Source: https://dre.tretas.org/dre/311299/lei-69-2013-de-30-de-agosto
Timestamp: 2019-07-21 08:39:29+00:00

Document:
Lei 69/2013, de 30 de Agosto
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
A presente lei procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterada pelas Leis 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho e 47/2012, de 29 de agosto.
Os artigos 106.º, 127.º, 190.º, 191.º, 192.º, 344.º, 345.º e 366.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 106.º
7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 6.»
Alteração à Lei 23/2012, de 25 de junho
O artigo 10.º da Lei 23/2012, de 25 de junho, passa a ter a seguinte redação:
1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.º 1 do artigo 366.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:
5 - Quando da aplicação do disposto na alínea a) dos n.os 1 e 3 resulte um montante de compensação que seja:
6 - Quando da soma dos valores previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 resulte um montante de compensação que seja:
Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário
1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei 3/2012, de 10 de janeiro, alterada pela Lei 23/2012, de 25 de junho, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º, no n.º 4 do artigo 345.º e no n.º 6 do artigo 366.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:
2 - Em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei 3/2012, de 10 de janeiro, alterada pela Lei 23/2012, de 25 de junho, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados depois de 1 de novembro de 2011 e até 30 de setembro de 2013, inclusive, a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º, no n.º 4 do artigo 345.º e no n.º 6 do artigo 366.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:
3 - Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 2:
4 - Quando da aplicação do disposto na alínea a) dos n.os 1 e 2 resulte um montante de compensação que seja:
5 - Quando da soma dos valores previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 resulte um montante de compensação que seja:
Relação entre as fontes de regulação
1 - É revogado o n.º 4 do artigo 177.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro.
2 - São revogados o artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 7.º da Lei 23/2012, de 25 de junho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311299.dre.pdf .
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★ 2019.07.21 09:39 ★

References: artigo 10
 artigo 366
 artigo 344
 artigo 345
 artigo 366
 artigo 344
 artigo 345
 artigo 366
 artigo 177
 artigo 6
 artigo 7