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Timestamp: 2013-05-25 04:01:46+00:00

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A senten�a decretat�ria de fal�ncia na nova lei de recupera��o de empresas - Comercial - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 25 de Maio de 2013
Comercial A senten�a decretat�ria de fal�ncia na nova lei de recupera��o de empresas
Nat�lia Taves Pires, Jo�o Carlos Leal J�nior
Resumo: O trabalho em apre�o vislumbra analisar a senten�a que decreta a fal�ncia, trazendo as inova��es sobre o processo falencial inseridas na Lei n. 11.101/05, que excluiu o sistema de concordatas at� ent�o vigente no Brasil. A relev�ncia do tema tem seu fundamento na introdu��o do falido e de seus credores no regime jur�dico falimentar ap�s a senten�a decretat�ria da fal�ncia. Aborda-se, inicialmente, sobre a natureza jur�dica da senten�a e, em seguida sobre o conte�do da senten�a falimentar. Posteriormente, demonstram-se os efeitos da senten�a de fal�ncia para a pessoa do falido e para a universalidade de credores. Importante destacar que a partir da edi��o da senten�a falimentar, a pessoa, os bens, os atos jur�dicos e os credores do empres�rio do falido s�o submetidos a um regime jur�dico espec�fico. Os benef�cios da legisla��o vigente sobre o processo falimentar s�o manifestos, proporcionando a preserva��o da empresa, de forma que seja observada sua fun��o social, na linha preconizada, exemplificativamente, pelo artigo 47 da lei em comento, al�m do est�mulo para a atividade econ�mica, a fim de assegurar a gera��o de empregos e riquezas para a coletividade. Palavras-chave: Senten�a; Fal�ncia; Efeitos; Empresa.
Sum�rio: 1. Considera��es iniciais; 2. Breves considera��es acerca da senten�a; 3. Natureza jur�dica da senten�a; 4. Conte�do da senten�a falimentar; 5. Efeitos da senten�a falencial; 5.1. Forma��o da massa falida subjetiva; 5.2. Suspens�es das a��es individuais; 5.3. Suspens�o condicional da flu�ncia de juros; 5.4.exigibilidade antecipada dos cr�ditos contra o devedor, s�cios ilimitadamente respons�veis administradores solid�rios; 5.5. Suspens�o da prescri��o; 5.6 arrecada��o dos bens do devedor; 5.7 .inabilita��o tempor�ria para o exerc�cio da atividade empresarial; 5.8. Perda da administra��o e disponibilidade de seus bens; 6. Os benef�cios buscados pela novo diploma; 7. Ep�logo.
A insolv�ncia empresarial, no mundo contempor�neo, assume uma vultuosidade determinante em raz�o dos interesses econ�micos p�blico e privado, sem preju�zo dos direitos sociais. As crises econ�mico-financeiras enfrentadas pelas empresas s�o decorrentes da pol�tica econ�mica e esta do capitalismo globalizado. � poss�vel afirmar tamb�m que o mundo empresarial desarranjado gera in�meros malef�cios, tais como a supervaloriza��o do cr�dito, a desconfian�a do mercado, a incerteza dos consumidores, a inseguran�a trabalhista e o desemprego. O surgimento de uma nova Lei capaz de modificar e inovar a legisla��o anterior obsoleta, atualizando o regime jur�dico brasileiro de insolv�ncia empresarial, vem oferecer solu��es para quest�es at� ent�o sem respostas, gerando a possibilidade de regenera��o das empresas vi�veis em crises.
A Lei de Recupera��o de Empresas e Fal�ncia vem assegurar a manuten��o das empresas vi�veis que se encontrem em crise econ�mico-financeira. A reestrutura��o empresarial proporciona novas possibilidades de satisfa��o dos credores, diminui��o do desemprego, fortalecimento e facilita��o do cr�dito, acabando, enfim, por poupar o mercado das conseq��ncias funestas da insufici�ncia dos agentes econ�micos.
Hodiernamente, o direito concursal � o direito da empresa em crise. Os credores t�m melhores perspectivas de realiza��o de seus haveres, os fornecedores n�o perdem seus clientes, os empregados mant�m seus empregos e o mercado sofre menos os impactos e repercuss�es da insolv�ncia empresarial.
No momento da quebra de um empres�rio ou sociedade empres�ria, h� um enorme preju�zo social, que �, naturalmente, maior do que o causado ao interesse individual dos credores. Com o surgimento do novel diploma, haver� a necessidade de se observar quais os reais motivos para a convoca��o dos credores para a resolu��o dos problemas econ�mico-financeiros da empresa.
Na maioria dos casos, se a crise n�o encontrou uma solu��o de mercado, o melhor para todos � a fal�ncia, com a realoca��o em outras atividades econ�micas produtivas dos recursos materiais e humanos anteriormente empregados na da empresa falida. Portanto, somente as empresas vi�veis devem ser objetos de recupera��o judicial. O exame de viabilidade deve ser feito pelo judici�rio em fun��o de vetores com import�ncia social.
O Direito Comercial, seja dos comerciantes, seja dos atos de com�rcio, praticamente n�o existe mais. Assim, o concurso empresarial � mat�ria de ineg�vel relev�ncia econ�mica, que ultrapassa as fontes do direito privado.
Imperioso, destarte, trazer � lume o singelo estudo sobre os efeitos da senten�a que decreta a fal�ncia.
2 BREVES CONSIDERA��ES ACERCA DA SENTEN�A
A palavra senten�a vem do verbo latino sentire. Assim, o juiz sente o fato e o direito e faz incidir o direito sobre o fato. Falir deriva do latim fallere, que significa �faltar�, e figura nos l�xicos modernos como suspender os pagamentos, n�o ter como pagar os credores, fracassar.
Historicamente, a senten�a nada mais era do que uma opini�o do juiz, muito embora tenha crescido sua import�ncia, passando a traduzir a mais significativa das express�es da jurisdi��o. �, portanto, considerada a pe�a crucial do processo, consubstanciando-se na presta��o jurisdicional, ou seja, no ato pelo qual o juiz soluciona o conflito de interesses que lhe � submetido. Deve ser clara, precisa e concisa, com a devida aprecia��o de tudo aquilo que foi postulado pelas partes.
Considerada um dos mais importantes atos processuais, ela, de fato, expressa a soberania do Estado, evidencia a fun��o jurisdicional, atendendo ao que � objeto do processo, � composi��o da lide, que se presume justa.
No que se refere � senten�a falimentar, a mesma apresenta uma peculiaridade que a distingue da senten�a prolatada em um processo comum, pois o magistrado, ao reconhecer uma situa��o, at� ent�o, de fato, decretar� a fal�ncia, dando in�cio � execu��o coletiva.
No processo normal, enquanto a senten�a proferida � o �ltimo ato, finalizando a demanda, � a partir da senten�a que decreta a fal�ncia que se inicia o processo falimentar, instaurando-se a execu��o concursal do patrim�nio do devedor. Por possuir tal caracter�stica, � denominada pela doutrina como uma decisum sui generis.
Quanto aos efeitos jur�dicos que produz, a senten�a pode ser classificada em declarat�ria3, constitutiva4 e condenat�ria5. A primeira est� limitada a declarar a exist�ncia ou inexist�ncia de um direito, n�o ensejando uma execu��o; a segunda cria, extingue ou modifica certa rela��o jur�dica e a �ltima envolve a obriga��o de dar, fazer ou n�o fazer alguma coisa, dando ensejo � execu��o6.
A decis�o que decreta a fal�ncia introduz o falido e seus credores no regime jur�dico-falimentar, emergindo da�, assim, seu car�ter constitutivo, pois a partir de sua edi��o, a pessoa, os bens, os atos jur�dicos e os credores do empres�rio falido s�o submetidos a um regime jur�dico especifico (COELHO, 2006).
Diante das concep��es acima relacionadas, referentes � classifica��o das senten�as, � mister salientar que as variadas correntes doutrin�rias divergem quanto � natureza jur�dica da senten�a de fal�ncia, conforme ser� explicitado a seguir.
3 NATUREZA JUR�DICA DA SENTEN�A
A natureza jur�dica da senten�a � a de afirma��o da vontade da lei, declarada pelo juiz, como �rg�o do Estado, aplicada a um caso concreto a ele submetido. Trata-se de um ato de comando, de um ato l�gico, envolvendo um ato de vontade e de intelig�ncia do magistrado, na afirma��o da lei, como �rg�o investido de jurisdi��o pelo Estado.
Houve muita discuss�o a respeito da natureza jur�dica da senten�a decretat�ria do concurso de credores. Conforme anota Waldo Fazzio J�nior (2005), para Matirollo, tratava-se de senten�a �anormal�; Liebman a reputava t�tulo executivo falencial; Bonelli, por seu turno, concebia a mesma como uma senten�a sui generis; para Calamandrei, teria natureza de provimento cautelar; Satta, por fim, a entendia como �declarat�ria de consituici�n�, sem que houvesse unanimidade.
Na legisla��o p�tria, os comercialistas, geralmente, acreditavam no duplo aspecto da senten�a decretat�ria de insolv�ncia: a face declarat�ria (Carvalho de Mendon�a) e a face constitutiva (Waldemar Ferreira) ou, ainda, ambas (Miranda Valverde) (FAZZIO J�NIOR, 2005).
A legisla��o anterior que tratava dos institutos de fal�ncia e concordata, Decreto-Lei 7.661 de 1945, utilizava o adjetivo �declarat�ria�7, o qual n�o condiz com a verdadeira natureza do provimento jurisdicional falimentar, pois n�o h� um estado de fal�ncia preexistente, mas t�o-somente um estado de insolv�ncia. Se a senten�a de quebra n�o gera um estado de fal�ncia, imposs�vel negar que altera substancialmente o estado patrimonial do falido, suas rela��es com os credores, institui a massa falida e at� mesmo produz um per�odo que antecede e retroage onde o curso dos atos obrigacionais praticados pode ser revogado (FAZZIO J�NIOR, 2005).
Modernamente, com nova legisla��o, Lei 11.101/20058, eliminou-se a confus�o gerada anteriormente pelo adjetivo �declarat�ria�, havendo a limita��o do termo para �senten�a que decretar a fal�ncia�, conforme se infere de dispositivos como o artigo 94, caput9.
Posto isso, na medida em que produz uma nova situa��o jur�dica, consubstanciada no concurso de credores e execu��o coletiva incidente sobre o patrim�nio do devedor, a senten�a que decreta a fal�ncia do devedor � um provimento jurisdicional de conhecimento, na modalidade constitutiva, respons�vel pelo estado jur�dico de fal�ncia.
4 CONTE�DO DA SENTEN�A FALIMENTAR
A senten�a de fal�ncia tem o conte�do gen�rico de qualquer senten�a judicial, al�m do espec�fico que � prescrito pela lei. Logo, o juiz competente para julgar o pedido de fal�ncia dever� atentar-se ao artigo 45810 do C�digo de Processo Civil e ao artigo 99 da Lei de Recupera��o de Empresas e Fal�ncias, doravante denominada LRE. Conforme o aludido dispositivo do codex processual, a senten�a decretat�ria de fal�ncia dever� conter o relat�rio11, que � a narrativa dos fatos discutidos e dos elementos constantes dos autos; a fundamenta��o12, que � a parte que o juiz aponta suas raz�es de decidir; e, finalmente, o dispositivo13 legal que embasa a senten�a que decreta a fal�ncia.
Pelo ventilado artigo 99 da LRE, dever� a senten�a conter a identifica��o do devedor, a localiza��o de seu estabelecimento principal e, se for o caso, a designa��o dos s�cios de responsabilidade ilimitada ou dos representantes legais da sociedade falida; o termo legal da fal�ncia, se poss�vel; a nomea��o do administrador judicial, entre outros elementos indicados na lei. Poder�, ainda, o juiz, na senten�a, determinar medidas cautelares buscando resguardar o interesse da massa falida.
De uma forma mais abrangente, Waldo Fazzio J�nior (2005) assinala que, na senten�a de fal�ncia, o juiz descrever� a s�ntese do pedido; proceder� � identifica��o da empresa falida, de seus s�cios e dos que forem a esse tempo seus administradores; fixar� o termo da fal�ncia, sem, no entanto, poder retroagir por mais de 90 (noventa) dias, contados do pleito de fal�ncia, de recupera��o judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para essa finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. Ordenar�, ainda, ao falido que apresente, em 5 (cinco) dias, no m�ximo, a rela��o nominal dos credores, com endere�o, import�ncia, natureza e classifica��o dos respectivos cr�dito, caso esta ainda n�o se conste nos autos, sob pena de desobedi�ncia; assinalar� o prazo para as habilita��es de cr�dito; ordenar� a suspens�o de todas as a��es ou execu��es contra o falido, ressalvadas as hip�teses previstas nos par�grafos 1� e 2� do artigo 6�14; proibir� a pr�tica de atos de disposi��o ou onera��o de bens do falido, submetendo-os, preambularmente, � autoriza��o judicial e do Comit�, se houver, exceto os bens cuja venda seja inerente �s atividades normais do devedor e se autorizada a continua��o provis�ria.
Tamb�m, ordenar� as dilig�ncias necess�rias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a pris�o preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da pr�tica de crime definida na LRE; determinar� ao Registro P�blico de Empresas que proceda � anota��o da fal�ncia no registro do devedor, para que conste a express�o �falido�, a data de decreta��o da fal�ncia e a inabilita��o empresarial; nomear� o administrador judicial; ordenar� seja expedido of�cios aos �rg�os, reparti��es p�blicas e demais entidades para apresentar informa��es sobre a exist�ncia de bens e direitos do falido; manter� a continua��o provis�ria das atividades do falido com o administrador judicial ou determinar� a lacra��o dos estabelecimentos da empresa falida.
Caber� ao magistrado atuante, ainda, determinar a intima��o do Minist�rio P�blico; a comunica��o por carta �s Fazendas P�blica Federal e de todos os Estados e Munic�pios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem ci�ncia da fal�ncia; e, por derradeiro, a publica��o de edital contendo a �ntegra da decis�o que decreta a fal�ncia e a rela��o de credores.
5 EFEITOS DA SENTEN�A FALENCIAL
Enquanto no processo comum a senten�a acarreta os efeitos de irretratabilidade15, irrecorribilidade16 e exeq�ibilidade17, a senten�a que decreta a fal�ncia traz in�meras outras circunst�ncias ao falido e � universalidade dos credores. Mamede (2006), com propriedade, averba que o efeito imediato da decreta��o da fal�ncia �, por for�a do artigo 7518 da LRE, afastar o devedor de suas atividades. Al�m deste, de forma resumida e gen�rica, � poss�vel citar, dentre os efeitos da senten�a que decreta a fal�ncia: forma��o da massa falida subjetiva; suspens�o das a��es individuais; suspens�o condicional da flu�ncia de juros; exigibilidade antecipada dos cr�ditos contra o devedor, s�cios ilimitadamente respons�veis e administradores solid�rios; suspens�o da prescri��o e arrecada��o dos bens do devedor.
Quanto a pessoa do devedor, ou melhor, quanto ao empres�rio individual falido e os s�cios ilimitadamente respons�veis, torna-se necess�rio mencionar os efeitos da senten�a de fal�ncia, sendo que os mais importantes: inabilita��o tempor�ria para o exerc�cio da atividade empresarial (que persiste at� a senten�a extintiva de suas obriga��es) e perda da administra��o e disponibilidade de seus bens.
A seguir, de forma sint�tica, ser� explicado cada um dos efeitos supracitados.
5.1 FORMA��O DA MASSA FALIDA SUBJETIVA
Ocorre, como um dos efeitos da decreta��o da fal�ncia do empres�rio ou sociedade empres�ria, a forma��o da massa de credores19, cujo objetivo � concorrer ao ativo do devedor, pelo montante de seus haveres. Assim, ap�s a realiza��o do ativo haver� a partilha de seu produto, de forma eq�itativa, em conformidade com a classifica��o de cada cr�dito.
A massa falida subjetiva (massa de credores ou corpus creditorum) concorre aos bens que est�o a cargo da massa falida objetiva (patrim�nio colocado sob regime falimentar). A massa falida n�o tem bens, sendo que os bens pertencem ao devedor, que perdeu sua posse e administra��o em virtude da senten�a que decretou a fal�ncia. Cada um dos credores, segundo leciona Ricardo Negr�o (2005) dever� apresentar requerimento ao Ju�zo falimentar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados � partir da publica��o do edital da senten�a que decreta a fal�ncia, constando naquele seu nome completo, endere�o, o valor do cr�dito (atualizado at� a decreta��o da fal�ncia) e sua classifica��o. Poder�, por fim, juntar os documentos que entender pertinentes, assim como requerer as provas que pretende produzir.
Na opini�o do ilustre colega de mestrado Waldo F�zzio J�nior (2005, p.283),
�A propriedade dos bens do falido � simplesmente nominal, uma vez que a massa dele pode e vai dispor. Configura-se um est�gio necess�rio de transi��o: a propriedade do devedor sobre seus bens � mitigada pela apropria��o judicial; a massa falida objetiva serve de ponte para a entrega desses bens, ou do produto de sua realiza��o, para a massa falida subjetiva. Por massa falida objetiva entenda-se a ponte entre o devedor desapossado e os credores.�
5.2 SUSPENS�ES DAS A��ES INDIVIDUAIS
H�, desde o momento da senten�a que decreta a fal�ncia, a suspens�o das a��es singulares pendentes em face do devedor. A fal�ncia envolve todos os bens do devedor e, de acordo com a legisla��o, todos os credores devem concorrer no ju�zo universal, visando assegurar a par conditio creditorum20, havendo, portanto, a necessidade de que todas as a��es individuais contra o devedor sejam suspensas.
H� determinadas a��es que, iniciadas antes da fal�ncia, n�o s�o suspensas21. Assim, prosseguem com o administrador judicial (representante da massa), aquelas a��es e execu��es por cr�ditos que n�o s�o sujeitos a rateio, as a��es referentes a obriga��es personal�ssimas e as que demandarem quantia il�quida (FAZZIO J�NIOR, 2005).
Impende ressaltar, por oportuno, ser necess�rio que o autor dessas a��es informe sua situa��o ao ju�zo universal a fim de que os atos processuais posteriores � decreta��o fal�ncia n�o sejam eivados de nulidade.
5.3 SUSPENS�O CONDICIONAL DA FLU�NCIA DE JUROS
A assertiva �suspens�o condicional da flu�ncia de juros� significa que os juros n�o correm contra a massa ap�s a decreta��o da fal�ncia. Isso decorre da presun��o legal juris tantum, isto �, de car�ter relativo, de que o ativo � insuficiente para o pagamento deles.
Desta feita, se houver condi��es, ap�s o pagamento do d�bito quirograf�rio com a venda dos bens da massa, ser�o pagos os juros pactuados e os legais. Os juros incidem sobre a massa, mas somente poder�o ser exigidos se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal22. Assim, deve ser verificado se os juros podem ou n�o ser exigidos, conforme as for�as do ativo liquidado.
Neste �nterim, revela-se importante ressaltar a opini�o de Waldo Fazzio J�nior (2005, p.289). S�o, para o autor, �exclu�dos da regra os juros atinentes �s deb�ntures e aos cr�ditos com garantia real. Estes, na conformidade da lei, ser�o satisfeitos pelo produto dos bens dados em garantia�.
5.4 EXIGIBILIDADE ANTECIPADA DOS CR�DITOS CONTRA O DEVEDOR, S�CIOS ILIMITADAMENTE RESPONS�VEIS ADMINISTRADORES SOLID�RIOS
O artigo 7723 da LRE deixa claro que a senten�a que decreta a fal�ncia determina o vencimento antecipado das obriga��es do devedor e dos s�cios ilimitada e solidariamente respons�veis, com o abatimento proporcional dos juros. Conforme pontua F�bio Ulhoa Coelho (2005), e na mesma linha Ricardo Negr�o (2005), tal efeito j� se verificava na lei de fal�ncias revogada, n�o se operando, dessarte, nenhuma modifica��o nesse aspecto.
Consoante a doutrina de Cl�vis Bevil�qua (apud NEGR�O, 2005), a raz�o pela qual o credor n�o tem que esperar a data do vencimento da d�vida, em caso de concurso credit�rio, � que o mesmo importa em execu��o geral do devedor, sendo, assim, patente sua insufici�ncia econ�mica. Deste modo, re�nem-se todos os credores a fim de apurarem as prefer�ncias, porventura existentes, e ratear, entre si, o acervo de bens do insolvente.
Assevera Mandel (2005), sobre o assunto, que
�N�o seria realmente sensato que um credor com cr�ditos ainda n�o vencidos na data da decreta��o tivesse de aguardar o vencimento de seu cr�dito para participar do processo e defender seus direitos. Mas essa medida n�o serve para beneficiar o credor em rela��o aos juros, pois a antecipa��o do vencimento modifica sua flu�ncia, e dever� haver um abatimento proporcional de valores.�
5.5 SUSPENS�O DA PRESCRI��O
Em conformidade com o artigo 6� da LRE, durante o processo de fal�ncia fica suspenso o curso da prescri��o relativa a obriga��es de responsabilidade do devedor; e de acordo com o artigo 157 do mesmo diploma, ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a de encerramento do processo falimentar, voltar� a fluir o prazo prescricional das obriga��es do devedor, que foram suspensos em raz�o da decreta��o da fal�ncia.24
A suspens�o refere-se apenas ao falido e n�o �s obriga��es de terceiro para com o falido ou com a massa. Assim, n�o se suspende a prescri��o das obriga��es em que o falido � credor.
5.6 ARRECADA��O DOS BENS DO DEVEDOR
A arrecada��o do ativo do devedor � um dos efeitos da fal�ncia, que se consubstancia no ato de imiss�o, pelo administrador judicial, na posse dos bens sujeitos ao concurso de credores (FAZZIO J�NIOR, 2005). Com a arrecada��o do patrim�nio do devedor, origina-se a massa falida objetiva, tamb�m chamada de massa ativa, que � o pr�prio ativo do devedor sob a gest�o do administrador judicial ou, como averba Coelho (2005, p.310), �o conjunto de bens arrecadados do patrim�nio do falido�.
A decreta��o da fal�ncia indisponibiliza todos os bens do devedor e determina que todos os bens da massa sejam entregues ao administrador judicial para arrecada��o, inclusive os bens da massa falida em poder de terceiros (MANDEL, 2005).
Destaca-se que n�o s�o suscet�veis de arrecada��o os bens absolutamente impenhor�veis, quais sejam: bens inalien�veis, bem de fam�lia, provis�es de alimento necess�rias � manuten��o do devedor e de sua fam�lia, anel nupcial, pens�es, seguro de vida, dentre outros.
Ap�s o pagamento dos credores, o falido ter� direito ao que restar dos bens ou valores, acaso haja bens sobressalentes.
5.7. INABILITA��O TEMPOR�RIA PARA O EXERC�CIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
� um dos efeitos quanto � pessoa do devedor, ou seja, quanto ao empres�rio individual falido ou aos s�cios ilimitadamente respons�veis. � acess�rio � decreta��o da fal�ncia, decorrendo dela automaticamente. Pode ser efeito da senten�a penal condenat�ria por crime falimentar (MAMEDE, 2006).
Com a senten�a positiva de fal�ncia, o devedor fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. Tal veda��o permanecer� at� a senten�a que extinga as suas obriga��es.
5.8 PERDA DA ADMINISTRA��O E DISPONIBILIDADE DE SEUS BENS
Antes da fal�ncia o devedor tinha a reg�ncia de seu patrim�nio, mas ap�s a quebra n�o poder� mais exercer nenhuma faculdade relativa ao dom�nio dos bens, perdendo, inclusive, o direito � percep��o dos seus frutos e de reaver os bens de quem esteja na posse injustamente.
Cumpre salientar que, mesmo assim, o devedor tem o direito de postular a venda dos bens de f�cil perecimento ou de dispendiosa e dif�cil guarda. Na opini�o de Mandel (2005, p.204):
�Quem perde automaticamente a administra��o dos bens � a empresa que tem a fal�ncia decretada, e n�o seus s�cios ou administradores [...]. De qualquer modo, os falidos podem e devem defender uma boa liquida��o dos bens da empresa falida e se defender contra a habilita��o de cr�ditos indevidos que possam majorar a d�vida da falida.�
Portanto, o falido n�o perde o direito de propriedade sobre o patrim�nio arrecadado, enquanto n�o for alienado por for�a da lei, podendo ter leg�timo interesse em preserv�-lo (REQUI�O, 1995). 6 OS BENEF�CIOS BUSCADOS PELA NOVO DIPLOMA
Originariamente, o instituto da fal�ncia estava voltado para a puni��o do falido, em raz�o da pressuposi��o de sua desonestidade, sendo, desta maneira, dado destaque �s normas penais, destinadas � repress�o do comerciante fracassado.25
Atrav�s da evolu��o dos tempos foi poss�vel ao falido livrar-se do estigma que o perseguia, minimizando os efeitos incidentes � sua pessoa, com a possibilidade de conservar sua capacidade jur�dica, prosseguindo na administra��o dos bens n�o compreendidos na fal�ncia.26
Apesar dos avan�os que insurgiam, o processo falimentar mantinha a vis�o de que a liquida��o do ativo do falido era a resolu��o para os problemas apresentados pela crise da empresa. Ocorre que os resultados apresentados ao final dos processos falimentares, em regra, eram decepcionantes.
Em busca da continuidade do crescimento econ�mico, o governo brasileiro, ap�s uma d�cada de tramita��o no Congresso Nacional, editou a Lei n� 11.101/2005, que regula a recupera��o judicial, extrajudicial e a fal�ncia do empres�rio e da sociedade empres�ria. Esta decorreu da necessidade de atualiza��o da Lei de 1945, voltando-se para uma maior seguran�a ao sistema financeiro nacional, bem como uma participa��o mais ativa dos credores, na manuten��o do neg�cio e dos postos de trabalho.
Portanto, exsurge a novatio legis para modificar essa realidade, com a preocupa��o de preservar a empresa, ainda que haja necessidade de ser explorada por outra pessoa, capaz de assegurar a gera��o de empregos e riquezas.27
A principal inova��o desta Lei foi a institui��o da recupera��o judicial e extrajudicial, em substitui��o � concordata. Assim, possibilitou-se a reestrutura��o das empresas economicamente vi�veis que estivessem passando por dificuldades moment�neas.
A nova Lei tem como finalidade prec�pua, al�m de atualizar o correlato conte�do do Decreto 7.661/45, a reestrutura��o das empresas economicamente vi�veis, que estejam passando por dificuldades financeiras, trazendo alternativas para a solu��o das crises (econ�mica, financeira e patrimonial), bem como lutar contra o desemprego e estimular o desenvolvimento econ�mico atrav�s da concess�o de cr�dito. Destarte, proporciona a preserva��o da empresa bem como o cumprimento de sua fun��o social e est�mulo � atividade econ�mica.
Inova��o que impende ser salientada � a possibilidade de continuidade da atividade provando-se a viabilidade jur�dica e inexist�ncia de restri��es �s empresas com t�tulos protestados, diversamente do que acontecia outrora, uma vez que as empresas com os t�tulos protestados n�o podiam ser beneficiadas pela concordata. Vale trazer � baila que, hodiernamente, a empresa n�o � mais obrigada a apresentar um ativo l�quido superior a 50% (cinq�enta por cento) do passivo quirograf�rio; simplesmente cabe ao devedor demonstrar a viabilidade jur�dica da atividade econ�mica.
Outro aspecto positivo � encontrado no par�grafo �nico do artigo 75 da Lei em debate, que se refere aos princ�pios da celeridade e da economia processual (apesar da legisla��o n�o estipular prazo para o encerramento do processo falimentar), criando uma categoria de �processo privilegiado� (MARTIN; PITOMBO, 2007). In casu, o juiz da fal�ncia dever� adotar uma perspectiva instrumentalista da jurisdi��o, afastando o formalismo exagerado, ficando, dessarte, as provid�ncias probat�rias subordinadas a um ju�zo de estrita necessidade, n�o se admitindo qualquer tipo de medida procrastinat�ria. Tal dic��o destina-se aos sujeitos processuais que dever�o ater-se a que o processo tenha uma finalidade a ser objetivamente alcan�ada, reprimindo-se as condutas que o desviem de seu objetivo.
A novel Lei de Recupera��o de Empresas e Fal�ncia n�o fixa prazo m�ximo para a conclus�o da fal�ncia, como ocorria com a legisla��o anterior, que fixava o prazo de 02 (dois) anos para o encerramento dos processos falimentares. A modifica��o trouxe melhorias, pois n�o faz sentido que uma norma estabele�a um prazo que, em verdade, era corriqueiramente descumprido (FAZZIO J�NIOR, 2005).
7 EP�LOGO
Em sede de considera��es finais, pode-se constatar, ante a singela pesquisa realizada, que a Lei n. 11.101/05, que disp�e sobre a recupera��o e fal�ncia de empresas, possibilitou a manuten��o de empresas vi�veis em crise econ�mico-financeiras e, por conseq��ncia, minimizou os impactos e repercuss�es decorrentes da insolv�ncia empresarial.
A import�ncia do presente estudo verifica-se em raz�o dos efeitos da senten�a decretat�ria da fal�ncia sobre a universalidade de credores e sobre a pessoa do devedor. A senten�a � pressuposto inafast�vel da instaura��o do processo de execu��o concursal do devedor empres�rio.
Ap�s a decis�o falimentar, o falido e seus credores s�o submetidos ao regime jur�dico-falimentar, que tem seu car�ter constitutivo.
Infere-se, portanto, que a senten�a que decreta a fal�ncia tem natureza constitutiva. A partir do momento em que for prolatada, gerar� efeitos das mais diversas ordens, tais como afastar o devedor de suas atividade e formar as massas falidas objetiva e subjetiva. Ainda, dentre as principais implica��es imanentes �quela, h�, de regra, a suspens�o das a��es individuais pendentes contra o devedor, e tamb�m da flu�ncia de juros. Passam a ser exig�veis, antecipadamente, os demais cr�ditos contra o devedor, suspende-se o prazo prescricional concernente �s obriga��es do devedor e procede-se � arrecada��o dos bens do devedor. Outrossim, fica o devedor temporariamente inabilitado para o exerc�cio da atividade empresarial.
Atualmente, o direito concursal � o direito da empresa que se encontra em crise. Os credores passam a ter melhores expectativas com pertin�ncia � realiza��o de seus haveres, os funcion�rios das empresas s�o mantidos nos empregos, os fornecedores mant�m seus clientes e os impactos e repercuss�es da insolv�ncia empresarial s�o minimizados.
O preju�zo social decorrente da quebra � mais amplo que aquele causado ao interesse individual dos credores.
A Lei de recupera��o de empresas e fal�ncia preocupou-se em preservar a empresa, ainda que a mesma seja explorada por outra pessoa, proporcionando a garantia dos empregos existentes e gera��o de riquezas.
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3 A senten�a declarat�ria retroage � data dos fatos. Gera, assim, efeitos ex tunc.
4 Tem a senten�a constitutiva efeito ex nunc, ou seja, vale para o futuro.
5 Gera efeitos a partir do momento da cita��o v�lida.
6 Torna-se necess�rio ressaltar que todas as senten�as t�m cunho declarat�rio, antes de serem constitutivas ou condenat�rias.
7 Corroborando o que foi aduzido, a t�tulo de exemplo, o artigo 5� prescrevia que �Os s�cios solid�ria e ilimitadamente respons�veis pelas obriga��es sociais n�o s�o atingidos pela fal�ncia da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jur�dicos que a senten�a declarat�ria produza em rela��o � sociedade falida. [...]�; tamb�m o artigo 15: �O resumo da senten�a declarat�ria da fal�ncia ser�, dentro de vinte e quatro horas, depois do recebimento dos autos em cart�rio [...]�. [grifo nosso]
8 Promulgada em 09 de fevereiro de 2005, regula a recupera��o judicial, a extrajudicial e a fal�ncia do empres�rio e da sociedade empres�ria.
9 �Art. 94. Ser� decretada a fal�ncia do devedor [...]�.
10 �Art. 458. S�o requisitos essenciais da senten�a: I - o relat�rio, que conter� os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do r�u, bem como o registro das principais ocorr�ncias havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisar� as quest�es de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolver� as quest�es, que as partes Ihe submeterem.�
11 Tamb�m chamado de exposi��o, que � a parte vestibular da senten�a, deve mencionar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa e por fim, o resumo das provas e das raz�es finais e das principais ocorr�ncias no processo, consistindo numa s�ntese dos atos nele ocorridos. A exposi��o n�o faz coisa julgada. 12 A motiva��o da decis�o serve para verificar os argumentos utilizados pelo juiz. Se n�o apresentada a fundamenta��o da decis�o, n�o se sabe porque a parte n�o faz jus ao direito, e ela n�o tem como discordar para poder recorrer. � necess�rio que o juiz focalize todos os argumentos que contrariem sua conclus�o. N�o o fazendo, sua senten�a ficar� eivada de nulidade, n�o cont�m propriamente fundamenta��o, pois n�o aprecia o que se est� discutindo. A fundamenta��o n�o far� coisa julgada.
13 A conclus�o � a decis�o propriamente dita, o que se disp�e, a presta��o jurisdicional, a solu��o da demanda contida na senten�a. O juiz acolher� ou rejeitar� o pedido. Consistir� o dispositivo num resumo, numa s�ntese do decidido, vindo ao final da senten�a. O dispositivo � a parte da senten�a que transita em julgado.
14 �Art. 6o. A decreta��o da fal�ncia ou o deferimento do processamento da recupera��o judicial suspende o curso da prescri��o e de todas as a��es e execu��es em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do s�cio solid�rio.
�1o. Ter� prosseguimento no ju�zo no qual estiver se processando a a��o que demandar quantia il�quida.
�2o. � permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilita��o, exclus�o ou modifica��o de cr�ditos derivados da rela��o de trabalho, mas as a��es de natureza trabalhista, inclusive as impugna��es a que se refere o art. 8o desta Lei, ser�o processadas perante a justi�a especializada at� a apura��o do respectivo cr�dito, que ser� inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em senten�a.�
15 Uma vez proferida a senten�a, o juiz n�o pode mais modific�-la, salvo em fase de recurso que lhe caiba apreciar. Pode a senten�a, todavia, ser corrigida em caso de erro material e modificada na hip�tese de acolhimento de embargos de declara��o. 16 Resulta de terem sido esgotados os prazos cab�veis para a interposi��o de recurso, decorrendo, da�, a coisa julgada material. Curial destacar que, para a doutrina, a coisa julgada n�o � um efeito, mas uma qualidade da senten�a. E como decorr�ncia da coisa julgada, a senten�a pode produzir o efeito de extinguir a lide, de solucionar o conflito de interesses.
17 As senten�as condenat�rias gozam de exeq�ibilidade, isto �, podem ser executadas. Vale dizer que o vencido pode ser compelido a vergar-se � sua condena��o, nos termos em que lhe foi imposta.
18 �Art. 75. A fal�ncia, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades [...]� [grifo nosso].
19 A massa de credores, ou corpus creditorum, atua em dupla fun��o: representando o devedor, sub-roga-se nos direitos dele; na posi��o de terceiro, exerce direitos pr�prios.
20 Princ�pio basilar, verdadeira pedra angular do direito concursal. Todos os credores s�o iguais perante a lei, tendo chance de receber seus cr�ditos existentes para com o devedor falido.
21 S�o as exce��es previstas nos par�grafos do artigo 6� da LRE, j� mencionadas algures.
22 O artigo 124 LRE � claro: �se o ativo apurado n�o bastar para o pagamento do principal�. Somente assim haver� a suspens�o dos juros.
23 �Art. 77. A decreta��o da fal�ncia determina o vencimento antecipado das d�vidas do devedor e dos s�cios ilimitada e solidariamente respons�veis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os cr�ditos em moeda estrangeira para a moeda do Pa�s, pelo c�mbio do dia da decis�o judicial, para todos os efeitos desta Lei.�
24 Importante transcrever o artigo 6� da LRE: �a decreta��o da fal�ncia ou o deferimento do processamento da recupera��o judicial suspende o curso da prescri��o e de todas as a��es e execu��es em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do s�cio solid�rio�. Dando continuidade ao assunto, o artigo 157 aduz que: �o prazo prescricional relativo �s obriga��es do falido recome�a a correr a partir do dia em que transitar em julgado a senten�a de encerramento da fal�ncia.�
25 A decreta��o da quebra do comerciante gerava efeitos t�o r�gidos que o mesmo chegava a ser tido como se morto fosse (decoctor pro mortuo habetur).
26 Conforme artigos 41 e 42 do Decreto-Lei 7.661/45.
27 O artigo 75 da LF disp�e que: �A fal�ncia, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utiliza��o produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intang�veis, da empresa.�
Nat�lia Taves Pires
Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito da Alta Paulista � Tup� � SP; mestra em Direito pelo Centro Universit�rio Eur�pides Soares da Rocha � Mar�lia � SP; orientadora do N�cleo de Pr�tica Jur�dica do Centro Universit�rio Salesiano � Ara�atuba � SP; pesquisadora da Universidade Estadual de Londrina � PR; advogada Jo�o Carlos Leal J�nior
Acad�mico de Direito e pesquisador da Universidade Estadual de Londrina � PR; estagi�rio do Minist�rio P�blico do Trabalho � PR
PIRES, Nat�lia Taves; LEAL J�NIOR, Jo�o Carlos. A senten�a decretat�ria de fal�ncia na nova lei de recupera��o de empresas. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XI, n. 56, ago 2008. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5085>. Acesso em maio 2013.

References: artigo 47
sui generis
sui generis
 artigo 94
 artigo 45810
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 6
 artigo 7518
 artigo 7723
 artigo 6
 artigo 157
 artigo 75
In casu
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 124
 artigo 6
 artigo 157
 artigo 75