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TAXAS MUNICIPAIS - TABELA DE TAXAS DE URBANISMO - PDF
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Flávio Klettenberg Benevides
1 TAXAS MUNICIPAIS - TABELA DE TAXAS DE URBANISMO Artigo 1.º Operação de loteamento a) - Apresentação do requerimento TAXA 113,53 b) Entrada do aditamento 40,54 c) Emissão do alvará 15,13 c.1) Acresce uma parcela variável de acordo com a seguinte fórmula: PV = B i + C p B i I r x x 3 n m x i / T x t i C p I r x t i - 0,3 x CIOP + t i - 0,35 x CIEV x i em que = 0,5 n m = número de fogos ou unidades = superfície total pavimentada / área bruta de construção = número de meses ou fracções t 1 - habitação t 1 = 1,0 t i = tipo t 2 - indústria t 2 = 0,9 t 3 - comércio e serviços (incluindo os serviços do Estado) t 3 = 1,3 l r CIOP = localização (valor do zonamento conforme IMI) = parâmetro de majoração da perificidade, com r >1 = Coeficiente de instrumentos de dordenamento e planeamento do território CIOP = 0,17 CIEV = Coeficiente de infraestruturas públicas e espaços Verdes CIEV = 2,66 d) Discussão pública 23,14 d.1) Acrescem os custos de publicação obrigatórios por lei e) Saneamento de elementos em falta 54,47 Artigo 2.º Obras de urbanização a) Emissão de alvará 80,99 b) Entrada de cada aditamento em sede de licenciamento 28,92 c) Admissão de comunicação prévia 64,79 d) Entrada de cada aditamento em sede de comunicação prévia e) Saneamento de elementos em falta 23,14 27,24 f) Acresce uma parcela variável cujo o calculo obedece à seguinte fórmula PV = k x D P + A + C + S T + E + G + V I + m x em que D = custo administrativo definido na tabela 6 T = telecomunicões P = pavimentos E = electricidade
2 A = águas G = gás C = pluviais V = espaços verdes S = esgotos I = localização (valor do zonamento conforme IMI) m = número de meses ou fracções = 60,00 K = Constante = 1 / 3 Artigo 3.º Emissão de alvará de licença ou a emissão de informação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos a) Apresentação do requerimento 50,52 b) Emissão do alvará 21,65 c) Admissão da comunicação pévia 40,42 d) Às alíneas b) e C) acresce por m2 3,61 Artigo 4.º Obras de edificação Artigo 4.º nº 1 - Entrada do processo a) Apresentação do requerimento de obras de edificação 134,17 b ) Apresentação da comunicação pévia 107,34 c) Apresentação do requerimento de legalização de obras de edificação 191,67 d) Apresentação do requerimento de obras de edificação no interior de edificios classificados ou em vias de 95,84 classificação e) Aditamento em sede de licenciamento 33,54 f) Aditamento em sede de comunicação prévia 26,83 g) Aditamento em sede de legalização 47,92 h) Aditamento em sede de licenciamento de obras de interior 23,96 i) Saneamento dos elementos em falta 40,86 Artigo 4.º n.º 2 - Emissão de Alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de edificação a) Emissão do Alvará 33,78 b) Admissão de comunicação prévia 27,02 c) Acresce uma parcela variável (PV) cujo cálculo obedece à seguinte fórmula : PV = 3 n + + m x i x t i / T I r em que: = 0,80 n m = número de fogos ou unidades = superfície total pavimentada / área bruta de construção = número de meses ou fracções
3 t 1 - habitação t 1 = 1,0 t i = tipo t 2 - indústria t 2 = 0,9 t 3 - comércio e serviços (incluindo os serviços do Estado) t 3 = 1,3 l r = localização (valor do zonamento conforme IMI) = parâmetro de majoração da perificidade, com r >1 d) Na edificação de corpos balançados sobre a via pública por m 2 ou fracção de d.1) Corpos balançados fechados 6,59 d.2) Corpos balançados abertos 3,29 e) Na edificação de corpos anexos, quando não considerados de escassa relevância urbanística, é uma taxa por m2 ou fracção em função do valor médio por m2 determinado na alínea c) Artigo 4.º n.º 3 Reforço e manutenção de infraestruturas gerais nas construções não abrangidas por operações de loteamento e nas construções geradoras de impacto semelhante a loteamento a) Nas construções de habitação, comércio e serviços e indústria a taxa obedece à seguinte fórmula: PV = n x x t i x x + t i - 0,35 x CIEV x I r i 0,30 CIOP em que: n = número de fogos ou unidades = superfície total pavimentada / t 1 - habitação t 1 = 1,0 t i = tipo t 2 - indústria t 2 = 0,9 t 3 - comércio e serviços (incluindo os serviços do Estado) t 3 = 1,3 l r CIOP = localização (valor do zonamento conforme IMI) = parâmetro de majoração da perificidade, com r >1 = Coeficiente de instrumentos de dordenamento e planeamento do território CIOP = 0,17 CIEV = Coeficiente de infraestruturas públicas e espaços Verdes CIEV = 2,66 b) Nas construções de estabelecimentos de restauração e bebidas e nas superfícies comerciais PV = i x t i x 0,05 x CIOP + t i - 0,1 x CIEV em que: t i = tipo, sendt1 - bebidas t 1 = 1,0 t2 - restauração t 2 = 1,1 t3 - restauração e de bebidas t 3 = 1,2 t4 - restauração e de bebidas com dança t 4 = 2,0 t5 - unidades comerciais de dimensão relevante t 1 = 2,5
4 CIOP = Coeficiente de instrumentos de dordenamento e planeamento do território CIOP = 0,17 CIEV = Coeficiente de infraestruturas públicas e espaços Verdes CIEV = 2,66 c) Nas construções de estabelecimentos de hotelaria e similares PV = i x t i x 0,05 x CIOP + t i - 0,1 x CIEV em que: n = número de fogos ou unidades = superfície total pavimentada / t 1 - hotéis t 1 = 1,0 t 2 - pensões t 2 = 0,9 t 3 - pousadas t 3 = 1,1 t 4 - estalagens t 4 = 1,0 t 5 - motéis t 5 = 1,0 t 6 - hotés-apartamento t 6 = 1,1 t 7 - aldeamentos turísticos t 7 = 1,5 t i = tipo t 8 - empreendimentos de turismo de habitação, turismo rural, agro-turismo, turismo de aldeia e casas de campo t 8 = 2,0 t 9 - hotéis rurais t 9 = 1,0 l r CIOP = localização (valor do zonamento conforme IMI) = parâmetro de majoração da perificidade, com r >1 = Coeficiente de instrumentos de dordenamento e planeamento do território CIOP = 0,17 CIEV = Coeficiente de infraestruturas públicas e espaços Verdes CIEV = 2,66 Artigo 4.º n.º 4 Casos especiais - edificações a) Admissão de comunicação prévia ou emissão de alvará 21,43 b) Alterações resultantes da falta de elementos solicitados em sede de apreciação 21,79 c) Acresce, relativamente a outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, uma taxa de acordo com a seguinte tabela: c.1) Muros confinantes com a via pública, metro ou fracção ,0125 x CA 0,38 c.2) Muros não confinantes com a via pública, metro ou fracção ,0075 x CA 0,23 c.3) Piscinas por m ,1000 x CA 3,06 c.4) Depósitos, tanques e outros, por m 3 ou fracção ,0500 x CA 1,53 c.5) Elevadores, por unidade ,5000 x CA 76,53 c.6) Antenas de telecomunicações e instalações anexas por cada 7,5000 x CA 229,59 c.7) Outras Construções c.7.1) Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou comunicação por construção e ou piso ,3500 x CA 10,71 c.7.2) Alteração de fachadas, abertura, modificação ou fechamento de vãos, por
5 cada metro quadrado ou fracção de fachada alterada ,1250 x CA 3,83 c.7.3) Obras de beneficiação exterior, em edifício, por metro 2 ou fracção ,0100 x CA 0,31 c.7.4) Prazo de execução, acresce por mês ou fracção ,1250 x CA 3,83 Artigo 5.º Instalações Abastecedoras de gás, carburantes líquidos, de ar e água Artigo 5.º n.º 1 - Licença de exploração a) Apresentação do requerimento para licenciamento de instalações abastecedoras de carburantes 55,25 b) Alterações resultantes da falta de elementos solicitados em sede de apreciação 36,32 c) Emissão do alvará de exploração 19,11 d) Acresce, em função da capacidade 1 - para 0 < C < a = C x 0,125 x CA C = 10 69, para 10 < C < b = a + C x 0,025 x CA C = , para 50 < C < c = b + C x 0,02 x CA C = , para 100 < C < d = c + C x 0,075 x CA C = ,61 Artigo 5.º n.º 2 - Vistorias e inspecções a) Fiscalização de Instalações abastecedoras de carburantes 67,90 b) Acresce, em função da capacidade 1 - para 0 < C < a = C x 0,2 x CA C = , para 10 < C < b = a + C x 0,04 x CA C = , para 50 < C < c = b + C x 0,025 x CA C = , para 100 < C < d = c + C x 0,025 x CA C = ,93 Artigo 5.º n.º 3 - Ocupação da via pública por bombas abastecedoras de carburante, de ar e água a) Licença de ocupação da via pública 38,99 Acresce por ano e por m 2 utilizado a.1) Instaladas inteiramente na via pública 10,61 a.2) Instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular 7,95 a.3) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública 6,63 a.4) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via publica 5,30
6 a.5) Bombas volantes abastecendo na via pública - por cada 5,30 a.6) Tomadas de ar instaladas noutras bombas - por cada a.6.1) Com compressor saliente na via pública 3,98 a.6.2) Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública 3,18 a.6.3) Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública 2,65 a.7) Tomadas de água abastecendo na via pública - por cada uma 1,86 Artigo 6.º Utilização de edifícios Artigo 6.º n.º1 - Autorização de utilização e de alteração do uso dos edifícios para fins de habitação, indústria, comércio e serviços a) Alvará de utilização 13,38 b) Alvará de alteração de utilização de habitação para outro 38,22 c) Acresce a parcela variável (PV) que obedece à seguinte fórmula : PV = x n x i x t i em que: = 0,25 n = número de fogos ou unidades = superficie total pavimentada t 1 = habitação 1,0 ti t 2 = Indústria 0,9 = comércio e serviços 1,3 t 3 Artigo 6.º n.º 2 - Autorização ou comunicação prévia de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica - restauração, restauração e bebidas, unidades comerciais de dimensão relevante e hotelaria e similares a) Alvará de utilização 19,11 b) Acresce a parcela variável (PV) que obedece à seguinte fórmula : PV = x n x i x t i sendo: = 1,00 ; n = número de fogos ou unidades ; = superficie total pavimentada ; t 1 - Bebidas = 1,00 t i t 2 - Restauração = 1,10 = tipo t 3 - Restauração e bebidas = 1,15 t 4 - Restauração e bebidas c/ dança = 2,00 t 5 - Estabelecimentos comerciais alimentares e não alimentares = 1,00 t 6 - Unidades comerciais de dimensão relevante = 2,50
7 Artigo 6.º n.º 3 - Licenças ou autorização de utilização, ou suas alterações, para estabelecimentos de hotelaria e similares a) Alvará de utilização 19,11 b) Acresce a parcela variável (PV) que obedece à seguinte fórmula : PV = x 2 x n x x t i sendo: = 1,00 ; n = número de fogos ou unidades ; = superficie total pavimentada t 1 - Hotéis = 1,00 t 2 - Pensões = 0,90 t 3 - Pousadas = 1,10 t 4 - Estalagens = 1,00 t i = tipo t 5 - Moteis = 1,00 t 6 - Hotéis - apartamento = 1,10 t 7 - Apartamentos turísticos = 1,50 t 8 - Empreendimentos de turismo de habitação, turismo rural; agroturismo, turismo de aldeia e casas de campo = 2,00 t 9 - Hotéis rurais = 1,00 Artigo 6.º n.º 4 - Taxa de Infraestruturas por mudança de uso O alvará de mudança de uso obriga ao pagamento do diferencial relativo às infraestruturas gerais de acordo com a fórmula definida no artigo 10.º da presente tabela Artigo 7.º Emissão de Licença parcial No acto de emissão da licença parcial serão pagas as taxas correspondentes ao respectivo acto pelo valor total, ficando isento de qualqer outro pagamento no momento da emissão da licença final Artigo 8.º Renovação da licença ou comunicação prévia A emissão do alvará resultante de renovação da licença ou admissão por apresentação de nova da comunicação prévia está sujeita ao pagamento de 50% das taxas previstas para os respectivos actos ou pedidos a renovar. Artigo 9.º Prorrogações e autorização especial relativa a obras inacabadas a) Entrada do processo 16,48 b) Acresce uma parcela variável (PV) cujo o cálculo obedece à regra: com base no artigo de cada acto a ser prorrogado correspondendo a 10% da taxa prevista para os respectivos actos ou pedidos a renovar Artigo 10.º Execução por fases a) Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento. b) Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 1.º a 5.º do presente Regulamento, consoante se trate respectivamente, de alvarás de licença de loteamento, licença ou comunicação prévia de obras de urbanização, trabalhos de remodelação de terrenos, ou obras de edificação.
8 Artigo 11.º Reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas locais directamente adjacentes ao loteamento A taxa devida pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas (PV) é calculada de acordo com a seguinte fórmula: PV = C x u x P u x t i x 1,2 x Lu r x u / t x Ki x Zi sendo: C = Custo de construção por m 2 previsto na portaria para efeitos de aplicação da tabela I referida no nº. 1 do Artº. 43º. do CIMI P 1 - Habitação 1,00 P u = Ponderador de uso P 2 - Terciário 1,20 P 3 - Indústria 0,60 T i = Taxa por tipologia T 1 T 2 T 3 T 4 T 5 - Habitação em banda e indústria - Habitação colectiva - Construção isolada lote < 400 m 2 - Construção isolada lote de 400 m 2 a 1000 m 2 e terciário - Construção isolada lote > 1000 m2 0,90 1,00 1,10 1,25 2,00 T 6 - Construção em zonas consolidadas freg. rurais e centro urbano sede concelho 0,50 u = Superfície total de pavimentos novos afectos a determinado uso L u = Coeficiente de localização para cada uso definido nas Portarias nº.s 982/2004 de 4 de Agosto, 1426/2004 de 25 de Novembro e 1022/2006 de 20 de Setembro. L 1 - Coeficiente de localização habitação L 2 - Coeficiente de localização terciário L 3 - Coeficiente de localização indústria K = Coeficiente de infraestruturas disponíveis ou a construir pelo município = K i K 1 K 2 K 3 K 4 K 5 K 6 K 7 K 8 K 8 - Nenhuma - Pavimentos - Águas - Pluviais - Esgotos - Telecomunicações Electricidade Gás Espaços verdes 1,00% 2,30% 0,50% 0,50% 0,70% 0,80% 1,00% 0,60% 0,60% 1 Aquando do pedido de licenciamento relativo às operações urbanísticas previstas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, nas situações previstas nos n.º 1 do artigo 25.º e no artigo 55.º do mesmo diploma, o requerente tem o poder-dever de, antes da emissão do alvará, celebrar com a Câmara Municipal contrato, cujo modelo estará à disposição nos serviços da Câmara Municipal, relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução adequada, beneficiando de redução proporcional das taxas por execução de infra-estruturas urbanísticas realizadas, quando for caso disso. 2 O contrato de urbanização poderá ainda ser celebrado, por acordo entre as partes envolvidas, em situações de excepção e devidamente fundamentadas.
9 Artigo 12.º Cedência de terrenos (de acordo com o previsto no RJUE) 1 Os pedidos de licença ou comunicação prévia de loteamentos, suas alterações, bem como as obras relativas a edifícios que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos. 2 Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem gratuitamente ao município parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva a integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará através de instrumento próprio a realizar pelo notário privativo da câmara municipal no prazo de 20 dias. 3 As cedências, quando aplicáveis, dependerão da solução de desenho urbano a adoptar, assim como de outros condicionamentos de natureza urbanística. a) As parcelas a ceder correspondem à cedência efectiva (ce), sendo contabilizadas e comparadas com a cedência abstracta (ca) calculada de acordo com os parâmetros estabelecidos no RMEU (Portaria n.º216-b/2008 de 3 de Março) b) Não havendo compatibilidade entre ca e ce, havendo lugar a uma compensação (Cp) em númerário ou em espécie determinada pela seguinte fórmula: Cp = T2 x ca - ce com T2 = K x C x Li 1,75 em que: K = 0,135 C = custo de construção por m 2 previsto na portaria para efeitos de aplicação da tabela I referida no nº. 1 do Artº. 43º. do CIMI 630,50 L i = 1426/2004 de 25 de Novembro e 1022/2006 de 20 de Setembro. Coeficiente de localização para cada uso definido nas Portarias nº.s 982/2004 de 4 de Agosto, E expoente 1,750 c) Caso ca seja superior a ce o município será compensado d) Caso ce seja superior a ca o sujeito passivo compensado descontando o valor calculado nas taxas a pagar. Se tal não for suficiente o município pagará o valor em falta Artigo 13.º Disposições especiais Informação prévia relativo à possibilidade de realização de operações urbanísticas m 2 a) Informação prévia 116,80 b) Acresce uma parcela variável definida pela tabela seguinte b.1) Edificação x 0,05 b.2) Edificação com legislação específica x 0,10 b.3) Loteamento até m 2 10,00 por cada m 2 b.4) Loteamento de m 2 a m 2 b.5) Loteamento superior a m 2 12,00 por cada m 2 15,00 por cada m 2
10 c) Informação sobre condicionantes previstas nos planos 37,28 Artigo 14.º Ocupação do domínio público municipal Esta taxa é composta por uma componente fixa correspondente ao custo administrativo e por uma componente variável que diferencia o benefício do sujeito passivo, tendo como referência o custo de amortização e manutenção do espaço público e a localização da ocupação. Caso esta ocupação colida com perdas de receita por impedimento de outras ocupações, nomeadamente estacionamento de duração limitada, a componente variável será estabelecida pelo dobro do valor calculado. a) Pela entrada do processo será paga uma taxa fixa pela licença de ocupação da via pública correspondente ao custo administrativo 38,99 b) Acresce uma parcela variável calculada em função da seguinte fórmula V = CREP x K i x L u x M x T b) O índice K i é um coeficiente variável de acordo com o tipo de ocupação nos temor da tabela seguinte b.1) Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro ou fracção, incluindo cabeceiras K 1 = 0,100 b.2) Por m 2 ou fracção da via pública ocupada e por mês, em acumulação com o anterior K 2 = 0,125 b.3) Andaimes, por mês, por m 2 ou fracção e por piso (só na parte não defendida por tapumes) K 3 = 0,200 b.4) Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, por mês e por unidade K 4 = 5,000 b.5) Outras ocupações, por m 2 da superfície de domínio público ocupado e por mês b.6) Ocupação ou utilização do solo e subsolo e espaço aéreo do domínio público K 5 = 0,500 municipal por empresas de rede, por metro e por ano K 6 = 0,010 b.7) Estações ou antenas transmissoras de sinal, por ano, cada K 5 = 100,00 Artigo 15.º Vistorias Aos valores das taxas fixadas neste artigo acrescem, sempre que se verifiquem, custos inerentes a peritos de outras entidades a) Pelas vistorias a habitação, comércio e serviços são devidas: a.1) Uma componente fixa igual ao custo administrativo a.2) Acresce uma parcela variável calculada nos termos da seguinte fórmula 51,09 PV = x K x n + x I x P u
11 b) Pelas vistorias para efeitos de autorização de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas são devidas: b.1) Uma componente fixa igual ao custo administrativo 72,99 b.2) A componente fixa será reduzida a 25% em caso de declaração prévia b.3) Acresce uma parcela variável calculada nos termos da seguinte fórmula PV = x K x n + c) Pelas vistorias para efeitos de autorização de utilização, pelas auditoria para classificação de empreendimentos turísticos e/ou para obtenção de classificação relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos turísticos são devidas: c.1) Uma parcela fixa igual ao custo administrativo c.2) Acresce uma parcela variável calculada nos termos da seguinte fórmula 72,99 PV = x K x n + c + d) Pelas vistorias para efeitos de integração de edifícios em regime de propriedade horizontal d.1) Uma componente fixa igual ao custo administrativo d.2) Acresce uma parcela variável calculada nos termos da seguinte fórmula 51,09 PV = x K x n + x I e) Pelas vistorias a elevadores é devida uma componente fixa determinada pelo custo administrativo 72,56 f) Pelas vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial e vistorias para verificação das condições do exercício da actividade industrial ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos. f.1) Uma componente fixa igual ao custo administrativo f.2) Acrescem por cada 50 m 2 ou fracção 20% do custo administrativo 72,56 14,51 g) Pelas vistorias efectuadas por outras entidades com a participação da Câmara e para as quais lhe cabe determinar as respectivas taxas são devidas: g.1) Uma componente fixa - corresponde a 50% da alína a) do nº 7 do presente artigo g.2) Acrescem por cada 50 m 2 ou fracção 20% do custo administrativo 36,28 14,51 h) Pelas vistorias por medições dos níveis sonoros é devida uma componente fixa correspondente aos custos administrativos 72,56 i) Por outras vistoriais não previstas nos números anteriores é devida uma componente fixa correspondente aos custos administrativos 72,99 Artigo 16.º Operações de destaque e de reparcelamento
12 a) Emissão do alvará ou da certidão b) Acresce uma parcela variável cujo cálculo obedece à seguinte fórmula: 41,03 PV = x x t i x 0,3 + I Artigo 17.º Taxas especiais de estabelecimentos industriais de tipo 4 a) Emissão do alvará a.1) Pela emissão do alvará a.2) Acresce uma parcela variável cujo cálculo obedece à seguinte fórmula: 150,02 PV = x I + CIOP x 2 - Apreciação do pedido de autorização de alteração 20% do CA determinado em 1 a) 3 - Averbamento de transmissao 25% do CA determinado em 1 a) 4 - Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos 50% do CA determinado em A 5 - Participação no licenciamento de estabelecimentos do tipo 1, 2 e 3 de acordo com a legislação específica Artigo 18.º Recepção de obras de urbanização Os autos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no presente artigo, conforme tabela 29 a) Por auto de recepção 232,11 Artigo 19.º Recepção de resíduos da construção civil a) A taxa devida à recepção de resíduos de construção civil está sujeita a uma parcela fixa correspondente aos custos administrativos 2,65 b) Acrescem, pelo transporte para a entidade receptora, por m 3 ou fracção e por hora ou fracção c) Pelo depósito na entidade receptora (será cobrada a taxa de depósito que o município pagar à referida entidade) 2,79 Artigo 20.º ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Os actos, serviços e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito do regime de urbanização e edificação estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no presente artigo e, quando similares, assumem valor idêntico ao das mesmas taxas definidas no Regulamento de Taxas Administrativas em vigor no município. a) Inscrição e substituição de técnicos e registo de declaraçao de responsabilidade a.1) Registo de declaração de responsabilidade 5,56 b) Depósito da ficha técnica de habitação b.1) Depósito da ficha técnica de habitação 8,37
13 b.2) Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação 8,37 c) Averbamentos em procedimento de licenciamento, comunicação prévia ou autorização: por cada acto a taxa devida corresponde a 20% do valor da taxa administrativa paga no acto de origem d) Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal d.1) Não excedendo uma lauda d.2) Por cada luda além da primeira 2,96 1,61 e) Outras certidões e.1) Toponímia 14,11 e.2) De teor e.2.1) De teor não excedendo uma lauda, inclui certidões relativas ao direito à informação 2,96 e.2.2) Por cada lauda além da primeira 1,61 f) Narrativa f.1) Narrativa não excedendo uma lauda 9,55 f.2) Por cada luda além da primeira 2,42 g) Autenticação de documentos - por cada h) Atribuição de nº de polícia 2,22 14,11 i) Verificação ou marcação de alinhamentos ou níveis em construções, incluindo muros e vedações confinantes com via pública ou terrenos de domínio público i.1) Pela verificação ou marcação é devida uma componente fixa correspondente ao custo administrativo 6,58 i.2) Acrescem por cada 100 m 15% do custo administrativo 0,99 J) Pedido de planta de localização / extractos PMOTs / cartas REN e RAN - formato até A3 k) Fotocópias autenticadas de peças desenhadas ou escritas por folha até formato A3 l) Plantas topográficas em qualquer escala por m 2 m) Cartografia digital - por há n) Fornecimento de livro de obras / modelos de aviso / ponto coordenado (topografia) o) Outros serviços ou actos não previstos especialmente nesta tabela 3,63 3,63 36,34 54,51 22,53 9,01
REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E LICENÇAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE TRANCOSO E RESPECTIVA TABELA QUE O INTEGRA
. REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E LICENÇAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE TRANCOSO E RESPECTIVA TABELA QUE O INTEGRA ÍNDICE REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E LICENÇAS E

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 55
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20