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Timestamp: 2019-12-11 08:25:55+00:00

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Ata da 81ª Sessão de Julgamento, em 28/10/2014
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 205, § 2º - HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DA PENA).
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 93, IX - LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI LIMITAR A PRESENÇA, EM DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E A SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES, EM CASOS NOS QUAIS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DO INTERESSADO NO SIGILO NÃO PREJUDIQUE O INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO.
A Apelação nº 113-46.2010.7.01.0401 (RJ), sobrestada na presente Ata, foi julgada na Ata da 102ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 19/12/2014.
Ministro presidente, manifestação.
Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado).
Habeas corpus, concessão, Amazonas.
Habeas corpus, denegação, Mato Grosso do Sul.
Recurso em sentido estrito, provimento, Ceará.
Crime continuado, denúncia, recebimento.
Baixa dos autos.
Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), remessa.
Apelação criminal, desprovimento, Amazonas.
Apelação criminal, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
Sobrestamento.
4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial.
Apelação criminal, provimento parcial, Rio de Janeiro (Estado).
Concussão (DPM), absolvição.
Prescrição da pretensão punitiva.
Habeas corpus de ofício, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
Corrupção passiva (DPM), condenação.
Circunstância agravante.
Sursis, concessão.
Apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado).
3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, manutenção.
Apelação criminal, provimento, Ceará.
Estelionato (DPM), absolvição.
Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), decisão judicial, alteração.
Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado).
Homicídio qualificado (em tempo de paz), condenação.
Aditamento à Ata da 81ª Sessão de Julgamento, em 28/10/2014
Ata da 102ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 19/12/2014
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References: ARTIGO 30
 ARTIGO 72
 ARTIGO 72
 ARTIGO 80
 ARTIGO 123
 ARTIGO 125
 ARTIGO 129
 ARTIGO 133
 ARTIGO 163
 ARTIGO 187
 ARTIGO 189
 ARTIGO 240
 ARTIGO 205
 ARTIGO 251
 ARTIGO 254
 ARTIGO 298
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 ARTIGO 305
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 ARTIGO 309
 ARTIGO 439
 ARTIGO 611
 ARTIGO 626
 ARTIGO 93