Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2019/20191204/AnuncioG0426-221119-0003_pt.html
Timestamp: 2020-03-29 03:43:56+00:00

Document:
DOG Núm. 231 Quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Páx. 51695
O Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, mediante o que se acredite uma organização comum de mercados dos produtos agrários, e pelo que se derogan os regulamentos (CEE) nº 922/72, (CEE) nº 234/79, (CE) nº 1037/2001 e (CE) nº 1234/2007, completado pelo Regulamento delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, de 15 de abril de 2016, e pelo Regulamento de execução (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016, regula os programas nacionais de apoio no sector vitivinícola que os Estados membros podem apresentar à Comissão.
O Real decreto 1363/2018, de 2 de novembro, para a aplicação das medidas do programa de apoio 2019-2023 ao sector vitivinícola espanhol, recolhe o conjunto de disposições que desenvolvem o programa de apoio do sector vitivinícola espanhol para o período 2019 a 2023. Entre estas medidas de apoio figura a relativa à promoção do vinho em mercados de terceiros países.
Posteriormente, o dia 26 de outubro de 2019 o Ministério de Agricultura, Pesca e Alimentação publicou o Real decreto 608/2019, de 25 de outubro, pelo que se modifica o Real decreto 1363/2018, de 2 de novembro, para a aplicação das medidas do programa de apoio 2019-2023 ao sector vitivinícola espanhol. Este real decreto introduz diversas modificações de tipo técnico e para melhorar a compreensão da normativa anterior.
Por isso, é necessário adaptar as ordens de ajudas às modificações realizadas e, para isso, considera-se aconselhável voltar publicar na sua integridade as bases reguladoras das ajudas e a convocação correspondente ao ano 2020.
Esta ordem tem por objecto estabelecer as bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, das ajudas para a execução de medidas de promoção do sector vitivinícola em mercados de terceiros países, e realizar a convocação para o ano 2020. O código do procedimento é o MR440D.
Bases reguladoras para a concessão das ajudas para a execução de medidas de promoção do sector vitivinícola em mercados de terceiros países
Artigo 2. Tipos de acções e duração dos programas
1. As medidas de informação e promoção dos vinhos em terceiros países mencionadas no artigo 45 do Regulamento (UE) nº 1308/2013 poderão incluir qualquer das acções e actividades relacionadas no anexo III desta ordem.
2. As ditas acções dever-se-ão levar a cabo no marco de um programa de informação e de promoção, percebendo como tal o conjunto de acções de promoção coherentes que se desenvolvem num ou em vários terceiros países, cujo alcance seja suficiente para contribuir a aumentar a informação sobre os produtos em questão, assim como a sua comercialização.
3. Para cada período de programação, os programas poderão ter uma duração máxima de três anos para um determinado beneficiário num terceiro país ou mercado de um terceiro país. Não obstante, se para os efeitos do programa o justificam, poder-se-á prorrogar uma vez por um máximo de dois anos, ou duas vezes por um máximo de um ano cada prorrogação, depois de solicitude, de acordo com o previsto no artigo 9.
Para estes efeitos, considerar-se-á como comprado de um terceiro país o referido ao tipo de mercado objectivo e/ou ao âmbito geográfico onde se desenvolvem os programas. Por tipo de mercado objectivo perceber-se-ão as actividades e o público objectivo a que se dirigem. Os âmbitos geográficos serão os definidos no anexo III do Real decreto 1363/2018. para a aplicação das medidas do programa de apoio 2019-2023 ao sector vitivinícola espanhol, modificado pelo Real decreto 608/2019.
Para os efeitos de contar a duração máxima da ajuda ter-se-ão em conta os programas executados desde o exercício Feaga 2018 inclusive, salvo o programa em execução que se terá em conta o aprovado e/ou modificado a data de apresentação das novas solicitudes.
1. Poderão apresentar solicitudes para acolher ao financiamento das medidas de promoção em terceiros países as seguintes figuras jurídicas com domicílio fiscal na Comunidade Autónoma da Galiza, sempre que não incorrer em alguma das proibições do artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza:
d) Organizações profissionais: perceber-se-á como organizações profissionais aquelas que exerçam a sua actividade maioritariamente no sector do vinho, que estejam reconhecidas no âmbito nacional de acordo com a normativa vigente, e que tenham entre os seus fins estatuarios a realização de actividades de promoção.
f) As associações temporárias ou permanentes de produtores que tenham entre os seus fins o desenvolvimento de iniciativas em matéria de promoção e comercialização do vinho. Perceber-se-ão como tais os agrupamentos de viticultores e/ou produtores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, as comunidades de bens ou qualquer outro tipo de unidade económica ou património separado que, ainda carecendo de personalidade jurídica, possam levar a cabo os projectos ou actividades para os que se agruparam. Actuarão de conformidade com o artigo 11.3 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
No caso das associações temporárias ou permanentes de produtores, designar-se-á um representante do agrupamento, que deverá ter poderes suficientes para poder cumprir as obrigações que correspondem ao citado agrupamento como beneficiária das ajudas, tal e como estabelece o artigo 11.3 da Lei 38/2003, de 17 de novembro. Todos os membros do agrupamento obterão a condição de beneficiários, e manterão no agrupamento desde o momento de apresentação da solicitude até a demissão das obrigações de controlo financeiro estabelecidas pela Lei 38/2003, de 17 de novembro.
2. Os beneficiários deverão demonstrar, em função do pessoal da que dispõem e, de ser o caso, do tamanho da empresa e a sua experiência profissional nos últimos anos, que têm acesso à suficiente capacidade técnica para enfrentar as exixencias de comércio com os terceiros países, e que contam com os recursos financeiros e de pessoal suficientes para assegurar que sob medida se aplica o mais eficazmente possível. Deverão, além disso, garantir a disponibilidade, em quantidade e qualidade, de produtos para assegurar a resposta a longo prazo face à demandas que se possam gerar como efeito da promoção realizada uma vez concluída.
Artigo 4. Produtos e países admissíveis
1. Poderão ser objecto das acções de informação e promoção os produtos de qualidade, destinados ao consumo directo, detalhados no anexo IV, que contem com possibilidades de exportação ou de novas saídas comerciais em terceiros países e que pertençam a alguma das seguintes categorias:
a) Vinhos com denominação de origem protegida.
b) Vinhos com indicação geográfica protegida.
c) Vinhos em que se indique a variedade ou variedades de uva de vinificación.
2. Considerar-se-ão elixibles para realizar acções de promoção todos os países terceiros, e serão prioritários os recolhidos no anexo VII.
Artigo 5. Características das acções e programas
1. As acções e programas estarão claramente definidos, especificando o terceiro país ou países ou mercados do terceiro país ou países a que se dirigem, os tipos de vinhos que incluem, as acções e actividades que se pretendem levar a cabo e os custos estimados de cada uma delas.
2. As acções distribuir-se-ão em períodos de 12 meses, que começarão o 1 de maio de cada ano.
3. As mensagens basear-se-ão nas cualidades intrínsecas do produto, e deverão ajustar-se à normativa aplicável nos terceiros países a que vão destinadas.
4. No caso dos vinhos que contem com qualidade diferenciada, deverá especificar-se a origem do produto como parte das acções ou programas de informação e promoção.
5. Sem prejuízo do disposto nos pontos 3 e 4, as referências a marcas, se é o caso, poderão fazer parte da mensagem.
6. Anualmente, poderão estabelecer-se directrizes sobre as campanhas de informação e de promoção derivadas da aplicação da normativa básica estatal na matéria, que se regularão pelo disposto nesta ordem.
1. Com carácter geral, serão subvencionáveis as despesas necessárias para desenvolver as acções e actividades de promoção indicadas no anexo III desta ordem, com as limitações assinaladas nos pontos seguintes.
2. Serão subvencionáveis as despesas administrativas do beneficiário, sempre que as ditas despesas se consignem numa partida específica do orçamento recapitulativo do programa. Estas despesas incluirão, de ser o caso, os correspondentes ao certificar dos estados financeiros.
3. Também se poderão considerar subvencionáveis os custos de pessoal, se se produzem com motivo da preparação, execução ou seguimento dessa operação subvencionada concreta, incluída a avaliação. Os ditos custos de pessoal incluem os custos do pessoal contratado pelo beneficiário especificamente com motivo da operação e os custos correspondentes à proporção das horas de trabalho invertidas na operação por parte do pessoal permanente do beneficiário.
4. As condições para a subvencionabilidade destes e de outras despesas são as estabelecidas no anexo VIII desta ordem.
5. Em todo o caso, a despesa será subvencionável sempre que:
a) Se fizesse a actividade promocional subvencionada que origina a despesa dentro da anualidade do programa, isto é, entre o 1 de maio e o 30 de abril, e
b) A despesa fosse com efeito paga pelo beneficiário com anterioridade à finalização do prazo de justificação, é dizer, antes de 1 de junho.
6. Não se poderão considerar subvencionáveis os custos referidos no anexo IX desta ordem.
O solicitante deve garantir que todos os custos propostos do programa apresentado não superam os preços normais do comprado. Em todo o caso, e para os efeitos da sua comprovação, o solicitante deverá apresentar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores para todas as despesas superiores a 2.000 € em cada país, salvo que pelas especiais características das despesas subvencionáveis não exista no comprado suficiente número de entidades que os subministrem ou prestem, circunstância que deverá ser justificada. A eleição entre as ofertas apresentadas realizar-se-á conforme critérios de eficiência e economia, e deve justificar-se expressamente numa memória a eleição, baseada nos critérios assinalados, quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa. No caso de não ser assim, considerar-se-á como montante máximo subvencionável para esse conceito o correspondente à proposta económica mais vantaxosa.
Artigo 8. Forma e prazo de apresentação de solicitudes
As solicitudes de ajuda apresentar-se-ão obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal.
Esta apresentação por meios electrónicos será também obrigatória para as pessoas físicas, e em particular, para os empresários autónomos, já que assim figura indicado no ponto 1 do artigo 8 do Real decreto 1363/2018, para a aplicação das medidas do programa de apoio 2019-2023 ao sector vitivinícola espanhol modificado pelo Real decreto 608/2019.
Se alguma das pessoas interessadas apresenta a sua solicitude presencialmente, requerer-se-lhe-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como a data de apresentação da solicitude aquela em que foi realizada a emenda.
Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e contrasinal Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
O prazo de apresentação de solicitudes será o que se estabeleça na convocação anual correspondente.
1. As solicitudes de ajuda apresentarão no modelo que figura como anexo I desta ordem, junto com a seguinte documentação complementar:
– Memória, que deverá conter ao menos a informação prevista no anexo II desta ordem.
– Cópia do poder ou acordo do órgão competente, se é o caso, que justifique que quem assina como solicitante tem plena capacidade legal para fazê-lo e para aceitar os compromissos correspondentes, na data da solicitude.
– Cópia das escritas e dos estatutos ou do regulamento da entidade, organismo, organização ou empresa solicitante.
– Cópia do imposto de sociedades ou documentação equivalente (no caso de pessoas jurídicas) dos 3 últimos anos.
– Catálogo ou relação descritiva da carteira de produtos que se vão comercializar com o programa de promoção solicitado. No caso de vinhos amparados por uma denominação de origem, IXP ou ecológicos, deve acompanhar-se ademais, um certificado do Conselho Regulador que indique o vinho disponível.
– Relação de ofertas solicitadas e eleitas: anexo X devidamente coberto, acompanhado de todas as ofertas solicitadas.
– De ser o caso, certificação ambiental segundo o Regulamento comunitário EMAS (Regulamento (CE) Nº 1221/2009), a Norma ISSO 14.001, e/ou o certificado Wineries for Climate Protection.
– No caso de prorrogação de um programa, de acordo com o ponto 3 do artigo 2, os interessados deverão apresentar um relatório de resultados dos dois primeiros anos de execução para a sua avaliação. O referido relatório conterá, ao menos, informação relativa aos efeitos no comprado de destino do programa desenvolto, ademais de detalhar as razões para solicitar a prorrogação.
Não será necessário achegar os documentos que já fossem apresentados anteriormente. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos. Perceber-se-á que esta consulta é autorizada pelas pessoas interessadas, salvo que conste no procedimento a sua oposição expressa.
2. As acções e programas apresentados deverão conter, ao menos, a informação prevista no anexo II memória e:
– Cumprir o disposto nesta ordem.
– Respeitar a normativa da União Europeia relativa aos produtos considerados e a sua comercialização.
– Incluir com o suficiente grau de detalhe todos os requisitos necessários para que se possa avaliar a sua conformidade com a normativa aplicável e a sua relação qualidade/preço.
– Especificar os meios próprios e/ou externos com que se contará para desenvolver as acções previstas.
4. Não se concederão nem pagarão subvenções a solicitantes ou beneficiários que não estejam ao dia nas obrigações tributárias (Ministério de Fazenda) e com a Segurança social, ou que tenham dívidas pendentes de pagamento com a Administração pública da Comunidade Autónoma da Galiza (Conselharia de Fazenda) de acordo com o estabelecido nos artigos 11 e 31 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
6. Os beneficiários que estejam com a intuito de acompanhar certificados dos estados financeiros com as suas solicitudes de pagamento, deverão notificar à autoridade competente no momento da apresentação da sua solicitude de ajuda. Os ditos estados financeiros poderão consistir nas contas anuais do beneficiário, em função das obrigações contável correspondentes a este, segundo a sua personalidade física ou jurídica, ou noutro tipo de documentos.
a) Documento acreditador da personalidade da entidade ou da pessoa solicitante, consistentes no NIF quando o solicitante seja uma pessoa jurídica e no DNI/NIE no caso de pessoa física.
b) Certificar da renda (IRPF no caso de pessoas físicas) dos 3 últimos anos somente.
f) Comprovação de que o solicitante tem o domicílio fiscal na Comunidade Autónoma da Galiza.
g) Comprovação de que o solicitante não tem concedidas outras ajudas incompatíveis.
h) Comprovação de que o solicitante não está inabilitar para obter ajudas públicas.
1. Corresponde-lhe à Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias a instrução do procedimento. Se a solicitude não reúne os requisitos estabelecidos, a unidade correspondente da referida direcção geral requererá o interessado para que num prazo máximo e improrrogable de dez dias, emende a falta ou junte os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizer, se terá por desistido da seu pedido, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 21 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
2. Finalizado o prazo de apresentação de solicitudes e, se é o caso, o de emenda estabelecido no ponto anterior, o solicitante não poderá modificar a sua solicitude de ajuda aumentando o montante total do investimento, nem incluindo novos países nem acções para as que se solicitasse ajuda.
3. A tramitação das solicitudes constará de uma primeira fase em que se verificará a sua admisibilidade mediante a comprovação do cumprimento dos requisitos exixir, em particular os estabelecidos no artigo 10 do Regulamento delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, pelo que se completa o Regulamento (UE) 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no referente aos programas nacionais de apoio no sector vitivinícola e se modifica o Regulamento (CE) 555/2008 da Comissão. As solicitudes que não cumpram esses requisitos não serão admissíveis.
As solicitudes que superem esta primeira fase passarão a uma segunda de priorización, na qual se valorarão as solicitudes utilizando os critérios de priorización indicados no anexo V desta ordem. Para estes efeitos, as solicitudes serão valoradas por uma Comissão de Valoração constituída da seguinte forma:
– Presidente: o subdirector geral de Indústrias Agroalimentarias.
– Vogais: dois funcionários do Serviço de Industrialização e Comercialização.
– Secretário: um funcionário do dito serviço, que actuará com voz e sem voto.
4. A Comissão de Valoração emitirá um relatório com a valoração das solicitudes aplicando os critérios de priorización estabelecidos, que elevará à Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias. Esta direcção geral elaborará uma lista provisória com as acções e programas ordenados por pontos, que remeterá ao Ministério de Agricultura, Pesca e Alimentação antes de 15 de março de cada ano. Excluir-se-ão os programas cuja pontuação não atinja 25 pontos.
5. Conforme o previsto na normativa básica estatal, no seio da Mesa de Promoção Alimentária, aprovada na Conferência Sectorial de Agricultura e Desenvolvimento Rural de 19 de fevereiro de 2007, integrada por representantes do Ministério de Agricultura, Pesca e Alimentação e das comunidades autónomas, constituir-se-á uma Comissão Nacional de Selecção de Programas.
Esta Comissão Nacional poderá, para cada exercício Feaga e a partir das listas provisórias remetidas pelas comunidades autónomas, propor à Conferência Sectorial, segundo proceda:
a) Quando a despesa total prevista nas solicitudes seleccionadas implique uma ajuda (segundo o máximo previsto no artigo 14) que não exceda do limite orçamental inicialmente atribuído a esta medida, elaborar-se-á uma lista definitiva de programas e propor-se-á para eles a ajuda máxima prevista no artigo 14.
b) Quando a despesa total prevista nas solicitudes seleccionadas implique uma ajuda (segundo o máximo previsto no artigo 14) que exceda do limite orçamental inicialmente atribuído a esta medida, optar-se-á por uma das seguintes opções:
1ª. Conceder a ajuda máxima prevista no artigo 14, por ordem de pontuação, dentro dos limites dos fundos disponíveis para o programa de apoio.
2ª. Diminuir a ajuda máxima prevista no artigo 14 até num máximo de 15 pontos percentuais, até esgotar o orçamento da ficha financeira.
Em caso de empate, segundo as pontuações obtidas de acordo com o anexo V, serão prioritários, em primeiro lugar, os programas com maior pontuação no ponto 1.a). Em caso de continuar o empate, priorizaranse os programas com maior pontuação de acordo à seguinte ordem: ponto 2.a), ponto 2.c), ponto 1.d), ponto 2.b), ponto 1.b), ponto 1.c) e ponto 3.
1. Uma vez aprovada pela Conferência Sectorial a lista definitiva das acções e programas seleccionados e as condições estabelecidas para eles, as solicitudes correspondentes à Comunidade Autónoma serão resolvidas pela pessoa titular da Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias por delegação da pessoa titular da Conselharia do Meio Rural no prazo máximo de 6 meses, contados desde o dia seguinte à finalização do prazo de apresentação de solicitudes.
Transcorrido o prazo de seis meses sem se ter notificado aos interessados resolução nenhuma, estes poderão perceber desestimado a sua solicitude de acordo com o disposto no artigo 25.5 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
2. Para o caso previsto no ponto 5.b) do artigo anterior, as resoluções poderão fazer referência à aplicação de uma diminuição na ajuda máxima prevista e, em tal caso, quando haja desistência ou modificações autorizadas de acordo com o artigo 13, a Conselharia do Meio Rural poderá realizar resoluções complementares de acordo com o previsto no ponto 7 do presente artigo.
3. A resolução de concessão indicará as despesas consideradas como subvencionáveis, assim como as condições gerais e particulares que se considerem necessárias para garantir o cumprimento dos objectivos da ajuda. Especificamente indicará o prazo máximo para a realização e a justificação das despesas efectuadas.
A dita resolução de concessão indicará também expressamente a procedência dos fundos.
4. As resoluções, expressas ou presumíveis, dos expedientes tramitados em aplicação desta ordem ou da respectiva ordem de convocação anual esgotam a via administrativa e, contra elas, cabe interpor os seguintes recursos:
a) Recurso potestativo de reposição ante a pessoa titular da Conselharia do Meio Rural, no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da sua notificação, sem prejuízo do estabelecido no artigo 124 da Lei 39/2015, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, para os actos não expresos.
b) Recurso contencioso-administrativo ante o órgão xurisdicional contencioso-administrativo competente, no prazo de dois meses, contados a partir do dia seguinte ao da sua notificação, se a resolução é expressa.
5. No caso de resolução positiva, os beneficiários comunicarão à Conselharia do Meio Rural no prazo máximo de um mês, a aceitação da resolução nos termos estabelecidos, assim como a justificação da constituição de uma garantia, de acordo com as condições previstas no Regulamento delegado (UE) 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no relativo aos organismos pagadores e outros órgãos, a gestão financeira, a liquidação de contas, as garantias e o uso do euro, por um montante não inferior ao 15 % do montante anual do financiamento da União Europeia, com o fim de garantir a correcta execução do programa.
No caso de resolução complementar, o beneficiário deverá comunicar à Conselharia do Meio Rural, de ser o caso, no prazo máximo de 10 dias, a aceitação da dita resolução complementar. A não apresentação desta comunicação perceber-se-á como a não aceitação por parte do beneficiário, mantendo-se o programa tal e como foi aprovado inicialmente.
6. A obrigação, segundo o artigo 66, ponto 1, do Regulamento (UE) 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o financiamento, gestão e seguimento da política agrícola comum, pelo que se derrogar os regulamentos (CE) nº 352/1978, (CE) nº 165/1994, (CE) nº 2799/1998, (CE) nº 814/2000, (CE) nº 1290/2005 e (CE) nº 485/2008 do Conselho, será a execução de, ao menos, o 50 % do orçamento total do programa objecto da última resolução favorável. Embaixo deste procederá à execução total da garantia de boa execução, ademais de não pagar a parte executada independentemente da percentagem que seja. Para estes efeitos, dever-se-á ter em conta o recolhido no artigo 13.3.
7. No caso de produzir-se desistência de beneficiários com resolução estimatoria, ou de existir modificações autorizadas de acordo com o artigo 13, a comunidade autónoma enviará, como muito tarde o 15 de dezembro de cada ano, a lista de programas revista de acordo com as ditas desistência e modificações, para os efeitos de conhecer os fundos que se libertem.
Em caso que se aplicasse uma diminuição na ajuda máxima prevista e existam fundos sobrantes durante a execução dos programas, poder-se-á propor à Comissão Nacional de Selecção de Programas a compartimento dos ditos fundos com âmbito nacional, com o fim de melhorar a dotação financeira dos programas que não fossem objecto de desistência nem modificação, excepto se são devidas a pequenas modificações. Os critérios de compartimento destes fundos serão estabelecidos pela Conferência Sectorial para cada exercício Feaga em função das necessidades.
Artigo 13. Modificações
1. Antes da apresentação da solicitude de pagamento final, antes dos controlos sobre o terreno prévios ao pagamento final e, em todo o caso, antes da finalização da execução do programa, os beneficiários poderão apresentar modificações dos programas inicialmente seleccionados, sempre que não comprometam os objectivos dos programas no seu conjunto, não se modifiquem à alça os orçamentos dos programas, não suponham mudanças na admisibilidade, nem variações da pontuação à baixa, estejam devidamente justificadas, se comuniquem à Conselharia do Meio Rural antes de 30 de novembro do ano de aprovação da ajuda e estejam autorizadas por ela. Em todo o caso, não se admitirão modificações que suponham a inclusão de novos países nem o incremento do orçamento aprovado para o total do programa.
A pessoa titular da Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias por delegação da pessoa titular da Conselharia do Meio Rural resolverá as solicitudes de modificação e notificá-las-á aos beneficiários num prazo máximo de 60 dias desde a recepção completa da solicitude de modificação. Este prazo poderá ficar interrompido mediante notificação da Conselharia do Meio Rural se se considera necessário receber informação adicional ou efectuar alguma verificação.
2. Não obstante, poder-se-á permitir que se efectuem, de forma automática sem autorização prévia da Conselharia do Meio Rural, pequenas modificações dentro do montante da ajuda subvencionável autorizada na última resolução vigente, sempre que se cumpram os requisitos do parágrafo anterior.
3. Para os efeitos previstos no ponto 2, perceber-se-ão como pequenas modificações, entre outras, os seguintes supostos:
a) As transferências financeiras entre as acções de um programa já aprovado até um máximo do 20 % do importe autorizado na última resolução vigente para cada acção, sempre que não se supere o montante total da ajuda autorizada para o programa.
b) As modificações à baixa do orçamento do programa autorizado na última resolução vigente, dentro do limite do 20 %, sempre que sejam devidas exclusivamente a poupanças orçamentais e se executem todas as acções.
Tais circunstâncias deverão estar devidamente acreditadas, e comunicarão à Conselharia do Meio Rural em qualquer momento ou, como mais tarde, no momento da solicitude de pagamento.
4. A comunidade autónoma comunicará ao Ministério de Agricultura, Pesca e Alimentação, antes de 15 de dezembro de cada ano, as modificações que se produzissem e que afectem as anualidades em curso.
Artigo 14. Financiamento das ajudas
1. O financiamento da União Europeia das acções recolhido nesta ordem realizar-se-á de conformidade com o artigo 4 do Regulamento (CE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, sobre o financiamento, gestão e seguimento da política agrícola comunitária.
2. A participação financeira da União Europeia nos programas seleccionados não poderá superar o 50 % das despesas subvencionáveis. Nos programas de dois ou três anos de duração o referido limite considerará para cada ano de execução.
3. Só se concederá a percentagem de ajuda aprovada na última resolução vigente quando o grau de execução do orçamento do programa objecto de resolução atinja, ao menos, o 70 %. Para estos efeitos, ter-se-ão em conta as pequenas modificações.
Se a execução do supracitado orçamento se encontra entre o 50 e o 70 % se diminuirá em 5 pontos percentuais a percentagem de ajuda aprovada na última resolução vigente.
Não se concederá ajuda e executar-se-á a garantia depositada se o grau de execução está embaixo do 50 %.
4. A quantia máxima de ajuda solicitada por beneficiário não poderá superar o 5 % do orçamento total destinado a esta medida na ficha financeira do programa de apoio para o exercício Feaga correspondente. A dita limitação só será aplicável aos beneficiários recolhidos no ponto 1.a) do artigo 3.
5. A achega económica dos beneficiários poderá proceder de tarifas ou contributos obrigatórios.
1. O beneficiário poderá apresentar à Conselharia do Meio Rural uma solicitude de antecipo que poderá chegar até o 80 % do montante do contributo anual da União Europeia.
2. O pagamento de um antecipo supeditarase à constituição de uma garantia por um montante igual ao 100 % do dito antecipo, de conformidade com o Regulamento delegado (UE) 907/2014 da Comissão, de 11 de março.
3. A garantia libertar-se-á quando a Conselharia do Meio Rural tenha reconhecido o direito definitivo a perceber o montante antecipado.
1. Poder-se-á solicitar um único pagamento ou pagamentos intermédios do contributo anual da União Europeia. As solicitudes referirão às acções realizadas e pagas.
2. Todos os pagamentos devem realizar-se através de uma conta bancária única dedicada em exclusividade para este fim, excepto as excepções detalhadas a seguir:
– Despesas de manutenção: quando se solicitem a tanto global.
– Despesas gerais do beneficiário: sempre que se tivesse reservado uma partida específica para eles no orçamento recapitulativo do programa aprovado.
– Despesas da Segurança social e do IRPF.
– Pagamentos de folha de pagamento.
– Vinho empregue como material promocional.
– Pagamentos por compensação. Já que se trata de uma prática comercial habitual no sector, poder-se-á aceitar o pagamento das facturas de acções de promoção mediante compensação com outras facturas emitidas pelo beneficiário ao executor das ditas acções, sempre que se achegue junto com a solicitude de pagamento, a seguinte documentação:
• Um certificado do emissor da factura pelas acções de promoção, que deixe constância do seu cobramento, e em que se identifiquem:
◦ Os dados do beneficiário.
◦ As facturas objecto de compensação.
◦ O montante compensado.
• Cópia das facturas que tenha emitido com cargo ao executor das medidas de promoção e que servissem para efectuar a compensação, a efeitos da comprovação da veracidade dos pagamentos compensados.
3. As solicitudes de pagamentos intermédios deverão apresentar-se ante a Conselharia do Meio Rural antes de que conclua o mês seguinte a aquele em que expire cada período de quatro meses, a partir de 1 de maio. Estes pagamentos terão o carácter de pagamentos à conta. Quando se tramite um pagamento à conta, se o montante dos pagamentos tramitados supera os 18.000 €, o beneficiário deverá apresentar com anterioridade ao pagamento da ajuda uma garantia constituída por seguro de caución prestado por uma entidade aseguradora ou mediante aval solidário de uma entidade de crédito ou sociedade de garantia recíproca, que deverá atingir, no mínimo, até os dois meses seguintes no final do prazo de justificação previsto na resolução de concessão. A garantia deverá cobrir o 110 % do montante do pagamento fraccionado. As garantias serão libertadas uma vez comprovado o cumprimento de todos os requisitos para o pagamento da ajuda.
4. Os pagamentos intermédios e o pagamento do antecipo previsto no artigo anterior não poderão superar no seu conjunto o 80 % do total do contributo da União Europeia.
5. Uma vez finalizadas as acções de cada anualidade, e antes de 1 de junho desse ano, o beneficiário solicitará o pagamento da ajuda e apresentará a seguinte documentação:
a) Um relatório resumo das acções desagregadas em actividades, com o correspondente montante orçamental e o custo final de cada uma delas, e uma avaliação dos resultados obtidos que possam verificar na data do relatório.
b) Relação de comprovativo, seguindo o modelo incluído como anexo XI, junto com os originais das facturas e comprovativo dos pagamentos realizados. No caso de acções cuja execução se subcontrate a provedores de serviço, dever-se-á achegar factura do dito provedor e prova do seu pagamento efectivo.
c) Declaração responsável relativa à conta bancária mencionada no ponto 2 deste artigo (nome do banco, sucursal e codificación bancária), assim como extracto bancário desta em que se possa comprovar a realização dos pagamentos justificados mediante as facturas citadas na letra b) anterior.
d) No caso de material promocional, de informação e publicitário (catálogos, folhetos, cartazes, etc.), dever-se-á apresentar um exemplar original deles. Ademais, o beneficiário deverá apresentar uma declaração responsável em que indique a conformidade do dito material com a normativa da União Europeia e que se cumpre a normativa de aplicação correspondente nos países de destino.
e) No caso de estudos de mercado e de avaliação de resultados, dever-se-á apresentar uma cópia do estudo ou relatório realizado.
f) No caso de incluir-se novas despesas admissíveis não recolhidos na concessão da ajuda, dever-se-á achegar a relação das ofertas solicitadas e eleitas para estas despesas seguindo o modelo do anexo X, acompanhada de todas as ofertas solicitadas incluídas na dita relação.
g) Declaração de concorrência de ajudas, seguindo o modelo do anexo VI.
6. Além disso, de para a justificação técnica das acções, poder-se-ão solicitar ao beneficiário meios de prova da realização das acções promocionais.
7. A comunidade autónoma realizará o pagamento num prazo máximo de 75 dias desde a recepção completa da solicitude de pagamento. Este prazo poderá ficar interrompido se se considera necessário receber informação adicional ou efectuar alguma verificação.
Artigo 17. Não cumprimento da resolução de concessão
Se o beneficiário da ajuda cumpre as condições estabelecidas na resolução de concessão, executa e justifica todos os conceitos das despesas aprovadas nos prazos estabelecidos e cumpre com o resto dos requisitos da resolução de concessão, procederá abonar-lhe a totalidade da subvenção concedida.
No caso contrário, existirá um não cumprimento, pelo que se aplicarão os seguintes critérios:
– Quando o beneficiário realize parcialmente e justifique nos prazos estabelecidos as actuações objecto da ajuda, abonar-se-lhe-á a subvenção proporcional correspondente, sempre que esteja relacionada com actuações finalizadas, justifique ao menos o 70 % do orçamento total objecto da resolução favorável e se cumpram o resto das condições estabelecidas.
– Quando o beneficiário execute entre o 50 e o 70 % do orçamento total objecto da resolução favorável e se cumpram o resto das condições estabelecidas, a subvenção que se abonará determinar-se-á conforme a estabelecido no ponto 3 do artigo 14 desta ordem.
– Quando o beneficiário não realize ou justifique nos prazos estabelecidos nenhuma das actuações objecto da ajuda, ou bem se a dita execução ou justificação não atinge, no mínimo, o 50 % do orçamento total objecto da resolução favorável, existirá um não cumprimento total e não se lhe pagará nenhuma ajuda.
Artigo 18. Pagamentos indebidos e sanções
1. O beneficiário deverá reintegrar os pagamentos indebidos junto com os juros, segundo o estabelecido no artigo 40 do Regulamento de execução (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016. O tipo de juro que se vai aplicar será o de mora, estabelecido na correspondente Lei de orçamentos gerais do Estado.
2. Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo anterior, aos beneficiários das ajudas reguladas nesta ordem ser-lhes-á de aplicação o regime de infracções e sanções previsto nos artigos 37 a 45 da Lei 24/2003, de 10 de julho, da vinde e do vinho; nos artigos 52 a 69 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções; no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; e no título VI do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, que a desenvolve.
1. A Conselharia do Meio Rural adoptará as medidas de controlo necessárias para garantir o cumprimento das actuações previstas num plano geral de controlo que deverá estabelecer o Fundo Espanhol de Garantia Agrária, em colaboração com as comunidades autónomas. Para esses efeitos, os beneficiários das ajudas deverão conservar a documentação relacionada com as operações objecto de ajuda.
2. Efectuar-se-ão controlos administrativos de todas as solicitudes de ajuda e de pagamento.
3. Realizar-se-á, anualmente, um plano de controlos sobre o terreno que incluirá uma amostra de, ao menos, o 5 % das solicitudes seleccionadas, assim como o 5 % dos montantes para os que se solicite ajuda. Esta amostra será seleccionada cada ano sobre a base de uma análise de riscos e de representatividade das solicitudes de ajuda apresentadas. A eficácia da análise de riscos avaliar-se-á e actualizar-se-á anualmente, de acordo com o disposto no artigo 34.1 do Regulamento de execução (UE) 2016/1150.
A representatividade das solicitudes antes referidas garantir-se-á seleccionando de forma aleatoria entre um 20 e um 25 % do número mínimo de beneficiários que devam ser submetidos a controlos sobre o terreno. Levar-se-á um registro dos motivos que conduzissem à selecção de um beneficiário determinado para os controlos sobre o terreno. O inspector que realize o controlo sobre o terreno será informado desses motivos antes de iniciar o controlo.
4. Os controlos sobre o terreno terão por objecto a verificação da realidade e subvencionabilidade das despesas e consistirão no cotexo das facturas e comprovativo apresentados com os registros contável e, se é o caso, outros documentos justificativo.
Na contabilidade geral do beneficiário comprovar-se-á que não se percebem ajudas recolhidas no artigo 16.2 do Regulamento (UE) 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) 1698/2005 do Conselho, ou do Regulamento (UE) 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre acções de informação e de promoção relativas a produtos agrícolas no comprado interior e em terceiros países, e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) 3/2008, do Conselho.
5. Poder-se-ão realizar controlos sobre o terreno dos programas de informação e promoção nas dependências do beneficiário ou da entidade que executa as acções de promoção às cales o beneficiário confiara a aplicação do programa de informação ou promoção ou de partes dela. Os controlos sobre o terreno poder-se-ão anunciar com uma antelação máxima de 14 dias.
Durante estes controlos sobre o terreno, os inspectores poderão comprovar uma amostra equivalente, no mínimo, ao 30 % do montante da ajuda solicitada e, no mínimo, ao 5 % do total das facturas ou outros comprovativo apresentados ou cobertos pelo certificar dos estados financeiros, achegados até o momento em que se efectua o controlo sobre o terreno.
6. Ademais dos controlos indicados nos pontos anteriores, as subvenções estarão submetidas à função interventora e de controlo financeiro exercida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, nos termos que estabelece o título III da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e na sua normativa de desenvolvimento. Além disso, estará submetida às actuações de comprovação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas.
7. Antes de 15 de janeiro de cada ano, a comunidade autónoma remeterá ao Fundo Espanhol de Garantia Agrária um relatório anual sobre os controlos executados durante o exercício financeiro anterior.
Artigo 20. Comprovação do material
Os beneficiários da ajuda deverão assegurar da conformidade do material de informação e promoção elaborado no marco dos programas, tanto com a normativa comunitária como com a legislação do terceiro país em que se desenvolve o programa. Para isso, o beneficiário apresentará ante a Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias uma declaração responsável em que indique a conformidade do dito material e o cumprimento da normativa de aplicação correspondente, assim como evidências da prova de chegada a destino do material promocional utilizado por parte do destinatario no terceiro país, sempre que seja susceptível de ser utilizado noutro comprado diferente ao país de destino.
O beneficiário deverá apresentar, além disso, um exemplar do material promocional, de informação e publicitário subvencionado. Em caso que o seu tamanho ou formato o justifique, no seu lugar poderão apresentar fotos descriptivas deles.
Artigo 21. Obrigações do beneficiário
O beneficiário deverá cumprir com as obrigações do artigo 14 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e comunicar ao órgão concedente a obtenção de outras ajudas, receitas ou recursos que financiem a actividade subvencionada, assim como a modificação de qualquer das circunstâncias que fundamentassem a concessão da ajuda.
Artigo 22. Compatibilidade das ajudas
1. Não se financiarão com os fundos do Programa nacional de apoio as medidas que estão recolhidas nos programas de desenvolvimento rural ao amparo do Regulamento (UE) 1305/2013, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural. Também não se financiarão com os fundos do Programa nacional de apoio os programas simples de informação e de promoção de vinho associado a outros produtos agroalimentarios ou os programas múltiplos de informação e promoção do vinho regulados ao amparo do Regulamento (UE) 1144/2014, sobre acções de informação e de promoção relativas a produtos agrícolas no comprado interior e em terceiros países, e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) 3/2008.
2. A percepção das subvenções previstas nesta ordem para financiar a operação apresentada será incompatível com a de quaisquer outras que, para a mesma finalidade e objecto, pudessem estabelecer outras administrações públicas ou outros entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais.
Artigo 23. Comunicação relativa aos anticipos
Para os anticipos concedidos segundo o artigo 15, o beneficiário deverá apresentar cada ano ante o organismo pagador antes de 1 de junho junto com a solicitude do pagamento do saldo da anualidade correspondente, uma declaração das despesas que justifiquem, o uso dos anticipos na anualidade correspondente e a confirmação do saldo restante do antecipo não utilizado. Esta declaração não será necessária no caso de beneficiários de operações para os que o contributo da União Europeia seja inferior a 5.000.000 de euros.
1. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a conselharia responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, poideran impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
Artigo 25. Notificações de resoluções e actos administrativos
2. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações, à conta de correio e/ou telemóvel que conste na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
3. Neste caso as pessoas interessadas deverão criar e manter o seu endereço electrónico habilitado único através do Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, para todos os procedimentos administrativos tramitados pela Administração geral e do sector público autonómico. Em todo o caso, a Administração geral poderá, de ofício, criar o indicado endereço, para os efeitos de assegurar o cumprimento pelas pessoas interessadas da sua obrigação de relacionarem-se por meios electrónicos.
4. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. A notificação perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
Convocação das ajudas para a execução de medidas de promoção do sector vitivinícola em mercados de terceiros países
Artigo 26. Convocação
Convocam-se, de acordo com as bases reguladoras estabelecidas no capítulo primeiro desta ordem, as ajudas para a execução de medidas de promoção do sector vitivinícola em mercados de terceiros países para o ano 2020.
O prazo de apresentação de solicitudes de ajuda para esta convocação começa o dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza e remata o dia 14 de janeiro de 2020.
Artigo 28. Despesas atendibles na convocação de 2020
Para a convocação de 2020 serão atendibles as despesas realizadas entre o 1 de maio de 2020 e o 30 de abril de 2021.
Artigo 29. Financiamento das ajudas
1. O financiamento das ajudas previstas nesta ordem procede do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (Feaga) e fá-se-á com cargo ao conceito 713-D.770.0 e projecto 201100766 dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2020, com uma dotação de 1.100.000 €, e para o ano 2021, com uma dotação de 1.000.000 €.
Esta dotação poderá verse incrementada nos supostos previstos no artigo 31.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como com os fundos transferidos pelo Ministério de Agricultura, Pesca e Alimentação, sem prejuízo de posteriores variações produzidas como consequência de modificações orçamentais.
2. Esta ordem tramita-se conforme o estabelecido na Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda de 11 de fevereiro de 1998, modificada pelas ordens de 27 de novembro de 2000 e de 25 de outubro de 2001, relativa à tramitação antecipada de expedientes de despesa, pelo que fica condicionado a sua eficácia a que exista crédito ajeitado e suficiente nos orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza para o próximo ano 2020.
Além disso, a concessão de subvenções fica condicionar à existência de crédito ajeitado e suficiente no momento da resolução de concessão.
Os dados pessoais arrecadados neste procedimento serão tratados, na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia-Conselharia do Meio Rural, com as finalidades de levar a cabo a tramitação administrativa que derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da Pasta do cidadão.
Em todas aquelas questões não previstas nesta ordem será de aplicação o disposto no Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e no Regulamento (CE) 555/2008 da Comissão, de 27 de junho, e nas suas modificações posteriores; no Real decreto 1363/2018, de 2 de novembro, para a aplicação das medidas do programa de apoio 2019-2023 ao sector vitivinícola espanhol, modificado pelo Real decreto 608/2019, e noutras disposições estatais complementares; na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções; no Real decreto 887/2006, de 21 de julho, que a desenvolve; na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, que a desenvolve.
Faculta-se o director geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias para ditar as instruções que sejam necessárias para a execução desta ordem.
I. Formulario do beneficiário.
Cobrir um único formulario por beneficiário.
1. Beneficiário.
Nome, endereço, endereço de correio electrónico, telefone, fax, pessoa de contacto responsável pelo programa.
1.2. Tipo de beneficiário (de acordo com o artigo 3 da presente ordem).
Indicar, além disso, se o beneficiário é um produtor vitivinícola, considerando como tal a aquele que, independentemente da sua forma jurídica, seja elaborador de vinho.
1.3. Trata-se de um novo beneficiário? SIM/NÃO.
Para isto ter-se-á em conta que se consideram novos beneficiários aqueles que não participassem nunca ou cujos programas nunca fizessem parte da lista de selecção proposta pela Comissão Nacional de Selecção de Programas, desde o exercício Feaga 2018.
1.4. Características da organização ou empresa propoñentes.
– Representatividade (figuras de qualidade a que pertence e número de tipos de vinho que comercializa para cada uma).
– Importância no sector (volume comercializado total e a respeito da DOP/IXP a que pertence, valor da produção comercializada, valor da produção comercializada no exterior).
– A empresa utiliza marcas colectivas? SIM/NÃO.
Em caso afirmativo, indicar as marcas e as empresas amparadas por cada uma delas.
Especificar se se trata:
• De uma entidade asociativa prioritária ou uma entidade de base desta, ou de uma cooperativa ou outra entidade asociativa agroalimentaria (SAT, sociedade mercantil na que mais do 50 % do seu capital social pertença a cooperativas ou SAT).
• De uma entidade resultante de um processo de integração acolhida ao Real decreto 1009/2015, de 6 de novembro, pelo que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão de subvenções destinadas ao fomento da integração de entidades asociativas agroalimentarias de âmbito supraautonómico, nos dois últimos anos anteriores à solicitude.
• De uma organização de produtores vitivinícolas reconhecida para os produtos mencionados no anexo IV.
• De uma associação participada maioritariamente (mais de um 50 %) por produtores dos produtos mencionados no anexo IV, seja directamente o através de sociedades.
1.6. O beneficiário é um grupo empresarial? SIM/NÃO.
Em caso afirmativo, especifique-se o diagrama do grupo empresarial (indiquem-se percentagens) e quais são as adegas do grupo que participam no programa.
2. Acreditação da disponibilidade de recursos suficientes.
2.1. Balanço de contas e cópia das declarações do IRPF (pessoas físicas) ou do imposto de sociedades (pessoas jurídicas) dos 3 últimos anos.
2.2. Justificação da disponibilidade de fundos suficientes para atender a parte do orçamento para a que se solicita co-financiamento.
3. Acreditação da capacidade técnica.
3.1. Descrição dos recursos para a execução do programa (pessoal, capacitação e médios).
Especificar se os recursos são próprios ou alheios.
Se se seleccionaram vários organismos de execução, indicar as actuações que realizarão cada um deles.
Definir a estrutura interna/externa (departamentos e funções). Dados do departamento de comércio exterior (experiência, pessoal). Dados do departamento de márketing (experiência, meios para o desenvolvimento das acções no país de destino, distribuição no país de destino, carteira de produtos da empresa).
3.2. Justificação da capacidade para executar o programa. Experiência em actuações de promoção.
4.1. Diversidade de tipos de vinho e zonas geográficas em que está presente. Indicar as marcas comerciais dos diferentes tipos de vinho.
4.2. Volume de comercialização e volume exportado nos três últimos anos (detalhando o volume para os países objecto do programa).
4.3. Volume de comercialização disponível para possível resposta comercial.
Cobrir um formulario para cada programa.
1.1. Produtos.
Especificar a carteira de produtos objecto da promoção, indicando número e características.
Especificar os países e os mercados do terceiro país de destino e detalhar os motivos pelos que foram seleccionados e as possibilidades de comercialização dos produtos nos destinos eleitos.
1.3. Trata-se de um programa dirigido a um novo destino (país ou mercado)? SIM/NÃO.
Em caso afirmativo, especificar o novo tipo de mercado objectivo e/ou o novo âmbito geográfico.
1.4. Duração: 12-24-36 meses.
1.5. É continuação de um programa apresentado no exercício Feaga anterior? SIM/NÃO.
1.6. Trata de uma prorrogação? SIM/NÃO.
Especificar os objectivos concretos e, se é possível, quantificá-los.
Especificar que instrumentos de márketing e comunicação se utilizarão para atingir os objectivos do programa.
4. Acções.
4.1. Descrição detalhada de cada uma das acções e actividades por país ou mercado. Devem indicar-se expressamente os canais eleitos previstos para cada público destinatario.
4.2. Calendário previsto.
Lugares e datas onde se levarão a cabo as actividades (mencionar a cidade ou, em casos excepcionais, a região; por exemplo, pôr «os Estados Unidos» não é suficientemente preciso).
5. Público objectivo.
Para cada actividade do programa deve-se detalhar o público objectivo ao que se dirige com o fim de conhecer o orçamento destinado a cada um deles.
Especificar se vai dirigido a consumidor, distribuidor-supermercado, distribuidor-almacenista, distribuidor-comerciante a varejo especializado, distribuidor-restaurante, importadores, líderes de opinião-jornalistas, líderes de opinião-peritos gastronómicos, e escolas de hotelaria e restauração.
6. Mensagens.
Sobre as qualidades intrínsecas dos produtos; ou, no caso de tratar-se de vinhos que contam com uma IXP/DOP, sobre a origem do produto.
7. Repercussão previsível e método para medí-la.
Pelo que se refere à evolução da demanda, a notoriedade e a imagem do produto ou qualquer outro aspecto vinculado aos objectivos.
7.1. Especificar e quantificar a repercussão previsível em termos de resultados realistas.
7.2. Especificar o método (cuantitativo e/ou cualitativo) e os indicadores que se utilizarão para medir os resultados ou repercussões.
8. Interesse nacional e comunitário do programa.
Descrever o possível interesse para a comunidade autónoma da Galiza, Espanha e/ou a União Europeia.
9.1. Quadro recapitulativo.
– Um quadro recapitulativo de acções e actividades para cada país de destino e exercício Feaga, onde conste a região, o público objectivo e o orçamento.
– Um quadro geral com os totais para cada um dos países junto com as despesas administrativas e os custos de pessoal.
A apresentação do orçamento deve aterse à mesma estrutura e à mesma ordem que a descrição das acções e actividades.
Orçamento do país:. . . . . . . . . .para o período 1.5.2020 a 30.4.2021
a) Relações públicas e medidas de promoção e publicidade
Montante total acção «Relações públicas e medidas de promoção e publicidade»
b) Participação em feiras e exposições
Montante total acção «Participação em feiras e exposições»
c) Campanhas de informação
Montante total acção «Campanhas de informação»
Montante total acção «Estudos de novos mercados»
Montante total acção «Avaliação de resultados»
Montante total das acções (a+b+c+d+e)
*Despesas administrativas
**Custos de pessoal
Orçamento total do país.....
*O montante total das despesas administrativas do país não pode superar o 4 % do montante total das acções do país.
**O montante total dos custos de pessoal do país não pode superar o 13 % do montante total das acções do país.
Orçamento total do programa para o período 1.5.2020 a 30.4.2021
Grupo do país
Novo país (SIM/NÃO)
Orçamento total programa
9.2. Justificação de que os custos propostos não superam os preços normais de mercado. Quando proceda, através da comparação de diferentes ofertas.
10. Quadro resumo dos programas executados em anos anteriores nos mesmos países do presente programa.
Elaborar conforme o modelo adjunto um quadro para cada país objecto do actual programa apresentado, onde figurem as actividades, o público objectivo e as regiões conforme à tipificación estabelecida no anexo VII desta ordem e no anexo III do Real decreto 1363/2018 para a aplicação das medidas do programa de apoio 2019-2023 ao sector vitivinícola espanhol, modificado pelo Real decreto 608/2019, que foram incluídas nos programas aprovados nas anteriores convocações de 2017 (paga em 2018), 2018 (paga em 2019), 2019 (que se pagará em 2020), assim como na actual de 2020 (que se pagará em 2021).
11. Outros dados pertinente.
Indicar outros dados não citados anteriormente que se considerem relevantes para justificar a idoneidade e interesse do programa proposto.
Acções e actividades de promoção
a) Relações públicas e medidas de promoção e publicidade que destaquem em particular as vantagens dos produtos da União Europeia em termos de qualidade, segurança alimentária e a respeito do ambiente.
Missões comerciais.
Campanhas publicitárias de natureza diversa (TV, rádio, imprensa, eventos, etc.).
Promoções em pontos de venda.
Portais web para promoção exterior, redes sociais.
Escritórios de informação.
Apresentações de produto, catas.
b) Participação em manifestações, feiras e exposições de importância internacional.
Feiras e exposições internacionais, etc., sectoriais ou gerais, profissionais e de consumidores. Catas.
c) Campanhas de informação, em particular sobre os sistemas da União Europeia de denominações de origem, indicações geográficas e produções ecológicas.
Encontros empresariais, profissionais, líderes de opinião e consumidores.
Jornadas, seminários, catas, degustações, etc.
d) Estudos de novos mercados, necessários para a busca de novas saídas comerciais.
Estudos e relatórios de mercado.
e) Avaliação dos resultados das medidas de promoção e informação.
Estudos de avaliação de resultados das medidas de promoção.
Lista de produtos que podem ser objecto de acções promocionais
2. Vinho de licor.
3. Vinho espumoso.
4. Vinho espumoso de qualidade.
5. Vinho espumoso aromático de qualidade.
6. Vinho de agulha.
7. Vinho de agulha gasificado.
8. Vinho de uvas pasificadas.
9. Vinho de uvas sobremaduradas.
10. Vinhos ecológicos.
Critérios de priorización
a) Programas apresentados por novos beneficiários.
– Entidades asociativas prioritárias ou as suas entidades de base, ou cooperativas e outras entidades asociativas agroalimentarias (SAT, sociedades mercantis nas que mais do 50 % do seu capital social pertença a cooperativas ou SAT).
– Órgãos de gestão e de representação das indicações geográficas protegidas e denominações de origem protegidas vínicas, assim como as suas associações.
– Organizações de produtores vitivinícolas reconhecidas para os produtos mencionados no anexo IV. Em caso que seja uma forma reconhecida no ponto anterior, não será acumulativo.
– Associações participadas maioritariamente (mais de um 50 %) por produtores dos produtos mencionados no anexo IV, seja directamente ou através de sociedades, e não recolhidas no primeiro ponto deste apartado.
c) Certificações ambientais.
d) Beneficiários que sejam produtores.
a) Programas que tenham como objectivo um novo país.
3. Interesse para a Comunidade Autónoma:
Programas relativos à produção de vinhos com denominação de origem, IXP e ecológicos que indiquem a variedade.
Valoração total geral
a) Programas apresentados por novos beneficiários (20 pontos), percebendo como tais aqueles que não participaram nunca ou cujos programas nunca fizeram parte da lista de selecção proposta pela Comissão Nacional de Selecção de Programas, desde o exercício Feaga 2018.
b) Priorización dos solicitantes (máximo 7 pontos).
– Entidades asociativas prioritárias reconhecidas para o sector do vinho (incluídas multisectoriais) de acordo com o Real decreto 550/2014, de 27 de junho, pelo que se desenvolvem os requisitos e o procedimento para o reconhecimento das entidades asociativas prioritárias e para a sua inscrição e baixa no Registro Nacional de Entidades Asociativas Prioritárias, previsto na Lei 13/2013, de 2 de agosto, de fomento da integração de cooperativas e de outras entidades asociativas de carácter agroalimentario. Além disso, serão priorizadas as suas entidades de base. Também serão priorizadas as entidades asociativas prioritárias regionais ou figuras análogas reguladas no âmbito autonómico, assim como as suas entidades de base (reconhecidas também para o sector do vinho) (7 pontos).
– Cooperativas e outras entidades asociativas agroalimentarias (SAT, sociedades mercantis nas que mais do 50 % do seu capital social pertença a cooperativas ou SAT) (7 pontos).
– Órgãos de gestão e representação das indicações geográficas protegidas e denominações de origem protegidas vínicas, assim como as suas associações (6 pontos).
– Organizações de produtores vitivinícolas reconhecidas para os produtos mencionados no anexo IV. Em caso que seja uma forma reconhecida no ponto anterior, não será acumulativo (5 pontos).
– Associações participadas maioritariamente (mais do 50 %) por produtores dos produtos mencionados no anexo IV, seja directamente ou através de sociedades, e não recolhidas no primeiro ponto deste apartado (3 pontos).
c) Certificações ambientais. Priorizaranse aqueles solicitantes cujas instalações dispõem de certificação ambiental (máximo 3 pontos):
– Segundo o Regulamento comunitário EMAS (Regulamento (CE) Nº 1221/2009) ou a Norma ISSO 14.001 (2 pontos).
– Certificado Wineries for Climate Protection (1 ponto).
As ditas certificações deverão ser acreditadas e apresentadas junto com a solicitude.
d) Beneficiários que sejam produtores vinícolas: percebendo como tais aqueles que, independentemente da sua forma jurídica, sejam elaboradores de vinho (comercializem ou não) (15 pontos).
a) Programas que tenham como objectivo um novo terceiro país (máximo 20 pontos): percebendo como tais aqueles programas que nunca tenham feito parte da lista de selecção proposta pela Comissão Nacional de Selecção de Programas, desde o exercício Feaga 2018.
A pontuação repartir-se-á de forma proporcional à percentagem de orçamento destinada aos novos terceiros países.
b) Destino dos programas (máximo 10 pontos):
Os 10 pontos repartir-se-ão segundo o grupo ou grupos de países do anexo VII aos quais pertençam os destinos elegidos para desenvolver os programas. O compartimento da pontuação fá-se-á com base na percentagem (em tanto por um) do orçamento destinado aos ditos grupos de países prioritários, atribuindo a pontuação da seguinte maneira, segundo proceda:
% do grupo 1 × 10 + % do grupo 2 × 5 + % do grupo 3 × 2,5 = pontuação por destino dos programas.
c) Alcance e cobertura do programa (máximo 15 pontos):
A pontuação conceder-se-á da seguinte forma:
• 7,5 pontos em função do alcance e cobertura em termos de actividades previstas. Outorgar-se-ão as seguintes pontuações: duas actividades = 2,5 pontos; três actividades = 5 pontos; quatro ou mais actividades = 7,5 pontos.
• 7,5 pontos em função do alcance e cobertura em termos de público objectivo (número de contactos previstos, etc.), percebendo por público objectivo: consumidor, distribuidor-supermercado, distribuidor-grosista, distribuidor-retallista especializado, distribuidor-restaurante, importadores, líderes de opinião-jornalistas, líderes de opinião-peritos gastronómicos, e escolas de hotelaria e restauração. Outorgar-se-ão as seguintes pontuações: dois destinatarios = 2,5 pontos; três destinatarios = 5 pontos; quatro ou mais destinatarios = 7,5 pontos.
Programas relativos à produção de vinhos com denominação de origem, indicação geográfica protegida e ecológicos que indiquem a variedade (10 pontos).
Lista de países prioritários e regiões
(Segundo o anexo III do Real decreto 1363/2018
modificado pelo Real decreto 608/2019)
Canadá (10 províncias e 3 territórios).
Japão (47 prefeituras).
China (22 províncias, 2 regiões, 4 municípios e 5 regiões autónomas).
Suíça (estado unitário).
Rússia (11 regiões económicas).
Reino Unido (estado unitário. Para os efeitos desta medida de promoção considerar-se-á o Reino Unido como terceiro país quando assim o determine a União Europeia).
Coreia do Sul (estado unitário).
Noruega (estado unitário).
Austrália (estado unitário).
Peru (26 regiões).
Colômbia (estado unitário).
Singapura (estado unitário).
República Dominicana (estado unitário).
Cuba (estado unitário).
Costa Rica (estado unitário).
Panamá (estado unitário).
Indiana (estado unitário).
Malasia (estado unitário).
Filipinas (estado unitário).
Vietnã (estado unitário).
Porto Rico (estado livre associado unitário).
Tailândia (estado unitário).
O resto de países não incluídos dentro dos grupos prioritários considerar-se-ão, para estes efeitos, como estados unitários.
Condições para a subvencionabilidade dos custos de pessoal, despesas administrativas e outras
a) Custos de pessoal próprio dedicado em exclusiva às actividades de promoção: deverão demonstrar a relação contratual com a empresa mediante os dados do contrato, a cotização à Segurança social a cargo da empresa e os impostos pessoais à renda (IRPF). Tanto se é pessoal técnico como administrativo, dever-se-á demonstrar a dedicação em exclusiva às actividades de promoção estabelecidas no programa aprovado.
b) Custos de pessoal próprio não dedicado em exclusiva às actividades de promoção: deverão demonstrar a relação contratual com a empresa mediante os dados do contrato, a cotização à Segurança social e o IRPF. Ademais, deverão achegar as correspondentes tabelas horárias onde se indique a categoria profissional, o número de horas de dedicação, o custo horário e o custo total; assim como certificação do responsável por pessoal da empresa que acredite a relação do trabalhador com o programa aprovado. Avaliar-se-á a coerência das ditas tabelas com o programa e subvencionarase, unicamente, o montante justificado mediante ditas tabelas.
c) Custos de pessoal autónomo. Deverão achegar cópia do contrato que acredite a relação com a empresa, assim como as facturas justificativo da despesa.
A soma dos pontos a, b e c (custos de pessoal), não poderá superar o 13 % do total dos custos subvencionáveis das acções executadas. Por este motivo, as ditas despesas deverão figurar convenientemente desagregados no orçamento recapitulativo do programa que se presente.
O beneficiário deverá apresentar comprovativo que exponham os detalhes do trabalho realmente efectuado em relação com o programa concreto ou com cada medida acção subxacente, se procede.
Para os efeitos da determinação dos custos de pessoal relacionados com a execução de um programa por parte do pessoal permanente do beneficiário, poderá calcular-se a tarifa horária aplicável dividindo por 1.720 horas os últimos custos salariais anuais brutos documentados dos empregados concretos que trabalhassem na execução do programa.
d) Despesas administrativas: serão subvencionáveis até um limite de um 4 % dos custos subvencionáveis totais de execução das actividades promocionais e incluirão, de ser o caso, as despesas correspondentes ao certificar dos estados financeiros apresentado para o pagamento da ajuda.
Estas despesas para ser subvencionáveis deverão estar previstos como uma partida específica no orçamento recapitulativo do programa. Justificarão mediante um certificado do beneficiário que acredite essas despesas de administração e gestão do programa aprovado.
e) Alojamento, manutenção e comidas colectivas:
• Abonar-se-á um montante máximo pelo alojamento: 120 euros/dia em Espanha e 180 euros/dia em terceiros países, depois de apresentação das facturas pagas.
• Abonar-se-á uma ajuda de custo a tanto global por estadia de 80 euros ao dia em Espanha e de 90 euros ao dia em terceiros países para cobrir todos os demais despesas (comidas, transporte local, telefone, etc.).
Estas ajudas de custo e montantes abonarão pela participação em eventos fora do lugar de trabalho, e cobrirão o número de dias necessário para a realização da actividade.
• Para comidas colectivas abonar-se-á um montante máximo de 60 euros/pessoa em Espanha e 70 euros/pessoa em terceiros países, depois de apresentação de facturas.
f) Vinho que se empregará como material promocional: no caso de catas, feiras, missões inversas e similares será de um máximo de uma garrafa por cada 6 participantes.
g) No caso de despesas em material promocional e de merchandising , o montante máximo de despesa admissível para cada um desses dois conceitos será de 30 % do montante da despesa total subvencionável da solicitude.
h) No caso de actividades consistentes em escritórios de informação e gabinetes de imprensa, o montante máximo de despesa admissível conjunto será de 50 % do montante da despesa total subvencionável da solicitude.
Relação de despesas não subvencionáveis
• Provisões para futuras possíveis perdas ou dívidas.
• Despesas de transporte em táxi ou transporte público, cobertos pelas ajudas de custo diárias.
• Despesas bancárias, juros bancários ou primas das pólizas de seguros. Entre os ditos despesas encontram-se, em particular, as despesas de constituição e manutenção dos avales bancários que respondem como garantia.
• Perdas por mudança de divisas.
• Em caso que se repita ou solicite uma prorrogação para realizar o programa de promoção no mesmo país, não se poderão incluir despesas de actividades promocionais já solicitadas no programa anterior (por exemplo: custos de criação de páginas web, elaboração de material audiovisual, estudos de mercado, etc.).
• Despesas que estejam fora do objecto do programa.
• Criação e registro de marcas.
• Despesas equivalentes a descontos comerciais, nem os asimilables a ajudas directas ao produtor.
• Com carácter geral, os tributos só poderão considerar-se despesas subvencionáveis, sempre que o beneficiário os abone com efeito. Em nenhum caso se considerarão despesas subvencionáveis os impostos indirectos quando sejam susceptíveis de recuperação ou compensação. Fica, portanto, excluído o financiamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVE) assim como o imposto geral indirecto canario (IXIC) na medida em que sejam deducibles.

References: Artigo 2
 artigo 45
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 8
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 124
 artigo 66
 artigo 13
 artigo 13

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 4
 artigo 3

Artigo 17
 artigo 14

Artigo 18
 artigo 40
 artigo 34
 artigo 16

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 14

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 15

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 31
 artigo 3