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Timestamp: 2017-12-11 22:46:13+00:00

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Modelo de Petição: Direito Ambiental – Petição Inicial – Ação Civil Pública Ambiental – Ação civil pública ambiental decorrente de instalação de usina termelétrica.
Ação civil pública ambiental decorrente de instalação de usina termelétrica.
AUTOS N° …..
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ……………………., por seu Órgão em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 129, III, art. 225, § 3º, da Constituição Federal, artigo 97, parágrafo único, nos artigos 191 e seguintes, da Constituição Estadual, artigo 1°, I, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, , nas Leis n.º 4.771, de 15/09/65, alterada pela Lei n.º 7.803, de 18/07/89, n.º 6.938, de 31/08/81, n.º 7.347, de 24/07/85, e no art. 2º, inciso VII, da Resolução CONAMA n.º 001, de 1.986, com as modificações trazidas pela Resolução CONAMA n.º 237/97, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Com efeito, o artigo 129, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 1°, I, e artigo 5°, da Lei n° 7347/85, aliados agora ao artigo 25, IV, “a”, da Lei n°8625/93, asseguram ao Ministério Público a legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública que venha requerer, em Juízo, a preservação de mencionados interesses.
Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 81, parágrafo único, o conceito de interesses ou direitos difusos ou transindividuais, como sendo aqueles “de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”.
“Processual Civil – Ação Civil Pública – Ministério Público, Legitimidade – honorários Advocatícios – Lei n° 7.347/85 (art. 17) Lei n° 8.078/90″. (Recurso Especial n° 28.715-0/SP, 31/08/94, v.u. , Primeira Turma, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira).
Assim, diante de fato caracterizador de dano ao meio ambiente – conforme se demonstrará a seguir, tem o Ministério Público legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa de tal bem indisponível.
“Nos interesses ou direitos “difusos”, a sua natureza indivisível e a inexistência de relação jurídica-base não possibilitam, como já ficou visto, a determinação dos titulares” ( “in” Código de Defesa do Consumidor, p. 504, Forense Universitária).
“Difusos são, pois, interesses de grupos menos determinados de pessoas, entre as quais inexiste vínculo jurídico ou fático muito preciso. São como um feixe de interesses individuais, com pontos em comum”.( “in” A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, p. 21, Revista dos Tribunais).
“Embora considerando ambos metaindividuais, não são referíveis a um determinado titular, a doutrina designa como ‘coletivos’ aqueles interesses comuns a uma coletividade de pessoas e a elas somente, quando exista um vínculo jurídico entre os componentes do grupo: a sociedade mercantil, o condomínio, a família, os entes profissionais, o próprio sindicato, dão margem a que surjam interesses comuns, nascidos em função de uma relação-base que une os membros das respectivas comunidades e que, não se confundindo com os interesses estritamente individuais de cada sujeito, permite sua identificação. Por interesses propriamente difusos entendem-se aqueles que, não se fundando em um vínculo jurídico, baseiam-se sobre dados de fato, genéricos e contingentes, acidentais e mutáveis: como habitar na mesma região, consumir iguais produtos, viver em determinadas circunstâncias sócio-econômicas, submeter-se a particulares empreendimentos”. ( “in” Novas Tendências do Direito Processual – Forense Universitária – p. 149).
“Processual Civil. Ação Civil Pública. Defesa do Patrimônio Público. Ministério Público. Legitimidade Ativa. Inteligência do art. 129, III, da CF/88, c/c o art. 1º da Lei n. 7.347/85. Precedente. Recurso especial não Conhecido.
I – O campo de atuação do MP foi ampliado pela Constituição de 1988, cabendo ao parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem a limitação imposta pelo art. 1º da Lei 7.347/85.(Resp n. 31.547-9/SP)” Resp. n. 67.148 (95.027105-2) – ……………………., Sexta Turma, v. u., D. J. de 4.12.95, p. 42148.
“RECURSO ESPECIAL N.º 31.547-9 – SP
Recte.: EMAS – Eletro Metalúrgica Abrasivos Salto Ltda.
Recdo.: Ministério Público do Estado de …………………….
“Mandado de Segurança. Pedido de arquivamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Denegação do writ. Recurso especial. Alegação de violação ao art. 1º da Lei n.º 7.347/85. 1. O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela Constituição de 1988, cabendo ao parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem a limitação imposta pelo art. 1º da Lei n.º 7.347/85. Na espécie, além de ser o inquérito peça meramente informativa, tem ele tramitação autorizada pela própria Lei n.º 7.347/85. 2. Recurso não
conhecido.” (R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 6, (56): 103-367 abril 1994, p. 268).
“Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministério Público, presume o interesse de agir: no caso, o interesse está na própria norma que chama o Ministério Público ao processo” (Carnelutti, “Mettere il Pubblico Ministero ao suo posto”, in “Revista di Diritto Processuale”, Pádua, Cedam, 1.953, pg. 258; Satta, “Direito Processual Civil”, vol. I, n.º 45; cfr. 671/249).
O interesse de agir é avaliado pelo binômio necessidade-adequação (cf. CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, in “Teoria Geral do Processo”, Ed. RT, 1.985, 5ª ed., pg. 222/223 ).
Presente a adequação (relação existente entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional concretamente solicitado), conforme se extrai do artigo 117 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 21 da Lei 7.347/85. Aplicável assim o disposto no art. 83 do Código de Defesa do Consumidor: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.
Transcreva-se o ensinamento de KAZUO WATANABE (in ” Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”, Ed. Forense Universitária, 1.991, pg. 524):
“A todos esses textos legais, constitucionais e infraconstitucionais, soma-se agora um dispositivo de natureza processual (art. 83, CDC) para deixar estreme de dúvidas, definitivamente, que o nosso sistema processual para a tutela dos interesses e direito dos consumidores (e também de outros direitos e interesses difusos e coletivos – art. 90 – CDC) é dotado de “todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.
“Há, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP. Esse interagir recíproco de ambos os sistemas (CDC e LACP) tornou-se possível em razão da adequada e perfeita compatibilidade que existe entre eles por força do CDC e, principalmente, de suas disposições finais, alterando e acrescentando artigos ao texto da Lei n.º 7.347/85.
A integração dos sistemas do CDC e da LACP proporciona um alargamento das hipóteses de ação civil pública tratadas na Lei n.º 7.347/85, por tudo vantajoso para a tutela jurisdicional dos interesses e direitos difusos e coletivos”.
Prossegue ainda o ilustre processualista: “Como o artigo 21 da Lei n.º 7.347/85 determina a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às ações que versem sobre direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, o art. 83 do CDC tem incidência plena nas ações fundadas na Lei n.º 7.347/85″.
Diz o artigo 83, CDC, que são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. De conseqüência, a proteção dos direitos difusos e coletivos pela LACP, como os relativos ao meio ambiente, bens e valores históricos, turísticos, artísticos, paisagísticos e estéticos, não mais se restringe àquelas ações mencionadas no preâmbulo e artigos 1º,3º e 4º da Lei 7.347/85. Os legitimados para a defesa judicial desses direitos poderão ajuizar qualquer ação que seja necessária para a adequada e efetiva tutela desses direitos.
O artigo 2º , da Lei nº 7.347/85, preconiza que o foro competente para ajuizamento da ação civil pública é o local do dano.
Ora, como se sabe, “local do dano” tem como critério determinante da competência o território. Contudo, insculpida no dispositivo legal a expressão “competência funcional” , resta pacificado que se está diante de competência absoluta, improrrogável e inderrogável.
Outro não é o entendimento do festejado Mestre Barbosa Moreira, ao comentar que a expressão em testilha teve por escopo ” deixar claro que qualquer outro foro é incompetente de maneira absoluta, porque uma das características da competência funcional é exatamente esta: quando um órgão tem competência funcional, nenhum outro órgão pode tornar-se competente, isto é, todos os outros órgãos são absolutamente incompetentes” ( “in” Ação civil pública, p. 193).
Neste sentido, a lição de uma das maiores autoridades em Direito Ambiental, Doutor Edis Milaré: Por trás da regra do local do dano identificamos, como seu fundamento, a busca da eficiência da implementação ambiental. Não só os implementadores situados na área da danosidade têm, como regra, uma adequação psicológica mais acertada (‘o que os olhos não vêem coração não sente’, diz o adágio popular), como os elementos probatórios são mais facilmente recolhidos e utilizados” ( “in” Manual Prático da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente – vários autores – p. 415).
Outra não é a posição de Rodolfo de Camargo Mancuso: “e é plenamente justificável que assim seja: é claro que o juízo ‘do local onde ocorrer o dano’ o mais indicado, mais habilitado na espécie, pela proximidade física com o evento” (“in” Ação Civil Pública, Editora RT, 4ª edição, p. 50).
Nem se alegue que pelo fato do dano ter ocorrido também às margens do Rio ………………………….., a competência seria deslocada para a Justiça Federal.
Neste sentido, novamente Mancuso: “os interesses de que cuida a Lei nº 7.347/85 não são interesses públicos, ‘stricto sensu’, e, sim interesses difusos, valendo a distinção para concluir-se que a matéria não pode ser resolvida em termos de ‘titularidade do interesse’, isto é, a nível de exclusividade, já que ele pertine a um número indeterminado de pessoas. Assim, o interesse da União há que ser visto com os temperamentos impostos pela natureza mesma dessas ações coletivas” (“in” op. Cit. P. 53).
Idêntico posicionamento têm adotado a Jurisprudência: Bens de propriedade da União. Irrelevância. Competência da Justiça estadual para a ACP ambiental. Em se tratado de danos causados ao meio ambiente, e não ao patrimônio da entidade de direito público a quem pertencem os terrenos onde acontecem os fatos, mesmo que os bens pertençam à União a competência é da Justiça estadual” ( “in”TJSP, 4ª Câm. Civ., Ag 132368-1, rel. Des. Freitas Camargo, v.u., j. 7.6.1990, Just. 153/93.
A Promotoria de Justiça de ………………………….. instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, a fim de apurar degradação ambiental na barragem de ………………………….., localizada na Rodovia ………………………….., altura do km ……., Bairro de ………..
No local do dano já existia anteriormente uma barragem com função de regularizar as vazões do Rio …………………………… Contudo, em ……., a requerida submeteu projeto para a motorização da aludida barragem à analise da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
O Órgão acima citado dispensou o empreendedor de apresentar Estudo de Impacto Ambiental e, em …….., outorgou licença de instalação, mediante o cumprimento de exigências constantes no parecer técnico CPNR/DAIA nº ……….. – fls. …………
Entre as exigências tem-se: apresentação de plano de recuperação de área degradada; comprovação da implementação do aludido “PRAD”; monitorização da estabilidade das encostas do reservatório; envolvendo medidas preventivas, mitigadoras e de controle.
A requerida apresentou o indigitado “PRAD” – fls. ……….. – , no qual narra que o objetivo inicial é de assegurar aquela revegetação e implantar novos sistemas de proteção.
Preconiza a Carta Magna, em seu artigo 225, “caput” , que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Ao revés, a visão é biocêntrica como nos ensina o ínclito Antonio Herman V. Benjamin: “esse direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem como titulares, diz a norma, todos, vocábulo que, por não estar, de forma clara, qualificado homocêntricamente, pode referir-se tanto a todos os seres humanos como, numa perspectiva mais biocêntrica (e moderna), a todos os seres vivos” ( “in” Manual Prático da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, 2ª edição, p. 26 e 27).
Fica evidente a preocupação do Constituinte no que tange à proteção ao meio ambiente, tendo em vista os valores em jogo, tanto que a doutrina vem proclamando que o direito à propriedade há que se curvar à sua função sócio-ambiental.
O conceito de meio ambiente vem dado pelo artigo 3°, da Lei n° 6.938/81: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
O Princípio da Responsabilidade foi agasalhado pela Declaração do Rio, ali denominado de “Princípio Poluidor-Pagador, segundo o qual “as autoridades nacionais devem procurar assegurar a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando em conta o critério de que quem contamina deve, em princípio, arcar com os custos da contaminação …” (Princípio nº 16).
Não se pense que o degradador possa comprar o direito de poluir, posto que a idéia central, inclusive do texto constitucional, é o da reparação dos danos.
Como nos ensina Paulo Bessa Antunes: “esta obrigação deve ser vista em primeiro lugar, como obrigação de repristinar o “status quo” violado pela atividade poluidora ou degradadora. … Princípio da responsabilidade é o princípio pelo qual o poluidor deve responder por suas ações ou omissões, em prejuízo do meio ambiente, de maneira mais ampla possível de forma que possa repristinar a situação ambiental degradada e que a pena aplicada tenha efeitos pedagógicos e impedindo-se que os custos recaiam sobre a sociedade”. (“in” Direito Ambiental, Ed. Lumen Juris, 2ª edição, p. 32).
Percebe-se pela fotografia de fls. ……….. – parte integrante do laudo elaborado pelos peritos do “Parquet”-, que algumas áreas degradadas estão sendo recuperadas.
Entre as conclusões vazadas no laudo em testilha, tem-se que “é importante destacar também que os deslizamentos ocorreram em área de preservação permanente ( 100 m do entorno), onde a vegetação primária não deveria ter sido suprimida ou deveria ter sido recuperada” – fls. …………
Mister se faz ressaltar que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente expediu a Licença de Instalação (LI), com base em parecer técnico CPRN/DAIA ………… Tal parecer traz inúmeras exigências, sendo que a principal delas refere-se a implementação de um plano para a recuperação das áreas afetadas pelas obras que inclui, ainda, a recuperação de antiga área de empréstimo da ………., na margem esquerda do Rio …………
1.1. comprovar a implementação do plano de recuperação das áreas degradadas pelas obras incluindo a área utilizada para a retirada de material de empréstimo durante a construção da barragem;
2.2. implementar plano de monitorização da estabilidade das encostas do reservatório, envolvendo medidas preventivas, mitigadoras e de controle;
3.3. demonstrar a implantação das obras de enrocamento na margem esquerda do rio ……….. em frente às áreas de dissipação.
Entretanto, não se pode afirmar que todo o “PRAD” já foi executado.
Há que se garantir tempo para “a semente germinar”!
Como se sabe “a execução em matéria ambiental não se realiza em evento único, mas através de uma série continuada de atos praticados sob e com acompanhamento do juízo” ( “in” Manual Prático da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ……………………., 2ª edição, p. 448).
A Licença de Instalação acostada às fls. 57, estampa que “é parte integrante desta licença o Parecer Técnico CPNR/DAIA nº 0……….., bem como as exigências técnicas constantes e/ou mencionadas no mesmo”. (grifamos).
É irrespondível o argumento de que tais exigências já foram plenamente atendidas, posto que o “PRAD” está em curso!
“O empreendedor sempre terá o seu ponto de vista, a sua lógica. Os consumidores e compradores do empreendimento, também. Os defensores do Meio Ambiente, por sua vez, brandirão seus argumentos. Estarão todos certos ou errados? Ou qual parcela de erro e verdade tocará a cada um? Na grande maioria dos casos caberá uma palavra do Direito. Em todos os casos, porém, não se poderá deixar de ouvir a Ética, a voz da moral transcendente que supera os pontos de vista e os posicionamentos individuais. O parâmetro regulador e indiscutível será o saldo positivo de qualquer empreendimento na balança da qualidade ambiental e do respeito ao ecossistema planetário. O preceito sintético poderia ser este: ressarcir a natureza e as comunidades, os povos e o planeta.” ( “in” op. cit.).
De mais a mais, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD – , vem disciplinado na Resolução SMA 18, de 21.10.89 – cópia anexa.
Então, apenas uma pronta e rápida resposta do Poder Judiciário poderá evitar que a execução do “PRAD” seja frustrada, o que por certo causará enormes danos ao meio ambiente, ferindo os direitos difusos.
A atuação jurisdicional terá igualmente um escopo social, posto que, em última análise, visa preservar a vida no planeta, reprimindo de forma célere a conduta da requerida. Ou no dizer de Erick P. Eckholm, em “La terre sans arbres”, p. 22-3, citado por Paulo Affonso Leme Machado, em “Direito Ambiental Brasileiro” , Editora Malheiros, 1995, p. 478: “seja por desespero, seja por ignorância, seja por inconsciência ou por cupidez, os homens estão destruindo as bases de seus próprios meios de existência, com violação dos sistemas naturais”.
Às causas acima citadas pelo renomado autor poderíamos incluir também a ganância dos homens pelo lucro fácil a custa de tudo e de todos, ou, como escreveu Cecília Meireles: “Que a sede de ouro é sem cura, e, por ela subjulgados, os homens matam-se e morrem, ficam mortos, mas não fartos”.
DO PEDIDO LIMINAR.
Ou no dizer do Grande Mestre Cândido Rangel Dinamarco, em sua magistral obra “A Instrumentalidade do Processo” : “a função jurisdicional e a legislação estão ligadas pela unidade do escopo fundamental de ambas: a paz social.” ( “in” ob. cit. p. 159 – 3ª edição – Malheiros Editores).
Ambos os requisitos reclamados para a concessão da liminar estão presentes, a saber; o “fumus boni iures” e o “periculum in mora”.
A requerida assumiu a obrigação de recuperar as áreas mencionadas no parecer técnico – que é parte integrante da licença de instalação.
“Cabe ressaltar, desde logo, que o art. 4° contém uma particularidade: a cautela não é apenas preventiva, como seria curial, mas pode conter um facere , tudo em ordem a “evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor …” etc., quer dizer: a nível preventivo, já se pode obter um provimento de conteúdo executório, v.g.; … o industrial cuja empresa lança poluentes na atmosfera, será constrangido, desde logo, a instalar os equipamentos antipoluentes;”( “in” Ação Civil Pública, Revista dos Tribunais, 4ª edição, ……………………., p. 137).
1.1. que seja compelida, imediatamente, a não dar outra destinação às áreas vinculadas à licença de instalação, consoante Parecer Técnico CPNR/DAIA n.º ……….., que não seja a plena e inequívoca recuperação ambiental.
Requer ainda, seja liminarmente oficiado ao Secretário de Estado do Meio Ambiente do Estado de ……………………., instruindo o ofício com cópia da prefacial e da liminar, para que o órgão licenciador do empreendimento …………………………………………., tenha conhecimento da propositura desta demanda, com fins de adotar as providências cabíveis.
Requer-se, outrossim, seja oficiado à Polícia Florestal, Polícia Militar local, bem como a autoridade policial de ………………………….., para que fiscalizem o cumprimento da medida liminar concedida, com o envio ao Juízo de relatórios semanais das fiscalizações empreendidas.
a.a. paralisação de qualquer atividade nas áreas vinculadas à licença de instalação, conforme Parecer Técnico CPNR/ DAIA n.º ……….., que não seja destinada à recuperação ambiental;
b.b. abster-se de dar outra destinação à área acima mencionada que não seja a sua plena e inequívoca recuperação ambiental.
Requer-se, outrossim, que não seja o autor condenado, em hipótese alguma, ao pagamento de honorários advocatícios, consoante aresto do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial n° 28.715-0/SP, de 31.08.94, v.u. , Primeira Turma – rel. Ministro Milton Luiz Pereira.
Palavras-Chaves: Civil Pública, Dano Ambiental, Liminar, Meio Ambiente, Ministério Público, Usina Termelétrica

References: artigo 129
 artigo 97
 artigo 1
 artigo 129
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 81
 artigo 117
 artigo 21
 artigo 83
 artigo 2
 artigo 225
 artigo 3