Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644687/paragrafo-1-artigo-227-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-26 08:27:38+00:00

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10185131820188260309 SP 1018513-18.2018.8.26.0309
o deficiente físico (art. 227, § 1º, II da CF) (...). A finalidade de qualquer regra de isenção de impostos é promover... o relatório. 1. Dispenso oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com espeque no ato nº 313, de 24 de junho... de quando adquirido o veículo para a finalidade inclusiva, imune à ação retroat...
Francisco das Chagas Bezerra - 2 d
e saudável. O parágrafo 1º do artigo 227 da CRFB diz que o estado promovera programas de assistência integral para... presentes na constituição de 1988 nesse caso esta previstas nos incisos do mencionado artigo como o inciso I... de preconceitos, é o parágrafo 2º do artigo 227 garantira o direito de ir e vir dos defic...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10056071585154002 MG
EM FAVOR DOS RÉUS - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Nos termos do art. 227 , § 1º... , § 1º , da Constituição da República, as manifestações de seus membros devem ser consideradas e respeitadas no exercício..., da indivisibilidade e da autonomia funcional, estes previstos expressamente no a...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10331102920178260114 SP 1033110-29.2017.8.26.0114
. Alega que a Constituição Federal em seu artigo 227, § 1º, II, determina que é dever do Estado oferecer especial... e IPVA, tal fato não basta para a negativa do pedido. Alega que a Constituição Federal em seu artigo 227, § 1º, II... de isenção em aquisição de veículos, de acordo com o que dispõe o artigo 492, parágra...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080542749 RS
regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54..., § 2º, da Constituição Federal -CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo...; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Art. 211. ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109929420155010081
199, §1º; artigo 204, inciso I, II; artigo 205; artigo 227, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código..., e a celebração dos chamados contratos de gestão, que são conceituados em seus artigos 1º e 5º da seguinte forma: "Art.1º O Poder... do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, entendimento que o próprio Su...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 112669120145010049
227 , § 1.º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei n.º 8666 /1993, artigo 71 , § 1.º ; artigo 67, § 1.º... exigências do art. 896 , § 1.º-A, I, da CLT . O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo... Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 16/2010, ao declarar a constituc...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080283310 RS
e sua plena inserção no ambiente escolar, nos termos dos artigos 27 , II, 208 , III e 227 , § 1º , II , da Constituição... em favor das crianças e adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 227 da Constituição Federal . Em relação aos portadores.... OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FE...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000690720178240086 Otacílio Costa 0900069-07.2017.8.24.0086
da Republica Federativa do Brasil , em seu artigo 227 , caput e § 1º , dispõem acerca do dever da família, da sociedade... , ressalvado o disposto no art. 242 da Constituição Federal ; gestão democrática do ensino, na forma desta Lei... da Constituição Federal e está elencado no rol dos direitos e garantias fundamenta...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10337128820158260114 SP 1033712-88.2015.8.26.0114
do princípio da igualdade insculpido no art. 5º da Constituição Federal, as normas que asseguram a proteção especial às... e a previsão da integração social decorrente do art. 227, § 1º, II da CF (Isenção ao IPI, ICMS e IPVA). Recurso oficial...; (...) §1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em...
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References: artigo 227
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 492
 artigo 204
 artigo 205
 artigo 227
 artigo 71
 artigo 67
 artigo 227