Source: http://abraps.org.br/ods/historico/
Timestamp: 2018-07-17 02:06:06+00:00

Document:
Histórico – Abraps
08/06/2016 26/05/2018
Artigo 1° A Associação Brasileira dos Profissionais de Sustentabilidade, doravante designada pela sigla Abraps, constituída em 06 de setembro de 2011, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, com prazo de duração indeterminado, que se regerão pelo presente Estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicadas, passa a partir desta data a ser denominada Associação Brasileira dos Profissionais pelo Desenvolvimento Sustentável, mantendo a designação Abraps.
Artigo 2° A Abraps tem sede e foro na Cidade de Cotia, Estado de São Paulo, Rua Ourinhos, nº 71, Parque Dom Henrique – CEP 06716-330– Cotia/SP – Brasil
Parágrafo Único A Abraps poderá abrir, transferir e encerrar filiais e escritórios em qualquer parte do país, conforme decisão de sua Diretoria Executiva, com ciência de seu Conselho Deliberativo.
Artigo 3° A Abraps tem por finalidade:
Representar, conectar e fortalecer a atuação dos profissionais pelo desenvolvimento sustentável;
Compartilhar, fomentar e construir conhecimento sobre a atuação dos profissionais pelo desenvolvimento sustentável;
Defender os direitos, interesses, reivindicações e anseios dos profissionais pelo desenvolvimento sustentável;
Articular e mobilizar os profissionais pelo desenvolvimento sustentável, sempre buscando integrar os seus associados, a sociedade e entidades representativas;
Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e da vida e a promoção do desenvolvimento sustentável;
Atuar na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e outros valores universais; e.
Promover o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.
Parágrafo 1° A Abraps poderá, para consecução de sua finalidade, utilizar-se de quaisquer meios e atividades permitidos por lei, especialmente:
Realizar encontros, eventos, palestras, cursos e seminários;
Promover periodicamente discussões que resultem em sugestões de Normas e medidas para maior eficiência, na preservação do meio ambiente e na promoção do desenvolvimento sustentável;
Realizar e promover pesquisas e estudos sobre sustentabilidade e sobre os profissionais que atuam pela promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo;
Promover instrumentos de inovação e de aperfeiçoamento profissional, bem como cooperar para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional das iniciativas em prol da sustentabilidade;
Promover e realizar periodicamente atividades sociais, culturais, de lazer e esportivas destinadas aos associados e a sociedade em geral;
Estimular a parceria e o diálogo junto à sociedade, por meio de ações de solidariedade entre diferentes segmentos sociais, promovendo, inclusive, o voluntariado para causas de interesse público em prol do desenvolvimento sustentável;
Celebrar parcerias, convênios, contratos ou quaisquer outras formas de colaboração e cooperação com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais para a consecução de sua finalidade;
Desenvolver produtos, programas, ações e serviços que contribuam para o fortalecimento da sustentabilidade e dos profissionais que atuam nessa área em diferentes ambientes, tais como empresas, órgãos do poder público, organizações sociais sem fins lucrativos, universidades, centros de pesquisa, entre outros;
Promover, apoiar e desenvolver, em seus vários desdobramentos, as manifestações intelectuais, culturais e artísticas, por meio de treinamento técnico, de publicações e da edição, própria ou por meio de terceiros, de bibliografia (livros, revistas, etc.) de natureza técnica, científica, cultural e artística e de vídeos e quaisquer outros meios de divulgação e comunicação que ajudem a propagar a sua finalidade;
Produzir e divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos de interesse de seus Associados;
Representar os interesses dos profissionais pelo desenvolvimento sustentável junto aos poderes federais, estaduais e municipais, bem como junto ao Poder Judiciário, tomando medidas jurídicas, se necessárias; e;
Praticar quaisquer outros atos e atividades lícitas para a consecução de seu objeto social, mesmo que não estejam previstos neste Estatuto, desde que previamente aprovados pelo Conselho Deliberativo e estejam alinhados à missão e valores da Abraps.
Parágrafo 2° A dedicação às atividades descritas no parágrafo primeiro configura-se mediante a execução direta de projetos, programas e/ou planos de ação, ou mediante a doação de recursos físicos, humanos e/ou financeiros aos projetos e programas aprovados pela Diretoria Executiva com ciência do Conselho Deliberativo, desde que não impliquem a subordinação da Abraps a compromissos e interesses contrários a seus objetivos, autonomia e independência;
Parágrafo 3° A Abraps poderá alienar ou dispor dos produtos e serviços eventualmente decorrentes das atividades relacionadas neste artigo, sendo toda a receita, recursos ou resultados operacionais daí advindos obrigatoriamente aplicados na consecução do seu objeto social, e, em nenhuma hipótese, os resultados poderão ser distribuídos entre os associados, dirigentes, conselheiros, instituidores, benfeitores ou qualquer outra pessoa física ou jurídica ligada à entidade, direta ou indiretamente.
Artigo 4° No desenvolvimento de suas atividades, a Abraps observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião e nem terá participação e colaboração em atividades político partidárias.
Artigo 5° A fim de cumprir suas finalidades, a Abraps poderá se organizar em tantos grupos de trabalho, escritórios ou núcleos regionais, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por este Estatuto e pelo seu Regimento Interno, bem como pelas deliberações emanadas pela Diretoria Executiva com ciência do Conselho Deliberativo.
Artigo 6° O quadro associativo da Abraps é composto de por um número ilimitado de pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham interesse em colaborar para a consecução das suas finalidades.
Artigo 7° O quadro associativo compõe-se das seguintes categorias:
Associados Efetivos: profissionais pelo desenvolvimento sustentável, que assim reconhecidos e admitidos pela Diretoria Executiva com ciência do Conselho Deliberativo que mantiverem em dia o pagamento de suas contribuições associativas e, ainda, mantiverem a devida regularidade nas atividades promovidas pela Abraps, conforme definido neste Estatuto e por meio de Regimento Interno; e podem assumir obrigações efetivas e diretas no cumprimento das atividades deliberativas da Abraps, tendo sua permanência no quadro associativo condicionada meramente ao pagamento das contribuições associativas; a opção pela Categoria de Associados Efetivos é feita pelo associado no momento de sua associação;
Associados Contribuintes: profissionais, que não tiverem feito a opção pela categoria de Associados Efetivos, no momento de sua associação e/ou empresas/instituições que atuem nas áreas do desenvolvimento sustentável, estas últimas que se associarão na figura de seus profissionais e por eles representadas, ambos admitidos pela Diretoria Executiva com ciência do Conselho Deliberativo, queiram integrar o quadro de associados, e não podem assumir obrigações efetivas e diretas no cumprimento das atividades deliberativas da Abraps, tendo sua permanência no quadro associativo condicionada meramente ao pagamento das contribuições associativas.
Associados Fundadores: profissionais pelo desenvolvimento sustentável presentes à Assembleia de Constituição, assim indicados na Ata de Constituição da Abraps e signatários da mesma, ou que foram admitidos até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da Assembleia de Constituição que mantiverem em dia o pagamento de suas contribuições associativas e, ainda, mantiverem a devida regularidade nas atividades promovidas pela Abraps, conforme definido neste Estatuto e por meio de Regimento Interno; e podem assumir obrigações efetivas e diretas no cumprimento das atividades deliberativas da Abraps, tendo sua permanência no quadro associativo condicionada meramente ao pagamento das contribuições associativas. Cabe ao associado fundador, decidir e indicar a Diretoria sua opção pela Categoria Efetiva e/ou Contribuinte,
Parágrafo 1° Os valores e a periodicidade das contribuições associativas serão definidos anualmente por decisão da Diretoria Executiva com ciência do Conselho Deliberativo e, se for o caso, por meio de Regimento Interno, podendo ter alíquota distinta de acordo com a categoria de associados.
Parágrafo 2° A admissão de novos associados deverá ser feita mediante manifestação de interesse por escrito, mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição, enviada ao conhecimento da Diretoria que deverá aprová-la e dar ciência Conselho Deliberativo, e a todos os associados na primeira Assembleia Geral subsequente, devendo constar na ata de reunião de admissão a sua concordância expressa, admitida a manifestação via eletrônica.
Parágrafo 3° Qualquer associado poderá, a qualquer tempo, comunicar sua retirada e/ou afastamento do quadro associativo da Abraps, mediante notificação de desligamento, por escrito, à Diretoria.
Artigo 8° A critério da Assembleia Geral poderão ser criadas outras categorias de associados, definidos no ato da criação os direitos e obrigações da nova categoria ou categorias criadas.
Artigo 9° Todos os associados têm direito a voz nas Assembleias Gerais, sendo o direito a votar e ser votado restrito aos Associados Efetivos, que estiverem quites com suas obrigações associativas.
Parágrafo 1° Para exercer o seu direito de votar e ser votado, os Associados Efetivos, além de estarem quites com suas obrigações associativas, deverão cumprir as condições estabelecidas na alínea (b) do Artigo 7º deste Estatuto.
Parágrafo 2° Até a aprovação do Regimento Interno as condições estabelecidas na alínea (b) do Artigo 7º deste Estatuto limitam-se ao pagamento em dia das contribuições associativas devidas.
Artigo 10° São direitos de todos os associados quites com suas obrigações estatutárias:
Participar das Assembleias Gerais, com direito a voz;
Participar dos eventos promovidos pela Abraps;
Participar da rede de comunicação virtual e ter acesso a conteúdos exclusivos;
Solicitar à Diretoria, sempre que desejar, informação sobre os projetos e programas da Abraps, e usar o seu logotipo com intuito de propagar os ideais da entidade, nas condições a serem estabelecidas em instrumento próprio, referendadas pela Diretoria Executiva com ciência do Conselho Deliberativo ou em Regimento Interno;
Receber as comunicações periódicas e de forma prioritária, os resultados de pesquisas e publicações desenvolvidas pela Abraps;
Apresentar propostas de projetos e estratégias de atuação, com o objetivo de fomentar as atividades da Abraps, observada sua finalidade social;
Solicitar apoio da Abraps na defesa de interesses relacionados à sua finalidade social; e.
Ter acesso aos cursos, palestras, seminários, encontros e eventos gratuitos realizados pela Abraps e, conforme o caso, a preços e/ou condições de pagamento diferenciadas, de cursos, palestras, seminários e eventos, realizados com apoio da Abraps quando forem pagos e de acordo com a negociação e ciência da empresa/entidade realizadora.
Parágrafo Único É garantido a todos os associados o direito de recorrer à Assembleia Geral para defesa de seus direitos estatutários, especialmente, para recorrer de decisão da Diretoria Executiva que determinar a sua exclusão do quadro associativo, nos termos do artigo 14º desse Estatuto.
Artigo 11° São deveres de todos os Associados:
Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais, bem como seguir a identidade organizacional da Abraps (Missão, Visão e Valores);
Acatar as decisões dos órgãos associativos;
Contribuir para a consecução das finalidades sociais da Abraps e zelar pelo seu bom nome;
Comparecer às Assembleias ou reuniões para as quais sejam convocados;
Desempenhar condignamente os cargos, comissões ou representações para quais forem designados, nomeados ou eleitos;
Zelar pela conservação do patrimônio social da Abraps e pela sua reputação e bom nome, inclusive responsabilizando-se pessoalmente pelos danos materiais que der causa;
Comunicar à Abraps, por escrito, sempre que houver mudança de domicílio, e-mail e/ou telefone; e.
Pagar pontualmente as contribuições devidas e eventuais débitos contraídos com a Abraps.
Parágrafo 1° O associado que não saldar suas contribuições associativas terá seus direitos automaticamente suspensos, até o efetivo pagamento integral da obrigação
Parágrafo 2° Será previsto em Regimento Interno formas de auxílio para a quitação de contribuições associativas para os associados que tiverem dificuldades financeiras para saldar seus débitos.
Artigo 12° Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações associativas assumidas pela Abraps.
Artigo 13° Os associados poderão ter seus direitos suspensos, por decisão fundamentada da Diretoria Executiva quando:
Deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres; ou
Infringirem qualquer disposição estatutária, regimental ou qualquer decisão dos órgãos associativos; ou
Praticarem qualquer ato que implique desabono ou descrédito da Abraps ou de seus membros; ou
Praticarem atos ou valerem-se do nome da Abraps para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros; ou
Atrasarem o pagamento das contribuições associativas.
Artigo 14° Em qualquer das hipóteses previstas no artigo 13º, o associado perderá seus direitos e, inclusive, poderá ser excluído do quadro associativo por decisão fundamentada da Diretoria Executiva, em procedimento que assegure o direito a defesa.
Parágrafo 1° O associado excluído poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da ciência da decisão, recurso administrativo ao Diretor Presidente, que se incumbirá de apresentá-lo ao Conselho Deliberativo para decidir, em instância final, pela revisão ou não da exclusão do associado, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo 2° A exclusão, caso confirmada, deve ser formalizada em ata de reunião do Conselho Deliberativo que deve conter a exposição sumária dos motivos que a determinaram, dando ciência da decisão a todos associados na primeira Assembleia Geral subsequente.
CAPITULO III – DA ORGANIZAÇÃO – Seção I – Das disposições gerais
Artigo 15° São órgãos da Abraps:
Parágrafo Único Os órgãos da Abraps deverão desenvolver as atividades necessárias para alcançar o seu objeto social, respeitando incondicionalmente este Estatuto e as disposições de lei.
Artigo 16° A Abraps adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação em processos decisórios.
Artigo 17° Em relação aos integrantes dos órgãos da Abraps, observar-se-á o seguinte:
É vedada qualquer forma de participação nos resultados econômicos da Abraps;
Não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Abraps em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou a própria Abraps, praticados com excesso de mandato, dolo ou culpa;
São pessoalmente responsáveis pelo não atendimento, nos termos legais, regulamentares e estatutários, de seus deveres como gestores e aplicadores do patrimônio e receitas da Abraps, pela tempestiva prestação de contas de sua administração e pela sujeição da gestão aos sistemas de controle aplicáveis à Abraps;
É vedada aos membros de órgãos da Abraps a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, bem como em relação a seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins, até o terceiro grau, e ainda pelas pessoas jurídicas dos quais os mencionados anteriormente sejam administradores, controladores ou detenham, direta ou indiretamente, mais de 10% (dez por cento) das participações societárias.
CAPITULO III – DA ORGANIZAÇÃO – Seção II – Da Assembleia Geral
Artigo 18° A Assembleia Geral é órgão soberano de deliberação da Abraps.
Parágrafo 1° Todos os associados poderão participar da Assembleia Geral, com direito a voz, mas somente os associados efetivos terão direito a votar na Assembleia Geral, respeitado o disposto neste Estatuto.
Parágrafo 2° Os associados com direito a voto poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador, mediante procuração com poderes expressos e específicos para atuar na Assembleia convocada.
Parágrafo 3° As decisões da Assembleia Geral têm natureza normativa, devendo ser observadas por todos os associados, diretores, conselheiros e colaboradores da Abraps e executadas pela Diretoria.
Artigo 19° A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, até o final do mês de abril, e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Diretor Presidente ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou pelo Diretor Vice-Presidente ou, ainda, por convocação assinada por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, para deliberar respectivamente sobre os assuntos previstos no artigo 21º e no artigo 22º do presente Estatuto.
Artigo 20° A convocação para a Assembleia Geral far-se-á mediante carta, fax, e-mail ou qualquer meio de comunicação com aviso de recebimento, enviado aos associados, ou ainda por meio de editais afixados na sede da Abraps, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, indicando data, hora, local e ordem do dia da Assembleia Geral.
Parágrafo 1° A Assembleia Geral instalar-se-á com o “quorum” de, pelo menos, a maioria dos associados votantes, em primeira convocação ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de associados, exceto se nas condições expressas no parágrafo único do artigo 22º deste Estatuto.
Parágrafo 2° As deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos associados presentes, observadas as exceções previstas neste Estatuto. Em caso de empate, o Presidente da Mesa terá o voto de qualidade.
Parágrafo 3° A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo e este escolherá o Secretario da Mesa. Na ausência deste, os presentes indicarão dentre os associados com direito a voto quem deverá presidir a Assembleia.
Parágrafo 4° As deliberações das Assembleias Gerais serão lavradas em atas, assinadas por todos os presentes e devidamente registradas.
Parágrafo 5° Os associados serão considerados presentes às Assembleias, ainda que não se encontrem fisicamente em seu local de realização, se puderem, por meio de telefone, videoconferência ou outro meio de comunicação similar, permanecer em contato direto com os outros associados, ouvindo-se respectivamente, garantido inclusive o direito a voto.
Parágrafo 6° O associado que participar das Assembleias Gerais nas formas previstas no parágrafo anterior deverá, após o término da Assembleia, enviar e-mail ao endereço eletrônico da Abraps, informando que participou da respectiva Assembleia e atestando ciência das deliberações do dia.
Parágrafo 7° A presença da totalidade dos associados dispensa as formalidades de convocação.
Artigo 21° A Assembleia Geral Ordinária deve realizar-se para deliberar sobre os seguintes assuntos:
Examinar e aprovar, até o final do mês de abril de cada ano, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial da Abraps, relativos ao exercício anterior, elaborados pela Diretoria Executiva, aprovados pelo Conselho Deliberativo e acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;
Examinar e aprovar, até o final do mês de abril de cada ano o relatório anual de atividades, relativo ao exercício anterior, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo;
Eleger os membros do Conselho Deliberativo, quando necessário; e
Deliberar sobre outros assuntos de interesse social.
Parágrafo Único Às eleições dos membros do Conselho Deliberativo se processarão por aclamação, escrutínio secreto, ou por outro processo a critério da Assembleia Geral.
Artigo 22° A Assembleia Geral Extraordinária poderá realizar-se para deliberar sobre os seguintes assuntos:
Decidir sobre alterações ao Estatuto;
Destituir membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;
Eleger substitutos para membros do Conselho Deliberativo destituídos ou que se ausentarem definitivamente, observado o disposto neste Estatuto; e
Deliberar sobre a dissolução da Abraps e determinar o destino de seu patrimônio, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo 1° As seguintes deliberações deverão ser tomadas em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para deliberar sobre esses fins: (i) alterar o presente Estatuto; (II) destituir membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo; (iii) deliberar sobre a dissolução da Abraps e determinar o destino de seu patrimônio.
Parágrafo 2° As matérias constantes dos itens (i) e (II) do parágrafo primeiro somente serão aprovadas e implementadas se contarem com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados votantes presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados votantes, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Parágrafo 3° A matéria constante do item (iii) do parágrafo primeiro somente será aprovada e implementada se contar com o voto favorável da maioria absoluta dos associados votantes.
CAPITULO III – DA ORGANIZAÇÃO – Seção III Do Conselho Deliberativo
Artigo 23° O Conselho Deliberativo é composto por 3 (três) membros, eleitos entre os associados efetivos, pela Assembleia Geral e/ou convidados pela Diretoria Executiva e aprovados em Assembleia Geral, para um mandato de 4 (quatro) anos conforme define a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, observado o disposto nos parágrafos abaixo e nas disposições transitórias deste Estatuto, permitidos a reeleição.
Parágrafo 1° O Conselho Deliberativo renovará 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) de seus membros a cada 2 (dois) anos, alternadamente.
Parágrafo 2° A Assembleia Geral que eleger o Conselho Deliberativo deverá designar, entre os membros eleitos, 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente.
Parágrafo 3° No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente, assim considerada aquela não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, o Presidente será automaticamente substituído pelo Vice-Presidente.
Parágrafo 4° Na ausência ou impedimento temporário do Vice-Presidente, assim considerada aquela não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, o Presidente nomeará outro membro do Conselho Deliberativo para substituí-lo.
Parágrafo 5° No caso de vacância definitiva de membro integrante do Conselho Deliberativo, a Assembleia Geral reunir-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a vacância, para eleger o novo membro, que permanecerá no cargo até o fim do mandato de seu antecessor. Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do membro do Conselho Deliberativo que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo 6° Terminado o mandato, os membros do Conselho Deliberativo permanecerão em seus cargos, por período não superior a 60 (sessenta) dias, até a eleição e posse de seus substitutos.
Parágrafo 7° Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados por suas funções estatutárias.
Artigo 24° Compete ao Conselho Deliberativo:
Homologar os membros da Diretoria Executiva eleitos pela Assembleia Geral e dos Conselhos Fiscal e Consultivo convidados pela Diretoria Executiva;
Destituir membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e Consultivo;
Eleger substitutos para membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, destituídos ou que se ausentarem definitivamente, observado o disposto neste Estatuto;
Garantir e fiscalizar o cumprimento das estratégias e prioridades de atuação e políticas institucionais para a Abraps;
Aprovar até o mês de dezembro de cada ano, a proposta de programação anual do exercício seguinte apresentada pela Diretoria Executiva;
Estabelecer as diretrizes para as normas de procedimentos internos da Abraps e aprovar o seu Regimento Interno;
Examinar, aprovar e submeter à Assembleia Geral, até o final do mês de abril de cada ano, o relatório anual de atividades, relativos ao exercício anterior, encaminhado pela Diretoria Executiva;
Examinar, aprovar e submeter à Assembleia Geral, até o final do mês de abril de cada ano, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial da Abraps, relativos ao exercício anterior, elaborados pela Diretoria Executiva, e acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;
Definir indicadores de resultados para avaliar a gestão da Abraps, bem como monitorar os seus riscos;
Decidir sobre recursos interpostos por associados excluídos por decisões da Diretoria Executiva;
Decidir sobre a conveniência de atos que importem em transação ou renúncia de direitos, contratação de obrigações em geral, constituição de garantias, venda, compra, permuta, transação, hipoteca, doação, empréstimo ou oneração de bens ou direitos patrimoniais, nos termos do previsto em Regimento Interno;
Estipular o valor da remuneração, quando necessária, dos membros da Diretoria Executiva e eventuais dirigentes não estatutários que trabalhem efetivamente na gestão executiva da Abraps, observado o disposto no artigo 52º deste Estatuto;
Contratar auditores externos independentes quando julgar necessário;
Interpretar este Estatuto e resolver suas lacunas;
Estabelecer anualmente o montante mínimo e a periodicidade, a título de contribuição associativa, a ser pago pelos associados para a materialização do objeto social da Abraps, nos termos deste Estatuto;
Sugerir assuntos para discussão em Assembleia Geral;
Decidir sobre a conveniência de abrir transferir e encerrar filiais e escritórios em todo o território nacional;
Decidir sobre a rejeição de doações, auxílios e legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie ou, ainda, que sejam contrários aos objetivos da Abraps, à sua natureza ou à lei;
Conceder título honorífico de colaborador ou apoiador, nos termos do artigo 50º deste Estatuto;
Decidir sobre a existência de conflito de interesses em condutas que envolvam associados e/ou membros dos órgãos da Abraps, adotando, se for o caso, as medidas disciplinares cabíveis;
Deliberar sobre todos os demais assuntos que não tenham sido atribuídos especificamente a outros órgãos da Abraps.
Artigo 25° O Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre que necessário.
Parágrafo 1° Para validamente deliberar qualquer assunto, o Conselho Deliberativo deverá reunir-se com a totalidade de seus membros.
Parágrafo 2° As reuniões do Conselho Deliberativo serão dirigidas pelo seu Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, por qualquer um de seus membros.
Parágrafo 3° As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho Deliberativo presentes e arquivada na sede da Abraps. Em caso de empate, o Presidente da reunião terá o voto de qualidade.
Parágrafo 4° Os membros do Conselho Deliberativo serão considerados presentes às reuniões, ainda que não se encontrem fisicamente em seu local de realização, se puderem, por meio de telefone, videoconferência ou outro meio de comunicação similar, permanecer em contato direto com os outros membros, ouvindo-se respectivamente, garantido inclusive o direito a voto.
Artigo 26° Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
Convocar e presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo;
Convocar as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal sempre que necessário; e
Desempenhar quaisquer atos que lhe sejam atribuídos pelo Conselho Deliberativo ou pela Assembleia Geral.
Artigo 27° Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo auxiliar o Presidente em suas atribuições, ou substituí-lo em suas faltas ou impedimentos.
CAPITULO III – DA ORGANIZAÇÃO – Seção IV – Da Diretoria Executiva
Artigo 28° A Diretoria Executiva é o órgão de gestão administrativa da Abraps e será eleita, entre os associados e/ou pelo Conselho Deliberativo para um mandato de 4 (quatro) anos, de acordo com a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e observado o disposto nos parágrafos abaixo, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Parágrafo 1° A Diretoria será composta por 3 membros: 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor Vice-Presidente e 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro, todos designados na ata da Reunião do Conselho Deliberativo que os elegerem.
Parágrafo 2° É vedada a eleição para os cargos de Diretoria da Abraps de associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
Parágrafo 3° Os membros da Diretoria deverão ser associados efetivos da Abraps,
Parágrafo 4° No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, assim considerada aquela não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, este será automaticamente substituída pelo Diretor Vice-Presidente e na impossibilidade deste pelo Diretor Administrativo-Financeiro.
Parágrafo 5° No caso de vacância definitiva de membro integrante da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo reunir-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a vacância, para eleger o novo membro, que permanecerá no cargo até o fim do mandato de seu antecessor. Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do membro da Diretoria que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo 6° Terminado o mandato, os membros da Diretoria Executiva permanecerão em seus cargos, por período não superior a 60 (sessenta) dias, até a eleição e posse de seus substitutos.
Artigo 29° Compete à Diretoria Executiva:
Aprovar a entrada de novos associados (efetivos e/ou contribuintes);
Administrar e gerenciar as atividades e finanças da Abraps;
Elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo, até o final do mês de dezembro de cada ano, a proposta de programação anual da Abraps para o exercício seguinte;
Elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo, até o final da primeira quinzena do mês de abril de cada ano, o relatório anual de atividades da Abraps, relativo ao exercício anterior;
Elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo, até o final da primeira quinzena do mês de abril de cada ano, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial da Abraps, relativos ao exercício anterior, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;
Propor a exclusão de associado na forma escrita e fundamentada, sendo necessária a ratificação da exclusão pelo Conselho Deliberativo, nos termos do artigo 24º, alínea (k);
Abrir, operar e encerrar contas bancárias, emitir cheques, requisitar talões de cheques, autorizar transferência de valores por carta, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis e, ainda, endossar cheques e ordens de pagamento para o depósito em conta bancária, respeitando o disposto em Regimento Interno;
Decidir sobre a conveniência de atos que importem em transação ou renúncia de direitos, contratação de obrigações em geral, constituição de garantias, venda, compra, permuta, doação, empréstimo ou oneração de bens ou direitos patrimoniais, respeitando o limite disposto em Regimento Interno;
Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os regulamentos internos;
Representar a Abraps, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, observado o disposto no Capítulo IV (“Da Representação”) deste Estatuto;
Estipular obrigações aos empregados/colaboradores da Abraps;
Decidir sobre os salários dos empregados/colaboradores da Abraps, observado o disposto neste Estatuto;
Propor e sugerir matérias para serem apreciadas pela Assembleia Geral ou Conselho Deliberativo, nos termos das competências estatutárias; e
Praticar todos os demais atos de gestão.
Parágrafo Único Os membros da Diretoria Executiva poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo para as quais forem convocados, sem direito a voto.
Artigo 30° Caberá a Diretoria Executiva a administração dos interesses da Abraps, quando estes não forem provenientes de uma atividade expressamente prevista neste Estatuto, incumbindo a este órgão a distribuição de obrigações e tarefas conforme necessário.
Artigo 31° Compete ao Diretor Presidente:
Convocar em caráter extraordinário reuniões do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo;
Outorgar, procurações com poderes específicos para atuação em nome da Abraps, observada o disposto no Capítulo IV (“Da Representação”) deste Estatuto; e
Desempenhar quaisquer atos que lhe sejam atribuídos pela Assembleia Geral ou Conselho Deliberativo, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo único Compete ao Diretor Vice-Presidente e ao Diretor Administrativo-Financeiro auxiliar o Diretor Presidente em suas atribuições, ou substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, assumindo todas as suas competências.
Artigo 32° A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de qualquer de seus membros.
Parágrafo 1° As deliberações serão tomadas por maioria simples e constarão de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada pelos membros presentes.
Parágrafo 2° Os membros da Diretoria serão considerados presentes às reuniões, ainda que não se encontrem fisicamente em seu local de realização, se puderem, por meio de telefone, videoconferência ou outro meio de comunicação similar, permanecer em contato direto com os outros membros, ouvindo-se respectivamente, garantido o direito a voto.
CAPITULO III – DA ORGANIZAÇÃO – Seção V Do Conselho Fiscal
Artigo 33° A Abraps terá um Conselho Fiscal, que será composto por 3 (três) membros (dois efetivos e um suplente) convidados pelo Conselho Deliberativo, para um mandato de 4 (quatro) anos, de acordo com a Lei 10.406/2002 de 10 de janeiro de 2002 permitida à reeleição.
Parágrafo 1° O Conselho Fiscal será formado, preferencialmente por pessoas com formação na área contábil, financeira ou administrativa, ou ainda que possuam experiência comprovada na área de Ciências Contábeis, Economia ou Administração de Empresas.
Parágrafo 2° Os membros do Conselho Fiscal poderão ser associados ou não da Abraps, mas caso sejam associados deverão abster-se de votar em deliberações da Assembleia Geral que digam respeito a atos do Conselho Fiscal.
Parágrafo 4° Ocorrendo à vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o Conselho Deliberativo, reunir-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a vacância, para eleger o novo membro para o cargo vago, que permanecerá no cargo até o fim do mandato de seu antecessor. Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo 5° Terminado o mandato, os membros do Conselho Fiscal permanecerão em seus cargos, por período não superior a 60 (sessenta) dias, até a eleição e posse de seus substitutos.
Artigo 34° O Conselho Fiscal tem por atribuição fiscalizar todos os atos praticados pelos órgãos de administração da Abraps, propondo medidas que colaborem com o seu equilíbrio financeiro, tendo em vista eficiência, transparência e qualidade na consecução de seus objetivos sociais.
Parágrafo Único Deverá ser garantido ao Conselho Fiscal o acesso a todos os livros e documentos contábeis e associativos necessários à verificação da regularidade de aplicação dos recursos da Abraps.
Artigo 35° Compete ao Conselho Fiscal:
Opinar sobre os livros de escrituração, balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Abraps;
Requisitar à Diretoria, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Abraps;
Zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos da Abraps, nos termos da Lei nº. 9.790 de 23 de março de 1999;
Emitir parecer, sempre que solicitado pela Assembleia Geral, pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva, sobre assuntos financeiros de interesse da Abraps;
Recomendar a contratação de auditores externos independentes, quando julgar necessário; e
Acompanhar o trabalho dos auditores externos independentes contratados.
Artigo 36° O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano e reuniões extraordinárias poderão ser realizadas sempre que convocadas por qualquer membro do Conselho Fiscal, pelo Diretor Presidente e pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 1° As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho Fiscal presentes e encaminhadas à Assembleia Geral.
Parágrafo 2° Os membros do Conselho Fiscal serão considerados presentes às reuniões, ainda que não se encontrem fisicamente em seu local de realização, se puderem, por meio de telefone, videoconferência ou outro meio de comunicação similar, permanecer em contato direto com os outros membros, ouvindo-se respectivamente, garantido o direito a voto.
CAPITULO III – DA ORGANIZAÇÃO – Seção VI Do Conselho Consultivo
Artigo 37° O Conselho Consultivo, composto por um número ilimitado de membros, não fará parte da administração e terá seus membros convidados pelo Conselho Deliberativo e não tem um tempo de mandato definido;
Parágrafo 1° Os membros do Conselho Consultivo serão escolhidos entre pessoas de notório conhecimento na área de atuação da Abraps ou entre pessoas capazes de dar relevante contribuição técnica, de forma individual ou coletiva, para a consecução de seu objeto social.
Parágrafo 2° Os membros do Conselho Consultivo poderão ser destituídos por decisão do Conselho Deliberativo, nos termos deste Estatuto.
Artigo 38° Compete ao Conselho Consultivo:
Assessorar a Diretoria Executiva, sobre questões técnicas de interesse da Abraps;
Assessorar a Diretoria Executiva no desenvolvimento metodológico e filosófico da Abraps;
Assessorar o Conselho Deliberativo no estabelecimento das estratégias e prioridades de atuação e políticas institucionais para a Abraps; e
Auxiliar a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo sempre que solicitado.
CAPÍTULO IV – DA REPRESENTAÇÃO
Artigo 39° A Abraps somente obrigar-se-á validamente, incluídos contratos, execução de obrigações, de assunção de direitos, obrigações, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e quaisquer outras obrigações, de quaisquer naturezas, mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) diretores; pela assinatura conjunta de 1 (um) diretor e de um procurador com poderes específicos; ou pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores com poderes específicos.
Parágrafo 1° As procurações outorgadas pela Abraps serão sempre assinadas pelo Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente e/ou Diretor Administrativo-Financeiro em suas faltas ou impedimentos sempre em conjunto com outro Diretor e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter um período de validade.
Parágrafo 2° Nos casos de outorga de procurações judiciais, a Abraps deverá ser representada em juízo somente por um procurador com poderes específicos, constituído nos termos deste Estatuto.
CAPÍTULO V – DO PATRIMÓNIO E SUA DESTINAÇÃO
Artigo 40° O patrimônio da Abraps será constituído de bens móveis, imóveis, direitos e recursos financeiros adquiridos, ou recebidos sob a forma de doação, legado, subvenção, auxílio, ou de qualquer outra forma lícita, devendo ser administrado e utilizado apenas para o estrito cumprimento de suas finalidades sociais.
Artigo 41° Constituem fontes de recursos da Abraps:
Auxílios, contribuições, doações, legados, subvenções, patrocínios e outros atos lícitos da liberalidade dos associados ou de terceiros;
Receitas da Abraps que se originarem das atividades inerentes ao seu objeto;
Receitas patrimoniais e financeiras; e
Outras receitas, inclusive oriundas de exploração de atividade que tenham por fim gerar recursos à Abraps, cujo resultado integral será, necessariamente, revertido para a consecução de sua finalidade.
Artigo 42° O Conselho Deliberativo poderá rejeitar as doações e legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie, ou, ainda, que sejam contrários aos seus objetivos, à sua natureza ou à lei.
Artigo 43° Todo o patrimônio e receitas da Abraps deverão ser investidos nos seus objetivos institucionais, sendo vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou receita a qualquer título, entre os associados, instituidores, benfeitores, dirigentes, conselheiros ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários ao seu funcionamento administrativo.
Artigo 44° Caso a Abraps esteja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no momento de sua dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra, ou outras pessoas jurídicas sem fins econômicos, também qualificadas como OSCIP, nos termos da Lei nº 9.790 de 23 de março de 1.999, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da Abraps e que serão determinadas pela Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.
Parágrafo Único Caso a Abraps não esteja qualificada como OSCIP no momento de sua dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra, ou outras pessoas jurídicas sem fins econômicos, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da Abraps e que serão determinadas pela Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, observado disposto neste Estatuto e na legislação aplicável.
Artigo 45° Na hipótese de a Abraps obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790 de 23 de março de 1.999, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da Abraps e que será escolhida pela Assembleia Geral, especialmente convocada para decidir esta matéria.
Parágrafo Único À instituição que receber o patrimônio da Abraps não poderá distribuir lucros, dividendos, ou qualquer outra vantagem semelhante a seus associados, conselheiros ou dirigentes.
CAPITULO VI – DA PRESTAÇÂO DE CONTAS
Artigo 46° A prestação de contas da Abraps observará no mínimo:
A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo as certidões negativas de débitos junto à Receita Federal do Brasil e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria que vier a firmar, conforme previsto em regulamento, se for o caso; e
O disposto no parágrafo único do artigo 70º da Constituição Federal, para a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem públicos recebidos pela Abraps.
CAPITULO VII – DO REGIMENTO INTERNO
Artigo 47° A Abraps adotará um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Deliberativo, que não esteja em conflito com o presente Estatuto, incorporando dispositivos adicionais destinados à direção da Abraps. Tal Regimento Interno poderá ser alterado de tempos em tempos pela forma nele estabelecida.
Parágrafo Único Às disposições do Regimento Interno relacionadas à aplicação e destinação de recursos financeiros e política de conflito de interesses, somente poderão ser aprovadas e implementadas se contarem com o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo.
CAPITULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 48° O associado que se retirar ou for excluído da Abraps não fará jus a qualquer restituição ou reembolso de contribuições ou doações que tiver efetuado à Abraps, de cujo patrimônio não participa os associados.
Artigo 49° As pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para a Abraps com doações ou qualquer outro tipo de contribuição pecuniária renunciarão expressamente, por si e seus herdeiros e sucessores, no ato de formalização da doação ou contribuição feita, a qualquer tipo de reembolso, mesmo em caso de extinção ou liquidação da Abraps.
Artigo 50° Será condecorado com título honorífico de apoiador ou colaborador da Abraps, sem qualquer vínculo associativo, aqueles que promoverem atividades ou realizarem serviços de grande valor relacionados ao seu objeto social ou que se distinguirem por doações ou contribuições relevantes para as atividades da Abraps, mediante proposta de no mínimo 3 (três) associados efetivos, aprovada pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 51° Se assim autorizar a Assembleia Geral, em caso de qualificação da Abraps como OSCIP e observados os limites e requisitos da legislação aplicável, poderá ser instituída remuneração para os dirigentes da Abraps que atuarem efetivamente na gestão executiva, e para aqueles que prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os caos, os valores praticados no mercado, na região correspondente à sua área de atuação, desde que o valor de mercado não ultrapasse o teto salarial estabelecido para servidores do Poder Executivo Federal.
Artigo 52° O exercício social da Abraps começa em 1º de janeiro e termina a 31 de dezembro de cada ano civil.
Artigo 53° A Abraps será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, observadas as previsões deste Estatuto, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.
Artigo 54° O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro no Cartório competente.
Artigo 55° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 56° Desde já fica eleito para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Estatuto, o Foro da Comarca desta Capital do Estado, por mais privilegiado que qualquer outro possa vir a ser.
Diretoria Administrativa e Conselho Deliberativo
Copyright Abraps 2018

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 7

Artigo 10
 artigo 14

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 13

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 21
 artigo 22

Artigo 20
 artigo 22

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 52
 artigo 50

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 24

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 70

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56