Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2015-1351_PT.html
Timestamp: 2019-09-22 20:29:39+00:00

Document:
Ciclo relativo ao documento : B8-1351/2015
Birgit Sippel, Péter Niedermüller, Tanja Fajon, Sylvie Guillaume, Ana Gomes, Iliana Iotova, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Juan Fernando López Aguilar, Soraya Post, Vilija Blinkevičiūtė, Hugues Bayet, Petra Kammerevert, Miltiadis Kyrkos, Andrejs Mamikins, Emilian Pavel, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Elly Schlein, Daniele Viotti, Evelyne Gebhardt, Sergio Gutiérrez Prieto, Nikos Androulakis, Nicola Danti, Patrizia Toia, Miroslav Poche, Nicola Caputo, Demetris Papadakis, Elena Valenciano, Viorica Dăncilă, Costas Mavrides, Momchil Nekov, Isabella De Monte, Flavio Zanonato, Marc Tarabella, Edouard Martin, Eric Andrieu, Victor Boştinaru, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Maria Grapini, Tibor Szanyi, Brando Benifei, Miapetra Kumpula-Natri, Eva Kaili, Julie Ward em nome do Grupo S&D
– Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2011, sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria(1), bem como a sua resolução, de 5 de julho de 2011, sobre a revisão da Constituição húngara(2),
– Tendo em conta a carta, de 6 de março de 2013, enviada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, dos Países Baixos, da Dinamarca e da Finlândia ao Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, apelando à criação de um mecanismo que promova o respeito pelos valores fundamentais nos Estados-Membros,
– Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais – normas e práticas na Hungria(3);
– Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 16 de dezembro de 2014, sobre a garantia do respeito pelo Estado de direito,
– Tendo em conta a audição realizada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em 22 de janeiro de 2014, sobre a situação dos direitos humanos na Hungria,
– Tendo em conta a sua resolução, de 10 de junho de 2015, sobre a situação na Hungria(4),
– Tendo em conta a Lei CXL da Hungria, de 2015, sobre a imigração em massa,
– Tendo em conta a Lei CXLII da Hungria, de 2015, sobre a proteção eficiente das fronteiras húngaras e a imigração em massa,
– Tendo em conta a futura avaliação da Quarta Emenda à Lei Fundamental da Hungria pela Comissão Europeia,
– Tendo em conta a resolução 1941 (2013), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre um pedido de abertura de um processo de monitorização relativamente à Hungria, bem como a resolução de acompanhamento 2064 (2015) e a resolução 2035 (2015), sobre a proteção da segurança dos jornalistas e da liberdade dos meios de comunicação social na Europa,
B. Considerando que a eficiência das despesas públicas e a proteção dos interesses financeiros da UE devem constituir elementos-chave da política da UE, a fim de aumentar a confiança dos cidadãos, garantindo que o seu dinheiro seja utilizado de forma correta, eficiente e eficaz;
C. Considerando que a forma como o Estado de direito é aplicado a nível nacional é fundamental para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros e os respetivos sistemas jurídicos, assumindo, por conseguinte, uma importância vital para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como referido no título V do TFUE;
D. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE proíbe a discriminação com base em quaisquer motivos, tais como sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;
E. Considerando que a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, e o respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, assim como o TUE e o TFUE, garantem o direito de asilo;
F. Considerando que os acontecimentos recentes na Hungria suscitaram preocupações quanto à situação dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito no país, nomeadamente em matéria de pluralismo e liberdade dos meios de comunicação social, luta contra a intolerância e a discriminação, direitos humanos dos imigrantes, requerentes de asilo e refugiados, liberdade de reunião e de associação, liberdade de educação e investigação académica, igualdade de tratamento independentemente da religião e convicção, restrições e obstáculos às atividades de organizações da sociedade civil, direitos das pessoas pertencentes a minorias, nomeadamente os Roma e a comunidade LGBTI, independência do poder judicial e muitas outras alegações de corrupção preocupantes que comprometem o Estado de direito;
G. Considerando que, em julho e setembro de 2015, o Parlamento húngaro aprovou várias emendas, em especial relativamente à lei de asilo, ao código penal, ao código de processo penal, à lei relativa às fronteiras, à lei sobre os serviços de polícia e à lei sobre a defesa nacional; considerando que a avaliação preliminar efetuada pela Comissão expôs várias preocupações graves quanto à compatibilidade das referidas emendas com o Direito da UE e ao impacto das emendas em termos de direitos fundamentais dos migrantes, nomeadamente do princípio da não repulsão; considerando que, em 6 de outubro de 2015, a Comissão enviou uma carta administrativa ao Governo húngaro; considerando que o Governo húngaro respondeu à referida carta em 4 de novembro de 2015;
H. Considerando que, na sua declaração na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 2 de dezembro de 2015, sobre a situação na Hungria, a Comissão se declarou pronta a recorrer a todos os meios ao seu dispor, incluindo os procedimentos de infração, para garantir que a Hungria – ou qualquer outro Estado-Membro – cumpra as suas obrigações nos termos do Direito da UE e respeite os valores da União, consagrados no artigo 2.º do TUE; considerando que a Comissão defende que não estão atualmente reunidas as condições para ativar o quadro do Estado de Direito no que respeita à Hungria,
3. Manifesta a sua profunda preocupação quanto às alterações legislativas recentemente aprovadas no domínio da legislação relativa à migração, ao asilo e às fronteiras; lamenta a sequência de medidas rápidas adotadas nos últimos meses, que tornaram o acesso à proteção internacional extremamente difícil, ou até mesmo impossível, e criminalizaram, sem justificação, os migrantes e os requerentes de asilo; realça as suas preocupações relativamente ao respeito pelo princípio da não repulsão; reitera a sua preocupação com o recurso crescente à detenção de requerentes de asilo e a utilização de discursos xenófobos que associam os migrantes aos problemas sociais ou aos riscos de segurança, o que dificulta ainda mais a integração dos poucos migrantes que ficam no país;
5. Lamenta a falta de reação do Conselho aos acontecimentos na Hungria; insta o Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu a realizarem um debate e a adotarem conclusões sobre a situação na Hungria;
6. Observa que, nos últimos anos, os desenvolvimentos constitucionais, jurídicos e políticos suscitaram preocupações relativamente aos princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais na Hungria e que, considerados no seu conjunto, representam sem dúvida alguma uma nova ameaça sistémica ao Estado de direito neste Estado-Membro; considera que a Hungria é um teste para a UE demonstrar a sua capacidade e empenho em reagir a ameaças e casos de violação dos seus próprios valores fundamentais por um Estado-Membro; lamenta que a inação da UE possa ter contribuído para desenvolvimentos semelhantes noutros Estados-Membros, como a Polónia, onde surgem sinais preocupantes, idênticos aos da Hungria, de neutralização do Estado de direito;
7. Deplora que, face a estes desenvolvimentos na Hungria, a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, continue a considerar que as condições de ativação do quadro do Estado de direito não estão reunidas;
8. Observa que os procedimentos de infração iniciados pela Comissão contra o Governo húngaro constituem passos na direção certa; recorda, no entanto, que embora os procedimentos de infração sejam instrumentos importantes para abordar algumas questões relacionadas com o Estado de direito, os resultados obtidos são limitados, uma vez que a Comissão só pode dar início aos referidos procedimentos se as violações constituírem infrações a disposições específicas do Direito da UE e que, por conseguinte, os procedimentos de infração não podem representar sempre uma solução eficaz para as violações sistémicas de valores fundamentais, como frisou a Comissão na sua comunicação sobre o quadro da UE para reforçar o Estado de direito;
9. Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de ativar a primeira fase do quadro da UE para reforçar a Estado de direito e, por conseguinte, iniciar imediatamente um processo de monitorização aprofundada sobre a situação da democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na Hungria, analisando a potencial violação grave dos valores em que se funda a União, em conformidade com o artigo 2.º do TUE, incluindo o impacto combinado de uma série de medidas que agravam a situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, e avaliando o surgimento de uma ameaça sistémica ao Estado de direito nesse Estado-Membro, que possa vir a tornar-se um risco manifesto de violação grave, na aceção do artigo 7.º do TUE;
10. Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de apresentar uma proposta legislativa de criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, como instrumento para a observância e a execução da Carta e dos Tratados, assinado por todos os Estados-Membros, com base em indicadores comuns e objetivos, assim como realizar anualmente uma avaliação imparcial da situação dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito em todos os Estados‑Membros, sem distinção e numa base de igualdade, incluindo uma avaliação da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, juntamente com os devidos mecanismos de correção vinculativos, a fim de colmatar as lacunas existentes e de permitir uma resposta automática e gradual às violações do Estado de direito e dos direitos fundamentais a nível dos Estados-Membros;
11. Solicita a criação de uma Procuradoria Europeia independente e forte para combater a fraude lesiva do orçamento europeu e a má-utilização dos fundos europeus, inclusive na Hungria; toma conhecimento da decisão da Comissão, de 14 de julho de 2015, de suspender vários contratos no âmbito de oito programas de financiamento da UE, devido à utilização de um critério de seleção excessivamente restritivo nos procedimentos de contratação pública na Hungria; insta a Comissão a prosseguir todos os inquéritos e a aproveitar o pleno potencial de todos os instrumentos legislativos existentes para garantir a utilização transparente e correta dos fundos na UE na Hungria, com base no Direito da UE;
12. Congratula-se com a inscrição, por parte da Comissão, de uma Iniciativa de Cidadania Europeia, em 30 de novembro de 2015, que convida a Comissão a desencadear a aplicação do artigo 7.º do TUE e aborde a questão húngara com o Conselho; encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de elaborar um relatório específico sobre a Hungria, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, alínea a), do Regimento, com o objetivo de adotar uma proposta fundamentada na qual o Conselho seja instado a adotar as medidas previstas no artigo 7.º, n.º 1, do TUE, e determine a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º por parte de um Estado-Membro;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Hungria, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da UE, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.
JO C 33 E de 5.2.2013, p. 17.

References: artigo 2
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 artigo 7
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 artigo 83
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