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Timestamp: 2020-02-17 09:49:57+00:00

Document:
Custas judiciais federais - Supremo Tribunal Federal - AASP
Custas judiciais federais – Supremo Tribunal Federal
Resolução nº 606, de 23 de janeiro de 2018
Resolução nº 581, de 8 de junho de 2016
Resolução nº 563, de 23 de outubro de 2015 (Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais)
Resolução nº 554, de 11 de junho de 2015
A Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno do Tribunal,
Considerando a orientação do Tribunal na atualização das tabelas de custas constante do processo administrativo eletrônico 9248/2016;
Artigo 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Recurso em Mandado de Segurança 198,95
II – Recurso Extraordinário 198,95
I – Ação Cível (Ação Cível Originária – Ação Originária, art. 102, I, n, CF –Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar – Suspensão de Tutela Antecipada) 400,12
II – Ação Penal Privada 198,95
III – Ação Rescisória 400,12
IV – Embargos de Divergência ou Infringentes 100,35
a) um impetrante 198,95
b) mais de um impetrante (cada excedente) 100,35
VI – Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior, salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência 100,35
VII – Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada 198,95
I – Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha) 1,06
a) no Plano Piloto 78,46
b) nas cidades satélites 235,17
a) primeira ou única folha 3,79
b) por folha excedente 1,06
VII – Recurso Ordinário em Habeas Corpus;
VIII – Recurso Ordinário em Habeas Data;
IX – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Artigo 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA “D”
REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
Nº de folhas/Peso (kg) DF GO, MG, TO MT, MS, RJ, SP BA, ES, PR, PI, SC, SE AL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
até 54 (0,3 kg) 42,20 63,60 85,00 106,60 122,60 144,00
55 a 180 (1kg) 44,40 68,00 91,20 114,20 131,60 154,80
181 a 360 (2kg) 48,00 80,00 107,80 135,80 156,80 184,60
361 a 540 (3kg) 51,60 91,40 120,00 164,80 197,20 246,00
541 a 720 (4kg) 55,80 103,20 135,80 187,00 224,20 280,20
721 a 900 (5kg) 58,80 113,00 149,20 205,80 247,00 308,80
901 a 1080 (6kg) 62,20 123,00 162,40 224,60 269,80 337,40
1081 a 1260 (7kg) 66,00 134,80 178,40 246,80 296,80 371,60
1261 a 1440 (8kg) 69,80 146,40 194,20 269,20 323,80 405,60
1441 a 1620 (9kg) 73,60 158,20 210,00 291,60 350,80 439,60
1621 a 1800 (10kg) 77,40 170,20 226,20 314,20 378,20 474,20
Kg adicional 6,80 16,00 21,60 30,40 36,80 46,40
Artigo 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela “D”) nos seguintes casos:
Artigo 4º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela “D” não será exigido quando se tratar de:
Artigo 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:
Artigo 6º Fica revogada a Resolução nº 581, de 8 de junho de 2016.
Artigo 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DJe, STF, 25/1/2018, p. 1
I – Recurso em Mandado de Segurança 181,34
II – Recurso Extraordinário 181,34
I – Ação Cível (Ação Cível Originária – Ação Originária, art. 102, I, n, CF –Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar – Suspensão de Tutela Antecipada) 364,69
II – Ação Penal Privada 181,34
III – Ação Rescisória 364,69
IV – Embargos de Divergência ou Infringentes 91,46
a) um impetrante 181,34
b) mais de um impetrante (cada excedente) 91,46
VI – Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior, salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência 91,46
VII – Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada 181,34
I – Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha) 0,97
a) no Plano Piloto 71,51
b) nas cidades satélites 214,35
a) primeira ou única folha 3,45
b) por folha excedente 0,97
Nº de folhas (kg) DF GO, MG, TO MT, MS, RJ, SP BA, ES, PR, PI, SC, SE AL, MA, PA, RS, AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO AC, RR
até 54 (0,3 kg) 40,00 59,80 79,20 97,40 114,60 133,80
55 a 180 (1kg) 42,20 64,00 87,40 106,40 123,80 144,60
181 a 360 (2kg) 45,80 75,60 100,20 127,00 148,80 178,60
361 a 540 (3kg) 49,40 86,80 114,80 149,60 174,60 215,80
541 a 720 (4kg) 53,60 98,20 126,40 170,80 201,20 252,60
721 a 900 (5kg) 56,60 107,80 139,80 191,60 226,20 288,40
901 a 1080 (6kg) 60,00 117,40 153,40 207,80 250,00 319,60
1081 a 1260 (7kg) 63,80 128,80 168,80 231,40 279,40 355,20
1261 a 1440 (8kg) 67,60 140,20 183,80 255,40 308,60 390,60
1441 a 1620 (9kg) 71,40 151,60 199,00 278,80 338,00 425,60
1621 a 1800 (10kg) 75,20 163,20 213,80 302,00 367,20 461,40
Kg adicional 6,60 15,40 20,20 28,60 35,00 44,20
Fonte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada;
Artigo 6º Fica revogada a Resolução nº 569, de 5 de fevereiro de 2016.
DJe, STF, 13/6/2016, p. 1
até 54 (0,3 kg) 37,60 56,00 74,00 91,00 107,00 124,80
55 a 180 (1kg) 39,60 60,00 81,60 99,40 115,60 134,80
181 a 360 (2kg) 43,00 70,80 93,60 118,40 138,80 166,40
361 a 540 (3kg) 46,40 81,20 107,20 139,40 162,80 201,00
541 a 720 (4kg) 50,20 91,80 118,00 159,20 187,40 235,20
721 a 900 (5kg) 53,00 100,60 130,40 178,60 210,60 268,40
901 a 1080 (6kg) 56,20 109,60 143,00 193,60 232,80 297,40
1081 a 1260 (7kg) 59,80 120,20 157,40 215,60 260,20 330,60
1261 a 1440 (8kg) 63,20 130,80 171,20 237,80 287,20 363,40
1441 a 1620 (9kg) 66,80 141,40 185,40 259,60 314,60 396,00
1621 a 1800 (10kg) 70,40 152,20 199,20 281,20 341,80 429,20
Kg adicional 6,00 14,20 18,60 26,40 32,40 41,00
Artigo 6º Fica revogada a Resolução nº 554, de 11 de junho de 2015.
DJe, STF, 10/2/2016, p. 3
Resolução nº 563, de 23 de outubro de 2015
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 13 do Regimento Interno, e considerando a declaração de greve, por tempo indeterminado, das Instituições bancárias,
Artigo 1º Prorrogar, nos termos do inciso V do art. 265 do Código de Processo Civil, e do § 2º do art. 105 do Regimento Interno, o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais, para o primeiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista dos bancários.
Artigo 2º Estabelecer que o recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação nesta Corte, até o 5º dia útil subsequente ao da sua efetivação.
Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia, no âmbito deste Tribunal, até o término do movimento grevista.
DJe, STF, 26/10/2015, p. 1
Artigo 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal permanecem com seus valores inalterados:
I – Recurso em Mandado de Segurança 163,80
II – Recurso Extraordinário 163,80
I – Ação Cível (Ação Cível Originária – Ação Originária, art. 102, I, n, CF –Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar – Suspensão de Tutela Antecipada) 329,41
II – Ação Penal Privada 163,80
III – Ação Rescisória 329,41
IV – Embargos de Divergência ou Infringentes 82,61
a) um impetrante 163,80
b) mais de um impetrante (cada excedente) 82,61
VI – Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior, salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência 82,61
VII – Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada 163,80
I – Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha) 0,88
a) no Plano Piloto 64,59
b) nas cidades satélites 193,61
a) primeira ou única folha 3,12
b) por folha excedente 0,88
Artigo 2º Artigo 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a vigorar com os seguintes valores:
até 54 (0,3 kg) 37,00 55,40 73,40 90,40 106,40 124,20
55 a 180 (1kg) 39,00 59,40 81,00 98,80 115,00 134,20
181 a 360 (2kg) 42,40 70,20 93,00 117,80 138,20 165,80
361 a 540 (3kg) 45,80 80,60 106,60 138,80 162,20 200,40
541 a 720 (4kg) 49,60 91,20 117,40 158,60 186,80 234,60
721 a 900 (5kg) 52,40 100,00 129,80 178,00 210,00 267,80
901 a 1080 (6kg) 55,60 109,00 142,40 193,00 232,20 296,80
1081 a 1260 (7kg) 59,20 119,60 156,80 215,00 259,60 330,00
1261 a 1440 (8kg) 62,60 130,20 170,60 237,20 286,60 362,80
1441 a 1620 (9kg) 66,20 140,80 184,80 259,00 314,00 395,40
1621 a 1800 (10kg) 69,80 151,60 198,60 280,60 341,20 428,60
Artigo 6º Fica revogada a Resolução nº 543, de 13 de janeiro de 2015.
DJe, STF, 15/6/2015, p. 1
até 54 (0,3 kg) 34,00 51,20 68,20 84,20 99,20 116,00
55 a 180 (1kg) 35,80 55,00 75,40 92,00 107,40 125,40
181 a 360 (2kg) 39,00 65,20 86,60 110,00 129,20 155,20
361 a 540 (3kg) 42,20 75,00 99,40 129,80 151,80 187,60
541 a 720 (4kg) 45,80 85,00 109,60 148,40 174,80 219,80
721 a 900 (5kg) 48,40 93,20 121,20 166,60 196,80 251,20
901 a 1080 (6kg) 51,40 101,60 133,20 180,80 217,60 278,40
1081 a 1260 (7kg) 54,80 111,60 146,60 201,40 243,40 309,60
1261 a 1440 (8kg) 58,00 121,60 159,60 222,40 268,80 340,40
1441 a 1620 (9kg) 61,40 131,60 173,00 242,80 294,60 371,20
1621 a 1800 (10kg) 64,80 141,80 186,00 263,20 320,20 402,40
Kg adicional 5,60 13,20 17,40 24,80 30,40 38,40
Artigo 6º Fica revogada a Resolução nº 527, de 26 de maio de 2014.
DJe, STF, 19/1/2015, p. 1
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Artigo 3

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Artigo 6

Artigo 7

Artigo 6

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Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 6

Artigo 6