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EGAS MONIZ COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR, C. R. L. - PDF Free Download
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Lorenzo Alvarenga Bicalho
1 EGAS MONIZ COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR, C. R. L. Regulamento n.º 120/2006 (DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N.º de Junho de 2006) Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso no Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 O presente Regulamento estabelece as normas para a realização das provas especialmente adequadas à avaliação da capacidade para a frequência dos cursos do Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz (ISCSEM) dos maiores de 23 anos, adiante designadas por provas, conforme o estabelecido no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março. 2 As provas têm como objectivo facultar o acesso às licenciaturas do ISCSEM aos indivíduos maiores de 23 anos que, não estando habilitados com um curso do ensino secundário ou equivalente, façam prova, especialmente adequada, de capacidade para a sua frequência. 3 Para a selecção dos candidatos será privilegiada como critério a sua experiência profissional. 4 Este Regulamento contempla um edital a publicar anualmente, que estipulará o número de vagas disponíveis e os prazos de candidatura, realização das provas, reclamação, propinas, matrícula e inscrição. Artigo 2.º Admissão 1 Apenas podem candidatar-se à realização das provas os indivíduos que completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas. 2 O candidato não poderá ter o ensino secundário completo ou, se o tiver concluído, não poderá ter realizado a prova de capacidade que o habilita ao acesso. Artigo 3.º Vagas O número total das vagas abertas anualmente para a candidatura à matrícula e inscrição dos candidatos que foram aprovados é de 5%do número de vagas fixado para o conjunto dos cursos do ISCSEM para o regime geral de acesso. Artigo 4.º Candidatura 1 A candidatura deverá ser apresentada na Secretaria do ISCSEM no prazo fixado anualmente. 2 Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura: a) O estudante; b) Um seu bastante procurador.
2 Artigo 5.º Instrução da candidatura 1 O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos: a) Boletim de candidatura (a adquirir na Secretaria do ISCSEM), devidamente preenchido; b) Currículo escolar e profissional; c) Documentos comprovativos da actividade escolar e profissional; d) Fotocópia do bilhete de identidade; e) Certidão comprovativa da titularidade da habilitação com que o estudante se candidata; f) Procuração, quando o requerimento não for apresentado pelo próprio. 2 Da candidatura é entregue ao apresentante, como recibo, fotocópia do respectivo boletim de candidatura. 3 O determinado nas alíneas b) a f) poderá ser substituído na fase de instrução por uma declaração feita em impresso próprio, sob compromisso de honra, de que o candidato satisfará nos prazos estabelecidos para as candidaturas o que na(s) mesma(s) é exigido. Artigo 6.º Prazos e propina de candidatura Os prazos em que decorre este concurso e as respectivas propinas a aplicar serão divulgados anualmente pelos órgãos competentes. Artigo 7.º Objecto da candidatura 1 A candidatura será efectuada para qualquer dos cursos do ISCSEM, podendo incluir vários simultaneamente. 2 No caso de candidatura referente a mais de um curso, as provas a realizar deverão obedecer aos critérios definidos para cada um deles, conforme o estabelecido no artigo 9.º 3 Nos casos mencionados na alínea anterior, o candidato deverá indicar na ficha de candidatura a ordem decrescente de preferência. Artigo 8.º Componentes das provas As provas são obrigatórias e compõem-se de: 1) Prova específica para cada uma das licenciaturas do ISCSEM; 2) As provas mencionadas na alínea anterior poderão dar acesso a mais de uma licenciatura; 3) A prova específica poderá ser escolhida pelo candidato de entre as duas opções possíveis; 4) Entrevista com o candidato, de modo a aferir da sua motivação e a capacidade para frequentar um curso superior.
3 Artigo 9.º Provas específicas 1 As provas específicas destinam-se a avaliar se o candidato dispõe de conhecimentos indispensáveis para o ingresso e a progressão no(s) curso(s) escolhido(s) e variam com a licenciatura pretendida do seguinte modo: a) Licenciatura em Medicina Dentária Biologia ou Química; b) Licenciatura em Ciências Farmacêuticas Biologia ou Química; c) Licenciatura em Ciências da Nutrição Biologia ou Química; d) Licenciatura em Psicologia Criminal Psicologia ou Biologia; e) Licenciatura em Engenharia Alimentar e Gestão de Sistemas Química ou Biologia. 2 Todas as provas específicas serão escritas e decorrerão em data única a definir anualmente. 3 Às provas específicas serão apenas admitidos os candidatos regularmente inscritos. 4 As provas específicas serão elaboradas de forma a pôr em evidência a aptidão e os conhecimentos adquiridos na prática profissional e que possam ser significativos para o ingresso e frequência no curso em causa. 5 As provas específicas incidirão exclusivamente sobre conhecimentos que façam parte dos programas aprovados para o ensino secundário nas áreas de ensino em apreço. 6 As matérias sobre as quais incidem as provas específicas, bem como os locais, as datas e as horas da sua realização, serão afixadas no ISCSEM e publicadas em nos prazos definidos em edital próprio. 7 As provas específicas são classificadas de 0 a 20 valores, considerando-se aprovado o candidato cuja nota seja igual ou superior a 10 valores. 8 Os candidatos que não compareçam à prova específica, que dela desistam ou que reprovem não serão sujeitos a entrevista. 9 Os resultados da prova específica serão tornados públicos em prazos a definir anualmente em edital próprio. Artigo 10.º Entrevista 1 A entrevista destina-se a: a) Apreciar e discutir o currículo e a experiência profissional do candidato por forma a permitir uma creditação da mesma nas áreas específicas do(s) curso(s) a que se candidata; b) Apreciar e discutir as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso e do estabelecimento de ensino. 2 Os locais, as datas e as horas da sua realização serão afixados no ISCSEM e publicados em nos prazos definidos em edital próprio. 3 Os candidatos que não compareçam à entrevista ficam automaticamente excluídos do concurso. 4 A apreciação resultante da entrevista deverá ser classificada na escala numérica inteira de 0-20 valores, reduzida a escrito e integrada no processo individual do candidato.
4 Artigo 11.º Júri 1 O director do ISCSEM nomeará um júri para apreciar as candidaturas a cada uma das licenciaturas constituído por três doutores, um dos quais especialista nas áreas em apreço, o qual presidirá. 2 Ao júri compete organizar, realizar e classificar as provas, conforme o disposto no artigo 12.º Artigo 12.º Classificação 1 A decisão final sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos é da competência do júri a que se refere o artigo 11.º, o qual atenderá à apreciação da prova específica (50 %) e à entrevista (50 %). 2 A aprovação traduz-se numa classificação no intervalo valores da escala numérica inteira de Artigo 13.º Colocações e reclamação 1 A decisão final sobre a colocação dos candidatos é da competência do director do ISCSEM, mediante a classificação atribuída pelo júri. 2 Os resultados serão tornados públicos em prazos a definir anualmente em edital próprio. 3 Da decisão sobre a colocação cabe recurso ao director do ISCSEM no prazo definido em edital próprio. Artigo 14.º Informação estatística Ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior e à Direcção--Geral do Ensino Superior será comunicada informação estatística acerca das inscrições e dos resultados das provas, nos termos e prazos por eles fixados. Artigo 15.º Calendário de execução das provas O calendário geral de execução das provas é anualmente fixado pelo director do ISCSEM em edital próprio. Artigo 16.º Efeitos e validade 1 A aprovação nas provas para acesso ao ensino superior produz efeitos para a candidatura ao ingresso no curso para que foram realizadas e será válida nos cinco anos seguintes à avaliação. 2 No caso das provas específicas comuns a várias licenciaturas do ISCSEM, a aprovação nas mesmas pode ser utilizada para a candidatura à matrícula e inscrição em mais de uma daquelas licenciaturas. 3 Caso haja vagas após a admissão dos candidatos cujas provas foram realizadas no ISCSEM, estudantes aprovados em outros estabelecimentos de ensino podem candidatar-se à matrícula e inscrição nas licenciaturas do ISCSEM, mediante apreciação do processo de candidatura da instituição de origem. 4 As provas não concedem, em caso algum, equivalência a habilitações escolares.
5 5 Candidatos aprovados mas não colocados por falta de vagas serão considerados prioritários se voltarem a inscrever-se no ano imediatamente a seguir àquele em que não obtiveram colocação, sem terem de repetir as provas. Artigo 17.º Indeferimento liminar 1 Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações: a) Tenham sido apresentadas fora de prazo; b) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo; c) Não apresentem os documentos completa e legivelmente preenchidos; d) Não satisfaçam o disposto no presente aviso ou contenham falsas declarações. 2 O indeferimento liminar é decidido pelo director do ISCSEM e deve ser fundamentado. Artigo 18.º Casos omissos Todas as situações omissas que não possam ser resolvidas pelo presente Regulamento serão analisadas, caso a caso, pelo director do ISCSEM. Artigo 19.º Entrada em vigor O presente Regulamento aplica-se a partir do ano lectivo de , inclusive. 20 de Abril de O Director, Manuel Jorge de Queirós Medeiros.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 12
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19