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Timestamp: 2018-02-20 21:15:43+00:00

Document:
Associação dos Analistas da Fazenda Estadual - RJ: DOERJ de 09/11/2016
1) Reconhecimento do Decreto de Calamidade Pública
2) Ponto facultativo dia 14/11
3) Designações, nomeações e exonerações SEFAZ
4) Pregão SEFAZ
LEI Nº 7483 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
Art. 1° - Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.
§ 1º - A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - Deverão também ser observados os §§ 1º e 2º do artigo 66, quando o crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB for inferior a 1%(um por cento) ou negativo no período correspondente aos quatro últimos quadrimestres, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o artigo 65, define que quando houver a ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, e enquanto perdurar tal situação serão suspensas a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, inclusive a suspensão da hipótese do §2º onde é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária e, também, suspensas as disposições dos artigos 31 e 70, quanto, inclusive, a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, tudo consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000 que regulamentou o Capítulo II (artigos 163 a 169) do Título VI (Da Tributação e do Orçamento) da CFRB- 88.
Art. 2° - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.
Parágrafo Único - Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 5º - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar as exceções em casos de calamidade pública previstas nos incisos XIV e XV do artigo 78 da Lei Federal 8666/93.
Art.6º - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar a dispensa de licitação prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8666/93.
Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:
I - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública.
II - relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida, ano a ano.
Projeto de Lei nº 2150/2016
Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 28/16
Id: 1994685
DECRETO Nº 45.813 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2016 (segunda-feira).
Id: 1994599
DECRETOS DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
DESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente II, DANIELA PATRICIO MARINHO, ID Funcional nº 5080843-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Divisão de Execução Financeira,
do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/878/2016. EXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, EURIVALDO JOAQUIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037423-0, do
cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas e Arquitetura, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/160/2016.
NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 08 do referido processo, ANTONIO CARLOS LAMEIRA DIAS para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas e Arquitetura, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eurivaldo Joaquim da Silva, ID Funcional nº 5037423-0. Processo nº E-04/083/160/2016.
NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09 do referido processo, LUCI BATISTA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4342978-5, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Renato Lannes Chagas, ID Funcional nº 5080153-8. Processo nº E-04/084/39/2016.
EXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2016, RENATO LANNES CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 5080153-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/084/039/2016.
NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 07 do referido processo, TIRSO ARAUJO DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dilmo Rosa do Nascimento Junior, ID Funcional nº 5025693-9. Processo nº E-04/083/159/2016.
EXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2016, CLAUDIO DE ALMEIDA NETO, ID FUNCIONAL Nº 2296754-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda.
Processo nº E-04/083/172/2016.
NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 7 do referido processo, EBERSON FERNANDES CARDOSO para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudio de Almeida Neto, ID Funcional nº 2296754-0. Processo nº E-04/083/172/2016.
TORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de setembro de 2016, publicado no D.O de 03/10/2016, que nomeou CASSIA SOARES GALLITO, ID FUNCIONAL Nº 5077410-7, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nielsen Elias, ID Funcional nº 5074296-5. Processo nº E-04/083/171/2016.
NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 07 do referido processo, THIAGO LOPES PICANÇO para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nielsen Elias, ID Funcional nº 5074296-5. Processo nº E-04/083/171/2016.
EXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2016, CLAUDIO PENA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5037047-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/170/2016.
NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 07 do referido processo, PAULA DE REZENDE LOPES para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudio Pena Maciel, ID Funcional nº 5037047-2. Processo nº E-04/083/170/2016.
DE 08/11/2016
DESIGNA VINICIUS MATOS BEZERRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018902-6, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 201.716 - Auditoria Regional de Fiscalização de Angra dos Reis. Cessando os efeitos do ato que designou JOSE MOREIRA PONTES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1950036-0 e matrícula 0.183.902-6. Processo nº E-04/055/957/2016.
Id: 1994511
A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:
PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 019/2016
OBJETO: Aquisição de material de pintura com entrega PARCELADA.
LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 25/11/2016, às 09:50h.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/11/2016, às 09:55h.
SESSÃO: 25/11/2016, às 10:00h.
PROCESSO Nº E-04/056/54/2016.
Id: 1994258
Postado por Anaferj às 08:42

References: artigo 65
 artigo 23
 artigo 31
 artigo 70
 artigo 65
 artigo 66
 artigo 65
 artigo 23
 artigo 65
 artigo 78
 artigo 24