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Timestamp: 2019-06-20 17:43:42+00:00

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Isadora Antônia do Amaral de Abreu
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ACADÊMICO DE ENSINO TÉCNICO CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA FINALIDADE CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO E DO MANDATO DOS CONSELHEIROS Seção I Dos Procedimentos da Eleição Seção II Das Candidaturas Seção III Da Natureza do Voto e dos Votantes Seção IV Do Mandato dos Conselheiros CAPÍTULO V DAS REUNIÕES CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I 1
2 DA NATUREZA E DA FINALIDADE Art. 1º O Conselho Acadêmico do Ensino Técnico do Instituto Federal do Rio de Janeiro é um órgão consultivo e deliberativo instituído pelo Estatuto da Instituição. Art. 2º O Conselho Acadêmico de Ensino Técnico tem por finalidade subsidiar o Conselho Superior, a Pró-Reitoria de Ensino Médio e Técnico e as Diretorias de Campi nas discussões de natureza didático-pedagógica e regimental, no âmbito do ensino médio e técnico. Parágrafo Único. O Conselho Acadêmico de Ensino Técnico, de acordo com o artigo 12., 1º, do Estatuto do IFRJ e com o exposto na Resolução CS nº 17, de 21 de julho de 2010, deliberará sobre as questões abaixo relacionadas: I - Revisão de matrizes curriculares para atender à legislação em vigor,quanto à mudança na nomenclatura dos cursos; II - Revisão de matrizes curriculares, onde não haja alteração do perfil profissional de conclusão do curso; III - Revisão de matrizes curriculares, quando não há necessidade de contratação de pessoal docente, em decorrência da mudança prevista; IV - Revisão de matrizes curriculares, quando não há demandas de infraestrutura física, em decorrência da mudança prevista; V - Revisão de matrizes curriculares de cursos recém-implantados, onde o perfil profissional de conclusão está sendo consolidado no próprio processo de implantação; VI - Revisão dos regulamentos do IFRJ referentes à Educação Profissional Técnica de Nível Médio. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho Acadêmico de Ensino Técnico do IFRJ é composto pelo Pró-Reitor de Ensino Médio e Técnico e representações eleitas que atuam diretamente no ensino médio e técnico nos campi que constituem a Instituição, a saber: representação docente, representação discente e representação da Coordenação Técnico Pedagógica - CoTP. Art. 4º O Conselho Acadêmico de Ensino Técnico do IFRJ é composto por: I Membros deliberativos: 2
3 a) representantes docentes de cada campus, de forma que para cada conjunto de três cursos técnicos, haja um docente eleito, razão três por um, arredondada para cima; b) representantes do conjunto das Coordenações Técnico-Pedagógicas (CoTPs) do IFRJ, de forma que para cada conjunto de três campi que têm cursos técnicos, haja um representante da COTP eleito, razão três por um, arredondada para cima; c) 01 (hum) representante do conjunto dos alunos dos Cursos Técnicos do IFRJ; II Membro consultivo: a) Pró-reitor de Ensino Médio e Técnico (PROET) 1º No caso de um curso ser oferecido em mais de uma forma, estas serão consideradas para o cálculo de docentes representantes. 2º Os membros deliberativos são eleitos por seus pares e têm direito a voto. O membro consultivo é nato e não tem direito a voto, exceto no caso de empate, aquele que estiver exercendo a presidência da sessão. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º O Conselho Acadêmico de Ensino Técnico do IFRJ subsidia o Conselho Superior, a Pró-reitoria de Ensino Médio e Técnico e as Diretorias-gerais de Campi nas discussões de natureza didático-pedagógica e regimental, no âmbito do ensino médio e técnico, tendo como atribuições: I Encaminhar documentação conclusiva incluindo convocações, atas e projetos aprovados ao Conselho Superior do IFRJ sobre a criação e a extinção de cursos; II Avaliar regulamentos e normas referentes ao desenvolvimento do ensino médio e técnico da Instituição, propondo novas formulações e/ou alterações; III Deliberar sobre assuntos didático-pedagógicos de acordo com o parágrafo único do artigo segundo deste Regimento Interno; Parágrafo único - As deliberações do Conselho Acadêmico de Ensino Técnico do IFRJ serão homologadas pela presidência do Conselho Superior e exaradas em forma de Resolução. Art. 6º São atribuições dos conselheiros: I Comparecer às reuniões do Conselho e, quando membro votante, votar, nas proposições apresentadas; II Colaborar, efetivamente, junto às comissões para as quais for designado; 3
4 III Relatar os processos que lhes forem atribuídos e sobre eles emitir parecer; IV Apresentar proposições de interesse didático-pedagógico; V Colher subsídios para as discussões do Conselho junto aos servidores do segmento que representa, mantendo-os informados sobre os assuntos discutidos em reuniões e as deliberações tomadas; VI Exercer outras atribuições conferidas por este Regimento Interno. 1º - É responsabilidade do conselheiro titular convocar o seu suplente no caso de impossibilidade de atender à convocação. 2º - Em caso de falta, o conselheiro convocado deverá enviar sua justificativa por meio eletrônico ao presidente do CAET antes da reunião ou até a reunião seguinte. CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO E DO MANDATO DOS CONSELHEIROS Seção I Dos Procedimentos da Eleição Art. 7º O membro consultivo do Conselho Acadêmico de Ensino Técnico é nato e, portanto, tem a sua participação garantida enquanto ocupar o cargo descrito no artigo 3º e inciso II do artigo 4º deste Regimento Interno. Art. 8º Os conselheiros deliberativos são eleitos por seus pares em escrutínio secreto. Art. 9º A eleição dos conselheiros será organizada por Comissão Eleitoral Central composta por três servidores indicados pelo CAET - que terá as atribuições a seguir, referentes à realização dos procedimentos para a escolha dos conselheiros. I Definir o calendário eleitoral; II - Receber da Pró-Reitoria de Ensino Médio e Técnico o quantitativo de vagas para eleição dos representantes de cada segmento em cada campus do IFRJ, segundo os critérios estabelecidos no Art. 4º, e divulgá-lo. III - Elaborar as cédulas eleitorais referentes à eleição dos representantes da COTP e enviá-las para as Comissões eleitorais dos campi que têm cursos técnicos; IV - Proceder à totalização final dos votos referentes aos representantes da COTP; V - Julgar os recursos apresentados quanto à representação das COTP s. VI - Encaminhar os resultados finais de todas as representações eleitas à Reitoria para homologação. 4
5 Art. 10. A eleição nos campi será organizada por Comissão Eleitoral Local, composta por três servidores, designada pela Diretoria-geral de Campus, que terá as seguintes atribuições: I Receber e homologar a inscrição dos candidatos; II - No caso dos candidatos à representação da COTP, enviar os nomes para a Comissão Eleitoral Central para homologação; III Exarar parecer conclusivo sobre as condições de elegibilidade dos candidatos, de acordo com os artigos do 18 ao 22 deste Regimento Interno ; IV Elaborar as cédulas eleitorais; V Organizar e supervisionar o processo de votação; VI Elaborar lista de votantes; VII Efetuar a apuração dos votos; VIII Enviar à Comissão Eleitoral Central a apuração dos votos para representação da COTP para totalização; IX - Redigir e lavrar a ata da eleição; X Julgar os recursos apresentados quanto às representações docente e discente; XI Encaminhar à Diretoria-geral do Campus a ata da eleição que a enviará a Comissão Eleitoral Central; XII Elaborar calendário para eleição nos casos previstos no artigo 29. Parágrafo Único. A mesa receptora de votos será composta por servidores e discentes indicados pela direção geral do campus e pelos membros da comissão eleitoral local. Art. 11. O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências: I As cédulas a serem utilizadas serão preparadas pela Comissão Eleitoral e rubricadas, uma a uma, no ato da votação na presença do eleitor; II Será preparada uma cédula, da qual constarão os nomes dos candidatos, para cada instância e segmento a serem representados; III As cédulas serão depositadas em urnas invioláveis, correspondentes a cada instância e segmento a serem representados. Art. 12. Os candidatos terão liberdade para promover suas campanhas no prazo e segundo os critérios determinados pela Comissão Eleitoral. Art. 13. A eleição para conselheiro docente, em cada campus, ocorrerá em dois turnos. 5
6 I - No primeiro turno, serão escolhidos os candidatos de cada coordenação de curso técnico e um candidato da formação geral do ensino médio. II - As apurações em cada Coordenação e na formação geral serão realizadas pela contagem unitária dos votos, sendo considerado vencedor o candidato que obtiver maior número de votos. III - Em caso de empate, será vencedor o candidato titular com mais tempo de exercício efetivo na Instituição. Art.14. No segundo turno, concorrerão os candidatos escolhidos em cada coordenação de curso técnico, incluído o candidato escolhido da formação geral. I A apuração será realizada pela contagem unitária dos votos, sendo considerados Conselheiros Titulares os candidatos que obtiverem o maior número de votos, de acordo com o artigo 4. II - Escolhidos os conselheiros titulares, os suplentes serão os candidatos mais votados na ordem exata de classificação decrescente dos votos no segundo turno. III - Em caso de empate, será vencedor o candidato com mais tempo de exercício efetivo na Instituição. Art.15. Cada campus elegerá um discente e seu suplente, sendo que o representante que participará da reunião do Conselho, de acordo com o artigo 4, será o discente representante do campus em que ocorrerá a reunião do CAET. 1º - Em caso de empate, será vencedor o candidato com mais tempo na Instituição. 2º - No caso de reunião fora dos campi que tenham representantes eleitos, os conselheiros discentes dos campi definirão qual será o representante que participará da reunião e informarão previamente à Presidência do Conselho. Art. 16. Na eleição para COTP, a apuração será realizada pela contagem unitária dos votos, sendo considerados Conselheiros Titulares os candidatos que obtiverem o maior número de votos, de acordo com o artigo 4, não podendo haver mais de um representante do mesmo campus. I - Em caso de empate, será vencedor o candidato com mais tempo de efetivo exercício na Instituição. II - Escolhidos os conselheiros titulares, os suplentes serão os candidatos mais votados na ordem exata de classificação decrescente dos votos no segundo turno. Art. 17. Os resultados da eleição serão homologados pela Comissão Eleitoral Central, que os encaminhará à Reitoria para as devidas providências. Parágrafo único. As dúvidas surgidas sobre o processo eleitoral e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Eleitoral Central, consultadas outras instâncias se necessário. 6
7 Seção II Das Candidaturas Art. 18. Em cada Campus, as candidaturas a conselheiro docente representante da formação geral ou de curso técnico serão feitas por candidato, formalizadas no ato da inscrição. 1º Poderão se candidatar os docentes do quadro ativo permanente do IFRJ em exercício letivo, com qualquer regime de trabalho, lotados no Campus correspondente por, no mínimo seis meses; 2º O docente somente poderá candidatar-se a conselheiro representante da formação geral ou do curso a que estiver vinculado. Art. 19. Quando um campus iniciar seu primeiro curso técnico a Diretoria-Geral do Campus fará eleições para indicação dos representantes docente e discente, titulares e suplentes, respectivamente. Parágrafo único - O número de representantes das COTPs, somente poderá ser alterado na próxima eleição, de acordo com os artigos 4º e 27. Art. 20. A alteração do número de representantes docentes de um campus que já tenha representação somente poderá ocorrer na próxima eleição, de acordo com os artigos 4º e 27. Art. 21. Em cada Campus, as candidaturas a conselheiro discente serão feitas por um candidato titular e um suplente, formalizados no ato da inscrição. Art. 22. As candidaturas a conselheiro representante da CoTP serão feitas por candidato, formalizadas no ato da inscrição. Parágrafo único. Poderão candidatar-se para conselheiro representante das Coordenações Técnico-Pedagógicas (CoTPs), os servidores que estiverem lotados no Campus correspondente por, no mínimo seis meses, exercendo atividades técnicopedagógicas nessa coordenação. Seção III Da Natureza do Voto e dos Votantes Art. 23. O voto é unitário, facultativo e secreto, não podendo ser efetuado por correspondência ou procuração. 1º O voto em branco não será computado para nenhum dos candidatos. 2º Serão considerados nulos, a critério da Comissão Organizadora, quaisquer votos que suscitem dúvida sobre a intenção efetiva do eleitor, bem como os votos que apresentarem inequívocos indícios de adulteração ou fraude. 7
8 Art. 24. Na votação em 1º turno, à representação de curso ou formação geral, poderão votar os docentes: I ativos dos quadros temporário e permanente em exercício no Campus correspondente por, no mínimo seis meses; II com regime de trabalho de tempo integral ou parcial. Parágrafo único - O docente somente poderá votar à representação do curso ou da formação geral a que estiver vinculado, conforme determinado em Norma de Ação exarada pela Diretoria-geral de cada Campus. Art. 25. Na votação em 2º turno para representação docente, poderão votar os professores: I ativos dos quadros temporário e permanente em exercício no Campus correspondente por, no mínimo seis meses; II com regime de trabalho de tempo integral ou parcial. Art. 26. À representação da Coordenação Técnico-Pedagógica, poderão votar os servidores que se enquadrarem nos casos previstos no Art. 19 deste Regimento Interno. Seção IV Do Mandato dos Conselheiros Art. 27. O mandato dos conselheiros deliberativos tem caráter coletivo e duração de dois anos iniciando-se na data da publicação em Portaria dos nomes dos primeiros eleitos. 1º Em caso de substituição ou inclusão de novos conselheiros, estes permanecerão no tempo correspondente à conclusão do mandato coletivo em curso. 2º O Diretor-geral de campus deverá tomar providências para a realização de eleições no prazo de trinta dias antes do término dos mandatos. Art. 28. No caso de ausência de conselheiro titular docente ou da COTP, assumirá a responsabilidade da participação o primeiro conselheiro suplente do segmento e, no caso da impossibilidade deste, o segundo suplente e assim, sucessivamente. Parágrafo único. É responsabilidade do conselheiro que não puder comparecer, avisar seu suplente imediato. Art. 29. Perderá o mandato o representante no Conselho: I que deixar de pertencer ao quadro de pessoal ou discente do IFRJ; 8
9 II que passar à inatividade; III que deixar de exercer, na Instituição, função no segmento que representa; IV quando extinguir-se o segmento correspondente à sua representação; V que faltar, sem motivo justificado, a três reuniões no mesmo ano letivo. 1 A vacância de conselheiro titular ocorrida durante o mandato será suprida por conselheiro suplente, obedecida a ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição. 2 No caso de vacância de conselheiros suplentes, os candidatos votados e não eleitos relacionados na ata de eleição, serão nomeados conforme a ordem decrescente de votos. 3º Na falta de candidatos referidos no 2 será convocada nova eleição para suplente no prazo máximo de quinze dias, conforme artigo 10. Art. 30. Considera-se justificada a ausência do conselheiro à reunião por motivo de: I doença, inclusive de pessoa da família; II afastamento a serviço da Instituição; III falecimento de pais, filhos, irmãos ou respectivos afins, e cônjuges; IV de força maior. 1º A justificativa de que trata este artigo deverá ser apresentada à consideração da presidência do Conselho até a reunião seguinte em que ocorrer a falta. 2º O conselheiro que tiver alcançado duas faltas no mesmo ano letivo e não tiver apresentado justificativa deverá ser notificado por da sua condição, com cópia para o outro representante do mesmo segmento. CAPÍTULO V DAS REUNIÕES Art. 31. O Conselho Acadêmico de Ensino Técnico do IFRJ reunir-se-á, ordinariamente, em dia e hora determinados em comum acordo pelos conselheiros no início do período letivo, com a presença da maioria dos seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou por requerimento assinado por, pelo menos, metade dos conselheiros em exercício. 1º A reunião só se realizará com a presença de, pelo menos, metade mais um dos conselheiros votantes. 9
10 2º Decorridos trinta minutos do horário previsto para o início da reunião, não havendo quórum, ela será encerrada, lavrando-se termo do qual constarão os nomes dos presentes. 3º Para efeito de quórum, não serão contabilizados os representantes referentes ao art. 29. Art. 32. A convocação para as reuniões ordinárias deverá ser feita, por aviso individual e por escrito, com antecedência de quinze dias, e para as reuniões extraordinárias, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, em casos que demandem pronunciamento urgentíssimo do Conselho Acadêmico de Ensino Técnico. Art. 33. O Conselho Acadêmico de Ensino Técnico do IFRJ será presidido pelo Pró-reitor de Ensino Médio e Técnico. 1º O presidente do Conselho terá direito a voto em caso de empate. 2º O Pró-reitor Adjunto de Ensino Médio e Técnico substituirá, automaticamente, o presidente em suas faltas e/ou impedimentos. 3º No caso de impedimento do Pró-reitor e do Pró-reitor Adjunto, o primeiro indicará, dentre os membros deliberativos, aquele que presidirá a sessão do Conselho. Art. 34. A secretaria do Conselho Acadêmico de Ensino Técnico deverá ser exercida por servidor da Instituição indicado pelo Presidente e aprovado pelo Conselho. Art. 35. As reuniões do Conselho serão abertas à participação da comunidade escolar, porém sem direito a voto. Parágrafo único. A convite, poderão participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos ou especialistas nas matérias em discussão e representantes discentes. Art. 36. Os trabalhos das reuniões obedecerão à seguinte ordem: I Aprovação da ata da reunião anterior; II Discussão e deliberação das matérias em pauta; III Assuntos gerais. Art. 37. As deliberações do Conselho serão aprovadas pelo voto da maioria simples dos conselheiros votantes presentes às reuniões. Art. 38. Das reuniões serão lavradas atas, redigidas de forma concisa, constando pauta e deliberações, que deverão ser assinadas pelo secretário, após a aprovação da ata pelos conselheiros. Art. 39. A matéria cuja discussão tiver sido suspensa ou adiada deverá ser remetida, a critério do Conselho, para reunião posterior. 10
11 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.40. Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-reitoria de Ensino Médio e Técnico. Art.41. Este Regimento Interno, cujas alterações e adendos foram aprovados pelo Conselho Acadêmico de Ensino Técnico em 11 de janeiro de 2012 e homologado pelo Conselho Superior em xxx de xxx de 2012, entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 11

References: artigo 12
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 10