Source: https://diario.vlex.pt/vid/portaria-n-outubro-2012-403360230
Timestamp: 2019-08-24 14:09:46+00:00

Document:
Portaria n.º 329/2012, de 22 de Outubro de 2012 - 22 de Outubro de 2012 - Diário da República - Legislação - VLEX 403360230
Portaria n.º 329/2012, de 22 de Outubro de 2012
MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA JUSTIÇA E DA SAÚDE Portaria n.º 329/2012 de 22 de outubro A Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, cria e regula o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). Esta lei prevê que as regras relativas à operacionalização e à forma de acesso ao SICO, à sua base de dados e ao certificado de óbito eletrónico, intervenientes no período experimental, bem como quanto às situações de impossibilidade de acesso ao SICO sejam reguladas por portaria.
Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º, no n.º 2 do artigo 17.º e na alínea
do artigo 18.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, manda o Governo, pelos Ministros da Admi- nistração Interna, da Justiça e da Saúde, o seguinte: Artigo 1.º Acesso 1 — O acesso ao Sistema de Informação dos Certifica- dos de Óbito (SICO) é feito através de uma plataforma dis- ponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados. 2 — Os perfis de acesso permitem a atuação, através do SICO, das entidades envolvidas no processo de certificação de óbitos e codificação das causas de morte, assegurando rapidez de acesso em condições de segurança. 3 — São criados os seguintes perfis de acesso:
Perfil de Médico, a atribuir a médicos, permite emi- tir e complementar o certificado de óbito, o boletim de informação clínica, a guia de transporte e o relatório de autópsia clínica, consultar o boletim de informação de emergência médica, bem como proceder às retificações dos certificados de óbito nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril;
Perfil de Médico do INML, a atribuir a médicos que desempenham funções no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., permite emitir e com- plementar o certificado de óbito, a guia de transporte e o relatório da autópsia médico -legal, pesquisa e consulta de boletim de informação clínica e boletim de informação de emergência médica, bem como proceder às retificações dos certificados de óbito nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril;
Perfil de Ministério Público, a atribuir aos magistrados do Ministério Público (MP) e seus funcionários, permite a pesquisa e consulta de certificados de óbito associados ao Número Único de Identificação do Processo Crime (NUIPC) ou número de...
Aviso (extracto) n.º 5443/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
Decreto Regulamentar Regional n.º 45/84/A, de 11 de Dezembro de 1984
Portaria n.º 100/92, de 19 de Fevereiro de 1992
Portaria n.º 106/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série I de 2016-04-26

References: artigo 13
 artigo 17
 artigo 18
 Artigo 1
 artigo 15
 artigo 15