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Timestamp: 2013-05-19 23:55:41+00:00

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::: Lei n.� 60-A/2011, de 30 de Novembro
Legisla��o Lei n.� 60-A/2011, de 30 de Novembro (vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� Altera��o � Lei n.� 55-A/2010, de 31 de DezembroArtigo 3.� Altera��o dos mapas i, ii, iii, iv, v, vi, vii, viii, ix e xvi anexos � LeiArtigo 4.� Aditamento � Lei n.� 55-A/2010, de 31 de DezembroArtigo 5.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de NovembroArtigo 6.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de NovembroArtigo 7.� Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veisArtigo 8.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 137/2010, de 28 de DezembroArtigo 9.� Norma revogat�riaArtigo 10.� Entrada em vigor e produ��o de efeitos	N� de artigos : 10 Ver
SUM�RIOProcede � segunda altera��o � Lei do Or�amento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro, e o C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veis (CIMI) e procede � primeira altera��o do Decreto-Lei n.� 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redu��o de despesa com vista � consolida��o or�amental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 _____________________
Lei n.� 60-A/2011, de 30 de Novembro Procede � segunda altera��o � Lei do Or�amento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro, e o C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veis (CIMI) e procede � primeira altera��o do Decreto-Lei n.� 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redu��o de despesa com vista � consolida��o or�amental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea g) do artigo 161.� da Constitui��o, o seguinte: Artigo 1.� Objecto	1 - A presente lei procede � segunda altera��o � Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.� 48/2011, de 26 de Agosto. 2 - A presente lei altera ainda o Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro, alterado pela Lei n.� 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.� 211/2005, de 7 de Dezembro, pelas Leis n.os 60-A/2005, de 30 de Dezembro, 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 21/2006, de 23 de Junho, pelo Decreto-Lei n.� 238/2006, de 20 de Dezembro, pelas Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 64/2008, de 5 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e o artigo 62.� do C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veis (CIMI). 3 - A presente lei altera, igualmente, o artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 137/2010, de 28 de Dezembro.	Artigo 2.� Altera��o � Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro	Os artigos 24.�, 53.�, 72.� e 84.� da Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.� 48/2011, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 24.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - O disposto no presente artigo n�o prejudica a concretiza��o dos reposicionamentos remunerat�rios decorrentes da transi��o para carreiras revistas, nos termos do artigo 101.� da Lei n.� 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, desde que os respectivos processos de revis�o se encontrem conclu�dos at� � data da entrada em vigor da presente lei, bem como a concretiza��o dos reposicionamentos remunerat�rios decorrentes da transi��o para as novas tabelas remunerat�rias previstas nos Decretos-Leis n.os 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de Outubro, no que respeita aos elementos que tenham sido ultrapassados em termos de remunera��o base por integra��o ou por promo��o legalmente realizada para id�ntico posto ou categoria de outros elementos, de forma a concretizar a necess�ria equival�ncia remunerat�ria, e desde que haja disponibilidade or�amental para o efeito. 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ... Artigo 53.� [...] 1 - Em 31 de Dezembro de 2011, o valor do endividamento l�quido, calculado nos termos da Lei n.� 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 66-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, de cada munic�pio n�o pode exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2010. 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 72.� [...] 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da al�nea h) do artigo 161.� da Constitui��o, atrav�s do membro do Governo respons�vel pela �rea das finan�as, com a faculdade de delega��o, a conceder empr�stimos e a realizar outras opera��es de cr�dito activas at� ao montante contratual equivalente a (euro) 5 543 221 764, incluindo a eventual capitaliza��o de juros, n�o contando para este limite os montantes referentes a reestrutura��o ou consolida��o de cr�ditos do Estado. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... Artigo 84.� [...] Para fazer face �s necessidades de financiamento decorrentes da execu��o do Or�amento do Estado, incluindo os servi�os e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da al�nea h) do artigo 161.� da Constitui��o e do artigo 86.� da presente lei, a aumentar o endividamento l�quido global directo at� ao montante m�ximo de (euro) 22 479 000 000.� Consultar a Lei n� 55-A/2010, de 31 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 3.� Altera��o dos mapas i, ii, iii, iv, v, vi, vii, viii, ix e xvi anexos � Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro	Os mapas i, ii, iii, iv, v, vi, vii, viii, ix e xvi a que se refere o artigo 1.� da Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.� 48/2011, de 26 de Agosto, s�o alterados de acordo com as redac��es constantes dos anexos i a x � presente lei, da qual fazem parte integrante.	Artigo 4.� Aditamento � Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro	S�o aditados � Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.� 48/2011, de 26 de Agosto, os artigos 9.�-A, 141.�-A e 185.�-A, com a seguinte redac��o: �Artigo 9.�-A Altera��es or�amentais no �mbito do PREMAC Fica o Governo autorizado a efectuar as altera��es or�amentais decorrentes de altera��es org�nicas do Governo, da estrutura dos minist�rios e da implementa��o do Programa de Redu��o e Melhoria da Administra��o Central do Estado (PREMAC), independentemente de envolverem diferentes programas. Artigo 141.�-A Receita da sobretaxa extraordin�ria A receita da sobretaxa extraordin�ria constante do mapa i, anexo � presente lei e que dela faz parte integrante: a) Reverte integralmente para o Or�amento do Estado, nos termos dos artigos 10.�-A, 10.�-B e 88.� da Lei n.� 91/2001, de 20 de Agosto, na redac��o dada pela Lei n.� 52/2011, de 13 de Outubro; b) Nos termos da al�nea anterior, n�o releva para efeitos de c�lculo das subven��es previstas na al�nea a) do n.� 1 do artigo 19.� e no artigo 30.� da Lei n.� 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Artigo 185.�-A Norma interpretativa Para efeitos do disposto na al�nea c) do n.� 1 do artigo 19.� da Lei n.� 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a participa��o vari�vel de 5 % no IRS a favor das autarquias locais das regi�es aut�nomas � deduzida � receita de IRS cobrada na respectiva regi�o aut�noma, devendo o Estado proceder directamente � sua entrega �s autarquias locais.� Consultar a Lei n� 55-A/2010, de 31 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 5.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro	O artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro, na sua actual redac��o, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 15.� [...] 1 - (Revogado.) 2 - Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - ... 5 - ... 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - Revogado.) 9 - A avalia��o geral referida nos n�meros anteriores obedece ao disposto nos artigos 15.�-A a 15.�-P. 10 - Ficam abrangidos pela avalia��o geral os pr�dios urbanos que em 1 de Dezembro de 2011 n�o tenham sido avaliados e em rela��o aos quais n�o tenha sido iniciado procedimento de avalia��o, nos termos do CIMI.� Consultar o Decreto-Lei n� 287/2003, de 12 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 6.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro	S�o aditados ao Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro, na sua actual redac��o, os artigos 15.�-A a 15.�-P, com a seguinte redac��o: �Artigo 15.�-A Princ�pios da avalia��o geral 1 - A avalia��o geral � promovida de acordo com os princ�pios gerais do procedimento tribut�rio e os princ�pios t�cnicos da avalia��o imobili�ria. 2 - A avalia��o geral � regida pelos princ�pios da legalidade, da simplicidade de termos e da celeridade do procedimento, da economia, da efici�ncia e da efic�cia, no respeito pelas garantias dos contribuintes. 3 - Os peritos locais e os peritos avaliadores independentes actuam ao abrigo dos princ�pios da independ�ncia t�cnica, da imparcialidade e da responsabilidade, devendo interagir nos locais da situa��o dos pr�dios urbanos numa rela��o de proximidade com as popula��es, com recurso aos meios de informa��o ao seu dispor. 4 - As partes interessadas no procedimento de avalia��o geral de pr�dio urbano devem agir de boa-f� e est�o sujeitas a um dever de coopera��o especial, prestando a assist�ncia adequada e tempestiva e as informa��es necess�rias � determina��o do respectivo valor patrimonial tribut�rio. Artigo 15.�-B Administra��o operacional da avalia��o geral 1 - A Direc��o-Geral dos Impostos prossegue as atribui��es de administra��o e gest�o operacional da avalia��o geral. 2 - A Direc��o-Geral de Inform�tica e Apoio aos Servi�os Tribut�rios e Aduaneiros prossegue as atribui��es de implementa��o e gest�o das infra-estruturas tecnol�gicas da avalia��o geral e de presta��o de apoio t�cnico � gest�o dos sistemas de informa��o. 3 - � Direc��o de Servi�os das Avalia��es compete o planeamento, o acompanhamento e o controlo da avalia��o geral, coordenando a actividade dos peritos locais e prestando-lhes o apoio t�cnico necess�rio. 4 - Compete aos chefes de finan�as fiscalizar a actua��o dos peritos locais tendo em conta, designadamente, os princ�pios constantes do n.� 3 do artigo 15.�-A. Artigo 15.�-C Iniciativa do procedimento 1 - A iniciativa da avalia��o de um pr�dio urbano no �mbito da avalia��o geral cabe aos servi�os centrais da Direc��o-Geral dos Impostos. 2 - Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.� do CIMI s�o enviados, por via electr�nica, pelas c�maras municipais aos servi�os de finan�as da �rea de situa��o dos pr�dios urbanos, nos 10 dias subsequentes � sua solicita��o. 3 - Nos casos em que n�o seja poss�vel o envio por transmiss�o electr�nica dos documentos referidos no n�mero anterior, as c�maras municipais procedem ao seu envio em formato papel, no mesmo prazo. 4 - Nos pr�dios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dos documentos mencionados no n.� 2, devem as c�maras municipais proceder, com a coopera��o dos propriet�rios, � determina��o da �rea bruta de constru��o do edif�cio ou da frac��o e da �rea excedente � de implanta��o, previstas no artigo 40.� do CIMI. 5 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, o perito local deve proceder � determina��o das referidas �reas no local de situa��o do pr�dio sempre que se mostre necess�rio. Artigo 15.�-D Valor patrimonial tribut�rio 1 - Os valores patrimoniais tribut�rios dos pr�dios urbanos objecto da avalia��o geral s�o determinados por avalia��o directa, nos termos dos artigos 38.� e seguintes do CIMI. 2 - Para efeitos da avalia��o geral, o valor base dos pr�dios edificados (Vc), o coeficiente de localiza��o (Cl) e o coeficiente de vetustez (Cv), previstos nos artigos 39.�, 42.� e 44.� do CIMI, s�o os vigentes e determin�veis em 30 de Novembro de 2011. 3 - Na avalia��o geral n�o � obrigat�ria a vistoria do pr�dio a avaliar. 4 - Os valores patrimoniais tribut�rios dos pr�dios urbanos que tenham sido objecto da avalia��o geral entram em vigor: a) Em 31 de Dezembro de 2012, para efeitos do imposto municipal sobre im�veis; b) No momento da ocorr�ncia dos respectivos factos tribut�rios, para efeitos dos restantes impostos. 5 - As decis�es relativas a requerimentos e a pedidos de segunda avalia��o, reclama��es ou impugna��es nos termos dos artigos 15.�-F e 15.�-G reportam-se �s datas referidas no n�mero anterior. 6 - O disposto nos n.os 4 e 5 n�o se aplica aos pr�dios urbanos que, antes das datas a� referidas, sejam avaliados nos termos dos artigos 38.� e seguintes do CIMI, nomeadamente nos casos previstos nas al�neas a), b), c), e d) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 13.�, na al�nea a) do n.� 3 do artigo 130.� do CIMI e no artigo 250.� do C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio. Artigo 15.�-E Notifica��o do valor patrimonial tribut�rio apurado na avalia��o geral 1 - O valor patrimonial tribut�rio do pr�dio urbano resultante da avalia��o geral � notificado ao sujeito passivo por transmiss�o electr�nica de dados ou, n�o sendo tal poss�vel, por via postal registada. 2 - As notifica��es por via postal registada presumem-se realizadas no 3.� dia posterior ao do registo ou no 1.� dia �til seguinte, quando aquele dia n�o seja �til. 3 - � c�mara municipal da �rea da situa��o do pr�dio urbano � disponibilizada, por via electr�nica, a informa��o relativa ao resultado da avalia��o geral, para os efeitos do disposto no artigo seguinte. Artigo 15.�-F Segunda avalia��o de pr�dios urbanos 1 - Quando o sujeito passivo, a c�mara municipal ou o chefe de finan�as n�o concordem com o resultado da avalia��o geral de pr�dio urbano, podem, respectivamente, requerer ou promover a segunda avalia��o, no prazo de 30 dias a contar da data em que o sujeito passivo tenha sido notificado. 2 - A segunda avalia��o � realizada nos termos do artigo 15.�-D, por um perito avaliador independente designado pela Comiss�o Nacional de Avalia��o de Pr�dios Urbanos (CNAPU) e � conclu�da no prazo de 60 dias ap�s a entrada do pedido. 3 - O pedido de segunda avalia��o � dirigido ao chefe do servi�o de finan�as da �rea da situa��o do pr�dio e instru�do nesse servi�o perif�rico local. 4 - Ficam a cargo do sujeito passivo as despesas da segunda avalia��o efectuada a seu pedido, com o limite m�nimo de 2 UC, sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente. 5 - Ficam a cargo da c�mara municipal as despesas da segunda avalia��o efectuada a seu pedido, com o limite m�nimo de 2 UC, sempre que o valor contestado se mantenha ou reduza. 6 - A decis�o da segunda avalia��o � notificada nos termos do artigo anterior. Artigo 15.�-G Impugna��o A decis�o da segunda avalia��o prevista no artigo anterior � suscept�vel de impugna��o judicial, nos termos definidos no C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rio, com os fundamentos mencionados no artigo 77.� do CIMI. Artigo 15.�-H Matriz predial Findo o prazo referido no n.� 1 do artigo 15.�-F ou, tendo sido pedida segunda avalia��o, no momento em que a respectiva decis�o produza os seus efeitos, os servi�os centrais da Direc��o-Geral dos Impostos procedem � actualiza��o da matriz em resultado da avalia��o geral do pr�dio urbano. Artigo 15.�-I Peritos locais da avalia��o geral 1 - Em cada servi�o de finan�as existem um ou mais peritos locais, nomeados pelo director-geral dos Impostos, que prestam servi�o durante a realiza��o da avalia��o geral. 2 - Compete ao perito local realizar as avalia��es gerais dos pr�dios urbanos que lhe forem cometidas. 3 - O n�mero de peritos locais, em cada servi�o de finan�as, � fixado pelo director-geral dos Impostos. 4 - A designa��o dos peritos locais deve respeitar o previsto no artigo 63.� do CIMI. 5 - A Direc��o-Geral dos Impostos pode, para a designa��o dos peritos locais, solicitar a colabora��o das ordens profissionais e de associa��es profissionais com atribui��es nas �reas t�cnicas adequadas � realiza��o da avalia��o geral. Artigo 15.�-J Peritos avaliadores independentes da avalia��o geral 1 - Os peritos avaliadores independentes a que se refere o n.� 2 do artigo 15.�-F s�o nomeados pela CNAPU, competindo-lhes proceder � segunda avalia��o mencionada no mesmo artigo. 2 - Os peritos avaliadores independentes constam de listas organizadas por distrito e por ordem alfab�tica, com observ�ncia dos crit�rios constantes do n.� 3 do artigo 63.� do CIMI. 3 - Na designa��o dos peritos avaliadores independentes, a CNAPU tem em considera��o o seu domic�lio e a localiza��o do pr�dio urbano a avaliar, com vista a uma maior economia de custos. Artigo 15.�-L Remunera��es, impedimentos, posse e substitui��o dos peritos 1 - As remunera��es dos peritos locais e dos peritos avaliadores independentes s�o fixadas por despacho do Ministro das Finan�as. 2 - Na avalia��o geral n�o s�o abonadas as despesas de transportes, excepto as incorridas pelos peritos avaliadores independentes. 3 - Na avalia��o geral, s�o aplic�veis aos peritos locais e aos peritos avaliadores independentes, com as necess�rias adapta��es, as regras de impedimentos e de substitui��o previstas nos artigos 69.� e 70.� do CIMI. Artigo 15.�-M Financiamento da avalia��o geral de pr�dios urbanos 1 - Para despesas relacionadas com a avalia��o geral dos pr�dios urbanos � afecta uma verba resultante da execu��o das receitas tribut�rias do imposto municipal sobre im�veis relativo aos anos de 2011 e de 2012, a arrecadar em 2012 e 2013, respectivamente, ao abrigo do disposto no n.� 5 do artigo 15.� 2 - A verba a afectar � avalia��o geral � estabelecida por portaria do Ministro das Finan�as, ouvida a Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses. Artigo 15.�-N Pr�dios urbanos arrendados 1 - No caso de pr�dio ou parte de pr�dio urbano abrangido pela avalia��o geral que esteja arrendado por contrato de arrendamento para habita��o celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 321-B/90, de 15 de Outubro, ou por contrato de arrendamento para fins n�o habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.� 257/95, de 30 de Setembro, o valor patrimonial tribut�rio, para efeitos exclusivamente de IMI, n�o pode exceder o valor que resultar da capitaliza��o da renda anual pela aplica��o do factor 15. 2 - Os propriet�rios, usufrutu�rios ou superfici�rios de pr�dios urbanos arrendados, nos termos do n�mero anterior, devem apresentar, at� ao dia 31 de Agosto de 2012, participa��o de que constem a �ltima renda mensal recebida e a identifica��o fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do Ministro das Finan�as. 3 - A participa��o referida no n�mero anterior deve ser acompanhada de fotoc�pia autenticada do contrato escrito ou na sua falta por meios de prova id�neos nos termos a definir por portaria do Ministro das Finan�as. 4 - A participa��o deve ainda ser acompanhada de c�pia dos recibos de renda ou canhotos desses recibos relativos aos meses de Dezembro de 2010 at� ao m�s anterior � data da apresenta��o da participa��o, ou ainda por mapas mensais de cobran�a de rendas, nos casos em que estas s�o recebidas por entidades representativas dos propriet�rios, usufrutu�rios ou superfici�rios de pr�dios arrendados nos termos do n.� 1. 5 - O valor patrimonial tribut�rio para efeitos exclusivamente de IMI, fixado nos termos do disposto no presente artigo, � objecto de notifica��o ao respectivo titular e pass�vel de reclama��o ou impugna��o nos termos gerais. 6 - O valor patrimonial tribut�rio, para efeitos exclusivamente de IMI, fixado nos termos do presente artigo, n�o � aplic�vel, prevalecendo, para todos os efeitos, o valor patrimonial tribut�rio determinado na avalia��o geral, nas seguintes situa��es: a) Falta de apresenta��o da participa��o ou dos elementos previstos nos n.os 2, 3 e 4 nos prazos estabelecidos nos n�meros anteriores; b) N�o declara��o de rendas, at� 31 de Outubro de 2011, referentes aos contratos de arrendamento previstos no n.� 1 para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas respeitantes aos per�odos de tributa��o compreendidos entre 2001 e 2010; c) Diverg�ncia entre a renda participada e a constante daquelas declara��es; d) N�o declara��o de rendas referentes aos contratos de arrendamento previstos no n.� 1 para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas respeitantes aos per�odos de tributa��o que se iniciem em ou ap�s 1 de Janeiro de 2011; e) Transmiss�o onerosa ou doa��o do pr�dio ou parte do pr�dio urbano; ou f) Cessa��o do contrato de arrendamento referido no n.� 1. 7 - A falsifica��o, vicia��o e altera��o dos elementos referidos nos n.os 3 e 4 ou as omiss�es ou inexactid�es da participa��o prevista no n.� 2, quando n�o devam ser punidos pelo crime de fraude fiscal, constituem contra-ordena��o pun�vel nos termos do artigo 118.� ou 119.� do Regime Geral das Infrac��es Tribut�rias, aprovado pela Lei n.� 15/2001, de 5 de Junho. 8 - O valor patrimonial tribut�rio, para efeitos exclusivamente de IMI, de pr�dio ou parte de pr�dio urbano fixado nos termos do disposto no presente artigo pode ser revisto quando se proceder � revis�o do regime jur�dico do arrendamento urbano. Artigo 15.�-O Regime de salvaguarda de pr�dios urbanos 1 - A colecta do IMI respeitante aos anos de 2012 e 2013 e liquidado nos anos de 2013 e 2014, respectivamente, por pr�dio ou parte de pr�dio urbano objecto da avalia��o geral, n�o pode exceder a colecta do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos, do maior dos seguintes valores: a) (euro) 75; ou b) Um ter�o da diferen�a entre o IMI resultante do valor patrimonial tribut�rio fixado na avalia��o geral e o IMI devido do ano de 2011 ou que o devesse ser, no caso de pr�dios isentos. 2 - A colecta do IMI de pr�dio ou parte de pr�dio urbano objecto da avalia��o geral, destinado � habita��o pr�pria e permanente de sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento colect�vel, para efeitos de IRS, no ano anterior, n�o seja superior a (euro) 4898, n�o pode exceder a colecta do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada, em cada ano, de um valor igual a (euro) 75. 3 - No caso de o sujeito passivo deixar de beneficiar do regime previsto no n�mero anterior, aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o previsto no n.� 1 relativamente � diferen�a entre o IMI resultante do valor patrimonial tribut�rio fixado na avalia��o geral e a colecta do IMI devido no ano imediatamente anterior. 4 - O disposto nos n�meros anteriores n�o � aplic�vel: a) Aos pr�dios devolutos e aos pr�dios em ru�nas referidos no n.� 3 do artigo 112.� do C�digo do IMI; b) Aos pr�dios que sejam propriedade das entidades referidas no n.� 4 do artigo 112.� do C�digo do IMI; c) Aos pr�dios em que se verifique uma altera��o do sujeito passivo do IMI ap�s 31 de Dezembro de 2011, salvo nas transmiss�es por morte de que forem benefici�rios o c�njuge, descendentes e ascendentes quando estes n�o manifestem vontade expressa em contr�rio. Artigo 15.�-P Direito subsidi�rio � avalia��o geral de pr�dios urbanos aplica-se, subsidiariamente, o disposto no CIMI e demais legisla��o complementar.� Consultar o Decreto-Lei n� 287/2003, de 12 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 7.� Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veis	O artigo 62.� do CIMI, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 62.� [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) Organizar listas de peritos avaliadores independentes por distrito e por ordem alfab�tica e designar os mesmos para efeitos da segunda avalia��o de pr�dios urbanos, ao abrigo do disposto nos artigos 15.�-A a 15.�-N do Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro, com a redac��o actual. 2 - ... 3 - ... 4 - ...� Consultar o Decreto-Lei n� 287/2003, de 12 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 8.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 137/2010, de 28 de Dezembro	O artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 137/2010, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 6.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Fica ressalvado do disposto no n�mero anterior o regime constante do artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 117/2009, de 18 de Maio, no que respeita �s equipas de vigil�ncia �s escolas, o regime constante do Decreto-Lei n.� 145/2007, de 27 de Abril, no que se refere aos pilotos, controladores de tr�fego a�reo, t�cnicos de manuten��o aeron�utica e outro pessoal aeron�utico especializado, aposentado, reformado ou reservista, contratado ou nomeado, bem como o regime constante do Decreto-Lei n.� 89/2010, de 21 de Julho, durante o per�odo da sua vig�ncia, que permite aos sujeitos por ele abrangidos cumular a pens�o com uma ter�a parte da remunera��o base que competir �s fun��es exercidas ou, quando lhes seja mais favor�vel, cumular a remunera��o base que competir a tais fun��es com uma ter�a parte da pens�o que lhes seja devida.�	Artigo 9.� Norma revogat�ria	S�o revogados os n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro. Consultar o Decreto-Lei n� 287/2003, de 12 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 10.� Entrada em vigor e produ��o de efeitos	1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publica��o. 2 - A altera��o ao Decreto-Lei n.� 137/2010, de 28 de Dezembro, prevista no artigo 8.�, reporta os seus efeitos a 1 de Setembro de 2011. 3 - A revoga��o dos n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro, prevista no artigo anterior, produz efeitos apenas a partir de 1 de Janeiro de 2012. 4 - Aos pr�dios urbanos inscritos na matriz e objecto de transmiss�o onerosa ou gratuita ocorrida at� 31 de Dezembro de 2011 aplica-se o disposto nos n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de Novembro. Aprovada em 4 de Novembro de 2011. A Presidente da Assembleia da Rep�blica, Maria da Assun��o A. Esteves. Promulgada em 25 de Novembro de 2011. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, An�bal Cavaco Silva. Referendada em 28 de Novembro de 2011. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO I
MAPA I Receitas dos servi�os integrados, por classifica��o econ�mica
(ver documento original) ANEXO II
MAPA II Despesas dos servi�os integrados, por classifica��o org�nica, especificadas por cap�tulos
(ver documento original) ANEXO III
MAPA III Despesas dos servi�os integrados, por classifica��o funcional
(ver documento original) ANEXO IV
MAPA IV Despesas dos servi�os integrados, por classifica��o econ�mica
(ver documento original) ANEXO V
MAPA V Receitas dos servi�os e fundos aut�nomos, por classifica��o org�nica, com especifica��o das receitas globais de cada servi�o e fundo
(ver documento original) ANEXO VI
MAPA VI Receitas dos servi�os e fundos aut�nomos, por classifica��o econ�mica
(ver documento original) ANEXO VII
MAPA VII Despesas dos servi�os e fundos aut�nomos, por classifica��o org�nica, com especifica��o das despesas globais de cada servi�o e fundo
(ver documento original) ANEXO VIII
MAPA VIII Despesas dos servi�os e fundos aut�nomos, por classifica��o funcional
(ver documento original) ANEXO IX
MAPA IX Despesas dos servi�os e fundos aut�nomos, por classifica��o econ�mica
(ver documento original) ANEXO X
(ver documento original)	P�ginas: Contactos

References: Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 62
 artigo 6
	Artigo 2
 artigo 101
 Artigo 53
 Artigo 72
 artigo 161
 Artigo 84
 artigo 161
 artigo 86
	Artigo 3
 artigo 1
	Artigo 4
 Artigo 141
 artigo 19
 artigo 30
 Artigo 185
 artigo 19
	Artigo 5
 artigo 15
	Artigo 6
 Artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 artigo 37
 artigo 40
 Artigo 15
 artigo 13
 artigo 130
 artigo 250
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 artigo 77
 Artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 artigo 63
 Artigo 15
 artigo 15
 artigo 63
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 artigo 118
 Artigo 15
 artigo 112
 artigo 112
 Artigo 15
	Artigo 7
 artigo 62
	Artigo 8
 artigo 6
 artigo 8
	Artigo 9
 artigo 15
	Artigo 10
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 15