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Timestamp: 2017-05-28 18:47:13+00:00

Document:
Ágata Castro Bastos
1 2 3 4 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2014) 180 final 2014/0100 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que diz respeito à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, que altera o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento relativo aos controlos oficiais] e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho {SWD(2014) 65 final} {SWD(2014) 66 final} PT PT5 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Justificação e objetivos da proposta Ao longo dos últimos 10 anos, o mercado biológico tem-se caracterizado por um desenvolvimento dinâmico, impulsionado por um forte crescimento da procura. O mercado mundial de géneros alimentícios biológicos quadruplicou desde A área de produção biológica na União Europeia («União») duplicou. Todos os anos, hectares de terreno são convertidos para a agricultura biológica. Contudo, nem a oferta interna nem o quadro legislativo acompanharam esta expansão do mercado. As regras de produção não consideram suficientemente a evolução das preocupações e expectativas dos consumidores e dos cidadãos, as regras de rotulagem são complicadas e foram identificadas deficiências no sistema de controlo e no regime de comércio. A legislação é complexa e implica um elevado nível de encargos administrativos, o que impede os pequenos agricultores de aderirem ao regime biológico da União. Algumas das isenções que eram necessárias para o desenvolvimento do setor parecem já não se justificar. A proposta visa melhorar a legislação relativa à produção biológica, com o objetivo de: (1) Eliminar obstáculos ao desenvolvimento sustentável da produção biológica na União; (2) Garantir condições de concorrência leal para os agricultores e os operadores e permitir que o mercado interno funcione de forma mais eficiente; (3) Manter ou aumentar a confiança dos consumidores nos produtos biológicos Contexto geral Aquando da adoção do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos 1, o Conselho assinalou uma série de questões sobre as quais a Comissão foi instada a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após a análise da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 834/2007. O Conselho adotou conclusões sobre o relatório da Comissão 2 na sua sessão «Agricultura e Pescas» de 13 e 14 de maio de e convidou os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem o setor da produção biológica a um nível ambicioso através da revisão do atual quadro jurídico, a fim de melhorar as suas possibilidades de utilização, proporcionando simultaneamente um período de estabilidade e segurança, tendo em vista uma maior clarificação e simplificação, e abordando as atuais questões pendentes que necessitam de maior desenvolvimento. A revisão da legislação relativa à produção biológica faz parte do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação 4 da Comissão. A revisão proporciona a oportunidade de adaptar as competências de execução da Comissão previstas no Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho à diferenciação entre poderes delegados e Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (JO L 189 de , p. 1). Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, COM(2012) 212 final, de 11 de maio de /13 AGRILEG 56 Produção biológica: Aplicação do quadro regulamentar e desenvolvimento do setor. Comunicação da Comissão sobre a adequação da regulamentação da UE, de 12 de dezembro de 2012 COM(2012) 746. PT 2 PT6 competências de execução da Comissão introduzida pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) Disposições em vigor neste domínio O primeiro ato legislativo da União relativo à produção biológica foi adotado em O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho estabeleceu uma definição jurídica de produção biológica através de regras de produção e definiu requisitos de controlo e de rotulagem, assim como regras aplicáveis à importação de produtos biológicos. Isto constituiu uma base para proteger os consumidores e os produtores biológicos contra indicações falsas e enganosas de alegados produtos biológicos. Essa legislação foi revista com a adoção do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, em junho de 2007, que, nomeadamente: definiu a produção biológica com maior detalhe, descrevendo os seus objetivos e princípios, melhorou a harmonização das regras de produção biológica na União, pondo fim às regras nacionais aplicáveis aos produtos de origem animal, introduziu a possibilidade de derrogações às regras sob a responsabilidade dos Estados-Membros (EM), mas com limitações estritas e por um período de tempo limitado, associou o sistema de controlo biológico ao sistema de controlos oficiais dos géneros alimentícios e alimentos para animais previsto no Regulamento (CE) n.º 882/ e tornou obrigatória a acreditação dos organismos de controlo privados, reestruturou o regime de importação: além do reconhecimento dos países terceiros para efeitos de equivalência, a União Europeia reconhece os organismos de controlo (OC) ativos em países terceiros para efeitos de equivalência ou conformidade. O sistema anterior de autorizações individuais concedidas remessa a remessa pelos EM foi retirado do regulamento de base e está agora em fase de eliminação progressiva Coerência com outras políticas A presente iniciativa persegue os objetivos da comunicação sobre regulamentação inteligente na União Europeia. Um dos objetivos da revisão consiste em simplificar a carga legislativa. É consentânea com o quadro geral da estratégia Europa 2020, em especial no que diz respeito à prioridade de crescimento sustentável e à promoção de uma economia mais eficiente em termos de recursos, mais ecológica e mais competitiva. Além disso, é coerente com a reforma da política agrícola comum (PAC), que configura o quadro global para o desenvolvimento da agricultura na União para o período de As novas 5 6 Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de , p. 1). Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de , p. 608); Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de , p. 671) do Conselho; Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de , p. 487); Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do PT 3 PT7 disposições têm como objetivo conseguir uma competitividade sustentável com vista a alcançar um setor de produção alimentar economicamente viável, em conjunto com a gestão sustentável dos recursos naturais terrestres da União, na qual a produção biológica foi considerada um elemento essencial. A proposta tem em conta a nova política comum das pescas no que se refere à aquicultura, que desempenha um papel fundamental na garantia da segurança alimentar sustentável a longo prazo, bem como do crescimento e do emprego, reduzindo simultaneamente a pressão exercida nas unidades populacionais de peixes selvagens, num contexto de procura global crescente de alimentos de origem aquática. É também coerente com a proposta da Comissão de um novo regulamento do Conselho e do Parlamento relativo aos controlos oficiais 7, que visa consolidar a abordagem integrada em todos os domínios relacionados com a cadeia alimentar através da racionalização e simplificação do quadro legislativo global, prosseguindo simultaneamente o objetivo de legislar melhor. Em especial, as definições são harmonizadas e/ou clarificadas, conforme adequado, e as disposições específicas de controlo necessárias são propostas para integração no quadro legislativo único para os controlos oficiais. Por último, o regime de produção biológica faz parte dos regimes de qualidade dos produtos agrícolas da União, juntamente com as indicações geográficas, as especialidades tradicionais garantidas e os produtos das regiões ultraperiféricas da UE e zonas de montanha, conforme sublinhado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas e indicado no Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Consultas A situação atual foi analisada em profundidade com base nas informações recolhidas durante uma série de audiências com as partes interessadas, para as quais a Comissão convidou mais de 70 peritos e académicos para debater pormenorizadamente os desafios atuais e futuros enfrentados pelo setor biológico. A Comissão lançou uma consulta em linha no início de Foram obtidas cerca de respostas ao questionário e foram recebidas cerca de 1400 contribuições livres. A maioria (96 %) das respostas 7 8 Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de , p. 549). Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 1/2005, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 834/2007, (CE) n.º 1099/2009, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012 e (UE) n.º [.]/2013 [Serviço das Publicações: inserir número do regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal] e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento relativo aos controlos oficiais), COM(2013) 265 final, de Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de , p. 1). PT 4 PT8 foi apresentada por cidadãos da União Europeia, enquanto as restantes 4 % foram enviadas pelas partes interessadas. Além disso, as partes interessadas do setor foram informadas e consultadas relativamente à revisão, em várias reuniões do Grupo Consultivo «Agricultura Biológica». Os Estados-Membros, enquanto autoridades competentes encarregadas da aplicação da legislação, foram informados e consultados sobre os aspetos técnicos da revisão Principais resultados das consultas Os inquiridos na consulta pública estão preocupados sobretudo com questões ambientais e de qualidade. Gostariam que as regras europeias em matéria de produção biológica fossem reforçadas e pretendem a uniformidade das mesmas para os agricultores e outros operadores de toda a União. Por conseguinte, a maioria é a favor de acabar com as derrogações às regras. Registaram-se elevadas expectativas relativamente aos resíduos de produtos e substâncias não autorizados para utilização na produção biológica. O logótipo biológico da União Europeia foi classificado como equivalente aos logótipos nacionais enquanto forma de reconhecimento de produtos biológicos. A maioria das partes interessadas e dos cidadãos confia no sistema de controlo biológico, embora considere que poderia ser melhorado, principalmente através da introdução de certificação eletrónica. A maioria é também a favor da certificação de grupo para pequenos agricultores. A necessidade de melhorar a legislação relativa à produção biológica é amplamente reconhecida no setor biológico. Existe também um amplo consenso quanto à ideia de que a produção biológica deve manter-se próxima dos seus princípios e objetivos, e de que devem deixar de existir derrogações às regras Avaliação de impacto A avaliação de impacto comparou três cenários políticos alternativos: O status quo melhorado, com base nas melhorias e na melhor aplicação da legislação em vigor. A opção impulsionada pelo mercado, que visa criar as condições necessárias para responder de forma dinâmica aos novos desenvolvimentos do mercado com regras mais flexíveis. Seria possível integrar regras excecionais de longa duração nas regras de produção. A opção impulsionada pelos princípios, que visa reorientar a produção biológica para os seus princípios, o que teria um melhor reflexo nas regras de produção. As regras excecionais seriam suprimidas. As três opções políticas foram avaliadas em função do seu potencial para alcançar os objetivos da PAC 2020, os objetivos políticos específicos e os objetivos operacionais para a revisão, e em termos de eficácia e eficiência. A opção impulsionada pelos princípios regista o melhor desempenho de acordo com todos os critérios avaliados, seguida da opção impulsionada pelo mercado e, por fim, o status quo melhorado. Prevê-se que a opção impulsionada pelos princípios produza os seguintes resultados: uma perspetiva positiva do mercado, graças a uma maior confiança dos consumidores, que deverá apoiar os preços dos produtos biológicos e atrair novos intervenientes, a eliminação das derrogações às regras deverá contribuir para o desenvolvimento de fatores de produção biológicos, nomeadamente sementes, as regras de produção mais claras e simples tornarão o setor mais atrativo, PT 5 PT9 a concorrência tornar-se-á mais leal, como resultado da maior harmonização, de regras mais simples e claras, bem como da passagem da equivalência para a conformidade para o reconhecimento dos organismos de controlo em países terceiros, a confiança dos consumidores aumentará através da melhoria do sistema de controlo e da harmonização das regras de produção, tendo em conta a evolução das preocupações da sociedade (sistema de gestão ambiental para os transformadores e comerciantes, bem-estar dos animais), espera-se que uma abordagem baseada no risco melhore a eficácia e a eficiência dos controlos e contribua, juntamente com um regime de importação mais fiável, para a prevenção de fraudes, os impactos ambientais positivos associados à produção biológica serão acentuados pelo fim das regras excecionais, as condições de bem-estar dos animais serão melhoradas através da eliminação das derrogações. A avaliação de impacto concluiu que a opção preferida seria a opção impulsionada pelos princípios, juntamente com a inclusão das melhorias propostas no status quo melhorado, e com algumas subopções. Prestou-se especial atenção à simplificação ao longo de todo o processo. A opção preferida irá: esclarecer as disposições sobre o âmbito de aplicação, as regras de produção, a rotulagem e os controlos, remover as disposições ineficazes, limitar a margem dos Estados-Membros para a concessão de derrogações às regras, simplificar o regime de importação, simplificar os requisitos para os pequenos agricultores, nomeadamente através da introdução da certificação de grupo. No que se refere aos custos administrativos, a atual proposta conduzirá à supressão de 37 das atuais 135 obrigações de informação impostas às administrações e aos operadores biológicos. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Síntese da ação proposta A produção biológica deve continuar a respeitar um conjunto de princípios que reflita fielmente as expectativas dos consumidores. As regras específicas de produção estão reunidas num anexo do regulamento proposto, ficando assim tratada a questão da legibilidade. As regras de produção são reforçadas e harmonizadas através da eliminação das derrogações, exceto nos casos em que sejam necessárias medidas temporárias para permitir que a produção biológica continue ou recomece em caso de circunstâncias catastróficas. As explorações agrícolas biológicas têm de ser inteiramente geridas em conformidade com os requisitos aplicáveis à produção biológica e o reconhecimento retroativo do período de conversão deixa, em princípio, de ser possível. Os ingredientes agrícolas utilizados na composição de produtos biológicos transformados devem ser exclusivamente biológicos. Com exceção das microempresas, os operadores biológicos não agricultores PT 6 PT10 ou os operadores que produzem algas marinhas ou animais de aquicultura são obrigados a desenvolver um sistema para melhorar o seu desempenho ambiental. O sistema de controlo é melhorado através da integração de todas as disposições relativas ao controlo num único texto legislativo, ao abrigo da proposta da Comissão referente a um regulamento relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais em matéria de alimentos para consumo humano e animal. Por conseguinte, deixará de ser necessário os operadores, as autoridades competentes, as autoridades de controlo e os organismos de controlo consultarem dois textos legislativos diferentes para se informarem acerca das disposições relacionadas com os controlos. A controlabilidade é reforçada pela clarificação, simplificação e harmonização das regras de produção e pela eliminação de uma série de possíveis derrogações a essas mesmas regras. A proposta visa afastar a possibilidade de isentar certos tipos de retalhistas, prevista no Regulamento (CE) n.º 834/2007, que levou a diferentes interpretações e práticas nos vários Estados-Membros e dificultou as operações de gestão, supervisão e controlo. A abordagem baseada no risco para os controlos oficiais é reforçada através da eliminação do requisito de verificação anual obrigatória do cumprimento de todos os operadores, previsto no Regulamento (CE) n.º 834/2007. Isto possibilitará a adaptação da frequência de controlo através de atos delegados a adotar em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XX/XXX (Regulamento relativo aos controlos oficiais), para que os operadores com um perfil de baixo risco possam ser inspecionados fisicamente menos de uma vez por ano e/ou sujeitos a inspeções físicas anuais reduzidas, enquanto os operadores de maior risco seriam objeto de um maior controlo. Haverá, portanto, um equilíbrio mais justo da pressão de controlo sobre os operadores, com uma diminuição dos encargos para aqueles que possuem um historial comprovado de cumprimento das regras, e uma utilização dos recursos mais eficaz e eficiente por parte das autoridades competentes, das autoridades de controlo e dos organismos de controlo. São introduzidas disposições específicas a fim de aumentar a transparência relativamente às taxas que podem ser cobradas pelos controlos e são reforçadas as disposições relativas à publicação dos operadores, juntamente com informações sobre a situação dos mesmos em matéria de certificação. É introduzido um sistema de certificação de grupo para os pequenos agricultores da União, com vista a reduzir as despesas de inspeção e certificação e os respetivos encargos administrativos, reforçar as redes locais, contribuir para um melhor escoamento no mercado e assegurar condições equitativas de concorrência com os operadores de países terceiros. São introduzidas disposições específicas para uma melhor rastreabilidade e prevenção de fraudes: os operadores não podem ser controlados por diferentes autoridades ou organismos de controlo relativamente aos mesmos grupos de produtos nas diferentes fases da cadeia biológica. São igualmente introduzidas disposições específicas para harmonizar as medidas a tomar no caso de serem detetados produtos ou substâncias não autorizados. Neste contexto, podem ocorrer situações em que os agricultores fiquem impedidos de comercializar os seus produtos como biológicos devido à presença não intencional de produtos ou substâncias não autorizados. Os Estados-Membros podem ser autorizados pela Comissão a conceder pagamentos nacionais para compensar as perdas decorrentes dessas situações. Além disso, os Estados-Membros podem recorrer aos instrumentos da política agrícola comum para cobrir, total ou parcialmente, essas perdas. Por último, a proposta define as medidas a tomar em toda a União nas mesmas categorias amplas de incumprimento, de modo a garantir condições equitativas relativamente ao tratamento dos operadores, o bom funcionamento do mercado interno e a manutenção da confiança dos consumidores, sem, no entanto, condicionar a determinação de sanções, que é da competência dos Estados-Membros. PT 7 PT11 O regime de comércio é adaptado para melhorar a igualdade entre os operadores biológicos da União Europeia e de países terceiros e para melhor garantir a confiança dos consumidores. Continua a haver a possibilidade de celebração de acordos de equivalência com países terceiros, enquanto o sistema de equivalência unilateral é gradualmente eliminado. Propõe-se que o reconhecimento dos organismos de controlo seja progressivamente alterado para um regime de conformidade Base jurídica Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade A proposta revê um regime de qualidade existente, estabelecido no âmbito da PAC. A produção e o comércio de produtos agrícolas e de géneros alimentícios no mercado da União Europeia e a garantia do bom funcionamento do mercado interno de produtos biológicos são matérias da competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. No âmbito global da PAC, a fim de garantir o desenvolvimento harmonioso do mercado único, é mais eficaz utilizar um regime de produção biológica à escala da União do que 28 regimes diferentes. Além disso, tal regime permite uma política comercial mais forte e coerente em relação aos parceiros comerciais mundiais, nomeadamente através do reforço do poder de negociação da União. A proposta conduz a uma maior harmonização nos seguintes domínios: A atual margem oferecida aos Estados-Membros para a concessão de derrogações às regras, que conduz a uma concorrência desleal entre os operadores, ao risco de perda de confiança dos consumidores, à complexidade da legislação e a problemas comerciais (dificuldades para impor a conformidade), é reduzida. O facto de a resposta às mesmas situações de incumprimento da legislação em matéria de produção biológica poder variar entre os Estados-Membros conduz à concorrência desleal e ao funcionamento ineficaz do mercado único Escolha dos instrumentos O instrumento proposto é um regulamento, uma vez que ficou comprovado que as disposições existentes proporcionam um quadro adequado para os Estados-Membros; nenhum outro tipo de medida seria adequado. Uma diretiva estabeleceria regras mais flexíveis, o que poderia conduzir a uma concorrência desleal entre os operadores e a confusão e engano dos consumidores. Um regulamento permite que os Estados-Membros adotem uma abordagem coerente e reduz os encargos administrativos, dado que os operadores são obrigados a cumprir um conjunto único de regras. Os instrumentos não vinculativos, tais como diretrizes, são considerados inadequados para colmatar as diferenças na interpretação e aplicação das regras e tendo em conta o contexto internacional. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta atribui um orçamento para medidas de assistência técnica. É possível consultar os detalhes da incidência orçamental na ficha financeira legislativa. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS: SIMPLIFICAÇÃO A proposta prevê simplificações e clarificações e colmata várias lacunas na legislação. Implica a eliminação de 37 das 135 obrigações existentes na legislação em matéria de agricultura biológica. A PT 8 PT12 proposta implica ainda uma redução significativa dos encargos administrativos. Os atos delegados decorrentes da proposta serão elaborados de acordo com os mesmos princípios. Relativamente às regras de produção, a proposta simplifica de forma significativa a vida dos operadores e das administrações nacionais, com uma limitação da margem dos Estados-Membros para a concessão de derrogações. São eliminadas várias disposições ineficazes, nomeadamente através do reforço da abordagem baseada no risco relativamente aos controlos. Do lado das importações, o regime de conformidade aplicável aos organismos de controlo será mais fácil de gerir para os produtores, os organismos de controlo e a Comissão. A certificação de grupo traduz-se numa simplificação significativa para os pequenos agricultores, o que implica requisitos mais equilibrados relativamente à inspeção e manutenção de registos. A proposta pretende facilitar a utilização da legislação. Em especial, embora as regras gerais de produção permaneçam no texto do regulamento, as regras específicas aplicáveis à produção biológica constam de um anexo do regulamento. 6. ADAPTAÇÃO Em 2010, a Comissão adotou a COM(2010) 759 relativa à adaptação do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho ao Tratado de Lisboa. Um debate detalhado nos trílogos de 2011 e 2012 levou, na prática, a um impasse na proposta de adaptação. A atual proposta incorpora os elementos necessários da proposta de adaptação, incluindo a arquitetura das disposições legais do ato de base, atos delegados e atos de execução. Por conseguinte, a COM(2010) 759 será retirada como obsoleta. PT 9 PT13 2014/0100 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que diz respeito à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, que altera o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento relativo aos controlos oficiais] e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 9, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 10, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A produção biológica é um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção de géneros alimentícios que combina as melhores práticas de atuação ambientais e climáticas, um elevado nível de biodiversidade, a preservação dos recursos naturais, a aplicação de normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais e regras de produção em sintonia com a procura, por parte de um número crescente de consumidores, de produtos obtidos utilizando substâncias e processos naturais. A produção biológica desempenha, assim, um duplo papel societal, visto que, por um lado, abastece um mercado específico que responde à procura de produtos biológicos por parte dos consumidores e, por outro, fornece bens acessíveis ao público que contribuem para a proteção do ambiente e do bem-estar dos animais, bem como para o desenvolvimento rural. (2) A observância de normas elevadas em matéria de saúde, ambiente e bem-estar dos animais na produção de produtos biológicos é intrínseca à elevada qualidade destes produtos. Tal como sublinhado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas 11, a produção biológica faz, juntamente com as indicações geográficas, as especialidades tradicionais garantidas e os produtos das regiões ultraperiféricas da União, parte dos regimes de qualidade dos produtos agrícolas da União previstos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento JO C [ ] de [ ], p. [ ]. JO C [ ] de [ ], p. [ ]. COM(2009) 234 final. PT 1 PT14 Europeu e do Conselho 12 e no Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 13, respetivamente. Neste sentido, a produção biológica tem os mesmos objetivos que a política agrícola comum («PAC»), que são inerentes a todos os regimes de qualidade dos produtos agrícolas da União. (3) Em especial, os objetivos da política de produção biológica estão integrados nos objetivos da PAC, garantindo que os agricultores recebem uma remuneração justa pelo cumprimento das regras de produção biológica. Além disso, a procura crescente de produtos biológicos por parte dos consumidores cria condições para o maior desenvolvimento e expansão do mercado dos produtos em causa e, por conseguinte, para um aumento da remuneração dos agricultores envolvidos na produção biológica. (4) A produção biológica é também um sistema que contribui para a integração dos requisitos de proteção ambiental na PAC e promove uma produção agrícola sustentável. Por esse motivo, foram introduzidas medidas que apoiam financeiramente a produção biológica no âmbito da PAC, mais recentemente ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 14, tendo sido reforçadas, em especial, na recente reforma do quadro jurídico da política de desenvolvimento rural, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 15. (5) A produção biológica contribui também para alcançar os objetivos da política ambiental da União, principalmente os da estratégia de biodiversidade para , da comunicação relativa à infraestrutura verde 17, da estratégia temática de proteção do solo 18 e da legislação ambiental, como as Diretivas Aves 19 e Habitats 20, a Diretiva Nitratos 21, a Diretiva-Quadro Água 22, a Diretiva relativa ao estabelecimento de Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de , p. 1). Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (JO L 78 de , p. 23). Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de , p. 608). Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de , p. 487). COM(2011) 244 final, «O nosso seguro de vida, o nosso capital natural: Estratégia da União Europeia em matéria de biodiversidade até 2020». SWD(2013) 155 final, «Infraestrutura verde Valorizar o capital natural da Europa». COM(2006) 231 final, «Estratégia temática de proteção do solo». Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de , p. 7). Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de , p. 7). Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de , p. 1). Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de , p. 1). PT 2 PT15 valores-limite nacionais de emissão 23 e a Diretiva relativa à utilização sustentável dos pesticidas 24. (6) Tendo em conta os objetivos da política de produção biológica da União, o quadro jurídico estabelecido para a implementação da referida política deve perseguir o objetivo de garantir uma concorrência leal e o funcionamento adequado do mercado interno dos produtos biológicos, bem como o de manter e justificar a confiança dos consumidores nos produtos rotulados como tal. Além disso, deve procurar criar condições que possibilitem o desenvolvimento da política em sintonia com a evolução da produção e do mercado. (7) As prioridades políticas da estratégia Europa 2020, estabelecidas na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» 25, incluem como objetivos o estabelecimento de uma economia competitiva baseada no conhecimento e na inovação, o fomento de uma economia com níveis elevados de emprego que assegure a coesão social e territorial, bem como o apoio da transição para uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos. Por conseguinte, a política de produção biológica deve facultar aos operadores os instrumentos adequados para uma melhor identificação e promoção dos seus produtos, protegendo-os simultaneamente contra práticas desleais. (8) Atendendo à evolução dinâmica do setor biológico, o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho 26 identificou a necessidade de uma futura revisão das regras da União em matéria de produção biológica, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação dessas regras. Os resultados da referida revisão efetuada pela Comissão revelam que o quadro jurídico da União que rege a produção biológica deve ser melhorado no sentido de prever regras que correspondam às elevadas expectativas dos consumidores e que garantam uma clareza suficiente para os seus destinatários. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 834/2007 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. (9) A experiência adquirida até à data com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 834/2007 mostra a necessidade de clarificar os produtos a que o presente regulamento se aplica. Essencialmente, deve abranger os produtos agrícolas, incluindo os produtos da aquicultura, enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»). Além disso, deve abranger os produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais, uma vez que a colocação no mercado de tais produtos como biológicos constitui uma importante via de escoamento dos produtos agrícolas e assegura a visibilidade, junto do consumidor, da natureza biológica dos produtos agrícolas a partir dos quais são transformados. Do mesmo modo, o presente regulamento deve abranger outros produtos específicos que, de forma semelhante ao que acontece com os produtos agrícolas transformados, estão estreitamente ligados a produtos agrícolas, uma vez que Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de , p. 22). Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de , p. 71). COM(2010) 2020 final. Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (JO L 189 de , p. 1). PT 3 PT16 os produtos em questão constituem uma importante via de escoamento dos produtos agrícolas ou fazem parte integrante do processo de produção. Por último, o sal marinho deve ser incluído no âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que é produzido mediante a aplicação de técnicas de produção naturais e a sua produção contribui para o desenvolvimento das zonas rurais, enquadrando-se assim nos objetivos do presente regulamento. Por razões de clareza, esses outros produtos, não enumerados no anexo I do Tratado, devem ser enumerados num anexo do presente regulamento. (10) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (11) A fim de contemplar novos métodos ou materiais de produção ou compromissos internacionais, o poder de adotar determinados atos deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dos outros produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Apenas os produtos que estão estreitamente ligados a produtos agrícolas devem ser elegíveis para inclusão nessa lista. (12) Devido à natureza local das operações de restauração coletiva, as medidas tomadas pelos Estados-Membros e os regimes privados neste domínio são considerados adequados para garantir o funcionamento do mercado único. Por conseguinte, os géneros alimentícios preparados por estabelecimentos de restauração coletiva nas suas instalações não devem ser abrangidos pelo presente regulamento. De igual modo, os produtos da caça e da pesca de animais selvagens não devem ser abrangidos pelo presente regulamento, uma vez que não é possível controlar totalmente o processo de produção. (13) Os projetos de investigação demonstraram que a confiança dos consumidores é fundamental no mercado de géneros alimentícios biológicos. A longo prazo, as regras que não são fiáveis podem comprometer a confiança do público e conduzir a deficiências de mercado. Por conseguinte, o desenvolvimento sustentável da produção biológica na União deve basear-se em regras de produção sólidas e harmonizadas a nível da União. Além disso, as referidas regras de produção devem corresponder às expectativas dos operadores e consumidores no que diz respeito à qualidade dos produtos biológicos e ao cumprimento dos princípios e regras estabelecidos no presente regulamento. (14) O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo da legislação conexa, nomeadamente no domínio da segurança da cadeia alimentar, saúde e bem-estar dos animais, fitossanidade, material de reprodução vegetal, rotulagem e ambiente. Mais especificamente, no que respeita à autorização dos produtos e substâncias que podem ser utilizados na produção de produtos biológicos, é importante salientar que esses produtos e substâncias devem ser autorizados, antes de mais, a nível da União. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável sem prejuízo de outras disposições específicas da União relativas à autorização e colocação no mercado dos produtos e substâncias em questão. (15) Por uma questão de princípio, as regras gerais de produção previstas no presente regulamento devem incluir uma proibição de utilização de radiações ionizantes e de PT 4 PT17 organismos geneticamente modificados (OGM), assim como de produtos obtidos a partir de OGM ou mediante OGM. Dado que os consumidores estão cada vez mais preocupados com o impacto ambiental da transformação e do transporte dos géneros alimentícios, os operadores biológicos não agricultores e os operadores que produzem algas marinhas ou animais de aquicultura devem ser obrigados a gerir o seu desempenho ambiental segundo um sistema harmonizado. Com o objetivo de minimizar os encargos regulamentares das microempresas, conforme definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão 27, envolvidas na produção biológica, é conveniente isentá-las deste requisito. A fim de assegurar a aplicação correta das regras gerais de produção, o poder de adotar determinados atos deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento dos critérios aos quais o sistema de gestão ambiental deve corresponder. (16) O risco de incumprimento das regras de produção biológica é considerado mais elevado nas explorações agrícolas que incluem unidades não geridas segundo métodos de produção biológica. Por conseguinte, após um período de conversão adequado, todas as explorações agrícolas da União que pretendem tornar-se biológicas devem ser inteiramente geridas em conformidade com os requisitos aplicáveis à produção biológica. As explorações agrícolas biológicas devem ser submetidas ao mesmo período de conversão em todos os Estados-Membros, independentemente de terem ou não aderido previamente a medidas agroambientais apoiadas por fundos da União. No caso das terras em pousio, nenhum período de conversão é necessário. A fim de garantir a qualidade, a rastreabilidade e o cumprimento do presente regulamento, assim como a adaptação ao progresso técnico, o poder de adotar determinados atos deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de regras que completem as regras gerais de conversão ou que completem e alterem as regras específicas de conversão. (17) Devem estabelecer-se regras específicas de produção no que se refere à produção vegetal, animal e aquícola, nas quais se incluem regras aplicáveis à colheita de plantas selvagens e de algas marinhas, e relativamente à produção de alimentos para animais e géneros alimentícios transformados, bem como de vinho e leveduras, de forma a garantir a harmonização e o cumprimento dos objetivos e princípios da produção biológica. (18) Como a produção vegetal biológica é baseada na alimentação dos vegetais essencialmente através do ecossistema dos solos, a produção hidropónica não deve ser permitida. Além disso, a produção vegetal biológica deve envolver a utilização de técnicas de produção que impeçam ou minimizem eventuais contribuições para a contaminação do ambiente. (19) Em matéria de gestão e fertilização dos solos, devem estabelecer-se condições para a utilização de práticas de cultivo autorizadas na produção vegetal biológica e para a utilização de fertilizantes e corretivos. (20) A utilização de pesticidas deve ser fortemente restringida. Deve ser dada preferência à aplicação de medidas que impeçam quaisquer danos provocados por pragas e infestantes através de técnicas que não impliquem a utilização de produtos fitofarmacêuticos, como é o caso da rotação das culturas. A presença de pragas e infestantes deve ser objeto de acompanhamento, a fim de decidir se existem fundamentos económicos e ecológicos para eventuais intervenções. A utilização de 27 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de , p. 36). PT 5 PT18 determinados produtos fitofarmacêuticos deve ser permitida caso as técnicas em questão não garantam uma proteção adequada e apenas se os produtos fitofarmacêuticos tiverem sido autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 28, após terem sido avaliados como compatíveis com os objetivos e princípios da produção biológica, inclusive com as condições restritivas de utilização, e, consequentemente, autorizados em conformidade com o presente regulamento. (21) A fim de garantir a qualidade, a rastreabilidade e o cumprimento do presente regulamento, assim como a adaptação ao progresso técnico, o poder de adotar determinados atos deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de regras que alterem ou completem as regras específicas de produção vegetal, no que se refere às práticas de cultivo, gestão e fertilização dos solos, fitossanidade e gestão de pragas e infestantes, gestão da produção de cogumelos e outros vegetais específicos e de sistemas de produção vegetal, origem da produção do material de reprodução vegetal e colheita de plantas selvagens. (22) Uma vez que a produção animal envolve naturalmente a gestão de terras agrícolas, nas quais o estrume é utilizado para a fertilização das culturas, a produção animal sem terra deve ser proibida. A escolha das raças deve ter em conta a capacidade de adaptação dos animais às condições locais, a sua vitalidade e a sua resistência às doenças, devendo ser encorajada uma ampla diversidade biológica. (23) O alojamento da produção biológica animal e aquícola, incluindo, se for caso disso, o meio aquático, deve satisfazer as necessidades comportamentais dos animais. Devem ser estabelecidas condições de alojamento e práticas de criação específicas relativamente a certos animais, nos quais se incluem as abelhas. As referidas condições e práticas devem assegurar um elevado nível de bem-estar dos animais, devendo, em certos aspetos, ir além das normas da União relativas ao bem-estar dos animais aplicáveis à produção animal em geral. Na maioria dos casos, os animais devem dispor de acesso permanente a áreas ao ar livre para pastoreio, devendo essas áreas ao ar livre ser, em princípio, submetidas a um sistema de rotação adequado. (24) Para evitar a poluição ambiental de recursos naturais, tais como o solo e a água, por nutrientes, deve ser estabelecido um limite máximo para o estrume a utilizar por hectare e para o encabeçamento por hectare. Esse limite deve estar relacionado com o teor de azoto do estrume. (25) Devem ser proibidas as mutilações que causem stresse, ferimentos, doenças ou o sofrimento dos animais. (26) Os animais devem ser alimentados com matérias-primas para alimentação animal produzidas segundo as regras de produção biológica, preferivelmente provenientes da própria exploração, e adaptadas às suas necessidades fisiológicas. Além disso, a fim de assegurar os requisitos nutricionais básicos dos animais, podem ter de ser utilizados, em condições bem definidas, certos minerais, oligoelementos e vitaminas. (27) A gestão da saúde animal deve basear-se essencialmente na prevenção das doenças. Além disso, devem aplicar-se medidas específicas de limpeza e desinfeção. A utilização preventiva de medicamentos alopáticos de síntese química não deve ser permitida na produção biológica, salvo em caso de doença ou lesão de um animal que 28 Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de , p. 1). PT 6 PT19 exija tratamento imediato e limitada ao mínimo necessário para restabelecer o bem-estar do animal. Em tais casos, para garantir aos consumidores a integridade da produção biológica, deve ser possível adotar medidas restritivas, tais como a imposição do dobro do intervalo de segurança oficial após a utilização desses medicamentos, conforme especificado na legislação aplicável da União. No caso da apicultura, é necessário estabelecer regras específicas relativas à prevenção de doenças e ao tratamento veterinário. (28) A fim de garantir a qualidade, a rastreabilidade e o cumprimento do presente regulamento, assim como a adaptação ao progresso técnico, o poder de adotar determinados atos deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de regras que alterem ou completem as regras específicas de produção animal, no que se refere à origem dos animais, alojamento dos animais, incluindo as superfícies mínimas das áreas interiores e exteriores e o número máximo de animais por hectare, práticas de criação, reprodução, alimentos para animais e alimentação, prevenção de doenças e tratamento veterinário. (29) O presente regulamento reflete os objetivos da nova política comum das pescas no que se refere à aquicultura, que desempenha um papel fundamental na garantia da segurança alimentar sustentável a longo prazo, bem como do crescimento e do emprego, reduzindo simultaneamente a pressão sobre as unidades populacionais de peixes selvagens, num contexto de procura global crescente de alimentos de origem aquática. A Comunicação de 2013 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE» 29 destaca os principais desafios enfrentados pela aquicultura da União e o seu potencial de crescimento. Identifica a aquicultura biológica como um setor particularmente promissor e sublinha as vantagens competitivas decorrentes da certificação biológica. (30) Em relação à agricultura biológica, da qual existe já grande experiência a nível da exploração, a aquicultura biológica é um setor relativamente recente da produção biológica. Dado o interesse crescente dos consumidores pelos produtos da aquicultura biológica, é provável que o número de unidades aquícolas que se convertem em unidades de produção biológica continue a aumentar. Isto conduz a um aumento da experiência, dos conhecimentos técnicos e do desenvolvimento, resultando em melhorias ao nível da aquicultura biológica que se deveriam refletir nas regras de produção. (31) A fim de garantir uma compreensão comum, evitar ambiguidades e garantir a aplicação uniforme das regras no que respeita à produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas, as referidas regras de produção devem ser acompanhadas de determinadas definições relativas à aquicultura. (32) A fim de garantir a qualidade, a rastreabilidade e o cumprimento do presente regulamento, assim como a adaptação ao progresso técnico, o poder de adotar determinados atos deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de regras que alterem ou completem as regras específicas de produção de algas marinhas, no que se refere à adequação do meio aquático e do plano de gestão sustentável, colheita de algas marinhas selvagens, cultura de algas marinhas, e medidas de tratamento antivegetativo e limpeza dos equipamentos e instalações de produção, e no que diz respeito ao estabelecimento de regras que completem as regras específicas de produção de animais de aquicultura, no que se refere à adequação do 29 COM(2013) 229 de PT 7 PT20 meio aquático e do plano de gestão sustentável, origem dos animais de aquicultura, criação de animais de aquicultura, incluindo os sistemas de confinamento aquático, os sistemas de produção e a densidade máxima de animais, reprodução, gestão dos animais de aquicultura, alimentos para animais e alimentação dos animais, prevenção de doenças e tratamento veterinário. (33) Os operadores que produzem alimentos para animais ou géneros alimentícios biológicos devem seguir os procedimentos adequados, baseados na identificação sistemática das fases críticas de transformação, a fim de garantir que os produtos transformados obedeçam às regras de produção biológica. Os produtos biológicos transformados devem ser obtidos através de métodos de transformação que garantam a manutenção da integridade biológica e das qualidades essenciais dos produtos ao longo de todas as fases da produção biológica. (34) Devem ser estabelecidas disposições relativas à composição dos géneros alimentícios biológicos transformados. Em especial, os géneros alimentícios em questão devem ser produzidos sobretudo a partir de ingredientes agrícolas biológicos, com a possibilidade limitada de utilizar determinados ingredientes agrícolas não biológicos especificados no presente regulamento. Além disso, apenas deve ser permitida na produção de géneros alimentícios biológicos transformados a utilização de determinadas substâncias autorizadas em conformidade com o presente regulamento. (35) Os géneros alimentícios transformados só devem ser rotulados como biológicos se todos ou quase todos os ingredientes de origem agrícola forem biológicos. Todavia, devem ser previstas disposições especiais de rotulagem para os géneros alimentícios transformados que incluam ingredientes agrícolas que não possam ser obtidos biologicamente, como os produtos da caça e da pesca. Além disso, para efeitos de informação dos consumidores e para a transparência do mercado, bem como para encorajar a utilização de ingredientes biológicos, também deve ser possível, sob determinadas condições, fazer referência à produção biológica na lista dos ingredientes. (36) Devem ser estabelecidas disposições relativas à composição dos alimentos biológicos transformados para animais e à utilização de determinadas substâncias e técnicas na produção dos referidos alimentos para animais. (37) A fim de garantir a qualidade, a rastreabilidade e o cumprimento do presente regulamento, assim como a adaptação ao progresso técnico, o poder de adotar determinados atos deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de regras que alterem ou completem as regras específicas de produção de alimentos para animais e géneros alimentícios transformados, no que se refere aos procedimentos a seguir, medidas preventivas a tomar, composição dos alimentos para animais e géneros alimentícios transformados, medidas de limpeza, colocação no mercado de produtos transformados, incluindo a respetiva rotulagem e identificação, separação dos produtos, ingredientes agrícolas e matérias-primas para alimentação animal biológicos dos produtos, ingredientes agrícolas e matérias-primas para alimentação animal não biológicos, lista dos ingredientes agrícolas não biológicos que podem, a título excecional, ser utilizados para a produção de produtos biológicos transformados, cálculo da percentagem de ingredientes agrícolas e técnicas utilizadas na transformação de géneros alimentícios ou alimentos para animais. (38) O vinho biológico deve ser inteiramente produzido a partir de matérias-primas biológicas e apenas deve ser permitido adicionar determinadas substâncias autorizadas em conformidade com o presente regulamento. Certas práticas, processos e PT 8 PT Exibir mais
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