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Timestamp: 2018-10-19 09:38:57+00:00

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Nova hermenêutica da teoria da onerosidade excessiva
2. Teoria clássica da onerosidade excessiva
Após mencionarmos assuntos que se relacionam intimamente com a temática abordada neste trabalho, passaremos para a análise específica da onerosidade excessiva ou imprevisão.
Neste primeiro momento, no entanto, traremos à tela visão tradicionalista, a fim de que conheçamos sua gênese e as primeiras linhas de intepretação e aplicação.
Desde a antiguidade a necessidade de garantia de justiça contratual era discutida. A justiça nas relações privadas era abordada por inúmeros autores clássicos, como por exemplo, Platão, em sua obra “A República”. Ocorre que esse paradigma do justo várias vezes foi tratado sob a perspectiva da alteração das circunstâncias, e seus efeitos em um negócio executado e adimplido mediante o decurso de um determinado prazo.
Não só na Grécia, mas também em Roma, tal assunto sempre fora tratado. Em ambos os casos era admitido o não cumprimento do acordo quando as circunstâncias da celebração e da execução do contrato se alterassem. Séculos depois, com o desenvolvimento do Direito Canônico, tal ideal voltou a ser tratado, destaquem-se os escritos de Tomás de Aquino. Foi acolhida também a possibilidade de não cumprimento em face da alteração fática das circunstâncias.
Tal digressão história nos mostra quão importante é a referida temática. Sendo que em todos os sistemas jurídicos apresentados acima (grego, romano e canônico), uma cláusula jurídica foi bastante utilizada para justificar a falta de cumprimento dos negócios quando ocorriam alterações supervenientes.
A referida cláusula, pressuposta presente em todos as celebrações negociais, se expressa através de um comando: contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro, rebus sic stantibus intelliguntur.
Segundo palavras de Laura Coradini Frantz, “em sua concepção mais geral, a cláusula rebus sic stantibus traduz a necessidade, para a subsistência de uma relação contratual, de persistirem as circunstâncias existentes no momento da conclusão do contrato, devidamente pressupostas, cuja alteração não era acessível à percepção das partes contratantes” (FRANTZ, 2007. p. 5). Nesse sentido, a rebus sic stantibus foi o germe criador de três teorias que norteiam o debate acerca da incidência de causas supervenientes aos contratos. São elas: Teoria da Imprevisão, Doutrina da Quebra da Base Objetiva do Negócio Jurídico e Teoria da Onerosidade Excessiva. Abordaremos, neste momento, sucintamente cada uma delas.
A Teoria da Imprevisão originou-se na França e foi a primeira a incorporar-se ao ordenamento jurídico brasileiro, por intermédio da doutrina e jurisprudência. Em seu contexto originário, foi considerada como uma exceção ao princípio pacta sunt servanda11, que regia rigidamente as relações contratuais naquele país, considerada como verdadeiro princípio da intangibilidade das relações contratuais. Tal teoria incidiu inicialmente no âmbito do Direito Administrativo12, em uma decisão proferida pelo Conselho de Estado da França no ano de 1916.
A partir da referida sentença, a jurisprudência civil também adotou a teoria. A Teoria da Imprevisão permite a revisão dos contratos, feito via Poder Judiciário, quando as circunstâncias durante a execução do sinalagma se alterem de tal fora a instituir uma excessiva onerosidade a uma das partes contratantes. O fato é que a modificação das circunstâncias não pode ser previsível e devem situar-se na álea extraordinária13 do negócio.
Entretanto, a aplicação da Teoria da Imprevisão depende de alguns pressupostos. O primeiro deles é a imprevisibilidade, em que a resolução ou revisão contratual é apenas permitida se eventos imprevisíveis acabarem com o equilíbrio entre as prestações. Outro requisito a ser atendido é a excepcionalidade da álea, isto é, as circunstâncias alteradoras devem ultrapassar a álea normal daquele tipo de contrato. Por fim deve haver o desequilíbrio superveniente entre prestação e contraprestação.
A segunda é a Teoria da Quebra da Base Objetiva do Negócio Jurídico, desenvolvida na Alemanha, pelo teórico Karl Larenz, que será melhor discutida adiante. As ideias apresentadas por essa doutrina adentrou ao ordenamento brasileiro, inicialmente, por via de jurisprudência e posteriormente incorporou-se à legislação com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que a origem da Quebra da Base Objetiva remonta a Teoria da Pressuposição14, de Windscheid. Sobre o assunto, elucidativas são as palavras de Laura Coradini Frantz (2007. p. 50):
Caracteriza a teoria da base objetiva do negócio, de acordo com um conceito de justiça comutativa inerente ao negócio jurídico, a permanência de uma série de condições econômicas, sem as quais o contrato se descaracterizaria. Nesse sentido, desaparece a base do negócio quando a “relação de eqüiponderância entre prestação e contraprestação” é destruída, não sendo mais possível falar em contraprestação.
Nesse sentido, quando a base objetiva do negócio15 é anulada, e em consequência disso prestação e contraprestação se tornam desproporcionais, ocorre a possibilidade de resolução ou revisão contratual. Uma vez tendo havido a destruição da relação de equivalência entre as obrigações e a frustração da finalidade do contrato16, o juiz interferirá no contrato para reequilibrar as partes.
Por fim, apresenta-se a Doutrina da Onerosidade Excessiva, originária da Itália e que tem forte influência no Código Civil brasileiro, principalmente no que diz respeito à resolução contratual por excessiva onerosidade. É também uma teoria que permite a intervenção do Poder Judiciário para garantir equilíbrio contratual entre as partes quando eventos extraordinários e imprevisíveis atingem o negócio. Assim como ocorre nos outros sistemas jurídicos, a resolução do contrato possui natureza estritamente excepcional, já que o Direito Civil ainda é regido pelos princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica.
A aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva demanda a incidência de alguns requisitos. O primeiro deles é que o contrato seja de duração, ou seja, que haja um decurso de tempo entre o momento de celebração e o da execução. Segundamente, necessário que ocorra uma modificação das relações originárias de prestação e contraprestação. Por último exige-se a imprevisibilidade e a extraordinariedade da circunstância causadora do desequilíbrio. Segundo a doutrina italiana, previsível é tudo aquilo que compõe a álea normal do contrato. Já a extraordinariedade está ligada à ideia de que a referida causa não pode ser rotineira.
Com base nestas considerações, importante analisar ainda as principais diretrizes da Teoria da Onerosidade Excessiva no Direito brasileiro, tendo por base o Código Civil de 2002 e as influências do Direito alienígena em sua formação e aplicação. Como já foi apresentado em momento oportuno, os institutos da revisão e resolução contratual, decorrentes da incidência de circunstâncias supervenientes ao negócio, são disciplinados pelo diploma civil pátrio, respectivamente, nos artigos 317 e 478. Podem ser considerados uma enorme evolução se comparados ao Código Civil de 1916, que sequer trazia expresso em seu texto as possibilidades de reequilíbrio das relações contratuais diante de eventos supervenientes. Apesar disso, a jurisprudência sempre acolhera o referido instituto, com base no Direito Constitucional e no Direito Comparado.
Esses dois dispositivos legais, segundo a doutrina, são considerados como frutos diretos dos princípios da eticidade e da socialidade. Esses preceitos foram as guias do legislador ordinário ao elaborar a legislação civil. Em específico a socilalidade está associada ao ditame constitucional da solidariedade social. É um exemplo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Assim, o Poder Judiciário intervém na relação contratual “adaptando-a ao contexto econômico-social no qual se desenvolve dinamicamente, a fim de cumprir sua função de produção e de intercâmbio de produtos, serviços e direitos” (MARTINS-COSTA, Comentários, 203. p. 247).
Em seu texto, o artigo 317 do novo Código prevê a possibilidade de intervenção do magistrado, a pedido da parte prejudicada, sempre que prestação e contraprestação se tornarem desproporcionais, por motivos supervenientes e imprevisíveis, a fim de que se garanta o reequilíbrio da relação contratual. Durante a tramitação legislativa do referido dispositivo, seu escopo original era o de abranger apenas os casos de desvalorização monetária. Entretanto, com a aprovação do novo Código, concomitante à evolução da doutrina e jurisprudência, o artigo 317 abarcou todos os casos de desequilíbrio contratual a partir de circunstâncias supervenientes.
Já o artigo 478 permite a resolução do negócio jurídico quando a prestação de uma das partes tornou-se excessivamente onerosa em decorrência e eventos extraordinários e imprevisíveis. Os contratos incluídos pelo dispositivo legal são aqueles cujo cumprimento ocorre de forma diferida no tempo. É a aplicação direta da cláusula rebus sic stantibus.
Os dois artigos do Código objetivam sanar as vicissitudes dos contratos decorrentes do desequilíbrio. E nesse sentido, o equilíbrio está intrinsecamente ligado o ideal de justiça. Assim, o saneamento do desequilíbrio significa o exercício da justiça. Marcantes são os ensinamentos de Teresa Negreiros (2002. p. 166 – 167):
A noção de desequilíbrio no contrato traz para o seio da teoria contratual a preocupação com o justo, entendido tal valor sob a ótica acima definida, isto é, o justo como sendo um critério paritário de distribuição dos bens. Justo é o contrato cujas prestações de um e de outro contratante, supondo-se interdependentes, guardam entre si um nível razoável de proporcionalidade. Uma vez demonstrada a exagerada ou a excessiva discrepância entre as obrigações assumidas por cada contratante, fica configurada a injustiça daquele ajuste, exatamente na medida em que configurada está a inexistência de paridade.
Por oportuno, ressaltemos aqui uma específica nuance acerca dos institutos aplicáveis aos casos de excessiva onerosidade da prestação. De acordo com a doutrina majoritária e com a jurisprudência, a revisão deve prevalecer sobre a resolução, por força do Princípio da Conservação do Negócio Jurídico. Os adeptos dessa tese advogam o fato de que o interesse das partes contratantes ao celebrar um contrato é a manutenção do vínculo e a consequente satisfação de seus interesses. Dessa forma, seria totalmente incoerente uma legislação que não valorizasse a vontade das partes, com a extinção do negócio jurídico.
Além do mais, esses dois institutos devem sempre ser regidos pelos princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos. Necessita-se também valorizar a vontade das partes quando da celebração do negócio, os fins econômicos e as legítimas expectativas que os contratantes possuem acerca do contrato. Assim, a atuação de ambas as partes, bem como do Estado, através da figura do magistrado, tem de se pautar segundo critérios de razoabilidade, sob pena de deturpar alguns direitos individuais.
A aplicação dos arts. 317 e 478 exigem alguns pressupostos, dentre os quais se cita: a presença de desequilíbrio entre as prestações, a imprevisibilidade do evento superveniente, a inexistência de mora e a não imputabilidade. Vale salientar que o aspecto mais importante para o presente trabalho é o fator imprevisibilidade. É sobre ele que se proporá uma nova análise hermenêutica.
O primeiro requisito, qual seja a existência de desproporção entre as prestações exige que o exame seja feito tendo por base dois momentos distintos da vida contratual: o momento de celebração ou conclusão do vínculo e o período de execução do negócio. Assim, para haver a incidência da excessiva onerosidade é necessário que ocorra um desequilíbrio entre a prestação e contraprestação, durante a execução do acordo. Entretanto, duas diferenciações devem ser feitas com relação aos artigos civis.
No caso do artigo 317, a desproporção entre as prestações deve-se ocorrer baseando-se nos momentos da vida contratual. Isso quer dizer que será permitida revisão judicial dos contratos, com o intuito de reequilibrar a relação, sempre que a prestação avençada no momento da celebração se tornar manifestamente desproporcional do valor da execução do mesmo negócio. Enquanto que para a aplicação do artigo 478 é necessário apenas que a prestação se torne excessivamente onerosa para uma das partes.
O desequilíbrio da prestação, assim como a onerosidade excessiva pode atingir tanto a prestação correspondente ao devedor, quanto àquela correlativa ao credor. Nesse sentido, só terá interesse para a tutela jurídica aquela desproporção que afetar a economia contratual, bem como sua função para as partes e para a própria sociedade.
Nesse diapasão, a doutrina civilista tradicional alerta para o fato de que tais relações devem ser usadas de forma bastante tênue. Isso se dá pelo fato de que o uso desmedido e indiscriminado dos institutos gera insegurança jurídica, uma vez que deturpa o princípio pacta sunt servanda, que ainda continua sendo o preceito regedor das relações contratuais. Sequer argumentos de superendividamento do devedor de boa-fé podem ser usados para caracterizar a possibilidade de uso da revisão e resolução. Como se nota, uma visão bastante retrógrada e incoerente com a evolução social!
Sobre o desequilíbrio contratual, Laura Coradini Frantz (2007. p. 116) apresenta:
(…) Haverá desequilíbrio quando a situação de uma das partes agravar-se, seja em razão da superveniência de acontecimentos imprevistos, seja em razão da modificação das circunstâncias econômicas, ou ainda quando a situação de um dos contratantes foi alterada (situação particularmente considerada). Desde que o devedor não possa honrar as suas dívidas, o desequilíbrio contratual desaparece.
Já o segundo pressuposto, e mais controverso doutrinariamente, consiste na imprevisibilidade do evento causador da excessiva onerosidade. Eventos imprevisíveis são aqueles que estão fora da do âmbito de previsão das partes no momento de celebração do contrato, e que excedem a álea normal daquele referido negócio jurídico. Mais uma vez insta salientar uma diferença importante entre a revisão e a resolução contratual.
Para a possibilidade de revisão contratual, o artigo 317 do Código prevê a necessidade que se constate no caso concreto apenas a imprevisibilidade da circunstância. Enquanto que o artigo 418 exige a comprovação, além da imprevisibilidade, também de extraordinariedade do fato causador da desproporção. Malgrado serem dois conceitos distintos, parte da doutrina entende que os dois conceitos devem ser inseridos em um só, para que o fim do referido dispositivo legal não seja desnaturado. Novamente, Laura Coradini Frantz (2007. p. 123) comenta que “(…) a referência à extraordinariedade do fato constitui a vontade legislativa de imprimir um caráter excepcional ao instituto da resolução, por meio de uma redundância, que só aparentemente restringe a aplicação do instituto”. E vai mais além:
A idéia de redundância do requisito da extraordinariedade deve ser conferida também ao art. 478 do Código Civil para que seu campo de aplicação não fique restrito, ocasionando seu desuso, em virtude da dificuldade de caracterização de todos os requisitos exigidos para o preenchimento de seu suporte fático. Para isso, é imprescindível perceber a exigência da extraodinariedade do evento como mera ratificação da excepcionalidade da utilização desse instituto, que veio para amenizar o rigor com que a autonomia privada é aplicada na seara contratual. Portanto, “a letra da norma não pode constituir (…) o ponto central da interpretação” do art. 478 do Código Civil.
Como já foi mencionado anteriormente, o evento que merecerá intervenção pelo Direito somente será aquele que ultrapassar a álea normal de previsibilidade do contrato, ou seja, que componha a sua álea extraordinária. Sendo assim imprevisíveis as circunstâncias que jamais poderão ser esperadas pelas justas expectativas das partes contratantes. Portanto, a imprevisibilidade estará aqui associada à probabilidade.
O terceiro requisito a ser atendido é a inexistência de mora tanto pela parte credora, quanto pela devedora. Se o inadimplemento da obrigação ocorreu pela incidência da excessiva onerosidade, não poderá a parte utilizar-se desse artifício como instrumento protelatório para manter o não cumprimento do contrato. Nesse sentido, é entendimento majoritário, inclusive dos Tribunais que o devedor não poderá parar de adimplir a obrigação sob o argumento de que se tornou onerosa, já que tal alegação configura meio meramente procrastinatório para a manutenção do inadimplemento.
Por fim, cita-se como pressuposto fundamental para a caracterização da excessiva onerosidade a não imputabilidade. Necessita-se nesse caso de que o fato causador da desproporção manifesta não seja imputável ao devedor da prestação. Nesse sentido, o evento causador deverá ser estranho àquela parte que reclama a revisão ou resolução contratual perante o Poder Judiciário.
Após a análise da teoria tradicionalista da onerosidade excessiva, passa-se, então, para a apresentação de uma nova hermenêutica dos institutos da revisão e resolução contratual. Convém destacas que essa releitura proposta no presente trabalho ainda é minoritária na comunidade jurídica, com fortes tendências de crescimento, sendo que doutrinadores de peso a adotam.
3. Nova Hermenêutica da Onerosidade Excessiva
O Código Civil de 2002 inovando em relação ao Código de 1916 trouxe expressamente dispositivos versando sobre a revisão e resolução contratual17. Essa inovação presente, respectivamente, nos arts. 317 e 478, abraçaram a teoria da imprevisão francesa em nosso ordenamento jurídico pátrio.
No entanto, hodiernamento, os requisitos exaustivamente analisados anteriormente tem gerado acalorada discussão entre os juristas mais modernos. Ponto nevrálgico do embate permeia o fator “imprevisibilidade”: sua presença seria requisito sine qua non a teoria não poderia ser aplicada? as respostas não são uníssonas, seja na doutrina ou na jurisprudência.
No entanto, para muitos, a exigibilidade inafastável deste elemento pode, em certas ocasiões, prejudicar excessivamente o devedor e de um modo reflexivo o credor. Propõem estes pensadores, destarte, uma interpretação sistemática dos arts. 317 e 478, a afastar esta exigência e e minorar o descompasso dos referidos dispositivos.
Essa nova hermenêutica apóia-se nos princípios difundidos pela ordem constitucional de 198818 – mormente o da igualdade – e nas cláusulas gerais do Código Civil 19– função social do contrato [art. 421] e boa-fé objetiva [art. 422]. Além disso, buscam supedâneo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, concomitantemente, na teoria da base objetiva de Karl Larenz.
Neste diapasão, Gustavo Tepedino (2007. p. 615) comenta sobre o assunto: “Hodiernamente, constata-se a tendência a despir a imprevisibilidade aludida pelo dispositivo, de conteúdo subjetivo, tornando dispensável investigar se intimamente as partes seriam capazes de prever eventual desproporção entre as prestações”.
Nessa mesma exegese, o Enunciado n. 1720, aprovado na I Jornada de Direito Civil em 2002: “Art. 317: a interpretação da expressão ‘motivos imprevisíveis’ constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis”.
A partir disso, nota-se uma forte corrente seguidora da nova hermenêutica, que embasada na função social do contrato, na equidade contratual e na boa fé, relativiza algumas regras impostas pelo Código e pelas partes. No caso dos artigos supracitados, há o “descarte” 21 da expressão imprevisível do texto legal ao interpretá-lo e aplicá-lo no caso concreto, pois um contrato que traz onerosidade excessiva a uma das partes, não está cumprindo o seu papel sociológico, mesmo que tal desequilíbrio fosse possível de prever.
Sabendo-se disso, convém-nos fazer uma breve análise da temática sob a ótica da teoria da base objetiva de Karl Larenz e do Código de Defesa do Consumidor, já que tal abordagem dará suporte à defesa da nova interpretação dos arts. 317 e 478.
4. Teoria da Base Objetiva de Karl Larenz
Segundo Larenz, o contrato está condicionado às circunstâncias sociais, e quando as partes celebram um contrato, elas levam em consideração tal realidade. Deste modo, se após a conclusão do contrato ocorrer alterações relevantes nas circunstâncias existentes na gênese do acordo, o direito deverá tutelar estas situações para, em nome da segurança jurídica, vedar a injustiça. Deste modo, a base objetiva do negócio é formada pelo estado geral das coisas, sendo este objetivamente necessário para que o contrato subsista, pois sem ele o contrato descaracterizaria. Consequentemente, as representações dos interessados sobre as circunstâncias que motivaram a decisão, devem permanecer no momento da conclusão do contrato.
Diferente da teoria da imprevisão, a teoria da base objetiva do negócio jurídico tem requisitos mais flexíveis, não exigindo a imprevisibilidade; pois na visão desta teoria, a imprevisão é um elemento causador de desequilíbrio. Destarte, na teoria de Karl Larenz a quebra da base objetiva do negócio ocorrerá com a destruição da relação de equivalência e a impossibilidade de alcançar o fim do contrato.
No quesito “relação de equivalência”, observa-se se as prestações estão equilibradas para ambas as partes. Ou seja, verifica-se se há uma justa distribuição de encargos e riscos relacionados ao contrato (“justiça compensatória”), pois nele cada um deve receber uma prestação equivalente. Se o caráter originário se perder em decorrência de novas circunstâncias, a relação de equivalência modificará e conseqüentemente a “base” do contrato desaparecerá.
Já na finalidade do contrato, analisa se o escopo comum do contrato foi satisfeito. Em outras palavras, a utilidade da prestação deve persistir tanto para o sujeito ativo, quanto para o passivo. Dessa maneira, se por fatores externos e não incluídos na álea normal do negócio jurídico ocorrer a perda do sentido22 do contrato, não se exigirá a permanência da obrigação.
Em suma, na teoria da base objetiva de Karl Larenz, a manutenção ou não do contrato dependerá da permanência do seu “sentido originário”.
5. Revisão Contratual no Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, com base na Constituição Federal (art. 5º, XXXII e art. 48 ADCT), foi criado em 1990, através da Lei nº 8.078. Nele, é abarcado uma série de
direitos que derivam de um processo de diferenciação de uma pessoa perante outra (…). A pós-modernidade procura a igualdade material através de um tratamento francamente discriminatório em favor da pessoa que exerce o status de consumidor, sujeito débil das relações de mercado. Enquanto o direito civil da modernidade se concentra no primado da universalidade com atribuição indiscriminada de liberdade e igualdade – ‘toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil’, art. 1º, do Código Civil -, o direito do consumidor assume o postulado da vulnerabilidade e a cisão entre desiguais: consumidores e fornecedores. (ROSENVALD; FARIAS, 2009. p. 36-37)
Assim, em virtude da hipossuficiência do consumidor nas relações consumeristas o conteúdo do contrato é mais controlado, além de ter seu sinalagma mais valorizado. Por este motivo, na revisão contratual trazida pelo CDC23, a teoria da onerosidade excessiva é aplicada sem o requisito imprevisibilidade24. Verificando, por exemplo, uma excessiva onerosidade de prestação, o juiz, sem o quesito imprevisibilidade, poderá rever o contrato ou alterar cláusulas abusivas para restabelecer o equilíbrio perdido e trazer a igualdade suprimida pelo fato superveniente ou pelas prestações desproporcionais.
O novo Código Civil, apesar de entrar em vigor cerca de uma década após o Código de Defesa do Consumidor, não estendeu às soluções produzidas por este, que dispensa a imprevisibilidade e permite a revisão contratual quando as prestações ficarem excessivamente onerosas por fatos supervenientes. Isso aumenta ainda mais a controvérsia exposta na interpretação dos artigos 317 e 478, pois para muitos estudiosos, o Código Civil deveria seguir a análise objetiva do Código de Defesa do Consumidor que existindo prejuízo e havendo nexo de causalidade entre este e o desequilíbrio das prestações, deverá ocorrer a revisão ou a extinção contratual.
Portanto, para essa corrente contemporânea, houve um retrocesso do Código Civil em comparação com o CDC, pois existindo desequilíbrio que provoque prejuízo a uma das partes deveria ocorrer a revisão ou rescisão contratual independente de ser ou não previsível, para que a justiça e o equilíbrio permaneçam na relação contratual. Deste modo, deveria retirar a palavra “imprevisíveis” do texto legal dos arts. 317 e 478 para que a verdadeira finalidade dos contratos fosse concretizada, isto é, promover a efetivação do real interesse dos contratantes e da sociedade.
11 Sinteticamente, o princípio do pacta sunt servanda afirma que o contrato faz lei entre as partes. Ou seja, uma vez devidamente celebrado, o contrato, que corresponde às declarações de vontade, vincula as partes contratantes no sentido de seu cumprimento, independentemente do acometimento de qualquer tipo de circunstância ao negócio. Portanto, qualquer tipo de incidência de situações supervenientes imprevisíveis não eximia as partes do cumprimento da avença.
12 “O leading case na matéria surgiu no campo do Direito Público, com a decisão de 30.3.16 do Conselho de Estado francês para solucionar o litígio entre a Prefeitura de Bordeuax e a Compagnie Générale d’Eclairage daquela cidade, cunhando-se aí a chamada ‘teoria da imprevisão’”. (MARTINS-COSTA, A teoria da imprevisão, 1991. p. 43)
13 O conceito de álea extraordinária do negócio jurídico é oposto ao de álea normal. Assim, “(…) a álea contratual normal caracteriza-se por ser aquele risco que todo contrato comporta em relação a sua peculiaridade, risco que cada uma das partes assume implicitamente no contrato. Com diferentes intensidades, a álea normal existe em todas as operações econômicas, cuja veste é dada pelos contratos (…)”. (FRANTZ, 2007. p. 162)
14 A Teoria da Pressuposição, desenvolvida por Windscheid, no fim do século XIX, que está intimamente ligada à ideia voluntarista do Direito Civil, propõe que as partes contratantes conectam na celebração do contrato, expressa ou tacitamente, a existência de determinadas conjunturas. Condições essas que se vinculam na conclusão ou não daquele negócio.
15 A base objetiva no negócio jurídico é composta pelas “circunstâncias e o estado geral das coisas cuja existência ou subsistência é objetivamente necessária para que o contrato subsista, segundo o significado das intenções de ambas as partes, como regulação dotada de sentido”. (LARENZ, 1956. p. 70)
16 “A frustração da finalidade do contrato pode ser entendida como a perda de utilidade da prestação para uma das partes, que não mais terá motivos para cumprir o contrato, pois o escopo que ordenou a contratação desapareceu. Ressalte-se que a prestação é possível, porém inócua, podendo até mesmo existir onerosidade da prestação”. (FRANTZ, 2007. p. 57 – 58).
17 Na revisão contratual, o juiz tem como meta corrigir a desproporção manifesta entre as prestações.
18 Com a constitucionalização do Direito Civil, deve-se adaptar o Código Civil à Constituição, e não o inverso. Desse modo, deve-se reler e forjar as leis civilísticas à luz do Texto Maior. Para concretizar isso, os civilistas devem superar o apego desmesurado à técnica da norma regulamentar.
19 Com a impossibilidade do direito regular todos os tipos de situações negociais da vida contemporânea, torna-se necessário dar efetividade plena ás cláusulas gerais. “Trata-se de constatação indiscutível, que impõe ao intérprete uma mudança de atitude, sob pena de sucumbir à realidade social, perplexo e inerte à espera de uma mítica intervenção legislativa, encerrado em abstrações concernentes a um modelo ideal de sociedade. Dito diversamente, incapaz de disciplinar todas as inúmeras situações jurídicas que florescem na esteira dos avanços tecnológicos, o legislador vale-se da técnica das cláusulas gerais”. TEPEDINO, Gustavo. As relações de consumo e a nova teoria contratual. Disponível em: <http://www.advbr.info/textos/direito_civil/biblioteca6.pdf>. Acesso em: 28 nov. 2010.
20 Disponível em: <http://daleth.cjf.jus.br/revista/enunciados/IJornada.pdf>. Acesso em: 28 nov. 2010.
21 Numa pesquisa realizada entre os magistrados brasileiros, concluiu-se que a maioria (73,1 %) desconsidera os termos contratuais na busca da justiça social. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/pub/td/2003/td_0966.pdf>. Acesso em 28 nov. 2010.
22 “As hipóteses de frustração atuam nos casos em que o contrato ainda era passível de ser cumprido, de um ponto de vista material, mas vazio de sentido para um dos contratantes, tornando-se incompatível com o programa contratual estabelecido pelas partes”. (FRANTZ. 2007, p. 59)
23 A revisão é uma forma de manter o contrato tal como pactuado, sem tê-lo que extinguir. Assim como no Código Civil, os princípios base da revisão contratual são: boa-fé objetiva, equilíbrio econômico, função social do contrato, proteção da confiança. Já as causas da revisão podem ser apontadas pela lesão, cláusulas abusivas e onerosidade excessiva superveniente. Por fim, seus requisitos são: bilateralidade nas prestações, prestações duradouras e periódicas e a onerosidade excessiva deve ser exterior e independente da vontade do consumidor.
24 “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.”

References: artigo 317
 artigo 317
 artigo 478
 artigo 317
 artigo 478
 artigo 317
 artigo 418