Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616608/artigo-593-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2019-04-21 08:41:24+00:00

Document:
Art. 593 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Art. 593 do Código Processo Penal - Decreto Lei ...
, com fundamento no artigo 593, III, c , do Código de Processo Penal (fl. 512v) . Em seu arrazoado, a Defesa reputa... do recurso. A irresignação é fundamentada tão somente no art. 593, inciso III, alínea c , do Código de Processo Penal... no artigo 121, §2°, II e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato deli...
’, do Código de Processo Penal (fl. 335). Por sua vez, a Defesa apelou com base no artigo 593, III, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d... que, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronunciou o acusado Antônio Caetano dos Santos, como incurso no artigo.... [...]. Pois bem. Tenho sustentado entendimento no sentido de qu...
e IV, do Código Penal (duas vezes), no artigo 155, §1º, do Código Penal (quarto fato da denúncia), e no art 14 da Lei nº... e IV, do Código Penal (duas vezes), no artigo 155, §1º, do Código Penal (quarto fato da denúncia), e no art 14 da Lei nº..., do Código Penal (por duas vezes) , e no artigo 14 da Lei nº 10.826/200...
com o artigo 14 4, inciso II , todos do Código Penal l, e com o artigo 1º º, inciso I, da Lei nº8.0722/90, na forma do artigo... com fundamento em todas as alíneas do artigo 593 do Código de Processo Penal (fl. 446v). Em suas razões, alega nulidade..., que a irresignação foi fundamentada em todas as alíneas do inciso ...
de Processo Penal (fls. 611/616). A defesa apelou, com base no artigo 593, inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do Código..., com fundamento em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual passo...” E “D” DO INCISO III DO ART. 593 DA LEI PROCESSUAL PENAL. QUALIFICADORAS MA...
art. 312 do Código de Processo Penal (fls. 38-40), pedido que foi acolhido (fls. 43-45). Os réus foram presos... de Guilherme Fridhin Santos, com base no art. 414, do Código de Processo Penal (fl. 449). Atualizados os antecedentes... do Código de Processo Penal, requereu a pronúncia do réu, dando como incurso nas sanç...
de pronúncia, fulcro no artigo 593, III, a, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, em desconstituir o veredicto... o provimento do apelo, fulcro no artigo 593, III, a, do Código de Processo Penal, haja vista a existência de nulidade posterior... suscita nulidade posterior à pronúncia, nos termos do artigo 593, ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080352230 RS
por esta Câmara Criminal. Hipótese não prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos... dado parcial provimento aos recursos defensivos, ao efeito de, com fundamento no artigo 593, §3º, do Código de Processo... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal – de todas as mulher...
interpôs apelação com fundamento no artigo 593 , III , ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do Código de Processo Penal (fl. 430... a apelação com fundamento em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal . Entretanto... matéria probatória, nos termos do artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de P...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 34312720168260052 SP 0003431-27.2016.8.26.0052
da vítima) e VI , c.c. § 2º-A, inciso I, do Código Penal , e art. 5º , inciso III , da Lei n.º 11.340 /06, porque no dia 18... SANTANA DE OLIVEIRA como incurso no art. 121 , § 2º , inciso IV , do Código Penal , à pena de 14 (catorze) anos de reclusão... Fabbrini. Processo Penal. 17ª ed., SP: Atlas, 2005, p. 571. Apela...
Art. 593 do Decreto Lei 3689/41
Art. 593 do Código Processo Penal
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10616608/artigo-593-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

References: artigo 593
 artigo 121
 artigo 593
 artigo 413
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 593
 artigo 593
 artigo 593
 artigo 593
 artigo 593
 artigo 619
 artigo 593
 artigo 319
 artigo 593
 artigo 593
 artigo 593