Source: https://jus.com.br/artigos/3887/da-prescricao-intercorrente-no-processo-de-execucao-suspenso-pela-falta-de-bens-penhoraveis-do-devedor
Timestamp: 2017-07-24 18:33:38+00:00

Document:
Da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedor - Jus.com.br | Jus Navigandi
Da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedorDa prescrição intercorrente no processo de execução suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedor
Publicado em 03/2003. Elaborado em 02/2003.
Este trabalho tem por objetivo principal estudar a
possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo de
execução suspenso por falta de bens penhoráveis do devedor. Essa suspensão
vem acontecendo com certa freqüência, e nem a doutrina nem a jurisprudência
têm conseguido responder de maneira unânime se seria possível o início do
prazo prescricional nesses casos.
a)O prazo de duração da suspensão do processo executivo;
b) A possibilidade de fluência do prazo prescricional
durante a suspensão processual.
1.1.O prazo de duração da suspensão
Esse item merece bastante atenção, já que, devido à
lacuna legal existente no ordenamento jurídico vigente, criou-se uma grande
discussão no que concerne ao prazo de duração da suspensão processual
executiva civil.
Como não existe estipulação legal explícita quanto ao
prazo que a suspensão poderia durar, ela seria sine die.
Muitos já expressaram sua opinião a respeito do problema,
contudo, não se chegou a nenhuma unanimidade. Destacaremos aqui algumas
Vicente Greco Filho afirma que o prazo prescricional
recomeça a correr da data de suspensão do processo de execução, e, desse
modo, o prazo de suspensão seria o mesmo da prescrição. O autor salienta
ainda que a circunstância vale especialmente nos casos de suspensão
disciplinados pelo artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Acrescenta o
doutrinador que, depois de decorrido o lapso prescricional, o devedor pode pedir
a declaração da extinção da obrigação pela prescrição, e esta deverá
ser atendida. (1
O objeto da execução forçada são os bens do devedor, dos
quais se procura extrair os meios de resgatar a dívida exeqüenda. Não há, no
processo de execução, provas a examinar, nem sentença a proferir. E sem
penhora, nem mesmo os embargos podem ser opostos. Daí porque a falta de bens
penhoráveis do devedor importa suspensão sine die da execução
(art. 794, III).
A melhor solução é manter o processo suspenso sine die,
arquivando-o provisoriamente, à espera de que credor encontre bens
penhoráveis. Vencido o prazo prescricional, será permitido ao devedor requerer
a declaração de prescrição e a conseqüente extinção da execução
forçada, o que, naturalmente, não será feito sem prévia audiência do credor.
[2] (original sem grifos)
Inicialmente, pode-se pensar que Humberto Theodoro Júnior
seria a favor da suspensão sine die do processo executivo, entretanto,
numa análise mais aprofundada, percebe-se que o autor tenta vincular o prazo da
suspensão processual com o prazo prescricional. Portanto, o autor concorda com
a fluência do prazo prescricional durante a suspensão do processo.
Araken de Assis ao estudar o assunto, afirma que uma
suspensão indefinida seria "ilegal e gravosa" demais ao devedor, e
utiliza a analogia para chegar a conclusão que o processo executivo civil
deveria ficar suspenso por apenas 6 (seis) meses. Durante esse período não
correria o prazo prescricional. No entanto, após os 6 (seis) meses iniciais, o
prazo prescricional retomaria seu curso, possibilitando a consumação da
prescrição intercorrente. Porém, o próprio autor considera o prazo de seis
meses de suspensão insuficiente e em desacordo com o disposto no art. 40 da Lei
de Execuções Fiscais. Retira-se, in extenso:
Seja como for, o sistema recomenda um elastério razoável à
suspensão. Qual? O art.265 agasalha dois: na hipótese de convenção das
partes, o máximo é de 6 (seis) meses (art. 265, § 3.°); no caso de
causa prejudicial ou de produção de prova, o prazo alcança um ano (art.
265, § 5.°). Como já se rejeitou a aplicabilidade, em sede executiva, do IV
do art. 265, soaria extravagante e contraditório propugnar o prazo de um ano, a
esta regra estreitamente vinculada.
Por conseguinte, inexistindo bens utilmente penhoráveis, o
processo executivo remanescerá suspenso por 6 (seis) meses, após o que se
extinguirá. O ponto exige, a olhos vistos, imediato tratamento
legislativo, seja porque obscuro, seja porque o prazo apontado é exíguo e
desconforme com o fixado no art. 40, §2°, da Lei 6.830/80. [3]
Como se pode observar, não existe disposição legal a
respeito do prazo de duração da suspensão processual e cada autor tem
tentado, de maneira pessoal, preencher a lacuna existente. Parece-nos mais
correta a afirmação de Araken de Assis, que defende imediato tratamento
legislativo para o assunto, posto que o prazo analogicamente concebido está
claramente em descordo com o disposto no artigo 40 da Lei 6830/80, e frente ao
princípio da isonomia [4], inconstitucional seria qualquer decisão
que diferenciasse de maneira tão evidente o fisco do credor comum.
Por este motivo, não nos parece de boa técnica a
afirmação de que, levando-se em consideração o disposto no artigo 265,
§3°, [5] a suspensão processual executiva pudesse durar, tão
somente, 6 (seis) meses.
A fixação de um prazo legal compatível com os dispositivos
já existentes seria de grande valia para o ordenamento jurídico atual. O
vácuo legal acabou por desvirtuar tanto a suspensão processual quanto a
prescrição. Vários autores acabam defendendo a fluência do prazo
prescricional durante a suspensão na tentativa de resguardar a segurança
Insustentável tal posicionamento, posto que, a prescrição
tem como requisito essencial para sua consumação a inércia do credor (titular
do direito) e durante a suspensão processual será defesa a prática de
quaisquer atos processuais, com exceção de providências cautelares urgentes,
a serem decretadas pelo juiz. [6] Ora, se durante a suspensão não
será permitido ao credor promover qualquer ato processual, como podemos
considerar que este esteve inerte?
A intenção do legislador em instituir a suspensão foi a de
paralisar efetivamente o processo, conforme se observa pela sanção de nulidade
que aplica aos atos praticados durante sua vigência. Entretanto, ao não
estabelecer limite para o prazo suspensivo, coube à doutrina e à
jurisprudência essa busca incessante.
Na vontade de impedir a existência de uma execução sine
die, que ficaria eternamente suspensa na espera de bens penhoráveis do
devedor, muitos autores estabelecem o prazo prescricional como limite para o
prazo suspensivo. Entretanto, tal resposta não é a mais adequada.
A segurança jurídica é o fundamento da prescrição.
Contudo, o instituto tem requisitos que precisam ser respeitados para que sua
configuração possa ser válida. Ao estipula-se o prazo prescricional como
limite de duração da suspensão, busca-se garantir a estabilidade da ordem
jurídica, entretanto, nesse intento, desconsideram-se seus requisitos básicos.
O mais correto seria, portanto, um posicionamento legislativo
determinando um prazo limite máximo para a suspensão processual, o que poderia
terminar com a discussão a respeito da consumação da prescrição
intercorrente durante a suspensão. Temos o exemplo da lei 6.830/80, que
estipulou o prazo de 1 (um) ano, e depois do qual terá início a fluência do
prazo prescricional. Tal solução poderia ser acolhida pelo Código de Processo
Civil na tentativa de pacificar as discussões e esclarecer de maneira
terminativa todas as dúvidas a respeito da fluência do prazo prescricional
1.2.A possibilidade de fluência do
prazo prescricional durante a suspensão processual
Para que possamos chegar a uma conclusão, é indispensável
que façamos uma breve recapitulação a respeito do instituto da prescrição
(comum e intercorrente) bem como a respeito da suspensão processual no caso de
inexistência de bens penhoráveis no nome do devedor.
O instituto da prescrição tem seu fundamento na
segurança jurídica. Através dele o legislador buscou evitar uma perpétua
incerteza jurídica, e resguardar o interesse de ordem pública em torno da
existência e eficácia dos direitos. [7]
Existem ainda, condições elementares que devem
ocorrer para que se possa declarar a prescrição (seja ela comum ou
intercorrente) [8]:
c) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de
Prescrição intercorrente é aquela que inicia seu curso
após a citação, se o processo ficar paralisado. Essa paralisação,
contudo, não pode ser confundida com a suspensão, pelos motivos que vamos
expor mais à frente.
Na prescrição intercorrente o curso do prazo recomeça
por inteiro, ou seja, o prazo anterior não deve ser considerado. E ainda, o
novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. Tem, ainda,
os mesmos requisitos da prescrição comum, e o mesmo fundamento, difere apenas
porque aquela se consuma durante um processo e a esta (comum) tem sua
consumação antes do ingresso da ação. O STJ, ao considerar a prescrição
intercorrente, dispôs:
Ocorre a prescrição, uma vez paralisado o processo, pelo
prazo previsto em lei, aguardando providência do credor. [9]
Já a suspensão processual consiste numa situação
jurídica provisória, durante a qual, o processo não deixa de existir, mas
sofre uma estagnação em seu curso, não se permitindo que nenhum ato
processual novo seja praticado enquanto dure a referida crise. [10]
Essa suspensão ocorrerá sempre que (entre outros casos), depois de iniciada
uma execução, não forem encontrados bens penhoráveis do devedor.
Ao analisarmos a prescrição intercorrente, seus requisitos
e fundamentos, e estudarmos também os efeitos da suspensão processual,
concluímos que não deverá fluir o prazo prescricional durante a suspensão
processual executiva por falta de bens penhoráveis do devedor.
Conseqüentemente, não poderá ser consumada a prescrição intercorrente
durante a suspensão processual. Esse tem sido também o entendimento do STJ:
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
TÍTULO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO
SUSPENSA. CPC, ART. 791 E 793. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO.
Estando suspensa a execução, não corre o prazo
prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. [11]
EXECUÇÃO. ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO
POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.°98
É indiscrepante a jurisprudência da Corte sobre a não
existência da prescrição intercorrente, suspenso o feito por falta de bens
penhoráveis, se o exeqüente não deixou de adotar as diligências possíveis
para o andamento da execução. [12]
Explica-se. Um dos requisitos para que ocorra a prescrição
intercorrente é a inércia do credor. Por inércia deve-se entender "a
inação, a passividade do titular do direito, ante a violação por este
sofrida." [13]
Entretanto, não há que se falar em inércia do credor
quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis do
devedor. Não ocorre, nesse caso, qualquer desídia do credor. Ao contrário.
Este não pode agir por absoluta falta de bens do devedor, e portanto, não se
pode imputar qualquer responsabilidade sobre a paralisação da ação de
execução ao credor. Não é a inércia do exeqüente que paralisa o feito, é
uma disposição processual. [14]
Assim, ao defendermos a fluência do prazo prescricional
durante a suspensão processual do artigo 791, III, estaremos cometendo uma
injustiça, privilegiando o devedor e prejudicando o credor. Essa injustiça
verifica-se claramente no caso de uma execução por cheque, cujo prazo
prescricional é de seis meses. Neste caso, depois de decorridos 6 (seis) meses
de suspensão do processual por não ter o exeqüente encontrado bens a
penhorar, o credor poderá requerer a extinção da execução com o julgamento
do mérito [15], pela ocorrência da prescrição intercorrente.
Paulo Leonardo Vilela Cardoso destaca que "a omissão do artigo 791,
III, em não determinar o modo como se opera a suspensão, causa prejuízo ao
credor." Deste modo, o devedor se beneficiaria com tal instituto e,
durante o prazo de 6 (seis) meses (usando o exemplo do cheque), bastaria a ele
ocultar seu patrimônio para se ver livre do processo expropriatório. [16]
Em defesa do credor, e em correta análise dos dois
institutos envolvidos, o STJ vem entendendo que, durante a suspensão processual
não poderá correr o prazo prescricional. Observa-se tal entendimento nos
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILIQUIDEZ DO
CHEQUE. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA NO 83 DA CORTE.
1. Suspensa a execução sem que tenha o credor dado causa,
à mingua de bens encontrados para garantir a execução, não há que falar em
prescrição intercorrente. (...) [17] (original sem grifos)
PRESCRIÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO O
CREDOR NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS. EM TAL CASO, POR NÃO HAVER NEGLIGÊNCIA
DO CREDOR, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO TEM CURSO. CÓD. DE PR. CIVIL., ARTS.
266, 791-III E 793.
Prescrição intercorrente. Pressupõe a realização de
diligência, que o credor, devendo cumprir, não a cumpre, se para tanto foi
Precedentes da 3ª. Turma do STJ: Resp 5910 e
Recurso Especial conhecido e provido. [18]
No caso em estudo, o credor agiu em tempo de garantir seu
direito processual e ingressou com a execução. Entretanto, pela falta de bens
penhoráveis do devedor, esbarrou num dispositivo legal que dispõe que a
execução deverá ser suspensa quando não forem encontrados bens
penhoráveis do devedor.
Portanto, na execução que foi suspensa por falta de bens do
devedor não há qualquer inércia do credor. Ao contrário, existe apenas uma impossibilidade
de execução. Dessa forma, não deve voltar a correr o prazo da
prescrição anteriormente interrompido com a citação válida, já que é
clara a movimentação do credor em busca da recuperação do crédito. Também
se retira esse entendimento da seguinte lógica:
O fundamento da prescrição é proteger o que não é
devedor e pode não mais ter prova da inexistência da dívida; e
não proteger o que era devedor e confiou na inexistência da dívida, tal como
juridicamente ela aparecia; nem o que transparecia das Ordenações Filipinas
(Livro IV, Título 79, pr., verbis "por a negligência que a parte
teve, de não demandar em tanto tempo sua coisa, ou dívida, havemos por bem,
que seja prescrita a ação, que tinha para demandar"). Tal fundamento
espúrio, de penalidade, viera das Ordenações Manuelinas (Livro IV, Título
80, pr.); pois não no tinha o direito anterior a elas (Lei de 6 de
janeiro de 1339; cf. Ordenações Afonsinas, Livro IV, Título 108, §3).
[19] (original sem grifos)
Entretanto, uma ressalva deve ser feita. Para que o prazo
prescricional possa fluir durante a suspensão processual, indispensável que o
credor, devidamente intimado, deixe de atender as diligências necessárias ao
feito. O STJ já confirmou essa possibilidade:
A desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente.
Agravo regimental não provido. [20] (original sem grifos)
PRESCRIÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
Supõe a realização de diligência a cargo do credor, mas
não realizada a tempo e hora. (...) [21] (original sem grifos)
Enfim, por estar a prescrição diretamente relacionada ao
tempo e ao interesse da parte, e por não ser vontade do legislador conceder ao
devedor maneira de se eximir da dívida através de artifícios, torna-se claro
o entendimento de que a prescrição não reiniciará seu curso quando da
suspensão do processo por falta de bens do devedor. Nesse sentido, o antigo
Código Civil previa:
III – pendendo ação de evicção. [22]
III – pendendo ação de evicção. [23]
Deste modo, e levando-se em consideração as
características e efeitos da prescrição e da suspensão processual disposta
no artigo 791, III do Código de Processo Civil, é firme o entendimento que
suspensa a execução pela inexistência de bens penhoráveis por parte do
devedor, não tem curso o prazo de prescrição, restando este paralisado por
tempo indeterminado. Somente tem lugar a prescrição quando o credor,
pessoalmente intimando para atuar no processo, não o faz no prazo
Incorreto seria se o credor que tomou todas as providências
necessárias para garantir seu crédito, mas que esbarrou na insuficiência ou
total ausência de bens do devedor, fosse prejudicado, não vindo a receber o
A prescrição, instituto de direito material, tem por
finalidade a paz social, e não o enriquecimento de quem quer que seja, e
tampouco a punição do credor em face a ocultação ou inexistência de bens
penhoráveis em nome do devedor. Não se deve, portanto, permitir que a omissão
do artigo 791, III do Código de Processo Civil, que não determina o modo como
se opera a suspensão, venha a causar prejuízo ao credor. Deste modo, a
prescrição intercorrente somente deve ser aplicada, nos casos de suspensão da
execução, quando o credor, regularmente intimado para cumprir uma diligência,
não a cumpre, quedando-se inerte. E assim entendemos porque o fundamento da
prescrição reside na negligência do possuidor do direito de crédito não
sendo escudo destinado a proteger inadimplência e má-fé.
01. Cf. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil
brasileiro.. 12. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1997, vol. 3. p.145.
02. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução..
21. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Universitária de Direito, 2002. p.
03. ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 6.
ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 1027.
04. Esse princípio basilar de nosso ordenamento jurídico
vem inserido em nossa Constituição Federal em vários artigos, a destacar aqui
o art. 5°, caput, que dispõe: "Todos são iguais perante a lei,
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da
lei.." Segundo esse princípio, os seres de uma mesma categoria devem ser
tratados da mesma forma. Cf. SILVA, José Afonso da. Curso de direito
constitucional positivo. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 1999.
05. O §3°, do artigo 265 do CPC dispõe: "A suspensão
do processo por convenção das partes, de que trata o n. II, nunca poderá
exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao
juiz, que ordenará o prosseguimento do processo."
06. O artigo 793 do Código de Processo Civil dispõe:
"Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O
juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes."
07. Cf. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de
direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001, vol. I. p.437.
08. Divisão apresentada por Antônio Luiz da Câmara Leal, in
Da prescrição e decadência. Rio de Janeiro: Forense, 1982. p. 20.
09. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma).
Recurso Especial n.° 149932 -SP. Gilson Nunes Marques Pereira e Miguel Kodja
Neto. Relator: Ministro Eduardo Ribeiro. Publicado em 09 dez. 1997. Diário
de Justiça, [Brasília], p. 704, retirado de www.stj.gov.br.
10. Cf. FURNO, Carlo. La sospensione del processo
esecutivo. 1956. p. 30. Apud: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo
de execução, p. 480.
11. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma).
Recurso Especial n.° 85053-PR. Vulcan Material Plástico e Orivaldo Ferrari de
Oliveira. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Publicado em 25 maio
1998. Diário de Justiça, [Brasília], p. 120, retirado de www.stj.gov.br.
12. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma).
Recurso Especial n.° 241868-SP. Desidério Navarro e Banco Bandeirantes de
investimento S/A. Relator: Ministro Carlos de Alberto Menezes Direito. Publicado
em 11 dez. 2000. Diário de Justiça, [Brasília], p. 194, retirado de
13. LEAL, Antônio Luiz da Câmara. Da prescrição e
decadência, p. 25.
14. Cf. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma).
Recurso Especial n.° 154782-PR. Econômico S/A Crédito Financiamentos e
Investimentos e Leonor Gappmayer Biscaia. Relator: Ministro Costa Leite.
Publicado em 29 mar. 1999. Diário de Justiça, [Brasília], p. 166,
retirado de www.stj.gov.br.
15. O artigo 269, IV do Código de Processo Civil dispõe:
"extingue-se o processo com o julgamento de mérito: (...) IV – quando o
juiz declarar a decadência ou a prescrição."
16. Cf. CARDOSO, Paulo Leonardo Vilela. A prescrição
intercorrente no processo de execução. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2550>.
Acesso em: 09 set. 2002.
17. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma).
Recurso Especial n.° 315429-MG. José Carlos da Costa e Lindauro Andrade Gomes.
Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Publicado em 18 mar. 2002. Diário
de Justiça, [Brasília], p. 246, retirado de www.stj.gov.br.
18. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma).
Recurso Especial n.° 34035-PR. Paulo Pires da Silva e Paulo Tarcízio Araújo
de Almeida. Relator: Ministro Nilson Naves. Publicado em 31 out. 1994. Diário
de Justiça, [Brasília], retirado de www.stj.gov.br
19. MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado: Exceções.
Direitos mutilados. Exercício dos direitos, pretensões, ações e exceções.
Prescrição. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. São Paulo: Bookseller,
2000. Tomo VI. p. 135.
20. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma). Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento n.° 169842-PR. Credireal Financeira S/A e
Newton Vilela. Relator: Ministro Ari Pargendler. p. 01 ago. 2000. Diário de
Justiça, [Brasília], p. 260, retirado de www.stj.gov.br.
21. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma).
Recurso Especial n.° 70395-PR. Companhia Bandeirantes Crédito, Financiamento e
Investimentos e Orivaldo Ferrari de Oliveira e outro. Relator: Ministro Nilson
Naves. p. 17 mar. 1997. Diário de Justiça, [Brasília], retirado de
22. BRASIL. Constituição federal, código civil e
código de processo civil. Yussef Said Cahali (Org.). 4. ed. rev. atua e
ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 238-239.
23. BRASIL. Novo código civil brasileiro: lei 10.406,
de 10 de janeiro de 2002. Estudo comparativo com o código civil de 1916. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 35.
KRAVCHYCHYN, Gisele. Da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedor. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8,
1 mar. 2003.
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3887>. Acesso em: 24 jul. 2017.
Augusto Leosalcer
É, com o advento do Novo Código de Processo Civil será colocada uma pá de cal sobre o tema, porque a prescrição intercorrente extingue o processo de execução no NCPC, portanto, a partir da sua entrada em vigor, o STJ não terá como escusar-se de aplicá-la em suas decisões, senão vejamos:"Art. 921. Suspende-se a execução:...III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;...§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição....§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo."Ressalta-se, ainda que a prescrição intercorrente agora está expressamente prevista como cláusula de extinção do processo de execução na norma procedimental civil:"Art. 924. Extingue-se a execução quando:...V - ocorrer a prescrição intercorrente."Por fim, ressalta-se a necessidade de que a prescrição intercorrente, para extinguir o processo de execução, deve ser reconhecida por sentença:"Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença."

References: artigo 791
 artigo 40
 artigo 265
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 265
 artigo 793
 artigo 269