Source: http://www.jefersonbotelho.com.br/crimes-eleitorais-atuao-supletiva-e-auxiliar-da-polcia-civil/
Timestamp: 2017-03-24 04:12:08+00:00

Document:
Crimes eleitorais: Atuação supletiva e auxiliar da Polícia Civil | Prof. Jeferson Botelho
Os crimes eleitorais são julgados pela Justiça Eleitoral, conforme define o Código Eleitoral. Restando a justiça trabalhista, esta não define matéria criminal.
A polícia judiciária é formada pela Polícia Federal e pelas Polícias dos estados. A Polícia Federal tem sua atribuição firmada no artigo 144, § 1º da CF/88, in verbis:
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. (destaque nosso).
Assim, são funções privativas da Polícia Federal: Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras e exercer, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União.
Art. 2º – A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais ou dos Juízes Eleitorais ( Res. TSE nº 8.906, de 05/11/1970 e art. 94, parágrafo 3º, da lei 9.504/97).
Parágrafo único – Quando no local da infração são existir órgãos da Polícia Federal, a Polícia Estadual terá atuação supletiva ( Res. TSE nº 11.494, de 08/10/1982 e 439 de 15/05/2003.
Em primoroso e lúcido parecer, o festejado jurista Dr. Washington de Souza Filho, DD Delegado de Polícia Civil em Minas Gerais, assim se posicionou:
(…) “assim entedemos ser atribuição da Polícia Federal instaurar, presidir e determinar diligências a serem realizadas para a total apuração de crimes eleitorais, obedecendo desta a Constituição Federal. A Polícia Estadual deverá atuar de forma supletiva à Polícia Federal sempre que instada a realizar diligências determinadas pelo Órgão Federal. Compreender tal questão de forma diversa seria atentar contra dispositivos constitucionais expressos o que nos conduzirá ao caminho sem volta da nulidade e usurpação de função.
É sabedor que os órgãos que atuam na fase pré-processual de crimes eleitorais, Minsitério Público Eleitoral Estadual e Poder Judiciário Estadual, percebem remuneração adicional para exercerem atividades extraordinárias à sua competência. Este pagamento por serviços extras não foi estendido aos Órgãos de Segurança Pública Estadual, justamente devido ao fato destes apenas cooperarem de forma supletiva com diligências a serem realizadas nas localidades onde não haja sede da Polícia Federal. Se quisesse o legislador pátrio que assim não fosse atuaria de forma dieversa, concedendo a presidência e a consequente remuneração aos membros da Polícia Civil” (…)
Numa classificação morfossintática, a expressão supletiva é um adjetivo que significa próprio para suprir. Supletiva é derivação de suplente, todo aquele que, eventualmente, substitui a outrem no desempenho de uma função, Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, José Náufel, Editora Ícone, volume 3, página 825, Colaborar e atuar de forma supletiva não é substituir. Quando a Polícia Civil atua de forma supletiva ela não assume com prioridade as funções da Polícia Federal, apenas auxilia com a realização de diligências adevisas. Ainda assim, há quem entenda que ação supletiva indica a ação de apoio à Polícia Federal para o exercício de sua atribuição legal, e certamente o TSE não teve intenção de impor uma determinação de atuação substitutiva da Polícia Federal. Se existe a jurisdição penal eleitoral, que é matéria Federal, logo por interpretação lógico-dedutiva, ela deve ser exercida pela Polícia Federal. Entender de outra forma é exercer contorcionismo exegítico ou desídia declarada.
Outro argumento acertado é que não está certo que a norma administrativa do TSE tem a pretendida força de lei, para repassar à Polícia Civil Estadual a atribuição definida constitucionalmente à Polícia Federal. Isso seria um flagrante desrespeito ao princípio da “separação de funções” e ofensa grave ao dispositivo do artigo 2º da Constituição Federal, que apregoa a independência e harmonia entre os poderes.
Noutro rastro diferente de tudo aqui tratado, existe a posição de que a Polícia Judiciária, tanto a Federal quanto a Estadual, deveria ficar bem longe do processo eleitoral, porque o código eleitoral é da década de 60, e a polícia não era tão civilizada como nos dias hodiernos e para manter a imparcilidade, deveria ficar longe de tudo, no mínimo 100 metros dos locais de votação, artigo 141 c/c artigo 238, do Código Eleitoral.
Vamos lá: o primeiro comando normativo se refere ao artigo 356 e seguintes do CE, que determina a todos os cidadãos que tiverem conhecimento de infração penal eleiroral comunicar ao Juiz Eleitoral, diretamente, que deverá tomar as providências legais pertinentes, não havendo qualquer referência à atuação da Autoridade Policial. Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste Código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.
O artigo 19 da Lei Complementar 64/90, atribuiu competência a diversos órgaõs judiciais para a apuração dos crimes eleitorais e punição decorrente. Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.
O Código Eleitoral no seu artigo 237, § 3º, confere atribuição ao Corregedor Geral ou Regional, para proceder ou determinar investigações nos casos referidos. Assim, ou ele apura ou manda seus subordinados, juízes eleitorais, apurar as denúncias de crimes eleitorais. Aqui estaremos diante do poder de mando hieráquico, que deduz subordinação hierárquica. Não existe hierarquia entre o Juiz Eleitoral, que é Poder Judiciário e a Policia que é Poder Executivo. Acredito mesmo que a única hierarquia é salarial, uns ganham 30 mil reais para exercer suas funções na Justiça Eleitoral e outros ganham apenas serviços e determinações ilegais em função de sua subserviência.
Finalizando este entendimento, é relevante ressaltar que a única referência à Polícia judiciária nos crimes eleitorais, está no artigo 81, § 2º da Lei 9.100/95, que inclui entre deversos outros órgãos a responsabilidade para auxiliar a justiça eleitoral. Aqui é importante comentar que a função supletiva de auxiliar não substitui a função da responsabilidade para apurar, que é da Polícia Federal. A Polícia Civil pode perfeitamente auxilitar com seu banco de dados, com seu emprego de rcursos humanos, e com seus agentes na função preventiva e repressiva das agressões ao direito eleitoral.
Pensar diferente, é querer atribuir crime de usurpação de função pública, artigo 328 do CP, aos agentes da Polícia Civil dos estados, mesmo porque a jurisdição penal eleitoral é papel do judiciário federal, e os membros do Judiciário e do Ministério Público estaduais quando acionados são bem remunerados e os cargos acirradamente disputados. Para consolidar a posição de que a função de apurar crimes eleitorais é da Polícia Federal, com exclusividade, está acentado no projeto de lei 6493/2009, enviado redcentemente ao Congresso Nacional, que dispõe sobre o funcionamento da Polícia Federal, com a seguinte redação:
XII – reprimir e apurar crimes políticos e eleitorais; XIII – exercer as funções de polícia judiciária eleitoral.

References: artigo 144
 artigo 2
 artigo 141
 artigo 238
 artigo 356
 artigo 19
 artigo 237
 artigo 81
 artigo 328