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Timestamp: 2017-12-13 18:35:04+00:00

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Criado em 20-06-2014
Atualizado em 20-06-2014
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PARTE I Disposições gerais TÍTULO I Âmbito - Artigo 1.º - Âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Exclusão do âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Bases do regime e âmbito
Artigo 4.º - Remissão para o Código do Trabalho
Artigo 5.º - Legislação complementar
TÍTULO II Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas - Artigo 6.º - Noção e modalidades
Artigo 7.º - Contrato de trabalho em funções públicas
Artigo 8.º - Vínculo de nomeação
Artigo 9.º - Comissão de serviço
Artigo 10.º - Prestação de serviço
Artigo 11.º - Continuidade do exercício de funções públicas
Artigo 12.º - Jurisdição competente
TÍTULO III Fontes e participação na legislação do trabalho CAPÍTULO I Fontes - Artigo 13.º - Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicas
Artigo 14.º - Articulação de acordos coletivos
CAPÍTULO II Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho - Artigo 15.º - Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 16.º - Exercício do direito de participação
PARTE II Vínculo de emprego público TÍTULO I Trabalhador e empregador CAPÍTULO I Trabalhador SECÇÃO I Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público - Artigo 17.º - Requisitos relativos ao trabalhador
Artigo 18.º - Grau académico ou título profissional
SECÇÃO II Garantias de imparcialidade - Artigo 19.º - Incompatibilidades e impedimentos
Artigo 20.º - Incompatibilidade com outras funções
Artigo 21.º - Acumulação com outras funções públicas
Artigo 22.º - Acumulação com funções ou atividades privadas
Artigo 23.º - Autorização para acumulação de funções
Artigo 24.º - Proibições específicas
CAPÍTULO II Empregador público - Artigo 25.º - Delimitação do empregador público
Artigo 26.º - Pluralidade de empregadores públicos
Artigo 27.º - Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador público
CAPÍTULO III Planeamento e gestão dos recursos humanos - Artigo 28.º - Planeamento da atividade e gestão dos recursos humanos
Artigo 29.º - Mapas de pessoal
Artigo 30.º - Preenchimento dos postos de trabalho
Artigo 31.º - Orçamentação e gestão das despesas com pessoal
Artigo 32.º - Celebração de contratos de prestação de serviço
TÍTULO II Formação do vínculo CAPÍTULO I Recrutamento - Artigo 33.º - Procedimento concursal
Artigo 34.º - Exigência de nível habilitacional
Artigo 35.º - Outros requisitos de recrutamento
Artigo 36.º - Métodos de seleção
Artigo 37.º - Tramitação do procedimento concursal
Artigo 38.º - Determinação do posicionamento remuneratório
Artigo 39.º - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública
CAPÍTULO II Forma, período experimental e invalidades SECÇÃO I Forma - Artigo 40.º - Forma do contrato de trabalho em funções públicas
Artigo 41.º - Forma da nomeação
Artigo 42.º - Aceitação da nomeação
Artigo 43.º - Prazo para aceitação
Artigo 44.º - Efeitos da aceitação
SECÇÃO II Período experimental - Artigo 45.º - Regras gerais
Artigo 46.º - Avaliação do trabalhador durante o período experimental
Artigo 47.º - Denúncia pelo trabalhador
Artigo 48.º - Tempo de serviço durante o período experimental
Artigo 49.º - Duração do período experimental
Artigo 50.º - Contagem do período experimental
Artigo 51.º - Redução e exclusão do período experimental
SECÇÃO III Invalidade do vínculo de emprego público - Artigo 52.º - Causas específicas de invalidade do vínculo de emprego público
Artigo 53.º - Efeitos da invalidade
Artigo 54.º - Invalidade e cessação do vínculo
Artigo 55.º - Convalidação
TÍTULO III Modalidades especiais de vínculo de emprego público CAPÍTULO I Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo - Artigo 56.º - Regras gerais
Artigo 57.º - Fundamentos para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
Artigo 58.º - Forma
Artigo 59.º - Contratos sucessivos
Artigo 60.º - Duração do contrato a termo
Artigo 61.º - Renovação do contrato
Artigo 62.º - Estipulação de prazo inferior a seis meses
Artigo 63.º - Contratos a termo irregulares
Artigo 64.º - Informações
Artigo 65.º - Obrigações sociais
Artigo 66.º - Preferência na admissão
Artigo 67.º - Igualdade de tratamento
CAPÍTULO II Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público - Artigo 68.º - Remissão
Artigo 69.º - Trabalho a tempo parcial e teletrabalho para os trabalhadores nomeados
TÍTULO IV Conteúdo do vínculo de emprego público CAPÍTULO I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 70.º - Deveres gerais do empregador público e do trabalhador
Artigo 71.º - Deveres do empregador público
Artigo 72.º - Garantias do trabalhador
Artigo 73.º - Deveres do trabalhador
SECÇÃO II Poderes do empregador público - Artigo 74.º - Poder de direção
Artigo 75.º - Regulamento interno do órgão ou serviço
Artigo 76.º - Poder disciplinar
SECÇÃO III Acordos de limitação da liberdade de trabalho - Artigo 77.º - Pacto de não concorrência
Artigo 78.º - Pacto de permanência
CAPÍTULO II Atividade, local de trabalho e carreiras SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 79.º - Funções desempenhadas
Artigo 80.º - Conteúdo funcional
Artigo 81.º - Exercício de funções afins
Artigo 82.º - Atribuição de funções e desenvolvimento da carreira
Artigo 83.º - Local de trabalho
SECÇÃO II Carreiras - Artigo 84.º - Carreiras gerais e especiais
Artigo 85.º - Carreiras unicategoriais e pluricategoriais
Artigo 86.º - Graus de complexidade funcional
Artigo 87.º - Posições remuneratórias
Artigo 88.º - Enumeração e caracterização das carreiras gerais
SECÇÃO III Avaliação do desempenho - Artigo 89.º - Avaliação do desempenho
Artigo 90.º - Princípios da avaliação do desempenho
Artigo 91.º - Efeitos da avaliação do desempenho
CAPÍTULO III Mobilidade - Artigo 92.º - Situações de mobilidade
Artigo 93.º - Modalidades de mobilidade
Artigo 94.º - Forma de operar a mobilidade
Artigo 95.º - Dispensa do acordo do trabalhador para a mobilidade
Artigo 96.º - Dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem para a mobilidade
Artigo 97.º - Duração
Artigo 98.º - Situações excecionais de mobilidade
Artigo 99.º - Consolidação da mobilidade na categoria
Artigo 100.º - Avaliação do desempenho e tempo de serviço
CAPÍTULO IV Tempo de trabalho SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 101.º - Aplicação do Código do Trabalho
Artigo 102.º - Tempo de trabalho
Artigo 103.º - Períodos de funcionamento e de atendimento
Artigo 104.º - Registo dos tempos de trabalho
Artigo 105.º - Limites máximos dos períodos normais de trabalho
SECÇÃO II Regimes de duração do trabalho SUBSECÇÃO I Regimes de adaptabilidade e banco de horas - Artigo 106.º - Adaptabilidade
Artigo 107.º - Aplicação aos trabalhadores nomeados
SECÇÃO III Horário de trabalho SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 108.º - Definição de horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimento
Artigo 109.º - Intervalo de descanso
SUBSECÇÃO II Modalidades de horário - Artigo 110.º - Adoção das modalidades de horário
Artigo 111.º - Horário flexível
Artigo 112.º - Horário rígido
Artigo 113.º - Horário desfasado
Artigo 114.º - Jornada contínua
Artigo 115.º - Trabalho por turnos
Artigo 116.º - Regimes de turnos
SUBSECÇÃO III Isenção de horário de trabalho - Artigo 117.º - Condições da isenção de horário de trabalho
Artigo 118.º - Modalidades e efeitos da isenção de horário de trabalho
Artigo 119.º - Não sujeição a horário de trabalho
SECÇÃO IV Trabalho suplementar - Artigo 120.º - Limites da duração do trabalho suplementar
CAPÍTULO V Tempos de não trabalho SECÇÃO I Disposição - Artigo 121.º - Registo
Artigo 122.º - Disposições gerais
Artigo 123.º - Descanso diário
Artigo 124.º - Semana de trabalho e descanso semanal
Artigo 125.º - Duração do descanso semanal obrigatório
SECÇÃO II Férias - Artigo 126.º - Direito a férias
Artigo 127.º - Vínculos de duração inferior a seis meses
Artigo 128.º - Doença no período de férias
Artigo 129.º - Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado
Artigo 130.º - Violação do direito a férias
Artigo 131.º - Exercício de outra atividade durante as férias
Artigo 132.º - Contacto em período de férias
SECÇÃO III Faltas SUBSECÇÃO I Disposições comuns - Artigo 133.º - Noção
Artigo 134.º - Tipos de faltas
Artigo 135.º - Faltas por conta do período de férias
SUBSECÇÃO II Faltas por doença e justificação da doença - Artigo 136.º - Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social
Artigo 137.º - Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregador público
Artigo 138.º - Reavaliação da situação de doença
Artigo 139.º - Procedimento de reavaliação da doença
Artigo 140.º - Impossibilidade de comparência ao exame médico
Artigo 141.º - Comunicação do resultado da verificação
Artigo 142.º - Eficácia do resultado da verificação da situação de doença
Artigo 143.º - Comunicações e taxas
CAPÍTULO VI Remuneração SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 144.º - Princípios gerais
Artigo 145.º - Direito à remuneração
Artigo 146.º - Componentes da remuneração
SECÇÃO II Remuneração base - Artigo 147.º - Tabela remuneratória única
Artigo 148.º - Retribuição mínima mensal garantida
Artigo 149.º - Fixação da remuneração base
Artigo 150.º - Conceito de remuneração base
Artigo 151.º - Subsídio de Natal
Artigo 152.º - Remuneração do período de férias
Artigo 153.º - Remuneração em caso de mobilidade
Artigo 154.º - Opção pela remuneração base
Artigo 155.º - Cálculo do valor da remuneração horária e diária
SECÇÃO III Alteração do posicionamento remuneratório - Artigo 156.º - Regra geral de alteração do posicionamento remuneratório
Artigo 157.º - Regras especiais de alteração do posicionamento remuneratório
Artigo 158.º - Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária
SECÇÃO IV Suplementos remuneratórios - Artigo 159.º - Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios
Artigo 160.º - Trabalho noturno
Artigo 161.º - Suplemento remuneratório de turno
Artigo 162.º - Trabalho suplementar
Artigo 163.º - Limites remuneratórios
Artigo 164.º - Isenção de horário de trabalho
Artigo 165.º - Feriados
SECÇÃO V Prémios de desempenho - Artigo 166.º - Preparação da atribuição
Artigo 167.º - Condições da atribuição dos prémios de desempenho
Artigo 168.º - Outros sistemas de recompensa do desempenho
SECÇÃO VI Descontos - Artigo 169.º - Enumeração
Artigo 170.º - Descontos obrigatórios
Artigo 171.º - Descontos facultativos
SECÇÃO VII Cumprimento - Artigo 172.º - Forma do cumprimento
Artigo 173.º - Tempo do cumprimento
SECÇÃO VIII Garantias dos créditos remuneratórios - Artigo 174.º - Compensações e descontos
Artigo 175.º - Insuscetibilidade de cessão dos créditos laborais
CAPÍTULO VII Exercício do poder disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 176.º - Sujeição ao poder disciplinar
Artigo 177.º - Exclusão da responsabilidade disciplinar
Artigo 178.º - Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar
Artigo 179.º - Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal
SECÇÃO II Sanções disciplinares SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 180.º - Escala das sanções disciplinares
Artigo 181.º - Caracterização das sanções disciplinares
Artigo 182.º - Efeitos das sanções disciplinares
SUBSECÇÃO II Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares - Artigo 183.º - Infração disciplinar
Artigo 184.º - Repreensão escrita
Artigo 184.º - Multa
Artigo 186.º - Suspensão
Artigo 187.º - Despedimento disciplinar ou demissão
Artigo 188.º - Cessação da comissão de serviço
Artigo 189.º - Medida das sanções disciplinares
Artigo 190.º - Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar
Artigo 191.º - Circunstâncias agravantes especiais da responsabilidade disciplinar
Artigo 192.º - Suspensão da sanção disciplinar
Artigo 193.º - Prescrição das sanções disciplinares
SECÇÃO III Procedimentos disciplinares SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 194.º - Obrigatoriedade de processo disciplinar
Artigo 195.º - Formas de processo
Artigo 196.º - Competência para a instauração do procedimento disciplinar
Artigo 197.º - Competência para aplicação das sanções disciplinares
Artigo 198.º - Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do procedimento
Artigo 199.º - Apensação de processos
Artigo 200.º - Natureza secreta do processo
Artigo 201.º - Forma dos atos processuais e atos oficiosos
Artigo 202.º - Constituição de advogado
Artigo 203.º - Nulidades
Artigo 204.º - Alteração da situação jurídico -funcional do trabalhador
SUBSECÇÃO II Procedimento disciplinar comum DIVISÃO I Fase de instrução do processo - Artigo 205.º - Início e termo da instrução
Artigo 206.º - Participação ou queixa
Artigo 207.º - Despacho liminar
Artigo 208.º - Nomeação do instrutor
Artigo 209.º - Suspeição do instrutor
Artigo 210.º - Medidas cautelares
Artigo 211.º - Suspensão preventiva
Artigo 212.º - Instrução do processo
Artigo 213.º - Termo da instrução
DIVISÃO II Fase de defesa do trabalhador - Artigo 214.º - Notificação da acusação
Artigo 215.º - Incapacidade física ou mental
Artigo 216.º - Exame do processo e apresentação da defesa
Artigo 217.º - Confiança do processo
Artigo 218.º - Produção da prova oferecida pelo trabalhador
DIVISÃO III Fase da decisão - Artigo 219.º - Relatório final do instrutor
Artigo 220.º - Decisão
Artigo 221.º - Pluralidade de trabalhadores acusados
Artigo 222.º - Notificação da decisão
Artigo 223.º - Início de produção de efeitos das sanções disciplinares
DIVISÃO IV Impugnações - Artigo 224.º - Meios impugnatórios
Artigo 225.º - Recurso hierárquico ou tutelar
Artigo 226.º - Outros meios de prova
Artigo 227.º - Regime de subida dos recursos
Artigo 228.º - Renovação do procedimento disciplinar
SUBSECÇÃO III Procedimentos disciplinares especiais DIVISÃO I Processos de inquérito e sindicância - Artigo 229.º - Inquérito e sindicância
Artigo 230.º - Anúncios e editais
Artigo 231.º - Relatório e trâmites ulteriores
DIVISÃO II Processo disciplinar especial de averiguações - Artigo 232.º - Instauração
Artigo 233.º - Tramitação
Artigo 234.º - Relatório e decisão
DIVISÃO III Revisão do procedimento disciplinar - Artigo 235.º - Requisitos da revisão
Artigo 236.º - Legitimidade
Artigo 237.º - Decisão sobre o requerimento
Artigo 238.º - Trâmites
Artigo 239.º - Efeitos da revisão procedente
DIVISÃO IV Reabilitação - Artigo 240.º - Regime aplicável
CAPÍTULO VIII Vicissitudes modificativas SECÇÃO I Cedência de interesse público - Artigo 241.º - Regras gerais de cedência de interesse público
Artigo 242.º - Regime jurídico da cedência de interesse público
Artigo 243.º - Cedência de interesse público para empregador público
Artigo 244.º - Casos especiais de cedência de interesse público
SECÇÃO II Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos SUBSECÇÃO I Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores DIVISÃO I Disposições gerais - Artigo 245.º - Reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos
Artigo 246.º - Período de mobilidade voluntária
Artigo 247.º - Trabalhadores em situação transitória
Artigo 248.º - Situações de mobilidade e comissão de serviço
Artigo 249.º - Trabalhadores em situação de licença
Artigo 250.º - Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação
DIVISÃO II Tramitação - Artigo 251.º - Início do procedimento
Artigo 252.º - Métodos de seleção
Artigo 253.º - Aplicação do método de avaliação do desempenho
Artigo 254.º - Aplicação do método de avaliação de competências profissionais
Artigo 255.º - Seleção de trabalhadores não reafetos
Artigo 256.º - Reafetação
Artigo 257.º - Colocação dos trabalhadores não reafetos em situação de requalificação
SUBSECÇÃO II Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação DIVISÃO I Disposições gerais - Artigo 258.º - Fases do processo de requalificação
Artigo 259.º - Trabalhadores abrangidos pela segunda fase do processo de requalificação
Artigo 260.º - Situação jurídica do trabalhador em requalificação
Artigo 261.º - Remuneração do trabalhador em situação de requalificação
Artigo 262.º - Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificação
Artigo 263.º - Direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificação
Artigo 264.º - Deveres dos trabalhadores na situação de requalificação
DIVISÃO II Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação - Artigo 265.º - Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação
Artigo 266.º - Reinício de funções em serviço
Artigo 267.º - Reinício de funções noutras pessoas coletivas de direito público e instituições particulares de solidariedade social
Artigo 268.º - Suspensão da situação de requalificação
Artigo 269.º - Cessação da situação de requalificação
Artigo 270.º - Afetação
Artigo 271.º - Entidade gestora do sistema de requalificação
Artigo 272.º - Transmissão de informação
Artigo 273.º - Transferências orçamentais
Artigo 274.º - Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais
Artigo 275.º - Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem remuneração
SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 276.º - Factos que determinam a redução ou a suspensão
Artigo 277.º - Efeitos da redução e da suspensão
SUBSECÇÃO II Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador - Artigo 278.º - Factos determinantes
Artigo 279.º - Regresso do trabalhador
SUBSECÇÃO III Licenças - Artigo 280.º - Concessão e recusa da licença
Artigo 281.º - Efeitos
Artigo 282.º - Licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro
Artigo 283.º - Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais
SUBSECÇÃO IV Pré -reforma- Artigo 284.º - Acordo de pré -reforma
Artigo 285.º - Direitos do trabalhador
Artigo 286.º - Prestação de pré -reforma
Artigo 287.º - Extinção da situação de pré -reforma
CAPÍTULO IX Extinção do vínculo SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 288.º - Proibição de despedimento ou demissão sem justa causa
Artigo 289.º - Formas de extinção do vínculo de emprego público
Artigo 290.º - Direitos e deveres do empregador público e do trabalhador decorrentes da extinção do vínculo
SECÇÃO II Causas de extinção comuns SUBSECÇÃO I Caducidade do vínculo de emprego público - Artigo 291.º - Situações de caducidade
Artigo 292.º - Reforma ou aposentação por velhice ou invalidez
Artigo 293.º - Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo
Artigo 294.º - Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto
SUBSECÇÃO II Extinção por acordo - Artigo 295.º - Acordo de cessação do vínculo de emprego público
Artigo 296.º - Compensação pela extinção por acordo
SUBSECÇÃO III Extinção por motivos disciplinares - Artigo 297.º - Fundamento do despedimento ou demissão por motivo disciplinar
Artigo 298.º - Procedimento para despedimento ou demissão
Artigo 299.º - Impugnação judicial do despedimento ou demissão
Artigo 300.º - Invalidade do despedimento ou da demissão
Artigo 301.º - Indemnização em substituição da reconstituição da situação
Artigo 302.º - Regras especiais relativas ao contrato a termo
SUBSECÇÃO IV Extinção pelo trabalhador com aviso prévio - Artigo 303.º - Modalidades de extinção
Artigo 304.º - Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas
Artigo 305.º - Exoneração a pedido do trabalhador
Artigo 306.º - Falta de cumprimento dos prazos de aviso prévio
SUBSECÇÃO V Extinção pelo trabalhador com justa causa - Artigo 307.º - Justa causa de extinção do vínculo de emprego público
Artigo 308.º - Procedimento
Artigo 309.º - Indemnização devida ao trabalhador
Artigo 310.º - Impugnação da declaração de extinção do vínculo
SECÇÃO III Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos - Artigo 311.º - Procedimento
Artigo 312.º - Compensação pela cessação do contrato
Artigo 313.º - Ilicitude da cessação do contrato de trabalho
PARTE III Direito coletivo TÍTULO I Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores CAPÍTULO I Disposições gerais - Artigo 314.º - Representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas
Artigo 315.º - Crédito de horas dos representantes dos trabalhadores
Artigo 316.º - Faltas
Artigo 317.º - Proteção em caso de procedimento disciplinar, despedimento ou demissão
Artigo 318.º - Proteção em caso de mobilidade
Artigo 319.º - Informações confidenciais
CAPÍTULO II Comissões de trabalhadores SECÇÃO I Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores - Artigo 320.º - Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coordenadoras
Artigo 321.º - Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão
Artigo 322.º - Reunião de trabalhadores no local de trabalho
Artigo 323.º - Crédito de horas de membros das comissões
SECÇÃO II Direitos das comissões de trabalhadores SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 324.º - Direitos da comissão e subcomissão de trabalhadores
Artigo 325.º - Reuniões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de direção do órgão ou serviço
SUBSECÇÃO II Informação e consulta - Artigo 326.º - Conteúdo do direito a informação
Artigo 327.º - Obrigatoriedade de parecer prévio
SUBSECÇÃO III Controlo de gestão do empregador público - Artigo 328.º - Finalidade e conteúdo do controlo de gestão
Artigo 329.º - Limites ao controlo de gestão
Artigo 330.º - Disposição geral
Artigo 331.º - Registo
Artigo 332.º - Publicação
Artigo 333.º - Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões
Artigo 334.º - Fusão de serviços
Artigo 335.º - Extinção judicial
Artigo 336.º - Cancelamento do registo
CAPÍTULO III Associações sindicais SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 337.º - Direito de associação sindical
Artigo 338.º - Direitos das associações sindicais
SECÇÃO II Constituição e organização das associações - Artigo 339.º - Comunicações ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública
SECÇÃO III Atividade sindical no órgão ou serviço - Artigo 340.º - Atividade sindical
Artigo 341.º - Reunião de trabalhadores no local de trabalho
Artigo 342.º - Número de delegados sindicais
Artigo 343.º - Informação e consulta de delegado sindical
Artigo 344.º - Crédito de horas de delegado sindical
Artigo 345.º - Crédito de horas dos membros da direção de associação sindical
Artigo 346.º - Faltas
TÍTULO II Negociação coletiva CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 347.º - Direito de negociação coletiva
Artigo 348.º - Princípios
Artigo 349.º - Legitimidade
Artigo 350.º - Objeto da negociação coletiva
Artigo 351.º - Procedimento de negociação
Artigo 352.º - Negociação coletiva suplementar
Artigo 353.º - Informação sobre política salarial
Artigo 354.º - Acordo decorrente da negociação
CAPÍTULO III Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 355.º - Conteúdo de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho
Artigo 356.º - Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
Artigo 357.º - Aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho
Artigo 358.º - Publicidade
SECÇÃO II Acordo coletivo de trabalho SUBSECÇÃO I Processo negocial para a celebração do acordo coletivo - Artigo 359.º - Proposta
Artigo 360.º - Resposta
Artigo 361.º - Prioridade em matéria negocial
Artigo 362.º - Negociações diretas
Artigo 363.º - Apoio técnico
SUBSECÇÃO II Celebração e conteúdo - Artigo 364.º - Legitimidade e representação
Artigo 365.º - Forma do acordo coletivo de trabalho
Artigo 366.º - Conteúdo do acordo coletivo de trabalho
Artigo 367.º - Comissão paritária
SUBSECÇÃO III Depósito - Artigo 368.º - Procedimento de depósito de acordo coletivo de trabalho
Artigo 369.º - Alteração do acordo antes da decisão sobre o depósito
SUBSECÇÃO IV Âmbito pessoal de aplicação - Artigo 370.º - Incidência subjetiva dos acordos coletivos de trabalho
Artigo 371.º - Determinação temporal da filiação
Artigo 372.º - Efeitos da sucessão nas atribuições
SUBSECÇÃO V Âmbito temporal de aplicação - Artigo 373.º - Vigência
Artigo 374.º - Denúncia
Artigo 375.º - Sobrevigência
Artigo 376.º - Cessação
Artigo 377.º - Sucessão de acordos coletivos de trabalho
SECÇÃO III Acordo de adesão - Artigo 378.º - Adesão a acordos coletivos de trabalho e a decisões arbitrais
CAPÍTULO IV Arbitragem SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 379.º - Admissibilidade
Artigo 380.º - Efeitos da decisão arbitral
SECÇÃO II Arbitragem voluntária - Artigo 381.º - Regras gerais da arbitragem voluntária
SECÇÃO III Arbitragem necessária - Artigo 382.º - Regime aplicável
Artigo 383.º - Constituição do tribunal arbitral
Artigo 384.º - Listas de árbitros
Artigo 385.º - Local da arbitragem e apoio
Artigo 386.º - Encargos do processo
TÍTULO III Conflitos coletivos de trabalho CAPÍTULO I Conciliação, mediação e arbitragem - Artigo 387.º - Modos de resolução dos conflitos coletivos
Artigo 388.º - Admissibilidade e regime da conciliação
Artigo 389.º - Procedimento de conciliação
Artigo 390.º - Transformação da conciliação em mediação
Artigo 391.º - Admissibilidade da mediação
Artigo 392.º - Funcionamento da mediação
Artigo 393.º - Arbitragem
CAPÍTULO II Greve e proibição do lock -out SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 394.º - Direito à greve
Artigo 395.º - Competência para declarar a greve
Artigo 396.º - Aviso prévio de greve
Artigo 397.º - Obrigações de prestação de serviços durante a greve
Artigo 398.º - Definição de serviços a assegurar durante a greve
Artigo 399.º - Âmbito de aplicação da decisão arbitral
SECÇÃO II Arbitragem dos serviços mínimos SUBSECÇÃO I Designação de árbitros - Artigo 400.º - Constituição do colégio arbitral
SUBSECÇÃO II Do funcionamento da arbitragem - Artigo 401.º - Impedimento e suspeição
Artigo 402.º - Procedimento da arbitragem
Artigo 403.º - Redução da arbitragem
Artigo 404.º - Decisão
Artigo 405.º - Regime subsidiário
Artigo 406.º - Lock -out
ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º) Caracterização das carreiras gerais
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1 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, o prazo para aceitação da nomeação é de 20 dias, a contar, de forma contínua, da data da publicitação do ato de nomeação.
2 — Em casos devidamente justificados, designadamente de doença e férias, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, por períodos determinados, pela entidade competente para a assinatura do respetivo termo.
3 — Nos casos de ausência no âmbito do regime da parentalidade e de faltas por acidente de trabalho ou doença profissional, o prazo previsto no n.º 1 é automaticamente prorrogado para o termo destas situações.
NATAL (25-12-2017)
ANO NOVO (01-01-2018)
Boa tarde! Sou funcionários de uma autarquia e trabalho numa escala de 12×36 o meu plantão cai natal e réveillon... Gost
boa noite. no dia 26/09/2017 tive um acidente de viação com o camião da empresa para a qual trabalho. não tendo eu qualq
boa tarde encontro me de baixa desde o dia 05/03/2017 ate a presente data no mês de junho aquando a empresa paga os subsidio
Gostaria que me explicassem a que correspondem as parcelas "Quota CT-7.5%" e "Quota CT sob"
sou amputado da perna direita e tenho serios problemas na esquerda,trabalho a 30 anos,estou com muitas deficoldades para me m
Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em dezembro de 2017
O que é o Testamento Vital
Estágios Profissionais do IEFP - Novo período de candidaturas
Urgências - Criança de 2 anos - ambos os
Alteração poder paternal
Contrato Arrendamento, titulares, atraso
Os líderes Europeus assinam o Tratado de Lisboa (13-12-2017)
A região vinhateira do Rio Douro é designada Património da Humanidade (14-12-2017)
Aprovação da revisão do Código do Trabalho (12-02-2018)
Aniversário do Sismo de 28 de Fevereiro de 1969 (28-02-2018)
Dia Internacional da Mulher (08-03-2018)
Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (15-03-2018)
Dia Mundial da Água (22-03-2018)
Declaração Universal dos Direitos da Água (22-03-2018)
Está em: Home Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

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Artigo 30

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Artigo 36

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Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55
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Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67
 Artigo 68

Artigo 69
 Artigo 70

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Artigo 72

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 Artigo 89

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Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116
 Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119
 Artigo 120
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Artigo 122

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Artigo 124

Artigo 125
 Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

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 Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135
 Artigo 136

Artigo 137

Artigo 138

Artigo 139

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Artigo 255

Artigo 256

Artigo 257
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Artigo 274

Artigo 275
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 Artigo 278

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Artigo 296
 Artigo 297

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 Artigo 314

Artigo 315

Artigo 316

Artigo 317

Artigo 318

Artigo 319
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Artigo 322

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 Artigo 326

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