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Timestamp: 2016-09-28 13:55:12+00:00

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Responsabilidade pela implementa��o de medidas preventivas de seguran�a e medicina do trabalho - Trabalho - �mbito Jur�dico
Trabalho Responsabilidade pela implementa��o de medidas preventivas de seguran�a e medicina do trabalho
Em mat�ria trabalhista, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial � sadia qualidade de vida, express�es consagradas pelo artigo 225, caput, da Carta Pol�tica de 1988, est� diretamente ligado � sa�de do trabalhador, ou seja, � implanta��o de medidas preventivas contra os acidentes do trabalho e as enfermidades profissionais.
Da�, o artigo 200, inciso VIII, da mesmo Carta Pol�tica, atribuir ao sistema �nico de sa�de o dever colaborar na prote��o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
No mesmo sentido, o artigo 7�, da Constitui��o da Rep�blica, assegura ao trabalhador, dentre outros que visem � melhoria de sua condi��o social, o direito � �redu��o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa�de, higiene e seguran�a� (inciso XXII).
Tamb�m a OIT, adotando r�gida pol�tica de prote��o do oper�rio, aprovou a Conven��o n�. 155/81, ratificada pelo Brasil, que determinou no art. 4� a defini��o e execu��o de uma pol�tica nacional que vise �prevenir os acidentes e os danos para a sa�de que sejam conseq��ncia do trabalho, guardem rela��o com a atividade profissional ou sobrevenham durante o trabalho, reduzindo ao m�nimo, na medida do poss�vel, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente do trabalho�. A ordem econ�mica, por sua vez, funda-se na valoriza��o do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando a todos uma exist�ncia digna, conforme os ditames da justi�a social, observados os princ�pios da defesa do meio ambiente, da fun��o social da propriedade e da busca do pleno emprego, entre outros insertos na disposi��o do artigo 170, da Carta Magna de 1988.
O eminente Jos� Afonso da Silva, ao comentar o referido dispositivo, ensina que a Constitui��o consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, no entanto, �a ordem econ�mica d� prioridade aos valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado. Conquanto se trate de declara��o de princ�pio, essa prioridade tem o sentido de orientar a interven��o do Estado na economia, a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, constituem o fundamento n�o da ordem econ�mica, mas da pr�pria Rep�blica Federativa do Brasil (art. 1�, IV)�.[1]�
N�o h� como se falar em valoriza��o do trabalho humano, sem respeito ao Meio Ambiente, do qual o do trabalho � fra��o, igualmente protegido pelo artigo 225 da Constitui��o da Rep�blica.
Se � certo que o legislador constituinte preocupou-se com a higidez do empregado (artigos 1�, 7o e 170), n�o � menos certo dizer que o legislador infraconstitucional imputou ao empregador o dever de cumprir as normas de seguran�a e medicina, inclusive aquelas fixadas pelo Minist�rio do Trabalho (artigos 157, I e III, e 200 da CLT). Assim, como se v�, o trabalho seguro n�o � apenas um princ�pio, mas sim uma obriga��o concreta de todo o empregador.
Ap�s esse breve intr�ito, passemos ent�o � an�lise do tema da responsabilidade do tomador de servi�os pela implementa��o das medidas de seguran�a e medicina do trabalho.
Tomador de servi�os, como se sabe, � aquele que tem � sua disposi��o os servi�os de um terceiro, chamado de prestador de servi�os, colocado atrav�s de interposta empresa ou pessoa f�sica, independentemente de existir ou n�o os elementos essenciais do liame empregat�cio.
Na verdade, as figuras do tomador de servi�os e do prestador de servi�os inserem-se no contexto maior da terceiriza��o de servi�os, ora utilizada para aperfei�oar a cadeia produtiva, ora utilizada como mecanismo de redu��o de custos. Ent�o, partindo-se desta premissa, � correto dizer que a presta��o de servi�os leva � convers�o dos esfor�os pr�prios e de terceiros para um resultado comum na cadeia de produ��o, qual seja, um produto ou um servi�o pronto e acabado.
Justamente porque esta jun��o de esfor�os leva a um produto ou servi�o final, que � colocado pelo tomador dos servi�os � disposi��o da sociedade para consumo, � que se criou a figura da responsabiliza��o do tomador dos servi�os pelos servi�os tomados durante a cadeia produtiva, da qual � exemplo concreto o Enunciado n� 331 do TST.
Entretanto, o Enunciado 331 do TST parte da premissa da efetiva ocorr�ncia de um dano, ou seja, do inadimplemento das verbas trabalhistas pela interposta empresa. Pode-se afirmar ent�o que Enunciado apenas proporciona a repara��o do dano, sem atentar para os aspectos preventivos do ordenamento p�trio.
Embora seja resultado de uma interpreta��o sistem�tica do ordenamento trabalhista, tal Enunciado privilegia a tutela reparat�ria do dano em detrimento da tutela inibit�ria da a��o degradante dos contratos de presta��o de servi�os.
Como j� asseverado anteriormente, a Carta Magna d� especial relevo � iniciativa privada, colocando-a no mesmo patamar da dignidade da pessoa e sobreleva o meio ambiente, como direito intranspon�vel da sociedade, nele inclu�do o meio ambiente laboral.
Raras s�o as normas legais prevendo a responsabilidade das tomadoras dos servi�os pela implementa��o das medidas preventivas de seguran�a e medicina do trabalho, como � o caso da Lei n� 12.971/98 do Estado de Minas Gerais, que prev� a responsabilidade das institui��es financeiras por medidas de seguran�a de seus vigilantes, como o fornecimento de coletes � prova de balas, a instala��o de portas girat�rias com detectores de metais e de vidros laminados e resistentes ao impacto de proj�teis.
N�o obstante a Consolida��o das Leis do Trabalho n�o trate especificamente da responsabilidade da empresa tomadora dos servi�os pela implementa��o das medidas de seguran�a e medicina do trabalho, at� mesmo porque surgiu numa �poca em que a terceiriza��o era incipiente, proporciona par�metros para que se exija delas as medidas preventivas.
Assim, o art. 154 da CLT determina a observ�ncia em todos os locais de trabalho das normas relativas � seguran�a e medicina do trabalho, sem qualquer distin��o entre o estabelecimento pr�prio e o da contratante dos servi�os. O art. 157 celetizado estatui, ainda, que cabe �s empresa cumprir e fazer cumprir as normas de seguran�a e medicina do trabalho. E, ainda, o par�grafo primeiro do art. 19 da Lei n� 8.213/91 assinala que a empresa � respons�vel pela ado��o e uso de medidas coletivas e individuais de prote��o e seguran�a da sa�de do trabalhador.
Dentro do poder regulamentar previsto no art. 155 da CLT, foram editadas as Normas Regulamentadoras � NR, aprovadas pela Portaria n� 3.214, de 8 de junho de 1978, cuja NR-1 estabelece as disposi��es gerais, deixando claro no item 1.1 que as normas regulamentadoras � NR, relativas � seguran�a e medicina do trabalho, s�o de observ�ncia obrigat�ria pelas empresas privadas e p�blicas e pelos �rg�os p�blicos de administra��o direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho. J� o item 1.1.1, por sua vez, determina que �as disposi��es contidas nas Normas Regulamentadoras � NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, �s entidades ou empresas que lhes tomem os servi�os e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais�.
Com raz�o, n�o haveria sentido em se excluir os terceirizados do rol de empregados sujeitos �s regras protetivas de seguran�a e medicina do trabalho, vez que o art. 7�, XXII, assegura a todos os trabalhadores, indistintamente, redu��o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa�de, higiene e seguran�a.
Evanna Soares vai mais longe e prop�e a responsabiliza��o de qualquer interessado no resultado do trabalho alheio, in verbis:
�A S�mula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece o v�nculo empregat�cio diretamente com o tomador dos servi�os quando a terceiriza��o se der fora dos permissivos legais, salvo quando se tratar de �rg�os p�blicos, e estabelece que a mora das obriga��es trabalhistas pelo empregador leva � responsabilidade subsidi�ria do tomador dos servi�os, desde que tenha participado da rela��o processual e seu nome conste da senten�a judicial condenat�ria. O esp�rito dessa S�mula poderia ser aproveitado para definir a responsabilidade pela sa�de e seguran�a dos trabalhadores, e traria relativa satisfa��o se o meio ambiente do trabalho fosse um singelo direito trabalhista.
Mas, como se demonstrou retro, tal n�o ocorre: seu status � de direito humano, reconhecido na pr�pria Constitui��o, que, assim, h� de ser ressalvado, sem condicionamentos a reconhecimento de v�nculo empregat�cio, muito menos a obst�culos processuais. Ent�o, seguindo a linha de pensamento defendida neste trabalho, ser�o respons�veis pelas boas condi��es de ambiente de trabalho, solidariamente, todos os envolvidos na cadeia produtiva. Portanto, deve zelar pelo cumprimento das normas de sa�de e seguran�a no trabalho o pr�prio contratante, trate-se de loca��o de servi�os regular ou n�o, fazendo constar, inclusive, do contrato com a empresa prestadora de servi�os, cl�usula de respeito a esse direito, sob pena de rescis�o do neg�cio. Deve cuidar do respeito ao mesmo direito o empregador direto, obviamente, como empregador que � . tamb�m deve respeitar o meio ambiente do trabalho o terceiro que ceda ou alugue o espa�o para desenvolvimento dos trabalhos, pois estar� obtendo proveito econ�mico da situa��o e tem a incumb�ncia geral de defender e preservar o meio ambiente como um todo. S�o todos co-respons�veis pela defesa do meio ambiente do trabalho.�[2]
Noutro v�rtice, se o tomador dos servi�os responde pela eventual conseq��ncia financeira de um acidente de trabalho ou uma doen�a ocupacional, com muito mais raz�o deve ser responsabilizado pela implementa��o das medidas preventivas, pois o bem maior � a incolumidade e a integridade do trabalhador. Prefira-se, pois, a intelig�ncia dos textos que torne vi�vel o seu objetivo, em vez da que os reduza � inutilidade.
Assim sendo, se o tomador dos servi�os responde por um dano, este pressup�e uma conduta inadequada, que, se fosse regular, n�o ocasionaria o dano. Isto implica dizer que tudo que se diz da responsabiliza��o pelo dano, tamb�m deve ser aplicado �s medidas de preven��o, pois s�o elos de um mesmo fato.
A doutrina e a jurisprud�ncia, supedaneados no par�grafos 3� do artigo 225 da Carta Magna e no par�grafo primeiro da Lei 6.938/81 (Lei da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente), v�m afirmando ser objetiva a responsabilidade pelos danos ao Meio Ambiente, independente de culpa ou da licitude do ato. Neste sentido, pontua Raimundo Sim�o de Melo, in verbis:
�Quanto � responsabilidade pelo dano ambiental genericamente considerado, a responsabilidade � objetiva, como corol�rio de uma tend�ncia mundial nesse sentido. Quanto a essa modalidade de responsabilidade civil, n�o h� mais d�vida no sistema jur�dico brasileiro. A base desta assertiva tem sede na Constitui��o Federal ( art. 225, � 3� ), cuja disposi��o est� assim vazada: �As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitar�o os infratores, pessoas f�sicas ou jur�dicas, a san��es penais e administrativas, independentemente da obriga��o de reparar os danos causados.�
Antes de 1988, j� assegurava a legisla��o ordin�ria ( � 1� do art. 14 da Lei n� 6.938/81 ) a responsabilidade civil objetiva do poluidor, verbis: �sem obstar a aplica��o das penalidades previstas neste artigo, � o poluidor obrigado, independentemente da exist�ncia de culpa, a indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade� ( grifado ) (...)
� importante sublinhar neste particular o entendimento de que, em tendo sido recepcionada a referida Lei n�. 6.938/81 pela Constitui��o Federal brasileira de 1988, est� tamb�m consagrada a responsabilidade objetiva do causador do dano ambiental no que diz respeito aos interesses individuais pelo dano ao meio ambiente, al�m, evidentemente, dos metaindividuais, como preleciona Carlos Roberto Gon�alves: No campo da responsabilidade civil, o diploma b�sico em nosso pa�s � a �Lei de Pol�tica do Meio Ambiente� ( Lei n� 6.938, de 31.8.1991), cujas principais virtudes est�o no fato de ter consagrado a responsabilidade objetiva do causador do dano e a prote��o, n�o s� aos interesses individuais, como tamb�m aos supra individuais ( interesses difusos, em raz�o da agress�o ao meio ambiente em preju�zo de toda a comunidade ), conferindo legitimidade ao Minist�rio P�blico para propor a a��o de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.�[3]
Destaca-se, no mesmo sentido, o magist�rio de J�lio C�sar de S� da Rocha, verbis:
�O meio ambiente de trabalho deve ter um tratamento consoante ao sistema jur�dico imposto ao meio ambiente pela Carta Constitucional (CF/88, art.225). Os princ�pios do direito ambiental constitucional t�m que ser aplicados inteiramente � ambi�ncia do trabalho, inclusive para que se d� maior unidade e harmonia � estrutura do sistema, facilitando o conhecimento e interpreta��o do meio ambiente. (....) A regra e a interpreta��o mais l�gica que deve-se ter em rela��o ao meio ambiente de trabalho � que seus dispositivos tutelam o meio ambiente e possuem efic�cia plena e imediata. (...) Em rela��o a degrada��o no ambiente de trabalho deve prevalecer o princ�pio do poluidor/pagador e da responsabilidade objetiva quando se tratar de polui��o na ambi�ncia de trabalho...�.[4]
Poder-se-ia argumentar que a responsabilidade do tomador de servi�os � subsidi�ria, sendo primeiro necess�rio acionar a empresa prestadora dos servi�os. Todavia, � totalmente desarrazoada tal assertiva, porque, se o trabalhador terceirizado presta servi�os dentro do ambiente da empresa tomadora de servi�os, como ocorre na maioria das vezes, � esta que deve adequar seu meio ambiente laboral a fim de torn�-lo seguro e salubre, al�m de que a responsabilidade � objetiva e extracontratual, sendo desnecess�rio demonstrar a exist�ncia de culpa da prestadora dos servi�os.
Por ser hip�tese de responsabilidade objetiva, n�o tem qualquer influ�ncia o fato de a contrata��o por terceiriza��o ser l�cita ou il�cita. Com raz�o, pois a licitude n�o afasta a responsabilidade e a ilicitude torna mais evidente o dever de propiciar um meio ambiente laboral adequado, pois o trabalhador deveria ser contratado diretamente pela tomadora dos servi�os.
Ressalte-se ainda que a responsabilidade por danos ao meio ambiente e � sa�de do trabalhador, nos casos de terceiriza��o, � solid�ria, conforme artigos 932, 933 e 942 do C�digo Civil, estatuindo este �ltimo que �se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder�o solidariamente pela repara��o�.
Em que pese todas estas considera��es, o certo � que na pr�tica as empresas t�m adotado uma pol�tica de redu��o de custos, as quais privilegiam os empregados pr�prios em detrimento dos terceirizados, deixando de dar a estes treinamento, equipamentos de prote��o individual, entre outras tantas medidas de seguran�a e medicina do trabalho. Criam assim trabalhadores de segunda categoria, que s�o alijados de direitos b�sicos em raz�o de sua condi��o. Tanto assim que as estat�sticas t�m mostrado a exist�ncia de um n�mero bem superior de acidentes de trabalho com os terceirizados.
Para corrigir tais irregularidades no meio ambiente do trabalho, se as medidas administrativas da fiscaliza��o do trabalho n�o bastarem, a a��o civil p�blica � meio processual adequado para propiciar a regulariza��o do meio ambiente, podendo ser proposta em face da prestadora ou da tomadora dos servi�os ou de ambas em litiscons�rcio passivo, j� que a regulariza��o pode ser exigida de qualquer delas, em raz�o da solidariedade.
Nos termos do art. 5� da Lei n� 7.347/85, tanto o Minist�rio P�blico do Trabalho quanto os sindicatos profissionais est�o legitimados para a propositura de a��es civis p�blicas. Entretanto, raros s�o os exemplos de a��es coletivas ajuizadas em face das tomadoras de servi�os para pedir a adequa��o do meio ambiente do trabalho para os terceirizados, o que precisa ser rapidamente repensado devido ao avan�o da terceiriza��o. Veja-se, a prop�sito, o seguinte ac�rd�o, verbis:
ADMINISTRA��O P�BLICA � RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZA��O E CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELOS CONTRATADOS. � dever legal da Administra��o P�blica acompanhar e fiscalizar a execu��o dos contratos celebrados com terceiros, bem como rescindi-los unilateralmente em caso de descumprimento de suas cl�usulas. ( Recurso Ordin�rio 00805-2002-003-22-00-2 � TRT da 22� Regi�o � Pleno � Relatora Des. La�rcio Domiciano � j. 15/07/2003 )
Em resumo, pode-se concluir:
1) Todos os trabalhadores, pr�prios ou terceirizados, possuem direito a um meio ambiente do trabalho adequado, de modo a preservar-lhes a incolumidade e a integridade f�sica e ps�quica.
2) Tanto a empresa prestadora dos servi�os como o tomadora dos servi�os s�o respons�veis, de forma objetiva e solid�ria, pela adequa��o do meio ambiente do trabalho.
3) Sendo insuficientes as medidas administrativas da fiscaliza��o do trabalho, poder�o ser acionadas judicialmente pelo Minist�rio P�blico do Trabalho e os sindicatos profissionais tanto a empresa tomadora quanto a empresa prestadora dos servi�os
[1] SILVA, Jos� Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 9� edi��o, Malheiros Editores, p. 668
[2] SOARES, Evanna. A��o Ambiental Trabalhista. Ed. S�rgio Ant�nio Fabris, 2004, p. 97
[3] MELO, Raimundo Sim�o. Direito Ambiental do Trabalho e a Sa�de do Trabalhador. 2� ed. LTr, 2006, p. 191/2
[4] ROCHA. J�lio C�sar de S�. Meio Ambiente de Trabalho, publicado na Revista Trabalho & Doutrina, Vol.11, pp.104/111
LOPES FERNANDES, F�bio. Responsabilidade pela implementa��o de medidas preventivas de seguran�a e medicina do trabalho. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XI, n. 50, fev 2008. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4502&revista_caderno=25>. Acesso em set 2016.

References: artigo 225
 artigo 200
 artigo 7
 artigo 170
 artigo 225
 artigo 225