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Timestamp: 2018-07-21 11:41:26+00:00

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Código do IRS - III - Taxas - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Contabilista - Ana Lucas Vieira - Tecnica Oficial de Contas (TOC) - Accountant - Portugal
Código do IRS - Capítulo III - Taxas
Artigo 68º Taxas gerais
( em euros) Taxas
Até 4351 10,5 10,5000
De mais de 4351 até 6581 13 11,3471
7De mais de 6581 até 16 317 23,5 18,5985
De mais de 16 317 até 37 528 34 27,3035
De mais de 37 528 até 54 388 36,5 30,1544
De mais de 54 388 40
2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a (euro) 4351, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro )
2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4182,12, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
Artigo 69º Quociente conjugal
Artigo 70º Mínimo de existência
1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68º não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1667,63.
2 - Ao rendimento colectável dos agregados familiares com três ou quatro dependentes ou com cinco ou mais dependentes, cujo montante seja, respectivamente, igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 60% ou igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 120%, não são aplicadas as taxas estabelecidas no artigo 68º
Artigo 71º Taxas liberatórias
1 - Estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em território português constantes dos números seguintes às taxas liberatórias nele previstas e, bem assim, os rendimentos mencionados na alínea b) do Nº 2 do artigo 101º, com excepção dos relativos a lucros de partes sociais.
a) O valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 75º do Código do IRC, seja considerado como rendimento de aplicação de capitais, quando auferido por não residente em Portugal;
c) Os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos de actividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151º, ainda que decorrentes de actos isolados, e nas alíneas d), e) e g) do Nº 2 do artigo 3º, auferidos por não residentes em território português, com excepção dos rendimentos provenientes de intermediação na celebração de quaisquer contratos;
d) Os lucros colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, devidos por entidades sujeitas a IRC, auferidos por não residentes em Portugal;
e) As pensões auferidas por não residentes em Portugal;
f) Os prémios de lotarias, as apostas mútuas desportivas e o bingo.
g) Os incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do Nº 1 do artigo 9º auferidos por não residentes em território português.
c) Os rendimentos a que se referem a alínea q) do Nº 2 e o Nº 3 do artigo 5º;
a) Os rendimentos de capitais referidos nas alíneas m) e n) do Nº 2 do artigo 5º, auferidos por não residentes em Portugal;
b) Os rendimentos previstos na alínea f) do Nº 1 do artigo 18º, com excepção dos abrangidos pela alínea c) do Nº 2 deste artigo, pagos ou colocados à disposição de não residentes em território português;
5 - As taxas previstas nos números anteriores incidem sobre os rendimentos ilíquidos, excepto no que se refere às pensões, as quais beneficiam da dedução prevista no artigo 53º, sem prejuízo do que se disponha na lei, designadamente no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
6 - Podem ser englobados para efeitos da sua tributação, por opção dos respectivos titulares, residentes em território nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de actividades empresariais e profissionais, os seguintes rendimentos devidos por entidades com domicílio naquele situado, a que seja imputável o seu pagamento, e, bem assim, no caso da alínea b), os rendimentos devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, quando sejam pagos ou colocados à disposição por entidades com domicílio em território nacional:
b) Os rendimentos a que se refere a alínea b) do nº 2 do artigo 101º;
c) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, ou de certificados de depósito, bem como os rendimentos a que se refere a alínea q) do Nº 2 do artigo 5º ;
d) Os rendimentos a que se refere o Nº 3 do artigo 5º
Artigo 72º Taxas especiais
1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, salvo o disposto no Nº 4.
4 - O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do Nº 1 do artigo 10º é tributado à taxa de 10%, sem prejuízo do seu englobamento por opção dos respectivos titulares residentes em território português.
Artigo 73º Taxas de tributação autónoma
2 - São tributados autonomamente, à taxa correspondente a 20% da taxa normal mais elevada do IRC, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, suportados por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de actividades empresariais ou profissionais.
3 - Excluem-se do disposto no número anterior os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, afectos à exploração do serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo, bem como as reintegrações relacionadas com viaturas relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no Nº 9) da alínea b) do Nº 3 do artigo 2º.
6 - São sujeitas ao regime do Nº 1, sendo a taxa aplicável 35%, as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como definido para efeitos de IRC, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado.
7 - Excluem-se do disposto no Nº 2 os sujeitos passivos a quem seja aplicado o regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto no artigo 28º e no artigo 31º
Artigo 74º Rendimentos produzidos em anos anteriores
2 - A faculdade prevista no número anterior não pode ser exercida relativamente aos rendimentos previstos no Nº 3) da alínea b) do Nº 3 do artigo 2º .
(Introduzido pela Lei Nº 85/2001, de 4 de Agosto)

References: Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70
 artigo 68
 artigo 68

Artigo 71
 artigo 101
 artigo 75
 artigo 151
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 53
 artigo 101
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 72
 artigo 10

Artigo 73
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 31

Artigo 74
 artigo 2