Source: http://docplayer.com.br/55844033-Regulamento-sobre-o-sorteio-de-distribuicao-artigo-1-o-objecto-tempos-de-antena-na-radio-e-na-televisao.html
Timestamp: 2018-12-13 07:09:04+00:00

Document:
REGULAMENTO SOBRE O SORTEIO DE DISTRIBUIÇÃO. Artigo 1.º (Objecto) TEMPOS DE ANTENA NA RÁDIO E NA TELEVISÃO - PDF
Download "REGULAMENTO SOBRE O SORTEIO DE DISTRIBUIÇÃO. Artigo 1.º (Objecto) TEMPOS DE ANTENA NA RÁDIO E NA TELEVISÃO"
Arthur Antunes de Almada
1 TEMPOS DE ANTENA NA RÁDIO E NA TELEVISÃO Considerando que as candidaturas às eleições gerais têm direito à utilização do serviço público de radiodifusão e televisão, durante o período oficial da campanha eleitoral; Considerando que a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, estabelece no n.º 6 do artigo 73.º, que para a distribuição da ordem de utilização dos tempos de antena é feita, por sorteio, pela Comissão Nacional Eleitoral; O Plenário da Comissão Nacional Eleitoral aprova nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, conjugado com as alíneas g) e l) do artigo 13.º, alínea a) do artigo 17.º ambos da Lei n.º 12/12, de 13 de Abril, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, o seguinte: REGULAMENTO SOBRE O SORTEIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS TEMPOS DE ANTENA NA RÁDIO E NA TELEVISÃO AS CANDIDATURAS Artigo 1.º (Objecto) 1
2 O Presente Regulamento estabelece as regras do sorteio para a distribuição da ordem dos tempos de antena na Rádio e na Televisão as candidaturas às eleições gerais. Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) O presente regulamento aplica-se aos órgãos da Comissão Nacional Eleitoral, aos membros da Comissão Nacional Eleitoral, aos mandatários das candidaturas, aos assistentes permanentes, bem como, aos órgãos de comunicação social públicos e privados. Artigo 3.º (Princípios específicos) Além dos princípios gerais estabelecidos na legislação eleitoral, para efeitos de definição da ordem do boletim de voto, deve-se observar os seguintes princípios específicos: a) princípio da transparência; b) princípio da pontualidade; c) princípio da celeridade; d) princípio da não ingerência; e) princípio da eficácia e eficiência; f) princípio da divulgação dos resultados; g) princípio de igualmente tratamento; h) princípio do trabalho ininterrupto. Artigo 4.º (Direito para assistir ao acto de sorteio) 2
3 1. Para efeitos do presente regulamento têm direito a assistir ao acto que estabelece a distribuição do posicionamento da ordem dos tempos de antena às candidaturas na Rádio e na Televisão, os seguintes entidades: a) membros da Comissão Nacional Eleitoral; b) mandatários das candidaturas; c) assistentes permanentes; d) observadores nacionais e internacionais; e) os representantes da comunicação social. 2. Podem, ainda, presenciar ao acto de sorteio para o posicionamento da distribuição da ordem dos tempos de antena às candidaturas na Rádio e na Televisão, outras entidades convidadas pelo Presidente da Comissão Nacional Eleitoral. Artigo 5.º (Período da realização do sorteio) 1. A Comissão Nacional Eleitoral, 10 (dias) anteriores ao início da campanha eleitoral deve providenciar as condições necessárias para definir através do sorteio a distribuição da ordem das candidaturas na distribuição dos tempos de antena. 2. Após a realização do sorteio é lavrada uma acta, distribuída aos mandatários das candidaturas, fornecida aos órgãos de comunicação social e publicada no Diário da República. Artigo 6.º (Validação do sorteio) A sessão de sorteio para a distribuição da ordem dos tempos de antena às candidaturas na Rádio e na Televisão é válida independentemente, da presença ou não dos mandatários das listas aprovadas pelo Tribunal Constitucional. 3
4 Artigo 7.º (Local da realização do sorteio) O sorteio para a distribuição da ordem dos tempos de antena às candidaturas na Rádio e na Televisão é realizado na sede da Comissão Nacional Eleitoral ou noutro local por si escolhido, onde os mandatários e entidades convidadas devem apresentar-se com uma antecedência mínima de 1 hora. Artigo 8.º (Sessão da realização do sorteio) 1. A sessão de sorteio é organizada pela Comissão Nacional Eleitoral que cria todas as condições necessárias para a sua realização com êxito e dignidade. 2. O sorteio realiza-se através do depósito de várias bolas da mesma cor numa tômbola (máquina de sorteio), sendo que, cada bola corresponde a uma candidatura. 3. Para efeitos de distribuição da ordem dos tempos de antena às candidaturas na Rádio e na Televisão, devem ser observados os seguintes passos: a) uma hora antes do início da sessão de sorteio os mandatários devem apresentar-se à sede da Comissão Nacional Eleitoral ou no local indicado para a realização do evento; b) os mandatários são dirigidos para sala onde vai realizar-se a sessão do sorteio e sentam-se em lugares privilegiados; c) a cada candidatura é atribuído uma bola com o respectivo número que estabelece a ordem para sua confirmação e posterior devolução para ser depositada no globo; d) a atribuição da numeração das bolas é feita por ordem alfabética; e) a ordem do posicionamento para a ordem dos tempos de antena das candidaturas na Rádio e na Televisão corresponde à sequência da saída das bolas da tômbola. 4
5 Artigo 9.º (Reclamações) 1. Concluída a sessão que estabelece o posicionamento para a ordem dos tempos de antena das candidaturas na Rádio e na Televisão, os mandatários têm o direito de reclamar sobre quaisquer irregularidades que tenham registado e, nunca sobre o acto de sorteio. 2. O direito de reclamação dos mandatários é exercido finda a sessão que estabelece o posicionamento para a ordem dos tempos de antena das candidaturas na Rádio e na Televisão. 3. A Comissão Nacional Eleitoral pode realizar uma plenária extraordinária, para no prazo máximo de duas horas decidir sobre a reclamação. Artigo 10.º Tempo de Antena 1. Para efeitos do estabelecido no presente regulamento e de acordo com o sorteio que estabelece o posicionamento para a ordem dos tempos de antena das candidaturas na Rádio e na Televisão, cada candidatura tem o seguinte tempo de antena: a) até 5 minutos diários de espaço na Televisão Pública de Angola, canal 1, entre as 18 horas e as 22 horas; b) até 10 minutos diários de espaço na Rádio Nacional de Angola, entre as 15 horas e as 22 horas; 2. Os períodos de antena referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo podem ser alargados pela Comissão Nacional Eleitoral, caso o número de concorrentes o justifique. 5
6 3. O tempo de antena, previsto nos números anteriores do presente artigo é usado conjuntamente pela lista da candidatura e pelo respectivo candidato a Presidente da República. Artigo 11.º Tempo de antena nos órgãos de comunicação social privados 1. Os órgãos de comunicação social privados podem conceder, sob homologação da CNE, aos concorrentes às eleições gerais tempos de antena. 2. A cedência dos tempos de antena, referida no número anterior, deve ser aberta em igualdade de circunstâncias e condições a todos os concorrentes e observar o previsto no presente regulamento na lei orgânica sobre as eleições gerais, bem como o estabelecido na grelha de distribuição pela Comissão Nacional Eleitoral. Artigo 12.º Conexão das Emissoras Regionais As emissoras regionais da rádio e da televisão, durante os períodos oficiais da campanha eleitoral, entram em cadeia com a programação nacional nos períodos destinados à transmissão dos tempos de antena. Artigo 13.º 6
7 Gratuitidade dos tempos de antena A utilização dos tempos de antena é gratuita, as despesas inerentes aos registos dos materiais a difundir, correm por conta e risco das candidaturas. Artigo 14.º Proibição de propaganda eleitoral 1. É proibida, às rádios, às televisões e à imprensa escrita, a difusão de matérias com caracter propagandístico e eleitoral do partido político, coligação de partidos políticos ou candidatos concorrentes, fora do tempo estabelecido pela Comissão Nacional Eleitoral. 2. Os órgãos de comunicação social estão proibidos de tomar posicionamento dos partidos políticos e coligação de partido político ou candidatos concorrentes, nas matérias que publicar. Artigo 15.º Uso de Tempo de Antena 1. As candidaturas têm o direito de usar o seu tempo de antena, sem qualquer restrição, estando apenas sujeitos a observância dos princípios e regras estabelecidas na Constituição, na legislação eleitoral e em legislação complementar. 2. A produção do material a ser difundido nos espaços reservados às candidaturas é da inteira responsabilidade das mesmas, que é entregue nas instalações da TPA e da RNA até às 12 horas do dia da emissão do programa. 3. A TPA e a RNA emite os materiais no estado e nas mesmas condições em que tiver sido entregues, sendo proibido solicitar a TPA e RNA, qualquer tipo de apoio para a melhoria ou alteração do material entregue. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 76.º da Lei n.º 36/11, de 24 de Dezembro, é proibida a cedência do tempo de antena estabelecido para cada candidatura a outras candidaturas. Artigo 16.º Especificações Técnicas 7
8 As especificações técnicas de compatibilidade do material, para o tempo de antena são definidas pela Televisão Pública de Angola e pela Rádio Nacional de Angola ou outro órgão que concede o direito de antena. Artigo 17.º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Plenário da Comissão Nacional Eleitoral. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação. Aprovado pelo Plenário da Comissão Nacional Eleitoral, aos 9 de Julho de P lo Plenário André da Silva Neto (Presidente) 8

References: Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 13
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 76
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18