Source: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/10493.html
Timestamp: 2017-01-17 15:09:53+00:00

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Obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança / salubridade em imóvel - Escritos Dispersos
Obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança / salubridade em imóvel
DEVER DE CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO
VISTORIA DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE
Artigo 90.º Vistoria prévia 1 - As deliberações referidas no n.º 2 e n.º 3 do artigo anterior são precedidas de vistoria a realizar por três técnicos a nomear pela câmara municipal.
Artigo 91.º Obras coercivas 1 - Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam determinadas nos termos do artigo 89.º ou não as concluir dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata.
2 - À execução coerciva das obras referidas no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 107.º e artigo 108.º.
REALIZAÇÃO DAS OBRAS COERCIVAS (EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO NECESSÁRIAS À CORRECÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA OU DE SALUBRIDADE) POR VIA ADMINISTRATIVA
A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade. A não conclusão das obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade nos prazos fixados para o efeito é punível como contra-ordenação (com coima graduada de 498,80 € até ao máximo de 99759,40 €, no caso de pessoa singular, ou até 249398,50 €, no caso de pessoa colectiva). As quantias relativas às despesas com a realização de obras coercivas (execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade) são de conta dos [condóminos] infractores. Se as referidas quantias não forem pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal [movido aos condóminos infractores], servindo de título executivo certidão, passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efectuadas, podendo ainda a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do cumprimento nos termos da lei.
Quando a anomalia se relacionar somente com "execução de pequenas obras de reparação sanitária, como por exemplo, as relativas a roturas, obstruções ou outras formas de mau funcionamento, tanto nas canalizações interiores e exteriores de águas e esgotos como nas instalações sanitárias, a deficiências de coberturas e ao mau estado das fossas..." poderão solicitar VISTORIA ao abrigo do artigo 12.º do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), a qual é gratuita.
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Patrícia 18.10.2016 16:41
Boa tarde.Diz que a vistoria é gratuita? Em que câmara? Segundo a lei e passo a citar:"Vistoria para verificar as condições de segurança e salubridade, atente retirado de um site de Câmara Municipal. No caso de se tratar de prédio em Propriedade Horizontal: Quando a deficiência seja a nível de canalizações de águas e esgotos, mau funcionamento sanitário, rupturas, obstruções ou deficiências das coberturas e mau estado das fossas, poderá solicitar a realização de vistoria ao abrigo do Art.º 12º do RGEU, utilizando o requerimento DUR.D.14 - Vistoria nos termos do art.º 12 do RGEU em edifícios em propriedade horizontal, disponível em Requerimentos, efectuando o pagamento da respectiva taxa; "Em Sintra, o pagamento da taxa é de 108,20€. Nada gratuito.

References: Artigo 90

Artigo 91
 artigo 89
 artigo 107
 artigo 108
 artigo 12