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TÍTULO II CAPÍTULO I DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - PDF
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Aurélio Vasques Leal
1 REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REGULAMENTA OS DEVERES, PROIBIÇÕES, RESPONSABILIDADES, DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS BÁSICOS INSTITUÍDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Regulamento regerá as atividades funcionais dos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, obedecido o regime jurídico e os conceitos básicos estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, bem como a legislação em vigor. Parágrafo único - O disposto neste Regulamento aplica-se aos servidores com posto de trabalho nas unidades cartorárias e administrativas do Tribunal de Justiça das Comarcas da Capital e do Interior do Estado de São Paulo. TÍTULO II CAPÍTULO I DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art. 2º - Para o provimento dos cargos em comissão, enquadrados na Tabela I (SQC I), cujas atribuições sejam de natureza diretiva, ou de chefia e encarregatura, serão exigidos os seguintes requisitos do pretendente: I - para o cargo de Diretor de Divisão da Secretaria do Tribunal de Justiça, contar, no mínimo, oito anos de tempo de serviço prestado ao Tribunal de Justiça e estar, pelo menos, há dois anos no exercício de cargo ou função de Diretor de Serviço; II - para o cargo de Diretor de Divisão de Ofício de Justiça da Comarca da Capital e de Diretor de Serviço das Comarcas do Interior, contar, no mínimo, quatro anos de exercício em cargo de Escrevente-Chefe, prestados no próprio Ofício de Justiça; III - para o cargo de Diretor de Serviço de Ofício de Justiça de Comarca e Foro Distrital de Primeira Entrância, contar, no mínimo, quatro anos de exercício em cargo ou função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário prestados no próprio Ofício de Justiça; IV - para o cargo de Diretor de Serviço da Secretaria do Tribunal de Justiça, contar, no mínimo, quatro anos de exercício em cargo ou função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário e, pelo menos, dois anos no de Escrevente-Chefe; V - para o cargo de Escrevente-Chefe, da Secretaria ou Ofícios de Justiça, estar ocupando cargo ou exercendo função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário há, pelo menos, quatro anos no Tribunal de Justiça; VI - para os cargos de Contador-Chefe, Psicólogo Judiciário-Chefe, Assistente Social Judiciário-Chefe e Chefe de Fiscalização Judiciária, estar ocupando cargo ou exercendo função-atividade de Contador, Psicólogo Judiciário, Assistente Social
2 Judiciário e Agente de Fiscalização Judiciária há, pelo menos, quatro anos no Tribunal de Justiça; VII - para o cargo de Auxiliar Judiciário Encarregado ou Auxiliar Judiciário Chefe, ser ocupante de cargo ou função-atividade do Quadro do Tribunal de Justiça há, pelo menos, quatro anos. 1º - Em cada Ofício de Justiça Oficializado será designado funcionário ou servidor para o exercício das funções de Oficial Maior, mediante indicação do Juiz de Direito Corregedor Permanente do Ofício de Justiça Oficializado, ouvido o Diretor do Ofício. 2º - Essa indicação deverá recair em Escrevente-Chefe ou Escrevente Técnico Judiciário, do próprio Ofício, o último, no caso de unidades cartorárias desprovidas de chefia. Art. 3º - Para preenchimento das vagas de direção, chefia e encarregatura das unidades integrantes de Departamentos, a indicação será feita: I - em Departamentos que contam com Juiz Corregedor Permanente: a) ocorrendo vaga de Diretor de Departamento, pelo Juiz Corregedor Permanente; b) ocorrendo vaga de Diretor de Divisão, pelo Juiz Corregedor Permanente, ouvido o Diretor de Departamento; c) ocorrendo vaga de Diretor de Serviço, pelo Juiz Corregedor Permanente, ouvidos o Diretor de Divisão da área correspondente e o Diretor de Departamento; d) ocorrendo vaga de Escrevente-Chefe, pelo Juiz Corregedor Permanente, ouvidos os Diretores de Serviço e de Divisão da área correspondente, bem como, o Diretor de Departamento; II - nas Diretorias de Administração Geral ou Diretorias de Administração de Prédio que contam com Juiz Diretor de Fórum: a) ocorrendo vaga de Diretor de Serviço, pelo Juiz Diretor do Fórum; b) ocorrendo vaga de Escrevente-Chefe e de Auxiliar Judiciário-Chefe, pelo Juiz Corregedor Permanente, ouvido o Diretor de Serviço; III - em Departamentos que não contam com Juiz Corregedor Permanente: a) ocorrendo vaga de Diretor de Departamento, pelo Secretário-Diretor Geral; b) ocorrendo vaga de Diretor de Divisão, pelo Secretário-Diretor Geral, ouvido o Diretor de Departamento; c) ocorrendo vaga de Diretor de Serviço, pelo Secretário-Diretor Geral, ouvido o Diretor de Divisão da área correspondente e o Diretor de Departamento; d) ocorrendo vaga de Escrevente-Chefe e de Auxiliar Judiciário-Chefe, pelo Secretário-Diretor Geral, ouvidos os Diretores de Serviço e de Divisão da área correspondente, bem como, o Diretor de Departamento; IV - no Departamento Técnico de Processamento - DEPRO: a) ocorrendo vaga de Diretor de Departamento, à Presidência do Tribunal compete diretamente a designação de seu responsável; b) ocorrendo vaga de Diretor de Divisão, pelo Diretor de Departamento;
3 c) ocorrendo vaga de Diretor de Serviço, pelo Diretor de Departamento, ouvido o Diretor de Divisão da área correspondente; d) ocorrendo vaga de Escrevente-Chefe e de Auxiliar Judiciário-Chefe, pelo Diretor de Departamento, ouvidos os Diretores de Serviço e de Divisão da área correspondente. 1º - A indicação de candidato a cargo de Assistente Social Judiciário Chefe e Psicólogo Judiciário Chefe caberá ao Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, nos Foros Regionais, e ao Juiz Titular da Vara Central da Infância e Juventude, ouvido o Diretor Técnico do Serviço Social, Psicologia e de Comissariado, na Vara Central. 2º - A indicação de candidato ao cargo de Diretor de Serviço da Fiscalização Judiciária caberá ao Secretário-Diretor Geral, a quem também competirá, a indicação ao cargo de Chefe de Fiscalização Judiciária, ouvido o respectivo Diretor do Serviço. 3º - As indicações submetidas à apreciação do Juiz Corregedor Permanente e do Secretário-Diretor Geral serão, por estes, encaminhadas à Presidência do Tribunal de Justiça, com pronunciamento expresso a respeito, acompanhado das manifestações dos Diretores da área correspondente. Art. 4º - As indicações de que trata o artigo anterior, sempre acompanhadas de justificativa a respeito dos indicados, deverão recair em servidores da respectiva unidade de trabalho. 1º - Na hipótese de não haver servidor na própria unidade de trabalho, a indicação deverá recair, pela ordem, em servidor da unidade hierarquicamente superior. 2º - Quando o superior hierárquico não concordar com a indicação, deverá indicar outro servidor, apresentando justificativa detalhada, obedecidos os critérios fixados neste Regulamento. Art. 5º - Caberá ao Juiz de Direito Corregedor do Ofício de Justiça onde ocorreu a vaga a indicação do candidato a cargo de direção e, ouvido o Diretor do Ofício de Justiça, a indicação nos casos de chefia e função de Oficial Maior, observado o disposto no artigo 2º deste Regulamento. 1º - A indicação deverá recair em funcionário ou servidor do mesmo Ofício de Justiça ou, na impossibilidade, devidamente justificada, de outra unidade cartorária da mesma Comarca. 2º - Persistindo a impossibilidade, a indicação poderá recair em funcionário ou servidor de Ofício de Justiça da Comarca ou Foro Distrital pertencente à mesma Circunscrição Judiciária. 3º - Esgotadas as hipóteses, a indicação poderá recair em funcionário ou servidor de outra unidade cartorária de qualquer Comarca do Estado. Art. 6º - Os Juízes de Direito e os superiores hierárquicos deverão justificar as indicações, observados os requisitos seguintes: I - aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes ao cargo; II - tempo de substituição no cargo a merecer provimento; III - grau de escolaridade; em se tratando de Ofício de Justiça, dar-se-á preferência aos portadores de diploma de Bacharel em Direito; IV - tempo de serviço prestado no Tribunal de Justiça; V - freqüência a curso ministrado pelo Tribunal de Justiça;
4 VI - vida funcional e tempo de serviço prestado efetivamente na unidade, excluídos os períodos de licença-saúde, licença sem vencimentos, afastamentos junto a outros Órgãos, quando será avaliada a assiduidade; VII - encargos de família; VIII - idade; IX - outros fatores reputados relevantes. Art. 7º - As designações mediante atribuição de "pro-labore", para cargo vago ou substituição, obedecerão aos mesmos critérios estabelecidos nos artigos 2º a 6º deste Regulamento. Art. 8º - As propostas de exoneração e cessação de designações dos cargos e funções de Diretor, Chefia, Oficial Maior e Encarregatura, serão processadas mediante apresentação justificada dos motivos. Parágrafo único - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar os subscritores da representação, para esclarecimentos. SEÇÃO I DO CONCURSO PÚBLICO Art. 9º - A abertura de concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades do Quadro do Tribunal de Justiça somente ocorrerá mediante autorização da Presidência. Art Quando da abertura de concurso público ou processo seletivo, far-seá reserva de até 5% (cinco por cento) dos cargos ou funções-atividades, desde que compatíveis, destinada aos portadores de deficiência, nos termos da legislação em vigor. SUBSEÇÃO I DAS COMISSÕES EXAMINADORAS Art Para cada concurso público ou processo seletivo haverá uma Comissão Examinadora, presidida por um Juiz de Direito, que designará dois servidores do Tribunal de Justiça como membros. Parágrafo único - Compete à Presidência do Tribunal de Justiça a designação do Presidente da Comissão Examinadora. Art Compete à Comissão Examinadora: I - expedir editais; II - apreciar e decidir pedidos de inscrição; III - elaborar as provas; IV - optar pelos critérios de avaliação das provas; V - designar local, dia e hora para a realização das provas, divulgando-as na forma do artigo 15; VI - corrigir as provas e divulgar a relação dos habilitados nas provas eliminatórias e nas provas subsequentes;
5 VII - homologar o resultado final, observado o artigo 25 deste Regulamento. Art A Comissão Examinadora exercerá suas atribuições sem prejuízo das funções normais de seus membros e, quando conveniente, poderá valer-se da colaboração de pessoas ou entidades. Art A Comissão Examinadora poderá solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação de Magistrados e convocar servidores para auxiliar na fiscalização das provas. SUBSEÇÃO II DO EDITAL Art Incumbe à Comissão Examinadora expedir o edital de abertura, com publicação obrigatória, por uma vez, no Diário Oficial da Justiça, e afixação nos Fóruns abrangidos pelo certame, em lugar de fácil acesso ao público. Art O prazo para as inscrições será de, no mínimo, quinze dias, contados da primeira publicação do edital no Diário Oficial. Art Do edital deverão constar: I - período e local de inscrições; II - denominação e número de cargos a serem providos ou funções-atividades a serem preenchidas; III - jornada de trabalho e vencimentos ou salário; IV - condições para a inscrição e, quando necessárias, exigências complementares para o desempenho do cargo ou função-atividade correspondente; V - disciplina, conteúdo programático e critérios de avaliação das provas; VI - critérios de desempate na classificação; VII - prazos para pedidos de revisão de provas, se prevista em edital, e para interposição de recursos; VIII - prazo de validade do concurso público ou processo seletivo. SUBSEÇÃO III DAS INSCRIÇÕES Art As inscrições serão feitas pessoalmente ou por procurador, no local designado no edital, vedada a via postal. Art No ato da inscrição o candidato preencherá a ficha, nela declarando atender aos requisitos do artigo 20. Juntará cópia reprográfica autenticada da cédula de identidade, recolherá a taxa e receberá o protocolo. Art São requisitos para a inscrição: I - ser brasileiro; II - ter dezoito anos completos até a data do encerramento das inscrições; III - ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral; IV - estar quite com o Serviço Militar;
6 V - não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, contra a Administração, contra a fé pública, contra os costumes e os previstos na Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976; VI - ter concluído, até a data do encerramento das inscrições, o grau de escolaridade e o curso exigido para o certame; VII - atender a outros requisitos especificamente exigidos. 1º - Os candidatos habilitados que vierem a ser nomeados ou admitidos deverão comprovar, no momento da posse ou do compromisso, os requisitos exigidos no respectivo edital. 2º - A inexatidão nas afirmativas, a irregularidade de documentos e a falsidade nas declarações, ainda que verificadas posteriormente, implicarão na eliminação do candidato, anulados os atos decorrentes, sem prejuízo das providências na esfera penal. SUBSEÇÃO IV DAS PROVAS Art As provas poderão ser eliminatórias ou classificatórias, práticas ou teóricas, alternativa ou cumulativamente, a critério da Comissão Examinadora, que adotará as providências necessárias à garantia de seu sigilo. Art O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas, no dia e hora designados e com a antecedência fixada, munido de cédula de identidade e do material exigido. Parágrafo único - Não haverá segunda chamada. Art O candidato não será admitido às provas sem a apresentação da cédula de identidade e do cartão de inscrição, cuja exigência será obrigatória na assinatura da lista de presença. Art O critério de avaliação será estabelecido pela Comissão Examinadora a cada prova, atendida a especificidade da categoria funcional, observado para todos os certames o critério único de notas de zero a dez. Art A relação dos aprovados será publicada na ordem de sua classificação final, mencionando-se a nota final obtida, o nome completo do candidato e seu número de Registro Geral. Parágrafo único - Nas provas eliminatórias ou práticas, quando realizadas separadamente, será publicada apenas a relação dos habilitados às demais provas. Art Não haverá revisão de provas, salvo se expressamente prevista no Edital. SUBSEÇÃO V DA CLASSIFICAÇÃO Art A classificação final será obtida segundo a ordem das notas alcançadas pelos candidatos, com mínimo de cinco pontos. Art No caso de empate, dar-se-á preferência ao candidato que, sucessivamente:
7 I - tiver obtido melhor resultado nas provas eliminatórias ou práticas; II - for mais idoso; III - tiver maior número de filhos menores de 18 anos de idade; IV - for casado; V - for servidor do Poder Judiciário, sob qualquer regime, dando-se preferência ao mais antigo; VI - tenha prestado serviço gratuito nos Juizados Especiais; VII - tenha prestado serviço gratuito ao Juízo da Infância e Juventude; VIII - tenha prestado serviço à Justiça Eleitoral; IX - tenha servido, como jurado, do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. SUBSEÇÃO VI DOS RECURSOS Art Das decisões da Comissão Examinadora caberá recurso para o Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias da publicação do ato recorrido e desde que verse, exclusivamente, sobre questões de legalidade. 1º - O recurso será interposto por petição, acompanhado das razões e dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, que determinará o seu processamento, caso admissível, no prazo improrrogável de quinze dias. 2º - Admitido o recurso, caberá à Comissão Examinadora reformar ou manter o ato recorrido, com remessa, nesta hipótese, ao Presidente do Tribunal de Justiça. 3º - Cuidando-se de recurso admitido contra indeferimento da inscrição ou do resultado das provas eliminatórias, o recorrente poderá participar condicionalmente do concurso ou das demais provas. SUBSEÇÃO VII DO ENCERRAMENTO Art Decorrido o prazo recursal, ou decididos os recursos, a Comissão Examinadora homologará o concurso ou o processo seletivo, publicará o ato e encaminhará a relação homologada dos aprovados ao Presidente do Tribunal de Justiça. Parágrafo único - Dessa comunicação deverão constar a data da homologação, a classificação dos aprovados e seu desempate, as notas finais e o número do Registro Geral. SUBSEÇÃO VIII DO PRAZO DE VALIDADE Art O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça, no interesse exclusivo da Administração.
8 SUBSEÇÃO IX DISPOSIÇÕES GERAIS Art As fichas de inscrição, as provas e outros documentos dos candidatos permanecerão arquivados na Capital, na Diretoria de Serviço de Concursos e, nas demais Comarcas, junto à Secretaria do Fórum. 1º - Decorridos noventa dias da publicação da homologação do resultado, esses documentos serão inutilizados, com exceção das fichas de inscrição, que deverão ser mantidas até o término do prazo de validade do certame ou até esgotada a lista classificatória dos candidatos aprovados. 2º - No mesmo prazo, os documentos apresentados pelos candidatos poderão ser retirados, independentemente de requerimento escrito, mediante apresentação do Registro Geral. Art Os casos omissos serão decididos pela Comissão Examinadora. SUBSEÇÃO X DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE E PROGRAMAS DE PROVAS Art O nível de escolaridade a ser exigido para cada uma das categorias funcionais, a disciplina e conteúdo programático das provas serão estabelecidos por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça. SUBSEÇÃO XI DOS CONCURSOS E PROVAS SELETIVAS NAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS Art Nas Comarcas do Interior os concursos e processos seletivos serão autorizados pela Presidência do Tribunal de Justiça e realizados em âmbito regional, por Circunscrição Judiciária. Art Os concursos e processos seletivos serão realizados na Comarca sede da Circunscrição Judiciária, podendo ser eleita outra Comarca no caso de necessidade ou conveniência da Administração. Art Os certames serão realizados por Comissão Examinadora, sob a Presidência do Juiz de Direito Diretor da Sede da Circunscrição, na forma estabelecida por este Regulamento, com a participação, como Membros, de todos os Juízes Diretores dos Fóruns das Comarcas e Foros Distritais que integram a Circunscrição. Art No edital de abertura deverá constar que os candidatos estarão inscritos para todas as Comarcas e Foros Distritais da respectiva Circunscrição Judiciária, inclusive aquelas porventura excluídas nos termos do art. 40. Parágrafo único - No ato da inscrição os candidatos deverão fazer opção pelas Comarcas e Foros Distritais integrantes da Circunscrição, na ordem de sua preferência. Essa opção não vincula a Administração por ocasião da nomeação e designação do posto de trabalho, que observará rigorosamente a lista classificatória conjuntamente com a opção do candidato. Art A lista classificatória será única para nomeação ou admissão, de conformidade com o número de vagas existentes e possível aproveitamento, nos termos do disposto no artigo 41.
9 Art Não poderão ser incluídas na abertura de concurso as Comarcas e Foros Distritais: I - com remanescentes de concurso em validade ou não possuir cargo vago; II - com cargo vago, na hipótese de prova seletiva. Art Os cargos que se vagarem em Comarcas ou Foros Distritais excluídos do certame por força do disposto no inciso I do art. 40, serão providos por candidatos classificados. CAPÍTULO II DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art A posse em cargo do Quadro do Tribunal de Justiça deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo no órgão oficial. Art O exercício em cargo do Quadro do Tribunal de Justiça deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da data da posse. Art Os prazos previstos nos artigos 42 e 43 poderão ser prorrogados em caráter excepcional, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça. Art O exercício na função-atividade deverá ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias contados da data da publicação do ato de admissão. Art Nenhum servidor poderá ter exercício em Comarca ou Foro Distrital diverso daquele para o qual foi nomeado ou admitido. Parágrafo único - O posto de trabalho somente poderá ser alterado após um ano da designação anterior, com a concordância expressa dos superiores hierárquicos, mediato e imediato, do servidor, salvo: I - por questão disciplinar, após o devido procedimento administrativo; II - por interesse do serviço, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça. Art Em caso de mudança de sede de exercício será concedido um período de trânsito, de até oito dias consecutivos, a contar do desligamento do servidor. (vide final do R.I.S.T.J. - Comunicado nº 679/96 - DEPE) TÍTULO III DA MOBILIDADE FUNCIONAL CAPÍTULO I DAS SUBSTITUIÇÕES DISPOSIÇÕES GERAIS Art Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo ou função de confiança a que correspondam atribuições de natureza diretiva, de chefia ou encarregatura. 1º - A substituição só será exercida por servidor que preencha os requisitos para provimento do cargo ou função de confiança.
10 2º - O substituto exercerá o cargo ou a função de confiança enquanto perdurar o impedimento do respectivo titular. Art Ocorrendo vacância de cargo a que correspondam atribuições de natureza diretiva, ou de chefia e encarregatura, o substituto fixado na escala passará automaticamente a responder pelo expediente da unidade respectiva. Art O substituto e o designado para responder por cargo vago, que permanecer afastado do exercício de substituição por mais de trinta dias, perderá a diferença da remuneração no período excedente, salvo nos dias considerados como de efetivo exercício, nos termos da legislação vigente, e em casos de licença para tratamento de saúde. Art O substituto e o designado para responder por cargo vago, que entrar em gozo de férias, somente fará jus à diferença de remuneração se a estiver percebendo há mais de um ano. SEÇÃO I DAS SUBSTITUIÇÕES EVENTUAIS Art Para as substituições eventuais serão elaboradas escalas, a critério do responsável pela unidade, que deverão ser mantidas nas unidades administrativas e cartorárias das Comarcas da Capital e do Interior do Estado, para conhecimento de seus servidores, dispensada a remessa ao Departamento de Administração de Pessoal. Parágrafo único - As escalas de substituição eventual poderão ser alteradas a qualquer tempo. Art Ocorrendo o afastamento, por período exato, do titular, nomeado ou designado a qualquer título, o superior imediato do substituído comunicará a substituição ao Departamento de Administração de Pessoal no segundo dia útil subsequente ao afastamento, indicando o substituto e o período. 1º - Uma vez iniciada a substituição, o substituto não poderá interrompê-la, salvo motivo relevante, caso em que caberá nova e imediata comunicação. 2º - Nas unidades administrativas das Secretarias do Tribunal de Justiça, a indicação de substituição deverá recair em servidor com posto de trabalho na mesma chefia do substituído. 3º - Na hipótese de inexistir servidor para indicação na própria unidade do substituído, poderá ser indicado servidor da unidade hierarquicamente superior. 4º - Da comunicação, a ser elaborada em impresso próprio, deverá constar a exata denominação da unidade e completa identificação do substituto e substituído, bem como de quem efetuou a indicação (nome, cargo e matrícula). Art As substituições por um dia serão processadas nos casos de ausência dos ocupantes ou exercentes de cargos ou funções de direção, chefia e encarregatura. Art As substituições por dias de faltas e demais impedimentos deverão ser comunicadas dentro do prazo máximo de um mês, contados a partir do término da substituição, vedada a acumulação de comunicações por período superior ao estabelecido neste artigo. Art Não caberá processamento de substituição nos afastamentos de Oficial Maior, exceto em relação aos Ofícios Judiciais das Comarcas e Distritais de Primeira Entrância não dotados de Seção.
11 Art As comunicações que estiverem em desacordo com as normas fixadas neste Regulamento serão devolvidas à origem, sem processamento, pelo Departamento de Administração de Pessoal. CAPÍTULO II DO AFASTAMENTO DISPOSIÇÕES GERAIS Art Nenhum servidor do Quadro do Tribunal de Justiça poderá afastar-se junto a outro órgão público, da Administração Centralizada ou Descentralizada, sem prévia autorização da Presidência. Art O afastamento verificar-se-á no cargo efetivo ou na função-atividade do servidor, vedado o afastamento de ocupantes de cargo em comissão. Art Não poderão ser requisitados e ter exercício nas unidades administrativas ou cartorárias do Tribunal de Justiça servidores pertencentes a outros órgãos públicos, da Administração Centralizada e Descentralizada, sem a prévia autorização da Presidência. Parágrafo único - O afastamento de servidor de outro órgão público junto ao Tribunal de Justiça só ocorrerá desde que não acarrete ônus aos cofres do Tribunal de Justiça. Art Nas Comarcas do Interior, sempre que necessária a colaboração de servidores de outros órgãos públicos, o Juiz de Direito Diretor do Fórum deverá solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça as providências necessárias, com justificativa circunstanciada sobre o pedido. Art Aplicam-se as mesmas regras estabelecidas nos artigos 60 e 61, quando se tratar de prorrogações desses afastamentos. Art Os afastamentos de que trata este Regulamento ocorrerão na medida dos interesses da Administração, por prazo certo e determinado, observando-se sempre a proibição estatutária do desvio de função. Art Ao servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância, só poderá ser concedido afastamento após a conclusão do respectivo procedimento. Art Por ato da Presidência do Tribunal de Justiça poderá ocorrer afastamento dos servidores pertencentes ao Quadro do Tribunal de Justiça, nas seguintes hipóteses: I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - para campanha eleitoral; III - para exercer mandato eletivo; IV - para exercer mandato classista; V - junto a outros órgãos públicos; VI - para freqüentar Curso de Preparação à Carreira de Juiz na Escola Paulista da Magistratura; VII - para freqüentar Curso de Preparação à Carreira Policial; VIII - para missão ou estudo de interesse público;
12 IX - para participar de programas de treinamento e aperfeiçoamento funcional; X - para participar de congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; XI - para participar dos Jogos do Judiciário, promovidos pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça - ASSETJ e outras entidades oficiais reconhecidas, mediante comprovação por atestado fornecido pela entidade; XII - para participar de direção de Conselhos Federais ou Regionais regulamentadores de profissões diversas, desde que relacionadas aos cargos existentes no Quadro do Tribunal de Justiça. Art Os afastamentos de que trata o artigo anterior serão concedidos com ou sem vencimentos, de acordo com a legislação vigente para cada caso. Art A concessão do afastamento de que trata o Decreto-lei nº 188, de 29 de janeiro de 1970, para o freqüentar Curso de Graduação em Administração Pública ministrado na Universidade de São Paulo ou na Fundação Getúlio Vargas, dependerá de prévia avaliação do Presidente do Tribunal de Justiça, observada a conveniência do serviço e a disponibilidade de pessoal. Art O servidor preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou condenado por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo ou função-atividade até a decisão final transitada em julgado, fazendo jus ao auxílio pecuniário previsto na legislação em vigor. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao servidor preso temporariamente, para averiguações, no prazo máximo de cinco dias. SEÇÃO I DO AFASTAMENTO PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL Artigo 69 - Ao servidor do Tribunal de Justiça, comprovando registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, será concedido afastamento para promoção da campanha eleitoral, ficando-lhe assegurado o direito à percepção da retribuição pecuniária integral e demais vantagens do cargo ou função-atividade, no período que mediar entre o primeiro dia da vigência do prazo de desincompatibilização previsto em lei e a véspera do dia da realização das eleições. (vide final do R.I.S.T.J. - Comunicado nº 973/ DEPE) Artigo com redação dada pela Portaria n. 4308/99 Parágrafo único - O afastamento dar-se-á com prejuízo da remuneração, no período que mediar entre a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Art Para efeito do disposto no artigo anterior, o servidor deverá apresentar pedido instruído com cópia da ata da convenção partidária que indicou candidato, sem prejuízo de juntar oportunamente o comprovante oficial do registro de sua candidatura. (vide final do R.I.S.T.J. - Comunicado nº 973/ DEPE) Art O servidor deverá reassumir o exercício de seu cargo ou funçãoatividade no primeiro dia útil subsequente ao: (vide final do R.I.S.T.J. - Comunicado nº 973/ DEPE)
13 I - do trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral que indeferir o registro de sua candidatura ou homologou-lhe a desistência; II - da realização das eleições caso seja confirmado o registro de sua candidatura; III - da apresentação de sua desistência à candidatura. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implicará falta ao serviço, aplicando-se as disposições legais pertinentes. Art O afastamento e a reassunção do servidor deverão ser comunicados à Presidência do Tribunal de Justiça no prazo de quinze dias, contados, no primeiro caso, de seu início, e, na segunda hipótese, das datas previstas ao artigo anterior. (vide final do R.I.S.T.J. - Comunicado nº 973/ DEPE) SEÇÃO II DO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA Art Poderá ser concedido afastamento para o exercício de mandato de Presidente, de Secretário e de Tesoureiro em sindicato de categoria ou em entidade de classe constituída, apenas, por servidores públicos do Tribunal de Justiça, com representatividade em todo o território do Estado, nos termos da legislação vigente. 1º - O afastamento abrangerá somente os dirigentes da sede da entidade, vedada a extensão aos das regionais. 2º - Além da hipótese prevista neste artigo, poderá ser concedido afastamento a mais um servidor para exercer mandato de dirigente, sempre na entidade central, observadas as disposições legais em vigor. Art Ao servidor afastado será assegurado o direito à percepção da retribuição pecuniária integral, bem como das demais vantagens do cargo ou funçãoatividade. SEÇÃO III DO AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR CURSO DE PREPARAÇÃO À CARREIRA DE JUIZ, NA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA Art Poderá ser concedido ao servidor, por uma única vez, afastamento para freqüentar o Curso de Preparação à Carreira de Juiz de Direito, ministrado pela Escola Paulista da Magistratura, com ou sem prejuízo de vencimentos, nos termos da Lei nº 7.818, de 23 de abril de Art O afastamento será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais. SEÇÃO IV DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CONGRESSOS E OUTROS CERTAMES CULTURAIS, TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS Art Para a concessão do afastamento deverão ser observados os seguintes requisitos:
14 I - formulação do pedido com vinte dias de antecedência, contendo prévia manifestação do Juiz de Direito Corregedor ou do Diretor de Departamento, acerca do interesse da Administração na participação do requerente. (vide final do R.I.S.T.J. - Comunicado nº 666/96 - DEPE) II - correlação entre as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e o objetivo do conclave. Art O servidor beneficiado deverá, no prazo de trinta dias, contados do término do afastamento, comprovar sua participação no congresso ou certame, mediante apresentação de atestado ou certificado de freqüência fornecido pela entidade patrocinadora. TÍTULO IV DA JORNADA DE TRABALHO, DO HORÁRIO E DO PONTO CAPÍTULO I DA JORNADA DE TRABALHO Art O horário de funcionamento e atendimento ao público dos Ofícios de Justiça e das unidades administrativas das Comarcas da Capital e do Interior será das 9:00 às 19:00 horas, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo único - A Presidência do Tribunal de Justiça poderá alterar o horário de atendimento ao público das unidades administrativas e cartorárias, estas com prévia manifestação da Corregedoria Geral, quando for de interesse do serviço, com posterior publicação no Diário Oficial. Parágrafo único com redação dada pela Portaria n. 3800/99 Art No período compreendido entre 9:00 e 19:00 horas, o servidor cumprirá a sua jornada de trabalho de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo para almoço. Art Compete ao Diretor de cada unidade cartorária ou administrativa, dentro da faixa de horário previsto no artigo anterior, fixar a jornada de trabalho de seus servidores, conforme a necessidade e conveniência do serviço. 1º - Os pedidos de reconsideração ou alteração de jornada de trabalho dos servidores permanecerão arquivados na respectiva unidade, à disposição do Departamento de Administração de Pessoal, para verificação. 2º - Os servidores prestarão serviços mediante escala, elaborada de forma a permitir o perfeito atendimento ao público e às necessidades do serviço. 3º - A escala deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso ao público, mantida sempre atualizada. 4º - Os Diretores das unidades e o substituto, respeitada a jornada de trabalho a que estão sujeitos, deverão adequar seus horários para garantir a presença de responsável no período fixado no artigo 79. Art Eventual inconformismo com relação à fixação da jornada de trabalho deverá ser objeto de pedido de reconsideração, formalizado por escrito e dirigido ao Diretor da unidade cartorária ou administrativa, com recurso para o Juiz Corregedor Permanente.
15 Parágrafo único - Nas unidades administrativas, o recurso que trata este artigo será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça. Art Os Juizados Especiais de Pequenas Causas e os Juizados Informais de Conciliação do Estado de São Paulo funcionarão, diariamente, das 13:00 às 21:00 horas, de segunda a sexta-feira. CAPÍTULO II DO HORÁRIO E DO PONTO Art Os servidores são obrigados ao registro diário do ponto, na entrada e na saída do expediente, preferencialmente por meios mecânicos, exceto os ocupantes de cargo de direção, cuja freqüência será atestada pelo superior imediato. Art Após o registro mecânico do ponto, o servidor deverá dirigir-se à respectiva unidade de trabalho, dentro do tempo máximo de cinco minutos, apresentando seu cartão de ponto ao superior imediato ou mediato, que o devolverá somente cinco minutos antes do término do expediente. Art Caso a unidade não possua relógio próprio para marcação do ponto, deverá ser utilizado o livro-ponto para registro diário, cumprindo o servidor assiná-lo na entrada e na saída, em presença do Diretor, a quem competirá a guarda. Art Os superiores hierárquicos deverão fiscalizar a entrada dos servidores nas respectivas unidades de trabalho, rubricando os cartões de ponto devidamente registrados ou apondo seu visto nos livros próprios. Art Os cartões ou o livro-ponto, que em hipótese alguma poderão ser retirados do local de trabalho ou conter rasuras, permanecerão sob a guarda direta dos respectivos Diretores. Art No primeiro dia útil de cada mês, os cartões do mês transato serão devolvidos aos servidores, para conferência da Folha de Freqüência mensal e posterior recomendação de que sejam mantidos durante cinco anos, para eventual esclarecimento de divergências, ficando o livro-ponto de posse de cada Diretoria. Art É vedada a permanência de servidores que cumpram horário normal de trabalho (das 9:00 às 19:00 horas) em quaisquer recintos das repartições do Tribunal de Justiça, após às 19:00 horas, com exceção daqueles que prestam serviços considerados essenciais, devidamente autorizados. Art São dispensados do registro mecânico do ponto os ocupantes de cargo ou exercentes de função-atividade de Assistente Social Judiciário, Psicólogo Judiciário e Oficial de Justiça. Artigo com redação dada pela Portaria n. 3110/96 1º. O Assistente Social Judiciário e Psicólogo Judiciário deverão assinar diariamente o livro-ponto, na entrada e na saída do expediente. (vide final do R.I.S.T.J. - Comunicado nº 604/96 - DEPE) 1º com redação dada pela Portaria n. 3110/96 2º. O Oficial de Justiça deverá comparecer diariamente ao ofício ou setor correspondente ao juízo em que lotado, assinar o ponto e ai permanecer à disposição do juiz, quando e como escalado. 2º com redação dada pela Portaria n. 3110/96
16 Art Os servidores ocupantes de cargo ou exercentes de função-atividade de Assistente Social Judiciário e Psicólogo Judiciário cumprirão, obrigatoriamente, quarenta horas semanais de trabalho, entre serviços internos, externos e plantões aos sábados e domingos, vedado o registro de horas de compensação pelo comparecimento aos citados plantões. 1º - Os Assistentes Sociais Judiciários Chefes e Psicólogos Judiciários Chefes cumprirão as quarenta horas semanais na respectiva unidade, ficando dispensados de serviços externos e dos plantões a que se refere este artigo. 2º - Os servidores convocados para o Plantão Judiciário, quando vierem a faltar, deverão justificar plenamente a ocorrência, sob pena de instauração de processo administrativo. Art Os servidores ocupantes de cargo ou exercentes de função-atividade de Médico cumprirão trinta horas semanais de trabalho, por estarem enquadrados na Tabela II da Escala de Vencimentos Nível Universitário, correspondente à Jornada Comum de Trabalho. Art Poderá o servidor, até cinco vezes por mês, sem desconto em sua remuneração e sem necessidade de posterior compensação, entrar com atraso nunca superior a quinze minutos, na unidade onde estiver em exercício. Art Até o limite máximo de três vezes por mês, poderá o servidor entrar após o início do expediente, retirar-se temporariamente ou dele sair definitivamente, por no máximo duas horas, a critério do superior hierárquico imediato, quando invocado motivo justo. 1º - O servidor ficará obrigado a compensar, no mesmo dia ou nos três dias úteis subsequentes, o tempo correspondente ao atraso e à retirada temporária ou definitiva. 2º - Poderá o superior hierárquico imediato, sempre que entender conveniente, exigir comprovação do motivo alegado pelo servidor, inclusive apresentação de atestado, quando for o caso. Art Sob responsabilidade da Divisão Técnica de Medicina da Secretaria do Tribunal de Justiça, poderá ocorrer autorização para saída antecipada dos servidores que precisarem fazê-lo por motivo de ordem médica, sem necessidade de posterior compensação. Art Para amamentação do próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora terá direito a uma hora de descanso por dia, que poderá ser usufruída durante a jornada de trabalho, na entrada ou na saída do expediente. Parágrafo único - A concessão do benefício dependerá de comprovação, mediante apresentação de atestado médico. Art O servidor perderá um terço da remuneração do dia, quando entrar em serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou retirar-se dentro da última hora do expediente, fora das condições previstas no artigo 95. Parágrafo único - Perderá o servidor a totalidade da remuneração do dia, quando comparecer ou retirar-se do serviço fora das hipóteses previstas neste Regulamento, registrando-se sua freqüência, desde que permaneça no trabalho por mais de dois terços do horário a que estiver obrigado. Art Em caso do não comparecimento do servidor, em razão de consulta ou tratamento de sua própria saúde junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, serão observadas as normas vigentes.
17 CAPÍTULO III DO HORÁRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE Art O servidor poderá requerer horário especial de estudante, válido apenas para os dias de comparecimento às aulas, com registro do ponto até uma hora após o início da jornada de trabalho ou até uma hora antes de seu término. (vide final do R.I.S.T.J. - Comunicado nº 591/96 - DEPE) Art A concessão do horário especial de estudante, observado o horário de expediente da unidade e sempre a critério da Administração, dependerá de requerimento prévio, mencionando o horário desejado e a data de início das aulas, acompanhado de declaração do estabelecimento de ensino, contendo: I - curso a ser freqüentado e II - horário e dias da semana em que houver aulas. Parágrafo único - Do requerimento deverá constar, ainda, expressa manifestação dos superiores hierárquicos. Art O benefício apenas será concedido quando entre o horário de aulas e o expediente do trabalho mediar tempo inferior a noventa minutos. Art O atestado de freqüência escolar deverá ser apresentado anualmente, até o final de dezembro, sob pena de desconto financeiro total correspondente ao horário especial indevidamente utilizado. 1º - Nos pedidos de exoneração, dispensa, aposentadoria ou licença sem vencimentos, deverá o servidor juntar o atestado. 2º - Deixando o servidor de freqüentar as aulas, deverá ao comunicar tal ocorrência, apresentar o referido atestado. 3º - Constatada irregularidade no atestado de freqüência escolar, o documento deverá ser remetido ao Departamento de Administração de Pessoal, para os descontos cabíveis. Art O benefício somente será prorrogado para o período letivo seguinte, sem necessidade de requerimento, se, mediante atestado de matrícula, for oferecida prova de permanência no mesmo estabelecimento de ensino, curso, horário e dias de aulas. Parágrafo único - Havendo alteração de quaisquer das situações mencionadas neste artigo, deverá ser formulado novo requerimento de concessão. Art Não será concedido horário especial de estudante, além dos limites de horário estipulados por este Regulamento. Art A competência para concessão do horário especial de estudante dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça será do Diretor de Departamento. Para os servidores dos Ofícios Judiciais das Comarcas da Capital e Interior a competência será do Juiz Corregedor Permanente. CAPÍTULO IV DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
18 Art A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de até duas horas diárias em casos de comprovada necessidade do serviço. Art A prestação do serviço extraordinário será remunerada com acréscimo de cinqüenta por cento sobre o valor da hora de trabalho normal do servidor. Art A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não poderá: I - ser concedida com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos; II - ser percebida cumulativamente com a gratificação de trabalho noturno e com a gratificação de representação, ainda que esteja incorporada; III - ser percebida pelo servidor no exercício de cargo ou função de confiança de natureza diretiva. Art A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não se incorpora ao vencimento-base para nenhum efeito. Art A convocação para prestação de serviços extraordinários dependerá de prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo ser solicitada, em formulário próprio, com antecedência de quinze dias, contados da data do protocolo. 1º - Da convocação deverá constar justificativa da real necessidade do serviço, contendo assinatura e nome do Diretor da unidade cartorária e do Juiz de Direito Corregedor, ou do Diretor de Departamento, quando se tratar de unidade administrativa. 2º - Na hipótese da necessidade de realização de serviço emergencial indispensável, a solicitação poderá ser feita sem observância do prazo fixado neste artigo, desde que contenha expressa justificativa nesse sentido. Art A convocação para prestação de serviço extraordinário, que deverá abranger, pelo menos, metade do contingente de servidores que compõem a unidade, terá duração máxima de trinta dias, vedada a prorrogação. Art É vedado o crédito de horas de compensação, em virtude de prestação de serviços além do horário regular em dias normais de trabalho, salvo quando forem realizados aos sábados, domingos, feriados e nos dias em que não houver expediente, quando então, as horas trabalhadas deverão ser creditadas em dobro, observado o disposto no art. 111 e ressalvado o disposto no inciso VII e 2º do art (vide final do R.I.S.T.J. - Comunicado nº 603/96 - DEPE) CAPÍTULO V DAS HORAS DE COMPENSAÇÃO Art O servidor terá direito ao crédito de horas de compensação quando prestar serviços nas seguintes condições: I - apuração de votos para o Tribunal Regional Eleitoral; II - colaboração em concursos públicos ou processo seletivos realizados pelo Tribunal de Justiça, quando convocado oficialmente para esse fim; III - prestação de serviços em dias que não haja expediente, previamente autorizada pela Presidência do Tribunal de Justiça; IV - férias forenses não usufruídas no respectivo período, num total de 40 horas;
19 V - convocação para participar do Plantão Judiciário, com exceção dos Assistentes Sociais Judiciários e Psicólogos Judiciários; VI - quando a escala de Vigia recair em feriado ou em dias além da jornada semanal de trabalho; VII - quando atuar como Monitor de Cursos ou Treinamentos ministrados pelo Tribunal de Justiça, fora da jornada regular de trabalho; VIII - em outras situações específicas, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça. 1º - Nos casos previstos nos incisos I, II, III, VII e VIII, os superiores hierárquicos deverão aguardar comunicação oficial do Departamento de Administração do Pessoal, sobre os dias de crédito de compensação autorizados pela Presidência do Tribunal de Justiça. 2º - Aos ocupantes ou exercentes de cargos ou funções de direção poderão ser concedidas horas de compensação pela prestação de serviços além do horário regulamentar, em dias úteis e naqueles em que não haja expediente, desde que previamente autorizadas pela Presidência do Tribunal de Justiça. Art Fora das situações apontadas neste Regulamento, não caberá crédito de dias ou horas de compensação ao servidor. Art O servidor deverá usufruir os dias de compensação antes de sua aposentadoria ou exoneração. CAPÍTULO VI DAS AUSÊNCIAS Art O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, por motivo de: I - casamento, por oito dias consecutivos contados, da data do evento; II - nascimento de filho, por cinco dias, ao pai, contados da data do evento; III - falecimento do cônjuge, companheiro, filhos, pais e irmãos, por oito dias consecutivos; IV - falecimentos de avós, netos, sogros, genro, nora, padrasto, madrasta e enteados, por dois dias; V - doação de sangue; VI - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, por oito dias consecutivos; (vide final do R.I.S.T.J. - Comunicado nº 679/96 - DEPE) VII - faltas abonadas, exclusivamente por motivo relevante ou de saúde, a critério da autoridade imediata, por seis dias ao ano, não excedendo a uma por mês; Inciso VII com redação dada pela Portaria nº 6183, de VIII - faltas em decorrência de consulta ou tratamento de sua própria saúde junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; IX - faltas para participação em exames supletivos e vestibulares; X - faltas para cumprir serviços obrigatórios por lei;
20 XI - utilização de horas de compensação, creditadas a seu favor, desde que haja prévia concordância dos superiores hierárquicos; XII - faltas em decorrência de comoções sociais ou paralisação dos meios de transporte, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça. Parágrafo Único - As ausências verificadas nos termos dos incisos I a V e VIII a X deste artigo deverão ser comprovadas mediante apresentação de documento hábil ao superior hierárquico, que, após proceder a seu exame e efetuar as anotações e comunicações pertinentes, providenciará seu arquivamento na unidade responsável pela emissão do Atestado de Freqüência, devendo encaminhá-lo ao DEPE apenas quando formalmente requisitado. Parágrafo único com redação dada pela Portaria nº 6183, de TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA CAPÍTULO I DO AUXÍLIO-TRANSPORTE Art Será concedido auxílio-transporte aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, independentemente da retribuição global percebida, correspondente a duas passagens diárias de ônibus, com base no valor da tarifa vigente na Comarca da Capital. Parágrafo único - O benefício será devido somente nos dias efetivamente trabalhados no Tribunal de Justiça. Art O auxílio-transporte não será computado para nenhum efeito e não se incorporará ao patrimônio do servidor. Art Não fará jus ao auxílio-transporte o servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos públicos, ou afastado como dirigente de entidades de classe ou sindicatos de categoria. Art É vedada a percepção simultânea do auxílio-transporte com qualquer outro benefício da mesma natureza, em especial o previsto pela Lei Estadual nº 6.248, de 13 de dezembro de Art Sobre a importância do auxílio-transporte não incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. CAPÍTULO II DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Art Será concedido auxílio-alimentação a todos os servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, em valor fixado pela Presidência do Tribunal de Justiça, independentemente da retribuição global percebida. Parágrafo único - O benefício será devido somente nos dias efetivamente trabalhados no Tribunal de Justiça.

References: artigo 2
 artigo 15
 artigo 25
 artigo 20
 artigo 41
 Artigo 69
 artigo 79
 artigo 95