Source: http://www.iranilima.com/2012/11/advogada-processa-ortiz-jr-e-pede_8739.html
Timestamp: 2017-11-19 02:47:26+00:00

Document:
Irani Lima: ADVOGADA PROCESSA ORTIZ JR E PEDE INDENIZAÇÃO DE R$ 100 MIL
ADVOGADA PROCESSA ORTIZ JR E
PEDE INDENIZAÇÃO DE R$ 100 MIL
A advogada Gladiwa Ribeiro acaba de protocolar na 5ª Vara Cível de Taubaté o processo 625.01.2012.028078-0 contra o prefeito eleito Ortiz Júnior (PSDB) por danos morais.
Durante a campanha eleitoral desse ano, quando os escândalos da FDE vieram à tona, envolvendo os nomes do candidato tucano e de seu pai, José Bernardo Ortiz, Ortiz Júnior afirmou que Gladiwa Ribeiro havia sido demitida por atos de corrupção.
O tucano embusteiro, com cara deslavada, para fugir às explicações do bloqueio de seus bens e os de seu pai (o dono de tudo, na verdade) sugeriu, no dia 28 de setembro, aos jornalistas, que a oitiva da advogada taubateana, na 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital não deveria ser considerada porque ela fora demitida por ato de corrupção.
Ortiz Júnior voltou a repetir a acusação sem provas durante debate eleitoral no segundo turno da eleição municipal ao afirmar, na TV Vanguarda, que Gladiwa Ribeiro fora demitida da FDE por justa causa e por corrupção.
A advogada Gladiwa Ribeiro não foi exonerada (esse é o termo correto) da FDE. Está afastada para tratamento de saúde.
Ortiz Júnior caluniou a ex-colaboradora de seu pai na FDE ao afirmar que Gladiwa Ribeiro fora demitida por justa causa.
Como funcionária pública, se as acusações do tucano Ortiz Júnior procedessem, Gladiwa teria que se exonerada a bem do serviço público.
Agora, o tucano vai ter que se explicar na Justiça.
Indenizar a advogada não será problema, caso Ortiz Júnior seja condenado. Afinal, o MP apura a propina de R$ 1,7 milhão que o tucano teria recebido só em uma transação com a FDE.
Abaixo, a petição de Gladiwa Ribeiro
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP.
“Se você treme de indignação perante uma injustiça no mundo, então somos companheiros.” (Che Guevara).
GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 25.502.259-1, inscrita no CPF sob o nº 183.774.468-80, residente e domiciliada na Rua Luiz Correia Viana, nº 56, Jardim das Bandeiras, Taubaté-SP, por seu procurador que ao final subscreve, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua Luiz Correia Viana, nº 56, Bairro Jardim das Bandeiras, Taubaté/SP, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, para nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS, em face de JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob o nº 185.658.188-88, residente e domiciliado na Avenida Carlos Pedroso da Silveira, nº 128, bairro, Quiririm, Taubaté/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
A requerente foi convocada como testemunha, pelo Ministério Público do Estado de São, para prestar depoimento em inquérito civil, que à época investigava o requerido, mais precisamente pela 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. (doc. em anexo).
Para melhor entendimento de Vossa Excelência, a requerente trabalhou como Chefe de Gabinete do pai do requerido, o também investigado JOSÉ BERNARDO ORTIZ, por este nomeada na FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação), e obedecendo a convocação do Ministério Público, prestou esclarecimentos naquele órgão, no procedimento que investiga a conduta de pai e filho, motivo pelo qual, passou a ser agredida verbalmente pelo requerido de forma reiterada e criminosa.
No dia 28 de setembro p.p, o requerido com animus injuriandi, convocou uma entrevista coletiva com a imprensa taubateana, que contou com vários de seus representantes e também com a presença de sua esposa Mariah Perrota Ortiz, bem como de seus aliados políticos, tais como, o representante do Governador do Estado, o secretário-geral do PSDB estadual, César Gontijo, o deputado federal licenciado, atual Secretário Estadual de Energia de São Paulo, José Aníbal, os vereadores de Taubaté do PSDB, Orestes Vanone e Digão, dentre outros.
Em sua fala o requerido disse que a requerente havia sido demitida por justa causa pelo seu pai José Bernardo Ortiz, por recomendação da Corregedoria Geral da Administração por ato de corrupção.
No jornal Contato, edição 568, ano 12, o requerido novamente com animus injuriandi, declarou que a requerente teria sido demitida da FDE (Fundação Para o Desenvolvimento da Educação), por justa causa, por ato de corrupção.
Ressaltando-se que referido jornal tem grande circulação na comarca de Taubaté, e até mesmo em todo Brasil, pois também encontra-se disponível na web.
Não satisfeito, no dia 05 de outubro de 2012, durante o debate realizado pela TV Vanguarda, filiada da rede Globo de televisão, entre os candidatos que disputavam a prefeitura de Taubaté, o requerido mais uma vez com animus de injuriar, em alto e bom tom, disse que a requerente teria sido demitida do governo do estado por justa causa, por ato de corrupção.
Pela sua gravidade, o fato foi levado pela requerente, ao conhecimento da autoridade policial, que registrou a ocorrência sob o n.º 6630/ 2012. (cópia do B.O em anexo).
As declarações inverídicas e gravíssimas feitas pelo requerido foram levadas a conhecimento de milhares de pessoas, incutindo no íntimo da Requerente, sentimentos de angústia, mal-estar, tristeza, desamor, baixa-estima, bem como provocando a diminuição do seu prestígio social, de sua reputação, do seu respeito público, da sua boa-fama.
A requerente foi ofendida violentamente em sua honra subjetiva, pelo requerido, que agiu com o precípuo objetivo de enxovalhar e macular a imagem da mesma quer como ser humano, e, em especial, OPERADORA DO DIREITO.
Mister consignar que o requerido afirmou ser a requerente corrupta, e consequentemente teria sido demitida por justa causa da FDE, todavia, não apresentou qualquer prova ou fato que demonstrasse o alegado. Dando conta que o objetivo do mesmo era tão somente de denegri-la voluntariamente.
As atitudes do requerido trouxeram várias consequências para a requerente, tanto junto aos seus familiares; pessoas de bem e honestas (pais, irmãos, filhos menores), como junto a seus amigos e conhecidos, e clientes, abalando seriamente a relação com todos estes, sendo que alguns até perderam a confiança na requerente, trazendo, sem dúvida, muitos transtornos e prejuízos materiais e morais à mesma. (declarações em anexo).
Os ataques pessoais gratuitos, imerecidos, injustificados e rasteiros devem ser rigorosamente reprimidos; as acusações são constrangedoras, infundadas, carecendo-lhes qualquer fundo de verdade, pois além de mentirosas e levianas, apresentam-se despidas de fundamentação fática e/ou de direito.
EXCELÊNCIA: diante da obstinação do requerido em atacar a requerente, sem qualquer prova ou amparo, de forma deselegante, para não dizer mentirosa, grosseira e criminosa, só pode ensejar uma resposta à altura e que contribua decisivamente para desestimular aventuras da espécie; tal resposta da requerente materializa-se no presente actio indenizatório por danos morais, pois o requerido acha-se acima da lei e da ordem.
O direito da requerente é inquestionável, e o requerido deve ser compelido a indenizar.
II - DO ATO ILÍCITO
Douto e sapiente julgador, a CRFB/88 se estrutura na dignidade da pessoa humana, transformando-a no núcleo primordial das relações jurídicas contemporâneas.
Ao afirmar os direitos da personalidade, nosso ordenamento jurídico reconhece a moral como um bem jurídico a ser protegido contra qualquer espécie de dano.
Os direitos da personalidade ou personalíssimos existem no homem em si, como ser dotado de personalidade física e moral. Cupis (1961, p. 17) ao conceituar direitos personalíssimos verbera que:
“São aqueles direitos subjectivos cuja função, relativamente à personalidade, é especial, constituindo o minimum necessário e imprescindível ao seu conteúdo, sem os quais a personalidade restaria uma susceptibilidade completamente irrealizada, privada de todo o valor concreto: direitos sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam todo o interesse para o indivíduo - o que vale dizer que, se eles não existissem, a pessoa não existiria como tal”.
Ensina Bittar (2000, p. 10) que direitos personalíssimos "são direitos próprios da pessoa em si, ou originários, existentes por sua natureza, como ente humano, com o nascimento. Referem-se às suas projeções para o mundo exterior, a pessoa como ente moral e social, ou seja, em seu relacionamento com a sociedade".
O Código Civil Brasileiro, ao tipificar e tratar das pessoas físicas dedica seu Capítulo II exclusivamente aos direitos da personalidade, artigos 11 a 21. Doneda (2002, p. 35) verbera que tal previsão legal reflete "uma mudança paradigmática do direito civil, que se reconhece como parte de um ordenamento cujo valor máximo é a proteção da pessoa humana".
A par disso, Venosa (2003, p. 151), afirma que, de forma geral, "os direitos da personalidade decompõem-se em direito à vida, à própria imagem, ao nome e à privacidade".
E, por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem o corolário do direito à dignidade, é que a CRFB/88 inseriu, em seu artigo 5º, incisos V e X, plena reparação ao dano moral, ao tipificar que:
Cretella Júnior (1988, p. 139) define a dignidade humana como sendo um Princípio Constitucional, ao afirmar:
“ O ser humano, o homem, seja de qual origem for, sem discriminação de raça, sexo, religião, convicção política ou filosófica, tem direito a ser tratado pelos semelhantes como pessoa humana, fundando-se, o atual Estado de Direito, em vários atributos, entre os quais se inclui a dignidade do homem, repelido, assim, como aviltante e merecedor de combate a qualquer tipo de comportamento que atente contra esse apanágio do homem.”
Nessa esteira, Farias (1996, p. 47) ensina que:
“O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana refere-se às exigências básicas do ser humano no sentido de que ao homem concreto sejam oferecidos os recursos de que dispõem a sociedade para a mantença de uma existência digna, bem como propiciadas as condições indispensáveis para o desenvolvimento de suas potencialidades. Assim, o princípio em causa protege várias dimensões da realidade humana, seja material ou espiritual. A sua proteção envolve tanto um aspecto de garantia negativa, no sentido de a pessoa humana não ser ofendida ou humilhada, quanto outro de afirmação do pleno desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo”.
A dignidade da pessoa humana encontra-se a embasar o Estado Democrático de Direito, como sendo a representação dos valores éticos e políticos da comunidade, valores estes que, por sua posição privilegiada dentro dos direitos fundamentais, devem ser garantidos e resguardados pelo ordenamento jurídico, originando-se desse desiderato o direito à sua plena reparação.
III - CONCEITO DE DANO MORAL
No direito civil, a expressão latina neminen laedere - consubstancia um princípio secular do direito natural, cujas idéias repercutem e vigoram até os dias atuais. Interagindo na sociedade legitimada, o homem deve portar-se de modo a não ofender quem quer que seja com o objetivo de garantir a paz e ordem social. Ao agir contra a norma imposta pelo ordenamento jurídico, uma espécie de caos se instala, nascendo deste desvirtuamento um dano.
Instituto jurídico sem conceituação na lei e recentemente incluído na doutrina brasileira, o dano moral vem sendo recepcionado de forma paulatina e positiva pelos tribunais. Nos ensinamentos de Cahali (2005, p. 118) não há mais como se admitir, "no estágio atual de nosso direito", a inexistência da possibilidade de reparação indenizatória em matéria de danos exclusivamente morais.
O dano moral ao longo do tempo sempre foi acompanhado de acirradas discussões, em razão de sua extrema complexidade, pois a moral é invisível, diz respeito aos sentimentos da pessoa humana.
O dano moral é aquele que fere a alma do ofendido, seu espírito, sua honra, sua dignidade, o conceito perante si mesmo e perante toda a sociedade. Não é exteriorizável no mundo dos fatos e sim, no mundo dos sentimentos. Não se vê o dano moral, ele é sentido pela vítima. No mundo moderno e globalizado, as relações sociais intensificam-se e diversificam-se. O lado obtuso do ser humano, aquele que o leva a dissimular para constranger o próximo levando-o ao menoscabo não mais se coaduna com os modelos sociais atuais.
A doutrina procura definir o dano moral como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por Brebbia, citado por Santos (1990), ao asseverar que "em matéria de dano moral, basta a demonstração de que foi violado direito da personalidade, sem a necessidade de realizar indagações de ordem psíquica". Assim, ontologicamente, dano moral é toda a ofensa havida aos direitos da personalidade.
Ocorrendo o dano moral, este reflete em seu titular sensações físicas ou psíquicas, genericamente denominadas de dor, causando um desequilíbrio comportamental. Não se pode querer comprovar a dor, o sofrimento, este, uma vez perpetrado, já pressupõe uma dor injusta.
Cahali (2005, p. 22), invocando lição de Dalmartello, aduz que o dano moral pode ser caracterizado pelos seus próprios elementos, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc. e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
As emoções negativas vivenciadas pelo ofendido desencadeiam, na maioria das situações, desvirtuações de conduta negativas. A ordem natural dos acontecimentos da vida humana é interrompida de forma abrupta e injusta, acarretando para a vítima sempre uma perda, refletida esta pela dificuldade em dar prosseguimento normal ou regular à sua existência.
Strenger (2005), ao conceituar o dano moral, afirma que:
O conceito de não patrimonialidade não pode ser definido senão como contraposição àquele de patrimonialidade. Esse princípio, porém, não foi sempre levado em consideração. Entre um dano não patrimonial (comumente dito moral) se situam os que prevalentemente causam aflição ao estado de espírito, ou aos sentimentos, vale dizer, afetam o psiquismo da pessoa, por reflexo de uma conduta malévola de alguém. Para sanar essa situação foi excelente a contribuição do direito germânico contra o dano não patrimonial que intitulava pecunia doloris, Schmerzensegel - dinheiro da dor.
Portanto, o dano moral é todo o dano que ofende direitos humanos da personalidade, provocando na vítima sentimentos negativos de irresignação e desequilíbrio íntimos, impedindo-a de prosseguir em uma existência normal, saudável e segura, cabendo-lhe, por direito, uma indenização pecuniária com vistas a amenizar o sofrimento vivenciado por culpa de outrem, no presente caso, as injustas e repetidas agressões verbais perpetrada pelo requerido em face da requerente.
IV- REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Marcando a evolução dos direitos da personalidade, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o patrimônio moral, efetivando sua reparação com vistas a proteger a pessoa humana no tocante à sua dignidade e personalidade, impondo deveres de conduta a toda a sociedade, de modo a viver sem causar prejuízos a quem quer que seja. Violada a ordem pelo cometimento do dano moral, nasce para o ofensor o dever de reparar em decorrência da responsabilidade civil extracontratual.
Costa (2001, p. 27), ao identificar os direitos da personalidade e a responsabilidade civil, aduz que:
Os direitos da personalidade integram e concretizam a dignidade humana, no campo da responsabilidade civil, interesses tais como a vida privada, a intimidade ou o 'direito de estar só, consigo mesmo', a dor e os afetos, as expectativas de vida e os projetos existenciais, a imagem social e autoestima, a estética, as criações do intelecto em seus aspectos não patrimoniais, a honra e o nome, interesses constitucionalmente garantidos e que servem a renovar o antiquíssimo instituto da responsabilidade civil.
Com efeito, de nada adiantaria estruturar o modelo estatal com a dignidade humana sem que existissem meios de assegurar essa dignidade, de garantir a sua efetividade. Como elucida Bobbio (1992, p. 25) "o problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não é mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los".
Zuliani (2001, p. 20), ao justificar a reparação ao dano moral assim verbera:
A reparação moral foi proclamada pela CRFB de 1988 e, definitivamente esposada pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende da leitura do artigo 186 do CCB ,ao mencionar que qualquer espécie de dano, ainda que meramente de natureza moral, é passível de indenização. Indenizar significa reparar o mal cometido na exata proporção dos prejuízos causados, vigorando em nosso ordenamento o princípio da restituição integral à vítima ao estado que se encontrava antes de perpetrado o dano. Porém, em se tratando de danos morais, a indenização monetária dificilmente será proporcional ao malefício perpetrado.
Reis (1998, p. 4-5), conceitua a indenização por dano moral como sendo "a satisfação compensatória, como um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica sofrida pela vítima".
Reparação do dano moral sempre terá cunho econômico, isto é, a indenização sempre se dará em dinheiro, em benefício do ofendido. Porém, o bem moral danificado, por fazer parte do mundo da subjetividade, dos sentimentos mais íntimos do ser humano, perfaz-se de difícil aquilatação, pois são bens que não estão à disposição no mercado de consumo; não se pode comprar a honra ou o caráter de um indivíduo no mercadinho da esquina. Desta sorte, muitos doutrinadores verberam pela impossibilidade de sua reparação, porém, tal assunto demonstrou-se superado pelo nosso ordenamento jurídico que, ao positivar constitucionalmente a matéria, admite sua indenização.
O dano moral se perfaz na lesão em si, ou seja, é um dano in re ipsa, levando-se em conta para sua reparação, o seu resultado final, como bem alerta Silva (1999), ao salientar que "mesmo um menoscabo, por exemplo, no bom nome da pessoa perante a sociedade, o resultado final será os sentimentos negativos provocados naquele cujo nome restou lesionado". A reparação, ou a compensação do dano há que ser no sentido de restaurar o conceito da pessoa, ou indenizá-la no que baste para recompor-lhe a paz interior, proporcionando-lhe outros benefícios ou prazeres da vida, no sentido de atenuar seus sofrimentos.
Indenizar significa reparar integralmente o dano causado, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ilícito, restaurando-lhe o statu quo ante. A compensação em pecúnia pretende proporcionar à vítima benesses outras que reequilibrem ou pelo menos amenizem a dor e o sofrimento psiquicamente experimentados.
Amaral (1998, p. 531) verbera que o instituto da responsabilidade civil traduz a realização jurídica de um dos aspectos do personalismo ético, segundo o qual "ter responsabilidade, ser responsável, é assumir as consequências do próprio agir, em contrapartida ao poder de ação consubstanciado na autonomia privada". Não mais a concepção egoística do indivíduo em si, mas o indivíduo como pessoa, comprometido com o social. A responsabilidade civil traduz, portanto, "o dever ético-jurídico de cumprir uma prestação de ressarcimento".
Dias (1983, p. 812) afirma que "com os danos não patrimoniais, todas as dificuldades se acumulam, dada à diversidade dos prejuízos que envolvem e que de comum só têm a característica negativa de não serem patrimoniais".
Assim, a maior inovação trazida pelo novo CCB, encontra-se no artigo 927 e seu parágrafo único:
O novo CCB mantém como base da responsabilidade civil a teoria subjetiva da culpa, porém igualmente adota a teoria do risco criado de uma forma mais ampla e abrangente, para além dos casos taxados em lei. Positiva, com isso, novos fundamentos em valores alicerçados na ética, moral, respeito à pessoa humana e função social das instituições, seguindo a ordem de valores consagrados na CFRB de 1988.
E neste sentido já se decidiu que:
DANO MORAL- ADV-JURISPRUDÊNCIA- 30.041 - Todo dano é indenizável e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. O grande argumento em contrário diz, apenas, respeito à dificuldade de avaliação do dano. Não é preciso que a Lei contenha declaração explícita acerca da indenização para que esta seja devida. Na expressão dano está incluído o dano moral (TJ - RJ-Ac. unân. do 2.o Gr. Câms., ref. reg. em 10.07.86-EAp. 41.284 - Rel. Juiz Carlos Motta.
DANO MORAL - ADV-JURISPRUDÊNCIA - 30.560 - Até hoje a jurisprudência e a doutrina de todos os países têm vacilado ao encarar o dano moral e as codificações se mostram tímidas e lacunosas no seu enfoque. A nossa jurisprudência vem sedimentando-se, paulatinamente, no reconhecimento do dano moral quando há a perda da vida, principalmente a infantil, que constitui, nas famílias menos privilegiadas, expectativa futura. Ainda nesse sentido, o dano moral é reconhecido quando o ato ilícito resulta em aleijão ou deformidade física, que a vítima suportará para o resto da vida. O dano moral não se apaga, compensa-se. E esse pagamento deve ser em dinheiro, visando diminuir o patrimônio do ofensor compensando-se a lesão sofrida pela vítima. A simples procedência do pedido serve como uma reprovação pública ao ato do ofensor (TJ-MS - Ac. unân. da T. Civ., reg. em 12.08.86 - Ap. 636/85 - Rel. Des. Milton Malulei.
V - COMPROVAÇÃO E VALORAÇÃO DO DANO MORAL
No dano moral, a esfera da subjetividade é atingida de modo a violar a intimidade da pessoa, causando-lhe mal-estar, principalmente quando seus efeitos extravasam os limites da interioridade para transformarem-se em algo que tenha repercussão social. Strenger (2005), ao citar Lalou, menciona que, "o dano não patrimonial seria aquele que, ainda indiretamente que fosse, coloca o prejudicado em uma situação de menoscabo em relação ao interesse que possui sobre seu conceito".
A lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar o dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida.
Esposa o mesmo entendimento Cavalieri Filho (2003, p. 92), ao ensinar que o dano moral, por tratar-se de lesão ao íntimo das pessoas, dispensa a necessidade de prova, conformando-se a ordem jurídica com a demonstração do ilícito porquanto, "o dano moral estaria configurado desde que demonstrado o fato ofensivo, existindo in re ipsa."
Portanto, o dano moral dispensa a prova do prejuízo em concreto, sendo sua existência presumida por se verificar na realidade dos fatos e emergir da própria ofensa causada, já que surge da violação a um direito da personalidade. O sofrimento, a dor, é uma conseqüência natural do dano, sempre presumível, até mesmo quando se trata da responsabilidade civil subjetiva.
Diante disto, por toda a dor experimentada pela requerente, acusada de corrupta, é que o requerido deve ser compelido a indenizar, reparando em termos o mal que causou.
Quando se trata de dano material, a quantificação da indenização baseia-se no desfalque sofrido no patrimônio da vítima. Mas, em se tratando de dano moral, a apuração do valor indenizatório se complica. O impasse na valoração e arbitramento do dano moral se dá em decorrência de o CCB não ter se preocupado com a questão. Segundo Gonçalves (2003, p. 5), "o Código Civil de 2002 dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil", dizendo textualmente que:
O novo Código Civil sistematizou a matéria, dedicando um capítulo especial e autônomo à responsabilidade civil. Contudo, repetiu, em grande parte, ipsis literis alguns dispositivos, corrigindo a redação de outros, trazendo, porém, poucas inovações. Perdeu-se a oportunidade, por exemplo, de se estabelecer a extensão e os contornos do dano moral, bem como de se disciplinar a sua liquidação prevendo alguns parâmetros básicos destinados a evitar decisões díspares, relegando novamente à jurisprudência essa tarefa.
Asse (2004), ao citar Gonçalves, assim verbera:
No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que enumeração das hipóteses previstas na Constituição Federal seja meramente exemplificativa, não deve o julgado afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos. Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição, ou seja, no artigo 5º, V (que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem) e, especialmente, no artigo 1º, III, que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático 'a dignidade da pessoa humana'.
Quanto aos critérios para o arbitramento, Asse (2004) cita Santos,verberando que, os magistrados devem levar em consideração:
a) as condições econômicas, sociais e culturais de quem cometeu o dano e principalmente de quem sofreu; b) a intensidade do sofrimento do ofendido; c) a gravidade da repercussão da ofensa; d) a posição do ofendido; e) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável; f) um possível arrependimento evidenciado por fatos concretos; g) a retratação espontânea e cabal; h) a eqüidade; i) as máximas da experiência e do bom senso; j) a situação econômica do país e dos litigantes; k) o discernimento de quem sofreu e de quem provocou o dano.
Portanto, o valor da vida humana, integrando-se neste tópico todos os demais direitos inerentes ao homem, deve ser aferido visando à proteção integral do ser humano, cabendo ao julgador tal tarefa que, ao deparar-se com o caso concreto, levará em conta todas as suas circunstâncias, privilegiando o emprego de um conjunto de variáveis que expressem o reflexo do dano no patrimônio imaterial da pessoa, a ponto de demonstrar-se razoável e proporcional ao prejuízo experimentado.
Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme bem salienta Reis (2005, p. 62) "segundo iterativa orientação do STJ (Min. Sálvio de Figueiredo), os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade devem orientar o julgador na valoração danos morais, no que foi ratificado pelo IX Encontro de Tribunais de Alçada em São Paulo em 1997".
O julgador no caso concreto deve seguir a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que a indenização deve servir para aliviar a vítima do mal sofrido, como ainda servir de desencorajamento para que não se repita novamente.
Sem mais delongas, a requerente, advogada, que depende da sua imagem e bom nome, para garantir o seu sustento, restou humilhada pelo requerido, que de forma dolosa e com animus injuriand propagou pela sociedade que a requerente era corrupta e que por este motivo teria sido demitida por justa causa. Todas as tribulações sofridas pela requerente, são passíveis de indenização, e o requerido, através de Vossa Excelência, deve ser compelido a indenizar.
Por derradeiro, mister consignar que a atuação do Direito como instrumento vital regulador das relações jurídicas hodiernas, dimanada em uma nova perspectiva conceitual jurídica, açambarcada pelos ditames públicos concatenados ao privado, transmudando o tradicionalismo e enaltecendo a Constituição Federal como norma fundante do sistema, deve ser priorizada, sempre, pelo operador do direito pelo Poder Judiciário, em meio às incertezas flutuantes da batalha profissional, como farol orientador da nau, conduzindo o Brasil ao seu tão almejado destino: a Justiça!
Por todo o exposto, requer-se a integral procedência da presente ação para:
a) condenar o requerido por danos morais, consequência da agressão verbal proferida que proporcionou tribulações à requerente, eis que feriu publicamente sua imagem e bom nome.
Com relação ao quantum indenizatório, a requerente acha justa a indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este que deve ser corrigido até a data de seu efetivo pagamento, levando- se em conta o poder econômico do requerido e o fato de que a função sancionadora que a indenização por dano moral busca, só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o patrimônio do mesmo, de forma que o coíba a deixar que a negligência prejudique toda a coletividade que com ele mantém relação.
Isto está presente na farta jurisprudência dos Tribunais, especialmente nas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação 142.932-1/3, da 2º Câmara, julgado 21.05.1991, votação unânime, relator Desembargador Urbano Ruiz (RT 675/100) e na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da apelação 596.210.849, da 5ª Câmara, julgado 21.11.1996, votação unânime, relator Desembargador Araken de Assis (RT 738/402).
b) bem como que seja publicada no Jornal Contato a sentença, com fotos, no mesmo dia da semana, cujas despesas deverão ser suportadas integral e exclusivamente pelo requerido;
c) seja ainda publicada a sentença em jornal de grande circulação, cujas despesas deverão ser suportadas pelo requerido, em homenagem a declaração ofensiva dada na coletiva de imprensa;
d) seja ainda veiculada a sentença na TV Vanguarda filiada da Rede Globo de Televisão, às expensas do requerido, no mesmo horário em que foi exibido o debate eleitoral (23h00min), onde o requerido agrediu covardemente a requerente;
e) a citação do requerido, para querendo, apresentar resposta á presente ação no prazo legal, sob pena sofrer os efeitos da confissão e revelia;
f) seja oficiado o Ministério Público, para a apuração de eventual crime de ameaça (artigo 147 do CP), ou ainda, Coação de Testemunhas em Curso de Processo (artigo 344 do CP);
g) seja o requerido condenado nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC;
h) os benefícios da justiça gratuita, eis que a requerente encontra-se em tratamento de saúde e hodiernamente em gozo de benesse previdenciária, não podendo, neste momento, suportar as despesas processuais. ( docs. em anexo.)
VII - DA CITAÇÃO
Requer possa a citação efetivar-se por Oficial de Justiça, nos termos do art. 172 e seus parágrafos, como ainda, nos termos do artigo 221, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.
OAB/SP. 320.720
Postado por Irani Lima às 23:03

References: artigo 5
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 221