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Timestamp: 2019-06-25 15:31:39+00:00

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Boletim ICMS n° 04 - Fevereiro/2016 - 2ª Quinzena
4.1. Início de atividades
4.2. Redução de ICMS
5.1 Cálculo considerando a redução de base de cálculo
5.2 Isenção do imposto
8. ESCRITURAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL PELOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO CGC/TE NA CATEGORIA GERAL
8.1. Lançamento na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)
Nesta matéria serão abordadas as disposições quanto ao direito do crédito do ICMS repassado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para os estabelecimentos enquadrados no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), na Categoria Geral, no Estado de Rio Grande do Sul.
É assegurado ao sujeito passivo (contribuinte), salvo as exceções previstas no artigo 33 do Livro I do RICMS/RS, uma vez tributada a saída da mercadoria, o direito ao crédito do imposto referente à entrada de mercadorias, bens e/ou insumos em seu estabelecimento, nos termos previstos nos artigos 30 a 32 do Livro I do RICMS/RS, em observância às orientações baixadas na Instrução Normativa DRP n° 45/98, Título I, Capítulo V.
Conforme o artigo 23, § 1°, da Lei Complementar n° 123/2006, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as aquisições de mercadorias de Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
No entanto, as mercadorias adquiridas de fornecedores optantes pelo Simples Nacional só gerarão créditos, aos adquirentes, se destinadas à comercialização ou industrialização e, observado como limite o ICMS efetivamente devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em relação aos produtos vendidos, aplicando-se o disposto nos artigos 58 a 60 da Resolução CGSN n° 94/2011, em conformidade com o disposto no RICMS/RS, Livro I, artigo 31, inciso VII.
Ressalta-se que as empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme o artigo 56 da Resolução CGSN n° 94/2011 e o artigo 24 da Lei Complementar n° 123/2006, não farão jus à apropriação de créditos relativos aos impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional.
Nos termos do artigo 59 da Resolução CGSN n° 94/2011, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal o crédito do ICMS, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando:
Dispõe o artigo 60 da Resolução CGSN n° 94/2011 que, o adquirente da mercadoria não poderá se creditar do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional quando:
O direito de utilizar o crédito fiscal extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal, conforme o artigo 33, inciso IX, nota, do Livro I do RICMS/RS.
Conforme o artigo 58 da Resolução CGSN n° 94/2011, a alíquota aplicável para fins de cálculo do crédito do ICMS, sobre as aquisições de mercadorias de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, efetuadas por estabelecimento enquadrado no CGC/TE na categoria geral, deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual previsto na coluna “ICMS” das tabelas constantes nos Anexos I ou II da norma supracitada, para a faixa de receita bruta a que as ME ou as EPP estiverem sujeitas no mês anterior ao da operação, assim considerada a receita bruta acumulada nos 12 meses que antecederem o mês anterior ao da operação.
Nas hipóteses em que ocorrer operações com direito a crédito do ICMS no mês de início de atividades da ME ou da EPP optantes pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável para o cálculo do crédito do ICMS será, conforme o artigo 58, § 1°, da Resolução CGSN n° 94/2011:
a) o percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nas tabelas constantes dos Anexos I ou II, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do artigo 35 da Resolução CGSN n° 94/2011, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual da respectiva redução, conforme dispõe o artigo 58, § 2°, da respectiva norma.
Para os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul, o respectivo benefício fiscal aplicável às empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno está previsto na Lei n° 13.036/2008.
Conforme o inciso II do artigo 2° da Lei n° 13.036/2008, as empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul e enquadradas no Regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração seja superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a RS 3.600.000,00, terão o ICMS, conforme previsto nos Anexos I e II da Lei Complementar n° 123/2006, reduzido nos percentuais expressos na referida norma.
Desta forma, para fins de exemplo, será considerada uma empresa industrial com receita bruta nos últimos 12 meses, que antecederem o mês anterior ao da operação de um determinado estabelecimento optante pelo Simples Nacional, de R$ 1.302.000,00, aplicando a alíquota do ICMS de 2,87%, conforme demonstrado a seguir:
Assim, nos termos da Lei n° 13.036/2008, o contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul, optante pelo Simples Nacional, poderá beneficiar-se da redução do ICMS. Sendo o valor da receita bruta dos 12 meses anteriores (R$ 1.302.000,00) regrada na faixa de R$ 1.260.000,01 a 1.440.000.00 do Anexo II da Resolução CGSN n° 94/2011, o percentual de redução a ser informado corresponde a 19,86%.
Considerando-se uma receita no período de apuração de janeiro de 2016 no valor de R$ 5.000,00, decorrentes de venda de mercadorias, exceto para o exterior, e sem substituição tributária, o contribuinte do Simples Nacional poderá transferir o crédito do ICMS, no valor de R$ 115,00, correspondente à alíquota de 2,87%.
CAMPOS REFERENTES À REVENDA DE MERCADORIAS
Receita sem substituição tributária (R$) 5.000,00
Parcela de receita com redução “ % de redução” 19,86
Alíquota do ICMS do Simples Nacional (%) 2,87
Valor do ICMS (R$) (R$ 5.000,00 x 2,87%) 143,50
Valor do Crédito Transferido (R$) (R$ 143,50 - 19,86%) 115,00
De acordo com o inciso I do artigo 2° da Lei n° 13.036/2008, as empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul e enquadradas no Regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração seja igual ou inferior a R$ 360.000,00, são isentas do pagamento do ICMS.
Desta forma, para fins de exemplo, será considerada uma empresa comercial com receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração igual a R$ 240.000,00. Em virtude da receita bruta dos últimos 12 meses (240.000,00) ser inferior a R$ 360.000,00, o contribuinte (Simples Nacional) poderá beneficiar-se da isenção do ICMS.
Visto que a receita apurada no mês se encontra dentro da faixa de isenção do ICMS, não ocorrerá o repasse de crédito do imposto, visto que a parcela referente ao ICMS devido no Simples Nacional é igual a R$ 0,00.
Conforme os artigos 57 e 58 da Resolução CGSN n° 94/2011, a utilização dos documentos fiscais por optantes pelo Simples Nacional fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, as expressões:
A ME ou a EPP optantes pelo Simples Nacional que emitirem nota fiscal com direito ao crédito, estabelecido nos §§ 1°, 2° e 6° do artigo 23 da Lei Complementar n° 123/2006, consignarão no campo destinado às “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão:
"PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 2006". (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 23, §§ 1°, 2° e 6°; art. 26, inciso I e § 4°)”.
Conforme previsto no § 3 do artigo 58 da Resolução CGSN n° 94/2011, no que se refere à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, o valor correspondente ao crédito e à alíquota deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF 07/2005, que instituiu o referido documento eletrônico.
Entretanto, os procedimentos indicados no respectivo Ajuste SINIEF não dispõem quanto ao destaque do ICMS, em campos próprios, para fins de informação do valor correspondente ao crédito e à alíquota, quando se tratar de estabelecimentos enquadrados no regime do Simples Nacional.
Desta forma, nos termos do Ato COTEPE/ICMS n° 07/2013, em conformidade com o § 2°, inciso I, do artigo 57 da Resolução CGSN n° 94/2011, a emissão de NF-e em operação tributada pelo Simples Nacional e com permissão de crédito de ICMS, o contribuinte deverá informar o código “101”.
No XML da NF-e não será informada a base de cálculo de imposto no item, bem como, não será informada na base de cálculo da nota fiscal. Apenas será informada a alíquota aplicável do cálculo de crédito e o valor do crédito no item, além da informação constante no campo “OBSERVAÇÕES” da nota fiscal o valor do crédito permitido, conforme demonstrado a seguir:
<orig>?</orig>
<pCredSN>?</pCredSN>
<vCredICMSSN>?</vCredICMSSN>
Origem (orig) da mercadoria: 0 (Nacional) ou 1 (Estrangeira –Importação Direta) ou 2(Estrangeira – Adquirida no Mercado Interno);
CSOSN (CSOSN): 101 (Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito);
*Alíquota (pCredSN) percentual aplicável no cálculo do crédito;
*Crédito (vCredICMSSN) valor do ICMS que pode ser aproveitado:
Na hipótese de utilização de crédito, repassado pelo estabelecimento optante pelo regime simplificado de apuração, de forma indevida ou a maior, o destinatário, enquadrado no CGC/TE na categoria geral, deverá estornar o crédito respectivo, conforme determina a legislação do Estado, assim, disposto no parágrafo único do artigo 60 da Resolução CGSN n° 94/2011 e Lei Complementar n° 123/2006, artigo 23, §§ 1°, 2°, 4° e 6°.
Dispõe o artigo 26, inciso II, do Livro II do RICMS/RS que nas hipóteses em que seja admitido, nos termos da legislação, crédito fiscal não destacado em documento fiscal, com demonstrativo do respectivo valor, conforme disposto no item 6.1 desta matéria, o contribuinte deverá emitir nota fiscal, para fins de apropriação do respectivo valor.
Nesta hipótese, a nota fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas mediante o preenchimento apenas da coluna "DATA DE ENTRADA", das colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e da coluna "OBSERVAÇÕES".
Assim, obedecidas as especificações dos artigos 33 ao 38 do Livro I do RICMS/RS, entende-se que o aproveitamento do crédito do ICMS repassado pelos contribuintes do Simples Nacional, deverá ser escriturado no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, englobando todas as aquisições do mês, podendo o contribuinte adotar um relatório auxiliar com os dados da nota fiscal para composição dos valores mencionados no referido campo.
O lançamento do crédito do imposto na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), será no campo “OUTROS CRÉDITOS – DETALHAMENTO”, com o código “99 – outros”, tendo em vista as informações constantes na Instrução Normativa DRP n° 45/1998, Apêndice VII, seção VII.
Neste campo, serão escriturados os valores em relação ao crédito tomado pelo adquirente enquadrado no CGC/TE na categoria geral, relativamente ao valor devidamente informado na nota fiscal, na forma do tópico 8 desta matéria.
Segue imagem correspondente ao lançamento do Quadro A, constante na instalação do programa da GIA Versão 8.4.0:
A nota fiscal deve ser lançada no Registro C100 (identificação do documento fiscal) e C190 (registro analítico dos documentos fiscais), observada a exceção 4 do Registro C100, constante no Guia Prático da EFD, versão 2.018 (p.35 e 36). Tal exceção refere-se ao código de situação do documento fiscal conforme a Tabela 4.1.2 do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, a ser mencionado pelo contribuinte do regime de Pagamento Normal relativamente aos documentos recebidos das empresas optantes pelo Simples Nacional, que será “08-Documento Fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica”.
Conforme o Guia Prático, versão 2.018, para os estabelecimentos domiciliados na UF que publicou a Tabela 5.3 do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, deve-se informar o ajuste no Registro C197. Para os demais estabelecimentos, efetuar o ajuste no Registro E111, utilizando a tabela 5.1.1 do mesmo Ato.
Assim, para os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul, obrigados à entrega da EFD, o lançamento referente ao crédito do ICMS deverá ser discriminado no Registro C197, com a utilização do código de ajuste RS10000106 “Outros créditos”, conforme tabela indicada no item 5.3, para ajuste de apuração ICMS para a UF RS no campo 02.
N° CAMPO DESCRIÇÃO TIPO TAM DEC
01 REG Texto fixo contendo "C197" C 004 -
02 COD_AJ Código do ajuste/benefício/incentivo, conforme tabela indicada no item 5.3. C 010* -
03 DESCR_COMPL_AJ Descrição complementar do ajuste do documento fiscal C - -
04 COD_ITEM Código do item (campo 02 do Registro 0200) C 060 -
05 VL_BC_ICMS Base de cálculo do ICMS ou do ICMS ST N - 02
06 ALIQ_ICMS Alíquota do ICMS N 006 02
07 VL_ICMS Valor do ICMS ou do ICMS ST N - 02
08 VL_OUTROS Outros valores N - 02
Segue imagem correspondente ao lançamento dos Registros C197 e E110 constante no Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD):

References: artigo 33
 artigo 23
 artigo 31
 artigo 56
 artigo 24
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 33
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 35
 artigo 58
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 58
 artigo 57
 artigo 60
 artigo 23
 artigo 26