Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/01/resolu01.asp
Timestamp: 2018-12-17 10:45:54+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Resolução n.º 1/1999
Resolução n.º 1/1999
Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Resolução n.º 1/2015 - Altera o Regimento da Assembleia Legislativa.
Resolução n.º 1/2004 - Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau).
Resolução n.º 2/2009 - Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa.
Resolução n.º 1/2013 - Respeitante à alteração do Regimento da Assembleia Legislativa
Lei n.º 3/2000 - Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
Resolução n.º 3/2000 - Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.
Resolução n.º 4/2000 - Respeitante ao regulamento das audições.
Rectificação - Da Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro, publicada no Boletim Oficial n.º 50 da mesma data; das Leis n.os 1 e 9/1999, e Resolução n.º 1/1999, publicadas no Boletim Oficial n.º 1/99, de 20 de Dezembro.
Resolução n.º 2/2017 - Altera o Regimento da Assembleia Legislativa.
A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do §2.º do artigo 77.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º. É aprovado o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, o qual consta em anexo e faz parte integrante da presente resolução.
Artigo 2.º. É revogado o Regimento Provisório da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovado pela Deliberação n.º 2/99/Plenário, de 13 de Outubro, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 3.º. Fica ressalvado o disposto no artigo 26.º do Regimento Provisório previsto no artigo anterior.
Artigo 4.º. A presente resolução e o seu anexo entram em vigor imediatamente.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou
O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Resolução n.º 2/2017
(Aprovado pela Resolução n.º 1/1999 e alterado pelas Resoluções n.os 1/2004, 2/2009, 1/2013, 1/2015 e 2/2017)
c) Propor, nos termos da alínea 8) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por Lei Básica, a realização de audições, em comissão permanente ou eventual, para o esclarecimento de questões de interesse público;
h) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia Legislativa, tomando as medidas que entender convenientes, incluindo ordenar o abandono da sala do Plenário de quem perturbe os trabalhos;
i) Autorizar a difusão das reuniões plenárias nos termos do artigo 94.º;
d) [Revogada]
c) Propor a antecipação e a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa;
4. As comissões permanentes não podem ter menos de sete nem mais de onze Deputados.
Das comissões de acompanhamento
1. A Assembleia pode constituir comissões de acompanhamento para áreas específicas de governação.
2. À constituição, elenco, designação, composição, funcionamento e duração das comissões de acompanhamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras sobre a matéria previstas para as comissões permanentes.
1. Compete às comissões, nomeadamente, acompanhar os assuntos relevantes relacionados com a área de governação para que foram constituídas e a aplicação das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa para essa área.
2. As comissões podem requerer a presença dos membros do Governo da respectiva área de governação, a fim de serem prestados esclarecimentos relativamente ao assunto em acompanhamento, assim como requerer a apresentação de quaisquer elementos relevantes.
3. As comissões de acompanhamento devem elaborar um relatório ou parecer sempre que terminem o acompanhamento de um assunto podendo propor as medidas consideradas necessárias ou adequadas à matéria em análise.
2. A iniciativa de constituição de comissões eventuais deve ser exercida por, pelo menos, cinco Deputados ou pela Mesa.
Finda a sua missão, e sempre que a sua natureza o imponha ou mediante decisão do Presidente ou da Mesa, as deputações e delegações apresentam um relatório com as informações necessárias à avaliação da realização das suas finalidades, o qual é remetido à Mesa, distribuído aos Deputados e publicado no Diário da Assembleia Legislativa.
(Período normal de funcionamento)
2. O período previsto no número anterior pode ser antecipado ou prorrogado por simples deliberação do Plenário, sob iniciativa da Mesa, ou de pelo menos nove Deputados, para tratar dos assuntos expressamente indicados na respectiva deliberação e constantes dos avisos de convocação.
Sem prejuízo do disposto no artigo 37.º, o Plenário pode ser convocado extraordinariamente, fora do período normal de funcionamento, pelo Presidente ou pelos Deputados, em número superior a metade do seu número total, para deliberar sobre os assuntos expressamente indicados no aviso de convocação.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as reuniões urgentes a que se refere a alínea 5) do artigo 74.º da Lei Básica, as quais são convocadas com a antecedência mínima de 24 horas.
3. Da convocação deve constar a ordem do dia da respectiva reunião, a fixar nos termos previstos na Secção IV do Capítulo seguinte.
4. A convocação é feita:
5. A convocação das reuniões das comissões é dirigida aos respectivos membros, dando-se conhecimento aos restantes Deputados.
1. As reuniões plenárias, uma vez iniciadas, decorrem sem interrupções ou suspensões, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º
a) Realização de intervalos, os quais não devem ultrapassar, em regra, o período de 15 minutos cada;
b) À emissão de votos, nos termos do artigo 52.º
1. A Assembleia Legislativa pode aprovar votos de congratulação, pesar, protesto, saudação, louvor ou censura, os quais devem ser apresentados ao Presidente com a antecedência mínima de 48 horas em relação à reunião plenária em que se pretenda que sejam emitidos.
2. O proponente ou o primeiro dos proponentes do voto usa da palavra, por tempo não superior a cinco minutos, para apresentar a sua proposta de voto.
3. Distribuído ao Plenário o texto da proposta de voto, abre-se um período para discussão durante o qual os Deputados não proponentes podem usar da palavra por tempo não superior a três minutos cada um, não podendo esta fase exceder trinta minutos no total, procedendo-se seguidamente à votação.
4. O Deputado que não subscreveu o voto e que não tenha usado da palavra durante a discussão, pode fazer uma declaração de voto por tempo que não exceda o uso da palavra a que se refere o número anterior.
1. O período de antes da ordem do dia é destinado:
a) Tratar de assuntos de antes da ordem do dia;
b) Apresentar projectos de lei, de resolução e de simples deliberação do Plenário;
h) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
i) Formular declarações de voto.
3. Caso os Deputados pretendam ler no Plenário as respectivas intervenções, as mesmas devem ser apresentadas nos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa até ao fim do horário de expediente do dia útil anterior ao da realização da reunião plenária.
O uso da palavra para a apresentação de projectos ou propostas limita-se à indicação sucinta do seu objecto, não devendo ultrapassar vinte minutos.
1. Qualquer Deputado pode formular declarações de voto, orais ou escritas, para esclarecer o sentido da sua votação.
2. As declarações de voto orais não podem exceder três minutos.
3. As declarações de voto escritas devem ser enviadas para o Presidente até ao final da respectiva reunião.
2. O uso da palavra por qualquer Deputado no período de antes da ordem do dia não pode exceder cinco minutos, salvo os casos excepcionais previstos no Regimento.
3. Aplica-se às reuniões das comissões, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 48.º
Não podem ser tomadas deliberações durante a primeira parte da reunião plenária nem durante o período de antes da ordem do dia, salvo os votos previstos no artigo 52.º
1. São tomadas por maioria qualificada de dois terços do número total de Deputados as deliberações que se destinam a aprovar as matérias previstas nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 56.º
2. São tomadas por mais de metade do número total de Deputados as deliberações que se destinam a aprovar:
a) As matérias previstas nas alíneas a) e f) a q) do artigo 56.º;
b) A adopção do processo de urgência nos termos dos artigos 155.º a 158.º
3. São tomadas por maioria simples as deliberações que se destinam a aprovar as matérias previstas na alínea r) do artigo 56.º
4. Para efeitos do número anterior, a aprovação por maioria simples pressupõe que as deliberações obtenham mais votos a favor do que contra.
2. Sobre quaisquer outras matérias pode haver escrutínio secreto, se o Plenário assim o deliberar, a requerimento de, pelo menos, nove Deputados.
No fim de cada sessão legislativa, a Mesa divulga um relatório dos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Legislativa durante a sessão.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 104.º e 105.º, a iniciativa da lei pertence aos Deputados e ao Governo da RAEM.
2. A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração, nos termos do artigo 106.º
a) Violar o disposto nos artigos 104.º e 105.º;
1. Não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, sob a mesma forma de iniciativa:
a) os projectos de lei não aprovados ou definitivamente rejeitados;
b) as propostas de lei não aprovadas ou definitivamente rejeitadas, sem prejuízo do disposto na Lei Básica.
1. Os autores de um projecto ou proposta de lei podem retirá-los até ao início da discussão na especialidade.
1. Admitido um projecto ou proposta de lei, o Presidente notifica todos os Deputados do respectivo despacho, juntamente com cópia do projecto ou da proposta de lei, fixando naquele um prazo para a sua apreciação.
2. Durante o período fixado nos termos do número anterior, os Deputados podem solicitar aos autores das iniciativas legislativas os elementos tidos como necessários para o cabal esclarecimento das suas dúvidas.
3. Findo o prazo fixado no n.º 1, o Presidente convoca uma reunião plenária para a discussão, na generalidade, do projecto ou da proposta de lei.
4. Rejeitado um projecto de lei, o Presidente notifica todos os Deputados do respectivo despacho, juntamente com cópia do projecto de lei, informando o autor que pode recorrer da sua decisão, por requerimento escrito e fundamentado, para a Mesa da Assembleia Legislativa, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação do despacho.
5. A Mesa decide o recurso no prazo de 15 dias a contar da sua apresentação.
6. Da deliberação da Mesa que mantenha o despacho do Presidente cabe recurso para o Plenário, no prazo de 15 dias a contar da notificação da mesma.
7. A deliberação do Plenário que confirme a decisão da Mesa é tida como rejeição definitiva do projecto de lei.
8. No caso de ser interposto recurso da deliberação da Mesa, nos termos do n.º 6, é o mesmo agendado na primeira reunião plenária a seguir à sua apresentação, excepto se se tratar de reunião plenária exclusivamente dedicada aos processos de fiscalização.
9. O recurso é lido pelo seu autor, podendo um dos membros da Mesa fazer uma explanação das razões que motivaram a sua decisão.
10. Finda esta fase, o recurso é votado de imediato, podendo cada Deputado, com excepção do autor do recurso, formular uma declaração de voto por tempo não superior a três minutos.
1. Nenhum documento pode ser discutido ou votado sem que tenha sido previamente publicado no Diário da Assembleia Legislativa ou distribuído aos Deputados, com a antecedência mínima de cinco dias.
a) Os documentos relativos às reuniões urgentes, os quais são distribuídos com a respectiva convocatória;
b) Os documentos relativos às propostas de voto, os quais são distribuídos até ao fim do horário de expediente do dia útil anterior ao da realização da reunião plenária.
2. Na primeira fase, o primeiro subscritor, no caso de projectos de lei, ou um representante do Governo, no caso de propostas de lei, usa da palavra para uma breve apresentação, nos termos do artigo 60.º, seguindo-se a prestação dos esclarecimentos que forem solicitados.
2. É correspondentemente aplicável o n.º 4 do artigo 114.º
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 116.º, o Plenário pode, a todo o tempo, deliberar submeter a votação na especialidade à comissão competente ou, havendo mais que uma, àquela que considerar mais adequada para o efeito.
1. No caso previsto no n.º 3 do artigo 116.º, o Presidente fixa um prazo que razoavelmente permita não só a elaboração e apresentação do relatório da comissão, como também a posterior discussão e votação na especialidade.
4. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 120.º em caso de incumprimento do prazo previsto no n.º 1.
a) Enviar o texto originário a uma comissão eventual especificamente constituída para proceder a novo exame, discussão e votação na especialidade, sem prejuízo do disposto no artigo 123.º, ou
O texto definitivo é o confirmado com a assinatura do Presidente.
O processo previsto no artigo 76.º da Lei Básica destina-se à interpelação do Governo sobre assuntos relativos à acção governativa e reveste a forma de:
a) Interpelação oral, realizada em Plenário;
b) Interpelação escrita.
As regras do processo de interpelação constam de uma resolução aprovada pelo Plenário.
1. Admitido o requerimento previsto no n.º 2 do artigo anterior, o Presidente distribui cópia a todos os Deputados e submete-o à apreciação do Plenário na segunda parte da ordem do dia, nos termos do n.º 3 do artigo 55.º
2. O proponente ou o primeiro dos proponentes do debate usa da palavra, por tempo não superior a seis minutos, para apresentar o seu requerimento e justificar a necessidade do debate sobre as questões nele indicadas.
4. O uso da palavra é fixado pela Mesa.
Qualquer comissão permanente ou eventual, no estrito âmbito da sua competência em razão da matéria, pode convocar quaisquer pessoas, nos termos da alínea 8) do artigo 71.º da Lei Básica, para prestar depoimentos ou apresentar provas, sempre que o esclarecimento de questões de interesse público o exija.
2. No caso de omissão de algum dos elementos referidos no n.º 1 do artigo anterior, o Presidente deve convidar os autores da petição a completar o escrito apresentado, fixando, para o efeito, um prazo não superior a vinte dias, com a advertência de que o não suprimento das deficiências apontadas determina o arquivamento liminar da petição.
1. A Comissão competente procede ao exame da petição no prazo prorrogável de trinta dias após a sua distribuição.
Se a Comissão propuser que a petição seja enviada a entidade estranha à Assembleia Legislativa, o Presidente envia-a com o respectivo relatório.
3. O debate sobre cada área de governação não pode exceder duas reuniões plenárias, não tendo estas período de antes da ordem do dia.
Do processo de apreciação do relatório sobre a execução orçamental
1. Recebido o relatório e parecer da comissão que tiver sido incumbida da sua elaboração, o Presidente marca a apreciação do relatório sobre a execução orçamental para uma reunião plenária a realizar no prazo de 30 dias.
1. O presente Regimento pode ser alterado por iniciativa da Comissão de Regimento e Mandatos ou de, pelo menos, nove Deputados.
4. Salvo disposição em contrário, as alterações ao Regimento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

References: artigo 77

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 26

Artigo 4
 artigo 71
 artigo 94
 artigo 37
 artigo 74
 artigo 43
 artigo 52
 artigo 48
 artigo 52
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 106
 artigo 60
 artigo 114
 artigo 116
 artigo 116
 artigo 120
 artigo 123
 artigo 76
 artigo 55
 artigo 71