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Tema: RENDIMENTO EXTERIOR Tribunal: TRF1 Decisão: EDREO 200532000045563 Data: 15/07/2016 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. LEI 8.685/1993. ESPECIALIDADE AFASTADA. CONTRADIÇÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. 2. O art. 28 da Lei 9.249/1995, ao se referir ao art. 77 da Lei 3.470/1958, autoriza a incidência da alíquota de quinze por cento sobre os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro, inclusive aqueles oriundos da exploração de películas cinematográficas. Referida norma, por especial, prevalece, no tocante à remessa de divisas decorrente da exploração de películas cinematográficas, sobre a norma geral constante do art. 2º da Lei 8.685/1993. 3. A ausência de comprovação de que os rendimentos objeto de discussão neste mandado de segurança decorram da exploração de películas cinematográficas impede a aplicação da norma especial, em detrimento da norma geral, mais abrangente. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Tema: JUROS CAPITAL PRÓPRIO Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00081407020104036105 Data: 03/03/2016 Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. RECOLHIMENTO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. LEI Nº 9.249/95. IN/SRF Nº 11/96. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que, à luz da legislação aplicável, decidiu expressamente que "evidencia-se pela órbita do § 2º, do art. 9º do citado diploma legal [Lei nº 9.249/95], que válidos os preceitos contidos na Instrução Normativa SRF nº 11/96, combatida pela impetrante. De fato, contempla o caput a possibilidade de dedutibilidade dos juros creditados individualizadamente. Portanto, não requisita o pagamento destas importâncias às empresas beneficiadas. Em contrapartida, basta que os juros sejam individualizados em prol de cada investidor para que fiquem sujeitos à tributação do imposto de renda na fonte, na forma prevista no § 2º, considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos no caso das investidoras tributadas pelo lucro real (§ 3º, inciso I)". 2. Decidiu o acórdão que "O legislador indicou a necessidade dos juros serem individualizados, conforme se observa do caput do art. 9º, que resulta de uma deliberação da assembleia geral ou do órgão societário indicado estatutária ou contratualmente. Ele se reúne e delibera distribuir juros para remunerar os investimentos dos sócios ou acionistas. E por força desta deliberação, aquele ativo destaca-se do acervo da investida e cola-se ao acervo dos investidores, que daí experimenta acréscimo patrimonial, detendo a disponibilidade jurídica dos respectivos valores, independentemente do efetivo pagamento. É o que basta para a incidência do IRRF. A impetrante, inclusive, carreou cópias de assembleias desta natureza. Daí a necessidade de realização dos procedimentos contábeis ou escriturais indicados na IN SRF nº 11/96, que, portanto, não inovou o mundo jurídico". 3. Consignou o acórdão que "havendo previsão estatutária de distribuição automática de lucros, ou deliberação societária ou em se tratando de firma individual, incidia o imposto na modalidade fonte nos mesmos moldes aqui discutidos, ou seja, a partir da disponibilidade jurídica, independentemente do efetivo pagamento. [...]. Ainda reforça essa conclusão o disposto no art. 18 da Lei nº 9.249/95, já que sócios residentes e domiciliados no exterior devem ser tributados segundo o mesmo regramento. Destarte, impõe-se o recolhimento do tributo quando do creditamento dos juros sobre capital próprio, hipótese que se amolda à ocorrência de disponibilidade jurídica de renda". 4. Concluiu o acórdão que "o fato da impetrante apurar seu resultado pelo lucro real decorre de previsão legal, à qual está submetida, não estando autorizada a escolher procedimentos ou prazos diversos para recolhimento do tributo. Exceções à regra devem vir expressamente previstas pela legislação de regência do imposto de renda, o que não ocorre no caso". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 110 do CTN; 14 da Lei 9.718/98; 187, §1º da Lei 6.404/76, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. RECOLHIMENTO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. LEI Nº 9.249/95. IN/SRF Nº 11/96. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que, à luz da legislação aplicável, decidiu expressamente que "evidencia-se pela órbita do § 2º, do art. 9º do citado diploma legal [Lei nº 9.249/95], que válidos os preceitos contidos na Instrução Normativa SRF nº 11/96, combatida pela impetrante. De fato, contempla o caput a possibilidade de dedutibilidade dos juros creditados individualizadamente. Portanto, não requisita o pagamento destas importâncias às empresas beneficiadas. Em contrapartida, basta que os juros sejam individualizados em prol de cada investidor para que fiquem sujeitos à tributação do imposto de renda na fonte, na forma prevista no § 2º, considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos no caso das investidoras tributadas pelo lucro real (§ 3º, inciso I)". 2. Decidiu o acórdão que "O legislador indicou a necessidade dos juros serem individualizados, conforme se observa do caput do art. 9º, que resulta de uma deliberação da assembleia geral ou do órgão societário indicado estatutária ou contratualmente. Ele se reúne e delibera distribuir juros para remunerar os investimentos dos sócios ou acionistas. E por força desta deliberação, aquele ativo destaca-se do acervo da investida e cola-se ao acervo dos investidores, que daí experimenta acréscimo patrimonial, detendo a disponibilidade jurídica dos respectivos valores, independentemente do efetivo pagamento. É o que basta para a incidência do IRRF. A impetrante, inclusive, carreou cópias de assembleias desta natureza. Daí a necessidade de realização dos procedimentos contábeis ou escriturais indicados na IN SRF nº 11/96, que, portanto, não inovou o mundo jurídico". 3. Consignou o acórdão que "havendo previsão estatutária de distribuição automática de lucros, ou deliberação societária ou em se tratando de firma individual, incidia o imposto na modalidade fonte nos mesmos moldes aqui discutidos, ou seja, a partir da disponibilidade jurídica, independentemente do efetivo pagamento. [...]. Ainda reforça essa conclusão o disposto no art. 18 da Lei nº 9.249/95, já que sócios residentes e domiciliados no exterior devem ser tributados segundo o mesmo regramento. Destarte, impõe-se o recolhimento do tributo quando do creditamento dos juros sobrecapital próprio, hipótese que se amolda à ocorrência de disponibilidade jurídica de renda". 4. Concluiu o acórdão que "o fato da impetrante apurar seu resultado pelo lucro real decorre de previsão legal, à qual está submetida, não estando autorizada a escolher procedimentos ou prazos diversos para recolhimento do tributo. Exceções à regra devem vir expressamente previstas pela legislação de regência do imposto de renda, o que não ocorre no caso". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 110 do CTN; 14 da Lei 9.718/98; 187, §1º da Lei 6.404/76, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.
Tema: JUROS CAPITAL PRÓPRIO Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00081407020104036105 Data: 21/01/2016 Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. RECOLHIMENTO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. LEI Nº 9.249/95. IN/SRF Nº 11/96. 1. Cuida-se de apelo da impetrante em ação mandamental ajuizada com o intuito de assegurar o reconhecimento do direito líquido e certo de submeter ao IRRF os valores a título de juros sobre capital próprio na data de sua efetiva remessa às sócias quotistas no exterior, adotando-se o regime de caixa, aproveitando, mediante compensação, os créditos do período de junho/2000 a junho/2001, em razão da diferença de câmbio apurada em face dos recolhimentos efetuados segundo o regime de competência. 2. Incontroversa a exigibilidade do IRRF na espécie, limitando-se a discussão ao momento do respectivo recolhimento. 3. A Constituição Federal, ao versar sobre a competência da União para legislar sobre impostos, não prescindiu de definir, ainda que em moldes amplos, o aspecto material da hipótese de incidência e, no caso específico do imposto de renda, a tributação foi direcionada para alcançar o que seja "renda e proventos de qualquer natureza" (artigo 153, inciso III). 4. Compete ao legislador complementar, ex vi do artigo 146, inciso III, a, da Constituição Federal, a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados, encargo que se desenvolve orientado para o mister de conduzir a uma especificação mais detalhada do conteúdo exato da hipótese de incidência, objetiva e subjetivamente, a partir da moldura externa definida pelo constituinte. 5. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define, neste sentido, que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I) e, por outro lado, que proventos são os acréscimos patrimoniais não compreendidos na hipótese anterior (inciso II). E o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de tais rendas. 6. No caso, a Lei nº 9.249/95 sujeitou os juros sobre capital próprio à tributação pelo imposto de renda, na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário, sendo este considerado antecipação para as beneficiárias submetidas ao regime do lucro real (art. 9º, §§ 2º e 3°, inciso II), evidenciando a validade dos preceitos contidos na Instrução Normativa SRF nº 11/96, combatida pela impetrante. 7. De fato, contempla o caput a dedutibilidade dos juros creditados individualizadamente. Portanto, não requisita o pagamento destas importâncias às empresas beneficiadas. Em contrapartida, basta que os juros sejam individualizados em prol de cada investidor para que fiquem sujeitos à tributação do imposto de renda na fonte, na forma prevista no § 2º, considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos no caso das investidoras tributadas pelo lucro real (§ 3º, inciso I). 8. O legislador indicou a necessidade dos juros serem individualizados, conforme se observa do caput do art. 9º, que resulta de uma deliberação da assembleia geral ou do órgão societário indicado estatutária ou contratualmente. Ele se reúne e delibera distribuir juros para remunerar os investimentos dos sócios ou acionistas. 9. E por força desta deliberação, aquele ativo destaca-se do acervo da investida e cola-se ao acervo dos investidores, que daí experimenta acréscimo patrimonial, detendo a disponibilidade jurídica dos respectivos valores, independentemente do efetivo pagamento. É o que basta para a incidência do IRRF. A impetrante, inclusive, carreou cópias de assembleias desta natureza. Daí a necessidade de realização dos procedimentos contábeis ou escriturais indicados na IN SRF nº 11/96, que, portanto, não inovou o mundo jurídico. 10. A hipótese não se confunde com aquela versada no art. 35 da Lei nº 7.713/88, rechaçada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 172.058, posto que tributava o acionista com a mera apuração de lucro líquido da pessoa jurídica, na data do encerramento do período-base, o que não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, segundo a Lei nº 6.404/76. De outro tanto, havendo previsão estatutária de distribuição automática de lucros, ou deliberação societária ou em se tratando de firma individual, incidia o imposto na modalidade fonte nos mesmos moldes aqui discutidos, ou seja, a partir da disponibilidade jurídica, independentemente do efetivo pagamento. 11. A retenção do imposto na ocasião do creditamento individualizado, contábil dos juros sobre capital próprio das acionistas estrangeiras, portanto, decorre da própria Lei nº 9.249/95, no ponto, reproduzida no RIR e na IN SRF nº 11/96. 12. O fato da impetrante apurar seu resultado pelo lucro real decorre de previsão legal, à qual está submetida, não estando autorizada a escolher procedimentos ou prazos diversos para recolhimento do tributo. Exceções à regra devem vir expressamente previstas pela legislação de regência do imposto de renda, o que não ocorre no caso. Precedentes do E. TRF/4ª Região. 13. A questão da caducidade e prescrição para reaver eventuais recolhimentos indevidos atrela-se ao disposto na LC 118/05, consoante RE 566.621, decidido em caráter de repercussão geral, análise que resta prejudicada em decorrência do não acolhimento da pretensão. 14. Apelo da impetrante a que se nega provimento.
Tema: DIVISA Tribunal: TRF3 Decisão: REO 00128708620034036100 Data: 06/11/2014 Ementa:
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR, CUJO PAGAMENTO REPRESENTA INGRESSO DE DIVISAS. ISENÇÃO. ART. 111 DO CTN. COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99 E REEDIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES E CONVERSÃO NA LEI Nº 9.715/98. - A controvérsia cinge-se em torno do direito de a parte autora restituir, por meio de compensação, os valores pagos indevidamente a título de contribuição ao PIS e à COFINS, devidamente atualizados, recolhidos no período de 01/12/1998 a 28/09/2001. - Alega, em síntese, ser representante exclusiva no Brasil da empresa RYOBI LIMITED, situada no Japão, prestando serviços de instalação de equipamentos, treinamento de funcionários e assistência técnica em seu nome. Sustenta que obtém renda decorrente da referida prestação de serviços, executada no Brasil, para a pessoa jurídica domiciliada no exterior, que não possui autorização para funcionar em território nacional, cujo pagamento representa ingresso de divisas. - Aduz, por fim, que não obstante a ré tenha reconhecido seu direito ao crédito, por meio do Processo de Consulta nº 10880.011033/2001-60, os valores devidos não foram devolvidos, além de ter sido notificada acerca de débitos fiscais por ela devidos. - Assiste razão, em parte, à parte autora. Senão vejamos: quanto à pleiteada isenção ao pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS tem-se que, inicialmente, foi instituída pela Lei Complementar nº 70/91, a qual estabeleceu que somente teria direito à benesse aqueles que se enquadrassem nas regras estabelecidas pelo art. 7º, inciso I, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 85/96, vale dizer, àquele que obtivesse receita decorrente de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador. - Posteriormente, a matéria teve disciplina regrada pela Medida Provisória nº 1.858-6/99 e reedições, sendo que a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 assim estabeleceu que "... Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) II- dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(...)". - Neste sentido, destaco trecho do parecer emitido pela Secretaria da Receita Federal sobre o assunto: "Note-se, portanto, que a partir de 01/02/1999 (Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999), não há mais referência a exportação de serviços; apenas é exigido que o tomador dos serviços seja residente ou domiciliado no exterior e haja ingressos de divisas, deu-se portanto, a partir desta data, um tratamento isonômico às duas contribuições (PIS/Pasep e Cofins)". - Desta feita, tem-se que a autora somente gozará da isenção legal dessas receitas quanto à COFINS sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, não podendo estender-se a benesse aos ocorridos anteriormente a tal data, pelo que não lhe assiste direito quanto ao lapso total pretendido. - Já no que tange à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS dispôs a Medida Provisória nº 1.212/95, em seu art. 4º que: "...Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes: I- Aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...)". - Tem-se, portanto, que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995, vigência da Medida Provisória Nº 1.212/95 e reedições até a sua conversão na Lei nº 9.715/98, permitiu-se a exclusão da base de cálculo da contribuição em debate das receitas correspondentes aos serviços prestados à pessoa jurídica domiciliada no exterior e não autorizada a funcionar em território nacional, cujo pagamento representasse ingresso de divisas. -Assim, considerando que a requerente pleiteia a isenção ao PIS do lapso de 01/12/1998 a 28/09/2001 e tendo a Medida Provisória em questão estipulado como início da referida benesse a data de 01/10/1995, faz jus a demandante à isenção ao pagamento da contribuição durante todo o período pleiteado. - Por oportuno, transcrevo excerto da sentença de primeiro grau que bem delimitou a procedência do pleito da autora: "Em suma, devem ser restituídos à autora os valores por ela recolhidos indevidamente, incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço já descrita, a saber: a) PIS, para fatos geradores ocorridos a partir de 01.10.1995; b) COFINS, para fatos geradores ocorridos a partir de 01.02.1999 ..." - Assim, tendo direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, nada impede à requerente que isso se dê por meio de compensação, conforme pedido extraído de sua exordial. - Quanto à correção dos valores devidos, mantenho a aplicação da taxa SELIC, determinada pelo magistrado de primeiro grau, uma vez que em consonância com o entendimento do C. STJ. -Remessa oficial improvida.
Tema: COST SHARING Tribunal: TRF3 Decisão: APELREEX 00277227620074036100 Data: 03/07/2014 Ementa:
TRIBUTÁRIO. REMESSA AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS (COST SHARING AGREEMENT). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS REALIZADOS NO BRASIL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ, CIDE, PIS E COFINS SOBRE OS VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. 1. Hipótese em que a União entende tributáveis os valores enviados pela autora à Alemanha, por se traduzirem em receitas, referentes a pagamentos por serviços prestados no Brasil, sendo usualmente denominados rendimentos não expressamente mencionados nas convenções internacionais 2. O exame dos autos permite saber que existe contrato de compartilhamento de custos entre a empresa Degussa GmbH, com sede na Alemanha, e a Degussa Brasil Ltda, com sede em São Paulo, para implementação de infra-estrutura de TI relativa a processamento de dados, visando a padronização e relação de custo-benefício. 3. De acordo com o contrato de cost sharing, o objetivo da avença é estabelecer procedimentos e normas de compartilhamento de custo no que diz respeito à manutenção, operação e suporte do sistema de processamento de dados global. 4. As faturas existentes nos autos indicam o efetivo compartilhamento dos custos previstos em contrato. 5. Tudo indica que o "Centro de Dados Global" é operado a partir da Alemanha, pela Degussa GmbH, de modo que torna-se frágil a afirmação da União de que os pagamentos se referem exclusivamente a serviços prestados no Brasil. 6. O programa de custo compartilhado não tem relação com a atividade-fim da autora, que tem por objeto a industrialização, compra, venda, importação e exportação de produtos manufaturados e semi-faturados, principalmente de metais preciosos e catalisadores químicos. 7. Por todas estas circunstâncias, há que se concluir que a autora está com a razão, pois os pagamentos remetidos ao exterior constituem recomposição dos custos de utilização do sistema de TI, em regime de compartilhamento. 8. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo. 9. Improvidas a apelação e a remessa oficial.
Tema: DIVISA Tribunal: TRF3 Decisão: AC 00098568420094036100 Data: 08/05/2014 Ementa:
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. LC 105/2001. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO. 1. Trata-se de apelação da autoria em ação ordinária objetivando declaração de nulidade de lançamento de crédito tributário no Processo Administrativo Fiscal nº 10945.007989/2004-16 e conseqüente cancelamento de inscrição em dívida ativa, sob o argumento de que houve quebra de sigilo bancário, decorrente da requisição de informações junto às instituições financeiras pela Receita Federal, sem autorização judicial, bem como inexistência de ganho patrimonial, na medida em que os depósitos realizados nas suas contas bancárias não lhe pertenciam e sim à empresa para a qual trabalhava. 2. análise da cópia do procedimento administrativo instaurado para apuração de eventual omissão de receita revela que, à vista de Relatórios BACEN-CC5, onde informadas remessas de divisas para o exterior vinculadas às contas bancárias da autora e declarações de ajuste anual, foi expedida intimação para que a mesma apresentasse toda a documentação que deu suporte a estas últimas, bem como os extratos bancários relativos às referidas contas e à origem dos recursos nelas depositados, além de informar se houve remessas para o exterior. 3. A contribuinte atendeu à intimação e apresentou cópias das escrituras dos imóveis declarados, de extratos bancários, de seu contrato de trabalho com a empresa Máster Informática de Ciudad Del Este, Paraguai, dentre outros documentos. 4. Depois disso, foi feita nova intimação, para que comprovasse a origem, destinação e motivo das transferências para o exterior dos valores constantes daquele Relatório Bacen-CC5, sendo carreados mais extratos bancários pela contribuinte. 5. Consta Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, nos termos do art. 6º, da LC nº 105/2001, onde salientado ser a medida indispensável ao andamento do procedimento fiscal em curso e respectivos ofícios encaminhados às instituições financeiras, sendo juntados novos extratos. 6. O fisco procedeu a levantamento e elaborou relação de depósitos/créditos apurados nas contas informadas e emitiu nova intimação da contribuinte, que afirmou não possuir outros documentos além dos já apresentados. 7. O que ressai do conjunto probatório é que, embora a própria autora tenha apresentado parte dos extratos solicitados pelo fisco, o auto de infração e lançamento de ofício decorreu das informações obtidas por meio das requisições às instituições financeiras de extratos bancários da autora, emitidas com amparo no art. 6º, da Lei Complementar nº 105/2001 (fls. 281/287). Sem as mesmas, especificamente no que toca à conta do Bradesco, nº 8.144-2, não se chegaria à mesma conclusão. 8. Ocorre que, consoante decisão do Pretório Excelso, a medida implica em quebra de sigilo bancário, posto que promovida sem a indispensável autorização judicial. 9. Tal o contexto, é de ser reconhecida a nulidade do lançamento, posto que fundado em extratos bancários obtidos pelo fisco sem autorização judicial, ainda que no bojo de procedimento administrativo regularmente instaurado. 10. Ao apelo da autoria a que se dá provimento, para reformar a r. sentença, com inversão da verba honorária, nos termos supracitados.
Tema: DIREITOS AUTORAIS Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00303915919944036100 Data: 07/11/2013 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. AQUISIÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR SOB A MODALIDADE DE CÓPIA ÚNICA. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1- A impetrante é responsável pelo recolhimento do tributo em debate nos autos, pelo que tem legitimidade para a propositura da presente demanda. 2- A falta de liquidez e certeza do direito postulado confunde-se com o mérito da impetração. 3- Integra o conceito de renda a remessa de rendimentos, ganhos de capital ou outros proventos creditados, entregues ou remetidos a pessoa situada no exterior, relativos a programas de computador, os quais se inserem na natureza de propriedade intelectual e sujeito à proteção de direito autoral. 4- Exigibilidade do IRRF sobre direitos autorais pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior relativos a produtos informatizados (software) utilizados no Brasil. Incidência do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450/80. Legalidade da Portaria MF 181/89. 5- Para a utilização do agravo legal previsto no CPC, art. 557, § 1º, é necessário o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nela contida. 6- Agravo a que se nega provimento.
Tema: DIVISA Tribunal: TRF3 Decisão: AC 00264271320034013800 Data: 04/11/2013 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INDEFERIDA. FATOS CONFESSADOS PELO AUTOR. VALORAÇÃO PELA SENTENÇA. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INOCOMPATÍVEL. RECURSOS DE TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA REMESSA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. LARANJA. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA. LEI 9.430/96, ART. 42, § 5º. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ao reexame das preliminares, tem-se que a sentença indeferiu a produção de provas por entender que seriam irrelevantes posto que o fato, cuja prova se pretendia produzir, já fora expressamente confessado pela parte autora. Assim, afirmou que os recursos circularam por sua conta bancária, bem como a forma ilícita pela qual este fato ocorreu. A prova de que pertenciam a terceira pessoa, foi irrelevante para a conclusão da sentença que, apesar de não ignorar esta afirmação, a ela não atribuiu relevância para afirmar pela legalidade do lançamento, à luz da norma do art. 118, do CTN. Não fosse por estas razões, veio aos autos cópia da sentença proferida nos autos da ação penal n. 2004.38.00.021652-5 (fls. 536), que retrata o cenário fático em detalhamento suficiente ao seu conhecimento por este Tribunal, restando prejudicado eventual prejuízo que a não realização da instrução processual, para a finalidade pretendida pela parte autora, tenha lhe causado. Agravos retidos improcedentes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação proposta para que anulado crédito tributário constituído sob a alegação de omissão de rendimentos, fundada na incompatibilidade entre a movimentação financeira verificada e os rendimentos constantes de declaração apresentada pelo contribuinte 3. O fato de haver disparidade entre o volume de recursos transitados pela conta bancária do contribuinte não é, contudo, determinante por si só, para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e outros tributos correlatos ao mesmo fato da aquisição patrimonial, tais como CSLL, COFINS, PIS. Isto porque a hipótese de incidência do imposto de renda, pressupõe, a aquisição do patrimônio tributável, de forma a revelar capacidade econômica para submeter-se à incidência, e assim contributa, para submeter-se à incidência exacional 4. Lei n. 9430/96, art. 42, § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.; Observe-se que não é condição para que seja afastada a ocorrência de omissão de rendimentos a posse lícita ou ilícita de recursos de terceiros, mas a comprovação de que os recursos pertençam a terceiros, que nos termos do § 5º, do dispositivo legal citado, deverá responder pelos efeitos jurídicos tributários. 5. Restou comprovado nos autos da ação penal n. 2004.38.00.021652-5, que o valor de R$ 1.056.000,00, que transitou pela conta bancária da parte autora a ela não pertencia, bem como que não tinha capacidade econômica para, em razão do exercício de sua atividade econômica propiciar a ocorrência de fato econômico desta dimensão.Cuidava-se de recursos pertencente a terceiro, identificado nos termos da prova produzida na ação penal citada, quanto a ser Odilon Cândido Bacelar Netto, os quais transitaram pela conta bancária da parte autora que serviu de instrumento para a prática do crime de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País. 6. Pelo crime praticado, a ordem jurídica estabelece responsabilidade própria e por ela a parte autora já foi penalizada. Porém, para o surgimento da relação jurídica obrigacional tributária, relativamente aos tributos cujos créditos foram constituídos pelos atos de lançamento questionados nesta ação, pressupõe-se seja identificada, sob o prisma da estrita legalidade tributária, os elementos estruturantes do tipo tributário.No caso, não restou efetivada a ocorrência do elemento material, qual seja, o fato gerador, consistente na prática do fato econômico adquirir renda ou proventos ou obter receita/faturamento, na forma da legislação de regência, indispensável ao surgimento do direito de crédito para a Fazenda Pública, pela parte autora. Por conseguinte, não se verifica a alegada omissão de rendimentos/receita, porque o patrimônio, eleito como necessário e suficiente à ocorrência das obrigações tributarias e tido por não ofertado à tributação, não pertencia à parte autora. Pertencia a terceira pessoa, tal como comprovado na ação penal e que, aliás, foi determinante para a condenação do terceiro a quem referido patrimônio pertencia. 7. Apelação provida. Invertidos os ônus da sucumbência.
Tema: REEMBOLSO Tribunal: TRF3 Decisão: AI 00346806920124030000 Data: 22/08/2013 Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SOBRE VALORES REMETIDOS A EMPRESA SEDIADA EM PORTUGAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. DIREITO INTERNO. ANTINOMIA NORMATIVA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NO PAÍS DE DESTINO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que se discute a inexigibilidade de imposto de renda sobre remessas ao exterior de pagamentos a empresa sediada em Portugal (ASMOVE), em decorrência de contrato de cessão de mão de obra, por meio da qual se obrigou a ceder à empresa sediada no Brasil (DIVERSERVICE) pessoal técnico para prestação de serviços especializados, e gerir referido contrato. Assim, as remessas referem-se ao pagamento de "(i) reembolso de despesas pagas para ASMOVE em Portugal para os seus funcionários que são cedidos à IMPETRANTE (salários e benefícios dos funcionários pagos em Portugal); e (ii) remuneração pela prestação do serviço de gestão do contrato de cessão de mão-de-obra (comissão de administração)". 2. A controvérsia envolve a pretensão do contribuinte de não tributar na fonte rendimentos destinados ao exterior, conforme tratados internacionais, o que é contestado pelo Fisco, que invoca a legislação interna. 3. De plano, coloca-se a exame, portanto, a questão da validade e da eficácia de tratados internacionais em relação ao direito interno, quando presente antinomia normativa. 4. A propósito da hierarquia normativa, decidiu a Suprema Corte que tratados internacionais, regularmente incorporados ao direito nacional, não têm superioridade hierárquica sobre a legislação interna, assim a definição da norma a prevalecer, em caso de antinomia, sujeita-se à verificação da efetiva revogação, ou não, da anterior pela posterior (EXT 662, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 5. Caso em que a "Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento" (Decreto-Legislativo 188/01), e outros acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação, em matéria de imposto de renda e capital, firmados pelo Brasil, prevêem, no artigo 7º (5º, no celebrado com o Japão), essencialmente o seguinte: "Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento estável. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos do presente acordo, as disposições desses artigos não serão afetadas pelo presente artigo." 6. Para defender a incidência do imposto de renda, em casos que tais, a PFN invocou o Ato Declaratório Normativo COSIT 01/2000, e o artigo 7º da Lei 9.779/1999. 7. Dispõe o primeiro, no que ora releva: "I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o artigo 685, II, alínea 'a', do Decreto nº 3.000/99; II - Nas Convenções para Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário, esses rendimentos classificam-se no artigo Rendimentos não Expressamente Mencionados, e, conseqüentemente, são tributados na forma do item I, o que se dará também na hipótese de a convenção não contemplar esse artigo". 8. Primeiramente, ato normativo da Administração não cria hipótese de incidência fiscal e, além disso, a situação nela disciplinada refere-se apenas a serviços técnicos, não equivalentes aos que são discutidos na presente ação. Já o artigo 7º da Lei 9.779/1999 estabelece que "os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento". 9. Não houve revogação dos tratados internacionais pelo artigo 7º da Lei 9.779/1999, pois o tratamento tributário genérico, dado pela lei nacional, às remessas a prestadores de serviços domiciliados no exterior, qualquer que seja o país em questão, não exclui o específico, contemplado em lei convencional, por acordos bilaterais. Embora a lei posterior possa revogar a anterior ("lex posterior derogat priori"), o princípio da especialidade ("lex specialis derogat generalis") faz prevalecer a lei especial sobre a geral, ainda que esta seja posterior, como ocorreu com a Lei 9.779/1999. 10. Os acordos internacionais valem entre os respectivos subscritores e, assim, têm caráter de lei específica, que não é revogada por lei geral posterior, daí porque a solução do caso concreto encontra-se, efetivamente, em estabelecer e compreender o exato sentido, conteúdo e alcance da legislação convencional, a que se referiu a inicial. Esta interpretação privilegia, portanto, o entendimento de que, embora não haja hierarquia entre tratado e lei interna, não se pode revogar lei específica anterior com lei geral posterior. Ademais, estando circunscritos os efeitos de tratados às respectivas partes contratantes, possível e viável o convívio normativo da lei convencional com a lei geral, esta para todos os que não estejam atingidos pelos tratados, firmados com o objetivo de evitar a dupla tributação. Se isto fere a isonomia, a eventual inconstitucionalidade deve ser discutida por parte de quem foi afetado pela lei nova que, ao permitir a retenção pela fonte no Brasil, abriu caminho para a dupla oneração do prestador de serviço com domicílio no exterior. 11. Todos os tratados referem-se a "lucros", porém resta claro, a partir dos textos respectivos, que a expressão remete, tecnicamente, ao conceito que, na legislação interna, equivale a rendimento ou receita, tanto assim que as normas convencionais estipulam que "No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados". 12. Despesas e encargos são deduzidos da receita ou rendimento a fim de permitir a apuração do lucro, logo o que os tratados excluíram da tributação, no Estado pagador, que contratou a prestação de serviços no exterior, não é tão-somente o lucro, até porque o respectivo valor não poderia ser avaliado por quem simplesmente faz a remessa do pagamento global. O que os tratados excluíram da tributação no Brasil, para evitar a dupla incidência, foi o rendimento auferido com a prestação do serviço para que, no Estado de prestação, ou seja, no exterior, seja promovida a sua tributação, garantida ali, conforme a legislação respectiva, a dedução de despesas e encargos. 13. Não existe espaço para invocar a aplicação dos artigos 21, 22 ou 23, conforme cada um dos tratados examinados, em prejuízo ao que dispõem os artigos 5º ou 7º, para assim estabelecer a aplicação da lei interna, que prevê tributação, pela fonte pagadora no Brasil, de pagamentos, com remessa de valores às prestadoras de serviços, exclusivamente domiciliadas no exterior. 14. Agravo inominado desprovido.

References: artigo 146
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 685
 artigo 7
 artigo 7