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Timestamp: 2020-07-07 02:09:30+00:00

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Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 - Meu Wiki
Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986
Concede gratificação aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto - lei de 18 de setembro de 1969 e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica concedida aos servidores dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto - lei de 18 de setembro de 1969 gratificação de valor fixado na seguinte conformidade:
b) 2. em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho - Cz$ 535,59 (quinhentos e trinta e cinco cruzados e cinqüenta e nove centavos)
Artigo 5º - Aplicam - se ao inativos as disposições desta lei.
Artigo 6º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de Cz$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo único - A partir de 1.º de março de 1986, o servidor dos Quadros Especiais de que trata esta lei fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
II - quando, em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.206,00 (mil, duzentos e seis cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
Publicado no DOE de 08.07.1986, pág 02.Consultar DOE
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References: artigo 13

Artigo 1
 artigo 13

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 43