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pais-e-filhos | Pais indignados contra o Poder Judiciário
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24 de maio de 2015 por GMF
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Guarda Compartilhada. Da discriminação à aplicação.
Publicado em 20 de abril de 2015 por GMF
Nos processos em que se decide com quem ficará a guarda dos filhos, devemos observar o melhor interesse da criança.
Todos os pais que procuraram a justiça para obter a guarda da criança devem ter o interesse sincero de compartilhar os deveres e direitos dessa responsabilidade parental.
Quando ambos os pais estão aptos ao poder familiar, é o melhor interesse da criança ser cuidada por ambos os pais, e confiar à criança a guarda conjunta é a decisão lógica.
Portanto, a custódia física e legal compartilhada dos filhos é o melhor arranjo para as crianças filhas de pais que vivem separados, porque só desta forma são criadas as condições para o saudável desenvolvimento global da criança e somente esse procedimento pode minimizar a hiper-vigilância bem como as chantagens emocionais ou financeiras tão comuns na custódia exclusiva.
Os critérios que devem ser tomados nessas decisões no melhor interesse da criança incluem:
1 – a existência de laços de sangue;
2 – a preservação da identidade da criança e de seus laços familiares;
3 – a capacidade do genitor que busca a custódia conjunta, visando garantir o seu desenvolvimento e necessidades físicas, educacionais, emocionais e físicas;
4 – o desejo da criança.
No primeiro critério, a existência de laços de sangue entre a criança deve-se presumir que a família é principalmente uma ligação biológica e, posteriormente social.
Outro critério é o grau de preservação da identidade da criança e de seus laços familiares. Diante da dissolução da vida conjugal, os tribunais devem sempre se esforçar para garantir que a criança não seja apartada de um de seus genitores, sem causa, sem motivo, a quem ela tem uma forte afeição, e por que esse genitor será seu abrigo moral de longo prazo.
A capacidade do genitor que busca a guarda compartilhada para garantir o desenvolvimento e necessidades físicas, educacionais, emocionais, físico da criança, é necessário considerar, em especial, a capacidade educacional e intelectual e integridade moral da pessoa e seu comportamento em relação à criança.
Partindo do princípio de que a criança já está suficientemente madura intelectual e emocionalmente, é necessário considerar o seu desejo na busca de seu melhor interesse.
Ao mesmo tempo, no entanto, não é possível que a os tribunais leve em conta a vontade de um menor sem assumir ainda, que no seu desejo, não foi a criança manipulada nos seus desejos, pelo genitor a quem ficou confiada no cuidado exclusivo.
Se for então para decidir sobre a custódia conjunta, deve o judiciário basear-se na premissa de que o melhor interesse da criança é ser cuidada principalmente por ambos os pais, cada um fornecendo à criança, carinho e cuidados que contribuem com o seu desenvolvimento.
Daqui decorre que, se ambos os pais estão aptos e ambos manifestam o interesse de criar o filho, o poder judiciário deve colocar a criança na guarda conjunta com residências alternadas de ambos os pais.
A mudança da rotina em dois lares seria prejudicial para a criança.
Conclusões do estudo de meta-análise BAUSERMAN (2002), psiquiatra do governo americano, mostram que a alegação de que a custódia física conjunta com dois lares expõe as crianças ao risco de conflitos graves é rejeitada.
Nesse sentido, se pode recordar que na contemporaneidade, as crianças passam grande parte do tempo longe da casa e do genitor que detém a guarda unilateral, permanecendo sob os cuidados de creches, de escolas, vizinhos, de babás ou de avós. No entanto, todos que tem algum contato pessoal com tais situações percebem que as crianças sabem diferenciar, sem grandes conflitos, as regras de cada local de convivência (Brito e Gonsalves, 2009).
Na literatura internacional, a meta-análise dos estudos publicados conclui que as crianças em custódia física conjunta encontram-se tão ajustadas quanto àquelas com famílias nucleares (estudo sueco com 164.580 crianças).
As publicações mais recentes constatam que crianças vivendo sob custódia física conjunta relatam melhor bem estar emocional assim como melhor ajuste social do que aquelas vivendo com um dos pais, e que a participação de ambos é essencial para o bom desenvolvimento dos filhos (Alexandre & Vieira, 2009).
Para as crianças a referência mais importante não é geográfica, seu quarto ou banheiro, e sim familiar. Com efeito, sentir que tanto a casa da mãe quanto a do pai são suas, gera no filho o sentimento de pertencimento “tanto ao mundo de seu pai quanto ao mundo de sua mãe” (Brito, 2007).
Não existem estudos científicos contra a guarda compartilhada e também não existem estudos contra a guarda alternada desde 1999 (Vittorio Vezzetti, 2013). O que existe é a jurisprudência consolidada para a sociedade do início da revolução industrial.
Um estudo de sete anos realizado pelo Instituto de Psiquiatria Timberlawn de Dallas EUA, descobriu que o fator mais importante para as crianças se tornarem adultos saudáveis e felizes, não foi a rotina em um endereço ou a construção de alvenaria como base de referência, como dizem os profissionais da área jurídica, mas a continuidade da relação com ambos os pais.
A convivência regular com ambos os pais se revelou mais importante do que o fator educacional, disciplina rígida, rotina em uma residência única ou qualquer outro argumento tradicionalmente utilizados por advogados para negar a custódia física conjunta.
O estudo Timberlawn, bem como outros estudos já demonstraram, descobriu que a má distribuição de tempo de convivência entre ambos os pais e os filhos, as crianças sofrem consequências a longo prazo, incluindo dificuldades emocionais, fracasso escolar ou baixo desempenho no trabalho, transtornos psicossociais e dificuldade em conseguir intimidade em seus próprios relacionamentos como adultos.
Relata ainda o estudo que um terço das crianças experimentaram depressão moderada a grave, cinco anos após o divórcio. Quinze anos após o divórcio, muitas dessas crianças ainda estavam experimentando as consequências, quando começaram os relacionamentos amorosos e casamentos por conta própria. Todas as crianças pesquisadas nesse estudo, temiam a repetição de um fracasso na vida adulta, traição e rejeição, e todos ficaram muito vulneráveis.”
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA IGUALDADE PARENTAL
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Publicado em 9 de dezembro de 2014 por GMF
Igualdade entre pais e mães na custódia dos filhos ganha força nos EUA
16 de junho de 2014, 11h09
Nos Estados Unidos, a antiga tradição judicial de dar preferência à mulher na disputa pela custódia dos filhos, no processo de divórcio, está perdendo força. Muitos juízes, provocados pelos advogados, passaram a colocar na balança os direitos da mãe e do pai. Algumas vezes os direitos do pai pesam mais. Em outras, é encontrado um equilíbrio, que sugere igualdade de direitos.
A definição mais antiga, que os juízes passaram a examinar com maior frequência, é a de quem é a pessoa “do lar”. Quem leva as crianças à escola e ao médico? Quem fica com elas em casa, as alimenta e as coloca para dormir? Algumas vezes é o homem, que não tem emprego — apesar de buscá-lo. Foi um arranjo conveniente para o casal durante o casamento, que pode perdurar após o divórcio, sob ordem judicial. A mulher era, e continuará sendo, a provedora do sustento da família.
A situação mais nova, que os juízes também passaram a examinar com maior frequência, é a do direito de “custódia 50/50” — ou meio a meio, em oposição a conceder à mãe ou ao pai ter a custódia e, ao outro, o direito de visita apenas, de acordo com o The Leaf Chronicle, KSDK TV e Time Warner Cable News. Muitos pais querem participar mais da vida dos filhos e não se conformam com as tradicionais restrições do divórcio. No Brasil, os conceitos de guarda compartilhada e guarda alternada foram regulamentados em 2008, pela Lei 11.698.
Nos EUA, isso está criando um nicho dentro do nicho de escritórios especializados em divórcio: o de advogados que defendem o direito de igualdade dos homens na disputa pela custódia dos filhos. E, nesse trabalho, se destacam as mulheres advogadas, que parecem ser mais convincentes na defesa dos direitos dos homens.
A presidente da Academia Americana de Advogados Matrimoniais, Maria Cognetti, diz que o antigo costume de a mulher ficar em casa e o homem sair para trabalhar criou nos tribunais a ideia de que a mãe é a pessoa ideal para cuidar das crianças. “Hoje, no entanto, os costumes mudaram e o direito da mãe não é mais automático. Os juízes já veem a custódia 50/50 como uma opção natural”, ela afirma.
Mas como funciona, na prática, a “custódia 50/50”? O site About.comapresenta seis opções para pais que poderão dividir a responsabilidade pela criação dos filhos em uma “custódia conjunta”, que os advogados podem discutir com seus clientes e com o juiz:
1. Semanas alternadas. Essa é uma opção popular e simples: a criança fica uma semana com a mãe e outra com o pai. Normalmente, a troca é feita nas sextas-feiras à noite, para que a vez de cada um comece com um fim de semana. Quando os pais têm um relacionamento civilizado, algumas semanas podem ser trocadas, para atender conveniências e necessidades de cada um. Nas férias, o período de cada um pode ser aumentado para duas semanas ou para um mês, para possibilitar viagens e outras programações com os filhos e sem eles.
2. Semanas alternadas com uma noite de visita. Isto é, na semana em que a criança fica com a mãe, ela vai jantar na casa do pai e só volta na hora de dormir, e vice-versa. Assim, a criança não passa toda a semana longe do pai (ou da mãe). É uma noitada para matar a saudade. A terça-feira é o dia mais comum para isso.
3. Semanas alternadas com uma noite inteira quebrando a rotina. É uma variação da alternativa anterior. Só que em vez de parte de uma noite, apenas, a criança dorme uma noite na casa do pai, se é a semana da mãe, e vice-versa. Normalmente, isso ocorre na noite de terça para quarta-feira. Tem a vantagem de proporcionar à mãe ou ao pai uma noite livre na semana para cumprir sua própria programação.
4. Rotação 2-2-3 dias. Nesse arranjo, a criança passa dois dias com a mãe, dois dias com o pai e, a seguir, três dias com a mãe, que incluem o fim de semana. Na semana seguinte, a rotina se inverte: dois dias com o pai, dois dias com a mãe e três com o pai. É uma alternativa para mães ou pais que acham uma semana, sem os filhos, um período muito longo. E sempre deixam dois ou três dias na semana livres para o pais cuidarem de seus assuntos particulares. Aumenta o leva-e-traz.
5. Rotação 3-3-4-4 dias. É uma variação do arranjo anterior: a criança passa três dias com a mãe, três dias com o pai, seguidos de quatro dias com a mãe e quatro dias com o pai. Normalmente, a criança sempre passa de domingo a terça em uma residência e de quarta a sexta em outra residência. O dia em que a estada da criança é alternada é o sábado.
6. Rotação 2-2-5-5- dias. É outra variação dos arranjos anteriores: a criança passa dois dias com a mãe, dois dias com o pai e, em seguida, cinco dias com a mãe e cinco dias com o pai. Normalmente, a criança passa domingo e segunda em uma residência e terça e quarta-feira na outra (e vice-versa). Os dias oscilantes são terça, sexta e sábado.
Seja qual foi o nome — “custódia 50/50”, “custódia meio a meio”, “custódia conjunta” ou “custódia compartilhada” —, resta saber o que as crianças acham disso. Muitos juízes e advogados que foram filhos de pais divorciados tendem a achar a ideia muito boa, de acordo com os sites especializados. Eles sentiram, pessoalmente, a falta da convivência com o pai ou com a mãe no dia a dia de suas vidas.
http://www.conjur.com.br/2014-jun-16/igualdade-direitos-custodia-filhos-ganha-forca-eua
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O ESPIRITO DA GUARDA COMPARTILHADA
8 de dezembro de 2014, 7h04
A aprovação pelo Senado do Projeto de Lei 117/2013 tem sido festejada em diversos veículos de comunicação que exibem casais parentais felizes, como se finalmente pudessem vir a exercer, com o auxílio da lei, seus direitos e deveres para com os filhos. Um desejo que só pode ser por todos comungado — um ideal mais do que legítimo. E neste sentido, a aprovação do PL foi por muitos defendida, embora diversas vozes lhe fizessem ressalvas.
Mas, é preciso que se diga, que o entendimento tem sido principalmente no sentido de uma divisão do tempo dos filhos de forma igual entre as casas dos pais, correndo o risco de confundir-se com a guarda alternada, o que foi objeto de manifestações por parte do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
Em termos sociais, familiares e legislativos há um longo caminho a ser percorrido para a ampliação da consciência quanto à responsabilidade dos pais e às formas de seu exercício.
As mudanças legislativas apresentam um movimento pendular, com avanços e retrocessos. Caso o PL seja sancionado, esclarecimentos estarão por vir, quer pela via legislativa, quer pela própria interpretação e jurisprudência, neste movimento pendular. E talvez, oxalá apenas um talvez, venha a ocorrer uma sobrecarga ao Poder Judiciário… Mas, assim se caminha na seara das relações familiares e na função do Judiciário em matéria de Direito de Família, com sucessivos aprimoramentos necessários, e mesmo novas leis. E quiçá, inclusive o termo “guarda”, com as imprecisões e confusões que carreia, possa vir a ser substituído, no futuro próximo, pelo instituto da “convivência familiar” como previsto no Estatuto das Famílias ou, ainda, por “relacionamento familiar”. Mas esta é toda uma outra discussão.
O que caberia questionar, no atual estágio das discussões, é se o referido PL legitima o nobre ideal do relacionamento familiar equilibrado dos pais com os filhos — e complementar entre os primeiros —, respeitando suas diferenças e, mais ainda, se lhe dá a necessária eficácia.
Em primeiro lugar, não cabe a inocência em se acreditar que a lei tenha, por si só, o condão em harmonizar as relações familiares. Estas são complexas por natureza, sobretudo em situações de litígio que envolvem os filhos, nas difíceis crises que demandam a diferenciação do casal parental do casal conjugal, quando este assim se constituiu. Dando mostras de tal complexidade tem se dado importância a outras abordagens dos conflitos e litígios, com a possibilidade do recurso à orientação técnico-profissional, como contemplado no artigo 1.584, II-, parágrafo 3º da lei 11.698 (“Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar”). Recurso este mantido no PL 117/2013 mas que, no entanto, prioriza a questão do tempo reservado a cada um dos pais, (“O juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe”, grifos da autora).
Seja como for, dando mostras da complexidade da questão, somou-se ao rito processual o recurso a outros profissionais e equipes interdisciplinares. E ainda, apenas como exemplo de iniciativas que buscam contemplar as dificuldades quanto ao exercício da responsabilidade parental, temos a difusão das Oficinas de Pais e a crescente ênfase dada aos institutos da mediação e da conciliação. Em recente Conferência Mundial da Sociedade Internacional de Direito de Família (ISFL), realizada em agosto em Recife, clara se mostrou a tendência em se recorrer a outros profissionais nas questões relativas ao exercício da parentalidade, vez que a lei e o Judiciário em outras partes do mundo enfrentam problemas semelhantes aos que aqui se discutem.
A lei tem importante função em acompanhar as mudanças nos paradigmas sociais, abrigando contribuições trazidas por outras áreas do conhecimento. E as leis da guarda compartilhada, 11.698, e da alienação parental, 12.318, trouxeram inúmeros avanços, sobretudo em um país em que a grande maioria das guardas é unilateral, em que mais de um terço dos lares é mantido exclusivamente por mulheres, em que um sem número de filhos não tem o nome do pai na certidão de nascimento, e em que há tantos outros sintomas a demonstrar fragilidades nas instituições… fragilidade que se atualiza também nas famílias, e que demandam a proteção do Estado.
Nesta linha, é importante a sensibilização para a responsabilização conjunta dos pais e para a consciência da importância de ambos na vida dos filhos e, ainda, para o que se mostra fundamental: que as funções parentais devem ser tratadas mais como complementares do que como paralelas.
E este ponto, de relações complementares, é central. Como que às avessas, ele se representava na controversa expressão “sempre que possível”, que consta no artigo 1.584, II-, § 2º (“Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada”). Expressão suprimida no PL 117/2014 (“quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”).
A complexa questão da complementaridade das funções acabou, muitas vezes, por ensejar uma simplificação indevida, com a interpretação de que a expressão “sempre que possível” implicava na impossibilidade da guarda compartilhada quando não houvesse entendimento entre os pais; embora, cabe lembrar, houvesse a possibilidade do recurso a outros profissionais, recurso aliás bem pouco utilizado. E, na indevida linha de simplificação do que é por natureza complexo, o PL 117/2014 acabou por enfatizar a questão da divisão do tempo, talvez como se desta forma se “resolvesse” e se pacificasse a questão. Ao que muito indica, o compartilhamento corre o risco de ser transformado, assim, em alternância.
Não se tem dúvidas de que, historicamente, a lei da guarda compartilhada, 11.698, representa uma evolução no sentido de reforçar o poder familiar que, repita-se, deveria idealmente ser exercido de forma complementar e cooperativa entre os pais. É certo que a guarda única podia contribuir para diminuir o poder familiar, para a exclusão e mesmo alienação dos pais, tanto impondo uma sobrecarga a um, enquanto que ao outro lhe ficava reservado o direito de visitas, o pagamento da pensão e o dever de fiscalização. Na falta de entendimento, o primeiro tornava-se refém da boa-vontade do segundo, e este, em alguns casos, refém daquele contemplado com a guarda — em geral a mãe.
A guarda unilateral, como única modalidade possível, reproduzia um contexto social em que predominava uma divisão das funções baseadas no sexo e identidade de gênero. Podia ser, assim, desequilibrado o exercício do poder familiar, sobretudo nos casos de litígio, mas não só. Também em termos dos novos papéis assumidos por homens e mulheres, o exercício do poder familiar podia se ver desbalanceado, e também as concernentes responsabilidades, promovendo-se desigualdades de direitos e deveres, vis-a-vis as novas possibilidades de organização das famílias e das funções parentais, e a consciência da necessidade dos filhos em contarem com o relacionamento com ambos os pais.
As mudanças quanto à compreensão da importância dos vínculos com os dois pais, baseados no afeto, e quanto à uma maior plasticidade no exercício das funções parentais, e mesmo relativamente à igualdade entre os gêneros, refletiram-se em novos modelos familiares que reclamavam novas leis; ademais ganharam voz os abusos, exclusões e tentativas de alienação.
Produto também de um compreensível e legítimo movimento dos pais, as leis, tanto da guarda compartilhada como da alienação parental, tentaram acompanhar as mudanças de paradigmas, sobretudo vindo em socorro do desequilíbrio no exercício do poder familiar.
Curiosamente, a definição da guarda compartilhada é a de responsabilização conjunta do pai e da mãe, como se não o fosse na guarda unilateral… Mas é certo que à lei coube enfatizá-la, sendo que a responsabilidade parental e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe, concernentes ao poder familiar, não só não deveriam se restringir, como encontravam-se indevidamente desequilibrados com o predomínio da guarda unilateral. Tal desequilíbrio expressa-se também em expressões como “direito de visita” e “dever de fiscalização”, embora as interpretações considerem como sendo um direito/dever, um múnus. É unanimidade que o conceito de visita não cabe mais nas relações parentais, e que a responsabilidade transcende a fiscalização e o mero pagamento relativo à manutenção dos filhos e, em muitos casos, da mãe.
A responsabilidade dos pais, seja na guarda única como na compartilhada implica no dever/direito em educar e criar; mas a referida lei continha ainda uma divisão indevida, sendo critério para atribuição da guarda unilateral ao pai ou à mãe que demonstrasse melhores condições para propiciar saúde, segurança e educação, cabendo ao outro a supervisão dos interesses dos filhos. O equilíbrio entre direitos e deveres dos pais podia ficar, assim, um tanto restrito à guarda compartilhada. Necessária se faz a correção, que está contemplada no PL 117/2014 (Art. 1634. “Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II-exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos o art. 1.584;”…”IV-conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V-conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;” grifos da autora).
Ainda, digna de nota, é a importância que foi dada ao afeto na Lei 11.698. Este decorrente do exercício da responsabilidade parental e dos vínculos formados com base no relacionamento familiar, ou formas de convivência. O afeto foi contemplado indiretamente como condição para a atribuição da guarda unilateral para aquele que revelasse mais aptidão para propiciar aos filhos “afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar” (artigo 1.583, § 2º, I-). Novamente o espírito da complementariedade aí está presente. No entanto, na redação do PL 117/2014, tal referencia foi suprimida…
Assim, a lei da guarda compartilhada enfatizou: a responsabilidade parental conjunta, a cooperação, a importância do relacionamento familiar com ambos os pais e familiares em suas diversas formas, a importância do afeto — e, por tudo, a complementariedade das funções. Contar com outros profissionais para o estabelecimento das responsabilidades e do tempo a ser empregado no cuidado para com os filhos, mostrou-se neste sentido um caminho salutar.
Observe-se que as necessidades de cada criança ou adolescente variam de acordo com a idade, maturidade e contexto, como também variam as possibilidades de cada genitor, sendo diversas as formas quanto ao exercício da parentalidade. Não se deve esquecer que, assim como se busca atualmente contemplar uma série de composições familiares, também são diversos os modelos parentais, e que estes podem se modificar ao longo do tempo, de acordo com interesses e necessidades diversas. Ademais há pais e mães que participam mais do cotidiano, há outros que participam menos diretamente, o que não os faz pais piores ou melhores.
Se de um lado a guarda compartilhada pode ajudar a prevenir a alienação parental, chamando à responsabilidade parental conjunta, diferenciando as questões da conjugalidade daquelas da parentalidade, por outro lado é inegável que a expressão “sempre que possível” tem dado margem a um incremento do litígio e tentativa de alienação parental para obtenção da guarda unilateral. Um efeito colateral indesejável, e mesmo um uso perverso daquela expressão. O recurso previsto a outros profissionais seria um caminho para tentar harmonizar as diferenças e mesmo apaziguar o litígio, mas infelizmente pouco utilizado e distante da realidade da maioria dos nossos tribunais; mas estas são dificuldades que não justificariam a indevida simplificação.
O PL 117/2013 viria no sentido de tentar aprimorar os avanços obtidos com a lei anterior.
No entanto, ao tentar corrigir a expressão “sempre que possível“, e que deu margem a injustiças, muito indica que a nova lei acabou por confundir o que seria o espírito da guarda compartilhada — complementariedade das funções, separação das questões da conjugalidade desfeita com as da parentalidade, formação dos vínculos por meio do exercício da responsabilidade parental e das diversas formas de convivência — enfatizando a questão do tempo com uma redação que dá margem à interpretação deste ser metade com a mãe e metade com o pai e a alternância entre as residências. O resultado pode ser uma equiparação equivocada do que é necessariamente diferente: função materna e função paterna. É preciso que se diga que as diferenças não implicam menos direitos e deveres.
Curiosamente, o que deve ser privilegiado na lei — o superior interesse dos filhos, que se entende como indissociável daquele dos pais enquanto no exercício de suas funções — pode acabar por se desvirtuar com a simples divisão equilibrada do tempo, e com a designação genérica de custódia física dos filhos, recém substituída por tempo de convívio (artigo 1583, § 2º).
Examine-se o que se afigura como uma confusão quanto ao significado de “divisão equilibrada do tempo”. É importante que esta se dê “sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos”, como consta do PL. Condições e interesses que variam em cada fase do desenvolvimento das crianças e adolescentes, como também de acordo com as possibilidades dos pais, levando-se em conta o exercício diferenciado das funções. Caso as condições e interesses não recebam o necessário exame, e a continuar a confusão divulgada na mídia e nas críticas ao PL, em que se entende que os filhos passarão igual período na casa de cada genitor, a lei pode acabar por não atender aos interesses da família transformada pela separação dos cônjuges, conviventes, ou mesmo nos casos de filhos de casais que não se constituíram.
A necessária cooperação entre os pais não se estabelece pela tentativa em homogeneizar as diferenças e dividir o tempo e moradia; pelo contrário, isto pode vir a acentuar a competição e a cisão. Em suma, o risco é o de se privilegiar fatores espaciais e temporais, objetivos, em detrimento dos fatores existenciais e afetivos, certamente mais complexos. Mas, desconsiderá-los transforma complexidade em complicação. Os vínculos devem ser, tanto quanto possível, considerados na sutileza, complexidade e especificidades das relações.
Assim, até o presente estágio das discussões, não se pode dizer ao certo o quanto o espírito da lei pode ser desvirtuado em uma visão salomônica — divide-se a parentalidade, divide-se o filho ao meio, e o tempo de convivência — confundindo-se igualdade de direitos com a desconsideração das diferenças entre as funções parentais e as necessidades dos filhos.
A continuar o entendimento da divisão do tempo dos filhos entre as casas dos pais, deve-se temer, ainda, que o “efeito colateral” indesejável da nova lei possa refletir-se em tentativas de modificação quanto à pensão alimentícia. Talvez mais controvérsias estejam por vir.
Finalmente, há ainda dois pontos que merecem reflexão. O primeiro diz respeito ao que pode ser interpretado como um “ato falho” da lei ao punir indiretamente os filhos com o que seria a punição aos pais. Veja-se na Lei 11.698, o artigo 1584, II-, § 4º (“A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusulas de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.”). Como um avanço, foi suprimida a frase “inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho” redação do PL 117/2014, permanecendo um tanto vaga o que seria a “redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor”. Mas ainda, fica a ideia de que o Superior Interesse da Criança e do Adolescente seria ferido com a punição à mãe ou ao pai, seja com diminuição de horas de convivência ou redução de prerrogativas; caminhos que visem à sensibilização deveriam ser privilegiados.
O outro ponto reside no que pode ser interpretado como imposição de um modelo de relacionamento familiar, em que a supervalorização da guarda compartilhada tomada no sentido de igualdade de tempo com cada pai, colocaria em difícil posição aquele que “declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. O desejável é que panorama atual fosse mais de conscientização do que de imposição, do respeito à diversidade, de liberdade com responsabilidade e reforço do poder familiar.
A guarda compartilhada deveria e poderia representar um caminho para a inibição da alienação parental. No entanto, em alguns casos, ela pode inclusive fomentá-la. Assim se dá nos casos em que o litígio é indevidamente ampliado para que a guarda seja unilateral — um mau uso da expressão “sempre que possível”. Mas é certo que a alienação parental tem terreno fértil, sobretudo, quando as relações não forem entendidas de forma complementar como o devem ser as funções materna e paterna, bem como consideradas suas diferenças.
Os filhos necessitam de pai, de mãe, e que estes de alguma forma cooperem e não compitam. As relações tratadas de forma paralela, podem acabar por ser uma tentativa de combater uma alienação, de um dos pais, com outra alienação — a da própria relação parental.
O desafio é: o da consideração dos interesses dos filhos — indissociados daqueles dos pais no exercício de suas funções —, e o da consideração das diferenças na igualdade de direitos e deveres.
Giselle Câmara Groeninga é diretora da Comissão de Relações Interdisciplinares do IBDFAM.
Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2014, 7h04
fonte:http://www.conjur.com.br/2014-dez-08/pl-11713-confunde-seria-espirito-guarda-compartilhada
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Guarda compartilhada – vitória das crianças
Publicado em 29 de novembro de 2014 por GMF
Considero oportuno e muito importante tecer algumas considerações sobre o tema da “guarda compartilhada”, assunto de que trata o Projeto de Lei da Câmara Nº 117, de 2013, aprovado no Senado na semana passada, que altera artigos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil. O texto foi à sanção presidencial.
Como consta da ementa do próprio Projeto de Lei, o seu objetivo é estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação, visto que a forma atual da lei gerou importante controvérsia no meio jurídico.
O instituto da guarda compartilhada é um sistema de responsabilização conjunta para pais e mães que, por haverem se divorciado, já não convivem com os filhos sob o mesmo teto. Nesse sistema, a autoridade de ambos os genitores é equivalente, assim como o direito de convivência destes com as crianças em períodos de tempo similares.
É um conceito bem mais amplo do que o da guarda alternada, aquela em que a criança convive com pai e mãe em períodos iguais de tempo, sem preocupação quanto a outros aspectos dessa convivência.
Há também, no Projeto de Lei em questão, a chamada guarda unilateral, situação na qual a justiça determina que o menor fique sob a tutela de apenas um dos pais. É bastante comum inclusive que a mãe seja a escolhida para essa tarefa, talvez porque, em outros tempos, a mulher não estivesse inserida no mercado de trabalho e, portanto, presumia-se que tivesse mais tempo para amparar os filhos. Mas o mundo mudou, a sociedade mudou profundamente.
Hoje homens e mulheres dividem seu tempo entre trabalho, estudos, família, lazer. A antiga divisão das tarefas entre eles já não tem mais espaço. E a relação deles com os filhos durante o casamento, ou após a separação, tem que acompanhar essas mudanças.
O ideal para a criança ou o adolescente é que ambos os pais façam parte de sua vida e zelem pelo seu desenvolvimento ao longo de tempo, com decisões conjuntas e responsabilidades partilhadas. Havendo o divórcio, é fundamental separar a malfadada relação marital da relação parental. A criação e a educação dos filhos independem completamente de os pais manterem-se casados ou não.
Mas sabemos que, quando há a separação, a tutela dos filhos é um assunto delicado e que pode gerar graves conflitos. Muitas vezes, o ex-casal, em momento de extrema fragilidade emocional, perde de vista o que é realmente importante. O casamento termina, mas a relação entre pai e filhos, entre mãe e filhos, essa continua. A determinação da guarda compartilhada pretende promover o bem-estar da criança e garantir que receba a devida atenção e apoio de ambos os genitores.
Porém, há magistrados favoráveis a esse instituto apenas nos casos em que os ex-cônjuges mantêm uma relação cordial após o divórcio. Isso se deveu, em parte, à interpretação que muitos deram ao parágrafo 2° do Artigo 1.584 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cujo texto é:
O trecho “sempre que possível” deu margem a diferentes interpretações!
Mas, vejam que é exatamente quando não há acordo que a justiça deve lançar mão do instituto da guarda compartilhada para proteger a criança ou as crianças envolvidas, cujos destinos dependem de uma coordenada relação entre os pais.
Desavenças durante o processo de divórcio e depois dele refletem-se de forma muito perversa nos filhos, chegando a resultar, em alguns casos, na dissolução de importantes laços familiares devido à falta de convivência entre pais ou mães e seus filhos.
Ainda que a lei não seja capaz de resolver todos os problemas e forçar os pais a agirem no melhor interesse de seus filhos, ela é sim capaz de estabelecer uma diretriz para nortear o trato da questão. E que mensagem o Projeto de Lei aprovado, agora enviado à sanção presidencial, quer passar? A de que os genitores precisam ter maturidade para sobrepassar diferenças pessoais e unir forças em favor dos menores.
O interesse dos filhos tem que preponderar, seja na definição da guarda, da pensão alimentícia ou de qualquer outro tema. A criança que conta com o apoio de ambos os pais ao longo de sua vida se desenvolve melhor, torna-se mais confiante, mais segura, e será, sem dúvida, um adulto melhor.
Não basta que um dos pais pague a pensão no fim do mês e nem se dê ao trabalho de acompanhar o desenvolvimento da criança. É preciso que ambos se interessem em saber se ela vai para a escola, se faz as tarefas, se consome alimentos saudáveis, se pratica esportes, se tem acesso a atividades de lazer saudáveis. Isso é a paternidade responsável!
Para que o Judiciário possa ter o devido respaldo legal e possa decidir com sabedoria o que for mais adequado para o destino dos filhos de pais separados, é fundamental a sanção da presidente ao Projeto de Lei da Câmara Nº 117, de modo que não restem dúvidas sobre o cabimento da imposição da guarda compartilhada.
Com isso, Legislativo, Judiciário e Executivo estarão em sintonia e certamente contribuirão para a manutenção de importantes laços de afeto e fraternidade entre pais e filhos, entre mães e filhos, laços esses que só são possíveis quando há entre eles convivência saudável.
Compartilhando as responsabilidades inerentes à criação de seus filhos, esses pais serão capazes de, juntos, garantir o bom desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes!
(Lúcia Vânia, senadora/PSDB, ouvidora geral do Senado, jornalista)
http://www.dm.com.br/texto/198884-guarda-compartilhada-vitoria-das-criancas
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OS FILHOS VENCERAM
Publicado em 28 de novembro de 2014 por GMF
Marie Claire Libron Fidomanzo (*)
Finalmente, o grito dos inocentes foi ouvido. Há mais de dez anos venho sendo porta-voz das crianças e porta-estandarte da guarda compartilhada, através de inúmeros artigos amplamente divulgados em diversos sites, jornais e mídia em geral, que podem ser acessados bastando colocar o nome desta autora no google.
E, repito, apresento duas grandes justificativas que fundamentam a aplicação da guarda compartilhada que, só por isso, já valeria a pena o instituto, além dos inúmeros benefícios que a adoção dessa medida traz.
Primeira justificativa: Tira o sentimento de posse e propriedade de qualquer dos pais sobre a criança. Com isto, evita-se a chantagem financeira e o uso da criança como instrumento de vingança, sem falar no constrangimento de visitas assistidas, acusações infundadas e outras medidas cruéis contra aquele que fica refém do “dono ou dona da criança”.
Segunda justificativa: Contribui para a segurança dos filhos no relacionamento com seus genitores, já que, no futuro, quando entenderem a separação dos pais, se sentirão amados pois terão a certeza que nenhum dos dois abriu mão dos filhos, o que preserva em muito a saúde mental das crianças.
Sempre fui favorável que, em havendo a dissolução do matrimônio do casal ou o afastamento de um dos dois, a regra geral deveria ser a guarda compartilhada e, a exceção a guarda unilateral, e não o contrário, como vinha sendo feito. Os tempos mudaram. O homem reclama como pai, com razão, sua presença na vida dos filhos, quer acompanhar seu crescimento e seu desenvolvimento e imprimir suas convicções e herança cultural. A nova mulher exerce diversas atividades, além de mãe.
Os filhos têm o sagrado direito de conviver livremente com ambos, primeiro por ser um direito natural, e segundo, por um princípio fundamental previsto na Constituição Federal, no artigo 1º, inciso III, que é dignidade da pessoa humana. Mas não é só. A Constituição prevê ainda, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, dentre outras coisas, o direito à convivência familiar.
Estamos muito perto de brindar uma das maiores iniciativas no quer diz respeito à família pós-contemporânea, que quer e precisa preservar o melhor interesse da criança, fortalecendo seus vínculos afetivos, para garantirmos uma geração de pessoas equilibradas e muito bem ajustadas aos novos tempos, de forma sadia.
Acaba de ser aprovado no dia 26 de novembro de 2014, pelo Senado Federal, o PLC 117/13 que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. O texto agora aguarda a sanção presidencial, que certamente haverá de consolidar esse marco regulatório da família.
É sabido que nada é absoluto e nem esta medida é a solução do mundo, mas é uma iniciativa que contribui em muito para um alívio social, reforça o elo afetivo entre pais e filhos, aproxima as famílias e resgata a tranquilidade e a paz social tão necessária.
O mundo precisa de mais amor e menos complicação, mais decisões sensíveis do que atitudes autoritárias, mais convívio familiar e menos jogo de cena de algozes irresponsáveis e inconsequentes que envenenam a saúde mental das crianças.
A guarda compartilhada é o respeito à dignidade da pessoa humana e à igualdade entre pai e mãe, previsto constitucionalmente no art. 5º “caput” e inciso I da Carta Magna, que diz:
Além disso, estanca esse tão ultrapassado jargão do século passado de que “mãe é mãe”, como se o amor de mãe fosse diferente do amor de pai ou do amor de filho.
Parabenizo a todos que direta ou indiretamente contribuíram para tornar realidade essa iniciativa e que tiveram finalmente a sensibilidade de ouvir o grito dos inocentes.
(*) Marie Claire Libron Fidomanzo é advogada, conciliadora e mediadora judicial no TJSP em 1ª e 2ª instâncias, arbitralista, instrutora do CNJ, professora em métodos alternativos de solução de conflitos e direito constitucional, especialista em Direito de Família, Presidente da Comissão de Segurança Pública Defesa Civil e Trânsito da 38ª Subseção da OAB/SP em Santo André, Diretora Cultural da Associação dos Advogados do Grande ABC e Presidente do Instituto Ipso Iure Soluções em Mediação e Arbitragem. E-mail: marieadv@uol.com.br.
Artigo publicado com autorização expressa da autora (Arquivo ABCF)
fonte:http://criancafeliz.org/os-filhos-venceram/
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Direitos do não guardião
Publicado em 18 de março de 2013 por GMF
Aquele que não possui a guarda do filho tem alguns direitos em constituição:
Art. 1579 do CC. O divorcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. (Ná pratica só funciona na guarda compartilhada)
Art. 1583 do CC[…].3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (nunca ninguem prestou contas sobre os gastos de uma pensão alimenticia)
Art. 1632 do CC. A separação judicial, o divorcio e a dissolução da união estável (casamento) não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito que os primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. (isso seria verdade se não existisse alienacao parental)
É dispositivo que impõe ao guardião o custeio, também, dos alimentos:
Art. 1703 do CC. Para manutenção dos filhos, os conjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.
Com as premissas das Leis da Guarda Compartilhada e da Alienação Parental, novos elementos para fixação da guarda surgem, dentre eles o da voluntariedade.
Art. 7o da LAP. A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferencia ao genitor que viabiliza a afetiva convivência da criança ou adolescente com o outro nas hipóteses em que seja unviável a guarda compartilhada.
Como minha ex nunca deixou eu me aproximar do meu filho, creio que eu seja o genitor que viabiliza a afetiva convivencia da criança. E ela a inviabilizadora que tem o apoio da juiza que me proibiu de vez de ver meu filho a Daniela Bortoliero Ventrice.
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As normas de abreviação do procedimento com base em precedente
Lei de Improbidade Administrativa, Artigo 17, §1º: 25 anos depois, ele ainda se justifica?
Lei nº 13.019: avanço ou retrocesso?
Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
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Question: Posso me casar antes dos 18 anos? 18 de junho de 2018
Por que a juiza comete alienação parental?
O direito do pai, o direito de ser pai
Padastro judia de bebê

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1584
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 227
 Artigo 17