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Timestamp: 2019-01-22 17:02:57+00:00

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D INTERNACIONAL - PRIVADO
Direito internacional aula do dia 16 de setembro de 2008
Artigo 7ª caput capacidade personalidade direitos de família e nome – lei do domicilio.
Artigo 7ª parágrafo 1 – formalidades de celebração e impedimentos dirimentes no casamento – local da celebração
Artigo 7º parágrafo – regime de bens – local do domicilio
Artigo 8 caput – bens moveis e imóveis
Leis da situação do bem
Artigo 8 paragrafo 1 – bens moveis trazidos pelo proprietário ou que se destinarem ao transporte
Lei do domicilio do proprietário
Artigo 9 caput – obrigações contratuais e extra contratuais – lei do local onde foi constituída a obrigação ou lei do local da execução
Artigo 10 caput – sucessões – lei do domicilio do de cujus
Artigo 10 paragrafo 1 – sucessão com relação a conjugue ou filhos brasileiros – lei mais favorável
Artigo 11, caput – pessoa jurídica – lei do local onde se constituírem.
Prova, fontes do direito internacional privado, diferença entre direito internacional e publico, objeto do direito internacional privado, elementos de conexao
Noções básicas do DIPr
Aumento significativo das relações jurídicas de direito privado com conexão internacional em nossa sociedade;
Mobilidade da população e desenvolvimento do comércio (avanço tecnológico, transporte de pessoas e coisas);
Aumento de conflitos entre pessoas;
As normas de DIPr são chamadas de normas indicativas e indiretas, pois apenas indicam o direito a ser aplicado, não visam resolver a questão jurídica.
Mais de 190 Ordenamentos Jurídicos pelo mundo.
Os países que aplicam a Civil Law vêem o DIPr como o direito de escolha da lei aplicável, não levando em consideração o conteúdo da lei aplicável e muito menos os resultados de sua aplicação.
O Direito Internacional Privado é, basicamente, o conjunto de normas que trata da aplicação da lei nacional em casos que envolvem pessoas de diferentes nacionalidades.
Relações jurídicas de direito privado com conexão internacional, destinando-se a resolver conflitos de leis no espaço;
Resolver conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado com conexão internacional.
Visa a realização da justiça material meramente de forma indireta;
Cumprir a Constituição e consonância com a ordem pública;
Harmonização das decisões judiciais;
O Direito Internacional Público regula as relações entre os sujeitos de direito do DIP;
O Direito Internacional Privado resolve conflitos de leis interespaciais, designando o direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional.
O aluno desenvolverá, nas aulas elaboradas, estudos referentes a institutos de Direito Internacional Privado.
No aprimoramento de seu aprendizado, como forma de estudo das aulas que serão por ele acompanhadas no sistema, poderá o aluno valer-se da bibliografia básica que a seguir vai indicada (constante do conteúdo programático da disciplina).
As aulas, no total de 16 (dezesseis), encontram-se assim divididas (espelhando todos os temas contidos no conteúdo programático da disciplina):
- O domínio e as fontes do direito internacional privado (O objetivo; a denominação; a natureza jurídica; as fontes: a lei, os tratados e o direito costumeiro).
- Normas do direito internacional privado no Brasil (Lei de introdução ao código civil – LICC; Regimentos Internos do STF e do STJ; Estatuto dos Estrangeiros).
- Elementos de conexão – lei determinadora (Os elementos de conexão: local da prática do ato; lei do domicílio; local da execução do contrato; lei do foro e lei da coisa).
- Elementos de conexão no direito brasileiro (dispositivos legais – aplicação do direito estrangeiro no Brasil).
- Preceitos básicos do direito internacional privado (Ordem pública; fraude à lei; reenvio; questão prévia; direitos adquiridos).
- Princípios gerais de direito processual civil internacional (noções básicas; aplicação das normas de direito internacional privado; aplicação do direito estrangeiro no processo; verificação do conteúdo e aplicação do direito estrangeiro no processo).
- Homologação de sentença estrangeira (conceitos e princípios; homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro).
- Outros temas específicos do direito processual civil internacional (litispendência internacional; caução de processo; capacidade processual da parte; assistência judiciária gratuita).
- Contratos internacionais (conceito; elementos de conexão nos contratos internacionais; conflitos de leis; normas primárias e secundárias; autonomia da vontade; estrutura de um contrato internacional; cláusulas essenciais a um contrato internacional; venda e compra internacional).
- Contratos específicos do comércio internacional (franshising; factoring; leasing; joint ventures; catering; agência).
Ao final de cada aula encontrará o aluno 5 (cinco) questões objetivas (cada uma delas com 5 assertivas), todas referentes à matéria ali estudada, possibilitando ao acadêmico o acompanhamento de seu aproveitamento.
2) Lei de introdução ao Código Civil interpretada – Maria Helena Diniz;
O contato das relações sociais com normas jurídicas pertencentes a ordenamentos jurídicos distintos requer a existência de regras específicas que sejam capazes de definir qual a lei, originária de qual Estado, a incidir na relação jurídica conflituoso por conta da qual se requeira a manifestação jurisdicional.
Portanto, o direito internacional privado destina-se a solver questões de duas grandezas: os conflitos de leis no espaço (quando certa relação jurídica, em tese, possa estar conectada a regras jurídicas pertencentes a mais de um sistema jurídico – pertencentes a mais de um Estado) e previamente a esta, os conflitos de jurisdição(com vistas a se ter por definida a possibilidade de atuação jurisdicional do Estado em certo conflito que lhe seja submetido – tema de competência jurisdicional).
O Direito Internacional Privado assim se denomina por alguns fatores: a uma, Internacional o é em razão da conexão das relações sociais que a ele se subordinam (por conta de certos elementos denominados “elementos de conexão de internacionalidade”) a normas jurídicas originárias de mais de um sistema jurídico (pertencente a mais de um Estado; v.g. contrato firmado entre brasileiro domiciliado no Brasil e Alemão domiciliado na Alemanha); a duas, Privado o é em razão das relações sociais às quais se direciona – são relações entre particulares (não entre Estado Soberanos), portanto, relações de natureza privada.
O Direito Internacional Privado é ramo do direito público interno, já que cada Estado, conforme preleciona Maria Helena Diniz, “... cada Estado tem liberdade para definir, conforme sua ordem jurídica, as normas que disciplinam as relações entre nacionais e estrangeiros, sem qualquer vinculação a uma ordem internacional. É de direito público porque, apesar de suas normas regularem relações de direito privado, elas são inderrogáveis pelas partes, no direito brasileiro”.
1) As normas de direito internacional privado no Brasil
Dentre as normas de direito internacional privado que compõem o sistema jurídico brasileiro, cabe destaque às regras previstas no bojo da LICC – Lei de Introdução ao Código Civil.
A LICC (como é conhecida a Lei de Introdução ao código Civil), que é o Decreto-Lei nº 4.657, vigente desde 17 de setembro de 1942, nos artigos 7º a 17, como já destacado em aulas anteriores, disciplina o direito internacional privado.
Encontra-se, nas lições dos estudiosos da matéria, a menção de que a LICC seria a fonte mais importante, no Brasil, do direito internacional privado, posição da qual comungamos.
Em seu conteúdo, especificamente no que tange às regras de direito internacional privado, a LICC, em seus artigos 7º e 11, dispõe sobre o direito material aplicável às relações referentes à pessoa e à família; em seus artigos 8º e 9º, versa sobre o tema das regras materiais aplicáveis às relações que digam respeito aos bens e às obrigações; na seqüência, as normas materiais aplicáveis à sucessãopormorteouausência se fazem apreciadas em seu artigo 10, restando tratadas questões de direito processual civil internacional a partir de seu artigo 12 até o 17.
Neste tópico, relativamente às regras de direito processual civil internacional, no artigo 12 a LICC dispõe sobre competência jurisdicional internacional; nos artigos 13 e 14, sobre as regras próprias tanto à prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro quanto à prova do direito alienígena a ser utilizado; em seu artigo 15 regula a homologaçãodesentençaestrangeira em nosso país, proibindo, no artigo 16, a ocorrência do denominado retorno; por fim, em seu artigo 17 aprecia os limites de aplicação de leis, atos e sentenças de outros países no Brasil.
Portanto, na linha de coerência com o que colocam os estudiosos da disciplina acerca da importância da LICC enquanto fonte da área em estudo, urge destacar que a leideintroduçãoaoCódigoCivil contém normas dispondo acerca de ambos os objetivos do direito internacional privado, ou seja, normas que fixam a competência de jurisdição (e temas processuais daí decorrentes) e a delimitação da lei material aplicável a certo caso concreto que tenha conexão de internacionalidade.
Em continuação à aula anterior, tratamos, neste tópico do tema inerente às normas de direito internacional privado no Brasil.
Como já destacado, o direito internacional privado objetiva, anteriormente à definição da lei material aplicável a uma relação que apresente conexão de internacionalidade, a fixação da jurisdição estatal.
Assim, antes de termos de definir a lei material aplicável à relação que apresente conexão de internacionalidade, necessário saber-se se o Estado fixou a sua atuação jurisdicional para o caso concreto.
Logo, ao falarmos das normas relativas ao direito internacional privado, não podemos afastar, na análise do rol das regras pertinentes à disciplina, aquelas que digam respeito à fixação jurisdicional, ou seja, as regras que delimitam a atuação jurisdicional do Estado.
No Brasil, embora tentativas tenham sido lançadas no sentido de se estabelecer um Código de Direito Internacional Privado, é fato que o intento não logrou êxito, razão pela qual encontramos em normas esparsas regramento desta disciplina.
Todavia, tendo-se em vista os objetivos básicos do direito internacional privado, podemos afirmar que ao depararmos com regras que visem, especificamente, quer a fixação da atuação jurisdicional do Estado, quer a definição da norma material aplicável a uma relação com conexão de internacionalidade, estaremos diante de norma desta disciplina.
Como já visto na aula anterior, a LICC é considerada, em nosso País, a norma mais importante de direito internacional privado. Mas não é ela a única.
1.1) Normas internacionais
Ao lado da LICC, encontramos Tratados Internacionais que apresentam aspectos que tocam esta disciplina.
Assim, podemos encontrar em Tratados Internacionais normas que definam lei material ou, previamente a este aspecto, fixem a jurisdição Estatal brasileira.
No Brasil, o Tratado Internacional mais importante relativo ao Direito Internacional Privado, assim reconhecido pelos estudiosos deste disciplina, é o denominado Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil e promulgado pelo Decreto nº 18.871/29. Tal diploma normativo vigora entre os seguintes Estados soberanos: Brasil, Bolívia, Chile, Costa Rica, Cuba, Equador, Guatemala, Haiti, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru, República Dominicana, El Salvador e Venezuela.
Como ensina Beat Walter Rechsteiner (Direito Internacional Privado – teoria e prática, Saraiva, 3ª edição, 1999), tal diploma normativo (oriundo de fonte do Direito Internacional Público), “... tem 437 artigos e trata de quase todas as questões de direito internacional privado e direito processual civil internacional”, pelo que há de ser reconhecida, por nós, como a mais ampla e abrangente fonte de direito internacional privado no Brasil.
Quanto à fixação, em Tratados Internacionais, da atuação jurisdicional Estatal, podemos destacar o quanto previsto no artigo 651, da CLT. O parágrafo 3º de tal dispositivo legal, ao asseverar a atuação da jurisdição brasileira em matéria trabalhista (a dissídios que envolvam empregado brasileiro e empresa com sede ou filial no Brasil), destaca a possibilidade de tal atuação ser retirada por previsão em Tratado Internacional.
1.2) Jurisprudência
As decisões reiteradas dos Tribunais acerca de temas que digam respeito aos objetivos desta disciplina devem ser lembradas como fonte desta área do direito.
Embora não sejam muitas as decisões com as quais nos deparamos e que digam respeito ao Direito Internacional Privado, é fato que a importância para a disciplina no pode ser abandonada.
1.3) Os artigos 88 e 89 do CPC e o artigo 651 da CLT
1) Elementos de conexão -noção e delimitações iniciais
Como visto em aulas anteriores, o Direito Internacional privado apresenta dois objetivos: primeiro, a fixação da jurisdição (para definir, diante de um caso litigioso que lhe seja apresentado, se o Estado reservou-se a possibilidade, exclusiva ou concorrentemente, da atuação da jurisdição local); segundo, fixada a jurisdição local, busca a solução de conflitos de leis no espaço (delimitando qual a lei material e de qual Estado deverá ser aplicada na solução do conflito que lhe faz apresentado).
2) Os elementos de conexão:
São eles: a) o domicílio; b) a residência; c) a nacionalidade; d) lei da situação da coisa (“lex rei sitae”); e) lei do local do cometimento do delito (“lex loci delicti commissi”);f) a lei do local da execução do contrato; g) lei do foro (“lex fori”); h) autonomia da vontade.
1) Elementos de conexão no direito brasileiro (dispositivos legais – aplicação do direito estrangeiro no Brasil)
Assim, sendo certo que esta disciplina apresenta dois grandes objetivos (um processual - voltado à fixação da jurisdição; outro material - voltado à definição da lei material a ser aplicada ao caso concreto conectado a mais de um sistema jurídico), ao depararmos com norma que apresente tais conteúdos, podemos afirmar estarmos diante de norma jurídica de direito internacional privado.
No direito brasileiro, podemos afirmar que, basicamente, as normas de direito internacional privado encontram-se contidas no bojo da lei de introdução ao Código Civil – LICC, a partir de seu artigo 7º.
Além da LICC, no que tange a normas processuais (inerentes à fixação da jurisdição estatal), temos o Código de Processo Civil, em seus artigos 88 e 89, como, também, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, diploma que, em seu artigo 651, fixa a jurisdição brasileira para atuar nas relações conflituosos que apresentem as características ali indicadas.
Todavia, embora seja regra a aplicação das normas materiais estabelecidas pelo Estado aos problemas que lhe sejam apresentados para solução por meio de sua manifestação jurisdicional, é fato que, em certas situações - e todas por ele Estado previamente delimitadas, por exceção, normas materiais originárias de outros Estados podem incidir na solução dos conflitos.
Tal situação ocorrerá quando a aplicação da norma alienígena representar lesão à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional, como preceitua o artigo 17 da Lei de introdução ao Código Civil.
Quanto ao reenvio (devolução ou retorno, como sinônimos), preceitua a lei de introdução ao Código Civil, em seu artigo 16, que havendo a necessidade de aplicação de lei estrangeira, ter-se-á que aplicar esta (a lei estrangeira) sem que se leve em consideração qualquer remissão que ela possa fazer acerca da aplicação de norma de outro Estado.
Logo, tendo-se em vista que a aplicação de norma material estrangeira se faz possível por expressa menção de norma de direito internacional local, considerando-se o quanto contido no bojo do artigo 16 da lei de introdução ao Código Civil, percebemos que a remissão a lei estrangeira feita por nosso sistema diz respeito apenas às normas materiais alienígenas, não às normas instrumentais daquele sistema ao qual remetidos.

References: Artigo 7

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 651
 artigo 651
 artigo 7
 artigo 651
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 16