Source: http://camaraespigao.ro.gov.br/legislacao/lei-organica/123-lei-organica1
Timestamp: 2018-03-23 20:42:29+00:00

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Art. 1º O Município de Espigão do Oeste, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º São símbolos do Município de Espigão do Oeste a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipais.
Art. 4º O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional, comum, pode associar-se aos demais municípios da região e ao Estado.
Art. 5º A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros Municípios e ou Entidades, Estado ou Federação.
Art. 6º O Município de Espigão do Oeste, unidade territorial do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§ 1º O Município tem sua sede na cidade de Espigão do Oeste.
§ 3º Qualquer alteração territorial do Município de Espigão do Oeste só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
III – criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Art. 8º A soberania popular se manifesta quando todos são considerados iguais perante a lei e a todos sejam asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:
IV – pelo veto;
VI – pela iniciativa popular no processo legislativo;
VII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
Art. 9º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo Único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, incluindo solo e subsolo a ele pertencente.
Art. 10 Compete ao município:
IV –aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;
VI – organizar e prestar, diretamente ou, em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VII – manter com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, programas de educação pré–escolar e de ensino fundamental;
X – promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual;
XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;
XIII – constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;
XV – legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação Federal;
XVI – prover sobre a limpeza pública e o destino do lixo, bem como do serviço funerário e ocupação dos cemitérios;
XVII – tratar de tudo o que diz respeito ao interesse do município, não expressamente previsto nesta Lei Orgânica e desde que não seja conflitante com outras competências.
Art.11. É da competência do município em comum com a União e o Estado.
III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais promotórios e os sítios arqueológicos;
IV –Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência em qualquer de suas formas;
V – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
VII – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a fauna, a flora, as nascentes e os cursos d’ água;
X – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XI – Combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social e dos setores desfavorecidos;
XIII – estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 12. O Órgão Legislativo do Município de Espigão do Oeste é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleito através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, observado, quando a elegibilidade, o disposto no Artigo 14, § 3º e 4º da Constituição Federal.
§ 1º Cada Legislatura terá prazo de quatro anos e o número de vereadores proporcional à população do município observados os limites do Art. 29 da Constituição Federal:
I – O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Espigão do Oeste será de 11 (onze) Vereadores. (Redação dada pela Emenda nº 013, de 2010)
II – O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo dos números de Vereadores será o último fornecido oficialmente pelo IBGE;
§ 2º A eleição dos Vereadores se dá até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais Municípios.
Art. 13. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art. 14. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos Artigos 15 e 29, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I – Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição de rendas;
II – Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de credito e dívida pública;
IX – Normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
X – criação, organização e supressão de distritos;
XI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
XII – criação, transformação e extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
XIII – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;
XVI – autorizar a alteração de denominação de vias, próprios logradouros e bens públicos, respeitando o disposto no artigo 9º, Parágrafo Único das disposições organizacionais transitórias.
Art. 15. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – eleger sua Mesa Executiva, bem como destituí-la na forma regimental;
III – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;
IV – formar as comissões permanentes;
V – criar as comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerer pelo menos um terço dos seus membros e aprovado pelo Plenário por maioria absoluta;
VI – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII – decidir sobre a perda do mandato de vereador, por voto nominal e maioria absoluta nas hipóteses previstas no Art. 21 e seus anexos desta Lei Orgânica, mediante convocação da Mesa Executiva ou de partido político que tenha assento na Casa;
VIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração através de Resolução observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
X – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
XI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou limites da delegação legislativa;
XII – mudar, temporariamente, sua sede;
XIII – fixar o subsídio dos vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa do último ano de uma Legislatura, para vigorar na Legislatura subseqüente, observado o disposto nos artigos 29, V e VI; 37, X e XI e o 39, § 4º;
XV – proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
XVI – fiscalizar e controlar, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XVII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XVIII – apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos, observando o disposto no artigo 139 desta Lei;
XIX – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;
XX – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;
XXI – aprovar, previamente, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a Lei determinar;
XXII – dispor sobre a contabilidade em separado de suas despesas e exigir o repasse mensal, do numerário necessário ao atendimento de seu custeio;
XXIII – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevante serviço ao Município, mediante Decreto-Legislativo aprovado por dois terços dos seus membros.
Art. 16. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, quaisquer de suas comissões, pode convocar Secretário Municipal para no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
§ 1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2º A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedido escrito de informação aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 dias, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 17. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro às 9:00 horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer a declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.
Art. 18. O mandato do vereador será remunerado na forma fixada pela câmara municipal, respeitando o estabelecido no inciso XIII do artigo 15 desta Lei, no Regimento Interno, na Constituição Federal e nos seguintes parágrafos:
§ 1º O total da despesa com subsídio mensal dos vereadores não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do efetivamente arrecadado no mês anterior ao do pagamento.
§ 2º Lei Municipal estabelecerá a forma e os critérios de atualização dos subsídios para proteger contra a inflação.
§ 3º Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, observando o instrumento que fixou o subsídio dos Vereadores. ( Emenda nº 014, de 2012)
Art. 19. Os vereadores são invioláveis pela suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato e na circunscrição do município.
Art. 20. Os vereadores não podem:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior;
c) patrocinar causa que seja interessada quaisquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
Art. 21. Perde o mandato o Vereador:
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; ou, ainda que deixar de comparecer à seis Sessões Extraordinárias, quando devidamente cientificados;
VI – que sofrer condenações criminais em sentença transitada em julgado;
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e da maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de oficio mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 22. Não perde o mandato o Vereador:
I – Investido no cargo de Secretário Municipal, secretário ou Ministro de Estado; considerando-se automaticamente licenciado ao assumi-lo.
§ 1º O suplente deve ser convocado em todos em todos os casos de vaga ou licença.
Art. 23. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou apresentadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 24. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º agosto a 20 de dezembro.
Art. 24. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º agosto a 20 de dezembro. (Redação dada pela Emenda nº 012, de 2009)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos, ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não será iniciado o recesso sem aprovação da Lei de Orçamento Anual e do Plano Plurianual.
§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa no dia 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, às 9:00 horas para a posse de seus Membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleições da Mesa e das Comissões.
§ 4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse Público relevante;
§5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada.
§ 6º Pelas Sessões Extraordinárias os vereadores serão remunerados, observando o que dispõe a Lei Municipal que fixa o subsídio dos Vereadores.
§ 7º A Câmara realizará Sessões Solenes, por convocações do seu Presidente ou por qualquer de suas Comissões Permanentes, sempre que alguma razão assim o justificar.
§ 8º As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 9º O Regimento Interno disporá sobre as sessões, seu funcionamento e disciplina.
Art. 25. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretários eleitos para o mandato de dois anos, permitido à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 3º Para substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licença haverá um Vice-Presidente.
Art. 26. A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
I – realizar audiências públicas com entidades da comunidade:
II – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – solicitar depoimento de autoridade ou funcionários dentro de sua competência;
V – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VI – acompanhar junto a Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária bem como sua posterior execução.
§ 2º As comissões parlamentar de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem à Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 27. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
VII – Resolução.
Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de Leis dar-se-á na conformidade da Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
DA EMENDA À LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Art. 29. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e ou proposta do Prefeito.
Art. 30. A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe à qualquer Vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
d) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração direta e indireta;
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 31. Em caso de relevância e urgência, o prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de Lei, devendo submetê-los, de imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de trinta dias, e a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 32. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado no Art. 85, §3º, I e II desta Lei Orgânica;
II – Nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara de iniciativa privada da Mesa.
Art. 33 – O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para a apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do Art. 31 e do Art. 34, § 4º e do Art. 87 desta Lei Orgânica.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não ocorre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.
Art. 34. O Projeto de Lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos de veto.
§ 4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação nominal.
§ 5º Se o voto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação;
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no Art. 31, parágrafo único desta Lei Orgânica.
§ 7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.
Art. 35. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitada, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 36. As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservado à Lei Complementar, nem legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação do Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do Projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 37. As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Art. 38. Na hipótese de um projeto ter sido aprovado num turno e rejeitado noutro, ou vice-versa, promover-se-á nova ou uma terceira votação, considerando-se aprovado ou rejeitado como decidido nesse último turno.
Art. 39. A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 40. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
§ 1º As contas deverão ser apresentadas até 31 de março do ano subseqüente.
§ 2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas às contas, a Comissão de Finanças e Orçamento o fará em trinta dias.
§ 3º Apresentadas as contas o Presidente da Câmara as colocará, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei.
I – O exame público das contas do Executivo Municipal de que trata o Parágrafo anterior, será regulamentado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Espigão do Oeste - RO.
§ 5º Recebido o parecer prévio, a Comissão de Finanças e Orçamentos sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.
Art. 41. A Comissão de Finanças e Orçamento diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão de Finanças e Orçamento solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão de Finanças e Orçamento, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à comunidade, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 42. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como de aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a comissão de Finanças e Orçamento.
§3º A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.
§ 4º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniência à situação.
Art. 43. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
Art. 44. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, na forma do Art. 29 da Constituição Federal.
Art. 45. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, às nove horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 46. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram atribuídas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 47. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 48. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de abertura a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da abertura a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
§ 3º Ocorrendo a vacância no último meio ano, assumirá o Presidente da Câmara até o término do mandato.
Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Art. 50. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio.
Art.51. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse e quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício do cargo.
Art. 52. O Prefeito não poderá, desde a posse sob pena de perda do cargo.
I – firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já citadas;
Parágrafo único. O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, quando for o caso, sob pena de extinção do respectivo mandato.
Art. 56. O Prefeito poderá licenciar-se por 30 (trinta) dias nos seguintes casos:
I – quando em serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado de sua viagem;
Parágrafo único. Nos casos deste artigo o Prefeito terá direito ao subsídio.
Art. 57. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal, em cada Legislatura para vigorar na seguinte, respeitando o disposto na Constituição Federal, no inciso XIII do artigo 15 desta Lei, e no Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo único. O total da despesa com o subsídio mensal do Prefeito não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do efetivamente arrecadado no mês anterior ao do pagamento.
Art. 59. Ao fixar o subsídio do Prefeito, se estabelecerá a forma de atualização do respectivo valor para protegê-lo da inflação.
Art. 60. Compete, privativamente, ao prefeito:
II – Exercer, com auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica;
V – vetar Projetos de Lei, total e parcialmente;
VIII – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a Lei determinar;
X – prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referente ao exercício anterior.
XII – editar medidas provisórias com força de Lei, nos termos do Art. 31 desta Lei Orgânica.
XIII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XIV – representar o Município em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por intermédio de procurador, na forma estabelecida em Lei;
XV – decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
XVI – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, bem como a execução de serviços públicos por terceiros;
XVIII – prestar a Câmara dentro de 15 (quinze) dias as informações solicitadas na forma Regimental;
XIX – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e dos créditos votados pela Câmara;
XX – enviar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês o repasse correspondente a sua dotação orçamentária, conforme previsto no artigo 29 – A, inciso II, da Constituição Federal;
XXI – aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;
XXII – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XXIII – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos e dar o nome aos próprios, vias e logradouros públicos, após aprovado pela Câmara.
XXIV – aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXV – solicitar auxílio da Polícia do Estado para garantia e cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal no que couber;
XXVI – editar medidas provisórias com força de Leis, nos termos desta Lei Orgânica;
XXVII – convocar a Câmara extraordinariamente bem como o Conselho de Desenvolvimento Municipal e presidi-lo;
XXVIII – decretar estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos ao município, ordem pública e a paz social;
XXIX – elaborar o Plano Diretor quando for o caso;
XXX – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica ou que sejam inerentes ao seu cargo e aqui não expressamente previstas.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
Art. 61. Uma vez em cada sessão legislativa o Prefeito poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativas que considere programáticas e de relevante interesse municipal.
Art. 62. São crimes de responsabilidade os atos do prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente:
I – a existência da União, do Estado e do Município, bem como o livre exercício do Órgão Legislativo;
II – o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais e a probidade na administração;
III – a Lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Art. 63. Os crimes que o Prefeito Municipal participar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por inflações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2º Se o Plenário entender procedentes as acusações determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providencias; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas decisões.
§ 3º Recebida à denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de procurador para assistente de acusação.
§ 4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará ser, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento.
Art. 64. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;
§ 1º enquanto não sobreviver sentença condenatória nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.
Art. 65. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros e maiores de 21 anos e no exercício dos Direitos Civis e Políticos, e deverão apresentar Certidão de Débito do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica, nas Leis Complementares, Ordinárias e:
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Art. 66. A Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.
§ 2º A chefia do gabinete do Prefeito terá estrutura de Secretaria Municipal.
Art. 67. Os auxiliares direitos do Prefeito serão sempre nomeados em Comissão, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício de cargo.
Art. 68. O Conselho de Desenvolvimento Municipal é um órgão auxiliar do Prefeito Municipal e por ele será presidido e dele participam:
III – os Líderes dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal;
IV – os Secretários Municipais;
V – os administradores regionais;
VI – três membros indicados pelas associações de classe organizadas no Município.
Parágrafo único. No caso do inciso V, não havendo administradores regionais, cada distrito indicará um representante.
Art. 69. A Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Parágrafo único. O mandato dos membros será de dois anos, permitida a recondução e seus serviços serão creditados como relevantes prestados ao Município.
Art. 70. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município, bem como participar na feitura de qualquer plano que vise o desenvolvimento do Município.
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 71. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como Advocacia Geral o Município Judicial, Extrajudicial, terá estrutura própria criada por Lei e será afeta ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. A organização, funcionamento, as atividades de Consultoria e Assessoramento Jurídico ao órgão Executivo pela Procuradoria Geral do Município, serão regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 72. A Procuradoria Geral do Município será exercida por advogado regularmente inscrito na OAB, exercendo Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com remuneração 30% (trinta por cento) superior ao efetivamente recebido pelo Secretário Municipal.
Art. 73. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá sua organização, funcionamento e comando regulados por Lei Complementar.
Art. 74. A Guarda Municipal ficará afeta ao Gabinete do Prefeito Municipal.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração, especialmente para conferir efetividade e esses objetivos, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 3º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da Lei Complementar Federal:
§ 4º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação Jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo município;
§ 1º A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso VI, alínea “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimento privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alínea “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através da lei municipal especifica.
Art. 77. Compete ao Município constituir impostos sobre:
II – transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis liquido e gasoso, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado definida em Lei Complementar Federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.
§ 1º O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens de direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) compete ao Município em razão da localização do bem;
§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.
§ 4º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV, não poderão ultrapassar os limites fixado em Lei Complementar Federal.
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;
IV – a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação, ICMS, na forma do parágrafo seguinte.
Parágrafo único. A Lei Estadual que dispuser sobre a repartição tributária do ICMS assegurará, no mínimo, que três quartas partes serão na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território.
Art. 79. A união repassará ao município, através do Fundo de Participação dos Municípios. F.P.M., em transferências mensais na proporção do índice conforme estabelecido na Constituição Federal.
Art. 80. O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa dos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do Parágrafo Único, do Art. 78 desta Lei Orgânica.
Art. 81. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta Subseção, neles compreendidos os adicionais e acréscimo relativos a impostos.
Art. 82. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar Federal.
Art. 83. O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
Art. 84. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A Lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciado pela Câmara Municipal.
I – o orçamento fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
III – orçamento da seguridade social;
IV – a proposta de Lei Orçamentária será acompanhada do demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.
I – a abertura de créditos suplementares prevista no parágrafo anterior, não poderá exceder a 25 % (vinte e cinco por cento) da receita orçada.
§ 8º - Obedecerão às disposições de Lei Complementar Federal específica a legislação municipal referente a:
§ 9º O encaminhamento à Câmara Municipal e a devolução para sanção dos projetos de que tratam o “caput” deste artigo obedecerão aos seguintes prazos:
I – o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado até 15 de abril e devolvido à sanção até 30 de junho de cada ano;
II - o projeto de lei orçamentária será enviado até 30 de setembro e devolvido à sanção até 15 de dezembro de cada ano;
III – o projeto de lei do plano plurianual e suas atualizações, quando houverem, serão enviados até 30 de agosto e devolvido à sanção até 15 de dezembro do ano anterior a que se referirem.
§ 10 No primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, o prazo para o envio do projeto de lei das diretrizes orçamentárias e o projeto de lei do plano plurianual serão enviados até o dia 30 (trinta) de agosto e devolvidos à sanção até 15 (quinze) de outubro do ano correspondente;
Art. 85. Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste Artigo.
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidas neste Artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.
II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previsto nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal criadas com o Art. 26 desta Lei Orgânica.
§ 3º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas casos:
b) serviços da dívida municipal
b) com dispositivos do texto da proposta ou projeto de lei.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Não enviados no prazo previsto na Lei Complementar referida no Art. 84, § 9º desta Lei Orgânica e Art. 165, § 9º, inciso I, da Constituição Federal, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas que trata esse artigo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem, sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 86. A Câmara Municipal de Espigão do Oeste incluirá no orçamento geral do Município a sua previsão de despesas até 31 de agosto de cada ano.
I – o início de programas ou rejeição não incluídos na Lei orçamentária anual;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receitas de imposto a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação, dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 118 desta Lei Orgânica e a prestação de garantia às operações de créditos por antecipação de receita.
VI – a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta;
VIII – a utilização, sem prévia autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos de orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;
§ 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo prefeito, como medida provisória, na forma do Art. 31, Parágrafo Único desta Lei Orgânica.
Art. 88. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal ser-lhes-ão entregue até o dia vinte de cada mês.
Art. 89. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direita ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente par atender às projeções de despesa de pessoal e ao acréscimo dela decorrentes;
Art. 90. As disponibilidades poderão ser aplicadas em mercado de capitais, sempre em bancos oficiais, cujo rendimento será creditado como receita extraordinária.
DOS PRINCIPIOS GERAIS DA
Art. 91. O Município de Espigão do Oeste auxiliará o Estado e a União na consecução de planos econômicos, criando condições para industrialização, fazendo censo do desemprego local e auxiliando os órgãos de fiscalização de preços.
Art. 92. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
III – fundação social da propriedade;
X – preservação das áreas de usufruto das comunidades indígenas;
XI – estímulo, apoio e incentivo fiscais ao artesanato local;
XII – preferência, nas aquisições de material permanente e de consumo, para a Administração Municipal, ao comércio, à indústria e à agricultura local;
XIII – incremento ao turismo;
XIV – defesa ao consumidor, inclusive quanto à fixação e cobrança das mensalidades escolares;
XV – criação e manutenção de órgãos específicos para prestar assistência técnica, extensão rural e preparo de mão-de-obra de nível médio para o setor rural;
XVI – estímulo, apoio e incentivos, inclusive fiscais e tributários, à produção de sementes selecionadas e certificadas, à irrigação em áreas carentes, à armazenagem de produtos agrícolas, à agroindústria com vistas à obtenção de melhores cotações para a produção local;
XVII – implantar e ampliar a eletrificação e telefonia rural;
§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da Lei, às empresas brasileiras de capital nacional.
§ 3º A exploração direta de atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da Lei Complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou manter;
Art. 93. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em Lei Complementar que assegurará:
V – a obrigação de manter serviço adequado;
Art. 94. O município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 95. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em Leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, do distrito e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e disporá sobre:
I – a urbanização e regularização de loteamento de áreas urbanas e sede de distritos;
II – a cooperação das associações representativas no planejamento urbano da sede das vilas;
III – a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
IV – a garantia à preservação, à proteção e a recuperação do meio ambiente;
V – a criação e a manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiente, turístico e de utilização pública;
VI – a utilização racional de território e dos recursos naturais mediante controle de implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;
VII – normas relativas ao desenvolvimento e expansão urbana setoriais;
VIII – ordenação de uso, atividades e funções de interesse setorial, bem como o uso, parcelamento e ocupação do solo;
§ 2º O Poder Público Municipal poderá exigir, nos termos do Art. 182, § 4º da Constituição Federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado.
§ 3° A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.
§ 4° Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 5° O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da Lei Federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
III – Desapropriação com pagamento mediante tributos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal com prazo de resgate até 10 (dez) anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 96. Definido o perímetro urbano, conforme dispuser o Plano Diretor, por Lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal, de qualquer distrito ou vila, este será inscrito no Registro de Imóveis e legalizado pelo Poder Publico Municipal.
Art. 97. Dentro da política urbana, o Município estabelecerá normas para garantir as mínimas condições de habitação à população carente.
Art. 98. O Município criará um órgão especial para a formulação e execução da política habitacional, tendo os princípios e critérios seguintes:
I – priorização de moradias populares às camadas mais carentes, como também serviços que contribuam para a melhoria da habitação e dos conjuntos habitacionais;
II – garantia de discussão dos projetos habitacionais com entidades representativas da área e ou com os próprios interessados;
III – garantia de alternativas viáveis de construção de moradia.
Parágrafo único. Para tornar viável a execução dessa política habitacional, o Poder Público Municipal destinará verbas em seu orçamento e buscará recursos no seio da sociedade e nos órgãos dos Governos Estadual e Federal.
Art. 99. O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividades rurais produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
Art. 100. A política de desenvolvimento agrícola do Município, será planejada e executada, seguindo o zoneamento sócio econômico e ecológico do Estado de Rondônia, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores, trabalhadores rurais, consumidores, órgãos governamentais e privados ligados ao setor agropecuário.
Art. 101. A política de desenvolvimento agrícola, tem como objetivo, o fortalecimento sócio econômico do Município, a fixação do homem ao campo, com padrão de vida digna do ser humano, e diminuição das discrepâncias sociais da zona urbana com a rural.
Art. 102. O planejamento do desenvolvimento agrícola do Município será materializado, através de planos, programas e projetos, abrangendo os seguintes pontos, além de outros:
I – o planejamento seja participativo, envolvendo os segmentos de que trata o “Caput” do Art. 100.
II – fiscalização sanitária e de uso do solo;
III – outras atividades e instrumentos de política agrícola, especialmente visando a recuperação e a fertilidade do solo espigãoense;
§ 1° A participação efetiva dos segmentos contemplados, deve se fazer presente em todas as fases do planejamento, respeitando os interesses e anseios da família rural;
§ 2° O planejamento deve ter como base programática a comunidade rural;
I – o apoio financeiro e incentivos fiscais a produção, agro-indústria, armazenamento e comercialização dos produtos agropecuários;
a) o “Caput” deste inciso, só será aplicado para as organizações formais de produtores (as) rurais, desde que seu quadro social, seja composto de mais de 50% (cinqüenta por cento) de pequenos (as) produtores (as) rurais;
b) os alimentos que integram a merenda escolar, poderão ser adquiridos diretamente das organizações de produtores, excetuando aqueles, que não são produzidos e não tenham similar produção no Município.
II – a abrangência dos benefícios sociais, educação, saúde, lazer, habitação, saneamento, transporte da zona urbana, sejam estendidos à zona rural;
III – a família rural, entendida como a força do trabalho que produz e que usufruirá dos benefícios sociais e econômicos;
IV – o abastecimento interno do Município, e geração de excedentes, exportáveis;
V – incremento de cultivo das culturas regionais;
VI – aproveitamento das várzeas e irrigação de cultura;
VII – a Assistência Técnica e Extensão Rural, será voltada aos pequenos e médios produtores rurais e suas organizações, levando em conta:
a) o aprimoramento do processo de tecnologias alternativas, ao alcance da família rural, tendo o cuidado da não destruição e poluição do meio ambiente, mas buscando o incremento da renda liquida familiar.
b) medidas de assessoramento para o aperfeiçoamento, das agro-indústrias, da comercialização do desenvolvimento social, do auto abastecimento alimentar, e da produção de insumos e animais a nível de propriedade;
c) a propriedade deve ser vista como um todo, mas buscando o coletivo (organização dos produtores (as), a comunidade e o Município;
VIII – enriquecimento e aproveitamento de áreas encapoeiradas, combatendo o desmatamento;
IX – energização rural, com aproveitamento dos mananciais hídricos, implantando microturbinas e outros equipamentos;
a) a energização rural deve ser integrada ao processo produtivo e social;
X – a integração dos órgãos, para evitar paralelismo de ação e subposição de recursos;
§ 3° O planejamento de que trata o “Caput” do Art. 102, será compatibilizado com a política do meio ambiente e da urbana.
§4° Incluem-se no planejamento agrícola, as atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras, florestais e sociais.
Art. 103. A Assistência Técnica e Extensão Rural, de que trata o “Caput” do Art. 102, inciso IX, será mantida com recursos financeiros municipais, de forma complementar aos recursos Estadual e Federal.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o “Caput” deste Artigo fará parte do orçamento anual do Município.
Art. 104. Lei Complementar disciplinará o orçamento que o município irá adotar para a promoção e a execução da política rural.
Art. 105. A política agrícola do Município será compatibilizada com as políticas do Estado e da União.
Art. 106. O plano de Desenvolvimento Agrícola do Município será elaborado após a promulgação da Lei Orgânica respeitando o disposto no artigo 160 da Constituição Estadual.
Art. 107. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Art. 108. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
Art. 109. O Município integra, com a União e os Estado com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
§ 1° A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2° As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3° É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 110. Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde, compete além de outras atribuições, nos termos da lei:
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador:
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde instituindo planos de carreira aos profissionais com salários e condições adequadas;
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido e do trabalho;
Art. 111. O Município de Espigão atuará, ainda na área de saúde, no sentido de:
I – dar condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer aos Munícipes;
II – garantir o acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
III – coibir a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros;
IV – elaborar e manter um plano municipal de saúde, periodicamente atualizado, em consonância com os programas e planos do Estado de Rondônia e da União;
V – promover a compatibilização e complementação de normas técnicas do ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
VI – executar, no âmbito do Município, programas e projetos estratégicos para o enfretamento das prioridades Nacionais, Estaduais e Municipais, assim como em situações de emergência;
VII – a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistema de saúde e o intercâmbio de serviços;
VIII – manter em funcionamento postos de saúde no interior, pelo menos nas sedes dos distritos, visando a assistência à saúde no próprio campo;
IX – manter assistência permanente à gestante, à criança e ao idoso;
X – manter orientação permanente aos casais que desejarem planejar a constituição de sua família;
Art. 112. O Poder Público Municipal destinará o mínimo de 15% (quinze por cento) de sua receita para a manutenção do atendimento à saúde, e buscará recursos, em gestão permanente e contínua, junto aos Governos Estadual e Federal.
Art. 113. Ficam criados no âmbito do Município, duas instituições colegiadas de caráter consultivo e fiscalizador, a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde.
§ 1° A Conferencia Municipal de Saúde convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal de saúde.
§ 2° O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos, financeiros é composto por representantes do Executivo Municipal, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, segmentos sociais organizados e trabalhadores do sistema único de saúde, devendo, a Lei dispor sobre a sua organização e funcionamento.
Art. 114. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais Federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.
§ 1° As entidades beneficentes e de assistência social sediada no Município poderão integrar os programas referidos no “Caput” deste Artigo.
§ 2° A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 115. Ao Município compete criar e estruturar um órgão incumbido de gerenciar a assistência social no território municipal, competindo-lhe:
I – a triagem e o atendimento social;
II – dar apoio e acompanhar as entidades assistenciais públicas e privadas de atendimento à criança, ao idoso, ao adolescente e ao deficiente;
III – dar apoio e assessoria às organizações comunitárias que visam a profissionalização e executem programas de melhoria de renda familiar e que promovam estudos e pesquisas;
IV – subvencionar as entidades privadas, sem fins lucrativos, exclusivamente dedicadas à assistência social no território do Município.
Art. 116. Para atender aos encargos de assistência social, o município de Espigão destinará parte de sua receita e buscará junto à União e ao Estado os recursos disponíveis.
Art. 117. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração, com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1° Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
§ 2° - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da Lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.
Art. 118. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 119. O Município, ainda na área de educação, dentro da sua competência, promoverá:
I – a valorização dos profissionais do ensino garantindo, na forma da Lei, plano de carreira, piso salarial, ingresso na carreira somente através de concurso público de provas e títulos, com regime jurídico único para todas as instituições educacionais mantidas pelo Município;
II – a liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro e fora, da escola;
III – a implantação da Pré-escola nas escolas municipais, desde que haja necessidade e número de alunos suficientes;
IV – a garantia de atendimento especializado aos portadores de deficiências psico-físicas, bem como a criação de salas especializadas para tanto;
V – a garantia do padrão de qualidade de ensino, assegurando a possibilidade de aperfeiçoamento dos professores e estrutura física e adequada;
VI – o Ensino Religioso, de matrícula facultativa, terá caráter interconfissional e dará condições para que não haja discriminação e segregações.
VII – a escolha dos diretores das escolas através de voto pelo corpo docente, pais e alunos, funcionários e alunos a partir da 5ª série, conforme dispuser a Lei.
Art. 120. As escolas multisseriadas que excederem 30 (trinta) alunos, o professor poderá ter um contrato de 40 horas semanais, para que seja feito o desmembramento de turmas.
Art. 121. Nas escolas multisseriadas que possuírem dois turnos, com trinta ou mais alunos, a Secretaria de Educação Municipal poderá contratar uma merendeira.
Art. 122. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história de Espigão do Oeste, à sua comunidade e aos seus bens.
Art. 123. Ficam sob a proteção do Município, os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Publico Municipal.
Art. 124. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 125. O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do município é livre.
Art. 126. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.
Art. 127. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
Art. 128. O Município reservará área urbana no distrito da sede municipal, suficiente para a construção de praças desportivas, estádio e ginásio de esportes.
Art. 129. Aplica-se no que couber, ao desporto e ao lazer do Município, o disposto nos Artigos 210 a 217 da Constituição do Estado.
Art. 130. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município;
II – definir, em Lei Complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
VI – proteger a flora e a fauna, vedada, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
VII – auxiliar os órgãos da União ou do Estado na luta pela preservação da natureza;
VIII – manter viveiro e fornecer mudas de essências nativas para o reflorestamento das encostas das cabeceiras e margens de quaisquer cursos de água no território municipal;
IX – destinar os recursos advindos de multas ou condenações judiciais ou, ainda, repasses de verbas específicas para a incrementação de obras e serviços de recuperação do meio ambiente.
§ 2° Aquele que explorar recursos minerais, inclusive, extração de areia, cascalho ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente, na forma da Lei.
§ 3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 131. Lei Complementar disporá sobre as áreas consideradas de preservação ambiental, recaindo, obrigatoriamente nas:
I – nascentes de quaisquer cursos d’água;
II – margens de rios, riachos, arroios e córregos;
III – encostas;
Art. 132. Aplica-se, no que couber, à preservação do meio ambiente e da cultura indígena, no Município, o disposto nos artigos 218 à 233 da Constituição do Estado.
Art. 133. A Lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Art. 134. O município promoverá programa de assistência à criança e ao idoso.
Art. 135. A Lei específica ou o Estatuto do Funcionário Público do Município de Espigão do Oeste assegurará percentual de vagas destinadas aos deficientes.
Art. 136. O Poder Público fomentará o emprego, em empresas privadas, de pessoas portadoras de deficiência física.
Art. 137. O Município criará, conforme dispuser a Lei, um órgão encarregado de proteger, regenerar, amparar, recuperar e encaminhar a criança, recomendando-lhe saúde, assistência, educação, cultura, lazer, especialmente dignidade e respeito.
Art. 138. O Município criará, conforme dispuser a Lei, órgão encarregado de proteger e amparar o idoso, especialmente abandonado, garantindo-lhe assistência e saúde.
Art. 139. Ao idoso é garantida a gratuidade do transporte coletivo nas Linhas Urbanas e quaisquer outras no território municipal, o que deverá obrigatoriamente ser ressalvado pelo Poder Executivo no Ato da concessão das Linhas.
Parágrafo único. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Art. 140. O Município, juntamente com o Estado e a União instituirá, com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa da saúde pública.
Parágrafo único. O programa de que trata este Artigo garantirá abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e resíduos, bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis.
Art. 141. A administração pública municipal direta, ou fundacional de ambos Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para os casos de exigência de nível superior, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade de concurso publico será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
VI – A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadores de deficiência e definirá os critérios de sua administração;
VIII – A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite, máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
IX – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;
XI – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 39, § 1° da Constituição Federal;
XIII – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste Artigo, incisos XI e XII, o principio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos.
XIV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
XVIII – somente por Lei especifica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX – ressalvados os casos determinados na legislação Federal especifica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
§ 2° A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
§ 3° As reclamações relativas à prestação de serviços municipais serão disciplinados em Lei.
§ 4° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas na legislação Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5° O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 6° Na comissão de concursos públicos é obrigatória a participação da Câmara, bem como do Sindicato dos funcionários municipais.
142. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais exceto para a promoção por merecimento;
V – para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 143. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada, qualquer outra vinculação de trabalho, exceto nos casos de contratação por tempo determinado.
§ 1° A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2° O quadro de funcionários da Câmara Municipal obedecerá o mesmo regime jurídico e o mesmo estatuto.
§ 3° Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
VII – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
IX – remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinqüenta por cento do normal;
X – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XI – licença à gestantes, remunerada, com duração de cento e vinte dias;
XI – licença à gestantes, remunerada, com duração de cento e oitenta dias; (Redação dada pela Emenda nº 11, de 2007)
XII – licença à paternidade, nos termos da Lei;
XII – licença à paternidade, remunerada, com duração de dez dias; (Redação dada pela Emenda nº 11, de 2007)
XIII – proteção do mercado de trabalho da mulher nos termos da Lei;
XIV – redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XVI – proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Art. 144. Os servidores públicos municipais serão aposentados nos termos do artigo 40 da Constituição Federal:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei e proporcionais nos demais casos;
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
§ 1° O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal.
§ 2° O tempo de serviço público Federal, Estadual ou de outros municípios, será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 3° Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei.
§ 4° O beneficio da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 5° Lei disporá sobre a contagem de tempo prestado à entidades privadas, bem como a forma de aposentadoria mista.
Art. 145. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1° Lei disporá sobre a forma e critérios do concurso para admissão de servidores municipais.
§ 2° O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 3° Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 4° Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 146. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da Lei Federal, observado o seguinte:
§ 1° Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todos do regime estatutário.
§ 2° É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, professores, da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.
§ 3° Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetista, poderão associar-se em sindicato próprio.
I – ao sindicato dos servidores públicos municipais de Espigão do Oeste, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
II – a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em Lei;
III – nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
IV – é obrigatório a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;
V – o servidor aposentado tem direito a votar e a ser votado no sindicato da categoria;
Art. 147. O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em Lei.
Art. 148. A Lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 149. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
DAS INFORMAÇÕES DE DIREITO
DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES
Art. 150. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas;
I – o direito de petição aos poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
Art. 1° O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2° São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente de concursos públicos e que, à data da promulgação da Constituição Federal, completarem pelo menos, cinco anos continuados de exercício de função pública municipal.
§ 1° O tempo de serviço dos servidores referidos neste Artigo será contado como título quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação, na forma da Lei.
§ 2° Excetuados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste Artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declara de livre exoneração.
Art. 3° Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidas a fim de ajustá-los aos dispostos nesta Lei.
Art. 4° Até o dia 05 de abril de 1991 será promulgada a Lei regulamentando a compatibilidade dos servidores públicos municipais ao regime estatutário e à reforma administrativa conseqüente do Art.144 e seus parágrafos, do Título I, desta Lei.
Art. 9° O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens, próprios, vias, serviços e logradouros.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, somente após 90 (noventa) dias do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
Art. 10. Os veículos de propriedade do Município destinam-se ao uso exclusivo em serviço, cabendo a responsabilidade de seu uso ao chefe do Executivo, ao Secretário da área ou ao Presidente da Câmara Municipal, devendo cada veículo conter o Brasão do Município, identificação do órgão, secretaria e número do telefone a qual pertence.
PALÁCIO ROMEU FRANCISCO MELHORANÇA, EM 28 DE MARÇO DE 1990.
DARCI JOSÉ KISCHENER
ANTONIO CARLOS B. DA COSTA
INÁCIO PERINI
CARLOS ROBERTO REISER
DEJAIR FERRARI
IZAURA BOONE RODRIGUES
MÁRIO SIBIM
WALDEMIRO KOELHERT
VALDIR MOURA RODRIGUES
ERCI CAETANO DE SOUZA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011/2007
“ALTERA OS INCISOS XI E XII, DO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, RONDÔNIA.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, nos termos do Art. 29, § 2º da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico:
Art. 1º - Os Incisos XI e XII do Artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste passam a vigorar com as seguintes alterações:
XI – licença à gestantes, remunerada, com duração de cento e oitenta dias;
XII – licença à paternidade, remunerada, com duração de dez dias;”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste, em 14 de maio de 2007.
MESA DIRETORA DA CÂMARA: Walter Gonçalves Lara, Presidente – Amilton Alves de Souza, Vice-Presidente - José Nildo de Araújo, 1º Secretário.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012/2009
“ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, RONDÔNIA.”
Art. 1º - O artigo 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão
legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a
a 20 de dezembro”.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, em 24 de junho de 2009.
MESA DIRETORA DA CÂMARA: Décio Barbosa Lagares, Presidente – Genézio Mateus, Vice-Presidente – Joveci Bevenuto Souza, 2º Secretário.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 1º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE COMPÕEM A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE.
Art. 1º - O inciso I do § 1º do art. 12 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - ............................................................................................
§ 1º - .....................................................................................................
I – O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal
de Espigão do Oeste será de 11 (onze) Vereadores.”
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 27 de dezembro de 2010.
MESA DIRETORA DA CÂMARA: Décio Barbosa Lagares, Presidente – Genézio Mateus, Vice-Presidente – José Nildo de Araújo, 1º Secretário - Joveci Bevenuto Souza, 2º Secretário.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014, DE 2012
“ACRESCENTA O § 3º AO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
Art. 1º. O art. 18 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 18 .......................................................................................................................
§ 3º Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, observando o instrumento que fixou o subsídio dos Vereadores”.
Espigão do Oeste-RO, em 22 de maio de 2012.
MESA DIRETORA DA CÂMARA: Décio Barbosa Lagares, Presidente – José Nildo de Araújo, Vice-Presidente – Joveci Bevenuto Souza, 2º Secretário.
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE: Lei nº 6.521, de 16 de junho de 1981
INSTALAÇÃO DA CÂMARA E DO MUNICÍPIO: 01 de fevereiro de 1983.
1º LEGISLATURA - 1983 a 1988
Prefeita: Lúcia Tereza R. dos Santos
Vice-Prefeito: Erci Caetano de Souza
Presidente da Câmara: Martins João Mundel - Biênio 1983/1984
Presidente da Câmara: José Tiago dos Santos - Biênio 1985/1986
Presidente da Câmara: Martins João Mundel - Biênio 1987/1988
José Senhorinha
José Nepomuceno Alves
Iran Reblin
Janair Cassiano Jackson
David Binow
Flávio Eustáquio de Oliveira
Guenter Saibel.
Suplentes: Rodolfo Krauser e Gilberto Ruas Arruda.
2º LEGISLATURA - 1989 a 1992
Vice-Prefeito: Juventino Pereira dos Santos
Presidente da Câmara: Darci José Kischener – Biênio 1989/1990
Presidente da Câmara: José Sampaio Leite - Biênio 1991/1992
Carlos Roberto Reizer,
Dejair Ferrari,
Elias Gonçalves,
Waldomiro Koelhert
Braz Rufino de Souza
José Rafael da Costa
3º LEGISLATURA - 1993 a 1996
Prefeito: Reginaldo Pereira do Nascimento
Vice-Prefeito: - Valdemar lnácio da Silva
Presidente da Câmara: Sergio Balbinot – Biênio 1993/1994
Presidente da Câmara: José Aluizio Lara - Biênio 1995/1996
Dermeval Severino Milke,
José Aluízio Lara.
Valdelírio Vieira da Rocha
Suplente: Emílio João Martins Boone
4ª LEGISLATURA - 1997 a 2000
Prefeito: Arlindo Dettmann
Vice-Prefeito: José Sampaio Leite
Presidente da Câmara: José Aluizio Lara - Biênio 1997/1998
Presidente da Câmara: Edson Messias do Vale - Biênio 1999/2000
Adelino Cataneo,
Genézio Mateus,
Marisane Lucila T. Cherubin
Pedro Candido Cesário
Sebastião Machado dos Santos
5ª LEGISLATURA - 2001 a 2004
Prefeita: Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos
Vice Prefeito: Jose Aluízio Lara
Presidente da Câmara: Darci José Kischener * - Biênio 2001/2002
Presidente da Câmara: Antonio José Pereira Nascimento - Biênio 2003/2004
Aildo José Nogueira Correia
Marisane Lucila Turatti Cherubin
* Suplente: Pedro Candido Cesário
(assumiu em 17/05/2004)
6ª LEGISLATURA - 2005 a 2008
Vice Prefeito: José Sampaio Leite
Presidente da Câmara: Joadir Schultz - Biênio 2005/2006
Presidente da Câmara: Walter Gonçalves Lara* - Biênio 2007/2008
Antônio José Pereira Nascimento
Cícero Sampaio Leite**
Genézio Mateus
José Aluízio Lara
José Nildo de Araújo
Severino Schulz
* Dermeval Severino Milke (período 21/08/06 a 30/09/06)
**Nelson da Silva Pereira (assumiu o cargo: 06/11/06)
7ª LEGISLATURA - 2009 a 2012
Prefeito: Célio Renato da Silveira
Vice Prefeito: João Bueno da Fonseca
Presidente da Câmara: Décio Barbosa Lagares - Biênio 2009/2010
Presidente da Câmara: Décio Barbosa Lagares - Biênio 2011/2012
Ana Angélica Cidade Silveira
Cleane Rodrigues Ricardo
José Aluizio Lara
DEPUTADOS ELEITOS PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
E O ESTADO DE RONDÔNIA
2ª Legislatura (1987 – 1990)
Nilton Caetano de Souza (período de 1987/1988)
3ª Legislatura (1991 – 1994)
4ª Legislatura (1995 – 1998)
ASPECTOS FÍSICOS DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Área do município - 4.523,8 km²
Ao Norte: Estado do Mato Grosso;
Ao sul: Município de Pimenta Bueno;
Ao Leste: Município de Vilhena;
A Oeste: Município de Cacoal.
O município de Espigão do Oeste possui vários rios, sendo os mais importantes: Roosevelt, 14 de Abril, Ribeirão Grande, Riozinho, Palmeiras e Kermit. Apresenta também muitos Igarapés, sendo o mais importante o Igarapé Félix Fleury.
O clima é Equatorial, sendo menos quente devido a influência do relevo que apresenta ondulações e morros
Nº de bairros – 09
Caixa d´Água, Centro, Cidade Alta, Jorge Teixeira, Liberdade, Morada do Sol, Novo Horizonte, São José e Vista Alegre.
Nº de avenidas – 04
Av. Sete de Setembro, Av. Nações Unidas, Av. Sergipe e Av. Rio Grande do Sul.
Distritos: (criados pela Lei 961, de 01/07/05 )
Flor da Serra (l4 de Abril)
Boa Vista Pacarana
A Lei Municipal nº 061/1986, de 21/10/86, instituiu como Símbolos Municipais: A Bandeira, o Brasão de Armas e o Hino do Município.
BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DADOS DESCRITIVOS DA BANDEIRA:
A Bandeira Municipal tem um tamanho oficial de 92 x 125 cm, dividida ao meio.
A parte superior é azul turquesa representando o nosso céu, lagos e rios.
A parte inferior é dividida em três, sendo que os cantos inferiores até o meio da parte azul esta em triângulo verde, o qual representa a Floresta Amazônica. As duas partes restantes dos lados são amarelo-ouro e representam a nossa riqueza mineral. Sobre as partes amarela, azul e verde, aparece, bem no cento, um losango branco com 65 cm de lado, representando a paz que buscamos para prosperar. Dento do losango branco, bem ao centro está o mapa de Espigão do Oeste na cor azul turquesa. Dentro do mapa, do meio para cima, estão dois montes marrom, que representam o aspecto geográfico do lugar e as dificuldades que o povo enfrentou no início, mas mesmo assim com esforço e trabalho surgiu o município que é representado pelo sol nascente, em amarelo-ouro, saindo por entre os montes, que contribuirá para a grandeza e o progresso de Rondônia. Abaixo dos montes, aparece o nome do Estado em letra de forma, branca e grande. Sobressaindo do sol-nascente do Estado em letra de forma, branca e grande. Sobressaindo do sol-nascente há 14 raios amarelo-0uro, de 5 cm, onde nas pontas de cada está uma das letras do nome do município, todas de forma e na cor branca.
AUTORA: Professora Noádia Maria Franco Marques
BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
DADOS DESCRITIVOS DO BRASÃO:
O Brasão de Armas é constituído no modelo original de um escudo, medindo 10 cm de largura por 12 cm de altura, dividido em 03 partes, aproximada a forma de triângulos.
A parte superior é branca, á esquerda é amarela e á direita é verde.
Na parte superior há o desenho de um boi, que representa a pecuária, o carrinho mineiro à esquerda representa o extrativismo mineral e as toras de madeira à direita, representam o extrativismo vegetal do município.
Na faixa azul-mar está escrito em cor branca a legenda: "Paz, Trabalho e Progresso".
HINO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
A música é de autoria de José Brandão da Silva. O poema é de autoria do professor Wartencil Torquete,
Que cintila neste céu azul de anil.
Espigão, Espigão, és a obra prima do Senhor
Espigão, Espigão, és o nosso orgulho, és um forte
Espigão, Espigão do Oeste, esplendor de todo norte.

References: Artigo 14
 artigo 9
 artigo 139
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 160
 artigo 40
 ARTIGO 143
 Artigo 143
 ARTIGO 24
 artigo 24