Source: https://egov1.santos.sp.gov.br/consultamultas/
Timestamp: 2020-01-23 12:27:09+00:00

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Observação importante: Os prazos mencionados nos editais nesta página, só começarão a contar a partir da publicação dos mesmos no diário oficial do município.
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Título: EDITAL Nº 20/2020 - SEFISO-Z2
EDITAL Nº 020/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 15/01/2020 foi lavrado o Auto de Infração Nº 16607 em face de SARA LIMA SOARES E OUTROS, CPF Nº 121.300.988-00, por não recompor o imóvel ao estado anteriormente aprovado, conforme determinado na intimação nº 134013-B, violação ao Art. 110 IV da L.C. 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 1.548,30 (hum mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), com fundamento no Art. 115 III da L.C. 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Antonio Maia, 116. Processo Nº 54415/2019-50.
Arqº. Renato Amaral Siqueira
Chefe da SEFISO-Z2
Data: 20/01/2020 - Página: 27
Título: Publicação nº 0008/2020 - 17/01/2020
Expediente despachado em 14/01/2020
Processo nº 78.333/2019-91 – ORLANDO CESAR MAGALHÃES: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0012/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Expediente despachado em 15/01/2020
Processo nº 1.435/2020-52 – RAISSA ARAUJO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Expediente despachado em 16/01/2020
Processo nº 85.887/2019-63 – PRIME LOGÍSTICA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA: Indeferido; não atende a Lei Complementar nº 952/2016 e o Decreto nº 7800/2017.
Processo nº 745/2020-12 – HELENA BATISTA DE SOUZA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0020/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 28.512/2019-79 – JOSÉ ROBERTO DA SILVA: Tendo em vista ausência do interessado, a Chefe da Seção de Gerenciamento de Resíduos torna nulo o parecer técnico nº 0243/2019 - RSCC - SEGRESI e indefere a apresentação do PGRSCC.
Processo nº 28.513/2019-31 – JOSÉ ROBERTO DA SILVA: Tendo em vista ausência do interessado, a Chefe da Seção de Gerenciamento de Resíduos torna nulo o parecer técnico nº 0278/2019 - RSCC - SEGRESI e indefere a apresentação do PGRSCC.
Processo nº 777/2020-09 – LUZIA HELENA FERREIRA MARTINS: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 84.894/2019-93 – WI-HOLDING LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 3.363/2020-14 – SABRINA SANTOS ÁLVARO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para apresentar 03 (três) vias da cópia do espelho do IPTU e 03 (três) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Expediente despachado em 17/01/2020
Processo nº 84.978/2019-81 – BIO EFLUENTES LTDA ME: Indeferido, não atende a Lei Complementar nº 220/1996.
Processo nº 72.786/2019-13 – THAYNARA MUNIZ AGUIAR: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 69.602/2018-20 – CAMILA FARIAS DE BRITO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 86.963/2018-02 – LUCAS MENDES GONZALEZ: Tendo em vista ausência do interessado, a Chefe da Seção de Gerenciamento de Resíduos torna nulo o parecer técnico nº 0005/2019 - RSCC - SEGRESI e indefere a apresentação do PGRSCC.
Processo nº 85.296/2018-04 – LUCCAS ALVES GAULIA - ME: Tendo em vista ausência do interessado, a Chefe da Seção de Gerenciamento de Resíduos torna nulo o parecer técnico nº 0358/2018 - RSCC - SEGRESI e indefere a apresentação do PGRSCC.
Processo nº 84.553/2019-72 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 84.554/2019-35 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 77.851/2019-61 – THIAGO DE MELLO GONÇALVES: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 77.857/2019-47 – THIAGO DE MELLO GONÇALVES: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 24.920/2019-33 – THIAGO DE MELLO GONÇALVES: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 68.383/2019-33 – MARIO SERGIO MATHIAS DE SOUZA: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 68.385/2019-69 – MARIO SERGIO MATHIAS DE SOUZA: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Data: 15/01/2020 - Página: 84
Título: Publicação nº 0007/2020 - 14/01/2020
Processo nº 48.915/2016-55 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 28.825/2019-54 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 26.974/2019-33 – LUIZ HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 26.983/2019-24 – LUIZ HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 53.744/2019-56 – LUIZ HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 16.452/2019-41 – PROJEXE ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 20.643/2019-53 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 27.580/2019-93 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 33.369/2019-46 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 78.910/2018-82 – CAMILA FARIAS DE BRITO: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 80.885/2018-70 – BEIRÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.061/2018-68 – PEDRO MARQUES PATROCÍNIO: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.961/2018-79 – LUCAS MENDES GONZALEZ: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 3.227/2019-72 – ENGETERPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 94.835/2014-46 – LUCIA MARIA FERNANDES SIMÕES DA SILVA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 107.359/2015-49 – DOUGLAS ELIAS DA COSTA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 61.746/2016-94 – CENTRO DE APRENDIZAGEM ELOS: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 72.923/2016-40 – ELTON FERNANDES PEREIRA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 74.769/2017-11 – LUIZ HILARIO BELMONTE GIANCOLI: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 49.017/2018-77 – FOCCUS GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS EIRELI - EPP: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 57.707/2018-91 – JOSÉ AIRON DE ALMEIDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 34.568/2019-16 – MACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 45.475/2019-91 – RESIDENCIAL PRIVILEGE BOQUEIRÃO SPE LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 45.388/2019-98 – FABIO NANI DOS SANTOS: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 46.510/2019-25 – ANA PAULA DE ALMEIDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 54.644/2019-47 – SUM ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 58.431/2019-58 – GILVAN ANANIAS DA SILVA: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 58.450/2019-01 – GIOVANNI CARVALHO MARGANELLI: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Data: 14/01/2020 - Página: 10
Título: Edital nº 008/2020 - Sefis/Iss
EDITAL Nº 008/2020 – SEFIS-ISS
A Seção de Fiscalização do ISSQN e Receitas Transferidas, nos termos do §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 06/09/2019 foi lavrado o Auto de Infração 19154, em face de VG MONTEIRO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E ELÉTRICA LTDA - ME., CNPJ 09.146.145/0001-70, situado à Rua Viriato Corrêa da Costa, 523 - Santos – SP, por falta de emissão de nota fiscal de serviços de reforma, tomado pelo Condomínio Edifício Aracoara (C.N.P.J.: 52.261.021/0001-64) obra realizada Rua André Vidal de Negreiros, 143 nos termos do Art. 74 da Lei 3.750/1971, conforme Processo nº 21.526/2017-63, configurando violação ao Art. 80 da Lei 3.750/71 combinado com o Art. 81 do Decreto 3.735/01, impondo-lhe multa no valor de R$ 2.914,23 (dois mil, novecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), com fundamento no Artigo 81, Inciso II, Alínea “d” da Lei 3.750/71. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua D. Pedro II, 25, 2º andar de Segundas e Sextas-feiras, das 9:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal.
ROBERTO BARBIERI MELLO
Chefe da SEFIS-ISS em Substituição
Título: EDITAL Nº 14/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 014/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 06/05/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 16722 em face de ODAIR DOS SANTOS, CPF nº 130.341.208-00, "por executar obra sem a devida licença", violação ao Art. 31 da L.C. nº 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no Art. 115 da L.C. nº 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua José Lobo Viana, nº 228. Processo nº 30271/2019-37.
Santos, 09 de janeiro de 2020.
Arqº Alberto S. Ramos
Chefe da Sefiso-Z3
Título: EDITAL Nº 12/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 012/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 29/08/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 16446 em face de ALFA ERB TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.613.107/0001-66, "por ter instalado estação de radio base – ERB, sem a devida licença", violação ao Art. 31 da L.C. nº 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no Art. 115 III da L.C. nº 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Renata Camara Agondi, nº 70. Processo nº 60669/2019-52.
Título: EDITAL Nº 10/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 010/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 27/11/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 18676 em face de MARIA LUCIA AMARO FERNANDES, CPF nº 252.020.838-40, "por não atender a intimação 132831-B para executar o reparo no passeio", violação ao Art. 28 da L.C. nº 980/2017, impondo-lhe multa no valor de R$ 537,66 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no Art. 36 item II da L.C. nº 980/2017. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Mongaguá, nº 444. Processo nº 51419/2019-02.
Título: EDITAL Nº 008/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 008/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 23/09/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 18537 em face de ANTONIO RUSSO JUNIOR, CPF nº 732.253.558-87, " 1ª reincidência por não atender a intimação 131343-B para executar reparo no passeio", violação ao Art. 28 da L.C. nº 980/2017, impondo-lhe multa no valor de R$ 1.075,32 (hum mil e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), com fundamento no Art. 36 item II da L.C. nº 980/2017. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Alvaro Parente, nº 71 com Rua Ana Santos, nº 101. Processo nº 21310/2019-04.
Santos, 08 de janeiro de 2020.
Título: EDITAL Nº 006/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 006/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que lavrou Auto de Infração Nº 18543, de 21/10/2019, em nome de MANUEL TEÓFILO DE VASCONCELOS, CPF Nº 731.551.448-15, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por não atender a intimação Nº 133444-B para regularizar obra. Infração ao disposto no Art. 31 da L.C. 1025/19. Penalidade prevista no Art. 115 III da L.C. 1025/19. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados desta publicação, devendo o autuado para tanto dirigir-se à Rua XV de Novembro, Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa, Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado na Rua Mestre Tomaz, nº 177, lançamento 81.007.001.001. Processo Nº 35360/2019-42.
Arq.º Alberto S. Ramos
Título: EDITAL Nº 004/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 004/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que lavrou Auto de Infração Nº 18626, de 24/10/2019, em nome de AVANTE S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS, CNPJ Nº 16.822.157/0001-32, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por desrespeito a Intimação Nº 99919 de 10/08/17. Infração ao disposto no Art. 110 III da L.C. 1025/19. Penalidade prevista no Art. 115 III da L.C. 1025/19. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados desta publicação, devendo o autuado para tanto dirigir-se à Rua XV de Novembro, Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa, Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado na Av. Vereador Alfredo das Neves, nº 295 LT 07. Processo Nº 55694/2017-99.
Título: EDITAL Nº 002/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 002/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que lavrou Auto de Infração Nº 18749, de 24/10/2019, em nome de P.K.X. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ Nº 10.521.398/0001-65, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por desrespeito a Intimação Nº 99923 de 10/08/17. Infração ao disposto no Art. 110 III da L.C. 1025/19. Penalidade prevista no Art. 115 III da L.C. 1025/19. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados desta publicação, devendo o autuado para tanto dirigir-se à Rua XV de Novembro, Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa, Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado na Av. Vereador Alfredo das Neves, nº 1551 LT 43. Processo Nº 55708/2017-00.
Data: 09/01/2020 - Página: 29
Título: Publicação nº 0005/2020 - 08/01/2020
Expediente despachado em 03/01/2020
Processo nº 86.791/2019-21 – LINDAZI MANGIFESTE VIANNA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0001/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 87.154/2019-63 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0002/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Expediente despachado em 06/01/2020
Processo nº 88.253/2019-81 – POLLYANNA GIOVANNA ARCHIDIACONO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 89.258/2019-30 – JOSÉ CARLOS SANTA FÉ DA CONCEIÇÃO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para apresentar 03 (três) vias da ART. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 87.917/2019-01 – DOUGLAS MAZZI: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação, para apresentar PGRSCC (protocolo) referente à demolição do imóvel. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 40.016/2017-02 – OSVALDO RAMOS HELIO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 12.165/2019-16 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MED CENTER: Solicitação de cadastramento de Grande Gerador Comercial - Lei Complementar nº 952/2016 – INDEFERIDO.
Processo nº 80.860/2019-20 – EMPORIO CASA PORTO LTDA: Solicitação de cadastramento de Grande Gerador Comercial - Lei Complementar nº 952/2016 – DEFERIDO.
Processo nº 81.530/2019-61 – RESTAURANTE E PIZZARIA CASA GRANDE LTDA: Solicitação de cadastramento de Grande Gerador Comercial - Lei Complementar nº 952/2016 – DEFERIDO.
Processo nº 62.136/2019-41 – TWM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA: DEFERIDO; fica o requerente autorizado a prestar serviços de coleta, transporte, destinação e/ou disposição final de resíduos secos e úmidos recicláveis aos grandes geradores comerciais. Compareça o interessado no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirada da documentação referente ao cadastramento de empresa privada previsto na Lei Complementar nº 952/2016. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 84.176/2019-90 – GIMM AMBIENTAL LTDA: DEFERIDO; fica o requerente autorizado a prestar serviços de coleta, transporte, destinação e/ou disposição final de resíduos secos e úmidos recicláveis aos grandes geradores comerciais. Compareça o interessado no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirada da documentação referente ao cadastramento de empresa privada previsto na Lei Complementar nº 952/2016. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Expediente despachado em 07/01/2020
Processo nº 87.947/2019-64 – MUTE PARTICIPAÇÕES LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 85.036/2019-66 – MOEMA CHRISTINA WERTHEIMER: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.568/2019-11 – LILIAN DINIZ FERREIRA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 487/2020-11 – LAERTE FORMENTIN: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para apresentar cópia do espelho do IPTU, conforme Lei Complementar nº 792/2013. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 68.401/2019-13 – WI-HOLDING LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 68.405/2019-74 – WI-HOLDING LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 68.403/2019-49 – WI-HOLDING LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 63.089/2018-18 – DECIO ANTONIO CASTRO DE MELO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 63.849/2019-41 – DECIO ANTONIO CASTRO DE MELO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 63.644/2019-38 – ESTRUTURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Expediente despachado em 08/01/2020
Processo nº 65.809/2019-05 – MARIO SERGIO MATHIAS DE SOUZA: Considerando que as informações prestadas através do P.A. 65.809/2019-05 não atendem a Lei Complementar nº 792/2013, a Chefe da Seção de Gerenciamento de Resíduos torna nulo o parecer técnico nº 0430/2019 – RSCC – SEGRESI e indefere a apresentação do PGRSCC.
Processo nº 65.815/2019-08 – MARIO SERGIO MATHIAS DE SOUZA: Considerando que as informações prestadas através do P.A. 65.815/2019-08 não atendem a Lei Complementar nº 792/2013, a Chefe da Seção de Gerenciamento de Resíduos torna nulo o parecer técnico nº 0431/2019 – RSCC – SEGRESI e indefere a apresentação do PGRSCC.
Título: EDITAL Nº 18/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 018/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 25/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração Nº 17996 em face de MANOEL PESTANA, CPF Nº 510.545.828-15, não atendeu o disposto na intimação expedida pela fiscalização de obras da prefeitura, violação ao Art. 31 da L.C. 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fundamento no Art. 115 III da L.C. 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Ministro Xavier de Toledo, 129. Processo Nº 26219/2018-22.
Santos, 07 de janeiro de 2020.
Título: EDITAL Nº 15/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 015/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 17/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração Nº 17995 em face de ADELAIDE ALVES FREIRE E S/M, CPF Nº 024.941.838-04, realizou obras sem alvará de licença da prefeitura, violação ao Art. 31 da L.C. 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no Art. 115 I da L.C. 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Evaristo da Veiga, 73. Processo Nº 73326/2019-49.
Título: EDITAL Nº 11/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 011/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 04/12/2019 foi lavrado o Auto de Infração Nº 17774 em face de JOSEFA SANCHEZ MARTINEZ, CPF Nº 169.656.198-13, executou demolição sem licença, violação ao Art. 32 da L.C. 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no Art. 115 I da L.C. 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua João Guerra, 254. Processo Nº 86566/2019-95.
Título: EDITAL Nº 007/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 007/2020 – SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 17/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 17769 em face de SELMO EVANGELISTA SANTOS E SUA ESPOSA, CPF nº 505.448.707-78, "executou obra sem licença", violação ao art. 163 da L.C. 1006/18, impondo-lhe multa no valor de R$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais), com fundamento no art. 174 da L.C. 1006/2018. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Baptista Pereira, nº 261. Processo nº 74560/2019-10.
Arq.º Renato Amaral Siqueira
Data: 07/01/2020 - Página: 24
Título: Publicação nº 0003/2020 - 03/01/2020
Processo nº 23.626/2019-41 – LINDAZI MANGIFESTE VIANNA: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 80.283/2019-58 – MARCELLO SANTOS OLINTHO: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 72.275/2019-74 – EDUARDO ALVAREZ BASO: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 80.046/2019-32 – ANGELINA DE LOURDES TRIPODE MARCONDES DOS SANTOS: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 78.375/2019-31 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Indeferido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil não foi aprovado por não atender a Lei Complementar nº 792/2013.
Processo nº 86.723/2019-71 – VANESSA CRISTINA RIBEIRO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 85.904/2019-81 – LAURINDO BERNARDO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação, para apresentar protocolo de agendamento do sistema público de coleta seletiva. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 76.920/2019-46 – PEDRO MARQUES PATROCINIO: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 76.921/2019-17 – PEDRO MARQUES PATROCINIO: Compareça o contratante ou profissional, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para apresentar CTR's originais (anexo III da L.C. nº 792/13). O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Data: 03/01/2020 - Página: 132
Título: Publicação nº 0001/2020 - 02/01/2020
Expediente despachado em 19/12/2019
Processo nº 78.333/2019-91 – ORLANDO CESAR MAGALHÃES: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Expediente despachado em 20/12/2019
Processo nº 79.287/2019-10 – DELCHI MIGOTTO FILHO: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0566/2019 – RSCC – SEGRESI.
Processo nº 85.640/2019-19 – RECAREDO JOSÉ BOUÇÓS: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0572/2019 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 86.124/2019-67 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0573/2019 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 76.920/2019-46 – PEDRO MARQUES PATROCINIO: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0575/2019 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 76.921/2019-17 – PEDRO MARQUES PATROCINIO: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0576/2019 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 86.122/2019-31 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0577/2019 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Título: Edital nº 013/2020 - SEFIS-ISS - AUTO DE INFRAÇÃO nº 16.366
EDITAL Nº 013/2020 – SEFIS-ISS
A Seção de Fiscalização do ISSQN e Receitas Transferidas, nos termos do §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 07/01/2020 foi lavrado o Auto de Infração 16.366, em face de ADRIANO CHAGAS DA SILVA – VILA MATHIAS - ME., Inscrição Municipal nº 141.408-0, CNPJ nº 04.156.073/0001-28, situado à Rua Antonio Bento, 189 - Santos – SP, por não atender a intimação nº 136 de 2019, conforme Processo nº 51.037/2019-06, configurando violação ao Art. 80 da Lei 3.750/71 combinado com o Art. 81 do Decreto 3.735/01, impondo-lhe multa no valor de R$ 1.748,55 (mil setecentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), com fundamento no Artigo 81, Inciso I, Alínea “a” da Lei 3.750/71. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua D. Pedro II, 25, 2º andar de Segundas e Terças-feiras, das 9:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal.
A ................................................(identificação da unidade notificante), nos termos dos parágrafos 2º e 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 917, de 28 de dezembro de 2015, torna público por este edital, a lavratura do Auto de Infração nº ................ em nome de ......................................., CPF (ou CNPJ) nº ........................., situado à .......(endereço do infrator).Data da lavratura: ............. (dd/mm/aaaa).Descrição da infração: .........................(descrição do fato determinante da infração ede pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante).Infração: ...............(inserir artigo e lei que prevê a infração cometida, com indicação de respectivo inciso, alínea, parágrafo ou item, se for o caso). Penalidade: ...................(inserir artigo e lei que estipula a penalidade aplicada, com indicação do respectivo inciso, alínea, parágrafo ou item, se for o caso). Valor da multa: ....................... (inserir o valor da multa prevista). O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se.......................................... (endereço da unidade) de segunda a sexta-feira, das ....... às ........ horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal.
Responsável - Cargo
Data: 15/01/2020 - Página: 82
Título: Publicação nº 0006/2020 - 13/01/2020
Expediente despachado em 10/01/2020
Processo nº 782/2020-31 – CLEVERTON SILVA SANTOS: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para apresentar declaração da demolição. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 76.920/2019-46 – PEDRO MARQUES PATROCINIO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 76.921/2019-17 – PEDRO MARQUES PATROCINIO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Expediente despachado em 13/01/2020
Processo nº 89.352/2019-06 – PAULO EDUARDO MAGALHÃES BONIFÁCIO: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0003/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 89.181/2019-15 – THIAGO DE MELLO GONÇALVES: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0004/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 88.323/2019-64 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0005/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 88.318/2019-24 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0006/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 88.316/2019-07 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0007/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 89.009/2019-35 – PROJEXE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0008/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 87.676/2019-29 – JOSE CARLOS GARCIA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0009/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 88.352/2019-62 – EDIFÍCIO SÃO FRANCISCO: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0010/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 88.602/2019-28 – JORGE PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0011/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 89.140/2019-20 – ANTONIO CARLOS M. C. LEITE: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0013/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 82.279/2019-51 – KATHIA REGINA BARROS BICA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0015/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 89.011/2019-87 – PROJEXE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0016/2020 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Processo nº 50.033/2019-10 – AMANDA NASCIMENTO BITENCOURT: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 20/2020-61 – ALVARO ANTUNES AMADO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para apresentar 03 (três) vias da ART. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.888/2017-08 – DOUGLAS ELIAS DA COSTA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 57.006/2019-97 – OSVALDO RAMOS HELIO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 57.003/2019-07 – OSVALDO RAMOS HELIO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Título: EDITAL Nº 15/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 015/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 31/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 18546 em face de ODAIR DOS SANTOS, CPF nº 130.341.208-00, "por não atender a intimação 133441-B para regularizar a obra", violação ao Art. 31 da L.C. nº 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fundamento no Art. 115 III da L.C. nº 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua José Lobo Viana, nº 228. Processo nº 30271/2019-37.
Título: EDITAL Nº 13/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 013/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 17/04/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 17072 em face de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 44.857.524/0001-07, "não atendeu ao ofício anexo em PA nº 125565/2013-51, para providenciar o restauro/reforma do imóvel deteriorado com nível de proteção nº 2", violação ao Art. 31 da L.C. nº 470/2003 alterado pela L.C. 640/08, impondo-lhe multa no valor de R$ 309.800,05 (trezentos e nove mil e oitocentos reais e cinco centavos), com fundamento no Art. 41 da L.C. nº 470/2003 alterado pela L.C. 526/05. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Antonio Prado, nº 0 – lançamento nº 70.005.001.005. Processo nº 125565/2013-51.
Título: EDITAL Nº 11/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 011/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 02/10/2020 foi lavrado o Auto de Infração nº 18538 em face de TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, "não atendeu a intimação 125631-B, para efetuar o reparo no passeio", violação ao Art. 28 da L.C. nº 980/2017, impondo-lhe multa no valor de R$ 537,66 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no Art. 36 item II da L.C. nº 980/2017. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Av. Nossa Senhora de Fatima, nº 201/205. Processo nº 64782/2018-26.
Título: EDITAL Nº 009/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 009/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 21/11/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 18548 em face de DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 017.845.828-75, "por não atender a intimação 135337-B para executar reparo no passeio", violação ao Art. 28 da L.C. nº 980/2017, impondo-lhe multa no valor de R$ 537,66 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no Art. 36 item II da L.C. nº 980/2017. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Padua Salles, nº 104. Processo nº 65040/2019-81.
Título: EDITAL Nº 007/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 007/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 11/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 18541 em face de IMOB. J. R. CLUBE E S. SANTOS E OUTRO , CNPJ nº 71.707.160/0001-13, "por não atender a intimação 133433-B para executar reparo no passeio", violação ao Art. 28 da L.C. nº 980/2017, impondo-lhe multa no valor de R$ 537,66 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no Art. 36 item II da L.C. nº 980/2017. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua XV de Novembro, 195 7º andar de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua Padre Louis Joseph Lebret, nº 26, lançamento nº 40.061.021.000. Processo nº 25275/2019-49.
Título: EDITAL Nº 005/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 005/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que lavrou Auto de Infração Nº 18544, de 21/10/2019, em nome de MANUEL TEÓFILO DE VASCONCELOS, CPF Nº 731.551.448-15, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por não atender a intimação Nº 133445-B para regularizar obra. Infração ao disposto no Art. 31 da L.C. 1025/19. Penalidade prevista no Art. 115 III da L.C. 1025/19. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados desta publicação, devendo o autuado para tanto dirigir-se à Rua XV de Novembro, Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa, Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado na Av. Doutor Frederico de Figueiredo Neiva, nº 165, lançamento 81.007.001.002. Processo Nº 35363/2019-31.
Título: EDITAL Nº 003/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 003/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que lavrou Auto de Infração Nº 18749, de 24/10/2019, em nome de DESPACHOS IMP. EXP. AMARAL LTDA, CNPJ Nº 58.148.784/0001-80, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por desrespeito a Intimação Nº 99922 de 10/08/17. Infração ao disposto no Art. 110 III da L.C. 1025/19. Penalidade prevista no Art. 115 III da L.C. 1025/19. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados desta publicação, devendo o autuado para tanto dirigir-se à Rua XV de Novembro, Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa, Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado na Av. Vereador Alfredo das Neves, nº 1451 LT 40. Processo Nº 55707/2017-39.
Título: EDITAL Nº 001/2020 SEFISO-Z3
EDITAL Nº 001/2020 - SEFISO-Z3
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 3, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que lavrou Auto de Infração Nº 18749, de 27/11/2019, em nome de ANTONIO AMORIM DE SOUZA JUNIOR, CPF Nº 133.798.748-41, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), não atendeu a Intimação Nº 135331-B para regularizar a obra. Infração ao disposto no Art. 31 da L.C. 1025/19. Penalidade prevista no Art. 115 III da L.C. 1025/19. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias contados desta publicação, devendo o autuado para tanto dirigir-se à Rua XV de Novembro, Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolizada no Poupatempo, na Av. João Pessoa, Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado na Rua Vereador Alvaro Guimarães, nº 173. Processo Nº 59005/2019-03.
Título: EDITAL Nº 19/2020 - SEFISO-Z2
EDITAL Nº 019/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 24/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração Nº 17932 em face de EDISON DOMINGOS COSTA BARAÇAL, CPF Nº 439.505.588-53, infringiu os artigos 22, 22-A e 22-B da Lei Complementar 470/2003 conforme aponta o processo administrativo 70150/2019-28 – Alegra Centro – quando executou pintura irregular a fachada do referido imóvel, sem priorizar o uso das cores originais, empregando cor não harmônica ao conjunto arquitetônico, violação ao Art. 22, 22-A e 22-B da L.C. 470/03, impondo-lhe multa no valor de R$ 24.331,90 (vinte mil trezentos e trinta e um reais e noventa centavos), com fundamento no Art. 41 INC. I da L.C. 470/2003. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua do Comércio, 125/127. Processo Nº 75475/2019-70.
Título: EDITAL Nº 17/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 017/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 21/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração Nº 18502 em face de I. B. PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., CNPJ Nº 02.362.062/0001-79, iniciou obras sem licença em edifício com nível de proteção 2 (NP2), violação ao Art. 24 § 7º da L.C. 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 57.231,87 (cinquenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), com fundamento no Art. 41 INC. I da L.C. 470/2003. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua do Comércio, 72. Processo Nº 74548/2019-14.
Título: EDITAL Nº 13/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 013/2020 - SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este Edital que em 04/12/2019 foi lavrado o Auto de Infração Nº 17773 em face de WALKIRIA BONIM NOGUEIRA, CPF Nº 206.551.009-97, executou demolição sem licença, violação ao Art. 32 da L.C. 1025/2019, impondo-lhe multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no Art. 115 I da L.C. 1025/2019. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º Andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado ainda que, assim desejando, poderá oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Rua João Guerra, 256. Processo Nº 86563/2019-05.
Título: EDITAL Nº 009/2020 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 009/2020 – SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 17/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 17770 em face de JOSÉ NITO COSTA, CPF nº 883.571.718-34, "executou obra sem licença", violação ao art. 163 da L.C. 1006/18, impondo-lhe multa no valor de R$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais), com fundamento no art. 174 I da L.C. 1006/2018. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Av. Senador Dantas, nº 324/330. Processo nº 74552/2019-83.
Data: 08/01/2020 - Página: 43
Título: Publicação nº 0004/2020 - 06/01/2020
Processo nº 64.625/2017-67 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 65.426/2018-57 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 9.848/2019-32 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 29.653/2019-36 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 44.211/2018-01 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 44.213/2018-28 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 53.442/2018-14 – PROJEXE ENGENHARIA LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 66.215/2019-68 – DANIEL LARA CASTRO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 7.645/2018-01 – ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 26.151/2017-18 – ANTONIO CARLOS M. C. LEITE: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 52.301/2019-20 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LABRUS: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 47.520/2019-14 – JOSE ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 75.495/2019-87 – ROSEANE SANTIAGO DA SILVA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 27.647/2018-81 – ROERMOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Processo nº 82.745/2017-09 – CANCALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirar a documentação referente ao PGRSCC. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Título: Publicação nº 0002/2020 - 02/01/2020
Expediente despachado em 26/12/2019
Processo nº 63.644/2019-38 – ESTRUTURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0569/2019 – RSCC – SEGRESI.
Processo nº 85.272/2019-19 – MUTE PARTICIPAÇÕES LTDA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil aprovado conforme Parecer Técnico nº 0574/2019 – RSCC – SEGRESI. Fica o interessado obrigado a atender o artigo 31 (comprovar destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados) da Lei Complementar nº 792/2013, à época do encerramento da obra.
Expediente despachado em 27/12/2019
Processo nº 43.182/2019-41 – RODRIGO DOS SANTOS BORGES: DEFERIDO; fica o requerente autorizado a prestar serviços de coleta, transporte, destinação e/ou disposição final de resíduos secos recicláveis aos grandes geradores comerciais. Compareça o interessado no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da publicação, para retirada da documentação referente ao cadastramento de empresa privada previsto na Lei Complementar nº 952/2016. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira. O não comparecimento implicará no arquivamento do processo.
Expediente despachado em 02/01/2020
Processo nº 85.641/2019-73 – LUCAS DOMINGUES CORRÊA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para apresentar ART. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.719/2019-02 – VANESSA CRISTINA RIBEIRO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.709/2019-41 – VANESSA CRISTINA RIBEIRO: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 87.151/2019-75 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 87.152/2019-38 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 87.153/2019-09 – GIVALDO FREIRE DA FONSECA: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Processo nº 86.580/2019-16 – MARCIA AUGUSTA ALONSO DOS SANTOS FREITAS: Compareça o contratante ou profissional no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto do seu interesse. O não atendimento sujeitará à aplicação de sanções previstas em Lei. Horário de atendimento das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Título: Edital Nº 271/2019 SEFISO-Z2
EDITAL Nº 271/2019 – SEFISO-Z2
A Seção de Fiscalização de Obras e Normas Técnicas da Zona 2, nos termos do § 2º e 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 917/2015, torna público por este edital que em 25/10/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 18563 em face de EDELMIRO BARRIO VASQUES, CPF nº 167.741.168-68, "executou demolição sem licença", violação ao art. 163 da L.C. 1006/18, impondo-lhe multa no valor de R$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais), com fundamento no art. 174 I da L.C. 1006/2018. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, devendo o autuado, para tanto, dirigir-se à Rua Quinze de Novembro Nº 195, 7º andar, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas. Fica notificado o autuado, ainda, que, querendo, poderá oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada no Poupatempo, na Av. João Pessoa Nº 246. O não pagamento ou o não oferecimento de defesa no prazo concedido importará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Santos e consequente ajuizamento de execução fiscal. Imóvel situado à Av. Pinheiro Machado, nº 738. Processo nº 75515/2019-92.
Santos, 30 de dezembro de 2019.

References: artigo 31
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 Artigo 81
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