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Timestamp: 2019-01-20 12:11:38+00:00

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Jessica Rocha Balsemão
1 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, COM(2005) 230 final 2005/0103 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (apresentada pela Comissão) PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Justificação e objectivos da proposta Objectivo geral A presente decisão, a par do regulamento relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (a seguir designado «SIS II»), que tem por base o Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE»), tem por principal objectivo estabelecer o quadro jurídico aplicável ao SIS II. A existência do SIS II como medida de compensação que contribui para manter um elevado nível de segurança num espaço sem controlos nas fronteiras internas é indispensável para permitir a plena aplicação do acervo de Schengen pelos novos Estados Membros e para que os seus cidadãos possam beneficiar de todas as vantagens proporcionadas pela livre circulação no interior deste espaço Neste contexto, o Conselho estabeleceu, em Dezembro de 2001, as primeiras bases do SIS II, confiando o seu desenvolvimento técnico à Comissão e disponibilizando os recursos financeiros necessários no orçamento da União Europeia 1. A presente decisão, conjuntamente com o regulamento supramencionado (seguir designado «regulamento»), constituem a segunda etapa legislativa, estabelecendo ambos os instrumentos disposições comuns relativas à arquitectura, ao financiamento e às responsabilidades, bem como regras gerais aplicáveis ao tratamento e à protecção dos dados no âmbito do SIS II. Para além destas regras comuns, a presente decisão contém disposições específicas relativas ao tratamento dos dados do SIS II para apoiar a cooperação policial e judiciária em matéria penal, enquanto as regras do regulamento incidem sobre o tratamento dos dados do SIS II e destinam-se a apoiar a aplicação das políticas que estão ligadas à livre circulação das pessoas e que fazem parte do acervo de Schengen (por exemplo, fronteiras externas e vistos). Objectivos específicos A presente decisão, tal como o regulamento, baseia-se amplamente nas actuais disposições relativas ao Sistema de Informação de Schengen (a seguir designado «SIS») contidas na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns 2, assinada em 19 de Junho de 1990 (a seguir designada «Convenção de Schengen»), tendo igualmente em conta as conclusões do Conselho e as resoluções do Parlamento Europeu sobre o SIS II 3. Além disso, a Regulamento (CE) n. 2424/2001 e Decisão 2001/886/JAI relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen. Artigos 92º a 119º da Convenção de Schengen (JO L 239 de , p. 19) tendo em conta igualmente as alterações a introduzir na Convenção na sequência da adopção da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 68 de , p. 44). Conclusões do Conselho sobre o SIS II de 5-6 de Junho de 2003, de 29 de Abril e de 14 de Junho de 2004 e pareceres e resoluções do Parlamento Europeu T4-0082/1997, T5-0610/2002, T5-0611/2002, T5-0391/2003, T5-0392/2003 e T5-0509/2003. PT 2 PT
3 presente decisão destina-se igualmente a estabelecer uma maior aproximação entre o quadro jurídico do SIS II e o direito da União Europeia e a alargar a utilização do SIS II, nomeadamente nos domínios seguintes: Mandado de detenção europeu: a presente decisão prevê o tratamento (por exemplo, a inserção e a partilha) dos dados necessários para a aplicação efectiva da Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros. Esses dados estarão directamente disponíveis no SIS II, contribuindo, portanto, para melhorar a situação actual em que apenas existe um intercâmbio bilateral destes dados. Melhor qualidade dos dados e reforço da eficácia das identificações: a presente decisão prevê a possibilidade de inserir no SIS II, com o consentimento das pessoas em causa, informações sobre pessoas cuja identidade tenha sido usurpada, a fim de evitar problemas adicionais causados por erros de identificação. A presente decisão permite também efectuar o tratamento de dados biométricos, o que permitirá efectuar identificações mais precisas e melhorar a qualidade dos dados pessoais inseridos no sistema. Protecção dos dados: para assegurar uma aplicação coerente e uniforme das regras relativas à protecção de dados pessoais no âmbito do SIS II, a presente decisão prevê a aplicação do Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e encarrega a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados de verificar as actividades de tratamento de dados relacionadas com o SIS II pela Comissão, em conformidade com a presente decisão, o que tem a vantagem de colocar sob a competência do mesmo organismo todas as actividades de tratamento de dados da Comissão no âmbito tanto do primeiro como do terceiro pilares. A presente decisão prevê que a Convenção do Conselho da Europa n.º 108, de 28 de Janeiro de 1981, relativa à protecção das pessoas face ao tratamento automatizado dos dados pessoais deve ser respeitada pelos Estados-Membros no que respeita ao tratamento de dados do SIS II no âmbito da presente decisão 4. Transferência de dados pessoais para um terceiro ou para um país terceiro: a presente decisão prevê a possibilidade de transferir dados pessoais do SIS II para países terceiros ou organizações internacionais, sob reserva dos instrumentos jurídicos adequados; esta possibilidade constitui, no entanto, uma excepção à regra geral. Origem intergovernamental das actuais disposições relativas ao SIS: estas disposições elaboradas num quadro intergovernamental serão substituídas por instrumentos clássicos do direito europeu. Isto terá a vantagem de associar, a partir de agora, as diferentes instituições da União Europeia (a seguir designadas «instituições da UE») à adopção e à aplicação destes novos instrumentos e de reforçar a força jurídica das regras que regem o SIS. 4 Quando a Comissão tiver proposto o instrumento necessário respeitante à protecção de dados pessoais no quadro do Título VI do Tratado da União Europeia, será necessário substituir a referência à Convenção n.º 108, a fim de aplicar este novo instrumento ao tratamento de dados pessoais em aplicação da presente decisão. PT 3 PT
4 Gestão operacional do SIS II: a presente decisão confia a gestão operacional do sistema à Comissão. A gestão operacional da parte central do SIS actual é assegurada por um Estado-Membro Contexto geral O SIS O estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça passa pela criação de um espaço sem fronteiras internas. Para este efeito, o artigo 61.º do Tratado CE exige a adopção de medidas destinadas a garantir a livre circulação das pessoas, em conformidade com o artigo 14.º do Tratado CE, em conjugação com medidas de acompanhamento em matéria de controlos nas fronteiras externas, de asilo e de imigração, assim como medidas para prevenir e combater a criminalidade. O SIS é um sistema comum de informação que permite a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros através do intercâmbio de informações, com vista à aplicação das diferentes políticas necessárias para estabelecer um espaço sem controlos nas fronteiras internas. Graças a um procedimento automático de consulta, permite que estas autoridades obtenham informações sobre as indicações relativas a pessoas e objectos. As informações obtidas são utilizadas, em especial, no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como para efectuar o controlo das pessoas nas fronteiras externas ou no território nacional e para emitir vistos e autorizações de residência. No espaço Schengen, o SIS é, por conseguinte, uma componente essencial para aplicar as disposições de Schengen relativas à circulação das pessoas e para assegurar um elevado nível de segurança neste espaço. Por isso, é fundamental assegurar a coerência com um amplo leque de políticas ligadas aos controlos nas fronteiras externas, à imigração e igualmente à cooperação policial e judiciária em matéria penal. Disposições existentes e propostas afins Os artigos 92.º a 119.º da Convenção de Schengen constituem as disposições fundamentais que regem o SIS. Adoptados num quadro intergovernamental, foram integrados no quadro institucional e jurídico da União Europeia na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. A presente decisão é apresentada conjuntamente com um regulamento relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II, com base no Título IV do Tratado CE. Estas duas propostas serão completadas por uma terceira proposta com base no Título V do Tratado CE (Transportes) relativa à questão específica do acesso ao SIS II pelas autoridades e serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos. A presente decisão e o regulamento com base no Título IV do Tratado CE substituirão os artigos 92.º a 119.º da Convenção de Schengen e as decisões e declarações do Comité Executivo de Schengen relacionadas com o SIS. PT 4 PT
5 Além disso, a presente decisão revogará igualmente a Decisão 2004/201/JAI, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa ao processo de alteração do manual Sirene 5. Calendário Os instrumentos jurídicos destinados a regulamentar o SIS II deverão ser adoptados dentro de um prazo que permita efectuar os preparativos necessários para a introdução deste novo sistema, em especial a migração do sistema actual para o SIS II. 2. ASPECTOS JURÍDICOS 2.1. Base jurídica O acervo de Schengen, incluindo o SIS, foi integrado no quadro da UE em 1 de Maio de 1999 pelo Protocolo em anexo ao Tratado de Amesterdão. Na sua decisão de 20 de Maio de 1999, o Conselho definiu as partes do acervo de Schengen a integrar no quadro da União, entre as quais as disposições relativas ao SIS, ou seja, os artigos 92.º a 119.º da Convenção de Schengen e as decisões e declarações pertinentes do Comité Executivo. A Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de , determinou a base jurídica dos Tratados para cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen. No entanto, o Conselho não adoptou uma decisão quanto às disposições relativas ao SIS. Por conseguinte, as disposições do acervo de Schengen relativas ao SIS são consideradas actos com base no Título VI do Tratado da União Europeia (a seguir designado «Tratado UE», em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do Protocolo de Schengen. Contudo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Protocolo, todas as novas propostas relativas ao acervo de Schengen devem dispor de uma base jurídica adequada nos Tratados. A base jurídica da presente decisão é constituída pelo n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 30.º, pelo n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 31.º e pelo n.º 2, alínea c), do artigo 34.º do Tratado UE. A presente proposta insere-se no âmbito do n.º 1, alínea a), do artigo 30.º do Tratado UE, na medida em que tem por objectivo melhorar a cooperação operacional entre as autoridades competentes no que respeita à prevenção e à detecção de infracções penais; insere-se igualmente no âmbito do n.º 1, alínea b), do artigo 30.º porque regulamenta a recolha, o armazenamento, o tratamento e o intercâmbio das informações pertinentes. A presente proposta destina-se também a facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou com competências equivalentes dos Estados-Membros no que respeita a acções penais e à execução de sentenças penais, inserindo-se, por isso, no âmbito do n.º 1, alínea a), do artigo 31.º do Tratado UE. O n.º 1, alínea b), do artigo 31.º é pertinente na medida em que a presente proposta se destina a facilitar a extradição e os processos de entrega entre os Estados-Membros. 5 6 JO L 64 de , p. 45. JO L 176 de , p. 17. PT 5 PT
6 2.2. Subsidiariedade e proporcionalidade Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o objectivo da acção proposta, ou seja, a partilha de informações sobre certas categorias de pessoas e objectos através de um sistema informatizado de informação não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros. Devido à própria natureza de um sistema comum de informação e atendendo à dimensão e aos efeitos da acção prevista, este objectivo pode ser mais bem alcançado a nível da União Europeia. A presente iniciativa não excede o necessário para atingir o seu objectivo. As tarefas da Comissão limitam-se a assegurar a gestão operacional do SIS II, que engloba uma base de dados central, pontos nacionais de acesso e a infra-estrutura de ligação entre estes elementos. Os Estados-Membros são responsáveis pelos respectivos sistemas nacionais e pela sua ligação ao SIS II e autorizarão as autoridades competentes a efectuar o tratamento dos dados do SIS II. A consulta dos dados é reservada às autoridades competentes de cada Estado-Membro, de acordo com cada um dos objectivos definidos na presente decisão e limitada aos dados necessários à execução das funções, em conformidade com estes objectivos Escolha dos instrumentos A escolha do instrumento uma decisão - é justificada pela necessidade de aplicar regras comuns, em especial no que respeita ao tratamento dos dados no sistema. Uma decisão-quadro não constitui o instrumento adequado porque a proposta não implica a aproximação das legislações dos Estados-Membros Participação no SIS II A presente decisão tem por base jurídica o Título VI do Tratado UE e constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. Deve, por conseguinte, ser proposta e adoptada em conformidade com os Protocolos anexos ao Tratado de Amesterdão sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia. a) Reino Unido e Irlanda A decisão proposta desenvolve as disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido e a Irlanda participam, em conformidade com a Decisão n.º 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen 7 e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen 8. b) Noruega e Islândia Além disso, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen, foi assinado um Acordo em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, a Noruega e a Islândia no intuito de associar estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. 7 8 JO L 131 de , p. 43. JO L 64 de , p. 20. PT 6 PT
7 O artigo 1.º deste Acordo estabelece que a Noruega e a Islândia serão associadas às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas no Anexo A (disposições relativas ao acervo de Schengen) e no Anexo B (disposições relativas aos actos da Comunidade Europeia que substituíram as disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen ou que foram adoptadas por força desta Convenção) do Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento. Nos termos do disposto no artigo 2.º, os actos e as medidas adoptados pela União Europeia para alterar ou completar o acervo de Schengen que foi integrado (Anexos A e B) são executados e aplicados pela Noruega e pela Islândia. A presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, tal como definido no Anexo A do Acordo. c) Novos Estados-Membros Uma vez que a iniciativa constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão, a decisão só será aplicável num novo Estado-Membro por força de uma decisão do Conselho tomada nos termos da referida disposição. d) Suíça No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 9, que é abrangido pelo domínio referido no n.º 1, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho e a Decisão 2001/886/JAI do Conselho relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen 11 estabeleceram que as despesas relativas ao desenvolvimento do SIS II serão inscritas no orçamento da União Europeia. A presente proposta prevê que os custos decorrentes do funcionamento do SIS II continuarão a ser cobertos pelo orçamento da União Europeia. Se bem que a maior parte das despesas ocorra durante a fase de desenvolvimento (concepção, estabelecimento e teste do SIS II), a fase operacional, que terá início em 2007, constituirá um compromisso orçamental a longo prazo que tem de ser analisado com base nas novas Perspectivas Financeiras. É necessário atribuir os recursos humanos e financeiros necessários à Comissão, que é responsável pela gestão operacional do sistema durante uma fase inicial de transição. A médio e longo prazos, a Comissão estudará as diferentes possibilidades de externalização, tendo em conta os efeitos de sinergia resultantes do funcionamento de Documento 13054/04 do Conselho. JO L 368 de , p.26. JO L 328 de , p.1. PT 7 PT
8 diversos outros sistemas de informação em larga escala como o VIS (Sistema de Informação sobre Vistos) e o sistema EURODAC. A Comissão elaborou uma ficha financeira comum que se encontra em anexo ao regulamento proposto com base no Título IV do Tratado CE. PT 8 PT
9 2005/0103 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 30.º, o n.º 1), alíneas a) e b), do artigo 31.º e o n.º 2, alínea c), do artigo 34.º, Tendo em conta a proposta da Comissão 12, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 13, Considerando o seguinte: (1) O Sistema de Informação de Schengen (a seguir designado «SIS), criado nos termos do disposto no Título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns 14, assinada em 19 de Junho de 1990 (a seguir designada «Convenção de Schengen»), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia. (2) O desenvolvimento do SIS de segunda geração (a seguir designado «SIS II») foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho 15 e da Decisão n.º 2001/886/JAI do Conselho 16, de 6 de Dezembro de 2001, relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen. O SIS II substituirá o SIS conforme estabelecido pela Convenção de Schengen. (3) A presente decisão constitui a base legislativa necessária para regulamentar o SIS II no que respeita às questões que se inscrevem no âmbito do Tratado da União Europeia (a seguir designado «Tratado UE»). O Regulamento (CE) n.º 2006/XX do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II 17 constitui a base legislativa necessária para regulamentar o SIS II no que JO C [ ], p[ ]. JO C [ ], p.[ ]. JO L 239 de , p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/211/JAI do Conselho. JO L 328 de , p. 4. JO L 328 de , p. 1. JO L... PT 9 PT
10 respeita às questões que se inscrevem no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE»). (4) O facto de a base legislativa necessária para regulamentar o SIS II consistir em dois instrumentos distintos não afecta o princípio de que o SIS II constitui um sistema de informação único e de que deve funcionar como tal. Certas disposições destes instrumentos devem, por isso, ser idênticas. (5) O SIS II deve constituir uma medida de compensação que contribui para manter um elevado nível de segurança num espaço sem controlos nas fronteiras internas entre os Estados-Membros, apoiando a cooperação operacional entre as autoridades policiais e judiciárias em matéria penal. (6) É necessário especificar os objectivos do SIS II e estabelecer as regras aplicáveis ao seu funcionamento, utilização e responsabilidades, nomeadamente em matéria de arquitectura técnica e de financiamento, bem como às categorias de dados a inserir no sistema, à finalidade da sua inserção e respectivos critérios, às autoridades que dispõem de acesso ao sistema, à interligação das indicações, assim como regras complementares relativas ao tratamento dos dados e à protecção dos dados pessoais. (7) As despesas decorrentes do funcionamento do SIS II devem ficar a cargo do orçamento da União Europeia. (8) É conveniente elaborar um manual com regras pormenorizadas aplicáveis ao intercâmbio de informações suplementares relativamente à conduta exigida pela indicação. As autoridades nacionais de cada Estado-Membro devem assegurar o intercâmbio destas informações. (9) A Comissão deve ser responsável pela gestão operacional do SIS II, em especial para assegurar uma transição sem incidentes entre o desenvolvimento do sistema e a sua entrada em funcionamento. (10) O SIS II deve conter indicações de pessoas procuradas para efeitos de detenção e entrega ou de extradição. Para além de indicações, é conveniente incluir no SIS II dados complementares necessários para os processos de entrega e de extradição. Devem ser tratados, em especial, os dados referidos no artigo 8.º da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros 18. (11) Deve ser possível acrescentar no SIS II uma tradução dos dados complementares inseridos para efeitos de entrega ao abrigo do mandado de detenção europeu e para efeitos de extradição. (12) O SIS II deve conter indicações de pessoas desaparecidas para assegurar a sua protecção ou prevenir ameaças, indicações de pessoas procuradas para efeitos judiciais, indicações de pessoas e objectos para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico e indicações de objectos para efeitos de apreensão ou de utilização como prova em processos penais. 18 JO L 190 de , p. 1. PT 10 PT
11 (13) Para cada categoria de indicações, é conveniente estabelecer períodos máximos de conservação que só possam ser ultrapassados em caso de necessidade e que sejam proporcionados em relação aos objectivos da indicação. Como regra geral, as indicações devem ser apagadas do SIS II logo que a conduta exigida pela indicação tenha sido adoptada. (14) As indicações de pessoas procuradas para efeitos de detenção e entrega ou de extradição, bem como de pessoas procuradas para assegurar a sua protecção ou prevenir ameaças e pessoas procuradas para efeitos judiciais devem poder ser mantidas no SIS II por um período máximo de dez anos, tendo em conta a importância destas indicações para garantir a segurança pública no espaço Schengen. (15) O SIS II deve permitir o tratamento de dados biométricos, a fim de contribuir para a identificação correcta das pessoas em causa. No mesmo contexto, o SIS II também deve permitir o tratamento dos dados das pessoas cuja identidade tenha sido usurpada, a fim de evitar os problemas causados por erros de identificação, sob reserva das garantias adequadas, nomeadamente o consentimento das pessoas em causa e uma limitação estrita dos fins para os quais esses dados podem ser legalmente tratados. (16) Deve existir a possibilidade de um Estado-Membro juntar à indicação uma especificação, designada «indicador de validade», com vista a estabelecer que a conduta a adoptar com base na indicação não será executada no seu território. Quando as indicações são inseridas para efeitos de detenção e entrega, o indicador de validade deve ser utilizado em conformidade com a Decisão-quadro 2002/584/JAI. A decisão de acrescentar um indicador de validade a uma indicação só deve ser tomada pela autoridade judiciária competente e a sua justificação deve basear-se exclusivamente nos motivos de não admissão previstos nessa decisão-quadro. (17) O SIS II deve proporcionar aos Estados-Membros a possibilidade de estabelecer ligações entre as indicações. O estabelecimento de ligações por um Estado-Membro entre duas ou mais indicações não deve ter efeitos a nível da conduta a adoptar, do período de conservação ou dos direitos de acesso às indicações. (18) É conveniente reforçar a cooperação entre a União Europeia e os países terceiros ou as organizações internacionais no domínio da cooperação policial e judiciária através da promoção de um intercâmbio de informações eficaz. Quando são transferidos dados pessoais do SIS II para um terceiro, este último deve assegurar um nível de protecção adequado destes dados pessoais, garantido por um acordo. (19) Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal. O artigo 9.º desta Convenção permite, dentro de certos limites, excepções e restrições relativamente aos direitos que estabelece. Os dados pessoais tratados no contexto da aplicação da presente decisão devem ser protegidos em conformidade com os princípios da referida Convenção. Os princípios estabelecidos na Convenção devem, sempre que necessário, ser completados ou clarificados na presente decisão. (20) Devem ser tidos em conta os princípios contidos na Recomendação N R (87) do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que PT 11 PT
12 regulamenta a utilização dos dados pessoais no sector da polícia, no tratamento de dados pessoais pelas autoridades policiais em aplicação da presente decisão. (21) O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados 19 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Comissão quando esse tratamento é realizado para o exercício de actividades que se inscrevem, total ou parcialmente, no âmbito de aplicação do direito comunitário. Uma parte do tratamento de dados pessoais no SIS II inscreve-se no âmbito de aplicação do direito comunitário. Para uma aplicação sistemática e uniforme das regras relativas à protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoais no que respeita ao tratamento de dados pessoais, é necessário precisar que o Regulamento (CE) n.º 45/2001 se aplica ao tratamento de dados pessoais efectuado pela Comissão em aplicação da presente decisão. Os princípios estabelecidos no referido regulamento devem, sempre que necessário, ser completados ou clarificados na presente decisão. (22) As autoridades de controlo nacionais independentes devem verificar a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, ao passo que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, designada pela Decisão 2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286. do Tratado CE (Autoridade Europeia para a Protecção de Dados) 20 deve verificar as actividades da Comissão relacionadas com o tratamento de dados pessoais. (23) A responsabilidade da Comunidade em caso de violação pela Comissão da presente decisão é regida pelo segundo parágrafo do artigo 288º do Tratado CE. (24) As disposições em matéria de protecção de dados da Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia 21 (a seguir designada «Convenção Europol») aplicam-se ao tratamento de dados do SIS II pela Europol, incluindo as disposições relativas aos poderes da autoridade de controlo comum, instituída pelo artigo 24.º da Convenção Europol, no que respeita à supervisão das actividades da Europol e à responsabilidade decorrente do tratamento ilegal de dados pessoais pela Europol. (25) As disposições em matéria de protecção de dados da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade 22 aplicam-se ao tratamento de dados do SIS II pela Eurojust, incluindo as disposições relativas aos poderes da autoridade de controlo comum, instituída pelo artigo 23.º da referida decisão, no que respeita à supervisão das actividades da Eurojust e à responsabilidade decorrente do tratamento ilegal de dados pessoais pela Eurojust. (26) Para assegurar a transparência, a Comissão deve elaborar de dois em dois anos um relatório sobre as actividades do SIS II e sobre o intercâmbio de informações JO L 8 de , p. 1. JO L 12 de , p. 47. JO C 316 de , p. 2. JO L 63 de , p. 1. PT 12 PT
13 suplementares. De quatro em quatro anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação global. (27) Devido à sua natureza técnica, ao seu grau de pormenorização e à necessidade de uma actualização regular, alguns aspectos do SIS II, tais como a compatibilidade das indicações, a inclusão de indicadores de validade, as ligações entre indicações e o intercâmbio de informações suplementares, não podem ser cobertos de forma exaustiva pelas disposições da presente decisão. Por conseguinte, devem ser conferidas à Comissão competências de execução relativamente a esses aspectos. (28) A presente decisão deve estabelecer o procedimento a seguir para adoptar as medidas necessárias à sua execução. O procedimento aplicável à adopção de medidas de execução por força da presente decisão e do Regulamento (CE) n.º XX/2006 deve ser o mesmo. (29) É conveniente estabelecer disposições transitórias no que respeita às indicações inseridas no SIS em conformidade com a Convenção de Schengen e que serão transferidas para o SIS II ou no que se refere às indicações inseridas no SIS II durante um período de transição antes de todas as disposições da presente decisão se tornarem aplicáveis. Algumas disposições do acervo de Schengen devem continuar a aplicar-se por um período limitado até os Estados-Membros procederem ao exame da compatibilidade dessas indicações com o novo quadro jurídico. (30) É necessário estabelecer disposições especiais no que respeita à parte restante do orçamento atribuído às actividades do SIS que não faz parte do orçamento da União Europeia. (31) Tendo em conta que o objectivo da acção proposta, nomeadamente o estabelecimento e a regulamentação de um sistema conjunto de informação, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado ao nível da União Europeia, o Conselho pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado CE e referido no artigo 2.º do Tratado UE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado CE, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (32) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (33) O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5. do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.º 2 do artigo 8. da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen 23. (34) A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5. do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao 23 JO L 131 de , p. 43. PT 13 PT
14 Tratado CE, e do n.º 2 do artigo 6. da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen 24. (35) A presente decisão não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen, tal como definidas nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE, respectivamente. (36) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo 25. (37) No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo 26. (38) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen ou de outra forma com este se relaciona, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão, DECIDE: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Estabelecimento e objectivo geral do SIS II 1. É estabelecido um sistema informatizado de informação denominado Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (a seguir designado «SIS II»), a fim de permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperem através do JO L 64 de , p. 20. JO L 176 de , p. 31. JO L 368 de , p. 26. PT 14 PT
15 intercâmbio de informações para efeitos da realização de controlos de pessoas e objectos. 2. O SIS II contribuirá para manter um elevado nível de segurança num espaço sem controlos nas fronteiras internas entre os Estados-Membros. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. A presente decisão define as condições e os procedimentos a aplicar ao tratamento de indicações e de dados complementares relacionados com essas indicações no SIS II e ao intercâmbio de informações suplementares para efeitos da cooperação policial e judiciária em matéria penal. 2. A presente decisão também inclui disposições sobre a arquitectura técnica do SIS II, as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão, regras gerais sobre o tratamento dos dados e disposições sobre os direitos das pessoas em causa e em matéria de responsabilidade. Artigo 3.º Definições 1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por: (a) (b) (c) «Indicação», um conjunto de dados inseridos no SIS II para permitir que as autoridades competentes procedam à identificação de uma pessoa ou de um objecto com vista à adopção de uma conduta específica; «Informações suplementares», as informações não armazenadas no SIS II, mas ligadas a indicações introduzidas no SIS II, que são necessárias para a conduta a adoptar; «Dados complementares», os dados não armazenados no SIS II e ligados a indicações inseridas no SIS II, que são necessários para permitir que as autoridades competentes executem a conduta adequada. 2. As expressões «tratamento de dados pessoais», «tratamento» e «dados pessoais» são entendidas na acepção do artigo 2.º da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de , p. 31). PT 15 PT
16 Artigo 4.º 1. O SIS II é composto por: Arquitectura técnica e modos de funcionamento do SIS II (a) Uma base de dados central denominada «Sistema Central de Informação de Schengen» (a seguir designado «CS-SIS»); (b) Um a dois pontos de acesso definidos por cada Estado-Membro (a seguir designados «NI-SIS»); (c) Uma infra-estrutura de comunicação entre o CS-SIS e o NI-SIS. 2. Os sistemas nacionais dos Estados-Membros (a seguir designados «NS») estão ligados ao SIS II através dos NI-SIS. 3. As autoridades nacionais competentes referidas no n.º 4 do artigo 40.º introduzem dados, têm acesso e procedem a pesquisas no SIS II de forma directa ou com base numa cópia dos dados do CS-SIS disponível nos respectivos NS. 4. A infra-estrutura de comunicação entre o CS-SIS e os NI-SIS é utilizada pelos Estados-Membros para proceder ao intercâmbio de informações suplementares. Artigo 5.º Custos 1. Os custos decorrentes do funcionamento e da manutenção do SIS II, composto pelo CS-SIS, pelos NI-SIS e pela infra-estrutura de comunicação entre o CS-SIS e os NI-SIS, são suportados pelo orçamento da União Europeia. 2. Os custos de desenvolvimento, de adaptação e de funcionamento de cada NS são suportados pelo Estado-Membro em causa. 3. Os custos adicionais resultantes da utilização das cópias referidas no n.º 3 do artigo 4.º são suportados pelos Estados-Membros que utilizam essas cópias. PT 16 PT
17 CAPÍTULO II Responsabilidades dos Estados-Membros Artigo 6.º Sistemas nacionais Cada Estado-Membro é responsável pelo funcionamento e pela manutenção do seu NS e pela ligação do seu NS ao SIS II. Artigo 7.º Serviço nacional SIS II e autoridades SIRENE 1. Cada Estado-Membro designa um serviço que assegura o acesso das autoridades competentes ao SIS II em conformidade com o disposto na presente decisão. 2. Cada Estado-Membro designa as autoridades que asseguram o intercâmbio de todas as informações suplementares, a seguir designadas «autoridades SIRENE». Estas autoridades verificam a qualidade das informações inseridas no SIS II. Para o efeito, dispõem de acesso aos dados tratados no âmbito do SIS II. 3. Os Estados-Membros comunicam entre si, bem como à Comissão, o nome do serviço referido no n.º 1 e o das autoridades SIRENE referidas no n.º 2. Artigo 8.º Intercâmbio de informações suplementares 1. Os Estados-Membros procedem ao intercâmbio de todas as informações suplementares através das autoridades SIRENE. O intercâmbio destas informações é efectuado para permitir que os Estados-Membros se consultem ou informem mutuamente por ocasião da inserção de uma indicação, na sequência de uma resposta positiva, quando não é possível executar a conduta a adoptar, no que respeita à qualidade dos dados do SIS II e à compatibilidade entre indicações, bem como no que toca ao exercício do direito de acesso. 2. As regras pormenorizadas aplicáveis ao intercâmbio de informações suplementares são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 61.º, sob a forma de um manual denominado «manual SIRENE». PT 17 PT
18 Artigo 9.º Conformidade técnica 1. Cada Estado-Membro assegura a compatibilidade do seu NS com o SIS II e observa os procedimentos e as normas técnicas estabelecidas para esse efeito, em conformidade com o procedimento referido no artigo 60.º. 2. Se for caso disso, os Estados-Membros asseguram que os dados constantes das cópias dos dados da base CS-SIS são sempre idênticos e concordantes com os dados do CS-SIS. 3. Se for caso disso, os Estados-Membros asseguram que uma pesquisa efectuada nas cópias dos dados da base CS-SIS produz os mesmos resultados que uma pesquisa directamente efectuada no CS-SIS. Artigo 10.º Segurança e confidencialidade 1. Os Estados-Membros que dispõem de acesso aos dados tratados no âmbito do SIS II tomam as medidas necessárias para: (a) (b) Impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada às instalações em que são realizadas as operações ligadas ao NI-SIS e aos NS (controlo da entrada nas instalações); Impedir que pessoas não autorizadas consultem, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes de dados do SIS II (controlo dos suportes de dados); (c) Impedir a consulta, a leitura, a cópia, a alteração ou o apagamento não autorizados dos dados do SIS II durante a transmissão de dados entre os NS e o SIS II (controlo da transmissão); (d) (e) (f) (g) Garantir a possibilidade de verificar e determinar a posteriori que dados do SIS II foram registados, quando e por quem (controlo do registo de dados); Impedir o tratamento não autorizado dos dados do SIS II contidos nos NS, bem como qualquer alteração ou apagamento não autorizados dos dados do SIS registados nos NS (controlo da introdução de dados); Garantir que, ao utilizar os NS, as pessoas autorizadas só tenham acesso aos dados do SIS II que fazem parte do seu domínio de competência (controlo do acesso); Garantir a possibilidade de verificar e determinar as autoridades a quem os dados do SIS II registados nos NS podem ser transmitidos através de material de transmissão de dados (controlo da transmissão); PT 18 PT
19 (h) Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número (auto-controlo). 2 Os Estados-Membros tomam medidas equivalentes às referidas no n.º 1 no que respeita à segurança e à confidencialidade do intercâmbio e do tratamento ulterior das informações suplementares. 3. Todas as pessoas e instâncias que tenham de trabalhar com dados do SIS II e informações suplementares estão sujeitas ao segredo profissional ou a outra obrigação de confidencialidade equivalente. A obrigação de confidencialidade mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego ou após a cessação das actividades dessas instâncias. Artigo 11.º Manutenção de registos a nível nacional 1. Cada Estado-Membro mantém registos de todos os intercâmbios de dados com o SIS II e do seu tratamento ulterior, a fim de controlar a legalidade do tratamento dos dados e de assegurar o bom funcionamento do NS, bem como a integridade e a segurança dos dados. 2. Os registos contêm, em especial, a data e a hora da transmissão dos dados, os dados utilizados para efeitos de interrogação, os dados transmitidos e os nomes da autoridade competente e da pessoa responsável pelo tratamento dos dados. 3. Os registos são protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e, se não forem necessários para procedimentos de controlo em curso, são apagados após o período de um ano. 4. As autoridades competentes dos Estados-Membros, em especial as autoridades responsáveis pela supervisão do tratamento de dados no âmbito do SIS II, dispõem do direito de acesso aos registos, a fim de controlar a legalidade do tratamento dos dados e de assegurar o bom funcionamento do sistema, incluindo a integridade e a segurança dos dados. Cada Estado-Membro transmite imediatamente à Comissão os resultados deste controlo, de forma a poderem ser incluídos, se for caso disso, nos relatórios referidos no n.º 3 do artigo 59.º. PT 19 PT
20 Capítulo III Responsabilidades da Comissão Artigo 12.º Gestão operacional 1. A Comissão é responsável pela gestão operacional do SIS II. 2. A gestão operacional engloba todas as tarefas necessárias para assegurar o funcionamento do SIS II 24 horas por dia e 7 dias por semana, em conformidade com a presente decisão, em especial o trabalho de manutenção e os desenvolvimentos técnicos indispensáveis para o bom funcionamento do sistema. Artigo 13.º Segurança e confidencialidade No que se refere ao funcionamento do SIS II, a Comissão aplica, mutatis mutandis, o disposto no artigo 10.º. Artigo 14.º Manutenção de registos a nível central 1. Todas as operações de tratamento no âmbito do SIS II são objecto de registo, a fim de controlar a legalidade do tratamento dos dados e de assegurar o bom funcionamento do sistema, bem como a integridade e a segurança dos dados. 2. Os registos contêm, em especial, a data e a hora da operação, os dados tratados e a identificação da autoridade competente. 3. Os registos são protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e, se não forem necessários para procedimentos de controlo em curso, são apagados após o período de um ano depois do apagamento da indicação a que se referem. 4. As autoridades nacionais competentes, em especial as autoridades responsáveis pela supervisão do tratamento de dados no âmbito do SIS II, dispõem do direito de acesso aos registos unicamente para controlar a legalidade do tratamento dos dados e para assegurar o bom funcionamento do sistema, incluindo a segurança e a integridade dos dados. PT 20 PT
21 Este acesso é reservado aos registos referentes às operações de tratamento realizadas pelo Estado-Membro em causa. 5. A Comissão dispõe do direito de acesso aos registos unicamente para assegurar o bom funcionamento do sistema, bem como a integridade e a segurança dos dados. 6. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dispõe do direito de acesso aos registos unicamente para efeitos de controlo da legalidade das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Comissão, incluindo a segurança dos dados. CAPÍTULO IV Indicações de pessoas procuradas para efeitos de detenção e entrega de extradição Artigo 15.º Objectivos das indicações e condições aplicáveis à sua inserção São inseridas no SIS II, a pedido da autoridade judiciária competente, indicações de pessoas procuradas para efeitos de detenção e entrega com base no mandado de detenção europeu ou de pessoas procuradas para efeitos de detenção provisória tendo em vista a sua extradição. Artigo 16.º Dados complementares relativos a pessoas procuradas para efeitos de detenção e entrega 1. Para além das indicações referidas no artigo 15.º, o Estado-Membro autor da indicação insere no SIS II os dados referidos no n.º 1 do artigo 8.º da Decisão-quadro 2002/584/JAI e uma cópia do original do mandado de detenção europeu. 2. O Estado-Membro autor pode inserir uma tradução dos dados referidos no n.º 1 e/ou do original do mandado de detenção europeu numa ou mais línguas oficiais das instituições da União Europeia. PT 21 PT
22 Artigo 17.º Dados complementares relativos a pessoas procuradas para efeitos de detenção e extradição 1. Para além das indicações referidas no artigo 15.º, o Estado-Membro autor da indicação insere no SIS II os seguintes os dados sobre as pessoas procuradas para efeitos de detenção e extradição: (a) (b) A identidade e a nacionalidade da pessoa procurada; O nome, a morada, os números de telefone e de fax e o endereço do correio electrónico da autoridade judiciária emitente; (c) A existência de uma sentença executória ou de outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos; (d) (e) (f) (g) A natureza e a qualificação legal da infracção; A descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o local e o grau de participação na infracção por parte da pessoa procurada; A sanção aplicada, se a decisão for definitiva, ou a escala de sanções previstas para a infracção pela lei do Estado-Membro autor; Se possível, outras consequências da infracção. 2. O Estado-Membro autor pode inserir uma tradução dos dados complementares referidos no n.º 1 numa ou mais línguas oficiais das instituições da União Europeia. Artigo 18.º Autoridades que dispõem de direito de acesso às indicações e aos dados complementares de pessoas procuradas para detenção 1. As autoridades seguintes dispõem do direito de acesso às indicações referidas no n.º 1 do artigo 15.º para os fins a seguir especificados: (a) (b) As autoridades policiais e as autoridades responsáveis pelas fronteiras, para efeitos de detenção; As autoridades judiciárias nacionais e as responsáveis pelo exercício da acção penal, para efeitos de instauração de processos penais. 2. O Serviço Europeu de Polícia (Europol) dispõe do direito de acesso aos dados contidos nas indicações para efeitos de detenção sempre que estes sejam necessários para a execução das suas funções em conformidade com a Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia (a seguir designada «Convenção Europol»). PT 22 PT
23 3. A Eurojust dispõe do direito de acesso aos dados contidos nas indicações para efeitos de detenção e aos dados referidos nos artigos 16.º e 17.º sempre que estes sejam necessários para a execução das suas funções em conformidade com a Decisão 2002/187/JAI. 4. As autoridades judiciárias nacionais e as autoridades responsáveis pelo exercício da acção penal dispõem do direito de acesso aos dados referidos no artigo 16.º para efeitos de execução do mandado de detenção europeu e aos dados referidos no artigo 17.º para efeitos do procedimento de extradição. Artigo 19.º Período de conservação das indicações e dos dados complementares para efeitos de detenção 1. As indicações inseridas para efeitos de detenção e os dados complementares referidos nos artigos 16.º e 17.º são mantidos no SIS II até à entrega ou à extradição da pessoa procurada. Apenas são conservadas enquanto o Estado-Membro autor considerar que o mandado é válido nos termos da sua legislação nacional. 2. As indicações inseridas para efeitos de detenção e os dados complementares referidos nos artigos 16.º e 17.º são automaticamente apagadas após um período de dez anos a contar da data da decisão que deu origem à indicação. O Estado-Membro que inseriu os dados no SIS II pode decidir mantê-los no sistema se tal se revelar necessário para os fins com que os dados foram inseridos. 3. Os Estados-Membros são informados sistematicamente um mês antes do apagamento automático dos dados no sistema. Artigo 20.º Inclusão de indicadores de validade nas indicações de pessoas procuradas para efeitos de detenção 1. Sempre que tenha sido incluído um indicador de validade numa indicação para efeitos de detenção em conformidade com o artigo 45.º e a detenção não tenha podido ser efectuada, mas o local em que se encontra a pessoa é conhecido, o Estado-Membro que incluiu o indicador de validade considera que tal indicação constitui uma indicação para efeitos de comunicação do local de residência da pessoa em causa. 2. A necessidade de manter um indicador de validade numa indicação de uma pessoa para efeitos de detenção é reexaminada pelo menos uma vez de seis em seis meses pelo Estado-Membro que incluiu o indicador de validade. Os Estados-Membros podem estabelecer um prazo mais curto para o reexame dos dados. PT 23 PT
L 157/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 1030/2002 DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para
L 323/20 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2009 ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2009/917/JAI DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à utilização da informática

References: artigo 61
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 30
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 artigo 1
 artigo 2
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 artigo 30
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 artigo 8
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 artigo 24
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 artigo 5
 artigo 2
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 Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 4
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 Artigo 5
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 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 61
 Artigo 9
 artigo 60
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 59
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 15
 artigo 8
 Artigo 17
 artigo 15
 Artigo 18
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 45