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MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO - PDF
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Júlia Paiva Pedroso
1 MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Portaria nº 985/2009, de 4 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro Anexo 2 à Circular Normativa n.º 27/2009, de 8 de setembro 12 MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO PAECPE ÍNDICE Pág. 1. Objetivo PAECPE Enquadramento das Medidas Apoio à criação de empresas de pequena dimensão, através de crédito com gara 3.1. Objetivo Destinatários Promotores Requisitos Gerais do Projeto Requisitos Gerais das Empresas Apresentação da Candidatura Apoios Programa Nacional de Microcrédito, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES) Objetivo Destinatários Crédito ao Investimento Bonificado e Garantido Apoio técnico à criação e consolidação dos projetos Medida de apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego Pagamento, por uma só vez, total ou parcialmente, do montante global das prestações de desemprego Projetos de Beneficiários de prestações de desemprego com recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro3 5.3. Projetos de Beneficiários de prestações de desemprego sem recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro Apresentação dos projetos Instrução e apreciação dos processos Comunicação da decisão Alteração à Decisão Apoio Técnico à Criação e Consolidação dos Projetos Obrigações dos Promotores Regra de Minimis Cumulação com outros apoios Incumprimento Acompanhamento, Avaliação e Controlo Acompanhamento e controlo Apresentação de resultados4 Manual de Procedimentos PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO PAECPE 1. OBJETIVO O presente Manual de Procedimentos tem por objetivo sistematizar e divulgar os princípios gerais do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (adiante designado por PAECPE), consagrado na Portaria 985/2009, de 4 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro, e definir os procedimentos a adotar pelos Serviços Centrais, Regionais e Locais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP). 2. PAECPE ENQUADRAMENTO DAS MEDIDAS O PAECPE prevê as seguintes medidas: a) Apoio à criação de empresas de pequena dimensão, através de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro; b) Programa Nacional de Microcrédito, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES); c) Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego. 3. APOIO À CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENA DIMENSÃO, ATRAVÉS DE CRÉDITO COM GARANTIA E BONIFICAÇÃO DA TAXA DE JURO 3.1 Objetivo Apoiar o empreendedorismo e a criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica, incluindo entidades que revistam a forma cooperativa, que originem a criação de emprego e contribuam para a dinamização das economias locais. 3.2 Destinatários São destinatários desta medida os inscritos nos Centros de Emprego numa das seguintes situações: 45 a) Desempregados inscritos há 9 meses ou menos, em situação de desemprego involuntário (nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com a redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação nº 85/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto Lei nº 68/2009, de 20 de março, pela Lei nº 5/2010, de 5 de maio, pelo Decreto Lei nº 72/2010, de 18 de junho e pelo Decreto Lei n.º 64/2012, de 15 de março), ou inscritos há mais de 9 meses, independentemente do motivo da inscrição; b) Jovens à procura do primeiro emprego com idade entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenham tido contrato de trabalho sem termo; c) Quem nunca tenha exercido atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria; d) Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente aos meses em que teve atividade, no último ano de atividade, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida A aferição da idade efetua se à data da entrega do pedido de financiamento Para efeitos de cálculo do rendimento médio mensal dos trabalhadores independentes, no sentido de apurar se os mesmos são destinatários desta medida, deverá o Centro de Emprego observar o seguinte: a) No caso dos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime simplificado / ato isolado: o montante relevante é aquele que resulta da aplicação dos coeficientes previstos no Código do IRS ao rendimento anual sujeito a imposto declarado pelo promotor, ou seja, atualmente 70% do valor das prestações de serviços e 20% do valor das vendas de mercadorias e produtos; b) No caso dos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de Contabilidade Organizada: o montante relevante é aquele que resulta do processo de apuramento do lucro tributável previsto no Código do IRS, e indicado na Declaração a preencher por um Técnico Oficial de Contas, devidamente autenticada (nos termos da minuta constante no anexo 3), que deverá ser apresentada no Centro de Emprego Compete aos Centros de Emprego a emissão de declaração que ateste a situação dos destinatários referidos no ponto anterior, nos termos da minuta constante do anexo Promotores É promotor de um projeto no âmbito desta medida, o titular que se propõe criar o próprio emprego, através da constituição de uma nova empresa ou da aquisição do capital social de empresa pré existente. 56 3.3.2 O promotor deve ter pelo menos 18 anos de idade à data da candidatura Pelo menos metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do Programa, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto. 3.4 Requisitos gerais do projeto O projeto de criação de empresa não pode envolver na fase de investimento e criação de postos de trabalho: a) A criação de mais de 10 postos de trabalho; b) Um investimento superior a , considerando se, para o efeito, as despesas em capital fixo corpóreo e incorpóreo, juros durante a fase do investimento e fundo de maneio No projeto que inclua, no investimento a realizar, a aquisição de capital social, esta tem de decorrer de aumento de capital social, isto é, o crédito só pode financiar o aumento de capital social, não podendo financiar a aquisição de partes sociais existentes No projeto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social ou a cessão de estabelecimento, a empresa cujo capital é adquirido ou a empresa trespassante do estabelecimento não pode ser detida em 25 % ou mais pelo promotor, por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.º grau em linha reta ou colateral A empresa referida no ponto anterior não pode, também, ser detida em 25 % ou mais por outra empresa na qual os sujeitos referidos no mesmo ponto detenham 25 % ou mais do respetivo capital O projeto deve apresentar viabilidade económico financeira A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho devem estar concluídas no prazo de um ano a contar da data da disponibilização do crédito, sem prejuízo de prorrogação mediante acordo da entidade bancária, da sociedade de garantia mútua e do IEFP, IP No projeto de criação de empresa não são consideradas elegíveis: a) As despesas com a aquisição de imóveis; b) As despesas cuja relevância para a realização do projeto não seja fundamentada; c) As operações que se destinem a reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos e saneamentos. 67 3.4.8 As despesas relativas à elaboração do plano de negócio e ao processo de candidatura ao crédito são elegíveis até ao limite de 15 % do investimento elegível, não podendo ser superior a 1,5 vezes do indexante dos apoios sociais (IAS) O crédito subjacente às medidas referidas nas alíneas a) e b) do ponto 2 do presente Manual de Procedimentos só pode financiar o fundo de maneio do projeto até 30 % do investimento elegível, independentemente da dimensão do fundo de maneio As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, deduzindo se o imposto sobre o valor acrescentado, sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respetiva dedução. 3.5 Requisitos gerais das empresas Para efeitos de acesso ao PAECPE, a nova empresa não pode estar constituída à data da entrega do pedido de financiamento, com exceção dos trabalhadores independentes, desde que reúnam as condições referidas na alínea d) do ponto 3.2.1, e dos projetos que incluam, no investimento a realizar, a compra de capital social Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projeto, a nova empresa deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Encontrar se regularmente constituída e registada; b) Dispor de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respetivo processo; c) Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP; e) Não ter registo de incidentes no sistema bancário, no sistema de garantia mútua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela entidade bancária e pela sociedade de garantia mútua; f) Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido. 3.6 Apresentação da candidatura Os projetos de criação de empresas e emprego com recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro devem ser apresentados pelo promotor numa das instituições de crédito aderentes (listagem constante no anexo 4), à qual competirá a análise e decisão sobre o pedido de financiamento. 78 3.6.2 Compete ao promotor escolher a entidade bancária à qual pretende submeter o seu projeto, devendo, no momento da sua apresentação, entregar declaração do Centro de Emprego (nos termos do ponto 3.2.4) confirmando que é destinatário da medida É da competência da instituição bancária onde for apresentada a candidatura indicar o procedimento necessário à formalização da candidatura e solicitar ao promotor os elementos considerados necessários para efeitos de análise e decisão sobre o projeto As candidaturas estão abertas todo o ano O pedido de financiamento não pode ser submetido a mais de uma instituição bancária, em simultâneo No caso de recusa do pedido de financiamento pela instituição bancária ou de desistência formal do mesmo, pode ser apresentado novo pedido de financiamento a outra instituição bancária, desde que a nova empresa não esteja constituída à data da sua apresentação, com exceção do projeto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social, e no caso dos trabalhadores independentes, desde que reúnam as condições referidas na alínea d) do ponto Apoios Os instrumentos de acesso ao crédito, nas tipologias MICROINVEST e INVEST+, são instituídos por meio de protocolos a celebrar entre o IEFP, IP, a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua Sociedade de Investimentos, SA (SPGM), as sociedades de garantia mútua (SGM) e as instituições bancárias aderentes (anexo 1) Os promotores podem aceder às linhas de crédito MICROINVEST ou INVEST +, nos termos e montantes identificados no quadro seguinte: 89 Montante global da linha (euros) Montante de investimento total admissível por projeto (euros) Montante de financiamento <= Desembolso Características Gerais das Linhas de Crédito Microinvest Invest <= > e <= % com a assinatura do contrato e duas tranches de 25%, cada, mediante apresentação de documentos de despesa comprovativos da aplicação dos valores anteriormente utilizados <= e <= 95% do investimento total e <= por posto de trabalho criado a tempo completo 30% com a assinatura do contrato e duas tranches de 35%, cada, mediante apresentação de documentos de despesa comprovativos da aplicação dos valores anteriormente utilizados Prazo do desembolso Prazo máximo de 6 meses após a assinatura do contrato, prorrogável mediante deferimento de pedido apresentado pelo beneficiário 84 Meses (24 de carência+60 de amortizações mensais e constantes), sem Prazo do reembolso prejuízo da possibilidade de amortização antecipada, total ou parcial, sem custos Reestruturação Os períodos de carência são prorrogáveis por 12 meses e o prazo global da operação pode ir até 108 meses Taxa de juro Euribor 30 dias+spread 2,5 % Juros a cargo do beneficiário Euribor 30 dias+0,25%, com uma taxa mínima de 1,5% e máxima de 3,5%, que são liquidados mensal e postecipadamente No 1º ano é total (juros a cargo do IEFP); Bonificação da taxa de juro Nos 2º e 3º anos é igual à diferença entre a taxa de juro e o juro suportado pelo beneficiário. 100%, até ao limite da garantia emitida para o Banco e até 30% do 75% do valor do capital em dívida, em cada momento do tempo, em cada Garantia mútua valor do crédito efetivamente processo contratado pelo Banco ao abrigo da linha As empresas devem adquirir ações da SGM, no montante de 2% sobre o valor Adesão ao mutualismo da garantia a prestar, as quais podem ser revendidas à SGM, pelo valor nominal, quando terminada a garantia. Comissão de garantia Bonificação da comissão de garantia 0,75%, ao ano, calculada sobre o valor da garantia utilizada no período (encargos suportados pelo IEFP) Integral (com IS), sendo esse valor liquidado semestral e postecipadamente 2,5% ao ano, calculada sobre o valor da garantia viva em cada momento do tempo e cobrada antecipadamente para todo o período de vigência da garantia. A comissão de garantia é calculada, inicialmente, sobre o valor da garantia emitida, sendo recalculada e ajustada ao valor da garantia efetivamente viva em cada momento do tempo, após decurso do período de desembolso estabelecido supra (encargos suportados pelo IEFP). Integral (com IS), sendo esse valor liquidado em uma única prestação e antecipadamente 9 Contragarantia FCGM Fundo de Contragarantia Mútua10 4. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA SOCIAL (PADES) 4.1 Objetivo O Programa Nacional de Microcrédito, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de março), visa fomentar a criação de emprego e o empreendedorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho. 4.2 Destinatários São destinatários do Programa Nacional de Microcrédito todos aqueles que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social, possuam uma ideia de negócio e perfil de empreendedores, e formulem e apresentem projetos viáveis de criação de postos de trabalho. 4.3 Crédito ao investimento bonificado e garantido As candidaturas ao Programa Nacional de Microcrédito beneficiam dos apoios previstos na linha de crédito MICROINVEST As intenções de candidatura devem ser comunicadas pelo promotor à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), que procederá a uma validação prévia ao seu encaminhamento para as instituições bancárias que participam na linha de crédito MICROINVEST, nos termos a definir em regulamento pela CASES (em articulação com o IEFP) e objeto de divulgação no respetivo portal Aos projetos do Programa Nacional de Microcrédito são aplicáveis os pontos 3.3, 3.4, 3.5, 3.6.1, a e Apoio técnico à criação e consolidação dos projetos Os projetos integrados no Programa Nacional de Microcrédito podem beneficiar de apoio técnico à sua criação e consolidação, sendo este assegurado pelas entidades representativas do setor cooperativo e da economia social que integram a CASES ou por entidades prestadoras de apoio técnico credenciadas pelo IEFP, nos termos do ponto 6. 1011 5. MEDIDA DE APOIO À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO POR BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO 5.1 Pagamento, por uma só vez, total ou parcialmente, do montante global das prestações de desemprego São destinatários desta medida os beneficiários das prestações de desemprego (do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego inicial) O procedimento aplicável ao pagamento, por uma só vez, das prestações de desemprego é definido por despacho de membro do Governo (anexo 5) Nos termos do previsto nos artigos 34.º e 34.º A do Decreto Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (com a redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação nº 85/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto Lei nº 68/2009, de 20 de março, pela Lei nº 5/2010, de 5 de maio, pelo Decreto Lei nº 72/2010, de 18 de junho e pelo Decreto Lei n.º 64/2012, de 15 de março), um beneficiário das prestações de desemprego que apresente um projeto que origine, pelo menos, a criação do seu próprio emprego, a tempo inteiro, pode ter direito ao montante global das prestações de desemprego, resultante da dedução das importâncias eventualmente já recebidas, pago por uma só vez: a) Na totalidade; b) Parcialmente, quando as despesas elegíveis do projeto (nos termos dos pontos 3.4.7, e ) sejam inferiores ao valor do montante global ou quando, sendo iguais ou superiores, o beneficiário solicite o pagamento de um montante único inferior ao montante global Nos casos referidos na alínea b) do ponto anterior continuam a ser pagas ao beneficiário as prestações de desemprego correspondentes ao remanescente do período de concessão que não foi pago de uma só vez, salvo se se verificar o seu enquadramento no regime dos trabalhadores por conta de outrem, situação em que há lugar à suspensão do seu pagamento O montante das prestações de desemprego, pago na totalidade ou parcialmente, de uma só vez, pode ser aplicado na aquisição de estabelecimento por cessão ou na aquisição de capital social de empresa pré existente que originem, pelo menos, a criação de emprego, a tempo inteiro, do promotor destinatário No projeto que inclua, no investimento a realizar, a aquisição de capital social, esta tem de decorrer de aumento de capital social, isto é, o montante das prestações de desemprego só pode financiar o aumento de capital social, não podendo financiar a aquisição de partes sociais existentes. 1112 5.1.7 O montante total ou parcial das prestações de desemprego deve ser aplicado, na sua totalidade, no financiamento do projeto, podendo ser aplicado em operações associadas ao projeto, designadamente na realização de capital social da empresa a constituir Os projetos que se viabilizem unicamente com acesso ao pagamento total, ou parcial, das prestações de desemprego serão objeto de contratualização com o Instituto da Segurança Social, IP (adiante designado por ISS) nos moldes que este Instituto fixar O apoio previsto no ponto pode ser cumulável com a modalidade de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro e com o apoio técnico à criação e consolidação de projetos Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, pago de forma total ou parcial, os beneficiários não podem acumular o exercício da atividade para a qual foram apoiados com outra atividade normalmente remunerada, durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade. 5.2 Projetos de beneficiários de prestações de desemprego com recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro No caso de projetos de emprego apresentados por beneficiários das prestações de desemprego com recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro, aplicamse as disposições definidas nos pontos 3.2 a 4 do presente Manual de Procedimentos O requerimento para o pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego (Anexo 7) é dirigido ao diretor do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS) da área de residência do requerente e apresentado no Centro de Emprego da área de implementação do projeto O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com o projeto de criação do próprio emprego, nomeadamente o respetivo plano de negócios Deve ser comunicado ao Centro de Emprego da residência do promotor a receção do requerimento e do projeto e os elementos que dele constem O projeto de criação do próprio emprego deve ser apresentado na instituição bancária, para efeito de análise e concessão de crédito, nos termos previstos no ponto Após a aprovação do respetivo crédito, o promotor deve apresentar comprovativo dessa aprovação no Centro de Emprego da área de implementação do projeto a fim de este remeter ao centro distrital competente do ISS, juntamente com o requerimento para o pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego, a correspondente informação sobre a aprovação do crédito para efeitos de decisão. 1213 5.2.7 Após a celebração do contrato de crédito, o promotor deve comunicar ao Centro de Emprego da área de implementação do projeto a respetiva celebração O Centro de Emprego deve informar a Delegação Regional dos requerimentos recebidos e das comunicações efetuadas ao centro distrital competente do ISS no mês anterior, nos primeiros 5 dias úteis do mês seguinte. 5.3 Projetos de beneficiários de prestações de desemprego sem recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro Apresentação dos projetos A apresentação dos projetos sem recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro deve ser efetuada no Centro de Emprego da área de implementação do projeto, os quais facultam todas as informações e documentos necessários à respetiva formalização. O formulário de candidatura consta do Anexo 6 a este Manual de Procedimentos O formulário de candidatura deve ser acompanhado do requerimento para o pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego dirigido ao diretor do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS) da área de residência do requerente (Anexo 7) As candidaturas podem ser apresentadas em qualquer altura do ano Deve ser comunicado ao Centro de Emprego da residência do promotor a receção da candidatura e os elementos que dele constem Os Centros de Emprego devem verificar se as candidaturas estão convenientemente instruídas, nomeadamente através da listagem de documentação a anexar ao formulário de candidatura, e, se necessário, solicitar ao promotor os elementos em falta, podendo utilizar para o efeito o modelo de notificação pessoal, nos termos do Anexo Os elementos em falta solicitados pelo Centro de Emprego devem ser apresentados no prazo de 10 dias úteis, contados desde o dia seguinte à data da receção do respetivo pedido Os Centros de Emprego devem efetuar visita prévia às instalações do promotor, de forma a aferir da existência de condições para o desenvolvimento do projeto. Para o efeito deve ser utilizado o modelo de Relatório de Visita Prévia constante do Anexo 8 do presente Manual de Procedimentos Os Centros de Emprego devem remeter as candidaturas (incluindo o relatório de visita 1314 prévia) à respetiva Delegação Regional, no prazo de 8 dias úteis a contar da data de receção da candidatura, para análise e emissão de parecer O prazo definido no ponto anterior suspende se sempre que sejam solicitados elementos adicionais, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem Aos projetos de beneficiários de prestações de desemprego sem recurso à modalidade de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro não se aplicam as disposições referidas nos pontos 3.2, 3.3.3, 3.4.1, 3.4.6, alínea e) do ponto e nos pontos 3.6, 3.7, 4, 7.1 e Instrução e apreciação dos processos Compete aos serviços de coordenação das Delegações Regionais da área de implementação do projeto proceder à análise e emissão de parecer de viabilidade dos projetos, promovidos por beneficiários de prestações de desemprego No âmbito da instrução e apreciação dos processos compete aos serviços de coordenação das Delegações Regionais, designadamente, analisar a viabilidade económico financeira, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data de apresentação da candidatura Quando haja lugar à solicitação e entrega de elementos instrutórios adicionais do projeto, os serviços de coordenação das Delegações Regionais notificam o promotor para o efeito, aplicando se o prazo previsto no ponto O prazo definido no ponto suspende se sempre que sejam solicitados elementos adicionais ou haja audiência prévia, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem Quando não deva realizar se audiência prévia, os serviços de coordenação das Delegações Regionais remetem o respetivo parecer para o Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS) da área de residência do requerente (preenchendo o modelo inserido no Anexo 10), juntamente com o requerimento para o pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego Compete aos serviços de coordenação das Delegações Regionais realizar a audiência prévia, nos termos legais, nomeadamente quando a proposta de parecer seja desfavorável Quando após a realização da audiência prévia o parecer passar a ser totalmente favorável, os serviços de coordenação das Delegações Regionais remetem o respetivo parecer para o Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS) da área de 1415 residência do requerente (preenchendo o modelo inserido no Anexo 10), juntamente com o requerimento para o pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego Quando após a realização da audiência prévia o parecer se mantiver desfavorável, os serviços de coordenação das Delegações Regionais notificam o promotor do parecer e dos respetivos meios de impugnação Após o decurso do prazo para a impugnação ou após a decisão sobre a reclamação/recurso hierárquico (a qual deve ser notificada ao promotor) os serviços de coordenação das Delegações Regionais remetem o respetivo parecer para o Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS) da área de residência do requerente (preenchendo o modelo inserido no Anexo 10), juntamente com o requerimento para o pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego Comunicação da decisão A Segurança Social deve notificar sempre os promotores da sua decisão, seja favorável ou desfavorável, e dar conhecimento aos serviços de coordenação das Delegações Regionais Alteração à decisão Em caso de alterações ao projeto que originou a decisão de aprovação, os promotores devem submeter por escrito, para apreciação pelo IEFP, IP os respetivos pedidos de alteração, anexando adequada fundamentação devidamente documentada, quando possível. A análise, decisão e notificação sobre pedidos de alteração decorre nos mesmos moldes que se encontram definidos para as candidaturas. 6 APOIO TÉCNICO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS PROJETOS 6.1 Os projetos que obtenham financiamento no âmbito do PAECPE beneficiam do Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos, assegurado por uma rede de entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, para o efeito credenciadas pelo IEFP, IP como entidades prestadoras de apoio técnico (EPAT). 6.2 O Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos é objeto de Regulamento próprio (nos termos do Anexo 11) e compreende as seguintes atividades: 1516 a) Acompanhamento; b) Realização de ações de formação, nomeadamente na área de gestão; c) Consultoria em situações de maior fragilidade na gestão ou na operacionalização da iniciativa, diagnosticadas durante o acompanhamento. 7. OBRIGAÇÕES DOS PROMOTORES 7.1 Os promotores beneficiários do PAECPE, para além de outras obrigações previstas na lei, regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis, devem, pelo menos até à extinção das obrigações associadas ao projeto: a) Manter a atividade da empresa; b) Pelo menos metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do PAECPE, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto; c) Manter o número de postos de trabalho que foi contabilizado para efeito do limite de crédito por posto de trabalho no âmbito da tipologia INVEST+: por posto de trabalho criado a tempo inteiro; d) Cumprir com os requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários, caso o programa seja cofinanciado. 7.2 Os beneficiários da medida de apoio à criação de empresas de pequena dimensão e da medida de apoio à criação do próprio emprego por beneficiários das prestações de desemprego asseguram todas as condições necessárias ao acompanhamento e verificação da sua atividade, até à extinção das obrigações associadas ao projeto, a realizar pelo IEFP, IP, pela rede de entidades por si credenciadas, ou por entidade indicada pelo IEFP. 7.3 Os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito asseguram, igualmente, todas as condições necessárias ao acompanhamento e verificação da sua atividade, até à extinção das obrigações associadas ao projeto, a realizar pelas entidades referidas no ponto anterior ou pela CASES, pelas entidades representativas do setor cooperativo e da economia social que integram a CASES ou por entidade indicada pela CASES. 7.4 Os projetos de criação do próprio emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego que não envolvam o recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro, e os respetivos postos de trabalho, devem ser mantidos durante, pelo menos, 3 anos a contar da data de pagamento do apoio. 1617 8. REGRA DE MINIMIS 8.1 Aos apoios aos beneficiários de prestações de desemprego não se aplicam as disposições no âmbito dos auxílios de minimis. 8.2 A comunicação dos auxílios de minimis no âmbito da implementação das linhas de crédito é efetuada diretamente pela Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua (SPGM). 9. CUMULAÇÃO COM OUTROS APOIOS 9.1 Os apoios previstos no PAECPE não são cumuláveis com apoios financeiros que tenham por objeto o mesmo investimento, sem prejuízo de o pagamento do montante global das prestações de desemprego poder cumular com o crédito com garantia e bonificação da taxa de juro. 9.2 Os apoios previstos no PAECPE são cumuláveis com apoios à contratação não integrados em programas de apoio à criação de empresas. 10. INCUMPRIMENTO 10.1 Sem prejuízo do disposto nos protocolos referidos no ponto 3.7.1, o incumprimento de qualquer das condições ou obrigações previstas na lei, regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis tem como consequência, em caso de incumprimento imputável à entidade, a revogação dos benefícios já obtidos, assim como dos supervenientes, com devolução voluntária dos correspondentes valores ou instauração de processo de cobrança coerciva O incumprimento injustificado das obrigações decorrentes da aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou a aplicação, ainda que parcial, das prestações para fim diferente daquele a que se destinam implica a revogação do apoio concedido, aplicando se o regime jurídico da restituição das prestações de segurança social indevidamente pagas, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional ou penal a que houver lugar. 11. ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO 11.1 Acompanhamento e controlo Os projetos financiados no âmbito do PAECPE são objeto de acompanhamento e de controlo, por parte do IEFP, IP, entre a data de aprovação do pedido de financiamento e a de extinção das obrigações decorrentes da concessão do apoio, tendo em vista a sua viabilização e consolidação e, igualmente, a verificação do cumprimento das normas 1718 aplicáveis e obrigações assumidas, nomeadamente, a obrigação de manutenção dos postos de trabalho A atividade referida no ponto anterior é realizada pelos serviços de coordenação das Delegações Regionais e pelos Centros de Emprego da área de implementação do projeto Durante a visita os serviços devem utilizar o Relatório de Acompanhamento cujo modelo se apresenta no Anexo 12 a este Manual de Procedimentos Durante a visita e sempre que tal se revele necessário, podendo os técnicos efetuar notificações pessoais, usando para o efeito o modelo definido no Anexo 9 a este Manual de Procedimentos Sem prejuízo do referido anteriormente, os serviços de fiscalização da segurança social podem verificar o cumprimento das condições de atribuição do pagamento, por uma só vez, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego Apresentação de resultados Os Centros de Emprego devem transmitir aos Serviços de Coordenação da respetiva Delegação Regional os resultados obtidos nas visitas de acompanhamento que efetuarem, os quais, por sua vez, transmitem essa informação ao Departamento de Emprego, incluindo as visitas de acompanhamento eventualmente realizadas pelos serviços de coordenação das Delegações Regionais. O modelo para este procedimento está definido no Anexo 13 a este Manual de Procedimentos. 1819 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO PAECPE ANEXOS Anexo 1 Protocolo com a SPGM, SGM e Instituições Bancárias aderentes Anexo 2 Minuta de Declaração de destinatário Anexo 3 Minuta de Declaração do TOC Trabalhadores Independentes Anexo 4 Listagem das Instituições de crédito aderentes Anexo 5 Despacho n.º 20871/2009, de 17 de setembro Anexo 6 Formulário de Candidatura CPE Beneficiários de Prestações de Desemprego Anexo 7 Minuta de Requerimento à Segurança Social Anexo 8 Relatório de Visita Prévia Anexo 9 Modelo de Notificação Pessoal Anexo 10 Informação à Segurança Social Anexo 11 Regulamento do Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos Anexo 12 Relatório de Acompanhamento Anexo 13 Resumo Trimestral dos Relatórios de Visitas de Acompanhamento20 Anexos ao Manual de Procedimentos do PAECPE (Circular Normativa nº 27/2009, de ) Anexo 1 Protocolo com a SPGM, SGM e Instituições Bancárias aderentes Ficheiro em PDF Exibir mais
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CAPÍTULO I INCIDÊNCIA... 14 Artigo 1º Incidência geral... 14 Artigo 2.º Incidência objectiva e territorial... 14 Artigo 3º Incidência simultânea a IMT e a imposto do selo... 16 Artigo 4º Incidência subjectiva... Leia mais 20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 347/81
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 artigo 33
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 artigo 4
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