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Semana nº 15/2018 de 09/04 a 15/04
1 - Prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC: - Despacho n.º 132/2018-XXI, de 9 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.mais informações
2 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Artigo 73.º — Base de tributação — Artigos 306.º a 310.º — Regime especial das agências de viagens — Exclusão desse regime das vendas às empresas sujeitas ao imposto — Determinação global da base de tributação para um dado período — Incompatibilidade: - Acórdão do TJUE, de 2018.02.08 – Processo C-380/16, publicado no JOUE n.º C123, de 2018.04.09, a páginas 3. mais informações
3 - IMT - Empreendimento turístico - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2018.03.22 – Processo 01128/16. mais informações
4 - IMI - Benefícios fiscais - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2018.03.22 – Processo 01263/16. mais informações
5 - Oposição à execução fiscal – Tempestividade – Citação - Residência no estrangeiro: - Acórdão do STA, de 2018.03.22 – Processo 0535/17. mais informações
1 - Prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC: - Despacho n.º 132/2018-XXI, de 9 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Determina que as obrigações tributárias previstas no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104. º do Código do IRC, relativa à entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do ano de 2017 possa ser cumprida até 30 de junho de 2018, sem penalidades.
A prorrogação fica a dever-se ao facto de, não obstante as diligências efetuadas no sentido da rápida disponibilização da aplicação de entrega da modelo 22 de IRC, se prever que a mesma apenas fique disponível no próximo dia 30 de abril.
2 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Artigo 73.º — Base de tributação — Artigos 306.º a 310.º — Regime especial das agências de viagens — Exclusão desse regime das vendas às empresas sujeitas ao imposto — Determinação global da base de tributação para um dado período — Incompatibilidade: - Acórdão do TJUE, de 2018.02.08 – Processo C-380/16, publicado no JOUE n.º C123, de 2018.04.09, a páginas 3.
Ao excluir do regime especial do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às agências de viagens os serviços de viagens prestados a sujeitos passivos que utilizam esses serviços para a sua empresa, e ao autorizar as agências de viagens, na medida em que estejam sujeitas ao referido regime especial, a determinar a base de tributação do imposto sobre o valor acrescentado de forma global para grupos de serviços ou para o conjunto dos serviços prestados em relação a cada período de tributação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.º e 306.º a 310.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
3 - IMT - Empreendimento turístico - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2018.03.22 – Processo 01128/16.
I - A isenção de IMT a que se refere o art.º 20º do DL nº 423/83, de 5.12, configura um benefício fiscal de natureza automática, que não opera através de requerimento do interessado dirigido à sua obtenção e com a inevitável instauração e decisão de procedimento próprio e autónomo para o efeito (como acontece com os benefícios dependentes de reconhecimento – cfr. art.º 5º, nº 3, do EBF), inexistindo acto administrativo de reconhecimento da isenção.
II - Inexistindo um acto administrativo em matéria tributária, sujeito ao prazo de revogação de actos administrativos constitutivos de direitos previsto no art.º 104º do CPA, não pode ocorrer a violação desta norma legal.
III - Vindo a administração tributária a constatar, através de acção inspectiva, que a aquisição das frações autónomas não se destinava, afinal, à declarada instalação de empreendimento turístico, e que, por conseguinte, não ocorriam os pressupostos para a isenção de que o sujeito passivo havia beneficiado de forma automática mas indevida, tinha o poder/dever de proceder, como procedeu, à liquidação do tributo devido.
IV - A realização dessa liquidação dentro do prazo legal de caducidade do direito à liquidação não ofende os princípios constitucionais da irretroatividade da lei fiscal, da certeza e seguranças jurídicas e da confiança.
V - A definição do sentido e alcance do conceito de «instalação» de empreendimento turístico contido no art.º 20º do DL 423/83, de 5.12, encontra-se clarificada no acórdão do STA nº 3/2013, publicado no DR nº 44, Série I, de 4.03.2013, que uniformizou a jurisprudência no sentido de que a primeira aquisição de fracção autónoma de empreendimento turístico já licenciado não integra o conceito de instalação.
4 - IMI - Benefícios fiscais - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2018.03.22 – Processo 01263/16.
I - Porque o erro na forma do processo – excepção dilatória que, nos casos em que a petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu da instância [cfr. arts. 193.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, alínea b), 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea b), todos do CPC] – decorre do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, deve aferir-se pelo pedido e não pela causa de pedir.
II - Quando o pedido formulado é de que seja anulada uma liquidação de imposto, não há como não considerar a impugnação judicial como meio processual próprio [cfr. art. 97.º, n.º 1, alínea a), do CPPT].
III - Questão diversa, mas que se situa no âmbito do mérito da causa e já não no âmbito das excepções dilatórias (que é onde se situa o erro na forma do processo), é a de saber se a procedência da impugnação judicial está condicionada pela prévia reacção contenciosa contra um acto antecedente.
IV - Só no caso dos benefícios fiscais dependentes de reconhecimento a impugnação do acto que recair sobre o pedido de reconhecimento é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, não podendo a questão do direito ao benefício ser discutida no processo de impugnação.
V - No caso de benefícios fiscais automáticos nada impõe que a AT emita um acto a reconhecer ou a indeferir eventual pedido de reconhecimento do respectivo direito e, mesmo que a AT pratique tal acto, nada impõe ao contribuinte o ónus de atacar tal acto como meio de abrir a via contenciosa contra o acto de liquidação que venha a ser praticado com fundamento na não aceitação pela AT desse benefício; pelo contrário, o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT) autoriza e impõe que a questão respeitante ao benefício automático seja suscitada contenciosamente no processo de impugnação judicial da liquidação que não atendeu ao mesmo.
5 - Oposição à execução fiscal – Tempestividade – Citação - Residência no estrangeiro: - Acórdão do STA, de 2018.03.22 – Processo 0535/17.
I - A nulidade da citação deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal, com posterior reclamação judicial para o Tribunal, sendo caso disso, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal.
II - A aplicabilidade da dilação prevista no n.º 3 do artigo 252.º-A do CPC (correspondente ao actual n.º 3 do artigo 245.º do CPC) pressupõe que o réu haja sido citado para a causa no estrangeiro, não bastando para tal a prova da sua residência no estrangeiro.

References: Artigo 73
 artigo 120
 artigo 104
 Artigo 73
 artigo 252
 artigo 245