Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&nid=2382&pagina=1&ficha=1
Timestamp: 2017-12-13 16:52:43+00:00

Document:
::: Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E LIBERDADE SEXUAL DE MENOR - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE CONDENADOS(versão actualizada)
Ficheiro central Artigo 7.º
Entidade responsável pela base de dados Artigo 8.º
Promoção do registo Artigo 9.º
Elementos de identificação Artigo 10.º
Atualização do registo Artigo 11.º
Cancelamento do registo Artigo 12.º
Comunicação ao agente Artigo 13.º
Deveres do agente Artigo 14.º
Incumprimento pelo agente Artigo 15.º
Acesso a informação Artigo 16.º
Acesso à informação por terceiros Artigo 17.º
Controlo da utilização Artigo 18.º
Segurança da informação Artigo 19.º
Sigilo profissional Artigo 20.º

References: Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20