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Timestamp: 2017-05-30 01:49:45+00:00

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Vítor Gabriel Cesário Caldeira
1 Page 1 of 10 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001328/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR032173/2013 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 27/06/2013 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELLES CARNEIRO PEREIRA; E SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VICTOR MAURICIO NOTRICA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014 e a data-base da categoria em 1º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ. CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS O salário dos auxiliares de administração escolar, a partir de 1º de março de 2013, será corrigido pelo percentual de 7,25% (sete vírgula vinte e cinco por cento) incidente sobre os salários legalmente devidos em 1º de março de PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em 1º de setembro de 2013 o salário dos auxiliares de administração escolar, será corrigido complementarmente pelo percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) incidente sobre os salários legalmente devidos em 1º de março de 2012, perfazendo um reajuste total de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre os salários devidos em 1º de março de 2012.2 Page 2 of 10 PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultado aos Estabelecimentos de Ensino proceder as compensações do reajuste previsto no caput e parágrafo primeiro desta cláusula com quaisquer aumentos concedidos espontaneamente pelo empregador no período revisando de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CLÁUSULA QUARTA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO Com vigência a partir de 1º de março de 2001 o adicional por tempo de serviço será pago sob a forma de anuênios na base de 0,5% da remuneração mensal do auxiliar por ano de efetivo exercício no mesmo estabelecimento, computando-se para este efeito o tempo de serviço a contar de 1º de março de 2001, excluído o tempo de serviço anterior a 01/03/2001, com aplicação para todos os empregados abrangidos pela presente norma, quer os que já recebiam o adicional no percentual de 1%, quer os que ainda não recebiam, e venham a preencher os requisitos para receber o adicional por tempo de serviço. PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica garantido aos auxiliares o percentual do adicional de tempo de serviço adquirido até 28 de fevereiro de 2001, que será quitado em rubrica própria denominada Adicional de tempo de serviço adquirido. PARÁGRAFO SEGUNDO Ficam excluídos da obrigação de pagamento do adicional de que trata esta cláusula, os Estabelecimentos de Ensino que já concedam a seus empregados auxiliares de administração escolar, adicional de tempo de serviço, inclusive sob a forma de triênios, cujo valor seja igual ou superior ao resultado do percentual convencionado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO Ficam autorizados os Estabelecimentos de Ensino, que de algum modo remunerem seus empregados com qualquer tipo de vantagem salarial decorrente do tempo de serviço paga de forma incorporada ao salário, a desmembrar tal parcela do pagamento dos salários3 Page 3 of 10 efetuados a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho, desde que decorra de contrato de trabalho prévio e expresso ou regimento interno anterior a referida assinatura. PARÁGRAFO QUARTO A partir da data da transformação do adicional por tempo de serviço de qüinqüênios para anuênios, ocorrida em 1º de março de 1995, observar-se-á a exclusão, para efeito da contagem dos anuênios, do período trabalhado antes de 1º de março de 1983 pelo empregado, ainda que no mesmo estabelecimento de ensino. PARÁGRAFO QUINTO Em nenhuma hipótese fará jus o empregado à percepção adicional por tempo de serviço em valor superior, sob qualquer forma ou denominação relativa a tempo de serviço, ao previsto nesta cláusula. CLÁUSULA QUINTA - AUXILIO EDUCAÇÃO AUXÍLIO EDUCAÇÃO Manutenção do direito de gratuidade de matrícula e ensino para os filhos dependentes dos auxiliares de administração escolar, nos estabelecimentos de ensino em que trabalhem, limitado tal direito a razão de um filho por triênio de trabalho no mesmo estabelecimento de ensino, excetuando-se a hipótese prevista no parágrafo único da presente cláusula. PARÁGRAFO ÚNICO Nos estabelecimentos de ensino com até 24 empregados vinculados ao sindicado dos auxiliares da administração escolar do Estado do Rio de Janeiro os auxiliares tem direito à manutenção da gratuidade de matrícula e ensino para os filhos dependentes limitado tal direito a razão de um filho por triênio de trabalho no mesmo estabelecimento de ensino, contando-se o tempo de serviço para aquisição deste direito a partir de 1º de maio de 2000, excluído o tempo de serviço anterior a 01/05/2000, bem como este benefício fica limitado a oferta de 20% (vinte por cento) da capacidade das vagas por grupo de alunos, para todas as categorias profissionais que integram o quadro de trabalho do estabelecimento. Preenchidas a limitação das vagas não fará jus o auxiliar ao benefício, mesmo que possua o tempo de serviço necessário. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES CLÁUSULA SEXTA - PISO SALARIAL NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO4 Page 4 of 10 A partir de 1º de março de 2013 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os auxiliares para uma carga horária semanal de 44 horas: I Serventes e pessoal de serviços gerais: R$ 705,24 (setecentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). II Vigias, auxiliares de creche, cozinheira, inspetores de alunos, porteiros e cargos relacionados a obras, manutenção de equipamentos e reformas: R$ 718,67 (setecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos). III - Pessoal de secretaria, tesouraria, departamento de pessoal e demais integrantes da categoria profissional: R$ 779,12 (setecentos e setenta e nove reais e doze centavos). PARÁGRAFO ÚNICO: A partir de 1º de setembro de 2013 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os auxiliares para uma carga horária semanal de 44 horas: I Serventes e pessoal de serviços gerais: R$ 718,06 (setecentos e dezoito reais e seis centavos). II Vigias, auxiliares de creche, cozinheira, inspetores de alunos, porteiros e cargos relacionados a obras, manutenção de equipamentos e reformas: R$ 731,74 (setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos). III - Pessoal de secretaria, tesouraria, departamento de pessoal e demais integrantes da categoria profissional: R$ 793,28(setecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos). CLÁUSULA SÉTIMA - NORMAS PARA NOVA ADMISSÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO5 Page 5 of 10 CLÁUSULA OITAVA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Poderão os estabelecimentos de ensino contratar empregados mediante contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o artigo 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu 2º, em qualquer atividade, na hipótese de admissões que representem acréscimo no número de empregados, sendo estabelecido para limites de contratação os percentuais previstos no artigo 3º da Lei 9.601/98. PARÁGRAFO PRIMEIRO Na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho determinado, por quaisquer das partes contratantes, será devida pela parte que teve a iniciativa da rescisão a outra parte, indenização equivalente a 10% dos salários a que teria direito o empregado até o término do contrato por prazo determinado. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de descumprimento do contrato de trabalho por prazo determinado será devida multa equivalente a 1 (um) salário mínimo, pela parte infratora, não se considerando infração a rescisão antecipada, por qualquer das partes. PARÁGRAFO TERCEIRO Os estabelecimentos de ensino, quanto aos empregados contratados mediante contrato por prazo determinado estabelecido pela Lei 9.601/98, deverão mensalmente efetuar depósitos vinculados, a favor do empregado, no valor de 1% do salário do empregado, sem prejuízo dos depósitos determinados pelo inciso II, do artigo 2º da referida Lei, sendo a periodicidade de saque a cada 4 meses de efetivo serviço. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA NONA - ESTABILIDADE APONSENTADORIA Ao empregado dispensado sem justa causa, que possua na empresa mais de 05 (cinco) anos de serviço e a quem concomitantemente, falte, no máximo, 12 (doze) meses para se aposentar, a empresa indenizará o empregado em até as 12 (doze) contribuições previdenciárias faltantes para percepção do benefício de aposentadoria na alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o seu último salário reajustado na forma da presente convenção coletiva da categoria ou sobre o teto máximo de contribuição para segurados contribuinte individual e facultativo, caso o salário do empregado seja superior ao teto de contribuição, sendo a presente uma indenização pelo custeio facultado ao6 Page 6 of 10 próprio ex-empregado nos termos do artigo 21 da Lei nº8.212/91 para sua aposentadoria. OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA - VIGIA O estabelecimento de ensino prestará assistência jurídica aos seus empregados na função de vigias sempre que no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses do estabelecimento em que trabalhe, incidirem na prática de ato que os leve a responder a qualquer ação penal. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGIA DURAÇÃO E HORÁRIO É facultado aos Estabelecimentos de Ensino a contratação de vigias em regime de horário de escala de 12 x 36 horas. PARÁGRAFO ÚNICO Fica permitida a modificação do horário de trabalho dos atuais empregados vigias para o regime de escala de 12 x 36 horas. COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA Fica estabelecida a compensação de jornada, pela qual os estabelecimentos de ensino ficam desobrigados de pagar o acréscimo de salário se, o excesso de hora em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 1 (um) ano. PARÁGRAFO ÚNICO No caso de rescisão contratual o empregado terá direito de receber as horas extras não compensadas, com o adicional de 50%, no ato da rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FALTA JUSTIFICADA FALTAS Fica instituído o dia 15 de outubro como data consagrada ao administrador escolar, sendo vedado o serviço ao7 Page 7 of 10 auxiliar de administração escolar neste dia. JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - JORNADAS ESPECIAIS (ESTUDANTES) Os empregados que estejam estudando em estabelecimentos de ensino reconhecidos oficialmente, nos dias de suas provas ficarão dispensados do trabalho sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que tragam comunicação oficial 72 (setenta e duas) horas antes da realização das mesmas. A dispensa a fim de evitar o colapso na administração, caso ocorra a coincidência de vários empregados fazendo provas no mesmo dia, se limita a 20% (vinte por cento) do total dos empregados tutelados na presente cláusula, fixando os estabelecimentos de ensino uma escala de rodízio para atender a totalidade dos empregados que estejam estudando. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE A JORNADA Por iniciativa e interesse dos estabelecimentos de ensino, os cursos que vierem a ser ministrados para os auxiliares de administração escolar, pagos em parte ou integralmente pelas escolas, inclusive os oferecidos no próprio estabelecimento, não constituirão direito a horas extras se ministrados fora do expediente contratual de trabalho. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR UNIFORME CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORME Os uniformes de trabalho, quando de uso obrigatório ou exigidos pelo estabelecimento de ensino, serão fornecidos gratuitamente, fixando-se o limite de três por ano. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISO RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO Defere-se a afixação na empresa de quadro de avisos do sindicato para comunicações de interesse da categoria profissional, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja. REPRESENTANTE SINDICAL CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REPRESENTANTE SINDICAL Pela presente convenção coletiva de trabalho a representação econômica declara expressamente reconhecer nos termos do artigo 543 da CLT e seus parágrafos, os 48 (quarenta e oito) membros constantes da Diretoria eleita e empossada em 15 de dezembro de 2010 pertencentes ao Sindicato da categoria profissional. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DO PATRONAL8 Page 8 of 10 Os Estabelecimentos de Ensino recolherão à tesouraria do Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro, sem ônus para o auxiliar de administração escolar, a importância referente a 3% (três por cento) para associados do sindicato e 5% (cinco por cento) para os não associados do sindicato, sobre a folha de pagamentos do mês de março de 2013, já corrigida. PARÁGRAFO ÚNICO O recolhimento das importâncias objeto do caput desta cláusula, deverá ser efetuado diretamente à tesouraria do Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro, até 30 de julho de CLÁUSULA VIGÉSIMA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Fica determinado que todos os estabelecimentos de ensino se obrigam a efetuar em folha de pagamento de seus empregados, auxiliares de administração escolar, associados ou não ao SAAE/RJ, desconto no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre os salários do mês de julho de 2013, devidamente reajustados por este instrumento normativo, a título de Contribuição Assistencial, autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 05 de dezembro de 2012, devendo, os valores apurados, serem recolhidos à Tesouraria do SAAE/RJ, em sua sede, situada na Rua dos Andradas, nº 96, grupos 802/803, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP , ou à sua ordem, até o dia 12 de agosto de Parágrafo 1º Integram os salários para efeito desta cláusula, não só a parte fixa, como também as comissões, gratificações, percentagens, abonos, anuênios, horas extras, diárias, enfim, todas as vantagens salariais obtidas pelo trabalhador no mês respectivo do desconto, conforme artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo 2º O recolhimento será comprovado pelos estabelecimentos de ensino junto ao SAAE/RJ em até 10 (dez) dias após seu vencimento. DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A comissão de conciliação prévia entre os sindicatos será firmada em convenção coletiva à parte da presente. APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO9 Page 9 of 10 O presente instrumento normativo regula as condições de trabalho dos auxiliares de administração escolar empregados nos estabelecimentos de ensino de educação infantil, ensino fundamental, médio, e preparatórios de ensino complementar ou profissional, inclusive os não seriados, localizados no Município do Rio de Janeiro. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMISSÃO PARITÁRIA Fica constituída uma comissão paritária, integrada de 06 (seis) membros designados pelos sindicatos convenentes, sendo 03 (três) da categoria econômica e 03 (três) da categoria profissional, com o objetivo de zelar pelo cumprimento da presente convenção coletiva de trabalho. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer no importe equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado prejudicado e revertendo-se a favor dele. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Deve o estabelecimento de ensino fornecer a seus empregados os comprovantes de pagamento de salário contendo os elementos que integram o pagamento da remuneração mensal, com especificação dos valores dos vencimentos e dos descontos legais autorizados. ELLES CARNEIRO PEREIRA PRESIDENTE SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VICTOR MAURICIO NOTRICA PRESIDENTE SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO10 Page 10 of 10 Documentos relacionados
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000640/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/05/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR020835/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46232.001517/2015-88 DATA DO Leia mais TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001092/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/06/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR005184/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.004081/2014-14 DATA DO Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001188/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/08/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR038092/2009 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.477193/2009-15 DATA DO Leia mais SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001386/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/07/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR039706/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.011007/2014-16 DATA Leia mais SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001762/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/05/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023628/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.008636/2011-76 DATA DO Leia mais Parágrafo Único - Da Identificação dos Trabalhadores Interessados
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000122/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/04/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015195/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.002537/2012-11 DATA Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR067405/2015 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 13/10/2015 ÀS 16:29 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.016733/2015 14 DATA DO PROTOCOLO: 16/10/2015 SINDICATO Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

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