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Luiz Eduardo Camarinho Mirandela
1 ISSN REVISTA JURÍDICA DA FACULDADE DE DIREITO V. 1 N ọ 4 ANO III
2 A Sucessão do Companheiro A Sucessão do Companheiro Maritza Franklin Mendes de Andrade Mestranda em Direito Civil pela PUC-SP, professora da UNIP, advogada em São José dos Campos. Marcelo Kajiura Pereira Pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo INPG, advogado em São José dos Campos. 1 Evolução histórica dos direitos sucessórios do companheiro até o código civil de A sucessão do companheiro no Código Civil de Artigo do Código Civil caput. 2.2 Artigo do Código Civel inciso I. 2.3 Artigo do Código Civil inciso II. 2.4 Artigo do Código Civil hipótese de filiação híbrida. 2.5 Artigo do Código Civil incisos III e IV. 2.6 Constitucionalidade do artigo do Código Civil. 2.7 Direitos reais: usufruto e direito real de habitação. 2.8 Artigo do Código Civil. 3 Conclusão. 4 Referências. Resumo O objetivo do presente trabalho é apresentar uma abordagem crítica das previsões do Código Civil de 2002 relativas à sucessão do companheiro, em especial do artigo 1.790, que restringe essa sucessão aos bens adquiridos onerosamente durante a vigência da união estável, afastando a participação do companheiro supérstite quanto aos bens particulares do companheiro falecido. Essa regulamentação está prevista de forma diversa da efetuada nas leis anteriores ao Código Civil e, ainda, de forma diversa da atual sucessão do cônjuge, objeto do artigo do Código Civil. O assunto é de extrema relevância, pois a união estável está cada vez mais presente em nossa sociedade, tendo sido elevada à condição de entidade familiar constitucionalmente protegida desde a Carta Magna de 1988, especificamente no artigo 226, 3.º, o que leva parte da doutrina 147
3 Artigo 7 e das decisões jurisprudenciais a defender a inconstitucionalidade do artigo do Código Civil, com a aplicação das mesmas regras previstas para o cônjuge, nos artigos e seguintes, ao companheiro. Por outro lado, há relevante e considerável número de doutrinadores que, apesar de ressaltar a necessidade iminente de modificação da Lei, defendem a constitucionalidade do artigo do Código Civil, dando-lhe, contudo, diversas formas de interpretação. Apresentar-se-á, após análise doutrinária e jurisprudencial, a interpretação que os autores consideram correta, efetuada sob a ótica do direito civil constitucional, perspectiva metodológica que propõe a releitura dos institutos do direito civil com base nos princípios constitucionais, que informam o ordenamento jurídico como um todo. Palavras-chave: Companheiro; Sucessões; Herdeiros Abstract The present study s objective is to present a critical approach of forecasts of the 2002 s Civil Code relating to the succession of companions, in particular of Article 1.790, which restricts the succession to property purchased during the stable union, ruling out the participation of the surviving companion on the private property of deceased companion. This regulation is different from the laws made prior to the Civil Code, and also different from the current succession of spouse, subject to Article of the Civil Code. The matter is of extreme importance as the stable union is increasingly present in our society, having been elevated to the condition of family entity constitutionally protected since the Magna Carta of 1988, specifically in Article 226, paragraph 3, which brings part of the doctrine and the decisions to defend the unconstitutionality of Article of the Civil Code, in applying the same rules provided for the spouse, in articles and below, to the companion. On the other hand, there are considerable number of relevant authors that, while emphasizing the need for imminent change of law, uphold the constitutionality of Article of the Civil Code, giving it, however, various forms of interpretation. After jurisprudential analysis and also the analysis of doctrine, the interpretation taken by the authors will be presented, from the perspective of constitutional civil law, which proposes the methodological perspective rereading of the institutes of civil law based on constitutional principles that inform the juridical ordain as a whole. Keywords: Companion; Succession; Heirs 1 Evolução histórica dos direitos sucessórios do companheiro até o código civil de 2002 A evolução do tratamento legislativo e jurisprudencial das relações concubinárias no Brasil é marcada por fases (1), iniciando-se pela total rejeição 148
4 A Sucessão do Companheiro do concubinato 1, passando à aplicação do direito obrigacional a fim de evitar o enriquecimento ilícito de um dos concubinos 2, posteriormente atribuindo o legislador efeitos jurídicos ao concubinato puro, nas esferas assistencial, previdenciária e registral 3, e inserindo, por fim, a união estável na tutela constitucional. A Constituição da República, ao prever no artigo 226, 3.º, a figura da união estável, expressou com todas as letras o seu caráter de entidade familiar, afastando por completo seu tratamento pelo direito das obrigações, outorgando-lhe especial proteção pelo Estado. Importante ressaltar que não houve plena equiparação entre casamento e união estável pela Constituição da República, já que, conforme aceito amplamente na doutrina, a referida norma constitucional não fez surgir direitos subjetivos diretamente exigíveis, mas vinculou o legislador para efeito da proteção do Estado, motivo pelo qual medidas protetoras, eventualmente adotadas pelo Estado em benefício da família, também deveriam proteger a união estável, o que não significava, contudo, que o companheiro teria situação jurídica totalmente equiparada à do homem ou da mulher casada(2), entendimento que se aplica ao direito sucessório, que até então não estava regulamentado para o companheiro, em legislação infraconstitucional. Muito clara, nesse ponto, é a distinção feita por Francisco José Cahali, que afirma haver equiparação plena entre união estável e casamento para efeito de proteção do Estado, motivo pelo qual, ressalta o referido autor: Os efeitos externos da união estável, para o Estado e para a sociedade, são idênticos ao do casamento. Entretanto, para os efeitos internos da relação, especificamente quanto aos direitos e obrigações recíprocas entre os conviventes, em razão do silêncio da norma constitucional, não há como se aplicar as mesmas regras destinadas ao casamento, sendo imprescindível a edição de legislação própria e específica sobre o universo de efeitos pessoais e patrimoniais aos partícipes da relação.(3) 1 Lembre-se que o Código Civil de 1916 previa somente o casamento como entidade familiar, e tratava apenas do concubinato impuro, em que ao menos uma das partes era casada, impondo sanções a esse tipo de convivência, como o impedimento de se fazer doações e testamento em favor da concubina por parte de seu parceiro casado (arts e 1.719, inciso III do CC/1916). 2 É nesse sentido a Súmula 380 do STF, ao prever que comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, visando a impedir o enriquecimento indevido de uma das partes, ressaltando-se que, inicialmente, esse esforço deveria ser comprovado por meio da participação direta na aquisição do patrimônio, mas posteriormente, passou a ser presumido, pela assistência recíproca, caracterizada como participação indireta. 3 Podem ser citados: Decreto-lei n.º 7.036/44, que confere à companheira a possibilidade de receber indenização em virtude da morte do companheiro por acidente de trabalho, o que foi afirmado também pela Súmula 35 do STF; os direitos previdenciários da companheira foram garantidos pela Lei n.º 4.297/63 e Decreto n.º /76, inclusive determinando a Súmula 159 do extinto TFR a divisão da pensão previdenciária entre a companheira e a esposa; ainda, a Lei n.º 6.015/73, no art. 57, 2.º a 4.º, passou a permitir à companheira a adição do sobrenome do companheiro. 149
5 Artigo 7 Ainda, se a própria Constituição previu a facilitação da convolação da união estável em casamento, na parte final do 3.º do artigo 226, resta evidente não serem idênticos os institutos, caso contrário, não haveria por que estimular a concretização do casamento. Esse estímulo da convolação da união estável em casamento decorre da própria insegurança gerada pela união estável, que raramente é regulamentada por um contrato entre as partes, e normalmente depende de provas fáticas, de testemunhas e análise subjetiva por parte do julgador, a quem caberá decidir quanto à caracterização ou não do instituto na hipótese singular levada ao Judiciário, ao contrário do casamento, que representa um dos atos mais solenes previstos no nosso ordenamento. O direito sucessório do companheiro foi previsto pela primeira vez na Lei n.º 8.971/94, especificamente no artigo 2.º, passando a assegurar ao companheiro sobrevivente: (i) o usufruto de quarta parte dos bens do companheiro falecido se houvesse descendentes deste ou comuns; (ii) o usufruto de metade dos bens do falecido, se não houvesse filhos, mas apenas ascendentes do de cujus sendo que tais usufrutos apenas se manteriam enquanto não fosse constituída nova união estável ou casamento; (iii) na ausência de descendentes e ascendentes, o direito à totalidade da herança. Além do direito ao usufruto e, na falta de descendentes e ascendentes, do direito à própria sucessão patrimonial do companheiro falecido, acima descritos, posteriormente, a Lei n.º 9.278/96 passou a prever em seu artigo 7.º, parágrafo único, o direito real de habitação do companheiro sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à residência da família, enquanto vivesse e não constituísse nova união ou casamento. Por fim, em acréscimo aos direitos sucessórios acima analisados, na esteira da Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, já havia previsão expressa no artigo 3.º, da Lei n.º 8.971/94, do direito de meação que não se confunde com herança do companheiro sobrevivente quanto aos bens deixados pelo autor da herança que resultassem de atividade para a qual o sobrevivente houvesse colaborado, o que foi fortalecido pela posterior previsão do artigo 5.º, da Lei n.º 9.278/96, que inseriu presunção (relativa) da meação dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável, caracterizandoos como fruto do trabalho e da colaboração comum dos companheiros. Já na época em que entrou em vigor a Lei n.º 9.278/96, surgiram discussões acerca da manutenção ou revogação das previsões de direito sucessório da lei anterior, de n.º 8.971/94, prevalecendo o entendimento no sentido de que a lei posterior, publicada em 1996, não regulou a mesma matéria tratada na Lei de 1994, especificamente em seu artigo 2.º, trazendo, na verdade, regra de caráter especial, restrita ao direito sucessório de habitação (artigo 7.º, parágrafo único), enquanto a Lei n.º 8.971/94 estabeleceu, de 150
6 A Sucessão do Companheiro forma ampla, os direitos sucessórios do companheiro, convivendo ambas as previsões concomitantemente. (4) Antes do Código Civil de 2002, portanto, o companheiro tinha direito: (i) à meação o que não se confunde com herança dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, com a presunção relativa da colaboração comum; (ii) ao usufruto de parte 1/4 ou 1/2 do patrimônio do de cujus no caso de haver, respectivamente, descendente ou ascendente deste; (iii) direito real de habitação; (iv) direito à totalidade da herança, ou seja, todo o patrimônio do falecido, na hipótese de ausência de descendente ou ascendente, situação em que nada era transmitido aos demais parentes do de cujus. 2 A sucessão do companheiro no Código Civil de 2002 Atualmente, a união estável encontra-se definida no artigo do Código Civil, que indica como elementos caracterizadores dessa entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, entre um homem e uma mulher, com objetivo de constituir família. Aplicam-se a esse instituto os impedimentos do casamento previstos no artigo 1.521, salvo o do inciso VI, sendo possível a união estável se a pessoa casada estiver separada judicialmente ou de fato, conforme expressamente previsto no 1.º do artigo Já as causas suspensivas do casamento, elencadas no artigo 1.523, não se aplicam à união estável, conforme disposição expressa do artigo 1.723, 2.º. O Código Civil prevê no artigo que, inexistindo contrato entre os companheiros, aplicar-se-á às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens 4. Nota-se, portanto, nítida modificação com relação à sistemática adotada pelo artigo 5.º da Lei n.º 9.278/96, pois ao aplicar-se o regime da comunhão parcial de bens ficam incorporados na meação do companheiro não apenas os bens adquiridos a título oneroso durante a união estável, como também os adquiridos por fato eventual e os frutos dos bens particulares de cada companheiro, conforme previsto no artigo do Código Civil. Já a expressão no que couber, prevista no artigo 1.725, demonstra que apesar de serem aplicadas às relações patrimoniais as regras da comunhão parcial de bens, fica afastada, por exemplo, a exigência de autorização para venda de imóveis por um dos conviventes ao outro, prevista para os cônjuges no artigo do Código Civil. E ainda, diversamente do que se aplica ao casamento, perante o Cartório do Registro de Imóveis não basta a comprovação da união estável para se transferir a 4 O Enunciado 115, aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), prevê, quanto ao art , que há presunção de comunhão de aquestos na constância da união extramatrimonial mantida entre os companheiros, sendo desnecessária a prova do esforço comum para se verificar a comunhão dos bens. 151
7 Artigo 7 propriedade ou influenciar a titularidade nele indicada, sendo inviável a regularização do acervo no Registro de Imóveis, com eficácia erga omnes, pela simples afirmação da existência de união estável. (5) Especificamente quanto aos direitos sucessórios, houve uma significativa mudança na sucessão do companheiro com a entrada em vigor do Código Civil de , que passou a ser regulamentada no artigo 1.790, abaixo transcrito: Art A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei foi atribuída ao filho; II se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/3 (um terço) da herança; IV não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. Nesse ponto, antes de se adentrar à análise específica do artigo em apreço, revela-se essencial destacar a importância da interpretação, que nas palavras de Gustavo Tepedino é o grande desafio do jurista de hoje, consistente na necessidade de harmonização de fontes normativas a partir dos valores e princípios constitucionais, complementando o renomado jurista carioca que: O novo Código Civil deve contribuir para tal esforço hermenêutico que em última análise significa abertura do sistema, não devendo o intérprete deixar-se levar por eventual sedução de nele imaginar um microclima de conceitos e liberdades patrimoniais descomprometidas com a legalidade constitucional. (9) Ressalte-se que se revela totalmente ultrapassado o esquema da subsunção na aplicação da lei, em que a premissa maior é o texto normativo e a premissa menor o fato e a conseqüência jurídica, ficando o intérprete adstrito a esta atividade mecânica. Nos dizeres do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Roberto Grau, a 5 Existe acirrada polêmica quanto à data de início da vigência do Código Civil (Lei n.º , publicada no D.O.U. de ), que entendemos ter ocorrido em , tendo em vista o disposto no art , prevendo vacatio legis de um ano, interpretado de acordo com o art. 8.º, 1.º da LC n. 95/98, com a redação dada pela LC n.º 107/2001, que em sua parte final determina o início da vigência no dia subseqüente à consumação integral do prazo, e com o art. 3.º da Lei n.º 810/49, que define a contagem de ano, considerado como período de doze meses contados do início ao dia e mês correspondente do ano seguinte. Portanto, se o prazo de um ano é contado até , o início da vigência da Lei é no dia seguinte, Nesse sentido, o entendimento de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery (6); Antonio Cláudio da Costa Machado, Juarez de Oliveira e Zacarias Barreto (7); e Zeno Veloso (8). 152
8 A Sucessão do Companheiro interpretação do direito envolve não apenas a declaração do sentido veiculado pelo texto normativo, mas a constituição da norma, a partir do texto e dos fatos (...) é atividade constitutiva e não meramente declaratória 6. (10) E a simples análise do artigo do Código Civil, acima transcrito, permite a conclusão de que a nova previsão regula a sucessão do companheiro de forma totalmente diversa da previsão anterior ao Código Civil de 2002 objeto do tópico anterior do presente trabalho, como também de forma diversa da atual sucessão do cônjuge, levando a determinadas situações anacrônicas e injustas, como aquela prevista no inciso III, devendo o dispositivo legal ser interpretado de forma construtiva e sistemática, a partir de outras previsões do Código Civil e dos preceitos constitucionais, como se passa a expor. A primeira crítica ao artigo 1.790, levantada de forma unânime pela doutrina, é relativa à sua localização no Código, e nesse ponto cabe lembrar que o referido dispositivo foi introduzido pela Emenda n.º 358 ao Projeto de Código Civil, de autoria do Senador Nélson Carneiro, inspirada no artigo 668, do Projeto Orlando Gomes, e prévia à Constituição da República (11), representando um atraso se comparado às regras mais igualitárias ao casamento introduzidas pelas Leis n.º 8.971/94 e 9.278/96. Referido artigo encontra-se nitidamente mal posicionado, pois trata de regra de vocação hereditária, e portanto deveria estar no Capítulo I, do Título II, do Livro V, e não no Capítulo I, do Título I, do Livro V, que prevê as disposições gerais da sucessão. 7 Apesar da crítica, mesmo não estando a sucessão do companheiro na ordem de vocação hereditária, o artigo interfere diretamente naquela ordem, motivo pelo qual a sucessão legítima se faz pela conjunção dessas previsões (15). 6 Afirma o autor que se recusa a concepção da interpretação como mera subsunção (v. Engisch 1967:57 e ss.). Pois a interpretação do direito não se reduz a exercício de comprovação de que, em determinada situação de fato, efetivamente se dão as condições de uma situação jurídica (um dever-ser). Nesse mero exercício não há absolutamente nenhuma criação de direito. Especificamente quanto à subsunção, afirma referido autor, citando Canosa Usera, que esta implica apreciar-se como, da generalidade de um dever-ser, de suas implicações gerais, são obtidas as proposições concretas desse dever-ser. Ultimar essa operação é aplicar o direito; sua mecânica está fundada em um silogismo: a premissa maior é o texto normativo, a premissa menor são os pressupostos de fato e a conseqüência jurídica (p. 67). E conclui que seu ponto de partida encontra-se na afirmação de que a interpretação do direito não é uma atividade de conhecimento, mas sim constitutiva, portanto decisional, embora não discricionária (p. 62). 7 Para José Luiz Gavião de Almeida, o normal era que tratasse da companheira na sucessão legítima, quando regulasse a ordem de vocação hereditária. Talvez ainda por preconceito contra a inclusão da companheira entre os herdeiros, preferiu regular a matéria no capítulo referente às disposições gerais sobre a sucessão (12). Ainda, no sentido do mau posicionamento do referido artigo, vide Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka (13) e Zeno Veloso (14). 153
9 Artigo 7 Também é objeto de severas críticas a previsão do inciso III do artigo 1.790, pois, enquanto na vigência das Leis anteriores, o companheiro, na ausência de ascendentes e descendentes, herdava sozinho todo o patrimônio do falecido sem a concorrência com os parentes colaterais do de cujus, a partir do Código Civil de 2002, caso se adote uma interpretação puramente literal, o companheiro concorrerá com esses parentes, tendo direito a apenas 1/3 (um terço) da herança, que se restringe ao patrimônio adquirido onerosamente durante a união estável, o que representa um retrocesso e se distancia do previsto ao cônjuge herdeiro que, em situação semelhante, herda a totalidade da herança (artigo 1.829, inciso III). Ainda não há qualquer previsão do companheiro como herdeiro necessário, ao contrário do cônjuge, cuja condição de herdeiro necessário, introduzida pelo Código Civil de 2002, está expressamente prevista no artigo 1.845, juntamente com descendentes e ascendentes. Contudo, apesar dessas críticas, não se pode negar o avanço que representou a nova previsão de concorrência do companheiro com os descendentes ou ascendentes do falecido. Isso porque, o companheiro que, anteriormente, herdava (todo o patrimônio) apenas na ausência de descendentes ou ascendentes do companheiro falecido, agora passou a ter direito, quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união, à denominada sucessão concorrente, herdando conjuntamente com descendentes ou ascendentes do falecido, nas proporções previstas nos incisos do artigo 1.790, o que, sem dúvida, foi um avanço em favor do companheiro. Assim, após abordar de forma genérica as críticas e, posteriormente, o avanço que o novo artigo representou para a sucessão do companheiro, passa-se à análise específica das disposições do referido artigo, que prevê conjuntamente os critérios de convocação dos herdeiros e de distribuição da herança, ao contrário da sucessão do cônjuge, cujos critérios de convocação e de distribuição estão regulados em normas diversas, facilitando a aplicação da lei. 2.1 Artigo do Código Civil caput O caput do artigo modificou por completo a sucessão do companheiro porque passou a limitá-la aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, não importando, ressalte-se, o regime de bens adotado pelos companheiros. Dessa feita, na hipótese de inexistência de pacto de convivência em união estável prevendo regime de bens diverso, aplicar-se-á o regime da comunhão parcial, conforme previsto no artigo 1.725, ficando incorporados na meação do companheiro não apenas os bens adquiridos a título oneroso durante a união estável, como também, por exemplo, os adquiridos por fato eventual (inciso II), por doação, herança ou legado 154
10 A Sucessão do Companheiro em favor de ambos (inciso III), e os frutos dos bens particulares de cada companheiro (inciso V), conforme previsto no artigo do Código Civil. Contudo, apesar de ser meeiro desses bens, o companheiro sobrevivente somente herdará da meação do falecido os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Não se aplica, portanto, a lógica de que o companheiro terá direito à herança sobre o que também tiver meação, já que, nas hipóteses dos bens descritos nos incisos do artigo 1.660, o mesmo apenas terá meação, mas não herdará, já que não foram adquiridos a título oneroso. E quanto às uniões estáveis reguladas por pactos prevendo regimes de bens diversos do legal, até mesmo mistos (mistura de dois ou mais regimes), a regra será a mesma, pois independentemente de haver meação entre os companheiros, o sobrevivente terá direito à herança quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável 8, lembrando-se que a previsão do artigo é de caráter cogente e não pode ser afastada pelas partes no pacto de convivência em união estável, prevendo outra forma de sucessão, nem mesmo por meio de prévia renúncia à herança, o que representaria pacta corvina, proibido expressamente pelo artigo 426 do Código Civil. O que é possível, por não haver previsão de o companheiro ser herdeiro necessário, é a diversa destinação da herança pelo falecido, por meio de testamento, excluindo o companheiro da herança. 9 Quanto aos bens adquiridos em sub-rogação de bens anteriores à união estável ou de bens adquiridos não onerosamente, não serão meados nem herdados pelo companheiro, pois não representam qualquer acréscimo real ao patrimônio, mas apenas a substituição de outros bens excluídos da sucessão do companheiro. 8 Nesse sentido, Agravo de Instrumento n.º , TJ/RS, 7.ª Câm. Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. em , V. U. 9 Interessante fazer referência ao similar entendimento de Francisco Cahali (16), em sua obra clássica sobre pacto de convivência em união estável, afirmando que: a única forma para se excluir o convivente da sucessão, como assim o é para qualquer outro herdeiro, é através de disposição de última vontade, rejeitando-se, para essa finalidade, a sua realização por contrato de convivência. E após citar o art. 426 do Código Civil, prevê referido autor que o direito hereditário, por parte de seu titular, só passa a estar disponível, para exercício ou mesmo negociação em favor de terceiros, após o falecimento do autor da herança; até então, este direito à sucessão representa expectativa de direito sobre a qual há expressa vedação à livre disposição pelo interessado em contratos ou mesmo por atos unilaterais. Daí, também, afastar a possibilidade de renúncia da herança em contrato de convivência. Apesar de se concordar com o entendimento de que o companheiro, diversamente do cônjuge, não é herdeiro necessário, o que é defendido, entre outros, por Eduardo de Oliveira Leite (17), é importante fazer referência ao entendimento diverso, no sentido de aplicar ao companheiro a regra do art do Código Civil, com fulcro no art do Código Civil, c/c arts. 1.º, inciso III e 226, 3.º e 8.º da CF, tema abordado por Ana Luisa Maia Nevares (18). Ainda, cita-se o seguinte enunciado do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo, aprovado em novembro de 2006: Enunciado 51. O companheiro sobrevivente, não mencionado nos arts e do Código Civil, é herdeiro necessário, seja porque não pode ser tratado diferentemente do cônjuge, seja porque, na concorrência com descendentes e ascendentes, herda necessariamente, sendo incongruente que, tornando-se o único herdeiro, possa ficar desprotegido. 155
11 Artigo 7 Verifica-se, portanto, que o primeiro passo para a aplicação do artigo é a identificação da parte do patrimônio que pode ser herdada pelo companheiro, já que esse dispositivo incidirá, em princípio, apenas quanto à massa de bens adquiridos onerosamente durante a união estável, aplicando-se à massa dos outros bens (doação, herança, fato eventual, adquirido onerosamente antes da união estável etc.), o artigo 1.829, com a ordem de vocação hereditária. Identificado o patrimônio, passa-se à análise dos critérios de convocação e de distribuição, elencados nos incisos do artigo Artigo do Código Civil inciso I O inciso I, do artigo 1.790, é claro no sentido de que, caso o companheiro sobrevivente concorra com filhos comuns, ou seja, filhos dos companheiros falecido e sobrevivente, deverá receber o mesmo valor que couber a cada um dos filhos. Nesse ponto é importante esclarecer que, embora no dispositivo conste filhos comuns, na verdade, a previsão versa sobre a concorrência do companheiro sobrevivente com descendentes comuns. 10 O cálculo é realizado por meio da divisão da herança (lembre-se, os bens adquiridos onerosamente durante a união estável) em partes iguais, considerando os descendentes e o companheiro sobrevivente. Esse, portanto, receberá quota idêntica à recebida por cabeça pelos descendentes comuns, não se aplicando ao companheiro a regra do artigo 1.832, parte final, que reserva ao cônjuge, no mínimo, o quinhão de um quarto da herança caso concorra apenas com descendentes comuns. Dessa feita, o legislador deu tratamento privilegiado ao companheiro sobrevivente quando concorrer com descendentes comuns dele com o falecido, situação em que receberá quantia igual à recebida pelo descendente (19), ao passo que na concorrência com descendentes apenas do falecido, regulada no inciso II, do artigo em estudo, receberá metade do que couber a um descendente, conforme será adiante explanado. 2.3 Artigo do Código Civil inciso II O inciso II do artigo regulamenta a concorrência do companheiro sobrevivente com descendentes exclusivos do companheiro falecido (autor da herança), devendo ser interpretado no sentido de que a quota do companheiro sobrevivente será equivalente à metade da que couber a um descendente, afastando-se a interpretação 10 Neste sentido é o Enunciado 266 da III Jornada do CJF, de que aplica-se o inciso I do art também na hipótese de concorrência do companheiro sobrevivente com outros descendentes comuns, e não apenas na concorrência com filhos comuns. 156
12 A Sucessão do Companheiro literal de que caberia ao companheiro a metade do que coubesse a cada herdeiro, o que levaria a uma quota invariável de 1/3 (um terço) do total da herança ao companheiro. (20) Os incisos I e II, do artigo 1.790, do Código Civil, isoladamente, não são acometidos de qualquer inconstitucionalidade, pois somente dão tratamentos diferentes a situações diversas, quais sejam, a concorrência do companheiro sobrevivente com descendentes comuns, seus e do companheiro falecido, e a concorrência do companheiro sobrevivente com descendentes exclusivos do companheiro falecido, tratando-se, portanto, de famílias distintas, sendo que os filhos de uma mesma família não serão em hipótese alguma tratados entre si de forma diferenciada, o que configuraria a inconstitucionalidade. 2.4 Artigo do Código Civil hipótese de filiação híbrida Contudo, não há previsão legal para o caso de o companheiro sobrevivente concorrer, simultaneamente, com descendentes comuns dele com o falecido e com descendentes apenas do falecido, situação denominada de filiação híbrida. Essa situação é muito comum atualmente, sendo freqüentes as separações e constituições de novas entidades familiares, havendo, portanto, filhos da primeira relação e, posteriormente, filhos em comum, dos dois companheiros. Apesar de complexa e presente, o Código não a prevê e regula, o que pode gerar insegurança e interpretações discrepantes, motivo pelo qual abordar-se-á abaixo o entendimento de alguns autores, para concluir o que se defende como aplicável. No sentido da aplicação da regra do inciso I, do artigo do Código Civil, às situações de filiação híbrida, com a divisão igualitária do patrimônio adquirido onerosamente pelo de cujus, entre os dois tipos de descendentes e o companheiro sobrevivente, é a posição, entre outros, de Francisco José Cahali (21), com base na exclusão literal do inciso II que prevê a concorrência só com os descendentes do autor da herança, limitação esta que não existe no inciso I que, portanto, deveria ser aplicado também à filiação híbrida. 11 Tal solução, data venia, não deve ser a mais adequada, uma vez que o companheiro sobrevivente receberia valor igual ao cabível aos descendentes exclusivos. Assim, o companheiro sobrevivente herdaria, com relação aos descendentes exclusivos do companheiro falecido, quota maior do que a prevista no inciso II do artigo 1.790, já que, caso ele concorresse somente com descendentes exclusivos 11 No mesmo sentido, Sílvio de Salvo Venosa (22), defendendo que se houver filhos comuns com o de cujus e filhos somente deste concorrendo à herança, a solução é dividi-la igualitariamente, incluindo o companheiro ou companheira. Essa conclusão deflui da junção dos dois incisos, pois não há de se admitir outra solução, uma vez que os filhos, não importando a origem, possuem todos os mesmo direitos hereditários. 157
13 Artigo 7 do companheiro falecido, caber-lhe-ia quota igual à metade do que recebesse um descendente, sendo que, por meio da adoção dessa proposta, o companheiro supérstite receberia valor idêntico ao cabível aos descendentes exclusivos do companheiro sucedido, o que, certamente, não foi a intenção do legislador. Cumpre notar que a diferenciação de tratamento dos descendentes prevista nos incisos I e II do artigo 1.790, estabelecendo, por um lado, igualdade de quotas entre descendentes comuns e companheiro supérstite, e por outro lado, recebimento de quota pelo companheiro equivalente à metade da atribuída aos descendentes exclusivos do de cujus, tem como ratio a expectativa de herança dos descendentes comuns com relação aos bens herdados pelo companheiro ascendente, o que não ocorrerá com os descendentes exclusivos do falecido. A aplicação da regra do inciso I traria, portanto, grande desvantagem aos descendentes exclusivos do companheiro falecido, pois receberiam somente o valor igual ao cabível a todos (descendentes comuns e companheiro supérstite) sobre a herança, e para que o companheiro recebesse o mesmo valor cabível aos descendentes, necessariamente a quota destes seria reduzida. Ainda, como aos descendentes comuns haveria a expectativa de sucessão dos bens que foram recebidos pelo companheiro ascendente, caracterizar-se-ia efetiva disparidade no tratamento entre os descendentes, já que os descendentes exclusivos tiveram sua quota parte diminuída para aumentar a do companheiro (comparandose à hipótese do inciso II), quota esta que no futuro, provavelmente, passará aos descendentes comuns, verificando-se um aparente e irreal respeito ao artigo 1.834, do Código Civil. Entendemos, portanto, não ser adequada a aplicação do inciso I à hipótese de filiação híbrida, uma vez que promoverá a diferenciação no tratamento entre os descendentes, com o nítido privilégio do companheiro sobrevivente e, conseqüentemente, dos descendentes comuns, caracterizando-se o desrespeito ao artigo 1.834, do Código Civil, e ao artigo 227, 6.º da Constituição, que consagra o princípio constitucional da igualdade entre os filhos. Uma abordagem detalhada do referido tema é feita pela autora Giselda Maria Fernandes Hironaka (23), que apresenta quatro soluções possíveis para a hipótese de companheiro que falece deixando companheiro sobrevivente e filiação híbrida: a) aplicação do inciso I; b) aplicação do inciso II; c) aplicação concomitante dos incisos I e II, atribuindo-se uma quota e meia ao companheiro e quotas iguais aos filhos; e d) aplicação concomitante dos incisos I e II, com a subdivisão proporcional da herança entre descendentes comuns e exclusivos, recebendo os descendentes de cada tipo quinhões diversos. Contudo, a doutrinadora conclui afastando uma a uma estas 158
14 A Sucessão do Companheiro possibilidades, não indicando qual seria a aplicação devida, frisando a importância da modificação da lei. Especificamente quanto à proposta de aplicação concomitante dos incisos I e II do artigo do Código Civil, destinando ao companheiro sobrevivente quantia equivalente a uma quota e meia do que vier a receber cada descendente, cabe fazer os seguintes comentários. Tal proposta seria efetivada por meio da soma do número de descendentes, com o companheiro sobrevivente, mais 1/2 (metade), conforme abaixo exemplificado, na hipótese de 05 (cinco) descendentes, sendo a quota cabível a cada descendente representada por X e o total da herança de (um mil e trezentos): X + X + X + X + X + X + 0,5X = X = 200 De acordo com o cálculo acima apresentado, caberia a cada descendente o valor correspondente a 200 (duzentos), e ao companheiro sobrevivente 300 (trezentos), pois ele receberá a sua quota mais a metade. Essa solução, conforme analisado acima para se afastar a aplicação do inciso I, aparentemente respeita a previsão do artigo 1.834, do Código Civil, pois todos os filhos receberiam valores iguais e, quanto à participação do companheiro, atenderia, ao mesmo tempo, aos comandos dos incisos I e II, do artigo 1.790, do mesmo diploma legal. Todavia, não há respeito à essência do artigo que prevê, em seus incisos I e II, valores inferiores a serem recebidos pelo companheiro sobrevivente com relação aos descendentes do de cujus. Assim, o inciso I prevê que a quota do companheiro sobrevivente será igual à que couber ao descendente, e o inciso II prevê que a quota do companheiro será igual à metade do que vier a receber o descendente, não prevendo nenhum dos incisos que ao companheiro sobrevivente caberia o quinhão igual a uma quota e meia do que viesse a receber cada descendente, pelo que entendemos não ter sido esse o intuito do legislador. Haveria diminuição da quota de todos os descendentes, acarretando grande privilégio ao companheiro sobrevivente, que receberia quantia superior a todas estabelecidas em lei, motivo pelo qual se afasta essa proposta 12, que se revela inaplicável. Ainda, cumpre afastar a proposta de aplicação simultânea dos incisos I e II, do artigo do Código Civil, por meio da subdivisão proporcional da herança, segundo a quantidade de descendentes de cada grupo (comuns e exclusivos). 12 Também nesse sentido, entendendo não ter sido esse o desejo do legislador, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka (24). 159
15 Artigo 7 A efetivação dessa proposta seria realizada por meio da divisão igualitária entre os descendentes, ou seja, o valor da herança seria dividido pelo número de descendentes. Depois seria introduzida a regra do inciso I para os descendentes comuns, e a regra do inciso II para os descendentes exclusivos do sucedido, conforme abaixo exemplificado, para a hipótese de cinco herdeiros, sendo três comuns e dois exclusivos, e a herança no valor de 1.000: Descendentes comuns: a, b e c. Descendentes exclusivos: d e e. 1.º passo: por meio da divisão entre os descendentes, caberia a cada um deles o valor de º passo: aplicação do inciso I aos descendentes comuns, considerando que cada descendente e o companheiro sobrevivente receberiam X. X + X + X + X = 600 X = 150 Assim, cada descendente desse grupo receberia 150, e o companheiro sobrevivente, sobre esse montante, receberia igual quantia. 3.º passo: aplicação do inciso II aos descendentes exclusivos do companheiro falecido, considerando que cada descendente receberia X e o companheiro sobrevivente 0,5X. X + X + 0,5X = 400 X = 160 Logo, cada descendente exclusivo receberia 160, e o companheiro sobrevivente, sobre esse montante, receberia 80. Soma de todos os valores recebidos: Valor recebido pelo descendente a Valor recebido pelo descendente b Valor recebido pelo descendente c Valor recebido pelo descendente d Valor recebido pelo descendente e Valor recebido pelo companheiro sobrevivente na concorrência com os descendentes comuns ( a, b e c ) Valor recebido pelo companheiro sobrevivente na concorrência com os descendentes exclusivos ( d e e ) Valor total recebido pelo companheiro TOTAL Conforme se observa facilmente, nessa proposta há flagrante desrespeito à regra do artigo 1.834, do Código Civil, e ao artigo 227, 6.º, da Constituição da República, pois os quinhões dos descendentes seriam diferentes entre si, o que não 160
16 A Sucessão do Companheiro pode ser admitido. E ainda, o companheiro receberia mais do que os descendentes, o que contrariaria o espírito do legislador, conforme já analisado acima. Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira (25), após citarem as propostas abordadas pela professora Giselda Hironaka, aventam ainda a solução de atribuição ao companheiro sobrevivente de valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do que couber a cada descendente, em virtude de se estabelecer uma média das quotas destinadas ao companheiro sobrevivente nos incisos I e II, do artigo Contudo, esses autores afirmam que essa solução encontraria óbice na ausência de previsão legal, concluindo que seria mais adequado, nessa hipótese de filiação híbrida, atribuir ao companheiro a metade do que couber a cada descendente, conforme previsto no inciso II. No mesmo sentido, entende-se que o companheiro terá direito de herança na proporção de metade do que couber a cada um dos descendentes, tanto comuns quanto exclusivos, aplicando-se a regra do inciso II, do artigo Isso com base na aplicação dos artigos 4.º e 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, combinados com artigo 227, 6.º, da Constituição da República e artigos e do Código Civil, prevalecendo, portanto, o princípio da igualdade jurídica entre os filhos, conforme defendido pela professora Maria Helena Diniz (26). Assim, será priorizado na sucessão o vínculo de filiação com o de cujus e não o existente com o companheiro sobrevivente, que receberá a metade do que couber aos descendentes. Cumpre frisar que, com o Código Civil de 2002 houve, quanto à herança concorrente, efetivo avanço para o companheiro, que passou a herdar de forma concorrente com os descendentes do de cujus, hipótese em que, no passado, nada herdaria. Todavia, não se pode interpretar, na lacuna da lei, que a intenção do legislador tenha sido a de promover, na situação de filiação híbrida, a equiparação entre o companheiro e o descendente exclusivo, o que leva, portanto, ao afastamento do inciso I e à necessária aplicação do inciso II a ambos os tipos de descendentes, que não podem herdar de forma diversa sob pena de se incidir em inconstitucionalidade, cabendo ao companheiro metade da quota atribuível a cada descendente. 13 Assim, não nos parece lógico que a modificação da legislação tenha sido no sentido de direcionar a mesma quota da herança aos descendentes e ao companheiro sobrevivente, que anteriormente nada recebia, realizando-se tão grande mudança. 13 Entendendo pela aplicação do inciso II na hipótese mista, Zeno Veloso (27) defende que: ocorrendo o caso acima apontado, o inciso II deve ser aplicado, cabendo ao companheiro sobrevivente a metade do que couber a cada descendente do autor da herança. A solução que proponho, tentando remediar a falha do legislador, enquanto a lei não é reformada, pode prejudicar o companheiro sobrevivente que estaria mais gratificado se o escolhido fosse o inciso I, mas não desfavorece os descendentes exclusivos do de cujus, não se devendo esquecer que os filhos do companheiro sobrevivente ainda têm a expectativa de herdar deste. 161
17 Artigo 7 Tal proposta nos parece ser a que mais respeita o princípio constitucional da igualdade, gravado no artigo 5.º, inciso I, da Constituição da República, igualdade esta substancial, pois trata de forma igual os iguais (descendentes comuns e exclusivos) e de forma desigual os desiguais (descendentes e companheiro). Ainda, em que pese o respeitável entendimento de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka (28), no sentido de que essa solução contrariaria o espírito do legislador do Código Civil, uma vez que não respeitaria a diferenciação de tratamento na concorrência do companheiro sobrevivente com os descendentes comuns ou com os descendentes exclusivos do falecido, entendemos que não há, na hipótese em tela, que ser analisado o espírito do legislador, uma vez que não houve, por parte deste, espírito algum, pois não houve previsão para o caso híbrido. Houve intenção de diferenciação nos tratamentos entre a concorrência do companheiro sobrevivente com descendentes comuns ou exclusivos do companheiro falecido de forma isolada, ou seja, quando ocorrer esta ou aquela situação, e não as duas concomitantemente, e como não houve essa previsão, não há que se considerar suposta mágoa ao espírito do legislador. Nesse ponto, é importante fazer referência à fórmula recentemente desenvolvida por um professor de matemática, que solucionaria a presente problemática, pois possibilitaria o cálculo proporcional da quota do companheiro levando em conta o número de filhos comuns e o número de filhos exclusivos do de cujus, sendo que todos os filhos receberiam o mesmo valor. A fórmula é a seguinte: [(2a+b)/2]/(a+b)= c a = número de filhos comuns b = número de filhos exclusivos c = parcela do companheiro A título de exemplificação utilizamos a seguinte hipótese: situação de filiação híbrida em que o de cujus deixou três filhos comuns e um exclusivo, onde, portanto, a = 3, b = 1. A fórmula será: [(2 3+1)/2]/(3+1) = c, resultando que c = 0,875 Nessa situação, portanto, se a herança for de 1.000, por serem quatro filhos, para se chegar ao valor de cada herdeiro faz-se o seguinte cálculo, onde X é a quota de cada descendente: 4X + 0,875X = 1.000, concluindo-se que X = 205,1282. Desta feita, do total de 1.000, cada filho receberá 205,1282, e o companheiro receberá 0,875X, ou seja, 179,4871. Para esclarecer que o valor do companheiro e dos herdeiros muda de acordo com o numero de descendentes de cada tipo, faremos o cálculo também de uma 162
18 A Sucessão do Companheiro herança de em que, agora, o de cujus deixou três filhos exclusivos e um comum, onde, portanto, a = 1, b = 3. A fórmula será: [(2 x 1+3)/2]/(1+3)= c, resultando que c = 0,625. Nessa situação, portanto, sendo a herança de 1.000, por serem quatro filhos, para se chegar ao valor de cada herdeiro faz-se o seguinte cálculo, em X é quota de cada descendente: 4X + 0,625X = 1.000, concluindo-se que X = 216,2162. Desta feita, do total de 1.000, cada filho receberá 216,2162, e o companheiro receberá 0,625X, ou seja, 135,1351. Verifica-se, ainda, que com a utilização da fórmula, a quota do companheiro será de, no mínimo, a metade da quota dos descendentes e, no máximo, o equivalente à quota dos descendentes (quando só houver descendentes comuns) e, na hipótese de números semelhantes de descendentes comuns e exclusivos, a quota do companheiro será de 75% (setenta e cinco por cento) da que caberá aos descendentes, incidindo, portanto, as mesmas restrições para a utilização desse cálculo, já citadas acima, apresentadas por Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, pois a solução encontraria óbice na ausência de previsão legal. Assim, apesar de a idéia ser bastante interessante e chegar bem próxima ao objetivo de se respeitar ao mesmo tempo os incisos I e II nos casos de filiação híbrida, não se entende que seja prática e aconselhável a utilização de uma fórmula matemática em um processo judicial, quando sequer a lei aventou essa possibilidade. Assim, não há qualquer solução parecida no Código Civil, não sendo aconselhável, ainda, a mistura de duas previsões legais, o que, portanto, deve ser afastado. 2.5 Artigo do Código Civil incisos III e IV Os incisos III e IV do artigo são ainda mais polêmicos, pois restringem sobremaneira a sucessão do companheiro, se comparados com a previsão vigente anteriormente à entrada em vigor do Código Civil. Assim é que, segundo a previsão do inciso III, o companheiro passa a receber apenas um terço da herança caso concorra com outros parentes sucessíveis, e aqui se inserem não só os ascendentes como também colaterais até quarto grau, segundo a previsão do artigo do Código Civil, aplicável analogicamente. E lembre-se, o caput restringe tal herança aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Em situação semelhante, de companheiro concorrendo com parente colateral do de cujus, na vigência da Lei n.º 8.971/94, o companheiro herdaria todo o patrimônio, independentemente da forma de aquisição. 163
19 Artigo 7 A única justificativa para se entender a previsão retrógrada da referida norma foi a sua inserção posterior no Projeto de Lei que resultou no Código Civil, conforme já ressaltado acima, representando um atraso se comparado às regras mais benéficas ao companheiro e igualitárias ao casamento, introduzidas pelas Leis n.º 8.971/94 e 9.278/96. E nesse ponto faz-se gritante a importância da interpretação, cabendo ao intérprete, enquanto não houver a modificação legal, corrigir o problema trazido pela lei que retroagiu à época anterior à Lei de 1994 e passou a prever que o companheiro passe a receber menos do que os parentes colaterais do de cujus, em nítida infração aos princípios constitucionais, da família fundada no afeto e na solidariedade. 14 E isso se afirma porque devem ser protegidos os entes que compõem a família nuclear, próxima do falecido, composta por descendentes, ascendentes e companheiro, excluindo-se desta maior proteção o colateral, de até quarto igual, que deve ser preterido em face do convivente, com quem o falecido dividiu sua vida, as suas dificuldades e vitórias, desgostos e sucessos. Não se esqueça, ainda, que caso o falecido quisesse beneficiar o colateral, nada impediria que fizesse um testamento, não sendo possível, contudo, que a lei presuma, na ausência de testamento, que o falecido preferiu beneficiar parentes colaterais ao seu próprio companheiro. Com base nesses argumentos, portanto, que defendemos a inaplicabilidade do inciso III do artigo 1.790, especificamente quanto aos parentes colaterais, restringindose a incidência desse inciso à hipótese de concorrência do companheiro com os ascendentes, aplicando-se, nesse caso, analogicamente, as regras do artigo do Código Civil. Os demais parentes sucessíveis, portanto, apenas herdarão na hipótese de inexistência de descendentes, ascendentes e companheiro ou cônjuge, quando incidirá o artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil. Nesse sentido, é a decisão da 6.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatada em nos autos do Agravo de Instrumento n.º /3-00, de relatoria do Desembargador Magno Araújo, em que foi afastada a aplicação do inciso III do artigo do Código Civil, com base no seguinte fundamento, entre outros: Na medida, portanto, em que as regras previstas para sucessão entre companheiros pelo atual Código Civil violam, em última análise, os princípios fundamentais da igualdade e da dignidade, sendo mesmo inconstitucionais resta, na hipótese, fazer incidir a orientação legal, jurisprudencial e doutrinária anteriormente vigente e que 14 Essencial, quanto à crítica ao inciso III, a referência à esclarecedora lição de Zeno Veloso (29). 164
20 A Sucessão do Companheiro assegurava ao companheiro sobrevivente, na ausência de descendentes e ascendentes, a totalidade da herança, afastando da sucessão os colaterais e o Estado. 15 Mais uma vez, agora quanto ao inciso IV, revela-se essencial a correta interpretação, pois, embora o caput do artigo limite o direito hereditário do companheiro aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, no nosso entender tal regra não se aplica ao referido inciso, em que há previsão expressa de que na ausência de parentes sucessíveis, o companheiro terá direito à totalidade da herança. A essa previsão se soma aquela do artigo do Código Civil, que estabelece a devolução da herança ao Poder Público apenas na hipótese de não haver cônjuge, companheiro ou parente sucessível, com nítida demonstração de que independentemente de o patrimônio do de cujus ter sido adquirido a título oneroso e durante a união estável, o companheiro, na hipótese do inciso IV, o herdará integralmente. 15 Apesar de concordarmos plenamente com o argumento acima explanado, o mesmo não se dá quanto aos outros fundamentos da decisão, que constam na ementa, ora transcrita: Agravo Arrolamentos de bens Morte do companheiro Ausência de ascendentes ou descendentes, existência, porém, de colaterais noticiada pela própria companheira. União estável iniciada na vigência da Lei 8.971/94 e que perdurou até o falecimento do companheiro, fato ocorrido em Inaplicabilidade da disciplina sucessória prevista no Novo Código Civil. Atribuição à companheira sobrevivente do mesmo status hereditário que a lei atribui ao cônjuge supérstite. Totalidade da herança devida à companheira, afastando da sucessão os colaterais e o Estado. Inaplicabilidade da norma do art , III do Código Civil em vigor Recurso provido. (Agravo de Instrumento n.º /3 São Paulo 6.ª Câmara de Direito Privado Relator: Magno Araújo V.U.). Assim, decidiu-se no sentido de igualar a sucessão da companheira à do cônjuge e ainda, de que se a união estável se iniciou antes do atual Código Civil e o óbito ocorreu em 2004, seria inaplicável a disciplina sucessória do Código Civil, mas a da Lei n.º 8.971/94. No nosso entender, contudo, aplica-se o art do Código Civil como regra de direito intertemporal, incidindo quanto à sucessão, independentemente da lei vigente quando da formação da união estável, a lei da data do óbito, momento da abertura da sucessão. Assim, se o falecimento ocorreu anteriormente à vigência da Lei n.º 8.971/94, não haverá direito sucessório entre os companheiros, apenas meação, se comprovada a sociedade de fato. Se o óbito ocorreu na vigência da Lei n.º 8.971/94, haverá meação e usufruto ou direito integral à herança, dependendo da existência ou não de descendentes ou ascendentes do de cujus. Se, por outro lado, faleceu o companheiro durante a vigência da Lei n.º 9.278/96, haverá presunção da meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, e direito sucessório, nos termos previstos na Lei n.º 8.971/94, mais direito real de habitação. Se, contudo, faleceu após a vigência do Código Civil de 2002, aplicam-se as regras analisadas no presente tópico desse trabalho. Nesse sentido, as seguintes decisões: Agravo de Instrumento n.º TJ/RS, 8.ª Câmara Cível, Relator Des. Antonio Carlos Stangler Pereira, j. em , V. U., e Agravo de Instrumento n , TJ/SP, 8.ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. César Lacerda, j. em , V. U. Em sentido contrário, julgando pela aplicabilidade literal do inciso III do art , as seguintes decisões, cujas ementas transcrevem-se: Agravo de Instrumento. Inventário. Sucessão aberta após a vigência do novo Código Civil. Direito sucessório da companheira em concurso com irmãos do obituado. Inteligência do art , III da novel legislação. Direito a um terço da herança. Inocorrência de inconstitucionalidade. Não há choque entre o Código e a Constituição na parte enfocada. A norma do art. 226, 3.º da Constituição Federal não equiparou a união estável ao casamento nem tão pouco dispôs sobre regras sucessórias. As disposições do Código Civil sobre tais questões podem ser consideradas injustas, mas não contêm eiva de inconstitucionalidade. Reconhecimento dos colaterais como herdeiros do de cujus. Provimento do recurso, (Agravo de Instrumento n.º , TJ/RJ, 18.ª Câmara de Direito Civil, Relator Des. Marcus Faver, j. em V.U.). E ainda: Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão da companheira. Abertura da sucessão ocorrida sob a égide do novo Código Civil. Aplicabilidade da nova lei, nos termos do artigo Habilitação em autos de parentes colaterais. Possibilidade. Incidência do disposto no artigo 1790, III, do CCB, que confere direitos sucessórios à companheira na proporção de um terço. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º , TJ/RS, 7.ª Câmara Cível, Relator Des. Ricardo Raupp Ruschel, j. em ). 165

References: artigo 1
 artigo 226
 Artigo 7
 artigo 226
 Artigo 7
 artigo 226
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 Artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 668
 Artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 426
 Artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 227
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 7
 artigo 1
 artigo 227
 artigo 227
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1790