Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=137&pagina=1&nid=10542
Timestamp: 2013-05-22 15:57:21+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 137-166)
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1. A fls. 537 dos presentes autos foi proferida a DECIS�O SUM�RIA n.� 145/2012 do seguinte teor:
�[...] 1. Do ac�rd�o proferido em 2 de novembro de 2011 na Sec��o do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, em que s�o recorridos o Ministro da Defesa Nacional e o Ministro das Finan�as, recorrem separadamente dois grupos de interessados.
A. e B., com invoca��o do disposto nas al�neas b) e g) do n.� 1 do artigo 70� da LTC (atual vers�o da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro), requerem nos seguintes termos: [...] 2. Outro grupo de interessados, C. e outros, recorrem ao abrigo do disposto no artigo 70� n.� 1 al�nea b) da LTC, nos seguintes termos:
O presente recurso funda-se na interpreta��o e aplica��o inconstitucionais, feita no Ac�rd�o recorrido, do regime da caducidade da declara��o de utilidade p�blica expropriat�ria assente no n.� 2 do artigo 9.� do C�digo das Expropria��es aprovado pelo DL n.� 845/76, de 11 de dezembro (n.� 2 aditado pelo DL n.� 154/83, de 12 de abril, alterado pelo DL n.� 413/83, de 23 de novembro) em conjun��o com o n.� 2 do artigo 333.� e o artigo 302.� do C�digo Civil, em viola��o do artigo 62.� da Constitui��o. Com efeito, entendeu-se no Ac�rd�o Recorrido que a caducidade da declara��o de utilidade p�blica n�o opera automaticamente, tendo de ser invocada pelo expropriado no auto de expropria��o amig�vel ou, o mais tardar, at� ao termo do prazo de recurso do despacho de adjudica��o da posse e da propriedade, sob pena de se entender que o expropriado a ela renunciou. E da� tirou a conclus�o de que, no caso sub iudice, o tr�nsito do despacho de adjudica��o da posse e propriedade formou caso julgado � em cujo �mbito se integra a quest�o da (n�o) caducidade da declara��o de utilidade p�blica �, n�o mais podendo essa quest�o ser suscitada pelo expropriado. Esta interpreta��o e aplica��o inconstitucionais, foi feita pela primeira vez no processo no Ac�rd�o recorrido, de modo absolutamente imprevis�vel e inesperado, em termos de n�o ser exig�vel aos Recorrentes que a antecipassem, suscitando a quest�o antes da prola��o dessa decis�o (como se demonstrar� nas alega��es de recurso), pelo que vem diretamente invocada neste requerimento de recurso. Neste caso, deve ser salvaguardado o direito de recurso para o Tribunal Constitucional, como tamb�m j� se decidiu em casos similares � cf., a t�tulo exemplificativo, os Ac�rd�os n.� 272/90 e n.� 678/99, onde se considerou que uma das situa��es em que o interessado n�o disp�e de oportunidade processual para suscitar a quest�o da constitucionalidade antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo � precisamente a daqueles casos em que o recorrente � confrontado com uma situa��o de aplica��o ou interpreta��o normativa, feita pela decis�o recorrida, de todo imprevis�vel ou inesperada, em termos de n�o lhe ser exig�vel que a antecipasse, de modo a impor-se-lhe o �nus de suscitar a quest�o antes da prola��o dessa decis�o (no mesmo sentido, ver JOS� MATOS CORREIA, A Fiscaliza��o da Constitucionalidade e da Legalidade, 2.� Edi��o, pp. 79 e 80 e ARMINDO RIBEIRO MENDES, Recursos em Processo Civil, p. 331). 3. Os recursos foram admitidos no tribunal recorrido, importando apurar se devem prosseguir. 4. O recurso interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC cabe das decis�es dos tribunais que 'apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo', podendo ser interposto pela parte que haja suscitado a quest�o da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (n.� 2 do artigo 72� da mesma Lei). O recurso interposto ao abrigo da al�nea g) do n.� 1 do artigo 70� da LTC cabe das decis�es que apliquem norma j� anteriormente julgada inconstitucional pelo pr�prio Tribunal Constitucional. Em qualquer dos casos, s�o recursos com car�ter normativo, cujo objeto consiste em norma aplicada como ratio decidendi da decis�o recorrida. Na verdade, o recurso de fiscaliza��o concreta n�o se destina a sindicar diretamente a decis�o recorrida, designadamente quanto �s pondera��es jurisdicionais a que procede ou � escolha e interpreta��o do direito que aplica, apenas cabendo ao Tribunal avaliar a conformidade constitucional das normas aplicadas. N�o se destina, por isso, a 'corrigir' a decis�o recorrida, mas unicamente a averiguar se a norma (ou normas) aplicada como raz�o de decidir se mostra conforme com a Constitui��o.
6. Outro grupo, C. e outros, recorrem ao abrigo do disposto no artigo 70� n.� 1 al�nea b) da LTC, impugnando o n.� 2 do artigo 9.� do C�digo das Expropria��es aprovado pelo DL n.� 845/76, de 11 de dezembro (n.� 2 aditado pelo DL n.� 154/83, de 12 de abril, alterado pelo DL n.� 413/83, de 23 de novembro) em conjun��o com o n.� 2 do artigo 333� e o artigo 302� do C�digo Civil. Conforme advertem os recorrentes, n�o foi dado cumprimento ao requisito de suscita��o pr�via da quest�o de inconstitucionalidade, que, conforme se viu j�, � obrigat�rio nos termos da pr�pria al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC e do n.� 2 do artigo 72� da mesma Lei. Na verdade, o Tribunal tem admitido excecionalmente que o requisito n�o seja cumprido naqueles casos em que o recorrente n�o teve oportunidade processual para apresentar essa quest�o. � nesta situa��o que os recorrentes se incluem.
Todavia, esse n�o � o caso presente, no qual a quest�o em debate foi expressamente identificada por despacho do Relator, no Supremo Tribunal Administrativo, ao convidar as partes a emitirem opini�o sobre ela. N�o pode, em consequ�ncia, concluir-se que os recorrentes n�o tiveram oportunidade de se pronunciarem sobre esta mat�ria, levantando a quest�o no referido Supremo Tribunal Administrativo. N�o pode, por tal raz�o, conhecer-se do recurso interposto por este grupo de recorrentes.
7. Em consequ�ncia, decide-se n�o conhecer dos recursos interpostos. [...]�
2. Desta decis�o reclamam unicamente os recorrentes C. e outros, argumentando como segue:
1. Conforme consta do requerimento da respetiva interposi��o, o recurso interposto pelos ora Reclamantes fundou-se na interpreta��o e aplica��o inconstitucionais, feita no Ac�rd�o do STA recorrido, do regime da caducidade da declara��o de utilidade p�blica expropriat�ria assente no n.� 2 do artigo 9.� do C�digo das Expropria��es aprovado pelo DL n.� 845/76, de 11 de dezembro (n.� 2 aditado pelo DL n.� 154/83, de 12 de abril, alterado pelo DL n.� 41 3/83, de 23 de novembro) em conjun��o com o n.� 2 do artigo 333.� e o artigo 302.� do C�digo Civil, em viola��o do artigo 62.� da Constitui��o. 2. Como se explicou nesse requerimento, entendeu-se no Ac�rd�o Recorrido, pela primeira vez nos autos, que a caducidade da declara��o de utilidade p�blica n�o opera automaticamente, tendo de ser invocada pelo expropriado no auto de expropria��o amig�vel ou, o mais tardar, at� ao termo do prazo de recurso do despacho de adjudica��o da posse e da propriedade, sob pena de se entender que o expropriado a ela renunciou. E da� tirou o STA a conclus�o de que, no caso sub iudice, o tr�nsito do despacho de adjudica��o da posse e propriedade formou caso julgado � em cujo �mbito se integra a quest�o da (n�o) caducidade da declara��o de utilidade p�blica �, n�o mais podendo essa quest�o ser suscitada pelo expropriado. 3. Mais tendo as Reclamantes acrescentado que esta interpreta��o e aplica��o inconstitucionais, foi feita pela primeira vez no processo no Ac�rd�o recorrido, de modo absolutamente imprevis�vel e inesperado, em termos de n�o ser exig�vel aos recorrentes, ora Reclamantes, que a antecipassem, suscitando a quest�o antes da prola��o dessa decis�o, pelo que vinha diretamente invocada nesse requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional (embora a mesma j� tivesse sido expressamente invocada anteriormente, no requerimento apresentado nos autos em 18 de novembro de 2011, com a argui��o de diversas nulidades do ac�rd�o recorrido). 4. Apesar de se reconhecer, na decis�o sum�ria reclamada, que o Tribunal Constitucional tem admitido excecionalmente que a inconstitucionalidade possa ser invocada no requerimento de recurso, quando o recorrente n�o tenha tido oportunidade processual para o fazer antes, entendeu-se a� que n�o era esse o caso, pelo que se decidiu n�o conhecer do recurso interposto pelos ora Reclamantes. 5. � que, refere-se nessa decis�o sum�ria, �a quest�o em debate foi expressamente identificada por despacho do Relator, no Supremo Tribunal Administrativo, ao convidar as partes a emitirem opini�o sobre ela. N�o pode, em consequ�ncia, concluir-se que os recorrentes n�o tiveram oportunidade de se pronunciarem sobre esta mat�ria, levantando a quest�o no referido Supremo Tribunal Administrativo�. 6. Os Reclamantes n�o podem concordar, salvo o devido respeito, com o argumento aduzido na referida decis�o sum�ria para fundar o n�o conhecimento do recurso. 7. � que, de facto, o mencionado despacho proferido pelo Relator no STA (com data de 3 de outubro de 2011) n�o permitia aos ora Reclamantes antecipar qualquer ju�zo sobre uma eventual interpreta��o e aplica��o inconstitucionais, feita pelo Tribunal recorrido, relativamente ao regime da caducidade da declara��o de utilidade p�blica expropriat�ria assente no n.� 2 do artigo 9.� do C�digo das Expropria��es, em conjun��o com o n.� 2 do artigo 333.� e o artigo 302.� do C�digo Civil. 8. Nesse despacho interlocut�rio, limita-se o Relator do Tribunal recorrido a hipotisar sobre uma eventual necessidade de discuss�o, no processo, da ren�ncia dos recorrentes � invoca��o da caducidade, que seria ilustrada pela celebra��o do acordo amig�vel. 9. No entanto, no mencionado despacho, o Tribunal n�o toma qualquer posi��o sobre o assunto, limitando-se a enunciar a quest�o (que poderia ou n�o vir a ser discutida) e � assumindo que essa vertente n�o fora colocada na senten�a de 1.� inst�ncia � a pedir �s partes para se pronunciarem sobre a mesma. 10. Tal quest�o, em toda a sua dimens�o apenas � levantada na decis�o final de recurso do STA, como nela mesmo se reconhece, quando se refere que se procede �... a um enquadramento, uma luz jur�dica que n�o tinha sido expressamente indicada, do alcance do caso julgado decorrente da decis�o de 17.12.1985, do Tribunal Judicial da Comarca do Montijo�. 11. Com efeito, foi apenas na decis�o final recorrida que o Tribunal a quo entendeu e manifestou expressamente nos autos que: (a) A sujei��o da declara��o de utilidade p�blica ao regime da caducidade visa apenas proteger o expropriado no que respeita ao seu direito de indemniza��o (b) A caducidade da declara��o de utilidade p�blica n�o opera automaticamente, deve ser invocada pelo expropriado, que pode renunciar a essa invoca��o (c) A invoca��o da caducidade da declara��o de utilidade p�blica deve ser feita pelo expropriado no auto de expropria��o amig�vel ou, o mais tardar, at� ao termo do prazo de recurso do despacho de adjudica��o da posse e propriedade, sob pena de se entender, na aus�ncia de invoca��o que o expropriado a ela renunciou, e de se formar caso julgado em rela��o a essa quest�o, n�o mais podendo a mesma ser suscitada pelo expropriado. 12. Sendo estes os novos fundamentos invocados pelo Tribunal para sustentar a manuten��o do decidido pela 1.� inst�ncia no que respeita � verifica��o da exce��o de caso julgado. 13. Foi neste momento, portanto, pela primeira vez, que o Tribunal recorrido fez uma interpreta��o e aplica��o (inconstitucionais) de uma norma (no caso, o artigo 9.�, n.� 2, do CE, conjugado com os artigos 333.� e 302.� do C�digo Civil) que n�o havia sido minimamente ponderada ou aplicada pelo tribunal de 1.� inst�ncia. O que legitima a sua invoca��o no requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional (nesse sentido, Jos� de Matos Correia, A Fiscaliza��o da Constitucionalidade e da Legalidade, 2.� Edi��o, pp. 79 e 80, e os Ac�rd�os do TC n.� s 272/90, 51/90 e 678/99). 14. Devendo, assim, ser revista a decis�o sum�ria e admitido o recurso. 15. Ali�s, qualquer interpreta��o diferente constituiria uma clara viola��o do direito de acesso aos tribunais, da garantia de tutela jurisdicional efetiva (e adequada) e do princ�pio do Estado de Direito. 16. Como salienta Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constitui��o, 7.� Edi��o, pp. 498 e 499), �o direito � tutela jurisdicional n�o pode ficar comprometido em virtude da exig�ncia legal de pressupostos processuais desnecess�rios, n�o adequados e desproporcionados�, o que implica �a proibi��o de requisitos processuais desnecess�rios ou desviados de um sentido conforme o direito fundamental de acesso aos tribunais�. 17. O que aqui sucederia se se entendesse que os Reclamantes estavam obrigados a antecipar o ju�zo de inconstitucionalidade para o momento em que foram notificados do despacho do Relator do Tribunal recorrido, datado de 3 de outubro de 2011. 18. Por �ltimo, mas n�o menos importante � que, ainda admitindo que, por hip�tese, tivesse havido alguma falha processual dos Reclamantes que pudesse consubstanciar uma situa��o de invoca��o da inconstitucionalidade num momento n�o totalmente adequado (o que se admite, sem conceder, por mera cautela de patroc�nio), deve valer tamb�m aqui, no processo constitucional, como vale no processo civil e no processo judicial administrativo, o princ�pio do favor do processo ou pro actione (enquanto dimens�o do direito de acesso aos tribunais) que pede que as normas processuais, especialmente em casos de d�vida, sejam aplicadas e interpretadas no sentido de promover a emiss�o de pron�ncias sobre o m�rito das pretens�es formuladas (cf., por exemplo, o disposto no art. 7� do CPTA). Nestes termos, com o douto suprimento de V. Exas, que se impetra, deve ser revista a decis�o sum�ria ora reclamada, admitindo-se o recurso e notificando-se os Reclamantes para produzir as respetivas alega��es. Apenas o recorrido Ministro da Defesa Nacional respondeu � reclama��o; em seu entender, a mesma n�o merece provimento, devendo, por isso, ser mantida a decis�o de n�o conhecimento do recurso.
Sem vistos, o processo vem � Confer�ncia para decis�o.
3. A referida Decis�o Sum�ria n.� 145/2012 mostra-se transitada em julgado quanto ao grupo de recorrentes composto A. e B., que n�o apresentaram, contra ela, reclama��o; cumpre, assim, decidir a impugna��o oposta � mesma Decis�o Sum�ria pelo outro grupo de recorrentes, os j� identificados C. e outros, os quais, ao abrigo do disposto no artigo 70� n.� 1 al�nea b) da Lei n.� 28/82 de 15 de novembro (LTC), pretendiam impugnar o n.� 2 do artigo 9.� do C�digo das Expropria��es aprovado pelo DL n.� 845/76, de 11 de dezembro (n.� 2 aditado pelo DL n.� 154/83, de 12 de abril, alterado pelo DL n.� 413/83, de 23 de novembro) em conjun��o com o n.� 2 do artigo 333� e o artigo 302� do C�digo Civil. Acontece que os recorrentes n�o suscitaram tal quest�o perante o tribunal recorrido, conforme se determina na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC e no n.� 2 do artigo 72� da mesma Lei. Por essa raz�o, e embora tendo presente que o Tribunal tem excecionalmente admitido que o requisito n�o seja cumprido naqueles casos em que o recorrente n�o teve oportunidade processual para suscitar a quest�o, a verdade � que o recurso n�o foi admitido, com esse fundamento, por se haver conclu�do que o caso se n�o enquadrava em tais situa��es. �, essencialmente, contra este julgamento que se insurgem os recorrentes nesta sua reclama��o.
Sustentam que, antes da emiss�o do ac�rd�o recorrido, nada lhes permitiria antecipar a quest�o, por n�o poderem prever que o tribunal recorrido iria adotar uma eventual interpreta��o inconstitucional da norma quanto ao regime da caducidade da declara��o de utilidade p�blica da expropria��o, assente no n.� 2 do artigo 9.� do C�digo das Expropria��es, em conjun��o com o n.� 2 do artigo 333.� e o artigo 302.� do C�digo Civil. E, embora admitindo que o Relator recorrido proferira despacho a convidar os recorrentes a pronunciarem-se sobre uma eventual necessidade de discuss�o, no processo, da ren�ncia dos recorrentes � invoca��o da caducidade, ilustrada pela celebra��o do acordo amig�vel, o certo � que, nesse despacho, n�o fora assumida qualquer posi��o sobre o assunto, limitando-se o Relator a enunciar a quest�o (que poderia ou n�o vir a ser discutida), em virtude de tal quest�o n�o ter sido colocada na senten�a de 1.� inst�ncia.
Mas n�o t�m raz�o.
Na verdade, ao contr�rio do que alegam, o princ�pio pro actione (enquanto dimens�o do direito de acesso aos tribunais) que pede que as normas processuais, especialmente em casos de d�vida, sejam aplicadas e interpretadas no sentido de promover a emiss�o de pron�ncias sobre o m�rito, � aqui inaplic�vel; o aludido requisito constitui uma imposi��o da pr�pria Constitui��o (al�nea b) do n.� 1 do artigo 280�), n�o como um mero �nus processual, mas como verdadeiro pressuposto material de compet�ncia do Tribunal, que conhece destas mat�rias a t�tulo de recurso interposto da decis�o dos tribunais comuns sobre quest�es de inconstitucionalidade. Torna-se, assim, �til � para responder ao argumento invocado a prop�sito da pretensa viola��o do direito de acesso aos tribunais, da garantia de tutela jurisdicional efetiva e do princ�pio do Estado de Direito � remeter os reclamantes para o que explicam JJ Gomes Canotilho e Vital Moreira (CRP Anotada, Coimbra, 4� edi��o), em anota��o a essa norma, a prop�sito da aludida suscita��o pr�via da quest�o, sobre as raz�es dessa imposi��o constitucional.
Sem embargo, o Tribunal tem, efetivamente, entendido que se dever� dispensar o requisito naqueles casos em que o recorrente n�o teve oportunidade processual de suscitar a quest�o. Mas � bem manifesto que n�o � essa a situa��o presente.
Conforme se afirmou, o car�ter surpresa da decis�o que aplica a norma impugnada prov�m da aplica��o inesperada da norma, e seguramente tal n�o acontece quando a quest�o a tratar no aresto, expressamente identificada em despacho do relator, consiste precisamente na mat�ria submetida ao alcance precetivo da norma impugnada, como acontece no caso em presen�a. � certo que a solu��o que o tribunal iria adotar n�o foi revelada; mas ao identificar a quest�o, o tribunal recorrido permitiu aos reclamantes prever, dentro do quadro de solu��es poss�veis, qual o crit�rio normativo que, em seu entender, n�o deveria ser aplicado por ofender a Constitui��o.
�, por isso, de concluir � conforme fez a Decis�o Sum�ria � que se n�o mostra verificado o requisito em an�lise.
4. Termos em que se decide indeferir a reclama��o e confirmar a decis�o Sum�ria n.� 145/2012 que decidiu n�o conhecer do objeto do recurso interposto. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justi�a em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 22 de maio de 2012.- Carlos Pamplona de Oliveira � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 333528

References: artigo 70
 artigo 70
 artigo 9
 artigo 333
 artigo 302
 artigo 62
 artigo 70
 artigo 72
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 artigo 9
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 artigo 9
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 artigo 9
 artigo 333
 artigo 302
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 artigo 72
 artigo 9
 artigo 333
 artigo 302
 artigo 280