Source: https://pt.scribd.com/presentation/208710150/Teoria-geral-da-relacao-juridica
Timestamp: 2019-05-22 02:03:31+00:00

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A teoria geral da relao jurdica
Sujeitos de direito Entes susceptveis de serem titulares de relaes jurdicas. Personalidade jurdica Aptido para ser titular autnomo de relaes jurdicas.(temse personalidade jurdica ou no se a tem) Capacidade jurdica (ou capacidade de gozo de direitos) Aptido para ser titular de um crculo, com mais ou menos restries, de relaes jurdicas. (tem-se mais ou menos capacidade)
Capacidade de exerccio (ou capacidade de agir) Aptido para a prtica dos actos que pem em movimento a sua esfera jurdica, de forma pessoal e autnoma, para atuar juridicamente, por ato prprio e exclusivo ou mediante um representante voluntrio ou procurador (exercendo direitos ou cumprindo deveres, adquirindo direitos ou assumindo obrigaes). Incapacidade de exerccio de direitos Ausncia da aptido para a prtica dos actos que pem em movimento a sua esfera jurdica de forma pessoal e autnoma.
A incapacidade de exerccio de direitos pode ser suprida atravs de : Representante legal Pessoa designada na lei ou em conformidade com ela, para actuar jurdicamente, em substituo do titular do direito.
Assistente Pessoa a quem o titular do direito, que sofre de incapacidade de exerccio, deve pedir consentimento, antes ou depois do acto. A capacidade de exerccio de direitos reconhecida aos indivduos que atingem a maioridade ( art. 130 CC )
Personalidade jurdica Aptido para ser titular autnomo de relaes jurdicas. (Exigncia do direito dignidade humana e no uma mera tcnica organizatria) Comeo da personalidade jurdica (art. 66 /1 CC) A personalidade jurdica adquire-se no momento do nascimento. (No momento da separao, com vida e de modo completo, do filho do corpo materno.)
Nascituros Entes ainda no nascidos, mas j concebidos.
Concepturos Entes ainda nem sequer concebidos.
Termo da personalidade jurdica A personalidade jurdica cessa com a morte, extinguindo-se os direitos e deveres de natureza pessoal e transmitindo-se para os sucessores mortis causa, os de natureza patrimonial
Presuno de comorincia (art. 68 /2 CC) Quando certo efeito jurdico depender da sobrevivncia de uma a outra pessoa, presumese em caso de dvida, que uma e outra falecem ao mesmo tempo.
Desaparecimento da pessoa (art. 68 /3 CC) Tem-se por falecida a pessoa cujo cadver no foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunstncias que no permitam duvidar da morte dela.
Direitos de personalidade (arts. 70 e ss. CC) So direitos gerais, extra-patrimoniais, absolutos, inalienveis e irrenunciaveis, inviolveis, que incidem sobre os vrios modos de ser fsicos ou morais da personalidade da pessoa humana.[os direitos da personalidade gozam de proteco depois da morte do rspectivo titular (art. 71/1 CC)
A violao de alguns dos aspectos da personalidade pode constituir um facto ilcito criminal, que desencadeia uma punio estabelecida no Cdigo Penal; quando assim no , constitui um facto ilcito civil, e desencadeia a responsabilidade civil do infractor. (Art. 70 /2 CC)
Direitos de Personalidade: Dt vida Dt integridade fsica Dt liberdade Dt honra Dt reserva sobre a intimidade da vida privada Dt imagem Dt ao nome , etc
Capacidade negocial de gozo Capacidade jurdica negocial.
Capacidade negocial de exerccio Capacidade para o exerccio de direitos no domnio dos negcios jurdicos
Incapacidade negocial de gozo !!! provoca a nulidade dos negcios jurdicos e insuprvel (os negcios jurdicos a que se refere no podem ser concludos por outra pessoa em nome do incapaz, nem por este, com autorizao de outra entidade).
Incapacidade negocial de exerccio Provoca a anulabilidade dos negcios jurdicos respectivos e suprvel (os negcios a que se refere, no podem ser realizados pelo incapaaz, nem por um seu procurador; mas podem s-lo atravs do instituto da representao legal e do instituto da assistncia)
Instituto da representao legal Forma de suprimento da incapacidade de exerccio, pela qual se admite que uma pessoa, designada pela lei ou em conformidade com ela, possa agir em nome e no interesse do incapaz.
Representante legal A pessoa que, designada por lei ou em conformidade com ela, age em nome e no interesse do incapaz . Instituto da assistncia Forma de suprimento da incapacidade de exerccio, nos casos em que a lei admite o incapaz a agir, mas exige o consentimento de certa pessoa ou entidade (ex: o curador, art. 153 CC )
Representante legal: Actua em vez do incapaz A iniciativa cabe ao representante O representante ubstitui o incapaz na actuao jurdica
Assistente: Autoriza o incapaz a agir A iniciativa cabe ao incapaz O assistente impede o incapaz de agir ou intervm ao lado dele
Determinao da capacidade negocial de gozo Regra geral Por inerncia do conceito de personalidade, a capacidade jurdica (art. 67 CC)
Restries (ou incapacidades): Incapacidades nupciais (arts.1601 e 1602)
Incapacidade de testar dos menores no emancipados e dos interditos por anomalia psquica (art. 2189 CC)
Incapacidade para perfilhar
Incapacidade jurdica relativa indisponibilidade relativa (art. 2192CC) Hipteses em que um negcio probido a um certo sujeito em virtude da posio em que se encontra perante outro sujeito. Exemplos:
As disposies feitas por menor a favor do tutor, curador ou administrador legal dos bens, so nulas (art.953CC)
Probies no domnio da compra e venda e cesso de imveis, em razo dos sujeitos (ex: probio de venda de pais ou avs a filhos ou netos, se outros filhos ou netos no consentirem no acto (art.877 CC)).
Determinao da capacidade negocial de exerccio Quanto s pessoas colectivas A capacidade de exerccio das pessoas colectivas s sofrer restrio quando:
excepcionalmente, estiverem privadas dos seus rgos (ex: morte dos administradores)
agindo outras entidades em seu nome e no seu interesse (representao) ou quando, para dados efeitos, seja necessria a autorizao de certas entidades alheias pessoa colectiva (assistncia).
Quanto s pessoas singulares Em princpio todas as pessoas singulares tm capacidade de exerccio de direitos (o quadro das incapacidades fixado pela lei)
Incapacidades de exerccio estatudas pelo Cdigo civil O interesse determinante das incapacidades o interesse do prprio incapaz Estas incapacidades resultam: da menoridade da interdio das inabilitaes
do casamento (incapacidades conjugais)
da incapacidade natural acidental (art. 257 CC)
1. Incapacidade dos menores Amplitude uma incapacidade geral (abrangendo, em princpio, quaisquer negcios de natureza pessoal ou patrimonial)
Excees incapacidade : podem praticar actos de administrao ou disposio dos bens que o menor haja adquirido por seu trabalho (art. 127/a CC) So vlidos os negcios jurdicos prprios da vida corrente do menor, que s impliquem despesas, ou disposies de bens, de pequena importncia (art. 127/b CC) So vlidos os negcios relativos profisso, arte ou ofcio que o menor tenha sido autorizado a exercer, ou os praticados no exerccio dessa profisso (art.127/c CC)
ARTIGO 127 (Excepes incapacidade dos menores) 1. So excepcionalmente vlidos, alm de outros previstos na lei: a) Os actos de administrao ou disposio de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negcios jurdicos prprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, s impliquem despesas, ou disposies de bens, de pequena importncia; c) Os negcios jurdicos relativos profisso, arte ou ofcio que o menor tenha sido autorizado a exercer, ou os praticados no exerccio dessa profisso, arte ou ofcio. 2. Pelos actos relativos profisso, arte ou ofcio do menor e pelos actos praticados no exerccio dessa profisso, arte ou ofcio s respondem os bens de que o menor tiver a livre disposio.
Podem contrair vlidamente casamento,desde que tenham idade superior a 16 anos (art. 1601 CC)
Se emancipados podem fazer testamento (art. 2189 CC) Podem perfilhar quando tiverem mais de 16 anos (art. 1850/2 CC)
Durao A incapacidade termina quando o menor atingir a idade de 18 anos, salvo se, neste momento, estiver pendente contra ele uma aco de interdio ou inabilitao (art. 131 CC)
SUBSECO II Maioridade e emancipao ARTIGO 130 (Efeitos da maioridade) Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exerccio de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens.
O nico facto de emancipao o casamento (art. 132 CC)
Efeitos Os negcios jurdicos praticados pelo menor esto feridos de anulabilidade (art. 125 CC)
Quem tem legitimidade para arguir essa anulabilidade? O representante do menor dentro de um ano a contar do conhecimento do acto impugnado
O prprio menor dentro de um ano a contar da cessao da incapacidade Qualquer herdeiro dentro de uma ano a contar da morte, se o hereditando morreu antes de ter expirado o prazo em que podia, ele prprio, requerer a anulao (art. 125 CC)
ARTIGO 125 (Anulabilidade dos actos dos menores) 1. Sem prejuzo do disposto no n 2 do artigo 287, os negcios jurdicos celebrados pelo menor podem ser anulados: a) A requerimento, conforme os casos, do progenitor que exera o poder paternal, do tutor ou do administrador de bens, desde que a aco seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do negcio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o disposto no artigo 131; b) A requerimento do prprio menor, no prazo de um ano a contar da sua maioridade ou emancipao; c) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no prazo de um ano a contar da morte deste, ocorrida antes de expirar o prazo referido na alnea anterior. 2. A anulabilidade sanvel mediante confirmao do menor depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou por confirmao do progenitor que exera o poder paternal, tutor ou administrador de bens, tratando-se de acto que algum deles pudesse celebrar como representante do menor.
Anulabilidade invocada por via de excepo Sem dependncia de prazo, se o negcio no estiver cumprido ( neste caso a pessoa com legitimidade para arguir a anulabilidade, defende-se com a referida anulabilidade, numa aco judicial em que se pea o cumprimento do acto ou este seja invocado)
Instituto da representao: Poder paternal Tutela Administrao de bens
Poder paternal (art. 1878 CC) Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurana e sade destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educao, represent-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.
Tutela o meio normal de suprimento do poder paternal. (deve ser instaurada sempre que se verifique algumas das situaes previstas no artigo 1921 do C.C.)
SECO III Meios de suprir o poder paternal SUBSECO I Disposies gerais ARTIGO 1921 (Menores sujeitos a tutela) 1. O menor est obrigatoriamente sujeito a tutela: a) Se os pais houverem falecido; b) Se estiverem inibidos do poder paternal quanto regncia da pessoa do filho; c) Se estiverem h mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal; d) Se forem incgnitos. 2. Havendo impedimento de facto dos pais, deve o Ministrio Pblico tomar as providncias necessrias defesa do menor, independentemente do decurso do prazo referido na alnea c) de nmero anterior, podendo para o efeito promover a nomeao de pessoa que, em nome do menor, celebre os negcios jurdicos que sejam urgentes ou de que resulte manifesto proveito para este.
Tutor rgo executivo da tutela, tem poderes de representao abrangendo, em princpio, tal como os do pai, a generalidade da esfera jurdica do menor
Algumas limitaes ao poder tutelar O poder tutelar menos amplo que o poder paternal. As suas limitaes resultam dos artigos 1937 e 1938 do CC As sanes para a infraco das probies impostas ao tutor, constam dos artigos 1939 e 1940 do CC, sendo predominantemente invalidades mistas e no puras nulidades ou anulabilidades
ARTIGO 1937 (Actos proibidos ao tutor) vedado ao tutor: a) Dispor a ttulo gratuito dos bens do menor; b) Tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta pessoa, ainda que seja em hasta pblica, bens ou direitos do menor, ou tornar-se cessionrio de crditos ou outros direitos contra ele, excepto nos casos de sub-rogao legal, de licitao em processo de inventrio ou de outorga em partilha judicialmente autorizada; c) Celebrar em nome do pupilo contratos que o obriguem pessoalmente a praticar certos actos, excepto quando as obrigaes contradas sejam necessrias sua educao, estabelecimento ou ocupao; d) Receber do pupilo, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer liberalidades, por acto entre vivos ou por morte, se tiverem sido feitas depois da sua designao e antes da aprovao das respectivas contas, sem prejuzo do disposto para as deixas testamentrias no n 3 do artigo 2192.
Administrao de bens (art. 1922 CC) Meio de suprimento da incapacidade do menor que coexiste com o poder paternal e com a tutela. Administrador, o representante legal do menor nos actos relativos aos bens cuja administrao lhe pertena e os seus poderes so idnticos aos do tutor (art. 1971 CC)
2. Incapacidade dos interditos Quem pode ser interdito ? A incapacidade resultante da interdio aplicvel apenas a maiores (a lei permite o requerimento e o decretamento da interdio dentro do ano anterior maioridade)
Fundamentos de interdio (art. 138 CC) Nas situaes de anomalia psquica, surdezmudez ou cegueira, quando pela sua gravidade tornem o interditando incapaz de reger a sua pessoa e bens, o incapaz ser interdito
SUBSECO III Interdies ARTIGO 138 (Pessoas sujeitas a interdio) 1. Podem ser interditos do exerccio dos seus direitos todos aqueles que por anomalia psquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar suas pessoas e bens. 2. As interdies so aplicveis a maiores; mas podem ser requeridas e decretadas dentro do ano anterior maioridade, para produzirem os seus efeitos a partir do dia em que o menor se torne maior.
As anomalias psquicas que so fundamento da interdio devem ser habituais ou duradouras e actuais. necessria uma sentena judicial que declare a incapacidade para que exista interdio e, consequentemente, a incapacidade de exerccio de direitos.
O regime da incapacidade por interdio idntico ao da incapacidade por menoridade, quer quanto ao valor dos actos praticados em contraveno da probio em que ela se cifra, quer quanto aos meios de suprir a incapacidade . (art. 139 CC) S os interditos por surdez-mudez ou cegueira tm plena capacidade matrimonial e capacidade testamentria de gozo e exerccio.
A incapacidade por interdio no pode ser suprida pelo instituto da assistncia
Valor dos actos praticados pelo interdito (TGDC) Depois do registo da sentena de interdio definitiva Os negcio jurdicos esto feridos de anulabilidade. (art.148 CC) ARTIGO 148 (Actos do interdito posteriores ao registo da sentena) So anulveis os negcios jurdicos celebrados pelo interdito depois do registo da sentena de interdio definitiva.
A anulabilidade sanvel por confirmao das pessoas com legitimidade para a invocar.
Quando e quem pode invocar a anulabilidade ? O representante do interdito, durante a vigncia da interdio O prprio interdito, no prazo de um ano a contar do levantamento da interdio.
Qualquer herdeiro do interdito, no prazo de um ano a contar da morte do incapaz
2. Na pendncia do processo de interdio Os negcios praticados pelo interdicendo, entre a publicao dos anncios da proposio da aco e o registo da sentena de interdio definitiva, s sero anulveis, se forem considerados prejudiciais ao interdito, numa apreciao reportada ao momento da prtica do acto (art.149CC).
ARTIGO 149 (Actos praticados no decurso da aco) 1. So igualmente anulveis os negcios jurdicos celebrados pelo incapaz depois de anunciada a proposio da aco nos termos da lei de processo, contanto qua a interdio venha a ser definitivamente decretada e se mostre que o negcio causou prejuzo ao interdito. 2. O prazo dentro do qual a aco de anulao deve ser proposta s comea a contar-se a partir do registo da sentena.
3. Anteriormente publicidade da aco (art. 150 CC) (art. 257 CC) incapacidade acidental (art. 257 CC) A declarao negocial feita por quem se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou no tinha o livre exerccio da sua vontade anulvel, desde que o facto seja notrio ou conhecido do declaratrio.
Requisitos para a invocao da anulabilidade: Que no momento do acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declarao negocial ou falte o livre exerccio da vontade Que a incapacidade natural seja notria ou conhecida do declaratrio
No exigvel a prova de qualquer prejuzo para o incapaz
Quanto a alguns actos em especial Os interditos por anomalia psquica, tm uma incapacidade jurdica insuprvel, para o casamento, a perfilhao ou o testamento (arts. 1601, 1850, 2189 CC)
Os restantes interditos tm plena capacidade para a prtica daqueles actos.
As consequncias da celebrao de qualquer destes negcios pelo incapaz so a anulabilidade no casamento e na perfilhao (arts. 1631/a e 1861 CC) e, para o testamento, a nulidade no caso de interdio (art. 2190) e a anulabilidade no caso de incapacidade acidental (art. 2199).
Quando cessa a incapacidade dos interditos levantamento da interdio A incapacidade dos interditos no termina com a cessao da incapacidade natural, necessriio que o prprio interdito ou qualquer das pessoas com legitimidade para requerer a interdio requeira o seu levantamento.
3. Incapacidade dos inabilitados (art. 152) As inabilitaes resultam, tal como as interdies, de uma deciso judicial.
Fundamentos de inabilitao Quando a anomalia psquica, a surdez-mudez ou a cegueira no excluem totalmente a aptido do demente, surdo ou mudo, para gerir os seus interesses, o incapaz ser inabilitado.
Pessoas sujeitas a inabilitao: Inabilitao parcial Indivduos cuja anomalia psquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carcter permanente, no seja to grave que justifique a interdio. Habitual prodigalidade Abrange os indivduos que praticam habitualmente actos de delapidao patrimonial.
Abuso de bebidas alcolicas ou de estupefacientes Se importar uma alterao de carcter, a inabilitao pode ser declarada, bastando que se prove a existncia de um perigo actual de actos prejudiciais ao patrimnio.
Pessoas colectivas So organizaes constitudas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos realizao de interesses comuns ou colectivos, s quais a ordem jurdica atribui a personalidade jurdica.
Duas espcies fundamentais :
CORPORAES FUNDAES
Corporaes Tm um substracto integrado de pessoas singulares que visam um interesse comum, egostico ou altrustico. Os associados dirigem a corporao de dentro, podendo modificar os estatutos
Fundaes Tm um substracto integrado por um conjunto de bens adstrito pelo fundador a um escopo ou interesse de natureza social, podendo este fixar as directivas ou normas de regulamentao do ente fundacional na sua existncia, funcionamennto e destino. Criada a fundao o fundador fica fora dela. A fundao governada de fora, pela vontade do fundador formulada ne varietur e formalizada no acto de instituo e nos estattutos. Os rgos de administrao da fundao devem obedincia s determinaes constantes da lei suprema da fundao, que no podem alterar.
Elementos constitutivos das pessoas colectivas Elemento material ou substracto o elemento de facto, o conjunto de dados anteriores outorga da personalidade jurdica. Elemento formal ou reconhecimento o elemento de direito, transformador de uma organizao ou ente de facto num ente ou pessoa jurdica (art.158)
Elemento pessoal Verifica-se nas corporaes e o elemento fundamental, constitudo pelo conjunto dos associados. Elemento patrimonial Intervm nas fundaes. a dotao que o fundador afectou consecuo do fim fundacional. Elemento teleolgico A finalidade ou causa determinante da formao da colectividade social ou da dotao fundacional.
Requisitos gerais: Deve ser determinvel Fsica ou legalmente possvel No contrrio lei ou ordem pblica nem ofensivo aos bons costumes
Deve ser comum ou colectivo manifesta-se a sua exigncia quanto s sociedades no h exigncia expressa quanto s associaes sem fim lucrativo, derivando este do instituto da personalidade colectiva. Quanto s fundaes, a exigncia deste requisito indubitvel
Carcter duradouro Este requisito no significa perpetuidade ou indeterminao temporal, mas quer dizer que seria insuficiente para justificar a criao de um organismo novo, um escopo facilmente conseguvel duma s vez, com o ato duma s pessoa.
Elemento intencional A exigncia deste requisito radica na circunstncia de a constituio duma pessoa colectiva ter na origem
um negcio jurdico: Ato de constituio (nas associaes art. 167) Contrato de sociedade (para as sociedades art.980) Ato de instituio (nas fundaes art. 186)
Orientao legal para a atribuio da personalidade jurdica Razes justificativas :
1 - O Estado pretende disciplinar, eventualmente controlar, a constituio e as caractersticas das pessoas colectivas, pois estas podem ter uma existncia e uma atividade contrrias licitude ou ao interesse pblico.
2 - H vantagem para todos os interessados (associados, beneficirios, etc.) que no surjam pessoas colectivas no viveis, pois seria um factor de perturbao da vida jurdica e de frustrao de expectativas que se tinham suscitado.
3 - O reconhecimento importar, publicidade da existncia da pessoa colectiva, facto favorvel segurana e facilidade do comrcio jurdico.
Responsabilidade civil das pessoas colectivas
ARTIGO 165 (Responsabilidade civil das pessoas colectivas) As pessoas colectivas respondem civilmente pelos actos ou omisses dos seus representantes, agentes ou mandatrios nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omisses dos seus comissrios.
Este artigo, abrange tanto a responsabilidade contratual como a responsabilidade extracontratual ou aquiliana.
Responsabilidade contratual (art. 798) Para o surgimento da obrigao de indemnizar, necessrio que tenha havido culpa do devedor no no cumprimento do contrato
Responsabilidade extra contratual ou aquiliana Quem emprega determinadas pessoas para vantagem prpria, deve suportar os riscos da sua actividade. A responsabilidade extracontratual est expressamente consagrada no artigo 165 para os actos praticados por rgos (representantes), agentes ou mandatrios.
Pressupostos para que haja responsabilidade do comitente: 1 - Que sobre o rgo, agente ou mandatrio recaia igualmente a obrigao de indemnizar (art. 500/1): desde logo que tenha havido culpa da pessoa singular que praticou o ato ilcito causador do dano (art. 483), salvo se se tratar de matrias onde se responde sem culpa (arts. 502, 503, 509, etc.) ou do caso de responsabilidade por intervenes lcitas (art. 339/2, 2 parte)
2 - Que o ato danoso tenha sido praticado pelo rgo, agente ou mandatrio no exerccio da funo que lhe foi confiada. A concretizao deste pressuposto indicia que o rgo, agente ou mandatrio deve ter procedido em tal veste ou qualidade ou ter atuado "por causa das suas funes" e no apenas "por ocasio delas". Basta que o ato se integre no "quadro geral da respectiva competncia.
O art. 500/2, estatui que a responsabilidade se mantm, ainda que o ato seja praticado intencionalmente com dolo, mas tendo em vista os interesses da pessoa colectiva. 3 - Obrigao solidria entre comitente e comitido Trata-se duma obrigao solidria (art. 497/1) aplicada por fora do artigo 499.
Claro que responder apenas a pessoa colectiva, se no for determinado o rgo ou agente culpado do ato desencadeador de responsabilidade.
4 - Direito de regresso contra o rgo, agente ou mandatrio. A pessoa colectiva que tiver satisfeito a indemnizao ao lesado, pode exigir o reembolso de tudo quanto pagou, desde que tenha havido culpa do rgo, agente ou mandatrio no plano das relaes internas. Trata-se duma responsabilidade contratual do rgo, agente ou mandatrio para com a pessoa colectiva representada.
5 - Direito de regresso contra a pessoa colectiva Tambm o rgo, agente ou mandatrio, desde que tenha satisfeito a indemnizao vtima pode exercer a ao de regresso contra a pessoa colectiva.
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References: ARTIGO 127
 ARTIGO 130

ARTIGO 125
 artigo 287
 artigo 131
 artigo 1921
 ARTIGO 1921

ARTIGO 1937
 artigo 2192
 ARTIGO 138
 ARTIGO 148

ARTIGO 149

ARTIGO 165
 artigo 165
 artigo 499