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Timestamp: 2017-11-22 16:49:15+00:00

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS SEBRAE GOIÁS. Marconi Ferreira Perillo Júnior. José Eliton de Figuerêdo Júnior. Leonardo Moura Vilela - PDF
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS SEBRAE GOIÁS. Marconi Ferreira Perillo Júnior. José Eliton de Figuerêdo Júnior. Leonardo Moura Vilela
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Cássio Taveira de Vieira
2 GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Governador do Estado de Goiás Marconi Ferreira Perillo Júnior Vice-Governador do Estado de Goiás José Eliton de Figuerêdo Júnior Secretário de Estado de Gestão e Planejamento Leonardo Moura Vilela Superintendente de Suprimentos e Logística Antônio Eurípedes de Lima Gerência Aquisição e Contratos Sandra Nishi Equipe de Elaboração Adriane Carvalho de Souza Julio César Bezerra Bastos Sandra Nishi Revisão Antônio Eurípedes de Lima Solange Maria Franco Parceria Sebrae Goiás SEBRAE GOIÁS Conselho Deliberativo Marcelo Baiocchi Carneiro Presidente Diretoria Executiva Manoel Xavier Ferreira Filho Diretor-Superintendente Wanderson Portugal Lemos Diretor Técnico Luciana Jaime Albernaz Diretora de Administração e Finanças Assessor de Relações Institucionais e Políticas Públicas Ieso Gomes Pereira da Silva Gestor do Projeto de Compras Governamentais do Estado de Goiás Sérgio Rodrigues da Silva Unidade de Marketing e Comunicação Patrícia Barcelos Edição Arte e diagramação Dinamar Elias da Silva
3 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 2ª edição Goiânia, junho de 2014
4 Você sabe qual é o maior cliente do País? É o governo, ou o poder público, como também é chamado. Este documento foi elaborado para ajudar as ME, EPP e MEI a entender, passo a passo, o processo de cadastramento para se tornar um fornecedor do Governo de Goiás. 4
5 Sumário Apresentação O que é Registro Cadastral? O que é o CRC? Como funciona a licitação pública O que é licitação? Quem está obrigado a promover licitação? Modalidades de Licitação formas de aquisição Pregão Presencial e Eletrônico Concorrência Tomada de Preços Convite Concursos Leilão Tipologia critérios de julgamento Menor Preço Melhor Técnica Técnica e Preço Maior Oferta ou Lance Pregão Eletrônico e Compra Direta O que é Pregão eletrônico? O que é Compra Direta? Como o Governo do Estado de Goiás processa os seus pregões eletrônicos e compras diretas? Como participar dos pregões eletrônicos e compras diretas do Governo do Estado de Goiás? O tratamento favorecido para ME e EPP nas compras públicas
6 5. Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado - CADFOR Quem pode se cadastrar no CADFOR? Quais as Vantagens e Benefícios de se cadastrar no CADFOR?. 22 Para o Estado Para o Fornecedor Hora de participar Como cadastrar sua empresa? Prepare a documentação Para o cadastro Correios ou Transportadora Aérea/Terrestre Relação de documentos Para renovação Outras informações pertinentes Utilização de outros Certificados de Registro Cadastral nos pregões eletrônicos Parceria com o SEBRAE GOIÁS Endereço das Regionais do Sebrae Goiás Legislação sobre o tema Formas de atendimento aos fornecedores Unidades do CADFOR, responsáveis pelo recebimento de documentos Sebrae Goiás Demais orientações Termos mais comuns nas licitações Glossário de abreviaturas e Siglas Referências Bibliográficas
8 8 Cadfor - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado
9 Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) Apresentação A qualidade dos serviços prestados à população é um dos fundamentos que norteiam as ações do Governo do Estado de Goiás. Para tanto, investe-se em projetos e iniciativas que promovam a desburocratização e facilitem o acesso do cidadão aos órgãos e serviços, disponibilizados de modo a contemplar toda a sociedade goiana. Nesta linha de ações, o setor de compras é uma das áreas que recebem atenção especial por parte do Estado. Agrega-se o princípio de que comprar bem não é só adquirir produtos de qualidade e a preços justos, mas investir corretamente os recursos arrecadados por meio dos impostos. Maior comprador do Estado, o Governo tem como critério de desenvolvimento a utilização do poder de compra como ferramenta para fortalecer a economia regional. Focado nesse objetivo, o processo de compras governamentais deve pautar-se pela eficiência, transparência e estrito cumprimento da legislação, de forma a garantir o recebimento de materiais e serviços no tempo certo, dentro das quantidades e qualidades requeridas e a um preço justo. No âmbito desse processo de modernização, um dos objetivos do Estado de Goiás é melhorar, cada vez mais, o relacionamento com o segmento empresarial, propiciando-lhe oportunidade de se tornar parceiro da administração pública estadual. O Governo de Goiás direciona atenção especial às micro e pequenas empresas, sustentáculos da economia nos municípios goianos, visando aprimorar a relação capital investido/emprego gerado. Sintonizada com essa filosofia, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), por meio da Superintendência de Suprimentos e Logística (SSL) e de parceria com o Sebrae Goiás - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, desenvolveu este documento no sentido de disseminar informações práticas sobre o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de Goiás (CADFOR), porta de entrada para os empresários que pretendem se tornar fornecedores do Estado de Goiás. Leonardo Moura Vilela Secretário de Estado de Gestão e Planejamento Manoel Xavier Ferreira Filho Diretor-superintendente do Sebrae Goiás 9
10 Cadfor - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado 10
11 Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) 1. O que é Registro Cadastral? O Registro Cadastral é um banco de dados que contém informações de fornecedores interessados em contratar com o poder público. As informações disponíveis no Registro Cadastral possibilitam ao fornecedor participar de licitações promovidas pelo Governo, bem como a pré-habilitação nos procedimentos licitatórios. O Registro Cadastral traz também a informação de enquadramento das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, de modo a possibilitar o tratamento diferenciado a este segmento quando das licitações. O Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado (CADFOR) é um sistema de registro cadastral do Poder Executivo Estadual, sob a gestão da Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento, sendo o setor responsável pela liberação do Certificado de Registro Cadastral (CRC) aos interessados. O que é o CRC? É o Certificado de Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade da Administração Pública e que substitui os documentos de habilitação exigidos por lei. O CRC tem por finalidade agilizar e diminuir a burocracia nos procedimentos licitatórios e simplificar a atividade da administração e dos particulares, possibilitando que se faça a comprovação documental da habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal dos licitantes independentes de um processo licitatório concreto. É, portanto, um procedimento facilitador para quem deseja fornecer produtos e/ou serviços ao Governo Estadual. No Governo de Goiás, o responsável pela liberação do CRC é o CA- DFOR. 11
12 Cadfor - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado O CRC substitui, desde que esteja no status homologado, os documentos de habilitação a serem apresentados durante o certame licitatório. Vale salientar que o CRC não exime o licitante da comprovação de requisitos específicos em determinada licitação, no que concerne à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira. A sua utilização nas licitações é regulamentada pelo artigo 32, 2º, da Lei Federal nº 8.666/83. 12
13 Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) 2. Como funciona a licitação pública Todo governo precisa comprar produtos e serviços para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, seja em um hospital ou quando for construir uma hidrelétrica. A maior parte do dinheiro para essas compras vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa às suas compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, consequentemente, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. O que é licitação? A licitação pode ser entendida como a maneira pela qual a Administração Pública realiza a escolha de quem será o fornecedor para seus produtos e serviços. É um procedimento formal, em que ficam registrados de forma objetiva quais são as características do que está sendo solicitado, os critérios e procedimentos para a apresentação de propostas. Quem está obrigado a promover licitação? São obrigados a promover licitação todos os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 13
14 Cadfor - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado Modalidades de Licitação formas de aquisição De acordo com a legislação, existem seis modalidades, são elas: Modalidade de Licitação Legislação Detalhamento Pregão Presencial e Eletrônico Lei Federal /02 Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, de maneira presencial ou eletrônica. Essa modalidade é usada para a compra de bens e serviços comuns no mercado, independente do valor. O Pregão é feito por meio eletrônico ou presencial. Concorrência Artigo 22, 1, Lei Federal 8.666/93 Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. É utilizada para compra de bens imóveis, para concessões de direito real de uso, alienação de bens móveis ou imóveis e para compras e serviços acima de R$ ,00 e R$ ,00 para obras e serviços de engenharia. 14
15 Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) Tomada de Preços Artigo 22, 2, Lei Federal 8.666/93 Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. É utilizada para serviços e compras de materiais nos limites de até R$ ,00 e até R$ ,00 para obras e serviços de engenharia. Convite Artigo 22, 3, Lei Federal 8.666/93 Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade a que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Essa modalidade é utilizada para compras de pequeno valor (até R$ ,00 para compras e serviços e até R$ ,00 para obras e serviços de engenharia). 15
16 Cadfor - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado Concurso Artigo 22, 4, Lei Federal 8.666/93 Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Essa modalidade é usada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de regulamento próprios, ressalvados os casos de inexigibilidade. Leilão Artigo 22, 5, Lei Federal 8.666/93 Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou empenhados, ou para a alienação de bens imóveis (nos casos previstos no art. 19 da Lei Federal nº /93), a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 16
17 Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) As particularidades do procedimento de cada modalidade são definidas na Lei de Licitações, Lei Federal nº /93 e na regulamentação do Pregão. É importante ficar atento, pois em cada Estado ou Município, podem existir normas licitatórias adicionais, como Decretos, Resoluções, Portarias etc. No Governo de Goiás, pode-se consultar as normas relacionadas à licitação no site do ComprasNet.GO (www.comprasnet.go.gov.br), no menu Legislação. Tipologia critérios de julgamento O tipo de licitação refere-se ao processo de escolha em que será definido o licitante vencedor. Existem quatro tipos de critérios de julgamento, são eles: Tipo de Licitação Menor Preço Melhor Técnica Técnica e Preço Maior Oferta ou Lance Detalhamento É o tipo de licitação no qual será declarado vencedor o proponente que ofertar o menor preço para a execução do objeto (produto ou serviço) a ser contratado. É o tipo de licitação no qual será declarado vencedor o proponente que obter a maior pontuação técnica para a execução do objeto a ser contratado, reservado, em regra, para serviços de natureza predominantemente intelectual. É o tipo de licitação no qual será declarado vencedor o proponente que obter a maior pontuação, resultante da conjugação de aspectos técnicos e de preço, para a execução do objeto a ser contratado, reservado, em regra, para serviços de natureza predominantemente intelectual. É o tipo de licitação no qual será declarado vencedor o proponente que ofertar o maior preço para consecução do objeto a ser contratado, normalmente utilizado em caso de venda de bens pertencentes à administração pública. 17
18 Cadfor - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado 3. Pregão Eletrônico e Compra Direta O que é Pregão eletrônico? O Pregão eletrônico consiste em uma modalidade de licitação realizada por meio de ferramenta informatizada, disponibilizada na Internet, na qual os licitantes encaminham as suas propostas e lances eletronicamente, sem a necessidade de se deslocar até a sede da Administração. Atualmente, essa é a modalidade mais utilizada pelo Governo do Estado de Goiás. O que é Compra Direta? Compra direta são compras cujos valores dispensam a licitação: até R$ 8.000,00 para bens e serviços e até R$ ,00 para obras e projetos de engenharia, na qual os participantes encaminham as suas propostas e lances eletronicamente, sem a necessidade de se deslocar até a sede da Administração. Como o Governo do Estado de Goiás processa os seus pregões eletrônicos e compras diretas? No caso do Governo do Estado de Goiás, tais procedimentos são processados por meio de ferramenta informatizada, desenvolvida e disponibilizada no site do ComprasNet.GO (www.comprasnet.go.gov. br). 18
19 Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) Como participar dos pregões eletrônicos e compras diretas do Governo do Estado de Goiás? Para participar dos procedimentos eletrônicos estaduais, um representante da empresa interessada (Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual) deverá acessar o site do ComprasNet.GO (www.comprasnet.go.gov.br), realizar a adesão ao sistema por meio do cadastramento no CADFOR, que possibilitará a sua participação nos Pregões Eletrônicos e Compras Diretas (compras eletrônicas). O acesso ocorrerá após a homologação do cadastro e consequente liberação do Certificado de Registro Cadastral (CRC). O fornecedor possuidor de cadastro homologado será informado, via , de todos os avisos de abertura de pregões (eletrônico e presencial) e compras diretas, referentes à sua área de atuação. 19
20 Cadfor - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado 4. O tratamento favorecido para ME e EPP nas compras públicas Dentre os direitos e vantagens concedidos a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, destacam-se: Nas licitações públicas, a ME ou EPP deverá apresentar no certame licitatório toda documentação fiscal exigida, mas se houver alguma restrição na comprovação da documentação fiscal, será assegurado o prazo de até 4 (quatro) dias úteis para a regularização da mesma, contados do momento em que a empresa for declarada a vencedora da licitação; Nas licitações do tipo menor preço será assegurada a este segmento, como critério de desempate, preferência na contratação. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço, sendo que na modalidade pregão o intervalo percentual será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço; Deverão ser realizados processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ ,00 (oitenta mil reais). 20
21 Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) 5. Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado - CADFOR O Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de Goiás (CADFOR) é o registro cadastral de interessados em fornecer produtos, serviços e obras para o Estado de Goiás, Prefeituras, Entidades e Instituições Conveniadas, sob a gestão da Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan). Não havendo pendências documentais, o CADFOR é o setor responsável pela liberação do Certificado de Registro Cadastral (CRC) aos interessados. Quem pode se cadastrar no CADFOR? Poderá se cadastrar no CADFOR qualquer pessoa física ou jurídica, independente de onde esteja domiciliada ou sediada, desde que atenda plenamente às condições de cadastramento, mediante a apresentação da documentação especificada pela legislação. São elas: Microempresa ME Empresa de Pequeno Porte EPP Microempreendedor Individual MEI Pessoas Físicas Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELLI Sociedade Limitada Ltda Sociedade Anônima S/A Sociedade Simples S/S Fundação Instituição Financeira Associação 21
22 Cadfor - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado Quais as Vantagens e Benefícios de se cadastrar no CADFOR? Para o Estado: Reduzir o tempo da análise dos documentos de habilitação dos participantes durante as sessões públicas das licitações; Aumentar o poder de compra com a participação de um número maior de fornecedores interessados em participar de compras governamentais, possibilitando comprar melhor, com menor preço e maior qualidade; Fortalecer e desenvolver a economia regional. Para o Fornecedor: Estabelecer um importante canal de relacionamento com o Estado de Goiás; Facilitar sua participação nas licitações, dispensando a apresentação de documentos de habilitação, que já estarão devidamente armazenados no sistema do CADFOR; Emitir o Certificado de Registro Cadastral (CRC), após homologação do cadastro, via internet. Reduzir custos com cópias autenticadas de documentos de habilitação; Proporcionar segurança e oportunidade de participação em processos aquisitivos; Ser informado, via , sobre os avisos de pregões (presenciais e eletrônicos) e compras diretas referentes à sua área de atuação; Ter acesso aos seus dados cadastrais, podendo acompanhar o vencimento dos documentos de habilitação e consultar os processos aquisitivos a serem realizados pelo Governo por meio do site do ComprasNet.GO (www.comprasnet.go.gov.br); 22
23 Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) 6. Hora de participar Como cadastrar sua empresa? Para se cadastrar, o interessado deverá: 1º passo Acessar o banner Cadastro de Fornecedor no site do ComprasNet.GO (www.comprasnet.go.gov.br) e realizar o pré-cadastro online informando os dados solicitados. Após o preenchimento da Solicitação de Cadastramento de Fornecedor, o interessado deverá salvar e enviá-la, eletronicamente, ao CADFOR. 2º passo Verificar a relação dos documentos necessários ao cadastro, que encontrase disponível para consulta no banner Cadastro de Fornecedor do site do ComprasNet.GO (www.comprasnet.go. gov.br). 3º passo Entregar os documentos em uma das unidades de recebimento de documentos do CADFOR, ou, alternativamente, encaminhá -los via Correios ou Transportadora Aérea/Terrestre ao endereço do CADFOR. 23
24 Cadfor - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado Não serão aceitos: declarações substitutas, protocolos de entrega, documentos provisórios ou solicitação de documento em substituição aos documentos necessários ao cadastro. O prazo para análise dos documentos entregues é de até 4 (quatro) dias úteis, contados a partir do dia útil subsequente ao registro do recebimento no sistema do CADFOR. 4º passo Acompanhar a situação do cadastro pelo site do ComprasNet.GO (www.comprasnet.go.gov.br) e aguardar a análise dos documentos de habilitação recebidos pelo CADFOR. Não havendo pendência documental, ocorrerá a homologação do cadastro e a liberação do Certificado de Registro Cadastral (CRC) que poderá ser emitido eletronicamente pelo site do ComprasNet.GO (www.comprasnet.go.gov.br). ATENÇÃO! O fornecedor deverá atender as disposições da Instrução Normativa nº 04/2011-GS, de 07 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) disponível no site do ComprasNet.GO (www.comprasnet.go.gov.br); Somente fornecedores cadastrados no CADFOR podem participar de pregões eletrônicos e compras diretas a serem realizadas no site do ComprasNet.GO; A inscrição (cadastro novo), renovação ou alteração cadastral, junto ao CADFOR, somente será efetivada com a apresentação da documentação regular e válida. 24
25 Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) 7. Prepare a documentação Para o Cadastro Depois de enviado o pré-cadastro pelo sistema do CADFOR, é necessário que o fornecedor organize os documentos, conforme a relação de documentos necessários ao cadastro. O documento original poderá ser substituído por cópia, desde que autenticada em cartório competente. Cópia autenticada de cópia de documento original não será aceita. Os documentos necessários ao cadastro poderão ser entregues pessoalmente pelo fornecedor em uma das unidades de recebimento de documentos do CADFOR, ou, alternativamente, encaminhá-los via Correios ou Transportadora Aérea/Terrestre ao endereço do CADFOR. Unidades de Recebimento: Vapt Vupt Empresarial/Junta Comercial de Goiás - JUCEG Rua João de Abreu, 116 Qd. E8, Lt. 42, térreo, prédio Euro Working Concept, Setor Oeste, Goiânia GO Horário de atendimento: 7h às 19h (2ª a 6ª feira) Vapt Vupt Central do Empresário/Associação Comercial e Industrial de Goiás - ACIEG Rua 14, nº 50, Setor Oeste, Goiânia GO Horário de atendimento: 7h às 19h (2ª a 6ª feira) 7h às 12h (sábado) Correios ou Transportadora Aérea/Terrestre (alternativamente): Os documentos poderão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento/Superintendência de Suprimentos e Logística/ Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado CADFOR, na Av. República do Líbano, nº 1945, 1º andar, Setor Oeste, CEP:
26 Cadfor - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado Goiânia Goiás. Nos casos em que seja necessário informar o número do CNPJ da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, segue para conhecimento: / Relação de Documentos Habilitação Jurídica Cédula de identidade e CPF dos sócios. Sendo o interessado uma Empresa Individual, apresentar cédula de identidade e CPF do proprietário. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas respectivas alterações (endereço, razão social etc.), devidamente registrado na Junta Comercial do domicílio da empresa. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - MEI, emitido pela Receita Federal, caso o interessado seja um Micro Empreendedor Individual - MEI. Sendo Empresa Individual, apresentar o Requerimento do Empresário registrado na Junta Comercial do domicílio do interessado. Sendo ME ou EPP, apresentar Declaração ou Certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a condição de ME ou EPP (conforme artigos 1º e 8º da Instrução Normativa n 103 de 30/04/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC). Qualificação Técnica Registro ou inscrição em entidade profissional competente (Ex.: CRA, CREA, CRF), de acordo com a atividade principal e secundária(s) constante(s) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ emitido pela Receita Federal. Alternativamente, poderá ser encaminhado, atestados ou certidões de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado (clientes de sua empresa), compatíveis com o objeto que deseja fornecer ao Governo Estadual. Qualificação econômico-financeira Termo de abertura, balanço patrimonial, demonstrações contábeis e termo de encerramento do último exercício social, registrados na Junta Comercial, exceto para Microempreendedor Individual MEI. Tais documentos deverão ser apresentados paginados, de forma seqüencial. É vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios. Poderá ser solicitado da empresa a apresentação do arquivo de transmissão do SPED Contábil, em observância a legislação pertinente. 26
27 Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) Certidão negativa de falência ou concordata expedida por Cartório Distribuidor de Ações de Falência e Concordata do domicílio da empresa. Declaração firmada pela Corregedoria de Justiça ou órgão judicial público competente do domicílio da empresa, relatando os Cartórios de Distribuição de Ações de Falência e Concordata existentes na comarca do domicílio do interessado, exceto para as empresas domiciliadas no Estado de Goiás. Regularidade fiscal e trabalhista Certidão negativa de débitos para com a Fazenda do Estado de Goiás, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio da empresa. Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal. Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão negativa de débito relativo às contribuições sociais (INSS). Certidão de regularidade de situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Comprovante de inscrição do CNPJ. Certidão negativa de débitos para com a Justiça do Trabalho. Declaração de que não emprega menor Declaração de que a mesma atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666/93, atestando que não possui em seu quadro funcionários menores de dezoito anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, assinado pelo representante legal, em papel timbrado ou em papel simples, desde que com o carimbo do CNPJ. 27
28 Cadfor - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado Para Renovação É necessária a apresentação dos documentos de qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, bem como declaração de que não emprega menor, elaborado no ano corrente. Caso o fornecedor cadastrado tenha tido qualquer alteração dos dados inicialmente informados e relacionados à habilitação jurídica, será necessário apresentar, além dos documentos acima relacionados, o documento que comprove a alteração. Outras informações pertinentes Solicitação de alteração de deverá ser assinada pelo representante legal e encaminhada em papel timbrado ou em papel simples, desde que contenha o carimbo do CNPJ. Certidão emitida via Internet e com possibilidade de validação eletrônica, será considerada documento válido e poderá ser encaminhada ao CADFOR, via Help Desk do sistema do Compras- Net.GO; Para efetuar o cadastro no CADFOR, não serão aceitos declarações substitutivas, protocolos de entrega, documentos provisórios ou solicitação de documento em substituição aos documentos de habilitação requeridos; O prazo para análise do cadastro é de até 4 (quatro) dias úteis, contados a partir do dia útil subsequente ao registro do recebimento no sistema do CADFOR; Nos casos em que os documentos do fornecedor forem assinados por procurador, apresentar cópia autenticada da procuração, cédula de identidade e CPF do procurador; 28
29 Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) Os atos de registros ou autorizações de funcionamento por órgão competente podem ser solicitados das esferas federal, estadual e municipal. A data-limite de apresentação do Balanço Patrimonial de um exercício financeiro será sempre até o dia 30 de abril do ano subsequente aos fatos registrados; a partir daí, os informes anteriores perdem a sua validade. Exemplificando: o Balanço Patrimonial do exercício de 2012, encerrado em 31/12/2012, precisa ser levantado até 30/04/2013 e terá validade até 30/04/2014, quando a partir desta data será exigido o Balanço Patrimonial do exercício de Sendo a empresa optante da Escrituração Digital (SPED), a validade do Balanço Patrimonial se estende até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte e segue as mesmas regras da apresentação do Balanço Patrimonial escriturado em livro contábil. O registro cadastral não homologado/não credenciado e que não tenha sofrido manutenção por um período superior a 6 (seis) meses, terá o cadastro inativado automaticamente pelo sistema eletrônico. O prazo máximo para que o fornecedor cadastrado sane pendência documental é de até 6 (seis) meses, contados desse registro no sistema do CADFOR, findo o qual, os documentos entregues serão eliminados. Havendo interesse em ativar o cadastro, a empresa deverá entregar, novamente, todos os documentos necessários ao cadastro. 29
Antes de começar 3. O que é uma licitação? 4. Saiba quando vai acontecer 5. Fique por dentro dos detalhes 5. Tirando dúvidas 7
SUMÁRIO Antes de começar 3 O que é uma licitação? 4 Saiba quando vai acontecer 5 Fique por dentro dos detalhes 5 Tirando dúvidas 7 Defenda seus direitos 7 Prepare a documentação 9 Hora de participar 11

References: artigo 32
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 7
 Artigo 27