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Timestamp: 2017-12-12 03:34:41+00:00

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Referido dispositivo é aplicado aos servidores públicos por força de previsão expressa do artigo 39, parágrafo 3º, o qual dispõe o seguinte: - PDF
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Maria Vitória Coelho Ramalho
1 1. Da legislação que prevê o direito às férias - previsão constitucional e infraconstitucional Preconiza o artigo 7º da Constituição Federal que o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional de um terço sobre o valor do salário normal, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Referido dispositivo é aplicado aos servidores públicos por força de previsão expressa do artigo 39, parágrafo 3º, o qual dispõe o seguinte: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O direito às férias também está previsto na Lei nº /90, que dispõe, em seu art. 77, o seguinte: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. 1 o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 2 o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 3 o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Além disso, é necessário frisar que o servidor faz jus ao adicional de férias, correspondente a 1/3 da remuneração do período de férias, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal e art. 76 da Lei nº /90.
2 Então, além do direito às férias, também está sendo negado à Requerente o direito ao adicional de férias, o que representa prejuízo financeiro concreto e enriquecimento indevido por parte da administração. Como visto, existe previsão constitucional e infraconstitucional sobre o direito às férias remuneradas, sendo direito social, inserido entre as garantias fundamentais, que não pode ser preterido pela vontade do administrador. Eduardo Gabriel Saad, em nota ao artigo da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, assevera que o direito às férias é irrenunciável, como se vê: 10) A norma legal que garante ao empregado as férias anuais remuneradas é de ordem pública. Por isso, é irrenunciável o direito do assalariado ao repouso anual. A cláusula contratual alusiva a essa renúncia é nula. Interessa à sociedade que o empregado goze de boa saúde, pois, só assim, continuará sendo útil à coletividade e a seu grupo familiar. Desistindo do descanso de 30 dias a cada 12 meses de trabalho para o mesmo empregador, o trabalhador acaba adoecendo e convertendo-se num peso morto no seio da população ativa da Nação. A figura jurídica das férias, em qualquer instância profissional, deriva da própria necessidade de manutenção da qualidade do serviço que está sendo prestado, através do descanso daquele que trabalha. Não é outro o ensinamento de Yvelise de Cássia Druziani: O direito a férias somente foi reconhecido, aos trabalhadores em geral, neste século. O Brasil foi o segundo país, no mundo, a reconhecê-lo, em relação aos servidores públicos, e o sexto a estendê-lo aos trabalhadores comuns. O fundamento da concessão do direito é de ordem física e mental, revelando uma preocupação com a saúde, o descanso e o lazer dos trabalhadores em geral. 2 Não há, pois, como elidir o direito da Requerente às férias, mesmo quando esteve afastada das atividades do cargo, sobretudo porque o afastamento para pós-graduação é considerado efetivo exercício, para todos os fins, como se verá adiante. 2. Do direito às férias durante o afastamento ou licença para estudo ou capacitação, tendo em vista o caráter de efetivo exercício desse afastamento previsão expressa do art. 102, I da Lei nº /90 1 Art Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. 2 O Servidor Público e a Nova Administração Pública Brasileira. Campinas: Copola Livros, p. 224.
3 Demonstrado o caráter cogente do direito às férias, incumbe evidenciar que o afastamento para qualificação, devidamente autorizado pela instituição e sem prejuízo da remuneração é tido legalmente como efetivo exercício, para todos os fins. Preconiza o artigo 102, I da Lei nº 8.112/90 que: Art Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; VIII - licença: e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; Houve, portanto, preocupação especial do legislador estatutário em deixar clara a característica de efetivo exercício quando o servidor se afasta das suas funções normais para qualificação. Outra interpretação não poderia haver, pois se trata de uma hipótese de afastamento regular, que atende o interesse da Administração na medida em que estará ocorrendo um ganho para a instituição através da qualificação de seus quadros. Portanto, o que se tem é um direito indisponível, garantido pela Constituição Federal, e que deve ser mantido durante o afastamento para qualificação, uma vez que tal afastamento, para fins legais, não difere da prestação do serviço no local de lotação e no desempenho das atribuições do cargo. Qualquer ato que retire ou restrinja tal direito, por certo fere o ordenamento jurídico pátrio. 3. Da previsão legal referente ao afastamento para qualificação preservação de todos os direitos inerentes ao cargo Analisando a Lei nº 8.112/90, vislumbra-se, como já demonstrado acima, a existência de previsão relativa a afastamento para estudo no exterior e a licença para capacitação. Ambos os afastamentos estão previstos no RJU, sendo que na ordem dos artigos, o primeiro a aparecer é a licença para capacitação, que está expressa no artigo 87:
4 Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. no exterior é o art. 95: Já o dispositivo que prevê o afastamento para estudo Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. 1 o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. 2 o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. 3 o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática. 4 o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. A regulamentação do afastamento para qualificação era, inicialmente, dada pelo Decreto nº , de 1º de outubro de 1998, que Instituiu a Política Nacional de Capacitação dos Servidores Públicos para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Atualmente, a Política Nacional de Capacitação é regulada pelo Decreto nº , de 23 de fevereiro de 2006, o qual dispõe, em síntese, o seguinte: Art. 9 o Considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de capacitação contemplada no art. 2 o, inciso III, deste Decreto. Parágrafo único. Somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observados os seguintes prazos: I - até vinte e quatro meses, para mestrado; II - até quarenta e oito meses, para doutorado; III - até doze meses, para pós-doutorado ou especialização; e IV - até seis meses, para estágio.
5 O artigo acima transcrito faz referência expressa ao que se deve entender por treinamento regularmente instituído, expressão esta que consta do já transcrito artigo 102, do RJU o qual, como se viu, menciona quais afastamentos são considerados efetivo exercício. A leitura conjunta dessas normas elimina qualquer margem de dúvida que poderia haver em relação a necessidade de preservação de todos os direitos do servidor no decorrer do seu afastamento para qualificação. Mesmo assim, não é demais referir que também o artigo art. 47, inciso I do Decreto nº /87, que regulamenta a Lei nº 7.596/87, que criou a carreira docente nas instituições federais de ensino, expressamente prevê o pagamento, durante o afastamento, de todos os direitos e vantagens que o servidor fizer jus em razão do cargo: Art. 47 Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-Administrativo poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente: I para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira; Também a Portaria 475 do MEC, que expede normas complementares para a execução do Decreto nº /87, corrobora a necessidade de manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo durante o afastamento para qualificação, como se observa no seu art. 31, 3º: Art. 31. Os afastamentos para os fins previstos no artigo 47 do Anexo ao decreto nº /87, serão concedidos à vista do parecer do departamento ou Unidade de Ensino correspondente, no caso do servidor docente, e da unidade de lotação no caso do servidor técnico- administrativo ou técnico-marítimo. 3º - Durante os períodos de afastamentos de que trata este artigo e seu 2º, serão assegurados aos docentes e aos servidores técnico-administrativos ou técnico marítimos todos os direitos e vantagens a que fizerem jus em razão do respectivo cargo ou emprego. Como visto, não há como proceder à leitura restritiva, no sentido de não conceder férias aos servidores que estiverem afastados ou licenciados para capacitação, uma vez que as normas que regulam o afastamento ou licença para capacitação são claras em assegurar a manutenção de todos os direitos e vantagens, cabendo restabelecer o direito da Requerente.

References: artigo 39
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 39
 artigo 102
 artigo 87
 artigo 102
 artigo 47