Source: http://docplayer.com.br/2055634-Avisos-procedimentos-administrativos-comissao-europeia-convite-a-manifestacoes-de-interesse-para-a-selecao-do-registo-do-tld.html
Timestamp: 2016-10-23 01:30:25+00:00

Document:
⭐(Avisos) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO EUROPEIA. CONVITE A MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE PARA A SELEÇÃO DO REGISTO DO TLD.
(Avisos) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO EUROPEIA. CONVITE A MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE PARA A SELEÇÃO DO REGISTO DO TLD.
Download "(Avisos) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO EUROPEIA. CONVITE A MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE PARA A SELEÇÃO DO REGISTO DO TLD."
Levi Leveck Lagos
1 C 134/10 Jornal Oficial da União Europeia V (Avisos) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO EUROPEIA CONVITE A MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE PARA A SELEÇÃO DO REGISTO DO TLD.eu (2013/C 134/06) 1. Antecedentes O Regulamento (CE) n. o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do domínio de topo.eu foi adotado em 22 de abril de Foi publicado e entrou em vigor em 30 de abril de 2002 ( 1 ). Este regulamento prevê a designação pela Comissão Europeia de um Registo do domínio de topo (TLD), que será responsável pela organização, administração e gestão do TLD «.eu». No artigo 2. o do regulamento, define-se Registo como «a entidade à qual é confiada a organização, a administração e a gestão do TLD.eu, incluindo a manutenção das bases de dados correspondentes e os serviços de interrogação pública conexos, o registo dos nomes de domínios, a exploração do registo de nomes de domínio, a exploração dos servidores de nomes do registo do TLD e a divulgação dos ficheiros de zona do TLD». Além disso, o Regulamento (CE) n. o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu e os princípios que regem o registo foi adotado em 28 de abril de Foi publicado e entrou em vigor em 30 de abril de 2004 ( 2 ). Este regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n. o 560/2009. De acordo com o primeiro considerando do regulamento, «o registo ( ) é uma organização sem fins lucrativos, que deve explorar e oferecer serviços segundo um regime de cobertura dos custos e a um preço acessível». Na sequência de um convite a manifestações de interesse publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 3 de setembro de 2002 (C 208/08), a Decisão 2003/375/CE da Comissão, de 21 de maio de 2003, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu ( 3 ), designou o Registo Europeu de Domínios Internet (EURID) como a entidade a quem foi confiada a organização, a administração e a gestão do domínio de topo.eu. O contrato inicial celebrado entre a Comissão e o operador do Registo.eu selecionado (EURID) foi assinado em 12 de outubro de 2004, por um período de 5 anos, e seguidamente renovado em 2009 por mais um período de 5 anos. Por conseguinte, o contrato atual caducará em 12 de outubro de ( 1 ) JO L 113 de , p. 1. ( 2 ) JO L 162 de , p. 40. ( 3 ) JO L 128 de , p. 29. O objetivo do presente convite a manifestações de interesse é receber candidaturas de organizações que desejem ser consideradas candidatas ao procedimento de seleção para o Registo relacionado com a futura exploração do domínio de topo.eu. O procedimento de seleção baseia-se num concurso público e nos princípios da objetividade, não-discriminação e transparência. As características e tarefas do Registo estão especificadas nos artigos 3. o, 4. o e 5. o do regulamento. A Comissão deseja sublinhar, em particular, os seguintes pontos: «Artigo 3. o 2. O registo será uma organização sem fins lucrativos constituída de acordo com o direito de um Estado-Membro e terá sede, administração central e principal local de atividade na Comunidade. 3. Após ter obtido o consentimento prévio da Comissão, o registo celebrará o contrato adequado, que prevê a delegação do código cctld.eu. ( ) 4. O registo TLD.eu não funcionará como agente de registo. Artigo 4. o 1. O Registo respeitará as regras, políticas e procedimentos estabelecidos no presente regulamento e nos contratos mencionados no artigo 3. o. O Registo aplicará procedimentos transparentes e não discriminatórios. 2. O Registo: a) Organizará, administrará e gerirá o TLD.eu no interesse geral e com base nos princípios de qualidade, eficiência, fiabilidade e acessibilidade; b) Registará no TLD.eu os nomes de domínios através de qualquer agente de registo.eu homologado, que for solicitado por qualquer:2 Jornal Oficial da União Europeia C 134/11 i) empresa com sede, administração central ou principal local de atividade na Comunidade, ou ii) organização estabelecida na Comunidade, sem prejuízo de aplicação do direito nacional, ou iii) pessoa singular residente na Comunidade; c) Imporá taxas diretamente relacionadas com os custos suportados; d) Implementará uma política de resolução extrajudicial de litígios e um procedimento para resolver com prontidão os litígios baseada numa recuperação dos custos entre detentores de nomes de domínios em matéria de direitos relativos aos nomes, incluindo os direitos de propriedade intelectual, bem como os litígios decorrentes de decisões específicas tomadas pelo registo. Essa política será adotada nos termos do n. o 1 do artigo 5. o e tomará em consideração as recomendações da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Essa política fornecerá garantias processuais adequadas às partes envolvidas e aplicar-se-á sem prejuízo de eventuais procedimentos judiciais; e) Adotará procedimentos destinados a executar, e executará, a homologação dos agentes de registo.eu e assegurará condições eficazes e equitativas de concorrência entre agentes de registo.eu; f) Assegurará a integridade das bases de dados dos nomes de domínios. Artigo 5. o Quadro de política geral 1. A Comissão, depois de consultar o registo, aprova regras de política de interesse geral relativas à implementação e às funções do TLD.eu e aos princípios de política de interesse geral em matéria de registo. Essas medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n. o 3 do artigo 6. o. A política de interesse público inclui, nomeadamente: a) Uma política de resolução extrajudicial de litígios; b) Uma política de interesse público em matéria de registo especulativo e abusivo de nomes de domínios, incluindo a possibilidade de registos de nomes de domínios por fases, a fim de garantir aos detentores de direitos anteriores reconhecidos ou consignados no direito interno e/ou no direito comunitário, bem como aos organismos públicos, oportunidades temporárias adequadas de registarem os seus nomes; c) Uma política relativa à possível revogação de nomes de domínios, incluindo a questão da bona vacantia; d) Questões de língua e conceitos geográficos; e) O tratamento da propriedade intelectual e outros direitos. 2. No prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros podem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros uma lista limitada de nomes amplamente reconhecidos no que se refere a conceitos geográficos e/ou geopolíticos que afetam a sua organização política ou territorial, os quais podem: a) Não ser registados; ou b) Ser registados unicamente num domínio de segundo nível, em conformidade com as regras de política de interesse público. A lista dos nomes notificados aos quais se aplicam tais critérios será notificada sem demora ao registo pela Comissão, que procederá simultaneamente à sua publicação. No caso de, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, um Estado-Membro ou a Comissão levantarem uma objeção a um ponto constante da lista notificada, a Comissão tomará medidas para resolver a situação, nos termos do n. o 3 do artigo 6. o 3. Antes de iniciar operações de registo, o registo adotará a política de registo inicial para o TLD.eu, em consulta com a Comissão e as outras partes interessadas. O registo aplicará na política de registo as regras de política de interesse público adotadas nos termos do n. o 1, tomando em conta as listas de exceções referidas no n. o A Comissão informará periodicamente o comité previsto no artigo 6. o sobre as atividades mencionadas no n. o 3 do presente artigo.». A avaliação e a seleção do Registo efetuar-se-ão com base nos critérios de seleção adotados em conformidade com o regulamento e incluídos no presente convite a manifestações de interesse. A Comissão pode decidir utilizar peritos externos para lhe prestarem assistência nesta avaliação. A escolha dos peritos será feita com base na sua competência, independência e conhecimento específico do mercado. 2. Convite à apresentação de candidaturas Nos termos do Regulamento (CE) n. o 733/2002 relativo à implementação do domínio de topo.eu, a Comissão Europeia lança um convite à apresentação de candidaturas com vista à seleção de um Registo, que será encarregado de organizar, administrar e gerir o domínio de topo.eu. Para ajudar os candidatos e normalizar o tipo de informações a apresentar, fornecem-se, nos anexos ao presente convite, indicações sobre o tipo de informações exigidas pela Comissão. Todos os dossiês de candidatura devem conter as informações3 C 134/12 Jornal Oficial da União Europeia solicitadas nos anexos. O dossiê de candidatura deve ser assinado por um representante autorizado da organização. Os candidatos podem apresentar as informações adicionais que considerem pertinentes, mas os dossiês de candidatura que não contenham todas as informações exigidas nos anexos não serão considerados elegíveis. Deve igualmente ser incluída no dossiê uma versão eletrónica da manifestação de interesse. Os dossiês de candidatura devem ser apresentados numa só etapa. A seleção do Registo far-se-á com base no presente convite a manifestações de interesse. Não está previsto qualquer outro convite para a seleção do Registo. As candidaturas que não tenham respeitado os prazos a seguir indicados não serão consideradas para efeitos de avaliação no âmbito do presente anúncio de concurso. Os candidatos que desejem manifestar o seu interesse em resposta ao presente anúncio devem enviar as suas candidaturas por carta registada até 20 de junho de 2013 inclusive (fazendo fé a data do carimbo do correio), ou entregar diretamente o dossiê de candidatura (pessoalmente ou através de um representante autorizado ou serviço de correio privado) até às 17 horas do dia 20 de junho de 2013 no endereço adiante mencionado. Como comprovativo da entrega da candidatura, será entregue um recibo assinado e datado por um funcionário do serviço adiante mencionado. Os dossiês devem ser apresentados em quatro exemplares (três exemplares encadernados e um não encadernado) numa das línguas oficiais da União Europeia. Os quatro exemplares devem ser introduzidos em dois sobrescritos fechados. O sobrescrito exterior deve conter o endereço adiante mencionado e o sobrescrito interior, para além desse mesmo endereço, deve conter a seguinte menção «Applications to Expressions of Interest for the selection of the.eu Top Level Domain Registry, submitted by (nome do candidato) not to be opened by the internal mail department». Não podem ser utilizados sobrescritos autocolantes. O prazo para a apresentação das manifestações de interesse é 20 de junho de As manifestações de interesse devem ser enviadas para o ou entregues no seguinte endereço: European Commission Directorate-General for Communications Networks, Content and Technology Mr Eddy HARTOG Unit D1 International BU 25 04/ Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË A Comissão compromete-se a enviar aos candidatos uma confirmação da receção das candidaturas no prazo de cinco dias após a sua receção. Compete aos candidatos garantir que as candidaturas são enviadas para o endereço supramencionado e entregues dentro do prazo estabelecido. A Comissão declina qualquer responsabilidade pelos dossiês que não mencionem o endereço correto ou que se dividam por vários pacotes sem a devida identificação que permita reunir as diferentes partes. Informações: É possível obter informações sobre o Regulamento (CE) n. o 733/2002 no seguinte endereço Web: htm 3. Critérios de elegibilidade Para todos os dossiês de candidatura, será verificado o cumprimento dos seguintes critérios: receção da candidatura dentro do prazo fixado, assinatura do representante da pessoa coletiva que apresenta a candidatura, dossiê de candidatura completo, situação do candidato, «declaração sob compromisso de honra no que respeita aos critérios de exclusão e à ausência de conflitos de interesses» preenchida e assinada (anexo 1a) O Registo deve ser uma organização sem fins lucrativos constituída de acordo com o direito de um Estado-Membro e ter sede, administração central e principal local de atividade na União Europeia. O dossiê de candidatura deve identificar claramente o Estado- -Membro em que a organização sem fins lucrativos está constituída e fornecer informações completas sobre a localização da sua sede social, administração central e principal local de atividade. Para confirmar que a situação do candidato está conforme com estes requisitos, o dossiê de candidatura deve incluir as informações mencionadas no anexo 1. Além disso, se a organização sem fins lucrativos for formada por um consórcio de empresas ou grupos de contratantes, o dossiê de candidatura deve incluir informações sobre o papel e o estatuto de cada membro ou grupo. Deve igualmente descrever-se a organização interna da organização sem fins lucrativos, exceto se ela já constar dos seus estatutos. Se a organização sem fins lucrativos ainda não estiver criada na altura da candidatura, os candidatos devem apresentar o máximo de informações provisórias disponíveis sobre cada um dos pontos supramencionados, acompanhadas de indicações claras e precisas acerca do calendário e do procedimento de criação da dita organização. O Registo deve desempenhar as tarefas necessárias enquanto contratante principal e não enquanto agente ou subcontratante. Podem ser autorizados subcontratos quando a execução dos trabalhos o exigir, e com autorização prévia escrita da Comissão. Nesses casos, o contratante deve garantir que a Comissão goza dos mesmos direitos e garantias em relação a terceiros que em relação ao próprio contratante. Os candidatos que proponham a subcontratação de alguma parte das funções do Registo devem incluir nos seus dossiês de candidatura as informações adequadas previstas no anexo 1, ponto 10.4 Jornal Oficial da União Europeia C 134/13 Os candidatos devem apresentar uma declaração sob compromisso de honra (anexo 1a), devidamente assinada e datada, indicando que não se encontram em nenhuma das situações referidas nos artigos 93. o ou 94. o do Regulamento Financeiro. Essa mesma declaração pode também ser solicitada aos subcontratantes. Os candidatos que se encontrem nas situações referidas nos artigos 93. o e 94. o do Regulamento Financeiro serão excluídos deste processo. Não serão avaliadas as candidaturas que não cumpram os critérios de elegibilidade. Será a Comissão a tomar a decisão de excluir uma proposta por não cumprir os critérios de elegibilidade. Os candidatos que tenham apresentado uma proposta não elegível serão informados imediatamente após a decisão da Comissão. 4. Critérios de seleção A seleção do Registo.eu basear-se-á no Regulamento (CE) n. o 733/2002 e nos critérios mencionados na presente secção. Os dossiês de candidatura devem incluir as informações relativas aos critérios de seleção previstas no anexo 2. A. Qualidade dos serviços O Registo é a entidade a quem é confiada a organização, administração e gestão do domínio de topo.eu, incluindo a manutenção das bases de dados correspondentes e os serviços de consulta públicos que lhe estão associados, as operações de registo de nomes de domínios, o funcionamento do registo de nomes de domínios, a exploração dos servidores de nomes do Registo do TLD e a criação e gestão dos ficheiros de zona do TLD. Os candidatos devem demonstrar a sua capacidade para organizar, administrar e gerir o TLD.eu no interesse geral e com base nos princípios da qualidade, eficiência, fiabilidade e acessibilidade. Os dossiês de candidatura devem descrever o tipo de organização, administração e gestão que preveem instaurar e fornecer informações sobre as competências especializadas de que a organização dispõe para cumprir essas funções. Pode ser tomada em linha de conta a capacidade do próprio candidato para cumprir as funções de Registo sem recurso a subcontratantes. Os dossiês devem igualmente incluir uma descrição do procedimento proposto para a acreditação de agentes de registo e respetivas condições, incluindo as considerações técnicas e o método proposto para garantir condições de concorrência efetivas e equitativas entre os agentes de registo; quando disponível, poderá juntar-se ao dossiê um projeto de acordo de acreditação. O Registo não desempenhará as funções de agente de registo. O Registo do TLD.eu deverá igualmente tomar as medidas necessárias para garantir que o TLD.eu seja promovido eficazmente na União Europeia (UE), suscite a confiança dos consumidores/utilizadores, induza a inovação e se possa adaptar às futuras exigências dos potenciais requerentes de registo. Convém atribuir particular atenção à diversidade linguística da União Europeia e à necessidade de promover o TLD.eu nas suas línguas oficiais, incluindo a promoção de variantes com utilização de nomes de domínio internacionalizados (IDN). Os dossiês de candidatura devem descrever o modo como os candidatos tencionam atingir esses objetivos. A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 30. A candidatura terá de obter no mínimo 20 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção. B. Recursos humanos e técnicos Os candidatos devem demonstrar um nível adequado de recursos humanos e técnicos, que permitam e garantam a exploração de um sistema de gestão de registos com um elevado grau de fiabilidade (incluindo disposições de emergência em caso de falha), exatidão e eficiência. A diversidade geográfica da estrutura de gestão e do pessoal propostos pelos candidatos será igualmente considerada um elemento positivo para efeitos de avaliação. Os candidatos têm igualmente de demonstrar que o TLD.eu será gerido de um modo que seja, pelo menos, coerente com as especificações mínimas estabelecidas pela ICANN em termos de funcionalidade e desempenho para os serviços de registo de cctld. A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 20. A candidatura terá de obter no mínimo 14 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção. Os dossiês de candidatura devem incluir as informações previstas no anexo 3. C. Situação financeira Os candidatos devem demonstrar possuir um nível de segurança e estabilidade financeiras compatível com as tarefas a executar. Será, por conseguinte, tomada em consideração a qualidade do plano de atividades previsto para a exploração do registo. O dossiê de candidatura deve incluir informações adequadas sobre os custos previstos e as necessidades de capitais, a disponibilidade de capital e de seguros, um modelo de receitas-custos (incluindo um modelo de preços), uma análise do mercado pertinente, um plano de marketing e disposições em caso de falha do Registo. A relação custo/qualidade do serviço é um elemento importante na avaliação da situação financeira. Além disso, os candidatos devem fornecer informações sobre as auditorias externas anuais a que se submeterão. A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 20. A candidatura terá de obter no mínimo 14 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção. Não está prevista qualquer contribuição financeira da União para a aplicação do regulamento. O registo cobrará taxas a terceiros pela execução das suas funções. Os investimentos e despesas do Registo devem fazer-se em função da previsão de receitas a obter com os registos. Após o primeiro ano de atividades, caso se registe uma receita excedentária que não possa ser investida na melhoria da qualidade do serviço diretamente relacionada com a organização, a administração e a gestão do TLD.eu pelo Registo, esse excedente será transferido anualmente para o orçamento da União. Deve ter-se em conta a necessidade de garantir uma reserva de exploração adequada.5 C 134/14 Jornal Oficial da União Europeia D. Mecanismos de consulta Os candidatos devem indicar o modo como tencionam consultar e ter em conta as opiniões de outras partes interessadas, nomeadamente autoridades públicas, empresas, organizações e pessoas singulares, que representam os diferentes elementos e partes interessadas da comunidade da Internet na Europa. Concretamente, os candidatos devem indicar qual o mecanismo de consulta que tencionam utilizar para a definição inicial da política de registos e para as suas alterações posteriores. A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 30. A candidatura terá de obter no mínimo 20 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção. E. Representação Os candidatos devem indicar de que modo tencionam estabelecer e manter ligações com as organizações regionais ou internacionais relacionadas com a Internet [nomeadamente, CENTR (Council of the European National Top Level Domain Registries), RIPE (Réseaux IP européens), ICANN] e, eventualmente, participar nelas. A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 10. A candidatura terá de obter no mínimo 5 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção. F. Impacto no mercado dos nomes de domínios O regulamento determina que «o TLD.eu deverá promover a utilização e o acesso às redes internet e ao mercado virtual baseado na internet, nos termos do artigo 154. o, n. o 2, do Tratado, fornecendo um domínio de registo suplementar aos atuais domínios de topo com código de país (cctld) ou ao registo mundial nos domínios de topo genéricos (gtld), devendo, consequentemente, aumentar as possibilidades de escolha e a concorrência». Será, por conseguinte, examinado o provável impacto da proposta do candidato na situação de concorrência no mercado dos nomes de domínios. Os dossiês de candidatura devem incluir dados úteis sobre a quota de vendas das organizações sem fins lucrativos que são membros ou partes interessadas nas atividades de registo de TLD a nível regional ou mundial. Devem indicar-se separadamente as quotas relativas a: 1. «todos os gtld», 2. «todos os cctld», 3. cada um dos gtld em que o respetivo membro ou parte interessada está ativo; 4. cada um dos cctld em que o respetivo membro ou parte interessada está ativo. A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 20. A candidatura terá de obter no mínimo 14 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção. G. Mecanismos de aplicação das disposições de política de interesse público O artigo 5. o, n. o 1, do regulamento exige que a Comissão, após consulta do Registo, adote regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do TLD.eu e princípios de política de interesse público em matéria de registo de nomes de domínios ( 4 ). Solicita-se, por conseguinte, aos candidatos que indiquem as opções previstas para os mecanismos de implementação das disposições estabelecidas no artigo 5. o, n. o 1, descrevam em traços gerais as implicações dessas opções em termos financeiros, logísticos e de recursos e indiquem a opção preferida pelo candidato (e as razões dessa preferência). O candidato deve também indicar quais as opções utilizadas para elaborar o modelo receitas-custos mencionado na secção «Situação financeira». Estas informações serão utilizadas pela Comissão para definir as regras de política de interesse público a adotar. Deve ser claro para os candidatos que a política a aplicar pode divergir da proposta apresentada pelo Registo selecionado. A cotação deste critério não terá por base a qualidade da política escolhida, dado que esta será posteriormente decidida pela Comissão, assistida pelo comité mencionado no artigo 6. o do regulamento. O critério será cotado com base na qualidade da relação entre o modelo receitas-custos e as diferentes opções relativas à política. A cotação máxima atribuída a este critério é 10. A candidatura terá de obter no mínimo 5 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção. H. Países membros do EEE e países do alargamento da UE Os candidatos devem demonstrar o modo como tencionam tomar em consideração a extensão prevista do regulamento aos países do EEE e a sua eventual extensão aos países candidatos. A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 10. A candidatura terá de obter no mínimo 5 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção. 5. Procedimento pós-seleção Após a avaliação das manifestações de interesse recebidas dentro do prazo indicado na secção 2 supra, a Comissão consultará os Estados-Membros conforme previsto no regulamento e só depois selecionará a organização adequada para explorar o Registo.eu. O candidato selecionado será convidado a celebrar um contrato com a Comissão, que estipulará as tarefas e responsabilidades do Registo tal como definidas no regulamento, incluindo os princípios de política de interesse público previstos no artigo 5. o, n. o 1, bem como as condições segundo as quais a Comissão supervisionará a organização, a administração e a gestão do TLD.eu pelo Registo e as condições com base nas quais o Registo foi selecionado. O contrato será de duração limitada e renovável. O contrato inicial terá uma duração de cinco anos e poderá ser renovado por dois períodos adicionais de cinco anos. ( 4 ) Ver nota de pé-de-página 1.6 Jornal Oficial da União Europeia C 134/15 Se, em qualquer altura antes da assinatura do contrato, a negociação do contrato terminar, quer porque o próprio candidato se retira, quer porque a Comissão considera não ser possível celebrar um contrato adequado, as razões para o termo da negociação do contrato serão devidamente e sem demora notificadas à outra parte. Se, em qualquer fase do processo de seleção e antes da assinatura do contrato, tal acontecer, a Comissão reserva-se o direito de iniciar negociações com outro candidato que tenha apresentado uma manifestação de interesse elegível e cumpra os critérios de seleção. Uma vez assinado o contrato pelo Registo e pela Comissão, a Comissão comunica a sua decisão sobre a seleção do operador do Registo do cctld.eu à Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers ICANN) e solicita, conforme adequado, a esta organização que garanta a delegação do cctld.eu à organização designada, respeitando o procedimento adequado para a delegação de cctld. O regulamento prevê também que o Registo respeite as regras da política de interesse público relativas à exploração do TLD.eu, que tenham sido adotadas pela Comissão, depois de consultados os Estados-Membros e o Registo. Essas regras contemplam a necessidade de evitar os registos especulativos e abusivos de nomes de domínios, preveem uma política para a eventual revogação de nomes de domínios (incluindo a questão dos «bona vacantia» (bens cujo proprietário não é conhecido), as questões linguísticas e conceitos geográficos, uma política para o tratamento dos direitos de propriedade intelectual e outros e uma política para a resolução extrajudicial de litígios.7 C 134/16 Jornal Oficial da União Europeia ANEXO 1 Critérios de elegibilidade Informações a fornecer pelo candidato para demonstrar que cumpre os critérios de elegibilidade relativos à sua situação: 1. Designação legal completa, endereço principal, números de telefone e fax, sítio(s) Web e endereço de correio eletrónico do candidato correspondente à organização sem fins lucrativos; 2. Coordenadas completas [endereço, números de telefone e fax, sítio(s) web e endereço de correio eletrónico] da sede social, da administração central e do principal local de atividade; 3. Endereço e coordenadas de todos os outros locais de atividade do candidato; 4. Estatuto da organização; 5. País sob cuja legislação a organização se encontra estabelecida; 6. Cópia certificada dos estatutos da organização; 7. Se a organização é constituída por um consórcio de empresas ou grupos de contratantes, o endereço completo e coordenadas de cada membro ou grupo, bem como o seu papel e estatuto; 8. Descrição da organização interna da organização sem fins lucrativos, a menos que figure já nos estatutos; 9. Se a organização sem fins lucrativos ainda não estiver estabelecida na altura da candidatura, informações provisórias disponíveis sobre cada um dos pontos supramencionados, acompanhadas de indicações claras e precisas acerca do calendário e do procedimento para o estabelecimento da dita organização; 10. Se o candidato propuser a subcontratação de alguma parte das funções do Registo, deve fornecer informações pertinentes, nomeadamente a função a subcontratar, o âmbito e as condições do contrato de subcontratação proposto, o subcontratante proposto (se for conhecido) e uma descrição das suas capacidades e competências técnicas, financeiras e de gestão (se forem conhecidas). Qualquer subdelegação está sujeita a autorização escrita prévia da Comissão; 11. (Facultativo) Nome completo e funções de: i) todos os diretores; ii) membros; e iii) quadros. Devem também fornecer- -se informações sobre os cargos e a experiência anteriores dessas pessoas e outros cargos atuais que exerçam, se forem consideradas pertinentes; 12. «Declaração sob compromisso de honra no que respeita aos critérios de exclusão e à ausência de conflitos de interesses» preenchida e assinada (anexo 1a).8 Jornal Oficial da União Europeia C 134/17 ANEXO 1a9 C 134/18 Jornal Oficial da União Europeia10 Jornal Oficial da União Europeia C 134/19 ANEXO 2 Apresentação da candidatura O formulário de candidatura deve ser assinado e datado por uma parte agindo em nome e com a autoridade do operador de Registo proposto/organização candidata, certificando que todas as informações fornecidas na proposta do candidato são, tanto quanto é do seu conhecimento, verdadeiras e exatas. Ao fazê-lo, o signatário e a organização candidata aceitam que qualquer inexatidão material ou falsa declaração pode implicar a rejeição da candidatura ou a anulação de qualquer contrato subsequente baseado na mesma candidatura. Os candidatos devem satisfazer os critérios de elegibilidade. Para além das informações para fins de elegibilidade, os candidatos devem fornecer as informações previstas nas rubricas do presente anexo. Os critérios A a H serão avaliados de acordo com a seguinte classificação: 1 Insuficiente, 2 Medíocre, 3 Médio, 4 Bom, 5 Excelente. A. Qualidade dos serviços A.1. Descrição da capacidade do candidato para organizar, administrar e gerir o TLD.eu no interesse geral e com base nos princípios da qualidade, eficiência, fiabilidade e acessibilidade, incluindo as aptidões gerais, competências especializadas, experiência anterior pertinente e, se necessário, atividades profissionais atuais. Se a organização for constituída por um consórcio de empresas ou grupos de contratantes, uma descrição das aptidões gerais, competências especializadas, experiência anterior pertinente e, se aplicável, atividades profissionais atuais de cada empresa ou grupo. A.2. Informações sobre a competência em matéria de gestão dos diretores e quadros propostos, incluindo a sua experiência e habilitações pessoais. A.3. Descrição da abordagem proposta para a acreditação dos agentes de registo e respetivas condições, incluindo considerações técnicas, e método proposto pelo candidato para garantir condições de concorrência efetivas e equitativas entre os agentes de registo. A.4. Descrição das medidas que o candidato tenciona tomar para garantir a promoção do TLD.eu na UE, suscitar a confiança dos consumidores/utilizadores, tornar o TLD.eu um veículo de inovação com capacidade de adaptação às futuras exigências dos potenciais requerentes de registos e promover a diversidade linguística. B. Recursos humanos e técnicos B.1. Demonstração de um nível adequado de recursos humanos e técnicos, que permitam e garantam a exploração de um sistema de gestão de registos com um elevado grau de fiabilidade (incluindo disposições de emergência em caso de falha), exatidão e eficiência. Demonstração da diversidade geográfica da estrutura de gestão e do pessoal. B.2. Descrição detalhada da capacidade técnica do candidato para executar as tarefas definidas no anexo 3. Devem incluir-se nessa descrição informações sobre o número, a experiência e as qualificações do pessoal técnico principal e o acesso às ferramentas e recursos para a manutenção e o desenvolvimento do sistema. B.3. Descrição do plano técnico para as operações do Registo propostas. Deve, nomeadamente, fazer-se uma descrição geral dos meios e sistemas propostos, do modelo Registo/agente de registo, das capacidades das bases de dados, dos procedimentos para a gestão dos ficheiros de zona, dos sistemas de faturação e cobrança, do depósito e salvaguarda de dados junto de um depositário independente (devendo os dados ser conservados exclusivamente na União Europeia), dos serviços de consulta públicos associados, a segurança do sistema, a capacidade de gerir os picos de atividade, a fiabilidade do sistema e os procedimentos de recuperação do sistema (como explicado no anexo 3). C. Situação financeira C.1. Descrição do plano de atividades para a exploração proposta do Registo, incluindo os serviços a oferecer, o custo estimado e as necessidades de capital, a disponibilidade de capital, o modelo receitas-custos (incluindo um modelo de preços), uma análise/previsão do mercado, um plano de marketing, uma análise de custos, uma projeção das necessidades em termos de recursos, um plano de expansão para o período de cinco anos coberto pelo contrato, uma análise de riscos e uma indicação das disposições previstas em caso de falha do Registo. O candidato pode fornecer todas as informações adicionais que considerar apropriadas. C.2. Comprovativos da situação financeira e económica a fornecer por um dos seguintes meios: declarações de bancos ou de investidores, balanços ou extratos de balanços ou uma declaração do volume de negócios global. C.3. Confirmação e detalhes das disposições em matéria de seguro de responsabilidade civil geral, incluindo o nome e endereço do fornecedor da apólice de seguro e o montante da cobertura.11 C 134/20 Jornal Oficial da União Europeia C.4. Informações sobre a auditoria externa anual. D. Mecanismos de consulta D.1. Descrição do processo e do método de consulta das partes interessadas. E. Representação E.1. Descrição da representação prevista junto das organizações regionais e internacionais ligadas à internet. F. Impacto na concorrência F.1. Dados úteis sobre a quota de vendas dos membros ou partes interessadas em atividades de registo análogas a nível regional ou mundial. G. Mecanismos de implementação das disposições de política de interesse público G.1. Descrição das opções previstas para aplicar as disposições do artigo 5. o, n. o 1, do regulamento, precisando as suas implicações em termos de meios financeiros, de logística e de recursos. G.2. C1. Informações sobre as opções utilizadas pelo candidato para formular o modelo receitas-custos previsto no ponto H. Países membros do EEE e países do alargamento da UE H.1. Demonstração do modo como o candidato tenciona tomar em consideração a extensão prevista do regulamento aos países do EEE e a sua potencial extensão aos países candidatos.12 Jornal Oficial da União Europeia C 134/21 ANEXO 3 O Registo terá de fornecer, no mínimo, os sistemas, o software, o hardware, as instalações e a infraestrutura necessários para os seguintes serviços: 1. Exploração e manutenção do servidor principal de referência do TLD.eu; 2. Exploração e/ou administração da rede de servidores secundários do TLD.eu; 3. Criação e gestão do(s) ficheiro(s) de zona do TLD.eu; 4. Aplicação de medidas de segurança adequadas para garantir um alto nível de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Em especial, o contratante deve garantir que o TLD.eu esteja permanentemente disponível, que a informação só seja disponibilizada ao público com o consentimento do requerente de registo e que a informação apenas seja alterada a pedido do requerente do registo e/ou do seu agente de registo. Além disso, na candidatura devem ser descritos os sistemas de prevenção de negação de serviço (DoS) e de negação de serviço distribuída (DDoS); 5. Diligência devida a nível de segurança a fim de garantir uma vigilância contínua e constante contra ameaças emergentes; 6. Manutenção de uma base de dados exata e atualizada para todos os registos no TLD.eu; 7. Manutenção de uma base de dados exata e atualizada dos agentes de registo acreditados para o TLD.eu; 8. Estabelecimento de um depositário de dados independente (os dados serão conservados exclusivamente na União Europeia) para as informações do ficheiro de zona TLD.eu e as informações relativas aos registos de nomes de domínios; 9. Respeito das normas internacionais aplicáveis (incluindo as normas da IETF (Internet Engineering Task Force), das futuras normas e procedimentos, como os atualmente em desenvolvimento, tendo em vista os nomes de domínios internacionalizados) e dos procedimentos correspondentes às melhores práticas para as funções acima descritas e para garantir a interoperabilidade do TLD.eu com o resto do sistema de nomes de domínios. Disposições para ter em conta a migração para o protocolo IPv6 logo que as circunstâncias o justifiquem; 10. Sensibilização para os e promoção dos registos no TLD.eu através da manutenção de um sítio Web contendo informações atualizadas sobre a política seguida e os registos do TLD.eu, bem como através de outros meios de promoção e sensibilização; 11. Exploração e manutenção dos serviços de consulta públicos conexos.13 C 134/22 Jornal Oficial da União Europeia ANEXO 4 Projeto de contrato de concessão de serviço A União Europeia (a seguir denominada «União»), representada pela Comissão Europeia (a seguir denominada «Comissão»), por sua vez representada, para efeitos da assinatura do presente contrato, por (nome próprio, apelido, função, serviço) ou por seu representante devidamente autorizado. como primeiro outorgante, e (Denominação social e forma jurídica) (Número oficial de registo) (Sede social/estabelecimento principal/local de atividade) (Endereço completo) (Número de registo para efeitos de IVA) (Número do registo num regime específico de segurança social) representado pelo(s) seu(s) representante(s) legal(ais)/estatutário(s), (nome) (função) (o contratante), como segundo outorgante, ambos a seguir designados coletivamente «as partes contratantes», ACORDARAM nas Condições Especiais e nas Condições Gerais bem como nos anexos seguintes: Anexo I Anexo Técnico Anexo II Resumo Operacional Anexo III Proposta do Contratante [n. o (completar) de (indicar a data)] que fazem parte integrante do presente contrato (seguidamente designado «o Contrato»). As disposições das Condições Especiais prevalecem sobre as das outras partes do Contrato. As disposições das Condições Gerais prevalecem sobre as dos anexos. As disposições do Anexo Técnico (Anexo I) prevalecem sobre as do Resumo Operacional (Anexo II). Sem prejuízo do acima indicado, os vários instrumentos que fazem parte do presente Contrato devem ser considerados reciprocamente elucidativos. As ambiguidades ou discrepâncias dentro ou entre as referidas partes devem ser explicadas ou retificadas por instrução escrita da Comissão, sem prejuízo dos direitos do Contratante previstos no artigo I.7 caso ponha em causa qualquer dessas instruções. I. CONDIÇÕES ESPECIAIS Artigo I.1. Objeto I.1.1. O objeto do Contrato consiste em confiar a organização, a administração e a gestão do domínio de topo (TLD).eu ao Contratante em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n. o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (JO L 113 de , p. 1) e do Regulamento (CE) n. o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162 de , p. 40). I.1.2. O Contratante presta os serviços que lhe foram atribuídos em conformidade com as obrigações técnicas descritas no Anexo Técnico (Anexo I) e com as especificações do Resumo Operacional apenso ao Contrato (Anexo II). Artigo I.2. Duração I.2.1. O Contrato entra em vigor na data da última assinatura das partes contratantes. I.2.2. Sem prejuízo da execução dos trabalhos preparatórios necessários, a execução das tarefas não pode iniciar-se, em nenhuma circunstância, antes da data de entrada em vigor do Contrato. I.2.3. O presente Contrato é celebrado por um período inicial de cinco anos a contar da data da sua assinatura pelas partes contratantes. Este período e todos os outros períodos especificados no Contrato são calculados em dias de calendário.14 Jornal Oficial da União Europeia C 134/23 I.2.4. O presente Contrato pode ser renovado duas vezes, de cada vez por períodos adicionais de um máximo de cinco anos, por ambas as partes contratantes sob a forma de um aditamento ao contrato. O pedido de renovação deve ser notificado por qualquer das partes entre o décimo quinto e o décimo segundo meses que antecedem o termo do contrato. Não é válida a renovação tácita. Artigo I.3. Disposições administrativas gerais Qualquer comunicação relativa ao Contrato deve ser feita por escrito e incluir o número do Contrato. Presume-se que o correio normal é recebido pela Comissão na data em que é registado pelo serviço responsável abaixo indicado. As comunicações devem ser enviadas para os seguintes endereços: Comissão: European Commission DG Communications Networks, Content and Technology Unit D Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço electrónico: Contratante: Artigo I.4. Lei aplicável e resolução de litígios I.4.1. O Contrato reger-se-á pelo direito nacional substantivo do Reino da Bélgica. I.4.2. O Tribunal Geral e, em caso de recurso, o Tribunal de Justiça Europeu têm competência exclusiva para dirimir qualquer litígio entre a União e o Contratante respeitante à validade, aplicação ou interpretação do presente Contrato. Artigo I.5. Rescisão por qualquer das partes contratantes I.5.1. O Contratante pode rescindir o presente contrato em qualquer altura, caso não tenha condições para cumprir as suas obrigações contratuais, enviando à Comissão um pré-aviso escrito de nove meses. Após receção da carta que rescinde o Contrato, o Contratante deve tomar todas as medidas adequadas no sentido de minimizar os custos e evitar danos, bem como anular ou reduzir o alcance dos seus compromissos. I.5.2. Caso o presente contrato seja rescindido, qualquer que seja a razão, Comissão, com a cooperação do Contratante, tomará todas as medidas necessárias para transferir as responsabilidades administrativas e operacionais pelo TLD.eu e, no respeito do direito aplicável, os eventuais fundos de reserva para a parte que a Comissão designar. Nesse caso, o Contratante envidará todos os esforços para assegurar que a continuidade do serviço não seja perturbada de forma alguma. O Contratante deve, em especial, continuar a atualizar as informações sujeitas a transmissão a um depositário de dados independente até estar completada a transferência do TLD.eu. O Contratante deve também garantir que os dados sejam transferidos para a parte que a Comissão designar num formato universalmente legível no momento da rescisão do Contrato. O Contratante facultará igualmente à Comissão ou ao novo Registo os meios adequados necessários para tratar, transformar, adaptar e, de um modo mais geral, utilizar os dados em função das necessidades da Comissão/novo Registo. I.5.3. Em caso de resolução do contrato, a Comissão pode solicitar ao Contratante que preste serviços de consultoria a preços de mercado a fim de dar assistência na transferência de responsabilidades para o novo Registo que a Comissão possa designar. I.5.4. Nos casos a seguir mencionados, a Comissão notificará o Contratante, por carta registada com aviso de receção, de que dispõe de um mês para retificar a situação. Findo esse prazo de um mês, se o Contratante não tiver retificado a situação, a Comissão pode rescindir o Contrato imediatamente, sem indemnização, através de carta registada com aviso de receção: a) Se o contratante não estiver em condições de fornecer os recursos (financeiros, humanos, etc.) necessários para cumprir as obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n. o 874/2004; b) Se o Contratante não tiver aplicado as disposições do Regulamento (CE) n. o 874/2004 na sua política inicial de registos para o TLD.eu, ou se aplicar essa política de forma arbitrária; c) Se a Comissão puder presumir razoavelmente que o Contratante é incapaz de continuar a gerir, explorar e controlar o TLD.eu de acordo com o regulamento e as políticas de interesse público com ele relacionadas; d) Se o Contratante não tiver cumprido integralmente as obrigações contratuais. I.5.5. A Comissão pode rescindir imediatamente o presente Contrato, sem qualquer indemnização, se o Contratante celebrar um contrato com a ICANN relativo à delegação do TLD.eu sem o consentimento prévio da Comissão.15 C 134/24 Jornal Oficial da União Europeia Artigo I.6. Gestão e controlo financeiro I.6.1. Para efeitos do presente Contrato, o princípio do preço baseado nos custos deve ser interpretado como a imposição de um preço que não se baseia apenas nos custos, mas que resulta de custos razoáveis. I.6.2. O Contratante compromete-se a: a) Executar o Contrato e gerir o Registo de acordo com os princípios da boa gestão financeira, b) Zelar por que, na execução do Contrato, não se verifique uma violação do direito da UE (por exemplo, em matéria de concorrência, proteção dos consumidores, etc.) e c) Zelar por que, na execução do Contrato, não se verifique qualquer violação de qualquer legislação nacional aplicável dos Estados-Membros, nomeadamente do direito belga, relativamente a organizações sem fins lucrativos. I.6.3. O Contratante executará o Contrato de acordo com os princípios da boa gestão financeira. I.6.4. O Contratante não pode exigir à União Europeia qualquer pagamento pela execução das obrigações previstas no presente Contrato. I.6.5. No entanto, o Contratante pode fixar e cobrar taxas a terceiros para a execução das obrigações do presente Contrato, desde que as taxas estejam diretamente relacionadas com os custos suportados. No que respeita ao primeiro ano de atividades, o montante das taxas a impor pelo Registo será calculado tendo em conta a estimativa dos custos incluída no seu plano de exploração apresentado à Comissão. I.6.6. O Contratante efetuará os seus investimentos e assumirá as suas despesas com base nas previsões de receitas das operações de registo. Após o primeiro exercício financeiro, caso se registe uma receita excedentária que não seja investida na melhoria da qualidade do serviço, esse excedente será transferido para o orçamento da União nos anos em que se verificar. Deve ter-se em conta a necessidade de garantir uma reserva de exploração adequada. I.6.7. Para permitir à Comissão verificar se existe um excedente a transferir, o Contratante compromete-se a apresentar, no prazo de 60 dias após o final de cada exercício financeiro, um saldo contabilístico das suas atividades. Quando a Comissão decide o valor do excedente a transferir, é emitida e enviada uma ordem de cobrança ao Contratante, que dispõe de 60 dias a contar da receção desta para proceder à correspondente transferência de fundos. I.6.8. O Contratante compromete-se a submeter-se todos os anos a uma auditoria financeira efetuada por um auditor independente e a apresentar os respetivos resultados à Comissão. Os custos serão suportados pelo Contratante. I.6.9. Com base nas conclusões da auditoria financeira, a Comissão tomará todas as medidas adequadas que considere necessárias. I O Contratante fornecerá todos os dados pormenorizados solicitados pela Comissão tendo em vista verificar a boa execução do Contrato e, nomeadamente, a gestão do Registo de acordo com os princípios da boa gestão financeira. I Caso lhe seja solicitado, o Contratante participará num número razoável de reuniões organizadas pela Comissão ou por qualquer outro organismo que atue em seu nome, tendo em vista o acompanhamento, a supervisão e a avaliação da execução do Contrato. O Contratante facilitará o acompanhamento, a supervisão e a avaliação da referida execução. I O Contratante manterá à disposição da Comissão o original ou, em casos excecionais devidamente justificados, cópias autenticadas de todos os documentos relacionados com o Contrato durante um período de cinco anos após o seu termo, indicado no artigo I.2. I O Contratante conservará os processos relativos a pedidos durante, pelo menos, cinco anos a contar do termo do ano em que o pedido é apresentado. Subentende-se que esses processos não serão conservados em originais ou cópias autenticadas, mas serão registados de forma sistemática, após digitalização dos originais ou cópias autenticadas, num meio ou suporte eletrónico duradouro e inalterável. I A Comissão pode, em qualquer momento nos prazos definidos no ponto I.6.15, proceder a uma auditoria, a realizar quer por um organismo externo da sua escolha, quer pelos seus próprios serviços. O objeto da referida auditoria consistirá na verificação do cumprimento dos termos do Contrato por parte do Contratante. Os custos serão suportados pela Comissão. I As auditorias da Comissão, quer efetuadas pelos seus próprios serviços, quer por um organismo externo, podem ser realizadas durante o período de execução do Contrato ou no prazo de cinco anos após o seu termo. I Com vista à realização destas auditorias, os serviços da Comissão e os organismos externos envolvidos terão um acesso total e permanente às instalações, designadamente escritórios, do Contratante durante as horas de expediente, bem como a todas as informações necessárias para efeitos de controlo. Nos casos em que as informações envolvam dados pessoais, a respetiva utilização, transmissão e publicação far-se-ão em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.16 Jornal Oficial da União Europeia C 134/25 Artigo I.7. Exigências em matéria de relatórios e prestações O Contratante compromete-se a apresentar à Comissão e a colocar à disposição do público, normalmente através do seu sítio Internet, os seguintes relatórios em língua inglesa para fins de transparência: 1. Relatório de progresso Durante os primeiros dois anos do contrato, o Contratante compromete-se a apresentar trimestralmente à Comissão relatórios de progresso que descrevam os avanços realizados na execução das obrigações contratuais. Nos anos subsequentes, a apresentação dos relatórios à Comissão passa a ser semestral. Estes relatórios devem mencionar os principais acontecimentos ocorridos, bem como as principais tarefas realizadas durante o período em causa, incluindo a política de registos e suas eventuais alterações, a situação no plano técnico, as realizações e as dificuldades surgidas na execução das obrigações contratuais. Os relatórios devem igualmente fornecer dados relativos à exploração do TLD.eu, nomeadamente (enumeração não exaustiva) os seguintes: número total de transações do registo; o número de registos no TLD.eu novos, transferidos, apagados ou revogados (incluindo registos cumulativos ao longo do tempo); o número de agentes de registo acreditados para registarem nomes no espaço do TLD.eu, incluindo a situação operacional desses agentes; o número de queixas e o número de nomes alvo de litígio. Após a receção de um relatório, a Comissão dispõe de 30 dias para: a) Aprovar o relatório, formulando, se necessário, comentários, reservas ou pedidos de informações suplementares, ou b) Solicitar um novo relatório. Se a Comissão não reagir no prazo de 30 dias, o relatório será considerado aprovado. Artigo I.8. Proteção de dados Quaisquer dados pessoais incluídos no Contrato serão tratados nos termos do Regulamento (CE) n. o 45/2001 sobre a proteção das pessoas relativamente ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e sobre a livre circulação desses dados. Os dados serão tratados exclusivamente para efeitos da execução, gestão e acompanhamento do Contrato pelo Chefe de Unidade responsável pelo mesmo atuando na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo da possível transmissão a organismos encarregados de uma tarefa de acompanhamento ou inspeção em conformidade com a legislação da União. II. CONDIÇÕES GERAIS Artigo II.1. Execução do contrato II.1.1. O Contratante deve executar o Contrato em conformidade com as mais rigorosas normas profissionais. O Contratante é o único responsável pela observância das obrigações legais que lhe incumbem, designadamente as decorrentes da legislação laboral, fiscal e social. II.1.2. Incumbem exclusivamente ao Contratante as diligências necessárias à obtenção de quaisquer licenças e autorizações exigidas para a execução do Contrato, por força das leis e regulamentos em vigor no local onde devem ser executadas as tarefas que lhe foram confiadas. No entanto, o Registo só pode celebrar o contrato adequado que prevê a delegação do código cctld.eu após ter obtido o consentimento prévio da Comissão. II.1.3. Sem prejuízo do artigo II.3, as referências ao pessoal do Contratante no Contrato dizem respeito exclusivamente às pessoas envolvidas na execução do Contrato. II.1.4. O Contratante deve garantir que o pessoal que executa o Contrato possui as qualificações profissionais e experiência necessárias para a realização das tarefas que lhe foram confiadas. II.1.5. O Contratante não representará a Comissão, nem pode agir de modo a dar essa impressão. O Contratante informará terceiros de que não pertence ao Serviço Público Europeu. II.1.6. O Contratante será o único responsável pelo pessoal que executar as tarefas que lhe foram confiadas. O Contratante deve incluir as cláusulas seguintes nos contratos de trabalho ou de serviços que celebrar com o seu pessoal: a) O pessoal afetado à execução das tarefas confiadas ao Contratante não pode receber ordens diretamente da Comissão; b) A Comissão não pode em nenhum caso ser considerada a empregadora do pessoal e este compromete-se a não invocar relativamente à Comissão qualquer direito resultante da relação contratual entre a Comissão e o Contratante. II.1.7. Na eventualidade de acontecimentos, ações ou omissões imprevistos que obstem direta ou indiretamente, total ou parcialmente, à execução das tarefas, o Contratante procederá de imediato e por sua própria iniciativa ao respetivo registo e comunicação à Comissão. O relatório incluirá a descrição do problema e uma indicação da data em que teve início, bem como as ações de reparação tomadas pelo Contratante para assegurar o cumprimento integral das obrigações contratuais. O Contratante dará prioridade à resolução do problema em detrimento do apuramento de responsabilidades.17 C 134/26 Jornal Oficial da União Europeia II.1.8. O contratante atualizará e salvaguardará periodicamente as bases de dados necessárias para o cumprimento das tarefas e funções do Registo, incluindo as informações do ficheiro de zona TLD.eu e as informações relativas ao registo de nomes de domínios. II.1.9. O contratante notificará de imediato a Comissão, por escrito, de qualquer alteração da sua situação jurídica ou financeira, nomeadamente em relação à sua forma jurídica na altura em que o contrato foi assinado e aos recursos utilizados para a sua execução. Artigo II.2. Responsabilidade II.2.1. A Comissão não será responsável pelos danos sofridos pelo Contratante na execução do Contrato exceto no caso de conduta dolosa ou negligência grave por parte da Comissão. II.2.2. O Contratante será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos pela Comissão na execução do Contrato, incluindo no caso de subcontratação nos termos do artigo II.10, mas apenas até ao triplo do montante total do Contrato. No entanto, se os danos ou as perdas forem devidos a negligência grave ou a conduta dolosa do Contratante ou dos seus trabalhadores, o Contratante é responsável sem qualquer limitação quanto ao montante dos danos ou prejuízos. II.2.3. O Contratante suportará o custo das indemnizações no caso de ações, reclamações ou processos intentados por terceiros contra a Comissão em resultado de danos causados pelo Contratante no âmbito da execução do Contrato. II.2.4. Em caso de ações intentadas por terceiros contra a Comissão relacionadas com a execução do Contrato, o Contratante prestará assistência à Comissão. As despesas incorridas pelo Contratante para este efeito podem ser suportadas pela Comissão. II.2.5. O Contratante subscreverá os seguros contra riscos e danos relativos à execução do Contrato, caso sejam exigidos pela legislação aplicável. Subscreverá seguros complementares se tal for razoavelmente exigido pela prática comum do setor de atividade. Enviará à Comissão, caso esta o solicite, cópias de todos os contratos de seguro pertinentes. Artigo II.3. Conflito de interesses II.3.1. O Contratante tomará todas as medidas necessárias para evitar qualquer situação que possa comprometer a execução imparcial e objetiva do Contrato. O referido conflito de interesses pode resultar, nomeadamente, de interesses económicos, afinidades políticas ou nacionais, relações familiares ou afetivas ou qualquer outra ligação ou comunidade de interesses relevante. Qualquer conflito de interesses que possa surgir durante a execução do Contrato deve ser imediatamente notificado por escrito à Comissão. Na eventualidade de tal conflito, o Contratante tomará imediatamente todas as medidas necessárias para o resolver. A Comissão reserva-se o direito de verificar a adequação das referidas medidas, podendo solicitar que sejam tomadas medidas adicionais, se necessário, dentro de um prazo que fixará. O Contratante certificar-se-á de que o seu pessoal, conselho de administração e diretores não se encontram numa situação suscetível de suscitar conflitos de interesses. Sem prejuízo do previsto no artigo II.1, o Contratante deve proceder, de imediato e sem qualquer compensação por parte da Comissão, à substituição dos membros do seu pessoal que se encontrem em tal situação. II.3.2. II.3.3. O Contratante abster-se-á de qualquer contacto suscetível de comprometer a sua independência. O Contratante declara que: não fez e que não virá a fazer qualquer tipo de proposta suscetível de dar lugar a benefícios decorrentes do Contrato que sejam ilícitos ou contrários ao disposto no mesmo; não concedeu e não concederá, não procurou e não procurará, não tentou e não tentará obter, não aceitou e não aceitará quaisquer vantagens, financeiras ou em espécie, para ou de quaisquer pessoas, no caso de as referidas vantagens constituírem uma prática ilegal ou envolverem corrupção, direta ou indireta, na medida em que sejam um incentivo ou uma recompensa relativa à execução do Contrato. II.3.4. O Contratante comunicará, por escrito, todas as obrigações pertinentes aos membros do seu pessoal, conselho de administração e diretores, bem como aos terceiros envolvidos na execução do Contrato. Caso a Comissão o solicite, ser-lhe-á transmitida uma cópia das instruções dadas e dos compromissos assumidos a este respeito. Artigo II.4. Direitos sobre os resultados propriedade intelectual e industrial II.4.1. Quaisquer resultados ou direitos sobre os mesmos, incluindo direitos de autor ou outros direitos de propriedade industrial ou intelectual, obtidos no âmbito da execução do Contrato, serão propriedade exclusiva da União que os pode utilizar, publicar, atribuir ou transferir conforme entender, sem limites geográficos ou outros, exceto nos casos em que existam direitos de propriedade industrial ou intelectual anteriores ao Contrato. Em especial, a União manterá todos os direitos relativos ao TLD.eu, nomeadamente sobre as bases de dados do Registo.18 Jornal Oficial da União Europeia C 134/27 II.4.2. A disposição anterior não será aplicável a licenças ou direitos concedidos ao ou obtidos pelo Contratante antes da celebração do contrato. Artigo II.5. Confidencialidade II.5.1. O Contratante compromete-se a tratar com a maior confidencialidade e a não utilizar nem divulgar a terceiros informações ou documentos relacionados com a execução do Contrato. O Contratante mantém-se sujeito a esta obrigação após a conclusão das tarefas. II.5.2. O Contratante deve obter de todos os membros do seu pessoal, conselho de administração e diretores um compromisso escrito de respeito pela confidencialidade das informações relacionadas, direta ou indiretamente, com a execução das tarefas e de abstenção da divulgação a terceiros ou utilização em seu próprio benefício ou no de terceiros de documentos ou informações que não estejam publicamente disponíveis, mesmo após a conclusão das tarefas. Deve ser enviada à Comissão uma cópia desse compromisso. As obrigações supramencionadas não se aplicam a quaisquer informações que: a) Passarão, no momento da divulgação ou posteriormente, a fazer parte do domínio público por meios que não constituam violação do presente contrato, mas apenas após tais informações terem passado para o domínio público; b) O contratante possa demonstrar, com provas irrefutáveis, que estavam na sua posse antes da divulgação e que não foram direta ou indiretamente obtidas na execução do Contrato; c) O Contratante possa demonstrar, com provas irrefutáveis, que foram recebidas após a divulgação por um terceiro que não as obteve, direta ou indiretamente, no âmbito da execução do Contrato. Artigo II.6. Proteção de dados II.6.1. O Contratante terá o direito de acesso aos seus dados pessoais e de retificação dos mesmos. Se o Contratante formular quaisquer perguntas relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, deve dirigi-las à entidade que age como responsável pelo tratamento dos dados, prevista no artigo I.8 II.6.2. Dados. O Contratante terá o direito de recurso, a qualquer momento, junto da Autoridade Europeia para a Proteção de II.6.3. Sempre que o contrato exija o tratamento de dados pessoais pelo Contratante, este só pode atuar sob a supervisão do responsável pelo tratamento dos dados, em especial no que diz respeito aos fins do tratamento, às categorias de dados que podem ser tratados, aos destinatários dos dados e aos meios através dos quais a pessoa a quem eles dizem respeito pode exercer os seus direitos. II.6.4. O Contratante deve limitar o acesso aos dados ao pessoal estritamente necessário para a execução, gestão e acompanhamento do Contrato. II.6.5. O Contratante compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas, a nível técnico e organizativo, tendo em conta os riscos inerentes ao tratamento e à natureza dos dados pessoais em causa, a fim de: a) Impedir que uma pessoa não autorizada tenha acesso aos sistemas informáticos de tratamento dos dados pessoais, em especial: aa) leitura, cópia, alteração ou remoção não autorizada dos suportes de armazenamento de dados; ab) inserção de dados não autorizada, bem como qualquer divulgação, alteração ou supressão não autorizada dos dados pessoais armazenados; ac) utilização não autorizada dos sistemas de tratamento de dados através de equipamento de transmissão de dados; b) Garantir que os utilizadores autorizados de um sistema de tratamento de dados só podem aceder aos dados pessoais abrangidos pelo seu direito de acesso; c) Registar os dados pessoais comunicados, a hora da comunicação e o destinatário; d) Garantir que o tratamento de dados pessoais por conta de terceiros só possa ser efetuado nos moldes prescritos pela instituição ou órgão contratante; e) Assegurar que durante a comunicação de dados pessoais e o transporte de suportes de dados, estes não possam ser lidos, copiados ou apagados sem autorização; f) Conceber a sua estrutura organizativa de modo a cumprir os requisitos de proteção de dados. Artigo II.7. Utilização, distribuição e publicação de informação II.7.1. O Contratante autorizará a Comissão a processar, utilizar, distribuir e publicar para qualquer fim e independentemente do meio e do suporte, todas as informações contidas ou relacionadas com o Contrato, designadamente a19 C 134/28 Jornal Oficial da União Europeia identidade do Contratante, o objeto, a duração e os relatórios. Quando se trata de informações pessoais, aplicam-se os artigos I.8 e II.6. Não obstante as obrigações da Comissão em matéria de acesso do público aos documentos e as regras em matéria de concursos públicos, a referida disposição não se aplica ao Resumo Operacional do anexo II nem à proposta do Contratante do anexo III. II.7.2. Salvo disposição em contrário das Condições Especiais, a Comissão não será obrigada a distribuir ou publicar documentos ou informações fornecidos na execução do Contrato. Caso decida não publicar os documentos ou informações fornecidos, o Contratante não pode mandar distribuí-los ou publicá-los sem autorização prévia escrita da Comissão. II.7.3. A distribuição ou publicação de informações relacionadas com o Contrato pelo Contratante requer a autorização prévia por escrito da Comissão. Essa distribuição ou publicação deve indicar que as opiniões expressas vinculam apenas o Contratante, não representando a posição oficial da Comissão. II.7.4. É proibida a utilização das informações obtidas pelo Contratante durante a execução do Contrato para fins alheios à referida execução, salvo autorização específica prévia por escrito da Comissão. Artigo II.8. Disposições fiscais O Contratante será o único responsável pelo cumprimento da legislação fiscal que lhe for aplicável. Artigo II.9. Casos de força maior II.9.1. Entende-se por caso de força maior qualquer situação ou acontecimento imprevisível e excecional independente do controlo das partes contratantes, não imputável a falta ou negligência de uma delas ou de um subcontratante, que impeça a execução, por qualquer das partes, de uma das suas obrigações contratuais e que não pôde ser evitado apesar das diligências realizadas. Os defeitos de equipamento ou de material ou os atrasos na respetiva disponibilização, os conflitos laborais, as greves ou os problemas financeiros não podem ser invocados como caso de força maior a menos que resultem diretamente de um caso reconhecido de força maior. II.9.2. Sem prejuízo do disposto no artigo II.1.7., se uma das partes contratantes for confrontada com um caso de força maior, informará imediatamente do facto a outra parte por carta registada com aviso de receção ou equivalente, especificando a natureza, a duração provável e os efeitos previsíveis desse acontecimento. II.9.3. Nenhuma das partes contratantes será considerada em situação de incumprimento das suas obrigações contratuais se tiver sido impedida de cumprir essas obrigações por motivo de força maior. Nos casos em que seja incapaz de cumprir as suas obrigações contratuais por motivo de força maior, o Contratante apenas poderá cobrar o pagamento pelas tarefas efetivamente realizadas. II.9.4. As partes contratantes providenciarão no sentido de reduzirem ao mínimo os prejuízos. Artigo II.10. Subcontratação II O Contratante não subcontratará tarefas a terceiros, inclusive aos seus membros fundadores, sem autorização prévia por escrito da Comissão, nem fará com que o Contrato seja de facto executado por terceiros. II Em caso de incidentes de emergência que tenham como efeito comprometer a continuidade do serviço, como por exemplo as reparações de emergência e ações invasivas, o Contratante tomará imediatamente as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço sem esperar pela autorização da Comissão. II Ainda que a Comissão o autorize a subcontratar tarefas a terceiros, o Contratante não fica exonerado das suas obrigações para com a Comissão por força do Contrato e assumirá a responsabilidade exclusiva pela correta execução do mesmo. A Comissão só autorizará o Contratante a subcontratar a terceiros tarefas que se revelem necessárias para o cumprimento das obrigações atribuídas ao Contratante no Contrato. II O Contratante assegurar-se-á de que o subcontrato não afeta os direitos e garantias a que a Comissão tem direito por força do Contrato, nomeadamente do artigo II.13. Artigo II.11. Cessão II O Contratante não cederá, na íntegra ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato, sem autorização prévia por escrito da Comissão. II Na ausência da autorização referida no n. o 1, ou em caso de incumprimento das condições nela estipuladas, a cessão do Contratante não será oponível à Comissão nem produzirá efeitos em relação a esta última.20 Jornal Oficial da União Europeia C 134/29 Artigo II.12. Rescisão pela comissão II A Comissão pode rescindir o Contrato nas circunstâncias seguintes: a) Se o Contratante for objeto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de atividade, ou esteja sujeito a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; b) Se o Contratante tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afete a sua honorabilidade profissional; c) Se o Contratante tiver cometido uma falta profissional grave, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar; d) Se o Contratante não tiver cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontra estabelecido ou do país cuja jurisdição é aplicável ao Contrato ou em que este deve ser executado; e) Se a Comissão tiver sérias suspeitas de fraude, corrupção, envolvimento em organização criminosa ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União por parte do Contratante; f) Se o Contratante faltar às suas obrigações nos termos do artigo II.3; g) Se o Contratante for culpado de falsas declarações ao fornecer informações exigidas pela Comissão para a sua participação no processo contratual, ou não tiver fornecido essas informações; h) Em caso de alteração da situação jurídica, financeira, técnica ou organizativa do Contratante que possa, na opinião da Comissão, ter uma repercussão significativa na execução do contrato; i) Quando a execução das tarefas não tiver tido efetivamente início no prazo de três meses após a data prevista e a nova data eventualmente proposta seja considerada inaceitável pela Comissão; j) Quando o Contratante for incapaz, por culpa sua, de obter uma autorização ou licença necessária para a execução do Contrato; k) Se o Contratante, após ter recebido uma notificação formal escrita de incumprimento que especifique a natureza do incumprimento alegado e, depois de ter tido a oportunidade de reparar o incumprimento dentro de um prazo razoável após a receção dessa notificação, permanecer em situação de violação grave das suas obrigações contratuais. II Antes da rescisão prevista nas alíneas e), h) ou k), o Contratante terá a oportunidade de apresentar as suas observações. A rescisão terá efeitos na data em que o Contratante receber uma carta registada com aviso de receção na qual se rescinde o Contrato ou em qualquer outra data indicada na carta de rescisão. II Consequências da rescisão: No caso de a Comissão rescindir o Contrato nos termos do presente artigo e sem prejuízo de quaisquer outras medidas previstas no Contrato, o Contratante renunciará a qualquer pedido de indemnização, incluindo perdas de lucros por prestações não concluídas. Após receção da carta que rescinde o Contrato, o Contratante deve tomar todas as medidas adequadas no sentido de minimizar os custos e evitar danos, bem como anular ou reduzir o alcance dos seus compromissos. Deve elaborar os documentos exigidos para a subsequente execução das tarefas efetuadas até à data em que a rescisão produz efeitos, num prazo que não pode exceder sessenta dias a contar dessa data. No caso de a Comissão rescindir o contrato nos termos do presente artigo, a Comissão pode exigir uma indemnização por quaisquer danos sofridos e recuperar todas as somas pagas ao Contratante nos termos do contrato. Após a rescisão, a Comissão pode contratar qualquer outro Contratante para concluir os serviços. A Comissão terá o direito de reclamar ao Contratante todos os custos suplementares incorridos para a realização e conclusão dos serviços, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou garantias que lhe sejam atribuídos pelo Contrato. Artigo II.13. Gestão, auditoria e controlo financeiros II O Tribunal de Contas Europeu tem poderes para realizar auditorias com base em controlos documentais e em visitas ao local relativamente a todos os contratantes e subcontratantes. II A Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou um organismo externo de sua escolha terá os mesmos direitos que o Tribunal de Contas Europeu a título do número anterior. II Além disso, o Organismo de Luta Antifraude pode realizar controlos no local e inspeções nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n. o 1073/1999 do Conselho desde a assinatura do Contrato até cinco anos após o pagamento final. Exibir mais
L 162/40 REGULAMENTO (CE) N. o 874/2004 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios Leia mais 20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/81
20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/81 REGULAMENTO (UE) N. o 1290/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 que estabelece as regras de participação e difusão relativas Leia mais GRUPO DE TRABALHO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 29.º
GRUPO DE TRABALHO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 29.º 01037/12/PT GT 196 Parecer 05/2012 relativo a computação em nuvem Adotado em 1 de julho de 2012 Este grupo de trabalho foi instituído Leia mais CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS COMM/LIS/ED/2013-2017
COMISSÃO EUROPEIA DG COMUNICAÇÃO - Representações nos Estados-Membros Representação em Portugal - LISBOA SELEÇÃO DE ESTRUTURAS DE ACOLHIMENTO PARA OS CENTROS DE INFORMAÇÃO DA REDE EUROPE DIRECT PARA 2013-2017 Leia mais Jornal Oficial da União Europeia C 141. Atos preparatórios. 58. o ano Comunicações e Informações 28 de abril de 2015. Edição em língua portuguesa
Jornal Oficial da União Europeia C 141 Edição em língua portuguesa 58. o ano Comunicações e Informações 28 de abril de 2015 Índice III Atos preparatórios CONSELHO 2015/C 141/01 Posição (UE) n. o 7/2015 Leia mais DIRETIVA 2013/55/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
L 354/132 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2013 DIRETIVA 2013/55/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de novembro de 2013 que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações Leia mais DECISÃO DA COMISSÃO. de 20.3.2013
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.3.2013 C(2013) 1573 final DECISÃO DA COMISSÃO de 20.3.2013 sobre a aprovação de orientações para o encerramento dos programas operacionais aprovados para intervenção do Fundo Leia mais INFARMED Gabinete Jurídico e Contencioso 35 G1
Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva Leia mais REGULAMENTO GERAL DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PROCESSOS E SERVIÇOS
REGULAMENTO GERAL DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PROCESSOS E SERVIÇOS ÍNDICE 1. PREÂMBULO... 3 2. ÂMBITO... 3 3. ALTERAÇÕES... 3 4. DEFINIÇÕES E REFERÊNCIAS... 4 5. ESQUEMA DE CERTIFICAÇÃO... 5 5.1 REQUISITOS Leia mais (Atos legislativos) DIRECTIVAS
22.5.2014 L 153/1 I (Atos legislativos) DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/51/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. DocumentodetrabalhodaComissão CRIAÇÃO DO DOMÍNIO INTERNET DE TOPO.EU
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 2.2.2000 COM(2000) 153 final DocumentodetrabalhodaComissão CRIAÇÃO DO DOMÍNIO INTERNET DE TOPO.EU CRIAÇÃO DO DOMÍNIO INTERNET DE TOPO.EU (Documento de trabalho Leia mais O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:38777-2014:text:pt:html
1/10 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:38777-2014:text:pt:html Bélgica-Bruxelas: UCA 097/13 Fornecimento de software BMC Service Desk Express Suite, prestação Leia mais 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE
L 173/190 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2014 DIRETIVA 2014/59/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições Leia mais REGULAMENTO GERAL DE ACREDITAÇÃO ÍNDICE ALTERAÇÕES
ÍNDICE 1 Objetivo e campo de aplicação 2 2 Definições 2 3 Referências bibliográficas 2 4 Apresentação do IPAC 2 5 Sistema Nacional de Acreditação 3 5.1 Reconhecimento Internacional 3 6 Critérios de Acreditação Leia mais Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt 2014. Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt. Depósito Legal n.º 376640/14
Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt Depósito Legal n.º 376640/14 1 Índice PREÂMBULO... 3 CAPÍTULO I... 5 CONDIÇÕES PARA O REGISTO DE DOMÍNIOS DE.PT... 5 SECÇÃO I... 5 CONDIÇÕES GERAIS... 5 SECÇÃO Leia mais CONTRATO DE REGISTRO
CONTRATO DE REGISTRO Este CONTRATO DE REGISTRO (este Contrato ) é celebrado a partir de (a Data de Vigência ) entre a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, empresa sem fins lucrativos com Leia mais (Atos não legislativos) REGULAMENTOS
26.6.2014 L 187/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 651/2014 DA COMISSÃO de 16 de junho de 2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em Leia mais Regras de Registo. de Nomes de Domínio de.pt
Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt Índice Preâmbulo... Capítulo I Condições para o registo de Domínios de.pt... Secção I Condições Gerais... Secção II Registo de Domínios sob.pt... Secção III Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
quadro de referência estratégico nacional Deliberações CMC QREN: 18/09/2009, 20/04/2010, 21/01/2011 e 21/12/2011 REGULAMENTO GERAL DO FUNDO EUROPEU DE Entrada em vigor DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO em 21/12/2011 Leia mais Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt 2012. Regulamento de Registo de Nomes de Domínio de.pt. Depósito Legal n.º 340473/12
Regulamento de Registo de Nomes de Domínio de.pt Depósito Legal n.º 340473/12 1 Índice Preâmbulo... 3 Capítulo I... 5 Condições para o registo de Domínios de.pt... 5 Secção I... 5 Condições Gerais... 5 Leia mais NORMAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS
PROGRAMA APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA (PALV) NORMAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS GESTÃO DE SUBVENÇÕES ERASMUS - MOBILIDADE E CONSÓRCIOS - 2013/2014 VERSÃO: JUNHO DE 2013 INDICE NOTA INTRODUTÓRIA... 4 Leia mais «CULTURA 2000»: CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA
C 195/20 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2003 III (Informações) COMISSÃO «CULTURA 2000»: CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA 2004 (2003/C 195/14) INTRODUÇÃO O presente texto fornece informação Leia mais (Comunicações) COMISSÃO EUROPEIA. Diretrizes de 5 de novembro de 2013 relativas às boas práticas de distribuição de medicamentos para uso humano
23.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia C 343/1 II (Comunicações) COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA COMISSÃO EUROPEIA Diretrizes de 5 de novembro de 2013 relativas Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95. o, Tendo em conta a proposta da Comissão,
L 211/36 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2009 REGULAMENTO (CE) N. o 715/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás Leia mais INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA KIT DO INVESTIDOR. Pág. 0/27
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA KIT DO INVESTIDOR Pág. 0/27 ADVERTÊNCIA PRÉ-CONTRATUAL O Cliente é expressamente advertido, para efeitos das declarações contidas nas cláusulas 7ª e 17ª das Condições Gerais do Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 2702 Diário da República, 1.ª série N.º 100 23 de maio de 2012
2702 Diário da República, 1.ª série N.º 100 23 de maio de 2012 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 25/2012 Nos termos das disposições conjugadas na alínea Leia mais 58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 4 de julho de 2015
Jornal Oficial C 220 da União Europeia 58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 4 de julho de 2015 Índice II Comunicações COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO So You Start
CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO So You Start Última versão em data de 05/12/2013 O presente contrato é celebrado entre: - A empresa OVH HOSTING SISTEMAS INFORMÁTICOS UNIPESSOAL LDA., empresa de direito português, Leia mais (consolidada e revista à luz do Acordo Ortográfico de 1990) CAPÍTULO I Disposições gerais
(1) (2) Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro Alterada pelas Normas Regulamentares n.º 8/2007-R, de 31 de maio (3), n.º 13/2007-R, de 26 de julho (4), n.º 19/2007-R, de 31 de dezembro (5), Leia mais PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU CONSTITUIÇÃO DO SEBC
PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 2
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 154
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 ARTIGO 29
 ARTIGO 29
 artigo 95