Source: https://www.sindicatoruraldecampinas.com.br/noticia/19/convencao-coletiva-de-trabalho-campinas-2014-2015
Timestamp: 2020-07-08 13:18:07+00:00

Document:
Convenção Coletiva de Trabalho - Campinas - 2014/2015
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP000970/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/02/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR083024/2014
NÚMERO DO PROCESSO: 47998.000590/2015-43
DATA DO PROTOCOLO: 30/01/2015
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) atividades agropecuárias em geral, exceto cana-de-açúcar e citricultura, com abrangência territorial em Campinas/SP, Cosmópolis/SP e Paulínia/SP, com abrangência territorial em Campinas/SP, Cosmópolis/SP e Paulínia/SP.
O Salário Normativo ou Piso Salarial da categoria será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) por mês, a partir de 01/10/14.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Excepcionalmente, eventual diferença existente entre o salário correspondente aos meses de outubro e novembro de 2014, e o piso salarial/salário normativo acima convencionado deverá ser paga impreterivelmente até o dia 5º (quinto) dia útil do mês de Dezembro de 2014.
PARÁGRAFO SEGUNDO – GARANTIA SALÁRIO MÍNIMO: Na vigência da presente convenção coletiva de trabalho, o piso salarial/salário normativo da categoria não poderá ser inferior ao salário mínimo decretado pelo Governo Estadual, acrescido de R$ 10,00 (dez reais).
Concessão de Reajuste Salarial da categoria profissional, em percentual máximo equivalente a 7,50% (sete e meio por cento), quitando-se assim toda a inflação eventualmente ocorrida no período compreendido entre 01/10/13 até 30/09/14, facultando-se a compensação de eventuais reajustes/aumentos concedidos a título de antecipação, exceto os decorrentes de promoção, equiparação, reestruturação e transferência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01/10/14, para os trabalhadores admitidos após 01/10/13, os salários serão corrigidos proporcionalmente ao número de meses trabalhados, conforme os percentuais previstos na tabela abaixo:
PARÁGRAFO SEGUNDO: Excepcionalmente, eventuais diferenças existentes entre o salário correspondente aos meses de outubro e novembro de 2013, e o devido por força do reajuste acima convencionado deverá ser objeto de ajuste feito através de folha de pagamento complementar até o 5º (quinto) dia útil do mês de jDezembro de 2014.
Mês Percentual de Reajuste (%)
Out/13 7,50%
Nov/13 6,830%
Dez/13 6,210%
Jan/14 5,590%
Fev/14 4,970%
Mar/14 4,350%
Abr/14 3,730%
Mai/14 3,110%
Jun/14 2,490%
Jul/14 1,870%
Ago/14 1,250%
Set/14 0,625%
Será fornecido a cada empregado comprovante de pagamento com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.
Os pagamentos de salários poderão ser efetuados através de cheque nominal, em dinheiro, ou ordem de pagamento bancária, durante a jornada de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO: O pagamento dos salários, quando houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas na Lei n.º 7.855, de 24/10/89.
Fica estabelecido que as horas extraordinárias serão sempre previamente contratadas, e remuneradas nos seguintes percentuais:
a- 50% (cinqüenta por cento) em relação à remuneração da hora normal, para as duas primeiras horas extras;
c- desde já fica autorizado à compensação de horas extras.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado rural que vem trabalhando nas condições enunciadas no “caput”, e que ainda não conte com cinco anos de serviço, fará jus ao primeiro benefício tão logo complete o primeiro qüinqüênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado rural que vem trabalhando nas condições enunciadas no caput, e que conte, nesta data (01/10/87) com cinco ou mais anos de serviço, fará jus a 1 (um) qüinqüênio correspondente a todo esse tempo anterior, e daí subseqüentemente.
A moradia do empregado será, se possível, dotada de luz elétrica, água encanada e instalação sanitária. Fornecidos gratuitamente pelo empregador, não serão esses valores (moradia, luz elétrica, água encanada e instalação sanitária) bem como demais outros fornecimentos feitos, integrados à remuneração do empregado nos termos da Lei n.º 9.300/96.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado ao empregador efetuar o desconto habitação nos termos previstos na Lei n.º 5.889/73 e seu regulamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A dedução mencionada no parágrafo anterior, sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, será dividida, proporcionalmente ao número de empregados nela residentes, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo no total.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o(s) empregado(s) residente(s) em imóveis de propriedade de seu empregador estão obrigados a desocupar o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias depois de rescindido ou findo o seu respectivo contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da contratação o empregado deverá fornecer lista dos integrantes da sua família, não sendo permitida a moradia de novas pessoas na mesma casa cedida, sem autorização expressa do empregador.
Pagamento pelo empregador de auxílio funeral correspondente a 03 (três) pisos da categoria no caso de morte natural do empregado e de 06 (seis) pisos no caso de morte por acidente de trabalho que deverá ser pago aos dependentes legais do falecido, devidamente habilitados perante o INSS ou Juízo Cível, sendo certo que o valor do auxílio será um só, cujo produto será divido entre os dependentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA, EM GRUPO E AUXILIO FUNERAL
Alternativamente ao previsto na Cláusula Décima Segunda, os empregadores recolherão em favor de seus empregados, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I) R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais), em caso de MORTE NATURAL DO EMPREGADO (A), independentemente do local ocorrido;
II) + R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais), em caso de MORTE ACIDENTAL DO EMPREGADO (A), independentemente do local ocorrido, perfazendo um total de R$ 13.300,00.
III – Até R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), em caso de INVALIDEZ PERMANENTE (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;
IV – Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber duas cestas básicas de 25 kg cada;
V – Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais);
VI – Ocorrendo o nascimento de filhos (as) da funcionária (cobre somente a titular do sexo feminino), a mesma receberá, a título de doação, UMA CESTA NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto da funcionária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador rural recolherá, obrigatoriamente, e, mensalmente, para os seus funcionários o valor individual de R$ 3,40/vida. O valor do seguro recolhido deverá ser custeado 100% pela empresa/empregador e pago através de boleto bancário, fornecido pelo sindicato patronal, acrescido da taxa de gerenciamento de segurados de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por boleto. Caso o boleto não chegue à empresa, deverá ser solicitado junto ao sindicato patronal ou à pessoa jurídica por ele determinada.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No ato do recolhimento a empresa/empregador deverá encaminhar ao endereço indicado pelo sindicato patronal, listagem dos funcionários, contendo nome, data de nascimento, número do CPF e número do RG com data de expedição, obrigatoriamente, segundo Circular nº 200 da SUSEP Superintendência de Seguros Privados, bem como mantê-la atualizada, sob pena de não pagamento da indenização.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.
PARÁGRAFO QUARTO: As coberturas e as indenizações por morte e/ou invalidez, previstas nos incisos I e II do capítulo desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
PARÁGRAFO QUINTO: Os empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas. Sendo o caso, fica garantido o pagamento pelo empregador do previsto da Clausula Décima Segunda.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CELEBRAÇAÕ DE CONTRATOS
Os contratos de trabalho, na vigência desta convenção, serão celebrados diretamente entre o empregador e o empregado rural, evitando-se a contratação por intermediários, salvo empresas devidamente constituídas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARTA AVISO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÕES CONTRATUAIS
Obrigatoriedade dos empregadores rurais em apresentar no ato das homologações das rescisões contratuais todos os recolhimentos previstos em lei e nas Assembléias Sindicais, ficando desde já vedada a inclusão de ressalvas genéricas.
Em caso de dispensa sem justa causa, ficam os empregadores rurais obrigados a conceder o aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, para os empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, observando no mais os termos da Lei 12.506 de 11/10/2011.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATORISTA, MOTORISTA E OPERADORES DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Os empregados rurais que exerçam exlcusivamente às funções de tratorista, motorista e operador de maquinas e ou implementos agrícolas, terão o reajuste ditado na cláusula quatra, acrescido de mais R$ 50,00 (cinquenta reais) que será integrado ao seu salário.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CADASTRAMENTO NO PIS
Cadastramentos no PIS de todos os empregados rurais contratados e ainda não cadastrados, com a indispensável entrega da RAIS junto a Caixa Econômica Federal nos prazos de lei, sob pena de multa prevista na presente convenção, revertida em favor do empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTRANHOS A RELAÇÃO DE EMPREGO
Ao empregado que permitir a presença no local de trabalho de pessoas não autorizadas e estranhas à relação de emprego, será aplicada advertência por escrito.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INSTRUMENTOS DE TRABALHO
Fornecimento gratuito de instrumentos de trabalho no local de prestação de serviços, cujo transporte poderá ser feito no mesmo veículo destinado ao transporte dos empregados, todavia, em compartimento separado e seguro, onde as ferramentas ficarão guardadas, até o término do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO
Garantia ao empregado admitido para a função de outro, de igual salário do substituido, com exceção das vantagens pessoais do dispensado substituído.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SERVIÇO MILITAR
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DE EMPREGADO - APOSENTADORIA
Garantia de emprego aos empregados rurais durante os 12 (doze) meses que antecederem o direito à aquisição de sua aposentadoria seja ela por idade ou tempo de contribuição, desde que conte o empregado com 5 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador rural, salvo se a demissão ocorrer por justa causa, ou por vontade do empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ENTREGA DE DOCUMENTOS
Obrigatoriedade dos empregadores rurais, através de seus prepostos se for o caso, quando da solicitação de documentos (CTPS - certidão de nascimento ou casamento) ao fornecimento do competente recibo em favor do empregado
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO
Os empregadores poderão estabelecer acordos de compensação de jornada de trabalho com seus empregados, devendo anuir a Entidade Sindical Profissional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DIAS PARADOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ORDENHA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONCESSÃO DE FOLGAS
Seja concedido um dia de folga ao empregado rural, chefe de família, por ocasião do pagamento do mês, ou ½ dia quando por quinzena, para o fim específico de efetuar compras, compensando-se o mesmo nos dias subseqüentes, mediante escala prévia de revezamento, conforme as exigências dos serviços.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TRABALHADORA RURAL GESTANTE
Ficam assegurados à trabalhadora rural gestante 60 (sessenta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que a trabalhadora rural gestante, quando da rescisão contratual deverá confirmar tal estado através de atestado médico, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da demissão, devendo sua rescisão contratual ser homologada perante o Sindicato Profissional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores rurais deverão ministrar aos empregados rurais, que exerçam esta atividade, instruções para aplicação de defensivos agrícolas, onde os mesmos serão esclarecidos sobre os riscos deste trabalho e o correto uso dos equipamentos de proteção individual, bem como deverão instituir na medida do possível, escala de revezamento para o exercício regular de referido trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE ABRIGOS E AGUA POTAVEL
Os empregadores rurais ficam obrigados a oferecer abrigos nos locais de trabalho para proteção de seus empregados contra chuvas ou outras intempéries, podendo ser utilizado para esse fim o próprio veículo transportador, oferecendo ainda durante a jornada de trabalho água potável.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EQUIPAMENTOS E MEIOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MEDICOS E ODONTOLÓGICOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE PRIMEIROS SOCORROS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - VEICULO DE TRANSPORTE
Os veículos destinados ao transporte de empregados rurais deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas, sem ônus para o empregado, ficando acordado que o tempo percorrido no trajeto, desde que dentro do próprio município onde o trabalhador resida, ou ainda que não ultrapasse 00:30 (trinta) minutos, não integrará a jornada de trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DOENÇA DO TRABALHADOR
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - SALARIO DO ACIDENTADO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ACIDENTE DE TRABALHO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - SOCORRO DO ACIDENTADO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ACESSO DA DIRETORIA
Fica facultado o acesso do Presidente ou do Diretor devidamente credenciado, do Sindicato de Empregados acordante e, desde que comunicado previamente e devidamente acompanhado pelo empregador, ou seu representante, aos locais de trabalho, objetivando única e exclusivamente o acompanhamento e cumprimento da presente convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
A contribuição assistencial e a contribuição confederativa da categoria, que forem devidas na forma da lei, serão descontadas em folha de pagamento e recolhidas em favor do Sindicato convenente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos termos das deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas conforme convocação por editais, e nos termos do artigo 8º, da Constituição Federal, inciso IV, artigo 545 e parágrafo único da CLT, os empregadores efetuarão o desconto assistencial, quando do primeiro pagamento do salário já reajustado, no valor de uma diária do salário normativo dos trabalhadores rurais, em favor da Entidade Sindical respectiva, cuja arrecadação e recolhimentos serão feitos através de guia fornecida pela própria entidade profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A contribuição confederativa será estabelecida conforme as Assembléias Gerais Extraordinárias de cada Sindicato convenente, devendo o integrante da categoria autorizar previamente o desconto efetuado quando realizado em folha de pagamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As contribuições assistencial/confederativa serão destinadas conforme determina o Estatuto, sendo cumprida previsão orçamentária conforme aprovação da Assembléia.
PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores ficam obrigados a enviar mensalmente uma cópia do boleto bancário referente ao pagamento da Contribuição Confederativa ao Sindicato profissional, juntamente com a cópia da GPS.
PARÁGRAFO QUINTO: O recolhimento da contribuição assistencial deverá ser efetuado até o dia 15/12/14.
PARÁGRAFO SEXTO: O recolhimento da contribuição confederativa deverá ser efetuado até o 15º dia do mês seguinte ao vencido.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica assegurado ao trabalhador o direito de manifestar sua oposição até 10 (dez) dias após o desconto, será garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto da contribuição, desde que o faça pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, conforme deliberação da Assembleia Geral dos trabalhadores, isto é, até o dia 31 de julho de 2012. (CLT-art. 542).
a) Oposições levadas a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas ao Sindicato Profissional através de Cartório, serão consideradas desacato à Assembleia Geral e nulas de pleno direito na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.
b) Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que presente Convenção Coletiva de Trabalho não cuida de Contribuição Confederativa (CF, art. 8º IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula n.º 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribuição Assistencial prevista em lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, letra e da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do mais recente entendimento editado pela mesma Corte Suprema.
c) Adoção pelas partes da Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Neste ato as empresas assumem, através do suscitado, o dever de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido na decisão de sua Segunda Turma, por unanimidade, nos Recursos Extraordinários n.º 189.960-3 de 10-08-2001 e 337.718-3, de 1º-08-2002, cujos eminentes Relatores foram respectivamente os Ministros MARCO AURELIO e NELSON JOBIM. EMENTA: (Ministro Marco Aurélio) CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República. (RE-189.960-3, MARCO AURELIO, de 10.08.2001). Conclusão final do mesmo julgamento unânime: Por tais razões, conhece deste recurso extraordinário e o provejo, para inverter a conclusão a que chegaram Juízo e Órgão revisor, julgando assim, improcedentes os pedidos formulados na ação principal e na cautelar, portanto tenho as autoras como compelidas a satisfazer a contribuição que, por sinal, como esta na sentença de fl. 160, foi prevista em convenção coletiva de trabalho firmada entre o sindicato – réu e a entidade patronal respectiva. Recurso Extraordinário n.º 337.718-3. DECISÃO (Ministro Nelson Jobim). O Sindicato agravante transcreve precedente mais recente da Segunda Turma para sustentar o reestabelecimento integral da Clausula impugnada. Destaco na ementa: CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República. (RE-189.960-3, MARCO AURELIO, de 10.08.2001).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ELEIÇÃO
Fixação de multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por infração, e por empregado no caso de violação das condições acordadas na presente convenção coletiva de trabalho, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - APLICABILIDADE
Esta Convenção Coletiva de Trabalho é de aplicabilidade e abrange os municípios de Campinas, Cosmopólis e Paulínia.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA
As entidades sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão instituir em sua base territorial a Comissão de Conciliação Prévia de que trata a Lei n.º 9.958, de 12 de janeiro de 2.000.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades estabelecem que as normas de funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia serão discutidas e instituídas através de competente aditivo que passará a fazer parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho.

References: artigo 8
 artigo 545
 artigo 9
 artigo 513
 artigo 513
 artigo 8
 artigo 513
 artigo 8