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Timestamp: 2018-09-23 09:22:53+00:00

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Contestação em ação de indenização por vício no produto/serviço - Novo CPC - Pedido de reconhecimento da concessão
Contestação em ação de rescisão e indenização por entrega de imóvel em atraso - Novo CPC......
Modelo Contestação em ação de indenização por vício no produto/serviço - Novo CPC - Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG
Contestação em ação de indenização por produto com defeito, vício oculto - indenização consumerista - CDC - Novo CPC
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Contestação em ação de indenização por vício no produto/serviço - Novo CPC
Recurso Inominado às Turmas Recursais Cíveis - Contestação em ação de indenização por vício no produto/serviço - Novo CPC
Modelo de Petição: Contestação em ação de indenização por vício no produto/serviço - Novo CPC - Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG
Em face da Ação de Indenização movida por dizendo e requerendo o que segue I - BREVE SÍNTESE Trata-se de ação indenizatória movida por sob a pretensa alegação de vício no produto. Ocorre que d iferentemente do que foi narrado na inicial razão pela qual requer a improcedência da ação. II - DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em ou seja dias após a efetiva entrega do produto conforme provas em anexo. Ocorre que o prazo decadencial a ser observado nas ações consumeristas é de a contar da entrega efetiva do produto ou seja a partir de encerrando em nos termos do Art. 26 do CDC. Trata-se de análise objetiva de decadência da pretensão do Autor que deve ser de plano reconhecida conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONUMO. VÍCIO DO PRODUTO. 1. Vícios do produto não reclamados dentro do prazo estabelecido no artigo 26 inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Ajuizamento da demanda quando ultrapassados mais de 90 noventa dias. 2. Não há qualquer demonstração nos autos de que o autor procurou a ré para opor a ela reclamação atinente aos serviços prestados de modo que não há como reconhecer que as partes se encontravam em tratativas extrajudiciais para solucionar o problema. Recurso não provido. TJ-SP APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONUMO. VÍCIO DO PRODUTO. Decadência. 1. Para obstar a decadência exige-se prova inequívoca da reclamação formulada pelo consumidor ao fornecedor de produtos nos termos do artigo 26 § 2º I do CDC. 2. Consumidora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia . Recurso não provido. TJ-SP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E MONTAGEM DE MÓVEIS PROJETADOS. ALEGADA MÁ EXECUÇÃO DA MONTAGEM E PRODUÇÃO DOS MÓVEIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO RECLAMA DO VÍCIO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26 II DO CDC. ... Portanto incabível a ação em tela devendo ser sumariamente extinta sem resolução do mérito. Atentar ao prazo de prescrição previsto no Art. 27 do CDC.
Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Todavia considerando tratar-se de ação que busca uma reparação civil o prazo prescricional é de três anos conforme preceitua o Art. 206 §3º inc. V. Nos termos do Art. 189 do código Civil " Violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 ." Assim considerando que o prazo prescricional iniciou em data em que nasce o direito ao titular ou seja tem-se configurada a prescrição do objeto devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão. DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas sob pena de grave ofensa ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa . DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que não observou a competência territorial prevista no Art. 46 do CPC. Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja conforme entendimento dos tribunais DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1 ? Domicílio do consumidor. Competência relativa. As regras processuais que facilitam a defesa judicial dos interesses do consumidor não implicam no estabelecimento de competência absoluta em favor deste STJ . O que se busca é apenas flexibilizar a competência de modo a não criar impedimento ao exercício da defesa. 2 ? Mudança de domicílio. O consumidor que muda de domicílio não pode impor ao fornecedor a modificação de competência que dificulte o exercício do direito de defesa daquele . 3 ? Em processo em que não reste demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses dos incisos II e III do art. 4º da Lei n. 9.099/1995 há de prevalecer o foro do domicílio do réu. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 Recurso conhecido mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa pela recorrente. TJ-DF Razão pela qual requer o recebimento da presente contestação com a imediata remessa dos autos ao foro competente para viabilizar o pelo exercício ao contraditório e à ampla defesa. Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial in verbis Art. 330. A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir II - o pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito. DA PEREMPÇÃO A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC. DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência. DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial. DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Com o advento do novo CPC a cláusula de convenção de arbitragem dentro de um negócio jurídico adquire maior força de eficácia excluindo a possibilidade de rediscussão de cláusula convencionada pela opção da arbitragem. No presente caso o mérito da ação trata de negócio jurídico previsto em cláusula compromissória em que as partes convencionam dirimir qualquer litígio em juízo arbitral afastando expressamente o juízo estatal in verbis Convenção de arbitragem é o que a Lei nº 9.307/96 estabeleceu em seu Artigo 3º vejamos “ As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”. Dessa forma conforme leciona José Alexandre Tavares Guerreiro “ o compromitente não transige apenas sobre direitos seus que estejam explícitos na relação jurídica controvertida. Na verdade renuncia também à jurisdição estatal ou como prefere Pontes de Miranda ao juízo estatal à processualidade estatal. Cuida-se portanto de instituto presidido pelo princípio da autonomia da vontade” in Fundamentos da Arbitragem no Comércio Internacional. São Paulo Saraiva 1993 p.51. Por meio da cláusula compromissória as partes no contrato em questão comprometeram-se a submeter à solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato a um juízo arbitral devendo ter poder vinculante conforme já firmado em casos semelhantes APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. ACORDO E COMPROMISSO DE ARBITRAGEM FIRMADOS LIVREMENTE PELA PARTE REPRESENTADO POR SUA ADVOGADA JUNTO À CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º § 2º DA LEI N. 9.307/96. PRESSUPOSTOS DO COMPROMISSO ARBITRAL CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 51 VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 VII DO CPC/2015. " [. . .] O direito de ação é um direito disponível bem como o direito de exercê-lo junto à jurisdição razão pela qual a opção das partes pela arbitragem não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição desde que nos termos da lei tal escolha se dê por uma convenção de arbitragem dotada de eficácia uma vez que preencha os requisitos legais. [...]" TJ-SC DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA " CHEIA" . COMPROMISSO ARBITRAL. PRESCINDIBILIDADE. ATA DE MISSÃO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DAS REGRAS APLICÁVEIS. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGOS ANALISADOS 5º 6º E 19 DA LEI Nº 9.307/96. ... 3. A convenção de arbitragem tanto na modalidade do compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória é suficiente e vinculante afastando definitivamente a jurisdição estatal. [...] ... Por meio da convenção arbtitral as partes retiram a possibilidade de litígio perante o juízo estatal derrogando a sua jurisdição à exclusiva análise arbitral previamente definida. Nesse passo trata-se de elemento extintivo da ação sem resolução de mérito nos termos do que determina o Artigo 267 inciso VII do Código de Processo Civil. “ Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito ... VII – Pela convenção de arbitragem ” Trata-se de previsão legal da validade do compromisso arbitral quanto a cláusula compromissória constituindo elemento suficiente à extinção da ação. CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ”. É de ressaltar que o Autora segundo os termos da inicial pretende a rescisão contratual e ressarcimento dos valores pagos. Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o e prova dos prejuízos alegados. Assim nos termos do Art 330 a petição deve ser indeferida quando o Autor carecer do interesse processual uma vez que deveria demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de provas robustas do interesse de agir. Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo provas dos prejuízos alegados bem como o contrato referido uma vez que a ausência de tais documentos inviabiliza a defesa deste contestante. Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta. DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ... . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.
Pelo que se depreende da inicial o Autor objetiva a indenização por vício no produto entregue a pessoa jurídica . Ocorre que trata-se de parte estranha ao feito uma vez que as notas fiscais foram emitidas em nome de sendo o Autor apenas sócio da referida empresa. Considerando que o patrimônio da pessoa jurídica é distinto do patrimônio da pessoa física uma vez que trata-se de Sociedade Limitada com separação e limitação do patrimônio não havendo possibilidade de confusão para os fins almejados. Assim deve ser reconhecida a ilegitimidade do autor já que em nome da pessoa física do sócio para formular a pretensão indenizatória material conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. FREEZER. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O sócio é parte ilegítima para pleitear indenização por danos materiais e morais suportados em tese pela pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito mantida por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. ... . TJ-RS Razão pela qual requer a extinção imediata da causa sem resolução do mérito.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente os casos de enquadramento Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ... Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ou seja para que seja enquadrado o presente serviço ao CDC tem-se por necessário observar os requisitos dispostos no próprio Codex que no presente caso não são preenchidos. Note-se primeiramente que o Autor não se enquadra como consumidor final do serviço contratado uma vez que esta inserido dentro de uma cadeia de produção de . Ademais o Réu ora contestante não se enquadra como fornecedor uma vez que o contrato impugnado não faz parte do objeto social desta empresa tratando-se de contrato entre particulares PELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. ... . Não se aplica o CDC à hipótese uma vez que não se trata de relação de consumo mas sim de contrato entre particulares . 4. Incumbe ao embargante o ônus da prova de suas alegações cabendo-lhe comprovar a insubsistência do crédito exeqüendo. Não é o embargado quem tem que provar a subsistência do crédito. 5. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia desatendendo ao que dispõe o art. 333 do CPC não merece acolhida os argumentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... . CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PERMUTA. BEM IMÓVEL COM BEM MÓVEL. PARTICULARES. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A permuta com torna de bem móvel por imóvel entre pessoas físicas não se submete ao regime do CDC . 2. Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os desconstitutivos impeditivos e extintivos da pretensão inicial. 3. A presença de vício oculto capaz de macular o negócio jurídico deve ser comprovada de forma efetiva não bastando simples alegação de sua ocorrência. 4. Apelação conhecida e desprovida. TJ-DF Afinal que a proteção do consumidor pessoa física ou jurídica decorre de sua vulnerabilidade no mercado de consumo visando a protegê-lo em situações nas quais a hipossuficiência o coloca em desigualdade frente ao fornecedor. Razão pela qual não demonstrada hipossuficiência em qualquer parte da relação não há que se falar em CDC no presente caso AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDURAL DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – LAVOURA DE CAFÉ – NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – No caso vertente não se aplica o CDC seja porque réus apelantes não são destinatários finais seja porque não podem ser considerados hipossuficientes na relação negocial firmada – O montante da dívida ... são fatores que descaracterizam a relação de consumo - ... Razão pela qual não há que se falar dos benefícios devidos aos beneficiários do II - MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC
O contrato foi assinado em encerrando o prazo de meses em . Ocorre que o contrato previu expressamente o prazo de tolerância de dias in verbis Portanto o prazo de entrega ocorreu dentro das previsões contratuais que foram expressamente pactuadas pelas partes não configurando qualquer atraso. Não há que se falar em rescisão motivada ou indenização por descumprimento do contrato conforme precedentes sobre o tema COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ... . Considera-se como data certa para a entrega do imóvel o prazo de 30 meses após celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Cláusula de tolerância de 180 dias válida . Súmula nº 164 do E. Tribunal de Justiça. Prazo máximo para entrega do imóvel na data de 02/06/2016. Entrega das chaves em 24/05/2015. Atraso não verificado. Ausência de ilícito contratual. Inexistência de dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. TJ-SP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Inocorrência. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento . Previsão do termo final que abrange o mês de outubro de 2013. Ausência de violação do CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP Afinal não se pode perder de vista a força obrigatória do contrato pactuado sob pena de ferir gravemente a segurança jurídica. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula restritiva possa ser considerada nula ou abusiva. O Autor mostra-se plenamente capaz e apto a compreender as cláusulas firmadas e ao firmar o contrato estava ciente da disposição atinente a eventual atraso uma vez que trata-se de prática usual do mercado e não padece de qualquer vício. Portanto válida a cláusula de tolerância não havendo mora na entrega improcedem os pedidos de indenização por danos materiais e morais devendo ser declarada totalmente improcedente a presente ação.
Aduz o Autor em sua inicial o dever de indenizar por descumprimento contratual da cláusula que previa Ocorre que deixa de indicar a existência de clara novação contratual que as partes pactuaram. Isto porque o Autor desistiu das condições inicialmente firmadas renovando as cláusulas contratuais com novas condições. Isto se prova pelo fato de que o objeto contratado tratava-se de com valor de R$ e prazo de entrega em . No entanto em as partes alteraram a cláusula de o que configura novação contratual. Assim trata-se de novo contrato que revoga totalmente o contrato originário ora impugnado não caracterizando qualquer inadimplência por parte da empresa Ré. O instituto da novação consiste na extinção das obrigações originariamente assumidas e na criação de uma nova obrigação substituindo anteriormente pactuada. Portanto tem-se por necessário o reconhecimento da revogação do antigo contrato e consequente perda do objeto da presente ação conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. A obrigação só pode ser exigida pelo credor da pessoa que assumiu contratualmente a obrigação de fazê-la não podendo terceiro ser compelido a cumpri-la. A renegociação realizada entre as partes configura novação da dívida substituindo as condições pactuadas originalmente . O pedido de cobrança deve ser específico devendo ser indicado o período inadimplido e o serviço prestado. A pessoa jurídica tem personalidade própria e distinta da de seus sócios não havendo confusão entre elas. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade não podendo a ofensa à personalidade do sócio ser caracterizada como ofensa à personalidade da sociedade. TJ-MG CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITA DA GLOBAL PARA CONSTRUÇAO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO REVOGANDO O ANTERIORMENTE FIRMADO. MODIFICAÇÃO DO OBJETO E DO VALOR PACTUADO. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO REVOGADO. NÃO CABIMENTO. ... CABIMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Extinta a obrigação originária em razão da novação firmada pelas partes litigantes não há como ser reconhecida a inadimplência da empresa ré com base em cláusulas do contrato revogado. 2. ... 4. Incabível o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais porquanto não caracterizada a conduta ilícita imputada à empresa ré. 5. Recurso de Apelaçao conhecido e não provido. TJ-DF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ANÁLISE DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NOVAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... . Evidenciada a novação é configurado um novo crédito de modo que não há que se falar em análise dos contratos anteriores razão pela qual desnecessária a realização de novos cálculos considerando o montante pago relativamente aos contratos pretéritos bem como a apuração do alegado anatocismo nos aludidos instrumentos. 2. Não obstante a incidência das normas consumeristas o fato de tratar-se de contrato de adesão não desonera a parte do ônus de especificar quais cláusulas contratuais seriam abusivas bem como comprovar tal ilegalidade de modo a ensejar a necessidade de revisão do contrato o que não ocorreu in casu. 3. Outrossim não restou evidenciada a ocorrência do dano moral alegado. Como é cediço para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é imprescindível que o requerente tenha sofrido abalo psicológico sentimento de angústia de tormento de sofrimento psíquico não existentes na hipótese em comento. 4. ... Assim diante da extinção da obrigação originária em razão da novação firmada pelas partes não há como ser reconhecida a inadimplência da empresa com base em cláusulas do contrato revogado devendo ser totalmente extinta a presente ação.
Pelo que se depreende da inicial nota-se que as aludidas " falhas do produto" devem-se ao mau uso do equipamento adquirido pois fica perfeitamente claro que . O correto uso do produto vem perfeitamente disposto no manual do cliente que junta em anexo. O resultado indicado foi resultado claro da não observância aos procedimentos básicos indicados no manual. Afinal se o Autor tivesse o resultado indesejado não teria ocorrido desqualificando qualquer ilicitude prevista no Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Assim diante da inexistência de ato ilícito por parte da Contestante incabível a possibilidade de indenização conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em alegado vício de produto. Sentença que julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que não se trata de defeito do produto senão de falta de habilidade técnica para compreender o manual. Tese recursal de que a mera atualização do software do tablet não é suficiente para a solução do problema apresentado pelo aparelho existindo defeito a ser solucionado pela assistência técnica configura franca inovação recursal estando obstada sua análise sob pena de ofensa aos princípios do contraditório da ampla defesa e da estabilização da demanda. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO TJ-RJ Por todo o exposto é de ser reconhecida a improcedência da demanda.
Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Com base nesta previsão alega o Autor o dever desta empresa em indenizar por hipotético vício oculto que teria se manifestado no produto. Ocorre que o produto indicado foi submetido à análise pericial interna e não teve qualquer evidência de vícios que pudessem tornar o produto impróprio ao consumo ou que lhe diminuíssem o valor. Pelo contrário o produto atende perfeitamente a finalidade destinada não havendo no processo qualquer prova em contrário inexistindo qualquer dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema CIVIL – COMPRA E VENDA DE CAPACETE – AUSÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – O laudo pericial concluiu que mesmo em relação ao item 4.25 o capacete apresentou o esperado desempenho citado na norma NBR 7471/01 pois protegeu a cabeça do condutor ... ao autor – Sentença mantida – Recurso desprovido. TJ-SP As " falhas" indicadas diferentemente do alegado tratam-se simplesmente de desgastes naturais do tempo e do uso inerente a qualquer produto disponível no mercado INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - TEMPO DE USO - VISTORIA - AUSÊNCIA - NEGLIGÊNCIA. Ao adquirir veículo o comprador deve agir com diligência verificando as reais condições do bem. Não podem ser considerados vícios redibitórios aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. TJ-MG Portanto não há que se falar em dever de indenizar.
Narra o Autor sobre o pretenso prejuízo pelo atraso na entrega do produto. No entanto deixa de informar que o Autor encontrava-se inadimplente à época prevista para entrega não havendo direito de exigir o cumprimento das obrigações assumidas por esta Contestante. Trata-se da perfeita configuração da exceção do contrato não cumprido uma na medida em que ambas as partes incidiram em mora uma não poderia exigir o cumprimento da obrigação pela outra tampouco indenização conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. Inexistência do dever de indenizar. Exceção do contrato não cumprido. Mora de ambas as partes que afasta o dever de exigir o cumprimento da obrigação de uma pela outra e consequentemente o dever de indenizar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. TJ-SP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. Demora na entrega imputável exclusivamente ao comprador. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. Cláusula válida que não traduz abusividade. Precedentes desta E. Corte. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Elementos dos autos que permitem aferir que escoado o prazo de tolerância o imóvel pactuado estava disponibilizado para pronta entrega. Atraso que decorreu do não adimplemento das prestações no prazo contratualmente pactuado . Inteligência do art. 476 do Código Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP Dispõe o art. 476 do Código Civil que " nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes antes de cumprida a sua obrigação pode exigir o implemento da do outro." Assim não há que se falar em indenização daquilo que não é exigível conforme destaca Nelson Rosenvald ao disciplinar sobre o tema " Em princípio aquele que deve cumprir a sua prestação primordialmente não pode alegar a exceptio eis que inexiste o requisito de simultaneidade temporal. Assim na promessa de compra e venda o promissário comprador somente poderá pleitear a outorga da escritura definitiva do promitente vendedor quando pagar integralmente as prestações. Todavia tendo em vista a necessidade de manutenção da justiça contratual e a tutela da obrigação como um todo indivisível poderá o contratante recusar a sua prestação primária em caso de insolvência ou redução das garantias de cumprimento pela contraparte. ... . Portanto demonstrado o descumprimento contratual por parte do Autor não há que se falar em inadimplência por parte da empresa ora Contestante razão pela qual deve ser julgada totalmente improcedente a presente demanda.
Narra o Autor que teria sofrido inúmeros prejuízos com o alegado vício no serviço prestado ocorre que em momento algum apresenta provas dos eventuais danos. Nos termos do art. 320 do CPC " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Portanto é dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos o que não ocorre no presente caso devendo levar à imediata improcedência da ação Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO EVIDENCIADO O ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO CPC Art. 373 inciso I . Não merece reparo a sentença que ao examinar o sucinto acervo probatório concluiu pela insuficiência probatória à comprovação dos alegados vícios do produto ... de sorte que as teses autorais ventiladas se contradizem ... a exigir demonstração robusta de que os defeitos não advieram do manuseio incorreto do aparelho. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido CPC Art. 373 I . Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos Lei 9.099/95 Art. 46 . Sem custas processuais nem honorários advocatícios tendo em vista que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. TJ-DF APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ... Sendo ônus do autor comprovar a realização do negócio jurídico não o fazendo torna-se inviável a declaração de sua existência assim como sua rescisão . E sem essa prova não há como responsabilizar o réu por danos materiais e morais que o autor tenha suportado em razão do insucesso no seu estabelecimento comercial. ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA AUTORA/APELANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA DA APELADA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA APELANTE - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa nos casos em que a comprovação se dá por documentos e a parte não se desincumbiu desse ônus e ainda postulou o julgamento antecipado da lide. Sendo ônus do autor provar o débito reclamado não o fazendo torna-se inviável a declaração de sua existência. Se a apelante não é consumidora final e a inversão do ônus da prova já tinha sido indeferida não havendo impugnação a essa decisão não se aplica o CDC . Ausente a demonstração do ato ilícito não há como responsabilizar a ré/apelada por danos morais. ... Razão pela qual deve ser declarada improcedente a presente ação.
Narra o Autor a ocorrência de danos morais pelo eventual atraso na entrega. Ocorre que tal fato não possui o condão de por si só gerar o direito à indenização por danos morais. Isto porque o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe que os danos morais se configuram pelo simples descumprimento contratual mas pelo contrário só é devido quando caracterizada a ocorrência de abalo à personalidade que extrapole claramente o caráter de normalidade. O dissabor da expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano do homem médio e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação o que não se vislumbra no presente caso. Assim improcedente o pedido de danos morais do Autor conforme predominante entendimento dos Tribunais AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. Inversão do ônus da prova – Impossibilidade – ausência dos requisitos autorizadores ... . Cerceamento de defesa. Inocorrência. MM. Juiz " a quo" destinatário da prova que fundamentou sua decisão com base nos elementos que já estavam nos autos. Danos morais indenizáveis. Inexistência. A recusa na substituição do produto com vício por si só não é fato apto a gerar danos morais indenizáveis seja pela inocorrência de repercussões sociais na vida da Autora seja pela ausência de ferimento direto a direito de personalidade . RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO com observação. TJ-SP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras ante o atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais não verificados. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização que era mesmo indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. O descumprimento de cláusula contratual não gera por si só indenização por danos morais. Trata-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ainda na planta assumindo a adquirente também os riscos próprios do negócio. APELO DESPROVIDO. ... . Não obstante a isso impende referir que a parte autora não logrou êxito em produzir qualquer prova a corroborar sua tese inicial o que torna medida impositiva a total improcedência da presente ação. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial cópia do contrato notificações enviados ao Autor bem como d análise pericial do produto cujo rol de quesitos segue em anexo. IV - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Nestes termos pede deferimento OAB/ Anexos Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
Contestação em ação de indenização por vício no produto/serviço - Novo CPC

References: artigo 26
 artigo 26
 Artigo 3
 Artigo 267
 artigo 17
in casu