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Timestamp: 2020-04-03 21:54:46+00:00

Document:
Jornal Oficial L 174/2018
Decisão (UE) 2018/966 do Conselho, de 6 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica
Regulamento Delegado (UE) 2018/967 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 907/2014 no que se refere ao incumprimento dos prazos de pagamento e à taxa de câmbio aplicável à elaboração das declarações de despesas
Regulamento Delegado (UE) 2018/968 da Comissão, de 30 de abril de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às avaliações do risco relativas às espécies exóticas invasoras
Regulamento (UE) 2018/969 da Comissão, de 9 de julho de 2018, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de remoção das matérias de risco especificadas em pequenos ruminantes ( 1)
Diretiva Delegada (UE) 2018/970 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
Decisão de Execução (UE) 2018/971 da Comissão, de 9 de julho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2018) 4460] ( 1)
Retificação do Regulamento (UE) 2018/683 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 ( JO L 116 de 7.5.2018 )
DECISÃO (UE) 2018/966 DO CONSELHO
de 6 de julho de 2018
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Em 29 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a um acordo de comércio livre com o Japão.
As negociações com vista a um Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (o «Acordo») foram concluídas com êxito.
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, sob reserva da celebração do referido Acordo. (1)
Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/967 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (UE) n.o 907/2014 no que se refere ao incumprimento dos prazos de pagamento e à taxa de câmbio aplicável à elaboração das declarações de despesas
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 40.o e o artigo 106.o, n.o 6,
O artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que os Estados-Membros devem efetuar os pagamentos do apoio aos beneficiários no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) em determinados períodos. Por força do artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os montantes pagos fora desses períodos são inelegíveis para pagamentos da União, não podendo, pois, ser reembolsados pela Comissão. Ao apoio concedido pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) esses prazos de pagamento aplicar-se-ão a partir do exercício de pedido de 2019. Devem, pois, ser estabelecidas normas específicas para os pagamentos do FEADER.
Nalguns casos, devido a controlos complementares, relacionados com pedidos contestados, recursos e outros processos contenciosos nacionais, realizados pelos Estados-Membros, estes efetuam os pagamentos SIGC do FEADER após 30 de junho, pelo que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, se deve estabelecer para esses casos uma margem fixa de despesa dentro da qual se não efetuam reduções de pagamentos. Além disso, uma vez ultrapassada essa margem, a Comissão deve ser habilitada a reduzir os pagamentos da União proporcionalmente à amplitude do atraso verificado, a fim de graduar o impacto financeiro em função da mesma.
O artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (2) dispõe sobre reduções proporcionais dos pagamentos mensais do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), caso as despesas tenham sido efetuadas após o termo do prazo de pagamento. As declarações de despesas e os reembolsos respeitantes ao FEADER são efetuadas trimestralmente. Por razões de simplicidade e eficiência, aos pagamentos do FEADER efetuados com atraso a reembolsar deve aplicar-se trimestralmente uma percentagem única de redução.
O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 estabelece a taxa de câmbio a aplicar pelos Estados-Membros que não fazem parte da área do euro a cada operação de pagamento ou de cobrança, para efeitos de elaboração das suas declarações de despesas. Todavia, as declarações anuais de despesas elaboradas pelos Estados-Membros incluem montantes que não implicam o registo, nas contas do organismo pagador, de um pagamento ou de uma operação de recuperação; é o caso dos montantes das receitas afetadas que são consequência financeira da não recuperação, determinada pelo artigo 54.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Por conseguinte, deve estabelecer-se a taxa de câmbio aplicável a operações diferentes das enunciadas no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014.
O Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
O Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 é alterado do seguinte modo:
O título do artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
«Incumprimento da última data possível para pagamentos respeitantes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia»;
Após o artigo 5.o, é inserido o seguinte artigo 5.o-A:
Incumprimento da última data possível para pagamentos respeitantes ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
1. Ao abrigo das exceções a que se refere o artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as despesas respeitantes ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural efetuadas após o termo do prazo de pagamento são elegíveis para pagamentos da União, nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 6 do presente artigo.
2. Se as despesas efetuadas após o termo do prazo a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento/(UE) n.o 1306/2013 não excederem 5 % das despesas efetuadas dentro do prazo, não será efetuada qualquer redução aos pagamentos intercalares.
Se as despesas efetuadas após o termo do prazo a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 excederem o limiar de 5 %, qualquer despesa suplementar efetuada com atraso será reduzida nos períodos indicados no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (*1), nos seguintes termos:
As despesas efetuadas entre 1 de julho e 15 de outubro do ano em que expira o prazo de pagamento são reduzidas de 25 %;
As despesas efetuadas entre 16 de outubro e 31 de dezembro do ano em que expira o prazo de pagamento são reduzidas de 60 %;
As despesas efetuadas após 31 de dezembro do ano em que expira o prazo de pagamento são reduzidas de 100 %;
3. Em derrogação ao disposto no n.o 2, se o limiar a que se refere o seu primeiro parágrafo não tiver sido utilizado totalmente para pagamentos relativos ao ano civil N efetuados até 31 de dezembro do ano N + 1 e a parte restante desse limiar exceder 2 %, será esta reduzida a 2 %;
4. Se se verificarem condições excecionais de gestão de determinadas medidas, ou se os Estados-Membros invocarem razões fundamentadas, a Comissão aplicará escalonamentos diferentes dos estabelecidos nos n.os 2 e 3, reduções inferiores ou não aplicará qualquer redução.
5. As verificações do cumprimento do prazo de pagamento das despesas efetuadas até 15 de outubro devem ser efetuadas uma vez em cada exercício financeiro.
O eventual incumprimento do prazo será tido em conta na decisão de apuramento das contas a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
6. As reduções a que se refere o presente artigo serão aplicadas sem prejuízo da decisão subsequente relativa ao apuramento da conformidade, a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
(*1) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).»"
Ao artigo 11.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
«A taxa de câmbio aplicável às operações cujo facto gerador não tenha sido fixado pela legislação agrícola setorial é a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do último mês do período para o qual é declarada a despesa ou a receita afetada.».
Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2018.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/968 DA COMISSÃO
que complementa o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às avaliações do risco relativas às espécies exóticas invasoras
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
A Comissão, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, adotou uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), a qual deve ser atualizada regularmente. Uma condição prévia para a inclusão de uma nova espécie na lista da União é que tenha sido feita uma avaliação do risco, nos termos do artigo 5.o do referido regulamento («avaliação do risco»). O artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a h), do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 estabelece os elementos comuns que se devem incluir na avaliação do risco («elementos comuns»).
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, os Estados-Membros podem apresentar pedidos de inclusão de espécies exóticas invasoras na lista da União. Esses pedidos devem ser acompanhados da avaliação do risco. Já há vários métodos e protocolos para efetuar a avaliação do risco, utilizados e respeitados no âmbito da comunidade científica, no domínio das invasões biológicas. É importante reconhecer o valor e a solidez científica de tais métodos e protocolos. No interesse de uma utilização eficiente dos conhecimentos existentes, qualquer método ou protocolo que inclua os elementos comuns deve ser aceite para efeitos da preparação da avaliação do risco. Todavia, para assegurar que todas as decisões sobre a inclusão de espécies na lista se baseiam em avaliações do risco com níveis elevados e semelhantes de qualidade e solidez e para orientar os avaliadores do risco sobre o modo de garantir que os elementos comuns são tratados de forma adequada, é necessário estabelecer uma descrição detalhada dos elementos comuns, bem como uma metodologia a aplicar na avaliação do risco, que os métodos e protocolos existentes devem respeitar.
Para poder sustentar a tomada de decisões a nível da União, a avaliação do risco deve ter interesse para o conjunto da União, excluindo as regiões ultraperiféricas («zona de avaliação do risco»).
Para que a avaliação do risco forneça uma base científica e provas sólidas que sustentem o processo decisório, todas as informações dela constantes, nomeadamente as relativas à capacidade de uma espécie de se estabelecer e propagar no ambiente, nas condições descritas no artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, devem basear-se nos melhores dados científicos disponíveis. Este aspeto deverá ser contemplado na metodologia a aplicar na avaliação do risco.
As espécies exóticas invasoras são uma ameaça ambiental grave, mas nem todas as espécies são igualmente bem estudadas. Se uma espécie não estiver presente na zona de avaliação do risco ou estiver presente apenas em quantidades reduzidas, o conhecimento sobre essa espécie pode ser lacunar ou mesmo nulo. Quando for adquirido um conhecimento cabal, a espécie poderá já ter sido introduzida ou ter-se propagado no interior da zona de avaliação do risco. Portanto, a avaliação do risco deve ser capaz de tomar na devida conta essa falta de conhecimento ou de informação e de dar resposta ao elevado grau de incerteza no que se refere às consequências de uma introdução ou propagação da espécie em causa.
Para constituir uma base sólida de apoio ao processo decisório, a avaliação do risco deve ser sujeita a um controlo da qualidade rigoroso,
Aplicação dos elementos comuns
No anexo do presente regulamento descreve-se detalhadamente a aplicação dos elementos comuns estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a h), do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 («elementos comuns»).
Metodologia a aplicar na avaliação do risco
1. A avaliação do risco deve incluir os elementos comuns, conforme especifica o anexo do presente regulamento, e deve estar em conformidade com a metodologia estabelecida no presente artigo. A avaliação do risco pode basear-se em qualquer protocolo ou método, desde que se cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.o 1143/2014.
2. A avaliação do risco deve abranger o território da União, excluindo as regiões ultraperiféricas («zona de avaliação do risco»).
3. A avaliação do risco deve basear-se nos dados científicos disponíveis mais fiáveis, incluindo os resultados mais recentes da investigação internacional, apoiados por referências a publicações científicas com análise interpares. Caso não se disponha de publicações científicas com análise interpares ou as informações prestadas por essas publicações sejam insuficientes, ou com o intuito de complementar as informações recolhidas, os dados científicos podem também incluir outras publicações, pareceres de peritos, informações recolhidas pelas autoridades dos Estados-Membros, notificações oficiais e informações provenientes de bases de dados, incluindo informações recolhidas por via de atividades científicas dirigidas aos cidadãos. Todas as fontes devem ser reconhecidas e referenciadas.
4. O método ou protocolo utilizado deve permitir a conclusão da avaliação do risco, mesmo quando a informação sobre uma determinada espécie for nula ou insuficiente. Se se verificar a inexistência de informações, a avaliação do risco deve mencioná-lo expressamente, de modo a que não fique em aberto qualquer questão na avaliação do risco.
5. Cada resposta fornecida na avaliação do risco deve incluir uma avaliação do nível de incerteza ou de confiança associado a essa resposta, refletindo a eventualidade de as informações necessárias para elaborar a resposta não se encontrarem disponíveis ou serem insuficientes ou o facto de os dados disponíveis serem contraditórios. A avaliação do nível de incerteza ou de confiança associado a uma resposta deve basear-se num método ou protocolo documentado. A avaliação do risco deve incluir uma referência a esse método ou protocolo documentado.
6. A avaliação do risco deve incluir um resumo das diferentes partes que a compõem, bem como uma conclusão global, com uma redação clara e coerente.
7. Um processo de controlo da qualidade deve ser parte integrante da avaliação do risco e incluir, pelo menos, uma análise da avaliação do risco efetuada por dois pares. A avaliação do risco deve incluir uma descrição do processo de controlo da qualidade.
8. Os autores da avaliação do risco e os pares que a analisam devem ser independentes e ter as competências científicas pertinentes.
9. Os autores da avaliação do risco e os pares que a analisam não podem estar associados à mesma instituição.
Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2018.
Descrição detalhada dos elementos comuns
Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — A descrição da espécie com a sua identidade taxonómica, o seu historial e a sua área de distribuição natural e potencial
A descrição deve dar informações suficientes para garantir que a identidade da espécie possa ser compreendida sem referência a documentação adicional;
O âmbito da avaliação do risco deve ser claramente delimitado. Embora, regra geral, se deva realizar uma avaliação do risco para cada espécie, pode justificar-se, em determinados casos, a realização de uma avaliação do risco que abranja mais do que uma espécie (por exemplo, espécies pertencentes ao mesmo género, com características e impacto idênticos ou comparáveis). Deve indicar-se claramente se a avaliação do risco abrange mais de uma espécie ou se exclui ou apenas inclui certas subespécies, taxa inferiores, híbridos, variedades ou raças (e, em caso afirmativo, quais subespécies, taxa inferiores, híbridos, variedades ou raças). Essa escolha deve ser devidamente justificada;
A descrição da identidade taxonómica da espécie deve incluir os seguintes elementos:
família, ordem e classe taxonómicas a que a espécie pertence,
nome científico atual da espécie e autor desse nome,
lista dos sinónimos mais correntes do nome científico atual,
nomes utilizados no comércio da espécie,
lista de subespécies, taxa inferiores, híbridos, variedades ou raças mais comuns,
informações sobre a eventual existência de outras espécies muito semelhantes:
outras espécies exóticas com características invasoras semelhantes, a evitar como espécies de substituição (neste caso, pode ponderar-se a realização de uma avaliação do risco para mais do que uma espécie, conforme ponto 2),
outras espécies exóticas sem características invasoras semelhantes, que poderiam ser utilizadas como espécies de substituição,
espécies endógenas, para evitar eventuais erros de identificação e medidas que visem o alvo errado;
A descrição do histórico da espécie deve incluir o seu historial de invasões, incluindo informações sobre países que tenha invadido (na zona de avaliação do risco e noutros locais, se pertinente) e uma indicação cronológica das primeiras observações, do estabelecimento e da propagação;
A descrição da área de distribuição natural e potencial da espécie deve incluir uma indicação do continente ou da parte de um continente, da zona climática e do habitat em que a espécie ocorre naturalmente. Se aplicável, deve indicar-se se a espécie se pode propagar naturalmente para a zona de avaliação do risco.
Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) — A descrição dos seus padrões e dinâmica de reprodução e propagação, incluindo uma avaliação para determinar se existem as condições ambientais necessárias para a reprodução e propagação
As descrições dos padrões de reprodução e de propagação devem incluir elementos relativos ao ciclo de vida e às características comportamentais da espécie que possam explicar a sua capacidade para se estabelecer e propagar, tais como estratégias de crescimento ou de reprodução, capacidade de dispersão, longevidade, requisitos ambientais e climáticos, características especializadas ou generalistas e outras informações pertinentes disponíveis;
A descrição dos padrões e dinâmicas de reprodução deve incluir os seguintes elementos:
lista descritiva dos mecanismos de reprodução da espécie,
análise destinada a verificar se há condições ambientais adequadas para a reprodução da espécie na zona de avaliação do risco,
indicação da pressão dos propágulos da espécie (por exemplo, número de gâmetas, sementes, ovos ou propágulos, número de ciclos reprodutivos por ano) para cada um daqueles mecanismos de reprodução relativamente às condições ambientais da zona de avaliação do risco;
A descrição dos padrões e dinâmicas de propagação deve incluir os seguintes elementos:
lista descritiva dos mecanismos de propagação da espécie,
análise destinada a verificar se há condições ambientais adequadas para a propagação da espécie na zona de avaliação do risco,
indicação da taxa de cada um daqueles mecanismos de propagação relativamente às condições ambientais da zona de avaliação do risco.
Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — A descrição das vias potenciais de introdução e propagação da espécie, de forma intencional ou não intencional, incluindo, se se justificar, as mercadorias a que a espécie está geralmente associada
Devem ser tidas em conta todas as vias de introdução e de propagação que sejam pertinentes. Deve utilizar-se como base a classificação das vias, elaborada pela Convenção sobre a Diversidade Biológica (1);
A descrição de vias intencionais de introdução deve incluir os seguintes elementos:
lista descritiva das vias, com uma indicação da sua importância e dos riscos conexos (por exemplo, probabilidade de introdução na zona de avaliação do risco, com base nessas vias; probabilidade de sobrevivência, reprodução ou aumento durante o transporte e o armazenamento; capacidade e probabilidade de transferência a partir dessas vias para um habitat ou hospedeiro adequado), incluindo, sempre que possível, dados sobre as origens específicas e os pontos terminais das vias,
indicação da pressão dos propágulos (por exemplo, volume ou número estimado de espécimes, ou frequência de passagem por essas vias), incluindo a probabilidade de nova invasão após a erradicação;
A descrição de vias não intencionais de introdução deve incluir os seguintes elementos:
lista descritiva das vias, com uma indicação da sua importância e dos riscos conexos (por exemplo, probabilidade de introdução na zona de avaliação do risco, com base nessas vias; probabilidade de sobrevivência, reprodução ou aumento durante o transporte e o armazenamento; probabilidade de não deteção no ponto de entrada; capacidade e probabilidade de transferência a partir dessas vias para um habitat ou hospedeiro adequado), incluindo, sempre que possível, dados sobre as origens específicas e os pontos terminais das vias,
A descrição das mercadorias a que a introdução da espécie está geralmente associada deve incluir uma lista descritiva dessas mercadorias, com indicação dos riscos conexos (por exemplo, volume dos fluxos comerciais; probabilidade de determinada mercadoria estar contaminada ou servir como vetor);
A descrição de vias intencionais de propagação deve incluir os seguintes elementos:
lista descritiva das vias, com uma indicação da sua importância e dos riscos conexos (por exemplo, probabilidade de propagação na zona de avaliação do risco, com base nessas vias; probabilidade de sobrevivência, reprodução ou aumento durante o transporte e o armazenamento; capacidade e probabilidade de transferência a partir dessas vias para um habitat ou hospedeiro adequado), incluindo, sempre que possível, dados sobre as origens específicas e os pontos terminais das vias,
A descrição de vias não intencionais de propagação deve incluir os seguintes elementos:
lista descritiva das vias, com uma indicação da sua importância e dos riscos conexos (por exemplo, probabilidade de propagação na zona de avaliação do risco, com base nessas vias; probabilidade de sobrevivência, reprodução ou aumento durante o transporte e o armazenamento; facilidade de deteção; capacidade e probabilidade de transferência a partir dessas vias para um habitat ou hospedeiro adequado), incluindo, sempre que possível, dados sobre as origens específicas e os pontos terminais das vias,
A descrição das mercadorias a que a propagação da espécie está geralmente associada deve incluir uma lista descritiva dessas mercadorias, com indicação dos riscos conexos (por exemplo, volume comercial; probabilidade de determinada mercadoria estar contaminada ou servir como vetor).
Artigo 5.o, n.o 1, alínea d) — Uma avaliação exaustiva do risco de introdução, estabelecimento e propagação nas regiões biogeográficas relevantes nas condições atuais e previsíveis decorrentes das alterações climáticas
A avaliação exaustiva deve dar informações sobre os riscos da introdução, do estabelecimento e da propagação de uma determinada espécie em regiões biogeográficas relevantes da zona de avaliação do risco, explicando de que modo as condições previsíveis decorrentes das alterações climáticas influenciarão esses riscos;
A avaliação exaustiva desses riscos não tem de incluir uma gama completa de simulações com base em diferentes cenários de alteração climática, desde que se disponibilize uma avaliação das probabilidades de introdução, estabelecimento e propagação num cenário a médio prazo (30 a 50 anos, por exemplo), com uma explicação clara dos pressupostos;
Os riscos a que se refere o ponto 1 podem, por exemplo, ser caracterizados em termos de «probabilidade» ou «taxa».
Artigo 5.o, n.o 1, alínea e) — A descrição da distribuição atual da espécie, indicando se já se encontra presente na União ou em países vizinhos, e uma projeção da sua provável distribuição no futuro
A descrição da distribuição atual na zona de avaliação do risco ou em países vizinhos deve incluir os seguintes elementos:
lista de regiões biogeográficas ou sub-regiões marinhas da zona de avaliação do risco em que a espécie está presente e se estabeleceu,
estado atual de estabelecimento da espécie em cada Estado-Membro e, se aplicável, em países vizinhos;
A projeção da provável distribuição futura na zona de avaliação do risco ou em países vizinhos deve incluir os seguintes elementos:
lista de regiões biogeográficas ou sub-regiões marinhas da zona de avaliação do risco em que a espécie se pode estabelecer, nomeadamente no contexto das condições previsíveis decorrentes das alterações climáticas,
lista dos Estados-Membros e, se aplicável, de países vizinhos em que a espécie se pode estabelecer, nomeadamente no contexto das condições previsíveis decorrentes das alterações climáticas.
Artigo 5.o, n.o 1, alínea f) — A descrição do impacto adverso na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos conexos, bem como nas espécies endógenas, nos sítios protegidos, nos habitats ameaçados, e bem assim na saúde humana, na segurança e na economia, incluindo uma avaliação do potencial impacto futuro tendo em conta o conhecimento científico disponível
Na descrição, deve estabelecer-se uma distinção entre o impacto conhecido e o potencial impacto futuro na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos conexos. Deve descrever-se o impacto conhecido na zona de avaliação do risco e, se pertinente, em países terceiros (por exemplo, com condições ecoclimáticas semelhantes). O potencial impacto futuro deve ser avaliado exclusivamente quanto à zona de avaliação do risco;
A descrição do impacto conhecido e a avaliação do potencial impacto futuro devem basear-se nos melhores dados quantitativos ou qualitativos disponíveis. A dimensão do impacto deve ser classificada por intermédio de um sistema de pontuação ou outro. O sistema utilizado de pontuação ou classificação do impacto deve incluir uma referência à publicação subjacente;
A descrição do impacto conhecido e a avaliação do potencial impacto futuro na biodiversidade devem fazer referência aos seguintes elementos:
diferentes regiões biogeográficas ou sub-regiões marinhas em que a espécie se pode estabelecer,
espécies endógenas afetadas, incluindo espécies que constem da lista vermelha da UICN e espécies enumeradas nos anexos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2), bem como espécies abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
habitats afetados, incluindo habitats que constem da lista vermelha da UICN e habitats enumerados nos anexos da Diretiva 92/43/CEE,
sítios protegidos afetados,
características químicas, físicas ou estruturais e funcionamento de ecossistemas afetados,
estado ecológico de ecossistemas aquáticos afetados ou estado ambiental de águas marinhas afetadas;
A descrição do impacto conhecido e a avaliação do potencial impacto futuro em serviços ecossistémicos conexos devem fazer referência aos seguintes elementos:
serviços de aprovisionamento,
serviços de regulação,
serviços culturais;
A descrição do impacto conhecido e a avaliação do potencial impacto futuro na saúde humana, na segurança e na economia, devem, se pertinente, incluir informações sobre:
doenças, alergias ou outras afeções nos seres humanos que possam derivar direta ou indiretamente de uma espécie,
danos provocados direta ou indiretamente por uma espécie, com consequências para a segurança de pessoas, propriedades ou infraestruturas,
perturbação, direta ou indireta, de uma atividade económica ou social, ou outras consequências para a mesma, devido à presença de uma espécie.
Artigo 5.o, n.o 1, alínea g) — Uma avaliação dos custos potenciais dos danos
A avaliação, em termos monetários ou outros, dos custos potenciais dos danos na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos deve descrever esses custos quantitativa e/ou qualitativamente, consoante as informações disponíveis. Se as informações disponíveis não forem suficientes para avaliar os custos em toda a zona de avaliação do risco, devem usar-se dados qualitativos ou diversos estudos de caso de toda a União ou de países terceiros, caso disponíveis;
A avaliação dos custos potenciais dos danos na saúde humana, na segurança e na economia deve descrever esses custos quantitativa e/ou qualitativamente, consoante as informações disponíveis. Se as informações disponíveis não forem suficientes para avaliar os custos em toda a zona de avaliação do risco, devem usar-se dados qualitativos ou diversos estudos de caso de toda a União ou de países terceiros, caso disponíveis;
Artigo 5.o, n.o 1, alínea h) — A descrição das utilizações conhecidas da espécie e dos benefícios sociais e económicos decorrentes dessas utilizações
A descrição das utilizações conhecidas da espécie deve incluir uma lista descritiva das utilizações conhecidas na União e, se pertinente, no resto do mundo;
A descrição dos benefícios sociais e económicos decorrentes das utilizações conhecidas da espécie deve incluir uma descrição da importância ambiental, social e económica de cada uma dessas utilizações e uma indicação dos beneficiários associados, a nível quantitativo e/ou qualitativo, consoante as informações disponíveis. Se as informações disponíveis não forem suficientes para permitir uma descrição desses benefícios em toda a zona de avaliação do risco, devem usar-se dados qualitativos ou diversos estudos de caso de toda a União ou de países terceiros, caso disponíveis.
(1) UNEP/CBD/SBSTTA/18/9/Add.1. — As referências à classificação das vias, elaborada pela Convenção sobre a Diversidade Biológica, devem ser entendidas como respeitantes à versão mais recente dessa classificação.
(2) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(3) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
REGULAMENTO (UE) 2018/969 DA COMISSÃO
que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de remoção das matérias de risco especificadas em pequenos ruminantes
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 23.o, primeiro parágrafo,
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal e, em certos casos específicos, à sua exportação.
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 define as «matérias de risco especificadas» (MRE) como os tecidos enumerados no anexo V do mesmo regulamento e determina que as MRE devem ser removidas e eliminadas em conformidade com o referido anexo V e com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 (2). A remoção das MRE consiste numa medida destinada a combater o risco de EEB nos bovinos, ovinos e caprinos. A lista de MRE nos ovinos e caprinos é estabelecida no ponto 1, alínea b) do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
As recomendações da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) relativas à EEB, estabelecidas no capítulo 11.4 do Código Sanitário para Animais Terrestres da OIE (3), são aplicáveis ao agente da EEB apenas nos bovinos. Assim, no que se refere aos ovinos e caprinos, a OIE não define qualquer lista de tecidos que não devem ser comercializados devido ao seu risco de EEB.
O documento de estratégia da Comissão em matéria de EET para 2010-2015 (4) prevê a possibilidade de se rever a atual lista de MRE com base em provas científicas e tomando em conta a evolução da situação epidemiológica da EEB. A situação epidemiológica da EEB na União melhorou significativamente. Em 2016, foram comunicados cinco casos de EEB em bovinos na União, contra 2 166 casos comunicados em 2001. Esta melhoria da situação da EEB na União é demonstrada pelo facto de 24 Estados-Membros e duas regiões de um Estado-Membro serem agora reconhecidos como tendo um estatuto de risco de EEB negligenciável em conformidade com a Decisão 2007/453/CE da Comissão (5), com base no estatuto de risco de EEB reconhecido pela OIE.
No que se refere às MRE de pequenos ruminantes, o documento de estratégia da Comissão em matéria de EET para 2010-2015 menciona uma avaliação dos riscos, na altura em curso, sobre a pertinência da lista de MRE nos pequenos ruminantes. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) publicou a avaliação dos riscos em 2 de dezembro de 2010, num parecer científico sobre a infecciosidade das EEB/EET em tecidos de pequenos ruminantes (a seguir «parecer da EFSA de 2010») (6). Nesse parecer, a EFSA estimava que o número de pequenos ruminantes infetados pela EEB suscetíveis de entrar na cadeia alimentar na União em cada ano é muito reduzido e confirmava que estas estimativas permitem presumir que não ocorrerá uma epidemia de EEB generalizada na população de pequenos ruminantes na União. Esta conclusão da EFSA é válida para toda a União, independentemente do estatuto dos Estados-Membros em termos de risco de EEB.
Tal como referido no parecer científico conjunto sobre uma eventual associação epidemiológica ou molecular entre as EET nos animais e nos seres humanos, adotado pela EFSA e pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças em 9 de dezembro de 2010 (7), foram comunicados a nível mundial apenas dois casos de ocorrência de EEB em condições naturais em caprinos, não tendo sido comunicado nenhum caso de EEB natural em ovinos. Nos dois casos de EEB natural detetados em caprinos, os animais tinham nascido antes da introdução da proibição de utilizar proteínas animais transformadas na alimentação dos animais de criação e numa altura em que a epidemia de EEB nos bovinos atingia o seu ponto máximo.
Em 5 de agosto de 2015, a EFSA publicou um parecer científico sobre um pedido de exame de uma publicação científica relativa ao potencial zoonótico dos priões do tremor epizoótico dos ovinos (a seguir «parecer da EFSA de 2015») (8). Nesse parecer, a EFSA concluiu que não existem provas de uma relação causal entre o tremor epizoótico e as EET no ser humano e confirmou que o único agente de EET cujo caráter zoonótico foi demonstrado é o agente da EEB clássica. Além disso, a EFSA salientou que não há provas epidemiológicas que indiquem que o tremor epizoótico é zoonótico, sobretudo porque a incidência da doença de Creutzfeldt Jakob esporádica no ser humano é semelhante nos países com uma incidência mínima do tremor epizoótico e nos países onde a incidência desta doença é elevada.
Por conseguinte, é adequado alterar os requisitos em vigor para a remoção das MRE nos pequenos ruminantes de modo a que apenas sejam designados como MRE os tecidos que concentram os níveis mais elevados de infecciosidade da EEB num pequeno ruminante infetado. De acordo com o parecer da EFSA de 2010, os dados experimentais mostram que os níveis mais elevados de infecciosidade em ovinos inoculados com EEB se encontram no cérebro e na espinal medula.
Atendendo às dificuldades práticas de garantir a ausência de contaminação dos ossos do crânio com tecidos cerebrais, o crânio de ovinos e caprinos com idade superior a 12 meses, ou que apresentem um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva, deve continuar a ser designado como MRE no anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
Por conseguinte, apenas o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, e a espinal medula dos animais com idade superior a 12 meses, ou que apresentem um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva, devem ser considerados como MRE nos ovinos e caprinos.
Devido à especificidade da produção de ovinos e caprinos, raramente é viável determinar a data exata de nascimento desses animais e, por conseguinte, tais dados não são incluídos no registo da exploração exigido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (9). Por conseguinte, a remoção do cérebro, do crânio e dos olhos dos ovinos e caprinos é atualmente exigida se o animal tiver mais de 12 meses de idade ou apresentar um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva.
A estimativa da idade dos ovinos e caprinos com base na dentição constitui apenas uma aproximação, visto que a data de erupção do primeiro incisivo permanente nestas espécies pode apresentar uma variação de vários meses. Outros métodos para estimar se os ovinos e caprinos enviados para abate têm mais de 12 meses de idade podem apresentar um nível de garantia equivalente no que diz respeito à idade do animal. Dado que esses métodos podem depender da especificidade das práticas de abate de ovinos e caprinos a nível nacional, a fiabilidade de tais métodos deve ser avaliada pela autoridade competente do Estado-Membro de abate. O ponto 1, alínea b), do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a prever a possibilidade de avaliar se um animal tem mais de 12 meses de idade através de um método aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro de abate.
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterado em conformidade.
No anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o ponto 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
No que se refere às espécies ovina e caprina: o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, e a espinal medula de animais com idade superior a 12 meses, ou que apresentem um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva, ou com idade superior a 12 meses tal como estimada por um método aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro de abate.».
Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2018.
(2) Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
(4) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Roteiro das EET 2 — Um documento de estratégia em matéria de encefalopatias espongiformes transmissíveis para 2010-2015; COM(2010) 384 final.
(5) Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).
(6) EFSA Journal 2010; 8(12):1875 [92 pp.].
(7) EFSA Journal 2011; 9(1):1945 [111 pp.].
(8) EFSA Journal 2015; 13(8):4197 [58 pp.].
(9) Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).
DIRETIVA DELEGADA (UE) 2018/970 DA COMISSÃO
que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.os 1, 3 e 4,
A Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é revogada com efeitos a partir de 7 de outubro de 2018 pela Diretiva (UE) 2016/1629. O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 estabelece que as prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN 2015/1.
A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior a aplicar na União.
O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) foi constituído em 3 de junho de 2015 no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.
O CESNI adotou uma nova norma europeia que estabelece as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, a norma ES-TRIN 2017/1, na sua reunião de 6 de julho de 2017 (3).
A norma ES-TRIN estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende disposições relativas à construção, ao arranjo e ao equipamento das embarcações de navegação interior, disposições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas aos equipamentos do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, a um modelo dos certificados e ao registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.
A CCNR alterará o seu quadro normativo, o Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno, para que este remeta para a nova norma e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno.
A Diretiva (UE) 2016/1629 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
No interesse da coerência, as disposições alteradas devem ser transpostas e aplicadas a partir da mesma data, como inicialmente prevista para a transposição e a aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629,
A Diretiva (UE) 2016/1629 é alterada do seguinte modo:
O anexo II é substituído pelo texto do anexo I da presente diretiva;
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II da presente diretiva;
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III da presente diretiva.
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 7 de outubro de 2018, as quais são aplicáveis a partir dessa data. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
(1) JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.
(2) Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).
(3) Resolução CESNI 2017-II-1.
PRESCRIÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS AQUÁTICOS QUE NAVEGAM NAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES DAS ZONAS 1, 2, 3 E 4
As prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN 2017/1.
O anexo III da Diretiva (UE) 2016/1629 é alterado do seguinte modo:
O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Solidez e estabilidade
Reforço e estabilidade da estrutura
Certificado/atestado de uma sociedade de classificação reconhecida»;
É aditado o seguinte ponto 8:
«8. Máquinas
Veios de transmissão e acessórios
Motores de propulsão, dispositivos de engate e acessórios
Presença de um leme de proa ativo
Sistema de esgoto do fundo e instalações de combate a incêndios
Fontes de alimentação elétrica de emergência e instalações elétricas
Certificado/atestado de uma sociedade de classificação reconhecida».
O anexo V da Diretiva (UE) 2016/1629, artigo 2.01, n.o 2, é alterado do seguinte modo:
Um perito náutico que possua um certificado de condução de embarcações em vias navegáveis interiores que autorize o seu titular a conduzir a embarcação a inspecionar;»;
É aditada a seguinte alínea d):
Um perito em embarcações tradicionais para a inspeção de embarcações tradicionais.».
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/971 DA COMISSÃO
[notificada com o número C(2018) 4460]
A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes, a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/950 da Comissão (5), na sequência da ocorrência de focos de peste suína africana em suínos domésticos nos distritos de Tulcea e Satu Mare, na Roménia, e em determinados outros Estados-Membros, em junho de 2018.
O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 7 de novembro de 2017 (6).
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2018/950, o vírus da peste suína africana propagou-se na Roménia. Em junho e julho de 2018, foram observados mais de duzentos focos de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Tulcea, na Roménia. Além disso, em julho de 2018 foram observados vários focos de peste suína africana em suínos domésticos nos distritos de Braila e Constanța, na Roménia. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. No seguimento das medidas reforçadas tomadas pela Roménia para controlar a circulação de suínos vivos, produtos de origem suína, subprodutos animais e outros produtos (que podem contribuir para propagar a doença a partir das zonas afetadas pela peste suína africana para zonas onde não foram notificados casos de peste suína africana), a zona da Roménia situada entre o rio Danúbio e a costa romena, desde o delta do Danúbio até à cidade de Constanța, deve passar a constar da parte III do referido anexo. Por conseguinte, as partes da zona acima mencionada anteriormente enumeradas na parte I desse anexo devem agora ser enumeradas na parte III.
A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Roménia, e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esse anexo deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5) Decisão de Execução (UE) 2018/950 da Comissão, de 3 de julho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 167 de 4.7.2018, p. 11).
Retificação do Regulamento (UE) 2018/683 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/163
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 116 de 7 de maio de 2018 )
Na página 20, no considerando 119:
«Contudo, no que diz respeito a uma subsidiária do Grupo Aeolus (Pirelli Tyre Co., Ltd.), a Comissão não recebeu no prazo definido os dados necessários para determinar o preço de exportação. Em 23 de março de 2018, a Comissão informou a empresa de que os questionários enviados pelos seus importadores coligados estavam incompletos e foi solicitado que revisse e reenviasse as respostas aos questionários. A empresa foi informada de que, caso não fornecesse informações completas e rigorosas no prazo estipulado, a Comissão poderia recorrer à utilização de dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Em 4 de abril de 2018, a empresa em causa forneceu as respostas revistas. Contudo, a Comissão considerou que estas continuavam incompletas e, por conseguinte, não poderiam ser tratadas para efeitos da análise de dumping e prejuízo. Consequentemente, a Comissão definiu a margem de dumping com base nas informações verificadas de outras empresas verificadas do Grupo Aeolus, designadamente Aeolus Tyre e Chonche Auto Double Happiness Tyre. O Grupo Aeolus foi convidado a atualizar os dados referentes à Pirelli para as fases subsequentes do processo.»,
«Contudo, no que diz respeito à Pirelli Tyre Co., Ltd., a Comissão não recebeu no prazo definido os dados necessários para determinar o preço de exportação. Em 23 de março de 2018, a Comissão informou a empresa de que os questionários enviados pelos seus importadores coligados estavam incompletos e foi solicitado que revisse e reenviasse as respostas aos questionários. A empresa foi informada de que, caso não fornecesse informações completas e rigorosas no prazo estipulado, a Comissão poderia recorrer à utilização de dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Em 4 de abril de 2018, a empresa em causa forneceu as respostas revistas. Contudo, a Comissão considerou que estas continuavam incompletas e, por conseguinte, não poderiam ser tratadas para efeitos da análise de dumping e prejuízo. Consequentemente, a Comissão definiu a margem de dumping com base nas informações verificadas de outras empresas verificadas do Grupo Aeolus, designadamente Aeolus Tyre e Chonche Auto Double Happiness Tyre. O Grupo Aeolus foi convidado a atualizar os dados referentes à Pirelli para as fases subsequentes do processo.».
No anexo, na página 45:
«Quindao GRT Rubber Co. Ltd.
C350 »,
«Qingdao GRT Rubber Co., Ltd
C350 ».

References: artigo 91
 artigo 100
 artigo 207
 artigo 218
 artigo 40
 artigo 106
 artigo 75
 artigo 40
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 54
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 40
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 22
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 5
 artigo 23
 artigo 31
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 18