Source: http://docplayer.com.br/25310548-Ministerio-da-previdencia-social-conselho-de-recursos-da-previdencia-social-05a-junta-de-recursos.html
Timestamp: 2019-09-20 02:11:20+00:00

Document:
Vitorino Fraga Santiago
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 05ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO-VILA MARIANA Benefício: 42/ Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente: MARIA ROSA DE JESUS FILHA Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: GABRIELA DO AMARAL SANTOS SALGADO Relatório Trata-se de recurso ordinário em processo administrativo interposto por MARIA ROSA DE JESUS FILHA, em face da decisão do Instituto Nacional do Seguro Social INSS que indeferiu seu pedido de Aposentadoria por tempo e contribuição, formulado em 29/04/2015, sob o fundamento de falta de tempo de contribuição (...), conforme dados do processo. Em suas razões recursais de ff. 48 a 49, visualizador unificado, a interessada, representada por seu procurador, alega, em síntese, que foi feito requerimento de benefício anterior, em 25/04/2014 que computou 29 anos e 7 meses de contribuição e agora, em 2015 depois de um ano de recolhimento, novamente foi computado somente 29 anos e alguns meses de contribuição, o que não é aceitável. Constam das ff. 12 a 21, visualizador unificado, cópia das Carteiras de Trabalho e Previdência Social CTPS do recorrente com os seguintes vínculos: EMPRESA INÍCIO FIM ARTEFATOS PARA EMBALAGENS LTDA 01/03/ /03/1979 BICICLETAS MONARK 03/05/ /05/1979 FABRICA DE PARAFUSOS 01/09/ /02/1988 BICICLETAS CALOI 20/06/ /04/2005 Conforme CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais de ff. 23 a 32, o interessado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social RGPS durante o período intercalado de 01/03/1978 a 28/02/2015, sendo que para o período de 01/10/14 a 28/02/15 as contribuições foram pelo código da LC 123, ou seja, em 11%. De acordo com Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial de f. 38, foi enquadrado o período de 20/06/88 a 05/03/97, mas não foi enquadrado o período de 06/03/97 a 11/04/05 pela exposição a ruído dentro dos níveis de tolerância. Segundo Resumo de Documentos para Calculo de Tempo de Contribuição de ff. 39 a 41, foram computados 29 anos, 5 meses e 13 dias sem o enquadramento do período de 06/03/97 a 11/04/05, considerando os períodos até 31/01/13.
2 Foi juntado o processo concessório anterior, ff. 52 a 119, com data de entrada do requerimento DER em 25/04/2014 do qual compre destacar os seguintes documentos: - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pela empresa MECTOR FERRAMENTAS E TRATAMENTO TÉRMICO, informando que houve exposição ao agente ruído de 82 db(a) no período de 01/09/82 a 26/02/88; e - PPP emitido pela empresa PRÓ METALURGIA S/A informando que houve exposição aos agentes nocivos ruído (82 db(a)), graxas e óleos minerais no período de 20/06/88 a 11/04/05. O Resumo de Cálculos elaborado para o primeiro processo concessório considerou os até 31/01/13. Em sede de contrarrazões o INSS manteve o ato recorrido e encaminhou o processo para julgamento, f É o relatório. Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 18/01/2016 para sessão nº 0044/2016, de 04/02/2016. Voto EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL. ARTIGOS 56, 187 E 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O recurso deve ser considerado tempestivo, conforme previsto no 1º do artigo 305 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tendo em vista que não consta dos autos a ciência da interessada do ato denegatório. Inconformada com a decisão que negou seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a requerente apresentou recurso, representada por seu procurador. Antes de analisar o mérito trazido à apreciação deste Conselho, importa ressaltar que em conformidade com a Portaria/MPS/SE nº 1.474, de 07/12/2012, publicada no DOU nº 237 de 10/12/2012, todos os médicos peritos, cedidos ao CRPS Conselho de Recursos da Previdência Social que faziam parte da ATM Assessoria Técnica Médica desta junta de Recursos retornaram ao INSS. Com base na decisão acima exposta o Ministério da Previdência Social emitiu a Portaria MPS nº 591, de 13 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 14/12/2012, que assim dispõe: O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, resolve: Suspender o disposto no art. 53, 6º da Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011, publicada na Seção 1 do DOU de 14/09/2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto perdurar os efeitos da Portaria MPS/SE nº 1.474, de 7 de dezembro de O dispositivo legal citado acima ( 6º, do art. 53, da Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011), trazia em sua redação que: 6º Em se tratando de matéria médica deverá ser ouvida a Assessoria Técnico-Médica Especializada, prestada por servidor lotado na instância julgadora que, na qualidade de perito do colegiado, se pronunciará, de forma fundamentada
3 e conclusiva, no âmbito de sua competência, hipótese em que será utilizado encaminhamento interno por meio de despacho. Feitas tais considerações, a respeito do benefício pleiteado, conforme determina a legislação previdenciária para a comprovação da exposição do requerente aos agentes nocivos torna-se necessária a apresentação de formulários que serão aceitos desde que emitidos dentro do seu período de vigência, quais sejam: SSS /71 (26/02/71); ISS-132 (06/12/1977); SB-40 (13/08/1979); DISES BE 5235 (16/09/1991); DSS-8030 (13/10/1995); DIRBEN 8030 (26/10/2000) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (01/01/2004). A exigência do nome do responsável técnico pelas demonstrações ambientais somente caberá a partir de 14/10/1996, com exceção do agente nocivo ruído em que é obrigatório para qualquer período. O formulário de PPP deve conter no mínimo, as seguintes informações: - Assinatura por pessoas autorizadas (procuração ou declaração da empresa); - Campos corretamente preenchidos; - Dados de registros ambientais durante todo o período laborado; - Técnica utilizada para avaliação do agente nocivo; - Informação sobre EPC/EPI e atendimentos as requisitos NR-6, NR-9 do M TE, se foro caso; - Nome dos responsáveis técnicos legalmente habilitados. - No caso de apresentação dos laudos, estes devem se apresentar individualizado ou coletivo, com identificação do setor e a função; descrição das atividades (profissiografia) e dos agentes nocivos, bem como da localização das fontes geradoras e indicação da metodologia utilizada, bem como os equipamentos de proteção utilizados. No caso concreto, para comprovar de exercício de atividades com exposição a agentes nocivos foram apresentados os seguintes documentos: - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pela empresa MECTOR FERRAMENTAS E TRATAMENTO TÉRMICO, informando que houve exposição ao agente ruído de 82 db(a) no período de 01/09/82 a 26/02/88; e - PPP emitido pela empresa PRÓ METALURGIA S/A informando que houve exposição aos agentes nocivos ruído (82 db(a)), graxas e óleos minerais no período de 20/06/88 a 11/04/05. De acordo com Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial de f. 38, foi enquadrado o período de 20/06/88 a 05/03/97, mas não foi enquadrado o período de 06/03/97 a 11/04/05 pela exposição a ruído dentro dos níveis de tolerância. No que se refere ao agente ruído importa ressaltar que, conforme a Legislação Previdenciária as atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto /64) o limite de tolerância era de 80 db(a); entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto 2.172/97) o limite de tolerância era de 90 db(a); e a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882/03) o limite de tolerância é de até 85 db(a). Dessa forma, conforme depreende-se da legislação, não há como fazer novos enquadramentos. E conforme determina o artigo 56, do RPS, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Por outro lado, em consonância com o que dispõe o artigo 187 do Decreto nº 3.048/99, é assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 (EC nº 20/98), ao segurado do Regime Geral de Previdência Social RGPS que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la. Até 15/12/1998, data em que foi promulgada a EC nº 20/98, aplicavam-se as seguintes regras:
4 - homem: 30 (trinta) anos de contribuição para obter a aposentadoria proporcional; e 35 (trinta e cinco) anos, para obter a integral, sem requisito etário; - mulher: 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para obter a aposentadoria proporcional, e 30 (trinta) anos, para obter a integral, sem requisito etário; Além disso, o artigo 188, do Decreto 3.048/99, determina que para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço é necessário o cumprimento de alguns requisitos: - homem: 53 (cinquenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, mais um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição; - mulher: 48 (quarenta e oito) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, mais um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição. Conforme Resumo de Documentos para Calculo de Tempo de Contribuição de ff. 39 a 41, foram computados 29 anos, 5 meses e 13 dias sem o enquadramento do período de 06/03/97 a 11/04/05, considerando os períodos até 31/01/13. E de acordo com CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais de ff. 23 a 32, o interessado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social RGPS durante o período intercalado de 01/03/1978 a 28/02/2015, sendo que para o período de 01/10/14 a 28/02/15 as contribuições foram pelo código da LC 123, ou seja, em 11%. Sobre a questão, o artigo 21, da Lei 8.212/91, alterado pelo artigo 80 da LC 123/2006 dispõe que: "Artigo 21. (...) 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3º O segurado que tenha contribuído na forma do 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº , de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei. Dessa forma, verifica-se que para que o período de contribuição realizado para o período de 01/10/14 a 28/02/15 seja computado na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição é necessário que a interessada realize a complementação. Assim, não é possível a concessão da aposentadoria, pois a interessada não cumpriu com as exigências legais. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL.
5 GABRIELA DO AMARAL SANTOS SALGADO Relator(a) Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). MARINES ROCHA Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). MONIQUE DA COSTA ANDRADE GOMES Conselheiro(a) Suplente Representante das Empresas Presidente concorda com voto do relator(a). ROBSON FERREIRA MARANHAO Presidente Decisório Nº Acórdão: 312 / 2016 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 05ª Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARINES ROCHA e MONIQUE DA COSTA ANDRADE GOMES. GABRIELA DO AMARAL SANTOS SALGADO Relator(a) ROBSON FERREIRA MARANHAO Presidente

References: artigo 305
 artigo 56
 artigo 187
 artigo 188
 artigo 21
 artigo 80