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Timestamp: 2020-08-15 11:00:56+00:00

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DJSP 14/12/2017 - Pg. 1626 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2017
e do Adolescente são de ordem pública, imperioso o seu reconhecimento de ofício.Esse é, a propósito, o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça:Súmula n.º 383, STJ: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”.”CONFLITO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADAS EM JUÍZOS DISTINTOS DECISÕES DIVERGENTES - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - DETENÇÃO ESPÚRIA DO MENOR PELO GENITOR, COM CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR, ENSEJANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DAQUELE QUE DETÉM LEGALMENTE A GUARDA DA CRIANÇA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO E.C.A. - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ENUNCIADO N. 383/STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DAQUELE QUE DETÉM LEGALMENTE A GUARDA DA CRIANÇA, ANULANDO TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.I - Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição legal deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, sendo de ordem pública, encerra definição de competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser declarada de ofício;II - No caso dos autos, a suscitante logrou êxito em demonstrar que, em sede de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a guarda e responsabilidade de seu filho à ela fora concedida. Por meio de ocorrência policial, dando conta do descumprimento pelo genitor de seu direito de visita, bem como da documentação expedida pela instituição de ensino, que atesta a transferência do menor, sem a necessária anuência da titular da guarda, a suscitante comprovou, de forma inequívoca, ser espúria a detenção do menor exercida pelo genitor;III - Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança, anulando todos os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente”.(STJ, CC 105962 / DF. CONFLITO DE COMPETENCIA 2009/0115848-7. Relator (a): Ministro MASSAMI UYEDA (1129). Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 28/04/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 06/05/2010 Grifo meu). Ainda neste sentido, no curso da ação, mesmo antes da citação, a autora noticiou o endereço dos réus na Comarca de MG.Assim, o princípio do Juízo imediato, previsto no artigo 147, I e II do Eca, desde que firmemente atrelado ao principio d melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais do competência do CPC. A regra da perpetuatio Jurisdictionis estabelecida no artigo 43 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculariedades da lide. A aplicação do artigo 43 do CPC., em contraposição ao artigo 147, I e II, do Eca, somente é possível se consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança se ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual.Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS, a fim de que o presente feito seja distribuído para a COMARCA DE MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS em uma de suas Varas, com as nossas homenagens.Providencie o Cartório Judicial as anotações necessárias.Após, remetam-se os autos.Int. - ADV: ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), MARY ELAINE APARECIDA CERQUEIRA (OAB 235069/SP)
Processo 1009910-98.2017.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.E.D. - T.C.D. - Vistos.1) Fl. 303: Não obstante a manifestação, o fato é que a determinação de fl. 278 não foi atendida.Tendo em vista que o patrono do autor, Dr. EDUARDO DE SANTANA, OAB/SP Nº 201.206, compareceu ao Gabinete desta Magistrada na data de 30/11/17, acompanhado de pessoa que apresentou como Desembargadora do TRT e que pretendeu influenciar este Juízo em favor do requerente, o que poderia configurar, em tese, as contravenções dos artigos 45 e 46 do Decreto-Lei nº 3.688/41, bem como o delito previsto no artigo 307 do Código Penal, concedo à parte o prazo derradeiro de 48 horas para que esclareça o ocorrido, sob pena de remessa dos autos ao Ministério Público, para as providências criminais cabíveis, sem prejuízo da comunicação do ocorrido à OAB.2) Fl. 304: cadastre-se o douto causídico junto ao sistema (fl. 304).Int. - ADV: EDUARDO DE SANTANA (OAB 201206/SP), ÍCARO SOUZA FIGUEIREDO (OAB 381588/SP), ISAIAS DA MATA (OAB 402133/SP)
Processo 1010582-43.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - A.B.P. - Priscila Felix da Costa - Vistos.Fls. 236/241: o período de férias escolares já foi devidamente apreciado as fls. 194/195 (parágrafo III), o que, por ora mantenho.Com relação as festas do final de ano, acolho a sugestão do ilustre representante do Ministério Público e determino, neste ano, o natal com a genitora e o ano novo com o genitor.Desde já, consigno que, não haverá qualquer exceção para as datas já fixadas.Int. - ADV: SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), MARCELO LAZZURI (OAB 302078/SP), FERNANDO GODOI WANDERLEY (OAB 204929/SP)
Processo 1011727-03.2017.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.D. - Sentença e Certidão de Trânsito em Julgado disponível para impressão no site www.tjsp.jus.br - ADV: ROGERIO JOSE POLIDORO (OAB 175077/SP)
Processo 1015385-69.2016.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Layse Santos Freitas Fogo - Fernando José Santos Freitas - - Paulo Sérgio Santos Freitas - - Celso Luiz Santos Freitas - Vistos.Providencie o inventariante a juntada aos autos da anuência da Fazenda Estadual, devendo diligenciar junto ao Posto Fiscal.Para tanto, concedo o prazo de trinta (30) dias.Estando nos autos a anuência da Fazenda para comprovar a regularidade do recolhimento do imposto, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)
Processo 1016352-17.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Guarda - O.O.O. - Ciência da devolução do mandado de intimação com certidão negativa de fls. 280. - ADV: FERNANDA MAROTTI DE MELLO (OAB 175950/SP)
Processo 1016580-89.2016.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.G.S. - R.C.F.S. - Vistos.Vislumbrando a possibilidade de acordo com relação à partilha de bens, nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/04/2018 às 15:00h, devendo os d. Advogados providenciar o comparecimento das partes.Observo às partes que sua presença à audiência prévia de tentativa de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.Int. - ADV: KATIA REGINA DE LIMA DIAS (OAB 277073/SP), GLICIA REGINA ESPINDOLA (OAB 321072/SP), PRISCILA MARIA DE SOUZA MONTEIRO (OAB 331933/ SP)
Processo 1016668-98.2014.8.26.0564 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.C.O.S. - Vistos. Diligencie-se via Renajud, conforme requerido.Int. - ADV: ANGELA CRISTINA LOPES DA SILVEIRA LACERDA (OAB 188828/ SP), PAULA APARECIDA ALVES ANDREOTTI (OAB 276339/SP), ULYSSES MONTEIRO MOLITOR (OAB 191087/SP)
Andamento do Processo n. 1009910-98.2017.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - 14/12/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1010582-43.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1011727-03.2017.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - 14/12/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1015385-69.2016.8.26.0564 - Inventário - 14/12/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1016352-17.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1016580-89.2016.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - 14/12/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1016668-98.2014.8.26.0564 - Execução de Alimentos - 14/12/2017 do TJSP

References: artigo 147
 artigo 147
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 147
 artigo 307
 artigo 139