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Timestamp: 2020-04-08 13:55:54+00:00

Document:
Projetos de Lei – Major Olímpio | Major Olimpio
Projeto de Lei 05/11/2019
Projeto de Lei n° 2619, de 2019
Projeto de Lei n° 2392, de 2019
PROJETOS DE LEI - SENADO FEDERAL
PL 2392/2019
PL 2619/2019
Acrescenta parágrafo ao artigo 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para conferir possibilidade de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito nas hipóteses previstas no inciso V do artigo 581 do mesmo diploma legal.
PL 2620/2019
Esta Lei institui o Programa Nacional de Atenção ao Paciente Cardiológico – PROCARDIO.
PL 2719/2019
Estabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.
PL 2752/2019
Denomina o Túnel que faz a divisa dos municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR 381), de Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle.
PL 3269/2019
Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.
PL 3358/2019
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Senador Major Olimpio, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Fernando Bezerra Coelho
PL 3713/2019
Senador Major Olimpio, Senadora Soraya Thronicke, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Fernando Bezerra Coelho
PL 3803/2019
Institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
PL 3804/2019
Altera o Art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
PL 3805/2019
Altera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
PL 4391/2019
Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.
PL 4719/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas relativas ao crime de Invasão de dispositivo informático previsto no art. 154-A do referido Decreto-Lei.
PL 5309/2019
Revoga a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 5458/2019
Inscreve o nome do Capitão Alberto Mendes Júnior, no Livro dos Heróis da Pátria.
Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.
PRS 2/2019
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Segurança Pública e dá outras providências.
REQ 9/2019 – CCJ
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 7/2018, que “Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis.” Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; 2. Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; 3. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; 4. Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP; 5. Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família; 6. Associação dos Pastores e Ministros Evangélicos do Brasil – APAMEB.
REQ 23/2019 – CCJ
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 80/2018, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Marco Buzzi – Ministro do Superior Tribunal de Justiça 2. José Carlos Ferreira Alves – Desembargador do TJSP 3. Ricardo Pereira Junior – Juiz de Direito 4. Davi Depine Filho – Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo 5. Felipe Santa Cruz – Presidente Ordem dos Advogados do Brasil
REQ 25/2019 – CCJ
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 286/2019, que susta os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Benedito Gomes Barbosa Junior – Especialista em Segurança Pública e Presidente da ONG Movimento Viva Brasil; 2. Jairo Paes de Lira – ex-Deputado Federal, Coronel da Reserva Polícia Militar do Estado de São Paulo e atual Presidente da Associação Brasileira Pela Legítima Defesa; 3. Adib Abdouni – Advogado, Doutor e Mestre em Direito Constitucional; 4. Flavio Pansieri – Advogado, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; 5. Armando de Mesquita Neto – Advogado especialista em Direito Penal Econômico e Compliance; 6. Everton Moreira Seguro – Advogado criminalista. 7. Elias Miler da Silva – Advogado. Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública. Coronel da Reserva da Policia Militar do Estado de São Paulo. 8. Fabricio Rebelo – Pesquisador em Segurança Pública e Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES).
REQ 25/2019 – CAE
Requer audiência pública para discussão das Reformas da Previdência e do Sistema de Proteção Social dos Militares.
REQ 35/2019 – CAE
Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações sobre os dados que embasaram a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019 – Reforma da Previdência, de forma que os membros desta Comissão de Assuntos Econômicos tenham conhecimento dos subsídios técnicos que respaldaram a apresentação da proposição.
REQ 49/2019 – CTFC
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o SCD 6/2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. – Prof. Dr. Fernando Facuri Scaff – Professor Titular de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; 2. – Prof. Arthur Barrionuevo Filho, – Professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas; 3. – Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins – Professor Catedrático de Direito Econômico e Direito Constitucional na Universidade Mackenzie; 4. – Dr. José Jacobson Neto – Presidente da FEPASEP – Federação Panamericana de Segurança Privada.
REQ 54/2019 – CCT
REQ 55/2019 – CCJ
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS 2. Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR 3. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP 4. Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB 5. Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF 6. Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF 7. Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO 8. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL 9. Conselho Nacional dos Comandantes Gerais – CNCG 10. Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME 11. Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares – ANERMB 12. Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários – FENASPEN 13. Associação Brasileira de Criminalística – ABC 14. Conferência Nacional das Guardas Municipais – CONGM 15. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL.
REQ 71/2019 – CCT
REQ 100/2019 – CAE
Requer a realização de audiência pública para debater a perspectiva econômica para o setor audiovisual brasileiro.
REQ 112/2019 – CAE
Requer o aditamento ao requerimento CAE nº 105/2019.
REQ 131/2019 – CCJ
Requeiro, em nome da Liderança do PSL, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 483 da PEC 6/2019 que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.”
REQ 137/2019 – CAE
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e analisar as possíveis mudanças na Resolução nº 482 de 2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Economia; 2. Representante do Ministério de Minas e Energia; 3. Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); 4. Representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; e 5. Representante da Associação Brasileira de Geração Distribuída – ABGD.
REQ 139/2019 – CCJ
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 19/2019, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 2. Representante do Ministério da Defesa; 3. Representante do CNCG – Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; 4. Representante do CONCPC – Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil; 5. Representante do CNGM – Conselho Nacional das Guardas Municipais; 6. Representante da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; 7. Representante da FenaPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; 8. Representante da FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais; 9. Representante da ANERMB – Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares; 10. Representante da Adepol do Brasil – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
RQN 68/2019
Destaque para votação em separado do Veto nº 35, de 2019.
RQN 84/2019
Destaque para votação em separado do inciso V do § 8º do art. 17 do PLN 5/2019.
Senador Major Olimpio, Senador Esperidião Amin, Senador Wellington Fagundes, Senador Alvaro Dias, Senadora Soraya Thronicke, Senador Styvenson Valentim
RQS 345/2019
Autorização para desempenho de missão no exterior, no período de 17 a 19 de maio do corrente.
RQS 544/2019
Destaque para votação em separado da Emenda nº 64 do Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017.
PROJETOS DE LEI - DEPUTADO FEDERAL
Autor: Major Olimpio – PSL/SP
Data:05/12/2018 12:54
PL 10486/2018
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.
Data:25/06/2018 18:11
PL 10485/2018
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para incluir o direito de aposentadoria especial previsto na lei, aos guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos.
PL 10411/2018
Data:13/06/2018 14:55
PL 10398/2018
Ementa: Prevê o perdimento do imóvel denominado “Sítio de Atibaia”, e bens ilícitos decorrentes de processos criminais de corrupção em favor da União para ser instituído no local o Museu Nacional de Combate à Corrupção e dá outras providências.
Data:12/06/2018 16:48
Data:29/05/2018 12:20
Data:26/04/2018 16:56
Autor: Alberto Fraga – DEM/DF, Rocha – PSDB/AC, Magda Mofatto – PR/GO e outros
Data:21/03/2018 19:14
Autor: Major Olimpio – SD/SP
Data:06/02/2018 19:04
PL 9269/2017
Ementa: Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Data:06/12/2017 16:02
PL 8871/2017
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data:18/10/2017 16:36
PL 8870/2017
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.002 de 1969, Código de Processo Penal Militar.
Data:18/10/2017 16:35
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a importunação ao pudor e à dignidade sexual, e dá outras providências.
Data:27/09/2017 10:16
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.
Data:04/09/2017 17:49
PL 8359/2017
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Data:23/08/2017 14:10
PL 8315/2017
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de forma a proibir e tipificar a fabricação, comércio, posse, porte, guarda, detenção, importação, aquisição e uso de aparelhos ou equipamentos bloqueadores de sinais de radiofrequência.
Data:16/08/2017 21:39
Data:01/08/2017 19:18
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Data:11/07/2017 16:49
Ementa: Altera o art. 9º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa: Altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
PL 8074/2017
Ementa: Altera o art. 329, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PL 8073/2017
Ementa: Altera o art. 331, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PL 8072/2017
Ementa: Altera o art. 330, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Data:11/07/2017 16:48
PL 7561/2017
Ementa: Altera o art. 11-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.
Data:04/05/2017 09:27
PL 7374/2017
Data:10/04/2017 20:14
PL 6979/2017
Ementa: Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Data:21/02/2017 15:05
Ementa: Altera a Lei nº 11.901/09, que “Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.”, para tornar obrigatória a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que específica.
Data:16/02/2017 10:46
Projetos de Lei - 2015 / 2016
Data:28/06/2016 18:02
PL 5021/2016
Ementa: Regula o §7º, do art. 144, da Constituição Federal, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, e dá outras providências.
Data:14/04/2016 15:51
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
Data:07/04/2016 10:22
PL 4494/2016
Autor: Major Olimpio – PMB/SP
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais.
Data:23/02/2016 16:25
PL 3617/2015
Autor: Major Olimpio – PDT/SP
Ementa: Anistia as penalidades aplicadas a manifestantes com fulcro nos artigos 253, 253-A, e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 9 de Novembro a 30 de Novembro de 2015.
Data:11/11/2015 21:18
Data:27/10/2015 19:21
Autor: Cabo Daciolo – S.PART./RJ, Hugo Motta – PMDB/PB, Marco Maia – PT/RS e outros
Data:22/10/2015 12:39
PL 3002/2015
Ementa: Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Data:15/09/2015 21:00
Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.
Data:01/09/2015 12:45
PL 2656/2015
Ementa: Altera o Art. 311, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, estendendo o respectivo tipo penal.
Data:18/08/2015 15:52
PL 2247/2015
Ementa: Altera o inciso I, do art. 140, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para emissão de habilitação de veículos automotores e elétricos.
Data:07/07/2015 16:12
Data:23/06/2015 14:51
Data:16/06/2015 15:37
PL 1883/2015
Ementa: Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, nos termos do art. 144,§7º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data:11/06/2015 13:51
PL 1860/2015
Ementa: Altera a denominação do túnel “Mata Fria”, que faz a divisa dos municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR 381), para Túnel Salatiel Pereira do Valle.
Data:10/06/2015 20:23
Ementa: Altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores.
Data:28/05/2015 10:51
Ementa: Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena o emprego de arma ou de objeto perfurante, cortante, contundente, perfurocortante, perfurocontundente, no crime de roubo, e da outras providências.
Data:28/05/2015 10:50
PL 1587/2015
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências.
Data:19/05/2015 15:57
Projetos de Lei 2014 à 2015

References: artigo 584
 artigo 581
 artigo 312
 artigo 181
 artigo 96
 artigo 26