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Lei de Minas REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Lei nº 14/2002, de 26 de Junho - PDF
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Therezinha Borja Capistrano
1 Lei de Minas REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº 14/2002, de 26 de Junho Os recursos minerais da República de Moçambique, quando racionalmente avaliados e utilizados, constituem um factor importante para o desenvolvimento social e económico. As transformações económicas em curso no País e o desenvolvimento no sector mineiro, impõem a revisão da legislação aplicável à actividade mineira de modo a adequá-la aos objectivos da política económica nacional. Assim, ao abrigo do disposto no nº 1 do Artigo 135 da Constituição da República, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1 ÂMBITO 1. A presente Lei regula os termos do exercício dos direitos e deveres relativos ao uso e aproveitamento de recursos minerais com respeito pelo meio ambiente, com vista à sua utilização racional e em benefício da economia nacional. 2. O uso e aproveitamento do petróleo é regido por legislação própria. ARTIGO 2 OBJECTIVOS O direito de uso e aproveitamento dos recursos minerais será exercido de harmonia com as melhores e mais seguras práticas mineiras, com observância dos padrões de qualidade ambiental legalmente estabelecidos e com vista a um desenvolvimento sustentável de longo prazo, visando a realização dos seguintes objectivos: a) Reconhecimento b) Prospecção e pesquisa c) Mineração
2 d) Tratamento e processamento e) Comercialização ou outras formas de dispor do produto mineral f) Outros fins relacionados com os acima descritos. ARTIGO 3 DEFINIÇÕES O significado dos termos utilizados consta do glossário, em anexo à presente lei, de que faz parte integrante. ARTIGO 4 PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS Os recursos minerais que se encontrem no solo e subsolo, nas águas interiores, no leito do mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental da República de Moçambique, são propriedade do Estado, nos termos da Constituição. Incluem-se no disposto no número anterior os recursos minerais situados no leito marinho e no subsolo do leito marinho do mar territorial. CAPÍTULO II TÍTULOS MINEIROS E AUTORIZAÇÕES SECÇÃO I TÍTULOS E AUTORIZAÇÕES PARA A PROSPECÇÃO, PESQUISA E EXPLORAÇÃO ARTIGO 5 OBTENÇÃO DOS DIREITOS 1. O direito de reconhecimento, prospecção, pesquisa e exploração dos recursos minerais obtém-se através de um dos seguintes títulos mineiros e autorizações: a) Licença de reconhecimento; b) Licença de prospecção e pesquisa; c) Concessão mineira; d) Certificado mineiro; e) Senha mineira. 2. Os títulos mineiros e autorizações serão atribuídos por ordem de prioridade de data de entrada do
3 respectivo pedido junto da autoridade competente, nos termos do que estiver regulamentado. 3. O exercício dos direitos atribuídos nos termos do artigo 20 e nº 2 do artigo 40 da presente Lei não carece de título mineiro. 4. Não carece igualmente de título mineiro, a investigação geológica realizada nos termos do artigo 39 da presente Lei. ARTIGO 6 REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO MINEIRO OU AUTORIZAÇÃO 1. Pode ser titular de licença de reconhecimento ou de prospecção e pesquisa, qualquer pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, com capacidade jurídica, que pretenda levar a cabo as operações permitidas por esses títulos. 2. Pode ser titular de concessão mineira qualquer pessoa colectiva ou sociedade criada e registada em Moçambique. 3. Pode ser titular de certificado mineiro qualquer pessoa singular, colectiva ou sociedade com domicílio no País, nacional ou estrangeira, com capacidade jurídica, e qualquer cooperativa ou família capaz de realizar as operações autorizadas por este título mineiro. 4. Pode ser detentor de senha mineira qualquer pessoa singular de nacionalidade moçambicana com capacidade jurídica que lhe possibilite realizar as operações permitidas pela senha mineira. 5. Os títulos mineiros e autorizações, serão atribuídos pelo Ministério que superintende a actividade mineira, em conformidade com a presente Lei e de acordo com os requisitos específicos, nos termos a regulamentar. SECÇÃO II LICENÇA DE RECONHECIMENTO ARTIGO 7 CONDIÇÕES E PRAZO DE ATRIBUIÇÃO 1. A licença de reconhecimento será atribuída a favor de pessoa que reúna os requisitos necessários e pague a respectiva taxa. 2. A licença de reconhecimento não será atribuída em área que seja considerada por lei como vedada à actividade mineira, ou em área que seja objecto de outros títulos ou autorizações mineiras. 3. A licença de reconhecimento poderá, excepcionalmente, ser atribuída nas áreas mencionadas no número anterior, ponderado o interesse económico nacional.
4 4. A área para a qual tenha sido atribuído qualquer outro título mineiro ou autorização deixa de ser sujeita a licença de reconhecimento. 5. O prazo máximo da licença de reconhecimento é de dois anos, não prorrogáveis. 6. A licença de reconhecimento é pessoal e intransmissível. ARTIGO 8 DIREITOS DO TITULAR A licença de reconhecimento confere ao seu titular o direito de, na área de reconhecimento: a) Obter acesso, entrar ou sobrevoar para realizar, sem exclusividade, o reconhecimento; b) Obter e remover amostras; c) Ocupar a terra e erguer quaisquer instalações temporárias, acampamentos, construções ou edifícios necessários à execução do reconhecimento, com observância das leis em vigor; d) Usar a água, madeira e outros materiais necessários para o reconhecimento, com observância das leis em vigor. ARTIGO 9 DEVERES DO TITULAR 1. Para além de quaisquer outras condições, o titular da licença de reconhecimento deve: a) Fazer o reconhecimento na respectiva área; b) Submeter a informação e os relatórios periódicos conforme as exigências legais; c) Compensar os utentes da terra por danos causados a esta ou às propriedades resultantes das actividades de reconhecimento na área. d) Exercer a actividade de acordo com as boas práticas mineiras e restaurar a terra em caso de qualquer dano resultante de actividades de reconhecimento, em conformidade com os padrões de qualidade ambientais; 2. O titular da licença do reconhecimento só pode realizar perfurações e escavações nos termos a regulamentar. 3. É causa de revogação da licença de reconhecimento, o não cumprimento do previsto nas alíneas c) e d) do número 1 do presente artigo e a falta de pagamento do imposto sobre a superfície.
5 SECÇÃO III LICENÇA DE PROSPECÇÃO E PESQUISA ARTIGO 10 CONDIÇÕES E PRAZO DE ATRIBUIÇÃ
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5 - Os montantes do Fundo de Financiamento das Freguesias são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do 1.º mês do trimestre correspondente.
2 - As freguesias têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 2,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS),

References: Artigo 135
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 20
 artigo 40
 artigo 39
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 2