Source: http://www.guiadefranquiasbrasil.com.br/lei-das-franquias/
Timestamp: 2017-11-18 10:14:40+00:00

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Lei das Franquias – Regulamentação do franchising brasileiro
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A Lei das Franquias é o instrumento legal que regulamenta o setor de franchising no Brasil.
Criada em 1994, pelo então presidente Itamar Franco, a Lei no 8.955 é considerada um marco no franchising brasileiro, pois criou a base jurídica específica para o setor.
O setor, que até a data da publicação, apresentava um crescimento tímido se comparado a outros segmentos da economia, recebeu com a Lei das Franquias uma injeção de ânimo que culminou com o surgimento de uma nova época para o franchising brasileiro.
Confira abaixo a íntegra da Lei no 8.955.
Lei no 8.955 – Lei das franquias
Artigo 1º – Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.
Artigo 2º – Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
Artigo 3º – Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta de Franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
Artigo 4º – A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.
Parágrafo Único – Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
Artigo 6º – O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
Artigo 7º – A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Artigo 8º – O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.
Artigo 9º – Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.
Artigo 10o – Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Artigo 11o – Revogam-se as disposições em contrário.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11