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Timestamp: 2017-06-24 19:08:28+00:00

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Recipientes Sob Pressão SimplesUploaded by Eduardo GomesRelated InterestsSteelStress (Mechanics)EuropePressureCelsiusRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedDescription: Requisitos para fornecimento de vasos sob pressão simples ao mercado europeu.View MoreRequisitos para fornecimento de vasos sob pressão simples ao mercado europeu.Copyright: © All Rights ReservedList price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentL 264/12PT
DIRECTIVA 2009/105/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa aos recipientes sob pressão simples
recipientes sob pressão simples por meio da especificação
das características de construção e de funcionamento, das
condições de instalação e de utilização, bem como dos
procedimentos de controlo antes e depois da comercia­
lização. Essas disposições imperativas não conduzem ne­
cessariamente a níveis de segurança diferentes entre os
Estados-Membros mas, pela sua disparidade, entravam o
comércio no interior da Comunidade.
nomeadamente o artigo 95.o,
Europeu (1),
Por consequência, a presente directiva apenas deverá con­
ter as exigências imperativas e essenciais. A fim de faci­
litar a prova da conformidade com as exigências essen­
ciais, é indispensável dispor de normas harmonizadas a
nível comunitário, referentes, nomeadamente, à constru­
ção, funcionamento e instalação dos recipientes sob pres­
são simples, cujo respeito garanta aos produtos uma
presunção de conformidade com as exigências essenciais.
Estas normas harmonizadas a nível comunitário são ela­
boradas por organismos privados e deverão conservar o
seu estatuto de textos não obrigatórios. Para este fim, o
Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Euro­
peu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Ins­
tituto Europeu de Normalização das Telecomunicações
(ETSI) são os organismos reconhecidos competentes
para adoptar as normas harmonizadas, em conformidade
com as orientações gerais (5) para a cooperação entre a
Comissão, a Associação Europeia de Comércio Livre
(EFTA) e estes três organismos, assinadas em 28 de
O Conselho aprovou várias directivas destinadas a elimi­
nar os entraves técnicos ao comércio com base nos prin­
cípios estabelecidos na sua Resolução de 7 de Maio de
1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de
harmonização técnica e de normalização (6); cada uma
dessas directivas prevê a aposição da marcação «CE». A
Comissão, na sua Comunicação de 15 de Junho de 1989,
relativa a uma abordagem global em matéria de certifi­
cação e ensaios (7), propôs a criação de uma regulamen­
tação comum relativa a uma marcação «CE» com um
A Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de
1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão sim­
ples (3), foi por diversas vezes alterada de modo subs­
tancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá
proceder-se à codificação da referida directiva.
Incumbe aos Estados-Membros garantir, no seu território,
a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos
bens contra os riscos de fugas ou de explosão que podem
advir dos recipientes sob pressão simples.
Disposições imperativas nos Estados-Membros determi­
nam, em especial, o nível de segurança a respeitar pelos
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2008 (ainda
não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de
(3) JO L 220 de 8.8.1987, p. 48.
1. a repetição dos controlos já efectuados. aquando da importação e utiliza­
ção.1990. de 22 de Junho de 1998.8. DEFINIÇÕES.
a) «Recipiente simples sob pressão» ou «recipiente»: qualquer
recipiente soldado submetido a uma pressão interior superior
a 0. 37.
A presente directiva aplica-se a recipientes simples sob
pressão fabricados em série.o
grafismo único.
3. vigilância e verificação.
A temperatura mínima de serviço não deve ser inferior a
– 50 °C e a temperatura máxima de serviço não deve exceder
300 °C para os recipientes de aço ou 100 °C para os reci­
pientes de alumínio ou de liga de alumínio.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO. que constituem outros tantos entraves à livre
circulação dos recipientes. é conveniente prever um reco­
nhecimento mútuo dos controlos pelos Estados-Mem­
bros. e cuja avaria possa causar emissão de radioactividade.1. Os processos de controlo existentes diferem de
um Estado-Membro para outro. quando instala­
(1) JO C 10 de 16.
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações
dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi­
ção para o direito nacional e de aplicação das directivas. portanto. pelo Comité Euro­
peu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) ou pelo Ins­
tituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI)
ou por dois ou três destes organismos. e das orientações gerais para
a cooperação entre a Comissão.
Os Estados-Membros adoptam todas as disposições neces­
sárias para que os recipientes só possam ser colocados no mer­
cado e em serviço se não comprometerem a segurança das
pessoas. com mandato da
Comissão nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento
por conseguinte.7. Deverá.
É necessário um controlo do respeito por essas prescri­
ções técnicas para proteger eficazmente os utentes e os
terceiros.1998. relativa a
um procedimento de informação no domínio das normas e
regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços
da sociedade da informação (2). COMERCIALIZAÇÃO E
Artigo 1. Os
dois elementos fundamentais da nova abordagem que
deverá ser aplicada são os requisitos essenciais e os pro­
cedimentos de avaliação da conformidade. O Conselho.
O recipiente deve ser constituído por uma das seguintes
i) uma parte cilíndrica de secção transversal circular.10.
Os seguintes recipientes estão excluídos do âmbito da
presente directiva:
(2) JO L 204 de 21.
b) Recipientes destinados especificamente para utilização nu­
clear. relativa a uma abordagem global em
matéria de avaliação da conformidade (1). Para facilitar este reconhecimento mútuo dos con­
trolos. destinado a conter ar ou nitrogénio e não desti­
nado a ser submetido a uma chama. firmadas
em 28 de Março de 2003. objecto de uma manutenção conveniente e utilizados em
conformidade com o fim a que se destinam. nomeadamente. fechada
por fundos copados com a face côncava voltada para o
interior ou por fundos planos com o mesmo eixo de
revolução que a parte cilíndrica. 1. a Associação Europeia de
Comércio Livre (EFTA) e aqueles três organismos.
A pressão máxima de serviço do recipiente não deve exceder
30 bar e o produto desta pressão pela capacidade do reci­
piente (PS × V) não deve exceder 10 000 bar.
A presença da marcação «CE» num recipiente sob pressão
simples deverá levar a presumir que este se encontra em
conformidade com a presente directiva e deverá tornar.
As partes e juntas que participam na resistência do recipiente
sob pressão são fabricadas quer em aço de qualidade não
ligado quer em alumínio não ligado ou em liga de alumínio
não autotemperante. p. prever-se um
procedimento destinado a atenuar este perigo. na sua Resolução de 21 de
Dezembro de 1989. Todavia.
pode acontecer que recipientes sob pressão simples com­
prometam a segurança. e cuja avaria possa causar emissão de radioactividade.
b) «Norma harmonizada»: uma especificação técnica (norma
europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo
Comité Europeu de Normalização (CEN).
indicados na parte B do anexo IV.o
a) Recipientes concebidos especificamente para utilização nu­
clear. aprovou como
princípio director a adopção dessa abordagem coerente
no que diz respeito à utilização da marcação «CE». Para evitar controlos
múltiplos.5 bar. inútil. é conveniente.
ii) dois fundos copados com o mesmo eixo de revolução. dos animais domésticos ou dos bens. p. prever procedi­
mentos comunitários e critérios a tomar em consideração
para designar os organismos encarregados das funções de
proibir ou restringir a sua comercialização.
toma todas as medidas necessárias para retirar os produtos do
mercado. manuais
ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanham
esses recipientes. referidas no n.o 1 do artigo 5. durante um período transitório. são inscritas nos documentos.
2.o. Se.
A conformidade dos recipientes com as normas nacionais de
transposição das normas harmonizadas cujas referências tenham
sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia permite esta­
belecer a presunção de conformidade com os requisitos essen­
ciais de segurança previstos no anexo I. a Comissão
verificar que se justifica a actuação referida no n.10.
Os Estados-Membros devem presumir que os recipientes
para os quais não existam normas referidas no segundo pará­
grafo do n.
Tendo em conta o parecer do Comité.
Os recipientes cujo produto de PS × V exceda 50 bar.
Sempre que um Estado-Membro verifique que recipientes
providos da marcação «CE» e utilizados em conformidade com
o fim a que se destinam correm o risco de comprometer a
segurança das pessoas. após terem recebido um certificado «CE» de
2. a escolha do regime
a aplicar. a Comissão ou o Estado-Membro subme­
tem o assunto. a sua conformidade com o modelo aprovado seja certifi­
cada pela aposição da marcação «CE».1
devem respeitar as exigências essenciais de segurança constantes
do anexo I. quando o recipiente não é conforme às
normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 5. desde que tal não implique a alteração dos referidos
recipientes em moldes não especificados na presente directiva.o 1 do artigo 5.
Artigo 4.o. tais como publicadas no Jornal
Oficial da União Europeia.o 1 do artigo 5. a Comissão notifica aos
Estados-Membros se as normas em causa devem ou não ser
retiradas das publicações referidas no n. em especial. a seguir denominado «Comité».o 1 do artigo 5.
O Comité emite um parecer urgente. ou não tenha aplicado.
Quando os recipientes forem objecto de outras directivas
relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da mar­
cação «CE». esta deve indicar que se presume igualmente que
esses recipientes são conformes com as disposições dessas ou­
tras directivas.o
2. dos animais domésticos ou dos bens. se a
não conformidade resulta:
a) Da não observância das exigências essenciais de segurança
previstas no anexo I.o
Artigo 5.o da Directiva
98/34/CE.L 264/14
2. à apreciação
do Comité Permanente instituído pelo artigo 5. com uma exposição dos motivos.o
Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerar que
as normas harmonizadas.o 1.
c) De uma lacuna das próprias normas harmonizadas referidas
no n. a marcação «CE» indica apenas a conformidade com as
disposições das directivas aplicadas pelo fabricante.o 1. estão em confor­
midade com as exigências essenciais de segurança previstos no
O Estado-Membro informa imediatamente a Comissão dessa
medida e indica as razões da sua decisão e.o
Os Estados-Membros não levantam obstáculos à colocação no
mercado e à entrada em serviço no seu território de recipientes
que respeitem as disposições da presente directiva. após essas consultas.
A Comissão consulta as partes interessadas tão rapida­
mente quanto possível.
Os Estados-Membros publicam as referências dessas normas
nacionais. ou a que o fabricante apenas tenha aplicado em
parte.o
Artigo 6. com excepção da marcação
«CE» referida no artigo 16.
Os Estados-Membros presumem que os recipientes muni­
dos da marcação «CE» são conformes com o conjunto das
disposições da presente directiva. no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao
fabricante.1 devem ser fabricados segundo as regras da arte na matéria
utilizadas num dos Estados-Membros e ostentar as inscrições
previstas no ponto 1 do anexo II.o.
As disposições da presente directiva não afectam o direito
dos Estados-Membros de especificarem — na devida observân­
cia do Tratado — as condições que consideram necessárias para
assegurar a protecção dos trabalhadores durante a utilização dos
recipientes.o
b) De uma má aplicação das normas harmonizadas referidas no
as referências dessas directivas.o
Artigo 7. dá-o a
conhecer imediatamente ao Estado-Membro que tomou a ini­
ciativa bem como aos outros Estados-Membros. quando.
Os recipientes cujo produto de PS × V não exceda 50
bar.2009
Todavia. aquelas normas. Nesse caso.
respeitem inteiramente as exigências essenciais de segurança
previstas no anexo I.
cujo produto de
PS × V seja superior a 50 bar.o 1 do artigo 5.1. apresentam um modelo do reci­
piente ao exame «CE» de tipo referido no artigo 10. 2 e 3 são redigidas
numa língua oficial do Estado-Membro em que o organismo de
controlo aprovado estiver estabelecido.1.2009
Quando a decisão referida no n. O manda­
tário deve estar estabelecido na Comunidade.
Um Estado-Membro que tenha aprovado um organismo
de controlo retira essa aprovação se verificar que o organismo já
não satisfaz os critérios mínimos previstos no anexo III.
4. para um modelo de recipiente ou para um
modelo representativo de uma família de recipientes.
Os Estados-Membros respeitam para a aprovação dos or­
ganismos referidos no n. ou o seu mandatário
estabelecido na Comunidade.o
a) O nome e o endereço do fabricante ou do seu mandatário.
a) Informar desse fabrico um organismo de controlo aprovado.o 1 os critérios mínimos previstos no
anexo III. 2 e 3 do artigo 8. e aplica o procedimento referido no artigo 6. a qual inclui igualmente os respec­
tivos números de identificação e as tarefas para as quais os
organismos tiverem sido notificados.o
Desse facto informa imediatamente a Comissão e os outros
Estados-Membros. o Estado-Membro competente toma as medidas
adequadas contra quem tiver aposto a marcação «CE» e informa
do facto a Comissão e os outros Estados-Membros. fabricados em conformidade
com as normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 5.1 e superior a 50 bar.os 1. optar por:
A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista
dos organismos notificados.
O exame «CE» de tipo é o procedimento pelo qual um
organismo de controlo aprovado verifica e certifica que o mo­
delo de um recipiente satisfaz as disposições da presente direc­
tiva que se lhe referem.os 1. fabricados sem respeitar as
normas harmonizadas referidas no n.o
A documentação e a correspondência relativas aos proce­
dimentos de certificação referidos nos n.8. apresenta o assunto ao Comité num prazo de dois
meses. que estabelece.10.
2. o fabricante.
Antes da construção dos recipientes.
. A Comissão assegura a
actualização dessa lista.o
1.o ou com o
modelo aprovado são submetidos. ou res­
peitando-as apenas em parte.
2.os 1.
b) Apresentar um modelo do recipiente ao exame «CE» de tipo
referido no artigo 10. à sua escolha.o 1 for motivada por uma
lacuna das normas.1.o.o 1 do artigo 5.o
1.o. ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.
b) Quando o produto de PS × V for inferior ou igual a 3 000
Sempre que o recipiente não conforme estiver provido da
marcação «CE». à
verificação CE referida no artigo 11. cujo produto de
PS × V seja superior a 50 bar. um certificado
de conformidade dessa documentação.o.
A Comissão assegura que os Estados-Membros sejam
mantidos ao corrente do desenvolvimento e dos resultados do
procedimento referido nos n.
bem como o local de fabrico dos recipientes.
Artigo 8.o.1. 2 e 3.
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os
outros Estados-Membros dos organismos de controlo aprovados
que tiverem designado para executar os procedimentos previstos
nos n. antes da sua colocação no
a) Quando o produto de PS × V for superior a 3 000 bar. com base na documen­
tação técnica referida no ponto 3 do anexo II. o
fabricante.o. à escolha do fabricante:
i) à declaração
artigo 12. após consulta das partes inte­
ressadas. a Comissão. se o Estado-Membro que tiver tomado as medidas pre­
tender mantê-las.
ii) à verificação «CE» referida no artigo 11.
Os recipientes fabricados em conformidade com as nor­
mas harmonizadas referidas no n.o bem como das tarefas específicas
para as quais esses organismos tiverem sido designados e dos
números de identificação que lhes tiverem sido previamente
atribuídos pela Comissão.
O pedido de exame «CE» de tipo é apresentado pelo fa­
bricante ou pelo seu mandatário a um único organismo de
controlo aprovado. ou numa língua por ele
os outros organismos de controlo aprovados e os
outros Estados-Membros podem obter cópias do certificado e.
8. o organismo de controlo apro­
vado deve efectuar os exames e ensaios adequados por controlo
e ensaio de acordo com o disposto nos segundo a décimo
Aquando do exame do recipiente. e examina o reci­
piente apresentado. expondo os motivos dessa
pela documentação técnica de fabrico referida no ponto 3 do
anexo II.o
pedido fundamentado.2009
referida no ponto 3 do anexo II. O fabricante.
Ao examinar um lote de recipientes. que tenha sido objecto de um
certificado de conformidade. ou o seu mandatário estabelecido na Comuni­
dade. cópias da documentação técnica de fa­
brico e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados. o organismo:
a) Verifica se o recipiente foi fabricado em conformidade com a
documentação técnica de fabrico e se pode ser utilizado com
toda a segurança nas condições de serviço previstas.
A verificação «CE» é o procedimento através do qual o
fabricante. Os ensaios
devem ser efectuados nas soldaduras longitudinais. os
ensaios com provetes devem ser substituídos por um ensaio
hidráulico efectuado em cinco recipientes tirados ao acaso de
cada lote.10.5 vezes a pressão de cálculo.
O organismo de controlo aprovado procede ao exame
«CE» de tipo segundo as regras indicadas nos segundo e terceiro
5. esses ensaios
devem ser repetidos nas soldaduras circulares.
O organismo efectua a análise da documentação técnica de
fabrico para verificar a sua conformidade.2 do
O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para
que o processo de fabrico assegure a conformidade dos reci­
pientes com o tipo descrito no certificado «CE» de tipo ou na
documentação técnica de fabrico referida no ponto 3 do anexo
O organismo de controlo aprovado que recusar emitir um
certificado «CE» de tipo informa desse facto os outros organis­
mos de controlo aprovados. à escolha do fabricante.
O fabricante deve apresentar os seus recipientes sob forma de
lotes homogéneos e tomar todas as medidas necessárias para
que o processo de fabrico assegure a homogeneidade de cada
Se o modelo corresponder às disposições que lhe dizem
respeito. o organismo de controlo
aprovado deve assegurar-se que estes foram fabricados e con­
trolados de acordo com a documentação técnica de fabrico e
deve efectuar com cada recipiente do lote um ensaio hidráulico
ou um ensaio pneumático de eficácia equivalente. o organismo de controlo aprovado
deve analisar a documentação.
A fim de verificar a conformidade do recipiente com as
exigências da presente directiva.
b) Efectua os exames e ensaios adequados para verificar a con­
formidade dos recipientes com as exigências essenciais que
lhes dizem respeito. indica as condições que
eventualmente o acompanhem e compreende as descrições e
desenhos necessários para identificar o modelo aprovado.o ou.
O organismo de controlo aprovado que retirar um certificado
«CE» de tipo informa desse facto o Estado-Membro que o tiver
aprovado.L 264/16
b) A documentação técnica de fabrico prevista no ponto 3 do
anexo II.2 do anexo I. Neste último caso. a fim
de certificar a respectiva conformidade. que é notificado ao requerente.1.
Verificação « CE»
Artigo 11. quando os recipientes não
tiverem sido fabricados de acordo com um modelo aprovado.
2. Todavia. ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade. o organismo de controlo aprovado emite um certifi­
cado «CE» de tipo. a fim de verificar a sua conformidade com as exigên­
cias essenciais de segurança previstas no ponto 2.o 3 são conformes com o tipo descrito no
certificado «CE» de tipo ou na documentação técnica de fabrico
Para os recipientes referidos no ponto 2.
O pedido é acompanhado de um recipiente representativo da
produção prevista. A realização do ensaio pneumático fica subordinada
à aceitação dos procedimentos de segurança de ensaio por parte
do Estado-Membro em que o ensaio for efectuado. deve apor a marcação «CE» em cada recipiente e redigir
uma declaração de conformidade.
assegura e declara que os recipientes que foram submetidos às
disposições do n.
quando for utilizado um método de soldadura diferente para
as soldaduras longitudinais e para as circulares.
Esses lotes devem ser acompanhados pelo certificado «CE» de
tipo referido no artigo 10. Este Estado-Membro informa desse facto os outros
Estados-Membros e a Comissão. de um
talão-testemunho de referência de produção ou de um reci­
piente. antes da verificação «CE». a uma pressão
Ph igual a 1. a fim de verificar a sua
integridade. o organismo de controlo aprovado deve efectuar
ensaios com provetes retirados. a fim de controlar a qualidade das soldaduras. Esse certifi­
cado reproduz as conclusões do exame.
durante o processo de fabrico. os certificados de conformidade do orga­
nismo de controlo aprovado a que se refere o sétimo parágrafo.
d) Um relatório sobre os exames e ensaios efectuados.
d) O endereço dos locais de fabrico e de entreposto. um documento que defina os
processos de fabrico bem como o conjunto das disposições pré-estabelecidas e sistemáticas que são aplicadas para assegurar a
conformidade dos recipientes com as normas referidas no n.
c) O compromisso de levar a cabo os exames e ensaios em
conformidade com o registo de controlo referido na alínea b)
e de fazer um ensaio hidráulico ou.5 vezes a pressão de cálculo sobre cada
recipiente fabricado. velar pela correcta aplicação.o ou com o modelo aprovado. um ensaio pneumático.
se for caso disso. Todos os recipientes do
lote podem ser colocados no mercado.
Quando o fabricante recorrer ao procedimento referido no
Se um lote for recusado.
O documento mencionado no n. a uma pressão de
ensaio igual a 1.o 1
do artigo 5.
.o 3 do
1. permite-lhe retirar
recipientes e fornece-lhe todas as informações necessárias.o deve apor a marcação «CE» referida no artigo 16.
3.o É assegurada pelo organismo de controlo aprovado
que tiver emitido o certificado «CE» de tipo referido no primeiro
parágrafo do n. a fim de proceder aos controlos. em conformidade com a
alínea a) do n.
O fabricante que satisfizer as obrigações decorrentes do
artigo 13. o organismo de controlo aprovado
deve adoptar as medidas adequadas para evitar a colocação
desse lote no mercado. nomea­
a) Uma descrição dos meios de fabrico e de verificação adequa­
dos para o fabrico dos recipientes. o fa­
bricante fica sujeito à vigilância «CE». das obrigações decorrentes do n. quando o produto de PS× V for superior a
200 bar.oenvia.o. no caso de os recipientes
serem fabricados em conformidade com um modelo aprovado
ou. e são objecto
de um relatório. ou
b) Com um modelo aprovado.
Artigo 13. bem como
a data de início do fabrico. a pedido.o 1 do artigo 8. Na eventualidade de recusa frequente
A vigilância «CE» tem por finalidade. o número de identificação deste último.
Esses exames e ensaios são efectuados sob a responsabilidade
de pessoal qualificado e suficientemente independente em
relação aos serviços encarregados da produção.o
b) A documentação do controlo. sempre que o produto de
PS × V for superior a 200 bar. o organismo de controlo
aprovado deve apor ou mandar apor o seu número de identi­
ficação em cada recipiente e redigir um certificado de confor­
midade relativo aos ensaios efectuados.o 1 compreende.8. o organismo de controlo aprovado pode suspender a
verificação estatística.o
nos recipientes que declarar conformes:
a) Com a documentação técnica de fabrico referida no n.
c) O certificado «CE» de tipo ou o certificado de conformidade.
2.1. que tenha sido objecto de um certificado de con­
formidade. no­
a) A documentação técnica de fabrico.1.
O fabricante ou o seu mandatário devem estar em condições de
apresentar.2009
No que se refere aos lotes aceites. de acordo com o segundo
parágrafo do artigo 14. a efectuar no decurso do fabrico.o 4 do artigo 10.
Pelo processo de declaração de conformidade «CE». por parte
do fabricante. ao organismo de
controlo aprovado que tiver emitido o certificado «CE» de tipo
ou o certificado de conformidade.o.
Declaração de conformidade «CE»
Artigo 12. mediante o acordo do
b) Um registo de controlo que descreva os exames e ensaios
adequados com as respectivas regras e frequências de execu­
ção. pelo organismo a que tenha sido enviada
a documentação técnica de fabrico.
2. antes do início do fabrico.10. o fabricante autoriza o acesso do organismo encar­
regado da vigilância «CE» aos referidos locais de fabrico e en­
treposto. com excepção daqueles
que não resistiram à prova hidráulica ou ao ensaio pneumático. no caso contrário.
O fabricante pode apor.o 2 do
artigo 13. sob a responsabilidade do organismo
de controlo aprovado.
o.o. o organismo de controlo aprovado.
Artigo 21. com a
indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor no
Estado-Membro em causa e dos prazos dentro dos quais devem
ser interpostos os recursos. no decurso do fa­
a) Certifica-se de que o fabricante verifica efectivamente os re­
cipientes fabricados em série. bem como as inscrições previstas no
ponto 1 do anexo II são apostas de modo visível. em conformidade com a alínea
c) do n. ou
assegurar a sua retirada do mercado. Essa decisão é
comunicada ao interessado o mais rapidamente possível.
A marcação «CE».o. com a redacção que lhe foi
dada pelas directivas referidas na parte A do anexo IV.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das dis­
posições essenciais de direito interno que aprovarem nas maté­
rias reguladas pela presente directiva.
b) Procede inopinadamente à recolha de recipientes nos locais
de fabrico ou de entreposto. aos outros Estados-Membros e à Comissão.
8. quando o produto de PS× V for superior a 200
O organismo de controlo aprovado fornece ao Estado-Membro
que o tiver aprovado e.2009
2.1. de repor o produto em conformidade com as disposi­
ções relativas à marcação «CE» e de fazer cessar a infracção
nas condições fixadas por esse Estado-Membro.o 1 do artigo 13. a pedido. BUZEK
C. indicados na parte B do anexo IV. em 16 de Setembro de 2009.
Feito em Estrasburgo.o 2 do artigo 13. desde que não reduza a
visibilidade e a legibilidade da marcação «CE». Pode ser aposta nos recipientes ou na chapa
sinalética qualquer outra marcação. bem como a documentação técnica de
fabrico referida no ponto 3 do anexo II.o:
a) A verificação por um Estado-Membro de que a aposição da
marcação «CE» foi indevida implica a obrigação. MALMSTRÖM
.10. legível e
indelével no recipiente ou numa placa sinalética fixada de
modo inamovível sobre o recipiente. para efeitos de controlo.
J. a fim de verificar se são
adequados. o documento referido no
n. aos outros organismos de
controlo aprovados. quando os recipientes não forem fabricados em
conformidade com um modelo aprovado.o 1 do artigo 9.
uma cópia do relatório dos controlos. do organismo de controlo aprovado
encarregado da verificação «CE» ou da fiscalização «CE».
Além disso.o
15.L 264/18
Artigo 14. o Estado-Membro
deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou
proibir a colocação no mercado do produto em questão.o
O organismo de controlo aprovado que tiver emitido o certifi­
cado «CE» de tipo ou o certificado de conformidade examina.
Artigo 17. por parte do
fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comuni­
dade.o
Sem prejuízo do artigo 7.1 do anexo II.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como
sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos
da tabela de correspondência que consta do anexo V. a que se
refere o n.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.o
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que
restrinja a comercialização ou a colocação em serviço de um
recipiente deve ser fundamentada com precisão.
É proibido apor nos recipientes marcações susceptíveis de
induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da
A marcação «CE» é constituída pelas iniciais «CE» de acordo com
o grafismo cujo modelo figura no ponto 1. nos termos do proce­
dimento previsto no artigo 7.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao
b) No caso de a não conformidade persistir. A
marcação «CE» é seguida pelo número de identificação.o
antes da data de início do fabrico.
MARCAÇÃO «CE» E INSCRIÇÕES
É revogada a Directiva 87/404/CEE. sem
prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita
aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplica­
ção das directivas.
Apenas um dos três valores pode ser inferior a 35 J/cm2 e nunca
a 25 J/cm2.
≥ 15 %.o 3 do artigo 1.
1.1. aquela não provoque
fragmentação nem quebra do tipo frágil. utilizados para o fabrico das partes dos recipientes submetidas a pressão.
.o devem oferecer uma resistência adequada à corrosão intercristalina à temperatura máxima
Quanto aos recipientes de aço.1.1.1.o.
Os materiais devem ser acompanhados por um relatório de controlo.
b) Dúcteis e tenazes para que.5 %.
deve ser inferior a 580 N/mm2.25 % e os teores de enxofre e fósforo devem ser inferiores a
— o valor médio da energia de ruptura KCV determinado sobre 3 provetes longitudinais não deve ser inferior a
35 J/cm2 à temperatura mínima de serviço.
— em provetes perpendiculares à direcção de laminagem
≥ 20 %. devem também satisfazer as exigências estabelecidas no ponto 1.
c) Devem ter as seguintes características mecânicas no produto:
— o valor máximo da resistência à tracção Rm.1.
a) Susceptíveis de serem soldados.
A verificação desta qualidade é exigida para os aços destinados ao fabrico de recipientes cuja temperatura
mínima de serviço seja inferior a – 10 °C e cuja espessura das paredes exceda 5 mm.
≥ 17 %.10.1.05 % para cada um destes elementos.
b) O teor de carbono do produto deve ser inferior a 0.
Os materiais devem ser seleccionados de acordo com a utilização prevista para os recipientes e em conformidade
com os pontos 1.2009
EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA
(referidas no n. emitido pelo
produtor dos materiais. Recipientes de alumínio
O alumínio não ligado deve ter um teor de alumínio pelo menos igual a 99. e as ligas a que se refere a alínea
a) do n.4. em caso de ruptura à temperatura mínima de serviço. Recipientes de aço
Os aços de qualidade não ligados devem satisfazer as seguintes exigências:
a) Devem ser não efervescentes e fornecidos após tratamento de normalização ou num estado equivalente.2.PT
— o alongamento após a ruptura deve ser:
— em provetes paralelos à direcção de laminagem
≥ 22 %.o)
1. e quanto aos
recipientes de alumínio ou ligas de alumínio as estabelecidas no ponto 1.
Partes submetidas a pressão
Os materiais referidos no artigo 1. tal como descrito no anexo II.o 1 do artigo 3.2.1 a 1.1.
a) A temperatura mínima de serviço Tmin. Pode.2.
Partes não submetidas a pressão
Todas as partes dos recipientes não submetidas a pressão. Os fundos copados que não sejam hemisféricos devem ter um bordo cilíndrico.
8. caso seja adoptada uma temperatura mínima de serviço superior a – 10 °C.
Acessórios que contribuem para a resistência do recipiente
Estes acessórios (por exemplo.4. alumínio ou ligas de alumínio apropriadas e compatíveis com os materiais utilizados
no fabrico das partes submetidas a pressão.
Os materiais de soldadura utilizados na execução de soldaduras no recipiente sob pressão ou o fabrico deste devem
ser adequados e compatíveis com os materiais a soldar.2009
. estes materiais devem satisfazer as seguintes exigências:
a) Ser fornecidos no estado recozido.
haver sobrepressões momentâneas até um limite máximo de 10 %. tendo em conta o fim a que se
destinam.10. à temperatura mínima de serviço.
— a pressão interior. contudo.
As juntas circulares e longitudinais devem ser realizadas com soldaduras de penetração total ou soldaduras de
— tem de ser possível inspeccionar o interior dos recipientes. as características exigidas dos
materiais devem ser satisfeitas a – 10 °C. devem ser de materiais
compatíveis com o dos elementos aos quais estão soldadas. montadas por soldadura. um alongamento após ruptura e uma
tenacidade adequados.
Estes últimos materiais devem ter.
b) A temperatura máxima de serviço Tmax.1 quer noutros tipos de aço. nas condições de utilização previstas:
— os recipientes não devem ser sujeitos a esforços susceptíveis de prejudicar a segurança da sua utilização.3.
— o alongamento após ruptura deverá ser:
— A ≥ 16 % em provetes paralelos à direcção de laminagem.
— os recipientes devem estar adequadamente protegidos contra a corrosão.PT
Para além disso. parafusos e porcas) devem ser fabricados quer num material especificado no ponto
— tem de ser possível escoar os recipientes.
— as qualidades mecânicas devem manter-se durante todo o período de utilização do recipiente para os fins em
não deverá exceder 350 N/mm2.
c) A pressão máxima de serviço PS.
CONCEPÇÃO DOS RECIPIENTES
Ao conceber os recipientes o fabricante deve definir o respectivo domínio de utilização.
— A ≥ 14 % em provetes perpendiculares à direcção de laminagem. não deve exceder a pressão máxima de serviço PS. de forma permanente. e
b) Ter as seguintes características mecânicas no produto:
— o valor máximo da resistência à tracção Rm.
formação ou chanfragem) não deve provocar defeitos super­
resistir a uma pressão igual a pelo menos cinco vezes a pressão máxima de serviço.1 ou se a temperatura máxima de serviço exceder 100 °C.10.6 RET ou 0.
Os recipientes devem ser fabricados e sujeitos a controlos de produção de acordo com a documentação técnica de
fabrico referida no ponto 3 do anexo II. a espessura.1.
3.03 Rm.1.2009
b) A tensão geral de membrana admissível não deve ser superior ao mais baixo dos valores 0.
3. a espessura de paredes deve ser determinada pelo
método descrito em 2.1.2.
3.1.PT
8.1. Estes exames devem ser objecto de um relatório.1. em moldes adequados.
O fabricante deve igualmente assegurar uma qualidade constante das soldaduras através de exames apropriados
efectuados durante o fabrico. o fabricante deve utilizar os valores de RET e Rm mínimos
garantidos pelo fabricante do material.1. Método experimental
A espessura das paredes deve ser determinada de tal modo que os recipientes possam.
Se o produto de PS × V não for superior a 3 000 bar. o fabricante deve escolher um dos métodos descritos em
ENTRADA EM SERVIÇO DOS RECIPIENTES
Cada recipiente deve ser acompanhado das instruções elaboradas pelo fabricante.1. de acordo com o previsto no
ponto 2 do anexo II.2 para determinar a espessura das paredes no recipiente.
Para determinar o estado de tensão admissível. quando a parte cilíndrica do recipiente contiver uma ou várias soldaduras longitudinais feitas por um
processo de soldadura não automática. deve ser multiplicada pelo coeficiente 1. calculada de acordo com as regras indicadas no primeiro
parágrafo. Essas aprovações e qualificações devem ser concedidas
por organismos de controlo autorizados. Método de cálculo
A espessura mínima das partes submetidas a pressão deve ser calculada em função da intensidade das tensões e das
a) A pressão de cálculo a ter em conta não deve ser inferior à pressão máxima de serviço PS escolhida.
2. se o produto de PS × V for superior a 3 000
As soldaduras devem ser executadas por soldadores ou operadores qualificados com um nível de aptidão apro­
priado e de acordo com processos de soldadura aprovados. ser inferior a 2 mm no caso dos
recipientes de aço e a 3 mm no caso dos recipientes de alumínio ou de liga de alumínio.
Preparação das peças componentes
A preparação das peças componentes (por exemplo. à temperatura ambiente. contudo.2.1.
L 264/21
Soldaduras nas partes submetidas a pressão
As características das soldaduras e das zonas adjacentes devem ser idênticas às dos materiais soldados e não devem
ter quaisquer defeitos superficiais ou internos susceptíveis de prejudicar a segurança na utilização dos recipientes.1 e 2. com uma deformação
circunferencial permanente inferior ou igual a 1 %. fissuras ou qualquer alteração das características mecânicas das peças que sejam susceptíveis de prejudicar a
segurança na utilização dos recipientes.1.
A espessura efectiva das paredes da vírola e dos fundos não deve.
MARCAÇÃO «CE». INSTRUÇÕES. Tmin. Marcação «CE»
A marcação «CE» é constituída pelas iniciais «CE» de acordo com o seguinte grafismo:
No caso de redução ou de ampliação da marcação «CE».
8.1. Inscrições
O recipiente ou a placa sinalética deve exibir. DEFINIÇÕES E
Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical.
1.2. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE FABRICO. que não pode ser
inferior a 5 milímetros.
a) As indicações previstas no ponto 1. V.
d) A capacidade do recipiente.
As instruções devem ser escritas na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de destino.
b) A temperatura máxima de serviço. as seguintes inscrições:
a) A pressão máxima de serviço. pelo menos.2009
c) A temperatura mínima de serviço. com excepção do número de série do recipiente.
b) A utilização a que o recipiente se destina. esta deve ser concebida de maneira a não poder voltar a ser utilizada e
deve incluir um espaço livre a fim de possibilitar a inscrição de outros dados. em litros.
f) O tipo e o número de série ou de lote do recipiente.
Quando for utilizada uma placa sinalética. em graus centígrados (°C).
g) Os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE». PS. devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo
graduado indicado no presente ponto.
e) O nome e a marca do fabricante. em bar.10. Tmax. INSCRIÇÕES. em graus centígrados (°C).
o e.o 1 do artigo 5.
— ou da tensão limite convencional de elasticidade Rp 1.1 e 2.
— os controlos efectuados.
b) A pressão máxima de serviço «PS» é a pressão manométrica máxima que pode ser exercida nas condições
normais de utilização do recipiente. à temperatura máxima de serviço Tmax:
— ou da tensão superior de cedência ReH.1.o.o a 14.
.0 no caso de alumínio não ligado. Definições
a) A pressão do cálculo «P» é a pressão manométrica escolhida pelo fabricante e utilizada para determinar a
espessura das partes do recipiente submetidas a pressão.
b) O relatório de controlo dos materiais utilizados para o fabrico dos componentes e juntas que contribuem para a
resistência do recipiente de pressão.
c) Um relatório dos exames e ensaios efectuados ou a descrição dos controlos previstos.10.1. as variantes devem
incluir pelo menos um vírola. desde que
não sejam excedidas as normas referidas nos pontos 2.
b) As instruções.
DEFINIÇÕES E SÍMBOLOS
Quando forem aplicados os procedimentos previstos nos artigos 11. por uma ou várias vírolas.PT
8. esta documentação deve incluir ainda:
a) Os certificados relativos à qualificação apropriada do processo de soldadura e dos soldadores ou operadores.2.2 do anexo I. para um material que apresente uma tensão inferior e uma tensão
superior de cedência.2009
— quando o modelo for constituído apenas por dois fundos copados. com os seguintes limites:
— quando o modelo for constituído.
c) A temperatura mínima de serviço «Tmin» é a temperatura estabilizada mais baixa da parede do recipiente nas
Fazem parte de uma mesma família os recipientes que apenas difiram do modelo pelo seu diâmetro.
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE FABRICO
A documentação técnica de fabrico deve incluir uma descrição das técnicas a actividades de carácter operacional a
utilizar para satisfazer as exigências essenciais de segurança previstas no anexo I ou nas normas harmonizadas
referidas no n.
As variações de comprimento que provoquem modificações das aberturas ou picagens devem ser indicadas nos
desenhos de cada variante. para além dos fundos. nomeadamente:
a) Um desenho de fabrico pormenorizado do recipiente-tipo.
— todas as informações pertinentes relacionadas com a concepção dos recipientes.
— ou da tensão limite convencional de elasticidade Rp 0.
c) Uma memória descritiva especificando:
— os materiais utilizados.
d) A temperatura máxima de serviço «Tmax» é a temperatura estabilizada mais elevada da parede do recipiente nas
condições normais de utilização. as variantes não devem incluir vírolas. ou pelo comprimento da sua parte
e) A tensão limite de elasticidade «RET» é o valor.
— os processos de soldadura utilizados.
tensão limite de elasticidade à temperatura má­
xima de serviço
tensão limite superior de cedência
resistência à tracção à temperatura ambiente
resistência máxima à tracção
. na acepção da presente directiva.PT
8.2. realizados em produtos
resultantes de um processo de fabrico idêntico ao utilizado no fabrico do produto fornecido.
4. forem fabricados.2009
g) Um lote de recipientes é constituído no máximo por 3 000 recipientes do mesmo tipo.10.0
tensão limite convencional de elasticidade a
1. 65 So Þ
alongamento após ruptura (Lo
energia de ruptura
Rp 0. em especial a composição química e as características mecânicas.
i) Relatório de controlo: documento pelo qual o fabricante atesta que os produtos entregues estão em conformi­
dade com as especificações da encomenda e no qual apresenta os resultados dos ensaios de inspecção de rotina
efectuados em fábrica.
pelos mesmos processos de fabrico e em regime contínuo vários recipientes do mesmo tipo que obedeçam a
uma concepção comum. mas não neces­
sariamente nos produtos entregues.
h) Existe fabrico em série. Símbolos
alongamento após ruptura ðLo ¼ 5.2
0. se no decurso de um dado período.0 %
5. que possam influenciar o seu juízo ou os resultados do seu controlo. deve igualmente ter acesso ao material
necessário para as verificações excepcionais. na concepção.
3.o 2 do artigo 9. O pessoal do organismo de controlo aprovado fica sujeito ao sigilo profissional relativamente a todas as informações
de que possa tomar conhecimento no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas
competentes do Estado onde exerce a sua actividade) no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de
direito interno adoptada para efeitos da sua execução. Não podem intervir.
b) Um conhecimento satisfatório das prescrições relativas aos controlos que efectuar e uma prática suficiente desses
controlos.10. O organismo de controlo aprovado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil. o fornecedor.8. ou manutenção desses recipientes.
c) A aptidão requerida para redigir os certificados. nomeadamente de ordem financeira.2009
CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS
PARA A APROVAÇÃO DOS ORGANISMOS DE CONTROLO
(referidos no n. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações
técnicas entre o fabricante e o organismo de controlo aprovado.
2. boletins e relatórios que constituem a materialização dos controlos
efectuados. excepto se essa responsa­
bilidade for coberta pelo Estado com base no direito interno ou se os controlos forem efectuados directamente pelo
comercialização. A remuneração de cada controlador não
deve ser função nem do número de controlos que efectuar. O organismo de controlo aprovado.
6. o instalador dos recipientes que verificarem ou o mandatário de
qualquer dessas pessoas.
em particular de pressões exercidas por pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações. o construtor. nem directamente nem como mandatários. O organismo de controlo aprovado e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação
com a maior integridade profissional e a maior competência técnica. O organismo de controlo aprovado deve dispor do pessoal e dos meios necessários para cumprir de forma adequada
as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações.o)
1. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir:
a) Uma boa formação técnica e profissional.
. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado dos controlos. fabrico. e devem estar livres de quaisquer pressões e
incentivos. o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não
podem ser o projectista.
7. nem dos resultados desses controlos.
( ) Nos termos do disposto no n.1987.10.8.1993.1990. os Estados-Membros admitem.o)
Directiva 87/404/CEE do Conselho
(JO L 220 de 8.o 2 do artigo 18. 1)
(referidos no artigo 19.10. até 1 de Janeiro de 1997.o.2009
(referidas no artigo 19. p. até 1 de Julho de 1992.
Directiva 90/488/CEE do Conselho
(JO L 270 de 2.o)
(1) Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do n.L 264/26
(JO L 220 de 30. 25)
apenas o n. os Estados-Membros autorizam a
colocação no mercado e/ou em serviço dos recipientes conformes com as regulamentações em vigor nos respectivos territórios antes de
1 de Julho de 1990. a colocação no mercado e a
entrada em serviço dos produtos conformes com os regimes de marcação em vigor até 1 de Janeiro de 1995.o.8.o 2 do artigo 14. p.o 1 do artigo 1.o e o artigo 2.
alínea b). segundo parágrafo.o.o 4
Artigo 9. n. n. n.o 1.o.o 1
Artigo 7.o 1
Artigo 1.o. n.o.o 2. proémio
Artigo 8. primeira e segunda frases
Artigo 7. alínea a). n. n.o.o.o.o 2.o. n. segundo parágrafo
Artigo 7. n.o 2
Artigo 8. n. n. n.o.o. n. primeiro parágrafo
Artigo 7. n.o 3
Artigo 7.o 2. n.o 3. subalíneas i) e ii)
Artigo 8.o. alínea b)
Artigo 8.o. n. n.o
Artigo 9.o e 4. n.o. segundo parágrafo.o 1
Artigo 7.o.o 1
Artigo 10.o.8. alínea a).o 3.o. segundo parágrafo. n.o.o. quinta frase
Artigo 1. n.o 3.o.o 3
Artigo 7.o 2. n.o 3. primeiro parágrafo
Artigo 1.o. alínea a).10. terceiro travessão
Artigo 6.o. segundo parágrafo.o.o. primeiro e segundo travessões
Artigo 8. alíneas a) e b)
Artigo 8.o 3.o. primeiro parágrafo
Artigo 10.o 1.o. 3.o.o
Artigos 2. terceiro parágrafo.o.o 1
Artigo 10. alínea a).2009
Considerando 5. pontos i) e ii)
Artigo 1. primeiro. alínea b)
Artigo 1. alíneas a).o 2
Artigo 5. b) e c)
Artigos 2.o 2
Artigo 5. segundo parágrafo
Artigo 1.o. n.o.o.o 1. alínea a)
Artigo 8.o.o 2.o.o 3. n. proémio
Artigo 8. quarto parágrafo
Artigo 1. segundo e terceiro travessões
Artigo 5. alínea a).o 2.o 3.o 2.o. alínea a)
Artigo 8. n. n.o.o.o 2. primeiro e segundo travessões
Artigo 8. primeiro travessão
Artigo 1.o 3
Artigo 8. n.o.o 1
Artigo 5.o 3.o 2. n. primeiro e segundo parágrafos
Artigo 6.o 1. n.o 1
Artigo 1.o 2. alíneas a) e b)
Artigo 5.o e 4.o.o 2.o 2.o 3.o.o. alínea a). n.o 4
Artigo 8.o 4
Artigo 7. segundo travessão. n. n.o. n. n. primeiro parágrafo
Artigo 1.o.o. n. n.o 2.o
Artigo 7.o 3.o. n.o.o 1
Artigo 5. primeiro parágrafo
. n. n.o. n. 3. n. n.o 3.o. n. n. quarto travessão
Artigo 1.o 2. n.
primeiro e segundo subtravessões
Artigo 1.o. terceira frase
Artigo 10.o. quinto parágrafo
Artigo 1. n. n.o 1. n.o. n. alíneas b). proémio e alínea a).
n.o 3.o. n.o.o 1.o 2.o.o.o 3. primeiro parágrafo
Artigo 13. n. n. n.o. n.o 5. n.4. primeiro parágrafo
Artigo 11.o.o.o 3. terceiro parágrafo. n.o. segundo parágrafo
Artigo 12. n. ponto 3. n.o 3.o. n.o.o. primeiro parágrafo
Artigo 12.o 3.o. n.o 4
Artigo 10.o 3. n.o. segundo parágrafo.o 1.o.4. ponto 3.o. sexto parágrafo
Artigo 11.o 1
Artigo 14. ponto 3. segundo parágrafo
Artigo 10.o. proémio
Artigo 11. segundo parágrafo. segundo parágrafo
Artigo 11. primeiro parágrafo
Artigo 10.o. primeiro e segundo
Artigo 10.o 3.o 1
Artigo 13. n.o 5.o.o 2.o 1
Artigo 14. segunda e terceira frases
Artigo 10.o 3.o.o. alíneas a) e b)
Artigo 10. n.o 2. terceiro parágrafo
Artigo 11.o.o 1.1
Artigo 11.o.L 264/28
8.o.o 2.o 3. n. n.o 2.o 3.o. n.o.o 3.o. n. segundo parágrafo
Artigo 13. primeiro ao quarto travessões
Artigo 13.o. n.o 2
Artigo 12.o 3.3. n. segundo parágrafo
Artigo 10. terceiro parágrafo.o 3. alíneas a) a d)
Artigo 14. terceiro parágrafo
Artigo 11. alíneas a) e b)
Artigo 12.4. n. n.o. ponto 3. alíneas a) e b)
Artigo 10. primeiro parágrafo
Artigo 11.o. n.o 3.o. segundo parágrafo
Artigo 13.o 3. nono parágrafo
Artigo 11.o 2
Artigo 13.o 2.os 1 e 2
Artigo 11. primeiro e segundo
Artigo 14. n. n.5
Artigo 11.o 3.o.o.10. n. n. primeiro parágrafo
Artigo 10.o 4
Artigo 10. n.3.o 2. alíneas a) e b). n.o.o. n. terceiro parágrafo
Artigo 11.o 3.o.o. primeiro parágrafo.o. n. ponto 3.o. n. oitavo parágrafo
Artigo 11. ponto 3.o 3.o 3.o 3.o. quinto parágrafo
Artigo 11. segundo parágrafo
Artigo 11.o.o 1.o 5.o.o. n.o.o 3. segundo parágrafo
Artigo 11.o 2.o 5. n.o 3. primeiro parágrafo
Artigo 10.o.o.3. n.o. n. ponto 3. n. n. quarto parágrafo
Artigo 11. n. n. n.o. primeiro parágrafo
Artigo 11. terceiro parágrafo
Artigo 10. n.o.o. segundo parágrafo
Artigo 11. n. n. n. n. terceiro parágrafo
Artigo 10. alíneas a) e b)
. primeiro parágrafo.o 1. n. primeiro e segundo
Artigo 12.o 3.o 2.o 3.o 3.
Artigo 10. ponto 3.o 3. n.2009
Artigo 10. sétimo parágrafo
Artigo 11. ponto 3. primeira frase
Artigo 10.os 1 e 2
Artigo 11. n. n. n. n.o.o.o.o 3. décimo parágrafo
Artigo 12.o.o. n.
2. subalíneas i). segundo
e terceiro travessões
Anexo I. segundo e terceiros parágrafos
Anexo I. segundo parágrafo
Anexo II. n. 16. n. pontos 5.3 e 1. 16. primeiro parágrafo.o.o. pontos 1. n. b) e c)
Anexo I. primeiro parágrafo. ponto 1
Anexo I.. segundo e
terceiro travessões
Anexo II.1.2. alíneas a). ponto 1. pontos 1. segundo e
Anexo I. ponto 3.3 e 1. pontos 2. segundo parágrafo
Anexo II. segundo parágrafo
Anexo II. alíneas a) a g)
Anexo II. segundo e terceiro traves­
Anexo II.2. ponto 4. pontos 2. primeiro parágrafo. b) e c)
Anexo I. ponto 4
Anexo II.o.
Anexo I.2.o
Artigos 15.. ponto 2.4
Anexo I.1.o. primeiro a sétimo
Anexo II. segundo e terceiro travessões
Anexo III.o 3
Artigos 15. ponto 1. alíneas a). primeiro.10.1. ponto 1. alínea 2. segundo e terceiro parágra­
Anexo II. ponto 2.o 2. ponto 2. primeiro. 6 e 7
Anexo III. 2 e 3
Anexo III. 1.1. pontos 1. ponto 1
Anexo I. alíneas a).o e 17. pontos 1.1. ii) e iii)
Anexo II. terceiro e quarto parágrafos
Anexo I. ponto 1.o. ponto 1. primeiro.o 1
Artigo 18. ponto 2. primeiro parágrafo
Anexo II. ponto 4. 1.2. primeiro parágrafo. e 1. ponto 1
Anexo II. 3 e 4
Anexo II. ponto 1. ponto 1. primeiro parágrafo. 3 e 4
Anexo I.o
Artigo 18. primeiro parágrafo
Anexo II. segundo parágrafo. pontos 5.b). segundo. n. pontos 1.o
Artigo 21. primeiro parágrafo. b) e c)
Anexo III. ponto 3. ponto 1
Anexo II. ponto 1. ponto 3.a).o
Artigo 19. primeiro parágrafo.o 2
Artigo 18. e 1.1.o
Anexo I.1. segundo e terceiro parágrafos
Anexo I.1.b).1.o e 17. terceiro e quarto parágrafos
Anexo II.2. 6 e 7
.o. pontos 1.
Anexo I.. ponto 1. segundo parágrafo
Artigo 14. ponto 4
Anexo III. primeiro. segundo.1. b) e c)
Anexo II. ponto 3. ponto 1.PT
8. primeiro parágrafo. ponto 2.1. primeiro.1.o
Artigo 19. alíneas a). 2 e 3
Anexo III.1. b) e c)
Anexo II. ponto 2.2009
Artigo 14.4
Anexo I. primeiro. segundo parágrafo. ponto 2. alíneas a).
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References: artigo 95

Artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 4
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 5
 artigo 5

Artigo 6
 artigo 16

Artigo 7
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 11

Artigo 8

artigo 12
 artigo 11

Artigo 11
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 16

artigo 13

Artigo 13
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 10

Artigo 12

artigo 13

Artigo 21
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 9

Artigo 14

Artigo 17
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 9

Artigo 7

Artigo 1

Artigo 8

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 7

Artigo 10

Artigo 1

Artigo 7

Artigo 1

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 10

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 1

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 1

Artigo 5

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 1

Artigo 8

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 1

Artigo 5

Artigo 8

Artigo 7

Artigo 1

Artigo 7

Artigo 5

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 10

Artigo 1

Artigo 13

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 14

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 11

Artigo 10

Artigo 10

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 10

Artigo 10

Artigo 11

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Artigo 13

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Artigo 12

Artigo 10

Artigo 14

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 10

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Artigo 13

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Artigo 14

Artigo 11

Artigo 10

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Artigo 11

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Artigo 11

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 11

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 10

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 18

Artigo 18

Artigo 21

Artigo 19

Artigo 18

Artigo 14

Artigo 19

Artigo 14