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ALTERAÇÕES PT Unida na diversidade PT. Parlamento Europeu 2016/0029(COD) Projeto de relatório Hannu Takkula (PE PDF
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Maria Luiza Chagas Henriques
1 Parlamento Europeu Comissão do Comércio Internacional 2016/0029(COD) ALTERAÇÕES Projeto de relatório Hannu Takkula (PE v02-00) sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (COM(2016)0044) C8-0022/ /0029(COD)) AM\ docx PE v01-00 Unida na diversidade
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3 15 Dita Charanzová Considerando 2 (2) A libertação dos presos políticos, em 22 de agosto de 2015, foi um passo importante, que, juntamente com várias iniciativas positivas empreendidas pela República da Bielorrússia nos últimos dois anos, contribuiu para a melhoria das relações entre a União Europeia e a República da Bielorrússia. (2) A libertação dos presos políticos, em 22 de agosto de 2015, foi um passo importante, que, juntamente com várias iniciativas positivas empreendidas pela República da Bielorrússia nos últimos dois anos, tais como o restabelecimento do diálogo sobre direitos humanos entre a União e a Bielorrússia, contribuiu para a melhoria das relações entre a União Europeia e a República da Bielorrússia. 16 Notis Marias Considerando 2 (2) A libertação dos presos políticos, em 22 de agosto de 2015, foi um passo importante, que, juntamente com várias iniciativas positivas empreendidas pela República da Bielorrússia nos últimos dois anos, contribuiu para a melhoria das relações entre a União Europeia e a República da Bielorrússia. (2) A libertação dos presos políticos, em 22 de agosto de 2015, foi um passo muito importante, que, juntamente com várias iniciativas positivas empreendidas pela República da Bielorrússia nos últimos dois anos, contribuiu para a melhoria das relações entre a União Europeia e a República da Bielorrússia. Or. el 17 Dita Charanzová AM\ docx 3/8 PE v01-00
4 Considerando 2-A (novo) (2-A) As relações entre a União e a Bielorrússia devem basear-se em valores comuns, particularmente no tocante aos direitos humanos, à democracia e ao primado do Direito, cumprindo recordar que a situação em matéria de direitos humanos na Bielorrússia continua a ser uma fonte de preocupação para a União, especialmente com respeito a questões como a pena de morte, que deveria ser abolida. 18 Notis Marias Considerando 3 (3) Esses desenvolvimentos políticos positivos entre a União Europeia e a República da Bielorrússia devem ser reconhecidos e as relações bilaterais devem ser melhoradas. Por conseguinte, o presente regulamento revoga os contingentes pautais autónomos para as importações de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Bielorrússia, previstos nos anexos II e III do Regulamento (UE) 2015/936. (3) Esses desenvolvimentos políticos positivos entre a União Europeia e a República da Bielorrússia devem ser reconhecidos e as relações bilaterais devem ser melhoradas. Or. el 19 Dita Charanzová PE v /8 AM\ docx
5 Considerando 3 (3) Esses desenvolvimentos políticos positivos entre a União Europeia e a República da Bielorrússia devem ser reconhecidos e as relações bilaterais devem ser melhoradas. Por conseguinte, o presente regulamento revoga os contingentes pautais autónomos para as importações de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Bielorrússia, previstos nos anexos II e III do Regulamento (UE) 2015/936. (3) Esses recentes desenvolvimentos políticos na República da Bielorrússia são bastante positivos e podem contribuir para reforçar as relações bilaterais com a União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento revoga os contingentes pautais autónomos para as importações de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Bielorrússia, previstos nos anexos II e III do Regulamento (UE) 2015/ Considerando 3-A (novo) (3-A) Nas suas conclusões, a missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR às eleições legislativas de 11 de setembro de 2016 na Bielorrússia relata que, não obstante os primeiros passos dados pelas autoridades bielorrussas, várias recomendações de longa data elaboradas pela OSCE/ODHIR e pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa continuam sem resposta, mantendo-se a necessidade de uma reforma eleitoral abrangente no âmbito de um processo de democratização mais vasto. AM\ docx 5/8 PE v01-00
6 21 Considerando 3-B (novo) (3-B) O artigo 207.º do TFUE estabelece que a política comercial da UE deve ser conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União Europeia. 22 Considerando 3-C (novo) (3-C) O artigo 21.º do TUE obriga a União Europeia a desenvolver uma Política Externa e de Segurança Comum (PESC) baseada nos princípios que inspiraram a sua própria criação, e que é seu objetivo promover no mundo: democracia, Estado de Direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. 23 Notis Marias PE v /8 AM\ docx
7 Considerando 4 (4) O uso limitado dos contingentes autónomos aplicáveis às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Bielorrússia implica que a eliminação dos contingentes terá um impacto limitado sobre o comércio da UE. (4) Não obstante o uso limitado dos contingentes autónomos aplicáveis às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Bielorrússia, a eliminação dos contingentes terá importantes consequências nos Estados-Membros da UE em matéria de emprego. Or. el 24 Notis Marias Considerando 7 (7) Para facilitar os procedimentos administrativos, o prazo de validade das autorizações de importação constante do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/936 deve ser aumentado de seis para nove meses. Suprimido Or. el 25 Artigo 1 ponto -1 (novo) Regulamento (UE) n.º 2015/936 Artigo 11 n.º 3-A (novo) (-1) No artigo 11.º, é aditado o seguinte AM\ docx 7/8 PE v01-00
8 número: 3-A. Sempre que um país terceiro não cumpra as respetivas obrigações assumidas no plano internacional em matéria de respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo primado do Direito, tal como se estabelece na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em todos os outros instrumentos internacionais e nacionais pertinentes em matéria de direitos humanos, a Comissão reserva-se o direito de inserir o país terceiro em questão no anexo II do presente Regulamento. 26 Artigo 1 ponto -1-A (novo) Regulamento (UE) n.º 2015/936 Artigo 12 n.º 3 Texto em vigor 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31. o, no que diz respeito às medidas a que se referem os n. os 1 e 2 do presente artigo, para alterar o regime de importação do produto em causa, inclusive por alteração dos anexos do presente regulamento. (-1a) O artigo 12.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação: 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31. o, no que diz respeito às medidas a que se referem os n. os 11 e 2 do presente artigo, bem como o artigo 11.º, n.º 3-A, para alterar o regime de importação do produto em causa, inclusive por alteração dos anexos do presente regulamento. PE v /8 AM\ docx
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References: artigo 207
 artigo 21
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 Artigo 1
 Artigo 11
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 Artigo 12
 artigo 31
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