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Timestamp: 2019-05-24 09:59:44+00:00

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LEI N.º 2.049, de 14 de Dezembro de 2011
Criado: Quarta, 14 de Dezembro de 2011, 08h02	|	Acessos: 142
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO À EMPRESA MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a constitucionalidade da concessão de incentivos pelo Poder Público ao setor privado, a teor do que explicitam os Artigos 3º, Incisos II e III, bem como o Artigo 174, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando a legalidade da concessão pelo Poder Público de incentivos econômicos a empresas privadas de fins lucrativos, a teor do que explicitam os Artigos 12 a 21 da Lei Federal nº 4.320/64;
Considerando legalidade da doação de bens públicos pelo Estado, permitida pelo Artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93;
Considerando a possibilidade de dispensa de licitação em casos em que haja justificado interesse público, a teor do que estabelece o Artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como a formalização de procedimento administrativo no qual se demonstra a motivação da aludida dispensa de licitação na hipótese prevista nesta Lei;
Considerando a necessidade de incremento na geração de receitas pela municipalidade, traduzida pelo aumento da arrecadação de impostos, bem como a necessidade da abertura de novas frentes de trabalho que possam gerar emprego à população do município;
Considerando a existência de terrenos ociosos, de propriedade da municipalidade, em áreas que necessitam de estruturas que alavanquem o desenvolvimento urbano e social;
Considerando a realização de estudos pela Administração Municipal que aportaram a conveniência do incentivo à instalação e desenvolvimento da indústria de calçados nesta localidade;
Considerando a demonstração da viabilidade econômica da instalação de uma unidade industrial da sociedade Marluvas Calçados de Segurança Ltda, que já é reconhecidamente tradicional na exploração da atividade industrial ligada ao seguimento de calçados, em atenção ao disposto no Artigo 74, Inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a disponibilidade e interesse de tal sociedade em fixar-se neste município;
Considerando a equivalência entre o incentivo conferido pela municipalidade e a contraprestação a ser cumprida pela beneficiária, de notório interesse público, posto que destinada ao aumento das receitas públicas e da oferta de empregos à população local, de forma a atender-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade;
A Câmara Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais aprovou e eu em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Marluvas Calçados de Segurança Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 19.653.054/0001-84, com sede na Rodovia Dores de Campos/Barroso, KM 2, na cidade de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais, área de terreno denominado “Água Vermelha” e “Campo da Vargem”, localizado no Bairro Kennedy, neste Município de Cruzília-MG, oriundo da Matrícula nº 13.148, Folhas 035, Livro nº 2-AM, de propriedade do Município de Cruzília-MG, conforme croqui anexo desta Lei.
Parágrafo 1º - O imóvel a que se refere o caput deste Artigo possui uma área de 6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados) e devendo ser edificado pelo Executivo Municipal através de recursos próprios ou oriundos de convênios com o Estado de Minas Gerais, um galpão com área de 1.500,00 m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados) a também ser transferido a Empresa Marluvas Calçados de Segurança Ltda.
Parágrafo 2º - O imóvel mencionado no caput deste Artigo destina-se exclusivamente à instalação de uma empresa no segmento de fabricação de calçados profissionais.
Parágrafo 3º - O imóvel objeto da presente doação está avaliado em R$ 193.440,00 (Cento e noventa e três mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme avaliação pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais–SEF/MG, através de ITCD.
Parágrafo 4º - Durante 10 (dez) anos, a contar do cumprimento do Inciso I do Art. 2º desta lei, é vedada a Empresa Marluvas Calçados de Segurança Ltda, dar em garantia a referida área e o galpão à título de fiança bancária ou qualquer transação financeira, bem como sua transferência a terceiros a qualquer título.
Parágrafo 5º - Quando do início das atividades do processo de industrialização pela Empresa Marluvas Calçados de Segurança Ltda, esta promoverá a inscrição do CNPJ da Filial, obrigando-se ao recolhimento dos tributos gerados pela produção no Município de Cruzília – MG.
Art. 2º – A Empresa Marluvas Calçados de Segurança Ltda deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Gerar no mínimo de 150 (cento e cinqüenta) vagas de emprego em 03 (três) turnos de trabalho em um período máximo de até 18 (dezoito) meses após a sua instalação no município, com fulcro de cumprir o interesse público na geração de emprego e renda do município.
II – Manter-se instalada no município de Cruzília – MG por prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar do cumprimento do Inciso I do art. 2º desta lei.
Art. 3º - A não observância das condições estabelecidas na presente Lei, possibilitará a reversão automática da doação ora autorizada com o retorno do imóvel juntamente com as possíveis benfeitorias, ao patrimônio do município.
Parágrafo Único – Caso haja crise no mercado que provoque a quebra brusca das operações no período a que se refere o Inciso II, do Artigo 2º, desta Lei, os prazos previstos poderão ser revistos entre as partes, antes da aplicação deste Artigo, desde que devidamente comprovado.
Art. 4º - O município de Cruzília-MG poderá futuramente, havendo disponibilidade de área remanescente nas confrontações com a Empresa Marluvas Calçados de Segurança Ltda, ou outras áreas, promover a doação de áreas para efeito de implantação industrial, atendendo no mínimo as condições e requisitos desta lei.
Parágrafo Único – A doação de que trata o artigo 4º desta lei deverá ser feita por lei específica.
Art. 5º – Todos os atos e providências determinados ao cumprimento desta lei, devem estar subordinados à legislação municipal vigente, e especialmente ao Plano Diretor do Município de Cruzília (Lei nº 1.908, de 30 de junho de 2009).
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cruzília (MG), 14 de Dezembro de 2011
Prefeito Municipal de Cruzília-MG
registrado em: Leis de 2011

References: Artigo 174
 Artigo 17
 Artigo 26
 Artigo 74
 Artigo 2
 artigo 4