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Timestamp: 2018-12-14 18:16:22+00:00

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REPÚBLICA DE ANGOLA COMITÉ ORGANIZADOR DO CAMPEONATO AFRICANO SÉNIOR MASCULINO AFROBASKET/2007 REGULAMENTO CAPITULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS) - PDF
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João Pedro Covalski Santana
1 REPÚBLICA DE ANGOLA COMITÉ ORGANIZADOR DO CAMPEONATO AFRICANO SÉNIOR MASCULINO AFROBASKET/2007 REGULAMENTO CAPITULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS) ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO O Comité Organizador do Campeonato Africano Sénior Masculino AFROBASKET 2007, a seguir designado COCASM, é uma entidade social sem fins lucrativos, regido pelo presente regulamento e pela legislação aplicável, cujos membros são nomeados por despacho do Ministro da Juventude e Desportos. ARTIGO 2º (SEDE) O Comité Organizador do AFROBASKET 2007 tem a sua sede em Luanda, no Complexo da Cidadela Desportiva, podendo ter representações nas cidades que acolham jogos do evento. O COCASM tem por finalidades: ARTIGO 3º (FINALIDADES) a) Preparar as condições necessárias para a realização do Sorteio do AFROBASKET 2007, apoiando a FIBA-AFRIQUE para o êxito da cerimónia; b) Realizar torneios com vista a testar as Instalações desportivas e os níveis de organização do Campeonato; c) Criar as condições necessárias para a realização das reuniões estatutárias da FIBA-AFRIQUE; d) Promover as actividades de informação, activismo e solidariedade para o combate ao VIH/ Sida, no âmbito do seminário internacional sobre esta matéria; e) Organizar o XXIV Campeonato Africano Masculino AFROBASKET ARTIGO 4º (DURAÇÃO) O COCASM tem a sua duração compreendida entre o período da sua constituição e a aprovação do seu relatório final pelo Conselho de Ministros.
2 ARTIGO 5º (COMPOSIÇÃO DO COMITÉ) O COCASM realiza os seus fins por intermédio dos seguintes órgãos: a) Comissão de Monitorização b) Comissão Executiva ARTIGO 6º (INTEGRANTES DA COMISSÃO DE MONITORIZAÇÃO) 1. A Comissão de Monitorização do Campeonato Africano Sénior Masculino, é o órgão superior da Comité Organizador, que integra: a) Ministro da Juventude e Desporto (Presidente) b) Vice - Ministro do Desporto c) Director Nacional dos Desportos d) Secretário Geral do Ministério da Juventude e Desportos e) Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística f) Presidente da Federação Angolana de Basquetebol g) Secretário Geral da Federação Angolana de Basquetebol h) Director Executivo i) Consultores 2. O Presidente da Comissão de Monitorização poderá convidar outras individualidades a participar nos trabalhos desta sempre que julgar conveniente. ARTIGO 7º (REUNIÕES E DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE MONITORIZAÇÃO) 1. A Comissão de Monitorização reúne bimestralmente por iniciativa do seu Presidente ou sob proposta do Director Executivo. 2. A convocatória da reunião e a respectiva ordem de trabalho, deverão ser distribuídas aos membros com pelo menos 48 horas de antecedência. 3. As deliberações da Comissão de Monitorização são tomadas por maioria simples dos membros efectivos presentes, exercendo o presidente o voto de qualidade. ARTIGO 8º (INTEGRANTES DA COMISSÃO EXECUTIVA) 1. A Comissão Executiva é o órgão de apoio do COCASM, encarregue de executar as tarefas técnico - administrativas inerentes à organização do Campeonato, que integra: a) Director Executivo b) Director Executivo Adjunto c) Sub Director Técnico Desportivo d) Sub - Director de Operações Gerais e) Sub - Director de Comunicação e Marketing 2
3 2. Não é remunerável o exercício de funções na Comissão Executiva, o qual se considera para todos os efeitos prestado em regime de colaboração. 3. Eventualmente, os elementos que exerçam funções na Comissão Executiva poderão receber prémios, cujos montantes serão livremente fixados pela Comissão de Monitorização. ARTIGO 9º (COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE MONITORIZAÇÃO) À Comissão de Monitorização compete: a) Aprovar o plano de trabalhos, o plano de receitas e despesas da Comissão Executiva; b) Aprovar as propostas de contratação de serviços e de pessoal e a respectiva remuneração; c) Proceder a avaliação periódica do trabalho desenvolvido pela Comissão Executiva; d) Aprovar o relatório de contas e exercício do COCASM; e) Aprovar o regulamento interno da Comissão Executiva; f) Aprovar as propostas de orçamentos suplementares; g) Mandar realizar sindicâncias e auditorias às actividades e contas da Comissão Executiva, sempre que julgue necessário. 1. À Comissão Executiva compete: ARTIGO 10º (COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO EXECUTIVA) a) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; b) Propor a convocação das reuniões extraordinárias da Comissão de Monitorização; c) Elaborar e propor os orçamentos suplementares do evento; d) Administrar os fundos do AFROBASKET 2007 de harmonia com as recomendações do Ministério da Juventude e Desportos, disposições legais e regulamentares aplicáveis, organizando a respectiva contabilidade; e) Velar pelo cumprimento escrupuloso do orçamento e apresentar o relatório mensal das contas do COCASM; f) Convocar as reuniões da Comissão; g) Apresentar periodicamente à Comissão de Monitorização os relatórios de actividades; h) Seleccionar e propor ao Presidente da Comissão de Monitorização a nomeação do pessoal do COCASM; i) Estabelecer relações de cooperação com os órgãos de comunicação social no sentido da promoção da modalidade em geral; j) Apresentar, até 60 dias após o encerramento do AFROBASKET 2007, o relatório e contas do evento; k) Elaborar e submeter o regulamento interno à aprovação da Comissão de Monitorização; l) Declarar à Comissão de Monitorização os bens patrimoniais e os valores monetários agenciados dos patrocinadores oficiais e/ou eventuais. 2. A Comissão Executiva é dirigida por um Director Executivo, coadjuvado por um Director Executivo Adjunto, nomeado por despacho do Ministro da Juventude e Desportos. 3
4 ARTIGO 11º (COMPETÊNCIAS DA SUB - DIRECÇÃO TÉCNICO - DESPORTIVA) 1. À Sub Direcção Técnico - Desportiva compete: a) Garantir as condições técnicas necessárias para a realização do evento, particularmente em matéria de instalações para a competição e treinamento desportivo dos países participantes; b) Gerir a competição em todos os seus aspectos técnico - desportivos; c) Elaborar o relatório da sua actividade até 30 dias após o encerramento do AFROBASKET 2007; d). Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente delegadas. 2. A Sub Direcção Técnico Desportiva é dirigida por um Sub Director, nomeado por despacho do Ministro da Juventude e Desportos e integra os representantes dos organismos da Administração Pública indicados. ARTIGO 12º (COMPETÊNCIAS DA SUB - DIRECÇÃO DE OPERAÇÕES GERAIS) 1. À Sub Direcção de Operações Gerais compete: a) Assegurar o alojamento, alimentação e transporte interno dos participantes; b) Garantir os serviços clínicos Indispensáveis; c) Organizar os serviços de secretaria do AFROBASKET/2007; d) Dar parecer ao Director Executivo sobre todos os negócios, obedecendo as normas estabelecidas para a gestão financeira do AFROBASKET/2007; e) Arrecadar as receitas do COCASM; f) Efectuar os pagamentos devidamente autorizados, de preferência por intermédio de cheques ou transferências bancárias; g) Assinar, conjuntamente com o Coordenador da Comissão Executiva, todos os documentos financeiros, nomeadamente cheques e ordens de pagamento; h) Propor ao Director Executivo a aquisição ou aluguer de bens móveis para o regular funcionamento da Comissão Executiva; i) Adquirir material administrativo para o normal funcionamento dos serviços de secretaria, garantindo todo o apoio logístico ao COCASM; j) Garantir os serviços de segurança das instalações; k) Elaborar o relatório da sua actividade até até 30 dias após o encerramento do AFROBASKET 2007; l) Criar o sistema de controlo de entradas e de emissão dos respectivos bilhetes. m) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente delegadas. 2. A Sub Direcção de Operações Gerais é dirigida por um Sub Director, nomeado por despacho do Ministro da Juventude e Desportos e integra os representantes dos organismos da Administração Pública indicados. ARTIGO 13º (COMPETÊNCIAS DA SUB DIRECÇÃO DE COMUNICAÇÃO E MARKETING) 1. À Sub - Direcção de Comunicação e Marketing compete: 4
5 a) Assegurar os apoios não oficiais para a organização do AFROBASKET 2007; b) Garantir os programas de informação tendentes à promoção do evento em particular e do Basquetebol em geral; c) Gerir a relação do COCASM com os Meios de Comunicação Social; d) Assegurar a gestão das telecomunicações, nos aspectos relacionados com o apoio aos jornalistas acreditados bem como das necessárias facilidades para os OCS autorizados na transmissão dos eventos; e) Criar e gerir a página web; f) Garantir o credenciamento dos participantes no Campeonato; g) Organizar e garantir os serviços de protocolo e relações públicas; h) Comercialização de direitos diversos, nomeadamente os de transmissão TV; i) Promover a comercialização do evento, nomeadamente pela obtenção de diversos patrocinadores comerciais; j) Organizar e gerir conjuntamente com as autoridades competentes as cerimónias de sorteio, abertura e encerramento do AFROBASKET 2007, assessorando tecnicamente a realização das diversas cerimónias provinciais; k) Elaborar o relatório da sua actividade até 30 dias após o encerramento do AFROBASKET 2007; l) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente delegadas. 2. A Sub Direcção de Comunicação e Marketing é dirigida por um Sub Director, nomeado por despacho do Ministro da Juventude e Desportos e integra os representantes dos organismos da Administração Pública indicados. ARTIGO 14º (COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE HONRA) Compete ao Presidente da Comissão de Honra: a) Convocar e presidir as reuniões da Comissão; b) Nomear e empossar os membros da Comissão Executiva, exercendo sobre eles os demais poderes de direcção; c) Representar a Comissão de Monitorização em todos os actos públicos para os quais for convidado; d) Convidar outras individualidades a participarem nos trabalhos da Comissão de Monitorização sempre que julgar conveniente. Compete ao Director Executivo: ARTIGO 15º (COMPETÊNCIAS DO DIRECTOR EXECUTIVO) a) Convocar e presidir as reuniões da Comissão Executiva; b) Submeter à aprovação da Comissão de Monitorização as propostas de contratos a serem celebrados no âmbito do AFROBASKET/2007; c) Assinar, conjuntamente com o Sub Director das Operações Gerais, os documentos financeiros, nomeadamente cheques e ordens de pagamento; d) Propor a nomeação de pessoal do COCASM; 5
6 e) Controlar as actividades das Sub - Direcções, zelando pelo cumprimento dos respectivos programas de acção; f) Representar o COCASM perante a FIBA-AFRIQUE, a Federação Angolana de Basquetebol e instituições da Administração Pública; g) Representar o COCASM em Juízo e fora dele; h) Elaborar o relatório e contas do Comité Organizador do XXIV Campeonato Africano Sénior Masculino, até 60 dias após o encerramento do AFROBASKET 2007; i) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente delegadas. ARTIGO 16º (COMPETÊNCIAS DO DIRECTOR EXECUTIVO ADJUNTO Compete ao Director Executivo Adjunto: a) Coadjuvar o Director Executivo no exercício das suas competências e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos; b) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente delegadas. 1. Constituem receitas do COCASM: CAPITULO II (DISPOSIÇÕES FINAIS) ARTIGO 17º (RECEITAS) a) O Orçamento Geral do Estado (OGE); b) Os donativos ou subvenções; c) Os juros dos valores depositados; d) As receitas da publicidade e patrocínios, sem fim especial determinado pelos patrocinadores; e) As percentagens e rendimentos provenientes das competições organizadas no âmbito do AFROBASKET/2007; f) As taxas cobradas aos países participantes, dentro das tabelas estabelecidas pela FIBA-AFRIQUE; g) Os rendimentos eventuais, nomeadamente a possível receita de bilheteira; 2. O saldo remanescente da organização do AFROBASKET 2007 poderá ser canalizado à Federação Angolana de Basquetebol para o fomento da modalidade, mediante a apresentação de programas específicos devidamente aprovados pelo Ministro da Juventude e Desportos. Constituem despesas do COCASM: ARTIGO 18º (DESPESAS) a) Os encargos resultantes das actividades programadas no âmbito do AFROBASKET 2007, incluindo as sub-contratadas a terceiras entidades; 6
7 b) As remunerações, gratificações, ajudas de custos e subsídios a prestadores de serviços, trabalhadores e responsáveis profissionais do COCASM e a Selecção Nacional de Basquetebol; c) O pagamento de impostos e contribuições as entidades a que estiver obrigado; d) Os encargos resultantes das cerimónias de sorteio, abertura, encerramento e outras manifestações; e) Os gastos com publicidade, comunicação e divulgação do AFROBASKET 2007, a realizar nacional e internacionalmente; f) Quaisquer gastos eventuais, devidamente autorizados pelo órgão competente do COCASM. 1. Constitui património do COCASM: ARTIGO 19º (PATRIMÓNIO) a) Bens móveis adquiridos com receitas do AFROBASKET 2007; b) Bens móveis oferecidos no âmbito do AFROBASKET Após a aprovação do relatório e contas do AFROBASKET 2007, os bens móveis adquiridos pelo COCASM poderão ser liquidados a favor de entidades Desportivas, por deliberação da Comissão de Monitorização. 3. Do processo de liquidação regulado nos termos gerais, lavrar-se-à a acta que será assinada pelo Presidente da Comissão de Monitorização do AFROBASKET 2007 e pelo Director Executivo. ARTIGO 20º (SÍMBOLOS) 1. A AFROBASKET 2007 possui como distintivos, um logótipo e uma mascote. 2. A COCASM usará estes distintivos nos seus documentos oficiais, medalhas, troféus, brindes publicitários e noutros artigos que achar conveniente. ARTIGO 21º (DÚVIDAS E OMISSÕES) As dúvidas e omissões resultantes da execução e interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro da Juventude e Desportos. ARTIGO 22º (ENTRADA EM VIGOR) O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Ministro da Juventude e Desportos. 7

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22