Source: http://www.docstoc.com/docs/8721258/24555---2005---Jose-Carlos-Macruz
Timestamp: 2014-08-20 05:50:18+00:00

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24555 - 2005 - Jose Carlos Macruz
Parecer CEPAM n&#186; 24.555 Processo FPFL n&#186; 304/2005 Interessada: C&#226;mara de Vereadores de Piracicaba Vereador Gustavo Ranzini Herrmann, Presidente PREFEITURA MUNICIPAL. USO DO SOLO. PLANO DIRETOR. ELABORA&#199;&#195;O. Revis&#227;o. &#201; de todo recomend&#225;vel o reexame do Plano Diretor vigente, exatamente com o objetivo de verificar se a pol&#237;tica urbana local atende &#224;s diretrizes urbanas arroladas no artigo 2&#186; do Estatuto da Cidade e, a considerar a import&#226;ncia regional – econ&#244;mica e social – e as caracter&#237;sticas urbanas municipais, v&#225;rios dos instrumentos de interven&#231;&#227;o urbana previstos no Estatuto da Cidade ser&#227;o imprescind&#237;veis ao desenvolvimento territorial e ao cumprimento da propriedade urbana da sua fun&#231;&#227;o social.* CONSULTA Consulta-nos a C&#226;mara Municipal de Piracicaba, por interm&#233;dio da Assessora Jur&#237;dica, Milena Petrocelli Furlan, sobre o seguinte:
“Est&#225; em vigor em Piracicaba a Lei Complementar n&#186; 046, de 15 de setembro de 1995, a qual disp&#245;e sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba. No entanto, a Lei Federal n&#186; 10.257/01 – Estatuto da Cidade – veio a reservar alguns artigos que tratam do tema Plano Diretor, dos quais transcreveremos apenas alguns pertinentes a esta consulta: ‘Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, &#233; o instrumento b&#225;sico da pol&#237;tica de desenvolvimento e expans&#227;o urbana. ...................................................................................................... ...................................................................................................... &#167; 3&#186; - A lei que instituir o plano diretor dever&#225; ser revista, pelo menos, a cada dez anos’. ‘Art. 41. O plano diretor &#233; obrigat&#243;rio para cidades:
I - com mais de vinte mil habitantes; II - integrantes de regi&#245;es metropolitanas e aglomera&#231;&#245;es urbanas’. ‘Art. 50. Os Munic&#237;pios que estejam enquadrados na obriga&#231;&#227;o prevista nos incisos I e II do art. 41 desta Lei que n&#227;o tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei, dever&#227;o aprov&#225;-lo no prazo de cinco anos’. Ante o exposto, questionamos qual o entendimento deste Centro de Estudos e Pesquisas quanto ao prazo para revis&#227;o do Plano Diretor do Munic&#237;pio de Piracicaba &#224; luz da Lei n&#186; 10.257/01?” (destaques originais).
PARECER Assunto que certamente traz controv&#233;rsias &#233; de se saber se os Munic&#237;pios que, na data da entrada em vigor do Estatuto da Cidade – Lei n&#186; 10.257, de 10 de julho de 2001 – em 8 de outubro de 2001, tinham Planos Diretores aprovados est&#227;o obrigados a editar novos Planos Diretores, no prazo de 5 anos, como exige o artigo 50 – que se encerra em 8 de outubro de 2006 – ou se, a contar da data de vig&#234;ncia do Estatuto, poder&#227;o se ater apenas quanto ao prazo m&#225;ximo de 10 anos para a sua revis&#227;o, como fixa o &#167; 3&#186; do artigo 40. A controv&#233;rsia surge por conta do disposto no artigo 42 do Estatuto da Cidade, que estabelece o conte&#250;do m&#237;nimo obrigat&#243;rio dos Planos Diretores, que assim preceitua:
“Art. 42. O plano diretor dever&#225; conter no m&#237;nimo: I - a delimita&#231;&#227;o das &#225;reas urbanas onde poder&#225; ser aplicado o parcelamento, edifica&#231;&#227;o ou utiliza&#231;&#227;o compuls&#243;rios, considerando a exist&#234;ncia de infra-estrutura e de demanda para utiliza&#231;&#227;o, na forma do art. 5&#186; desta Lei; II - disposi&#231;&#245;es requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei; III - sistema de acompanhamento e controle”.
O artigo 5&#186; supra-referido contempla o parcelamento, edifica&#231;&#227;o e utiliza&#231;&#227;o compuls&#243;rios do solo urbano n&#227;o edificado, subutilizado ou n&#227;o utilizado, cuja &#225;rea deve estar inclu&#237;da no Plano Diretor.
O artigo 25 trata do direito de preemp&#231;&#227;o, que confere ao Poder P&#250;blico municipal a prefer&#234;ncia na aquisi&#231;&#227;o de im&#243;veis urbanos que sejam objeto de compra e venda entre particulares. Deve o Plano Diretor contemplar a aplica&#231;&#227;o desse mecanismo. O artigo 28 cuida da outorga onerosa do direito de construir, a caber ao Plano Diretor a fixa&#231;&#227;o de &#225;reas em que o direito de construir poder&#225; ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento b&#225;sico adotado, mediante a contrapartida a ser prestada pelo benefici&#225;rio. O artigo 29 tamb&#233;m trata da outorga onerosa do direito de construir, por&#233;m vinculada &#224; altera&#231;&#227;o do uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici&#225;rio, propriet&#225;rio de &#225;rea fixada no Plano Diretor. O artigo 32 prev&#234; as denominadas opera&#231;&#245;es urbanas consorciadas, consistente no conjunto de interven&#231;&#245;es e medidas coordenadas pelo Poder P&#250;blico municipal, com a participa&#231;&#227;o dos propriet&#225;rios, moradores, usu&#225;rios permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcan&#231;ar em uma &#225;rea transforma&#231;&#245;es urban&#237;sticas estruturais, melhorias sociais e a valoriza&#231;&#227;o ambiental. A previs&#227;o desse mecanismo de interven&#231;&#227;o urbana deveria estar contemplada, tamb&#233;m, no Plano Diretor. E, por fim, o artigo 35 prev&#234; a transfer&#234;ncia do direito de construir, por meio da qual poder&#225; ser autorizado o propriet&#225;rio de im&#243;vel, privado ou p&#250;blico, a exercer em outro local ou alienar o direito de construir previsto no Plano Diretor, desde que o im&#243;vel seja necess&#225;rio para regulariza&#231;&#227;o fundi&#225;ria ou urbaniza&#231;&#227;o de &#225;reas ocupadas por popula&#231;&#227;o de baixa renda, ou habita&#231;&#227;o de interesse social, preserva&#231;&#227;o ambiental ou implanta&#231;&#227;o de equipamentos urbanos e comunit&#225;rios. Esse instrumento tamb&#233;m deve estar previsto no Plano Diretor. O sistema de acompanhamento e controle, previsto no inciso III, &#233; o conjunto de meios que permitem verificar a execu&#231;&#227;o e cumprimento das determina&#231;&#245;es e diretrizes fixadas no Plano Diretor, inclusive com a garantia da participa&#231;&#227;o popular. Mas, afinal, deve ou n&#227;o o Plano Diretor ter, como conte&#250;do m&#237;nimo obrigat&#243;rio, a previs&#227;o dos instrumentos urban&#237;sticos antes referidos? Se a resposta for afirmativa e o Plano Diretor em vigor n&#227;o prev&#234;-los, deve ele ser considerado como tal? Se n&#227;o puder ser considerado um Plano Diretor, frente ao Estatuto da Cidade, deve ser elaborado outro? Se for necess&#225;rio elaborar outro, ou mesmo apenas reform&#225;-lo parcialmente, qual o prazo que deve ser observado: 5 anos (art. 50) ou 10 anos (&#167; 3&#186; do art. 40)?
N&#227;o existem respostas definitivas e un&#226;nimes a essas quest&#245;es, exatamente em face da discuss&#227;o que vamos procurar demonstrar a seguir. O Plano Diretor consiste no instrumento mais importante da pol&#237;tica urbana municipal e atua como o regente para a aplica&#231;&#227;o de todos os demais mecanismos legais de ordena&#231;&#227;o do solo urbano, al&#233;m de caber-lhe a fundamental relev&#226;ncia de estabelecer o momento em que a propriedade urbana cumpre com a sua fun&#231;&#227;o social. Para o funcionamento adequado do Plano Diretor e alcance da melhoria da qualidade de vida das pessoas, o legislador federal deu-lhe os contornos m&#237;nimos necess&#225;rios, constantes do Estatuto da Cidade. A Constitui&#231;&#227;o Federal de 1988, no artigo 182, assim preceitua:
“Art. 182. A pol&#237;tica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P&#250;blico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun&#231;&#245;es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. &#167; 1&#186; - O plano diretor, aprovado pela C&#226;mara Municipal, obrigat&#243;rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, &#233; o instrumento b&#225;sico da pol&#237;tica de desenvolvimento e de expans&#227;o urbana“.
O Plano Diretor foi eleito pela Constitui&#231;&#227;o Federal como o instrumento fundamental para o harm&#244;nico e adequado desenvolvimento das cidades. Esse instrumento mereceu, por parte do legislador ordin&#225;rio federal, um Cap&#237;tulo espec&#237;fico – Cap&#237;tulo III – no Estatuto da Cidade, fixando a finalidade do Plano (art. 39), seu papel no processo de planejamento or&#231;ament&#225;rio (art. 40, &#167; 1&#186;), sua extens&#227;o (art. 40, &#167; 2&#186;), prazo para a sua revis&#227;o (art. 40, &#167; 3&#186;), normas para sua elabora&#231;&#227;o (art. 40, &#167; 4&#186;), par&#226;metros para sua ado&#231;&#227;o por determinados Munic&#237;pios (art. 41) e seu conte&#250;do m&#237;nimo (art. 42). As diretrizes gerais da pol&#237;tica de desenvolvimento urbano est&#227;o elencadas no artigo 2&#186; do Estatuto da Cidade, devendo o Plano Diretor, como garantia de sua legalidade e legitimidade, estar em perfeita conson&#226;ncia com aquelas diretrizes, conduzindo n&#227;o somente a a&#231;&#227;o do particular, como tamb&#233;m a do pr&#243;prio Poder P&#250;blico municipal. O Plano Diretor, principal produto do processo de planejamento, deve conter os objetivos a serem alcan&#231;ados quando da execu&#231;&#227;o da a&#231;&#227;o urban&#237;stica concreta no &#226;mbito urbano, considerando a realidade do Munic&#237;Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universit&#225;ria - S&#227;o Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br
pio, al&#233;m de indicar quais os instrumentos de interven&#231;&#227;o urban&#237;stica que ser&#227;o utilizados para efetivar as diretrizes previstas. Deve o Plano Diretor exercer, calcado, inclusive, no Estatuto da Cidade, a fun&#231;&#227;o essencial de trazer em seu bojo as disposi&#231;&#245;es que assegurem o pleno desenvolvimento das fun&#231;&#245;es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. E, para alcan&#231;ar tal intento, o Plano Diretor deve advir de pr&#233;vio processo de planejamento urban&#237;stico municipal, como indicam os artigos 4&#186;, III, e 40, &#167; 1&#186;, do Estatuto da Cidade. O Plano Diretor &#233;, pois, o instrumento b&#225;sico da pol&#237;tica urbana, decorrente de um processo de planejamento de id&#234;ntica natureza, contendo diretrizes que orientar&#227;o o pleno desenvolvimento das cidades, fazendo-as cumprir com suas fun&#231;&#245;es sociais, assegurando, assim, o bem-estar de seus habitantes, respeitadas as disposi&#231;&#245;es constantes da Constitui&#231;&#227;o Federal e as normas previstas no Estatuto da Cidade, servindo de premissa para a elabora&#231;&#227;o da legisla&#231;&#227;o urban&#237;stica municipal. Ser&#225; por interm&#233;dio da elabora&#231;&#227;o, aprova&#231;&#227;o e implementa&#231;&#227;o do Plano Diretor que se procurar&#225; alterar determinada realidade urbana, visando obter uma melhoria na qualidade de vida dos habitantes da Comuna. Para tanto, devem ser consideradas as peculiaridades f&#237;sicas da &#225;rea municipal, o meio ambiente e os recursos naturais. Al&#233;m de estabelecer as diretrizes gerais para o adequado ordenamento territorial do Munic&#237;pio, notadamente visando ao cumprimento das fun&#231;&#245;es sociais da cidade, o Plano Diretor dever&#225; definir quando uma propriedade urbana cumpre a sua fun&#231;&#227;o social, consagrada como princ&#237;pio constitucional no artigo 5&#186;, XXIII, da Constitui&#231;&#227;o Federal. Essa autoriza&#231;&#227;o est&#225; contemplada no &#167; 2&#186; do artigo 182 do mesmo Texto Constitucional:
“Art. 182. ...................................................................................................... ...................................................................................................... &#167; 2&#186; - A propriedade urbana cumpre sua fun&#231;&#227;o social quando atende &#224;s exig&#234;ncias fundamentais de ordena&#231;&#227;o da cidade expressas no plano diretor”.
O Poder P&#250;blico municipal, para embasar sua atua&#231;&#227;o, com base no Plano Diretor, dever&#225; impor ao propriet&#225;rio urbano privado que a sua propriedade cumpra com a fun&#231;&#227;o social a ela inerente, em prol de toda a coletividade.
O instrumento fundamental para determinar se o propriet&#225;rio destina a sua propriedade um uso compat&#237;vel com a sua fun&#231;&#227;o social &#233; o Plano Diretor. Deve o Plano Diretor estabelecer os par&#226;metros necess&#225;rios para verificar se a propriedade urbana est&#225; cumprindo com a sua fun&#231;&#227;o social. O uso da propriedade com fins diversos das diretrizes fixadas pelo Plano Diretor permitir&#225; ao Poder P&#250;blico socorrer-se, sucessivamente, dos instrumentos constitucionais elencados no &#167; 4&#186; do artigo 182 da Constitui&#231;&#227;o Federal, na ordem ali estabelecida, uma vez em que restaria caracterizado o uso nocivo da propriedade: parcelamento e edifica&#231;&#227;o compuls&#243;rios, IPTU progressivo no tempo e desapropria&#231;&#227;o-san&#231;&#227;o. A propriedade, cujo uso cumpre com as determina&#231;&#245;es fixadas pelo Plano Diretor e demais normas municipais urban&#237;sticas, est&#225; a atender aos interesses urban&#237;sticos, que s&#227;o os pertinentes &#224;s fun&#231;&#245;es sociais da cidade e ao bem-estar da coletividade. Somente assim o direito individual de propriedade est&#225; assegurado, visto que a propriedade est&#225; com o seu uso em conson&#226;ncia com os princ&#237;pios constitucionais, notadamente o da fun&#231;&#227;o social, consagrado, inclusive, como princ&#237;pio da ordem econ&#244;mica e social, garantindo a todos exist&#234;ncia digna, conforme os ditames da justi&#231;a social (art. 170 da CF). Disso adv&#233;m a imensa relev&#226;ncia do Plano Diretor, tido, repetimos, por for&#231;a constitucional, como o instrumento b&#225;sico do desenvolvimento e de expans&#227;o urbana. Desrespeit&#225;-lo autoriza o Poder P&#250;blico a determinar a aplica&#231;&#227;o de medidas voltadas ao uso adequado da propriedade em conformidade com a fun&#231;&#227;o social delineada, a exemplo dos instrumentos sancionat&#243;rios previstos no &#167; 4&#186; do artigo 182 da Constitui&#231;&#227;o Federal. Portanto, o uso da propriedade deve estar em perfeita harmonia e conson&#226;ncia com os interesses do propriet&#225;rio e tamb&#233;m com os da sociedade. O desequil&#237;brio desse uso em favor do propriet&#225;rio, desatendendo as linhas tra&#231;adas em fun&#231;&#227;o dos interesses maiores da coletividade, ensejar&#225; a corre&#231;&#227;o desse desvio, em nome dessa pr&#243;pria coletividade, por meio de instrumentos pr&#243;prios. Pois bem. Para se alcan&#231;ar o bin&#244;mio: fun&#231;&#245;es sociais da cidade e a fun&#231;&#227;o social da propriedade urbana, definidas em processo de planejamento, retratado no Plano Diretor, &#233; imperioso fazer constar nesse instrumento b&#225;sico as disposi&#231;&#245;es acerca dos mecanismos urban&#237;sticos previstos no Estatuto da Cidade? Em um primeiro momento, a resposta seria n&#227;o. Sigamos, de in&#237;cio, por essa trilha.
&#201; bem verdade que o artigo 42, incisos I e II, do Estatuto da Cidade, prev&#234; que o Plano Diretor deve conter as disposi&#231;&#245;es requeridas para aplica&#231;&#227;o de normas relativas ao parcelamento, edifica&#231;&#227;o e utiliza&#231;&#227;o compuls&#243;rias, ao direito de preemp&#231;&#227;o, a outorga onerosa do direito de construir, a altera&#231;&#227;o do uso do solo, a transfer&#234;ncia do direito de construir e opera&#231;&#245;es urbanas consorciadas. &#201; de se salientar que o Munic&#237;pio &#233; senhor de seu planejamento e, com base nele, delinear&#225; quando a cidade e a propriedade urbana cumprem com as suas respectivas fun&#231;&#245;es sociais. Nem todos os Munic&#237;pios editaram ou editar&#227;o Planos Diretores e nem por isso a cidade deixar&#225; de atender com as suas fun&#231;&#245;es sociais: morar, circular, recrear e trabalhar. Tais fun&#231;&#245;es, necessariamente, n&#227;o estar&#227;o adstritas ao Plano Diretor, ou nele indicadas, mas a outros instrumentos urban&#237;sticos municipais existentes, como, por exemplo, a lei de uso e ocupa&#231;&#227;o do solo urbano. Somente no caso de o Munic&#237;pio pretender se socorrer dos instrumentos do parcelamento, edifica&#231;&#227;o e utiliza&#231;&#227;o compuls&#243;rios dever&#225;, a&#237; sim, delimitar as &#225;reas sobre as quais eles incidir&#227;o. Do contr&#225;rio, n&#227;o vemos a obrigatoriedade do Plano Diretor indicar tais &#225;reas. Ali&#225;s, n&#227;o foi outra a nossa posi&#231;&#227;o firmada no livro O Estatuto da Cidade e seus Instrumentos Urban&#237;sticos, do qual participamos da elabora&#231;&#227;o juntamente com Jo&#227;o Carlos Macruz e Mariana Moreira, conforme abaixo demonstramos:
“Muitos s&#227;o os Munic&#237;pios pequenos existentes no Pa&#237;s. Vislumbremos localidades em que o n&#250;mero m&#225;ximo de habitantes n&#227;o chega a 1.000, como ocorre em algumas cidades do interior paulista. Pode este Munic&#237;pio ter um Plano Diretor para a sua cidade? A resposta &#233; inegavelmente que sim. Este mesmo Munic&#237;pio dever&#225; delimitar &#225;rea em que a edifica&#231;&#227;o compuls&#243;ria ocorrer&#225;, considerando a infra-estrutura e a demanda para utiliza&#231;&#227;o? A resposta ser&#225; dada conforme a circunst&#226;ncia. Em outras palavras: se pretender usar da obriga&#231;&#227;o de edificar compulsoriamente, &#233; evidente que o Plano Diretor dever&#225; definir a &#225;rea em que aquela obriga&#231;&#227;o dever&#225; ser cumprida, considerado aqueles fatores legalmente previstos pelo Estatuto da Cidade. Mas o Munic&#237;pio, unidade constitucional aut&#244;noma, pode querer n&#227;o delimitar a &#225;rea para incid&#234;ncia da edifica&#231;&#227;o compuls&#243;ria, at&#233; porque os fatores da infra-estrutura e da demanda de utiliza&#231;&#227;o podem n&#227;o estar presentes.
Estar&#225; aquele Munic&#237;pio cometendo alguma ilegalidade se editar Plano Diretor e n&#227;o definir &#225;rea sobre a qual os instrumentos constitucionais incidir&#227;o? A resposta s&#243; pode ser negativa. Mas se quiser deles se utilizar, ai sim se faz necess&#225;ria a delimita&#231;&#227;o da &#225;rea de que trata o Estatuto da Cidade. A norma do art. 42 do Estatuto da Cidade n&#227;o pode ser encarada como uma obriga&#231;&#227;o ao Munic&#237;pio de, ao elaborar seu Plano Diretor, delimitar &#225;reas para a aplica&#231;&#227;o do parcelamento, da edifica&#231;&#227;o e utiliza&#231;&#227;o compuls&#243;rias. O Poder P&#250;blico municipal, atrav&#233;s de um amplo processo de planejamento, com a participa&#231;&#227;o da coletividade, ordenar&#225; as fun&#231;&#245;es sociais da cidade de acordo com a sua realidade. Isto &#233; raz&#227;o o bastante para o Plano Diretor deixar de delimitar &#225;reas para incid&#234;ncia do parcelamento, da edifica&#231;&#227;o e utiliza&#231;&#227;o compuls&#243;rias” (MACRUZ, Jo&#227;o Carlos et alii. O estatuto da cidade e seus instrumentos urban&#237;sticos. S&#227;o Paulo: LTr, 2002, p. 36-37) (destacamos).
Ali&#225;s, o &#167; 4&#186; do artigo 182 da Constitui&#231;&#227;o Federal contempla a faculdade do Poder P&#250;blico municipal, mediante lei espec&#237;fica para &#225;rea inclu&#237;da no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal – Estatuto da Cidade –, do propriet&#225;rio do solo urbano n&#227;o edificado, n&#227;o utilizado ou subutilizado, que promova o seu adequado aproveitamento com a aplica&#231;&#227;o das san&#231;&#245;es urban&#237;sticas incidentes sobre a propriedade urbana que n&#227;o cumpre com a sua fun&#231;&#227;o social. Igual discuss&#227;o poder&#225; haver com rela&#231;&#227;o aos demais instrumentos urban&#237;sticos previstos no Estatuto da Cidade. O legislador ordin&#225;rio federal elegeu tais instrumentos como mecanismos aptos a serem utilizados pelo Poder P&#250;blico para garantir o direito a cidades sustent&#225;veis, entendido como o direito &#224; terra urbana, &#224; moradia, ao saneamento ambiental, &#224; infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servi&#231;os p&#250;blicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera&#231;&#245;es, garantia esta fixada como diretriz geral de pol&#237;tica urbana no artigo 2&#186;, inciso I, do Estatuto da Cidade. Mas, se o direito consagrado no artigo 2&#186;, inciso I, da Lei n&#186; 10.257/01, puder ser garantido com a previs&#227;o de todos ou alguns – ou at&#233; mesmo nenhum – instrumentos urban&#237;sticos, que assim o seja. A obriga&#231;&#227;o aqui questionada estar&#225; sujeita ao desejo do Munic&#237;pio em deles se utilizar. Quem pautar&#225; a necessidade da consagra&#231;&#227;o no Plano Diretor das disposi&#231;&#245;es requeridas pelo Estatuto da Cidade &#233; o Munic&#237;pio, por meio de seu pro-
cesso de planejamento. Assim deve ser interpretado o artigo 42 do Estatuto da Cidade. Fundados no racioc&#237;nio at&#233; aqui exposto, podemos dizer que o Plano Diretor n&#227;o deve, compulsoriamente, prever as disposi&#231;&#245;es que o artigo 42 do Estatuto da Cidade trata como conte&#250;do m&#237;nimo obrigat&#243;rio, cuja inclus&#227;o depende do processo de planejamento feito pelo Munic&#237;pio. Portanto, qualquer Plano Diretor n&#227;o poder&#225; deixar de ser considerado como tal, tenha sido ele editado antes ou depois da edi&#231;&#227;o do Estatuto da Cidade. Se o Plano Diretor foi editado antes do Estatuto da Cidade, v&#225;lido, pois, perante o ordenamento jur&#237;dico, o Munic&#237;pio n&#227;o est&#225; sujeito ao cumprimento do prazo previsto no artigo 50 daquele diploma – 5 anos –, na medida em que possui Plano Diretor, mas, apenas, atender ao prazo m&#225;ximo de revis&#227;o – 10 anos – se outro prazo menor n&#227;o foi fixado no pr&#243;prio Plano. Vejamos, agora, outra ordem de argumenta&#231;&#227;o presente na li&#231;&#227;o de Jacintho Arruda C&#226;mara, segundo o qual h&#225; a obrigatoriedade do Plano Diretor disciplinar sobre os instrumentos urban&#237;sticos que aqui mencionamos:
“Como instrumento b&#225;sico da pol&#237;tica de desenvolvimento e expans&#227;o urbana, o plano diretor pode fixar as linhas mestras sobre todo e qualquer assunto de interesse municipal em mat&#233;ria de urbanismo. Nesta atribui&#231;&#227;o est&#227;o inseridos o poder e o dever de esbo&#231;ar a estrat&#233;gia de utiliza&#231;&#227;o dos v&#225;rios instrumentos da pol&#237;tica urbana postos &#224; disposi&#231;&#227;o do Munic&#237;pio (art. 4&#186; do Estatuto da Cidade). Portanto, respeitado o limite inerente a qualquer planejamento – segundo o qual, sob pena de perder detalhes e especificidades pr&#243;prios de normas de implement a&#231;&#227;o e execu&#231;&#227;o –, &#233; poss&#237;vel afirmar que n&#227;o existe mat&#233;ria pertinente ao planejamento urbano que tenha sido exclu&#237;da do &#226;mbito de abrang&#234;ncia do plano diretor. A d&#250;vida h&#225; muito invocada dizia respeito ao conte&#250;do m&#237;nimo que uma planifica&#231;&#227;o urbana deveria conter para ser considerada, propriamente, um plano diretor. O Estatuto da Cidade, em seu art. 42, buscou arrolar os assuntos sem os quais uma planifica&#231;&#227;o n&#227;o pode ser juridicamente considerada um plano diretor“ (C&#194;MARA, Jacintho Arruda. Plano Diretor. In: Estatuto da Cidade (coment&#225;rios &#224; Lei federal no 10.257/2001), coordenadores Adilson Abreu Dallari e S&#233;rgio Ferraz. S&#227;o Paulo: Malheiros, 2002, p.318-319) (grifos nossos).
Nesse mesmo sentido se coloca Diogenes Gasparini no artigo intitulado Aspectos Jur&#237;dicos do Plano Diretor, quando discute a obrigatoriedade dos Munic&#237;pios terem Plano Diretor:
“A obrigatoriedade tamb&#233;m diz respeito aos Munic&#237;pios dotados de Plano Diretor n&#227;o afei&#231;oado ao Estatuto da Cidade, pois ter Plano Diretor sem estar compatibilizado com dito diploma legal &#233; o mesmo que n&#227;o ter qualquer instrumento para a execu&#231;&#227;o da pol&#237;tica de desenvolvimento e expans&#227;o urbana” (In: (FINK, Daniel Roberto (coord.). Temas de direito urban&#237;stico 4, S&#227;o Paulo: IMESP, Minist&#233;rio P&#250;blico do Estado de S&#227;o Paulo, 2005., p. 83) (destaques do autor e grifos nossos).
Nessa linha de racioc&#237;nio, poder&#237;amos afirmar que somente ser&#225; chamado de Plano Diretor se o seu conte&#250;do m&#237;nimo estiver assegurado, notadamente quanto &#224; delimita&#231;&#227;o de &#225;reas sobre as quais o parcelamento, a edifica&#231;&#227;o e a utiliza&#231;&#227;o compuls&#243;rios poder&#227;o incidir, por descumprir com a fun&#231;&#227;o social da propriedade, que estaria atrelada ao uso, ao parcelamento e &#224; edifica&#231;&#227;o, nos termos do &#167; 4&#186;, do artigo 182, da Constitui&#231;&#227;o Federal. Qualquer outro ser&#225;, at&#233; mesmo um plano, mas n&#227;o ser&#225; um Plano Diretor. E a faculdade do Poder P&#250;blico em exigir do propriet&#225;rio do solo urbano n&#227;o edificado, n&#227;o utilizado ou subutilizado a promo&#231;&#227;o do adequado aproveitamento de sua propriedade, contida no &#167; 4&#186; do artigo 182 da Constitui&#231;&#227;o Federal, n&#227;o estaria no sentido emprestado pela sua literalidade, qual seja: a de aplicar os instrumentos compuls&#243;rios de utiliza&#231;&#227;o da propriedade se entender conveniente. Ao contr&#225;rio, como a propriedade cumpre com a sua fun&#231;&#227;o social somente no caso de ser utilizada, edificada ou parcelada pelo seu titular e &#233; o Munic&#237;pio o respons&#225;vel constitucional pela pol&#237;tica urbana que envolve, inclusive, a verifica&#231;&#227;o do cumprimento daquela fun&#231;&#227;o social, segundo as diretrizes urbanas contidas no Estatuto da Cidade, a faculdade se reveste de um dever do qual o ente federativo local n&#227;o pode se afastar; deve obrigarse a fazer com que o propriet&#225;rio d&#234; a sua propriedade a fun&#231;&#227;o social a que ela se destina. Desse modo, o Plano Diretor, com base no artigo 42, deveria delimitar as &#225;reas urbanas em que pretende aplicar o parcelamento, edifica&#231;&#227;o e utiliza&#231;&#227;o compuls&#243;rios, considerando a exist&#234;ncia de infra-estrutura e de demanda para utiliza&#231;&#227;o. Isto quer dizer que o Plano Diretor fixaria um per&#237;metro e o raio de abrang&#234;ncia de incid&#234;ncia das normas relativas ao parcelamento, &#224; edifica&#231;&#227;o e &#224; utiliza&#231;&#227;o compuls&#243;rios.
E, no sentir de Jacintho C&#226;mara Arruda, o Plano Diretor tamb&#233;m dever&#225; contemplar a utiliza&#231;&#227;o pelo Poder P&#250;blico dos outros instrumentos urban&#237;sticos previstos no Estatuto da Cidade: direito de preemp&#231;&#227;o, outorga onerosa do direito de construir, altera&#231;&#227;o do uso do solo, transfer&#234;ncia do direito de construir e opera&#231;&#245;es urbanas consorciadas (ob. cit., p. 319). Desse modo, somente ser&#225; Plano Diretor aquele que atender ao conte&#250;do m&#237;nimo obrigat&#243;rio previsto no artigo 42 do Estatuto da Cidade. Se o Plano Diretor, editado antes ou depois desse diploma legal, n&#227;o contiver as disposi&#231;&#245;es requeridas, n&#227;o pode ser considerado Plano Diretor. Se o Plano Diretor – que n&#227;o seria Plano – foi editado antes do Estatuto da Cidade, fatalmente sem a previs&#227;o dos instrumentos arrolados nos incisos I e II do artigo 42, porque n&#227;o havia disciplinamento geral e nacional sobre os mesmos, o Munic&#237;pio deve obedecer ao prazo de 5 anos disposto no artigo 50 e, a partir de sua publica&#231;&#227;o, observar o prazo m&#225;ximo de 10 anos para revis&#227;o, se outro prazo menor n&#227;o for fixado pelo novo Plano Diretor. Sobre o prazo de revis&#227;o e de elabora&#231;&#227;o do Plano Diretor, vejase posi&#231;&#227;o de Diogenes Gasparini em seu artigo antes nomeado:
“Destarte, deve o Munic&#237;pio dotado de Plano Diretor [o autor est&#225; se referindo ao Plano Diretor incompat&#237;vel com o Estatuto da Cidade] promover sua revis&#227;o para conform&#225;-lo com as exig&#234;ncias do Estatuto da Cidade, especialmente, quando essa lei vigora h&#225; mais de dez anos, pois o &#167; 3&#186; do art. 40 imp&#245;e, ao menos, uma revis&#227;o a cada dec&#234;nio. Se, ao contr&#225;rio, for lei recente, dever-se-&#225; aguardar o decurso dos cinco anos de vig&#234;ncia do Estatuto da Cidade para ver-se o Munic&#237;pio obrigado a essa revis&#227;o. Iguala-se essa hip&#243;tese &#224; que outorga id&#234;ntico prazo aos Munic&#237;pios com mais de vinte mil habitantes, que fa&#231;am parte de regi&#227;o metropolitana ou de aglomera&#231;&#227;o urbana (art. 50) para elaborarem porque n&#227;o os t&#234;m, os respectivos Planos Diretores. Com efeito, se esses que n&#227;o t&#234;m Plano Diretor est&#227;o obrigados, sob pena de improbidade administrativa, a institui-lo num q&#252;inq&#252;&#234;nio, &#233; induvidosa a obriga&#231;&#227;o dos j&#225; dotados de Plano Diretor de revis&#225;-los ap&#243;s cinco anos de vig&#234;ncia do Estatuto da Cidade, sob pena, tamb&#233;m, de improbidade administrativa” (ob. cit., p. 84).
Para encerrar, diga-se, por oportuno, que, ao fazermos refer&#234;ncia &#224; elabora&#231;&#227;o de um novo Plano Diretor, n&#227;o estamos querendo afirmar que o Plano anterior deve ser revogado. H&#225; que se admitir apenas a sua modifica&#231;&#227;o parcial para fazer inserir as regras elencadas no artigo 42 do Estatuto da Cidade.
Seja qual for a posi&#231;&#227;o adotada pelo Munic&#237;pio sobre a quest&#227;o que estamos a tratar, temos uma certeza, qual seja, a de que &#233; de todo recomend&#225;vel o reexame do Plano Diretor vigente, exatamente com o objetivo de verificar se a pol&#237;tica urbana local atende &#224;s diretrizes urbanas arroladas no artigo 2&#186; do Estatuto da Cidade e, a considerar a import&#226;ncia regional – econ&#244;mica e social – e as caracter&#237;sticas urbanas do Munic&#237;pio de Piracicaba, certamente v&#225;rios dos instrumentos de interven&#231;&#227;o urbana a que fizemos men&#231;&#227;o neste parecer ser&#227;o imprescind&#237;veis ao desenvolvimento territorial e ao cumprimento da propriedade urbana da sua fun&#231;&#227;o social. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 1&#186; de agosto de 2005
VERA L&#218;CIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assist&#234;ncia Jur&#237;dica (*) Parecer elaborado em 21/07/2005. CAJ/jcm/mtv/evnm
24651-2005 - Jose Carlos Macruz
23938-2005 - Jose Carlos Macruz
24469-2005 - Jose Carlos Macruz
24065-2005 - Jose Carlos Macruz
24024-2005 - Jose Carlos Macruz
24004-2005 - Jose Carlos Macruz
24785-2004 - Jose Carlos Macruz
Councilman Jose Huizar, 2005

References: artigo 2
 artigo 50
 artigo 40
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 artigo 5
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 artigo 182
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