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Timestamp: 2019-08-26 08:27:21+00:00

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Significado de Direitos | Procurador Jurídico
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O direito de associação é uma garantia constitucional prevista nos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.
Direito de Brincar e Direito de Lazer
O direito de brincar e lazer é um direito constitucional garantido à criança ao lazer, conforme prevê a Carta Magna no Artigo 227
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA- em seu Artigo 4º também determina como dever da sociedade em geral.
No artigo 15 e 16 do ECA o legislador definiu o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Ainda neste sentido a Lei da Brinquedoteca Hospitalar Lei nº 11.104/05 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
O Marco Legal Primeira Infância LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 em seu art. 5º também tratou do tema:
O Direito de Certidão é uma garantia constitucional prevista no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal. O conceito de direito de petição, ou seja, sua natureza jurídica é de remédio constitucional.
Constituição Federal – CF-1988
O Direito de Culto é uma garantia constitucional prevista no capítulo das garantias fundamentais, além de ser assegurado, na Constituição que os entes políticos criem meios de embaraçar ou dificultar o direito ao culto. Vejamos o que diz a Constituição federal.
Direito de estudar e Direito à Educação
O direito de estudar, direito à educação, está assegurado pela Constituição Federal de 1988 no capítulo da educação, da cultura e do desporto.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96 regulamenta a Constituição Federal e definiu em seu artigo segundo que:
A Lei8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente também tratou do direito à educação no art. 53.
O Direito de Edificar está inserido no contexto geral do Direito de Construir previsto no Código Civil, Lei 10.406/2002. Além disso, o Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001 instituiu a outorga onerosa do direito de construir.
Direito de Edificar
III – a contrapartida do beneficiário
Direito de Equidade
De acordo com o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 em regra, a equidade só será aplicada excepcionalmente, na omissão legislativa.
A Constituição Federal de 1988 garantiu aos brasileiros, como exige a Declaração Universal de Direito Humanos o direito a um julgamento, com um juiz natural e vedando tribunais de exceções.
Direito de Julgamento
No art. 5º da Constituição encontramos algumas formas dessa garantia:
O direito à liberdade está previsto no art. 5º da Constituição Federal no título dos direitos e garantias individuais e expresso em diversos incisos deste artigo.
O direito de legação é uma faculdade dos Estados de enviar ou receber agentes diplomáticos. Segundo Nascimento e Silva:
Todos os Estados Soberanos têm o direito de enviar agentes diplomáticos aos demais Estados e de receber os representantes que lhes são enviados. Trata-se, portanto, de uma faculdade que se desdobra em dois direitos correlativos: O direito de legação ativo (jus activum) de enviar os agentes; e o direito de legação passivo (jus passivum) de recebê-los.
G. E. d o Nascimento e Silva. O Direito de Legação. Disponível em < https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/download/891/834> Acessado em 01/10/2017
O direito de locomoção ou ir e vir está previsto no art. 5º da Constituição Federal no título das garantias fundamentais e incisos.
Direito de legado é um direito relacionado a sucessão testamentária. As disposições gerais do instituto estão regulamentadas no Código Civil, Lei 10.406/05. Certo é que O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los, conforme art. 1808 § 1º. As normas gerais podem ser encontradas a partir do art. 1.912 sem prejuízo de demais citações em outros pontos da lei.
Direito de legado
Direito à manifestação está previsto na Constituição Federal - CF 1988, no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais capítulo dos direito e deveres individuais.
O direito de migração está previsto na LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 que institui a Lei de Migração.
Direito de migração
Segundo o Art. 1º desta lei o diploma jurídico dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
Fonte: Lei 13.445/2017
O direito de nacionalidade é um direito garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.
Segundo o Artigo 15:
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 no capítulo da nacionalidade fixou as diretriz básicas da nacionalidade no nosso ordenamento jurídico.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmAcessado em 04.10.2017
UNICEF - Declaração Universal dos Direito Humanos. Disponível em https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htmAcessado em 04,Out. 2017
Direito de Nota Fiscal
O direito de nota fiscal decorre da obrigação prevista na LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965 que define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
Segundo o artigo primeiro da Lei constitui crime de sonegação fiscal “prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei”
Fonte: Lei 4.729/65 Art. 1º I
O direito de nome, direito ao nome, está previsto na Lei 10.406/2002 – Código Civil. Esta lei tratou dos direitos da personalidade que são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Direito de Nome ou Direito ao nome
No artigo 16 e seguintes o Código Civil previu que:
Fonte: Lei 10.406/2002 – Código Civil
O direito de ocupação de terrenos da União está previsto no DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Direito de ocupação de Terrenos da União
O Artigo 127 do referente decreto determinou que:
Além disso o ocupante destas terras deverá saber que:
O decreto afirmou ainda é possível a transferência
Art. 132-A. Efetuada a transferência do direito de ocupação, o antigo ocupante, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Direito Constitucional Data: 1.10.17 by Administrador Edit

References: Artigo 227
 Artigo 4
 artigo 15
 Artigo 15
 artigo 16
 Artigo 127