Source: https://pt.scribd.com/doc/55688623/Trabalho-Sumula-Vinculante-e-Uniformizacao-Jurisprudencial
Timestamp: 2015-11-24 22:11:07+00:00

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P. 1Trabalho - Sumula Vinculante e Uniformização JurisprudencialTrabalho - Sumula Vinculante e Uniformização Jurisprudencial|Views: 677|Likes: 2Publicado porLeonardo GarciaMore info:Published by: Leonardo Garcia on May 18, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/55688623/Trabalho-Sumula-Vinculante-e-Uniformizacao-Jurisprudencial06/12/2013pdftextoriginal2. DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 2.1.Considerações iniciais O presente estudo refere-se, em suma, à importância, à função e aos mecanismos de uniformização de jurisprudência no ordenamento jurídico pátrio, notadamente aqueles pertinentes à processualística civil, com especial enfoque para a influência que o precedente jurisprudencial assume nos dias atuais. Cumpre tecer, desde logo, breves comentários acerca da importância da uniformização jurisprudencial. Regra geral, a jurisprudência padronizada resulta na confiança da sociedade quanto aos seus direitos, bem como no estrito conhecimento sobre a exegese das normas materiais e formais vigentes. Acarreta, portanto, em segurança jurídica. Saliente-se ainda que outra benesse naturalmente decorrente da aplicação deste instituto é a redução da provocação do Poder Judiciário, vez que a sociedade, conhecendo de maneira pretérita e abstrata as possibilidades de obtenção da tutela jurisdicional, deixa de instaurar litígios em que se conhece previamente a possibilidade de insucesso. Outro benefício louvável da utilização deste instituto é o de que a existência de entendimento jurisprudencial pacífico acerca da matéria litigiosa constitui um sólido embasamento à decisão do juiz monocrático. Usualmente, o precedente consolidado resulta no exaurimento da função jurisdicional, inclusive com a manifestação dos nossos Tribunais Superiores, servindo de referência segura a todos os julgadores monocráticos de casos semelhantes. Todavia, não se pode deixar de considerar (e essa é a grande crítica à adoção deste sistema) que o esforço excessivo em se criar uma jurisprudência uniformizada poderia resultar na subversão da supremacia da lei que vigora no ordenamento jurídico brasileiro. A Garantia Constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), está intimamente atrelada à prerrogativa do magistrado de julgar o caso fático em tela, sendo que nada, exceto à lei, poderia vincular a sua decisão.
Da conceituação do termo jurídico “súmula” Antes de conceituar e explicar o que é exatamente e como se procede a uniformização da jurisprudência. transferindo ao Judiciário função de cunho tipicamente legislativo que não lhe foi outorgada pela Constituição Federal de 1988. posto que o resultado final de todo e qualquer incidente de uniformização jurisprudencial (como veremos mais adiante). Juridicamente. que podem ser desde ordem econômica até de ordem social. não é outro senão a edição de uma súmula. 184 e seus parágrafos. posto que a vinculação de magistrados monocráticos a decisões colegiadas de órgãos superiores acabaria por ferir a supremacia da legislação e subvertendo o preceito fundamental da separação dos poderes. que conta com a seguinte redação:
Art. (grifo nosso)
. é mencionada no Código de Processo Civil em seu artigo 506. ou ao enunciado jurisprudencial que reflete entendimento pacificado de determinado tribunal (como sinônimo do termo súmula propriamente dito).2.da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. Aqueles que se posicionam contrariamente à adoção deste instituto alertam para os perigos formais que a uniformização jurisprudencial pode trazer consigo. A primeira acepção do termo. cumpre conceituar e explanar o significado do termo jurídico “súmula”. portanto. 506. a título exemplificativo. que significa "sumário" ou "resumo". contar-se-á da data: (.Têm-se. que os que defendem a padronização da jurisprudência apontam seus benefícios práticos.. do latim. A palavra "súmula" é originária de summula. as súmulas podem referir-se ao teor abreviado de determinado julgamento (como sinônimo de ementa).) III .. aplicável em todos os casos o disposto no art. 2. O prazo para a interposição do recurso.
3. 742). porém.
As súmulas. Na concepção doutrinária de Wambier. conforme predispõe o artigo 479 do CPC. portanto. as súmulas são julgamentos revestidos de maior presunção de consonância do tribunal quanto à matéria tratada. indica a condensação de série de acórdãos do mesmo tribunal. (grifo nosso)
"é um expediente cujo objeto é evitar a desarmonia de interpretação de teses jurídicas. p. embargos infringentes. procedimento do qual trataremos na sequencia e. a jurisprudência interna dos tribunais". que pelo seu grau acentuado de formalismo. mais relevante é a segunda acepção da palavra. da padronização de seu entendimento quanto a determinadas matérias de direito. etc. Para o presente estudo. Almeida e Talamini (1999. portanto.. assim. haja vista a exigência de que a uniformização decorra do voto da maioria absoluta dos membros do colegiado em questão. 269) assim definem com maestria:
“Na jurisprudência (súmula). representam a formalização pelos tribunais de seus entendimentos jurisprudenciais.No dispositivo supra. que Costa e Aquaroli (1999. uniformizando. revelando sua orientação para casos análogos". confere ao entendimento sumular uma confiabilidade e segurança maiores que aqueles comumente conferidos aos julgamentos costumeiros de acórdãos. vislumbra-se nossa Lei de Ritos referir-se à palavra súmula como sinônimo de ementa (resumo) dos julgamentos proferidos nas instâncias superiores. Objetivamente falando. Do conceito e natureza jurídica da uniformização jurisprudencial O termo “uniformização jurisprudencial” encontra diversas definições pelos mais variados doutrinadores pátrios. cabendo aqui colacionar aquelas consideradas mais elucidativas. tudo em função do elevado interesse público envolvido em procedimento desta natureza. p. 2.
476). diante de tais informações é possível concluir que a uniformização de jurisprudência não é recurso e sequer sucedâneo recursal. a uniformização da jurisprudencial é manejável através de instrumento processual que possui natureza incidental. atribuindo-lhe natureza tipicamente instrumental incidental. Não podendo ser diferente.1. almejando. pois. observa-se que o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado pelo juiz. 477. Da análise do artigo 476 do Código de Processo Civil. p. desde que este atue no processo.Da análise do conceito retro. É.4. as hipóteses de cabimento encontram previsão nos incisos I e II do artigo 476 do CPC. que visa a padronização do entendimento de determinado tribunal quanto a determinadas matérias de direito. Da legitimidade para propositura e hipóteses de cabimento Como mencionado anteriormente. faz o nosso Código de Processo Civil previsão expressa a despeito da maneira pela qual tal incidente deve tramitar junto aos tribunais deste País em seus artigos 476. de natureza incidental (aos recursos). DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 2.4. na sequencia do raciocínio. ou pela parte. ao final.
Ora. a edição de uma súmula sobre a divergência suscitada. quais sejam:
. 478 e 479. incluindo-se aqui o Ministério Público. mas um meio disciplinador de um incidente cujo objetivo é extinguir uma divergência jurisprudencial. Por sua vez. lecionam que esse incidente de uniformização de jurisprudência:
"é destinado a fazer com que seja mantida a unidade da jurisprudência interna de determinado tribunal". outrossim. percebe-se que ou doutrinadores se utilizaram do termo “expediente” para definir a natureza jurídica deste instituto. Nery Junior e Nery (2001. um procedimento. 2.
. Nesse sentido: RSTJ 17/452 e STJ-RT 664/175.
Saliente. que se fundará na existência da divergência. ao dar o voto na turma. Compete ao juiz. Na sequência. (. que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo. quando: I – verificar que.Art. é garantido o direito da parte de também promover o requerimento do incidente:
Art. A parte poderá.2. porém. lavrando um acórdão acerca da questão. II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa do que lhe haja dado outra turma. fundamentalmente.
No parágrafo único do mesmo artigo. 476. o órgão julgador competente pelo caso fático que o ensejou deverá emitir juízo de admissibilidade. É a sequencia de tramites predisposta no artigo 477 do Código de Processo Civil:
. câmara. câmara. a seu respeito. 476. segundo as hipóteses de cabimento anteriormente mencionadas. Do juízo de admissibilidade Quando suscitado o incidente de uniformização. ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa. ocorre divergência. requerer.) Parágrafo único. ou grupo de câmaras. o que faz parecer que os desembargadores ou ministros teriam a obrigação de efetuar a instauração do incidente de uniformização quando configuradas as hipóteses de cabimento.4. solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito.. grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. 2. que muito embora a redação do caput do artigo 476 do CPC indique que "compete ao juiz" suscitar o incidente em questão (quando verificadas as hipóteses acima elencadas). os autos seguem ao presidente do tribunal para que seja marcada data de julgamento do incidente. os Tribunais pátrios consagraram o entendimento de que a instauração se trata apenas de uma faculdade do magistrado.
Art. nas hipóteses em que haja decisões recentes com entendimento contrário. sob pena de impossibilidade de fixação de súmula acerca da matéria em questão. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
. será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal. devendo ser obedecido pela turma que julgar o recurso original. o Presidente do Tribunal designará sessão de julgamento. Nesse sentido: RT 605/137. ou seja.
Saliente-se que o julgamento do incidente deve decidir por maioria a edição da súmula. indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento.4.479).. 477. o julgamento que não obtiver maioria absoluta dos juízes titulares com direito a voto valerá apenas para o caso concreto. Por essa razão. RJTJESP 128/253. Reconhecida a divergência. senão veja-se:
Art. Do julgamento do incidente Recebidos os autos do incidente. (. Cumpre asseverar.) Parágrafo único. na qual necessariamente deverá ser alcançada a maioria absoluta dos seus membros (art. O parágrafo único do artigo 478 exige também o parecer do Ministério Público acerca da matéria. caso contrário.3. será lavrado o acórdão..
Saliente-se que o acórdão de que trata o dispositivo mencionado prestase tão somente a reconhecer o cabimento do incidente de uniformização. É acórdão que não discute o mérito da questão. mas só expõe a controvérsia (que deverá ser unicamente de direito) e os julgamentos divergentes ao órgão competente para o julgamento (tal competência é geralmente definida pelos regimentos internos dos tribunais). por fim. 2. os Tribunais têm rejeitado o incidente quando a divergência apontada encontra-se superada. 478. que o incidente só será admitido quando a divergência for ativa. Em qualquer caso. na função de custus legis.
o qual deverá observar o entendimento recém firmado pelo pleno do tribunal. tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal. após seu julgamento retornam os autos para a Câmara. 2. Turma ou Grupo de Câmaras competente para decidir o caso originário. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência dominante. Dos efeitos da decisão sumulada Os efeitos da fixação de jurisprudência promovida pelo tribunal pleno devem ser considerados quanto ao caso fático que ensejou o incidente e quanto ao poder vinculante quanto aos casos futuros que debateram no Judiciário sobre o mesmo tema de direito uniformizado No que tange aos autos originários (os autos do recurso em que foi instaurado o incidente de uniformização).Ao final. O julgamento. será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. inexiste efeito vinculante em relação à tese firmada pelo Tribunal pleno (tal efeito só existe na constituição para as sumulas expedidas pelo pleno do STF).4. devendo a tese vencedora ser aplicada ao caso concreto de maneira cogente. que nada mais é que uma síntese da tese consolidada pelo julgamento. O tradicional doutrinador processualista Vicente
Finda a consumação da finalidade uniformizadora do incidente. Pela regra geral constitucional. Já em relação aos casos futuros relativos à mesma matéria apreciada. 479. é elaborada a súmula. É o que determina o artigo 479 do nosso Código de Ritos:
Art. retoma-se a polêmica acerca da imperatividade dos precedentes jurisprudenciais sobre a qual discorremos no introito desta narrativa. Parágrafo único. a vinculação da decisão proferida no julgamento do incidente é obrigatória.4. fixada a interpretação do direito pela maioria absoluta dos membros do tribunal.
transferindo ao jurisdicionado parcela de poder legislativo. o que se percebe da prática diária forense é a cada vez maior utilização pelos magistrados de julgados emitidos por Órgãos hierarquicamente superiores no embasamento de suas decisões. a uniformização reforça a segurança no próprio ordenamento jurídico. Como é cediço que a coercibilidade da norma jurídica como um todo se encontra justamente na sua efetiva aplicação pelo Poder Judiciário. em atenção ao Princípio da Primazia Legislativa que norteia o Ordenamento Jurídico brasileiro. Tal impedimento recursal encontra-se estampado ainda em dispositivos legais inseridos no Código de Processo Civil. dentre eles o artigo 518 § 1º que oferece impeditivo de admissibilidade ao conhecimento do recurso de apelação quando a causa tiver sido julgada pelo juízo a quo em consonância a entendimento sumulado por tribunal superior. Ele tem força vinculante para o caso concreto cujo julgamento está em curso. Tais situações legais e jurisprudências nada mais fazem do que na prática. 2. Turma ou Grupo de Câmaras para aplicar a lei ao caso concreto. que muito embora o a doutrina sinalize que o precedente não possui tal eficácia vinculante. mormente quando se discute alternativas para desembaraçar o Poder Judiciário. 348):
O valor desse precedente é relativo. porque o processo. só pode seguir o entendimento fixado pelo pleno.
Cumpre esclarecer. mas para os casos futuros terá apenas a autoridade de uma decisão já tomada pelo órgão mais elevado do tribunal. porém.5. Considerações finais Tem-se reconhecido cada vez mais a importância da jurisprudência no ordenamento jurídico pátrio. porque se reconhece desde
. voltando à Câmara. ainda que meticulosamente. atribuir efeito vinculante aos entendimentos sumulados.Greco Filho leciona com maestria e esclarece um pouco sobre o assunto com as seguintes lições (p. muitos tribunais têm acrescentado em seus regimentos internos a proibição de que os julgamentos de seus órgãos sustentem tese superada por súmula. Isso porque.
3. a sociedade como um todo clama pela eficácia da Justiça. consagrada pelas súmulas emitidas pelos nossos Órgãos Colegiados. O Supremo Tribunal Federal poderá. deficiências de cunho estrutural que tanto atravacam e arrastam os milhões de procedimentos judiciais nação afora. DA SÚMULA VINCULANTE 3. a uniformização de jurisprudência representa tema de fundamental importância. Medidas tais como a que se tem notícias de que será adotada pelo novo Código de Processo Civil (projeto de lei em trâmite em Brasília). o art. nas esferas federal. Do conceito Acrescentado pela Emenda Constitucional de nº 45 do ano de 2004. visando suprir. À margem da polêmica discussão acerca da constitucionalidade do chamado efeito vinculante. após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. A verdade é que. hão de ser aceitos por aclamação e ratificados pela sociedade como um todo. Destaca-se que.logo pela sociedade a exegese da norma. a partir de sua publicação na imprensa oficial. independentemente da força cogente que os precedentes exerçam. de ofício ou por provocação. pela padronização dos julgados.
. o ordenamento jurídico caminha de maneira inevitável para a adoção de mais e mais medidas dessa natureza. 103-A. que pretende criar meios de julgamento simultâneo de causas que versem sobre os mesmos assuntos. mediante decisão de dois terços dos seus membros.1. 103-A da Constituição Federal nos traz a seguinte redação:
Art. terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. aprovar súmula que. independentemente da Constitucionalidade formal do instituto. e Justiça morosa é Justiça ineficaz. De maneira tal que quaisquer mecanismos que visem e obtenham sucesso no acréscimo da celeridade processual. a par das exaustivas discussões doutrinárias levantadas a despeito do assunto.
. positivado. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar. b) a common law.417."
Ernane Fidélis Santos (2007. mais ligado às normas gerais e organizadoras. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada. modelo do direito codificado. 578/579). mais centrado na primazia da lei escrita. 3. p. a Lei nº 11.2. esta possui o escopo de declarar a eficácia e a validade das normas. segundo Lenza (2009. revisão e o cancelamento do enunciado das súmulas vinculantes. § 1º A súmula terá por objetivo a validade. em seu Manual de Processo Civil. atribuindo competência exclusiva ao STF para a edição. acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Conforme ensinamento de Pedro Lenza. na forma estabelecida em lei. devemos remontar às duas grandes famílias jurídicas existentes: a) a civil law. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei. guardião da Constituição. dando-lhes a interpretação que o Supremo Tribunal Federal. enfim. conforme o caso. e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula. bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.estadual e municipal. em sua obra Direito
Constitucional Esquematizado (2009. a aprovação. revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. julgar mais adequada. estadual e municipal. 860). direta e indireta. p. p. afirma que a súmula vinculante foi criada com o intuito de vincular os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. julgando-a procedente. Da origem da Súmula Vinculante Para entendermos a origem da súmula vinculante. caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que. Ou seja. nas esferas federal. no tocante à sua interpretação em relação à matéria constitucional. de 19/12/2006 foi criada para regulamentar este instituto. a interpretação e a eficácia de normas determinadas.
citando André Ramos Tavares. surgiu o instituto dos precedentes.3 Da legitimidade para provocação da Súmula Vinculante De acordo com Fidélis Santos (2007. fato que indubitavelmente inspirou o legislador brasileiro. Há ainda. certa influência do direito português. tal qual ocorre com a súmula vinculante brasileira. a edição de uma nova súmula vinculante pode ser de ofício. preliminarmente. em seu ordenamento constitucional de 1976. Desta forma. uniformizando as decisões.modelo do precedente judicial anglo-saxão. para que o próprio órgão delibere. que. ainda. Podemos observar. que proporcionou o surgimento da súmula vinculante em nosso ordenamento jurídico. O autor ainda nos mostra. foi a aceitação de parte dos princípios costumeiros e centrados nas decisões dos juízes do sistema common law pelo direito brasileiro. que.
. haja vista que os juízes poderiam decidir de diversas maneiras diferentes. muito embora ambos os sistemas sejam radicalmente opostos e aparentemente incompatíveis. p. conforme o qual todos os juízes deverão julgar os casos concretos de acordo com as decisões do órgão hierarquicamente superior. consagrou a idéia de “vinculação geral” e de “força de lei” às decisões de seu Tribunal Constitucional no controle das leis. provocado pelo próprio STF. feito por qualquer um de seus onze ministros. por seu sistema federalista juridicamente descentralizado. adepto do sistema civil law. segundo Lenza. se deve ou não proceder ao julgamento da questão. criando leis contraditórias. para garantir a segurança jurídica e evitar o risco de instabilidade. 861). o que forçou ao judiciário daquele país a adotar o efeito vinculante aos precedentes judiciais. que a súmula vinculante tem sua origem em países como os Estados Unidos. provocava diversas discussões em relação a determinados temas de repercussão. mais ligado aos costumes e centrado na primazia das decisões judiciais. 3. que.
o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal. VIII ..O parágrafo segundo do art.) VI .o Defensor Público-Geral da União.o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 3o São legitimados a propor a edição.a Mesa da Câmara dos Deputados.o Procurador-Geral da República. 2º.868/99:
(. em seu art. VI . 3º..a Mesa do Senado Federal. V . VI a XI. 11.a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. VII – partido político com representação no Congresso Nacional.
. VII . III . estendeu tal legitimidade:
Art. tal relação também se encontra no art. a Lei n. II . IV .417/2006. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I . IX .
Por sua vez.o Presidente da República.confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 103-A da Constituição Federal enuncia que todos aqueles que possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade podem provocar a elaboração de uma súmula vinculante.partido político com representação no Congresso Nacional. I a IX da Lei nº 9.
3. os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 584) mostra que haverá sempre a manifestação do Procurador-Geral da República para que tal seja feita. que o faz de ofício ou mediante provocação. a manifestação de terceiros no processo (nos termos do Regimento Interno do STF). entre órgãos judiciais ou entre estes e os entes da administração pública. Consequentemente à deflagração do processo de criação da súmula vinculante. controvérsia atual que culmine em grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. os Tribunais Regionais do Trabalho. a edição. revisão e cancelamento de súmulas vinculantes é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. revisão e cancelamento da Súmula Vinculante Como já visto anteriormente. Vale salientar ainda que. para a edição de uma súmula vinculante. revisão e o
. requerse que haja reiteradas decisões a respeito de matéria constitucional inerente às normas as quais exista.o Governador de Estado ou do Distrito Federal. conforme art. p. p. com exceção das propostas que este mesmo tiver formulado. 2º. Lenza (2009.os Tribunais Superiores. a competência para edição.
Sendo tal acréscimo válido.4.417/2006. X . seja esta admitida ou não por decisão irrecorrível do relator. XI . colhida a manifestação do Procurador-Geral da República. os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios. os Tribunais Regionais Federais. § 2º da Lei nº 11. é o que Lenza (2009. haja vista que o parágrafo primeiro do art. Aprofundando-se na questão do procedimento de elaboração da súmula. IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 103-A de nossa Carta Magna ressalva tal possibilidade. Da produção. 584) nos traz.
com efeito vinculante. 3. com relação às instâncias hierarquicamente inferiores ao STF no Poder Judiciário. no prazo de dez dias após a sessão em que se editou. o STF. por dois terços de seus membros. a súmula vinculante não repercute no Poder Legislativo. Ernane Fidélis Santos ensina que esta possui eficácia imediata. se mostra totalmente
. Considerações finais Pedro Lenza (2009. Contudo. p. se tal ocorresse. por pelo menos dois terços dos membros do Supremo. 589) comenta que a súmula vinculante. pois. introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Reforma do Judiciário. impedindo a adequação da mesma à evolução da sociedade. a súmula terá efeito vinculante. o Supremo deverá publicar. conforme art.cancelamento de súmula. impediria o Supremo de revisar ou cancelar a súmula editada. Vale lembrar que. modificou ou cancelou a súmula vinculante. Finalmente. dependerão de decisão tomada. em sessão plenária. p. Dos efeitos Conforme ensinamento de Lenza (2009. que é a de editar as normas jurídicas.5. 3. pois isso o impediria de exercer sua principal função. atendendo a interesses de ordem econômica.6. a partir da publicação de seu enunciado na imprensa oficial. poderá limitar os efeitos vinculantes ou definir a eficácia desta para a partir de uma determinada data ou momento. em sessão oficial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União o enunciado da mesma. 6º da referida Lei. e ainda que a súmula tenha sido aprovada por unanimidade. a proposta de edição. 585). assim como esta também não repercute no próprio STF. além de repercutir no Poder Executivo e dos demais órgãos da Administração Pública direta e indireta. social ou de segurança pública. Por uma questão de lógica. revisão ou cancelamento de súmula vinculante não autoriza a suspensão de processo judicial que trate da mesma matéria discutida pelo STF. No tocante à restrição dos efeitos da súmula vinculante.
interpretação e eficácia de ordenamento jurídico determinado. conforme o mesmo doutrinador. consequentemente. §1º da Lei nº 11. devendo o enunciado da súmula versar sobre validade. Vale lembrar. “desafogando”. acerca do qual haja frequentes decisões a respeito de matéria constitucional inerente às normas as quais exista. uma vez que visa obter segurança jurídica.
. entre órgãos judiciais ou entre estes e os entes da administração pública. o Poder Judiciário de milhares de causas que versam a respeito de matérias repetidas. podemos observar que o além de constitucional.constitucional. uma vez que a própria norma que a regula prevê a revisão e até mesmo o cancelamento dos enunciados editados pelo STF. ainda.417/2006. controvérsia atual que culmine em grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica Diante do exposto. 2º. que o Supremo Tribunal Federal editará súmula vinculante apenas em relação a matérias e assuntos específicos e desde que sejam observados os requisitos expostos pelo art. a súmula vinculante é amplamente necessária em nosso ordenamento jurídico. sendo um grande erro relacioná-la a um fenômeno de engessamento do judiciário.
2009. e AQUAROLI.Volume 2. Ernani Fidélis. Rosa Maria de Andrade. 2. ALMEIDA. Direito Processual Civil . 11. Dicionário Jurídico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: Editora Saraiva. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: COSTA. e TALAMINI. ed. São Paulo: WVC Editora. Pedro. 12. SANTOS. GRECO FILHO.
.Volume 1. Curso Avançado de Processo Civil. Direito Processual Civil Brasileiro . Eduardo. Renato Correia de. 1996. NERY JUNIOR. ed.4. Código de Processo Civil Comentado.13. 2001. São Paulo. Direito Constitucional Esquematizado . WAMBIER. 5. LENZA. 1999. Wagner Veneziani. ed. São Paulo: Editora Saraiva. Luiz Rodrigues. Vicente.ed. São Paulo: Editora Saraiva. 2007. Marcelo. NERY.ed. Nelson.
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