Source: https://www.diariotrabalhista.com/2010/11/o-inciso-iv-da-sumula-331-do-tst-e.html
Timestamp: 2019-02-20 01:26:57+00:00

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Diário de um Advogado Trabalhista: O inciso IV da Súmula 331 do TST e a Súmula Vinculante nº. 10 do STF
Comentário do Blog: A Súmula nº 331 do C. TST - em especial o inciso IV – é um dos maiores marcos da Jurisprudência trabalhista de todos os tempos. Um verdadeiro divisor de águas.
Legítima manifestação de proteção ao trabalho contra as novas formas de terceirização que remetem à antiga “locacio” dos tempos de outrora, prevê a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços ante a inadimplência da verdadeira empregadora. Consagra a aplicação da teoria do risco do empreendimento no âmbito do direito do trabalho e protege os direitos do trabalhador contra as sofisticadas transações comerciais estabelecidas entre empresas, avenças estas quais envolvem a disponibilização de mão de obra e da energia humana, no entanto os empregados ficam alheios e não têm oportunidade de decisão neste tipo de transação.
A resolução Administrativa nº. 96/2000 do TST deu nova redação ao inciso IV da mencionada Súmula nº 331, incluindo a responsabilidade dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
A nova redação do inciso foi decorrente de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no processo TST-IUJ-RR-297.751/96, sendo que a decisão foi unânime. Entretanto, não foram indicados os precedentes do verbete. Da resolução não consta que houve a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666 ou de seus parágrafos.
Aqui já se estabelece o primeiro ponto central da reclamação ao STF, conforme pode ser constatado na notícia abaixo.
Julgou ainda o TST que o parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8666/93 trata de responsabilidade direta da Administração Pública, mas não a subsidiária, em razão da culpa “in eligendo” e “in vigilando”. Em síntese, entendeu que o citado artigo 71 trata da responsabilidade solidária e não da subsidiária, persistindo esta última para fins trabalhistas; não se trata de análise da constitucionalidade da norma, mas sim de “afastar sua aplicabilidade”.
Este entendimento do TST deu margem àqueles que interpretam haver uma equivalente análise da constitucionalidade do artigo 71 da lei 8666/93. Por isso, propuseram reclamação e ADC para apreciação pelo STF.
O STF terá que decidir primeiramente, se a edição do inciso IV da Súmula 331 do TST passou pela expressa análise da constitucionalidade do art. 71 da lei 8666. E duas serão as conseqüências a partir desta análise incidente:
1ª) Se o STF entender que o TST de alguma forma pronunciou acerca da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93: há vício formal na edição do verbete do inciso IV da Súmula nº. 331, pois o Incidente de Uniformização de Jurisprudência não se destina a declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato público. Esta só pode ser efetuada mediante observância da chamada “reserva de plenário”, prevista no artigo 97 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 10);
2ª) Se o STF entender que na edição do inciso IV da Súmula 331 do TST não houve o alegado julgamento da constitucionalidade, não se verifica interesse de agir aparente, hábil para viabilizar o prosseguimento da ADC.
Este Blogueiro não obteve acesso a maiores detalhes das reclamações referidas na notícia abaixo, mas, ao que parece - em primeira análise – tratam-se de insurgências contra decisões de Turmas do TST, através das quais houve por declarada (nas razões de decidir, no corpo do v. acórdão) acerca da inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93.
Seguindo o exemplo do que ocorre na ADC, o STF haverá por bem interpretar se houve ou não – nas decisões das Turmas - a declaração de inconstitucionalidade, aplicando ao caso, as duas hipóteses já mencionadas à luz da Súmula Vinculante nº. 10.
Veja, então, a notícia veiculada pela assessoria do STF, para entender os comentários de hoje.
O julgamento da ADC 16 está previsto para a próxima quarta-feira (17), oportunidade que a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha deverá apresentar voto vista nesta ADC.
Em setembro de 2008, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito (falecido)pediu vista da matéria, quando do início de seu julgamento. Seu sucessor, o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido em virtude de sua atuação no processo na qualidade de Advogado-Geral da União. A ministra Cármen Lúcia substitui o ministro Dias Toffoli por ser a ministra imediata em antiguidade de acordo com o artigo 38, inciso I do Regimento Interno do STF.
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos danos de dolo ou culpa.”
Se você gostou do comentário feito nesta notícia, indico a leitura de outras comentadas pelo Blog, a seguir:
SDI-1 do TST esclarece regras de prescrição para ações de indenização na Justiça do Trabalho
Contratação nula sem concurso público não impede indenização por acidente de trabalho
STJ: Multa do artigo 475-J é aplicável no Processo do Trabalho

References: artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 97
 artigo 38
 artigo 475