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Timestamp: 2019-11-16 23:43:36+00:00

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Reorganiza a Corregedoria Geral da Polícia Civil -
CORREGEDORIA e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, órgão de apoio e execução da Delegacia Geral de Polícia, com nível de Departamento Policial, fica reorganizada nos termos deste decreto.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.710, de 25 de agosto de 2009
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017 (art.2º) :
b) Serviço Técnico de Apoio Social;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.373, de 22 de julho de 2013 (art.3º-nova redação para inciso) :
II - Divisão de Informações Funcionais, com:
d) Serviço Técnico de Comunicações Virtuais;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.373, de 22 de julho de 2013 (art.3º-nova redação para alínea) :
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.373, de 22 de julho de 2013 (art.4º-acrescenta alínea) :
III - Divisão de Apurações Preliminares, com:
b) 14 (catorze) Equipes (de "A" a "O");
c) Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias, com:
1. Seção de Recebimento de Denúncias da Ouvidoria da Polícia;
2. Seção de Recebimento de Denúncias do Disque-Denúncia;
3. Seção de Recebimento de Denúncias pelo Sistema de Telefonia e Site;
IV - Divisão de Sindicâncias Administrativas, com:
b) 10 (dez) Equipes (de "P" a "Z");
V - Divisão de Processos Administrativos, com:
b) 10 (dez) Unidades Processantes Permanentes (de 1ª a 10ª);
VI - Divisão de Crimes Funcionais, com:
VII - Divisão de Operações Policiais, com:
b) Serviço Técnico de Prevenção e Repressão às Infrações Funcionais, com:
1. 5 (cinco) Equipes Operacionais;
2. 5 (cinco) Equipes de Plantão;
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.373, de 22 de julho de 2013
3. Equipe de Apoio às Corregedorias Auxiliares;
VIII - Divisão das Corregedorias Auxiliares, com:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 (art.40-nova redação para inciso) :
IX - Presídio Especial da Polícia Civil, com:
b) Núcleo de Classificação Criminológica;
X - Divisão de Administração, com:
2. 1 (uma) Unidade Processante Permanente;
3. Seção de Registros Policiais;
4. Equipe de Administração;
5. Equipes Corregedoras.
§ 2º - Os Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares não se caracterizam como unidades administrativas.
a) o Núcleo de Pessoal;
b) o Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota;
c) o Núcleo de Apoio Administrativo;
3. de Seção:
Artigo 5º - A Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA tem as seguintes atribuições básicas, a serem exercidas em todo o território estadual:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.902, de 9 de junho de 2010 (art. 1º - nova redação) :
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.562, de 30 de setembro de 2013 (art.1º-nova redação para inciso ) :
"II - realizar visitas de inspeção, correições ordinárias e correições extraordinárias, em quaisquer unidades policiais civis, inclusive da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, cientificado o Secretário da Segurança Pública;"; (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.902, de 9 de junho de 2010 (art. 2º - acrescenta inciso) :
Artigo 6º - A Assistência Policial de que trata o inciso I do artigo 2o deste decreto tem as seguintes atribuições:
I - assistir o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA no desempenho de suas funções;
II - presidir as correições extraordinárias no município de São Paulo;
III - por meio da Unidade de Inteligência Policial, coletar, processar, analisar e difundir dados de Inteligência Policial específicos da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA;
IV - por meio do Serviço Técnico de Apoio Social, propor a celebração de convênios que possibilitem a manutenção de serviços de assistentes sociais e psicólogos para apoio ao policial civil e seus familiares.
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017 (art.3º) :
Artigo 7º - A Divisão de Informações Funcionais tem, por meio do Serviço Técnico de Processamento de Dados e do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social e suas Seções, bem como do Serviço Técnico de Comunicações Virtuais, as seguintes atribuições:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.373, de 22 de julho de 2013 (art.3º-nova redação para caput do artigo) :
IV - registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicâncias, processos disciplinares e de inquéritos policiais, bem como das ações penais decorrentes;
V - operar site próprio com informações sobre as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.373, de 22 de julho de 2013 (art.4º-acrescenta § único) :
Artigo 8º - A Divisão de Apurações Preliminares tem as seguintes atribuições:
II - elaborar, privativamente, por meio de suas equipes, apurações preliminares referentes às infrações administrativas atribuídas a policiais civis, no Município de São Paulo, e prosseguir as iniciadas em outras unidades da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, quando conveniente aos interesses da Administração;
III - por meio do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias e suas Seções, receber e encaminhar as denúncias recebidas pelo sistema de telefonia, pelo site da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, pela Ouvidoria da Polícia, pelo Disque-Denúncia e por quaisquer outros meios, garantindo o anonimato.
Artigo 9º - A Divisão de Sindicâncias Administrativas tem as seguintes atribuições:
Artigo 10 - A Divisão de Processos Administrativos tem as seguintes atribuições:
I - coordenar e fiscalizar os serviços de suas Unidades Processantes Permanentes;
II - elaborar, privativamente, por meio de suas Unidades Processantes Permanentes, processos administrativos referentes a infrações administrativas atribuídas a policiais civis, no Município de São Paulo, e prosseguir os processos administrativos iniciados em outras unidades da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, quando conveniente aos interesses da Administração Policial.
Artigo 11 - A Divisão de Crimes Funcionais tem as seguintes atribuições:
II - elaborar, privativamente, por meio de suas Delegacias de Polícia, os inquéritos policiais referentes à prática de infrações penais atribuídas a policiais civis, no Município de São Paulo, e prosseguir os inquéritos policiais iniciados em outras unidades da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, quando conveniente aos interesses da Administração Policial, exceto no caso de prisão em flagrante.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.373, de 22 de julho de 2013 (art.4º-acrescenta inciso) :
Artigo 12 - A Divisão de Operações Policiais tem, por meio do Serviço Técnico de Prevenção e Repressão às Infrações Funcionais e suas Equipes, as seguintes atribuições:
I - manter e executar, no âmbito da Capital, serviços de rondas ostensivas;
II - manter plantão permanente de atendimento ao público para recebimento de denúncias envolvendo policiais civis;
III - monitorar as comunicações policiais;
IV - executar operações e diligências de polícia judiciária;
V - apoiar as Corregedorias Auxiliares em operações.
Artigo 13 - A Divisão das Corregedorias Auxiliares tem por atribuições a direção, coordenação e supervisão de suas Corregedorias Auxiliares.
Artigo 14 - As Corregedorias Auxiliares têm as seguintes atribuições:
b) elaborar, privativamente, apurações preliminares, sindicâncias administrativas, processos administrativos e inquéritos policiais, referentes às infrações administrativas e criminais atribuídas a policiais civis, no âmbito de suas bases territoriais;
II - por meio das respectivas Unidades Processantes Permanentes, elaborar, privativamente, processos administrativos referentes a infrações administrativas atribuídas a policiais civis, na área das respectivas Corregedorias Auxiliares, e prosseguir os processos administrativos iniciados em outras unidades da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, quando conveniente aos interesses da Administração Policial;
III - por meio das respectivas Seções de Registros Policiais:
b) colher informações sobre o comportamento ético-social dos candidatos a cargo policial civil de caráter efetivo, assim como sobre o procedimento pessoal e funcional dos policiais civis em estágio probatório e dos indicados para o exercício de Chefias e Encarregaturas, encaminhando-as à Divisão de Informações Funcionais da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA;
IV - por meio das respectivas Equipes de Administração:
e) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, manter o controle dos veículos oficiais, fornecendo elementos à Equipe de Material, Patrimônio e Subfrota, do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, a fim de propiciar o exercício das atribuições previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
Parágrafo único - As Equipes Corregedoras terão suas atribuições determinadas pelos correspondentes Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares.
Artigo 15 - O Presídio Especial da Polícia Civil tem por atribuição o recolhimento dos policiais civis presos provisoriamente ou por condenação definitiva, bem como daqueles que, nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, perderem cargo ou função pública.
Parágrafo único - Ao Núcleo de Classificação Criminológica cabe realizar os exames específicos, atendendo ao que dispõe a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Artigo 16 - A Equipe de Expediente do Presídio Especial da Polícia Civil tem as seguintes atribuições:
Artigo 17 - A Divisão de Administração tem por atribuição a execução das atividades inerentes aos Sistemas de Administração Geral do Estado, no âmbito da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, assim especificadas:
3. colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento;
7. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
Artigo 18 - Ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA compete, basicamente:
(*) Revogado pelo Decreto nº 48.666 de 18 de maio de 2004
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Delegado Geral de Polícia, bem como designar o Titular da Unidade Processante Especial;
"II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Secretário da Segurança Pública ou do Delegado Geral de Polícia, bem como designar o Titular da Unidade Processante Especial;". (NR)
IV - decidir as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de policiais civis, bem como instaurar e determinar a instauração de sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua competência;
VI - representar ao Delegado Geral de Polícia para propor a aplicação das medidas previstas no artigo 86 da Lei Complementar no 207, de 5 de janeiro de 1979, alterada pela Lei Complementar no 922, de 2 de julho de 2002, bem como sua cessação ou alteração;
VII - propor ao Delegado Geral de Polícia que seja determinada a instauração de processo administrativo, quando do envolvimento de Delegado de Polícia;
Artigo 19 - Ao Delegado de Polícia Titular da Assistência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA compete:
Artigo 20 - As autoridades policiais responsáveis por unidades e equipes, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, bem como aquelas estabelecidas em disposições regulamentares.
Artigo 21 - Aos Titulares de Divisão e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 22 - Ao Diretor do Núcleo de Pessoal, da Divisão de Administração, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 23 - Ao Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, da Divisão de Administração, compete, ainda:
Artigo 24 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 25 - Ao Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças, do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, da Divisão de Administração, compete, ainda, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - O Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças exercerá as competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, ou com o dirigente da unidade de despesa.
Artigo 26 - Ao Chefe de Seção responsável pela Equipe de Comunicações Administrativas, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Divisão de Administração, compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis e procedimentos administrativos arquivados.
Artigo 27 - A Assistência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, as Divisões previstas nos incisos II a VIII e X do artigo 2º deste decreto e o Presídio Especial da Polícia Civil possuem nível de Divisão Policial.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.987, de 11 de maio de 2011 (art.11 – nova redação para artigo) :
Artigo 28 - O exercício das funções diretivas das unidades policiais a seguir relacionadas é privativo de ocupante de cargo de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:
II - da Assistência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, da Divisão de Informações Funcionais, da Divisão de Apurações Preliminares, da Divisão de Sindicâncias Administrativas, da Divisão de Processos Administrativos, da Divisão de Crimes Funcionais, da Divisão de Operações Policiais, da Divisão das Corregedorias Auxiliares e do Presídio Especial da Polícia Civil, de Classe Especial;
III - das Assistências Policiais das Divisões de que trata o artigo 2º, incisos II a VIII, deste decreto, da Assistência Policial do Presídio Especial da Polícia Civil, do Serviço Técnico de Apoio Social, do Serviço Técnico de Processamento de Dados, do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social, do Serviço Técnico de Comunicações Virtuais, do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias, das 1a a 5a Delegacias de Polícia da Divisão de Crimes Funcionais, do Serviço Técnico de Prevenção e Repressão às Infrações Funcionais e das 1a a 8a Corregedorias Auxiliares, de 1a Classe;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.987, de 11 de maio de 2011 (art.11 – nova redação para inciso) :
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.227, de 12 de março de 2014 (art.1º-nova redação para inciso) :
"III - da Divisão de Administração, das Assistências Policiais das Divisões de que trata o artigo 2º, incisos II a VIII, deste decreto, do Serviço Técnico de Apoio Social, do Serviço Técnico de Processamento de Dados, do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social, do Serviço Técnico de Análise de Perfis Criminais e Transgressores, do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias, das 1ª a 5ª Delegacias de Polícia da Divisão de Crimes Funcionais, do Serviço Técnico de Prevenção e Repressão às Infrações Funcionais e das 1ª a 11ª Corregedorias Auxiliares, de 1ª Classe.";(NR)
Artigo 29 - As Chefias das Seções das Divisões de Informações Funcionais e de Apurações Preliminares e das Corregedorias Auxiliares serão privativas de ocupantes das carreiras policiais civis, excetuando-se a de Delegado de Polícia.
Artigo 30 - Para efeito da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada 1 (uma) função de serviço público de Diretor Técnico de Serviço, destinada ao Núcleo de Classificação Criminológica.
Parágrafo único - Serão exigidos do servidor designado para a função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos deste artigo, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional na área de classificação criminológica.
Artigo 31 - A designação para o exercício da função de serviço público de que trata o artigo anterior só poderá ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento do Núcleo de Classificação Criminológica.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º deste decreto e no artigo anterior.
Artigo 32 - Para o desempenho das atividades fiscalizatórias da sua competência, a Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA promoverá, extraordinariamente, nas unidades dos órgãos de apoio e de execução da Polícia Civil, correições destinadas ao controle da regularidade e da eficiência dos serviços e das atividades dos seus dirigentes e servidores.
Parágrafo único - As correições extraordinárias serão presididas pelo Delegado de Polícia Titular da Assistência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, no Município de São Paulo, e pelos Delegados de Polícia dirigentes das Corregedorias Auxiliares nas regiões respectivas, à exceção das diretorias de Departamento, nas quais as correições serão presididas pelo Corregedor Geral.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.562, de 30 de setembro de 2013 (art.1º-nova redação para caput do art.32 ) :
"Artigo 32 - Para o desempenho das atividades fiscalizatórias de sua competência, a Corregedoria Geral da Polícia Civil promoverá visitas de inspeção, correições ordinárias e correições extraordinárias nas unidades policiais civis, inclusive da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, destinadas ao controle da regularidade e da eficiência dos serviços e atividades policiais de seus dirigentes e servidores.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.833, de 3 de janeiro de 2013 (art.1º-nova redação para parágrafo) :
"Parágrafo único - As correições ordinárias, as visitas de inspeção e as correições extraordinárias serão realizadas pessoalmente pelo Corregedor Geral da Polícia Civil ou, excepcionalmente, mediante sua expressa delegação em cada caso, por autoridade a este subordinada.".(NR)
Artigo 33 - Os procedimentos de polícia judiciária referidos no inciso V do artigo 5º deste decreto, iniciados em outras unidades policiais, serão instruídos com as diligências urgentes e remetidos à Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA para prosseguimento, exceto no caso de prisão em flagrante delito.
Artigo 34 - Os Delegados de Polícia em exercício no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO e nos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 que se encontrarem respondendo pela presidência de sindicâncias, processos administrativos e inquéritos policiais, deverão continuar oficiando nos respectivos procedimentos até final conclusão, sem embargo do exercício do poder avocatório atribuído ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA.
"Artigo 34 - As Equipes Corregedoras subordinadas às Corregedorias Auxiliares serão compostas por policiais civis classificados na Corregedoria Geral da Polícia Civil, podendo, excepcionalmente, mediante indicação do Corregedor Geral da Polícia Civil e designação do Delegado Geral de Polícia, serem compostas por policiais civis em exercício nas Delegacias Seccionais de Polícia, para exercerem as atividades corregedoras em acúmulo de funções, cabendo aos respectivos Delegados Seccionais de Polícia providenciar os recursos materiais necessários.". (NR)
Artigo 35 - À medida da necessidade e de acordo com a disponibilidade de recursos, poderão ser instaladas Equipes Corregedoras em municípios distintos daqueles das sedes das Corregedorias Auxiliares atentando-se para os seguintes aspectos:
Artigo 36 - Caso a substituição de que trata o inciso XIV do artigo 18 deste decreto não se torne possível, a presidência do Conselho da Polícia Civil recairá no Conselheiro mais antigo na classe.
Artigo 37 - A divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, bem como o contato com os órgãos de imprensa serão feitos pela assessoria de comunicação do Gabinete do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 38 - O artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - A Polícia Civil tem a seguinte estrutura básica:
I - órgão de direção geral, Delegacia Geral de Polícia - DGP;
III- órgão de apoio e execução da Delegacia Geral de Polícia, Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA;
j) Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC;
l) Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP;
m) Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC;
V - órgãos de apoio aos órgãos de execução:
a) Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil;
b) Academia de Polícia - ACADEPOL;
VI - órgão consultivo, Conselho da Polícia Civil - CPC.". (NR)
Artigo 39 - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Delegacia Geral de Polícia, promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades criadas pelo presente decreto.
I - o artigo 42 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999;
II - o Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 ;
III - os artigos 24, 27 e 28 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 .
Palácio dos Bandeirantes, de 18 de outubro de 2002
Publicado em: 19/10/2002 - Republicado em 01/11/2002
Atualizado em: 26/05/2017 12:11
47.236.doc

References: Artigo 1

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 2

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 92

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 86

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 33

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 2

Artigo 28
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 28

Artigo 31
 artigo 2

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 5

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 18

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 2

Artigo 39
 artigo 42