Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/769569327/decreto-64527-19-sao-paulo-sp
Timestamp: 2020-06-03 01:36:42+00:00

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Decreto 64527/19 | Decreto nº 64.527, de 15 de outubro de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64527/19 | Decreto nº 64.527, de 15 de outubro de 2019 de São Paulo
Regulamenta a Lei nº. 17.110, de 12 de julho de 2019, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências Ver tópico (4 documentos)
Artigo 1º – A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON deverá fiscalizar os estabelecimentos comerciais quanto ao cumprimento do artigo 1º da Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019 . Ver tópico
Artigo 2º – A aplicação da multa prevista no artigo 2º da Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019, adotará os seguintes parâmetros: Ver tópico
I – a primeira autuação será fixada no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, com intimação para cessação da irregularidade; Ver tópico
II – cada reincidência será fixada em valor dobrado, considerando-se a autuação anterior até 160 (cento e sessenta) UFESPs. Ver tópico
Parágrafo único – Caso seja atingido o valor referido na parte final do inciso II deste artigo, em cada reincidência posterior a multa será aplicada no valor de 200 (duzentas) UFESPs. Ver tópico
Artigo 3º – O produto arrecadado pela aplicação das multas previstas no artigo 2º da Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019, terá a seguinte destinação: Ver tópico
I – 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, criado pela Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002 ; Ver tópico
II – 50% (cinquenta por cento) à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, para aplicação em programas de educação, prevenção e fiscalização relacionados ao consumo sustentável. Ver tópico
Artigo 4º – Para o atendimento das finalidades da Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019, a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON deverão: Ver tópico
I – implementar os programas ambientais referidos no parágrafo único do artigo 2º da lei a que se refere o “caput” deste artigo; Ver tópico
II – orientar consumidores e fornecedores, promovendo ações de educação ambiental direcionadas aos objetivos do ato normativo em questão. Ver tópico
Artigo 5º – Este decreto entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2019
Publicado em: 16/10/2019 Atualizado em: 16/10/2019 09:49 64.527.docx
Artigo 2 da Lei nº 17.110 de 12 de Julho de 2019 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 17.110 de 12 de Julho de 2019 de São Paulo
Lei nº 17.110 de 12 de Julho de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.527 de 15 de Outubro de 2019 de São Paulo
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References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 2

Artigo 1