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Timestamp: 2020-06-02 06:14:28+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080703291 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080703291 RS - Inteiro Teor
ACR 70080703291 RS
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080703291_b6518.doc
Nº 70080703291 (Nº CNJ: 0042238-63.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PROVA ROBUSTA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando a deficiência da peça ministerial impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu. Caso em que a exordial não apresenta vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado. Preliminar rejeitada.
MÉRITO. SUFICIENCIA PROBATÓRIA. Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar os acusados como autores da subtração. Hipótese em que os acusados foram abordados em local próximo da residência furtada, pouco tempo depois do fato, de madrugada, na posse de dois botijões de gás que haviam sido furtados, não havendo que falar em insuficiência probatória.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Para a aplicação do princípio da insignificância, como excludente de tipificação, além do valor econômico da res furtivae, deve-se considerar as circunstâncias do fato, a conduta do autor, o dano causado à vítima e as condições do réu, não se revelando inexpressivas no caso concreto o valor da res e as circunstâncias do fato a ponto de justificar a incidência da benesse.
QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. NULIDADE DOS LAUDOS. O auto de constatação de furto qualificado, bem como o laudo de avaliação indireta, foi realizado por dupla de peritos compromissada, sendo a tarefa limitada a verificar o rompimento do obstáculo e o valor dos bens, o que não demanda conhecimento apurado e específico. Não obstante, não é possível reconhecer a qualificadora em questão, pois a vítima refere que não houve destruição da cerca elétrica, destacando que já havia sido furtada outras vezes, nas quais fora utilizado procedimento similar. Dano verificado que não pode ser atribuído, de forma inequívoca, aos acusados.
QUALIFICADORA DA ESCALADA. Inafastável o reconhecimento da circunstância qualificadora, uma vez que a prova oral coligida nos autos não deixa dúvidas acerca da necessidade de escalada de um muro para acessar o pátio da residência. No mesmo sentido o laudo de constatação de furto qualificado, no qual constam fotografias do muro.
QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. Demonstrada a atuação dos acusados de forma conjunta, encontra-se caracterizado o concurso de agentes previsto no artigo 29 do Código Penal, a reclamar a incidência da norma especializadora, sendo prescindível prévio ajuste de vontades entre os agentes.
TENTATIVA. AFASTADA. O Código Penal adota a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de furto ocorre com a simples inversão da posse da res, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Reconhecida a consumação do crime de furto.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA. Se tratando de delito duplamente qualificado, uma destas é utilizada para fins de valorar as circunstâncias do delito. Antecedentes valorados negativamente devido à existência de condenações anteriores. Basilar exasperada.
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. J.T.M. Presente condenação transitada em julgado e extinta a menos de cinco anos, impõe-se o reconhecimento da agravante em questão, somente em relação ao acusado J.T.M.
MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. Demonstrado que o crime de furto foi praticado durante a madrugada, é devida a configuração da majorante prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Observado o disposto no artigo 33, § 2º, alíneas c e b, o regime de E.L.S.A vai ficado no aberto, e de J.T.M, fixado no fechado.
RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
Nº 70080703291 (Nº CNJ: 0042238-63.2019.8.21.7000) Comarca de Rio Grande
JONATA TORRES DE MOURA APELADO
EVERTON LUIS SUITA DE AVILA APELADO
Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar J.T.M. como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão do mínimo legal; e E.L.S.A. como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pena de multa de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão do mínimo legal, e determinar a imediata expedição dos mandados de prisão e a extração dos PEC’s provisórios, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que os réus deem início ao cumprimento de suas penas; vencido o vogal, Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, que negava provimento ao recurso.
Na Comarca de Rio Grande, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Jonata Torres de Moura e Everton Luis Suita de Ávila, maiores de 21 anos de idade à época dos fatos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato:
No dia 12 de maio de 2018, por volta das 5h33min, na Rua Barão de Cotegipe, nº 698, Centro, nesta Cidade, os denunciados JONATA TORRES DE MOURA e EVERTON LUIS SUITA DE AVILA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades subtraíram, para ambos, durante o repouso noturno, mediante escalada e rompimento de obstáculo (conforme auto de exame de furto qualificado e fotografias das fls. 11/15 do inquérito policial), 02 (dois) botijões de gás P13 pertencentes à vítima Sonia Maria Abrahão de Mattos.
Na ocasião, um dos denunciados escalou o muro e as grades da residência da vítima, inclusive danificando a cerca elétrica que a guarnecia, e adentrou no local, aproveitando-se do horário de repouso noturno. No pátio da residência, pegou os botijões de gás, alcançando-os ao seu comparsa que aguardava na calçada.
Após, ambos saíram do local, cada um em poder de um botijão, tendo sido flagrados, na Av. Valporto, instantes após o ocorrido, por guarnição da Brigada Militar que havia sido acionada em razão do fato.
A res foi apreendida e restituída à vítima, tendo sido indiretamente avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais, conforme autos de apreensão, restituição e avaliação indireta que integram o inquérito policial).
Os denunciados registram histórico de condenações por crimes contra o patrimônio, conforme certidões de antecedentes de fls., sendo JONATA reincidente, inclusive.
Os acusados foram presos em flagrante em 12/05/2018 (fl. 05), sendo o respectivo auto homologado em mesma data, oportunidade em que foi convertida a prisão em preventiva (fl. 44).
A denúncia foi recebida em 30/05/2018 (fl. 92).
Citados (fl. 94v), os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado (fls. 96/96v).
Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, três testemunhas e, ao final, foram realizados os interrogatórios dos réus (fl.112).
Convertido o debate oral em memoriais escritos, esses foram regularmente apresentados (fls. 135/139 e 140/154v).
Sobreveio, em 14/11/2018, sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os acusados Jonata Torres de Moura e Everton Luis Suita de Ávila, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal (fls. 159/162).
O Ministério Público interpôs Recurso de Apelação (fl. 168).
Em suas razões, o órgão ministerial postula a reforma da decisão para o fim de condenar os acusados nos termos da inicial acusatória. Nesse sentido, sustenta estarem suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva do fato, corroboradas pela prova oral produzida, aptas a esmiuçar o fato e justificar o juízo condenatório. Na sequência, no que tange às qualificadoras, pleiteia o reconhecimento destas, uma vez que toda a prova pericial restou efetuada de acordo com as formalidades necessárias ao identificá-las (fls. 171/176).
Com contrarrazões (fls. 177/192v), subiram os autos a esta Corte, operando-se a sua distribuição a este Relator, em 22/02/2019 (fl. 193).
Nesta instância, o parecer da Procuradora de Justiça, Dra. Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, é no sentido do provimento do recurso ministerial (fls. 194/198).
1. Preliminar de inépcia da denúncia:
Antes de ingressar no mérito do cursivo, mostra-se necessário apreciar a tese de nulidade afirmada pela Defensoria Pública, consubstanciada na suposta ausência de descrição suficiente dos fatos criminosos.
Contudo, sem razão o recorrido.
Isto porque os elementos obrigatórios da denúncia, contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, estão presentes na inicial acusatória, ensejando inclusive o recebimento daquela peça, de forma que a denúncia não é inválida e tampouco houve prejuízo ao correto desenvolvimento do processo, visto que possibilitado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa ao apelante.
Ademais, examinando a peça acusatória, percebe-se que o órgão ministerial, ao formular a descrição do fato, foi claro e pontual ao afirmar a conduta do acusado, detalhando as particularidades do delito praticado, afirmando que no dia 12 de maio de 2018, por volta das 05h33min, na residência localizada na Rua Barão do Cotegipe, nº 698, os acusados subtraíram dois botijões de gás, mediante escalada e rompimento de obstáculo, em repouso noturno. Em que pese não tenha esclarecido qual dos acusados escalou e qual esperou para receber a res furtivae do lado de fora, se trata de elemento que somente poderia ser esclarecido ao longo da instrução criminal, não se tratando de fato que causa prejuízo a defesa.
Assim, não há espaço para que se acolha a preliminar defensiva, uma vez que os requisitos formais exigidos para a denúncia se encontram perfeitamente atendidos, inexistindo o vício alegado no recurso.
A materialidade do delito de furto triplamente qualificado encontra-se plenamente caracterizada através do auto de prisão em flagrante (fls. 04/10), do auto de apreensão (fl. 11), do auto de restituição (fl. 12), do auto de avaliação (fl. 15), do registro de ocorrência (fls. 19/31), do auto de exame de furto qualificado (fls. 77/81) e da prova oral colhida.
A autoria, por igual, é certa e recai sobre os réus.
A testemunha Gerson Feijó Serafim relatou que pelas 05:00 da manhã acordou com um barulho do lado de fora de sua casa. Ato contínuo, foi até a janela para averiguar a situação, momento em que percebeu dois indivíduos na posse de dois botijões de gás. Acreditou que, como a casa de sua vizinha foi invadida em outra oportunidade, os elementos teriam retornado para efetuar um novo roubo à propriedade, motivo pelo qual ligou para a polícia. Disse que os indivíduos estavam do lado de fora do local, entretanto marcas pelo lado do muro, o qual cerca o pátio, evidenciaram o acesso interno pela parte externa. Mencionou que o muro possuí uma grade, de modo que a altura total atinge, aproximadamente, 02 metros de altura. Afirmou que o local não tem cerca elétrica. Declarou que no pátio onde estavam estocados os botijões não havia qualquer sinal de arrombamento, estando apenas as portas abertas do compartimento em que estavam os objetos. Aludiu que nunca viu os dois indivíduos, tampouco os observou no momento da prisão. Referiu não saber como os indivíduos subiram o muro, contudo ouviu o barulho do botijão atingindo o chão no momento da saída. Indagado, não soube descrever os indivíduos, explicando que conseguiu apenas observá-los do joelho para baixo. Por fim, confirmou a rapidez do atendimento policial.
A vítima Sonia Maria Abrahão de Mattos relatou que sua casa possuí alarme de segurança, contudo a parte do quintal não, motivo pelo qual este seria de fácil acesso. Referiu que a casa tem cerca elétrica, porém, especificamente na parte próxima à uma árvore, não, local pelo qual acredita terem os indivíduos adentrado. Disse que um marceneiro de confiança, o qual trabalhava em sua casa à época, percebeu as marcas de pés ao lado externo do muro. Ressaltou que em fevereiro foi alvo de outro furto, no qual os indivíduos lograram subtrair outros botijões de gás, entretanto não soube dizer se eram as mesmas pessoas. Alegou a importância do cachorro de seu vizinho para alarmar o fato. Informou que o muro tem uma altura de cerca de 1,50m (um metro e meio), e que possui grade, explicando que, após o acontecimento, cortou a parte da árvore e preencheu o restante do espaço vazio com cerca elétrica. Confirmou que os indivíduos não destruíram qualquer parte da sua casa para chegar aos botijões. Reconheceu, pela cor, os objetos apreendidos como seus. Referiu que, ao momento em que seu vizinho lhe telefonou para informar quanto ao furto, a polícia já havia abordado os indivíduos. Que o fato aconteceu pelas 06:00 horas da manhã. Por fim, disse que não viu qualquer perícia sendo realizada.
A testemunha Marco Aurélio Silveira Demarco, policial militar, relatou que estava de serviço quando a sala de operações informou sobre um arrombamento no endereço de Barão de Cotegipe, acrescentando que vinham dois rapazes, cada um carregando um botijão de gás, em direção a Dom Bosquinho. Ato contínuo, lograram em achar os indivíduos em poder dos objetos, perguntando-lhes a procedência dos botijões, os quais alegaram que foram dados. Declarou que os colocaram na viatura, bem como os objetos, e, em diligências pelo local informado, avistaram um muro com o arame quebrado, oportunidade em que localizaram a vítima. Referiu que a vítima reconheceu os objetos apreendidos. Por fim, informou que o muro era alto, tendo lhe chamado a atenção apenas o arame quebrado.
A testemunha Renato Piva da Silva Júnior, policial militar, ratificou a fala de seu parceiro de farda, relatando que estavam de serviço ao momento em que receberam a informação da ocorrência de um furto à residência de dois botijões de gás. Referiu que, na rota do local, avistaram dois indivíduos em poder dos objetos furtados. Ato contínuo, os abordaram e lhes perguntaram a procedência dos botijões, tendo os acusados alegado que haviam achado os objetos. Ao efetuarem contato com a vítima, esta reconheceu os bens e demonstrou o local em que os guardava. Não conhecia os acusados de outras oportunidades. Por fim, declarou que a distância entre a propriedade da vítima e o local em que flagraram os acusados é de aproximadamente de quatro quadras.
Em seu interrogatório, o réu Jonata Torres de Moura negou a prática do fato, aduzindo que sempre foi réu confesso, de modo que não há nada a esconder. Relatou que, junto ao seu amigo, foi abordado por policiais, oportunidade em que acharam um cachimbo com o depoente. Decorridas algumas horas, os policias voltaram a abordá-los, imputando-lhes a prática do furto já com os dois botijões de gás dentro da viatura. Negou o envolvimento no delito. Aludiu que sofreu um atentado de morte dias antes dos fatos, no qual levou vários tiros, explicando que estava com pontos oriundos de um procedimento cirúrgico em razão da tentativa. Declarou que não conhecia os policiais. Mencionou que os milicianos lhe espancaram durante mais de uma hora. Disse que lhe apertavam os dedos da mão para confessar, bem como que foi preso três dias após a alta hospitalar. Por fim, asseverou que, no muro da residência suspostamente furtada, havia cerca elétrica, mas não arame.
De igual forma, o réu Everton Luís Suíta de Ávila negou a prática delitiva. Referiu que estava realizando o uso de drogas com seu amigo Jonata. Alegou que foi abordado na mesma noite, cerca de duas horas antes, pelos mesmos policias, sendo encontrado apenas um cachimbo com o depoente. Declarou que na abordagem posterior os policiais militares já estavam com os botijões na guarnição, entretanto só soube disso quando foi realizar o exame de corpo de delito. Mencionou que os milicianos imputaram a eles que estariam roubando pelas redondezas. Disse que não houve agressões por parte dos policiais, à exceção do aperto dos dedos de Jonata. Por fim afirmou que não conhecia os policiais de outras abordagens a não ser as do referido dia.
Com a vênia do Magistrado sentenciante, existem elementos robustos a sustentar um édito condenatório.
Em que pese nenhuma testemunha tenha visto os acusados praticando o crime, ressalto que o vizinho da vítima, Gerson Feijó, percebeu que o crime estava sendo praticado, salientando ter ouvido o momento em que os botijões de gás foram arremessados para fora do pátio da residência, avistando os sujeitos no local (não sendo possível reconhece-los) fato que ensejou a comunicação à vítima e à Polícia. Ainda, constato que os pacientes foram presos em flagrante pouco tempo depois, na Rua 24 de maio, próximo da Avenida Valporto, na posse dos dois botijões de gás.
Tenho que não existe dúvida sobre os fatos. Os acusados foram abordados em via pública, em local que fica a apenas 08 (oito) minutos da residência da vítima (conforme informações do GoogleMaps), aproximadamente às 05h33min da madrugada, na posse de dois botijões de gás iguais aos que haviam sido recém furtados, circunstância esta que não gera dúvidas sobre a autoria delitiva.
O fato do acusado estar lesionado, conforme referido na sentença absolutória, e demonstrado nos documentos de fls. 155, não impede a prática do ilícito. Nesse sentido, relembro que ambos os acusados foram encontrados na posse dos botijões de gás, o que indica que ele tinha condições de carrega-los. Outrossim, somente um deles teria entrado no pátio, enquanto o outro aguardou do lado de fora somente para pegar a res furtivae, existindo espaço para uma atuação “menos trabalhosa”.
No ponto, ressalto que não há impossibilidade de prolação de édito condenatório por não ter sido esclarecido a função específica realizada por cada um dos acusados, bastando, como nos autos, que esteja evidenciada a participação de ambos no crime. É evidente que um dos acusados invadiu o pátio para subtrair os botijões e outro prestou auxílio moral e material, ao receber os objetos do outro lado.
De se excluir, ademais, a hipótese de que se considere a infração como bagatelar.
A propósito do tema invocado para a absolvição, Carlos Vico Mañas anuncia que "o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal". Esclarece, outrossim, que o princípio em análise baseia-se "na concepção material do tipo penal, por meio da qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma socialmente relevante os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal"1.
O postulado, entretanto, não pode ser aplicado de modo irrestrito, devendo ser realizada, pelo julgador, criteriosa avaliação para que se cogite na exclusão da tipicidade pelo seu reconhecimento.
O Superior Tribunal de Justiça2, neste ponto, estabelece como requisitos à aplicação da bagatela a presença concomitante a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Deste modo, a comprovação de que o bem subtraído era de pequeno valor não basta para que se exclua o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, pois, fosse este o único critério a ser avaliado, o reconhecimento da insignificância resultaria em claro incentivo à prática de pequenos furtos, possibilitando, no conjunto, desordem social.
Feita a presente ressalva, na situação telada, nota-se que o valor atribuído à res – no total de R$ 200,00, conforme auto de avaliação da fl. 15 – não pode ser entendido como insignificante, a ponto de recomendar a incidência da exclusão da atipicidade, diante das condições econômicas da ofendida.
Nesse sentido, o recente julgado do STJ:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não se há falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Precedentes. (AgInt no HC n. 299.297/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 31/5/2016, grifei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1365757/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018) grifado.
Ademais, ambos os apelantes ostentam condenações definitivas, além de responderem a outras ações penais, histórico criminal torna inviável o reconhecimento do crime bagatelar, pois demonstra atuação criminosa reiterada da acusada, sendo esta a compreensão pacifica do Superior Tribunal de Justiça, que se exemplifica:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. No caso, o Tribunal a quo registrou que a recorrente é contumaz na prática delitiva, inclusive de delitos patrimoniais, não fazendo jus à aplicação do princípio bagatelar. [...]. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1040868/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).
Tenho por inaplicável, deste modo, o princípio da bagatela, impondo-se a condenação dos acusados pela prática do delito de furto.
Quanto à alegação de nulidade do auto de avaliação indireta e do auto de constatação de furto qualificado, tenho que não há como ser acolhida.
Primeiro em razão da literalidade do artigo 159 do Código de Processo Penal, uma vez que o uso do advérbio “preferencialmente” em seu parágrafo único – Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame – estampa ter o legislador feito mera recomendação para que os peritos nomeados sejam diplomados nas áreas de expertise relativas ao múnus público para o qual foram designados.
Segundo porque a expedição de Portaria de Nomeação de Peritos pelo Delegado de Polícia constitui ato administrativo, o qual, pelo princípio da boa-fé na administração pública, faz presumir legítimas as informações inseridas pela Autoridade Policial no ato, o que abrange a diplomação dos peritos em curso superior (que estão indicadas no documento de fl. 76). Outrossim, a atividade de avaliação do valor dos bens e constatação de simples arrombamento é singela, o que claramente não demanda capacidade técnica ou a existência de diploma de curso superior para o ato.
Porém, tenho que não é possível afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo. Em que pese a perícia tenha constatado que a cerca elétrica teria sido danificada quando um dos acusados pulou pela grave, a vítima, em sede judicial, nega que existisse cerca elétrica naquele trecho do pátio, à data do fato. Ainda, há notícia de que ela teria sido vítima de outro furto, praticado da mesma forma, algum tempo antes do fato denunciado, fato que levanta dúvida sobre a existência do rompimento e sobre quando teria ocorrido.
Em sentido contrário, é caso de confirmação da qualificadora de escalada, tendo em vista a prova oral colhida, a qual foi inconteste no sentido de que foi necessário pular um muro a fim de acessar o pátio e tomar posse dos bens pretendidos, conforme restou delimitado pela vítima e pela testemunha de acusação, circunstância que, por si só, autoriza a incidência do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.
De salientar, no ponto, que não se mostra imprescindível a elaboração de laudo pericial para o reconhecimento da qualificadora em comento. Em verdade, não há dúvida que o furto se deu mediante escalada, cuja incidência não depende de prova técnica3, uma vez que, a fim de ter acesso ao depósito onde se encontrava a res, o acusado precisou, necessariamente, escalar e pular um muro de altura razoável, conforme se percebe da imagem de fl. 79, que resguardava o local, circunstância que foi confirmada pela vítima.
O esforço incomum necessário para a caracterização da qualificativa, na espécie, encontra-se inegavelmente presente, não se tratando de transposição de pequeno obstáculo.
Quanto à qualificadora do concurso de agentes, conforme se percebe, deve ser mantida. Restou demonstrada a atuação dos acusados de forma conjunta, conforme bem esclarecido na prova colhida, tendo em vista que inclusive foram detidos juntos, na posse da res furtivae. Portanto, caracterizado o concurso de agentes previsto no artigo 29 do Código Penal, impõe-se a incidência da norma especializadora, que é de aplicação obrigatória quando evidenciada a união de esforços para a prática criminosa, sendo inclusive prescindível o prévio ajuste de vontade entre os agentes:
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. RECONHECIDA A QUALIFICADORA DE ESCALADA. PENAS RETIFICADAS. 1- A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que os acusados subtraíram os bens da vítima, tanto que eles foram presos em flagrante, momentos depois, na posse da res, e próximo ao local dos fatos. 2- O concurso de pessoas está configurado nos autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, bastando à caracterização do liame subjetivo, a vontade livre e consciente de participar do delito, o qual dispensa o ajuste prévio entre os agentes. 3- Não há falar em reconhecimento da tentativa, na espécie, porque houve a inversão da posse da res, que saiu da esfera de disponibilidade da vítima, o que basta para caracterizar a forma consumada do delito. 4- Reformada a sentença para o fim de reconhecer a qualificadora da escalada, devidamente comprovada pelo auto de constatação de furto qualificado, bem como pela prova oral, uníssonos no sentido de que os réus empregaram esforço incomum para adentrar no estabelecimento, tanto que tiveram de transpor um muro de aproximadamente 02 (dois) metros de altura. 5- Inviável, na espécie, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, devendo a primeira se sobrepor sobre a segunda porque Rogério é multirreincidente. Pena corporal redimensionada. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076966704, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 09/05/2018)
Ainda, inviável o reconhecimento da minorante da tentativa no caso concreto.
Com efeito, o fato de os acusados terem sido abordados pelos policiais militares logo após a subtração da res, que acabou sendo restituída à vítima, não afasta a natureza consumada do ilícito, tendo em vista que a cadeia executória do crime de furto restou exaurida.
Isso porque o Código Penal adota a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de furto ocorre com a simples inversão da posse da res, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
A aplicabilidade da teoria da amotio, inclusive, se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por força de recurso repetitivo:
DIREITO PENAL. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE ROUBO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 916. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Como se sabe, o delineamento acerca da consumação dos crimes de roubo e de furto foi construído com base no direito romano, cuja noção de furtum - elaborada pelos operadores práticos do direito e pelos jurisconsultos -, mais ampla que a do furto do direito moderno, trazia a exigência da contrectatio (apreensão fraudulenta da coisa), visto que se exigia, necessariamente, o apossamento da coisa. É de se notar que, a partir das interpretações discrepantes da palavra contrectatio - entendida diversamente no sentido de trazer, de mover de lugar, de tocar (materialmente) e pôr a mão -, explica-se a profusão de teorias sobre a consumação do furto. O desenvolvimento desses conceitos, no âmbito do direito romano, levou à distinção de quatro momentos da ação: (a) a ação de tocar o objeto (contrectatio); (b) a ação de remover a coisa (amotio); (c) a ação de levar a coisa, tirando-a da esfera patrimonial do proprietário (ablatio); e (d) a ação de colocar a coisa em lugar seguro (illatio). O porquê de tanto esforço intelectual pode ser encontrado no fato de o direito romano não ter desenvolvido a ideia de "tentativa", motivo pelo qual era necessária a antecipação da consumação, considerando-se já consumado o furto com o simples toque da coisa, sem necessidade de levá-la. Todavia, com o surgimento da noção de tentativa, ficou evidente que não se fazia necessária a antecipação da consumação (attrectatio). Decorre daí o abandono das teorias radicais (consumação pelo simples toque ou somente com a colocação da coisa em local seguro). No Brasil, o histórico da jurisprudência do STF quanto ao tema remete a dois momentos distintos. No primeiro momento, observava-se, acerca da consumação do crime de roubo próprio, a existência de duas correntes na jurisprudência do STF: (i) a orientação tradicional, que considerava consumada a infração com a subtração da coisa, mediante violência ou grave ameaça, sem cogitar outros requisitos, explicitando ser desnecessário o locupletamento do agente (HC 49.671-SP, Primeira Turma, DJ 16/6/1972; RE 93.133-SP, Primeira Turma, DJ 6/2/1981; HC 53.495-SP, Segunda Turma, DJ 19/9/1975; e RE 102.389-SP, Segunda Turma, DJ 17/8/1984); e (ii) a orientação segundo a qual se exige, para a consumação, tenha a coisa subtraída saído da esfera de vigilância da vítima ou tenha tido o agente a posse pacífica da res, ainda que por curto lapso (RE 93.099-SP, Primeira Turma, DJ 18/12/1981; RE 96.383-SP, Primeira Turma, DJ 18/3/1983; RE 97.500-SP, Segunda Turma, DJ 24/8/1982; e RE 97.677-SP, Segunda Turma, DJ 15/10/1982). Para esta corrente, havendo perseguição imediata ao agente e sua prisão logo em seguida com o produto do roubo, não haveria que se falar em roubo consumado. Num segundo momento, ocorreu a estabilização da jurisprudência do STF com o julgamento do RE 102.490-SP em 17/9/1987 (DJ 16/8/1991), no qual, de acordo com a referida orientação tradicional da jurisprudência (i), definiu-se que "Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição [...]". Após esse julgado, o STF, no que tange ao momento consumativo do roubo, unificou a jurisprudência, para entender que se consuma o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse do bem, mediante violência ou grave ameaça, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes citados do STJ: AgRg no REsp 1.410.795-SP, Sexta Turma, DJe 6/12/2013; e EDcl no REsp 1.425.160-RJ, Sexta Turma, DJe 25/9/2014. Precedentes citados do STF: HC 94.406-SP, Primeira Turma, DJe 5/9/2008; e HC 100.189-SP, Segunda Turma, DJe 16/4/2010. (REsp 1.499.050-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 9/11/2015).
No mesmo sentido é a posição do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CONSUMADO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça ateve-se à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal em relação ao crime de roubo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima (v.g.: HC nº 89.958/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, un., j. 03.4.2007, DJ 27.4.2007). 3. Habeas corpus denegado.” (HC nº 113.563/SP, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de 19/3/13)
Por último, Inafastável o reconhecimento da causa de aumento contida no § 1.º do artigo 155 do Código Penal, tendo em vista que a prática do crime patrimonial durante o repouso noturno.
Conforme se percebe, o fato foi praticado aproximadamente às 05h33mnin. Nessas circunstâncias, que o agente se beneficiou da menor vigilância exercida sobre a coisa. Importa, pois, essa circunstância para a consumação do delito, pois o agente elege o momento mais adequado para praticar a infração, aproveitando essa circunstância e por isso se sujeitando à causa exasperadora prevista no art. 155, par.1º, do CP.
Diante de todo o exposto, concluo pela condenação de ambos os acusados nos termos do artigo 155, § 1º e § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.
3. Dosimetria da pena:
Se tratando de crime de natureza duplamente qualificada, utilizado o concurso de agentes para fazer incidir a figura qualificada do crime, e a questão da escalada para exasperar a pena-base, conforme segue.
No exame das operadoras do artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade é normal à espécie, merecendo análise neutra. A personalidade e a conduta social não interferem. Os motivos e as consequências são os normais ao tipo. Em relação ao comportamento da vítima não contribuiu para o crime.
Em relação às circunstâncias, como já referi anteriormente, utilizo a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso II, relativa à escalada, para negativas a presente vetorial.
Quanto aos antecedentes, verifico que ambos os réus possuem condenações que devem ser valoradas, por se tratarem de sentenças já transitadas em julgado. Em relação à Jonata, reconheço o processo nº 023/2.09.0003307-4 para fins de maus antecedentes e quanto ao acusado Everton, reconheço o processo nº 023/2.05.0010684-8 para tal fim.
Assim, valoradas negativamente as circunstâncias do crime e os maus antecedentes, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, sendo exasperada em 04 (quatro) meses para cada uma das vetoriais.
Em relação ao acusado Jonata, faço incidir a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, devido à condenação proferida no processo nº 023/2.09.0004728-8, cuja pena foi extinta ou cumprida em 26 de agosto de 2014, restando uma pena provisória em 03 (três) anos e 02 (dois) meses. Quanto ao acusado Everton, a pena provisória permanece em 02 (dois) e 08 (oito) meses.
Por fim, tendo em vista que o crime foi praticado durante o repouso noturno, a pena de ambos os réus vai majorada em 1/3, nos termos do artigo 155, § 1º, do Código Penal, sendo fixada em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias para o acusado Everton, e 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias para o acusado Jonata, as quais torno definitivo ante a ausência de causas modificadoras.
Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporção com a sanção corporal, esta vai fixada em 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão do mínimo legal para o acusado Everton e 30 (trinta) dias-multa, à razão do mínimo legal, para o acusado Jonata.
O regime de cumprimento em relação a Everton deve ser o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, e em relação Jonata deve ser o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, em sentido contrário, do Código Penal.
Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que Jonata é reincidente e Everton ostenta maus antecedentes, em observância ao disposto no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal.
Por fim, com relação à execução provisória das penas, e adiantando-se posição pelo seu início imediato, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, é relevante esclarecer que o cumprimento da pena como efeito direto de uma decisão condenatória proclamada em segundo grau difere-se de prisão cautelar, sendo irrelevante discutir o crime pelo qual condenado o agente, a sua condição de réu primário ou de réu reincidente, bem como o regime carcerário inicial que lhe foi imposto.
O fundamento é processual e não caminha em desalinho com o ordenamento jurídico em vigor, preservando, em verdade, o cumprimento da medida extrema de privação da liberdade em momento mais próximo ao fato criminoso, atendendo assim ao princípio da imediatividade entre a prática criminosa e a sanção criminal.
Igualmente não se pode deixar de observar que os recursos extraordinários eventualmente manejados para as Cortes Superiores não possuem efeito suspensivo4 e que o juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas é insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito, o que permite a conclusão de que nesta fase não mais impera a presunção de não culpabilidade, estando-se diante de um juízo de culpa, pois exaure-se com esta decisão colegiada o reexame da responsabilidade criminal dos inculpados, de vez que cabe às instâncias ordinárias o debate da matéria fático-probatória.
Em suma, considerando-se que a execução provisória das penas não ofende o princípio da presunção de não culpabilidade, pois estabelecido neste momento um juízo de culpa, a priori não atacável na instância extraordinária, deve-se proceder, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, à imediata expedição do mandado de prisão e a extração do PEC provisório, sendo esta a compreensão firmada deste órgão julgador.
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar J.T.M. como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão do mínimo legal; e E.L.S.A. como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pena de multa de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão do mínimo legal, e determinar a imediata expedição dos mandados de prisão e a extração dos PEC’s provisórios, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que os réus deem início ao cumprimento de suas penas.
Com a devida vênia, divirjo do eminente relator, pois entendo que a absolvição deve ser mantida, tendo em vista a insuficiência probatória.
Não há, nos autos, qualquer prova segura de que os acusados foram os autores do furto.
A vítima e testemunhas não presenciaram o momento da subtração.
Interrogado os acusados, negaram a autoria do crime.
Esta é a prova dos autos que, a meu ver, não traz nenhuma certeza acerca da autoria do delito.
Saliento que o fato de os pertences da vítima – dois botijões de gás – terem sido apreendidos com os acusados não autoriza, por si só, a condenação pelo crime de furto.
Não há nenhuma prova contundente de que os réus efetivamente praticam o delito de furto descrito na denúncia. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa apenas autorizam suspeita da prática de crime.
Ressalto que a apreensão dos bens poderia no máximo qualificar um crime de receptação; contudo os réus não se defenderam de tal acusação, o que impossibilita a reclassificação do delito.
Dessa forma, embora a materialidade do crime tenha restado comprovada, entendo que o conjunto probatório se mostrou insuficiente para imputar a autoria ao acusado.
Não se está aqui afirmando que os acusados não cometeram o crime, mas, sim, que, diante da prova colhida, não é possível proferir um veredicto condenatório, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.
O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Na hipótese dos autos, não foi capaz de derruir a dúvida que milita em favor do acusado, sendo a manutenção da absolvição medida impositiva.
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70080703291, Comarca de Rio Grande: "POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR J.T.M. COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS II E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES, E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL; E E.L.S.A. COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E PENA DE MULTA DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, E DETERMINARAM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO E A EXTRAÇÃO DOS PEC’S PROVISÓRIOS, TÃO LOGO CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, DEVENDO A ORIGEM SER COMUNICADA PARA QUE PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES E PARA QUE OS RÉUS DEEM INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUAS PENAS; VENCIDO O VOGAL, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL."
Julgador (a) de 1º Grau: REGIS DA SILVA CONRADO
1 MAÑAS, Carlos Vico. O Princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 56-81.
2 HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. PAR DE CHINELOS (R$ 20, 00). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) [...] 4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, aplicado o princípio da insignificância, para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta. (HC 360.863/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016, grifei)
3 HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE ESCALADA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenado pelo delito de furto qualificado pelo emprego de escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), circunstância que foi evidenciada por meio de prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se e no sentido de que, “nos delitos materiais, de conduta e resultado, desde que desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal pode suprir o auto de corpo de delito” (RHC 63516, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Primeira Turma, DJ 28-02-1986). 3. Ordem denegada.(HC 119703, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721769593/apelacao-crime-acr-70080703291-rs/inteiro-teor-721769667

References: artigo 29
 artigo 155
 artigo 33
 artigo 155
 artigo 61
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 386
 artigo 41
 artigo 159
 artigo 155
 artigo 29
 ARTIGO 155
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 artigo 59
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 artigo 33
 artigo 33
 artigo 44
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in dubio
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