Source: http://hemerotecadigital.cm-lisboa.pt/LeisdeImprensa/MonarquiaC.htm
Timestamp: 2017-04-24 15:08:59+00:00

Document:
Leis de Imprensa | Monarquia Constitucional
Diário do Governo N.º 175, 176, 177 | 26, 27, 28 Julho de 1821
Artigo 1.º Toda a pessoa póde da publicação desta Lei em diante imprimir, publicar, comprar, e vender nos Estados Portuguezes quaesquer Livros ou Escriptos sem previa sensura; e só com as declarações seguintes: (...)
PDF Diário do Governo N.º 12 | 14 Janeiro de 1822
As Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza, Havendo procedido á eleição dos cinco Membros que devem compôr o Tribunal especial destinado a proteger a Liberdade de Imprensa e a cohibir os seus abusos (...)
PDF Diário do Governo N.º 65 | 19 de Março de 1822
Como temos por vezes fallado neste Diario sobre a instituição dos Jurados, e como estes já se achão no effectivo exerecicio das suas funcções relativamente aos delictos da Liberdade de Imprensa, e por fim terão lugar nas causas Civeis, e Crimes, logo que os Codigos se conclúão (...)
PDF Diário do Governo N.º 159 | 9 Julho de 1822
As Cortes Geraes, Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, tomando em consideração o Regulamento interior proposto pelo Tribunal especial da Protecção da Liberdade da Imprensa, em conformidade do Decreto de 4 de Julho de 1821, título quinto, artigo sessenta e hum, Decretão o seguinte: (...)
PDF Diário do Governo N.º 257 | 31 de Outubro de 1822
1.º Incorrerá nas penas impostas no artigo décimo terceiro do citado Decreto toda a pessoa que vender, publicar, ou espalhar escritos em língua Portugueza impressos em paiz estrangeiro, nos quaes se ataque o Estado... (...)
PDF Diário do Governo N.º 271 | 15 Novembro de 1823
Tendo subido ao Meu Real Conhecimento, que alguns Portuguezes, perdidos na opinião publica, e oprimidos de remorsos, deixárão sua patria, emigrando para paizes estrangeiros, aonde intentão escrever, na lingua materna, periodicos ou folhetos de qualquer natureza, com o fim criminoso de espalharem novamente entre Meus fieis vassallos doutrinas, e principios irreligiosos e subversivos (...)
PDF Gazeta de Lisboa N.º 62 | 12 de Março de 1824
Sou Servido restabelecer o exercicio da Authoridade, que pela Carta de Lei de 17 de Dezembro de 1794 se conferio aos Ordinarios, e á Meza do Desembargo do Paço para a Censura dos Livros, e de todos e quaesquer escriptos, que se houverem de imprimir
PDF Gazeta de Lisboa N.º 195 | 21 de Agosto de 1826
Sendo de absoluta necessidade que, em quanto pela reunião do Corpo Legislativo se não promulga a Lei, de que essencialmente depende o pleno exercicio da liberdade da Imprensa, Decretada no §
3.º do artigo 145 da Carta Constitucional
PDF Gazeta de Lisboa N.º 24 | 27 de Janeiro de 1827
Ninguem póde estabelecer officina de impressão, ou lithografia, sem ter feito perante a Authoridade competente, e por termo, a declaração do seu nome, e da terra, rua, e casa, em que pretende estabelecer a sua officina (...)
PDF Diário do Governo [N.º ?] | 22 Dezembro de 1834 Artigo 1.º Ninguem póde estabelecer officina de impressão, ou lythographia,
sem ter feito perante a Camara Municipal da Cidade, Vila, ou Concelho, a declaração do seu nome, rua e casa, em que pretende estabelecer a dita officina (...)
PDF Diário do Governo N.º 270 | 15 Novembro de 1837 Artigo 1.º Todo o periodico, que se publicar, deve ter um Editor responsavel, que seja Cidadão Portuguez, maior de vinte e
cinco annos,
ou como tal havido em ditreito. e que tenha a livre administração de sua pessoa, e bens. (...)
PDF Diário do Governo N.º 253 | 24 de Outubro de 1840 Artigo 1.º Nenhum Periodico, qualificado nos termos do Artigo 7.º da Lei de dez de Novembro de mil oitocentos trinta e sete, se poderá imprimir, lythographar, ou publicar, sem que préviamente se tenham verificado os dous requisitos seguintes: 1.º A declaração de quem é o seu Editor responsavel.
2.º A fiança,
ou hypotheca, ou deposito, na fórma abaixo declarada.
Artigo 2.º Só póde ser Editor responsável o Cidadão que, segundo as
disposições da presente Lei, fôr habil para ser Jurado nos crimes de Liberdade de Imprensa (...)
PDF Diário do Governo N.º 253 | 24 de Outubro de 1840
[Portaria] 1.º A presente Lei tendo por fim regular o exerccicio
de um dos mais importantes direitos, consagrados
livre communicação
dos pensamentos por meio da Imprensa, determina
igualmente o modo de fazer effectiva a responsavilidade
pelo abuso que dessa
liberdade possa fazer-se. (...)
PDF Diário do Governo N.º 187 | 10 de Agosto de 1850 Da enumeração e classificação dos crimes ou delictos commetidos pela publicação do pensamento pela Imprensa,
por palavras ou escriptos (...)
PDF Diário do Governo N.º 121 | 24 Maio de 1851 Atendendo a que a Lei de 3 de Agosto de 1850 sobre a repressão dos abusos da liberdade de Imprensa excitou a maior
animadversão pública apenas foi apresentada
ás Côrtes, manifestando-se a opinião illustrada contra
uma providencia que as circumstancias ainda aggravaram (...)
PDF Diário do Governo N.º 144 | 17 de Maio de 1866
Artigo 1.º Ficam abolidas todas as cauções e restricções estabelecidas para a imprensa periódica pela legislação actualmente em vigor.
Art.º 2.º Nenhum periodico porém se poderá publicar sem que, pelo menos oito dias antes da publicação, se declare o nome do editor perante o administrator do concelho ou bairro, e perante o delegado do procurador regio da comarca ou vara (...)
Diário do Governo N.º 76 | 29 de Março de 1890
Senhor. ─ Os abusos de manifestação de pensamento por meio da imprensa periodica augmentam e aggravam-se de dia para dia á sombra de quasi constante impunidade. Escrevem-se as maiores injurias cpntra o systema monarchico representativo fundado na carta constitucional e nos seus actos addicionaes, offende-se a pessoa do Rei (...)
Diário do Governo N.º 37 | 15 de Fevereiro de 1896
Artigo 1.º Aquelle que por discursos ou palavras proferidas publicamente, por escripto de qualquer modo publicado,
ou por qualquer outro meio de publicação, defender, applaudir,
aconselhar ou provocar, embora a provocação não surta effeito,
actos subversivos quer da existencia da ordem social,
quer da segurança das pessoas ou
da propriedade, e bem assim o que professar doutrinas de anarchismo (...)
Diário do Governo N.º 155 | 18 de Julho de 1898
O direito de expressão do pensamento pela imprensa, garantido na carta constitucional da monarchia
no codigo civil,
será exercido
com as disposições da
presente lei (...)
N.º169 | 31 de Julho de 1899
Quando o editor de qualquer periódico houver fallecido, e bem assim, em caso de renuncia das suas funções, ou de perda de alguma das qualidades (...)
N.º120 | 30 de Maio de 1906
É concedida amnistia geral e completa para todos os crimes de abuso de liberdade de imprensa, commetidos até a presente data, em que somente seja parte o Ministerio Publico (...)
PDF Diário do Governo
N.º 81 | 13 de Abril de 1907
Da liberdade de imprensa, condições e garantias do seu exercício (...)
PDF Diário do Governo N.º 136 | 21 de Junho de 1907
De há muitos annos que os desmandos de linguagem
e a perniciosa attitude de grande parte da imprensa periodica em
Portugal tem sido uma das difficuldades com que lutam todos os Governos (...)
N.º 104 | 9 de Maio de 1908
É concedida amnistia geral e completa até a data d'este decreto para os seguintes crimes: 1.º De abuso de manifestação de pensamento (...)
PDF Diário do Governo N.º 209 | 20 de Setembro de 1910

References: Artigo 1
 artigo 145
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 7

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 1