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Timestamp: 2019-07-16 01:59:32+00:00

Document:
Portaria 192/2019, 2019-06-25 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 119/2019, Série I de 2019-06-25
Emissor:Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Transição Energética
Número:192/2019
Páginas:3041 - 3045
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/192/2019/06/25/p/dre
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Educação, do Emprego e da Energia, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 artigo 40.º da Lei n.º 15/2015, o seguinte:
2 - A presente portaria, aprova ainda o modelo do cartão de identificação referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, e fixa o valor da taxa devida pela sua emissão.
1 - O pedido de certificação é dirigido ao Diretor-Geral da Energia e Geologia (DGEG) e apresentado no balcão único dos serviços referido no artigo 56.º da Lei n.º 15/2015 de 16 de fevereiro (balcão único), devendo dele constar os seguintes elementos:
5 - Após a apresentação do pedido no balcão único é gerado o documento para pagamento da taxa prevista no artigo 55.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro.
2 - A formação de atualização de conhecimentos consiste na formação necessária à manutenção de competências ou conversão das licenças previstas no n.º 10 do artigo 61.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, sendo a sua conclusão comprovada através de um certificado de qualificações e/ou diploma de qualificação emitido no âmbito do SNQ.
1 - O cartão de identificação previsto na alínea i) do artigo 42.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, atesta as competências do respetivo titular para exercer a profissão de técnico de gás (TG), instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás (IRG), instalador de aparelhos a gás (IA) ou soldador de aço por fusão na área do gás (S)., sendo de uso pessoal e intransmissível.
d) Cópia da(s) licenças(s) emitida(s) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto, no caso dos profissionais que frequentaram as ações de atualização de conhecimentos com vista à conversão de qualificações existentes para o desempenho de novas qualificações ao abrigo da Lei n.º 15/2015.
2 - O montante acima referido pode ser atualizado anualmente, mediante a aplicação do índice de preços no consumidor, no continente, sem habitação, arredondando à dezena de cêntimos imediatamente superior, publicado pelo INE, I. P., e divulgado no sítio da internet da DGEG e no balcão único referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
É aplicável o regime quadro para a certificação de entidades formadoras aprovado pela Portaria n.º 851/2010 de 6 de setembro, com a redação dada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, em tudo o que não contrarie a presente portaria.
Aos procedimentos administrativos previstos na presente portaria, que exijam a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, para instrução ou decisão final, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, e na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual.

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 56
 artigo 55
 artigo 61
 artigo 42
 artigo 6
 artigo 5