Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/95/51/declei66.asp
Timestamp: 2019-11-20 13:48:03+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 66/95/M
Regula as operações de comércio externo.- Revogações.
Portaria n.º 1937 - Proibindo a exportação da prata chinesa, em barra, lingotes, moedas ou em quaisquer outras formas de apresentação.
Portaria n.º 4283 - Regulamentando a importação ou o trânsito de ouro e de platina na Colónia, em moedas, barras, lingotes ou sob outra qualquer forma de apresentação.
Portaria n.º 5201 - Cria a Comissão de Fiscalização de importação do ouro.
Portaria n.º 5547 - Altera o disposto no artigo 1° da Portaria n° 1937, de 2 de Novembro de 1935, referente à exportação de prata.
Decreto Provincial n.º 19/74 - Define novas regras para o licenciamento da importação e reexportação de ouro.
Despacho n.º 26/SAEFT/86 - Respeitante à venda ao público de viaturas automóveis importadas no período que antecedeu à publicação da Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho.
Despacho n.º 37/SAEFT/87 - Aprova o regulamento de estágio para ingresso na carreira de técnico de informática da Direcção dos Serviços de Economia.
Despacho n.º 72/GM/89 - Fixa as taxas relativas aos emolumentos devidos pela emissão de certificados de origem.
Rectificação - (Decreto-Lei n.º 66/95/M)
Despacho n.º 85/GM/95 - Fixa em 0.7% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas.
Decreto-Lei n.º 7/96/M - Regula a prestação da actividade transitária. — Revogações.
Portaria n.º 28/96/M - Regula a tramitação e processamento das licenças e declarações, bem como a emisão de documentos certificativos de origem.
Portaria n.º 29/96/M - Fixa os moldes como podem ser cobrados, pela instituição bancária interveniente na operação de exportação, os emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem.
Portaria n.º 158/96/M - Define os requisitos exigíveis para a inscrição como operador de comércio externo e respectivas classes, bem como as formalidades inerentes ao pedido.
Despacho n.º 58/GM/96 - Altera a redacção do n.º 2 do Despacho n.º 85/GM/95, de 19 de Dezembro (Emolumentos a reverter para o orçamento geral do Território, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização e ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau).
Despacho n.º 50/GM/97 - Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho n.º 85/GM/95, de 19 de Dezembro.
Despacho n.º 50/GM/98 - Fixa em 0,5% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas.
O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M
Consulte também: Aviso sobre a publicação dos modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento
Actualmente, o exercício das operações de comércio externo tem como quadro normativo de referência o Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, cuja publicação visou, principalmente, a clarificação e simplificação processual das normas reguladoras desse exercício. Contudo, face à rigidez inerente a certas soluções aí consagradas e, sobretudo, devido ao rápido desenvolvimento económico experimentado no território de Macau e ao incremento das exportações, hoje, o Decreto-Lei n.º 50/80/M é mais um instrumento de contenção e disciplina do fluxo de comércio externo do que um instrumento de promoção e desenvolvimento dessa actividade.
Urge rever o diploma de forma a criar um regime ainda menos burocratizado e mais liberalizado, melhor adequado à nova realidade económica do Território, que se quer que tenha por baluarte o seu carácter liberal. Em contrapartida, deverá estabelecer-se um quadro de maior responsabilização dos operadores económicos, indicando procedimentos e fixando deveres e obrigações a que ficarão adstritos.
Há também que contar com a entrada em funcionamento do Aeroporto Internacional de Macau, o que faz prever mutações profundas no sector de transportes e actividades conexas. O aparecimento de um sector muito mais forte, quantitativa e qualitativamente, encabeçado pelas empresas transitárias, permitirá à Administração encarar os operadores económicos como entidades profissionalmente idóneas e responsáveis.
Na revisão do supracitado diploma teve-se ainda presente a necessidade de adaptar a legislação aos compromissos entretanto assumidos por Macau como Parte Contratante da Organização Mundial do Comércio.
1. O presente diploma regula as operações de comércio externo.
2. Consideram-se operações de comércio externo:
a) As de valor superior a 5 000,00 patacas;
b) Aquelas cujo valor, ainda que inferior ao fixado na alínea anterior, resulte do fraccionamento do que, no seu conjunto, corresponda a uma única operação;
c) As importações e exportações de mercadorias sujeitas a autorização prévia;
e) As exportações de mercadorias para as quais seja solicitada a emissão de certificado de origem.
3. Exceptuam-se do âmbito das alíneas a) e b) do número anterior as operações referentes a mercadorias que se destinem ao uso ou consumo da pessoa singular que as efectue, quer através de bagagem acompanhada, quer não acompanhada.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 59/98/M
Para os efeitos do disposto no presente diploma, considera-se:
a) Exportação: a saída do Território de quaisquer mercadorias, com excepção das que saiam em regime de trânsito directo;
b) Exportação doméstica: a saída do Território de quaisquer mercadorias com origem de Macau;
c) Reexportação: a saída do Território de quaisquer mercadorias previamente importadas, sem terem sofrido qualquer transformação ou de mercadorias que tenham sofrido transformação sem, no entanto, terem adquirido a origem do Território;
d) Exportação temporária: a saída do Território de quaisquer mercadorias, por tempo limitado, com vista à sua reimportação futura no mesmo estado ou após transformação, aperfeiçoamento ou reparação no exterior;
e) Importação: a entrada no Território de quaisquer mercadorias provenientes do exterior, com excepção das que entrem em regime de trânsito directo;
f) Reimportação: o retorno ao Território de quaisquer mercadorias que, previamente, dele tenham sido exportadas;
g) Trânsito directo: a passagem ou baldeação de mercadorias no Território com o fim exclusivo de transporte e cujo destino ulterior vem mencionado nos documentos que as acompanham;
h) Baldeação: o acto de passar a mercadoria de um navio para outro nas águas territoriais de um país ou território;
i) Operações por via postal: as operações de comércio externo efectuadas por intermédio dos serviços de correios oficiais ou por outras entidades oficialmente licenciadas;
j) Têxtil: qualquer fibra natural ou artificial, qualquer combinação de produto de fibra natural e fibra artificial sob a forma de fio, tecelagem, confecção ou outro qualquer produto manufacturado maioritariamente com estas fibras;
l) Proibições: as medidas de excepção que limitam a liberdade comercial de modo a impedir práticas que possam causar prejuízo ao Território ou a terceiros;
m) Isenção: a faculdade concedida por lei, de a importação ou exportação de mercadorias se realizar, em determinados casos, sem sujeição ao pagamento de impostos, mas sempre sob as formalidades regulamentares do respectivo licenciamento;
n) CIF: abreviatura de «Cost, Insurance and Freight», termo utilizado na determinação da cotação dos preços das mercadorias para exportação, significando que estes preços incluem todas as despesas até ao porto de destino, incluindo frete e seguro;
o) FOB: Abreviatura de «Free on board»; de acordo com esta cláusula, o vendedor deve colocar a mercadoria, livre de quaisquer encargos, a bordo de um navio no porto de embarque, sendo tal porto sempre mencionado.
1. Só podem efectuar as operações de comércio externo fixadas no presente diploma as pessoas singulares ou colectivas que, para o efeito, se encontrem inscritas na Direcção dos Serviços de Economia, adiante abreviadamente designada por DSE.
2. Exceptuam-se do número anterior as operações de comércio externo efectuadas, pontualmente, por pessoas singulares, quando referentes a mercadorias e produtos que se destinem, exclusivamente, ao seu uso ou consumo pessoal.
3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os requisitos exigíveis para a inscrição como operador de comércio externo são fixados por portaria.
4. A actividade de transitário é regulada por diploma próprio.
2. A competência referida no número anterior pode ser delegada ou subdelegada no director da DSE, em presidente de município ou em funcionários ou agentes, com funções de direcção, de outros serviços da Administração do Território.
(Operações de comércio externo)
1. São operações de comércio externo a exportação, a importação e o trânsito directo.
2. A reimportação é uma especialidade da importação, cujo regime lhe é subsidiariamente aplicável.
3. A exportação doméstica, a exportação temporária e a reexportação são especialidades da exportação, cujo regime lhes é subsidiariamente aplicável.
2. Nenhuma licença pode ser utilizada para quantidades superiores ou mercadorias distintas das que nela estiverem descritas.
3. Qualquer licença tem o prazo de utilização de 30 dias, contados do dia seguinte ao da sua emissão, se outro não for o prazo nelas aposto pela entidade licenciadora, e é válida apenas para uma única utilização.
1. A fiscalização das operações de comércio externo através das fronteiras aduaneiras do Território é da competência da PMF, nos termos da lei.
2. Quando as operações de comércio externo se efectuem por intermédio dos serviços de correios oficiais, as funções de fiscalização são desempenhadas pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau que, para o efeito, pode solicitar a colaboração dos serviços licenciadores.**
** Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2001
1. A requerimento do interessado e por razões devidamente justificadas, nomeadamente a não aceitação no mercado de destino das mercadorias exportadas, pode ser autorizada a sua reimportação para o Território.
2. A reimportação de mercadorias efectuada nos termos do número anterior não dá lugar ao reembolso dos emolumentos eventualmente pagos na operação inicial, nem isenta dos pagamentos que forem devidos em futura exportação.
1. Na altura do carregamento ou do embarque da mercadoria em Macau, é entregue à PMF uma cópia do conhecimento de carga.
2. No caso do carregamento das mercadorias ter de ser feito em navio («ocean vessel») ou em aeronave diferente do indicado no conhecimento de carga, esse facto deve ser inscrito no conhecimento de carga e comunicado, por escrito, à PMF.
3. No caso de mercadorias com origem de Macau, existindo porto de baldeação ou havendo transferência para aeronave, deve ser enviado à PMF o recibo («dock receipt» ou «cargo receipt»), emitido pela companhia de navegação marítima ou aérea que fará o transporte seguinte ou pelo agente de carga («consolidator») que efectuar a grupagem.
(Obrigações do transportador e das empresas)
1. O transportador ou a empresa que emitir, ou em nome de quem forem emitidos, os conhecimentos de carga é responsável pelo transporte e pela efectiva recepção da mercadoria no local de destino.
2. Sem prejuízo do estipulado no número anterior e relativamente ao transporte de mercadorias por mar, o proprietário do navio responde, em conformidade com o respectivo contrato de fretamento, quanto à segurança do embarque, transporte e desembarque das mercadorias, nos termos da lei em vigor.
1. As mercadorias são consideradas exportadas logo que carregadas ou colocadas a bordo em Macau, pelo que, nem o transportador, nem a empresa transitária, nem o agente de carga, devem permitir que as mesmas sejam inspeccionadas, substituídas, reabertas ou reembaladas, nem alteradas as suas marcas, por qualquer entidade privada, até ao seu destino final.
2. Em caso de se danificarem as embalagens das mercadorias no trajecto de Macau para o porto de baldeação, é permitida a sua substituição pelo exportador, em colaboração com o respectivo transportador ou com a empresa transitária, devendo estes comunicar, por escrito, à PMF, o número de embalagens substituídas e a sua numeração.
(Negociação e fiscalização das operações de exportação)
1. As operações de exportação de mercadorias só podem ser negociadas pelos bancos autorizados a operar no Território.
2. A fiscalização do cumprimento do disposto no número anterior compete à Autoridade Monetária e Cambial de Macau, adiante abreviadamente designada por AMCM, por iniciativa própria ou a pedido da DSE.
1. Como subespecialidade do regime de exportação é criada a figura de exportação temporária, definida na alínea d) do artigo 2.º
2. A exportação temporária fica sujeita ao regime de autorização prévia.
3. A reimportação das mercadorias exportadas nos termos do número anterior tem como limite o prazo de 6 meses, podendo contudo, em casos excepcionais, ser prorrogado uma só vez, por idêntico período.
1. Expirado o prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 21.º, se as mercadorias não tiverem sido entretanto reimportadas, a exportação temporária converte-se em exportação doméstica ou reexportação consoante a origem das mercadorias.
2. Até ao termo do referido prazo podem os interessados requerer a conversão prevista no número anterior.
3. A conversão referida no n.º 1 não exclui a possibilidade de aplicação das sanções previstas na lei.
1. Como subespecialidade do regime de exportação é criada a figura de reexportação, definida na alínea c) do artigo 2.º
2. Ao processamento do acto de reexportação aplica-se o definido para o acto de exportação, designadamente no tocante à declaração de exportação.
Das modalidades da importação
1. Como subespecialidade do regime de importação é criada a figura de reimportação, definida na alínea f) do artigo 2.º
2. A reimportação fica sujeita ao regime de autorização prévia.
3. Da licença que autoriza a reimportação deve constar sempre o número da correspondente licença de exportação temporária.
1. O prazo decorrido entre a entrada e saída do Território da mercadoria sujeita ao regime de trânsito directo, definido na alínea g) do artigo 2.º, não pode ser superior a 15 dias.
2. Por motivos excepcionais, pode este prazo ser prorrogado pela DSE uma única vez e, no máximo, por igual período.
1. As mercadorias entradas no Território sob o regime de trânsito directo ficam numa das seguintes situações:
a) Sob a custódia da PMF, que as pode entregar a um fiel depositário, a expensas do operador ou,
b) Depositadas, a expensas do operador, constituindo-se este seu fiel depositário.
2. Da declaração de trânsito deve fazer-se constar, expressamente, em qual das situações ficam as mercadorias e o local de armazenamento, ficando este sujeito a fiscalização da PMF.
3. As mercadorias em trânsito directo não podem ser reabertas ou reembaladas sem prévia autorização da DSE e sem serem sujeitas à fiscalização da DSE e da PMF.
1. Decorridos os prazos fixados no artigo 27.º sem que se tenha verificado a saída do Território das mercadorias em trânsito, consideram-se estas como tendo sido importadas, desde que se verifiquem as condições necessárias à sua importação.
2. Tratando-se de mercadorias da lista constante da Tabela B, as mesmas só se consideram importadas quando se verifiquem as condições que permitiriam autorizar a sua importação.
4. A qualificação de origem de mercadorias estrangeiras faz-se com base em documentos de origem emitidos pelas entidades consideradas competentes pelo país ou território de origem das mercadorias.
1. Na certificação de origem de Macau utilizam-se os documentos previstos nos acordos bilaterais ou multilaterais que o Território tenha outorgado, quando for caso disso, e nos restantes casos, o modelo aprovado pela DSE.
2. Na certificação de origem de mercadorias estrangeiras utiliza-se o modelo aprovado pela DSE.
3. A DSE faz publicar no Boletim Oficial, por aviso, os modelos dos documentos a que se refere o presente artigo.
4. Apenas os certificados de origem emitidos pela DSE obrigam o Território perante terceiros.
1. Para a prossecução das atribuições em matéria de qualificação e certificação de origem de Macau, pode a DSE dispor de registo apropriado donde conste, para cada estabelecimento industrial, o respectivo processo produtivo, a composição valorimétrica e quantitativa e a origem de matérias-primas ou produtos subsidiários utilizados, a estrutura de custos e despesas, o preço final e o coeficiente de valor acrescentado desse produto, no Território.
(Intervenção dos bancos)
1. Os bancos autorizados a operar no Território devem recusar o processamento das operações cujo valor FOB seja superior ao indicado na factura comercial que lhes é enviada, devidamente visada pela DSE e acompanhada pelos documentos certificativos de origem.
2. A competência para a fiscalização do cumprimento do disposto no número anterior é cometida à AMCM.
A tramitação e o processamento das operações de emissão de documentos certificativos de origem são objecto de regulamentação a aprovar por portaria do Governador.
4. Os emolumentos referidos nos números anteriores podem ser cobrados pela instituição bancária interveniente na operação, em moldes a definir por portaria do Governador, sob proposta da DSE e após audição da Associação de Bancos de Macau.
3. Considera-se ter havido cedência de licença, nomeadamente, quando a factura comercial ou o contrato de encomenda correspondentes à operação não estiverem em nome do titular da licença.
1. A violação do disposto no n.º 1 do artigo 19.º é sancionada com a multa de 50 000,00 patacas.
Artigo 42.º-A*
* Aditado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 59/98/M
2. Não se verificando as condições previstas no artigo 30.º, as mercadorias são declaradas perdidas a favor do Território e, não sendo possível efectivar a sua apreensão, o valor da multa é agravado para o dobro do valor da mercadoria, não podendo ser inferior a 5 000,00 patacas.
b) Violem as obrigações previstas no n.º 5 do artigo 33.º*
Artigo 47.º-A*
Artigo 47.º-B*
Artigo 47.º-C*
Artigo 47.º-D*
2. O pagamento das multas não exonera o infractor do pagamento do imposto de consumo ou dos emolumentos que forem devidos.
5. Excepcionalmente e quando a situação económica das empresas e o montante da multa aplicada o justifiquem, pode o Governador autorizar, mediante requerimento do interessado, o respectivo pagamento em prestações mensais, de montante igual, cujo número não pode exceder 12, acrescidas dos juros legais.
6. O não pagamento de qualquer prestação na data convencionada implica, para além do pagamento dos juros entretanto vencidos, o vencimento imediato das prestações em falta e o relaxe da dívida para os efeitos previstos no n.º 3.
(Critérios para determinar o valor das mercadorias)
1. O valor das mercadorias, para efeitos do disposto no presente diploma, é o que constar da correspondente factura comercial.
2. Na falta de factura ou caso o valor nela indicado se mostre em desconformidade com o valor presumível das mercadorias, procede-se à sua avaliação pelos seguintes critérios:
a) Valor médio das mais recentes importações e exportações de mercadorias de natureza e quantidades idênticas ou análogas e da mesma proveniência;
b) Preço médio da venda local de mercadorias idênticas ou análogas, em três estabelecimentos, ou número menor se os não houver, descontado de uma margem bruta de comercialização, no caso de venda a retalho, não superior a 30% e do valor do imposto de consumo pago;
c) Avaliação efectuada por peritagem.
(Conversão de moeda)
Sempre que for necessário efectuar conversões de moeda, a taxa de câmbio a utilizar é divulgada pela AMCM e deve reportar-se ao dia útil mais próximo da data de importação ou exportação das mercadorias.
Para o desempenho das funções de fiscalização que lhes estão cometidas pelo presente diploma, podem a PMF e a DSE solicitar a colaboração de quaisquer entidades públicas ou privadas.
Salvo disposição em contrário, à contagem dos prazos aplica-se o disposto no artigo 71.º do Código do Procedimento Administrativo de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente:
a) Diploma Legislativo n.º 1 865, de 30 de Dezembro de 1971;
b) Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro;
c) Decreto-Lei n.º 45/81/M, de 19 de Dezembro;
d) Decreto-Lei n.º 17/82/M, de 3 de Abril;
e) Decreto-Lei n.º 68/82/M, de 28 de Dezembro;
f) Decreto-Lei n.º 28/83/M, de 18 de Junho;
g) Decreto-Lei n.º 38/84/M, de 28 de Abril;
h) Decreto-Lei n.º 7/87/M, de 9 de Fevereiro;
i) Decreto-Lei n.º 38/88/M, de 16 de Maio;
j) Decreto-Lei n.º 67/89/M, de 4 de Outubro;
l) Decreto-Lei n.º 63/90/M, de 5 de Novembro;
m) Decreto-Lei n.º 33/92/M, de 29 de Junho;
n) Decreto-Lei n.º 3/93/M, de 18 de Janeiro;
o) Decreto Provincial n.º 19/74, de 29 de Junho;
p) Portaria n.º 1 937, de 2 de Novembro de 1935;
q) Portaria n.º 4 283, de 13 de Dezembro de 1947;
r) Portaria n.º 5 201, de 19 de Julho de 1952;
s) Portaria n.º 5 547, de 27 de Março de 1954;
t) Portaria n.º 51/85/M, de 9 de Março;
u) Portaria n.º 171/89/M, de 4 de Outubro;
v) Portaria n.º 172/89/M, de 4 de Outubro;
x) Despacho n.º 26/SAEFT/86, de 26 de Setembro;
z) Despacho n.º 31/SAEFT/87, de 4 de Maio;
aa) Despacho n.º 45/SAAE/88, de 11 de Abril;
bb) Despacho n.º 72/GM/89, de 30 de Maio;
cc) Aviso dos Serviços de Economia publicado no Boletim Oficial n.º 52, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1980;
dd) Aviso dos Serviços de Economia publicado no Boletim Oficial n.º 20, de 12 de Maio de 1984;
ee) Aviso dos Serviços de Economia publicado no Boletim Oficial n.º 50, de 14 de Dezembro de 1985;
ff) Aviso dos Serviços de Economia publicado no Boletim Oficial n.º 52, suplemento, de 28 de Dezembro de 1988;
gg) Aviso dos Serviços de Economia publicado no Boletim Oficial n.º 41, de 9 de Outubro de 1989;
hh) Avisos dos Serviços de Economia publicados no Boletim Oficial n.º 5, de 30 de Janeiro de 1990;
ii) Aviso dos Serviços de Economia publicado no Boletim Oficial, n.º 18, II Série, de 3 de Maio de 1995.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 59/98/M
* Alterados - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 19

Artigo 42
 artigo 30
 artigo 33

Artigo 47

Artigo 47

Artigo 47

Artigo 47
 artigo 71