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Timestamp: 2019-05-24 19:29:01+00:00

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APOSTILA DIREITO AGRÁRIO
LEI EXECUÇÃO PENAL CONCURSO
DIREITO AMBIENTAL - LFG
INTENSIVO III Prof. Fabiano Melo
Aula: n.º 01
Conceito de meio ambiente em nível internacional Princípios do meio ambiente
1. Conceito de meio ambiente em nível internacional
O Direito Ambiental dá início com a
Conferência de Estocolmo (1972), realizada pela ONU,
com o intuito de discutir sobre o meio ambiente humano. A sua importância foi a realização da
“Declaração de Estocolmo”, na qual colocou o meio ambiente como direito humano, o que acarretou numa grande influência na CRFB/88, pois o colocou como direito fundamental. Vale dizer que os socialistas não participaram desta Conferência. Conseqüência desta conferência foi a formação de dois grupos:
I) Preservacionista: busca manter o grau máximo de atividade; II) Desenvolvimentista: querem o crescimento econômico a qualquer custo. Tese adotada pelos países
em desenvolvimento, dentre eles o Brasil.
Obs.: Houve uma formação de um terceiro grupo ― os conservacionistas, que querem o desenvolvimento econômico, porém preocupando-se com o meio ambiente.
Em 1987 houve a criação da
Comissão sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
(ONU), na
qual editou o relatório “Nosso futuro comum” (ou “Brundtland”). Este relatório sistematizou o
, que é utilizado até hoje. O desenvolvimento sustentável consiste em
atender às necessidades da geração presente sem comprometer às gerações futuras.
Este relatório precedeu o RIO/92 ou ECO/92 (“Cúpula da Terra”), na qual foi realizada a
Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
efeitos (“soft law”, para os internacionalistas) foram:
(desenvolvimento sustentável). Seus
I) Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,
II) Agenda 21(plano de ação para que tenhamos sociedades sustentáveis).
 Convenções decorrentes da Declaração do RIO:
a) Convenção-Quadro sobre mudanças climáticas = foi em 1997 complementada pelo Protocolo de
Kyoto (para redução de gases na atmosfera entre o período de 2008 a 2012, no percentual de 5,2%,
tendo como base o ano de 1990).
b) Proteção sobre diversidade biológica.
 RIO + 10 (Conferência de Johanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável – 2002) = Ocorreu a
conhecida como Compromisso de Johanesburgo sobre Desenvolvimento
plano de implementação. Este plano possui três objetivos:
Sustentável e criação do
I) erradicar a pobreza;
II) eliminar padrões de consumo e produção insustentável, III) proteger os recursos naturais.
2. Princípios do meio ambiente
2.1) Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como um Direito Fundamental (art. 225 CRFB/88 c/c Princípio 1 da Declaração do RIO/92) = Significa que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. É um direito fundamental (direito matriz), pois é a partir deste que se irradia para novas interpretações do legislador constitucional e infraconstitucional.
Meio ambiente ecologicamente equilibrado significa um meio ambiente não poluído com salubridade e sadia qualidade de vida (quanto mais se aproxima à dignidade da pessoa humana, mais essencial ele se torna.
(L-011.105-2005 - Regulamento) (MP- 002.186-016-2001 - Regulamentação) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (L-011.105-2005 - Regulamento) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (L-011.105-2005 - Regulamento) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (MP-002.186-016-2001 - Regulamentação) § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. PRINCÍPIO 1 – Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza. MS 22.164/SP - STF (30/10/1995) 2 " id="pdf-obj-1-5" src="pdf-obj-1-5.jpg">
Art. 225 CRFB/88 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (L-011.105-2005 - Regulamento) (MP- 002.186-016-2001 - Regulamentação) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (L-011.105-2005 - Regulamento) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (L-011.105-2005 - Regulamento) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (MP-002.186-016-2001 - Regulamentação) § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
PRINCÍPIO 1 – Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza.
MS 22.164/SP - STF (30/10/1995)
Ementa: "O direito à integridade do meio ambiente — típico direito de terceira geração — constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade
social” ( ...
ADI 3540/DF (31.08.05)
Ementa: “(
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico
... direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual”.
2.2 - Princípio do Desenvolvimento Sustentável (art. 225 e 170, III e VI CRFB/88 c/c Princípio 4 da Declaração do RIO/92)
Art. 170 CRFB/88. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto
ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
PRINCÍPIO 4 – Para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e não pode ser considerada isoladamente deste.
é aquele economicamente factível, ecologicamente adequado,
socialmente justo e culturalmente equitativo, sem discriminações. Em outras palavras, é compatibilizar o
desenvolvimento da atividade econômica e a proteção do meio ambiente.
Antropocentrismo (a) Biocentrismo (b) Ecocentrismo (c)
(a) o homem é o centro do universo (de todas as relações). Os animais e os recursos naturais são
utilizados por ele. A conseqüência é a destruição do meio ambiente. A CRFB/88 tem essência antropocêntrica.
(b) o centro do universo são os seres vivos (flora e fauna). Há proteção jurídica dos animais, tornando-se
sujeito de direito (para alguns doutrinadores). Há uma passagem em nossa CRFB/88 de biocentrismo
(art. 225, VII: “(
proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”). Ex.: Rinhas de galo (leis estaduais que as autorizavam foram consideradas inconstitucionais).
(c) é a ecologia o centro do universo (visão radical).
Obs.: Posição a ser adotada em concurso público = antropocentrismo alargado, ou seja, há uma preocupação em unir o ser humano com o animal.
 Ocorrendo conflito entre atividades econômicas e proteção ao meio ambiente. Qual prevalecerá?
Resposta: Em conformidade com a ADI 3540/DF, deve-se primeiramente compatibilizá-la, porém quando não for possível prevalecerá a proteção ao meio ambiente.
O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter
eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais
assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as
exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado,
quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição
inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais
significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de
uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras
gerações (
A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios
destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente
2.3 - Princípio da Solidariedade Intergeracional ou Responsabilidade entre Gerações (art. 225, in fine CRFB/88 c/c Princípio 3 da Declaração do RIO/92)
Cria-se um sujeito de direito indeterminado.
Art. 225, in fine CRFB/88 = “
PRINCÍPIO 3 – O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que
sejam atendidas eqüitativamente as necessidades de gerações presentes e futuras.
É o princípio de ética entre as gerações, havendo duas leituras:
I) Sincrônica (presentes associações) = o acesso desta geração não pode comprometer o acesso das gerações futuras. II) Diacrônica (futuras gerações) = a localização dos recursos naturais (quem deve ter acesso a eles é quem tiver mais próximo). A localização deve-se dar a nível local, regional, nacional e internacional.
2.4 - Princípio da função sócio-ambiental da propriedade (art. 5º, XXII e XXIII CRFB/88) = A propriedade só se legitima a partir do momento que se atende a função social e a coletividade.
Art. 5º XXII - é garantido o direito de propriedade
A função social da propriedade pode ser:
 rural (art. 182,§2º CRFB/88) = A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
 urbana (art. 186 CRFB/88) = deve-se cumprir o plano diretor do Município, conforme preconiza o Estatuto da Cidade – art. 39 L. 10.257/01.
Art. 186 CRFB/88 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende,
simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes
I - aproveitamento racional e adequado;(fator econômico)
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;(fator
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; (fator social)
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. (fator social)
Art. 39 L. 10.257/01. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao
desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.
função social não limita
direito de propriedade. Esta é elemento essencial interno da
propriedade, o conteúdo do direito de propriedade. Não há que se falar em limitação, mas sim no
propriedade, conforme o direito
(deve-se observar a PPP, cumprindo com o art. 5º, XXIII CRFB/88).
Obs.: Onde não há função, há autonomia de vontade. A função tem idéia de obrigação e quando cumprida, pode-se usar a propriedade com certa liberdade (função sócio-ambiental).
A função pode ser:
 positiva (obrigação de fazer). Ex.: Na propriedade rural (não tendo reserva legal florestal e não a fazendo, receberá uma sanção – multa de R$ 500,00 por dia, segundo o art. 35 do Dec. 6514/08). Quanto a propriedade urbana, há o limite de ruído. Caso queira ultrapassá-lo terá que fazer vedação acústica.
 negativa (obrigação de não fazer) = não poluir, não degradar, não emitir ruídos, etc.
Art. 1228 CC/02 . § 1º O
estabelecido em lei
fauna, as
deve ser exercido em
consonância com as
suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o
belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o
Resp 745363/PR (20/09/2007).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS.(
obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91
vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais
desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal
(Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os
seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em
prol do interesse coletivo.
AgRg no REsp 471864/SP (18.11.08)
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.
TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 7/STJ,
283/STF. (
III - O adquirente do imóvel tem responsabilidade sobre o desmatamento, mesmo que o
dano ambiental tenha sido provocado pelo antigo proprietário.
2.5 - Princípio da Prevenção = Lida com o
risco conhecido. Deve-se agir antecipadamente, quando se
tem dado, pequenas informações ambientais. Ex. Sabemos que o garimpo traz conseqüências desastrosas ao meio ambiente. Assim, deve-se aplicar este princípio, através do meio de efetivação:
EPIA/RIMA;
- poder de policia ambiental (segue a mesma ótica do art.
poder de polícia administrativo).
do CTN, ou
seja, equivale ao
 O que justifica o princípio da prevenção? Resposta:
(a) a impossibilidade de retorno do “stato quo ante”, ou seja, os danos ambientais, em regra, são irreversíveis. Ex.: Chernobyl, Hiroshima, etc. (b) a extinção de uma espécie da fauna e da flora.
O direito ambiental visa o binômio: PREVENÇÃO e REPARAÇÃO.
REsp 625249/PR (15/08/2006)
2. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas
constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado,
entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral.
2.6 - Princípio da Precaução (PRINCÍPIO 15 da Declaração do Rio/92) = trabalha-se com o
desconhecido/incerto
, ou seja, o perigo abstrato. Não se tem dados/pesquisas (incerteza científica).
PRINCÍPIO 15 – De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser
amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de
danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como
razão para postegar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação
Art. 54 (Lei n. 9605/98). Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim
o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave
ou irreversível.
Ex1: Aquecimento global: não se tem pesquisa conclusiva sobe a os seus efeitos daqui a 40 anos. Ex2: Organismos geneticamente modificados (L. 11.105/05): não se tem pesquisa conclusiva.
Por este princípio há
, ou seja, cabe ao empresário comprovar que
sua intervenção não vai causar danos ao meio ambiente. Também se trabalha com a idéia da
informação, isto é, “in dúbio pro natura” ― na dúvida não intervenha no meio ambiente.
 Prognose negativa = faz-se o exercício da probabilidade, onde a proíbe. Ex.: Foi o que aconteceu com os alimentos geneticamente modificados, na década de 70.
2.7 - Principio do Poluidor-Pagador (PPP) = Previsão no Princípio 16 da Declaração do Rio/92.
PRINCÍPIO 16 – Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo
decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos
custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público,
sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.
Principio cautelar e economicamente aplicável ao direito ambiental. Possui dois aspectos:
I) preventivo: é a internalização das externalidades negativas; II) reparador.
- internalização = corresponde ao processo de produção
- externalidade = é tudo aquilo que está fora do processo produtivo.
- PPP = invés de lançar afluentes em rios, deve-se instalar estação de tratamento, filtro para gases, etc. Os países asiáticos (China, por exemplo) por não praticarem PPP, vendem seus produtos por baixos preços.
O empreendedor deve internalizar os impostos causados ao meio ambiente.
custos de prevenção, monitoramento e reparação
2.8 - Princípio do Usuário-Pagador = Princípio complementar ao PPP. Oriundo de um julgado do STF (ADI 3378/DF), com fulcro no art. 4º, VII L. 6938/81.
Art. 4º L. 6938/81: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar
e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos
ambientais com fins econômicos.
Para este princípio, deve-se quantificar os recursos naturais para evitar o custo zero, já que este leva à hiperexploração e conseqüentemente à escassez. Ex.: Seria a água potável no mundo. Deve estar prevista em lei, o que mostra simbiose ao princípio da legalidade (art. 19 da L.
9433/97).
Art. 19 da L. 9433/97. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real
ADI 3378/DF (08.04.08)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985,
DE 18 DE JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA
IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 36.
1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não
ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento
dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao
princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o
Executivo impor deveres aos administrados.
2. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do
impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA.
3. O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o princípio usuário-pagador, este a significar um
mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da
4. Inexistente desrespeito ao postulado da razoabilidade. Compensação ambiental que se revela
como instrumento adequado à defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras
gerações, não havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade constitucional. Medida
amplamente compensada pelos benefícios que sempre resultam de um meio ambiente ecologicamente
garantido em sua higidez.
5. Inconstitucionalidade da expressão “não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais
previstos para a implantação do empreendimento”, no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor
da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após
estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de
percentual sobre os custos do empreendimento.
2.9 - Princípio Democrático = Subdivide-se em três subprincípios, quais sejam:
(a) Princípio da Informação;
(b) Princípio da Participação Comunitária;
(c) Princípio da Educação Ambiental.
(a) Princípio da Informação = A L.10.650/03 garante a todos os cidadãos o acesso às informações de
dados ambientais públicos, salvo o sigilo industrial. Outras previsões:
PRINCÍPIO 10 da Declaração do Rio/92 = A melhor maneira de tratar questões ambientais é
assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional,
cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que
disponham autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em
suas comunidades, bem como a oportunidade de participar em processos de tomada de decisões. Os
Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando a
informação à disposição de todos. Deve ser propiciado acesso efetivo a mecanismos judiciais e
administrativos, inclusive no que diz respeito à compensação e reparação de danos.
Art. 5º, XXXIII CRFB/88: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
 SISNIMA (Sistema Nacional de Informações Ambientais);
Art. 40 da L. 11.105/05: “Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo
humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão
conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento”.
Art. 225,§1º, IV CRFB/88: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
Aula: n.º 02 (02.09.2009)
(b) Princípio da Participação Comunitária = Este princípio se desdobra em três aspectos:
administrativo, judicial e legislativo.
Por este princípio, a população vai poder participa na formação de políticas públicas ambientais,
, no qual atua no âmbito federal (CONAMA), estadual
(CONSEMA) e municipal (cada município terá o seu conselho). Só pode efetuar o licenciamento ambiental, o ente federativo que possua Conselho de Meio
Ambiente, que terá caráter deliberativo, pois visa realizar decisões (não pode ser de caráter consultivo, de opinião).
No aspecto administrativo existem as
(é a possibilidade de que um órgão
ambiental ofereça informações à população, em seguida esta fala suas críticas e apontamentos —
EPIA/RIMA). Ex.: Os Comentários ao Estudo Prévio do Estudo Ambiental que são comentários por escrito.
Além disso, há as
com previsão constitucional. Ela é mais abrangente do
que as audiências, pois deixa disponível para qualquer pessoa o seu acesso à internet, cujo objetivo é deixar comentários sobre uma licitação ambiental. Uma vez prevista a audiência pública ela terá que ser realizada, não podendo ser substituída por consulta pública, sob pena de macular a licença (ou seja, de gerar nulidade), através de ação civil pública.
No aspecto judicial têm-se os seguintes instrumentos: ação civil pública (MP), ação popular (qualquer cidadão pode impetrá-la), mandado de segurança coletivo e até ADI. Por fim, quanto ao aspecto legislativo há previsão de iniciativa popular, referendo e plebiscito, conforme prevê o art. 14 CRFB/88.
(c) Princípio da Educação Ambiental (art. 225,§1º,VI CRFB/88 c/c Declaração de Estocolmo/92 –
Princípio 19)
Art. 225,§
VI - promover a educação ambiental
conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Este dispositivo constitucional fora regulamentado pela L. 9795/99, que criou a
. Deve ser analisada, sob dois aspectos:
1º) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino = a educação ambiental tem que estar presente desde o ensino fundamental até o médio, em nível escolar.
2º) conscientização pública para a preservação do meio ambiente = vai convergir com o princípio da informação e participação comunitária.
Declaração de Estocolmo (1992)
Princípio 19: É indispensável um trabalho de educação em questões ambientais, visando tanto
às gerações jovens como aos adultos, dispensando a devida atenção ao setor das populações menos
privilegiadas, para assentar as bases de uma opinião pública bem informada e de uma conduta
responsável dos indivíduos, das empresas e das comunidades, inspirada no sentido de sua
responsabilidade, relativamente à proteção e melhoramento do meio ambiente, em toda a sua
Instituto Chico Mendes de Conservação de
Biodiversidade — é uma autarquia federal criada em 2007, no qual tem como objetivo primordial a
2.10 – Princípio da Ubiqüidade e Princípio da Variável Ambiental no Processo Decisório das Políticas de
Desenvolvimento (Declaração do Rio/92 – Princípio 17).
A ubiqüidade visa colocar a questão ambiental no epicentro dos direitos humanos, ou seja, todas as decisões, projetos e políticas públicas devem contemplar a questão ambiental ou variável ambiental de maneira simples para que se possa enxergá-la.
Declaração do Rio/92 – Princípio 17: “A avaliação do impacto ambiental, como
instrumento nacional, será efetuada para as atividades planejadas que possam vir a ter um impacto
adverso significativo sobre o meio ambiente e estejam sujeitas à decisão de uma autoridade nacional
Este princípio efetiva-se através do EPIA/RIMA, onde se faz primeiramente a avaliação ambiental para em seguida realizar a avaliação econômica (posição do STJ). Vale ressaltar a diferença entre a EPIA/RIMA e a Avaliação Ambiental Estratégica. A primeira ocorre quando se avalia apenas um empreendimento/projeto. Já a segunda ocorre quando se têm planos, programas e projetos governamentais. A conseqüência está na diferença do impacto ambiental entre elas.
2.11 – Princípio do Controle do Poluídos Pelo Poder Público (art. 225,§1º,V CRFB/88)
Art. 225, § 1º, V CRFB/88 - controlar a produção (de energia nuclear), a comercialização e
o emprego de técnicas, métodos (de biotecnologia) e substâncias (agrotóxicos) que comportem risco
para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Significa que o Poder Público tem a obrigação de controlar o poluidor através do licenciamento ambiental, poder de polícia ambiental e de auditorias ambientais. Nas auditorias ambientais o projeto já está em andamento e possui o objetivo de verificar o cumprimento do contrato administrativo, sem prejuízo do poder de polícia. Ex.: L. 11.284/06 (lei que trata de florestas públicas — podendo explorar através de auditorias do Poder Público, de ONG’s com certificação do INMETRO, etc.).
2.12 – Princípio da Cooperação = Cooperar é agir conjuntamente. Pode ser visto sob dois aspectos:
internacional e interno.
, os impactos ambientais são
transnacionais (não se circunscrevem às fronteiras dos países). Ex.: Uruguai X Argentina — Uruguai possui uma fábrica de celulose, cujos impactos ambientais afetam diretamente a Argentina.
Possui previsão na Declaração do Rio/92 (Princípios 2, 5 e 7) e nos arts. 77/78 da L. 9605/98.
Princípio 2 - Os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do
direito internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas
próprias políticas de meio ambiente e de desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que
atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados
ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.
Princípio 5 – Para todos os Estados e todos os indivíduos, como requisito indispensável para
o desenvolvimento sustentável, irão cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza, a fim de
reduzir as disparidades de padrões de vida e melhor atender às necessidades da maioria da
Princípio 7 - Os Estados irão cooperar, em espírito de parceria global, para a conservação,
proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre. Considerando as diversas
contribuições para a degradação do meio ambiente global, os Estados têm responsabilidades
comuns, porém diferenciadas. Os países desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que lhes cabe
na busca internacional do desenvolvimento sustentável, tendo em vista as pressões exercidas por
suas sociedades sobre o meio ambiente global e as tecnologias e recursos financeiros que controlam.
Art. 77 da L. 9605/98. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons
costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária
IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão
de uma causa;
V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o
§ 1° A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a
remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a
encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.
V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso”.
Art. 78 da L. 9605/98. “Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a
reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a
facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países”.
Por outro lado, quanto à
cooperação no âmbito interno
, há a presença de duas formas:
Cooperação entre o Poder Público + Federalismo Cooperativo (art. 223 CRFB/88)
O federalismo cooperativo significa que todos os entes têm o dever de cooperação para proteção do meio ambiente.
3 – A Constituição Federal de 1988 e o Meio Ambiente
A CRFB/88 foi a primeira Constituição a abordar a terminologia sobre o meio ambiente e abordá- lo, através do art. 225.
3.1 – Conceito (legal) de meio ambiente = Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas (art. 3º,I L.6938/81). É um conceito abrangente, que aborda elementos bióticos (é tudo aquilo que tem vida – ex.:
flora e fauna) e abióticos (é aquilo que não tem vida – ex.: água, solo e atmosfera).
Obs.: A expressão “
” significa conjunto de seres vivos que vivem em determinada região.
Parte da doutrina critica este conceito legal por ser muito amplo, visto que inclui o homem, os recursos hídricos, os recursos naturais, etc.
3.2 – Classificação do meio ambiente (José Afonso da Silva)
rio que se encontra em contato com o mar . ), o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Art. 225,§1º CRFB/88: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; 11 " id="pdf-obj-10-38" src="pdf-obj-10-38.jpg">
rio que se encontra em contato com o mar . ), o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Art. 225,§1º CRFB/88: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; 11 " id="pdf-obj-10-40" src="pdf-obj-10-40.jpg">
a) b) Artificial = Ambiente urbano - espaços abertos - espaços fechados
Natural - Biótico - Abiótico
rio que se encontra em contato com o mar . ), o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Art. 225,§1º CRFB/88: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; 11 " id="pdf-obj-10-46" src="pdf-obj-10-46.jpg">
c) – patrimônio material - patrimônio imaterial
rio que se encontra em contato com o mar . ), o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Art. 225,§1º CRFB/88: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; 11 " id="pdf-obj-10-54" src="pdf-obj-10-54.jpg">
a) Natural (art. 225,§1º CRFB/88 c/c art. 3º, V L. 6938/81) = Divide-se em:
- elemento biótico = é tudo aquilo que tem vida – ex.: flora e fauna
- elemento abiótico = é aquilo que não tem vida – ex.: água, solo e atmosfera.
Art. 3º L.6938/81 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários (é
a parte de um rio que se encontra em contato com o mar.), o mar territorial, o solo, o subsolo, os
elementos da biosfera, a fauna e a flora.
Art. 225,§1º CRFB/88: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
b) Artificial (ou construído) = é o ambiente urbano, no qual há a intervenção antrópica, ou seja, intervenção humana. Divide-se em:
- espaços abertos = praças, ruas, etc.
- espaços fechados = escolas, museus, teatros, etc. Previsão nos arts. 182/183 CRFB/88.
Art. 182 CRFB/88 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de
vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano
diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente
aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 183 CRFB/88 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia
ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos,
c) Cultural (art. 216 CRFB/88) = é o patrimônio cultural, artístico, etc.
Art. 216 CRFB/88 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material
e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação,
à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de
§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e
as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos
antigos quilombos.
§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até
cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e
projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações
- patrimônio material = é o tombamento de imóveis, de cidades (ex.: Tiradentes, Olinda). O Instituto responsável pelo tombamento é o IPHAN (Instituto do Patrimônio Artístico Histórico Nacional – autarquia federal). Regulado pelo Decreto 25/1937.
- patrimônio imaterial = inclui o registro, inventário, vigilância, desapropriação (são formas de proteção cultural, previstas no §1º do art. 216 CRFB/88).
● Registro = instrumento de proteção do patrimônio imaterial, no qual incluem as danças, comidas, folclore nacional, samba (são todos registrados e NÃO tombados).
● Inventário = não está regulamentado. Visa relacionar os bens que guarneçam o local.
● Vigilância = é o poder de policia, fiscalizando se o sujeito está cumprindo com suas obrigações.
● Desapropriação = utilizada com o intuito de proteger o patrimônio.
d) do Trabalho (art. 200, VIII c/c art. 7º, XXII e XXIII CRFB/88)
Art. 200 CRFB/88 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos
termos da lei:
Art. 7º CRFB/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da
O meio ambiente do trabalho busca uma preocupação com o obreiro/trabalhador (não é preocupação tão-somente com o que sai da empresa, mas também com o que ocorre lá dentro da mesma). Ex.: Os ruídos dentro de uma fábrica.
**ATENÇÃO: Esta classificação tem previsão na jurisprudência do STJ – Resp 725.257/MG.
Resp 725.257/MG (09.04.07)
Com a Constituição Federal de 1988, passou-se a entender também que o meio
ambiente divide-se em físico ou natural, cultural, artificial e do trabalho. Meio ambiente físico ou
natural é constituído pela flora, fauna, solo, água, atmosfera etc., incluindo os ecossistemas (art.
225, § 1º, I, VII). Meio ambiente cultural constitui-se pelo patrimônio cultural, artístico,
arqueológico, paisagístico, manifestações culturais, populares, etc. (art. 215, § 1º e § 2º). Meio
ambiente artificial é o conjunto de edificações particulares ou públicas, principalmente urbanas (art.
182, art. 21, XX e art. 5º, XXIII), e meio ambiente do trabalho é o conjunto de condições existentes
no local de trabalho relativos à qualidade de vida do trabalhador (art. 7º, XXXIII e art. 200)”.
O art. 225 da CRFB/88 possui outra classificação, segundo José Afonso da Silva:
I) norma matriz (art. 225, caput CRFB/88) = “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ” ... II) norma de efetivação = para efetivar o meio ambiente ecologicamente equilibrado é preciso norma de garantia (art. 225,§1º CRFB/88). III) normas específicas (§§2º ao 6º CRFB/88).
3.3 - Análise do art. 225 CRFB/88:
- art. 225, caput CRFB/88: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
● “Todos” = incluem neste pronome indefinido, os brasileiros e estrangeiros no Brasil. Parte da doutrina
também inclui neste rol:
- os estrangeiros “em trânsito” no Brasil (que estão a passeio), fazendo uma interpretação extensiva;
- os seres vivos e não somente os seres humanos (é uma corrente minoritária que vem ganhando força),
sob o fundamento de que os animais são tutelados na CRFB/88.
● “Todos têm direito” = ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Criou-se um direito subjetivo oponível erga omnes (direito para todos, que pode ser exercido em face do Estado, mas também do particular que esteja degradando o meio ambiente).
meio ambiente ecologicamente equilibrado” = é o meio ambiente com saúde, com salubridade, sem
... poluição. Na visão antropocêntrica seria a proteção do meio ambiente não só para si próprio, bem como
para a sadia qualidade de vida humana.
● “bem do uso comum do povo” = a disciplina do direito civil e administrativo não se adapta às condições do meio ambiente, por duas razões:
1. a responsabilidade por danos praticados ao meio ambiente não é exclusiva do Estado, mas atribui-se
a qualquer um que praticar atos lesivos;
2. Não se permite a desafetação.
Desta forma, o bem de uso comum significa que é um bem jurídico autônomo, de interesse
público, no qual pode ser visto como: microbem e macrobem. O
ambiente (fauna, flora, solo, recursos hídricos). Já o
é a parte corpórea do meio
é “alma” do meio ambiente, ou seja, é a
parte incorpórea, inapropriável, indisponível, indivisível e imaterial. Quando se tutela especificadamente, a proteção recai sobre o microbem. Contudo, também se pode tutelar o macrobem. Ex.: Vazamento de óleo na Baía de Guanabara — afeta o meio ambiente num todo, e por isso o MP ajuizará ação civil pública.
● “impondo-se ao Poder Público” = o Poder Público é um gestor do meio ambiente, cabendo a ele a incolumidade do meio ambiente, ou seja, obrigação de não poluir, não degradar, não intervir que coloquem em risco o meio ambiente.
● “e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” = tem-se que buscar, um meio ambiente ecologicamente equilibrado para gerações futuras que ainda não nasceu (estão por vir).
Obs.: PRESERVAR ≠ CONSERVAR = Possuem sentidos diferentes, não são sinônimos. As leis até o ano de 2000 não faziam a diferenciação. Porém, com a L. 9985/00 passou a diferenciá-las.
Preservar = manter o meio ambiente intocável só com o uso indireto, como pesquisas por exemplo. Conservar = deve-se contabilizar o desenvolvimento de atividades econômicas e a proteção ao meio ambiente.
Áreas de preservação: reservas biológicas, por exemplo;
Áreas de conservação: APA de Petrópolis, por exemplo.
● art. 225,§1º CRFB/88 = traz obrigações para o Estado, no que tange ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Poder Público é poder executivo, legislativo e judiciário).
- Inciso I: “preservar e restaurar os
prover o manejo ecológico
e ecossistemas” = processos ecológicos essenciais são aqueles que garantem o
funcionamento dos ecossistemas e contribuem para a salubridade e rigidez do meio ambiente.
Para José Afonso da Silva, processos ecológicos essenciais são aqueles governados, sustentados ou intensamente afetados pelos ecossistemas, sendo indispensáveis à produção de alimentos à saúde e a outros aspectos da sobrevivência humana e desenvolvimento sustentável.
- prover o manejo (intervenção humana) ecológico das espécies = é lidar com elas de maneira a conservá-las e se possível recuperá-las. Ex.: animais em extinção.
- manejo ecológico dos ecossistemas = é cuidar do equilíbrio das relações entre as comunidade biótica e seu habitat. Ou seja, é realizar a gestão adequada dos ecossistemas mantendo os integralmente protegidos.
- Inciso II: “preservar a diversidade e a integridade do
entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético
- Patrimônio genético: consiste num conjunto de seres que habitam o planeta, incluindo os seres humanos, animais, vegetais e os microorganismos.
- Biodiversidade: é a variedade de seres que habitam o planeta Terra.
- “fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”: é parte da biotecnologia, regulamentado pela L. 11.105/05.
- Inciso III: “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”.
1. Unidades de conservação (L. 9985/00)
Espaços Territoriais 2. Reserva legal florestal (art. 16 do Código Florestal)
especialmente protegidos (sentido amplo)
3. Área de Preservação permanente (APP – arts.2 e 3 Código Florestal) 4. Servidão ambiental (art. 9-A L. 6938/81)
5. Tombamento, etc.
Para a AGU, os espaços territoriais especialmente protegidos eram somente compostos pelas unidades de conservação. Entretanto, o STF ampliou o seu conceito, incluindo os demais elementos (ADI 3540/DF).
Obs.: De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, a desapropriação para criação de unidades de conservação é uma forma de espaço territorial protegido.
ADIN 3540/DF (31.08.05)
Ementa: “( Espaços territoriais especialmente protegidos (CF, art. 225, § 1º, III) — Alteração e
supressão do regime jurídico a eles pertinente — Medidas sujeitas ao princípio constitucional da
reserva de lei — Supressão de vegetação em área de preservação permanente — Possibilidade de a
Administração Pública, cumpridas as exigências legais, autorizar, licenciar ou permitir obras e/ou
atividades nos espaços territoriais protegidos, desde que respeitada, quanto a estes, a integridade
dos atributos justificadores do regime de proteção especial — Relações entre economia (CF, art. 3º,
II, c/c o art. 170, VI) e ecologia (CF, art. 225)”.
Os espaços territoriais especialmente protegidos podem ser criados por decreto ou lei, no entanto a sua alteração (seja para desafetá-los ou reduzi-los) somente pode ser por lei específica.
I. Unidades de conservação (L. 9985/00) = Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, na qual estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
Unidade de conservação consiste no espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as
águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (art. 2º,I L.9985/00).
II. Reserva legal florestal (art. 16 do Código Florestal)
Art. 16 CFl. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em
área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada
ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título
de reserva legal, no mínimo:
termos do § 7º deste artigo;
§ 1º O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será
§ 2º A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime
de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos
estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo
das demais legislações específicas.
propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas
ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em
consórcio com espécies nativas.
mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada,
§ 5º O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo
Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da
Agricultura e do Abastecimento, poderá:
cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os
ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e
os corredores ecológicos; e
§ 6º Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação
nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde
que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da
vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:
2º do art. 1º.
registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de
§ 9º A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita,
contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a
proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições
previstas neste Código para a propriedade rural.
respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental
estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
III. Área de Preservação permanente (APP – arts.2 e 3 Código Florestal)
Art. 2º CFL Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas
e demais formas de vegetação natural situadas:
- de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros
- de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros
- de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos)
- de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos)
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de
maior declive;
inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Alterado pela L-007.803-1989)
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Alterado
pela L-007.803-1989)
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros
urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em
todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do
solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Acrescentado pela L-007.803-
Art. 3º CFL. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas
por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com
prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos,
atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação
permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
IV. Servidão ambiental (art. 9-A L. 6938/81)
Art. 9-A L.6938/81: “Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário
rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente
ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais
§ 2o A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos
recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
§ 4o Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser averbada na matrícula de
todos os imóveis envolvidos.
§ 5o É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da
área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação
dos limites da propriedade”.
V. Tombamento, etc.
Com a intenção de proteger bens que possuam valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico, ambiental e que, de certa forma, tenham um valor afetivo para a população, é que se tem o instituto do tombamento, caracterizado pela intervenção do Estado na propriedade, e regulamentado por normas de Direito Público. O vocábulo tombamento é de origem portuguesa, e é utilizado no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade, protegendo-o através de legislação específica. Dentre os precedentes normativos dispostos na legislação brasileira acerca do tombamento e da proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural, destaca-se o Decreto – Lei nº. 25/37, que ordena a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e a Lei nº. 3.924/61, que dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré – Históricos. O Departamento do Patrimônio Histórico do Município de São Paulo conceitua tombamento como sendo um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. O tombamento pode ter por objeto bens móveis e imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória e outros referenciais coletivos em diversas escalas, desde uma que se refira a um Município, como uma em âmbito mundial. Estes bens podem ser: fotografias, livros, acervos, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, bairros, cidades, regiões, florestas, cascatas.
Na esfera federal, o tombamento é realizado pela União, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Na esfera estadual, tomando o Paraná, por exemplo, realiza-se pela Secretaria de Estado da Cultura – CPC. Já na esfera municipal, é realizado quando as administrações dispuserem de leis específicas. O processo de tombamento poderá ocorrer inclusive, em âmbito mundial, o qual será realizado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, cujo bem será reconhecido como Patrimônio da Humanidade. O bem objeto de tombamento não terá sua propriedade alterada, nem precisará ser desapropriado, pelo contrário, porém, deverá manter as mesmas características que possuía na data do tombamento. Seu objetivo é a proibição da destruição e da descaracterização desse bem, não havendo dessa forma, qualquer impedimento para a venda, aluguel ou herança de um bem tombado, desde que continue sendo preservado. Se o proprietário tiver a intenção de vender o bem, deverá previamente, notificar a instituição que efetuou o tombamento para atualizar os dados, e por ventura, exercer seu direito de preferência para a compra do bem. A preservação dos bens culturais ou ambientais, se dá, impedindo principalmente a sua destruição. Portanto, aquele que ameaçar ou destruir um bem tombado estará sujeito a processo judicial, que poderá definir multas, medidas compensatórias ou até a reconstrução do bem como se encontrava na data do tombamento, de acordo com a sentença final do processo. Além do tombamento, a preservação de bens históricos, artísticos e culturais pode se dar por meio do inventário, registrando-se as principais características de bens culturais e ambientais; os Municípios devem promover o desenvolvimento das cidades sem a destruição do patrimônio; as leis orgânicas podem criar leis específicas que estabeleçam a redução de impostos municipais aos proprietários de bens declarados tombados, a fim de incentivar a preservação de tais bens. A área de proteção localizada nas proximidades do imóvel tombado, determinada entorno, deve ser delimitada juntamente com o processo de tombamento, com o fim de preservar o ambiente em que está o imóvel, e impedir que novos elementos reduzam sua visibilidade, afetem as interações sociais tradicionais ou ameacem sua integridade. Cabe ao órgão que efetuou o tombamento estabelecer os limites e as diretrizes para as possíveis interações sociais nas áreas próximas ao bem tombado. Sendo assim, quando algum bem é tombado, o que está próximo à ele também sofre a interferência do processo de tombamento, mesmo que seja em menor grau de proteção. A abertura do processo de tombamento de um bem cultural ou natural pode ser solicitada por qualquer pessoa seja ela física ou jurídica, proprietário ou não, por uma organização não governamental, pelo representante de órgão público ou privado, por um grupo de pessoas por meio de abaixo assinado ou por iniciativa do próprio órgão responsável pelo tombamento, sendo de fundamental importância que o solicitante descreva a possível localização ou as dimensões e características do bem, e uma justificativa do motivo pelo qual foi solicitado o tombamento. Se o pedido obter parecer favorável do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico o proprietário será notificado, tendo um prazo para contestar ou concordar com o tombamento. A partir da notificação, o bem já estará protegido legalmente contra destruição ou descaracterizações até que haja a homologação com a inscrição do bem no Livro do Tombo específico e averbação em Cartório de Registro de Imóveis onde o bem estiver registrado. Atualmente, há dois tipos de tombamento possíveis: quanto à manifestação de vontade ou quanto à eficácia do ato. Quanto à manifestação da vontade, o tombamento poderá ser voluntário ou compulsório. No tombamento voluntário, o proprietário do bem a ser tombado se dirige ao órgão competente e provoca o tombamento de sua livre e espontânea vontade, ou, quando notificado do tombamento, concorda sem se opor ao ato. Já no tombamento compulsório, o órgão competente é quem dá início ao processo de tombamento, notificando o proprietário que, inconformado, procura opor-se ao tombamento. Quanto à eficácia do ato, poderá ser provisório ou definitivo. No tombamento provisório, mesmo que o processo de tombamento ainda não tenha chegado ao fim, seus efeitos já são produzidos sobre o bem. No tombamento definitivo, o procedimento já está terminado, e não cabe mais qualquer discussão a respeito.
EPIA/RIMA
ADI 1505/RO (24.11.04)
Ementa: ( Lei n. 1.315/2004, do Estado de Rondônia, que exige autorização prévia da Assembléia
Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas
efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental. Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia
Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não
autorizada pelo art. 2º da Constituição.
ADI 1086/SC (09/08/2001)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO
225, § 1º, IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo
prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins
empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inciso IV do § 1º do artigo
225 da Constituição Federal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do
dispositivo constitucional catarinense sob enfoque. EPIA/RIMA E OGM`s.
REsp 592682/RS (06/12/2005)
Ementa: ( 9. Os estudos de impacto ambiental, conquanto previstos na CF/88, são exigidos, na
forma da lei, nos casos de significativa degradação ambiental. No sistema normativo
infraconstitucional, o EIA e o RIMA não constituem documentos obrigatórios para realização de
experimentos com OGMs e derivados, salvo quando, sob o ponto de vista técnico do órgão federal
responsável (CTNBio), forem necessários.
- Inciso IV: “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de
, publicidade” = o propósito de se realizar o estudo prévio de impacto ambiental (EPIA/RIMA) é em razão
da significativa degradação ambiental. E a publicidade visa exclusivamente o sigilo industrial.
- Inciso V: “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente” = já visto.
- Inciso VI: “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente” = já visto.
- Inciso VII: “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” = as
práticas que colocam em risco a função ecológica ou que possam exterminar as espécies são:
- a caça profissional;
- pesca clandestina;
- introdução de espécies exóticas ou alienígenas (é a 2ª espécie de extinção da biodiversidade, pois a 1ª é o desmatamento).
leis estaduais do
inconstitucionais (ADIN 3776/RN).
que autorizavam a
de galo”
ADIN 3776/RN (13.06.07)
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 7.380/98, do Estado do Rio Grande do
Norte. Atividades esportivas com aves das raças combatentes. “Rinhas” ou “Brigas de galo”.
Regulamentação. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submissão a tratamento cruel.
ao art. 225, §1º, VII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual
que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas
combatentes, as chamadas “rinhas” ou “brigas de galo”.
Outra questão importante que já foi analisada pelo STF foi a “farra do boi”. A minoria do votou a favor alegando ser prática cultural, porém prevaleceu a tese do ex-ministro Resek (maioria) que proibiu a prática deste evento, sob o fundamento de ser prática de crueldade contra os animais. RE 153.531/SC.
RE 153.531/SC (02.06.97)
Ementa: COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO
DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno
exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações,
prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que
veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma
constitucional denominado farra do boi.
Aula: n.º 03
- Art. 225,§2º CRFB/88 = Por este dispositivo reconheceu-se que a exploração de recursos minerais degrada o meio ambiente e por isso quem a pratica deverá recuperar a parte que fora degradada, nos termos da lei.
Art. 225,§2º CRFB/88: Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na
- §3º, art. 225 CRFB/88
Art. 225, § 3º CRFB/88- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
Este dispositivo trata da responsabilidade no meio ambiente. Há três tipos:
a) Preventiva = é o licenciamento ambiental e corresponde à essência do direito ambiental.
b) Repressiva = Analisada sob a ótica administrativa e penal. Ou seja, tem-se a responsabilidade administrativa (arts. 70 a 76 L.9605/98 c/c Dec. 6514/08) e a responsabilidade penal (L.9605/98), na qual recai sobre a PJ.
Art. 70 L.9605/98. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que
viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar
processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de
Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das
Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às
autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o
direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração,
contados da data da ciência da autuação;
- trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da
sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da
Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o
disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos,
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação
em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo
assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do
§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto
no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a
oficiais de crédito;
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão
revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989,
Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou
municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida
pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e
corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o
mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou
Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
REsp 889528/SC (17/04/2007)
DENÚNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO.
Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a
imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício,
uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de
uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio" cf. Resp nº 564960/SC, 5ª Turma, Rel.
Ministro Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005 (Precedentes).
c) Reparadora = Corresponde à responsabilidade civil objetiva (art. 14,§1º L.6938/81), onde se adota duas teorias:
● Teoria do Risco Integral, uma modalidade extremada da doutrina do risco para justificar o dever de indenizar mesmo nos casos de fato exclusivo da vítima, em caso fortuito (evento causado pela ação humana de terceiros) ou de força maior (evento causado pela natureza). Sergio Cavalieri Filho, ao comentar o artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81, ressalta que o artigo 225 § 3º, da Constituição, recepcionou o já citado art. 14 § 1º, da Lei 6.938/81, criando a responsabilidade objetiva baseada no risco integral, ou seja, na teoria segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade. O autor aduz que "se fosse possível invocar o caso fortuito ou a força maior como causas excludentes de responsabilidade civil por dano ecológico, ficaria fora da incidência da lei a maior parte dos casos de poluição ambiental”.
Art. 14,§1° L.6938/81- Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o
poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua atividade. O competência Público da
● Teoria do Risco Criado (ou Risco Proveito), nos parece apontar o principal motivo da introdução da responsabilidade objetiva no direito brasileiro. Ela é conseqüência de um dos princípios básicos da proteção do meio ambiente em nível internacional - o princípio do poluidor-pagador - consagrado ultimamente nas Declarações Oficiais da Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO-92 - UNCED). Uma conseqüência importante dessa linha de fundamentação da responsabilidade objetiva pelo dano ambiental é a possibilidade de admitir fatores capazes de excluir ou diminuir a responsabilidade como o caso fortuito e a força maior, o fato criado pela própria vítima (exclusivo ou concorrente), a intervenção de terceiros e, em determinadas hipóteses, a licitude da atividade poluidora. Assim sendo, a simples prática da atividade/obra/empreendimento responsabiliza o empreendedor.
O nexo de causalidade implica que a responsabilidade objetiva em matéria de dano ambiental afasta qualquer perquirição e discussão de culpa, não prescinde do nexo causal entre o dano havido e a ação ou omissão de quem cause o dano. Para se pleitear reparação há necessidade da demonstração
do nexo causal entre a conduta e a lesão ao meio ambiente. Assim, para haver a responsabilização imprescindível ação ou omissão, evento danoso e relação de causalidade.
Com relação à licitude da atividade exercida, verifica-se que, no direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental não é típica, independe da ofensa a standard legal ou regulamento específico. É irrelevante a licitude da atividade. Pouco importa que determinado ato tenha sido devidamente autorizado por autoridade competente ou que esteja de acordo com normas de segurança exigidas, ou que as medidas de precaução tenham sido devidamente adotadas. Se houve dano ambiental, resultante da atividade do poluidor, há nexo causal que faz surgir o dever indenizatório. A legalidade do ato não importa, basta a simples potencialidade de dano, para que a responsabilidade civil seja objetiva. Vale dizer que a teoria que predomina, atualmente, é a Teoria do Risco Integral (Resp
442.586/SP).
Resp 442.586/SP (25.11.02)
O poluidor, por seu turno, com base na mesma legislação, art. 14 - "sem obstar a
aplicação das penalidades administrativas" é obrigado, "independentemente da existência de
culpa", a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, "afetados por
sua atividade". 4. Depreende-se do texto legal a
225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta Magna . 3. Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a sociedade mediatamente estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto-indenização. Esse desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da eqüidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental -por gerar divisas para o país e contribuir com percentual significativo de geração de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral -a toda a sociedade beneficia. 4. Havendo mais de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do art. 942 do Código Civil . De outro lado, se diversos forem os causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir- 24 " id="pdf-obj-23-36" src="pdf-obj-23-36.jpg">
sua responsabilidade pelo risco integral, por isso
que em demanda infensa a administração, poderá, inter partes, discutir a culpa e o regresso pelo
 E a responsabilidade do Estado no que tange a degradação ambiental? Resposta: Recairá sobre o Estado a responsabilidade civil objetiva (art. 37,§6º CRFB/88),
quando o dano causado pelo Poder Público na omissão do exercício do poder de polícia, a
responsabilidade do Estado é
225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta Magna . 3. Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a sociedade mediatamente estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto-indenização. Esse desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da eqüidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental -por gerar divisas para o país e contribuir com percentual significativo de geração de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral -a toda a sociedade beneficia. 4. Havendo mais de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do art. 942 do Código Civil . De outro lado, se diversos forem os causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir- 24 " id="pdf-obj-23-62" src="pdf-obj-23-62.jpg">
SUBJETIVA (seja quando o serviço público não funcionou, funcionou
tardiamente ou funcionou mal). Ou seja, o Estado passa para o pólo passivo da ação civil pública,
respondendo conjuntamente com o empreendedor (Resp 647.493/SC). Vale dizer que a ação de reparação por danos ambientais é imprescritível.
Art. 37, §6º CRFB/88. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
Resp 647.493/SC (21.05.07)
1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de
responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento
omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei.
2. A União tem o dever de fiscalizar as atividades concernentes à extração mineral, de forma que
elas sejam equalizadas à conservação ambiental. Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria
constitucional, encontrando-se inscrita no artigo 225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta Magna.
3. Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a sociedade mediatamente
estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto-indenização. Esse desiderato
apresenta-se consentâneo com o princípio da eqüidade, uma vez que a atividade industrial
responsável pela degradação ambiental -por gerar divisas para o país e contribuir com percentual
significativo de geração de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral -a toda a
sociedade beneficia.
4. Havendo mais de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente
pela reparação, na forma do art. 942 do Código Civil. De outro lado, se diversos forem os
causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir-
se a responsabilidade solidária adotando-se apenas o critério geográfico, por falta de nexo causal
entre o dano ocorrido em um determinado lugar por atividade poluidora realizada em outro local.
6.938/81,
sócios/administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na
qualidade de responsáveis em nome próprio. A responsabilidade será solidária com os entes
administrados, na modalidade subsidiária.
A ação de reparação/recuperação ambiental é imprescritível.
Insta consignar que ocorre no STJ duas mudanças de entendimento, quais sejam:
Quanto ao nexo causal =
em alguns casos não é preciso nem demonstrar o nexo causal (Resp
1.056.540/GO)
Resp 1.056.540/GO (14.09.09)
A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de
culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade.
Excetuam-se à regra,
dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de
adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior
o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos.
A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei
6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).
Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de
reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado.
Comprovado que a empresa Furnas foi responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente a ela cabe a
reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de outra pessoa jurídica.
É inadmissível discutir em recurso especial questão não decidida pelo Tribunal de origem, pela
É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de
vigência a tratado ou lei federal.
II) No que tange à responsabilidade por danos ambientais, em razão do princípio da precaução, cabe ao empreendedor provar que a sua atividade não é causadora de danos ambientais (ou seja, nesta hipótese, há inversão do ônus da prova).
As formas de reparação dos danos ambientais são:
Restauração natural (ou restauração “in specie”) = privilegia-se a recuperação no local onde ocorreu o
Compensação ecológica = aplicada quando não foi possível a restauração natural. Existem vários
tipos de compensação ecológica. Quando se trata de responsabilidade civil por danos ambientais, corresponderá à recuperação de outra área e não àquela onde ocorreram os danos ambientais.
Indenização pecuniária = não sendo possível a realização da reparação natural e compensação
ecológica caberá a indenização pecuniária que será revertida para o FUNDO (EIA/RIMA).
- §4º do art. 225 CRFB/88
Art. 225,§4º CRFB/88. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do
Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira
3º, IV, c/c o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/ 81, os sócios/administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na qualidade de responsáveis em nome próprio. A responsabilidade será solidária com os entes administrados, na modalidade subsidiária . 7. A ação de reparação/recuperação ambiental é imprescritível . Insta consignar que ocorre no STJ duas mudanças de entendimento, quais sejam: I) Quanto ao nexo causal = em alguns casos não é preciso nem demonstrar o nexo causal (Resp 1.056.540/GO) Resp 1.056.540/GO (14.09.09) Ementa : RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade . 2. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos . Precedentes do STJ. 3. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 4. Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. 5. Comprovado que a empresa Furnas foi responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de outra pessoa jurídica. 6. É inadmissível discutir em recurso especial questão não decidida pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. 7. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. II) No que tange à responsabilidade por danos ambientais , em razão do princípio da precaução, cabe ao empreendedor provar que a sua atividade não é causadora de danos ambientais (ou seja, nesta hipótese, há inversão do ônus da prova). As formas de reparação dos danos ambientais são: a) Restauração natural (ou restauração “ in specie ”) = privilegia-se a recuperação no local onde ocorreu o dano. b) Compensação ecológica = aplicada quando não foi possível a restauração natural. Existem vários tipos de compensação ecológica. Quando se trata de responsabilidade civil por danos ambientais , corresponderá à recuperação de outra área e não àquela onde ocorreram os danos ambientais. c) Indenização pecuniária = não sendo possível a realização da reparação natural e compensação ecológica caberá a indenização pecuniária que será revertida para o FUNDO (EIA/RIMA). - §4º do art. 225 CRFB/88 Art. 225,§4º CRFB/88 . A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional , e sua utilização far- 25 " id="pdf-obj-24-297" src="pdf-obj-24-297.jpg">
são patrimônio nacional, e sua utilização far-
se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive
Tal dispositivo trata dos
(vale dizer que falta inclusão do cerrado, da caatinga
e do pampa gaúcho). Estes foram protegidos, em virtude de sua fragilidade. A palavra “patrimônio nacional” que consta neste dispositivo não possui sentido jurídico e sim sentido de propriedade (o valor destes biomas para a proteção ambiental).
** ATENÇÃO: Em caso de reversão de uma propriedade privada em patrimônio nacional não significa atribuir titularidade ao Poder Público Federal.
Vale ressaltar que somente um destes biomas possui lei específica o regulando — a Mata Atlântica (L. 11.428/06). Veja os seguintes julgados:
RE 134.297/SP (16.06.95)
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA
DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.)- LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE
AFETA O CONTEUDO ECONOMICODO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A
INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL
SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO
- Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessarias
medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilibrio ambiental. Esse encargo, contudo, não
exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietarios cujos imóveis venham a ser afetados,
em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública
- A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliarias
não impede que o dominus venha a promover, dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal,
o adequado e racional aproveitamento economico das arvores nelas existentes. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais em geral, tendo presente a garantia constitucional que
protege o direito de propriedade, firmou-se no sentido de proclamar a plena indenizabilidade das
matas e revestimentos florestais que recobrem areas dominiais privadas objeto de apossamento
estatal ou sujeitas a restrições administrativas impostas pelo Poder Público. Precedentes
- A circunstancia de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere,
só por si - considerando-se os princípios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de
propriedade -, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatoria ao
particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito
florestal, impedir ou afetar a valida exploração econômica do imóvel por seu proprietario
- A norma inscrita no ART. 225, PAR.4., da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso
com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que,
proclamada pelo art. 5., XXII, da Carta Politica, garante e assegura o direito de propriedade em
todas as suas projeções, inclusive aquela concernente a compensação financeira devida pelo Poder
Público ao proprietario atingido por atos imputaveis a atividade estatal. O preceito consubstanciado
no ART. 225, PAR.4., da Carta da Republica, além de não haver convertido em bens publicos os
imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlantica, Serra
do Mar, Floresta Amazonica brasileira), também não impede a utilização, pelos proprios
particulares, dos recursos naturais existentes naquelas areas que estejam sujeitas ao domínio
privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessarias a
- A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5., XXII). Essa
proteção outorgada pela Lei Fundamental da Republica estende-se, na abrangencia normativa de
sua incidencia tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação
financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputavel, atingir o
direito de propriedade em seu conteudo economico, ainda que o imóvel particular afetado pela ação
do Poder Público esteja localizado em qualquer das areas referidas no art. 225, PAR.4., da
- Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um tipico
direito de terceira geração (CF, art. 225, caput).
Resp 573.829/PR (20.04.06)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA
AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA
VEGETAL EM SEPARADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, DA LEI N.º 8.629/93. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º
07/STJ. - O preceito consubstanciado no art. 225, § 4º, da Carta da Republica, além de não haver
convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele
referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a
utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam
sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições
necessárias à preservação ambiental.
RE 300.244/SC (20.11.01)  Na época não havia lei regulamentando.
Ementa: Competência. Crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Depósito de
madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Artigo 225, § 4º, da Constituição Federal
- Não é a Mata Atlântica, que integra o patrimônio nacional a que alude o artigo 225, § 4º, da
Constituição Federal, bem da União
- Por outro lado, o interesse da União para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no
artigo 109, IV, da Carta Magna tem de ser direto e específico, e não, como ocorre no caso, interesse
genérico da coletividade, embora aí também incluído genericamente o interesse da União
- Conseqüentemente, a competência, no caso, é da Justiça Comum estadual. Recurso extraordinário
- §5º art. 225 CRFB = São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados,
, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- §6º, art. 225 CRFB/88 = Por este dispositivo, a localização da usina é aprovada através de lei federal. Porém, isso não desobriga o Poder Público Federal de realizar o licenciamento ambiental, em especial o
Estudo Prévio de Impacto Ambiental para a sua instalação. Ex.: Angra I e Angra II. Quem efetiva o licenciamento é o IBAMA com a colaboração da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear).
Art. 225,§ 6º CRFB/88
que operem com reator nuclear deverão ter sua
 Simulados
Há inúmeros princípios ambientais que orientam a otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na CF e em documentos internacionais de proteção do meio ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992
(ECO-92).
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.
1. O princípio do poluidor-pagador, dispositivo internacional da proteção do meio ambiente, ainda não foi
incorporado à legislação infraconstitucional brasileira.
2. Na ECO-92, o princípio da precaução consta como princípio. De modo a proteger o meio ambiente,
esse princípio deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas necessidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para se prevenir a degradação ambiental. Resposta: CERTA
Não há relação entre o princípio da precaução e as regras previstas no estudo de impacto ambiental
(EIA/RIMA). Resposta: ERRADA
4. O estudo de impacto ambiental (EIA) e o seu relatório (RIMA) são documentos técnicos de caráter
sigiloso, de forma a impedir danos às empresas concorrentes da obra pública em estudo.
5. O princípio da ampla informação, existente no direito do consumidor, também influi na proteção
nacional e internacional do meio ambiente.
6. O princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição
Federal e na ECO-92. Resposta: CERTA
3.4 – Competências Constitucionais em Matéria Ambiental
3.4.1 – Competência Administrativa (art. 23, III, IV, VI e VII CRFB/88): é uma competência comum.
Art. 23 CRFB/88 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Parágrafo único - Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do
bem-estar em âmbito nacional.
Art. 78 CTN - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Esta competência administrativa está associada ao poder de polícia (art. 78 CTN) e ao licenciamento ambiental. O §Ú do art. 23 da CRFB/88 ainda não foi regulado por Lei Complementar. Portanto, quanto ao poder de polícia tudo é possível, podendo uma indústria ser autuada por um fiscal federal, estadual e municipal.
3.4.2 – Competência Legislativa (art. 24, VI. VI e VIII CRFB/88): é a competência concorrente. Caberá à União estabelecer normas gerais, cujo objetivo é coordenar e uniformizar a legislação no país. Entretanto, no Direito Ambiental estas normas não precisam ser editadas através de lei, pois se permite a edição destas por meio de Resoluções do CONAMA. Ex.: Resolução 237/97 (que versa sobre o licenciamento ambiental) e Resolução 01/86 (que versa sobre o estudo prévio de impacto ambiental). Deste modo, o CONAMA possui poder regulamentar (poder infra-regulamentar).
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Os Estados e o Distrito Federal possuem que pode ser:
competência suplementar (art. 24,§2º CRFB/88)
- Competência Supletiva = cabe preencher as lacunas da norma geral;
- Competência Complementar = visa pormenorizar/detalhar a norma geral.
Vale dizer que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal
sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24,§§ 3º e 4º
Obs.: Pelo fato de o Código Florestal (L. 4771/65) ser norma geral, o Código Ambiental de Santa Catarina é inconstitucional, pois foi além da norma geral.
4 – SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) — Lei 6938/81
4.1 – Conceito de SISNAMA = Conjunto de entes/órgãos ambientais responsáveis pela efetivação da
política nacional do meio ambiente. O SISNAMA não possui personalidade jurídica e quem a possui são
os órgãos/entes que o integram.
4.2 – Composição do SISNAMA = Composto por: a) órgão Superior (Conselho de Governo); b) Órgão
Consultivo e Deliberativo (CONAMA), c) Órgão Central (Ministério do Meio Ambiente), d) Órgãos Executores (IBAMA e ICMBIO), e) Órgãos Seccionais (órgãos estaduais e outros entes) e f) Órgãos Locais.
a) Órgão Superior (Conselho de Governo) = Tem como função assessorar o Presidente da República na
formulação da política nacional e nas diretrizes do meio ambiente e os recursos ambientais. É composto
por Ministros de estado e Secretários-Gerais.
b) Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA)
b.1) Atos do CONAMA = Possui cinco atos:
- Resolução: Ato típico de Conselho. Saem as normas gerais do meio ambiente.
- Recomendação: São editadas quando o CONAMA orienta os órgãos ambientais estaduais e municipais sobre a implementação de políticos e programas ambientais.
Normalmente é usado quando se dirige ao Poder Executivo Federal (Presidente da República) sugerindo algo (recomendar). Recentemente o CONAMA fez em relação à BR 101.
- Proposição: Quando as Comissões de Meio Ambiente do Congresso Nacional se dirigem ao Conselho de Governo.
- Moção: É para assuntos diversificados (com caráter aberto). Ex.: Reclamação sobre o Código Ambiental de Santa Catarina.
- Recursal: (art. 8º,III L.6938/81) = Cabe ao CONAMA decidir, como última instância administrativa em
grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo
b.2) Composição do CONAMA = Composto pelo: I) Plenário; II) CIPAM (Comitê de Integração de Política Ambiental); III) Câmaras Temáticas e IV) Grupos Assessores.
I) Plenário = Composto por 108 Conselheiros. Há 5 grupos:
● Representantes do Governo Federal; ● Representantes dos Governos Estaduais; ● Representantes dos Governos Municipais; ● Representantes da Sociedade Civil; ● Representantes do Setor Empresarial.
II) CIPAM (Comitê de Integração de Política Ambiental) = Tem a função de atuar como Secretaria Executiva do CONAMA.
III) Câmaras Temáticas e IV) Grupos Assessores = São nas Câmaras Temáticas que se inicia o debate sobre um determinado assunto que fora abordado anteriormente pelos grupos assessores. Em outros termos, os grupos assessores debatem sobre um determinado assunto e envia às Câmaras Temáticas que irão relatar/elaborar um projeto e encaminhará ao CIPAM.
A L. 6938/81 foi regulamentada pelo Dec. 99274/90 e foi criada uma Câmara Especial Recursal dentro da estrutura do CONAMA. Esta, por sua vez, é responsável em última instância em decidir sobre as multas e penalidades aplicadas pelo IBAMA.
b.3) Competência do CONAMA
I) estabelecer, mediante proposta do IBAMA, dos Conselheiros do CONAMA e dos órgãos ambientais estaduais, normas e critérios para o licenciamento de atividades ou potencialmente poluidores. Quem
define normas gerais de licenciamento ambiental é o CONAMA (Resolução 237/97).
II) determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando as informações indispensáveis ao exame da matéria. Assim sendo, pode o CONAMA pedir autorização do EPIA/RIMA se este projeto for em áreas de patrimônio nacional, em especial.
III) determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficias. Isto porque no Brasil, boa parte dos empresários vive de financiamento de órgãos estatais (ex.: BNDES), que podem conceder a elas benéficos fiscais, desde que as empresas possuem consciência ecológica (cumpre com a legislação ambiental — art. 12 L. 6938/81). Ex.: Se um banco privado ao liberar os benefícios através de financiamento, não verifica se a empresa cumpre com a legislação e esta gera danos ao meio ambiente, o banco privado passará para o pólo passivo da ação civil pública (responsabilidade subjetiva).
Art. 12 L. 6938/81 - As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais
condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma
desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
Parágrafo único - As entidades e órgãos referidos no " caput " deste artigo deverão fazer
constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de
degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.
IV) estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
c) Órgão Central (Ministério do Meio Ambiente) = Tem a função de planejar, coordenar, supervisionar e
controlar como órgão federal a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.
Órgãos auxiliares: IBAMA, ICMBIO, ANA (Agência Nacional das Águas – agência reguladora) e Instituto Jardim Botânico.
d) Órgãos Executores (IBAMA — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis e ICMBIO — Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade)
d.1) I BAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) = Tem a função de implementar a política nacional do meio ambiente. É uma autarquia federal. Cuida dos recursos renováveis (quem cuida dos recursos não renováveis é o Ministério de Minas e Energia). Possui competência para:
● exercer poder de polícia (aplicação de multas). ● para realizar licenciamento de obras e atividades de impacto nacional (é aquele que ultrapassa as fronteiras do Brasil) ou regional (é aquele que abrange dois ou mais Estados-membros).
d.2) ICMBIO (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Dec. 99274/90) = Foi incluído como órgão executor do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) pela L. 9985/00. Possui a finalidade de realizar a gestão das unidades de conservação criadas no âmbito federal. É uma autarquia federal que nem o IBAMA.
e) Órgãos Seccionais (órgãos estaduais e outros entes) = De caráter executivo, essa instância do SISNAMA é composta por órgãos (em geral, são as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente) e entidades estaduais (FUNAI, Fundação Palmares, etc.) responsáveis pela execução de programas e projetos, assim como pelo controle e fiscalização de atividades degradadoras do meio ambiente.
f) Órgãos Locais = Trata-se da instância composta por órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades em suas respectivas jurisdições. São, quando elas existem, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente. Pode um órgão local ambiental efetuar licenciamento ambiental, desde que possua Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e plano diretor (este último, com cidades com mais de 250 mil habitantes). Ex.: Shopping Center pode ser licenciado (verifica-se o impacto local que não poderá abranger outros Municípios).
4.3 – Objetivo Geral da Política Nacional do Meio Ambiente = A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida, visando assegurar no país, condições ao desenvolvimento sócio- econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana.
A doutrina entende que é o
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL o principal objetivo da L.
6938/81, pois versa sobre a proteção do meio ambiente com a compatibilização com o desenvolvimento das atividades econômicas.
1. É competências do CONAMA estabelecer, mediante propostas do IBAMA, dos demais entes do
SISNAMA e dos conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedida pela União, Estados, DF e Municípios, sobre a supervisão do CONAMA Resposta: CORRETO
2. O Ministério do Meio Ambiente tem por finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar,
como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.
3. A Política nacional do Meio ambiente tem por objetivo geral a adequação e restauração, da qualidade
ambiental propiciado, à vida, visa assegurar, no Brasil, condições para o desenvolvimento sócio- econômico, atender aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana. Resposta: ERRADO
4. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, facultando-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Resposta: ERRADO
5. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a
Zona Costeira são patrimônio estadual, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições
que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais Resposta: ERRADO
6. É de competência do CONAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. Resposta: CERTO
Aula: n.º 04
4.4 – Instrumento da Política Nacional (art. 9º L. 6938/81)
a) Estabelecimento de
(do ar, água e solo), em regra, pelo CONAMA,
através de suas Resoluções. Ex.: O CONAMA tem o PRONAR (Política Nacional de Controle e
Qualidade do Ar).
Zoneamento consiste num instrumento para planejar e ordenar o território brasileiro, harmonizando as relações econômicas, sociais e ambientais. Em suma, cuida do uso e ocupação do solo.
Existem restrições nos zoneamentos: numa zona mista (urbana e rural) não pode uma indústria funcionar depois das 20h, por exemplo. Em zona residencial não se pode ter boate, por exemplo. Atualmente, está se mapeando a Amazônia Legal (zoneamento).
c) Avaliação de impacto ambiental = são os estudos ambientais, tais como:
● EPIA/RIMA = EPIA (Estudo Prévio de Impactos Ambientais) / RIMA (Relatório de Impacto do Meio Ambiente).
● Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
● Relatório de Viabilidade Ambiental (RVA)
estudos simplificados
, ou seja, não demandam a
realização do EPIA/RIMA. Não podem ser usados para estudos ambientais em obras de grande impacto que cause danos ambientais degradantes.
AIA (Avaliação de Impacto Ambiental) ≠ EPIA/RIMA
Espécie (de estudos ambientais).
- AAE (Avaliação Ambiental Estratégica) = Quando se tem: planos, programas e políticas governamentais, que visam avaliar um conjunto de várias obras/empreendimentos. Ex.: PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
≠ - AIA (Avaliação de Impacto Ambiental) = visa projetos e empreendimentos singulares (individuais). Ex.:
Licenciar uma rodovia, ferrovia, etc.
d) o licenciamento ambiental (Resolução 237/97 do CONAMA) e a revisão de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras. Obs.: Os itens I ao IV são INSTRUMENTOS DE COMANDO-CONTROLE, ou seja, o Poder Público traz
as normas e depois realiza a fiscalização se estas estão sendo cumpridas.
e) Possibilidade do empreendedor tem se realizar a gestão ambiental, que pode ser:
1. ISO 14.001 = consiste num sistema de gestão ambiental que certifica o cumprimento de normas ambientais pelas empresas. Ex.: ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que certifica o ISO 14.001.
2. P + L (Produção + Limpa) = Estratégia ambiental preventiva e integrada que envolve processos, produtos e serviços de maneira a reduzir os riscos de curto e longo prazo para o ser humano e o meio ambiente. Vale dizer que esta expressão (P+L) surgiu com a ONU, cujo objetivo é fazer com que as empresas adotem medidas preventivas para causar menor impacto ambiental possível. Ex.: Instalações de filtros para gases poluentes, instalação de estações de tratamento de esgoto e de resíduos, etc.
3. Rotulagem ambiental (ou Selo Ambiental ou Selo Ecológico) = Muitas empresas tomam conhecimento que os consumidores preferem consumir produtos ambientalmente favoráveis e por isso produzem produtos que possam certificações, que são os selos ambientais.
4. CLUSTER (Conglomerados Ambientais) = Ocorre quando tem que reunir no mesmo parque industrial, várias empresas que tem ligação entre elas. Ex.: Empresa A lança dejeto que será usado pela empresa B como insumo, cujo objetivo é evitar o turismo da poluição. Assim sendo, onde as empresas produzem, lá devem tratar os danos ambientais preferencialmente.
f) a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e
municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas
extrativistas. A Lei 9985/00 regulamenta tal matéria.
g) o SINIMA (Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente) = Previsto no art. 11,II do Dec.
O SINIMA é composto por:
I) redes computacionais livres que permitam a integração entre os órgãos ambientais do SINIMA (trocas de informações) — Princípio sobre a Informação Ambiental.
II) por tudo aquilo associados aos dados e informações ambientais que devem constar nos Cadastros Técnicos Federais (que são dois) e ambos integram o SINIMA.
Artigo 11 Dec. 99274/90 - Para atender ao suporte técnico e administrativo do CONAMA, o
IBAMA, no exercício de sua secretaria- executiva, deverá:
II - assegurar o suporte técnico e administrativo necessário às reuniões do CONAMA e ao
funcionamento das Câmaras.
h) Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental = O cadastro é
obrigatório, sob pena de multa para pessoa física e pessoa jurídica que se dediquem à consultoria técnica sobre questões ambientais. É igualmente obrigatória à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva e potencialmente poluidoras. Vale dizer que é um cadastro público, o fato de estar inscrito neste cadastro não significa certificação de qualidade. A cada dois anos deve ser renovada a inscrição neste cadastro e não se paga taxa por isso. Por fim, àqueles que são condenados por crimes ambientais ou infrações administrativas ambientais previstas na L. 9605/98 podem ter seu cadastro suspenso.
i) As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias
à preservação ou correção da degradação ambiental, que são reguladas pelo Dec. 6514/08.
j) A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Até hoje não foi editado este relatório. O mais próximo que se teve foi o GEOBRASIL 2002, realizado antes da RIO + 10, no qual consiste no mapeamento ou localização geográfica em projetos de diferentes setores - como meio ambiente, geomarketing, telecomunicações, saneamento, transportes, energia, logística e administração de cidades, principalmente nas áreas de segurança e arrecadação de impostos.
l) O Poder Público tem a obrigação de prestar informações ambientais, em razão do princípio da informação ambiental, na qual garante o acesso da população sobre algumas informações relativas à
matéria ambiental (L. 10.650/03). Resguarda-se apenas o sigilo industrial.
Se não há informação sobre aquelas informações, a população pode exigir que o Poder Público a
produza — é o chamado
m) Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou hostilizadoras dos recursos ambientais. Este cadastro é previsto no art. 17,II L.6938/81. O fato de estarem inscritos neste cadastro, não desobriga as pessoas jurídicas de obterem as licenças ambientais. É obrigatório, sob pena de multa. Este cadastro fará o mapeamento das empresas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. O Poder Público criou uma TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, vinculada a este cadastro (art. 17-B L. 6938/81). O fato gerador desta taxa é o exercício de poder de polícia conferida ao IBAMA.
Art. 17-B L. 6938/81. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA,
cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
n) Os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
I) Seguro ambiental: até o presente momento, não está regulamentado. A idéia central deste seguro ambiental é fazer com que as empresas que realize o licenciamento ambiental devam pagar o mesmo, onde as seguradoras passarão a auxiliar na fiscalização dos empreendimentos potencialmente danosos ao meio ambiente.
II) Concessão florestal = Delegação onerosa feita pelo Poder Público do direito de praticar o manejo florestal sustentável para a exploração de serviços (ex.: hotel de ecoturismo) e recursos florestais. Deve haver procedimento licitatório, cuja modalidade é a concorrência.
III) Servidão ambiental (art. 9º-A L.6938/81) = ocorre mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. Vale dizer que, não se pode realizar servidão ambiental em reserva legal florestal e nem em área de preservação permanente. O principal objetivo da servidão é valorizar o imóvel (ou prédio) dominante, acrescentando-lhe funcionalidade, beleza, comodidade. Como já explicitado, é uma relação imóvel - imóvel, de modo que o direito do titular se prende à coisa, não à pessoa, que o detém apenas no status de proprietário do bem, e enquanto perdurar a relação dominical. Constituindo-se de servidão ambiental, averbada na transcrição ou matrícula no registro de imóveis, a propriedade gozará de incentivos tributários, como isenção do Imposto Sobre a Renda do Proprietário, isenção do Imposto Territorial Rural (para áreas de cobertura vegetal primária ou estágio médio e avançado de regeneração), compensação da Reserva Legal e dedução do Imposto Sobre a Renda do Doador Ambiental. Além disso, o Projeto prevê incentivos creditícios que abrangem a Servidão Ambiental.
5 – EPIA/RIMA
5.1 – Introdução = É possível encontrar duas expressões (que na verdade, significam a mesma coisa):
● EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental – criada pela CRFB/88); ou ● EIA (Estudo de Impacto Ambiental – oriunda antes da CRFB/88, criada pela Resolução nº1/86 do CONAMA.
 Qual a diferença entre EPIA e o RIMA? Resposta: O EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental) é um documento/estudo técnico, complexo, amplo em que se realizam as pesquisas de campo, a revisão da literatura e todos os estudos ambientais decorrentes. Já o RIMA (Relatório de Impacto do Meio Ambiente) é um documento gerencial, que deve ser apresentado de maneira clara, objetiva e didática. Deve ser compreensível à população. O RIMA é um espelho do EPIA, já que traduz as suas conclusões, isto é, não existe RIMA desassociado do EPIA.
5.2 – Base legal = Resolução nº 1/86 CONAMA e art. 225,§1º, IV CRFB/88.
Art. 225,§º CRFB/88. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora
a) “Exigir” = não há discricionariedade do órgão ambiental entre realizar ou não o EPIA. O pressuposto
do EPIA é a significativa degradação do meio ambiente, em caso de se ter uma obra ou atividade que a
b) “na forma da lei” = até hoje não foi editada tal lei. Então, quem regulamenta a EPIA? Há divergências:
1ª corrente) trata de reserva legal absoluta; 2ª corrente) trata de reserva legal relativa; 3ª corrente) quem regulamenta a EPIA é a L.6938/81.
O STF entende que “na forma da lei” seria reserva legal absoluta. Porém, adotando este entendimento, o EPIA/RIMA não teria fundamentação. Adotando a 2ª corrente (MAJORITÁRIA – doutrina e TJ/SP) podem-se aceitar as resoluções editadas pelo CONAMA. Logo, a Resolução nº 1/86 foi formalmente recepcionada pelo texto constitucional. A 3ª corrente entende que a L.6938/81, art. 9º,III que trata do AIA (Avaliação de Impacto Ambiental), na qual justificaria o EPIA/RIMA.
5.3 – Função do EPIA = possui a função de primordial de preservar e o monitorar os impactos ambientais e a figura como instrumento de materialização dos princípios da prevenção e precaução. Normalmente, o empreendedor faz primeiro uma avaliação econômica de seu projeto para depois realizar o EPIA, que é uma regra de bom-senso, visto que é necessário primeiramente analisar os impactos ambientais. O EPIA é realizado antes da realização das obras/empreendimentos.
Desta forma, a avaliação técnica do impacto deve ter certa proximidade com a execução do projeto. Mudanças radicais no meio ambiente ou novos dados, no período entre a elaboração e execução do projeto, exigem a elaboração não de um EPIA, mas, sim, de uma Licença de Operação Corretiva ou Retificadora, conforme previsto no art. 34 do Decreto 4.430/2002, que regulamentou os artigos da Lei 9.985/2000. Ou seja, para os empreendimentos que já têm licença de operação, estes não devem elaborar um EPIA/RIMA, pois o estudo não seria mais que um caro capricho da Administração imposto ao empreendedor, no qual todos os aspectos técnicos que poderiam ser levantados estariam prejudicados pelo início das operações há anos.
Para esses casos a lei orienta para que seja elaborada uma Licença de Operação Corretiva, medida já adotada por diversos Estados do Brasil, como Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Santa Catarina, pois evita um digladiar entre princípios constitucionais, bem como, não macula um ato jurídico perfeito, que foi a primeira licença obtida pelo empreendimento. A Licença de Operação Corretiva, ao mesmo tempo em que reconhece e respeita as licenças de operação já dadas, ainda permite que essas empresas, junto com o órgão competente ambiental, elaborem programas para a atualização dos estudos científicos apresentados quando da licença prévia.
** Licença de Operação Corretiva (LOC) = Usando estudo comparativo, para requerer a Licença de Operação Corretiva (LOC) nos Estados que já adotam esse mecanismo, os empreendimentos devem formalizar um pedido à entidade responsável pelo licenciamento ambiental, onde se iniciará um processo administrativo que culminará em visitas técnicas de pessoal desse órgão às usinas, que juntamente com técnicos daquela empresa, verificarão como está a situação que envolve o meio ambiente naquele empreendimento, se elaborando dessa troca de informações, um Plano de Controle Ambiental (PAC). Enfim, um estudo que levará em conta os anos de funcionamento da empresa, bem como sua relação com o meio ambiente durante todo esse período. De se notar, ainda, que as empresas que já estão instaladas não trabalhavam sem qualquer fiscalização ambiental, pois, seguindo as respectivas Leis Estaduais, eram submetidas a auditorias ambientais periódicas, no qual tinham de informar, no caso de Mato Grosso do Sul:
"Art. 7º da Lei Estadual 1.600/95 - as diretrizes para a realização das auditorias deverão
incluir, entre outras, avaliações relacionadas aos seguintes aspectos: a) Dinâmica dos processos
operacionais do empreendimento, com manejo de seus produtos parciais, finais e dos resíduos em
geral; b) Impacto sobre o meio ambiente provocados pelas atividades operacionais; c) Avaliação de
riscos de acidentes e dos planos de contingência para evacuação e proteção dos trabalhadores e da
população situada na área de influência, quando necessário; d) Alternativa tecnológicas disponíveis
inclusive de processo industrial e sistemas de monitoramento contínuo, para a redução dos níveis de
emissão de poluentes; e) A saúde dos trabalhadores e da população vizinha. Parágrafo único. A
análise dos impactos ambientais acima mencionados.provocados pelas atividades operacionais,
deverá ser feita através da identificação, previsão e interpretação dos prováveis impactos positivos e
negativos, diretos e indiretos, imediatos e a médioprazo, temporários e permanentes, bem como seu
grau de reversibilidade e propriedades cumulativas".
Importante também esclarecer que a Licença de Operação Corretiva não se confunde com
. Enquanto esse é oriundo de um "ato lesivo", a
Licença de Operação Corretiva não é oriunda de ato lesivo algum e tem por objetivo regularizar os
empreendimentos que se iniciaram antes da exigência legal do EPIA/RIMA.
5.4 – Condicionantes do EPIA/RIMA (Herman Benjamin – Ministro do STJ)
a) Prevenção aos danos ambientais,
b) transparência administrativa;
c) consulta aos interessados;
d) motivação das decisões ambientais.
a) Prevenção aos danos ambientais = Antes de se realizar as obras, faz-se as análises de possíveis
impactos ambientais e por isso pode-se adotar
para minimizar ou mitigar. Todavia,
(art. 36, L.
quando não for possível a medida preventiva, realizam-se as
9985/00).
Art. 36 L. 9985/00. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de
significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com
fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é
obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção
Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
Este dispositivo foi objeto de ADI (ADI 3378/DF).
5. Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais
previstos para a implantação do empreendimento", no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor
b) Transparência administrativa = É uma obrigação constitucional, onde se deve ter a publicidade. Ou
seja, um dos principais objetivos do EPIA é a transparência administrativa quanto aos efeitos ambientais
de um determinado projeto. Sendo assim, todo empresário quando realizar um licenciamento ambiental necessita realizar o EPIA/RIMA, que será publicada, através de um “extrato”.
c) Consulta aos interessados = São as audiências públicas. Quem for sofrer os possíveis impactos
ambientais devem ser consultados, através destas audiências (Resolução nº 9/87 CONAMA).
d) Motivação das decisões ambientais = Toda decisão no âmbito ambiental deve ser motivada ou
fundamentada, sob pena de se ajuizar ação judicial, seja ação popular ou ação civil pública.
5.5 – Impacto ambiental = Consiste em qualquer alteração das propagandas químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas que afetem direta/indiretamente:
b) as condições (atividades) sociais e econômicas;
d) as condições estáticas e sanitárias do meio ambiente;
e) que afetam a qualidade dos recursos ambientais.
O impacto ambiental que interessa é aquele causado por atividade humana (antrópica). O impacto ambiental causado pela natureza pode ser: abalos sísmicos, onda vermelha. No entanto, têm-se impactos ambientais positivos, como por exemplo, o Aterro do Flamengo
a) Saúde, segurança e o bem estar da população:
● Saúde = fábrica que produz e lança gases no ar prejudicando a saúde da população. ● Segurança = é aquela atividade que pode causar erosão, desabamento. Inclui também, nesta hipótese, a segurança pública, já que possui correlação direta entre o desmatamento e a criminalidade. ● Bem-estar = fábrica que produz resíduo.
b) as condições (atividades) sociais e econômicas = Quando se tem uma cidade turística e nela se
descobre uma fonte de minérios. Daí passa-se a exercer a atividade de exploração, acarretando num
prejuízo econômico e social para aquela cidade (turismo).
c) a biota = é um conjunto de seres vivos que habitam em uma determinada região (flora e fauna).
d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente
● condições estéticas: é a paisagem (já foi comprovado que em áreas onde há muito desmatamento, sem vegetação possui os maiores índices de suicídios).
● condições sanitárias = é o caso, por exemplo, de se jogar lixo na praia.
e) que afetem a qualidade dos recursos ambientais = Os recursos ambientais estão previstos no art. 3º
L.6938/81 e caso sejam afetados acarretará num impacto ambiental. Os recursos ambientais são: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas e os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
 O que é significativa degradação ambiental? Resposta: O art. 2º da Resolução nº 1/86 traz um rol de atividades quês e presumem causadoras de significativa degradação ambiental.
Art. 2º Resolução nº 1/86. Dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão
estadual competente, e da SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras
do meio ambiente, tais como:
I. estradas de rodagem com 2 (duas) ou mais faixas de rolamento;
II. ferrovias;
III. portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV. aeroportos, conforme definidos pelo inciso I, art. 48, do Decreto Lei nº 32, de 18 de
V. oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
VI. linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 Kw;
VII. obras hidraúlicas para exploração de recursos hidrícos, tais como: barragem para
quaisquer fins hidrelétricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais
para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e
embocaduras, transposição de bacias, diques;
VIII. extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
IX. extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
X. aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
XI. usina de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de
XII. complexo e unidades industriais e agroindustriais (petroquímicos, siderúrgicos,
XIII. distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais - ZEI;
XIV. exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100ha (cem hectares)
ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto
XV. projetos urbanísticos, acima de 100ha (cem hectares) ou em áreas consideradas de
relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;

References: in fine
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 ARTIGO 182
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 artigo 14
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 artigo 46
 Artigo 225
 artigo 225

artigo 109

Artigo 11