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Timestamp: 2018-06-18 23:08:18+00:00

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Lei Complementar 1325/18 | Lei Complementar nº 1.325, de 12 de junho de 2018 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1325/18 | Lei Complementar nº 1.325, de 12 de junho de 2018 de São Paulo
Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 dias atrás
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos limites estabelecidos pelo inciso VIII do artigo 73 da Lei federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997. Ver tópico (2 documentos)
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Ficam reajustadas em 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, bem como as fixadas pela Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012. Ver tópico
Parágrafo único – O reajuste de que trata o presente artigo incide no mesmo percentual: Ver tópico
1. sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ;
2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ; 3. sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 8º das Disposições Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Ver tópico
Artigo 3º – Fica revogada a Lei Complementar nº 1.321, de 9 de abril de 2018 . Ver tópico
Artigo 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018. Ver tópico
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018. Ver tópico
a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar Publicado em: DOPL 13/06/2018 - p. 6 Atualizado em: 13/06/2018 17:48 C-1325.doc
Lc nº 986 de 29 de Dezembro de 2005 de São Paulo
Inciso VIII do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 12.803 de 24 de Janeiro de 2008 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 12.803 de 24 de Janeiro de 2008 de São Paulo
Lei nº 12.803 de 24 de Janeiro de 2008 de São Paulo
Artigo 8 Res nº 776 de 14 de Outubro de 1996 de São Paulo
Res nº 776 de 14 de Outubro de 1996 de São Paulo
Lc nº 1.321 de 09 de Abril de 2018 de São Paulo
Lc nº 1.325 de 12 de Junho de 2018 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/588900904/lei-complementar-1325-18-sao-paulo-sp

References: artigo 73
 artigo 28

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 8

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 73
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 8