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Ordem do DOG nº 15 do 2015/1/23 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 15 Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Páx. 3462
ORDEM de 31 de dezembro de 2014 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, das subvenções às câmaras municipais galegas para a melhora dos comprados autárquicos e vagas de abastos assim como dos espaços do comércio não sedentário, co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), no marco do programa operativo Feder Galiza 2007-2013, e se procede à sua convocação para o ano 2015 (código de procedimento IN223A).
A Conselharia de Economia e Indústria é o órgão encarregado de exercer as competências que, em matéria de comércio interior, o artigo 30.I.4 do Estatuto de autonomia da Galiza atribui à nossa comunidade autónoma.
O Decreto 110/2013, de 4 de julho, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Economia e Indústria, indica que LHE corresponde à Direcção-Geral de Comércio a planeamento, coordenação e controlo das competências da conselharia em matéria de comércio interior.
Dentro destas cabe assinalar, especificamente, a promoção, o fomento, e o modernização e desenvolvimento do comércio e a programação e gestão de ajudas destinadas a estes fins, assim como a reforma, a coordenação e a melhora das estruturas comerciais.
A adequação e a melhora dos equipamentos públicos comerciais autárquicos constituem um elemento chave para o desenvolvimento do comércio. Para estes efeitos, as actuações desenvolvidas pelas câmaras municipais no âmbito comercial resultam imprescindíveis e, muito especialmente, os mercados autárquicos, que têm uma singular significação por constituirem espaços de centralidade comercial que, a miúdo, têm a capacidade de gerar actividades complementares ao seu redor, ao tempo que constituem um canal de comercialização muito eficaz de produto fresco derivado do mar, a horta e a gandaría. É preciso, portanto, renovar estes espaços às necessidades, tanto dos comerciantes como dos consumidores, desde o momento em que os mercados remodelados permitem consolidar uma forma de comércio de proximidade e a regeneração de um contorno urbano das vilas e cidades.
Portanto, resulta oportuno estabelecer uma linha de colaboração entre a Conselharia de Economia e Indústria e as corporações locais para possibilitar medidas e actuações que sirvam para a melhora dos espaços comerciais urbanos, a adequação dos espaços do comércio não sedentário e, especialmente, a potenciação dos comprados autárquicos e vagas de abastos, para atingir um modelo de qualidade baseado nos princípios de acessibilidade, sustentabilidade ambiental, organização e gestão de serviços, e convertê-los em centros especializados em produtos da compra quotidiana desenvolvendo uma gestão global e unitária que aglutine os interesses dos comerciantes e ofereça ao consumidor o produto e serviço que actualmente demanda, em definitiva, criar uma rede de mercados da Galiza.
A Ordem da Conselharia de Economia de 11 de fevereiro de 1998, pela que se regula a tramitação antecipada dos expedientes de gasto (DOG núm. 34, de 19 de fevereiro), modificada pela Ordem de 27 de novembro de 2000 (DOG núm. 231, de 29 de novembro) e pela Ordem de 25 de outubro de 2001 (DOG núm. 209, de 29 de outubro), possibilita a tramitação antecipada dos expedientes de gasto imputables ao capítulo VII no exercício imediatamente anterior ao dos orçamentos com cargo aos cales se vão imputar os correspondentes gastos, sempre que exista crédito adequado e suficiente no projecto de Lei de orçamentos gerais aprovado pelo Conselho da Xunta da Galiza do dia 17 de outubro de 2014.
De acordo com o disposto no artigo 3.1 da Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda de 11 de fevereiro de 1998, a tramitação antecipada poderá chegar no máximo até o momento anterior ao da disposição ou compromisso de gasto. Assim mesmo, segundo o estabelecido no artigo 5 da supracitada ordem, todos os actos de trâmite ditados em desenvolvimento desta ordem percebem-se condicionar a que, uma vez aprovada a Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2015, subsistan as mesmas circunstâncias de facto e de direito existentes no momento da sua produção.
Com este fim, no projecto de Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2015, existe na aplicação orçamental 08.02.751-A 761.3 crédito com um custo de 2.790.141 euros para atender as ajudas da presente ordem.
As actuações desta convocação financiar-se-ão, em parte, com a participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e, portanto, a sua tramitação ficará condicionar ao cumprimento da normativa da União Europeia nesta matéria.
Segundo o teor do exposto, em virtude das competências que tem atribuída a Conselharia de Economia e Indústria em matéria de comércio interior, e no exercício das atribuições que me foram conferidas,
1. Esta ordem tem por objecto aprovar as bases por que se regerá a concessão das subvenções da Conselharia de Economia e Indústria, dirigidas às câmaras municipais galegas, para a melhora dos comprados autárquicos e vagas de abastos, assim como dos espaços do comércio que se incluem como anexo I.
2. Assim mesmo, por meio desta ordem convocam-se as supracitadas subvenções, em regime de concorrência competitiva, conforme as bases reguladoras aprovadas nesta ordem para o ano 2015.
Artigo 2. Crédito orçamental
Para a concessão destas subvenções destina-se um crédito de 2.790.141 euros com cargo à aplicação orçamental 08.02.751-A 761.3 dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para 2015.
Esta aplicação orçamental está financiada, por uma banda, com fundos próprios livres pelo montante de 675.950 euros, e pela outra, co-financiado num 80 % pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e o 20 % restante pelo Fundo de Compensação Interterritorial (FCI) por um montante total que ascende a 2.114.191 euros. As actuações previstas estão compreendidas no programa operativo Feder Galiza 2007-2013, dentro do eixo 2, tema prioritário 08, actuação 08.
Estas quantidades poder-se-ão incrementar em função das solicitudes apresentadas e de acordo com a disponibilidade de crédito, quando o aumento venha derivado:
O incremento do crédito ficará condicionar à declaração de disponibilidade do crédito como consequência das circunstâncias antes assinaladas e, se for o caso, depois de aprovação da modificação orçamental que proceda.
1. A apresentação das solicitudes realizar-se-á unicamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia,
https://sede.junta.és, de conformidade com o estabelecido nos artigos 27.6 da Lei 11/2007,
de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 24.2 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificar electrónicos reconhecidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia.
2. O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza.
Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia de prazo for inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês de vencimento não houver dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo expira o derradeiro do mês.
Uma vez rematado o prazo para a apresentação de solicitudes, estas serão tramitadas e valoradas de acordo com o procedimento estabelecido nas bases reguladoras, que não poderá ter uma duração superior a três meses, contados a partir do dia seguinte ao do remate de apresentação de solicitudes.
Sobre este procedimento administrativo, que tem o código IN223A, poder-se-á obter documentação normalizada ou informação adicional nas chefatura territoriais, através dos seguintes meios:
a) Página web oficial da conselharia: http://economiaeindustria.junta.és, na sua epígrafe de ajudas.
b) Os telefones das chefatura territoriais, A Corunha: 981 18 49 04/05/62, Lugo: 982 29 49 38/294 670, Ourense: 988 38 67 12/717/719, Vigo: 986 81 75 57/559.
c) Os correios electrónicos das chefatura territoriais:
A Corunha: ajudas-IN223.cei.co@xunta.es
Lugo: ajudas-IN223.cei.lu@xunta.es
Ourense: ajudas-IN223.cei.ou@xunta.es
Vigo: invigo@xunta.es
A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum (em diante Lei 30/1992.
Contra a presente ordem, que põe fim a via administrativa, poderão interpor-se os seguintes recursos, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente:
1. Recurso potestativo de reposição ante o Conselheiro de Economia e Indústria, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte a sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
2. Recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados a partir do dia seguinte a sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Faculta à pessoa titular da Direcção-Geral de Comércio para ditar, no âmbito das suas competências, as resoluções precisas para o desenvolvimento e aplicação desta ordem.
Santiago de Compostela, 31 de dezembro de 2014
Bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, de subvenções às câmaras municipais galegas para a melhora dos comprados autárquicos e vagas de abastos assim como dos espaços do comércio não sedentário, para o ano 2015
1. As subvenções reguladas por estas bases têm por objecto a melhora dos comprados autárquicos e vagas de abastos assim como dos espaços do comércio não sedentário.
2. O procedimento de concessão destas subvenções tramitar-se-á em regime de concorrência competitiva e serão compatíveis com qualquer outra destinada ao mesmo fim, qualquer que for a sua natureza e a entidade que a conceda, sempre que, conjuntamente, não superem o custo total da actuação ou projecto. De acordo com o artigo 54.5 do Regulamento (CE) núm. 1083/2006, os gastos co-financiado com Feder no marco desta ordem não poderão acolher-se a ajudas procedentes de nenhum outro instrumento financeiro comunitário.
3. O procedimento de concessão destas subvenções ficará sujeito, pela origem das partidas orçamentais, aos regulamentos (CE) 1080/2006 (DOUE 31.7.2006), 1083/2006 (DOUE 31.7.2006) e 1828/2006 (DOUE 15.2.2007), relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e a Ordem EHA 524/2008, de 26 de fevereiro, relativa aos gastos subvencionáveis pelo Feder e o Fundo de Coesão.
4. Com carácter geral e de acordo com o estabelecido no artigo 29.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (em diante Lei 9/2007), considerar-se-ão subvencionáveis os gastos e investimentos que, de modo indubidable, respondam à natureza da actuação subvencionada.
Em concreto, consideram-se actuações subvencionáveis as que a seguir se especificam, sempre que estas sejam realizadas desde o 1 de janeiro de 2015 até a data limite de justificação estabelecida no artigo 18.
a) Investimentos em mercados autárquicos e vagas de abastos, em câmaras municipais de até 70.000 habitantes.
Reparación, modernização e remodelação da estrutura física e das instalações de uso comunitário; supresión de barreiras arquitectónicas; melhora do consumo de recursos energéticos; aquisição e instalação de sistemas que possibilitem a reciclagem e a eliminação de resíduos, sinalización e, em geral, as acções encaminhadas à promoção e melhora da qualidade e imagem deste formato comercial. A sinalización requererá, em todo o caso, aplicar o requisito da cor de fundo dos postos por categoria de produtos. Fundo azul para os postos de venda de peixe. Fundo vermelho para os postos de venda de carne. Fundo verde para os postos de venda de frutas e verduras. Fundo amarelo para os postos de venda de lácteos, ovos e panadaría.
A percentagem subvencionável atingirá o 70 % do investimento, com um máximo de 150.000,00 euros de subvenção.
Esta subvenção máxima reduzir-se-á num 50 % para aqueles projectos a executar em vagas de abastos que não tenham ocupados, alomenos, a metade dos postos de venda dentro do imóvel.
Estes investimentos requerem a inclusão, por parte da câmara municipal solicitante, de um projecto para a realização de actuações de asesoramento-formação dirigidas ao «mentoring» comercial, aumento da rendibilidade do ponto de venda com técnicas de «visual merchandising», colocação do produto e atenção ao cliente, com uma subvenção máxima de 1.800,00 euros.
b) Investimentos em peonización ou semipeonización de vagas, ruas e zonas peonís comerciais contiguas e limitadas à contorna imediata com o edifício do largo de abastos e que poderão incluir amoblamento urbano, sinalizacións, rotulación comercial e aqueles complementos que estimulem e impulsionem a actividade comercial.
Os projectos que incluam aparcadoiros estarão limitados à contorna com o edifício do largo de abastos e prestem serviço a este.
Não se consideram subvencionáveis projectos dirigidos singularmente a investimentos de infra-estrutura viária, assim como a melhora do firme ou iluminación.
A percentagem subvencionável atingirá o 70 % do investimento, com um máximo de 80.000,00 euros de subvenção, e será incompatível com a subvenção recolhida na alínea a).
c) Actuações que tenham por finalidade atingir a dinamización e regeneração das vagas de abastos, dirigidas à atração de novos consumidores e à promoção das vendas. As ditas actuações deverão apresentar-se dentro de um projecto de incentivación ao consumo, informado pela mesa local de comércio, em que se mostre a participação directa de os/as praceiras/os e as suas associações representativas, e se reflicta no correspondente acordo da entidade asociativa, sempre e quando esta última não solicitasse ou obtivesse uma ajuda ao amparo da ordem da conselharia de Economia e Indústria para a concessão das subvenções às associações de comerciantes sem fins de lucro, para a dinamización dos centros comerciais abertos e vagas de abastos da Galiza (IN219A).
1. Equipamentos e material de uso comunitário para as/os praceiras/os, em concreto, aquisição de equipamento comercial específico e os bens mobles especializados necessários para um melhor exercício da venda, assim como para garantir a segurança do imóvel do comprado autárquico ou largo de abastos.
2. Dinamización comercial a desenvolver nas instalações próprias do largo de abastos e, se é o caso, a sua publicitación através de meio de comunicação locais e internet.
A percentagem subvencionável atingirá o 70 % do investimento, com um máximo de 3.000 euros de subvenção.
d) Investimentos para adequação física ou melhora de espaços destinados a mercados tradicionais e ambulantes de abertura periódica, em câmaras municipais de até 20.000 habitantes.
Não se consideram subvencionáveis os projectos dirigidos a investimentos de infra-estrutura viária que se vão executar nas ruas e vagas de vilas e cidades onde se celebrem mercados de abertura periódica.
A percentagem subvencionável atingirá o 70 % do investimento, com um máximo de 30.000,00 euros de subvenção.
5. Gastos subvencionáveis.
De acordo com o previsto no artigo 29.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (em adiante Lei 9/2007), considerar-se-ão subvencionáveis os gastos e investimentos que, sem admitirem dúvida, respondam à natureza da actuação subvencionada e que se realizem no período compreendido entre o 1 de janeiro e o 31 de outubro de 2015.
No suposto de reabilitação e melhora de bens inventariables cumprir-se-á o estipulado no artigo 29, pontos 4 e 5, da citada Lei 9/2007 e, de ser o caso, as seguintes regras especiais:
– No caso de bens inscritibles num registro público, a pessoa beneficiária deverá destinar os bens ao fim concreto para o que se concedeu a subvenção durante um período de cinco anos.
Os gastos subvencionáveis deverão estar realizados entre o 1 de janeiro de 2015 e a data limite de justificação estabelecida nestas bases reguladoras. Todos os investimentos deverão estar plenamente realizados, pagos, operativos e verificables na data limite de justificação do projecto.
6. Ficam expressamente excluídas do âmbito de aplicação desta ordem as actuações seguintes:
a) Custos relativos à aquisição de bens imóveis e/ou a sua manutenção, assim como alugamento de local.
b) Custos relativos à redacção de projectos técnicos que não levem unida a sua execução.
c) Custos de toda a classe de pessoal, agasallos promocionais, prêmios, troféus, gastos de representação e a realização de recepções e actos análogos.
d) Campanhas de promoção ou qualquer outra actuação que tenham por finalidade o patrocinio, a colaboração ou a ajuda económica que comportem actividades lúdicas, turísticas, de exaltación gastronómica ou similares, assim como as actuações promovidas pelos centros comerciais abertos ou pelas associações de praceiras/os das vagas de abastos.
7. Cada solicitude apresentada terá como objecto a realização de uma única actuação das relacionadas no ponto 4. Em consequência, tipoloxías diferentes de actuação serão objecto de solicitudes diferentes.
Subvencionarase um projecto por câmara municipal, excepto o referido no artigo 1º.4.c) das bases reguladoras, que poderá ser complementares dos solicitados para outras actuações.
De apresentar-se mais de uma solicitude, com as excepções antes referidas, deverá assinalar-se a sua priorización e, de não produzir-se esta, optará pelo projecto de menor quantia e aplicar-se-á o disposto no artigo 8º.4.
1. As subvenções que se estabeleçam para as actuações previstas nesta ordem financiarão com o crédito correspondente à aplicação orçamental 08.02.751-A.761.3 (transferências de capital. A corporações locais. Ordenação territorial do comércio. Espaços comerciais autárquicos. Rede galega de mercados), por um montante total de 2.790.141euros.
2. O montante das subvenções reguladas nesta ordem em nenhum caso poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com outras ajudas e subvenções das diferentes administrações ou quaisquer dos seus entes públicos e privados, nacionais ou internacionais, supere o custo total do investimento subvencionável.
3. Nenhuma operação receberá de nenhum fundo uma ajuda superior ao custo elixible, de acordo com a normativa sobre gastos subvencionáveis ao incluir-se as subvenções dentro do Programa Operativo Feder Galiza 2007-2013. No caso de perceber outras ajudas financiadas por fundos europeus ou instrumentos financeiros comunitários, garantir-se-á que o conjunto das ajudas não supere o custo elixible e que não existe duplo financiamento, de conformidade com o artigo 34 do Regulamento (CE) 1083/2006.
Poderão ser beneficiários das subvenções, sem prejuízo de reunir os demais requisitos estabelecidos nestas bases, as câmaras municipais da Comunidade Autónoma da Galiza.
Não poderão atingir a condição de beneficiários aqueles solicitantes nos quais concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
1. As solicitudes para participar no procedimento de concessão das subvenções apresentarão na forma e prazo que se indiquem na convocação.
2. Cada solicitude apresentada terá como objecto a realização de uma única actuação das relacionadas no artigo 1º.4 destas bases. Em consequência, tipoloxías diferentes de actuação serão objecto de solicitudes diferentes.
3. Junto com a solicitude, segundo o modelo normalizado que se inclui como anexo II deverá achegar-se a seguinte documentação que deverá estar em vigor:
a) Certificação do acordo de aprovação pelo pleno da câmara municipal ou do órgão autárquico que tenha a atribuição competencial, do projecto de investimento, da solicitude de subvenção com a sua quantia exacta e do plano de financiamento do projecto.
b) Certificação acreditador da disponibilidade dos imóveis ou das vias em que esteja previsto realizar o investimento, segundo os casos.
c) Memória explicativa que considere os seguintes aspectos:
– Interesse, oportunidade e necessidade do investimento.
– Programa de execução com especificação das datas de início e remate previstas, acompanhado do orçamento desagregado de gastos.
– Estado actual do equipamento de que se trate e, se é o caso, detalhe das suas instalações, antigüidade, capacidade comercial e adequação entre necessidades e funções que cumpre.
– Em investimentos de mercados e vagas de abastos, indicar a existência de ordenança reguladora, horário do serviço, número total de postos de venda diferenciando a sua localização, seja interior ou exterior e por tipo de produto, assim como o número dos ocupados, cobrindo os dados que figuram no modelo normalizado do anexo II. Noutros investimentos, quadro detalhado, por tipoloxía, dos estabelecimentos comerciais existentes na zona concreta da actuação.
– Em investimentos de espaços destinados a mercados tradicionais e ambulantes de abertura periódica, certificar do órgão competente da câmara municipal acreditador da realização nesses espaços da supracitada actividade comercial de modo habitual e periódico, indicando, assim mesmo, as datas de celebração.
d) Reportagem fotográfica do estado actual onde se projecta o investimento, incluindo, se é o caso, os estabelecimentos comerciais afectados.
e) Memória valorada, assinada por técnico competente, com detalhe no nível de capítulo, das actuações que se pretendem executar quando se trate de realização de obras.
f) Certificação acreditador da celebração, de modo habitual e periódico, de mercados tradicionais e ambulantes.
4. A documentação complementar apresentar-se-á electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante ou representante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto nos artigos 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
6. Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica por parte da pessoa solicitante ou representante superasse os tamanhos limites estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos. Para isso, e junto com o documento que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro. Na sede electrónica da Xunta de Galicia publicar-se-á a relação de formatos, protocolos e tamanho máximo admitido da documentação complementar para cada procedimento.
7. Na sede electrónica encontram-se publicados os formatos admitidos para a apresentação de documentação. Se o solicitante deseja apresentar qualquer documentação em formatos não admitidos, poderá realizá-lo de forma pressencial através de qualquer dos registros habilitados. A pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro.
8. Para os efeitos do estabelecido no artigo 27 da Lei 9/2007, permitir-se-á a subcontratación do cem por cem das actividades subvencionadas.
9. Na gestão da contratação, as entidades locais, pela sua natureza jurídica, estão submetidas ao âmbito subjectivo delimitado pelo texto refundido da Lei de contratos do sector público aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se deverão respeitar, em todo o caso, as prescrições dessa lei para os procedimentos de contratação subvencionados por esta ordem de ajudas.
Será responsabilidade da entidade local beneficiária o cumprimento da citada normativa de contratação pública, e o seu não cumprimento pode dar lugar à perda do direito ao cobramento total ou parcial e demais responsabilidades previstas na normativa de subvenções públicas.
No que diz respeito à obriga que estabelece o artigo 29.3 da Lei de subvenções da Galiza, quando o montante do gasto subvencionável supere as quantias estabelecidas no texto refundido da Lei de contratos do sector público aprovado pelo Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, para o contrato menor, o beneficiário deverá solicitar no mínimo três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, excepto que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, prestem ou subministrem, ou excepto que o gasto se realizasse com anterioridade à solicitude da subvenção, percebe-se cumprida nesta convocação, com as obrigas que estabelece a normativa de contratação pública, por terem os beneficiários, nesse suposto, a obriga de tramitar um expediente de contratação.
Assim mesmo, a Direcção-Geral de Comércio, através dos respectivos departamentos territoriais, poderá solicitar à câmara municipal quantos relatórios estimem oportunos para a valoração dos projectos.
1. De conformidade com o artigo 13º.4 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, e com o previsto no Decreto 132/2006,
de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da
Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza, a conselharia publicará na sua página web oficial a relação dos beneficiários e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, pudessem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados dos beneficiários e a referida publicidade.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação se autoriza pelas pessoas interessadas mediante a apresentação de solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações Administrativas com a Cidadania e Entidades» cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia e Indústria. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia e Indústria, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, bloco 5, planta 4ª,
15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a: lopd.industria@xunta.es.
A Direcção-Geral de Comércio será o órgão competente para a instrução do procedimento de concessão da subvenção, e corresponde ao secretário geral técnico, por delegação do conselheiro de Economia e Indústria (Ordem de 26 de julho de 2013, Diário Oficial da Galiza número 154) ditar a resolução de concessão.
Uma vez ditada esta resolução, prévia à sua fiscalização, e antes de proceder à contabilização do compromisso de gasto, desconcentraranse os créditos correspondentes a cada um dos departamentos territoriais da conselharia, no âmbito das suas respectivas demarcacións, e proceder-se-ão a efectuar os necessários ajustes contável para a seguir da tramitação subsequente nas respectivas chefatura territoriais, de conformidade com o estabelecido no Decreto 88/1990 sobre desconcentración de competências em matéria de ajudas e subvenções nos delegar provinciais ou territoriais da Xunta de Galicia.
1. De conformidade com o estabelecido no artigo 71 da Lei 30/1992, se a solicitude não reúne algum dos requisitos exixidos nestas bases reguladoras ou na correspondente convocação requerer-se-á ao interessado para que, num prazo de dez dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos. Neste requerimento fá-se-á indicação expressa de que, se assim não o fizer, ter-se-á por desistido na seu pedido, depois da correspondente resolução, que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 42 da dita lei.
2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, poderá requerer-se o solicitante para que achegue quantos dados, documentos complementares e esclarecimentos resultem necessários para a tramitação e resolução do procedimento.
3. Uma vez revistas as solicitudes e feitas as emendas, aqueles expedientes administrativos que reúnam todos os requisitos e a documentação necessária serão remetidos à comissão encarregada da sua valoração, de acordo com o estabelecido no artigo seguinte.
4. Os expedientes que não cumpram as exixencias contidas nestas bases ou na normativa de aplicação, ou que não contenham a documentação necessária, ficarão à disposição do órgão instrutor para que formule a proposta de resolução de inadmissão, na que se indicarão as causas desta.
1. A comissão de valoração será o órgão colexiado encarregado de avaliar as solicitudes de acordo com os critérios objectivos fixados no artigo seguinte, assim como de propor a concessão ou denegação das subvenções aos interessados.
2. A comissão será presidida pela pessoa titular da Direcção-Geral de Comércio e farão parte, como vogais, os/as chefes/as dos departamentos territoriais da Conselharia de Economia e Indústria. Actuará como secretário/a a pessoa titular da Subdirecção Geral de Comércio, ou um funcionário/a da citada direcção geral com nível mínimo de chefe/a de serviço.
Se, por causa justificada, no momento em que a Comissão de valoração tenha que examinar as solicitudes alguma das pessoas que a compõem não puder assistir, será substituída pela pessoa que para o efeito designe o órgão competente para resolver.
3. Na proposta de concessão que formule a comissão figurarão de modo individualizado os solicitantes propostos para obter a subvenção, especificando-se a avaliação que lhes corresponde segundo os critérios recolhidos no artigo seguinte. Assim mesmo, indicar-se-á o montante da subvenção para cada um deles, até esgotar o crédito disponível
4. O resto das actuações subvencionáveis ficará em reserva para ser atendidas bem com o crédito que ficasse livre de produzir-se alguma renúncia ou modificação nos projectos inicialmente subvencionados, ou bem com o incremento dos créditos orçamentais destinados a estas subvenções. Para estes efeitos poderão realizar-se sucessivas propostas de resolução conforme o assinalado neste artigo.
1. Os critérios de avaliação que servirão de base para a determinação da preferência na concessão das subvenções, relacionados por ordem decrescente de importância, serão os seguintes:
a) Que a câmara municipal possua mecanismos específicos de controlo do comprado ou largo de abastos que garantam a rotulación e exibição de preços, 2 pontos.
b) Que o projecto inclua um ponto de informação ou consumidor, consigna ou serviço de compartimento a domicílio, 1 ponto.
c) Remodelação de mercados autárquicos ou vagas de abastos, 1 ponto e se incorporam um plano de gestão específico aprovado pela câmara municipal, incrementar-se-á mais 1 ponto.
d) Projectos que contribuam à eliminação de barreiras arquitectónicas, urbanísticas e de comunicação, segundo critérios de acessibilidade, comodidade e informação dos consumidores e utentes: 1 ponto.
e) A maior achega de investimento sobre a quantia subvencionável: 2 pontos.
f) Projectos que incorporem actuações referidas as energias alternativas ou que possibilitem a reciclagem e a eliminação de resíduos, 1 ponto.
g) Câmaras municipais que disponham de ordenança reguladora do largo de abastos ou do comprado tradicional e ambulante de abertura periódica, segundo os casos, aprovada com posterioridade ao 1 de janeiro de 2010, 3 pontos.
h) Ocupação de mais do 30 % dos postos de venda disponíveis dentro do imóvel do largo de abastos, 1 ponto, e mais do 50 %, 2 pontos.
i) Projectos em vagas, ruas e zonas peonís comerciais estremeiras do edifício do largo de abastos, segundo o número de estabelecimentos comerciais onde se vai realizar o investimento –percebendo por tais aqueles que vêm recolhidos na secção G do Real decreto 475/2007, de 13 de abril, pelo que se aprova a classificação nacional de actividades económicas–, 2 pontos com mais de 10 estabelecimentos, noutro caso 1 ponto. Para projectos e mercados tradicionais e ambulantes de abertura periódica, 2 pontos com ocupação de mais de 30 postos de venda, noutro caso, 1 ponto.
j) Projectos que incorporem aparcadoiro de veículos ou/e de bicicletas, 1 ponto.
k) Câmaras municipais que regulem na praça de abastos horário de abertura de tarde, 1 ponto.
2. Uma vez esgotado o crédito disponível, em caso que mais de uma solicitude obtenha a mesma pontuação, o desempate realizar-se-á tendo em conta os seguintes critérios:
1º. Menor quantia da subvenção solicitada.
2º. Investimentos em vagas de abastos com a ocupação de mais do 50 % dos postos de venda disponíveis dentro do imóvel.
3º. Investimentos destinados a mercados tradicionais e ambulantes de abertura periódica fora das ruas e vagas de vilas e cidades.
4º. Câmaras municipais de menos de 10.000 habitantes.
1. Instruído o procedimento e, imediatamente antes de redigir a proposta de resolução, pôr-se-á de manifesto aos interessados para que, num prazo de dez dias, possam formular alegações e apresentar os documentos e justificações que estimem pertinente.
1. Uma vez concluído o trâmite de audiência, a Comissão de valoração emite relatório para que o órgão instrutor formule a proposta de resolução e a eleve ao conselheiro.
2. O conselheiro de Economia e Indústria, em vista da proposta, ditará a correspondente resolução, que deverá estar devidamente motivada e expressará, quando menos, a actuação que se subvenciona e o seu custo, assim como a subvenção concedida e a sua quantia.
Em nenhum caso o montante das subvenções concedidas poderá superar o custo da actividade que desenvolverá o beneficiário ou, se é o caso, a percentagem máxima do investimento subvencionável legalmente estabelecida.
3. O prazo máximo para resolver e notificar a resolução ao interessado será de três meses contados a partir do seguinte ao do remate de apresentação de solicitudes. Se transcorrer o prazo máximo para resolver sem se ditar resolução expressa, os interessados poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo.
4. Todas as resoluções serão notificadas de acordo com o estabelecido na Lei 30/1992. Não obstante, e de conformidade com o estabelecido no artigo 59.6º.b) da indicada lei, no caso das subvenções concedidas, poder-se-á substituir a notificação individual pela publicação no Diário Oficial da Galiza e na página web da Conselharia de Economia e Indústria. Nesta publicação especificar-se-á a data de convocação, o beneficiário, a quantidade concedida e a finalidade da subvenção outorgada.
a) Recurso potestativo de reposição ante o órgão que a ditou, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta for expressa, ou de três meses contados a partir do seguinte a aquele no que se produza o acto presumível.
b) Recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, desta for expressa, ou de seis meses contados a partir do seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
1. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão.
2. O órgão competente para a concessão da subvenção poderá acordar a modificação da resolução por instância do beneficiário, devendo cumprir-se os seguintes requisitos:
a) Que a actividade ou modificação do projecto esteja compreendida dentro da finalidade das bases reguladoras.
3. O beneficiário deverá solicitar esta modificação mediante instância dirigida ao conselheiro de Economia e Indústria, acompanhada da documentação acreditador do cumprimento dos requisitos reflectidos no ponto anterior, com um limite de 40 dias hábeis antes da data de finalización do prazo de justificação do investimento. Não fazê-lo dará lugar à perda do direito ao cobramento da subvenção na parte afectada pela modificação, sem prejuízo de que também poderá implicar a perda do direito ao cobramento da subvenção concedida no caso de variação substancial do projecto, neste caso, iniciar-se-ia o correspondente procedimento de reintegro.
4. O acto pelo que se acorde ou se recuse a modificação da resolução será ditado pelo conselheiro de Economia e Indústria, depois da instrução do correspondente expediente em que se dará audiência ao interessado nos termos previstos no artigo 11 destas bases. Quando a modificação solicitada não altere os montantes, tanto do total do investimento subvencionável como da subvenção concedida, delegar expressamente nos/as chefes/as dos respectivos departamentos territoriais a competência para autorizar ou recusar a modificação solicitada.
1. Sem prejuízo dos recursos que procedam contra a resolução de concessão, de conformidade com o disposto pelo artigo 21.5 da Lei 9/2007, transcorridos dez dias hábeis desde a sua notificação ou publicação sem que o interessado comunique expressamente a sua renúncia à subvenção, perceber-se-á que a aceita, e desde esse momento adquirirá a condição de beneficiário.
Em caso que se comunicasse a renúncia em prazo, o conselheiro de Economia e Indústria ditará a correspondente resolução nos termos do artigo 42.1 da mesma lei.
São obrigas do beneficiário, as previstas no artigo 11 da Lei 9/2007, e particularmente:
a) Realizar o investimento ou a actuação que fundamenta a concessão da subvenção.
b) Acreditar ante a entidade concedente a realização do investimento ou a actividade, assim como o cumprimento dos requisitos ou condições que determinam a concessão ou o desfrute da subvenção.
c) Submeter às actuações de comprobação que efectuará o órgão concedente, assim como qualquer outra comprobação e controlo financeiro que possam realizar os órgãos de controlo competente, e achegar quanta informação lhes seja requerida no exercício das actuações anteriores. Em particular, facilitar toda a informação que lhe seja requerida pela Intervenção geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas e do Tribunal de Contas da Comissão Europeia, assim como as comprobações previstas na legislação do Conselho de Contas, no exercício das suas funções de fiscalização e controlo.
d) Comunicar à entidade concedente a obtenção de subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas. Esta comunicação deverá efectuar-se tão pronto como se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
e) Conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos em canto possam ser objecto das actuações de comprobação e controlo.
f) Deverá manter um sistema contabilístico separado ou um código contável ajeitado que facilite uma pista de auditoria apropriada em relação com todos os gastos relacionados com o investimento realizado ao amparo desta ordem, e deveram conservar os comprovativo originais e o resto da documentação relacionada com a subvenção outorgada durante um período de três anos a partir do encerramento do programa operativo, de acordo com o disposto nos artigos 60 e 90 de Regulamento (CE) nº 1083/2006, do Conselho de 11 de julho de 2006, e deverão restituir a subvenção outorgada nos casos em que concorra causa de reintegro.
g) Reintegro, total o parcial, da subvenção percebido no suposto de não cumprimento das condições estabelecidas para a sua concessão nos supostos previstos no artigo 33 da
Lei 9/2007.
h) Declarar com anterioridade a se ditar a proposta de resolução de concessão estar ao corrente no cumprimento das suas obrigas com a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Conselharia de Fazenda.
i) Obriga de invariabilidade e manutenção dos investimentos durante o período
de 5 anos desde a sua finalización, de acordo com o previsto no artigo 57 do Regulamento
(CE) núm. 1083/2013.
1. Adoptar as medidas de difusão contidas no ponto 3 do artigo 15 da Lei 9/2007.
Os beneficiários deverão dar a adequada publicidade do carácter público do financiamento em todas as actuações que derivem da execução do projecto, em cumprimento do artigo 15.3 da Lei 9/2007. Em concreto, as entidades beneficiárias de ajudas deverão fazer constar o co-financiamento dos activos adquiridos ao amparo desta ajuda com fundos da Xunta de Galicia através da Conselharia de Economia e Indústria. Para isto empregarão adhesivos ou distintivos similares com a lenda «Projecto confinanciado», acompanhada do escudo normalizado da Xunta de Galicia.
Assim mesmo, deverá adoptar as medidas e disposições necessárias para garantir uma adequada publicidade no lugar das actuações subvencionadas, e uma vez rematado o investimento, a instalação de uma placa explicativa, acorde com a tipoloxía do investimento, que inclua a imagem corporativa da Xunta de Galicia e com a lenda-«Conselharia de Economia e Indústria-Direcção-Geral de Comércio», junto com o contido exixido nos pontos 2 e 3.
2. O beneficiário deverá cumprir as medidas em matéria de informação e publicidade reguladas na secção 1 do capítulo II do Regulamento (CE) nº 1.828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro, e no artigo 1, apartados 1 e 2 do Regulamento (CE) 846/2009 da Comissão de 1 de setembro de 2009, e que se recolhem na Guia de Publicidade e Informação das intervenções co-financiado pelos fundos estruturais 2007-2013, que podem consultar na página web:
http://www.conselleriadefacenda.es/web/portal/guia-intervencions-co-financiado-fé
3. Em aplicação desta normativa em matéria de publicidade, os beneficiários deverão ter em conta que, de acordo com o artigo 9 do citado Regulamento (CE) nº 1828/2006 e o
artigo 1.2.a) do Regulamento (CE) 846/2009, todas as medidas de informação e publicação estabelecidas incluirão os elementos seguintes:
O emblema da União Europeia.
Referência ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder).
Declaração do Fundo: «Uma maneira de fazer A Europa».
4. A aceitação desta ajuda supõe a publicação na lista de beneficiários prevista nos artigos 6 e 7.2.d) do Regulamento (CE) 1828/2006 da Comissão.
1. Para cobrar a subvenção concedida, o beneficiário deverá apresentar, na respectiva chefatura territorial, a seguinte documentação, em original ou cópia compulsado, e tem de prazo para apresentá-la até o 30 de setembro de 2015.
a) Em caso de obras:
– Projecto técnico ou memória técnica definitiva assinados, documentos que não poderão variar substancialmente a memória apresentada com a solicitude, tudo isto excepto que a supracitada documentação se achegasse com anterioridade.
b) Nos demais casos, certificação acreditador do investimento ou da aquisição dos equipamentos.
c) Em todos os casos:
– Certificação do órgão que tem atribuídas as faculdades de controlo da legalidade, acreditador do cumprimento da normativa de contratação pública vigente na tramitação do procedimento de contratação e cópia compulsado do expediente de contratação completo.
– A justificação dos gastos efectuar-se-á com facturas ou documentos contável de valor probatório equivalente e a do pagamento com os comprovativo das transferências bancárias ou documentos acreditador dos pagamentos realizados, dentro do período compreendido entre a data de início do projecto e a data limite de justificação
– Certificação da intervenção a respeito da achega autárquica comprometida para financiar o investimento.
– Certificação do órgão que tenha atribuídas as faculdades de controlo do cumprimento da finalidade para a que foi concedida e da aplicação dos fundos destinados para tal efeito.
– Certificação da secretaria da Mesa Local do Comércio no qual conste a apresentação do projecto.
– Evidência documentário do cumprimento das obrigas em matéria de informação e publicidade: fotografias de cartazes e placas, exemplares das actuações de dinamización e publicidade e, se é o caso, a sua ajeitada difusão através da página web.
2. Transcorrido o prazo estabelecido de justificação sem tê-la apresentado, de conformidade com o disposto pelo artigo 45.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, requerer-se-á ao beneficiário para que, no prazo improrrogable de dez dias, a presente. A falta de apresentação da justificação no prazo estabelecido comportará a perda do direito ao cobramento da subvenção e a exixencia de reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções. A apresentação da justificação no prazo adicional não isentará o beneficiário das sanções que legalmente correspondam. Os órgãos competente poderão solicitar os esclarecimentos ou relatórios relativos à justificação do investimento que considerem convenientes.
1. Recebida a documentação justificativo da subvenção, as respectivas chefatura territoriais, antes de procederem ao seu pagamento, realizarão as actuações de comprobação oportunas para verificar o cumprimento do investimento subvencionado.
2. Realizados, de ser o caso, os ajustes contável a respeito da desconcentración de créditos, as chefatura territoriais proporão o reconhecimento da obriga e o pagamento, sendo competente para a resolução dos procedimentos de reintegro das subvenções indevidamente percebidas pelos beneficiários.
3. O libramento da subvenção fá-se-á uma vez justificado o investimento, mediante transferência bancária à entidade financeira e número de conta designado.
4. As subvenções minorar proporcionalmente se o investimento justificado é inferior ao orçamento que serviu de base para a resolução de concessão, e sempre que esteja garantida a consecução do objecto, ou se se produzir a concorrência com outras subvenções ou ajudas sempre que a quantia total supere o custo do investimento.
O pagamento realizará pela parte proporcional da quantia da subvenção com efeito justificada, calculada em função da percentagem subvencionada do custo final da actividade, sempre que se justifique um mínimo do 50 % do importe estabelecido na resolução de concessão.
1. Produzir-se-á a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção no suposto de falta de justificação do cumprimento do projecto, das condições impostas na resolução de concessão, das obrigas contidas nestas bases reguladoras, das obrigas contidas no artigo 33 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, ou na demais normativa aplicável, o que dará lugar à obriga de devolver total ou parcialmente a subvenção percebido, assim como os juros de demora correspondentes, desde o momento do pagamento da subvenção incluindo a data em que se acorde a origem do reintegro.
2. O procedimento para declarar a procedência da perda do direito de cobramento da subvenção e para fazer efectiva a devolução a que se refere o ponto anterior será o estabelecido no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho.
3. Não cumprimento parcial: sempre que se cumpram os requisitos ou condições essenciais tomados em conta na concessão das ajudas, a Direcção-Geral de Comércio poderá apreciar um não cumprimento parcial, e deverá resolver sobre o seu alcance, aplicando a mesma ponderação que tivesse a condição incumprida na resolução de concessão e, se e o caso, estabelecendo a obriga de reintegro.
Quando se trate de condições referentes a quantia ou conceitos da base subvencionável, o alcance do não cumprimento determinar-se-á proporcionalmente ao gasto deixado de praticar ou aplicado a conceitos diferentes dos considerados subvencionáveis e, se é o caso, deverão reintegrar as quantidades percebido na dita proporção. Com carácter geral, se o não cumprimento superasse o 65 % da base subvencionável do projecto, perceber-se-á que o dito não cumprimento é total, e deverão reintegrar todas as quantidades percebido e os seus juros de demora.
4. As entidades beneficiárias das subvenções reguladas nestas bases ser-lhes-á de aplicação o regime de infracções e sanções previsto no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e no título VI do seu regulamento.
1. A Conselharia de Economia e Indústria poderá fazer as actividades de inspecção que considere oportunas para controlar o cumprimento das subvenções.
2. Ademais do anterior, as subvenções estarão submetidas à função interventora e de controlo financeiro exercido pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, nos termos que estabelece o título III da Lei 9/2007.
Assim mesmo, estarão submetidas às actuações de comprobação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas, assim como às actuações de comprobação das diferentes instâncias comunitárias de controlo, e às verificações do artigo 13 do Regulamento CE9 nº 1828/2006.
Para estes efeitos, as câmaras municipais beneficiárias das ajudas achegarão quanta informação lhes seja requerida no exercício das actuações anteriores.
No prazo máximo de três meses contados desde a data de resolução da concessão publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza a relação das subvenções concedidas, com indicação da norma reguladora, o beneficiário, o crédito orçamental, a quantia e a finalidade da subvenção.
Não obstante o anterior, quando os montantes das subvenções concedidas, individualmente consideradas, sejam de quantia inferior a 3.000,00 euros, não será necessária a publicação no Diário Oficial da Galiza, que será substituída pela publicação das subvenções concedidas na página web da Conselharia de Economia e Indústria.
Para todo o não disposto nestas bases aplicar-se-á o previsto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e no seu regulamento, aprovado pelo Decreto 11/2009,
de 8 de janeiro; na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum; no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999,
de 7 de outubro, e modificado pela Lei 5/2000, de 28 de dezembro; na Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza vigente na anualidade correspondente; o Decreto 88/1990, sobre desconcentración de competências em matéria de ajudas e subvenções nos delegar provinciais ou territoriais da Xunta de Galicia; no Regulamento
(CE) nº 1080/2006, no Regulamento (CE) nº 1083/2006, no Regulamento (CE) nº 1828/2006, relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e no resto da normativa que resulte de aplicação.

References: artigo 30
 artigo 3
 artigo 5

Artigo 2
 artigo 38
 artigo 54
 artigo 29
 artigo 18
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 13
 artigo 71
 artigo 42
 artigo 59
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 42
 artigo 11
 artigo 33
 artigo 57
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 9

artigo 1
 artigo 45
 artigo 33
 artigo 13