Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/pernambuco/2019/07.html
Timestamp: 2020-05-25 10:44:39+00:00

Document:
Agenda Tributária Estadual de Julho de 2019 do Estado de Pernambuco
01 ICMS - Importações Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, relativo às operações subsequentes, a partir de 01.04.2017, salvo disposição expressa em contrário, conforme determina o artigo 5º-A do Decreto n° 19.528/96, quando se tratar de operação de importação, na hipótese de contribuinte credenciado, com a finalidade de postergação do recolhimento do referido imposto, até o último dia do mês do registro da correspondente Declaração de Importação (DI), na hipótese do §3° do artigo 5°-E do mesmo decreto.
09 ICMS - Importações Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo importador, até o 9° (nono) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação de importação, mediante credenciamento pela SEFAZ, observadas as condições estabelecidas na legislação, relativamente as operações com xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante.
- ICMS-ST - Energia Elétrica Recolhimento da Substituição tributária relativa à energia Elétrica que é atribuída ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, relativamente ao imposto incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, até o dia 09 subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito da unidade federada em cujo território se encontre estabelecido o adquirente da mercadoria.
Arquivo Magnético - Energia Elétrica Envio de arquivo digital relativo ao consumo de Energia Elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre, por distribuidora de energia elétrica estabelecida neste Estado até o dia 09 (nove) do mês subsequente àquele em que a energia elétrica tenha sido consumida, por meio do sistema GML, disponibilizado na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet.
- ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação Recolhimento do imposto calculado sobre a parcela do montante da subvenção, homologado para cada período fiscal, que exceder o limite indicado no § 4° do artigo 396 do RICMS/PE, relativamente ao complemento até o dia 15.
Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) em substituição ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) por contribuintes beneficiários do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, desde que não sejam simultaneamente beneficiários dos incentivos de Estímulo à Atividade Portuária ou Central de Distribuição do Prodepe, previstos nos capítulos III e IV da Lei n° 11.675, de 1999, a partir de Setembro de 2018, nos termos do Anexo 4 da Portaria SF nº 126/2018.
ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 Recolhimento do ICMS correspondente ao percentual de 100% do diferencial de alíquotas, quando da venda à consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Pernambuco, até o 15 º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço de transporte.
- ICMS Antecipado Recolhimento do ICMS antecipado, incidente sobre a saída de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso exigido na saída interna ou interestadual de gipsita em estado natural, promovida pelo respectivo estabelecimento produtor (artigo 289-C), até o dia 20 do mês subsequente às mencionadas saídas.
- ICMS Antecipado Recolhimento do ICMS antecipado até o dia 20 do mês subsequente à data de emissão do respectivo documento ﬁscal na aquisição interna realizada por Hipermercado, Supermercado, Minimercado, Mercearia e Armazém com atividade econômica principal classificada nos códigos CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00.
27 - ICMS - Estimativa Recolhimento até o dia 27 do período fiscal a que se refere, por estimativa, para contribuintes com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da CNAE constantes do Anexo 21 do RICMS/PE do valor equivalente ao percentuais constantes nos incisos I, II e III do artigo 25-A do RICMS/PE do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
31 ICMS - Importações Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, relativamente à aquisição no exterior de Gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, na hipótese de contribuinte credenciado, com a finalidade de postergação do recolhimento do referido imposto, até o último dia do mês do registro da correspondente Declaração de Importação (DI), na hipótese do § 3° do artigo 5°-E do Decreto n° 19.528/96, observado o disposto no § 2° do artigo 5º-D do mesmo decreto.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 396
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 5