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Timestamp: 2020-05-31 10:32:36+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 033, p. 88 (2007-12-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 033 2007-12-21 Página 88
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Artigo 33.º Instrução e decisão de processos de contra-ordenação
1- A competência para instruir os processos de contra-ordenação por ilícitos previstos na presente lei e sua regulamentação, incumbe à Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
2- Compete ao Director-Geral dos Recursos Florestais a decisão dos processos, nomeadamente a aplicação das penas e sanções acessórias previstas na presente lei, em legislação complementar e na lei geral.
Artigo 34.º Afectação do produto das coimas O produto da aplicação das coimas é objecto da seguinte afectação: a) 10% para a entidade que levantar o auto; b) 30% para a entidade que instruir e decidir o processo; c) 60% para o Estado.
Artigo 35.º Pagamento voluntário da coima
1- Sendo admissível o pagamento voluntário da coima o infractor pode fazê-lo no acto de verificação da contra-ordenação e do levantamento do respectivo auto de notícia, nos termos da lei geral, com as especificações estabelecidas na presente lei.
62 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 DECRETO N.º 183/X Lei da pesca
63 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 3.º Definições Para os
64 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 h) «Domínio hídrico», o conjunto de
65 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 p) «Pesca lúdica», a pesca exercida
66 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 4.º Princípios gerais 1
67 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 c) Promover e incentivar a participa
68 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 g) Emitir os títulos necessários ao
69 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 2- São estabelecidos, para cada espé
70 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 10.º Esvaziamento de massas d
71 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 11.º Protecção dos recursos a
72 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 2- Nas obras já existentes que impeç
73 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 2- Os repovoamentos aquícolas podem
74 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 2- É proibida a detenção, o comércio
75 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 e) Pescar ou deter exemplares de esp
76 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 CAPÍTULO III Ordenamento dos recurso
77 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 4- Nas Zonas de Pesca Profissional é
78 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 4- A gestão das zonas de Pesca Lúdic
79 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 3- Os menores de 16 anos só podem ex
80 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 25.º Dispensa de carta de pes
81 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 c) Possuir carta de pescador ou esta
82 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 CAPÍTULO V Espécies aquícolas em cat
83 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 CAPÍTULO VI Responsabilidade crimina
84 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 c) A utilização de quaisquer meios o
85 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 h) O incumprimento do disposto no ar
86 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 q) O incumprimento das normas contid
87 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 z) A pesca ou a prática de actos que
89 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 2- Se o infractor não for residente
90 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 b) O produto da venda dos instrument
91 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 40.º Regulação posterior <
92 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 42.º Entrada em vigor A

References: Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 25
 Artigo 40
 Artigo 42