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Timestamp: 2020-07-02 08:52:28+00:00

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Artigo 315º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 315º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo III - Da Prisão Preventiva » Artigo 315º CPP
Fundamentação enquanto requisito essencial
Indispensabilidade da fundamentação: A decisão que decreta, substitui ou denega a prisão preventiva deve ser fundamentada. É norma que deriva de mandamento constitucional, eis que, segundo o artigo 5º, inciso LXI da CF, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (…)”. E, conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da CF, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…)”. A necessidade de fundamentação da decisão que decreta a preventiva é um atributo da ampla defesa constitucional no processo criminal e é indispensável ao controle da legalidade dos atos coativos nesse processo. A fundamentação deve expor as razões da existência de prova da prática de crime e de indícios suficientes de autoria, além de expor as justificações de sua necessidade, quais sejam, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Não bastam conjecturas ou suposições. São necessárias provas, indícios suficientes. Não basta repetir a fórmula legal constante do artigo 312 . É preciso indicar as provas, os indícios da presença das condições que possibilitam o decreto preventivo. A fundamentação pode ser sucinta, pouco importa, o que não pode é faltar e, principalmente, ser inconvincente.
Adoção das razões do pedido do MP ou da autoridade policial: Na fundamentação, não basta se reportar às razões ou adotar as razões constantes do requerimento de preventiva formulado pela autoridade policial ou pelo MP. É preciso que possua fundamentação própria, ou não se estará dando cumprimento à norma constitucional pela qual “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (artigo 5º LXI da CF).
A ausência de fundamentação não pode ser sanada: Decretada e cumprida a preventiva com o recolhimento do acusado à prisão, a eventual ausência de fundamentação não pode ser sanada. E menos ainda pode ser sanada após impetrado habeas corpus. A instrumentalidade do processo penal sofre as limitações de seu significado como garantia individual.
Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP: É necessária a devida fundamentação — concreta e individualizada — para a imposição de qualquer das medidas alternativas à prisão previstas no artigo 319 do CPP. Isso porque essas medidas cautelares, ainda que mais benéficas, representam um constrangimento à liberdade individual (HC 231.817 SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/4/2013 – Informativo nº 0521).
Recurso em sentido estrito: Segundo o artigo 581, inciso V, cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.
Habeas corpus: Da decisão que decretar a prisão preventiva quando ausente a fundamentação ou quando esta não esteja em conformidade com a prova autuada, cabe recurso de habeas corpus com fundamento no artigo 648, inciso I, segundo o qual é ilegal a coação quando não houver justa causa.
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References: Artigo 315
 Artigo 315
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 312
 artigo 319
 artigo 319
 artigo 581
 artigo 648