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Sílvia Gentil Martins
1 Porquê as actualizações aos livros da COLECÇÃO LEGISLAÇÃO? O panorama legislativo nacional é bastante mutável, sendo constante a publicação de novos diplomas. Ao disponibilizar novas actualizações, a PORTO EDITORA pretende que o livro que adquiriu se mantenha actualizado de acordo com as alterações legislativas que vão sendo introduzidas. Qual a frequência das actualizações aos livros da COLECÇÃO LEGISLAÇÃO? Serão disponibilizadas actualizações até à publicação de uma nova edição do livro sempre que detectada uma alteração legislativa. O prazo que medeia entre as referidas alterações e a disponibilização dos textos é variável, mas será sempre tão breve quanto possível. Quem poderá fazer download das actualizações dos livros da COLECÇÃO LEGISLAÇÃO? Todas as pessoas registadas no site da Porto Editora, em Para o fazer, basta clicar em Registe-se e receba as nossas novidades, no canto superior direito do site, ou aceder directamente a Este registo é completamente gratuito. Onde estão disponíveis as actualizações aos livros da COLECÇÃO LEGISLAÇÃO? Pode encontrar essas actualizações na página especial da Colecção em ou nas fichas dos respectivos produtos no site da Porto Editora. Como se utiliza este documento? As actualizações da COLECÇÃO LEGISLAÇÃO são elaboradas de modo a poderem ser impressas no formato do seu livro. No documento está assinalado o local por onde poderá recortar cada texto novo, que assim pode ser colado no seu livro, na página e locais indicados em cada documento. Como devo imprimir as novas actualizações? Para garantir que a impressão ocorre no formato desejado, deverá fazer a impressão sempre a 100% (ou seja, sem ajuste do texto à página), a partir da segunda página (para não ser impressa esta página) e apenas de um lado. Obviamente, se não desejar recortar as actualizações as indicações anteriormente mencionadas são dispensáveis. 1 P
2 FISCAL, 25. a Edição Colecção Legislação Actualização III Dezembro de 2010 O Decreto-Lei altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. Deste modo, para garantir a actualidade do livro Fiscal, são indicados neste documento os textos alterados, bem como a sua nova redacção. Pág. 417 ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IVA Na alínea i) do número 2 do artigo 1. do Código do IVA, onde se lê: «i) Sujeito passivo ( ) significativo;» i) «Sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio» a pessoa singular ou colectiva cuja actividade consista na aquisição, para revenda, de gás, de electricidade, de calor ou de frio, e cujo consumo próprio desses bens não seja significativo; Pág. 419 No número 5 do artigo 2. do Código do IVA, onde se lê: «5 Para efeitos ( ) Transacções Intracomunitárias.» 5 Para efeitos das alíneas e) e g) do n. 1, consideram-se sujeitos passivos do imposto, relativamente a todos os serviços que lhes sejam prestados no âmbito da sua actividade, as pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) do n. 1, bem como quaisquer outras pessoas colectivas que devam estar registadas para efeitos do artigo 25. do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. 2 P
3 Pág. 422 Nos números 4 e 5 do artigo 6. do Código do IVA, onde se lê: «4 Não obstante ( ) tributáveis:» a) Quando ( ) nacional; b) Quando ( ) próprios; c) Quando ( ) nacional. 5 Não obstante ( ) tributáveis: a) Quando ( ) nacional; b) Quando ( ) nacional.» 4 Não obstante o disposto nos n. os 1 e 2, as transmissões de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade, de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, são tributáveis: a) Quando o adquirente seja um sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, cuja sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio se situe em território nacional; b) Quando o adquirente seja um dos sujeitos passivos referidos na alínea a) do n. 1 do artigo 2., que não seja revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, que disponha de sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio em território nacional, na parte que não se destine a utilização e consumo próprios; c) Quando a utilização e consumo efectivos desses bens, por parte do adquirente, ocorram no território nacional e este não seja um sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, que disponha de sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio fora do território nacional. 5 Não obstante o disposto nos n. os 1 e 2, as transmissões de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade, de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, não são tributáveis: a) Quando o adquirente seja um sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, cuja sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio se situe fora do território nacional; b) Quando a utilização e consumo efectivos desses bens, por parte do adquirente, ocorram fora do território nacional e este não seja um sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, que disponha de sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio no território nacional. Pág. 423 Na alínea e) do número 7 do artigo 6. do Código do IVA, onde se lê: «e) Prestações ( ) nacional;» e) Prestações de serviços relativas ao acesso a manifestações de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo o acesso a feiras e exposições, assim como as prestações de serviços acessórias relacionadas com o acesso, que não tenham lugar no território nacional; 3 P
4 Pág. 423 Na alínea e) do número 8 do artigo 6. do Código do IVA, onde se lê: «e) Prestações ( ) nacional;» e) Prestações de serviços relativas ao acesso a manifestações de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo o acesso a feiras e exposições, assim como as prestações de serviços acessórias relacionadas com o acesso, que tenham lugar no território nacional; Pág. 424 No número 9 do artigo 6. do Código do IVA, deve acrescentar-se, a seguir à alínea e), o texto em baixo apresentado. f) Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, não abrangidas pela alínea e) do n. 7, compreendendo as dos organizadores daquelas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, que não tenham lugar no território nacional. Pág. 424 No número 10 do artigo 6. do Código do IVA, deve acrescentar-se, a seguir à alínea e), o texto em baixo apresentado. f) Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, não abrangidas pela alínea e) do n. 8, compreendendo as dos organizadores daquelas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, que tenham lugar no território nacional. Pág. 424 Na alínea h) do número 11 do artigo 6. do Código do IVA, onde se lê: «h) Cessão ( ) conexas;» h) Cessão ou concessão do acesso a uma rede de gás natural ou a qualquer rede a ela ligada, à rede de electricidade, ou às redes de aquecimento e arrefecimento, bem como prestações de serviços de transporte ou envio através dessas redes e prestações de serviços directamente conexas; Pág. 432 Na alínea i) do número 1 do artigo 13. do Código do IVA, onde se lê: «i) As importações ( ) electricidade;» i) As importações de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada ou introduzidas por navio transportador de gás numa rede de gás natural ou numa rede de gasodutos a montante, de electricidade, e de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento; 4 P
5 Pág. 433 Na alínea c) do número 2 do artigo 13. do Código do IVA, onde se lê: «c) Por organizações ( ) sede;» c) Por organizações internacionais reconhecidas por Portugal, e pelos membros dessas organizações, nos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituíram as referidas organizações ou nos acordos de sede, incluindo os organismos aos quais seja aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nos limites e nas condições desse Protocolo, dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, desde que daí não resultem distorções de concorrência; Pág. 434 Na alínea m) do número 1 do artigo 14. do Código do IVA, onde se lê: «m) As transmissões ( ) sede;» m) As transmissões de bens e as prestações de serviços destinadas a organizações internacionais reconhecidas por Portugal ou por qualquer outro Estado membro da Comunidade Europeia, ou a membros dessas organizações, nos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituíram as referidas organizações ou nos acordos de sede, incluindo os organismos aos quais seja aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nos limites e nas condições desse Protocolo, dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, desde que daí não resultem distorções de concorrência; Pág. 442 No artigo 19. do Código do IVA, aos números 1 a 6 deve acrescentar-se o texto em baixo apresentado. 7 Não pode deduzir-se o imposto relativo a bens imóveis afectos à empresa, na parte em que esses bens sejam destinados a uso próprio do titular da empresa, do seu pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma. 5 P
6 Pág. 450 n. 102/2008, de 20 de Junho Nos números 3 a 6 do artigo 27. do Código do IVA, onde se lê: «3 Os sujeitos passivos ( ) exigível. ( ) 6 Quando a saída ( ) n. 3.» 3 Os sujeitos passivos abrangidos pelas alíneas e), g) e h) do n. 1 do artigo 2., que não estejam obrigados à apresentação da declaração periódica nos termos do artigo 41., devem enviar, por transmissão electrónica de dados, a declaração correspondente às operações tributáveis realizadas e efectuar o pagamento do respectivo imposto, nos locais de cobrança legalmente autorizados, até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível. 4 (Revogado de 27 de Dezembro) 5 A obrigação a que se refere o n. 3 só se verifica relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis. 6 Quando o valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica apresentada nos termos do n. 1 do artigo 41. for superior ao montante do respectivo meio de pagamento, é extraída, pela Direcção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor do respectivo meio de pagamento, ou pela totalidade do valor declarado no caso da falta do meio de pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88. do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 7 Quando a saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro, a que se refere o n. 6 do artigo 15., for efectuada por uma pessoa que não esteja obrigada à apresentação da declaração prevista no artigo 41., o imposto deve ser entregue em qualquer serviço de finanças, no prazo previsto no n. 3. Pág. 452 Na alínea i) do número 1 do artigo 29. do Código do IVA, onde se lê: «i) Indicar ( ) tributáveis.» i) Indicar na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n. 1 do artigo 23. do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, nos prazos e nas condições previstos no artigo 30. desse Regime, as prestações de serviços efectuadas a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis em território nacional em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n. 6 do artigo P
7 ALTERAÇÃO AO REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (RITI) Pág. 504 Na alínea a) do número 1 do artigo 6. do RITI, onde se lê: «a) Bens sujeitos ( ) electricidade;» a) «Bens sujeitos a impostos especiais de consumo» o álcool e as bebidas alcoólicas, o tabaco e os produtos petrolíferos e energéticos, com excepção do gás fornecido através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada e da electricidade; Pág. 505 Na alínea d) do número 2 do artigo 7. do RITI, onde se lê: «d) Transferência ( ) electricidade;» d) Transferência de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada, e transferência de electricidade, de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou arrefecimento; Pág. 509 Na alínea c) do número 1 do artigo 15. do RITI, onde se lê: «c) As aquisições ( ) 19..» c) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas por um sujeito passivo que se encontre em condições de beneficiar do reembolso de imposto previsto no regime do reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, em aplicação do disposto na alínea b) do n. 1 do artigo 20. do Código do IVA e no n. 2 do artigo P
8 Pág. 510 Nos números 2 a 6 do artigo 16. do RITI, onde se lê: «2 A isenção ( ) importação.» ( ) 6 Se até ( ) importação.» 2 A isenção prevista no número anterior só é aplicável se a expedição ou transporte dos bens para um adquirente situado noutro Estado membro for consecutiva à importação e o sujeito passivo: a) Indicar o seu número de identificação para efeitos de IVA, ou o do seu representante fiscal na acepção do artigo 30. do Código do IVA, emitido em território nacional; b) Indicar o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente atribuído noutro Estado membro ou, no caso de os bens serem objecto de transmissão nos termos da alínea c) do artigo 14., o seu próprio número de identificação para efeitos de IVA no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens; c) Fizer prova de que os bens importados se destinam a ser transportados ou expedidos com destino a outro Estado membro. 3 Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui não se encontrem registados para efeitos do IVA mas que disponham de um registo para efeitos desse imposto noutro Estado membro e utilizem o respectivo número de identificação para efectuar a importação, podem também beneficiar da isenção prevista no n. 1 desde que a importação seja efectuada através de um representante indirecto devidamente habilitado para apresentar declarações aduaneiras, nos termos da legislação aplicável, que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n. 1 do artigo 2. do Código do IVA, com sede, estabelecimento principal ou domicílio em território nacional. 4 Para efeitos do número anterior, o representante indirecto devidamente habilitado para apresentar declarações aduaneiras é devedor do imposto que se mostre devido e fica obrigado a comprovar os requisitos referidos no n. 2, bem como a incluir, na respectiva declaração periódica de imposto e na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n. 1 do artigo 23., a subsequente transmissão isenta nos termos do artigo Sempre que não sejam prestadas as informações ou efectuada a prova referidas no n. 2, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo exige uma garantia, que é mantida pelo prazo máximo de 30 dias. 6 Se até ao final do prazo referido no número anterior não forem prestadas as informações ou feita a prova aí mencionada, é exigido imposto pela importação. 8 P
Legislação Citada. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
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 artigo 25
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
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 artigo 13
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 artigo 14
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 2
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 88
 artigo 15
 artigo 41
 artigo 29
 artigo 23
 artigo 30
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 23
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 118
 Artigo 9
 Artigo 16
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3

Artigo 116

Artigo 116
 artigo 168
 artigo 237
 artigo 141
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 Artigo 1
 artigo 00
 artigo 7