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Timestamp: 2018-08-20 18:20:30+00:00

Document:
Vitorino Sales Benevides
1 LEI Nº (Com as alterações da Lei 6.236, de 09 de dezembro de 2004, da Lei 6.262, de 23 de dezembro de 2004, da Lei 6.527, de 29 de dezembro de 2005, da Lei 6.808, de 15 de dezembro de 2006, da Lei 6.943, de 25 de maio de 2007, da Lei 6.947, de 13 de junho de 2007, da Lei 7.211, de 27 de dezembro de 2007, da Lei 7.647, de 22 de dezembro de 2008, da Lei 7.938, de 19 de abril de 2010, da Lei 8.066, de 29 de dezembro de 2010 e da Lei 8.396, de 20 de dezembro de 2012). Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, de competência do Município, conforme estabelecido no art. 156, Inciso III, da Constituição Federal, adequando a legislação municipal à disciplina da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de Parágrafo único. A expressão imposto quando mencionada nesta lei, refere-se especificamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Art. 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. CAPÍTULO III DA INCIDÊNCIA Art. 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, da sua destinação, da existência de estabelecimento fixo, do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, incidindo ainda sobre: I. o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País; LEI 6.075/ Pag. 1 de 38
2 II. os serviços previstos na Lista de Serviços anexa a esta Lei, os quais ficam sujeitos ao imposto ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções previstas na própria Lista; III. os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. CAPÍTULO IV DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 4º. O imposto não incide sobre: I. as exportações de serviços para o exterior do País; II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados; III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que pago por residente no exterior. CAPÍTULO V DO DOMICÍLIO FISCAL Art. 5º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido neste Município quando: I. o mesmo for prestado por estabelecimento prestador situado no território deste Município ou quando, na falta deste, houver domicílio do prestador em seu território; II. o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço for situado neste Município ou quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio dos mesmos, na prestação de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; III. da prestação de serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, relativamente à extensão localizada em seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não; IV. da prestação de serviços a que se refere o subitem da Lista de Serviços anexa a esta Lei, relativamente à extensão de rodovia localizada em seu território; V. da prestação dos serviços em águas marítimas, o estabelecimento do prestador estiver situado neste Município, exceto os serviços a que se refere o item da Lista de Serviços anexa a esta Lei; LEI 6.075/ Pag. 2 de 38
3 VI. a prestação dos serviços se realizar no território deste Município, nas hipóteses constantes deste inciso, ainda que os prestadores não estejam nele estabelecidos ou domiciliados: a. instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei; b. execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços anexa a esta Lei; c. demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços anexa a esta Lei; d. edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei; e. varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei; f. limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços anexa a esta Lei; g. decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços anexa a esta Lei; h. controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa a esta Lei; i. florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa a esta Lei; j. escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços anexa a esta Lei; k. limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços anexa a esta Lei; l. execução dos serviços descritos no subitem da Lista de Serviços anexa a esta Lei, relativamente à localização do bem objeto de guarda ou estacionamento; m. execução dos serviços descritos no subitem da Lista de Serviços anexa a esta Lei relativamente à localização dos bens ou o domicílio das pessoas em relação aos quais forem prestados; n. execução dos serviços descritos no subitem da Lista de Serviços anexa a esta Lei relativamente à localização do bem objeto de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda; o. execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços anexa a esta Lei; p. execução dos serviços de transporte, descritos no subitem da Lista de Serviços anexa a esta Lei; LEI 6.075/ Pag. 3 de 38
4 q. fornecimento de mão-de-obra, quando o estabelecimento do tomador dos serviços estiver localizado neste Município ou, na falta de estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos no subitem da Lista de Serviços anexa a esta Lei; r. serviços descritos no subitem da Lista de Serviços anexa a esta Lei relativamente à localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração; s. execução de serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários descritos no item 20 da Lista de Serviços anexa a esta Lei. 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 2º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo. CAPÍTULO VI DO CONTRIBUINTE Art. 6º. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, que exercer em caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades incluídas na Lista de Serviços anexa a esta Lei. CAPÍTULO VII DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 7º. Responsável tributário é, nos termos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, eleita de modo expresso e inequívoco, que, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, mas sem revestir a condição de contribuinte, ocupa o pólo passivo da relação jurídica tributária, ficando obrigada ao recolhimento do imposto, multas e demais acréscimos legais, com a exoneração da responsabilidade tributária original do contribuinte ou com sua atribuição a este em caráter supletivo, conforme disposição desta Lei. Art. 8º. Nos termos do artigo anterior e nos casos de atribuição de responsabilidade tributária, ficam os responsáveis eleitos obrigados a proceder a retenção do imposto e repassá-lo à conta do Tesouro Municipal, nos prazos e forma estabelecidos por ato do Poder Executivo. Art. 9º. São responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I. a pessoa jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, com sede ou domicílio neste Município, tomadora ou intermediária dos serviços, independente de sua condição de imunidade ou isenção, quando: a. o prestador dos serviços, sendo pessoa jurídica, não comprovar estar regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes deste Município LEI 6.075/ Pag. 4 de 38
5 ou que descumprir a obrigação de emitir a nota fiscal de serviços ou outro documento autorizado pelo Município, na forma que dispuser o regulamento; b. o prestador dos serviços for profissional autônomo, na forma que dispuser o regulamento; c. da contratação ou intermediação dos serviços constantes dos subitens 7.09, 7.10, e da Lista de Serviços anexa a esta Lei. II. a pessoa jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, com sede ou domicílio neste Município, independente de sua condição de imunidade ou isenção, quando da contratação ou intermediação dos serviços constantes dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19 e da Lista de Serviços anexa a esta Lei, desde que o prestador de serviços não esteja estabelecido neste Município; III. os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando da contratação de serviços sujeito à incidência do imposto, conforme dispuser o regulamento; IV. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; V. as empresas de transporte aéreo, terrestre ou marítimo e os prestadores dos serviços de hospedagens, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências ou operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens e de hospedagens.(*) (*) Redação do inciso V dada pelo artigo 1º da Lei 6.808, de 15 de dezembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de Redação Anterior: V. as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas, conforme dispuser o regulamento; VI. os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido pela prestação de serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza, de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores e de correspondente bancário ; VII. as empresas seguradoras, pelo imposto devido pelas comissões pagas a título de corretagem de seguros; VIII. as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido pelas comissões pagas, a qualquer título, aos seus agentes, revendedores ou concessionários; IX. as operadoras de turismo, pelo imposto devido pelas comissões pagas a seus agentes e intermediários; X. as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização, conforme dispuser o regulamento; LEI 6.075/ Pag. 5 de 38
6 XI. as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e de saneamento, pelo imposto devido por quaisquer comissões pagas, inclusive pela arrecadação de tarifas ou preços públicos; XII. os operadores de portos, aeroportos, terminais ferroportuários, terminais rodoviários, terminais ferroviários, terminais metroviários e congêneres, quando dos serviços constantes do item 20 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, prestados em suas instalações ou a que elas se destinem ou se vinculem; XIII. as empresas e entidades que exploram serviços postais, pelo imposto devido pelas comissões pagas, a qualquer título, aos seus agentes, revendedores ou concessionários. XIV. os prestadores dos serviços relacionados nos subitens 4.22 e 4.23, da Lista de Serviços anexa a esta Lei, pelo imposto incidente sobre todos os serviços tomados pelos mesmos, exceto os serviços prestados por profissionais autônomos, observado o disposto na alínea "b" do inciso I deste artigo e sua respectiva regulamentação.(*) (*) Redação do inciso XIV alterada pelo art. 1º da Lei 7.938, de 19 de abril de 2010, com vigência a partir de 1º de junho de Redação anterior: XIV. os prestadores dos serviços relacionados nos subitens 4.22 e 4.23, da Lista de Serviços anexa a esta Lei, pelo imposto incidente sobre todos os serviços tomados pelos mesmos, exceto os serviços prestados por profissionais autônomos, observado o disposto na alínea "b" do inciso I deste artigo.(**) (**) Inciso XIV incluído pelo artigo 1º da Lei 6.808, de 15 de dezembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de XV. o incorporador imobiliário pelo imposto incidente sobre os serviços tomados pelos mesmos, sujeitos à dedução da base de cálculo na forma do 2º do Art. 19- A desta Lei.(*) (*) Inciso XV incluído pelo art. 1º da Lei 7.938, de 19 de abril de 2010, com vigência a partir de 1º de junho de º. A retenção prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso I e nos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV deste artigo só é obrigatória quando se tratar de imposto devido neste Município.(*) (*) Redação do 1º dada pelo artigo 1º da Lei 6.808, de 15 de dezembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de Redação Anterior: 1º. A retenção prevista nas alíneas a e b do inciso I e nos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII deste artigo só é obrigatória quando se tratar de imposto devido neste Município. 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. LEI 6.075/ Pag. 6 de 38
7 Art. 10. A retenção do imposto pelo tomador dos serviços, procedida nos termos desta Lei, exclui a responsabilidade do contribuinte no que diz respeito ao recolhimento do mesmo, aos acréscimos legais e às multas decorrentes do seu não recolhimento. Parágrafo único. O não recolhimento da importância retida, no prazo regulamentar, será considerado apropriação indébita, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas em Lei. Art. 11. Exclui-se da retenção na fonte o imposto cujos prestadores de serviços gozem de imunidade, isenção ou de qualquer forma legal de não incidência, embora enquadrados nas condições previstas neste Capítulo, observado o disposto no inciso II do art. 14 desta Lei. Parágrafo único. Ficam os prestadores de serviços que se enquadram neste artigo obrigados a apresentar ao contratante dos serviços a comprovação dessa condição, através de certidão expedida pela autoridade administrativa competente deste Município, sob pena de retenção do respectivo imposto. Art. 12. Compete à fonte pagadora reter o imposto de que trata esta Lei. Art. 13. A retenção do imposto é obrigatória: I. no ato do pagamento de quaisquer serviços de que trata o art. 9º desta Lei, observado o disposto no inciso III do art. 16; II. pelo cartório do juízo, na data do pagamento ou crédito, ou do ato em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o prestador, no caso de serviços prestados no curso de processo judicial. Art. 14. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto: I. mesmo que não o tenha retido; II. mesmo que, em se aplicando ao prestador as disposições do art. 11 desta Lei, não tenha exigido a certidão a que se refere o parágrafo único do mesmo artigo. 1º. O disposto neste artigo se estende à fonte pagadora dos serviços, ainda que esta goze de imunidade, isenção, ou de qualquer forma de não incidência do imposto. 2º. No caso deste artigo, se o responsável comprovar que o prestador recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços antes do pagamento dos mesmos, cessará a responsabilidade da fonte pagadora. 3º. No caso do recolhimento do imposto pelo prestador dos serviços após a efetivação do pagamento dos mesmos, sujeita-se o seu tomador às penalidades cabíveis pelo não cumprimento da obrigação acessória, relativa à falta da retenção. Art. 15. As fontes pagadoras deverão fornecer aos contribuintes documento comprobatório da retenção do imposto, com indicação da natureza e o montante dos serviços executados, o nome do prestador, sua inscrição, se houver, o mês de referência, endereço e atividade do prestador. Parágrafo único. O Poder Executivo publicará o modelo do documento para comprovação da retenção do imposto retido na fonte. LEI 6.075/ Pag. 7 de 38
8 Art. 16. Quando o imposto estiver sujeito à retenção na fonte pagadora, observar-se-á o seguinte: I. Havendo o pagamento do serviço e a respectiva retenção do imposto devido, o seu recolhimento deverá ser efetuado no mês subseqüente àquele em que se der a retenção, em dia fixado em regulamento, considerando-se exonerado o contribuinte, da obrigação principal e demais encargos legais. II. Havendo o pagamento do serviço e não sendo feita a devida retenção do imposto, a omissão implicará na responsabilidade subsidiária do prestador dos serviços pelo cumprimento da obrigação tributária, aplicando-se, nesses casos, a regra geral que adota como mês de competência do imposto o da prestação do serviço, sem prejuízo das penalidades cabíveis ao seu tomador, pelo não cumprimento da obrigação acessória, relativa à falta da retenção. III. Prestado o serviço e não havendo o respectivo pagamento até o segundo mês subseqüente ao da sua prestação, o imposto deverá ser recolhido pelo seu tomador no mês imediatamente posterior àquele em que se consumar o prazo acima referido, em dia fixado em regulamento, incidindo, ainda, nesta hipótese, a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço. 1º. Não havendo o cumprimento do estipulado no inciso III aplicar-se-á a regra geral que adota como mês de competência do imposto o da prestação do serviço, incidindo, ainda, nesta hipótese, a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço. 2º. Para os efeitos desta Lei, a responsabilidade do prestador dos serviços é subsidiária nos casos em que a Fazenda Pública Municipal adota como ordem de preferência, para o lançamento e cobrança do crédito tributário, inicialmente a pessoa do tomador dos serviços, e, se esgotada esta possibilidade, supletivamente, a do seu prestador. CAPÍTULO VIII DA BASE DE CÁLCULO SEÇÃO I REGRA GERAL Art. 17. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço, tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço, seja em dinheiro, bens, serviços ou direitos, na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza. 2º. Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos. 3º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço. 4º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. LEI 6.075/ Pag. 8 de 38
9 5º. Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou dos contratantes de serviços similares. 6º. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do prestador ou tomador dos serviços. 7º. O valor do imposto quando cobrado em separado, integrará a sua base de cálculo. Art. 18. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será apurado anualmente em função da natureza dos serviços ou outros fatores pertinentes. 1º. O Imposto calculado sob a forma prevista no caput deste artigo terá os seguintes valores: I. cuja atividade seja necessário nível superior: R$ 300,00 (trezentos reais) por ano; II. III. cuja atividade seja necessário nível médio: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por ano. quando os serviços a que refere o subitem da Lista de Serviços anexa a esta Lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto mensal será de R$ 113,76 (cento e treze reais e setenta e seis centavos), calculado em relação a cada sócio.(*) (*) Inciso III incluído pelo artigo 1º da Lei 8.396, de 20 de dezembro de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de º. Os valores constantes dos incisos I e II do 1º serão corrigidos, anualmente, a partir de 01 de janeiro de 2005, e o valor constante do inciso III será corrigido, anualmente, a partir de 01 de janeiro de 2013, aplicando-se tais correções no mesmo dia dos exercícios subseqüentes, pelo mesmo índice de atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal.(*) (*) Redação do 2º dada pelo artigo 1º da Lei 8.396, de 20 de dezembro de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de Redação Anterior: 2º. Os valores constantes dos incisos I e II do 1º serão corrigidos anualmente, a partir de 01 de Janeiro de 2005 e no mesmo dia dos exercícios subseqüentes, pelo mesmo índice de atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal. 3º. O prestador de serviços a que se refere o inciso III deste artigo poderá optar pelo pagamento do Imposto na forma do Art. 17 e do inciso V do Art. 25 desta Lei, conforme dispuser o regulamento, sendo a opção válida para o exercício fiscal seguinte.(*) (*) 3º incluído pelo artigo 1º da Lei 8.396, de 20 de dezembro de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de º. A opção aludida no 3º deste artigo será irretratável dentro do mesmo exercício fiscal, sendo a retratação respectiva eficaz para os próximos exercícios fiscais.(*) LEI 6.075/ Pag. 9 de 38
10 (*) 4º incluído pelo artigo 1º da Lei 8.396, de 20 de dezembro de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de SEÇÃO II REGRAS ESPECIAIS SUBSEÇÃO I DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ASSEMELHADOS Art. 19. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, executados sob o regime de empreitada ou subempreitada, poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto o percentual de 20% (vinte por cento), a título de materiais fornecidos pelo prestador e incorporados à obra.(*) (*) Redação do art. 19 alterada pelo art. 1º da Lei 7.938, de 19 de abril de 2010, com vigência a partir de 1º de junho de Redação anterior: Art. 19. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, executados sob regime de empreitada ou subempreitada, poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto o percentual de 20% (vinte por cento) a título de materiais fornecidos pelo prestador. Art. 19-A. Na prestação de serviços relacionados no subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, executados sob a forma de incorporação imobiliária e quando o incorporador, proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais acumular tal qualidade com a de construtor, é considerado preço dos serviços a soma dos valores contratados com os adquirentes de unidades autônomas, relativos às cotas de construção. 1º. O imposto será calculado com base no movimento econômico correspondente: I. as parcelas liberadas pelo agente financeiro, proporcionalmente ao valor das unidades compromissadas antes do Certificado de Conclusão de Obra; II. aos valores recebidos pelo incorporador-construtor, relativos à parte não financiada da construção. 2º. Na hipótese deste artigo, aplicam-se, na apuração da base de cálculo do imposto, as seguintes deduções: I. 20% (vinte por cento) a título de materiais fornecidos pelo prestador e incorporados à obra. II. as subempreitadas já tributadas neste Município. III. os serviços de elaboração de projeto arquitetônico relativo ao empreendimento a ser incorporado. IV. as medidas compensatórias ou mitigadoras determinadas pelo Município, através da autoridade competente. (*) LEI 6.075/ Pag. 10 de 38
11 (*) Art. 19-A incluído pelo art. 1º da Lei 7.938, de 19 de abril de 2010, com vigência a partir de 1º de junho de Art. 19-B. Na prestação de serviços relacionados no subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, executados sob a forma de incorporação imobiliária, quando o incorporador, proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais não acumular tal qualidade com a de construtor, a base de cálculo do imposto será a remuneração por este auferida em virtude da organização e administração do empreendimento, exceto o valor obtido pela alienação do terreno ou de suas frações ideais. Parágrafo único. Na apuração da base de cálculo do imposto não serão permitidas as deduções previstas no 2º do Art. 19-A desta Lei, mesmo quando faturadas ou pagas diretamente, desde que se caracterize, na forma regulamentar, como ressarcimento ou reembolso. (*) Art. 19-B incluído pelo art. 1º da Lei 7.938, de 19 de abril de 2010, com vigência a partir de 1º de junho de Art. 19-C. O disposto nos artigos 19-A e 19-B não se aplica se a conclusão do empreendimento ocorrer antes da alienação, por qualquer modo ou condição, de qualquer das unidades integrantes. (*) Art. 19-C incluído pelo art. 1º da Lei 7.938, de 19 de abril de 2010, com vigência a partir de 1º de junho de Art. 19-D. Na prestação de serviços relacionados no subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, relativos a concretagem, usinagem asfáltica e outros serviços assemelhados, não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e utilizados na composição do produto. (*) Art. 19-D incluído pelo art. 1º da Lei 7.938, de 19 de abril de 2010, com vigência a partir de 1º de junho de SUBSEÇÃO II DA LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO, DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA. Art. 20. Nos casos da prestação dos serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, cuja extensão da rodovia, da ferrovia, dos túneis, dos cabos, dos dutos e condutos de qualquer natureza ou o número de postes ultrapassar os limites do território deste Município, a base de cálculo do imposto será a parcela do preço do serviço correspondente à proporção existente entre a extensão ou o número desses bens situados em seu território e a totalidade dos mesmos, que sejam objeto de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. SUBSEÇÃO III DA EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS Art. 21. Nos casos da prestação dos serviços descritos pelo subitem da Lista de Serviços anexa a esta Lei cuja extensão das vias, estradas, rodovias ou pontes ultrapassar os limites do território deste Município, tomar-se-á por base de cálculo do imposto a parcela do LEI 6.075/ Pag. 11 de 38
12 preço do serviço correspondente à proporção existente entre a extensão desses bens situados em seu território e o total do percurso explorado. SUBSEÇÃO IV DA ORGANIZAÇÃO DE VIAGENS E EXCURSÕES Art. 22. Quando se tratar de organização de viagens ou de excursões, no caso dos serviços descritos no subitem 9.02 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, as agências de turismo poderão deduzir do preço dos serviços contratados os valores das passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como o valor da hospedagem dos viajantes ou excursionistas, devendo, contudo, incluir na base de cálculo do imposto os valores das comissões e demais vantagens obtidas pelas reservas e pela venda das referidas passagens. SUBSEÇÃO V DO AGENCIAMENTO NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS Art. 23. Exclui-se da base de cálculo do imposto devido pelas empresas que realizem agenciamento na importação por conta e ordem de terceiros, os valores recebidos para reembolsos de despesas de frete, armazenagem, despacho aduaneiro, capatazia e outras incorridas na operação até a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente encomendante. Parágrafo único. A exclusão da base de cálculo do imposto dos valores recebidos para reembolso das despesas previstas no caput, não prejudica a exigência do imposto relativamente aos serviços efetivamente prestados pelas empresas que realizam operações por conta e ordem de terceiros, de conformidade com a lista de serviços anexa a esta Lei. (*) (*) Parágrafo único incluído pelo artigo 1º da Lei 6.527, de 29 de dezembro de 2005, com vigência a partir de 1º de janeiro de SUBSEÇÃO VI DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS Art. 23-A. Nos casos de prestação dos serviços descritos no subitem da Lista de Serviços anexa a esta Lei, relativamente a atos de registros públicos, cartorários e notariais, o imposto será calculado sobre o valor dos respectivos emolumentos, não se integrando, todavia, à sua base de cálculo. 1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Estado e aos Fundos FUNEPJ e FARPEN, dentre outros de natureza assemelhada, além do próprio Caixa Único do Tesouro Estadual. 2º. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia. 3º. Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de LEI 6.075/ Pag. 12 de 38
13 atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto.(*) (*) Subseção VI e Art. 23-A incluídos pelo art. 1º da Lei 7.938, de 19 de abril de 2010, com vigência a partir de 1º de junho de SEÇÃO III DAS LIMITAÇÕES DAS DEDUÇÕES Art. 24. O emprego de quaisquer deduções previstas nos artigos 22 e 33 desta Lei não poderá resultar na apuração do imposto a pagar em valor inferior a 2% (dois por cento) da receita bruta correspondente ao respectivo serviço, apurada antes de efetuadas as referidas deduções. (*) (*) Redação do artigo 24 dada pelo artigo 1º da Lei 6.527, de 29 de dezembro de 2005, com vigência a partir de 1º de janeiro de Redação Anterior: Art. 24. O emprego de quaisquer deduções previstas nos artigos 22, 23 e 33 desta Lei não poderá resultar na apuração do imposto a pagar em valor inferior a 2% (dois por cento) da receita bruta correspondente ao respectivo serviço, apurada antes de efetuadas as referidas deduções. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as deduções a título de compensação autorizadas pelo art. 51 desta Lei. CAPÍTULO IX DAS ALÍQUOTAS SEÇÃO I REGRA GERAL Art. 25. O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas: I - arrendamento mercantil: 2,0 % II - serviços recreativos e esportivos, patrocinados por associações e clubes filiados à Federação de Futebol do ou às federações amadoras de esportes e organizações estudantis: 2,0 % III - concertos, recitais, shows, exibições cinematográficas e espetáculos similares, quando sua renda for destinada integralmente a entidades assistenciais sem fins lucrativos: 2,0 % IV - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e a explotação de petróleo e gás natural: 2,0% V - serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 7.03, 9.02, LEI 6.075/ Pag. 13 de 38
14 10.01, 10.05, 13.05, 14.08, 17.03, 17.09, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 27.01, 29.01, 30.01, 38.01, da Lista de Serviços anexa a esta Lei: 2% (dois por cento).(*) (*) Redação do inciso V dada pelo artigo 1º da Lei 6.808, de 15 de dezembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007 e, em 1º de abril de 2007, naquilo que for objeto de majoração, atendendo ao disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil. Redação Anterior (Lei 6.075, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2004): V - serviços relacionados nos subitens 4.02, 4.03 e 4.19 da Lista de Serviços anexa a esta Lei: 2% Redação da Lei 6.236, de 09 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2004: V serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 7.01, 10.01, 10.05, 17.03, 17.09, 17.12, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 27.01, 29.01, 30.01, e, no item 5 (cinco), exceto o subitem 5.09, da Lista de Serviços anexa a esta Lei: 2% (dois por cento). Redação da Lei 6.262, de 23 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2004: Art. 1. Fica excluído o subitem 17.12, do inciso V, do Art. 25, da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de Redação da Lei 6.236, de 09 de dezembro de 2004, alterada pela Lei 6.262, de 23 de dezembro de 2004com vigência a partir de 1º de janeiro de 2004: V- serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 7.01, 10.01, 10.05, 17.03, 17.09, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 27.01, 29.01, 30.01, e, no item 5 (cinco), exceto o subitem 5.09, da Lista de Serviços anexa a esta Lei: 2% (dois por cento). Vigência da Lei 6.236/2004, modificada pela Lei 6.262/2004, alterada pelo artigo 2º da Lei 6.527, de 29 de dezembro de 2005, com vigência a partir de 1º de janeiro de Redação do artigo 2º da Lei 6.527, de 29 de dezembro de 2005: Art. 2º. O artigo 3º da Lei 6.236/2004, modificada pela Lei 6.262/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, ressalvado o direito adquirido, assim como os pedidos pertinentes à matéria, pendentes de decisão, formalizados de acordo com a legislação pretérita no período de sua vigência. (NR) VI - demais serviços: 5,0 %. VII - serviços de educação infantil (creche e pré-escola), educação fundamental, ensino médio, educação superior nas modalidades de graduação, pós-graduação e extensão, educação técnica e profissionalizante, ensino profissional de nível tecnológico, escolas de esportes e outras atividades de ensino, sem prejuízo do disposto no Art. 32 desta Lei: 2,5% (dois e meio por cento).(*) (*) Inciso VII incluído pelo artigo 1º da Lei 6.947, de 13 de junho de 2007, com vigência a partir de 19 de junho de LEI 6.075/ Pag. 14 de 38
15 VIII - serviços de transporte coletivo de passageiros relacionados no subitem da Lista de Serviços anexa a esta Lei: 3% (três por cento).(*) (*) Inciso VIII incluído pelo artigo 1º da Lei 7.211, 27 de dezembro de 2007, com vigência a partir de 01 de janeiro de IX - atividades de tele-atendimento relacionados nos subitens e da Lista de Serviços anexa a esta Lei: 2% (dois por cento).(*) (*) Inciso IX incluído pelo art. 1º da Lei 7.938, de 19 de abril de 2010, com vigência a partir de 1º de junho de X - atividades de registros públicos cartorários e notariais relacionados no subitem da Lista de Serviços anexa a esta Lei: 2% (dois por cento).(*) (*) Inciso X incluído pelo art. 1º da Lei 7.938, de 19 de abril de 2010, com vigência a partir de 1º de junho de º. A alíquota prevista nos incisos V, VII, VIII, IX e X só será aplicada aos contribuintes que não possuam débitos com a Fazenda Municipal relativos ao imposto, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Fazenda, sujeitando-se, caso contrário, à alíquota prevista no inciso VI.(*) (*) Redação do 1º alterada pelo art. 1º da Lei 7.938, de 19 de abril de 2010, com vigência a partir de 1º de junho de Redação anterior: 1º. A alíquota prevista nos incisos V, VII e VIII só será aplicada aos contribuintes que não possuam débitos com a Fazenda Municipal relativos ao imposto, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Fazenda, sujeitando-se, caso contrário, à alíquota prevista no inciso VI.(**) (**) Redação do 1º dada pelo 1º da Lei 7.211, 27 de dezembro de 2007, com vigência a partir de 01 de janeiro de Redação Anterior: 1º. A alíquota prevista nos incisos V e VII só será aplicada aos contribuintes que não possuam débitos com a Fazenda Municipal relativos ao imposto, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Fazenda, sujeitando-se, caso contrário, à alíquota prevista no inciso VI.(***) (***) Redação do 1º dada pelo 1º da Lei 6.947, de 13 de junho de 2007, com vigência a partir de19 de junho de Redação Anterior: 1º. A alíquota prevista no inciso V só será aplicada aos contribuintes que não possuam débitos com a Fazenda Municipal, relativos ao imposto, caso contrário, os mesmos estarão sujeitos à alíquota prevista no inciso VI, observado o disposto no 2º. 2º. Após sanção da Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 2003, até o início da vigência desta lei, aplica-se aos notários e registradores a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor dos respectivos emolumentos, não se integrando o imposto, todavia, ao valor dos emolumentos.(*) LEI 6.075/ Pag. 15 de 38
16 (*) Redação do 2º incorporada ao texto da Lei 6.075/2003, por força da promulgação da rejeição do veto parcial aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal à Lei nº 7.938, de , ficando assim a redação anterior, abaixo em destaque, prejudicada. 2º. Os contribuintes sujeitos à alíquota prevista no inciso V que possuam débitos com a Fazenda Municipal, relativos ao imposto, poderão utilizar-se da aplicação da mesma, desde que destinem mensalmente, além da alíquota estabelecida, o índice de 1% (um por cento) da receita bruta de serviços para a quitação dos mesmos, na forma que dispuser o regulamento. 3º. O disposto no 2º não se aplica ao débito referente a fato gerador do imposto ocorrido após 1º de janeiro de 2004, podendo o contribuinte utilizar-se da aplicação da alíquota prevista no inciso V desta Lei se, nos prazos previstos na Lei 3.708, de 03 de janeiro de 1991, relativos a impugnação ou recursos contra o lançamento, proceder a quitação ou parcelar o respectivo débito com base na Lei 4.452, de 10 de julho de 1997, e respectivas modificações.(*) (*) 3º incluído pelo artigo 1º da Lei 6.236, de 09 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 1º de janeiro de SEÇÃO II REGRAS ESPECIAIS Art. 26. Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e Organizações Não Governamentais - ONG, especializadas em oferecer linhas de crédito para empreendedores e pequenas empresas da Região Metropolitana da Grande Vitória, sujeitas à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços prestados. (*) (*) Redação do artigo 26 dada pelo artigo 1º da Lei 6.527, de 29 de dezembro de 2005, com vigência a partir de 1º de janeiro de Redação Anterior: Art. 26. Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica a Grande Vitória CREDISOL sujeita à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços prestados. Art. 26-A. Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam as entidades constituídas na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que tenham como objeto a promoção e apoio à pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento tecnológico de instituições públicas de ensino, sujeitas à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços prestados, observados: I os recursos financeiros recebidos para o desenvolvimento das atividades deverão ser exclusivamente públicos e oriundo da instituição a que se propõe apoiar; II os recursos financeiros recebidos de origem privada ou de outras instituições serão tributados sobre sua totalidade e com aplicação da alíquota prevista no inciso V do Art. 25 desta Lei; III para efeito de apuração do imposto deverá ser considerado apenas o valor referente à administração ou gerenciamento do projeto ou programa executado.(*) (*) Artigo 26-A incluído pela Lei 7.647, de 22 de dezembro de 2008, com vigência a partir de 24 de dezembro de LEI 6.075/ Pag. 16 de 38
17 Art. 27. Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam as entidades, associações, federações e câmaras, representativas de segmento econômico, sujeitas à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços de informação, quando prestados aos seus associados, ficando, todavia, nos demais casos, sujeito à alíquota de 5,0% (cinco por cento) sobre o preço dos serviços. (*) (*) Redação do artigo 27 dada pelo artigo 1º da Lei 6.527, de 29 de dezembro de 2005, com vigência a partir de 1º de janeiro de Redação Anterior: Art. 27. Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica o Clube dos Diretores Lojistas de Vitória sujeito à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços de informação, quando prestados aos seus associados, ficando, todavia, nos demais casos, sujeito à alíquota de 5,0% (cinco por cento) sobre o preço dos serviços. Art. 28. Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam as empresas públicas ou sociedades de economia mista, vinculadas ao Poder Executivo Municipal, sujeitas à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços, quando das prestações de serviços decorrentes de contratos ou convênios firmados com o Município de Vitória, ficando, todavia, nos demais casos, sujeito à alíquota de 5,0% (cinco por cento) sobre o preço dos serviços. (*) (*) Redação do artigo 28 dada pelo artigo 1º da Lei 6.527, de 29 de dezembro de 2005, com vigência a partir de 1º de janeiro de Redação Anterior: Art. 28. Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica a Companhia de Desenvolvimento de Vitória CDV, sujeita à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços, quando das prestações de serviços decorrentes de contratos ou convênios firmados com o Município de Vitória, ficando, todavia, nos demais casos, sujeito à alíquota de 5,0% (cinco por cento) sobre o preço dos serviços. Art. 29. Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam as instituições criadas especificamente para o apoio às micro e pequenas empresas, sujeitas à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços de ensino, instrução, treinamento, assessoria e consultoria de qualquer natureza, que tenham estrita relação com suas finalidades estatutárias e, exclusivamente, nas hipóteses em que seu tomador atenda aos requisitos de classificação de micro, pequeno e médio porte, nos termos da legislação pertinente. (*) (*) Redação do artigo 29 dada pelo artigo 1º da Lei 6.527, de 29 de dezembro de 2005, com vigência a partir de 1º de janeiro de Redação Anterior: Art. 29. Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo/ SEBRAE ES, sujeito à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços de ensino, instrução, treinamento, assessoria e consultoria de qualquer natureza, que tenham estrita relação com suas finalidades estatutárias e, exclusivamente, nas hipóteses em que seu tomador atenda aos requisitos de classificação de micro, pequeno e médio porte, nos termos da legislação pertinente. LEI 6.075/ Pag. 17 de 38
18 Art. 30. Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam as entidades, sem fins lucrativos, criadas especificamente para promover o desenvolvimento tecnológico, científico e institucional e que promovam a difusão dos avanços tecnológicos na área de tecnologia da informação, equipamentos e sistemas, sujeitas à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços. (*) (*) Redação do artigo 30 dada pelo artigo 1º da Lei 6.527, de 29 de dezembro de 2005, com vigência a partir de 1º de janeiro de Redação Anterior: Art. 30. Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica a TECVITÓRIA Incubadora de Empresas de Base Tecnológica, sujeita à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços. Art. 31. As empresas incorporadoras e/ou de construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no programa Minha Casa Minha Vida ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do Município de Vitória, na forma estabelecida em regulamento, terão isenção de ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza), referente aos serviços prestados na construção das moradias enquadradas no Programa, inclusive quando prestados sob as formas de administração e sub-empreitadas. (*) (*) Redação do artigo 31 dada pelo artigo 2º da Lei 8.066, de 29 de dezembro de 2010, com vigência a partir de 31 de dezembro de Redação Anterior: Art. 31. Ficam sujeitos à alíquota de 1% (um por cento) os serviços constantes dos subitens 7.02, 7.05, 7.17 e 7.19 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, executados através do Par Programa de Arrendamento Residencial ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do Município de Vitória, quando destinado a famílias de baixa renda, na forma estabelecida em regulamento, não sendo admitida, neste caso, a dedução prevista no artigo 19 desta Lei. SEÇÃO III DAS SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS OU SOB CONDIÇÕES SUBSEÇÃO I DAS EMPRESAS SEDIADAS NO CENTRO DE VITÓRIA Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de 5,0% (cinco por cento) para até 2,0% (dois por cento), para as atividades que já estejam instaladas ou que venham a se instalar no Centro de Vitória, que forem consideradas relevantes para o projeto de revitalização daquela área, ressalvados os incentivos já concedidos sob condição e com prazo certo. 1º. A alíquota do imposto de que trata o caput deste artigo poderá ser diferenciada, no intervalo nele fixado, levando em consideração a repercussão econômico-social de cada atividade, segundo critérios de interesse e oportunidade estabelecidos pelo Município. 2º. As alíquotas fixadas com base neste artigo vigorarão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data de vigência do Decreto nº , de 27 de julho de 2001, e poderão renovar-se, por iguais períodos, mediante ato do Poder Executivo. SUBSEÇÃO II DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LEI 6.075/ Pag. 18 de 38
19 Art. 33. Na prestação dos serviços constantes do item 1 e seus subitens da Lista de Serviços anexa a esta Lei, o valor do respectivo imposto poderá ser deduzido do imposto devido ao Município pelo tomador desses serviços, ainda que este exerça atividade diversa. 1º. Tratando-se, também, de prestação dos serviços constantes do item 1 e seus subitens da Lista de Serviços anexa a esta Lei, poderá o prestador dos mesmos deduzir do correspondente imposto a pagar, o valor do imposto correspondente aos serviços repassados a terceiros e devido ao Município, desde que tipificados no mesmo item e subitens acima mencionados. 2º. As deduções previstas neste artigo só serão permitidas quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I. que o prestador e o tomador dos serviços, beneficiários da dedução do imposto, mantenham contrato, cujo objeto seja a prestação dos serviços mencionados no caput deste artigo, celebrado em data anterior àquela em que se efetivar a dedução; II. que o prestador dos serviços esteja regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes deste Município, em quaisquer das atividades estabelecidas no caput deste artigo; III. que o valor do imposto a ser deduzido, tenha sido efetiva e comprovadamente recolhido à conta da Fazenda Municipal de Vitória; IV. que haja emissão da respectiva nota fiscal de serviço, pelo seu prestador, revestida das formalidades legais; V. que o beneficiário da dedução esteja em situação de regularidade com a Fazenda Municipal; VI. que o prestador e o tomador dos serviços de que trata este artigo sejam pessoas jurídicas. Art. 34. Os serviços de que trata o art. 33 desta Lei, bem como a comercialização de licenças de programas e sistemas de informática (próprios ou de terceiros), quando contratados com o Município de Vitória, serão tributados à alíquota de 2,0% (dois por cento) incidente sobre o preço dos serviços. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 5.145, de 25 de abril de Art. 35. A alíquota do imposto aplicável aos serviços previstos no item 1 e seus subitens da Lista de Serviços anexa a esta Lei será de 2,5% (dois e meio por cento), observadas as seguintes condições: I. será concedida somente aos contribuintes que comprovarem a obtenção de qualquer dos Certificados de Sistemas de Garantia de Qualidade da Família NBR ISO 9000, SEI-CMM nível 2 ou superior, ou SGQ-TEC, através de requerimento formulado à Secretaria de Fazenda; II. vigorará enquanto válido o certificado que tenha servido de base ao seu deferimento; LEI 6.075/ Pag. 19 de 38
20 III. poderá ser renovada desde que revalidado o certificado referido no inciso II, ou mediante a obtenção de outro dentre os relacionados no inciso I, quando expirado o respectivo prazo de validade. Parágrafo único. Findo o prazo de validade dos certificados mencionados no inciso I, o não cumprimento do disposto no inciso III implicará na imediata sujeição do contribuinte à alíquota genérica de 5% (cinco por cento).(*) (*) Redação do artigo 35 dada pelo artigo 1º da Lei 6.943, de 25 de maio de 2007., com vigência a partir de 1º de maio de Redação Anterior: Art. 35. A alíquota do imposto para os serviços previstos no item 1 e seus subitens da Lista de Serviços anexa a esta Lei será de 2,5% (dois e meio por cento). 1º. A alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) a que se refere o caput deste artigo terá vigência até 30 de abril de 2004, retornando, a partir de então, à alíquota de 5% (cinco por cento). 2º. O incentivo fiscal previsto no caput deste artigo poderá ter o prazo de sua vigência prorrogado por mais 03 (três) anos, para os contribuintes que comprovarem a obtenção dos Certificados de Sistemas de Garantias de Qualidade da Família NBR ISO 9000, SEI-CMM nível 2 ou superior, ou SGQ-TEC, devendo, para tanto, requerê-lo à Secretaria Municipal de Fazenda, até 15 de março de º. O Contribuinte que, mesmo obtendo a Certificação prevista no 2º, requerer extemporaneamente à Secretaria Municipal de Fazenda a renovação do referido benefício fiscal, não estará autorizado a proceder o recolhimento do imposto com base na alíquota favorecida de 2,5% (dois e meio por cento), mas, ao contrário, deverá fazê-lo à alíquota de 5% (cinco por cento), até que o respectivo requerimento seja apreciado e deferido. Ver também artigo 2º da Lei 6.943, de 25 de maio de 2007: Art. 2º. Fica assegurada a aplicação da alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) de que trata o Art. 35 da Lei nº 6.075, de 2003, aos contribuintes que dela já sejam beneficiários, enquanto válidos os certificados que deram ensejo à sua concessão. CAPÍTULO X DO LANÇAMENTO Art. 36. O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será feito com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, nos documentos fiscais e contábeis, nos documentos de arrecadação, nas declarações prestadas pelo contribuinte, por terceiros e por órgãos oficiais e nas demais provas e informações. Parágrafo único. O lançamento será feito : I - de ofício : a) através de auto de infração; b) na hipótese de atividade sujeitas a taxação fixa; c) por meio de notificação de lançamento. LEI 6.075/ Pag. 20 de 38

References: artigo 1
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 artigo 24
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 artigo 150
 artigo 2
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 artigo 3
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 artigo 26
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 Artigo 26
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 31
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 35
 artigo 1
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