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Timestamp: 2019-10-21 13:49:37+00:00

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DJAC 19/09/2019 - Pg. 53 | Diário de Justiça do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2019
LO ERA PRODUTO DO CRIME OU DESTINADO A PRÁTICA DO TRÁFICO. APELO A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA DE VOTOS. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. Restituição do veículo apreendido por não ter sido comprovado que o mesmo seja produto do crime ou que seja destinado a prática do tráfico.”Logo, o confisco de bens apreendidos deve se basear no nexo de causalidade existente entre os bens utilizados pelo agente e o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes praticado, consoante preceitua o art. 62 da Lei nº 11.343/06, o que, até o presente momento, não restou evidenciado na hipótese dos autos, porquanto não foram declinados elementos concretos de convicção. Contudo, tal convicção, é certo, restará formada ao fim da instrução, momento em que este Juízo estará apto a decidir sobre se a motocicleta foi de fato utilizada ou não para a prática do tráfico de entorpecentes. O que se tem, por ora, é verdade, são apenas indícios de que o bem foi utilizado para a prática de atividades ilícitas, circunstância estas, porém, que bastam para a manutenção da apreensão da motocicleta por interessarem ao processo, nos moldes prescritos no art. 118 do CPP Assim, em razão do exposto, considerando que o bem poderá ser objeto de declaração de perdimento em favor da União, de acordo com o previsto no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, c/c o artigo 243 da Constituição Federal e artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, entendo que, por ora, a melhor solução é o INDEFERIMENTO do pedido de restituição da motocicleta objeto do presente pedido. Recife, 03 de outubro de 2013. Bela. Ana Maria da Silva Juíza de Direito1 TÁVORA, Nestor. Lei de Drogas - Coleção Leis Especiais para Concursos. Ed. Juspodvm, Salvador, 2012, p.200.2 TJPE - 3254120108170950 PE 0000325-41.2010.8.17.0950,
Relator: Marco Antonio Cabral Maggi, Data de Julgamento: 21/09/2012, 4ª Câmara Criminal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, e por entender que o bem apreendido ainda interessa ao processo, INDEFIRO O PEDIDO, o que faço com fundamento nos artigos 118 do CPP e 91, II, b, do CP. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe, encartando-se cópia desta decisão nos autos do processo principal. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Intimem-se.
ADV: SILVIO DE SOUZA CARLOS (OAB 5059/AC) - Processo 0011927-29.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Vilson Francisco de Almeida - III DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, pelo que CONDENO o acusado Vilson Francisco de Almeida, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 17 da Lei nº 10.826/03. Doravante passo a dosar a pena. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena-base, de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. CULPABILIDADE: verifica-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. ANTECEDENTES: o réu não possui antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados para se aferir a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado. MOTIVOS: o motivo do delito é próprio do tipo. CIRCUNSTÂNCIAS: encontram-se relatadas nos autos. CONSEQUÊNCIAS encontram-se relatadas nos autos, sendo que não se pode cogitar acerca de COMPORTAMENTO DE VÍTIMA. O artigo 17, da Lei 12.826/03, prevê pena de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa, assim, considerando as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, de 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, se faz presente a atenuante da confissão (prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal), porém, deixo de considerá-la, vez que a pena-base não pode ser aquém do mínimo legal, conforme entendimento da Súmula 231, do STJ. Ausentes as causas de diminuição e aumento de pena. Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, a ser cumprida no REGIME ABERTO, em conformidade com o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente, fixo-a em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Atendidos os pressupostos legais do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à entidade pública e na interdição temporária de direitos, conforme prevê o art. 43, inciso IV e V, do CP. A Prestação de serviço deverá ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, sendo que demais especificações acerca da prestação de serviços serão fixadas em sede de processo executivo de pena. Quanto à interdição temporária de direitos, estabeleço que durante o período da condenação o apenado não poderá frequentar bares, boates, casas de prostituição e locais de reputação duvidosa nem tomar bebida alcoólica em local público, devendo recolher-se à habitação até às 21h00min, salvo se exercer trabalho lícito ou estudar no período noturno. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. No mais, fica decidido o seguinte: I. O sentenciado poderá apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, pois não está demonstrada nos autos a necessidade de sua segregação cautelar neste momento; II. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos resultantes da infração (art. 387, inciso IV, do CPP), pois o MP não formulou nenhum pedido nesse sentido; III. Condeno o réu do pagamento das custas processuais; IV. Remeta-se ao Comando do Exército, para fins do art. 25 da Lei 10.826/03, a arma de fogo e as munições apreendidas nos autos. Após o trânsito em julgado: Adotem-se as seguintes medidas: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3. Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e nacional; 4. Intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa imposta, sob pena de inscrição na dívida ativa; 5. Se não ocorrer modificações desta sentença pelas instâncias recursais, proceda a Secretaria aos atos executivos de praxe, formando-se a PEC e encaminhando-a ao Juízo da Execução, com o consequente arquivamento dos autos e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se o MPE, o advogado e o acusado. Rio Branco-(AC), 03 de setembro de 2019.
JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BERNADETH CAMPOS DA SILVA
RELAÇÃO Nº 0537/2019
ADV: GELSON GONÇALVES JUNIOR (OAB 4923/AC) - Processo 0001351-24.2016.8.01.0008 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - INDICIADO: Mateus Pereira Oliveira - Intimar o advogado para manifestar-se sobre a homologação do relatório de acompanhamento de penas - RAP.
ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS (OAB 3162/AC) - Processo 0005321-48.2019.8.01.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - STCIADO: Romildo Rodrigues de Oliveira - Intimar o advogado para manifestar-se sobre a homologação do relatório de acompanhamento de penas - RAP.
ADV: DÉBORA DA SILVA PESSOA (OAB 4817/AC) - Processo 0007221-66.2019.8.01.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - STCIADO: Oldacir Belverger da Silva - Intimar o advogado para manifestar-se sobre a homologação do relatório de acompanhamento de penas - RAP.
Pauta de Audiência - Período: 24/09/2019 até 24/09/2019
Vara : Vara de Execuções Penais
24/09/19 09:00 : Oitiva
Processo: 0001584-42.2016.8.01.0001 : Execução da Pena
Assunto principal : Pena Privativa de Liberdade
Denunciado : Antônio Raimundo Miranda de Souza
Advogado : OAB 897/AC - Jair de Medeiros
Advogado : OAB 3162/AC - Carlos Roberto Lima de Medeiros
Promotor : Tales Fonseca Tranin
Processo: 0010467-17.2012.8.01.0001 : Execução da Pena
Denunciado : Jaime Monteiro Leonel
Processo: 0004926-95.2015.8.01.0001 : Execução Provisória
Vítima : Weberton Costa Honório
Indiciado : Fabio Feitosa de Souza
Processo: 0022025-20.2011.8.01.0001 : Execução da Pena
Assunto principal : Execução Penal
Acusado : Paulo Jorge Gonçalves
Processo: 0013974-44.2016.8.01.0001 : Execução da Pena
Acusado : João Paulo Camilo de Souza
Andamento do Processo n. 0011927-29.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0001351-24.2016.8.01.0008 - Execução Provisória - 19/09/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0005321-48.2019.8.01.0001 - Execução da Pena - 19/09/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0007221-66.2019.8.01.0001 - Execução da Pena - 19/09/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0001584-42.2016.8.01.0001 - Execução da Pena - 19/09/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0010467-17.2012.8.01.0001 - Execução da Pena - 19/09/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0004926-95.2015.8.01.0001 - Execução Provisória - 19/09/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0022025-20.2011.8.01.0001 - Execução da Pena - 19/09/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0013974-44.2016.8.01.0001 - Execução da Pena - 19/09/2019 do TJAC

References: artigo 91
 artigo 243
 artigo 63
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 65
 artigo 33