Source: http://www.oern.pt/legislacao/59/ordenamento-do-territorio
Timestamp: 2018-11-16 03:02:40+00:00

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Legislação - Ordenamento do Território
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016: Fixa as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do Território.
● Declaração de Retificação n.º80-A/2007: Retifica a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro.
● Lei n.º 58/2007: Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Plano de Ordenamento da Região Autónoma dos Açores
● Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A: Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
● Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A: Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).
● Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A: Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto.
● Decreto-Lei n.º 61/95:Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos; prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de atuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Diretores Municipais.
● Decreto-Lei n.º 351/93:Estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos atos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.
Bases da Política de Ordenamento do Território
● Lei n.º 31/2014: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
● Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M: Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
● Portaria n.º 277/2015: Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.
● Decreto-Lei n.º 80/2015: Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
● Decreto-Lei n.º 181/2009: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
● Declaração de Retificação n.º 54/2009:Retifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.
● Declaração de Retificação n.º 53/2009: Retifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009
● Decreto Regulamentar n.º 11/2009: Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.
● Decreto Regulamentar n.º 10/2009: .Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.
● Decreto Regulamentar n.º 9/2009: Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.
● Decreto-Lei n.º 46/2009: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
● Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M: Define o sistema regional de gestão territorial.
● Declaração de Retificação n.º 104/2007: Retifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
● Decreto-Lei n.º 316/2007: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
● Lei n.º 56/2007: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.
● Decreto-Lei n.º 232/2007: Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.
● Decreto-Lei n.º 310/2003: Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99.
● Decreto-Lei n.º 53/2000: Altera o artigo 157.º, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
● Decreto-Lei n.º 402/99: Altera o Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto, que cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais.
● Decreto-Lei n.º 292/95: Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento.
● Decreto-Lei n.º 281/93: Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Diretores Municipais.
Instrumentos de Gestão Territorial - Plataforma de Submissão Eletrónica
● Portaria n.º 245/2011: Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - Lei dos Solos
● Lei n.º 74/2017: Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
● Decreto Regulamentar n.º 15/2015: Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
● Decreto n.º 862/76: Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei.
● Lei n.º 22/2012: Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
● Decreto-Lei n.º 132/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.
● Decreto-Lei n.º 159/2012: Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009: Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira.
● Lei n.º 49/2006: Estabelece medidas de proteção da orla costeira.
● Portaria n.º 573/2001: Aprova o Plano Nacional Orgânico para a Melhoria das Zonas Balneares não Conformes.
● Decreto-Lei n.º 113/97: Altera a redação dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto.
● Portaria n.º 767/96: aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira.
● Decreto-Lei n.º 290/95: Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação conexas com a atividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira).
● Decreto-Lei n.º 151/95: Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.
● Decreto-Lei n.º 302/90:Define o regime de gestão urbanístico do litoral.
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
● Portaria n.º 128/2018: Regula, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo.
● Portaria n.º 125/2018: Regula, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título.
● Decreto-Lei n.º 46/2016: Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.
● Decreto-Lei n.º 139/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.
● Decreto-Lei n.º 38/2015: Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
● Lei n.º 17/2014: Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Bases do Ordenamento e da Gestão Sustentável dos Recursos Aquícolas das Águas Interiores
● Declaração de Retificação n.º 37/2017: Retifica o Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2017.
● Decreto-Lei n.º 112/2017: Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.
● Decreto-Lei n.º 222/2015: Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
● Decreto-Lei n.º 221/2015: Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
● Lei n.º 7/2008: Lei da Pesca nas Águas Interiores.
Regime Jurídico: Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN)
● Portaria n.º 343/2016: Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
● Decreto-Lei n.º 199/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
● Portaria n.º 419/2012: Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional.
● Declaração de Retificação n.º 71/2012: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012.
● Decreto-Lei n.º 239/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012: Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal.
● Decreto Legislativo Regional n.º 18/2011/M: Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.
● Decreto-Lei n.º 73/2009: Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.
● Portaria n.º 1356/2008: Estabelece as condições para a viabilização dos usos e ações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.
● Declaração de Retificação n.º 63 – B/2008: Retifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008.
● Decreto-Lei n.º 166/2008: Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
● Portaria n.º 814/2007: Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e ações compatíveis com a afetação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.
● Portaria n.º 813/2007: Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e ações compatíveis com a afetação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.
Regime das Zonas Especiais de Conservação e das Zonas de Proteção Especial
● Declaração de Retificação n.º 24/2014: Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março, da Região Autónoma da Madeira, que procede à classificação das Zonas de Proteção Especial da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2014.
● Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M: Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial da Região Autónoma da Madeira.
● Decreto-Lei n.º 156-A/2013: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 13 de maio.
● Decreto-Lei n.º 49/2005: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats).
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2001:Determina a elaboração do plano setorial relativo à implementação da Rede Natura 2000 e constitui a respetiva comissão mista de coordenação.
● Decreto-Lei n.º 384-B/99: Cria diversas zonas de proteção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Diretivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio.
● Decreto-Lei n.º 140/99: Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto.
Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas
● Decreto-Lei n.º 67/2006: Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 217-A/2004, de 8 de Outubro, para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas que ainda não disponham de tais planos especiais de ordenamento do território.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2005: Alarga a composição das comissões mistas de coordenação dos planos de ordenamento das áreas protegidas.
● Decreto-Lei n.º 217-A/2004: Prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, o prazo de elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas estabelecido no Decreto-Lei n.º 204/2002, de 1 de Outubro.
● Decreto-Lei n.º 204/2002: Mantém em vigor a classificação das áreas protegidas operada pelos diplomas que procederam à sua criação ou à respetiva reclassificação.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/96: Integração de políticas setoriais nas áreas protegidas.
● Decreto-Lei n.º 19/93: Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas. (Vigência Condicionada)
Planos Especiais - Planos de Ordenamento de Parques Arqueológicos
● Decreto-Lei n.º 131/2002: Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objetivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico.
Sinalização Geodésica e Cadastral
● Portaria n.º 29/2017: Procede à segunda alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro.
● Portaria n.º 160/2015: Primeira alteração à Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio.
● Decreto-Lei n.º 141/2014: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
● Decreto-Lei n.º 65/2011: Estende às zonas de intervenção florestal o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.
● Portaria n.º 976/2009: Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.
● Portaria n.º 937/2009: Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido.
● Portaria n.º 936/2009: Fixa a tabela de encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).
● Decreto-Lei n.º 224/2007: Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).
● Decreto-Lei n.º 202/2007: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006: Aprova as grandes linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) e definição dos seus objetivos gerais.
● Decreto-Lei n.º 193/95: Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
● Decreto-Lei n.º 143/82: Atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral a competência exclusiva para a elaboração e conservação de toda a cartografia básica para a construção da Carta Cadastral do País e dota-o dos instrumentos jurídicos indispensáveis à consecução de tais objetivos.
Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
● Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M: Adapta à Região a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, definindo os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal na região.
● Lei n.º 70/2015: Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.
● Lei n.º 79/2013: Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.
● Lei n.º 10/2008: Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
● Decreto-Lei n.º 104/2004:No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excecional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
● Lei n.º 106/2003: Autoriza o Governo a aprovar um regime excecional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
● Lei n.º 64/2003: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
● Decreto-Lei n.º 115/2001:Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.
● Lei n.º 165/99: Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
● Lei n.º 91/95: Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.
Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
● Portaria n.º 325/2017: Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
● Portaria n.º 260/2017: Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
● Portaria n.º 124/2017: Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
● Declaração de Retificação n.º 17/2016: Retifica a Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas que procede à segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 31 de agosto de 2016.
● Portaria n.º 238/2016: Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria.
● Portaria n.º 404-A/2015: Primeira alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.
● Portaria n.º 57-B/2015: Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.
● Decreto-Lei n.º 137/2014: Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020.

References: artigo 157
 artigo 17
 artigo 78
 artigo 66
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 2