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Timestamp: 2016-12-06 05:44:25+00:00

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O foro das autoridades afastadas do cargo Por Vladimir Aras on 07/05/2016	• ( 1 )
Inquérito penal. Foro por prerrogativa de função. Deputado licenciado para exercer cargo de Secretário de Estado. No sistema da Constituição Federal, a proteção especial à pessoa do parlamentar, independentemente do exercício do mandato, reside no foro por prerrogativa de função que lhe assegura o artigo 53, parágrafo 4º, da Carta Magna, ainda quando afastado da função legislativa para exercer cargo público constitucionalmente permitido.” (STF, Inq. 3345/PR, d. em 6.05.2013, min. Marco Aurélio). Neste caso, o deputado federal Carlos Roberto Massa Junior, o Ratinho Junior, tentou escapar do foro no STF, mas foi impedido pelo ministro Marco Aurélio, que acolheu a posição da PGR no Inquérito 3345/PR. Nele o parlamentar alegou que seu foro passara a ser no Tribunal de Justiça do Paraná por haver assumido cargo de secretário de governo naquele Estado. Antes, em 2001, o Pleno do STF firmara essa posição num caso originado em Tocantins:
Autoridades renunciantes Diferentemente das licenças e investiduras previstas no artigo 56 da CF, que são temporárias e precárias, a renúncia e a cassação do mandato de membro do Poder Executivo ou do Legislativo modificam o foro. Perdido o mandato, desaparece o foro especial. Contudo, nem sempre foi assim. No caso Fernando Collor, a alteração da situação jurídica do então presidente da República com sua renúncia em 1992 não modificou o foro competente para o julgamento de sua primeira ação penal, a AP 307/DF, julgada pela 2ª Turma do STF em 13/12/1994, tendo como relator o ministro Ilmar Galvão. Naquela época vigia a Súmula 394 do STF, cancelada em 1999, o que levou a Corte a concluir o julgamento do já então ex-presidente, para absolvê-lo.
[..] 8. Incabível, também, a pretensão alternativa de processar o pedido como revisão criminal do acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 21.689-1-DF. 9. Natureza do processo de “impeachment”, no sistema constitucional brasileiro. Não se trata de processo criminal. Posição do Senado Federal como órgão julgador. 10. Em face da renúncia do Presidente da República, ao iniciar-se a sessão de julgamento, não cessou a jurisdição do Senado Federal, para prosseguir no julgamento do processo de impeachment, eis que as penas cominadas ao acusado eram a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de funções públicas por oito anos. Se a primeira não mais podia o órgão julgador impor, diante da renúncia, – certo é que, se procedente a denúncia, com a condenação restaria, ainda, aplicar a segunda pena, qual seja, a inabilitação para o exercício de funções públicas por oito anos, a teor do art. 52, parágrafo único, da Constituição. Decisão, nesse sentido, do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n º 21.689-1. 11. Não se cuida, no caso, de pena de natureza criminal. […] (STF, Pleno, Pet 1365 QO / DF, rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/12/1997). Situação similar à de Fernando Collor na AP 307/DF passou-se com o agora ex-deputado federal Natan Donadon, condenado pelo STF na AP 396/RO. Naquele processo, o primeiro da série histórica de condenações criminais proferidas pelo STF contra parlamentares, o réu tentou esquivar-se do julgamento perante a Corte mediante renúncia tida como tardia e maquinada. Flagrando-o em conduta considerada abusiva, a ministra relatora Carmen Lúcia abortou a estratégia defensiva de Donadon, e, mesmo diante da renúncia ao mandato parlamentar, manteve a competência do STF para julgá-lo, do que resultou sua condenação. Eis a ementa:
Autoridades afastadas cautelarmente Os casos de Dilma Rousseff e Eduardo Cunha não seguem (ou seguiriam) a lógica do caso Collor, porque ambos têm descartado a renúncia como opção. A questão gira ainda no plano cautelar. É neste ponto que o problema jurídico aqui ventilado se apresenta em toda a sua extensão. Mas a resposta é singela. Qualquer que seja a autoridade dotada de juízo especial ratione muneris, ocorrendo seu afastamento cautelar em processo judicial, ou, no juízo político do impeachment, o foro privilegiado permanece.
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; As medidas cautelares listadas no artigo 319 do CPP são plenamente aplicáveis a parlamentares, em vista do princípio da isonomia, não havendo proibição constitucional ao seu emprego. A única exceção constitucional diz respeito à prisão cautelar, cuja manutenção depende de autorização expressa da Casa de origem do parlamentar (artigo 53, §2º, CF), sendo de se notar a decisão proferida pela 2ª Turma do STF contra o senador Delcídio Amaral, cuja prisão cautelar foi decretada na AC 4036:
Mesmo sujeito à mais gravosa medida cautelar penal, a prisão, o senador em questão manteve o foro especial perante o STF. No que diz respeito ao impeachment, conforme o artigo 23, § 5º, da Lei 1.079/1950, “São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final“. Como se sabe, tal dispositivo não foi inteiramente recepcionado pelo artigo 86, §1º, II, da Constituição de 1988, que determina que o afastamento só ocorrerá após a instauração do processo pelo Senado, mesma casa à qual compete o julgamento do presidente da República. Se procedente a acusação, dá-se a destituição do mandatário, esta sim definitiva, do que resulta a perda do foro especial criminal. Regra semelhante aplica-se aos governadores: o afastamento das funções ocorre após a decretação da acusação pela Assembleia Legislativa, com base no artigo 77 da Lei do Impeachment. Em se tratando de ação penal, as constituições estaduais em regra estabelecem o afastamento do mandato tão logo recebida do MPF a denúncia pelo STJ. Em maio/2016, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, foi denunciado perante o STJ no caso Acrônimo. Segundo o artigo 92 da Constituição mineira, o chefe do Poder Executivo estadual deve ser afastado do cargo, caso a denúncia da PGR seja aceita pela corte competente:
I – nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Superior Tribunal de Justiça; e II – nos crimes de responsabilidade, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Assembléia Legislativa.
Os dois políticos também aguardam decisões do Parlamento, ela no Senado Federal, pela ofensa à Lei do Impeachment; ele na Câmara dos Deputados, pela quebra de decoro, podendo ambos serem cassados nessas instâncias. Somente se perderem seus mandatos, serão desaforados. G
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References: artigo 53
 artigo 56
 artigo 319
 artigo 23
 artigo 86
 artigo 77
 artigo 92
 artigo 53