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Timestamp: 2019-04-20 06:27:25+00:00

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BICICLETÁRIO | Legislação | Busca Jusbrasil
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Lei nº 4835 de 19 de julho de 1999 da Maringa
Legislação•19/07/1999 • Câmara Municipal da Maringa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO.
Autor: Vereador Paulo Kato. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizada a implantação de bicicletários nas faixas de passeio público pavimentadas, observadas as disposições desta Lei e seu regulamento. Art. 2º. Cada face de quadra poderá ter o máximo de dois bicicletários, com distância mínima de 50 (cinqüenta) metros entre si, salvo, a critério do Executivo, se a calçada possuir largura insuficiente. Art. 3
Artigo 3 da Lei nº 4.835 de 19 de Julho de 1999 do Munícipio de Maringa
Artigos•19/07/1999 • Câmara Municipal da Maringa
O bicicletário obedecerá padrão definido em regulamento.
Artigo 1 da Lei nº 4.835 de 19 de Julho de 1999 do Munícipio de Maringa
Fica autorizada a implantação de bicicletários nas faixas de passeio público pavimentadas, observadas as disposições desta Lei e seu regulamento.
Artigo 7 da Lei nº 4.835 de 19 de Julho de 1999 do Munícipio de Maringa
Os bicicletários que estiverem em desacordo com as disposições desta Lei e seu regulamento serão recolhidos pela fiscalização municipal.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias do recolhimento sem que haja recurso formal por parte do interessado, a Municipalidade reutilizará a ferragem do dispositivo, para finalidade de seu interesse.
Lei nº 6630 de 19 de maio de 2008 de São Leopoldo
Legislação•19/05/2008 • Câmara Municipal de São Leopoldo
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB EM PROL DA UTILIZAÇÃO DO BICICLETÁRIO, LOCALIZADO AO LADO DA ESTAÇÃO SÃO LEOPOLDO.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;, LEI: Art. 1º - Fica o município de São Leopoldo autorizado a firmar termo de cooperação com a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB em prol da utilização do bicicletário localizado ao lado da Estação São Leopoldo. Art. 2º - Por este termo fica a Prefeitura Municipal responsável pela área do bicicletário dentro dos termos de limpeza, higienização
Lei nº 6630 de 05 de novembro de 2008 de São Leopoldo
Legislação•05/11/2008 • Câmara Municipal de São Leopoldo
Lei nº 2480 de 24 de novembro de 1998 da Sapiranga
Legislação•24/11/1998 • Câmara Municipal da Sapiranga
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO PASSEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENATO DELMAR MOLLING, Prefeito Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas normas para a instalação de bicicletários no passeio público, obedecendo o seguinte: a) Será necessário autorização do Poder Executivo; b) Será construído em ferro e afixado no chão, em local definido pelo Poder Executivo ou Secretaria correspondente; c) Terá pro
Artigo 2 da Lei nº 2.480 de 24 de Novembro de 1998 do Munícipio de Sapiranga
Artigos•24/11/1998 • Câmara Municipal da Sapiranga
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para adequação dos bicicletários já existentes.
Artigo 1 da Lei nº 2.480 de 24 de Novembro de 1998 do Munícipio de Sapiranga
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas para a instalação de bicicletários no passeio público, obedecendo o seguinte:
a) Será necessário autorização do Poder Executivo; b) Será construído em ferro e afixado no chão, em local definido pelo Poder Executivo ou Secretaria correspondente; c) Terá proteção lateral e frontal, com placa ou inscrição indicativa.
Lei nº 13288 de 10 de abril de 2008 de Campinas
Legislação•10/04/2008 • Câmara Municipal de Campinas
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador LUIS YABIKU A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Campinas, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade de Campinas, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável. Parágrafo Único - O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano,
Artigo 10 da Lei nº 13.288 de 10 de Abril de 2008 do Munícipio de Campinas
Artigos•10/04/2008 • Câmara Municipal de Campinas
Art. 10 - A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários.
Decreto nº 27775 de 30 de Março de 2007 do Rio de janeiro
Legislação•30/03/2007 • Câmara Municipal do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE BICICLETÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a continuidade do programa de estímulo ao uso de bicicletas; CONSIDERANDO a legislação existente; e, CONSIDERANDO a necessidade de incremento do uso de bicicletas durante os Jogos Pan-Americanos Rio 2007, DECRETA: Art. 1º No prazo de quinze dias úteis a partir da publicação deste Decreto, os interessados deverão encaminhar ao Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, propostas de bicicletários, indicando os
Decreto nº 26431 de 28 de abril de 2006 do Rio de janeiro
Legislação•28/04/2006 • Câmara Municipal do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE BICICLETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a crescente utilização de bicicletas como meio de transporte, DECRETA: Art. 1º Os órgãos responsáveis pelo licenciamento para funcionamento de supermercados, "Shoppings Centers" e Centros Comerciais, incluirão a exigência de bicicletário. Parágrafo Único - As Secretarias Municipais de Urbanismo e de Transportes adotarão normas regulamentadoras ao cumprimento do estabelecido neste Decreto. Art. 2º Este Decreto
Artigo 1 do Decreto nº 26.431 de 28 de Abril de 2006 do Munícipio do Rio de janeiro
Artigos•28/04/2006 • Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Art. 1º Os órgãos responsáveis pelo licenciamento para funcionamento de supermercados, "Shoppings Centers" e Centros Comerciais, incluirão a exigência de bicicletário.
Parágrafo Único - As Secretarias Municipais de Urbanismo e de Transportes adotarão normas regulamentadoras ao cumprimento do estabelecido neste Decreto.
Lei nº 4575 de 21 de dezembro de 1998 de São Leopoldo
Legislação•21/12/1998 • Câmara Municipal de São Leopoldo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA, COM A CONSTRUÇÃO DO DENOMINADO "BICICLETÁRIO".
RONALDO FEIJÓ RIBAS, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de serviço público, precedida de obra pública, com a construção do denominado "Bicicletário", na forma dos projetos em anexo e integrantes da presente Lei. § 1º - o investimento da concessionária será remunerado pelo direito a espaço publicitário em placas, destinadas a conter informações sobre o "bicicletário"; § 2º - c
Artigo 1 da Lei nº 4.575 de 21 de Dezembro de 1998 do Munícipio de São Leopoldo
Artigos•21/12/1998 • Câmara Municipal de São Leopoldo
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de serviço público, precedida de obra pública, com a construção do denominado "Bicicletário", na forma dos projetos em anexo e integrantes da presente Lei.
§ 1º - o investimento da concessionária será remunerado pelo direito a espaço publicitário em placas, destinadas a conter informações sobre o "bicicletário"; § 2º - cabe ao concessionário a manutenção...e conservação da obra e das placas a ela pertencentes. § 3º - os usuários poderão dispor gratuitamente do serviço, advertidos que as bicicletas estacionadas nos "bicicletários" não estarão cobertas por
Lei nº 5830 de 13 de janeiro de 2003 da Vitoria
Legislação•13/01/2003 • Câmara Municipal da Vitoria
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VITÓRIA.
O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar um bicicletário nas escolas públicas municipais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Attílio Vivacqua, 13 de janeiro de 2003. Ademar Rocha PRESIDENTE
Artigo 1 da Lei nº 5.830 de 13 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Vitoria
Artigos•13/01/2003 • Câmara Municipal da Vitoria
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar um bicicletário nas escolas públicas municipais.
Lei nº 609 de 06 de novembro de 2001 do Novo Hamburgo
Legislação•06/11/2001 • Câmara Municipal do Novo Hamburgo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS COLOCAREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS BICICLETÁRIOS À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a instalação de bicicletário nos mercados e supermercados do Município de Novo Hamburgo. Parágrafo único. O número de vagas em cada bicicletário será de no mínimo 10 (dez) bicicletas. Art. 2º A aprovação de projetos de construção, a concessão de alvará de licenciamento ou carta de habitação ficam subordinadas ao disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entr
Artigo 1 da Lei nº 609 de 06 de Novembro de 2001 do Munícipio do Novo Hamburgo
Artigos•06/11/2001 • Câmara Municipal do Novo Hamburgo
Art. 1º É obrigatória a instalação de bicicletário nos mercados e supermercados do Município de Novo Hamburgo.
O número de vagas em cada bicicletário será de no mínimo 10 (dez) bicicletas.

References: Artigo 3

Artigo 1

Artigo 7

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 10

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1