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Timestamp: 2019-10-17 03:24:14+00:00

Document:
Apostila de Direito Eleitoral para Concursos | Eleições | Advogado
Apostila de Direito Eleitoral para Concursos, contendo: 1. Fontes do Direito Eleitoral; 2. Organização e competência da Justiça Eleitoral; 3. Partidos políticos; 4. Inelegibilidades; 5. A Lei da Ficha Limpa; 6. Propaganda eleitoral; 7. Abuso de poder e captação ilícita de sufrágio; 8. Ações eleitorais; 9. Recursos eleitorais; 10. Prestação de contas; 11. Garantias e crimes eleitorais. > 157 páginas
simpanSimpan Apostila de Direito Eleitoral para Concursos Untuk Nanti
Diplomacao Ate 3 Suplente
Folha 29 de Setembro On
169_sumario
ATENO: Esta apostila uma verso de demonstrao, contendo 41 pginas.
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Contedo: 1. Fontes do Direito Eleitoral; 2. Organizao e competncia da Justia Eleitoral; 3. Partidos polticos; 4. Inelegibilidades; 5. A Lei da Ficha Limpa; 6. Propaganda eleitoral; 7. Abuso de poder e captao ilcita de sufrgio; 8. Aes eleitorais; 9. Recursos eleitorais; 10. Prestao de contas; 11. Garantias e crimes eleitorais.
Para o entendimento do Direito Eleitoral, necessrio, primeiramente, reconhecer a ordem hierrquica de interpretao das leis no Direito brasileiro, confrontando a supremacia da Constituio Federal (CF) com a fora das leis e atos normativos. Isso quer dizer que uma norma de hierarquia inferior no pode revogar uma norma de hierarquia superior, devendo seguir a ordem do processo legislativo denido pelo artigo 59 da CF. Sempre que h um conito de normas, o intrprete deve aplicar as normas que se encontram no pice do ordenamento jurdico, que so a Constituio Federal e as Emendas Constitucionais. Nessa ordem, num degrau imediatamente inferior, seguem as leis complementares e as leis ordinrias dotadas com fora de lei complementar (adquirem fora a partir das Constituies de 1967 e 1988). As matrias reservadas lei complementar so estabelecidas expressamente pela CF. Abaixo desse grupo, aparece o degrau das leis ordinrias em sentido amplo; que composto, na mesma hierarquia interna, por leis ordinrias, leis delegadas, medidas provisrias, decretos legislativos, decretos-leis (Constituio de 1967), tratados internacionais e resolues do Congresso Nacional. Por m, na base, encontram-se os atos editados pelo Poder Executivo (Decreto), Judicirio (Resolues) ou pelo Poder Legislativo no exerccio da funo administrativa, para o el cumprimento da lei.
Constituio Federal e emendas constitucionais
O artigo 22, I da CF prev que compete privativamente Unio legislar sobre Direito Eleitoral.
Porm, de acordo com o pargrafo nico do artigo 22, os estados e o Distrito Federal podem criar normas eleitorais, desde que autorizados por lei complementar da Unio, o que impossvel aos municpios. A Assembleia Legislativa de Pernambuco editou uma lei complementar que estabelece normas para as eleies dos conselheiros do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (Lei Orgnica). Essa norma, em tese, seria inconstitucional por ausncia de lei complementar federal que a autorize, mas aconselhamos queles que prestaro concurso para a Justia Eleitoral de Pernambuco, caso seja objeto de questo, presumir que a Lei Orgnica do Distrito de Fernando de Noronha seja constitucional, uma vez que no foi submetida ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os direitos polticos ativos encontram-se enumerados pelo artigo 14, 1., da CF, que dispe acerca da obrigatoriedade, da facultatividade e dos requisitos necessrios para o alistamento e o voto. Os direitos polticos passivos esto dispostos no artigo 14, 3., da CF, quando enumera as condies de elegibilidade, que so: nacionalidade brasileira, pleno exerccio dos direitos polticos, alistamento eleitoral, domiclio eleitoral na circunscrio, liao partidria e idade mnima. As restries ao exerccio dos direitos polticos passivos esto dispostas ao longo do texto constitucional atravs das inelegibilidades, como a vedao a reeleio para o terceiro mandato. O artigo 14, 9., da Constituio prev que
Art. 14. [...] 9. Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e prazos para a sua cessao [...]. (grifo nosso)
Tanto os direitos polticos ativos podem sofrer restries atravs da perda, nos casos de cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado ou recusa de cumprimento de obrigao a todos imposta ou prestao alternativa em decorrncia da liberdade religiosa, losca ou poltica, ou da suspenso, quando ocorre a incapacidade civil absoluta condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, e a improbidade administrativa. Os direitos polticos so direitos fundamentais de primeira gerao, protegidos por clusula ptrea, ou seja, o Congresso Nacional no pode suprimi-los ou reduzi-los atravs de Emendas Constitucionais.
Tambm previsto pelo artigo 28 da CF que a data das eleies ser, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro e, em segundo turno, no ltimo domingo de outubro. No entanto, as eleies podero ser realizadas em data diferente quando houver vacncia nos dois primeiros anos do mandato de presidente e vice-presidente da Repblica, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito. Vale o mesmo para as eleies suplementares que so determinadas pelos tribunais e juzos eleitorais em razo da cassao de candidato. A Carta Magna, no artigo 17, contm disposies gerais quanto criao, fuso, incorporao, extino e funcionamento dos partidos polticos. Esse assunto integra o Direito Partidrio, que um ramo autnomo e apartado do Direito Eleitoral. Por m, os artigos 118 a 121 da CF estabelecem a organizao e algumas competncias da Justia Eleitoral.
Princpio da anterioridade eleitoral
A Constituio prev, no artigo 16, que a lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data da publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia. As eleies ocorrem, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro e, em segundo turno, no ltimo domingo de outubro, dos anos pares. Assim, uma nova lei eleitoral que vigorasse, por exemplo, nas eleies de 7 de outubro de 2012 deveria ser editada at 7 de outubro de 2011. Nesse sentido, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei (...) Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), no teve eccia para as eleies de 2010, respeitando o artigo 16 da Constituio Federal, disposiESTE que prev o princpio da anterioridade daDAeleitoral (STF-MG 633.703, tivo UM MODELO DE DEMONSTRAO lei APOSTILA Rel. Min. APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. E CONTM Gilmar Mendes).
O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA que alterou oPOR MAIS vereadores Outro caso interessante a norma CONTINUA nmero de PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER dos municpios brasileiros. A Emenda Constitucional 58/2009 disps no artigo 3. que entraria em vigor na data de sua promulgao, OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . retroagindo a partir do processo eleitoral de 2008 para regularizar a situao dos municpios que aumentaram o nmero de vereadores. O Supremo Tribunal Federal tambm
Organizao e competncia da Justia Eleitoral
Justia Comum STJ
Conselho Nacional Justia Crime Poltico TST
Justia Especial TSE STM
Conselhos Permanentes Conselhos Especiais
TRF Delegao Varas Federais
TJ Juzes de Direito/ Trib. Jri
Varas do Trabalho Delegao Juzes eleitorais Turmas Recursais Federais Juizados Especiais Civis Juizados Especiais Criminais
TRE Juzes Auxiliares
TJM (SP, MG, RS) Conselhos Especiais
Juntas eleitorias
Turmas Recursais Estaduais Juizados Especiais Civis Juizados Especiais Criminais
A Justia Eleitoral brasileira formada, de acordo com o artigo 118 da Constituio Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos tribunais regionais eleitorais, pelos juzes de direito eleitoral e pelas juntas eleitorais. A Justia Eleitoral formada por ministros e juzes no vitalcios, embora inamovveis e no possui quadro prprio de magistrados, em razo da sazonalidade de suas atividades.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formado por trs ministros do Supremo Tribunal Federal e dois ministros do Superior Tribunal de Justia.
O quinto constitucional formado por dois advogados escolhidos dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no participa do processo de escolha dos membros do quinto, alm de que os tribunais eleitorais no contam com membros do Ministrio Pblico na sua composio. Cumpre-nos frisar que esses advogados so nomeados pelo Presidente da Repblica. Segundo o Conselho Nacional de Justia, esses advogados tm permisso para continuar atuando na advocacia privada, desde que no atuem na Justia Eleitoral. O presidente e o vice-presidente sero necessariamente eleitos dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e o corregedor eleitoral, dentre os ministros do Superior Tribunal de Justia. As principais competncias do Tribunal Superior so: processar e julgar originariamente o registro e a cassao dos partidos polticos, dos seus diretrios nacionais e de candidatos presidncia e vice-presidncia da Repblica e deputados do Mercosul; os conitos de competncia entre tribunais regionais e juzes eleitorais de estados diferentes; as reclamaes relativas a obrigaes impostas por lei aos partidos polticos, quanto sua contabilidade e apurao da origem dos seus recursos; as impugnaes apurao do resultado geral, proclamao dos eleitos e expedio de diploma na eleio de presidente e vice-presidente da Repblica; a ao rescisria, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de deciso irrecorrvel; julgar os recursos interpostos das decises dos tribunais regionais, inclusive os que versarem matria administrativa; julgar as reclamaes ou representaes feitas por qualquer partido poltico, coligao ou candidato relativas s eleies presidenciais e para o Parlamento do Mercosul e fazer a apurao geral das eleies para presidente e vice-presidente da Repblica pelos resultados vericados pelos Tribunais regionais em cada Estado1. Em resoluo, o Tribunal Superior Eleitoral avocou a competncia para processar e julgar pedido de perda de mandato por infidelidade partidria, relativo a mandato federal, e transferiu aos tribunais regionais a matria relativa aos mandatos estaduais, distritais e municipais2. Ressaltamos que a Justia Eleitoral o nico rgo do Poder Judicirio autorizado a responder s consultas que lhe forem feitas em tese. No caso do
Cdigo Eleitoral, art. 205.
2 Art. 2., Resoluo-TSE 22.610, de 25 de outubro de 2007.
Tribunal Superior Eleitoral, tem legitimidade para formular consulta somente autoridade com jurisdio federal ou rgo nacional de partido poltico. Normalmente o TSE converte as decises em resolues de aplicao geral.
Os tribunais regionais eleitorais, de acordo com o artigo 120 da CF, so compostos por sete juzes, sendo dois desembargadores do Tribunal de Justia, dois juzes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justia e um juiz do Tribunal Regional Federal, onde tiver, ou um juiz federal da Seo Judiciria local, indicado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da circunscrio, onde no tiver este tribunal. Nesse ltimo ponto, contam com juzes do Tribunal Regional Federal o Distrito Federal, So Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Nos demais estados, os juzes federais que compem a corte eleitoral so apenas indicados pelos tribunais regionais federais. Alm dos juzes originrios da Justia Comum, os tribunais regionais tambm contam com dois dentre uma lista de seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral. Tais advogados so indicados pelo Tribunal de Justia, ou seja, a OAB tambm no participa do processo e, aps a escolha, so nomeados pelo presidente da repblica, sem qualquer participao do governador do Estado ou do Distrito Federal. A Resoluo TSE 20.958/2001, conitando com a CF, traz a exigncia de dez anos de prtica prossional, dispensado aos que j foram juzes do TRE. O presidente e o vice-presidente dos tribunais regionais sero eleitos (...) dentre os desembargadores do Tribunal de Justia, e o vice-presidente, em regra, atuar como corregedor.
ESTE comum as pessoas imaginarem, por exemplo, que o Tribunal Regional UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA E CONTMdo Paran seria um rgo pertencente ao Poder Judicirio estadual, Eleitoral APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA PORcomisses a cobrar em razo das palavras regional e do Paran, o que inspira as MAIS essa questo em concursos. PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br Judicirio da Unio, ou Os tribunais regionais eleitorais integram o Poder . seja, so rgos federais previstos pela CF. Ademais, a palavra regional pressupe uma diviso de um todo (Unio), concluindo que se a corte exemplicada fosse estadual seria denominada simplesmente de Tribunal Eleitoral do Paran.
Partido poltico uma organizao de direito privado que, no sentido moderno da palavra, pode ser denida como uma unio voluntria de cidados com anidades ideolgicas e polticas, organizada e com disciplina, visando disputa do poder poltico. A lei que rege os partidos polticos a Lei 9.096/95; porm, tambm na Lei 9.504/97 denominada Lei das Eleies existem regras acerca do funcionamento dos partidos. Nos artigos 1. a 7. da Lei 9.096/95 temos toda a estruturao dos partidos polticos, iniciando-se por sua funo, qual seja, assegurar a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais garantidos na Constituio Federal. livre sua criao e fuso desde que respeitados a soberania, o regime democrtico e a Constituio Federal. So autnomos e independentes; possuem carter nacional e civil, vedando-se a utilizao de instruo militar ou assemelhado. Os partidos polticos tm carter nacional, ou seja, para seu registro devem, obrigatoriamente, possuir 0,5% dos votos da Cmara dos Deputados em pelo menos 1/3 dos estados da Federao. A Constituio Federal de 1988 deniu, em seu artigo 17, o Princpio da Autonomia Partidria, nos seguintes termos: assegurada aos partidos polticos autonomia para denir sua estrutura interna, organizao e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de delidade e disciplinas partidrias (Art. 17, 1., CF). Com propriedade, o constitucionalista Jos Afonso da Silva (2010) explana o princpio retroenfocado:
Destaque-se a o Princpio da Autonomia Partidria, que uma conquista sem precedente, de tal sorte que a lei tem muito pouco a fazer em matria de estrutura interna, organizao e funcionamento dos partidos, estes podem estabelecer os rgos internos que lhes aprouverem. Podem estabelecer as regras que quiserem sobre seu funcionamento. Podem escolher o sistema que melhor lhes parecer para designao de seus candidatos: conveno mediante delegados eleitos apenas para o ato, ou com mandatos, escolha
de candidatos mediante votao da militncia. Podem estabelecer os requisitos que entenderem sobre liao e militncia. Podem disciplinar do melhor modo, a seu juzo, seus rgos dirigentes. Podem determinar o tempo que julgarem mais apropriado para durao do mandato de seus dirigentes.
Em relao organizao e funcionamento dos partidos polticos, estes so livres para xar, em seu programa, seus objetivos polticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organizao e funcionamento. O estatuto deve conter, entre outras determinaes legais, o modo como se organiza e administra; a delidade e disciplina partidrias; forma de escolha de seus candidatos a cargos e funes eletivas; nanas e contabilidade, e critrios de distribuio dos recursos do fundo partidrio entre seus rgos. As convenes partidrias so reunies feitas pelos partidos polticos para discutir ou decidir sobre assuntos tais como: a escolha de candidatos a cargos eletivos, a formao de coligaes e a preparao de campanhas eleitorais. Os partidos polticos podem realizar, antes das convenes, as chamadas prvias eleitorais com o objetivo de conhecer a opinio dos liados sobre a escolha de candidatos, fazendo um tipo de seleo prvia, que deve ser conrmada pela conveno. As normas para convenes so estabelecidas no estatuto do partido, sempre seguindo as orientaes do Diretrio Nacional, que pode optar por determinar, a cada eleio, as regras acerca de coligaes, que devem ser seguidas pelos diretrios estaduais e municipais, sob pena de nulidade de seus atos. Coligao a reunio de partidos polticos para disputar uma eleio em conjunto, seja para concorrer eleio de prefeito, vereador ou ambas. A coligao participa do processo eleitoral como se fosse um nico partido poltico, inclusive em direitos e obrigaes. Ela atua desde as convenes at a realizao das eleies. A deciso sobre a coligao e a escolha de candidatos para as eleies para prefeito, vice-prefeito e vereadores cabe s convenes municipais dos partidos polticos. No se admite candidatura independente ou avulsa: somente podem concorrer s eleies candidatos registrados por partido poltico ou coligao partidria. As convenes tm por objetivo a escolha dos candidatos que iro disputar a eleio, bem como o estabelecimento ou no de coligaes. O perodo
para realizao das convenes partidrias de 10 a 30 de junho do ano da eleio e podem ser realizadas em prdios pblicos, cedidos formalmente para tal m. Aqueles que j forem detentores de mandato deputados e vereadores tm garantido o registro de candidatura para reeleio, sendo a conveno apenas ato formal de indicao nesses casos. Em todas as outras candidaturas, aquele que pretende concorrer deve cumprir os requisitos legais (elegibilidade), bem como os partidrios (liao no prazo estabelecido pelo estatuto). O partido que concorrer sozinho nas eleies proporcionais pode indicar em conveno at 150% do nmero de cadeiras a preencher (Cmara Federal, Assembleia Legislativa e Cmara Municipal); no caso de coligao, independentemente do nmero de partidos que faam parte, at o dobro do nmero de vagas existentes. Nos estados onde as vagas para a Cmara dos Deputados for inferior a 20, cada partido poder registrar at o dobro de candidatos; se coligados, o dobro + 50%. Os partidos tm at o dia 5 de julho para registrar seus candidatos; s admitido que o candidato faa registro sozinho (desde que seu nome esteja aprovado na conveno) se, por qualquer razo, o partido deixar de faz-lo. O pedido de registro tem sua regulamentao no artigo 11 da Lei 9.504/97 e deve ser instrudo:
Art. 11. Os partidos e coligaes solicitaro Justia Eleitoral o registro de seus candidatos at as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleies. 1. O pedido de registro deve ser instrudo com os seguintes documentos: I - cpia da ata a que se refere o artigo 8.; II - autorizao do candidato, por escrito; III - prova de liao partidria; IV - declarao de bens, assinada pelo candidato; V - cpia do ttulo eleitoral ou certido, fornecida pelo cartrio eleitoral, de que o candidato eleitor na circunscrio ou requereu sua inscrio ou transferncia de domiclio no prazo previsto no artigo 9.; VI - certido de quitao eleitoral;
VII - certides criminais fornecidas pelos rgos de distribuio da Justia Eleitoral, Federal e Estadual; VIII - fotograa do candidato, nas dimenses estabelecidas em instruo da Justia Eleitoral, para efeito do disposto no 1. do artigo 59; IX - propostas defendidas pelo candidato a prefeito, a governador de Estado e a presidente da Repblica. 2. A idade mnima constitucionalmente estabelecida como condio de elegibilidade vericada tendo por referncia a data da posse. 3. Caso entenda necessrio, o Juiz abrir prazo de setenta e duas horas para diligncias. 4. Na hiptese de o partido ou coligao no requerer o registro de seus candidatos, estes podero faz-lo perante a Justia Eleitoral, observado o prazo mximo de quarenta e oito horas seguintes publicao da lista dos candidatos pela Justia Eleitoral. 5. At a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas devero tornar disponveis Justia Eleitoral relao dos que tiveram suas contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas rejeitadas por irregularidade insanvel e por deciso irrecorrvel do rgo competente, ressalvados os casos em que a questo estiver sendo submetida apreciao do Poder Judicirio, ou que haja sentena judicial favorvel ao interessado.
A idade mnima necessria para ser candidato vericada no momento da posse e no do registro de candidatura. Assim, o candidato pode se registrar com idade inferior, desde que faa aniversrio at a data da posse. O partido pode substituir o candidato que por qualquer razo no possa concorrer (inelegibilidade, falecimento ou renncia) no prazo de 10 dias a contar do fato impeditivo. Em relao delidade partidria, este conceito relaciona-se diretamente com a democracia. Partindo-se do pressuposto que os partidos so elemento de fulcral importncia em um regime democrtico tanto para sua consolidao como para sua extenso o estudo da delidade partidria assume importncia relevante. Os liados devem seguir as regras determinadas pelo programa e estatuto do partido, ressalvando-se o contraditrio e a ampla defesa no caso de (...) procedimentos internos de expulso por violao das diretrizes partidrias. Tambm os detentores de mandato devem acatar as deliberaes das lideESTEranas respectivas DE DEMONSTRAO DA APOSTILA UM MODELO das Casas Legislativas em nome da delidade partidria. E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. Violados quaisquer dos deveres partidrios, pode o partido punir seu O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS liado, desde que dentro das regras estabelecidas no estatuto, bem como asPGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER segurado o contraditrio e a ampla defesa. OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . O Tribunal Superior Eleitoral, em resposta consulta formulada por partido no ano de 2007, decidiu por maioria que o mandato eletivo pertence
A Constituio Federal de 1988, em seu 3., artigo 14, delimita as condies de elegibilidade necessrias para que o cidado possa ser candidato. So elas a nacionalidade brasileira, o pleno exerccio dos direitos polticos, o alistamento eleitoral, o domiclio eleitoral na circunscrio, a liao partidria e a idade mnima exigida. Essas condies, que renem a capacidade do cidado em ser votado, devem estar comprovadas no momento do registro de candidatura, excetuando-se a idade mnima, que precisa estar completa at a data da posse. A primeira das condies de elegibilidade enumerada pela CF (art. 14, 3., I) a nacionalidade brasileira. Essa nacionalidade pode ser nata ou adquirida (tambm chamada de naturalizada CF, art. 12, II, a e b). Aos brasileiros natos a elegibilidade plena para todos os cargos, de modo que o impedimento para os naturalizados surge apenas quando se tratar de eleies para o cargo de presidente e vice-presidente da Repblica (CF, art. 12, 3., I). O pleno exerccio dos direitos polticos a segunda condio de elegibilidade. O artigo 15 da Constituio Federal prev os casos de perda ou suspenso dos direitos polticos:
Art. 15. [...] I - cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5., VIII; e V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4..
A terceira condio a prova do alistamento eleitoral. Na denio de Joel J. Cndido (2010, p. 77), trata-se de mais que mero ato de integrao do indivduo ao universo de eleitores, a viabilizao do exerccio efetivo da soberania popular, atravs do voto e, portanto, a consagrao da cidadania.
obrigatrio, assim como o voto, para os brasileiros maiores de 18 anos, e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos (CF, art. 14, 1., I e II). Domiclio eleitoral na circunscrio a quarta condio de elegibilidade; circunscrio a rea de abrangncia de determinada zona eleitoral; dispe, ainda, o artigo 9. da Lei 9.504/97 que:
Art. 9.o Para concorrer s eleies, o candidato dever possuir domiclio eleitoral na respectiva circunscrio pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a liao deferida pelo mesmo prazo.
J a filiao partidria apresenta-se como a quinta condio de elegibilidade posta pela Constituio, com prazo mnimo de um ano. Os estatutos partidrios podem delimitar outro prazo, porm nunca inferior a um ano. A idade mnima exigida para os cargos pblicos est delimitada na Constituio: presidente e vice-presidente da Repblica e senador, 35 anos de idade; governador e vice-governador, 30 anos; deputado federal, deputado estadual, prefeito e vice-prefeito, 21 anos; e, nalmente, 18 anos para vereador, sendo que tal idade deve estar completa no momento da posse, e no do registro de candidatura. J a inelegebilidade a ausncia de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condio de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado. Visa proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerccio do mandato e a normalidade e legitimidade das eleies contra a inuncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta. Segundo a Constituio Federal, so inelegveis os inalistveis e os analfabetos; no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consanguneos ou ans, at o segundo grau ou por adoo, do presidente da Repblica, de governador de estado ou territrio, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. A doutrina de Edson de Resende Castro (2010) bem esclarece o parentesco at o segundo grau:
[...] so inelegveis o cnjuge e parentes at o segundo grau, o que alcana pai, me, avs, lhos, netos e irmos (parentes consanguneos), como tambm sogro, sogra, sogroav, sogra-av, genro, nora, genro-neto, nora-neta e cunhados (parentes ans). Esse parentesco pode ser determinado tambm pela adoo, at porque no se distinguem os lhos adotados dos lhos biolgicos.
Observao importante que os ans dos cnjuges no so ans entre si: Como os ans dos cnjuges no so ans entre si, pode o concunhado do prefeito concorrer ao Executivo Municipal na mesma circunscrio. J em relao s inelegibilidades infraconstitucionais previstas na Lei 64/90 temos rol bastante extenso. Vejamos:
Art. 1. So inelegveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistveis e os analfabetos; b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Cmara Legislativa e das Cmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringncia do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituio Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituies Estaduais e Leis Orgnicas dos Municpios e do Distrito Federal, para as eleies que se realizarem durante o perodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao trmino da legislatura; c) governador e o vice-governador de estado e do Distrito Federal e o prefeito e o vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringncia dispositivo da Constituio Estadual, da Lei Orgnica do Distrito Federal ou da Lei Orgnica do Municpio, para as eleies que se realizarem durante o perodo remanescente e nos oito anos subsequentes ao trmino do mandato para o qual tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representao julgada procedente pela Justia Eleitoral, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, para a eleio na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes; e) os que forem condenados, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, desde a condenao at o transcurso do prazo de oito anos aps o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. 2. 3. contra a economia popular, a f pblica, a administrao pblica e o patrimnio pblico; contra o patrimnio privado, o sistema nanceiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falncia; contra o meio ambiente e a sade pblica; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenao perda do cargo ou inabilitao para o exerccio de funo pblica;
6. E CONTM de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores; ORIGINAL. APENAS UM TRECHO DO CONTEDO 7. de trco de entorpecentes e drogas CONTINUA POR MAIS O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA ans, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de APOSTILA COMPLETA, QUE PGINAS NA reduo condio anloga de escravo;VOC PODER 9. http://www.acheiconcursos.com.br . OBTER EM contra a vida e a dignidade sexual; e
Definio de vida pregressa
A Constituio Federal (CF) prev no artigo 14, 9., que
Art. 14. [...] 9. Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a m de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a inuncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta. (grifo nosso)
Porm, a diculdade que os tribunais eleitorais tiveram a partir da leitura deste artigo denir o alcance do termo considerada vida pregressa, o que muito subjetivo, uma vez que um comportamento que imoral em determinado tempo e espao no ter o mesmo conceito em outros. Por muitos anos, as cortes eleitorais tiveram diculdades para decidir se um simples inqurito suciente para gerar uma inelegibilidade ou seria necessrio o trnsito em julgado da sentena condenatria. A Lei Complementar (LC) 135/2010 foi editada justamente para buscar a denio do que seria uma m vida pregressa e o seu alcance ao denir as hipteses e permitir a inelegibilidade com o simples julgamento por rgo colegiado. Inicialmente vamos traar um entendimento quanto aos pressupostos positivos e negativos de elegibilidade, ou seja, quais os requisitos que um eleitor deve preencher para ser eleito. Os pressupostos positivos so qualidades que um eleitor dever obrigatoriamente possuir para ser eleito, ao contrrio dos pressupostos negativos, onde este eleitor no dever estar inquinado de determinados vcios.
Pressupostos positivos de inelegibilidade
Os pressupostos positivos de inelegibilidade so as condies de elegibilidade que esto descritas no artigo 14, 3., da CF, e consistem na nacionalidade brasileira, pleno exerccio dos direitos polticos, alistamento eleitoral, domiclio eleitoral na circunscrio; liao partidria e idade mnima para o cargo. Primeiramente, o ocupante de um cargo eletivo dever possuir a nacionalidade brasileira. Os brasileiros natos podero concorrer a qualquer cargo eletivo, ao contrrio dos naturalizados que esto impedidos de ocupar a presidncia e vice-presidncia da Repblica, a presidncia da Cmara dos Deputados e a presidncia do Senado. O postulante a um cargo eletivo tambm dever estar no pleno exerccio dos direitos polticos, ou seja, no deve estar com os direitos polticos perdidos ou suspensos em razo das hipteses previstas no artigo 15 da CF. O alistamento eleitoral tambm exigido pela legislao eleitoral porque seria absurdo algum poder ser eleito e no ter interesse em votar em si mesmo, ou seja, para que um eleitor tenha o direito de ser eleito dever cumprir a obrigao a todos imposta de votar. Outro requisito necessrio para ser eleito ter o domiclio eleitoral na circunscrio, isto , se o eleitor concorre a prefeito, dever ser eleitor do municpio para o qual concorrer. O artigo 42, pargrafo nico, do Cdigo Eleitoral, dene domiclio eleitoral
Art. 42. [...] Pargrafo nico. [...] o lugar de residncia ou moradia do requerente, e, vericado ter o alistando mais de uma, considerar-se- domiclio qualquer delas.
Para ser eleito, o eleitor tambm dever estar liado, no mnimo, h 1 (um) ano no partido pelo qual ir concorrer, podendo o estatuto do partido denir prazo maior, consoante o que dispe a Lei 9.096/95. Por m, exigido certa maturidade do postulante em razo da idade mnima para o cargo que denida pela Constituio da seguinte forma: trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da Repblica e senador; trinta anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal;
vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; dezoito anos para vereador.
Pressupostos negativos de inelegibilidade
Os pressupostos negativos de inelegibilidade, repise-se, so qualicaes que o postulante a um cargo eletivo no dever ostentar e so denidas pelas inelegibilidades e incompatibilidades. A CF utiliza apenas o termo inelegibilidade em sentido amplo, mas a LC 64/90 que regulamenta o artigo 14, 9., da CF faz a diferenciao entre as inelegibilidades em sentido estrito e as incompatibilidades. As incompatibilidades so normas de preveno contra o abuso do poder poltico e visa afastar os postulantes aos cargos pblicos da mquina administrativa. So os prazos de desincompatibilizao que variam de 3 a 6 meses de afastamento antes das eleies. As inelegibilidades em sentido estrito so sanes aplicadas queles que cometem infraes contra a sociedade e, em regra, duram 8 anos, embora o STF tenha entendido que se trata de uma norma protetiva da sociedade. A Lei da Ficha Limpa a LC 135/2010, que alterou alguns dispositivos da LC 64/90 acrescentando tipicaes e agravando sanes, o que veremos adiante. A grande diculdade de aplicao da Lei da Ficha Limpa foi denir quando estaria vigente e se aplicaria o princpio da anterioridade eleitoral prevista pelo artigo 16, da CF, que prev que
A diculdade em denir a vigncia surgiu porque a Lei da Ficha Limpa foi publicada em 4 de julho de 2010 (3 meses antes das eleies). Segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Aes Declaratrias de Constitucionalidade 29 e 30 e Ao Direta de Inconstitucionalidade 4.578, a Lei da Ficha Limpa somente aplicar-se-ia a partir das eleies de 2012, acrescentando que o princpio da anterioridade, como clusula ptrea, deve ser respeitado.
Trnsito em julgado X rgo colegiado
Para se aplicar as formas de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa exigido o trnsito em julgado apenas das decises condenatrias proferidas por juzos monocrticos, ou seja, quando a deciso proferida por apenas 1 (um) magistrado, seja um juiz de direito, juiz federal, juiz eleitoral ou juiz militar. Porm, quando houver recurso da deciso monocrtica para um tribunal ou uma corte que tenha proferido a deciso em competncia originria, basta uma condenao deste rgo colegiado, sem a necessidade do trnsito em julgado, para se aplicar a inelegibilidade. rgo colegiado um corpo formado por trs ou mais magistrados que integram turmas, cmaras ou o plenrio de um Tribunal, proferindo a sua deciso mediante voto. A desnecessidade do trnsito em julgado ensejou uma crtica em razo da interpretao do artigo 5., LVII, da Constituio Federal, que prev que
Art. 5. [...] LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria; [...]
Submetida esta questo ao Supremo Tribunal Federal, entendeu-se nas Aes Declaratrias de Constitucionalidade 29 e 30 e na Ao Direta de Inconstitucionalidade 4.578, por maioria, que a ausncia do trnsito em julgado constitucional, uma vez que, para a corte, a inelegibilidade no uma sano, mas uma proteo poltica do eleitor. Para melhor entender:
ORGOS COLEGIADOS STJ
Condenao Condenao Absolvio Condenao
Deciso do TJ Deciso do STJ Decises do TJ e do STF Deciso do STJ
Condenao No houve recurso No houve recurso No houve recurso Deciso do Juiz Condenao Condenao Condenao Absolvio Absolvio Absolvio Condenao Absolvio Condenao Condenao Condenao Condenao
Exemplo 1 O juiz de direito condenou criminalmente o eleitor e no houve o recurso em sentido estrito de apelao. Neste caso a inelegibilidade incide a partir do trnsito em julgado da deciso, ou seja, aps o transcurso in albis do prazo recursal. Exemplo 2 O juiz de direito condenou criminalmente o eleitor. Houve o recurso para o Tribunal de Justia, para o Superior Tribunal de Justia e para o Supremo Tribunal Federal e todos estes rgos colegiados mantiveram a condenao. Neste caso a inelegibilidade incide da primeira condenao por rgo colegiado que foi proferida pelo Tribunal de Justia. Exemplo 3 O juiz de direito condenou criminalmente o eleitor. Houve o recurso para o Tribunal de Justia, rgo colegiado que absolveu. Em seguida, o Ministrio Pblico entrou com Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justia e Extraordinrio para o Supremo Tribunal Federal e estes rgos colegiados condenaram o eleitor. Neste caso a inelegibilidade incide da primeira condenao por rgo colegiado que foi proferida pelo Superior Tribunal de Justia. Exemplo 4
O juiz de direito absolveu criminalmente o eleitor. Houve o recurso do Ministrio Pblico para o Tribunal de Justia, rgo colegiado que condenou o eleitor. O eleitor entrou com um Recurso Especial para o Superior Tribunal ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA de Justia que absolveu o ru. O Ministrio Pblico ento entrou com um ReE CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. curso Extraordinrio para o Supremo Tribunal Federal, rgo colegiado que O DESENVOLVIMENTO o ru. Neste caso, o eleitor POR MAIS novamente condenou DA MATRIA CONTINUA inelegvel entre a data PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER da condenao pelo Tribunal de Justia e a data da absolvio pelo Superior Tribunal http://www.acheiconcursos.com.br . OBTER EMde Justia; elegvel entre as deciso do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal e inelegvel por 8 anos a partir da deciso do Supremo Tribunal Federal. Exemplo 5 O juiz de direito absolveu criminalmente o eleitor. Houve o recurso para o Tribunal de Justia que manteve a absolvio. O Ministrio Pblico entrou com um Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justia e para o Supre-
Cdigo Eleitoral (Lei 4.737/65); Lei 9.504/97; Resolues TSE 23.089/2009 Calendrio Eleitoral; 23.191/2009 Propaganda Eleitoral
Joel Jos Cndido (2010) dene propaganda eleitoral como uma forma de captao de votos usada pelos partidos polticos, coligaes e candidatos, em poca delimitada por lei, atravs da divulgao de suas propostas, visando eleio a cargos eletivos. O Tribunal Superior Eleitoral, atravs de seus julgados, assim conceitua a propaganda eleitoral:
Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, embora de forma dissimulada, a candidatura, mesmo apenas postulada, e a ao poltica que se pretende desenvolver ou razes que induzam a concluir que o benecirio o mais apto ao exerccio de funo pblica. Sem tais caractersticas, poder haver mera promoo pessoal apta, em determinadas circunstncias, a congurar abuso de poder econmico, mas no propaganda eleitoral. (TSE, RESPE 15.732 Maranho, Ac. 15/04/99. Rel. Min. Jos Eduardo Rangel Alckim. DJU 07/05/1999).
A propaganda no processo eleitoral se divide da seguinte forma: propaganda partidria; propaganda intrapartidria; propaganda institucional e propaganda eleitoral propriamente dita. A propaganda partidria aquela realizada semestralmente pelos partidos polticos para divulgar suas aes e defender seu programa; a intrapartidria aquela realizada no ano da eleio, no perodo de 15 dias que antecede as convenes, com o objetivo de campanha interna. A propaganda institucional aquela promovida pelo Poder Pblico, dentro das limitaes que a Constituio Federal e a Lei 9.504/97 estabelecem, espe-
cialmente no ano em que ocorre as eleies. Por m, o horrio eleitoral gratuito e as outras formas de propaganda permitida aps o dia 6 de julho do ano da eleio compem a propaganda eleitoral propriamente dita. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionar sempre a legenda partidria e s poder ser feita em lngua nacional, no devendo empregar meios publicitrios destinados a criar, articialmente, na opinio pblica, estados mentais, emocionais ou passionais. Na hiptese de coligao, constaro da propaganda do candidato majoritrio, obrigatoriamente e de modo legvel, as legendas de todos os partidos polticos que a integram; e da propaganda para proporcional constar apenas a legenda do partido poltico do respectivo candidato sob o nome da coligao. Todo o material impresso deve consignar o nmero do CNPJ/CPF do responsvel pela confeco, quem contratou e tiragem (Lei 9.504/97, art. 38, 1.). Na propaganda do candidato majoritrio dever constar, tambm, o nome do candidato a vice e suplentes, de modo claro e legvel, em tamanho no inferior a 10%. livre a manifestao do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alneas a, b e c do inciso IV do 3. do artigo 58 e do artigo 58-A da Lei 9.504/97, e por outros meios de comunicao interpessoal mediante mensagem eletrnica (Lei 9.504/97, art. 57-D, caput). vedada a propaganda: nos bens pblicos; nos bens cujo uso dependa de cesso ou permisso do Poder Pblico, ou que a ele pertenam; nos bens de uso comum (em rvores, tapumes de obras pblicas, postes de iluminao pblica e sinalizao de trfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de nibus e outros equipamentos urbanos); nos bens de uso comum, ainda que privados (centros comerciais, lojas, cinemas, igrejas, ginsios etc.);
a confeco, utilizao, distribuio por comit, candidato, ou com sua autorizao, de camisetas, chaveiros, bons, canetas, brindes, cestas bsicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; proibidas doaes em dinheiro, bem como de trofus, prmios e ajudas de qualquer espcie feitas por candidato a pessoas fsicas ou jurdicas; a propaganda eleitoral mediante outdoors (Lei 9.504/97, art. 39, 8.). Sano: o infrator sujeita-se ao pagamento de multa no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50; vedada a realizao de showmcio, bem como a apresentao, remunerada ou no, de artistas com a nalidade de animar comcio e reunio eleitoral; qualquer meio de desviar a ateno do eleitor em um comcio ou reunio eleitoral considerado irregular na Resoluo do TSE. Assim, nenhum cantor, ator ou outro prossional pode ser contratado para animar o comcio, que deve se restringir presena dos candidatos, sendo permitido apenas som mecnico. Placas em rvore so permitidas apenas no caso de rvores existentes em terrenos particulares, com autorizao do proprietrio. A questo ca a cargo da lei municipal (se probe ou no) e de organismos de proteo fauna e ora. Deve-se ter ateno s mudanas da Lei 12.034/2009, que relevou a questo das proibies municipais Cdigo de Postura do Municpio armando que a Lei 9.504/97 quem delimita o que permitido e o que proibido. At 2008, valia como determinao superior o que determinava o Cdigo de Postura Municipal. Em relao propaganda nas dependncias do Poder Legislativo, ca a (...) critrio da Mesa Diretora, no podendo estender-se a fachada e rea externa do prdio. Normalmente se autoriza a propaganda eleitoral no gabinete daqueles que j so DE DEMONSTRAO DA APOSTILA ESTE UM MODELO detentores de mandato eletivo (deputados, senadores e vereadores). E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL.
O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUAde propaganda eleitoral vedada, ainda, a veiculao de qualquer tipo POR MAIS paga na internet, nos termos do artigo QUE VOC PODER PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, 57-C, 1., I e II: OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . Art. 57-C. [...]
I - de pessoas jurdicas, com ou sem ns lucrativos; II - ociais ou hospedados por rgos ou entidades da administrao pblica direta ou indireta da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios.
Abuso de poder e captao ilcita de sufrgio
Os princpios constitucionais conjunto de normas que aliceram um sistema e lhe garantem a validade so a sntese dos valores precpuos da ordem jurdica, posto que consubstanciam suas premissas bsicas indicando o ponto de partida e os caminhos que devem ser percorridos. Na clssica lio de Celso Antonio Bandeira de Mello (1994, p. 451):
[...] violar um princpio muito mais grave do que transgredir uma norma. A desateno ao princpio implica ofensa no apenas a um especco mandamento obrigatrio, mas a todo o sistema de comandos. a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalo do princpio atingido, porque representa insurgncia contra todo o sistema, subverso de seus valores fundamentais, contumlia irremissvel a seu arcabouo lgico e corroso de sua estrutura mestra.
Os princpios constitucionais dirigem-se ao Executivo, Legislativo e Judicirio, condicionando-os e pautando a interpretao e aplicao de todas as normas jurdicas vigentes. nsitos ao princpio da legalidade, entre outros, esto os princpios da finalidade e indisponibilidade dos interesses pblicos. A nalidade pblica o bem jurdico buscado pelo ato; e o administrador pblico tem o dever jurdico de alcan-la, sob pena de congurar-se o abuso de poder. Ruy Cirne Lima (1982) escreveu sobre os princpios de direito administrativo e bem deniu o conceito de Administrao. Para ele a palavra administrao, tanto sob a tica do Direito Privado como do Direito Pblico, designa atividade do que no proprietrio:
O m e no a vontade domina todas as formas de administrao. Supe, destarte, a atividade administrativa a preexistncia de uma regra jurdica, reconhecendo-lhe uma nalidade prpria. Jaz, consequentemente, a administrao pblica debaixo da legislao que deve enunciar e determinar a regra de direito. [...] Administrao, segundo o nosso modo de ver, a atividade do que no proprietrio do que no tem a disposio da coisa ou do negcio administrado. [...] Ope-se a noo de administrao de propriedade visto que, sob administrao, o bem no entende vinculado vontade ou personalidade do administrador, porm, nalidade impessoal a que essa vontade deve servir.
Marino Pazzaglini Filho, Mrcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Jnior (1996) abordam com procincia o princpio da impessoalidade, asseverando, ad litteram:
Administrar um exerccio institucional e no pessoal. A conduta administrativa deve ser objetiva, imune ao intersubjetivismo e aos liames de ndole pessoal, dos quais so exemplos o nepotismo, o favorecimento, o clientelismo e a utilizao da mquina administrativa como promoo pessoal. Pautada pela lei, a conduta administrativa deve ser geral e abstrata, jamais focalizada em pessoas ou grupos. Sua nalidade a realizao do bem comum, sntese tradutora dos objetivos fundamentais do Estado Brasileiro.
Assim, o abuso de poder poltico o uso indevido de cargo ou funo pblica, com a nalidade de obter votos para determinado candidato. Tal conceito baseia-se nos princpios que regem a administrao pblica, conforme dispe o artigo 37 da CF:
Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ecincia [...].
O artigo 73 da Lei 9.504/97 estabelece as formas mais comuns de abuso de poder poltico, sendo rol exemplicativo. Podemos ter outras formas de abuso:
Art. 73. So proibidas aos agentes pblicos, servidores ou no, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefcio de candidato, partido ou coligao, bens mveis ou imveis pertencentes administrao direta ou indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, ressalvada a realizao de conveno partidria; II - usar materiais ou servios, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos rgos que integram; III - ceder servidor pblico ou empregado da administrao direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus servios, para comits de campanha eleitoral de candidato, partido poltico ou coligao, durante o horrio de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido poltico ou coligao, de distribuio gratuita de bens e servios de carter social custeados ou subvencionados pelo Poder Pblico; V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dicultar ou impedir o exerccio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor pblico, na circunscrio do pleito, nos trs meses que o antecedem e at a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeao ou exonerao de cargos em comisso e designao ou dispensa de funes de conana;
b) a nomeao para cargos do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos rgos da Presidncia da Repblica; c) a nomeao dos aprovados em concursos pblicos homologados at o incio daquele prazo; d) a nomeao ou contratao necessria instalao ou ao funcionamento inadivel de servios pblicos essenciais, com prvia e expressa autorizao do Chefe do Poder Executivo; e) a transferncia ou remoo ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitencirios. VI - nos trs meses que antecedem o pleito: a) realizar transferncia voluntria de recursos da Unio aos Estados e Municpios, e dos Estados aos Municpios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigao formal preexistente para execuo de obra ou servio em andamento e com cronograma prexado, e os destinados a atender situaes de emergncia e de calamidade pblica; b) com exceo da propaganda de produtos e servios que tenham concorrncia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administrao indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pblica, assim reconhecida pela Justia Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rdio e televiso, fora do horrio eleitoral gratuito, salvo quando, a critrio da Justia Eleitoral, tratar-se de matria urgente, relevante e caracterstica das funes de governo; VII - realizar, em ano de eleio, antes do prazo xado no inciso anterior, despesas com publicidade dos rgos pblicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administrao indireta, que excedam a mdia dos gastos nos trs ltimos anos que antecedem o pleito ou do ltimo ano imediatamente anterior eleio. VIII - fazer, na circunscrio do pleito, reviso geral da remunerao dos servidores pblicos que exceda a recomposio da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleio, a partir do incio do prazo estabelecido no art. 7. desta Lei e at a posse dos eleitos.
Para que se congure o abuso, necessrio que exista a chamada potencialidade, que a capacidade que o ato praticado tem de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos na eleio. exigido seu reconhecimento que aquele ato praticado pelo agente pblico teve, por si s, o condo de alterar o resultado da eleio para a cassao do diploma ou do mandato. Alm da potencialidade, temos tambm o princpio da proporcionalidade, muito semelhante em conceito potencialidade, mas que diz respeito direto importncia daquela conduta praticada no resultado da eleio. O 5. do artigo 73 da Lei 9.504/97 dispe que o magistrado deve aplicar o princpio da proporcionalidade na aplicao das sanes previstas, espe-
cialmente no que tange cassao de registro ou diploma e aplicao de inelegibilidade. Nesse sentido, temos a argumentao proferida pelo ento Ministro Caputo Bastos, na Medida Cautelar 1.658, do TSE:
Nesse precedente ressaltei que No campo das condutas vedadas, no h qualquer impedimento que o Tribunal, vista do fato, de sua gravidade e de sua repercusso no processo eleitoral, haja com prudncia, cautela e equilbrio, alm do que a interveno dos Tribunais Eleitorais h de se fazer com o devido cuidado para que no haja alterao da prpria vontade popular. digno de registro e de termos orgulho de um tribunal em que a justia aora. Repetimos exausto toda e qualquer ao com base no artigo 73 (mormente neste) h que se acautelar, que se vericar com minudncia as provas constantes nos autos. Caso sejam elas, no mnimo, inquietantes, motivo, a nosso ver, quando muito, para aplicao de multa apenas, mas nunca de cassao de registro ou de diploma de candidato. Caso contrrio, que se casse mesmo o infrator, porque a inteno do legislador com as leis citadas foi a de moralizar o processo eleitoral, moralizao essa a que toda a sociedade aspira de fato. Chega de oportunistas, de espertinhos no poder. O Brasil necessita mesmo ser passado a limpo. E deve comear pelos poderes executivo e legislativo, embries de nossas leis. Casusmos, nepotismos, lhotismos, e todo e qualquer ismo pejorativo devem ser varridos, banidos da nossa poltica. (TSE, MC 1.658 So Paulo. 09/08/2005. Rel. Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos. DJU 12/08/2005)
O uso indevido dos meios de comunicao espcie do gnero abuso de poder poltico. a utilizao da mdia em benefcio da candidatura, divulgando os feitos daquele candidato de maneira abusiva. Exemplo: excesso de publicaes em jornais e propaganda institucional no rdio e na televiso. O objetivo o mesmo: inuenciar o eleitor em relao a um candidato especco, em detrimento da igualdade de oportunidade nas eleies. sabido que a caracterizao do uso indevido de meio de comunicao se d pelo repetido e constante enaltecimento de uma candidatura em de(...) trimento de outras, de forma to ostensiva que possa efetivamente alterar a inteno de voto do eleitor. Com o advento da reeleio sem desincompatiESTEbilizao do cargo,DE DEMONSTRAO DA APOSTILA UM MODELO qualquer atitude do mandatrio aps o primeiro ano de E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL.questionem governo acaba gerando fundamentao para que adversrios fatos. Porm, no se pode perder de CONTINUA POR MAIS O DESENVOLVIMENTO DA MATRIAvista as funes efetivas de governo, seja federal, estadual ou municipal, que no podem ser PODER PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCconfundidas com atos para promoo pessoal. Se assim fosse, qualquer obra divulgada seria promoo, OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . tendo em vista que sua execuo se d pelo prefeito e seus auxiliares. A jurisprudncia vem nesse sentido. Como exemplo, temos deciso do TRE/PR:
Aes eleitorais
Aes eleitorais so os instrumentos processuais hbeis para apurao de condutas em desacordo com a legislao eleitoral no que tange propaganda eleitoral, abuso de poder poltico e econmico, uso indevido dos meios de comunicao, captao ilcita de sufrgio, arrecadao e gastos ilcitos de campanha, entre outros fundamentos. Assim, temos:
Ao de Investigao Judicial Eleitoral (AIJE)
Abuso de poder econmico
O abuso de poder econmico consiste, nas palavras de Adriano Soares da Costa (2000), em vantagem dada a uma coletividade de eleitores, indeterminada ou determinvel, beneciando-os pessoalmente ou no, com a nalidade de obter-lhes voto, ou seja, na utilizao indevida e excessiva do poderio econmico, de forma a inuenciar indevidamente a vontade do eleitor. a utilizao do poderio econmico de tal modo a causar desequilbrio na disputa eleitoral.
Abuso de poder poltico
O abuso do poder poltico constitui-se na utilizao indevida de cargo ou funo pblica com a nalidade de obter voto para determinado candidato. O que se busca impedir a utilizao da administrao pblica de forma direta, material, e tendente a inuenciar a vontade do eleitorado, ou de conferir indevida e desigual vantagem ao candidato que busca a reeleio (utilizao de espaos pblicos para comcios, a cesso de servidores para trabalhar na campanha eleitoral durante o horrio de expediente, a utilizao de veculos da administrao pblica e materiais custeados pelo poder pblico para promover candidatura).
Uso indevido dos meios de comunicao
Na utilizao indevida dos meios de comunicao social o que se pretende coibir a utilizao dissimulada por parte de determinado candidato de um programa de rdio (em que seu familiar radialista, por exemplo) para realizar propaganda eleitoral em seu benefcio, o tratamento privilegiado e imoderado da imprensa escrita a favor de determinado candidato e um jornalismo agressivo e sensivelmente contrrio em relao ao adversrio poltico deste. a meno dissimulada a determinado candidato, utilizando-se de slogans, msicas e imagens que induzam a populao a lembrar dele ao assistir ou ouvir a mensagem.
Captao ilcita de sufrgio
Mesma natureza da Representao do artigo 30-A. Tecnicamente, se oferece representao e prope-se abertura de Investigao Judicial Eleitoral.
Partidos polticos, coligaes, candidatos e Ministrio Pblico. Importante destacar que somente esto autorizados a propor a representao, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 64/90, os rgos e diretrios dos partidos polticos com atribuies na eleio em disputa, tal como lhe conferido para requerer registro e impugnar de candidaturas.
Candidatos beneciados pelo abuso de poder econmico e poltico ou pela utilizao indevida de transportes e meios de comunicao, e toda e qualquer pessoa que venha a beneciar ilicitamente qualquer candidato.
Necessidade de litisconsrcio
Se a pessoa que pratica a conduta no for o candidato, no preciso que ela integre a relao processual para que se possa punir o candidato.
Apenas se a parte pretender impor a sano de inelegibilidade tambm pessoa que beneciou o candidato. (ver, AG 6.416 Gerardo Grossi 2006 Deciso do TSE, em tal precedente, determinou o entendimento acima). Em relao ao vice, no recente caso do governador Luiz Henrique, de Santa Catarina, houve mudana do entendimento jurisprudencial, passando a ser necessria a citao do vice. (RCED 703 Jos Delgado 2008 Idem).
A Lei Complementar 64/90 estabelece que a competncia para julgar a ao de investigao judicial eleitoral dos juzes eleitorais nas eleies municipais, do corregedor regional eleitoral (TRE) nas eleies estaduais e federais e do corregedor geral eleitoral (TSE) nas eleies presidenciais, nos termos do que dispem os artigos 19 e 24 do referido diploma legal.
A jurisprudncia do TSE tem admitido a propositura da Aije antes do registro de candidatura e at mesmo das convenes partidrias. Entretanto, tal fato parece ser incuo, haja vista que a AIJE s tem razo de ser no perodo eleitoral e quando proposta em face daquele que, efetivamente, teve seu registro de candidatura solicitado junto Justia Eleitoral.
Doutrina e jurisprudncia so unssonas em admitir a possibilidade de ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA apurao, em sede UM TRECHO pretritos ao prprio pedido de E CONTM APENASde AIJE, de fatosDO CONTEDO ORIGINAL. registro de candidatura, desde DA MATRIA CONTINUA POR MAIS O DESENVOLVIMENTO que reste efetivamente demonstrado que tal conduta possui gravidade suciente para apresentar potencialidade de interferir PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER no resultado do pleito (condio sine qua non, na viso dos tribunais, para a OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . procedncia da AIJE fundada em abusos de poder). (TSE-RO 722, Ac. 722. Rel. Min. Peanha Martins, DJ 15/06/2004).
Recurso ordinrio eleitoral ou recurso inominado
o recurso geral do processo eleitoral; assemelha-se Apelao Cvel. Est previsto nos artigos 257 a 282 do Cdigo Eleitoral, devolvendo toda a matria para instncia superior, sem efeito suspensivo. Os recursos eleitorais, via de regra, no possuem efeito suspensivo. (Exceo matria penal e prestao de contas partidrias, cuja apelao tem efeito suspensivo). Dispe o artigo 265 do Cdigo Eleitoral:
Art. 265. Dos atos, resolues ou despachos dos juzes ou juntas eleitorais caber recurso para o Tribunal Regional.
A legitimidade para interposio do Recurso Eleitoral do candidato, partido poltico, coligao ou Ministrio Pblico. A regra veiculada pela Lei Complementar 64, de 1990, art. 22, XIV, criou uma relao litisconsorcial unitria entre o representado e os que contriburam, com maior ou menor intensidade, para a prtica abusiva, expondo-os a uma mesma sano: inelegibilidade pelo perodo de oito anos, contados da data da eleio viciada pelo abuso do poder econmico, poltico ou de autoridade. O prazo para interposio de trs dias a contar da publicao da deciso, que pode ser dar em Sesso de Julgamento (perodo eleitoral) ou atravs de intimao, pessoal ou por fax. O ideal sempre se comprovar a noticao do recurso, para se evitar a intempestividade. As contrarrazes so sempre no mesmo prazo. Contra a deciso dos juzes auxiliares, proferidas em sede de representao aforada nos termos do artigo 96, da Lei 9.504/97, caber recurso, no prazo de 24 horas, contadas da publicao da deciso em Secretaria. Contrarrazes em prazo igual.
Em relao s decises que concedem ou denegam liminares em sede de representao (artigo 96), aplica-se as disposies expressas em Regimento Interno do Tribunal respectivo. No caso das Aes de Impugnao de Registro de Candidatura e Representaes ou Reclamaes, a contagem do prazo inicia-se da publicao em cartrio ou sesso de julgamento. O Recurso Eleitoral vlido tambm para atos, resolues e despachos, alm das sentenas terminativas de mrito e necessita dos seguintes requisitos: recorribilidade do ato decisrio artigo 265 do Cdigo Eleitoral; tempestividade; singularidade; e adequao (recurso indicado pela lei). Cabe recurso ordinrio ao TSE apenas nos casos das alneas a e b do inciso II do artigo 276 do Cdigo Eleitoral, ou seja, quando versarem sobre inelegibilidade, expedio ou anulao de diplomas nas eleies federais ou estaduais, decretao de perda de mandato eletivo estadual ou federal, denegao de habeas corpus ou mandado de segurana, habeas data ou mandado de injuno. No caso da expedio de diploma municipal prefeitos e vereadores o recurso cabvel ser o recurso especial, e no o ordinrio. O rito chamado de sumrio, da seguinte forma: protocola-se o recurso eleitoral na Zona Eleitoral correspondente (nas eleies municipais) ou aos juzes auxiliares (nas eleies estaduais); abre-se prazo para contrarrazes (em trs dias ou 24 horas, dependendo do caso) e remete-se ao TRE ou TSE, dependendo da eleio; no tribunal, ser distribuda a um relator que, aps anlise prvia, encaminhar ao Ministrio Pblico Eleitoral de 2. grau para parecer; julgamento, onde cabe sustentao oral por 10 minutos para cada parte e para o Ministrio Pblico; da deciso proferida no recurso eleitoral caber recurso especial ou Extraordinrio, dependendo do caso concreto.
Est previsto no artigo 275 do Cdigo Eleitoral:
Art. 275. So admissveis embargos de declarao: I - quando h no acrdo obscuridade, dvida ou contradio; II - quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal. 1. Os embargos sero opostos dentro em 3 (trs) dias da data da publicao do acrdo, em petio dirigida ao relator, na qual ser indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditrio ou omisso. 2. O relator por os embargos em mesa para julgamento, na primeira sesso seguinte proferindo o seu voto. 3. Vencido o relator, outro ser designado para lavrar o acrdo. 4. Os embargos de declarao suspendem o prazo para a interposio de outros recursos, salvo se manifestamente protelatrios e assim declarados na deciso que os rejeitar.
Os embargos de declarao no processo eleitoral tm os mesmos requisitos dos embargos de declarao previstos no Cdigo de Processo Civil, ou seja, visam sanar a omisso, contradio ou obscuridade da deciso e, ainda, efetuar prequestionamento do recurso especial, tambm necessrio no processo eleitoral. O prazo de trs dias a contar da publicao da deciso; os embargos de declarao, no processo eleitoral, s suspendem o prazo para Recurso Especial se forem conhecidos; se forem considerados protelatrios e no conhecidos, no suspendem tal prazo. Nos Tribunais Regionais Eleitorais, os embargos de declarao possuem o mesmo processamento previsto no Cdigo de Processo Civil, mesmo que tenham carter infringente. J no Tribunal Superior Eleitoral, os embargos declaratrios com efeitos infringentes sero recebidos como Agravo Regimental.
Agravo, pela denio de Humberto Theodoro Jnior (2010), o recurso cabvel contra as decises interlocutrias, ou seja, contra os atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questo incidente. Admite duas modalidades: forma retida ou de instrumento.
No processo eleitoral no diferente, embora no exista previso expressa em relao ao Agravo de Instrumento no Cdigo Eleitoral ou na Lei 9.504/97. Ensina Humberto Theodoro Junior (2010) que o agravo retido exclusivo do processo em primeiro grau. A parte,
[...] ao invs de se dirigir diretamente ao tribunal para provocar o imediato julgamento do recurso, volta-se para o juiz da causa, autor do decisrio impugnado e apresenta o recurso, pedindo que permanea no bojo dos autos para que dele o tribunal conhea, preliminarmente, por ocasio do julgamento de apelao.
O agravo de instrumento, a partir da Lei 11.187/2005, somente vai ser admitido se: a) estivermos diante de uma tutela de urgncia ou b) o agravante no puder utilizar-se, pela ausncia de interesse, do agravo retido contra a deciso interlocutria, conforme leciona Flvio Cheim Jorge. No agravo de instrumento, o recurso ser processado fora dos autos da causa onde se deu a deciso impugnada. A petio segue diretamente ao tribunal ad quem, contendo obrigatoriamente a exposio do fato e do direito, as razes do pedido de reforma da deciso e o nome e endereo completo dos advogados do agravante e do agravado. O efeito devolutivo. Em casos raros, haver efeito suspensivo para eliminar o risco de danos srios e de reparao problemtica. O relator, no tribunal, poder declarar o agravo de instrumento inadmissvel (quando no cumprir obrigao processual) ou improcedente (quando sem razo material). Pode tambm analisar o prejuzo do recurso, em decorESTErncia de retratao do juiz singular ou por DA APOSTILA sido decidida UM MODELO DE DEMONSTRAO outra questo ter gerando tal efeito. E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL.
(...) O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS No caso de deciso interlocutria proferida pelo Juzo Eleitoral, a comPGINAS NA do TribunalCOMPLETA,aplicao subsidiria do Cdigo de Propetncia APOSTILA Regional. H QUE VOC PODER cesso Civil, notadamente do artigo 522 ao 529, alm OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . das regras contidas no Regimento Interno dos respectivos Tribunais ad quem sobre a matria.
bastante utilizado no caso de negativa de seguimento ao Recurso Especial ou Ordinrio. Est previsto no artigo 279 do Cdigo Eleitoral (alm de outras disposies contidas no Regimento Interno do TSE). Nesse caso, formado o instrumento, obrigatoriamente deve ser remetido ao TSE; no caso do TSE no conhecer do Agravo, considerando-o meramente procrastinatrio, cabe imposio de multa. Da deciso que nega seguimento ao Agravo de Instrumento cabe Agravo Regimental, nos termos do Regimento Interno do TSE.
A necessidade de controle do abuso do poder econmico nas eleies constitui-se em uma preocupao mundial, de modo a observar-se previso de normas destinadas ao controle da movimentao econmica de partidos e candidatos em campanha e prestao de contas na legislao de diversos Estados, a exemplo do Canad, Espanha, Frana e Alemanha. A prestao de contas dos valores arrecadados e gastos nas campanhas eleitorais no Brasil vem se tornando mais rigorosa a cada eleio, acompanhando a alterao de pensamento dos tribunais em relao ao abuso de poder econmico na busca do voto. No mesmo diapaso, tivemos a edio das Leis 9.840/99 e 11.300/2006, que estabeleceram a punio de cassao de registro e diploma nos casos de captao ilcita de sufrgio. O cerne de todas essas questes , indiscutivelmente, a corrupo. Busca-se, com o rigor em relao prestao de contas, evitar-se a corrupo. A prestao de contas eleitoral, embora seja o fechamento da campanha, possui procedimentos preliminares para que possa se estabelecer formalmente correta. At o dia 5 de julho do ano da eleio deve-se proceder o Registro de Candidatura respectivo do candidato, conforme a eleio qual concorrer. Aps o registro, deve ser requerido Justia Eleitoral constituio de comit nanceiro (um ou mais) at 10 dias aps a escolha dos candidatos em conveno partidria. Os comits podem ser constitudos um para cada eleio comit nanceiro majoritrio e proporcional ou comit nanceiro nico, para toda eleio, com exceo da eleio presidencial na qual obrigatria a criao de comit nacional e facultativa a de comits nos estados. Devem, ainda, ser registrados 5 dias aps sua constituio. Partido coligado nas eleies majoritrias est dispensado de constituir comit nanceiro se no apresentar candidato prprio.
Dispe o artigo 7. da Resoluo 22.715/2008, do TSE:
Art. 7. O comit nanceiro tem por atribuio (Lei 9.504/97, arts. 19, 28, 1. e 2., e 29): I - arrecadar e aplicar recursos de campanha; II - distribuir aos candidatos os recibos eleitorais; III - fornecer aos candidatos orientao sobre os procedimentos de arrecadao e de aplicao de recursos e sobre as respectivas prestaes de contas; IV - encaminhar ao juzo eleitoral a prestao de contas do candidato a prefeito, que abranger a de seu vice; V - encaminhar ao juzo eleitoral a prestao de contas dos candidatos a vereador, caso estes no o faam diretamente.
Toda candidatura registrada ter um CNPJ prprio, emitido exclusivamente para as eleies, que ser extinto no dia 31/12 do ano da eleio, devendo-se requerer Justia Eleitoral seu envio ao candidato. Aps a disponibilizao do CNPJ pela Justia Eleitoral, deve o candidato e/ ou comit nanceiro requerer ao seu partido os recibos eleitorais correspondentes para movimentao nanceira de sua campanha eleitoral. Os recibos eleitorais so os nicos documentos hbeis para comprovao das doaes recebidas, inclusive de recursos prprios do candidato, ainda que estimveis em dinheiro. Os comits nanceiros so responsveis pela distribuio de tais recibos, especialmente nas eleies municipais. No caso das doaes via internet, o formulrio eletrnico funcionar como recibo, dispensando a assinatura do doador. Aps o recebimento do CNPJ o candidato ou comit deve abrir uma conta bancria especca conta-corrente eleitoral em qualquer instituio nanceira (que no poder negar a abertura) para iniciar sua movimentao. Na eleio de prefeito e vereador no necessria a abertura de conta-corrente eleitoral se no existir agncia bancria ou correspondente no municpio. Tambm no necessria a abertura de conta-corrente para os candidatos a vereador nos municpios com menos de 20 000 eleitores. A arrecadao de valores ser feita pelo candidato ou comit nanceiro, sempre com a emisso do respectivo recibo eleitoral, ainda que se trate de recursos prprios ou doao de bens estimveis em dinheiro e com o depsito obrigatrio em conta-corrente, se for o caso.
As fontes de arrecadao permitidas esto na Lei 9.504/97: recursos prprios; doao de pessoas fsicas; doao de pessoas jurdicas; doao de comits nanceiros ou partidos; fundo partidrio; comercializao de bens ou realizao de eventos. Os recursos, sejam provenientes de quaisquer das fontes, s podem ser repassados ao candidato atravs de cheque ou transferncia bancria, ttulo de crdito, bens e servios estimveis em dinheiro, e, agora, carto de crdito. Pode-se arrecadar recursos com a comercializao de eventos (jantares por adeso, por exemplo), devendo-se, obrigatoriamente, comunicar previamente o Tribunal Regional Eleitoral (antecedncia mnima de cinco dias), que poder determinar a sua scalizao. A comprovao da realizao deve estar documentada na prestao de contas, apresentando todos os documentos necessrios para comprovao do gasto realizado e dos valores recebidos. Os recursos oriundos de eventos devem, antes da utilizao, ser depositados em conta bancria, no montante bruto arrecadado. A Lei 9.504/97 ainda prev as fontes vedadas para recebimento de doaes nanceiras para a campanha eleitoral. So elas: entidade de utilidade pblica; entidade de classe ou sindical; pessoa jurdica sem ns lucrativos que receba recursos do exterior; entidades benecentes e religiosas; entidades esportivas; organizaes no governamentais que recebam recursos pblicos; organizaes da sociedade civil de interesse pblico; sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza; cartrios de servios notariais e de registro. A Lei 12.034/2009 fez uma ressalva em relao s cooperativas; no caso dos cooperados no serem concessionrios ou permissionrios de servios pblicos e no recebam, sob nenhuma forma, recursos pblicos, no h a vedao. O uso de recursos recebidos de fontes vedadas constitui irregularidade insanvel e causa para desaprovao das contas, ainda que o valor seja restitudo.
proibido tambm ao candidato doar, entre o registro e a eleio, a pessoas fsicas ou jurdicas: dinheiro; trofus; prmios e ajudas de qualquer espcie. A utilizao de recursos prprios do candidato no est sujeita ao limite legal de pessoa fsica, desde que tais recursos estejam declarados no Imposto de Renda de Pessoa Fsica do ano da eleio, cando limitado ao valor total de gastos determinado pelo partido. Pode-se arrecadar recursos at o dia da eleio; porm, a lei admite arrecadao posterior para quitar despesas contradas na campanha e ainda no pagas. Todas as despesas devem estar quitadas at a data da entrega da prestao de contas. As doaes de campanha esto sujeitas a dois limites: primeiro, o limite de gastos estabelecido pelo partido para cada eleio (proporcional e majoritria), quando do registro de candidatura; segundo, o limite de: no caso de pessoa fsica 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior eleio (conforme IRPF); no caso de pessoa jurdica 2% do faturamento bruto do ano anterior eleio (conforme IRPJ). No caso de recursos prprios do candidato, no existe a limitao de 10% da pessoa fsica, mas se mantm o limite do valor mximo de gastos estabelecido pelo partido e informado Justia Eleitoral. Ressalte-se que se o candidato for scio de pessoa jurdica de qualquer tipo, essa sociedade estar obrigada a respeitar o limite de 2% de doao para a campanha. A sano para doao acima do limite de multa de cinco a dez vezes o valor em excesso (pessoa fsica), alm da proibio de contratar com o Poder Pblico por cinco anos (pessoa jurdica). ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA Doao estimvel em dinheiro toda a doao que no for feita em valor E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. pecunirio, mas em prestao de servio, cesso de imvel para uso na camO DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS panha, cesso de veculo etc. Deve-se atribuir um valor estimvel doao PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER na prestao recebida, conforme valores de mercado, para serem includas OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . de contas.
Os Tribunais Regionais Eleitorais disponibilizam listas de valores dos mais variados bens estimveis utilizados em campanha eleitoral, com uma mdia de valores por regio.
Priso do eleitor, candidato e mesrio
O artigo 236, caput, do Cdigo Eleitoral prev que
Art. 236. Nenhuma autoridade poder, desde 5 (cinco) dias antes e at 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleio, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em agrante delito ou em virtude de sentena criminal condenatria por crime inaanvel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
Em caso de candidato, este prazo elevado para quinze dias e se aplica somente para o agrante delito (art. 236, 1., parte nal, do Cdigo Eleitoral) e para os mesrios reduzido ao perodo dos trabalhos eleitorais (art. 236, 1., primeira parte, do Cdigo Eleitoral). Em sntese: Entre o 15. dia e o 6. dia anteriores s eleies: candidatos somente podem ser presos em agrante delito. No 5. dia anterior e a 48. hora aps as eleies: eleitores e candidatos (equipara-se a eleitor) somente podem ser presos em agrante delito, em virtude de sentena criminal condenatria por crime inaanvel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. No dia da eleio: mesrios somente podem ser presos em agrante delito. Porm, existem trs hipteses que autorizam a priso do eleitor neste perodo. A primeira ocorre quando os eleitores, candidatos e mesrios so presos em flagrante delito, principalmente porque, se ao contrrio fosse, no seria possvel combater a compra de votos e a boca de urna.
No Cdigo de Processo Penal, pelo art. 302,
Art. 302. Considera-se em agrante delito quem: I - est cometendo a infrao penal; II - acaba de comet-la; III - perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser autor da infrao; IV - encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele autor da infrao.
No artigo 303, do mesmo diploma,
Art. 303. Nas infraes permanentes, entende-se o agente em agrante delito enquanto no cessar a permanncia.
A segunda hiptese so os mandatos decorrentes de sentena criminal condenatria no havendo a necessidade do trnsito em julgado. Assim, no alcana as modalidades de prises provisrias aplicadas antes da sentena, como a priso preventiva e a temporria. Esta condenao dever decorrer necessariamente da prtica de crime inafianvel que, de acordo com o artigo 323, do Cdigo de Processo Penal, ocorre com os crimes punidos com recluso em que a pena mnima cominada for superior a dois anos; contravenes tipicadas nos artigos 59 e 60 da Lei das Contravenes Penais; crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o ru j tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentena transitada em julgado; em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o ru vadio; crimes punidos com recluso que provoquem clamor pblico ou que tenham sido cometidos com violncia contra a pessoa ou grave ameaa; aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado ana anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigaes a que se refere o artigo 350; em caso de priso por mandado do juiz do cvel, de priso disciplinar, administrativa ou militar; ao que estiver no gozo de suspenso condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contraveno que admita ana; quando presentes os motivos que autorizam a decretao da priso preventiva (CPP, art. 312). A terceira hiptese ocorre quando houver o desrespeito a salvo-conduto. O artigo 235 do Cdigo Eleitoral estabelece que
Art. 235. O Juiz Eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominao de priso por desobedincia at 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violncia, moral ou fsica, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. Pargrafo nico. A medida ser vlida para o perodo compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes at 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.
Um exemplo prtico da aplicao do salvo-conduto ocorreu em So Paulo. Um presidente de mesa expediu um mandado ordenando que o diretor de uma faculdade que funcionava como local de votao liberasse a entrada de um veculo no estacionamento para possibilitar o acesso de um cadeirante. O diretor foi detido por desobedincia, por se recusar a cumprir a determinao.
Fora pblica
No dia da eleio, o presidente da mesa autoridade da seo, estando submetido apenas s ordens do juiz eleitoral. Por isso, de acordo com o artigo 141 do Cdigo Eleitoral, a fora armada (polcia militar) dever conservar-se a 100 metros da seo eleitoral e no poder aproximar-se do local de votao, ou nele penetrar, sem ordem do presidente da mesa. O artigo 238 do Cdigo Eleitoral tambm veda, durante o ato eleitoral,
Art. 238. A presena de fora pblica no edifcio em que funcionar mesa receptora, ou nas imediaes, observado o disposto no art. 141.
A Lei seca no pertence legislao eleitoral, haja vista que se trata de uma portaria editada pelo Secretrio de Segurana Pblica (Poder Executivo) proibindo o comrcio de bebidas alcolicas a partir da zero hora de domingo (dia das eleies) at zero hora de segunda-feira. Note-se que no proibido o consumo de bebidas alcolicas desde que em ambientes ou festas particulares. Essa norma constantemente declarada inconstitucional, uma vez que um ato normativo emanado pelo Poder Executivo que cria uma norma, o que de competncia do Poder Legislativo atravs de lei. A competncia para dirimir litgios relativos Lei seca da Justia comum estadual ou distrital.
Justificao pelo no comparecimento
O eleitor que estiver ausente do seu domiclio dever justicar seu voto em qualquer local de votao do municpio onde se encontra, sendo vedada a justicativa no mesmo municpio. Os enfermos, funcionrios pblicos civis e militares impossibilitados de votar em razo dos trabalhos nas eleies tm 60 dias, a partir de cada turno, para se justicarem perante o juiz eleitoral. Aps esse prazo, cabe somente o pagamento de multa. O prazo de 30 dias previsto no artigo 6., II, do Cdigo Eleitoral foi derrogado pelos artigos 7. e 16, da Lei 6.091/74, que ampliou o prazo para 60 dias. Os eleitores residentes no exterior tem o prazo de 30 dias, contados do ingresso em territrio nacional, para se justicarem perante o juiz eleitoral, munidos de documentos (em regra passaporte e passagens) que comprovem a sua estada no exterior (art. 80, 1., Res-TSE 21.538/2003). Os eleitores no exterior tm ainda a opo de imprimir um requerimento a partir da pgina do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (<www. tre-df.jus.br>) e encaminh-lo junto com a cpia dos documentos ao juiz de sua zona eleitoral. Nesse caso, o carimbo da postagem serve como prova da estada no exterior. Os brasileiros residentes no estrangeiro tm, ainda, a oportunidade de votar para presidente da Repblica se desejarem transferir o seu cadastro para o consulado mais prximo. Nesse caso, car dispensado de votar para outros cargos e seu cadastro car vinculado zona eleitoral do exterior, que integra a Justia Eleitoral do Distrito Federal.
Os consulados tambm recebem justicativas de eleitores que ainda votam no Brasil.
Os eleitores que esto sujeitos ao cancelamento por deixar de votar ou ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA justicar por trs eleies consecutivas, para evitar o cancelamento, tero E CONTM APENASmeses da ltima eleio para comparecer perante o juiz o prazo de seis UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS eleitoral. PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER Nesse caso, no possvel a justicativa em razo do esgotamento do OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . prazo, e o eleitor dever necessariamente recolher a multa, exceto se for pobre na acepo legal.
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 artigo 17
 artigo 16
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 artigo 3
 artigo 118
 artigo 120
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 59
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 14
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 artigo 42
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 artigo 5
 artigo 58
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 artigo 37
 artigo 73
 artigo 73
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 artigo 30
 artigo 22
 artigo 265
 artigo 96
 artigo 265
 artigo 276
 artigo 275
 artigo 522
 artigo 279
 artigo 7
 artigo 236
 artigo 303
 artigo 323
 artigo 350
 artigo 235
 artigo 141
 artigo 238
 artigo 6