Source: http://docplayer.com.br/763254-Regulamento-do-mecanismo-de-ressarcimento-de-prejuizos-mrp.html
Timestamp: 2017-12-13 12:00:34+00:00

Document:
REGULAMENTO DO MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MRP - PDF
REGULAMENTO DO MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MRP
Download "REGULAMENTO DO MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MRP"
Sabrina Botelho Pedroso
1 REGULAMENTO DO MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MRP o Conselho de Supervisão da BM&FBOVESPA SUPERVISÃO DE MERCADOS (BSM), no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da entidade e após a autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), resolve: Artigo 1 - Aprovar o conjunto normativo anexo, que constitui o novo Regulamento do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos ("Regulamento"). Artigo 2 - Declarar que, além de assegurar a todos os que lhe estiverem submetidos, a necessária e permanente observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o presente Regulamento objetiva atender, sempre que possível, aos requisitos da celeridade e da economia processual. Artigo 3 - Definir como data de entrada em vigor deste Regulamento o dia 23 de maio de 2012, ficando revogado o Regulamento do MRP anterior, vigente desde 8 de setembro de 2008 (com alterações introduzidas em 16 de julho de 2010, 20 de junho de 2011 e 13 de julho de 2011). Sala de Reuniões do Conselho de Supervisão da BSM, em 5 de abril de
2 REGULAMENTO DO MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ("MRP") CAPÍTULO I - RECLAMAÇÃO AO MRP E DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS PARTES Seção I - Definições Artigo 10 - Para os fins deste Regulamento, considera-se: I - Reclamante: a pessoa física, a pessoa jurídica ou, ainda, a universalidade de bens (tais como clube de investimento, condomínio ou espólio), que tenha contratado participante autorizado a operar nos mercados de bolsa administrados pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("BM&FBOVESPA S.A."), para a prestação de serviços de intermediação de operações com valores mobiliários realizadas nesses mercados ou de serviços de custódia a elas inerentes, e que tenha apresentado Reclamação ao MRP; 11 - Reclamada: a pessoa que tenha atendido aos requisitos estabelecidos pela BM&FBOVESPA S.A. para operar nos mercados de bolsa sob sua administração ou para prestar os serviços de custódia inerentes a tais operações, na qualidade de participante, em face de quem tenha sido apresentada a Reclamação ao MRP; Prejuízo ou Prejuízos: o valor ou os valores mobiliários que o Reclamante pretende ter ressarcido, em consequência direta de ação ou omissão da Reclamada, perpetrada no âmbito da prestação dos serviços a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as hipóteses previstas no artigo 77, da Instrução n 461, de 23110/2007, expedida pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"). 2
3 Seção II - Tempestividade Artigo 2 - O Reclamante poderá pleitear o ressarcimento de seu Prejuízo ao MRP, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, no prazo de dezoito meses, a contar da data da ocorrência da ação ou omissão, perpetrada pela Reclamada, que tenha dado origem ao Prejuízo. Seção III - Valor Máximo de Ressarcimento Artigo 3 - O valor máximo de ressarcimento de Prejuízos pelo MRP será de R$ ,00 por Reclamante, em cada ocorrência a que se refere o artigo 2. Parágrafo Único - Considera-se como uma única ocorrência, sujeita ao limite de ressarcimento estipulado no caput, o conjunto de negócios de compra, venda ou empréstimo de valores mobiliários que componham uma mesma operação estruturada, realizada em nome de um mesmo Reclamante. Seção IV - Requisitos e Documentos da Reclamação Artigo 4 - A reclamação deverá ser formulada por escrito, devidamente fundamentada e dirigida ao MRP ("Reclamação"), devendo, ainda, conter os seguintes requisitos mínimos: I - firma reconhecida de seu signatário; II - qualificação do Reclamante; 111- indicação do nome da Reclamada que teria causado o Prejuízo; 3
4 IV - descrição da ação ou omissão da Reclamada que teria causado o Prejuízo; V - indicação do valor do Prejuízo; VI - a forma de ressarcimento pretendida, que não poderá ser alterada: em dinheiro ou em valores mobiliários. Parágrafo Primeiro - A qualificação do Reclamante deverá conter a indicação clara e precisa dos seguintes dados: I - se pessoa física: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número e tipo do documento de identificação, número de inscrição no CPF /MF e endereço, com código de endereçamento postal; II - se pessoa jurídica: razão social, número de inscrição no CNPJ/MF, endereço, com código de endereçamento postal, e indicação de seus representantes legais; III - se clube de investimento, condomínio, espólio ou demais universalidades de bens: identificação do Reclamante, número de inscrição no CNPJ/MF, se houver, endereço, com código de endereçamento postal, e indicação de seus representantes legais. Parágrafo Segundo - seguintes documentos: A Reclamação deverá ser acompanhada, no mínimo, dos I - se pessoa física: cópia autenticada do documento de identificação e do comprovante de inscrição no CPF /MP do Reclamante e, quando for o caso, do instrumento de representação, com firma reconhecida do Reclamante; II - se pessoa jurídica: cópia autenticada do contrato ou estatuto social atualizado, do instrumento de eleição ou nomeação de seus representantes legais e, quando for o caso, 4
5 do instrumento de procuração, com firma reconhecida de seus signatários (representantes legais do Reclamante), bem como cópia simples do comprovante de inscrição no CNPJIMF; III - se clube de investimento, condomínio, espólio ou demais universalidades de bens: cópia autenticada do estatuto social atualizado do Reclamante, se for o caso, do instrumento de eleição ou nomeação de seus representantes legais e, quando for o caso, do instrumento de procuração, com firma reconhecida de seus signatários (representantes legais do Reclamante), bem como cópia simples do comprovante de inscrição no CNPJIMF, se houver. Parágrafo Terceiro - O Reclamante deverá anexar à Reclamação os documentos que respaldem os fundamentos do pedido de ressarcimento, apresentados na Reclamação. Artigo 5 - Uma vez recebida na BSM, a Reclamação será autuada, instaurando-se o respectivo processo administrativo de MRP ("Processo de MRP"), o qual receberá um número e será conduzido sob sigilo. Artigo 6 - Caso a Reclamação não preencha os requisitos ou não contenha os documentos mínimos previstos no artigo 4, o Reclamante será notificado pela BSM para regularizar a Reclamação no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, na forma prevista no artigo 25, inciso I. Seção V - Direitos das Partes Artigo 7 - No Processo de MRP, serão assegurados, ao Reclamante e à Reclamada, os princípios do contraditório e da ampla defesa e o uso de todos os meios de prova admitidos em Direito. Parágrafo Primeiro - São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 5
6 Parágrafo Segundo - Serão recusadas, mediante decisão fundamentada do Diretor de Autorregulação da BSM, as provas que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Seção VI - Deveres das Partes Artigo 8 - São deveres das partes: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - abster-se de formular pretensões e teses destituídas de fundamento; IV - abster-se de apresentar provas inúteis e de praticar atos desnecessários; V - cumprir com exatidão as solicitações formuladas pela BSM, sem criar embaraços ao trâmite do Processo de MRP ou aos procedimentos de indenização e reposição ao MRP. Parágrafo Primeiro - Considerar-se-á litigante de má-fé a parte que descumprir qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo. Parágrafo Segundo - O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo sujeitará o infrator à pena de multa de um por cento sobre o valor pleiteado na Reclamação, a qual deverá ser paga à BSM, no prazo de dez dias contados da data de recebimento da comunicação de sua imposição. 6
7 Parágrafo Terceiro - Em caso de atraso no pagamento o valor devido a título de multa, nos termos deste artigo, será atualizado pelo IPCA, ou pelo índice que o substituir, e juros simples de seis por cento ao ano, calculados pro rata die. CAPÍTULO 11 - RITOS DO PROCESSO DE MRP - FASE DE INSTRUÇÃO Artigo 9 - O Processo de MRP será instruído segundo um dos seguintes ritos processuais: I - Rito Ordinário: aplicável a Processos de MRP em que o valor total de ressarcimento pleiteado seja superior a R$ ,00; 11 - Rito Sumário: aplicável a Processos de MRP em que o valor total de ressarcimento pleiteado seja de, até, R$ ,00, inclusive; Rito Sumaríssimo: aplicável a Processos de MRP que, independentemente do valor pleiteado, por suas características, possam ser julgados com base em entendimento majoritário do Conselho de Supervisão da BSM, consubstanciado em Súmula ("Súmula do CS" ou "Súmulas do CS"). Parágrafo Primeiro - As Súmulas do CS serão emitidas pelo Conselho de Supervisão da B SM, em Reunião Extraordinária convocada exclusivamente para essa finalidade, e consistirão no entendimento majoritário daquele órgão em relação a determinada matéria, obtido após reiteradas decisões em Processos de MRP que contenham características semelhantes. Parágrafo Segundo - As Súmulas do CS serão divulgadas no site da BSM. 7
8 Seção I - Rito Ordinário Artigo 10 - Após a instauração do Processo de MRP, nos termos do artigo 5, e tratando-se de Processo de MRP sob o rito ordinário, de que trata o inciso I do artigo 9, a Reclamada será intimada a apresentar defesa a respeito de todos os fatos narrados pelo Reclamante na Reclamação, devendo ainda apresentar todas as informações, esclarecimentos ou documentos que fundamentem suas alegações. Parágrafo Primeiro - Adicionalmente ao disposto no caput deste artigo, caberá à Reclamada apresentar, juntamente com sua defesa, as informações, esclarecimentos ou documentos acaso solicitados pela BSM no ato de intimação, ou fundamentar a falta de atendimento à solicitação da BSM. Parágrafo Segundo - A defesa e todas as demais informações, esclarecimentos ou documentos a que se referem o caput e o parágrafo primeiro deste artigo deverão ser apresentados no prazo de dez dias, contado da data do recebimento, pela Reclamada, da intimação. Artigo 11 - A BSM poderá, a seu exclusivo critério, realizar as diligências que considerar necessárias à instrução do Processo de MRP, inclusive solicitar informações adicionais à Reclamada, que deverá atendê-las na forma e no prazo estabelecidos pela BSM. Parágrafo Único - A falta de atendimento, pela Reclamada, às solicitações da BSM deverá ser motivada, sob pena de aplicação do disposto no artigo 8. Artigo 12 - Concluída a instrução, será elaborado parecer jurídico conclusivo sobre o pedido de ressarcimento ("Parecer"), o qual deverá conter: I - relatório do Processo de MRP; 8
9 II - análise da tempestividade da Reclamação e da legitimidade das partes; III - seus fundamentos e a indicação das normas infringidas; IV - em caso de procedência, parcial ou total, indicação do valor e das condições de pagamento do ressarcimento ao Reclamante, incluindo a indicação do patrimônio do MRP que responderá pelo ressarcimento; Artigo 13 - Após elaboração do Parecer, os autos serão encaminhados ao Diretor de Autorregulação, que apresentará seu entendimento em relação ao Processo de MRP e encaminhará os autos ao Conselho de Supervisão para julgamento. Artigo 14 - O julgamento do Processo de MRP sob rito ordinário e a eventual interposição de recursos, pelas partes, obedecerão ao disposto no Capítulo IH, Seção I, e no Capítulo V. Seção II - Rito Sumário Artigo 15 - Aplicar-se-ão ao Processo de MRP sob rito sumário as regras previstas nos artigos 10 a 12, relativas à instrução processual, e as regras previstas no Capítulo IH, Seção H, e no Capítulo V, no que tange ao julgamento e à eventual interposição de recursos, pelas partes. Seção III - Rito Sumaríssimo Artigo 16 - Caso reste configurada a aplicabilidade da Súmula do CS, o Processo de MRP conduzido sob rito sumaríssimo será submetido à apreciação do Diretor de Autorregulação, para julgamento na forma prevista no Capítulo IH, Seção 11. 9
10 Parágrafo Único - Aplicar-se-ão ao Processo de MRP sob rito sumansslmo as disposições do artigo 10, no que tange à apresentação de defesa e demais informações, esclarecimentos ou documentos, pela Reclamada, e as regras previstas no Capítulo V, relativas à eventual interposição de recursos, pelas partes. Seção IV - Disposições Comuns aos Ritos Processuais Artigo 17 - Durante a fase de instrução dos Processos de MRP, os prazos para manifestação das partes poderão ser prorrogados, a pedido da parte interessada, mediante solicitação por escrito e devidamente fundamentada, formulada antes do término do prazo inicialmente conferido, sob pena de indeferimento, pela BSM, do pedido de dilação. Parágrafo Único - A prorrogação do prazo contar-se-á a partir do recebimento, pela parte, do ofício da BSM que deferiu a dilação do prazo. CAPÍTULO III - RITOS DO PROCESSO DE MRP - FASE DE JULGAMENTO Seção I - Julgamento no Rito Ordinário Artigo 18 - Para o julgamento de cada Processo de MRP sob rito ordinário pelo Conselho de Supervisão será designada uma Turma composta por três Conselheiros, observado o disposto no Estatuto Social da BSM e no Regimento Interno do Conselho de Supervisão. Artigo 19 - Poderão ser distribuídos para julgamento conjunto pela mesma Turma os Processos de MRP que forem conexos. 10
11 Parágrafo Único- Consideram-se conexos, para efeitos deste artigo, os Processos de MRPque: I - envolverem a atuação da mesma Reclamada; 11 - tenham como objeto os mesmos fatos; ou sejam movidos contra a mesma Reclamada e tenham por objeto fatos semelhantes. Artigo 20 - O Relator poderá, por sua iniciativa ou a pedido de membro da Turma, solicitar ao Diretor de Autorregulação as informações adicionais que julgue necessárias para o seu trabalho, bem como determinar a realização de novas diligências para a instrução do julgamento do Processo de MRP, fixando prazo para seu cumprimento. Artigo 21- O Processo de MRP será julgado no prazo máximo de vinte dias, contados da designação do Relator. Artigo 22 - O Parecer e os votos contendo a decisão da Turma serão imediatamente comunicados pela BSM ao Reclamante e à Reclamada e, se for o caso, à BM&FBOVESPA S.A. Parágrafo Único - A decisão da Turma será divulgada no sue da BSM, de forma resumida, com a identificação das partes envolvidas e com a informação de que dessa decisão caberá recurso. Seção 11 - Julgamento no Rito Sumário e no Rito Sumaríssimo Artigo 23 - Os Processos de MRP sob rito sumário e sob rito sumaríssimo serão julgados pelo Diretor de Autorregulação. 11
12 Parágrafo Único - As decisões do Diretor de Autorregulação serão imediatamente comunicadas pela BSM ao Reclamante e à Reclamada e, se for o caso, à BM&FBOVESPA S.A. Artigo 24 - No julgamento dos Processos de MRP sob rito sumário ou sob rito sumaríssimo aplicam-se as disposições relativas ao julgamento de Processos de MRP por conexão, contidas no artigo 19, bem como as disposições relativas à divulgação da decisão no site da B SM, na forma prevista no artigo 22, parágrafo único. Parágrafo Único - Nos casos de julgamento de Processos de MRP por conexão, conforme previsto no artigo 19, caso existam Processos de MRP sob ritos diferentes, o julgamento de tais Processos de MRP será realizado pelo Diretor de Autorregulação. CAPÍTULO IV - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Artigo 25 - Independentemente do rito processual, o Diretor de Autorregulação, em decisão fundamentada dirigida ao Reclamante, poderá determinar o arquivamento do Processo de MRP caso: I - a Reclamação não preencha os requisitos ou não contenha os documentos mínimos previstos no artigo 4, observado o disposto no artigo 6 ; II - o prazo para que o Reclamante pleiteie o ressarcimento de seu Prejuízo, pelo MRP, tenha transcorrido, conforme disposto na regulamentação aplicável; III - o Reclamante tenha sido ressarcido do Prejuízo reclamado por qualquer outro meio; 12
13 IV - não haja relação de causalidade entre o pedido de ressarcimento e os fundamentos da Reclamação; V - a apuração do Prejuízo reclamado dependa de prova impossível ou ilícita, ou cuja produção seja impossível ou ilícita; VI - o Reclamante deixe de promover os atos que lhe competir, abandonando o Processo de MRP por mais de trinta dias; VII - o Reclamante desista do Processo de MRP; VIII - o pedido de ressarcimento, por condições de mercado, tome-se desvantajoso para o Reclamante. CAPÍTULO V - RECURSOS Artigo 26 - Caberá recurso: I - ao Presidente do Conselho de Supervisão, por qualquer das partes, da decisão do Diretor de Autorregulação que indeferir: a) o pedido de vistas dos autos, conforme previsto no artigo 39; e b) a expedição de certidões referentes aos Processos de MRP, conforme previsto no artigo 40. II - ao Pleno do Conselho de Supervisão: 13
14 a) pelo Reclamante, da decisão do Diretor de Autorregulação que determinar o arquivamento do Processo de MRP, conforme previsto no artigo 25; b) pela Reclamada, nos ritos sumário e sumaríssimo, da decisão do Diretor de Autorregulação, que julgar procedente ou parcialmente procedente o Processo de MRP, conforme previsto no artigo 23; e c) pela Reclamada, no rito ordinário, da decisão da Turma do Conselho de Supervisão, que julgar procedente ou parcialmente procedente o Processo de MRP, conforme previsto no artigo 18. III - à CVM, pelo Reclamante: a) nos ritos sumário e sumaríssimo, da decisão do Diretor de Autorregulação, que julgar improcedente ou parcialmente improcedente o Processo de MRP, conforme previsto no artigo 23; b) no rito ordinário, da decisão da Turma do Conselho de Supervisão, que julgar improcedente ou parcialmente improcedente o Processo de MRP, conforme previsto no artigo 18; c) nos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo, da decisão do Pleno do Conselho de Supervisão que reformar, total ou parcialmente, a decisão da Turma do Conselho de Supervisão ou a decisão do Diretor de Autorregulação, conforme o caso, para improcedente ou parcialmente improcedente; e d) da decisão do Pleno do Conselho de Supervisão, que ratificar a decisão do Diretor de Autorregulação que determinou o arquivamento do Processo de MRP, conforme previsto no inciso 11, "a". Parágrafo Primeiro - Os recursos de que trata o inciso I deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu o pedido. Parágrafo Segundo - Os recursos de que trata o inciso 11 deverão ser interpostos no prazo de dez dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu o pedido. 14
15 Parágrafo Terceiro- Os recursos de que trata o inciso IH deverão ser interpostos no prazo de trinta dias, contados da data em que a parte sucumbente for cientificada da decisão. Parágrafo Quarto - - Caso o Pleno do Conselho de Supervisão reverta a decisão de arquivamento do Diretor de Autorregulação, prevista no inciso H, "a", será dado prosseguimento imediato ao Processo de MRP, de acordo com um dos ritos previstos no Capítulo H deste Regulamento. Artigo 27 - Os recursos previstos no artigo 26 terão efeito suspensivo. Artigo 28 - Na ausência de interposição dos recursos de que trata o artigo 26, a decisão proferida pelo Diretor de Autorregulação, ou pela Turma do Conselho de Supervisão, conforme o caso, transitará em julgado, passando a ser definitiva na esfera administrativa. Parágrafo Único - Esta decisão definitiva na esfera administrativa será publicada no site da BSM, com os respectivos votos e relatório e com a identificação das partes envolvidas. Artigo 29 - Na hipótese do inciso IH, do artigo 26, os recursos deverão ser enviados à BSM, que se encarregará de remetê-los à CVM. A decisão da CVM, exarada em recurso, será definitiva na esfera administrativa. Parágrafo Único - A decisão da CVM será publicada no site da BSM. 15
16 CAPÍTULO VI - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PELO MRP Artigo 30 - O MRP deverá providenciar o ressarcimento do Prejuízo sofrido pelo Reclamante no prazo máximo de: I - três dias úteis, para reposição em dinheiro, atualizado pelo IPCA ou pelo índice que o substituir e juros simples de seis por cento ao ano, calculados pro rata die; e II - quinze dias úteis, para reposição em valores mobiliários. Parágrafo Primeiro - O ressarcimento em valores mobiliários consistirá na reposição de valores mobiliários do mesmo emissor, tipo, espécie e classe, acrescidos de quaisquer direitos a eles distribuídos, no período entre a ocorrência do Prejuízo e o seu ressarcimento, inclusive aqueles que dependam de manifestação de vontade. Parágrafo Segundo - Quando do cálculo de ressarcimento a ser realizado em recursos financeiros, alternativamente a valores mobiliários, será considerada a cotação média destes nos mercados de bolsa administrados pela BM&FBOVESPA S.A., observada na data do Prejuízo. Parágrafo Terceiro - O prazo para pagamento será contado a partir do término do prazo para interpor recurso à CVM, ou da data em que a BSM for comunicada sobre a decisão da CVM relativa ao recurso a ela dirigido. CAPÍTULO VII - REPOSIÇÃO AO MRP, PELA RECLAMADA, DO VALOR RESSARCIDO AO RECLAMANTE Artigo 31 - A Reclamada responsável pelo Prejuízo indenizado deverá repor ao MRP, em dinheiro, o valor ressarcido ao Reclamante, no prazo determinado pela BSM, não superior a cinco dias. 16
17 Parágrafo Primeiro - A reposição ao MRP, pela Reclamada, está sujeita, a contar da data do pagamento ao Reclamante, a atualização pelo IPCA ou índice que o substituir e a juros simples de seis por cento ao ano, calculados pro rata die. Parágrafo Segundo - Caso a Reclamada não cumpra a obrigação disposta no caput deste artigo, a BSM, a seu exclusivo critério, poderá, para fins de reposição ao MRP do valor que tiver sido ressarcido ao Reclamante: I - cobrar multa cominatória, no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação; ou II - executar a garantia prestada pela Reclamada. Artigo 32 - O Diretor de Autorregulação, conforme o caso, solicitará ao Diretor Presidente da BM&FBOVESP A S.A. a suspensão das atividades da Reclamada que deixar de atender às condições e prazos estipulados para a reposição ao MRP do valor ressarcido ao Reclamante, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, devendo, ainda, comunicar, de imediato, a ocorrência à CVM e ao Banco Central do Brasil. Artigo 33 - A discussão em tomo do direito de regresso do MRP contra a Reclamada que tenha dado causa ao Prejuízo objeto do ressarcimento não pode obstar o pagamento a que se refere o artigo 30, nos prazos ali previstos. Artigo 34- Caso o ressarcimento pelo MRP seja obstado por decisão judicial, o Diretor de Autorregulação deverá comunicar a ocorrência à CVM e ao Reclamante. Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput, o Diretor de Autorregulação deverá utilizar todos os meios e recursos disponíveis para assegurar a reposição do MRP pela Reclamada, bem como a efetividade da decisão proferida em favor do Reclamante. 17
18 CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Esclarecimentos Artigo 35 - A BSM poderá solicitar às partes, a qualquer momento, as informações, os esclarecimentos e os documentos necessários à apuração dos fatos objeto do Processo de MRP, fixando prazo para que sejam atendidas as solicitações. Seção 11 - Alteração de Rito Artigo 36 - Os ritos processuais poderão ser alterados a qualquer tempo do Processo de MRP, desde que anteriormente à primeira decisão de mérito, por determinação do Diretor de Autorregulação, que será comunicada às partes. Seção Contagem de Prazos Artigo 37 - Na contagem de prazos para manifestação das partes, a que se refere este Regulamento, exclui-se o primeiro dia e conta-se o último. Seção IV - Vistas ao Processo de MRP e Acompanhamento do Andamento Processual pelas Partes Artigo 38 - As partes poderão consultar o trâmite do Processo de MRP diretamente no site da BSM, inclusive sobre o rito a que se sujeitará sua Reclamação, após a instauração do Processo de MRP. 18
19 Artigo 39 - Mediante requerimento formulado por escrito e protocolado na BSM, darse-á vista dos autos do Processo de MRP às partes envolvidas ou aos seus representantes ou procuradores, nas dependências da BSM, em dia e hora marcados previamente, de forma a não comprometer o andamento processual. A extração de cópias dos autos, quando solicitada, será cobrada pela BSM. Artigo 40 - Os procedimentos relativos à vista aos autos aplicam-se, também, aos pedidos de expedição de certidão referentes ao Processo de MRP. Seção V - Acordo entre as Partes Artigo 41 - Em qualquer fase do Processo de MRP, qualquer das partes poderá apresentar à B SM instrumento de acordo firmado entre o Reclamante e a Reclamada, versando sobre o ressarcimento dos Prejuízos decorrentes da ação ou omissão que deu causa à apresentação da Reclamação, do qual deverá constar cláusula de quitação. Parágrafo Único - Após a apresentação do instrumento de acordo referido no caput deste artigo, o Diretor de Autorregulação determinará o arquivamento do processo de MRP, cabendo à BSM comunicar o teor da decisão às partes. Seção VI - Desistência do Reclamante Artigo 42 - O Reclamante poderá, a qualquer tempo, desistir do Processo de MRP. Parágrafo Único - Recebida a informação de desistência, o Diretor de Autorregulação determinará o arquivamento do Processo de MRP, dando ciência às partes. 19
Regulamento do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos MRP
BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados BSM Regulamento do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos MRP (aprovado por Resolução do antigo Conselho de Administração da BSM em 26/8/2008, com as alterações introduzidas
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0135/2007
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0135/2007 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS DE REFUGIADOS COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2014
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS DE REFUGIADOS COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2014 Estabelece os procedimentos aplicáveis ao pedido e tramitação da solicitação
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 057/2009
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 057/2009 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao
<><-1J.uJ5 ' _j anexo(s) Visto: (:,
\ 8M&F80VESPA 10 de junho de 2015 OF/BSM/DAR-0624/2015 A/C: SR. ÍcARO CORLAITI COUTINHO NASCIMENTO Rua Hilda Marchezine, no 163, cep.: 34000-000, Nova Lima, MG,ElJEoEXh) MOTOBOY( ) '~o:í!lado em:_~_
RESOLUÇÃO N. 152/2014/TCE-RO
RESOLUÇÃO N. 152/2014/TCE-RO Regulamenta as atividades de correição e inspeção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. O TRIBUNAL
DA EMISSÃO DAS DEBÊNTURES. Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 307, de 7 de maio de 1999
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 281, DE 4 DE JUNHO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO CVM N os 307/99 E 480/09. Dispõe sobre o registro de distribuição pública de debêntures por
REGIMENTO INTERNO FEDERAÇÃO PARANAENSE E CATARINENSE DE GOLFE - FPCG
REGIMENTO INTERNO FEDERAÇÃO PARANAENSE E CATARINENSE DE GOLFE - FPCG 1 Sumário CAPITULO I... 3 Do Regimento Interno... 3 CAPITULO II... 3 Do Registro e Inscrição dos Golfistas... 3 CAPITULO III... 3 Da
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0162/2006
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0162/2006 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao
REGULAMENTO DE REGISTO E INSCRIÇÃO DOS ADVOGADOS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
REGULAMENTO DE REGISTO E INSCRIÇÃO DOS ADVOGADOS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA ARTIGO 1.º O presente Regulamento estabelece os requisitos de registo e inscrição na Ordem dos
RESOLUÇÃO Nº. 09 /2008
1 RESOLUÇÃO Nº. 09 /2008 Dispõe sobre o Regimento Interno da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor JURDECON e dá outras providências. O Colégio de Procuradores de Justiça
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 12, de 11 de março de 2015
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA RESOLUÇÃO Nº 12, de 11 de março de 2015 Disciplina o procedimento de consulta previsto nos 4º e 5º do art. 9º da Lei n. 12.529/2011. O
VERITAE TRABALHO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO LEX PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUTOS Orientador Empresarial Crimes contra a Ordem Tributária Representações pela RFB - Procedimentos a
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 R E S O L V E:
ESTADO DO PARANÁ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 O Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente e Supervisor-Geral dos Juizados Especiais, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o
ANEXO VII MODELOS DE DECLARAÇÕES
ANEXO VII MODELOS DE DECLARAÇÕES SUMÁRIO I - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS... 3 II - TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS DO SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA... 4 III - MODELO DE FIANÇA-BANCÁRIA
Novo Regulamento MINUTA EM FASE DE APROVAÇÃO
Clubes de Investimento Novo Regulamento BM&FBOVESPA MINUTA EM FASE DE APROVAÇÃO 1 Pauta Características gerais Estatuto Registro do clube Assembleia Geral Administração Composição da Carteira Prestação
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO Nº 10, DE 20 DE JUNHO DE 2014
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO Nº 10, DE 20 DE JUNHO DE 2014 Instala a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Superintendência Nacional de
Interessado: Conselho e Administração do Condomínio. Data: 17 de Agosto de 2007. Processo: 01/2007
Interessado: Conselho e Administração do Condomínio. Data: 17 de Agosto de 2007. Processo: 01/2007 Atribuição de multa aos condôminos infratores. Modo de aplicação. Eficácia da multa. O Senhor Síndico,
RESOLUÇÃO Nº. 199 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
RESOLUÇÃO Nº. 199 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que as entidades da Administração Pública Federal indireta
Diário Oficial do Município de Sebastião Laranjeiras - Bahia Poder Executivo Ano Nº IX Nº 637 26 de Agosto de 2015 RESUMO DO DIÁRIO PUBLICAMOS NESTA EDIÇÃO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: LEIS LEI Nº 347 DE 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 10
 artigo 77
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 25
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 5
 artigo 9
 Artigo 11
 artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 10
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 19
 Artigo 25
 artigo 4
 artigo 6
 Artigo 26
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 18
 artigo 23
 artigo 18
 Artigo 27
 artigo 26
 Artigo 28
 artigo 26
 Artigo 29
 artigo 26
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 30
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 ARTIGO 1