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Resenha de Matérias Técnicas Nº. 839, de - PDF
Resenha de Matérias Técnicas Nº. 839, de
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Anderson Fartaria Borja
1 Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Gestão: Resenha de Matérias Técnicas Nº. 839, de Veículos pesquisados no período de: a DOU / DOE-SP / DOC-SP / FISCOSOFT / IOB / LEFISC / CENOFISCO / SITIO RFB / CONSULTOR JURÍDICO / EMPRESAS & NEGÓCIOS Elaborada pela Comissão do Ciclo de Palestras A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610). CONTATO:2 ÍNDICE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL... 3 CONTABILIDADE: CADASTRO DO PREJUIZO FISCAL DO PERÍODO BASE DE 2014 NA PARTE B DO LALUR NA ECF - PROCEDIMENTO... 3 DITR: APROVA O PROGRAMA MULTIPLATAFORMA PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - VERSÃO OU SUPERIOR - IN RFB Nº 1.579, DE 07/08/ DITR: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO DE IN RFB Nº 1.578, DE 05/08/ ITR: DIVULGADAS AS INSTRUÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DA DITR DE INFORMATIVO RESPONSABILIDADE FISCAL DO ESPORTE: ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS - GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA - LEI Nº , DE 04/08/ TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671/2015 É CONVERTIDA EM LEI COM EMENDAS - INFORMATIVO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL ICMS: DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO (RPA) - SÃO PAULO - PROCEDIMENTO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PRAZOS PARA IMPUGNAÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E RECURSOS - PERÍODO DE 20/12 A 10/01 - INFORMATIVO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADOR DOMÉSTICO: RECEITA LANÇA PROGRAMA QUE POSSIBILITA O CÁLCULO AUTOMÁTICO PARA O PAGAMENTO DA GPS EM ATRASO - INFORMATIVO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA - PROCEDIMENTO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E-SOCIAL: MODELO SIMPLIFICADO - PROCEDIMENTO GRRF: GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS - PROCEDIMENTO TV CRC - S P ASSISTA O PROGRAMA: ESPAÇO TÉCNICO - CF-e-SAT MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM MEDIAÇÃO É ESPAÇO PARA DIÁLOGO E COMPREENSÃO DE CONFLITOS - ARTIGO CULTURA CONCORRÊNCIA: AMEAÇA OU OPORTUNIDADE - ARTIGO3 ESPAÇO CIDADANIA CLUBE DO BEM-TE-VI ENSINA BOA CONDUTA NO TRÂNSITO - ARTIGO ESPAÇO: PERGUNTAS & RESPOSTAS P: A EFD-CONTRIBUIÇÕES DEVE SER ENTREGUE POR QUAL ESTABELECIMENTO? P: OS ARQUIVOS DO E-SOCIAL SERÃO TRANSMITIDOS UTILIZANDO CERTIFICADO DIGITAL ESPECÍFICO? QUAL O TIPO DE CERTIFICADO ACEITO? A1 OU A3? QUANTO AO NÍVEL DE ACESSO/DELEGAÇÃO PARA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA? SERÁ POR EVENTO, BLOCO, ÁREA COMO, POR EXEMPLO, FINANÇAS OU RECURSOS HUMANOS? P: E-SOCIAL: EXISTEM SITUAÇÕES EM QUE SERÁ NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO PORTAL WEB PARA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES, ESPECIALMENTE RELATIVAS A PROCESSOS DE DESONERAÇÃO. QUANDO O PORTAL SERÁ DISPONIBILIZADO E QUAIS AS INFORMAÇÕES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA INCLUSÃO? P: O EMPREGADOR ESTÁ OBRIGADO A INCLUIR O EMPREGADO DOMÉSTICO NO FGTS? P: COMO SERÁ PACTUADA A JORNADA 12X36 ENTRE O EMPREGADO DOMÉSTICO E O EMPREGADOR? TABELAS PROGRESSIVAS MENSAIS4 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL CONTABILIDADE: CADASTRO DO PREJUIZO FISCAL DO PERÍODO BASE DE 2014 NA PARTE B DO LALUR NA ECF - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 1. Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL na ECF 1.1. Cadastro das Contas na Parte B DO e-lalur e do e-lacs - Bloco M: Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-lalur) e Livro 1.2. Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-lacs) 2. Procedimentos na ECF (Passo a passo) 2.1. Resultado do Período Fiscal (Prejuízo Contábil) - Contas Referenciais 2.2. Parte A do Lalur (Prejuízo Fiscal) - Registro M Cadastro do Prejuízo Fiscal no Registro M Lançamento do Prejuízo Fiscal do Período Base no Registro M410 que irá replicar para o Registro M500 (Saldo). Identificar aqui a conta registrada em M No Registro M500 aparecerá o saldo do Prejuízo Fiscal do Período Base, que foi cadastrado no Registro M No Registro N500 não aparecerá Base de Cálculo, tendo em vista que a empresa apurou Prejuízo Fiscal no Registro M Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL na ECF O Prejuízo Fiscal e a Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados no Registro M300 e M350, respectivamente, na ECF Escrituração Contábil Fiscal, no ano-calendário de 2014, deverá ser cadastrado na Parte B do Lalur, no Registro M010. A inclusão do valor apurado no período base a título de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deverá ser providenciada no Registro M Cadastro das Contas na Parte B DO e-lalur e do e-lacs - Bloco M: Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-lalur) e Livro Os saldos das contas da Parte B do Lalur mantido pela empresa até o período base de 2013 deverão ser cadastrados na ECF Escrituração Contábil Fiscal em Janeiro de 2014, com a data da criação original. Os sinais da Parte B do e-lalur que deverão ser utilizados a partir de 2014 são os seguintes: CONTA Despesas (a serem excluídas em períodos bases subsequentes) Perdas (a serem excluídas em períodos bases subsequentes) Prejuízos Fiscais (a serem compensados em períodos bases subsequentes) Receitas (a serem adicionadas em períodos bases subsequentes) Ganhos (a serem adicionados em períodos bases subsequentes) Rendimentos (a serem adicionados em períodos bases subsequentes) DÉBITOS ou CRÉDITOS DÉBITOS DÉBITOS DÉBITOS CRÉDITOS CRÉDITOS CRÉDITOS O Código da Conta deverá ser criado pelo contribuinte com um número, um nome ou um título reduzido. A Data de Criação deverá ser aquela original do primeiro lançamento na Parte B. O Código do Lançamento de Origem da Conta está relacionado na Parte A. Somente informar Saldo Inicial para cadastro de Contas com Data de Criação anterior ao Período Base. 35 1.2. Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-lacs) Registro M010: Identificação da Conta na Parte B do e-lalur e do e-lacs Cadastra os saldos iniciais no período da escrituração das contas da parte B utilizadas no e- LALUR e no e-lacs. O registro pode ser replicado da ECF anterior, importado e/ou editado. Registro M300: Lançamentos da Parte A do e-lalur Apresenta os lançamentos da parte A do e-lalur. Este registro demonstrará a apuração da base de cálculo da IRPJ anual, trimestral e nos meses com estimativa apurada com base no balanço/balancete. Livro da Parte A Saldo da Conta da Parte B Sinal do Lançamento na Parte B Utilização Adição Credor Devedor Utilização de saldo para adição Adição Devedor Devedor Constituição de saldo para posterior exclusão Exclusão Devedor Credor Utilização de saldo para exclusão Exclusão Credor Credor Constituição de saldo para posterior adição Registro M410: Lançamento na Conta da Parte B do e-lalur e do e-lacs sem Reflexo na Parte A Apresenta os lançamentos em contas da parte B sem reflexos na parte A. Registro M500: Controle de Saldos das Contas da Parte B do e-lalur e do e-lacs Apresenta a visão sintética do controle de saldos das contas da parte B do e-lalur e e-lacs. Registro gerado pelo sistema a partir do saldo inicial e das movimentações. - Os campos SD_FIM_LAL e IND_SD_FIM do último período serão transportados para o E020 da próxima ECF. - Quando a escrituração for trimestral, o saldo final do período será transportado para o saldo inicial do período seguinte. - O valor do SD_INI_LAL do primeiro período será igual ao saldo inicial do registro M Procedimentos na ECF (Passo a passo) 2.1. Resultado do Período Fiscal (Prejuízo Contábil) Contas Referenciais 46 2.2. Parte A do Lalur (Prejuízo Fiscal) Registro M300 (...) 57 2.3. Cadastro do Prejuízo Fiscal no Registro M Lançamento do Prejuízo Fiscal do Período Base no Registro M410 que irá replicar para o Registro M500 (Saldo). Identificar aqui a conta registrada em M010. 68 2.5. No Registro M500 aparecerá o saldo do Prejuízo Fiscal do Período Base, que foi cadastrado no Registro M410. 79 2.6. No Registro N500 não aparecerá Base de Cálculo, tendo em vista que a empresa apurou Prejuízo Fiscal no Registro M300. Base Legal: Mencionada no texto FONTE: LEFISC Fim de Matéria DITR: APROVA O PROGRAMA MULTIPLATAFORMA PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - VERSÃO OU SUPERIOR - IN RFB Nº 1.579, DE 07/08/2015 Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2015, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão ou superior, instalada. O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.578, de 5 de agosto de 2015, Resolve: Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2015 (ITR2015), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão ou superior, instalada. Art. 2º O programa ITR2015 possui: I - 3 (três) versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X; II - 1 (uma) versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º; e III - 1 (uma) versão sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalação. Art. 3º A partir de 17 de agosto de 2015, o programa ITR2015, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço 810 Art. 4º Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo programa ITR2015, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço mencionado no art. 3º. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, poderá ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORGE ANTONIO DEHER RACHID FONTE: Diário Oficial da União - 11/08/2015 Fim de Matéria DITR: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO DE IN RFB Nº 1.578, DE 05/08/2015 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2015 e dá outras providências. O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, Resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de CAPÍTULO I DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 2º Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2015 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento: I - na data da efetiva apresentação: a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; ou c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural; II - a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2015 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu: a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; b) b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto; 911 III - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no inciso II, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2015; e IV - nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título. CAPÍTULO IV DO PRAZO E DO MEIO DISPONÍVEL PARA A APRESENTAÇÃO Art. 7º A DITR deve ser apresentada no período de 17 de agosto a 30 de setembro de 2015, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço referido no art. 4º. 1º O serviço de recepção da DITR de que trata o caput será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido. 2º A comprovação da apresentação da DITR é feita por meio de recibo gravado depois de sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do programa ITR2015 de que trata o art. 4º. CAPÍTULO V DA APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO Seção I Dos Meios Disponíveis Art. 8º A DITR deve ser apresentada, se após o prazo de que trata o caput do art. 7º: I - pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou II - em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. Seção II Da Multa Por Atraso na Entrega Art. 9º A entrega da DITR após o prazo de que trata o caput do art. 7º, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de: I - 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou II - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR. Parágrafo único. A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao do final do prazo fixado para a entrega da DITR e, por termo final, o mês da sua entrega. CAPÍTULO VI DA RETIFICAÇÃO Art. 10. Caso a pessoa física ou jurídica constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões na DITR já transmitida, poderá apresentar declaração retificadora, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício: I - pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou II - em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente, se após o prazo de que trata o caput do art. 7º. 1º O contribuinte deve apresentar DITR retificadora relativa ao exercício de 2015 sem interrupção do pagamento do imposto. 2º A DITR retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações 1012 adicionadas, se for o caso. 3º Para a elaboração e a transmissão de DITR retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada referente ao exercício de CAPÍTULO VII DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 11. O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única; III - a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo de que trata o caput do art. 7º; e IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2015 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. 1º É facultado ao contribuinte: a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento; ou b) ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado o disposto no caput, mediante apresentação de declaração retificadora. 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). 3º O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado das seguintes formas: I - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação; ou II - em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Brasil. 4º O pagamento do ITR, nas hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 2º, será efetuado no mesmo período e nas mesmas condições dos demais contribuintes, sendo considerado antecipação caso feito antes do referido período. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORGE ANTONIO DEHER RACHID FONTE: Diário Oficial da União - 07/08/2015 Fim de Matéria 1113 ITR: DIVULGADAS AS INSTRUÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DA DITR DE INFORMATIVO Por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2015, ano-base de A DITR deve ser apresentada no período de a , pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00; b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única; c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até ; d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro/2015 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. (Instrução Normativa RFB nº 1.578/ DOU 1 de ) FONTE: IOB Fim de Matéria RESPONSABILIDADE FISCAL DO ESPORTE: ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS - GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA - LEI Nº , DE 04/08/2015 Clique aqui para acessar esta matéria ou acesse: em Desenvolvimento Profissional / Resenha Técnica / Resenha da Semana. FONTE: Diário Oficial da União - Ed. Extra de 05/08/2015 Fim de Matéria TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671/2015 É CONVERTIDA EM LEI COM EMENDAS - INFORMATIVO A Lei nº /2015, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 671/2015, dispõe, entre outras providências, sobre o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), com o objetivo de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol. Para esse efeito, considera-se entidade desportiva profissional de futebol aquela de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da Lei nº 9.615/1998, as ligas em que se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional. A adesão ao Profut se dará mediante requerimento das entidades desportivas profissionais de futebol ao parcelamento, o qual deverá ser apresentado até As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao Profut poderão parcelar os 1214 débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Banco Central (Bacen), bem como as dívidas relativas ao FGTS e às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O referido parcelamento se aplica aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até , constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva profissional, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade. Para inclusão no parcelamento de débitos que se encontrem vinculados a discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado, também, que a entidade de prática desportiva profissional, a seu critério, pode não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade. Nessa hipótese, o devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou pela autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito. A dívida objeto do parcelamento será consolidada, no âmbito de cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido, e deverá ser paga em até 240 parcelas, com redução de 70% das multas, de 40% dos juros e de 100% dos encargos legais, observando-se que o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 3.000,00, e as reduções não serão cumulativas com outras reduções admitidas em lei. Enquanto não consolidado o parcelamento, a entidade desportiva deverá calcular e recolher, mensalmente, parcela equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações indicado no requerimento de parcelamento, observado o valor mínimo de R$ 3.000,00. Salienta-se que o valor de cada uma das parcelas será acrescido de juros obtidos pela aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Vale ressaltar que a entidade desportiva profissional de futebol poderá reduzir o valor das prestações mensais na forma demonstrada a seguir, as quais vencerão no último dia útil de cada mês: Prestações % de redução 1ª a 24ª em 50% 25ª a 48ª em 25% 49ª a 60ª em 10% Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos 1315 parcelados. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos: a) o descumprimento às condições para que as entidades desportivas profissionais de futebol mantenham-se no Profut, conforme o disposto no art. 4º da lei em referência, e observados os procedimentos e prazos relativos à denúncia, na forma dos arts. 21 a 24 da mesma lei: b) a falta de pagamento de 3 parcelas; ou c) a falta de pagamento de até 2 prestações, se extintas todas as demais ou vencida a última prestação do parcelamento. Também poderão aderir aos parcelamentos, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, e observadas as condições de ingresso e de manutenção, referidas, respectivamente, no parágrafo único do art. 3º e no art. 45 da mencionada lei: a) as entidades nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615/1998; e b) as entidades de prática desportiva referidas no inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615/1998, que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da referida Lei. (Lei nº / DOU - Ed. Extra de ) FONTE: IOB Fim de Matéria LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL ICMS: DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO (RPA) - SÃO PAULO - PROCEDIMENTO Nesta Matéria Vamos Tratar sobre Apuração do Imposto pelos Estabelecimentos Enquadrados no Regime Periódico De Apuração (RPA) no Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Da Apuração dos Estabelecimentos Enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) 2. Do Período de Apuração 1. Da Apuração dos Estabelecimentos Enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) No Estado de São Paulo, os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, em relação às operações ou prestações efetuadas no período, apurarão: 1) - no livro Registro de Saídas: a) o valor contábil total das operações ou prestações; b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto debitado; c) o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou não tributadas; d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem débito do imposto; 2)- no livro Registro de Entradas: a) o valor contábil total das operações ou prestações; b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado; c) o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou não tributadas; d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem crédito do imposto; 3)- no livro Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os itens 1 e 2 1416 a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída ou às prestações de serviço; b) o valor de outros débitos; c) o valor dos estornos de créditos; d) o valor total do débito do imposto; e) o valor do crédito do imposto, relativamente às entradas de mercadoria ou aos serviços tomados; f) o valor de outros créditos; g) o valor dos estornos de débitos; h) o valor total do crédito do imposto; i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nas letras "d" e "h"; j) o valor das deduções previstas no RICMS/SP; l) o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nas letras "h" e "d". 2. Do Período de Apuração Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto far-se-á mensalmente, no último dia do mês. Os valores referidos no item 3 serão declarados ao fisco, conforme disposto nos artigos 253 a 258 do Livro I, RICMS/SP, observados, quanto ao imposto a recolher, os prazos a que se refere o Livro I, art. 112 do RICMS/SP. Base Legal: Livro I, art. 87 do RICMS/SP FONTE: LEFISC Fim de Matéria LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PRAZOS PARA IMPUGNAÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E RECURSOS - PERÍODO DE 20/12 A 10/01 - INFORMATIVO Foram acrescentadas ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº /2009, as disposições da Lei nº /2015, que suspendeu, no período de 20 de dezembro a 10 de janeiro no ano subsequente, os prazos para impugnação a auto de infração, notificação de lançamento e recursos, nos processos administrativos fiscais previstos na Lei nº /2005. (Decreto nº / DOM São Paulo de 1º ) FONTE: IOB Fim de Matéria 1517 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADOR DOMÉSTICO: RECEITA LANÇA PROGRAMA QUE POSSIBILITA O CÁLCULO AUTOMÁTICO PARA O PAGAMENTO DA GPS EM ATRASO - INFORMATIVO A Receita Federal informa que já está disponível o programa SALWEB que permite gerar uma GPS para pagamento em atraso dos tributos recolhidos pelos empregadores domésticos. A lei Complementar 150/2015, que instituiu o Simples Doméstico, alterou desde o mês de julho, o vencimento dos tributos incidentes sobre os salários pagos aos domésticos para o dia 7. No mês passado, quando o programa ainda não tinha sido ajustado, a Receita Federal disponibilizou orientações em sua página e informou que os sistemas eletrônicos de cálculo disponíveis para o contribuinte seriam ajustados para o novo vencimento. A partir de agora com o SALWEB, o contribuinte pode gerar a GPS diretamente na página da Receita Federal na internet, inclusive para pagamento em atraso dos tributos recolhidos pelos empregadores domésticos. O programa está disponivel no seguinte endereço eletrônico: FONTE: Receita Federal do Brasil Fim de Matéria TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA - PROCEDIMENTO Essa matéria trata da Autorização Transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, regida de acordo com a Portaria nº. 945, de 08 de julho de SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Incentivo ao Dialogo 3. Para Obter a Autorização Transitória 4. As formas de Autorização 4.1. Automática 4.2. Mediante Ato de Autoridade Competente do MTE 5. Do Registro e da Duração da Autorização Transitória 6. Descumprimento e Encerramento 7. Atividades com Autorizações Permanentes 1. Introdução A autorização para trabalhar em domingos e feriados, está prevista no art. 68 da CLT que assim dispõe: O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Parágrafo único A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, expedir instruções em que sejam especificadas tais 1618 atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias. Com a publicação da Portaria nº. 945/2015 o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) altera as regras para a concessão de autorização de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. A partir de agora, será concedida autorização transitória também aos empregadores que firmarem acordo coletivo especifico com a entidade sindical representativa dos trabalhadores ou diretamente pelo Ministério do trabalho. 2. Incentivo ao Dialogo O novo procedimento trazido pela Portaria incentiva ao diálogo entre empregados e empregadores, estreita as relações trabalhistas e diminui a burocracia do governo. As novas regras servirão para aumentar a confiança e amadurecimento nas negociações, mas sem tirar a obrigação do Estado de zelar pelas relações trabalhistas, conforme nota do coordenador-geral de Relações de Trabalho, Mauro Rodrigues, pois cabe ao MTE fiscalizar o cumprimento dos acordos realizados. Ressalva-se que a Portaria 945 revogou as Portarias 375/2014 e 3.118/1989 do MTE que regulavam os requisitos e procedimentos para autorização de trabalho aos domingos, mas traziam exigências e burocracias que se tornavam, na prática, quase inviáveis para as empresas. Agora, as empresas que precisam funcionar aos domingos e feriados poderão obter de forma mais fácil a autorização necessária no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pois a Portaria nº 945 traz mudanças consideradas mais benéficas. 3. Para Obter a Autorização Transitória É preciso esclarecer que para receber a autorização transitória, o acordo coletivo precisa respeita as regras determinadas pela Portaria como: existência de escala e prazo determinado entre outros itens que serão vistos a seguir. Para a análise será considerada se a empresa está cumprindo regulamente a legislação trabalhista, por meio de consulta às Certidões de Débito, as informações processuais do MTE e as taxas de incidências de acidentes e doenças de trabalhos com base nas informações dados pela Previdência Social. Não havendo acordo entre as partes - empregados, empregadores e sindicato, a autorização para o trabalho aos domingos e feriados dependerá da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da região. 4. As formas de Autorização Na Portaria destaca-se a existência de duas formas de autorizações, conforme dispõe no Único do artigo 1º da Portaria, que poderá ser concedida: a) automática, mediante acordo coletivo específico firmado entre empregadores e entidade representativa da categoria profissional de empregados; b) mediante ato de autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, baseado em relatório da inspeção do trabalho, por meio de requerimento do empregador Automática Automática, conforme artigo 3º, sem inspeção prévia da empresa, por meio de acordo coletivo específico, o qual terá no mínimo: Escala de revezamento; Prazo de vigência da prestação do trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos; Condições específicas de segurança e saúde para o trabalho em atividades perigosas e insalubres; Os efeitos do acordo coletivo específico na hipótese de cancelamento da autorização Mediante Ato de Autoridade Competente do MTE A Autorização Transitória poderá, conforme dispõe os artigos 7º a 9º da Portaria, ser mediante ato de autoridade competente do MTE, que exigirá: Inspeção prévia na empresa, que observará a existência de infração reincidente em jornada e 1719 descanso e se a requerente tem taxa de acidentes do trabalho superior à média do setor, com base nas estatísticas oficiais anualmente publicadas; Apresentação de laudo técnico atestando elaborado por instituição Federal, Estadual ou Municipal, indicando a necessidade de continuidade do trabalho, com validade por 4 anos; Escala de revezamento com no mínimo um descanso semanal coincidindo com o domingo a cada três semanas; Comprovação da comunicação prévia ao sindicato, com antecedência mínima de 15 dias da data do protocolo do requerimento no MTE; Resposta apresentada pela entidade sindical no prazo de 15 dias, se houver. O sindicato poderá apresentar sua oposição ao órgão, mas o pedido será avaliado, independentemente da manifestação sindical, pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego. 5. Do Registro e da Duração da Autorização Transitória O registro do acordo coletivo deve ser requerido pelos interessados por meio do Sistema Mediador no site do Ministério do Trabalho em conforme instruções previstas no sistema. Uma vez registrado, as Autorizações Transitórias poderão ser concedidas por até dois anos, renováveis, com validade a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU). Os pedidos de renovação deverão ser formalizados em até três meses antes do término da autorização, observados os requisitos exigidos na Portaria. 6. Descumprimento e Encerramento Art. 6º - A autorização se encerrará: I) com o decurso do prazo previsto no acordo coletivo específico; II) pelo distrato entre as partes. Art A autorização para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos poderá ser cancelada a qualquer momento, após oitiva da empresa, mediante despacho fundamentado e baseado em relatório da inspeção do trabalho, desde que observada a ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - descumprimento do instrumento coletivo pelo empregador relativamente às normas coletivas sobre o trabalho em domingos e feriados, no caso de autorização concedida por meio de acordo coletivo específico; II - descumprimento das exigências constantes desta Portaria; III - infração reincidente nos atributos de jornada e descanso, constatada pela inspeção do trabalho; IV - atingimento, pelo empregador, de taxa de incidência ou gravidade de doenças e acidentes do trabalho superior à do perfil do setor econômico, com base nas estatísticas oficiais anualmente publicadas pelo Ministério da Previdência Social. V - situação de grave e iminente risco à segurança e saúde do trabalhador constatada pela Inspeção do Trabalho. O MTE disponibilizará em sua página eletrônica a relação das empresas autorizadas a praticar o trabalho em domingos e feriados. 7. Atividades com Autorizações Permanentes A Portaria 945/2015 não alcança as atividades constantes da Lei nº. 605/1949, regulamentada pelo Decreto nº /1949, que já concedem, em caráter permanente, a permissão para o trabalho nos dias de repouso em várias atividades. Portanto, se a empresa pertencer a alguma das atividades listadas no Decreto nº /49 ou se a empresa pertencer ao setor do Comércio Varejista (Decreto nº /1990) não precisará adotar nenhum procedimento de autorização, pois os decretos citados já autorizaram que estas empresas funcionem aos domingos, não existindo conflito com a Portaria nº. 945/2015. Decreto nº de 12 de agosto de Art. 7º É concedida, em caráter permanente e de acôrdo com o disposto no 1º do art. 6º, 1820 permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento. RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º I - INDÚSTRIA 1) Laticínios (excluídos os serviços de escritório). 2) Frio industrial, fabricação e distribuição de gêlo (excluídos os serviços de escritório). 3) Purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritório). 4) Produção e distribuição de energia elétrica (excluídos os serviços de escritório). 5) Produção e distribuição de gás (excluídos os serviços de escritório). 6) Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório). 7) Confecção de coroas de flores naturais. 8) Pastelaria, confeitaria e panificação em geral. 9) Indústria do malte (excluídos os serviços de escritório). 10) Indústria do cobre electrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro (excluídos os serviços de escritório). 11) Turmas de emergência nas emprêsas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos. 12) Trabalhos em cortumes (excluídos os serviços de escritório). 13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de sôro e outros produtos farmacêuticos. 14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanente) - (exclusive pessoal de escritório) 15) Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência). 16) Indústria moajeira (excluídas os serviços escritório). 17) Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas e escritórios). 18) Indústria do papel de imprensa (excluídos os serviços de escritórios). 19) Indústria de vidro (excluído o serviço de escritório). 20) Indústria de cimento em geral, excluídos os serviços de escritório. 21) Indústria do refino do petróleo. 22) Indústria Petroquímica, excluídos os serviços de escritório. II COMÉRCIO 1) Varejistas de peixe. 2) Varejistas de carnes frescas e caça. 3) Venda de pão e biscoitos. 4) Varejistas de frutas e verduras. 5) Varejistas de aves e ovos. 6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário). 7) Flores e coroas. 8) Barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acôrdo expresso com os empregados). 9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina). 10) Locadores de bicicletas e similares. 11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias). 12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios. 13) Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago). 14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura. 15) Feiras-livres e mercados, inclusive os transportes inerentes aos mesmos. 19 Exibir mais
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