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Timestamp: 2019-11-19 06:10:01+00:00

Document:
Decreto 182/72
Decreto 182/72, de 30 de Maio
Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Fundo de Fomento da Habitação
Fonte: Diário do Governo n.º 127/1972, Série I de 1972-05-30.
Data: 1972-05-30
Artigo 1.º - 1. A sujeição de prédios a qualquer plano de expropriação sistemática, para os fins dos artigos 20.º, 21.º, n.º 2, 24.º e seguintes do Decreto-Lei 576/70, de 24 de Novembro, será declarada pelo Conselho de Ministros restrito a que se refere o artigo 56.º do mesmo diploma.
Art. 3.º Ao conselho directivo do Fundo de Fomento da Habitação compete emitir parecer sobre as matérias referidas nos artigos 10.º, n.º 3, 12.º, n.º 3, e 54.º, n.º 4, do Decreto-Lei 576/70.
Art. 4.º Nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do Decreto-Lei 576/70, a designação dos particulares a quem deva ser confiada a realização de empreendimentos de habitação económica obedecerá à seguinte ordem de preferências:
5.º Sociedades constituídas nos termos dos artigos 31.º e seguintes da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, ou nos termos da Lei 2007, de 7 de Maio de 1945;
Art. 5.º - 1. O direito de superfície sobre os terrenos urbanizados será concedido, independentemente de hasta pública, mediante ajuste directo, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, do Decreto-Lei 576/70, calculando-se o preço nos termos do artigo 44.º do mesmo diploma, competindo ao Fundo de Fomento da Habitação organizar o respectivo concurso.
2. As condições do concurso constarão de aviso publicado no Diário do Governo e afixado na sede do Fundo de Fomento da Habitação com, pelo menos, sessenta dias de antecedência em relação à data de realização do concurso, observando-se ainda a publicidade prevista no n.º 3 do artigo 1.º 3. Do aviso constarão, obrigatòriamente, os seguintes elementos:
b) Categoria e tipos das habitações a construir em cada parcela, de harmonia com a definição que para as mesmas vier a ser estabelecida em observância do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 576/70;
4. Das condições do concurso constará expressamente que a atribuição das habitações em qualquer outra modalidade que não seja a que foi tomada em consideração para a cedência do direito de superfície constitui aplicação diversa da convencionada, para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2030.
Art. 6.º - 1. Só poderão concorrer as cooperativas cujos estatutos em vigor correspondam a qualquer dos regimes de atribuição das habitações referidos no artigo 4.º 2. Com o pedido de admissão ao concurso, as cooperativas declararão que aceitam todas as suas condições e farão prova de que satisfazem o referido no número anterior, juntando os seguintes elementos:
a) Prova de que estão nas condições do Decreto-Lei 582/70, de 24 de Novembro;
Art. 9.º - 1. Na constituição do direito de superfície será obrigatòriamente convencionada a atribuição de preferência à Administração, em primeiro lugar, na alienação do direito ou adjudicação em liquidação e partilha das sociedades nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 576/70.
V - Será o valor que resultar da aplicação da taxa de capitalização, correntemente praticada pelo Fundo de Fomento da Habitação, em transacções do mesmo género, às rendas que, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 576/70, correspondam, na altura, à mesma categoria e tipo de fogos;
Art. 10.º Ao abrigo do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 576/70, no título constitutivo do direito de superfície será obrigatòriamente convencionado que o superficiário, nos casos em que lhe for lícito ceder temporàriamente, a título de locação ou qualquer outro, o respectivo fogo ou fogos, não poderá dar-lhe aplicação diversa da convencionada, auferindo renda ou contraprestação superior à que para a respectiva categoria e tipo do fogo se encontrar na altura fixada, de harmonia com o artigo 27.º do Decreto-Lei 576/70, sob pena de reversão, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2030.
Art. 15.º A competência deferida neste diploma ao Fundo de Fomento da Habitação cabe, nos empreendimentos de exclusiva iniciativa e financiamento de um município, à respectiva câmara municipal, sem prejuízo da homologação a que se refere o artigo 45.º do Decreto-Lei 576/70, a obter através do Fundo de Fomento da Habitação.
Art. 16.º O disposto no artigo 4.º e seguintes aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, aos casos em que, ao abrigo da faculdade conferida pelo artigo 28.º do Decreto-Lei 576/70, o Governo autorize a alienação do terreno.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/05/30/plain-16664.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16664.dre.pdf .
1945-05-07 - Lei 2007 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações
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References: Artigo 1
 artigo 56
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 30
 artigo 27
 artigo 30
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 45
 artigo 4
 artigo 28