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Timestamp: 2017-06-24 03:42:38+00:00

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DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE CAMPESTRE DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/06/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 635 de 2017Data: 19/06/2017Número: 635Exercício: 2017Descrição: DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE CAMPESTRE DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEIS_635_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA DO DISTRITO DE CAMPESTRE DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/06/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 636 de 2017Data: 19/06/2017Número: 636Exercício: 2017Descrição: DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA DO DISTRITO DE CAMPESTRE DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEIS_636_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Define obrigações de pequeno valor para o Município, nos termos dos § 3ª e 4º, do art. 100 da Constituição Federal, na forma que
indica e dá outras providências.	12/06/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 634 de 2017Data: 12/06/2017Número: 634Exercício: 2017Descrição: Define obrigações de pequeno valor para o Município, nos termos dos § 3ª e 4º, do art. 100 da Constituição Federal, na forma que
indica e dá outras providências.LEIS_634_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DENOMINA O PRÉDIO ONDE FUNCIONA O MERCADO PÚBLICO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/06/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 632 de 2017Data: 05/06/2017Número: 632Exercício: 2017Descrição: DENOMINA O PRÉDIO ONDE FUNCIONA O MERCADO PÚBLICO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEIS_632_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/06/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 633 de 2017Data: 05/06/2017Número: 633Exercício: 2017Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEIS_633_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro porcento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009 e 590/2016, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	22/05/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 630 de 2017Data: 22/05/2017Número: 630Exercício: 2017Descrição: Altera com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro porcento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009 e 590/2016, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.LEIS_630_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/05/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 631 de 2017Data: 22/05/2017Número: 631Exercício: 2017Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEIS_631_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTQ O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.	02/05/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 628 de 2017Data: 02/05/2017Número: 628Exercício: 2017Descrição: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTQ O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.LEIS_628_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/05/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 629 de 2017Data: 02/05/2017Número: 629Exercício: 2017Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEIS_629_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social  RPPS, na forma que indica e dá outras providências.	17/04/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 627 de 2017Data: 17/04/2017Número: 627Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social  RPPS, na forma que indica e dá outras providências.LEIS_627_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Municipio de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	03/04/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 626 de 2017Data: 03/04/2017Número: 626Exercício: 2017Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Municipio de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.LEIS_626_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
ALTERA ERRO MATERIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/02/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 625 de 2017Data: 24/02/2017Número: 625Exercício: 2017Descrição: ALTERA ERRO MATERIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEIS_625_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Cria o Projeto Carnaval Solidário e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Realizar Premiação aos Participantes do Carnaval
Solidário", na forma que indica e dá outras providências.	20/02/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 619 de 2017Data: 20/02/2017Número: 619Exercício: 2017Descrição: Cria o Projeto Carnaval Solidário e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Realizar Premiação aos Participantes do Carnaval
Solidário", na forma que indica e dá outras providências.LEIS_619_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Proíbe a utilização de goma, maizena, farinha de trigo e similares durante o período do carnaval, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	20/02/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 620 de 2017Data: 20/02/2017Número: 620Exercício: 2017Descrição: Proíbe a utilização de goma, maizena, farinha de trigo e similares durante o período do carnaval, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.LEIS_620_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Institui Gratificação Mensal para os Servidores Efetivos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e Contador, na forma que indica e dá outras providências.	20/02/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 621 de 2017Data: 20/02/2017Número: 621Exercício: 2017Descrição: Institui Gratificação Mensal para os Servidores Efetivos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e Contador, na forma que indica e dá outras providências.LEIS_621_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/02/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 622 de 2017Data: 20/02/2017Número: 622Exercício: 2017Descrição: ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEIS_622_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera e Acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei Municipal nº 338/2009, consolidada pela Lei Municipal nº 604/2016, na forma
que indica e dá outras providências.	20/02/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 623 de 2017Data: 20/02/2017Número: 623Exercício: 2017Descrição: Altera e Acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei Municipal nº 338/2009, consolidada pela Lei Municipal nº 604/2016, na forma
que indica e dá outras providências.LEIS_623_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA A REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 604/2016, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 615/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/02/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 624 de 2017Data: 20/02/2017Número: 624Exercício: 2017Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA A REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 604/2016, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 615/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEIS_624_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e II, assim como o § 7º, todos, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.	30/01/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 618 de 2017Data: 30/01/2017Número: 618Exercício: 2017Descrição: Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e II, assim como o § 7º, todos, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.Leis_618_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências.	10/01/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 616 de 2017Data: 10/01/2017Número: 616Exercício: 2017Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências.Leis_616_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	10/01/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 617 de 2017Data: 10/01/2017Número: 617Exercício: 2017Descrição: Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_617_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.	31/10/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 609 de 2017Data: 31/10/2016Número: 609Exercício: 2017Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.Leis_609_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Acrescenta e modifica dispositivos da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.	13/12/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 613 de 2016Data: 13/12/2016Número: 613Exercício: 2016Descrição: Acrescenta e modifica dispositivos da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.Leis_613_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera a lei municipal nº 555/2015, de 1º de junho de 2015, que disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Município de
Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	13/12/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 614 de 2016Data: 13/12/2016Número: 614Exercício: 2016Descrição: Altera a lei municipal nº 555/2015, de 1º de junho de 2015, que disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Município de
Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_614_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA A REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 304/2013, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/12/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 615 de 2016Data: 13/12/2016Número: 615Exercício: 2016Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA A REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 304/2013, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_615_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.	06/12/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 611 de 2016Data: 06/12/2016Número: 611Exercício: 2016Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.Leis_611_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTIM- CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal nº 10.257/2001, bem como no art. 6º e incisos, da Resolução nº 34/2005, do Conselho das Cidades, na forma que indica e dá outras providências.	06/12/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 612 de 2016Data: 06/12/2016Número: 612Exercício: 2016Descrição: Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTIM- CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal nº 10.257/2001, bem como no art. 6º e incisos, da Resolução nº 34/2005, do Conselho das Cidades, na forma que indica e dá outras providências.Leis_612_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	28/11/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 610 de 2016Data: 28/11/2016Número: 610Exercício: 2016Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Leis_610_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de
Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências.	31/10/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 607 de 2016Data: 31/10/2016Número: 607Exercício: 2016Descrição: Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de
Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências.Leis_607_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Desafeta parte do bem público de uso comum do povo, reservado como área institucional do loteamento Planalto do Maceió, para permutar com o Lote nº 45, da Quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió, na forma que indica e dá outras providências.	31/10/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 608 de 2016Data: 31/10/2016Número: 608Exercício: 2016Descrição: Desafeta parte do bem público de uso comum do povo, reservado como área institucional do loteamento Planalto do Maceió, para permutar com o Lote nº 45, da Quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió, na forma que indica e dá outras providências.Leis_608_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/09/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 606 de 2016Data: 27/09/2016Número: 606Exercício: 2016Descrição: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_606_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FORTlM, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020.	05/09/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 605 de 2016Data: 05/09/2016Número: 605Exercício: 2016Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FORTlM, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020.Leis_605_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Consolida a Lei Municipal nº 338, de 30 de setembro de 2009, incorporando as alterações legais posteriores, eliminando as ambiguidades decorrentes de seus termos, e homogeneizando as terminologias de todo o seu texto, na forma que indica e dá outras providências.	29/08/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 604 de 2016Data: 29/08/2016Número: 604Exercício: 2016Descrição: Consolida a Lei Municipal nº 338, de 30 de setembro de 2009, incorporando as alterações legais posteriores, eliminando as ambiguidades decorrentes de seus termos, e homogeneizando as terminologias de todo o seu texto, na forma que indica e dá outras providências.Leis_604_2016.pdf	Download Zip Fechar
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO APRENDENDO A SONHAR DOS JOVENS DO FORTIM/CE.	23/08/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 602 de 2016Data: 23/08/2016Número: 602Exercício: 2016Descrição: É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO APRENDENDO A SONHAR DOS JOVENS DO FORTIM/CE.Leis_602_2016.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/08/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 603 de 2016Data: 23/08/2016Número: 603Exercício: 2016Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_603_2016.pdf	Download Zip Fechar
Institui a Semana do Bebê no município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	22/08/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 601 de 2016Data: 22/08/2016Número: 601Exercício: 2016Descrição: Institui a Semana do Bebê no município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_601_2016.pdf	Download Zip Fechar
Altera o art. 65, da Lei Municipal nº 502/2013, de 16 de dezembro de 2013, e acrescenta o parágrafo único a esse mesmo dispositivo, na forma que indica e dá outras providências.	15/08/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 600 de 2016Data: 15/08/2016Número: 600Exercício: 2016Descrição: Altera o art. 65, da Lei Municipal nº 502/2013, de 16 de dezembro de 2013, e acrescenta o parágrafo único a esse mesmo dispositivo, na forma que indica e dá outras providências.Leis_600_2016.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre o repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em doze parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês,
retroativo a janeiro de 2016, valor esse referente a doze parcelas acordadas (meses de janeiro/2016 a dezembro/2016) para o
suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na
forma que indica e dá outras providências.	08/08/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 598 de 2016Data: 08/08/2016Número: 598Exercício: 2016Descrição: Dispõe sobre o repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em doze parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês,
forma que indica e dá outras providências.Leis_598_2016.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza o Município de Fortim a participar do Consórcio de Desenvolvimento Regional Sustentável do Litoral Leste e ratifica o
Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na forma que indica e dá outras providências.	08/08/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 599 de 2016Data: 08/08/2016Número: 599Exercício: 2016Descrição: Autoriza o Município de Fortim a participar do Consórcio de Desenvolvimento Regional Sustentável do Litoral Leste e ratifica o
Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na forma que indica e dá outras providências.Leis_599_2016.pdf	Download Zip Fechar
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA.	20/06/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 596 de 2016Data: 20/06/2016Número: 596Exercício: 2016Descrição: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA.Leis_596_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Tipo do documento: Lei Nº. 597 de 2016Data: 20/06/2016Número: 597Exercício: 2016Descrição: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA.Leis_597_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/06/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 595 de 2016Data: 13/06/2016Número: 595Exercício: 2016Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_595_2016.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VILA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/06/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 594 de 2016Data: 13/06/2016Número: 594Exercício: 2016Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VILA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_594_2016.pdf	Download Zip Fechar
Altera o § 1º, do art. 48, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014  Lei Ordinária Municipal nº 183/2000,de 13/12/2000),assim como acrescenta o § 1º-A ao mesmo dispositivo do referido diploma legal complementar, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	30/05/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 027 de 2016Data: 30/05/2016Número: 027Exercício: 2016Descrição: Altera o § 1º, do art. 48, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014  Lei Ordinária Municipal nº 183/2000,de 13/12/2000),assim como acrescenta o § 1º-A ao mesmo dispositivo do referido diploma legal complementar, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_027_2016.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão, na forma que indica e dá outras
providências (Lei Complementar).	23/05/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 026 de 2016Data: 23/05/2016Número: 026Exercício: 2016Descrição: Dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão, na forma que indica e dá outras
providências (Lei Complementar).Leis_026_2016.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/05/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 593 de 2016Data: 23/05/2016Número: 593Exercício: 2016Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_593_2016.pdf	Download Zip Fechar
Altera o § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.	23/05/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 592 de 2016Data: 23/05/2016Número: 592Exercício: 2016Descrição: Altera o § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.Leis_592_2016.pdf	Download Zip Fechar
Altera o art. 2º, acrescentando-Ihe o § 1º-A, da lei municipal nº 416/2011, de 04 de novembrode 2011, na forma que indica e dá outras providências.	23/05/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 591 de 2016Data: 23/05/2016Número: 591Exercício: 2016Descrição: Altera o art. 2º, acrescentando-Ihe o § 1º-A, da lei municipal nº 416/2011, de 04 de novembrode 2011, na forma que indica e dá outras providências.Leis_591_2016.pdf	Download Zip Fechar
Altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e 331/2009, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	23/05/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 590 de 2016Data: 23/05/2016Número: 590Exercício: 2016Descrição: Altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e 331/2009, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_590_2016.pdf	Download Zip Fechar
Altera o § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 521/2014, de 30 de junho de 2014, acrescenta dispositivos às leis municipais de números 521/2014, de 30 de junho de 2014 e 515/2014, de 15 de maio de 2014, na forma que indica e dá outras providências.	03/05/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 589 de 2016Data: 03/05/2016Número: 589Exercício: 2016Descrição: Altera o § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 521/2014, de 30 de junho de 2014, acrescenta dispositivos às leis municipais de números 521/2014, de 30 de junho de 2014 e 515/2014, de 15 de maio de 2014, na forma que indica e dá outras providências.Leis_589_2016.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a criação, no Município de Fortim, do Conselho Municipal da Juventude, na forma que indica e dá outras providências.	19/04/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 588 de 2016Data: 19/04/2016Número: 588Exercício: 2016Descrição: Dispõe sobre a criação, no Município de Fortim, do Conselho Municipal da Juventude, na forma que indica e dá outras providências.Leis_588_2016.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e da outras providências.	13/04/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 587 de 2016Data: 13/04/2016Número: 587Exercício: 2016Descrição: Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e da outras providências.Leis_587_2016.pdf	Download Zip Fechar
DENOMINA O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	13/04/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 586 de 2016Data: 13/04/2016Número: 586Exercício: 2016Descrição: DENOMINA O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Leis_586_2016.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/04/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 585 de 2016Data: 05/04/2016Número: 585Exercício: 2016Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_585_2016.pdf	Download Zip Fechar
Altera as alíneas a, b, c, e e f, do inciso II, do art. 9º, da lei municipal nº 367/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.	04/04/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 584 de 2016Data: 04/04/2016Número: 584Exercício: 2016Descrição: Altera as alíneas a, b, c, e e f, do inciso II, do art. 9º, da lei municipal nº 367/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.Leis_584_2016.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre estágio de estudantes nos órgãos públicos do Município de Fortim/CE, egressos de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, estabelecendo valores da bolsa auxílio e concessão de auxílio transporte, na forma que indica e dá outras providências.	04/04/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 583 de 2016Data: 04/04/2016Número: 583Exercício: 2016Descrição: Dispõe sobre estágio de estudantes nos órgãos públicos do Município de Fortim/CE, egressos de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, estabelecendo valores da bolsa auxílio e concessão de auxílio transporte, na forma que indica e dá outras providências.Leis_583_2016.pdf	Download Zip Fechar
Cria o Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.	22/03/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 582 de 2016Data: 22/03/2016Número: 582Exercício: 2016Descrição: Cria o Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.Leis_582_2016.pdf	Download Zip Fechar
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014, REAJUSTANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM (Lei Complementar).	15/03/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 025 de 2016Data: 15/03/2016Número: 025Exercício: 2016Descrição: ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014, REAJUSTANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM (Lei Complementar).Leis_025_2016.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a implantação do sistema de coleta de entulhos no Municipio de Fortim mediante cobrança de tarifa, na forma que
indica e da outras providências (Lei Complementar).	22/02/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 024 de 2016Data: 22/02/2016Número: 024Exercício: 2016Descrição: Dispõe sobre a implantação do sistema de coleta de entulhos no Municipio de Fortim mediante cobrança de tarifa, na forma que
indica e da outras providências (Lei Complementar).Leis_024_2016.pdf	Download Zip Fechar
Altera a redação dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV, todos, do art, 4º, da Lei Municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007, na forma que indica e dá outras providências.	22/02/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 581 de 2016Data: 22/02/2016Número: 581Exercício: 2016Descrição: Altera a redação dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV, todos, do art, 4º, da Lei Municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007, na forma que indica e dá outras providências.Leis_581_2016.pdf	Download Zip Fechar
Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências.	22/02/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 580 de 2016Data: 22/02/2016Número: 580Exercício: 2016Descrição: Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências.Leis_580_2016.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública, na forma que indica e dá outras providências.	22/02/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 579 de 2016Data: 22/02/2016Número: 579Exercício: 2016Descrição: Dispõe sobre a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública, na forma que indica e dá outras providências.Leis_579_2016.pdf	Download Zip Fechar
Fixa o vencimento minimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	22/02/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 578 de 2016Data: 22/02/2016Número: 578Exercício: 2016Descrição: Fixa o vencimento minimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_578_2016.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre o repasse de R$ 52.525,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em duas parcelas iguais, com
vencimentos nos dias 29 e 31, respectivamente, dos meses de fevereiro/2016 e março/2016, valor esse referente a cinco parcelas acordadas (meses de agosto/2015, setembro/2015, outubro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e
dá outras providências.	22/02/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 577 de 2016Data: 22/02/2016Número: 577Exercício: 2016Descrição: Dispõe sobre o repasse de R$ 52.525,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em duas parcelas iguais, com
dá outras providências.Leis_577_2016.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento da segunda parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.	25/01/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 576 de 2016Data: 25/01/2016Número: 576Exercício: 2016Descrição: Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento da segunda parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.Leis_576_2016.pdf	Download Zip Fechar
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.	09/11/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 565 de 2016Data: 09/11/2015Número: 565Exercício: 2016Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.Leis_565_2015.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre o bônus especial a ser concedido aos professores da rede de ensino do Município, como reconhecimento da sua significativa contribuição no processo de avanço da qualidade da educação alcançada no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	29/12/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 575 de 2015Data: 29/12/2015Número: 575Exercício: 2015Descrição: Dispõe sobre o bônus especial a ser concedido aos professores da rede de ensino do Município, como reconhecimento da sua significativa contribuição no processo de avanço da qualidade da educação alcançada no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_575_2015.pdf	Download Zip Fechar
ESTABELECE AS DIRETRIZES E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DESIGNANDO O CONSELHO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO PARA O CONTROLE SOCIAL DESSES SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.	14/12/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 574 de 2015Data: 14/12/2015Número: 574Exercício: 2015Descrição: ESTABELECE AS DIRETRIZES E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DESIGNANDO O CONSELHO
PROVIDÊNCIAS.Leis_574_2015.pdf	Download Zip Fechar
Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, na forma que indica e dá outras providências.	14/12/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 573 de 2015Data: 14/12/2015Número: 573Exercício: 2015Descrição: Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, na forma que indica e dá outras providências.Leis_573_2015.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências.	07/12/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 572 de 2015Data: 07/12/2015Número: 572Exercício: 2015Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências.Leis_572_2015.pdf	Download Zip Fechar
INSTITUI O MÊS NOVEMBRO AZUL", DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DO CANCER DE PRÓSTATA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 571 de 2015Data: 02/12/2015Número: 571Exercício: 2015Descrição: INSTITUI O MÊS NOVEMBRO AZUL", DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DO CANCER DE PRÓSTATA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_571_2015.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIMCE.	02/12/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 570 de 2015Data: 02/12/2015Número: 570Exercício: 2015Descrição: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIMCE.Leis_570_2015.pdf	Download Zip Fechar
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), na forma que indica e dá outras providências.	30/11/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 569 de 2015Data: 30/11/2015Número: 569Exercício: 2015Descrição: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), na forma que indica e dá outras providências.Leis_569_2015.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a redefinição dos limites do perimetro urbano e a área urbana do Município de Fortim, na forma que indica
e dá outras providências.	23/11/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 568 de 2015Data: 23/11/2015Número: 568Exercício: 2015Descrição: Dispõe sobre a redefinição dos limites do perimetro urbano e a área urbana do Município de Fortim, na forma que indica
e dá outras providências.Leis_568_2015.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortim, define sua composição e atribuições, e revoga a lei municipal n° 560/2015, de 30 de junho de 2015, na forma que indica e dá outras providências.	23/11/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 567 de 2015Data: 23/11/2015Número: 567Exercício: 2015Descrição: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortim, define sua composição e atribuições, e revoga a lei municipal n° 560/2015, de 30 de junho de 2015, na forma que indica e dá outras providências.Leis_567_2015.pdf	Download Zip Fechar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS PELO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar).	10/11/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 023 de 2015Data: 10/11/2015Número: 023Exercício: 2015Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS PELO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar).Leis_023_2015.pdf	Download Zip Fechar
Trata do imediato pagamento dos beneficios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão, na forma que indica e dá outras providências.	09/11/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 566 de 2015Data: 09/11/2015Número: 566Exercício: 2015Descrição: Trata do imediato pagamento dos beneficios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão, na forma que indica e dá outras providências.Leis_566_2015.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo e função de Vigia, na forma que indica e da outras
providências (Lei Complementar).	03/11/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 022 de 2015Data: 03/11/2015Número: 022Exercício: 2015Descrição: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo e função de Vigia, na forma que indica e da outras
providências (Lei Complementar).Leis_022_2015.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/10/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 564 de 2015Data: 26/10/2015Número: 564Exercício: 2015Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_564_2015.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre o repasse de R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos e sessenta reais) ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau
(Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.	14/09/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 563 de 2015Data: 14/09/2015Número: 563Exercício: 2015Descrição: Dispõe sobre o repasse de R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos e sessenta reais) ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau
(Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.Leis_563_2015.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.	31/08/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 562 de 2015Data: 31/08/2015Número: 562Exercício: 2015Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.Leis_562_2015.pdf	Download Zip Fechar
Altera o art. 7º, da lei municipal nº 283/2007, de 27/04/2007, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher  CMDM, na forma que indica e dá outras providências.	25/08/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 561 de 2015Data: 25/08/2015Número: 561Exercício: 2015Descrição: Altera o art. 7º, da lei municipal nº 283/2007, de 27/04/2007, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher  CMDM, na forma que indica e dá outras providências.Leis_561_2015.pdf	Download Zip Fechar
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Municipio de Fortim, em conformidade com os arts. 146, III, d, 170, IX e 179, da Constituição Federal, e com a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	17/08/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 021 de 2015Data: 17/08/2015Número: 021Exercício: 2015Descrição: Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Municipio de Fortim, em conformidade com os arts. 146, III, d, 170, IX e 179, da Constituição Federal, e com a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_021_2015.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortim, define sua composição e atribuições e revoga as leis municipais nºs
021/93, de 22 de fevereirode 1993, 176/2000, de 14 de julho de 2000 e 382/2010, de 06 de agosto de 2010, na forma que indica e dá outras providências.	30/06/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 560 de 2015Data: 30/06/2015Número: 560Exercício: 2015Descrição: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortim, define sua composição e atribuições e revoga as leis municipais nºs
021/93, de 22 de fevereirode 1993, 176/2000, de 14 de julho de 2000 e 382/2010, de 06 de agosto de 2010, na forma que indica e dá outras providências.Leis_560_2015_1.pdf	Download Zip Fechar
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim  PME, na forma que indica e dá outras providências.	22/06/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 559 de 2015Data: 22/06/2015Número: 559Exercício: 2015Descrição: Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim  PME, na forma que indica e dá outras providências.Leis_559_2015.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre o repasse mensal da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a Associação Universitária de Fortim  ASSUME, na forma que indica e dá outras providências.	15/06/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 558 de 2015Data: 15/06/2015Número: 558Exercício: 2015Descrição: Dispõe sobre o repasse mensal da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a Associação Universitária de Fortim  ASSUME, na forma que indica e dá outras providências.Leis_558_2015_1.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.	09/06/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 556 de 2015Data: 09/06/2015Número: 556Exercício: 2015Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.Leis_556_2015.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe, no âmbito do Município de Fortim, sobre a utilização da Modalidade de Licitação denominada "PREGÂO ELETRÔNICO", para aquisição de bens e serviços comuns, na forma que indica e dá outras providências.	09/06/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 557 de 2015Data: 09/06/2015Número: 557Exercício: 2015Descrição: Dispõe, no âmbito do Município de Fortim, sobre a utilização da Modalidade de Licitação denominada "PREGÂO ELETRÔNICO", para aquisição de bens e serviços comuns, na forma que indica e dá outras providências.Leis_557_2015_1.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.	01/06/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 554 de 2015Data: 01/06/2015Número: 554Exercício: 2015Descrição: Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.Leis_554_2015.pdf	Download Zip Fechar
Disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Municipio de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	01/06/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 555 de 2015Data: 01/06/2015Número: 555Exercício: 2015Descrição: Disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Municipio de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_555_2015_1.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre concessão de diárias dos servidores do poder executivo, membros dos conselhos municipais e tutelar, membros do
controle interno, prefeito e vice-prefeito municipal, na forma que indica e dá outras providências.	25/05/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 553 de 2015Data: 25/05/2015Número: 553Exercício: 2015Descrição: Dispõe sobre concessão de diárias dos servidores do poder executivo, membros dos conselhos municipais e tutelar, membros do
controle interno, prefeito e vice-prefeito municipal, na forma que indica e dá outras providências.LEIS_553_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.	19/05/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 552 de 2015Data: 19/05/2015Número: 552Exercício: 2015Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.Leis_552_2015_1.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horária do cargo de professor do quadro de magistério do Município
de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	18/05/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 551 de 2015Data: 18/05/2015Número: 551Exercício: 2015Descrição: Dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horária do cargo de professor do quadro de magistério do Município
de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_551_2015_1.pdf	Download Zip Fechar
CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/05/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 550 de 2015Data: 18/05/2015Número: 550Exercício: 2015Descrição: CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_550_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/04/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 549 de 2015Data: 27/04/2015Número: 549Exercício: 2015Descrição: ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_549_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA  ISSQN, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	14/04/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 548 de 2015Data: 14/04/2015Número: 548Exercício: 2015Descrição: Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA  ISSQN, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_548_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Institui o piso vencimental para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, na forma que indica e dá outras providências.	07/04/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 547 de 2015Data: 07/04/2015Número: 547Exercício: 2015Descrição: Institui o piso vencimental para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, na forma que indica e dá outras providências.Leis_547_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providências.	07/04/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 546 de 2015Data: 07/04/2015Número: 546Exercício: 2015Descrição: Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providências.Leis_546_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL N° 338, DE 30/09/2009), CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/04/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 545 de 2015Data: 07/04/2015Número: 545Exercício: 2015Descrição: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL N° 338, DE 30/09/2009), CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_545_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DENOMINA TRAVESSA MAURO CAVALCANTE A TRAVESSA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/03/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 544 de 2015Data: 24/03/2015Número: 544Exercício: 2015Descrição: DENOMINA TRAVESSA MAURO CAVALCANTE A TRAVESSA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_544_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.	17/03/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 543 de 2015Data: 17/03/2015Número: 543Exercício: 2015Descrição: Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.Leis_543_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera, com reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já
introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professoresrdo Município de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.	17/03/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 542 de 2015Data: 17/03/2015Número: 542Exercício: 2015Descrição: Altera, com reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já
que indica e dá outras providências.Leis_542_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente, na forma que indica e dá outras providências.	09/03/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 541 de 2015Data: 09/03/2015Número: 541Exercício: 2015Descrição: Autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente, na forma que indica e dá outras providências.Leis_541_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL, CRIANDO MODALIDADE DE APLICAÇÃO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/03/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 540 de 2015Data: 03/03/2015Número: 540Exercício: 2015Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL, CRIANDO MODALIDADE DE APLICAÇÃO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_540_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
ESTABELECE AS DIRETRIZES E POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DESIGNANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO PARA O CONTROLE SOCIAL DESSES SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/03/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 539 de 2015Data: 03/03/2015Número: 539Exercício: 2015Descrição: ESTABELECE AS DIRETRIZES E POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DESIGNANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO PARA O CONTROLE SOCIAL DESSES SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_539_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera a redação do § 3º, do art. 12, da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, na forma que indica e dá outras providências.	03/03/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 538 de 2015Data: 03/03/2015Número: 538Exercício: 2015Descrição: Altera a redação do § 3º, do art. 12, da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, na forma que indica e dá outras providências.Leis_538_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	24/02/2015	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 537 de 2015Data: 24/02/2015Número: 537Exercício: 2015Descrição: Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_537_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.	28/10/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 530 de 2015Data: 28/10/2014Número: 530Exercício: 2015Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.Leis_530_2015_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre o parcelamento de débito do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência SocialRPPS.	24/12/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 536 de 2014Data: 24/12/2014Número: 536Exercício: 2014Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débito do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência SocialRPPS.Leis_536_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
ALTERA DlSPOSlTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar).	16/12/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 020 de 2014Data: 16/12/2014Número: 020Exercício: 2014Descrição: ALTERA DlSPOSlTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar).Leis_020_2014.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇOES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO.	16/12/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 535 de 2014Data: 16/12/2014Número: 535Exercício: 2014Descrição: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇOES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO.Leis_535_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera os Anexos VIII e XV, partes integrantes da lei complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	18/11/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 019 de 2014Data: 18/11/2014Número: 019Exercício: 2014Descrição: Altera os Anexos VIII e XV, partes integrantes da lei complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_019_2014.pdf	Download Zip Fechar
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE LAGOA DA
VIÇOSAFORTIM/CE.	17/11/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 534 de 2014Data: 17/11/2014Número: 534Exercício: 2014Descrição: É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE LAGOA DA
VIÇOSAFORTIM/CE.Leis_534_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Acrescenta o art. 140-A e seus incisos e alíneas à Lei Complementar Municipal n° 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto n° 276/2014, de 25/09/2014 - Lei Ordinária Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	11/11/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 018 de 2014Data: 11/11/2014Número: 018Exercício: 2014Descrição: Acrescenta o art. 140-A e seus incisos e alíneas à Lei Complementar Municipal n° 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto n° 276/2014, de 25/09/2014 - Lei Ordinária Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_018_2014.pdf	Download Zip Fechar
Altera os artigos 218 e 232, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014  Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	11/11/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 017 de 2014Data: 11/11/2014Número: 017Exercício: 2014Descrição: Altera os artigos 218 e 232, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014  Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_017_2014.pdf	Download Zip Fechar
Altera o § 3º, do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014  Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	11/11/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 016 de 2014Data: 11/11/2014Número: 016Exercício: 2014Descrição: Altera o § 3º, do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014  Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_016_2014.pdf	Download Zip Fechar
Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.	29/10/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 533 de 2014Data: 29/10/2014Número: 533Exercício: 2014Descrição: Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.Leis_533_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Municipio nos casos que especifica, na forma que indica e dá outras providências.	29/10/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 532 de 2014Data: 29/10/2014Número: 532Exercício: 2014Descrição: Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Municipio nos casos que especifica, na forma que indica e dá outras providências.Leis_532_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera os incisos I, II e III do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras
providências.	29/10/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 531 de 2014Data: 29/10/2014Número: 531Exercício: 2014Descrição: Altera os incisos I, II e III do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras
providências.Leis_531_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Desafeta parte do bem público equivocadamente registrado em nome do Município de Fortim, para alienação através de doação à Associação Cultural e Recreativa de Fortim - ACREF, na forma que indica e dá outras providências.	13/10/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 529 de 2014Data: 13/10/2014Número: 529Exercício: 2014Descrição: Desafeta parte do bem público equivocadamente registrado em nome do Município de Fortim, para alienação através de doação à Associação Cultural e Recreativa de Fortim - ACREF, na forma que indica e dá outras providências.Leis_529_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera o § 1º, do art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014  Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	29/09/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 015 de 2014Data: 29/09/2014Número: 015Exercício: 2014Descrição: Altera o § 1º, do art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014  Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_015_2014.pdf	Download Zip Fechar
Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 02/2014, com a numeração dada por decreto municipal, e que se referia à
lei ordinária nº 165, de 26 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	29/09/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 014 de 2014Data: 29/09/2014Número: 014Exercício: 2014Descrição: Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 02/2014, com a numeração dada por decreto municipal, e que se referia à
lei ordinária nº 165, de 26 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_014_2014.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao Municipio de Fortim no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2  PAC 2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar, na forma que indica e dá outras providências.	22/09/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 528 de 2014Data: 22/09/2014Número: 528Exercício: 2014Descrição: Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao Municipio de Fortim no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2  PAC 2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar, na forma que indica e dá outras providências.Leis_528_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera a lei municipal n° 408/2011, de 03 de junho de 2011. na forma que indica e dá outras providências.	22/09/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 527 de 2014Data: 22/09/2014Número: 527Exercício: 2014Descrição: Altera a lei municipal n° 408/2011, de 03 de junho de 2011. na forma que indica e dá outras providências.Leis_527_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Trata do imediato pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão, na forma que indica e dá
outras providências.	08/09/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 526 de 2014Data: 08/09/2014Número: 526Exercício: 2014Descrição: Trata do imediato pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão, na forma que indica e dá
outras providências.Leis_526_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional  SISAN, na forma que indica e dá outras providências.	02/09/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 525 de 2014Data: 02/09/2014Número: 525Exercício: 2014Descrição: Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional  SISAN, na forma que indica e dá outras providências.Leis_525_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortim  CONSEA, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional  SISAN, na forma que indica e dá outras providências.	02/09/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 524 de 2014Data: 02/09/2014Número: 524Exercício: 2014Descrição: Dispõe sobre a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortim  CONSEA, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional  SISAN, na forma que indica e dá outras providências.Leis_524_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Revoga o inciso II, e altera os incisos I e III, todos, do art. 6º, da lei municipal nº 359/2010, de 29 de março de 2010, na forma que indica e dá outras providências.	26/08/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 523 de 2014Data: 26/08/2014Número: 523Exercício: 2014Descrição: Revoga o inciso II, e altera os incisos I e III, todos, do art. 6º, da lei municipal nº 359/2010, de 29 de março de 2010, na forma que indica e dá outras providências.Leis_523_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a denominação de artéria pública, na forma que indica e dá outras providências.	26/08/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 522 de 2014Data: 26/08/2014Número: 522Exercício: 2014Descrição: Dispõe sobre a denominação de artéria pública, na forma que indica e dá outras providências.Leis_522_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Acrescenta parágrafo único ao art. 112, da Lei Complementar n° 010/2013, de 19 do dezembro de 2013, na forma que indica e dá
outras providências (Lei Complementar).	30/06/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 013 de 2014Data: 30/06/2014Número: 013Exercício: 2014Descrição: Acrescenta parágrafo único ao art. 112, da Lei Complementar n° 010/2013, de 19 do dezembro de 2013, na forma que indica e dá
outras providências (Lei Complementar).Leis_013_2014.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos" do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a alimentação desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências.	30/06/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 521 de 2014Data: 30/06/2014Número: 521Exercício: 2014Descrição: Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos" do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a alimentação desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências.Leis_521_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua area total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas aos beneficiários do Proinfo Residencial Conjunto Habitacaonal Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.	30/06/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 520 de 2014Data: 30/06/2014Número: 520Exercício: 2014Descrição: Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua area total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas aos beneficiários do Proinfo Residencial Conjunto Habitacaonal Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.Leis_520_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.	16/06/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 519 de 2014Data: 16/06/2014Número: 519Exercício: 2014Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.Leis_519_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS COMO ORGÃO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DAS DECISÕES QUE ENVOLVAM LOCAÇÕES DE RECURSOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/06/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 518 de 2014Data: 02/06/2014Número: 518Exercício: 2014Descrição: INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS COMO ORGÃO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DAS DECISÕES QUE ENVOLVAM LOCAÇÕES DE RECURSOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_518_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.	26/05/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 517 de 2014Data: 26/05/2014Número: 517Exercício: 2014Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.Leis_517_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/05/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 516 de 2014Data: 20/05/2014Número: 516Exercício: 2014Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_516_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera o Anexo XI, parte integrante da lei complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá
outras providências (Lei Complementar).	15/05/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 012 de 2014Data: 15/05/2014Número: 012Exercício: 2014Descrição: Altera o Anexo XI, parte integrante da lei complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá
outras providências (Lei Complementar).Leis_012_2014.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos" do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências.	15/05/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 515 de 2014Data: 15/05/2014Número: 515Exercício: 2014Descrição: Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos" do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências.Leis_515_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Regulariza a carga horária dos professores efetivos do Município de Fortim em face da omissão dos editais dos concursos públicos de 1993 e 1997, na forma que indica e dá outras providências.	15/05/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 514 de 2014Data: 15/05/2014Número: 514Exercício: 2014Descrição: Regulariza a carga horária dos professores efetivos do Município de Fortim em face da omissão dos editais dos concursos públicos de 1993 e 1997, na forma que indica e dá outras providências.Leis_514_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera, com reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.	15/05/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 513 de 2014Data: 15/05/2014Número: 513Exercício: 2014Descrição: Altera, com reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.Leis_513_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 3º, da lei municipal nº 451/2012, de 23 de novembro de 2012, na forma que indica e dá outras
providências.	15/05/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 512 de 2014Data: 15/05/2014Número: 512Exercício: 2014Descrição: Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 3º, da lei municipal nº 451/2012, de 23 de novembro de 2012, na forma que indica e dá outras
providências.Leis_512_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, Agentes Comunitários de Saúde, na estrita hipótese de
impedimento justificado para a contratação por Seleção Pública, na forma que indica e dá outras providências.	15/05/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 511 de 2014Data: 15/05/2014Número: 511Exercício: 2014Descrição: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, Agentes Comunitários de Saúde, na estrita hipótese de
impedimento justificado para a contratação por Seleção Pública, na forma que indica e dá outras providências.Leis_511_2014_0000002.pdf	Download Zip Fechar
Cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do
anexo I, da lei municipal n° 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CC6, na forma que indica e dá outras providências.	22/04/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 510 de 2014Data: 22/04/2014Número: 510Exercício: 2014Descrição: Cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do
anexo I, da lei municipal n° 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CC6, na forma que indica e dá outras providências.Leis_510_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Concede gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação, na forma que indica e dá outras providências.	22/04/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 509 de 2014Data: 22/04/2014Número: 509Exercício: 2014Descrição: Concede gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação, na forma que indica e dá outras providências.LEIS_509_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Cria o serviço de transporte especial denominado Buggy-Turismo, na forma que indica e dá outras providências.	22/04/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 508 de 2014Data: 22/04/2014Número: 508Exercício: 2014Descrição: Cria o serviço de transporte especial denominado Buggy-Turismo, na forma que indica e dá outras providências.LEIS_508_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências.	15/04/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 507 de 2014Data: 15/04/2014Número: 507Exercício: 2014Descrição: Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências.LEIS_507_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.	09/04/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 506 de 2014Data: 09/04/2014Número: 506Exercício: 2014Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.LEIS_506_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTlM/CE.	09/04/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 505 de 2014Data: 09/04/2014Número: 505Exercício: 2014Descrição: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTlM/CE.LEIS_505_2014_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUADRO FUNCIONAL) (Lei Complementar).	10/03/2014	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 011 de 2014Data: 10/03/2014Número: 011Exercício: 2014Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUADRO FUNCIONAL) (Lei Complementar).Leis_011_2014.pdf	Download Zip Fechar
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. 04/11/2013	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 499 de 2014Data: 04/11/2013Número: 499Exercício: 2014Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. Leis_499_2013.pdf	Download Zip Fechar
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTIM (Lei Complementar)	19/12/2013	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 010 de 2013Data: 19/12/2013Número: 010Exercício: 2013Descrição: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTIM (Lei Complementar)Leis_010_.pdfLeis_010_2013.pdf	Download Zip Fechar
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE FORTIM - SISMMA, INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/12/2013	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 502 de 2013Data: 16/12/2013Número: 502Exercício: 2013Descrição: INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE FORTIM - SISMMA, INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_502_2013.pdf	Download Zip Fechar
Municipaliza o Trânsito no Município de Fortim, alterando a composição da estrutura administrativa e organizacional, disposta pela lei n° 338, de 30 de setembro de 2009, acrescentando novos dispositivos, na forma que indica e dá outras providências.	16/12/2013	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 501 de 2013Data: 16/12/2013Número: 501Exercício: 2013Descrição: Municipaliza o Trânsito no Município de Fortim, alterando a composição da estrutura administrativa e organizacional, disposta pela lei n° 338, de 30 de setembro de 2009, acrescentando novos dispositivos, na forma que indica e dá outras providências.LEIS_501_2013_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Acrescenta alínea ao inciso III, do § 2º, do art. 48, da lei municipal n° 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 (Lei Complementar n° 003/2011, de conformidade com o decreto n° 093/2011, de 15/06/2011), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	11/11/2013	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 009 de 2013Data: 11/11/2013Número: 009Exercício: 2013Descrição: Acrescenta alínea ao inciso III, do § 2º, do art. 48, da lei municipal n° 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 (Lei Complementar n° 003/2011, de conformidade com o decreto n° 093/2011, de 15/06/2011), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_009_2013.pdf	Download Zip Fechar
Institui o Plano Plurianual do município de Fortim para o período 2014-2017.	31/10/2013	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 495 de 2013Data: 31/10/2013Número: 495Exercício: 2013Descrição: Institui o Plano Plurianual do município de Fortim para o período 2014-2017.Leis_495_2013.pdf	Download Zip Fechar
Altera a lei municipal n° 183/2000, de 13 de dezembro de 2000, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	01/10/2013	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 008 de 2013Data: 01/10/2013Número: 008Exercício: 2013Descrição: Altera a lei municipal n° 183/2000, de 13 de dezembro de 2000, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_008_2013.pdf	Download Zip Fechar
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Municipio de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.	20/06/2013	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 474 de 2013Data: 20/06/2013Número: 474Exercício: 2013Descrição: Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Municipio de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.LEIS_474_2013_0000001.pdf	Download Zip Fechar
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL N° 338/2009, DE 30.09.2009, ALTERADA PELAS LEIS 417/2011, DE 04/11/2011, E 420/2011, DE 25/11/2011), E DA LEI MUNICIPAL N° 452/2012, DE
12/12/2012, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2013	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 458 de 2013Data: 23/04/2013Número: 458Exercício: 2013Descrição: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL N° 338/2009, DE 30.09.2009, ALTERADA PELAS LEIS 417/2011, DE 04/11/2011, E 420/2011, DE 25/11/2011), E DA LEI MUNICIPAL N° 452/2012, DE
12/12/2012, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_458_2013_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortim para o Exercício financeiro de 2013.	30/10/2012	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 450 de 2013Data: 30/10/2012Número: 450Exercício: 2013Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortim para o Exercício financeiro de 2013.Leis_450_2012.pdf	Download Zip Fechar
Altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 - Lei Ordinária
n° 231/04, de 13/12/2004), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	12/12/2012	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 007 de 2012Data: 12/12/2012Número: 007Exercício: 2012Descrição: Altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 - Lei Ordinária
n° 231/04, de 13/12/2004), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_007_2012.pdf	Download Zip Fechar
Concede gratificação ao usuário administrador do SIGPub (Sistema Gerenciador de Publicações Legais) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, designado pelo Chefe do Executivo Municipal para exercício dessa função, bem como ao servidor que esteja no exercício efetivo do cargo e das funções de responsável, no referido diário, pelas publicações de interesse da Prefeitura Municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	24/02/2012	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 428 de 2012Data: 24/02/2012Número: 428Exercício: 2012Descrição: Concede gratificação ao usuário administrador do SIGPub (Sistema Gerenciador de Publicações Legais) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, designado pelo Chefe do Executivo Municipal para exercício dessa função, bem como ao servidor que esteja no exercício efetivo do cargo e das funções de responsável, no referido diário, pelas publicações de interesse da Prefeitura Municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_428_2012_0000001.pdf	Download Zip Fechar
LEIS - 2011 Número
Altera os incisos I e II do § 2º do artigo 48 e o artigo 49 da Lei Complementar n° 003/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 - Lei Ordinária n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	30/09/2011	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 006 de 2011Data: 30/09/2011Número: 006Exercício: 2011Descrição: Altera os incisos I e II do § 2º do artigo 48 e o artigo 49 da Lei Complementar n° 003/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 - Lei Ordinária n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_006_2011.pdf	Download Zip Fechar
REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N" 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar).	06/07/2011	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 005 de 2011Data: 06/07/2011Número: 005Exercício: 2011Descrição: REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N" 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar).Leis_005_2011.pdf	Download Zip Fechar
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto
n° 092/2011, de 06/06/2011 - Lei Ordinária Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).	10/06/2011	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 004 de 2011Data: 10/06/2011Número: 004Exercício: 2011Descrição: Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto
n° 092/2011, de 06/06/2011 - Lei Ordinária Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).Leis_004_2011.pdf	Download Zip Fechar
LEIS - 2010 Número
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 009/93, de 15/01/1993, na forma que indica e dá outras providências.	20/08/2010	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 387 de 2010Data: 20/08/2010Número: 387Exercício: 2010Descrição: Dispõe sobre a revogação da Lei n° 009/93, de 15/01/1993, na forma que indica e dá outras providências.Leis_387_2010_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	09/08/2010	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 383 de 2010Data: 09/08/2010Número: 383Exercício: 2010Descrição: Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_383_2010_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera a ementa e o artigo 1°, todos, da Lei n° 005, de 05/01/1993, na forma que indica e dá outras providências.	06/08/2010	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 381 de 2010Data: 06/08/2010Número: 381Exercício: 2010Descrição: Altera a ementa e o artigo 1°, todos, da Lei n° 005, de 05/01/1993, na forma que indica e dá outras providências.Leis_381_2010_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Altera a ementa da Lei n° 176, de 14/07/2000, na forma que indica e dá outras providências.	06/08/2010	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 382 de 2010Data: 06/08/2010Número: 382Exercício: 2010Descrição: Altera a ementa da Lei n° 176, de 14/07/2000, na forma que indica e dá outras providências.Leis_382_2010_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre os feriados de natureza civil e religiosa do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	21/05/2010	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 375 de 2010Data: 21/05/2010Número: 375Exercício: 2010Descrição: Dispõe sobre os feriados de natureza civil e religiosa do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.Leis_375_2010.pdf	Download Zip Fechar
Ratifica o Protocolo de intenções - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO CEARÁ - CPS/CEARÁ, DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE ARACATI, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, dentre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual da Saúde, e os municípios de Fortim, Aracati, Beberibe, Icapuí e Itaiçaba, com a finalidade de construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Aracati, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, na forma que indica e dá outras providências.	22/03/2010	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 357 de 2010Data: 22/03/2010Número: 357Exercício: 2010Descrição: Ratifica o Protocolo de intenções - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO CEARÁ - CPS/CEARÁ, DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE ARACATI, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, dentre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual da Saúde, e os municípios de Fortim, Aracati, Beberibe, Icapuí e Itaiçaba, com a finalidade de construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Aracati, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, na forma que indica e dá outras providências.Leis_357_2010_0000001.pdf	Download Zip Fechar
LEIS - 2009 Número
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Fortim e dá outras providências.	30/09/2009	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 338 de 2009Data: 30/09/2009Número: 338Exercício: 2009Descrição: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Fortim e dá outras providências.Leis_338_2009.pdf	Download Zip Fechar
Altera a lei nº 117/97 e dá outras providências.	29/09/2009	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 337 de 2009Data: 29/09/2009Número: 337Exercício: 2009Descrição: Altera a lei nº 117/97 e dá outras providências.Leis_337_2009.pdf	Download Zip Fechar
LEIS - 2008 Número
Regulamenta a forma e o prazo de divulgação e publicação oficial dos extratos bancários da conta corrente bem como os Demonstrativos Previdenciários e Financeiro, comprovante de repasse do Fundo de Seguridade Social do Município de Fortim e dá outras providências.	19/12/2008	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 330 de 2008Data: 19/12/2008Número: 330Exercício: 2008Descrição: Regulamenta a forma e o prazo de divulgação e publicação oficial dos extratos bancários da conta corrente bem como os Demonstrativos Previdenciários e Financeiro, comprovante de repasse do Fundo de Seguridade Social do Município de Fortim e dá outras providências.LEIS_330_2008_0000001.pdf	Download Zip Fechar
LEIS - 2005 Número
Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, pessoal, e dá outras providências.	19/09/2005	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 252 de 2005Data: 19/09/2005Número: 252Exercício: 2005Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, pessoal, e dá outras providências.Leis_252_2005_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL da Prefeitura Municipal de Fortim e
dá outras providências.	22/03/2005	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 234 de 2005Data: 22/03/2005Número: 234Exercício: 2005Descrição: Dispõe sobre a REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL da Prefeitura Municipal de Fortim e
dá outras providências.Leis_234_2005_0000001.pdf	Download Zip Fechar
LEIS - 2000 Número
INSTITUI O REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/12/2000	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 183 de 2000Data: 13/12/2000Número: 183Exercício: 2000Descrição: INSTITUI O REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Leis_183_2000.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortim, define suas diretrizes gerais para a sua Reforma e Modernização Administrativa e dá outras providências.	13/12/2000	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 182 de 2000Data: 13/12/2000Número: 182Exercício: 2000Descrição: Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortim, define suas diretrizes gerais para a sua Reforma e Modernização Administrativa e dá outras providências.Leis_182_2000.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a organização superior da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.	13/12/2000	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 181 de 2000Data: 13/12/2000Número: 181Exercício: 2000Descrição: Dispõe sobre a organização superior da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.Leis_181_2000_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim- SUPSSP e da respectiva contribuição providenciaria, extingue os benefícios previdenciários que indica, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.	27/11/2000	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 180 de 2000Data: 27/11/2000Número: 180Exercício: 2000Descrição: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim- SUPSSP e da respectiva contribuição providenciaria, extingue os benefícios previdenciários que indica, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.Leis_180_2000_0000001.pdf	Download Zip Fechar
LEIS - 1993 Número
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.	05/01/1993	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 005 de 1993Data: 05/01/1993Número: 005Exercício: 1993Descrição: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.Leis_005_1993_0000001.pdf	Download Zip Fechar
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 2015 Número
controle interno, prefeito e vice-prefeito municipal, na forma que indica e dá outras providências.Leis_553_2015_1.pdf	Download Zip Fechar
DECRETOS - 2017 Número
Convoca a VIII Conferência Municipal de Assistência Social.	21/06/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 479 de 2017Data: 21/06/2017Número: 479Exercício: 2017Descrição: Convoca a VIII Conferência Municipal de Assistência Social.DECRETOS_479_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Decreta ponta facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	12/06/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 478 de 2017Data: 12/06/2017Número: 478Exercício: 2017Descrição: Decreta ponta facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_478_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Institui Preço Público Para a Concessão de Direito Real de Uso, na forma que indica e dá outras providências.	18/05/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 473 de 2017Data: 18/05/2017Número: 473Exercício: 2017Descrição: Institui Preço Público Para a Concessão de Direito Real de Uso, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_473_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Estabelece os Valores das Taxas Relativas às Análises e aos Serviços Prestados pela SEMMAM, neste Município, na forma que
indica e dá outras providências.	18/05/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 472 de 2017Data: 18/05/2017Número: 472Exercício: 2017Descrição: Estabelece os Valores das Taxas Relativas às Análises e aos Serviços Prestados pela SEMMAM, neste Município, na forma que
indica e dá outras providências.DECRETOS_472_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Decreta luto oficial no Município de Fortim pelo falecimento da permissionária Sra. MARIA DE SOUSA SANTANA.	05/05/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 471 de 2017Data: 05/05/2017Número: 471Exercício: 2017Descrição: Decreta luto oficial no Município de Fortim pelo falecimento da permissionária Sra. MARIA DE SOUSA SANTANA.DECRETOS_471_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Decreta Ponto Facultativo nas Escolas da Rede Pública Municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	27/04/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 467 de 2017Data: 27/04/2017Número: 467Exercício: 2017Descrição: Decreta Ponto Facultativo nas Escolas da Rede Pública Municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_467_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
(PORTARIA) - Expediente interno na Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer do Municipio de Fortim no dia 28 de abril de 2017.	27/04/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 001 de 2017Data: 27/04/2017Número: 001Exercício: 2017Descrição: (PORTARIA) - Expediente interno na Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer do Municipio de Fortim no dia 28 de abril de 2017.DECRETOS_001_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Decreta Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	10/04/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 466 de 2017Data: 10/04/2017Número: 466Exercício: 2017Descrição: Decreta Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_466_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Revoga Decreto nº 459/2017, de 13 de março de 2017, na forma que indica e dá outras providências.	03/04/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 465 de 2017Data: 03/04/2017Número: 465Exercício: 2017Descrição: Revoga Decreto nº 459/2017, de 13 de março de 2017, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_465_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
(INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMMAM Nº 001/2017) Regulamenta os métodos de trabalho da Comissão de Avaliação Imobiliária da SEMMAM.	30/03/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 001 de 2017Data: 30/03/2017Número: 001Exercício: 2017Descrição: (INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMMAM Nº 001/2017) Regulamenta os métodos de trabalho da Comissão de Avaliação Imobiliária da SEMMAM.DECRETOS_001_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre a proibição do uso de copos e garrafas de vidros pelos bares, barracas e vendedores ambulantes bem como sons automotivos no perímetro da Praça São Pedro durante a realização dos Festejos do Aniversário do Município de Fortim, de 25 a 27 de março de 2017, na forma que indica e dá outras providências.	20/03/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 460 de 2017Data: 20/03/2017Número: 460Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre a proibição do uso de copos e garrafas de vidros pelos bares, barracas e vendedores ambulantes bem como sons automotivos no perímetro da Praça São Pedro durante a realização dos Festejos do Aniversário do Município de Fortim, de 25 a 27 de março de 2017, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_460_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Regulamenta o uso das vias públicas próximas à Praça São Pedro, na qual acontecem os Festejos de Comemoração à Emancipação do Município, nos dias de 25 a 27 de março de 2017, na forma que indica e dá outras providências.	20/03/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 461 de 2017Data: 20/03/2017Número: 461Exercício: 2017Descrição: Regulamenta o uso das vias públicas próximas à Praça São Pedro, na qual acontecem os Festejos de Comemoração à Emancipação do Município, nos dias de 25 a 27 de março de 2017, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_461_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Suspende pelo período de 30 (trinta) dias a emissão e renovação de Licenças Ambientais pela SEMAM, na forma que indica e dá outras providências.	13/03/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 459 de 2017Data: 13/03/2017Número: 459Exercício: 2017Descrição: Suspende pelo período de 30 (trinta) dias a emissão e renovação de Licenças Ambientais pela SEMAM, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_459_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Estabelece o valor dos recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal.	07/03/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 458 de 2017Data: 07/03/2017Número: 458Exercício: 2017Descrição: Estabelece o valor dos recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal.DECRETOS_458_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Disciplina a realização do "Carnaval Fortim 2017 
Onde o Rio Beija o Mar, com a determinação dos locais
para a instalação de barracas, fixação e circulação de
vendedores ambulantes, assim como interdição de vias
públicas para o trânsito de veiculos durante os festejos
mominos, na forma que indica e dá outras providências	24/02/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 454 de 2017Data: 24/02/2017Número: 454Exercício: 2017Descrição: Disciplina a realização do "Carnaval Fortim 2017 
mominos, na forma que indica e dá outras providênciasDECRETOS_454_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Decreta ponto facultativo nos órgãos e
entidades da administração direta,
indireta e fundacional do município, na
forma que indica e dá outras
providências	23/02/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 453 de 2017Data: 23/02/2017Número: 453Exercício: 2017Descrição: Decreta ponto facultativo nos órgãos e
providênciasDECRETOS_453_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Revoga o Decreto nº 446/2017, de 05 de janeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.	25/01/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 448 de 2017Data: 25/01/2017Número: 448Exercício: 2017Descrição: Revoga o Decreto nº 446/2017, de 05 de janeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_448_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Institui a Brigada Municipal de Combate ao Aedes Aegypti, na forma que indica e dá outras providências.	25/01/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 449 de 2017Data: 25/01/2017Número: 449Exercício: 2017Descrição: Institui a Brigada Municipal de Combate ao Aedes Aegypti, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_449_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Trata da correção da Unidade Fiscal de Referência do Município  UFIRM, na forma que indica e dá outras providências.	09/01/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 447 de 2017Data: 09/01/2017Número: 447Exercício: 2017Descrição: Trata da correção da Unidade Fiscal de Referência do Município  UFIRM, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_447_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Declara a situação de emergência e de perigo à saúde no âmbito da limpeza pública do Município de Fortim, na forma que indica
e dá outras providências. (REVOGADO pelo Decreto nº 448/2017).	05/01/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 446 de 2017Data: 05/01/2017Número: 446Exercício: 2017Descrição: Declara a situação de emergência e de perigo à saúde no âmbito da limpeza pública do Município de Fortim, na forma que indica
e dá outras providências. (REVOGADO pelo Decreto nº 448/2017).DECRETOS_446_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Incumbe aos Secretários Municipais, na forma que indica e dá outras providências.	02/01/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 432 de 2017Data: 02/01/2017Número: 432Exercício: 2017Descrição: Incumbe aos Secretários Municipais, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_432_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Estabelece o horário de expediente no serviço público de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.	02/01/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 433 de 2017Data: 02/01/2017Número: 433Exercício: 2017Descrição: Estabelece o horário de expediente no serviço público de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_433_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.	02/01/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 434 de 2017Data: 02/01/2017Número: 434Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_434_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Tipo do documento: Lei Nº. 435 de 2017Data: 02/01/2017Número: 435Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_435_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Tipo do documento: Lei Nº. 436 de 2017Data: 02/01/2017Número: 436Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_436_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Tipo do documento: Lei Nº. 437 de 2017Data: 02/01/2017Número: 437Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_437_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Tipo do documento: Lei Nº. 438 de 2017Data: 02/01/2017Número: 438Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_438_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Tipo do documento: Lei Nº. 439 de 2017Data: 02/01/2017Número: 439Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_439_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Tipo do documento: Lei Nº. 440 de 2017Data: 02/01/2017Número: 440Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_440_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Tipo do documento: Lei Nº. 441 de 2017Data: 02/01/2017Número: 441Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_441_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Tipo do documento: Lei Nº. 442 de 2017Data: 02/01/2017Número: 442Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_442_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Tipo do documento: Lei Nº. 443 de 2017Data: 02/01/2017Número: 443Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_443_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Tipo do documento: Lei Nº. 444 de 2017Data: 02/01/2017Número: 444Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_444_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Tipo do documento: Lei Nº. 445 de 2017Data: 02/01/2017Número: 445Exercício: 2017Descrição: Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.DECRETOS_445_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Fortim, o crédito suplementar no valor de R$ 641.810,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Dez reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).	02/01/2017	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 429 de 2017Data: 02/01/2017Número: 429Exercício: 2017Descrição: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Fortim, o crédito suplementar no valor de R$ 641.810,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Dez reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).DECRETOS_429_2017_0000001.pdf	Download Zip Fechar
DECRETOS - 2016 Número
DECRETO Nº 424 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, Estabelece a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso para fins da execução
orçamentária do Município, no exercício
financeiro de 2017	29/11/2016	Visualizar ×
Tipo do documento: Lei Nº. 424 de 2016Data: 29/11/2016Número: 424Exercício: 2016Descrição: DECRETO Nº 424 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, Estabelece a Programação Financeira e o
financeiro de 2017Decretos_Novembro_2016_0000001.pdf	Download Zip Fechar

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 233
 artigo 233
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 1
 artigo 1