Source: https://pt.scribd.com/document/197091218/Tribunais-Perguntas-e-Respostas-VF
Timestamp: 2019-11-12 14:54:16+00:00

Document:
Tribunais Perguntas e Respostas_VF | Julgamentos | Insolvência
Tribunais Perguntas e Respostas_VF
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Direito Penal Economico 2015-1 Anexos
Juiza Célia Vidotti, desconsidera denuncia do MP, e arquiva ação contra Blairro Maggi
o Prazo Judicial
Pr†Tica de Direito Administrativo - OAB Segunda Fase
Questes gerais 1. 2. 2.1 2.2 2.3 2.4 3. 4. 5. Quais as vantagens da tramitao electrnica? Quais so as novas regras aprovadas pela Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, a vigorar a partir de 5 de Janeiro de 2009? Processo electrnico Forma dos actos praticados no processo Comunicaes entre os tribunais e as secretarias Processo em papel As novas regras aprovadas pela Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, a vigorar a partir de 5 de Janeiro de 2009, aplicam-se a todos os tipos de processos ou s a alguns? As novas regras aprovadas pela Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, aplicam-se a processos anteriores a 5 de Janeiro de 2009? As novas regras aprovadas pela Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, a vigorar a partir de 5 de Janeiro de 2009 aplicam-se aos processos a correr nos tribunais superiores? Segundo as novas regras da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, que tipo de documentos no devem ser includos no processo em papel?
Organizao do processo 7. 8. Que peas/documentos devem continuar a ser arquivadas no processo em papel? O processo em papel deve ser paginado?
Os actos do processo electrnico so numerados e paginados? Qual o processo que faz f? O processo electrnico ou o processo em papel? Como devem ser citados os documentos do processo? Onde esto listados todos os actos do processo? As concluses devem ser impressas e arquivadas no processo em papel? Os requerimentos para marcao de audincia de julgamento devem ser impressos e arquivados no processo em papel? Os despachos que ordenem a citao ou notificao das partes devem ser impressos e arquivados no processo em papel? Os despachos de marcao de audincias de julgamento devem ser impressos e arquivados no processo em papel? Os despachos de remessa do processo ao Ministrio Pblico devem ser impressos e arquivados no processo em papel? Os despachos de realizao de diligncias entre servios como os rgos de polcia criminal, conservatrias, Instituto Nacional de Medicina Legal, Direco-Geral da Reinsero Social ou Direco-Geral de Segurana Social devem ser impressos e arquivados o processo em papel? Os documentos recebidos de servios como os rgos de polcia criminal, conservatrias, Instituto Nacional de Medicina Legal, Direco-Geral da Reinsero Social ou Direco-Geral de Segurana Social devem ser impressos e arquivados no processo em papel? Que outros despachos de expediente no devem ser impressos e arquivados no processo em papel? A declarao do agente/solicitador de execuo relativa sua designao (de aceitao ou no aceitao), para efectuar a citao em processo declarativo ou para funes de agente de execuo em processo executivo, deve ser impressa e arquivada no processo em papel? Quais as comunicaes internas que no devem ser impressas e arquivadas no processo em papel? As certides negativas resultantes de consulta s bases de dados de servios da Administrao Pblica devem ser impressas e arquivadas no processo em papel? Os comprovativos de cartas registadas enviadas ou os avisos de recepo devem ser arquivados no processo em papel? Os autos e termos assinados pelas partes, seus representantes ou testemunhas devem ser arquivados no processo em papel?
Os despachos de juzes e magistrados do Ministrio Pblico de visto em correio ou em fiscalizao devem ser impressos e arquivados no processo em papel? Os documentos e os actos electrnicos que no devem ser includos no processo em papel devem ser arquivados em pasta autnoma ou dossier externo ao processo ou devem apenas ficar arquivados electronicamente, na aplicao informtica? As peas e documentos enviados electronicamente pelo advogado/solicitador atravs do CITIUS Entrega de Peas Processuais devem ser impressas e arquivadas no processo em papel? Que peas ou documentos enviados electronicamente pelo advogado/solicitador atravs do CITIUS Entrega de Peas Processuais no devem ser impressas e arquivadas no processo em papel? Que peas ou documentos enviados electronicamente pelo advogado/solicitador atravs do CITIUS Entrega de Peas Processuais devem ser impressas e arquivadas no processo em papel? O que fazer quando as peas processuais e os documentos no possam ser entregues pelo advogado/solicitador atravs do CITIUS Entrega de Peas Processuais? As peas ou documentos que no conseguirem ser enviadas pelo CITIUS - Entrega de Peas Processuais devem ser arquivadas no processo em papel quando sejam entregues ao balco, por correio ou por outro meio que no atravs do CITIUS Entrega de Peas Processuais? Devem ser includas no processo em papel as peas, autos ou documentos que dele j constem? O que fazer com peas, autos ou documentos que j constem do processo? O que fazer quando uma pea enviada atravs do CITIUS nela se mencionado que acompanhada de, por exemplo, 50 documentos, mas apenas so enviados 30? O que fazer quando uma pea processual enviada via CITIUS desacompanhada dos documentos? Quando o processo seja concluso ao juiz ou ao magistrado do Ministrio Pblico deve ser-lhe entregue o processo em papel? Se o juiz ou magistrado do Ministrio Pblico determinar especificamente que o processo em papel lhe seja disponibilizado, o que deve a secretaria fazer? Quando o juiz ou o magistrado do Ministrio Pblico profira um despacho ou qualquer outro acto a secretaria deve imprimi-lo e arquiv-lo no processo em papel?
Actos do magistrado judicial 40. 41. 42. Quando o magistrado judicial pratique um acto processual deve faz-lo no CITIUS Magistrados Judiciais ou no suporte em papel do processo? O juiz deve praticar todos os actos que profira atravs da aplicao informtica CITIUS Magistrados Judiciais? Se o juiz elaborar uma sentena, despacho ou qualquer outro acto em papel e tiver, alm disso, praticado esse acto na aplicao informtica CITIUS Magistrados Judiciais com assinatura electrnica, o que devo fazer?
Actos do magistrado do Ministrio Pblico 43. 44. 45. Quando o magistrado do Ministrio Pblico pratique um acto processual deve faz-lo no CITIUS Ministrio Pblico ou no suporte em papel do processo? O magistrado do Ministrio Pblico deve praticar todos os actos que profira atravs da aplicao informtica CITIUS Ministrio Pblico? Se o magistrado do Ministrio Pblico elaborar um despacho ou qualquer outro acto em papel e tiver, alm disso, praticado esses acto na aplicao informtica CITIUS Ministrio Pblico com assinatura electrnica, o que devo fazer? Como que o magistrado doMinistrio Pblico, ao ter o primeiro contacto com os autos por via electrnica, pode verificar o que j foi praticado no processo, por forma a dar cumprimento ao disposto nos artigos 196. e 200. do CPC?
Actos dos magistrados judiciais e do Ministrio Pblico 47. 48. 49. O que devo fazer se ainda no me tiver sido facultado o computador porttil, a assinatura electrnica ou formao? O que fazer se o equipamento informtico no estiver operacional? Quando o juiz ou o magistrado do Ministrio Pblico pratiquem actos atravs do CITIUS esses actos, despachos, sentenas, etc. devem ser impressos e colocados no processo em papel? Se a assinatura electrnica do juiz ou do magistrado do Ministrio Pblico no funcionar, o que devo fazer?
Se o juiz ou magistrado do Ministrio Pblico no tiverem instalada ou acessvel as suas aplicaes informticas de trabalho CITIUS Magistrados Judiciais ou CITIUS Ministrio Pblico, o que devo fazer? Aps a prtica de uma sentena, despacho ou qualquer acto pelo juiz ou magistrado do Ministrio Pblico no CITIUS a secretaria deve aguardar pelo processo em papel para dar andamento ao processo?
Consulta do processo 53. Se algum pretender consultar no balco da secretaria um documento ou conhecer um elemento do processo que apenas esteja disponvel na aplicao informtica, em verso electrnica, o que deve a secretaria fazer? Se algum com legitimidade, pretender consultar no balco da secretaria um documento ou conhecer um elemento do processo que esteja disponvel na verso fsica do processo/em papel, o que devo fazer? Se algum solicitar no balco da secretaria para ver o processo, sem identificar um elemento ou pea concreta, o que devo fazer?
Juzes de crculo 56. 57. Posso aceder atravs do CITIUS a qualquer processo dos diferentes tribunais a que corresponde o meu crculo? Qual a seco de processo que abre concluso?
Recursos 58. 59. 60. Se houver um recurso para um tribunal superior o que deve ser enviado para esse tribunal? Se o magistrado de um tribunal superior desejar ver um documento que s existe no processo electrnico o que deve fazer? Os actos dos tribunais superiores, suas secretarias e magistrados so includos no processo em papel?
Questes gerais
1. Quais as vantagens da tramitao electrnica? A tramitao electrnica visa ajudar a simplificar os processos judiciais, a proporcionar uma melhor gesto e organizao do trabalho nos tribunais e a criar condies para uma tramitao mais clere. A utilizao do CITIUS permite: i) Simplificar e melhorar a organizao do processo em papel. O processo em papel passa a ser mais simples, pois deixa de ter informao e documentos repetidos (por exemplo, cpias de notificaes ou cpias do mesmo despacho enviado s diferentes partes) ou que no sejam relevantes para a deciso material da causa (por exemplo, concluses). Alm disso, o processo em papel passa a estar mais bem organizado porque foram criados marcadores das peas mais importantes, de cores diferentes, para facilitar a sua consulta. Facilitar o acesso ao processo e descongestionar o atendimento. Os advogados e os solicitadores passam a poder consultar atravs da Internet mais dados e documentos dos processos, o que inclui as sentenas, os despachos e as decises dos juzes e magistrados do Ministrio Pblico j finalizadas e integradas no CITIUS. Esta maior facilidade de acesso ajuda os advogados a desempenhar melhor a sua funo e permite que o atendimento nos tribunais fique menos congestionado e que, consequentemente, se criem condies para que os oficiais de justia dediquem mais tempo ao tratamento dos processos, aumentando o valor acrescentado do seu trabalho. iii) Simplificar a actividade dos juzes e magistrados do Ministrio Pblico. Os juzes e magistrados do Ministrio Pblico passam a praticar os actos no CITIUS, deixando de o fazer no processo em papel. Alm disso, os juzes e magistrados do Ministrio Pblico passam a poder elaborar e emitir sentenas, despachos e outros actos, visualizando a informao sobre o processo constante do CITIUS, sem ter de o fazer na verso fsica do processo. Simplificar o relacionamento dos juzes e magistrados do Ministrio Pblico com a secretaria.
Os juzes e magistrados do Ministrio Pblico passam a praticar os actos no CITIUS sem ter de aguardar que a secretaria lhes envie o processo em papel, bem como consultar informao e dados sobre o processo por esta via electrnica. De igual forma, a secretaria passa a enviar o processo por via electrnica para os juzes e magistrados do Ministrio Pblico. Assim, a circulao do processo entre a secretaria e os juzes e magistrados do Ministrio Pblico pode ser totalmente electrnica, apenas havendo consulta do processo em papel caso o magistrado tenha necessidade. v) Fornecer aos juzes e magistrados do Ministrio Pblico mais informao de gesto. Atravs do CITIUS, os juzes e magistrados do Ministrio Pblico podem gerir melhor as suas tarefas. Passa a ser possvel, por exemplo, saber qual o estado dos seus processos, se a secretaria cumpriu os despachos e em que prazo, qual o nmero de processos que lhe esto distribudos ou de despachos ou sentenas proferidos e de que espcies.
2. Quais so as novas regras aprovadas pela Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, a vigorar a partir de 5 de Janeiro de 2009? 2.1 Processo electrnico A partir de 5 de Janeiro de 2009, altera-se o paradigma da tramitao processual assente na elaborao de documentos, impresso, arquivo de cpias e respectiva assinatura autgrafa/fsica. A Lei de Organizao e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, o Cdigo de Processo Civil e a Portaria da desmaterializao e tramitao electrnica do processo judicial passaram a permitir que o processo seja tramitado essencialmente por via electrnica, eliminando-se, sempre que possvel, a impresso de documentos e reduzindo-se a tramitao em papel. 2.2 Forma dos actos praticados no processo Os funcionrios judiciais devem praticar todos os actos atravs do sistema informtico H@bilus, salvo os que caream de assinatura da parte, de terceiros ou de mandatrios. Os magistrados judiciais passam necessariamente a praticar os seus actos processuais atravs do sistema informtico CITIUS Magistrados Judiciais. Os magistrados do Ministrio Pblico passam necessariamente a praticar os seus actos processuais atravs do sistema informtico CITIUS Ministrio Pblico. 2.3 Comunicaes entre os tribunais e as secretarias As comunicaes dentro do mesmo tribunal ou entre diferentes tribunais e secretarias devem ser efectuadas exclusivamente por via electrnica sem envio do papel, salvo se for necessrio enviar documentos que no existam em suporte digital ou que caream da assinatura autgrafa/fsica das partes, mandatrios ou terceiros. A documentao recebida com as comunicaes s ser impressa quando for necessria para o acto a praticar. o caso, por exemplo, da documentao que se pretende dar a
conhecer atravs de uma notificao (por exemplo, o acto ou o despacho). S sero impressas as cpias que acompanharo as notificaes, no devendo ser impressas cpias para arquivo no processo em papel. 2.4 Processo em papel Os processos em papel iniciados a partir de 5 de Janeiro de 2009 passam a estar organizados com marcadores das principais peas processuais. Tambm a partir de 5 de Janeiro, a tramitao dos processos pendentes seguir o mesmo modelo de tramitao electrnica, passando a ter em suporte fsico apenas as peas processuais, autos, termos, despachos e decises relevantes para a deciso material da causa que forem realizados a partir de 5 de Janeiro de 2009, mantendo-se no processo fsico todos os actos praticados anteriormente quela data. A tramitao processual simplificada a partir de 5 de Janeiro de 2009 deve ser assinalada com o seguinte marcador:
Assim, a partir de 5 de Janeiro de 2009, o processo em papel integra os actos ou peas relevantes para a deciso material da causa e, ainda, as peas processuais e os documentos recebidos em papel nas secretarias, bem como os termos, autos ou certides em papel que contenham a assinatura das partes, mandatrios, peritos ou outros intervenientes.
O processo em papel contm, assim, os documentos essenciais do processo que, em regra, seriam impressos para facilitar o trabalho dos magistrados. A manuseabilidade dos processos em papel, para os processos iniciados aps 5 de Janeiro de 2009, ser melhorada com a insero de marcadores coloridos que indicam a posio dos actos, peas ou documentos principais. Existem 15 marcadores, 12 que se podem aplicar a vrios tipos de processos e 3 especficos de certos tipos de processos: Designao do marcador Petio/Requerimento Inicial Contestao/Oposio Rplica/Resposta Cor
Trplica/Articulado Superveniente Despacho Saneador Actas (Audincia Preliminar ou de Julgamento, Conferncias e Assembleias) Acrdo/Sentena/Saneador Sentena/Despacho Homologatrio/Deciso de incidente ou medidas cautelares Desistncia/Transaco/Acordo Relatrio Pericial/Social/do Administrador de Insolvncia Auto de Penhora/Arresto/Arrolamento/Relao de bens Adjudicao/Consignao de Rendimentos/Venda Alegaes de Recurso
Especficos Mapa de Partilha Declaraes de cabea de casal
Plano de Insolvncia
Exemplo da nova capa de processo e de um dos marcadores:
A ttulo meramente exemplificativo: Uma aco ordinria poder ter os seguintes marcadores: Petio/requerimento Inicial Contestao/oposio Rplica/resposta Trplica/articulado superveniente Despacho saneador Actas (audincias preliminar e de julgamento, conferncias e assembleias) Acrdo/sentena/saneador sentena/despacho homologatrio/deciso de incidente ou de medidas cautelares
Uma aco sumria poder ter os seguintes marcadores: Petio/requerimento Inicial Contestao/Oposio Rplica/resposta Despacho saneador Actas (audincias preliminar e de julgamento, conferncias e assembleias) Acrdo/sentena/saneador sentena/despacho homologatrio/deciso de incidente ou de medidas cautelares Uma aco executiva poder ter os seguintes marcadores: Petio/requerimento Inicial Auto de penhora/arresto/arrolamento/relao de bens Adjudicao/consignao de rendimentos/venda Uma aco de regulao de poder paternal poder ter os seguintes marcadores: Petio/requerimento inicial Actas (audincias preliminar e de julgamento, conferncias e assembleias) Relatrio pericial/social/do administrador de insolvncia Actas (audincias preliminar e de julgamento, conferncias e assembleias) Acrdo/sentena/saneador sentena/despacho homologatrio/deciso de incidente ou de medidas cautelares 3. As novas regras aprovadas pela Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, a vigorar a partir de 5 de Janeiro de 2009, aplicam-se a todos os tipos de processos ou s a alguns? De acordo com o artigo 2. da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, a tramitao electrnica aplica-se s seguintes aces, nos tribunais judiciais de 1. instncia: i. ii. iii. iv. Aces declarativas cveis, laborais e de famlia e menores, com excepo dos processos instaurados no mbito Lei Tutelar Educativa; Procedimentos cautelares; Notificaes judiciais avulsas; Aces executivas cveis.
No se aplica, no entanto, aos pedidos de indemnizao civil e processos de execuo de natureza cvel deduzidos no mbito de um processo penal. Para um maior detalhe sobre os processos abrangidos pela referida Portaria, veja-se a seguinte tabela, que, no sendo exaustiva, d uma ideia da multiplicidade de processos abrangidos:
REA CVEL - Alimentos definitivos - Arrendamento e despejo - Contratos - Direitos de preferncia - Enriquecimento sem causa - Filiao - Gesto de negcios Aco declarativa cvel - Impugnao pauliana comum ordinria - Invalidades ou impedimentos matrimoniais - Outras aces declarativas - Propriedade, outros direitos reais ou posse - Responsabilidade civil contratual - Responsabilidade civil contratual (dvidas) - Responsabilidade civil extra-contratual - Sucesses - Unio de facto - Nomeao e destituio de titulares de rgos sociais - Processos de suprimento - Fixao judicial do prazo - Prestao de contas Processo especial de - Autorizao ou confirmao de certos actos jurisdio voluntria - Alienao ou onerao de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso - Apresentao de coisas ou documentos - Atribuio de bens de pessoa colectiva extinta - Exerccio da testamentaria - Interdies e inabilitaes - Diviso de coisa comum - Justificao da ausncia - Consignao em depsito - Reviso de sentenas estrangeiras Outro processo especial - Reforo e substituio das garantias especiais das previsto no CPC obrigaes - Expurgao de hipoteca e extino de privilgios - Reforma de autos, documentos ou livros - Prestao de cauo - Venda antecipada de penhor - Aco de indemnizao contra magistrados - Direitos de preferncia - Processo de justificao judicial para efeitos de registo - Expropriao - Recurso judicial relativo a direitos de propriedade Outro processo declarativo industrial especial - Notificao para preferncia - Aco popular - Processo de justificao judicial - Arbitramento
- Depsito - Dispensa de segredo profissional - Exame de escriturao e documentos - Direito de regresso - Processo simplificado - Arresto - Arrolamento - Alimentos provisrios - Embargo de obra nova - Procedimento cautelar comum - Restituio provisria da posse - Arbitramento de reparao provisria - Recursos e papis no classificados
Recursos e papis no classificados Aco declarativa cvel comum sumria Regime processual civil experimental Aco declarativa cvel especial (AECOPEC) Processo especial de jurisdio voluntria Inventrio Insolvncia e recuperao de empresa Notificao judicial avulsa Produo antecipada de prova Recursos e papis no classificados Outra forma de processo/Outro procedimento Aco declarativa cvel comum sumarssima
- Aco especiais para cumprimento de obrigaes pecunirias emergentes de contratos (DL 269/98) - Curadoria provisria de bens - Tutela personalidade, do nome e da correspondncia confidencial - Herana jacente - Conselho de famlia. - Inventrios - Insolvncia e recuperao de empresa - Notificao judicial avulsa - Produo antecipada de prova
- Outra forma de processo/outro procedimento
Execuo comum
REQUERIMENTOS EXECUTIVOS - Entrega de coisa certa (cvel) - Pagamento de quantia certa - dvida civil (cvel) - Pagamento de quantia certa - dvida comercial (cvel) - Pagamento de quantia certa - dvida de prmios de seguro (cvel) - Pagamento de quantia certa - dvida de prestao de
Execuo especial de alimentos
servios (cvel) - Pagamento de quantia certa dvida hospitalar (cvel) - Pagamento de quantia certa letras, livranas e cheques (cvel) - Prestao de facto (cvel) - Pagamento de quantia certa especial por alimentos (cvel)
REA FAMLIA E MENORES Aco declarativa cvel comum ordinria Aco declarativa cvel comum sumria Processo especial de jurisdio voluntria Outro processo especial previsto no CPC Outro processo declarativo especial Aco de divrcio ou separao Inventrio - Providncias relativas a filhos e aos cnjuges
-Aco de divrcio ou separao
Processo tutelar cvel
- Adopo - Alimentos devidos a menores - Entrega judicial de menor - Inibio e limitao ao exerccio poder paternal - Processo tutelar comum - Regulao do exerccio o poder paternal - Suspenso do poder paternal e depsito de menor
Procedimento cautelar Produo antecipada de prova Recursos e papis no classificados Outra forma de processo /outro procedimento
REA LABORAL Outro processo especial previsto no CPC
Aco declarativa (comum ou especial) de processo laboral
-Aco de processo comum - Processo do contencioso das instituies de previdncia, abono de famlia e associaes sindicais - Processo especial de impugnao do despedimento colectivo - Processo especial para efectivao de direitos resultantes de acidentes de trabalho - Processo especial para efectivao de direitos resultantes de doena profissional - Proteco da segurana, higiene e sade no trabalho - Suspenso de despedimento - Procedimento cautelar comum (laboral)
Procedimento cautelar Notificao judicial avulsa Recursos e papis no classificados
REA COMERCIAL Aco declarativa cvel comum ordinria Aco declarativa cvel comum sumria - Liquidao de participaes sociais - Reduo do capital social - Averbamento, converso e depsito de aces e obrigaes - Oposio fuso e ciso de sociedades e ao contrato de subordinao - Convocao de assembleia de scios - Investidura em cargos sociais - Liquidao judicial sociedades - Inqurito judicial sociedade - Impugnao de deliberaes sociais
Processo especial de jurisdio voluntria
Outro processo especial previsto no CPC Outro processo declarativo especial Insolvncia e recuperao de empresa Procedimento cautelar Recurso e papis no classificados
- Suspenso de deliberaes sociais - Recurso de deciso da autoridade da concorrncia
4. As novas regras aprovadas pela Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, aplicam-se a processos anteriores a 5 de Janeiro de 2009? Sim. As novas regras aprovadas pela Portaria n. 114/2008 aplicam-se: i) A todos os actos praticados, aps 5 de Janeiro de 2009, em processos pendentes, e, ii) A todos os processos que venham a iniciar-se aps essa data. Os actos processuais de magistrados realizados aps o dia 5 de Janeiro, em processos pendentes, devem ser efectuados no sistema informtico CITIUS Magistrados Judiciais e CITIUS Ministrio Pblico. Os actos processuais praticados pelos funcionrios judiciais, desde que no caream de assinatura da parte, de terceiros ou de mandatrios, so obrigatoriamente realizados na aplicao informtica H@bilus. O novo processo em papel com marcadores existir apenas para os processos iniciados a partir de dia 5 de Janeiro de 2009. A partir dessa data em todos os processos, tambm nos pendentes a 5 de Janeiro, passam a constar apenas as peas processuais, os despachos e as decises relevantes para a deciso material da causa. 5. As novas regras aprovadas pela Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, a vigorar a partir de 5 de Janeiro de 2009 aplicam-se aos processos a correr nos tribunais superiores? No. A Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, apenas se aplica aos processos a correr nos tribunais judiciais de 1. instncia. No entanto, os tribunais superiores vo passar a receber recursos relativos a processos que, nos tribunais recorridos, tenham sido tramitados de acordo com estas novas regras. Isto significa que: a. O processo em papel que os tribunais superiores recebero relativamente ao processo que originou o recurso passar a ser elaborado de acordo com as novas regras constantes da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro; b. O processo, na sua verso electrnica, ser enviado igualmente por via electrnica para o tribunal superior competente para apreciar o recurso; c. Os tribunais superiores passaro assim a dispor de um acesso electrnico atravs da aplicao informtica H@bilus a todos os elementos e tramitao do processo que originou o recurso, por forma a poderem aceder informao que no esteja includa no processo em papel. Assim, apesar de as regras da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, no se aplicarem aos tribunais superiores, a sua aplicao na 1. instncia tem algumas consequncias para os tribunais superiores, que so referidas nas perguntas 58, 59 e 60.
6. Segundo as novas regras da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, que tipo de documentos no devem ser includos no processo em papel? No devem ser includos no processo em papel os seguintes documentos relativos aos actos praticados pelos: i. Mandatrios: As peas processuais enviadas atravs do CITIUS que se traduzam em requerimentos de mero expediente como, por exemplo; - Requerimentos de alterao da marcao de audincia de julgamento; - Requerimentos de prorrogao de prazo; - Requerimento de juno do comprovativo de taxa de justia; - Requerimento de apoio judicirio e respectivos documentos; - Requerimentos de juno de procurao; -Todos os documentos que acompanhem os requerimentos de mero expediente. Outros requerimentos que no contenham informao pertinente para o contedo substancial da causa no devem igualmente ser impressos. ii. Magistrados Judiciais: No devem constar do processo fsico os despachos de mero expediente ou que visem actos de mera gesto processual, tais como: -Despachos que ordenem a citao ou notificao das partes; -Despachos de marcao de audincia de julgamento; -Despachos de remessa de um processo ao Ministrio Pblico; -Despachos de realizao de diligncias entre servios, nomeadamente rgos de polcia criminal, conservatrias de registo, Instituto Nacional de Medicina Legal, Direco-Geral da Reinsero Social e Instituto da Segurana Social; -Despachos solicitando a juno de documentos; -Despachos de insistncia junto de outras entidades; -Despachos concedendo prazo para as partes, querendo, se pronunciarem; -Despachos que decidam sobre pedidos das partes referentes a questes que no importem deciso material da causa; - Visto em correio. Magistrados do Ministrio Pblico: No devem constar do processo fsico, a ttulo meramente exemplificativo, despachos de mero expediente do Ministrio Pblico como, por exemplo: - Despacho de mera vista sem relevncia para a deciso material da causa; - Despachos de decursos de prazos; - Promoes que visem a prtica de diligncias; - Pedidos de cpias, certides e despachos que se pronunciem sobre o requerido; - Despachos solicitando a abertura de concluso; - Vista em fiscalizao. Funcionrios judiciais: Todos os actos dos funcionrios judiciais devem ser praticados no sistema informtico, sem necessidade de impresso e de arquivamento no processo fsico, quando no caream de assinatura das partes, terceiros ou de mandatrios e no visem notificaes, citaes, cartas precatrias ou solicitaes a servios externos que devam ser acompanhadas de documentao. Exemplos de actos que no devem ser impressos ou arquivados no processo em papel:
- Notificaes efectuadas ao Ministrio Pblico na qualidade de garante da legalidade (notificaes de despachos, sentenas, conta); - Certido de afixao de edital; - Certido de frustrao de citao ou de notificao; - Auto de diligncia de frustrao de penhora, arresto, arrolamento ou restituies. - Resultado das pesquisas e consultas feitas s bases de dados, incluindo o registo informtico de execues, devendo os documentos respectivos serem integrados no histrico atravs da funcionalidade gesto documental e insero de actos processuais. Os actos tributrios (liquidaes, contas e notas) e respectivas notificaes devem constar igualmente do processo electrnico e no do processo em papel. Para tanto, bastar integrar os documentos PDF gerados no sistema de custas e integr-los no processo electrnico tambm atravs da gesto documental. v. Outros actos - As certides obtidas em consultas a bases de dados de servios da administrao pblica atravs de meios electrnicos no devem ser impressas, mas devem ser inseridas no processo electrnico, atravs da funcionalidade gesto documental/insero de actos processuais. Na seco de processos, acede-se a este instrumento clicando-se no ltimo boto inferior do lado direito. Nas situaes em que o magistrado efectue estas consultas deve referi-las seco para que sejam integradas no processo em formato electrnico. Contudo, quando o sistema informtico permitir que ele prprio as dever incluir directamente no processo em formato electrnico. - Aceitao/no aceitao do agente/solicitador de execuo e outros actos do agente de execuo/solicitador de execuo que no constituam pedidos a apreciar pelo magistrado tambm no devem ser impressos e arquivados no processo em papel. vi. Comunicaes internas entre tribunais Todas as comunicaes internas entre tribunais, secretarias e servios externos, devem ser efectuadas por via electrnica. Quando as comunicaes se faam acompanhar de documentao, o reencaminhamento do processo e a correspondente tramitao no deve aguardar a chegada do papel. Cumprida a carta precatria ou a solicitao ao servio externo que no seja acompanhada de documentao, estas no devem ser devolvidas atravs do correio. Nesses casos apenas deve ser enviado o suporte electrnico. Os actos e documentos identificados nos pontos i) a vi) no devem ser impressos para serem arquivados no processo em papel nem em nenhum outro dossier, pasta ou arquivo. Apenas devem ficar arquivados informaticamente.
7. Que peas/documentos devem continuar a ser arquivadas no processo em papel? Na verso em papel do processo devem ser arquivadas as peas processuais, os avisos de recepo e os documentos que entrem em papel na secretaria do tribunal. A seco central deve registar, no campo observaes, a data do registo postal (alnea b), do n. 2, do artigo 150. do CPC). As cartas de notificao devolvidas que apenas contenham informao padronizada constante do modelo de envelope utilizado no devem ser arquivadas, devendo o funcionrio judicial elaborar um termo na aplicao em que registe a devoluo e a restante informao que conste do envelope, destruindo seguidamente a referida carta. As cartas de notificao devolvidas de que constem indicaes ou anotaes especficas, diferentes das informaes padronizadas constantes do modelo de envelope utilizado, devem ser arquivadas. As peas processuais das partes e os actos praticados pelos magistrados judiciais e do Ministrio Pblico que devem ser impressos e inseridos no processo em papel so, nomeadamente, os seguintes: - Articulados principais das partes (petio inicial, contestao, rplica, trplica, articulados supervenientes e alegaes); - Requerimentos de desistncia; - Requerimentos de interposio de recurso; - Acordos de transaco entre as partes; - Actas de audincias; - Despachos que contenham decises materiais sobre a causa ou incidentes (por exemplo, decises finais de incidentes, despachos saneadores, despachos que determinem os factos assentes e aprovem a base instrutria, sentenas, acrdos, despachos de interposio de recurso); - Os autos, termos ou certides assinados pelas partes, mandatrios ou terceiros. Ver perguntas n.s 6 e 49. 8. O processo em papel deve ser paginado? Sim. Os novos modelos de processos em papel devem continuar a ser paginados sequencialmente pela secretaria. Os marcadores que vo ser includos nos processos aps 5 de Janeiro de 2009 no devem ser paginados. Assim, por exemplo, se o juiz quiser referir uma passagem da petio inicial em papel este poder referir () a pags 10 do P.P. (processo em papel). 9. Os actos do processo electrnico so numerados e paginados? Sim. Os actos so numerados. No processo electrnico (iniciado a partir de 5 de Janeiro de 2009) so registados todos os actos realizados no processo, mesmo quando no sejam praticados nas aplicaes
informticas. As aplicaes informticas atribuem a cada acto processual um nmero nico de identificao, que consta do seu histrico. Cada linha do histrico corresponde a um acto. Os actos podem ser ordenados por ordem cronolgica ascendente ou descendente. A cada acto, a aplicao informtica atribui uma Referncia numrica (nica), o que permite citlo em qualquer auto, termo, despacho ou pea processual, por exemplo, da seguinte forma () . pags 5 da contestao ref. 501.452.
10. Qual o processo que faz f? O processo electrnico ou o processo em papel? O processo electrnico o processo que faz f, uma vez que, a partir de dia 5 de Janeiro de 2009, quer os actos dos magistrados, quer os dos funcionrios judiciais, so praticados nas aplicaes informticas CITIUS Magistrados Judiciais, CITIUS Ministrio Pblico e H@bilus. Podem, contudo, existir documentos que no estejam no processo electrnico como, por exemplo, as peas processuais e os documentos entregues em papel pelas partes, os documentos fora do formato e os produzidos em audincia sem utilizao das aplicaes informticas bem como os actos e termos produzidos fora do tribunal. Nestes casos, sero esses documentos, em papel, a fazer f. 11. Como devem ser citados os documentos do processo? Quando se pretenda citar um documento/acto que faa parte do processo em papel, deve referir-se a pgina do P.P. (processo em papel) onde se encontra. Exemplo: .a pgina 5 do P.P. ( processo em papel) Quando se pretenda citar um documento/acto do processo electrnico deve fazer-se referncia ao P.E. (Processo electrnico), identificao do documento e, caso se considere til, o pargrafo, a alnea ou o ponto em causa. Exemplo: pgina 5 da contestao ref. 501.452.
12. Onde esto listados todos os actos do processo? A partir de 5 de Janeiro de 2009, todos os actos praticados nos processos passam a estar registados no processo electrnico, mesmo os que no forem praticados nas aplicaes informticas e os documentos que apenas se encontrem em papel. Para o efeito, a secretaria deve proceder ao registo de todos os actos ou documentos entregues em papel.
Os processos electrnicos iniciados a partir de 5 de Janeiro de 2009 passaro a conter, assim, uma lista de todos os actos do processo. Os actos do processo electrnico constam do histrico informtico, por ordem cronolgica ascendente ou descendente. Os actos que por uma razo ou outra no puderem ser praticados nas aplicaes informticas devero ser registados atravs da funcionalidade gesto documental/insero de actos processuais. Na seco de processos, acede-se a este instrumento clicando-se no ltimo boto inferior do lado direito. 13. As concluses devem ser impressas e arquivadas no processo em papel? No. A abertura de concluso um acto a praticar exclusivamente por via electrnica que se traduz na remessa do processo para os magistrados (juzes e magistrados do Ministrio Pblico), no devendo ser impresso ou includo no processo em papel (artigo 19. da Portaria n. 114/2008). 14. Os requerimentos para marcao de audincia de julgamento devem ser impressos e arquivados no processo em papel? No. Os requerimentos para a marcao de audincia de julgamento no devem ser impressos e arquivados no processo em papel (alnea a) do n. 2 do artigo 23. da Portaria n. 114/2008). 15. Os despachos que ordenem a citao ou notificao das partes devem ser impressos e arquivados no processo em papel? No. Os despachos que ordenem a citao ou notificao das partes no devem ser impressos e arquivados no processo em papel (subalnea i), da alnea a) do n. 2 do artigo 23. da Portaria n. 114/2008). 16. Os despachos de marcao de audincias de julgamento devem ser impressos e arquivados no processo em papel? No. Os despachos marcao de audincia de julgamento no devem ser impressos e arquivados no processo em papel (subalnea ii), da alnea a) do n. 2 do artigo 23. da Portaria n. 114/2008). 17. Os despachos de remessa do processo ao Ministrio Pblico devem ser impressos e arquivados no processo em papel? No. Os despachos de remessa do processo ao Ministrio Pblico no devem ser impressos e arquivados no processo em papel (subalnea iii), da alnea a) do n. 2 do artigo 23. da Portaria 114/2008).
18. Os despachos de realizao de diligncias entre servios como os rgos de polcia criminal, conservatrias, Instituto Nacional de Medicina Legal, Direco-Geral da Reinsero Social ou Direco-Geral de Segurana Social devem ser impressos e arquivados no processo em papel? No. No devem ser impressos e arquivados os despachos de realizao de diligncias entre os servios referidos (subalnea iv), da alnea a) do n. 2 do artigo 23. da Portaria n. 114/2008). 19. Os documentos recebidos de servios como os rgos de polcia criminal, conservatrias, Instituto Nacional de Medicina Legal, Direco-Geral da Reinsero Social ou Direco-Geral de Segurana Social devem ser impressos e arquivados no processo em papel? No. Sempre que a informao seja recebida em formato electrnico, no deve ser impressa e arquivada no processo em papel. 20. Que outros despachos de expediente no devem ser impressos e arquivados no processo em papel? No devem ser impressos e arquivados no processo em papel os despachos de mero expediente, entre outros os que, seguidamente, a ttulo meramente exemplificativo, se enumeram: - Despachos solicitando a juno de documentos; - Despachos concedendo prazos para as partes ou Ministrio Pblico se pronunciarem; - Despachos que decidam sobre pedidos das partes referentes a questes que no importem deciso material da causa; - Despachos de vistas ou de promoo; - Despachos ordenando o envio de documentao s partes; - Despachos de marcao de diligncias; - Despachos solicitando a juno de documentos ao processo administrativo; - Despachos para abertura de concluso; - Despachos que mandam aguardar o decurso do prazo; - Despachos de insistncia de obteno de informaes. Ver perguntas n.s 6 e 49. 21. A declarao do agente/solicitador de execuo relativa sua designao (de aceitao ou no aceitao), para efectuar a citao em processo declarativo ou para funes de agente de execuo em processo executivo, deve ser impressa e arquivada no processo em papel? No. No deve ser impresso e arquivado no processo em papel o acto de aceitao do solicitador de execuo para efectuar a citao (alnea c), do n. 2, do artigo 23. da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro), ou para exercer funes de agente de execuo.
22. Quais as comunicaes internas que no devem ser impressas e arquivadas no processo em papel? No devem ser impressas e arquivadas no processo em papel as comunicaes internas entre tribunais. Contudo, a documentao que acompanhe as comunicaes internas deve ser impressa se a impresso for necessria para o acto a praticar o caso, por exemplo, da documentao que se pretende dar a conhecer atravs de uma notificao ou citao (por exemplo, o acto ou o despacho). Nos casos em que, excepcionalmente, a comunicao e a documentao sejam recebidas em papel, a comunicao de resposta, caso exista, deve ser efectuada exclusivamente por via electrnica, excepto nos seguintes casos: a) Para devoluo de um documento original em papel; b) Para envio de um novo documento original a juntar ao processo. 23. As certides negativas resultantes de consulta s bases de dados de servios da Administrao Pblica devem ser impressas e arquivadas no processo em papel? No. Estes documentos no devem ser impressos e arquivados no processo em papel. No entanto, sempre que as bases de dados o permitirem, esses documentos devem ser inseridos no histrico do processo, atravs do cone digitalizar documentos e da funcionalidade gesto documental (alnea e), do n. 2 do artigo 23. da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro). 24. Os comprovativos de cartas registadas enviadas ou os avisos de recepo devem ser arquivados no processo em papel? Sim. Devem ser arquivados no processo em papel os documentos comprovativos das citaes, designadamente, os avisos de recepo. 25. Os autos e termos assinados pelas partes, seus representantes ou testemunhas devem ser arquivados no processo em papel? Sim. Sempre que os autos, termos e documentos caream de assinatura das partes, de terceiros e/ou de mandatrios devem ser arquivados no processo em papel. No carecendo de assinatura (por exemplo, uma certido de afixao edital), no deve haver lugar a impresso e a arquivamento no processo em papel. 26. Os despachos de juzes e magistrados do Ministrio Pblico de visto em correio ou em fiscalizao devem ser impressos e arquivados no processo em papel? No. Estes actos passam a ser praticados por via electrnica e, porque no consubstanciam actos que importem deciso material da causa, a qual j foi proferida, no devem ser impressos e arquivados no processo em papel (subalnea v), da alnea b), do artigo 2. da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro).
27. Os documentos e os actos electrnicos que no devem ser includos no processo em papel devem ser arquivados em pasta autnoma ou dossier externo ao processo ou devem apenas ficar arquivados electronicamente, na aplicao informtica? No. Esses documentos e actos electrnicos no devem ser arquivados no processo em papel, nem em qualquer outra pasta autnoma, arquivo ou dossier externo ao processo em papel. Esses documentos e actos devem apenas ficar arquivados electronicamente. Todos os actos que sejam praticados electronicamente e que, nos termos da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, no devam ser impressos nem arquivados no processo em papel, por no serem essenciais para a deciso material da causa, devem constar exclusivamente da verso electrnica do processo. 28. As peas e documentos enviados electronicamente pelo advogado/solicitador atravs do CITIUS Entrega de Peas Processuais devem ser impressas e arquivadas no processo em papel? S devem ser impressas as peas processuais entradas atravs do CITIUS - Entrega de Peas Processuais que consubstanciam pedidos formulados pelas partes relevantes para a deciso material da causa como, por exemplo: i) Os principais articulados (peties iniciais, contestaes, rplicas, trplicas e articulados supervenientes); ii) Alegaes; iii) Requerimentos de transaco; iv) Requerimentos de desistncia; v) Requerimentos dos agentes de execuo/solicitadores de execuo e administradores de insolvncia que originem a interveno do juiz e que importem para a deciso material da causa ou para a resoluo do processo. As peas processuais que devem constar do processo em papel devem ser impressas medida que derem entrada no processo. Na aco executiva, as peas processuais que importam para a deciso da causa s devem ser impressas no caso de o processo ser concluso ao juiz. 29. Que peas ou documentos enviados electronicamente pelo advogado/solicitador atravs do CITIUS Entrega de Peas Processuais no devem ser impressas e arquivadas no processo em papel? No devem ser impressas, nem arquivadas no processo em papel, as peas processuais e documentos enviados atravs do CITIUS Entrega de Peas Processuais que se traduzam em requerimentos de mero expediente que no contenham informao relevante para a deciso substancial da causa. So exemplos de peas processuais, requerimentos e documentos que no devem ser impressos e arquivados no processo em papel: - Requerimentos de alterao da marcao de audincia; - Requerimentos de prorrogao de prazo; - Requerimento de juno do comprovativo de taxa de justia; - Requerimentos de juno de procurao; - Requerimento de apoio judicirio e respectivos documentos.
30. Que peas ou documentos enviados electronicamente pelo advogado/solicitador atravs do CITIUS Entrega de Peas Processuais devem ser impressas e arquivadas no processo em papel? Devem ser impressas e arquivadas no processo em papel: -Os principais articulados (peties iniciais, contestaes, rplicas, trplicas e articulados supervenientes), -Alegaes, -Requerimentos de transaco, -Requerimentos de desistncia, -Requerimentos dos agentes de execuo/solicitadores de execuo e administradores de insolvncia que originem a interveno do juiz e que importem para a deciso material da causa ou para a resoluo do processo. 31. O que fazer quando as peas processuais e os documentos no possam ser entregues pelo advogado/solicitador atravs do CITIUS Entrega de Peas Processuais? As peas processuais e os documentos no podem ser enviados pelo advogado/solicitador atravs do CITIUS Entrega de Peas Processuais nas seguintes situaes: i) Quando o suporte fsico no seja em papel, ou, sendo, tenha uma espessura superior a 127g/m2 ou inferir a 50 g/m 2; ou ii) Quando o ficheiro informtico que contenha as peas ou os documentos exceda o limite de 3 MB. Nestas situaes, a secretaria deve aguardar pelas peas ou pelos documentos onze dias (cinco dias para a prtica do acto, acrescido de trs dias para a prtica mediante o pagamento de multa processual e trs dias para aguardar a recepo via postal dos documentos) aps o envio dos formulrios via CITIUS Entrega de Peas Processuais. Findo este prazo e no tendo sido recebidos, o processo deve ser concluso ao juiz. 32. As peas ou documentos que no conseguirem ser enviadas pelo CITIUS - Entrega de Peas Processuais devem ser arquivadas no processo em papel quando sejam entregues ao balco, por correio ou por outro meio que no atravs do CITIUS Entrega de Peas Processuais? Sim. Se as peas processuais e documentos forem entregues em papel, porque atingiram um tamanho superior a 3 MB ou porque o formato ou espessura do papel permite a sua entrega em papel devem ser arquivadas no processo em papel. No caso de o advogado/solicitador ter enviado as peas ou documentos previamente pelo CITIUS Entrega de Peas Processuais e, posteriormente, entregar essas peas e documentos em papel, estas no devem ser recebidas, nem arquivadas, no processo em papel. S devem ser recebidas e arquivadas no processo em papel se tal entrega se destinar a dar cumprimento a um despacho do juiz. 33. Devem ser includas no processo em papel as peas, autos ou documentos que dele j constem? No. No devem ser includos no processo documentos que dele j constem, excepto se se tratar de originais.
Por exemplo, no deve ser includo no processo em papel: a) Uma contestao anexa citao quando ela j consta do processo; b) Cpias ou duplicados de articulados ou alegaes que entraram via CITIUS e j se encontram no processo em papel. 34. O que fazer com peas, autos ou documentos que j constem do processo? Embora no seja necessrio, se o mandatrio enviar peas ou documentos que j havia enviado pelo CITIUS devem adoptar-se os seguintes procedimentos: a) No caso de as peas ou documentos serem entregues em mo, o oficial de justia deve: a. Recusar receb-los, referindo que, de acordo com as regras aplicveis, tal no necessrio; b. Receber os originais dos documentos apenas se a sua entrega tiver sido ordenada pelo juiz; c. Receber as cpias ou duplicados, mas apenas se forem utilizados no prprio dia (sem que nunca fiquem integrados por qualquer forma no processo fsico ou em outros dossiers ou arquivos) para citar ou notificar um interveniente processual. b) No caso de as peas ou documentos serem entregues por via postal, o oficial de justia deve: a. Integrar no processo apenas os documentos marcados como originais, destruindo os articulados e as restantes cpias e duplicados; b. Utilizar as cpias ou duplicados no caso de citar ou notificar um interveniente processual no prprio dia em que as recebe (no devendo nunca serem integradas por qualquer forma no processo fsico ou em outros dossiers ou arquivos); c) No caso de as peas e documentos serem enviados por telecpia (fax) devem sempre ser destrudos. 35. O que fazer quando uma pea enviada atravs do CITIUS nela se mencionado que acompanhada de, por exemplo, 50 documentos, mas apenas so enviados 30? A secretaria deve aguardar o prazo de onze dias (cinco dias para a prtica do acto, acrescido de trs dias para a prtica mediante o pagamento de multa processual e trs dias para aguardar a recepo via postal dos documentos) pelos restantes 20 documentos. 36. O que fazer quando uma pea processual enviada via CITIUS desacompanhada dos documentos? Se, decorrido o prazo de onze dias (cinco dias para a prtica do acto, acrescido de trs dias para a prtica mediante o pagamento de multa processual e trs dias para aguardar a recepo via postal dos documentos) a parte no apresentar os documentos, a secretaria deve submeter os autos conclusos ao juiz com a correspondente informao de que a pea foi entregue sem os documentos.
37. Quando o processo seja concluso ao juiz ou ao magistrado do Ministrio Pblico deve ser-lhe entregue o processo em papel? Sim. Sempre que o processo for concluso (sempre com abertura de concluso electrnica), o processo em papel tambm entregue, excepto nos casos em que o magistrado o tiver dispensado. Sobre a documentao a conter no processo em papel, nos termos do disposto no artigo 23. da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro. Ver respostas s perguntas n.s 2, 7, 24, 25, 28, 30, 32 e 49. Sobre a documentao a no inserir no processo em papel, ver respostas s perguntas n.s 6, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 29, 33, 39 e 49. 38. Se o juiz ou magistrado do Ministrio Pblico determinar especificamente que o processo em papel lhe seja disponibilizado, o que deve a secretaria fazer? O processo em papel deve ser disponibilizado ao magistrado, contendo as peas e demais documentao que importam para a deciso material da causa, de acordo com o artigo 23. da Portaria n. 114/2008. Sobre a documentao a inserir no processo em papel ver respostas s perguntas n.s 2, 7, 24, 25, 26, 28, 30, 32 e 49. Sobre a documentao a no inserir no processo em papel, ver respostas s perguntas n.s 6, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 29, 33, 39 e 49. 39. Quando o juiz ou o magistrado do Ministrio Pblico profira um despacho ou qualquer outro acto a secretaria deve imprimi-lo e arquiv-lo no processo em papel? No. Nem todos os actos processuais realizados por magistrados devem ser impressos e colocados no processo em papel. A partir de 5 de Janeiro, todos os actos processuais praticados pelos magistrados passam a ser efectuados no sistema informtico CITIUS e assinados electronicamente, mas s devem ser impressos e arquivados no processo em papel os despachos e as decises que importem deciso material da causa como, por exemplo, decises finais de incidentes, despachos saneadores, despachos que determinem os factos assentes e aprovem a base instrutria, sentenas ou acrdos. Sobre a documentao a inserir no processo em papel ver respostas s perguntas n.s 2, 7, 24, 25, 26, 28, 30, 32 e 49. Sobre a documentao a no inserir no processo em papel, ver respostas s perguntas n.s 6, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 29, 33, 39 e 49.
Actos do magistrado judicial
40. Quando o magistrado judicial pratique um acto processual deve faz-lo no CITIUS Magistrados Judiciais ou no suporte em papel do processo? A partir de 5 de Janeiro, os actos processuais praticados pelos magistrados passam a ser praticados unicamente atravs do sistema informtico CITIUS Magistrados Judiciais com aposio da assinatura electrnica. 41. O juiz deve praticar todos os actos que profira atravs da aplicao informtica CITIUS Magistrados Judiciais? Sim. A partir de 5 de Janeiro de 2009, o juiz deve praticar todos os actos de forma electrnica nos processos abrangidos pelo artigo 2. da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, de acordo com o artigo 138.-A do CPC. Ver respostas s perguntas n.s 3, 4 e 5. 42. Se o juiz elaborar uma sentena, despacho ou qualquer outro acto em papel e tiver, alm disso, praticado esse acto na aplicao informtica CITIUS Magistrados Judiciais com assinatura electrnica, o que devo fazer? No caso de o juiz elaborar uma sentena, despacho ou outro acto em papel e na aplicao informtica prevalece, nos termos do artigo 17. da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, o acto praticado e assinado electronicamente no sistema informtico. O despacho proferido em suporte fsico no deve ser arquivado no processo. Caso seja um acto relevante para a deciso material da causa, a verso electrnica deve ser impressa e arquivada no processo em papel. Sobre os actos relevantes para a deciso material da causa ver respostas s perguntas n.s 2, 7 e 49.
Actos do magistrado do Ministrio Pblico
43. Quando o magistrado do Ministrio Pblico pratique um acto processual deve fazlo no CITIUS Ministrio Pblico ou no suporte em papel do processo? A partir de 5 de Janeiro os actos processuais dos magistrados do Ministrio Pblico passam a ser praticados unicamente atravs do sistema informtico CITIUS Ministrio Pblico com aposio da assinatura electrnica. A entrega de peas processuais pelo Ministrio Pblico enquanto parte nos processos passar a ser necessariamente efectuada pelo sistema informtico a partir de 4 de Maio de 2009.
44. O magistrado do Ministrio Pblico deve praticar todos os actos que profira atravs da aplicao informtica CITIUS Ministrio Pblico? Sim. O magistrado do Ministrio Pblico deve praticar todos os actos no sistema informtico CITIUS Ministrio Pblico, conforme o artigo 17. da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro. A entrega de peas processuais pelo Ministrio Pblico enquanto parte nos processos passar a ser necessariamente efectuada pelo sistema informtico a partir de 4 de Maio de 2009. 45. Se o magistrado do Ministrio Pblico elaborar um despacho ou qualquer outro acto em papel e tiver, alm disso, praticado esses acto na aplicao informtica CITIUS Ministrio Pblico com assinatura electrnica, o que devo fazer? No caso do magistrado do Ministrio Pblico elaborar um despacho ou outro acto em papel e na aplicao informtica prevalece, nos termos do artigo 17. da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, o acto praticado e assinado electronicamente no sistema informtico. O despacho proferido em suporte fsico no deve ser arquivado na verso em papel do processo. 46. Como que o magistrado do Ministrio Pblico, ao ter o primeiro contacto com os autos por via electrnica, pode verificar o que j foi praticado no processo, por forma a dar cumprimento ao disposto nos artigos 196. e 200. do CPC? O magistrado do Ministrio Pblico tem sempre possibilidade de conhecer todo o processado, uma vez que, a partir de 5 de Janeiro de 2009, so registados no processo electrnico todos os actos realizados no processo, mesmo quando no sejam praticados na aplicao informtica.
Actos dos magistrados judiciais e do Ministrio Pblico
47. O que devo fazer se ainda no me tiver sido facultado o computador porttil, a assinatura electrnica ou formao? Se ainda no tiver recebido o computador porttil pode ser contactado um tcnico da DSI (Diviso de Sistemas de Informao da DGAJ). Se ainda no tiver recebido a assinatura electrnica pode contactar a linha de apoio ao CITIUS atravs do nmero de telefone 707 200 004, do endereo de correio electrnico apoio@itij.mail.mj.pt ou do nmero de fax 213 506 021. Se um magistrado ainda no tiver recebido formao ou pretender obter formao complementar sempre possvel a inscrio em novas sesses de esclarecimento, de acordo com a informao disponibilizada nas pginas do Conselho Superior da Magistratura (www.conselhosuperiordamagistratura.pt) e da Procuradoria-Geral da Repblica (www.pgr.pt).
48. O que fazer se o equipamento informtico no estiver operacional? Se o equipamento informtico no estiver operacional pode ser contactado o tcnico da DSI (Diviso de Sistemas de Informao) que d apoio ao tribunal. Tambm pode ser contactada a linha de apoio ao CITIUS atravs do nmero de telefone 707 200 004, do endereo de correio electrnico apoio@itij.mail.mj.pt ou do nmero de fax 213 506 021. 49. Quando o juiz ou o magistrado do Ministrio Pblico pratiquem actos atravs do CITIUS esses actos, despachos, sentenas, etc. devem ser impressos e colocados no processo em papel? S devem ser impressos e arquivados no processo em papel os actos dos magistrados praticados atravs do CITIUS que sejam relevantes para a deciso material da causa, de acordo com o artigo 23. da Portaria n. 114/2008. Assim, e a ttulo meramente exemplificativo, no devem ser impressos e arquivados no processo em papel os seguintes documentos, por no serem relevantes para a deciso material da causa: i. Actos praticados pelos juzes: No devem constar do processo fsico os despachos de mero expediente ou que visem actos de mera gesto processual, tais como: - Despachos que ordenem aceitao ou notificao das partes; - Despachos de marcao de audincia de julgamento; - Despachos de remessa de um processo ao Ministrio Pblico; - Despachos de realizao de diligncias entre servios, nomeadamente rgos de polcia criminal; conservatrias de registo; Instituto Nacional de Medicina Legal, Direco-Geral da Reinsero Social e Instituto da Segurana Social; - Despachos solicitando a juno de documentos; - Despachos de insistncia junto de outras entidades; - Despachos concedendo prazo para as partes, querendo, se pronunciarem; - Despachos que decidam sobre pedidos das partes referentes a questes que no importem deciso material da causa; - Visto em correio. Actos praticados pelos magistrados do Ministrio Pblico: No devem constar do processo fsico, a ttulo meramente exemplificativo, despachos de mero expediente do Ministrio Pblico como, por exemplo: - Despacho de mera vista sem relevncia para a deciso material da causa; - Despachos de decursos de prazos; - Promoes que visem a prtica de diligncias; - Pedidos de cpias, certides e despachos que se pronunciem sobre o requerido; - Despachos solicitando a abertura de concluso; - Vista em fiscalizao.
Ao invs, devem ser impressos e arquivados no processo em papel os seguintes documentos, por serem relevantes para a deciso material da causa:
i. Actas de audincia; ii. Despachos que contenham decises materiais sobre a causa (por exemplo, despachos saneadores, despachos que determinem os factos assentes e aprovem a base instrutria, despachos homologatrios, sentenas, acrdos, despachos de interposio de recurso). Fora dos casos acima referidos, apenas podem ser impressos e arquivados no processo em papel documentos ou actos relevantes para a deciso material da causa, podendo o magistrado determin-lo quanto aos actos que pratique e que cumpram essa condio, quando no se trate de uma das situaes previstas no artigo 23. da Portaria n. 114/2008. Sobre a documentao a inserir no processo em papel ver respostas s perguntas n.s 2, 7, 24, 25, 26, 28, 30, 32 e 49. Sobre a documentao a no inserir no processo em papel, ver respostas s perguntas n.s 6, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 29, 33, 39 e 49. Ver quadro em anexo:
Constar no processo fsico/papel No constar do processo fsico/papel
Petio/requerimento inicial Contestao/oposio Requerimento de juno de procurao entregue pelo CITIUS Requerimento de apoio judicirio e respectivos documentos entregue pelo CITIUS Rplica/resposta Trplica Articulado superveniente Documentos das partes recebidos em papel Requerimento de prorrogao de prazo entregue pelo CITIUS Requerimento de juno do comprovativo de taxa de justia entregue pelo CITIUS Requerimentos de alterao da marcao de audincia de julgamento entregue pelo CITIUS Requerimentos de desistncia/transaco/acordo Aceitao do agente/solicitador de execuo e outros actos do agente de execuo/solicitador de execuo que no constituam pedidos a apreciar pelo magistrado Relatrio pericial/social Alegaes de recurso Documentos que acompanhem os requerimentos de mero expediente entregues via CITIUS
Actos dos Magistrados
Despacho saneador Despacho de juno de documentos Despachos de marcao de audincia de julgamento Actas de audincia de julgamento Sentena/saneador sentena Despacho homologatrio Visto em correio Visto em fiscalizao Acta de conferncia de pais Acta de audincia de partes Despachos de decursos de prazos Promoes que visem a prtica de diligncias Pedidos de cpias, certides ou despachos que se pronunciem sobre o requerido Despachos solicitando a juno de documentos Despachos marcao de diligncias Despachos ordenando o envio de documentao s partes Despacho concedendo prazo para as partes, querendo, se pronunciarem Despachos que decidam sobre pedidos das partes referentes a questes que no importem deciso material da causa Despachos de realizao de diligncias entre servios, nomeadamente rgos de polcia criminal, conservatrias de registo, Despachos de insistncia junto de outras entidades
Constar no processo fsico/papel
No constar do processo fsico/papel
Actos dos funcionrios judiciais
Aviso de recepo Abertura de concluso Notificao das partes Comunicaes dentro do mesmo tribunal ou entre diferentes tribunais e secretarias, sempre que caream da juno de documentao ou da assinatura das partes, mandatrios ou terceiros Comunicaes dentro do mesmo tribunal ou entre diferentes tribunais e secretarias Termos, autos ou certides Termos, autos ou certides em papel que contenham a assinatura das partes, mandatrios, peritos ou outros intervenientes Autos de penhora Auto de diligncia de frustrao de penhora, arresto, arrolamento ou restituies Certido de afixao de edital Certido de frustrao de citao ou de notificao Cartas devolvidas Certides obtidas em consultas a bases de dados de servios da administrao pblica atravs de meios electrnicos Notificaes efectuadas ao MP na qualidade de garante da legalidade Venda judicial
50. Se a assinatura electrnica do juiz ou do magistrado do Ministrio Pblico no funcionar, o que devo fazer? Caso a assinatura electrnica no funcione, o magistrado pode solicitar a colaborao do tcnico da DSI (Diviso de Sistemas de Informao) junto do tribunal. Pode ainda contactar a linha de apoio ao CITIUS atravs do nmero de telefone 707 200 004, do endereo de correio electrnico apoio@itij.mail.mj.pt ou do nmero de fax 213 506 021. 51. Se o juiz ou magistrado do Ministrio Pblico no tiverem instalada ou acessvel as suas aplicaes informticas de trabalho CITIUS Magistrados Judiciais ou CITIUS Ministrio Pblico, o que devo fazer? No caso do magistrado judicial ou do Ministrio Pblico no ter o CITIUS instalado ou acessvel, pode ser contactado o tcnico da DSI (Diviso de Sistemas de Informao) junto do tribunal em que se encontra colocado.
Caso a assinatura electrnica no funcione, o magistrado pode solicitar colaborao ao tcnico da DSI junto do tribunal. Pode ainda contactar a linha de apoio ao CITIUS atravs do nmero de telefone 707 200 004, do endereo de correio electrnico apoio@itij.mail.mj.pt ou do nmero de fax 213 506 021 52. Aps a prtica de uma sentena, despacho ou qualquer acto pelo juiz ou magistrado do Ministrio Pblico no CITIUS a secretaria deve aguardar pelo processo em papel para dar andamento ao processo? No. A partir do dia 5 de Janeiro de 2009, os actos dos magistrados so efectuados no sistema informtico CITIUS, pelo que o processo passa a ser essencialmente electrnico, no devendo a secretaria aguardar pelo processo em papel. Assim, a secretaria, ainda que o processo em papel no tenha sido recebido, deve, sempre que possvel, dar cumprimento sentena ou ao despacho ou realizar qualquer outro acto processual que se imponha, sem aguardar pela remessa do processo em papel.
53. Se algum pretender consultar no balco da secretaria um documento ou conhecer um elemento do processo que apenas esteja disponvel na aplicao informtica, em verso electrnica, o que deve a secretaria fazer? Qualquer pessoa com legitimidade poder consultar o processo que apenas esteja disponvel na aplicao informtica, com a colaborao do funcionrio judicial. O funcionrio judicial deve facultar, a quem possa consultar o processo, toda e qualquer informao que apenas esteja disponvel na verso electrnica do processo, prestando todo o apoio e esclarecimentos necessrios. 54. Se algum com legitimidade, pretender consultar no balco da secretaria um documento ou conhecer um elemento do processo que esteja disponvel na verso em papel do processo, o que devo fazer? Sempre que algum com legitimidade pretender consultar um documento que exista em suporte fsico, deve ser-lhe facultado o processo em papel. 55. Se algum solicitar no balco da secretaria para ver o processo, sem identificar um elemento ou pea concreta, o que devo fazer? O funcionrio judicial deve facultar o processo em papel para consulta a quem tenha legitimidade para tal, prestando ainda toda e qualquer informao que apenas esteja disponvel na verso electrnica do processo, bem como todo o apoio e esclarecimentos necessrios. Tendo em conta que pode existir informao apenas includa nas aplicaes informticas, quando o funcionrio judicial faculte para consulta o acesso ao processo em papel, deve
indicar ao interessado que, caso este necessite de mais algum elemento, informao ou auxlio, a secretaria estar sua disposio para o prestar.
Juzes de crculo
56. Posso aceder atravs do CITIUS a qualquer processo dos diferentes tribunais a que corresponde o meu crculo? Sim. Posso consultar e despachar electronicamente todos os processos que me forem atribudos. 57. Qual a seco de processo que abre concluso? S a seco de processos pratica actos nos processos respectivos, nomeadamente, concluses e vistas. Assim, a concluso electrnica aberta pelo funcionrio da respectiva seco de processos.
58. Se houver um recurso para um tribunal superior o que deve ser enviado para esse tribunal? O processo electrnico sempre remetido atravs do sistema informtico. O tribunal recorrido deve assegurar que o processo em papel contendo apenas os actos e documentos relevantes para a deciso da causa deve ser enviado pelas vias tradicionais. O funcionrio judicial dever ainda elaborar uma nota, mediante termo em formato exclusivamente electrnico no processo onde regista todos os recursos interpostos no mbito do mesmo processo. 59. Se o magistrado de um tribunal superior desejar ver um documento que s existe no processo electrnico o que deve fazer? O magistrado pode solicitar secretaria o acesso a esse documento ou informao sobre o mesmo. A secretaria do tribunal superior obter acesso ao documento ou uma cpia do mesmo a partir do sistema informtico, que ser disponibilizada ao magistrado. 60. Os actos dos tribunais superiores, suas secretarias e magistrados so includos no processo em papel? Sim. Enquanto no houver regras de prtica de actos nas aplicaes informticas semelhantes s dos tribunais de primeira instncia, os actos devem ser praticados e includos no processo em papel.
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References: artigo 2
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