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ULSCB | A Enfermagem e as Leis - Part 9
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Poderes e Competências dos Diretores Executivos dos ACES e do Adjunto do Diretor Clínico – ULS Castelo Branco
Deliberação (extrato) n.º 665/2017 – Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12
Subdelegação de competências no Adjunto do Diretor Clínico
Deliberação (extrato) n.º 666/2017 – Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12
Subdelegação de competências nos Diretores Executivos dos ACES
«Deliberação (extrato) n.º 665/2017
Subdelegação de competências no Adjunto do Diretor Clínico para os Cuidados de Saúde Primários
Ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 7.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., aprovados em anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o Diretor Clínico na Área dos Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., subdelega no Adjunto do Diretor Clínico para os Cuidados de Saúde Primários, Dr. Rui Miguel Alves Filipe todos os atos necessários para a integração de cuidados em estreita articulação e coordenação com os Diretores Executivos dos ACES BIS e PIS, respetivamente. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de junho de 2017. – O Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., Dr. António Vieira Pires.»
«Deliberação (extrato) n.º 666/2017
Ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 7.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., aprovados em anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, o Diretor Clínico da área dos Cuidados de Saúde Primários do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., subdelega nos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde da Beira Interior Sul e do Pinhal Interior Sul competências para a prática dos seguintes atos no âmbito das respetivas unidades de saúde:
1 – No âmbito das competências subdelegadas:
Propor ao Conselho de Administração a aprovação dos planos de ação dos serviços de ação médica na área dos cuidados de saúde primários;
a) Propor ao Conselho de Administração a contratação de pessoal médico da área dos Cuidados de Saúde Primários;
b) Propor ao Conselho de Administração a designação ou destituição de diretores de serviços de ação médica na área dos cuidados de saúde primários;
c) Gerir e coordenar o internato médico no âmbito dos cuidados de saúde primários;
d) Zelar pela aplicação do SIADAP ao pessoal da carreira médica da área dos Cuidados de Saúde Primários;
e) Autorizar, nos termos legais, o acesso a dados clínicos relativamente a utentes tratados no âmbito dos cuidados de saúde primários;
2 – No âmbito das competências subdelegadas e relativamente ao pessoal das áreas e serviços em apreço:
d) Propor ao Conselho de Administração da justificação de faltas, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;
Em todos os atos praticados no exercício das competências aqui subdelegadas, os subdelegados deverão, em cumprimento do disposto no artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), referir essa qualidade, pela utilização da expressão “Por subdelegação de competências do Diretor Clínico na Área dos Cuidados de Saúde Primários”.
Subdelegação de competências: ao abrigo do n.º 3, do artigo 7.º dos Estatutos das ULS, E. P. E., e nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo é autorizada a subdelegação das competências no pessoal dirigente e de chefia.
DR, Poderes e Competências ACES, Adjunto, Competências, Diretor Clínico, Diretor Executivo, Poderes, ULS Castelo Branco, ULSCB
Nomeação de Vogal Executivo do Conselho de Administração da ULS Castelo Branco
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
«Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2017
Atendendo a que, por força da entrada em vigor dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., os conselhos de administração das unidades locais de saúde passaram a integrar um elemento proposto pela Comunidade Intermunicipal correspondente à respetiva localização, torna-se necessário proceder à nomeação deste vogal executivo, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2017, de 9 de maio.
Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, tendo a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa proposto para vogal executivo o doutorado José Nunes.
1 – Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, José Nunes, para o cargo de vogal executivo da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 – Estabelecer, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que a presente nomeação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.
3 – Autorizar o nomeado a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
4 – Autorizar o nomeado a optar pelo vencimento do lugar de origem.
5 – Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia 1 de junho de 2017.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de maio de 2017. – Pelo Primeiro-Ministro, Mário José Gomes de Freitas Centeno, Ministro das Finanças.
José Nunes nasceu em Castelo Branco, em 20 de fevereiro de 1963.
Concluiu Licenciatura (Lic.) em Engenharia Mecânica, Ramo de Termodinâmica Aplicada, Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, (IST-UTL), em 1987.
Concluiu Mestrado (MSc.) em Engenharia Mecânica, Ramo Energia e Ambiente, Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa (IST-UTL) em 1993.
Concluiu Doutoramento (PhD) em Engenharia Mecânica, na Universidade da Beira Interior (UBI), em 2014.
Realizou Curso de «Gestão de Pessoas e Equipas» por SINASE – Recursos Humanos, Estudos e Desenvolvimento de Empresas, Lda. – Lisboa, de 22 a 24 de outubro de 2003.
Participou no Seminário «A Reforma do Contencioso Administrativo», na Universidade Nova de Lisboa, em 27 de setembro de 2004.
Realizou Curso «Mudança e Desenvolvimento Organizacional», por SINASE – Recursos Humanos, Estudos e Desenvolvimento de Empresas, Lda. – Lisboa, em 21 de junho de 2004.
Realizou Curso de «Gestão de Conflitos» NERCAB Formação – Centro de Formação Empresarial da Beira Baixa Unipessoal, Lda. – Castelo Branco, de 6 a 27 de outubro de 2004.
Realizou Curso «Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública» por SINASE – Recursos Humanos, Estudos e Desenvolvimento de Empresas, Lda. – Lisboa de 15 a 16 de novembro de 2004.
De 1997 até ao presente – Professor Adjunto de Nomeação Definitiva, na Escola Superior Agrária e da Escola Superior de Tecnologia, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
De 2000 a 2007 – Coordenador da Comissão Distrital de Segurança Rodoviária do Distrito de Castelo Branco.
De 1996 a 2007 – Coordenador do Centro de Exames de Condução da Delegação de Viação Distrital de Castelo Branco.
De 1996 a 2007 – Coordenador do Centro de Processamento dos processos de contraordenação inerentes ao Código da Estrada, da Delegação de Viação Distrital de Castelo Branco.
De 1996 a 2007 – Diretor da Delegação Distrital de Castelo Branco, da Direção Geral de Viação (DGV) de Castelo Branco.
De 1994 a 1997 – Professor Adjunto de Nomeação Provisória na Escola Superior Agrária de Castelo Branco, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
De 1991 a 1994 – Equiparado a Assistente do 2.º Triénio na Escola Superior Agrária de Castelo Branco, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
De 1989 a 1991 – Assistente Estagiário, na Universidade da Beira Interior, Departamento de Eletromecânica.
De 1987 a 1989 – Professor do Ensino Secundário das disciplinas de Matemática (1.º GR) e de Mecanotecnia (2.º GR-A) na Escola Industrial e Comercial Machado de Castro (Lisboa) e Escola Secundária Amato Lusitano (Castelo Branco).»
DR, Nomeações e Demissões CA, Conselho de Administração, Nomeações, ULS Castelo Branco, ULSCB, Vogal, Vogal Executivo
Contratos-Programa: CH Leiria, ULS Castelo Branco, Hospital de Barcelos, CH Tondela-Viseu, CHVNGE, CHUC, CH Algarve, HML, ULS Alto Minho, CH Baixo Vouga e CH Entre Douro e Vouga
Contrato (extrato) n.º 259/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Contrato (extrato) n.º 260/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Contrato (extrato) n.º 261/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Contrato (extrato) n.º 262/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Contrato (extrato) n.º 263/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Contrato (extrato) n.º 264/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Contrato (extrato) n.º 265/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Contrato (extrato) n.º 266/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Contrato (extrato) n.º 267/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Contrato-programa para o triénio de 2013-2015 entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., integrada no Serviço Nacional de Saúde
Contrato (extrato) n.º 268/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Contrato (extrato) n.º 269/2017 – Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
DR CH Algarve, CH Baixo Vouga, CH Entre Douro e Vouga, CH Leiria, CH Tondela-Viseu, CHBV, CHEDV, CHTV, CHUC, CHVNGE, Contrato, Contrato-Programa, HML, Hospital de Barcelos, HSMM, ULS Alto Minho, ULS Castelo Branco, ULSAM, ULSCB
Médicos: Lista Final de Concurso, Conclusão de Períodos Experimentais, Contratos FMUL, Contratos Celebrados, Internato ULSCB e Reduções de Horário em 21 e 22/02/2017
Aviso n.º 1956/2017 – Diário da República n.º 37/2017, Série II de 2017-02-21
Despacho (extrato) n.º 1662/2017 – Diário da República n.º 37/2017, Série II de 2017-02-21
Renovação do contrato do Dr. José Pedro Morais de Azevedo Rodrigues
Deliberação n.º 133/2017 – Diário da República n.º 37/2017, Série II de 2017-02-21
Aviso n.º 1991/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Aviso n.º 1992/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Aviso n.º 1994/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Aviso n.º 1995/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Conclusão de período experimental de Assistente de Medicina Geral e Familiar – ACES Baixo Vouga
Aviso n.º 1997/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Deliberação (extrato) n.º 135/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Colocação de internos do internato médico, formação específica, valências hospitalares
Deliberação (extrato) n.º 136/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Deliberação (extrato) n.º 137/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Concursos, DR Conclusão, Concurso, Contrato, FMUL, Internato, Lista Final, Médico, Período Experimental, Redução de Horário, ULSCB

References: artigo 7
 artigo 46
 artigo 7
 artigo 46
 artigo 38
 artigo 7
 artigo 46
 artigo 6
 artigo 15