Source: http://docplayer.com.br/18665095-Convite-procedimento-de-ajuste-direto-para-a-concessao-de-exploracao-dos-servicos-de-bar-fundacao-de-serralves.html
Timestamp: 2018-06-24 02:20:09+00:00

Document:
CONVITE PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BAR FUNDAÇÃO DE SERRALVES - PDF
Download "CONVITE PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BAR FUNDAÇÃO DE SERRALVES"
Danilo Moreira Dinis
1 CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BAR FUNDAÇÃO DE SERRALVES
2 Índice Artigo 1.º Objeto do procedimento de Ajuste Direto Artigo 2.º Entidade adjudicante Artigo 3.º Órgão Competente Para a Decisão de Contratar Artigo 4.º Peças do Procedimento Artigo 5.º Prazo e Modo de apresentação de propostas Artigo 6.º Esclarecimentos e Retificações Artigo 7.º Conteúdo da Proposta Artigo 8.º Proposta com variantes Artigo 9.º Prazo da obrigação de manutenção da proposta Artigo 10.º Documentos que integram a proposta Artigo 11.º Esclarecimentos a Prestar pelos Concorrentes Artigo 12.º Encargos do Concorrente Artigo 13.º Negociação Artigo 14.º Escolha do adjudicatário Artigo 15.º Caução Artigo 16.º Aceitação da minuta do Contrato 2
3 Convite à Apresentação de Proposta CONVITE PARTE I SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto do procedimento de Ajuste Direto 1. A Fundação de Serralves pretende concessionar a exploração dos serviços de restauração do Bar do Auditório da Fundação de Serralves. 2. Os serviços a contratar encontram-se fixados na Parte II (Cláusulas Técnicas) do Caderno de Encargos. Artigo 2.º Entidade adjudicante A entidade contratante é a Fundação de Serralves, pessoa coletiva de direito privado n.º , instituída pelo Decreto-Lei n.º 240-A/89, de 27 de Julho, com escritório na Rua D. João de Castro, n.º 210, Porto, Portugal (telefone , telefax , e endereços eletrónicos Artigo 3.º Órgão Competente Para a Decisão de Contratar O órgão competente para a decisão de contratar é a Direção Geral da Fundação de Serralves, representada pela Diretora Geral no uso dos poderes que lhe foram conferidos por procuração outorgada no dia 28 de Setembro de 2012, em cumprimento do deliberado pelo Conselho de Administração, expresso na Ata n.º 2, do dia 2 de Março de Artigo 4.º Peças do Procedimento O presente procedimento é composto pelo Convite e Caderno de Encargos. SECÇÃO II Propostas Artigo 5.º Prazo e Modo de apresentação de propostas 1. A apresentação da proposta e dos documentos que a acompanham deverá ser realizada exclusivamente através de correio electrónico, para o endereço electrónico até às 12 horas do dia 30 de Novembro de A receção da proposta e dos documentos que a acompanham é registada com referência às respetivas data e hora, sendo entregue ao Concorrente um recibo eletrónico comprovativo dessa receção. Artigo 6.º Esclarecimentos e Retificações 1. O concorrente pode apresentar pedidos de esclarecimento de quaisquer dúvidas surgidas na compreensão e na interpretação das peças do procedimento, os quais devem ser solicitados exclusivamente para a Coordenadora do Serviço Comercial, 3
4 Helena Taveira, através do endereço electrónico até 7 (sete) dias antes da data fixada para a entrega das propostas. 2. Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados através do endereço electrónico 3. Os esclarecimentos e as retificações mencionados nos números 1 e 2 fazem parte das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. Artigo 7.º Conteúdo da Proposta 1. A proposta deverá apresentar modelos de exploração para o Bar do Auditório, devidamente especificados e quantificados, como forma de incentivar a inovação e a melhoria da prestação dos serviços. 2. A proposta deverá especificar claramente o conceito do espaço de restauração, os menus e respectivos preços que o proponente apresenta para cada um dos serviços e fornecimentos. 3. Não é obrigatória a utilização da designação Bar do Auditório de Serralves como nome do estabelecimento. 4. É obrigatória a indicação da contrapartida financeira pela utilização das instalações que o proponente garante à Fundação de Serralves. 5. A proposta deverá ainda especificar o número de efectivos afectos ao espaço e respetivas funções. 6. As propostas devem conter toda a informação solicitada no Caderno de Encargos, nomeadamente: a) Projeto de exploração; b) Conceito da oferta e do espaço; c) Menus d) Lista de preços; e) Propostas de decoração do espaço; f) Plano de dinamização do espaço; g) Estrutura orgânica a implementar; h) Documentos de habilitação dos proponentes tal como exigidos no ponto 7 deste programa de candidatura. 7. Na proposta o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo. 8. Na proposta o concorrente pode especificar aspetos que considere relevantes para a apreciação da mesma. 9. O preço, que não deve incluir o IVA, é indicado em algarismos e por extenso. 10. A proposta deve mencionar expressamente que ao preço total acresce o IVA, indicando-se o respetivo valor e a taxa legal aplicável. 11. A proposta deve indicar o preço parcial e unitário de cada artigo, bem como o preço total. 12. Considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja 50% ou mais inferior ao preço base. 13. A proposta deve ser assinada pelo concorrente ou pelos representantes legais do concorrente, no caso de este se tratar de uma pessoa coletiva. 4
5 14. Não é admitida a apresentação de propostas com alterações de cláusulas do Caderno de Encargos. Artigo 8.º Proposta com variantes 1. Não é admitida a apresentação de proposta com variantes, pelo que cada concorrente só pode apresentar uma única proposta. 2. Para efeitos do presente procedimento, são variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspetos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas nos termos expressamente admitidos pelo caderno de encargos. Artigo 9.º Prazo da obrigação de manutenção da proposta O prazo da obrigação de manutenção da proposta é de 120 (cento e vinte) dias contados do termo do prazo fixado para a apresentação da proposta. Artigo 10.º Documentos que integram a proposta 1. A proposta deve incluir os seguintes elementos documentais, cuja apresentação é obrigatória: 1.1. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao Código dos Contratos Públicos, e reproduzido nas disposições finais deste convite, devidamente assinada pela entidade convidada a apresentar proposta Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, nomeadamente: I. Declaração contendo a identificação completa do proponente, morada/sede, número de identificação fiscal, telefone, fax e , capital social e número de pessoa colectiva, nomes dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para obrigarem a sociedade e, se for caso disso, de filial ou filiais que interessem à prestação dos serviços II. Apresentação de Relatório e contas do exercício findo e cópia da última declaração apresentada para efeitos do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas; III. Identificação do representante que servirá de interlocutor na negociação; IV. Organograma estrutural; V. Indicação de número de pessoas ao seu serviço, considerando: Pessoal do quadro permanente; Pessoal do contrato a termo certo; Pessoal com outro tipo de vínculo precário; Pessoal médico e outros técnicos na área da nutrição e dietética. VI. Relação de empresas ou locais de restauração onde exerçam ou tenham exercido o mesmo tipo de atividades; 5
6 VII. Caso o proponente pretenda constituir uma nova sociedade com a finalidade de assegurar a exploração dos serviços de restauração objecto da Concurso, deverá identificar o projeto de constituição bem como indicar por que forma se responsabiliza pelo integral cumprimento do que eventualmente vier a ser contratado Certidão de registo criminal de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, que se encontrem em efetividade de funções e do próprio concorrente, seja pessoa coletiva ou singular; 1.4. Declaração de não dívida à Segurança Social (ou autorização para consulta); 1.5. Declaração de não dívida à Finanças (ou autorização para consulta); 1.6. Certificado de HACCP Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento; 2. No caso de existir divergência entre o preço total indicado na proposta e o valor resultante da respetiva nota justificativa, prevalece o valor mais baixo. Artigo 11.º Esclarecimentos a Prestar pelos Concorrentes O concorrente obriga-se a prestar, relativamente à proposta e a todos os documentos que a integram, todos os esclarecimentos que os serviços da Entidade Adjudicante solicitar. Artigo 12.º Encargos do Concorrente São da responsabilidade do concorrente todas as despesas e encargos inerentes à elaboração da proposta e à celebração do contrato. SECÇÃO III Negociação Artigo 13.º Negociação 1. Tendo em atenção os critérios acima definidos, poderão vir a ser selecionados até três proponentes para a fase de negociação. 2. Os proponentes selecionados para negociações obrigam-se a manter a sua proposta até à notificação da decisão final. 3. Finalizadas as negociações, será elaborado o respectivo relatório de avaliação para decisão final de adjudicação. 4. A Fundação de Serralves reserva-se o direito de não realizar negociações, caso decida realizar negociações, mais se reserva de, em qualquer momento, interromper as negociações ou dá-las por concluídas, com todos ou algum dos proponentes, se os resultados até então obtidos não se mostrarem satisfatórios. 6
7 SECÇÃO IV Adjudicação CONVITE Artigo 14.º Escolha do adjudicatário 1. As propostas serão apreciadas tendo em conta os seguintes parâmetros: I. Contrapartidas financeiras e outras para a Fundação de Serralves; II. Conceito da oferta e do espaço; III. Menus; IV. Preços; V. Plano de dinamização do espaço; VI. Capacidade técnica; VII. Garantia de qualidade; VIII. Capacidade financeira. 2. Depois de cumpridas as formalidades previstas na lei, o órgão competente para a decisão de contratar, com base num relatório de projeto de decisão elaborado pelos respetivos serviços, escolhe o adjudicatário, emitindo a decisão de adjudicação. 3. A decisão de adjudicação é notificada ao adjudicatário, juntamente com o relatório de projeto de decisão. SECÇÃO V Caução Artigo 15.º Caução 1. Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações legais e contratuais, o adjudicatário deve prestar uma caução no valor de 10000,00 (dez mil euros), com exclusão do IVA. 2. O adjudicatário deve, no prazo de 5 dias a contar da notificação da adjudicação, prestar a caução, devendo comprovar essa prestação junto da entidade adjudicante no dia imediatamente subsequente. 3. A entidade adjudicante pode considerar perdida a seu favor a caução prestada independentemente de decisão judicial, nos casos de não cumprimento das obrigações legais, contratuais ou pré-contratuais pelo adjudicatário. SECÇÃO VI Contrato Artigo 16.º Aceitação da minuta do Contrato A minuta do contrato é enviada, para aceitação, ao adjudicatário, juntamente com a decisão de adjudicação, considerando-se aceite quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos 5 (cinco) dias subsequentes à respetiva notificação. 7
8 Artigo 17.º Celebração de contrato escrito O contrato deve ser celebrado no prazo máximo de cinco dias a contar da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de apresentados todos os documentos de habilitação exigidos e a caução, no caso em que seja devida. 8
9 ANEXO I Modelo de declaração [nome, número de documento de identificação e morada], na qualidade de representante legal de (1)... [firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes], tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... [designação ou referência ao procedimento em causa], declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b) Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal] (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal] (11); f) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória i ; 9
10 Deve mencionar-se: f) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13) ii Deve mencionar-se: g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho ; h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal] (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum 98/773/JAI do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum 98/742/JAI do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração 10
11 que constitui o anexo II ao referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. [Local], [data] [Assinatura (18)] Notas: (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo
12 ANEXO II Modelo de declaração CONVITE [nome, número de documento de identificação e morada], na qualidade de representante legal de (19)... [firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes], adjudicatário(a) no procedimento de... [designação ou referência ao procedimento em causa], declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (20): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (21) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (22)] (23); c) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória iii ; Deve mencionar-se: c) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71.º da Lei nº 19/2012, de 8 de maio, e no nº 1 do artigo 460.º do presente Código. d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (25) iv ; Deve mencionar-se: d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho ; e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal] (26); f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 2 - O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio do sítio da Internet onde podem ser consultados (27)] os documentos comprovativos de que a 12
13 sua representada (28) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal [Local], [data] [Assinatura (29)] Notas: (19) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (20) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (21) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (22) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (23) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (24) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (25) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (26) Declarar consoante a situação. (27) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (28) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (29) Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º i De acordo com a circular informativa n.º 1/InCi/2013 publicada pelo INCI Instituto da Construção e do Imobiliário, disponível em a alínea f) do n.º 4 do Anexo I deve lerse da seguinte forma: f) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código ii De acordo com a circular informativa n.º 2/InCi/2013 publicada pelo INCI Instituto da Construção e do Imobiliário, disponível em a alínea g) do n.º 4 do Anexo I deve ler-se da seguinte forma: g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho ; iii De acordo com a circular informativa n.º 1/InCi/2013 publicada pelo INCI Instituto da Construção e do Imobiliário, no seu site e em a alínea c) do n.º 1 do Anexo II deve ler-se da seguinte forma: c) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71.º da Lei nº 19/2012, de 8 de maio, e no nº 1 do artigo 460.º do presente Código. 13
14 iv De acordo com a circular informativa n.º 2/InCi/2013 publicada pelo INCI Instituto da Construção e do Imobiliário, disponível em a alínea d) do n.º 1 do Anexo II deve lerse da seguinte forma: d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho ; 14
NORMAS APLICÁVEIS AO PROCEDIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO DE RECICLADORES PARA A AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS DE BATERIAS E ACUMULADORES LER 160601* -
NORMAS APLICÁVEIS AO PROCEDIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO DE RECICLADORES PARA A AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS DE BATERIAS E ACUMULADORES LER 160601* - ACUMULADORES DE CHUMBO DEZEMBRO 2015 NORMAS APLICÁVEIS

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 562
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo
12
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 562
 artigo 55
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562