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Sala do Empreendedor. Programa Empresa Fácil - PDF
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Elza Santos Arruda
1 Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil
2 2010. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná SEBRAE/PR Todos os direitos reservados. A produção não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (lei n ). Informações e contato: Sebrae/PR Rua Caeté, 150 Prado Velho CEP Curitiba PR Telefone: (41) Internet: Presidente do Conselho Deliberativo Jefferson Nogaroli Diretoria Executiva Allan Marcelo de Campos Costa Julio Cezar Agostini Vitor Roberto Tioqueta Coordenação Técnica do Desenvolvimento Unidade de Desenvolvimento de Soluções - Educação Márcia Valéria Paixão Autoria César Reinaldo Rissete Cirineu do Nascimento Rodrigues Danieli Clemente Doneda Emerson Cechin Juliana Marina Schvenger Marilea Rodrigues de Britto Rodrigo Melo Viana Orestes Hotz Editoração e Projeto Gráfico Ceolin & Lima Serviços Ltda. Revisão de Texto Ceolin & Lima Serviços Ltda.
3 Sumário 05 Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil Termo de Referência Existência de Legislação Desburocratizante no Município Integração dos Serviços Prestados Pelos Diversos Órgãos Municipais Formalização de Parcerias com Entidades, Órgãos Públicos e Instituições de Ensino Infraestrutura da Sala do Empreendedor e Capacitação Procedimentos na Sala do Empreendedor em Relação ao Processo de Abertura de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Passo a Passo Procedimentos na Sala do Empreendedor em Relação ao MEI Passo a Passo Das Notas Fiscais Do Termo de Adesão ao Programa Empresa Fácil 28 Anexos 30 Anexo I Sala do Empreendedor 42 Anexo II Modelo de Termo de Cooperação Técnica Para a Sala do Empreendedor 46 Anexo III Quadro de Capacitação da Sala do Empreendedor 50 Anexo IV Fluxo de Atendimento da Sala do Empreendedor 51 Anexo V Processo de Atendimento da Sala do Empreendedor 52 Anexo VI Lei Complementar Programa Empresa Fácil 55 Anexo VII Decreto de Regulamentação do Programa Empresa Fácil
4 60 Anexo VIII Modelo de Termo de Cooperação Técnica Para o Programa Empresa Fácil 63 Anexo IX Decreto da Nota Fiscal de Serviços do Microempreendedor Individual - MEI 66 Anexo Único Modelo de Nota Fiscal do MEI 67 Anexo X Decreto que Dispõe sobre Atividades Consideradas de Alto Risco 69 Anexo XI Decreto que Permite Funcionamento Residencial de Pequenos Estabelecimentos
5 Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil 1 Termo de Referência Nos últimos anos, nota-se um significativo avanço na desburocratização e simplificação de procedimentos de abertura de empresas no Brasil. Mesmo organismos internacionais classificando o país como um dos mais burocráticos e onerosos no mundo, a instituição da Lei Geral tem contribuído para a redução de prazos, procedimentos e custos da abertura e alterações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 5 Tal avanço foi notado com mais intensidade a partir da instituição do Microempreendedor Individual que, de certa forma, induziu os órgãos públicos a repensarem procedimentos. No âmbito Federal, destaca-se a modernização a partir da adoção do Cadastro Sincronizado Nacional e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), esta última mais recente. No Paraná, a experiência que o Sebrae/PR acumulou com a Central Fácil e o trabalho em alguns municípios na abertura da Sala do Empreendedor e Programas que tanto facilitam a abertura como garantem o atendimento necessário ao empreendedor, a exemplo do Programa Empresa Fácil nos municípios de Foz do Iguaçu e Cascavel, motivaram a elaboração deste Termo de Referência. Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil O presente Termo tem como principal função ser um documento referencial para as prefeituras municipais avançarem no processo de desburocratização e simplificação de procedimentos de abertura de empresas, contribuindo de forma decisiva para a redução da informalidade e o apoio ao empreendedorismo. Para isso propõem-se duas ações complementares: Módulo I - Criação da Sala do Empreendedor: espaço físico em que a prefeitura, em parceria com instituições locais, oferece serviços de abertura de empresa e informações importantes para os negócios. Módulo II - Instituição do Programa Empresa Fácil: programa de apoio à formalização de empreendimentos, com incentivos tributários e não tributários, para que os empreendedores possam se formalizar por meio do Empreendedor Individual. 1 - Importante destacar que a Sala do Empreendedor é um espaço físico em que a Prefeitura oferece ao Empreendedor (Informal, MEI, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) informações e orientações sobre negócios e sobre o processo de registro e legalização de empreendimentos. O Programa Empresa Fácil (ou outro nome dado pela prefeitura e parceiros), doravante denominado Programa, é destinado ao informal que se dispõe a formalizar sua atividade por meio da figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/2008, ao Microempreendedor Individual (MEI) e que passam a ter alguns benefícios definidos por Lei ou outro instrumento formal.
6 6 Destaca-se a importância que o Programa Empresa Fácil apresenta para a consolidação dos pequenos negócios. Como se sabe, o primeiro ano de atividade é o mais crítico para uma pequena empresa, e o apoio da prefeitura, Sebrae/ PR e parceiros no acompanhamento ao longo deste período é fundamental para que as empresas não apenas iniciem suas atividades por meio da Sala do Empreendedor, mas que possam continuar sua atividade, aumentando a taxa de sobrevivência das empresas no município e, consequentemente, no estado e país. SEBRAE-PR
7 1. Existência de Legislação Desburocratizante no Município Pode-se afirmar que é esse aspecto (legislação) que vai proporcionar o ambiente propício para a instalação e funcionamento da Sala do Empreendedor. Nesse âmbito, podemos apontar: 7 a) Como passo primeiro e essencial, o município deverá ter aprovada sua Lei Geral Municipal; b) O capítulo de desburocratização dessa lei deverá estar regulamentado, nos seus aspectos essenciais, a saber: b.1) criação da sala do empreendedor: criação de um local único na prefeitura, ou em outro local, que concentre todos os tipos de atendimento ao empresário, seja para informação, orientação ou para a disponibilização de serviços. A sala do empreendedor deverá ter infraestrutura de informática e funcionalidade para prestar serviço de legalização e formalização do Microempreendedor Individual MEI e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte12 ; Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil b.2) definição das atividades de grau de risco alto: com essa definição é possível atender à legislação que dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual MEI e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte baixada pelo Comitê Gestor da Redesim e a implantação do Alvará de Funcionamento Provisório, bem como a fiscalização a posteriori; b.3) criação do Alvará Provisório, com o funcionamento da empresa de imediato, sem a vistoria prévia, para as atividades de baixo risco. Obs: recomenda-se a adoção da lista de atividades de alto risco para o Microempreendedor Individual e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, baixada pela Resolução (REDESIM) nº 22, de 22 de junho DE Caso a Sala do Empreendedor não tenha estrutura para fornecer os serviços de formalização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, recomenda-se parceria com o Sindicato Local de contadores para disponibilizar este serviço aos interessados por meio do profissional contábil. 3 - Acesse em:
8 SEBRAE-PR 8 Obs.: em muitos municípios pequenos já é uma realidade a concessão de alvará de funcionamento em prazo médio de 48 horas. Em tais casos, seria dispensável a criação formal do alvará provisório. Mas, seja alvará provisório ou definitivo, o importante é que seja garantida pela legislação local a regra geral introduzida pelo artigo 7º do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) que assegura ao empresário o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. Por isso, é necessário que haja uma legislação local tornando isso bem claro, que expresse essas atividades, e os procedimentos de atuação dos órgãos municipais responsáveis pela vistoria e fiscalização. c) revisão das legislações básicas municipais, relacionadas com abertura, baixa e alterações de empresas, com o objetivo de desburocratização, desregulamentação e simplificação dos procedimentos adotados pelo Município, tais como, tributação, concessão de alvarás, alterações e baixas das inscrições municipais, normas de vigilância sanitária, meio ambiente, uso e ocupação do solo, publicidade, propaganda, e, se for o caso, corpo de bombeiros.
9 2. Integração dos Serviços Prestados Pelos Diversos Órgãos Municipais O objetivo básico da Sala do Empreendedor é a disponibilização de um espaço único de atendimento aos empresários, proporcionando-lhes informação, orientação e serviços, de forma integrada, objetiva, simples e eficaz. É o serviço público proativo, saindo da passividade e indo ao encontro da população empreendedora do Município. Um objetivo desses só pode ser atingido com a integração de todas as Secretarias que, de alguma forma, envolvam-se com as atividades empreendedoras. Assim, é desejável que participem da Sala do Empreendedor: a) Secretaria da Fazenda ou Finanças; b) Secretaria da Indústria e Comércio ou do Desenvolvimento Econômico ou similar; Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil 9 c) Secretaria de Urbanismo; d) Secretaria de Meio Ambiente; e) Secretaria da Saúde; f) Secretaria da Administração e Planejamento; g) Secretaria da Agricultura ou similar; h) Outras Secretarias, Empresas, Fundações ou Autarquias, que, de alguma forma, tenham envolvimento com as atividades empreendedoras. Por se tratar de um envolvimento amplo de tantas Secretarias, é recomendável que sua coordenação seja realizada pelo Comitê Gestor Municipal 14, criado pela Lei Geral Municipal, que, por sua natureza, já é um órgão colegiado na qual essas secretarias são representadas e que tem a função de assessoria do próprio Prefeito. 4 - Comitê Gestor Municipal é constituído pelas entidades públicas e privadas do município e tem como função garantir a implantação da Lei Geral no município, previsto no Artigo 76 da Lei Complementar 123/2006.
10 3. Formalização de Parcerias com Entidades, Órgãos Públicos e Instituições de Ensino 10 A Sala do Empreendedor e o Programa Empresa Fácil estão abertos a parcerias com diversos tipos de instituições e outros órgãos da esfera estadual ou mesmo federal. SEBRAE-PR No âmbito federal é desejável formalização de parceria com a Receita Federal do Brasil para tornar mais rápida a liberação do CNPJ. É importante que a prefeitura faça convênio com a Agência Regional da Junta Comercial para que seja disponibilizada uma pessoa que se responsabilize pelos tramites necessários com este órgão. Caso seja inviável, recomenda-se que a Sala do Empreendedor assuma alguns serviços de intermediação entre esse órgão e o empreendedor, visando simplificar e agilizar os procedimentos de legalização das atividades. Da mesma forma, seria necessário um Convênio com a Secretaria da Fazenda Estadual ou com a Delegacia Regional dessa Secretaria, para tornar mais simples o processo de autorização de Nota Fiscal para o MEI, principalmente, e também para a obtenção de Inscrição Estadual. Também por convênio, poderia ser simplificado o trâmite para aprovação do Corpo de Bombeiros, quando do pedido de licença para funcionamento do estabelecimento, sendo ideal que haja um funcionário deste órgão na própria Sala do Empreendedor15. Imprescindível a parceria com a representação local dos contabilistas e/ou com o Conselho Regional dos Contabilistas (CRC) para a abertura de empresa, e o necessário apoio técnico na escrituração, elaboração e controle das informações econômico-fiscais do Microempreendedor Individual MEI e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Da mesma forma, é importante a parceria com o SEBRAE/PR, nos termos definidos em termo de cooperação técnica com o município. Na linha de orientação empresarial, importante verificar a presença de entidades como Associação Comercial e Industrial, Sindicatos Patronais, além de entidades de financiamento, como Sicoob, Sicredi, Bancos Públicos e Privados que possam oferecer linhas de financiamento e orientação de como acessá-las. 5 - No Âmbito Estadual, está em estruturação pela Celepar a liberação do pedido de vistoria do Corpo de Bombeiros (em andamento) e também o desenvolvimento do Integrador Estadual da Redesim (proposta em desenvolvimento pela Jucepar e Celepar).
11 Em vários municípios, a presença de Instituições de Ensino e Pesquisa facilita a oferta de serviços aos empresários de forma a reduzir os custos de operacionalização da Sala e do Programa e também promover a desejável integração Academia-Comunidade. Em instituições que tenham cursos ligados às Ciências Sociais Aplicadas (Administração, Ciências Contábeis, Economia), pode-se formalizar parcerias para orientação empresarial nos aspectos de gestão e contabilidade. Naquelas que possuem curso de Direito, pode-se oferecer aos empresários serviços que facilitem o acesso à Justiça, como previsto na Lei Geral, instituindo mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos (Conciliação, Mediação e Arbitragem). 11 As parcerias serão formalizadas mediante celebração de CONVÊNIOS DE CO- OPERAÇÃO TÉCNICA, em que estarão consignadas as atribuições das partes e demais itens de compromisso em relação à Sala do Empreendedor e ao Programa. Importante destacar que o sucesso da Sala do Empreendedor e do Programa Empresa Fácil depende do comprometimento das entidades acima mencionadas, entendendo as necessidades e oferecendo orientação e produtos adequados aos Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de seu município. Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil
12 4. Infraestrutura da Sala do Empreendedor e Capacitação SEBRAE-PR Infraestrutura Física Como um local único que o empreendedor deverá procurar para obter informação, orientação e serviços, deverá se situar em lugar de fácil acesso, preferencialmente na própria prefeitura, ou, se houver convênio com o estado, na Agência do Trabalhador. É imprescindível infraestrutura de informática e funcionalidade para prestar os serviços requeridos, bem como espaço para abrigar funcionários da administração direta ou indireta do município ligados aos serviços eventualmente prestados, e eventualmente representantes da administração estadual ou federal conveniados e funcionários de entidades parceiras. Além de ter infraestrutura de informática e funcionalidade para prestar serviço de legalização e formalização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual MEI, necessariamente deverá possibilitar o acesso ao Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para registro e legalização do MEI. A amplitude da estrutura física dependerá, naturalmente, dos serviços que serão colocados à disposição dos empresários. Uma configuração mínima pode ser a seguinte: computador com acesso à internet, impressora, fotocopiadora, linha telefônica, aparelho telefônico, mesa e cadeira, armário com arquivo, cadeira de espera, senha de atendimento e material de expediente. Desejável que tenha igualmente um endereço eletrônico para disponibilidade de serviços eletrônicos ( DADE.pr.gov.br). Como ação de desenvolvimento, poderia se pensar em evoluir para a constituição de um Portal do Empreendedor, onde seriam oferecidas as mesmas funcionalidades da Sala do Empreendedor, ou seja, informações, orientações e serviços, porém, evidentemente, de forma eletrônica Infraestrutura Operacional Operacionalmente, no mínimo, a Sala do Empreendedor deverá atender ao serviço de legalização e formalização do Microempreendedor Individual MEI e informar e orientar as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte quanto à consulta prévia, concessão de alvará provisório ou definitivo, documentação
13 necessária para abertura e legalização da empresa, inclusive quanto aos órgãos externos no âmbito estadual e federal, e outros órgãos ou entidades de controle, na conformidade da atividade exercida. Para atender serviço de legalização e formalização do Microempreendedor Individual MEI, necessariamente deverá possibilitar o acesso ao Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para registro e legalização do MEI Infraestrutura Organizacional Por se tratar de um envolvimento amplo de diversas Secretarias e Órgãos municipais, é recomendável que a coordenação da Sala do Empreendedor seja realizada pelo Comitê Gestor Municipal, criado pela Lei Geral Municipal, que, por sua natureza já é um órgão colegiado na qual essas secretarias estão representadas e que já tem a função de assessoramento ao próprio Prefeito. Sob a coordenação do Comitê Gestor, o Agente de Desenvolvimento Municipal poderá ser o responsável operacional e pela orientação técnica da Sala. Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil 4.4. Capacitação A Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a atender, todos os serviços colocados à disposição dos empreendedores que a procuram, seja por meio dos funcionários permanentes ou por agentes das instituições parceiras. Principalmente, deve ter pleno conhecimento do trâmite burocrático para a abertura e legalização de negócios que o empreendedor está obrigado nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) e em outros órgãos ou entidades, a fim de informá-lo e orientá-lo desde o tipo jurídico mais adequado da perspectiva do empreendedor (empresário, sociedade limitada, sociedade simples, etc.) até o início do funcionamento regular da empresa. De modo geral, para os serviços de orientação e informação do registro e formalização de Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Sala do Empreendedor deverá, no mínimo: Conhecer a legislação municipal no que se refere a: a) locais permitidos para funcionamento de determinadas atividades, segundo o Plano Diretor do Município, Lei de Zoneamento, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Silêncio, Legislação que regula determinadas atividades, como boates, bares e casas noturnas, etc.;
14 b) concessão e baixa de alvará de funcionamento e os órgãos municipais envolvidos; SEBRAE-PR 14 c) código tributário municipal, no que se relaciona com a inscrição municipal e a baixa do estabelecimento, e inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se prestador de serviço; d) vigilância sanitária, principalmente no caso de atividades industriais e outras expressamente indicadas na legislação, como estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas, farmácias, etc.) e produção e comércio de bebidas; e) meio ambiente, e documentação exigida pelas diversas secretarias ou pelos órgãos do seu município relacionados com a abertura e fechamento das empresas Conhecer a atuação dos demais órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas dos demais entes da federação (União e Estado), como: a) Junta Comercial; b) Receita Federal; c) Corpo de Bombeiros; d) Secretaria da Fazenda Estadual; e) Ibama, IAP e demais órgãos correlatos do Estado; f) INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social; g) e, dependendo da atividade a ser desenvolvida, outros órgãos ou Conselhos, seja na esfera estadual ou na esfera federal Em especial deve conhecer a legislação que rege a condição de microempresa e empresa de pequeno porte nas Juntas Comerciais: a Instrução Normativa nº 103 de 30/04/ DOU 1 de 22/05/2007, que dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Instrução Normativa nº 104, de 30/04/ DOU 1 de 22/05/2007, que dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências; Instrução Normativa nº 105, de 16/05/ DOU 1 de
15 22/05/2007, que dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e Instrução Normativa nº 112, de 12/04/ DOU 1 de 22/05/2007, que dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e viceversa Conhecer algumas das legislações que regem o SIMPLES NACIONAL, tais como a Resolução CGSN n o 4/2007, que dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional; Resolução CGSN n o 6/2007, que dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção; Resolução CGSN n o 10/2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e Resolução CGSN 59/2009, que dispõe sobre a entrega da Declaração Anual Quanto à orientação e informação do registro e formalização do Microempreendedor Individual MEI, seus funcionários deverão conhecer, no mínimo, todo o processo de registro, tanto o baixado pelo Comitê Gestor da Redesim, principalmente a Resolução n o 16, de 17 de dezembro de 2009, como as atividades permitidas pela Resolução CGSN n o 58, de 27 de abril de Deverão ser capazes de informar ao empreendedor: Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil a) quem pode ser MEI, como se registra e se legaliza, as obrigações, custos e periodicidade, qual a documentação exigida e quais os requisitos que deve atender perante cada órgão e entidade para seu funcionamento; b) a necessidade de pesquisa prévia ao ato de formalização, para fins de verificar sua condição perante à legislação municipal no que se refere à descrição oficial do endereço de sua atividade e da possibilidade do exercício dessa atividade no local desejado; c) o conteúdo do termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, que será transmitido eletronicamente pelo Portal do Empreendedor e que permitirá o início de suas atividades, salvo nos casos de atividade considerada de alto risco; d) os benefícios outorgados pelo Programa Empresa Fácil, os direitos e as obrigações do MEI dentro desse Programa; 6 - As instruções normativas devem ser consultadas no site 7 - As resoluções podem ser baixadas no site
16 16 e) tratando-se de empreendedor que não atende aos requisitos para se qualificar como Microempreendedor Individual MEI, a possibilidade de ser microempresa ou qual o regime tributário mais adequado, bem como os procedimentos para abertura de uma empresa, inclusive para a elaboração de um contrato social adequado, registro na Junta Comercial e obtenção do CNPJ. SEBRAE-PR
17 5. Procedimentos na Sala do Empreendedor em Relação ao Processo de Abertura de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Passo a Passo Consulta Prévia Objetivo: fazer as pesquisas nos órgãos para sanar eventuais problemas antes do processo de constituição. Documentos Necessários dos Empreendedores: RG e CPF (todos os sócios) - cópia autenticada18 ; Certidão de casamento cópia autenticada (Somente é necessário quando os sócios forem casados entre si)29. Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil Formulário de pesquisa cadastral na Receita Federal (um para cada sócio). A pesquisa deverá ser feita pelo empreendedor e está disponível no site: https://cav.receita.fazenda.gov.br/scripts/cav/login/login. asp Certidão Negativa do CPF dos Sócios Receita Estadual: fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=266 Carnê do IPTU (cópia da capa) - para fins da Consulta Comercial da Prefeitura Municipal; Classificação Nacional de Atividade Econômica CNAE da atividade pretendida pelo empreendedor: Consulta de Nome Comercial Junta Comercial; Certificado de Regularidade do Contador (Caso o empreendedor não tenha um contador, não conseguirá solicitar o CNPJ na Receita Federal do Brasil). 8 - Não pode haver divergência no nome da pessoa que consta no RG e CPF. Por exemplo, se contraiu matrimônio ou dissolveu e não alterou no RG ou CPF, o processo não terá continuidade até que regularize a situação. 9 - Conforme o artigo 977 da Lei /2002 (Código Civil), os casados sob o Regime de Comunhão Universal de Bens ou Separação Obrigatória de Bens não poderão constituir sociedades entre si.
18 Obs.: as pesquisas realizadas nos órgãos fazendários federal e estadual informam se os sócios não apresentam pendências que possam impedir a abertura da empresa Averiguar junto à prefeitura se a atividade a ser exercida é permitida no local pretendido para o endereço comercial, conforme lei de Zoneamento do Município (Consulta Comercial). SEBRAE-PR Identificar o Grau de Risco da Atividade, conforme CNAE, para verificar as vistorias prévias necessárias (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e demais órgãos) Verificar se o CNAE não é impedido de optar pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006, Artigo 17) Constituição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Esta fase é composta pelas seguintes etapas: Registro do Contrato Social ou Requerimento de Empresário Junta Comercial; Solicitação de CNPJ Receita Federal; Solicitação de Alvará Prefeitura Municipal; Solicitações de Vistorias se necessário (Grau de Risco do CNAE); Solicitação da Inscrição Estadual Receita Estadual (Comércio e Indústria deve ser feita pelo contador); Solicitação de Inscrição no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real (deve ser feita pelo contador); Solicitação de Nota Fiscal (deve ser feita pelo contador); Inscrição em entidade de Classe se o CNAE exigir (deve ser feito pelo empresário); 10 - Caso a atividade seja vedada, deve-se optar pelo regime tributário Lucro Presumido ou Lucro Real.
19 5.2.1 Elaborar ato de Constituição da Empresa Ltda. ou Empresário Individual Contrato Social ou Requerimento de Empresário. Modelo e Orientação de Contrato Social; 19 Requerimento de Empresário; Preencher e imprimir a capa do processo (Nome, CPF e Ato: 080 Inscrição para empresas individuais e o código 090 para empresas limitadas): Recolher a Taxa e Protocolar na Agência Regional da Junta Comercial. Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil Após o registro (NIRE) da Empresa ou Empresário Individual na Junta Comercial, acessar o site ColetaWeb.htm, e solicitar o CNPJ Solicitar o Alvará de Funcionamento na Secretaria de Fazenda Municipal. No caso das prefeituras conveniadas no Cadastro Sincronizado da Receita Federal, como Curitiba, o pedido é simultâneo à solicitação do CNPJ no site da Receita Federal do Brasil411. Se o CNAE for de grau de risco alto terá de providenciar laudos antes de solicitar o alvará, conforme indicado na Consulta Comercial Encaminhar para o Contador fazer a Inscrição Estadual para empresas de comércio, indústria, serviços gráficos e transporte no site: br, solicitar a inscrição no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, Notas Fiscais e Inscrição no Conselho de Classes (se cabível) Se a prefeitura tiver interesse em firmar Convênio com a Receita Federal do Brasil, acessar o site https://www16. receita.fazenda.gov.br/cadsinc/ e verificar os procedimentos em Como Participar.
20 6. Procedimentos na Sala do Empreendedor em Relação ao MEI Passo a Passo SEBRAE-PR Consulta Prévia Obs.: o MEI deverá ter em mãos o RG e CPF (originais); o Comprovante de Residência e o Carnê do IPTU (cópia da capa). a) Antes de realizar o processo eletrônico de inscrição do MEI no Portal do Empreendedor, a Sala do Empreendedor deverá efetuar pesquisa prévia da descrição oficial do endereço onde será exercida a atividade desejada e da possibilidade de exercício dessa atividade no local. Nos municípios os quais já estão integrados ao Portal do Empreendedor essas informações deverão estar no próprio portal. Nos demais, há que se fazer essa pesquisa consultando as respectivas legislações internas: Plano Diretor; Lei de Zoneamento; Lei do Parcelamento do Solo, etc. Pesquisa da Tabela de Atividades de alto risco. A descrição oficial do endereço dirá se a atividade pode ou não pode ser exercida no local. Se pode, em que condições. Se não pode, o MEI deverá ser informado de que não poderá se formalizar com base naquele endereço. Na consulta à tabela de alto risco, será verificada se a atividade é considerada de alto risco perante a legislação municipal. Caso seja, será obrigatória a fiscalização prévia antes de ser concedida a licença de funcionamento e serão identificados os órgãos que farão essa fiscalização (meio ambiente, vigilância sanitária, corpo de bombeiros, etc). Neste caso, de atividade considerada de alto risco, poderá ser feita a formalização pelo Portal do Empreendedor, mas no Certificado da Condição de MEI (CCMEI) emitido pelo sistema, deverá ser aposto carimbo com os dizeres ATIVIDADE DE ALTO RISCO. O MEI NÃO PODERÁ EXERCER A ATIVIDADE ENQUANTO NÃO HOUVER A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. Nesse caso, o processo interno para concessão do Alvará de Funcionamento Definitivo deverá ter trâmite interno prioritário, devendo ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Se não houver possibilidade de uma resposta imediata nessa etapa de Pesquisa Prévia, a resposta deverá ser dada em prazo posterior, desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis.
21 6.2 Pesquisa prévia do nome da empresa: Essa pesquisa mostrará se o nome da empresa a ser registrado está disponível. No caso do MEI, essa pesquisa se torna dispensável, pois ela será feita no próprio processo eletrônico de inscrição, com base no nome do empreendedor e de seu CPF. 6.3 Do Processo de Registro e Legalização do MEI: Efetuada a pesquisa prévia prevista no item 6.1 e sendo viável o registro do MEI, deverá ser acessado o Portal do Empreendedor, no endereço: Obs.: o MEI deverá ter em mãos o RG e CPF (originais); o Comprovante de Residência e o Carnê do IPTU (cópia da capa). Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil Durante o preenchimento do formulário eletrônico: a) Serão efetuadas a validação do CPF e a verificação de existência de impedimento para ser MEI. Se houver alguma irregularidade, o MEI deverá ser informado e instruído, como segue: a.1) a.2) Tratando-se de irregularidade no CPF, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil e promover a sua regularização; Tratando-se de impedimento para ser MEI, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil para obtenção de informações complementares e de orientações quanto ao tratamento da questão. b) Também durante o preenchimento do formulário eletrônico, o MEI dará sua conformidade com as seguintes declarações: b.1) b.2) Declaração de Desimpedimento: declarando que não tem impedimentos para exercer a atividade empresarial e que não possui outro registro de empresário; Declaração de Opção pelo Simples Nacional;
22 SEBRAE-PR 22 b.3) Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório: declaração de que conhece os requisitos da legislação estadual e municipal para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos Transmitidos os dados do formulário eletrônico para as bases de dados da Junta Comercial e da Secretaria da Receita Federal do Brasil a inscrição será confirmada com o fornecimento para o MEI, respectivamente, do Número de Identificação do Registro de Empresa NIRE e do número de inscrição no CNPJ. 6.4 Do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI Após a inscrição, o sistema disponibilizará no Portal do Microempreendedor o documento Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI: esse documento será a identificação do MEI e comprovará sua condição ativa de empresário. A emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI terá o efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, e permitirá o início de suas atividades, exceto nos casos de atividades consideradas de alto risco. A prefeitura, nesse prazo, deverá se manifestar sobre a regularidade em relação ao endereço e quanto à possibilidade de a atividade ser ali exercida, sob pena de conversão automática em Alvará de Funcionamento. 6.5 Do Carnê de Pagamento Concluída a inscrição, o sistema disponibilizará no Portal do Microempreendedor o Carnê de Pagamento, no link PGMEI. Esse carnê poderá ser gerado mês a mês ou simultaneamente para todos os meses do exercício. A Sala do Empreendedor fará a impressão do documento para o empresário para todos os meses do exercício. Obs.: o pagamento deverá ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
23 6.6 Relatório Mensal de Receitas Brutas e Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual a) Resumo Mensal de Vendas /Receitas 23 O artigo 7º da Resolução CGSN nº 10, de 28/06/2007, diz que o MEI fará a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que for auferida a receita bruta. O MEI deverá manter anexado a esse registro de vendas ou de prestação de serviços os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e dos serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos. Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil O resumo não precisará ser enviado a nenhum órgão, mas deverá ser guardado por, no mínimo, 5 anos pelo MEI para apresentação ao fisco, quando solicitado, e será utilizado para preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). b) Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) A Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, no seu artigo 7º, diz que o MEI deverá apresentar até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, à Receita Federal do Brasil (RFB), a Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em relação ao seu movimento do ano anterior. Essa Declaração será elaborada com base nos Resumos Mensais de Vendas/Receitas de cada mês. ATENÇÃO: o DASN-SIMEI será elaborado eletronicamente via Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/mei/default. asp) até o último dia do mês de janeiro de cada ano, tão somente com as seguintes informações: receita bruta total; receita bruta sujeita ao ICMS; se contratou empregado. Essa Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
24 6.7 Contratação de Empregado pelo MEI: A legislação admite que o MEI possa ter 1 único empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. 24 Nesse caso, serão suas obrigações: SEBRAE-PR a) Reter e recolher a contribuição previdenciária desse empregado, no percentual de 8% do salário. Esse não é um custo do Empreendedor e sim uma retenção do salário do empregado; b) Recolher contribuição patronal previdenciária de 3% sobre o salário desse empregado; c) Recolher 8% do salário para o FGTS; d) Preencher e entregar mensalmente à Caixa Econômica Federal - CEF a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Empregador_09.asp Obs.: não haverá, em nenhuma hipótese, supressão de direitos trabalhistas (13º salário, férias, vale transporte, aviso prévio, etc.). A Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social para o MEI que tem empregado é obtida diretamente no site contexto/cnd/cnd.html. Caso não tenha empregado, o MEI deve solicitar a CND nas Unidades de Atendimento da Receita Federal do Brasil (http://www.receita. fazenda.gov.br/atendcontrib/atendimento/unidatendimento/pr.htm).
25 7. Das Notas Fiscais Já formalizado, o MEI será instruído quanto à emissão de Notas Fiscais. Será orientado que: Não precisarão emitir tais documentos nas vendas ou prestações de serviços a pessoas físicas. 7.2 Deverão emiti-las, no entanto, quando realizar vendas ou prestações de serviços a pessoas jurídicas, com CNPJ, devendo obedecer a legislação própria, ou do Estado ou do Município. Se for contribuinte do ISS (serviços) obedecerá a legislação do município. Se for contribuinte do ICMS (Indústria e Comércio), obedecerá a legislação do Estado. Obs.: essa informação, ICMS ou ISS, está na Lista de atividades enquadradas como Empreendedor Individual Anexo único da Resolução CGSN 58, de 27 de abril de Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil 7.3 Se o MEI for contribuinte do ICMS, deverá ser informado de que o Estado do Paraná acrescentou ao Regulamento do ICMS estadual, no Anexo VIII, pelo DECRETO Nº 5.566, de 14 DE OUTUBRO DE 2009, o CAPÍTULO IV - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI, dispensando o MEI da inscrição no CAD/ICMS, desde que pratique apenas operações e prestações que estão dispensadas de emissão de Nota Fiscal segundo a Resolução CGSN nº 10, de 28/06/2007, ou seja: a) Nas operações com venda de mercadorias ou nas prestações de serviços para consumidor final pessoa física; b) Nas operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita Nota Fiscal de Entrada. Já pelo Decreto nº 6.548/2010, o MEI, quando obrigado a emitir documento fiscal nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços realizadas para destinatário cadastrado no CNPJ, emitirá Nota Fiscal Avulsa, na forma estabelecida em Norma de Procedimento Fiscal - NPF.
26 A NPF em questão é a norma de procedimento fiscal N 029/2010, que diz que a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFAe) para o contribuinte MEI será realizada exclusivamente nas Agências da Receita Estadual-ARE, por Auditor Fiscal, no ambiente SEFANET. 26 Se houver convênio da Sala do Empreendedor com a Agência da Receita Estadual, deve proceder de acordo com o referido convênio. SEBRAE-PR 7.4 Se o MEI for contribuinte do ISS, deve iniciar os procedimentos para entrega de talonário de Nota Fiscal de Serviços ao MEI, de acordo com a legislação municipal.
27 8. Do Termo de Adesão ao Programa Empresa Fácil Como providência final de formalização, a Sala do Empreendedor deve explicar ao MEI o Programa e os benefícios e compromissos do empreendedor dentro do Programa. 27 Para adesão ao programa, o empresário deve firmar o Termo de Adesão, documento que lhe dá o direito de usufruir dos benefícios fiscais outorgados às empresas dentro do programa, de acompanhamento contábil e de cursos de capacitação e orientação empresarial. Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil
28 Anexos 28 Módulo I - Sala do Empreendedor Anexo I. Decreto que cria a Sala do Empreendedor. SEBRAE-PR Anexo II. Modelo de Termo de Cooperação Técnica para a Sala do Empreendedor (Modelo de Termo de Cooperação Técnica entre o Município e o Sebrae/PR para a Sala do Empreendedor. Esse modelo pode ser utilizado para a adesão das entidades mencionadas no item 3 deste termo de referência) Anexo III. Quadro de Capacitação da Sala do Empreendedor Anexo IV. Fluxo de Atendimento da Sala do Empreendedor Anexo V. Processo de Atendimento da Sala do Empreendedor Módulo II Programa Empresa Fácil Anexo VI. Lei Complementar: Cria o Programa Empresa Fácil (Como há renúncia fiscal no artigo 6º, a Lei Complementar 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal) exige legislação específica. Importante destacar que esta renúncia não afeta as metas de receita da LDO, pois como se trata de informal, não havia receita estimada, portanto não há necessidade de eventuais medidas de compensação (redução de outras despesas ou aumento de receitas). Caso a prefeitura não queira conceder os benefícios tributários previstos no artigo 6º, não há necessidade de regulamentação por meio de lei, podendo ser por decreto). Anexo VII. DECRETO: regulamenta o programa Empresa Fácil e oferece outras providências. (Como já referido, não havendo benefício fiscal, não há necessidade de Lei, podendo o programa ser instituído pelo próprio decreto). Anexo do Decreto: Anexo I termo de adesão Anexo VIII. Termo de Cooperação Técnica para o programa Empresa Fácil.
29 (Modelo de Termo de Cooperação Técnica entre o Município e o Sebrae/PR para o programa Empresa Fácil. Esse modelo pode ser utilizado para a adesão das entidades mencionadas no item 3 deste termo de referência.) Módulo III Atos Legais (Utilizados tanto para a sala do empreendedor quanto para o programa empresa fácil.) 29 Anexo IX. Decreto que institui Nota Fiscal de Serviços do Microempreendedor Individual MEI. Anexo X. Decreto que dispõe sobre atividades consideradas de alto risco. (Acolhe no Município a Resolução CGSIM n o 22, de 22/06/2010) Anexo XI. Decreto que permite o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil
30 Anexo I Sala do Empreendedor 30 DECRETO Nº DE DE DE 20. Institui a Sala do Empreendedor. SEBRAE-PR, no uso das suas atribui- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ções legais, DECRETA:
31 Capítulo I Das Disposições Gerais da Sala do Empreendedor Artigo 1º Para assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes funcionalidades: 31 I II III disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas; Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil IV V VI emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; analisar os expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos; deferir ou não os pedidos de inscrição municipal; VII atendimento preferencial ao Microempreendedor Individual MEI, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte; VIII disponibilizar um local preferencial para uso, auxílio e orientação a todo o contribuinte dos benefícios, facilidades e respectiva legislação para abertura, desenvolvimento e encerramento de empresas e empreendimentos no município; IX outros serviços criados por ato próprio da Secretaria Municipal de Finanças ou de outras Secretarias, em ato conjunto, que tenha o objetivo de prestar serviços de orientação ou que facilite e agilize a implantação de empreendimentos no Município. 1º Em relação ao inciso VI, na hipótese de indeferimento, o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal.
32 SEBRAE-PR 32 2º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. 3º A Sala do Empreendedor poderá funcionar, nos termos de Convênio, como: I Agente Operacional do CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de efetuar inscrição, baixa e alteração de ME e EPP no cadastro único daquela Secretaria, notadamente em relação ao empresário de pequeno porte; II facilitador, junto a Agência Regional da Junta Comercial, nos processos de formalização e legalização das atividades junto a esse órgão. Art. 2º A Sala do Empreendedor: I II III poderá ser instalada em local próprio da prefeitura ou em local disponibilizado por eventuais parceiros, que, para efeito deste decreto, também se denominará Sala do Empreendedor; estará subordinada formalmente à Secretaria Municipal que presidir o Comitê Gestor Municipal e atuará sob a coordenação deste, cabendo a responsabilidade operacional ao Agente de Desenvolvimento Municipal; terá representantes de todas as Secretarias e órgãos municipais na medida dos serviços prestados, bem como de pessoal técnico oriundo de parceria com outras instituições públicas ou privadas, na conformidade de Convênios realizados pela municipalidade.
33 Capítulo II Do Atendimento na Sala do Empreendedor Seção I Da infraestrutura da Sala do Empreendedor e da Capacitação. Art. 3º A Sala do Empreendedor deverá ser dotada de infraestrutura física e técnica mínima para atendimento: 33 I II do Microempreendedor Individual MEI, visando ao oferecimento de orientação e serviços, inclusive com acesso ao Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para seu registro e legalização: das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 1º A Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a atender todos os serviços colocados à disposição dos empreendedores que a procuram, seja por meio dos funcionários permanentes ou por agentes das instituições parceiras, devendo conhecer, no mínimo: Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil I II III IV a legislação municipal relativa à concessão de alvarás, inscrição e baixa no cadastro municipal, e a documentação exigida pelas diversas Secretarias ou órgãos municipais, relacionados com a abertura e fechamento das empresas; a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas das demais esferas de governo, seus órgãos ou entidades; a legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte emanadas do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC); a legislação emanada do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), principalmente sobre a opção pelo Simples Nacional; os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção; as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e a que dispõe sobre a entrega da Declaração Anual. 2º Em relação ao Microempreendedor Individual MEI, a Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a informar:
34 34 I II quem pode ser, como se registra e se legaliza, as obrigações, custos e periodicidade; qual a documentação exigida; e quais os requisitos que devem atender perante cada órgão e entidade para seu funcionamento; a necessidade de pesquisa prévia ao ato de formalização, para fins de verificar sua condição perante a legislação municipal no que se refere à descrição oficial do endereço de sua atividade e da possibilidade do exercício dessa atividade no local desejado; SEBRAE-PR III o conteúdo do termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, que será emitido eletronicamente e que permitirá o início de suas atividades, salvo nos casos de atividade considerada de alto risco. 2º Tratando-se de empreendedor que não atende aos requisitos para se qualificar como Microempreendedor Individual MEI, a Sala do Empreendedor o informará do fato, adicionando outras informações de interesse para orientação do empresário, tais como: I II III IV possibilidade de ser microempresa; procedimentos para abertura de uma empresa, inclusive para a elaboração de um contrato social adequado, registro na Junta Comercial e obtenção do CNPJ; quais as legislações que terá de cumprir para a abertura e funcionamento do estabelecimento no âmbito municipal, estadual e federal, e instituições como conselhos e sindicatos; realização de consulta prévia para utilização do nome e para a verificação da possibilidade de funcionamento no endereço escolhido e em relação à atividade a ser desenvolvida. Seção II Da Pesquisa Prévia Art. 4º Preliminarmente ao processo de inscrição do Microempreendedor Individual MEI e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, obrigatoriamente deverá ser realizada pela Sala do Empreendedor, pesquisa prévia na qual se informará ao interessado: I a descrição oficial do endereço de seu interesse e se esse endereço oferece condições perante as leis do município para as atividades a serem exercidas;
35 II todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. 1º Para fins da Pesquisa Prévia, o empreendedor deverá ter em mãos, no mínimo, o RG e CPF (originais); o Comprovante de Residência e o Carnê do IPTU (cópia da capa). 35 2º Havendo irregularidade no endereço apresentado ou sendo proibida a atividade no endereço indicado não será realizada a formalização e o empreendedor será orientado quanto ao fato e quanto ao procedimento que deverá adotar. 3º Sendo a atividade do MEI considerada de alto risco, poderá ser feita a formalização pelo Portal do Empreendedor, mas no Certificado da Condição de MEI (CCMEI) emitido pelo sistema, deverá ser aposto carimbo com os dizeres ATIVIDADE DE ALTO RISCO. O MEI NÃO PODERÁ EXERCER A ATIVI- DADE ENQUANTO NÃO HOUVER A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. Sala do Empreendedor e Programa Empresa Fácil 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o processo interno para concessão do Alvará de Funcionamento Definitivo deverá ter trâmite prioritário, devendo ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 5º A Sala do Empreendedor poderá, se não houver possibilidade de uma resposta imediata, diferir a data da resposta, desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis.
MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ 15.403.041/0001-04
DECRETO N º 2.888 Institui a Sala do Empreendedor e Programa Fácil no Município de Itaquiraí e dá outras providências. RICARDO FÁVARO NETO,Prefeito Municipal de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul,

References: artigo 7
 Artigo 76
 artigo 977
 Artigo 17
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 1