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Timestamp: 2019-11-18 00:36:42+00:00

Document:
Processo n. 1015509-07.2017.8.26.0309 do TJSP
O Processo Nº 1015509-07.2017.8.26.0309 possui 22 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Ana Paula Barbuy Cruz, Cauê Moura Piovesan, César Arango Lobato, Jorge Vacite Neto, Justiça Pública, Silas Lima Malafaia.
08/11/2019há 10 dias
Publicação • Extraída da página 1201 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS ELIAS THAMÊ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JACIRA SOUZA SANTOS
Processo 1015509-07.2017.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - Silas Lima Malafaia - Cauê Moura Piovesan - Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte a queixa-criminal, para, em consequência: ABSOLVER Cauê Moura Piovesan (filiação: Almir Piovesan e Marcia Regina de Moura Piovesan) das imputações que lhe foram feitas (relativamente
ao crime previsto no artigo 138, ‘caput’ do Código Penal), quer por não constituir o fato infração penal, quer por não existirem provas suficientes para sua condenação (Código de Processo Penal, artigo 386, incisos III e/ou VII). CONDENAR Cauê Moura Piovesan (filiação: Almir Piovesan e Marcia Regina de Moura Piovesan), como incurso nas sanções dos artigos 139, ‘caput’ e 140, ‘caput’ do Código Penal c.c. artigos 141, inciso III e 69, ‘caput’ do mesmo Código, às seguintes cominações: pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses de detenção (regime inicial aberto, com o direito de recurso em liberdade). Penas restritivas de direitos (substitutivas de penas privativas de liberdade): prestação pecuniária (entidades beneficentes cadastradas perante este Juízo): no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes ao tempo do pagamento. pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, calculados em ¹30 (um trinta avo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração. pagamento de custas e demais despesas do processo, das quais não haja isenção (Assistência Judiciária Gratuita), na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Determinações a serem cumpridas após o trânsito em julgado do decisum. Lançar o nome de Cauê Moura Piovesan no rol de culpados. Proceder anotações e comunicações. Determinações que independem do trânsito em julgado (providências imediatas). Autorizar (a autoridade policial e/ou a Sala de Guarda de Armas e de Objetos) que se dê destinação adequada aos bens apreendidos (scilicet, restituição, doação, destruição etc.). Publicar, intimar as partes, cumprir e, oportunamente, arquivar o processo. - ADV: ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/ SP), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ)
Publicação • Extraída da página 1077 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILU CRISTINA CASTELLO DE SALVE
Processo 1015509-07.2017.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - Silas Lima Malafaia - Cauê Moura Piovesan - Vistos etc. Processo Digital nº 1015509-07.2017.8.26.0309. Cumprido o artigo 396-A do Código de Processo Penal, ao analisar o teor da resposta apresentada pela Defesa, entendo não ser o caso de absolvição sumária, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código. Anoto que, a análise da matéria preliminar arguída (questão prejudicial: Exceção da Verdade - crime de calúnia) requer procedimento próprio (artigo 523, do Código de Processo Penal) e depende de dilação probatória, o que é prematuro, ao menos nesta oportunidade. As demais alegações desenvolvidas na defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação. Tratam-se de matéria de fundo e com o mérito serão apreciadas. Audiência de instrução e julgamento designada para 25 de setembro de 2019, às 14 horas e 30 minutos. Intimem-se Silas Lima Malafaia e seus advogados constituídos, pela Imprensa Oficial, que deverão providenciar seus comparecimento. O interrogatório será realizado na sala de audiências desta Vara Criminal, uma vez que não há sala própria no estabelecimento prisional e nem se oferecem garantias para a segurança do Juiz e de seus auxiliares. Jundiaí, 13 de junho de 2019. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ), CÉSAR ARANGO LOBATO (OAB 187518/RJ)
03/06/2019há 6 meses
Publicação • Extraída da página 1256 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1015509-07.2017.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - Silas Lima Malafaia - Cauê Moura Piovesan - Manifeste-se o querelante acerca da defesa prévia (págs. 274/282). Prazo 5 (cinco) dias. Após, tornem-me conclusos. Jundiaí, 29 de maio de 2019. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/ SP), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ), CÉSAR ARANGO LOBATO (OAB 187518/RJ)
Publicação • Extraída da página 1224 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1015509-07.2017.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - Silas Lima Malafaia - Cauê Moura Piovesan - Vistos etc. Processo Digital nº 1015509-07.2017.8.26.0309. Recebo a queixa-crime formulada em face de Cauê Moura Piovesan (Código Penal, arts. 138, “caput”, 139, “caput” e 140, “caput” c/c arts. 141, inciso III e 69, “caput” do mesmo Código). A materialidade delitiva restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria (justa causa para a propositura da ação penal). Além disso, observo que as alegações desenvolvidas pelo querelado em sua ‘precipitada’ defesa prévia (apresentada a págs. 189/198 e reiteradas a págs. 259/260) não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação. Tratam-se de matéria de fundo e com o mérito serão apreciadas. Anoto, desde já, que a Defesa terá o prazo de 10
(dez) dias, para apresentar resposta escrita (defesa técnica) e deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços completos etc.) e declarar expressamente a necessidade de sua intimação por mandado. O depoimento de testemunhas de antecedentes poderá ser substituído por simples declaração, para evitar a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decorrido esse prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para a defesa dos interesses de Cauê Moura Piovesan. Jundiaí, 26 de março de 2019. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ), CÉSAR ARANGO LOBATO (OAB 187518/RJ)
Ofício Expedido Ofício - Comunicações de Decisões - IIRGD
Remetido ao DJE Relação: 0111/2019 Teor do ato: Vistos etc. Processo Digital nº 1015509-07.2017.8.26.0309. Recebo a queixa-crime formulada em face de Cauê Moura Piovesan (Código Penal, arts. 138, "caput", 139, "caput" e 140, "caput" c/c arts. 141, inciso III e 69, "caput" do mesmo Código). A materialidade delitiva restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria (justa causa para a propositura da ação penal). Além disso, observo que as alegações desenvolvidas pelo querelado em sua 'precipitada' defesa prévia (apresentada a págs. 189/198 e reiteradas a págs. 259/260) não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação. Tratam-se de matéria de fundo e com o mérito serão apreciadas. Anoto, desde já, que a Defesa terá o prazo de 10 (dez) dias, para apresentar resposta escrita (defesa técnica) e deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços completos etc.) e declarar expressamente a necessidade de sua intimação por mandado. O depoimento de testemunhas de antecedentes poderá ser substituído por simples declaração, para evitar a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decorrido esse prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para a defesa dos interesses de Cauê Moura Piovesan. Jundiaí, 26 de março de 2019. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito Advogados(s): Ana Paula Barbuy Cruz (OAB 157129/SP), Jorge Vacite Neto (OAB 63592/RJ), César Arango Lobato (OAB 187518/RJ)
Ofício Expedido Ofício - Certidões de Breve Relato - Crime e Jecrim
Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 309.2019/012759-2 Situação: Emitido em 28/03/2019 12:53:25 Local: Cartório da 2ª. Vara Criminal
27/03/2019há 8 meses
Recebida a queixa Vistos etc. Processo Digital nº 1015509-07.2017.8.26.0309. Recebo a queixa-crime formulada em face de Cauê Moura Piovesan (Código Penal, arts. 138, "caput", 139, "caput" e 140, "caput" c/c arts. 141, inciso III e 69, "caput" do mesmo Código). A materialidade delitiva restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria (justa causa para a propositura da ação penal). Além disso, observo que as alegações desenvolvidas pelo querelado em sua 'precipitada' defesa prévia (apresentada a págs. 189/198 e reiteradas a págs. 259/260) não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação. Tratam-se de matéria de fundo e com o mérito serão apreciadas. Anoto, desde já, que a Defesa terá o prazo de 10 (dez) dias, para apresentar resposta escrita (defesa técnica) e deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços completos etc.) e declarar expressamente a necessidade de sua intimação por mandado. O depoimento de testemunhas de antecedentes poderá ser substituído por simples declaração, para evitar a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decorrido esse prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para a defesa dos interesses de Cauê Moura Piovesan. Jundiaí, 26 de março de 2019. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito
Recebida a queixa.pdf
Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.70047924-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2019 10:33
10/02/2019há 9 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.70023021-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2019 17:37
2ª Vara Criminal - Foro de Jundiaí do TJSP
01/09/2017 a 28/03/2019
Injúria, Calúnia, Difamação
Clovis Elias Thamê
César Arango Lobato
Terintcer
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References: artigo 138
 artigo 386
 artigo 804
 artigo 396
 artigo 397
 artigo 400
 artigo 400
 artigo 400