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Timestamp: 2020-03-30 10:10:22+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083368191 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083368191 RS - Inteiro Teor
TJ-RS__70083368191_c4420.doc
Nº 70083368191
(Nº CNJ: 0308728-3.2019.8.21.7000)
SUCESSAO DE OLIVIO ZANATTA
I. Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado:
SOBRESTAMENTO DO FEITO. Todos os processos sobrestados com base no título executivo originado da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-/DF, foram reativados, conforme orientação contida no Ato nº 021/2016-P, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça. No mais, em relação à decisão suspensiva proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE nº 632.212/SP, esclareceu-se, quando da sua revogação, que a ordem se destinava apenas a processos relativos ao Plano Econômico Collor II, o que não atingiria, mesmo sem a revogação havida, demanda relativa a temas alheios, como o cumprimento individual de sentença da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, que trata do Plano Verão. Ausente causa suspensiva, deve prosseguir o trâmite processual.
ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. No julgamento do Recurso Repetitivo Especial nº 1.391.198/RS, restou sedimentado que os poupadores ou seus sucessores, detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, têm legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC e de possuírem residência ou domicílio do Distrito Federal. Caso que a parte autora possui legitimidade ativa para ingressar com a ação.
PRESCRIÇÃO. Para ajuizamento da execução individual de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública, o poupador tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados do trânsito em julgado da sentença exequenda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.273.643/PR. Caso em que não foi implementada a prescrição.
LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial.
Entretanto, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença (CPC, artigo 509, § 2º), sem que isso cause qualquer prejuízo ao réu, pois permitida a devida impugnação (CPC, art. 525), inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados no mês de fevereiro de 1989 pelo índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional ? LFT. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no Recurso Especial nº 1.107.201/DF, pela manutenção da utilização do IPC, apenas para as cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, em razão da impossibilidade de retroação do plano econômico.
JUROS MORATÓRIOS. O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.
SIMULADOR DE CÁLCULO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Inexistindo comprovação de irregularidade no simulador de cálculo disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, idônea a ferramenta utilizada, que atende aos parâmetros estabelecidos na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o BANCO DO BRASIL S/A.
Em suas razões, o recorrente defendeu a aplicação do entendimento firmado no RE 612.043/PR (Tema 499/STF) ao caso dos autos, conforme determinação advinda da Suprema Corte. No mais, a irresignação abrangeu os seguintes pontos: (i) ilegitimidade ativa; (ii) ocorrência da prescrição; (iii) necessidade de liquidez para formar o título executivo; (iv) necessidade de remessa dos autos à contadoria para a apuração do quantum devido; (v) juros moratórios e o termo inicial para a sua fluência; (vi) não incidência dos juros remuneratórios; (vii) impossibilidade de projeção dos índices dos Planos Econômicos posteriores para a atualização monetária do débito e (viii) ofensa à coisa julgada e a sua abrangência territorial. Apontou violação aos artigos 240, 509, § 4º, 523, 783, 784, 798, 801 e 803 do Código de Processo Civil/2015, 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, 178, § 10, III, e 1.062 do Código Civil de 1916, 205, 206, § 3º, III, 219, 397, 405, 406 e 591 do CC/2002, 1º, parágrafo único, da Lei 6.899/81, 21 da Lei 4.717/65 e 16 da Lei 7.347/85.
Não form apresentadas as contrarrazões.
Vieram os autos eletrônicos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
Inviável a pretendida análise da matéria com vistas à tese fixada no RE 612.043/PR (Tema 499/STF), pois o manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal. Com efeito, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições de cunho constitucional só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido à Corte Suprema, a quem compete preservar a Lei Maior, o que não foi observado pelo recorrente, que interpôs tão somente recurso especial.
A propósito, ?deve-se frisar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.? (AgInt no REsp 1668307/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019).
Ao analisar a questão envolvendo a liquidação de sentença, o Órgão Julgador observou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.247.150/PR (TEMA 482 do STJ), em sede de Recurso Repetitivo. A ementa do acórdão paradigma está assim redigida:
1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de \quantia certa ou já fixada em liquidação\ (art. 475-J do CPC), porquanto, \em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica\, apenas \fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados\ (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.
(REsp 1247150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).
Todavia, ao exame do caso concreto, restou consignada a seguinte particularidade:
Entretanto, embora genérica, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença (CPC, artigo 509, § 2º), sem que isso, diante da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal, cause qualquer prejuízo ao réu. (Grifei)
Constata-se que esses fundamentos não foram inteiramente impugnados nas razões recursais, sobretudo o trecho acima destacado, e são suficientes, por si só, para manter íntegra a decisão hostilizada. Ora, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso.
Nesse sentido: ?O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF).? (AgInt no AREsp 1.433.307/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manterem a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.
(AgInt no AgRg no AREsp 702.720/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018)
Daí por que, aplicável à inconformidade o disposto na Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, rever o entendimento manifestado no acórdão recorrido, no sentido de ser desnecessária a liquidação de sentença, é providência vedada em sede de recurso especial, por exigir o revolvimento dos elementos fático-probatórios próprios do caso concreto. Incidência, portanto, do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe: ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.
Confiram-se, nessa direção, os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipótese vertente, estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo judicial. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. É permitido à instância ordinária determinar a liquidação da sentença por forma diversa da estabelecida na sentença, quando esta mostrar-se adequada à apuração do quantum debeatur.
3. O próprio argumento de que a execução sob exame dependeria de liquidação por arbitramento esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, máxime porque o Tribunal a quo solucionou a controvérsia, asseverando que, para a apuração do valor da condenação, seria necessário mero cálculo aritmético.
(AgInt no REsp 1303643/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)
III. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista o REsp 1.391.198/RS (TEMAS 723 e 724 do STJ), os REsp (s) 1.370.899/SP e 1.361.800/SP (TEMA 685 do STJ), o REsp 1.273.643/PR (TEMA 515 do STJ), o REsp 1.388.000/PR (TEMA 877 do STJ) e o REsp 1.247.150/PR (TEMA 482 do STJ), e NÃO ADMITO o recurso quanto às demais alegações.
? Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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References: artigo 475
 artigo 509
 artigo 17
 artigo 543
 artigo 509
 artigo 525