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Timestamp: 2018-02-19 18:06:28+00:00

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ConJur - Disposições previstas na Constituição acerca dos recursos hídricos
Disposições constitucionais sobre recursos hídricos
29 de dezembro de 2009, 8h06
Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, professora universitária, articulista semanal do Diário da Manhã, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 foi responsável por uma profunda mudança na questão do domínio das águas. Ocorre que os recursos hídricos passaram a ser de domínio das Unidades Federativas ou da União apenas. Aliás, vale ressaltar que até então, o termo “meio ambiente” não havia sido empregado em nenhuma outra Carta Constitucional.
Relativo à competência, ou seja, ao desempenho incumbido aos vários órgãos e agentes constitucionais com o escopo de praticar as tarefas de que são constitucional ou legalmente incumbidos, a Carta Magna de 1988 adotou o regime federativo, com a participação de União, estados, Distrito Federal e municípios, e entabulou normas de distribuição daquela aos entes federados.
Assim, como diz Vladimir Passos de Freitas (Águas: Aspectos Jurídicos e Ambientais, 3 ed., Juruá, 2008, p. 63/64) a estrutura estatal brasileira é complexa por apresentar dois aspectos a saber: “unitário, porque possui um único território que, embora dividido entre os estados, está submetido ao poder da União no exercício da competência federal, e ainda porque possui uma só população, formando um único corpo nacional regido pela Constituição e legislação federais. É federativo porquanto cabe aos estados participar na formação da vontade dos órgãos federais, sendo-lhes conferida a competência para dispor sobre as matérias que lhes reserva a Constituição da República, com incidência nos respectivos territórios e populações. Com isso, há no Estado Federado duas esferas governamentais sobre a mesma população e o mesmo território: a da União e a de cada estado. No Brasil, há também a esfera governamental dos municípios”.
No que toca à competência material ou executiva, os incisos XVIII a XX do artigo 21 dispõe que a União tem a atribuição de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, definir critérios de outorga de direitos de seu uso e, instituir diretrizes para o saneamento básico.
Com relação à esfera municipal, sua competência é de natureza local e suplementar às demais, ao passo que a estadual se caracteriza por poder legislar sobre tudo que não pertencer à atribuição privativa da União e dos municípios.
No que pese a existência de um sistema hídrico nacional, não há que se suprimir a autonomia das Unidades Federativas em gerir os seus recursos hídricos. Ocorre que o inciso IV do artigo 22 da Carta Magna, diz ser privativa a competência da União para legislar sobre águas. Além disso, o artigo 24 confere à União, estados e municípios, competência concorrente para legislar sobre assuntos referentes ao combate à poluição de recursos naturais, enquanto no artigo 23 a competência é concorrente para executar programas de proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da sociedade.
Assim, os estados devem se ajustar aos comandos da União, principalmente à Lei das Águas, para concorrentemente, instituir suas normas de cobrança de recursos hídricos, levando-se em consideração a bacia hidrográfica e não os rios que têm sob seu domínio.
Ressalte-se que, aos municípios cabe instituir as normas de seus interesses locais, visando suplementar as disposições de âmbitos federais e estaduais referentes à cobrança, descentralização e participação das comunidades.
Desta forma, a cobrança pelo uso da água, que é um instrumento econômico da política dos recursos hídricos que visa, atribuindo valor ao líquido, conscientizar as pessoas sobre seu uso de maneira sustentável, deve ser fundada em conjunto com a participação de todos os entes federativos do país. Aliás, mesmo em caso de conflito, dever-se-á dominar as normas que conferem tratamento mais circunscrito ao meio ambiente, por serem mais protetoras, em atendimento ao direito basilar de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fundamental à qualidade de vida, nos termos do artigo 225 da CF de 88.
Como o artigo 24 estabelece que os entes podem legislar concorrentemente acerca das questões neste dispositivo elencadas, convém salientar que a prevalência das normas federais e estaduais deve ser debruçar no atendimento ao direito fundamental de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme estabelece o artigo 25. No entanto, fica consolidado que as normas gerais da Lei de competência da União, ou na falta da lei do estado em que se situa o município, este tem competência legislativa concorrente para matérias de interesse local.
Vale ressaltar os ensinamentos da autora Patrícia Faga Iglecias Lemos (Direito Ambiental, 2 ed., Atlas, 2008, p. 47), ao dispor que “a Constituição Federal de 1988 representa um marco na legislação ambiental brasileira, delimitando áreas consideradas como patrimônio nacional e dedicando um capítulo inteiro à proteção ambiental (art. 225), estabelecendo o direito ao ambiente sadio como um direito fundamental do indivíduo. De forma inovadora, estabelece a proteção do meio ambiente como princípio da ordem econômica, no artigo 170”.
Aliás, o artigo 225 merece consideração a ser tecida, pois se dedica à proteção ambiental. Veja-se o que diz Plauto Faraco de Azevedo (Ecocivilização, 2 ed., RT, 2008, p. 132): “o artigo 225 e seus parágrafos, consagrado à proteção ambiental, obriga o intérprete a opções valorativas sobre o exercício dos direitos individuais, cotejados com a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, de modo que aqueles não se sobreponham a esta. Os processos ecológicos essenciais hão de ser preservados ou restaurados, sempre que isso for possível, compreendidos nesta finalidade a diversidade e integridade do patrimônio genético do país, a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.
Assim, também fica extrínseco que o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, como direito fundamental, é devido a todos os cidadãos, prevalecendo o dever constitucional e jurídico de preservação para que este patrimônio seja devidamente transmitido às gerações futuras.
Tatiana de Oliveira Takeda é advogada e assessora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2009, 8h06
Comissão aprova punição para empresa que cometer crime ambiental
Lula sanciona lei que institui Política Nacional de Mudanças Climáticas
Prática de empresa responsável não se resume à observância da lei
Balanço das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre Crimes Ambientais

References: artigo 21
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 225
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 170
 artigo 225
 artigo 225