comum às duas realidades. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 24º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 16 incidia sobre artigo 27º da PPL, que trata do funcionamento das assembleias de aldeia (plenário de aldeia), reduzindo a periodicidade das reuniões de 2 para 1 vez por ano. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 27º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 17 incidia sobre artigo 31 º da PPL, cujo objeto é a duração do mandato do chefe de aldeia. A proposta pretendia a alteração do mandato de 5 para 7 anos.. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 1 abstenções Pelo Deputado Natalino dos Santos. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 31º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 10 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. Página 5 de 21
6 A proposta de alteração nº 18 incidia sobre artigo 32 º da PPL, que tratado Inicio e cessação de funções do chefe de aldeia. A proposta tinha por objeto adicionar mais uma causa de cessação de funções, qual seja a incapacidade permanente. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 32º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 10 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 19 incidia sobre artigo 30º da PPL, que tratada definição da natureza do chefe de aldeia. A proposta tinha a ver com a necessidade de eliminar palavra na área.. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 10 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 30º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 10 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções A proposta de alteração nº 20 incidia sobre artigo 33º da PPL, que trata competência do chefe de aldeia. A proposta tinha a ver com a necessidade de acrescentar na alínea h) do nº 1, para enfatizar a promoção da igualdade de género.. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções Deputado Paulo Moniz Maia. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 33º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 10 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções A proposta de alteração nº 21 incidia sobre artigo 35º da PPL, dedicado à apresentação de candidaturas a delegado de aldeia.. As alterações propostas aos números 4 e 5, tinham por objeto a melhoria da redação. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 35º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 22 incidia sobre artigo 37º da PPL, que é dedicado aos boletins de voto na eleição dos delegados de aldeia. A proposta tinha por objeto a criação de um novo modelo de boletim de voto, diferente do concebido na PPL, para fazer a segregação e facilitar a distinção dos candidatos femininos dos masculinos.. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, Página 6 de 21
7 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 37º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções A proposta de alteração nº 23 incidia sobre artigo 43º da PPL, que trata da competência para eleger o chefe de aldeia. A proposta tinha por objeto a alteração da epigrafe do artigo para Competência e modo de eleição, bem como o próprio texto do artigo, com o seguinte conteúdo: O chefe de Aldeia é eleito em Assembleia de Aldeia, por sufrágio, universal livre, direto, secreto e pessoal. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 24 incidia sobre artigo 44º da PPL, que trata da apresentação de candidaturas a chefe de aldeia. A proposta pretendia estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de candidaturas femininas. A proposta de alteração foi discutida e retirada pelos proponentes, que presentaram uma outra em sua substituição, que é a proposta de alteração n.º 26, a qual, mantendo a obrigatoriedade da apresentação de candidatura feminina, cria uma válvula de escape para que p processo eleitoral não fique irremediavelmente obstruído que não houver candidatura feminina ( Na falta de candidatura feminina, a Mesa Eleitoral da Assembleia da Aldeia, ouvidas organizações de mulheres, declara fundamentadamente o fato e determina o prosseguimento do processo eleitoral ). A proposta, depois de discutida, foi votada, tendo sido aprovada com 11 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida à votação do artigo 44º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 11 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções A proposta de alteração nº 25 incidia sobre artigo 45º da PPL, que trata cujo objeto é a Mesa eleitoral da Assembleia de Aldeia. Foi acrescentada a frase Assembleia de Aldeia e eliminar Plenária de Aldeia no nº 1) e acrescentar presidida pelo Chefe de Aldeia em funções eliminar frase mas é presidida por uma mesa eleitoral ad hoc. No n º 2 acrescenta frase Assembleia de Aldeia e eliminar frase Plenária Aldeia na alínea c), d) e h). Depois de discutida, a proposta foi levada a votação, tendo sido aprovada com 11 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 45º no seu todo (contendo a redação proposta pelo Governo e as alterações introduzidas pela Comissão), tendo obtido a seguinte votação: 11 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. Página 7 de 21
8 Depois de votação houve um requerimento de reabertura da discussão daquele artigo, apresentado verbalmente pela Deputada Carmelita Caetano Moniz. O requerimento foi admitido e obteve a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A nova proposta, proposta de alteração n.º 41, amplia a competência da Mesa Eleitoral da Assembleia de Aldeia, de modo a abranger a eleição do Chefe de Suco, cuja votação passa a acontecer durante a Assembleia de Aldeia. Esta proposta de alteração, depois de discutida, foi votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de segunda a votação do artigo 45º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções A proposta de alteração nº 27 incidia sobre artigo 46º da PPL, que dispõe sobre os boletins de voto. A proposta tinha a ver com a necessidade de eliminar n º 1 e melhorar a redação do nº 2. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 10 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 46º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 10 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 28 incidia sobre artigo 48º da PPL, cuja matéria é a votação para a eleição do chefe de aldeia. Foi proposto que o modo de indicação da escolha do eleitor no boletim de voto pudesse ser feito com a aposição de qualquer sinal e não apenas com uma cruz (nº 2 do artigo).. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 11 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 48º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 11 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções A proposta de alteração nº 29 incidia sobre artigo 64º da PPL, que trata da competência para eleger o chefe de suco. Propunha-se a alteração do modo de eleição: de eleição indireta, pelo Conselho de Suco para eleição direta, por sufrágio universal ( O chefe do suco é eleito por sufrágio, universal, livre, direto, secreto e pessoal ). Propunha-se também a alteração da epígrafe do artigo ( Modo de eleição ) A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 6 votos a favor, 4 votos contra, pelos Deputados Carmelita Caetano Moniz, Arão Noé de Jesus Amaral, Ângela Corvelo Sarmento, Brígida Antónia Correia e 1 abstenções pelo Deputado Francisco da Costa. O Deputado Arão Noé de Jesus Amaral, solicitou à mesa o recurso para o Plenário para a discussão do artigo 64º, referente à proposta nº.29. Página 8 de 21
9 A proposta de alteração nº 30 incidia sobre o artigo 65º da PPL, cujo objeto é a apresentação de candidaturas à eleição de chefe de suco. A proposta foi retirada pelos proponentes e substituída pela a proposta de alteração nº 37. Tal como para a eleições do chefe de aldeia, propunha-se a obrigatoriedade de candidatura feminina. Fixa-se um prazo para apresentação da candidaturas e melhora-se a redação do nº 5, que na proposta de alteração passa a nº 7.. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 65º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções A proposta de alteração nº 31 incidia sobre o artigo 66º da PPL que tratada mesa eleitoral do suco. Proposta foi retirada pelos proponentes e substituída pela proposta de alteração nº 42. A Proposta em referência formula uma nova composição da mesa eleitoral do suco e revê as competências da mesa de modo a ajustar ao novo modo de eleição -eleição direta e local de eleição Assembleia de Aldeia. A proposta de alteração foi discutida e levada a votação, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 32 incidia sobre artigo 67º da PPL, que trata dos boletins de voto da eleição do chefe de suco. Proposta foi retirada pelos proponentes e substituída pela proposta de alteração nº 43, cujo objetivo era a eliminar o nº 1 do artigo e melhorara a redação do número 2. A proposta foi aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 33 incidia sobre artigo 68º da PPL, que tratado direito de voto na eleição do chefe de suco. Proposta foi retirada pelos proponentes e substitui pela proposta de alteração nº 44A proposta visava adequar o seu conteúdo ao novo sistema de eleição, que é o sufrágio universal e não eleição pelo Conselho de Suco. A proposta de alteração foi aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 34 incidia sobre artigo 69º da PPL, que tratada votação na eleição do chefe de suco. Proposta foi retirada pelos proponentes e substituída pela proposta de alteração nº 45. A proposta determina o local da votação, que passa a ser Página 9 de 21
10 na Assembleia da Aldeia e não na reunião do Conselho de Suco, uma vez que a eleição é agora direta e universal. Tal como se fez em relação à votação para chefe de aldeia, aqui também basta a aposição de um qualquer sinal e não apenas uma cruz, para marcar a escolha do eleitor. A proposta de alteração foi discutida e levada a votação, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 35 incidia sobre artigo 70º da PPL, que tratada contagem e apuramento dos resultados na eleição para chefe de suco. Proposta foi retirada pelos proponentes e substitui pela proposta de alteração nº 46. Propôs-se a alteração ao nº 2 de modo a atribuir competência à Mesa eleitoral da Assembleia de Aldeia para a contagem de votos ao nível da aldeia. Quanto à alteração proposta ao nº 3, esta tinha como o fim de garantir transparência e oportunidade de fiscalização da contagem e apuramento por parte dos candidatos ou seus representantes. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 70º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 36 incidia sobre artigo 72º da PPL, que tratada acta eleitoral da eleição do chefe de suco. Proposta foi retirada pelos proponentes e substituída pela proposta de alteração nº 48. Propôs-se ajustes às alíneas e) e f) em razão de a eleição do chefe de suco já não ser feita pelo Conselho de Suco, mas sim diretamente pelos eleitores do Suco. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 72º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 38 incidia sobre artigo 12º da PPL, que tratada competência do Conselho de Suco. A proposta tinha a ver com a necessidade de eliminar a alínea a) que atribui competência para eleição do chefe do suco em decorrência da proposta de alteração que institui a sua eleição por sufrágio universal e direto. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do Página 10 de 21
11 artigo 12º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 39 incidia sobre artigo 13º da PPL, que trata da primeira reunião do Conselho de Suco, após a eleição do chefe de suco.. O artigo é completamente novo e regula a convocação e a ordem de trabalhos da referida primeira reunião. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 40 incidia sobre artigo 36º da PPL, que trata da Mesa eleitoral Assembleia da Aldeia. A proposta tinha a ver com a necessidade de alteração da matéria da convocação e presidência da Assembleia da Aldeia. Inicialmente não tinha havido nenhuma proposta de alteração a este artigo. Como o n.º 1 do artigo 45.º (Mesa Eleitoral da Assembleia de Aldeia) foi alterado na parte que trata da presidência da Assembleia, houve a necessidade de se fazer a mesma alteração ao artigo 36.º. Uma vez que este artigo já tinha sido votado, procedeu-se à reabertura da discussão, para poder ter a lugar a discussão votação desta proposta. A proposta aproveita também para alterar a designação de Plenário de Aldeia para Assembleia de Aldeia, que decorre da alteração feita ao artigo 8.º (Órgãos do Suco). O requerimento de reabertura da discussão daquele artigo, apresentado verbalmente pela Deputada Carmelita Caetano Moniz, foi admitido e obteve a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 36º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 47 incidia sobre artigo 71º da PPL, que tratada atribuição de mandatos na eleição do chefe de suco.. A proposta tinha a ver com a necessidade de aumentar o prazo para a realização da segunda volta, uma vez que agora a eleição já não é feita pelo Conselho de Suco, mas por todos os eleitores. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Procedeu-se de seguida a votação do artigo 72º no seu todo, tendo obtido a seguinte votação: 8 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. Página 11 de 21
12 A proposta de alteração nº 49 incidia sobre artigo 74º da PPL, que trata da Incompatibilidade do Chefe de Suco. A proposta visava alargar os cargos incompatíveis com o de chefe de suco. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 50 incidia sobre o título do Capítulo VII e sobre artigo 78º da PPL, que trata do apoio aos sucos. A proposta. O título do capítulo passa de Apoio aos Sucos para Finanças. Em consonância, o único artigo deste Capítulo, o artigo 78.º, objeto desta proposta de alteração, tanto a sua epígrafe como o conteúdo. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 51 incidia sobre o título do Capitulo X da PPL, que tratadas disposições finais. A proposta tinha a ver com a necessidade de se acrescentar a palavra transitórias, uma vez que nesse capítulo foi introduzido um artigo novo, tratando de uma disposição transitória, a seguir ao artigo 90.º, que foi objeto da proposta de alteração nº 13. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 52 incidia sobre artigo 90º da PPL, que trata da Assembleia de Aldeia e reuniões de Conselhos de Suco para fins eleitores. A referida proposta substitui o artigo 90º da proposta original do Governo. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. A proposta de alteração nº 53 cria uma secção e um artigo novos, dedicados à inelegibilidade. Propõe-se que seja a secção VI do Capítulo IV e o artigo seria inserido a seguir ao artigo 72.º. A proposta de alteração foi discutida e votada, tendo sido aprovada com 8 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções. Página 12 de 21
13 III- Resultados de votação dos artigos da PPL que não foram objecto de propostas de alteração. Os seguintes artigos da PPL não foram objeto de qualquer proposta de alteração: 1.º (Objeto), 2.º - (Abito de aplicação territorial), 4.º (Natureza jurídica), 7.º (Contratos interadministrativos), 9.º (Definição), 10.º (Composição), 14.º (Funcionamento), 15.º (Quórum), 16.º (Deliberações), 18.º (Acta das Reuniões), 19.º (Definição), 25.º (Composição), 26.º (Competência) 28.º (Quórum) 29.º (Deliberações), 34.º (Competência), 38.º (Direito de voto), 39.º (Votação), 40.º (Contagem e apuramento dos resultados), 41.º (Atribuição de mandatos), 42.º (Ata eleitoral), 47.º (Direito de voto), 49.º (Contagem e apuramento dos resultados) 50.º (Atribuição de mandatos), 51.º (Acta eleitoral), 52.º (Competência) 53.º (Processo de eleição) 54.º (Acta da eleição do lian nain) 55.º (Competência) 56.º (Apresentação de candidaturas) 57.º (Mesa eleitoral do Conselho de Suco) 58.º (Boletins de voto) 59.º (Direito de voto) 60.º (Votação) 61.º (Contagem e apuramento dos resultados) 62.º (Atribuição de mandatos) 63.º (Acta eleitoral), 73.º (Incompatibilidade gerais), 75.º (Direitos dos membros do Conselho de Suco), 76.º (Direitos dos Chefe de Aldeia), 77.º (Direitos dos Chefe de Suco), 79.º (Recurso humanos), 80.º (Âmbito e objecto a tutela), 81.º (Conteúdo), 82.º (Deveres de informação e de cooperação), 83.º (Titularidade dos poderes de tutela), 84.º (Realização de acções inspectivas), 85.º (Sanções), 86.º (Dissolução de órgãos), 87.º (Perda mandato), 88.º (Efeitos da dissolução e de perda de mandato), 89.º (Reconhecimento dos Sucos), 91.º (Regulamentação), 92.º (Plano de formação dos membros dos órgãos dos sucos), 93.º (órgão da Administração Eleitoral), 94.º (Revogação), 95.º (Entrada em vigor). Como é prática, procedeu-se à votação no seu todo de cada um dos artigos da PPL que não foram objeto de alteração. Foi o seguinte o resultado da votação dos referidos artigos da PPL: Artigo 1º. Objecto, aprovado com 10 votos a favor, 0 contra e 1 abstenções pelo Deputado Joaquim dos Santos; Artigo 2.º - Abito de aplicação territorial, aprovado com 10 votos a favor, 0 contra e 1 abstenções pelo Deputado Joaquim dos Santos; Artigo 4.º - Natureza jurídica, aprovado com 10 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção abstenções pelo Deputado Joaquim dos Santos; Página 13 de 21
14 Artigo 7.º Contratos interadministrativos, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 9.º Definição, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 10.º, Composição, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 14.º Funcionamento, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 15.º Quórum, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 16.º Deliberações, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 18.º Acta das deliberações, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 19º Definição, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 25º Composição, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 26º Competência aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 28 º Quórum aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 29º Deliberações, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 34º Competência, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 38º Direito de voto, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 39º Votação, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 40º Contagem e apuramento dos resultados, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Página 14 de 21
15 Artigo 41º Atribuição de mandatos, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 42º Ata eleitoral, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 47º Direito de voto, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 49º Contagem e apuramento dos resultados aprovado com 11 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 50 º Atribuição de mandatos, aprovado com 11 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 51º Acta eleitoral, aprovado com 11 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 52º Competência, aprovado com 10 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 53º Processo de eleição, aprovado com 10 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção Artigo 54º Acta da eleição do lian nain, aprovado com 10 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção; Artigo 55º Competência, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção abstenções pelo Deputado Joaquim dos Santos; Artigo 56º Apresentação de candidaturas, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção abstenções pelo Deputado Joaquim dos Santos; Artigo 57º aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção abstenções pelo Deputado Joaquim dos Santos; Artigo 58º Boletins de voto, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção abstenções pelo Deputado Joaquim dos Santos; Artigo 59º Direito de voto, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção abstenções pelo Deputado Joaquim dos Santos; Artigo 60º Votação, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção abstenções pelo Deputado Joaquim dos Santos; Página 15 de 21
16 Artigo 61º Contagem e apuramento dos resultados, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção abstenções pelo Deputado Joaquim dos Santos; Artigo 62º Atribuição de mandatos, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção abstenções pelo Deputado Joaquim dos Santos; Artigo 63º Acta eleitoral, aprovado com 9 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção abstenções pelo Deputado Joaquim dos Santos; Artigo 73.º Incompatibilidade gerais, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 75.º Direitos dos membros do Conselho de Suco, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 76.º Direitos dos Chefe de Aldeia, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 77.º Direitos dos Chefe de Suco, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 79.º Recurso humanos, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 80.º Âmbito e objecto a tutela, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 81.º Conteúdo, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 82.º Deveres de informação e de cooperação, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 83.º Titularidade dos poderes de tutela, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 84.º Realização de acções inspectivas, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 85.º Sanções, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 86.º Dissolução de órgãos, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 87.º Perda mandato, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Página 16 de 21
17 Artigo 88.º Efeitos da dissolução e de perda de mandato, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 89.º Reconhecimento dos Sucos, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 91.º Regulamentação aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 92.º Plano de formação dos membros dos órgãos dos sucos, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 93.º (órgão da Administração Eleitoral), aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 94.º Revogação, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 Artigo 95.º Entrada em vigor, aprovado com 8 votos a favor, 0 contra e 0 IV Aprovação do presente Relatório e do Texto aprovado na especialidade O presente Relatório e o texto resultante da discussão e votação na especialidade foram aprovados na reunião da Comissão realizada no dia 24 de maio de 2016, com 9 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções, e são remetidos para votação final global, nos termos do que dispõe o nº 2 do artigo 111.º do Regimento do Parlamento Nacional. Sede do Parlamento Nacional, em Díli aos 24 dias do mês de maio de O Relator, A Presidente da Comissão, José Luís Guterres Carmelita Caetano Moniz Página 17 de 21
18 ANEXO Sem renumeração dos Artigos Com renumeração dos Artigos CAPÍTULO I Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 4.º DISPOSIÇÕES GERAIS Objecto Âmbito de aplicação territorial Definição de Suco Natureza jurídica CAPÍTULO I Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 4.º DISPOSIÇÕES GERAIS Objecto Âmbito de aplicação territorial Definição de Suco Natureza jurídica CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Artigo 5.º Atribuições Artigo 6.º Competências Artigo 7.º Contratos interadministrativos CAPÍTULO III ÓRGÃOS DO SUCO Secção I Disposições gerais Artigo 8.º Órgãos do Suco CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Artigo 5.º Atribuições Artigo 6.º Competências Artigo 7.º Contratos interadministrativos CAPÍTULO III ÓRGÃOS DO SUCO Secção I Disposições gerais Artigo 8.º Órgãos do Suco Secção II Artigo 9.º Artigo 10.º Artigo 11.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Artigo 16.º Artigo 17.º Artigo 18.º Conselho de Suco Definição Composição Início e cessação de funções Competências Primeira reunião Funcionamento Quorum Deliberações Isenção e imparcialidade Actas das reuniões Secção II Artigo 9.º Artigo 10.º Artigo 11.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Artigo 16.º Artigo 17.º Artigo 18.º Conselho de Suco Definição Composição Início e cessação de funções Competências Primeira reunião Funcionamento Quorum Deliberações Isenção e imparcialidade Actas das reuniões Secção III Artigo 19.º Artigo 20.º Artigo 21.º Artigo 22.º Artigo 23.º Chefe de Suco Definição Mandato Início e cessação de funções Ausências e impedimentos Competências Secção III Artigo 19.º Artigo 20.º Artigo 21.º Artigo 22.º Artigo 23.º Chefe de Suco Definição Mandato Início e cessação de funções Ausências e impedimentos Competências Secção IV Artigo 24.º Artigo 25.º Artigo 26.º Artigo 27.º Artigo 28.º Artigo 29.º Assembleia de Aldeia Definição Composição Competência Funcionamento Quorum Deliberações Secção IV Artigo 24.º Artigo 25.º Artigo 26.º Artigo 27.º Artigo 28.º Artigo 29.º Assembleia de Aldeia Definição Composição Competência Funcionamento Quorum Deliberações Secção V Artigo 30º Chefe de Aldeia Definição Secção V Artigo 30º Chefe de Aldeia Definição Página 18 de 21
19 Sem renumeração dos Artigos Artigo 31.º Mandato Artigo 32.º Início e cessação de funções Artigo 33.º Competência CAPÍTULO IV DESIGNAÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO SUCO Com renumeração dos Artigos Artigo 31.º Mandato Artigo 32.º Início e cessação de funções Artigo 33.º Competência CAPÍTULO IV DESIGNAÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO SUCO Secção I Artigo 34.º Artigo 35.º Artigo 36.º Artigo 37.º Artigo 38.º Artigo 39.º Artigo 40.º Artigo 41.º Artigo 42.º Eleição dos delegados de Aldeia ao Conselho de Suco Competência Apresentação de candidaturas Mesa eleitoral da Assembleia de Aldeia Boletins de voto Direito de voto Votação Contagem e apuramento dos resultados Atribuição de mandatos Acta eleitoral Secção I Artigo 34.º Artigo 35.º Artigo 36.º Artigo 37.º Artigo 38.º Artigo 39.º Artigo 40.º Artigo 41.º Artigo 42.º Eleição dos delegados de Aldeia ao Conselho de Suco Competência Apresentação de candidaturas Mesa eleitoral da Assembleia de Aldeia Boletins de voto Direito de voto Votação Contagem e apuramento dos resultados Atribuição de mandatos Acta eleitoral Secção II Artigo 43.º Artigo 44.º Artigo 45.º Artigo 46.º Artigo 47.º Artigo 48.º Artigo 49.º Artigo 50.º Artigo 51.º Eleição do Chefe de Aldeia Competência e modo de eleição Apresentação de candidaturas Mesa eleitoral da Assembleia de Aldeia Boletins de voto Direito de voto Votação Contagem e apuramento dos resultados Atribuição de mandatos Acta eleitoral Secção II Artigo 43.º Artigo 44.º Artigo 45.º Artigo 46.º Artigo 47.º Artigo 48.º Artigo 49.º Artigo 50.º Artigo 51.º Eleição do Chefe de Aldeia Competência e modo de eleição Apresentação de candidaturas Mesa eleitoral da Assembleia de Aldeia Boletins de voto Direito de voto Votação Contagem e apuramento dos resultados Atribuição de mandatos Acta eleitoral Secção III Artigo 52.º Artigo 53.º Artigo 54.º Eleição do lian nain Competência Processo de eleição Acta da eleição do lian nain Secção III Artigo 52.º Artigo 53.º Artigo 54.º Eleição do lian nain Competência Processo de eleição Acta da eleição do lian nain Secção IV Artigo 55.º Artigo 56.º Artigo 57.º Artigo 58.º Artigo 59.º Artigo 60.º Artigo 61.º Eleição dos representantes da juventude Competência Apresentação de candidaturas Mesa eleitoral do Conselho de Suco Boletins de voto Direito de voto Votação Contagem e apuramento dos resultados Secção IV Artigo 55.º Artigo 56.º Artigo 57.º Artigo 58.º Artigo 59.º Artigo 60.º Artigo 61.º Eleição dos representantes da juventude Competência Apresentação de candidaturas Mesa eleitoral do Conselho de Suco Boletins de voto Direito de voto Votação Contagem e apuramento dos resultados Página 19 de 21
20 Sem renumeração dos Artigos Artigo 62.º Atribuição de mandatos Artigo 63.º Acta eleitoral Com renumeração dos Artigos Artigo 62.º Atribuição de mandatos Artigo 63.º Acta eleitoral Secção V Artigo 64.º Artigo 65.º Artigo 66.º Artigo 67.º Artigo 68.º Artigo 69.º Artigo 70.º Artigo 71.º Artigo 72.º Eleição do Chefe de Suco Modo de eleição Apresentação de candidaturas Mesa eleitoral do Suco Boletins de voto Direito de voto Votação Contagem e apuramento dos resultados Atribuição de mandatos Acta eleitoral Secção V Artigo 64.º Artigo 65.º Artigo 66.º Artigo 67.º Artigo 68.º Artigo 69.º Artigo 70.º Artigo 71.º Artigo 72.º Eleição do Chefe de Suco Modo de eleição Apresentação de candidaturas Mesa eleitoral do Suco Boletins de voto Direito de voto Votação Contagem e apuramento dos resultados Atribuição de mandatos Acta eleitoral Secção VI Inelegibilidades Artigo 72.º -A Inelegibilidades Secção VI Artigo 73.º Inelegibilidades Inelegibilidades CAPÍTULO V Artigo 73.º Artigo 74.º INCOMPATIBILIDADES Incompatibilidades gerais Incompatibilidades do Chefe de Suco CAPÍTULO V Artigo 74.º Artigo 75.º INCOMPATIBILIDADES Incompatibilidades gerais Incompatibilidades do Chefe de Suco CAPÍTULO VI DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SUCO, DOS CHEFES DE ALDEIA E DOS CHEFES DE SUCO Artigo 75.º Direitos dos membros do Conselho de Suco Artigo 76.º Direitos dos Chefes de Aldeia Artigo 77.º Direitos dos Chefes de Suco CAPÍTULO VII FINANÇAS Artigo 78.º Regime de apoio financeiro aos Sucos Artigo 78.º -A Cobrança de receitas CAPÍTULO VIII RECURSOS HUMANOS Artigo 79.º Recursos humanos CAPÍTULO IX TUTELA Artigo 80.º Âmbito e objecto a tutela Artigo 81.º Conteúdo Artigo 82.º Deveres de informação e de cooperação Artigo 83.º Titularidade dos poderes de tutela Artigo 84.º Realização de acções inspectivas Artigo 85.º Sanções CAPÍTULO VI DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SUCO, DOS CHEFES DE ALDEIA E DOS CHEFES DE SUCO Artigo 76.º Direitos dos membros do Conselho de Suco Artigo 77.º Direitos dos Chefes de Aldeia Artigo 78.º Direitos dos Chefes de Suco CAPÍTULO VII FINANÇAS Artigo 79.º Regime de apoio financeiro aos Sucos Artigo 80.º Cobrança de receitas CAPÍTULO VIII RECURSOS HUMANOS Artigo 81.º Recursos humanos CAPÍTULO IX TUTELA Artigo 82.º Âmbito e objecto a tutela Artigo 83.º Conteúdo Artigo 84.º Deveres de informação e de cooperação Artigo 85.º Titularidade dos poderes de tutela Artigo 86.º Realização de acções inspectivas Artigo 87.º Sanções Página 20 de 21
21 Sem renumeração dos Artigos Artigo 86.º Dissolução de órgãos Artigo 87.º Perda de Mandato Artigo 88.º Efeitos da dissolução e de perda de mandato Com renumeração dos Artigos Artigo 88.º Dissolução de órgãos Artigo 89.º Perda de Mandato Artigo 90.º Efeitos da dissolução e de perda de mandato CAPÍTULO X Artigo 89.º Artigo 90.º DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Reconhecimento dos Sucos Assembleias de Aldeia e reuniões dos Conselhos de Suco para fins eleitorais Artigo 90.º -A exercício transitório de competências do órgão executivo do Município Artigo 91.º Artigo 92.º Artigo 93.º Artigo 94.º Artigo 95.º Regulamentação Plano de formação dos membros dos órgãos dos Sucos Órgãos da Administração Eleitoral Revogação Entrada em vigor CAPÍTULO X Artigo 91.º Artigo 92.º Artigo 93.º Artigo 94.º Artigo 95.º Artigo 96.º Artigo 97.º Artigo 98.º DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Reconhecimento dos Sucos Assembleias de Aldeia e reuniões dos Conselhos de Suco para fins eleitorais exercício transitório de competências do órgão executivo do Município Regulamentação Plano de formação dos membros dos órgãos dos Sucos Órgãos da Administração Eleitoral Revogação Entrada em vigor Página 21 de 21
DELIBERAÇÃO Nº 143 /2002 I. Introdução Um partido político notificou à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) um tratamento de dados pessoais que tem por finalidade o exercício de propaganda política.
Diário da República, 2.ª série N.º 93 14 de Maio de 2009 19106-(11)
Diário da República, 2.ª série N.º 93 14 de Maio de 2009 19106-(11) posse dos novos órgãos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 174.º do RJIES. 3 Cabe ao Reitor em funções promover a concretização

References: artigo 108
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 78
 artigo 90
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 66
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 36
 artigo 45
 artigo 36
 artigo 8
 artigo 36
 artigo 71
 artigo 72
 artigo 74
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 72
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 34
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 47
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
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 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
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 Artigo 77
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 Artigo 95
 artigo 111
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 artigo 174