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Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 - Meu Wiki
Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências correlatas.
Artigo 1º - Fica concedido, nos termos desta lei complementar, bônus aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades escolares, nos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação ou afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado -Município.
Parágrafo único - Não fará jus ao bônus de que trata o "caput" deste artigo, o servidor que na data -base a que se refere o artigo 8º desta lei complementar estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos servidores referidos no artigo 1º desta lei complementar, de acordo com os resultados obtidos pelas ações desenvolvidas nas unidades escolares, a freqüência apresentada pelo servidor durante o exercício de 2005 e a participação no Programa de Formação Continuada da Secretaria da Educação, na forma a ser regulamentada.
Artigo 3º - A concessão do bônus de que trata esta lei complementar será devida ao servidor que contar, em 1º de dezembro de 2005, contar com, no mínimo, 200 (duzentos) dias de exercício referente ao período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2005.
Artigo 4º - O bônus será calculado proporcionalmente ao número de pontos atribuídos na forma a ser regulamentada, tendo como valor de referência R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Parágrafo único - O valor do bônus a ser concedido será proporcional à média da carga horária cumprida pelo servidor e calculado de acordo com o total de dias efetivamente cumpridos.
Parágrafo único - Aos integrantes do Quadro do Magistério afastados junto a entidades de classe do Magistério será concedido bônus correspondente à pontuação a ser definida em regulamento, nos termos do artigo 4º desta lei complementar.
Artigo 6º - Não se aplicam os dispositivos desta lei complementar aos estagiários.
Artigo 7º - A importância paga a título de bônus não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo sobre a referida importância os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 8º - Fica fixada a data -base de 1º de dezembro de 2005 para consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 2005.
Secretário -Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 29 de dezembro de 2005.
Publicado no DO de 30 de dezembro de 2005 consultar DOE
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References: Artigo 1
 artigo 8

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 1

Artigo 10
 artigo 43