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Timestamp: 2018-11-21 08:49:11+00:00

Document:
DJGO 19/10/2018 - Pg. 231 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Apelação Cível n. 408...
Apelação Cível n. 408404.73 - 19/10/2018 do TJGO
CENTESIMA OCTAGESIMA SETIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/10/2018 15:56:59
NR.PROCESSO : 0408404.73.2012.8.09.0051
POLO ATIVO : JONIO MARQUES FILHO
POLO PASSIVO : TAIS NADIR DE CARVALHO MAGALHAES
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JONIO MARQUES FILHO
ADVG. PARTE : 21768 GO - CRISTIENE PEREIRA SILVA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 408404.73.2012.8.09.0051
APELANTE : JÔNIO MARQUES FILHO
APELADA : TAIS NADIR DE CARVALHO MAGALHÃES
RELATORA : DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
À vista de preliminar levantada pela parte apelada, em contrarrazões (evento 42), manifeste-se a apelante, no prazo de 15 (quinze dias), nos
termos do artigo 1009 , § 2º do CPC.
Goiânia, 15 de outubro de 2018.
109/CR
1 Art. 1.009 Da sentença cabe apelação.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será
intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/10/2018 16:49:41
NR.PROCESSO : 5479957.44.2018.8.09.0000
POLO ATIVO : BANCO BRADESCO S.A
POLO PASSIVO : TRANSMARQUES LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO S.A
ADVG. PARTE : 21822 DF - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5479957.44.2018.8.09.0000
AGRAVADA: TRANSMARQUES LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA
Em consulta aos presentes autos eletrônicos, constata-se falha na sua digitalização, de modo que os documentos estão ilegíveis.
Assim, intime-se o recorrente para regularizar a referida irregularidade no prazo de cinco dias.
DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/10/2018 17:23:02
NR.PROCESSO : 5483126.80.2018.8.09.0051
CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus ( CF e Livro III, Título II, Capítulo X do
Código de Processo Penal )
POLO ATIVO : ISABELA ALVES PEREIRA CALDAS
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ISABELA ALVES PEREIRA CALDAS
ADVG. PARTE : 47244 GO - ISABELA ALVES PEREIRA CALDAS
Gabinete do Des. J. Paganucci Jr.
Número : 5483126.80.2018.8.09.0051
Comarca : ITABERAÍ
Impetrante : ISABELA ALVES PEREIRA CALDAS
Paciente : LUCAS GABRIEL DOS SANTOS ANTUNES
Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, impetrado pela advogada ISABELA ALVES PEREIRA CALDAS , com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, em benefício de LUCAS GABRIEL DOS SANTOS ANTUNES, devidamente qualificado nos autos, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaberaí-GO.
Extrai-se da inicial e dos instrumentos que instruem o pedido que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 17/08/2018, por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, sendo a constrição inicial convertida em prisão preventiva.
A impetrante alega que o paciente é usuário de drogas e que a ínfima quantidade de droga apreendida com ele não se destinava a difusão ilícita.
Verbera que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra desprovida de fundamentação, já que a autoridade intitulada coatora somente fez alusão ao suposto crime imputado, sem demonstrar pormenorizadamente as razões fáticas aptas a sustentar sua conclusão, em afronta ao princípio da presunção de inocência.
Discorre sobre os atributos subjetivos do paciente, dizendo se tratar de pessoa com ocupação lícita, residência fixa, com laços familiares na Comarca, não se tratando de um “infrator contumaz da lei”. Por isso, entende, igualmente, que a medida extrema não é necessária.
Obtempera que em caso de eventual condenação o processado ficará em regime mais brando que o fechado, de modo que a prisão preventiva é medida desproporcional.
Assim sendo, pede a concessão liminar da ordem impetrada, com a consequente expedição do competente alvará de soltura, a fim de que o paciente seja imediatamente posto em
liberdade, ainda que mediante a aplicação de outras medidas cautelares (artigo 319 do CPP).
Documentos anexados (Movimentação nº 01).
Éo que consta.
Como medida cautelar excepcional, a liminar em Habeas Corpus, além daquelas condições de toda e qualquer ação, exige requisitos que são a base para concessão de referida medida. Esses requisitos são o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração indicam a existência de ilegalidade.
Do exame dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão in limine da ordem impetrada, pois, partindo de uma análise superficial apropriada a esta fase procedimental, infere-se que o Magistrado, ao determinar a conversão da prisão flagrancial em preventiva, não apresentou fundamentação hábil para legitimar a segregação cautelar, na medida em que não indicou qualquer circunstância fática e processual que concretamente autorizasse a incursão em uma das hipóteses previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal.
Infere-se que a autoridade intitulada coatora justificou a necessidade da medida em virtude da natureza do suposto crime praticado e no risco de reiteração criminosa.
Quanto a, este último, consignou que “embora cumprissem pena no regime semiaberto devido a condenação por tráfico de entorpecente, continuaram a delinquir, transportando drogas de outra cidade para esta comarca, demonstrando total descaso com a justiça” (Movimentação nº 01 – Arquivo nº 02).
Ocorre que tal justificativa não se apresenta idônea já que a certidão de antecedentes colacionada pelo paciente não demonstra o registro de outros feitos penais em seu desfavor o que foi confirmado em consulta ao Sistema de Primeiro Grau – SPG.
De igual sorte, a droga apreendida, de acordo com a imputação, não estaria sendo transportada de uma cidade para outra, mas mantida em depósito na residência do paciente, conforme se extrai dos elementos informativos e da denúncia acostada à impetração, de onde se infere, igualmente, que com ele foram encontradas “01 (uma) porção de substância vulgarmente conhecida como maconha, pesando no total 6,2 g (seis virgula duas gramas) e 04 (quatro) porções de substância vulgarmente conhecida como crack, pesando no total 1,0 g (uma grama)” (Movimentação nº 01 – Arquivo nº 05).
Portanto, não foi atendido o comando constitucional contido no artigo 93, IX da CF, que na presente conjectura, impõe ao magistrado discorrer em qual medida, com base em elementos concretos, a prisão do paciente se faz necessária e, porque outras providências cautelares menos gravosas a liberdade individual não seriam suficientes ou adequadas.
Ademais, vê-se que a quantidade de droga era de pequena monta e o paciente demonstrou possuir endereço fixo no distrito da culpa (Movimentação nº 01 – Arquivo nº 04).
Dessa forma, como alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, devem ser impostas ao paciente as seguintes medidas cautelares:
1 – comparecimento mensal ao juízo processante para informar e
justificar suas atividades (art. 319, inc. I, do CPP);
2 – proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial (art. 319, inc. IV, do CPP), por mais de quinze dias;
3 – recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22 horas, e nos finais de semana (art. 319, V, CPP);
Ressalto que, nos moldes do inciso II, do artigo 282, do Código de Processo Penal, a autoridade impetrada, por estar mais próxima dos fatos, poderá, diante das circunstâncias e condições pessoais do paciente, decretar novamente a sua prisão preventiva ou aplicar outras medidas cautelares contidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, desde que o faça de modo fundamentado.
Importante registrar que na hipótese de descumprimento das obrigações acima estabelecidas, ou, ainda, não sendo o paciente localizado no endereço apontado (Movimentação nº 01 – Arquivo nº 04), a autoridade judiciária impetrada poderá restabelecer o decreto de prisão cautelar com fulcro no artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, CONCEDO liminarmente a ordem impetrada.
Expeça-se alvará de soltura, pela Secretaria desta Câmara, em favor do paciente LUCAS GABRIEL DOS SANTOS ANTUNES , para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, com a imposição de medidas cautelares, neste Tribunal e, depois, encaminhe cópia desta decisão ao juízo de origem, para que seja dado efetivo cumprimento às condições impostas, ao tempo em que determino sejam solicitadas, em caráter de urgência, informações à autoridade coatora.
DES. J. PAGANUCCI JR
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/10/2018 17:23:03
NR.PROCESSO : 5489442.68.2018.8.09.0000
POLO ATIVO : DIVINO DONIZETE ALVES
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DIVINO DONIZETE ALVES
ADVG. PARTE : 25602 GO - CLÉLIA COSTA NUNES
Número : 5489442.68.2018.8.09.0000
Impetrante : CLÉLIA COSTA NUNES TRAJANO
Paciente : DIVINO DONIZETE ALVES
Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, impetrado pela advogada CLÉLIA COSTA NUNES TRAJANO, com fundamento nos artigos 5º, da Constituição Federal e 318, inciso V, do Código de Processo Penal, em benefício de DIVINO DONIZETE ALVES, devidamente qualificado nos autos, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaberaí - GO.
Extrai-se da peça preambular e dos documentos acostados aos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente, por hipotética infringência ao disposto no artigo 217-A, do Código Penal, entretanto, defende que a decisão possui fundamentação genérica, além de inexistirem os requisitos preconizados no artigo 312, do Código de Processo Penal, até mesmo porque a instrução processual já se encerrou e o paciente não obstará o andamento processual.
A impetrante destaca a excepcionalidade do encarceramento antecipado, entendendo ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo diante dos seus predicados pessoais, tais como primariedade e ilibado comportamento social.
Busca através do presente mandamus a concessão da ordem liminarmente, com expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares, e sua confirmação no mérito.
Como medida cautelar excepcional, a liminar em Habeas Corpus, além daquelas condições de toda e qualquer ação, exige requisitos que são a base para concessão de referida medida. Esses requisitos são o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da
impetração indicam a existência de ilegalidade.
Do exame dos autos, verifica-se a necessidade de contato com as informações a serem prestadas pela autoridade dita coatora para que se possa analisar as alegações deduzidas, pois, aprioristicamente, a decisão decretadora da custódia cautelar está motivada na gravidade concreta do delito e no risco de fuga do paciente do distrito da culpa, o que é consentânea com a necessidade da medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal.
Assim sendo, a liminar em sede de Habeas Corpus justifica-se quando existe flagrante ilegalidade, sendo por isso medida extraordinária, seu caráter de providência cautelar exige a análise rigorosa e cumulativa acerca dos elementos autorizadores da sua concessão, por isso como anteriormente citado, faz-se necessária a coleta de informes do Juízo a quo como forma de assegurar a eficácia do direito a ser proferido no julgamento definitivo do remédio Constitucional invocado.
No presente caso, não se demonstram de forma cristalina os pressupostos legais para a concessão do pleito, eis que ausentes, cumulativamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, ao tempo em que determino que sejam solicitadas, em caráter de urgência, informações à Autoridade dita Coatora, fazendo-a ciente da presente decisão.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 17/10/2018 16:06:43
NR.PROCESSO : 5491513.43.2018.8.09.0000
POLO ATIVO : BRAZ MAGNO LOPES PEREIRA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRAZ MAGNO LOPES PEREIRA
ADVG. PARTE : 46297 DF - LEONNARDO LEMOS PRADO
PARTE INTIMADA : GILSON FELIX DOS SANTOS
HABEAS CORPUS nº 5491513.43.2018.8.09.0000
IMPETRANTE: LEONNARDO LEMOS PRADO
PACIENTES: BRAZ MAGNO LOPES PEREIRA E OUTRO
RELATORA: Desa. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada pelo advogado Leonnardo Lemos Prado, inscrito na OAB/GO sob o número 44.851-A, em favor de BRAZ MAGNO LOPES PEREIRA e GILSON FÉLIX DOS SANTOS , já qualificados nos autos em epígrafe, ao argumento de que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Planaltina.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados nos termos dos artigo 3º, alínea i, da Lei nº 4.898/1965 e artigo 129, caput, c/c artigo 69, ambos do Código Penal (lesão corporal e abuso de autoridade, em concurso material).
Afirma que, interposta apelação, a Turma Recursal manteve a sentença condenatória e rejeitou os Embargos Declaratórios (fl.05).
Ressalta o impetrante que a sentença “não encontra qualquer amparo fáticoprobatório, não havendo clara elucidação sobre os fatos (…), sendo mera reprodução do texto legal, bem como é prolatada em processo tomado por diversas vicissitudes e ilegalidade.”
Aduz que a única prova material contida nos autos é o relatório médico, o qual encontra-se inconclusivo e sem elementos vinculativos às afirmações das supostas vítimas.
Aponta a ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, por não estarem presentes "elementos indiciários (autoria e materialidade) para a formação da acusação" (fl. 10).
Alega, ainda, excesso de prazo na investigação e perecimento da prova, ressaltando que “houve o oferecimento da denúncia em 15 de setembro de 2015, quase um ano após a representação, momento que foi acostado aos autos como prova, unicamente, o relatório médico de uma das supostas vítimas.”
Destaca, também, que não houve qualquer representação em desfavor dos pacientes no efetivo momento em que oferecida a denúncia, ocorrendo a decadência do direito de representação (fl. 12/13), devendo ser declarada extinta a punibilidade nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal (fl. 14).
Invoca, por fim, os princípios da duração razoável do processo e da proporcionalidade.
Ao final, pretende a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus, com o devido "retorno dos pacientes às suas atividades" de guardas civis municipal, depois de prestadas as informações pela autoridade coatora, a sua confirmação em definitivo.
A inicial encontra-se instruída com os documentos do Evento 01 (fls. 16/147).
A concessão de liminar somente se dará quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem, de plano, de modo inconteste, estreme de dúvidas, a ilegalidade do ato judicial combatido, apta a ensejar violação de direitos constitucionais.
Destarte, como provimento cautelar que é, seu deferimento não dispensa a comprovação, em juízo de cognição incompleta, da existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, o que não ressai do primeiro exame da prova pré-constituída para embasamento dos argumentos expendidos na inicial.
Além do mais, pela natureza da questão abordada no presente writ, temerária a concessão liminar da ordem, em face da unilateralidade da prova produzida, sendo que, para o deferimento da medida, a boa prudência recomenda que os requisitos sejam valorados, também, com base nas informações que a autoridade indigitada coatora vier a prestar.
Diante de tais considerações, INDEFIRO a liminar requerida.
Requisite-se informações da autoridade apontada como coatora.
Colha-se o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça.
Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 17/10/2018 16:07:04
NR.PROCESSO : 5491652.92.2018.8.09.0000
POLO ATIVO : JOSÉ JESUS GARCIA SANTANA
POLO PASSIVO : DR.JUIZ DE DIREITO ANDRÉ LUIZ NOVAES MIGUEL
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSÉ JESUS GARCIA SANTANA
ADVG. PARTE : 12982 GO - JOSÉ JESUS GARCIA SANTANA
HABEAS CORPUS nº 5491652.92.2018.8.09.0000
IMPETRANTE: JOSÉ JESUS GARCIA SANTANA
PACIENTE: WESLEY BUENO SILVA
Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada pelo advogado José Jesus Garcia Santana, inscrito na OAB/GO sob o nº 12.982, em favor de WESLEY BUENO SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o Juízo substituto da Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante em 20.07.2018, cuja prisão foi convertida em preventiva em 24.07.2018 , pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03 (tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido), encontrando-se recolhido.
Afirma o impetrante que a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e indeferiu o pedido de revogação da medida constritiva são inidôneas, porquanto ausentes os requisitos ensejadores do artigo 312, do Código de Processo Penal, utilizando-se a autoridade acoimada coatora de apontamentos abstratos para tanto, sem, contudo, fundamentá-los, o que afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Verbera que a prisão cautelar é uma afronta ao Princípio Constitucional da Não Culpabilidade, por ser o paciente possuidor de bons predicados pessoais, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, fazendo jus à liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.
Arrazoa que a soltura do paciente não oferece riscos à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal.
Sustenta que, em caso de eventual condenação, o paciente será beneficiado com a aplicação do § 4º do artigo 33, da Lei de Drogas, havendo, portanto, violação ao princípio da proporcionalidade, vez que "já está pacificado que o tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda".
Por fim, requer a concessão do presente writ, haja vista estarem presentes os requisitos legais necessários para tanto, devendo ser o paciente colocado em liberdade, com expedição do competente Alvará de Soltura.
O pedido veio instruído com os documentos de fls. 15/151.
Requisite-se informações da autoridade apontada como coatora, encaminhando-lhe cópia desta decisão preliminar.
Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/10/2018 14:59:54
LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL
NR.PROCESSO : 5408108.12.2018.8.09.0000
POLO ATIVO : LUZIA PINHEIRO DE SA
POLO PASSIVO : 1ª TURMA JULGADORA MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUZIA PINHEIRO DE SA ADVGS. PARTE : 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
26945 GO - FABRÍCIO DE CAMPOS PORTO
Inciso IV do Artigo 648 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Processo n. .2012.8 do TJGO

References: artigo 1009
 artigo 5
 artigo 33
 artigo 312
 artigo 93
 artigo 282
 artigo 319
 artigo 282
 artigo 217
 artigo 312
 artigo 3
 artigo 129
 artigo 69
 artigo 107
 artigo 33
 artigo 312
 artigo 93
 artigo 319
 artigo 33
 Artigo 648