Source: https://www.iapmei.pt/Paginas/ADAPTAR-PME-Perguntas-frequentes.aspx
Timestamp: 2020-08-03 15:51:15+00:00

Document:
SI ADAPTAR PME
3 - Quando começam as candidaturas e qual o prazo para realização das mesmas?
4 - Como devo proceder para apresentar candidatura ao ADAPTAR?
5 - A quem se destina?
O Programa ADAPTAR PME tem aplicação nas Regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve) e destina-se a micro, pequenas e médias empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
6 - Uma microempresa, desde que tenha Certificação PME, pode apresentar candidatura ao ADAPTAR PME?
7 - Na apresentação da candidatura, como se faz a comprovação dos Critérios de elegibilidade dos beneficiários das PME (artigo 15.º do Decreto-Lei nº 20-G/2020, de 14 de maio)?
c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração
d) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos
Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
f) Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do
Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;
g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda
pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e
incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014.
Em sede de candidatura, a comprovação dos critérios de elegibilidade faz-se mediante apresentação de declaração sob compromisso de honra subscrita de cumprimento.
As alíneas c) e d) são confirmadas através dos procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020.
8 - Qual o prazo de decisão da candidatura para as PME?
As decisões são adotadas no prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação da candidatura, descontando-se o tempo de resposta aos esclarecimentos solicitados.
9 - Qual o prazo máximo para aceitar o TA para as PME?
A decisão de aprovação caduca caso não seja confirmada a aceitação do termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão.
10 - Na candidatura ao novo aviso (Programa Adaptar) as empresas precisam de anexar algum documento de despesa (orçamento, faturas)?
11 - Pretendo adquirir um equipamento que não está identificado explicitamente no regulamento/aviso de concurso. É elegível?
12 - No que respeita à contratação de serviços de desifeção de instalações, está identificado como limite um período máximo de seis meses. Isso quer dizer que poderei adquirir já esse serviço por um período mais alargado, desde que seja faturado dentro do prazo máximo de realização do projeto?
13 - A aquisição de hardware para utilização em teletrabalho, como por exemplo, computadores portáteis, PC’s, impressoras, monitores, é considerada uma despesa elegível? E o software para equipamento usado em teletrabalho (p. exo. programas de desenvolvimento de programação informática)?
Não, trata-se de despesas sem enquadramento.
14 - Acrílicos para viaturas ligeiras de transporte ocasional de passageiros (TVDE, Uber) de forma a criar uma barreira física entre o motorista e o cliente, são elegíveis?
Sim, enquadram-se na alínea a) do artigo 18.º Despesas elegíveis das PME - "a) Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da doença COVID -19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico."
15 - É elegível a despesa com a construção de um novo espaço de escritório, em virtude de o existente não permitir o cumprimento das regras de distanciamento/higienização do espaço?
16 - Pretendo criar um site/loja online, muitos clientes colocam esta questão como medida de prevenção ao COVID 19, mas não sei se é considerada uma despesa elegível e, sendo, onde a devo enquadrar?
17 - A adaptação da viatura, para cumprimento das regras de higienização e climatização de entregas ao domicílio de produtos alimentares, é elegível?
18 - Por exemplo, as “Embalagens” para adaptação ao serviço de entregas ao domicílio é uma despesa elegível?
Não é elegível, não está previsto nas despesas elegíveis.
19 - O que se entende por empresa legalmente constituída?
Desde que os websites sejam criados para este fim, consideram-se elegíveis, podendo enquadrar-se no âmbito da alínea i) do artigo 18.º "Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos(...)".
21 - Os custos com desinfeção/higienização dos veículos de transporte afetos à atividade das empresas são elegíveis, considerando que, no DL, é considerada elegível a “Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses”?
22 - Pretendo adquirir um novo espaço de escritório em virtude de o existente (contentor) não cumprir as regras de distanciamento/higienização do espaço. Esta despesa é elegível? Se sim, onde se enquadra, fica toda a obra numa única alínea ou se tem de ficar separado e enquadrar cada parte da obra em diferentes alíneas das despesas elegíveis?
23 - Um stand automóvel pretende contratar serviços de desinfeção de viaturas.
24 - Um empresário em nome individual com regime simplificado de tributação pode candidatar-se?
25 - Os valores de despesa elegível devem ser apresentados com ou sem IVA?
A Despesa elegível deve incluir o IVA, se a empresa estiver impedida de recuperar o IVA.
26 - É necessário efetuar um dossier com orçamentos/faturas/comprovativo de pagamento bancário/extrato bancário, tal como nos procedimentos normais de outras candidaturas no âmbito do Portugal 2020 ou existe alguma informação que é de alguma forma dispensada?
27 - Os valores que constam nas candidaturas têm que ser obrigatoriamente suportados por orçamentos ou basta que cumpram os valores de mercado?
28 - A aquisição de uma viatura para entregas ao domicílio é elegível?
29 - A subscrição de aplicações de produtividade de escritório, tais como software de gestão em regime de “Software as a Service” para realização de teletrabalho é elegível?
30 - Uma empresa com um PER (Processo Especial de Revitalização), pode candidatar-se ao programa ADAPTAR?
Não pode se de acordo com o artigo 15º do DL 20-G/2020, não reunir os requisitos para ser considerada uma empresa em dificuldade.
«Empresa em dificuldade», conforme definida no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, no caso de uma PME é uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
i) No caso de uma empresa que exista há três ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito;
iii) Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação.
31 - No caso de uma PME com 10 anos de existência, pelo facto de apresentar capitais próprios negativos, deixa de ser elegível para recorrer a esta medida de apoio do “Programa Adaptar”?
32 - Uma empresa que produz vinhos pode candidatar-se ao ADAPTAR?
De acordo com o DL n.º 20-G/2020 do Programa ADAPTAR, estão excluídas as empresas que desenvolvam atividade enquadrada no setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I do tratado de Amsterdão. São consideradas para o efeito as situações em que, quer a matéria prima, quer o produto acabado, constam do referido anexo.
O vinho e as uvas são ambos parte do anexo 1 do tratado, inserindo-se nas seguintes posições: CAPÍTULO 8 - Frutas, cascas de citrino e de melões; o CAPÍTULO 22.05 Vinhos de uvas frescas, mostos de uvas frescas amuados com álcool.
33- Após submeter uma candidatura ao Adaptar poderei desistir para alterar e submeter nova candidatura?
De acordo com o artigo 27º do Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de maio, “Ao abrigo do Programa ADAPTAR, apenas é aceite uma candidatura por empresa, logo, depois de submeter uma candidatura a empresa não poderá submeter nova candidatura, mesmo que apresente desistência da anterior. Desta forma a apresentação de desistência será considerada como efetiva e a empresa não poderá apresentar nova candidatura a qualquer dos avisos ADAPTAR micro ou PME".
34- Uma empresa cujo CAE principal se encontra fora do âmbito de candidatura do programa Adaptar Microempresas, poderá candidatar-se ao abrigo de um CAE secundário?
37- Uma empresa que esteja a adaptar um espaço, que era utilizado para outro fim até ao encerramento no âmbito do Covid-19, para alargar a área de destinada aos clientes pode enquadrar as despesas relativas a obras por administração direta com encargos de mão-de-obra e materiais, equipamento, etc?
38- O que se entende por "empresa em dificuldade"" referido na alínea f) do art.15º do DL20G/2020?
O conceito de «Empresa em dificuldade», aplica-se no caso de uma empresa que exista há três ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Neste caso o valor do capital próprio é inferir a metade do capital social subscrito pelo que a empresa não se poderá candidatar
39- Uma associação comercial/empresarial uma fundação ou um IPSS podem candidatar-se?
40- Recebi uma chave de ativação de xxxx@iapmei.pt. Esta chave serve para aceder ao balcão da candidatura?
42- Tenho uma pequena empresa mas não tenho contabilidade organizada porque não atinjo o valor obrigatório. Posso recorrer à medida de apoio para compra de material de segurança COVID-19?
Ter contabilidade organizada é uma condição de acesso a esta medida. No entanto, importa ter presente que uma empresa, apesar de se poder enquadrar no regime simplificado, pode adoptar voluntariamente o regime de contabilidade. Para esse efeito deverá consultar um Contabilista Certificado ou a Autoridade Tributária e Aduaneira. Para mais informação poderá aceder ao Portal da Finanças.
43- Uma pequena empresa com capitais próprios negativos se pode candidatar ao programa SI ADAPTAR PME.
De acordo com o artigo 15º do DL n.º 20-G/2020, para se candidatar a empresa não pode reunir os requisitos para ser considerada uma «Empresa em dificuldade», conforme definido no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, que no caso de uma PME que exista há três ou mais anos, incluem a situação de mais de metade do seu capital social subscrito ter desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Desta forma uma empresa com capitais próprios negativos cumpre este requisito, sendo por isso considerada uma empresa em dificuldade, exceto se tiver sido criada à menos de três anos.
45 - Uma empresa com o CAE -16101 - Serração de Madeira, pode concorrer ao Programa Adaptar?​
46 - Uma empresa em layoff pode se candidatar ao adaptar?
Sim, no contexto da retoma pretende-se efetivamente que as empresas que tenham suspendido ou reduzido a sua atividade mesmo aderindo a layoff total ou parcial, tenham condições para regressar à atividade cumprindo as recomendações no contexto da COVID-19. Nesse sentido uma empresa que tenha estado em layoff parcial ou total não está impedida de se candidatar, no entanto os investimentos terão de ser coerentes com o regime de laboração da empresa, por exemplo, no caso do ADAPTAR micro não poderão ser incluidos consumiveis e EPI considerando colaboradores em layoff e a aquisição de investimentos pressupõe a retoma da atividade, ou seja a redução ou término do layoff de forma ajustada às despesas propostas.
47 - No ADAPTAR PME como é que a empresa preenche os valores de 2019, no caso de ainda não ter as contas aprovadas?
A informação de 2019 deve ser a que tem nas contas aprovadas desse ano, no entanto, dados os atuais constrangimentos, serão aceites os dados de 2019 provisórios, podendo os mesmos vir a ser confirmados à posteriori visando verificar se a empresa não se encontrava em dificuldade à data.
48 - A despesa com os contabilistas certificados difere entre o ADAPTAR MICRO e o ADAPTAR PME? Qual é a data que a empresa deve colocar na candidatura para essa despesa?
Considera-se a data de conclusão do projeto a constante no DL 20G/2020 “b) «Data de conclusão do projeto», a data de emissão da última fatura ou documento equivalente, imputável ao projeto ou à operação, a qual deve ocorrer no máximo até 31 de dezembro de 2020”. Tanto para o ADAPTAR Micro como para o ADAPTAR PME, a Despesa com o CC ou ROC deve ocorrer após o último documento para validação e antes do prazo máximo de 6 meses. Não existe diferença para efeitos de despesa elegível.
49 - Os 6 meses para a realização do projeto começam a contar desde a primeira fatura ou desde a notificação?​
50 - Os equipamentos de purificação de ar são elegíveis no âmbito do Programa ADAPTAR?
Os equipamentos de purificação de ar têm enquadramento na alínea b) dos Artigos 8º e 18º do DL 20G-2020, desde que sejam equipamentos de desinfeção com eficácia para eliminação do Covid19 e não sejam meros ambientadores.
51 - Sendo o projeto aprovado, a assinatura do Termo de Aceitação só é possível mediante assinatura com Cartão do Cidadão / Chave Móvel Digital ou podemos recorrer à assinatura manual devidamente reconhecida?
ADAPTAR Microempresas: A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita, automaticamente e de forma desmaterializada, mediante a confirmação pelo beneficiário dos respetivos termos inseridos no Balcão do projeto após o envio da respetiva notificação, tendo por base as credenciais de autenticação do balcão e a sua ligação ao sistema de autenticação da Autoridade Tributária;
52 - Na candidatura apresentada ao ADAPTAR PME, a data de inicio definida foi junho de 2020, entretanto vai haver a necessidade de adquirir já algum material ainda em maio. Tendo em conta que a data de aquisição é anterior à data de inicio do projeto que indiquei, é isto possível?
No programa ADAPTAR, para efeitos de avaliação de prazo de execução, o que conta como data de início de projeto é a data de notíficação da decisão, pelo que se a empresa já tiver apresentado a candidatura, poderá iniciar os investimentos, sendo a data da fatura e de inicio do projeto atualizadas em sede de execução do projeto.
53 - O recomendado pela DGS é que o ar condicionado funcione em modo de extração e não em modo de recirculação de ar. O que temos atualmente não permite a extração, por isso questionamos se esta alteração é uma despesa elegível?
O ar condicionado é uma despesa não elegível. Serão elegíveis apenas os equipamentos de higienização que permitam com eficácia na destruição/eliminação do virus do Covid19, a qual deverá ser demonstrável de acordo com certificações ou marcações dos respetivos equipamentos. Um ar condicionado com função de extração, não por si só é um equipamento de higienização.
54 - Recebi a notificação de aprovação do projeto, mas ao aceder ao Termo de Aceitação recebo a seguinte mensagem: "Não foi possível verificar que a situação tributária e contributiva se encontra regularizada. Nestas circunstâncias não é possível concretizar a aceitação da decisão. Por favor, contacte o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. para resolver a situação." O que devo fazer?
O Balcão 2020 obtém informação da sua situação tributária diretamente por consulta aos sistemas da Autoridade Tributária e da Segurança Social, não sendo necessária qualquer autorização de consulta. Nesse sentido a AD&C (entidade gestora do Balcão 2020) tem vindo a articular com os serviços da a AT e SS no sentido de atualizar permanentemente a informação inconclusiva que possa estar a ser devolvida pelos mesmos.
Se recebe esta mensagem é porque a informação que está a ser devolvida não é a de possuir situação regular. Nesse sentido deverá confirmar nos portais da AT ou da SS a sua situação e se necessário contacte aqueles serviços para clarificar a sua situação tributária e contributiva. No caso da Segurança Social, a empresa deve confirmar se o campo – NISS no Balcão 2020 está correto, uma vez que muitos desses casos decorrem do beneficiário ter inserido um NISS incorreto no Balcão 2020. Enquanto os sistemas da AT ou da SS não devolverem situação regularizada, o TA não pode ser submetido tal como previsto no Decreto Lei do ADAPTAR. Salienta-se ainda que não podem ser aceites certidões em papel ou pdf para este efeito, apenas a informação da consulta do Balcão 2020 à AT ou SS releva para este fim.
- Decreto-lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio | Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 (SI ADAPTAR)

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 15
 artigo 2