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Timestamp: 2017-10-20 00:06:15+00:00

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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS CHEFIA DE GABINETE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - PDF
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Giulia Guterres de Sousa
1 PREÂMBULO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CG n 021/2010 PROCESSO SAP/GS n 865/2010 OFERTA DE COMPRA n OC00031 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 26/11/2010 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/12/2010 às 09:00 horas A Senhora ANA MARIA TASSINARI DE FELICE FANTINI, Chefe de Gabinete, da Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo SAP/GS nº 865/2010, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA DE ACIDENTES PESSOAIS AOS ESTAGIÁRIOS, sob o regime de empreitada por preços unitários, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, Resolução SAP-6, de janeiro de 2007, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I - DO OBJETO: 1. A presente licitação tem por objeto contratação de prestação de serviços de seguro de vida de acidentes pessoais aos estagiários de nível superior em exercício nas diversas unidades prisionais distribuídas em todo o Estado de São Paulo administradas por esta Secretaria da Administração Penitenciária, conforme especificações constantes do Projeto Básico Anexo I, que integra este edital como Anexo I. II - DA PARTICIPAÇÃO: 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro. 1
2 1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III - DAS PROPOSTAS: 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) Os preços mensal e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 5 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 5. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. IV - DA HABILITAÇÃO: 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 2
3 b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Documento expedido pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP, comprobatório de que a licitante está autorizada a operar este seguro de pessoas e que o plano a ser comercializado está registrado na autarquia OUTRAS COMPROVAÇÕES: Declarações subscritas por representante legal da licitante, elaboradas em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998; b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual n , de 12 de fevereiro de 1999; c) atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado). 2 DISPOSIÇÕES GERAIS: Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO: 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 3
4 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 10,00 (dez reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço mensal A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas e de empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 4
5 6.1 - A microempresa e de empresa de pequeno porte que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e de empresas de pequeno porte, que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa e de empresa de pequeno porte que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito. 8.1 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número ou por correio eletrônico para o endereço / c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.5.1, do item IV, deste edital; d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios 5
6 meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Núcleo de Material e Patrimônio da Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, Avenida General Ataliba Leonel, n 556 Santana São Paulo SP CEP , em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; optando o interessado pela apresentação de cópias não autenticadas, na forma do que dispõe a Lei nº 8666/93, art. 32, caput, deverá apresentar o original, para que o servidor da Administração possa fazer o cotejo dos documentos, conforme o Decreto nº , de 23/01/2008, 1º do artigo 2º. f) Para habilitação de microempresas e de empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO: 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 6
7 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Avenida General Ataliba Leonel, n 556 Santana São Paulo SP CEP Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio / ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Núcleo de Comunicação Administrativas da sede da Secretaria da Administração Penitenciária, Avenida General Ataliba Leonel, n 556 Santana São Paulo SP CEP observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita pela totalidade do objeto. VII - DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO: 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 1. O objeto desta licitação deverá ser executado para todos os estagiários da Secretaria da Administração Penitenciária, em exercício nas diversas unidades prisionais, distribuídas em todo o Estado de São Paulo, em conformidade com o estabelecido no Projeto Básico - Anexo I, deste Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. IX. DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS: 1. Após o término de cada período mensal, a CONTRATADA elaborará a Nota Fiscal/Fatura detalhada com a relação de segurados contendo os quantitativos unitários e totais mensais dos serviços efetivamente realizados. 2. As medições para efeito de pagamento serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos: 7
8 a) Entregará a Nota Fiscal/Fatura detalhada com a relação de segurados contendo os quantitativos unitários e totais mensais, subseqüente ao mês em que foram prestados dos serviços efetivamente realizados e os respectivos valores apurados O CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, na hipótese de incorreções de valores e serviços, a correspondente retificação objetivando a emissão da nova nota fiscal/fatura Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma: a) O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação dos preços unitários contratados às correspondentes quantidades de serviços efetivamente executados, descontadas as importâncias relativas às quantidades de serviços não aceitas pelo CONTRATANTE por motivos imputáveis à CONTRATADA. b) A realização dos descontos indicados na alínea a não prejudica a aplicação de sanções à CONTRATADA, por conta da não execução dos serviços. 3. As Notas Fiscal/Fatura deverão ser emitidas pela CONTRATADA, contra o CONTRATANTE, e apresentadas no Núcleo de Material e Patrimônio da Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, Avenida General Ataliba Leonel, n 556 Santana CEP São Paulo SP CEP X - DA FORMA DE PAGAMENTO: 1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº , de 26/03/1999), contado da data de medição dos serviços, nas condições e prazos fixados na minuta de termo de contrato que constitui o Anexo II deste Edital. 1.1 A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida no subitem 2.1 do item III deste Edital, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento. 2. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 3. Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil. 4. Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado, salvo em se tratando de atraso nos pagamentos referentes aos primeiros meses do exercício, decorrente de atraso na distribuição do orçamento, no registro de empenho ou outras questões correlatas, hipóteses em que será facultado ao contratante pagar os valores vencidos assim que regularizada a situação. XI - DA CONTRATAÇÃO: 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo III Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 8
9 1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contado da data da convocação, comparecer ao Núcleo de Material e Patrimônio da Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, Avenida General Ataliba Leonel, n 556 Santana São Paulo SP CEP para assinar o termo de contrato. 3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, todas do subitem 9, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3 ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis contado da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção enegociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 4. O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses. 4.1 O início do seguro será no dia 01/01/2011 e término no dia 31/12/2011. XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO: 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SAP nº 6 de 10 de janeiro de 2007, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL: 1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XIII, do Regulamento anexo à Resolução CC- 27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 9
10 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção e-negociospublicos e ou opção, pregao eletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Projeto Básico; Anexo II Modelo de Planilha de Proposta; Anexo III Termo de Contrato; Anexo IV Resolução SAP-6, de 10/01/2007; Anexo V Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho; Anexo VI Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; Anexo VII Declaração assegurando que a licitante atender às normas relativas à saúde e segurança no trabalho. 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 24 de novembro de ANA MARIA TASSINARI DE FELICE FANTINI Chefe de Gabinete 10
11 Edital de Pregão Eletrônico CG n 021/ DO OBJETO: ANEXO I PROJETO BÁSICO Prestação de serviços de seguro de vida de acidentes pessoais aos estagiários de nível superior em exercício nas diversas unidades prisionais distribuídas em todo o Estado de São Paulo administradas por esta Secretaria da Administração Penitenciária. 1.2 Quantidade estimada de estagiários para cobertura do seguro de vida: 112 (cento e doze). 2 DA JUSTIFICATIVA: Visa o projeto à contratação de empresa especializada no ramo de seguros, para beneficiar os estagiários de nível superior, nos termos da Lei Estadual n.º 8.555, de 03 de março de O grupo de seguros será constituído de estagiários, consubstanciadas as coberturas em: MORTE ACIDENTAL INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE O âmbito de cobertura do seguro será o da prestação efetiva e comprovada dos serviços pelos estagiários nas unidades prisionais em que estão cadastrados, no período compreendido da vigência contratual. 3 DA CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA: O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses O início do seguro será no dia 01/01/2011 e término no dia 31/12/ DAS GARANTIAS SEGURADAS IMPORTÂNCIAS: IMPORTÂNCIAS SEGURADAS INDIVIDUALMENTE MORTE ACIDENTAL R$ , INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL R$ ,00. 5 MORTE POR ACIDENTE: Ocorrendo ao segurado, quando os mesmos estiverem efetivamente, exercendo as atividades específicas de seus estágios nas Unidades Prisionais, um acidente do qual resulte a sua morte, o (s) beneficiário (s) será (ão) indenizado (s) pelo valor estabelecido para essa garantia, obedecendo aos critérios estabelecidos na cláusula beneficiária a seguir: a) BENEFICIÁRIA. 1 O (s) beneficiário (s) indicado (s) pelo segurado. 2 O segurado a qualquer tempo, poderá expressamente substituir o (s) beneficiário (s) do seguro. 3 Na falta de indicação do (s) beneficiário (s) pelo segurado (s), aplica se a Legislação em vigor (Decreto Lei de 08/04/1943, conforme: Art. 1º - Na falta de beneficiário nomeado, o seguro de vida será pago à mulher e metade aos herdeiros do segurado. 11
12 5.2 na falta das pessoas indicadas, serão beneficiários os que, dentro de seis meses, reclamarem o pagamento do seguro e provarem que a morte do segurado os privou de meios para promoverem a sua subsistência. Fora desses casos, será beneficiário a União. 6 - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE: Ocorrendo ao estagiário, nas condições quando em serviços, acidente do qual resulta direta e exclusivamente sua invalidez em caráter permanente, ser lhe á paga uma indenização calculada nos termos da Tabela de Indenizações constante, situada entre os valores mínimo e máximo estabelecido para essa garantia, de acordo com a estipulação da Secretaria da Administração Penitenciária. 7- DOS RISCOS DO SEGURADO: Consideram se RISCOS cobertos os provenientes de tumultos, agitação, motim, perturbação da ordem pública, desde que tais riscos sejam decorrentes das funções do SEGURADO, ficando, no entanto, ratificada a exclusão referente à guerra externa ou civil e revolução. 8 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: À CONTRATADA, além das obrigações constantes no Projeto Básico, daquelas estabelecidas em cláusulas próprias deste instrumento, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe: Fornecer/assegurar o objeto indicado nas condições, no preço e prazo estipulados, considerando-se inclusas no valor do contrato todas as despesas concernentes aos serviços prestados, tais como encargos sociais, previdenciárias de seguro acidentes de trabalho, transporte e outras impostas pela legislação trabalhista, fiscal e comercial Prestar liquidação de qualquer sinistro coberto pela apólice nos termos deste contrato, em um período máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento dos documentos exigidos, para efetuar indenização Indicar preposto da empresa prestadora dos serviços que deverá responder pela direção de todas as suas atividades e se constituir em seu representante para efeito de execução dos serviços resultantes deste Contrato Obedecer a legislação pertinente ao ramo de seguro, bem como as determinações do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSESP) Pela apólice de Seguro, a seguradora garantirá o valor das importâncias seguradas, fixadas pelo segurado, que constituem a base de cálculo dos limites máximos das indenizações exigíveis. 8.7 A Contratada deverá obedecer às disposições elencadas nos artigos 758 e 760 do Código Civil. 9 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE; Para a execução dos serviços objeto da presente licitação, o CONTRATANTE obriga-se a: Controlar e fiscalizar os serviços executados pela Contratada Designar um gestor responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços resultantes deste Contrato, bem como emitirá atestado mensal para fins de pagamento Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato. 12
13 9.5 - Fornecer mensalmente, a relação dos segurados, para comprovação do vínculo de segurado com este, caso ocorra qualquer sinistro. 13
14 ANEXO II (Modelo de Planilha de Proposta) Edital de Pregão Eletrônico CG n 021/2010 Item Quantidade / Mês Descrição Valor mensal Valor total da contratação (12 meses) Seguro de vida de acidentes pessoais aos estagiários. R$ R$ 1. O valor que deverá ser lançado na Oferta de Compra do sistema BEC/SP, corresponde o Valor Mensal. 14
15 Pregão (Eletrônico) CG nº 021/2010 Termo de Contrato CG nº 000/2010 MINUTA ANEXO III Termo de Contrato que entre si celebram o Estado de São Paulo, Secretaria da Administração Penitenciária, por meio do Departamento de Administração do Gabinete do Secretário e Assessorias e a empresa XXX para a prestação de serviços de seguro de vida de acidentes pessoais aos estagiários Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o Estado de São Paulo, Secretaria da Administração Penitenciária, por meio do Departamento de Administração do Gabinete do Secretario e Assessorias, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na Avenida General Ataliba Leonel, nº Santana, Capital, neste ato, representada pela Senhora ANA MARIA TASSINARI DE FELICE FANTINI, portadora do RG nº XXX, Chefe de Gabinete, no uso de sua competência legal, doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa XXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, Inscrição Estadual nº XXX, com sede na XXX, nº XXX, neste ato, representada pelo Senhor (a) XXX, RG nº XXX, doravante denominada CONTRATADA, e na presença das testemunhas ao final consignadas, que em face da Adjudicação processada por licitação na modalidade Pregão (Eletrônico) CG nº 021/2010, têm entre si justo e contratado a prestação de serviços de seguro de vida de acidentes pessoais aos estagiários, regida pela Lei federal n.º , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à Resolução n.º CC-27, de 25 de maio de 2006, e alterações, aplicandose, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n.º , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, Resolução SAP-6, de 10 de janeiro de 2007, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a contratação de prestação de serviços de seguro de vida de acidentes pessoais aos estagiários de nível superior em exercício nas diversas unidades prisionais distribuídas em todo o Estado de São Paulo administradas por esta Secretaria da Administração Penitenciária, conforme especificações constantes do Projeto Básico Anexo I deste contrato. Parágrafo Primeiro: A execução do objeto contratual deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas. Parágrafo Segundo: O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço unitário. Parágrafo Terceiro: Integram, também, o presente contrato os termos e condições do Edital de fls. XXX e da Proposta da Contratada de fls. XXX do Processo SAP/GS nº 865/2010, aos quais se vincula. CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto desta licitação deverá ser executado para todos os estagiários da Secretaria da Administração Penitenciária, em exercício nas diversas unidades prisionais, distribuídas em todo o Estado de São Paulo, em conformidade com o estabelecido no Projeto Básico - Anexo I, deste Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. 15
16 CLÁUSULA TERCEIRA DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS: Após o término de cada período mensal, a CONTRATADA elaborará a Nota Fiscal/Fatura detalhada com a relação de segurados contendo os quantitativos unitários e totais mensais dos serviços efetivamente realizados. Parágrafo Primeiro: As medições para efeito de pagamento serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos: a) Entregará a Nota Fiscal/Fatura detalhada com a relação de segurados contendo os quantitativos unitários e totais mensais, subseqüente ao mês em que foram prestados dos serviços efetivamente realizados e os respectivos valores apurados. Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, na hipótese de incorreções de valores e serviços, a correspondente retificação objetivando a emissão da nova nota fiscal/fatura. Parágrafo Terceiro: Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma: a) O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação dos preços unitários contratados às correspondentes quantidades de serviços efetivamente executados, descontadas as importâncias relativas às quantidades de serviços não aceitas pelo CONTRATANTE por motivos imputáveis à CONTRATADA. b) A realização dos descontos indicados na alínea a não prejudica a aplicação de sanções à CONTRATADA, por conta da não execução dos serviços. Parágrafo Quarto: As Notas Fiscal/Fatura deverão ser emitidas pela CONTRATADA, contra o CONTRATANTE, e apresentadas no Núcleo de Material e Patrimônio da Sede da Secretaria da Administração Penitenciária, Avenida General Ataliba Leonel, n 556 Santana São Paulo SP CEP CLÁUSULA QUARTA DA FORMA DE PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº , de 26/03/1999), contado da data de medição dos serviços, nas condições e prazos fixados na minuta de termo de contrato que constitui o Anexo II deste Edital. Parágrafo Primeiro: A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida no subitem 2.1 do item III deste Edital, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento. Parágrafo Segundo: Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. Parágrafo Terceiro: Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil. Parágrafo Quarto: Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado, salvo em se tratando de atraso nos pagamentos referentes aos primeiros meses do exercício, decorrente de atraso na distribuição do orçamento, no registro de empenho ou outras questões correlatas, hipóteses em que será facultado ao contratante pagar os valores vencidos assim que regularizada a situação. 16
17 CLÁUSULA QUINTA DOS PREÇOS E DO CRÉDITO O valor do presente contrato é de R$ 0,00 (XXX), a base mensal estimada de R$ 0,00 (XXX), que onerará a Unidade Gestora Executora , Programa de Trabalho XXX, Fonte de Recursos 001, Elemento XXX Econômico do orçamento. CLÁUSULA SÉXTA - DA GARANTIA CONTRATUAL Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta contratação. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA À CONTRATADA, além das obrigações constantes no Projeto Básico, daquelas estabelecidas em cláusulas próprias deste instrumento, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe: Parágrafo Primeiro: Fornecer/assegurar o objeto indicado nas condições, no preço e prazo estipulados, considerando-se inclusas no valor do contrato todas as despesas concernentes aos serviços prestados, tais como encargos sociais, previdenciárias de seguro acidentes de trabalho, transporte e outras impostas pela legislação trabalhista, fiscal e comercial. Parágrafo Segundo: Prestar liquidação de qualquer sinistro coberto pela apólice nos termos deste contrato, em um período máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento dos documentos exigidos, para efetuar indenização. Parágrafo Terceiro: Indicar preposto da empresa prestadora dos serviços que deverá responder pela direção de todas as suas atividades e se constituir em seu representante para efeito de execução dos serviços resultantes deste Contrato. Parágrafo Quarto: Obedecer a legislação pertinente ao ramo de seguro, bem como as determinações do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSESP). Parágrafo Quinto: Pela apólice de Seguro, a seguradora garantirá o valor das importâncias seguradas, fixadas pelo segurado, que constituem a base de cálculo dos limites máximos das indenizações exigíveis. Parágrafo Sexto: A Contratada deverá obedecer às disposições elencadas nos artigos 758 e 760 do Código Civil. CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Para a execução dos serviços objeto do presente contrato, o CONTRATANTE obriga-se a: Parágrafo Primeiro: Controlar e fiscalizar os serviços executados pela Contratada. Parágrafo Segundo: Designar um gestor responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços resultantes deste Contrato, bem como emitirá atestado mensal para fins de pagamento. Parágrafo Terceiro: Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato. Parágrafo Quarto: Fornecer mensalmente, a relação dos segurados, para comprovação do vínculo de segurado com este, caso ocorra qualquer sinistro. CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO Este CONTRATO poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as conseqüências previstas nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual n 6.544, e artigo 77 a 80, da Lei Federal n 8.666/93. 17
18 CLAÚSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO A Contratada ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de Parágrafo Único: A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SAP-6, de 10 de janeiro de 2007, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses. Parágrafo Único: O início do seguro será no dia 01/01/2011 e término no dia 31/12/2011. CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias ao objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do CONTRATO, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo Único: Eventual alteração contratual, será obrigatoriamente formalizada por termo aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei federal nº 8.666/1993. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO/CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do objeto do contrato, podendo, ainda, realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, efetuando avaliação periódica. Parágrafo Primeiro: A fiscalização dos serviços pelo CONTRATANTE não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela inobservância de qualquer obrigação assumida. Parágrafo Segundo: O acompanhamento da execução do contrato será feito por servidor indicado pela CONTRATANTE, ao qual incumbirá os contatos com a CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS As eventuais omissões deste contrato aplicam-se os preceitos de Direito Público, dentre os quais as disposições da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002; Decreto nº , de 24 de junho de 2005; regulamento anexo à Resolução nº CC-27, de 25/05/2006; Decreto estadual nº , de 06 de novembro de 2002; Resolução CEGP- 10, de 19 de novembro de 2002; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989; Decreto estadual nº , de 27 de setembro de 2007; demais normas regulamentares da espécie e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, na forma prevista no caput do art. 54 da Lei 8.666/93. 18
19 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO O foro competente para dirimir qualquer controvérsia relacionada com o presente contrato é o da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Parágrafo Único: E, por estarem assim justas e Contratadas, assinam as partes o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, forma e idêntico valor jurídico, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos de direito. São Paulo, de de
20 Pregão (Eletrônico) CG n 021/2010 ANEXO IV Resolução SAP - 6, de Dispõe sobre a aplicação das multas previstas nas Leis federais 8.666/93 e /02 e na Lei estadual 6.544/89, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária. O Secretário da Administração Penitenciária, nos termos do artigo 3º do Decreto , de 09/01/90, e suas alterações posteriores, resolve: Artigo 1º- A aplicação das multas a que se referem os artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/93, artigo 7º da Lei federal /02 e artigos 79, 80 e 81, II, da Lei estadual 6.544/89, pelas autoridades mencionadas na Resolução SAP 108 de 20/09/93; sem prejuízo do disposto no 1º do art. 80 da Lei estadual 6.544/89, obedecerá às normas estabelecidas na presente Resolução, exceto quando houver normatização específica. Artigo 2- A recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação de multa na seguinte conformidade: I - No caso de obras, serviços de engenharia e prestação de serviços contínuos, 5% do valor do ajuste; II - No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 20% do valor do ajuste. Artigo 3º - A inexecução total do ajuste ensejará a incidência de multa na seguinte conformidade: I - No caso de obras, serviços de engenharia e prestação de serviços contínuos, 10% do valor do ajuste; II - No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 30% do valor do ajuste. Artigo 4º - A inexecução parcial do ajuste ensejará a incidência de multa na seguinte conformidade: I - No caso de obras e serviços de engenharia, 5% do saldo financeiro não realizado; II - No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 15% do saldo financeiro não realizado; III - No caso de prestação de serviços contínuos, multa de 30% por dia de inexecução, calculada sobre o valor diário do contrato. Artigo 5º - O atraso injustificado na execução da contratação ensejará a aplicação de multa diária, na seguinte conformidade: I - No caso de obras e serviços de engenharia, 0,1% na 1ª ocorrência e 0,2% quando houver reincidência, calculados sobre o valor da medição; II - No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 0,25% até o 30º dia e 0,5% a partir do 31º dia, calculados sobre o valor correspondente ao saldo financeiro não realizado; III - No caso de prestação de serviços contínuos, 30%, calculados sobre o valor previsto por dia. Parágrafo único - A multa por atraso não poderá exceder a 25% do saldo financeiro não realizado. Artigo 6º - Para os contratos firmados com fundamento no art. 24, incisos III e IV da Lei federal 8.666/93 e da Lei estadual 6.544/89, as multas previstas nos artigos 2º a 5º terão seus percentuais acrescidos em 50%. Parágrafo único - A multa por atraso não poderá exceder a 25% do saldo financeiro não realizado. 20
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS CHEFIA DE GABINETE
PREÂMBULO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CG n 020/2010 PROCESSO SAP/GS n 855/2010 OFERTA DE COMPRA n 380101000012010OC00030 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br DATA DO INÍCIO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS CONTRATADOS SOB O REGIME DE PREÇOS UNITÁRIOS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS CONTRATADOS SOB O REGIME DE PREÇOS UNITÁRIOS PREÂMBULO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE

References: artigo 8
 artigo 34
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 artigo 2
 artigo 34
 artigo 74
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 74
 artigo 77
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 65
 artigo 3
 Artigo 1
 artigo 7
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6