Source: https://pt.scribd.com/document/70574138/Leis-de-Lan-House
Timestamp: 2019-07-17 11:45:53+00:00

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Leis de Lan House | Lei Estatutária | Adolescência
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SP (Lei n 12228/2006) (Projeto de lei n 357/2005, do Deputado Vincius Camarinha - PSB) Dispe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam
a disposio, mediante locao, computadores e mquinas para acesso internet e d outras providncias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - So regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no Estado de So Paulo que ofertam a locao de computadores e mquinas para acesso internet, utilizao de programas e de jogos eletrnicos, abrangendo os designados como "lan houses", cibercafs e "cyber offices", entre outros. Artigo 2 - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usurios, contendo: I - nome completo; II - data de nascimento; III - endereo completo; IV - telefone; V - nmero de documento de identidade. 1 - O responsvel pelo estabelecimento dever exigir dos interessados a exibio de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou mquina. 2 - O estabelecimento dever registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificao do usurio e do equipamento por ele utilizado. 3 - Os estabelecimentos no permitiro o uso dos computadores ou mquinas: 1. a pessoas que no fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta; 2. a pessoas que no portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo; 4 - As informaes e o registro previstos neste artigo devero ser mantidos por, no mnimo, 60 (sessenta) meses. 5 - Os dados podero ser armazenados em meio eletrnico. 6 - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informaes de que trata este artigo s poder ser feito mediante ordem ou autorizao judicial. 7 - Excetuada a hiptese prevista no 6, vedada a divulgao dos dados cadastrais e demais informaes de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorizao do usurio. Artigo 3 - vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei: I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsvel legal devidamente identificado;
II - permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorizao por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsvel legal; III - permitir a permanncia de menores de 18 (dezoito) anos aps a meia-noite, salvo se com autorizao por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsvel legal. Pargrafo nico - Alm dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2, o usurio menor de 18 (dezoito) anos dever informar os seguintes: 1. filiao; 2. nome da escola em que estuda e horrio (turno) das aulas. Artigo 4 - Os estabelecimentos de que trata esta lei devero: I - expor em local visvel lista de todos os servios e jogos disponveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificao etria, observada a disciplina do Ministrio da Justia sobre a matria; II - ter ambiente saudvel e iluminao adequada; III - ser dotados de mveis e equipamentos ergonmicos e adaptveis a todos os tipos fsicos; IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficincia fsica; V - tomar as medidas necessrias a fim de impedir que menores de idade utilizem contnua e ininterruptamente os equipamentos por perodo superior a 3 (trs) horas, devendo haver um intervalo mnimo de 30 (trinta) minutos entre os perodos de uso; VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequars caractersticas peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade. Artigo 5 - So proibidos: I - a venda e o consumo de bebidas alcolicas; II - a venda e o consumo de cigarros e congneres; III - a utilizao de jogos ou a promoo de campeonatos que envolvam prmios em dinheiro. Artigo 6 - A inobservncia do disposto nesta lei sujeitar o infrator s seguintes penalidades: I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infrao, conforme critrios a serem definidos em regulamento; II - em caso de reincidncia, cumulativamente com a multa, suspenso das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infrao. 1 - Na reincidncia, a multa ser aplicada em dobro. 2 - Os valores previstos no inciso I sero atualizados anualmente, pelos ndices oficiais. Artigo 7 - O Poder Executivo regulamentar esta lei, especialmente quanto atribuio para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6. Artigo 8 - Esta lei entra em vigor aps decorridos 30 (trinta) dias de sua publicao oficial. Palcio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin Hdio Silva Jnior Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania Saulo de Castro Abreu Filho Secretrio da Segurana Pblica Arnaldo Madeira Secretrio-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2006. Publicado em : D.O.E em 12/01/2006, Seo I - pg.04 Atualizado em: 12/01/2006 12:11
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References: Artigo 1
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 Artigo 3
 artigo 2
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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8