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Timestamp: 2014-11-24 13:43:29+00:00

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CHEQUE - PRAZOS E PRESCRI��ES - Jo�o Herbert Alessandri - JurisWay
powered byGoogle CHEQUE - PRAZOS E PRESCRI��ES	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria:
Jo�o Herbert Alessandri Advogado - graduado pela Universidade S�o Francisco - Campus - Bragan�a Paulista/SP.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorO INSTITUTO DO DIV�RCIO AP�S A ALTERA��O DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 66/2010Direito de Fam�liaAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI�AO - Com renda proporcional e integralDireito Previdenci�rioPerda de Cargo EletivoDireito EleitoralAPOSENTADORIA - FUNCIONALISMO P�BLICODireito Previdenci�rio
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CHEQUE – PRAZOS E PRESCRI��ES PARA A PROPOSITURA DAS A��ES
O cheque � um t�tulo de cr�dito, que goza da presun��o de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas caracter�sticas e for�a da legisla��o, o coloca na condi��o de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo Inciso I, do artigo 585, do C�digo de Processo Civil.
I - a letra de c�mbio, a nota promiss�ria, a duplicata, a deb�nture e o cheque;
Regulamentado pela Lei n� 7.357, de 02 de setembro de 1985, o cheque, como t�tulo de cr�dito, a exce��o da regra do artigo 585, do CPC, disp�e de diversas a��es e prazos de prescri��es diferenciados, para a satisfa��o do credor em rela��o a seu cr�dito.
Para adentrarmos aos v�rios tipos de a��es, temos que observar primeiro o disposto no artigo 33, da Lei n� 7.357/85, in verbis:
� necess�rio o entendimento do artigo 33, para conhecermos a primeira a��o referente ao cheque e seu prazo de prescri��o.
O prazo para a propositura da a��o de execu��o � de seis meses, contados do t�rmino do prazo de apresenta��o e n�o da data de emiss�o ou do dia da apresenta��o, como assim dispo o artigo 59, da Lei n� 7.357/85:
Art . 59 - Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expira��o do prazo de apresenta��o, a a��o que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
O artigo 47, mencionado pelo artigo acima, elenca contra quem o portador do cheque pode promover sua execu��o, pois, assim, disp�e o referido artigo 47:
Art . 47 - Pode o portador promover a execu��o do cheque:
O prazo de apresenta��o come�a a fluir da data de emiss�o do cheque, sendo incorreto afirmar que a a��o de execu��o prescreve em 7 ou 8 meses, da data de sua emiss�o e conforme for o lugar em que o cheque foi passado.
Desta forma, sendo o cheque emitido como pagamento � vista, conta-se da data de emiss�o, dia a dia, para efeito da expira��o do prazo de apresenta��o os 30 ou 60 dias (conforme o lugar em que foi passado) e ap�s mais 6 meses, sendo incorreto uma contagem inversa.
A import�ncia na observa��o destes prazos esta na execu��o do cheque, que � uma forma de cobran�a simples e r�pida, na qual, o devedor, para apresentar embargos a execu��o, dever� garantir o Ju�zo ou, se n�o o fizer, ter� bens penhorados pelo oficial de justi�a, se este encontrar e na quantidade de tantos quantos encontrar para garantir a satisfa��o da execu��o ou mesmo os bens que o pr�prio credor indicar na inicial da execu��o.
Passado estes prazos, o cheque perde a for�a de execu��o, bem como perde o credor a seguran�a que este t�tulo lhe d� dentro destes prazos, restando ao credor outra forma de cobran�a que veremos mais � frente, por�m, mais demorada e sem muita garantia de obter sucesso na cobran�a.
A��O CAMBIAL
Perdido o prazo da execu��o, o credor tem ainda a seu favor a a��o cambial de enriquecimento il�cito, que embora mais lenta que a a��o de execu��o, lhe d� o benef�cio de n�o ter que fazer prova alem da apresenta��o do cheque.
O prazo para a a��o cambial de enriquecimento il�cito � de dois anos a contar do t�rmino da a��o executiva, pois assim disp�e o artigo 61, da Lei n� 7.357/85:
As a��es cambiais t�m como causa de pedir o pr�prio cheque, sem necessidade de se indagar quanto ao neg�cio jur�dico subjacente, ou seja, sem a necessidade da prova, o hist�rico do t�tulo e a origem do cr�dito.
Para se valer da a��o de execu��o ou da a��o cambial contra os endossantes e seus avalistas, conforme o caso, o t�tulo em quest�o dever� ter sido levado a protesto ou haver do sacado ou c�mara de compensa��o, declara��o que comprove a recusa do pagamento, sendo tal procedimento dispens�vel contra o emitente e seu avalista, pois assim disp�e o artigo 47 e Incisos I e II, da Lei n� 7.357/85, novamente transcrito:
No texto do referido artigo e incisos, podemos constatar que o protesto ou as declara��es, s�o realmente indispens�veis para propor a��o de execu��o ou cambial contra os endossantes e seus avalistas, sendo este procedimento dispensado somente nos casos previsto no � 4�, do artigo 47, da Lei n� 7.357/85, a saber:
Art. – 47 ....
Nos termos do referido par�grafo, apenas para a execu��o esta dispensada o protesto ou as declara��es, sendo que, para uma a��o cambial contra os endossantes e seus avalistas, o protesto ou as declara��es � indispens�vel, devendo o credor para tanto, observar o prazo de protesto e das declara��es, disposto no artigo 48, da Lei n� 7.357, in verbis:
A a��o civil fundada na rela��o causal imp�e a averigua��o da pr�pria obriga��o assumida pelo antigo sacador, servindo o cheque como simples meio de prova da obriga��o, portanto, dever� o credor apresentar prova, hist�rico do cheque e origem do cr�dito.
Nesta situa��o o credor pode propor uma a��o monit�ria ou uma a��o de cobran�a, conforme o prazo que decorreu do t�tulo desde a data de sua emiss�o.
Perdendo o prazo da execu��o e da a��o cambial, o credor pode valer-se da a��o monit�ria, prevista no artigo 1.102a, do C�digo de Processo Civil, que assim disp�e:
Esta a��o, por seu procedimento, � mais r�pida que a a��o cambial, por�m, o credor dever� apresentar prova, hist�rico do cheque e origem do cr�dito.
Deve ainda atentar-se para o prazo prescricional que nesta situa��o � de 3 anos, a contar da data de emiss�o do cheque, nos termos do Inciso VIII, do �3�, do artigo 206, do C�digo Civil, que assim diz:
VIII - a pretens�o para haver o pagamento de t�tulo de cr�dito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposi��es de lei especial;
Perdendo o credor os prazos para propor a execu��o, a��o cambial e a��o monit�ria, pode ainda propor a��o de cobran�a.
Ap�s a perda dos prazos acima, o cheque transforma-se apenas em meio de provas, de forma que o credor pode invocar o contrato entre as partes, uma vez que se admite o contrato expresso se n�o houver o t�cito, e o cheque � o pr�prio contrato firmado entre as partes por instrumento particular.
O prazo de prescri��o da a��o de cobran�a � de cinco anos, a contar da data da emiss�o do t�tulo, conforme o disposto no Inciso I, do � 5�, do artigo 206, do C�digo Civil, conforme vemos:
Embora haja entendimento doutrin�rio de que o prazo prescricional de 5 anos come�a a fluir ap�s o t�rmino do prazo prescricional da a��o cambial, entendo que este come�a a fluir da data de emiss�o do cheque ou outra que se prove a data do contrato celebrado entre as partes.
DOS CHEQUES PR�-DATADOS
O cheque pr�-datado passou da exce��o � regra no meio comercial, pois, muito utilizado nas rela��es de com�rcio, embora seja uma modalidade n�o prevista juridicamente, pois assim diz o artigo 32, da Lei n� 7.357/85:
Conforme se v� do texto acima, o cheque � um t�tulo pag�vel � vista n�o se considerando precisamente, com exatid�o ou � risca, qualquer men��o feita ao contr�rio, sendo que apresentado para pagamento antes do prazo combinado, ser� pag�vel no dia da apresenta��o, pois assim diz o Par�grafo �nico do referido artigo 32:
A rela��o de com�rcio entre as partes e que envolvem esta modalidade de cheque, esta moldada nos Princ�pios da Lealdade, Respeito e Confian�a, por�m, havendo o contr�rio, o credor deve atentar-se, a rigor da Lei, para a frui��o dos prazos prescricionais, os quais come�am a contar em duas hip�teses, a saber:
1 – da data de emiss�o se o cheque foi apresentado ap�s sua data; e
2 – da data de apresenta��o se o cheque foi apresentado anterior o data de emiss�o.
Porem, parte de nossa jurisprud�ncia se consolidou no sentido de considerar o inicio da frui��o do prazo prescricional a data acordada para o pagamento posto no cheque e n�o mais da data real de sua emiss�o.
Desta forma, para inicio dos prazos deve ser considerada a data posto no cheque para pagamento conforme o acordado na rela��o comercial, devendo tanto o credor como o devedor certificar de opor esta data de forma clara a n�o restar duvidas.
Informa��es Bibliogr�ficas:
Lei n� 7.357, de 02 de setembro de 1985, que disp�e sobre o cheque e d� outras provid�ncias
Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o C�digo Civil
Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o C�digo de Processo Civil.
Coment�rios e Opini�es1) Silvania Lima (16/05/2009 �s 21:27:48) Valeu a pena!!!
Pude realmente aprender tudo sobre prazos de cheque...
2) Estudante De Direito (12/06/2009 �s 10:49:30) Texto bastante claro. Um excelente auc�lio no estudo dos t�tulos de cr�dito3) Wander Gon�alves - Estacio Radial Curitiba (18/06/2009 �s 15:39:55) Objetivo, claro e direto, o exato conte�do para um estudo satisfat�rio, obrigado!4) Artur (25/07/2009 �s 08:55:31) muito bom o artigo, enxuto contudo abarca praticamente todas as situa��es do cotidiano porem, he necessario uma observa�ao no que se refere � necessidade de se garantir o juizo para se embargar a execu��o. A partir da lei 11382/2006 tal providencia nao he mais necessaria, vide art. 736 do cpc.
5) Mar�lia (16/01/2010 �s 17:33:22) Tenho 47 anos com registro em carteira de desde 1977, com o tempo de trabalho comprovado em carteira de 30 anos.Trabalho a 12 anos na industria qu�mica que industrializa produtos que usa dos componentes fibra de vidro,resina,thiner ,catalisador estireno ,tenho como pedir insalubridade para aposentar, pois eles pagam sobre 20% n�o sei qual o grau de rico destes produtos. Como devo fazer?6) Max (01/02/2013 �s 17:10:06) EXCELENTE. PERFEITO. TODA DOUTRINA JURIDICA DEVERIA SER CLARA E OBJETIVA ASSIM. SEM REBUSCOS, SEM ESNOBISMOS EST�REIS DE LINGUAGEM.PARABENS7) Flavio (23/02/2014 �s 18:49:04) nossa, locupletei muito conhecimento, grato Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

References: artigo 585
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 artigo 206
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