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Timestamp: 2020-01-20 21:07:00+00:00

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decreto_n_79 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Assembleia Geral das Nações Unidas
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DECRETO n 79.
822 de 17 de junho de 1977
Regulamenta a Lei n. 5.766, de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e d outras providncias O Presidente da Repblica, usando da atribuio que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituio, e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei n 5.766, de 20 de dezembro de 1971, decreta:
Art. 1 - O exerccio da Profisso de Psiclogo, nas suas diferentes categorias, em todo o territrio nacional, somente ser permitido ao podador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Psicologia da respectiva jurisdio.
CAPTULO II Dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia
SEO I Parte Geral
Art. 2 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal dotada de personalidade jurdica de direito pblico, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministrio do Trabalho.
SEO II Do Conselho Federal
Art. 3 - O Conselho Federal de Psicologia tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exerccio da Profisso de Psiclogo, em todo o territrio nacional. Art. 4 - O Conselho Federal o rgo supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdio em todo o territrio nacional e sede no Distrito Federal. Art. 5 - O Conselho Federal ser constitudo de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes. Pargrafo nico - o mandato dos membros do Conselho Federal ser de 3 (trs) anos, permitida a reeleio uma s vez. Art. 6 - Compete ao Conselho Federal: I - eleger sua Diretoria; II - elaborar e alterar seu Regimento; III - aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais; IV - orientar, disciplinar e supervisionar o exerccio da profisso de Psiclogo em todo o territrio nacional;
V - exercer funo normativa e baixar atos necessrios execuo da legislao reguladora do exerccio da profisso; VI - definir o limite de competncia do exerccio profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especializao prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos; VII - elaborar e aprovar o Cdigo de tica Profissional do Psiclogo; VIII - funcionar como tribunal superior de tica profissional; IX - funcionar como rgo consultivo em matria de Psicologia; X - julgar, em ltima instncia, os recursos das deliberaes dos Conselhos Regionais; XI - publicar, anualmente, o relatrio dos trabalhos e a relao de todos os Psiclogos inscritos; XII - expedir resolues e instrues necessrias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais; XIII - expedir resolues sobre procedimento eleitoral; XIV - conhecer e dirimir as dvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar a estes assistncia tcnica permanente; XV - aprovar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados ; XVI - fixar a composio dos Conselhos Regionais, organizando-os sua semelhana e promovendo a instalao de tantos Conselhos quantos forem julgados necessrios, determinando suas sedes e zonas de jurisdio; XVII - propor, por intermdio do Ministrio do Trabalho, alteraes da legislao relativa ao exerccio da profisso de Psiclogo; XVIII - instituir e modificar o modelo da Carteira de Identidade Profissional; XIX - opinar sobre propostas de aquisio, onerao ou alienao de bens; XX - aprovar proposta oramentria dos Conselhos Regionais; XXI - fixar critrios para a elaborao das propostas oramentrias; XXII - elaborar sua proposta oramentria, submetendo-a apreciao da Assemblia de Delegados Regionais; XXIII - elaborar prestao de contas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais e encaminh-la ao Tribunal de Contas;
XXIV - promover a interveno nos Conselhos Regionais, na hiptese de insolvncia; XXV - promover realizao de congressos e conferncias sobre o ensino, a profisso e a prtica da Psicologia; XXVI - homologar inscrio dos Psiclogos; XXVII - promover diligncias, inquritos ou verificaes sobre o funcionamento dos Conselhos e adotar medidas para sua eficincia e regularidade; XXVIII - deliberar sobre os casos omissos. Art. 7 - O Conselho Federal dever reunir-se, pelo menos, uma vez por ms. Art. 8 - O Conselho Federal deliberar com a presena da maioria absoluta de seus membros, exceto quanto s matrias de que tratam os itens XIII, XVI e XXIV, do artigo 6, que devero ser aprovadas por 2/3 (dois teros) dos seus membros. Art. 9 - O patrimnio do Conselho Federal ser constitudo de: I - doaes e legados; II - dotaes oramentrias do Poder Pblico Federal, Estadual ou Municipal; III - bens e valores adquiridos; IV - 1/3 (um tero) das anuidades, taxas, emolumentos e multas arrecadados pelos Conselhos Regionais.
SEO III Dos Conselhos Regionais
Art. 10 - Os Conselhos Regionais de Psicologia tm por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exerccio da profisso de Psiclogo e zelar pela fiel observncia dos princpios de tica e disciplina da classe. Art. 11 - Os Conselhos Regionais tero sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territrios, a critrio do Conselho Federal. Art. 12 - Os Conselhos Regionais sero compostos de membros efetivos e suplentes, em nmero fixado pelo Conselho Federal. Pargrafo nico - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais ser de 3 (trs) anos, permitida a reeleio uma s vez. Art. 13 - Compete aos Conselhos Regionais: I - eleger sua Diretoria; II - organizar seu Regimento, submetendo-o aprovao do Conselho Federal;
III - orientar, disciplinar e fiscalizar o exerccio da profisso em sua jurisdio; IV - cumprir e fazer cumprir as resolues e instrues do Conselho Federal; V - arrecadar anuidades, taxas, emolumentos e multas e adotar todas as medidas destinadas efetivao de sua receita e do Conselho Federal; VI - decidir sobre os pedidos de inscrio do Psiclogo; VII - organizar e manter registro dos profissionais inscritos; VIII - expedir Carteira de Identidade de profissional; IX - impor sanes previstas neste Regulamento; X - zelar pela observncia do Cdigo de tica Profissional do Psiclogo; XI - funcionar como tribunal regional de tica profissional; XII - sugerir ao Conselho Federal as medidas necessrias orientao e fiscalizao do exerccio profissional; XIII - eleger, dentre seus membros, 2 (dois) delegados eleitores que comporo a Assemblia de Delegados Regionais; XIV - remeter, anualmente, ao Conselho Federal, relatrio de seus trabalhos, nele incluindo relaes atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados e suspensos; XV - elaborar proposta oramentria anual, submetendo-a aprovao do Conselho Federal; XVI - elaborar prestao de contas e encaminh-la ao Conselho Federal; XVII - promover, perante o juzo competente, a cobrana das importncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrana amigvel. Art. 14 - Os Conselhos Regionais deliberaro com a presena da maioria absoluta de seus membros. Art. 15 - O patrimnio dos Conselhos Regionais ser constitudo de: I - doaes e legados; II - dotaes oramentrias do Poder Pblico Federal, Estadual ou Municipal; III - bens e valores adquiridos; IV - 2/3 (dois teros) das anuidades, taxas, emolumentos e multas arrecadadas.
CAPTULO III Das Assemblias
SEO I Da Assemblia dos Delegados Regionais
Art. 16 - A Assemblia dos Delegados Regionais ser constituda por 2 (dois) delegados eleitores de cada Conselho Regional. Art. 17 - O mandato dos delegados eleitores que constituem a Assemblia dos Delegados Eleitores coincidir com o seu mandato de membro do Conselho Regional. Art. 18 - Compete Assemblia dos Delegados Regionais: I - eleger os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes; II - destituir qualquer dos membros dos Conselho Federal que atente contra o prestgio, o decoro ou o bom nome da classe; III- apreciar a proposta oramentria do Conselho Federal; IV - aprovar o oramento anual do Conselho Federal; V - aprovar proposta de aquisio, onerao ou alienao de bens cujo valor ultrapasse 5 (cinco) vezes o valor de referncia previsto no artigo 2, pargrafo nico, da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975. Art. 19 - A Assemblia dos Delegados Regionais dever reunir-se ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano, por convocao do Presidente do Conselho Federal de Psicologia. Art. 20 - A Assemblia dos Delegados Regionais poder reunir-se extraordinariamente, por convocao do Presidente do Conselho Federal ou a pedido justificado de, pelo menos, 1/3 (um tero) dos seus membros. Art. 21 - A Assemblia dos Delegados Regionais se reunir em primeira convocao com a maioria absoluta de seus membros e, nas convocaes subseqentes, com qualquer nmero. Art. 22 - A Assemblia dos Delegados Regionais deliberar pelo voto favorvel da maioria absoluta dos membros presentes, exceto nas eleies de membros do Conselho Federal, que exigir o voto favorvel de pelo menos 2/3 (dois teros) dos delegados eleitores presentes. Art. 23 - A reunio ordinria da Assemblia dos Delegados Regionais que coincidir com o ano do trmino do mandato do Conselho Federa realizar-se- dentro de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedncia em relao data de expirao do mandato.
SEO II Da Assemblia Geral
Art. 24 - A Assemblia Geral de cada Conselho Regional ser constituda dos Psiclogos com inscrio principal no Conselho Regional e em pleno gozo de seus direitos. Art. 25 - Compete Assemblia Geral do Conselho Regional:
I - eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes; II - aprovar a aquisio e alienao de bens, cujo valor ultrapasse 5 (cinco) vezes o valor de referncia previsto no artigo 2, pargrafo nico, da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975; III - propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de anuidades, taxas, emolumentos e multas, bem como quaisquer outras contribuies; IV - deliberar sobre questes e consultas submetidas sua apreciao pelos Presidentes do Conselho Federal ou Presidente do respectivo Conselho Regional; V - destituir o Conselho Regional ou qualquer de seus membros, por motivo de alta gravidade, que atinja o decoro ou o bom nome da classe. Art. 26 - A Assemblia Geral do Conselho Regional dever reunir-se ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano, por convocao do Presidente do Conselho Regional. Art. 27 - A Assemblia Geral do Conselho Regional poder reunir-se extraordinariamente, por convocao do Presidente do Conselho Regional ou a pedido justificado de, pelo menos, 1/3 (um tero) dos Psiclogos inscritos originariamente no Conselho e em pleno gozo de seus direitos. Art. 28 - A Assemblia Geral do Conselho Regional se reunir em primeira convocao com a maioria absoluta de seus integrantes e nas convocaes subseqentes, com qualquer nmero de integrantes. Art. 29 - A Assemblia Geral do Conselho Regional deliberar pelo voto favorvel da maioria dos presentes, exceto quanto destituio do Conselho Regional ou qualquer de seus membros, que exigir o voto favorvel de, pelo menos, 2/3 (dois teros) dos presentes. Art. 30 - A reunio ordinria da Assemblia Geral do Conselho Regional que coincidir com o trmino do mandato do Conselho Regional, realizar-se- dentro de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedncia em relao data de expirao do mandato.
Art. 31 - Os membros do Conselho Federal sero eleitos pela Assemblia dos Delegados Regionais, que se reunir ordinariamente no perodo compreendido entre 45 (quarenta e cinco) e 30 (trinta) dias de antecedncia, em relao data de expirao do mandato. Pargrafo nico - A Assemblia ser convocada pelo Presidente do Conselho Federal com antecedncia de 30 (trinta) dias, em relao data da realizao da eleio. Art. 32 - Os membros do Conselho Regional sero eleitos pela Assemblia Geral do Conselho Regional, que se reunir ordinariamente no perodo entre 45 (quarenta e cinco) e 30 (trinta) dias de antecedncia em relao data de expirao do mandato.
Pargrafo nico - A Assemblia Geral do Conselho Regional ser convocada pela imprensa, por edital afixado na sede do Conselho e por correspondncia dirigida aos seus integrantes, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, em relao data da realizao da eleio. Art. 33 - Os membros do Conselho Regional sero eleitos pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatrio dos integrantes da Assemblia Geral do Conselho Regional. Pargrafo nico - Por falta no justificada eleio, incorrer o integrante da Assemblia Geral do Conselho Regional em multa correspondente a l (um) valor de referncia regional, previsto no artigo 2, pargrafo nico, da Lei n 6.205, de 29 de abril de 1975, duplicado na reincidncia, sem prejuzo de outras penalidades.
CAPTULO V Dos membros dos Conselhos Federal e Regionais
Art. 34 - O exerccio do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleio, mesmo na condio de suplente, ficaro subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos e condies bsicas: I - cidadania brasileira; II - inscrio principal na jurisdio do Conselho Regional respectivo h mais de 2 (dois) anos; III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e polticos; IV - inexistncia de condenao a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentena transitada em julgado; V - inexistncia de penalidade por infrao ao Cdigo de tica. Art. 35 - A extino ou perda do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrer: I - por renncia; II - por supervenincia de causa de que resulte o cancelamento da inscrio; III - por condenao a pena superior a 2 (dois) anos em virtude de sentena transitada em julgado; IV - por destituio da Assemblia dos Delegados Regionais ou da Assemblia Geral do Conselho Regional; V - por ausncia, sem motivo justificado, a 5 (cinco) reunies, consecutivas ou intercaladas, em cada ano. Art. 36 - Os membros dos Conselhos Federal e Regionais podero ser licenciados, por deliberao do Plenrio, por motivo de doena ou outro impedimento de fora maior.
Art. 37 - A substituio de qualquer membro, em suas faltas e impedimentos, se far pelo respectivo suplente, mediante convocao do Presidente do Conselho.
CAPTULO VI Da Organizao
Art. 38 - Os Conselhos Federal e Regionais tero, cada um, como rgo deliberativo, o Plenrio, constitudo pelos seus membros, e, como rgo executivo, a Presidncia e os que forem criados para a execuo dos servios tcnicos ou especializados indispensveis ao cumprimento de suas atribuies. Art. 39 - As Diretorias dos Conselhos Federal e Regionais compor-se-o de Presidente, Vice-Presidente, Secretrio e Tesoureiro, eleitos pelo Plenrio na primeira reunio ordinria de cada ano. Art. 40 - A estrutura dos Conselhos Federal e Regionais e as atribuies das respectivas Diretorias e dos demais rgos, sero fixadas no Regimento de cada Conselho. Art. 41 - Alm de outras atribuies fixadas nos respectivos Regimentos, caber aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais: I - representar o Conselho, ativa e passivamente em juzo ou fora dele; II - zelar pela honorabilidade e autonomia da Instituio e pelas leis e regulamentos referentes ao exerccio da profisso de Psiclogo. Art. 42 - O Presidente dos Conselhos Federal e Regionais ser substitudo, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
CAPTULO VII Da inscrio, da Carteira de Identidade Profissional, das Anuidades, Taxas, Emolumentos e das Multas
SEO I Da inscrio
Art. 43 - A inscrio do Psiclogo ser efetuada no Conselho Regional da jurisdio, de acordo com Resoluo do Conselho Federal. 1 - Os registros sero feitos nas categorias de Psiclogo e Psiclogo Especialista. 2 - O exerccio simultneo, temporrio ou definitivo da profisso, em rea de jurisdio diversa da do Conselho Regional onde foi efetuada a inscrio principal do Psiclogo, fica condicionado inscrio secundria no Conselho ou Conselhos da Jurisdio. Art. 44 - Para a inscrio necessrio que o Psiclogo: I - satisfaa as exigncias da Lei n 4.119, de 27 de agosto de 1962; II - no seja ou esteja impedido de exercer a profisso;
III - goze de boa reputao por sua conduta pblica. Pargrafo nico - o Conselho Federal dispor, em resoluo, sobre os documentos necessrios inscrio. Art. 45 - Qualquer pessoa ou entidade poder representar ao Conselho Regional contra a inscrio de Psiclogo. Art. 46 - Se o Conselho Regional indeferir o pedido de inscrio, o candidato ter direito de recorrer ao Conselho Federal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da cincia da deciso.
SEO II Da Carteira de Identidade Profissional
Art. 47 - Deferida a inscrio, ser fornecida ao Psiclogo carteira de identidade profissional, onde sero feitas anotaes relativas atividade do portador. Art. 48 - A exibio da carteira de identidade profissional poder ser exigida por qualquer interessado na verificao da habilitao profissional.
SEO III Das Anuidades, Taxas e Emolumentos
Art. 49 - A inscrio do Psiclogo, o fornecimento de identidade profissional e certides, bem como o recebimento de peties, esto sujeitos ao pagamento de anuidade, taxas e emolumentos. Art. 50 - O pagamento de anuidade ao Conselho Regional constitui condio de legitimidade do exerccio da profisso pelo Psiclogo. Art. 51 - A anuidade ser paga at o ltimo trimestre de cada ano, salvo a primeira, que ser devida no ato da inscrio do psiclogo.
SEO IV Das multas
Art. 52 - O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitar o devedor a multa fixada pelo Conselho Federal. Art. 53 - A multa poder ser tambm aplicada como sano disciplinar. Art. 54 - A multa poder ser acumulada com outra penalidade. Art. 55 - A pena de multa sujeita o infrator ao pagamento da quantia, fixada pela deciso que a aplicar, de acordo com o critrio da individualidade da pena. Pargrafo nico - A falta do pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias da notificao da penalidade imposta, acarretar a cobrana da mesma por via executiva, sem prejuzo de outras penalidades cabveis.
CAPTULO VIII Das Infraes e Penalidades
SEO I Das Infraes
Art. 56 - Constituem infraes disciplinares: I - transgredir preceito do Cdigo de tica Profissional; II - exercer a profisso, quando impedido de faz-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerccio aos no inscritos ou impedidos; III - solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concesses ilcitas; IV - praticar, no exerccio da atividade profissional, ato que a lei define como crime ou contraveno; V - no cumprir, no prazo estabelecido, determinao emanada do rgo ou autoridade dos Conselhos, em matria da competncia destes, depois de regularmente justificada; VI - deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuies a que esteja obrigado.
Art. 57 - As penas aplicveis por infraes disciplinares so as seguintes: I - advertncia; II - multa; III - censura; IV - suspenso do exerccio profissional at 30 (trinta) dias; V - cassao do exerccio profissional "ad referendum" do Conselho Federal. Art. 58 - Salvo os casos de gravidade manifesta, que exijam aplicao imediata da penalidade mais sria, a imposio das penas obedecer gradao do artigo anterior. Art. 59 - Para efeito da cominao da pena, sero consideradas especialmente graves as faltas diretamente relacionadas com o exerccio profissional. Art. 60 - Aos no inscritos nos Conselhos que, mediante qualquer forma de publicidade, se propuserem ao exerccio da Profisso de Psiclogo sero aplicadas as penalidades cabveis pelo exerccio ilegal da profisso. Art. 61 - Da imposio de qualquer penalidade caber recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal: I - voluntrio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da cincia da deciso;II - "ex-officio", nas hipteses dos itens IV e V do artigo 57, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da deciso.
Art. 62 - A suspenso por falta de pagamento de anuidades, emolumentos, taxas e multas s cessar com a satisfao da dvida, podendo ser cancelada a inscrio, aps decorridos 3 (trs) anos. Art. 63 - As instncias recorridas podero reconsiderar suas prprias decises. Art. 64 - O Conselho Federal ser ltima e definitiva instncia nos assuntos relacionados com a profisso e seu exerccio. Art. 65 - Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais tm qualidade para agir, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposies deste Regulamento e, em geral, em todos os casos que digam respeito s prerrogativas, dignidade e ao prestgio da Profisso de Psiclogo.
CAPTULO IX Disposies Gerais e Transitrias
Art. 66 - Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais aplica-se o regime jurdico da Consolidao das Leis do Trabalho. Art. 67 - Os casos omissos sero resolvidos pelo Conselho Federal de Psicologia.
SEO II Disposies Transitrias
Art. 68 - Os membros dos primeiros Conselhos Regionais so designados pelo Conselho Federal de Psicologia. 1 - A primeira eleio dos membros dos Conselhos Regionais pela respectiva Assemblia Geral, de acordo com o artigo 32, far-se- no prazo mximo de 3 (trs) anos, contados da instalao, em cada caso. 2 - O prazo fixado no pargrafo anterior ser contado da data da vigncia deste regulamento para os Conselhos Regionais instalados antes de sua expedio. Art. 69 - Este Decreto entrar em vigor na data da sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Braslia, 17 de junho de 1977. Ernesto Geisel Arnaldo Prieto
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References: artigo 81
 artigo 39
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 57
 artigo 32