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Timestamp: 2020-07-15 12:08:36+00:00

Document:
Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
Legislação	 Criado em 09 Nov. 1999	 Atualizado em 05 Out. 2018
Disposições fundamentais Artigo 1.º Âmbito e integração do diploma
LIVRO I Do processo civil TÍTULO I Da acção CAPÍTULO I Capacidade judiciária e legitimidade Artigo 2.º - Capacidade judiciária activa dos menores
Artigo 2.º -A - Capacidade judiciária das estruturas de representação
Artigo 3.º - Litisconsórcio
Artigo 4.º - Anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho
Artigo 5.º - Legitimidade de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e de associações de empregadores
Artigo 5.º -A - Legitimidade do Ministério Público
CAPÍTULO II Representação e patrocínio judiciário - Artigo 6.º - Representação pelo Ministério Público
Artigo 7.º - Patrocínio pelo Ministério Público
Artigo 8.º - Recusa do patrocínio
Artigo 9.º - Cessação da representação e do patrocínio oficioso
TÍTULO II Competência CAPÍTULO I Competência internacional - Artigo 10.º - Competência internacional dos tribunais do trabalho
Artigo 11.º - Pactos privativos de jurisdição
CAPÍTULO II Competência interna SECÇÃO I Competência em razão da hierarquia - Artigo 12.º - Competência dos tribunais do trabalho como tribunais de recurso
SECÇÃO II Competência territorial - Artigo 13.º - Regra geral
Artigo 14.º - Acções emergentes de contrato de trabalho
Artigo 15.º - Acções emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional
Artigo 16.º - Acções emergentes de despedimento colectivo
Artigo 17.º - Processamento por apenso
Artigo 18.º - Acções de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam requeridas essas instituições, associações ou comissões.
Artigo 19.º - Nulidade dos pactos de desaforamento
CAPÍTULO III Extensão da competência - Artigo 20.º - Questões prejudiciais
TÍTULO III Processo CAPÍTULO I Distribuição - Artigo 21.º - Espécies
Artigo 22.º - Apresentação de papéis ao Ministério Público
CAPÍTULO II Citações e notificações- Artigo 23.º - Regra geral
Artigo 24.º - Notificação da decisão final
Artigo 25.º - Citações, notificações e outras diligências em tribunal alheio
CAPÍTULO III Instância - Artigo 26.º - Processos com natureza urgente e oficiosa
Artigo 27.º - Poderes do juiz
Artigo 27.º -A - Mediação
Artigo 28.º - Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir
Artigo 29.º - Modificações subjectivas da instância
Artigo 30.º - Reconvenção
Artigo 31.º - Apensação de acções
CAPÍTULO IV Dos procedimentos cautelares SECÇÃO I Procedimento cautelar comum - Artigo 32.º - Procedimento
Artigo 33.º - Aplicação subsidiária
SECÇÃO II Procedimentos cautelares especificados SUBSECÇÃO I Suspensão de despedimento - Artigo 34.º - Requerimento
Artigo 35.º - Meios de prova
Artigo 36.º - Audiência final
Artigo 37.º - Falta de comparência das partes
Artigo 38.º - Falta de apresentação do processo disciplinar
Artigo 39.º - Decisão final
Artigo 40.º - Recurso
Artigo 40.º -A - Caducidade da providência
SUBSECÇÃO II Suspensão de despedimento colectivo - Artigo 41.º - Requerimento e resposta
Artigo 42.º - Decisão final
Artigo 43.º - Disposições aplicáveis
SUBSECÇÃO III Protecção da segurança, higiene e saúde no trabalho - Artigo 44.º - Âmbito e legitimidade
Artigo 45.º - Exame
Artigo 46.º - Deferimento das providências
SUBSECÇÃO IV Disposição final - Artigo 47.º - Regime especial
CAPÍTULO V Espécies e formas de processo - Artigo 48.º - Espécies de processos
Artigo 49.º - Processo declarativo comum
Artigo 50.º - Formas de processo executivo
TÍTULO IV Processo de declaração CAPÍTULO I Processo comum SECÇÃO I Tentativa de conciliação - Artigo 51.º - Tentativa de conciliação
Artigo 52.º - Desnecessidade de homologação
Artigo 53.º - Elementos do auto de tentativa de conciliação
SECÇÃO II Articulados - Artigo 54.º - Despacho liminar
Artigo 55.º - Audiência de partes
Artigo 56.º - Outros actos da audiência
Artigo 57.º - Efeitos da revelia
Artigo 58.º - Prorrogação do prazo para contestar
Artigo 59.º - Notificação do oferecimento da contestação
Artigo 60.º - Resposta à contestação e articulados supervenientes
Artigo 60.º -A - Oposição à reintegração do trabalhador
SECÇÃO III Saneamento do processo e audiência preliminar - Artigo 61.º - Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados
Artigo 62.º - Audiência preliminar
SECÇÃO IV Instrução - Artigo 63.º - Indicação das provas
Artigo 64.º - Limite do número de testemunhas
Artigo 65.º - Limite do número de testemunhas por cada facto
Artigo 66.º - Notificação das testemunhas
Artigo 67.º - Inquirição de testemunhas
SECÇÃO V Discussão e julgamento da causa - Artigo 68.º - Instrução, discussão e julgamento da causa
Artigo 69.º - Instrução, discussão e julgamento da causa por tribunal colectivo
Artigo 70.º - Tentativa obrigatória de conciliação e causas de adiamento da audiência
Artigo 71.º - Consequências da não comparência das partes em julgamento
Artigo 72.º - Discussão e julgamento da matéria de facto
SECÇÃO VI Sentença - Artigo 73.º - Sentença
Artigo 74.º - Condenação extra vel ultra petitum
Artigo 74.º -A - Condenação na reintegração do trabalhador
Artigo 75.º - Condenação no caso de obrigação pecuniária
Artigo 76.º - Documento comprovativo da extinção da dívida
Artigo 77.º - Arguição de nulidades da sentença
Artigo 78.º - Caso julgado em situações especiais
SECÇÃO VII Recursos - Artigo 79.º - Decisões que admitem sempre recurso
Artigo 79.º -A - Recurso de apelação
Artigo 80.º - Prazo de interposição
Artigo 81.º - Modo de interposição dos recursos
Artigo 82.º - Admissão, indeferimento ou retenção de recurso
Artigo 83.º - Efeito dos recursos
Artigo 83.º -A - Subida dos recursos
Artigo 84.º - Agravos que sobem imediatamente
Artigo 85.º - Agravos que sobem em separado
Artigo 86.º - Subida diferida
Artigo 87.º - Julgamento dos recursos
TÍTULO V Processo de execução CAPÍTULO I Título executivo - Artigo 88.º - Espécies de títulos executivos
CAPÍTULO II Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa - Artigo 89.º - Notificação para nomeação de bens à penhora
Artigo 90.º - Execução de direitos irrenunciáveis
Artigo 91.º - Termos a seguir em caso de oposição
Artigo 92.º - Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
Artigo 93.º - Comunicação ao tribunal da penhora
Artigo 94.º - Sustação da execução com penhora anterior
Artigo 95.º - Suspensão e extinção da execução
Artigo 96.º - Dispensa de publicação de anúncios
CAPÍTULO II Execução baseada em outros títulos - Artigo 97.º - Execução baseada em título diverso de sentença
CAPÍTULO III Disposições finais - Artigo 98.º - Exclusão da reclamação de créditos
Artigo 98.º -A - Remissão
TÍTULO VI Processos especiais CAPÍTULO I Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento - Artigo 98.º -B - Constituição obrigatória de advogado
Artigo 98.º -C - Início do processo
Artigo 98.º -D - Formulário
Artigo 98.º -E - Recusa do formulário pela secretaria
Artigo 98.º -F - Notificação para audiência de partes
Artigo 98.º -G - Efeitos da não comparência do empregador
Artigo 98.º -H - Efeitos da não comparência do trabalhador ou de ambas as partes
Artigo 98.º -I - Audiência de partes
Artigo 98.º -J - Articulado do empregador
Artigo 98.º -L - Contestação
Artigo 98.º -M - Termos posteriores aos articulados
Artigo 98.º -N - Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado
Artigo 98.º -O - Deduções
Artigo 98.º -P - Valor da causa
CAPÍTULO II Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional SECÇÃO I Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho SUBSECÇÃO I Fase conciliatória DIVISÃO I Disposições preliminares- Artigo 99.º - Início do processo
Artigo 100.º - Processamento no caso de morte
Artigo 101.º - Processamento nos restantes casos de incapacidade permanente
Artigo 102.º - Processamento noutros casos
Artigo 103.º - Entrega de cópia da participação aos não participantes
Artigo 104.º - Instrução do processo
DIVISÃO II Exame médico - Artigo 105.º - Perícia médica
Artigo 106.º - Formalismo
Artigo 107.º - Perícia aos beneficiários legais
DIVISÃO III Tentativa de conciliação - Artigo 108.º - Intervenientes
Artigo 109.º - Acordo
Artigo 110.º - Acordo provisório ou temporário
Artigo 111.º - Conteúdo dos autos de acordo
Artigo 112.º - Conteúdo dos autos na falta de acordo
Artigo 113.º - Recolha de elementos para apresentação da petição inicial
DIVISÃO IV Acordo acerca das prestações - Artigo 114.º - Homologação do acordo
Artigo 115.º - Regime de eficácia do acordo
Artigo 116.º - Julgamento
SUBSECÇÃO II Fase contenciosa DIVISÃO I Disposições gerais - Artigo 117.º - Início da fase contenciosa
Artigo 118.º - Desdobramento do processo
Artigo 119.º - Petição inicial
Artigo 120.º - Valor da causa
DIVISÃO II Fixação de pensão ou de indemnização provisória - Artigo 121.º - Pensão ou indemnização provisória em caso de acordo
Artigo 122.º - Pensão ou indemnização provisória em caso de falta de acordo
Artigo 123.º - Fixação da pensão ou indemnização provisória depois de apurada a entidade responsável
Artigo 124.º - Irrecorribilidade e imediata exequibilidade da decisão que fixar a pensão ou indemnização provisória
Artigo 125.º - Encargo com o tratamento
DIVISÃO III Processo principal - Artigo 126.º - Questões a decidir no processo principal
Artigo 127.º - Pluralidade de entidades responsáveis
Artigo 128.º - Citação
Artigo 129.º - Contestação
Artigo 130.º - Falta de contestação
Artigo 131.º - Despacho saneador
Artigo 132.º - Processo principal e apenso
Artigo 133.º - Indicação das testemunhas
Artigo 134.º - Comparência de peritos na audiência de discussão e julgamento
Artigo 135.º - Sentença final
Artigo 136.º - Falta de comparência e incumprimento
Artigo 137.º - Documentos a enviar ao Instituto de Seguros de Portugal
DIVISÃO IV Fixação de incapacidade para o trabalho - Artigo 138.º - Requerimento de junta médica
Artigo 139.º - Perícias
Artigo 140.º - Decisão
Artigo 141.º - Suspensão da instância e habilitação
Artigo 142.º - Investigação das causas da morte e tentativa de conciliação
Artigo 143.º - Interrupção da instância
Artigo 144.º - Renovação da instância
SUBSECÇÃO III Revisão da incapacidade ou da pensão - Artigo 145.º - Revisão da incapacidade em juízo
Artigo 146.º - Discussão da responsabilidade do agravamento
Artigo 147.º - Revisão da pensão dos beneficiários legais
SUBSECÇÃO IV Remição de pensões - Artigo 148.º - Remição facultativa
Artigo 149.º - Remição obrigatória
Artigo 150.º - Entrega do capital
SECÇÃO II Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho - Artigo 151.º - Processo aplicável
Artigo 152.º - Caducidade do direito a pensões
Artigo 153.º - Processamento por apenso
SECÇÃO III Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho - Artigo 154.º - Processo
SECÇÃO IV Processo para efectivação de direitos resultantes de doença profissional - Artigo 155.º - Doença profissional
CAPÍTULO III Processo de impugnação de despedimento colectivo - Artigo 156.º - Contestação
Artigo 157.º - Assessoria técnica
Artigo 158.º - Relatório
Artigo 159.º - Diligências auxiliares
Artigo 160.º - Audiência preliminar
Artigo 161.º - Termos subsequentes
CAPÍTULO IV Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores SECÇÃO I Disposição geral - Artigo 162.º - Forma dos processos
SECÇÃO II Convocação de assembleias gerais - Artigo 163.º - Convocação
SECÇÃO III Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou actos eleitorais - Artigo 164.º - Acção de declaração de nulidade
Artigo 164.º -A - Impugnação de estatutos
Artigo 164.º -B - Impugnação de actos eleitorais
Artigo 165.º - Citação e contestação
Artigo 166.º - Proposição da prova
Artigo 167.º - Recurso
Artigo 168.º - Suspensão de eficácia
Artigo 169.º - Declaração de invalidade de actos de outros órgãos
SECÇÃO IV Impugnação judicial de decisão disciplinar - Artigo 170.º - Impugnação
Artigo 171.º - Citação e diligências subsequentes
Artigo 172.º - Decisão
SECÇÃO V Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores - Artigo 173.º - Processo
Artigo 174.º - Início do processo
Artigo 175.º - Nomeação, exoneração e substituição de liquidatários
Artigo 176.º - Competência dos liquidatários
Artigo 177.º - Contas de liquidação e projecto de partilha
Artigo 178.º - Julgamento
Artigo 179.º - Contas da partilha
Artigo 180.º - Prolongamento das funções de liquidatário
Artigo 181.º - Desconhecimento dos interessados com direito ao saldo
Artigo 182.º - Regime supletivo
SECÇÃO VI Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho - Artigo 183.º - Requisitos da petição
Artigo 184.º - Alegações
Artigo 185.º - Forma, valor do processo e efeitos do recurso
Artigo 186.º - Valor do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
CAPÍTULO V Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas - Artigo 186.º -A - Requerimento
Artigo 186.º -B - Termos posteriores
Artigo 186.º -C - Decisão
CAPÍTULO VI Tutela da personalidade do trabalhador - CAPÍTULO VI Tutela da personalidade do trabalhador - Artigo 186.º -D - Requerimento
Artigo 186.º -E - Termos posteriores
Artigo 186.º -F - Natureza urgente
CAPÍTULO VII Igualdade e não discriminação em função do sexo - Artigo 186.º -G - Remissão
Artigo 186.º -H - Informação sobre decisões judiciais registadas
Artigo 186.º -I - Comunicação da decisão
TÍTULO VII Processo de contra -ordenação - Artigo 186.º -J - Remissão
Artigo 186.º -K Início do processo
Artigo 186.º -L - Petição inicial e contestação
Artigo 186.º -M - Falta de contestação
Artigo 186.º -N - Termos posteriores aos articulados
Artigo 186.º -O - Audiência de partes e julgamento
Artigo 186.º -P - Recurso
Artigo 186.º -Q - Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas
Artigo 186.º -R - Prazos
LIVRO II Do processo penal TÍTULO I Da acção CAPÍTULO I Acção penal - Artigo 187.º - Natureza e exercício da acção penal
Artigo 188.º - Intervenção do Ministério Público
Artigo 189.º - Notificação dos interessados
Artigo 190.º - Prescrição
Artigo 191.º - Pessoa colectiva e sociedade
Artigo 192.º - Acção
Artigo 193.º - Interrupção e suspensão da prescrição de obrigações pecuniárias
Artigo 194.º - Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias
TÍTULO II Do processo CAPÍTULO I Distribuição - Artigo 195.º - Espécies
CAPÍTULO II Instrução e julgamento - Artigo 196.º - Pagamento voluntário
Artigo 197.º - Inquirição por carta
Artigo 198.º - Oralidade da audiência
Artigo 199.º - Recurso
Artigo 200.º - Regime supletivo
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Da decisão proferida nos termos do presente capítulo é sempre admissível recurso de apelação para a Relação, com efeito meramente devolutivo.
13 dias 22 horas
19 dias 17 horas
19 dias 22 horas
Vitória de D. Afonso Henriques na batalha de Ourique (24-07-2020)
Dia dos Avôs e das Avós (25-07-2020)

References: Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 26

Artigo 27

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Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 32

Artigo 33
 Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

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 Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50
 Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53
 Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

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 Artigo 61

Artigo 62
 Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67
 Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72
 Artigo 73

Artigo 74

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Artigo 75

Artigo 76

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Artigo 78
 Artigo 79

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Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

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 Artigo 97
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 Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104
 Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107
 Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113
 Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116
 Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120
 Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125
 Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130

Artigo 131

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135

Artigo 136

Artigo 137
 Artigo 138

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Artigo 140

Artigo 141

Artigo 142

Artigo 143

Artigo 144
 Artigo 145

Artigo 146

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 Artigo 148

Artigo 149

Artigo 150
 Artigo 151

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 Artigo 155
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Artigo 158

Artigo 159

Artigo 160

Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164

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Artigo 165

Artigo 166

Artigo 167

Artigo 168

Artigo 169
 Artigo 170

Artigo 171

Artigo 172
 Artigo 173

Artigo 174

Artigo 175

Artigo 176

Artigo 177

Artigo 178

Artigo 179

Artigo 180

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Artigo 182
 Artigo 183

Artigo 184

Artigo 185

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Artigo 188

Artigo 189

Artigo 190

Artigo 191

Artigo 192

Artigo 193

Artigo 194
 Artigo 195
 Artigo 196

Artigo 197

Artigo 198

Artigo 199

Artigo 200