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Timestamp: 2020-01-24 02:13:43+00:00

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TRF-3 16/08/2018 - Pg. 235 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
multas, a Resolução CONTRAN nº 108, de 21 de dezembro de 1999, dispõe emseu artigo 1º:Art. 1º Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo semque o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecemao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro. GNNo caso, a autora foi autuada por ser embarcadora de carga emveículo que transitou comexcesso de peso, combase no artigo 231, V, b e d do CTB. Emsua peça inicial, sustenta que é uma empresa de extração e comércio de areia, sendo esta vendida na condição de FREE ON BOARD - FOB MINERAÇÃO, razão pela qual o comprador é o responsável pela contratação do transporte e retirada do produto na sede da autora e pelo transporte até o destino. Apresenta cópia de uma nota fiscal visando demonstrar este fato. No entanto, afora não realizar qualquer prova de que as notas que serviramde apoio para os autos de infração seriamideologicamente falsas por estaremsendo empregadas indevidamente por corresponderema embarques diversos dos que foramobjeto de autuação, como já observado no início, impossível elidir a responsabilidade da autora para atribuí-la ao condutor, inclusive comtipificação penal de crime de falsidade ideológica pelo uso de nota falsa (cópia de uma autêntica para transporte de carga que não teria sido proveniente da Autora).Para os fins dos parágrafos 4º e 6º do artigo 257 do CTB, a Resolução CONTRAN de nº 258, de 30/11/2008 estabeleceu emseu artigo 12 que deve ser considerado embarcador o remetente ou expedidor da carga, mesmo se o frete for a pagar, considerando este como o responsável pela infração relativa ao transporte de carga comexcesso de peso.Possível verificar que as autuações consideraramos dados constantes de documentos fiscais empoder dos veículos pesados, que indicavamo autor como o remetente da carga transportada. Portanto, emconsonância coma legislação, os autos de infração foramregulares.As atividades de normatização e de execução da política de metrologia legalmente atribuídas à ANTT e ao CONTRAN, traduzem-se emverdadeiro exercício de poder de polícia, nos termos do art. 78, do CTN, tendo por escopo preservar a ordempública, emface de interesse público relevante, garantindo o bem-estar geral da comunidade.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. AUTUAÇÃO. REGULAR. 1 O autor foi autuado por ser embarcador de carga emveículo que transitou comexcesso de peso, combase no artigo 231, V, b e d do CTB. Emsua peça inicial, afirma que não realizou o transporte de mercadorias, não procedeu à contratação de veículo para transporte de mercadorias sob sua responsabilidade, não deteve vínculos emrelação aos veículos objeto das autuações, não emitiu conhecimento de transporte nemremessa via CIF, e não agiu como embarcadora das mercadorias. No entanto, os Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE nº 06807 e 007501, emitidos pelo autor o identificamcomo único remetente das cargas, ou seja, como embarcador, para os fins legais. 2 - Para fins dos parágrafos 4º e 6º do artigo 257 do CTB, a Resolução CONTRAN de nº 258, de 30/11/2008 estabelece emseu artigo 12 que deve ser considerado embarcador o remetente ou expedidor da carga, mesmo se o frete for à pagar, sendo este o responsável pela infração relativa ao transporte de carga comexcesso de peso. 3 - Verifica-se que as autuações emcomento consideraramos dados constantes dos documentos fiscais empoder dos veículos pesados, que indicavamo autor como remetente da carga transportada. Portanto, encontram-se regulares e emconsonância coma legislação. 4 - A aferição e controle do peso dos veículos são essenciais, pois é sabido que o excesso de peso, alémde reduzir a condição de segurança no trânsito, contribui para o desgaste prematuro dos pavimentos de asfalto. 5 - Apelação não provida. Processo Ap 00212525320124036100 Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2075754, Rel. Des. NERY JÚNIOR, TRF3, 3ª T. e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2018 Data da Decisão 24/01/2018 Data da Publicação 02/02/2018Afirma, por fim, que a ANTT repassou informações falsas ao Serasa Experien, já que noticiou que a multa por excesso de peso é umtítulo descontado, alterando a natureza do registro nesse banco de dados, agravando o status de devedora. Diante disto, requereu a antecipação de tutela para que a ANTT não informasse ao Serasa a existência de multas sub judice. Sobre este ponto, considerando que a jurisprudência temadmitido a possibilidade de Protesto por dívidas como Poder Público conforme decidido na ADI 5135, Relator Ministro ROBERTO BARROSO o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Fixada tese nos seguintes termos: O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantido s aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível coma Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Emque pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda emmedida provisória coma qual não guarda pertinência temática, não há inconstitucionalidade formal. É que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.127 (Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 15.10.2015), que a prática, consolidada no Congresso Nacional, de introduzir emendas sobre matérias estranhas às medidas provisórias constitui costume contrário à Constituição, a Corte atribuiu eficácia ex nunc à decisão. Ficaram, assim, preservadas, até a data daquele julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias comsemelhante vício, já aprovadas ou emtramitação no Congresso Nacional, incluindo o dispositivo questionado nesta ADI. 3. Tampouco há inconstitucionalidade material na inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada sanção política vedada pelo STF (cf. Súmulas nº 70, 323 e 547) a medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazoável, o que não ocorre no caso do protesto de CDAs . 3.1. Emprimeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais do s contribuintes. De umlado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez que (i) o fato de a execução fiscal ser o instrumento típico para a cobrança judicial da Dívida Ativa não exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto não impede o devedor de acessar o Poder Judiciário para discutir a validade do crédito. De outro lado, a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto não representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, pois não compromete diretamente a organização e a condução das atividades societárias (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, etc). Eventual restrição à linha de crédito comercial da empresa seria, quando muito, uma decorrência indireta do instrumento, que, porém, não pode ser imputada ao Fisco, mas aos próprios atores do mercado creditício. 3.2. Emsegundo lugar, o dispositivo legal impugnado não viola o princípio da proporcionalidade. A medida é adequada, pois confere maior publicidade ao descumprimento das obrigações tributárias e serve como importante mecanismo extra judicial de cobrança, que estimula a adimplência, incrementa a arrecadação e promove a justiça fiscal. A medida é necessária, pois permite alcançar os fins pretendidos de modo menos gravoso para o contribuinte (já que não envolve penhora, custas, honorários, etc.) e mais eficiente para a arrecadação tributária emrelação ao executivo fiscal (que apresenta alto custo, reduzido índice de recuperação dos créditos públicos e contribui para o congestionamento do Poder Judiciário). A medida é proporcional em sentido estrito, uma vez que os eventuais custos do protesto de CDA (limitações creditícias) são compensados largamente pelos seus benefícios, a saber: (i) a maior eficiência e economicidade na recuperação dos créditos tributários, (ii) a garantia da livre concorrência, evitando-se que agentes possamextrair vantagens competitivas indevidas da sonegação de tributos, e (iii) o alívio da sobrecarga de processos do Judiciário, emprol da razoável duração do processo. 4. Nada obstante considere o protesto das certidões de dívida constitucional emabstrato, a Administração Tributária deverá se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento. Primeiro, para garantir o respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, é recomendável a edição de ato infralegal que estabeleça parâmetros claros, objetivos e compatíveis coma Constituição para identificar os créditos que serão protestados. Segundo, deverá promover a revisão de eventuais atos de protesto que, à luz do caso concreto, geremsituações de inconstitucionalidade (e.g., protesto de créditos cuja invalidade tenha sido assentada emjulgados de Cortes Superiores por meio das sistemáticas da repercussão geral e de recursos repetitivos) ou de ilegalidade (e.g., créditos prescritos, decaídos, emexcesso, cobrados emduplicidade). 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constitui sanção política.Na mesma linha o Superior Tribunal de Justiça conforme se observa na ementa a seguir:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997. INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL COM A DINÂMICA MODERNA DAS RELAÇÕES SOCIAIS E O II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do art. 1º da Lei 9.492/1997, a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial (art. 586, VIII, do CPC) que aparelha a Execução. 2. Merece destaque a publicação da Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para expressamente consignar que estão incluídas entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. 3. No regime instituído pelo art. 1º da Lei 9.492/1997, o protesto, instituto bifronte que representa, de umlado, instrumento para constituir o devedor emmora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer títulos ou documentos de dívida. Ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, portanto, o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais. 4. A Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto como contexto histórico e social. De acordo como II Pacto Republicano de Estado por umsistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, comvistas à racionalização dos procedimentos emâmbito judicial e administrativo. 5. Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes como princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientamseus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas emjulgado, relacionadas às obrigações alimentares. 6. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. A todo instante vemcrescendo a publicização do Direito Privado (iniciada, exemplificativamente, coma limitação do direito de propriedade, outrora valor absoluto, ao cumprimento de sua função social) e, por outro lado, a privatização do Direito Público (por exemplo, coma incorporação - naturalmente adaptada às peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços). 7. Recurso Especial provido. REsp 201701920385 REsp - 1689798, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, 2ª T. DJE 19/12/2017 Data da Publicação 19/12/2017.Neste quadro, de regra a improcedência desta ação.DISPOSITIVOIsto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial e DECLARO EXTINTO o processo, comexame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Emrazão da sucumbência condeno a Autora emsuportar as custas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, do CPC, em20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa (fl. 428), a ser atualizado segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a data do efetivo pagamento.Publique-se, Registre-se, Intime-se.
0024514-40.2014.403.6100 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0023914-19.2014.403.6100 () ) - SERGIO MURILO ZALONA LATORRACA X MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS X MARGARETH ALVES DE OLIVEIRA X MARIA REGINA DANTAS DE ALCANTARA X FILEMON ROSE DE OLIVEIRA (SP078869 - MARIA CECILIA LEITE MOREIRA) X UNIA FEDERAL
Trata-se de Embargos de Declaração opostos às fls. 357/359 ao argumento de existência de omissão na sentença embargada.Alegamos embargantes que a decisão dos embargos de declaração se reportou à própria sentença que transcreveu a decisão proferida no agravo de instrumento n. 2015.03.00.000345-2/SP entendendo que a Lei Complementar n. 73/93 estabeleceu que os direitos dos Procuradores da Fazenda Nacional seriam aqueles assegurados pela Lei n. 8.112/90 e comesta disposição teria derrogado o artigo 30 do Decreto Lei n. 147/67.Sustentamque, nemno agravo de instrumento n. 2015.03.00.000345-2/SP, nemna decisão que apreciou os embargos de declaração, houve qualquer pronunciamento sobre o parágrafo único do artigo 26, da LC 73/93.Afirmamque a Lei própria a que se refere o parágrafo único do artigo 26 da Lei Complementar n. 73/93 é o DL 147/67.Aduzemque, ao se entender que o artigo 30 do DL 147/67 foi revogado pelo artigo 26 da LC 73/93, a decisão embargada foi omissa quanto ao seu parágrafo único pois a LC 73/93 regulou a Lei Orgânica da Advocacia da União deixando para as carreiras que a integrama tarefa de regular suas próprias normas.Informamque o projeto da LC 73/93, emseu artigo 14, continha previsão de edição de lei ordinária para regular a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no entanto, considerando a existência de lei ordinária disciplinando a matéria o artigo foi vetado.Por fim, requeremsejamconhecidos e providos os presentes embargos de declaração para se corrigir a omissão apontada.Vieramos autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOOs Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestampara esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil).No caso dos autos não assiste razão aos embargantes.Constou na sentença embargada à fl. 228 que: (...) Conforme ressaltado na decisão do agravo de instrumento n. 2015.03.00.000345-2/SP, a Lei Complementar nº 73/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, determina que os direitos e os deveres dos membros da Advocacia Geral da União sigamo Estatuto dos Servidores Públicos Federais (...).O referido recurso cuja cópia da decisão da lavra do Desembargador Antonio Cedenho, encontra-se às fls. 213/214 dos autos esclareceu a questão: (...) A Lei Complementar 73/93 determina que os direitos e os deveres dos membros da Advocacia Geral da União sigamo Estatuto dos Servidores Públicos Federais que prevê a concessão de auxílio moradia emcondições bemdiferenciadas.O fato de o vencimento do cargo poder ser fixado por lei especial não significa que o artigo 30 do Decreto Lei n. 147/1967 esteja empleno vigor.Alémda incidência geral da Lei n. 8.112/90 demandar uma política de remuneração compatível como regime jurídico dos servidores federais a técnica de fixação empregada - equiparação de espécies remuneratórias- não foi recepcionada pelo artigo 37, XII, da CF88, na redação dada pela EC 19/98.Semlei específica que preveja diretamente auxílio moradia aos Procuradores da Fazenda Nacional, o pagamento mediante assimilação funcional é vedado.Até porque a indenização pressupõe umdireito violado. Como a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União não considera dever do Estado a disponibilização de residência oficial aos Procuradores da Fazenda Nacional deixa de existir a noção de ressarcimento (...).Para jogar uma pá de cal sobre a questão, ainda que vigente o artigo 30, do Decreto Lei n. 147/67 deveria ele ser interpretado emconsonância coma ordemconstitucional emvigor.Comefeito, a equiparação dos benefícios entre as carreiras de Procurador da Fazenda e Procurador da República se devia, à época, por exerceremambas, a grosso modo, a mesma função, a de representação judicial da União Federal, a primeira emações fiscais e a segunda nos demais casos.Tal paradigma se modificou com a promulgação da CF 1988 que delimitou as funções do Ministério Público à defesa da ordemjurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127) e previu a criação da AGU como órgão de representação da União (artigo 131) retirando essa atribuição do MPF.Desta forma, feitos estes esclarecimentos, conclui-se que não há omissão na sentença embargada que bemcuidou da matéria objeto dos autos.Comos presentes embargos de declaração, os embargantes visamnovamente alterar o conteúdo da sentença expressando irresignação comseu teor devendo valer-se da via recursal adequada.DISPOSITIVOIsto posto, rejeito os presentes Embargos de Declaração opostos, nos termos acima expostos permanecendo inalterada a sentença embargada.P.R.I.
0001674-65.2016.403.6100 - H J SANTA FE COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA (SP322489 - LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO) X UNIÃO FEDERAL
Andamento do Processo n. 0024514-40.2014.403.6100 - 16/08/2018 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001674-65.2016.403.6100 - 16/08/2018 do TRF-3

References: artigo 1
 artigo 231
 artigo 257
 artigo 12
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 artigo 487
 artigo 85
 artigo 30
 artigo 26
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 artigo 14
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 artigo 37
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