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Timestamp: 2018-12-19 04:38:37+00:00

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REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL - PDF
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Vergílio Maranhão Filipe
1 (com as alterações aprovadas na reunião do Conselho Nacional de ) TÍTULO I MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL ARTIGO 1º 1. Compõem o Conselho Nacional: a) Os Membros da Mesa do Congresso Nacional; b) 55 membros efectivos e 10 suplentes eleitos pelo Congresso Nacional; c) 10 representantes da Juventude Social Democrata, 5 representantes do Trabalhadores Social Democratas e 5 representantes dos ASD, eleitos de acordo com os critérios definidos pelos respectivos órgãos; d) Os Presidentes das Comissões Políticas Distritais e dois representantes de cada Comissão Política Regional; e) Dois representantes de cada círculo eleitoral da Emigração, eleito pelos respectivos delegados ao Congresso Nacional, f) Os militantes antigos Presidentes da Comissão Política Nacional e os que desempenhem ou tenham desempenhado os cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro Ministro e Presidente dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 2. Quando qualquer dos membros referidos na alínea b9 for membro do Conselho a outro título ou participante, o seu lugar será preenchido, enquanto durar a acumulação, pelo primeiro candidato a membro efectivo, não eleito na mesma lista; 3. Quando qualquer dos membros referidos na alínea b) do nº1 do Artº19º dos Estatutos, se encontrar impedido de participar na totalidade de uma reunião, poderá ser substituído pelo primeiro candidato não eleito da respectiva lista, desde que, do facto dê conhecimento por escrito à Mesa, até às 12h da antevéspera da reunião em causa. ARTIGO 2º Participação sem direito a voto 1. Nas reuniões do Conselho Nacional participam sem direito a voto: a) A Comissão Política Nacional; b) O Conselho de Jurisdição Nacional; c) A Direcção do Grupo Parlamentar, d) O Coordenador do Grupo Parlamentar do PPD/PSD no Parlamento Europeu, e) Os militantes que sejam membros do Governo, da Comissão da União Europeia e do Gabinete de Sombra; f) O Director do Povo Livre g) O Presidente da Comissão de Relações Internacionais, h) O Director do Gabinete de Estudos Nacional, i) Os Secretários-Gerais Adjuntos. 1
2 2. A qualidade de participante nas reuniões do Conselho Nacional prevalece sobre qualquer outra. 3. Podem fazer-se substituir, quando impedidos: a) O Coordenador do Grupo dos Deputados do PP/PSD no Parlamento Europeu, por outro Deputado por aquele designado para o efeito; b) O Presidente da Comissão de Relações Internacionais e o Director do Gabinete de Estudos Nacional, por outro membro destas estruturas, por eles designado para o efeito. ARTIGO 3º Direitos e Deveres 1. Constituem direitos dos membros do Conselho Nacional: a) Participar nas discussões e votações; b) Apresentar propostas de deliberação; c) Fazer perguntas aos órgãos participantes; d) Desempenhar funções específicas no Conselho Nacional; e) Fazer requerimentos, invocar o regulamento e apresentar reclamações. 2. Constituem deveres dos membros do Conselho Nacional: a) Comparecer às reuniões do Conselho Nacional; b) Participar nas votações c) C9 Observar a ordem e a disciplina e acatar a autoridade do Presidente da Mesa, d) Contribuir para a eficácia dos trabalho, guardar sigilo sobre o desenrolar das discussões e, em geral, contribuir para p prestigio do Partido, e) Desempenhar as funções para que sejam designados. 3. Os participantes gozam dos mesmos direitos, à excepção do direito de voto, e estão sujeitos aos mesmos deveres. ARTIGO 4º Verificação de poderes A verificação de poderes compete à Mesa, com recurso ao Conselho Nacional. TÍTULO II MESA DO CONSELHO NACIONAL ARTIGO 5º Composição e Competência A Mesa do Conselho Nacional é composta pela Mesa do Congresso Nacional, competindo-lhe a direcção dos trabalhos. 1. Compete ao Presidente da Mesa: a) Representar o Conselho Nacional; ARTIGO 6º Competência do Presidente da Mesa 2
3 b) Presidir às reuniões do Conselho Nacional e declarar a sua abertura, suspensão e encerramento, c) Conceder a palavra aos membros do Conselho Nacional e assegurar a ordem dos debates, d) Admitir ou rejeitar propostas, reclamações e requerimentos, verificada a sua conformidade estatutária e regulamentar; e) Pôr à discussão e votação as propostas e requerimentos; f) Dar oportuno conhecimento ao Conselho Nacional das mensagens, infirmações, explicações, convites que lhe foram dirigidos; g) Manter a ordem e a disciplina do Conselho Nacional, h) Em geral, assegurar o cumprimento do Regulamento e as deliberações do Conselho Nacional. 2. Das decisões do Presidente da Mesa cabe sempre recurso para o Conselho Nacional. TÍTULO III FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL ARTIGO 7º Reuniões e Convocação 1. O Conselho Nacional reúne ordinariamente de dois em dois meses e, extraordinariamente, a requerimento da Comissão Política Nacional, da Direcção do Grupo Parlamentar ou de um quinto dos seus membros. 2. Sempre que requerida a sessão extraordinária do Conselho Nacional terá de realizar-se no prazo máximo de 15 dias da recepção do requerimento, salvo se outro prazo mais curto for requerido. 3. O local das reuniões do Conselho Nacional será estabelecido pelo Presidente da Mesa. 4. A convocatória será acompanhada da indicação da ordem de trabalhos, do dia e local da reunião, devendo ser publicada no 2Povo Livre e enviada aos membros do Conselho Nacional e aos participantes. 5. As sessões extraordinárias devem ser convocadas com a antecedência mínima de três dias, dispensando-se a publicação da convocatória no Povo Livre. ARTIGO 8º Ordem dos Trabalhos 1. A ordem de trabalhos do Conselho Nacional não pode, em caso algum, ser preterida. 2. Pode, porém, o Conselho Nacional deliberar alterar a precedência na apreciação dos pontos incluídos na ordem de trabalhos. 3. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, não superior a sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem de trabalhos. ARTIGO 9º Quórum e Verificação de Presenças 1. O Conselho Nacional só poderá deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros. 2. A verificação das presenças far-se-á no início ou em qualquer outro momento da reunião. 3
4 ARTIGO 10º Uso da palavra 1. Têm direito a usar da palavra os membros do Conselho Nacional e os participantes para: a) Tratar de assuntos da ordem de trabalhos; b) Apresentar propostas de deliberação; c) Fazer perguntas aos órgãos participantes, d) Invocar o regulamento e interrogar a Mesa, e) Fazer requerimentos, f) Pedir explicações ou esclarecimentos aos membros ou participantes do Conselho Nacional. 2. A palavra será dada pela ordem de inscrição, sendo autorizada a troca entre os inscritos. 3. Nos debates, nenhum orador pode usar da palavra sobre o mesmo assunto por mais de 15 minutos, salvo se outro limite for estabelecido pela Mesa do Conselho Nacional. 4. O número anterior não se aplica ao Presidente de cada órgão participante e ao Secretário Geral. 5. Se qualquer membro da Mesa quiser intervir no debate, não poderá reassumir parta activa na condução dos trabalhos antes do termo da votação correspondente, sendo substituído por quem a Mesa designar. ARTIGO 11º Termo do debate O debate acabará quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pelo Conselho Nacional, requerimento para que a matéria seja dada como discutida. ARTIGO 12º Deliberações 1. As deliberações do Conselho Nacional serão tomadas por maioria dos votos validamente expressos. 2. As abstenções não contam para o apuramento da maioria. ARTIGO 13º Votação 1. As votações do Conselho Nacional realizam-se por braço no ar, salvo o disposto no número seguinte: 2. Far-se-ão poe escrutínio secreto: a) As eleições b) As deliberações sobre a situação de qualquer membro do Conselho Nacional, c) As deliberações em que tal seja solicitado, a requerimento de pelo menos um décimo dos membros do Conselho Nacional presentes. 3. Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência, salvo o disposto no nº2 do artigo 8º dos Estatutos do Partido. 4. Quando a votação produzir empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entrará de novo em discussão. 4
5 1. A ordem da votação é a seguinte: a) Propostas de eliminação; b) Propostas de substituição; c) Propostas de emenda; ARTIGO 14º Ordem da Votação d) Texto discutido, com alterações já eventualmente aprovadas; e) Propostas de aditamento ao texto votado. 2. Quando houver duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão submetidas a votação pela ordem da sua apresentação. ARTIGO 15º Publicidade Cabe à Mesa deliberar sobre a publicidade a dar aos trabalhos, no caso de o próprio Conselho Nacional não se ter pronunciado sobre a matéria. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 16º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo Conselho Nacional, e será publicado no Povo Livre. ARTIGO 17º Alterações 1. O presente regulamento poderá ser alterado pelo Conselho Nacional, por proposta de pelo menos um décimo dos seus membros. 2. O regulamento, com as alterações incluídas no lugar próprio, será objecto de nova publicação, nos termos previstos no artigo 16º. 5
Regimento da Assembleia Municipal de Vieira do Minho
Regimento da Assembleia Municipal de Vieira do Minho Capítulo I Finalidades da Assembleia Artº1º Finalidades A actividade dos membros da Assembleia Municipal visa a defesa dos interesses do Concelho, a

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 artigo 8
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 artigo 16