Source: https://www.camaratramandai.rs.gov.br/camara/conteudo/publicacoes/Noticias/1/2018/345
Timestamp: 2019-01-20 11:59:10+00:00

Document:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.685.538,94 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) com a seguinte especificação:
03 – Gastos Não Computáveis MDE
07.03.12.361.00472.037 – Manutenção do Convênio Salário Educação
07.03.333903000000 – Material de Consumo...................................................R$ 1.200,000,00
0703.3339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica............R$ 100.000,00
0703.3449051000000 – Obras e Instalações ...................................................R$ 300.000,00
0703.3449052000000 – Equipamento e Material Permanente.........................R$ 85.538,94
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.685.538,94
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, o saldo existente em conta corrente no exercício de 2017, em igual valor.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como ficam incluído o crédito adicional especial na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, da Lei n.º 4.125/2017, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências e da Lei nº 4.145/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2018.
Mensagem n.° 010/2018
Tramandaí, 29 de janeiro de 2018
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 1.685.538,94 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Os recursos são provenientes de saldo existente em conta corrente no exercício de 2017, por isso, a solicitação na adequação da legislação vigente, para que possamos utilizar os recursos.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE
0901 – Sec. Mun. De Segurança, Direitos Humanos e Transporte
0901.26782.01391.238 – Fundo Municipal de Mobilidade Urbana
0901.3.4.4.90.52000000 – Equipamento e Material Permanente............R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, a redução em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:
0901.041221411.048 – Padronização, Manut. da Sinalização Urbana
0901.333903.000000 – Material de Consumo..........................................R$ 100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 100.000,00
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial na Lei n.º 4.109/2017, que Institui o Plano Plurianual do Município de Tramandaí para o período de 2018-2021, da Lei n.º 4.125/2017, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências e da Lei nº 4.145/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tramandaí para o exercício financeiro de 2018.
Mensagem n.° 011/2018
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE e dá outras providências”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança, Direitos Humanos e Transporte.
A necessidade se dá em função de não haver no orçamento do Fundo de Mobilidade Urbana a previsão de rubrica para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, o que prejudica o andamento dos serviços executados.
Assim, solicitamos a presente autorização legislativa, reduzindo os recursos da própria Secretaria, na rubrica de material de consumo, que comportará com os recursos de acordo com o planejamento da Secretaria.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) com a seguinte especificação:
14 – SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
01 – Secretaria Especial de Governo
1401 – 0412200042.104 – Manutenção da Secretaria de Governo
1401.3.1.9.011 – Vencimento e Vantagens Fixa........................................R$ 40.000,00
1401.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 5.000,00
1401.3.3.9.0.30 – Material de Consumo.....................................................R$ 10.000,00
1401.3.3.90.14 – Diárias no País................................................................R$ 5.000,00
1401.3.1.90.13 – Obrigações Patronais......................................................R$ 5.000,00
1401.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente..............................R$ 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 67.000,00
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
0501.04122999.9999 – Reserva de Contingência...................................R$ 67.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 67.000,00
Mensagem n.° 012/2018
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) em dotação orçamentária da Secretaria Especial de Governo.
A necessidade se dá em função de não haver no orçamento da Secretaria a previsão das rubricas constantes do projeto de lei anexo, o que prejudica o andamento dos serviços executados.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais) com a seguinte especificação:
010101.031.01.2069 – Assessoramento do Poder Legislativo CCS
3.3.9.0.93.99.00.00 – Diversas Indenizações e Restituições.......................R$ 7.500,00
010101.031.01.2001 – Fiscalização do Poder Legislativo Agentes Políticos
3.3.9.0.93.99.00.00 – Diversas Indenizações e Restituições.......................R$ 9.500,00
010101.031.2070 – Administração Geral do Poder Legislativo RJU
3.3.9.0.93.99.00.00 – Diversas Indenizações e Restituições.......................R$ 7.200,00
010101.031.01.2073 – Manutenção, Cons., e Adm. Do Prédio
3.3.9.0.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PF.............................R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 39.200,00
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:
3.3.2.9.0.93.99.00.00 – Diversas Indenizações e Restituições (592-4)........R$ 7.500,00
3.3.2.9.0.93.99.00.00 – Diversas Indenizações e Restituições 573-8).........R$ 9.500,00
3.3.3.9.0.93.99.00.00 – Diversas Indenizações e Restituições (600-9)........R$ 7.200,00
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 15.000,00
Art. 1.º É autorizado o Poder Executivo Municipal, a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigo 217, IV da Lei Complementar n.º 009/2008, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 1.º de março a 20 de dezembro de 2018:
QuantidadeFunçãoRemuneração
09Professor Séries IniciaisConforme tabela Lei 4.082/2017
09Professor Educação InfantilConforme tabela Lei 4.082/2017
02Pedagogo Orientação EducacionalConforme tabela Lei 4.082/2017
05Pedagogo Supervisão EscolarConforme tabela Lei 4.082/2017
03Pedagogo Educação EspecialConforme tabela Lei 4.082/2017
01Professor Língua InglesaConforme tabela Lei 4.082/2017
01Secretário de EscolaConforme tabela Lei 4.082/2017
08Auxiliar de BibliotecaConforme tabela Lei 4.082/2017
Art. 2.º As contratações de pessoal, constantes do artigo 1.º desta Lei, serão de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos previstos no Artigo 220, Incisos I a IV, da Lei Complementar n.º 009/2008, de 04 de abril de 2008.
02 – FUNDEB
12.361.0047.2031 – Manut e Revit. Ensino Fundamental
31900400.000000 – Contratação por tempo determinado – 804
Tramandaí, 1.º de fevereiro de 2018
Encaminhamos o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”, ao qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
A presente solicitação visa contratação de pessoal, na área da Educação, para iniciarmos o ano letivo de 2018 de forma plena, ou seja, que todas as turmas das escolas da rede municipal de ensino recebam o atendimento adequado, cumprindo as diretrizes do calendário letivo, sem falta de professores e demais profissionais que acompanham e desenvolvem o aprendizado dos nossos estudantes.
Para tanto, as contratações tem prazo determinado de 1.º/03/2018 até 20/12/2018 e serão precedidas por Processo Seletivo Simplificado, cumprindo com as normas estipuladas pela legislação vigente.
Diante disso, encaminhamos o proposto Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação do mesmo pelos Nobres Pares que compõem essa Casa Legislativa.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 122.925,00 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) com a seguinte especificação:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
100104.122.1251.035 – Construção Ampliação, Melhorias em Parques e Praças Públicas
1001-449051 – Obras e Instalações.........................................................R$ 122.925,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 122.925,00
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo 1.°, o Convênio Firmado entre o Município de Tramandaí e o Ministério das Cidades, conforme Contrato 102/2017 e Convênio 823275/2015.
Mensagem n.° 016/2018
Tramandaí, 08 de fevereiro de 2018
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito especial no valor total de R$ 122.925,00 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) em dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com a seguinte especificação:
10.302.0107.1991 – Construção e Ampliação do Hospital Tramandaí
3.4.4.9.052.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 400.000,00
Recurso:4295 – Reforma -Hospital
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito suplementar especial aberto no artigo 1.°, os valores disponíveis em conta do vínculo 4295, remanescente do ano de 2017, conforme extrato em anexo.
Mensagem n.° 017/2018
Tramandaí, 08 de fevereiro de 2018.
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito especial no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em dotação orçamentária da Secretaria de Saúde.
A necessidade se dá em função da utilização dos recursos para a realização da instalação do sistema de Climatização para o Centro Obstétrico UTI Neonatal do Hospital de Tramandaí.
13 – SECRETARIA DE PESCA E AGRICULTURA
1301 – Secretaria de Pesca e Agricultura
20.604.0021.2068 – Ampliação e Manutenção do Curral Municipal........R$ 100.000,00
100104.122.0124.1227 – Aquisição de Peças e Acessórios para Maquinas Pesadas
33390030000000 – Material de Consumo (584)......................................R$ 100.000,00
Mensagem n.° 018/2018
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dotação orçamentária da Secretaria de Pesca e Agricultura.
E foram ainda deferidos os seguintes Pedidos de Providencia:
AUTORA: VERA. MANA PADILHA
QUE GESTIONE JUNTO A SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DA LEI DE ACESSIBILIDADE Nº 10.098/2000 SOLICITA OBRA DE REESTRUTURAÇÃO DA RAMPA DE ACESSO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, LOCALIZADO NA RUA REBOUÇAS, Nº 495, NO BAIRRO ZONA NOVA SUL.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2018
Justifico tal para garantir o fácil acesso as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como, aos idosos que freqüentam o local para realização de atividades oferecidas pelo Centro. A obra sugerida inclui a retirada da atual rampa de concreto (muito íngreme) e construção de nova rampa com superfície regular, firme, estável e antiderrapante - com largura mínima de 1,20mt que permite a circulação simultânea de uma pessoa e de uma cadeira de rodas. Importante também, e imprescindível é a colocação de um corrimão em cada lado da rampa, em toda sua extensão.
Certa de poder contar com sua compreensão e colaboração, desde já agradeço esta ação que será de grande valia para a melhoria na qualidade de vida dos moradores.
AUTOR: VER. _______________________
AO CUMPRIMENTÁ-LO, APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE GESTIONE JUNTO A SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE CALÇAMENTO DA QUADRA TODA, RUA CASTRO ALVES NUMERO 777, ENTRE A EXTENSÃO DA AVENIDA OSVALDO BASTOS E GAMBOA, NO BAIRRO ZONA NOVA.
JÁ FOI FEITO A ELEVAÇÃO NAS RUAS PADRE RÉUS, SANTO AMARO, SANTOS DUMONT E GAMBOA E A CASTRO ALVES AINDA NÃO, ONDE ACONTECE OS ALAGAMENTOS EM DIAS DE CHUVA.
AO CUMPRIMENTÁ-LO, APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE GESTIONE JUNTO A SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE LIMPEZA DE BOCAS DE LOBO ENTUPIDA DE TODA EXTENSÃO DA RUA ESTILAC LEAL, BAIRRO SÃO FRANCISCO ll .
AO CUMPRIMENTÁ-LO, APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE GESTIONE JUNTO A SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE TOMAS AS MEDIDAS CABÍVEIS RELACIONADAS À UM ESGOTO A CÉU ABERTO NA RUA GERALDO SANTANA NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 2068 NO BAIRRO SÃO FRANCISCO 2.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 01/03/2018 - 17:53:19 por: Felipe Virgilino Machado - Alterado em: 02/03/2018 - 00:25:28 por: Felipe Virgilino Machado

References: artigo 1
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 artigo 37
 artigo 217
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 Artigo 220
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