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Relatório Controle Interno 1º. Quadrimestre PDF
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Yan Tuschinski Rico
1 Relatório Controle Interno 1º. Quadrimestre APRESENTAÇÃO Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº. 59, artigos, 63 a 66 da Lei Complementar nº. 33, de 28 de Julho de 1994, e da Resolução Municipal nº. 01, de 02 de Novembro de 2013, encaminho Relatório sobre a gestão de atividades realizadas, relativo aos meses de Janeiro a Abril do ano de 2015, no que se refere à Administração do Poder Legislativo. 2. OPERAÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Apreciação e acompanhamento de 148 (cento e quarenta e oito ) processos de pagamento, sendo: 131 Orçamentários e 17 Extras Orçamentários, onde foram observados os aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais, tendo sido adotadas providências corretivas pertinentes. Análise e conferência das conciliações bancárias das contas abaixo: Ag.: c/c (Bradesco); Ag.: 0011 c/c (Credmogiana); Conferência dos saldos dos demonstrativos contábeis, tais como: Razão das Contas, Demonstrativo de Movimento do Mês, Demonstrativo de Duodécimos e Despesa da Execução orçamentária, Balancete Analítico e outros relatórios DOS BENS EM ALMOXARIFADO Houve baixa nos Bens de Consumo no mês de Janeiro a Abril de
2 2.3. DOS PATRIMONIOS No ano de 2014, em 08 de Maio, este Controle Interno recomendou ao Presidente da Câmara da época Sr. Luciano Leite Talpo através do ofício nº. 01-CM/C.I, para que o mesmo, nomeasse uma Comissão para Reavaliação e Depreciação dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal. Tal recomendação foi atendida pelo Presidente atual Sr. José Aristides dos Santos através da Portaria nº. 09 de 14 de Abril de 2015 aonde a mesma, nomeia uma comissão para coordenar os trabalhos de levantamento, avaliação e reavaliação de bens pertencentes à Câmara Municipal, em seguida foi normatizado e concluídos os procedimentos e definido critérios para levantamento, avaliação, reavaliação e ou depreciação do acervo da Câmara Municipal, através da Resolução nº. 03 de 15 de Abril de DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E ADITIVOS Acompanhamento da execução dos Contratos Administrativos, quanto ao objeto, valores e prazos: PROCESSOS LICITATÓRIOS: 00 CONTRATOS CELEBRADOS: 01 - Objeto: A Contratada prestará assistência nos referidos equipamentos: Manutenção dos computadores, impressoras, monitores, periféricos e acessórios de informática: Manutenção na rede lógica de informática existente; Manutenção dos equipamentos, consistentes na limpeza das placas, lubrificação, checagem do sistema de ventilação, restauração, reinstalação e atualização de programas e outros: Consultoria, suporte e levantamento para qualquer assunto na área de informática de interesse da Contratante: Checagem de funcionamento de sistemas e controles implantados e Gerenciamento de todos os serviços executados. Contratada: Mattos Informática Ltda. Valor do Contrato: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). Período do Contrato: 05/01/2015 à 31/12/
3 02 - Objeto: Monitoração de Sistema de Alarmes remoto de equipamentos Eletrônicos Ltda. Contratado: Leaderalarm Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. Valor do Contrato: R$ 1.491,84 (hum mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Período do Contrato: 05/01/2015 à 31/12/ Objeto: Prestação de Consultoria Técnica para postagem na web site para internet dos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Legislativo, visando única e exclusivamente a transparência e publicidade dos atos administrativos. Contratada: Romeu Zampieri ME. Valor do Contrato: R$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta reais) Período do Contrato: 05/01/2015 à 31/12/ Objeto: Para publicação de matérias do Legislativo Municipal. Contratado: Jornal O Jardinense Ltda. Valor do Contrato: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). Período do Contrato: 05/01/2015 à 31/12/ Objeto: Filiação da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim junto a UVESP e a adesão aos princípios e características institucionais da Entidade de representação, conforme previsto em seu Estatuto. Contratada: União dos Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo UVESP. Contratante: Câmara Municipal de Santo Antonio do Jardim, SP. Valor do Contrato: R$ 1.613,37 (hum mil seiscentos e treze reais e trinta e sete centavos). Período do Contrato: 20/01/2015 à 20/12/
4 06 - Objeto: Serviços de divulgação radiofônica de matérias do Legislativo Municipal, compreendendo a transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias do Legislativo, e 15 minutos no horário das 12h15 às 12h30 todas as terças feiras nas semanas em que não houver sessão, estará sempre disponível. Contratado: Pinhal Rádio Clube Ltda.- ME Valor do Contrato: R$ 7.920,00 (sete mil reais novecentos e vinte reais). Período do Contrato: 01/04/2015 à 31/12/2015. ADITIVO: 07 - Objeto: Prestação de Serviços de Consultoria em Metodologia de Levantamento e Reavaliação Patrimonial, e Regime de execução. Contratada: SIGAP Sistemas de Informação e Gestão para Administração Pública Ltda. ME. Valor do Contrato: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Período do Contrato: 13/04/2015 até no máximo 30 (trinta) dias. 01 Em 14 de Abril de 2015: Termo aditivo da Empresa Unimed Leste Paulista referente à prorrogação e reajuste previsto no contrato nº 06 de 14 de Abril de 2014, firmado através do pregão presencial nº. 02 de DOS ADIANTAMENTOS No período de 01 de Janeiro a 30 de Abril, foram efetuados 02 (dois) Processos de Adiantamentos Concedidos que analisados, não há falhas no uso do regime de adiantamento DA DESPESA PÚBLICA Foram efetuados no período de Janeiro a Abril do corrente ano, pagamentos de despesas devidamente contabilizadas, resultando no montante de R$
5 (Duzentos e vinte e quatro mil noventa e um reais e noventa e um centavos), sendo R$ ,94 (cento noventa e três mil duzentos e trinta e cinco reais noventa e quatro centavos) de Despesa Orçamentária, e R$ ,97 (trinta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) de Despesa Extra Orçamentária, conforme Demonstrativo de Despesa e Balancete apresentados na prestação de contas do corrente quadrimestre DO DUODÉCIMO Foram recebidos a título de duodécimo no 1º. Quadrimestre de 2015, o montante de R$ ,68 (Duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), repassados mensalmente no valor de R$ ,67 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) DAS DESPESAS COM PESSOAL De acordo com a Lei n de 03 de Fevereiro de 2015 foi concedido reajuste salarial aos funcionários públicos da Câmara Municipal, tomando por base o mesmo reajuste do salário mínimo brasileiro através do Decreto Federal nº 8.381, de 29 de Dezembro de 2014, ou seja, 8,84%. Através da Resolução nº. 01 de 02 de Fevereiro de 2015 foi reajustado aos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores o percentual de 3,6749%, em consonância com o disposto do artigo 37, X, da Constituição Federal, e a Resolução nº.02/2012 de 03 de Agosto de 2012, artigo 2º., adotando como índice de revisão o IGP-M (índice geral de preço do mercado) de Dezembro de Em atendimento ao disposto do artigo 39 da Constituição Federal, foi divulgado através de publicação no Jornal de circulação local o quadro de representação e de remuneração da Câmara Municipal. O total gasto com despesas decorrente da folha de pagamento de pessoal, neste quadrimestre, foi de R$ ,22 (Cento e trinta e nove mil, cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), respeitando assim os limites constitucionais. 5
6 2.9. DEMOSTRATIVO DE VALORES REPASSADOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Foram repassados ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), referente ao período de 01 de Janeiro a 30 de Abril de 2015 o montante de R$ ,45 (Vinte e dois mil trezentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos), sendo que no mês de Fevereiro, o repasse foi de R$ 6.739,17 (Seis mil setecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos); mês de Março o repasse foi de R$ 7.999,76 (Sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos); mês de Abril o repasse foi de R$ 7.653,52 (Sete mil seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). 03. GESTÃO DA CONTABILIDADE Resumo das Atividades Realizadas: Os pagamentos são feitos exclusivamente, em cheques e/ou ordem bancária; Os pagamentos são feitos obedecendo à ordem cronológica, previamente estabelecida; Os cheques são emitidos com cópias e nominais; Os pagamentos por meio eletrônico são devidamente comprovados; Há controle dos cheques emitidos e cancelados, são em formulário contínuo, com arquivamento de cópias nos próprios processos de empenho; Antes de se efetuar o empenho é conferida para liquidação e autorização; Emissão do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é tempestiva, documentação comprobatória está correta; A seção controla os créditos adicionais suplementares com antecipação a despesa que será realizada (licitação dispensa e inexigibilidade); Os recursos financeiros destinados a Câmara Municipal são contabilizados como receitas de transferência; Os documentos da despesa são arquivados separadamente; 6
7 É encaminhada mensalmente a Prefeitura as informações contábeis (balancetes orçamentários e financeiros) para serem consolidadas na contabilidade geral do Município; 4. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO. A Câmara Municipal aprovou o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas do Prefeito do exercício de Verificou-se que os tramites do processo de julgamento foi de acordo com o Artigo 258 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. 5. DAS RECOMENDAÇÕES DOS ACOMPANHAMENTOS DA GESTÃO FISCAL DO TCE. Gerado um Relatório Gerencial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nota-se que durante o período de Janeiro a Abril não houve registros de Emissão de Alerta para essa Câmara Municipal. 6. DAS RECOMENDAÇÕES DO CONTROLE INTERNO Esse Controle Interno verificando o saldo financeiro da Câmara Municipal, recomendou ao Sr. Presidente que fosse feito uma aplicação financeira, considerando que, apesar da Câmara Municipal não poder utilizar do rendimento da aplicação feita por seu gestor, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina procedimento de gestão responsável e, determinar por simples gesto, a aplicação de um dinheiro que esta disponível, poupando aos cofres públicos, pequena quantia que seja, é bastante responsável. O Sr. Presidente atendeu tal recomendação, sendo aplicado a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais), no dia 13 de Maio de 2015 na Ag.: 0011 c/c (Credmogiana). 7
8 7. CONCLUSÃO Baseada nas considerações acima, esse Controle Interno conclui que nas atividades da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim-SP, estão em conformidade com as exigências legais. Santo Antônio do Jardim, 29 de Maio de Érika Ramos de Araujo Domingos Controladora Interna 8
RELATÓRIO DE GESTÃO Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES
RELATÓRIO DE GESTÃO Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES Período: 02/01/2005 a 31/12/2005 1 Apresentação O FIES, Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, é um programa

References: artigo 74
 artigo 59
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 39
 Artigo 258