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Timestamp: 2020-01-23 06:38:11+00:00

Document:
::: Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro
REGIME JURÍDICO DA REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS(versão actualizada)
- Lei n.º 12/2016, de 28/04
- 3ª "versão" - revogado (Lei n.º 25/2017, de 30/05)
- 2ª versão (Lei n.º 12/2016, de 28/04)
- 1ª versão (Lei n.º 80/2013, de 28/11)
Objeto - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 2.º
Âmbito de aplicação subjetivo - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 3.º
Âmbito de aplicação objetivo - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 4.º
Procedimentos - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 5.º
Período de mobilidade voluntária - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 6.º
Trabalhadores em situação transitória - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 7.º
Trabalhadores em situação de licença - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 8.º
Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 9.º
Preparação do procedimento - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 10.º
Métodos de seleção - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 11.º
Aplicação do método avaliação do desempenho - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 12.º
Aplicação do método avaliação de competências profissionais - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 13.º
Procedimento prévio - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 14.º
Reafetação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 15.º
Colocação em situação de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 16.º
Situações de mobilidade e comissão de serviço - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 17.º
Processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 18.º
Remuneração durante o processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 19.º
Cessação e suspensão do processo - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 20.º
Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 21.º
Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 22.º
Direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 23.º
Deveres dos trabalhadores no processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 24.º
Prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 25.º
Reinício de funções em serviço - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 26.º
Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 27.º
Reinício de funções em outras pessoas coletivas de direito público - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 28.º
Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 29.º
Afetação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 30.º
Entidade gestora do sistema de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 31.º
Transmissão de informação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 32.º
Transferências orçamentais - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 33.º
Encargo com compensações - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 34.º
Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 35.º
Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 36.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 37.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 38.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 39.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 40.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 41.º
Alteração da epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 42.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 43.º
Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 44.º
Produção de efeitos - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 45.º
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 46.º
Norma de prevalência - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 47.º
Norma transitória - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 48.º
Referências - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio] Artigo 49.º
Entrada em vigor - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio!]
Objeto - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Âmbito de aplicação subjetivo - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Âmbito de aplicação objetivo - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Procedimentos - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Período de mobilidade voluntária - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Trabalhadores em situação transitória - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Trabalhadores em situação de licença - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Preparação do procedimento - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Métodos de seleção - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Aplicação do método avaliação do desempenho - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Aplicação do método avaliação de competências profissionais - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Procedimento prévio - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Reafetação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Colocação em situação de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Situações de mobilidade e comissão de serviço - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Remuneração durante o processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Cessação e suspensão do processo - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Deveres dos trabalhadores no processo de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Reinício de funções em serviço - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Reinício de funções em outras pessoas coletivas de direito público - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Afetação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Entidade gestora do sistema de requalificação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Transmissão de informação - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Transferências orçamentais - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Encargo com compensações - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Alteração da epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Produção de efeitos - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
-1ª versão: Lei n.º 80/2013, de 28/11
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Norma de prevalência - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Norma transitória - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]
Referências - [revogado - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio]

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49