Source: http://damarlueducar.blogspot.com.br/2010/01/
Timestamp: 2017-07-23 04:51:26+00:00

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AS CHANCES ESTÃO CRIADAS? No jornal "A Gazeta" de 24 de janeiro deste ano, o Secretário de Educação Professor Haroldo Corrêa Rocha participa da coluna Ponto de vista com o tema "Como a educação pode avançar em 2010?", trazendo como subtítulo " As chances estão criadas".Em seu artigo, o Secretário discorre sobre o esforço despendido pelo Governo desde o ano de 2003, visando ao "ordenamento da rede pública estadual e à criação de condições adequadas para que a aprendizagem passasse a figurar, de fato, como a preocupação central na formulação de políticas públicas e sua implementação pelas escolas", considerando que o ano de 2010 consolidará todo o trabalho realizado nesse período. Realmente, parece-nos que houve uma significativa mudança no trabalho desenvolvido pela Secretaria de Estado da Educação durante esta gestão. No entanto, ainda há muito a ser feito. Existem escolas da rede estadual de ensino sem as mínimas condições de funcionamento. No ano passado, o Conselho Estadual de Educação foi surpreendido com a solicitação da Secretaria de Educação que 107 ( cento e sete) escolas de ensino médio fossem por ele aprovadas, sem a análise prévia das suas condições de funcionamento. Em algumas dessas escolas, o ensino médio não possuía nem ato de criação! Entre as criadas, constavam escolas em funcionamento desde 1984, 1997, 1998 e 1999! Isso significa que os alunos há muito concluíram o ensino médio e são portadores de certificados de conclusão sem validade, uma vez que a etapa de ensino não foi aprovada pelo Conselho. E por que não foram submetidos ao Conselho os processos devidamente instruídos para a aprovação? Simplesmente porque elas não seriam aprovadas. Na época, a Comissão de Educação Básica foi terminantemente contra a aprovação das escolas, ficando definido, em reunião plenária, a convalidação dos estudos realizados pelos alunos e a fixação de prazo para que os processos fossem instruídos. Houve na ocasião um desafio feito por nós para que cada Conselheiro visitasse uma escola constante da lista. O desafio só foi aceito pelo Presidente, que com esta então Conselheira, visitou a Escola Leandro Escobar, situada no Bairro Perocão, em Guarapari. Acho que para ele foi o suficiente! Aliás, na citada listagem de escolas que funcionam sem aprovação, constam 5 (cinco) de Guarapari, o que corresponde a 71,42% do total.Analisando os dados do Censo Escolar 2008, verificamos que há muito ainda a ser feito pela educação em nosso Estado. Segundo ele, no ano de 2008, o Espírito Santo contava com 281 escolas estaduais de ensino médio. Dessas, pelo menos 38,07% (as 107 de que falamos) não estavam aprovadas no ano de 2009. Dizemos " pelo menos" porque, com certeza, já devem existir outras além dessas 107.Mesmo com esses dados o Secretário Estadual de Educação concluiu assim o seu artigo:Acreditamos que as condições para que o sucesso escolar dos alunos se concretize em 2010 estão criadas. Cabe agora às crianças, jovens e adultos que estudam na rede pública aproveitar as oportunidades e se dedicar com afinco aos estudos. Não, Senhor Secretário, a responsabilidade não está só nas mãos dos estudantes. É necessário que a infraestrutura das escolas, sobretudo dessas 107, seja devidamente avaliada e que sejam dadas aos alunos condições adequadas para a participação nas atividades letivas, como bibliotecas ( e não um armário cheio de livros no corredor da escola) com acervo adequado, salas de aulas devidamente ventiladas, com dimensões que permitam a utilização de estratégias de ensino diversificadas, quadra poliesportiva para as aulas de educação física e recreação, laboratórios de física, química e biologia devidamente equipados, laboratório de informática ( e não um amontoado de computadores), condições de acessibilidade adequadas aos portadores de necessidades especiais, além de corpo docente qualificado. Não, Senhor Secretário. As chances não estão criadas. Ainda há muito por fazer! BIBLIOGRAFIA:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse estatística da educação básica – 2008. Disponível em: http://www.inep.gov.br> Acesso em: 25 jan. 2010. ROCHA, Haroldo Corrêa. As chances estão criadas. A Gazeta, Vitória, p.6, 24 jan. 2010. sistema estadual de ensino do espírito santo
ENEM – OBRIGATORIEDADE PARA OS ALUNOS DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO SISTEMA DE ENSINO DO ESPÍRITO SANTO. No dia 29 de junho de 2009, foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo a Portaria nº. 071-R que "dispõe sobre a participação dos estudantes concluintes do ensino médio da rede pública estadual no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM", tornando obrigatória a participação dos estudantes concluintes do ensino médio das escolas públicas estaduais no ENEM, abrangendo todos os estudantes da 3ª e 4ª série do ensino médio dessa rede de ensino, excetuando-se os estudantes do ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA. No parágrafo 1º do artigo 3º da referida Portaria, foi definido que: Art. 3º. ..................................................................................................... §1º Em 2009, o registro da participação do estudante concluinte do ensino médio no exame é considerado indispensável para a emissão do histórico escolar e expedição do certificado de conclusão do curso. Anteriormente à publicação da Portaria o tema foi exaustivamente discutido no Conselho Estadual de Educação, sobretudo na Comissão de Educação Básica, tomando por base uma minuta de Resolução encaminhada pela Secretaria de Estado da Educação para aprovação. Essas discussões culminaram com a elaboração de Parecer aprovado em reunião plenária, mas não divulgado no site do CEE, que trazia como conclusão: Entendemos que o motivo principal da solicitação a este Conselho da aprovação de Resolução sobre o tema em pauta deve-se ao fato de que, no dia 14-05-09, foi realizada reunião entre o Ministro da Educação Fernando Haddad e o Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), na qual foi apresentada proposta de tornar o ENEM obrigatório para os alunos da rede pública de ensino de todo o País. Para a Presidente do CONSED, Maria Auxiliadora Seabra, que apresentou a proposta, a universalização do ENEM pode melhorar a avaliação dos processos de aprendizagem. Segundo informações divulgadas no site www.portal.mec.gov.br, o Ministro acatou a sugestão, idealizando a sua implantação em 2010 e solicitando à sua equipe um estudo de logística para garantir o acesso de todos os estudantes aos locais de prova, em todo o território nacional, tendo em vista a previsão de que a sua aplicação seja ampliada de 1600 municípios para 5568. No entanto, a Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo antecipa-se à previsão ministerial de implantação da obrigatoriedade do ENEM, solicitando a aprovação de Resolução, fixando-a a partir do ano de 2009. O entendimento desta Comissão sobre a Resolução apresentada é de que ela fere a Portaria Ministerial nº. 438, de 28/05/98, nos seguintes dispositivos: - o artigo 5º da Portaria Ministerial define que a participação no ENEM é voluntária (ogrifo é nosso) e o artigo 1º da Resolução sugerida torna obrigatória a participação dos estudantes da 3ª série do ensino médio das escolas públicas estaduais e municipais; - o artigo 7º da Portaria Ministerial determina que os resultados individuais do ENEM somente poderão ser utilizados mediante autorização expressa do candidato,enquanto o parágrafo 3º do artigo 3º da Resolução sugerida define que , a partir de 2010, as notas obtidas no ENEM serão consideradas no histórico escolar dos alunos. Assim, apesar de ser considerada por esta Comissão a relevância de que se reveste o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM – a sua popularização, principalmente como passaporte de ingresso no ensino superior, o seu reconhecimento pela comunidade educacional, a sua trajetória nestes 11 anos de implantação, acompanhando as mudanças legais, organizacionais e curriculares de todas as etapas e modalidades da educação nacional, bem como a importância de torná-lo obrigatório para todos os alunos concluintes do ensino médio, possibilitando uma avaliação mais consistente da educação básica e subsidiando mudanças curriculares e de ênfases a serem dadas ao processo ensino-aprendizagem, o nosso Parecer é no sentido de que a Resolução proposta não atende à legislação existente sobre o ENEM, devendo-se aguardar as alterações da legislação em nível de Ministério da Educação para que seja elaborado documento legal regulamentando a sua obrigatoriedade para as escolas públicas do Estado do Espírito Santo, a partir do ano de 2010. Entretanto, somos, também, de parecer de que o ENEM/2009 seja obrigatório para as escolas estaduais e municipais de ensino médio do Estado do Espírito Santo, em caráter experimental, e optativo para os alunos, recomendando que todos os esforços sejam envidados pelos mantenedores para que todos os concluintes do ensino médio tenham acesso ao ENEM , devendo as escolas públicas estaduais e municipais que oferecem esse nível de ensino executar ações visando à consecução desse objetivo, dentre elas as seguintes: - mobilizar os estudantes para a sua efetiva participação no ENEM; - orientar e controlar o processo de inscrição dos alunos da 3ª série; - oferecer aos alunos da 3ª série aulas extraordinárias considerando a matriz de referência do ENEM /2009, em horários e dias alternativos; - criar condições pedagógicas que favoreçam o trabalho dos professores junto aos alunos, mediante o fornecimento de materiais, recursos didáticos, orientação técnica, dentre outras. Por sua vez, recomenda-se que a Secretaria de Estado da Educação, nos casos em que a aplicação das provas não ocorra no município de origem do aluno pertencente à clientela a qual se destina o ENEM, preste apoio, por meio das escolas, ao transporte, alimentação e hospedagem dos alunos. O Parecer, elaborado pela Comissão de Educação Básica, justificou a sua decisão com uma análise da legislação que trata do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, lembrando que ele foi criado em 1998, mediante a Portaria Ministerial nº. 438, de 28 de maio, tendo sido instituído como procedimento de avaliação do desempenho do aluno, com os seguintes objetivos: Art. 1º-......................................................................................................................I - conferir ao cidadão parâmetro para autoavaliação, com vistas à continuidade de sua formação e à sua inserção no mercado de trabalho;II - criar referência nacional para os egressos das modalidades do ensino médio;III - fornecer subsídios às diferentes modalidades de acesso à educação superior;IV - constituir-se em modalidade de acesso a cursos profissionalizantes pós-médio. Em seu artigo 4º, a Portaria supracitada define que o planejamento, a operacionalização, a coordenação dos trabalhos de normatização, supervisão e avaliação do ENEM são de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP. A participação no Exame, de acordo com o artigo 5º, é voluntária, circunscrita aos egressos do ensino médio em qualquer um dos seus cursos, independentemente de quando o concluíram, e aos concluintes da última série do ensino médio, em qualquer uma de suas modalidades, determinando o seu artigo 7º que os resultados individuais do ENEM somente poderão ser utilizados mediante autorização expressa dos candidatos. Prosseguindo, explicitou a Comissão de Educação Básica em seu Parecer que, em 27-05-09, a Portaria Ministerial nº. 462, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2009, alterou o artigo 1º da Portaria nº. 438/98 ampliando os objetivos do ENEM com o acréscimo dos seguintes incisos: Art.1º.................................................................................................................................................................................................................................................................V- promover a certificação no nível de conclusão do ensino médio, de acordo com a legislação vigente;VI- avaliar o desempenho escolar do ensino médio e o desempenho acadêmico dos ingressantes nos cursos de graduação. Além disso, deu nova redação ao seu artigo 2º que determinava, em seu caput, que a prova do ENEM avaliaria as competências e as habilidades desenvolvidas pelos examinandos ao longo do ensino fundamental e médio, definindo, em seu parágrafo único, as competências e habilidades a serem avaliadas. O referido artigo passou a vigorar com a seguinte redação: Art.2º - O Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, que se constituirá de uma prova de múltipla escolha de cada área do conhecimento, e uma redação, avaliará as competências e habilidades desenvolvidas pelos examinandos ao longo do ensino fundamental e médio, imprescindíveis à vida acadêmica, ao mundo do trabalho e ao exercício da cidadania, tendo como base a matriz de competências especialmente definida para o exame. Em seu artigo 3º, essa Portaria determina que caberá ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, órgão responsável pelo planejamento e operacionalização do exame, publicar a Matriz de Referência para o ENEM em 2009, em ato próprio. Por sua vez, o INEP, também em 28-05-09, tendo em vista a atribuição que lhe compete pela Portaria Ministerial nº. 438/98, fez publicar a Portaria nº. 109, que define em seu artigo 3º: Art.3º- A participação do ENEM /2009 é de caráter voluntário (o grifo é nosso), a ele podendo submeter-se, mediante inscrição, os concluintes do Ensino Médio no ano de 2009, os egressos deste nível de ensino em qualquer de suas modalidades e todos os cidadãos que, na data da realização da primeira prova, tenham, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos. O artigo 23 dessa mesma Portaria explicita: Art. 23- O INEP não utiliza os resultados do Enem para fins de seleção, classificação ou premiação. Seus resultados são disponibilizados para os estabelecimentos de ensino e as organizações do mundo do trabalho interessados em utilizá-los, desde que tenham autorização, por escrito, do participante especificamente para seleção ou classificação. O exame é de caráter voluntário ( o grifo é nosso) de abrangência nacional e em decorrência da complexidade da sua logística inviabiliza a análise de recursos e de vistas de provas. E o artigo 30, constante da Seção III - Dos Resultados para as Instituições de Ensino Médiodetermina: Art.30- Resguardado o sigilo individual dos resultados individuais (o grifo é nosso) e para subsidiar estudos e pesquisas educacionais, o Inep divulgará as notas médias do Enem por município e por escola dos alunos concluintes do ensino médio em 2009 participantes do exame. Posteriormente, cita o Parecer, em 08-06-2009, a referida Portaria foi republicada mantendo o teor dos artigos 3º e 30 (o conteúdo desse último explícitado no art.27) e alterando o artigo 23, que passou a ter a seguinte redação: Art. 23- Os resultados individuais do Enem/2009 não serão divulgados (o grifo é nosso) por meio de publicação ou instrumentos similares, podendo, todavia, as Instituições neles interessadas – Estabelecimentos de Educação Pós-Médio e Superior, Organizações Empresariais e demais empregadores do Mundo do Trabalho – a eles ter acesso, desde que obtenham autorização dos participantes. §1º - Os participantes deverão fornecer o seu número de inscrição ou CPF às referidas Instituições, o que caracterizará o seu formal consentimento para uso de seus resultados.§2º - Somente o participante poderá autorizar a utilização dos resultados que obteve no Enem, pelos interessados especificados neste artigo, inclusive para fins de publicidade, premiação e seleção. Cita ainda que, nessa mesma semana, a Imprensa divulgou que o MEC estava disponibilizando em seu site todas as informações necessárias aos interessados em participar do Enem/2009, constando do Menu Principal os seguintes links: -Página Inicial; -Sobre o Enem; - O que cai na prova? - Perguntas Frequentes; - Legislação; - Mapa de Adesão do Novo Enem; -Vídeos e Campanhas; - Inscrições. No link " Perguntas Freqüentes", lê-se logo na parte superior: Saiba tudo sobre o Enem 2009. Em seguida, seguem-se 34 (trinta e quatro) perguntas seguidas das respectivas respostas. A 4ª pergunta é: Quem poderá participar do Enem 2009? E a resposta inicia-se com a seguinte frase: O novo Enem manterá a característica de ser voluntário ( o grifo é nosso). No link " Legislação", o interessado poderá acessar a Portaria nº 109 do Inep, tanto na versão publicada em 27-05-2009, como na versão publicada em 08-06-2009. Assim, o Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo antecipou-se a uma decisão que, segundo o próprio Ministro da Educação, demanda uma nova organização para a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, implicando que, para os alunos da rede pública estadual, as orientações divulgadas nas portarias ministerial e do INEP quanto ao caráter voluntário do ENEM não podem ser consideradas. Não temos conhecimento de qualquer transtorno oriundo da decisão da Secretaria de Estado da Educação do Estado do Espírito Santo. Imaginemos, no entanto, o que ocorreria se muitos outros estados da federação tomassem essa decisão, antecipando-se às alterações a serem introduzidas pelo INEP, instituição a quem cabe legalmente a atribuição de planejar o ENEM em todas as suas etapas?! BIBLIOGRAFIA: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ( Espírito Santo). Comissão de Educação Básica. Parecer s/nº. Obrigatoriedade para os alunos do 3º ano do ensino médio. Relatora: Marlucia Pontes Gomes de Jesus. 25 Jun.2009. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Portaria nº 109, de 27 de maio de 2009. Disponível em: < http://www.inep.gov.br> Acesso em: 20 jun.2009. ________. Portaria nº 109, de 27 de maio de 2009, republicada no Diário Oficia da União nº. 107, de 8 de junho de 2009. Disponível em: http://www.inep.gov.br. Acesso em: 20. jun. 2009. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Brasil). Portaria Ministerial nº. 438, de 28 de maio de 1998. Disponível em: http://www.inep.gov.br. Acesso em: 20 jun.2009. ________. Portaria Ministerial nº. 462, de 27 de maio de 2009. Disponível em: <http://www.inep.gov.br>. Acesso em: 20 jun.2009. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ( Espírito Santo). Portaria nº. 071-R, de 26 de junho de 2009. Dispõe sobre a participação dos estudantes concluintes do ensino médio da rede pública estadual no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Diário Oficial dos Poderes do Estado, Vitória, ES, 29 jun. 2009, p. 14. ENEM
OS MUNICÍPIOS, OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E A EDUCAÇÃO MUNICIPAL Para iniciarmos o desenvolvimento do nosso tema, consideramos importante a compreensão do papel dos municípios e dos seus traços mais marcantes no desenrolar da História do Brasil. O município é considerado pelos historiadores como a mais primitiva forma de organização política do homem, tendo surgido como consequência da necessidade de se resolver os problemas decorrentes da vida em comunidade, intermediando e estabelecendo regras para a solução de conflitos e deliberando sobre questões de interesse comum. Ainda segundo historiadores, os traços fundamentais do município são mantidos desde o seu aparecimento até os dias atuais, assumindo, no entanto, feições variadas e diferenciadas no decorrer da história, sobretudo considerando a evolução dos marcos legais. Façamos, pois, uma retrospectiva do papel definido para o município através da história,considerando, inicialmente, o conceito a ele atribuído por vários estudiosos e aqui representada pela seguinte definição, que consideramos bastante expressiva: O Município, antes de ser uma instituição político-jurídica o é social, e, mesmo, natural, porque resulta do agrupamento de várias famílias num mesmo local, unidas por interesses comuns. Como a família e a propriedade, é um fenômeno social que precedeu, no ponto de vista sociológico, o advento do Estado(JAQUES, 1970, p.147). Já na antiguidade, apesar de não ter existido o município na acepção atual e com a estrutura hoje existente, havia aglomerações humanas como vilas e aldeias, consideradas pelos historiadores como "vestígios do que mais tarde se conheceu por município". Ataliba Nogueira(1983, apud DE MARCO, 2005, p.1) afirma que: O município é a associação dos vizinhos, em território determinado. Originou-se do instituto e da necessidade do homem que procura associar-se para conseguir o desempenho de vários serviços, alguns em todo indispensáveis, outros, embora não obrigatórios, todavia possibilitadores de melhores condições para a vida individual e coletiva. O municipalismo foi conhecido a partir de Roma, como unidade político-administrativa, com o objetivo da manutenção pacífica das cidades que os exércitos romanos conquistavam. Na época, eram considerados municípios as comunidades que recebiam algum poder ou reconhecimento. Aliás, etmologicamente, a palavra município ou municipium, em latim, significa "entidade que recebeu privilégios". Portugal foi um dos países mais fieis às concepções municipalistas de Roma e, por conseguinte, o Brasil seguiu a mesma influência, implantando, desde o início da sua colonização, os Conselhos, mais tarde transformados em Câmaras Municipais. Mas, em virtude das Capitanias Hereditárias, não houve expansão significativa dos municípios, considerando, no entanto, vários historiadores, que as Câmaras Municipais eram o "centro nervoso da vida política do Brasil" (JAQUES, 1970, p.149), representando, a sua atuação a identidade do homem com o seu torrão natal, o sentimento nativista, a relação de vizinhança a demonstrar a necessidade de se proverem os interesses locais em consonância com as aspirações de emancipação de um povo... (JOSÉ NILODE CASTRO, 1998, apud DE MARCO, 2005, p.1) No entanto, segundo Eugênio Franco Montoro (1975, apud DE MARCO, 2005, p. 5), só com a independência do Brasil "se iniciou a fase brasileira de nossa história municipal", e afirma que a origem constitucional do município brasileiro está na artigo 167 da Carta Magna de 1824, que trazia: Art. 167 Em todas as Cidades e Villas ora existentes, e nas mais, que para o futuro se crearem haverá Câmaras, às quais compete o Governo econômico, e municipal das mesmas Cidades, e Villas. Durante a assembleia constituinte que antecedeu essa Constituição, havia dois posicionamentos sobre a natureza jurídica do município: um a favor da sua autonomia e outro defendendo a função meramente administrativa do poder municipal. Mas em 01/10/1828, foi editada a lei que regulamentava o exercício das funções municipais, definindo, em seu artigo 24, "serem as câmaras corporações meramente administrativas, na exercendo jurisdição alguma contenciosa". Assim, os municípios atravessaram o período imperial sem rendas próprias para prover as suas necessidades e sem autonomia para outras resoluções que porventura surgissem. A Constituição Republicana de 1891, trouxe, em seu título III, intitulado "Do Município", apenas um artigo: Art. 68 Os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos Municípios em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse. Vejam: "em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse". Essa expressão representou algo indeterminado, "nada mais vago" nas palavras de Paulino Jacques(1970, apud DE MARCO,2005, p.6). A imprecisão do texto fez com que a autonomia tão desejada não passasse de um simples artigo sem aplicação prática. Em 1926, a reforma constitucional elevou a autonomia do município a princípio constitucional, sem, no entanto, trazer resultados concretos à administração municipal. O período entre 1930 e 1934 é considerado como o Renascimento do Municipalismo, sobretudo em razão da revolução de 30 que provocou a queda dos homens da Velha República, tendo como uma de suas conseqüências uma maior influência da corrente social-democrática. Nesse período, foram cridos os Conselhos Municipais que analisavam as contas da administração e opinavam sobre a conveniência de empréstimos externos, ampliando a atuação dos municípios e obrigando-os a desempenhar funções como a prestação periódica de contas, o desenvolvimento de técnicas de contabilidade pública e a elaboração de orçamentos municipais ( DE MARCO, 2005, p. 7). Essas novas obrigações trouxeram à tona a necessidade da liberação de mais recursos para os municípios e a necessidade de fiscalização financeira das administrações municipais. Assim, a Constituição de 1934 foi a primeira a explicitar de forma clara os parâmetros da autonomia municipal, definindo no seu artigo 13: Art.13 Os Municípios serão organizados de forma que lhes fique assegurada a autonomia em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse; e especialmente:I- à eletividade do Prefeito e dos vereadores da Câmara Municipal, podendo aquele ser eleito por esta;II- à decretação dos seus impostos e taxas, à arrecadação e aplicação das suas rendas;III- à organização dos serviços de sua competência. O parágrafo 2º desse artigo listava impostos e taxas pertencentes aos municípios e fazia referência ao artigo 8º, parágrafo 2º, e artigo 10 que tratavam de outras formas de arrecadação concorrentes com o Estado e de repasses feitos pelo Estado aos municípios. Infelizmente, não foi possível aferir os resultados práticos da nova Constituição que durou apenas três anos, quando foi revogada pela Carta promulgada por Getúlio Vargas, em 10 de novembro de 1937. A Constituição de 37 manteve em seu texto, agora no artigo 26, a organização dos municípios em "tudo quanto respeitasse o seu peculiar interesse" mantendo, também, a discriminação das rendas municipais. Mas a autonomia foi gravemente afetada, perdendo as Câmaras Municipais a sua função democrática, vista que o poder decisório estava nas mãos dos Prefeitos, nomeados pelos Governadores dos Estados. Com a deposição do governo ditatorial em 1945, ressurge o movimento democrático culminando com a Constituição de 1946. Se o período de 1930 a 1934 foi considerado como o Renascimento do Municipalismo, a Constituição de 46 é considerada por Celso Ribeiro Bastos (1993, apud DE MARCO, 2005, p. 9) como "o período róseo do municipalismo brasileiro". Finalmente, foi assegurada aos municípios a autonomia política, administrativa e financeira. Os artigos 28 e 29 expressavam claramente essa autonomia mediante a manutenção do critério distributivo da renda pública, da identificação dos impostos a eles pertencentes, da participação na arrecadação da União e dos Estados, da administração própria no que concerne ao seu peculiar interesse e a eleição dos prefeitos e vereadores. Em seu artigo 7º, uma outra conquista explicitada foi a possibilidade dos Municípios invocarem o Supremo Tribunal Federal se as leis estaduais ferissem a autonomia municipal, provocando a decretação, por lei federal, de intervenção nos Estados, caso a representação fosse julgada procedente. Mais uma vez, no entanto, uma revolução, a de 1964, restringe as conquistas municipais conseguidas após anos de luta. Inicialmente, foi a criação de municípios tidos como relevantes para a segurança nacional e a proliferação daqueles considerados estâncias hidrominerais, diminuindo a abrangência da locução "peculiar interesse", vista que os interesses passavam a ser nacionais e não mais locais, sonegando, assim, a autonomia dos municípios ( BASTOS,1993, apud DE MARCO, 2005). Em seguida, logo em 1965, a Emenda Constitucional nº. 18 revoga o artigo 29 da Constituição de 46, retirando dos municípios a participação nas receitas dos Estados e da União. A partir de 13/12/1968, com o Ato Institucional nº. 5 (o AI-5), seguido por diversos outros Atos, a Constituição Federal foi alterando-se, prejudicando, cada vez mais, a aplicação do texto básico. Perdem, assim, os municípios a sua autonomia política, financeira e administrativa. Em 01/09/69, o Ato Institucional nº. 12 afastou o então Presidente, Arthur da Costa e Silva, por motivo de saúde, passando as suas funções a serem exercidas por uma junta militar formada pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. texto bdo, cada vez mais, a plicaçonstituiç 29 da Constituiça decretaçunicstituiçao seu peculiar interesse: Menos de dois meses depois foi expedido um novo texto constitucional, denominado Emenda Constitucional nº. 1, promulgada em 17/10/69, considerada por alguns constitucionalistas como uma nova constituição, sendo alterada, inclusive, a sua denominação: pela primeira vez, ao invés de Constituição do Brasil, a denominação utilizada foi Constituição da República Federativa do Brasil. O seu artigo 1º, no entanto, não incluiu os municípios na formação da República Federativa do Brasil. Apesar das alterações no que dizia respeito aos municípios terem sido poucas, para alguns autores (DE MARCO , 2005, p.12), o texto constitucional de 1969 significou a abertura do caminho para a efetivação formal do município como ente federado, fato concretizado no artigo 18 da Constituição de 1988. Art. 18 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos ( o grifo é nosso), nos termos desta Constituição. Para José Nilo de Castro (1998, apud DE MARCO, 2005, p.12), o município alcançou na Carta de 1988, a consagração máxima que se podia vislumbrar dentro do contemporâneo municipalismo, para a autonomia municipal e seu regime jurídico-constitutucional. Alguns desses avanços foram: . a ampliação da sua autonomia, outorgando-se aos municípios o poder de elaborar sua própria lei orgânica ( art.29); . a proibição da nomeação de prefeitos para qualquer município (art. 29, I); . conquistou competências privativas, como legislar "sobre assuntos de interesse local"( art. 30,I), substituindo a expressão "de peculiar interesse"e manter, com a cooperação técnica e financeira da União e o Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental ( art.30,II); . recebeu algumas competências comuns com a União, os Estados e o Distrito Federal, entre elas a atuação no campo das políticas sociais como saúde, assistência, educação, habitação e combate à pobreza (art.23,II,V, IX e X). Para os analistas, a Constituição de 88 foi uma constituição municipalista, por ter reconhecido o município como ente federativo, em pé de igualdade com os estados. O movimento que se seguiu à sua promulgação foi de progressiva descentralização na execução das políticas sociais – saúde, educação, habitação, saneamento, etc, para os municípios. E qual é o conceito de federação? Federação é uma estrutura dual, com distintos níveis de governo dedicados uns às funções mais gerais e outras às mais locais (FIORI, 1995, apud MATOS, 2007, p.13). Ou ainda: Federação é uma forma particular de governo dividido verticalmente ( entre distintos níveis de governo), de modo que diferentes governos têm autoridade sobre a mesma população e território (ARRETCHE, 2001, apud MATOS, 2007, p.13). E quando ocorre a descentralização? A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central e, a descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições que decorrem do ente central, que empresta sua competência administrativa constitucional a um dos entes da federação tais como os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal, para a consecução dos serviços públicos ( DI PIETRO, 1997 apud BARCELLOS, 2005, p. 10). E o federalismo está associado com maior democracia e maior descentralização. E o que a favor da descentralização político-administrativa? Qual a vantagem para os municípios? Na escala local, o controle, em todos os níveis pode ser mais efetivo, as demandas sociais são mais visíveis e a participação popular contribui para a formação de atores políticos locais. A participação popular pode ser maior, já que os problemas e as demandas são vivenciadas em seu dia a dia. A descentralização é como um instrumento de reestruturação do poder, aproximando os problemas a instituições de nível intermediário e local e transferindo-lhes a capacidade de tomar decisões, dado que não há descentralização efetiva sem capacidade normativa a cada nível. Nesse contexto de descentralização e incentivo à participação popular, após a promulgação da Constituição de 88, leis federais específicas de regulamentação das políticas sociais estabeleceram formas de participação da sociedade por meio de órgãos denominados Conselhos, com caráter deliberativo e com a participação de representantes do governo e das organizações da sociedade civil. Assim é que temos o Conselho de Saúde, o Conselho da Criança e do Adolescente, o de Assistência Social, o de Educação, etc. E o que são conselhos? Os conselhos (...) constituem canais de participação e representação das organizações sociais na gestão de políticas públicas específicas. Obrigatórios por lei federal em diversos setores ( saúde, educação, criança e adolescente, assistência social e trabalho), os conselhos municipais se diferenciam de acordo com o município: i) pelo poder de decisão, deliberativo e consultivo; ii) pelos critérios de representação dos diferentes segmentos sociais, amplos ou restritos; e iii) pela dinâmica e pelas condições de funcionamento, isto é, os instrumentos e a estrutura à sua disposição. Nesse sentido, entendemos, que os conselhos municipais são a maior expressão da instituição, pelo menos no plano legal, de modelo de governança democrática no âmbito local. (SANTOS JR.; RIBEIRO; AZEVEDO, 2004 apud MATOS,2007, p. 37) Para esses mesmos autores, os conselhos são fundados em quatro princípios: i) a representatividade das instituições do Poder Executivo; ii) o compromisso político do governo com essas esferas públicas, do qual depende o cumprimento das decisões tomadas em seu interior; iii) a organização da sociedade em associações civis ( representação semidireta), já que os conselhos são espaços de representação dos interesses dos setores sociais que estão organizados; e iv) a representatividade e autonomia das organizações sociais e em relação ao governo ( SANTOS JR.; RIBEIRO; AZEVEDO, 2004 apud MATOS, 2007, p. 38). . No caso específico dos Conselhos de Educação, Cury ({200?], p.2) os define como função pública, emanada do poder público, acessória à própria lei, para o desempenho de um interesse coletivo próprio da cidadania. Mas, a atuação dos Conselhos na área de educação remonta ao período colonial, quando Dom Pedro I outorgou a primeira Lei Geral relativa ao Ensino Elementar, mediante o Decreto Imperial de 15 de outubro de 1827, que veio a se tornar um marco na educação imperial. Essa Lei tratou de diversos assuntos como descentralização do ensino, remuneração dos professores e mestras, ensino mútuo, currículo mínimo, admissão de professores e escolas de meninas, referindo-se à atuação dos presidentes das Províncias reunidos em Conselhos e de Conselhos Gerais, em vários artigos. Em 1890, período pós-Proclamação da República, a educação no País ficou a cargo do Ministério da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, iniciando-se um ciclo de realização de reformas, a primeira delas a Reforma Benjamin Constant. Em 02-06-1892, o Chefe do Governo Provisório, Generalíssimo Manoel Deodoro da Fonseca, baixou o Decreto n.º 1232 G, criando o Conselho de Instrução Superior e aprovando o seu regulamento. A sua finalidade era assessorar o Ministério da Instrução Pública no controle das escolas de ensino superior. A Reforma Rivadávia, em 1911, organizada pelo Decreto n.º 8659, de 05 de abril, junto com a implantação de normas para o acesso ao ensino superior, criou o Conselho Superior de Ensino, com a função de gestão superior e mediação entre o governo e as escolas. Em 1925, com a área de educação administrada pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Conselho Superior de Ensino foi transformado em Conselho Nacional de Ensino, por meio do Decreto n.º 16782, de 13 de janeiro. A "Revolução de Trinta" criou o Conselho Nacional de Educação, instalado em 20 de junho de 1931 pelo Ministro da Educação e Saúde Pública Francisco Campos. A Constituição Federal de 1934, em seu artigo 152, constitucionalizou o Conselho Nacional de Educação, com as atribuições de elaborar o Plano Nacional de Educação e "sugerir ao Governo as medidas que julgar necessárias para a melhor solução dos problemas educativos, bem como a distribuição adequada dos fundos especiais". No parágrafo único do mesmo artigo, determina que os Estados e o Distrito Federal deverão estabelecer Conselhos de Educação similares ao Conselho Nacional de Educação. A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei nº 4024, de 20 de dezembro de 1961, transforma o Conselho Nacional de Educação em Conselho Federal de Educação (artigos 7º, 8º e 9º), dispondo, também, em seu artigo10, sobre a existência dos Conselhos Estaduais de Educação. A Lei 5692, de 11 de agosto de 1971, mantém esses dispositivos e admite, em seu artigo 71, que os "Conselhos Estaduais de Educação poderão delegar parte de suas atribuições a Conselhos de Educação que se organizem nos Municípios onde haja condições para tanto". A Lei 9131, de 24 de novembro de 1995, altera os artigos da Lei 4024/61 que tratavam do Conselho Federal de Educação, criando o Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Ensino Superior, com "atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministério de Estado da Educação e do Desporto, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional". Por fim, a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, no parágrafo 1º do artigo 9º, define a existência, na estrutura educacional, de um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e em atividade permanente. Os Conselhos de Educação também são citados na Lei 10172, de 09 de janeiro de 2001, que aprova o Plano Nacional de Educação, no capítulo de Financiamento e Gestão: [...] no exercício de sua autonomia, cada sistema de ensino há de implantar gestão democrática. Em nível de gestão de sistema na forma de Conselhos de Educação que reúnam competência técnica e representatividade dos diversos setores educacionais [...]. Ao tratar da necessária transparência na gestão e distribuição de recursos financeiros, afirma que: [...] devem ser fortalecidas as instâncias de controle interno e externo, órgão de gestão nos sistemas de ensino, como os Conselhos de Educação e os órgãos de controle social [...]. Já a Meta 21 desse capítulo diz: 21. Estimular a criação de Conselhos Municipais de Educação e apoiar tecnicamente os Municípios que optarem por constituir sistemas municipais de ensino. Já criados e estruturados em todos os Estados do País os Conselhos Estaduais de Educação, cumpre que os Municípios se mobilizem para estruturar e criar, também, os seus Conselhos de Educação, em sintonia com as políticas nacional e estadual, abertos à participação das diferentes tendências educacionais e representando os munícipes perante os demais órgãos de poder. A importância dos Conselhos, em particular dos conselhos municipais de educação, pode ser visualizada pela retrospectiva que fizemos da atuação dos municípios nas diferentes fases da história do Brasil, da sua posição, ora como dependente de um poder central, ora buscando a sua autonomia política e administrativa, tentando resolver problemas locais com soluções advindas de administrações locais, descentralizando as decisões a serem tomadas. MATOS (2007, p.52) no trabalho realizado sob o tema "Os conselhos municipais de políticas setoriais no contexto do federalismo brasileiro sob a perspectiva da 'Pesquisa de Informações Básicas Municipais' cita algumas das limitações e possibilidades dos conselhos municipais. Constituem limitações: - desigualdades na atuação/participação gerada pelo desequilíbrio quanto ao acesso às informações entre os setores da sociedade civil e os representantes do governo;-falta de uma definição mais precisa das competências e atribuições dos conselhos gestores;- as deliberações dos conselhos carecerm de instrumentos jurídicos de apoio;-tensão entre universalização e focalização das políticas;-dificuldade de articular forças sociais divergentes sem ter um ponto ou marco referencial estratégico;- fraca participação da sociedade civil e absenteísmo dos membros governamentais;-necessidade de destacar aspectos da institucionalidade dos conselhos: facilidades e obstáculos às ações da sociedade civil frente ao executivo municipal.(GOHN, 2000 apud MATOS 2007, p.52) No mesmo trabalho, são citadas algumas dificuldades dos Conselhos Municipais. São elas: -falta de recursos;-precariedade das instalações físicas;- caráter marginal que o conselho ocupa no poder municipal;-baixa presença dos representantes nas reuniões plenárias;-heterogeneidade dos conselheiros representantes populares, ligada à necessidade de qualificação dos mesmos;-a grande capacidade do Estado de esvaziar as decisões dos conselhos gestores;- a mobilização das lideranças na chamada "luta institucional".(CARNEIRO,2002; DANIEL,2001 apud MATOS, 2007, p.52) O absenteísmo, a fraca participação, o problema da paridade entre os representantes do Executivo Municipal e a sociedade civil, bem como a posição de importância do Conselho para o Executivo Municipal são outros problemas detectados. A paridade entre os representantes do Executivo Municipal e de outros segmentos da sociedade civil não se resume ao quantitativo de conselheiros, mas refere-se, também, ao descompasso entre as informações disponíveis por um e outros segmentos, bem como à capacitação dos conselheiros. Quanto à importância do Conselho Municipal para o governo municipal, a pergunta a ser respondida é se o Conselho "é realmente um instrumento de gestão ou apenas legitimador das decisões tomadas no âmbito governamental" (MATOS, 2007, p.53). A posição de importância do Conselho frente ao executivo á um problema particularmente significativo: A presença do governo, para um lado ou para o outro, é absolutamente decisiva. Há alguns anos atrás, pensávamos de uma maneira diferente, fruto talvez da experiência das décadas de 70 e 80, décadas de fortalecimento dos movimentos sociais , nas quais um certo espontaneísmo imperou durante bastante tempo na nossa visão dos movimentos sociais. Não deixamos de considerar que a presença dos movimentos sociais ou das lideranças da comunidade, nestes canais de participação depende da própria organização da comunidade, da própria cultura política que a comunidade vai construindo, mas também não se pode negar ooutro lado dessa história, que é o papel decisivo que o governo pode ter, e costuma ter, para o bem ou para o mal, na definição dos espaços que segmentos mais amplos ou mais restritos têm para expressar de maneira pública a sua visão do que interessa à comunidade.(DANIEL, 2001 apud MATOS, 2007, p. 53) Portanto, o Executivo Municipal como promotor da participação pública, é decisivo para o sucesso da atuação dos Conselhos Municipais, pois a ele cabe facilitar o acesso à infraestrutura, local para reuniões, promover a capacitação dos conselheiros, e, principalmente, considerar as decisões tomadas em seu âmbito, não esvaziando a sua atuação. Por outro lado, da mesma forma, uma atuação do Executivo Municipal resistente aos mecanismos de atuação dos Conselhos, pode ser decisiva para o seu insucesso. Mas as potencialidades dos Conselhos Municipais são muitas. O estudo "Conselhos Municipais e Políticas Sociais", realizado pelo IBAM-IPEA concluiu que eles têm contribuições a dar em vários aspectos: - como espaço de articulação entre o universal e o local nas políticas sociais;-como espaço de garantia do compromisso social das políticas públicas;-como espaço de uma nova esfera pública, não estatal, não privada;-como exercício de parcerias inovadoras;-como espaço de construção democrática; e- como espaço de constução de uma nova cultura política.(MATOS, 2007, p.54) Já o Ministério da Educação define a importância dos Conselhos Municipais de Educação, na medida em que eles poderão exercer as seguintes atribuições: -atuar na defesa dos direitos educacionais assegurados na legislação vigente;-sensibiliza os poderes públicos municipais quanto às responsabilidades no atendimento das demandas dos segmentos, em conformidade com as políticas públicas da educação;-definir formas de parcerias que defendam o direito de todos à educação de qualidade;-municipalizar a preocupação na resolução de problemas educacionais;-formular, implantar, supervisionar e avaliar a política educacional;-estabelecer um elo interlocutor entre a sociedade eo poder público. Como principal característica, destaca o seu papel como órgão de Estado, não de Governo, representando, na sua atuação, a sociedade civil, objetivando a continuidade das políticas públicas, evitando, assim, que a troca de governante implique um "recomeçar", um abandono das boas práticas, se for o caso, até então desenvolvidas . Mas, entendemos, e muitos de vocês já sentiram ou estãos sentindo "na pele" que não é fácil. A posição dos Conselhos na estrutura do poder executivo, seja estadual, seja municipal, envolve relações de poder, as quais, muitas vezes, levam a rupturas, conflitos, tensões... O conselheiro, por sua vez, tem que exercer a sua função com espírito, ao mesmo tempo, profissional e cidadão. O profissionalismo implica necessidade de se capacitar para o exercício da função, da realização de estudos, atualizando-se na legislação vigente. O exercício da função exige compromisso com a educação, compromisso com o cidadão brasileiro, compromisso com o cumprimento das leis, compromisso com o que há de melhor para a educação brasileira BIBLIOGRAFIA: ARAÚJO, Gilda Cardoso. Federalismo e direito à educação no Brasil: entre a autonomia e a igualdade de oportunidades. Disponível em:<http:// www.anped.org.br>. Acesso em 12 nov.2009. BARCELLOS, Jorge. Executivo e legislativo na constituição do sistema municipal de ensino. Disponível em:<http:// www.ppged.belemvirtual.com.br>. Acesso em: 10 nov.2009. BRASIL. Constituição ( 1824). Constituição Política do Império do Brazil( de 25 de março de 1824). Disponível em:< http://www.presidencia.gov.br >. Acesso em: 10 nov.2009. _______. Constituição ( 1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil ( de 24 de fevereiro de 1891). Disponível em: <http:// www.presidencia.gov.br >. Acesso em: 10 nov. 2009. ________. Constituição ( 1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil ( de 16 de julho de 1934 ). Disponível em:< http:// www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 10 nov. 2009. ________. Constituição ( 1937). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil ( de 10 de novembro de 1937). Disponível em: <http:// www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 10 nov.2009. ________. Constituição ( 1946). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil( de 18 de setembro de 1946). Disponível em: <http:// www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 10 nov. 2009. ________. Constituição ( 1967). Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Disponível em: < http:// www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 10 nov. 2009. _________. Emenda Constitucional nº. 1 de 17 de outubro de 1969. Disponível em: < http:// www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 10 nov. 2009. ________. Constituição ( 1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http:// www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 10 nov.2009. DE MARCO, Cristhian Magnus. Evolução constitucional do município brasileiro. Disponível em: <http:// www.jus2.uol.com.br>. Acesso em: 15 nov. 2009. DRAIBE, Sônia Miriam. A nova institucionalidade do sistema brasileiro de políticas sociais : os conselhos nacionais de políticas setoriais. Disponível em:< http:// www. nepp.unicamp.br>. Acesso em 11 nov.2009. MATOS, Denise Ferreira. Os conselhos municipais de políticas setoriais no contexto do federalismo brasileiro sob a perspectiva da Pesquisa de Informações Básicas Municipais. Disponível em:< http:// www.ence.ibge.gov.br>. Acesso em: 12 nov.2009. NARDI, Elton Luiz. Regime de Colaboração entre os sistemas estadual e municipal de ensino: desafios e protagonismo dos municípios. Disponível em:<http:// www.unirevista.unisinos.com.br>. Acesso em: 9 nov. 2009. TAVARES, M. H. de Almeida; CARNEIRO, Leandro Piquet. Liderança local, democracia e políticas públicas no Brasil. Disponível em: <http:// www.sielo.br>. Acesso em 10 nov. 2009. sistema de educação/conselho de educação

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 artigo 5
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 3
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 artigo 2
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