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Timestamp: 2019-05-23 15:58:57+00:00

Document:
1 - 0021324-63.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: MAICO ANTONIO RAMOS FERREIRA
Face ao exposto, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR o acusado MAICO ANTONIO RAMOS FERREIRA, já qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 306 e do artigo 309 na forma do artigo 69, também do Código Penal.
2 - 0000942-10.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: MAYCON ALMEIDA BOTELHO
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado MAYCON ALMEIDA BOTELHO, nas sanções do artigo 33, caput, c.c art. 40, inc. IV, ambos da Lei nº 11.343/06.
3 - 0006338-65.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: PABLO FRANCISCO GAMES DOS SANTOS
Indiciado: PABLO FRANCISCO GAMES DOS SANTOS
Isto posto, julgo Parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado PABLO FRANCISCO GAMES DOS SANTOS, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
4 - 0013673-43.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: YURE SOUZA JUSTINO
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado YURE SOUZA JUSTINO, nas sanções do artigo 33, caput, c.c art. 40, inc. IV da Lei nº 11.343/06.
5 - 0002395-11.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LEONARDO ELIAS SILVA
Réu: WALLACE DA SILVA PINHEIRO
Advogado(a): 25932/ES - Marcela Borges Daltio
Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO WALLACE DA SILVA PINHEIRO como incurso no artigo 121, §2º, I (motivo torpe), III (perigo comum), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri.
6 - 0009320-91.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: RONDINEI MENDES DE SOUZA
Réu: MARILANDIA PIMENTEL
Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO MARILANDIA PIMENTEL como incurso no artigo 121, §2º, II (motivo fútil) e III (emprego de fogo) do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri.
7 - 0013147-42.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ERALDO DE SOUZA JÚNIOR e outros
Réu: FELIPE RODRIGUES FORTES DE MELO
Réu: ERALDO DE SOUZA JÚNIOR
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado ERALDO DE SOUZA JÚNIOR, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Por outro lado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FELIPE RODRIGUES FORTES DE MELO, em relação aos fatos a si imputados, pelo cumprimento do acordo de transação penal formulado às fl. 71 e devidamente cumprido às fl. 81.
8 - 0019992-61.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: TARCIZIO DE FREITAS PEQUINA
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado TARCÍZIO DE FREITAS PEQUINA, nas sanções do artigo 33 e 35, c/c art. 40, IV e VI da Lei nº 11.343/06 na forma do art. 69, do Código Penal.
9 - 0019390-70.2013.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: ESTE JUÝZO
Requerido: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS
Fica intimado de que foi designada a data do dia 15/02/2018, às 09h00, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, situado na Rodovia José Sette, Roças Velhjas, Cariacica, para realização do exame pericial no requirido
10 - 0016502-89.2017.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
O incidente de insanidade mental será instaurado quando houver dúvidas acerca da integridade mental do autor do crime, podendo ser realizado em qualquer fase da persecução penal. Dispõe o art. 149 do Código de Processo Penal que o incidente poderá ser instaurado de ofício ou requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, devendo ser o acusado submetido a exame médico-legal. O teor da certidão de fls. 07/v, exarada pelo Oficial de Justiça, serve para indicar suposta falta de higidez mental da acusada. Ante ao acima exposto, DETERMINO a instauração de incidente de insanidade mental, devendo a ré ser encaminhada a exame médico-legal. Na forma do art. 149, § 2º, do CPP, nomeio como curador da acusada a Dra. Rosilene Gomes da Silva Amaral, OAB/ES 20.770, bem como SUSPENDO o processo. O exame deverá ser realizado no Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico - HCTP deste Estado, onde a acusada deverá ser encaminhada para realização da perícia, a ser designada por aquela instituição. Deve também ser marcada data próxima e hora para realização do exame, ciente de que “o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo”. Quesitos do Ministério Público às fls. 09 e v. Informada data e horário, cientifique-se a acusada e um responsável para comparecimento ao exame. Autue-se o Incidente em apartado, conforme determinar o art. 153, CPP. Abra-se vista à curadora, a fim de que apresente outros quesitos, se assim entender. Após, proceda a perícia. Diligencie-se.
11 - 0000939-55.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: DIOGO SILVA DE OLIVEIRA
Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu através do seu Defensor (fls. 72), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o advogado do réu para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.
12 - 0008844-82.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: FRANKLIN ANSELMO RIBEIRO
Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu Franklin (fls. 316v), nos seus legais e jurídicos efeitos. Nomeio o(a) Dr. (a) Marcela Borges Daltio, OAB/ES 25.932, que já atuou nos autos, para representar os interesses do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que tome ciência da sentença de fls. 303/11 e da manifestação de fls. 316v, apresentando as razões do recurso de apelação no prazo legal. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no prazo legal. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.
13 - 0000006-82.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DAVID PEREIRA DOS SANTOS
Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu David (fls. 35v), nos seus legais e jurídicos efeitos. Considerando a renúncia da Advogada, bem como, que o réu, ciente da renúncia não constituiu Advogado de sua confiança, nomeio o(a) Dr. (a) Marcela Borges Daltio, OAB/ES 25.932 para representar os interesses do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que tome ciência da sentença de fls. 25/99 e da manifestação de fls. 35v, apresentando as razões do recurso de apelação no prazo legal. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no prazo legal. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.
14 - 0018537-27.2014.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: F.P.F.
Réu: D.L.D.A. e outros
Réu: D.L.D.A.
Fica intimada para apresentar alegações finais em 05 (cinco) dias.
15 - 0004352-13.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: EVANDRO BIANCARDI BATISTA
Advogado(a): 27682/ES - MARIANA PONTIS DUARTE
Considerando a certidão de fls. 15/v, nomeio o(a) Dr(a). Mariana Duarte, OAB/ES 27.682, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo de 10 dias.
16 - 0070829-57.2012.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ANDREA CESARIO PRIMO e outros
Réu: VAGNER BARBIERE REIS
Uma vez que o condenado compareceu para início do cumprimento de pena (fls. 132 e 139) e inexistindo nos autos ordem para o condicionamento da restituição da fiança, defiro o pedido de fls. 139 e determino que seja devolvido o valor pago, atualizado, pelo denunciado a título de fiança. Intime-se.
O REEDUCANDO DEVE COMPARECER EM CARTÓRIO, PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, PARA RETIRAR O ALVARÁ LIBERATIVODE FIANÇA.
17 - 0000036-98.2009.8.08.0011 (011.09.000036-2) - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: MARILU MARTINS GUIMARAES e outros
Réu: MARILU MARTINS GUIMARAES
Réu: CARLOS CRISTIANO FELIX
Fica intimada para apresentar as razões recursais em favor de Carlos Cristiano Félix.
18 - 0004379-98.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ROSENI DE SOUZA PAPACENA
Réu: RONILSON ANTONIO COMAN
Fica intimado para apresentar alegações finais em 05 (cinco) dias.
19 - 0000177-10.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MARIA ALICE MARQUES GABY
Réu: GEDEON DE JESUS SANTANA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, DESCLASSIFICAR o delito tipificado no artigo 121, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, que fora imputado ao acusado CEDIMAR MORAES SILVA, já qualificado nos autos, para os delitos de lesões corporais, na forma tentada, sem prejuízo dos crimes conexos, conforme descrito na denúncia.
20 - 0009621-72.2012.8.08.0011 (011.12.009621-6) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: VANILDO FERREIRA e outros
Réu: CLAUDIO OLIVEIRA LOYOLA
Vistos. Conforme a R. Sentença de fls. 182/7 e verso, o denunciado Cláudio Oliveira Loyola foi condenado a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, e o denunciado Vanildo Ferreira a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 05 meses de detenção. O denunciado Cláudio interpôs recurso, contudo, antes de apresentar as razões recursais, requereu que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, fls. 258/61. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 22/02/2013, conforme certidão de fls. 262v. Brevemente relatado. Decido. Considerando que segundo o disposto no Código Penal, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória é regulada pela pena aplicada, a prescrição, no caso em análise, será em 04 anos - art. 109, inciso V, do CP. Tratando-se de agente menor de 21 anos à data dos fatos, esse prazo é reduzido pela metade, conforme inteligência do artigo 115 do CP. Segundo o disposto no art. 112, inciso I do mesmo diploma legal, o prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença condenatória, para a acusação. Assim, da data do trânsito em julgado para a acusação até hoje, mais de 04 anos se passaram, e, de consequência, a pretensão executória do Estado foi alcançada pela prescrição. Não verifico, nos autos, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (artigos 116 e 117, do CP). Ante o exposto, e com base no art. 110, c/c. os artigos 109 inciso III e 112, I, todos do Código Penal, declaro prescrita a pretensão executória da pena imposta a Cláudio Oliveira Loyola e Vanildo Ferreira e na forma do art. 107, inciso IV, do mesmo Estatuto Repressivo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, quanto aos fatos julgados nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam as anotações de praxe e arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais. Intime-se o advogado do réu Cláudio para dizer se ainda possui interesse no recurso interposto. Caso negativo, homologo sua desistência desde já. Insistindo no recurso, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.
21 - 0010980-96.2008.8.08.0011 (011.08.010980-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: IRINEU MOREIRA
Advogado(a): 28307/ES - ALESSANDRO SCHERRER PIRES
Vistos. Dispõe o art. 107, I, do Código Penal: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente;” Às fls. 126, foi juntada a certidão de óbito em nome de Irineu Moreira, ora denunciado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Irineu Moreira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se as baixas respectivas. Diligencie-se.
22 - 0019229-55.2016.8.08.0011 - Inquérito Policial
Requerente: MP ES
Indiciado: DAVI DE JESUS AMARAL e outros
Indiciado: JOEL CLERIO SILVERIO BERNARDO
Indiciado: DAVI DE JESUS AMARAL
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado DAVI DE JESUS AMARAL, nas sanções do artigo 33 e 35, c/c art. 40, IV da Lei nº 11.343/06 na forma do art. 69, do Código Penal.
23 - 0010720-72.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: GILSON BERNARDO
Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Cumpram-se as determinações pendentes, no que concerne ao venerável acórdão. Por fim, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se.
24 - 0008921-04.2009.8.08.0011 (011.09.008921-7) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: WESLEY SANDRO GUEDES e outros
Réu: WESLEY SANDRO GUEDES
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os denunciados Felipe Garcia Martins, Wesley Sandro Guedes e Paulo César Machado pela prática do crime previsto no artigo 33 e 35 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06.
25 - 0006541-27.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: JEAN CLAUDINO DIAS
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado JEAN CLAUDINO DIAS, nas sanções do artigo 33, na forma do art. 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.
26 - 0005589-29.2009.8.08.0011 (011.09.005589-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: GILMAR EDUARDO DE OLIVEIRA
Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Eduardo de Oliveira, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração aos artigos 306 do CTB e 14 da Lei 10.826/03, sobrevindo condenação em 06 (seis) meses de detenção e 02 anos de reclusão, respectivamente. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção pelo crime do artigo 306 do CTB e 02 (dois) a nos de reclusão pelo crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, com prazo prescricional em 03 (três) e 04 (quatro) anos, respectivamente, nos termos do artigo 109, incisos V e VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 30/08/2012 (fl. 78). A sentença condenatório foi publicada em 10/10/2016 e transitou em julgado para acusação (fls. 129v). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de quatro anos. Considerando-se que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada um deles, isoladamente (artigo 119), consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade. Nas palavras do magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Gilmar Eduardo de Oliveira, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
27 - 0014814-05.2011.8.08.0011 (011.11.014814-2) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: KLEBER BANDEIRA SARAIVA
Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Kleber Bandeira Saraiva, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração ao artigo 306 do CTB, sobrevindo condenação em 07 (sete) meses de detenção. Certidão de trânsito em julgado para o Ministério Público às fls. 83v. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 07 (sete) meses de detenção, cujo prazo prescricional se opera em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 21/10/11 (fl. 28v). A sentença condenatório foi publicada em 30/11/2015 (fls. 72/5) e transitou em julgado em para acusação (fls. 83v). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de 03 (três) anos. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Kleber Bandeira Saraiva, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE).
28 - 0008333-60.2010.8.08.0011 (011.10.008333-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vistos. Dispõe o art. 107, I, do Código Penal: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente;” Às fls. 130, foi juntada a certidão de óbito em nome de Irineu Moreira, ora denunciado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Irineu Moreira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se as baixas respectivas. Diligencie-se.
29 - 0015625-57.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: WENDELL BARBOSA RODRIGUES ALVES
Réu: FERNANDO ALVES DA SILVA
Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Fernando Alves da Silva, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 302 do CTB. Devidamente citado, o denunciado apresentou defesa onde requer seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público seja declarada a extinção da punibilidade do denunciado, em decorrência da prescrição. Relatados, DECIDO. Compulsando os autos, vejo que assiste razão a Defesa. Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação). No presente caso, os fatos ocorreram em 28/04/2009. Considerando que a pena máxima cominada para o delito em comento, é de 04 (quatro) anos, o prazo da prescrição é de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do CP. O prazo prescricional, portanto, foi atingido em 27/04/2017, antes mesmo do marco interruptivo ocorrido através do recebimento da denúncia, fls. 04. Destarte, considerando que, da data dos fatos até o recebimento da denúncia já se passaram mais de oito anos, não havendo qualquer das causas interruptivas da prescrição, há que ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Isto posto, com arrimo no artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Fernando Alves da Silva, quanto aos fatos descritos no presente procedimento de investigação e, por consequência, DETERMINO o arquivamento do Inquérito Policial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se os registros e anotações de praxe, comunicando-se.
30 - 0007348-86.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: WASHINGTON LUIZ DO SACRAMENTO RUFINO e outros
Réu: JONAS ALMEIDA DA SILVA e outros
Réu: RALF AZEVEDO JUSTINO
Réu: JEFFERSON ALMEIDA ROMAO
Ante o exposto, por não estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria, IMPRONUNCIO Jeferson Almeida Romão e Ralf Azevedo Justino, o que faço com supedâneo no artigo 414 do CPP. No mesmo passo, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jonas Almeida da Silva, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal.
31 - 0006126-54.2011.8.08.0011 (011.11.006126-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: VITOR DOS ANJOS GONCALVES
Advogado(a): 130492/RJ - KATIA APARECIDA BOTELHO MORAES
Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Vitor dos Anjos Gonçalves, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, c/c artigo 115, todos do CPB e artigo 61 do CPP.
32 - 0008956-95.2008.8.08.0011 (011.08.008956-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: BENEDITO FERREIRA
Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Benedito Ferreira, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306 do CTB. Em análise ao mérito, foi proferida sentença julgando improcedente a pretensão punitiva e absolvendo o réu. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, que condenou o réu em 06 (seis) meses de detenção (fls. 121/5). Certidão de trânsito em julgado às fls. 127/v. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção, cujo prazo prescricional se opera em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 13/10/2010 (fl. 50). O acórdão foi publicado em 19/06/2017 (fls. 126) e transitou em julgado para acusação (fls. 127). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de 03 (três) anos. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Benedito Ferreira, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE).
33 - 0011479-51.2006.8.08.0011 (011.06.011479-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: JOAO CARLOS LAURINDO MACHADO, VULGO MAMÃO
Ante o exposto, por não estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria, IMPRONUNCIO João Carlos Laurindo Machado, o que faço com supedâneo no artigo 414 do CPP.
34 - 0006444-27.2017.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: DANIEL TOMAZ GOMES
Réu: EDENISIO LUCIO COUTO
Advogado(a): 22211/ES - XIMENES SALUCCI CARDOSO
Não sendo apresentada resposta, tão pouco constituído patrono para tal fim, nomeio desde já, o(a) Dr(a). Ximenes Salucci Cardoso, OAB/ES 22.211, para patrocinar a Defesa do(a)(s) réu(s), sendo que deverá o mesmo ser intimado para ciência da nomeação do encargo e quanto à aceitação, sendo que em caso positivo, apresente resposta, nos termos do art. 408 do CPP.
Com a juntada da resposta à acusação, verificada a presença de preliminares e documentos, ouça-se o Ministério Público.
Providencie a juntada do laudo de lesões corporais da vítima.
35 - 0006340-35.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: MAICON SILVA CARVALHO
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado MAICON SILVA CARVALHO, vulgo “XANDOCA”, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 29, §1º, III, da Lei n° 9.605/98 e art. 307, tudo na forma do art. 69, sendo os dois últimos do Código Penal. Em relação ao réu MARCUS VINÍCIUS MARTINS, vulgo “ALEMÃO”, não localizado, determino o desmembramento do processo, com a observação de que a conduta do qual é acusado, considerando sua idade (18 anos), prescreverá em 30/04/2018.
36 - 0014334-85.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: MAYARA CAMILO ROCHA
Advogado(a): 20458/ES - PAULA DA SILVA TOSTA
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar a acusada MAYARA CAMILO ROCHA, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. De outro lado, ABSOLVO-A da conduta prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII do CPP.
37 - 0013766-79.2009.8.08.0011 (011.09.013766-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: SIRLANDE BATISTA DE ARAUJO
Advogado(a): 26724/ES - VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA
Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Sirlande Batista de Araújo, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração aos artigos 306 do CTB e 140, §3º, do Código Penal, sobrevindo condenação em 06 (seis) meses de detenção e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, respectivamente. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção pelo crime do artigo 306 e a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime do artigo 140, §3º, do Código Penal, esse último, com prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 27/05/2010 (fl. 70). A sentença condenatório foi publicada em 14/10/2016 e transitou em julgado para acusação que intimada em 16/11/16, não interpôs recurso. Entre as duas primeiras datas se passaram mais de 04 (quatro) anos. Considerando-se que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada um deles, isoladamente (artigo 119), consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade. Nas palavras do magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Sirlande Batista de Araújo, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Intime-se a advogada dativa nomeada às fls. 150, para ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
38 - 0014402-06.2013.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: MARLON RIBEIRO DE SOUZA e outros
Autor do fato: MARLON RIBEIRO DE SOUZA
Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado em que consta como autor do fato Marlon Ribeiro de Souza, pela prática do crime tipificado no artigo 309 da Lei 9.503/97. Compulsando os autos, vejo que ocorreu a prescrição da infração praticada. Isso porque, o crime em comento tem pena máxima em abstrato fixada em 01 (um) ano, cuja prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109 do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 13/07/2013 e desde então não houve qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, tenho que, in casu, o Estado perdeu seu direito de punir. Convém registrar que apesar de ter sido oferecida denúncia, essa sequer chegou a ser recebida. Destarte, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Marlon Ribeiro de Souza, em relação aos fatos narrados nestes autos, em consonância com o artigo 107, IV, c/c 109, V, ambos do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
39 - 0073530-88.2012.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JOEL DE OLIVEIRA ALVES
Vistos. Joel de Oliveira Alves, já qualificado nos autos, foi condenado por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobrevindo condenação em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cujo prazo prescricional se opera em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 15/01/2012 (fl. 90 e v). A sentença condenatória foi publicada em 20/09/2016 e transitou em julgado para o Ministério Público, fls. 146/v. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade do acusado Joel de Oliveira Alves, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, V, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Tudo feito, ao arquivo com as cautelas legais.
40 - 0001683-89.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JOAQUIM ELOIZIO OLIVEIRA CRESPO
Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Joaquim Eloizio Oliveira Crespo, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração ao artigo 306 do CTB, sobrevindo condenação em 07 (sete) meses de detenção. Certidão de trânsito em julgado para o Ministério Público às fls. 117v. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 07 (sete) meses de detenção, cujo prazo prescricional se opera em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 02/05/2013 (fl. 71). A sentença condenatório foi publicada em 22/05/2017 (fls. 105/7) e transitou em julgado em para acusação (fls. 117v). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de 03 (três) anos. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Marcos José da Costa, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE).
41 - 0018982-79.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: LEANDRO RODRIGUES
Fica intimado da designação de audiência para o dia 09/03/2018, às 14h00, referente a Carta Precatória enviada para a Comarca de Alegre - ES, n°0002657-17.2017.8.08.0002, em trâmite na 2° Vara.
42 - 0076507-53.2012.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: MARINO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA
Considerando a certidão de fls. 61/v, nomeio o(a) Dr(a). Bárbara Cotta Marques, OAB/ES 28.510, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo de 10 dias.
43 - 0016148-11.2010.8.08.0011 (011.10.016148-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: SIRLEI LIMA DA SILVA
Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Sirlei Lima da Silva, já qualificado nos autos, o qual foi condenado por infração aos artigos 306 e 309, ambos do CTB, sobrevindo condenação em 06 (seis) meses de detenção, para ambos os delitos. É o relatório. Decido. O réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção pelo crime do artigo 306 e 06 (seis) meses de detenção pelo crime do artigo 309, ambos do CTB, com prazo prescricional em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 09/07/2013 (fl. 57). A sentença condenatório foi publicada em 19/06/2017 e transitou em julgado para acusação (fls. 91). Entre as duas primeiras datas se passaram mais de três anos. Considerando-se que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada um deles, isoladamente (artigo 119), consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade. Nas palavras do magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade de Sirlei Lima da Silva, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, VI, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do denunciado (Enunciado 105/FONAJE). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
44 - 0012567-80.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ORLAN RAMOS
Vistos. Orlan Ramos, já qualificado nos autos, foi condenado por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobrevindo condenação em 01 ano e 08 meses de reclusão, cujo prazo prescricional se opera em 04 anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. À época dos fatos os condenados eram menores de 21 (vinte e um) anos, circunstância que, à luz do artigo 115 do CP, reduz o prazo prescricional à metade. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 23/06/14 (fl. 85). A sentença condenatória foi publicada em 17/08/17 e transitou em julgado para o Ministério Público (fls. 154). Entre as duas primeiras datas decorreu o prazo superior a dois anos. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade do acusado Orlan Ramos, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, V, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV e artigo 115, todos do CPB e artigo 61 do CPP. P. R. I. Tudo feito, ao arquivo com as cautelas legais.
45 - 0000243-97.2009.8.08.0011 (011.09.000243-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: TIAGO PERIM VENTURA
Vistos. Tiago Perim Ventura, já qualificado nos autos, foi condenado por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobrevindo condenação em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, cujo prazo prescricional se opera em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Colho dos autos que a denúncia foi recebida em 24/09/09 (fl. 72/3). A sentença condenatória foi publicada em 04/04/2017 e transitou em julgado para o Ministério Público, que intimado da sentença às fls. 149/v, não interpôs recurso até a presente data. Consumou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cumprindo seja declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nas palavras do emérito magistrado Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na extinção da pretensão punitiva com base na pena aplicada, quando não haja recurso da acusação ou seja esse improvido, levando-se em conta, nesse caso, prazos anteriores à própria sentença (in Código penal comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 519). Dessarte, o cálculo prescricional opera-se regressivamente, com fundamento na pena concreta, cabendo ao juiz verificar se o prazo fatal findou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória, tal qual se verificou in casu. Edita o art. 61, do Código de Processo Penal que o magistrado, em qualquer fase do processo, deverá pronunciar a extinção da punibilidade, quando verifique a sua incidência, sendo-lhe facultado fazê-lo até mesmo de ofício. Isto posto, declaro extinta a punibilidade do acusado Tiago Perim Ventura, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo art. 109, V, c/c 110, § 1º, c/c artigo 107, IV, todos do CPB e artigo 61 do CPP. À escrivania para que proceda as devidas baixas e anotações de estilo. P. R. I. Intime-se o advogado do réu para dizer se ainda tem interesse no recurso interposto às fls. 157. Caso negativo, cumpridos os comandos e certificado o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe.
46 - 0017504-31.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: W.D.M.C. e outros
Réu: W.G.D.S.
Réu: J.S.B.
Defiro o pedido de prova emprestada referente à Operação Ipecus, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 66. Dê-se ciência às partes. Após, intimem-se para apresentação de alegações finais no prazo de cinco dias, iniciando pelo Ministério Público.
47 - 0011531-61.2017.8.08.0011 - Inquérito Policial
Indiciado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PRATES DALCIN
Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio o(a) Dr(a) Gustavo Teixeira Caetano OAB/ES 19.945, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11.343/06.
48 - 0018497-11.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: VINICIUS DOS REIS ALVES PEREIRA
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado VINICIUS DOS REIS ALVES PEREIRA, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
49 - 0017998-90.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: CARLOS MAYRON DELFINO DO ROSARIO e outros
Réu: RAFAEL VELOSO FERREIRA
Réu: CARLOS MAYRON DELFINO DO ROSARIO
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado CARLOS MAYRON DELFINO DO ROSÁRIO, vulgo “MAIRIN”, nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. De outro lado, ABSOLVO-O da conduta descrita no art. 35, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
50 - 0008457-96.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: DIEGO BITTENCOURT MARQUES
Advogado(a): 28506/ES - DIOGO FREITAS REZENDE
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado DIEGO BITTENCOURT MARQUES, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Lista 0065/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO
Lista: 0065/2017
1 - 0013834-48.2017.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: L.M.M. e outros
Requerente: L.M.M.
(...) Assim sendo, havendo inequívoca manifestação de vontade por parte dos interessados no sentido da decretação do divórcio, com fundamento na nova norma constitucional antes referida, cuja aplicabilidade é plena e imediata, deve o pedido formulado na inicial ser acolhido, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, por tratar de matéria apenas de direito.
Ante o exposto, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de LUCAS MACHADO MARQUES e LAYRA DE OLIVEIRA RODRIGUES MARQUES.
A mulher voltará a usar o nome de solteira; qual seja: LAYRA DE OLIVEIRA RODRIGUES.
HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 02/06, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil.
Custas pelos autores. Todavia, suspendo a exigibilidade das mesmas, eis que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita (fl. 20).
Após o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela chefe de secretaria rubricada. A mulher voltará a usar o nome de solteira.
2 - 0006362-74.2009.8.08.0011 (011.09.006362-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: N.O.S.
Executado: M.B.
Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:
Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Além disso, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.
Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para análise dos requerimentos pendentes e, se for o caso, sentenciamento, com resolução do mérito.
De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:
A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 28/03/2018, às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;
B) INTIMEM-SE a parte exequente e o executado, para que compareçam à sessão de mediação, constando-se as advertências legais, inclusive que:
B.1) as partes poderão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
B.2) o não comparecimento injustificado da exequente ou do executado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.
D) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS.
OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.
3 - 0009168-04.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.G.F.D.S.
Executado: M.J.D.S.
(...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas eis que o executado está assistido pela Defensoria Pública.
Transitado em julgado e pagas as custas, arquivem-se.
4 - 0011025-52.1998.8.08.0011 (011.98.011025-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: P.T.G.F.
Executado: E.D.S. e outros
Advogado(a): 001570/ES - MARIO PIRES MARTINS FILHO
Executado: M.A.G.
Executado: E.D.S.
Executado: M.R.L.
Executado: T.M.R.
Advogado(a): 10709/ES - REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
DESIGNO sessão de mediação para o dia 03/04/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.
O não comparecimento injustificado do autor ou das requeridas ESTELINA DA SILVA e TANIA MARIA RIBEIRO à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
I-se exequente e as requeridas acima nomeadas.
5 - 0010801-21.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: I.B.N.
Executado: J.N.
Advogado(a): 19420/ES - JOÃO BATISTA DE FREITAS
Advogado(a): 20867/ES - PAULA BASTOS MOREIRA
Advogado(a): 146155/RJ - PEDRO RONAN CAMPOS DA COSTA MARCONDES
(...) Diligenciada a intimação pessoal da exequente, conforme certificado pelo oficial de justiça à fl. 108, esta não foi possível haja vista ter a mesma mudado de endereço, sem contudo informá-lo nos autos e, portanto, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (...)”.
O feito, desde então, encontra-se paralisado, por negligência da parte exequente, perfazendo-se o prazo de mais de trinta dias.
Assim, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 274, § único c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil.
Custas pela exequente. Todavia, suspendo o pagamento de tais verbas em razão de estar a mesma amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.
6 - 0057019-98.2001.8.08.0011 (011.01.057019-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.P.M.F. e outros
Executado: J.H.B.F.
Advogado(a): 23537/ES - ISAAC GROLLA OLIVEIRA
Exequente: J.H.M.F.
Segue resultado negativo de buscas de ativos financeiros, via bacenjud.
Nos termos da legislação processual vigente, deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".
Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017.
De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação.
DESIGNO sessão de mediação para o dia 12/04/2018 às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
I-se todos
7 - 0016005-75.2017.8.08.0011 - Homologação de Transação Extrajudicial
(...) A transação é negócio jurídico de direito privado que pode ser celebrado dentro ou fora do processo. Pode ocorrer pela iniciativa das partes ou do juiz. Levada ao conhecimento do juiz, impõe-se a extinção do processo.
Assim exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, exonerando o autor do encargo alimentar, conforme inserta às fls. 02/04, dos autos para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ao tempo em que tenho por extinto o processo na forma do art. 487, III, “b” do CPC.
Sem custas, eis que ora defero o benefício da assistência judiciária gratuita.
Oficie-se para a implementação dos descontos.
Após o trânsito em julgado arquivem-se.
8 - 0011108-04.2017.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.C.B.D.O.A.
Desta forma, havendo inequívoca manifestação de vontade por parte dos interessados no sentido da decretação do divórcio, com fundamento na nova norma constitucional antes referida, cuja aplicabilidade é plena e imediata, bem como diante do acordo firmado quanto às demais questões envolvendo o matrimônio, deve ser homologado o acordo firmado entre as partes no curso da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas.
Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO de SEBASTIANA CLAUDIA BATISTA DE OLIVEIRA ADÃO e DAVID ADÃO e HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 28/29, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil.
A mulher voltará a usar o nome de solteira; qual seja: SEBASTIANA CLAUDIA BATISTA DE OLIVEIRA.
Custas pro rata. Porém, suspendo a exigibilidade das mesmas quanto à autora, por estar amparada pela assistência judiciária gratuita.
Tudo cumprido e pagas as custas, arquivem-se.
9 - 0005238-75.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Advogado(a): 16398/ES - BERNARD PEREIRA ALMEIDA
Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, autorizando JULIANO RAMOS SILVA, RG nº 1960410 SPTC ES e CPF nº 101.990.387-24 a levantar a integralidade dos resíduos previdenciários decorrentes do benefício nº 31/614.074.853-8, de titularidade de FRANCISCO SILVA, CPF nº 471.534.077-15, não recebidos em vida pelo mesmo, bem como os resíduos de FGTS existentes em favor do mesmo perante a CEF.
Desnecessária a prestação de contas em razão da maioridade do interessado.
Serve a presente sentença como alvará.
Transitado em julgado, cumpra-se e arquivem-se.
10 - 0015318-98.2017.8.08.0011 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: G.P.S. e outros
Requerente: G.P.S.
Intimem-se os autores para emendarem a inicial nos termos do art. 320, do CPC, juntando aos autos cópia da certidão de casamento devidamente averbada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
11 - 0011341-98.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.C.D.V.O.
Requerido: J.O.G.
(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO O ACORDO de fls. 30/30-verso, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 487, III, “b” do CP.C.
Custas pro rata. Todavia, suspendo a exigibilidade das mesmas, com relação à autora, tendo em vista que se encontra amparada pela assistência judiciária gratuita.
12 - 0012245-65.2010.8.08.0011 (011.10.012245-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: V.H.S.N.G.
Requerente: V.H.S.N.G.
Executado: R.A.G.N.
Requerido: R.A.G.N.
(...)Ante o exposto, determino a inclusão do nome do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crétito SPC/SERASA.
Realizadas as diligências necessárias, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.
13 - 0067156-56.2012.8.08.0011 - Outras medidas provisionais
Requerente: F.D.
Requerido: J.C.H.
Tendo em vista o acordo realizado entre as partes nos autos de nº 0007038-41.2017.8.08.0011, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
14 - 0002692-52.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.L.F.P. e outros
Executado: E.F.P.
Exequente: L.L.F.P.
O mandado de prisão já fora encaminhado à Polícia Judiciária.
Quanto ao pleito do item 2, deve a parte exequente indicar um endereço a fim de viabilizar o cumprimento.
15 - 0009794-91.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.O.C.
Requerido: L.M.M.D.O.
Advogado(a): 7384/ES - JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
.(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para o fim de RECONHECER e DISSOLVER a união estável mantida pelas partes entre o ano de 2012 e 2015, bem como JULGO PROCEDENTE o pleito de estabelecimento da guarda do menor MURILO DE OLIVEIRA CARDOSO em favor da requerida.
EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Expeça-se o termo de guarda definitiva.
À fl. 15, a demandada apresenta declaração de hipossuficiência a qual, de acordo com a legislação vigente, goza de presunção relativa de veracidade e, assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à mesma o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.
Sem custas eis que ambas as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita.
16 - 0002023-91.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: I.O.M.
Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, autorizando IZABEL OVIDIO MATIAS (CPF nº 862.819.507-63 e RG nº 1.206.653 SSP ES) a levantar a integralidade dos resíduos bancários existentes nas contas bancárias mantidas pelo de cujus junto à CEF, Banco Bradesco e Banco do Brasil, mantidas pelo falecido WELBY OVIDIO MATIAS, CPF Nº 022.617.537-56, não recebidos em vida pelo mesmo.
Desnecessária a prestação de contas em razão da maioridade da interessada.
Custas pela autora. Todavia, suspendo a exigibilidade das mesmas, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, de acordo com a legislação vigente, goza de presunção relativa de veracidade.
Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à requerente o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.
Comprovado o recolhimento do ITCMD, expeçam-se os necessários alvarás.
17 - 0019236-18.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: R.M.S.
Executado: R.F.D.S.
Advogado(a): 19938/ES - VALERIA DE OLIVEIRA CARVALHO
Desentranhe-se conforme pleiteado à fl. 78.
Nada mais havendo, retornem-se os autos ao arquivo.
18 - 0056066-37.2001.8.08.0011 (011.01.056066-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: T.J.S.
Executado: T.J.S. e outros
Requerido: J.L.
Executado: T.J.S.
Dê-se vista ao impugnado, no prazo legal.
19 - 0002650-32.2016.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: L.C.M.T.
Advogado(a): 28009/ES - MARIA LARA MASCARELLO TEMPORIM
Expeça-se novo alvará, nos termos pleiteados à fl. 60.
20 - 0004432-11.2015.8.08.0011 - Liquidação por Arbitramento
Requerente: S.R.D.
Requerido: M.M.P.
(...) Nestes termos, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma da Varas Cíveis da comarca.
Não havendo recurso, desapensem-se e redistribuam-se os autos.
21 - 0029462-73.2000.8.08.0011 (011.99.029462-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: SILVIA GODOY FURTADO
Requerido: RONALDO SPOLADOR
Defiro como se requer às fls. 346/347.
Dil-se., encaminhando-se junto do mandado cópia da petição (fls. 346/347).
22 - 0016170-30.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: A.H.F.
(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de partilha, que incidirá igualitária e unicamente sobre os seguintes bens:
01) Prédio residencial com 02 unidade autônomas, edificado sobre o lote de terreno situado na Rua Tércio Pinheiro, bairro São Luiz Gonzaga, Cachoeiro de Itapemirim-ES, sendo que as unidades se encontram locadas e os alugueres são recebidos única e exclusivamente pelo Requerido;
02) Uma área de terreno medindo 880,00m² situada na Rod. BR 488, Km 40, Localidade de Fazenda Monte Líbano, Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Sendo majoritariamente sucumbente o requerido, condeno-o nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor dos bens que serão partilhados, sendo inexigíveis tais verbas, deferida a assistência judiciária gratuita.
Resolvi o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017.
23 - 0007904-49.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.P.
Requerido: F.B.M.
(...)Assim, declino de minha competência e determino que, intimado o autor e o Ministério Público, sejam os autos remetidos à Comarca de Teófilo Otoni/MG, feitas as devidas anotações.
Intimem-se autor e MP.
24 - 0007902-50.2015.8.08.0011 - Inventário
Requerente: M.M.S.
Inventariado: M.C.M.S.
Ante a informação de dívida em nome da obituada com a Fazenda Nacional, dê-se-lhe vista.
25 - 0002968-78.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: V.L.C. e outros
Requerente: V.L.C.
Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO a requerente o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.
Custas pelos autores. Todavia suspendo a exigibilidade das mesmas, tendo em vista estarem as partes amparadas pela asssistência judiciária gratuita.
Transitado em julgado, arquivem-se..
26 - 0018293-30.2016.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: E.D.S.A.D.S.
Advogado(a): 17572/ES - NELSON MONTEIRO DO ESPÍRITO SANTO NETO
I-se a parte autora, a fim de que comprove o recolhimento do ITCMD sobre os valores descritos às fls. 34 e verso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
27 - 0001507-71.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.B.O.
Requerido: M.J.R.O.
(...) Assim exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido à filha, a partir da citação (art. 13, § 2.º, da Lei 5.478/68), pensão alimentícia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, até o dia 10 de cada mês subseqüente ao vencido.
HOMOLOGO o reconhecimento de procedência do pedido de guarda, de modo que caberá à mãe o exercício da guarda da filha. HOMOLOGO, ainda, o acordo de visitação de fl. 34, que se regerá pelos termos dele constantes.
Condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre uma anualidade da pensão fixada, verbas que são inexigíveis diante do amparo da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.
Resolvi o processo com fulcro no art. 487, I e III, "a" e "b" do Código de Processo Civil.
28 - 0019552-60.2016.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.B.D.S.
Requerido: G.T.B.
(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciar-lhe o mérito com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo, atendendo à natureza da demanda, em 20% sobre o valor atualizado da causa, verbas que são inexigíveis, eis que defiro a assistência judiciária gratuita.
29 - 0011412-37.2016.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.K.B.
Requerido: L.Q.
Advogado(a): 26726/ES - BRAZ BARROS DA SILVA
(...) Assim exposto, JULGO PROCEDENTE, HOMOLOGO o acordo de fls. 105/106, que se regerá pelos seus próprios termos, decretando, em consequência, o DIVÓRCIO do casal com fundamento no art. 226, parágrafo 6 º da Constituição Federal.
Julgo improcedente o pedido de partilha do FGTS.
Cada parte arcará com os honorários do próprio advogado e metade das custas processuais, por aplicação do art. 90, § 2º do CPC, sendo que deferi ao autor a assistência judiciária gratuita, a qual também concedo à parte demandada, nos moldes da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50, uma vez que a declaração de hipossuficiência ora acostada possui presunção relativa de veracidade.
30 - 0012231-76.2013.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.G.R. e outros
Executado: F.M.R.
Exequente: Y.G.R.
Intime-se o exequente para se manifestar sobre os comprovantes de pagamento contante dos autos, bem como para apresentar demonstrativo atualizado de todo o débito qe porventura entenda ainda existente, no prazo legal.
31 - 0009246-71.2012.8.08.0011 (011.12.009246-2) - Execução de Alimentos
Exequente: L.T.O. e outros
Executado: A.O.
Exequente: L.T.O.
I-se os exequentes, a fim de que informem o atual endereço do executado, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
32 - 0021083-65.2008.8.08.0011 (011.08.021083-1) - Arrolamento Comum
Requerente: L.E.
Requerido: J.A.D.A.
A partilha restou solucionada pelo acordo de fl. 84.
Se o varão agora se nega a promover com a mulher o desmembramento do imóvel, de modo a formalizar junto ao RI o quanto solucionado pela partilha, a demanda possível seria da competência de uma vara cível.
I-se e arquivem--se
33 - 0002257-73.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.C.A.
Requerido: G.B.A.
Creio que o petitório de fls. 58/61 se refira aos autos de nº 0010717-49.2017. Diga a peticionária.
Após, não havendo requerimentos, arquivem-se.
34 - 0000714-81.2014.8.08.0062 - Regulamentação de Visitas
Requerente: N.P.D.S.F.
Requerido: J.F.D.S. e outros
Requerido: M.L.F.D.S.
Requerido: P.H.F.D.S.
(...) Assim, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo autor, eis que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Em caso de não pagamento das custas, procedam-se às medidas necessárias para inscrição em dívida ativa.
35 - 0016867-17.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: N.L.A.
Executado: M.D.O.A.
(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários pelo executado, sendo que arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito perseguido nos presentes autos.
Em não havendo pagamento das custas no prazo legal, intime-se para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais dever-se-ão proceder às medidas necessárias para inscrição em dívida ativa.
Após, não havendo pendências, arquivem-se.
36 - 0015251-07.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.G.C.
Requerido: E.S.R.
Não há preliminares ou questões processuais pendentes.
Assim, fixo como ponto controvertido a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, qual seja a comprovação de qual genitor detém as melhores condições para exercer a guarda do menor.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/03/2018, às 13:30, determinando o depoimento pessoal das partes, facultando a produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado em até 15 dias, conduzindo estas ao ato, independente de intimação.
I-se. Assevere-se à demandada que deverá comparecer acompanhada do menor, o qual será ouvido. N-se o MP.
37 - 0012606-72.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: A.D.S.B.
Executado: A.B.R.
Para manifestar-se acerca da proposta de acordo realizado pelo executado nos autos, no prazo legal.
38 - 0071599-50.2012.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: T.S.L. e outros
Executado: Z.L.
Exequente: T.S.L.
Para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito, no prazo legal.
39 - 0004768-15.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: F.M.D.S.G.
Executado: S.L.G.
Advogado(a): 4457/ES - VILMA GONCALVES TRISTAO
Para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito, no prazo legal
ANA PAULA MARTINS BARTOLO
JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
1 - 0011037-36.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: RODRIGO MOULIN MAGALHÃES
Réu: LUCAS GONÇALVES LOPES
INTIMAÇÃO para comparecer no Cartório do 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS, a fim de manifestar eventual adesão às condições proposta pelo representante do Ministério Público a título de suspensão condicional do processo para o acusado Lucas Gonçalves Lopes .
2 - 0008006-71.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerido: RAYANE DOS SANTOS VIRTUOSO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 22/02/2018 às 13:50, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
JUIZ DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
1 - 0010613-28.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: VINICIUS RIBEIRO POLETO
Requerido: JOAO BATISTA RAMPI BRANDAO e outros
Advogado(a): 25918/ES - JOAO BATISTA SABINO JUNIOR
Requerido: JOAO BATISTA RAMPI BRANDAO
Para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 05/03/2018, 'as 13:00 hs, no consultório PIERRI OCUPACIONAL, sito em frente a rodoviária, na Avenida Cristiano Dias Lopes, 1, Gilberto Machado, devendo portar toda documentação referente ao exame pericial, a pessoal, e informar a seu assistente técnico, cientes de que se trata de ato médico.
2 - 0012160-21.2006.8.08.0011 (011.06.012160-2) - Procedimento Comum
Requerente: QUIRINO RODRIGUES DA SILVA NETO e outros
Requerido: SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - 1º OFICIO - S. EXTRAJUDICIAL e outros
Advogado(a): 005342/ES - APARECIDA LEAL SILVEIRA
Requerente: WANDERLEY MARTINS TOLEDO
Requerente: QUIRINO RODRIGUES DA SILVA NETO
Requerido: JOAO PARIS
Advogado(a): 5342/ES - LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA
Requerido: SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - 1º OFICIO - S. EXTRAJUDICIAL
Para ciência da descida dos autos do E. TJES.
3 - 0015141-42.2014.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MOACIR COSME
Requerido: MARIA MARCIA PIRES VIANA
01) À vista da petição de fls. 139/141, DEFIRO parcialmente os pedidos nele contidos e, para tanto, EXPEÇA-SE mandado para averiguação se houve nova prática de esbulho e, em caso positivo, apurar desde quando ele ocorreu e promover novamente a reintegração na posse, devendo o senhor oficial de justiça encarregado da diligência entrar em contato com o autor e/ou sua advogada, a fim de marcar data e hora para acompanhá-los na diligência. Fica ainda autorizado a requisitar força policial, se necessário, de tudo lavrando termo circunstanciado;
02) Devolvido o mandado e constatado a nova prática do esbulho, fica o autor AUTORIZADO a requerer o cumprimento da sentença referente a multa cominatória fixada no item '02)' do despacho de fl. 133, que deverá incidir pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data apurada do novo esbulho, que correspondendo a R$6.000,00 (seis mil reais), conforme consignado em referido comando. O requerimento deverá ser feito nos moldes no art. 523 do CPC/2015, observado as exigências previstas no art. 524, também do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do retorno dos autos ao arquivo;
03) Findo o prazo, sem manifestação, determino o retorno dos autos ao ARQUIVO, após as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD. Caso contrário, voltem-me os autos CONCLUSOS; Cumpra-se.
PARA CIÊNCIA DO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO DEVOLVIDO CUMPRIDO.
4 - 0016233-50.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: RODRIGO MAGRI e outros
Reiterando, para retirar Carta Precatória, conferindo-a, instruindo-a, distribuindo-a e comprovando nos autos.
5 - 0014307-34.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FLAUBERT RAMOS MONGIN
Para ofertar réplica, caso queira.
6 - 0015387-38.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: ITAU UNIBANCO SA
01) Por estar caracteriza a justa causa pela não realização do ato processual, porque a carga dos autos feita pela patrona da cooperativa autora foi realizada em 18/09/2017 e foi devolvida quase um mês depois, no dia 09/10/2017, como se vê da guia de remessa externa de fl. 657 e andamento processual que segue, amparado no § 2º do art. 223 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 658 formulado pelo banco réu e, para tanto, lhe DEVOLVO o prazo de 15 (quinze) dias para interpor eventual recurso, o qual contará da intimação deste. INTIME-SE-LHE, pela forma usual;
02) Findo o prazo, com ou sem a interposição da apelação pelo banco réu, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e o preparo e, desde já, sem qualquer juízo de admissibilidade, a RECEBO, bem como a apelação de fls. 659/680 e, em obediência ao disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, INTIMEM-SE os apelados, via diário, na pessoa de seus respectivos advogados, para as contrarrazões, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias;
03) Vencido o prazo, com ou sem as respostas recursais, atento ao disposto no § 3º do mesmo artigo, CUMPRA-SE a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº. 07/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça em 29 de maio de 2015 (ed. nº. 5002) e depois, REMETAM-SE os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com meus cordiais e respeitosos cumprimentos;
04) Entretanto, se opostos embargos de declaração ou apelação adesiva, voltem-me os autos CONCLUSOS;
7 - 0014650-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZABETE DE BRITO
Requerido: ADELINA DOS SANTOS
8 - 0019016-83.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: ANTONIO HENRIQUE GIL MORAES
Intimo o autor para tomar conhecimento do laudo complementar/esclarecimentos e se manifestar, no prazo de 10(dez) dias.
9 - 0019729-29.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE ARNALDO MIRANDA
Para ciência do depósito.
10 - 0013540-98.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ISRAEL MARTINS GOMES FILHO
Para ciência do documento original acostado.
Telefone(s): (28) 3526-5778 / (28) 3526-5779
Email: 3criminal-cachoeiro@tjes.jus.br
Nº DO PROCESSO: 0007201-26.2014.8.08.0011
Acusado: JEFFMAR RIBEIRO DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência, CONDENO o acusado JEFFMAR RIBEIRO DE SOUZA, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 14 da Lei 10.826/03.
Nº DO PROCESSO: 0000638-16.2014.8.08.0011
Acusado: WEGSON PAES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
24. Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno WEGSON PAES, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 168, caput, do Código Penal.
Nº DO PROCESSO: 0010169-29.2014.8.08.0011
Acusado: RODRIGO FRANCISCO BECKER - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno RODRIGO FRANCISCO BECKER, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal brasileiro.
Nº DO PROCESSO: 0009299-81.2014.8.08.0011
Acusado: AILTON BARRA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno AILTON BARRA DA SILVA, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal brasileiro.
Nº DO PROCESSO: 0011496-09.2014.8.08.0011
Acusado: ATILIO SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Ante o exposto, nos termo do art. 387 do CPP, com arrimo na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno ATILIO SILVA, já qualificado nos autos, como incursos nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
Nº DO PROCESSO: 0005963-69.2014.8.08.0011
Acusado: LAUDINEIA PIRES DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
1 - 0008354-26.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARCO JOSE RODRIGUES LUIS
Pelo exposto, indefiro o pedido de fls. 94 e 95. Extraia-se cópia integral dos autos, remetendo-se ao Ministério Público para eventual adoção das providências cabíveis, diante do disposto no art. 66, §8º, do Decreto-lei nº 911/69, segundo o qual “O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciàriamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal”. Intimem-se as partes, através dos doutos advogados, por meio de publicação no diário da justiça. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de janeiro de 2017.
JUIZ DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DIEGO GOMES CASTILHO
CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL
1 - 0000308-48.2016.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: A DEFENSORIA PUBLICA
Requerido: MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDES
Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado em face do acusado MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDES. O Laudo Pericial encontra-se nos autos. Ministério Público e defesa foram cientificados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que Ministério Público e defesa foram cientificados do teor do Laudo, não havendo necessidade de continuidade da tramitação do feito, uma vez que já foi atingida a sua finalidade. Dentro desse cenário, determino a baixa do presente procedimento, uma vez que já esgotada a finalidade para a qual instaurado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição, mantendo os autos apensados para eventuais consultas.
2 - 0013232-62.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA GRILLO
Réu: REJANE MOULIN MAGALHAES
SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CONTADORIA
SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
INFORMATIVO – DIVULGAÇÃO CELULAR
CONFORME CONSTA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2017, A COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES ESTARÁ DE PLANTÃO EM REGIME DE SOBREAVISO NOS DIAS 8 A 12 DE JANEIRO/2018, INFORMO QUE O NÚMERO DE TELEFONE CELULAR DE PLANTÃO DA COMARCA SERÁ O NÚMERO:
(028) 99885-3802
Juiz de Direito Diretor do Fórum

References: artigo 306
 artigo 309
 artigo 69
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 601
 artigo 3
 artigo 601
 artigo 3
 artigo 601
 artigo 121
 artigo 115
 artigo 107
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 33
 artigo 306
 artigo 14
 artigo 109
in casu
 artigo 107
 artigo 61
 artigo 306
 artigo 109
 artigo 61
in casu
 artigo 107
 artigo 61
 artigo 107
 artigo 302
 artigo 107
 artigo 61
 artigo 109
 artigo 107
 artigo 61
 artigo 414
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 115
 artigo 61
 artigo 306
 artigo 109
 artigo 61
in casu
 artigo 107
 artigo 61
 artigo 414
 artigo 33
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 artigo 306
 artigo 140
 artigo 109
in casu
 artigo 107
 artigo 61
 artigo 309
 artigo 109
in casu
 artigo 107
 artigo 33
 artigo 109
 artigo 61
in casu
 artigo 107
 artigo 61
 artigo 306
 artigo 109
 artigo 61
in casu
 artigo 107
 artigo 61
 artigo 306
 artigo 309
 artigo 109
in casu
 artigo 107
 artigo 61
 artigo 33
 artigo 109
 artigo 115
 artigo 61
in casu
 artigo 107
 artigo 115
 artigo 61
 artigo 33
 artigo 109
 artigo 61
in casu
 artigo 107
 artigo 61
 artigo 55
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 487
 artigo 924
 artigo 274
 artigo 487
 artigo 924
 artigo 155