Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1018&artigo_id=&tabela=leis&nversao=&ficha=201&pagina=
Timestamp: 2014-03-09 05:57:01+00:00

Document:
- Lei n.� 68/2013, de 29/08 - Lei n.� 66/2012, de 31/12 - Lei n.� 64-B/2011, de 30/12 - DL n.� 124/2010, de 17/11 - Lei n.� 3-B/2010, de 28/04- 6� vers�o - a mais recente (Lei n.� 68/2013, de 29/08) - 5� vers�o (Lei n.� 66/2012, de 31/12) - 4� vers�o (Lei n.� 64-B/2011, de 30/12) - 3� vers�o (DL n.� 124/2010, de 17/11) - 2� vers�o (Lei n.� 3-B/2010, de 28/04) - 1� vers�o (Lei n.� 59/2008, de 11/09) Procurar no presente diploma:
Artigo 195.� Formalidades	1 - Do contrato para presta��o subordinada de teletrabalho devem constar as seguintes indica��es: a) Identifica��o dos contraentes; b) Cargo ou fun��es a desempenhar, com men��o expressa do regime de teletrabalho; c) Dura��o do trabalho em regime de teletrabalho; d) Actividade antes exercida pelo teletrabalhador ou, n�o estando este vinculado � entidade empregadora p�blica, aquela que exercer� aquando da cessa��o do trabalho em regime de teletrabalho, se for esse o caso; e) Propriedade dos instrumentos de trabalho a utilizar pelo teletrabalhador, bem como a entidade respons�vel pela respectiva instala��o e manuten��o e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utiliza��o; f) Identifica��o do estabelecimento ou unidade org�nica do �rg�o ou servi�o ao qual deve reportar o teletrabalhador; g) Identifica��o do superior hier�rquico ou de outro interlocutor do �rg�o ou servi�o com o qual o teletrabalhador pode contactar no �mbito da respectiva presta��o laboral. 2 - N�o se considera sujeito ao regime de teletrabalho o acordo n�o escrito ou em que falte a men��o referida na al�nea b) do n�mero anterior.	Artigo 196.� Liberdade contratual	1 - O trabalhador pode passar a trabalhar em regime de teletrabalho por acordo escrito celebrado com a entidade empregadora p�blica, cuja dura��o inicial n�o pode exceder tr�s anos. 2 - O acordo referido no n�mero anterior pode cessar por decis�o de qualquer das partes durante os primeiros 30 dias da sua execu��o. 3 - Cessado o acordo, o trabalhador tem direito a retomar a presta��o de trabalho, nos termos previstos no contrato ou em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho. 4 - O prazo referido no n.� 1 pode ser modificado por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho.	Artigo 197.� Igualdade de tratamento	O teletrabalhador tem os mesmos direitos e est� adstrito �s mesmas obriga��es dos trabalhadores que n�o exer�am a sua actividade em regime de teletrabalho tanto no que se refere � forma��o e promo��o profissionais como �s condi��es de trabalho.	Artigo 198.� Privacidade	1 - A entidade empregadora p�blica deve respeitar a privacidade do teletrabalhador e os tempos de descanso e de repouso da fam�lia, bem como proporcionar-lhe boas condi��es de trabalho tanto do ponto de vista f�sico como moral. 2 - Sempre que o teletrabalho seja realizado no domic�lio do trabalhador, as visitas ao local de trabalho s� devem ter por objecto o controlo da actividade laboral daquele, bem como dos respectivos equipamentos, e apenas podem ser efectuadas entre a 9 e as 19 horas, com a assist�ncia do trabalhador ou de pessoa por ele designada.	Artigo 199.� Instrumentos de trabalho	1 - Na aus�ncia de qualquer estipula��o contratual, presume-se que os instrumentos de trabalho utilizados pelo teletrabalhador no manuseamento de tecnologias de informa��o e de comunica��o constituem propriedade da entidade empregadora p�blica, a quem compete a respectiva instala��o e manuten��o, bem como o pagamento das inerentes despesas. 2 - O teletrabalhador deve observar as regras de utiliza��o e funcionamento dos equipamentos e instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados. 3 - Salvo acordo em contr�rio, o teletrabalhador n�o pode dar aos equipamentos e instrumentos de trabalho que lhe forem confiados pela entidade empregadora p�blica uso diverso do inerente ao cumprimento da sua presta��o de trabalho.	Artigo 200.� Seguran�a, higiene e sa�de no trabalho	1 - O teletrabalhador � abrangido pelo regime jur�dico relativo � seguran�a, higiene e sa�de no trabalho, bem como pelo regime jur�dico dos acidentes de trabalho e doen�as profissionais. 2 - A entidade empregadora p�blica � respons�vel pela defini��o e execu��o de uma pol�tica de seguran�a, higiene e sa�de que abranja os teletrabalhadores, aos quais devem ser proporcionados, nomeadamente, exames m�dicos peri�dicos e equipamentos de protec��o visual.	Artigo 201.� Per�odo normal de trabalho	O teletrabalhador est� sujeito aos limites m�ximos do per�odo normal de trabalho di�rio e semanal aplic�veis aos trabalhadores que n�o exercem a sua actividade em regime de teletrabalho.	Artigo 202.� Isen��o de hor�rio de trabalho	O teletrabalhador pode estar isento de hor�rio de trabalho.	Artigo 203.� Deveres secund�rios	1 - A entidade empregadora p�blica deve proporcionar ao teletrabalhador forma��o espec�fica para efeitos de utiliza��o e manuseamento das tecnologias de informa��o e de comunica��o necess�rias ao exerc�cio da respectiva presta��o laboral. 2 - A entidade empregadora p�blica deve proporcionar ao teletrabalhador contactos regulares com o �rg�o ou servi�o e demais trabalhadores a fim de evitar o seu isolamento. 3 - O teletrabalhador deve, em especial, guardar segredo sobre as informa��es e as t�cnicas que lhe tenham sido confiadas pela entidade empregadora p�blica.	Artigo 204.� Participa��o e representa��o colectivas	1 - O teletrabalhador � considerado para o c�lculo do limiar m�nimo exig�vel para efeitos de constitui��o das estruturas representativas dos trabalhadores previstas neste Regime, podendo candidatar-se a essas estruturas. 2 - O teletrabalhador pode participar nas reuni�es promovidas no local de trabalho pelas comiss�es de trabalhadores ou associa��es sindicais, nomeadamente atrav�s do emprego das tecnologias de informa��o e de comunica��o que habitualmente utiliza na presta��o da sua actividade laboral. 3 - As comiss�es de trabalhadores e as associa��es sindicais podem, com as necess�rias adapta��es, exercer, atrav�s das tecnologias de informa��o e de comunica��o habitualmente utilizadas pelo teletrabalhador na presta��o da sua actividade laboral, o respectivo direito de afixa��o e divulga��o de textos, convocat�rias, comunica��es ou informa��es relativos � vida sindical e aos interesses s�cio-profissionais dos trabalhadores.	CAP�TULO III Remunera��o e outras atribui��es patrimoniais SEC��O I Disposi��es gerais Artigo 205.� Princ�pios gerais	Sem preju�zo da aplica��o ao contrato dos princ�pios e normas que regem as remunera��es dos trabalhadores que exercem fun��es ao abrigo de rela��es jur�dicas de emprego p�blico, � remunera��o � aplic�vel o disposto nos artigos seguintes.	Artigo 206.� Imperatividade	As disposi��es legais em mat�ria de remunera��es n�o podem ser afastadas ou derrogadas por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, salvo quando prevejam sistemas de recompensa do desempenho.	Artigo 207.� Subs�dio de Natal	1 - O trabalhador tem direito a um subs�dio de Natal de valor igual a um m�s de remunera��o base mensal, que deve ser pago em Novembro de cada ano. 2 - O valor do subs�dio de Natal � proporcional ao tempo de servi�o prestado no ano civil, nas seguintes situa��es: a) No ano de admiss�o do trabalhador; b) No ano da cessa��o do contrato; c) Em caso de suspens�o do contrato, salvo se por doen�a do trabalhador.	Artigo 208.� Remunera��o do per�odo de f�rias	1 - A remunera��o do per�odo de f�rias corresponde � que o trabalhador receberia se estivesse em servi�o efectivo, � excep��o do subs�dio de refei��o. 2 - Al�m da remunera��o mencionada no n�mero anterior, o trabalhador tem direito a um subs�dio de f�rias de valor igual a um m�s de remunera��o base mensal, que deve ser pago por inteiro no m�s de junho de cada ano ou em conjunto com a remunera��o mensal do m�s anterior ao do gozo das f�rias, quando a aquisi��o do respetivo direito ocorrer em momento posterior. 3 - A suspens�o do contrato por doen�a do trabalhador n�o prejudica o direito ao subs�dio de f�rias, nos termos do n�mero anterior. 4 - O aumento ou a redu��o do per�odo de f�rias previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 173.� e 2 do artigo 193.�, respectivamente, n�o implicam o aumento ou a redu��o correspondentes na remunera��o ou no subs�dio de f�rias.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 66/2012, de 31/12
Artigo 209.� Isen��o de hor�rio de trabalho	1 - O trabalhador isento de hor�rio de trabalho nas modalidades previstas nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 140.� tem direito a um suplemento remunerat�rio, nos termos fixados por lei ou por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica a carreiras especiais e a cargos, designadamente a cargos dirigentes, bem como a chefes de equipas multidisciplinares, em que o regime de isen��o de hor�rio de trabalho constitua o regime normal de presta��o do trabalho.	Artigo 210.� Trabalho nocturno	1 - O trabalho nocturno deve ser remunerado com um acr�scimo de 25 % relativamente � remunera��o do trabalho equivalente prestado durante o dia. 2 - O acr�scimo remunerat�rio previsto no n�mero anterior pode ser fixado em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho atrav�s de uma redu��o equivalente dos limites m�ximos do per�odo normal de trabalho. 3 - O disposto no n.� 1 n�o se aplica ao trabalho prestado durante o per�odo nocturno, salvo se previsto em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho: a) Ao servi�o de actividades que sejam exercidas exclusiva ou predominantemente durante esse per�odo, designadamente as de espect�culos e divers�es p�blicas; b) Ao servi�o de actividades que, pela sua natureza ou por for�a da lei, devam necessariamente funcionar � disposi��o do p�blico durante o mesmo per�odo; c) Quando o acr�scimo remunerat�rio pela presta��o de trabalho nocturno se encontre integrado na remunera��o base.	Artigo 211.� Trabalho por turnos	1 - Desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o per�odo de trabalho nocturno, os trabalhadores por turnos t�m direito a um acr�scimo remunerat�rio cujo montante varia em fun��o do n�mero de turnos adoptado, bem como da natureza permanente ou n�o do funcionamento do servi�o. 2 - O acr�scimo referido no n�mero anterior, relativamente � remunera��o base, varia entre: a) 25 % e 22 %, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial; b) 22 % e 20 %, quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial; c) 20 % e 15 %, quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial. 3 - A fixa��o das percentagens, nos termos do n�mero anterior, tem lugar em regulamento interno ou em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho. 4 - O regime de turnos � permanente quando o trabalho � prestado em todos os sete dias da semana, semanal prolongado quando � prestado em todos os cinco dias �teis e no s�bado ou no domingo e semanal quando � prestado apenas de segunda-feira a sexta-feira. 5 - O regime de turnos � total quando � prestado em, pelo menos, tr�s per�odos de trabalho di�rio e parcial quando � prestado apenas em dois per�odos. 6 - O acr�scimo remunerat�rio inclui o que fosse devido por trabalho nocturno mas n�o afasta o que seja devido por presta��o de trabalho extraordin�rio. 7 - O acr�scimo remunerat�rio � considerado para efeitos de quotiza��o para o regime de protec��o social aplic�vel e de c�lculo da correspondente pens�o de reforma ou de aposenta��o.	Artigo 212.� Trabalho extraordin�rio	1 - A presta��o de trabalho extraordin�rio em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acr�scimos: a) 25 % da remunera��o na primeira hora ou fra��o desta; b) 37,5 % da remunera��o, nas horas ou fra��es subsequentes. 2 - O trabalho extraordin�rio prestado em dia de descanso semanal, obrigat�rio ou complementar, e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um acr�scimo de 50 % da remunera��o por cada hora de trabalho efetuado. 3 - A compensa��o hor�ria que serve de base ao c�lculo do trabalho extraordin�rio � apurada segundo a f�rmula do artigo 215.�, considerando-se, nas situa��es de determina��o do per�odo normal de trabalho semanal em termos m�dios, que N significa o n�mero m�dio de horas do per�odo normal de trabalho semanal efectivamente praticado no �rg�o ou servi�o. 4 - Os montantes remunerat�rios previstos nos n�meros anteriores podem ser fixados em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho. 5 - � exig�vel o pagamento de trabalho extraordin�rio cuja presta��o tenha sido pr�via e expressamente determinada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 66/2012, de 31/12
Artigo 213.� Feriados	1 - O trabalhador tem direito � remunera��o correspondente aos feriados, sem que a entidade empregadora p�blica os possa compensar com trabalho extraordin�rio. 2 - O trabalhador que realiza a presta��o em �rg�o ou servi�o legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigat�rio tem direito a um descanso compensat�rio com dura��o de metade do n�mero de horas prestadas ou ao acr�scimo de 50 % da remunera��o pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha � entidade empregadora p�blica.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 66/2012, de 31/12
SEC��O II Determina��o do valor da remunera��o Artigo 214.� Princ�pios gerais	Na determina��o do valor da remunera��o deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princ�pio de que para trabalho igual sal�rio igual.	Artigo 215.� C�lculo do valor da remunera��o hor�ria e di�ria	1 - O valor da hora normal de trabalho � calculado atrav�s da f�rmula (RB x 12):(52 x N), sendo RB a remunera��o base mensal e N o per�odo normal de trabalho semanal.
2 - A f�rmula referida no n�mero anterior serve de base de c�lculo da remunera��o correspondente a qualquer outra frac��o de tempo de trabalho inferior ao per�odo de trabalho di�rio. 3 - A remunera��o di�ria corresponde a 1/30 da remunera��o mensal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 64-B/2011, de 30/12
SEC��O III Retribui��o m�nima Artigo 216.� Retribui��o m�nima mensal garantida	A tabela remunerat�ria �nica n�o pode prever n�veis remunerat�rios de montante inferior ao da retribui��o m�nima mensal garantida prevista no C�digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.� 99/2003, de 27 de Agosto.	SEC��O IV Cumprimento Artigo 217.� Forma do cumprimento	1 - O montante da remunera��o deve estar � disposi��o do trabalhador na data do vencimento ou no dia �til imediatamente anterior. 2 - No acto do pagamento da remunera��o, a entidade empregadora p�blica deve entregar ao trabalhador documento do qual constem a identifica��o daquela e o nome completo deste, o n�mero de inscri��o na institui��o de protec��o social respectiva, a categoria profissional, o per�odo a que respeita a remunera��o, discriminando a remunera��o base e as demais presta��es, os descontos e dedu��es efectuados e o montante l�quido a receber.	Artigo 218.� Tempo do cumprimento	1 - A obriga��o de satisfazer a remunera��o, quando esta seja peri�dica, vence-se mensalmente. 2 - O cumprimento deve efectuar-se nos dias �teis. 3 - A entidade empregadora p�blica fica constitu�da em mora se o trabalhador, por facto que n�o lhe for imput�vel, n�o puder dispor do montante da remunera��o na data do vencimento.	SEC��O V Garantias Artigo 219.� Compensa��es e descontos	1 - Na pend�ncia do contrato, a entidade empregadora p�blica n�o pode compensar a remunera��o em d�vida com cr�ditos que tenha sobre o trabalhador nem fazer quaisquer descontos ou dedu��es no montante da referida remunera��o. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica: a) Aos descontos a favor do Estado, da seguran�a social ou de outras entidades, ordenados por lei, por decis�o judicial transitada em julgado ou por auto de concilia��o, quando da decis�o ou do auto tenha sido notificada a entidade empregadora p�blica; b) �s indemniza��es devidas pelo trabalhador � entidade empregadora p�blica, quando se acharem liquidadas por decis�o judicial transitada em julgado ou por auto de concilia��o; c) �s multas ou a reposi��o de qualquer quantia em que o trabalhador tenha sido condenado no �mbito de procedimento disciplinar e n�o tenha procedido ao respectivo pagamento volunt�rio; d) Aos pre�os de refei��es no local de trabalho, de utiliza��o de telefones, de fornecimento de g�neros, de combust�veis ou de materiais, quando solicitados pelo trabalhador, bem como a outras despesas efectuadas pela entidade empregadora p�blica por conta do trabalhador, e consentidas por este; e) A outros descontos ou dedu��es previstos na lei. 3 - Com excep��o da al�nea a), os descontos referidos no n�mero anterior n�o podem exceder, no seu conjunto, um sexto da remunera��o. 4 - Os pre�os de refei��es ou de outros fornecimentos ao trabalhador, quando relativos � utiliza��o de cooperativas de consumo, podem, obtido o acordo destas e dos trabalhadores, ser descontados na remunera��o em percentagem superior � mencionada no n�mero anterior.	Artigo 220.� Insusceptibilidade de cess�o	O trabalhador n�o pode ceder, a t�tulo gratuito ou oneroso, os seus cr�ditos a remunera��es na medida em que estes sejam impenhor�veis.	CAP�TULO IV Seguran�a, higiene e sa�de no trabalho Artigo 221.� Princ�pios gerais	1 - O trabalhador tem direito � presta��o de trabalho em condi��es de seguran�a, higiene e sa�de asseguradas pela entidade empregadora p�blica. 2 - A entidade empregadora p�blica � obrigada a organizar as actividades de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho que visem a preven��o de riscos profissionais e a promo��o da sa�de do trabalhador. 3 - A execu��o de medidas em todas as fases da actividade do �rg�o ou servi�o destinadas a assegurar a seguran�a e sa�de no trabalho assenta nos seguintes princ�pios de preven��o: a) Planifica��o e organiza��o da preven��o de riscos profissionais; b) Elimina��o dos factores de risco e de acidente; c) Avalia��o e controlo dos riscos profissionais; d) Informa��o, forma��o, consulta e participa��o dos trabalhadores e seus representantes; e) Promo��o e vigil�ncia da sa�de dos trabalhadores. 4 - A aplica��o das normas deste cap�tulo pode ser afastada quando estejam em causa actividades condicionadas por crit�rios de seguran�a ou de emerg�ncia, designadamente actividades de protec��o civil, na estrita medida das necessidades determinadas por aqueles crit�rios.	Artigo 222.� Obriga��es gerais da entidade empregadora p�blica	1 - A entidade empregadora p�blica � obrigada a assegurar aos trabalhadores condi��es de seguran�a, higiene e sa�de em todos os aspectos relacionados com o trabalho. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, a entidade empregadora p�blica deve aplicar as medidas necess�rias, tendo em conta os seguintes princ�pios de preven��o: a) Proceder, na concep��o das instala��es, dos locais e processos de trabalho, � identifica��o dos riscos previs�veis, combatendo-os na origem, anulando-os ou limitando os seus efeitos, por forma a garantir um n�vel eficaz de protec��o; b) Integrar no conjunto das actividades do �rg�o ou servi�o e a todos os n�veis a avalia��o dos riscos para a seguran�a e sa�de dos trabalhadores, com a adop��o de convenientes medidas de preven��o; c) Assegurar que as exposi��es aos agentes qu�micos, f�sicos e biol�gicos nos locais de trabalho n�o constituam risco para a sa�de dos trabalhadores; d) Planificar a preven��o no �rg�o ou servi�o num sistema coerente que tenha em conta a componente t�cnica, a organiza��o do trabalho, as rela��es sociais e os factores materiais inerentes ao trabalho; e) Ter em conta, na organiza��o dos meios, n�o s� os trabalhadores como tamb�m terceiros suscept�veis de serem abrangidos pelos riscos da realiza��o dos trabalhos quer nas instala��es quer no exterior; f) Dar prioridade � protec��o colectiva em rela��o �s medidas de protec��o individual; g) Organizar o trabalho, procurando, designadamente, eliminar os efeitos nocivos do trabalho mon�tono e do trabalho cadenciado sobre a sa�de dos trabalhadores; h) Assegurar a vigil�ncia adequada da sa�de dos trabalhadores em fun��o dos riscos a que se encontram expostos no local de trabalho; i) Estabelecer, em mat�ria de primeiros socorros, de combate a inc�ndios e de evacua��o de trabalhadores, as medidas que devem ser adoptadas e a identifica��o dos trabalhadores respons�veis pela sua aplica��o, bem como assegurar os contactos necess�rios com as entidades exteriores competentes para realizar aquelas opera��es e as de emerg�ncia m�dica; j) Permitir unicamente a trabalhadores com aptid�o e forma��o adequadas e apenas quando e durante o tempo necess�rio o acesso a zonas de risco grave; l) Adoptar medidas e dar instru��es que permitam aos trabalhadores, em caso de perigo grave e iminente que n�o possa ser evitado, cessar a sua actividade ou afastar-se imediatamente do local de trabalho, sem que possam retomar a actividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excepcionais e desde que assegurada a protec��o adequada; m) Substituir o que � perigoso pelo que � isento de perigo ou menos perigoso; n) Dar instru��es adequadas aos trabalhadores; o) Ter em considera��o se os trabalhadores t�m conhecimentos e aptid�es em mat�rias de seguran�a e sa�de no trabalho que lhes permitam exercer com seguran�a as tarefas de que os incumbir. 3 - Na aplica��o das medidas de preven��o, a entidade empregadora p�blica deve mobilizar os meios necess�rios, nomeadamente nos dom�nios da preven��o t�cnica, da forma��o e da informa��o, e os servi�os adequados, internos ou exteriores ao �rg�o ou servi�o, bem como o equipamento de protec��o que se torne necess�rio utilizar, tendo em conta, em qualquer caso, a evolu��o da t�cnica. 4 - Quando v�rios �rg�os ou servi�os desenvolvam, simultaneamente, actividades com os respectivos trabalhadores no mesmo local de trabalho, devem as entidades empregadoras p�blicas, tendo em conta a natureza das actividades que cada um desenvolve, cooperar no sentido da protec��o da seguran�a e da sa�de, sendo as obriga��es asseguradas pelas seguintes entidades: a) O �rg�o ou servi�o em cujas instala��es os trabalhadores prestam servi�o; b) Nos restantes casos, as v�rias entidades empregadoras p�blicas, que devem coordenar-se para a organiza��o das actividades de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho, sem preju�zo das obriga��es de cada entidade empregadora p�blica relativamente aos respectivos trabalhadores. 5 - A entidade empregadora p�blica deve, no �rg�o ou servi�o, observar as prescri��es legais e as estabelecidas em instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho, assim como as directrizes da Autoridade para as Condi��es de Trabalho e outras entidades competentes respeitantes � seguran�a, higiene e sa�de no trabalho.	Artigo 223.� Obriga��es gerais do trabalhador	1 - Constituem obriga��es dos trabalhadores: a) Cumprir as prescri��es de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho estabelecidas nas disposi��es legais e em instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho, bem como as instru��es determinadas com esse fim pela entidade empregadora p�blica; b) Zelar pela sua seguran�a e sa�de, bem como pela seguran�a e sa�de das outras pessoas que possam ser afectadas pelas suas ac��es ou omiss�es no trabalho; c) Utilizar correctamente e segundo as instru��es transmitidas pela entidade empregadora p�blica m�quinas, aparelhos, instrumentos, subst�ncias perigosas e outros equipamentos e meios postos � sua disposi��o, designadamente os equipamentos de protec��o colectiva e individual, bem como cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos; d) Cooperar, no �rg�o ou servi�o, para a melhoria do sistema de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho; e) Comunicar imediatamente ao superior hier�rquico ou, n�o sendo poss�vel, aos trabalhadores que tenham sido designados para se ocuparem de todas ou algumas das actividades de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho as avarias e defici�ncias por si detectadas que se lhe afigurem suscept�veis de originar perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protec��o; f) Em caso de perigo grave e iminente, n�o sendo poss�vel estabelecer contacto imediato com o superior hier�rquico ou com os trabalhadores que desempenhem fun��es espec�ficas nos dom�nios da seguran�a, higiene e sa�de no local de trabalho, adoptar as medidas e instru��es estabelecidas para tal situa��o. 2 - Os trabalhadores n�o podem ser prejudicados por causa dos procedimentos adoptados na situa��o referida na al�nea f) do n�mero anterior, nomeadamente em virtude de, em caso de perigo grave e iminente que n�o possa ser evitado, se afastarem do seu posto de trabalho ou de uma �rea perigosa ou tomarnoutras medidas para a sua pr�pria seguran�a ou a de terceiros. 3 - Se a conduta do trabalhador tiver contribu�do para originar a situa��o de perigo, o disposto no n�mero anterior n�o prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e actividades relativas � seguran�a, higiene e sa�de no trabalho n�o implicam encargos financeiros para os trabalhadores, sem preju�zo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das respectivas obriga��es. 5 - As obriga��es dos trabalhadores no dom�nio da seguran�a e sa�de nos locais de trabalho n�o excluem a responsabilidade da entidade empregadora p�blica pela seguran�a e a sa�de daqueles em todos os aspectos relacionados com o trabalho.	Artigo 224.� Informa��o e consulta dos trabalhadores	1 - Os trabalhadores, assim como os seus representantes no �rg�o ou servi�o, devem dispor de informa��o actualizada sobre: a) Os riscos para a seguran�a e sa�de, bem como as medidas de protec��o e de preven��o e a forma como se aplicam, relativos quer ao posto de trabalho ou fun��o quer, em geral, ao �rg�o ou servi�o; b) As medidas e as instru��es a adoptar em caso de perigo grave e iminente; c) As medidas de primeiros socorros, de combate a inc�ndios e de evacua��o dos trabalhadores em caso de sinistro, bem como os trabalhadores ou servi�os encarregados de as p�r em pr�tica. 2 - Sem preju�zo da forma��o adequada, a informa��o a que se refere o n�mero anterior deve ser sempre proporcionada ao trabalhador nos seguintes casos: a) Admiss�o no �rg�o ou servi�o; b) Mudan�a de posto de trabalho ou de fun��es; c) Introdu��o de novos equipamentos de trabalho ou altera��o dos existentes; d) Adop��o de uma nova tecnologia; e) Actividades que envolvam trabalhadores de diversos �rg�os ou servi�os. 3 - A entidade empregadora p�blica deve consultar por escrito e, pelo menos, duas vezes por ano, previamente ou em tempo �til, os representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, os pr�prios trabalhadores sobre: a) A avalia��o dos riscos para a seguran�a e sa�de no trabalho, incluindo os respeitantes aos grupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais; b) As medidas de seguran�a, higiene e sa�de antes de serem postas em pr�tica ou, logo que seja poss�vel, em caso de aplica��o urgente das mesmas; c) As medidas que, pelo seu impacte nas tecnologias e nas fun��es, tenham repercuss�o sobre a seguran�a, higiene e sa�de no trabalho; d) O programa e a organiza��o da forma��o no dom�nio da seguran�a, higiene e sa�de no trabalho; e) A designa��o e a exonera��o dos trabalhadores que desempenhem fun��es espec�ficas nos dom�nios da seguran�a, higiene e sa�de no local de trabalho; f) A designa��o dos trabalhadores respons�veis pela aplica��o das medidas de primeiros socorros, de combate a inc�ndios e de evacua��o de trabalhadores, a respectiva forma��o e o material dispon�vel; g) O recurso a servi�os exteriores ao �rg�o ou servi�o ou a t�cnicos qualificados para assegurar o desenvolvimento de todas ou parte das actividades de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho; h) O material de protec��o que seja necess�rio utilizar; i) As informa��es referidas na al�nea a) do n.� 1; j) A lista anual dos acidentes de trabalho mortais e dos que ocasionem incapacidade para o trabalho superior a tr�s dias �teis, elaborada at� ao final de Mar�o do ano subsequente; l) Os relat�rios dos acidentes de trabalho; m) As medidas tomadas de acordo com o disposto nos n.os 6 e 9. 4 - Os trabalhadores e os seus representantes podem apresentar propostas de modo a minimizar qualquer risco profissional. 5 - Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, deve ser facultado o acesso: a) �s informa��es t�cnicas objecto de registo e aos dados m�dicos colectivos n�o individualizados; b) �s informa��es t�cnicas provenientes de servi�os de inspec��o e outros organismos competentes no dom�nio da seguran�a, higiene e sa�de no trabalho. 6 - A entidade empregadora p�blica deve informar os trabalhadores com fun��es espec�ficas no dom�nio da seguran�a, higiene e sa�de no trabalho sobre as mat�rias referidas nas al�neas a), b), h), j) e l) do n.� 3 e no n.� 5 deste artigo. 7 - As consultas, respectivas respostas e propostas referidas nos n.os 3 e 4 deste artigo devem constar de registo em livro pr�prio organizado pelo �rg�o ou servi�o. 8 - A entidade empregadora p�blica deve informar os servi�os e os t�cnicos qualificados exteriores ao �rg�o ou servi�o que exer�am actividades de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho sobre os factores que reconhecida ou presumivelmente afectam a seguran�a e sa�de dos trabalhadores e as mat�rias referidas nas al�neas a) do n.� 1 e f) do n.� 3 deste artigo. 9 - O �rg�o ou servi�o em cujas instala��es os trabalhadores prestam servi�o deve informar as respectivas entidades empregadoras p�blicas sobre as mat�rias referidas nas al�neas a) do n.� 1 e f) do n.� 3 deste artigo, devendo tamb�m ser assegurada informa��o aos trabalhadores.	Artigo 225.� Servi�os de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho	A entidade empregadora p�blica deve garantir a organiza��o e o funcionamento dos servi�os de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho, nos termos previstos em legisla��o especial.	Artigo 226.� Representantes dos trabalhadores	1 - Os representantes dos trabalhadores para a seguran�a, higiene e sa�de no trabalho s�o eleitos pelos trabalhadores por voto directo e secreto, segundo o princ�pio da representa��o pelo m�todo de Hondt. 2 - S� podem concorrer listas apresentadas pelas organiza��es sindicais que tenham trabalhadores representados no �rg�o ou servi�o ou listas que se apresentem subscritas, no m�nimo, por 20 % dos trabalhadores do �rg�o ou servi�o, n�o podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista. 3 - Cada lista deve indicar um n�mero de candidatos efectivos igual ao dos lugares eleg�veis e igual n�mero de candidatos suplentes. 4 - Os representantes dos trabalhadores n�o poder�o exceder: a) �rg�os ou servi�os com menos de 61 trabalhadores - um representante; b) �rg�os ou servi�os de 61 a 150 trabalhadores -dois representantes; c) �rg�os ou servi�os de 151 a 300 trabalhadores - tr�s representantes; d) �rg�os ou servi�os de 301 a 500 trabalhadores - quatro representantes; e) �rg�os ou servi�os de 501 a 1000 trabalhadores -cinco representantes; f) �rg�os ou servi�os de 1001 a 1500 trabalhadores - seis representantes; g) �rg�os ou servi�os com mais de 1500 trabalhadores - sete representantes. 5 - O mandato dos representantes dos trabalhadores � de tr�s anos. 6 - A substitui��o dos representantes dos trabalhadores s� � admitida no caso de ren�ncia ou impedimento definitivo, cabendo a mesma aos candidatos efectivos e suplentes pela ordem indicada na respectiva lista. 7 - Os representantes dos trabalhadores disp�em, para o exerc�cio das suas fun��es, de um cr�dito de cinco horas por m�s. 8 - O cr�dito de horas referido no n�mero anterior n�o � acumul�vel com cr�ditos de horas de que o trabalhador beneficie por integrar outras estruturas representativas dos trabalhadores.	Artigo 227.� Forma��o dos trabalhadores	1 - O trabalhador deve receber uma forma��o adequada no dom�nio da seguran�a, higiene e sa�de no trabalho, tendo em aten��o o posto de trabalho e o exerc�cio de actividades de risco elevado. 2 - Aos trabalhadores e seus representantes, designados para se ocuparem de todas ou algumas das actividades de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho, deve ser assegurada, pela entidade empregadora p�blica, a forma��o permanente para o exerc�cio das respectivas fun��es. 3 - A forma��o dos trabalhadores do �rg�o ou servi�o sobre seguran�a, higiene e sa�de no trabalho deve ser assegurada de modo que n�o possa resultar preju�zo para os mesmos.	Artigo 228.� Inspec��o	1 - A fiscaliza��o do cumprimento da legisla��o relativa a seguran�a, higiene e sa�de no trabalho, assim como a aplica��o das correspondentes san��es, compete ao servi�o com compet�ncia inspectiva do minist�rio respons�vel pela �rea laboral, sem preju�zo de compet�ncia fiscalizadora espec�fica atribu�da a outras entidades. 2 - Compete ao servi�o com compet�ncia inspectiva do minist�rio respons�vel pela �rea laboral a realiza��o de inqu�ritos em caso de acidente de trabalho mortal ou que evidencie uma situa��o particularmente grave. 3 - Nos casos de doen�a profissional ou de quaisquer outros danos para a sa�de ocorridos durante o trabalho ou com ele relacionados, a Direc��o-Geral da Sa�de, atrav�s das autoridades de sa�de, bem como o Centro Nacional de Protec��o contra os Riscos Profissionais, podem, igualmente, promover a realiza��o dos inqu�ritos. 4 - Os representantes dos trabalhadores podem apresentar as suas observa��es por ocasi�o das visitas e fiscaliza��es efectuadas ao �rg�o ou servi�o pelo servi�o com compet�ncia inspectiva do minist�rio respons�vel pela �rea laboral ou outra autoridade competente, bem como solicitar a sua interven��o se as medidas adoptadas e os meios fornecidos pela entidade empregadora p�blica forem insuficientes para assegurar a seguran�a, higiene e sa�de no trabalho.	Artigo 229.� Legisla��o complementar	O desenvolvimento do regime previsto no presente cap�tulo consta do anexo ii, �Regulamento�.	CAP�TULO V Vicissitudes contratuais SEC��O I Redu��o da actividade e suspens�o do contrato SUBSEC��O I Disposi��es gerais Artigo 230.� Factos que determinam a redu��o ou a suspens�o	1 - A redu��o do per�odo normal de trabalho ou a suspens�o do contrato pode fundamentar-se na impossibilidade tempor�ria, respectivamente, parcial ou total, da presta��o do trabalho, por facto respeitante ao trabalhador, e no acordo das partes. 2 - Permite tamb�m a redu��o do per�odo normal de trabalho ou a suspens�o do contrato a celebra��o, entre trabalhador e entidade empregadora p�blica, de um acordo de pr�-reforma.	Artigo 231.� Efeitos da redu��o e da suspens�o	1 - Durante a redu��o ou suspens�o mant�m-se os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que n�o pressuponham a efectiva presta��o do trabalho. 2 - O tempo de redu��o ou suspens�o conta-se para efeitos de antiguidade. 3 - A redu��o ou suspens�o n�o interrompe o decurso do prazo para efeitos de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes fa�a cessar o contrato nos termos gerais.	SUBSEC��O II Suspens�o do contrato por facto respeitante ao trabalhador Artigo 232.� Factos determinantes	1 - Determina a suspens�o do contrato o impedimento tempor�rio por facto n�o imput�vel ao trabalhador que se prolongue por mais de um m�s, nomeadamente doen�a. 2 - O contrato considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um m�s, a partir do momento em que seja previs�vel que o impedimento vai ter dura��o superior �quele prazo. 3 - O contrato caduca no momento em que se torne certo que o impedimento � definitivo. 4 - O impedimento tempor�rio por facto imput�vel ao trabalhador determina a suspens�o do contrato nos casos previstos na lei.	Artigo 233.� Regresso do trabalhador	No dia imediato ao da cessa��o do impedimento, o trabalhador deve apresentar-se � entidade empregadora p�blica, para retomar a actividade, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.	SUBSEC��O III Licen�as Artigo 234.� Concess�o e recusa da licen�a	1 - A entidade empregadora p�blica pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licen�as sem remunera��o. 2 - Sem preju�zo do disposto em legisla��o especial ou em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, o trabalhador tem direito a licen�as sem remunera��o de longa dura��o para frequ�ncia de cursos de forma��o ministrados sob responsabilidade de uma institui��o de ensino ou de forma��o profissional ou no �mbito de programa espec�fico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedag�gico ou frequ�ncia de cursos ministrados em estabelecimento de ensino. 3 - A entidade empregadora p�blica pode recusar a concess�o da licen�a prevista no n�mero anterior nas seguintes situa��es: a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada forma��o profissional adequada ou licen�a para o mesmo fim, nos �ltimos 24 meses; b) Quando a antiguidade do trabalhador no �rg�o ou servi�o seja inferior a tr�s anos; c) Quando o trabalhador n�o tenha requerido a licen�a com uma anteced�ncia m�nima de 90 dias em rela��o � data do seu in�cio; d) Para al�m das situa��es referidas nas al�neas anteriores, tratando-se de trabalhadores titulares de cargos dirigentes que chefiem equipas multidisciplinares ou integrados em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional, quando n�o seja poss�vel a substitui��o dos mesmos durante o per�odo da licen�a, sem preju�zo s�rio para o funcionamento do �rg�o ou servi�o. 4 - Para efeitos do disposto no n.� 2, considera-se de longa dura��o a licen�a superior a 60 dias. 5 - As licen�as sem remunera��o para acompanhamento de c�njuge colocado no estrangeiro e para o exerc�cio de fun��es em organismos internacionais s�o concedidas nos termos previstos na lei aplic�vel ao pessoal nomeado.	Artigo 235.� Efeitos	1 - A concess�o da licen�a determina a suspens�o do contrato, com os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 231.� 2 - O per�odo de tempo da licen�a n�o conta para efeitos de antiguidade, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 3 - Nas licen�as previstas no n.� 5 do artigo anterior e noutras licen�as fundadas em circunst�ncias de interesse p�blico, o trabalhador pode requerer que lhe seja contado o tempo para efeitos de reforma, aposenta��o e frui��o de benef�cios sociais, mantendo os correspondentes descontos com base na remunera��o auferida � data da concess�o da licen�a. 4 - Nas licen�as de dura��o inferior a um ano, nas previstas no n.� 5 do artigo anterior e noutras licen�as fundadas em circunst�ncias de interesse p�blico, o trabalhador tem direito � ocupa��o de um posto de trabalho no �rg�o ou servi�o quando terminar a licen�a. 5 - Nas restantes licen�as, o trabalhador que pretenda regressar ao servi�o e cujo posto de trabalho se encontre ocupado, deve aguardar a previs�o, no mapa de pessoal, de um posto de trabalho n�o ocupado, podendo candidatar-se a procedimento concursal para outro �rg�o ou servi�o para o qual re�na os requisitos exigidos. 6 - Ao regresso antecipado do trabalhador em gozo de licen�a sem remunera��o � aplic�vel o disposto no n�mero anterior.	SUBSEC��O IV Pr�-reforma Artigo 236.� No��o de pr�-reforma	Considera-se pr�-reforma a situa��o de redu��o ou de suspens�o da presta��o do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mant�m o direito a receber da entidade empregadora p�blica uma presta��o pecuni�ria mensal at� � data da verifica��o de qualquer das situa��es previstas no n.� 1 do artigo 241.�	Artigo 237.� Acordo de pr�-reforma	1 - A situa��o de pr�-reforma constitui-se por acordo entre a entidade empregadora p�blica e o trabalhador e depende da pr�via autoriza��o dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica. 2 - Do acordo de pr�-reforma devem constar as seguintes indica��es: a) Data de in�cio da situa��o de pr�-reforma; b) Montante da presta��o de pr�-reforma; c) Forma de organiza��o do tempo de trabalho no caso de redu��o da presta��o de trabalho. 3 - A entidade empregadora p�blica deve remeter o acordo de pr�-reforma � seguran�a social ou, sendo o caso, � Caixa Geral de Aposenta��es, conjuntamente com a folha de remunera��es relativa ao m�s da sua entrada em vigor.	Artigo 238.� Direitos do trabalhador	1 - O trabalhador em situa��o de pr�-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a entidade empregadora p�blica, sem preju�zo do disposto nos artigos seguintes. 2 - O trabalhador em situa��o de pr�-reforma pode desenvolver outra actividade profissional remunerada, nos termos previstos nos artigos 25.� a 30.� da Lei n.� 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.	Artigo 239.� Presta��o de pr�-reforma	1 - Na situa��o de pr�-reforma que corresponda � redu��o da presta��o do trabalho, a presta��o de pr�-reforma � fixada com base na �ltima remunera��o auferida pelo trabalhador, em propor��o do per�odo normal de trabalho semanal acordado. 2 - A presta��o referida no n�mero anterior � actualizada anualmente em percentagem igual � do aumento de remunera��o de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exerc�cio das suas fun��es. 3 - As regras para a fixa��o da presta��o a atribuir na situa��o de pr�-reforma que corresponda � suspens�o da presta��o de trabalho s�o fixadas por decreto regulamentar.	Artigo 240.� N�o pagamento pontual da presta��o de pr�-reforma	No caso de falta de pagamento pontual da presta��o de pr�-reforma, se a mora se prolongar por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exerc�cio de fun��es, sem preju�zo da sua antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito � indemniza��o prevista nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.	Artigo 241.� Extin��o da situa��o de pr�-reforma	1 - A situa��o de pr�-reforma extingue-se: a) Com a passagem � situa��o de pensionista por limite de idade ou invalidez; b) Com o regresso ao pleno exerc�cio de fun��es por acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora p�blica ou nos termos do artigo anterior; c) Com a cessa��o do contrato. 2 - Sempre que a extin��o da situa��o de pr�-reforma resulte de cessa��o do contrato que conferisse ao trabalhador direito a indemniza��o ou compensa��o caso estivesse no pleno exerc�cio das suas fun��es, aquele tem direito a uma indemniza��o correspondente ao montante das presta��es de pr�-reforma at� � idade legal de reforma. 3 - A indemniza��o referida no n�mero anterior tem por base a �ltima presta��o de pr�-reforma devida � data da cessa��o do contrato.	Artigo 242.� Requerimento da reforma por velhice	O trabalhador em situa��o de pr�-reforma � considerado requerente da reforma ou aposenta��o por velhice logo que complete a idade legal, salvo se at� essa data tiver ocorrido a extin��o da situa��o de pr�-reforma.	CAP�TULO VI Incumprimento do contrato SEC��O I Disposi��es gerais Artigo 243.� Princ�pio geral	Se uma das partes faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres torna-se respons�vel pelo preju�zo causado � contraparte.	Artigo 244.� Mora	Se a entidade empregadora p�blica faltar culposamente ao cumprimento de presta��es pecuni�rias constitui-se na obriga��o de pagar os correspondentes juros de mora.	SEC��O II Prescri��o Artigo 245.� Prescri��o e regime de provas dos cr�ditos resultantes do contrato	1 - Todos os cr�ditos resultantes do contrato e da sua viola��o ou cessa��o, pertencentes � entidade empregadora p�blica ou ao trabalhador, extinguem-se por prescri��o, decorrido um ano a partir do dia seguinte �quele em que cessou o contrato. 2 - Os cr�ditos resultantes da indemniza��o por falta do gozo de f�rias, pela aplica��o de san��es que venham a ser declaradas inv�lidas ou pela realiza��o de trabalho extraordin�rio, vencidos h� mais de cinco anos, s� podem, todavia, ser provados por documento id�neo.	CAP�TULO VII Cessa��o do contrato SEC��O I Disposi��es gerais Artigo 246.� Proibi��o de despedimento sem justa causa	S�o proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos pol�ticos ou ideol�gicos.	Artigo 247.� Natureza imperativa	1 - O regime fixado no presente cap�tulo n�o pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, salvo o disposto nos n�meros seguintes ou noutra disposi��o legal. 2 - Os crit�rios de defini��o de indemniza��es, os prazos de procedimento e os prazos de aviso pr�vio consagrados neste cap�tulo podem ser regulados por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho. 3 - Os valores de indemniza��es podem, dentro dos limites fixados neste Regime, ser regulados por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho.	Artigo 248.� Modalidades de cessa��o do contrato	Sem preju�zo do disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Fun��es P�blicas, o contrato pode cessar por: a) Caducidade; b) Revoga��o; c) Resolu��o; d) Den�ncia.	Artigo 249.� Documentos a entregar ao trabalhador	1 - Quando cesse o contrato, a entidade empregadora p�blica � obrigada a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admiss�o e de sa�da, bem como o cargo ou cargos que desempenhou. 2 - O certificado n�o pode conter quaisquer outras refer�ncias, salvo pedido do trabalhador nesse sentido. 3 - Al�m do certificado de trabalho, a entidade empregadora p�blica � obrigada a entregar ao trabalhador outros documentos destinados a fins oficiais que por aquele devam ser emitidos e que este solicite, designadamente os previstos na legisla��o de protec��o social.	Artigo 250.� Devolu��o de instrumentos de trabalho	Cessando o contrato, o trabalhador deve devolver imediatamente � entidade empregadora p�blica os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos que sejam perten�a desta, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados.	SEC��O II Caducidade Artigo 251.� Causas de caducidade	O contrato caduca nos termos gerais, nomeadamente: a) Verificando-se o seu termo; b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho; c) Com a reforma ou aposenta��o do trabalhador, por velhice ou invalidez.	Artigo 252.� Caducidade do contrato a termo certo	1 - O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora p�blica ou o trabalhador n�o comuniquem, por escrito, 30 dias antes de o prazo expirar, a vontade de o renovar. 2 - Na falta da comunica��o pelo trabalhador presume-se a vontade deste de renovar o contrato. 3 - A caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensa��o, exceto quando aquela decorra da vontade do trabalhador. 4 - A compensa��o a que se refere o n�mero anterior corresponde a 20 dias de remunera��o base por cada ano completo de antiguidade, sendo determinada do seguinte modo: a) O valor da remunera��o base mensal do trabalhador a considerar para efeitos de c�lculo da compensa��o n�o pode ser superior a 20 vezes a retribui��o m�nima mensal garantida; b) O montante global da compensa��o n�o pode ser superior a 12 vezes a remunera��o base mensal do trabalhador; c) O valor di�rio de remunera��o base � o resultante da divis�o por 30 da remunera��o base mensal; d) Em caso de fra��o de ano, o montante da compensa��o � calculado proporcionalmente. 5 - Para efeitos da compensa��o prevista no n�mero anterior a dura��o do contrato que corresponda a frac��o de m�s � calculada proporcionalmente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 66/2012, de 31/12
Artigo 253.� Caducidade do contrato a termo incerto	1 - O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorr�ncia do termo incerto, a entidade empregadora p�blica comunique ao trabalhador a cessa��o do mesmo, com a anteced�ncia m�nima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado at� seis meses, de seis meses at� dois anos ou por per�odo superior. 2 - Tratando-se da situa��o prevista na al�nea i) do n.� 1 do artigo 93.�, que d� lugar � contrata��o de v�rios trabalhadores, a comunica��o a que se refere o n�mero anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verifica��o da diminui��o gradual da respectiva ocupa��o, com a aproxima��o da conclus�o do projecto para o desenvolvimento do qual foram contratados. 3 - A falta da comunica��o a que se refere o n.� 1 implica para a entidade empregadora p�blica o pagamento da remunera��o correspondente ao per�odo de aviso pr�vio em falta. 4 - A caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensa��o calculada nos termos do artigo anterior.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 66/2012, de 31/12
Artigo 254.� Reforma por velhice	1 - O contrato caduca pela reforma do trabalhador por velhice ou, em qualquer caso, quando o trabalhador complete 70 anos de idade. 2 - S�o aplic�veis ao trabalhador reformado, com as necess�rias adapta��es, os regimes de incompatibilidades e de cumula��o de remunera��es dos trabalhadores aposentados. 3 - Para os efeitos dos n�meros anteriores, o Centro Nacional de Pens�es notifica, simultaneamente, o trabalhador benefici�rio e a entidade empregadora p�blica da atribui��o da pens�o de velhice e da data a que o in�cio da mesma se reporta. 4 - A caducidade do contrato verifica-se decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da reforma do trabalhador por velhice. 5 - O disposto no n.� 1 aplica-se aos contratos celebrados com trabalhadores que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposenta��es.	SEC��O III Revoga��o Artigo 255.� Cessa��o por acordo	1 - A entidade empregadora p�blica e o trabalhador podem fazer cessar o contrato por acordo, por escrito, observados que estejam os seguintes requisitos: a) Sejam comprovadas a obten��o de ganhos de efici�ncia e a redu��o permanente de despesa para a entidade empregadora p�blica, designadamente pela demonstra��o de que o trabalhador n�o requer substitui��o; b) A entidade empregadora p�blica demonstre a exist�ncia de disponibilidade or�amental, no ano da cessa��o, para suportar a despesa inerente � compensa��o a atribuir ao trabalhador, calculada nos termos do artigo 256.� 2 - A celebra��o de acordo de cessa��o nos termos do n�mero anterior, depende de pr�via autoriza��o dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e Administra��o P�blica e da tutela da entidade empregadora p�blica a cujo mapa de pessoal o trabalhador pertence. 3 - O membro do Governo respons�vel pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica pode, em fase pr�via � autoriza��o de celebra��o de acordo de cessa��o, requerer � entidade gestora da mobilidade a avalia��o da possibilidade de coloca��o do trabalhador em posto de trabalho compat�vel com a sua categoria, experi�ncia e qualifica��es profissionais, noutro �rg�o ou servi�o da Administra��o P�blica. 4 - Quando o trabalhador se encontre integrado na carreira de assistente operacional ou de assistente t�cnico, � dispensada a autoriza��o prevista no n.� 2, observados que estejam os requisitos enunciados no n.� 1. 5 - A celebra��o de acordo de cessa��o gera a incapacidade do trabalhador para constituir uma rela��o de vincula��o, a t�tulo de emprego p�blico ou outro, incluindo presta��o de servi�os, com os �rg�os e servi�os das administra��es direta e indireta do Estado, regionais e aut�rquicas, incluindo as respetivas empresas p�blicas e entidades p�blicas empresariais, e com quaisquer outros �rg�os do Estado ou pessoas coletivas p�blicas, durante o n�mero de meses igual ao qu�druplo do n�mero resultante da divis�o do montante da compensa��o atribu�da pelo valor de 30 dias de remunera��o base, calculado com aproxima��o por excesso. 6 - Os membros do Governo respons�veis pelas �reas das finan�as e da Administra��o P�blica e pela tutela podem, por portaria, regulamentar programas setoriais de redu��o de efetivos por recurso � celebra��o de acordo de cessa��o de contrato, estabelecendo os requisitos e as condi��es espec�ficas a aplicar nesses programas, as quais devem ser objeto de negocia��o pr�via com as organiza��es sindicais representativas dos trabalhadores.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 66/2012, de 31/12
Artigo 255.�-A Cessa��o por acordo de trabalhadores na situa��o de mobilidade especial	1 - O trabalhador colocado em situa��o de mobilidade especial pode requerer, ap�s in�cio da respetiva fase de requalifica��o, a celebra��o de acordo de cessa��o � secretaria-geral ou ao servi�o de recursos humanos do minist�rio ao qual se encontre afeto. 2 - Nas situa��es a que se refere o n�mero anterior, o trabalhador tem direito a compensa��o determinada nos termos e condi��es previstas no artigo 256.�, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 3 - O valor da remunera��o base mensal do trabalhador a considerar para efeitos de c�lculo da compensa��o corresponde ao valor da �ltima remunera��o base mensal auferida antes da coloca��o em situa��o de mobilidade especial. 4 - O deferimento do pedido pelo membro do Governo com poder de dire��o, superintend�ncia ou tutela sobre o �rg�o ou servi�o depende de disponibilidade or�amental, no ano da cessa��o, para suportar a despesa inerente � compensa��o a atribuir ao trabalhador. 5 - Ao trabalhador colocado em situa��o de mobilidade especial que celebre acordo de cessa��o aplica-se o disposto no n.� 5 do artigo 255.� Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 66/2012, de 31 de Dezembro	Artigo 256.� Compensa��o a atribuir	1 - A compensa��o a atribuir ao trabalhador no �mbito dos acordos de cessa��o previstos nos artigos anteriores, com exce��o da modalidade prevista no n.� 6 do artigo 255.�, corresponde no m�ximo a 20 dias de remunera��o base por cada ano completo de antiguidade, sendo determinada do seguinte modo: a) O valor di�rio de remunera��o base � o resultante da divis�o por 30 da remunera��o base mensal; b) Em caso de fra��o de ano, o montante da compensa��o � calculado proporcionalmente. c) O montante global da compensa��o n�o pode ser superior a 100 vezes a retribui��o m�nima mensal garantida, sem preju�zo do previsto nos n�meros seguintes. 2 - O montante global da compensa��o n�o pode ser superior ao montante das remunera��es base a auferir pelo trabalhador at� � idade legal de reforma ou aposenta��o. 3 - Na situa��o em que o trabalhador re�ne as condi��es para aceder ao mecanismo legal de antecipa��o da aposenta��o no �mbito do regime de prote��o social convergente ou ao abrigo de regime de flexibiliza��o ou de antecipa��o da idade de pens�o de reforma por velhice no regime geral de seguran�a social, o acordo de cessa��o carece de demonstra��o de redu��o efetiva de despesa e da consequente autoriza��o pr�via do membro do Governo respons�vel pela �rea das finan�as.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 66/2012, de 31/12
Artigo 257.� Forma	1 - O acordo de cessa��o deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar. 2 - O acordo de cessa��o deve discriminar as quantias pagas a t�tulo de compensa��o pela cessa��o do contrato e, sendo o caso, as decorrentes de cr�ditos j� vencidos ou exig�veis em virtude dessa cessa��o, bem como mencionar expressamente a data da celebra��o do acordo e a de in�cio da produ��o dos respectivos efeitos.	Artigo 258.� Cessa��o do acordo de revoga��o	1 - Os efeitos do acordo de revoga��o do contrato podem cessar por decis�o do trabalhador at� ao 7.� dia seguinte � data da respectiva celebra��o, mediante comunica��o escrita. 2 - No caso de n�o ser poss�vel assegurar a recep��o da comunica��o prevista no n�mero anterior, o trabalhador deve remet�-la � entidade empregadora p�blica, por carta registada com aviso de recep��o, no dia �til subsequente ao fim desse prazo. 3 - A cessa��o prevista no n.� 1 s� � eficaz se, em simult�neo com a comunica��o, o trabalhador entregar ou puser por qualquer forma � disposi��o da entidade empregadora p�blica, na totalidade, o valor das compensa��es pecuni�rias eventualmente pagas em cumprimento do acordo, ou por efeito da cessa��o do contrato.	SEC��O IV Cessa��o por iniciativa da entidade empregadora p�blica SUBSEC��O I Resolu��o DIVIS�O I Despedimento por inadapta��o Artigo 259.� No��o	Constitui fundamento de despedimento do trabalhador a sua inadapta��o superveniente ao posto de trabalho, nos termos dos artigos seguintes.	Artigo 260.� Situa��es de inadapta��o	1 - A inadapta��o verifica-se em qualquer das situa��es previstas nas al�neas seguintes, quando, sendo determinadas pelo modo de exerc�cio de fun��es do trabalhador, tornem praticamente imposs�vel a subsist�ncia da rela��o de trabalho: a) Redu��o continuada de produtividade ou de qualidade; b) Avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho; c) Riscos para a seguran�a e sa�de do pr�prio, dos restantes trabalhadores ou de terceiros. 2 - Verifica-se ainda inadapta��o do trabalhador quando, tratando-se de carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional, n�o tenham sido cumpridos os objectivos previamente fixados e formalmente aceites por escrito, sendo tal determinado pelo modo de exerc�cio de fun��es e desde que se torne praticamente imposs�vel a subsist�ncia da rela��o de trabalho. 3 - O n�o cumprimento de objectivos a que se refere o n�mero anterior � verificado em processo de avalia��o de desempenho, nos termos previstos em lei que regule ou adapte o sistema de avalia��o do desempenho dos trabalhadores da Administra��o P�blica.	Artigo 261.� Requisitos	1 - O despedimento por inadapta��o a que se refere o n.� 1 do artigo anterior s� pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) Tenham sido introduzidas modifica��es no posto de trabalho resultantes de altera��es nos processos de trabalho, da introdu��o de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia, nos seis meses anteriores ao in�cio do procedimento previsto no artigo 268.�; b) Tenha sido ministrada ac��o de forma��o profissional adequada �s modifica��es introduzidas no posto de trabalho, sob controlo pedag�gico da autoridade competente ou de entidade por esta credenciada; c) Tenha sido facultado ao trabalhador, ap�s a forma��o, um per�odo n�o inferior a 30 dias de adapta��o ao posto de trabalho ou, fora deste, sempre que o exerc�cio de fun��es naquele posto seja suscept�vel de causar preju�zos ou riscos para a seguran�a e sa�de do pr�prio, dos restantes trabalhadores ou de terceiros; d) N�o exista no �rg�o ou servi�o outro posto de trabalho dispon�vel e compat�vel com a categoria do trabalhador; e) A situa��o de inadapta��o n�o tenha sido determinada pela falta de condi��es de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho imput�vel � entidade empregadora p�blica; f) Seja posta � disposi��o do trabalhador a compensa��o devida. 2 - A cessa��o do contrato prevista no n.� 2 do artigo anterior s� pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) A introdu��o de novos processos de trabalho, de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia implique modifica��o nas fun��es relativas ao posto de trabalho; b) A situa��o de inadapta��o n�o tenha sido determinada pela falta de condi��es de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho imput�vel � entidade empregadora p�blica; c) Seja posta � disposi��o do trabalhador a compensa��o devida.	Artigo 262.� Reocupa��o do anterior posto de trabalho	O trabalhador que, nos tr�s meses anteriores � data do in�cio do procedimento previsto no artigo 268.�, tenha sido colocado em posto de trabalho em rela��o ao qual se verifique a inadapta��o tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma remunera��o base, salvo se este tiver sido extinto.	Artigo 263.� Aviso pr�vio	1 - A decis�o de despedimento, com men��o expressa do motivo, deve ser comunicada, por escrito, a cada trabalhador com uma anteced�ncia n�o inferior a 60 dias relativamente � data prevista para a cessa��o do contrato. 2 - A inobserv�ncia do aviso pr�vio a que se refere o n�mero anterior n�o determina a imediata cessa��o do v�nculo e implica para a entidade empregadora p�blica o pagamento da remunera��o correspondente ao per�odo de anteced�ncia em falta.	Artigo 264.� Cr�dito de horas	1 - Durante o prazo de aviso pr�vio o trabalhador tem direito a utilizar um cr�dito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem preju�zo da remunera��o. 2 - O cr�dito de horas pode ser dividido por alguns ou por todos os dias da semana, por iniciativa do trabalhador. 3 - O trabalhador deve comunicar � entidade empregadora p�blica o modo de utiliza��o do cr�dito de horas com tr�s dias de anteced�ncia, salvo motivo atend�vel.	Artigo 265.� Den�ncia	Durante o prazo de aviso pr�vio, o trabalhador pode, mediante declara��o com a anteced�ncia m�nima de tr�s dias �teis, denunciar o contrato, sem preju�zo do direito � compensa��o.	Artigo 266.� Compensa��o	1 - O trabalhador cujo contrato cesse em virtude de despedimento por inadapta��o tem direito a uma compensa��o correspondente a um m�s de remunera��o base por cada ano completo de antiguidade no exerc�cio de fun��es p�blicas. 2 - No caso de frac��o de ano, o valor de refer�ncia previsto no n�mero anterior � calculado proporcionalmente. 3 - A compensa��o a que se refere o n.� 1 n�o pode ser inferior a tr�s meses de remunera��o base. 4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensa��o prevista neste artigo.	Artigo 267.� Manuten��o do n�vel de emprego	1 - Da cessa��o do contrato com fundamento na inadapta��o do trabalhador n�o pode resultar diminui��o do volume de emprego no �rg�o ou servi�o. 2 - A manuten��o do volume de emprego deve ser assegurada no prazo de 180 dias, a contar da cessa��o do contrato, admitindo-se, para o efeito, qualquer das seguintes situa��es: a) Admiss�o de trabalhador; b) Coloca��o de outro trabalhador no posto de trabalho no decurso do processo, visando a extin��o do seu anterior posto de trabalho.	SUBSEC��O II Procedimento DIVIS�O I Despedimento por inadapta��o Artigo 268.� Comunica��es	1 - No caso de despedimento por inadapta��o, a entidade empregadora p�blica comunica, por escrito, ao trabalhador, � comiss�o de trabalhadores e �s associa��es sindicais representativas, designadamente �quela em que o trabalhador esteja filiado, a necessidade de fazer cessar o contrato. 2 - A comunica��o a que se refere o n�mero anterior � acompanhada de: a) Indica��o dos motivos invocados para a cessa��o do contrato; b) Indica��o das modifica��es introduzidas no posto de trabalho, dos resultados da forma��o ministrada e do per�odo de adapta��o facultado, nos casos do n.� 1 do artigo 261.�; c) Indica��o da inexist�ncia de outro posto de trabalho que seja compat�vel com a categoria do trabalhador, no caso da al�nea d) do n.� 1 do artigo 261.�	Artigo 269.� Consultas	1 - Dentro do prazo de 10 dias a contar da comunica��o a que se refere o artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores emite parecer fundamentado quanto aos motivos invocados para o despedimento. 2 - Dentro do mesmo prazo o trabalhador pode deduzir oposi��o � cessa��o do contrato, oferecendo os meios de prova que considere pertinentes.	Artigo 270.� Decis�o	1 - Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo a que se refere o n.� 1 do artigo anterior, em caso de cessa��o do contrato, e sem preju�zo da eventual coloca��o do trabalhador em situa��o de mobilidade especial, nos termos da lei, a entidade empregadora p�blica profere, por escrito, decis�o fundamentada de que conste: a) Motivo da cessa��o do contrato; b) Verifica��o dos requisitos previstos no artigo 261.�, com justifica��o de inexist�ncia de posto de trabalho alternativo ou men��o da recusa de aceita��o das alternativas propostas; c) Montante da compensa��o, assim como a forma e o lugar do seu pagamento; d) Data da cessa��o do contrato. 2 - A decis�o � comunicada, por c�pia ou transcri��o, ao trabalhador e �s estruturas de representa��o colectiva de trabalhadores nos termos estabelecidos no n.� 1 do artigo 268.�	SUBSEC��O III Ilicitude do despedimento Artigo 271.� Princ�pio geral	Sem preju�zo do disposto nos artigos seguintes e em legisla��o especial, qualquer tipo de despedimento � il�cito: a) Se n�o tiver sido precedido do respectivo procedimento; b) Se se fundar em motivos pol�ticos, ideol�gicos, �tni-cos ou religiosos, ainda que com invoca��o de motivo diverso; c) Se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento.	Artigo 272.� Despedimento por inadapta��o	O despedimento por inadapta��o � ainda il�cito se: a) Faltarem os requisitos do artigo 261.�; b) N�o tiverem sido feitas as comunica��es previstas no artigo 268.�; c) N�o tiver sido posta � disposi��o do trabalhador despedido, at� ao termo do prazo de aviso pr�vio, a compensa��o a que se refere o artigo 266.� e bem assim os cr�ditos vencidos ou exig�veis em virtude da cessa��o do contrato.	Artigo 273.� Suspens�o do despedimento	O trabalhador pode requerer a suspens�o da efic�cia do acto de despedimento nos termos do C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos.	Artigo 274.� Impugna��o do despedimento	1 - O acto de despedimento pode ser objecto de aprecia��o jurisdicional nos termos do C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - A ac��o tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento. 3 - A entidade empregadora p�blica apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decis�o de despedimento comunicada ao trabalhador.	Artigo 275.� Efeitos da ilicitude	Sendo o despedimento declarado il�cito, a entidade empregadora p�blica � condenada: a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e n�o patrimoniais, causados; b) A reintegr�-lo no seu posto de trabalho sem preju�zo da sua categoria e antiguidade.	Artigo 276.� Compensa��o	1 - Sem preju�zo da indemniza��o prevista na al�nea a) do artigo anterior, o trabalhador tem direito a receber as remunera��es que deixou de auferir desde a data do despedimento at� ao tr�nsito em julgado da decis�o do tribunal. 2 - Ao montante apurado nos termos da segunda parte do n�mero anterior deduzem-se as import�ncias que o trabalhador tenha comprovadamente obtido com a cessa��o do contrato e que n�o receberia se n�o fosse o despedimento. 3 - O montante do subs�dio de desemprego auferido pelo trabalhador � deduzido na compensa��o, devendo a entidade empregadora p�blica entregar essa quantia � seguran�a social, no caso de ter sido esta a entidade pagadora da presta��o. 4 - Da import�ncia calculada nos termos da segunda parte do n.� 1 � deduzido o montante das remunera��es respeitantes ao per�odo decorrido desde a data do despedimento at� 30 dias antes da data da propositura da ac��o, se esta n�o for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento.	Artigo 277.� Reintegra��o	O trabalhador pode optar pela reintegra��o no �rg�o ou servi�o at� � senten�a do tribunal.	Artigo 278.� Indemniza��o em substitui��o da reintegra��o	1 - Em substitui��o da reintegra��o pode o trabalhador optar por uma indemniza��o, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de remunera��o base por cada ano completo ou frac��o de antiguidade no exerc�cio de fun��es p�blicas, atendendo ao valor da remunera��o e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 271.� 2 - Para efeitos do n�mero anterior, o tribunal deve atender a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento at� ao tr�nsito em julgado da decis�o jurisdicional. 3 - A indemniza��o prevista no n.� 1 n�o pode ser inferior a tr�s meses de remunera��o base.	Artigo 279.� Regras especiais relativas ao contrato a termo	1 - Ao contrato a termo aplicam-se as regras gerais de cessa��o do contrato, com as altera��es constantes do n�mero seguinte. 2 - Sendo o despedimento declarado il�cito, a entidade empregadora p�blica � condenada: a) No pagamento da indemniza��o pelos preju�zos causados, n�o devendo o trabalhador receber uma compensa��o inferior � import�ncia correspondente ao valor das remunera��es que deixou de auferir desde a data do despedimento at� ao termo certo ou incerto do contrato, ou at� ao tr�nsito em julgado da decis�o do tribunal, se aquele termo ocorrer posteriormente; b) Na reintegra��o do trabalhador, sem preju�zo da sua categoria, caso o termo ocorra depois do tr�nsito em julgado da decis�o do tribunal.	SEC��O V Cessa��o por iniciativa do trabalhador SUBSEC��O I Resolu��o Artigo 280.� Regras gerais	1 - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. 2 - Constituem justa causa de resolu��o do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos da entidade empregadora p�blica: a) Falta culposa de pagamento pontual da remunera��o; b) Viola��o culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador; c) Aplica��o de san��o ilegal; d) Falta culposa de condi��es de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho; e) Les�o culposa de interesses patrimoniais s�rios do trabalhador; f) Ofensas � integridade f�sica ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, pun�veis por lei, praticadas pela entidade empregadora p�blica ou seu representante leg�timo. 3 - Constitui ainda justa causa de resolu��o do contrato pelo trabalhador: a) Necessidade de cumprimento de obriga��es legais incompat�veis com a continua��o ao servi�o; b) Altera��o substancial e duradoura das condi��es de trabalho no exerc�cio leg�timo de poderes da entidade empregadora p�blica; c) Falta n�o culposa de pagamento pontual da remunera��o. 4 - Para aprecia��o da justa causa deve atender-se ao grau de les�o dos interesses do trabalhador e �s demais circunst�ncias que no caso se mostrem relevantes.	Artigo 281.� Procedimento	1 - A declara��o de resolu��o deve ser feita por escrito, com indica��o sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. 2 - Se o fundamento da resolu��o for o da al�nea a) do n.� 3 do artigo anterior, o trabalhador deve notificar a entidade empregadora p�blica logo que poss�vel.	Artigo 282.� Indemniza��o devida ao trabalhador	1 - A resolu��o do contrato com fundamento nos factos previstos no n.� 2 do artigo 280.� confere ao trabalhador o direito a uma indemniza��o por todos os danos patrimoniais e n�o patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma indemniza��o a fixar entre 15 e 45 dias de remunera��o base por cada ano completo de antiguidade no exerc�cio de fun��es p�blicas. 2 - No caso de frac��o de ano, o valor de refer�ncia previsto na segunda parte do n�mero anterior � calculado proporcionalmente, mas, independentemente da antiguidade do trabalhador, a indemniza��o nunca pode ser inferior a tr�s meses de remunera��o base. 3 - No caso de contrato a termo, a indemniza��o prevista nos n�meros anteriores n�o pode ser inferior � quantia correspondente �s remunera��es vincendas.	Artigo 283.� Impugna��o da resolu��o	1 - A resolu��o do contrato pode ser objecto de aprecia��o jurisdicional nos termos do C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - A ac��o tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolu��o. 3 - Na ac��o em que for apreciada a ilicitude da resolu��o apenas s�o atend�veis para a justificar os factos constantes da comunica��o referida no n.� 1 do artigo 281.�	Artigo 284.� Resolu��o il�cita	No caso de ter sido impugnada a resolu��o do contrato com base em ilicitude do procedimento previsto no n.� 1 do artigo 281.�, o trabalhador pode corrigir o v�cio at� ao termo do prazo para contestar, n�o se aplicando, no entanto, este regime mais de uma vez.	Artigo 285.� Responsabilidade do trabalhador em caso de resolu��o il�cita	A resolu��o do contrato pelo trabalhador com invoca��o de justa causa, quando esta n�o tenha sido provada, confere � entidade empregadora p�blica o direito a uma indemniza��o pelos preju�zos causados n�o inferior ao montante calculado nos termos do artigo 287.�	SUBSEC��O II Den�ncia Artigo 286.� Aviso pr�vio	1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunica��o escrita enviada � entidade empregadora p�blica com a anteced�ncia m�nima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, at� dois anos ou mais de dois anos de antiguidade no �rg�o ou servi�o. 2 - Sendo o contrato a termo, o trabalhador que se pretenda desvincular antes do decurso do prazo acordado deve avisar a entidade empregadora p�blica com a anteced�ncia m�nima de 30 dias, se o contrato tiver dura��o igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de dura��o inferior. 3 - No caso de contrato a termo incerto, para o c�lculo do prazo de aviso pr�vio a que se refere o n�mero anterior atender-se-� ao tempo de dura��o efectiva do contrato.	Artigo 287.� Falta de cumprimento do prazo de aviso pr�vio	Se o trabalhador n�o cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso pr�vio estabelecido no artigo anterior, fica obrigado a pagar � entidade empregadora p�blica uma indemniza��o de valor igual � remunera��o base correspondente ao per�odo de anteced�ncia em falta, sem preju�zo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobserv�ncia do prazo de aviso pr�vio ou emergentes da viola��o de obriga��es assumidas em pacto de perman�ncia.	Artigo 288.� N�o produ��o de efeitos da declara��o de cessa��o do contrato	1 - A declara��o de cessa��o do contrato por iniciativa do trabalhador, tanto por resolu��o como por den�ncia, pode por este ser revogada por qualquer forma at� ao 7.� dia seguinte � data em que chega ao poder da entidade empregadora p�blica. 2 - No caso de n�o ser poss�vel assegurar a recep��o da comunica��o prevista no n�mero anterior, o trabalhador deve remet�-la � entidade empregadora p�blica, por carta registada com aviso de recep��o, no dia �til subsequente ao fim desse prazo. 3 - A cessa��o prevista no n.� 1 s� � eficaz se, em simult�neo com a comunica��o, o trabalhador entregar ou puser por qualquer forma � disposi��o da entidade empregadora p�blica, na totalidade, o valor das compensa��es pecuni�rias eventualmente pagas em consequ�ncia da cessa��o do contrato. 4 - Para a cessa��o do v�nculo, a entidade empregadora p�blica pode exigir que os documentos de onde conste a declara��o prevista no n.� 1 do artigo 281.� e o aviso pr�vio a que se refere o n.� 1 do artigo 286.� tenham a assinatura do trabalhador objecto de reconhecimento notarial presencial.	T�TULO III Direito colectivo SUBT�TULO I Sujeitos CAP�TULO I Estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadores SEC��O I Princ�pios SUBSEC��O I Disposi��es gerais Artigo 289.� Estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadores	Para defesa e prossecu��o colectivas dos seus direitos e interesses, podem os trabalhadores constituir: a) Comiss�es de trabalhadores e subcomiss�es de trabalhadores; b) Associa��es sindicais.	Artigo 290.� Autonomia e independ�ncia	1 - Sem preju�zo das formas de apoio previstas na lei, n�o podem as entidades empregadoras p�blicas promover a constitui��o, manter ou financiar o funcionamento, por quaisquer meios, das estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadores ou, por qualquer modo, intervir na sua organiza��o e direc��o, assim como impedir ou dificultar o exerc�cio dos seus direitos. 2 - As estruturas de representa��o colectiva s�o independentes do Estado, dos partidos pol�ticos, das institui��es religiosas e de quaisquer associa��es de outra natureza, sendo proibida qualquer inger�ncia destes na sua organiza��o e direc��o, bem como o seu rec�proco financiamento. 3 - O Estado pode apoiar as estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadores, nos termos previstos na lei. 4 - O Estado n�o pode discriminar as estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadores relativamente a quaisquer outras entidades associativas.	Artigo 291.� Proibi��o de actos discriminat�rios	� proibido e considerado nulo todo o acordo ou acto que vise: a) Subordinar o emprego do trabalhador � condi��o de este se filiar ou n�o se filiar numa associa��o sindical ou de se retirar daquela em que esteja inscrito; b) Despedir, mudar de local de trabalho ou, por qualquer modo, prejudicar um trabalhador devido ao exerc�cio dos direitos relativos � participa��o em estruturas de representa��o colectiva ou pela sua filia��o ou n�o filia��o sindical.	SUBSEC��O II Protec��o especial dos representantes dos trabalhadores Artigo 292.� Cr�dito de horas	1 - Beneficiam de cr�dito de horas, nos termos previstos neste Regime, os trabalhadores eleitos para as estruturas de representa��o colectiva. 2 - O cr�dito de horas � referido ao per�odo normal de trabalho e conta como tempo de servi�o efectivo. 3 - Sempre que pretendam exercer o direito ao gozo do cr�dito de horas, os trabalhadores devem avisar, por escrito, a entidade empregadora p�blica com a anteced�ncia m�nima de dois dias, salvo motivo atend�vel.	Artigo 293.� Faltas	1 - As aus�ncias dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representa��o colectiva no desempenho das suas fun��es e que excedam o cr�dito de horas consideram-se faltas justificadas e contam, salvo para efeito de remunera��o, como tempo de servi�o efectivo. 2 - Relativamente aos delegados sindicais, apenas se consideram justificadas, para al�m das que correspondam ao gozo do cr�dito de horas, as aus�ncias motivadas pela pr�tica de actos necess�rios e inadi�veis no exerc�cio das suas fun��es, as quais contam, salvo para efeito de remunera��o, como tempo de servi�o efectivo. 3 - As aus�ncias a que se referem os n�meros anteriores s�o comunicadas, por escrito, com um dia de anteced�ncia, com refer�ncia �s datas e ao n�mero de dias de que os respectivos trabalhadores necessitam para o exerc�cio das suas fun��es, ou, em caso de impossibilidade de previs�o, nas quarenta e oito horas imediatas ao primeiro dia de aus�ncia. 4 - A inobserv�ncia do disposto no n�mero anterior torna as faltas injustificadas.	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References: Artigo 195
	Artigo 196
	Artigo 197
	Artigo 198
	Artigo 199
	Artigo 200
	Artigo 201
	Artigo 202
	Artigo 203
	Artigo 204
 Artigo 205
	Artigo 206
	Artigo 207
	Artigo 208
 artigo 173
 artigo 193

Artigo 209
 artigo 140
	Artigo 210
	Artigo 211
	Artigo 212
 artigo 215

Artigo 213
 Artigo 214
	Artigo 215
 Artigo 216
 Artigo 217
	Artigo 218
 Artigo 219
	Artigo 220
 Artigo 221
	Artigo 222
	Artigo 223
	Artigo 224
	Artigo 225
	Artigo 226
	Artigo 227
	Artigo 228
	Artigo 229
 Artigo 230
	Artigo 231
 Artigo 232
	Artigo 233
 Artigo 234
	Artigo 235
 artigo 231
 Artigo 236
 artigo 241
	Artigo 237
	Artigo 238
	Artigo 239
	Artigo 240
	Artigo 241
	Artigo 242
 Artigo 243
	Artigo 244
 Artigo 245
 Artigo 246
	Artigo 247
	Artigo 248
	Artigo 249
	Artigo 250
 Artigo 251
	Artigo 252

Artigo 253
 artigo 93

Artigo 254
 Artigo 255
 artigo 256

Artigo 255
 artigo 256
 artigo 255
	Artigo 256
 artigo 255

Artigo 257
	Artigo 258
 Artigo 259
	Artigo 260
	Artigo 261
 artigo 268
	Artigo 262
 artigo 268
	Artigo 263
	Artigo 264
	Artigo 265
	Artigo 266
	Artigo 267
 Artigo 268
 artigo 261
 artigo 261
	Artigo 269
	Artigo 270
 artigo 261
 artigo 268
 Artigo 271
	Artigo 272
 artigo 261
 artigo 268
 artigo 266
	Artigo 273
	Artigo 274
	Artigo 275
	Artigo 276
	Artigo 277
	Artigo 278
 artigo 271
	Artigo 279
 Artigo 280
	Artigo 281
	Artigo 282
 artigo 280
	Artigo 283
 artigo 281
	Artigo 284
 artigo 281
	Artigo 285
 artigo 287
 Artigo 286
	Artigo 287
	Artigo 288
 artigo 281
 artigo 286
 Artigo 289
	Artigo 290
	Artigo 291
 Artigo 292
	Artigo 293