Source: https://www.ivdp.pt/pagina.asp?codPag=50&codSeccao=6&idioma=0&codLei=170
Timestamp: 2018-01-22 20:24:39+00:00

Document:
Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho de 14 de Julho de 1992
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.º,
Considerando que a vontade de proteger produtos agrícolas ou géneros alimentícios identificáveis quanto à sua origem geográfica levou certos Estados-membros à criação de " denominações de origem controlada "; que estas se desenvolveram a contento dos produtores, que obtêm melhores rendimentos em contrapartida de um real esforço qualitativo, e dos consumidores, que dispõem de produtos de alto nível com garantias quanto ao seu método de fabrico e origem;
O anexo I pode ser alterado em conformidade com o processo previsto no artigo 15.º.
3. São igualmente consideradas denominações de origem certas denominações tradicionais, geográficas ou não, que designem um produto agrícola ou um género alimentício originário de uma região ou local determinado e que satisfaça as condições previstas na alínea a), segundo travessão, do n.º 2.
4. Em derrogação ao n.º 2, alínea a), são equiparadas a denominações de origem, certas designações geográficas quando as matérias-primas dos produtos em questão provenham de uma área geográfica mais vasta ou diferente da área de transformação desde que:
5. Na acepção do n.º 4, apenas são considerados matérias-primas os animais vivos, as carnes e o leite. A utilização de outras matérias-primas pode ser permitida segundo o processo previsto no artigo 15.º.
6. Para beneficiar do disposto no n.º 4, as designações em questão devem ou ter já sido reconhecidas como denominações de origem beneficiando de uma protecção nacional pelo Estado-membro em questão ou, se tal regime não existir, ter justificado um carácter tradicional, bem como uma reputação e de uma notoriedade excepcionais.
7. Para beneficiar do disposto no n.º 4, os pedidos de registo devem ser efectuados no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.
Se, no termo do processo definido nos artigos 6.º e 7.º, um pedido de registo for recusado porque uma denominação passou a ser genérica, a Comissão publicará essa decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada por proposta da Comissão, deve elaborar e publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista não exaustiva, indicativa das designações de produtos agrícolas ou géneros alimentícios que são abrangidos pelo presente regulamento e são considerados nos termos do n.º 1, como genéricos e por esse facto não susceptíveis de ser registados sob o presente regulamento.
c) A delimitação da área geográfica e, se for caso disso, os elementos que indiquem a observância das condições previstas no n.º 4 do artigo 2.º;
d) Os elementos que provem que o produto agrícola ou o género alimentício são originários da área geográfica, na acepção do n.º 2, alínea a) ou b) do artigo 2.º, conforme o caso;
f) Os elementos que justificam a relação com o meio geográfico ou a origem geográfica na acepção do n.º 2, alínea a) ou b), do artigo 2.º, conforme o caso;
g) As referências relativas à ou às estruturas de controlo previstas no artigo 10.º;
h) Os elementos específicos da rotulagem relacionados com a menção " DOP " ou " IGP ", conforme o caso, ou as menções tradicionais nacionais equivalentes;
1. Apenas um agrupamento ou, sob certas condições a determinar em conformidade com o processo previsto no artigo 15.º, uma pessoa singular ou colectiva poderá apresentar um pedido de registo.Na acepção do presente regulamento entende-se por " agrupamento " uma organização, qualquer que seja a sua forma jurídica ou composição, de produtores e/ou transformadores de um mesmo produto agrícola ou de um mesmo género alimentício. Outras partes interessadas poderão participar no agrupamento.
2. O pedido de registo apresentado por um agrupamento ou por uma pessoa, singular ou colectiva, apenas poderá dizer respeito aos produtos agrícolas ou géneros alimentícios por si produzidos ou obtidos, na acepção do n.º 2, alínea a) ou b) do artigo 2.º
3. O pedido de registo deverá incluir as especificações do produto referidas no artigo 4.º.
5. O Estado-membro verificará a correcta fundamentação do pedido e transmiti-lo-á à Comissão, juntamente com as especificações do produto referidas no artigo 4.º e com outros documentos em que tenha baseado a sua decisão, caso considere satisfeitas as exigências do presente regulamento.
1. No prazo de seis meses, a Comissão verificará, mediante um exame formal, se o pedido de registo inclui todos os elementos previstos no artigo 4.º.
2. Se, tendo em conta o disposto no n.º 1, a Comissão concluir que a denominação reúne as condições para ser protegida, fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o nome e endereço do requerente, o nome do produto, os elementos principais do pedido, as referências às disposições nacionais que regem a sua elaboração, produção ou fabrico e, se necessário, as considerações em que assenta a sua opinião.
3. Se não for notificada à Comissão qualquer oposição, em conformidade com o disposto no artigo 7.º, a denominação será inscrita no registo mantido pela Comissão intitulado " Registo das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas Protegidas ", que contém os nomes dos agrupamentos e dos organismos de controlo em causa.
- as alterações ao registo feitas em conformidade com os artigos 9.º e 11.º
5. Se, tendo em conta o exame previsto no n.º 1, a Comissão chegar à conclusão que a denominação não reúne as condições para ser protegida, decidirá, segundo o processo previsto no artigo 15.º, não proceder à publicação prevista no n.º 2 do presente artigo.
Antes das publicações previstas nos n.ºs 2 e 4 e do registo previsto no n.º 3, a Comissão poderá solicitar o parecer do comité previsto no artigo 15.º.
1. No prazo de seis meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias prevista no n.º 2 do artigo 6.º, qualquer Estado-membro pode manifestar a sua oposição ao registo.
- quer demonstrar o desrespeito pelas condições referidas no n.º 2,
5. Sempre que uma oposição seja admissível na acepção do n.º 4, a Comissão convidará os Estados-membros interessados a procurar um acordo entre si no prazo de três meses, em conformidade com os seus processos internos.
a) Se chegarem a acordo, os referidos Estados-membros comunicarão à Comissão todos os elementos que permitiram esse acordo, bem como o parecer do requerente e o do oponente. Caso as informações recebidas nos termos do artigo 5.º não tenham sofrido alterações, a Comissão procederá em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º. Caso contrário, reiniciará o processo previsto no artigo 7.º para qualquer pedido novo que receba.
b) Se não se chegar a acordo, a Comissão toma uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º, tendo em conta as práticas leais e tradicionais e os riscos de confusão existentes. Caso seja decidido proceder ao registo, a Comissão procederá à publicação em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º.
As menções " DOP ", " IGP " ou as menções tradicionais nacionais equivalentes deverão constar apenas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios que obedeçam ao presente regulamento.
O processo do artigo 6.º aplica-se mutatis mutandis.
Todavia, a Comissão pode, nos termos do processo do artigo 15.º, decidir não aplicar o processo previsto no artigo 6.º, quando a alteração seja de menor importância.
5. Um Estado-membro deve retirar a autorização a um organismo de controlo quando as condições referidas nos n.ºs 2 e 3 deixarem de estar preenchidas. Do facto informará a Comissão que publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista revista dos organismos autorizados.
4. A Comissão analisará a reclamação através de consulta aos Estados-membros em questão. Após consulta do comité referido no artigo 15.º, a Comissão tomará as medidas necessárias. Estas poderão incluir a anulação do registo.
- o país terceiro possa oferecer garantias idênticas ou equivalentes às referidas no artigo 4.º, - exista no país terceiro em causa um regime de controlo equivalente ao resultante do disposto no artigo 10.º,
b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como " género ", " tipo ", " método ", " imitação ", " estilo " ou por uma expressão similar;
2. Todavia, os Estados-membros podem manter medidas nacionais que autorizem a utilização das expressões mencionadas na alínea b) do n.º 1 durante um período limitado a cinco anos, no máximo, após a data de publicação do presente regulamento, desde que:
1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja registada em conformidade com o disposto no presente regulamento, será recusado o pedido de registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 13.º e relativa ao mesmo tipo de produto, na condição de o pedido de registo da marca ser apresentado após a data de publicação prevista no n.º 2 do artigo 6.º.
O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente sempre que o pedido de registo de uma marca seja apresentado antes da data de publicação do pedido de registo previsto no n.º 2 do artigo 6.º, na condição de esta publicação ser feita antes do registo da marca.
2. Na observância da legislação comunitária, a utilização de uma marca que corresponda a uma das situações enumeradas no artigo 13.º, registada de boa fé antes da data de depósito do pedido de registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, poderá prosseguir não obstante o registo de denominação de origem ou da indicação geográfica, sempre que a marca não incorra nos motivos de nulidade ou caducidade, previstos na Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre as marcas (6), designadamente, no n.º 1, alíneas c) e g), do seu artigo 3.º e no n.º 2, alínea b), do seu artigo 12.º
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 148.º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 15.º.
2. Em conformidade com o parecer do artigo 15.º, a Comissão registará as denominações referidas no n.º 1 que correspondam aos requisitos dos artigos 2.º e 4.º do presente regulamento. O artigo 7.º não é aplicável. Contudo, as designações genéricas não serão registadas.
3. Os Estados-membros podem manter a protecção nacional das denominações comunicadas em conformidade com o n.º 1 até à data em que for tomada uma decisão sobre o registo.
(1) JO n.º C 30 de 6. 2. 1991, p. 9 e
JO n.º C 69 de 18. 3. 1992, p. 15.
(2) JO n.º C 326 de 16. 12. 1991, p. 35.
(3) JO n.º C 269 de 14. 10. 1991, p. 62.
(4) JO n.º L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (JO n.º L 42 de 15. 2. 1991, p. 27.)
(5) JO n.º L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/230/CEE (JO n.º L 128 de 18. 5. 1990, p. 15).
(6) JO n.º L 40 de 11. 2. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Decisão 92/10/CEE (JO n.º L 6 de 11. 1. 1992, p. 35).
Géneros alimentícios previstos no n.º 1 do artigo 1.º
Produtos agrícolas previstos no n.º 1 do artigo 1.º

References: artigo 43
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 148
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1