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Timestamp: 2020-08-11 23:34:37+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 053, p. 864 (1995-06-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 053 1995-06-22 Página 864
Artigo 8.° . • -
«Animal daninho» qualquer animal não domesticado que habitualmente provoque prejuízos ao homem;
«Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para o seu prazer e como companhia.
Artigo 9.° . Sanções
As infracções à presente lei serão reguladas em lei especial.
Artigo 10.° Associações zoófilas
.. As associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes, necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes., , , .r
Essas organizações poderão constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e de imposto de justiça.
Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1995. —Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — António Maria Pereira (PSD) — Rosa Albemaz (PS) —Narana Coissoró (CDS-PP) — Luís Amado (PS)—rMarques Júnior ÇPS)-^José Magalhães (PS) —João Amarai (PCP). >
PROJECTO DE LEI N.s 592/VI
(PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL)
Texto de substituição elaborado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local é Ambiente.
CAPÍTULO I Do objecto
Artigo 1.° -Âmbito de aplicação
2 — Consideram-se AUGI os prédios ou conjunto dé prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de. opera-
ções físicas de parcelamento destinadas à construção até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro,: e que, nos respectivos planos municipais de ordenamento do território' (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do disposto do artigo 5.° •
3 — São ainda considerados AUGI os prédios ou conjunto de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 46 673, de 29.de Novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas.
4 — A câmara municipal fica obrigada a delimitar o perímetro e a fixar a modalidade de reconversão das AUGI existentes na área do município no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.
5 — As áreas de loteamento e construção ilegais não abrangidas pelo número anterior são objecto de estudo com vista à sua reafectáção ao uso previsto' em PMOT.
-.' Artigo 2'.° . Regime especial de divisão de coisa comum
É estabelecido'úm regime especial de divisão de coisa comum aplicável às AUGI constituídas'em regime de compropriedade até à data da entrada em.vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 21. de Dezembro. -
CAPÍTULO n Princípios gerais.
< • Artigo.3.°
1 — A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constitui dever dos respectivos proprietários' òu comproprietários.
2 — O dever de reconversão inclui o dever de conformar os "prédios que integram a AUGI com o alvará de loteamento ou com ó plano de pormenor dè reconversão, nos termos e prazos â estabelecer pela câmara municipal.
3 — O dever dè reconversão inclui ainda o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, nos termos fixados na presente léi. *■ ' ' "• -
4 — Os encargos com a operação de reconversão impendem sobre'os titulares dos prédios abrangidos pela AUGL sem prejuízo'do direito de regresso sobre aqueles de quem hajam adquirido, Quanto às' importâncias em dívida no momento da sua aquisição, salvo'no caso dè renúncia expressa.
5 — A câmara municipal tem a faculdade de suspender a ligação às redes' de infra-estruturas já em funcionamento qué sirvam as construções dos proprietários e comproprietários que violem
Processo de reconversão urbanística N
1 — O processo de reconversão é organizado nos termos da presente lei:
a) Como operação de loteamento da. iniciativa dos proprietários oi) comproprietários; v . b) Mediante plano de pormenor da iniciativa da respectiva câmara municipal.
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22 DE JUNHO DE 1995 865 2 — Os loteamentos e planos de pormenor previstos no número a
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866 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 c) Aprovar, o projecto de reconversão a apresentar à câmar
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22 DE JUNHO DE 1995 867 d) Constituir e movimentar contas bancárias; e) Pleitea
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868 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 2—As rectífícações e alterações efectuadas integram-se no.
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22 DE JUNHO DE 1995 869 4 — Os interessados podem reclamar da deliberação nos termos
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870 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 CAPÍTULO V Da divisão da coisa comum Artigo 36.° Mod
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22 DE JUNHO DE 1995 871 venda com autorização de ocupação, tendo por objecto os prédi
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872 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 propriedade ou a ampliação do número de compartes de prédi
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References: Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 1
 artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 36