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Timestamp: 2019-09-22 07:54:22+00:00

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::: DL n.º 299/99, de 04 de Agosto
DL n.º 299/99, de 04 de Agosto
REGULAMENTA A BASE DE DADOS DA PGR SOBRE A SUSPENSÃO PROVISÓRIA(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 27/2015, de 14/04)
- 1ª versão (DL n.º 299/99, de 04/08)
Âmbito e finalidade da base de dados Artigo 2.º
Entidade responsável pelo tratamento da base de dados Artigo 3.º
Dados pessoais Artigo 4.º
Recolha e actualização Artigo 5.º
Acesso directo Artigo 6.º
Comunicação de dados Artigo 7.º
Condições de transmissão dos dados Artigo 8.º
Conservação dos dados pessoais Artigo 9.º
Acesso aos dados pelo titular Artigo 10.º
Actualização e correcção de inexactidões Artigo 11.º
Segurança da informação Artigo 12.º
Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de Agosto
A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, estabelece que o tratamento dos dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.
1 - A Procuradoria-Geral da República dispõe de uma base de dados sobre suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal , adiante designada «suspensão provisória», com dados de natureza pessoal.
-1ª versão: DL n.º 299/99, de 04/08
1 - A Procuradoria-Geral da República é a responsável pelo tratamento da base de dados «suspensão provisória», nos termos do artigo 3.º, alínea d), da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.
c) Indefinidamente, se vierem a mostrar-se necessários à prossecução dos fins previstos no artigo 6.º, n.º 3, caso em que o acesso fica condicionado a autorização do responsável pelo tratamento.
3 - Caso o processo prossiga, os prazos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser alargados até dois anos, a contar da data de extinção do procedimento criminal, desde que seja expressamente justificado o interesse na manutenção dos dados.
A qualquer pessoa, devidamente identificada e que o solicite, por escrito, ao responsável pela base de dados, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos dos seus dados pessoais, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º da Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, e no artigo 11.º, n.º 2, da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.
Desde que o solicite, por escrito, ao responsável pela base de dados, qualquer pessoa tem, relativamente aos dados que lhe respeitem, o direito de exigir a actualização e a correcção de informações inexactas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das indevidamente registadas, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.
Tendo em vista a segurança da informação, e sem prejuízo do disposto no artigo 15.º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, são objecto de controlo:
Aquele que, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados registados na base de dados «suspensão provisória» fica obrigado a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 17