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Timestamp: 2019-07-23 01:22:55+00:00

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PROJETO DE LEI N.º 461/XIII/2.ª ALARGA A PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE AOS PROGENITORES COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA - PDF
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Dina Aurora Rosa Molinari
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 461/XIII/2.ª ALARGA A PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE AOS PROGENITORES COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA Exposição de motivos De acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pela ONU (Nova Iorque, 30 de março de 2007) e ratificada por Portugal, em 2009, os Estados Partes tomam todas as medidas necessárias para garantir às crianças com deficiências o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças. Não garantindo todos estes direitos, o Estado delega as suas responsabilidades nas famílias que têm crianças com deficiência a cargo, uma situação generalizada, dada a ainda insuficiente rede de apoios e as debilidades dos sistemas de saúde, social e educacional. Esta realidade traz consigo graves consequências na qualidade de vida destas crianças e dos seus familiares. Uma outra consequência desta desresponsabilização do Estado é o abandono, por parte de um dos elementos do casal, da sua atividade profissional, dada a inexistência dos apoios necessários à criança com deficiência, que permitam a manutenção dessa atividade profissional. São inúmeros os casos de famílias onde tal ocorreu ou ocorre, verificando-se que são maioritariamente as mulheres que se veem obrigadas a tomar tal
2 decisão. Esta situação tão frequente, associada aos custos acrescidos decorrentes da deficiência da criança, é uma das causas do empobrecimento destas famílias, algo que é urgente evitar, considerando ainda o contexto atual de desemprego elevado e precarização das relações laborais. A realidade da vida destas famílias corresponde exatamente ao oposto do compromisso assumido pelo Estado Português quando ratificou a CDPD. No seu artigo 28.º, que refere o nível de vida e proteção social adequados, é afirmado que os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um nível de vida adequado para si próprias e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados e a uma melhoria contínua das condições de vida e tomam as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito sem discriminação com base na deficiência. Não esquecendo a necessidade da criação de mais serviços de proximidade ou o reforço dos serviços sociais, de saúde e educacionais existentes, que permitam aliviar as famílias no apoio às suas crianças e garantir a estas todas as oportunidade e direitos devidos, são também necessárias medidas ao nível da legislação laboral. Trata-se de assim permitir e garantir às famílias a possibilidade do seu acompanhamento, efetivo e de qualidade, destas crianças, sobretudo nos primeiros anos de vida e até à idade escolar. Alterar a legislação laboral com o objetivo de promover a manutenção da atividade profissional dos progenitores das crianças com deficiência, doença rara ou crónica, assegurando-se todos os direitos laborais, é uma medida que ajudará a evitar o empobrecimento destas famílias e a consequente significativa perda de qualidade de vida. Além disso, ao nível do direito de licença de parentalidade, considerando o alargamento dos prazos já previstos no Código do Trabalho, a sua discriminação positiva só poderá acrescentar uma maior igualdade de oportunidades na vivência plena da parentalidade, assegurando-se a possibilidade de um maior tempo de apoio aos progenitores, o que terá consequências também na qualidade dos primeiros meses de vida da criança com deficiência. Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe a majoração em 60 dias da licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, o alargamento da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica e o aumento, até aos 3 anos, da idade dos menores com deficiência ou doença crónica cujos progenitores
3 têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei majora em 60 dias a licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, alarga a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica e aumenta até aos 3 anos a idade dos menores com deficiência ou doença crónica cujos progenitores têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal. Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 40.º, 53.º e 54.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 40.º No caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, a licença parental inicial é majorada em 60 dias, podendo este período ser gozado pela mãe ou pelo pai, nos termos do presente artigo. 6 (anterior n.º 5)
4 7 (anterior n.º 6). 8 (anterior n.º 7). 9 (anterior n.º 8). 10 (anterior n.º 9). 11 (anterior n.º 10). 12 (anterior n.º 11). Artigo 53.º 1 - Os progenitores têm direito a licença por período até um ano, prorrogável até seis anos, para assistência de filho com deficiência ou doença crónica Artigo 54.º 1 - Os progenitores de menor com deficiência ou doença crónica, com idade não superior a três anos, têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal, ou outras condições de trabalho especiais, para assistência ao filho »
5 Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos trinta dias seguintes à sua publicação. Assembleia da República, 17 de março de 2017 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

References: artigo 7
 artigo 28
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 3