Source: http://docplayer.com.br/26005656-Instrucao-n-o-9-2016-bo-n-o.html
Timestamp: 2018-03-23 19:36:27+00:00

Document:
Instrução n. o 9/2016 BO n. o - PDF
Download "Instrução n. o 9/2016 BO n. o"
Ágata Bardini Camilo
1 Instrução n. o 9/2016 BO n. o Temas Supervisão Normas Prudenciais Índice Texto da Instrução Texto da Instrução Assunto: Autorização para a utilização de modelos internos para cálculo dos requisitos de fundos próprios e notificação prévia para a utilização do Método Padrão para cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco operacional Foi introduzido um novo enquadramento jurídico na União Europeia com a aprovação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (Diretiva 2013/36/UE), e do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Regulamento (UE) n.º 575/2013). Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que transpõe a Diretiva 2013/36/UE para o ordenamento jurídico interno, revogou expressamente o anterior enquadramento relativo à utilização de modelos internos para cálculo dos requisitos de fundos próprios, que era regulado pelos Decretos-Lei n.º 103/2007 e n.º 104/2007, ambos de 3 de abril. Assim, a utilização de modelos internos para cálculo dos requisitos de fundos próprios passou a estar regulada pelo Regulamento (UE) n.º 575/ em virtude da sua aplicação direta em todos os Estados-Membros da União Europeia desde 1 de janeiro de e nesse âmbito encontra-se sujeita a autorização prévia pelas autoridades competentes. Por sua vez, a utilização do Método Padrão para cálculo dos requisitos de fundos próprios para cobertura de risco operacional, encontra-se agora sujeita apenas a notificação prévia às autoridades competentes. Foram ainda delegados poderes na Comissão Europeia para adotar normas técnicas de regulamentação desenvolvidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), nos termos do n.º 2 do artigo 144.º, do n.º 3 do artigo 173.º, da alínea b) do n.º 3 do artigo 180.º, da alínea a) do n.º 4 do artigo 312.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 363.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a especificar a metodologia de avaliação segundo a qual as autoridades competentes autorizam as instituições a utilizar modelos internos. O Regulamento Delegado (UE) n.º 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013, no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao
2 Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada, regula o processo de avaliação das extensões e alterações significativas aos modelos internos que, de acordo com o n.º 3 do artigo 143.º, do n.º 2 do artigo 312.º e do n.º 3 do artigo 363.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, requerem a autorização das autoridades competentes. O Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013, especifica o processo de decisão conjunta no caso dos pedidos de autorização a que se referem o n.º 1 do artigo 143.º, os n.ºs 4 e 9 do artigo 151.º, o artigo 283.º, o n.º 2 do artigo 312.º e o artigo 363.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, com vista a facilitar a adoção de decisões conjuntas. Finalmente, de acordo com o artigo 116.º-AE do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual (RGICSF), o Banco de Portugal revê continuamente as autorizações concedidas para a utilização de modelos internos para cálculo dos requisitos de fundos próprios de acordo com a regulamentação aplicável. Considerando a repartição de atribuições entre o Banco de Portugal, enquanto autoridade nacional competente, e o Banco Central Europeu (BCE) nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e do Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas, encontram-se excluídas do âmbito de aplicação da presente instrução as instituições classificadas como significativas à luz do referido enquadramento normativo. Assim, o Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea f) do n.º 1 do artigo 116.º do RGICSF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aprova a seguinte Instrução: A presente Instrução tem como objeto: Artigo 1.º Objeto a) Definir os procedimentos relativos ao processo de autorização, pelo Banco de Portugal, para a utilização de modelos internos para cálculo dos requisitos de fundos próprios, especificados no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Regulamento (UE) n.º 575/2013), nomeadamente: i. Modelos internos para risco de crédito, nos termos do n.º 1 do artigo 143.º e n. os 4 e 9 do artigo 151.º daquele Regulamento; ii. Modelos internos para risco de crédito de contraparte, nos termos do artigo 283.º daquele Regulamento;
3 iii. Modelos internos para risco operacional, nos termos do n.º 2 do artigo 312.º daquele Regulamento; e iv. Modelos internos para risco de mercado, nos termos do artigo 363.º daquele Regulamento; b) Definir os procedimentos de notificação prévia ao Banco de Portugal para a utilização do Método Padrão para cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco operacional; c) Definir os procedimentos de notificação ao Banco de Portugal dos excessos verificados, de acordo com o n.º 5 do artigo 366.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Artigo 2.º Âmbito 1 A presente Instrução é aplicável às seguintes entidades: a) Instituições de crédito e empresas de investimento que não façam parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada por uma autoridade de supervisão de um Estado-Membro da União Europeia, e que sejam sujeitas a supervisão pelo Banco de Portugal; b) Empresas-mãe na União Europeia de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal. 2 Para efeitos da presente Instrução deve entender-se como «grupo», o grupo de entidades que o Banco de Portugal considere estarem integradas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada. 3 Não se encontram abrangidas pelo disposto na presente Instrução as instituições classificadas como significativas nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. Artigo 3.º Apresentação do pedido de autorização O pedido de autorização relativo à utilização de modelos internos para cálculo dos requisitos de fundos próprios, deve ser precedido de aprovação pelo órgão de administração da entidade e instruído com os seguintes elementos de informação: a) Modelos internos para cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se candidata; b) Identificação da pessoa responsável pelos contactos com o Banco de Portugal; c) Autoavaliação detalhada sobre a capacidade de assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativos à utilização de modelos internos para cálculo dos requisitos de fundos próprios para a cobertura dos riscos, a que se candidata; d) Parecer do órgão de fiscalização, no qual seja atestada a veracidade e plenitude da informação enviada; e) Descrição detalhada do plano de implementação dos modelos internos para cálculo dos requisitos de fundos próprios (se aplicável); f) Estimativa dos requisitos de fundos próprios necessários para a cobertura dos riscos a que se candidata, calculados quer de acordo com modelos internos, quer através dos métodos padrão; e
4 g) Cópia da deliberação do órgão de administração que aprova o pedido de autorização relativo à utilização de modelos internos para cálculo dos requisitos de fundos próprios. Artigo 4.º Avaliação do pedido de autorização 1 Após a apresentação do pedido de autorização previsto no número anterior, o Banco de Portugal avalia da completude do mesmo, podendo solicitar informação adicional que considerar necessária e convocar a entidade interessada para o esclarecimento de quaisquer dúvidas. 2 Quando o Banco de Portugal considerar que foram apresentados todos os elementos necessários à apreciação do mesmo: a) Comunica à entidade requerente o início do processo de análise do pedido de autorização; e b) Efetua ações de validação para verificar se as estratégias, processos e mecanismos implementados pela entidade cumprem as disposições previstas no Regulamento (UE) n.º 575/ Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Banco de Portugal pode solicitar, a qualquer momento durante o processo de análise, a prestação de informações complementares que considere relevantes. 4 O Banco de Portugal pronuncia-se sobre o pedido de autorização no prazo de 180 dias a contar da data prevista na alínea a) do n.º 2, comunicando a sua decisão e as razões que a fundamentam. 5 Sempre que os processos de autorização para utilização de modelos internos para cálculo dos requisitos de fundos próprios envolvam a participação de outra(s) autoridade(s) competente(s) para o exercício da supervisão, é aplicável o Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Artigo 5.º Cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco operacional através do Método Padrão A entidade que pretenda utilizar o Método Padrão para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco operacional, deve notificar previamente o Banco de Portugal nos termos previstos no n.º 1 do artigo 312.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 remetendo a informação referida no artigo 3.º da presente Instrução. Artigo 6.º Notificação dos excessos resultantes do programa de verificações a posteriori Os excessos resultantes dos programas de verificações a posteriori são, nos termos do n.º 5 do artigo 366.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, notificados ao Banco de Portugal no prazo máximo de cinco dias úteis desde a data do seu conhecimento, em conjunto com o detalhe e conclusões da análise realizada pela entidade.
5 Artigo 7.º Apresentação dos pedidos de autorização e notificações Os pedidos de autorização e notificações referidos nos números anteriores são remetidos ao Banco de Portugal em suporte informático através do Sistema BPnet. Artigo 8.º Norma revogatória São revogadas as Instruções do Banco de Portugal n. os 4/2008 e 11/2007. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente Instrução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de abril
Diploma consolidado Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de abril A década de 1990 foi marcada pelo reforço do processo de inovação financeira, motivado, em especial, pelo desenvolvimento e integração dos mercados

References: artigo 144
 artigo 173
 artigo 180
 artigo 312
 artigo 363
 artigo 143
 artigo 312
 artigo 363
 artigo 143
 artigo 151
 artigo 283
 artigo 312
 artigo 363
 artigo 116
 artigo 17
 artigo 116
 Artigo 1
 artigo 143
 artigo 151
 artigo 283
 artigo 312
 artigo 363
 artigo 366
 Artigo 2
 artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 312
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 366
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9