Source: http://www.rodriguesdefranca.adv.br/
Timestamp: 2014-10-23 04:27:30+00:00

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axas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...
Tweet São Paulo – Os mais de 60 novos procedimentos que as operadoras de planos de saúde deverão cobrir acabaram
de entrar em vigor e, nessa fase de adaptação, os pacientes devem se precaver para não ficar sem atendimento rápido. O cliente de qualquer plano de saúde contratado desde 1999 a quem for recusado o pagamento das
despesas de um tratamento – seja desses 60 novos procedimentos ou daqueles que já eram obrigatórios para todos os planos – têm todo o direito de reclamar.
Para que o paciente não passe sufoco na hora da emergência, a primeira dica é buscar informação sobre quais procedimentos são cobertos ou não pelos planos de saúde. “O site da ANS [Agência
Nacional de Saúde Suplementar] tem tanto explicações sobre os procedimentos cobertos quanto explicações sobre detalhes técnicos do convênio de maneira didática”, afirma Gisele Friso, advogada da G.Friso Consultoria Jurídica.
Mas mesmo com os planos e clientes bem informados, pode haver demora na
liberação de procedimentos. A advogada especialista em direito do consumidor dá dicas de como agir nessa situação.
Quando há um caso muito grave de saúde ou risco de morte, se o convênio
médico não liberar um procedimento, o próprio paciente ou os familiares
podem entrar com um pedido de liminar na Justiça com a ajuda de um advogado. Para casos mais graves, a concessão costuma ser imediata. Quando não há risco de morte, a liminar pode demorar dois ou três dias para ser apreciada.
A partir do momento que a liminar é concedida, o convênio deve liberar o
procedimento na hora, correndo risco de multa diária fixada pelo juiz, que é paga diretamente para o consumidor.
A melhor opção é sempre tentar fazer com que o convênio cubra os procedimentos pela Justiça. Em alguns casos, porém, não há tempo para esperar uma liminar. Em emergências extremas, é melhor pagar o procedimento do próprio bolso e tentar um reembolso, também é opção. A ação para ter o dinheiro de volta, porém, também pode demorar mais de um
ano, sem garantia do resultado. O paciente deverá, nesse caso, provar a
negligência do convênio.
Se a pessoa procurou a Justiça e teve gasto com honorários advocatícios
para conseguir algo que já era seu direito, ela tem uma chance de conseguir ser ressarcida. O pedido para que o convênio médico cubra essa
despesa extra deve ser feito na própria ação. Porém, não há uma lei que
determine a obrigatoriedade desse ressarcimento e deferir ou não o pedido fica a cargo do juiz.
Fonte: Lilian Sobral, de EXAME.com
Tweet No último dia 10 de outubro, a FDA aprovou o HARVONI® da Gilead, uma combinação de dose fixa de ledipasvir - 90 mg (inibidor de NS5A do vírus
HCV) com o sofosbuvir 400 mg. O HARVONI® é indicado para o tratamento de infecções da hepatite C crônica, genótipo 1, em adultos. O HARVONI® é
a primeira pílula combinada aprovada para tratar a infecção crônica genótipo 1. O HARVONI® também é o primeiro regime aprovado que não requer administração com interferon e/ou ribavirina. A dosagem recomendada de HARVONI é um comprimido tomado por via oral uma vez por dia, com ou sem alimentos.
População de pacientes / Duração Recomendada do Tratamento Virgens de tratamento com ou sem cirrose / 12 semanas *
* HARVONI durante 8 semanas pode ser considerado em pacientes virgens
de tratamento sem cirrose que têm HCV RNA pré-tratamento a menos de 6 milhões de UI / mL.
O Harvoni® ainda não está à venda. Deverá passar a ser comercializado
nos próximos dias. Ainda não se conhece o preço a que será vendido.
Fonte: GrupoEsperança Read More
Tweet Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
Tweet Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual
Tweet Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
Tweet October 10, 2014
“With the development and approval of new treatments for hepatitis C virus, we are changing the treatment paradigm for Americans living with the disease,” said Edward Cox, M.D., M.P.H., director of the Office of Antimicrobial Products in the FDA’s Center for Drug Evaluation and Research. “Until last year, the only available treatments for hepatitis C
Hepatitis C is a viral disease that causes inflammation of the liver that can lead to diminished liver function or liver failure. Most people
infected with HCV have no symptoms of the disease until liver damage becomes apparent, which may take decades.
Some people with chronic HCV infection develop scarring and poor liver function (cirrhosis) over many years, which can lead to complications such as bleeding, jaundice (yellowish eyes or skin), fluid
accumulation in the abdomen, infections and liver cancer. According to the Centers for Disease Control and Prevention, about 3.2 million Americans are infected with HCV, and without proper treatment, 15-30 percent of these people will go on to develop cirrhosis.
In the first trial, comprised of treatment-naive participants, 94 percent of those who received Harvoni for eight weeks and 96 percent of those who received Harvoni for 12 weeks achieved SVR. The second trial showed 99 percent of such participants with and without cirrhosis achieved SVR after 12 weeks. And in the third trial, which examined Harvoni’s efficacy in treatment-experienced participants with and without cirrhosis, 94 percent of those who received Harvoni for 12 weeks
and 99 percent of those who received Harvoni for 24 weeks achieved SVR.
Harvoni is the seventh new drug with breakthrough therapy designation
to receive FDA approval. The FDA can designate a drug as a breakthrough
therapy at the request of the sponsor if preliminary clinical evidence indicates the drug may demonstrate a substantial improvement over available therapies for patients with serious or life-threatening diseases. Harvoni was reviewed under the FDA’s priority review program, which provides for an expedited review of drugs that treat serious conditions and, if approved, would provide significant improvement in safety or effectiveness.
Page Last Updated: 10/10/2014 Read More
Tweet por AF — publicado em 24/08/2012 19:10
Tweet DECISÃO ABRANGENTE
Sem rediscussãoO ministro Luis Felipe Salomão (foto), relator do caso, avaliou que o próprio julgamento da ação coletiva definiu que a decisão contemplaria todos os clientes do BB e que esse entendimento foi mantido até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, não caberia agora reexaminar o que foi decidido naquele momento, em respeito ao princípio da coisa julgada e à autoridade do STF.
Tweet DECISÃO
O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o
devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a
cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra
ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva. A
Fazenda Nacional recorria de entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que foi confirmado pelo STJ. Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a ação iniciada contra devedor, com citação válida, pode ser redirecionada ao espólio se a morte ocorre durante o processo de execução. Mas se a morte antecede a execução, como no caso, não se pode falar em substituição da certidão de dívida ativa. O
relator também destacou que mesmo quando a relação processual já está estabilizada, pela citação válida do devedor, a jurisprudência do STJ veda a modificação do sujeito passivo. Conforme a Súmula 392, “a Fazenda
Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação
da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Read More
Taxa de transferência ou anuência é abusiva 26.9.14
Tweet Imóvel: conheça as 7 taxas abusivas e ilegais cobradas dos consumidores - InfoMoney Veja mais em: http://www.infomoney.com.br/imoveis/noticia/2228844/imovel-conheca-taxas-abusivas-ilegais-cobradas-dos-consumidores
própria acabam não prestando atenção àquelas letras miúdas inseridas no contrato ou, até mesmo, acabam aceitando as imposições das empresas no fechamento do negócio.Na avaliação do presidente da Amspa (Associação dos Mutuários de SãoPaulo e Adjacências), Marco Aurélio Luz, é importante que o compradortenha o apoio de um profissional especializado na área imobiliária, comoum advogado ou economista, para não cair nessas armadilhas e evitarproblemas futuros."Porém, a realidade é bem diferente e infelizmente muitos contratosassinados na atualidade trazem a inclusão de adicionais onerosos queafetam o adquirente. As mais comuns são as taxas Sati, deinterveniência, de transferência, de administração, de obra ecorretagem, entre outras tantas prejudiciais ao mutuário", destaca Luz.*Conheça quais são as taxas abusivas!*Um bom caminho para tentar se proteger é conhecerquais as cobranças abusivas mais comuns no mercado imobiliário. Confiraabaixo as 7 selecionadas pelo presidente da Amspa:*1 - Sati*"Uma das práticas mais recorrentes do mercado imobiliário é a taxa Sati,pela qual é cobrado o percentual de 0,88% sobre o valor do bem", explicaLuz. As imobiliárias impõem a cobrança ao proprietário do imóvel sob aalegação de existência de custos de assistência técnica e jurídica parafechar o contrato."O recolhimento, porém, fere tanto o artigo 39 do Código de Defesa doConsumidor, pela prática de submeter o fornecimento do serviçorelacionado a outro, como também o código de ética da OAB, por impor umprofissional contratado pela corretora", alerta.*2 - Assessoria imobiliária*A obrigação de pagar pela assessoria imobiliária, inclusive, é dopróprio vendedor e não do novo proprietário do imóvel. "A exceção éfeita no caso de comum acordo entre as partes, com todos osesclarecimentos e retificações no contrato", completa.* **3 - Comissão do corretor*Outro procedimento ilícito é obrigar o comprador do imóvel a assumir opagamento da comissão do corretor, nos casos em que a empresa o contratapara fazer a intermediação entre comprador e a incorporadora. A taxavaria de 6% a 8%, conforme determina o Creci (Conselho Regional deCorretores de Imóveis)."Só no momento da assinatura ou, na maioria das vezes, após fechar ocontrato, que o mutuário tem o conhecimento do pagamento da taxaindevida", explica.Ele lembra que ainda há ocorrências em que a incorporadora separa opagamento da porcentagem do agente comercial para que, na hora darescisão do contrato, não tenha que devolver esse dinheiro, além dasonegação de tributos como o Imposto de Renda e induzindo o comprador asonegar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens de Imóveis).Porém, Luz lembra: "O pagamento é possível apenas quando o próprioadquirente contrata o profissional para lhe auxiliar na procura da casaprópria".*4 - Transferência do imóvel (Cessão do Contrato ou de Renúncia)*Quando o mutuário tenta transferir o imóvel em construção para outrapessoa, para que ela assuma as prestações do financiamento, ele encontraoutra surpresa. "Para que a venda seja concretizada, as construtorascostumam impor o pagamento da taxa chamada 'Cessão do Contrato ou deRenúncia', que equivale a 3% do valor da propriedade", explica.Ele orienta que os prejudicados contestem a cobrança na Justiça atéconseguirem retirar o valor ou reduzi-lo a despesas administrativas daelaboração do contrato, pois a prática é abusiva, não tem previsão nalegislação e fere o CDC.*5 - Taxa de interveniência*Ela se refere ao pagamento que pode chegar a R$ 3 mil ou, em algunscasos, a 2% do financiamento, quando o comprador não aceita a financeiraparceira da incorporadora. "Sua imposição é considerada venda casada, eos órgão de defesa do consumidor, como o Procon, a condenam", destaca Luz.***6 - Taxa de administração*Os bancos alegam que é cobrada essa taxa pelo serviço administrativo e namanutenção do contrato de financiamento. Embora a legislação determineque o limite cobrado seja de até 2% e apenas nas 12 primeirasprestações, algumas instituições chegam a cobrar de 20% a 30% da tarifadurante todo o financiamento."Outra artimanha utilizada é oferecer juros abaixo do que é praticado nomercado, que é de 12% ao ano. Porém, a diferença 'não cobrada' éinserida justamente na taxa de administração", lembra o presidente da Amspa.*7 - Taxa de obra*O mais novo tributo aplicado pelas construtoras é a taxa de obra, pelaqual é cobrado um percentual de 2% sobre o valor do imóvel durante aconstrução. As empresas dizem que ela é referente aos juros da obra ecobram-na até que aconteça a liberação do "Habite-se" e de toda adocumentação relacionada."Isso é um abuso", afirma Luz. Ele ensina que o artigo 51 do CDCconsidera ilegal a cobrança de qualquer taxa que coloque o consumidor emdesvantagem exagerada.*Veja dicas de como agir!*Para reverter a situação de desvantagem em que o mutuário se encontra,cabe a ele próprio fazer valer seus direitos. "Ele pode recorrer àJustiça para exigir a devolução de seu dinheiro, que deverá serrestituído em dobro, além de ser acrescido de correção monetária ejuros", orienta Luz.A devolução deve ocorrer em uma única vez, no prazo máximo de 10 dias ecorrigida com os devidos encargos. Após o 15º dia, incide o acréscimo de10% de multa e, caso não seja pago, os bens da imobiliária ou daconstrutora podem ser penhorados."Portanto, fica claro que todas essas taxas são totalmente abusivas esem qualquer justificativa", alerta o presidente da Amspa. "Está na horade acabar com essa injustiça".
Imóvel: conheça as 7 taxas abusivas e ilegais cobradas dos consumidores - InfoMoney Veja mais em: http://www.infomoney.com.br/imoveis/noticia/2228844/imovel-conheca-taxas-abusivas-ilegais-cobradas-dos-consumidores
Falta dos requisitos de parcelamento do valor da arrematação no edital de leilão gera nulidade conforme o art. 244 do CPC. terça-feira, 10 de junho de 2014
A 2ª turma do STJ deu provimento a REsp para declarar nula arrematação de imóvel feita de forma parcelada, sem que as condições do parcelamento tivessem constado do edital.
O caso aconteceu em João Pessoa/PB e envolveu a penhora de sete lotes de propriedade de uma escola, em execução fiscal de dívida com o INSS. Avaliados em R$ 8 milhões, os lotes foram arrematados por R$ 4 milhões, sendo 20% a título de sinal e a quantia remanescente dividida em 60 prestações. A escola moveu ação alegando nulidade da arrematação. Segundo a empresa, a autorização para o pagamento parcelado, sem a publicação dessa possibilidade no edital, seria ilegal. Ao analisar o caso, o TJ/PB entendeu que, como a arrematação se deu em segundo leilão, "o bem pode ser arrematado por qualquer valor, desde que não seja caracterizado preço vil". Quanto à falta de previsão editalícia do parcelamento, o tribunal concluiu que deveria "prestigiar a vontade externada pelo exequente (INSS), que, considerando as infrutíferas licitações ocorridas nos últimos dez anos, solicitou que o pagamento fosse realizado de forma parcelada".
No julgamento do REsp, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que foi correta a conduta do TJ ao aceitar o parcelamento em segundo leilão por qualquer valor que não fosse vil e também ao admitir oferta inferior aos 30% à vista previstos no CPC, pois a matéria é regida pelo art. 98 da Lei 8.212/91, que exige apenas o valor da primeira parcela.
No entanto, segundo Campbell, o tribunal "errou ao admitir que o parcelamento se desse sem previsão expressa no edital de leilão, por considerar que na presença de redação dúbia do edital prevaleceria a vontade do credor em parcelar".
"A falta dos requisitos de parcelamento do valor da arrematação no edital de leilão gera nulidade conforme o artigo 244 do CPC (situações em que a lei prescreve determinada forma, sem cominação de nulidade). Em tais casos, a nulidade será sanada se o ato, realizado de outra forma, alcançar sua finalidade, coisa que aqui não ocorreu."
Processo relacionado: REsp 1.431.155
Tweet TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7687035800 SP (TJ-SP) Data de publicação: 17/09/2008 Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Fornecimento de bomba de insulina a portadora de diabetes - Inadmissibilidade de recusa da Administração - O fornecimento do insumo à impetrante ê medida de rigor, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana fart. 196 - CF) - Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido. . TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1275966120078260053 SP 0127596-61.2007.8.26.0053 (TJ-SP) Data de publicação: 02/08/2012 Ementa: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, portador de "Diabetes Mellitus tipo 1" (CID-E-10) Medicamentos e insumos prescritos por médico (Insulina Lispro - Humalog, Glucoformin, Bomba Infusora de Insulina, Medtronic/Minimed: modelo Paradigm 715, cateter Silhoutte MMT 378 para bomba infusora de insulina Paradigm Medtronic Minimed, Aplicador Sil-sertter, Sillhouette-MMT 385, Reservatório de 3 ml Reervoir Medtronic Minimed MMT 332-A, pilhas alcalinas AAA, Glicosímetro Accu-Check com caneta para lanceta, tiras reagentes para glicosímetro Accu-Check, Lancetas BD e álcool Swab) Obrigação do Estado Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos ou insumos e ao custeio de tratamento - Aplicação dos arts. 1º , III , e 6º da CF Princípio da isonomia não violado - Falta de padronização dos bens pretendidos - Teses afastadas Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com observação. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF ) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamentos e insumos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial. TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039841275 RS (TJ-RS) Data de publicação: 02/03/2011 Ementa: ECA . DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DIABETE MELITTUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA (PÂNCREAS ARTIFICIAL). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE ALTO CUSTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039841275, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/02/2011) TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 293849720108260053 SP 0029384-97.2010.8.26.0053 (TJ-SP) Data de publicação: 26/10/2011 Ementa: APELAÇÃO Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de Diabetes Melito tipo 1? (CID E 10.7) - Medicamento prescrito por médico (Insulina Asparte) - Insumos necessários (bomba de infusão de insulina e insumos descritos na inicial) Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos e insumos - Aplicação dos arts. 1º , III , e 6º da CF - Princípio da isonomia - Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Viabilidade ? Recurso voluntário e oficial não provido. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF ) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa ao princípio da isonomia, e no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7465132 PR 0746513-2 (TJ-PR) Data de publicação: 19/04/2011 Ementa: AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES. NECESSIDADE DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA E OUTROS MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS CORRELATOS. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DA UNIÃO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROPOSTA APENAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. PRESSUSPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CARTA MAGNA - O fato de existirem protocolos clínicos ou lista de medicamentos especiais a serem fornecidos à população não afasta o direito da agravante em receber gratuitamente os medicamentos de que necessita para assegurar a sobrevida digna. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TJ-PE - Mandado de Segurança MS 164811020118170000 PE 0016481-10.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Data de publicação: 18/01/2012 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. TRATAMENTO MÉDICO AUXILIADO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS (BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E BOMBA COM MEDIDOR SUBCUTÂNEO DE GLICOSE ACOPLADO). CUSTO ELEVADO. RECURSOS FINANCEIROS ESCASSOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF , ARTS. 5º , CAPUT, E 196). PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNANIME. 1. A prova produzida pela requerente, consistente em relatório médico circunstanciado, mostra-se suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito pleiteado em mandado de segurança. 2. Ao Poder Judiciário cabe apreciar qualquer lesão ou ameça de lesão ao direito do cidadão. 3. É assegurado ao cidadão brasileiro pleitear ao Poder Público a prestação do serviço assistencial à saúde, direito fundamental, podendo fazê-lo através do manejo ações perante a Justiça, inclusive para requerer medicamentos de alto custo e essenciais à manutenção de sua vida. 4. In casu, é patente a gravidade da doença que aflige a impetrante, mostrando-se indispensável o fornecimento do medicamento pleiteado para a efetividade aos direitos que detêm os cidadãos brasileiros à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados pela Constituição Federal . Preliminares de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Decisão indiscrepante. Segurança concedida no mérito. Decisão unânime. TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7158 BA 2007.33.00.007158-9 (TRF-1) Data de publicação: 26/06/2009 Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, GLICOSÍMETRO E MATERIAL DE USO MENSAL, CONTÍNUO E ININTERRUPTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES TIPO I. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO TRADICIONAL. RISCO DE INVALIDEZ E MORTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE ( CF , ARTS. 6º , 196 E 198 ). LEI 8.080 /90, art. 2º. 1. Paciente portadora de Diabetes Tipo 1 há quinze anos que não responde mais ao tratamento tradicional, tendo desenvolvido, em decorrência dos tratamentos a que se submeteu, complicações como neuropatia periférica, neuropatia autonômica com bexiga neurogênica, infecções urinárias de repetição, nefropatia e retinopatia diabética, com risco de invalidez e morte. 2. O direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198) e a Lei 8.080 , de 19.09.1990, é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). 3. Ao Poder Público incumbe o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, nas quais se incluem os programas de fornecimento de medicamentos/tratamentos aos necessitados, sejam eles de alto custo ou não. 4. Apelação da Autora provida. TJ-SP - Apelação APL 153956720078260590 SP 0015395-67.2007.8.26.0590 (TJ-SP) Data de publicação: 09/08/2012 Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Medicamentos. Autora portadora de diabetes mellitus. Pretensão ao fornecimento de "Insulina Glargina (Lantus) e Insulina Lispro (Humalog)" insumo: "bomba de infusão própria". Sentença que julga procedente o pedido para determinar que o Município de São Vicente forneça os medicamentos pleiteados. Agravos retidos e recurso de apelação não providos. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 835767120128260000 SP 0083576-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 01/11/2012 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de insumos para bomba de infusão de insulina. Liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Impetrante portadora de diabetes mellitus tipo I. Relatório médico que comprova a patologia e a necessidade do equipamento e insumos. Perigo na demora da prestação justificado. Agravo provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 835767120128260000 SP 0083576-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 01/11/2012 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de insumos para bomba de infusão de insulina. Liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Impetrante portadora de diabetes mellitus tipo I. Relatório médico que comprova a patologia e a necessidade do equipamento e insumos. Perigo na demora da prestação justificado. Agravo provido. Read More
Tweet Definição de parâmetros 7 de maio de 2014, 14:12
O artigo 85 do projeto de Código de Processo Civil é dedicado a apresentar os critérios que o julgador deverá adotar para definir os honorários devidos, numa pleito judicial, ao advogado do vencedor.De seus diversos parágrafos, quero realçar o § 3º, assim redigido:“§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I. mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos salários mínimos; II. mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos salários mínimos até dois mil salários mínimos; III. mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de dois mil salários mínimos até vinte mil salários mínimos; IV. mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de vinte mil salários mínimos até cem mil salários mínimos; V. mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos”. que vem substituir o dispositivo atual do CPC (artigo 20, § 3º), que dispõe: “§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.Parece-me positivo que assim aja o legislador, se aprovado o projeto, pois ofertará parâmetros que ajudarão o Poder Judiciário a enquadrar-se, nas condenações impostas quando se discutem questões tributárias, pois até hoje não prestigiou o CPC vigente, modificando-o, como se fora legislador positivo — que não é —, em postura claramente preconceituosa, quando é vencedor o contribuinte, e não a Fazenda Pública.Na interpretação que faço do dispositivo em análise, entendo em primeiro lugar, que ele anula o Decreto 1.645/78, segundo o qual o contribuinte é obrigado, nas execuções fiscais, a pagar 20%, a título de honorários de sucumbência, à Fazenda Pública, norma essa considerada recepcionada pelo Poder Judiciário, à luz da Constituição de 1988.Está seu artigo 3º assim redigido:“Art 3º Na cobrança executiva da Divida Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional.”Como o § 3º será aplicado às causas em que a Fazenda Pública é parte, valerá o princípio tanto para o contribuinte, quando vencedor nas ações de execução fiscal promovidas indevidamente pelo fisco, como para a Fazenda quando bem sucedida na sua ação de cobrança judicial.Se analisarmos o texto do Decreto 1645, de 11 de dezembro de 1978, verificaremos que seu artigo 3º tem por finalidade substituir “a condenação do devedor em honorários de advogado”, o que vale dizer, representa, o ato editado nos tempos dos governos militares, acréscimo a favor da Fazenda, pelo custo da discussão judicial com seus procuradores, visto que, pelo atraso do pagamento, a correção monetária e as multas já a compensam amplamente.Sempre entendi que as decisões judiciais que, violentando o § 3º do artigo 20 do CPC, atribuem aos advogados de contribuintes honorários vis, correspondem a um preconceito aristocrático da magistratura, que vê na defesa que o Fisco faz de sua complexa e confusa legislação tributária — na minha experiência de 56 anos de advocacia e magistério, uma das mais confusas e complexas do mundo, senão a mais —, a presença de interesse público, (quando muitas vezes ela deriva de meros interesses e desmandos dos “donos” do poder), enquanto, na defesa do contribuinte, o interesse, não do cidadão e sustentador do Estado, mas do sonegador.Tal preconceito aristocrático terminou por tornar o direito aos honorários de sucumbência, um direito inexistente, pelo aviltamento dos honorários destinados aos patronos dos contribuintes, enquanto são garantidos honorários de 20% aos patronos da Fazenda Pública .O pior, entretanto, nesta desconsideração do CPC atual no que diz respeito ao máximo e ao mínimo de honorários advocatícios, é que o princípio da isonomia sempre foi ignorado pelo Poder Judiciário, ao tratar os honorários de sucumbência do Fisco, tendo-o por um direito sagrado, como o das “sagradas vacas” indianas, enquanto o direito do advogado constituído pelo contribuinte, um desconfortável direito, a ser apenas tolerado e reduzido a sua expressão mais insignificante. Tem-se, inclusive, a impressão de que na cabeça de alguns juízes, os contribuintes que discutem não devem ter privilégios maiores do que os “escravos da gleba” dos tempos medievais, e que as decisões a seu favor não passam de concessões, que devem agradecer humildemente.Causa perplexidade que, no tempo em que o Poder Judiciário atuava sob a tutela dos Governos Militares, os contribuintes tinham maiores garantias, lembrando que, na relevante questão da não correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Pública, decidiu a Suprema Corte que, pelo princípio da isonomia, tal discrepância não poderia existir, razão pela qual reconheceu o direito à correção monetária dos créditos contribuintes, para que se respeitasse o princípio da igualdade.Assim decidiu o STF:"RE.84.350-SP - Rel. Ministro Leitão de Abreu. Recte: Fabril S/A (adv. Antonio Jacinto Caleiro Palma). Rec. do Est. de São Paulo (adv. Amaro Pedroza de Andrade Filho).Decisão: Conhecido em parte e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime - 2.a T., 4 de junho de 1976.EMENTA: Correção monetária na repetição de indébito fiscal. É devida, seja por via de interpretação extensiva, seja por aplicação analógica (CTN, artigo 108, I) quando prevista em lei para o caso em que o contribuinte, ao invés de pagar para repetir, deposita para discutir.Os juros moratórios na restituição do indébito fiscal contam-se a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar (CTN, ar1. 67, parágrafo único). Honorários de advogado fixados de acordo com a lei processual (art. 22, § 3.°, do C.F.C.). Recurso conhecido e provido, em parte".É que a Suprema Corte, apesar de atuar num regime de exceção, era constituída de notáveis e independentes juristas, que não se curvavam ao Poder Executivo, cujos integrantes, talvez por falta de legitimidade, não tinham a coragem de pressionar o Supremo Tribunal Federal, constituído, como disse, de grandes expressões do Direito.Eu mesmo, em razão de honorários que me foram pagos por clientes que defendi em causas tributárias e que foram regularmente declarados à Receita Federal, sofri pedido de confisco de meus bens, formulado pelo Ministério da Fazenda, além da abertura de um IPM, arquivado quase em seguida (12/12/1963) , tendo derrotado o próprio Ministério da Fazenda, no STF, na mesma questão, por 5 votos a 3, em 1971, ou seja, no pior período da repressão à guerrilha.O princípio da igualdade, o principal princípio a garantir a democracia e a liberdade dos cidadãos, no exercício de suas atividades perante o Fisco, foi, à época, aplicado, no caso retrocitado da correção monetária, e bem aplicado pelo Poder Judiciário, obrigando o Executivo, que governava por decretos-leis, a editar diplomas posteriores, assegurando a isonomia de tratamento.Embora constantemente ignorado pelo Poder Judiciário na atualidade, à luz de conceito “pro domo sua” de interesse público, e desta aversão a ver os advogados remunerados à altura de seu trabalho — o princípio da isonomia deveria ter servido de base para que a questão fosse levada à Suprema Corte. Mas foi obstado pela Súmula 7 do STJ e por entendimento sumular do Pretório Excelso.O projeto do CPC, todavia, em dispositivo específico, regula os honorários de sucumbência, o que vale dizer, retira do Poder Judiciário o seu direito “auto-outorgado” de se transformar em legislador positivo, em campo aberto para sua atuação nesta matéria, numa interpretação “pro Fisco” do § 4º do artigo 20 do atual CPC . Se aprovado o projeto, as questões em que a Fazenda Pública for parte, adotará, o magistrado, para Fisco e para o contribuinte, idênticos critérios na fixação da sucumbência, reduzindo consideravelmente o arbítrio de ofertar sempre 20% de honorários ao Fisco e honorários insignificantes para os advogados dos contribuintes.Considero, pois, neste particular, um avanço o art. 85, em relação à legislação atual, o que possibilitará maior justiça nas questões fiscais, visto que, lamentavelmente, o Estado Brasileiro está colocado entre aqueles em que há maior corrupção, pela avaliação internacional, no concerto das nações. Talvez, por esta razão, tenha uma das maiores cargas tributárias do mundo, apesar dos sofríveis serviços públicos que presta ao contribuinte, obrigado, com seu trabalho, geração de emprego e desenvolvimento do país, a sustentar os governantes. O artigo 85 § 3º vem, portanto, melhorar consideravelmente os critérios de aferição do trabalho advocatício, nas causas tributárias, num país em que parece que contestar o Estado é crime de lesa pátria.Nos meus 56 anos de exercício profissional, jamais vi um quadro de tantas distorções, no exercício do Poder Público, como vejo agora, permitindo-me do alto dos meus 79 anos este desabafo para um livro de cunho doutrinário.Ives Gandra da Silva Martins é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.Fonte: Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2014, 14:12 Read More

References: artigo 39
 artigo 51
 artigo 244
 ARTIGO 196
In casu
 artigo 85
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 108
 artigo 20
 artigo 85