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Timestamp: 2020-01-18 10:07:25+00:00

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...e) O conselho superior;. f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem dos Advogados:. a) As ... condicionar a sua utilização, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de guardar segredo ...
...B…, pela prática, em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º/1 alíneas a) e ...
..., SA, a prática de três crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, 103.º e 104º, ...
... como autor material de um crime de Fraude Fiscal, previsto e punido pelos artigos 6.º, n.º 1, 7.º, n.º ...
O facto da legislação tributária permitir ao demandante Estado obter o pagamento das quantias em dívida (correspondentes à soma das quantias de IVA que a demandada liquidou e não pagou), por outros meios, concretamente, pela execução fiscal – ou outro meio, como o acordo ao abrigo do Plano de Pagamento Peres (enquanto meio de regularização da dívida tributária, que não da reparação dos prejuízos...
... em coautoria material, na forma consumada, por cada um destes, de um crime de abuso de confiança fiscal sob a forma continuada, p. e p. pelo artigo ...
... Ldª, JG, RD, A & C, Ldª, RC e ZF da prática, por cada um, de um crime de fraude fiscal qualificada, pp. pelos arts.103º, nº1 e 104º, nºs 1 ...
... Esta arguida está acusada da prática de um crime de fraude fiscal qualificada p e p pelo artº 103º e 104º nº 2 do RGIT. ...
....., pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de sete crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos pelo artigo 105.º, ...
... B… pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 103º, nº1, als. a) e b) e nº2, do ...
...foram nos presentes autos condenados pela prática dos seguintes crimes: O arguido M.. pela prática, em co-autoria, de dois crimes de fraude ...pela prática, em co-autoria, de dois crimes de fraude fiscal qualificada p. e p. pelo artº 104, ns. 1 e 2, al. a) do RGIT, o primeiro ...
...ões europeias, se apresenta estruturado numa visão bipartida entre crimes e contra-ordenações aconselhava a que, lege ferenda e a par da ...Mas a própria necessidade de individualização da condenação fiscal, se aconselha que se estabeleça uma ponderada gravosidade da sanção ...
...crime de fraude qualificada, previsto e punido (de futuro, p. p.) pelo art. ...Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, as ...
.....], Imputando-lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º ... relatado, em caso de contrato desportivo e na sequência de fraude fiscal; de 25-11-2015, processo n.º 24/14.0PCSRQ.S1, em caso de homicídio ...
... arguido a prática em autoria material, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 105.º, n.ºs 1, 2, 4 ...
...: - o identificado (1) B…, pela prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada, p e p, pelo Art.º 103.º, n.º 1, al. a), e ...
... despacho com o seguinte teor: “Nos processos relativos a crimes fiscais (pelo menos, de há uns anos a esta parte) verifica-se que o ... não ficam, por esse facto, descaracterizadas enquanto obrigação fiscal, mantendo-se entre o lesado e os lesantes as especificidades da relação ...
1.Tendo sido acusado do crime de abuso de confiança relativo à segurança social previsto e punido no artigo 107º do RGIT que remete para a norma relativa ao crime de abuso de confiança prevista no artigo 105º do RGIT, veio o Recorrente, apresentar impugnação judicial junto do TAF de Lisboa. Estando aqui em causa um crime fiscal e pedindo o Recorrente na presente impugnação judicial a verificação...
...Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa na impugnação judicial por si instaurada com fundamento em ... Acusação contra o aqui impugnante, acusado do cometimento de crime de abuso de confiança fiscal relativo à segurança social, previsto e ...
... a sociedade “ A.., L.da” como responsável pela prática de um crime de abuso de confiança, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do R.G.I.T., na ...í, desembocando a situação em mérito numa mera contraordenação fiscal, p. e p. pelo art. 114 do RGIT, 6. daí cessando a responsabilidade ...
... C…, como autor material, e na forma consumada, pela prática de um crime de Fraude Fiscal Qualificada, p. e p. pelos arts. 103, nº1 als. a) e c), ...
...como autor material de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigo 103, nº 1, alínea a) do ...
Acórdão n.º 3/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
..., que a suspensão do procedimento penal, por motivo de impugnação fiscal, nos termos dos arti- gos 43. o , n. o 4, e 50. o do Regime Jurídico das ...ência no sentido de que, «para haver suspensão do processo crime, há necessidade de des- pacho que [. . .] a declare». Remetido o ...
... – Distribuição e Comércio Alimentar”, Ld.ª, pela prática do crime de fraude fiscal, p. e p. pelo Art.º 103.º, n.º 1, do RGIT, aprovado ...
...órdão fundamento considerar que, para efeitos do preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal do artigo 105.º do RGIT, «o recebimento da ...
...crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103º, nº ...

References: artigo 105
 artigo 103
 artigo 205
 artigo 107
 artigo 105
 artigo 103
 artigo 105