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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS (nº1.450/90) - PDF
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS (nº1.450/90)
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Raphael Minho de Caminha
1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS (nº1.450/90) Emendas atualizadas até o nº 28/2004.2 S U M Á R I O TÍTULO I Dos princípios fundamentais da Organização Municipal TÍTULO II Da Organização Municipal...07 CAPÍTULO I Da Organização Político - Administrativa...07 CAPÍTULO II Da divisão administrativa do Município...08 CAPÍTULO III SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Da competência privativa...10 SEÇÃO II Da competência comum...14 SEÇÃO III Da competência suplementar...15 CAPÍTULO IV Das proibições...15 CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I Disposições Gerais...16 SEÇÃO II Dos Servidores Públicos...20 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I Do Poder Legislativo SEÇÃO I Da...23 DAS TRIBUIÇÕES DA CÂMARA DA COMPETÊNCIA Competência Privativa3 SEÇÃO II Da competência comum...32 SEÇÃO III Dos Vereadores...33 SEÇÃO IV Do funcionamento da Câmara...36 SEÇÃO V Do Processo Legislativo...41 SEÇÃO VI Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária...45 CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I Do Prefeito e do Vice-Prefeito...47 SEÇÃO II Das atribuições do Prefeito...49 SEÇÃO III Da perda e extinção do mandato...53 SEÇÃO IV Dos auxiliares diretos do Prefeito...54 CAPÍTULO III Da segurança pública...55 CAPÍTULO IV Da estrutura administrativa...56 CAPÍTULO V DOS ATOS MUNICIPAIS SEÇÃO I Da publicidade dos atos municipais...57 SEÇÃO II Dos livros...58 SEÇÃO III Dos atos administrativos...58 SEÇÃO IV Das proibições4 SEÇÃO V Das certidões...60 CAPÍTULO VI Dos bens municipais...61 CAPÍTULO VII Das obras e serviços municipais...63 TÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I Dos tributos municipais...65 CAPÍTULO II Da receita e despesa...67 CAPÍTULO III Do orçamento...68 TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I Disposições Gerais...73 CAPÍTULO II Da política urbana...75 CAPÍTULO III Da previdência assistência social...76 CAPÍTULO IV Da proteção e defesa do consumidor...76 CAPÍTULO V Da saúde...78 CAPÍTULO VI SEÇÃO I Da cultura, da educação, desporto e do turismo...83 SEÇÃO II Da educação...84 SEÇÃO III Do desporto5 SEÇÃO IV Do turismo...93 CAPÍTULO VII Da família, da criança, do adolescente e do idoso...94 CAPÍTULO VIII Do meio ambiente...96 TÍTULO VI Da agricultura...98 TÍTULO VII DE COLABORAÇÃO POPULAR CAPÍTULO I Disposições Gerais...99 CAPÍTULO II Das Associações CAPÍTULO III Das Cooperativas TÍTULO VIII Das Disposições Gerais Transitórias ******************** 56 LEI Nº DE 05 DE ABRIL DE PREÂMBULO Nós, vereadores, representantes do povo do Município de Vassouras no Poder Legislativo, no exercício das atribuições constantes do artigo 29 da Constituição Federal, reunidos em Câmara Municipal sob a proteção de Deus, votamos e promulgamos a seguinte: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS TITULO I Dos Princípios Fundamentais da Organização Municipal Art.1º - O Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro, integrante da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, na conformidade dos princípios estabelecidos na Constituição da República, Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nesta Lei Orgânica, tendo ainda, como fundamento: I - a cidadania; II - a liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana; III - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; IV - o pluralismo político; Art.2º - Todo Poder emana do povo e em nome dele será exercido por seus representantes eleitos nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica. Art.3º - São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: 67 I - assegurar a construção de uma sociedade livre, honesta, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional, mantendo a ordem e o respeito, propiciando o progresso do Município e sua elevação no cenário político do Estado; III - erradicar a pobreza e a marginalização reduzindo as desigualdades sociais nas áreas urbanas e rurais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art.4º - Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais e qualquer local de acesso público, para que todos possam permanentemente, deles tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades cumprir por sua parte, o que cabe a cada cidadão deste Município ou que em seu território transite. TÍTULO II Da Organização Municipal CAPÍTULO I Da Organização Político - Administrativa Art.5º - O Município de Vassouras, com sede na cidade que lhe dá o nome, integra a divisão administrativa do Estado do Rio de Janeiro e rege-se por esta Lei Orgânica. Art.6º - São Poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o LEGISLATIVO e o EXECUTIVO, vedada à delegação de Poderes. Art.7º - São símbolos do Município: O Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino à Vassouras, representativos de 78 sua história e cultura que serão usados no Município de acordo com o que dispuser a Lei. Art.8º - Incluem-se entre os Bens do Município os Imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam de seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por Lei e os que incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito. CAPÍTULO II Da Divisão Administrativa do Município. Art.9º - O território do Município é dividido em distritos, vilas e bairros. 1º - A sede do Distrito tem a categoria de Vila. 2º - Os distritos serão mantidos, criados, organizados, subdivididos ou extintos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual à consulta Plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica. 3º - O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se neste caso, as normas estaduais e municipais relativas à criação e supressão. 4º - Constituem bairros, as porções contínuas e contíguas ao território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta. 5º - São requisitos para a criação de distritos: I - população, eleitorado e arrecadação não inferior a sexta parte exigida para a criação do Município. II - existência no povoado sede do distrito a ser criado, de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial e terrenos destinados a cemitério. 89 Parágrafo Único - Comprova-se o atendimento às exigências enumeradas neste artigo mediante: a) declaração de estimativa da população do território em dezembro do ano anterior fornecida pelo IBGE; b) certidão do Tribunal Regional Eleitoral, do número de eleitores; c) comprovação da arrecadação do Distrito a ser criado mediante certidão fornecida pelo órgão fazendário municipal; d) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública e de posto de saúde e policial no povoado sede. Art.10 - Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas: I - sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas estrangulamentos e alongamentos exagerados; II - preferência para delimitação às linhas naturais, facilmente identificáveis; III - na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta cujos extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis; IV - É vedada a interrupção de continuidade territorial ao município ou do distrito de origem. Parágrafo Único - As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais, usando-se linguagem apropriada, simples clara e precisa. Art.11 - Não será permitida a transferência de área territorial nem de distritos de um para outro Município, sem prévia consulta plebiscitária à população das áreas interessadas. 910 CAPÍTULO III SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art.12 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber; III - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual; IV - instituir e arrecadar os tributos e taxas municipais, bem como aplicar suas rendas, prestando contas e publicando os balancetes nos prazos fixados nesta Lei, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade; V -fixar fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; VI - dispor sobre administração e execução dos serviços municipais, bem como sobre a utilização e alienação dos bens públicos; VII - instituir o quadro dos servidores municipais, os planos de carreira e o regime único; VIII - organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transportes coletivos, nas linhas municipais; IX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos pelos veículos especialmente nas zonas urbanas, cabendo-lhes, sobretudo: 1011 a) determinar o itinerário os pontos iniciais, paradas e terminais dos transportes coletivos municipais; b) tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária; X - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e profissionalizante, incluindo ensino de técnicas agrícolas nos Distritos onde predomine esta atividade. *Redação dada ao Item X, do art. 12, pela Emenda nº 15/95 (Emenda renumerada nº 14/95). XI - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente; XII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; XIII - amparar de modo especial os idosos e os portadores de deficiência física; XIV - estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e nutrição; XV - preservar as florestas, flora e fauna, tornando obrigatório o reflorestamento das áreas que vierem a ser desmatadas; XVI - planejar e controlar o uso, parcelamento e ocupação do solo, especialmente nas zonas urbanas; XVII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observadas as diretrizes da Lei Federal; 1112 XVIII - instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano e saneamento básico nas áreas habitacionais, na conformidade do disposto na Legislação Federal sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente; XIX - Executar obras de: a) abertura, pavimentação e conservação de vias; b) drenagem pluvial; c) limpeza periódica e drenagem dos córregos que circundam a cidade; d) construção e conservação de estradas vicinais; e) edificação e conservação de prédios públicos municipais. XX - promover a limpeza das vias e logradouros públicos, com a remoção do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza; XXI - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; XXII - cassar a licença concedida ao estabelecimento cuja atividade venha se tornar prejudicial à saúde, a higiene, a segurança, ao sossego e aos bons costumes; XXIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessárias ao exercício de seu Poder de Polícia; XXIV - fixar condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, obedecidas às normas da legislação federal aplicáveis; XXV - fiscalizar nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observando a Legislação Federal pertinente, instituindo o serviço de proteção ao consumidor; 1213 XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização fixando e sinalizando as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais; XXVII - disciplinar os serviços de carga nas principais vias da cidade; XXVIII - criar órgãos destinados a Defesa Civil do Município; XXIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, dos bens públicos, do uso comum obedecendo às características históricas locais; XXX - regular, executar, licenciar, fiscalizar, permitir ou autorizar conforme o caso: a) o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro; b) os serviços funerários e os cemitérios; públicos; c) os serviços de mercados, feiras e matadouros d) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais; e) a afixação de cartazes e anúncios ou quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder da Polícia Municipal. XXXI - fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos; XXXII - adquirir Bens Imóveis, inclusive através de desapropriações, desde que sejam de interesse público; XXXIII - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações e outras no prazo de oito dias, sob pena de incidir em crime de responsabilidade. 1314 1º - as competências previstas neste artigo, não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da Lei, desde que atendam ao peculiar interesse do Município, ao bem estar da população e não conflite com a competência Federal e Estadual. 2º - as normas de edificação, loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII devem exigir reserva de áreas destinadas a: a) zonas verdes e demais logradouros públicos; b) vias de tráfegos e de passagem de canalizações públicas de esgoto e águas pluviais. 3º - a política de desenvolvimento urbano, visando ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano de desenvolvimento integrado, nos termos do art.182, parágrafos e incisos da Constituição. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA COMUM Art É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal: I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor históricos, artísticos e culturais; 1415 V - proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, especialmente a poluição sonora; VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; VIII - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IX - realizar programas de alfabetização; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa à exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território; XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR Art.14 - Compete ao município suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e as necessidades locais. CAPÍTULO IV DAS PROIBIÇÕES Art.15 - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado: 1516 I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento, manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, especialmente os de sua propriedade, para propaganda política partidária, ou para fins estranhos à administração, salvo o disposto na Legislação Eleitoral; IV - autorizar a instalação de trailler para venda de comestíveis nas ruas e praças da cidade ou em áreas onde funcione estabelecimentos comerciais congêneres; V - transferir as autonomias de táxi antes de decorrido o prazo de cinco (5) anos de sua concessão, salvo nos casos de morte ou incapacidade física do concessionário; VI - aplicar recursos para fins estranhos aos interesses municipais. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.16 - A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também o seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei; 1617 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade, sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; V - os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em Lei; VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em Lei Complementar Federal; VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios para sua admissão; IX - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data; X - a lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limites máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo prefeito; XI - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público; XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; 1718 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no 1º do artigo 17 desta Lei Orgânica; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe, os incisos XII e XIII deste artigo, bem como os arts. 150, II, 153, III e 153, 2º, II, da Constituição Federal, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professores: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico. XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economias mista e fundações mantidas pelo Poder Público; XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no 1819 inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas; XXI - ressalvadas os casos específicos na legislação, as obras, os serviços, as compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitações pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindose a qualificação técnica e econômica, indispensável à garantia do cumprimento das obrigações; 1º - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. 2º - a não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará em nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei. 3º - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. 4º - os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo de ação penal cabível. 5º - os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em Lei Federal. 6º - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. 1920 SEÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art.17 - O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 1º - a lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal. 3º - o servidor municipal fará jus à percepção de triênios pagos a razão de cinco por cento de seus vencimentos por cada três anos de serviços prestados ao município. 4º - Na contagem do tempo de serviço apurado para aposentadoria, e efeito de que trata o 3º do artigo 17, feita à conversão, os dias restantes até 182 não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito da concessão do triênio. *Redação dada pela Emenda nº21/2000 de Art.18 - O servidor do Quadro de Pessoal do Município que permanecer em cargo comissionado ou função gratificada pelo prazo de seis anos consecutivos ou oito anos intercalados, é assegurado o direito de incorporação da remuneração do cargo mais elevado, devendo ser observado na contagem dos prazos o período de ocupação igual ou superior a seis meses. 1º - Para os fins deste artigo, o período de ocupação do Cargo Comissionado e da Função Gratificada serão contados em conjunto. 2021 2º - O servidor ocupante do Cargo Comissionado ou Função Gratificada, cedido ou requisitado para outro órgão público sem ônus para o Município, não perderá os benefícios de que trata este artigo. 3º - O servidor que na data de sua exoneração do Cargo Comissionado ou Função Gratificada contar quatro anos ou mais de serviço contínuo fica assegurado à percepção de um oitavo da remuneração do cargo ou função ocupado, até o limite de oito oitavos. 4º - Para fins de percepção dos benefícios concedidos neste artigo, considera como de efetivo exercício, no Cargo Comissionado ou Função Gratificada o período não superior a trinta dias que mediar entre o ato exoneratório do ocupante e o provimento em novo cargo. 5º - A incorporação dos benefícios de que trata o "caput" do artigo, se dará uma única vez, vedada a sua acumulação e a contagem do tempo de serviço excedente na ocupação do cargo Comissionado ou Função Gratificada, com essa finalidade. *Redação dada ao art.18, pela Emenda nº 03/94 (Emenda renumerada nº 10/94). Art.19 - O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos. II- compulsoriamente, aos setenta anos de idade com provento proporcionais ao tempo de serviço. III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; 2122 b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo; d) aos sessenta e cinco de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 1º - A lei poderá estabelecer exceção ao disposto no inciso III letras a e c, no caso de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas. 2º - O tempo de serviço público federal, estadual, ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria. 3º - Aplica-se ao servidor público o disposto no 2º do art.202 da Constituição Federal. 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. Art.20 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou 2223 mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante de vaga reconduzindo ao cargo de origem, sem direito a indenização, e será aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade. 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento. Art.21 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se às disposições do artigo 38 da Constituição Federal. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL Art.22 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de quatro anos. Parágrafo Único - Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa. Art São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereadores, na forma da Lei Federal: I - a nacionalidade brasileira; 2324 II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de dezoito anos; VII - ser alfabetizado. Art.24 - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e as seguintes normas: *Nova Redação dada pela Emenda nº 28/04, de 24/06/04. I - para os primeiros (quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove) habitantes, o número de Vereadores será de 09 (nove), acrescentando-se uma vaga para cada (quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove) habitantes seguintes. *Redação dada pela Emenda nº 28/04, de 24/06/04. II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo de número de Vereadores será aquele fornecido mediante certidão da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. III - o número de Vereadores será fixado mediante Decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições. IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior *Redação dada ao art. 24, pela Emenda nº 16/95 de 2425 Art.25 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 1º - As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcada para as datas que lhes correspondem e previstas neste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados. 2º - A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no caput deste artigo, correspondendo à Sessão Legislativa Ordinária. 3º - A convocação Extraordinária da Câmara far-seá: I - pelo Prefeito quando este a entender necessária; II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice - Prefeito; III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante; IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art.32, V, desta Lei Orgânica. 4º - Na sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsidio mensal, de acordo com o parágrafo 7º do artigo 57 da Constituição Federal de 05 de outubro de *Redação modificada pela Emenda nº 25/01, de 26/12/01. Art As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. 25 Exibir mais
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References: artigo 29
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 38
 artigo 57
 Artigo 3
 Artigo 1
 ARTIGO 88