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Timestamp: 2020-07-05 10:14:14+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 010, p. 325 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 325
O Sr. Presidente: - As propostas de alteração constantes dos projectos de revisão constitucional do PCP e de Os Verdes já tinham sido retiradas, a favor da proposta de substituição n.º 11.
Passamos, então, à proposta de substituição n.º 11, para votarmos apenas a parte em que altera as alíneas g) e h), que eram as anteriores alíneas h) e i).
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 163.º, tenho em mãos duas propostas de substituição, sendo uma delas a proposta n.º 11, que altera as alíneas g), h) e i)…
O Sr. Presidente: - Até deve ter mais, Sr. Deputado, porque foram apresentadas, a propósito deste artigo 163.º, três propostas de substituição, as propostas n.os 2, 7 e 11.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também tenho a proposta de substituição n.º 7, que apenas se refere…
O Sr. Presidente: - A proposta n.º 7 foi prejudicada pela apresentação da proposta n.º 11.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, então queria que ficasse claro na Acta que a subscrição que fizemos da proposta de substituição n.º 11 se restringia apenas à sua alínea i).
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, falta votar as duas alíneas restantes.
O Sr. Presidente: - Ou, para sermos precisos, as três alíneas restantes, porque trata-se de eliminar a alínea g) e de dar uma nova redacção às anteriores alíneas h) e i), que agora são as alíneas g) e h).
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, por uma questão de lealdade parlamentar, permita-me que lembre que já votámos, embora com os votos contra do Partido Comunista e, do Bloco de Esquerda, salvo erro, a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Portanto, estas novas alínea g) e h) têm que ver com a adaptação às novas realidades, isto é, se a eleição da nova realidade é ou não feita pela Assembleia da República.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma pequena correcção, a de que nos abstivemos na votação relativa à extinção da Alta Autoridade.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente solicito que, se possível, se vote em separado a alínea h).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar primeiro a nova versão da alínea g) do artigo 163.º, constante da proposta de substituição n.º 11, da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP.
Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alteração da alínea h) do artigo 163.º, constante da mesma proposta n.º 11.
h) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico Social, sete vogais do Conselho Superior de Magistratura, os membros da entidade de regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República;
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, presumo que, concluída esta votação, se deve dar por entendido que tudo o que foi aprovado da proposta n.º 11 substitui e subsume integralmente o artigo 163.º. Portanto, eliminou-se a alínea g) e a alínea j) também desapareceu por força do realinhamento sistemático das alíneas g), h) e i).
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha dúvida era se precisávamos de votar expressamente a supressão da alínea g).
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É por isso, Sr. Presidente, que estou a deixar claro em Acta que a proposta de substituição n.º 11 reescreve, na totalidade, o artigo 163.º. Foi votada parcelarmente mas deve entender-se agora que todo o artigo 163.º passa a ser escrito como consta da proposta de substituição n.º 11.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 164.º
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero desde já assinalar que há um lapso no final da proposta de substituição n.º 24, que é o seguinte: como, para além da alínea j), há mais alíneas, é preciso pôr reticências no final.
O Sr. Presidente: - Já as pus no original, Sr. Deputado Marques Guedes.
Srs. Deputados, temos em cima da mesa a proposta de substituição n.º 24. Ora, esta proposta leva, evidentemente, à retirada das propostas de alteração do Partido Socialista

References: artigo 163
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 artigo 164