Source: https://dre.tretas.org/dre/173623/acordao-337-86-de-30-de-dezembro
Timestamp: 2019-10-18 07:02:27+00:00

Document:
Acórdão 337/86
Acórdão 337/86, de 30 de Dezembro
Processo 119/86
1 - O procurador-geral da República-adjunto em exercício neste Tribunal, por delegação do procurador-geral da República, vem, nos termos do artigo 82.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, conjugado com o artigo 281.º, n.º 2, da Constituição, requerer se declare a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61.º, n.º 4, do Código da Estrada (CE), na parte em que atribui competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir. Fundamenta o seu pedido no facto de tal norma haver sido por este Tribunal julgada inconstitucional nos Acórdãos n.os 28/83, 315/85 e 135/86, publicados no Diário da República, 2.ª série, de, respectivamente, 21 de Abril de 1984, 12 de Abril de 1986 e 28 de Agosto de 1986.
Nos acórdãos atrás citados (a saber: 28/83, 315/85 e 135/86) e, mais recentemente, no Acórdão 187/86, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Agosto de 1986, este Tribunal, em recursos para si interpostos de decisões de outros tribunais, julgou inconstitucional o apontado segmento da norma do artigo 61.º, n.º 4, do CE.
Entendeu então o Tribunal que o citado normativo viola o artigo 32.º, n.os 1, 3 e 5, da Constituição, uma vez que o princípio da defesa e das garantias correspondentes, consagrado naquele artigo 32.º para o processo criminal, vale também para o processo de transgressão. Tal princípio - como já antes decidira a Comissão Constitucional (C. Const.) (cf. o acórdão 164, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 291, p. 318) - fora, na verdade, pensado pela lei fundamental com o âmbito que, na altura, a lei ordinária lhe assinalava, ou seja, por forma a abarcar o processo de transgressões.
Tratando-se de contravenções ou transgressões a que corresponda unicamente pena de multa, esta pode ser paga às autoridades administrativas com funções policiais. Na falta desse pagamento voluntário extrajudicial, só um juiz pode aplicar a multa [v. o artigo 167.º do Código de Processos Penal (CPP), em confronto com o artigo 7.º do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro]. O pagamento voluntário da multa pode ainda ser feito em tribunal, desde que requerido "antes do julgamento» (cf. o artigo 553.º do CPP).
Quanto às contra-ordenações, compete às autoridades administrativas a aplicação das respectivas coimas, e bem assim das correspondentes medidas acessórias, após prévia audição do arguido (v. os artigos 33.º e 21.º, n.º 3, do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro). Das decisões das autoridades administrativas que apliquem uma coima cabe recurso para o tribunal da comarca em cuja área a respectiva autoridade tenha a sua sede (cf. os artigos 59.º e 61.º do citado Decreto-Lei 433/82), decidindo o juiz, conforme os casos, por simples despacho ou precedendo audiência de julgamento, mas, naquele caso, sujeito à concordância, ao menos tácita, do arguido (cf. os artigos 64.º e 67.º do mesmo Decreto-Lei 433/82). De algumas destas decisões judiciais pode recorrer-se para a relação (artigo 73.º do mesmo Decreto-Lei 433/82).
Da decisão do director-geral que aplique a medida de inibição cabe recurso para o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, podendo o recorrente instruir o recurso com documentos que corroborem a sua argumentação (artigo 55.º, n.º 3, do CE). O Secretário de Estado, se o julgar necessário, pode ordenar diligências para averiguar a veracidade dos factos alegados pelo recorrente (citado artigo 55.º, n.º 3). Diligências cuja realização o próprio recorrente pode requerer (v., neste sentido, o relatório do Decreto-Lei 40275, de 8 de Agosto de 1955).
Do despacho do Secretário de Estado que aplique a medida de inibição da faculdade de conduzir cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) - Secção do Contencioso Administrativo [artigo 26.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril, que aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]. Este recurso é de mera legalidade e tem por objecto a declaração de invalidade ou a anulação do acto recorrido (artigo 5.º do citado Decreto-Lei 129/84).
5 - Decorre do que se deixa dito que, no que toca às contravenções estradais, a Administração pode aplicar, em 1.ª instância, a medida de inibição da faculdade de conduzir. E, embora a decisão que a aplique seja contenciosamente recorrível, um tal recurso não impede que a medida de inibição possa acabar, em definitivo, por ser aplicada, sem precedência de uma audiência de julgamento, onde seja possível estabelecer o contraditório e o arguido ser ouvido e defender-se, pessoalmente ou com a assistência de um defensor, pronunciando-se sobre o "se» e o "quanto» da medida.
Quem tem de decidir sobre a aplicação da medida de inibição de faculdade de conduzir e que lhe fixar o quantum move-se num terrenos onde há uma zona de liberdade destinada à ponderação e avaliação das circunstâncias da infracção. Pois essa liberdade só se exercitará com respeito pelas exigências postas pelo direito de defesa quando se der ao arguido a oportunidade real de apresentar as suas próprias razões, de valorar a sua conduta: quando, numa palavra, ele puder discutir o "se» e o "quanto» da medida [v. sobre o princípio da defesa, entre outros, o Acórdão 164 da C. Const. (Boletim do Ministério da Justiça, n.º 291, p. 318) e os Acórdãos deste Tribunal n.os 148/85 e 149/85 (Diário da República, 2.ª série, de 18 e 19 de Dezembro de 1985, respectivamente)].
Não se vê, aliás, por que se não possa sugerir o caminho [...], no sentido de atribuir competência aos tribunais administrativos para sindicarem, em termos mais amplos que os correspondentes à apreciação de mera legalidade, as decisões da Administração que apliquem as reacções não criminais em causa. ["Direito penal e direito de mera ordenação social», in Boletim da Faculdade de Direito, vol. XLIX, 1973, pp. 276-277.]
6 - As coisas não se alterariam mesmo que devesse assentar-se em que as contravenções estradais, ou pelo menos algumas delas, constituem materialmente "ilícitos administrativos», "contra-ordenações ou equivalentes. (Com dizer isto, deixa-se intocada a questão de saber se o "herdeiro» do direito penal administrativo é o direito de mera ordenação social ou, antes, o direito penal secundário. Sobre a questão, v. Figueiredo Dias, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 116.º, pp. 331 e segs.)
De facto, mesmo nesse caso, o operador do direito - este Tribunal incluído - não poderia, sobrepondo o seu juízo ao do legislador, decidir que tais contravenções ficavam sujeitas ao regime jurídico que vigora para as contra-ordenações - ou seja: o constante do citado Decreto-Lei 433/82.
Isto significa que, num aspecto fundamental, como é o das garantias de defesa, o arguido de uma contravenção estradal fica menos protegido que o autor de uma contra-ordenação. Este tem sempre a possibilidade de ver os factos de que é acusado serem discutidos - e decididos - numa audiência de julgamento, por um juiz e com observância da regra do contraditório, de aí comparecer, ser ouvido e, querendo, assistido por um defensor (v. os artigos 64.º, 66.º e 67.º do citado Decreto-Lei 433/82). Isto é coisa que não acontece com aquele, sempre que pague voluntariamente a multa devida pela transgressão.
Lisboa, 9 de Dezembro de 1986. - Messias Bento - Monteiro Diniz - Martins da Fonseca - Mário de Brito - Nunes de Almeida - Raul Mateus - Magalhães Godinho - Mário Afonso - Vital Moreira - Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração anexa ao Acórdão 28/83, Diário da República, 2.ª série, de 21 de Abril de 1984) - Armando Manuel Marques Guedes.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/173623.dre.pdf .
1955-08-08 - Decreto-Lei 40275 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações
Introduz várias alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954.
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References: artigo 82
 artigo 281
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 167
 artigo 7
 artigo 553
 artigo 55