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Timestamp: 2019-01-16 23:00:00+00:00

Document:
14 /05/ 2015
ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS
DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS LTDA.
C O O H R R E I O S / BR
Capítulo I – Da Constituição, Alteração, Sede, Prazo, Área de Ação e Ano Social.
Artigo 1° - Sob a denominação Cooperativa Habitacional dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Estado do Rio Grande do Sul Ltda, e com a sigla COOHRREIOS RS, fundada em 22 de Maio de 2004, esta Cooperativa, constituída sob a forma de Sociedade Civil de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, regear-se-á pelas disposições do presente Estatuto e pelas Leis e Regulamentos vigentes, tendo:
a) Sede, Foro e Administração na Rua General Câmara, 52 Sala 501, 5º andar, Bairro Centro Histórico do Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Cep 90010-230;
c) Área de ação limitada ao perímetro do País BRASIL;
b) Oportunizar aos associados à possibilidade de contribuir com seu próprio esforço para a construção da obra, melhoramentos e conservação das habitações, os quais também poderão ser estabelecidos com terceiros, mediante termos de compromissos, convênios ou contratos;
d) Prover ferramentas, equipamentos e materiais para a execução de seus empreendimentos habitacionais;
f) Contribuir para o fomento da cultura, do ideal e da prática cooperativista habitacional popular auto gestionaria.
e) Firmar contratos, termos de compromissos e convênios de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, privadas e/ou públicas quando inseridas no atendimento da programação estabelecida.
Artigo 4° - A cooperativa poderá filiar-se a Sindicatos e/ou Centrais de Cooperativas, Cooperativas de 2° e 3° graus, bem como as Cooperativas singulares, visando sempre à defesa econômica e social, o desenvolvimento harmônico e a consecução plena dos objetivos da Cooperativa e do seu quadro social.
n) Ser Trabalhador de Entidade Civil e/ou Pública indicado por sócio ativo e aprovado pelo Conselho de Administração.
i) Subscrever convênios e comprometer-se a contribuir com a poupança e horas de trabalho no andamento de projetos habitacionais, conforme definido nas Assembléias Gerais;
b) Por atraso no pagamento das quotas-partes, taxas administrativas e/ou extras por mais de 03 (três) meses, salvo necessidades extremas e com comprovação.
§4° - Sempre que houver a perda da qualidade de sócio, a Cooperativa efetuará a devolução das respectivas quotas-partes integralizadas ao ex-associado, descontando 10% (dez por cento) de taxa de administração, da mesma forma parcelada com que foram integralizadas, ficando a critério de acerto entre as partes quando tal devolução implicar em risco da estrutura econômica da Cooperativa, sem a correção monetária mensal e anual.
a) Cada membro do Conselho de Administração poderá concorrer a reeleição.
g) Convocar extraordinariamente, em qualquer tempo, a Assembléia Geral Extraordinária, se ocorrerem motivos graves e urgentes;
h) Cotas-partes e;
i) Taxas administrativas e extras.
§1° - A unidade de divisão do capital é a quota-parte, cujo valor é de R$ 10,00 (dez reais) cada quota-parte.
Artigo 33 – Cada associado deve subscrever uma quota-parte em moeda corrente nacional, atualmente no valor de R$ 10,00 (Dez Reais) cada, em caráter de poupança, a partir de seu ingresso.
Parágrafo único - O associado deverá integralizar sua participação correspondente ao tempo de quitação total do seu imóvel adquirido, contribuindo mensalmente com a taxa administrativa de R$ 20,00 (Vinte Reais) durante o tempo de pagamento até a quitação do imóvel acessado via COOHRREIOS BR.
Artigo 41 – Trinta dias antes das eleições, será constituída uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros titulares, não concorrentes ao pleito, com igual número de suplentes, eleitos na Assembléia Geral Extraordinária, escolhidos entre os sócios interessados, através de inscrições realizadas pelos mesmos junto ao Conselho de Administração atual, para executarem o pleito eleitoral do Conselho de Administração.
§ 2º - Os imóveis poderão ser vendidos de forma parcelada, conforme cronograma aprovado na Assembléia Geral que autorizou a alienação.
Artigo 47 – Entram em vigor todas as alterações estatutárias a partir da aprovação dos sócios presentes na Assembléia Geral, conforme artigo 16, 17 alínea “a”, parágrafo único, e 46 do estatuto vigente até esta Assembléia Geral Extraordinária e aprovação da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul.

References: Artigo 1

Artigo 4

Artigo 33

Artigo 41

Artigo 47
 artigo 16