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Timestamp: 2020-01-18 07:33:09+00:00

Document:
Aviso 12717/2019
Aviso 12717/2019, de 8 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 151/2019, Série II de 2019-08-08.
Nomeação de pessoal dirigente em regime de substituição
Sumário: Nomeação de pessoal dirigente em regime de substituição.
No uso das competências previstas na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
A Assembleia Municipal, em sessão realizada a 30 de abril de 2019, aprovou, por proposta formulada pela Câmara Municipal na sua reunião de 23 de abril de 2019, o modelo de estrutura orgânica e número máximo de subunidades orgânicas, conforme dispõe o artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 outubro;
A Câmara Municipal, por deliberação de 23 de abril de 2019, aprovou o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso e respetivo organograma, correspondendo este à visão de conformação e operacionalização da estrutura organizacional, por mim proposta, condicionada à aprovação integral, na parte que lhe diz respetivo, em sede de Assembleia Municipal, a qual ocorreu no dia 30 de abril de 2019;
Foi publicado por Despacho 5413/2019, 2.ª série, n.º 16, do Diário da República, de 3 de junho de 2019;
O artigo 30.º e o artigo 32.º do Despacho 5413/2019 - Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, preveem as unidades flexíveis de 2.º grau, Divisão de Educação e Serviços Sociais e Divisão de Gestão Urbanística, respetivamente;
Existe vacatura dos cargos de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Educação e Serviços Sociais e Divisão de Gestão Urbanística, no mapa de pessoal para o ano de 2019;
A dinâmica quotidiana da gestão da autarquia não se compadece com a inexistência de pessoal dirigente em funções;
Neste contexto, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços e a garantir a operacionalização da reestruturação agora efetuada, urge preencher alguns dos cargos dirigentes previstos, até que o respetivo provimento, via procedimento concursal, possa estar concluído.
Considerando ainda que, irão ser despoletados os procedimentos tendentes à abertura dos procedimentos concursais necessários ao provimento de alguns dos cargos, prevendo-se, face aos condicionalismos legais existentes, que aqueles procedimentos se prolonguem por alguns meses, determino, por urgente conveniência de serviço, sejam assegurados em regime de substituição e até à nomeação de novo titular, pelo prazo máximo de 90 dias, com efeitos à data de 1 de julho de 2019, os seguintes cargos de direção intermédia, pelos trabalhadores a seguir referidos:
Arq. Rui Miguel Meira Braga, pertencente ao mapa de pessoal do Município da Póvoa de Lanhoso, para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, para a Divisão de Gestão Urbanística;
Dr.ª Maria José Martins Lourenço, pertencente ao mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas da Póvoa de Lanhoso, para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, para a Divisão de Educação e Serviços Sociais.
10 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
312438988
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3813788.dre.pdf .
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References: artigo 35
 artigo 27
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 30
 artigo 32