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Timestamp: 2017-10-23 23:06:19+00:00

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Renata Tavares Bastos
1 Concurso Público para a elaboração do Inventário de Referência das Emissões de CO2 e elaboração do Plano de Acção para a Energia Sustentável do Município do Funchal CADERNO DE ENCARGOS
2 Índice Artigo 1.º Objecto... 3 Artigo 2.º Contrato... 3 Artigo 3.º Obrigações principais do adjudicatário... 4 Artigo 4.º Prazo... 4 Artigo 5.º Sigilo... 4 Artigo 6.º Patentes, Licenças e Marcas Registadas... 4 Artigo 7.º Preço contratual... 5 Artigo 8.º Condições de pagamento... 5 Artigo 9.º Plano de Pagamentos... 5 Artigo 10.º Penalidades contratuais... 6 Artigo 11.º Força maior... 7 Artigo 12.º Resolução por parte do contraente público... 8 Artigo 13.º Resolução por parte do fornecedor... 8 Artigo 14.º Foro competente... 9 Artigo 15.ª Comunicações e notificações... 9 Artigo 16.ª Contagem dos prazos... 9 Artigo 17.ª Legislação aplicável
3 CADERNO DE ENCARGOS Artigo 1.º Objecto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto principal a contratação para a elaboração do Inventário de Referência das Emissões de CO2 e elaboração do Plano de Acção para a Energia Sustentável do Município do Funchal no âmbito da adesão do Município do Funchal ao Pacto dos Autarcas. Artigo 2.º Contrato 1. O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal
4 Artigo 3.º Obrigações principais do adjudicatário Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável no presente Caderno de Encargos e no Caderno de Encargos técnico ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o adjudicatário as seguintes obrigações principais: 1 Elaboração do Inventário de Referência das Emissões de CO2; 2 Elaboração do Plano de Acção para a Energia Sustentável do Município do Funchal; Artigo 4.º Prazo 1. O prazo para a elaboração dos documentos indicados no número 1 do artigo 3.º é de 3 meses após a celebração do contracto. 2. O prazo para a execução dos documentos indicados no número 2 do artigo 3.º é de 6 meses após celebração do contrato. Artigo 5.º Sigilo O adjudicatário garantirá o sigilo quanto a informações que os seus técnicos venham a ter conhecimento relacionadas com as actividades da entidade adjudicante. Artigo 6.º Patentes, Licenças e Marcas Registadas 1. São da responsabilidade do adjudicatário quaisquer encargos decorrentes da utilização, no fornecimento, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças. 2. Caso a entidade adjudicante venha a ser demandada por ter infringido, na execução do contrato, qualquer dos direitos mencionados no número anterior, o - 4 -
5 adjudicatário indemniza-o de todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenham de pagar seja a que título for. Artigo 7.º Preço contratual 1. Pela prestação do serviço, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos e do Caderno de Encargos Técnico, o Município do Funchal, deve pagar o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público. Artigo 8.º Condições de pagamento 1. As quantias devidas pelo Município do Funchal, nos termos do(s) artigo(s) anterior(es), deve(m) ser paga(s) no prazo de 30 dias úteis após a recepção da respectiva factura. 2. Em caso de discordância por parte do Município do Funchal, quanto aos valores indicados nas facturas este deve comunicar ao adjudicatário, por escrito, os respectivos fundamentos, ficando o adjudicatário obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova factura corrigida. 3. Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 1, as facturas são pagas através de cheque ou transferência bancária. Artigo 9.º Plano de Pagamentos Sem prejuízo do Artigo8.º os pagamentos serão efectuados do seguinte modo: a) 25% do valor da proposta com a entrega e aprovação pelo Município do Inventário de Referência das Emissões de CO2; - 5 -
6 b) 40% do valor da proposta com a entrega do Plano de Acção para a Energia Sustentável do Município do Funchal; c) 20% do valor da proposta com a entrega e aprovação por parte do Gabinete do Pacto em Bruxelas, do Plano de Acção para a Energia Sustentável do Município do Funchal; d) 15% do valor da proposta após a criação da estrutura administrativa de apoio à implementação do Plano, após a aprovação do Plano de Comunicação e após a realização do primeiro Dia Local da Energia. Artigo 10.º Penalidades contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, o Município do Funchal pode exigir do fornecedor o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento. 2. Pelo incumprimento das datas e prazos de entrega do bem objecto do contrato, até 10% do preço contratual. 3. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do fornecedor, o Município do Funchal pode exigir-lhe uma pena pecuniária de até 50% do preço contratual. 4. Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo fornecedor ao abrigo da alínea a) do n.º 1, relativamente ao bem objecto do contrato cujo atraso na entrega tenha determinado a respectiva resolução. 5. Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município do Funchal tem em conta, nomeadamente, a duração da infracção, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do fornecedor e as consequências do incumprimento. 6. O Município do Funchal, pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 7. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Município do Funchal, exija uma indemnização pelo dano excedente
7 Artigo 11.º Força maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao adjudicatário, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do fornecedor, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do fornecedor ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo fornecedor de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo fornecedor de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do fornecedor cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do fornecedor não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte
8 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento. Artigo 12.º Resolução por parte do contraente público 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, o Município do Funchal, pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o adjudicatário violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente no caso de atraso, total ou parcial, por razões imputáveis ao adjudicatário, na entrega dos elementos objecto do contrato superior a 1 mês ou declaração escrita do adjudicatário de que o atraso em determinada entrega excederá esse prazo. 2. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao adjudicatário e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pelo Município do Funchal. Artigo 13.º Resolução por parte do fornecedor 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o adjudicatário pode resolver o contrato quando, qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de um ano ou o montante em dívida exceda 50% do preço contratual, excluindo juros; 2. O direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada ao Município do Funchal/entidade adjudicante, que produz efeitos 30 dias após a recepção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar
9 Artigo 14.º Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do foro do Funchal, com expressa renúncia a qualquer outro. Artigo 15.ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Artigo 16.ª Contagem dos prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Artigo 17.ª Legislação aplicável O contrato é regulado pela legislação Portuguesa em especial pelo Código dos Contratos Públicos
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 Artigo 3
 Artigo 4
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