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Timestamp: 2014-03-09 20:32:41+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009R0284 - PT
Regulamento (CE) n. o 284/2009 do Conselho, de 7 de Abril de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira
JO L 94de 8.4.2009, p. 10—12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 14 Fascículo 003 p. 124 - 126
de efeito: 09/04/2009; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
32006R1083 alteração substituição artigo 44.B) a partir de 09/04/2009
32006R1083 alteração adjunção artigo 44.C) a partir de 09/04/2009
32006R1083 alteração complemento artigo 46.1 a partir de 09/04/2009
32006R1083 alteração substituição artigo 56.2 a partir de 01/08/2009
32006R1083 alteração alteração artigo 78.1 a partir de 01/08/2009
32006R1083 alteração supressão artigo 78.2.B) a partir de 01/08/2009
32006R1083 alteração substituição artigo 78.4 a partir de 01/08/2009
32006R1083 alteração alteração artigo 82.1 a partir de 09/04/2009
retificado por 32009R0284R(01) revogado por 32013R1303 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Regulamento (CE) n.o 284/2009 do Conselho
(2) O quadro normativo do período de programação de 2007–2013 foi adoptado tendo por objectivo reforçar a simplificação da programação e da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, a eficácia da sua intervenção e a subsidiariedade da sua aplicação.
(3) É necessária a adaptação de algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 [1], a fim de facilitar a mobilização das dotações comunitárias para o arranque dos programas operacionais, bem como dos projectos subvencionados no âmbito destes programas, de maneira a acelerar a sua execução e o impacto dos investimentos sobre a economia.
(11) Por força dos princípios de igualdade de tratamento e de segurança jurídica, as alterações relativas ao n.o 2 do artigo 56.o e ao n.o 1 do artigo 78.o deverão aplicar–se durante todo o período de programação 2007-2013. É, por conseguinte, necessária a aplicação retroactiva com efeitos desde 1 de Agosto de 2006, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Uma vez que a crise sem precedentes que afectou os mercados financeiros internacionais apela a uma reacção rápida para contrariar os efeitos sobre a economia, outras alterações deverão entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(12) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 deverá ser alterado,
"b) Quando o acordo não é um contrato público de serviços na acepção da legislação em matéria de contratos públicos, a concessão de uma subvenção, definida para o efeito como uma participação financeira directa por via de donativo a uma instituição financeira sem convite à apresentação de propostas, se tal for consentâneo com o direito nacional compatível com o Tratado.";
"O BEI ou o FEI podem, a pedido dos Estados–Membros, participar nas acções de assistência técnica mencionadas no primeiro parágrafo.".
As despesas mencionadas no primeiro e no segundo parágrafos devem preencher as condições seguintes:
c) No caso das contribuições em espécie, o co-financiamento pelos fundos não deve exceder a despesa elegível total, com exclusão do valor dessas contribuições."
"a) Para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes de 1 de Maio de 2004: em 2007, 2 % da participação dos Fundos Estruturais no programa operacional; em 2008, 3 % da participação dos Fundos Estruturais no programa operacional; e, em 2009, 2,5 % da participação dos Fundos Estruturais no programa operacional;
b) Para os Estados–Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após esta data: em 2007, 2 % da participação dos Fundos Estruturais no programa operacional; em 2008, 3 % da participação dos Fundos Estruturais no programa operacional; e, em 2009, 4 % da participação dos Fundos Estruturais no programa operacional;
c) Se o programa operacional for abrangido pelo Objectivo da Cooperação Territorial Europeia e se pelo menos um dos participantes for um dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após esta data: em 2007, 2 % da participação do FEDER no programa operacional; em 2008, 3 % da participação do FEDER no programa operacional; e, em 2009, 4 % da participação do FEDER no programa operacional.".
Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2009.

References: artigo 44
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 56
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 82
 artigo 56
 artigo 78