Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/133459193/details/normal?p_p_auth=IMklNsc8
Timestamp: 2020-08-09 15:03:26+00:00

Document:
Portaria 114/2020, 2020-05-09 - DRE
Número:114/2020
Páginas:21 - 28
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/114/2020/05/09/p/dre
Sumário: Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.
Estas medidas extraordinárias, indispensáveis para o controlo do surto epidemiológico, têm acarretado fortes constrangimentos ao exercício das atividades económicas, tendo como efeitos uma queda acentuada na procura e o encerramento de mercados, locais de vendas e canais de distribuição, com a consequente redução substancial de preços e volumes de vendas da pesca.
A queda na procura e nos preços, combinada com a vulnerabilidade e complexidade da cadeia de abastecimento, condicionam fortemente as operações das frotas de pesca, forçando os pescadores a permanecer em porto.
Mostrou-se, pois, necessária uma intervenção do Governo junto das instâncias comunitárias, no sentido de serem criadas medidas especiais de apoio ao setor, nomeadamente no âmbito de cessações temporárias das atividades da pesca motivadas pelo surto de COVID-19, o que conduziu à adoção do Regulamento (UE) n.º 2020/560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que veio introduzir essa possibilidade de apoios públicos às cessações temporárias, por via da alteração do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Assinale-se, contudo, que não houve uma afetação de verbas suplementares, mas sim a possibilidade de reprogramação da utilização de verbas já atribuídas a Portugal para o período de programação 2014-2020.
Introduzida que foi aquela alteração regulamentar e dados os constrangimentos que se verificam nas operações da frota de pesca nacional em resultado da pandemia de COVID-19, considera-se adequado apoiar uma paragem temporária das atividades de pesca da frota do cerco, por um período máximo de 60 dias, compreendidos entre 18 de março e 31 de dezembro de 2020, com enquadramento no Programa Operacional Mar 2020.
Considerando a presente situação de calamidade, declarada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, e a circunstância de não haver lugar a alocação de novas verbas do FEAMP, mas procurando assegurar os aspetos socioeconómicos e abranger os diversos segmentos da pesca afetados por esta quebra de atividade, optou o Governo por assumir o valor equivalente ao salário mínimo nacional, como base no apoio individual aos pescadores, e o valor equivalente a 80 % do rendimento no ano civil anterior proveniente da atividade da pesca da embarcação objeto da operação, no apoio ao armador.
O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, veio prever, sob a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.
Foram ouvidas as associações de armadores representativas da pesca do cerco e os representantes dos sindicatos acerca da medida de apoio acima descrita.
É aprovado, para 2020 e como anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), e com enquadramento na medida prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma.
O presente Regulamento estabelece, no quadro do FEAMP, um regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca dos armadores e pescadores de embarcações licenciadas para artes de cerco.
Os apoios previstos no presente Regulamento têm como finalidade compensar os armadores e pescadores pela cessação temporária da atividade da frota licenciada para a pesca com artes de cerco, no ano de 2020, motivada pelo surto do novo coronavírus - COVID-19.
b) «Pescador» o tripulante da embarcação objeto da candidatura, que exerça a atividades de pesca profissional na referida embarcação e seja residente no território da União Europeia.
São beneficiários dos apoios previstos no presente regime os armadores e pescadores das embarcações que estejam licenciadas, em 2020, para a pesca com artes de cerco.
1 - Constitui condição de elegibilidade da operação a embarcação objeto da candidatura:
b) Apresentar, no ano de 2019, um volume de descargas de pequenos pelágicos não inferior a 50 % do total de pescado descarregado.
2 - Caso a embarcação tenha sido licenciada para operar com artes de cerco em data posterior aos dois anos civis referidos na alínea a) do número anterior, por transferência de licença, a verificação de ambas as condições referidas no número anterior e respetivo cálculo da compensação descrita no anexo terá em consideração a atividade das embarcações envolvidas.
a) Tenham trabalhado a bordo de uma embarcação licenciada abrangida pela cessação temporária, ou em embarcação de apoio exclusivo ao transporte de pescado que lhe esteja associada, durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores à data da apresentação do pedido de apoio;
b) Trabalhem na embarcação de pesca imobilizada ou em embarcação de apoio exclusivo ao transporte de pescado que lhe esteja associada, à data de início do período de paragem, exceto nos casos em que a essa data se encontrem de baixa por doença ou em gozo de férias legalmente devidas, e desde que se mostre comprovado o anterior trabalho na embarcação de pesca imobilizada, no período imediatamente anterior à situação de baixa ou de férias;
3 - As paragens a realizar posteriormente à data da entrada em vigor do presente Regulamento devem ter uma duração mínima de 14 dias consecutivos cada, mediando, entre elas, desde que facultativas, um período não inferior a 5 dias consecutivos.
5 - A DGRM reencaminha de imediato o teor da comunicação a que se refere o número anterior à Direção-Geral de Autoridade Marítima, que o divulgará junto das capitanias.
b) No caso de paragem já iniciada, no prazo de 20 dias úteis contados da data da entrada em vigor do presente Regulamento.
a) Fases de decisão de candidaturas;
3 - A paragem a iniciar após a data da entrada em vigor do presente Regulamento deve ser precedida de pedido de confirmação pelo armador de que tem enquadramento orçamental.
6 - Na impossibilidade de apresentação imediata de algum dos documentos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 4, pode, em coerência com o disposto na parte inicial do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, ser diferida a sua apresentação até ao primeiro pedido de pagamento, contanto que a candidatura seja instruída com declaração do beneficiário, sob compromisso de honra, em como estão cumpridos os requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º
3 - O parecer referido no n.º 1 do presente artigo é emitido num prazo de 15 dias úteis a contar da data de apresentação da candidatura.
6 - Antes de ser emitida a decisão final, os candidatos são ouvidos, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, as candidaturas são objeto de decisão pelo gestor no prazo de 20 dias úteis contados a partir da data de apresentação da candidatura, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, na data da sua emissão.
5 - À redução dos montantes indevidamente recebidos aplica-se o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, e na demais legislação aplicável.
P = (R x C/365) x 0,8
C - coeficiente que representa a percentagem de rendimento remanescente da atividade da pesca, após serem deduzidos os custos variáveis, que no caso pesca com artes de cerco é = 0,32.
113234455

References: artigo 33
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 26
 artigo 12