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Timestamp: 2017-12-14 06:22:54+00:00

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. - PDF
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Giovanni Klettenberg Lombardi
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LEONARDO P. DE CASTRO, advogado inscrito na OAB sob o nº 4.329, com escritório nesta Comarca, na Avenida Calama, nº 2102, Bairro São João Bosco, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de J. C. DE F., brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, nesta Capital, atualmente recolhido no presídio Edvan Rozendo (Pandinha), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I DOS FATOS O paciente foi preso em flagrante, juntamente com membros de sua família, enquanto transportava os elementos Tício e Mévio (os nomes foram, obviamente, alterados). Segundo o inquérito policial, ambos, Tício e Mévio, que possuem vasto histórico criminal, haviam roubado, mediante violência e grave ameaça, conforme boletim de ocorrência anexado, um celular pertencente ao paciente.
2 Horas após o crime, os autores do roubo, ao serem abordados pelo paciente, que estava acompanhado por seus familiares, afirmaram que o objeto subtraído já havia sido passado a um boqueiro. No ato seguinte, o paciente saiu em busca do suposto boqueiro, juntamente com seus familiares tio e primos e dos autores do roubo. Todavia, a esposa de Mévio, imaginando que o marido sofreria represálias em razão do crime de roubo, acionou a Polícia Militar e comunicou o crime de sequestro. Por esse motivo, o paciente e seus familiares foram presos em flagrante ao transportar os envolvidos no crime de roubo, pois confirmou, em tese, o registro de ocorrência da esposa de Mévio. Na delegacia, os criminosos afirmaram que foram vítimas de sequestro e tortura. Contudo, até o momento, não foram produzidas provas nesse sentido. Requerida a liberdade provisória do acusado, a Meritíssima Juíza de Direito da XXX Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, Rondônia, indeferiu o pedido. II DO DIREITO Entrementes, a respeitável decisão não merece prosperar, pois não possui amparo legal. a) Da Liminar O fato de o paciente estar preso, por si só, justifica o pedido liminar, pois a violência à liberdade de locomoção está configurada. No caso em tela, está presente, ainda, o periculum in mora, pois o paciente é sobrinho de policial militar, e encontra-se, atualmente, recolhido no presídio Edvan Rozendo, mais conhecido como Pandinha. De acordo com informações do acusado, corroboradas na declaração anexada, os demais presos, que já o identificaram como sobrinho de policial, estão ameaçando-o nas dependências do presídio. Ademais, o paciente, que jamais foi preso, está sendo acusado pela suposta prática de tortura de dois elementos com histórico
3 criminal (certidões juntadas), agravando ainda mais a situação de risco a que está submetido. Dessa forma, desnecessário ressaltar que a integridade física do acusado está em perigo, estando justificada a apreciação sumária deste pedido. b) Do inexistência dos pressupostos da prisão preventiva No caso ora discutido, em que ainda não houve o ajuizamento da denúncia, a liberdade provisória deve ser analisada, somente, com base nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois não há elementos fáticos suficientes para julgamento com base no futuro mérito da ação. No entanto, a Meritíssima Juíza da XXX Vara Criminal, ao apreciar a concessão da liberdade provisória, ateve-se a elementos subjetivos, como a gravidade do crime capitulado pela autoridade policial e a insegurança social, em claro ato de desapreço ao artigo 312 do Código de Processo Penal: Não se deve olvidar, todavia, que é por conta de prática de crimes dessa natureza, executado em bando, que nossa sociedade vivencia a insegurança imposta pela delinqüência (trecho da decisão). Ora, Excelência, a custódia cautelar do paciente não pode subsistir com base no argumento genérico de combate à insegurança pública, como fundamentou a ilustre magistrada, sob pena de estar atribuindo ao recolhido todos os males da sociedade. Sem dúvida alguma, cabe ao Judiciário julgar em consonância com os interesses sociais. Todavia, a partir do momento em que a legislação passa a ser desconsiderada sob o mero pretexto de atendimento ao clamor público, prevalecendo entendimentos particulares de magistrados e elementos subjetivos, as bases do Direito passam a correr risco. Ademais, a gravidade do delito também não justifica a segregação da liberdade do acusado, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em casos análogos, sendo relevante para a concessão da liberdade provisória a análise dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não bastando a mera declaração de tutela à ordem pública sem a devida comprovação:
4 Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de liberdade provisória, após destacar alguns dos fatos em apuração, com base numa suposta reprovabilidade da conduta para se acautelar a ordem pública. Caráter genérico. Decisão que não aponta de que forma, concretamente, a ordem pública estaria em risco. Ausência de fundamentação idônea. Excepciono a regra contida na Súmula 691 desta Corte e defiro a liminar a fim de que o paciente seja colocado em liberdade provisória, até o julgamento definitivo deste habeas corpus (STF - HC SÃO PAULO/SP MINISTRO EROS GRAU - j ). Por derradeiro, é imperiosa a desconsideração da tipificação dada pela autoridade policial, pois a fez de forma pouco zelosa, incorrendo, até mesmo, em bis in idem, ao cumular o artigo 148 do Código Penal à causa de aumento de pena do artigo 1º, 4º, III, da Lei 9.455/97. A breve explanação acima demonstra, indubitavelmente, que a capitulação dada pela autoridade policial é falha, bem como prova a fragilidade do inquérito, que será discutida na ação penal, não podendo, nesse momento de prisão cautelar, a Meritíssima Juíza fundamentar a sua decisão com base nos dados do instrumento investigatório, onde não são aplicáveis as prerrogativas constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, frise-se a inexistência de laudo pericial que comprove as alegações das supostas vítimas, restando prejudicada, inclusive, a materialidade dos crimes que estão sendo investigados, pois a prisão em flagrante não ocorreu no momento da suposta prática dos delitos, mas logo após aos atos, com base no artigo 302, IV, do Código Penal, onde se presume a autoria. Finda a discussão acerca dos elementos subjetivos, que, apesar de irrelevantes nesse momento, mereciam atenção em razão da fundamentação dada pela Meritíssima Juíza da XXX Vara Criminal, passo a expor os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Segundo o referido dispositivo, A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
5 No caso em tela, está comprovado, por meio dos documentos anexados, que o paciente é primário, jamais foi preso em sua vida, possui endereço fixo e exerce profissão lícita. Segundo a Meritíssima Juíza, a ordem pública está em risco pela suposta periculosidade do agente. Entretanto, causa estranheza a asserção da magistrada, com fundamentação oposta às provas juntadas aos autos, pois, como já dito, o acusado jamais foi preso em sua vida. Paciente que, além de ostentar condições pessoais favoráveis jovem de 23 anos, estudante técnico de tecnologia da informação, primário, sem antecedentes criminais, com família constituída e residência fixa com os pais -, não representa qualquer risco à sociedade. Ausência da real necessidade da manutenção da medida constritiva (STF - HC SÃO PAULO/SP MINISTRO EROS GRAU - j ). Vale ressaltar que a prisão em flagrante ocorreu com base na presunção da prática delituosa, com base no artigo 302, IV, do Código de Processo Penal. Portanto, causa perplexidade a afirmação acerca da periculosidade e risco à ordem pública, pois não há elementos, até o momento, que comprovem essa tese. Por fim, os demais pressupostos da prisão preventiva garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal não estão caracterizados, tampouco comprovados. Tratando-se a segregação preventiva de medida excepcional, e ausentes os requisitos legais que a justifiquem, faz-se imperiosa a libertação imediata do acusado, sob o risco de coação ilegal à liberdade de locomoção. Destarte, inexistentes os fundamentos legais para a prisão do paciente, é imperiosa a decretação da liberdade do paciente. Ex positis, presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, requer a Vossa Excelência a concessão da medida liminar, para que seja determinada a libertação imediata do paciente, bem como seja expedido o alvará de soltura em seu favor, e, após as informações prestadas pela autoridade coatora, torne-se definitiva a concessão da
6 ordem, para que o acusado aguarde em liberdade o desfecho do caso, como medida da mais lídima justiça. Nestes termos, pede deferimento. Porto Velho, 02 de julho de Leonardo Castro Advogado (OAB/RO 4329)

References: artigo 5
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 148
 artigo 1
 artigo 302
 artigo 312
 artigo 302