Source: https://www.ivdp.pt/pagina.asp?codPag=44&codSeccao=6&idioma=0&codLei=160
Timestamp: 2019-01-17 19:45:17+00:00

Document:
Portaria n.º 475/2001 de 30 de Maio de 2001
Na sequência do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio, foi aprovado o Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, que instituiu a intervenção Medidas Agro-Ambientais, a qual tem como princípio fundamental as exigências ambientais como elemento essencial na preservação dos recursos naturais e paisagísticos.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro:
m) Zona de montanha e zonas afectadas por desvantagens específicas: regiões definidas na acepção do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio;
1 - As medidas previstas no presente Regulamento podem ser majoradas mediante a celebração de um acordo designado por "Acordo agrícola ambiental mais".
2 - Os valores referidos no número anterior são majorados em 20% durante os dois primeiros anos, excepto no caso dos agricultores que tenham beneficiado de uma ajuda similar, no âmbito do programa de medidas agro-ambientais, aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92.
c) Sejam membros de uma organização de agricultores reconhecida nos termos do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/96, de 2 de Agosto, e demais legislação complementar, com a qual tenham celebrado um contrato de assistência técnica:
2 - As ajudas são majoradas em 20% durante os dois primeiros anos, excepto no caso dos agricultores que tenham beneficiado de uma ajuda similar, no âmbito do programa de medidas agro-ambientais aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92.
3 - Quando se trate dos agricultores que tenham beneficiado durante, pelo menos, um período de cinco anos, de uma ajuda similar, no âmbito do programa de medidas agro-ambientais aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92, as ajudas são atribuídas nos dois primeiros anos de acordo com os valores constantes do anexo II e nos restantes anos de acordo com as seguintes percentagens:
b) Sejam membros de uma organização de agricultores reconhecida nos termos do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/96, de 2 de Agosto, e demais legislação complementar, com a qual tenham celebrado um contrato de assistência técnica;
d) Citrinos - 100 árvores/ha;
b) Tenham efectuado, junto da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, a notificação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho;
Para efeitos de atribuição das ajudas, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de concessão da ajuda, a manter o modo de produção biológico como tal definido no Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho, nomeadamente:
a) Respeitar os princípios do modo de produção biológico definidos no Regulamento (CEE) n.º 2092/91;
g) Proceder à incorporação dos estrumes, preferencialmente após a compostagem, respeitando a necessidade de autorização expressa do organismo de controlo ou as exigências previstas no n.º 7 da parte II do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, quando a unidade de produção tenha actividade agrícola e pecuária;
2 - As ajudas são majoradas em 20% durante os dois primeiros anos, excepto no caso das culturas hortícolas ao ar livre ou em estufa e no caso dos agricultores que tenham beneficiado de uma ajuda similar no âmbito do programa de medidas agro-ambientais aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92.
3 - Quando se trate dos agricultores que tenham beneficiado durante, pelo menos, um período de cinco anos de uma ajuda similar, no âmbito do programa medidas agro-ambientais aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92, as ajudas são atribuídas nos dois primeiros anos de acordo com os valores constantes do anexo V e nos restantes anos de acordo com as seguintes percentagens:
i) Semeando uma área mínima de 1 ha com culturas de sequeiro, durante o período de Outono/Inverno, as quais devem permanecer no solo, podendo ser pastoreadas depois de 1 de Março;
b) Pomóideas - 150 árvores/ha;
a) No caso de montado de sobro e azinho, em que deve ser considerado o índice de densidade igual a 100, de acordo com o referido na medida "Montados de azinho e carvalho-negral";
g) Manter a área de pastagens livre de infestantes arbustivas e semiarbustivas procedendo à sua limpeza sem mobilização do solo, com o uso mínimo e sempre localizado de maquinaria ligeira, privilegiando sempre que possível a limpeza manual ou recorrendo a herbicidas de contacto aplicados mediante equipamento adequado;
i) Cumprir os compromissos exigidos para as medidas "Lameiros e outros prados e pastagens de elevado valor florístico", "Olival tradicional" e "Preservação de bosquetes ou maciços arbustivo-arbóreos com interesse ecológico-paisagístico" no caso de na unidade de produção existirem parcelas elegíveis no âmbito destas medidas.
No âmbito do presente capítulo pode ser concedida ajuda à medida "Manutenção de raças autóctones".
3 - Em cada um dos quatro anos seguintes ao da formalização da candidatura o beneficiário deve confirmar ou rectificar as declarações constantes do formulário, bem como declarar a área anualmente semeada no caso das culturas anuais objecto de ajuda no âmbito das medidas "Luta química aconselhada", "Protecção integrada", "Agricultura biológica", "Sementeira directa" e "Mobilização mínima".
2 - O contrato referido no número anterior incluirá, quando for caso disso, o "Acordo agrícola ambiental mais", referido no artigo 5.º.
1 - Os contratos já celebrados podem ser modificados, por forma a respeitarem a uma nova medida de entre as previstas neste Regulamento ou à intervenção Florestação de Terras Agrícolas prevista na Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro.
3 - No segundo caso referido no n.º 1 a transferência refere-se a parte da área objecto de ajuda e, sem prejuízo do disposto no despacho n.º 6205/2001, de 12 de Março, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2001, deve ser autorizada pelo gestor.
6 - Pode haver ainda lugar à modificação do contrato quando a exploração seja objecto de acção de emparcelamento ou intervenção fundiária similar nos termos dos Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março.
8 - O contrato pode ainda ser modificado no caso de redução de área ou animais objecto de ajuda a pedido do beneficiário aquando da confirmação anual, havendo neste caso a devolução das ajudas recebidas indevidamente nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro.
1 - A modificação do contrato, por iniciativa do IFADAP, no caso de se verificar que a área declarada é inferior à efectivamente controlada, importa o pagamento da área determinada e a devolução das ajudas indevidamente recebidas nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro.
a) Reforma antecipada da actividade agrícola ao abrigo da Portaria n.º 99/2001, 16 de Fevereiro, desde que tenham três ou mais anos de vigência e não se mostre possível a cessão da posição contratual do beneficiário;
c) Sujeição da exploração a emparcelamento ou intervenção pública de ordenamento fundiário similares, nos termos dos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março, e não seja possível a modificação do contrato nos termos do n.º 6 do artigo 87.º;
d) Arborização de toda a área objecto das presentes ajudas ao abrigo da Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro, sem prejuízo do disposto no despacho n.º 6205/2001, de 12 de Março de 2001, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março, sendo celebrado o respectivo contrato de concessão de ajudas.
a) A medida "Luta química aconselhada" do grupo I é cumulável com:
i) A medida "Melhoramento do solo e luta contra a erosão" do mesmo grupo;
iii) As medidas "Sistemas policulturais tradicionais", "Olival tradicional", "Pomares tradicionais" e "Plano zonal de Castro Verde" do grupo III;
b) A medida "Protecção integrada" do grupo I é cumulável com:
i) A submedida "Enrelvamento da entrelinha de culturas permanentes" da medida "Melhoramento do solo e luta contra a erosão" do mesmo grupo até ao montante de 110% da ajuda a conceder no âmbito da medida "Protecção integrada";
ii) As medidas "Vinha em socalcos do Douro" e "Vinha de Colares" do grupo II;
iii) As medidas "Olival tradicional", "Pomares tradicionais", "Sistemas policulturais tradicionais", e "Plano zonal de Castro Vede" do grupo III, nestes dois últimos casos até ao montante de 100% da ajuda a conceder no âmbito da protecção integrada;
c) A medida "Produção integrada" do grupo I é cumulável com:
i) As medidas "Vinha em socalcos do Douro" e "Vinha de Colares" do grupo II;
ii) As medidas "Sistemas policulturais tradicionais", e "Plano zonal de Castro Verde" do grupo III, em ambos os casos até ao montante de 100% da ajuda a conceder no âmbito da medida "Produção integrada";
d) A medida "Agricultura biológica" do grupo I é cumulável com:
ii) As medidas do grupo III respeitantes aos "Olival tradicional", "Pomares tradicionais", "Sistemas policulturais tradicionais" e "Plano zonal de Castro Verde" nestes dois últimos casos até ao montante de 100% da ajuda a conceder no âmbito da medida "Agricultura biológica";
e) A medida "Melhoramento do solo e luta contra a erosão" do grupo I é cumulável com as medidas "Sistemas policulturais tradicionais", "Plano zonal de Castro Verde" e, excepto no que respeita à submedida "Enrelvamento da entrelinha de culturas permanentes", com os "Pomares tradicionais" do grupo III.
1 - São criadas no âmbito da medida "Plano zonal de Castro Verde", prevista no presente Regulamento, uma estrutura local de apoio e uma comissão de acompanhamento.
1 - Cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro, relativo à utilização de certas lamas provenientes de estações de tratamentos de águas residuais.
E) Boas práticas agrícolas específicas para a zona do aquífero livre entre Esposende e Vila do Conde (definida na Portaria n.º 1037/97, de 1 de Outubro).
F) Boas práticas agrícolas específicas para a zona do aquífero quaternário de Aveiro (definida na Portaria n.º 622/98, de 28 de Agosto).
G) Boas práticas agrícolas específicas para a zona do aquífero miocénico e jurássico da campina de Faro (definida na Portaria n.º 683/98, de 1 de Setembro).

References: artigo 3
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 87