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Timestamp: 2020-01-29 17:17:00+00:00

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Processo n. 00107426120188140043 do TJPA
O Processo Nº 00107426120188140043 possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas Estado do para Secretaria de Meio Ambiente, Lucas Quintanilha Furlan, Manoel de Oliveira Santos, Simao Guedes Tuma.
20/09/2019há 4 meses
Publicação • Extraída da página 2621 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: ---
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Busca e Apreensão em: 18/09/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL Representante(s): OAB 22589-B -SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INTERESSADO:SHIRLEY AZEVEDO PAIVA INTERESSADO:ELDER RENATO BARROS SEABRA ENVOLVIDO:SECRETARIA DE ESTADO
DO MEIO AMBIENTE INTERESSADO:JOSE MARCIO PRIMAVERA DUARTE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PORTEL Processo: 0010742-61.2018.8.14.0043 DESPACHO: 1. Considerando o retorno dos autos, intime-se as partes para se manifestarem. 2. Após, conclusos. P.I.C. Portel, 18 de setembro de 2019. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito
23/08/2019há 5 meses
Publicação • Extraída da página 262 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Faço público a quem interessar possa que, para a 26ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual , do ano de 2019, da Egrégia 2ª Turma de Direito Público, a realizar-se na Plataforma Plenário Virtual, sistema LIBRA, com início às 14:00h do dia 02 de setembro de 2019, e término às 14:00 do dia 09 de setembro de 2019, foi pautado pela Exma. Sra. Desa. NADJA NARA COBRA MEDA, Presidente da Turma, o julgamento dos seguintes feitos:
Processo: 0807506-03.2018.8.14.0000
Assunto Principal: ASSISTÊNCIA SOCIAL (11847)
Relator(a): Des(a). NADJA NARA COBRA MEDA
AGRAVANTE: ESTADO DO PARA PROCURADOR: MARCIO MOTA VASCONCELOS (OAB: 6957-PA)
PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO: TATIANA RENK BATISTELLO
ADVOGADO: VANESSA BATISTELLO DO NASCIMENTO (OAB: 018279-PA)
AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADOR: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Processo: 0801674-52.2019.8.14.0000
Assunto Principal: Exoneração (10241)
AGRAVANTE: ESTADO DO PARA ADVOGADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI
AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 25668A-PA) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Processo: 0010742-61.2018.8.14.0043
Classe Judicial: REMESSA NECESSÁRIA (199)
Assunto Principal: Busca e Apreensão (10677)
SENTENCIANTE: VARA UNICA DE PORTEL
SENTENCIADO: ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
SENTENCIADO: ELDER RENATO BARROS SEABRA
SENTENCIADO: JOSE MARCIO PRIMAVERA DUARTE
SENTENCIADO: MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: SIMAO GUEDES TUMA (OAB: 22589A-PA)
SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE PORTEL
SENTENCIADO: SHIRLEY AZEVEDO PAIVA
ADVOGADO: STEPHANIE ANN PANTOJA NUNES (OAB: 18544A-PA)
AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADOR: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Publicação • Extraída da página 2275 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Secretaria da Vara Única de Portel
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Busca e Apreensão em: 29/04/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL Representante(s): OAB 22589-B -SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INTERESSADO:SHIRLEY AZEVEDO PAIVA INTERESSADO:ELDER RENATO BARROS SEABRA ENVOLVIDO:SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INTERESSADO:JOSE MARCIO PRIMAVERA DUARTE. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº: 0010742-61.2018.8.14.0043 AUTOR: MUNICÍPIO DE PORTEL RÉU: ESTADO DO PARÁ Vistos os autos Trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo Município de Portel em face do ESTADO DO PARÁ em que foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Em face da r. sentença foi interporto recurso de embargos de declaração pelo ESTADO DO PARÁ de fls. 143. Às fls. 155 o ESTADO DO PARÁ apresentou desistência dos embargos de declaração. Considerando a petição de fls. 155, onde o recorrente desiste do recurso interposto sob o argumento de que a destinação dos bens se coaduna com o interesse público, homologo o pleito de desistência. Todavia, considerando a envergadura do feito, no qual houve a destinação de mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) metros cúbicos de madeira, a r. sentença de fls. retro está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC
Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, consoante estabelecido no artigo 496 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. P.I.C. Portel/PA, 29 de abril de 2019. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Sentença Pág. de 1 Pág. de 1
02/05/2019há 9 meses
Publicação • Extraída da página 2464 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Busca e Apreensão em: 29/04/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL Representante(s): OAB 22589-B -SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INTERESSADO:SHIRLEY AZEVEDO PAIVA INTERESSADO:ELDER RENATO BARROS SEABRA ENVOLVIDO:SECRETARIA DE ESTADO
DO MEIO AMBIENTE INTERESSADO:JOSE MARCIO PRIMAVERA DUARTE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº: 0010742-61.2018.8.14.0043 AUTOR: MUNICÍPIO DE PORTEL RÉU: ESTADO DO PARÁ Vistos os autos Trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo Município de Portel em face do ESTADO DO PARÁ em que foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Em face da r. sentença foi interporto recurso de embargos de declaração pelo ESTADO DO PARÁ de fls. 143. Às fls. 155 o ESTADO DO PARÁ apresentou desistência dos embargos de declaração. Considerando a petição de fls. 155, onde o recorrente desiste do recurso interposto sob o argumento de que a destinação dos bens se coaduna com o interesse público, homologo o pleito de desistência. Todavia, considerando a envergadura do feito, no qual houve a destinação de mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) metros cúbicos de madeira, a r. sentença de fls. retro está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC
14/02/2019há 11 meses
Publicação • Extraída da página 2364 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 11/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL Representante(s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INTERESSADO:SHIRLEY AZEVEDO PAIVA INTERESSADO:ELDER RENATO BARROS SEABRA ENVOLVIDO:SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INTERESSADO:JOSE MARCIO PRIMAVERA DUARTE. AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0010742-51.2018.8.14.0043 DECISÃO
Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTEL em face do ESTADO DO PARÁ. O processo tramitou normal até sua sentença de fls. 98/101. No entanto, quando da intimação do ente público municipal, simplesmente, seu representante legal empreendeu fuga sem possibilitar a realização de ato processual comunicação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça na fl. 118. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que os representantes judiciais do Município são o prefeito e o procurador. Logo, há que de ter em vista a prerrogativa que possui a Fazenda Pública na comunicação de atos processuais, tal qual ocorre com o Ministério Público e com a Defensoria Pública. No entanto, não se mostra razoável que os representantes judiciais simplesmente se ausentem ou fujam de suas responsabilidades em verdadeiro menoscabo com o Poder Judiciário. Pois bem. In casu, foi isto que ocorreu, vez que conforme relata o Oficial de Justiça, quando narra que o Prefeito simplesmente ¿foi embora em seu veículo¿ para não ser intimado da sentença existente nestes autos e nas de outros 4 (quatro) processos: 0002776-86.2014.8.14.0043, 0002413-02.2014.8.14.0043, 0000341-71.2016.8.14.0043 e 0002060
64.2011.8.14.0043. Para piorar a situação, o Oficial de Justiça narra que esta prática é comum neste Município. Tal situação não pode ser tido como normal e a renovação da diligência até que os representantes do Município estejam com ânimo para receber tais intimações seria ato atentatória à dignidade da Justiça e um verdadeiro desprestígio aos direitos cidadãos que litigam em face do Município.
Em relação ao procurador do Município, a informação que este magistrado obteve é que este se encontra de férias, não havendo certeza da data de seu retorno e sem que tenha ficado algum advogado substituto em seu lugar. Logo, em que pese a previsão do artigo 183, §1º, do CPC, entendo que considerar o ente público como intimado e já iniciar a contagem dos prazos recursais é medida que se impõe. A um, em respeito à fé pública de que gozam os atos dos auxiliares da Justiça. A dois, para se assegurar a independência entre as funções do Estado, vez que não seria razoável repetir-se um ato simplesmente, porque o representante legal do Poder Executivo não se mostra responsável com suas obrigações, em especial, de representar judicialmente este Município. A três, a omissão ou reiteração deste magistrado atentaria aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988 e artigo 4º, do CPC) e eficiência processual (artigo 8º, do CPC). Assim sendo, DETERMINO: 01 INICIE-SE a contagem dos prazos processuais/recursais no dia posterior a omissão do Prefeito em ser intimado, conforme certificado no autos de fl. 118; 02. OFICIE-SE à Procuradoria do Município, relacionando este processo e os demais em situação semelhante, informando que estes se encontram à sua disposição na Secretaria da Vara da Comarca de Portel tanto para retirada quanto para envio, desde que solicitado; 03. ENCAMINHE-SE junto como OFÍCIO cópia desta decisão; 04. CUMPRA-SE os demais itens da sentença existente nos autos. 05. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Portel (PA), 11 de fevereiro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
Publicação • Extraída da página 2183 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Secretaria da Vara Única de Mãe do Rio
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 11/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL Representante(s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0010742-51.2018.8.14.0043 DECISÃO Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTEL em face do ESTADO DO PARÁ. O processo tramitou normal até sua sentença de fls. 98/101. No entanto, quando da intimação do ente público municipal, simplesmente, seu representante legal empreendeu fuga sem possibilitar a realização de ato processual comunicação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça na fl. 118. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. O artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que os representantes judiciais do Município são o prefeito e o procurador. Logo, há que de ter em vista a prerrogativa que possui a Fazenda Pública na comunicação de atos processuais, tal qual ocorre com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.
No entanto, não se mostra razoável que os representantes judiciais simplesmente se ausentem ou fujam de suas responsabilidades em verdadeiro menoscabo com o Poder Judiciário. Pois bem.
In casu, foi isto que ocorreu, vez que conforme relata o Oficial de Justiça, quando narra que o Prefeito simplesmente ¿foi embora em seu veículo¿ para não ser intimado da sentença existente nestes autos e nas de outros 4 (quatro) processos: 0002776-86.2014.8.14.0043, 0002413-02.2014.8.14.0043, 0000341-71.2016.8.14.0043 e 0002060-64.2011.8.14.0043. Para piorar a situação, o Oficial de Justiça narra que esta prática é comum neste Município. Tal situação não pode ser tido como normal e a
renovação da diligência até que os representantes do Município estejam com ânimo para receber tais intimações seria ato atentatória à dignidade da Justiça e um verdadeiro desprestígio aos direitos cidadãos que litigam em face do Município. Em relação ao procurador do Município, a informação que este magistrado obteve é que este se encontra de férias, não havendo certeza da data de seu retorno e sem que tenha ficado algum advogado substituto em seu lugar. Logo, em que pese a previsão do artigo 183, §1º, do CPC, entendo que considerar o ente público como intimado e já iniciar a contagem dos prazos recursais é medida que se impõe. A um, em respeito à fé pública de que gozam os atos dos auxiliares da Justiça. A dois, para se assegurar a independência entre as funções do Estado, vez que não seria razoável repetir-se um ato simplesmente, porque o representante legal do Poder Executivo não se mostra responsável com suas obrigações, em especial, de representar judicialmente este Município. A três, a omissão ou reiteração deste magistrado atentaria aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988 e artigo 4º, do CPC) e eficiência processual (artigo 8º, do CPC). Assim sendo, DETERMINO: 01 INICIE-SE a contagem dos prazos processuais/recursais no dia posterior a omissão do Prefeito em ser intimado, conforme certificado no autos de fl. 118; 02. OFICIE-SE à Procuradoria do Município, relacionando este processo e os demais em situação semelhante, informando que estes se encontram à sua disposição na Secretaria da Vara da Comarca de Portel tanto para retirada quanto para envio, desde que solicitado; 03. ENCAMINHE-SE junto como OFÍCIO cópia desta decisão; 04. CUMPRA-SE os demais itens da sentença existente nos autos. 05. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Portel (PA), 11 de fevereiro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 07/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL Representante (s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS Representante (s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSO Nº 0010742-61.2018.8.14.0043 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTEL, em face do ESTADO DO PARÁ, em que se requer o perdimento da madeira apreendida. Alega-se, em síntese, que no dia 27.11.2018 por volta das 07h32min, no Rio Toré, afluente do Rio Camarapi, neste Município, agentes de fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) realizaram a apreensão de aproximadamente 2.970,31 m³ de madeira de várias espécies, conforme Termo de Apreensão (TAD nº 02-S/18-11-00011). Informa, ainda, que esta madeira é fruto da extração ilegal realizada na área rural deste Município e teme que eventual remoção desta para outra área da SEMMA em outro Município represente a perda desta matéria-prima essencial para a realização de obras pública, em especial, a construção de casas populares. Juntou documentos às fls. 08/19. Em decisao de 16.12.2018, foi concedida tutela provisória (fls. 20/22). Juntado aos autos petição de terceiros interessados às fls. 34, 38/60 e 64/83. O requerente se manifestou às fls. 86/92. O MP se manifestou, às fls. 94/96, no sentido de apenas os pedidos de doação da madeira apreendida à Instituição Fraternidade Católica Ágape da Cruz e ao Quartel da Polícia Militar sejam deferido, colocando condições para o perdimento em favor do Município de Portel. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Inicialmente, entendo que o caso permite o julgamento antecipado do mérito, vez que não se mostra necessária a produção de outras provas para o feito, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). No mais, entendo que o suposto requerido não demonstra possuir interesse jurídico algum na demanda. A um, porque após meses da concessão da tutela provisória que manteve a madeira apreendida neste Município, permanece silente o requerido. A
dois, porque há um possível reconhecimento jurídico do pedido tácito, vez que já há, inclusive, nos autos um documento nomeando como fiel depositário de toda madeira desta apreensão o Sr. JOSÉ MÁRCIO PRIMAVERA DUARTE, Secretário de Meio Ambiente do Município de Portel e fiel depositário nomeado por este juízo quando da concessão da tutela provisória de fls. 20/22 dos autos. A três, porque a matéria se mostra unicamente de direito. A quatro, eventual demora no julgamento deste feito tornará o objeto totalmente inútil, tendo em vista o possível perecimento do produto florestal em questão. Pois bem.
Feitas estas ponderações, passo a análise do mérito propriamente dito. Com efeito, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) expressamente prevê que eventual madeira apreendida será destinada para fins beneficentes entre outros, a saber: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Assim sendo, o legislador ordinário já aponta que tais apreensões serão destinadas para o fim social. Doravante, observo que a madeira foi apreendida dentro da área deste Município. Logo, nada mais razoável, que quem sofreu a perda ambiental seja beneficiado com os bens apreendidos até mesmo para compensar ou mitigar dos danos ambientais sofridos pela comunidade local.
Deveras, a questão é tão clara que remonta a princípios gerais do direito, tais como ¿dar a cada um o que é seu (¿Suum Cuique Tribuere¿), sendo que eventual entendimento diverso se mostra contrário ao princípio da razoabilidade, vez que deixara na Comunidade de Portel apenas o dano ambiental sem a menor contrapartida possível, levando o produto florestal para que seja usufruído por pessoas distantes do local depredado. Ademais, o aproveitamento de tais madeiras deve ser imediato, sob pena de iminente perecimento. Logo, percebendo tal situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu o caráter urgente da medida, bem como o rol exemplificativo das entidades beneficiárias de eventuais apreensões e apontou um norte: os bens devem ser destinados aos órgãos públicos interessados para que não sejam consumidos pelo tempo ou se tornem um litígio a parte a perdurar no tempo. Nesta linha, tem-se os seguintes julgados: Trata-se de reclamação ajuizada por BOEING BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) e KELLY CRISTINA FERREIRA BOEING, apontando como reclamada a TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que as reclamantes foram autuadas em processo administrativo do IBAMA pela prática do ilícito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Foram apreendidos cerca de 613.060m³ de madeiras serradas. O juízo singular reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor das reclamantes, contudo, acatou a requisição do Ministério Público para determinar a doação do material apreendido. Irresignada, a defesa interpôs apelação, cujo provimento foi negado em acórdão assim ementado, in verbis (e-STJ fls. 197/198): RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9605/98)- APREENSÃO LIMINAR DE MADEIRA - DOAÇÃO - RISCO DE PERECIMENTO - LEGALIDADE. Constatada a infração ambiental, será liminarmente apreendido o seu produto, podendo este ser imediatamente doado quando se tratar de produto perecível (art. 25, § 2º Lei 9605/1998). A efetiva doação do produto apreendido não está condicionada à condenação do réu, já que se refere a uma medida acautelatória diante do risco iminente de perecimento do produto florestal (art. 2 do Provimento 3/2009/CGJ-MT). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando a pretensão punitiva for extinta pela prescrição, torna-se desnecessária a instrução processual, já que não há mais interesse estatal em se apurar o real acontecimento dos fatos, prevalecendo, para todos os efeitos legais, a presunção de inocência. PRODUTO FLORESTAL - APREENSÃO ADMINISTRATIVA -DOAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL - APURAÇÃO DA PUNIBILIDADE PREJUDICADA - REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. Caso a apreensão do produto florestal tenha ocorrido na esfera administrativa, mesmo estando prejudicada a apuração da punibilidade criminal pelo reconhecimento da prescrição, o réu continua com a obrigação de comprovar a ilegalidade da apreensão na esfera administrativa. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 82, § 5º da Lei nº 9.099/95: Art. 82. (...). § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (STJ, Reclamação Nº 22.306 - MT, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 10.04.2017, DJe 18.04.2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE MADEIRA PARA O PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 25, § 2º, DA LEI 9.605/98, TAMPOUCO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE, PASSÍVEIS DE CORREÇÃO ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A controvérsia cinge-se à legitimidade do ato do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim/MS, o qual, ao apreciar ofício expedido pelo Comandante da Polícia
Militar Ambiental, autuado naquele juízo como "Pedido de Providências", acabou por determinar a doação ? ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ? de 47.1 m³ de madeira serrada, produto que havia sido apreendido pela Polícia Militar Ambiental. 2. À época dos fatos, o inciso IIIdo § 6º do art. 2º do Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999, previa a doação de madeiras apreendidas inclusive para instituições públicas. Atualmente, o procedimento relativo à destinação de madeiras apreendidas encontrase disciplinado no Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, o qual dispõe que "as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente" (inciso II do art. 134). 3. Como bem observam os Professores Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas, "no que pertine à instituição que receberá a doação, a lei é exemplificativa, e não taxativa. Isso significa que fica a critério da autoridade judiciária a escolha. Ela será feita certamente com atenção às peculiaridades regionais. Nada impede que a Polícia sugira o encaminhamento, pois muitas vezes ela tem maior conhecimento da situação real dos órgãos interessados." (Crimes contra a natureza: de acordo com a Lei 9.605/98, 8ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 325). 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RMS 24.976/MS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 11/12/2009). Seguindo essa orientação: REsp 1190296, Relator (a): Ministro Sérgio Kukina, em 24.06.2016; Reclamação nº 022306, Relator (a): Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado Do TJ/SP), em 28.11.2014. Na exordial, o requerente sustenta que a quantidade de madeira apreendida ¿seria de grande valia para a população do município que a utilizaria para a construção de suas moradias, sendo muitas famílias do município carentes, não possuindo condições de arcar com a compra de madeiras¿ (sic). Outrossim, a Instituição …
Publicação • Extraída da página 1747 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
RESENHA: 10/01/2019 A 10/01/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTEL - VARA: VARA UNICA DE PORTEL
PROCESSO: 00007013520188140043 PROCESSO ANTIGO: ---
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/01/2019---VITIMA:D. C. V. VITIMA:E. C. L. C. VITIMA:F. J. L. S. DENUNCIADO:RUTH DA SILVA BAIA Representante (s): DEFENSOR PÚBLICO (DEFENSOR) DENUNCIADO:EDIVAN CARMO DE LIMA Representante (s): DEFENSOR PÚBLICO (DEFENSOR) DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA TESTEMUNHA:JOSE AUGUSTO LOUREIRO RAULINO TESTEMUNHA:MOACIR BARREIROS ALVES TESTEMUNHA:PAULO HENRIQUE JUNQUEIRA DE SOUZA. AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0000701-35.2018.8.14.0043 DESPACHO
01. A apelação interposta preenche os requisitos de admissibilidade recursais, em especial, foi oferecida no prazo legal, razão pela qual a RECEBO em seu efeito devolutivo e suspensivo para o acusado EDIVAN CARMO DE LIMA, nos termos do art. 1.012, do Código de Processo Civil (CPC);
02. Considerando que as razões e contrarrazões já foram apresentadas, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal com as homenagens e votos de elevada estima e consideração. Portel (PA), 10 de janeiro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 10/01/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL Representante (s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS Representante (s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0010742-61.2018.8.14.0043 DESPACHO Analisando os autos, observo que não fora cumprido o item 03 da decisão liminar de fls. retro, a qual possuía prazo de 48 (quarenta e oito) horas e já totalizam 25 (vinte e cinco) dias de omissão. Assim sendo, DETERMINO:
01. INTIME-SE o fiel depositário, Sr. JOSÉ MÁRCIO PRIMAVERA DUARTE, Secretário Municipal de Meio Ambiente, pessoalmente e através de oficial de justiça para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito horas) sobre tal omissão, sob pena do crime de desobediência; 02. Após, VISTA ao Ministério Público para requerer o que entender de direito; 03. Enfim, CONCLUSOS para apreciação do magistrado; 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Portel (PA), 10 de janeiro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
Publicação • Extraída da página 2437 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 16/12/2018---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL Representante(s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0010742-61.2018.8.14.0043 DECISÃO Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTEL, em que se requer que a madeira apreendida na zona rural deste Município seja destinada para obras e benfeitorias nesta localidade, em face do ESTADO DO PARÁ. Alega-se, em síntese, que no dia 27.11.2018 por volta das 07h32min, no Rio Toré, afluente do Rio Camarapi, neste Município, agentes de fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMMA) realizaram a apreensão de aproximadamente 2.970,31 m³ de madeira de várias espécies, conforme Termo de Apreensão (TAD nº 02-S/18-11-00011). Informa, ainda, que essa madeira é fruto da extração ilegal realizada na área rural deste Município, e teme que eventual remoção desta para outra área da SEMMA em outro Município represente a perda desta matériaprima essencial para a realização de obras pública, em especial, a construção de casas populares. O reclamante aduz, ainda, que o Secretário Municipal de Meio Ambiente será o fiel depositário e o Município possui maquinário e local apropriado para guarda, bem como pessoal capacitado para realizar o respectivo romaneio da madeira apreendida. Junta documentos (fls. 08/19). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Prima facie, entendo que a situação em questão encontra respaldo na Resolução nº 16/2016 - GP que permite ao magistrado em plantão judicial decidir acerca de medidas urgentes de natureza cível cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou difícil reparação, in verbis: Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destinase exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I- pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que a autoridade coatora esteja submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II- comunicações de prisão em flagrante e apreciação de pedidos pertinentes à liberdade do investigado ou do adolescente em conflito com a lei; III- representação da autoridade policial ou requerimento, objetivando a decretação de prisão preventiva ou prisão temporária, em caso de justificada urgência; IV- pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, em caso de justificada urgência; V- medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.
Delimitada a competência deste juízo plantonista, passo a analisar o pedido de liminar em questão. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a TUTELA PROVISÓRIA pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA. Por conseguinte, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pode ser de natureza CAUTELAR ou SATISFATIVA, a qual pode ser concedida em caráter ANTECEDENTE ou INCIDENTAL (artigo 294, do CPC). Atualmente, o regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ¿A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿ Neste sentido, Cândido Rangel Dinamarco ensina que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas - que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca - mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação
de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.¿ (Vocabulário do Processo Civil, Malheiros, p. 338-339). Por sua vez, este mesmo autor consagrado ensina que o periculum in mora (perigo na demora) Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes - indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.¿ (op. cit., páginas 381/382). No caso concreto, entendo que A PROBABILIDADE DO DIREITO (também conhecida como fumaça do bom direito) encontra respaldo tanto no próprio texto legal quanto nos mais comezinhos Princípio Gerais do Direito, em especial, Suum Cuique Tribuere (¿dar a cada um o que é seu¿). Explico. A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) expressamente prevê que eventual madeira apreendida será destinada para fins beneficentes entre outros, a saber: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
Assim sendo, o legislador ordinário já aponta que tais apreensões serão destinadas para o fim social. Doravante, observo que a madeira foi apreendida dentro da área deste Município. Logo, nada mais razoável, que quem sofreu a perda ambiental seja compensado com os bens apreendidos até mesmo para compensar ou mitigar dos danos ambientais sofridos. Deveras, a questão é tão clara que remonta a princípios basilares do direito, tais como eventual entendimento diverso mostra-se contrário ao princípio da razoabilidade. Percebendo tal situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu o caráter exemplificativo das entidades beneficiárias de eventuais apreensões e apontou um norte: os bens devem ser destinados aos órgãos públicos interessados para que não sejam consumidos pelo tempo ou se tornem um litígio a parte a perdurar no tempo. Nesta linha, tem-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE MADEIRA PARA O PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 25, § 2º, DA LEI 9.605/98, TAMPOUCO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE, PASSÍVEIS DE CORREÇÃO ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A controvérsia cinge-se à legitimidade do ato do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim/MS, o qual, ao apreciar ofício expedido pelo Comandante da Polícia Militar Ambiental, autuado naquele juízo como "Pedido de Providências", acabou por determinar a doação ? ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ? de 47.1 m³ de madeira serrada, produto que havia sido apreendido pela Polícia Militar Ambiental. 2. À época dos fatos, o inciso III do § 6º do art. 2º do Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999, previa a doação de madeiras apreendidas inclusive para instituições públicas. Atualmente, o procedimento relativo à destinação de madeiras apreendidas encontrase disciplinado no Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, o qual dispõe que "as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente" (inciso II do art. 134). 3. Como bem observam os Professores Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas, "no que pertine à instituição que receberá a doação, a lei é exemplificativa, e não taxativa. Isso significa que fica a critério da autoridade judiciária a escolha. Ela será feita certamente com atenção às peculiaridades regionais. Nada impede que a Polícia sugira o encaminhamento, pois muitas vezes ela tem maior conhecimento da situação real dos órgãos interessados." (Crimes contra a natureza: de acordo com a Lei 9.605/98, 8ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 325). 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RMS 24.976/MS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 11/12/2009). Por conseguinte, analisando outro requisito para concessão da tutela provisória: PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (também conhecido como perigo na demora), entendo que se encontra presente no caso em questão. A um, porque eventual remoção de tal madeira para outra localidade comprometerá muito sua devolução para beneficiar este Município, verdadeiro local do dano ambiental. A dois, porque os custos envolvidos não se mostram razoáveis e comprometem futura utilidade desta demanda judicial, vez que nada justifica que a madeira seja enviada para outro Município e depois retorne, quando existe aqui a possibilidade de tal beneficiamento e a imediata destinação para necessidades da localidade depredada. A três, eventual atraso na análise deste …
Simao Guedes Tuma

References: artigo 496
 artigo 75
In casu
 artigo 183
 artigo 4
 artigo 75
In casu
 artigo 183
 artigo 4
 artigo 355
 artigo 300