Source: https://pt.scribd.com/document/59118844/MODELO-DEFESA-PREVIA-Lei-de-toxicos
Timestamp: 2019-07-21 23:48:48+00:00

Document:
Enviado por ClaudioRCDSS
salvarSalvar MODELO - DEFESA PRÉVIA (Lei de tóxicos) para ler mais tarde
MERITSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos n.
com fulcro no artigo 55, da Lei n. 11.343/2006, consoante as razes de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: I DA INPCIA DA DENNCIA A denncia oferecida pela Douta Representante do Ministrio Pblico encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395, I, do Cdigo de Processo Penal, por ser inepta. Tal afirmao se faz verdade porque na pea inaugural, o denunciado fora acusado por fato descrito genericamente, sem qualquer respaldo ftico, o que inviabiliza a sua defesa, restringindo seu direito constitucionalmente garantido da ampla defesa. Diz a denncia: o denunciado trazia consigo drogas, sem autorizao ou em desacordo com a legislao em vigor, com o fim de entrega-las a consumo. Ora, dignssima excelncia, como se defender da imputao feita de forma to ampla e genrica? Se o denunciado entregaria a droga a consumo, deveramos, no mnimo, saber a consumo de quem, ou pelo menos, qual foi a conduta do denunciado que levou concluso de tal acusao.
No podemos permitir que imputaes genricas prosperem em nosso ordenamento processual, inviabilizando o direito que o acusado tem de se defender amplamente. o que diz a jurisprudncia da Suprema Corte: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIO FINANCEIRA - LEI N 7.492/86 (ART.17) - DENNCIA QUE NO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECFICO E INDIVIDUALIZADO AOS DIRETORES DA INSTITUIO FINANCEIRA - INEXISTNCIA, OUTROSSIM, DE DADOS PROBATRIOS MNIMOS QUE VINCULEM OS PACIENTES AO EVENTO DELITUOSO - INPCIA DA DENNCIA - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL ACUSATRIO - OBRIGAO DE O MINISTRIO PBLICO FORMULAR DENNCIA JURIDICAMENTE APTA. - O sistema jurdico vigente no Brasil tendo presente a natureza dialgica do processo penal acusatrio, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de carter essencialmente democrtico - impe, ao Ministrio Pblico, notadamente no denominado "reato societario", a obrigao de expor, na denncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participao de cada acusado na suposta prtica delituosa. - O ordenamento positivo brasileiro - cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecuo estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princpio constitucional do "due process of law" (com todos os consectrios que dele resultam) - repudia as imputaes criminais genricas e no tolera, porque ineptas, as acusaes que no individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuda ao denunciado. Precedentes. A PESSOA SOB INVESTIGAO PENAL TEM O DIREITO DE NO SER ACUSADA COM BASE EM DENNCIA INEPTA. - A denncia deve conter a exposio do fato delituoso, descrito em toda a sua essncia e narrado com todas as suas circunstncias fundamentais. Essa narrao, ainda que sucinta, impe-se ao acusador como exigncia derivada do postulado constitucional que assegura, ao ru, o exerccio, em plenitude, do direito de defesa. Denncia que deixa de estabelecer a necessria vinculao da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denncia inepta. Precedentes. DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PEA ACUSATRIA QUE NO DESCREVE, QUANTO AOS DIRETORES DE INSTITUIO FINANCEIRA, QUALQUER CONDUTA ESPECFICA QUE OS VINCULE, CONCRETAMENTE, AOS EVENTOS DELITUOSOS - INPCIA DA DENNCIA. - A mera invocao da condio de diretor ou de administrador de instituio financeira, sem a correspondente e objetiva descrio de determinado comportamento tpico que o vincule, concretamente, prtica criminosa, no constitui fator suficiente apto a legitimar a formulao de acusao estatal ou a autorizar a prolao de decreto judicial condenatrio. - A circunstncia objetiva de algum meramente exercer cargo de direo ou de administrao em instituio financeira no se revela suficiente, s por si, para autorizar qualquer presuno de culpa (inexistente em nosso sistema jurdicopenal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificao formal, a correspondente persecuo criminal. - No existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que se trate de prticas configuradoras de macrodelinqncia ou caracterizadoras de delinqncia econmica, a possibilidade constitucional de incidncia da responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princpio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa ("nullum crimen sine culpa"), absolutamente incompatvel com a velha concepo medieval do "versari in re illicita", banida do domnio do direito penal da culpa. Precedentes. AS ACUSAES PENAIS NO SE PRESUMEM PROVADAS: O NUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. Nenhuma acusao penal se presume provada. No compete, ao ru, demonstrar a sua inocncia. Cabe, ao contrrio, ao Ministrio Pblico, comprovar, de forma inequvoca, para alm de qualquer dvida razovel, a culpabilidade do acusado. J no mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histrico do processo poltico brasileiro (Estado Novo), criou, para o ru, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritrios, a obrigao de o acusado provar a sua prpria inocncia (Decreto-lei n 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes. - Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditrio, torna-se indispensvel que o rgo da acusao descreva, de modo preciso, os elementos estruturais ("essentialia delicti") que compem o tipo penal, sob pena de se devolver, ilegitimamente, ao ru, o nus (que sobre ele no incide) de provar que inocente. Em matria de responsabilidade penal, no se registra, no modelo constitucional brasileiro,
qualquer possibilidade de o Judicirio, por simples presuno ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do ru. Os princpios democrticos que informam o sistema jurdico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que no haver culpa penal por presuno nem responsabilidade criminal por mera suspeita. Deciso A Turma, unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2 Turma, 25.08.2009. (STF . Relator Min. CELSO DE MELLO, HC 84580 / SP). II- DOS FATOS No dia (XXX) de (XXX) de (XXX), na Rua (XXX), no Bairro (XXX), foram encontradas (XXX) pedras de substncia com aparncia de crack no buraco de um muro, prximo ao local onde estava o denunciado e uma pessoa, at ento, desconhecida. Segundo depoimentos da autoridade condutora e da pessoa que se encontrava com o denunciado, a qual se identificou por (XXX), o denunciado assumiu a propriedade da droga, afirmando que a comercializaria. O denunciado pessoa psicologicamente desequilibrada, devido ao fato de fazer uso de substncias entorpecentes, conforme demonstra a declarao mdica, bem como o receiturio, acostados nos autos nas fls. (XXX). Fato este que o levou a construir uma histria que se sentisse mais confortvel durante a indita situao por si vivenciada. O denunciado, primrio e de bons antecedentes, sempre foi uma pessoa estudiosa, dedicada e sonhadora com um futuro melhor, fez cursos de aperfeioamento do seu conhecimento, como consta nos documentos em anexo (docs. II, III e IV). Alm do mais, trabalhou na empresa (XXX) durante o perodo de (XXX) (doc. V). Por infelicidade do destino, modificou seu comportamento drasticamente, mostrando total desinteresse pelos estudos e pelo trabalho. Diante dos fatos ocorridos no dia a dia familiar, a me do denunciado constatou que o mesmo estava, de fato, envolvido com drogas, a ponto de necessitar de tratamento mdico, conforme j foi dito e demonstrado nos documentos j presentes nos autos nas fls. (XXX). Finalmente, cabe aqui, a ressalva de que o denunciado, nada disse, no ato do seu interrogatrio na delegacia, reservando-se no seu direito constitucionalmente garantido de manifestar-se somente em juzo. III DO DIREITO Dos fatos supra narrados no se infere com a devida certeza que a droga encontrada no buraco do muro era de propriedade do denunciado e ainda que fosse, no se vislumbra o intuito de mercancia da mesma por ele. Sendo a droga de propriedade do denunciado, comprovado est que a mesma era apenas para uso prprio, a uma porque resta claro nos autos, atravs da declarao mdica das fls. (XXX) que o acusado era dependente qumico, a duas porque a quantidade de drogas apreendida no era to expressiva e finalmente, porque no se conseguiu demonstrar a conduta de comercializao na pea acusatria. Por essa razo, a nica imputao vislumbrada no caso aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando diz: Quem adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar ser submetido s seguintes penas: (...). Portanto, caso de desclassificao para o crime de uso prprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denncia, de fatos que demonstrem que o agente praticava o trfico de entorpecentes.
o que afirma a jurisprudncia do Egrgio Tribunal de Justia de Minas Gerais: APELAO - ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76 - INEXISTNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A PRTICA DO TRFICO - DESCLASSIFICAO - POSSIBILIDADE. - Se nos autos no se colhe nenhum elemento probatrio concreto, que permita concluir, com segurana, que o acusado trazia consigo a droga com o intuito diverso do mero consumo prprio, a desclassificao do delito de trfico para uso medida que se impe. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG. Relator Des. Gudesteu Biber. Apelao Criminal n 00.206.6561/00). Finalmente, no se deve permitir no direito penal que a liberdade do indivduo possa ser restringida em acordo com meras presunes e, havendo dvidas quanto imputao a ser conferida conduta, cabe a aplicao do Princpio do in dbio pro reo. esse o entendimento extrado da nossa moderna jurisprudncia: TRFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIO. CONJUNTO PROBATRIO QUE NO AUTORIZA A CONDENAO. PROVA QUE SE ANALISA SEGUNDO O PRINCPIO "IN DUBIO PRO REO". RECURSO PROVIDO.- QUANDO A PROVA SE APRESENTA FRGIL PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATRIO E, NA AUSNCIA DE INDCIOS SLIDOS DE CULPABILIDADE, O MELHOR ABSOLVER, EM ATENO AO PRINCPIO "IN DUBIO PRO REO". (TJMG. Relator Des. Herculano Rodrigues. Apelao Criminal n 1.0188.07.057843-3/001). APELAO - TRFICO - ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIO POSSIBILIDADE. Deve o juzo condenatrio ser modificado quando no existir nos autos certeza da autoria quanto ao trfico de drogas. (TJMG. Relator Des. Vieira de Brito. Apelao Criminal 1.0024.08.239883-5/001). Em suma, o contexto probatrio desenhado no processo pela Ilustre representante do Ministrio Pblico, ilusrio, no existe, pois est calcado apenas em suposies, indcios e ilaes duvidosas. O princpio da no-culpabilidade previsto na Constituio da Repblica e o princpio da inocncia estabelecido nas convenes internacionais conferem ao acusado segurana processual. O Ministrio Pblico enfrenta o nus de comprovar a materialidade e a autoria delituosa no que concerne a mercancia. No deve haver inverso do nus probatrio. O denunciado no carece provar inocncia quanto mercancia, pois que, assim no agia no momento de sua priso. O mximo que se pode constatar, por meio de laudo pericial e termo de exibio e apreenso, a materialidade do crime de uso de entorpecente, no pode ser atribuda ao acusado a conduta de trfico, pois que a certeza subjetiva que se tem est limitada aos depoimentos do policial e da testemunha que averiguaram a possvel ocorrncia de mercancia de entorpecentes no vai alm do fato de terem apreendido a substncia entorpecente. IV DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: a) a rejeio da denncia por manifesta inpcia; determinando-se assim, a expedio do competente alvar de soltura; b) caso a Vossa Excelncia entenda pelo recebimento da pea acusatria, que opine pela desclassificao do crime de trfico de drogas para o de uso de entorpecentes, e que determine a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca para que seja avaliada pelo Ministrio Pblico a possibilidade de formulao de propostas de transao penal;
c) protesta-se desde j, por todos os meios de provas admitidas em direito, quais sejam: depoimento pessoal, prova documental, prova pericial e, notadamente, pela prova testemunhal. Segue rol de testemunhas a serem intimadas para a comprovao do feito: Nome da Testemunha 1, (profisso), inscrita no CPF sob o n (xxx), residente e domiciliada Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx). Nome da Testemunha 2, (profisso), inscrita no CPF sob o n (xxx), residente e domiciliada Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx). Nome da Testemunha 3, (profisso), inscrita no CPF sob o n (xxx), residente e domiciliada Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx). Nome da Testemunha 4, (profisso), inscrita no CPF sob o n (xxx), residente e domiciliada Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx). Nome da Testemunha 5, (profisso), inscrita no CPF sob o n (xxx), residente e domiciliada Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx). Termos que, pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do advogado)
Documentos semelhantes a MODELO - DEFESA PRÉVIA (Lei de tóxicos)
fcc-2015-trt-3-regiao-mg-analista-judiciario-area-judiciaria-prova.pdf

References: artigo 55
 artigo 395
 artigo 28
 ARTIGO 12
IN DUBIO
IN DUBIO