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REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICOS - PDF
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Geovane Estrela Vilaverde
1 REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICOS ARTIGO 1º OBJECTO Este regulamento tem por objectivo a definição das regras de procedimento para a emissão de licenças de recintos de espectáculos e divertimentos públicos na área do Município de Bragança, nos termos do Dec-lei 315/95, de 28 de Novembro. CAPÍTULO I INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ARTIGO 2º OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO 1 Estão sujeitos a Licenciamento Municipal: a) A abertura e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos que não envolvam a realização de obras de construção civil, nem impliquem a alteração da topografia local; b) A realização ocasional de espectáculos de natureza artística, em recintos cuja actividade principal seja diversa; 2 Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior considera-se recintos itinerantes ou improvisados os locais situados em edificações fechadas ou coberturas itinerantes ou improvisados, nomeadamente tendas estruturas insufláveis, susceptíveis de utilização para sala de espectáculos, salas de diversão e pavilhões desportivos. ARTIGO 3º ESPECTÁCULOS DE ÂMBITO FAMILIAR Para efeitos deste Regulamento não são considerados espectáculos e divertimentos públicos os que sendo de natureza familiar, se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar, quer em recinto obtido para o efeito. ARTIGO 4º PROCEDIMENTO
2 1- Os interessados na concessão de licenças de recinto e da licença acidental de recinto para os espectáculos e divertimentos públicos referido nas alíneas a) e b) do nº.1 do art.2º, deverão efectuar o respectivo pedido através de um requerimento, do qual devera constar o seguinte: a) Identificação e residência ou sede do requerente; b) Identificação do local de funcionamento; c) Período de duração da actividade; d) Lotação prevista; e) Tipo de Licença pretendida; 2- O requerimento deve ser acompanhado de memória descritiva e justificativa do recinto podendo a Câmara Municipal de Bragança, no prazo de três dias solicitar outros elementos, se aqueles se mostrarem insuficientes. 3- A Câmara Municipal de Bragança, após a realização da vistoria, pronunciar-se-á no período de 5 dias a contar da data da apresentação do requerimento ou dos elementos solicitados nos termos do número anterior. 4- A licença de recinto é valida pelo período que for fixado pela Câmara Municipal. 5- Sempre que entenda necessário, a Câmara Municipal poderá consultar a Direcção-Geral dos Espectáculos antes de emitir licença acidental de recinto. 6- Os interessados na concessão da licença acidental de recinto deverão requere-la com pelo menos, oito dias de antecedência, devendo a mesma ser deferida ou indeferida até 6 horas antes da hora marcada para o inicio do espectáculo; 7- A competência para a emissão da licença acidental de recinto e licença acidental de recinto é do Presidente da Câmara Municipal, que poderá delegar tal competência num dos vereadores permanentes. ARTIGO 5º CONTEÚDO DO ALVARÁ DAS LICENÇAS DE RECINTO E ACIDENTAIS DE RECINTO No alvará das licenças de recinto e acidentais de recinto devem constar as seguintes indicações: a) Identificação do recinto; b) O nome da entidade que explora o recinto; c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas nas alíneas anteriores; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença. ARTIGO 6º ESPECTÁCULOS AO VIVO 1 Nenhum espectáculo de natureza artística ao vivo poderá ser realizado sem comunicação à Direcção Geral dos espectáculos, com a antecedência mínima de 24 horas, para efeitos de verificação necessidade da presença do piquete de bombeiros.
3 2 Em caso de necessidade da presença do piquete dos bombeiros, observar-se-á o disposto no art.37º do Dec-Lei 315/95, de 28 de Novembro. ARTIGO 7º INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA LICENÇA O pedido de concessão de licença de recinto ou licença acidental de recinto será indeferido: a) Se o local a licenciar não possuir licença de utilização, caso seja legalmente obrigatória; b) Se o local a licenciar não possuir licença do Governo Civil do Distrito de Bragança, quando tal seja obrigatória; c) Se a vistoria a que se refere o nº 3 do art4º se prenunciar neste sentido. ARTGO 8º DOCUMENTOS A APRES ENTAR PARA RECINTOS ITINERANTES 1 É obrigatória apresentar para efeitos de licenciamento de recintos itinerantes: a) Apólice de seguro contra terceiros; b) Termo de responsabilidade assinado por um técnico habilitado para o efeito, ou, na sua ausência pela entidade exploradora, tendo em vista garantir que a mesma verificou as condições específicas em que o recinto ou divertimento foi montado e a fiabilidade dos respectivos componentes. 2 Os serviços camarários poderão nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado. 3 No caso de praças de touros desmontáveis é obrigatória a apresentação de projecto e memória descritiva. 4 O referido no número anterior é extensível a divertimentos, sempre que a sua complexidade assim o justifique. ARTIGO 9º DOCUMENTOS A APRESENTAR PARA RECINTOS IMPROVISADOS E LICENÇA ACIDENTAL DE RECINTO 1 É obrigatório apresentar para efeitos de licenciamento de recintos improvisados: a) Apólice de seguros contra terceiros; b) Termo de responsabilidade assinado por um técnico habilitado para o efeito, ou, na sua ausência, pela entidade exploradora, tendo em vista garantir que a mesma
4 verificou as condições especificas em que o recinto ou divertimento foi montado e a fiabilidade dos respectivos componentes. 2 Os serviços camarários poderão nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado para o efeito. 3 Para o licenciamento de recintos improvisados ou concessão de licenças acidentais de recinto em recintos como barracões, garagens, ou outros recintos congéneres, ou ainda estádios de futebol ou pavilhões desportivos e similares, em que se perspective lotações superiores a 500 pessoas, é exigida a apresentação de um projecto e memória descritiva sobre a ocupação do espaço, assim como a indicação da respectiva lotação prevista. 4 No caso de palcos e bancadas de grandes dimensões e outras estruturas congéneres, é exigido um projecto e memória descritiva, os quais, nos restantes casos de estruturas similares, os serviços camarários poderão dispensar. ARTIGO 10º RECINTOS FIXOS DE DIVERSÃO 1 Os recintos fixos de diversão pública, nomeadamente discotecas, bares com música ao vivo, salas de baile, salões de jogos, salões polivalentes, e outros similares, carecem para o seu funcionamento de licença de utilização. 2 Cumulativamente, tendo em vista garantir a manutenção das condições técnicas e de segurança específicas dos recintos de espectáculos e de divertimento públicos, serão realizadas vistorias com periodicidade de três anos e com carácter de obrigatoriedade para exploração destes recintos. 3 - Nos recintos de 5ª categoria as vistorias só serão realizadas com a periodicidade definida se depois da análise das condições técnicas e de segurança pelos serviços camarários respectivos tal for julgado convenientemente. 4 Com base no auto de vistorias será emitido um certificado de vistoria, que deve ser afixado em local bem visível à entrada do recinto. 5 As entidades exploradoras destes recintos deverão requerer uma nova vistoria aos serviços camarários competentes sessenta dias antes de expirar o prazo indicando no certificado de vistoria. 6 Os recintos com certificado de vistoria não necessitam de licença acidental de recinto para realização de espectáculos de natureza artística, desde que a actividade se encontre prevista no mesmo. 7 A vistoria par efeito de emissão de certificados de vistoria, sempre que possível, será realizada em simultâneo com uma das seguintes situações: a) A vistoria para a emissão da licença de utilização;
5 b) Vistoria para emissão do alvará sanitário. CAPÍTULO II FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ARTIGO 11º FISCALIZAÇÃO DESTE REGULAMENTO 1 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento, compete aos Fiscais Municipais, à PSP e GNR, 2 As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente regulamento, levantarão os autos de notícia e remetê-los-ão à Câmara Municipal de Bragança, no prazo máximo de 24 horas. ARTIGO 12º CONTRA ORDENAÇÕES Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas: a) De $00 a $00 e de $00 a $00,comforme seja a participação da pessoa singular ou colectiva, a violação do disposto nºs. 1 e 2 do artigo 10º e a falta de renovação do certificado de vistoria, após a respectiva caducidade, salvo tratando-se de recinto 5ª categoria; b) De $00 a $00 e de $00 a $00 seja praticada por pessoa singular ou colectiva respectivamente, a violação do disposto do nº 1 do artigo 2º; c) De 7.000$00 a $00 e de $00 a $00, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta de renovação do certificado de vistoria, após a respectiva caducidade, fixada nos termos do nº3 do artigo 10º do presente regulamento e a apresentação do requerimento da renovação do certificado de vistoria fora do prazo referido no nº5 do artigo 10º, salvo tratando-se de recinto 5ª categoria. d) De 5.000$00 a $00 e de10.000$00 a $00, conforme seja praticado por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a apresentação do requerimento da renovação do certificado de vistoria fora do prazo referido no nº5 do artigo 10º, no caso de recintos de 5ª categoria. ARTIGO 13º GRADUAÇÃO DA COIMA A determinação da coima, far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação da, culpa de situação económica do infractor e de existência ou não de reincidência.
6 ARTIGO 14º NEGLIGÊNCIA E TENTATIVA Nas contra-ordenações referidas no artigo.9º a negligência e a tentativa são sempre puníveis. ARTIGO 15º SANÇÕES ACESSÓRIAS 1 Além das coimas poderão ser aplicadas ao transgressor as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da actividade do promotor do espectáculo na área do Município de Bragança; b) Encerramento do recinto do espectáculo; c) Revogação da licença de recinto ou acidental de recinto. 2 As sanções estabelecidas no número anterior terão a duração máxima de um ano. ARTIGO 16º COMPETÊCIA PARA A INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES A instrução de processos de contra-ordenações e aplicação das coimas e das sanções acessórias respectivas por violação das normas deste regulamento é da competência da Câmara Municipal de Bragança, que pode delegar no Presidente ou num dos Vereadores, nos termos do nº 4 do artigo.21º da Lei 1/87 de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais). CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 17º TAXAS Pela emissão das licenças referidas no nº1 do artigo 4º, deste regulamento é devido o pagamento das respectivas taxas, fixas na tabela Municipal de Taxas e Licenças. ARTIGO 18º VISTORIA A vistoria a que se refere o nº.3 do artigo.4º deste regulamento, destina-se a verificar se o recinto está adequado em termos funcionais ao uso previsto, assim como o
7 comprimento das normas estabelecidas no Dec-Lei 315/95 de 28 de Novembro e legislação complementar. ARTIGO 19º CERTEFICADO DE VISTORIA PARA RECINTOS FIXOS JÁ ABERTOS AO PÚBLICO Após a entrada em vigor deste Regulamento, as entidades exploradoras dos recintos de diversão referidos no artigo 10º deverão solicitar, no prazo de 60 dias, a realização da vistoria, tendo em vista a emissão de um certificado de vistoria. ARTIGO 20º ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação legal. Aprovado pelo Executivo em Reunião Ordinária de 7 de Abril, de Aprovado pelo Órgão Deliberativo em sua Sessão Ordinária de 22 de Abril de 1997.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 artigo 4
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 artigo 10
 ARTIGO 20