Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10985524/artigo-25-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003/atualizacoes
Timestamp: 2020-06-02 03:06:17+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 04181294920168130079 MG
no art. 33, caput , e artigo 33, §1º, inciso II, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 16, caput , da Lei 10.826/03. Não....e art. 16 da Lei 10.826/03, medida que se impõe. Com relação ao pedido da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 41107374420088130079 MG
apreendida, proceda-se da forma prevista no artigo 25, da Lei nº 10.826/03. P.R.I Contagem, 05 de abril de 2017 JOSÉ VENÂNCIO DE MIRANDA NETO JUIZ DE DIREITO... MARCO JOSÉ SIMAO como incurso nas …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 03049070620168130079 MG
prevista no artigo 25, da Lei n.º 10826/03. Decreto o perdimento dos objetos apreendidos em favor da União, proceda... , como incursos no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06 e art. 12 e 16, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02878541220168130079 MG
, se o caso, proceda-se da forma prevista no artigo 25, da Lei n.º 10826/03. Decreto o perdimento dos objetos apreendidos... DE DEUS , como incursos no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06 e art. 12 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02604309220168130079 MG
que suspendo os direitos políticos do réu. Quanto a arma de fogo e munições, proceda-se da forma prevista no artigo 25, da Lei... nº 10.826/03. Custas divididas pelos réus. Entretanto, fica …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02135192720138130079 MG
munições, se o caso, proceda-se da forma prevista no artigo 25, da Lei n.º 10826/03. Custa pelo réu. P.R.I. Cumpra.... 33, §3, c/c art. 40, inc VI, todos da Lei n. 11.343/2006, e artigo 12 da Lei 10……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00176222220178130079 MG
do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03 Encaminhem-se os simulacros de arma de fogo ao exército, nos termos do art. 25... da Lei n° 10.826/03. Intime-se a Defesa para se manifestar quanto ao …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 08993080820168130024 MG
, nos termos do art. 25, da Lei nº. 10.826/03. Com fulcro no art. 89, do CPC/2015, suspendo a exigibilidade do pagamento..., do art. 157, do CPB, aumento a pena em um terço, isto é, em 01 (um) ano e …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 10370499020168130024 MG
políticos do réu, nos termos do art. 15 , III , da CF/88 . Determino , nos termos do art. 25 da Lei 10.826 /03 c/c art. 123... como incurso nas sanções do art. 16 , Parágrafo Único , inciso IV , da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 19836818620158130024 MG
. Determino , nos termos do art. 25 da Lei 10.826 /03 c/c art. 123 do Código de Processo Penal , a remessa das munições...: 024.15.198.368-1 Réu : LINDOMAR GUSTAVO DE SOUZA Imputação: Art. 12 da Lei …

References: artigo 33
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 12