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Caracteristicas do IRPC - PDF
Caracteristicas do IRPC
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Amélia Aldeia Figueiroa
2 IRPC
3 3 Caracteristicas do IRPC Directo o IRPC é um imposto directo na medida que incide sobra a manifestação directa ou imediata da capacidade contributiva Real: porque visa a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas sem atender à sua situação pessoal; Periódico: porque se renova nos sucessivos períodos de tributação, que normalmente são anuais; Estadual: porque é o Estado o sujeito activo da relação jurídico tributária 3
4 Caracteristicas IRPC Proporcional uma taxa geral de 32%*; Global: porque incide sobre um conjunto de rendimentos provenientes de diversas fontes; Principal: porque goza de autonomia quer a nível normativo quer ao nível das relações tributáveis concretas. * Excepto nos seguintes casos ;10% para as atividades agrícola e pecuária (2015);35% para os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial; 4
5 FISCALIDADE Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) 5 INCIDÊNCIA sujeitos passivos de IRPC: As sociedades comerciais; As sociedades civis sob a forma comercial; As cooperativas As empresas públicas; As demais pessoas coletivas de direito público ou privado. Sujeitam-se ainda a IRPC, determinados entes de facto, designadamente as heranças jacentes, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades irregulares. (art.º2 do CIRPC). 5
6 Sujeitos passivos de IRPC e determinação do lucro tributável Sujeitos passivos de IRPC artigos 17.º a 41.-Aº do CIRPC Residentes Exercem a título principal actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola artigos 42.º e 43.º do CIRPC Lucro Rendimento Global Não Exercem a título principal actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola artigos 17.º a 41.-Aº + (artigo 44.º do CIRPC) artigos 45.º do CIRPC Não residentes Com estabelecimento estável Sem estabelecimento estável Lucro Rendimento Diversas Categorias de IRPS 6
7 Estabelecimento estável (artigo 3.º CIRPC) Considera-se estabelecimento estável qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. a) Um local de direção; b) Uma sucursal; c) Um escritório; d) Uma fábrica; e) Uma oficina; f) Um local de extracção de recursos naturais situado em território moçambicano Um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem, se a sua duração e a duração da obra exceder seis meses. 7
8 Estabelecimento estável (artigo 3.º CIRPC) Não se considera estabelecimento estável: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa; b) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar; c) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; 8
9 IRPC Tributação Não Residentes Com estabelecimento estável Regime geral Sem estabelecimento estável Com obrigação declarativa Tributados por retenção na fonte a título definitivo Que rendimentos se incluem na obrigação declarativa? Sempre que não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo (n.º 5 do artigo 39.º Reg. CIRPC): prediais mais-valias mobiliárias e imobiliárias 9
10 Extensão da obrigação do imposto (artigo 5.º CIRPC) As Pessoas Colectivas e outras entidades com sede ou direção efetiva em território moçambicano, são tributadas em IRPC pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (n.º1 artigo 5.º CIRPC) As pessoas colectivas e outras entidades que NÃO tenham sede nem direção efetiva em território moçambicano ficam sujeitas a IRPC apenas quanto aos rendimentos nele obtidos (n.º2 artigo 5.º CIRPC). 10
11 IRPC - Isenções Subjectivas (pessoais): Objectivas (rendimentos): Outras: Artigo 9.º CIRPC Artigo 10.º CIRPC Artigo 11.º CIRPC Artigo 12.º CIRPC Artigo 13.º CIRPC 11
12 Estão isentos de IRPC: O Estado; IRPC Isenções (artigo 9.º CIRPC) As autarquias locais e as associações ou federações de municípios; As instituições de segurança social legalmente reconhecidas e bem assim as instituições de previdência social Excluídos desta isenção A isenção das alíneas a) e b) não abrange as empresas públicas e estatais, as quais estão sujeitas a imposto nos termos regulados neste Código. 12
13 IRPC Isenções (artigo 10.º CIRPC) Estão isentos de IRPC: As entidades de bem público, social, ou cultural, devidamente reconhecidas, quando estas não tenham por objecto actividades comercias, industrias ou agrícolas Isenção com carácter automático As associações de utilidade pública devidamente reconhecidas As associações de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência ou beneficência relativamente à exploração directa de jogos de diversão social Isenção sujeita a reconhecimento 13
14 IRPC Isenções (artigo 11.º CIRPC) Estão isentos de IRPC: Rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas, sempre que tais rendimentos e o património social se destinem aos fins de sua criação e em nenhum caso se distribuam directa ou indirectamente entre os sócios. Só podem beneficiar desta isenção as associações legalmente constituídas para o exercício dessas actividades Excluídos desta isenção os rendimentos provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas actividades exemplo: exploração de um bar 14
15 IRPC - Isenções Caso prático: O clube Os amigos da minha rua é uma associação desportiva legalmente constituída e possui uma equipa de futebol. No ano de n, obteve as seguintes receitas brutas: Venda de bilhetes em dia de jogo: ,00 MZN Publicidade estática do pavilhão: ,00 MZN Exploração do bar: ,00 MZN Quotas de associados: ,00 MZN Quais os rendimentos sujeitos a tributação? Tributa Tributa Tributa Isento 15
16 IRPC Isenções (artigo 12.º CIRPC) As cooperativas agrárias, de artesanato e culturais ficam sujeitas a uma redução da taxa geral do IRPC em 50% Não são abrangidos pelas isenções previstas no número anterior os rendimentos sujeitos a IRPC por retenção na fonte 16
17 IRPC Isenções (artigo 13.º CIRPC) Estão isentos de IRPC: Rendimentos directamente derivados do exercício da actividade sujeita ao Imposto Especial sobre o Jogo As sociedades e outras entidades a que seja aplicável o regime da transparência fiscal 17
18 18 Transparência fiscal (art. 6.º) Objectivos.neutralidade fiscal.combate à evasão fiscal.eliminação da dupla tributação Obrigatoriedade Do Regime Sociedades e agrupamentos de Residentes referidos no art.º 6.º Imputação aos Sócios/Membros Soc.Cívis sem forma Comercial Soc Profissionais Soc Simples administração De bens Lucro ou prejuízo Agrupamentos: ACE, AEIE Matéria colectável
19 Transparência fiscal (artigo 6.º CIRPC) Entidades abrangidas: Campo 205 a) Sociedades civis não constituídas sob forma comercial; b) Sociedades de profissionais; c) Sociedades de simples administração de bens, cuja maioria do capital social pertença, directa ou indirectamente, durante mais de 180 dias do exercício social, a um grupo familiar, ou cujo capital social pertença, em qualquer dia do exercício social, a um número de sócios não superior a cinco e nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público. É imputada aos sócios nos termos que resultarem do acto constitutivo das entidades aí mencionadas ou, na falta de elementos, em partes iguais 19
20 Art. 17.º O lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos do Código A contabilidade do sujeito passivo deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade 20
21 Determinação do Lucro Tributável Entidades Residentes BASE : LUCRO Resultado liquido do período (art.º 17.º) + Variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado(art. 21º) - Variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado (art.24º) +/- Correções fiscais (art.23.º,25.º,26.º27.º 28.º29.º,30.º,31.º32.º33.º 34.º. 35º, 36.º,38.º, 39.º,40.º,42.º,43.º,44.º,45.º e seg) = Lucro tributável - Prejuízos fiscais - Benefícios fiscais = Matéria Coletável 21
22 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 18.º - Periodização Lucro Tributável Regime de periodização económica (especialização do exercício) As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a períodos anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deviam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas São acrescidos os gastos relativos a períodos de tributação anteriores e que à data do encerramento das respectiva contas, não eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos Campo
23 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 18º - Periodização Lucro Tributável Os proveitos relativos a vendas e a prestações de serviços são imputáveis ao período de tributação a que respeitam pela quantia nominal da contraprestação Campo 236 Campo 260 Exemplo: a Vende Electrodomésticos Sem Juros, Lda vendeu em 2014 um bem do seu inventário por MZN. O cliente vai pagar em 24 prestações. Admite-se que o justo valor da retribuição é Em 2014 foi reconhecido como rédito de vendas e como rédito de juros Correcções no Quadro 8: Campo 236 acréscimo 200 ( ) NC 28 Campo 260 deduzir 50 23
24 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 18º - Periodização Lucro Tributável Os rendimentos e gastos relevados na contabilidade em consequência da atualização da valorização de produtos agrícolas e outros activos biológicos não enquadráveis no art.º 18.º, n.º 7 concorrem para a formação do lucro tributável. Campo 206 Campo
25 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 18º - Periodização Lucro Tributável Actualização de encargos de exploração silvícolas plurianuais Campo
26 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 18º - Periodização Lucro Tributável Os rendimentos e gastos, assim como quaisquer variações patrimoniais, relevados na contabilidade em consequência do Método de Equivalência Patrimonial (MEP) não concorrem para formação do lucro tributável. Campo 207 Campo
27 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 21.º - Variações patrimoniais positivas Concorrem ainda para a formação do lucro tributável, excepto: a) As entradas de capital, incluindo os prémios de emissão de acções, as coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital, b) As mais-valias potenciais ou latentes; c) As contribuições, incluindo a participação nas perdas do associado ao associante, no âmbito da associação em participação e da associação à quota; d) As relativas ao diferimento do IRPC ou de outros impostos sobre o rendimento Campo
28 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 24.º - Variações patrimoniais negativas Concorrem ainda para a formação do lucro tributável, excepto: a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a actividade do contribuinte sujeita a IRPC; b) As menos-valias potenciais ou latentes, c) As saídas, em dinheiro ou em espécie, em favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do património; d) As prestações do associante ao associado, no âmbito da associação em participação; e) As relativas ao diferimento do IRPC ou de outros impostos sobre o rendimento; f) As resultantes das reclassificações das próprias acções ou quotas para passivos Campo
29 29 Os Custos ou Perdas e as Variações Patrimoniais negativas ( art.º 22.º e 24.º) Não concorrem para a formação do lucro tributável, as variações patrimoniais negativas relativas a gratificações e outras remunerações do trabalho de membros do órgão de administração da sociedade, a titulo de participação nos resultados, quando os beneficiários sejam titulares directa ou indirectamente de partes representativas de pelo menos, 1% do capital social e as referidas importância ultrapassem o dobro da renumeração mensal auferida no exercício a que respeita o resultado em que participam, sendo a parte excedentária assimilada, para efeitos de tributação a lucros distribuídos. 29
30 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 20.º - Proveitos ou Ganhos Para efeitos do lucro tributável, não são considerados como proveitos ou ganhos: a) Os resultantes de operações de concentração de actividades empresariais (fusões,etc.) desde que os bens, direitos e obrigações transferidos constutuam uma universalidade; b) Os resultantes de aumentos de valor de mercado dos activos tangíveis de investimento; c) Os resultantes de alterações de valor de mercado de activos e passivos financeiros; d) Os resultantes do diferimento do IRPC e de quaisquer outros impostos sobre os lucros Campo 252 Campo 253 Campo 254 Campo
31 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Diferenças de câmbio Diferença de câmbio não realizadas (p. ex. actualização cambial de saldos de terceiros) Campo 208 Campo 250 Reposição de diferenças de câmbio tributadas e não tributadas Campo 234 Campo
32 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 26.º Elementos amortizáveis Regra São aceites como custos as depreciações e amortizações de elementos do activo imobilizado sujeitos a deperecimento, que, com carácter repetitivo, sofrem perda de valor resultante da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas. Os elementos do activo imobilizado só se consideram sujeitos a deperecimento depois de entrarem em funcionamento As amortizações só são aceites fiscalmente desde que contabilizadas como custos no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, contados desde a data de início da utilização dos bens a que se reportam. 32
33 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 33 Regime das Reintegrações, Amortizações e Perdas por Imparidades em ativos não correntes (art.º 26.º a 28.ºdo CIRPC e Decreto n.º 72/2013). Os elementos do activo imobilizado (activos tangíveis, intangíveis ativos biológicos não consumíveis e as propriedades de investimento contabilizados ao custo histórico) só se consideram sujeitos a deperecimento, desde que, com carácter sistemático, sofram perdas de valor resultantes da sua utilização ou do decurso do tempo, salvo quando aceite pela AT. 33
34 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 6.º Regime de Amortizações - Métodos de cálculo das amortizações Regra, o método das quotas constantes Opção, o método das quotas decrescentes relativamente aos activos fixos tangíveis que: a) Não tenham sido adquiridos em estado de uso; b) Não sejam edifícios, viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, excepto quando afectas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício da actividade normal do sujeito passivo, ou mobiliário e equipamentos sociais 34
35 35 Exemplo: A sociedade Maputo, Lda. utiliza o método das quotas constantes ( art.º 7.º D. n.º 72/2013) relativamente a um ativo tangível, adquirido por ,00 u.m, amortizado à taxa de 20%. No ano 2 reconheceu uma perda por imparidade no montante de ,00u.m, não aceites para efeitos fiscais.
36 36 Resolução ANO Amortização Perda por Correção Imparidade Q8 Mod , , , , , , , , , ,00 TOTAL , ,
37 Quotas Degressivas Quotas Degressivas ( art.º8,º D. n.º 72/2013). São as que resultam da aplicação das taxas referidas no D.º 72/2013, corrigidas por coeficientes variáveis em função do período de vida útil, aos valores que, em cada período de tributação, ainda não tenham sido depreciados. Os coeficientes são os seguintes: - 1,5 se o período de vida útil < 5 anos; - 2 se o período de vida útil = 5 ou 6 anos; - 2,5 se o período de vida útil >6 anos. Este método, de carácter optativo, que gera aceleração das amortizações nos primeiros anos tem, no entanto, um âmbito de aplicação que se circunscreve aos ativos fixos que: 37 37
38 38 Exemplo: Bem ativo tangível com vida útil de 6 anos. Taxa de amortização = 16,66%. Coeficiente = 2. Valor de aquisição = ,00 u.m.
39 39 Resolução ano 1 2 \ 4 Método das quotas constantes Quota anual ,00x 16,66 Taxa 16,66x2 Valor não Amortizad o Método das quotas decrescentes Quota anual Quotas acumulada s Valor liquido =2x ,00 33, , , , , ,00 33, , , , , ,00 33, , , , , , , ,00* , ,00 * ,00x33,32= , ,00/3 =49.412, ,00x0,0833=
40 40 Resolução Método das quotas constantes Método das quotas decrescentes Quota anual ,00x 16,66 Taxa 16,66x2 Valor não Amortizado Quota anual Quotas acumulada s Valor liquido ano =2x , , , , , , , , ,
41 Resolução * Nos anos em que a quota resultante da divisão do valor não depreciável pelo número de anos que falta decorrer, for superior à quota que resulta da utilização do método das quotas degressivas, esta deve ser substituída por aquela não podendo, no entanto, ser inferior à quota mínima de acordo com o método das quotas constantes
42 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 27.º Reintegrações e amortizações não aceites como custo As reintegrações e amortizações de elementos do activo não sujeitos a deperecimento As reintegrações de imóveis na parte correspondente ao valor dos terrenos ou na não sujeita a deperecimento As reintegrações e amortizações que excedam os limites As reintegrações e amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil As reintegrações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas na parte em que o seu valor de aquisição exceda os ,00 MZN As reintegrações dos bens em que se tenha concretizado o reinvestimento do valor de realização na parte correspondente à dedução que lhe foi imputada 42 Campo 209
43 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 28.º - Provisões e perdas por imparidade fiscalmente dedutíveis Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões ou perdas por imparidade contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores: a) As que tiverem por fim a cobertura de créditos de cobrança duvidosa; b) As que se destinarem a cobrir as perdas de valor que sofrerem as existências; c) As que se destinarem a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício; d) As que tiverem sido constituídas pelas empresas sujeitas à supervisão do Banco de Moçambique e pela Inspecção-Geral de Seguros de Moçambique; e) As que forem constituídas por empresas extractivas de petróleo com a finalidade da reconstituição de jazigos; f) As que se destinarem a fazer face a encargos com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração 43
44 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 28.º - Provisões e perdas por imparidade fiscalmente dedutíveis Todas as provisões e perdas por imparidade que não são consideras fiscalmente devem ser corrigidas da seguinte forma: Pela constituição Pela reversão Acresce ao LT Campo 211 Deduz ao LT Campo
45 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 31.º Realizações de utilidade social São dedutíveis os custos do período de tributação relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas, prevenção e assistência médica e medicamentosa aos doente infectados com SIDA, bem como outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela AT, feitas em benefício do pessoal da empresa ou seus familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários. 45
46 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 31.º Realizações de utilidade social São igualmente considerados custos do período de tributação, até ao limite de 10% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao período de tributação, os suportados com contratos de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como com contratos de seguros de vida, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social, que garantam, exclusivamente, o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa O limite é elevado para 20% se os trabalhadores não tiverem direito a pensões da Segurança Social. 46
47 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 43.º Realizações de utilidade social Os benefícios devem ser para a generalidade dos trabalhadores Os benefícios devem ser estabelecidos de acordo com um critério de objectivo e idêntico para todos os trabalhadores Não sejam considerados de trabalho dependente - Tributados em IRPS Campo
48 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Donativos (Artigos 34.º e 35.º CIRPC) São considerados como custo os donativos concedidos até ao limite de 5% da matéria coléctavel do ano anterior se as entidades beneficiárias: a) Forem associações constituídas nos termos da Lei n.º 8/91, e sua regulamentação, e as demais associações ou entidades públicas ou privadas, que sem objectivos de proselitismo confessional ou partidário, desenvolvem, sem fins lucrativos, acções no âmbito da Lei n.º 4/94 b) Forem pessoas jurídicas privadas, singulares ou colectivas, que levem a cabo ou apoiem, sem fins lucrativos para os membros ou proprietários, acções no âmbito da Lei n.º 4/94 Campo 219 São considerados na sua totalidade os custos com os donativos concedidos ao Estado e às autarquias. 48
49 Exemplo 49 A sociedade Matola, S.A., sediada em Maputo, no ano n recebeu ,00u.m de dividendos ilíquidos correspondentes a uma participação de 25% detida há 2 anos, na empresa Rovuma, Lda sedeada em Tete. Dividendos ilíquidos ,00u.m Resultado Liquido ,00u.m Dedução nos termos do art.º40.º do CIPC ,00u.m Lucro tributável ,00u.m 49
50 Exemplo 50 Donativos no âmbito do mecenato Resultado Liquido.. Correções fiscais.. Lucro Tributável Dedução de prejuízos. Matéria Colectável ,00u.m ,00u.m ,00u.m ,00u.m ,00u.m 50
51 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 36.º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais IRPC - Imposto sobre o Rendimento (p. ex. estimativa de imposto e PEC) Campo 220 Campo 245 Impostos e outros encargos que incidam sobre terceiros que a empresa não estejam legalmente autorizada a suportar Campo 221 Multas e demais encargos pela prática de infracções que não tenham natureza contratual Campo
52 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 36.º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais Impostos diferidos Campo 235 As indeminizações pela verificação de eventos cujo risco seja segurável Campo % das despesas com ajudas de de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhados, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRPS, na esfera do beneficiário Campo % das despesas de representação, escrituradas a qualquer título Campo
53 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 36.º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais Os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial ou ilícito NOTA: Quando considerados como gastos estão sujeitos a tributação autónoma a 35% Campo 226 As importância devidas pelo aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das reintegrações dessas viaturas que não sejam aceites como custo Campo 227 As despesas com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que as mesmas respeitam a bens pertencentes ao seu activo ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais Campo
54 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 36.º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais As despesas com publicidade, na parte em que exceda 1% do volume de vendas resultante da actividade normal Campo 216 Os impostos específicos das actividades mineira e petrolífera Campo 237 Os juros e outras formas de remuneração de empréstimos concedidos pelos sócios à sociedade, na parte em que excedam o valor correspondente à taxa de referência (MAIBOR 12 meses), acrescida de 2 pontos percentuais à data de liquidação Campo 238 Os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos cuja cessação de actividade tinha sido declarada Campo
55 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 36.º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais As despesas com publicidade, na parte em que exceda 1% do volume de vendas resultante da actividade normal Campo 216 Os impostos específicos das actividades mineira e petrolífera Campo 237 Os juros e outras formas de remuneração de empréstimos concedidos pelos sócios à sociedade, na parte em que excedam o valor correspondente à taxa de referência (MAIBOR 12 meses), acrescida de 2 pontos percentuais à data de liquidação Campo 238 Os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos cuja cessação de actividade tinha sido declarada Campo
56 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 37.º Conceito de mais-valias e de menos-valias Ganhos obtidos ou as perdas sofridas mediante transmissão onerosa, bem como os decorrentes de sinistros ou os resultantes da afectação permanente a fins alheios à actividade exercida +/- valia = V. Realização ( V. aquisição Deprec fiscais) * Coef correc. monetária Artigo 38.º Correcção monetária das mais-valias e das menos-valias O valor de aquisição é corrigido mediante a aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda sempre que à data da realização tenham decorrido pelo menos dois anos desde a data da aquisição, sendo o valor dessa actualização deduzido para efeitos da determinação do LT 56
57 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Mais e menos valias Campos Q8 Acresce menos-valia contabilística Deduz mais-valia contabilística Campo 230 Campo 243 Saldo positivo/negativo entre mais e menos valias fiscais Sem intenção de reinvestimento reinvestimento Tributação na totalidade Campo 231 Campo 244 A acrescer A deduzir Com intenção de Não há correcção até ao final do terceiro exercício seguinte ao da realização 57
58 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 39.º Reinvestimento dos valores de realização Não concorre para o lucro tributável do exercício a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabrico ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da realização. Em caso de reinvestimento parcial, não concorre para a o LT a parte proporcional da diferença referida no número anterior. Em caso de não se concretizar o reinvestimento, ao valor de IRPC liquidado é adicionado o IRPC que deixou de ser liquidado acrescido dos juros compensatórios correspondentes. O valor do reinvestimento é deduzido ao custo de aquisição do activo onde se verificou tal situação para o cálculo da correspondente reintegração 58
59 IRPC - A determinação do lucro tributável e o Quadro 8 - M22 Artigo 40.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos Para efeitos da determinação do LT são deduzidos os rendimentos incluídos na base tributável correspondentes a lucros distribuídos por entidades com sede ou direcção efectiva em território moçambicano desde que: Entidade participada esteja sujeita e não isenta de IRPC ou sujeita ao Imposto Especial sobre o Jogo; O sujeito passivo detenha directamente uma participação no capital não inferior a 20%; e A participação tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data de colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, seja mantida até completar aquele período. Campo
60 IRPC Apuramento da matéria coletável e o Quadro 9 - M22 Prejuízos Fiscais Os prejuízos fiscais apurados são deduzidos aos lucros tributáveis de um ou mais dos cinco exercícios de tributação seguintes, de acordo com a imagem abaixo. 60
61 IRPC O Cálculo do Imposto e o Quadro 10 - M22 IRPC Liquidado Regime geral (32%) Dupla Tributação Económica (Artigo 64.º) Consiste na dedução de 60% do IRPC correspondente aos lucros que não poderam beneficiar do disposto no artigo 40.º até à concorrência do IRPC liquidado que corresponda aos lucros depois de acrescido o crédito de imposto de acordo com o art.º 53.º, n.º1 al. a) CIRPC. Assim, o crédito de imposto é acrescido no Posteriormente é deduzido ao IRPC liquidado no Campo 232 Campo
QUADRO 1 IDENTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO (Q1.4) ANO DECLARAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA E FISCAL PRIMEIRA (Q1.1) SUBSTITUIÇÃO (Q1.2) OUTRA (Q1.3) QUADRO 2- IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (Q2.1)

References: artigo 39
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18
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 Artigo 21
 Artigo 24
 Artigo 20
 Artigo 26
 Artigo 6
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 28
 Artigo 31
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 Artigo 43
 Artigo 36
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 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 40