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Timestamp: 2017-10-19 03:20:59+00:00

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SIGA o FISCO: Junho 2012
ICMS-ST - Confaz publicou nesta data diversos Protocolos ICMS
O CONFAZ publicou no DOU de hoje, dia 28 de junho de 2012, diversos Protocolos ICMS (56 a 83), que tratam do regime de substituição tributária do ICMS aplicável a diversas mercadorias.
– Protocolo ICMS 56/2012 – Altera o Protocolo ICMS 71/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, realizadas entre os Estados do Paraná e de São Paulo, com efeitos a partir de 1-8-2012.
– Protocolo ICMS 58/2012 – Altera o Protocolo ICMS 83/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, realizadas entre os Estados de Goiás e São Paulo, com efeitos a partir de 1-7-2012.
– Protocolo ICMS 59/2012 – Altera o Protocolo ICMS 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, realizadas entre os Estados signatários que relaciona, com efeitos a partir de 1-7-2012.
– Protocolo ICMS 61/2012 – Altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, realizadas entre os Estados signatários, com efeitos a partir de 1-8-2012.
– Protocolo ICMS 62/2012 – Altera o Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, realizadas entre os Estados signatários, com efeitos a partir de 1-8-2012.
– Protocolo ICMS 63/2012 – Altera o Protocolo ICMS 40/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, realizadas entre Minas Gerais e São Paulo, com efeitos a partir de 1-7-2012.
– Protocolo ICMS 64/2012 – Altera o Protocolo ICMS 03/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow, realizadas entre os Estados de Paraná e São Paulo, com efeitos a partir de 1-7-2012.
– Protocolo ICMS 65/2012 – Altera o Protocolo ICMS 30/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, com efeitos a partir de 1-7-2012.
– Protocolo ICMS 66/2012 – Altera o Protocolo ICMS 39/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, com efeitos a partir de 1-7-2012.
– Protocolo ICMS 67/2012 – Altera o Protocolo ICMS 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, realizadas entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, com efeitos a partir de 1-7-2012.
– Protocolo ICMS 68/2012 – Altera o Protocolo ICMS 91/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, realizadas entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, com efeitos a partir de 1-7-2012.
– Protocolo ICMS 69/2012 – Altera o Protocolo ICMS Protocolo ICMS 94/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, realizadas entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, com efeitos a partir de 1-7-2012.
– Protocolo ICMS 70/2012 – Altera o Protocolo ICMS 104/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, realizadas entre os Estados da Bahia e de São Paulo, com efeitos a partir de 1-7-2012.
– Protocolo ICMS 71/2012 – Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 85/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, realizadas entre os Estados signatários, com efeitos a partir da data a ser estabelecida pelo Poder Executivo do Distrito Federal.
– Protocolo ICMS 72/2012 – Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 15/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente, com efeitos a partir da data a ser estabelecida pelo Poder Executivo do Distrito Federal.
– Protocolo ICMS 76/2012 – Altera o Protocolo ICMS 17/2004, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.
– Protocolo ICMS 77/2012 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, realizadas entre os Estados de Piauí e São Paulo, para aplicação a partir de 1-8-2012.
– Protocolo ICMS 78/2012 – Dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir da data a ser estabelecida pelo Poder Executivo do Distrito Federal.
– Protocolo ICMS 79/2012 – Dispõe sobre a inclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir da data a ser estabelecida pelo Poder Executivo do Distrito Federal.
– Protocolo ICMS 81/2012 – Altera o Protocolo ICMS 15/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardentes, realizadas entre os Estados signatários, com efeitos a partir da data desta publicação.
– Protocolo ICMS 83/2012 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Sergipe e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 13/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, com efeitos a partir da data a ser estabelecida pelo Poder Executivo do Distrito Federal.
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DEC – Simples Nacional – prazo para credenciamento e Programa Cartão Empresa SP
Empresa inscrita no Simples Nacional estabelecida no Estado de São Paulo, ainda não credenciada no DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, e não emitente de Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, deverá proceder ao credenciamento até 31 de dezembro de 2012.
Para facilitar o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, a Secretaria da Fazenda de São Paulo instituiu o PROGRAMA CARTÃO EMPRESA SP.
Para retirada dos certificados digitais fornecidos pelo Programa Cartão Empresa SP deverá ser precedida de agendamento efetuado por meio da Internet, mediante acesso ao site da Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br ou da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: http://www.imprensaoficial.com.br, a partir de data a ser divulgada por resolução da Secretaria da Fazenda.
Vale ressaltar, que o usuário da NF-e ou o contribuinte do ICMS obrigado ao uso optante pelo Simples Nacional deverá proceder ao credenciamento junto ao DEC até 30 de junho de 2012.
A seguir integra da Resolução SF 46.
Resolução SF 46, de 26-06-2012
DOE-SP de 28-06-2012
Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução SF-141/10, de 28 de dezembro de 2010:
I - o “caput” do artigo 5º:
“Artigo 5º - A retirada dos certificados digitais fornecidos pelo Programa Cartão Empresa SP deverá ser precedida de agendamento efetuado por meio da Internet, mediante acesso ao site da Secretaria da Fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br ou da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: http://www.imprensaoficial.com.br, a partir de data a ser divulgada por resolução da Secretaria da Fazenda.” (NR);
“Anexo I - Cronograma de credenciamento obrigatório ao DEC para contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional conforme as seguintes condições:
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ICMS-ST - a partir de julho de 2012 materiais elétricos terão novo IVA-ST
Portaria CAT n° 79, publicada hoje no DOE-SP estabeleceu novo IVA-ST para cálculo do ICMS-ST nas operações internas com materiais elétricos.
Esta Portaria revogou a partir de 1º de julho de 3023 a Portaria CAT-263 de 2009 e a Portaria CAT-81 de 2011.
O novo IVA-ST será válido para o período de 1º de julho de 2012 a 30 de setembro de 2013.
Para conferir o Anexo que traz a lista de IVA-ST consulte:
Portaria CAT 79, de 26-06-2012
DOE-SP de 27-06-2012
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, caput, 313-Z17 e 313-Z18 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - No período de 01-07-2012 a 30-09-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.
Artigo 2º - A partir de 01-10-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
a) até 28-02-2013, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 30-06-2013, a entrega do levantamento de preços;
§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-10-2013.
Artigo 4º - Ficam revogadas, a partir de 01-07-2012, a Portaria CAT-263/09, de 16-12-2009, e a Portaria CAT-81/11, de 29-6-2011.
Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor em 01-07-2012.
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ICMS-ST – produtos de papelaria terão a partir de 1º de julho novo IVA-ST
Portaria CAT n° 71, publicada dia 23 de junho de 2012, estabeleceu novo IVA-ST para os produtos de papelaria de que trata o artigo 313-Z13.
A nova lista de IVA-ST será aplicada para definição da base de cálculo do ICMS-ST sobre as operações internas (São Paulo) realizadas no período de 1º de julho de 2012 a 30 de setembro de 2013.
Com esta medida ficam revogadas a partir de 1º de julho deste ano as Portarias CAT-260 de 2009 e 80 de 2011.
A seguir texto da Portaria CAT (sem o anexo).
Confira Anexo: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx#
Portaria CAT 71, de 22-6-2012
DOE-SP de 23-6-2012
Artigo 1° - No período de 01-07-2012 a 30-09-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.
Artigo 2º - A partir de 01-10-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas
subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
Artigo 3º - Ficam revogadas, a partir de 01-07-2012, as Portarias CAT-260/09, de 11-12-2009, e 80/11, de 29-06-2011.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-07-2012.
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GPS – Retificação - Instrução Normativa n° 1.270 de 2012 perde efeito
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 1.274, publicada hoje no DOU de 18 de junho de 2012, tornou sem efeito a Instrução Normativa n° 1.270 de 2012, que trata dos procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1274, DE 15 DE JUNHO DE 2012
DOU de 18-6-2012
Torna sem efeito a Instrução Normativa
RFB nº 1.270, de 22 de maio de 2012, no Diário Oficial da União nº 99, de 23 de maio de 2012, Seção 1, página 21.
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.270, de 22 de maio de 2012, no Diário Oficial da União nº 99, de 23 de maio de 2012, Seção 1, página 21.
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EFD-ICMS/IPI - nova versão do Guia Prático
Receita disponibilizou nesta data novo Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.9.
A nova versão contempla alterações promovidas pelo Ato COTEPE n° 29, publicado em 8 de junho de 2012.
A seguir texto publicado no site http://www1.receita.fazenda.gov.br/
Publicada a versão 2.0.9 do Guia Prático da EFD, a que se refere o Ato COTEPE ICMS nº 29, de 30 de maio de 2012. Está disponível para download, em "Projetos/Sped Fiscal/Download"
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Simples Nacional – empresa sujeita a retenção da Contribuição Previdenciária
A Receita Federal da 4ª Região Fiscal, através da Solução de Consulta n° 32/2012, esclareceu que as empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços de vistoria, instalação, cabeamento e outras atividades classificadas no CNAE nº 42.21-9-0 estão sujeitas à retenção da Contribuição Social Previdenciária.
DOU de 12 de junho de 2012
DISPOSITIVOS LEGAIS: LC nº 123, de 2006, art. 18, § 5º- C; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 117, III, 142, III, e 322, I e X.
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CF-e-SAT - CONFAZ aprova nova versão do Manual de Registro do Modelo de Equipamento
Ato COTEPE ICMS n° 22 de 2012 do CONFAZ, aprovou nova versão do Manual de Registro do do Modelo de Equipamento.
ATO COTEPE/ICMS 22, DE 30 DE MAIO DE 2012
Publicado no DOU de 08.06.12
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 149ª reunião ordinária realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012 em Brasília, DF, decidiu:
Artigo 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 06, de 13 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Registro_Modelo_Equipamento_SAT_v_ RM_1_1_7.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência C5127B2D5D33D9069F171883B62FCE58, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.”
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FCont – IN n° 1272 altera IN n° 967
Instrução normativa n° 1.272 publicada hoje no DOU de 6 de junho de 2012 alterou a Instrução Normativa n° 967, que trata do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
Confira o novo texto.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.272, DE 4 DE JUNHO DE 2012
DOU de 6-6-2012
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 15 a 17 e 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
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DIMOB – obrigatoriedade de entrega
A Receita Federal da 6ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta n° 64, esclarece que a pessoa jurídica administradora de imóveis próprios que comercializa imóvel que não foi por ela construído, loteado ou incorporado está desobrigada de apresentar a DIMOB. Porém, o aluguel de imóveis próprios, edificados ou não, obriga a apresentação da referida declaração.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 31 DE MAIO DE 2012
DOU de 1-6-2012
EMENTA: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. A pessoa jurídica administradora de imóveis próprios que comercializa imóvel que não foi por ela construído, loteado ou incorporado está desobrigada de apresentar a DIMOB. O aluguel de imóveis próprios, edificados ou não, obriga a apresentação da referida declaração.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.115, de 2010, arts. 1º incisos I a IV,§§ 1º a 3º; 2º, inciso II.
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ICMS e ITCMD/SP – parcelamentos em andamento terão saldos recalculados
Resolução Conjunta SF/PGE- 01, de 31-05-2012, publicada no DOE-SP desta sexta-feira dia 1º de junho de 2012, determina a repactuação de dívidas objeto de parcelamento ativo, independentemente de qualquer solicitação do contribuinte.
Com esta medida a taxa de acréscimo financeiro será repactuada em 0,90% a.m. (noventa centésimos por cento ao mês), conforme divulgado pelo Comunicado DA 38, de 10-05-2012, para as parcelas vincendas a partir de 01-06-2012.
A repactuação da taxa de acréscimo financeiro prevista nesta resolução aplica-se aos parcelamentos:
c) decorrentes de pedidos deferidos até 01-06-2012.
Não se aplica aos parcelamentos que, na data de 01-06-2012, estejam rompidos, liquidados ou cujo saldo tenha sido inscrito na dívida ativa.
Na prática, com o recálculo os valores das parcelas a vencer serão reduzidos.
A seguir integra da Resolução.
Resolução Conjunta SF/PGE- 01, de 31-05-2012
DOE-SP de 1-6-2012
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
c) decorrentes de pedidos deferidos até 01-06-2012;
II - não se aplica aos parcelamentos que, na data de 01-06-2012, estejam rompidos, liquidados ou cujo saldo tenha sido inscrito na dívida ativa;
Marcadores: ICMS e ITCMD/SP – parcelamentos em andamento terão saldos recalculados
ICMS-ST - Confaz publicou nesta data diversos Prot...
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ICMS-ST - a partir de julho de 2012 materiais elét...
ICMS-ST – produtos de papelaria terão a partir de ...
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Simples Nacional – empresa sujeita a retenção da C...
CF-e-SAT - CONFAZ aprova nova versão do Manual de ...
ICMS e ITCMD/SP – parcelamentos em andamento terão...

References: Artigo 1
 artigo 5

Artigo 1
 artigo 313

Artigo 2
 artigo 313

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 313

Artigo 1
 artigo 313

Artigo 2
 artigo 313

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 1