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Timestamp: 2020-07-10 14:46:49+00:00

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Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às Coletividades e Associações sem fins lucrativos da Freguesia de Vendas Novas - PDF Free Download
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André Belém de Andrade
1 Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às Coletividades e Associações sem fins lucrativos da Freguesia de Vendas Novas Preâmbulo De acordo com a atual legislação, nomeadamente, a alínea f), do n.º1, do artigo 9º e alínea h), do n.º 1 do artigo 16º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, deve a atribuição de subsídios e apoios às coletividades e associações sem fins lucrativos ser objeto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia. Nesta conformidade, e no uso da competência conferida pela legislação supra referida, vem a Junta de Freguesia de Vendas Novas definir as regras para implementação do programa de apoio à realização de atividades, pelas associações/coletividades sem fins lucrativos, de índole socioeconómico, cultural, ambiental, desportivo, recreativo ou de outra natureza, desde que contribua para o desenvolvimento da Freguesia, e, elaborar o presente Regulamento. Considerando que as associações são polos de desenvolvimento cívico, social e pessoal; considerando a importância do movimento associativo, e, com o objetivo de incentivar e promover a sua atividade na comunidade, incentivando a participação das pessoas na vida associativa, nomeadamente, ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis; considerando a necessidade de regras justas e objetivas que disciplinem o procedimento de atribuição de auxílios financeiros, técnicos e logísticos às associações, este regulamento tem como objetivo definir e orientar sobre os critérios e procedimentos para a atribuição de subsídios e apoios às Associações e coletividades da Freguesia, sem fins lucrativos. Artigo 1.º Objeto 1. O presente Regulamento define a natureza e objetivos do apoio da Junta de Freguesia de Vendas Novas ao movimento associativo. 2. Podem candidatar-se a apoios, ao abrigo do presente Regulamento: a) As associações legalmente constituídas, com sede na freguesia, ou que promovam atividades sociais, culturais, desportivas e recreativas de manifesto interesse para a freguesia. 3. Os apoios previstos no presente Regulamento são constituídos por: a) Atribuição de subsídios; b) Cedência de instalações a título temporário e gratuito;
2 c) Cedência de viaturas a título temporário e gratuito, com exceção do combustível, portagens, coimas e outras despesas da responsabilidade do cessionário. Artigo 2.º Destinatários 1. Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se a contribuir para a concretização de atividades inscritas em plano anual pelas associações candidatas e assumem as formas de comparticipação financeira e/ou logística. 2. Podem candidatar-se a estes apoios as associações que reúnam as seguintes condições: a) Possuam sede na freguesia; b) Excecionalmente, quando não sediadas na freguesia, prestem apoio efetivo a cidadãos desta freguesia ou contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento da freguesia; c) Apresentem plano de atividades e orçamento anual nos prazos definidos no presente Regulamento; d) Apresentem relatório de atividades e contas relativas ao ano, onde esteja devidamente justificado o apoio financeiro concedido pela autarquia, quando o mesmo se verifique; e) Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos ou regulamentos internos; f) Sejam titulares de declaração de não dívida das Finanças a que se reporta o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro; g) Sejam titulares de declaração comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social a que se reporta o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro; h) Não estejam em situação litigiosa ou de incumprimento para com a Freguesia. Artigo 3.º Programas de Apoio Todas as associações/coletividades, que reúnam as condições descritas no número anterior, que visem o apoio da Junta de Freguesia de Vendas Novas à sua atividade, deverão apresentar as suas propostas no âmbito do Programa de Apoio às Coletividades e Associações.
3 Artigo 4.º Candidaturas 1. O período normal de abertura de propostas, a apresentar anualmente à Junta de Freguesia, decorrerá até 31 de outubro para os apoios para o ano seguinte; 2. A divulgação do descrito no número anterior efetuar-se-á por edital a afixar nos locais habituais na Freguesia, e por outros meios de informação habitualmente utilizados pela Junta de Freguesia; 3. Excecionalmente, poderá a Junta de Freguesia decidir abrir um período extraordinário de aceitação de propostas, sempre que devidamente fundamentado e considerado necessário; 4. As candidaturas serão acompanhadas por um impresso próprio, disponibilizado pela Freguesia (Anexo I do presente Regulamento); Artigo 5.º Critérios de atribuição 1. A definição dos apoios a atribuir às associações desportivas e culturais terá em conta os seguintes princípios: a) Importância das atividades para o desenvolvimento da comunidade; b) Número de participantes ativos nas várias ações; c) Número de atividades, desportivas e culturais; d) Atividade regular ao longo do ano; e) Contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo; f) Ações de apoio à formação de novas modalidades desportivas, e criação artística; g) Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações e outros agentes locais; h) Colaboração com a Autarquia, nomeadamente no seu programa de animação cultural; i) Dinâmica e capacidade de organização; j) Eficácia na execução do Plano de Atividades anteriormente apresentado. 2. Face à importância que o plano de atividades de cada associação possa assumir para o desenvolvimento da Freguesia, a Junta de Freguesia poderá atribuir um subsídio por projeto, cuja percentagem em relação aos projetos contidos no referido plano será ponderada, tendo em conta, nomeadamente:
4 a) Importância das atividades para o desenvolvimento da Freguesia de Vendas Novas; b) Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis; c) Contribuição para o desenvolvimento do associativismo; d) Número de participantes ativos em ações promovidas; e) Capacidade de inovação. Artigo 6.º Verificação e Análise 1. A verificação e análise das candidaturas apresentadas serão da responsabilidade da comissão de análise, composta pelos três elementos do Executivo da Junta de Freguesia; 2. Após o encerramento do período de apresentação das candidaturas a comissão de análise tem o prazo de 20 dias consecutivos para avaliar e aceitar a candidatura; 3. A comissão de análise, sempre que verifique a necessidade de solicitar mais elementos para a candidatura ou detete inconformidades, dispõe de 10 dias úteis para solicitar e receber os devidos esclarecimentos aos proponentes da candidatura. Nestes casos, os proponentes terão o mesmo prazo (10 dias úteis) para a apresentação dos referidos elementos. 4. Caso os referidos esclarecimentos devidamente fundamentados, conforme solicitado no ponto anterior deste artigo, não forem apresentados pelos candidatos, dentro do respetivo prazo, ocorre-se em situação de incumprimento que poderá comprometer parcialmente ou na sua totalidade, a candidatura apresentada. Artigo 7.º Apreciação e Decisão Após deliberação, os proponentes da candidatura serão devidamente notificados sobre os resultados da respetiva candidatura, no prazo máximo de 10 dias úteis, por qualquer meio considerado mais adequado. Artigo 8.º Contratualização de Apoios 1. Informada a associação/coletividade sobre a apreciação final da sua candidatura, ambas as partes terão que assinar protocolo ou contrato de compromisso de execução das suas responsabilidades, o qual deverá ser celebrado até dia 31 de dezembro e entrar em vigor a 1 de janeiro.
5 2. Só será considerado compromisso assumido pelas partes, após a assinatura do respetivo contrato entre a Freguesia e o proponente da candidatura, a que se refere o ponto anterior deste artigo. Artigo 9.º Disposições Finais 1. A Junta de Freguesia poderá definir anualmente impressos e outros procedimentos para candidatura aos apoios definidos no presente Regulamento; 2. A Junta de Freguesia poderá indeferir os apoios às associações que não cumpram o presente Regulamento, nomeadamente no tocante ao cumprimento das suas atividades; 3. O presente Regulamento poderá ser revisto pelo executivo da Freguesia sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer; 4. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação do executivo da Freguesia; 5. O presente regulamento entrará em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação.
6 ANEXO I Quadro resumo dos projetos para programas de apoio às coletividades e associações 1. Denominação da Associação/ Coletividade: Morada/Sede: Código Postal: Localidade: Contribuinte: Telefone Candidatura nº / Projetos Candidatos Nº Projeto (Designação) Custo total previsto Valor Total: 3. Descrição do Projeto (anexos ao requerimento) Cada projeto candidatado deve apresentar os seguintes pontos: 1. Descrição Sumária de cada projeto (incluindo objetivos e destinatários) 2. Cronograma (data e local previstos); 3. Orçamento detalhado previsto; 4. Identificação de parcerias. 4. Outros elementos anexos à candidatura (a confirmar pela secretaria da JFVN) Prova de não dívida à segurança social e às finanças (ou autorização para consulta on line) Apresentação de relatório de atividades do ano anterior à candidatura, aprovado em Assembleia Geral (quando aplicável) Plano de atividades e orçamento para o ano de candidatura Na qualidade de Presidente da Direção da Associação acima referida, declaro sob compromisso de honra que as informações acima prestadas são verdadeiras. Aos / / O Requerente

References: artigo 9
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 14
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9