Source: http://docplayer.com.br/8162165-Artigo-17o-do-rcp-boas-praticas-processuais.html
Timestamp: 2018-11-16 12:32:03+00:00

Document:
Artigo 17º do RCP. Boas práticas processuais. - PDF
Download "Artigo 17º do RCP. Boas práticas processuais."
Iasmin Back Barroso
1 Artigo 17º do RCP Boas práticas processuais. O presente documento descreve a aplicação prática das alterações ao artigo 17º do RCP (cobrança do custo pelas consultas ao abrigo do 833ºA do CPC) Data: 20 de Setembro de 2011 V.2.1 Câmara dos Solicitadores Colégio de Especialidade de Agentes de Execução
2 Artigo 17º do RCP Boas práticas processuais. 1. Cobrança dos valores devidos nos termos dos nº 9 e 10 do artigo 17º do Regulamento das Custas Processuais Como é cobrado - Regra PROCESSOS EXECUTIVOS INTENTADOS APÓS 20/06/2011 CUJA INFORMAÇÃO DE GRANDE LITIGANTE NÃO FOI DETECTADA PELO CITIUS PAGAMENTOS FEITOS POR OUTRA FORMA PROCESSOS APRESENTADOS EM SUPORTE DE PAPEL OU QUANDO O A.E. VERIFIQUE QUE O SISTEMA NÃO DETECTOU QUE O EXEQUENTE É UM GRANDE LITIGANTE Perguntas e respostas Grandes litigantes Artigo 15º A... Erro! Marcador não definido. 1. Cobrança dos valores devidos nos termos dos nº 9 e 10 do artigo 17º do Regulamento das Custas Processuais. Nos processos executivos em que seja exequente um grande litigante 1 é devido um valor igual a 1/2 de uma UC (a que acresce IVA à taxa legal em vigor) pelo conjunto de consultas que hajam de ser feitas nos termos do artigo 833ºA do Código do Processo Civil. Por outro lado, a remuneração devida às instituições de crédito pela consulta ou penhora de saldos bancário passa a ser devida exclusivamente nos processos em que seja exequente um grande litigante. Enquanto não se mostrar pago o valor previsto no nº 9 do artigo 17º do RCP, o Agente de Execução não só não poderá praticar quaisquer actos de consultas (artigo 4º da Portaria 202/2011 de 20/05), com está obrigado ao cumprimento do artigo 15º A, ou seja, praticar os actos ali previstos que podem concluir com a extinção da instância. Acresce ainda que os valores pagos pelos exequentes por estas consultas não entram em regra de custas, ou seja, é um custo do exequente que não poderá ser imputado ao executado 2. 1 Nº 11 do artigo 17º do RCP: sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções 2 Conferir o nº 14 do artigo 17º do RCP: As remunerações previstas nos n.os 9 e 10 são da responsabilidade exclusiva do exequente e não integram nem os honorários do agente de execução, nem as custas da execução, nem podem ser reclamadas a título de custas de parte
3 Mais complexo será decidir em que processos é que haverá lugar à cobrança destes valores, uma vez que: Nos termos do artigo 5º do Decreto-lei 52/2011, de 13 de Abril, que aprovou as alterações ao Regulamento das Custas Processuais, estas regras aplicam-se aos processos intentados após 13 de Maio de A Portaria 202/2011 de 20 de Maio, que regulamenta a cobrança dos valores supra referidos entra em vigor a 23 de Maio de A Portaria 200/2011 de 20 de Maio, que define as regras de inclusão na lista de grandes litigantes, apesar de produzir efeitos a 13/05/2011 (conferir artigo 6º) refere porém no seu artigo 5º que se aplica a processos intentados após o 30.º dia a contar da publicação, ou seja 20 de Junho de Inexistindo informação sobre quais as sociedades que serão consideradas grandes litigantes, só após publicação da lista poderão os Agentes de Execução verificar se é ou não devida a cobrança do valor previsto no artigo 17º do RCP, ou seja, só após 20 de Junho de Como é cobrado - Regra A fim de evitar a prática de mais actos pelo Agente de Execução, foi encontrada uma solução que, em regra, permitirá o tratamento deste procedimento de forma automatizada. Assim: 1. No momento em que o Mandatário do exequente dá entrada ao requerimento executivo, a plataforma CITIUS irá verificar automaticamente - se o exequente é ou não um grande litigante 3. Sendo esse o caso ser-lhe-á devolvido, com o comprovativo de entrega do requerimento executivo, uma referência multibanco com um valor que igual à soma da Fase 1 (devida ao AE) e o valor previsto no nº 9 do artigo 17º do RCP. 2. Este valor, uma vez pago, será automaticamente creditado na conta da Câmara dos Solicitadores. 3. Ao Agente de Execução será creditado, na sua conta, o valor devido pela Fase 1; 4. A Câmara dos Solicitadores fará entretanto constar do histórico do processo a respectiva factura/recibo, destinada ao exequente 4. 3 Artigo 3.º Verificação automática da autoliquidação correcta da taxa de justiça Sempre que for intentada uma acção, procedimento ou execução através do sistema informático CITIUS, é efectuada uma verificação automática da necessidade de autoliquidar a taxa de justiça nos termos das tabelas I C e II -B do Regulamento das Custas Processuais através do preenchimento do número fiscal do autor ou requerente, sendo disponibilizado um aviso sempre que a sociedade comercial autora ou requerente se encontre mencionada na lista referida no artigo 1.º 4 Conforme resulta do artigo 3º da Portaria 202/2011, a factura é sempre emitida em nome do exequente, não podendo assim ser pedida factura em nome do Mandatário ou de terceira entidade.
4 Exemplo 1 Valor da Fase 1 + artigo 17º do RCP Descrição Calculo Referencia MB Grande litigante Agente de Execução com Fase em 127,50 Com IVA a 23% e com retenção na fonte Grande litigante Agente de Execução com Fase em 127,50 Com IVA a 23% e sem retenção na fonte Grande litigante Agente de Execução com Fase em 60,00 Com IVA a 23% e sem retenção na fonte Valor da Fase 1 127,50 IVA (23%) + 29,32 Retenção na fonte -27,41 Sub total 129,41 Nº 9 do artigo 17º 51,00 IVA (23%) 11,73 Sub total 62,73 TOTAL 192,41 Valor da Fase 1 127,50 IVA (23%) + 29,32 Retenção na fonte 0,00 Sub total 156,82 Nº 9 do artigo 17º 51,00 IVA (23%) 11,73 Sub total 62,73 TOTAL 219,55 Valor da Fase 1 60,00 IVA (23%) + 13,80 Retenção na fonte 0,00 Sub total 73,80 Nº 9 do artigo 17º 51,00 IVA (23%) 11,73 Sub total 62,73 TOTAL 136,53 Entidade Referência 1********* Montante Entidade Referência 1********* Montante 219,55 Entidade Referência 1********* Montante 136, PROCESSOS EXECUTIVOS INTENTADOS APÓS 20/06/2011 CUJA INFORMAÇÃO DE GRANDE LITIGANTE NÃO FOI DETECTADA PELO CITIUS Se por qualquer motivo a aplicação CITUIS não detectar que o exequente é um grande litigante, o SISAAE/GPESE está preparado para fazer esta verificação. A verificação deverá ocorrer logo que se encontre inserido o número de identificação fiscal do exequente. Sempre que seja detectada esta situação irá surgir um alerta ao Agente de Execução (no historial do processo e no ecrã de entrada do SISAAE/GPESE). Cabe ao Agente de Execução notificar o exequente para proceder a tal pagamento, utilizando para o efeito o acto próprio disponível no SISSAE/GPESE. Este acto deverá também ser utilizado sempre que exequente deixe expirar a referência MB da Fase 1 + Taxa de grandes litigantes. Uma vez paga a referência MB o valor será automaticamente creditado na conta da Câmara dos Solicitadores, emitindo esta o respectivo comprovativo fiscal que será depositado no processo. Exequente / Mandatário Cobrança de Taxa Agravada Pedido de Provisão simplificado Pedido de provisão (genérico) Pedido de provisão 2º aviso Pedido de indicação de dados de executado Recepção da provisão Pedido de reforço de provisão Pedido de dados do exequente Exemplo 2 Menu do SISAAE
5 1.3 PAGAMENTOS FEITOS POR OUTRA FORMA O valor da provisão terá que necessariamente ser pago por referência multibanco (seja através da rede Multibanco seja directamente ao balcão do BCP), uma vez que de outra forma o sistema informático não tem possibilidade de identificar o movimento na conta bancária e assim gerar os actos automaticamente (transferência do valor devido nos termos do artigo 17º do RCP e emissão de factura/recibo). A obrigação de pagamento por referência resulta do artigo 3º da Portaria 202/2011 de 20/5. Assim: Pagamentos em dinheiro O AE deverá dirigir-se ao balcão do BCP e pedir para pagarmos a referência Multibanco; Pagamento em cheque O AE deverá proceder ao desconto do cheque e posterior pagamento da referência multibanco; Transferência bancária O Agente de Execução terá que movimentar o valor para uma conta paralela e de imediato efectuar o pagamento da referência Multibanco. 1.4 PROCESSOS APRESENTADOS EM SUPORTE DE PAPEL OU QUANDO O A.E. VERIFIQUE QUE O SISTEMA NÃO DETECTOU QUE O EXEQUENTE É UM GRANDE LITIGANTE. Sendo certo que esta situação não será habitual, poderá o grande litigante continuar a apresentar os seus requerimentos executivos em suporte de papel. Nestes casos terá o Agente de Execução de efectuar a notificação do exequente para pagamento quer da Fase 1 quer do valor devido nos termos do artigo 17º do RCP. 2. Perguntas e respostas 2.1 Grandes litigantes Como é que sei que o exequente é um grande litigante? No momento da apresentação do R.E., a plataforma CITIUS detecta, com base no número de identificação fiscal, se o exequente é ou não um grande litigante. Simultaneamente a plataforma SISAAE/GPESE também verifica a mesma informação. Sempre que o exequente seja um grande litigante e não se mostre pago o valor previsto no número 9 do artigo 17º do RCP, é lançado um alerta no ecrã do histórico do processo. O que fazer se o exequente (grande litigante) não liquidar o valor previsto no nº 9 do artigo 17º do RCP? Tratando-se um valor equiparado à taxa de justiça e aos honorários do AE, deverá concretizar a tramitação do artigo 15º A da portaria 321-B/2009. Caso o exequente assim o solicite, poderá ser emitido um documento específico para o pagamento do valor devido nos termos do número 9 do artigo 17º do RCP, disponível no SISSAE/GPESE. A Cobrança do valor previsto no nº 9 e 10 do artigo 17º do RCP aplica-se a todos os processos executivos em curso no m/ escritório?
6 Não. Nos termos do nº 5 do Decreto-lei 52/2011, de 13 de Abril, estas regras aplicam-se exclusivamente aos processos instaurados após 13 de Maio de No entanto, inexistindo informação sobre quais as sociedades que serão consideradas grandes litigantes, só após a sua inclusão na lista poderão os Agentes de Execução verificar se é ou não devida a cobrança do valor previsto no artigo 17º do RCP, ou seja, só após 20 de Junho de 2011 Devo emitir factura/recibo do valor pago pelo exequente nos termos do nº 9 do artigo 17º do RCP? Não. A Factura/recibo é emitida pela Câmara dos Solicitadores, entidade a que, nos termos do artigo da Portaria 202/2011 de 20/05, cabe a cobrança e distribuição destes valores. A factura/recibo é, em regra, colocada na plataforma de notificações do portal citius e é emitida sempre em nome do exequente. Os bancos notificados para a penhora de saldos bancários têm direito à remuneração? Sim, mas só nos processos em que seja exequente um grande litigante e para processos posteriores a 20 de Junho de 2011 O valor devido nos termos do artigo 17º do RCP como é que é pago? Exclusivamente através de referência MB nos termos do artigo 3º da Portaria 202/2011 de 20/5.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO A CONTA EM DESENVOLVIMENTO (V2) 04/07/2010
ARMANDO A OLIVEIRA SOLICITADOR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO A CONTA EM DESENVOLVIMENTO (V2) 04/07/2010 2111@solicitador.net Armando A Oliveira A CONTA I 1 I. INTRODUÇÃO O momento em que o AE deve proceder
4004 Diário da República, 1.ª série N.º 131 10 de julho de 2013 c) Entidades formadoras certificadas; d) Instalações certificadas. Artigo 107.º Contagem de prazos À contagem dos prazos administrativos

References: Artigo 17
 artigo 17
 Artigo 17
 artigo 17
 Artigo 15
 artigo 17
 artigo 833
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 17
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 3
 Artigo 107