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Timestamp: 2017-01-24 05:43:53+00:00

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⭐CEDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL: ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS
CEDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL: ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS
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Guilherme Malheiro Carrilho
1 CEDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL: ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS cláudio SANTOS Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor de Direito Comercial da UnS Consideram-se cédulas papéis de certo valor, do ponto de vista jurídico, ou ainda jurídico e econômico, que são transportáveis e transferíveis, em certos casos, com relativa facilidade. Podem ser depositárias de institutos políticos como o voto, em práticas ainda atrasadas como as existentes em nosso sistema eleitoral em relação a outros sistemas que utilizam recursos da informática.também podem ser representativas de moeda de curso legal e. finalmente, portar direitos a elas. Incorporados, especialmente, direitos de crédito. No último sentido, as cédulas são títulos de crédito, puros ou não puros, cambiais ou cambiariformes. Na expressão de Pontes de Miranda, os primeiros, simplesmente, englobando as letras de câmbio e as notas promissórias e os segundos, todos os demais títulos ou cártulas, sempre que a lex specialis ordenar serem aplicáveis as normas de direito cambiário, no que couber. a objeto de nossas reflexões encontra-se nos títulos cambiariformes, mais precisamente, nas cédulas que incorporam créditos destinados às atividades rurais, industriais e comerciais, cuja ordem na exposição, atende apenas à cronologia acerca do surgimento de tais cédulas no direito positivo nacional. a que esses títulos têm em comum não é difícil afirmar: as cédulas, deixando de lado, por ora, as duplicatas e as notas promissórias rurais, são promessas de pagamento. Dí-Io, claramente, a lei (D.L. 167, de , art. 9.; DL 413, de , art. 9.). E, sem a menor sombra de dúvidas. são títulos de crédito. Além da dicção do estatuto específico das cédulas rurais (os arts. 42 e 46 do D.L. 167/1.967, que autorizam a utilização das duplicatas e notas promissórias rurais como títulos de crédito), quase todas as características dos títulos cambiais estão presentes nas cédulas. De mais a mais, aplicam-se a elas, de conformidade com o texto dos arts. 60 do D.L e 52 do DL 413/1.969, no que for cabível, as normas do "direito cambial", e, como é cediço, é máxima de direito que havendo a mesma razão,aplica-se uma só disposição. No tocante aos caracteres, as cédulas são títulos vocacionados para a circulação, um dos mais interessantes aspectos dos títulos de crédito, rompendo com o clássico entendimento do direito romano. segundo o qual o direito não circulava, visto que somente os bens eram objeto de disciplina pelo direito comum. Informlltlvo Jurídico Biblioteca Ministro Oscar saraiva, v.4, n.2, p ,julJdez2 De fato, as cédulas de crédito rural, nota promissória, duplicatas rurais e as cédulas de crédito industrial e comercial são todas nominativas, com a cláusula "ã ordem", requisito apontado pelos comercialistas, como o marco do começo de relevante período para a economia dos povos - o da circulação do crédito. Por outro lado, os estatutos regentes da existência das cédulas são explícitos no sentido da possibilidade de suas transferências mediante endosso (arts. 10 do D.L. 167/1.967 e 10 do D.L. 413/1.969). Outra importante característíca,é a literalidade das cédulas, ou seja, nelas vale o que está escrito, não podendo, ao contrário, ser alegado o que nelas não se contém. Destaca-se esta particularidade dos títulos de crédito, na célebre definição de VIVANTE, calcada, basicamente naquele princípio: "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do díreíto literal e autônomo, nele mencionado". Explica-se o princípio pelo rigor formal com que os títulos de crédito devem ser encarados, formalismo que, como se demonstrará adiante, também é característica das cédulas de crédito, visto que o documento, sem os requisitos essenciais, que deverá conter segundo a lei, não será aquele que se pretende que seja. O Prof. Fran Martins sustenta entendimento contrário, porque o titulo poderá ser exigível por importância diversa daquela constante do seu contexto (v. "Títulos de Crédito", 2a. edição, Ed. Universitária, Rio, Forense, 1.989, p. 254). Também são títulos aos quais se aplica o princípio da autonomia, eis que cada pessoa que se obriga na cédula,está assumindo uma obrigação não dependente das assumidas no mesmo título, por outros. Autônomas, são as obrigações do emitente, do avalista e do endossante. Dir-se-ia, entretanto, que as cédulas não contém direitos abstratos. A abstração, porém, conforme lição do Prof. Fran Martins (ob. cit., p. 13), "não caracteriza todos os títulos de crédito mas apenas alguns deles...". Também não são títulos abstratos,as duplicatas. Na verdade, as cédulas de crédito são títulos representativos de financiamentos feitos por instituições financeiras. É este o texto do art. 1. do DL n. 167/1.967: "O financiamento rural concedido pelos 6rgaos integrantes do sistema nacional de crédito rural à pessoa ftsica oujurldica poderá efetuar-se por meio das cédulas de crédito rural previstas neste Decreto-lei. Parágrafo único. Faculta-se a utilizaçao das cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas filiadas H E no tocante, outra não é a disposição do art. 1. do D.L : 82 -Informativo Juridico Biblioteca Ministro Oscar saraiva, v.4, n.2, p , juljdez. 19923 "0 financiamento concedido por instituiçoes financeiras a pessoa f/sica ou jurldica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula industrial prevista neste Decreto-lei". Aínda com a mesma natureza de título causal, tem-se as cédulas de crédito comercial (Lei n , de , art. 1.) e as cédulas de crédito à exportação (Lei n , de , art. 1.). A propósito do vínculo a um negócio subjacente e em comento aos títulos de crédito industrial, observa Rubens Requião: "O contrato, portanto, é o de abertura de crédito, garantido pela cédula industrial." ("Curso de Direito Comercial", 2. vol., 17a. edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1988, p. 477). Partícularidade interessante e assaz prátíca das cédulas de crédito de que trato, é a constituição de garantia real, pignoratícia, hipotecária, ou ambas, na própria cártula. É o que figura, por exemplo, no art. 9. do DL 413/1.969: "A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedulannente constitu/da. " Dispensa-se, assim, a constituição da garantia através de documento em separado, sem o apego ao formalismo do direito comum, nesse ponto. A garantia real pode ser instituída pela forma de penhor cedular, alienação fiduciária ou hipoteca cedular, podendo as garantias, inclusive, serem ofertadas por terceiro. A alienação fiduciária em garantia somente é prevista como garantia de cédula de crédito industrial (art. 19 do D.L. n. 413/ 1.969) aplicando-se, no caso, a Seção XIV da Lei n , de e a legislação posterior, no que não colidir com a lei das cédulas respectivas. Sob o espectro do direito processual, as cédulas e demais cártulas são títulos executivos extrajudiciais, integrantes do elenco do art. 585 do estatuto processual civil, porquanto, por disposição expressa, a legislação das cédulas estabelece que elas são títulos líquidos e certos ou que cabe ação executiva para sua cobrança, em linguagem, naturalmente, anterior à adotada no Código de Processo Civil de Além do mais, os diplomas específicos conferiam às cédulas, procedimento especial de execução. No concemente às cédulas de crédito rural, dispõe a lei que são títulos civis. Rompe, como ensina Rubens Requião, com velha tradição do direito brasileiro, desde o Regulamento n. 737, de 1.850, que classificava os títulos de crédito como atos de comércio (ob. cit., p. 484). Foi infeliz o legislador. O fato de poder a cédula rural ter garantia hipotecária, instituto de direito civil ou de favorecer o fomento de atividades rurais, tidas como não comerciais, não justifica a qualificação. Aliás, basta lembrar que a nota promissória ou o cheque, mesmo quando emitidos por Informativo Jurídico Biblioteca Ministro Oscar saraiva, v.4, n.2, p , JulJdez4 pessoas nao comerciantes,sao títulos comerciais, regulados pelo direito comercial e nao pelo direito civil. Por outro lado, a cédula rural de emissao de uma sociedade comercial rural,nao pode deixar de ser apreciada como um título comercial. O tema é de realce, sobretudo para, na interpretação do texto cedular, não resvalar o intérprete para a incidência de regras como as pertinentes à validade do ato jurídico ou da intenção das partes nas dedarações de vontade. Note-se que, com relação às notas promissórias e duplicatas rurais e às cédulas industriais e comerciais, a norma não reproduz essa impropriedade. As cédulas com garantia real gozam das preferências e privilégios próprios das garantias, enquanto que os títulos sem garantia real têm privilégjo especial sobre os bens discriminados no art do Código Civil, isto é: "I - Aos bens móveis do devedor, não sujeitos a direito real de outrem; 1/ - Aos bens imóveis não hipotecados; 1/1 - Ao saldo do preço dos bens sujeitos a penhor ou hipoteca, depois de pagos os respectivos credores; IV - Ao valor do seguro e da desapropriação." Outra questão relevante sobre garantias constituídas cedulannente, é a versada no art. 69 do D.L. n. 167/1.967, do seguinte teor. "Os bens objetos de penhor Ou de hipoteca constituldos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, a"estados ou sequestrados por outras dividas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da dilig(mcia ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejulzos resultantes de sua omissão". Do mesmo beneficio gozam os bens vinculados às cédulas de crédito industrial e comercial (art. 57 do DL 413/1.969 ele os arts. 3. da Lei n /1.975 e 5. da Lei n /1.980). Tais regras têm encontrado amplo acolhimento na jurisprudência (Cfr. RE DF, RTJ 114/1.212, rei. Min. Francisco Resek e o RESP n ES, DJU de , rei. Min. Athos Carneiro, além de outros). Tais acórdãos estão assim ementados: "Cédula Rural Hipotecária e Pignoratlcia. Decreto-lei n. 167/67, artigo Informativo Jurldlco Biblioteca Ministro Oscar SlIralva, v.4, n.2, p ,juIJdez. 11825 o artigo 69 do Decreto-lei n. 167/67 é taxativo no sentido de que nao sao penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituldos por cédula rural. A impenhorabilidade nao pode sercontornada, mesmo no caso em que o credor hipotecário admite a penhora desses bens. Recurso extraordinário conhecido e provido. " "CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, SOB GARANTIA HIPOTECÁRIA. ARTIGO 57 DO DEC.-LEI , COMBINADO COM O ARTIGO 5. DA LEI 6840/80. sao impenhoráveis, salvo confronto com execuçao fiscal, os bens já vinculados a cédula de crédfto comercial ou industrial, por dividas outras do emitente. Recurso especial conhecido e provido. " O tema é extenso, especialmente, quanto aos aspectos materiais das cédulas, em geral. Destaco alguns: Poucos se dão conta da aplicação às cédulas da denominada "cláusula de rigor cambial". Decorre ela da imperatividade da lei que determina quais os requisitos dos títulos. Por exemplo, relativamente à nota de crédito rural,prescreve o art. 27 do DL n. 167/1.967: '~ nota de crédito rural conterá os seguintes requisftos. lançados no contexto: I - denominaçao "Nota de Crédito Rural"; /I - data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo"ou tinos termos da cláusula Ajuste de Prorrogaçao abaixo"; nome do credor e a cláusula à ordem; IV - valor do crédito deferido, lançado em algarismos e, por extenso, com indicaçao da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilizaçljo; V - taxa de juros a pagar e da comissao de fiscalizaçao, se houver, e tempo de seu pagamento; VI - Praça de pagamento; VII - data e lugar da emissao; VIII - assinatura de próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais. " Informativo Juridlco Biblioteca MInistro Osc.r 5ar.iv., v.4, n.2, p , juljdez6 São quase todos requisitos essenciais, sem os quais não valerá o título, podendo admitir-se como não essenciais a praça do pagamento e o lugar da emissão, aplicando-se neste caso as regras de direito cambial (art. 76 da Lei Uniforme sobre cambiais). Se a cédula não contiver data de pagamento, qual será a conseqüência? Não será cédula, pois esta não pode ser emitida à vista. Outro assunto pouco examinado é o do endosso parcial, que me parece tolerado nos arts. 10 do DL n. 167/1.967 e 10 do D.L. n. 413/ câmbio: Acerca dele, observa o Prof. Fran Martins, ao cuidar da letra de "O endosso parcial, ou seja, o endosso relativo apenas a uma parte da importtjncia mencionada na letra de ctjmbio, era, pela lei brasileira (art. ao, par. 3 ) taxativamente vedado. A Lei Uniforme (art. 12, 2a. ai.) o considera nulo, e contra ele também sao quase todas as leis que regulam as cambiais, seja no direito continental, seja no anglo-americano... (ob. cit., p. 172). E adiante assevera que o endosso parcial criaria sérias dificuldades para a circulação da letra. Tem razão, mas, no caso, a permissão legal é indiscutível. Indago: o endosso, parcial ou não, pode ser passado a qualquer endossatário ou somente à instituição financeira? Não encontro na lei qualquer vedação ao endosso a qualquer pessoa. Apenas o financiamento tem que ser feito por instituição financeira, a quem cabe, indusive, fiscalizar a operação. Lembro que a lei das cédulas rurais dedara poderem tais títulos serem redescontados no Banco Central, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário (art. 72). Mas não proíbe que tais títulos encontrem outras fontes de refinanciamento, tais como fundos de pensão, de investimento, etc. De outra parte, não proibe a lei o endosso em branco. Sobre a questão da aplicação das normas de direito cambiário aos títulos de crédito, delibados nesta breve e incompleta exposição, anoto que o aval pode ser total ou parcial, nos termos do art. 30 da Lei Uniforme, regendo este instituto, além daquele, os arts. 31 e 32 da mesma lei. Nulo é o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, entretanto, por pessoas físicas não "participantes" da empresa emitente. Aliás, nulas são quaisquer garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas "participantes" da empresa emitente, pela financiada ou outras pessoas jurídicas, em títulos rurais. Mas o que vem a ser "participantes", de conformidade com a conceituação legal? 88 -Informativo Jurídico Biblioteca Ministro Oscar saraiva, v.4, n.2, p , juljdez. 19927 No RESP n MG, da 3a. Tunna do S.T.J., da minha relatoria, decidiu-se: "A VAL. PROMISSÓRIA RURAL. GESTOR DA SOCIEDADE EMITENTE. VALIDADE. COMPREENSAo DO VOCASULO "PARTICIPANTES". É válido o aval dado pelo gestor de sociedade na promissória rural por ela emitida. A expressão "participantes", no contexto do par. 2. do art. 60 do DL n. 167/67, não significa apenas as pessoas naturais sócias ou acionistas da empresa rural" (DJU de ). No que tange ao protesto, o ato deve guardar fidelidade à disciplina prevista nos arts. 28 a 35, da vetusta lei cambial brasileira (Lei n , de ). É dispensável porém para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas (arts. 60 do D.L. n. 167/1967 e 52 do DL n. 413/1969). Questão sobre a qual ainda subsiste controvérsia, diz com a necessidade de constar da cédula a multa prevista no art. 71 do DL n. 167/1967. Em alguns julgados declarou o Pretório Excelso não se fazer mister a convenção. Dentre outros, o acórdão no RE PB, rei. Min. Rodrigues Alckmin. Em outro todavia, de numeração não muito distante (RE SP, RTJ 106/374, rei. Min. Djaci Falcão, 2a. Turma, unânime), decidiu-se: "Na espécie a multa de 10%, prevista no art. 71 do Dec.-Lei 167/67, depende de convençso estabelecida no contrato. Se nso se acha convencionada, deve ser exclulda da condenaçso. " Filia-se a nova Corte Superior, intérprete máxima quanto a ordem infraconstitucional, à última corrente, através de pronunciamentos de suas duas tunnas de direito privado. Com efeito, a 3a. Tunna do Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos no Agravo Regimental no AG 920-SP e no RESP n SP, relator de ambos o Min. Nilson Naves, tendo o primeiro esta ementa, deliberou: "Cédula de crédito rural. Mu"a de 10% do art. 71 do Dec.-Lei n. 167/67. A responsabilidade pela mu"a depende de previsso contratual. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial conhecido pelo dissldio, mas improvido." (DJU de ). A 4a. Turma, no RESP n , rei. Min. Barros Monteiro, indiretamente, também entendeu que a multa deve vir estabelecida na cédula (DJU de ). Penso ser esta a interpretação mais justa. A multa de que cogitam 05 dispositivos citados tem o caráter de cláusula penal, no entanto, não é apenas uma punição, é um reforço do vínculo obrigatório, e é também uma Informativo Juridlco Biblioteca MInistro Oscar saraiva, Y.4, 0.2, p , Jul.ldeL 1992-fn8 convenção antecipada de peraas e danos, consoante os modemos autores brasileiros que sob essa tríplice natureza conceituam a cláusula penal. A lei, ademais, deve ser entendida no seu conjunto e daí não se poder olvidar que o art. 64 do DL 167/1967, assim como sua repetição no D.L. 413/1969 (art. 54), dispõe: "os bens dados em garantia assegurarao o pagamento do principal, juros, comissljo, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislaçljo em vigor". Ora, declarar-se que a multa decorreria da lei e não do título, seria admitir-se a cumulação da multa do art. 71 com a pena convencional do art. 64, o que me parece um rematado absurdo, tanto mais, que nos mútuos, a cláusula penal é limitada em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. De não esquecer que na execução, os ônus da sucumbência são impostos ao devedor-executado, compreendendo as despesas processuais e a verba honoraria. Como penúltimo assunto polêmico, examino a questão da prescrição da chamada ação cambial. Em tema de prescrição, por força do disposto no art. 60, caput, do D.L. n. 167/1967 e no art. 52, do DL n. 413/1969, entendo serem inteiramente aplicáveis as normas de direito cambial. Querdizer, prescreve a ação de execução das cédulas de crédito em 3 (três) anos contra o emitente e seus avalistas a contar do seu vencimento. A ação de regresso movimentada pelo portador contra os endossantes e respectivos avalistas, prescreve em um ano da data do vencimento, posto que a cédula dispensa o protesto. A ação, também de regresso, de um endossante contra outro, prescreve em seis (6) meses a contar do dia em que o endossante-exequente pagou o valor do título. A disciplina do instituto da prescrição cambial não se exaure "no direito específico. Regras de direito comercial, em vigor, como o art. 453, ampliadas, posterionnente, pelo fato de o Decreto n , de 18 de julho de 1.932, mandar aplicar às obrigações mercantis os dispositivos do art. 172 do Código Civil, também regem o instituto, Inclusive. no Que toca à ação cambial com base nas cédulas de crédito de que excogito. É precedente judicial: "O aditivo de ratificaçljo após o vencimento da cédula interrompe o lapso prescricional em curso (CC art. 172, V). 88 -Informativo Jurídico Biblioteca Ministro Oscar saraiva, v.4, n.2, p , JulJdez. 19929 Também interrompe a prescriçao o requerimento de habilitaçao do crédito em inventário, ainda quando os herdeiros nao tenham reconhecido, no processo sucessório, a divida (CC, art. 172, 111). (Ac. em ap , do TJMG, ReI. Des. Humberto Theodoro, in"tltulos de Crédito e Outros Tltulos Executivos", sao Paulo, Saraiva, 1.986, p. 185). Já em outros julgados - dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça até este momento - por força de regra especial da Lei Uniforme, deu-se prevalência a esta lei, consoante ac6rdaos assim ementados: "PRESCRIÇAo. INTERRUPçAo. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAMBIAL. SOLIDARIEDADE. EMITENTE. AVALISTA. LEI UNIFORME. Em se tratando de titulo de crédito, nas relaçljes existentes entre avalista e avalizado nao se aplica a regra do direito comum (art. 176, parág. 1., do Código Civil), em face da superveniência da Lei Uniforme, art. 71, que assim dispõe: "A interrupçao da prescriçao só produz efeito em relaçao á pessoa para quem a interrupçao foi feita". A interrupçao da prescriçao operada contra o emitente nao se estende ao seu avalista e vice-versa. Posicionamento da doutrina nacional, francesa e italiana sobre a Lei Uniforme. Precedentes jurisprudenciais. Recurso especial conhecido e provido. " (RESP n GO, 4a. Turma, rei. Ministro Fontes de Alencar, unânime, DJU de ). "CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL E INTERRUPçAo. LEI UNIFORME. ARTIGOS 70 E 71. Em se tratando de título cambial ou cambiariforme, nas relações entre avalista e avalizado nao se aplica a regra do direito comum (artigo 176, parág. 1., do Código Civil), mas sim a Lei Uniforme, artigo 71. A interrupçao da prescriçao operada contra o emitente nao se estende ao seu avalista. Posicionamento da doutrina sobre a Lei Uniforme. Precedentes jurisprudenciais. Recurso especial nao conhecido. " Informlltlvo Jurídico Biblioteca MInistro Oscar saraiva. v.4, n.2, p , JulJdeZ10 (RESP n. S.449-SP, 4a. Turma, rei. Ministro Athos Cameiro, unânime, DJU de ). Poder-se-ia pensar que, em função das garantias reais, a ação com fundamento em cédula rural, industrial ou comercial, deveria ter o prazo prescricional das ações reais, regulado pelo direito comum (art. 177 do Código Civil). Tal não é certo. A lição do clássico Luiz F. Carpenter afasta qualquer dúvida: "Prescriçtflo do direito real de hipoteca, anticrese e penhor. - A hipoteca, a anticrese e o penhor stflo jura in re aliena, mas diferem dos demais direitos reais na coisa alheia, porque stflo direitos reais de garantia. São direitos reais de garantia (Código, arts ), também chamados direitos pignoraticios (Lafayette. Direito das Coisas, parte 111), porque são direitos acessórios, que supõem a existência de uma obrigação principal do devedor. à qual se vem acostar, como um reforço, uma garantia de pagamento. Isto posto. uma vez que acessório segue a sorte do principal, é visto que, prescrita a ação que proteje o direito principal do credor contra o devedor, não pode subsistir a ação que assegura a garantia acessória do mesmo credor contra o referido devedor, pelo que a ação hipotecária, ação anticrética e a ação pignoratícia (execução de hipoteca, de anticrese, ou de penhor) têm a mesma prescrição que a ação principal do credor contra o devedor. Para a hipoteca isto estava expresso no art. 11, parág. 7 0., in fine, do Decreto 169 A, de 19 de janeiro de (6) e no art. 231 do Decreto 370, de 2 de maio de (7); deve ser esta, também, a inteligência do art. 849, ns. I e VI, do Código Civil. De maneira que se o devedor de uma nota promissória garante o seu credor com uma hipoteca, prescrita no fim de cinco anos a ação do credor para cobrança da promissória (Lei de 1.908, arts. 62 e 56), prescrita também está a ação que assegura a garantia hipotecária. Se, ao invés, a obrigação principal consta de uma escritura pública de confissão de dívida, título protegido por ação que só prescreve em trinta anos, também por trinta anos durará a ação real que assegura ao credor a garantia hipotecária sobre o imóvel do devedor (CXVII)" ("Da Prescrição", vol a. ed., Rio, Ed. Nacional de Direito Ltda , ps. 465/466). Questão interessante e. as vezes, de difícil solução. relativamente à prescrição. dá-se nos casos de vencimento antecipado. O art. 11 do D.L. n. 167/67, a respeito, prescreve: 90 Infommlvo Jurldlco Biblioteca Ministro Osc.r Slu.IVlI. v.4. n.2. p , JulJdez. 189211 ''Art Importa vencimento da cédula de crédito rural, independentemente de aviso ou interpelaçljo judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigaçljo convencional ou legal do emitente do titulo ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Parágrafo único - Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor." O art. 11. do DL n. 413/69, na mesma linha preceitua: ''Art Importa em vencimento antecipado da divida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelaçljo judicial, a inadimplência de qualquer obrigaçljo do emitente do titulo ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Parágrafo 1. - Verificado o inadimplemento poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente dos quais seja credor. Parágrafo 2. - A inadimplência, além de acaffetar o vencimento antecipado da divida resultante da cédula e permitirigual procedimento em relaçljo a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalizaçljo dos juros e da comissljo de fiscalizaçljo, ainda que se trate de crédito fixo. " Pergunta-se: ocorrendo a conjectura legal, o prazo de prescrição começaria a correr da data do inadimplemento? Penso que não, salvo se o credor de forma explícita e clara, assim declarasse o vencimento da dívida, ou praticasse ato de caracterização da mora, tal como, um protesto. E nesta hipótese, cláusula em sentido contrário à lei, não teria o efeito de abrigá-ia. Entendo que esta interpretação está acorde com a intenção da lei, tanto que, no caso de vencimento extraordinário de cédula rural (art. 67 da lei regente), diz-se assistir ao credor o direito de dar por vencida a dívida: logo, só dessa deliberação, inicia-se o lapso prescricional. Passo ao último problema, o da via de execução. Não é novidade que os comercialistas, em geral, opinam porque a ação de cobrança das cédulas de crédito rural, industrial e comercial, sigam rito especial estabelecido nos diplomas básicos tantas vezes recordados. Fran Martins e Rubens Requião, dentre outros, assim se pronunciam. O argumento principal é o de que o Código de Processo Civil de 1.973, não revogou os preceitos que orientam a execução das cédulas, Informativo Juridlco Biblioteca MInistro Oscar saraiva, v.4, n.2, p , JulJdez12 porquanto, para que isso acontecesse, a teor do art. 2., parág. 1., da Lei de Introdução ao Código Civil, seria preciso que a revogação fosse expressa, pois a lei geral não é incompatível com a especial, nem regulou inteiramente a matéria. Existem muitas manifestações dos tribunais neste sentido. Trago à colação o seguinte trecho de voto do Des. Humberto Theodoro, na Ap , julgada pelo TJMG (ob. cito p. 190): "Dou provimento para autorizar a venda antecipada dos bens penhorados. É que as disposições do Decreto-lei n. 167, como as que permitem a venda antecipada dos bens vinculados às cédulas de crédito rural, como normas especiais que 5ao, continuam em vigor, mesmo depois do advento do CPC de 1.973, como regula o art. 2., parág. 2., da LICC. Isto porque entre o referido diploma legal e o direito codificado nao há conflito algum. Nesse sentido é a /iça0 de Arruda Alvim (artigo, RF e s.) e de Amaral Santos (artigo, RP e s.)." Não é esta, entretanto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Na realidade, no RESP n MG, a 3a. Turma, que integro, hannonicamente, decidiu, segundo condensado nesta ementa: "Cédula de crédito comercial - Execuçao - Procedimento. Encontram-se revogadas, pelo artigo 585, VII, do Código de Processo Civil, as normas contidas no artigo 41 do Decreto-lei , estabelecendo procedimento próprio para a cobrança de débitos consubstanciados em cédulas de crédito industrial e que, caso vigente, haveriam de aplicar-se às cédulas de crédito comercial (Lei n /80)." As razões do voto condutor, do eminente Ministro Eduardo Ribeiro são estas: "Nao se ignora que as leis especiais nao se Mo de reputar revogadas pelas gerais, salvo quando expressamente regulem a matéria ou explicitem a revogaçao. Nao se encontra, no Código de Processo Civil, norma alguma que revogue, de modo explicito, os dispositivos em exame. Sucede, entretanto, que seu artigo 585, VII estabeleceu que seriam tftulos executivos extrajudiciais, todos aqueles a que a lei, expressamente, atribu{sse força executiva. Ficaram abrangidos todos os titulos, sem exceçao. Entre eles, o de que aqui se cogita. E o procedimento, para exigir-lhes o valor, será o que o próprio Código prevê. Assim sendo, considero que nao mais vigem as regras procedimentais, a respeito das quais se controverte. 92 -Informativo Jurídico BiblIoteca Ministro Oscar SlU81V11, v.4, n.2, p , JuIJdez.199213 Note-se que o C6digo s6 pode merecer louvores por ter unificado os procedimentos de execuçao. A vanedade prestava-se a ensejar dificuldades e, eventualmente, surpreender o menos atento. " A 4a. Turma tem ponto de vista aparentemente diverso. De fato, o acórdão lavrado no RESP n MG, tem esta ementa: "CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Pode o credor optar pelo processo comum de execuçao (art. 585, n. VII, do CPC) ou pelo procedimento especial previsto no art. 41 do Dec.-Iei n Ausência, ademais, de prejulzo para o devedor em razao do mo adotado. Suficiente a prova documental, era pennitido ao Juiz decidir antecipadamente a causa. Recurso especial nao conhecido. " Diante das ressalvas contidas nos votos dos Srs. Ministros Bueno de Souza, Athos Carneiro e Sálvio de Figueiredo, constata-se, porém, que a ementa contempla apenas o pensamento dos Srs. Mins. Barros Monteiro e Fontes de Alencar. Portanto, creio ser possível afirmar que, em uma eventual uniformização de jurisprudência ou na apreciação de embargos de divergência pela 2a. Seção do STJ, o dissídio ficará solucionado em favor do precedente da 3a. Turma, contra os votos dos dois últimos julgadores citados. Imagino poderacrescentaroutras considerações ao tema, mormente de ordem constitucional. É de elementar ciência que a Constitução da República de veio a proporcionar denso reforço e ampliação às garantias e direitos fundamentais. Garantias que se situavam no plano metajurídico. passaram a ser consideradas claramente na ordem constitucional positiva. Direitos que se situavam na esfera jusfilosófica ou mesmo no degrau infraconstitucional da norma escrita, foram elevados à condição de direitos constitucionais nitidamente conceituados. Destaco a amplitude do princípio da igualdade, a reafirmação do direito de propriedade, ainda que condicionado à função social do bem. a exclusividade do Poder Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito, a proibição da privação de bens sem o devido processo legal, o que significa não simplesmente o processo previsto em lei, mas aquele consentâneo com a Lei Maior. o reconhecimento dos dogmas do contraditório e da ampla defesa, dos quais. dos últimos. diria decorrera igualdade das partes no processo e, no concernente à execução, o direito do devedor ao modo Informativo Jurldlco BlblloteClI MInistro Oscar 5aralV8, v.4, n.2, p , JulJdeZ14 menos gravoso (art. 620 do C.P.C.), quando a execução puder ser promovida por vários meios. Em face de tais premissas, penso que a solução pertilhada pelo STJ, é a que melhor encontra amparo nas normas constitucionais que veiculam aqueles princípios. IM -Informativo Juridlco Blbllotec. 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\d \w1215 \h1110 FINCLUDEPICTURE "brasoes\\15.bmp" MERGEFORMAT PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo n. 001.08.020297-8 Ação: Ação Civil Pública Autor: Ministério Leia mais Gabarito 1: Gabarito 2: Gabarito 3: Gabarito 4: 87 B 90 B 65 B 65 B PARECER
Prova Objetiva Disciplina: D6 - DIREITO EMPRESARIAL Gabarito 1: Gabarito 2: Gabarito 3: Gabarito 4: 87 B 90 B 65 B 65 B PARECER Primeiramente, ressalta-se que boa parte dos recursos interpostos pelos candidatos Leia mais Honorários advocatícios
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References: artigo 69
 ARTIGO 57
 ARTIGO 5
 artigo 71
in fine
 artigo 585
 artigo 41
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 artigo 229
 artigo 20