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Timestamp: 2018-06-24 00:44:16+00:00

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Daniel Cobra de Castro Pregoeiro CRECI/SC TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL PELA INTERNET PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/ PDF
Daniel Cobra de Castro Pregoeiro CRECI/SC TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL PELA INTERNET PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2011
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Jonathan Camarinho Alcântara
1 Prezados(as) Senhores(as): Visando a uma eventual necessidade de comunicação direta entre o CRECIC/SC e as interessadas em participar da presente Licitação, solicitamos preencher e enviar os dados do Termo de Recebimento do Edital pelo fax (48) O não envio dos dados eximirá a Administração de responsabilidade de comunicação direta de eventos relacionados ao procedimento licitatório, ressalvada a obrigatoriedade, pela legislação de regência, de sua publicação na Imprensa Oficial e/ou em jornal de grande circulação. Daniel Cobra de Castro Pregoeiro CRECI/SC TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL PELA INTERNET PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2011 OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de rastreamento veicular, abrangendo monitoramento via internet, implantação de sistema de acompanhamento, localização e imobilização automática de veículos, e prestação de serviço de posicionamento por satélite (gps), em tempo real e ininterrupto, para o controle de veículos da frota do CRECI/SC 11ª. Região, incluindo o fornecimento de equipamentos, componentes e licença de uso de software, e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação e suporte técnico e garantia de funcionamento, nos termos e condições do presente Edital e seus anexos. NOME: CNPJ/CPF: ENDEREÇO COMPLETO: CONTATO: TELEFONE: FAX: Recebemos do CRECI/SC, nesta data, cópia do Edital da Licitação acima identificada., de de 2011 NOME ASSINATURA
2 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2011 Tipo de licitação: Menor Preço Global Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de rastreamento veicular, abrangendo monitoramento via internet, implantação de sistema de acompanhamento, localização e imobilização automática de veículos, e prestação de serviço de posicionamento por satélite (gps), em tempo real e ininterrupto, para o controle de veículos da frota do CRECI/SC 11ª. Região, incluindo o fornecimento de equipamentos, componentes e licença de uso de software, e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação e suporte técnico e garantia de funcionamento, nos termos e condições do presente Edital e seus anexos. ENTREGA DAS PROPOSTAS: ATÉ ÀS 14:00H DO DIA 12/05/2011 APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES: DIA 12/05/2011- DE 14:00H ÀS 14H30 ABERTURA OFICIAL DA SESSÃO OFICIAL DO PREGÃO PRESENCIAL: DIA 12/05/2011 ÀS 15:00H LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: SEDE DO CONSELHO REGIONAL CORRETORES DE IMÓVEIS DE SANTA CATARINA CRECI/SC 11ª. REGIÃO RUA TRAJANO, Nº. 279, 1 º E 2º ANDAR, EDIF. TRAJANUS, CENTRO, FLORIANÓPOLIS - SC. CONSULTAS AO EDITAL: PELA INTERNET, NO SITE : NA SEDE DO CRECI/SC RUA TRAJANO, Nº. 279, 1 º E 2º ANDAR, EDIF. TRAJANUS, CENTRO, FLORIANÓPOLIS - SC. ESCLARECIMENTOS: POR POR FAX (48) POR TELEFONE (48)
3 1. Preâmbulo O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina, doravante denominado apenas CRECI/SC, localizado na Rua Trajano, 279, Edif. Trajanus 1º/2º Andar, centro, Florianópolis, Santa Catarina, torna público que o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, realizarão, no dia 12 de maio de 2011, às 15:00 (quinze horas) licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. Esta licitação observará as disposições do presente Edital e seus Anexos e, ainda, os preceitos de Direito Público, em especial: Lei nº , de ; Lei nº 8.666, de , e alterações posteriores; 2. DO OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada em serviços de rastreamento veicular, abrangendo monitoramento via internet, implantação de sistema de acompanhamento, localização e imobilização automática de veículos, e prestação de serviço de posicionamento por satélite (gps), em tempo real e ininterrupto, para o controle de veículos da frota do CRECI/SC 11ª. Região, incluindo o fornecimento de equipamentos, componentes e licença de uso de software, e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação e suporte técnico e garantia de funcionamento, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital. 3. ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO 3.1. Qualquer interessado poderá, através do fax (48) ou solicitar esclarecimentos deste certame em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial do mesmo As impugnações deverão obrigatoriamente, serem formalizadas por escrito, devidamente assinadas (conter CNPJ, razão social e nome do representante que assinou) e protocolados no CRECI/SC 11ª. REGIÃO Rua Trajano, nº. 279, 1 º e 2º Andar, Edif. Trajanus, Centro, Florianópolis - SC, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial deste certame Os esclarecimentos e impugnações serão respondidos no prazo máximo de 01 (hum) dia a contar do seu recebimento As licitantes deverão consultar diariamente o site do CRECI/SC para verificação de inclusão de adendos e/ou esclarecimentos deste Edital, especialmente no dia anterior à sua realização.
4 3.5. É de exclusiva responsabilidade do interessado à obtenção de adendos e/ou esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento relativo às informações deste Edital. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar da presente licitação todos quantos militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e em seus Anexos Não poderão participar da presente licitação as empresas: Que se encontrarem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, sociedades estrangeiras que não funcionem no país; Suspensas ou impedidas ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; Não atendam ao estipulado na cláusula 4.1; Que tenham funcionários, membros da Administração e/ou colaboradores do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina - CRECI/SC. Obs: A observância das vedações do item 4.2 é de inteira responsabilidade das licitantes que, pelo descumprimento, sujeitar-se-ão às penalidades cabíveis. 5. CREDENCIAMENTO 5.1. Horário de credenciamento: De 14h às 14h30 do dia 12/05/ O representante da licitante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pelo representado conforme modelo do Anexo V deste Edital, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a Cédula de Identidade ou outro documento equivalente O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes especiais para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante.
5 No caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá ser apresentado em original seguido de cópia ou cópia autenticada o Estatuto ou Contrato Social juntamente com as alterações que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada em original seguida de cópia ou cópia autenticada a ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa licitante, deverão ser apresentados no momento do credenciamento, em original seguido de cópia ou cópia autenticada, o respectivo Estatuto ou Contrato Social acompanhado da última alteração estatutária ou contratual e a ata de eleição da Diretoria em exercício, no qual estejam expressos os poderes do signatário para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura Será admitido apenas 1 (um) representante para cada empresa licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada A ausência do credenciado importará a imediata exclusão da licitante da sessão de lances e a renúncia ao direito de manifestação de interposição de recursos Os documentos necessários ao credenciamento de representante deverão ser apresentados em via original seguida de cópia para autenticação do Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio ou apresentados em cópia autenticada por cartório competente Todos os documentos relativos ao credenciamento deverão estar fora dos envelopes da proposta comercial e documentação de habilitação. 6. ENTREGA DOS ENVELOPES 6.1. Deverão ser entregues os envelopes PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Os envelopes Proposta Comercial e Documentação de Habilitação deverão ser indevassáveis e hermeticamente fechados Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SANTA CATARINA CRECI/SC AO PREGOEIRO DO CRECI/SC PROCESSO LICITATÓRIO Nº.: 04/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 03/2011 ENVELOPE Nº. 1 PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE:...
6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SANTA CATARINA CRECI/SC AO PREGOEIRO DO CRECI/SC PROCESSO LICITATÓRIO Nº.: 04/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 03/2011 ENVELOPE Nº. 2 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina não se responsabilizará por envelopes de Proposta Comercial e Documentação de Habilitação que não sejam entregues ao Pregoeiro designado, no local, data e horário definidos neste Edital. 7. PROPOSTA COMERCIAL 7.1. A proposta comercial deverá ser impressa, em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito das demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo Todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos serão tacitamente aceitas pela proponente no ato do envio de sua proposta comercial Os preços serão fixos e irreajustáveis; 7.4. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, serviços, encargos sociais e trabalhistas, seguros, fretes, embalagens, lucros e outros necessários ao cumprimento integral dos serviços licitados A proposta deverá ser apresentada com validade não inferior a 60 (sessenta) dias contados da data prevista para a entrega dos envelopes A proposta deverá atender à quantidade exigida para o objeto A proposta comercial e a oferta deverão compreender os itens descritos no Anexo I, deste edital;
7 7.8. A licitante detentora da proposta de menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro, via fax ( ), sua Proposta de Preço AJUSTADA AO PREÇO FINAL na mesma formatação da proposta comercial, em até 01 (hum) dia após o encerramento da sessão do Pregão, mesmo que essa sessão seja baixada em diligência, sob pena de desclassificação. 8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8.1. Habilitação O envelope nº. 02 deverá conter obrigatoriamente os documentos enumerados nos itens 8.2 a 8.5, apresentados em via original seguida de cópia para autenticação do Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio ou apresentados em cópia autenticada Não serão aceitos documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, bem como aqueles que não atenderem as exigências deste edital e, ainda, serão considerados inservíveis os protocolos de solicitação destes documentos feitos às repartições competentes O documento emitido via Internet poderá ter a sua autenticidade verificada no respectivo site Os documentos que tiverem prazo de validade deverão ser apresentados com este prazo válido. Será considerado prazo válido o período de validade explícito no documento que englobar a data fixada para a entrega dos envelopes ou inexistindo essa informação, deverá haver a data de emissão deste documento em até 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a abertura oficial dos envelopes Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste edital Será aceito o SICAF - SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES desde que especificado neste documento todos os documentos solicitados neste edital com a respectiva validade, pois o CRECI/SC não realiza consulta on line Habilitação Jurídica Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto social, contrato social com a última alteração ou alteração contratual consolidada, devidamente registrado, em se tratando de
8 empresas comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus representantes legais; Inscrição de ato constitutivo, em caso de sociedades civis, acompanhada de comprovação da diretoria em exercício Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em operação no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Obs.: Os documentos relacionados nos subitens a não precisarão compor o envelope Documentação de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão Regularidade Fiscal Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; Certidão Negativa de Débito do INSS (site: Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, (site: ); Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal do Brasil (site: Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual: Certidão Negativa de Débitos Estaduais do domicílio fiscal da licitante; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Valores Mobiliários e Imobiliários): Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio fiscal da licitante; Declaração da licitante demonstrando a inexistência de fato impeditivo e situação regular perante o Ministério do Trabalho conforme modelo do Anexo III deste edital. Obs: Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação Qualificação Econômico-Financeira Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede da licitante em data não anterior a 90 (noventa) dias da data fixada para a entrega dos envelopes.
9 8.5 Qualificação Técnica a. Comprovação via web site (http://www.cesvibrasil.com.br) que o Sistema de Rastreamento é certificado pelo órgão reconhecido pelo mercado segurador brasileiro, ou seja, o CESVI - Centro de Experimentação e Segurança Viária, conforme padrões, ensaios e auditoria realizados por aquela instituição. b. Pelo menos 02 (dois) atestados de capacidade técnica fornecido por entidade pública ou privada, idônea, estabelecida em território nacional, com data não inferior a 06 (seis) meses antes da data da presente licitação, comprovando a prestação do serviço licitado. 9. PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO 9.1. Após encerrar o credenciamento, ao Pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, momento em que não mais se aceitará novas licitantes, dando-se início à abertura dos envelopes de Proposta Comercial Classificação das Propostas Comerciais As Propostas Comerciais serão analisadas conforme todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências deste ato convocatório; b) apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, superestimados ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados nos termos do disposto no 3º do art. 44 e inciso II do art. 48, da Lei Federal nº 8.666/93; c) não cumpra prazos e demais exigências estabelecidas em diligências ou no edital O Pregoeiro classificará a autora da proposta de menor preço e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais Se não houver no mínimo 3 (três) propostas comerciais nas condições definidas no subitem 9.2.3, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), incluída a proposta de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
10 Se, nos critérios acima, não for possível a obtenção do número mínimo de 3 (três) licitantes, seja por desinteresse do mercado, seja por desclassificação de propostas escritas, o certame transcorrerá normalmente. Porém, caso haja o comparecimento de uma única interessada ou apenas uma proposta admitida, o pregoeiro dará continuidade ao procedimento sem a realização da fase de ofertas verbais, aplicando os dispositivos deste edital concernentes à aceitabilidade da proposta, à habilitação, à negociação do preço ofertado e à adjudicação Lances Verbais Será dada a oportunidade de nova disputa às licitantes classificadas por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei: 1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances. 2. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/ Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 1, será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
11 3.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do Item 1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 1, será realizado sorteio entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta. 3.4 Não havendo licitante vencedor, enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 3, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de posterior ordenação das propostas No início da fase de lances, o pregoeiro poderá definir percentual ou valor mínimo de diferença entre os lances e tempo máximo para sua formulação Julgamento O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO ofertado, desde que atendidas todas as exigências deste edital Caso não haja lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de MENOR VALOR ofertado Sendo aceitável a oferta de MENOR VALOR GLOBAL, será aberto o envelope de Documentação de Habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias Constatado o atendimento pleno às exigências será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste edital Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação da licitante, na ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma
12 proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e à ela adjudicado o objeto deste edital Na reunião, lavrar-se-á Ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos e ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelos presentes Decididos os recursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá às licitantes julgadas desclassificadas os envelopes DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação. 10. RECURSOS Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do Pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando todas as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto, pelo Pregoeiro, à vencedora Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O recurso deverá ser protocolizado no CRECI/SC, à Rua Trajano, 279, Edif. Trajanus, 1 e 2 Andar, Centro, Florianópolis/SC, no horário de 09 às 18 horas, nos dias de expediente do CRECI/SC.
13 11. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11.1 Homologada a licitação pela autoridade competente, o CRECI/SC convocará o licitante vencedor para assinatura do contrato, visando a execução do objeto licitado O Licitante Vencedor terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para manifestar sobre o aceite do Contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo Licitante Vencedor, desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo CRECI/SC Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inc. XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato das demais cominações legais O Contrato poderá ser rescindido pelo CRECI/SC: a. Unilateralmente, nos termos da legislação pertinente, em especial pela ocorrência de uma das hipóteses contida no art. 78 da Lei 8.666/93; b. amigavelmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada pelo CRECI/SC; c. judicialmente, nos termos da legislação. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1 A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá por conta das rubricas Equipamentos de Instalação de Veículos e Serviços Técnicos Profissionais, do orçamento anual, ficando a emissão do Empenho e respectivo pagamento a cargo do CRECI/SC. 13. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES 13.1 O prazo de vigência do contrato que vier a ser firmado será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93.
14 14. DO PAGAMENTO 14.1 O pagamento será efetuado mensalmente em favor da licitante vencedora, mediante depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis contados da data de aceitação e atesto, pelo Setor responsável, na Nota Fiscal. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser entregue no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina CRECI/SC, e emitida sem rasuras ou erros, onde deverão constar o nome do banco, o número da conta bancária e a agência As eventuais despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças ou agências são de responsabilidade da CONTRATADA Os pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à prestação dos serviços, em especial aquelas relacionadas com a qualidade e a garantia de funcionamento Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente, até que a licitante vencedora providencie medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE A empresa poderá optar pela apresentação de boletos bancários juntamente com a apresentação das notas fiscais, entretanto, nos boletos bancários deverão constar as retenções e ou deduções que a lei vigente determina, não sendo possível sua liquidação sem esta observação. 15. DAS PENALIDADES A Licitante vencedora estará sujeita às seguintes sanções: Pela recusa injustificada em assinar o Contrato ou retirar a Nota de Empenho : 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor total a ser contratado Pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, 0,5 % (zero vírgula cinco pontos percentuais) do valor total por dia decorrido, até o limite de 30 (trinta) dias Pela rescisão do Contrato por iniciativa da Licitante vencedora, sem justa causa: 20% (vinte por cento) do valor do Contrato. A multa deverá ser recolhida num prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Caso o pagamento não seja efetuado, o valor referente à multa será cobrado judicialmente.
15 As penalidades previstas neste edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de SC CRECI/SC poderá, garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções: a. advertência; b. multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos; c. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d. Declarar a empresa inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. 16. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 16.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do contrato será exercida no interesse do CRECI/SC, e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos O CRECI/SC se reserva no direito de rejeitar o serviço, se em desacordo com os termos deste Edital Quaisquer exigências do CRECI/SC inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela Contratada. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o interesse da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo Nenhuma indenização será devida aos Licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentos referentes ao presente Edital.
16 17.4 A adjudicação e a homologação do resultado desta licitação não implicam direito à contratação O CRECI/SC poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/ No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão Presencial, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Justiça Federal em Florianópolis Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos Cópia do Edital e seus Anexos poderão ser obtidos pela Internet, nos endereços: Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro Fazem parte deste Edital: Anexo I Termo de Referência. Anexo II Modelo de declaração de pleno cumprimento com os requisitos da habilitação. Anexo III Declaração. Anexo IV Minuta do Contrato. Anexo V - Modelo Procuração Credenciamento. Florianópolis(SC)., 02 de maio de Daniel Cobra de Castro Pregoeiro do CRECI/SC
17 ANEXO I Processo Licitatório 004/2011 Pregão Presencial 003/2011 Termo de Referência 1. Objeto Contratação de empresa especializada em serviços de rastreamento veicular, abrangendo monitoramento via internet, implantação de sistema de acompanhamento, localização e imobilização automática de veículos, e prestação de serviço de posicionamento por satélite (gps), em tempo real e ininterrupto, para o controle de veículos da frota do CRECI/SC 11ª. Região, incluindo o fornecimento de equipamentos, componentes e licença de uso de software, e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação e suporte técnico e garantia de funcionamento. Atualmente o CRECI/SC possui 10 (dez) veículos e 2 (duas) motocicletas, distribuídas nas seguintes cidades, conforme tabela abaixo: Tabela 1 Cidade Número de Veículos Número de Motocicletas Florianópolis 5 (cinco) 1 (uma) Balneário Camboriú 1 (um) 1 (uma) Blumenau 1 (um) 0 Chapecó 1 (um) 0 Criciúma 1 (um) 0 Joinville 1 (um) 0 Total 10 (dez) 2 (duas) 2. Justificativa Gerenciamento de risco, segurança de veículos, passageiros e controle de serviços executados, objetivando redução de sinistros, custos e aumento de produtividade, dentro do conceito de convergência do Rastreamento/Localização. 3. Da Condição de Participação 3.1. Para a participação no certame, a empresa licitante deve obrigatoriamente atender as seguintes características:
18 a. O Sistema de Rastreamento deverá permitir o gerenciamento da segurança e controle logístico, relacionados à utilização dos veículos e segurança de seus ocupantes, bem como permitir a localização e acompanhamento dos veículos via Internet em Website seguro (https), através de senha e login específicos. b. Estrutura de tráfego e armazenamento de dados criptografados em redundância. c. Permitir a configuração de pelo menos 2 (dois) ip(s) endereçando os dados do veículo para no mínimo 2 servidores distintos, em áreas geográficas diferentes, assegurando a redundância de comunicação de dados do sistema. d. Fornecer todo material para o funcionamento pleno do serviço de monitoramento. e. A comunicação de dados entre o veículo e a Sistema de Rastreamento deverá ser realizada através do serviço de telefonia celular digital com tecnologia GSM, prioritariamente através do canal de dados GPRS e contingência com comunicação DTMF pelo canal de áudio GSM. f. O sistema de rastreamento deverá ser composto por um MÓDULO AVL/GPS/GSM, instalado em cada veículo da frota. 4. Detalhamento do Objeto 4.1. Localização GPS; Comunicação GPRS; Acionador de Pânico; Imobilizador do veículo; Sirene. 5. Especificações do Objeto (doze) unidades de rastreador - MÓDULO AVL/GPS/GSM 5.2 Cada um contendo seu respectivo gabinete com modem Quadriband, GPS Supersente, antena GPS/GPRS, corte de combustível, sirene temporizada, acionador de pânico, entrada para alarme automotivo, bem como demais materiais utilizados para o funcionamento dos equipamentos. 6. Gerenciamento e Manutenção 6.1 O gerenciamento será via Web de conforme os seguintes requisitos: a. Web site seguro (https); b. Acesso via login e senha; c. Visualização dos veículos em mapas ou fotos georeferenciadas; d. Base cartográfica superior a municípios brasileiros.
19 e. Serviço disponível 24 horas. f. Controle: - Velocidade com envio programado de s. - Cerca eletrônica (áreas onde o veículo não pode sair ou não pode entrar). - Pontos de Referência e ou Interesse. - Marcha Lenta (tempo em que o veículo ficou ligado com velocidade zero). - Início e final do turno de trabalho. - Tempo parado no turno de trabalho. - Distância percorrida no turno de trabalho. g. Armazenamento dos dados por 60 dias. h. Permite visualização do veículo ou grupo de veículos no mapa. i. Permite filtros por velocidade ou tempo. j. Permite envio de por excesso de velocidade. k. Permitir relatórios gerenciais tais como cerca eletrônica, eventos, histórico de posições, referenciais, resumo de viagem. l. Criação de referências. m.permite acesso rastreamento por celular. n. Manutenção preventiva, com envio programado de s informando futuras ações de prevenção, de acordo com a quilometragem do veículo. o. Painel de Controle com comandos de atuadores e sensores liberados na Web para envio de comandos de bloqueio do veículo, sirene e recebimento de acionador de pânico. 7. Instalação e Configuração 7.1 A empresa vencedora deverá apresentar ao CRECI/SC a ferramenta de monitoramento, bem como, demonstrar funcionalidades, de forma que venha a promover o aprendizado na utilização das facilidades oferecidas pelo sistema. 8. Das Obrigações da Empresa Vencedora 8.1 A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas para fornecimento, instalação, configuração e demais despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento integral do objeto do presente Anexo. 9. Dos Prazos para Instalação 9.1 O prazo para instalação e treinamento do objeto deste termo de referência é de 15 dias corridos a contar da assinatura do contrato. 10. Observações
20 10.1 Caberá ao Departamento de Fiscalização do CRECI/SC a supervisão dos serviços. 11. Da Proposta 11.1 A proposta a ser entregue deverá respeitar os seguintes critérios: VE = Valor unitário dos equipamentos em Reais (R$) multiplicado por 12 (doze). VI = Valor do serviço de instalação de cada equipamento e a configuração dos mesmos em Reais (R$) multiplicado por 12 (doze). VS = Valor unitário mensal do serviço de monitoramento em Reais (R$) multiplicado por 12 (doze) veículos e multiplicado por 12 (doze) meses. VTOTAL = Somatória do VE + VI + VS VTEL = Valor total após etapa de lances verbais. POR% = Porcentagem de redução obtida na etapa de lances. (Diferença obtida entre VTOTAL E VTEL Tabela somatória para apresentação de proposta comercial: VE + VI + VS + VTOTAL 11.3 O valor do Total da Proposta corresponde ao VTOTAL, que será considerado como parâmetro para a classificação da proposta para a etapa de lances. 12. Dos Lances Verbais 12.1 O valor após a etapa de lances verbais (VTEL) será o parâmetro para a classificação da proposta vencedora A porcentagem (POR%) obtida na redução entre (VTOTAL) e (VTEL) será utilizado proporcionalmente na redução de todos os valores apresentados para compor o preço final da proposta Exemplo:
21 Etapa 1: Proposta Comercial (R$) VE + VI + VS + VTOTAL 50,00 30,00 20,00 100,00 Etapa 2: Lances Verbais (R$) Valor Total (VTOTAL) Valor Total após etapa de Lances Verbais (VTEL) Porcentagem (POR%) 100,00 70,00 30,00 % Etapa 3: Recomposição da Proposta Comercial (Valor Total) Objeto Valor Inicial POR% Valor Final 50,0 30% 35,00 VE Valor do serviço de instalação de cada equipamento e a configuração dos mesmos em Reais (R$) multiplicado por 12 (doze). Valor do serviço de instalação de cada VI equipamento e a configuração dos mesmos em Reais (R$) multiplicado por 12 (doze). VS Valor unitário mensal do serviço de monitoramento em Reais (R$) multiplicado por 12 (doze) veículos e multiplicado por 12 (doze) meses. 30,00 30% 21,00 20,00 30% 14,00 Vtotal Valor Total 100,00 70, O valor mensal a ser pago pelo serviço de monitoramento veicular é o valor final do VS após a recomposição da proposta comercial dividido por 12 meses, considerando o número de veículos constantes na Tabela 1. Caso a quantidade de veículos constantes na Tabela 1 venha a ser alterado, o valor mensal será proporcionalmente ajustado. 13. Condições Gerais 13.1 A prestação dos serviços iniciará no dia seguinte a assinatura do contrato. Validade da proposta de 60 (sessenta) dias O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme legislação em vigor. 14. Do Pagamento O pagamento será efetuado, até 10 (dez) dias após a entrega da Nota Fiscal.
22 8. Dotação Orçamentária A despesa decorrente do presente Pregão correrá à conta das despesas Equipamentos de Instalação de Veículos e Serviços Técnicos Profissionais, constante do Orçamento do CRECI/SC.
23 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CUMPRIMENTO COM OS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº04/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº03/2011 DECLARAÇÃO A empresa..., CNPJ n.º..., declara, sob as penas da lei, que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Presencial processo n.º: 03/2011. Data e local Nome e assinatura do Representante Legal
24 ANEXO III DECLARAÇÃO (nome da empresa), CNPJ (número de inscrição), sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para os fins do Pregão Presencial nº 003/2011, DECLARA expressamente que: I - Até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; II - Inexistem fatos impeditivos de sua habilitação no presente Pregão; III - Para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos; IV - Sob as penalidades cabíveis, de que os objetos ofertados atendem integralmente aos requisitos das especificações constantes no Anexo I deste Edital; V - Que tem conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto e serviços a serem executados, estando de acordo com os termos deste Edital e seus anexos. Florianópolis, de de Nome: Nº da Cédula de Identidade:
25 ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MONITORAMENTO VEICULAR COM MANUTENÇÃO CORRETIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - SC E A EMPRESA... O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA CRECI/SC 11ª. Região, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º /32, com sede na Rua Trajano, 279 1º/2º Andar, Centro, Florianópolis-SC, CEP , doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente, C.I. CARLOS JOSUÉ BEIMS e, do outro lado a empresa..., doravante denominada CONTRATADA, com sede na..., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º..., neste ato representada por seu..., Senhor(a)..., brasileiro,......, portador da Carteira de Identidade n.º..., e do CPF n.º..., residente e domiciliado em..., de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por..., tem entre si justo e avençado, o presente contrato, nos termos da Lei 8.666/93, suas alterações e legislações pertinentes, assim como pelas condições do Edital de Pregão Presencial n 03/2011, pelos termos da proposta da Contratada datada de / /2011 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Contratação de empresa especializada em serviços de rastreamento veicular, destinado ao CRECI/SC, em conformidade com a proposta técnica que integra o Pregão Presencial n 03/2011, com PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA nos equipamentos providos pela CONTRATADA e configurações do serviço de monitoramento. Parágrado Único Integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Pregão Presencial 03/2011, juntamente com seus anexos e proposta da CONTRATADA.
26 CLÁUSULA SEGUNDA FORMA DE EXECUÇÃO A execução do presente contrato dar-se-á de acordo com as condições contidas no Edital, seus anexos e proposta apresentada pela CONTRATADA, que originou o presente contrato, e que este declara conhecer. Os serviços serão executados pela CONTRATADA, através de seus empregados, os quais nenhuma relação de emprego ou trabalho terão com a CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA VALOR CONTRATUAL Pela aquisição do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor de R$... (...reais) pelos equipamentos, R$... (...reais) pelo serviço de instalação e configuração e R$...(...reais) pelo serviço de assinatura mensal. Parágrafo Único São de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas com empregados, seguros de acidente de trabalho, INSS, indenização trabalhista e quaisquer outras relativas a seus empregados, conforme artigo 71 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Parágrafo Primeiro O pagamento dos equipamentos e da instalação será efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da entrega e da implantação dos serviços, após a apresentação das respectivas Notas Fiscais. O pagamento do serviço mensal de monitoramento será efetuado até o 10º dia útil do mês subseqüente ao serviço prestado, mediante a apresentação antecipada da Nota Fiscal, na Sede do CRECI/SC no Departamento Financeiro. Parágrafo Segundo A Nota Fiscal deverá ser preenchida corretamente, com todos os dados do CRECI/SC e deverá constar os códigos dos serviços, a alíquota de ISS e demais impostos que serão deduzidos do valor a pagar. Se a empresa for optante do simples, a Nota Fiscal deverá acompanhar declaração da empresa conforme Instrução Normativa nº 539/2005 da Secretaria da Receita Federal. Parágrafo Terceiro - As eventuais despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças ou agências são de responsabilidade da CONTRATADA. Parágrafo Quarto - Os pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à prestação dos serviços, em especial aquelas relacionadas com a qualidade e a garantia.
27 Parágrafo Quinto - Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente, até que a licitante vencedora providencie medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. Parágrafo Sexto - O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato. CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA A despesa com a execução deste Contrato correrão à conta das despesas Equipamentos de Instalação de Veículos e Serviços Técnicos Profissionais, do Orçamento do CRECI/SC. CLÁUSULA SEXTA CRITÉRIO DE REAJUSTE O preço estabelecido no presente contrato não será reajustado. CLÁUSULA SÉTIMA Prazo e Condições de Entrega e Forma de Recebimento do Objeto Parágrafo Primeiro A empresa contratada entregará os equipamentos objetos desta licitação na Sede do CRECI/SC, localizado na Rua Trajano, 279, 1º e 2 º andar, centro, Florianópolis-SC, entre 09:00 e 18:00 horas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da assinatura do devido contrato. Não obstante, o serviço e a instalação dos equipamentos deverão ser realizados pela contratada neste mesmo período, sendo o lugar de instalação informado ao CRECI/SC com 2 dias de antecedência à realização do serviço e não distante da Sede da Contratante em mais de 10 Km. Parágrafo Segundo Somente serão aceitos e recebidos os equipamentos declarados em perfeitas condições pelo Departamento de Fiscalização do CRECI/SC, nos termos do art. 15, 8º da Lei nº 8.666/93. Parágrafo Terceiro A desconformidade do objeto às condições indispensáveis ao recebimento, sujeitará a Contratada às sanções previstas neste Contrato e na legislação pertinente.
28 CLÁUSULA OITAVA Condições de Execução dos Serviços de Manutenção Corretiva durante a vigência do contrato Parágrafo Primeiro Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA compreenderão a manutenção corretiva. Parágrafo Segundo A CONTRATADA deverá executar toda manutenção corretiva necessária, a fim de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso e funcionamento ininterruptamente, sem ônus para o CONTRATANTE. Parágrafo Terceiro Todas as despesas de fretes, teste, ensaios e reinspeção e demais despesas que recaiam sobre os equipamentos enviados para o conserto ou para substituição serão suportados pela CONTRATADA. Parágrafo Quarto Os serviços de manutenção corretiva não incluem reparos de danos, consertos e substituições de peças causadas por: a. falhas da CONTRATANTE; b. uso de equipamentos para fins diversos daqueles para os quais foram projetados; c. acidentes, desastres, incêndio, inundação, ação de água, vento, raio, ou ainda, negligência, imperícia, mau uso dos equipamentos por parte da CONTRATANTE; d. Conexões irregulares; e. serviços elétricos externos aos equipamentos. CLÁUSULA NONA DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Parágrafo Primeiro Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados. Parágrafo Segundo Constituem obrigações da CONTRATANTE: a. efetuar o pagamento ajustado; b. dar à CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução do Contrato; c. receber o seu objeto nos termos do artigo 73, inciso II, e artigo 76 da Lei nº 8.666/93; d. utilizar adequadamente os equipamentos e os serviços para os fins a que tenham sido projetados; e. permitir os técnicos formalmente autorizados pela CONTRATADA amplo e livre acesso aos equipamentos;
29 Parágrafo Terceiro Constituem obrigações da CONTRATADA: a. entregar o objeto do Contrato na prazo e forma ajustados; b. prestar todos os serviços, inclusive de manutenção corretiva, nas condições estabelecidas na Cláusula Nona do presente. c. prestar garantia no equipamento de rastreamento no período de 1 (um) ano. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida prévia defesa, rescindir o Contrato e, segundo a gravidade da falta cometida, aplicar as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da contratação por dia de atraso injustificado na entrega do objeto desta licitação. c) multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, a ser aplicada pelo inadimplemento de qualquer cláusula contratual; d) suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 05 (cinco) anos; e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação, facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista ao processo. As penalidades previstas nas alíneas a, d e e desta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade prevista na alínea c. O valor das multas aplicadas será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou, quando for o caso, cobradas judicialmente. As sanções somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificativas só serão aceitas quando formuladas por escrito e comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e desde que entregues no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que a CONTRATADA tomar ciência. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79, operando-se as conseqüências do artigo 80 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de A rescisão deste Contrato poderá ser:

References: artigo 57
 artigo 27
 artigo 71
 artigo 73
 artigo 76
 artigo 79
 artigo 80