Source: https://sigaofisco.blogspot.com/2015/12/icms-sp-perecimento-deterioracao-roubo.html
Timestamp: 2019-07-24 09:45:33+00:00

Document:
SIGA o FISCO: ICMS-SP – perecimento, deterioração, roubo, furto, extravio – exigência de NF a partir de 2016
Confirma integra do Decreto.
DOE-SP de 18-12-2015
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 8º, XXIV e § 10 e no artigo 67 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989:
Decreta: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 450-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
a) exportados; b) destinados para consumo no mercado interno, hipótese em que será devido o imposto relativo à operação de saída;
c) destruídos, às expensas do beneficiário do regime; II - para a perda do processo industrial, assim entendida a redução quantitativa de estoque de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que, por motivo de deterioração ou defeito de fabricação, tornaram-se inúteis para utilização produtiva, ou que foram inutilizadas acidentalmente no processo produtivo, fica estabelecido o percentual máximo de tolerância de 1% (um por cento).” (NR).
Artigo 2º- Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o inciso VI: “VI - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2015 GERALDO ALCKMIN
Abreu Filho Secretário de Governo
Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A minuta: 1. institui a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal nos casos de perecimento, deterioração, roubo, furto, extravio, autoconsumo ou utilização em fim alheio à atividade do estabelecimento de mercadoria em estoque;
Excelentíssimo Senhor GERALDO ALCKMIN
Postado por Jo Nascimento às 11:34
Marcadores: ICMS - SP - NOTA FISCAL - EXIGÊNCIA - CFOP 5.927 - DETERIORAÇÃO - FURTO - PERECIMENTO
Jo Nascimento 5 de junho de 2017 09:55
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References: artigo 8
 artigo 67
 Artigo 1
 artigo 450

Artigo 2
 artigo 125