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Timestamp: 2014-09-18 07:37:33+00:00

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21 Habeas corpus - cp, art. 171, �3� - mandamus impetrado contra a manuten��o da pris�o preventiva - paciente reincidente e portador de maus antecedentes - risco para a ordem p�blica -presen�a dos requisitos e pressupostos do artigo 312 do c�digo de processo penal - excesso de prazo para oferecimento da den�ncia - coa��o ilegal inexistente - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a revoga��o da pris�o preventiva do paciente, denunciado pela pr�tica de estelionato majorado. 2. A pris�o preventiva foi mantida segundo os pressupostos e motivos autorizadores da medida previstos no artigo 312 do C�digo de Processo Penal, com a devida indica��o dos fatos concretos que justificam sua imposi��o, nos termos do artigo 93, IX, da Constitui��o Federal e artigo 315 do C�digo de Processo Penal. 3. A reincid�ncia e a exist�ncia de maus antecedentes s�o circunst�ncias que justificam a pris�o preventiva para a garantia da ordem p�blica. 4. As condi��es subjetivas favor�veis do paciente, tais como emprego l�cito, resid�ncia fixa e fam�lia constitu�da, n�o obstam a segrega��o cautelar quando demonstrada a presen�a de elementos que justificam a medida constritiva excepcional. 5. Oferecida a den�ncia, n�o h� falar mais em constrangimento ilegal decorrente da demora no seu ofertamento. 6. Ordem de habeas corpus denegada.
HABEAS CORPUS N� 0006970-74.2012.4.03.0000/MS
REL. DES. JOHONSOM DI SALVO
22 Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Den�ncia rejeitada. Instala��o e funcionamento de esta��o de radiodifus�o sonora. Atividade habitual. Aus�ncia de autoriza��o pr�via do poder p�blico. Conduta enquadrada no artigo 183 da lei n� 9.472/97. Materialidade provada. Ind�cios de autoria. 1. Agentes de fiscaliza��o da ANATEL constataram a instala��o e o funcionamento, em depend�ncia de ambiente residencial, de esta��o de radiodifus�o sonora autodenominada "R�DIO NOVA HARMONIA FM", que operava na faixa de freq��ncia modulada (FM), utilizando-se do espectro de radiofrequ�ncia 91,7 MHz, sem a devida autoriza��o legal. 2. A esta��o de radiodifus�o sonora exercia de maneira habitual atividade sem autoriza��o pr�via do Poder P�blico, raz�o pela qual a conduta da recorrida enquadra-se no tipo previsto no artigo 183 da Lei n� 9.472/97. 3. Prova da materialidade do delito e ind�cios suficientes de autoria delitiva. 4. Os requisitos descritos no artigo 41, do C�digo de Processo Penal, foram atendidos pela den�ncia, contendo a exposi��o clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narra��o de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes s�o inerentes e, portanto, deve ser recebida. 5. Recurso em sentido estrito a que se d� provimento para receber a den�ncia oferecida, determinando o envio dos autos ao Ju�zo de origem para prosseguimento do feito.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N� 0006060-75.2005.4.03.6181/SP
REL. DES. ANTONIO CEDENHO
23 Habeas corpus. R�u foragido. Obstado o in�cio da execu��o penal. Detra��o da pena. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. O recolhimento do r�u � pris�o � requisito para o in�cio da execu��o penal, nos termos do art. 105 da Lei n. 7.210/84. 2. O impetrante n�o trouxe aos autos qualquer elemento h�bil a infirmar a legalidade do mandado de pris�o expedido para cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, em decorr�ncia de senten�a penal condenat�ria, n�o se cogitando, assim, de suspens�o da medida. 3. Competindo ao Ju�zo das Execu��es Penais a aprecia��o do pedido de detra��o da pena, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/84, e estando o r�u foragido, n�o se verifica constrangimento ilegal pass�vel de ser revertido por meio do writ. 4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS N� 0009742-10.2012.4.03.0000/SP
REL. DES. LOUISE FILGUEIRAS
24 Habeas corpus - inqu�rito policial - artigo 171, � 3�, do c�digo penal - trancamento - atipicidade - aus�ncia de evidente constrangimento ilegal - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar o trancamento do inqu�rito policial instaurado para apurar a poss�vel pr�tica do crime de estelionato contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (CP, art. 171, �3�). 2. O inqu�rito policial � procedimento administrativo inquisitivo e tem por finalidade viabilizar a atividade persecut�ria do Estado, destinando-se � colheita de elementos para a elucida��o de fato revestido de apar�ncia de il�cito penal, suas circunst�ncias e os ind�cios de autoria. 3. Presentes ind�cios da pr�tica de crime, n�o � poss�vel a interrup��o prematura do inqu�rito policial, cujo prosseguimento viabilizar� o esclarecimento dos fatos imputados � paciente. 4. O mero indiciamento em inqu�rito policial n�o constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do habeas corpus. 5. Ordem de habeas corpus denegada.
HABEAS CORPUS N� 0011665-71.2012.4.03.0000/SP
25 Processual penal. Habeas corpus. Pris�o em flagrante. Pedido de liberdade provis�ria. Presen�a dos requisitos da pris�o preventiva. Pris�o domiciliar. Assist�ncia a enteado portador de esquizofrenia. V�nculo familiar/afetivo n�o comprovado. Inexist�ncia de prova da imprescindibilidade da presen�a e cuidados dispensados pelo paciente ao enteado. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. O preenchimento dos requisitos da prova de materialidade e ind�cios de autoria delitiva imputadas ao paciente pode ser extra�do da pr�pria situa��o de flagr�ncia, da den�ncia oferecida pelo Minist�rio P�blico Federal e da decis�o de recebimento da den�ncia. 2. A necessidade da cust�dia para garantia da ordem p�blica encontra motiva��o na decis�o do Ju�zo a quo, considerando-se a exist�ncia de maus antecedentes (condena��es definitivas datadas de 1972 e 2001). 3. A den�ncia relata o envolvimento do paciente em outro crime da mesma natureza do investigado na a��o penal origin�ria, na companhia do co-denunciado Marcelo Tobias dos Santos, objeto de inqu�rito policial instaurado no ano de 2011. 4. A necessidade da cust�dia para a garantia da ordem p�blica est� bem delineada. 5. Sendo necess�ria a pris�o, descabe falar em outras medidas menos severas, nos termos do artigo 319 do C�digo de Processo Penal, na reda��o dada pela Lei 12.403/2011. 6. Quanto ao pedido de pris�o domiciliar, ao argumento de que necessita prestar cuidados ao enteado, portador de esquizofrenia, inexiste nos autos comprova��o do v�nculo familiar/afetivo entre o paciente e o suposto enteado. 10. Inexiste prova da imprescindibilidade da presen�a e cuidados dispensados pelo paciente ao enteado, portador de esquizofrenia, consoante exige o artigo 318, III, do C�digo de Processo Penal, na reda��o dada pela Lei 12.403/2011. 11. O habeas corpus constitui rem�dio constitucional de rito c�lere, em que as argui��es devem vir demonstradas de plano, com prova pr�-constitu�da, ausente no presente feito. 12. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS N� 0013463-67.2012.4.03.0000/SP
REL. DES. MARCIO MESQUITA
26 Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Artigos 40 e 48 da lei n� 9.605/98. Den�ncia rejeitada. Conceitos distintos de �reas de preserva��o permanente e de unidades de conserva��o. Atipicidade. Dificuldade de regenera��o natural da vegeta��o local. Ind�cios. Crime de menor potencial lesivo. Prosseguimento da a��o penal com base na lei n� 9.099/95. 1. N�o h� como imputar ao acusado a pr�tica do crime previsto no artigo 40 da Lei n� 9.605/98, pois sua conduta � at�pica, tendo em vista que n�o h� elementos h�beis a demonstrar que a conduta imputada ao r�u foi praticada em unidade de conserva��o, mas sim em �rea de preserva��o permanente. 2. Sendo distintos os conceitos legais de �reas de preserva��o permanente e de unidades de conserva��o, disciplinadas pela Lei n� 4.771/65 (antigo C�digo Florestal) e pela Lei n� 9.985/00, respectivamente, n�o poderia a acusa��o limitar-se a imputar conduta gen�rica ao acusado, sem especificar e identificar as referidas �reas ambientais eventualmente atingidas, nos termos das leis acima supracitadas, cerceando o direito da ampla defesa e do contradit�rio do r�u, pois o impede de se defender razoavelmente de tais fatos. 3. N�o estando presentes todos os elementos do tipo penal do artigo 40 da Lei n� 9.605/98, pois, para a sua configura��o, o dano deve estar situado em Unidade de Conserva��o, acertada foi a decis�o que absolveu sumariamente o r�u quanto a este delito. 4. O crime previsto no artigo 48 da Lei n� 9.605/98 � permanente, cuja consuma��o se alonga no tempo em que o agente continuar impedindo a regenera��o natural da vegeta��o afetada, sendo que o prazo prescricional inicia-se somente com a cessa��o da perman�ncia, nos termos do artigo 111, inciso III, do C�digo Penal. 5. H� ind�cios aptos a caracterizar eventual pr�tica do referido delito, haja vista que o Of�cio do IBAMA/SP constatou exist�ncia e manuten��o de constru��es de alvenaria que totalizam uma �rea total de 270,0m� de edifica��es, al�m de cercas e ocupa��o irregular de maneira a impedir a regenera��o de vegeta��o. 6. Tratando-se de crime de menor potencial lesivo, cuja pena m�xima cominada n�o supera 2 (dois) anos de deten��o, e n�o havendo mais cumula��o de delitos, devem os presentes autos retornarem ao ju�zo de origem para prosseguimento com base na Lei n� 9.099/95. 7. Apela��o da Justi�a P�blica a que se d� parcial provimento, devendo os autos ser remetidos ao ju�zo de origem para regular prosseguimento da a��o penal com base na Lei n� 9.099/95, no que se refere ao crime previsto no artigo 48 da Lei n� 9.605/98, mantendo-se a decis�o que rejeitou a den�ncia oferecida contra o r�u pela pr�tica do crime previsto no artigo 40 da Lei n� 9.605/98.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N� 0004713-04.2006.4.03.6106/SP
27 Habeas corpus. Transfer�ncia. Renova��o. Pres�dio federal. Ilegalidade n�o demonstrada. Ordem denegada. 1. N�o h� que se falar em ilegalidade na renova��o do prazo de perman�ncia na Penitenci�ria Federal de Campo Grande/MS por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, uma vez que, diversamente do esposado na impetra��o, houve manifesta��o pr�via do Minist�rio P�blico Federal e da Defensoria P�blica da Uni�o, preenchendo-se, dessarte, os requisitos estabelecidos no artigo 10, �1�, c.c artigo 3� e 4�, da Lei 11.671/08. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS N� 0010005-42.2012.4.03.0000/MS
REL. DES. VESNA KOLMAR
28 Processual penal. Habeas corpus. Pris�o em flagrante. Fian�a fixada em valor elevado. Paciente que permaneceu preso. Comprovada incapacidade financeira. Redu��o. Ordem concedida. 1. O paciente alega ser "propriet�rio de fato" da empresa "Mec Fire Equipamentos contra Inc�ndio Ltda.", em cujo contrato social consta que os s�cios s�o Sandra Aparecida Fernandes Cruz e Fernando Henrique Mendes Cruz. 2. Por ocasi�o do cumprimento do mandado de busca e apreens�o que resultou na pris�o em flagrante do paciente, este foi indicado como "respons�vel pela utiliza��o dos selos, manuten��o e com�rcio de extintores irregulares". 3. O documento de fls. relaciona o paciente como funcion�rio da �rea t�cnica da pessoa jur�dica "Mec Fire Equipamentos contra Inc�ndio Ltda." e os documentos intitulados "Demonstra��o do Resultado do M�s de Abril/2012" e "Demonstra��o do Resultado do M�s de Mar�o/2012", firmados pelo s�cio Fernando Henrique Mendes Cruz e pela contadora Zilda Maria Cinto, indicam "lucro operacional" no valor de R$ 10.843,18 e de R$ 10.848,21, respectivamente. 4. N�o obstante a redu��o do valor da fian�a pelo Ju�zo a quo, de trinta para dez sal�rios m�nimos, o paciente permaneceu preso, a revelar a incapacidade financeira para o pagamento. 5. Em observ�ncia � condi��o econ�mica do paciente, incapaz de suportar o valor arbitrado da fian�a pela autoridade impetrada, com fundamento no artigo 325, II e �1�, II, do C�digo de Processo Penal, imp�e-se a diminui��o para cinco sal�rios m�nimos. Precedentes. 6. Ordem parcialmente concedida.
HABEAS CORPUS N� 0015331-80.2012.4.03.0000/SP
29 Penal - constitucional - conflito aparente de normas - artigo 70 da lei 4.117/62 e artigo 183 da lei 9.472/97 - revoga��o - "tempus regit actum" - autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas - leis 9.472/97 e 9.612/98 - r�dio comunit�ria - necessidade de autoriza��o do poder concedente - princ�pios da fragmentariedade e insignific�ncia n�o aplic�veis - aus�ncia de dolo n�o comprovada pela defesa - recurso a que se nega provimento - senten�a integralmente mantida. 1. No presente caso, a conduta desenvolvida pela agente se subsume ao tipo penal previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, haja vista que o delito foi praticado quando j� se encontrava em vigor a Lei 9.472/97. Aplica��o do princ�pio geral do tempus regit actum. 2. A Lei 9.472/97 � mais gravosa, se comparada ao regime jur�dico penal previsto na Lei 4.117/62, pois, como se v� do simples cotejo entre as leis, houve sens�vel aumento da repress�o estatal na Lei 9.472/97. 3. A Lei 4.117/62 n�o se encontra mais em vigor no que pertine ao crime de atividade ilegal de radiodifus�o, conforme se depreende do inciso I do artigo 215 da Lei 9.472/97. Apesar dos artigos 70 da Lei 4.117/62 e 183 da Lei 9.472/97 possu�rem reda��o legislativa distinta, tratam da repress�o estatal relativa a uma mesma conduta penalmente relevante, qual seja, a pr�tica da atividade ilegal de telecomunica��es, a� se encontrando, indiscutivelmente, a radiodifus�o. 4. Ap�s o advento da Lei 9.472/97, a atividade ilegal de radiodifus�o deve ser submetida ao artigo 183 deste diploma legislativo, e n�o mais ao artigo 70 da Lei 4.117/62, restando a este �ltimo dispositivo aplicabilidade apenas no que se refere aos fatos cometidos anteriormente � vig�ncia da Lei 9.427/97. 5. Materialidade delitiva comprovada pelo Auto de Infra��o de fl. 07, pelo Termo de Interrup��o do Servi�o de fls. 08/09, pelo Parecer T�cnico da Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es de fls. 32/33, bem como pelo Laudo Pericial do N�cleo de Criminal�stica da Pol�cia Federal de fls. 42/44. 6. Autoria comprovada pela confiss�o da r� e pela prova testemunhal e documental colhida. 7. No que se refere �s Leis 9.472/97 e 9.612/98, tais diplomas legais em nenhum momento afastaram do controle do Estado a atividade de radiodifus�o, que permanece s� podendo ser desenvolvida mediante o preenchimento de determinados requisitos t�cnicos e sob a imperiosa condi��o de pr�via autoriza��o de funcionamento, a ser expedida pelo �rg�o competente. � evidente que cabe exclusivamente ao Estado regular e disciplinar a instala��o e funcionamento de quaisquer r�dios, sejam elas comunit�rias ou n�o, pois a ele cabe zelar pela utiliza��o racional do espa�o eletromagn�tico nacional, afim de evitar a ocorr�ncia das conhecidas interfer�ncias de transmiss�o, que tanto p�em em risco o normal desempenho de diversas atividades essenciais � sociedade, como o controle de aeronaves e as comunica��es travadas pelos �rg�os de seguran�a p�blica, especialmente as viaturas policiais. 8. Nos crimes como o de atividade clandestina de telecomunica��es, n�o se mostra poss�vel quantificar o dano causado � sociedade, n�o se podendo aferir, de forma matem�tica, a extens�o do preju�zo. Trata-se, evidentemente, de um dano que ocorre de maneira difusa, mas que atinge, indiscutivelmente, o bem juridicamente tutelado pela norma penal insculpida no artigo 70 da Lei 4.117/62 ou no artigo 183, da Lei 9472/97, qual seja, o uso sistematizado e racional do espa�o eletromagn�tico nacional. Desta feita, diante da impossibilidade de se mensurar com precis�o a extens�o dos danos causados ao bem juridicamente tutelado, n�o se pode afirmar que a conduta desenvolvida pelo apelante deva ser alcan�ada pelo princ�pio da insignific�ncia penal. 9. Nos crimes como o de atividade clandestina de telecomunica��es n�o se mostra poss�vel quantificar o dano causado � sociedade, n�o se podendo aferir, de forma matem�tica, a extens�o do preju�zo. Trata-se, evidentemente, de um dano que ocorre de maneira difusa, mas que atinge, indiscutivelmente, o bem juridicamente tutelado pela norma penal insculpida na lei, qual seja, o uso sistematizado e racional do espa�o eletromagn�tico nacional, n�o sendo poss�vel, assim, falar-se em aplica��o dos princ�pios da insignific�ncia e da fragmentariedade. 10. Aus�ncia de dolo na conduta n�o demonstrada pela defesa. 11. Mantida a pena corporal como fixada na senten�a, para n�o se configurar a "reformatio in pejus". 12. Recurso desprovido. Senten�a de primeiro grau mantida.
APELA��O CRIMINAL N� 0900137-43.2005.4.03.6181/SP
REL. DES. RAMZA TARTUCE
30 Penal. Recurso em sentido estrito. Falsidade ideol�gica. Uso de documento falso. Consun��o. Rejei��o parcial da den�ncia mantida. Recurso improvido. 1. Do exame dos autos, verifica-se que o acusado apresentou a CTPS com anota��es falsas, objetivando t�o somente a obten��o do registro profissional provisionado perante o Conselho Regional de Educa��o F�sica - CREF. 2. Inaplic�vel � hip�tese vertente a regra do concurso formal impr�prio, uma vez que resta absorvido o crime-meio de falsidade ideol�gica (consistente na tentativa de inserir dados falsos no registro do CREF) pelo crime-fim de uso de documento falso. Mantida a rejei��o parcial da den�ncia. 3. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N� 0005958-43.2011.4.03.6181/SP
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 artigo 183
 artigo 41
 artigo 171
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 artigo 318
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 48
 artigo 111
 artigo 48
 artigo 40
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 325
 artigo 70
 artigo 183
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 artigo 183
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 183