Source: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f02b35fce2eb22e180258244005072f6?OpenDocument
Timestamp: 2018-11-18 22:40:50+00:00

Document:
11742/17.8 T8LRS.L1-6
Decisão: PROCEDENTE/REVOGADA
Sumário: Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.
VB…, HB… e MB… intentaram contra C…, Lda procedimento especial de despejo para obter a cessação do contrato de arrendamento relativo a imóvel de que são comproprietários, com a sua desocupação e relativamente ao qual foi efectuada comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, ao abrigo dos artigos 1083 nº3 do CC e 9º nº7 a) e 10º nºs 2 b) e 3 da Lei nº6/2006 de 27/2.
Juntaram o registo predial do imóvel e a habilitação de herdeiros por óbito do seu pai, a escritura pública mediante a qual o seu pai celebrou com a requerida o contrato de arrendamento em causa, o requerimento de notificação judicial avulsa comunicando a resolução do contrato e a respectiva certidão negativa e a carta registada com AR novamente comunicando a resolução do contrato e devolvida ao remetente.
O procedimento veio a ser objecto de recusa pelo Balcão Nacional de Arrendamento, com o fundamento de que não se mostra pago o imposto de selo exigido pelo artigo 15º-C nº1, i), 1ª parte do NRAU.
Os autores apresentaram reclamação ao abrigo do artigo 157º nº5 do CPC, alegando que o pagamento do imposto de selo resulta da conta aposta na escritura pública, resultando também que o mesmo foi manifestado na Repartição de Finanças, estando a cobrança do imposto de selo prevista nos artigos 69º, 137º, 138º e 139º do Regulamento do Imposto de Selo, aprovado pelo Decreto 12 700 de 20/11/26 e, ao ser celebrado por escritura pública, foi cobrado pelo notário, sobre quem recaiu a obrigação de entregá-lo ao Estado e sendo certo que, mesmo que assim não fosse, a respectiva obrigação se encontra prescrita há anos nos termos do artigo 48º da LGT.
O Secretário de Justiça do BNA pronunciou-se sobre a reclamação, no sentido de que a conta aposta na escritura diz respeito à conta do pagamento da cópia da escritura, pois o imposto de selo corresponderia a 5% sobre o valor da renda mensal, ou seja 350$00, nos termos do artigo 16º da tabela anexa ao Decreto 21916 de 28/11/32, pelo que, não havendo comprovativo do pagamento do imposto do selo ou da sua isenção, nem comprovativo da liquidação do IRS, foi recusado o requerimento de despejo ao abrigo do artigo 15º-C nº1 i) do NRAU).
Foram os autos remetidos ao Tribunal competente e, após distribuição, foi proferido despacho que indeferiu a reclamação.
Inconformados, os autores interpuseram recurso e alegaram, formulando conclusões com os seguintes argumentos:
– Resulta dos autos que o contrato de arrendamento foi celebrado por escritura pública, pelo que a cobrança do imposto de selo foi efectuada pelo Notário.
– A escritura pública constitui a forma mais solene de celebrar contratos, o que permite demonstrar que o combate à economia paralela (objectivo primordial do legislador) se encontra assegurado.
– Resulta da primeira página da escritura pública que o contrato foi entregue na Repartição de Finanças, de acordo com o carimbo nela aposto.
– Acresce que é manifesto que a obrigação de pagamento de selo se encontra prescrita, uma vez que, a não ter sido cumprida, nasceu há cerca de 42 anos, conforme o disposto no artigo 48º da LGT, sendo o conhecimento da prescrição de conhecimento oficioso.
– A decisão recorrida aplicou erradamente o disposto no artigo 15º nº4 da Lei 6/2006 (NRAU) e viola o disposto nos artigos 65º, 137º e 138º do Regulamento do Imposto de Selo, aprovado pelo Decreto 12 700 de 20/11/26 e artigo 48º da Lei Geral Tributária, devendo se revogada, ordenando-se o prosseguimento do PED junto do BNA.
A questão a decidir é a de saber se se verifica o fundamento de recusa do requerimento de despejo por falta de pagamento do imposto de selo.
Os factos a atender são os que constam no relatório do presente acórdão e ainda:
A escritura pública em que foi celebrado o contrato dos autos tem a data de 5 de Março de 1975.
A escritura contém a seguinte conta: Art 18º nº1… 30$00, Art 26º e 32º… 18$00, Selo do acto… 15$00, Selo do papel…30$00, Total… 93$00.
Na escritura está aposto um carimbo de entrada na Repartição de Finanças de Moscavide, com a data de 13 de Março de 1975.
O procedimento especial de despejo, que os apelantes iniciaram com o seu requerimento no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), está regulado nos artigos 15º a 15º-S da Lei 6/2006 de 27/2 (NRAU), sendo, nos termos do nº1 do referido artigo 15º, o meio processual de o senhorio pôr termo ao contrato de arrendamento nos casos em que o arrendatário não desocupa o locado na data prevista na lei ou na data prevista na convenção entre as partes, encontrando-se entre esses casos a resolução do contrato a que se refere o nº 2 alínea e) do mesmo artigo.
Estabelece o nº4 deste artigo 15º, na redacção da Lei 79/2014 de 19/12, que “o procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC”.
Por seu lado, o artigo 15º-C nº1 alínea i) contempla como um dos fundamentos de recusa pelo BNA do requerimento do procedimento especial de despejo “não se mostrar pago o imposto do selo ou liquidado o IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado, nos últimos quatro anos, salvo se o contrato for mais recente”.
No presente caso o BNA recusou o requerimento especial de despejo por não se mostrar pago o imposto de selo.
Contudo, sendo o contrato do ano de 1975, há muito que decorreu o prazo de prescrição deste imposto, previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária (DL 398/98 de 17/2), excepção que, não só foi invocada pelos apelantes, como é de conhecimento oficioso nos termos do artigo 175º do Código de Processo Tributário (DL 433/99 de 26/10), não sendo aceitável que uma obrigação tributária prescrita seja impedimento do prosseguimento do procedimento de despejo (ver sobre esta matéria o ac, RL de 10/04/2014, p. 2173/13, em www.dgsi.pt, no âmbito da redacção do NRAU antes da Lei 79/2014 de 19/12, quando ainda não se previa como alternativa ao pagamento do imposto de selo a liquidação do IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado).
Dir-se-á, porém, que deverá considerar-se cumprida a exigência do artigo 15º-C nº1 i) do NRAU, face aos elementos constantes dos autos.
O imposto de selo, actualmente regulado no Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei 150/99 de 11/9, estava, à data do contrato em apreço, regulado no Decreto 12 700 de 20/11/26, cuja forma de cobrança estava contemplada nos respectivos artigos 65º, 137º, 137 e 138º e a Tabela Geral do Imposto de Selo estava prevista no Decreto 21 916 de 28/11/32, na redacção do DL 375/74 de 20/8, reportando-se os seus artigos 16º e 93º ao selo devido na escritura pública de contrato de arrendamento.
Da conta que consta na escritura pública não é possível retirar que o pagamento do imposto de selo aí está incluído, mas o registo do contrato na repartição de finanças, oito dias depois da celebração do contrato, tem de considerar-se suficiente para se concluir que foi satisfeita a obrigação tributária em apreço, tendo em atenção que é este registo que desencadeia o respectivo processo de pagamento.
Na verdade, tendo o contrato sido outorgado pela forma legal mais solene, ou seja, por escritura pública, que à data conferia ao notário meios de fiscalização das obrigações fiscais e tendo o mesmo sido registado na Repartição de Finanças, não é razoável exigir-se que, mais de quarenta anos depois da celebração do contrato nas condições descritas, estas não sejam consideradas suficientes para facultar ao interessado um meio expedito de operar o despejo ao abrigo do novo regime do RAU e, ao mesmo tempo, satisfazer a intenção do combate à informalidade e à economia paralela, subjacente às normas deste diploma (cfr neste sentido o citado ac RL de 10/01/2014).
Conclui-se portanto que está preenchido o requisito legal imposto no artigo 15º nº1 i) do RAU, procedendo as alegações de recurso.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação e, revogando-se o despacho recorrido, considera-se estar cumprido o requisito do artigo 15º-C alínea i), 1ª parte do NRAU, devendo ser admitido o requerimento do procedimento especial de despejo.
Lisboa, 2018-01-25

References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 157
 artigo 48
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 48
 artigo 15
 artigo 48
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 48
 artigo 175
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15