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Timestamp: 2018-03-17 10:46:43+00:00

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Publicação de dados de um árbitro de competição desportiva - Resumo das Queixas - 個人資料保護辦公室
Título： Publicação de dados de um árbitro de competição desportiva
Na participação numa competição de basquetebol, A ficou insatisfeito com uma decisão do árbitro e queixoso do presente processo e fotografou, in loco, o queixoso. As fotos foram divulgadas por A numa rede social, concretamente na sua conta individual X e no grupo público Y.
O queixoso considerou que a actuação de A violou a Lei da Protecção de Dados Pessoais, pelo que solicitou a intervenção do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP).
Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, as fotos que continham o rosto do queixoso são dados pessoais. A não controlou o âmbito de acesso dos utilizadores na sua conta X e Y é um grupo público a cujas publicações todos os utilizadores têm acesso. Neste sentido, A teve a intenção de divulgação das fotos do queixoso na conta individual X e no grupo público Y, o que não se enquadra na situação prevista pelo n.º 2 do artigo 3.º da lei acima referida. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o tratamento dos dados pessoais do queixoso, efectuado por A, fica sujeito à mesma lei.
Para tratar os dados pessoais, A deve dispor de uma das condições de legitimidade previstas no artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais. A não obteve o consentimento do queixoso antes da publicação das mensagens em causa, não dispondo da condição de legitimidade do artigo 6.º, isto é, o consentimento inequívoco do titular dos dados. Além disso, na realidade, a divulgação pública dos dados pessoais do queixoso efectuada por A, não se enquadra nas situações enunciadas nas alíneas 1) a 4) do artigo 6.º da lei acima referida.
A publicação das fotos em causa por A resultou da sua insatisfação sobre a decisão do queixoso. No entanto, tal actuação não podia alterar o resultado da competição de basquetebol. Se A não concordasse com a qualidade do queixoso quanto à aplicação de regras desportivas, teria legitimidade para apresentar a sua opinião junto do organizador da competição, em vez da divulgação das fotos do queixoso. A tal divulgação pública dos dados pessoais do queixoso na rede social não protegeu os interesses legítimos de A, sendo igualmente difícil controlar o acesso e a partilha por outros utilizadores dos dados. Portanto, após a ponderação dos interesses das partes envolvidas, não se considera que os interesses de A prevaleçam sobre os do queixoso, pelo que A não dispõe da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.º da lei.
Pelo exposto, a publicação dos dados pessoais do queixoso por A não corresponde a nenhuma das condições de legitimidade previstas no artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Considerando que a publicação de dados pessoais do queixoso por A na sua conta individual e no grupo público de rede social, que foi difícil a A controlar o âmbito de acesso dos utilizadores que transferiram as mensagens em causa e também difícil exigir aos utilizadores que guardaram os dados pessoais envolvidos a eliminação desses dados, que A violou, pela primeira vez, a Lei da Protecção de Dados Pessoais e que colaborou com o GPDP durante a investigação, o GPDP aplicou, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da mesma lei, uma multa de MOP 8.000 e, nos termos da alínea 1) do artigo 43.º da lei, uma pena acessória de apagamento das mensagens envolvidas.
Pode ser consultada a Lei da Protecção de Dados Pessoais, nomeadamente os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 33.º e 43.º

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 43