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Timestamp: 2020-08-05 15:04:18+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3125 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3125
Stccão til
Acção social Artigo 34.*
Decidido transformar o n." 3 num novo artigo.
Decidido ainda introduzir a expressão «dos cidadãos» imediatamente a seguir à palavra «responsabilidades» deste n.° 3.
Artigo 33.*
Foi rejeitada uma proposta do PCP, que preconiza ser da competência da Assembleia da República a definição das prioridades quanto às prestações de acção social. Votaram contra o PS, PSD e CDS.
A alínea b) foi substituída pelo artigo 38.°
Artigo 36.*
Decidida a fusão do n.° 1 com o n.° 3. O n.° 2 foi aprovado com a supressão de todo o texto seguinte à expressão «acção social».
O n.° 1 foi aprovado com a supressão de todo o texto seguinte à expressão «Fica sujeita a normas legais».
Artigo 39.*
Aprovado o n." 1 com o seguinte acrescento final: «nos seus direitos».
Criado um novo n.° 3 na base de uma proposta do PCP com a seguinte redacção:
O processo para apreciar reclamações e queixas tem carácter de urgência.
Criado um novo n.° 3 com a seguinte redacção:
A lei definirá as situações de presunção de carência para efeitos de assistência judiciária em fase de recurso contencioso.
Artigo 46.*
O n.° 3 foi substituído pelo n.° 2 da base xuh do projecto de lei n.° 93/111, que, depois de alterada, passou a ter a seguinte redacção:
O desvio pelas entidades patronais das importâncias deduzidas nas retribuições a título de contribuições para o regime geral é punido, nos termos da legislação penal, como crime de abuso de confiança.
Capítulo IV Artigo 49.*
O n.° 1 foi substituído pelo n.° 1 da base xlvii, ao qual se substituiu a expressão «a proposta de orçamento» por «o orçamento».
O n.° 2 foi aprovado com alterações, que resultaram na seguinte redacção final:
O orçamento da segurança social prevê a distribuição das receitas pelos regimes e pelas even-
tualidades cobertas, bem como pelas prestações de acção social prosseguidas pelas instituições de segurança social.
Artigo 30.«
A epígrafe passou a ter a seguinte redacção: «Fontes de financiamento».
Decidido passar a alínea g) para h) e criar, em sua substituição, uma nova alínea com a seguinte redacção:
As transferências de organismos estrangeiros. Artigo 32.°
Decidido suprimir a expressão «fundamentalmente». Artigo 33.*
O n.° 1 foi substituído pela base xlix do projecto de lei n.° 93/111.
Foi rejeitada uma proposta do PCP com votos contra do PS, PSD e CDS, a qual pretendia introduzir neste 'artigo o princípio de que as bases de incidência também seriam fixadas no orçamento da segurança social.
Artigo 34.*
Com os votos favoráveis do PS e PSD, a abstenção do CDS e contra do PCP foi aprovada a proposta de lei n.° 53/111, que, depois de alterada, ficou com a seguinte redacção:
O regime não contributivo é financiado por transferências do Orçamento do Estado.
Foi rejeitada a base l do projecto de lei n.° 93/111, com os votos contra do PS e PSD e favoráveis do PCP e CDS.
Aprovado com o acrescento final: «proporcionalmente aos respectivos encargos», e a supressão da expressão «em partes proporcionais».
Decidido ainda suprimir o n.° 2.
Artigo 60.*
Decidido passar este artigo para «Disposições transitórias».
Artigos 61.° e 62.*
A pedido do PCP serão analisados em plenário da Comissão.
O PCP apresentou uma proposta para suprimir a totalidade deste capítulo, a qual foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS.
O n.° 1 foi substituído pela base luí do projecto de lei n.° 93/111.

References: Artigo 34

Artigo 33
 artigo 38

Artigo 36

Artigo 39

Artigo 46
 Artigo 49

Artigo 30
 Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 34

Artigo 60