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Timestamp: 2018-10-20 00:07:57+00:00

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UNIFOJ - Aquisição da nacionalidade nos termos do artigo 6.º, n. º7 da Lei da Nacionalidade – Descendentes de Judeus Sefarditas portugueses
Aquisição da nacionalidade nos termos do artigo 6.º, n. º7 da Lei da Nacionalidade – Descendentes de Judeus Sefarditas portugueses
Apresentaçâo // Programa // Inscrição
O contexto internacional, dominado pela existência de vários conflitos e pela deslocação das populações que procuram fugir e tentam uma nova oportunidade para as suas vidas, tem trazido novos desafios em termos de integração dos deslocados que chegam à Europa.
A nova tendência no âmbito do direito da nacionalidade será o de proporcionar a integração das populações que se fixam em Portugal e cujo projeto de vida passa por fixar residência em território nacional, vendo os seus filhos aqui nascer e dando-lhes a possibilidade de acesso à nacionalidade.
No entanto, as soluções legislativas encontradas no âmbito das questões que se põem em termos de nacionalidade, não poderão omitir o acesso à nacionalidade por parte daqueles que, embora não residam em território nacional, nasceram no estrangeiro e que por serem descendentes de nacionais portugueses, podem ter acesso à nacionalidade originária.
A estas realidades poderemos ainda acrescentar a situação em que o Estado procurou, recentemente, permitir o exercício do direito ao retorno dos descendentes judeus sefarditas de origem portuguesa que o desejem, mediante a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização e sua integração na comunidade nacional, com os inerentes direitos e obrigações.
Neste curso de formação pretende-se abordar a solução encontrada pelo legislador português com vista ao exercício do direito de retorno, plasmada na Lei Orgânica 1/2013, de 29.07 e regulamentada pelo DL nº 30-A/2015, de 27.02, que serão objeto de análise desta formação, na sua vertente prática.
A Inquisição em Portugal.
Lei Orgânica nº 1/2013, de 29.07 – Aditamento do nº 7 ao artigo 6.º da Lei da Nacionalidade.
Solução legislativa: Aquisição por naturalização, sujeita a decisão discricionária da administração.
Instrução do pedido de aquisição por naturalização nos termos do artigo 6.º, nº 7 da Lei da Nacionalidade
Requerimento. Instrução.
Emissão de Certificado emitido pelas Comunidades Israelitas. Competência.
Documentos. Legalização. Tradução. Especificidades.
Artigo 24º-A do Regulamento da Nacionalidade.
Certidão de Nascimento. Certificado da Comunidade Israelita. Certificados do Registo Criminal.
Dispensa de apresentação de documentos. Requerimento – artigo 26º da Lei da Nacionalidade.
Dispensa sem mais de apresentação do certificado do registo criminal do país da naturalidade e/ou nacionalidade – artigo 37º, n.º 8 da Lei da Nacionalidade.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 24
 artigo 26
 artigo 37