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Timestamp: 2018-10-21 16:53:27+00:00

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353/15.6T8GMR.G1
REPOSIÇÃO EM VIGOR DA APÓLICE
I - O Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008, de 16 de Abril) é aplicável ao conteúdo dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, nos termos previstos nos artºs 2º, 3º e 4º do Diploma que o aprovou.
II - O RJCS, no caso de resolução do contrato por falta de pagamento de prémio, não faz depender a reposição em vigor da apólice da resposta do segurado a qualquer questionário da seguradora ou declaração sobre o seu estado de saúde, comtemplando apenas a possibilidade de ser submetido a novo exame.
III - As respostas ao questionário da seguradora, subscritas pelo segurado, quando, quatro meses após a resolução, solicitou a reposição em vigor da apólice, devem considerar-se irrelevantes, por tal não ser condição legal ou contratual da reposição em vigor da apólice de seguro.
V - De qualquer forma tal exigência só poderia abranger qualquer situação (novo risco) que tivesse ocorrido entre a “resolução” e a “reposição” – Janeiro a Maio de 2011.
V - Não estaria nesta hipótese o segurado obrigado a prestar qualquer nova informação à ré, senão a que relevasse para o risco e se reportasse a qualquer doença diagnosticada nesse período (novo risco ou agravamento do risco), visto que, na vigência do contrato de seguro do ramo vida, o segurado não é obrigado a comunicar qualquer situação de agravamento do risco, por não ser aplicável e este contrato, ex vi art.º 190º do RJCS, as disposições relativas ao agravamento do risco.
VI - Não é de equacionar a anulabilidade do contrato dos autos, celebrado em 2008, com fundamento na falsidade das informações prestadas em 2011, por não estarmos perante informação exigível ao segurado, e, no máximo, atento o princípio da Boa- Fé, competir-lhe apenas, informar de qualquer doença ocorrida durante o período em que o contrato esteve em “suspenso”.
José intentou acção declarativa, com processo comum, contra “Seguradora A, S.A.”, pedindo que esta seja condenada a:
a) Garantir a cobertura da incapacidade absoluta e permanente do autor, mediante o pagamento de todos os valores e responsabilidades do Autor junto do “Banco X, S.A.”, actualmente “Banco Y, S.A.”, adstritos à conta n.º … e ao contrato de mútuo identificado no artigo 3º da p.i., em montante não inferior a € 78.649,56.
b) Reembolsar o autor das prestações realizadas junto do “Banco X, S.A.”, desde 21.11.2012 até à presente data, bem como de todos os que entretanto se vencerem e o Autor pagar.
c) Proceder ao pagamento, ao autor, do valor remanescente (diferencial entre o prémio do seguro e o valor em débito junto do “Banco X, S.A.”), até ao limite de € 110.000.00.
d) Pagar ao autor juros à taxa legal sobre todos os valores referidos, sendo os referentes ao valor peticionado na alínea a) desde 21.11.2012 e os restantes a contar da citação.
Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou com a ré, em 18.04.2008, contrato de seguro de vida associado a dois contratos de mútuo, que celebrou com o BANCO X, S.A., tendo como cobertura principal do seguro o capital de €110.000,00 e como complementar situação de invalidez total e permanente do segurado.
Em 13.08.2010 foi diagnosticada ao autor insuficiência cardíaca e hipertensão pulmonar. Na sequência de outras complicações de saúde veio a ser declarado, em 21.11.2012, que o autor “é portador de deficiência que lhe confere uma incapacidade permanente global e definitiva de 83%”, tendo ainda, em 28.03.2014, sido diagnosticada ao autor “Contractura Fascia Palmar”.
Comunicada à ré a incapacidade do autor, veio aquela recusar o pagamento de qualquer montante ao abrigo do contrato celebrado, argumentando que este se encontra resolvido por omissão de informação, já que as circunstâncias determinantes da incapacidade do autor se verificaram anteriormente à revalidação da apólice, reportada a 25.05.2011.
A recusa da ré aporta sofrimento acrescido ao autor, que se vê impedido de realizar cirurgia de que necessita, para além de tristeza, angústia e desgosto.
A ré contestou, excepcionando que o contrato de seguro invocado pelo autor foi resolvido a partir de 08.01.2011, por falta de pagamento dos prémios. Quatro meses volvidos, o autor solicitou à ré a reposição da apólice, o que a ré fez depender do preenchimento, pelo autor, de novo questionário médico de avaliação do risco, do qual não constava a indicação de qualquer agravamento da sua condição de saúde que justificasse a alteração do prémio, razão pela qual a ré aceitou contratar com o autor nas mesmas condições que vigoraram anteriormente, contra o pagamento dos prémios atrasados. Os questionários preenchidos pelo autor omitiram informação relevante sobre o seu estado de saúde, nomeadamente sobre patologia que determinou a situação e invalidez presente, de que o autor já padecia, e conscientemente ocultou da ré quando pediu a revalidação do contrato.
Impugnou os demais fundamentos da acção.
Realizou-se a audiência prévia, na qual foi proferido despacho saneador tabelar. Identificou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
O autor faleceu em 16.10.2016 e os seus herdeiros habilitaram-se como sucessores para prosseguirem com a presente acção.
Designada data para o efeito, teve lugar a audiência de discussão e julgamento com observância do legal formalismo.
Proferiu-se sentença em que se decidiu:
A. Julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelos Autores/Habilitados da presente acção, condenando a Ré “Seguradora A, S.A.”:
i. A pagar ao “Banco X, S.A.”, actualmente “Banco Y, S.A.”, os montantes, a apurar em liquidação de sentença, devidos desde 21.11.2012 por força dos contratos de mútuo identificados no facto provado número 41;
ii. A pagar aos Autores/Habilitados o montante, a apurar em liquidação de sentença, correspondente à diferença entre a quantia de € 110.000,00 (cento e dez mil euros) coberta pelo contrato de seguro e o montante mencionado no parágrafo anterior, acrescido de juros, vencidos e vincendos, contados à taxa legal desde 21.11.2012 até efectivo e integral pagamento.
B. Julgo parcialmente improcedente a presente acção, absolvendo a Ré “Seguradora A, S.A.” dos demais pedidos formulados pelos Autores/Habilitados.
Custas pela Ré (art.º 527º, n.º 1 do C.P.C.)..
Inconformada com esta decisão, a ré interpôs o presente recurso, que instruiu com as pertinentes alegações, em que formula as seguintes conclusões:
1. No seu articulado inicial o Recorrido pediu a condenação da Recorrente nos seguintes pedidos:
2. Em sede de contestação a Recorrente, não obstante ter admitido a celebração do contrato de seguro vida titulado pela apólice n.º …, defendeu a anulação do mesmo porquanto o Autor prestou falsas declarações no preenchimento do questionário médico de avaliação do risco em Maio de 2011 do qual não constava a indicação de qualquer agravamento da sua condição de saúde, desde a data do preenchimento do 1.º questionário médico – Abril de 2008 - que inviabilizasse a reposição da apólice;
3. Uma vez que a informação prestada no questionário médico estava desconforme com a realidade - facto este que a Recorrente apenas teve conhecimento após a comunicação do sinistro - mostrando-se evidente que o Recorrido havia omitido informações relevantes sobre o seu estado de saúde, nomeadamente sobre a patologia que determinou a situação e invalidez presente, de que o Autor já padecia, ocultou conscientemente da Recorrente a sua real situação clinica quando pediu a reposição do contrato.
4. Considerando que referida informação clinica mostrava-se essencial para a formação da vontade da Recorrente nomeadamente para a decisão sobre a aceitação ou não de contratar e, bem assim, sobre as condições em que o faria – agravamento de prémio, exclusão de incapacidade ou mesmo não contratação – e mostrando-se que a mesma foi viciada pelas declarações inexactas prestadas pelo Recorrido e bem assim a pré existência de doença, a Recorrente declinou o pagamento do sinistro e resolveu o contrato de seguro, em 16 de Maio de 2013, nos termos previstos no artigo 10.º, ponto 2 e artigo 14.º das Condições Gerais da Apólice.
5. Em 16.06.2017, o Tribunal a quo, condenou a Ré ao pagamento a pagar ao “Banco X, S.A.”, actualmente “Banco Y, S.A.”, os montantes, a apurar em liquidação de sentença, devidos desde 21.11.2012 por força dos contratos de mútuo e a pagar aos Autores/Habilitados omontante, a apurar em liquidação de sentença, correspondente à diferença entre a quantia de 110.000,00 (cento e dez mil euros) coberta pelo contrato de seguro e o montante mencionado no parágrafo anterior, acrescido de juros, vencidos e vincendos, contados à taxa legal desde 21.11.2012 até efectivo e integral pagamento.
6. Da leitura da sentença resulta que, não obstante o Tribunal a quo ter ficado convicto que a vontade da Ré relativamente ao contrato de seguro se tenha formado com base no pressuposto errado, a declaração negocial emitida pela Ré, ora Recorrente, “ encontrava-se, portanto, inquinada por erro na formação da vontade, já que havia o convencimento de que o seu estado clinico e de saúde era diverso do real” deu , ainda assim, provimento à pretensão do Autor, por entender não estarem preenchidos os pressupostos que levariam à anulação do contrato de seguro.
7. Na verdade apesar do exposto supra, entendeu o Tribunal a quo retirar relevância ou importância jurídica às (falsas) declarações prestadas no preenchimento do questionário médico, questionário este devidamente assinado pelo Recorrido, justificando para o efeito que :
c) a Ré não logrou provar que tenha sido José quem preencheu os formulários dos questionários clínicos, contendo as respostas erróneas sobre os seus antecedentes e estado de saúde;
d) que aquele segurado tenha lido tais questões, ou que lhe tenham sido lidas por outrem, nomeadamente pelo mediador da Ré, ou que o preenchimento tenha sido efectuado em conformidade com respostas que José lhe deu, quando da contratação/reposição do seguro de vida/invalidez.
8. Concluindo que apesar de a Recorrente ter celebrado “ o contrato induzida em erro pelo preenchimento de tais questionários em termos que não correspondiam à realidade, o erro não é imputável à conduta da pessoa segura”.
9. Por outro lado e no que se refere à essencialidade – para a formação da vontade da Ré - das informações prestadas no questionário médico entendeu o Tribunal a quo que a Ré não provou essa essencialidade apesar de resultar como provado que “ se a Ré soubesse da situação clinica de José, preexistente a maio de 2011, data da resolução da apólice teria despoletado a analise do agravamento do respectivo prémio ou mesmo a recusa de assumir o risco dos segurados.
10. Sendo igualmente relevante para o Tribunal a quo o facto de não ter ficado demostrado “que a Ré tenha dado ao Autor explicação sobre as razões subjacentes à assinatura do questionário em apreço, nomeadamente que se o Autor padecesse de alguma das doenças aí descritas poderia o prémio do contrato resultar agravado e até, no limite, recusar a reposição do seguro. “
11. Por fim, concluiu o Tribunal a quo que tendo o estado de saúde do Autor se agravado durante a vigência do contrato - ainda antes da resolução do contrato por falta de pagamento de prémios – “não haveria razão fundamental para, no descrito contexto, o Autor transmitir à Ré, por sua iniciativa, o padecimento das doenças diagnosticadas na vigência do contrato, pressupondo, num critério de razoabilidade, a importância que para a Ré assumiam.”
12. Ora face aos factos dados assentes pelo Tribunal a quo e, bem assim, a apreciação feita à matéria de direito, em coberto às disposições legais citada supra, andou mal o Tribunal a quo na decisão proferida.
13. Conforme resulta da matéria dada como provada, após a resolução da apólice n.º … por falta de pagamento dos prémios, o Recorrido solicitou a reposição da referida apólice, tendo sido informado que, para efeitos de reposição, teria de preencher um novo questionário médico – vide factos provados n.º 6 e 7.
14. O questionário médico foi preenchido, assinado e enviado pelo Recorrido à Recorrente resultando do mesmo que a situação clinica do Autor mantinha-se praticamente inalterada desde a data do preenchimento do primeiro questionário médico, mais concretamente em Abril de 2008:
– “não evidenciava, para além do aumento de peso do Autor, de 90 para 103 quilogramas, outros factores de agravamento do risco relativamente ao questionário apresentado em Abril de 2008” – facto provado n.º 10 ;
– “Dos questionários médicos preenchidos em Maio de 2011 e em Abril de 2008, consta resposta negativa, entre outras, às seguintes questões relativas a doenças existentes ou pré-existentes: Sofre ou sofreu de doenças do aparelho respiratório? Sofre ou sofreu de doenças cardiovasculares? Outras doenças? – facto provado n.º 11;
– Do questionário médico preenchido em Maio de 2011 consta ainda, entre outras coisas: a) resposta negativa às questões: Toma medicamentos? Esteve ou está incapacitado para o trabalho?; b) resposta afirmativa à questão: Goza actualmente de perfeita saúde?; c) informação de que o Autor fumava 3 (três) cigarros por dia. – facto provado n.º 12.
15. Ficou igualmente provado que a Recorrente aceitou a reposição do contrato porque não havia indícios ou evidências “de qualquer doença, sintomas ou outra limitação de saúde, a Ré aceitou a reposição do contrato nas mesmas condições anteriormente vigentes” - facto provado n.º 15.
16. Ou seja, para o Tribunal a quo resultaram provados os seguintes factos:
– A Ré repôs o contrato de seguro com o Autor, com a convicção de que este apresentava um historial clínico sem doença pré-existente ou factor que evidenciasse agravamento do risco
– Caso o Autor tivesse declarado o seu real estado de saúde, a Ré teria despoletado a análise do grau de agravamento do risco, consequente agravamento do respectivo prémio ou mesmo a recusa de assumir o risco dos segurados - vide factos provados n.º 17 e 18.
17. Não obstante os referidos factos dados como provados, entendeu o Tribunal a quo que o “ erro não é imputável à conduta da pessoa segura” uma vez que a Recorrente não provou que tenha sido “o Recorrido a preencher os formulários nem, tampouco que o Recorrido tenha lido as perguntas ou que as respostas tenham sido prestadas de acordo com as informações dadas pelo Requerido”
18. Ora, em primeiro lugar cumpre reiterar que resulta provado que o questionário médico foi assinado pelo Recorrido e que foi o próprio Recorrido quem, após o preenchimento do documento, o enviou à Recorrente. – facto provado n.º 8.
19. Ou seja, apesar de o Tribunal a quo ter entendido não ter resultado provado que tenha sido o Recorrido quem preencheu o questionário médico sobre o seu estado de saúde, a verdade é que, depois do preenchimento por alegada terceira pessoa – facto este que não resultou provado - o Recorrido teve oportunidade de ler o documento e, conformando-se com a informação que lá contidas, assinou-o e enviou-o à Requerente para que a apólice – que havia sido resolvida por falta de pagamento de prémios – fosse reposta.
20. E apesar de ter ficado provada a falta de conformidade das declarações do questionário médico, das consequências dessas desconformidades na formação da vontade da Recorrente a verdade é que o Tribunal a quo, de forma totalmente inesperada, entende não ser imputável à conduta do Recorrido o erra na formação da vontade da Recorrente!
21. Se na tese do Tribunal a quo não foi o Recorrido quem preencheu o questionário médico mas foi ele quem, após o preenchimento, o assinou e enviou como é possível ou aceitável determinar que o erro da Recorrente não é imputável à conduta do Recorrido. Quem é que decidiu assinar o questionário e enviá-lo à Recorrente? O Recorrido!
22. Quem se conformou com as respostas dadas num questionário médico sobre a sua própria saúde e que delas fez suas, assinando-as e enviando-as para a Recorrente ou quem recebeu um questionário médico, assinado pelo Recorrido, sem evidência de alteração do seu estado de saúde, acreditando na veracidade das declarações nele inscritas? O Recorrido!
23. Se o Recorrido efectivamente não deu as repostas que constam no questionário médico – o que não se aceita – porque não as corrigiu ou solicitou que fossem corrigidas antes de assinar e enviar ao documento para a Recorrente?
24. A resposta é simples: porque não quis e por motivos e razões insondáveis o Tribunal a quo decidiu premiar o comportamento do Recorrido sem qualquer prova que o sustentasse ou justificasse facto este com que a Recorrida não se poderá conformar.
25. Pelo que se impunha que o Tribunal a quo concluísse que o erro na formação da vontade da Recorrente é imputável à conduta do Recorrido e importa a anulação do contrato de seguro.
26. Entendeu, e bem, o Tribunal a quo que “ a relevância do erro depende da demonstração de que fosse “essencial” para a formação da vontade da Ré contratar nos termos em que emitiu a declaração e, bem assim que José “ conhecesse ou pudesse razoavelmente contar com a essencialidade” do elemento sobre o qual incidiu o erro para a formação da vontade do declarante”
27. Se não vejamos, o Tribunal a quo deu como provado os seguintes factos:
a) A Ré avaliou o risco associado ao contrato de seguro solicitado pelo Autor, a partir do conteúdo das respostas aos questionários médicos juntos a fls. 46 e 59 e 60 referentes à existência ou preexistência de doenças, sintomatologia ou outras situações das quais pudesse derivar debilidade física ou psicológica do Autor - artigo 13.º dos factos provados;
b) A análise do questionário médico permite à Ré, entre outras coisas, equacionar a necessidade de um apuramento mais rigoroso das condições de saúde do Autor, através, por exemplo, da realização de exames médicos ou pedido de informações complementares junto dos serviços de saúde que acompanhem ou tenham acompanhado o Autor (artigo 14.º dos factos provados);
c) Face ao conteúdo do questionário médico referido nos números anteriores, do qual consta que o Autor não padecia de qualquer doença, sintomas ou outra limitação de saúde, a Ré aceitou a reposição do contrato nas mesmas condições anteriormente vigentes - artigo 15.º dos factos provados;
d) A Ré repôs o contrato de seguro com o Autor, com a convicção de que este apresentava um historial clínico sem doença pré-existente ou factor que evidenciasse agravamento do risco (artigo 17.º dos factos provados);
e) Caso o Autor tivesse declarado o seu real estado de saúde, a Ré teria despoletado a análise do grau de agravamento do risco, consequente agravamento do respectivo prémio ou mesmo a recusa de assumir o risco dos segurados (artigo 18.º dos factos provados );
28. Concluindo que “ Desde logo quanto à essencialidade do erro, está provado que se a Ré soubesse da situação clinica de José, preexistente a maio de 2011, data da reposição do contrato, teria despoletado a análise do grau de agravamento do risco, consequente agravamento do respectivo prémio ou mesmo recusa de assumir o risco dos segurados”
29. Considerando os factos descritos supra não se pode aceitar que o Tribunal a quo entenda não ter ficado provado que a Recorrente não provou a essencialidade das respostas inscritas no questionário médico para a formação da vontade em contratar e, bem assim, para a forma de contratar.
30. Na verdade, dúvidas não podem subsistir que a Recorrente alegou, e o Tribunal a quo deu como provado, o caracter essencial das respostas dadas no questionário médico e o impacto das mesmas na sua decisão sobre a forma de contratar, nomeadamente no que respeita a um eventual agravamento do prémio, exclusão de complementares ou, em último, caso a recusa de contratar.
31. A análise do questionário médico permite à Recorrente, entre outras coisas, equacionar a necessidade de um apuramento mais rigoroso das condições de saúde da pessoa segura, através, por exemplo, da realização de exames médicos ou pedido de informações complementares juntos dos serviços de saúde que acompanhem ou tenham acompanhado a pessoa segura.
32. Nesse sentido a informação da existência de um (vários!) diagnóstico, mostrava-se essencial uma vez que, permitiria à Recorrente equacionar os termos e condições em que pretendia contratar, nomeadamente com a exclusão de qualquer responsabilidade, em caso de incapacidade derivada doença anteriormente diagnosticada ou agravamento de prémio.
33. O Recorrido ao omitir a existência de diagnósticos sobre a sua saúde, ao mentir dizendo que não tomava medicação e que apenas fumava 3 (três) cigarros por dia, violou claramente, enquanto tomador e segurado, o dever de probidade e completa informação que sobre ele recaía, dever este que visa o equilíbrio das prestações.
34. O Recorrido ao destruir este equilíbrio, induziu a Recorrente em erro, levando-a a contratar com a convicção de que o Recorrido apresentava um historial clinico sem qualquer doença pré-existente ou factor que evidenciasse o agravamento do risco.
35. Refira-se que, à data da reposição da apólice, todo o conhecimento que a Recorrente tinha sobre o estado de saúde do Recorrido resultava da informação descrita no questionário médico que lhe foi remetido pelo próprio Recorrido.
36. Nesse sentido da análise dos documentos assinados pelo Recorrente, resulta claro que não foi possível à Recorrente aferir da existência de um qualquer factor susceptível de agravar o risco, nem tampouco a existência de um diagnóstico clinicamente declarado, que pudesse inviabilizar a e reposição do contrato de seguro.
37. Na verdade mal se entende que o Tribunal a quo depois de ter dado como provado que “Caso o Autor tivesse declarado o seu real estado de saúde, a Ré teria despoletado a análise do grau de agravamento do risco, consequente agravamento do respectivo prémio ou mesmo a recusa de assumir o risco dos segurados” - facto n.º 18 - argumente que quanto à essencialidade do erro “ certo apenas que resultaria num agravamento do respectivo prémio a pagar pelo Autor, sendo a recusa da reposição do contrato com a garantia de invalidez permanente, na ocasião um desfecho incerto”
38. Acresce que nem sequer se poderá admitir como plausível que o Recorrido desconhecesse a essencialidade das respostas que compunham o questionário médico uma vez que é do conhecimento comum que a situação clinica da quem pretende celebrar um contrato de seguro vida é de extrema relevância para a entidade que vai assumir o risco decorrente de situações de doença ou morte.
39. Aliás é do conhecimento comum que a Recorrente não estaria disposta a assumir o risco inerente a uma doença ou patologia já existente, ou pelo menos, não o assumiria nos mesmos termos e nas mesmas condições em que o faria relativamente a uma pessoa saudável e sem qualquer doença ou patologia.
40. Nesse sentido é inconcebível, tendo em conta as regras de experiência de sendo comum, que a Recorrente estivesse disposta a assumir o risco de uma incapacidade causada por uma doença pulmonar se do questionário médico constasse que em 13.08.2011 foi diagnosticado ao Autor uma Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica (facto provado n.º 19)!
41. E este facto é de todo relevante uma vez que a Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica – diagnosticada ao Recorrido em data anterior à data da reposição da apólice – configura mais de metade do total da incapacidade que foi atribuída ao Recorrido.
42. Como é evidente – e é do conhecimento comum – a seguradora não estaria disposta a assumir o risco inerente a uma doença ou patologia já existente ou, pelo menos, não o assumiria nos mesmos termos e condições em que o faria relativamente a uma pessoa saudável e sem qualquer doença ou patologia.
43. Não concebemos, de facto, a possibilidade de o Apelado desconhecer a importância das questões colocadas no questionário médico. Não concebemos que o Recorrido sabendo que em causa estava a reposição de um contrato de seguro em que pretendia garantir o risco decorrente de doença ou morte, desconhecesse que o seu estado de saúde actual - as doenças que padecia e as que havia padecido – era irrelevante para a seguradora.
44. E mais não é possível aceitar que tendo-lhe sido solicitado o preenchimento de um questionário com questões referentes ao seu estado de saúde o Apelado entendesse que tal questionário eram uma mera formalidade sem qualquer interesse prático e ao qual poderia responder como bem entendesse e sem qualquer preocupação em responder com verdade.
45. Neste sentido é forçoso concluir que não só o Recorrido sabia da importância do questionário médico na formação da vontade da Recorrida -caso contrário não se vê qual o interesse que esse questionário pudesse ter – como resulta dos factos dados como provados que caso a Recorrente tivesse tido conhecimento do verdadeiro historial clinico do Recorrido teria contratado em diferentes condições, que teriam de ser apuradas caso a caso.
46. No entanto, a partir do momento em que o Recorrido assina e envia o questionário médico com informações clínicas não conformes com a realidade, está a condicionar a formação da vontade da Recorrente fazendo-a acreditar num conjunto de pressupostos que não correspondem à realidade.
47. Nesse sentido não se poderá aceitar que o Tribunal a quo tenha determinado que a Recorrente não fez prova da essencialidade das respostas ao questionário médico não só porque deu como provados os factos n.º 17 e 18 como é do senso comum que estando em causa um seguro de vida mostra-se essencial para a Recorrente o conhecimento de toda a situação clinica da pessoa segura por forma a equacionar – sem qualquer vício ou reticência – o risco que pretende assegurar.
48. Ora as omissões e inexactidões de que a Recorrente logrou provar – facto provado n.º 40 - imputáveis ao Recorrido são, com toda a clareza e de forma indiscutível - atendendo às doenças não declaradas e que poderiam determinar uma maior probabilidade de verificação do sinistro com brevidade – dotadas da susceptibilidade de influir na celebração ou, pelo menos, nas condições do contrato, uma vez que notoriamente influenciariam o cálculo do risco assumido e, bem assim, do correspondente prémio.
49. Defendeu ainda o Tribunal a quo que o Recorrido não poderia ser responsabilizado e, em última instância, prejudicado pelas falsas declaração constantes do questionário médico por ele assinado uma vez que não terá ficado “demonstrado que a Ré tenha dado ao Autor explicação sobre as razões subjacentes à assinatura do questionário em apreço, nomeadamente que se o Autor padecesse de alguma das doenças aí descritas poderia o prémio do contrato resultar agravado e até, no limite, recusar a reposição do seguro”
50. Ora com o devido respeito não podemos deixar de discordar com esta conclusão uma vez que o que se exigia do Recorrido era que respondesse com verdade independentemente de saber qual o impacto que as respostas dadas iam ter na posição da Recorrente.
51. Em primeiro lugar se foi o Recorrido quem solicitou a reposição da apólice tinha que saber que o questionário médico tinha como objectivo a eventual formalização da reposição.
52. Por outro lado ainda que o Recorrido não soubesse - porque não lhe havido sido esclarecido – qual o objectivo das questões que lhe estava a ser colocadas, tudo o que se exigia ao Recorrido, e a todo e qualquer contraente, era responder com verdade às questões que expressamente lhe foram colocadas no questionário médico como decorrência do dever de proceder de boa- fé a que está sujeito todo aquele que negoceia com outrem para a conclusão do contrato - artigo 227.º do CC.
53. Tudo remete para a conduta dos contraentes na formação do contrato, nomeadamente no campo da boa fé das respectivas declarações contratuais – a ubérrima bona fides a que a Recorrente e o Recorrido estão especialmente vinculados – não demonstrada em relação ao Recorrido mas que, face à factualidade provada, tem de se presumir presente no comportamento da Recorrida.
54. Na verdade, independentemente da função que tivesse para a Recorrente as respostas dadas no questionário médico – avaliação do risco associado ao contrato de seguro, equacionar a necessidade de apuramento mais rigoroso das condições de saúde do Recorrente (factos provados n.º 13. E 14.) – o que se impunha ao Recorrido era somente respostas verdadeiras sobre o seu estado de saúde.
55. Além do mais, nem sequer poderíamos admitir como plausível que o Recorrido desconhecesse a essencialidade das respostas que lhe estavam a ser solicitadas, uma vez que será do conhecimento comum que a situação clínica de quem pretende celebrar um contrato de seguro como aquele que está em causa nos autos é de extrema relevância para a entidade que vai assumir o risco decorrente de situações de doença ou morte.
56. Nesse sentido, considerando a matéria dada como provada, andou mal o Tribunal a quo quando decidiu não estarem preenchidos os pressupostos para a anulação do contrato de seguro, nos termos e para os efeitos do artigos 251.º e 247.º do CC decisão essa que se requer que seja revista pelo Tribunal ad quem.
57. Por fim o Tribunal a quo fazendo referência ao Regime Jurídico do Contrato de seguro entende não estarem preenchidos os pressupostos de que depende a anulação do contrato por violação do disposto no artigo 24.º do RJCS.
58. Para tanto justifica que “, não nos parece que sobre o Autor impendesse o dever de transmitir à Ré, quando da reposição do contrato, que a sua situação se agravara durante a vigência do mesmo, anteriormente a Novembro de 2010, já que a reposição do contrato repristina as condições de risco existentes à data da respectiva anulação – 08.11.2010 –, não podendo fazer-se tábua rasa do período de cumprimento decorrido de Abril de 2008 a Novembro de 2010, em que José pagou os prémios a que esteve obrigado e a Ré foi assumindo o risco de ocorrência de sinistro numa deterioração paulatina do estado de saúde do seu segurado. As únicas alterações que o segurado, ao abrigo do princípio da boa fé na celebração e no cumprimento do contrato, estaria obrigado a transmitir à Ré, seriam as resultantes do período em que o mesmo permaneceu anulado, por não estarem abrangidas pelo risco livremente assumido pelas partes durante a sua vigência. Vimos já que nenhuma das doenças determinantes da entrada de José na condição de incapaz, global e permanentemente, foi diagnosticada no período que mediou os dias 08.11.2010 e 25.05.2011.
59. Ou seja entende o Tribunal a quo que para efeitos da reposição da apólice o Autor apenas estava obrigado a transmitir à Ré as alterações do estado de saúde ocorridas durante 08.11.2010 e 25-05-2011, período durante o qual o contrato esteve anulado por falta de pagamento do prémio, mostrando-se irrelevante a informação sobre o estado de saúde do Autor à data em que essa informação lhe foi solicitada pela Recorrente, ou seja, Maio de 2011.
60. Mais uma vez termos que discordar com o entendimento do Tribunal a quo porquanto a sua argumentação parece sugerir que a Recorrida não tinha o direito de conhecer o real estado de saúde do Recorrido e mais, que este tinha a possibilidade de não fazer referência ao seu estado de saúde, mais concretamente ao seu agravamento.
61. Salvo devido respeito parece que o Tribunal a quo defende a apologia do erro fazendo tábua rasa de princípios como o da boa fé!
62. Como se pode argumentar e defender que o Recorrido após ter deixado de pagar os prémios solicite, por sua iniciativa, a reposição da apólice e possa não revelar o seu real estado de saúde mas apenas a evolução que terá ocorrido durante o período em que o contrato este anulado.
63. Cumpre reiterar que não impedia sobre a Recorrente a obrigação de repor o contrato mas não pode haver qualquer dúvida que o Recorrido tinha a obrigação de, querendo a reposição do contrato, declarar com verdade o seu real estado de saúde em Maio de 2011 incluindo todos as doenças que, até à data, lhe tinham sido diagnosticadas.
64. Considerando o contrato em causa – vida – mostra-se essencial que a Recorrente, para equacionar a reposição da apólice, tivesse conhecimento da situação clinica actual do Recorrido pelo que não tem qualquer cabimento equacionar que o Recorrido pudesse ocultar, como ocultou, o seu historial clinico.
65. Caso fosse esse o objectivo do questionário médico as perguntas seriam circunscritas a um determinado ao período temporal o que claramente não acontece sendo descabido o entendimento do Tribunal a quo.
66. Aliás não deixa de causar algum desconforto que, mais uma vez, o Tribunal a quo tente justificar a actuação do Recorrido quase que referindo que não merce qualquer juízo de censurabilidade o facto de o Recorrido ter mentido sobre o seu historial clinico!
67. Considerando que nenhuma destas doenças foi declarada no questionário médico assinado e enviado pelo Recorrido à Recorrente, apesar de conhecidas do Recorrido, como pode o Tribunal a quo argumentar que não se encontra preenchidos os pressupostos previstos no artigo 24.º do Decreto Lei 72/2008 de 16 de Abril quando é por demais evidente – até pelos factos julgados como provados – que o Recorrido não cumpriu a obrigação de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do risco por parte do segurador” ainda que a sua “ (…) menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito “
68. Face ao exposto dúvidas não podem subsistir que o Recorrido ao assinar e enviar à Recorrente um questionário médico que omitia informações relevantes sobre a sua saúde, e resultando provado que a Recorrente não celebraria contraltos para a cobertura dos riscos relacionados com os factos omitidos, violou a obrigação geral contida no artigo 24.º do Decreto Lei 72/2008 pelo que se impõe a anulação do contrato de seguro. Termos em que, nos melhores de Direito,
Deve ser dado provimento ao recurso interposto, alterando-se a decisão recorrida, absolvendo a Recorrente do pedido.
Factualidade que, por inimpugnada, se tem por assente:
1. A 8 de Abril de 2008, foi celebrado entre o Autor, na qualidade de tomador do seguro, e a Ré, o contrato de seguro “sol. crédito vida Seguradora A 1v” , titulado pela apólice n.º …, com efeitos a partir de 8 de Abril de 2008, subordinado às Condições Particulares e às Cláusulas Gerais juntas, respectivamente a fls. 45 e 47 e ss. dos autos (ponto i. dos factos assentes);
2. De acordo com o artigo 13.º das Cláusulas Gerais referidas no número anterior: “Se o pagamento do prémio continuado não for efectuado na sua data de vencimento, a Seguradora A enviará ao Tomador do Seguro uma comunicação informando que, se o prémio não se encontrar pago na data limite indicada, o contrato deixará de produzir qualquer efeito, a partir da data do referido vencimento.” (ponto i. dos factos assentes);
3. Pelo facto da conta bancária se encontrar sem saldo, o Autor não procedeu ao pagamento do recibo n.º …, correspondente ao período mensal de 08.11.2010 a 07.12.2010, com o valor inscrito de €190,17 (cento e noventa euros e dezassete cêntimos), apesar de duas tentativas de débito directo do referido valor, realizadas pela Ré em 01.11.2010 e 09.11.2010 (artigos 7º e 8º da contestação);
4. Em 03.12.2010, a Ré enviou para a morada contratual do Autor a carta, datada de 03.12.2010, cujo teor se reproduz a fls. 57 dos autos, contendo, entre outro, o seguinte texto: Informamos V. Exa. que nos nossos registos ainda se encontram em aberto os recibos abaixo indicados, cujos avisos de cobrança foram oportunamente enviados, na data das respectivas emissões. Recibo … Data início 2010/11/08 Valor 190,17. Caso V. Exa. ainda não tenha efectuado o pagamento, muito gratos ficaríamos se até 2011/01/02 procedesse à sua liquidação (…). O não pagamento daqueles recibos até à data acima indicada tem como consequência a anulação da sua Apólice de acordo com o estipulado nas respectivas Condições Gerais, cessando as respectivas garantias, com efeito a partir do termo do último recibo liquidado (…)” (artigos 10º e 11º da contestação);
5. Apesar de interpelado, o Autor não procedeu ao pagamento do recibo n.º …, dentro do prazo fixado pela Ré (artigo 12º da contestação);
6. Em 24.05.2011, o Autor informou um agente da Ré que pretendia a reposição da apólice do contrato de seguro (artigos 15º e 16º da contestação);
7. O agente da Ré solicitou ao Autor a assinatura de um novo questionário médico (artigo 17º da p.i.);
8. O Autor assinou e enviou à Ré o questionário médico cujo teor se encontra reproduzido no documento junto de fls. 59 e 60 (ponto iii. dos factos assentes);
9. O questionário médico referido no número anterior, datado de 25.05.2011, foi preenchido por outrem, que não o Autor (artigo 18º da contestação);
10. O questionário médico referido nos números anteriores não evidenciava, para além do aumento de peso do Autor, de 90 para 103 quilogramas, outros factores de agravamento do risco relativamente ao questionário apresentado em Abril de 2008 (artigos 18º e 19º da contestação);
11. Dos questionários médicos preenchidos em Maio de 2011 e em Abril de 2008, consta resposta negativa, entre outras, às seguintes questões relativas a doenças existentes ou pré-existentes: Sofre ou sofreu de doenças do aparelho respiratório? Sofre ou sofreu de doenças cardiovasculares? Outras doenças? (artigo 27º da contestação);
12. Do questionário médico preenchido em Maio de 2011 consta ainda, entre outras coisas: a) resposta negativa às questões: Toma medicamentos? Esteve ou está incapacitado para o trabalho?; b) resposta afirmativa à questão: Goza actualmente de perfeita saúde?; c) informação de que o Autor fumava 3 (três) cigarros por dia (artigos 27º e 28º da contestação);
13. A Ré avaliou o risco associado ao contrato de seguro solicitado pelo Autor, a partir do conteúdo das respostas aos questionários médicos juntos a fls. 46 e 59 e 60 referentes à existência ou preexistência de doenças, sintomatologia ou outras situações das quais pudesse derivar debilidade física ou psicológica do Autor (artigo 22º da contestação);
14. A análise do questionário médico permite à Ré, entre outras coisas, equacionar a necessidade de um apuramento mais rigoroso das condições de saúde do Autor, através, por exemplo, da realização de exames médicos ou pedido de informações complementares junto dos serviços de saúde que acompanhem ou tenham acompanhado o Autor (artigo 25º da contestação);
15. Face ao conteúdo do questionário médico referido nos números anteriores, do qual consta que o Autor não padecia de qualquer doença, sintomas ou outra limitação de saúde, a Ré aceitou a reposição do contrato nas mesmas condições anteriormente vigentes (artigos 19º e 29º da contestação);
16. A Ré enviou ao Autor a carta datada de 30.05.2011, reproduzida no documento junto a fls. 61 dos autos, contendo, entre outro, o seguinte teor: Assunto: Apólice Seguro de Vida n.º … – SOL. CRÉDITO VIDA SEGURADORA A 1V (…). De acordo com o solicitado por V. Exa., procedemos à Reposição em Vigor da Apólice em assunto com efeito a 08/11/2010, retomando os efeitos da mesma a partir dessa data. Para pagamento do(s) recibo(s) em falta até à presente data, informamos que se encontram a pagamento os recibo n.º …, …, …, … e … referentes ao período de 08/11/2010 a 07/06/2011 no valor total de 991,69 Eur. (…) (ponto iv. dos factos assentes);
17. A Ré repôs o contrato de seguro com o Autor, com a convicção de que este apresentava um historial clínico sem doença pré-existente ou factor que evidenciasse agravamento do risco (artigo 58º da contestação);
18. Caso o Autor tivesse declarado o seu real estado de saúde, a Ré teria despoletado a análise do grau de agravamento do risco, consequente agravamento do respectivo prémio ou mesmo a recusa de assumir o risco dos segurados (artigo 55º da contestação);
19. Em 13 de Agosto de 2010 foi diagnosticado ao Autor Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica grave com insuficiência cardíaca e hipertensão pulmonar (ponto ii. da matéria assente);
20. Em Maio de 2011, o Autor padecia de Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica (DPOC) grave com insuficiência cardíaca e hipertensão pulmonar, diabetes não insulinodependente, hipertensão sem complicações e obesidade, tomando medicamentos (artigo 43º da contestação);
21. Em 9 de Dezembro de 2011, no seguimento de realização de TC dos seios perinasais e da faringe, foi diagnosticado ao Autor: rinite hipertrófica esquerda e polisinusite associada; desvio septal; concha bolhosa esquerda e curvatura paradoxal dos cornetos médios, células de Agger nasi bilaterais; hipertrofia adenoideia de possível etiologia atópica; palato mole redundante provocando redução patológica do calibre de orofaringe (ponto ii. dos factos assentes);
22. A condição física do Autor veio a agravar-se, encontrando-se, em 26 de Outubro de 2012 “…com dificuldade para efectuar as suas actividades diárias, estando em ICC classe II-III NYHA” (artigo 11º da p.i.);
23. Em 21 de Novembro de 2012, foi o Autor avaliado mediante Junta Médica, tendo sido atestado que é portador de deficiência que lhe confere uma incapacidade permanente global e definitiva de 83% (ponto ii. dos factos assentes);
24. O quadro clínico do Autor foi sofrendo alterações ao longo dos últimos anos, tendo-lhe sido diagnosticadas patologias que agravaram e que resultaram na declaração de incapacidade total e permanente referida no facto provado anterior (ponto ii. dos factos assentes);
25. O Autor padece, desde 21 de Novembro de 2012, de incapacidade total, permanente e irreversível correspondente a 83% de depreciação de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor à data do diagnóstico (artigo 44º da p.i.);
26. Desde 21 de Novembro de 2012 até à data da sua morte o Autor esteve impossibilitado de exercer qualquer actividade lucrativa, designadamente a profissão que à data da celebração do contrato de seguro desempenhava (artigos 39º e 45º da p.i.);
27. A incapacidade mencionada nos factos provados números 23 e 25 resulta sobretudo de problemas pneumológicos descritos como DPOC grave em 09.04.2008, cardiológicos detectados em 2009 e de retracção dos dedos das mãos por doença de Dupuytren diagnosticada posteriormente a 2011 (artigo 21º da p.i.);
28. O Autor enviou à Ré a carta datada de 11.12.2012, cujo teor se reproduz no documento junto a fls. 62, contendo em anexo o documento de “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” de que se encontra cópia a fls. 63 dos autos, comunicando-lhe a incapacidade total e permanente mencionada no facto provado número 23 (pontos ii. e v. da matéria assente);
29. Em 6 de Janeiro de 2013, o Autor apresentava o seguinte estado de saúde: 1. Doença de Dupuytren muito acentuada na mão direita com retracção deformante de 3 dedos e 2 dedos na mão esquerda; 2. D.P.C.O. grave, congénita, agravada pelo tabagismo acentuado agora reduzido (fumou entre os 20 e os 60 anos); 3. Apneia do sono – acentuada por D.P.O.C. e alterações do aparelho respiratório superior, entretanto operado; 4. Insuficiência cardíaca. Hipertensão pulmonar e arterial (frequenta a consulta de medicina interna desde o início de 2010); 5. Operado ao sistema respiratório superior – melhorou das cefaleias e infecções, sobretudo das sinusites; 6. Alterações da ferritina – em vigilância há mais de dois anos; 7. Obesidade; esteatose hepática e hepatomegalia; 8. Ecocardiograma: dilatação das cavidades esquerdas; hipertrofia de grau ligeiro das paredes do ventrículo esquerdo; hipertensão pulmonar ligeira; 9. Diabetes mellitus não insulino-dependente (artigo 25º da p.i.);
30. Desde 21 de Novembro de 2012 que o Autor não tinha condição para exercer regularmente a sua profissão (artigo 26º da p.i.);
31. A Ré enviou ao Autor a carta datada de 02.01.2013, cujo teor se reproduz no documento junto a fls. 64, pedindo elementos complementares para dar resposta ao pedido constante da carta mencionada no facto provado número 27 (ponto vi. Da matéria assente);
32. O Autor enviou à Ré a carta datada de 08.01.2013, cujo teor se reproduz no documento junto a fls. 65, contendo em anexo os documentos de “Atestado Médico” de que se encontra cópia a fls. 67 e 67 e declaração emitida pelo Instituto da Segurança Social, Centro Distrital de Braga de que se encontra cópia a fls. 70 dos autos (ponto vii. da matéria assente);
33. A 20 de Fevereiro de 2013 foi diagnosticada ao Autor uma Contractura Fascia Palmar, necessitando de intervenção cirúrgica do tipo Fasciectomia da mão Ncop (ponto ii. Dos factos assentes);
34. A Ré enviou ao Autor nova carta, datada de 26.03.2013, cujo teor se reproduz no documento junto a fls. 71 dos autos, solicitando novas informações tendo por fonte os médicos especialistas que acompanharam as patologias do Autor (ponto viii. Da matéria assente);
35. O Autor enviou à Ré a carta datada de 04.04.2013, cujo teor se reproduz no documento junto a fls. 72, contendo em anexo os documentos de “Relatório Médico” elaborado pelo Dr. JP a 13.08.2010, de “Relatório” elaborado pelo Dr. António a 19.12.2012, de “Relatório Cínico” elaborado pelo Dr. JC a 16.01.2012, de “Relatório” elaborado pelo Dr. António a 16.03.2012, de “Relatório Clínico” elaborado pela Dr.ª FM a 23.07.2012, de “Declaração Médica” elaborado pelo Dr. PF a 26.10.2012, de “Resultado de Meios Complementares de Diagnóstico Cardiologia” realizados ao Autor de 06.04.2009 a 21.03.2013 e de “Resumo de Informação Clínica”, juntos, respectivamente, a fls. 73, 74 a 75, 76, 77, 78, 79, 80 a 81 e 82 (ponto ix. da matéria assente);
36. Por carta enviada pela Ré ao Autor, datada de 16 de Maio de 2013, cujo teor se reproduz no documento junto a fls. 84, a Ré não considerou válido o sinistro reportado, concluindo pela resolução da apólice em crise por omissão de informação, alegando que a situação de invalidez/incapacidade global e definitiva reportada teve origem em circunstâncias verificadas em data anterior à revalidação da apólice, ocorrida em 25.05.2011 (pontos ii. e x. da matéria assente);
37. A Ré não se disponibilizou para comparticipar a cirurgia referida no facto provado número 33 (artigo 31º da p.i.);
38. Em resultado da doença de Dupuytren, o Autor padecia, à data da propositura da acção, de disfunção em ambas as mãos, com elevadas dores nas mesmas (ponto ii. Dos factos assentes);
39. Desde a data da propositura da acção até à data da sua morte, o Autor: viveu dores e limitações físicas, que o impediram de levar uma vida normal; não se pôde mover como os demais da sua idade, tendo graves dificuldades respiratórias e de resistência, mesmo percorrendo curtos percursos (artigos 35º e 37º da p.i.);
40. Em Maio de 2011 o Autor sabia que padecia de Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica (DPOC) grave com insuficiência cardíaca e hipertensão pulmonar, diabetes não insulino-dependente, hipertensão sem complicações e obesidade e que tomava medicamentos (artigos 39º, 40º e 45º da contestação);
41. Por escrituras públicas de mútuo com hipoteca, outorgadas a 15.04.2008 no Cartório Notarial do Dr. AC, em Vila Nova de Famalicão, o “Banco X, S.A.” declarou conceder a José e mulher, Maria, os empréstimos das quantias de, respectivamente, €18.858,76 e € 90.400,00, de que estes se confessaram devedores e se obrigaram a reembolsar de acordo com aqueles contratos, tendo simultaneamente constituído hipotecas voluntárias sobre o prédio …URBANO, composto de casa de habitação e lavoura, e quintal, sito no lugar de …, freguesia de S. …, concelho da Trofa, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número …, registado definitivamente a favor dos primeiros outorgantes conforme inscrição G-dois (cfr. certidões das escrituras públicas juntas a fls. 129 e ss. e 142 e ss. dos autos).
1. O Autor procedeu ao pontual pagamento de todos os prémios do seguro titulado pela apólice referida no facto provado número 1 (artigo 6º da p.i.);
2. A Ré comunicou ao Autor que para a reposição da apólice seria necessário efectuar uma nova avaliação do risco e, eventualmente, fixar novas condições particulares (artigo 17º da contestação);
3. O questionário médico reproduzido no documento junto a fls. 59 e ss. Foi preenchido pelo punho do Autor (artigo 18º da contestação);
4. A Ré leu, deu a ler ou explicou ao Autor o teor dos questionários médicos referidos nos factos provados números 8 a 12.
Na sentença recorrida, em face da factualidade provada, considerou-se que a declaração negocial emitida pela Ré “Seguradora A”, quando aceitou cobrir o risco de invalidez de José (aliás, “repor em vigor” a apólice de seguro que cobria tal risco), foi inquinada por erro na formação da vontade, já que havia o convencimento de que o seu estado clínico e de saúde era diverso do real.
Entendeu-se, contudo, que, como a ré não logrou provar que tenha sido o tomador do seguro (José) quem preencheu os formulários dos questionários clínicos, contendo as respostas erróneas sobre os seus antecedentes e estado de saúde. Nem que aquele segurado tenha lido tais questões, ou que lhe tenham sido lidas por outrem, nomeadamente pelo mediador da ré, ou que o preenchimento tenha sido efectuado em conformidade com respostas que José lhe deu, aquando da contratação/reposição do seguro de vida/invalidez, era de afastar a aplicação dos normativos dos artigos 253º e 254º do Código Civil (dolo), traduzindo a dita factualidade “um vício da vontade ao qual, nos termos do disposto no artigo 251º do C.C. se aplica o regime do erro sobre o conteúdo da declaração previsto no art.º 247º do C.C., cuja relevância depende da demonstração de que fosse “essencial” para a formação da vontade da ré contratar nos termos em que emitiu a declaração” e, bem assim, que o tomador (José) “conhecesse ou pudesse razoavelmente contar com a essencialidade do elemento sobre o qual incidiu o erro para a formação da vontade do declarante.
Concluiu-se que que nenhuma das duas premissas se encontra preenchida pela matéria de facto:
– No tocante à essencialidade do erro, face ao facto provado sob o nº 18, refere-se: “… certo apenas que resultaria num agravamento do respectivo prémio a pagar pelo autor, sendo a recusa da reposição do contrato com a garantia de invalidez permanente, na ocasião, um desfecho incerto”.
– No tocante ao conhecimento do autor dessa essencialidade refere-se: “Por outro lado, também não ficou demonstrado que a ré tenha dado ao autor explicação sobre as razões subjacentes à assinatura do questionário em apreço, nomeadamente que se o Autor padecesse de alguma das doenças aí descritas poderia o prémio do contrato resultar agravado e até, no limite, recusar a reposição do seguro. E aqui, não devemos alhear-nos da particularidade do caso, que reside na circunstância de o questionário assinado pela pessoa segura em Maio de 2011 se destinar a repor a vigência de um contrato que havia já sido celebrado em 8 de Abril de 2008, antes do diagnóstico das doenças que estiveram na origem da sua incapacidade definitiva. (…) as doenças determinantes da condição de accionamento do risco previsto pelo contrato de seguro não foram detectadas durante o período em que o contrato esteve anulado, mas anteriormente e, no caso da doença de Dupuytren, posteriormente. Tais considerações permitem conceber que José tenha subscrito o questionário na convicção de que se tratasse de uma formalidade, inconsciente de que fosse essencial à Ré tomar conhecimento da alteração do seu estado de saúde na vigência do contrato de seguro para tomar a decisão de repor o contrato que vigorava desde 2008”.
Por outro lado, entendeu-se igualmente não estarem preenchidos os pressupostos de que depende a anulação do contrato por violação do disposto no artigo 24.º do RJCS, posto que não estamos perante a celebração de um novo contrato, mas mera reposição em vigor do anterior contrato de seguro, celebrado em 2008 e, para efeitos da reposição da apólice, o autor apenas estava obrigado a transmitir à ré as alterações do estado de saúde ocorridas durante 08.11.2010 e 25-05-2011 (“período de anulação”), não impendendo sobre o autor “o dever de transmitir à ré, quando da reposição do contrato, que a sua situação se agravara durante a vigência do mesmo, ou seja, anteriormente a Novembro de 2010, já que a reposição do contrato repristina as condições de risco existentes à data da respectiva anulação – 08.11.2010”. “As únicas alterações que o segurado, ao abrigo do princípio da boa fé na celebração e no cumprimento do contrato, estaria obrigado a transmitir à ré, seriam as resultantes do período em que o mesmo permaneceu anulado, por não estarem abrangidas pelo risco livremente assumido pelas partes durante a sua vigência” e “nenhuma das doenças determinantes da entrada de José na condição de incapaz, global e permanentemente, foi diagnosticada no período que mediou os dias 08.11.2010 e 25.05.2011”.
É contra tal entendimento que pugna a apelante, argumentando por um lado, que, mesmo não tendo o tomador do seguro preenchido o questionário médico “teve oportunidade de ler o documento e, conformando-se com a informação lá contida, assinou-o e enviou-o à requerente para que a apólice – que havia sido resolvida por falta de pagamento de prémios – fosse reposta”. Pelo que se impunha que o Tribunal “a quo” concluísse que o erro na formação da vontade da recorrente é imputável à conduta do recorrido e importa a anulação do contrato de seguro.
Por outro lado, reafirma a essencialidade do erro, face ao que se provou (facto nº 18) e que o tomador não o poderia ignorar, pois “é do conhecimento comum que a recorrente não estaria disposta a assumir o risco inerente a uma doença ou patologia já existente, ou pelo menos, não o assumiria nos mesmos termos e nas mesmas condições em que o faria relativamente a uma pessoa saudável e sem qualquer doença ou patologia”.
Quanto ao que se refere na sentença de “não ter ficado demonstrado que a ré tenha dado ao autor explicação sobre as razões subjacentes à assinatura do questionário em apreço, nomeadamente que se o autor padecesse de alguma das doenças aí descritas poderia o prémio do contrato resultar agravado e até, no limite, recusar a reposição do seguro”, contrapõe a apelante que “o que se exigia do recorrido era que respondesse com verdade independentemente de saber qual o impacto que as respostas dadas iam ter na posição da recorrente”.
Conclui que andou mal o Tribunal “a quo”, quando decidiu não estarem preenchidos os pressupostos para a anulação do contrato de seguro, nos termos e para os efeitos do artigos 251.º e 247.º do CC. Bem como, quando entendeu não estarem preenchidos os pressupostos de que depende a anulação do contrato por violação do disposto no artigo 24.º do RJCS.
Cumpre apreciar as questões colocadas.
No caso em apreço e como emerge claramente dos factos nºs 1, 6 e 16 – carta enviada pela ré seguradora ao autor segurado: “(…). De acordo com o solicitado por V. Exa., procedemos à Reposição em Vigor da Apólice em assunto com efeito a 08/11/2010, retomando os efeitos da mesma a partir dessa data. Para pagamento do(s) recibo(s) em falta até à presente data, informamos que se encontram a pagamento os recibo n.º …, …, …, … e … referentes ao período de 08/11/2010 a 07/06/2011 no valor total de 991,69 Eur” – estamos perante um contrato de seguro do ramo vida, celebrado em 8 de Abril de 2008, titulado pela apólice n.º …, com efeitos a partir dessa data, subordinado às Condições Particulares e às Cláusulas Gerais juntas, respectivamente a fls. 45 e 47 e ss. dos autos (facto nº 1), ao qual, apesar de celebrado antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008, de 16 de Abril), se aplicam as suas disposições, nos termos dos artºs 2º nº 1, 3º e 4º nº 2 do diploma que o aprovou.
Resultando expressamente prevista e regulada no Regime Jurídico do Contrato de Seguro as consequências das omissões ou declarações inexactas sobre a validade e eficácia do contrato de seguro (neste caso reportadas a Maio de 2011 – “reposição em vigor da apólice” – e a que, por isso, tal regime seria aplicável), cremos que, atento o disposto no art.º 4º (1) do mesmo diploma, não tem aqui aplicação o disposto no Código Civil quanto aos vícios da vontade, concretamente o dolo (art.º 253º) e o erro (art.º 247º ex vi art.º 251º do CC).
A exigência do preenchimento de um questionário médico em 2011, com vista `”reposição em vigor” da dita apólice, não está prevista no Regime Jurídico do Contrato de Seguro (doravante RJCS), que apenas a contempla no âmbito dos deveres pré-contratuais (declaração inicial de risco) – deveres de informação do tomador do seguro ou do segurado (artºs 24º, 25º e 26) – sendo que o dever de informação de alterações do risco (art.ºs 91º a 94.º), na vigência do contrato, não existe relativamente aos seguros do ramo vida, pois as disposições relativas ao agravamento do risco não lhe são aplicáveis [cfr. art.º 190º (2)].
Contudo, o art.º 203º nº 2 do RJCS, no caso de resolução do contrato por falta de pagamento de prémios, refere: “O período máximo em que o tomador do seguro pode exercer a faculdade de repor em vigor, nas condições originais e sem novo exame médico, o contrato de seguro reduzido ou resolvido deve constar das condições da apólice e ser fixado a contar da data de redução ou de resolução”.
Tal normativo permite assim, em caso de resolução por falta de pagamento de prémios, com vista à reposição do seguro nas condições originais, que a seguradora submeta o segurado a exame médico, decorrido que seja um determinado prazo previsto nas Condições Gerais da Apólice.
Por seu turno as Condições Gerais da Apólice, no art.º 15º, sob a epígrafe “Reposição em Vigor”, estabelecem as condições para tal, prevendo, na sua alínea b), a entrega de declaração comprovativa do bom estado de saúde da pessoa segura, se o pedido for feito até ao prazo máximo de 2 meses após a data em que se processou a resolução ou, sendo feito posteriormente, nova avaliação clínica.
Assim, não encontra respaldo no referido RJCS a exigência, em 2011, do preenchimento de um novo questionário com vista à manutenção ou “reposição em vigor” desta apólice, que apenas contempla a possibilidade de exigir novo exame médico.
As próprias Condições Gerais da Apólice (cuja actualização de acordo com o estabelecido no RJCS parece não ter sido operada), tendo em conta o tempo decorrido até ao pedido (4 meses), também não prevêem o preenchimento de questionário, mas sim nova avaliação clínica. Deve assim entender-se, que, a ré, aqui apelante, prescindiu de nova avaliação clínica.
Ora, não estando previsto para a situação em apreço (reposição em vigor da apólice), a resposta a qualquer questionário da seguradora, nem no RJCS, que o comtempla apenas na declaração inicial de risco, nem nas CGA, que, decorridos 2 meses, prevêem a realização de exame médico (avaliação clínica), o referido questionário e respectivas respostas deve considerar-se irrelevante, por não ser condição legal ou contratual da reposição em vigor da apólice de seguro.
Mesmo que assim não se entenda, cremos que tal exigência só poderia abranger qualquer situação (novo risco) que tivesse ocorrido entre a dita “anulação” (resolução) e a “reposição” – Janeiro a Maio de 2011 (atenta a carta constante do facto nº 4, pois não existe qualquer outra comunicação da resolução efectiva do contrato) – por ser essa a ratio da norma que permite a reposição em caso de falta de pagamento de prémios, concedendo tal faculdade (direito) ao segurado, prevenindo apenas as hipóteses de novo risco surgido no interregno da vigência do contrato e só nessa medida protegendo os interesses da seguradora. De outro modo não haveria qualquer diferença entre a reposição em vigor e a celebração de novo seguro, nem razão para ser exigível o pagamento retroactivo dos prémios referentes ao período em que o contrato esteve “resolvido”.
Não estaria nesta hipótese o segurado obrigado a prestar qualquer nova informação à ré, senão a que relevasse para o risco e se reportasse a qualquer doença diagnosticada nesse período (novo risco ou agravamento do risco), visto que, como já vimos, na vigência do contrato de seguro do ramo vida o segurado não é obrigado a comunicar qualquer situação de agravamento do risco, por não ser aplicável e este contrato, ex vi art.º 190º do RJCS, as disposições relativas ao agravamento do risco (ver ainda o preâmbulo do referido diploma).
Ora, como bem se refere na sentença recorrida e resulta dos factos provados, nesse período de 4 meses nenhuma nova doença foi diagnosticada ao autor segurado (“a incapacidade declarada a José em Novembro de 2012 resulta sobretudo de problemas pneumológicos diagnosticados em 2008, cardiológicos detectados em 2009 e de retracção dos dedos das mãos por doença diagnosticada depois de 2011”).
Em face do exposto, em nosso entender, nem sequer é de equacionar a anulabilidade do contrato dos autos, celebrado em 2008, com fundamento na falsidade das informações prestadas em 2011, por não estarmos perante informação exigível ao segurado, e, no máximo, atento o princípio da Boa- Fé, competir-lhe apenas, informar de qualquer doença ocorrida durante o período em que o contrato esteve em “suspenso”. Se a seguradora pretendia avaliar novamente o risco exigia a realização de exame médico.
Sendo irrelevante a declaração em apreço (questionário assinado pelo autor em 2011) para a vida e eficácia do contrato de seguro celebrado entre autor e ré em 2008, está a aqui apelante obrigada ao pagamento das quantias referidas no dispositivo da sentença, que se impõe confirmar.
1. Artigo 4.º (Direito subsidiário): Às questões sobre contratos de seguro não reguladas no presente regime nem em diplomas especiais aplicam-se, subsidiariamente, as correspondentes disposições da lei comercial e da lei civil, sem prejuízo do disposto no regime jurídico de acesso e exercício da actividade seguradora.
2. Artigo 190.º (Agravamento do risco): O regime do agravamento do risco previsto nos artigos 93.º e 94.º não é aplicável aos seguros de vida, nem, resultando o agravamento do estado de saúde da pessoa segura, às coberturas de acidente e de invalidez por acidente ou doença complementares de um seguro de vida.

References: artigo 3
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 227
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 13
 artigo 251
 artigo 24
 artigo 24
 Artigo 4
 Artigo 190