Source: https://vlex.pt/tags/accao-administrativa-comum-2078/page/4
Timestamp: 2020-03-29 21:47:12+00:00

Document:
Acção administrativa comum - página 4
Acórdão nº 01170/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008
I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II - Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III - Os processos que seguem a forma da acção administrativa comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério...
... de Braga, datada de 30.NOV.07, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, absolveu o R. Ministério ...
Acórdão nº 07446/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
I – Cessado previamente o vinculo jurídico de emprego pela aposentação antecipada da trabalhadora, o acordo estabelecido com a entidade patronal circunscreve-se tão somente à indemnização acordada a pagar àquela trabalhadora. Por conseguinte, o lugar do cumprimento da obrigação pecuniária é, nos termos do artigo 774º do Código Civil, o lugar do domicilio do credor. II – Versando a causa de pedir...
... de excepção e parcialmente procedente a acção administrativa comum, condenando a Ré a pagar à ...
Acórdão nº 09923/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
I – Estabelece o artigo 31º, nº 1 do CPTA – em sintonia absoluta, aliás, com a regra contida no artigo 305º, nº 1 do CPCivil – que “a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido”, o qual serve para determinar a forma do processo na acção administrativa comum [artigo 31º, nº 2, alínea a)], se o processo, em acçã
...………., intentou no TAC de Lisboa, uma acção administrativa especial contra o Ministério das ... forma do processo na acção administrativa comum [artigo 31º, nº 2, alínea a)], se o processo, ...
Acórdão nº 03135/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009
I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da...
... nos autos, intentou no TAF de Sintra acção administrativa comum, com processo ordinário, ...
Acórdão nº 02657/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2008
I- No âmbito de uma acção administrativa comum, ainda que o tribunal de recurso reconheça a nulidade de uma sentença, deve decidir o objecto da causa. II- A prestação de trabalho extraordinário não carece de uma autorização expressa da entidade patronal, bastando-se com o conhecimento e consentimento tácito de quem dele beneficia.
... de Alcobaça, intentou no TAF de Leiria, acção administrativa comum, com processo ordinário, ...
Acórdão nº 021/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Novembro de 2008
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os autores pedem a declaração de nulidade de deliberação camarária que lhes impõe a realização de obras de conservação de um prédio urbano de que são possuidores.
... âmbito de uma relação jurídica administrativa. Cumpre decidir. 2. Com relevância para a ...e C.. intentaram, no TAF de Loulé, acção administrativa especial, na qual pediram a ...
...412 a 414 dos autos que convolou a acção administrativa especial em acção administrativa comum. Em alegações são formuladas as seguintes ...
..., intentou no TAF de Loulé uma acção administrativa especial contra o Ministério da ... estar pendente no TAC de Lisboa uma acção comum intentada pelo Sindicato dos Magistrados do ...
Acórdão nº 00534/04.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007
I. A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II. Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III. Os processos que seguem a forma de acção administrativa comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual, devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério...
... de Penafiel, datada de 30.MAR.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, absolveu o R. Ministério ...
Acórdão nº 00620/04.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008
I. A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir; II. O actual contencioso administrativo consagra como formas de processo principais as seguintes: acção administrativa comum [artigos 37º a 45º do CPTA]; acção administrativa especial [artigos 46º a 96º do...
... alterou a forma processual da presente acção administrativa de comum para especial - na ...
... de Braga, datada de 09.JUN.05, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, julgou improcedente a ...
Acórdão nº 00081/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2007
I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto que o contencioso pré-contratual respeita à impugnação de actos administrativos praticados no âmbito dos procedimentos prévios à celebração dos contratos previstos no art. 100º, nº1 do CPTA, com...
... de Braga, datada de 18.JAN.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, absolveu os RR. "Câmara ...
Acórdão nº 02718/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
I - A caducidade da providência cautelar prevista no artº 123º, nº1-a) do CPTA só pode ser apreciada em função do tipo de acção principal identificada pelos requerentes da providência cautelar e não em função de um outro tipo qualquer de processo, o que será, eventual e atempadamente apreciado em sede de propositura da acção e se esta não corresponder ao meio processual adequado. II - Se a acção...
... pretensão dos requerentes a formular na acção" principal; 3 - Todavia, o art. 156° da Lei do Or\xC3"... seu entendimento seria uma acção administrativa especial de impugnação do artº 156° da Lei ... é preliminar a uma acção administrativa comum", a qual terá como objecto a validade, interpreta\xC3"...
Acórdão nº 02010/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007
I - Seguem a forma da acção administrativa comum os processos que tenham por objecto a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídico administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável (artº 37º nº 2, alínea e) do CPTA). II - O pedido formulado neste tipo de acções (acções de prestação) distingue-se da...
..., contra o Ministério da Defesa Nacional, acção administrativa comum, com processo ordinário, ...
Acórdão nº 05963/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
I - Atentando-se nos termos em que os pedidos do Recorrente são formulados na sua petição inicial, conclui-se que os mesmos têm a sua causa de pedir no acto administrativo que reputa ilegal, pretendendo a obtenção do efeito típico de uma acção administrativa especial, com um pedido cumulativo que se reconduz à reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado (cfr....
... processual e caducidade do direito de acção do A., absolvendo o R. da instância. Em ... 5a A acção administrativa comum - art. 37º do CPTA - corresponde ao ...
Acórdão nº 05854/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
I – O processo previsto no Dec.Lei nº 32/2003 de 17.12, designadamente no seu artigo 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. II – Aquele diploma transpôs para o direito interno a Directiva nº 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.06, que veio estabelecer medidas de luta...
Acordam na Secção Administrativa do TCA -Sul 1- Relatório A.., S.A. , com sede no ..., e a sua sujeição à forma de processo comum, transformando-se o procedimento de injunção, m acção ordinária (cfr. artigo 7º nº2 do Dec.Lei ...
... sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português ..., adoptando-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as adaptações que ... forma do processo na acção administrativa comum; b) Se o processo, em acção administrativa ...
Acórdão nº 00805/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007
I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II- Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III- Os processos que seguem a forma da Acção Administrativa Comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual, devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério...
... do Porto, datada de 12.MAI.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, absolveu o R. Ministério ...
Acórdão nº 00414/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2007
... de Penafiel, datada de 05.MAI.06, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, absolveu o R. Município ... tal não importa aqui discutir) no processo comum, tal não lhe limita qualquer garantia de defesa, ...
Acórdão nº 09283/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
I - Verificando-se uma situação de cumulação de pedidos, quais sejam o de ser reconhecido o direito de o Autor auferir o valor de € 2.853,25 a título de indemnização por cessação de funções e o de ser indemnizado na quantia de € 10.000, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a ambos os pedidos formulados corresponde a forma de acção administrativa comum (cfr. art. 37º, nº 2, als. a) e f) do...
... e o pedido formulados, numa “pura” acção de responsabilidade civil a que alude o n.º 2 do ...ça é parte legítima na acção administrativa comum que contra ele foi intentada pelo ...
Acórdão nº 07761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012
I-O abono de instalação não constitui qualquer contrapartida pelo serviço prestado e, não lhe sendo aplicável o regime próprio da retribuição, não pode estar em causa a violação de um direito fundamental de natureza análoga. II-	Sequem a forma de acção administrativa comum os processos que tenham por objecto litígios cuja apreciação se inscreve no âmbito da jurisdição administrativa, e nos quais...
... em conferência na Secção Administrativa" do TCA-Sul 1- Relatório António ……………\xE2"...acção administrativa comum, sob a forma de processo ...
... Angela ..intentou no TAF de Lisboa acção administrativa comum, com processo ordinário, ...
Acórdão nº 03312/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - A acção de que depende o processo cautelar em causa, identificada pelo requerente no seu requerimento inicial como acção administrativa comum prevista no artigo 37º, nº 3 do CPTA, visando a condenação de uma concessionária de serviço público à adopção e/ou abstenção de um determinado comportamento depende, na sua essência, de três requisitos cumulativos, a saber: a) A violação ou fundado...
... da tutela cautelar requerida face à acção" principal a interpor e prevista no artigo 37º, n\xC2"...ência, isto é, por a entidade administrativa concedente não se ter pronunciado previamente à ... inicial como acção administrativa comum prevista no artigo 37º, nº 3 do CPTA, visando a ...
Acórdão nº 04824/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2009
I- Quando a um prazo peremptório se seguir um prazo dilatório, os dois contam-se como um só, integrando-se o prazo dilatório no prazo peremptório. II	- Se, no âmbito de uma acção administrativa comum, se verificar que a contestação apresentada é tempestiva, é nula a sentença proferida por simples adesão aos fundamentos da petição inicial e sob invocação do artigo 784º do Cód. Proc. Civil.
..., contra a Câmara Municipal de Évora, acção administrativa comum, com processo sumário, ...
Acórdão nº 02012/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
É inidóneo o uso de uma acção administrativa comum para reagir contra um posicionamento que deveria ter ocorrido em 1985 ou em 1987, relativo a um trabalhador originário da extinta Emissora Nacional de Radiodifusão. O regime laboral do indicado trabalhador é um regime misto de direito público e privado. Regendo-se o vinculo jurídico-laboral do ora Recorrente por normas de direito público, a saber,
..., no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, em ..., que o uso de 2004 de uma acção administrativa comum para reagir contra um acto de ...
politica cambial brasileira 2008
matéria prima em inglês

References: artigo 774
 artigo 31
 artigo 305
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 784