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REGULAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE NORDESTE - PDF
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Marco Antônio Azeredo Garrido
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE NORDESTE A Câmara Municipal ao abrigo do artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito das competências previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propõe a elaboração do Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Nordeste. A criação de uma Comissão Municipal de Trânsito visa promover o debate e a análise das questões relacionadas com o trânsito no Concelho de Nordeste, por forma a melhorar a qualidade de vida dos munícipes. CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto na alínea g) n.º 1 do artigo 25º e alínea k) n.º 1 do artigo 33º da lei 75/2013, 12 de setembro. Artigo 2º Objeto O presente Regulamento tem por objeto a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito, com composição e competências definidas nos artigos seguintes. Artigo 3º Comissão Municipal de Trânsito Através do presente Regulamento é criada a Comissão Municipal de Transito do Concelho de Nordeste, adiante designada por Comissão, órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista è resolução das questões relacionadas com o trânsito no Concelho de Nordeste. À Comissão compete: Artigo 4º Competências da Comissão Municipal de Trânsito
2 a) Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no Concelho de Nordeste, nomeadamente os relacionados com a mobilidade, circulação, estacionamento e transportes urbanos; b) Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos; c) Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal; d) Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito; e) Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento; f) Dar parecer sobre atribuição de parques de estacionamento privativos; g) Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes; h) Propor marcação dos parques de estacionamento. CAPITULO II Criação, Organização e Funcionamento da Comissão Artigo 5º Composição Integram a Comissão: a) Vereador com competência delegada da Câmara Municipal; b) Três representantes da Assembleia Municipal, a designar por este Órgão; c) Representante das Juntas de Freguesia do Concelho de Nordeste; d) Comandante da Esquadra de Polícia de Segurança Pública de Nordeste; e) Comandante dos Bombeiros Voluntários de Nordeste; f) Representante da Direção Regional de Obras Públicas e Transportes; g) Representante da Direção Regional de Viação; h) Um Fiscal Municipal, a designar pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 6º Presidência 1 A Comissão é presidida pelo Vereador com Competência Subdelegada. 2 Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos. 3 O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado para esse efeito, entre os elementos que integrem a Comissão. 4 O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um elemento por ele designado.
3 Artigo 7º Local e Periodicidade das reuniões 1 As reuniões realizam-se no Edifício dos Paços do Concelho ou por decisão do Presidente em qualquer outro local do território Municipal. 2 A Comissão reúne ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de fevereiro e novembro, podendo reunir, sempre que necessário, a título extraordinário. 3 O Presidente convoca os seus membros por carta registada com aviso de receção com, pelo menos, cinco dias de antecedência. Artigo 8º Reuniões Extraordinárias 1 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 2 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. Artigo 9º Ordem do dia 1 - Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente. 2 - O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 3 dias sobre a data da convocação da reunião. 3 - A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da comissão com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião. 4 - Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 10º Quórum 1 A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros. 3 - Não se reunindo os membros referidos no número anterior, o presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião. Artigo 11º Atas das reuniões
4 1 De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3 As deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião. 4 As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário. 5 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 12º Duração do mandato O mandato dos membros da Comissão tem a duração do mandato autárquico. Artigo 13º Apoio técnico e administrativo O apoio técnico e administrativo à Comissão é assegurado pelos serviços municipais. CAPITULO III Disposições Finais Artigo 14 º Disposições obrigatórias de trânsito 1 Os condutores de veículos automóveis, motociclos, velocípedes e de veículos de tração animal, ficam obrigados ao cumprimento das disposições de trânsito estabelecidas pelo presente regulamento. 2 Em tudo o que for omisso no presente regulamento, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor. Artigo 15º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Nordeste, tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis. Artigo 16º Entrada em vigor
5 O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, nos termos da lei. Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de 1 de setembro de Nordeste, 13 de outubro de O PRESIDENTE DA CÂMARA (Carlos Mendonça)

References: artigo 241
 Artigo 1
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16