Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/114291601/202007021738/73498117/diploma/indice
Timestamp: 2020-08-14 05:56:46+00:00

Document:
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 293/91 - Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13, em vigor a partir de 1991-08-18
1 - São dedutíveis à coleta de IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respetivo Código, 20 % dos valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo:
b) (euro) 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos.
2 - Às importâncias pagas, sob a forma de renda vitalícia ou resgate do capital acumulado, no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 21.º
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 433/99 - Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26, em vigor a partir de 2000-01-01
1 - São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias são despendidas, os rendimentos a que se refere a subalínea i) do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 4 do artigo 43.º do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, e sem prejuízo do disposto nos seus n.os 5 e 6.
3 - Verificando-se o disposto na subalínea ii) do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição com o limite de (euro) 11 704,70.
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 71/93 - Diário da República n.º 277/1993, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1993-11-26, em vigor a partir de 1993-12-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 6/93 - Diário da República n.º 7/1993, Série I-A de 1993-01-09, em vigor a partir de 1993-01-01
Alterado pelo/a Artigo Único do/a Decreto-Lei n.º 367/97 - Diário da República n.º 295/1997, Série I-A de 1997-12-23, em vigor a partir de 1997-12-28
Rectificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 5-E/97 - Diário da República n.º 50/1997, Suplemento n.º 2, Série I-A de 1997-02-28, em vigor a partir de 1997-02-28
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 24/97 - Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23, em vigor a partir de 1997-01-24
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 37/96 - Diário da República n.º 105/1996, Série I-A de 1996-05-06, em vigor a partir de 1996-05-11
Alterado pelo/a Artigo 34.º do/a Lei n.º 75/93 - Diário da República n.º 295/1993, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1993-12-20, em vigor a partir de 1994-01-01
Alterado pelo/a Artigo Único do/a Lei n.º 4/90 - Diário da República n.º 41/1990, Série I de 1990-02-17, em vigor a partir de 1990-02-22

References: Artigo 3
 artigo 78
 artigo 21
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 34