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Timestamp: 2019-12-15 13:18:52+00:00

Document:
TRF-2 9/03/2018 - Pg. 147 - Judicial - jfes | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Judicial - JFES
Andamento do Processo n. 0005552-87.2017.4.02.5001 - 09/03/2018 do TRF-2
2ª Vara Criminal Federal
Boletim: 2018000031
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR
1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
2 - 0005552-87.2017.4.02.5001 (2017.50.01.005552-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) GESNER ANTONIO TATAGIBA (ADVOGADO: ES015762 - ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO.) x DNPMDEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000316/2018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N.o 0005552-87.2017.4.02.5001 (2017.50.01.005552-2)
AUTOR: GESNER ANTONIO TATAGIBA
REQUERIDO: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
Processo concluso em 29/08/2017 10:14.
(tipo A)
(proferido conforme o Novo Código de Processo Civil – Lei 13105/2015)
Trata-se de ação ordinária ajuizada por GESNER ANTONIO TATAGIBA em face do DNPM – DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL visando, basicamente, afastar a responsabilidade pela dívida executada nos autos da Execução Fiscal n. 0000658-15.2010.4.02.5001, uma vez que não foi devidamente notificado nos Processos Administrativos n.º. 890.798/1993 e 996.377/2008. Ainda, alegou a prescrição da dívida e requereu o benefício da assistência gratuita.
Acompanham a inicial os documentos de fls. 16/222.
Decisão de fls. 225/226 deferindo o pedido liminar e concedendo o benefício da gratuidade de justiça. À fl.121, a autora comunica interposição de Agravo de Instrumento, cujo julgamento não foi noticiado até a presente data.
Contestação às fls. 231/233 na qual o DNPM alega que a notificação nos autos administrativos se deu por publicação em Diário Oficial, o que é perfeitamente admitido por lei, já que não há qualquer previsão de necessidade de AR. Quanto à prescrição, afasta sua ocorrência, alertando para o descrito no art. 219 do CPC.
Réplica às fls. 312/317.
Vieram os autos conclusos.
Era o que cabia relatar. Decido.
Procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, por serem suficientes para o deslinde da controvérsia os documentos já apresentados pelas partes, de acordo com o ônus de cada uma delas, na forma dos artigos 373 e 434 do mesmo diploma legal. Desnecessária, portanto, a apresentação de alegações finais pelas partes.
Nos termos do art. 101 do Decreto 62.934/1968 (Regulamento do Código de Mineracao), as infrações previstas no Código de Mineracao serão apuradas mediante processo administrativo, instaurado por auto de infração lavrado por funcionário qualificado. No § 2.º do referido dispositivo há expressa determinação para que o auto de infração seja publicado no Diário Oficial da União, com a subsequente remessa de cópia ao autuado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, para apresentar defesa. Vejamos:
Art. 101. As infrações de que trata o artigo anterior serão apuradas mediante processo administrativo, instaurado por auto de infração lavrado por funcionário qualificado.
§ 1º O auto deverá relatar com clareza a infração, mencionando o nome do infrator, o respectivo título de autorização de pesquisa, de concessão de lavra ou de autorização para funcionar como empresa de mineração e tudo mais que possa esclarecer o processo.
§ 2º Do auto de infração, que será publicado no Diário Oficial da União remeter-se-á cópia ao autuado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, para apresentar defesa.
Assim, uma vez ausente a notificação pessoal a que se refere o dispositivo transcrito, não se pode ter como atendido o princípio do devido processo legal. É o que expressamente foi reconhecido pelo TRF 2º Região e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos similares ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA. REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. NOTIFICAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. NULIDADE. IMPROVIMENTO.
1. A questão em debate nos presentes embargos cinge-se a perquirir acerca da inépcia da peça vestibular, por estar desacompanhada da cópia integral do processo administrativo que ensejou a inscrição do débito em dívida ativa, bem assim da nulidade das certidões de dívida ativa e consequente extinção da execução fiscal, em razão da notificação do devedor pela via editalícia.
2. Não há que se falar em inépcia dos presentes embargos à execução fiscal, por ausência de cópias de peça da execução fiscal, eis que o próprio embargado adunou ao caderno processual cópia do processo administrativo que ensejou a inscrição do débito em dívida ativa, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente.
3. Embora a CDA se revista de presunção de certeza e liquidez, uma vez questionada a observância dos requisitos legais, cumpre ao exequente o ônus de comprovar que eles foram observados. Na espécie, incumbe à Fazenda Pública provar que houve a notificação do lançamento, devendo ser provado seu envio ao endereço do devedor, aplicando-se a mesma regra prevista para os casos de citação judicial prevista no art. 8.º, inciso II, da Lei n.º 6.830/80.
4. O entendimento de que a autoridade fazendária possui discricionariedade para realizar alternativamente a notificação pessoal ou por edital ofende ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5.º, inciso LV).
5. A notificação editalícia somente se admite em casos excepcionais, quando for infrutífera a tentativa de notificação pessoal.
6. Verificado que não houve inscrição regular da do crédito na dívida ativa, por ausência de notificação válida do apontado devedor, dali decorre que o título executivo não goza de exigibilidade. E se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução padece daquele requisito, nula é a execução (art. 803, I, do CPC/15), devendo, outrossim, ser extinto o processo executivo, na forma do art. 485, IV, também do Codex.
7. Apelação conhecida, porém improvida. (TRF 2º Região - AC n. 6385-47.2013.4.02.5001 – Turma Especial III – Relator Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama – Dt. Jgto 19/04/2017)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.197 - RS (2011/0054302-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO (S) RECORRIDO : LENICYR VECCHI DOBROVOLSKI MOREIRA ADVOGADO : JOAO FELIPE MOREIRA E OUTRO (S) DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: AUTO DE INFRAÇÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo a correspondência sido entregue no correto endereço de seu destinatário, as publicações do auto de infração e do oficio no DIÁRIO OFICIAL não suprem a nulidade decorrente do cerceamento de defesa ao autuado. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. O recorrente sustenta ter havido violação do art. 2º da LICC e do art. 101 do Decreto 62.934/1968, sob o fundamento de que "considera que a notificação considera-se efetivada depois de publicada no Diário Oficial" (fl. 225, e-STJ).É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.3.2010. O Tribunal a quo consignou: Não se discute a legalidade da forma de comunicação disposta na legislação mineral. O fato dos autos é que, a despeito do cumprimento das normas pela Administração, o autuado não recebeu comunicação alguma, sendo-lhe obstado o exercício dos direitos de contraditório e da ampla defesa. Com bem observado pelo MM. Juízo monocrático, verifica-se que a carta foi
enviada ao seguinte endereço: Av. Júlio de Castilhos, 2665/402. O endereço da autora, no entanto, conforme informado no Requerimento de Pesquisa Mineral (fl.66) é: Av. Julio de Castilhos, 2695, apto 402. Evidente, portanto, o motivo da autora não ter recebido qualquer aviso sobre os débitos relativos ao PA n.811.794/1996. Cumpre referir, primeiramente, que essa circunstancia não recebeu discordância por parte do DNPM. Em segundo plano, a copia do AR indica que não houve entrega de correspondência, tampouco mera publicação no DO possui efeito de suprir a necessidade de notificação pessoal.(...) Desta feita, não tendo a correspondência sido entregue no correto endereço de seu destinatário, as publicações do auto de infração e do oficio no DO não suprem a nulidade decorrente do cerceamento de defesa ao autuado. (fls. 208-209, e-STJ). De outro lado, o artigo 101 do Decreto 62.934/1968 assim dispõe: Art. 101. As infrações de que trata o artigo anterior serão apuradas mediante processo administrativo, instaurado por auto de infração lavrado por funcionário qualificado.§ 1º O auto deverá relatar com clareza a infração, mencionando o nome do infrator, o respectivo título de autorização de pesquisa, de concessão de lavra ou de autorização para funcionar como emprêsa de mineração e tudo mais que possa esclarecer o processo.§ 2º Do auto de infração, que será publicado no Diário Oficial da União remeter-se-á cópia ao autuado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, para apresentar defesa.§ 3º Findo o prazo, com a juntada da defesa ou informação de não haver sido apresentada, o processo será submetido à apreciação e decisão do Diretor-Geral do D.N.P.M.§ 4º O despacho de imposição de multa será publicado no Diário Oficial da União e comunicado, em ofício ao infrator.§ 5º O valor da multa mediante, guia fornecida pelo D.N.P.M., será recolhido ao Banco do Brasil S.A., à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível", no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do despacho referido no parágrafo anterior.§ 6º Do despacho de imposição da multa, caberá recurso ao Ministro das Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, desde que, no primeiro decênio do aludido prazo, o seu valor seja depositado, para garantia de instância e mediante guia especial fornecida pelo DNPM, no Banco do Brasil S.A., à conta do"Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível".§ 7º O recurso dará entrada no Protocolo do DNPM e, depois de instruído, será remetido, com parecer conclusivo do Diretor-Geral ao Ministro das Minas e Energia.§ 8º A multa não recolhida no prazo fixado será cobrada judicialmente, em ação executiva. Verifica-se, portanto, ser indispensável a comunicação pessoal do autuado, o que não ocorreu na hipótese dos autos, conforme se extrai do voto condutor do aresto recorrido. Dessa forma, não merece reforma o julgado proferido pelo Tribunal a quo. Diante do exposto, nos termos do art 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - REsp: 1242197 , Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 18/04/2011)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.073 - SC (2014/0107695-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ TADEU VARGAS DOS SANTOS ADVOGADOS : ALESSANDRA BATALHA MEDEIROS E OUTRO (S) ROSANGELA FRANCO. DECISÃO. Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. A desnecessidade de deflagração de um procedimento administrativo formal e burocratizado não dispensa a exigência de que o devedor seja idoneamente notificado acerca dos valores cobrados. 2. Ao que se extrai do processo administrativo, a comunicação da parte autora teria sido feita única e exclusivamente com a publicação no Diário Oficial da União. Não há qualquer comprovação nos autos de que a parte autora teria sido pessoalmente notificada acerca do lançamento do débito apurado pela parte requerida, nem demonstração de que os meios para uma notificação pessoal tenham sido esgotados. 3. Reconhecida ilegalidade da notificação realizada no processo administrativo que apurou os débitos em execução, com a consequente declaração de nulidade das CDAs exeqüendas. 4. Quanto à matéria afeta à prescrição, o regramento da TAH é dado pelo artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32 e, sucessivamente, pelo artigo 47 da Lei n.º 9.636/98, com as alterações procedidas pelas Leis n.º 9.821/99 e 10.852/04, que acrescentaram, ainda, um prazo decadencial para a constituição do aludido crédito. Com a sucessão de normas, quanto ao prazo de decadência e prescrição da taxa anual por hectare/TAH, há três situações distintas a serem observadas: 1) os créditos com fato gerador anterior à edição da Medida Provisória nº 1.787/89, datada de 29/12/1998 e convertida na Lei nº 9.281/99, sujeitamse ao prazo prescricional de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32; 2) créditos com fato gerador posterior a 29/12/1998 e anterior à Medida Provisória nº 152, de 23/12/2003, convertida na Lei nº 10.852/2004, são regidos pelo prazo decadencial de 05 anos para a constituição e ao prazo prescricional de 05 anos para a cobrança; 3) créditos com fato gerador posterior a 23/12/2003 observam o prazo decadencial de 10 anos, e o prazo prescricional de 05 anos. 5. Sentença mantida. O recorrente alega violação do art. 93 do Decreto-Lei 227/1967 e do art. 101, § 2º, do Decreto 62.934/1968; do art. 47 da Lei 9.636/1998; do art. 177 do Código Civil de 1916; e do art. 205 do Código Civil de 2002. Contraminuta às fls. 521-523, e-STJ. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Decido. O apelo tem por objeto o inconformismo com os seguintes fundamentos adotados no acórdão hostilizado: a) nulidade no processo administrativo de apuração do crédito, por ausência de intimação válida; e b) prescrição e/ou decadência. A
pretensão recursal relativa à extinção do crédito, pela prescrição ou decadência, é sucessiva, isto é, pressupõe o acolhimento da questão preliminar, relativa à nulidade no processo administrativo. Ocorre que, no ponto, o apelo não merece acolhida. Em primeiro lugar, o art. 93 do Decreto -Lei 227/1997 não disciplina o processo administrativo de imposição de penalidade administrativa. Assim, a norma não possui comando para infirmar os fundamentos do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Quanto ao art. 101, § 2º, do Decreto 62.934/1968, convém transcrever o seu conteúdo: Art. 101. As infrações de que trata o artigo anterior serão apuradas mediante processo administrativo, instaurado por auto de infração lavrado por funcionário qualificado. (...) § 2º Do auto de infração, que será publicado no Diário Oficial da União remeter-se-á cópia ao autuado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, para apresentar defesa. Verifica-se que a tese defendida pela União é contrária à disposição literal da norma, que embora preveja a publicação do auto de infração no DOU, igualmente exige a remessa da respectiva cópia ao autuado. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente registrou que não há prova de cientificação do recorrido para apresentar, na instância administrativa, impugnação ao lançamento (fl. 464, e-STJ). Assim, a simples publicação na imprensa oficial, conforme reconhecido no acórdão hostilizado, é insuficiente para ensejar segurança de que o autuado pode se defender adequadamente. Mantido o entendimento adotado na Corte local, quanto à nulidade no processo administrativo de constituição do crédito, fica prejudicada a análise da matéria remanescente (prescrição e decadência). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (Ministro HERMAN BENJAMIN, 09/09/2015)
Analisando os autos, verifico que os Processos Administrativos n.º. 890.798/1993 (fls. 22/108) e 996.377/2008 (109/139) se utilizaram, basicamente, do Diário Oficial para comunicar seus atos ao requerente. É o que se extrai das fls. 59, 71, 75, 77, 79, 81, 92, 93, 96/100, 112, 114/116, 128, dentre outras.
Ainda que o requerente tenha se manifestado administrativamente em alguns momentos processuais, fato é que em sua maioria o trâmite se deu sem qualquer manifestação do executado, o que confirma o vício apontado na inicial e a nulidade do processo administrativo.
Em outras palavras, tenho por certa a irregularidade na notificação do devedor, o que vicia, de forma insanável, o título executivo, haja vista que a sua formação se deu com inobservância dos princípios do devido processo legal, e dos seus consectários da ampla defesa e do contraditório.
Prejudicada a analise das demais questões.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para desconstituir os débitos relativos às CDA’s vinculadas aos Processos Administrativos n.º. 890.798/1993 e 996.377/2008.
Condeno o DNPM em honorários advocatícios que fixo em R$ 603,70 (10% de R$ 6.037,03 – valor da causa atualizado - equivalente a 6,3 salários mínimos_ da primeira faixa – art. 85, § 3º, I, do Novo CPC).
Sem custas judiciais, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, extinguindo com a execução fiscal nº 0000658-15.2010.4.02.5001, cuidando-se de diligenciar o levantamento da penhora ali realizada via RENAJUD (fls. 62/65 dos autos da execução). .
Traslade-se cópia desta sentença para os autos da referida execução fiscal.
Vitória, ES, 02 de março de 2018.
[Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]
Artigo 93 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Artigo 205 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Lei nº 10.852 de 29 de Março de 2004
Artigo 47 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998
Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Artigo 177 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Lei nº 9.821 de 23 de Agosto de 1999
Artigo 7 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996
Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996
Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932
Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Parágrafo 2 Artigo 101 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Artigo 101 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Decreto nº 62.934 de 05 de Julho de 1968
2ª Vara Criminal Federal do TRF-2
Inciso I do Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 434 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 355 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 219 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Dnpm - Departamento Nacional de Producao Mineral
Gesner Antonio Tatagiba
Alvaro Augusto Lauff Machado
Processo n. 0005552-87.2017.4.02.5001 do TRF-2
Processo n. 2017.50.01.005552-2 do TRF-2

References: artigo 355
 artigo 101
 artigo 1
 artigo 47

Artigo 93
 Artigo 105

Artigo 205

Artigo 47

Artigo 2

Artigo 177

Artigo 7

Artigo 1
 Artigo 8

Artigo 8
 Artigo 101

Artigo 101
 Artigo 803

Artigo 803

Artigo 434
 Artigo 355

Artigo 219
 Artigo 85
 Artigo 85