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Timestamp: 2018-07-20 11:34:21+00:00

Document:
Igor Benevides Damásio
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: / e / Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição. O cidadão solicita informações relacionadas a despesas com extintores e andamento processual de Projeto de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos. O cidadão alega informação incompleta, informação incorreta e formato inadequado A instituição, por sua vez, alega incompetência e realiza tentativa de franqueamento de acesso Análise da CGU: informação incompleta. Mediação Administrativa. Recomendação: indicar a autoridade responsável por responder aos recursos. - Perda de objeto. Ministério da Educação Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT) G.M.L.B. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: NUP / RELATÓRI O Data Teor Pedido 12/03/2014 O cidadão apresenta pedido de informação nos seguintes termos: Documento com detalhamento de todos os gatos e valores recebidos para a compra de extintores para o ifmt campus Cuiabá Cel Octayde da Silva, detalhamento desde 2011 até a presente data e também documento do alvara do corpo de bombeiros e todos os outros órgãos responsaveis com documento declarand que foi passado por todos os testes e processos para funcionamento do cam- 21
2 Resposta Inicial Superior Resposta do Superior Máxima Resposta do pus citado a cima. (Sic) O instituto envia, em anexo, memorando com a informação do montante de despesas referentes à execução de serviços especializados em recarga de extintores do Campus Cuiabá, que constam no Sistema Integrado de Administração Financeira do governo Federal SIAFI, a partir do ano de O instituto informa que há procedimento em andamento para recarga e manutenção dos extintores referentes ao exercício de 2014, pois os equipamentos ainda estão no prazo de validade. Informa também que o Campus Cuiabá 26/03/2014 protocolizou junto à Diretoria de Segurança contra Incêndio e Pânico, em 2011, o Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, para a obtenção do alvará do Corpo de Bombeiros, e o procedimento encontra-se em andamento, com correção de dados e adaptação do projeto. O IFMT afirma que o funcionamento da instituição se deu pela publicação da Lei nº , de 29 de dezembro de 2008, que se encontra disponível no sítio do IFMT (www.ifmt.edu.br), visto o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu inciso XIX do art. 37. O cidadão apresenta recurso à autoridade superior nos seguintes termos: E os outros órgãos responsáveis?? 26/03/2014 E desde 2011 está em andamento? Não foi recebido nenhuma resposta? nenhuma negação? Espero resposta no prazo da lei! (Sic) - Sem resposta. O cidadão apresenta recurso à autoridade máxima nos seguintes termos: E os outros órgãos responsáveis?? E desde 2011 está em andamento? Não foi recebido nenhuma resposta? nenhuma negação? Pelo o que consta no site do corpo de 02/04/2014 bombeiros o prazo de atendimento e de 30 dias Espero resposta no prazo da lei! (Sic). 07/04/2014 A instituição afirma que as informações solicitadas podem ser encontradas no gabinete do campus Cuiabá do IFMT. 22
3 Máxima CGU Informações Adicionais e Negociações 07/04/2014 O cidadão apresenta recurso à Controladoria-Geral da União nos seguintes termos: Solicito respostas via e-sic pois quando vou pessoalmente não estou recebendo informações completas e por meio de protocolo fisico não estão respondendo no prazo da lei (Sic) - Com vistas a obter uma solução com relação a diversos recursos apresentados pelo cidadão, optou-se pela mediação entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT) e o cidadão, por meio da Controladoria Regional da União em Cuiabá. Em diálogo com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT), a Controladoria Regional da União em Cuiabá, obteve cópia do processo físico protocolado (NUP ) pelo cidadão in loco, por meio do qual cidadão solicita as mesmas informações demandadas pelo sistema e-sic. No referido processo, além das informações prestadas no âmbito deste pedido de informação, o instituto apresenta cópia do ofício enviado pelo instituto ao Corpo de Bombeiros, com o NUP do protocolo do processo aberto junto àquele órgão, em atendimento ao pedido realizado pelo cidadão, naquele processo, do número do protocolo do processo aberto pelo instituto junto ao Corpo de Bombeiros. Esse pedido de informação foi objeto da primeira reunião de mediação entre o IFMT e o cidadão, ocorrida no dia 09 de julho de 2014, naquela oportunidade, conforme registro em ata assinado pelas partes, acordou-se entre as partes que o Projeto mais recente de adequação das instalações de combate a incêndio e o ofício encaminhando para obtenção do alvará de registro do envio ao Corpo de Bombeiros seriam disponibilizados, bem como os valores para compra ou recarga de extintores no Campus Cuiabá, ao longo do ano de dois mil e treze e acordou-se o prazo de 18 de julho para a entrega das informações. Apresenta-se abaixo o trecho da ata que trata deste pedido de 23
4 informação, em que constam as orientações prévias da Controladoria-Geral da União sobre o assunto: NUP / Como não há assinatura da ciência do cidadão na última parte do processo, questiona-se a possibilidade de envio do número do protocolo do Projeto de Bombeiros enviado à Diretoria de Segurança contra Incêndio e Pânico, em 2011, para que o cidadão verifique o mesmo junto ao órgão responsável e a Controladoria-Geral da União possa decidir pela perda de objeto do referido recurso. Fica acordado que o Projeto mais recente de adequação das instalações de combate a incêndio e o ofício encaminhando para obtenção de alvará de registro do envio ao Corpo de Bombeiros serão disponibilizados, bem como os valores para compra ou recarga de extintores no Campus Cuiabá, ao longo do ano de dois mil e treze. Fica acordado que o prazo a entrega da informação é até o dia dezoito de julho do corrente ano. A Controladoria-Geral da União solicitou esclarecimentos adicionais do instituto com vistas a confirmar o envio das informações ao cidadão conforme acordado na reunião de mediação. A CGU recebeu cópia do enviado ao cidadão e de todos os documentos a ele enviados. Foram enviados ao cidadão: - O memorando (recebido na resposta inicial), que contém o montante das despesas referentes a execução de serviços especializados em recargas de extintores do Campus Cuiabá efetuados desde O órgão afirma que há procedimento em andamento para recarga e manutenção dos extintores referentes ao exercício de 2014, visto os equipamentos estarem no prazo de validade. - O Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico completo, incluindo previsão de gastos relacionados ao assunto, que foi enviado ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Mato Grosso. 24
5 - O ofício enviado ao Corpo de Bombeiros, que trata do Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico e solicita isenção do pagamento de todas as taxas atinentes à análise e parecer do mencionado projeto, em que consta o número do Protocolo do mesmo junto ao Corpo de Bombeiros do MT para possível consulta do andamento desse documento, naquele órgão, pelo cidadão. NUP / RELATÓRI O Data Pedido 01/06/2014 Resposta Inicial Superior 04/06/ /06/2014 Teor O cidadão solicita o documento PSCIP do corpo de bombeiros do campus Reitoria e Campus Cuiabá, assim como consta 1º do artigo 6º da Lei Estadual nº 8.399/05, de 22 de dezembro de O instituto responde ao cidadão nos seguintes termos: Sr. (...) de acordo com o inciso III, art. 12 do Decreto nº de 16/05/2012, é necessário especificar de forma clara e precisa a informação requerida. Qual o significado de PSCIP? A que assunto se refere este documento que o senhor está solicitando? E ainda de acordo com o art. 21 do decreto nº de 16 de maio de 2012: No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cindo dias, contados da sua apresentação. Como este não é o caso em questão, é necessário que o senhor faça nova solicitação no sistema esic especificando melhor a pergunta. O cidadão apresenta recurso em primeira instância nos seguintes termos: Processo de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros riscos (PSCIP) Solicito documento ou numero do processo protocolado Resposta do 09/06/2014 O órgão apresenta parecer ao recurso em primeira instância nos se- 25
6 Superior guintes termos: Em resposta ao recurso referente à solicitação de informação do protocolo nº / realizada no e-sic, informamos que o procedimento para protocolo do Processo de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros riscos (PSCIP) junto ao corpo de Bombeiros é o seguinte: encaminhamento do PSCIP mediante ofício por este IFMT e abertura de processo pelo Corpo de Bombeiros (procedimento interno desse órgão). Dessa forma, informamos que a abertura de processo referente ao PSCIP é feita pelo Corpo de Bombeiros e o controle e acompanhamento de entrega e demais trâmites por este IFMT junto a esse órgão ocorre mediante ofícios, conforme já disponibilizado cópia ao requerente. Reiteramos que nos termos da Lei nº /2011, que trata do acesso à informação, a fotocópia ou digitalização de documentos ocorrerá à custa do requerente, sendo exceção os casos em que o mesmo declarar não dispor de meios para tal: Art.7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; (...) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. (...) 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo 26
7 Máxima Resposta do Máxima 09/06/ /06/2014 tais procedimentos. O cidadão apresenta recurso à autoridade máxima nos seguintes termos: Cade o numero do processo?? Cade o projeto de de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros riscos (PSCIP) (Sic) O instituto envia parecer do Reitor, em que o mesmo alega que a resposta à solicitação foi encaminhada ao requerente por meio do memorando nº 273 GD/2014 (parecer ao recurso em primeira instância) e informa que não há número de processo no âmbito da Reitoria referente a esta solicitação e envia, em anexo, o memorando nº 36/2014/PROAD que apresenta cópia do alvará de prevenção contra incêndio e pânico do prédio alugado pela Reitoria. O Alvará enviado é datado de março de 2014 O instituto envia também, em anexo, o memorando que foi enviado em resposta ao recurso em primeira instância do cidadão. CGU Informações Adicionais e Negociações 12/06/ O cidadão apresenta recurso à Controladoria-Geral da União nos seguintes termos: Não foi respondido as solicitações de documentos referente ao ifmt Campus cuiabá assim como consta em recursos Os esclarecimentos adicionais relacionados a este NUP foram vinculados aos esclarecimentos realizados em relação ao NUP / É o relatório. Análise 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a Controladoria-Geral da União de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº , de 16 de maio de 2011, bem como em respeito ao prazo de dez dias previsto no artigo 23 do Decreto nº 7724, de 15 de maio de 2012, in verbis: 27
8 Lei nº /2011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Quanto ao cumprimento do artigo 21 do Decreto nº 7.724/2012, observa-se, em relação ao NUP / , que não houve resposta do instituto ao recurso em primeira instância, descumprindose o disposto no referido artigo, e que a autoridade que responde ao recurso em segunda instância não foi identificada, o que impede a avaliação do cumprimento do artigo 21 em relação a essa instância. Em relação ao NUP / , observa-se o cumprimento do artigo 21, porquanto o recurso em primeira instância foi respondido pelo Diretor de Relações Empresariais e Comunitárias do Campus Cuiabá e o recurso em segunda instância foi respondido pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT). 4. Quanto à análise de mérito do pedido de informação registrado sob o NUP / , observa-se que, em resposta à solicitação relacionada aos gastos e valores recebidos para a compra de extintores para o campus Cuiabá Cel Octayde da Silva, o instituto apresenta a informação do montante total gasto com serviços especializados em recargas de extintores do Campus Cuiabá. O instituto afirma que há procedimento em andamento para recarga e manutenção dos extintores referentes ao exercício de 2014, visto que os equipamentos estariam no prazo de validade a expirar. 5. Em relação à solicitação de documento do corpo de bombeiros e dos demais órgãos responsáveis que declare se aconteceram todos os testes e processos para funcionamento do campus, o instituto afirma que protocolizou junto à Diretoria de Segurança contra Incêndio e Pânico, em 2011, o Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, para obtenção do alvará do Corpo de Bombeiros, e o procedimento encontra-se em andamento, com correção de dados e adaptação do projeto. 6. O cidadão, em seus recursos em primeira e segunda instância, questiona a resposta apresentada pelo IFMT à segunda solicitação (documento do corpo de bombeiros e dos demais órgãos responsáveis que declare se aconteceram todos os testes e processos para funcionamento do campus). Cabe observar que o cidadão, nas instâncias internas, não obteve cópia do documento protocolado junto ao Corpo de Bombeiros, 28
9 nem o número de protocolo desse documento, o que impossibilitaria a consulta da situação do mesmo junto ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso. 7. Com relação ao pedido de informação registrado sob o NUP / , observa-se que, a princípio, o instituto nega acesso, com base no inciso III, artigo 12, do Decreto nº 7.724/2012. O cidadão, em seu pedido inicial, identifica o documento requerido como documento PSCIP do corpo de bombeiros e o instituto apresenta dificuldades para a identificação do documento requerido. Ao apresentar recurso em primeira instância, o cidadão informou o significado da sigla apresentada, em inovação. A inovação em sede recursal é conhecida pela Controladoria Geral da União se aceita, ainda que tacitamente, pela instituição pública demandada. ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO PEDIDO NO PROCEDIMENTO RECURSAL. Admite-se alteração ou ampliação do escopo do pedido em sede recursal sempre que esta for aceita, ainda que tacitamente, pelo órgão requerido. NUPs precedentes: / ; / ; / ; / O instituto recebe a inovação na medida em que informou ao cidadão que o Projeto de Segurança contra incêndio e pânico foi enviado ao Corpo de Bombeiros e que o processo referente ao PSCIP é um procedimento interno do órgão receptor. 9. O cidadão, no recurso à Controladoria-Geral da União relativo ao protocolo / , afirma que, quando busca as informações junto ao IFMT, as recebe incompletas e que, por meio de protocolo físico, não as recebe no prazo da lei. No recurso relativo ao protocolo / , o cidadão afirma que não recebeu as informações solicitadas. A Controladoria-Geral da União conhece de recursos nos casos em que há negativa de acesso à informação solicitada, conforme o disposto no artigo 16 da Lei nº /11, in verbis: Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. (...) 10. Devido ao grande volume das informações solicitadas pelo cidadão por meio de muitos protocolos registrados no e-sic, que resultaram em diversos recursos à Controladoria-Geral da União, decidiu-se pela mediação entre o instituto e o cidadão, com vistas a obter a melhor solução possível para este e para os demais recursos apresentados e a solucionar possíveis desvios na interpretação da Lei nº /11. 29
10 11. Após a reunião de mediação, o cidadão recebeu, por , os documentos que tiveram seu envio acordado por meio da mediação, quais sejam: cópia do último ofício enviado ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso, com o número de protocolo do mesmo e o Projeto de Incêndio enviado àquele órgão, que inclui previsão de gastos, além das informações recebidas anteriormente pelo cidadão na resposta do pedido inicial. 12. Com o atendimento da demanda, conforme acordado entre as partes na reunião de mediação, pelo instituto, conclui-se pela perda do objeto do recurso apresentado, com base no disposto no artigo 52, da Lei nº 9.784/1999, in verbis: Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Conclusão 13. Como as informações enviadas ao cidadão, após a mediação administrativa entre as partes, atendem de modo satisfatório ao pedido de informação do cidadão, com base no disposto no artigo 52 da Lei nº Lei nº 9.784/1999, opino pela perda do objeto dos recursos apresentados. 14. Por fim, recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que verifique os fluxos internos dos pedidos de informação na entidade, com vistas assegurar que pareceres a recursos sejam proferidos por autoridades competentes, conforme o disposto no artigo 21 do Decreto n.º 7.724/2012, e que haja a indicação da autoridade que proferiu o parecer no sistema E-SIC. CRISTIANA MARTINELLO DA COSTA Servidora Requisitada 210
11 D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria nº da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pela perda do objeto dos recursos interpostos, nos termos do art. 23 do referido Decreto, no âmbito dos pedidos de informação nº / e / , direcionados ao Ministério da Educação Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso. JOSÉ EDUARDO ROMÃO Ouvidor-Geral da União 211
12 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 4128 de 23/10/2014 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor Assinado Digitalmente em 23/10/2014 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: 2e2ccf47_8d1bcef6695eaf4

References: artigo 6
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 21