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Timestamp: 2019-10-23 13:37:27+00:00

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Art. 77 do Decreto Lei 3689/41 | Busca Jusbrasil
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Artigo 77 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal .
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TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010056660 PI (TJ-PI)
APELAÇAO CRIMINAL  LESAO CORPORAL GRAVE - DESENTRANHAMENTO DOS LAUDOS PERICIAIS  ALEGATIVA DE PERITO NAO OFICIAL  IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CPP  DECRETO LEI Nº 3689 /41 - DOSIMETRIA DA PENA - PENA DEFINITIVA: 01 ANO E 9 MESES DE RECLUSAO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ART. 77 DO CPB). 1. Recurso conhecido e improvido.
DJGO 24/11/2017 - Pág. 539 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•24/11/2017 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES ESCULPIDOS NO ARTIGO 397 D O DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE...(RTJ 64/77) (SEM ITALICO NO ORIGINAL) 16.PRESENTES A MATERIALIDADE DEL ITIVA E OS INDICIOS DE AUTORIA...(FUMUS COMMISSI DELICTI), A LEI EX IGE TAMBEM A DEMONSTRACAO DE QUE A LIBERDADE DO ACUSADO REPRESENT...
DJGO 21/07/2017 - Pág. 331 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•21/07/2017 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEFENSOR CONSTITUIDO. 06.NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES ESCULPIDOS NO ARTIGO 397 DO DECRETO-LEI...3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACAO DE A UDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES E JULGAMENTO (UNA)...(RTJ 64/77) (SEM ITALICO N O ORIGINAL) 17.PRESENTES A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDICIOS D E AUTORIA...
DJGO 19/12/2018 - Pág. 335 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•19/12/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEIXO DE FIXAR A SANCAO PECUNIARIA, POIS O CRIME DISPOSTO NO ARTI GO 309 DO PERGAMINHO REPRESSIVO NACIONAL...FEDERAL N 11.690 DE 2008. 77.INAPLICAVEL AO CASO SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO...DECRETO-LEI 3.689/41 COM A REDACAO OU TORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 78.QUANTO A PORCAO DE...
N 3.689/41, C/C SUMULA 719 DO STF, DE OUTRA ALTERNATIVA N AO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME...CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 77...DIANTE DO EXPOSTO, ESTA MAGISTRADA NAO DISPOE DE OUTRA ALTERNATIVA SENAO M ANTER O DECRETO DE SEGREGACAO...
TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100030334 AM 2010.003033-4 (TJAM)
Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

References: Artigo 77
 Artigo 77
 ARTIGO 397
 ARTIGO 397
 ARTIGO 387
 ARTIGO 71