Source: http://www.cercifel.org.pt/estatutos/
Timestamp: 2019-02-21 21:46:20+00:00

Document:
Cercifel - Cooperativa de Solidariedade Social, C.R.L | Estatutos
CERCIFEL – COOPERATIVA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, CRL
Conservatória do Registo Comercial de Felgueiras. Matrícula n.o 3/840119; identificação de pessoa colectiva n.o 501412905; inscrição n.o 4; número e data da apresentação: 15/020508.
Certifico que foram alterados os estatutos, cuja redacção passa a ser a seguinte:
A cooperativa denominar-se-á CERCIFEL – Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, e tem a sua sede na Avenida Magalhães Lemos, freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, a qual por deliberação da assembleia geral poderá ser transferida para outro local do concelho de Felgueiras.
A cooperativa durará por tempo indeterminado e o seu âmbito territorial de actuação é o concelho de Felgueiras.
A cooperativa não visando a obtenção de lucros tem por escopo a solidariedade social e o desenvolvimento de actividades de apoio em diferentes domínios de intervenção a crianças, jovens e adultos deficientes ou com problemas de inserção sócio-profissional visando a defesa dos seus direitos individuais e de cidadania designadamente no quadro da promoção do direito à igualdade de oportunidades.
No âmbito do espírito consagrado no ponto anterior são as seguintes as finalidades principais de cooperativa:
a) Promover a prevenção da deficiência recorrendo a todos os meios que lhe forem possíveis designadamente informativos e de aconselhamento;
b) Desenvolver acções de informação e sensibilização junto da opinião pública para a problemática associada à defesa dos direitos da pessoa com deficiência e família;
c) Promover a detecção precoce das perturbações no desenvolvimento da personalidade das crianças através de uma colaboração estreita com as infra-estruturas de saúde, escolares, de apoio à infância e outras e intervir imediatamente no sentido de ajudar a resolvê-las através de acompanhamento e apoio a prestar a essas crianças e às respectivas famílias;
d) Promover o desenvolvimento das capacidade das crianças, jovens e adultos deficientes ou com grande problemas ao nível da inserção social e a aquisição de conhecimentos escolares e profissionais necessários à sua adequada integração na sociedade, ao exercício dos direitos de cidadania e à realização o mais harmoniosa e completa possível das suas personalidades;
e) Promover o desenvolvimento de actividades de apoio a pessoas com graves problemas ao nível da autonomia, visando promover o seu bem-estar e salvaguardar padrões razoáveis de qualidade de vida;
f) Pugnar pela erradicação de preconceitos e atitudes de incompreensão ou geradoras de situações de marginalização ou exclusão social que porventura se coloquem relativamente à pessoa com deficiência designadamente através da compreensão das causas e da adopção de atitudes adequadas às mesmas.
§ único. A cooperativa poderá desenvolver todo o tipo de actividades que de algum modo sirvam os objectivos enunciados.
O capital social da cooperativa é variável e ilimitado de montante mínimo de 5000 euros integralmente realizado em dinheiro e é constituído por acções nominais de 5 euros.
§ único. Eliminado.
A cooperativa é composta por um número variável e ilimitado de membros.
A cooperativa é composta por membros efectivos e membros honorários.
Podem ser membros efectivos da cooperativa as pessoas singulares que se proponham utilizar os serviços da cooperativa em benefício próprio ou de familiares e nela desenvolver uma actividade profissional ou participar regular e empenhadamente na defesa das suas finalidades desde que voluntariamente solicitem a sua admissão.
Podem ser membros beneméritos ou honorários da cooperativa as pessoas singulares ou colectivas que pelos donativos concedidos ou qualquer outro relevante motivo possam merecer essa distinção sendo a sua admissão deliberada em assembleia geral mediante proposta da direcção.
A admissão de sócios efectivos é feita mediante proposta de dois sócios dirigida à direcção e assinada por estes e pelo candidato.
§ único. Da deliberação da direcção que rejeite a proposta de admissão cabe recurso para a assembleia geral.
São deveres dos sócios:
Cumprir as disposições estatutárias, as leis e regulamentos em vigor.
Cumprir as deliberações da assembleia geral e da direcção.
Contribuir por todos os meios ao seu alcance para a prossecução e realização dos fins da cooperativa.
Exercer os cargos para que for eleito.
São direitos dos sócios:
Participar na assembleia geral desde que esteja no uso dos seus direitos sociais.
Votar e ser votado para qualquer cargo social.
Os sócios que não cumprirem os seus deveres podem ser aplicadas as seguintes penas:
Advertência.
Suspensão.
Exclusão.
As penas previstas nos números 1 e 2 do artigo anterior são da competência da direcção.
A pena prevista no n.o 3 do artigo anterior é da competência da assembleia geral.
Incorrem na pena de exclusão os sócios que comprovadamente atentem contra a cooperativa nomeadamente, promovendo por qualquer meio e ou descrédito com carácter consciente e acintoso, prestando falsas declarações aos corpos gerentes técnicos ou encarregados das actividades da cooperativa com o sentido de se beneficiarem ou beneficiarem outros em prejuízo da organização e dos seus associados.
Os corpos sociais da cooperativa são:
b) Direcção;
A assembleia geral é composta por todos os sócios no uso dos seus direitos sociais.
ARTIGO 16º (Eliminado.)
ARTIGO 17º (Eliminado.)
ARTIGO 18º (Eliminado.)
A assembleia reunirá ordinariamente todos os anos durante o mês de Março para apreciação e votação do relatório e contas da direcção e parecer do conselho fiscal respeitante ao ano fim em Dezembro anterior e de 3 em 3 anos durante o mês de Dezembro para eleição dos corpos sociais.
A assembleia geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa, a requerimento da direcção ou do conselho fiscal ou de um mínimo de 10 sócios efectivos.
A convocação da assembleia geral é feita por meio de anúncios afixados na sede e por carta com a antecedência mínima de 8 dias sobre a data prevista mencionando-se a ordem de trabalhos, o dia, a hora e local onde terá lugar a reunião.
Considera-se legalmente constituída a assembleia geral desde que estejam presentes à hora marcada a maioria dos sócios ou uma hora mais tarde com qualquer número de sócios.
A orientação da reunião e elaboração das respectivas actas compete à mesa da assembleia geral.
A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e dois secretários.
A eleição dos corpos sociais será feita por listas de candidatura.
Cada sócio terá um só voto podendo no caso de força maior devidamente comprovado fazer-se representar por outro sócio desde que para o efeito entregue a inerente credencial, ao presidente da mesa no início da sessão ou carta com assinatura reconhecida notarialmente.
As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta de votos sendo a votação nominal ou secreta conforme a assembleia determinar para cada caso.
Compete à assembleia geral:
Interpretar e modificar os estatutos e aprovar e alterar os regulamentos da cooperativa.
Eleger os corpos sociais.
Discutir e votar o relatório e contas da direcção e parecer do conselho fiscal.
Deliberar por sua iniciativa ou sob proposta de qualquer sócio ou corpo social sobre os assuntos de interesse geral dos sócios e da cooperativa.
Expulsar os sócios de acordo com o estatutado.
Deliberar sobre as matérias respeitantes à vida administrativa da cooperativa sobre a situação dos seus sócios e sobre outras matérias cuja competência sejam atribuídas pelos presentes estatutos.
Deliberar sobre a dissolução e liquidação da cooperativa nos termos legais.
Criar todos os órgãos que se entenda necessários para o bom funcionamento da cooperativa em atenção aos seus fins.
A direcção da cooperativa é composta por 5 sócios eleitos em assembleia geral sendo um presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais.
ARTIGO 30º (Eliminado.)
A direcção reunirá ordinariamente quinzenalmente e extraordinariamente sempre que o presidente ou pelo menos dois membros a convoquem.§ único. As resoluções da direcção serão sempre tomadas por maioria de votos e registadas em livros de actas.
Compete à direcção:
Administrar com máximo zelo a cooperativa e orientar a sua actividade.
Apreciar e decidir sobre as propostas de admissão de sócio.
Zelar pela ordem e legalidade da escrituração e tomar as medidas necessárias para que se mantenha em dia.
Facultar o exame ao conselho fiscal e aos sócios estes dentro de 15 dias que antecedem a assembleia geral dos livros e demais documentos respeitante à administração da cooperativa.
Assinar as actas das sessões, os contratos, os cheques e todos os demais documentos necessários à administração da cooperativa.
Elaborar e submeter à apreciação da assembleia geral o relatório e contas da gerência anual.
Negociar e contratar nos termos legais.
Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos da cooperativa bem como as deliberações da assembleia geral.
Deliberar sobre propostas , petições queixas e reclamações que os sócios lhe dirijam por escrito.
Representar a cooperativa em juízo e fora dele podendo fazer-se representar por advogado constituído.
Praticar os demais actos impostos por lei pelos estatutos e pelos regulamentos em vigor.
Promover os contactos com outras entidades congéneres.
Elaborar programas e planos de acção e submetê-los à aprovação da assembleia geral.
§ único. Sempre que a direcção tiver de se pronunciar sobre as matérias previstas no n.o 13 deverá previamente ouvir o conselho pedagógico composto por todos os professores e cuja existência é desde já reconhecida.
Excepto em caso de mero expediente a cooperativa só será obrigada com a assinatura de dois membros da direcção sendo uma delas obrigatoriamente a do tesoureiro e a outra a do presidente e na sua falta ou impedimento a de quem o substituir.
O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais que nas suas faltas ou impedimentos serão substituídos por suplentes também eleitos em número de dois.
Fiscalizar a administração da cooperativa verificando mensalmente a escrita, o movimento e saldo da caixa.
Emitir parecer sobre o relatório e contas da gerência.
Assistir às reuniões da direcção sempre que o entenda conveniente nas quais terá somente voto consultivo.
Requerer a convocação da assembleia geral extraordinariamente sempre que o julgue necessário.
Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pela direcção bem como emitir pareceres que entende por convenientes para a boa prossecução dos objectivos da cooperativa.
Os exercícios sociais
O ano social corresponde ao ano civil e os balanços serão fechados com referência a 31 de Dezembro de cada ano.
Donativos dos sócios.
Subsídios do estado e de outras entidades.
Quaisquer outros fundos.
ARTIGO 38º (Eliminado.)
A duração dos mandatos dos órgãos sociais é de 3 anos sendo permitida a eleição por uma ou mais vezes para todos os cargos sociais.
A cooperativa dissolve-se nos termos da lei. ARTIGO 41.o
Dissolvida a cooperativa os seu bens serão encaminhados de conformidade com o preceituado no artigo 8.o, Decreto-Lei n.o 7/98, de 15 de Janeiro, sem prejuízo do dispostos no artigo 79.o, do Código Cooperativo
Conferida Está conforme o original.
11 de Junho de 2002. – A Segunda-Ajudante, Maria Isabel da Costa Ribeiro.
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References: ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 30

ARTIGO 38
 ARTIGO 41
 artigo 8
 artigo 79