Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimi/index_cimi.htm
Timestamp: 2016-08-24 19:35:57+00:00

Document:
Código do IMI - Índice
InícioInformação FiscalCódigos TributáriosCIMI
CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS Diplomas mais recentes com alteração ao CIMI
Decreto-Lei n.º 287/2003 - 12/11 - Aprova o CIMI
Capítulo I Incidência Artigo 1.º Incidência Artigo 2.º Conceito de prédio Artigo 3.º
Prédios rústicos Artigo 4.º Prédios urbanos Artigo 5.º Prédios mistos Artigo 6.º Espécies de prédios urbanos Artigo 7.º Valor patrimonial tributário Artigo 8.º Sujeito passivo Artigo 9.º Início da tributação Artigo 10.º Data da conclusão dos prédios urbanos
Capítulo II Isenções Artigo 11.º Entidades públicas isentas Artigo 11.º-A Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Capítulo III Matrizes prediais Artigo 12.º Conceito da matrizes prediais Artigo 13.º Inscrição nas matrizes Capítulo IV
Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário Artigo 14.º Objecto da avaliação Artigo 15.º Tipos de avaliação Artigo 16.º Avaliação geral
Secção I Do rendimento fundiário Artigo 17.º Valor patrimonial tributário
Artigo 18.º Rendimento fundiário
Artigo 19.º Parcela Secção II Avaliação de base cadastral
Artigo 20.º Operações de avaliação
Artigo 21.º Quadros de qualificação e classificação
Artigo 22.º Parcela tipo
Artigo 23.º Quadros de tarifas Artigo 24.º Cálculo da tarifa
Artigo 25.º Encargos de exploração
Artigo 26.º Preços Artigo 27.º Edifícios afectos a produções agrícolas Artigo 28.º Outros prédios Artigo 29.º Distribuição parcelar Artigo 30.º Registo de distribuição Secção III
Artigo 31.º Operações de avaliação Artigo 32.º Registo das operações de avaliação Secção IV Avaliação directa Artigo 33.º Iniciativa da avaliação Artigo 34.º Operações de avaliação Secção V Disposições diversas Artigo 35.º Inscrição de prédios sem titular conhecido ou em litígio Artigo 36.º Fraccionamento ou anexação Capítulo VI
Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos Secção I Da iniciativa da avaliação Artigo 37.º Iniciativa da avaliação Secção II Das operações de avaliação
Artigo 38.º Determinação do valor patrimonial tributário Artigo 39.º Valor base dos prédios edificados Artigo 40.º Tipos de áreas dos prédios edificados Artigo 40-A.º Coeficiente de ajustamento de áreas
Artigo 41.º Coeficiente de afectação Artigo 42.º Coeficiente de localização Artigo 43.º Coeficiente de qualidade e conforto Artigo 44.º Coeficiente de vetustez Artigo 45.º Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção Artigo 46.º Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie «Outros» Capítulo VII
Dos organismos de coordenação e de avaliação Secção I Da propriedade rústica SubSecção I Organismos de coordenação Artigo 47.º Organismos de coordenação Artigo 48.º Constituição da CNAPR Artigo 49.º Competências da CNAPR Artigo 50.º Composição da JAM Artigo 51.º Competências da JAM e do presidente Artigo 52.º Da designação dos membros da JAM Artigo 53.º Da substituição dos membros da JAM Artigo 54.º Das reuniões da JAM Artigo 55.º Dos membros da JAM SubSecção II
Dos peritos avaliadores Artigo 56.º Designação Artigo 57.º Competências Artigo 58.º Peritos avaliadores permanentes Artigo 59.º Competência dos peritos avaliadores permanentes Secção II Da propriedade urbana Artigo 60.º Organismos de coordenação de avaliação Artigo 61.º Constituição da CNAPU Artigo 62.º Competências da CNAPU Artigo 63.º Perito local Artigo 64.º Competências do perito local Artigo 65.º Perito regional Artigo 66.º Competências do perito regional Secção III Disposições comuns Artigo 67.º Orientação e fiscalização Artigo 68.º Remunerações e transportes Artigo 69.º Impedimentos Artigo 70.º Posse e substituição Capítulo VIII
Reclamações e impugnações da avaliação Secção I De prédios rústicos Artigo 71.º Reclamações das avaliações gerais Artigo 72.º Formalidades da reclamação Artigo 73.º Apreciação das reclamações Artigo 74.º Segunda avaliação Artigo 75.º Segunda avaliação directa Secção II De prédios urbanos Artigo 76.º Segunda avaliação de prédios urbanos Secção III Disposição comum Artigo 77.º Impugnação Capítulo IX Organização e conservação das matrizes Secção I Disposições comuns Artigo 78.º Competência para a organização e conservação das matrizes Artigo 79.º Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesia Artigo 80.º Forma das matrizes Artigo 81.º Inscrição de prédio de herança indivisa Artigo 82.º Inscrição de prédio em regime de compropriedade Artigo 83.º Inscrição de prédios isentos Artigo 84.º Inscrição de prédios mistos Secção II Matrizes cadastrais rústicas Artigo 85.º Base cadastral das matrizes Artigo 86.º Matriz rústica Artigo 87.º Árvores Artigo 88.º Publicação Secção III Matrizes não cadastrais rústicas Artigo 89.º Registos de avaliação Artigo 90.º Arquivo Secção IV Matrizes urbanas Artigo 91.º Matriz urbana Artigo 92.º Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal Secção V
Cadernetas prediais Artigo 93.º Cadernetas prediais Artigo 94.º Encerramento das matrizes Secção VI
Guarda e conservação do cadastro geométrico Artigo 95.º Competência para conservar os elementos Artigo 96.º Secções cadastrais nas direcções de finanças Artigo 97.º Alterações nas matrizes Artigo 98.º Verbetes Artigo 99.º Inscrição de novos prédios ou de prédios modificados quanto aos limites Artigo 100.º Parcelas Artigo 101.º Alteração da classificação de prédio Artigo 102.º Parcelas cadastrais de prédios rústicos Artigo 103.º Alterações promovidas pelo IGP Artigo 104.º Processo Artigo 105.º Relações das alterações das matrizes cadastrais Secção VII
Alterações matriciais Artigo 106.º Regras para a alteração das matrizes Secção VIII Renovação das matrizes Artigo 107.º Renovação das matrizes Artigo 108.º Substituição das matrizes Artigo 109.º Competência Artigo 110.º Declaração Artigo 111.º Procedimento Capítulo X Taxas Artigo 112.º Taxas Artigo 112.º-A
Capítulo XI Liquidação Artigo 113.º Competência e prazo da liquidação Artigo 114.º Transmissão de prédios em processo judicial Artigo 115.º Revisão oficiosa da liquidação e anulação Artigo 116.º Caducidade do direito à liquidação Artigo 117.º Juros compensatórios Artigo 118.º Suspensão da liquidação Capítulo XII Pagamento
Artigo 119.º Documento de cobrança Artigo 120.º Prazo de pagamento Artigo 121.º Juros de mora Artigo 122.º Garantias especiais Capítulo XIII Fiscalização Artigo 123.º Poderes da fiscalização Artigo 124.º Entidades públicas Artigo 125.º Entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações Artigo 126.º Alteração de mapas parcelares Artigo 127.º Pagamento de indemnizações Artigo 128.º Câmaras municipais Capítulo XIV
Artigo 129.º Garantias Artigo 130.º Reclamação das matrizes Artigo 131.º Competência e prazo para apreciar as reclamações Artigo 132.º Forma das reclamações Artigo 133.º Conteúdo das reclamações Artigo 134.º Prazo para a conclusão do processo de segunda avaliação Artigo 135.º Avaliação de prédio em regime de propriedade horizontal Capítulo XV Disposições diversas Artigo 136.º Serviço de finanças competente Artigo 137.º Juros indemnizatórios Artigo 138.º Actualização periódica Artigo 139.º Comunicação às câmaras municipais dos resultados da avaliação directa dos prédios urbanos (Aditado pelo artigo 94.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
Regime de salvaguarda de prédios urbanos (Aditado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
Última Atualização em 26-07-2016 | Autoridade Tributária e Aduaneira

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37

Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 40

Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118

Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128

Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 artigo 94