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Timestamp: 2018-01-17 05:27:12+00:00

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Diploma Lei Nº 114/2017 ( Orçamento do Estado para 2018 )
Publicação Diário da República, I Série, Nº 249, 2017-12-29
Páginas Da página 6768 à página 7010
Sumário Orçamento do Estado para 2018.
Início Vig. 2018-01-01
Assuntos Direito Financeiro * Direito Fiscal * Direito Administrativo * Direito Comunitário * Direito Constitucional * Finanças públicas * Orçamento * Aprovação * Aprovação do orçamento * Orçamento do Estado * Orçamento do Estado para 2018 * Ano 2018 * Ano económico de 2018 * Despesas * Despesas públicas * Despesas correntes * Despesas de capital * Receitas * Afectação de receitas * Receitas públicas * Receitas correntes * Receitas de capital * Classificação económica * Classificação funcional * Classificação orgânica * Mapas * Mapas orçamentais * Dotações orçamentais * Transferências orçamentais * Administração fiscal * Proibição de valorizações remuneratórias * Valorizações remuneratórias * Alteração ao orçamento do estado * Onerosidade * Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado * Quadro de Referência Estratégico Nacional * Programa de Desenvolvimento Rural do Continente * Programa para a Rede Rural Nacional * Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu * III Quadro Comunitário de Apoio * Subvenção mensal vitalícia * Titulares de cargos políticos * Contrato de aquisição * Aquisição de bens e serviços * Prestação de serviços * Recrutamento * Professores * Investigadores * Ensino superior público * Licença extraordinária * Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS * Estatuto da Aposentação * Alteração ao Estatuto da Aposentação * Endividamento * Política de Emprego * Formação profissional * Majoração * Valor dos subsídios * Subsídio de desemprego * Regularização de dívidas * Garantia do Estado * Operações activas * Concessão de empréstimos * Montante do empréstimo * Aquisição de activos * Assunção do passivo * Assunção de responsabilidades * Limite máximo * Pessoas colectivas de direito público * Financiamento do Estado * Reabilitação urbana * Habitação * Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana * Gestão da dívida pública * Dívida pública directa * Contribuição sobre o sector bancário * Fundo de Resolução * Transferência de verbas * Autorização legislativa * Notificação Electrónica * Citação electrónica * Segurança social * Caixa postal electrónica nominal * Contribuição Extraordinária de Solidariedade * Sector energético * Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético * Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético * Regime de comunicação de informações financeiras * Informações financeiras * Modelos oficiais * Declarações * Apoio a projectos * Financiamento * Projetos de Modernização da Gestão Autárquica * Regulamentação * Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos * Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos * Contribuição para o audiovisual * Contratação pública * Função pública * Trabalhadores em funções públicas * Contratação * Contratação de pessoal * Contratos * Celebração do contrato * Renovação * Renovação do contrato * Aquisição * Aquisição de bens * Parecer * Emissão de parecer * Cabimento orçamental * Finanças * Parecer prévio * Obrigatoriedade de parecer * Parecer vinculativo * Pedido de parecer * Tramitação * Parecer genérico * Sistema fiscal * Regime fiscal * Tributação * Autoridade fiscal * Taxas * Taxas do imposto * Taxa reduzida * Impostos * Impostos indirectos * Impostos especiais * Impostos especiais de consumo * Código dos Impostos Especiais de Consumo * Alteração do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo * Bebidas não alcoólicas * Bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes * Imposto sobre bebidas não Alcoólicas * Imposto sobre o álcool as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes * Circulação de bens * Circulação de bebidas alcoólicas * Livre circulação de mercadorias * Sector vinícola * Adicional ao imposto municipal sobre imóveis * Imposto Municipal sobre Imóveis * Incidência subjectiva * Incidência objectiva * Heranças indivisas
Principais Conexões • Decreto-Lei Nº 126-A/2017 , 2017-10-06
• Decreto-Lei Nº 243/2015 , 2015-10-19 [ Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (2015) ]
• Lei Nº 35/2014 , 2014-06-20 [ Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2014) ]
• Lei Nº 56/2012 , 2012-11-08
• Despacho Nº 8442-A/2012 , 2012-06-22
• Decreto-Lei Nº 73/2010 , 2010-06-21 [ Código dos Impostos Especiais de Consumo (2010) ]
• Lei Nº 22-A/2007 , 2007-06-29 [ Reforma da tributação automóvel (2007) ]
• Decreto-Lei Nº 287/2003 , 2003-11-12 [ Reforma da Tributação do Património (2003) ]
• Lei Nº 30/2003 , 2003-08-22 [ Lei de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão (2003) ]
• Lei Nº 150/99 , 1999-09-11 [ Código do Imposto do Selo (1999) ]
• Decreto-Lei Nº 215/89 , 1989-07-01 [ Estatuto dos Benefícios Fiscais (1989) ]
• Decreto-Lei Nº 492/88 , 1988-12-30
• Lei Nº 47/86 , 1986-10-15 ( Estatuto do Ministério Público )
• Lei Nº 21/85 , 1985-07-30 [ Estatuto dos Magistrados Judiciais (1985) ]
• Despacho Nº 84-A/2018 , 2018-01-02
Observações (ficha em tratamento)
Sem prejuízo da eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira, previstas no artigo 18.º, durante o ano de 2018 são prorrogados os efeitos das alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 38.º e dos artigos 39.º, 41.º, 42.º e 44.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, sendo as mesmas eliminadas a partir de 1 de janeiro de 2019.
Em 2018, é reposto o regime de trabalho suplementar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante LTFP, no que respeita aos acréscimos ao valor da retribuição horária.
O artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro,
O regime previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em homotransplantação cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade.
Os trabalhadores que transitaram para a categoria de técnico de emergência pré-hospitalar ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, e que foram colocados em posição remuneratória de nível inferior à primeira posição da categoria para a qual transitaram, são agora reposicionados, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018, na primeira posição remuneratória da categoria profissional, correspondente ao nível 6 da Tabela Remuneratória Única.
É revogado o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril.
É aditada ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, a subsecção v, integrada na secção i do capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.º-D.
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, na sua redação atual
são alterados os artigos 11.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
são alterados os artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro.
presente artigo não são aplicáveis o disposto nos n.os 5 e 6 e na alínea c) do n.º 7 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
6 - Os acordos de regularização de dívida previstos nos números anteriores excluem-se do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
1 - Durante o ano de 2018, pode ser reconhecido o direito ao complemento solidário para idosos aos pensionistas que acederam à pensão através dos seguintes regimes de antecipação: - aplica-se aos pensionistas com pensões iniciadas a partir de janeiro de 2014
Eliminação da redução de 10 % no montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão
Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade
Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social dos produtores de leite crú.
é alterado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.
Em 2018, é suspensa a atualização automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais,
é alterado o artigo 16.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudante do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho.
é alterado o artigo 6.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
são alterados os artigos 2.º-A, 10.º, 12.º, 18.º, 31.º, 68.º, 70.º, 72.º e 78.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
São alterados os artigos 4.º, 17.º, 23.º-A, 41.º, 54.º-A, 67.º, 87.º-A, 88.º, 90.º, 92.º, 105.º-A, 117.º, 120.º e 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
são alterados os artigos 78.º-A e 94.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, adiante designado por Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
é alterada a verba 2.24 da lista i anexa ao Código do IV.
é aditada à lista ii anexa ao Código do IVA a verba 2.7.
são alterados os artigos 2.º, 3.º, 23.º, 49.º e 51.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro.
São aditados ao Código do Imposto do Selo os artigos 52.º-A e 56.º-A.
As verbas 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro.
são alterados os artigos 11.º, 12.º, 33.º, 48.º, 71.º, 73.º, 74.º, 76.º, 78.º, 87.º-A, 87.º-C, 89.º, 92.º, 93.º, 103.º, 104.º, 104.º-A, 105.º e 114.º do Código dos IEC, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
É aditado ao Código dos IEC o artigo 10.º-A.
1 - Durante o ano de 2018, os produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 10 % da taxa de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e com uma taxa correspondente a 10 % da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.
são alterados os artigos 7.º, 10.º, 25.º, 45.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 58.º, 59.º e 60.º do Código do Imposto sobre Veículos, adiante designado por Código do ISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.
É aditada ao Código do ISV na secção ii do capítulo vi a subsecção iv com a epígrafe «Outras isenções», que integra o artigo 63.º-A.
são alterados os artigos 1.º, 135.º-A, 135.º-C, 135.º-D, 135.º-F, 135.º-G e 135.º-H do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, adiante designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
São aditados ao Código do IMI os artigos 13.º-A, 135.º-L e 135.º-M.
são alterados os artigos 2.º e 35.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, adiante designado por Código do IMT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
são alterados os artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação, adiante designado por Código do IUC, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.
são alterados Os artigos 13.º, 14.º, 41.º-A, 44.º, 45.º, 59.º-D, 59.º-F, 60.º, 62.º, 66.º-A e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, adiante designado por EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
são aditados ao EBF os artigos 19.º-A, 43.º-B, 43.º-C, 59.º-G e 59.º-H.
são alterados os artigos 19.º, 29.º, 63.º, 63.º-A, 63.º-B e 63.º-D da lei geral tributária, adiante designada por LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
é alterado o O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
são alterados os artigos 40.º, 97.º e 198.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.
são alterados os artigos 8.º, 97.º, 108.º, 109.º, 116.º e 121.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.
são alterados os artigos 36.º, 60.º e 61.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro.
É revogado o artigo 5.º da tabela anexa à reforma aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de abril de 1965.
é alterado o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC.
são alterados os artigos 7.º, 8.º, 9.º e 19.º do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, aprovado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.
são alterados os artigos 2.º, 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro.
Mantém-se em vigor em 2018 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de (euro) 0, 007/l para a gasolina e no montante de (euro) 0, 0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, na sua atual redação, até ao limite máximo de (euro) 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo.
são alterados os artigos 29.º, 30.º, 34.º, 37.º e 40.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, .
É aditado ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, o artigo 37.º-A.
são alterados os artigos 268.º e 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.
É revogada a alínea b) do artigo 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.
são alterados os artigos 49.º e 50.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
é alterado o artigo 738.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
é alterado O artigo 185.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
é alterado o artigo 11.º da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA).
Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro.
são alterados os artigos 90.º e 91.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
são alterados os artigos 6.º e 10.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Economia Local com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
são alterados os artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
são alterados os artigos 42.º e 55.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
É aditado à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, na sua redação atual, o artigo 31.º-A.
são alterados os artigos 51.º e 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
é alterado o artigo 19.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal.
É aditado à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, na sua redação atual, o artigo 35.º-A.
É aditado ao Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o artigo 12.º-A.
é alterado o artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo.
É aditado ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários, na sua redação atual, o artigo 13.º-B.
é alterado artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, que aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado, na sua redação atual.
é alterado o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens.
são alterados os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação.
são alterados os artigos 3.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, que estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal.
é aditado É aditado ao Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, que estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal, o artigo 9.º-A.
são aditados os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique.
é alterado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, que aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
são alterados os artigos 10.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
É revogado o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
- Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as juntas médicas regionais podem continuar a funcionar, excecionalmente, junto da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, nos termos do n.º 3 desse artigo.
são alterados os artigos 25.º, 26.º, 32.º, 35.º, 56.º, 84.º e 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
São revogados a alínea c) do n.º 10 e o n.º 11 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
é alterado o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
são alterados os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.
é alterado o artigo 5.º da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.
"A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2018.»
é alterado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.
é alterado o artigo 6.º da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto.

References: artigo 18
 artigo 38
 artigo 101
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 49
 artigo 25
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 63
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 269
 artigo 738
 artigo 185
 artigo 11
 artigo 31
 artigo 19
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 84
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 33
 artigo 90
 artigo 46
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 6