Source: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/3103/colunas+ultimainstancia.shtml
Timestamp: 2014-08-28 13:05:09+00:00

Document:
�ltima Inst�ncia - Distin��o entre princ�pio da norma mais favor�vel e da condi��o mais ben�fica
Distin��o entre princ�pio da norma mais favor�vel e da condi��o mais ben�fica
Aparecida Tokumi Hashimoto - 14/02/2011 - 08h30
Conceito do princ�pio da norma mais favor�vel
O princ�pio da norma mais favor�vel, segundoLuiz de Pinho Pedreira da Silva, deve ser assim formulado: �havendo pluralidade de normas, com vig�ncia simult�nea, aplic�veis � mesma situa��o jur�dica, deve-se optar pela mais favor�vel ao trabalhador� (in Principiologia do direito do trabalho. Luiz de Pinheiro Pedreira da Silva. S�o Paulo: LTr, 1999)
Leia mais colunas de Aparecida Tokumi Hashimoto: Contribui��o sindical do advogado inscrito na OAB que n�o exerce a profiss�o Acidente do trabalho e responsabilidade objetiva do empregador Alguns direitos da mulher empregada durante a gesta��o Amauri Mascaro Nascimento, ao abordar o princ�pio da norma mais favor�vel, defende que a regra jur�dica mais favor�vel ao trabalhador ocupa o v�rtice da pir�mide da hierarquia das normas trabalhistas, mas adverte que a aplica��o da norma mais favor�vel encontra exce��es, como nos casos de leis proibitivas do Estado e situa��es emergenciais (in Curso de direito do trabalho: hist�ria e teoria geral do direito do trabalho, rela��es individuais e coletivas do trabalho, Amauri Mascaro Nascimento. 19� ed. atual, S�o Paulo: Saraiva, 2004 - p. 289-290
Portanto, o princ�pio da norma mais favor�vel ao trabalhador imp�e ao int�rprete que, no caso de conflito entre duas ou mais normas jur�dicas de direito do trabalho vigentes e aplic�veis � mesma situa��o jur�dica, deve-se preferir aquela mais vantajosa ao trabalhador. O fundamento legal desse princ�pio se encontra no artigo 7�, caput, da Constitui��o Federal que estabelece as garantias m�nimas aos trabalhadores e, bem assim, no artigo 620, da CLT que preceitua que as condi��es estabelecidas em conven��o coletiva, quando mais favor�veis, prevalecer�o sobre as estipuladas em acordo. Veja-se, a prop�sito, o seguinte julgado:
�Norma mais favor�vel ao trabalhador � Aplicabilidade. O v�rtice da pir�mide da hierarquia das normas trabalhistas, dentre aquelas em vigor, ser� ocupado pela norma mais favor�vel ao trabalhador. Recurso acolhido para deferir o pedido de diferen�as de adicional de insalubridade.� (TRT 6� Regi�o, Proc. n� 00077/2003.906.06-00-0, Ac�rd�o 2� Turma, Relator Juiz Ivanildo da Cunha Andrade, DOPE 29/4/03)
Conceito do princ�pio da condi��o mais ben�fica
Raros s�o os contratos que perduram por v�rios anos cujas cl�usulas s�o mantidas at� o final, pois as fontes formais do direito do trabalho s�o in�meras e est�o em constante muta��o. Assim, com o passar do tempo, � natural que surjam conflitos intertemporais de duas ou mais regras jur�dicas do direito do trabalho. Para solucionar esse conflito que envolve o confronto entre a regra nova e a derrogada, n�o s� a doutrina, mas tamb�m a jurisprud�ncia, lan�am m�o do princ�pio da condi��o mais ben�fica.
Segundo Am�rico Pl� Rodrigues, �a regra da condi��o mais ben�fica pressup�e a exist�ncia de uma situa��o concreta, anteriormente reconhecida, e determina que ela deve ser respeitada, na medida em que seja mais favor�vel ao trabalhador que a nova norma aplic�vel�. (in Princ�pios de direito do trabalho, Am�rico Pl� Rodrigues. 3� ed. Atual, S�o Paulo: LTr, 2000, p�g. 131)
Alfredo J. Ruprecht � de opini�o de que: �De acordo com esse princ�pio, os direitos que os trabalhadores adquiriram integram seu patrim�nio e deles n�o podem ser privados por uma nova disposi��o, a menos que a lei disponha o contr�rio� (in Os princ�pios do direito do trabalho. Alfredo J. Ruprecht. S�o Paulo: LTr, 1995, p�gs. 26-27)
Como se v�, pelo princ�pio da condi��o mais ben�fica, nos conflitos intertemporais de duas ou mais regras jur�dicas tratando de determinada condi��o de trabalho, aplica-se �quela que confira melhor situa��o ao trabalhador, por for�a da aplica��o da teoria do direito adquirido. O fundamento legal desse princ�pio est� no princ�pio do direito adquirido que se encontra positivado no artigo 5�, XXXVI, da CF e no artigo 6�,caput e par�grafo 2�, da LICC e no artigo 468, da CLT.
Distin��o conceitual entre o princ�pio da norma mais favor�vel e o princ�pio da condi��o mais ben�fica
Ap�s essas considera��es iniciais, � poss�vel perceber que a regra da norma mais favor�vel n�o se confunde com a da condi��o mais ben�fica, pois a primeira pressup�e a vig�ncia simult�nea de duas ou mais normas regulando a mesma situa��o jur�dica, enquanto a �ltima sup�e a exist�ncia de uma norma anterior e outra posterior (sucess�o normativa).
Nesse sentido a li��o apreendida do magist�rio Fernando Hoffmann, �tamb�m n�o se pode baralhar a regra da condi��o mais ben�fica com a da norma mais favor�vel, pois, em poucas palavras, a �ltima pressup�e a vig�ncia simult�nea de duas ou mais regras jur�dicas, ao passo que a primeira necessariamente envolver� o confronto entre a regra nova e a derrogada, sendo a solu��o muitas vezes oferecida pelos autores com base nas mesmas teorias (acumula��o, incindibilidade e org�nica)�. (in O princ�pio da prote��o ao trabalhador e a atualidade brasileira.Fernando Hoffmann. S�o Paulo: LTr, 2003 � p�g. 114)
Luiz de Pinho Pedreira da Silva tamb�m estabelece distin��o entre os dois princ�pios: �J� os princ�pios da norma mais favor�vel e da condi��o mais ben�fica apresentam de comum o fato de depender a sua aplica��o da exist�ncia de uma pluralidade de normas, diferenciando-se, entretanto, porque o princ�pio da norma mais favor�vel sup�e normas com vig�ncia simult�nea e o princ�pio da condi��o mais ben�fica sucess�o normativa�(ob. cit. p�g. 99)
Transcrevemos abaixo um julgado que trata do princ�pio da condi��o mais ben�fica: �O princ�pio da condi��o mais ben�fica � Adicional extraordin�rio. O princ�pio da condi��o mais ben�fica pressup�e a exist�ncia de uma situa��o concreta anteriormente reconhecida, que se modifica em face da ado��o de condi��es que resultem mais ben�ficas para os trabalhadores. O artigo 7�, �caput�, da Constitui��o Federal de 1988 o consagra, quando confere ao trabalhador direitos sociais como garantias m�nimas. Logo, o asseguramento ao empregado de condi��o mais vantajosa a respeito de adicional extraordin�rio dever� prevalecer sobre a situa��o decorrente de lei, na aus�ncia de norma proibitiva. Isto porque a possibilidade de melhorar a condi��o dos trabalhadores constitui uma exce��o ao princ�pio da intangibilidade da regra imperativa hierarquicamente mais elevada(cf. Cabanellas � Tratado de Derecho Laboral � Buenos Aires, v. I).� (TRT 3� Regi�o, RO 06460/92, Ac. 2� Turma, Relatora Ju�za Alice Monteiro de Barros, DJMG 5/3/93, p. 106)
As regras da norma mais favor�vel e da condi��o mais ben�fica ao trabalhador s�o duas formas de aplica��o do princ�pio protetor, que mais do que nunca devem continuar a ser observadas n�o s� pelo legislador, mas tamb�m pelo aplicador das leis para compensar a desigualdade econ�mica do trabalhador .
De fato. No Brasil, a grande maioria dos trabalhadores ainda n�o � capaz de livremente manifestar a vontade quanto aos direitos e as obriga��es de cada um dos sujeitos da rela��o de trabalho e, por isso, o princ�pio protetor deve continuar a cumprir a relevante fun��o de impedir a precariza��o do trabalho humano e a diminui��o do patrim�nio do hipossuficiente.
Destitui��o do cargo de diretor de sociedade an�nima
Representa��o dos empregados quando n�o h� sindicatos de base
Empregado est� � disposi��o ap�s o registro de entrada ao servi�o, a partir da� est� obrigado a cumprir as ordens do empregador
Sal�rio do ocupante de cargo de confian�a
Nova reda��o da lei 8.966/94 esclarece normas sobre dura��o do trabalho; altera��es seriam aplicadas aos gerentes, diretores e chefes de departamento
Aspectos pol�micos do adicional de periculosidade el�trica Com revoga��o de lei anterior, adicional de periculosidade dos eletricit�rios tamb�m deve ser calculado em 30% sobre sal�rio b�sico
Atividades de trabalhador em motocicleta d�o direito a adicional de periculosidade
Antes, benef�cio era concedido somente atividades com risco de exposi��o permanente a inflam�veis, explosivos ou energia el�trica, al�m de riscos f�sicos devido a viol�ncia
Descubra 6 motivos para ler ou reler Beccaria Ana Paula Oriola De Raeffray Registro e prote��o da marca
Elo�sa Machado e Rubens Glezer
A (in)justi�a da escravid�o
TRE nega registro de candidatura para Soninha
Conselho de �tica aprova cassa��o de Andr� Vargas; cabe recurso da decis�o
STF: lei que permite comercializar produtos de conveni�ncia em farm�cias � constitucional
Prazo para solicitar voto em tr�nsito termina nesta quinta-feira (21)
STJ escolhe novos ministros para TSE e Conselho da Justi�a Federal
Greve da USP n�o � abusiva, diz TRT
Justi�a aceita pedido de Suzane Von Richthofen para voltar � pris�o
Israel e Hamas anunciam acordo para cessar-fogo permanente em Gaza
Reuni�o de concilia��o entre USP e servidores em greve termina sem acordo
Supremo nega pedido de pris�o domiciliar para Roberto Jefferson
Descubra 6 motivos para ler ou reler Beccaria PRE-SP quer retirada de ofensas contra Leci Brand�o do Facebook

References: artigo 7
 artigo 620
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 468
 artigo 7