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Timestamp: 2019-12-08 16:23:51+00:00

Document:
Jornal Oficial L 276/19 d
2007/655/CE
Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio previsto por Itália a favor do sector da pecuária e do sector olivícola com base nos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 290/99, no n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 e na Lei n.o 252/91 [notificada com o número C(2004) 4769]
2007/656/CE
Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativa ao auxílio estatal C 12/05 (ex N 611/03) que a República Federal da Alemanha pretende conceder à e-glass AG [notificada com o número C(2006) 6587] ( 1 )
de 5 de Julho de 2005
relativa ao auxílio previsto por Itália a favor do sector da pecuária e do sector olivícola com base nos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 290/99, no n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 e na Lei n.o 252/91
[notificada com o número C(2004) 4769]
(2007/655/CE)
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observações,
Por carta de 6 de Agosto de 1998, registada em 12 de Agosto de 1998, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, de um projecto de lei que prorrogava prazos no sector agrícola. A lei foi registada como auxílio n.o N 490/1998.
Por carta de 30 de Novembro de 1998, registada em 4 de Dezembro de 1998, as autoridades italianas responderam ao pedido de informações da Comissão de 1 de Outubro de 1998.
Por carta de 13 de Setembro de 1999, a Comissão pediu às autoridades italianas que transmitissem as informações solicitadas na sua carta de 28 de Janeiro de 1999, ainda não recebidas. Na mesma carta, a Comissão convidou as autoridades italianas a confirmar notícias surgidas na imprensa de que o projecto de lei fora adoptado pelo Parlamento como Lei n.o 290 de 17 de Agosto de 1999, publicada na Gazeta Oficial da República Italiana n.o 195 de 20 de Agosto de 1999.
Por carta de 25 de Outubro de 1999, registada em 5 de Novembro de 1999, as autoridades italianas confirmaram que o projecto de lei fora adoptado como Lei n.o 290/99. A carta incluía o texto da lei adoptada e fornecia uma parte das informações solicitadas pela Comissão em 28 de Janeiro de 1999.
Com base nessas informações, o regime de auxílio foi inscrito no registo dos auxílios não notificados, com o n.o NN 155/99.
Por carta de 24 de Fevereiro de 2000 (2), a Comissão notificou Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 290/99, ao n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 de 11 de Março de 1988 (Lei de Finanças de 1988) e à Lei n.o 252/91 de 8 de Agosto de 1991. Na mesma carta, a Comissão informava igualmente Itália de que não levantava objecções aos outros artigos (artigos 1.o, 2.o, 3.o, 6.o, 7.o e 8.o) da Lei n.o 290/99, porquanto não configuravam um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
Na mesma carta, a Comissão instava Itália a fornecer-lhe, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (3), e no prazo de um mês, todos os documentos, informações e elementos necessários para avaliar a compatibilidade das medidas em questão.
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento supracitado foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
Por carta de 23 de Março de 2000, as autoridades italianas pediram uma prorrogação por trinta dias do prazo fixado pela Comissão para apresentação das informações solicitadas no início do procedimento.
Por carta de 18 de Maio de 2000, as autoridades italianas apresentaram à Comissão as suas observações sobre o início do procedimento.
Por carta de 13 de Outubro de 2000, as autoridades italianas enviaram as informações solicitadas pela Comissão em 17 de Julho de 2000.
Por carta de 31 de Janeiro de 2001, as autoridades italianas pediram uma prorrogação do prazo fixado pela Comissão para apresentação das informações solicitadas na carta de 13 de Dezembro de 2000.
Por carta de 12 de Julho de 2001, as autoridades italianas transmitiram as informações solicitadas.
A Comissão recebeu, além disso, observações de terceiros por carta de 30 de Junho de 2000. A Comissão transmitiu essas observações a Itália, que teve a oportunidade de exprimir o seu parecer. Não foram recebidos das autoridades italianas quaisquer comentários específicos a respeito dessa carta.
Em 12 de Março de 2002, dada a diversidade e a ausência de relação entre as medidas de auxílio previstas pelo artigo 4.o da Lei n.o 290/99, por um lado, e as previstas pelo artigo 5.o da mesma lei, pelo n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 e pela Lei n.o 252/91, por outro, a Comissão decidiu dividir o processo em dois processos separados, C/7A/2000 e C/7B/2000, relativos, respectivamente, ao artigo 4.o da Lei n.o 290/99 e ao artigo 5.o da Lei n.o 290/99, n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 e Lei n.o 252/91.
Por carta de 5 de Abril de 2002 (5), a Comissão informou Itália de que decidira tomar uma decisão final negativa relativamente às medidas de auxílio previstas pelo artigo 4.o da Lei n.o 290/99. Na mesma carta, a Comissão informou igualmente Itália de que a decisão em questão não se referia e não era aplicável às operações de crédito agrícola e aos empréstimos concedidos para financiamento do fundo de maneio e de melhoramentos com vencimento até 31 de Março de 1998, cuja prorrogação era prevista pelo artigo 4.o da Lei n.o 290/99. Analogamente, a decisão em questão não se referia ao artigo 5.o da Lei n.o 290/99, nem ao n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 e à Lei n.o 252/91, ou seja, a base jurídica da concessão dos auxílios previstos no artigo 5.o da Lei n.o 290/99, que são examinados no âmbito do auxílio estatal n.o C/7B/2000.
As autoridades italianas transmitiram posteriormente, por carta de 27 de Fevereiro de 2003, registada em 28 de Fevereiro de 2003, as informações solicitadas pela Comissão em 8 de Maio de 2002.
Na sequência do resultado da reunião realizada entre funcionários da Comissão e as autoridades italianas em 24 de Março de 2004 e de diversas discussões informais sobre o assunto, as autoridades italianas solicitaram, por carta de 20 de Maio de 2004, registada em 14 de Junho de 2004, um período suplementar para apresentarem as informações ainda necessárias para o exame do processo.
Por carta de 29 de Outubro de 2004, registada em 3 de Novembro de 2004, as autoridades italianas transmitiram informações adicionais. Na mesma carta indicavam que pediriam sigilo sobre os dados financeiros, as intervenções efectuadas e as demonstrações financeiras das sociedades em causa.
Por carta de 24 de Novembro de 2004, registada em 3 de Dezembro de 2004, as autoridades italianas transmitiram informações adicionais. Especificaram ainda que não fora apresentado até ao momento qualquer pedido de confidencialidade.
Por carta de 4 de Abril de 2005, registada em 7 de Abril de 2005, foram transmitidas informações adicionais.
II.1. Âmbito de aplicação da presente decisão
A Lei n.o 290/99 prevê a prorrogação dos prazos de várias operações no sector agrícola. A lei está subdividida em oito artigos. Na sua decisão de 24 de Fevereiro de 2000, a Comissão decidira não levantar objecções aos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 6.o, 7.o e 8.o da lei, porquanto não configuravam um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Em contrapartida, a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o dizia respeito aos artigos 4.o e 5.o dessa lei, bem como ao n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 e à Lei n.o 252/91, que constituíam o fundamento jurídico da concessão dos auxílios previstos no artigo 5.o da Lei n.o 290/99.
A Comissão adoptou em 5 de Abril de 2002 uma decisão final negativa sobre o artigo 4.o da Lei n.o 290/99. A presente decisão diz respeito ao n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88, à Lei n.o 252/91 e aos artigos 4.o (só para as operações de crédito agrícola e os empréstimos concedidos para financiamento do fundo de maneio e de melhoramentos com vencimento até 31 de Março de 1998) e 5.o da Lei n.o 290/99.
II.2. Contexto
De acordo com as informações transmitidas, o sector da pecuária acusava em Itália, em finais dos anos 80, uma fragmentação excessiva da produção, na origem de estruturas desactualizadas, inadequadas para uma produção de qualidade. A fim de modernizar todo o sistema, a Lei n.o 87/90, subsequentemente alterada pela Lei n.o 252/91, previa auxílios aos projectos integrados, ou seja, projectos que agregavam diversas empresas numa estrutura «em cacho». Os projectos eram incluídos num programa aprovado pelo CIPE (Comité interministerial para a programação económica), na condição de apenas serem financiados os projectos lançados por um grupo de empresas inter-relacionadas e capazes de assegurar o seu cumprimento integral. Isto significava, além disso, que cada empresa participante era responsável pela conclusão de todo o projecto, garantindo (por uma cláusula) o compromisso conjunto das empresas agregadas. Era ainda pedida a todas as sociedades uma participação financeira substancial nos projectos, através de uma nova capitalização e, no caso das cooperativas, igualmente sob a forma de um empréstimo a 10 anos. As garantias exigidas pelo Estado para concessão do auxílio (garantia do projecto integral e capitalização) representavam uma obrigação financeira significativa para as sociedades em causa.
Dado que os recursos atribuídos para conclusão dos projectos integrados não eram suficientes para cobrir as necessidades financeiras globais do sector, foram utilizados recursos adicionais ao abrigo da Lei n.o 67/88 para o seu financiamento. As intervenções em questão foram efectuadas no âmbito de um programa global de racionalização e reestruturação do sector da carne de bovino, que, em Itália, ao contrário da maioria dos outros países europeus, apenas foi lançado em princípios dos anos 90. Outros países da União Europeia, como a França, tinham lançado programas de reestruturação e racionalização das suas instalações de abate desde os anos 70 (6). O número elevado de instalações de abate em Itália e a sua distribuição inadequada no território nacional impunham uma reorganização drástica do sector que, de acordo com as autoridades italianas, apenas poderia ser realizada com um forte apoio público e com base num programa concebido para modernizar o sector na sua totalidade. Para poderem sobreviver, as empresas italianas precisavam de acelerar o processo de inovação tecnológica e reestruturação organizativa segundo duas directrizes:
Racionalização dos sistemas de reprodução, mediante a adopção de métodos de melhoramento tecnológico concebidos para obter produções normalizadas a custos competitivos;
Diversificação de produções de elevado nível qualitativo e racionalização de produtos de qualidade constante e homogénea.
A execução da Lei n.o 67/88 foi delegada a um grupo de peritos, encarregados da redacção de um programa de acções urgentes, da definição da abordagem estratégica e da decisão sobre a elegibilidade dos projectos apresentados para financiamento.
Dada a gravidade da crise do sector da carne de bovino, as acções previstas no programa eram principalmente orientadas para este sector e, em menor medida, para os da carne de suíno e de ovino.
II.3. Medidas
A Lei n.o 67/88, que prevê as bonificações referidas no artigo 5.o da Lei n.o 290/99, estabelece disposições sobre o orçamento anual e plurianual do Estado e constitui a lei de finanças italiana de 1988. O n.o 16 do seu artigo 15.o prevê que as cooperativas agrícolas e os seus consórcios possam contrair empréstimos até 700 mil milhões de ITL para construção, reestruturação e ampliação das suas instalações de abate (7). A lei prevê, além disso, que tais empréstimos possam ser destinados, até 100 mil milhões de ITL em 1988 e 50 mil milhões de ITL em 1989, a operações de consolidação de dívidas relativas às estruturas e instalações supracitadas. Para esses empréstimos é concedida uma bonificação de juros até 10 %. As disposições do número em causa aplicam-se igualmente ao financiamento dos projectos relativos à consolidação e ao desenvolvimento da produção de leite e carne das cooperativas agrícolas e seus consórcios. A lei nunca foi notificada à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
O artigo 5.o da lei notificada define os casos em que as bonificações para empréstimos contraídos nos termos do n.o 16 do artigo 1.o da Lei n.o 67/88 continuam a ser aplicáveis, mesmo que algumas das condições inicialmente fixadas não tenham sido preenchidas. Mais especificamente, o n.o 2 do artigo 5.o precisa que as bonificações para empréstimos contraídos nos termos do referido n.o 16 do artigo 15.o para acções conjuntas de desenvolvimento e de consolidação de dívidas continuam a ser aplicáveis, mesmo em caso de realização parcial do projecto integrado aprovado nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 87/90, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 252/91, desde que seja concluído o projecto integrado do beneficiário do empréstimo. O n.o 3 do artigo 5.o estabelece que as bonificações relativas aos empréstimos contraídos com o único objectivo de consolidação de dívidas continuam a ser aplicáveis, mesmo em caso de não realização, parcial ou total, do projecto integrado, desde que o beneficiário do empréstimo apresente um projecto próprio de investimento a realizar com parte do empréstimo concedido. O n.o 4 prevê, além disso, que as empresas agregadas para a realização de um projecto integrado de importância nacional no sector da pecuária, já admitidas para financiamento nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 87/90, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 252/91, mantenham o direito e o destino do financiamento concedido, mesmo que o projecto integrado original não seja concluído, desde que completem a sua própria parte do projecto.
O artigo 4.o prevê medidas destinadas a facilitar as operações de crédito agrícola. Nomeadamente, prorroga por 12 meses a data de vencimento das operações de crédito agrícola e dos empréstimos concedidos para financiamento do fundo de maneio e de melhoramentos que se venciam até 31 de Março de 1998. Os beneficiários são as explorações agrícolas da Apúlia, da Calábria e da Sicília cuja principal actividade é a olivicultura, exploradas directamente por proprietários, por agricultores a título principal ou por cooperativas de olivicultores, e que foram atingidas pela grave crise do mercado da azeitona e do azeite. Tais medidas, de acordo com as mesmas regras e procedimentos, são também aplicáveis às explorações agrícolas e cooperativas de olivicultores de outras regiões com zonas de vocação olivícola, desde que tenham sido igualmente afectadas pela crise do mercado da azeitona e do azeite. O artigo considera que têm como actividade principal a olivicultura as explorações agrícolas e cooperativas de olivicultores que tiram das azeitonas pelo menos 50 % da sua produção bruta comercializável.
Em 3 de Abril de 2002 (8), a Comissão adoptou uma decisão final negativa relativamente ao auxílio previsto pelo artigo 4.o da Lei n.o 290/99. Tal decisão, como resulta claramente do seu texto, não se referia e não era aplicável às operações de crédito agrícola e aos empréstimos concedidos para financiamento do fundo de maneio e de melhoramentos com vencimento até 31 de Março de 1998, cuja prorrogação era prevista pelo artigo 4.o da Lei n.o 290/99. Por conseguinte, tais operações devem ainda ser avaliadas.
A outra lei citada no artigo 5.o como fundamento jurídico para a concessão de diferentes tipos de auxílios é a Lei n.o 252/91 que altera a Lei n.o 87/90 relativa às intervenções urgentes na pecuária. Esta lei prevê várias medidas extraordinárias no sector da pecuária, sob forma de projectos integrados ao nível nacional, e autoriza os correspondentes financiamentos. Promove, além disso, a constituição de uma sociedade por acções, com capital subscrito em pelo menos 51 % pelo Ministério das políticas agrícolas e florestais, a que são cometidas as seguintes missões:
Fornecer garantias para operações de crédito;
Realizar operações de provisão destinadas a operações de crédito ao investimento;
Conceder financiamentos para operações relativas às acções de saneamento e liquidação de sociedades;
Adquirir participações em sociedades constituídas para realização de projectos específicos.
II.4. Beneficiários
Agricultores do sector da pecuária activos na produção, transformação e comercialização de produtos à base de carne.
II.5. Dotação financeira
O orçamento total actualizado destinado à execução dos projectos integrados ascende a:
Lei n.o 252/91: 97 015 515 581 ITL (cerca de 50 milhões de EUR);
Lei n.o 67/88 (empréstimos para o desenvolvimento): 6 349 660 726 ITL (cerca de 3,280 milhões de EUR);
Lei n.o 67/88 (empréstimos para a consolidação): 1 968 222 804 ITL (cerca de 1,016 milhões de EUR).
III. MOTIVOS DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO
O artigo 5.o da Lei n.o 290/99 estabelece os casos em que as bonificações de juros sobre empréstimos contraídos ao abrigo de actos legislativos específicos continuam a ser aplicáveis, mesmo que as condições fixadas inicialmente não tenham sido preenchidas. No momento em que a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, não dispunha de informações sobre as leis referidas no artigo 5.o, estreitamente ligadas à avaliação do dito artigo. As autoridades italianas transmitiram os textos das duas leis (Lei n.o 252/91 e Lei n.o 67/88) à Comissão a pedido expresso desta. No entanto, quando a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, as autoridades italianas ainda não tinham fornecido as informações ou dados suplementares sobre as leis em questão ou as medidas de auxílio nelas contidas. A Comissão não estava, pois, em condições de estabelecer se o artigo 5.o da Lei n.o 290/99 fazia referência a um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, dado que as autoridades italianas não tinham fornecido informações precisas a esse respeito. No entanto, permitindo a certas explorações agrícolas continuar a beneficiar de auxílios específicos, mesmo quando estas não podiam cumprir todas as obrigações inicialmente fixadas para elegibilidade a tais benefícios, a medida parecia favorecer essas explorações em relação às que, na mesma situação, tivessem provado serem capazes de respeitar todas as obrigações inicialmente assumidas. Por conseguinte, a medida prevista no artigo 5.o dava, pelo menos, azo a uma presunção de auxílio que, na ausência de informações das autoridades italianas, apenas podia ser esclarecida pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.
Além disso, o artigo 5.o da Lei n.o 290/99 não podia ser avaliado fazendo abstracção dos actos legislativos que constituíam a base jurídica da concessão de vantagens específicas (bonificações e financiamentos) a que o artigo faz referência: isto é, o n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 e a Lei n.o 252/91. Os textos destes instrumentos foram transmitidos pelas autoridades italianas à Comissão a pedido expresso desta. Os dois actos legislativos prevêem claramente auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Mais precisamente, o n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 prevê a concessão de empréstimos em condições favoráveis a cooperativas agrícolas e consórcios, em relação aos quais pode ser atribuída uma bonificação de juros até 10 %. Tal bonificação remove, portanto, o ónus representado pelo pagamento da taxa de juro plena em vigor no mercado no momento da concessão do empréstimo, a qual deve, em contrapartida, ser paga por qualquer outra exploração agrícola não beneficiária do auxílio. A bonificação em questão seria, neste caso, igual à diferença entre a taxa de juro do mercado (9) em vigor no momento da concessão do empréstimo e a taxa de juro (mais baixa) efectivamente paga pelos beneficiários graças ao contributo público. A Lei n.o 252/91 autoriza, em contrapartida, a afectação de fundos públicos para a execução de diferentes tipos de projectos no sector da pecuária e favorece, assim, os destinatários de tais fundos em relação às outras explorações agrícolas que devem executar projectos semelhantes unicamente com base nos seus próprios recursos financeiros. Por definição, as duas medidas supracitadas pareciam, por conseguinte, abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
No momento do início do procedimento, a Comissão não estava em condições de estabelecer a legalidade de tais medidas de auxílio. Apesar de repetidos pedidos específicos da Comissão a este respeito (10), as autoridades italianas não tinham de facto esclarecido se os referidos actos legislativos tinham sido notificados, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o, do Tratado CE, e, por conseguinte, se as medidas neles contidas faziam parte de regimes de auxílio existentes avaliados pela Comissão à luz dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado CE, ou se nunca tinham sido notificados à Comissão.
De um ponto de vista substantivo, a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade de certos aspectos dos regimes de auxílio previstos pelos referidos actos legislativos com o mercado comum. Com base nas informações então disponíveis, resultantes de uma análise dos textos transmitidos à Comissão, algumas das medidas previstas pelo n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 e pela Lei n.o 252/91 podiam efectivamente constituir auxílios ao financiamento. Na ausência de informações mais precisas e pormenorizadas que pudessem infirmar tal presunção preliminar, a Comissão só podia adoptar uma posição negativa relativamente a tais auxílios.
No que diz respeito ao artigo 4.o da Lei n.o 290/99, a Comissão, na sua decisão de dar início ao procedimento referido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, convidou Itália a fornecer todas as informações disponíveis sobre as condições (taxas de juro, garantias eventuais…) em que tinham sido originalmente concedidos os empréstimos para os quais é prevista uma prorrogação no artigo 4.o da Lei n.o 290/99, bem como o montante total dos empréstimos concedidos, e a indicar se os auxílios em causa se inscreviam num regime de auxílio existente (e, em caso afirmativo, a precisar em qual). Já que a decisão final relativa ao artigo 4.o da Lei n.o 290/99 não se referia e não era aplicável às operações de crédito agrícola e aos empréstimos concedidos para financiamento do fundo de maneio e de melhoramentos com vencimento até 31 de Março de 1998, cuja prorrogação era prevista pelo artigo 4.o da Lei n.o 290/99, tais empréstimos deviam ainda ser examinados a fim de verificar se os auxílios em questão tinham sido concedidos nas condições do mercado (sendo, nesse caso, necessário determinar tais condições), ou se se inscreviam em regimes de auxílio já existentes aprovados pela Comissão (sendo, nesse caso, necessário determinar tais regimes).
IV. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ITÁLIA NA SEQUÊNCIA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
Na sequência do início do procedimento e em resposta aos pedidos específicos da Comissão, as autoridades italianas forneceram informações pormenorizadas por cartas de 18 de Maio de 2000, 13 de Outubro de 2000, 5 de Julho de 2001, 27 de Fevereiro de 2003 e 29 de Outubro de 2004, registada em 3 de Novembro de 2004. As informações fornecidas nestas cartas devem ser lidas na íntegra, porquanto as autoridades italianas, após uma investigação exaustiva, reviram alguns dos dados inicialmente comunicados, nomeadamente no que diz respeito aos dados financeiros agregados. Em consequência, as informações transmitidas são resumidas na parte III.3, com indicação da carta em causa.
V. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS
A Comissão recebeu uma única carta transmitida por terceiros. Essa carta, com data de 30 de Junho de 2000, foi enviada por CONAZO, na qualidade de líder de um grupo de empresas beneficiárias dos fundos concedidos pelas autoridades italianas com base nas Leis n.o 252/91 e n.o 67/88, objecto do procedimento iniciado pela Comissão.
Na carta, CONAZO exprimia sobretudo a sua surpresa por, no início do procedimento, a Comissão ter explicitamente declarado não ter sido informada da existência da Lei n.o 252/91 e da Lei n.o 67/88 e, por conseguinte, da concessão de auxílios pelas autoridades italianas com base nessas leis.
Segundo esta cooperativa, a Comissão não podia não estar ao corrente do programa drástico de reorganização do sector da pecuária e do abate lançado pelas autoridades italianas desde 1986. Na mesma carta, CONAZO faz referência ao vasto programa de reestruturação dos dois sectores, elaborado pelo Comité interministerial italiano para a programação económica (CIPE) em 1991. A sociedade recorda, além disso, que as iniciativas drásticas lançadas no sector do abate permitiram reduzir consideravelmente o número de instalações de abate, que passou de mais de 8 500 unidades nos anos 80 às actuais 3 000.
Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
Os artigos 87.o e 88.o do Tratado aplicam-se à produção e ao comércio dos produtos em benefício dos quais as autoridades italianas decidiram conceder um auxílio. Com efeito, o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (11) estatui que, salvo disposição em contrário do mesmo regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos do sector. Análoga disposição consta no artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (12) e no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (13).
VI.1. Existência de auxílio
O artigo 5.o da Lei n.o 290/99 estabelece os casos em que as bonificações sobre empréstimos contraídos ao abrigo dos actos legislativos referidos continuam a ser aplicáveis, mesmo que as condições fixadas inicialmente não tenham sido preenchidas. Permitindo a certas explorações agrícolas continuar a beneficiar de auxílios específicos, mesmo quando estas não podiam cumprir todas as obrigações inicialmente fixadas para elegibilidade a tais benefícios, a medida parecia favorecer essas explorações em relação às que, na mesma situação, tivessem provado serem capazes de respeitar todas as obrigações inicialmente assumidas.
Além disso, tal não pode ser avaliado fazendo abstracção dos actos legislativos que constituíam a base jurídica da concessão de vantagens específicas (bonificações e financiamentos) a que o artigo faz referência: isto é, o n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 e a Lei n.o 252/91. Como já descrito nos considerandos 37 a 39 supra, os dois actos legislativos prevêem claramente auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Mais precisamente, o n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 prevê a concessão de empréstimos em condições favoráveis a cooperativas agrícolas e consórcios, em relação aos quais pode ser atribuída uma bonificação de juros até 10 %. Tal significa que o Estado remove, portanto, o ónus representado pelo pagamento da taxa de juro plena em vigor no mercado no momento da concessão do empréstimo, a qual deve, em contrapartida, ser paga por qualquer outra exploração agrícola não beneficiária do auxílio. A bonificação é, neste caso, igual à diferença entre a taxa de juro do mercado em vigor no momento da concessão do empréstimo e a taxa de juro efectivamente paga pelos beneficiários graças ao contributo público.
A Lei n.o 252/91 autoriza a afectação de fundos públicos para a execução de diferentes tipos de projectos no sector da pecuária e favorece, assim, os destinatários de tais fundos em relação às outras explorações agrícolas que devem executar projectos semelhantes unicamente com base nos seus próprios recursos financeiros. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa na sequência da concessão de um auxílio estatal pode acarretar uma distorção da concorrência em relação a outras empresas concorrentes que não beneficiam desse auxílio. Regista-se, além disso, um volume elevado de trocas comerciais intracomunitárias no sector da pecuária (14), pelo que a medida pode falsear a concorrência e ter incidência no comércio entre Estados-Membros.
A Comissão conclui, portanto, que a medida em apreço é abrangida pela proibição referida no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
VI.1. a) Compatibilidade do auxílio
A proibição expressa no n.o 1 do artigo 87.o é seguida das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o
As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o são manifestamente inaplicáveis, dada a natureza do auxílio em apreço e os seus objectivos. De resto, Itália não defendeu a aplicabilidade do n.o 2 do artigo 87.o
O n.o 3 do artigo 87.o precisa as circunstâncias em que um auxílio estatal pode ser considerado compatível com o mercado comum. A compatibilidade com o mercado comum deve ser avaliada do ponto de vista da Comunidade, e não do de um só Estado-Membro.
O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o é manifestamente inaplicável na medida em que o auxílio não é destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.
Quanto ao n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, o auxílio em apreço não é destinado a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia em Itália.
O auxílio não é destinado nem adaptado à promoção dos objectivos referidos no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o
Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, um auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas pode ser considerado compatível com o mercado comum quando não altere as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. O regime de auxílio notificado deve, consequentemente, ser avaliado em função deste artigo e das disposições específicas aplicáveis ao caso em apreço.
Todos os projectos integrados que beneficiaram dos auxílios previstos pela Lei n.o 67/88 e pela Lei n.o 252/91 foram aprovados antes de 31 Dezembro de 1992 (15). As correspondentes autorizações financeiras foram aprovadas antes dessa data. Os auxílios em questão nunca foram notificados à Comissão, sendo, por conseguinte, ilegais na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Nos termos do ponto 23.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (16), qualquer auxílio ilegal, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, deve ser avaliado em conformidade com as regras e orientações em vigor no momento da sua concessão.
Segundo as autoridades italianas, todos os auxílios concedidos estavam ligados a investimentos efectuados no âmbito dos cinco projectos integrados aprovados (17). Os investimentos foram realizados tanto ao nível da produção primária (pecuária) como ao nível da transformação e comercialização dos produtos agrícolas.
Os investimentos considerados elegíveis para o auxílio tinham por principais objectivos: a modernização tecnológica e sanitária, o reforço das instalações de abate, a eliminação e utilização de subprodutos, as cadeias de preparação e embalagem da carne, a adaptação dos espaços e equipamentos para uma melhor apresentação dos produtos, a aquisição de estruturas produtivas e de instalações de transformação e comercialização, a fim de melhorar a tecnologia de produção, e a aquisição de instalações destinadas a favorecer o desenvolvimento de processos qualitativos. Na avaliação dos projectos globais foram igualmente tidos em conta os investimentos em imobilizações incorpóreas como a comercialização e as patentes, mas tais investimentos nunca foram financiados.
Os tipos de despesa seguintes não eram considerados elegíveis para o auxílio:
actividades de promoção e publicitárias,
investimentos imateriais, como marcas comerciais,
custos de projecto e construção,
despesas jurídicas, administrativas e fiscais.
VI.1. a) 1. Investimentos ligados à transformação e comercialização de produtos agrícolas
No momento da aprovação dos projectos e correspondentes dotações, a Comissão considerava compatíveis com o mercado comum todos os investimentos em que a intensidade do auxílio não excedesse as intensidades máximas normalmente admitidas pela Comissão para o sector em causa, ou seja, 55 % (75 % nas regiões do objectivo 1) para os projectos conformes com os programas sectoriais ou os critérios gerais fixados no Regulamento (CEE) n.o 866/90 (18) e 35 % (50 % nas regiões do objectivo 1) para todos os outros projectos, desde que preenchessem os critérios de selecção fixados no anexo da Decisão da Comissão de 7 de Junho de 1990 relativa aos investimentos financiáveis no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o 866/90 e (CEE) n.o 867/90, utilizados com os ajustamentos necessários em aplicação do artigo 87.o do Tratado.
É, pois, necessário apurar se os investimentos que beneficiaram dos auxílios respeitaram efectivamente as disposições do Regulamento (CEE) n.o 866/90, bem como as restrições sectoriais previstas pela Decisão da Comissão de 7 de Junho de 1990. O ponto 2.10 do anexo da decisão supracitada, que diz explicitamente respeito ao sector da carne e dos ovos, determina os investimentos prioritários, ou seja, os investimentos especialmente favorecidos pela Comissão, porquanto facilitam mais do que outros o desenvolvimento de um sector específico.
No que diz respeito aos investimentos prioritários, a Comissão é favorável à criação de instalações de corte ligadas aos matadouros, nomeadamente nas regiões de produção onde não existam instalações deste tipo. Por outro lado, o mesmo ponto exclui todos os investimentos que conduzam a um aumento da capacidade de abate de suínos, bovinos, ovinos ou aves, excepto se forem abandonadas capacidades idênticas na mesma ou noutras empresas, ou se, para o caso dos suínos, bovinos, ovinos e aves, à excepção do frango, a situação regional da produção mostrar um défice de capacidade.
Como indicado pelas autoridades italianas, só alguns dos investimentos efectuados incidiam na criação de instalações de corte. Já que as autoridades italianas não podem precisar a parte dos investimentos destinada às instalações de corte, é necessário verificar se os investimentos em questão correspondem ao tipo de investimento explicitamente excluído pelo ponto 2.10, ou seja se conduzem a um aumento da capacidade de abate, excepto se forem abandonadas capacidades idênticas na mesma ou noutras empresas (19).
Na carta de 12 de Julho de 2001, as autoridades italianas sublinharam o facto de os investimentos no sector do abate e da transformação e comercialização dos produtos agrícolas terem sido realizados no âmbito de sete projectos. Apresentaram ainda dados que mostram que, para cada instalação participante no projecto, a capacidade de abate ex post é globalmente inferior à capacidade ex ante em 30 cabeças/hora. A exigência estabelecida no ponto 2.10 do anexo da Decisão 90/342/CEE é, por conseguinte, respeitada.
As intensidades de auxílio, expressas em equivalente-subvenção bruto, segundo o método descrito nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (20) e incluindo todas as formas de auxílios públicos concedidos em conformidade com as Leis n.o 252/91 e n.o 67/88 (a Lei n.o 290/1999 não alterava as intensidades de auxílio, o volume de auxílio ou os beneficiários do auxílio nos termos das Leis n.o 252/91 e n.o 67/88), não excediam as taxas de 75 % de auxílio (para os investimentos situados em regiões do objectivo 1) e 55 % de auxílio, autorizada então para os investimentos relativos à transformação e à comercialização de produtos agrícolas em regiões fora do objectivo 1. Independentemente da sua situação geográfica, todos os investimentos em apreço respeitaram, por conseguinte, as intensidades máximas de auxílio autorizadas pela regulamentação comunitária em vigor nesse período, como o mostra o quadro 1:
Investimentos no sector da transformação e comercialização
Custos elegíveis (ITL)
Contribuição total (ITL)
Investimentos em zonas desfavorecidas
4 972 623 097
3 729 467 323
Investimentos noutras zonas
48 753 248 149
26 480 183 539
39 831 488 798
15 296 548 104
5 477 000 000
139 597 581 320
42 502 000 000
4 243 327 136
CAMALLEVAMENTI
4 667 623 201
2 567 192 000
6 067 000 000
3 260 533 100
Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 866/90, as medidas em questão visam racionalizar e desenvolver o acondicionamento, a conservação, o tratamento e a transformação dos produtos agrícolas ou a reciclagem de subprodutos ou de resíduos de fabrico, melhorar a colocação no mercado, incluindo a melhoria da transparência da formação dos preços, aplicar novas técnicas de transformação, incluindo o desenvolvimento de novos produtos e subprodutos ou a abertura de novos mercados, assim como investimentos inovadores e o melhoramento da qualidade dos produtos.
As despesas elegíveis, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 866/90, limitam-se:
à aquisição de bens imóveis, com excepção da compra de terrenos,
à aquisição de maquinaria e equipamento novos, incluindo programas informáticos e suportes lógicos,
às despesas gerais, designadamente despesas com arquitectos, engenheiros, consultores, estudos de viabilidade, até ao limite de 12 % dos custos supra.
Como adiante se esclarecerá (ver pontos 80-98), as exigências em matéria de reequilíbrio financeiro foram excluídas das despesas elegíveis, recalculadas unicamente com base nas despesas directamente ligadas aos investimentos e aos custos elegíveis para auxílio. Além disso, o programa do CIPE destinava-se explicitamente a assegurar a coerência e a conformidade com as normas da OCM.
Face ao exposto, os auxílios concedidos pelas autoridades italianas, com vista à realização dos investimentos previstos no âmbito dos projectos integrados acima descritos, são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Esta afirmação é, contudo, válida apenas para os auxílios concedidos com vista à efectiva realização dos investimentos, excluindo os auxílios eventualmente concedidos para o reequilíbrio financeiro das sociedades em causa e os auxílios ligados aos empréstimos para a consolidação, avaliados nos pontos seguintes.
VI.1. a) 2. Investimentos nas explorações agrícolas
Como já explicado, o regime em apreço previa, além disso, auxílios a investimentos ao nível da produção primária efectuados por grupos de sociedades, coerentemente com a motivação fundamental de todo o projecto.
Foi concedido um auxílio às sociedades CONAZO, GEA e Val di Cesola (21). As despesas elegíveis e o auxílio total recebido são apresentados no quadro 2:
Investimentos no sector da produção
Total dos custos elegíveis ITL
Contribuição total ITL
7 652 930 000
2 678 525 500
2 368 708 000
558 831 181
Val di Cesola
553 923 850
278 830 197
À data da aprovação dos diferentes projectos e da afectação dos recursos correspondentes, os auxílios aos investimentos nas explorações agrícolas foram avaliados com base nas disposições do Regulamento (CE) n.o 2328/91 do Conselho relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (22). Esse regulamento, que introduzira um sistema de financiamento parcial, destinado a melhorar a eficácia das empresas agrícolas, foi aplicado às explorações individuais. O regulamento instaurara um quadro de acção comum que autorizava ou obrigava os Estados-Membros a aplicar um certo número de regimes de auxílio, que recebiam um financiamento parcial ao nível comunitário. Ao mesmo tempo, o regulamento estabelecera uma disciplina para a concessão de determinados tipos de auxílios nacionais por parte dos Estados-Membros. O artigo 35.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 definia as condições em que os Estados-Membros eram autorizados a conceder auxílios estatais destinados a alcançar os objectivos do regulamento. Mais precisamente, o artigo 35.o estatuía que o regulamento «não prejudica a faculdade que os Estados-Membros têm de tomar, no domínio do regulamento, com excepção do domínio regido pelos artigos 2.o, 6.o a 9.o, 11.o, pelos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o e pelo artigo 17.o, medidas de ajuda suplementares cujas condições ou modalidades de concessão se afastem das nele previstas ou cujos montantes excedam os limites nele previstos, desde que essas medidas sejam tomadas em conformidade com os artigos 92.o, 93.o e 94.o do Tratado». O n.o 2 do artigo 35.o estabelecia que «com excepção do n.o 2 do artigo 92.o do Tratado, o disposto nos artigos 92.o, 93.o e 94.o do Tratado não se aplica às medidas de ajudas regidas pelos artigos 2.o, 6.o a 9.o, 11.o, pelos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o e pelo artigo 17.o».
Os tipos de auxílio que os Estados-Membros eram autorizados a conceder eram, pois, claramente definidos pelo artigo 35.o, que limitava o âmbito de intervenção dos Estados-Membros em matéria de auxílios puramente estatais. Na prática, os Estados-Membros deviam notificar a Comissão de qualquer decisão de concessão de auxílios para iniciativas compreendidas no âmbito de aplicação do regulamento, no quadro do procedimento previsto por este para a concessão de co-financiamento comunitário ou no quadro dos artigos 87.o e 88.o do Tratado no que diz respeito aos auxílios estatais. As autoridades italianas não notificaram a Comissão dos auxílios em apreço no quadro do procedimento previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2328/91, com vista à obtenção de um co-financiamento comunitário ou à concessão dos auxílios em conformidade com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o do regulamento. Esses auxílios devem, por conseguinte, ser avaliados à luz dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado, nos limites e condições previstos no regulamento.
O artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 precisa os tipos de investimentos que os Estados-Membros eram autorizados a financiar exclusivamente com os seus próprios recursos. Como estatuído no artigo 35.o, o disposto nos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não se aplica aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o Os auxílios em causa podem, pois, ser avaliados com base nos n.os 1 e 5 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91.
Os auxílios previstos no n.o 1 do artigo 12.o são medidas de auxílio suplementares que, em condições rigidamente definidas, podem ser concedidas pelos Estados-Membros em acréscimo ao sistema de auxílios co-financiados pela Comunidade, concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2328/91. Tais auxílios suplementares só podem ser concedidos a explorações que preencham todas as condições de elegibilidade para apoio comunitário estabelecidas pelo regulamento (artigos 5.o-9.o) e com o único objectivo de completar auxílios co-financiados anteriormente aprovados. Os auxílios em apreço não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desse número, que se refere apenas aos auxílios destinados a completar auxílios co-financiados anteriormente aprovados.
O n.o 5 do artigo 12.o precisava os tipos de auxílio ao investimento não sujeitos às proibições e limites previstos pelas outras disposições do artigo e que podiam, em princípio, ser autorizados:
medidas de ajuda à compra de terras,
créditos de gestão bonificados cuja duração não ultrapasse uma campanha agrícola,
medidas de ajuda à compra de reprodutores machos,
garantias para os empréstimos contraídos, incluindo os respectivos juros,
medidas de ajuda para investimentos relativos à protecção e à melhoria do ambiente, desde que não impliquem um aumento da produção,
medidas para os investimentos que visem a melhoria das condições de higiene das explorações pecuárias, bem como a observância das normas comunitárias em matéria de bem-estar dos animais ou das normas nacionais quando estas forem mais estritas do que as normas comunitárias, e desde que esses investimentos não impliquem um aumento da produção, sob condição de que estejam em conformidade com os artigos 87.o e 88.o (então 92.o e 93.o) do Tratado.
As autoridades italianas declararam, na carta de 13 de Outubro de 2000, que só três projectos receberam auxílios, ao abrigo da Lei n.o 252/91, para investimentos na produção primária. Os investimentos em questão visavam a reestruturação e o melhoramento de centros de reprodução, a fim de reduzir os custos de produção e melhorar a qualidade, bem como a higiene e o bem-estar dos animais. No conjunto, os investimentos permitiram melhorar a ventilação das instalações, reduzir a densidade dos animais, melhorar a iluminação, a distribuição de água, etc. As autoridades italianas afirmaram que o auxílio tinha sido concedido para realização de investimentos que excediam as normas comuns em matéria de higiene e bem-estar dos animais estabelecidas na Directiva 91/629/CEE (23) e na Directiva 91/630/CEE (24). Na carta de 24 de Novembro de 2004, registada em 3 de Dezembro de 2004, as mesmas autoridades forneceram a lista dos investimentos, a fim de demonstrar que estes se destinavam a melhorar a higiene e o bem-estar dos animais e que ultrapassavam as normas então em vigor neste domínio. Cada projecto financiado foi objecto de controlos por parte de uma comissão de inspecção do Ministério e da região competente, a fim de verificar a realização dos objectivos do projecto.
A intensidade máxima de auxílio prevista no regulamento (35 %, e 70 % nas zonas desfavorecidas), incluindo todos os recursos públicos de auxílio transferidos para os investimentos em causa, não foi excedida.
Além disso, as autoridades asseguraram que o número total de animais não aumentou na sequência da realização dos investimentos e que todos os investimentos foram efectuados em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91.
Como será precisado na secção VI.1 a) 3, as despesas elegíveis não incluem as exigências de reequilíbrio financeiro, nem os empréstimos para consolidação das dívidas.
VI.1. a) 3. Auxílios ao reequilíbrio financeiro das sociedades e à consolidação das dívidas
Como recordado na secção precedente, o n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 290/99 estabelece que as bonificações para empréstimos contraídos nos termos do n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 para acções conjuntas de desenvolvimento e de consolidação de dívidas continuam a ser aplicáveis, mesmo em caso de realização parcial do projecto integrado aprovado nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 87/90, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 252/91, desde que seja concluído o projecto integrado do beneficiário do empréstimo. O n.o 3 do artigo 5.o estabelece que as bonificações relativas aos empréstimos contraídos nos termos da referido lei com o único objectivo de consolidação de dívidas continuam a ser aplicáveis, mesmo em caso de não realização, parcial ou total, do projecto integrado, desde que o beneficiário do empréstimo apresente um projecto próprio de investimento a realizar com parte do empréstimo concedido.
As bonificações referidas no artigo 5.o da Lei n.o 290/99, objecto da avaliação inicial da Comissão, estão previstas na Lei n.o 67/88. O n.o 16 do artigo 15.o da referida lei, em relação à qual a Comissão decidira dar início ao procedimento, prevê que as cooperativas agrícolas e os seus consórcios possam contrair empréstimos até 700 mil milhões de ITL para construção, reestruturação e ampliação de instalações de abate. Prevê, além disso, que tais empréstimos possam ser igualmente destinados, até 100 mil milhões de ITL em 1988 e 50 mil milhões de ITL em 1989, a operações de consolidação de dívidas relativas às estruturas e instalações supracitadas.
Tanto o artigo 5.o da Lei n.o 290/99 como o n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88 proporcionam, pois, a possibilidade de utilizar igualmente os financiamentos previstos para fins de consolidação de dívidas.
Além disso, com base nas informações transmitidas pelas autoridades italianas na sua carta de resposta ao início do procedimento pela Comissão (25), o Estado teve igualmente em conta, no âmbito da Lei n.o 252/91, as chamadas «exigências de reequilíbrio financeiro». Segundo as mesmas autoridades, a execução do projecto exigia um esforço financeiro importante, tanto para a efectiva execução do «projecto de desenvolvimento» como para o reequilíbrio do compromisso financeiro dele derivado (26). As exigências de «reequilíbrio financeiro» foram consideradas um elemento suplementar em relação aos investimentos, porquanto estavam estritamente ligadas ao montante financeiro gerado pelos referidos investimentos.
Conclui-se do que precede que uma parte dos financiamentos concedidos pelas autoridades italianas às sociedades para os projectos em causa se destinava na realidade a permitir a estas sociedades fazer face ao encargo financeiro derivado dos investimentos em questão, mas não estritamente ligados a estes.
A Comissão exprimiu sempre dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum dos auxílios à consolidação de dívidas previstos pela Lei n.o 67/88 e dos auxílios ao reequilíbrio financeiro concedidos nos termos da Lei n.o 252/91. Na sua carta de resposta ao início do processo, de 18 de Maio de 2000, as autoridades italianas alegaram que ambos os auxílios tinham sido concedidos em relação aos investimentos efectuados no âmbito dos projectos integrados previstos. Com efeito, as autoridades italianas declararam que a mesma Lei n.o 67/88 tinha ligado o reconhecimento da consolidação das dívidas à efectiva realização dos projectos de investimento. Do seu ponto de vista, o empréstimo para consolidação destinava-se simplesmente a fornecer liquidez às cooperativas, desempenhando assim o papel de uma subvenção. Esse empréstimo era uma operação financeira sempre ligada a um projecto de investimento.
Apesar de tais afirmações, a Comissão exprimiu dúvidas sobre os auxílios supracitados afirmando que, contrariamente ao defendido pelas autoridades italianas, os auxílios pareciam, segundo a descrição fornecida e os textos das leis, destinar-se a aliviar os beneficiários das suas dificuldades financeiras, sem qualquer relação com a efectiva realização dos investimentos. Na mesma carta em que exprimia as suas reservas, a Comissão convidava ainda Itália a precisar se os auxílios em questão eram conformes com eventuais disposições aplicáveis no momento da sua concessão.
Na sua resposta à carta supracitada (27), as autoridades italianas declararam que, no que toca ao reequilíbrio financeiro, as iniciativas financeiras previstas tinham em conta as necessidades financeiras globais de cada projecto integrado. Tais necessidades consistiam nos investimentos efectivos e no equilíbrio financeiro, que não podia exceder 50 % das necessidades financeiras globais. O reequilíbrio financeiro garantia, portanto, o pagamento dos encargos financeiros ligados aos investimentos realizados.
Na sequência das observações da Comissão sobre este ponto específico, as autoridades italianas, na sua carta de 29 de Outubro de 2004, registada em 3 de Novembro de 2004, dissociaram as exigências de reequilíbrio financeiro das despesas elegíveis. Foram, portanto, deduzidas as exigências de reequilíbrio financeiro das sociedades, inicialmente incluídas nas despesas elegíveis ligadas aos investimentos. Tal significa que as despesas elegíveis consideradas para a concessão de fundos são apenas as directamente ligadas à realização dos investimentos que obtiveram um financiamento nas condições supra. Com efeito, o reequilíbrio financeiro nunca se traduziu numa transferência suplementar de recursos financeiros do Estado para as sociedades que executaram projectos integrados, mas foi acrescentado à partida nas despesas elegíveis.
Segundo o novo cálculo (que exclui as exigências de reequilíbrio financeiro das despesas elegíveis), a intensidade do auxílio às duas cooperativas beneficiárias (CONAZO e Consorzio latterie sociali mantovane) respeita o limite de 35 % para a produção primária, é inferior a 55 % para o sector da transformação e comercialização nas zonas normais e é limitada a 75 % nas zonas desfavorecidas, como indicado no quadro seguinte:
Custos elegíveis ITL
Contribuição pública (Lei n.o 252/91)
Transformação nas zonas desfavorecidas
20 700 797 658
Total CONAZO
61 378 801 246
27 108 790 481
Transformação nas zonas não desfavorecidas
No que diz respeito à consolidação das dívidas, as autoridades italianas precisaram que os chamados financiamentos para consolidação de dívidas se destinavam a financiar tanto os «empréstimos para o desenvolvimento», ou seja, os empréstimos ligados à execução dos projectos integrados para os quais os recursos postos à disposição em conformidade com a Lei n.o 252/91 se tinham revelado insuficientes, como os «empréstimos para a consolidação», destinados a financiar anteriores investimentos.
Os «empréstimos para o desenvolvimento» são concedidos no âmbito dos projectos integrados financiados pela Lei n.o 252/91 e nas mesmas condições. Tais empréstimos foram concedidos a CONAZO, GEA e Val di Cesola. O equivalente-subvenção bruto destes empréstimos foi incluído na intensidade total de auxílio, enquanto o equivalente-subvenção máximo corresponde ao cúmulo dos auxílios sob a forma de subvenções, em conformidade com a Lei n.o 252/91, e sob a forma de empréstimos para o desenvolvimento, em conformidade com a Lei n.o 67/88. As intensidades de auxílio totais estavam em conformidade com as intensidades então autorizadas pela Comissão (como indicado no quadro 2 supra).
Os «empréstimos de consolidação», que dizem unicamente respeito a CONAZO, estão ligados a investimentos realizados anteriormente e destinam-se a reduzir o custo dos empréstimos de financiamento contraídos para investimentos anteriores. São concedidos nas condições fixadas na carta da Comissão de 7 de Março de 1989 (28), ou seja:
os auxílios (por exemplo, a tomada a cargo dos juros a pagar) devem visar a redução dos encargos financeiros de empréstimos preexistentes, contraídos para financiar investimentos;
o equivalente-subvenção cumulado dos eventuais auxílios concedidos quando os empréstimos foram contraídos e do novo auxílio não pode exceder as taxas geralmente admitidas pela Comissão para os investimentos realizados ao nível da produção primária: 35 %, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, em conformidade com a Directiva 75/268/CEE; para os investimentos no sector da transformação ou da comercialização: 55 % (75 % nas zonas do objectivo 1);
os novos auxílios devem ser concedidos após ajustamento das taxas sobre os novos empréstimos em função das variações do custo do dinheiro — o montante dos auxílios deve ser inferior ou igual à alteração das taxas sobre os novos empréstimos — ou concedidos a explorações agrícolas que apresentem garantias de rentabilidade, nomeadamente nos casos em que os encargos financeiros derivados de empréstimos preexistentes podem ameaçar a sobrevivência das explorações agrícolas, com o risco de uma eventual falência.
No caso em apreço, por carta de 12 de Julho de 2001 e por carta de 29 de Outubro de 2004, registada em 3 de Novembro de 2004, as autoridades italianas precisaram que os empréstimos para consolidação das dívidas foram concedidos a uma só sociedade, CONAZO, a qual não se encontrava numa situação financeira difícil. O auxílio concedido para a consolidação de dívidas destinava-se a aliviá-la das dívidas que contraíra para efectuar investimentos anteriores, com o objectivo de permitir à cooperativa empreender novos investimentos para a modernização do sector da pecuária. Os empréstimos de consolidação foram concedidos para financiar projectos lançados entre 1986 e 1993, relativos à realização de instalações de abate, à construção de edifícios e à aquisição de equipamentos e de um centro de reprodução, representando um montante total de 12 396 406 733 ITL (cerca de 6 milhões de EUR). O equivalente-subvenção bruto deste auxílio em relação às despesas elegíveis globais é de cerca de 9 % (1 198 351 597 ITL), não ultrapassando, pois, a intensidade de auxílio admitida pela Comissão, como precisado supra.
O auxílio foi concedido para ajudar a cooperativa a fazer face a dificuldades derivadas de taxas de juro muito elevadas, de 17,80 % em 1986 a 14,75 % em 1993. Embora a posição económica da cooperativa fosse sólida, as elevadas taxas de juro pedidas pelos bancos prejudicavam gravemente a sua situação financeira. Além disso, a cooperativa efectuara novos investimentos no âmbito dos projectos integrados financiados nos termos da Lei n.o 252/91. Para poder participar em tais projectos, a cooperativa devia respeitar a condição sine qua non de que a parte das necessidades financeiras globais não coberta pelo auxílio estatal fosse assegurada pelas empresas beneficiárias de dois modos:
Por um aumento de capital realizado pelos sócios da empresa ou um empréstimo decenal às taxas do mercado, a fim de cobrir pelo menos 20 % das necessidades;
Por uma garantia que cobrisse todo o projecto. A garantia devia, além disso, ser acompanhada de uma cláusula de responsabilidade solidária, que estabelecesse que cada participante no projecto integrado era responsável perante os outros sócios se uma parte ou a totalidade do projecto não fosse realizada.
Segundo as autoridades italianas, o cúmulo dos novos compromissos financeiros com os compromissos anteriores (decorrentes das elevadas taxas de juro para a realização dos investimentos precedentes) teria tido pesadas consequências mesmo para as sociedades financeiramente sãs, como a que foi objecto da medida. Além disso, os «empréstimos de consolidação» foram sempre associados a um plano de desenvolvimento da sociedade, que atestasse da sua situação financeira, dos investimentos realizados e a realizar, bem como do respeito das condições indicadas no ponto 94.
Os investimentos em relação aos quais foram concedidos empréstimos para consolidação das dívidas são diferentes e totalmente distintos dos financiadas nos termos da Lei n.o 252/91 e o auxílio público concedido com o propósito da consolidação das dívidas (nas condições supracitadas) não tem incidência nas intensidades de auxílio dos investimentos financiados em conformidade com a dita lei.
Além disso, as autoridades italianas sublinharam que o n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 290/99 (que estabelece que as bonificações relativas aos empréstimos contraídos com o único objectivo de consolidação de dívidas continuam a ser aplicáveis, mesmo em caso de não realização, parcial ou total, do projecto integrado, desde que o beneficiário do empréstimo apresente um projecto próprio de investimento a realizar com parte do empréstimo concedido) nunca foi aplicado. Não foi concedido qualquer auxílio (sob a forma de empréstimos para consolidação de dívidas) para investimentos que não tenham sido integralmente realizados.
Com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas, a Comissão pode, consequentemente, concluir que:
os empréstimos para consolidação de dívidas concedidos nos termos da Lei n.o 67/88 são compatíveis com as normas aplicáveis aos auxílios estatais no momento da concessão do auxílio,
os recursos financeiros concedidos nos termos da Lei n.o 67/88 sob forma de empréstimos para o desenvolvimento foram incluídos na dotação financeira global de cada projecto e avaliados à luz das normas sobre auxílios estatais aplicáveis aos investimentos na produção primária ou no sector da transformação e comercialização [ver capítulos VI.1 a) 1 e VI.1 a) 2],
as exigências de reequilíbrio financeiro nunca deram lugar a transferências de recursos públicos e o seu montante foi deduzido das despesas elegíveis.
VI.2. d) Quanto aos empréstimos referidos no artigo 4.o da Lei n.o 290/99
As autoridades italianas indicaram claramente, na sua carta de 27 de Fevereiro de 2003, que a medida prevista no artigo 4.o da Lei n.o 290/99 nunca foi aplicada, porque não foi possível individualizar as operações de crédito que a lei pretendia financiar (isto é, as operações de crédito agrícola e os empréstimos concedidos para financiamento do fundo de maneio e de melhoramentos com vencimento até 31 de Março de 1998). Tais operações de crédito eram, de facto, inexistentes e, por conseguinte, não foi concedido qualquer auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, no âmbito do artigo 4.o da Lei n.o 290/99 e das medidas associadas.
VI.3. FINAGRA
VI.3.1. Existência de auxílio
Como se recorda no ponto anterior, a Lei n.o 252/91 prevê, além disso, a constituição de uma sociedade gestora de participações sociais de direito privado, com um capital subscrito e realizado de 70,114 milhões de ITL. O principal accionista é o Ministério italiano das políticas agrícolas e florestais, que detém 92,79 % das quotas da sociedade. Os restantes 7,21 % estão repartidos por 13 instituições de crédito.
As missões institucionais da sociedade são as seguintes: assistência na preparação de programas económicos/financeiros de reestruturação e desenvolvimento, concessão de garantias para operações de crédito, operações de provisão por recurso ao mercado, aquisição e cessão de quotas em sociedades, cooperativas, consórcios, organismos e associações e concessão de financiamentos.
Pelo decreto legislativo n.o 1 de 9 de Janeiro de 1999«Riordino degli enti e delle società di promozione e istituzione della società Sviluppo Italia S.p.A», FINAGRA foi integrada em Sviluppo Italia S.p.A (29).
As autoridades italianas afirmaram repetidamente que as operações de FINAGRA nunca comportaram elementos de auxílios estatais e que esta sempre operou nas condições normais da economia de mercado, na acepção da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o (actuais artigos 87.o-89.o) do Tratado CE às empresas públicas (30).
A fim de provar que FINAGRA sempre operou nas condições normais de mercado, as autoridades italianas, a pedido da Comissão, apresentaram dados pormenorizados das doze operações (em empresas, na acepção do artigo 5.o) aprovadas pela sociedade em 31 de Dezembro de 1998 (31).
Uma análise das actividades de FINAGRA indica três níveis de intervenção:
aquisição de participações,
Na sua carta de 13 de Outubro de 2000, as autoridades italianas sublinharam que, embora os estatutos da sociedade previssem operações de emergência e reestruturação, FINAGRA nunca empreendeu operações deste tipo.
VI.3.1. a) Aquisição de participações
A posição da Comissão sobre a aquisição de participações públicas em sociedades privadas é indicada na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE às participações públicas. Segundo esta comunicação, deve entender-se por «participação pública» uma participação directa da administração central, regional ou local ou uma participação directa de instituições financeiras ou outros organismos nacionais, regionais ou sectoriais que sejam financiados por recursos estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, ou nos quais a administração central, regional ou local exerça uma influência dominante.
Itália, através do Ministério das políticas agrícolas, detém uma quota de cerca de 92 % em FINAGRA; por conseguinte, esta participação pode definir-se como «pública», na acepção da comunicação supracitada.
O Tratado afirma o princípio de neutralidade em relação ao regime da propriedade privada (ex artigo 222.o) e o princípio de igualdade entre empresas públicas e privadas. Tal significa que a Comissão não pode penalizar nem favorecer as autoridades públicas que procedem a transferências de capitais para empresas. Não cabe tão-pouco à Comissão pronunciar-se sobre a escolha que as empresas fazem entre diferentes métodos de financiamento — empréstimo ou capital próprio —, independentemente de os fundos serem de origem pública ou privada. A esse respeito, a Comissão deve apurar se as participações adquiridas por FINAGRA em diferentes sociedades que operam no sector agrícola constituíram na realidade auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, e devem, por isso, ser avaliadas com base nos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado CE, ou se, como o defendem as autoridades italianas, tais intervenções não constituíram auxílios estatais, na acepção da comunicação supracitada.
A comunicação distingue quatro situações em que as autoridades públicas podem ser levadas a adquirir participações no capital de empresas:
Constituição de uma sociedade;
Transferência parcial ou total de propriedade do sector privado para o sector público;
Numa empresa pública já existente, injecções de capital fresco ou conversão de dotações em capital;
Numa empresa privada já existente, participação num aumento de capital.
A aquisição directa, parcial ou total, de participações no capital de uma sociedade existente, sem contributo de capital novo, não constitui um auxílio estatal a essa sociedade.
Com base nas informações transmitidas pelas autoridades italianas, as intervenções de FINAGRA em sociedades já existentes do sector privado assumiram a forma de aumento do capital social da sociedade em causa, pelo que não pode ser excluído que tais intervenções tenham constituído um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
O contributo de capital novo numa sociedade privada não pode, contudo, ser considerado um auxílio estatal manifesto se o capital for disponibilizado pelo Estado em circunstâncias que seriam aceitáveis para um investidor privado que opere nas condições normais de mercado. Em contrapartida, está-se em presença de um auxílio estatal quando o princípio do «investidor privado» não é respeitado e o contributo de capital novo é realizado em circunstâncias que não seriam aceitáveis para um investidor privado que opere nas condições normais de mercado (32). O ponto 3.2 da comunicação enumera seis casos em que tal pode acontecer.
Na sua carta de 13 de Outubro de 2000, as autoridades italianas declaram que as tomadas de participação foram sempre efectuadas numa base temporária, por um período não superior a cinco anos. Por conseguinte, com base numa análise preliminar, as participações poderiam ser do âmbito de aplicação do ponto 3.3 iii) da comunicação, onde se declara que existe auxílio estatal quando a participação é temporária, com duração e preço de venda fixados previamente, de modo que o investidor obtenha uma remuneração sensivelmente inferior à que poderia esperar de um investimento por um período idêntico no mercado de capitais. As informações transmitidas pelas autoridades italianas demonstraram, contudo, que as semelhanças com a hipótese prevista no ponto 3.3 iii), relativas à existência de um auxílio estatal, se limitam a este aspecto. Com efeito, nenhum documento jurídico previra uma aquisição temporária, que foi decidida pelo conselho de administração, no qual estavam igualmente representados os outros 13 membros. FINAGRA, como precisado mais adiante (ver ponto 120) adquiriu uma participação nas cooperativas na sua qualidade de sócio subvencionador, obtendo benefícios mais elevados que um investidor normal. A cada sócio subvencionador incumbia a obrigação de conservar as acções por um período mínimo de tempo, mas sem qualquer obrigação de as vender no termo do período. Como precisado mais adiante, FINAGRA era um dos numerosos sócios subvencionadores (entre os quais figuravam instituições de crédito), sujeito exactamente às mesmas regras/obrigações que qualquer outro investidor privado. No caso de outras sociedades, o período médio de participação de FINAGRA variava de três a três anos e meio e a venda foi realizada ao valor do mercado. As autoridades italianas afirmaram várias vezes que o preço de venda das acções nunca foi pré-determinado, mas fixado ao valor do mercado. Negaram ainda a existência de qualquer elemento (documento jurídico, acordo escrito ou verbal ou acordo implícito de qualquer tipo) que pudesse indicar uma fixação prévia do preço de venda da participação, o qual foi, pelo contrário, definido com base no valor do mercado no momento da venda (ver carta de 27 de Fevereiro de 2003).
Com efeito, segundo as autoridades italianas, tal é demonstrado pelo facto, de com excepção de só um caso, FINAGRA ter sempre obtido uma remuneração positiva da venda das acções. A única excepção é constituída pela aquisição de acções de uma cooperativa (ARA) que requereu a administração por via judicial, com uma perda de 500 000 000 ITL (cerca de 250 000 EUR). A perda sofrida numa operação de aquisição de acções não podia ser considerada per se como uma indicação de que FINAGRA não tivesse agido como qualquer outro investidor privado, se a decisão de adquirir acções na sociedade fosse correcta e se baseasse em sólidas perspectivas económicas e financeiras e tivessem sido utilizados todos os meios para recuperar o capital investido. No caso específico, quando a aquisição foi decidida, a cooperativa estava em curso de reestruturação e de modernização a fim de aumentar a produção e racionalizar os processos industriais. A cooperativa apresentava um elevado potencial de crescimento, estando bem implantada na realidade do contexto geográfico em que operava. Registara uma progressão constante das receitas entre 1990 e 1994 e demonstrava um melhoramento das suas prestações económicas. A cooperativa viu-se, contudo, em dificuldade quando teve que fazer face aos elevados custos da modernização e à diminuição do preço da carne. Em 1996, por conseguinte, entrou em regime de administração por via judicial. A cooperativa, que participava além disso num projecto integrado financiado ao abrigo da Lei n.o 252/92, realizou com êxito a parte do projecto que lhe competia. No termo da administração judicial, o Estado recuperou a totalidade do montante concedido para os investimentos financiados. A participação de FINAGRA, contudo, ficou perdida na sequência da administração judicial da sociedade, apesar de terem sido accionados todos os processos de recuperação. As autoridades italianas precisaram, na sua carta de 24 de Novembro de 2004, que tinha sido executada uma garantia de 125 000 000 ITL e que, por conseguinte, o montante residual de 375 000 000 ITL constituía um crédito detido por FINAGRA. O processo de recuperação está ainda em curso e FINAGRA poderá reaver (pelos processos normais de recuperação) pelo menos 40 % do crédito em questão.
Face ao exposto, a participação temporária de FINAGRA não pode ser considerada em si mesma um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o
É necessário ter igualmente em conta outros elementos da participação. As autoridades italianas, na carta de 12 de Julho de 2001, apresentaram, nomeadamente, um estudo exaustivo para demonstrar que as suas intervenções sob forma de tomadas de participação foram efectuadas de acordo com os princípios do mercado, após uma avaliação precisa da situação financeira da sociedade e, em especial, da estrutura e do volume das suas dívidas. Não foi realizado qualquer investimento quando a situação financeira da sociedade não permitia prever um rendimento normal do capital investido num lapso de tempo razoável. Como o indicaram explicitamente as autoridades italianas, em todos os casos em questão, as intervenções de FINAGRA basearam-se numa análise exaustiva da situação financeira da sociedade (avaliação das demonstrações financeiras no momento da operação), centrada na possibilidade de obter rendimentos normais dos investimentos efectuados. A posição financeira da sociedade era sempre sólida. Os critérios utilizados para avaliar a eficiência económica de uma sociedade antes de decidir da aquisição de acções eram os seguintes:
posição da sociedade no mercado (contexto geográfico, nível de diversificação, percentagem das vendas no mercado global e local),
tendência da sociedade para gerar lucros/rendimentos e análise crítica das razões que determinam tais lucros,
margem bruta de exploração, lucro marginal e activo líquido,
eficiência da gestão financeira na utilização dos recursos globais.
As autoridades italianas forneceram os dados relativos às aquisições de acções em cinco sociedades/cooperativas, precisando a situação das sociedades em questão em relação a cada um dos parâmetros supracitados (ver cartas de 5 de Fevereiro de 2001 e 26 de Novembro de 2004).
A participação de FINAGRA numa sociedade não representou, em geral, mais de 30 % do capital líquido da sociedade objecto da aquisição e nunca ultrapassou 10 % do capital de FINAGRA no momento da decisão de proceder à tomada de participação, como o mostra o quadro seguinte:
Quotas detidas por FINAGRA no capital líquido total das sociedades (33)
28 412 481 648
1 240 200 000
28 458 138 741
2 479 800 000
30 546 834 954
32 191 589 226
33 957 143 898
32 090 948 834
34 682 267 274
12 669 243 845
13 416 526 526
14 558 518 843
51 844 215 895
51 918 316 470
57 568 500 113
765 899 344
60 804 913 354
795 580 426
63 879 483 570
778 153 996
64 931 137 640
799 164 462
46 033 965 272
1 805 200 000
46 202 537 881
46 376 056 268
9 807 056 542
17 688 327 264
17 457 904 625
17 703 648 203
As sociedades apresentaram sempre perspectivas de investimento normais e uma margem de autofinanciamento suficiente. Nas operações realizadas, FINAGRA definiu os critérios de cessão dos investimentos efectuados e obteve garantias das outras partes em conformidade com os princípios estabelecidos na comunicação supracitada. Como o prevêem os estatutos de FINAGRA, o conselho de administração era composto por cinco membros, que representavam igualmente os sócios minoritários (bancos, instituições de crédito e empresas privadas). Todas as decisões do conselho foram tomadas por maioria e com plena autonomia em relação ao governo. Essas decisões não estavam sujeitos a ratificação ou controlo da administração pública. Todas as intervenções eram avaliadas com plena autonomia pelo conselho de administração, que exercia as suas funções em conformidade com as disposições aplicáveis a qualquer banco comercial (decreto legislativo n.o 385/93). O conselho desenvolveu as actividades financeiras e creditícias de FINAGRA com plena autonomia em relação ao Estado, baseando as suas decisões em três elementos: risco, rendimento esperado e eficiência económica da empresa. Esses procedimentos são definidos no regimento de FINAGRA.
Além disso, quando a participação dizia respeito a cooperativas, FINAGRA agia como sócio subvencionador. Tal significa que, segundo a regulamentação italiana, ocupava uma posição especial em relação aos sócios ordinários das cooperativas, isto é:
obtinha lucros mais elevados que os sócios ordinários (em média, mais 2 %),
podia nomear um membro do conselho de administração e um membro do colégio dos revisores de contas,
adquirindo uma participação numa cooperativa como sócio subvencionador, FINAGRA obtinha garantias sobre 50 % do capital investido, sob a forma de penhor. Esta garantia não era pedida pelos outros sócios e constituía uma garantia extraordinária, subordinada à participação de FINAGRA.
Assim, quando adquiria participações em cooperativas enquanto sócio subvencionador, FINAGRA agia como qualquer outro sócio privado, na maior parte bancos e instituições de crédito, e nas mesmas condições. As autoridades italianas forneceram disso prova, transmitindo a lista de todas as instituições de crédito e dos particulares/sociedades participantes como sócios subvencionadores nas cooperativas em que FINAGRA participava (34) (ver o quadro 5 no ponto 136). Apresentaram ainda documentos relativos à intervenção de um banco numa dessas cooperativas, MCLC, a fim de demonstrar que FINAGRA agia nas mesmas condições que qualquer outro sócio subvencionador privado, com a única diferença de que exigia maiores garantias antes de decidir financiar uma cooperativa como sócio subvencionador. Além disso, transmitiram as decisões relativas à emissão de quotas destinadas aos sócios subvencionadores de Unicarni e os pedidos (e o acolhimento) de muitas instituições de crédito privadas que desejavam tornar-se sócios subvencionadores.
A garantia complementar exigida por FINAGRA consistia num penhor sobre 50 % das acções a seu favor. A título de exemplo, no caso de MCLC, o penhor em títulos de Estado ascendia a 1 240 000 000 ITL (num total de acções detidas por FINAGRA no valor de 2 479 800 000 ITL) e, no caso de Unicarni, a 674 000 000 ITL (num total de acções detidas por FINAGRA no valor de 2 825 900 000 ITL). As autoridades italianas sublinharam que essa garantia complementar (substancial, em relação às acções das sociedades detidas por FINAGRA) não era pedida pelos outros sócios subvencionadores privados, constituindo, do seu ponto de vista, prova suplementar de que FINAGRA aplicava critérios idênticos (e mesmo mais severos) aos dos investidores privados.
Por último, as autoridades italianas observaram ainda que o balanço final de FINAGRA registou sempre um rendimento positivo do capital.
Face ao exposto, a Comissão pode concluir que, nas tomadas de participação, FINAGRA agiu como qualquer outro operador privado, nas condições do mercado. Na aquisição em apreço não existiam, por conseguinte, elementos de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
VI.3. 1. b) Concessão de empréstimos
Como indicado no ponto 106 supra, as actividades de FINAGRA compreendiam igualmente a concessão de empréstimos a empresas activas no sector da agricultura. Com base nas informações transmitidas pelas autoridades italianas, FINAGRA concedeu empréstimos no montante total de 17 800 milhões de ITL.
Na sua carta de 13 de Outubro de 2000, as autoridades italianas declararam que os empréstimos foram sempre concedidos nas condições do mercado, com aplicação de uma taxa de juro que reflectia o risco ligado ao empréstimo e nunca era inferior à taxa em vigor no momento da concessão.
Os empréstimos eram concedidos a uma taxa de juro equivalente à aplicada aos títulos do Estado (Rendistato) para operações de duração superior a 18 meses, menos cinco pontos. A taxa de juro mínima era, contudo, fixada em 3 %. Em geral, a taxa de juro sobre os títulos do Estado é considerada uma referência para determinar a rentabilidade económica dos investimentos financeiros. Um investimento é considerado rentável se o seu rendimento previsível é, pelo menos, igual ao que pode ser obtido pelo investimento da mesma quantia em títulos do Estado. No entanto, a redução de cinco pontos em relação à taxa Rendistato indica que FINAGRA pode ter aceite taxas inferiores às do mercado na concessão dos empréstimos.
A esse respeito, as autoridades italianas sublinharam que a escolha das sociedades a que eram concedidos os empréstimos era feita com extrema atenção, a fim de minimizar o risco de insolvência. Com efeito, na concessão dos empréstimos, FINAGRA agiu como qualquer outro estabelecimento financeiro nas condições do mercado, examinando a possibilidade de conceder ou não empréstimos aos beneficiários supracitados. Os empréstimos eram concedidos com base em investimentos apresentados pelos requerentes e os contratos previam sempre condições de concessão e reembolso compatíveis com os compromissos das sociedades que solicitavam o empréstimo. Os contratos previam sempre o reembolso dos empréstimos no prazo de 48 meses, ou imediato em caso de incumprimento ou de atrasos de pagamento. Os empréstimos eram sempre concedidos para apoiar projectos economicamente válidos e favorecer a agregação dos diversos intervenientes na gestão de projectos baseados em programas industriais concretos, com perspectivas de desenvolvimento realistas. A capacidade de reembolso foi avaliada por FINAGRA com base nos documentos disponíveis (demonstrações financeiras, projectos de investimento, planos trienais) e em análises exaustivas, conformes com as investigações efectuados com o mesmo fim pelas instituições de crédito. Além disso, todas as sociedades interessadas procederam regularmente aos reembolsos devidos, segundo o calendário previsto, o que demonstra, de acordo com as autoridades italianas, que a escolha das sociedades se baseava em critérios estritamente económicos, destinados a minimizar o risco de insolvência.
A taxa de juro mínima cobrada por FINAGRA era de 3 % até Maio de 1999 e 2 % a partir de então (até Junho de 2000, quando FINAGRA se fundiu em Sviluppo Italia). Trata-se, claramente, de taxas inferiores às taxas de referência da Comissão aplicáveis no período em questão.
É, contudo, possível estabelecer uma distinção entre as cooperativas e as empresas privadas que beneficiaram dos empréstimos. Só duas cooperativas receberam empréstimos de FINAGRA (MCLC e Unicarni), no montante total de 8,3 mil milhões de ITL.
No caso das cooperativas, os empréstimos foram concedidos por FINAGRA nas condições estabelecidas para os sócios subvencionadores, uma figura especial de membro de cooperativa explicitamente prevista pela Lei n.o 59/92 (ver descrição supra, ponto 120). A decisão de concessão dos empréstimos foi tomada por FINAGRA com base no rendimento dos empréstimos, em função das taxas estabelecidas nos estatutos das cooperativas. Essas decisões foram aprovadas pelo conselho de administração de FINAGRA, em que estavam representados todos os sócios subvencionadores e os outros sócios (entre os quais, como já explicado, diversos bancos, instituições de crédito e investidores privados).
As taxas de juro aplicadas faziam parte integrante da rentabilidade esperada dos investimentos de capital, dos quais FINAGRA, como sócio subvencionador, obtinha um rendimento mais elevado do que os sócios ordinários, inscrevendo-se assim na estratégia de investimento global da sociedade. Com efeito, não só esta podia controlar directamente a gestão das sociedades que recebiam os empréstimos (35) e obter lucros mais elevados como podia igualmente reduzir os custos de gestão, tendo como sócios bancos e instituições de crédito reputados. As autoridades italianas declararam que os outros sócios subvencionadores privados, quando emprestavam dinheiro às cooperativas de que eram membros, aplicavam as mesmas taxas de juro, porquanto se tratava das taxas definidas no regulamento sobre os empréstimos dos sócios aprovado pelas cooperativas.
Segundo as autoridades italianas, as taxas de juro aplicadas por FINAGRA deveriam, por conseguinte, ser avaliadas à luz das outras condições ligadas à concessão dos empréstimos, ou seja:
a relação entre o estatuto de sócio subvencionador de cooperativas e o de mutuante,
o facto de as taxas aplicadas aos empréstimos serem as mesmas para todos os sócios subvencionadores,
a participação directa de FINAGRA na gestão das cooperativas beneficiárias dos empréstimos, por presença nos seus conselhos de administração,
um rendimento de capital 2 % mais elevado que o de qualquer outro sócio «regular» das cooperativas,
o facto de FINAGRA só conceder empréstimos a cooperativas que dessem suficientes garantias de reembolso, aplicando regras mais estritas para essa concessão,
os baixos custos de gestão de FINAGRA, devido à participação de bancos no seu capital, o que lhe permitia obter taxas mais baixas,
as regras internas para o reembolso do crédito, que previam uma taxa mínima de 3 % até Maio de 1999, mesmo quando a aplicação da taxa Rendistato menos 5 pontos teria dado valores próximos de zero, e mesmo negativos em certos casos.
A fim de demonstrar que FINAGRA era um dos muitos sócios subvencionadores destas cooperativas, as autoridades italianas transmitiram o texto do pedido (e da resposta positiva) apresentado por muitas instituições de crédito com o fito de se tornarem sócios subvencionadores de MCLC e Unicarni, nas mesmas condições que FINAGRA.
O número de sócios subvencionadores de MCLC e Unicarni consta do quadro seguinte:
Sócios subvencionadores de MCLC e Unicarni
Em 2004, Unicarni contava dez sócios subvencionadores, cujas quotas representavam no total 5 918 000 EUR, e MCLC, 64 sócios subvencionadores com um total de quotas de 1 559 286 EUR.
Na concessão de empréstimos, todos os sócios subvencionadores deviam respeitar as regras sobre o reembolso de empréstimos aprovadas pelos administradores das cooperativas. Tais regras previam uma taxa de juro equivalente à aplicada aos títulos do Estado (Rendistato) para operações de duração superior a 18 meses, menos cinco pontos. A taxa de juro mínima exigida era de 3 % até Maio de 1999. Na concessão de empréstimos às cooperativas, FINAGRA agia, pois, como qualquer outro sócio subvencionador (privado).
Os sócios subvencionadores forneciam uma parte importante dos fundos obtidos pelas duas cooperativas. Como indicado no quadro que segue, MCLC e Unicarni, no período compreendido entre 1996 e 2003, receberam empréstimos de FINAGRA e de outros investidores privados, todos sócios subvencionadores.
Empréstimos concedidos a MCLC e Unicarni por todos os sócios subvencionadores no período 1996-2003
Total dos empréstimos recebidos de sócios subvencionadores (ITL)
Número de sócios subvencionadores
Valor dos empréstimos concedidos por FINAGRA (ITL)
6 390 361 001
3 500 000 000 (36)
6 727 572 001
10 366 345 007
33 000 000 000 (37)
10 274 854 007
8 342 949 006
8 520 314 006
6 603 670 715
7 491 842 237
O facto de estes empréstimos serem concedidos em condições idênticas às dos outros operadores privados, que investiam de modo significativo nas mesmas cooperativas em que FINAGRA tinha entrado na qualidade de sócio subvencionador, demonstra o respeito do princípio da igualdade de tratamento.
Face ao exposto, a Comissão pode concluir que, na concessão de empréstimos às cooperativas, FINAGRA agiu como o teria feito, nas mesmas condições, qualquer outro investidor privado no mercado. A preferência dada por FINAGRA a mutuários específicos do sector agrícola decorre dos seus estatutos e da sua propensão a intervir nas explorações agrícolas. A esse respeito, os empréstimos concedidos por FINAGRA às cooperativas não configuram um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
No caso de outras empresas privadas, não é de excluir que a diferença entre as taxas de auxílio a que os empréstimos foram concedidos e as taxas de referência da Comissão configure um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, mesmo que tenham sido respeitadas todas as condições mencionadas nos pontos 125-129 supra. É, com efeito, inegável a diferença entre o rendimento dos empréstimos concedidos a empresas privadas e o dos empréstimos concedidos a cooperativas em que FINAGRA era sócio subvencionador, resumida nos pontos 131-133 supra. No caso das cooperativas, FINAGRA, mesmo quando aplicava taxas inferiores às taxas de referência da Comissão, agia como o teria feito qualquer outro investidor privado na mesma situação, esperando um rendimento mais elevado das operações capitalistas a que os empréstimos estavam associados. A situação caracterizada por este rendimento suplementar, bem como pelo comportamento de FINAGRA no mercado, equiparável ao de qualquer outro operador privado na mesma situação, é claramente diferente no caso dos empréstimos concedidos a outras empresas privadas.
As autoridades italianas declararam que FINAGRA concedeu empréstimos a apenas duas empresas privadas (Guardamiglio e Ultrocchi) e que a diferença entre as taxas aplicadas a estes empréstimos e a taxa de referência da Comissão aplicável no momento variava entre -3,18 e -5,20 pontos percentuais. Em sua opinião, esta diferença pode ser considerada um auxílio à conclusão de investimentos relativos aos projectos integrados previstos pela Lei n.o 252/91, mas claramente distintos dos financiados por esta. Por conseguinte, os investimentos, mesmo respeitando todos os critérios de concessão de um apoio financeiro nos termos da Lei n.o 252/91, não receberam qualquer financiamento ao abrigo dessa lei nem outros fundos públicos. Os projectos, embora relativos a projectos integrados, eram funcionalmente independentes. Os empréstimos inscreviam-se, portanto, numa estratégia que visava a conclusão dos projectos integrados, mas que utilizava diversos instrumentos de financiamento (mesmo que não fossem cumulados, como neste caso). A intensidade de auxílio em equivalente-subvenção bruto dos dois empréstimos concedidos para a conclusão de investimentos no sector da transformação e comercialização é de 0,96 % e 4,51 %, como indicado no quadro seguinte:
Empréstimos de FINAGRA a empresas privadas
Custos elegíveis (não cobertos pela Lei n.o 252/91)(ITL)
Diferencial de juros (ITL)
9 162 000 000
413 508 030
42 940 033 423
415 954 000
Considerando que todos os investimentos subvencionados estão em conformidade com as normas aplicáveis aos investimentos no sector da transformação e comercialização enumeradas no capítulo VI.1 a) 1 e que a intensidade de auxílio (calculada como equivalente-subvenção bruto da diferença entre a taxa aplicada a estes empréstimos e a taxa de referência da Comissão no momento) respeita o limite máximo fixado para este tipo de investimento, a Comissão pode concluir que os empréstimos concedidos por FINAGRA a empresas privadas configuram um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Esses auxílios são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
VI.3.1. c) A prestação de garantias
Na carta de 29 de Outubro de 2004, registada em 3 de Novembro de 2004, e na carta de 23 de Novembro de 2004, as autoridades italianas precisaram que FINAGRA só forneceu uma garantia para empréstimos bancários, a favor de Guardamiglio.
A garantia a favor de Guardamiglio (caução), no valor de 2 mil milhões de ITL, foi concedida para um empréstimo de 17 mil milhões de ITL, que Guardamiglio reembolsou integralmente sem execução da garantia.
No momento da prestação da garantia, as garantias estatais eram examinadas à luz dos princípios contidos na carta da Comissão SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989, na carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/12772 de 12 de Outubro de 1989 e na comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (38). Com base nestes documentos, a Comissão só admitia as garantias se a sua execução fosse subordinada, por contrato, a condições específicas que podiam ir até à declaração obrigatória de insolvência da empresa beneficiária ou qualquer outro procedimento análogo. A avaliação do elemento de auxílio das garantias comportava uma análise da situação financeira do mutuário. O elemento de auxílio identificado nas garantias correspondia à diferença entre a taxa que o mutuário pagaria no mercado livre e a efectivamente obtida com o benefício da garantia, dedução feita de um eventual prémio pago por esta última.
No caso em apreço, segundo as autoridades italianas, a garantia não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelas seguintes razões:
o beneficiário não tem dificuldades financeiras,
o mutuário obteve um empréstimo de 17 mil milhões de ITL no mercado financeiro, o que prova que a sociedade é considerada fiável e o investimento, rentável,
a garantia refere-se a uma operação financeira específica, por um montante fixo e um período limitado. A garantia cobre apenas cerca de 11 % do total do empréstimo,
o mutuário não recebeu o empréstimo a condições mais favoráveis que a taxa normal do mercado graças à garantia de FINAGRA,
a execução da garantia está ligada a condições específicas para a recuperação do crédito, quer por convénio extrajudicial, quer, em conformidade com o disposto no Código Civil italiano, pela execução coerciva do crédito sobre o activo do devedor garantido,
o prémio pedido por FINAGRA vence uma taxa anual de 0,40 % e representa, segundo as autoridades italianas, o preço do mercado em vigor para as garantias suplementares (39) no momento, considerando a sólida situação financeira do beneficiário, as suas perspectivas económicas e os investimentos que iam ser efectuados. O preço do mercado de uma garantia primária era então, de acordo com as autoridades italianas, de 0,70 %. No caso de uma garantia suplementar, a taxa do mercado situava-se entre 0,40 % e 0,70 %, em função da situação financeira do beneficiário. No caso de um empréstimo concedido a uma sociedade avaliada positivamente por um conjunto de bancos e com boas perspectivas económicas, que atravessava um profundo processo de modernização, a taxa anual de 0,40 % reflecte, como declarado pelas autoridades italianas, a taxa do mercado aplicável a este tipo de operação. A garantia está ligada a uma operação subjacente (realização de investimentos) parcialmente financiada por recursos públicos nos termos da Lei n.o 252/91 e, por conseguinte, em conformidade com as normas sobre os auxílios estatais.
Face ao exposto, a Comissão pode concluir que a garantia prestada por FINAGRA não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
A Comissão constata que Itália executou o auxílio em apreço em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Resulta, contudo, das considerações que precedem que:
as medidas de auxílio previstas no n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88, no artigo 5.o da Lei n.o 290/99 e na Lei n.o 252/91 (projectos integrados) são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado,
as medidas previstas no artigo 4.o da Lei n.o 290/99 (ou seja, as operações de crédito agrícola e os empréstimos concedidos para financiamento do fundo de maneio e de melhoramentos com vencimento até 31 de Março de 1998) nunca foram accionadas e nunca deram, portanto, origem a um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado,
as intervenções de FINAGRA, nos termos da Lei n.o 252/91, relativas à aquisição de participações, à concessão de empréstimos a cooperativas e à prestação de garantias não constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado,
as intervenções de FINAGRA, nos termos da Lei n.o 252/91, relativas à concessão de empréstimos a empresas privadas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Tais auxílios são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
1. As medidas de auxílio que Itália executou a favor do sector da pecuária, previstas no n.o 16 do artigo 15.o da Lei n.o 67/88, no artigo 5.o da Lei n.o 290/99 e na Lei n.o 252/91 (projectos integrados) e as intervenções de FINAGRA, nos termos da Lei n.o 252/91, relativas à concessão de empréstimos a empresas privadas são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
2. As medidas previstas no artigo 4.o da Lei n.o 290/99, relativas às operações de crédito agrícola e aos empréstimos concedidos para financiamento do fundo de maneio e de melhoramentos com vencimento até 31 de Março de 1998, nunca foram accionadas e nunca deram, portanto, origem a um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
3. As intervenções de FINAGRA, nos termos da Lei n.o 252/91, relativas à aquisição de participações, à concessão de empréstimos a cooperativas e à prestação de garantias não constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2005.
(1) JO C 148 de 27.5.2000, p. 2.
(2) SG(2000) D/101808.
(3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
(4) JO C 148 de 27.5.2000, p. 2.
(5) Decisão da Comissão SG(2002) D/229239 de 5 de Abril de 2002.
(6) Com efeito, no período de 1970-1990 a França conseguiu reduzir o número das suas instalações de abate de 1 738 para 357. Em contrapartida, em Itália, em princípios dos anos 90, ainda havia 8 500 instalações de abate em funcionamento, contra as já mencionadas 357 unidades em França, 270 na Alemanha e 30 nos Países Baixos.
(7) O montante de 700 mil milhões de ITL é composto por 400 mil milhões de ITL para 1988 e 300 mil milhões de ITL para 1989.
(8) Carta SG(2002) D/229239.
(9) Para efeitos da avaliação da Comissão, a taxa de referência da Comissão para Itália no momento da concessão do empréstimo.
(10) Ver carta da Comissão de 28 de Janeiro de 1999.
(11) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(12) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(13) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.
(14) Em 2000, os bovinos abatidos em Itália representaram 1 154 000 toneladas. Durante o mesmo período, os animais abatidos na UE representaram 7 401 000 toneladas.
(15) Ver carta das autoridades italianas de 18.5.2000.
(16) JO C 232 de 12.8.2000, p. 17.
(17) Dos 13 projectos integrados apresentados originalmente, só 8 foram aprovados e apenas 5 foram concluídos.
(18) Regulamento (CEE) n.o 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (JO L 91 de 6.4.1990, p. 1).
(19) A fim de demonstrar a conformidade com a disposição supracitada, as autoridades italianas começaram por apresentar um estudo preparado, em Setembro de 2000, pelo Instituto de estudos, investigações e informações sobre o mercado agrícola (ISMEA), que contém uma panorâmica geral das mudanças que caracterizaram a indústria do abate em Itália durante os anos 90. Esse estudo concluía que, no período 1990-1998, a capacidade de abate em Itália baixara 3 %. Segundo as autoridades italianas, esta diminuição demonstrava que os investimentos efectuados com base nas leis em apreço respeitavam as supracitadas restrições sectoriais. A Comissão objectou, contudo, que a redução das capacidades de abate descrita no estudo do ISMEA era consequência da evolução específica do sector da carne naquele período em toda a Europa. Com efeito, a redução do número de instalações e da capacidade de abate característica do sector em Itália nos anos 90 (principalmente resultante da necessidade de adaptação às novas normas em matéria de higiene) já caracterizara os sectores do abate dos outros países durante os anos 70 (por exemplo, em França). Como o mostra o próprio documento, Itália só mais tarde procedeu à reorganização do sector, no decurso dos anos 80 e 90. Portanto, a redução de 3 % proclamada pelas autoridades italianas não provava o cumprimento da Decisão 90/432/CE. As autoridades italianas foram, pois, convidadas a apresentar dados específicos relativos às mudanças ocorridas nas capacidades de abate na sequência dos investimentos efectuados em cada uma das instalações participantes nos projectos integrados.
(20) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9, alteradas (JO C 258 de 9.9.2000, p. 5).
(21) Gea e Val di Cesola participavam no projecto original Centro Carni Sud, que não foi concluído e por isso não pôde beneficiar de financiamento. Em contrapartida, os dois projectos empreendidos por Gea e Val di Cesola foram concluídos e financiados.
(22) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.
(23) Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340 de 11.12.1991, p. 28).
(24) Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos suínos (JO L 340 de 11.12.1991, p. 33).
(25) Carta das autoridades italianas de 18 de Maio de 2000.
(26) Ver p. 5 da referida carta.
(27) Carta das autoridades italianas de 13 de Outubro de 2000.
(28) SEC(89) 343/2 de 7.3.1989.
(29) Decreto legislativo n.o 1 de 9 de Janeiro de 1999«Riordino degli enti e delle società di promozione e istituzione della società Sviluppo Italia S.p.A».
(30) Boletim CE 9-1984.
(31) Num montante total de 33 458 milhões de ITL.
(32) Ibidem, ponto 3.3.
(33) Dados referidos a 31 de Dezembro de cada ano.
(34) Sociedades e privados: CoopFons Spa, Agricola Sabbadina srl, CCFR Scarl. Entre as instituições de crédito: Banca Agricola Mantovana, Em. Ro. Popolare Spa, Bipop Carire Spa, Banca popolare Verona — Banca S. Geminiano S. Prospero, Banca di Roma, Finec merchant Spa, Agrisviluppo spa.
(35) FINAGRA, enquanto sócio subvencionador de cooperativas, podia nomear um membro do conselho de administração e um membro do colégio dos revisores de contas.
(36) Este montante compreende o empréstimo a 4 anos, no valor de 500 000 000 ITL, a Unicarni e o empréstimo a 4 anos, no valor de 3 000 000 000 ITL, a MCLC, concedidos em 1996. MCLC obteve ainda empréstimos em 1994 no valor de 1 500 000 000 ITL (carta das autoridades italianas de 5 de Julho de 2001).
(37) Empréstimo concedido a Unicarni.
(38) JO C 307 de 13.11.1993, p. 3.
(39) Com efeito, a garantia concedida por FINAGRA era uma garantia suplementar, porquanto o empréstimo estava já coberto por uma garantia primária.
relativa ao auxílio estatal C 12/05 (ex N 611/03) que a República Federal da Alemanha pretende conceder à e-glass AG
[notificada com o número C(2006) 6587]
(2007/656/CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o n.o 2 do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em especial o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), em especial o artigo 9.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (2) nos termos das disposições referidas supra e tendo em conta essas observações,
Por carta de 15 de Dezembro de 2003, recebida em 18 de Dezembro de 2003, as autoridades alemãs deram conta à Comissão de um programado auxílio a favor da e-glass AG, Osterweddingen, (N 611/03), cumprindo assim a obrigação de notificação prevista no Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, de 1998 (3) (a seguir designado «Enquadramento multissectorial de 1998»). Em 23 de Janeiro e 27 de Fevereiro de 2004, a Comissão solicitou informações adicionais. A República Federal da Alemanha forneceu as informações solicitadas por cartas, respectivamente, de 13 de Fevereiro de 2004, recebida no mesmo dia, e de 4 de Março de 2004, recebida no mesmo dia.
Em 20 de Abril de 2004, a Comissão aprovou a intensidade de auxílio comunicada a favor da e-glass AG20, com a referência C (2004) 1350 final.
Por carta de 25 de Outubro de 2004, recebida em 26 de Outubro de 2004, a República Federal da Alemanha informou a Comissão de que parte da informação sobre os proprietários da e-glass AG que tinha sido fornecida na primeira notificação estava incorrecta e solicitou uma alteração da decisão de 20 de Abril de 2004.
Por carta de 8 de Fevereiro de 2005, recebida em 9 de Fevereiro de 2005, a República Federal da Alemanha forneceu informações adicionais.
Por carta de 24 de Fevereiro de 2005, com a referência D/51447, a Comissão deu à República Federal da Alemanha oportunidade de comentar a sua intenção de revogar a decisão de 20 de Abril de 2004 e de dar início a um procedimento formal de investigação. A República Federal da Alemanha enviou as suas observações por carta datada de 4 de Março de 2005, recebida em 8 de Março de 2005.
Por carta de 20 de Abril de 2005, com a referência C(2005) 1114 final, a Comissão informou a República Federal da Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, em relação ao auxílio à e-glass AG. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
A República Federal da Alemanha enviou as suas observações por carta datada de 7 de Junho de 2005, recebida em 9 de Junho de 2005.
A Comissão recebeu observações das partes interessadas por cartas de 3 de Outubro de 2005, recebida em 4 de Outubro de 2005, 7 de Outubro de 2005, recebida em 10 de Outubro de 2005, e 10 de Outubro de 2005, recebida no mesmo dia. A Comissão transmitiu as observações à República Federal da Alemanha, dando-lhe oportunidade de sobre as mesmas se pronunciar. A República Federal da Alemanha enviou as suas observações por carta datada de 22 de Novembro de 2005, recebida em 25 de Novembro de 2005.
2. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO
A República Federal da Alemanha tenciona conceder apoios regionais ao investimento a favor da sociedade anónima e-glass AG («e-glass») para a construção de uma nova unidade de produção de vidro flotado bruto no Land da Saxónia-Anhalt, na República Federal da Alemanha.
2.1. Beneficiários e mudança da estrutura patrimonial
A e-glass, de acordo com os respectivos estatutos, é uma empresa de «fabrico, transformação e distribuição de vidro plano de todos os tipos».
Em 15 de Dezembro de 2003, foi notificada a seguinte estrutura accionista:
Luxfinpart S.A., Luxemburgo, com [...] (5) % do capital;
Semco Glaskooperation GmbH («Semco»), República Federal da Alemanha, com [...] % do capital;
O Advogado Heckmann, com uma participação de [...] %, na qualidade de administrador fiduciário (Trustor) por conta de uma empresa alemã (Trustee).
A Luxfinpart S.A., fundada em 1997, é uma holding para quem o projecto, na data em que foi notificado, parecia representar um mero investimento financeiro.
A Semco, fundada em 1997, transforma vidro flotado. Tem por accionistas a Sawatzki GmbH & Co. Vermögensanlage KG e a Hermann Schüler GmbH & Co. KG, cada uma com [...] % do capital.
A Trustee é uma [...] que transforma e afina vidro e vidro flotado. A sua participação na e-glass é constituída por [...] e capitais dispersos [...].
Por carta de 25 de Outubro de 2004, a República Federal da Alemanha deu conta à Comissão da existência de informações incorrectas na notificação relativamente a um dos proprietários da e-glass e às suas actividades no mercado do vidro flotado (6).
Por carta de 8 de Fevereiro de 2005, a República Federal da Alemanha informou a Comissão de uma mudança na estrutura patrimonial da e-glass, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2004. A Comissão foi informada de que a Luxfinpart S.A. tinha vendido a sua participação na e-glass à Glas Trösch Holding GmbH, Bad Krozingen, República Federal da Alemanha («Trösch»). A Trösch comprou ainda [...] % aos anteriores proprietários, ficando assim com [...] % do capital da e-glass.
A Trösch é a holding alemã do grupo Trösch, que tem sede em Berna, (Suíça). A Trösch é o accionista maioritário da Euroglas S.A., Hombourg (França) e da Euroglas GmbH, Haldensleben (República Federal da Alemanha). O grupo Trösch produz e transforma vidro flotado.
O Advogado Heckmann, na qualidade de fiduciário de uma empresa alemã, transferiu as suas acções para a AD Augento GmbH, Stuttgart (República Federal da Alemanha) («AD-GmbH») com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2004. [...] (7).
Na sequência da transacção realizada em 21 de Dezembro de 2004, a estrutura patrimonial da e-glass é agora a seguinte:
Terceiro proprietário (participação no âmbito de uma relação fiduciária detida pela AD-GmbH)
2.2. O projecto
O projecto decorre em Sülzetal-Osterweddingen, uma região assistida, nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. O limite de auxílio regional é de 28 % (valores brutos) ou, em casos excepcionais, 35 % (brutos) para empresas grandes (8). O projecto de investimento teve início em 15 de Abril de 2003, estando o termo previsto para 31 de Dezembro de 2005. O pedido de auxílio foi apresentado antes do arranque do projecto.
O projecto tinha por objectivo a construção de uma nova unidade de produção de vidro flotado bruto. O vidro flotado é o tipo mais comum de vidro plano. Entre as outras categorias de vidro plano, contam-se o vidro vazado, o espelho e a chapa de vidro. O vidro flotado representa mais de 80 % do total da produção mundial de vidro plano (9). No Espaço Económico Europeu, o vidro flotado representa mais de 80 % da produção total. O Mercado de vidro flotado divide-se geralmente em dois níveis, a produção de vidro flotado bruto (nível 1) e a transformação de vidro flotado (nível 2).
O vidro flotado bruto é fabricado a partir de uma chapa contínua de vidro laminado que passa, flutuando, sobre uma superfície de estanho fundido. Obtêm-se deste modo vidros com um elevado grau de planicidade. Depois de arrefecido, o vidro é cortado, estando então pronto para ser utilizado. O vidro flotado bruto é geralmente transformado e depois utilizado em vários domínios, essencialmente na construção e na indústria automóvel.
A nova fábrica constituirá a primeira unidade de produção da e-glass. A produção estava prevista arrancar [...], devendo a fábrica estar plenamente operacional em [...]. Uma vez concluída a fase de arranque em [...], esperava-se uma capacidade produtiva anual de aproximadamente [...] toneladas (brutas) de vidro flotado bruto.
Repartição dos custos elegíveis do projecto que ascendiam a 121 milhões de euros:
Custos elegíveis em euros
Activos incorpóreos (software)
De acordo com o que foi notificado, o projecto contribuirá para a criação de 186 empregos directos, incluindo 10 postos de aprendizagem. Espera-se também a criação de 358 empregos indirectos na região assistida e nas áreas adjacentes (NUTS nível II).
2.3. Intensidade de auxílio
A República Federal da Alemanha solicita a aprovação de um auxílio com uma intensidade bruta até 35 % dos custos elegíveis totais de 121 milhões de euros.
2.4. Medidas de auxílio
Componentes do auxílio à e-glass:
Um subsídio ao investimento para a acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» («Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur») no âmbito do 32.o Programa-quadro de Acção de Interesse Comum (Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe). Este 32.o programa-quadro é idêntico, no que respeita às disposições relevantes, ao seu antecessor, o 31.o programa-quadro, que a Comissão aprovou até finais de 2006 (10);
Um prémio ao investimento, com base na lei de 1999 (Investitionszulagengesetz 1999), aprovado pela Comissão para a produção ou a compra de bens, tendo ambas as medidas sido concluídas antes de 2005 e estando relacionadas com um projecto de investimento inicial (11). A República Federal da Alemanha reservou-se a possibilidade de introduzir uma regulamentação que desse continuação à lei de 1999;
Uma garantia para um empréstimo bancário com base num regime de auxílio aprovado em 1991 (12).
A República Federal da Alemanha confirmou o cumprimento das condições previstas no mapa de auxílios com finalidade regional (13) aprovado e nos regimes de auxílios acima referidos.
3.1. As informações incorrectas
Por carta de 25 de Outubro de 2004, a República Federal da Alemanha deu conta à Comissão do facto de que parte da informação constante da notificação inicial relativa aos proprietários da e-glass estava incorrecta. A República Federal da Alemanha e a direcção da e-glass alegam que não estavam cientes desta situação antes da adopção da decisão da Comissão.
As novas informações dizem respeito a um dos proprietários da e-glass (Luxfinpart S.A.) e às suas actividades no mercado transformador (nível 2). A notificação inicial dava conta de três proprietários, dois dos quais já operavam no mercado transformador (nível 2), enquanto o terceiro era considerado apenas um investidor financeiro (Luxfinpart S.A.) que não operava no mercado da produção de vidro flotado bruto (nível 1) nem no mercado transformador (nível 2). Segundo a informação correcta transmitida pela República Federal da Alemanha por carta de 25 de Outubro de 2004, à data da notificação, todos proprietários da e-glass operavam no mercado transformador (nível 2).
Desde Março de 2003, a Luxfinpart S.A. tinha relações comerciais com a [...]. A [...] opera na área da transformação de vidro flotado (nível 2). A [...] assumiu o risco económico da participação da Luxfinpart na e-glass. Ao mesmo tempo, a [...] comprometeu-se por contrato a comprar [...] % da produção da e-glass.
3.2. Consequências da informação incorrecta para a avaliação
Na decisão inicial de 20 de Abril de 2004, o mercado relevante era o mercado de vidro flotado bruto (nível 1). Ainda que dois dos três proprietários da e-glass operassem no mercado transformador (nível 2), a República Federal da Alemanha forneceu elementos que levaram a Comissão a concluir que a análise se podia limitar ao mercado de nível 1.
A Comissão dispunha de cópias de projectos de contratos entre a e-glass e um cliente independente. Do contrato com o cliente independente resultava que este cliente beneficiava de condições idênticas às dos accionistas-clientes. Concluiu-se assim que os accionistas-clientes e outros clientes que operavam no mercado a jusante beneficiavam de tratamento igual, pelo que o auxílio não teria impacto nos mercados transformadores e não era necessário que a Comissão incluísse o mercado transformador (nível 2) na definição do mercado relevante. Sublinhou-se ainda que os mercados da produção (nível 1) e da transformação (nível 2) apresentavam a mesma evolução, já que o vidro flotado bruto era o principal input do mercado transformador.
A informação fornecida pela República Federal da Alemanha em 25 de Outubro de 2005 mostrou, contudo, que o contrato acima referido não provinha de um cliente independente, conforme constava da notificação, mas era de facto um contrato celebrado com um dos proprietários (indirectos) da e-glass à data da notificação, designadamente a [...], empresa que opera no mercado de transformação do vidro flotado bruto (nível 2).
Assim, a conclusão de que o auxílio não teria efeitos de distorção no mercado transformador (nível 2), pelo que a Comissão não teria de avaliar o desenvolvimento do mercado transformador, já não é válida. Das novas informações ressalta que a Comissão deve incluir o mercado transformador na sua avaliação da compatibilidade da medida de auxílio.
Uma vez que a informação incorrecta era importante para efeitos de delimitação do(s) mercado(s) relevante(s) e, consequentemente, influenciava o factor de concorrência e, através dele, a intensidade máxima de auxílio nos termos do Enquadramento multissectorial de 1998, essa informação deve ser considerada como factor determinante da decisão, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho.
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 estabelece que «A Comissão pode revogar uma decisão […] depois de ter dado ao Estado-membro em questão a possibilidade de apresentar as suas observações, se para tomar essa decisão tiver utilizado, como factor determinante, informações incorrectas prestadas durante o procedimento. Antes de revogar uma decisão e de tomar uma nova decisão, a Comissão dará início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 4 do artigo 4.o […]».
Antes de revogar a decisão inicial, a qual se baseou em informações incorrectas que constituíram o factor determinante da decisão, a Comissão deu início, em 20 de Abril de 2005, a um procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
Na sequência do convite à apresentação de observações, dirigido nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão recebeu comentários de três concorrentes.
O primeiro, a empresa Saint-Gobain, considerou que a Comissão não podia ignorar a evolução do mercado que era do seu conhecimento à data da adopção da decisão sobre a compatibilidade do auxílio estatal nos termos do artigo 87.o do Tratado CE e do Enquadramento multissectorial de 1998. Em consequência, a Comissão não podia, na fase formal do procedimento de investigação, basear a sua avaliação apenas no crescimento médio anual do consumo aparente no período 1997-2002. A Saint-Gobain considerou que, tendo em conta as informações incorrectas fornecidas na notificação, a Comissão deveria, agora, considerar o período 1999-2004 como o período decisivo para a avaliação da intensidade do auxílio estatal.
Segundo a Saint-Gobain, a taxa de crescimento média anual do consumo aparente de vido flotado bruto nos últimos cinco anos era negativa (1999-2004: -0,62 %), e o mercado devia, por isso, ser classificado de «mercado em total declínio», na acepção do ponto 7.8 do Enquadramento multissectorial de 1998.
A Saint-Gobain considerou também que, já quando tomou a decisão de 20 de Abril de 2004, a Comissão devia ter tido em conta os prognósticos de crescimento, em especial quando estes apontavam para uma mudança significativa do crescimento médio anual do consumo aparente. Recordou que a própria Comissão exige que o Estado-Membro que notifica apresente estimativas e previsões quanto à evolução do consumo aparente dos(s) produto(s) em causa nos três exercícios financeiros subsequentes à notificação (ver ponto 5.4.2 na Secção 5 do anexo do Enquadramento multissectorial de 1998).
A Saint-Gobain argumentou que o mercado relevante devia incluir o mercado do vidro transformado (nível 2). Contudo, segundo a Saint-Gobain, neste caso só era relevante uma parte do mercado global do vidro transformado. A Saint-Gobain começou por fazer uma distinção entre os mercados do vidro para automóveis e do vidro para a construção, por considerar que as tecnologias de produção do vidro para o sector automóvel, a base de clientela e a comercialização eram completamente diferentes das que se verificavam no sector da construção. Depois, dividiu o sector do vidro para a construção em quatro mercados distintos: (i) vidro térmico (paredes duplas ou múltiplas); (ii) vidro temperado (vidro de segurança); (iii) vidro laminado (vidro de segurança) e (iv) vidro prateado (espelho). Uma vez que o vidro térmico (vidro duplo) absorve, em termos de volume, cerca de 80 % do vidro flotado usado no comércio (fora da indústria automóvel), a Saint-Gobain argumenta que o principal mercado relevante neste caso é o mercado do vidro térmico.
No que se refere à cobertura geográfica dos mercados acima mencionados, a Saint-Gobain defende que os mercados do vidro prateado (espelhos) e o do vidro laminado devem ser considerados como mercados à escala comunitária. Contudo, para os outros mercados de produtos, em especial no que se refere ao vidro temperado e ao vidro térmico, não parece haver indicações claras da existência de um mercado à escala da UE. Tais mercados parecem mais envolver espaços nacionais ou mesmo regionais, essencialmente devidos a custos de transporte mais elevados. Atendendo aos preços actuais do vidro duplo, os elevados custos de transporte já não permitem transportes de longa distância e, tanto quanto sabe a Saint-Gobain, todos os fabricantes de vidro fornecem vidro térmico a clientes localizados a 250-300 km de distância. Daí que a Saint-Gobain defenda que o mercado do vidro térmico deve ser considerado como um mercado nacional ou mesmo regional.
A Saint-Gobain também comentou a avaliação das previsões quanto ao número de novos postos de trabalho criados pelo investimento. Sublinhou que a prevista fábrica de vidro flotado em Osterweddingen deverá situar-se a 40 km de uma fábrica de vidro flotado já existente, que é explorada pela Euroglas. Um dos três accionistas da Euroglas é a Trösch. Em razão das possíveis sinergias entre estas duas unidades, e devido ao facto de que a nova unidade da e-glass estará equipada com a tecnologia mais moderna, a Saint-Gobain argumentou que a e-glass poderia fazer funcionar esta fábrica com menos de 120 trabalhadores (incluindo aprendizes).
A segunda parte interessada, […] (14), apresentou dados actualizados sobre o mercado do vidro flotado bruto (UE, volume, valores) relativamente à informação que a Comissão utilizara na sua decisão de 20 de Abril de 2004. Argumentou ainda que a situação do mercado na República Federal da Alemanha devia ser tida em conta pela Comissão. Apresentou por isso elementos sobre o volume e o valor do consumo total de vidro flotado bruto na República Federal da Alemanha (2001-2004).
A segunda parte interessada considerou também que era extremamente difícil obter dados recentes sobre o volume e o valor do consumo total de vidro transformado na Comunidade, mas que esses dados reflectiam a tendência verificada no sector do vidro flotado bruto. Sublinhou que, uma vez que todo o vidro flotado bruto era transformado, a tendência reflectida pelos dados relativos ao sector do vidro flotado bruto devia ser semelhante à do mercado do vidro transformado, uma vez que todo o vidro flotado bruto era transformado e as flutuações nas importações e exportações de vidro transformado na e da Comunidade podiam ser negligenciadas.
A segunda das partes interessadas também comentou a avaliação que a Comissão fez da relação capital-trabalho. Começou por apontar que a construção de uma fábrica semelhante pela Trösch em Hombourg, França, tinha criado 168 novos empregos. Depois, sublinhou que a Trösch poderia fornecer à e-glass assistência técnica e administrativa e outros serviços, apoio à gestão e formação. Em consequência, o número de novos empregos criados pelo projecto da e-glass seria ainda inferior a 168.
A terceira parte interessada, a Pilkington, pronunciou-se sobre o período de referência a considerar para o cálculo do factor de concorrência. Argumentou que a Comissão não estava a prosseguir a investigação inicial, mas que estava agora a conduzir uma nova investigação. Ao mesmo tempo, a Comissão deve ter em conta os dados disponíveis mais recentes. Em consequência, o período de cinco anos a considerar era o período 1999-2004.
A Pilkington adiantou ainda que o mercado relevante era o mercado do vidro transformado para o comércio em geral e não as aplicações no ramo automóvel. Neste último mercado, o vidro isolante constituía de longe o principal elemento. Segundo a Pilkington, o mercado geográfico relevante do vidro transformado (nível 2) neste caso não abrange toda a Comunidade, estando antes confinado à República Federal da Alemanha (ou, quando muito, à República Federal da Alemanha e territórios adjacentes).
5. OBSERVAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A República Federal da Alemanha pronunciou-se, em carta datada de 7 de Junho de 2005, recebida em 9 de Junho de 2005, acerca da decisão de dar início a um procedimento de investigação.
No que se refere ao período relevante para a análise, a República Federal da Alemanha concordou com a posição da Comissão constante da decisão de 20 de Abril de 2005, segundo a qual os dados relativos ao período 1997-2002 tinham de ser considerados, já que representavam os dados mais recentes disponíveis à data da notificação.
A República Federal da Alemanha sugeriu a separação do mercado de nível 2 em vidro de segurança (temperado e laminado), vidros isolantes de paredes múltiplas e vidro técnico. O vidro de segurança (temperado e laminado) é utilizado na indústria automóvel e na construção, enquanto o vidro de paredes múltiplas é mais utilizado na construção. Uma vez que os três accionistas da e-glass fabricavam vidro de segurança (temperado e laminado) e vidro isolante de paredes múltiplas para a construção, só estes três mercados parciais deveriam ser considerados relevantes. Acresce que forneceram informações sobre a substituibilidade destes produtos do lado da oferta.
A República Federal da Alemanha considera que o mercado de nível 2 do vidro de segurança (temperado e laminado) e o mercado do vidro isolante de paredes múltiplas abrange todo o Espaço Económico Europeu. Forneceu ainda informações sobre o desenvolvimento positivo deste mercado entre 1997 e 2002.
Por carta de 22 de Novembro de 2005, recebida em 25 de Novembro de 2005, a República Federal da Alemanha comentou as reacções dos concorrentes da e-glass. Sublinhou que o período de referência 1997-2002 tinha de permanecer inalterado, já que só se podia considerar a informação disponível no momento da notificação. Com a abertura do procedimento formal de investigação, a Comissão estava a prosseguir uma avaliação que tinha começado na sequência da notificação de Dezembro de 2003.
A República Federal da Alemanha apresentou alguma informação sobre o mercado do vidro flotado em 2003 e 2004, da qual se podia depreender uma evolução positiva. Mostrou também que os principais fabricantes de vidro flotado estavam a planear aumentar a respectiva capacidade produtiva, facto que confirmava as perspectivas positivas com que consideravam o mercado.
No que se refere ao mercado do vidro transformado (nível 2), a República Federal da Alemanha considera que este mercado não deve ser incluído na análise. Argumenta que uma parte muito significativa do vidro flotado é vendida directamente no mercado e que os accionistas da e-glass ofereciam o produto a preços de mercado. Em consequência, o auxílio não teria qualquer impacto no mercado do nível 2.
Em relação à definição de mercado relevante, a República Federal da Alemanha insurge-se contra o argumento de que só o mercado do vidro isolante de paredes múltiplas era relevante e sublinha que o mercado relevante se estende a todo o Espaço Económico Europeu e que deve incluir o vidro de segurança (temperado e laminado), bem como o vidro isolante de paredes múltiplas.
A República Federal da Alemanha também forneceu informações sobre os custos de transporte do vidro flotado e do vidro transformado. A quota-parte dos custos de transporte era mais elevada para o vidro flotado bruto do que para o vidro transformado porque este último tinha um preço superior. Este facto confirma a necessidade de uma definição de mercado que abranja o EEE. Acresce que a República Federal da Alemanha sugeriu que as áreas de distribuição das instalações de produção de vidro transformado no EEE se sobrepunham, o que permitia concluir que o mercado abrangia todo o EEE.
A República Federal da Alemanha comentou a opinião dos concorrentes, segunda a qual o factor capital-trabalho tinha de ser ajustado já que a Trösch poderia explorar sinergias entre a unidade de produção da e-glass e outras fábricas do grupo na região. A República Federal da Alemanha argumentou em especial que, uma vez que a Trösch era apenas um dos três accionistas que concorriam no mercado do vidro transformado, não era possível gerar tais sinergias. Além disso, apresentou estimativas correctas do número de trabalhadores e sublinhou que as comparações entre fábricas realizadas pelos concorrentes não estavam correctas e tinham levado a conclusões erradas.
Em 20 de Abril de 2004, a Comissão aprovou o auxílio a favor da e-glass nos termos em que fora notificado pela República Federal da Alemanha em 15 de Dezembro de 2003. Uma vez que, depois de ter sido tomada a decisão, a República Federal da Alemanha informou a Comissão de que havia informações incorrectas na notificação inicial e, dado que essa informação fora determinante para a decisão, a Comissão decidiu, em 20 de Abril de 2005, dar início a um procedimento formal de investigação com vista a revogar a decisão inicial de 20 de Abril de 2004 e a adoptar uma nova decisão.
A decisão de 20 de Abril de 2004 contém uma avaliação completa da notificação. A presente decisão retoma toda essa avaliação, exceptuando as partes que tiveram de ser corrigidas em razão da informação enviada pela República Federal da Alemanha em 25 de Outubro de 2004 e que faziam parte da decisão de 20 de Abril de 2005.
A República Federal da Alemanha notificou o auxílio à e-glass em 15 de Dezembro de 2003, tendo essa notificação sido recebida em 18 de Dezembro de 2003. Nos termos do n.o 40 do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional (15) para grandes projectos de investimento de 2002 (EMS 2002), um projecto deve ser avaliado à luz dos critérios em vigor na data da respectiva notificação: «…, aplicar-se-á o disposto no enquadramento, a partir de 1 de Janeiro de 2004. O anterior enquadramento multissectorial continuará em vigor até 31 de Dezembro de 2003. Todavia, as notificações registadas pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 2004 serão examinadas à luz dos critérios em vigor no momento da notificação.». Em consequência, a apreciação do auxílio à e-glass é feita à luz dos critérios fixados no Enquadramento multissectorial de 1998.
Esta apreciação terá em conta os factos, os números e as situações existentes à data da notificação, em 15 de Dezembro de 2003.
A Comissão tem de tomar uma decisão ex ante com base em prognósticos e em estimativas de valores de mercado. Os Estados-Membros, para decidir, também não dispõem de outras informações para além de factos, números e situações correspondentes à data da notificação. As intensidades de auxílio não são adaptadas posteriormente quando, alguns anos mais tarde, os dados — ex post — revelam, por exemplo, que o mercado evoluiu de forma diferente. Ainda que no presente caso a Comissão tenha de tomar uma decisão dois anos e meio após a notificação inicial, é forçoso que baseia a sua apreciação nos factos e nas situações vigentes nessa data.
O período de referência na decisão de 20 de Abril de 2004 era 1997 a 2002. Os concorrentes da e-glass sugeriram que o período de referência para a análise fosse ajustado, a fim de ter em conta dados mais recentes, entretanto disponíveis. Uma vez que algum tempo passou entre a notificação inicial e a presente decisão, as situações podem ter mudado, os mercados evoluído e os factos relativos ao projecto podem ser diferentes daquilo que se previa inicialmente. Mas, pelos motivos já referidos, a Comissão não pode, na presente apreciação, atender a esse facto.
6.2. Existência de auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
O auxílio em apreço corresponde a um auxílio estatal ou concedido através de recursos estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE (ver ponto 2.4. da presente decisão). O auxílio confere vantagens à e-glass, já que sem ele a empresa teria de ter suportado a integralidade dos custos do investimento. Uma vez que um volume significativo de vidro flotado transita além fronteiras internacionais, existe comércio internacional no mercado do vidro flotado. Em consequência, as vantagens financeiras de que a empresa beneficiou podem constituir fonte de distorção da concorrência de uma forma que afecta o comércio internacional entre os Estados-Membros. Por isso, para efeitos da presente apreciação, a Comissão considera que a medida notificada constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
6.3. Obrigação de notificação
Estando preenchidos os pressupostos cumulativos do n.o 2.1(i) do Enquadramento multissectorial de 1998, o projecto de auxílio deve ser notificado e a intensidade máxima de auxílio deve ser determinada nos termos do Enquadramento multissectorial de 1998. A Comissão regista que o auxílio tem por base três regimes de auxílios regionais já autorizados pela Comissão. Não se trata pois de um auxílio ad hoc na acepção do n.o 2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (16), cuja compatibilidade com o mercado comum tem de ser verificada separadamente. O dever de verificação da Comissão incide antes na compatibilidade da intensidade de auxílio solicitada de 35 % (valor bruto) segundo os critérios do Enquadramento multissectorial de 1998.
6.4. Apreciação com base no Enquadramento multissectorial de 1998
A intensidade máxima de auxílio permitida pelo Enquadramento multissectorial de 1998 tem de ser determinada de acordo com o limite máximo de auxílio aplicável aos auxílios regionais na zona assistida à data da notificação do auxílio.
Para Sülzetal-Osterweddingen, onde está localizada a e-glass, o limite de auxílio regional é de 28 % (valor bruto) para as grandes empresas. Contudo, se estiverem reunidas determinadas condições, o limite de auxílio regional pode subir até 35 % (valor bruto). Se um Land o solicitar, e tiver o apoio do subcomité competente (Unterausschuss der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» — GA-Unterausschuss), em certos casos excepcionais devidamente justificados de medidas que se revelam estruturalmente muito eficazes em relação à localização das empresas, é possível obter uma intensidade de auxílio superior. Segundo as informações fornecidas pela República Federal da Alemanha, estas condições estavam reunidas, já que o GA-Unterausschuss aprovou o pedido do Land da Saxónia-Anhalt em 23 de Julho de 2003 (17).
Em consequência, o limiar de auxílio regional de 35 % aplica-se no caso presente. Para o projecto em questão, o cálculo da intensidade máxima de auxílio tem de ser ajustado de acordo com as disposições do Enquadramento multissectorial de 1998, a fim de ter em conta vários coeficientes que resultam da aplicação de três parâmetros, designadamente o factor de concorrência (T), que tem em conta a situação do mercado relevante, o factor capital-trabalho (I) o factor de impacto regional (M).
6.4.1. O factor de concorrência
A autorização de auxílios a empresas que operam em sectores caracterizados por excesso de capacidade envolve sérios riscos em termos de distorção da concorrência. Qualquer aumento de capacidade que não for compensado por uma redução de capacidade noutra área agrava o problema dos excedentes estruturais de capacidades. Em consequência, para determinar o factor de concorrência, a Comissão tem de verificar se o projecto em questão está a ser desenvolvido num sector ou subsector económico onde existem capacidades excedentárias.
Nos termos do n.o 7.6 do Enquadramento multissectorial de 1998, o mercado do produto relevante inclui os produtos previstos pelo projecto de investimento e, se for caso disso, os seus substitutos contemplados pelo consumidor (devido às características dos produtos, aos respectivos preços e sua utilização prevista) ou pelo produtor (através da flexibilidade das instalações de produção).
O vidro flotado é o tipo mais comum de vidro plano. Uma vez que o vidro flotado, devido ao seu processo de fabrico específico e à as suas características próprias, não pode ser substituído no lado da oferta nem no lado da procura por outros tipos de vidro plano (chapa de vidro, vidro estampado ou espelho), o mercado do vidro flotado deve ser considerado como um mercado separado (18). Este mercado de produto divide-se por seu lado em dois níveis que têm de ser analisados separadamente, designadamente a produção de vidro flotado bruto (nível 1) e a transformação do vidro flotado (nível 2) (19).
A análise que a Comissão faz na decisão de 20 de Abril de 2004 permite concluir que neste caso específico, apenas o mercado do vidro flotado bruto (nível 1) deve ser analisado (20). Em razão das informações incorrectas sobre a estrutura patrimonial, esta conclusão não pode manter-se e o mercado transformador (nível 2) tem de ser incluído na definição dos mercados relevantes, já que o auxílio também pode distorcer a concorrência neste nível.
A seguir, analisa-se o mercado do vidro flotado bruto (nível 1) e o mercado do vidro flotado transformado (nível 2).
A análise do mercado do vidro flotado bruto (nível 1) que consta da decisão inicial de 20 de Abril de 2004 não foi posta em causa e não foi objecto da decisão de 20 de Abril de 2005. Assim, reproduz-se a seguir a apreciação que consta da decisão de 20 de Abril de 2004.
De acordo com o n.o 7.6 do Enquadramento multissectorial de 1998, o mercado geográfico relevante inclui em princípio o território do EEE ou, alternativamente, qualquer parte significativa do mesmo se as condições de concorrência nessa zona forem suficientemente distintas de outras zonas do EEE. Quando oportuno, o mercado relevante pode ser considerado um mercado global.
Em razão dos custos de transporte comparativamente elevados para o vidro flotado bruto (21), os mercados de escoamento das várias unidades de produção não abrangem a totalidade do EEE. Em vez disso, apresentam-se como círculos concêntricos em torno da respectiva unidade de produção, que se expandem em função das distâncias de transporte ainda economicamente viáveis, em geral não mais de 500 a 1 000 km para o transporte rodoviário, que é ainda o mais frequentemente utilizado. Contudo, uma vez que há agora mais de 50 locais de produção explorados pelos fabricantes europeus de vidro flotado no EEE e dado que os seus mercados de escoamento se sobrepõem, pode falar-se numa cobertura à escala do EEE.
A fim de determinar, a partir desta sobreposição geográfica dos mercados individuais, a presença de condições de concorrência similares nas várias regiões do EEE, a Comissão verificou se existiam mercados separados onde se tinham desenvolvido preços separados independentemente dos outros mercados de escoamento, ou se a formação dos preços no EEE seguia um padrão básico uniforme. Com base nas estatísticas disponíveis do Eurostat, a Comissão comparou os preços por tonelada nos principais países produtores comunitários de vidro flotado, designadamente, a França, a República Federal da Alemanha, a Itália, o Reino Unido e a Espanha em 1997-2002 e a Bélgica em 1999-2002 (devido à falta de dados). Os dados revelam que os preços do vidro flotado bruto em cada um dos Estados-Membros apresentam um elevado grau de correlação no período 1997-2002. Esta evolução paralela dos preços indica que quem compra vidro flotado tem margem de escolha suficiente para recorrer a produtores de vidro flotado de outros Estados-Membros, o que constitui um sinal claro da existência de um mercado geográfico único.
Conclusão: A Comissão conclui que o mercado geográfico do vidro flotado bruto abrange todo o EEE (22).
O nível mais baixo da NACE que corresponde à produção de vidro flotado bruto é a secção 26.11 «fabricação de vidro plano». O vidro flotado bruto representa mais de 80 % da produção total de vidro plano no EEE, pelo que pode ser considerado representativo da secção 26.11. Contudo, a capacidade produtiva no sector do vidro plano é medida com referência às capacidades úteis (vendáveis) (23). Este método não é comparável com a medição da capacidade produtiva na indústria transformadora.
Em consequência, a Comissão considera que a situação relativamente à capacidade produtiva mo mercado do vidro flotado bruto não pode ser tida em conta para efeitos de avaliação do factor de concorrência (24).
Na ausência de dados suficientes sobre a utilização das capacidades, a Comissão terá em conta o consumo aparente, nos termos do disposto no n.o 3.4 do Enquadramento multissectorial de 1998, a fim de determinar se o investimento ocorre num mercado em declínio. Um mercado em declínio é um mercado que, nos últimos cinco anos, apresenta uma taxa de crescimento média anual do consumo aparente do(s) produto(s) em questão significativamente inferior (mais de 10 %) à média anual da indústria transformadora do EEE no seu conjunto, excepto se a taxa de crescimento anual média da procura do(s) produto(s) apresentar uma forte tendência para a subida. Num mercado em total declínio, a taxa de crescimento média anual do consumo aparente nos últimos cinco anos é negativa.
A Comissão dispõe dos seguintes dados sobre consumo aparente de vidro flotado bruto no período 1997–2002:
Mercado do vidro flotado bruto na Comunidade
Consumo total na UE (milhões de toneladas) (25)
Preço médio por tonelada na UE (euros) (26)
Consumo total (milhões de euros)
No período 1997-2002, a taxa de crescimento média anual da indústria transformadora no EEE foi de 4,8 %. Por conseguinte, o limiar abaixo do qual, nos termos do n.o 7.8 do Enquadramento multissectorial de 1998, se assume que o mercado está em declínio é de 4,4 %. O mercado europeu do vidro flotado bruto registou um crescimento médio anual em valor de 5,28 % nesse período, que o coloca bem acima da média do EEE (27). A Comissão analisou também, com base nos dados disponíveis Eurostat/Comext relativos ao comércio intra-comunitário, em que medida a evolução do valor do consumo aparente de vidro flotado bruto em cada Estado-Membro confirmava este resultado, o que veio a verificar-se.
A evolução positiva do mercado do vidro flotado reflecte-se no comportamento dos produtores: o mercado europeu, que se concentra num pequeno número de grandes unidades de fabrico de vidro flotado (28), registou nos últimos anos investimentos em novas unidades de produção em França (2001 — Pilkington/Interpane), na Bélgica (2001 — Glaverbel/Scheuten) e em Itália (2002 — Sangalli) (29).
Conclusão: A Comissão conclui que o mercado do vidro flotado bruto não está em declínio e que o factor de concorrência, nos termos do n.o 3.10 (iv) do Enquadramento multissectorial de 1998 deve ser fixado em 1,0.
No presente caso, o mercado do vidro transformado (nível 2) deve ser subdividido a fim de se identificar os produtos em causa e delimitar o mercado relevante. Distinguem-se claramente duas grandes categorias que não são permutáveis na óptica do consumidor nem da do produtor: vidro para automóveis e vidro para construção (30). Estes dois produtos constituem dois mercados distintos, já que a tecnologia de produção, a clientela e a comercialização são completamente diferentes. O mercado do vidro para construção pode ser subdividido nos seguintes submercados: vidro de paredes múltiplas (vidro térmico); (ii) vidro temperado (vidro de segurança) (iii) vidro laminado (vidro de segurança); e (iv) vidro prateado (espelhos).
O vidro de segurança (temperado e laminado) e o vidro de paredes múltiplas são permutáveis na perspectiva do fabricante, já que este pode ajustar a produção aos diferentes produtos num curto espaço de tempo e sem custos adicionais significativos. Segundo as autoridades alemãs, cerca de 70-80 % do vidro transformado para a construção é produzido por empresas que fabricam simultaneamente os dois produtos. É também importante ter presente que o vidro de segurança pode ser usado como produto final, mas também como input para o fabrico de vidro de paredes múltiplas. Acresce que a venda e a distribuição de vidro de paredes múltiplas e de vidro de segurança para a indústria da construção ocorre com frequência em simultâneo.
Daí que seria errado concluir, como o fizeram os concorrentes, que o mercado relevante do produto deva circunscrever-se ao vidro térmico.
A Comissão chama a atenção para o facto de os três accionistas da e-glass fabricarem vidro de segurança (temperado e laminado) e vidro de paredes múltiplas para a construção, mas não vidro técnico nem vidro para automóveis.
Conclusão: A Comissão conclui que o mercado relevante é um subgrupo do mercado do nível 2, designadamente o mercado do vidro de segurança (temperado e laminado) e do vidro de paredes múltiplas para a construção, com os seguintes códigos PRODCOM: (vidro de segurança temperado, n.e.), 26.12.12.70 (vidro de segurança laminado) e 26.12.13.30 (vidro isolante de paredes múltiplas).
Segundo a República Federal da Alemanha, à semelhança do mercado do vidro flotado bruto (nível 1), o mercado do vidro flotado transformado (nível 2) abrange todo o EEE.
Os concorrentes da e-glass argumentaram que o mercado do vidro transformado (nível 2) é um mercado nacional ou até regional, em virtude dos elevados custos de transporte que não permitem uma distribuição geográfica mais ampla.
Segundo os elementos apresentados pela República Federal da Alemanha, a clientela dos accionistas da e-glass no mercado relevante, nos termos em que o mesmo é definido nos considerandos 85-90, ultrapassa a esfera nacional ou regional e abrange várias zonas do EEE (31).
Os mercados de escoamento formam círculos concêntricos à volta dos diferentes locais de produção e, não obstante custos de transporte relativamente elevados, o vidro transformado é transportado para zonas distantes (32). Estes círculos concêntricos sobrepõem-se e abrangem todo o EEE. Acresce que não existem normas técnicas diferenciadas ou barreiras regulamentares ao comércio relativamente ao vidro transformado (nível 2) no EEE e que cerca de 20 % da produção alemã é importada.
A semelhança do que aconteceu noutras decisões em matéria de controlo de operações de concentração e de auxílios estatais, a Comissão considera que o mercado de vidro transformado (nível 2), tal como o do vidro flotado bruto (nível 1), deve ser considerado como abrangente de todo o EEE.
Na decisão relativa ao auxílio Pilkington/Interpane (N 291/2000), SG (2000) D/106264 de 17 de Agosto de 2000), a Comissão concluiu que o mercado do vidro laminado e do vidro revestido, incluindo o vidro isolante, era um mercado que abrangia todo o EEE.
No considerando 16 da decisão relativa ao processo de controlo de operações de concentração IV/M/1230 Glaverbel/PPG pode ler-se: «No que se refere ao comércio no caso Pilkington-Techint/SIV, a Comissão deixou em aberto a definição do mercado geográfico. No que se refere em particular ao vidro prateado e ao vidro laminado, a Comissão sublinhou que estes produtos eram transportados a longa distância pelos grandes produtores. Em consequência, as partes consideram perfeitamente justificado definir estes mercados como abrangentes de todo o EEE. As partes sublinham que idêntica conclusão também é válida para o vidro temperado e o vidro térmico, uma vez que os principais fabricantes operam pelo menos à escala da UE e que as condições de mercado nos diferentes Estados-Membros são suficientemente homogéneas. As verificações que a Comissão realizou no presente caso confirmaram que os mercados do vidro prateado e do vidro laminado abrangiam toda a UE. Em relação aos mercados dos outros produtos no comércio geral, os resultados não são tão evidentes.»
Em consequência, uma delimitação nacional do mercado geográfico para o nível 2, como é proposta pela Pilkington, contradiria as próprias declarações que a Pilkington proferiu no âmbito da investigação relativa ao processo de controlo da operação de concentração.
Conclusão: A Comissão conclui que o mercado geográfico do vidro transformado (nível 2), no que respeita ao vidro de segurança e ao vidro de paredes múltiplas para a construção, abrange o EEE no seu conjunto. A Comissão não tem motivos para concluir que o mercado do vidro transformado deva ter um tratamento geográfico diferente do mercado do vidro flotado bruto.
A Comissão sublinha que não estão disponíveis ou não existem dados sobre a utilização das capacidades no mercado de nível 2. A informação necessária sobre produção (anual) e a capacidade produtiva (anual) no EEE das fábricas que transformam vidro flotado bruto em vidro de segurança e vidro de paredes múltiplas para a indústria da construção não está disponível, nem no Eurostat nem junto de institutos de investigação ou associações profissionais do sector.
Em consequência, a Comissão considera que a situação em matéria de capacidade produtiva para o vidro transformado em vidro de segurança e vidro de paredes múltiplas para a construção não pode ser considerada para efeitos de determinação do factor de concorrência.
Como já foi referido no considerando 80, na ausência de dados suficientes sobre a utilização das capacidades, a Comissão terá em conta o consumo aparente, nos termos do disposto no n.o3,4 do Enquadramento multissectorial de 1998, a fim de determinar se o investimento ocorre num mercado. Nos termos do n.o 7.8 do Enquadramento multissectorial de 1998, um mercado em declínio é um mercado que, nos últimos cinco anos, apresenta uma taxa de crescimento anual média do consumo aparente do(s) produto(s) em questão significativamente inferior (mais de 10 %) à média anual da indústria transformadora do EEE no seu conjunto, excepto se a taxa de crescimento anual média da procura do(s) produto(s) apresentar uma forte tendência para a subida. Num mercado em total declínio, a taxa de crescimento média anual do consumo aparente nos últimos cinco anos é negativa.
A Comissão dispõe dos seguintes dados sobre consumo aparente de vidro flotado bruto no período 1997–2002 (Fonte: COMEXT/Eurostat):
Mercado de vidro flotado transformado (nível 2) em euros
Taxa de crescimento anual média (1997-2002)
(vidro de segurança temperado, n.e.) 26121230
807 949 414
1 272 280 870
(vidro de segurança laminado, n.e.) 26121270
717 692 284
1 085 038 665
(vidro isolante de paredes múltiplas) 26121330
2 171 614 199
3 090 852 791
7,31 % (33)
A República Federal da Alemanha apresentou dados relativos ao volume de produção provenientes da associação industrial CPIV (34), que mostram que o mercado do vidro de segurança (vidro laminado e vidro temperado) e do vidro de paredes múltiplas registou um crescimento de 5,54 % durante o período de referência (1997-2002). Estes dados foram convertidos em volume de negócios mediante utilização da informação relativa a preços proveniente do beneficiário, desde que disponível, e estimativas de preços. A taxa de crescimento média anual do volume de negócios ascende a 7,6 % no período (1997 a 2002). Este valor está em conformidade com os dados acima referidos provenientes do COMEXT/Eurostat.
O crescimento médio anual do consumo aparente expresso em valor para todos os produtos relevantes (vidro de segurança laminado e temperado e vidro de paredes múltiplas) por país e em termos globais (ver quadro supra), ultrapassa (35) o crescimento médio anual da indústria transformadora do EEE que, no mesmo período, foi de 4,8 %.
Conclusão: A Comissão conclui que o mercado do vidro transformado, tal como foi definido, não está em declínio, pelo que o coeficiente de concorrência, nos termos do n.o 3.10.1 (iv) do Enquadramento multissectorial de 1998, deve ser fixado em 1,0.
A análise do mercado transformador (nível 2), juntamente com a do mercado do vidro flotado bruto (nível 1), mostra que esses mercados evoluíram na mesma direcção durante o período de referência (1997-2002), com uma taxa de crescimento acima da média da registada para a indústria transformadora. A Comissão sublinha que a atribuição de um coeficiente de 1,0 para o factor de concorrência para ambos os mercados (nível 1 e nível 2) significa que para a totalidade do projecto o factor de concorrência é de 1,0 (36).
6.4.2. Factor capital-trabalho
A análise do factor capital-trabalho que consta da decisão inicial de 20 de Abril de 2004 não foi posta em causa e não foi objecto da decisão de 20 de Abril de 2005 que deu início ao procedimento. Assim, reproduz-se a seguir a apreciação que consta da decisão de 20 de Abril de 2004.
O factor capital-trabalho no Enquadramento multissectorial de 1998 visa adequar a intensidade máxima de auxílio a projectos que contribuam de forma efectiva e positiva para reduzir o desemprego mercê da criação de um número relativamente elevado de postos de trabalho e da salvaguarda do emprego existente.
Segundo as informações fornecidas pela República Federal da Alemanha, o projecto irá criar 186 postos de trabalho permanentes repartidos da seguinte forma:
Empregos directos
Produção — gestão
Produção — mistura/resíduos
Produção — zona quente
Produção — banho/câmara fria/tratamento a frio
Produção — corte
Produção — armazenagem/distribuição
Produção — qualidade/laboratório
Postos de aprendizagem
Estas estimativas baseiam-se numa comparação com outra unidade na Saxónia-Anhalt que, à data da notificação, já operava há mais de seis anos e cuja secção de vidro flotado, com uma produção bruta de [...] toneladas diárias, empregava 187 pessoas (excluindo aprendizes). Com uma produção bruta de [...] toneladas diárias, a e-glass terá um número inferior de trabalhadores, já que algumas actividades (segurança) serão externalizadas e são utilizadas as tecnologias mais modernas. A Comissão considera estes dados plausíveis.
Custos de investimento elegíveis no valor de 121 milhões de euros para a criação de 186 empregos correspondem a 650 538 euros por cada posto de trabalho. De acordo com o n.o 3.10.2 do Enquadramento multissectorial de 1998, o coeficiente capital/trabalho deve ser de 0,8.
6.4.3. Factor de impacto regional
A análise do factor de impacto regional que consta da decisão inicial de 20 de Abril de 2004 não foi posta em causa e não foi objecto da decisão de 20 de Abril de 2005 que deu início ao procedimento. Assim, reproduz-se a seguir a apreciação que consta da decisão de 20 de Abril de 2004.
O factor de impacto regional tem em conta os efeitos benéficos de um novo investimento para a economia da região assistida. A Comissão considera que a criação de emprego pode ser utilizada como indicador da contribuição de um projecto para o desenvolvimento de uma região. Os investimentos com grande intensidade de capital podem indirectamente contribuir para a criação de emprego na região assistida em causa e na região ou regiões adjacentes, sendo que se consideram os postos de trabalho gerados directamente pelo projecto ou por fornecedores ou clientes directos.
O projecto contribuirá para a criação indirecta de empregos nos seguintes sectores de actividade:
Intenção (37)
Extracção de matéria-prima — sódio
Extracção de matéria-prima — areia
Extracção de matéria-prima — dolomite
Extracção de matéria-prima — cal
Extracção de matéria-prima — resíduos de vidro
Transporte de matéria-prima — areia, cal, sódio
Transporte de matéria-prima — resíduos
Transporte de vidro flotado
Transformação (pequenas empresas)
Operação e manutenção das instalações de aprovisionamento — azoto, hidrogénio
Operação e manutenção das instalações de aprovisionamento — electricidade, gás (rede pública)
Fabricantes de material de embalagem
Assistência técnica, peças sobresselentes, manutenção, reparação (máquinas, instalações de produção, gruas, bombas, instalações de aquecimento, ventilação e sanitários, dispositivos electrónicos, climatização, estruturas de transporte, veículos)
Trabalhos de pintura permanentes
Manutenção/assistência a instalações informáticas, de comunicações e de televisão industrial
Limpeza/manutenção de espaços exteriores, winter service
Vigilância/segurança das instalações
Fornecedores de peças sobresselentes e de desgaste
No que se refere aos sectores em que as empresas contactadas apresentaram cartas de intenções, a Comissão reconhece os números indicados em tais cartas (um total de 297 postos de trabalho).
Em relação aos outros 24 postos de trabalhos, não foram apresentadas cartas de intenções. Contudo, as explicações e os números fornecidos pela República Federal da Alemanha relativamente a estes postos de trabalho parecem convincentes. Subsistem dúvidas apenas em relação à rubrica «Fornecedores de peças sobresselentes e de desgaste»: os dez postos de trabalho aqui previstos parecem excessivos, a ver da Comissão, já que o fornecimento de peças sobresselentes parece já estar amplamente coberto pelos 60 postos previstos na rubrica «Assistência técnica, peças sobresselentes, manutenção, reparação, etc». Daí que a Comissão inclua apenas 14 dos 24 postos de trabalho não abrangidos por cartas de intenções, o que perfaz um total de 311 empregos indirectos que podem ser reconhecidos.
Atenta esta situação, a Comissão conclui que, em comparação com os 186 empregos directos criados, verifica-se um forte aumento do número de postos de trabalho indirectamente criados (superior a 100 %). Nos termos do n.o 3.10.3(i) do Enquadramento multissectorial de 1998, o coeficiente de impacto regional é de 1,5.
6.4.4. Intensidade máxima de auxílio autorizada
Tendo em conta o disposto supra e com base nos números fornecidos pela República Federal da Alemanha, aplicando a fórmula do Enquadramento multissectorial de 1998 para o cálculo da intensidade máxima de auxílio para este projecto, obtém-se: 35 % bruto x 1,0 x 0,8 x 1,5 = 42 % brutos, com um limite de auxílio regional de 35 % brutos.
A intensidade máxima de auxílio de 35 % bruto dos custos de investimento elegíveis que a República Federal da Alemanha propõe conceder à e-glass é, pois, compatível com a intensidade máxima de auxílio calculada com base no Enquadramento multissectorial de 1998.
A intensidade máxima de auxílio notificada de 35 % brutos que a República Federal da Alemanha propõe conceder à e-glass AG cumpre os requisitos necessários para que o auxílio possa ser considerado compatível com o Enquadramento sectorial dos auxílios com finalidade regional a grandes projectos de investimento (1998),
A Decisão de 20 de Abril de 2004 relativa ao auxílio N 611/2003 é revogada.
O auxílio estatal correspondente a 35 % brutos das despesas elegíveis em favor de e-glass, notificado à Comissão pela República Federal da Alemanha em 15 de Dezembro de 2003, é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.
(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Tratado de Adesão de 2003.
(2) JO C 220 de 8.9.2005, p. 3.
(3) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.
(5) Segredo comercial
(6) Ver mais pormenores no ponto 3.1.
(7) [...].
(8) Decisão da Comissão de 2 de Abril de 2003, relativa ao Auxílio N 641/2002, relativamente ao mapa das regiões assistidas alemãs (JO C 186 de 6.8.2003, p. 18).
(9) De acordo com o estudo Pilkington and the flat glass industry 2003, publicado por um dos maiores fabricantes de vidro flotado, a Pilkington plc, em 2002 foram produzidas cerca de 35 milhões de toneladas de vidro plano, das quais 29 milhões correspondiam a vidro flotado.
(10) Decisão da Comissão, de 1.10.2003, relativa ao Auxílio N 642/2002 (SG (2000) D/232040 de 2.10.2003).
(11) Decisões da Comissão de 9.12.1998 relativa ao Auxílio N 702/1997 (SG (1998) D/12428 de 31.12.1998), de 28.2.2001 relativa ao Auxílio C 72/1998 (SG (2001) D/286551, de 2.3.2001) e de 10.12.2003 relativamente ao Auxílio N 336/2003 (SG (2003) D/233359 de 11.12.2003).
(12) Programm für unmittelbare Bürgschaften des Bundes und der Länder in den neuen Bundesländern und Berlin Ost, N 297/1991, SG (91) D/1344 de 15.7.1991, E 24/1995, SG (96) D/5500 de 18.6.1996 e SG (98) D/54570 de 11.11.1998.
(13) Todos os regimes de auxílios alemães autorizados pela Comissão contêm uma cláusula nos termos da qual pelo menos 25 % dos custos elegíveis não podem beneficiar de qualquer auxílio.
(14) Este concorrente pediu anonimato.
(15) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.
(16) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
(17) Ver acta da 255.a reunião do subcomité.
(18) Remete-se para as decisões da Comissão 94/359/CE no processo de controlo de operações de concentração Pilkington-Techint/SIV, considerando 11 (JO L 158 de 25.6.1994, p. 24) e de 7.8.1998 no processo de controlo de operações de concentração Glaverbel/PPG, considerando 7 bis (JO C 282 de 11.9.1998, p. 2).
(19) Ver nota 17: Decisão 94/359/CE, considerando 13, e decisão sobre o processo de fusão Glaverbel/PPG, considerando 7.
(20) Os motivos para tal constam do ponto 3.2.
(21) Segundo o estudo Pilkington and the flat glass industry 2003, os custos de transporte representavam geralmente 10 % dos custos totais.
(22) A Comissão chegou a idêntica conclusão nas seguintes decisões: Processo de controlo de operações de concentração Pilkington-Techint/SIV (ver nota 18), considerando 16; Processo Sangalli Manefredonia Vetro (Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1999, JO L 137/1, 8.6.2000, p. 1), considerando 32 e seguintes; Auxílio Pilkington/Interpane (N 291/2000 de 26 de Julho de 2000, SG(2000) D/106264 de 17 de Agosto de 2000), secção 4.4.2; Auxílio Glaverbel Kavala (N 553/1999 de 26 de Julho de 2000, SG(2000) D/106281 de 17.8.2000), considerando 58.
(23) A associação europeia dos fabricantes de vidro plano GEP-VP (Groupement Européen des Producteurs de Verre Plat) baseia-se na capacidade máxima efectiva de 90 % da capacidade máxima de fusão.
(24) A Comissão chegou a idêntica conclusão na secção 4.4.3 da sua decisão relativa ao auxílio Pilkington/Interpane e no considerando 51 da sua decisão relativa ao auxílio Glaverbel Kavala; ver nota 21.
(25) Fonte: CPIV (Comité Permanent des Industries du Verre de l’Union Européenne).
(26) Fonte: Dados relativos ao comércio intra-UE do Eurostat/COMEXT.
(27) A Comissão utiliza para a comparação as taxas de crescimento em valor do mercado do vidro flotado bruto, dado que o elemento de comparação (a evolução da indústria transformadora no seu conjunto) é medido em volume, o qual é calculado com base nos preços correspondentes dos diferentes produtos, o que significa que as taxas de crescimento (de um ponto de vista conceptual) assentam em valores.
(28) Segundo o estudo Pilkington and the flat glass industry de 2002 e 2003, cinco empresas (Saint-Gobain, Pilkington, Asahi (Glaverbel), Guardian e Sisecam) respondiam por, respectivamente, 90 % a 91 % da capacidade produtiva total na Europa.
(29) Estudo Pilkington and the flat glass industry de 2002 e 2003. Não existem dados disponíveis para anos anteriores.
(30) Esta distinção corresponde à definição de mercado relevante na decisão de 17 de Agosto de 2000 relativa ao auxílio Pilkington/Interpane (N 291/2000)
(31) A Comissão recebeu cópias de facturas que indicavam os locais do EEE nos quais era entregue o vidro transformado.
(32) Segundo dados transmitidos por concorrentes da e-glass, as distâncias de transporte são de 250 a 300 km.
(33) Não há dados disponíveis para a Irlanda, Grécia, Áustria, Luxemburgo, Islândia e Noruega.
(34) Comité Permanent des Industries Du Verre de L’Union Européenne.
(35) A evolução positiva do mercado do vidro de segurança (vidro laminado e temperado) e do vidro de paredes múltiplas para construção fica a dever-se a vários factores. Para ela contribuem em grande medida as novas tendências arquitectónicas (fachadas de vidro, p. ex.) mas também os programas de poupança energética.
(36) As autoridades alemãs confirmaram que a quota de mercado da e-glass e dos seus accionistas não superam 40 % em nenhum dos mercados relevantes. Daí que não se aplique o disposto no n.o 3.6 do Enquadramento multissectorial de 1998.
(37) Letter Of Intent - carta de intenções das empresas contactadas com indicação do número previsível de empregos permanentes criados.

References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 15
 artigo 87
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 5
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 artigo 87
 artigo 88
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 artigo 88
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 artigo 1
 artigo 5
 artigo 15
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 artigo 88
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 artigo 87
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 artigo 87
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 artigo 4
 artigo 88
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 artigo 40
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 87
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 artigo 87
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 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 87
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 87
 artigo 35
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 artigo 12
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 92
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
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 artigo 6
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 1
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 artigo 5
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 artigo 5
 artigo 4
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 artigo 4
 artigo 5
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 artigo 222
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 artigo 62
 artigo 93
 artigo 9
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