Source: http://www.snesup.pt/htmls/extra/2011/07/MemorandoparaaReuniodoSNESupcomoMinistriodaEducaoeCincia.shtml
Timestamp: 2018-09-23 23:41:19+00:00

Document:
Memorando para a Reunião do SNESup com o Ministério da Educação e Ciência
I - Diálogo Institucional
II - Sistema de Ensino Superior e Sistema Científico Nacional
III - Condições de Exercício da Actividade Profissional de Docentes e de Investigadores
IV - Transição para a Categoria de Professor Auxiliar dos Assistentes que se Doutoram
1. O SNESup manifesta a sua total disponibilidade para colaborar com o Ministério da Educação e Ciência (MEC) e com as suas Secretarias de Estado. Neste contexto. Gostaria também de assegurar que os gabinetes dos membros do Governo respondam às comunicações e pedidos de contacto que o sindicato lhes dirigir.
2. O SNESup considera importante que se estabeleça um diálogo regular entre o Ministério, os representantes das instituições (CRUP, CCISP e em certas matérias, APESP) e as associações sindicais de âmbito nacional que representem docentes e investigadores).
Para além das reuniões que o Ministério entenda promover sobre projectos e temas específicos, poderia ser útil prever reuniões com periodicidade semestral como forma de acompanhamento da situação e de institucionalização do diálogo entre parceiros.
3. O SNESup propõe que se institucionalize um diálogo permanente no domínio técnico entre o organismo do MEC responsável pelo apoio jurídico em questões relacionadas com o ensino superior e a investigação científica, o CRUP, o CCISP e as associações sindicais de âmbito nacional que representem docentes e investigadores, que poderia revestir a forma de um encontro de trabalho mensal, p.ex. no mesmo dia da mesma semana de cada mês, com a participação de 1 ou 2 técnicos (juristas ou especialistas em gestão de recursos humanos de cada uma das entidades participantes).
A proliferação de diferentes interpretações sobre os Estatutos de Carreira e a multiplicação de regulamentos, por força dos próprios Estatutos, está a gerar situações de conflitualidade que deveriam ser prevenidas.
4. O SNESup apela a que o MEC exerça uma "magistratura de influência" no sentido de as instituições de ensino superior público declararem a sua adesão à jurisdição de CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa reconhecido pelo Ministério da Justiça, e, em geral, se empenhem na utilização dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios previstos no Artigo 84º-A do ECDU e no Artigo 44º-A do ECPDESP.
5. O SNESup considera importante que seja assegurado neste domínio estabilidade no enquadramento legislativo, sem prejuízo de ajustamentos pontuais, no financiamento, e nas regras de execução orçamental, devendo, neste último domínio, ser reposto o regime de autonomia reforçada previsto no RJIES.
6. O SNESup apoia a realização de uma avaliação independente, como forma de garantia de qualidade, e o reforço da actividade de inspecção, inclusive no plano das relações laborais, como forma de garantia de legalidade.
7. O SNESup considera que eventuais ajustamentos na rede devem ser efectuados com a necessária audição sindical, e garantia de transição do pessoal integrado em carreira, ou abrangido por mecanismos de valorização, sem perda de direitos.
III - Condições de Exercício da Actividade Profissional de Docentes e Investigadores
8. O SNESup considera que deverão ser introduzidos ajustamentos pontuais nos Estatutos de Carreira, tendo chegado a elaborar um projecto de diploma (em anexo) que não chegou a ser discutido com o anterior Governo nem com a anterior Assembleia da República.
Sem prejuízo da abertura de um processo de diálogo específico sobre este tema, chama desde já a atenção para aspectos como o acesso ao regime de tenure por parte dos investigadores e dos professores auxiliares e dos professores adjuntos com doutoramento, a facilitação da mobilidade entre instituições sem necessidade de repetição do período experimental e a equiparação dos estudos e pareceres feitos para instituições sem fins lucrativos aos estudos e pareceres feitos para entidades oficiais.
No domínio específico da avaliação de desempenho consideramos adequados os princípios incluídos nos Estatutos de Carreira, queixando-nos sim do seu incumprimento em muitos dos Regulamentos aprovados. Já a repercussão dos resultados da avaliação de desempenho na progressão remuneratória poderá requerer uma clarificação legislativa, para não penalizar os docentes das instituições que optaram por uma avaliação trienal.
9. O SNESup considera que no que se refere às instituições em regime fundacional o regime de direito privado baseado no Código do Trabalho deve ser unicamente aplicado à admissão de pessoal especialmente contratado, contratando-se sempre o pessoal de carreira em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Esta solução, que evitará a coexistência de duas carreiras para o exercício das mesmas funções, não requer nenhuma alteração legislativa, uma vez que já é permitida pelo Artigo 85º-A do ECDU, aditado pela Lei nº 8/2010, de 13 de Maio (e pelo Artigo 44ºB do ECPDESP, aditado pela Lei nº 7/2010, com a mesma data).
10. O SNESup pretende discutir com o Ministério soluções que conduzam à vinculação por tempo indeterminado, quer no âmbito da docência, quer no âmbito da investigação científica, dos investigadores actualmente contratados a termo por instituições públicas.
Desde já excluímos que o exercício de funções docentes a título gratuito, em condições que o Artigo 32º-A do ECDU não permite, e que vem sendo contrariado pelo SNESup, pela ABIC e pelo Ministério Público, seja considerado condição de preferência nos concursos para professores.
11. O SNESup considera que as relações laborais no domínio do ensino superior particular e cooperativo se constituíram / constituem no domínio da lei do contrato de trabalho (actualmente Código do Trabalho), sem prejuízo de a intervenção legislativa prevista no Artigo 53º da Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro (RJIES), quando se concretizar, poder e dever reforçar as exigências de qualidade enunciadas no Artigo 52º. Designadamente, é de consagrar princípios no domínio da selecção de docentes e de investigadores por parte destas "instituições de interesse público", assegurando a publicitação das ofertas de emprego e o recrutamento preferencial de pessoal doutorado, e de definir, neste caso, o âmbito de aplicação e o conteúdo da tenure, a qual, tal como no caso do ensino superior público, deve ser um vínculo de valor reforçado em relação ao corrente contrato por tempo indeterminado.
Entendemos que haveria vantagem em, desde já, promover o início de um diálogo tripartido sobre este tema, congregando o Ministério, a APESP e as associações sindicais de âmbito nacional que representem docentes e investigadores.
IV - Transição para a Categoria de Professor Auxiliar dos Assistentes que se Doutoram.
12. O SNESup solicitou já a atenção do Ministério da Educação e Ciência e da Secretaria de Estado do Ensino Superior para um estudo jurídico que sustenta que o regime transitório do ECDU relativo aos assistentes não é afectado pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
De facto, trata-se de uma transição de categoria abolida para a categoria legalmente prevista pelo diploma de revisão (DL nº 205/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei nº 8/2010, de 13 de Maio), com uma valorização remuneratória que é expressamente salvaguardada pelo nº 12 do Artigo 24º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
É de salientar que, a não ser efectuada tal transição, os assistentes que se doutorem terão o seu contrato terminado por decurso do prazo, uma vez que o DL nº 205/2009, de 31 de Agosto, não enquadrou os assistentes na modalidade de contrato por tempo indeterminado, com condição resolutiva de aprovação em provas de doutoramento, mas na modalidade de contrato a termo, uma vez que estava garantida a transição para a categoria de professor auxiliar.
Mutatis mutandis, o mesmo se deve dizer em relação ao enquadramento dos assistentes estagiários.
Anexo: Projecto de diploma.

References: Artigo 84
 Artigo 44
 Artigo 85
 Artigo 44
 Artigo 32
 Artigo 53
 Artigo 52
 Artigo 24