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Timestamp: 2018-04-21 05:57:22+00:00

Document:
Novo: Atualizado de acordo com: Lei n.º 24/2017, de 24/05 (Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24) e;
Lei n.º n.º 43/2017, de 14/06 (Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 743/96
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma do artigo 2º do Código Civil, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 115º, nº 5, da Constituição.
(Normas excecionais)
As normas excecionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva.
1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que, lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
2. Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser diretamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.
1. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transação, ainda que não homologada, ou por atos de análoga natureza.
2. Não são, porém, reconhecidos aos estrangeiros os direitos que, sendo atribuídos pelo respetivo Estado aos seus nacionais, o não sejam aos portugueses em igualdade de circunstâncias.
3. Ficam, todavia, unicamente sujeitos à regra do n.º 1 os casos da tutela e curatela, relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adotante e adotado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente.
2. Na impossibilidade de averiguar o conteúdo da lei estrangeira aplicável, recorrer-se-á à lei que for subsidiariamente competente, devendo adotar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os elementos de facto ou de direito de que dependa a designação da lei aplicável.
(Atos realizados a bordo)
1. Aos atos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou aeródromos, é aplicável a lei do lugar da respetiva matrícula, sempre que for competente a lei territorial.
O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal dos respetivos sujeitos, salvas as restrições estabelecidas na presente secção.
2. Esta exceção cessa, quando a outra parte tinha conhecimento da incapacidade, ou quando o negócio jurídico for unilateral, pertencer ao domínio do direito da família ou das sucessões ou respeitar à disposição de imóveis situados no estrangeiro.
À tutela e institutos análogos de proteção aos incapazes é aplicável a lei pessoal do incapaz.
(Pessoas coletivas)
1. A pessoa coletiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se encontra situada a sede principal e efetiva da sua administração.
2. À lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa coletiva; a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos; os modos de aquisição e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa coletiva, bem como a dos respetivos órgãos e membros, perante terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoa coletiva.
3. A transferência, de um Estado para outro, da sede da pessoa coletiva não extingue a personalidade jurídica desta, se nisso convierem as leis de uma e outra sede.
(Pessoas coletivas internacionais)
A lei pessoal das pessoas coletivas internacionais é a designada na convenção que as criou ou nos respetivos estatutos e, na falta de designação, a do país onde estiver a sede principal.
A representação da pessoa coletiva por intermédio dos seus órgãos é regulada pela respetiva lei pessoal.
1. As obrigações provenientes de negócio jurídico, assim como a própria substância dele, são reguladas pela lei que os respetivos sujeitos tiverem designado ou houverem tido em vista.
À gestão de negócios é aplicável a lei do lugar em que decorre a principal atividade do gestor.
1. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em ato ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal atividade causadora do prejuízo; em caso de responsabilidade por omissão, é aplicável a lei do lugar onde o responsável deveria ter agido.
2. Se a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar responsável o agente, mas não o considerar como tal a lei do país onde decorreu a sua atividade, é aplicável a primeira lei, desde que o agente devesse prever a produção de um dano, naquele país, como consequência do seu ato ou omissão.
3. A constituição e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de matrícula são reguladas pela lei do país onde a matrícula tiver sido efetuada.
A capacidade para contrair casamento ou celebrar a convenção antenupcial é regulada, em relação a cada nubente, pela respetiva lei pessoal, à qual compete ainda definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes.
A forma do casamento é regulada pela lei do Estado em que o ato é celebrado, salvo o disposto no artigo seguinte.
1. O casamento de dois estrangeiros em Portugal pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respetivos agentes diplomáticos ou consulares, desde que igual competência seja reconhecida por essa lei aos agentes diplomáticos e consulares portugueses.
2. O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro pode ser celebrado perante o agente diplomático ou consular do Estado Português ou perante os ministros do culto católico.
3. Em qualquer dos casos previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respetivo, organizado pela entidade competente, exceto se for dispensado nos termos do artigo 1599
4. O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro, em harmonia com as leis canónicas, é havido como casamento católico, seja qual for a forma legal da celebração do ato segundo a lei local, e à sua transcrição servirá de base o assento do registo paroquial.
2. A nova convenção em caso nenhum terá efeito retroativo em prejuízo de terceiro.
(Filiação adotiva)
1. À constituição da filiação adotiva é aplicável a lei pessoal do adotante, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. Se a adoção for realizada por marido e mulher ou o adotando for filho do cônjuge do adotante, é competente a lei nacional comum dos cônjuges e, na falta desta, a lei da sua residência habitual comum; se também esta faltar, será aplicável a lei do país com o qual a vida familiar dos adotantes se ache mais estreitamente conexa.
3. As relações entre adotante e adotado, e entre este e a família de origem, estão sujeitas à lei pessoal do adotante; no caso previsto no número anterior é aplicável o disposto no artigo 57.º
4. Se a lei competente para regular as relações entre o adotando e os seus progenitores não conhecer o instituto da adoção, ou não o admitir em relação a quem se encontre na situação familiar do adotando, a adoção não é permitida.
(Requisitos especiais da perfilhação ou adoção)
1. Se, como requisito da perfilhação ou adoção, a lei pessoal do perfilhando ou adotando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada.
a) A interpretação das respetivas cláusulas e disposições, salvo se houver referência expressa ou implícita a outra lei;
1. As disposições por morte, bem como a sua revogação ou modificação, serão válidas, quanto à forma, se corresponderem às prescrições da lei do lugar onde o ato for celebrado, ou às da lei pessoal do autor da herança, quer no momento da declaração, quer no momento da morte, ou ainda às prescrições da lei para que remeta a norma de conflitos da lei local.
2. Se, porém, a lei pessoal do autor da herança no momento da declaração exigir, sob pena de nulidade ou ineficácia, a observância de determinada forma, ainda que o ato seja praticado no estrangeiro, será a exigência respeitada.
1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de proteção depois da morte do respetivo titular.
2. O titular do nome não pode, todavia, especialmente no exercício de uma atividade profissional, usá-lo de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome total ou parcialmente idêntico; nestes casos, o tribunal decretará as providências que, segundo juízos de equidade, melhor conciliem os interesses em conflito.
As ações relativas à defesa do nome podem ser exercidas não só pelo respetivo titular, como, depois da morte dele, pelas pessoas referidas no n.º 2 do artigo 71.º
O pseudónimo, quando tenha notoriedade, goza da proteção conferida ao próprio nome.
O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às memórias familiares e pessoais e a outros escritos que tenham caráter confidencial ou se refiram à intimidade da vida privada.
Vide Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 95/2003 - Direito à imagem - Direito a informar - Recolha de imagem - Intimidade da vida privada - Direitos, liberdades e garantias - Conflito de direitos - Fotografia ilícita - Medida de polícia
(Domicílio eletivo)
3. O domicílio do menor sujeito a tutela e o do interdito é o do respetivo tutor.
2. O domicílio necessário é determinado pela posse do cargo ou pelo exercício das respetivas funções.
2. Compete ao curador provisório requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as ações que não possam ser retardadas sem prejuízo dos interesses do ausente; cabe-lhe ainda representar o ausente em todas as ações contra este propostas.
3. Só com autorização judicial pode o curador alienar ou onerar bens imóveis, objetos preciosos, títulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja alienação ou oneração não constitua ato de administração.
4. A autorização judicial só será concedida quando o ato se justifique para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra necessidade urgente.
1. Justificada a ausência, é admitido o repúdio da sucessão do ausente ou a disposição dos respetivos direitos sucessórios.
A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela, conforme se dispõe nos lugares respetivos.
(Anulabilidade dos atos dos menores)
a) A requerimento, conforme os casos, do progenitor que exerça o poder paternal, do tutor ou do administrador de bens, desde que a ação seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do negócio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o disposto no artigo 131.º;
2. A anulabilidade é sanável mediante confirmação do menor depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou por confirmação do progenitor que exerça o poder paternal, tutor ou administrador de bens, tratando-se de ato que algum deles pudesse celebrar como representante do menor.
Não tem o direito de invocar a anulabilidade o menor que para praticar o ato tenha usado de dolo com o fim de se fazer passar por maior ou emancipado.
(Exceções à incapacidade dos menores)
1. São excecionalmente válidos, além de outros previstos na lei:
a) Os atos de administração ou disposição de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;
2. Pelos atos relativos à profissão, arte ou ofício do menor e pelos atos praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício só respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição.
Assento n.º4/1980
O artigo 130 do Codigo Civil, na actual redacção, e aplicavel aos processos pendentes em 1 de Abril de 1978 quanto as acções de regulação do poder paternal a que alude a alinea d) do artigo 146 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro.
Assento de 1980.07.08 | Octávio Garcia (Relator) | DR/I 1980.10.21 | BMJ 299:116
(Pendência de ação de interdição ou inabilitação)
Estando, porém, pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ação de interdição ou inabilitação, manter-se-á o poder paternal ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença.
1. Em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provisório que celebre em nome do interditando, com autorização do tribunal, os atos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo.
(atos do interdito posteriores ao registo da sentença)
(atos praticados no decurso da ação)
1. São igualmente anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo incapaz depois de anunciada a proposição da ação nos termos da lei de processo, contanto que a interdição venha a ser definitivamente decretada e se mostre que o negócio causou prejuízo ao interdito.
2. O prazo dentro do qual a ação de anulação deve ser proposta só começa a contar-se a partir do registo da sentença.
(atos anteriores à publicidade da ação)
Aos negócios celebrados pelo incapaz antes de anunciada a proposição da ação é aplicável o disposto acerca da incapacidade acidental.
Podem ser inabilitados os indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de caráter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.
1. Os inabilitados são assistidos por um curador, a cuja autorização estão sujeitos os atos de disposição de bens entre vivos e todos os que, em atenção às circunstâncias de cada caso, forem especificados na sentença.
2. As fundações referidas no artigo anterior adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa.
(Nulidade do ato de constituição ou instituição)
É aplicável à constituição de pessoas coletivas o disposto no artigo 280.º, devendo o Ministério Público promover a declaração judicial da nulidade.
A sede da pessoa coletiva é a que os respetivos estatutos fixarem ou, na falta de designação estatutária, o lugar em que funciona normalmente a administração principal.
1. A capacidade das pessoas coletivas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.
2. Excetuam-se os direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular.
1. A representação da pessoa coletiva, em juízo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado.
(Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos da pessoa coletiva)
1. As obrigações e a responsabilidade dos titulares dos órgãos das pessoas coletivas para com estas são definidas nos respetivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposições estatutárias, as regras do mandato, com as necessárias adaptações.
(Responsabilidade civil das pessoas coletivas)
As pessoas coletivas respondem civilmente pelos atos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos atos ou omissões dos seus comissários.
1 - Extinta a pessoa colectiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou estejam afectados a certo fim, a entidade competente para o reconhecimento atribuí-los-á, com o mesmo encargo ou afectação, a outra pessoa colectiva.
2 - Os bens não abrangidos pelo número anterior têm o destino que lhes for fixado pelos estatutos ou por deliberação dos associados, sem prejuízo do disposto em leis especiais; na falta de fixação ou de lei especial, a entidade competente determinará que sejam atribuídos a outra pessoa colectiva ou ao Estado, assegurando, tanto quanto possível, a realização dos fins da pessoa extinta.
(Ato de constituição e estatutos)
1. O ato de constituição da associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a denominação, fim e sede da pessoa coletiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado.
2. Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa coletiva e consequente devolução do seu património.
1. O ato de constituição da associação, os estatutos e as suas alterações devem constar de escritura pública, sem prejuízo do disposto em lei especial.
2. O notário, a expensas da associação, promove de imediato a publicação da constituição e dos estatutos, bem como as alterações destes, nos termos legalmente previstos para os atos das sociedades comerciais.
3. O ato de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados nos termos do número anterior.
(Modificações do ato de constituição ou dos estatutos)
2. As funções dos titulares eleitos ou designados são revogáveis, mas a revogação não prejudica os direitos fundados no ato de constituição.
1. O órgão da administração e o conselho fiscal são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
1. Competem à assembleia geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da pessoa coletiva.
3. Se a administração não convocar a assembleia nos casos em que deve fazê-lo, a qualquer associado é lícito efetuar a convocação.
1. A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem do dia.
2. É dispensada a expedição do aviso postal referido no número anterior sempre que os estatutos prevejam a convocação da assembleia geral mediante publicação do respetivo aviso nos termos legalmente previstos para os atos das sociedades comerciais.
2. As deliberações tomadas com infração do disposto no número anterior são anuláveis, se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.
Salvo disposição estatutária em contrário, a qualidade de associado não é transmissível, quer por ato entre vivos, quer por sucessão; o associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais.
1. Extinta a associação, os poderes dos seus órgãos ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes; pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham à associação respondem solidariamente os administradores que os praticarem.
1. As fundações visam a prossecução de fins de interesse social, podendo ser instituídas por ato entre vivos ou por testamento.
2. A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura pública, salvo o disposto em lei especial, e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso.
4. O ato de instituição, bem como os seus estatutos e suas alterações devem ser publicitados nos termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação a terceiros enquanto não o forem.
(Ato de instituição e estatutos)
1. No ato de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens que lhe são destinados.
2. No ato de instituição ou nos estatutos deve o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respetivos bens.
1. O reconhecimento deve ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentários, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da instituição da fundação, ou ser oficiosamente promovido pela entidade competente.
2. O reconhecimento importa a aquisição, pela fundação, dos bens e direitos que o ato de instituição lhe atribui.
3. O reconhecimento pode ser negado:
4. A entidade competente para o reconhecimento promove a publicação no jornal oficial da decisão de reconhecimento ou da sua recusa.
Os estatutos da fundarão podem a todo o tempo ser modificados pela autoridade competente para o reconhecimento, sob proposta da respetiva administração, contanto que não haja alteração essencial do fim da instituição e se não contrarie a vontade do fundador.
1. Ouvida a administração, e também o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode ampliar o fim da fundação, sempre que a rentabilização social dos meios disponíveis o aconselhe.
2. A mesma entidade pode ainda, após as audições previstas no número anterior, atribuir à fundação um fim diferente:
4. Não há lugar à mudança do fim, se o ato de instituição o proibir ou prescrever a extinção da fundação.
2. Se, porém, o encargo tiver sido motivo essencial da instituição, pode a mesma entidade considerar o seu cumprimento como fim da fundação, ou incorporar a fundação noutra pessoa coletiva capaz de satisfazer o encargo à custa do património incorporado, sem prejuízo dos seus próprios fins.
3. As fundações só podem aceitar heranças a benefício de inventário.
3. As fundações podem ainda ser extintas por decisão judicial, em ação intentada pelo Ministério Público ou pela entidade competente para o reconhecimento:
1. Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.º 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunica o facto à entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção.
2. A declaração de extinção proferida pela entidade competente para o reconhecimento é publicitada nos termos previstos no n.º 4 do artigo 188.º.
1. A extinção da fundação desencadeia a abertura do processo de liquidação do seu património, competindo à entidade competente para o reconhecimento tomar as providências que julgue convenientes.
2. Na falta de providências especiais em contrário, é aplicável o disposto no artigo 184.º
1. À organização interna e administração das associações sem personalidade jurídica são aplicáveis as regras estabelecidas pelos associados e, na sua falta, as disposições legais relativas às associações, excetuadas as que pressupõem a personalidade destas.
1. As liberalidades em favor de associações sem personalidade jurídica consideram-se feitas aos respetivos associados, nessa qualidade, salvo se o autor tiver condicionado a deixa ou doação à aquisição da personalidade jurídica; neste caso, se tal aquisição se não verificar dentro do prazo de um ano, fica a disposição sem efeito.
2. Os bens deixados ou doados à associação sem personalidade jurídica acrescem ao fundo comum, independentemente de outro ato de transmissão.
1. Pelas obrigações validamente assumidas em nome da associação responde o fundo comum e, na falta ou insuficiência deste, o património daquele que as tiver contraído; sendo o ato praticado por mais de uma pessoa, respondem todas solidariamente.
2. Na falta ou insuficiência do fundo comum e do património dos associados diretamente responsáveis, têm os credores ação contra os restantes associados, que respondem proporcionalmente à sua entrada para o fundo comum.
As comissões constituídas para realizar qualquer plano de socorro ou beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, festejos e atos semelhantes, se não pedirem o reconhecimento da personalidade da associação ou não a obtiverem, ficam sujeitas, na falta de lei em contrário, às disposições subsequentes.
1. Se os fundos angariados forem insuficientes para o fim anunciado, ou este se mostrar impossível, ou restar algum saldo depois de satisfeito o fim da comissão, os bens terão a aplicação prevista no ato constitutivo da comissão ou no programa anunciado.
As associações e comissões especiais sem personalidade jurídica promovem a publicação da sua constituição, da sua sede e do seu programa nos termos legalmente previstos para os atos das sociedades comerciais.
1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas.
2. Consideram-se, porém, fora do comércio todas as coisas que não podem ser objeto de direitos privados, tais como as que se encontram no domínio público e as que são, por sua natureza, insusceptíveis de apropriação individual.
3. É parte integrante toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com caráter de permanência.
2. As coisas singulares que constituem a universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
São fungíveis as coisas que se determinam pelo seu género, qualidade e quantidade, quando constituam objeto de relações jurídicas.
São divisíveis as coisas que podem ser fracionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam.
2. Os negócios jurídicos que têm por objeto a coisa principal não abrangem, salvo declaração em contrário, as coisas acessórias.
2. O caráter formal da declaração não impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz.
1. Se a forma escrita não for exigida por lei, mas tiver sido adotada pelo autor da declaração, as estipulações verbais acessórias anteriores ao escrito, ou contemporâneas dele, são válidas, quando se mostre que correspondem à vontade do declarante e a lei as não sujeite à forma escrita.
2. As estipulações verbais posteriores ao documento são válidas, exceto se, para o efeito, a lei exigir a forma escrita.
2. Se, porém, ao mesmo tempo que a proposta, ou antes dela, o destinatário receber a retratação do proponente ou tiver por outro meio conhecimento dela, fica a proposta sem efeito.
1. Não obsta à conclusão do contrato a morte ou incapacidade do proponente, exceto se houver fundamento para presumir que outra teria sido a sua vontade.
1. Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.
2. A boa fé consiste na ignorância da simulação ao tempo em que foram constituídos os respetivos direitos.
3. Considera-se sempre de má fé o terceiro que adquiriu o direito posteriormente ao registo da ação de simulação, quando a este haja lugar.
2. A reserva não prejudica a validade da declaração, exceto se for conhecida do declaratário; neste caso, a reserva tem os efeitos da simulação.
(Falta de consciência da declaração e coação física)
1. A declaração negocial inexatamente transmitida por quem seja incumbido da transmissão pode ser anulada nos termos do artigo 247.º
2. Quando, porém, a inexatidão for devida a dolo do intermediário, a declaração é sempre anulável.
(Erro sobre a pessoa ou sobre o objeto do negócio)
O erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratário ou ao objeto do negócio, torna este anulável nos termos do artigo 247.º
(Coação moral)
1. Diz-se feita sob coação moral a declaração negocial determinada pelo receio de um mal de que o declarante foi ilicitamente ameaçado com o fim de obter dele a declaração.
3. Não constitui coação a ameaça do exercício normal de um direito nem o simples temor reverencial.
(Efeitos da coação)
A declaração negocial extorquida por coação é anulável, ainda que esta provenha de terceiro; neste caso, porém, é necessário que seja grave o mal e justificado o receio da sua consumação.
(Falta ou vícios da vontade e estados subjetivos relevantes)
1. Diz-se procuração o ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.
O procurador não necessita de ter mais do que a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do negócio que haja de efetuar.
4. O procurador pode servir-se de auxiliares na execução da procuração, se outra coisa não resultar do negócio ou da natureza do ato que haja de praticar.
1. A procuração extingue-se quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, exceto se outra for, neste caso, a vontade do representado.
(Pendência da condição: atos conservatórios)
Na pendência da condição suspensiva, o adquirente do direito pode praticar atos conservatórios, e igualmente os pode realizar, na pendência da condição resolutiva, o devedor ou o alienante condicional.
(Pendência da condição: atos dispositivos)
1. Os atos de disposição dos bens ou direitos que constituem objeto do negócio condicional, realizados na pendência da condição, ficam sujeitos à eficácia ou ineficácia do próprio negócio, salvo estipulação em contrário.
2. Se houver lugar à restituição do que tiver sido alienado, é aplicável, diretamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269.º e seguintes em relação ao possuidor de boa fé.
(Retroatividade da condição)
Os efeitos do preenchimento da condição retrotraem-se à data da conclusão do negócio, a não ser que, pela vontade das partes ou pela natureza do ato, hajam de ser reportados a outro momento.
(Não retroatividade)
2. O preenchimento da condição não prejudica a validade dos atos de administração ordinária realizados, enquanto a condição estiver pendente, pela parte a quem incumbir o exercício do direito.
a) Se o termo se referir ao princípio, meio ou fim do mês, entende-se como tal, respetivamente, o primeiro dia, o dia 15 e o último dia do mês; se for fixado no princípio, meio ou fim do ano, entende-se, respetivamente, o primeiro dia do ano, o dia 30 de Junho e o dia 31 de Dezembro;
d) É havido, respetivamente, como prazo de uma ou duas semanas o designado por oito ou quinze dias, sendo havido como prazo de um ou dois dias o designado por 24 ou 48 horas;
e) O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o ato sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo.
Objeto negocial. Negócios usurários
(Requisitos do objeto negocial)
1. É nulo o negócio jurídico cujo objeto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável.
1. É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, explorando a situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de caráter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados.
2. Fica ressalvado o regime especial estabelecido Nos artigos 559.º-A e 1146.º
2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de ação como por via de exceção.
4. A confirmação tem eficácia retroativa, mesmo em relação a terceiro.
1. Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
2. Tendo alguma das partes alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, e não podendo tornar-se efetiva contra o alienante a restituição do valor dela, fica o adquirente obrigado em lugar daquele, mas só na medida do seu enriquecimento.
1. A declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da ação de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.
2. Os direitos de terceiro não são, todavia, reconhecidos, se a ação for proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio.
Assento nº 6/89
Os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de caráter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei.
Aos atos jurídicos que não sejam negócios jurídicos são aplicáveis, na medida em que a analogia das situações o justifique, as disposições do capítulo precedente.
Considera-se confessada a dívida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em juízo atos incompatíveis com a presunção de cumprimento.
b) Os créditos dos comerciantes pelos objetos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio, e bem assim os créditos daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as despesas que hajam efetuado, a menos que a prestação se destine ao exercício industrial do devedor;
d) Entre as pessoas coletivas e os respetivos administradores, relativamente à responsabilidade destes pelo exercício dos seus cargos, enquanto neles se mantiverem;
e) Entre quem presta o trabalho doméstico e o respetivo patrão, enquanto o contrato durar;
1. A prescrição não começa nem corre contra menores enquanto não tiverem quem os represente ou administre seus bens, salvo se respeitar a atos para os quais o menor tenha capacidade; e, ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.
1. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
4. É equiparado à citação ou notificação, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do ato àquele contra quem o direito pode ser exercido.
1. O compromisso arbitral interrompe a prescrição relativamente ao direito que se pretende tornar efetivo.
1. A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.
1. A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo seguinte.
1. Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
2. Quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo.
1. Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do ato a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo.
1. Quando a caducidade se referir ao direito de propor certa ação em juízo e esta tiver sido tempestivamente proposta, é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 327.º; mas, se o prazo fixado para a caducidade for inferior a dois meses, é substituído por ele o designado nesse preceito.
2. Nos casos previstos na primeira parte do número anterior, se a instância se tiver interrompido, não se conta para efeitos de caducidade o prazo decorrido entre a proposição da ação e a interrupção da instância.
1. É lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, quando a ação directa for indispensável, pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática desse direito, contanto que o agente não exceda o que for necessário para evitar o prejuízo.
2. A ação directa pode consistir na apropriação, destruição ou deterioração de uma coisa, na eliminação da resistência irregularmente oposta ao exercício do direito, ou noutro ato análogo.
3. A ação directa não é lícita, quando sacrifique interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar.
1. Considera-se justificado o ato destinado a afastar qualquer agressão atual e contrária à lei contra a pessoa ou património do agente ou de terceiro, desde que não seja possível fazê-lo pelos meios normais e o prejuízo causado pelo ato não seja manifestamente superior ao que pode resultar da agressão.
2. O ato considera-se igualmente justificado, ainda que haja excesso de legítima defesa, se o excesso for devido a perturbação ou medo não culposo do agente.
(Erro acerca dos pressupostos da ação directa ou da legítima defesa)
Se o titular do direito agir na suposição errónea de se verificarem os pressupostos que justificam a ação direta ou a legítima defesa, é obrigado a indemnizar o prejuízo causado, salvo se o erro for desculpável.
1. É lícita a ação daquele que destruir ou danificar coisa alheia com o fim de remover o perigo atual de um dano manifestamente superior, quer do agente, quer de terceiro.
2. O autor da destruição ou do dano é, todavia, obrigado a indemnizar o lesado pelo prejuízo sofrido, se o perigo for provocado por sua culpa exclusiva; em qualquer outro caso, o tribunal pode fixar uma indemnização equitativa e condenar nela não só o agente, como aqueles que tiraram proveito do ato ou contribuíram para o estado de necessidade.
1. O ato lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha consentido na lesão.
2. O consentimento do lesado não exclui, porém, a ilicitude do ato, quando este for contrário a uma proibição legal ou aos bons costumes.
1. Nas ações de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.
2. Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo ter já decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei.
A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei.
1. Àquele que invocar direito consuetudinário, local, ou estrangeiro compete fazer a prova da sua existência e conteúdo; mas o tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o respetivo conhecimento.
2. As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, exceto nos casos em que a lei o proibir.
3. A confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo; a realizada em qualquer procedimento preliminar ou incidental só vale como confissão judicial na ação correspondente.
1. A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro ato do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado
Se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexatidão.
Prova documental é a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto.
2. Autênticos são os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de atividade que lhe é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública; todos os outros documentos são particulares.
1. Os documentos autênticos ou particulares passados em país estrangeiro, na conformidade da respetiva lei, fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Portugal.
As reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exatidão.
2. Considera-se, porém, exarado por autoridade ou oficial público competente o documento lavrado por quem exerça publicamente as respetivas funções, a não ser que os intervenientes ou beneficiários conhecessem, no momento da sua feitura, a falsa qualidade da autoridade ou oficial público, a sua incompetência ou a irregularidade da sua investidura.
1. Presume-se que o documento provém da autoridade ou oficial público a quem é atribuído, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respetivo serviço.
1. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora; os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador.
2. O documento é falso, quando nele se atesta como tendo sido objeto da percepção da autoridade ou oficial público qualquer facto que na realidade se não verificou, ou como tendo sido praticado pela entidade responsável qualquer ato que na realidade o não foi.
Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial têm a força probatória dos documentos autênticos, mas não os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do ato.
1. Os registos e outros escritos onde habitualmente alguém tome nota dos pagamentos que lhe são efetuados fazem prova contra o seu autor, se indicarem inequivocamente, posto que mediante um simples sinal, a recepção de algum pagamento; mas o autor do escrito pode provar, por qualquer meio, que a nota não corresponde à realidade.
1. As cópias de teor, total ou parcial, expedidas por oficial público autorizado e extraídas de documentos avulsos que lhe sejam apresentados para esse efeito têm a força probatória do respetivo original, se a parte contra a qual forem apresentadas não requerer a exibição desse original.
A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspecção judicial.
A prova por inspeção tem por fim a perceção direta de factos pelo tribunal.
1. É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores.
Enquanto contrato sinalagmático, oneroso e temporário, o contrato de arrendamento terá de pressupor necessariamente duas obrigações essenciais:
a) a obrigação do senhorio proporcionar a outrem o gozo de um prédio urbano, por um determinado período de tempo;
b) a obrigação de pagar uma renda a qual consistirá numa prestação pecuniária de quantidade, caracterizada pelo seu carácter periódico (se a menção desta faltar no contrato, poder-se-á estar perante um comodato).
Se estas são as obrigações principais, não menos importantes são as que obrigam:
a) o senhorio a entregar a coisa ao arrendatário, conforme dispõe o art. 1031º, a) (normalmente mediante uma traditio clavium, isto, tradição das chaves);
b) o senhorio a assegurar ao arrendatário o gozo do imóvel para os feins a que este se destina (art. 1031.º, b))
c) o inquilino a usar efetivamente o imóvel, conforme dispõe o art. 1072.º, n.º 1 (uso que só pode objeto de exceção em caso de força maior, de doença, cumprimento de deveres militares, entre outros).
Despesas com fornecimentos de bens e serviços ( eletricidade, televisão, gás, água...)
Quanto a esta matéria, vigor o princípio da autonomia privada, pelo que podem as partes acordar o que bem entenderem. Isto é, tanto podem estipular que o responsável será o inquilino (situação mais usual), como o senhorio.
A lei apenas determina que os encargos e despesas devem ser contratados em nome de quem for responsável pelo pagamento (art. 1078.º, n.º 4), pelo que, quando o arrendatário tiver essa obrigação, deverá ser em nome dele que as despesas e encargos devem ser contratados (mediante a simples apresentação de um contrato de arrendamento válido referente ao local arrendado).
Contudo, porque são despesas que vão ser realizadas pelo inquilino, em seu exclusivo proveito, e sem que o senhorio possa ter qualquer controlo sobre as mesmas, na falta de estipulação em contrário a lei estabelece que esses encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de bens ou serviços relativos ao local arrendando correm por conta do inquilino.
Prevê-se, no entanto, que as despesas e encargos possam ser contratados em nome do senhorio, com obrigação de reembolso pelo arrendatário. Nessa hipótese, o senhorio deve apresentar ao arrendatário, no prazo de um mês o comprovativo do pagamento feito (art. 1078.º, n.º 5), vencendo-se a obrigação do arrendatário relativamente ao reembolso no mês seguinte ao da comunicação pelo senhorio, devendo ser cumprida simultaneamente com a renda subsequente (art. 1078.º, n.º 6).
As partes podem, porém, acordar uma quantia fixa mensal, a pagar por conta dos encargos e despesas, caso em que os acertos são feitos semestralmente (art. 1078.º, n.º 7).
Exemplo de cláusula:
O Segundo Outorgante obriga-se a celebrar em seu nome os contratos para o fornecimento de água, eletricidade, gás, telefone ou outros meios de comunicação e a liquidar pontualmente os respetivos alugueres e consumos às empresas fornecedoras.
O Segundo Outorgante obriga-se ao pagamento da água municipalizada que consumir para os seus usos domésticos ou sanitários e bem assim da energia eléctrica que gastar.
Já no que respeita ao arrendamento de fracção autónoma, interessará saber quem é o responsável pelo pagamento dos encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição de partes comuns do edifício, bem como dos serviços de interesse comum.
Ora sobre esta matéria, a lei (art. 1078, n.ºs 1 e 3) vem estabelecer mais uma vez o princípio da vontade das partes. Caso nada fique acordado no contrato, os encargos e despesas do condomínio correm por conta do senhorio.
Os encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição das partes comuns do edifício, designadamente, os chamados encargos e despesas do condomínio, correm por conta do Primeiro Outorgante.
Uma vez que o arrendamento é visto em relação à pessoa do arrendantário como uma contrato intuitu personae, a lei impõe que inquilino apenas poderá subarrendar o espaço locado se o senhorio previamente lhe der autorização por escrito. Esta autorização pode constar de clausula no próprio contrato de arrendamento. O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio se ele reconhecer o subarrendatário como tal (art. 1088º, n.ºs 1 e 2).
Exemplo de clausula:
O Segundo Outorgante não pode sublocar ou ceder, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a qualquer título, o gozo do locado, sem que, para esse efeito, tenham o consentimento expresso e por escrito do Primeiro Outorgante.
Pessoas que podem habitar o espaço locado
No arrendamento urbano para habitação é permitido que habitem com o arrendatário:
a) todas as pessoas que com ele vivam em economia comum;
Consideram-se sempre como vivendo com o arrendatário em economia comum, ainda que paguem alguma retribuição:
a) a pessoa que com ele viva em união de facto;
b) os seus parentes ou afins na linha recta (como por exemplo, avós, bisavós, filhos, netos e bisnetos);
c) os parentes e afins até ao 3.º grau da linha colateral (tio, sobrinho e respetivos cônjuges);
d) as pessoas com quem, por força da lei ou por negócio jurídico não respeitante à habitação, o arrendatário tenha a obrigação de convivência ou de alimentos.
No que se refere a esta possibilidade de albergar três hóspedes, a mesma pode ser afastada por cláusula contratual.
É proibida a hospedagem, a sublocação, total ou parcial, ou a cedência a qualquer título dos direitos deste arrendamento.
Obrigação de facultar ao senhorio o exame do imóvel arrendando
Outra obrigação que decorre da lei, mas que pode ser explicitada no contrato, é a impõe ao arrendatário o dever de deixar o senhorio fazer um exame do imóvel arrendando (art. 1038.º b)). As partes podem, por exemplo, fixar o momento em que esse exame deverá ser feito (o dia e a hora da semana). Caso nada seja estipulado, o senhorio deverá exercer este direito com moderação, uma vez que, de constantes e sucessivos exames da coisa locada, podem eventualmente decorrer perturbações ao nível do gozo pelo arrendatário: nesse caso, a exigência do senhorio será ilegítima, por abuso de direito (art. 334.º do Código Civil).
O Segundo Outorgante reconhece ao Primeiro Outorgante o direito por si ou por pessoa da sua confiança, devidamente mandatada, com aviso prévio, examinar o locado nos dias 30 (trinta) dias ao termo do contrato, desde que avisado com a antecedência mínima de dez dias.
Obrigação de publicitar o fim do arrendamento e mostrar o local a novos interessados
Também esta obrigação pode ser objecto de um acordo entre as partes no que se refere ao ao horário em que o arrendatário deve mostrar o local a quem o pretenda arrendar durante os três meses anteriores à desocupação (art. 1081.º, n.º 3). Na falta de acordo, o horário é nos dias úteis, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos, e, aos sábados e domingos, das 15 às 19 horas (art. 1081º, n.º 4).
Pondo a senhoria escritos, a inquilina obriga-se a mostrar o interior da casa todos os dias úteis das 10:00 h às 17:30 h.
Obrigação de não aplicar o imóvel a fim diverso daquela a que se destina
Já se referiu que fim a que coisa se destina vai delimitar as possibilidades da sua utilização pelo arrendatário. É importante, pois, que as partes estipulem contratualmente qual esse fim.
Uma vez fixado o fim no contrato, o arrendatário passa a estar obrigado, nos termos do art. 1038.º, c) a não aplicar a coisa a fim diverso daquele que consta do contrato, sob pena de poder ser sujeito à resolução do contrato (art. 1083.º, n.º 2, c)). Em certos casos, porém, a lei prevê algumas excepções a este dever. Com efeito, no âmbito do arrendamento para a habitação, é referido que no uso residencial do prédio arrendado inclui-se, salvo cláusula em contrário, o exercício de qualquer indústria doméstica, ainda que tributada, sendo considerada como tal a explorada na residência do arrendatário que não ocupe mais de três auxiliares assalariados.
O Segundo Outorgante reconhece que a fração arrendada, no estado em que se encontra, realiza cabalmente o fim a que se destina e não carece de outras qualidades que a esse fim devam ser asseguradas pelo Primeiro Outorgante.
Obrigação de não fazer do imóvel arrendado uma utilização imprudente
Decorre do art. 1038.º, d) que o arrendatário não deve fazer da coisa locada uma utilização imprudente. Obrigação explicitada no art. 1043º, n.º 1, que estabelece que "na falta de convenção, o locatário é obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato".
Destas duas disposições, aplicáveis à locação em geral, decorre que o locatário (no caso do arrendamento, o arrendatário) deverá manter e entregar o imóvel no mesmo estado em que o encontrou, presumindo-se (art. 1043.º, n.º 2) que quando a coisa lhe foi entregue esta se encontrava em bom estado de manutenção. Esta presunção só não ocorre quando existir documento onde as partes tenham descrito o estado da coisa ao tempo da sua entrega.
É importante pois, que as partes procedam a uma descrição pormenorizada do estado do imóvel ao tempo da sua entrega ao arrendatário em documento anexo ao contrato (que eventualmente inclua o estado do respetivo recheio caso este exista). Indo ao encontro deste regime, estabelece o art. 3.º do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto que deve ser anexado ao contrato e assinado pelas partes "um documento onde se descreva o estado de conservação do local e suas dependências, bem como do prédio, aplicando-se na sua falta ou em caso de omissão ou dúvida o disposto no n.º 2 do art. 1043 do Código Civil".
No âmbito do arrendamento urbano, a lei vem, porém, efetuar alguma concretização deste dever que recai sobre o arrendatário. Concretização que procura conciliar o direito do senhorio de receber a coisa em bom estado e a necessidade do arrendatário poder ter que realizar pequenas deteriorações com vista ao seu conforto e comodidade. Com efeito, dispõe o art. 1073.º n.º 1 que "é lícito ao arrendatário realizar pequenas deteriorações no prédio arrendado quando elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade". Deteriorações que "devem, no entanto, ser reparadas pelo arrendatário antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário" (art. 1073.º n.º 2).
1. O Segundo outorgante obriga-se a conservar, no estado em que atualmente se encontram, as instalações e canalizações de água, eletricidade, esgotos, paredes, pavimentos, jardim e anexos, pinturas e vidros, bem como os objectos constantes da listagem do ANEXO I que faz parte integrante deste contrato, cujo estado globalmente estabelecem as partes como Bom, correndo por sua conta todas as reparações decorrentes de culpa ou negligência sua.
2. O Segundo Outorgante obriga-se a fazer um uso prudente do arrendando que deverá ser restituído no mesmo Bom estado em que se encontrava aquando da celebração do presente contrato, ressalvadas as deteriorações normais e inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato.
Obrigação de respeitar as limitações impostas aos proprietários
O arrendatário está naturalmente sujeito às limitações impostas aos proprietários de coisas imóveis, como as que resultam das relações de vizinhança entre proprietários de imóveis (art. 1346º e ss do Código Civil).
Da mesma forma, aplicam-se aos arrendatários de frações autónomas, as limitações ao exercício dos direitos dos condóminos na propriedade horizontal, a que se refere o art. 1422º. Assim, onde exista regulamento de condomínio, o senhorio deve fornecer ao arrendatário e anexar ao contrato de arrendamento uma cópia do regulamento.
É importante também que o senhorio faça constar do contrato todas as regras de convivência e boa utilização das partes comuns do prédio, bem como da proibição da prática de determinados atos e condutas que prejudiquem os restantes condóminos (v.g. atinentes à emissão de fumos incomodativos, ruídos, circulação de animais, etc...).
O Segundo Outorgante compromete-se a respeitar e cumprir na íntegra o regulamento do condomínio que ora se anexa e fica a fazer parte integrante do presente contrato.

References: artigo 2
 artigo 115
 artigo 1599
 artigo 57
 artigo 71
 artigo 131
 artigo 130
 artigo 146
 artigo 280
 artigo 188
 artigo 184
 artigo 247
 artigo 247
 artigo 327