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CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. tela ou lona - PDF
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Amadeu Pinhal Guterres
1 CRITÉRIOS DE ISENÇÃO suporte publicitário. tela ou lona 02 Critérios específicos 03 Condições Gerais 05 Zonas de Proteção Específica 1
2 Ser utilizada para divulgação de atividades ou eventos de interesse público ou para fins promocionais temporários; Quando colocadas na fachada devem ser verticais e não ultrapassar a largura máxima de 0,90m e altura de 3m; Poderão ser colocadas nas empenas se a atividade/estabelecimento ocupar a totalidade do prédio; Não podem ocultar ou serem afixadas em gradeamentos, varandas, ou quaisquer outras zonas vazadas; Não poderão permanecer no local mais que 3 meses. Para mais esclarecimentos, consulte os regulamentos do município 2
3 Condições gerais do município para a instalação do mobiliário urbano e suportes publicitários, quando pressupõem uma ocupação do espaço público: A ocupação de espaço público para a colocação do mobiliário urbano e de suportes publicitários fica sujeita a mera comunicação prévia (MCP) de acordo com o artigo 16º do RMDPPOEP (Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público) nas seguintes situações: 1 No caso do mobiliário urbano se cumprirem cumulativamente as características e limites definidos para cada um deles pelo município (ver critérios específicos) e disponibilizados também no balcão do empreendedor, sendo que a área contígua à fachada corresponde a área imediatamente junto da fachada do estabelecimento, não excedendo a sua largura e até à barreira física ou funcional que eventualmente se localize nesse espaço, até ao limite máximo de 3metros. 2- No caso dos suportes publicitários (quando associados a um estabelecimento) se a afixação ou inscrição de mensagem publicitária de natureza comercial estiver dispensada de licenciamento, e desde que: i) a sua instalação seja efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento (até 0,15 m de profundidade ) e não exceder a largura da mesma; ou ii) a mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano previsto no nº 1 do artigo 10 do Decreto - Lei nº 48/2011 de 1 de abril. iii) Cumpra os critérios e condições definidos pelo município ( consultar critérios específicos) e disponibilizados também no balcão do empreendedor. A ocupação de espaço público por mobiliário urbano e por suportes publicitários, fica sujeita a comunicação prévia com prazo (CPP), quando não sejam respeitados os limites e /ou as condições referidas. Qualquer ocupação para outros fins distintos dos mencionados fica sujeita a licenciamento, pelo que deve formalizar o pedido diretamente no município. Condicionalismos gerais para a colocação e afixação de mensagens publicitárias: 1 - O suporte deve localizar-se na área contígua do estabelecimento, a qual corresponde à área que, não excedendo a largura da fachada do estabelecimento, se estende até ao limite de 0,15m medidos perpendicularmente à fachada do edifício, independentemente da altura em que esteja colocado. 2 - O suporte não ultrapasse a área da superfície exterior da fração a que diz respeito, quando se trate de edifícios em propriedade horizontal; 3 - As mensagens publicitárias que sejam colocadas nos vãos apenas podem ocupar 50% da superfície translúcida, independentemente do tipo de suporte; 4 - Admite-se a colocação de um máximo de três suportes por cada estabelecimento, exceto: a) - Quando colocados nas Zonas de Proteção Específica, em que o número máximo de suportes admitido por estabelecimento é de dois. b) - Nas grandes superfícies comerciais e/ou serviços, e nos postos de abastecimento de combustíveis se localizados em edifício próprio e isolado, em que não existe qualquer limitação. 3
4 Condições gerais de instalação do mobiliário urbano e suportes publicitários. Artigo 21ºdo RMDPPOEP: 1 - O mobiliário urbano e os suportes publicitários usados na ocupação do espaço público devem apresentar características formais e materiais que não ponham em risco a integridade física dos utentes do espaço. 2 - Na conceção deve optar-se por um desenho caracterizado por formas planas, sem arestas vivas, elementos pontiagudos ou cortantes, devendo ainda utilizar-se materiais resistentes ao impacte, não comburentes, combustíveis ou corrosivos e, quando for caso, um sistema de iluminação estanque e inacessível ao público. 3 - O Município poderá indeferir a afixação e inscrições de mensagens publicitárias e a ocupação de espaço público com materiais que se revelem inadequados ou geradores de um impacto urbanístico negativo na envolvente, bem como adotar as medidas de tutela da legalidade que se revelem adequadas. 4 - Os suportes publicitários colocados em edifícios devem respeitar os espaços expressamente destinados a esse fim, não se sobrepondo a elementos arquitetónicos ou decorativos, bem como a elementos estruturais singulares. 5 - As estruturas dos suportes instalados nas coberturas, fachadas ou empenas e em espaços afetos ao domínio público, devem ser concebidas e construídas com base em estruturas simples e esteticamente qualificadas de forma singela, sem prejuízo da estabilidade e da segurança. 4
5 Condicionamentos ao exercício da atividade publicitária e de ocupação nas Zonas de Proteção Específicas identificadas no artigo 23 º do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público: 1 Nos edifícios classificados ou em vias de classificação, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, deve obedecer aos seguintes critérios: a) Circunscrever-se à identificação da atividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce; b) O suporte deve ser constituído obrigatoriamente por materiais nobres, nomeadamente pedra, metal, madeira, vidro entre outros. 2 - Nas restantes zonas de Proteção Específica é proibida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e de identificação ou de outras utilizações do espaço público quando estas prejudiquem: a) - As características arquitetónicas do tecido urbano assim como o enquadramento de monumentos nacionais, edifícios de interesse público, cultural ou arquitetónico e outros espaços de interesse paisagístico; b) - A leitura dos elementos de interesse patrimonial, histórico ou artístico tais como varandas de ferro, azulejos, elementos em cantaria, nomeadamente padieiras, ombreiras, cornijas, cunhais e outros. Nestas Zonas devem ser privilegiados os letreiros de letras soltas eventualmente metálicos, salientes das fachadas e com luz própria posterior rasante, em detrimento das placas em acrílico de iluminação interior. Para salvaguarda da preservação do tecido urbano e da paisagem urbana pode ainda o Município exigir que os suportes de identificação e/ou publicidade bem assim como o mobiliário urbano obedeçam a determinado tipo de modelo, de materiais e gama de cor a utilizar. Nestas Zonas poderá a câmara municipal proceder à elaboração de estudos globais para a ocupação do espaço público e gestão da publicidade, podendo restringir nessas áreas os condicionalismos gerais previstos neste regulamento Zonas de Proteção Específica de acordo com o artigo 23º do RMDPPOEP Artigo 23.º - Zonas de Proteção Específica 1 Para efeitos do presente diploma são tidas como Zonas de Proteção Específica: a) Os sítios, elementos construídos ou edifícios classificados ou em vias de classificação e respetivas áreas de proteção, identificados na Planta de Condicionantes do Plano Diretor Municipal; b) As áreas, locais e edifícios, de valor histórico, patrimonial e natural, identificados nos planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente os previstos no Plano Diretor Municipal Carta de Salvaguarda; c) As áreas correspondentes à Barreira de Proteção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (Caminha-Espinho); 5
6 d) As áreas, bem como os locais e edifícios de valor histórico, patrimonial e natural, delimitados na Planta do Anexo III ao presente Regulamento; 2 São ainda classificadas como Zonas de Proteção Específica, as zonas que pelas suas características mais urbanas e de maior centralidade têm sido objeto de recentes obras de requalificação, designadamente: a) Avenida da República; b) Rua Álvares Cabral; c) Avenida Eng. Edgar Cardoso (VL8). Planta ANEXO III conforme a alínea d) do artigo 23 º do RMDPPEOP 6
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References: artigo 16
 artigo 10
 Artigo 21
 artigo 23
 artigo 23
 Artigo 23
 artigo 23