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Timestamp: 2020-04-03 05:20:59+00:00

Document:
1 - 0025365-49.2004.8.08.0024 (024.04.025365-0) - Inventário
Inventariante: W.N.T. e outros
Requerente: E.G.L. e outros
Inventariado: A.A.T.
Inventariante: G.A.N.T.
Inventariante: J.A.N.T.
Requerente: A.A.D.P.T.
Requerente: S.V.C.
Advogado(a): 11153/ES - LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA
Inventariante: W.N.T.
Para ciência do R. Despacho de fls. 984: Por enquanto, designo audiência conciliatória para o dia 29 de setembro de 2017, às 14h (quatorze horas). Intimem-se. Diligencie-se.
2 - 0025059-26.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: ELIZANGELA DUTRA DE JESUS
Requerido: MARIA DA PENHA BALBINO
Para ciência da R. Decisão de fls. 24/25: Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIZANGELA DUTRA DE JESUS em face de sua genitora, MARIA DA PENHA BALBINO, sob o fundamento de que essa é portadora de Doença de Alzheimer, o que a impossibilita de exprimir sua vontade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/18, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde da requerida. Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 21/22, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja a requerente nomeada como curadora provisória da requerida, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista da requerida, na forma do artigo 751, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação da requerente como curadora provisória da requerida. Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano à requerida na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 21/22 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Assim, nomeio a requerente ELIZANGELA DUTRA DE JESUS como curadora provisória da requerida MARIA DA PENHA BALBINO, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditando, bem como contrair quaisquer empréstimos em nome desse, sem prévia autorização judicial. Intime-se a curadora provisória para assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias. Designo a entrevista da requerida para o dia 18/10/2017, às 16h (dezesseis horas). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.
3 - 0024483-33.2017.8.08.0024 - Interdição
Requerente: RITA DE CASSIA DE SOUZA LAKATOS CASTRO
Requerido: MARIA NILZA FERREIRA DE SOUZA
Para ciência da R. Decisão de fls. 51/52: Trata-se o presente feito de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RITA DE CÁSSIA DE SOUZA LAKOTAS CASTRO em face de sua avó, MARIA NILZA FERREIRA DE SOUZA, sob o fundamento de que essa é portadora de Doença de Alzheimer, o que a impossibilita de exprimir sua vontade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/45, os quais comprovam o parentesco existente entre as partes, bem como o estado de saúde da requerida. Remetidos os autos ao Ministério Público, esse, por meio do parecer de fls. 48/49, opinou pela concessão da curatela provisória pleiteada, de modo que seja a requerente nomeada como curadora provisória da requerida, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, requereu a designação de dia e hora para a realização da entrevista da requerida, na forma do artigo 751, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Em virtude da documentação apresentada com a inicial, entendo que razão assiste ao Ministério Público, quanto à nomeação da requerente como curadora provisória da requerida. Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano à requerida na hipótese de eventual entendimento em sentido contrário, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 48/49 e, por consequência, na forma do artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO o requerimento concernente à curatela provisória. Assim, nomeio a requerente RITA DE CÁSSIA DE SOUZA LAKOTAS CASTRO como curadora provisória da requerida MARIA NILZA FERREIRA DE SOUZA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, sendo-lhe defeso, contudo, dentre outros, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes à requerida, bem como contrair quaisquer empréstimos em nome dessa, sem prévia autorização judicial. Intime-se a curadora provisória para assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias. Designo a entrevista da requerida, a ser realizada na modalidade domiciliar, para o dia 19/10/2017, a partir de 14h (quatorze horas). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.
4 - 0025802-36.2017.8.08.0024 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: KAREN MAIA SOUTO
Requerido: JOSE CARLOS SOUTO
Advogado(a): 21921/ES - JORGE ELIAS ZUCOLOTO JUNIOR
Para ciência da R. Decisão de fls. 20: KAREN MAIA SOUTO pleiteou a expedição de alvará judicial com o objeto de levantar os valores existentes, a título de FGTS, em nome de JOSÉ CARLOS SOUTO, falecido em 10/09/2000, divorciado, filho de Antonio Rodrigues Souto e Arlete Ferreira Souto, conforme informações de fl. 08. Com a inicial, contudo, além do documento acima descrito, veio, dentre outros, o documento de fl. 07, correspondente à cópia do alvará judicial nº 1007/2001, expedido nos autos do processo nº 024.000.141.937, para autorizar Karen Maia Souto a receber junto à Caixa Econômica Federal todos os valores referentes ao PIS/FGTS existentes em nome do de cujus. É o relatório. Decido. Tendo em vista que em momento anterior foi distribuída para a Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES o processo de nº 024.000.141.937, para fins de levantamento de valores deixados por JOSÉ CARLOS SOUTO, também a título de FGTS, DECLINO de minha competência para processar e julgar a presente demanda. Assim, remetam-se os autos à Distribuição para que sejam encaminhados para a Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES. Intime-se. Diligencie-se.

References: artigo 85
 artigo 751
 artigo 300
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 751
 artigo 300
 artigo 85