Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0437_PT.html
Timestamp: 2019-11-18 18:59:05+00:00

Document:
Textos aprovados - Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções de países não membros da UE ***I - Quarta-feira, 15 de Novembro de 2017
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções de países não membros da UE ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (COM(2016)0721 – C8-0456/2016 – 2016/0351(COD))
– Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o estatuto de economia de mercado da China(1),
– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
2. Toma conhecimento das declarações da Comissão anexas à presente resolução;
(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0223.
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2321.)
Declaração da Comissão relativa à transição
A Comissão recorda que a nova metodologia tem por objetivo continuar a assegurar a defesa da indústria da União contra práticas comerciais desleais decorrentes, em especial, de distorções de mercado importantes. Neste contexto, a Comissão velará por que a indústria da União não tenha de suportar encargos adicionais quando solicitar proteção ao abrigo do instrumento anti-dumping, nomeadamente no âmbito de potenciais pedidos de reexame da caducidade que sejam apresentados após a entrada em vigor da nova metodologia.
Declaração da Comissão relativa ao artigo 23.º e interação com o Parlamento Europeu e o Conselho
A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de elaborar ou atualizar um relatório ao abrigo do artigo 2.º, n.º 6-A, alínea c), do regulamento de base. Quando o Parlamento Europeu ou o Conselho informarem a Comissão de que consideram estarem satisfeitas as condições para a elaboração ou atualização de um relatório ao abrigo do artigo 2.º, n.º 6-A, alínea c), do regulamento de base, a Comissão toma as medidas necessárias e informa o Parlamento Europeu e o Conselho em conformidade.
Declaração da Comissão relativa aos relatórios ao abrigo do artigo 2.º, n.º 6-A, alínea c), do regulamento de base
A Comissão recorrerá prontamente à possibilidade de elaborar relatórios sobre distorções importantes prevista no artigo 2.º, n.º 6-A, alínea c), do regulamento de base, a fim de que as partes interessadas possam dispor dos mesmos quando prepararem observações às quais se possam aplicar as disposições do referido artigo. A Comissão facultará às partes interessadas orientações sobre a utilização desses relatórios.

References: artigo 69
 artigo 294
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2