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Timestamp: 2018-07-23 06:14:09+00:00

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Coleções - Legislação - Punição da sabotagem económica (Dec.-Lei 207-B/76 de 16 de Abril)|
Coleções - Legislação - Punição da sabotagem económica (Dec.-Lei 207-B/76 de 16 de Abril)
PUNIÇÃO DA SABOTAGEM ECONÓMICA
DECRETO-LEI N.° 207-B/75, DE 17 DE ABRIL
Considerando que o Conselho de Ministros anunciou recentemente a próxima nacionalização de sectores da indústria cujo controle é indispensável para impulsionar e reconverter a economia portuguesa;
Considerando que, em virtude das intenções já declaradas, estão a desenhar-se manobras tendentes à elevação incomportável de salários nas empresas desses sectores, as quais, comprometendo a sua própria subsistência, se revelariam lesivas da economia nacional;
Considerando a extrema gravidade de tais comportamentos por parte de certos sectores do patronato, claramente reveladora dos intuitos de sabotagem económica que os motivam;
Considerando ainda que é dever do Conselho da Revolução, de acordo com o disposto no n.° 7 do artigo 1.° da Lei n.° 3/75, de 19 de Fevereiro, impedir tais manobras e promover a aplicação aos responsáveis das medidas necessárias;
Nos termos do artigo 6.° da Lei Constitucional n.° 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
1. É vedado aos administradores, directores, mandatários, gerentes ou quaisquer pessoas responsáveis pela gestão das empresas a que se referem os anexos 4 e 5 do Decreto-Lei n.° 203-C/75, de 15 de Abril, acordarem ou prometerem quaisquer alterações aos salários, remunerações, regalias e quaisquer outros benefícios em vigor nas respectivas empresas.
2. São nulos e de nenhum efeito os acordos e promessas já celebrados desde que tenham ocorrido em data posterior a 15 de Abril de 1975.
3. As dúvidas resultantes da aplicação do n.° 1 poderão ser resolvidas, a pedido de qualquer das partes interessadas, por decisão do Conselho de Ministros, que poderá delegar essa competência.
Os contratos colectivos de trabalho cujo campo de aplicação se estenda a trabalhadores das empresas referidas no artigo 1.° e cujo período de vigência entretanto termine serão apresentados» para estudo, ao Ministério do Trabalho.
1. Constitui crime de sabotagem económica a prática de algum dos factores mencionados no n.° 1 do artigo 1.°
2. Os administradores, directores, mandatários ou gerentes que infrinjam o disposto no n.° 1 do artigo 1.° serão punidos com pena de prisão maior de dois a oito anos e multa de 1000 000$ a 100 000 000$.
1. Os arguidos do crime previsto e punido no artigo anterior serão detidos até que o respectivo processo seja enviado aos tribunais comuns para julgamento.
2. No regime de prisão preventiva aplicar-se-á o que se encontra estabelecido para o foro militar.
INTERVENÇÃO DO ESTADO - PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
Já anteriormente, pelo Decreto-Lei n.° 540-A/74, de 12 de Outubro, se determinara a intervenção do Estado na superintendência, coordenação e fiscalização da actividade das instituições de crédito, bem como das instituições auxiliares de crédito e das instituições para-bancárias.
Finalmente, importa realçar que não é intenção deste diploma dar uma solução completa e uniforme a todos os problemas suscitados no âmbito dos Decretos-Deis n.ºs 540-A/74 e 660/74. A resolução de tais problemas deverá ser contemplada de modo exaustivo em diploma de âmbito mais vasto a publicar a curto prazo. Daí o carácter transitório do presente decreto-lei.
1. Não poderá ser proposta, nem correr seus termos, acção executiva contra empresas assistidas pelo Estado, ou em que este tenha intervindo, ao abrigo dos Decretos-Leis n.º 660/74, de 25 de Novembro, 540-A/74, de 12 de Outubro, e 374/75, de 8 de Março, que vise o pagamento de dívidas contraídas anteriormente à data do início da assistência ou intervenção estadual, ou emergentes de actos anteriores à mesma data.
2. As acções referidas no n.° 1 que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma ficarão automaticamente suspensas na fase em que se encontrem, até ao termo da intervenção do Estado ou da responsabilidade assumida por este, directamente ou através de instituições de crédito, ou até à integral liquidação ao Estado ou àquelas instituições dos respectivos créditos, sem lugar à contagem e pagamento de custas pelo incidente, salvo despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro a que respeite a actividade económica da empresa antecipando o termo da suspensão.
1. Não poderão ser requeridos, nem correr seus termos, procedimentos cautelares preparatórios ou como incidente das acções referidas no n.° 1 do artigo anterior.
2. Os procedimentos cautelares referidos no n.° 1, pendentes à data da entrada em vigor deste diploma, ou já decretados, ficarão automaticamente sem efeito, com a consequente libertação dos bens apreendidos ou ineficácia das providências decretadas, sem lugar ao pagamento das custas finais.
2. As acções pendentes à data da entrada em vigor deste diploma em que se peça a declaração da falência ou a dissolução e partilha, de qualquer empresa, nas condições referidas no n.° 1, aplica-se o n.° 2 do artigo 2.°, com as necessárias adaptações.
2. Os privilégios mencionados no n.° 1 preferem a todos os demais a que a lei geral confira privilégio idêntico sobre todos ou alguns dos bens ali referidos, para o efeito da graduação estabelecida nos artigos 747,° e 748.° do Código Civil, e abrangem os juros e demais frutos civis, vencidos e vincendos, sem limite de prazo.
As entidades designadas para a administração ou gestão das empresas assistidas ou em que o Estado tenho intervenção deverão submeter ao Ministro de quem directamente dependem critérios de prioridade no cumprimento das suas obrigações e encargos para com terceiros, de acordo, quer com os princípios de ordem social que determinaram o Estado a intervir nessas empresas, mesmo em detrimento de outras situações resultantes da lei geral, quer com a necessária defesa das pequenas e médias empresas especialmente afectadas pelas inibições estabelecidas nos artigos 1.° e 2.° deste diploma.
2. As medidas previstas no n.° 1 podem ser extensivas:
4. Por despacho do Ministro de quem directamente dependa a empresa em causa, as medidas previstas no presente artigo cessarão logo que apurada a irresponsabilidade das pessoas referidas no n.° 1, ou na medida em que exorbitarem o necessário à garantia da sua presumível responsabilidade, perdurando, com os efeitos da penhora, no caso de procedimento judicial contra os titulares dos bens, susceptível de fazê-los incorrer em responsabilidade civil, o qual deve ser requerido pelo Estado dentro do prazo de seis meses a contar da efectivação da última das mesmas medidas.
1. Nos casos de assistência ou de intervenção do Estado, bem como nos de efectivação de responsabilidade, exigência de cumprimento ou cumprimento efectivo, de obrigações emergentes da dação de avales, ao abrigo da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, ou da prestação de quaisquer outras garantias, por parte do Estado, a favor ou em benefício de empresas assistidas ou objecto de intervenção, compete ao Ministro, de quem directamente dependam, promover ou adoptar as medidas convenientes à protecção dos interesses do Estado, de entre as previstas no presente ou outros diplomas legais, nomeadamente a proibição da alienação ou oneração de quaisquer bens ou direitos penhoráveis, pertencentes:
c) Aos sócios de empresas assistidas ou objecto de intervenção que, mercê da sua posição de domínio do capital ou de controle da gerência ou da administração respectivos, tenham determinado casualmente a prática dos actos referidos na alínea anterior.
2. Exceptuam-se do disposto no n.° 1 as onerações a favor da instituição beneficiária do apoio financeiro ou a favor da instituição que, garantida pelo Estado, o tenha concedido.
3. Por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta fundamentada do Ministro de quem directamente dependam as empresas assistidas ou objecto de intervenção, se não dependerem directamente daquele, poderá ser ordenado o congelamento temporário de quaisquer contas bancárias, de depósitos ou outras, ou a indisponibilidade temporária, pelos respectivos titulares, de depósitos em cofres, pertencentes a qualquer das entidades referidas nas várias alíneas do n.° 1, sempre que ocorram as circunstâncias ali previstas ou existam fundadas suspeitas de actos susceptíveis de fazer incorrer as mesmas entidades em responsabilidade civil em face da empresa assistida ou objecto de intervenção de que se trate, ou em face do Estado.
4. A proibição da alienação ou oneração de bens de empresas prevista no n.° 1 não abrange os bens a estas pertencentes que constituam elementos patrimoniais do seu comércio usual.
5. Para efeitos de celebração de escrituras públicas que formalizem alterações dos estatutos de sociedades assistidas ou objectos de intervenção, nomeadamente actos de transformação, fusão ou incorporação, é documento bastante certidão ou fotocópia autenticada da deliberação do conselho de administração, da comissão administrativa ou da gerência.
2. As assembleias gerais de empresas que tenham sido objecto de intervenção ou de assistência, já convocadas à data da entrada em vigor deste diploma, terão de repetir a convocatória nos termos do n.° 1 para poderem reunir e deliberar validamente.
Os despachos ministeriais previstos no presente diploma são publicados na 1.ª série do Diário do Governo, e considerar-se-ão notificados para todos os efeitos aos credores interessados, aos membros dos corpos sociais visados e a quaisquer terceiros igualmente interessados.
2. Serão punidas com pena de prisão maior de dois a oito anos as entidades mencionadas nas alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 9.° que pratiquem qualquer dos actos de alienação ou oneração aí referidos.
4. Será também punido com a pena prevista no n.° 1 o que intervier casualmente no processo de constituição de dívidas de empresas assistidas ou objecto de intervenção, total ou parcialmente fictícias, a seu favor ou de terceiros, ou que tiver procedido a quaisquer levantamentos de quantias ou valores, para além do seu ordenado ou vencimento normalmente auferido, desde que, desse facto e neste último caso, tenha resultado para a empresa as dificuldades financeiras determinantes da intervenção do Estado.

References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 9