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Timestamp: 2018-09-22 23:00:06+00:00

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Pleno do STF vai decidir sobre nova sabatina de ministros pelo Senado – Frederico Vasconcelos
13.maio.2015 às 12h09
Pleno do STF vai decidir sobre nova sabatina de ministros pelo Senado
O plenário do Supremo Tribunal Federal deverá apreciar o pedido de liminar na ação em que as associações de magistrados questionam a hipótese de nova sabatina no Senado para os ministros do STF, tribunais superiores e TCU.
Eis o despacho do ministro Luiz Fux:
“[…] Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito ao rito do art. 10 da Lei nº 9.868/99 visando à imediata apreciação do pedido liminar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Notifique-se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados para que prestem as informações no prazo de cinco dias (Lei nº 9.868/99, art. 10, caput). Simultaneamente, dê-se ciência à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para que se manifestem no prazo de três dias (Lei nº 9.868, art. 10, §1º) Publique-se.”
A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, as entidades questionam dispositivos da Emenda Constitucional 88/2015, que trata do aumento da aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos, mas condiciona a hipótese à edição de lei complementar.
Norma inserida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê que, até o advento da lei complementar, aplica-se o novo limite aos ministros “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, dispositivo que trata das atribuições do Senado Federal.
As associações alegam que o constituinte derivado acabou por mesclar critérios de acesso com critérios de continuidade ou permanência no cargo, “criando uma norma manifestamente violadora da garantia da vitaliciedade da magistratura”.
De acordo com a ADI, a interpretação no sentido de que “a submissão de magistrados, detentores da garantia da vitaliciedade prevista no artigo 95 da Constituição Federal, a uma nova sabatina perante o Senado Federal e a uma nova nomeação pelo presidente da República afeta diretamente, não apenas o direito/garantia de parte dos associados das autoras – os membros desse egrégio STF e dos tribunais superiores –, como igualmente o regular funcionamento do Poder Judiciário”.
A AMB, a Anamatra e a Ajufe argumentam que “se esses magistrados terão de se submeter, novamente, à disciplina do artigo 52 da Constituição Federal, que é expresso ao dizer da ‘aprovação prévia’, ‘por meio de voto’ após a ‘arguição pública’ daquele que tenha sido ‘escolhido’, parece lógico supor que está condicionando também a uma nova nomeação, já que se trata de uma ‘aprovação prévia’”.
As entidades pedem o deferimento da medida cautelar para suspender a expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, contida no texto do artigo 100 do ADCT, introduzido pelo artigo 2º da EC 88/2015 ou, alternativamente, a totalidade do artigo 2º da emenda. No mérito, solicitam a declaração de nulidade da referida expressão, com efeito retroativo.

References: artigo 52
 artigo 95
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 100
 artigo 2
 artigo 2