Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2017:053:TOC&toc=OJ:C:2017:104:FULL
Timestamp: 2019-11-15 12:27:22+00:00

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Jornal Oficial da União Europeia, C 53, 20 de fevereiro de 2017
Processo C-503/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Artigos 21.o, 45.o e 49.o TFUE — Artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre circulação das pessoas — Livre circulação dos trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Tributação das pessoas singulares sobre as mais-valias resultantes de uma permuta de partes sociais — Tributação das pessoas singulares sobre as mais-valias resultantes da transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de uma atividade empresarial e profissional — Tributação à saída aplicável aos particulares — Cobrança imediata do imposto — Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que permutam partes sociais e mantêm a sua residência no território nacional e as que procedem a essa permuta e transferem a sua residência para o território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que transmitem a totalidade do património relativo a uma atividade exercida numa base individual para uma sociedade com sede e direção efetivas no território português e as que procedem a essa transmissão para uma sociedade com sede e direção efetivas no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Proporcionalidade»
Processo C-524/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Hansestadt Lübeck, que sucedeu na posição jurídica da Flughafen Lübeck GmbH «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Taxas aeroportuárias — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação — Admissibilidade do recurso de anulação — Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito — Interesse em agir — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Condição relativa à seletividade»
Processo C-593/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Masco Denmark ApS, Damixa ApS/Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal em matéria de subcapitalização das filiais — Inclusão dos juros pagos por uma filial mutuária não residente no lucro tributável de uma sociedade mutuante — Isenção dos juros pagos por uma filial mutuária residente — Repartição equitativa do poder tributário entre os Estados-Membros — Necessidade de prevenir o risco de evasão fiscal»
Processos apensos C-20/15 P e C-21/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/World Duty Free Group SA, anteriormente Autogrill España SA (C-20/15 P), Banco Santander SA, Santusa Holding SL (C-21/15 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução — Amortização da mais-valia resultante da aquisição de participações de, pelo menos, 5 % por empresas com domicílio fiscal em Espanha em empresas com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Condição de seletividade»
Processo C-51/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Remondis GmbH & Co. KG Region Nord/Region Hannover «Reenvio prejudicial — Artigo 4.o, n.o 2, TUE — Respeito da identidade nacional dos Estados Membros inerente às respetivas estruturas fundamentais políticas e constitucionais, incluindo no que respeita à autonomia local e regional — Organização interna dos Estados-Membros — Autarquias locais — Instrumento jurídico que cria uma nova entidade de direito público e organiza a transferência de competências e responsabilidades para a execução de atribuições públicas — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “contrato público”»
Processo C-76/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Paul Vervloet e o./Ministerraad «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Auxílio executado pelo Reino da Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO — Sistemas de garantia dos depósitos — Diretiva 94/19/CE — Âmbito de aplicação — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares das sociedades cooperativas que exercem atividades no setor financeiro — Exclusão — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»
Processo C-119/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Biuro podróży «Partner» sp. z o.o. sp.k. w Dąbrowie Górniczej/Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Diretiva 2009/22/CE — Proteção dos consumidores — Efeito erga omnes de cláusulas abusivas que figuram num registo público — Sanção pecuniária aplicada a um profissional que utilizou uma cláusula considerada equivalente à que figura no referido registo — Profissional que não participou no processo que levou à declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de “órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno”»
Processo C-131/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Club Hotel Loutraki/Comissão Europeia, República Helénica, Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP) «Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão de uma licença exclusiva por um Estado-Membro — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.o, 7.o, e 13.o — Não abertura do procedimento formal de investigação — Conceito de “dificuldades sérias” — Data da apreciação — Artigo 296.o TFUE — Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Dever de fundamentação — Artigo 47.o — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “vantagem económica” — Avaliação conjunta das medidas notificadas»
Processos apensos C-154/15, C-307/15 e C-308/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Granada, Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Francisco Gutiérrez Naranjo/Cajasur Banco SAU (C-154/15), Ana María Palacios Martínez/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (BBVA) (C-307/15), Banco Popular Español SA/Emilio Irles López, Teresa Torres Andreu (C-308/15) «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Mútuos hipotecários — Cláusulas abusivas — Artigo 4.o, n.o 2 — Artigo 6.o, n.o 1 — Declaração de nulidade — Limitação pelo juiz nacional dos efeitos no tempo da declaração de nulidade de uma cláusula abusiva»
Processo C-164/15 P e C-165/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Aer Lingus Ltd, Ryanair Designated Activity Company, Irlanda «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Imposto nacional sobre o transporte aéreo — Aplicação de taxas diferenciadas — Taxa reduzida aplicável aos voos cujo destino se situe no máximo a 300 km do aeroporto nacional — Vantagem — Caráter seletivo — Apreciação no caso de a medida fiscal ser suscetível de constituir uma restrição à livre prestação de serviços — Recuperação — Imposto especial sobre o consumo»
Processo C-201/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)/Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis «Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes aos despedimentos coletivos — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.o — Liberdade de empresa — Regulamentação nacional que confere a uma autoridade administrativa o poder de se opor a despedimentos coletivos após avaliação das condições do mercado de trabalho, da situação da empresa e do interesse da economia nacional — Grave crise económica — Taxa de desemprego nacional particularmente elevada»
Processos apensos C-203/15 e C-698/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 [pedidos de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido, Suécia] — Tele2 Sverige AB/Post-och telestyrelsen (C-203/15), Secretary of State for the Home Department/Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis (C-698/15) (Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Tratamento de dados pessoais — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Diretiva 2002/58/CE — Artigos 5.o, 6.o, 9.o e 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1 — Legislação nacional — Fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas — Obrigação relativa à conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização — Autoridades nacionais — Acesso aos dados — Falta de controlo prévio por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa independente — Compatibilidade com o direito da União)
Processo C-272/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Obrigação de devolução de licenças de emissão relativamente aos voos entre os Estados-Membros da União e a maioria dos países terceiros — Decisão n.o 377/2013/UE — Artigo 1.o — Derrogação temporária — Exclusão dos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça — Diferença de tratamento entre Estados terceiros — Princípio geral da igualdade de tratamento — Inaplicabilidade»
Processo C-327/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — TDC A/S/Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Serviço universal — Artigos 12.o e 13.o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Artigo 32.o — Compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais — Efeito direto — Artigo 107.o, n.o 1, e artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Serviços de segurança e de emergência marítima assegurados na Dinamarca e na Gronelândia — Legislação nacional — Apresentação de um pedido de compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais — Prazos de três meses — Princípios da equivalência e da efetividade»
Processo C-355/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bietergemeinschaft. Technische Gebäudebetreuung GesmbH und Caverion Österreich GmbH/Universität für Bodenkultur Wien, VAMED Management und Service GmbH & Co. KG in Wien «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir — Artigo 2.o-A, n.o 2 — Conceito de “proponente interessado” — Direito de o proponente definitivamente excluído pela entidade adjudicante interpor recurso da decisão posterior de adjudicação do contrato»
Processo C-444/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto — Itália) — Associazione Italia Nostra Onlus/Comune di Venezia e o. «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.o, n.o 3 — Planos e programas que só estão obrigatoriamente sujeitos a avaliação ambiental quando os Estados-Membros determinarem que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente — Validade à luz do Tratado FUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de utilização de “pequenas áreas a nível local” — Legislação nacional que faz referência à superfície das áreas em causa»
Processos apensos C-508/15 e C-509/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sidika Ucar (C-508/15), Recep Kilic (C-509/15)/Land Berlin «Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 7.o, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Requisitos — Desnecessidade de integração do trabalhador turco no mercado regular de trabalho durante os três primeiros anos de residência do membro da família»
Processo C-539/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniel Bowman/Pensionsversicherungsanstalt «Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho — Artigo 2.o, n.os 1 e 2 — Discriminação em razão da idade — Convenção coletiva de trabalho — Prolongamento do tempo para progressão do primeiro ao segundo escalão — Diferença de tratamento indireta baseada na idade»
Processo C-547/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Interservice d.o.o. Koper/Sándor Horváth «Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 96.o — Regime de trânsito externo — Conceito de “transportador” — Não apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino — Responsabilidade — Subcontratante do transporte que entregou as mercadorias ao transportador principal no parque de estacionamento da estância aduaneira de destino e voltou a receber as mesmas mercadorias para um trajeto subsequente»
Processo C-618/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — France) — Concurrence SARL/Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária — Matéria extracontratual — Rede de distribuição seletiva — Revenda fora de uma rede na Internet — Ação com vista à cessação da perturbação ilícita — Nexo de conexão»
Processo C-654/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Länsförsäkringar AB/Matek A/S «Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Extensão do direito exclusivo concedido ao titular — Período quinquenal posterior ao registo»
Processo C-104/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Conselho da União Europeia/Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário), Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização em matéria de agricultura e de pescas — Decisão que aprova a celebração de um acordo internacional — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Aplicação territorial do acordo — Interpretação do acordo — Princípio da autodeterminação — Princípio do efeito relativo dos tratados»
Processo C-343/16 P: Recurso de decisão do Tribunal Geral interposto em 20 de junho de 2016 por Europäischer Tier- und Naturschutz e.V. e Horst Giesen, do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), proferido em 14 de junho de 2016 no processo T-595/15, Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen/Comissão Europeia
Processo C-508/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 26 de setembro de 2016 — Karim Boudjellal/Rauwers Contrôle SA
Processo C-559/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de novembro de 2016 — Birgit Bossen e o./Brussels Airlines
Processo C-569/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de novembro de 2016 — Stadt Wuppertal/Maria Elisabeth Bauer
Processo C-570/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de novembro de 2016 — Volker Willmeroth als Inhaber der TWI Technische Wartung und Instandsetzung Volker Willmeroth e. K./Martina Broßonn
Processo C-572/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 14 de novembro de 2016 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland
Processo C-646/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de dezembro de 2016 — Khadija Jafari, Zainab Jafari/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl
Processo C-663/16 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 pela Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e pela Ecolab Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de outubro de 2016 no processo T-669/15: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos
Processo C-666/16 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 pela Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e pela Ecolab Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de outubro de 2016 no processo T-543/15: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos
Processo T-577/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2017 — Gascogne Sack Deutschland GmbH e Gascogne/União Europeia «Responsabilidade extracontratual — Precisão da petição — Prescrição — Admissibilidade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável de julgamento — Dano material — Perdas sofridas — Juros sobre o montante da coima não paga — Despesas de garantia bancária — Perda de oportunidade — Dano moral — Nexo de causalidade»
Processo T-699/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2017 — Topps Europe/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis relacionados com o futebol — Decisão de rejeição de uma denúncia — Acesso ao processo — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Erro manifesto de apreciação — Mercado relevante — Licença exclusiva — Marca única — Preços excessivos»]
Processo T-774/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2016 — Ice Foods/EUIPO — San Lucio (GROK) («Marca de UE — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-773/16: Ação intentada em 7 de novembro de 2016 — Salehi/Comissão
Processo T-845/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — QG/Comissão
Processo T-846/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — QF/Comissão
Processo T-851/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — Access Info Europe/Comissão
Processo T-852/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — Access Info Europe/Comissão
Processo T-866/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — SilverTours/EUIPO (billiger-mietwagen.de)
Processo T-877/16: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — Verschuur/Comissão
Processo T-879/16: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2016 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Marpefa (Vieta)
Processo T-880/16: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — RF/Comissão
Processo T-888/16: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — BP/FRA
Processo T-892/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Apple Sales International e Apple Operations Europe/Comissão
Processo T-896/16: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2016 — Puma/EUIPO — Senator (TRINOMIC)
Processo T-901/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Elche Club de Fútbol/Comissão
Processo T-902/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — HeidelbergCement/Comissão
Processo T-903/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — RE/Comissão
Processo T-905/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — Chefaro Ireland/EUIPO — Laboratoires M&L (NUIT PRECIEUSE)
Processo T-909/16: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 — Laboratorios Ern/EUIPO — Sharma (NRIM Life Sciences)
Processo T-910/16: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Hesse/EUIPO — Wedl & Hofmann (TESTA ROSSA)
Processo T-911/16: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Wedl & Hofmann/EUIPO — Hesse (TESTA ROSSA)
Processo T-1/17: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2017 — La Mafia Franchises/EUIPO — Itália (La Mafia SE SIENTA A LA MESA)
Processo T-5/17: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2017 — Sharif/Conselho
Processo T-67/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2016 — fleur ami/EUIPO — 8 seasons design (Lampes)
Processo T-736/16: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2016 — Amira e o./Comissão e BCE

References: Artigo 108
 Artigo 263
 Artigo 107
 Artigo 107
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 47
 Artigo 108
 Artigo 296
 Artigo 41
 Artigo 47
 Artigo 107
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 49
 Artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 32
 Artigo 107
 artigo 108
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 2
 Artigo 96
 Artigo 9
 Artigo 15
 Artigo 51
 Artigo 47
 Artigo 8