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Timestamp: 2017-10-19 11:06:40+00:00

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Lei 15044 - 30 de Março de 2006 (Altera os vencimentos do QPPE)
Publicado no Diário Oficial nº. 7196 de 30 de Março de 2006
Súmula: Altera os vencimentos dos cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo, conforme especifica e adota outras providências.
Art. 1°. O Anexo III da Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002, fica reestruturado passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
§ 1°. Fica incorporada ao valor inicial da referência 1 (um) da Classe III do cargo Apoio, a Gratificação de Assiduidade concedida pela Lei Estadual nº 13.515, de 26 de março de 2002 ficando vedada sua extensão aos servidores do QPPE sob o mesmo título ou fundamento, com o conseqüente reflexo na tabela.
§ 2°. Fica incorporada ao valor da referência 1 (um) da Classe III do Cargo Apoio, o abono provisório concedido pelo Decreto nº 1.705, de 13 de agosto de 2003, aos servidores do QPPE, ativos e inativos, ficando extinta sua aplicação sob o mesmo título ou fundamento, com o conseqüente reflexo na tabela.
Art. 2°. Todas as vantagens de que tratam os incisos do artigo 18 da Lei nº 13.666/2002 são mutuamente excludentes e incompatíveis com a percepção dos Encargos Especiais e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE de que trata a Lei Estadual nº 6.174/70, exceto os Encargos Especiais do cargo de provimento em comissão.
Art. 3°. Ficam excluídos os incisos V e VI do artigo 15 da Lei Estadual nº 13.666/2002.
Art. 3°. Fica vedada a aplicação dos incisos V e VI do art. 15 da Lei n°13.666/2002, excetuados os casos referentes à Governadoria, no que tange ao inciso VI, conforme art. 178 da Lei n° 6.174/1970, a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.(Redação dada pela Lei 16814 de 19/05/2011) (vide Lei 13666 de 05/07/2002)
Art. 4°. As gratificações e adicionais referidos no artigo 18 e seus incisos serão devidos ao servidor alocado nas respectivas unidades da Administração Direta e Autárquica e enquanto estiver no exercício de suas atribuições ou funções, cessando seu pagamento quando do afastamento não remunerado, disponibilidade do cargo ou função e disponibilidade funcional.
Art. 5°. O inciso III do artigo 18, do Capítulo II, da Seção V, da Lei Estadual nº 13.666/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "III – Gratificação de Atividade Técnica e Suporte Técnico– GAST: retribuição financeira fixada em valor absoluto, de natureza transitória exclusiva dos cargos Agente Profissional, Agente de Execução e Agente de Apoio, vinculada a atividades técnicas e de suporte técnico de gerenciamento de projetos, atividades ou setores funcionais, não podendo ser superior ao vencimento base da referência salarial inicial de cada classe, incompatível com o cargo de provimento em comissão, função gratificada, e demais gratificações ou adicionais previstas nesta lei, além dos Encargos Especiais e regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE a que se refere a Lei 6.174/70."
Art. 6°. Todas as vantagens de caráter pecuniário previstas no artigo 18 da Lei nº 13.666/2002, que não sejam de caráter precário como abono e custeio, comporão a base contributiva para a inatividade, sendo incorporáveis aos proventos de aposentadoria na forma das normas constitucionais aplicáveis e legislação previdenciária em vigor, a partir da vigência desta lei.
Art. 7°. Fica alterada a correlação a que se refere o Anexo IV da Lei n.º 13.666/2002, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 8°. A implementação das tabelas referidas no Anexo I desta lei dar-se-á em 2 (duas) etapas:
I - Para o Cargo Apoio, será efetivada na Folha de Pagamento do mês de Maio de 2006;
II - Para os Cargos Execução, Penitenciário, Aviação e Profissional, será efetivada na Folha de Pagamento do mês de Junho de 2006.
Art. 9°. Ao ex-servidor alcançado pela Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002 e que se encontrava inativo ou gerando pensão na data de sua promulgação, será concedida a distribuição de tempo a partir da referência em que se efetivou o enquadramento previsto no artigo 20 da Lei 13.666/2002, na Folha de Pagamento do mês de Junho de 2006, da seguinte forma:
I - 1 (uma) referência salarial para 1 (um) qüinqüênio completo;
II - 2 (duas) referências salariais para 2 (dois) qüinqüênios completos;
III - 3 (três) referências salariais para 3 (três) qüinqüênios completos;
IV - 4 (quatro) referências salariais para 4 (quatros) qüinqüênios completos; e
V - 5 (cinco) referências salariais para 5 (cinco) qüinqüênios completos.
Parágrafo único. A distribuição de tempo será limitada à última referência salarial de cada classe, sendo vedada a mudança de classe.
Art. 10. Os atos referentes à aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, com os respectivos cancelamentos de programas governamentais e cujos efeitos financeiros ocorrerão conforme previstos nesta Lei.
Art. 11. Os percentuais individuais e valores resultantes da reestruturação prevista nesta lei serão considerados para fins de aplicação do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e das exceções previstas no artigo 22, parágrafo único da lei de responsabilidade fiscal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros serão pagos nos termos da seção II, artigos 18 a 23, da Lei Complementar nº 101/00.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de março de 2006.
Caíto Quintana Chefe da Casa Civil
ANEXO I DA LEI 15.044
2.482,08
2.658,87
1.869,61
2.947,93
1.935,04
2.161,08
3.470,62
2.236,72
5.768,78
3.717,82
5.970,69
6.179,67
3.982,62
6.395,95
2.566,69
4.122,01
6.619,81
4.266,28
6.851,51
4.415,60
7.091,31
2.845,73
3.048,42
7.862,26
ANEXO II DA LEI 15.044
CORRELAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL DO ESTADO – QGE PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE
DO CARGO/FUNÇÃO QGE
PARA O CARGO QPPE

References: artigo 18
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 37
 artigo 22