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Timestamp: 2019-09-21 04:56:25+00:00

Document:
Decreto 23321/85 | Decreto nº 23.321, de 26 de Março de 1985, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 23321/85 | Decreto nº 23.321, de 26 de Março de 1985
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás
Cria e organiza, na Secretaria da Educação, o Grupo de Verificação e Controle de Atividades Ver tópico (3 documentos)
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Educação Decreta:
Artigo 1 º - É criado, na Secretaria da Educação, o Grupo de Verificação e Controle de Atividades, diretamente subordinado ao titular da Pasta. Ver tópico
Artigo 2 º - O Grupo de Verificação e Controle de Atividades tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Equipe Técnica I; Ver tópico
II - Equipe Técnica II; Ver tópico
III - Setor de Expediente. Ver tópico
Artigo 3 º - O Grupo de Verificação e Controle de Atividades tem, por meio de suas Equipes Técnicas, as seguintes atribuições, no âmbito da Secretaria: Ver tópico
I - assistir o titular da Pasta e demais autoridades de ensino quanto à fiscalização e controle das atividades das escolas de Educação Infantil, de 1º e 2º graus, com cursos regulares e/ou supletivos; Ver tópico
II - acompanhar o andamento dos processos de correição e sindicância em escolas de Educação Infantil, de 1º e 2º Graus, com cursos regulares e/ou supletivos; Ver tópico
III - orientar a constituição de comissões de correição e sindicância, bem como indicar os procedimentos adequados a cada caso; Ver tópico
IV - colaborar, no âmbito de sua competência, sempre que necessário, na execução de diligências e sindicâncias junto a Escolas de Educação Infantil, de 1º e 2º graus, com cursos regulares e/ou supletivos; Ver tópico
V - indicar soluções aos processos oriundos dos órgãos que integram a estrutura básica da Secretaria da Educação quanto à verificação da regularidade da vida escolar e suas conseqüências, encaminhando-os ao Chefe de Gabinete para as providências cabíveis; Ver tópico
VI - participar do processo de apuração de fatos, sempre que determinada a intervenção junto às Associações de Pais e Mestres nos termos do artigo 36 do Estatuto-Padrão da Associação de Pais e Mestres, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978. Ver tópico
Artigo 4 º - O Setor de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico
II - preparar o expediente do Grupo de Verificação e Controle de Atividades, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico
executar e conferir serviços de datilografia;
providenciar cópias de textos;
providenciar a requisição de papéis e processos;
manter arquivo das cópias dos textos datilografados.
Artigo 5 º - O dirigente do Grupo de Verificação e Controle de Atividades tem, em sua área de atuação, as competências previstas no inciso I e na alínea d do inciso III do artigo 136 e nos incisos I e III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, bem como as previstas nos artigos 56, 72 e 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981. Ver tópico
Artigo 6 º - Os responsáveis pela supervisão das Equipes Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos incisos I e II do artigo 145 e nos incisos I e III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, bem como as previstas nos artigos 65 e 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981. Ver tópico
Artigo 7 º - O Encarregado do Setor de Expediente tem, em sua área de atuação, as competências previstas no inciso I, exceto a da alínea I, e no inciso III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, bem como as previstas nos incisos II e X do artigo 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981. Ver tópico
Artigo 8 º - Fica extinto o Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, da Secretaria da Educação. Ver tópico
Artigo 9 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Disposições em contrário especialmente a alínea d do inciso I do artigo 3º e os artigos 8º e 62 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976. Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 1985. Ver tópico
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de março de 1985.
Decreto nº 23.321 de 26 de Março de 1985 de São Paulo
Inciso X do Artigo 73 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo
Inciso II do Artigo 73 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo
Artigo 73 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo
Artigo 72 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo
Artigo 65 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo
Artigo 56 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo
Decreto nº 12.983 de 15 de Dezembro de 1978 de São Paulo
Inciso III do Artigo 147 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Inciso I do Artigo 147 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 62 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 8 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/195401/decreto-23321-85

References: artigo 89

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 36

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 136
 artigo 147

Artigo 6
 artigo 145
 artigo 147

Artigo 7
 artigo 147
 artigo 73

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 3
 Artigo 73
 Artigo 73

Artigo 73

Artigo 72

Artigo 65

Artigo 56
 Artigo 147
 Artigo 147

Artigo 62

Artigo 8