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Timestamp: 2020-08-12 01:28:55+00:00

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Customary IHL - Norma 161. Cooperação internacional na investigação dos crimes
1. Normas\Cooperação internacional na investigação dos crimes
Norma 161. Cooperação internacional na investigação dos crimes
Cooperação com tribunais internacionais
Norma 161. Os Estados devem realizar todos os esforços para cooperar entre si, na medida do possível, para facilitar a investigação dos crimes de guerra e o julgamento dos suspeitos.
Volume II, Capítulo 44, Seção F.
A prática dos Estados estabelece esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável aos crimes de guerra cometidos em conflitos armados internacionais e não internacionais.
O Protocolo Adicional I e o Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais prevê que as partes em conflito deverão proporcionar a maior assistência possível entre si no que diz respeito às investigações e processos penais , inclusive extradição, instaurados em decorrência de crimes de guerra relacionados nesses tratados. [1] Disposições similares figuram na Convenção Europeia sobre Assistência Mútua em Questões Penais, a Convenção da OUA contra Mercenarismo, a Convenção da ONU relativa a Mercenários e o Memorando de Entendimento entre Estados Unidos e União Soviética sobre a Perseguição de Criminosos de Guerra Nazistas. [2]
Em 1989, o Conselho de Segurança da ONU instou os Estados a cooperarem entre si na questão da proibição da tomada de reféns, [3] e, em 1998, a cooperarem com os governos da República Democrática do Congo e Ruanda na investigação e julgamento dos culpados de violações do Direito Internacional Humanitário. [4] A Assembleia Geral da ONU adotou várias resoluções, entre 1970 e 1973, convocando os Estados a cooperarem na investigação e julgamento de suspeitos de crimes de guerra. [5] Deve-se observar que essas resoluções atraíram um grande número de abstenções, devido, porém, ao fato de que os crimes abarcados pelas resoluções não foram definidos com claridade. [6] Em duas resoluções adotadas por unanimidade e sem votação respectivamente, a Comissão de Direitos Humanos da ONU também instou os Estados a tomarem as medidas necessárias de cooperação para assegurar o julgamento dos culpados de crimes de guerra e crimes contra humanidade. [7] O registro das votações das resoluções da Assembleia Geral, em conjunção com o fato de que o Conselho de Segurança e a Comissão de Direitos Humanos da ONU instaram os Estados, ao invés de apelarem, a que cooperem, indica que não existe, no direito internacional consuetudinário, uma obrigação absoluta de cooperar, mas bem uma expectativa de que os Estados devam, na medida do possível, se empenhar de boa fé para tal. É significativo que os Estados Unidos, que não é parte do Protocolo Adicional I, declarasse, em 1987, que amparava o princípio de que as autoridades apropriadas “fizessem esforços de boa fé para cooperarem entre si”. [8]
Parece haver, portanto, aceitação geral do princípio de que os Estados devam realizar, na medida do possível, todos os esforços para cooperarem entre si, de modo a facilitar a investigação e o julgamento de suspeitos de crimes de guerra, não sendo feita, nesse sentido, distinção entre crimes cometidos nos conflitos armados internacionais e não internacionais. As formas de cooperação mencionadas nas diversas resoluções compreendem investigações, troca de documentos, prisão, julgamento e extradição.
Existe uniformidade nas práticas, tanto nas normas dos tratados como na legislação nacional, no sentido de que os crimes de guerra são sujeitos à extradição de acordo com os tratados dessa matéria. Contudo, não parece haver uma obrigação de extraditar indivíduo suspeitos de crimes de guerra. O Protocolo Adicional I determina que “quando as circunstância o permitam, [os Estados] cooperarão em matéria de extradição”. Acrescenta que “tomarão devidamente em consideração a solicitação do Estado em cujo território se tenha cometido a infração alegada”. [9] Todos os acordos de extradição compreendem condições inerentes (normalmente, o delito deverá ser um crime em ambos Estados com um mínimo de punição previsto), devendo-se observar também que seria uma violação do direito internacional extraditar um suspeito a um país onde o indivíduo corre o risco de sofrer tortura ou tratamento ou castigo cruel ou desumano. Ao mesmo tempo em que há alguns exemplos de extradição, como no caso Priebke, de 1995, e no caso Cavallo, de 2001, há outros da recusa de extraditar por causa da ausência de um tratado de extradição com o Estado que o solicitava, entre outros motivos, como no caso Barbie extradition de 1974. [10] Uma série de Estados prevê especificamente que não extraditarão seus próprios cidadãos. [11]
Muitos tratados de extradição bilaterais e regionais, bem como legislação nacional, determinam que não poderá haver extradição por “delitos políticos”, mas que esta exceção não poderá ser aplicada a crimes segundo o direito internacional. [12] Este princípio também figura em outros tratados, [13] sendo aplicado em jurisprudências nacionais. [14]
Esta prática parece demonstrar que a cooperação no julgamento de suspeitos de crimes de guerra deveria incluir a extradição quando solicitado, porém sujeitos a condições em potencial. Não existe indicação de que esta norma seja considerada de modo diferente para crimes cometidos no âmbito de conflitos armados internacionais ou não internacionais. Caso a extradição seja recusada, então, no caso de infrações graves ou outros crimes em que os tratados multilaterais preveem uma obrigação para julgar ou extraditar com base na jurisdição universal, requer-se que o Estado ao qual se solicita a extradição julgue ele mesmo o criminoso. No caso de crimes de guerra, requer-se que o Estado proceda com a investigação e julgamento de acordo com a Norma 158.
Há disposições específicas para cooperação no âmbito dos estatutos dos tribunais internacionais. Tal cooperação deverá ser efetuada tanto por virtude do tratado, como no caso do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ou por ordem de implementação das resoluções vinculantes do Conselho de Segurança da ONU, como no caso dos tribunais estabelecidos pelo Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.[15]
[1]Protocolo Adicional I, artigo 88 (adotado por consenso) (ibid., § 886); Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 19 (ibid., § 890).
[2]Convenção Europeia sobre Assistência Mútua em Questões Penais, artigo 1(1) (ibid., § 885); Convenção da OUA contra Mercenarismo, artigo 10 (ibid., § 887); Convenção da ONU relativa a Mercenários, artigo 13 (ibid., § 888); Memorando de Entendimento entre Estados Unidos e União Soviética sobre a Perseguição de Criminosos de Guerra Nazistas, artigo 1º (ibid., § 889).
[3]Conselho de Segurança da ONU, Res. 638 (ibid., § 913).
[4]Conselho de Segurança da ONU, Pronunciamento do Presidente (ibid., § 914).
[5]Assembleia Geral da ONU, Res. 2712 (XXV) (ibid., § 915), Res. 2840 (XXVI) (ibid., § 916), Res. 3020 (XXVII) (ibid., § 917) e Res. 3074 (XXVIII) (ibid., § 918).
[6]Ver as notas de rodapé nos. 217 e 256 e texto adjacente.
[7]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 3 (XXI) (ibid., § 919) e Res. 1988/47 (ibid., § 920).
[8]Estados Unidos, Observações do assessor jurídico adjunto do Departamento de Estado (ibid., § 909).
[9]Protocolo Adicional I, artigo 88(2) (ibid., § 936).
[10]Argentina, Corte Suprema de Justiça, Priebke case (ibid., § 971); México, Corte Federal do Primeiro Circuito, Cavallo case (ibid., § 974); Bolívia, Corte Suprema, Barbie extradition case (ibid., § 972). Deve-se observar, contudo, que Klaus Barbie foi posteriormente expulso da Bolívia para a França.
[11]Ver, p.ex., a prática da Bélgica (ibid., § 1024), Croácia (ibid., § 1010), Lituânia (ibid., § 1015), Mongólia (ibid., § 1003), Rússia (ibid., § 1017), Ruanda (ibid., § 1018), Espanha (ibid., § 1019), Iêmen (ibid., § 1020) e Iugoslávia (ibid., § 1021); ver também os tratados de extradição bilaterais que abrem uma exceção específica para os cidadãos do próprio Estado (ibid., § 994), embora haja outros que excluam esta exceção (ibid., §§ 995, 996, 999, 1001 e 1004).
[12]Ver, p.ex., Tratado de Extradição entre Brasil e Peru, artigo IV (ibid., § 1030); Convenção Europeia sobre Extradição, artigo 3(1) (ibid., § 1032), Tratado de Extradição entre Venezuela e Chile, artigo 4(5) (ibid., § 1034); Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição, artigo 1º (ibid., § 1036); Tratado de Extradição entre Espanha e Argentina, artigo 5(1) (ibid., § 1037); Tratado de Extradição entre Peru e Espanha, artigo 5º (ibid., § 1038); Tratado de Extradição entre Chile e Espanha, artigo 5(1) (ibid., § 1039); Tratado de Extradição entre Austrália e Chile, artigo IV(1) (ibid., § 1040); Tratado de Extradição entre Argentina e os Estados Unidos, artigo 4º (ibid., § 1042); a legislação da Argentina (ibid., § 1047),Luxemburgo (ibid., § 1052), Países Baixos (ibid., § 1053), Peru (ibid., § 1054), Portugal (ibid., § 1055) e Espanha (ibid., § 1057).
[13]Ver, p.ex., Convenção relativa ao Genocídio, artigo VII (ibid., § 1031); Convenção Internacional sobre a Supressão e Punição do Crime de Apartheid, artigo XI (ibid., § 1035); Convenção Interamericana sobre os Desaparecimentos Forçados de Pessoas, artigo V (ibid., § 1041); Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 20 ( ibid., § 1043).
[14]Ver, p.ex., Nova Zelândia, Military Manual (ibid., § 1045) (com referência a Gana, Corte de Apelações, Schumann Extradition case (1949)); Argentina, Corte Suprema de Justiça, Bohne case (ibid., § 1059).
[15]Estatuto do TPI, artigos 86–101, em particular artigo 86 (ibid., § 1070) e artigo 93 (ibid., § 1071); Conselho de Segurança da ONU, Res. 827 (ibid., § 1125) (relativo à cooperação com o TPI para a Ex-Iugoslávia) e Res. 955 (ibid., § 1127) (relativo à cooperação com o TPI para Ruanda).

References: artigo 88
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 88
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 86
 artigo 93