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Timestamp: 2018-01-17 08:39:39+00:00

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CONVENÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS E OBRAS MISSIONÁRIAS: Estatuto social da CONADEOM
NOSSO ESTATUTO SOCIAL, TOTALMENTE REFORMADO E ATUALIZADO EM 02\02\2015.
ESTATUTO OFICIAL DA CONVENÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS
DE DEUS E OBRAS MISSIONÁRIAS - CONADEOM
Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, nós, legítimos representantes das Assembléias de Deus e Obras Missionárias, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária na Cidade de Caratinga - MG, com poderes para reforma d/o Estatuto da Convenção das Assembléias de Deus e Obras Missionárias, identificada neste instrumento pela sigla CONADEOM, e tendo em vista a promoção da unidade, paz, harmonia, ordenamento jurídico-eclesiástico, disciplina e edificação do povo de Deus.
A Assembléia Geral proclama como instrumento normativo da CONADEOM e que irá reger esta instituição o presente estatuto.
CAPÍTULO I - DO NOME
Artigo 1º. Fundamentada sob a denominação CONVENÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS E OBRAS MISSIONÁRIAS, doravante denominada CONADEOM – criada no dia 14 de março de 2014, na cidade de Caratinga, no estado do Minas Gerais, com base na constituição federal. Artigo 5º incisos VI, IX e código civil brasileiro Artigos 16º, 17º, 18º, 19º, acata o que dispõe na integra o estatuto da CONADEOM, tem como fundador o Apóstolo Milton Francisco Douglas Machado Rabayoli, tendo sua sede provisória na rua Coronel Chiquinho, nº 6, bairroSanta Cruz, Caratinga- MG.
Artigo 2º- A CONADEOM é entidade religiosa sem fins lucrativos constituída por número ilimitado de membros, de duração por tempo indeterminado, e constitui pessoa jurídica de direito privado e será regida por este estatuto, conforme já declarado.
CAPÍTULO II - DA SEDE, FORO JURIDICO E PRAZO DE DURAÇÃO.
Artigo 3º. A CONADEOM tem sede provisória e foro a rua Coronel Chiquinho, nº 6, bairroSanta Cruz, Caratinga- MG.., Brasil, onde tem seu foro jurídico, com prazo de duração por tempo indeterminado.
Artigo 4º. A CONADEOM tem por finalidade:
I. Estimular a união, incentivar o progresso espiritual, material e cultural das Assembléias de Deus em Obras Missionárias (ADEOM) e igrejas de outras denominações reconhecidas e aliadas, em caráter de aliança ministerial.
II. Promover a união e intercâmbio das Assembléias de Deus e Obras Missionárias (ADEOM);
III. Estimular e promover união, incentivar o progresso espiritual, material, cultural, a união e intercâmbio entre as igrejas sob outra denominação, aliadas a CONADEOM.
IV. Assegurar a liberdade de ação, inerente a cada igreja filiada à Convenção das Assembléias de Deus e Obras Missionárias (CONADEOM), sem limitar suas atividades bíblicas, com absoluta imparcialidade, desde que não atinja o legítimo direito de outras Igrejas Filiadas e Convenções Estaduais ou regionais; na forma deste Estatuto e do Regimento Interno;
V. Zelar pela unidade doutrinária e observância dos princípios da Bíblia Sagrada;
VI. Atuar no sentido da manutenção dos princípios morais e espirituais;
VII. Empenhar-se em prol do desenvolvimento da literatura evangélica, por meio de publicação de livros, jornais, revistas, folhetos e hinários;
VIII. Criar, manter e desenvolver Estabelecimentos de Ensino Teológico e Secular, em todos os níveis e graus, sem finalidade lucrativa, bem como escolas profissionalizantes;
IX. Criar e manter órgãos e serviços educacionais e assistenciais, visando o apoio espiritual e biopsicossocial de crianças, adolescentes, adultos e da terceira idade;
X. Colaborar com o poder público, quando solicitado;
XI. Promover e incentivar a proclamação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, através da obra evangelística, incentivando o envio de Missionários em missões nacionais ou internacionais, regulamentando seu recrutamento, preparo, envio e designação para onde se fizer necessários;
XII. Incentivar a fundação de asilos, creches, casas de recuperação de viciados, institutos de reeducação e hospitais ou casas de saúde;
XIII. Manter e zelar pelo seu patrimônio;
XIV. Orientar a atividade política de seus membros;
XV. Inscrever, reconhecer e referendar no seu quadro de membros, as Igrejas Evangélicas Assembléias de Deus e Obras Missionárias (ADEOM), ou mesmo sob outra denominação reconhecidamente evangélica, neste instrumento denominados Igrejas Filiadas, exercendo supervisão sobre as mesmas, conforme normas estabelecidas neste Estatuto;
XVI. Inscrever, reconhecer e referendar no seu quadro de membros, as Convenções Estaduais das Assembléias de Deus e Obras Missionárias, neste instrumento denominados Convenções Estaduais, exercendo supervisão sobre as mesmas, conforme normas estabelecidas neste Estatuto;
XVII. Inscrever, reconhecer e credenciar no seu quadro de membros, os ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, Evangelistas, Missionários, Missionárias, Presbíteros, Presbíteras, Diáconos e Diaconisas das Assembléias de Deus e Obras Missionárias (ADEOM), ou mesmo de igrejas sob outras denominações, neste instrumento denominados membros, exercendo ação disciplinar sobre os mesmos, conforme normas estabelecidas neste Estatuto;
§1. Inscrever, reconhecer e credenciar os ministros de ofícios ministeriais reconhecidos, como ministro(a) de dança, ministro(a) de louvor, sacerdotes, adoradores, e todos e qualquer ministério que não venha ferir os princípios doutrinários bíblicos e teológicos, ou este estatuto, ou a Constituição do Brasil.
XVIII. Disponibilizar publicações, serviços, obras artesanais, informações e dados produzidos através da Instituição, desde que o produto desta disponibilização seja revertido integralmente na consecução de suas finalidades;
XIX. Administrar seu patrimônio;
XX. Superintender as atividades desenvolvidas pelos departamentos internos e obras sociais;
XXI. Zelar pela administração correta dos sacramentos, estabelecendo os ofícios e ministérios;
XXII. Conceder outorgas, condecorações e títulos eméritos ou beneméritos, observadas as normas deste Estatuto e Regimento Interno;
XXIII. Realizar homenagens ou comemorações, observadas as normas deste Estatuto e Regimento Interno.
XXIV. Estabelecer ou implantar templos (igrejas) para cultos de adoração ao Senhor Jesus Cristo, conforme as doutrinas fundamentais do cristianismo, em todo território nacionais ou fora dele, regidos pelo presente estatuto e regimento interno.
§1. Os templos implantados pela CONADEOM e vinculados à mesma usarão placas para identificação com a inscrição “ASSEMBLEIA DE DEUS E OBRAS MISSIONÁRIAS”, bem como seu logotipo, e informando sua filiação a CONADEOM.
XXV. Receber igrejas e ministérios, bem como seus membros, obreiros, ministros, patrimônio, que por decisão unânime, decidirem filiar-se a nossa denominação, Assembléia de Deus e Obras Missionárias – ADEOM.
XXVI- Receber e agregar igrejas e ministérios sob outra denominação, que decidirem convencionar-se a esta convenção, garantindo-lhe a integridade de seu patrimônio, sua liturgia dogmática, fazendo assim parceria convencional, dando aos seus ministros todos direitos e garantias estabelecidas neste estatuto a um membro desta convenção.
XXVII- Emitir alvará convencional de funcionamento para igrejas e ministérios recém formados ou inaugurados, cujo liderança seja convencionada a esta convenção e em dia com suas responsabilidades para com a CONADEOM.
§1. O alvará convencional de funcionamento será válido por tempo determinado em seu registro, podendos ser renovado, sendo emitido pela Mesa Diretora Geral da CONADEOM, contendo seu número no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) e permitirá funcionamento de templo religioso, em pleno acordo com leis municipais, estaduais e federais, a qual usará registros da CONADEOM até que sejam providenciados seus próprios registros.
CAPÍTULO IV - DO QUADRO DE MEMBROS MINISTROS E LEIGOS
DAS IGREJAS FILIADAS E ASSOCIADAS
Artigo 5º. A CONADEOM tem como filiadas as Igrejas Assembléias de Deus e Obras Missionárias, (ADEOM) cujos membros, sem distinção de nacionalidade, raça e cor, nascidos e definidos biológica e naturalmente, do sexo feminino ou masculino, heterossexuais, são representados por seus Ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, Evangelistas, Missionários, Missionárias, Presbíteros, Presbíteras, Diáconos, Diaconisas), devidamente credenciados pela CONADEOM.
§1. A CONADEOM tem como associadas as Igrejas sob qualquer denominação, que através de seu pastor presidente e mesa diretora, decidir ser filiada a esta convenção, obedecendo as determinações estatuárias e regimentos internos.
Artigo 6º. A CONADEOM, através da Mesa Diretora, ou de seu presidente, intervirá nas Igrejas filiadas, em caso de perturbação de ordem interna, de rebelião, cisão, divisão ou desrespeito as normas estatutárias, regimentais, resoluções convencionais e da Mesa Diretora da CONADEOM.
$1º. Qualquer membro convencionado da CONADEOM que questionar ou rejeitar qualquer decisão da presidência da CONADEOM, que venha lhe trazer crescimento em seu trabalho ou campo de atuação, será considerado como rebelioso e formador de oposição, sendo o mesmo automaticamente e totalmente exonerado de qualquer cargo administrativo ou representativo, e desligado do quadro de membros da CONADEOM.
Parágrafo único: A CONADEOM, através da Mesa Diretora, poderá delegar competência à Junta Conciliadora do respectivo Estado ou região, ou nomear uma Comissão, para a busca da solução amigável em caso de perturbação de ordem interna, de rebelião, cisão, divisão ou desrespeito as normas estatutárias, regimentais, resoluções convencionais e da Mesa Diretora da CONADEOM.
Artigo 7º. O Estatuto das Igrejas Filiadas será instituído por base no presente estatuto.
Artigo 8º. A CONADEOM poderá estabelecer convenções estaduais, subordinadas à presidência e mesa diretora da CONADEOM.
Artigo 9º. A CONADEOM tem como vinculadas as Convenções Estaduais, cujos membros, sem distinção de nacionalidade, raça e cor, nascidos e definidos biológica e naturalmente, do sexo feminino ou masculino, são representados por seus Ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, Evangelistas, Missionários, Missionárias, Presbíteros, Presbíteras, Diáconos, Diaconisas), devidamente credenciados pela CONADEOM.
Artigo 10º. A CONADEOM reconhece, inscreve e referenda as Convenções Estaduais de acordo com o crescimento do trabalho, observadas as normas estatutárias e regimentais.
§ 1º. Haverá uma única Convenção estadual ou regionall em cada Estado, exceto nos Estados da Bahia, do Pará e Amazonas devido suas extensões territoriais.
§ 2º. As Convenções Estaduais serão realizadas em lugares e épocas convenientes, sob a supervisão da Mesa Diretora da CONADEOM.
§ 3º. As Mesas Diretoras das Convenções Estaduais obedecerão ao mesmo critério adotado pela CONADEOM, quanto à eleição, mandato e posse, sempre sob a direção do Presidente da Mesa Diretora da CONADEOM, ou por expressa delegação;
§ 4º. As Convenções Estaduais não podem anular as decisões aprovadas pelas Assembléias Gerais da CONADEOM.
§ 5º. O Estatuto das Convenções Estaduais não será reformado “in partum” ou “in totum”, sem autorização expressa da Mesa Diretora da CONADEOM.
§ 6º. É permitida a Convenção Estadual reconhecer e consagrar Diáconos, Diaconisas, Presbíteros, Presbíteras, Evangelistas, Missionários e Missionárias, bem como os ministros de ofícios ministeriais reconhecidos e colocar em Prova Eclesiástica os eventuais candidatos ao Pastorado, bispado ou Apostolado.
§7. As convenções estaduais poderão ordenar e consagrar pastores e pastoras, e sacramentar bispos, bispas, apóstolos, apóstolas, com autorização prévia da CONVENÇÃO GERAL ou a presença de um membro da Mesa Diretora Geral.
§8. As convenções estaduais poderão credenciar com credenciais estaduais os seus ministros, porém, obrigatoriamente requerer a Mesa Diretora Geral a credencial nacional.
Artigo 11º. A CONADEOM terá duas classes em seu quadro de membros, a saber, ministros e leigos.
Artigo 12º. A CONADEOM tem como membros, os Ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, Sacerdotes, Evangelistas, Missionários, Missionárias, Presbíteros e Presbíteras, Diáconos, Diaconisas), sem distinção de nacionalidade, raça e cor, nascidos e definidos biológica e naturalmente, do sexo feminino ou masculino, heterossexuais, por ela consagrados e ordenados, integrados ou admitidos em seus quadros, conforme normas estatutárias e regimentais vigentes, oriundos das Igrejas Filiadas a CONADEOM, por indicação do Pastor Presidente das Igrejas Filiadas; com parecer da Junta Conciliadora Estadual, órgão da CONADEOM, em conjunto com a Mesa Diretora da Convenção Estadual onde esteja domiciliado.
§ 1°. A CONADEOM não reconhece a figura do evangelista ou Pastor autorizado, por qualquer Convenção ou Igreja.
§ 2º. Todos ministros das Assembléias de Deus, oriundos do exterior e domiciliados no Brasil, serão credenciados pela CONADEOM através das Convenções Estaduais, e posteriormente, pela CONADEOM nacional, com parecer da Junta Conciliadora Estadual e nacional, órgão da CONADEOM.
§ 3°. Os conjugues dos Ministros presentes às Assembléias Gerais poderão assistir às sessões convencionais, sem, contudo participar dos debates, votar ou serem votados.
§ 4°. A CONADEOM poderá reconhecer ofícios ministeriais não relatados neste estatuto, desde que não venham de contra os princípios bíblicos e teológicos e a Constituição civil. Por exemplo, ministros de dança, ministros de musica, levitas, sacerdotes, profetas, anciãos.
Artigo 13º. Nenhum membro da CONADEOM responderá individual ou subsidiariamente pelas obrigações que sua diretoria porventura contraírem; porém, a CONADEOM, responderá com seus bens por intermédio da sua Mesa Diretora.
DOS DIREITOS DO MEMBRO MINISTRO
Artigo 14º. São direitos do membro da CONADEOM:
I. Ter acesso às Assembléias Gerais Ordinárias, Extraordinárias, Administrativas e Solenes da CONADEOM, atendido o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno;
II. Votar e serem votados, nas Assembléias Gerais, nas condições previstas neste Estatuto e Regimento Interno;
III. Mudar de sua Convenção Estadual para uma congênere, na forma do estabelecido na de origem, a qual comunicará a CONADEOM;
IV. Apresentar proposições, junto a Mesa Diretora, observados critérios estabelecidos no estatuto e no Regimento Interno;
V. Participar dos debates, manifestando opiniões, sugerindo aprimoramentos, observados critérios estabelecidos no Regimento Interno;
VI. Associar-se a ordens, conselhos interdenominacionais de ministros evangélicos; desde que isto não interfira em suas atividades nas igrejas da CONADEOM;
VII. Ter assegurado o direito de ampla e irrestrita defesa, em primeira instância, junto à Junta Conciliadora Estadual, órgão da CONADEOM, onde estiver domiciliado; e, em segunda instância, junto Mesa Diretora da CONADEOM;
VIII. Quando inconformado com a decisão de disciplina eclesiástica que decretar a exclusão, ter assegurado sempre recurso a Assembléia Geral Administrativa, Extraordinária ou Ordinária; observados critérios estabelecidos neste estatuto e Regimento Interno.
IX. Participar do programa de apoio “as igrejas evangélicas filiadas, sendo indicado pela Mesa Diretora para ministrar nestas igrejas, sempre que as mesmas solicitarem.
X. Receber orientação no que diz respeito a formação de novas igrejas, sendo que a CONADEOM oferecerá, sem custo adicional, estatuto e ata de fundação para a formação e sua igreja e auxiliará na formação e sua diretoria.
DOS DEVERES DO MEMBRO MINISTRO
Artigo 15º. São deveres do membro da CONADEOM:
I. Ser membro comungante da igreja filiada ou associada à CONADEOM, onde é domiciliado;
II. Cumprir o disposto neste Estatuto e Regimento Interno, bem como as Resoluções das Assembléias Gerais e da Mesa Diretora daCONADEOM;
III. Obedecer aos princípios da Bíblia Sagrada, segundo interpretação teológica das Assembléias de Deus Filiadas a CONADEOM; o Credo Doutrinário; o Código de Ética Ministerial e a Carta de Princípios Doutrinários da CONADEOM, publicado no órgão oficial da CONADEOM– boletim Voz das Missões;
IV. Contribuir pontual e regularmente com suas mensalidades ou anuidades; exceto os ministros jubilados;
V. Pagar a taxa integral de inscrição, para participar de uma Assembléia Geral; exceto os ministros jubilados;
VI. Quando a premência e a necessidade impreterível justificarem, visando sempre manter a unidade e coesão das Igrejas Evangélicas Assembléias de Deus e Obras Missionárias, anuir em ser transferido para outra Igreja filiada, dentro dos critérios estabelecidos pela CONADEOM, através da Mesa Diretora;
VII. Entregar a igreja Assembléia de Deus em Obra Missionária, que é departamento direto da CONADEOM, que esteja dirigindo, quando solicitado, com respectivo patrimônio da mesma a CONADEOM, na qual estava filiado, assumindo o ônus de débitos contraídos indevidamente na sua gestão;
VIII. Entregar, quando transferido ou mudar-se para outra denominação ou congênere, ou quando apenado com disciplina eclesiástica, a congregação que esteja dirigindo, com respectivo patrimônio da mesma, à igreja filiada a CONADEOM, assumindo o ônus de débitos indevidamente contraídos na sua gestão;
IX. Participar das Assembléias Gerais da CONADEOM;
X. Assinar termo de fidelidade ministerial junto a CONADEOM;
XI. Difundir, contribuir, defender, zelar e manter o estatuto padrão nas Igrejas Filiadas, aprovado pela CONADEOM; prova inequívoca de fidelidade ministerial;
XII. Prestigiar a CONADEOM, contribuindo voluntariamente com serviços para a execução de suas atividades espirituais, em face do mister religioso;
XIII. Rejeitar movimentos ecumênicos discrepantes dos princípios adotados pela Carta de Princípios Doutrinários da CONADEOM.
DAS VEDAÇÕES DO MEMBRO
Artigo 16º. É vedado ao membro da CONADEOM:
I. Abrir trabalhos em outra jurisdição eclesiástica, recebendo ministros ou membros de uma igreja filiada a CONADEOM, atingidos por medida disciplinar;
II. Apoiar, em qualquer hipótese, trabalhos dissidentes por acaso existentes ou que venham a existir em qualquer jurisdição eclesiástica de uma igreja filiada a CONADEOM;
III. Vincular-se a qualquer tipo de sociedade secreta;
IV. Vincular-se a movimento de cunho ecumênico que venham ferir os princípios da Bíblia Sagrada; do Credo Doutrinário, do Código de Ética Ministerial e da Carta de Princípios Doutrinários da CONADEOM;
V. Vincular-se a mais de uma Convenção Estadual; salvo, esteja, por delegação de uma igreja filiada a CONADEOM, exercendo suas atividades Pastorais em outra jurisdição eclesiástica; caso em que, pelo principio da conveniência e oportunidade, deve manter o vínculo fraternal, respeitando as deliberações;
VI. Vincular-se a outra convenção nacional ou de caráter geral, com abrangência e prerrogativas da CONADEOM;
VII. Exercer seu ministério isoladamente, sem vínculo na Convenção Estadual e Igreja filiada a CONADEOM;
VIII. Exercer funções ministeriais, isoladas ou não, onde a Igreja filiada a CONADEOM ou Convenção Estadual vinculada da qual se transferiu, mantenha atividades;
IX. Descumprir as normas estatutárias e regimentais; as resoluções convencionais e as resoluções da Mesa Diretora da CONADEOM.
X. produzir e fornecer documentos em nome da CONADEOM, por exemplo, credenciais, diplomas, ccartas, sem a autorização expressa da mesa diretora.
XI. Discordar das decisões tomada pela presidência da CONADEOM, decisões estas que visam o crescimento e o fortalecimento da CONADEOM, ou de qualquer um de seus departamentos, ocorrendo assim situação digna de punição, conforme descrita no Artigo 6º, inciso 1º.
Dos Membros leigos
Artigo 17º. São membros leigos: cooperadores, cooperadoras, levitas, ministros de dança, novos convertidos, adoradores, mantenedores.
§1. Todo aquele que confessa Jesus Cristo como Senhor, passou pelo discipulado, cultua, mas não exerce nenhum ministério distindo na obra do Senhor é considerado adorador, membros da Assembléia de Deus e Obras Missionárias (ADEOM) e das igrejas de outras denominações filiadas;
Artigo 18. A Igreja é constituída de pessoas de ambos os sexos, que professam a sua fé em Jesus Cristo, como único Salvador e Senhor, aceitam as doutrinas bíblicas e as disciplinas adotadas pela Igreja, heterossexuais, sem distinção de nacionalidade, raça ou posição social.
Artigo 19º.- São considerados membros da Igreja as pessoas recebidas por decisão da Assembléia Geral, da seguinte forma:
Artigo 20º. Perde a condição de membro da Igreja aquele que for desligado, por decisão da Assembléia Geral, nas seguintes hipóteses:
V – estar defendendo ou professando doutrinas ou práticas que contrariem a Declaração Doutrinária da CONADEOM;
VI – ter infringido os princípios morais, da boa conduta e/ou doutrinários, defendidos pela Igreja, fundamentados na Bíblia Sagrada;
VII – outras não previstas neste Estatuto, a critério da Igreja.
Direitos dos membros leigos
Artigo 21º. São direitos dos membros:
III – contribuir financeiramente e voluntariamente para a manutenção das atividades das igrejas da CONADEOM.
Artigo 22º. O acervo patrimonial da CONADEOM bem como das igrejas ADEOM, constitui-se bens móveis, imóveis em posse legitima ou a possuir, são bens necessários a realização de seus fins, terão imobilização e escrituração de seus fins, terão imobilização e escrituração em nome da instituição, CONADEON.
Parágrafo 1º - A alienação ou venda de bens da CONADEOM bem como das igrejas ADEOM, só poderá ser efetuada com autorização da mesa diretora.
Parágrafo 2º - Todos os bens da CONADEOM bem como das igrejas ADEOM serão registrados em livros próprios através de atas de suas reuniões.
Parágrafo 3º- Todos os bens das igrejas Assembléias de Deus e Obras Missionárias é, automaticamente, patrimônio da CONADEOM.
Paragrafo 4º- Quando, por alguma razão, um templo ADEOM, encerrar suas atividades, o patrimônio deverá ser IMEDIATAMENTE E AUTOMATICAMENTE posto a disposição da presidência da CONADEOM.
Paragrafo 5º - A CONADEOM não interfere em patrimônios de IGREJAS SOB OUTRAS DENOMINAÇÕES que se associam à ela. O patrimônio de outras igrejas que se filiarem permanece intocável.
Artigo 23º. As Assembléias Gerais da CONADEOM serão Ordinárias, Extraordinárias, Administrativas, Solenes e Locais.
Artigo 24º. A CONADEOM, através das Assembléias Gerais Ordinárias (AGO) e Assembléias Gerais Extraordinárias (AGE) , além das hipóteses inseridas nos artigos 27 a 30, compete:
I. Reconhecer, consagrar, ordenar e credenciar Ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, Sacerdotes, Evangelistas, Presbíteros, Presbíteras, Missionários, Missionárias, Diáconos, Diaconisas; e ministros de ofícios ministeriais reconhecidos, como Ministro de dança, Ministro de música).
II. Decidir pela admissão, disciplina eclesiástica e demissão de Ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, Evangelistas, Presbíteros, Presbíteras, Missionários, Missionárias, Diáconos, Diaconisas, e ministros de ofícios ministeriais reconhecidos); observando o disposto no presente estatuto padrão que rege a CONADEOM e as Igrejas filiadas, no que tange aos fatos puníveis e o exercício da disciplina eclesiástica;
III. Aprovar e homologar as proposições e os pareceres do temário proposto, elaborado pelas comissões, transformando-os em resoluções convencionais;
IV. Revogar, derrogar ou alterar decisões anteriores sempre em conformidade com este Estatuto e Regimento Interno;
V. Decidir, quanto à aplicação do fundo convencional, zelando pela aplicação dos recursos financeiros dos órgãos da CONADEOM;
VI. Inscrever, reconhecer e referendar no seu quadro de membros, as Convenções Estaduais das Assembléias de Deus e Obras Missionárias.
Artigo 25º. Ao membro da CONADEOM, inconformado com a decisão que decretar a demissão decorrente da disciplina eclesiástica de exclusão, é assegurado sempre recurso a Assembléia Geral Ordinária, Extraordinária ou Administrativa, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno.
I. O recurso a Assembléia Geral, poderá ser requerido expressamente no prazo de 15 dias da ciência da decisão.
II. É facultado ao membro ser assistido por procurador com legitimidade jurídica e eclesiástica, demonstrando ser conhecedor da ética e reverência cristã ao local de culto onde se realiza a Assembléia geral, devendo o instrumento de mandato conter, obrigatoriamente:
1) Os poderes outorgados;
2) A identificação da Assembléia;
3) O período de validade da procuração;
4) As respectivas identificações civis do outorgante e outorgadas, devendo estar no pleno cumprimento deste Estatuto.
a) O apelante poderá fazer uso da palavra, pelo tempo improrrogável de 10 (dez) minutos, para apresentação de defesa, ocasião em que articulará todos os meios e provas admitidas no direito eclesiástico. O Presidente encaminhará a matéria, para decisão por maioria absoluta dos votos dos presentes.
b) Poderá haver contra-razões da apelação pelo tempo improrrogável de 10 minutos, por parte legitima representando a CONADEOM.
Artigo 26º. Ao membro que estiver sub judice não se concederá carta de transferência, nem dele se aceitará pedido de desligamento ou exclusão.
Artigo 27º. A CONADEOM realizará Assembléias Gerais Ordinárias (AGO):
§ 1º. A Assembléia Geral Ordinária (AGO) será realizada de dois a dois anos, nos anos ímpares, no mês de março, na sede ou eventualmente em qualquer outro local, a critério da Mesa Diretora da CONADEOM.
§ 2º. O Edital de Convocação e respectivo temário serão publicados pelo boletim “A Voz das Missões”, órgão oficial da CONADEOM, com antecedência de 90 (Noventa) dias, cuja ementa será remetida por carta às Igrejas Filiadas e Convenções Estaduais, na pessoa do seu Presidente, com antecedência de 60 (sessenta) dias.
§ 3º. O quorum para a realização da Assembléia Geral Ordinária é de 50%(cinquenta) por cento dos membros legalmente convocados, presentes em primeira convocação; ou 60 minutos após, com qualquer número em segunda convocação.
§ 4º. As decisões da Assembléia Geral Ordinária serão aprovadas, pelo voto da maioria simples dos membros presentes, na forma deste Estatuto.
Artigo 28º. Compete privativamente a Assembléia Geral Ordinária (AGO):
I. Eleger a Mesa Diretora, observados critérios estabelecidos neste estatuto;
II. Aprovar as contas.
Artigo 29º. A CONADEOM realizará Assembléias Gerais Extraordinárias (AGE):
§ 1º. A Assembléia Geral Extraordinária (AGE) será realizada sempre que necessário, na sede ou eventualmente em qualquer outro local, a critério da Mesa Diretora da CONADEOM.
§ 2º. A Assembléia Geral Extraordinária (AGE), em face de sua premência, será convocada através de correspondência às Igrejas Filiadas e Convenções Estaduais, na pessoa de seu Presidente, com antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 3º. Nos termos da convocação de cada Assembléia Geral Extraordinária (AGE), deverá constar o Temário que motiva sua realização.
§ 4º. O quorum para a realização da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), é de 20% (vinte) por cento dos membros presentes legalmente convocados em primeira convocação; ou 60 minutos após, com qualquer número em segunda convocação.
Artigo 30º. Compete privativamente a Assembléia Geral Extraordinária (AGE):
I. Destituir os administradores, observados critérios estabelecidos neste estatuto;
II. Alterar o estatuto; observados critérios estabelecidos neste estatuto;
§ 1º. As decisões da Assembléia Geral Extraordinária serão aprovadas, pelo voto da maioria simples dos membros presentes, na forma deste Estatuto; exceto, nos casos dos incisos I e II deste artigo.
§ 2º. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II, é exigida a presença da maioria absoluta dos membros em primeira convocação, ou por 1/3 (um terço) em segunda convocação, sendo as matérias aprovadas por voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ADMINISTRATIVAS
Artigo 31º. A CONADEOM realizará Assembléias Gerais Administrativas (AGA):
§ 1°. As Assembléias Gerais Administrativas serão realizadas com a finalidade exclusiva de apreciar e votar os casos atinentes à admissão, disciplina eclesiástica e demissão de membros, no interregno de uma Assembléia Geral Ordinária (AGO) ou Assembléia Geral Extraordinária (AGE); observada a deliberação da Mesa Diretora da CONADEOM.
§ 2°. A Assembléia Geral Administrativa (AGA) será realizada trimestralmente, nas primeiras terças feiras de cada trimestre, na sede daCONADEOM.
Artigo 32º. Nos casos de admissão, reconciliação e credenciamento de ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, sacerdotes, Pastores, Pastoras, Evangelistas, Presbíteros, Presbíteras, Missionários, Missionárias, Diáconos, Diaconisas e ministros de ofícios ministeriais reconhecidos, como os ministros de dança e musica,), das Assembléias de Deus e Obras Missionárias ou igrejas de outras denominações filiadas, será observado o disposto no estatuto padrão das Igrejas Filiadas na CONADEOM.
Parágrafo Único: As decisões serão aprovadas, pelo voto da maioria simples dos membros presentes.
Artigo 33º. Para efeito das decisões nos casos de disciplina eclesiástica e demissão, observar-se-á o disposto no estatuto padrão das Igrejas Filiadas, aprovado pela CONADEOM no que tange aos fatos puníveis e o exercício da disciplina eclesiástica.
Artigo 34º. Os casos omissos quanto a demissão por disciplina eclesiástica de exclusão, serão decididos, se for reconhecida à existência de motivos graves, em deliberações fundamentadas, ad referendum da Assembléia Geral Administrativa da CONADEOM, pela maioria absoluta dos presentes.
Artigo 35º. O quorum para a realização da Assembléia Geral Administrativa (AGA), é de 15(quinze) membros presentes em primeira convocação; ou 60 minutos após, com qualquer número em segunda convocação.
Artigo 36º. Nos casos de disciplina eclesiástica e demissão, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos presentes.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS SOLENES
Artigo 37º. A CONADEOM realizará Assembléias Gerais Solenes (AGS):
§ 1°. As Assembléias Gerais Solenes serão realizadas com a finalidade especifica de concessão de outorgas, condecorações, títulos eméritos e beneméritos, realização de sessões solenes para homenagens ou comemorações, observada a deliberação do colegiado composto pelos membros da Mesa Diretora da CONADEOM.
§ 2°. A Assembléia Geral Solene (AGS) será realizada sempre que necessário na sede ou eventualmente em qualquer outro local, a critério da Mesa Diretora da CONADEOM.
§ 3º. A Assembléia Geral Solene (AGS), em face de sua premência, será convocada através de correspondência às Igrejas Filiadas e Convenções Estaduais, na pessoa de seu Presidente, com antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 4º. Nos termos da convocação de cada Assembléia Geral Solene (AGS), deverá constar o Temário que motiva sua realização.
§ 5º. O quorum para a realização da Assembléia Geral Solene (AGS), é de 100 (cem) membros presentes legalmente convocados em primeira convocação; ou 60 minutos após, com qualquer número em segunda convocação.
§ 6º. Nas solenidades e homenagens só poderão usar da palavra o autor da proposição, por quinze minutos, vedados pedidos de inscrição de fala "pela ordem" e apartes.
§ 7º. Os casos omissos, relativos à concessão de outorgas, condecorações, títulos eméritos, realização de homenagens ou comemorações, serão resolvidos pela Presidência da CONADEOM.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS LOCAIS
Artigo 38º. A CONADEOM realizará Assembléia Geral Local (AGL):
§1- A Assembléia Geral Local será realizada uma vez por ano, em cada Igreja filiada ou associada à CONADEOM;
§2- A Assembléia Geral Local será realizada para tratar assuntos internos do templo;
Artigo 39º. Compete privativamente a Assembléia Geral Local (AGL):
III. Eleição de diretoria local;
IV. Tratar de disciplina de membros leigos lotados naquela igreja;
V. Tratar de reintegração de membros leigos que retornarem ao convívio eclesiástico;
VI. Todo e qualquer assunto da Igreja local;
VII. Eleger pastores para a igreja.
VIII. Aprovar ou reprovar candidatos a consagração a qualquer um dos cargos ministeriais.
IX. Tratar assuntos de disciplina de membros leigos que sejam da igreja local.
X. Planejar festas e congressos para a igreja local.
§1- A Assembléia Geral Local acata as decisões das Assembleias Gerais Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Administrativa;
§2- O quorum para a realização da Assembléia Geral Solene (AGS), é de 50% (cinquenta por cento) dos membros da igreja local presentes legalmente convocados em primeira convocação; ou 60 minutos após, com qualquer número em segunda convocação.
§3- A igreja local sempre enviará a sede da CONADEOM relatórios de cada AGL.
CAPÍTULO VI - DA MESA DIRETORA
Artigo 40º. A CONADEOM, através da Mesa Diretora, compete:
I. Proceder ao cadastramento das Convenções Estaduais que venham a ser criadas desde que seu pedido de inscrição tenha parecer favorável da Junta Conciliadora Estadual, até seis meses antes da data da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, cujo ato será homologado na forma deste Estatuto;
II. Nomear, destituir e substituir o Secretário Executivo, nos termos deste Estatuto;
III. Baixar resoluções;
IV. Indicar, quando for o caso, nomes para preenchimento de cargos em vacância nos órgãos da CONADEOM;
V. Encaminhar às respectivas Juntas Conciliadoras os processos atinentes ao Estado, para exame e parecer conforme preceitua o Estatuto;
VI. Encaminhar à Comissão Jurídica todos os processos que necessitam de analise e fundamentação jurídica, no sentido de oferecer parecer;
VII. Nomear comissão para oferecimento de Anteprojeto de reforma do Estatuto;
VIII. Aprovar o Regimento Interno de seus órgãos;
IX. Intervir nas Igrejas Filiadas, em todo o território nacional, em caso de perturbação da ordem interna, de rebelião, cisão, divisão, desrespeito as resoluções convencionais e as resoluções da Mesa Diretora;
a) A Mesa Diretora nomeará uma comissão para acompanhar os casos previstos neste item quando estes ocorrerem em Igrejas Filiadas sediadas no exterior.
X. Nomear, destituir e substituir os membros dos órgãos da CONADEOM;
XI. Indicar, nomear, designar, transferir e substituir os Ministros para as Presidências das Igrejas Filiadas;
XII. Cassar certificados de Ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, , sacerdotes, Evangelistas, Presbíteros, Presbíteras, Missionários, Missionárias Diáconos, Diaconisas e ministros de ofícios ministeriais reconhecidos, como os ministros de dança e musica), quando ficar comprovado, através de parecer emitido pela Junta Conciliadora do Estado a que pertence, sua incompatibilidade ao exercício das funções ministeriais e eclesiásticas;
§ 1º. Através das Juntas Conciliadoras dos Estados, os casos de admissão, disciplina eclesiástica e demissão de Ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, sacerdotes , Evangelistas, Presbíteros, Presbíteras, Missionários, Missionárias, Diáconos, Diaconisas e ministros de ofícios ministeriais reconhecidos, como os ministros de dança e musica), serão encaminhados com o devido parecer para a Mesa Diretora da CONADEOM.
I. No caso de demissão decorrente de disciplina eclesiástica de exclusão, é assegurado aos acusados o devido processo legal, com o direito de ampla e irrestrita defesa, em primeira instância junto às respectivas Juntas Conciliadoras Estaduais; e, em segunda instância, junto a Mesa Diretora da CONADEOM, nos termos deste Estatuto e Regimento Interno.
II. A Mesa Diretora da CONADEOM analisará o caso e se julgar procedente a disciplina eclesiástica de exclusão, homologará a decisão.
§ 2º. Para homologação dos casos citados no parágrafo anterior é indispensável à aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Mesa Diretora da CONADEOM.
Artigo 41º. Os casos omissos serão decididos, em deliberações fundamentadas pela Mesa Diretora da CONADEOM, ad referendum da Assembléia Geral, com o voto da maioria absoluta dos presentes.
Artigo 42º. A Mesa Diretora é um colegiado deliberativo que decidirá pela maioria dos seus membros, administrando a CONADEOM e seus órgãos, sendo composta de 8(oito) membros: Presidente; 1º, 2º, 3º Vice-Presidentes, 1º, 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, eleitos em Assembléia Geral Ordinária (A.G.O.).
Artigo 43º. Ao presidente e fundador da CONADEOM compete presidir a sessão de eleição e posse da mesa diretora da CONADEOM.
Artigo 44º - Não haverá eleição para substituição do Apóstolo-Presidente fundador da CONADEOM, á não ser por abandono de fé ou pedido do mesmo (renúncia), lhe sendo garantido assim o mandato em caráter vitalício, em reconhecimento aos seus esforços para a fundação desta convenção.
Artigo 45º. Será eleito um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros.
I. Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar e analisar as contas da CONADEOM/ADEOM/ITIOC, tanto reginal quanto nacional, e emitir parecer a ser apreciado pela Assembléia Geral Ordinária.
II. O Conselho Fiscal poderá solicitar, através da Mesa Diretora da CONADEOM, assessoria técnica, em casos específicos, quando necessários.
III. O Conselho Fiscal, quando solicitado, deve comparecer às reuniões da Mesa Diretora, para esclarecimentos.
§ 2º. A Mesa Diretora e o Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos, exceto para os atual ocupantes dos cargo de 1º Vice Presidente, conforme disposto no Artigo 44 caput, e artigo 47º.
Artigo 46º Será eleito juntamente com a Mesa Diretora da CONADEOM, um quadro de suplentes composto de 3 (três) membros.
I. Os suplentes não poderão participar nem votar em reuniões da Mesa Diretora da CONADEOM; exceto, em caso de convocação, a critério do Presidente da Mesa Diretora da CONADEOM, em substituição de membros titulares ausentes da mesma.
§ 4º. Após a abertura dos trabalhos convencionais, na primeira sessão da Assembléia Geral Ordinária, a Mesa Diretora atual terá o seguinte procedimento:
I. Prestará relatório das atividades relativas ao seu mandato;
II. Dirigirá os trabalhos de eleição da nova Mesa Diretora da CONADEOM, eleita pelo plenário convencional, em chapa completa de integrantes com número idêntico de vagas, sendo vedado ao Ministro de participar em mais de uma chapa;
III. A eleição da Mesa Diretora da CONADEOM poderá ser por escrutínio secreto ou por aclamação em caso de chapa única;
IV. A Mesa Diretora expirante dará posse à Mesa Diretora eleita, na primeira sessão, imediatamente após a sua eleição;
V. Para o preenchimento das segundas ‘Secretarias e Tesourarias’, assegurar-se-á, sempre que possível, a representação das diversas regiões do país.
Artigo 47º. O mandato do 1º Vice presidente será de quatro anos, podendo o atual ser renomeado pelo presidente quantas vezes lhe parecer bem, desde que não exista nenhum impedimento comprovado que impeça o vice presidente em exercício ser renomeado para o cargo.
Artigo 48º. Para concorrer aos cargos da Mesa Diretora da CONADEOM, são requisitos essenciais:
I. Que o Ministro seja originário da Igreja Evangélica Assembléia de Deus e Obras Missionárias ou das Igrejas associadas à CONADEOM, tendo, no mínimo, 2 (dois) anos de filiação como Ministro, durante os quais não tenha participado direta ou indiretamente de atos de rebelião, insubordinação, cismas, cisões, divisões nem tenha sido disciplinado por pecado de prostituição de qualquer natureza ou pela prática de crimes apenados com reclusão, com sentença transitado em julgado;
II. Que esteja adimplente para com a CONADEOM, as Convenções Estaduais;
III. Que esteja presente na Assembléia Geral Ordinária.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA
Artigo 49º. São atribuições exclusivas do Presidente:
I. Representar ativa e passiva, em juízo ou fora dele todos os Ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, Evangelistas, Presbíteros, Presbíteras, Missionários, Missionárias, Diáconos, Diaconisas e ministros de ofícios ministeriais reconhecidos, como os ministros de dança e musica, sacerdotes), e membros leigos, filiados em seus quadros, ficando investido de plenos poderes legais para este fim, em toda causa, lide, processo, procedimento administrativo, judicial e extrajudicialmente, contencioso ou não, de que façam ou vierem a fazer parte, em assunto de seu peculiar interesse, ligados ao exercício do seu ministério Pastoral ou eclesiástico, em qualquer foro, Juízo, Instância ou Tribunal podendo delegar;
II. Convocar e presidir as Assembléias Gerais e reuniões da Mesa Diretora da CONADEOM;
III. Presidir, quando estiver presente, ex-oficcio, reuniões dos órgãos da CONADEOM;
IV. Assinar com o Secretário, atas, expedientes, credenciais e diplomas de Ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, Evangelistas, Presbíteros, Presbíteras, Missionários, Missionárias, Diáconos, Diaconisas e ministros de ofícios ministeriais reconhecidos, como os ministros de dança e musica, sacerdotes) e outros documentos;
V. Assinar com o Tesoureiro, documentação bancária e contábil, bem como movimentar o Fundo Convencional;
VI. Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno de cada órgão da CONADEOM;
VII. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, as resoluções das Assembléias Gerais e as resoluções da Mesa Diretora daCONADEOM;
VIII. Elaborar a Ordem do Dia, com base no temário e nas proposições enviadas à Mesa Diretora da CONADEOM;
IX. Assinar todo o expediente da CONADEOM.
X. Dar decisão final ou voto de minerva em todas as questões e projetos apresentados pela mesa diretora e discutidos nas Assembléias Gerais.
XI. Decedir pelo crescimento da CONADEOM, independente de qualquer outro membro da DIRETORIA GERAL ou REGIONAL.
XII. decidir e executar a consagração de ministros, em cerimonias e eventos realizados pela CONADEOM, independente da avaliação de terceiros, desde que o mesmo entenda que isto será benéfico para a CONADEOM.
XIII. Decisão tomada pelo presidente da CONADEOM é decisão executada e acatada.
XIV. Aprovar ou recusar filiações de novos convencionais, apresentando sempre seu parecer.
XV. Instituir, destituir ou substituir diretores ou representantes regionais, quer seja por municipio ou estado da federação, quando sua decisão for para crescimento ou melhor desempenho da CONADEOM na referida região, indempendente de parecer da Mesa Diretora, ou de qualquer outro membro da CONADEOM.
XVI- Nomear membros da ADEOM para quaisquer cargos na diretoria geral da CONADEOM, quando melhor lhe parecer útil para a continuidade da CONADEOM, ou quando não houver contigente em quorun para eleição, ou sempre que for necessário.
Artigo 50º. Compete aos Vice-Presidentes, pela ordem de seqüência, substituir o Presidente em seus impedimentos ocasionais e eventuais ausências, exceto reuniões dos órgãos da CONADEOM.
Artigo 51º. São atribuições do Primeiro Secretário:
I. Lavrar, em livro próprio ou em sistema informatizado as atas das Assembléias Gerais e reuniões da Mesa Diretora da CONADEOM;
II. Redigir documentos oficiais da CONADEOM;
III. Assinar com o Presidente, credenciais e diplomas dos Ministros (Pastores e Evangelistas), Missionários e Missionárias, atas, expedientes e outros documentos pertinentes;
IV. Assinar com o Presidente, nos casos que assim exigir, correspondências e documentos da CONADEOM, despachando com o mesmo os respectivos processos;
V. Encaminhar ordenadamente, à Mesa Diretora da CONADEOM em Assembléia Geral, os processos protocolados pela Secretária Executiva;
VI. Preparar e fiscalizar, em livro próprio ou em sistema informatizado, a Presença das Assembléias Gerais;
VII. Encaminhar todo expediente recebido à Mesa Diretora da CONADEOM.
Artigo 52º. São atribuições do Segundo Secretário, auxiliarem o Primeiro Secretário em suas atribuições e o substituírem, pela ordem de sequência, e em seus impedimentos, eventuais ausências e vacância do cargo, exercendo todas as funções deste.
Artigo 53º. São atribuições do Primeiro Tesoureiro:
I. Receber e depositar valores, em conta bancária da CONADEOM ou a sua ordem;
II. Assinar com o Presidente, documentação bancária e contábil;
III. Elaborar com o Presidente o orçamento da CONADEOM, movimentando o fundo convencional;
IV. Elaborar relatório financeiro e submetê-lo ao Conselho Fiscal, para, em conjunto, apresentá-lo à Assembléia Geral Ordinária;
V. Recepcionar junto ao Secretário Executivo, mensalmente, relatórios das receitas e despesas efetuadas com recursos da CONADEOM;
VI. Informar à Mesa Diretora, os inadimplentes com a CONADEOM;
VII. Apresentar relatório mensal ao Presidente da CONADEOM, sobre toda movimentação financeira da instituição.
Artigo 54º. São atribuições do Segundo Tesoureiro auxiliar o Primeiro Tesoureiro, substituí-lo em seus impedimentos, eventuais ausências e vacância do cargo, exercendo todas as funções deste.
CAPÍTULO VII - DOS ÓRGÃOS
Artigo 55º. São órgãos da CONADEOM:
I. Juntas Conciliadoras Estaduais;
III. Secretaria de Obras Missionárias - SEOM;
IV. Comissões;
V. Conselho de Cultura e Educação Cristã;
VI. Conselho de Doutrina;
§ 1º. A escolha dos membros para composição dos órgãos da CONADEOM, será por indicação, nomeação, designação e posse da Mesa Diretora da CONADEOM, referendados pela Assembléia Geral Ordinária, de acordo com o Estatuto e o Regimento Interno, observando-se, no que couber, a não cumulatividade de cargos diretivos.
§ 2º. Os componentes dos órgãos, terão seu mandato expirado juntamente com o da Mesa Diretora da CONADEOM.
§ 3º. Cada órgão deverá ter seu Regimento Interno próprio, aprovado pela Mesa Diretora da CONADEOM, dentro das disposições contidas neste Estatuto e no Regimento Interno.
DAS JUNTAS CONCILIADORAS ESTADUAIS
Artigo 56º. As Juntas Conciliadoras Estaduais, como colegiado parecerista, são constituídos por membros da CONADEOM, exercendo suas atividades ministeriais nos respectivos Estados originários.
Artigo 57º. As Juntas Conciliadoras Estaduais, para seu funcionamento, deverão ter o Presidente, o Relator e o Secretário, indicados pela Mesa Diretora da CONADEOM.
Artigo 58º. São atribuições das Juntas Conciliadoras Estaduais:
I. Promover a paz, a conciliação cristã e a harmonia entre as Igrejas Filiadas e os Ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, Evangelistas, Presbíteros, Presbíteras, Missionários, Missionárias, Diáconos, Diaconisas e ministros de ofícios ministeriais reconhecidos, como os ministros de dança e musica, sacerdotes), no Estado;
II. Reunir-se sempre que necessário para apreciar os casos enviados pela Mesa Diretora da CONADEOM, emitindo parecer;
III. Encaminhar à Mesa Diretora da CONADEOM, relatório anual das atividades no Estado;
IV. Acionar a Comissão Jurídica, através da Mesa Diretora da CONADEOM, nos processos litigiosos;
V. Encaminhar à Mesa Diretora da CONADEOM, depois de concluída a fase ordinatória e instrutória, parecer sobre assuntos de seu peculiar interesse, dentro de sua jurisdição eclesiástica, conforme as normas estatutárias e regimentais da CONADEOM, cumpridas as formalidades;
§ 1°. Para atuação das Juntas Conciliadoras, é imprescindível a presença mínima de 1/3 dos membros legalmente convocados.
§ 2°. Os pareceres das Juntas Conciliadoras Estaduais carecerão de votação concorde de 2/3 dos membros presentes nas reuniões legalmente convocadas.
§ 3°. Os membros das Juntas Conciliadoras Estaduais poderão oferecer razões de voto vencido, no prazo improrrogável de cinco dias após aprovação do parecer, por escrito e com fundamentação jurídica, estatutária e regimental; o qual será apensado ao parecer remetido a Mesa Diretora da CONADEOM.
§ 4°. Os membros integrantes das Mesas Diretoras das Convenções Estaduais são membros ex-officio das Juntas Conciliadoras de seus respectivos Estados.
§5ª Um membro da mesa diretora, perderá seu mandato em caso de comportamento inadequado para um cristão, e só poderá sofrer aplicações disciplinares aplicadas pela mesa diretora atravéz do próprio presidente.
Artigo 59º. A Secretaria Executiva é ocupada por um Secretario Executivo, de livre escolha do PRESIDENTE da CONADEOM, o qual dará expediente na sede administrativa da CONADEOM.
Artigo 60º. O Secretário Executivo é diretamente vinculado à Presidência da Mesa Diretora da CONADEOM.
Artigo 61º. O Secretário Executivo, membro da CONADEOM, será remunerado pelo fundo convencional.
Parágrafo Único: O Secretário Executivo é cargo de confiança.
Artigo 62º. São deveres do Secretário Executivo:
I. Receber toda a matéria destinada a CONADEOM, protocolar e encaminhá-la ao Presidente;
II. Elaborar lista dos membros ativos e dos que se acharem sob penalidade prevista neste Estatuto;
III. Quando solicitado e mediante prévia autorização do Presidente da CONADEOM, assessorar os órgãos e os conselhos da CONADEOM;
IV. Cumprir determinações da Mesa Diretora da CONADEOM, prestando respectivos relatórios, sempre que solicitado, e por ocasião da Assembléia Geral Ordinária;
V. Informar ao primeiro tesoureiro sobre a inadimplência de ministros, assim como auxiliá-lo na elaboração dos relatórios financeiros daCONADEOM;
VI. Orientar e supervisionar as Secretarias executivas estaduais.
VII. Representar, quando solicitado, a PRESIDENCIA da CONADEOM em eventos.
Artigo 63º. A Secretaria de Obras Missionárias (SEOM) tem como meta precípua, programar bases de orientação missionária em todos os níveis, conforme princípios da Bíblia Sagrada na evangelização dos povos.
§ 1º. São cargos integrantes da SEOM:
I. O Secretário Nacional de Missões;
II. Os Secretários Estaduais de Missões;
III. O Conselho Consultivo de Missões, composto de quinze membros, sendo três de cada região do país, visando dar apoio a SEOM, nos seus peculiares interesses.
Artigo 64º.. São atribuições da Secretaria Nacional de Missões:
I. Promover e incentivar a obra missionária;
II. Realizar conferências, congressos, simpósios, seminários e consultas sobre missões em todo território nacional e no exterior;
III. Assessorar e estabelecer parcerias com as Igrejas, quanto ao envio de Missionários preparados por Escola de Missões ou agencias Missionárias reconhecidas pelas Assembléias de Deus e Obras Missionárias.
IV. Supervisionar o trabalho e fiscalizar o comportamento dos Missionários no seu campo de atividade.
Parágrafo único: As atividades da Secretaria de Obras Missionárias (SEOM) serão reguladas por Regimento Interno próprio.
Artigo 65º. As Comissões serão:
I. Permanentes;
II. Temporárias, que se extinguem em um período interconvencional ou quando preencherem o fim a que se destinam;
III. Especiais, constituídas para uma missão específica.
Artigo 66º. As Comissões permanentes são:
I. A Comissão de Temário;
II. A Comissão de Política e Cidadania;
III. A Comissão de Imprensa;
IV. A Comissão de Cerimonial;
V. A Comissão Jurídica;
VI. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Artigo 67º. A Comissão de Temário é órgão de assessoria da Mesa Diretora da CONADEOM, composta de 3 (três) membros, indicados no momento, competindo-lhe: I. Receber e compilar as sugestões de assuntos para integrarem o temário das Assembléias Gerais, fixando prazo para o recebimento das mesmas; dando publicidade através do Jornal A Voz das Missões, órgão oficial das Assembléias de Deus em Obra Missionária.
a) A Comissão de Temário reserva-se o direito de somente aceitar sugestões que ainda não foram objeto de deliberação convencional, observando-se os princípios de oportunidade, constitucionalidade e conveniência.
b) Somente poderão apresentar sugestões de assuntos para integrarem o temário das Assembléias Gerais, os membros da CONADEOM, em pleno gozo de seus direitos.
II. Encaminhar as sugestões recebidas, com parecer fundamentado, à Mesa Diretora da CONADEOM, como sugestão para proposta de temário das Assembléias Gerais.
Artigo 68º. A Comissão de Temário, para seu funcionamento, deverá ter o Presidente, o Relator, e o Secretário, indicados pela Mesa Diretora daCONADEOM.
Subseção II DA COMISSÃO DE POLÍTICA E CIDADANIA
Artigo 69º. A Comissão de Política e Cidadania é órgão de assessoria da CONADEOM para assuntos políticos e de cidadania, constituída de 3 (trez) membros titulares e 3 (trez) suplentes; observado, quando possível, a proporcionalidade de cada região do país.
Parágrafo único: É vedada a nomeação de parlamentar ou funcionário público comissionado nesta comissão.
Artigo 70º. São atribuições da Comissão de Política e Cidadania:
I. Orientar os membros da CONADEOM a tomarem parte do processo político, através das respectivas Convenções Estaduais;
II. Atuar como foro de debates para apoio de candidato ao executivo federal;
III. Atuar junto aos parlamentares federais, fornecendo subsídios do interesse das Assembléias de Deus e Obras Missionárias;
IV. Elaborar o cadastro de parlamentares políticos, apoiados pela CONADEOM como representantes das Assembléias de Deus no Brasil, com relatório de suas atuações;
V. Manter arquivo atualizado da legislação eleitoral;
VI. Avaliar a atuação das representações parlamentares;
VII. Propor a destituição de uma representação política quando a mesma não corresponder com os estritos interesses das Assembléias de Deus em Obra Missionária, desde que o parlamentar tenha firmado compromisso formal desta representação;
VIII. Prestar relatórios à Mesa Diretora da CONADEOM anualmente, e, em qualquer tempo, quando solicitados;
IX. Assistir, quando solicitados e mediante autorização expressa da Mesa Diretora, as Convenções Estaduais;
X. Elaborar um manual de cidadania e voto ético, como substrato para nortear os critérios de escolha de candidatos a cargos políticos, em todos os níveis, de conformidade com os princípios éticos, morais e espirituais defendidos pelas Assembléia de Deus e Obras Missionárias.
Parágrafo Único: Todos os procedimentos e atividades da Comissão de Política e Cidadania, via de regra, deverão ser referendados pela Mesa Diretora da CONADEOM, sob pena de nulidade.
Artigo 71º. A Comissão de Política e Cidadania, para seu funcionamento, deverá ter o Presidente, o Relator, e o Secretário, indicados pela Mesa Diretora da CONADEOM.
DA COMISSÃO DE IMPRENSA
Artigo 72º. A Comissão de Imprensa é órgão de assessoria da Mesa Diretora da CONADEOM, constituída de 3 (três) membros, e três suplentes, um de cada região.
Artigo 73º. São atribuições da Comissão de Imprensa; privativamente, atuar em assuntos pertinentes a divulgação das realizações daCONADEOM, sempre buscando firmar a imagem da instituição como defensora dos mais altos valores da moral, ética cristã, justiça social e da verdade e amor cristão.
Parágrafo único: A Comissão de Imprensa está vinculada diretamente ao Presidente da CONADEOM.
Artigo 74º. A Comissão de Imprensa, para seu funcionamento, deverá ter o Presidente, o Relator e o Secretário, indicados pela Mesa Diretora daCONADEOM.
Artigo 75º. A Comissão de Cerimonial é órgão de assessoria da CONADEOM, constituída de 15 (quinze) membros, sendo três de cada Região, e 03 (tres) suplentes, um de cada Região, indicados pela Mesa Diretora da CONADEOM.
Artigo 76º. São atribuições da Comissão de Cerimonial, privativamente, quando solicitada pela Mesa Diretora, oferecer parecer quanto à liturgia e ritual firmado nas leis vigentes do país, no recebimento de autoridades civis, eclesiásticas e militares, em solenidades e comemorações celebradas pela CONADEOM.
§ 1º. Sempre que possível, deve oferecer um roteiro consubstanciado, para elevar o bom nome da instituição, destacando os altos valores da educação moral e cívica.
§ 2°. A Comissão de Cerimonial atuará nos assuntos pertinentes, quando solicitado pelo Presidente da CONADEOM.
Artigo 77º. A Comissão de Cerimonial poderá assistir, quando solicitada e mediante prévia autorização da Mesa Diretora da CONADEOM, as Convenções Estaduais e Igrejas Filiadas.
Artigo 78º. A Comissão de Cerimonial, para seu funcionamento, deverá ter o Presidente, o Relator, e o Secretário, indicados pela Mesa Diretora da CONADEOM.
Artigo 79º. A Comissão Jurídica é órgão de consultoria da CONADEOM, composta de 3 (tres) membros, operadores do Direito.
§ 1º. São atribuições da Comissão Jurídica:
I. Assistir, quando solicitada, a Mesa Diretora da CONADEOM em suas reuniões, através de um ou mais membros;
II. Quando solicitado, emitir parecer a Mesa Diretora da CONADEOM, em matéria pertinente;
III. Quando determinado pelo Presidente da CONADEOM, assistir aos demais órgãos e conselhos;
IV. Sugerir à Mesa Diretora da CONADEOM, a contratação de representante jurídico, quando for necessário;
V. Oferecer, quando solicitado e mediante autorização expressa da Mesa Diretora, sugestões de cunho eminentemente jurídico, visando uma advocacia preventiva junto as Convenções Estaduais e os órgãos da CONADEOM.
Artigo 80º. A Comissão Jurídica, para seu funcionamento, deverá ter o Presidente, o Relator e o Secretário, indicados pela Mesa Diretora daCONADEOM.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Artigo 81º. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final é órgão de assessoria da Mesa Diretora da CONADEOM, composta de 03 (nove) membros, operadores do Direito.
Artigo 82º. São atribuições da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:
I. Se manifestar, quando expressamente solicitada pela Mesa Diretora da CONADEOM, através de parecer, sobre todas as proposições e pareceres quanto à juridicidade em seu aspecto constitucional, estatutário, regimental e eclesiástico;
II. Elaborar e submeter ao plenário convencional a redação final das proposições e pareceres, aprovadas nas Assembléias Gerais, para subseqüente aprovação do inteiro teor do texto, dentro da tecnicidade jurídica de elaboração de normas, para vigerem como resoluções convencionais.
Artigo 83º. Sempre que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, em seu parecer, concluir por maioria absoluta dos membros presentes, pela antijuridicidade de uma proposição ou parecer em seu aspecto constitucional, estatutário, regimental e eclesiástico; a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora da CONADEOM, ainda que distribuída a outras comissões ou conselhos, cabendo recurso do autor, logo que, imediatamente tomar ciência do parecer.
Parágrafo Único: Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final poderão oferecer razões de voto vencido, por escrito e com fundamentação jurídica, estatutária e regimental; o qual será apensado ao parecer remetido a Mesa Diretora da CONADEOM.
Artigo 84º. Considera-se autor da proposição, para efeitos recursais, o seu primeiro signatário, quando não for da iniciativa de outra Comissão ou Conselho.
Artigo 85º. Inexistindo recurso, ou sendo o mesmo rejeitado pelo Plenário, a proposição será tida como definitivamente rejeitada.
Artigo 86º. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para seu funcionamento, deverá ter o Presidente, o Relator e o Secretário, indicados pela Mesa Diretora da CONADEOM.
DO CONSELHO DE CULTURA E EDUCAÇÃO CRISTÃ
Artigo 87º. ºO Conselho De Cultura e Educação Cristã é órgão de assessoria da Mesa Diretora da CONADEOM, normativo da educação religiosa nas Assembléias de Deus e Obras Missionárias, cabendo-lhe a responsabilidade de traçar as diretrizes mestras da educação religiosa em seus diferentes níveis, inspirados nos princípios fundamentais da Bíblia Sagrada, do Credo Doutrinário, do Código de Ética Ministerial, da Carta de Princípios Doutrinários da CONADEOM, e de conformidade com as exigências legais.
Artigo 88º. O Conselho De Cultura e Educação Cristã é constituído de 3(tres) membros, sendo dois de cada região e três da região Sudeste, dentre nomes de notável saber doutrinário, exegético e experiência em matéria de educação religiosa.
Artigo 89º. São atribuições do Conselho de Cultura e Educação Cristã.
I. Reconhecer as instituições de ensino teológico, expedir, cassar e cancelar certificação de reconhecimento, assegurando o devido processo legal, com amplo direito de defesa à parte atingida;
II. Orientar na abertura de novas instituições de ensino teológico, bem como as existentes;
III. Prestar, por ocasião da Assembléia Geral Ordinária, relatório de suas atividades no período.
§ 1º. Somente serão reconhecidas as instituições teológicas de ensinos que atenderem as exigências do PETER (Plano de Ensino Teológico e Educação Religiosa)
§ 2º. As instituições de ensino teológico para serem reconhecidas, precisarão adaptar-se as exigências do Conselho de Cultura e Educação Cristã .
Artigo 90º. O Conselho de Cultura e Educação Cristã , para seu funcionamento, deverá ter o Presidente, o Relator e o Secretário, indicados pela Mesa Diretora da CONADEOM.
Artigo 91º. A CONADEOM terá como departamento de ensino teológico o ITIEOC – Instituto teológico Internaciol \escola de Obreiros Cristãos, que promoverá o estudo bíblico-teológico.
Artigo 92º. O Conselho de Doutrina compõem-se de 4 (quatro) membros, os quais serão indicados dentre os ministros de notório conhecimento doutrinário, exegético e expressões bíblicas que defendam o pensamento das Assembléias de Deus e Obras Missionárias.
§ 1°. Os membros do Conselho de Doutrina, quando solicitados, responderão prontamente às consultas da gerência de publicações da Editora Betel, tendo compromisso de examinar os textos e obras que lhes sejam submetidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, se houver necessidade.
Artigo 93º. São atribuições do Conselho de Doutrina:
I. Oferecer parecer, quando solicitado, a Mesa Diretora da CONADEOM sobre qualquer assunto de natureza doutrinária, direta ou indiretamente relacionado com as Assembléias de Deus em Obra Missionária;
II. Opinar, quando solicitado pela Gerencia de Publicações, sobre os textos doutrinários, súmulas doutrinárias, obras literárias a serem publicadas de autoria de qualquer um de seus membros;
III. Assistir, quando solicitado, o Conselho de Cultura e Educação Cristã ;
IV. Prestar a Mesa Diretora, por ocasião da Assembléia Geral Ordinária, relatório de suas atividades no período.
Artigo 94º. O Conselho de Doutrina, para seu funcionamento, deverá ter o Presidente, o Relator e o Secretário, indicados pela Mesa Diretora daCONADEOM.
DO CONSELHO NACIONAL DE PASTORES E OBRAS MISSIONÁRIAS
Artigo 95º. A CONADEOM terá seu CONSELHO DE MINISTROS E OBRAS MISSIONÁRIAS, que será regido por este instrumento estatuário.
Artigo 96º. A CONADEOM terá seu departamento litúrgico denominacional, denominado oficialmente a sua IGREJA OFICIAL da CONADEOM, contudo, sem diminuir as demais igrejas aliadas ou filiadas, a ADEOM – ASSEMBLÉIA DE DEUS EM OBRA MISSIONÁRIA, , que será regido por este instrumento estatuário.
Artigo 97º. O CONSELHO DE MINISTROS E OBRAS MISSIONÁRIAS poderá Inscrever, reconhecer e credenciar no seu quadro de membros, os ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, Evangelistas, Missionários, Missionárias, Presbíteros, Presbíteras, Diáconos e Diaconisas, bem como aos ministros de ministérios reconhecidos, que solicitarem junto a MESA DIRETORA da CONADEOM.
Artigo 98º. A MESA DIRETORA da CONADEOM é automaticamente a MESA DIRETORA do CONSELHO DE MINISTROS E OBRAS MISSIONÁRIAS e da DA ASEMBLÉIA DE DEUS EM OBRA MISSIONARIA (ADEOM).
Artigo 99º. O CONSELHO DE MINISTROS E OBRAS MISSIONÁRIAS é departamento administrativo interno da CONADEOM – CONVENÇÃO DAS ASSEMBLPEIAS DE DEUS E OBRAS MISSIONÁRIAS.
Artigo 100º. A ADEOM – ASSEMBLÉIA DE DEUS EM OBRA MISSIONÁRIA é departamento litúrgico denominacional da CONADEOM, como igreja oficial da CONADEOM.
CAPÍTULO VIII - DO FUNDO CONVENCIONAL
Artigo 101º. A CONADEOM poderá estabelecer taxas para gerar renda para o Fundo Convencional.
Artigo 102º. A CONADEOM terá um Fundo Convencional, será constituído de:
I. A taxa de inscrição, cobrada pela CONADEOM em suas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, quando realizadas em sua sede;
II. 20% (vinte por cento) sobre a taxa de inscrição, cobrada pela CONADEOM em suas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, quando realizadas em outro local;
III. 20% (vinte por cento) sobre a taxa de inscrição, cobrada pelas Convenções Estaduais em suas Assembléias Gerais;
IV. 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo federal vigente no país, pago anualmente pelos Ministros (Apóstolos, Apóstolas, Bispos, Bispas, Pastores, Pastoras, Evangelistas, Presbíteros, Presbíteras, Missionários e Missionárias);
V. Ofertas e doações de Igrejas;
VI. Ofertas e doações de outras entidades e pessoas físicas;
VII. Subvenções eclesiásticas;
VIII. Taxas e expedientes.
§ 1º. Os membros em débito com suas anuidades junto a CONADEOM não terão acesso aos plenários das Assembléias Gerais da CONADEOMe das Convenções Estaduais, exceto os Pastores Jubilados.
§ 2º. O Fundo Convencional será administrado pelo Presidente em conjunto com o Primeiro Tesoureiro da CONADEOM.
Artigo 103º. Poderá haver reeleição em todos os cargos da CONADEOM; exceto para aqueles ocupados atualmente pelo Presidente e 1º Vice Presidente, conforme regulamentado nos Artigos 49º e 50º do presente estatuto.
Parágrafo Único: No caso de vacância dos cargos de Presidente e 1º Vice Presidente da CONADEOM, extingue-se, de plano, a vitaliciedade quanto aos cargos vacantes; e o preenchimento dar-se-á de acordo com as normas estatutárias vigentes, quanto à eleição, posse e mandato.
Artigo 104º. A CONADEOM só poderá ser dissolvida pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros convencionais presentes em 02 (duas) Assembléias Gerais Extraordinárias sucessivas, com interregno de 03 (três) meses cada uma, convocada especificamente para este fim.
Artigo 105º. No caso de dissolução da CONADEOM, os bens remanescentes, solvidos todos os seus compromissos, se destinarão à parte fiel dos membros da diretoria da Assembléia de Deus e Obras Missionárias;
Parágrafo Único: Não havendo parte fiel, se reverterá a instituição congênere que esteja registrada no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS).
Artigo 106º. É vedado a CONADEOM remunerar, por qualquer forma, os cargos da Mesa Diretora, Conselho Fiscal, Comissões ou Conselhos; distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou membros, sob nenhuma forma ou pretexto; salvo pagamento efetuado a terceiros por contratos de serviços técnico-profissionais prestados a CONADEOM.
Artigo 107º. A Bandeira da CONADEOM é de fundo branco, tendo ao centro um globo terrestre, com a coloração azul aonde representa o mar, e branco aonde representa os continentes, o contorno de uma pomba branca sobreposto, com as siglas CONADEOM (escrita em fonte amarelo ouro, e ADEOM, em fonte de cor vermelha escuro, com o nome por extenso escrito em forma circular dentro de forma circular com preenchimento branco.
Parágrafo único: A Bandeira da CONADEOM só poderá ser confeccionada com autorização expressa da Mesa Diretora da CONADEOM.
Artigo 108º. O logotipo da CONADEOM constará de uma imagem contendo um globo terrestre, com a coloração azul aonde representa o mar, e branco aonde representa os continentes, o contorno de uma pomba branca sobreposto, com as siglas CONADEOM (escrita em fonte amarelo ouro, e ADEOM, em fonte de cor vermelha escuro, com o nome por extenso escrito em forma circular dentro de forma circular com preenchimento branco.
Artigo 109º. Os casos omissos, neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária da CONADEOM e registrados em Ata, desde que não firam o teor deste Estatuto.
Artigo 110º.. O presente Estatuto só poderá ser reformado, emendado ou modificado, “in partum” ou “in totum”, pelo voto da maioria absoluta dos membros presentes em Assembléia Geral Extraordinária da CONADEOM, legalmente convocada para esse fim específico, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, através de Edital de Convocação, publicado no jornal “O Semeador”.
Parágrafo Único: Para as deliberações a que se referem o presente artigo, é exigida a presença da maioria absoluta dos membros em primeira convocação, ou por 1/3 (um terço) em segunda convocação, sendo as matérias aprovadas por voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.
Artigo 111 Este estatuto entrará em vigor e regerá as atividades da CONADEOM, logo após sua aprovação e publicação no Diário Oficial, ficando a Mesa Diretora da CONADEOM, autorizada a proceder ao competente registro em Cartório.
Artigo 112º Fica eleito o foro da Cidade de Caratinga-MG , para dirimir quaisquer questões oriundas deste Estatuto.
Artigo 113º. Revogam-se as disposições em contrário.
Apóstolo Milton Franc. Douglas Machado Rabayoli e demais membros da diretoria
Angustia e Saudade - Sinto a angustia; De não ver o seu olhar; Estou triste por não poder te tocar; Sinto meus dias me matarem; Estou triste a te esperar; Tendo alucinações de ...
SALMO 91:4 - *Ele te cobrirá com as suas penas, e debaixo das suas asas te confiarás; a sua verdade será o teu escudo e broquel.* Salmos 91:4 HOJE DEUS TEM UMA PALAV...
Coisa complicada... - Aí você precisa falar, conversar... desabafar... mas...
GATO PROFETA X CRENTE CALOTEIRO - https://youtu.be/QAuGKBQ37NA

References: Artigo 1
 Artigo 5

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 6

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

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Artigo 29

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Artigo 34

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Artigo 40

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Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
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Artigo 46

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Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113