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47 Paginas de Perguntas de Constitucional Destacadas Pelo Capitao Estrela Somente Da Cespe Com Gabarito - 29-03-2013 | Administrasi Publik | Amandemen Konstitusi
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QUESTES DOS PRINCIPAIS CONCURSOS DO BRASIL SOMENTE DA CESPE COM GABARITO, DESTACADAS PELO PROFESSOR CAPITO ESTRELA PARA SEUS ALUNOS DO CURSO CENTRAL DOS CONCURSOS. Questo 168677 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2011 - CORREIOS - Analista de Correios - Advogado - Superior Quanto a sua extenso e finalidade, a constituio sinttica examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes formao, destinao e ao funcionamento do Estado. F Questo 168707 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: TRT 1 - 2008 - TRT 1 Regio Analista Judicirio - Judiciria - Superior Em relao aos conceitos em torno da CF, assinale a opo correta. a) Eventual vcio no processo legislativo constituinte originrio iniciado em 1987 resultar em invalidao da atual CF. b) O procedimento institudo para alterao constitucional por emenda pode ser modificado pelo poder constitudo. c) A CF dogmtica porque escrita, foi elaborada por um rgo constituinte e sistematiza dogmas ou idias da teoria poltica de seu momento histrico. d) Tanto as constituies rgidas como as flexveis apresentam superioridade material e formal em relao s demais normas do ordenamento jurdico. e) A atual CF foi outorgada porque no foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus representantes. Questo 169594 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado 2009.3 - Superior
Questo 168692 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2011 - CORREIOS - Analista de Correios - Advogado - Superior Julgue os itens que se seguem, referentes a poder constituinte originrio e derivado. VF a) [109] Quando, no exerccio de sua capacidade de auto-organizao, o estado-membro edita sua constituio, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente. Parabns! Voc acertou. b) [110] O poder constituinte originrio, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurdica, exige deliberao da representao popular, razo pela qual no se admite a outorga como forma de sua expresso. Parabns! Voc acertou. Questo 168715 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista de Empresa de Comunicao Pblica - Advocacia - Superior
Considerando subsequentes VF
a) [88] Durante a vigncia do estado de stio, apenas a fase da votao das propostas de emenda Constituio Federal fica suspensa. Parabns! Voc acertou. b) [89] Matria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa. Parabns! Voc acertou.
Questo 169517 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - SEFAZ - ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Superior Com relao ao tema "Poder Constituinte e Emenda Constituio", analise as afirmativas a seguir. I. A proposta de emenda constitucional exige um quorum qualificado para sua aprovao. A emenda constitucional ser considerada aprovada aps discusso e votao em dois turnos pelo Senado Federal, devendo obter trs quintos dos votos dos seus membros em cada turno de votao. II. So temas que no podem ser objeto de proposta de emenda constitucional que os pretenda abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) os direitos e garantias individuais; (iii) a separao dos Poderes; (iv) o voto direto, secreto, universal e peridico; e (v) as regras constitucionais relativas ao controle de constitucionalidade. III. A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. Parabns! Voc acertou.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Questo 169564 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gesto Pblic Superior Acerca da configurao do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional a) no consagra limitaes circunstanciais ao poder de emenda. b) reconhece limites ao contedo das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais. c) circunscreve a rgos federais a prerrogativa de deflagrao do processo de alterao do texto constitucional. d) limita a participao do Executivo a faculdade de instaurao do procedimento de emenda a Constituio, uma vez que tal espcie normativa prescinde de sano, no se expede a veto e promulgada pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. Parabns! Voc acertou. e) impede que a mat6ria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.(EM SESSO LEGISLATIVA DIFERENTE PODE SIM)
Questo 168803 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - Banco Central Procurador do Banco Central do Brasil - Superior Assinale o cargo que no privativo de brasileiro nato. a) Carreira diplomtica. b) Ministro de Estado da Defesa.
c) Ministro do Superior Tribunal de Justia. Parabns! Voc acertou. (RESPOSTA CERTA, ARITGO 12, PARAGRAFO 3 DA CF ) d) Presidente da Cmara dos Deputados. e) Oficial das Foras Armadas. Questo 168951 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - TRT 21 - Tcnico Judicirio - Administrativa - Mdio Julgue os itens a seguir, acerca de noes de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere Constituio Federal de 1988. VF a) [51] Segundo estipula a CF, na parte em que trata dos direitos de nacionalidade, privativo de brasileiro nato o exerccio do cargo de ministro de Estado. F Parabns! Voc acertou. ( FALSO, PEGADINHA. NO QUALQUER MINISTRO DE ESTADO, POIS O NICO MINISTRO DE ESTADO QUE PRIVATIVO O DA DEFESA, OU SEJA, O HOMEM QUE COMANDA AS FORAS ARMADAS, NA FORMA DO ARTIGO 12, PARAGRAFO 3, INCISO VII )
Questo 169590 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador Superior A Constituio de 1988, em relao nacionalidade, determina que a) so privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente da Cmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do STF e do STJ. b) perde a nacionalidade brasileira aquele que adquirir outra nacionalidade, sem excees. c) considerada brasileiro nato a pessoa nascida na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a servio de seu pas.
d) os estrangeiros aqui residentes h mais de 10 (dez e) brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro de pai ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil. (RESPOSTA CORRETA DA QUESTO, NA FORMA DO ARTIGO 12, INCISO I, LETRA B )
Questo 168785 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem 2009.2 - Superior Ser considerado inelegvel, nos termos da Constituio da Repblica, a) o Governador de Estado no exerccio de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleio, no renunciar at seis meses antes do pleito. b) o Deputado Federal no exerccio de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se. c) quem tenha sido condenado criminalmente por deciso judicial, mesmo que ainda no transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. d) brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal. e) o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado. Questo 169207 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - TRE - BA - Analista Judicirio - Anlise de Sistemas - Superior vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso se dar nas hipteses abaixo, salvo no caso de a) incapacidade civil relativa. b) cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado. c) condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
d) recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII, da Constituio Federal. e) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4, da Constituio Federal.
Questo 169226 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - TRE - BA - Tcnico Judicirio - Segurana Judiciria - Mdio O militar alistvel elegvel, se contar mais de a) vinte anos de servio, dever afastar-se da atividade. b) dez anos de servio, dever afastar-se da atividade. c) quinze anos de servio, dever afastar-se da atividade. d) dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade. e) cinco anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar, mediante prvia consulta do seu histrico militar, no ato da diplomao, para a inatividade.
Questo 169395 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado Superior Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O trnsito em julgado de deciso criminal condenatria implica suspenso dos direitos polticos com a conseqente extino do mandato do condenado, ressalvada a hiptese de condenao de deputado federal ou senador da Repblica, caso em que caber respectiva casa Congressual o exame poltico da perda de mandato. V II. Militares da ativa podem ser candidatos s eleies sem que estejam filiados a partidos polticos. V III. As inelegibilidades, por constiturem restries a direitos polticos, s podem ser estabelecidas pela Constituio da Repblica. (LEI COMPLEMENTAR TAMBEM PODE POR ORDEM
DA CF) IV. Plebiscitos e referendos constituem os meios de exerccio da soberania popular diferindo entre si por serem os plebiscitos consultas populares para a concesso de eficcia a ato governamental, enquanto os referendos visam retirada de eficcia de ato governamental.F(BOA PEGADINHA) a) Esto corretas apenas as assertivas I e II. b) Esto corretas apenas as assertivas II e III. c) Esto corretas apenas as assertivas III e IV. d) Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. Questo 169416 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem 2008.3 - Superior Maurcio, Alice, Roberto e Ronaldo so irmos e almejam cargos pblicos eletivos. Maurcio tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idade; Roberto tem trinta e trs anos de idade e Ronaldo tem trinta e cinco anos de idade. Nestes casos, com relao condio de elegibilidade relacionada idade, pode(m) concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte a) Alice e Roberto, apenas. b) Ronaldo, apenas. c) Maurcio, Alice, Roberto e Ronaldo. d) Roberto e Ronaldo, apenas. e) Alice, Roberto e Ronaldo, apenas. Questo 169462 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Direito Superior Joo, Vereador que possua a idade mnima para candidatura quando eleito para a funo no pleito de 2008, pretende concorrer nas eleies que se realizaro em 2012 para Prefeito do Municpio em que exerce a vereana. Maria, sua irm gmea e tambm Vereadora do mesmo Municpio, pretende candidatar-se reeleio. Nessa hiptese, em tese,
a) Joo dever renunciar ao mandato at seis meses antes do pleito, de modo a ser elegvel para Prefeito, e Maria estar impedida de concorrer reeleio, por ser parente consangunea de 2 grau de titular de mandato no Municpio. b) Maria dever renunciar ao mandato at seis meses antes do pleito, de modo a pleitear a reeleio, e Joo estar impedido de concorrer eleio para Prefeito. c) Joo estar impedido de concorrer eleio para Prefeito, a menos que Maria renuncie ao mandato at seis meses antes do pleito. d) Joo no poder concorrer ao cargo pretendido, pois no ter a idade mnima necessria para tanto, o que permitir a Maria concorrer reeleio. e) ambos preenchem as condies de elegibilidade para concorrer aos cargos pretendidos respectivamente. Questo 169530 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2006 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informao - Auditor Contbil - Superior De acordo com a Constituio da Repblica, so inalistveis e inelegveis a) somente os analfabetos e os conscritos. b) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. c) somente os estrangeiros e os analfabetos. d) somente os estrangeiros e os conscritos. Questo 169587 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador Superior Joo da Silva, eleitor devidamente registrado, teve seus direitos polticos suspensos em virtude de improbidade administrativa e cumpriu integralmente a pena determinada pelo Poder Judicirio. Nos casos de perda ou suspenso dos direitos polticos, correto afirmar que a) quando da suspenso, a autoridade judiciria responsvel determina a incluso de dados no sistema mediante comando de FASE. Entretanto, no se tratando de
eleitor de sua zona eleitoral, o juiz eleitoral comunicar o fato diretamente zona eleitoral a que pertencer a inscrio. b) cessadas as causas da suspenso, a pessoa com restries pode pleitear a regularizao da sua situao eleitoral, preenchendo requerimento e instruindo o pedido com a Declarao de Situao de Direitos Polticos e documentao comprobatria de sua alegao, que, no caso descrito, pode ser a sentena judicial, certido do juzo competente ou outro documento. c) a legislao eleitoral determina que a outorga a brasileiros do gozo dos direitos polticos em Portugal, devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, no importar suspenso desses mesmos direitos no Brasil.
d) os direitos polticos podem ser cassados no caso de cancelamento da naturalizao por sentena judicial transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenao criminal transitada em julgado e recusa em cumprir obrigao a todos imposta. e) quando se tratar de pessoa com inscrio cancelada no cadastro, o registro ser feito diretamente na Base de Perda e Suspenso de Direitos Polticos pelo juiz eleitoral da zona onde originalmente a pessoa estava cadastrada. Questo 169925 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2011 - TRE - ES - Analista Judicirio - Judiciria - Superior Considerando as disposies constantes da Constituio Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos polticos e aos partidos polticos, julgue os itens subsequentes. VF a) [53] Os partidos polticos adquirem personalidade jurdica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral ( TSE) V b) [54] Todos os que sofrem condenao criminal com trnsito em julgado esto com seus direitos polticos
suspensos at que ocorra a extino da punibilidade, como consequncia automtica da sentena condenatria. V Questo 168750 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2008 - TRT 5 Regio Analista Judicirio - Execuo de Mandados - Superior a) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva. b) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. c) Proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. d) Os direitos sociais previstos na Constituio da Repblica so a educao, a sade, o trabalho, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados. Parabns! Voc acertou. (ARTIGO 6) e) No respondida. Questo 168786 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem 2009.2 - Superior Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituio da Repblica admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou conveno coletiva de trabalho a) a concesso de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio. b) a garantia de irredutibilidade do salrio. Parabns! Voc acertou. c) o dcimo-terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria. d) o prazo prescricional para propositura de ao judicial quanto aos crditos resultantes da relao de trabalho.
e) a reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana.
Questo 168953 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - TCE - RN - Assessor Tcnico Jurdico - Superior Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade, direitos polticos e direitos sociais. VF a) [53] O indivduo cuja naturalizao for cancelada por sentena transitada em julgado volta condio de estrangeiro, no podendo mais alistar-se como eleitor nem eleger-se em razo da perda da nacionalidade brasileira. Parabns! Voc acertou. b) [54] Os direitos de associao profissional ou sindical previstos na Constituio Federal (CF Parabns! Voc acertou.HUMMMMMMMMMMMMMMMMM PQ c) [55] So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou de me brasileira, estando ou no qualquer um deles a servio do Brasil, desde que venham a residir no pas e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Parabns! Voc acertou.(TEM Q ADQUIIR A MAIORIDADE ) Questo 169206 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - TRE - BA - Analista Judicirio - Anlise de Sistemas - Superior Em carter excepcional, direito dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social, a) proteo em face da automao, na forma da lei. b) remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinquenta por cento do normal. c) proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei.
d) participao na gesto da empresa, conforme definido em lei. Parabns! Voc acertou. e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso. Questo 169392 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado Superior Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. III. possvel, no plano constitucional, a autorizao de trabalho dominical, desde que se resguarde, em sistema de rodzio, repouso do trabalhador em algum domingo de cada ms, vedado o estabelecimento de labor sistematicamente em tal dia. IV. O adicional de frias deve ser assegurado apenas em um perodo anual de trinta dias para as categorias que faam jus a maior prazo de frias, como magistrados e membros do Ministrio Pblico. a) Est correta apenas a assertiva II. b) Est correta apenas a assertiva III. Parabns! Voc acertou. c) Esto corretas apenas as assertivas I e IV. d) Esto corretas apenas as assertivas III e IV.
Questo 169485 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - SECONT - ES - Auditor do Estado - Cincias Jurdicas - Superior direito do trabalhador urbano e rural, alm de outros que visem melhoria de sua condio social, a remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em a) trinta por cento do normal. b) quarenta por cento do normal. c) cinquenta por cento do normal. Parabns! Voc acertou. d) trinta por cento do excepcional.
e) quarenta por cento do excepcional.
Questo 169393 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado Superior Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Um dos princpios imanentes ao sistema federativo o da participao dos Estados no Poder Legislativo Federal, para que sua vontade componha a legislao federal, pelo que no pode ser objeto de deliberao proposta de extino do Senado. II. A criao, fuso ou desmembramento de estado federado depende de aprovao das populaes diretamente atingidas ou autorizao das respectivas assemblias legislativas por via de lei complementar. III. Pelo princpio da predominncia do interesse, a Constituio distribuiu as diferentes competncias, cabendo aos municpios a competncia remanescente, vale dizer, a subsidiria que no for atribuda Unio ou aos estados federados. IV. A Unio pode delegar por meio de lei complementar a estados federados competncia para legislar sobre pontos especficos de matria de sua competncia legislativa privativa. a) Esto corretas apenas as assertivas I e II. b) Esto corretas apenas as assertivas I e IV. Parabns! Voc acertou. c) Esto corretas apenas as assertivas II e III. d) Esto corretas apenas as assertivas III e IV. Questo 168787 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem 2009.2 - Superior Incluem-se entre os bens dos Estados
a) as terras devolutas indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares. b) o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos. c) as terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios. d) as ilhas fluviais e lacustres no-pertencentes Unio. Parabns! Voc acertou. e) os potenciais de energia hidrulica.
Tentar novam ente
Comentrios (0) Estatsticas Questo 168972 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - TCE - RN - Assessor Tcnico de Controle e Administrao - Superior Os Estados podero a) instituir, mediante emenda Constituio Estadual e antecedida de referendum, regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. b) fundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do perodo determinado por Lei Delegada Estadual, e dependero de consultas prvias s Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos. c) desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei. complementar Parabns! Voc acertou. d) legislar sobre os servios locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edio de medida provisria para a sua regulamentao. e) legislar sobre registros pblicos, na forma da lei, sendo permitida a edio de medida provisria para a sua regulamentao.
Questo 169410 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Medicina - Superior Os Estados podero, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum, instituir, mediante a) lei complementar, apenas aglomeraes urbanas, constitudas por agrupamentos de Municpios limtrofes. b) lei complementar, apenas regies metropolitanas constitudas por agrupamentos de Municpios limtrofes. c) lei complementar, regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de Municpios limtrofes. Parabns! Voc acertou. d) lei ordinria, regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de Municpios limtrofes. e) decreto, regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de Municpios limtrofes.
Comentrios (0) Estatsticas Questo 169498 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - MEC / UNIPAMPA Assistente em Administrao - Mdio Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituies de ensino sediadas no seu territrio. Examinada a questo luz da partilha de competncia entre os entes federativos, correto afirmar que: a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe Unio legislar sobre o assunto. Parabns! Voc acertou. b) a matria legislada tem por objeto prestao de servio educacional, devendo ser considerada como de interesse tpico municipal.
c) por versar o contedo da lei sobre educao, a competncia do Estado-membro concorrente com a da Unio. d) somente competir aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituies particulares de Ensino Mdio.
Questo 170572 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judicirio - Judiciria - Superior Com base nas regras inerentes organizao do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. VF a) [29] O estado-membro que editar lei proibindo a cobrana de tarifa de assinatura bsica nos servios de telefonia fixa e mvel agir nos limites de sua competncia, pois a CF atribuiu Unio e aos estados a competncia para legislar concorrentemente sobre telecomunicaes. Parabns! Voc acertou. (PRIVATIVA DA UNIAO, ART. 22) b) [30] Lei estadual que reservar espao para o trfego de motocicletas em vias pblicas de grande circulao ser constitucional, por tratar de tema inserido no mbito da competncia legislativa dos estadosmembros. Parabns! Voc acertou. Questo 168731 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Superior Nas alternativas a seguir, as afirmativas so corretas e a segunda vincula-se primeira, EXCEO DE UMA. Assinale-a. a) Os Estados Federados podero instituir regies metropolitanas e microrregies. / As regies metropolitanas so dotadas de personalidade enquanto as microrregies so rgos. Parabns! Voc acertou. (FALSO, ART. 25,
PARAGRAFO 3. TEM QUE SER POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ESSA CRIAO) b) Os Municpios dispem de competncia privativa sobre os temas de interesse local. / hostil Constituio a lei do Estado que fixa o tempo de espera em fila de banco. c) A competncia suplementar dos Municpios se exerce para regulamentar as normas legislativas federais e estaduais. / A supervenincia de lei federal ou estadual contrria municipal suspende a eficcia desta. d) No existe superioridade hierrquica das leis federais sobre as leis estaduais. / H inconstitucionalidade tanto na invaso de competncia da Unio pelo Estado-membro como na hiptese inversa. e) No h hierarquia entre os entes que compem a Federao. / Mas pode-se falar em hierarquia de interesses, em que os mais amplos (da Unio
Questo 169208 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - TRE - BA - Analista Judicirio - Anlise de Sistemas - Superior A incorporao de Municpios far-se- por Lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao a) do parecer favorvel do Procurador-Geral do Estado. b) da deciso do Presidente da Assembleia Legislativa. c) do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado. d) do parecer favorvel do Ministro do Planejamento. e) dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Parabns! Voc acertou.
Comentrios (0) Estatsticas Questo 169229 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem 2008.1 - Superior
A Constituio de 1988, no que se refere organizao federativa aplicada aos Municpios, dispe que a) eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Municpio com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas s eleies em dois turnos. b) o pleno ou rgo especial do Tribunal de Justia tem competncia privativa para julgar o Prefeito. c) compete ao Municpio criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislao estadual. d) compete ao Municpio organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial. Parabns! Voc acertou. ARTIGO 30 DA CF. e) a criao de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais permitida s Constituies estaduais, mas no s leis orgnicas municipais. Questo 169464 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Direito Superior Com base em lei municipal promulgada em 2004, a Cmara de Vereadores de um Municpio paulista efetua o pagamento de remunerao aos membros que compareceram a sesses extraordinrias do rgo legislativo no exerccio de 2010. O pagamento efetuado a esse ttulo pela Cmara de Vereadores a) compatvel com a Constituio da Repblica, que permite sua realizao, desde que previsto em lei. b) incompatvel com a Constituio da Repblica, que veda o pagamento de parcela indenizatria a membro de rgo legislativo, em razo de convocao extraordinria. Parabns! Voc acertou. (ART. 57, 7 Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocado, ressalvada a hiptese do 8 deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatria, em razo da convocao.)
c) possvel, uma vez que, poca da promulgao da lei municipal, a Constituio da Repblica autorizava o pagamento em valor equivalente, no mximo, ao subsdio mensal dos membros do Legislativo. d) ilcito, uma vez que a Constituio da Repblica no contm previso a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realizao, em virtude do princpio da legalidade estrita em matria administrativa. e) compatvel com a Constituio da Repblica, da qual decorre diretamente o direito percepo de indenizao a membro do Legislativo em funo de convocao extraordinria, ainda que no previsto em lei especfica o pagamento.
Comentrios (0) Estatsticas Questo 169486 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - SECONT - ES - Auditor do Estado - Cincias Jurdicas - Superior Sobre a competncia dos Municpios, correto afirmar que podero a) organizar distritos, observada a legislao estadual, sendo que a criao e supreo de distritos deve ser realizada por Lei Federal. b) instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Parabns! Voc acertou. c) prestar diretamente, sendo vedado o regime de concesso ou permisso, o servio pblico de transporte coletivo, pois tem carter essencial. d) manter programas de educao infantil, sendo vedada a cooperao tcnica e financeira da Unio. e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensvel prvio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao de solo urbano.
Questo 168762 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2008 - TRT 5 Regio Analista Judicirio - Execuo de Mandados - Superior Avalie as assertivas a seguir lanadas sobre a disciplina constitucional da Administrao Pblica: I. As funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. II. garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical, negociao coletiva e greve, nos termos e nos limites definidos em lei especfica. F IV. As implicaes dos atos de improbidade administrativa so: a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. F ( E A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS ) De acordo com as proposies acima, pode-se afirmar que: a) todas as alternativas so corretas; b) apenas a alternativa II est errada; c) apenas as alternativas I, III e IV esto erradas; d) apenas as alternativas II e IV esto incorretas; Parabns! Voc acertou. e) no respondida. Questo 168775 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2008 - TRT 5 Regio Analista Judicirio - Administrativa - Superior ( KD o item I) Analise as proposies abaixo, considerando a Constituio da Repblica: (NULA, POIS TA FALTANDO ALTERNATIVA) II. Nos termos do artigo 37 da Constituio da Repblica, "a administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e motivao".
III. Um dos incisos do artigo 37 da Constituio da Repblica dispe que "a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4 do art. 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices". V V. A proibio de acumulao remunerada de cargos pblicos estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico; as excees para acumulao - e desde que haja compatibilidade de horrios - so a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas. V a) somente as proposies I, II e III so corretas b) somente as proposies I, III e IV so corretas c) somente as proposies II, III e IV so corretas d) somente as proposies III, IV e V so corretas e) somente as proposies I, III e V so corretas Parabns! Voc acertou.
Questo 168791 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem 2009.1 - Superior A administrao pblica possui cinco princpios, que so denominados Princpios da a) Legalidade, Moralidade, Estabilidade, Eficincia Assiduidade. b) Moralidade, Eficcia, Legalidade, Disciplina Impessoalidade. c) Eficincia, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade Legalidade. Parabns! Voc acertou. d) Moralidade, Eficcia, Harmonia, Impessoalidade Lealdade. e e e e
Questo 168849 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - MEC / UNIPAMPA Administrador - Superior Considerando que princpios so as proposies bsicas, fundamentais, tpicas, que condicionam todas as estruturaes subsequentes, em se tratando da administrao pblica, assinale a opo correta. a) O princpio da legalidade expressa-se por meio da autonomia da vontade, o que significa dizer que s permitido fazer o que a lei no probe. b) A impessoalidade atributo a ser observado em relao aos administrados e prpria administrao. Nesse ltimo caso, os atos administrativos so imputveis ao funcionrio, e no ao respectivo rgo da administrao. c) Com relao publicidade, deve-se entender que o direito informao no se restringe aos assuntos de interesse particular, mas tambm de interesse coletivo, ampliando as possibilidades do controle popular. Parabns! Voc acertou. d) Embora a imoralidade se identifique com a legalidade, no produz efeitos jurdicos. e) De acordo com o princpio da eficincia, deve prevalecer, no setor pblico, o controle do resultado, sendo irrelevante atender s necessidades dos usurios ou clientes.
Questo 168961 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - TCE - RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informao - Superior Com relao administrao pblica, julgue os itens subsecutivos VF a) [92] A nica exceo ao princpio constitucional do concurso pblico, que compreende os princpios da moralidade, da igualdade, da eficincia, entre outros,
consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeao para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao. Parabns! Voc acertou. (REDA) b) [93] A administrao pblica deve obedecer a vrios princpios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princpios implcitos ao texto constitucional, tais como o do interesse pblico, que fundamental discusso no mbito da administrao. Parabns! Voc acertou. Questo 168965 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - TCE - RN - Inspetor de Controle Externo - Administrao, Contabilidade, - Superior O princpio, que determina que o administrador pblico seja um mero executor do ato, o da a) legalidade. b) moralidade. c) publicidade. d) eficincia. e) impessoalidade. Parabns! Voc acertou. Questo 169217 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - TRE - BA - Analista Judicirio - Judiciria - Superior No que diz respeito Administrao Pblica, a) os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico sero computados e acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores. b) vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico. Parabns! Voc acertou. c) a administrao fazendria e seus servidores fiscais no tero, ainda que dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos.
d) somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de fundao, cabendo lei ordinria, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao. e) independe de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias de sociedade de economia mista, assim como a participao delas em empresa privada. Questo 169444 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Tcnico em Segurana do Trabalho - Mdio Dentre os bens pertencentes ao Estado, incluem-se a) as cavidades naturais subterrneas, os stios arqueolgicos e pr-histricos. b) as ilhas fluviais e lacustres em seu territrio. (PEGADINHA. ARTIGO 26, III - as ilhas fluviais e lacustres no pertencentes Unio) c) as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso, da forma da lei, as decorrentes de obras da Unio. Parabns! Voc acertou. d) os potenciais de energia eltrica. e) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econmica exclusiva de seu territrio. Questo 169445 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Tcnico em Segurana do Trabalho - Mdio Quanto responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenmenos da natureza correto afirmar: ( Exige a presena dos seguintes requisitos: ocorrncia do dano; ao ou omisso administrativa; existncia de nexo causal entre o dano e a ao ou omisso administrativa e ausncia de causa excludente da responsabilidade estatal ) a) Gera o direito indenizao por danos morais, exclusivamente.
b) A pessoa prejudicada tem direito indenizao com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo. c) Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito indenizao. d) A Administrao Pblica s poder ser responsabilizada se ficar comprovada sua omisso ou atuao deficiente. Parabns! Voc acertou. ( ART. 37, 6 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa." a teoria do risco administrativo, que afasta a responsabilidade objetiva do Estado quando no h nexo de causalidade entre a ao ou a omisso deste e o dano, em virtude da culpa exclusiva da vtima ou da ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior." e) No h de se falar em direito indenizao nesta hiptese. Questo 169459 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Direito Superior Nos termos da Constituio da Repblica, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federao (OBS. A CESPE REPETIU A QUESTAO Q FEZ PRA NIVEL MEDIO DA EMBASA AQUI ) a) as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio. Parabns! Voc acertou. b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econmica exclusiva. c) os potenciais de energia hidrulica que se encontrem em seu domnio territorial. d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, encontrados em reas dentro de seu territrio.
e) as cavidades naturais subterrneas e os stios arqueolgicos e pr-histricos dentro de seu domnio territorial. Questo 169471 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - SAD - PE - Analista de Planejamento, Oramento e Gesto - Superior O contedo do princpio constitucional da legalidade, a) no exclui a possibilidade de atividade discricionria pela Administrao Pblica, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administrao agir conforme os critrios de convenincia e oportunidade. Parabns! Voc acertou. b) impede o exerccio do poder discricionrio pela Administrao, haja vista que esse princpio est voltado para a prtica dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares. c) autoriza o exerccio do poder discricionrio pelo administrador pblico, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatrio do ato, independentemente de previso normativa. d) impede a realizao de atos administrativos decorrentes do exerccio do poder discricionrio, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parmetros para atender satisfatoriamente o interesse pblico. e) traa os limites da atuao da Administrao Pblica quando pratica atos discricionrios externos, mas deixa ao administrador pblico ampla liberdade de atuao para os atos vinculados internos. Questo 169477 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - SAD - PE - Analista em Gesto Administrativa - Contador - Superior A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, sendo que
a) somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao. Parabns! Voc acertou. b) independe de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias de empresa pblica, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada, sendo necessria aprovao do Poder Executivo. c) as obras, servios, compras e alienaes, ressalvados os casos especificados na legislao, sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, no sendo mantidas, no entanto, as condies efetivas da proposta. d) a autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta no poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou entidade. e) a publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter prioritrio com o fim de marcar os benefcios da administrao pblica em prol da democracia, dela podendo constar imagens que caracterizem promoo pessoal de servidores pblicos que desempenharam sua funo com zelo e dedicao para lhe dar o devido reconhecimento popular. Questo 169524 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2006 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informao - Auditor Contbil - Superior A respeito da disciplina constitucional da Administrao Pblica, correto afirmar que a) as funes de confiana e os cargos em comisso se destinam apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. Parabns! Voc acertou. ART. 36, V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, DESTINAM-SE APENAS s atribuies de direo, chefia e assessoramento; b) os atos de improbidade administrativa importaro a cassao de direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. c) a vinculao de espcies remuneratrias no servio pblico vedada, mas admite-se a equiparao salarial entre carreiras pblicas. d) o direito de greve assegurado ao servidor pblico civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. (PEGADINHA: ART.37, VII o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica; ) Questo 169573 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gesto Pblic Superior a) Nosso sistema constitucional s admite a criao, a transformao e a extino de cargos pblicos na administrao direta e autrquica mediante a edio de lei, a qual pode ser, tambm, de iniciativa parlamentar. b) O chefe do Poder Executivo no pode dispor, por meio de decreto, sobre a organizao e o funcionamento da administrao pblica. c) A criao, a transformao e a extino de cargos pblicos na administrao direta e autrquica s podem ocorrer mediante a edio de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. d) O instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos pblicos no tratado na Constituio Federal, porque se trata de matria afeta a autonomia de cada ente federativo. e) A Constituio Federal admite a extino de funes ou cargos pblicos por meio de decreto, desde que estejam vagos. Parabns! Voc acertou.
Questo 169574 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gesto Pblic Superior a) O militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado ser transferido para a reserve, nos termos da lei. Parabns! Voc acertou. b) Compete a Unio legislar sobre a transferncia do militar do Estado para a reserva remunerada. c) Lei complementar estadual dever tratar dos direitos, deveres e remunerao dos militares do Estado. d) possvel ao aposentado em cargo efetivo de carter tcnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasio em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade. e) Os membros das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituies organizadas com base na hierarquia e na disciplina, so militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
Questo 169600 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2005 - TJ - MT - Servios Notariais e de Registro - Superior (MARQUE A RESPOSTA ERRADA) a) durante o prazo prorrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Parabns! Voc acertou. (PEGADINHA: IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; ) b) as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. c) vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico. d) somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao. e) depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das sociedades de economia mista. Questo 169641 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2011 - TJ - ES - Analista Judicirio 2 - Administrativa - Superior Julgue os itens subsequentes, que se referem administrao pblica e ao Poder Executivo. VF a) [57] A concesso de indulto uma atribuio do presidente da Repblica que pode ser delegada ao ministro da justia. Parabns! Voc acertou. b) [58] A proibio de acumular cargos, empregos ou funes no atinge os empregados de sociedades de economia mista, j que estas so regidas pelas regras do direito privado. Parabns! Voc acertou. Questo 169922 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2011 - TRE - ES - Analista Judicirio - Administrativa - Superior Julgue os itens que se seguem, relativos administrao pblica VF a) [53] Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situaes os servidores
pblicos portadores de deficincia abrangidos pelo regime prprio de previdncia, a CF veda a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manuteno do equilbrio atuarial do sistema previdencirio pblico. Parabns! Voc acertou. b) [54] A simples circunstncia de o servidor pblico estar em estgio probatrio justificativa para a sua demisso fundamentada na participao em movimento grevista por perodo superior a trinta dias, visto que, dada a ausncia de regulamentao do direito de greve, os dias de paralisao so considerados faltas injustificadas. Parabns! Voc acertou. Questo 169933 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2011 - TRE - ES - Tcnico Judicirio - Administrativa - Mdio Com relao administrao pblica, julgue os itens seguintes VF a) [59] Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituio Federal, importem na suspenso dos direitos polticos, na perda da funo pblica, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao errio tm natureza penal. Parabns! Voc acertou. b) [60] Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia so princpios constitucionais que regem a administrao pblica, traduzindo-se o princpio da impessoalidade no princpio da finalidade, que impe ao administrador pblico o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal. Parabns! Voc acertou. ( PODE SER ANULADA, POIS TEM FIM O INTERESSE SOCIAL TAMBEM )
Questo 168827 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - MCT/FINEP - Jurdica Superior
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prtica de crime a) poder ter sua priso decretada, independentemente de o crime ser inafianvel ou no. b) poder ter sua priso decretada, apenas se o crime for inafianvel. Parabns! Voc acertou. c) no poder ser denunciado judicialmente, salvo mediante prvia autorizao da Casa legislativa respectiva. d) poder ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justia, independentemente de autorizao da Casa legislativa respectiva. e) somente poder perder o cargo em razo do crime, por deciso judicial transitada em julgado, independentemente de manifestao da Casa legislativa respectiva.
Questo 169402 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Pb - Superior Compete privativamente Cmara dos Deputados a) autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra o Presidente e o VicePresidente da Repblica e os Ministros de Estado. Parabns! Voc acertou. b) processar e julgar o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. c) processar e julgar o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade. d) aprovar previamente, por voto secreto, aps arguio pblica, a escolha de Diretores do Banco Central. e) estabelecer limites globais e condies para o montante da dvida mobiliria dos Municpios.
Questo 168807 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - MCT/FINEP Administrao - Recursos Humanos - Superior Compete ao Senado Federal autorizar operaes externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas. Essa competncia diz respeito: a) ao controle judicial. b) ao controle hierrquico. c) ao controle legislativo, de natureza poltica. Parabns! Voc acertou. d) ao controle legislativo, de natureza financeira. e) ao controle administrativo.
Questo 169417 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem 2008.3 - Superior Compete privativamente ao Senado Federal a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. Parabns! Voc acertou. b) autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra o Presidente e o VicePresidente da Repblica. c) autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra os Ministros de Estado. d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa. e) apreciar os atos de concesso e renovao de concesso de emissoras de rdio e televiso. Questo 169502 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - MPOG - Processo Seletivo Interno - Mdio
competncia privativa do Senado Federal aprovar, previamente, por voto secreto, aps arguio pblica a escolha: a) de Ministro de Estado. b) do Presidente do Banco Central. Parabns! Voc acertou. c) do Advogado-Geral da Unio. d) de Presidente do Tribunal Regional Federal. e) do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Questo 168819 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - MEC / FUB Administrador - Superior Acerca das diversas espcies de normas do processo legislativo, assinale a opo correta. a) A proposta de emenda constitucional e o projeto de lei complementar so de iniciativa exclusiva do presidente da Repblica. b) permitido legislar sobre direitos polticos e nacionalidade mediante edio de medidas provisrias. c) As leis complementares so aprovadas por maioria absoluta. Parabns! Voc acertou. d) Considera-se aprovada a proposta de emenda constitucional que obtiver votao favorvel da maioria absoluta da Cmara dos Deputados. e) Proposta de alterao da forma federativa do Estado brasileiro deve- se dar, necessariamente, por meio de emenda constitucional. Questo 168825 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - MCT/FINEP - Jurdica Superior Considere as seguintes afirmaes a respeito do processo legislativo: I. O vcio de iniciativa para a propositura de projeto de lei convalidado pela sano presidencial, caso a matria nele
versada seja de competncia do Poder Executivo. ( PEGADINHA. SE FOR DE INICIATIVA DO PRESIDENTE NO CABE REVALIDAO COM A SANO ) II. vedada a edio de medidas provisrias sobre matria j disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica.V III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vcio de inconstitucionalidade.V IV. vedada a reedio, na mesma legislatura, de medida provisria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficcia por decurso de prazo. (LEGISLATURA DURA 4 ANOS. NO PODE NA MESMA SESSO LEGISLATIVA, OU SEJA, NO MESMO ANO ) a) I, II, III e IV. b) II, III e IV. c) I, II e III. d) I, II e IV. e) II e III. Parabns! Voc acertou. Questo 169442 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Tcnico em Segurana do Trabalho - Mdio Com relao ao processo legislativo, correto afirmar: a) O Presidente da Repblica pode pedir a retirada da medida provisria remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo aps a sua publicao no Dirio Oficial. b) Tanto a medida provisria, quanto a lei delegada, atos normativos de competncia primria do Presidente da Repblica, tm validade temporria e limitada sessenta dias, prorrogveis por igual prazo, a contar de sua edio. c) Os Estados e os Municpios no podem editar medida provisria, ato excepcional previsto pela Constituio Federal com validade no mbito da Unio. d) O Estado pode editar medida provisria em caso de relevncia e urgncia, desde que a Constituio Estadual
preveja expressamente a possibilidade. Parabns! Voc acertou. e) A converso de medida provisria em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questes sobre vcios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevncia e urgncia alegados judicialmente. Questo 169537 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - MEC / FUB - Tcnico de Laboratrio - Qumica - Mdio Marque a resposta INCORRETA... a) A Lei Complementar exige aprovao por maioria absoluta, enquanto a lei ordinria aprovada por maioria simples dos membros presentes sesso, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comisses. b) As matrias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que no seja assunto especfico de normatizao por decreto legislativo ou resoluo, o regramento de todo o resduo competir lei ordinria. c) As matrias reservadas Lei Complementar no sero objeto de delegao do Congresso ao Presidente da Repblica. d) A discusso e votao dos projetos de lei ordinria devem, obrigatoriamente, ter incio na Cmara dos Deputados. Parabns! Voc acertou.
Questo 169571 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gesto Pblic Superior a) o Senado e a casa na qual se inicia, de ordinrio, a tramitao
b) a Constituio da Republica prev apenas um rito para a apreciao de projetos de lei. c) o veto e sempre expresso e fundamentado Parabns! Voc acertou. d) matria estritamente regrada pela Constituio, no admitindo previso em atos de menor hierarquia. e) a fase introdutria corresponde iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados rgos estatais, de propor direito novo. Questo 169579 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - SEFAZ - ES - Consultor do Executivo - Administrao - Superior Assinale a alternativa correta: a) Ao Poder Legislativo vedado apresentar emendas em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. b) Ao Poder Legislativo permitido tomar a iniciativa de Emenda Constitucional dispondo sobre regime jurdico dos servidores pblicos. c) Os Estados no detm competncia concorrente para legislar sobre registros pblicos. Parabns! Voc acertou. d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instaurao de processo contra o Presidente e o VicePresidente da Repblica. e) O veto do Presidente da Repblica a projeto de lei s pode ser rejeitado pelo voto de dois teros dos Deputados e Senadores, em escrutnio secreto.
Questo 169784 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2011 - TJ - PB - Juiz Substituto - Superior Considerando a disciplina constitucional do Congresso Nacional e do processo legislativo, assinale a opo correta.
a) No Poder Judicirio, cabe ao presidente do STF, com exclusividade, a iniciativa das leis complementares e ordinrias sobre matrias afetas a esse poder. b) O veto que o presidente da Repblica ape a projeto de lei pode ser total ou parcial, devendo, neste caso, abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea. Parabns! Voc acertou. c) Os estados, o DF e os territrios so representados por trs senadores, eleitos, com dois suplentes, para mandatos de oito anos, sendo a representao renovada a cada quatro anos, na proporo de um tero, de acordo com o princpio proporcional e de dois teros, de acordo com o princpio majoritrio. d) Entre as competncias exclusivas do Congresso Nacional incluem-se a de processar e julgar os ministros do STF, os membros do CNJ e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o procurador-geral da Repblica e o AGU nos crimes comuns e nos de responsabilidade. e) Os parlamentares federais possuem imunidade formal para a priso e para o processo, no podendo, desde a expedio do diploma, ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel, nem processados criminalmente sem prvia licena da respectiva casa.
Questo 168767 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2008 - TRT 5 Regio Analista Judicirio - Administrativa - Superior Em relao ao habeas data, analise as proposies a seguir: I. Na previso constitucional, duplo o objeto do habeas data: assegurar o conhecimento de informaes e ensejar sua retificao. V II. Ao contrrio do que ocorre com o habeas corpus, exigese para a impetrao do habeas data a prvia constituio de advogado habilitado, que dever juntar instrumento de mandato. V III. No que diz respeito legitimao ativa, o entendimento de que o direito de conhecer e retificar dados, bem como o de impetrar habeas data, personalssimo. V
IV. O habeas data pode ser requerido para obteno de informaes constantes de registros ou bancos de dados, pblicos ou privados que tenham carter pblico.V a) todas as proposies so corretas Parabns! Voc acertou. b) somente as proposies I e III so corretas c) somente as proposies II e IV so corretas d) somente as proposies I e II so corretas e) nenhuma proposio correta Questo 168768 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2008 - TRT 5 Regio Analista Judicirio - Administrativa - Superior Em relao ao mandado de segurana, assinale a proposio incorreta: a) A antecipao da tutela concedida na sentena impugnvel pela via do mandado de segurana. Parabns! Voc acertou. b) No caso da tutela antecipada ser concedida antes da sentena, cabe a impetrao do mandado de segurana, em face da inexistncia de recurso prprio. c) A supervenincia da sentena, nos autos originrios, faz perder o objeto do mandado de segurana que impugnava a concesso da tutela antecipada. d) A concesso de liminar ou a homologao de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito lquido e certo tutelvel pela via do mandado de segurana. e) Exigindo o mandado de segurana prova documental pr constituda, incabvel a determinao pelo juiz de emenda da petio inicial do mandamus. Questo 168782 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem 2009.2 - Superior
Ato lesivo ao patrimnio pblico e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administrao Pblica, poder ser anulado, judicialmente, por meio de a) mandado de injuno impetrado por partido poltico. b) ao popular proposta por qualquer cidado. Parabns! Voc acertou. c) habeas data impetrado por organizao sindical, na defesa dos interesses de seus membros. d) mandado de segurana coletivo impetrado pelo Ministrio Pblico. e) habeas corpus impetrado por qualquer indivduo. Questo 169451 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Direito Superior Um cidado brasileiro, habitante da Regio Metropolitana de So Paulo, pretende questionar a realizao de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a locomoo e hospedagem de funcionrios participantes de evento sediado no Municpio em que reside, organizado para promover a discusso de polticas pblicas de integrao dos Municpios da referida regio. Nessa hiptese, em tese, o interessado a) nada poderia fazer, por no estar legitimado a questionar gastos efetuados por rgos integrantes da gesto de Municpio diverso do de sua residncia. b) deveria representar ao Ministrio Pblico estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes pblicos envolvidos, por meio de ao civil pblica. c) estaria legitimado a ajuizar ao popular, ficando isento de custas judiciais e dos nus da sucumbncia, salvo comprovada m-f. Parabns! Voc acertou. d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de So Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanes aos agentes responsveis.
e) nada poderia fazer, por ser legtima a realizao de despesas para os fins pretendidos pela administrao do Municpio de So Paulo.
Com referncia ao Poder Executivo, competncia do presidente da Repblica para a edio de medidas provisrias e competncia dos rgos do Poder Judicirio, julgue os itens subsequentes. VF a) [119] De acordo com a CF, o presidente da Repblica pode, em carter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competncia para editar medidas provisrias. Parabns! Voc acertou. Questo 169499 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - MEC / UNIPAMPA Assistente em Administrao - Mdio Sobre o instrumento jurdico denominado Medida Provisria que no lei, mas tem fora de lei, assinale a afirmativa correta. a) A sua eficcia dura sessenta dias contados da publicao, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual perodo. b) Se a Medida Provisria perder eficcia por decurso de prazo ou, em carter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada ser sua reedio na mesma sesso legislativa. Parabns! Voc acertou. c) A no apreciao pela Cmara dos Deputados e, aps, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicao, tem como consequncia apenas o sobrestamento da deliberao dos projetos de emenda Constituio. d) A edio de Medida Provisria torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de j aprovado pelo Congresso Nacional, est pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica.
Questo 169526 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2006 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informao - Auditor Contbil - Superior Assinale a alternativa que contemple matria para cuja disciplina vedada a edio de medida provisria. a) Instituio ou majorao de impostos. b) Abertura de crdito extraordinrio, ainda que para atendimento a despesas imprevisveis e urgentes. c) Normas gerais de licitaes e contratos administrativos. d) Partidos polticos e direito eleitoral. Parabns! Voc acertou. Questo 169540 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - MEC / FUB - Tcnico de Laboratrio - Qumica - Mdio Sobre o instrumento jurdico denominado Medida Provisria que no lei, mas tem fora de lei, assinale a afirmativa correta. a) A sua eficcia dura sessenta dias contados da publicao, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual perodo. b) Se a Medida Provisria perder eficcia por decurso de prazo ou, em carter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada ser sua reedio na mesma sesso legislativa. Parabns! Voc acertou. c) A no apreciao pela Cmara dos Deputados e, aps, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicao, tem como consequncia apenas o sobrestamento da deliberao dos projetos de emenda Constituio. d) A edio de Medida Provisria torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de j aprovado pelo Congresso Nacional, est pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica.
Questo 168812 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2006 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informao - Auditor Operacional Superior Acerca dos comandos constitucionais relativos ao Poder Executivo, assinale a opo correta. a) A CF admite a possibilidade de o advogado-geral da Unio conceder indulto e comutar penas, com audincia dos rgos institudos em lei, se necessrio. Parabns! Voc acertou. ARTIGO 84, Pargrafo nico. O Presidente da Repblica poder delegar as atribuies mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Repblica ou ao Advogado-Geral da Unio, que observaro os limites traados nas respectivas delegaes. XII - conceder indulto e comutar penas, com audincia, se necessrio, dos rgos institudos em lei; b) Nos casos de crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da Repblica e de crimes comuns, os ministros de Estado sero processados e julgados perante o STF. c) O presidente da Repblica detm competncia indelegvel para a edio de medida provisria, a qual, na ocorrncia da denominada rejeio tcita, perder a eficcia desde a sua edio, com efeitos ex nunc. d) Uma vez publicada medida provisria, so revogadas as demais normas do ordenamento jurdico que com ela sejam incompatveis. e) O procurador-geral da Repblica pode, mediante delegao do presidente da Repblica, celebrar tratados, convenes e atos internacionais, os quais se sujeitam a referendo do Congresso Nacional. Questo 169434 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - Banco da Amaznia Administrao - Superior Com relao ao processo legislativo e s atribuies do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem VF
a) [100] O presidente da Repblica pode dispor, mediante decreto, sobre a organizao e o funcionamento da administrao federal, promovendo a extino de funes ou cargos pblicos que julgar desnecessrios e inconvenientes para o servio pblico. Parabns! Voc acertou.(SO OS CARGOS VAGOS) b) [101] A delegao, ao presidente da Repblica, para a elaborao de lei delegada tomar a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificar o contedo da delegao e os termos de seu exerccio. Parabns! Voc acertou. PEGADINHA:ARTIGO 68, 2 - A delegao ao Presidente da Repblica TER A FORMA DE RESOLUO do Congresso Nacional, que especificar seu contedo e os termos de seu exerccio. Questo 169560 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2009 - MCT/FINEP Administrao - Processos Organizacionais, Planejamento e Ap - Superior Assinale a opo correta no que se refere s limitaes estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da Repblica. a) O presidente da Repblica pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceo do ministro das Relaes Exteriores, cuja indicao deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador. b) A nomeao, pelo presidente da Repblica, do advogadogeral da Unio depende da prvia aprovao do Senado Federal, que o far em escrutnio secreto. c) Embora nomeado pelo presidente da Repblica para um mandato de dois anos, o procurador-geral da Repblica poder ser destitudo do cargo, de ofcio, antes do trmino do mandato, por deciso da maioria absoluta dos senadores. Parabns! Voc acertou. d) Os ministros de Estado so nomeados livremente pelo presidente da Repblica, podendo o Congresso Nacional,
por deliberao da maioria absoluta de seus membros, exonerlos a qualquer tempo. Questo 169629 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2011 - TJ - ES - Analista Judicirio 2 - Execuo Penal - Superior Julgue os itens que se seguem, relativos s atribuies dos poderes Legislativo e Executivo. VF a) [55] As competncias privativas atribudas ao presidente da Repblica pelo texto constitucional no podem, pela sua natureza, em nenhuma hiptese, ser objeto de delegao. Parabns! Voc acertou. b) [56] Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributrio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administraes tributrias da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios. Parabns! Voc acertou.
Questo 169793 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2011 - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - Superior A respeito do Poder Executivo, assinale a opo correta. a) Nos crimes comuns, o presidente da Repblica ser processado e julgado pelo STF somente aps ser declarada procedente a acusao por parte da Cmara dos Deputados, circunstncia que no impede a instaurao de inqurito policial e o oferecimento da denncia. Parabns! Voc acertou. b) Em caso de urgncia ou de interesse pblico relevante, o presidente da Repblica pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, devendo ser efetuado o pagamento da parcela indenizatria devida em razo do carter excepcional da convocao.
c) O presidente da Repblica detm competncia privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de stio quanto para suspender essas medidas. d) A composio do Conselho da Repblica, rgo de consulta do presidente da Repblica, est taxativamente prevista na CF, razo por que vedada a participao, nas reunies desse conselho, de outras autoridades alm das indicadas na CF. e) Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal, na condio de rgo judicial, exercendo jurisdio recebida da CF, julga o presidente da Repblica, razo por que cabvel a interposio de recurso ao STF contra deciso proferida em processo de impeachment. Questo 169870 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2010 - OAB - Advogado OAB 2010.1 - Superior Assinale a opo correta no que se refere s limitaes estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da Repblica.( REPETIU A MESMA PERGUNTA) a) O presidente da Repblica pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceo do ministro das Relaes Exteriores, cuja indicao deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador. b) A nomeao, pelo presidente da Repblica, do advogadogeral da Unio depende da prvia aprovao do Senado Federal, que o far em escrutnio secreto. c) Embora nomeado pelo presidente da Repblica para um mandato de dois anos, o procurador-geral da Repblica poder ser destitudo do cargo, de ofcio, antes do trmino do mandato, por deciso da maioria absoluta dos senadores. Parabns! Voc acertou. d) Os ministros de Estado so nomeados livremente pelo presidente da Repblica, podendo o Congresso Nacional, por deliberao da maioria absoluta de seus membros, exonerlos a qualquer tempo.
Questo 169918 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - Administrativa - Superior Acerca das atribuies e responsabilidades do presidente da Repblica, julgue os itens que se seguem VF a) [106] Os crimes de responsabilidade relativos ao presidente da Repblica devem ser processados e julgados no Senado Federal, aps autorizao de pelo menos 2/3 da Cmara dos Deputados. Parabns! Voc acertou. b) [107] O presidente da Repblica pode delegar a atribuio de concesso de indultos ao ministro da Justia. Parabns! Voc acertou. REPETIU ABAIXO Questo 170163 Disciplina: Direito Constitucional | Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamenta - Superior Acerca do Poder Executivo e dos servidores pblicos da administrao pblica federal, julgue os itens seguintes. VF a) [38] A competncia do presidente da Repblica para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado. Parabns! Voc acertou.REPETIU b) [39] O servidor pblico estvel pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ao penal ajuizada para apurao do mesmo fato. Parabns! Voc acertou.
Dokumen Serupa dengan 47 Paginas de Perguntas de Constitucional Destacadas Pelo Capitao Estrela Somente Da Cespe Com Gabarito - 29-03-2013
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09909_10_Citacao_Postal_rfernandes_AC2-TC.pdf
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09983_10_Citacao_Postal_rfernandes_AC2-TC.pdf
09460_10_Citacao_Postal_rfernandes_AC2-TC.pdf
09915_10_Citacao_Postal_rfernandes_AC2-TC.pdf
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References: ARTIGO 12
 ARTIGO 12
 ARTIGO 30
 artigo 37
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 ARTIGO 26
 ARTIGO 84