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Timestamp: 2019-12-12 10:26:36+00:00

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Os Corpos de Bombeiros Militares, a legislação militar e o poder de fiscalização nas edificações e áreas de risco - FUNDABOM
* Este texto foi publicado na “Revista Direito Militar” – Edição 127 (janeiro/fevereiro).
Por Rogério Bernardes Duarte¹
A questão da fiscalização das edificações e áreas de risco pelos Corpos de Bombeiros Militares é um assunto sempre muito atual, que permeia vertentes de Direito Administrativo, no tocante ao exercício do Poder de Polícia, e de Direito Constitucional, haja vista o pacto federativo existente no país, sendo importante analisar até que ponto essa competência de fiscalização fixada por lei estadual não interfere na autonomia da competência municipal em razão do interesse local. Outrossim, eventuais deslizes no desenvolvimento da atividade de fiscalização sujeitam os bombeiros militares a responder judicialmente, inclusive perante a justiça militar estadual, a exemplo do que ocorreu no caso da Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, em 2015, quando oito integrantes do Corpo de Bombeiros foram julgados.
Os Corpos de Bombeiros Militares no contexto da Segurança Pública
Importante destacar, inicialmente, que o conceito de segurança pública, de acordo com Lazzarini (2000, p. 119), está abrangido num conceito maior, que é o da ordem pública: “Vemos, portanto, que a noção de ordem pública abarca a de segurança pública”.
O próprio artigo 144 da Constituição Federal enfatiza que a segurança pública é exercida para que a ordem pública seja preservada, donde se abstrai que para que a ordem pública exista, há necessidade de existir e de ser exercida, previamente, a segurança pública.
Grande parte da doutrina existente a respeito de segurança pública se concentra nas atividades desenvolvidas pela polícia, em especial quanto ao combate à criminalidade, ressaltando a atividade preventiva, realizada previamente à ocorrência do delito e a atividade repressiva, realizada após a ocorrência do delito.
O próprio mestre Lazzarini (Ibidem, p. 129) enfatiza essa situação, do enfoque da segurança pública voltada para a questão do crime, ressaltando o seguinte no tocante aos Corpos de Bombeiros Militares:
[…] os Corpos de Bombeiros Militares, em princípio, não exercem atividades de segurança pública, porque, estas, repitamos, dizem respeito às infrações penais, com típicas ações policiais preventiva ou repressivas imediatas.
A atividade-fim dos Corpos de Bombeiros Militares é de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e, agora, a de defesa civil, como previsto no artigo 144, § 5º, final da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional de cada unidade federada.
E Roth (2013, p. 370), chama a atenção quanto aos órgãos de Segurança Pública citados no artigo 144 da CF, de que apenas dois deles são militares:
De se notar que, dos sete Órgãos de Segurança Pública mencionados, apenas dois deles são militares: a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do artigo 42 da Constituição Federal, in verbis: “Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.
Analisando-se outros aspectos do art. 144 da Constituição Federal, verifica-se a grande importância dos Corpos de Bombeiros Militares no contexto da segurança pública:
1) Que a Segurança Pública não se limita a ser um dever do Estado, mas também um direito e uma responsabilidade de todas as pessoas. Isso traz uma perspectiva bastante interessante, ou seja, que a questão da segurança não é um problema só da polícia, mas de todos. A segurança começa pela conduta de cada um.
2) A atividade de Segurança Pública tem dois objetivos bem definidos:
a) Preservação da Ordem Pública. Quando os serviços essenciais estão em funcionamento (segurança, saúde, transportes), garantindo que as pessoas tenham condições de exercer plenamente suas atividades, pode-se dizer que existe ordem pública. As grandes catástrofes, a exemplo de grandes incêndios e enchentes, também afetam a vida normal das pessoas, trazendo desordem social, impedindo que as pessoas exerçam suas atividades normalmente, além do grande clamor popular que acabam causando; e
b) Preservação da Incolumidade das pessoas e do patrimônio. A palavra “incólume”, diz respeito àquele que não sofreu nada no perigo, estando ileso, intacto, são e salvo. No dia-a-dia, todos nós, indeterminadamente, nos defrontamos com situações de perigo ou de risco. E não só as pessoas estão sujeitas a isso, mas também o patrimônio de modo geral, seja uma casa, um prédio, um carro etc, que sofrem ameaça constante de danos.
Temos como exemplos, na vertente que diz respeito mais diretamente aos Bombeiros: os veículos que circulam na cidade, e seus ocupantes, estão, a todo momento, sujeitos a um acidente, havendo o risco de isso acontecer; os prédios onde as pessoas trabalham ou residem estão sujeitos ao perigo de um incêndio; algumas casas, e as pessoas que nelas vivem, estão sujeitas a inundações, principalmente se estiverem em locais sujeitos a esse tipo de risco.
As atribuições legais dos Corpos de Bombeiros Militares
A Constituição Federal, em seu artigo 144, § 5º, estabelece que incumbe aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, também a execução de atividades de defesa civil.
As atribuições definidas em lei que a Constituição menciona, remete a legislações estaduais. No caso de São Paulo, estavam, inicialmente, previstas no item V do artigo 2º da Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974: “realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios, simultaneamente com o de proteção e salvamento de vidas humanas e materiais no local do sinistro, bem como o de busca e salvamento, prestando socorros em casos de afogamentos, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas”.
Quanto à execução de atividades de defesa civil, convém, a priori, destacar o conceito de “defesa civil”, que, nos termos do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, é o: “conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social”.
Existe todo um Sistema estruturando a Defesa Civil no Brasil, que é o SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil), composto por órgãos e entidades da administração pública da União, Estados, Distrito Federal e municípios, além das entidades da sociedade civil responsáveis pelas ações de defesa civil no País, mas que não se confunde com os Corpos de Bombeiros Militares e com as atividades por eles realizadas, muito embora, em alguns Estados da Federação, o Coordenador Estadual de Defesa Civil seja o respectivo Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, a exemplo dos Estados do Acre, Amazonas, Rio de Janeiro, Roraima e Tocantins.
O conceito de Defesa Civil, conforme mencionado, engloba várias ações (preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas), mas, em regra, os Corpos de Bombeiros Militares atuam, precipuamente, na prevenção e no socorro.
Outra atribuição legal conferida aos Corpos de Bombeiros Militares diz respeito à fiscalização de edificações e áreas de risco, ou seja, o poder de polícia para atuar proativamente na fiscalização do cumprimento das medidas de segurança contra incêndios previstas em Normas de Segurança Contra Incêndio, independentemente de solicitação do particular. No caso de São Paulo, essa atribuição foi dada pela Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que ampliou e definiu novas competências ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), além das que já eram previstas na Lei nº 616/74. Vários outros Estados já possuíam essa atribuição em suas respectivas legislações.
As Normas de Segurança Contra Incêndio
Os Códigos ou Regulamentos de Segurança Contra Incêndio (normas) podem ser prescritivos, elencando uma série de medidas de proteção de acordo com uma padronizada classificação das edificações e áreas de risco em função de suas ocupações/uso e tamanho (área e altura), trazendo soluções coletivas, e também podem ser por desempenho, flexibilizando a adoção de medidas de proteção em função de características específicas de determinadas edificações e áreas de risco, trazendo soluções individualizadas.
No Brasil, os Corpos de Bombeiros Militares adotam uma solução mista em suas normas de Segurança Contra Incêndio. Em regra, adotam, precipuamente, normas prescritivas, mas também permitem soluções individualizadas, em função de riscos específicos e construções que fogem ao padrão convencional, com comissões técnicas para análise e indicação de soluções pontuais e alternativas.
A fiscalização dos Corpos de Bombeiros Militares e o interesse local das prefeituras
A Constituição Federal (CF) deu autonomia a seus Estados-membros, com repartição de competências administrativas, tributárias e legislativas. Dentro desse princípio federativo, segundo Moraes (2013, p. 166), o que estabelece essa repartição de competências é a predominância do interesse: “O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse”.
A CF não é específica com relação a competências próprias ou privativas dos Estados-membros, por isso a doutrina dizer que, neste caso, se trata de competência remanescente, conforme assevera Moraes (2016, p. 325): “Aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabem na área administrativa privativamente ao Estado todas as competências que não forem da União (CF, art. 21), dos municípios (CF, art. 30) e comuns (CF, art. 23)”.
Nenhum dos artigos da Constituição Federal, que tratam das competências dos entes federativos, diz respeito, especificamente, à segurança contra incêndios, a não ser se levarmos esse assunto para as questões de defesa civil (competência privativa da União, de acordo com o inciso XXVIII do art. 22), de proteção do meio ambiente (competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o inciso VI do art. 23 e competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de acordo com o inciso VI do art. 24) e de direito urbanístico (competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de acordo com o inciso I do art. 24).
O urbanismo, dentro da competência legislativa dos municípios, tem sua relevância nas questões de interesse local (inciso I do art. 30 da Constituição Federal: compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local), a exemplo das relativas ao disciplinamento do uso do solo e das regras que devem ser observadas para se edificar numa determinada cidade (inciso VIII do art. 30 da Constituição Federal: compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano), sendo, por isso, de grande importância também os Códigos de Obras e Edificações, que dispõem sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis, bem como os respectivos procedimentos administrativos, executivos e fiscalizatórios, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente.
Dentro do respeito às competências legislativas, não seria pertinente o Município estabelecer regras a serem cumpridas pelos Corpos de Bombeiros Militares, uma vez que se tratam de Corporações Estaduais, órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme já exposto. Para que haja sintonia na questão da fiscalização das edificações de uma cidade, envolvendo aspectos de segurança contra incêndio, os municípios podem firmar Convênios com os seus respectivos Estados, prevendo tal condição.
Recentemente, no âmbito da União, foi sancionada a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
Trata-se de lei preocupada em regular questões de cunho urbanístico, de acordo com os dispositivos mencionados no inciso I de seu art. 1º. E para que não colida com as competências legislativas, é cabível sua suplementação por parte dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme estabelece seu art. 7º e respectivo parágrafo, in verbis:
Art. 7º – As diretrizes estabelecidas por esta Lei serão suplementadas por normas estaduais, municipais e do Distrito Federal, na esfera de competência de cada ente político.
Importante ressaltar que o poder de polícia dos Corpos de Bombeiros Militares não tira o poder de polícia das Prefeituras, no tocante à “polícia das edificações”, de modo que aqueles devem se ater às questões que contrariem as normas/regulamentos de segurança contra incêndio e estas, em razão do interesse local, às questões que contrariem os Códigos e Legislações de uso e ocupação do solo, sendo comum a realização de operações em conjunto, mesmo porque, as irregularidades constatadas pelos Bombeiros nas edificações, regra geral, devem ser comunicadas às respectivas Prefeituras para adoção de outras providências, a exemplo da necessidade de fechamento de um estabelecimento comercial, que pode, eventualmente, extrapolar o poder de fiscalização dos Bombeiros em razão de dispositivos de legislação estadual própria.
A indelegabilidade do Poder de Polícia dos Corpos de Bombeiros Militares a particulares
Atualmente, verifica-se que a questão da fiscalização pelos Corpos de Bombeiros Militares é essencial, buscando-se evitar novas tragédias, a exemplo da que ocorreu na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 2013.
No Estado de São Paulo, dentre as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 1.257/15, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, destaca-se o estabelecimento do Poder de Polícia aos bombeiros militares, que ainda depende de regulamentação para seu pleno exercício (outros Estados, a exemplo de Minas Gerais, Bahia e Mato Grosso, já têm regulamentadas suas respetivas leis prevendo o poder de polícia aos seus bombeiros militares. Em Minas Gerais temos a Lei nº 14.130, de 19/12/01, regulamentada pelo Decreto nº 44.746, de 25/02/08, alterado pelo Decreto nº 46.595, de 10/09/14; na Bahia temos a Lei nº 12.929, de 27/12/13, regulamentada pelo Decreto nº 16.302, de 27/08/15 e em Mato Grosso temos a Lei nº 10.402, de 25/05/16, regulamentada pelo Decreto nº 859, de 17/02/17).
O poder de polícia, de acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, trata-se de prerrogativa da Administração Pública, de restringir direitos para que prevaleça o interesse público, não se confundindo com o “poder da polícia”. O poder de polícia no âmbito da Administração Pública acaba se manifestando, com maior ênfase, por ocasião de ações de fiscalização, com medidas, por exemplo, de fechamento de um estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária, em razão da venda de produtos deteriorados, que colocariam em risco a saúde de toda uma coletividade.
No caso dos Bombeiros, o poder de polícia se materializa na fiscalização de edificações e áreas de risco, a fim de verificar se tais locais estão de acordo com as normas de proteção contra incêndio, com os equipamentos instalados e em funcionamento, bem como as demais medidas exigíveis de acordo com determinadas características construtivas e de ocupação, a ponto de aplicarem sanções no caso de inobservância das normas, agindo, proativamente, numa atitude preventiva, a fim de evitar incêndios e salvar vidas.
A Lei nº 13.425/17, recém sancionada no âmbito da União, ratificou essa competência de fiscalização aos Corpos de Bombeiros Militares, estabelecendo em seu art. 3º e § 1º, in verbis, que:
Art. 3º – Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos. (g.n.)
1º – Inclui-se nas atividades de fiscalização previstas no caput deste artigo a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação estadual pertinente.
Em regra, o poder de polícia da Administração Pública é indelegável a particulares ou agentes, ainda que públicos, para o exercício de suas atividades e atribuições.
As atividades de fiscalização de edificações e áreas de risco, no tocante à proteção contra incêndios, estão intimamente ligadas ao poder de polícia dos Corpos de Bombeiros Militares, que podem, em razão dessa fiscalização, conforme exposto, aplicar sanções, que vão desde advertências ou notificações, passando pelas multas e chegando até a embargos de estabelecimentos, entendendo-se que são atividades indelegáveis, próprias do Estado, conforme manifestação nº 29.767/2016-AsJConst/SAJ/PGR, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.354/SC proposta pela Procuradoria-Geral da República, com pedido de medida cautelar, em face do art. 112, parágrafo único, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e do art. 12, § 1º , da Lei 16.157, de 7 de novembro de 2013, do mesmo estado, os quais autorizam que bombeiros voluntários realizem vistorias e fiscalizações e lavrem autos de infração referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico:
[…] 2. Vistoria, fiscalização e lavratura de autos de infração, por serem expressão do poder de polícia do estado, não podem ser delegadas a particulares. O poder de polícia, atividade estatal típica – fora atos meramente preparatórios e os de simples execução material –, não pode ser delegado a agentes não estatais. Precedentes. 3. São inconstitucionais normas estaduais que deleguem a agentes não estatais exercício direto e imediato de atividades próprias de bombeiros militares estaduais. Violação ao art. 144, caput e § 5º, da Constituição da República. […]
A cooperação dos Bombeiros Municipais e Bombeiros Voluntários restrita às emergências
Diferentemente das Guardas Municipais, a Constituição Federal não prevê a existência de Corpos de Bombeiros Municipais dentro do capítulo da Segurança Pública (art. 144). Moraes (2016, p. 856) citando jurisprudência², referindo-se a este artigo da CF, ressalta que, conforme decidiu o STF, a enumeração constitucional dos órgãos policiais é taxativa.
Por outro lado, o artigo 241 da CF prevê a possibilidade de consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos. É o que ocorre, por exemplo, com os Convênios firmados entre o Estado de São Paulo e seus Municípios para os Serviços de Bombeiros (Lei nº 684/75, recepcionada), que possibilitam, inclusive, o Estado aceitar bombeiro municipal para a cooperação na prestação dos serviços de bombeiros pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (art. 1ºA acrescentado à Lei nº 684/75, por meio da Lei nº 14.511, de 22 de julho de 2011).
Com relação ao bombeiro voluntário, a Constituição do Estado de São Paulo prevê, em seu artigo 148, que lei estadual estabelecerá condições que facilitem e estimulem a criação de Corpos de Bombeiros Voluntários nos Municípios, respeitada a legislação federal. A lei estadual mencionada é a de nº 10.220, de 12 de fevereiro de 1999, que autoriza os Municípios, por meio de lei, criarem e organizarem corpos voluntários de combate a incêndio, socorro em caso de calamidade pública ou de defesa permanente do meio ambiente, desde que sujeitos aos padrões, normas e instruções do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e desde que celebrado por meio de convênio entre o Município e o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de forma a garantir a padronização da estrutura, instrução e equipamentos operacionais.
Essa mesma questão, dos bombeiros municipais e voluntários, voltou a ser tratada na Lei Complementar nº 1.257/15, de São Paulo, prevendo a possibilidade de um trabalho integrado, não só dos bombeiros militares, municipais e voluntários, mas também de congêneres (bombeiros civis, brigadistas de incêndio, guarda-vidas e similares), no sentido de cooperarem na prestação dos serviços de bombeiros, nos termos da legislação vigente, dentro de um “Sistema de Atendimento de Emergências”. Essa cooperação, no entanto, se restringe ao atendimento operacional de emergências, de pronta resposta. Não é cabível a cooperação no caso da fiscalização das edificações e áreas de risco, vez que esse poder de polícia não pode ser delegado a particular, conforme já comentado anteriormente.
O poder de fiscalização e a responsabilidade perante a Justiça Militar estadual
A Justiça Militar estadual julga os militares dos Estados (policiais e bombeiros militares) quando da prática de crimes militares, conforme dispõe o art. 125, § 4º da CF:
4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil […]
A fiscalização das edificações e áreas de risco pelos Corpos de Bombeiros Militares traz, sem dúvida, uma carga maior de responsabilidade a tais Corporações, ensejando melhor controle interno dos procedimentos que envolvam esse tipo de serviço. Em 2015, oito bombeiros foram condenados pela Justiça Militar do Rio Grande do Sul, resultado de denúncias que tiveram por base inquérito policial que investigou a falsificação de assinaturas e outros documentos para permitir a abertura da Boate Kiss junto à prefeitura local. Vários outros crimes contra a Administração Militar previstos no Código Penal Militar podem ser cometidos no desempenho dessa atribuição de fiscalização, dentre os quais: concussão, corrupção passiva e prevaricação.
Dentre as várias atribuições legais dos Corpos de Bombeiros Militares, a exemplo do combate a incêndios e da busca e salvamento de vidas, também devem fiscalizar as edificações e áreas de risco, com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências previstas nas normas de Segurança Contra Incêndio.
Esse poder de polícia dos Corpos de Bombeiros Militares (CBM), que consiste na fiscalização das edificações e áreas de risco, podendo resultar em aplicação de sanções, não tira o poder de polícia das Prefeituras, haja vista o interesse local. Enquanto os CBM devem atentar para as questões que contrariem as normas/regulamentos de segurança contra incêndio, as Prefeituras devem atentar para as questões de uso e ocupação do solo.
O poder de fiscalização dos CBM, por ser expressão do poder de polícia do Estado, não pode ser delegado a particulares. Os CBM como integrantes da Administração Pública têm por escopo o interesse público.
O desenvolvimento dessa atribuição de fiscalização no exercício do poder de polícia pelos Corpos de Bombeiros Militares enseja maior responsabilidade por parte de seus integrantes, devendo haver eficiente controle interno para que não ocorram desvios de procedimentos, que podem redundar não só em punições disciplinares, mas também em condenações no âmbito da Justiça Militar Estadual a que se submetem não só os policiais militares, mas também os bombeiros militares, sejam eles orgânicos, a exemplo de São Paulo e Paraná, ou não, a exemplo dos demais Estados da Federação.
BRASIL. Procuradoria-Geral da República. Manifestação nº 29.767/2016-AsJConst/SAJ/PGR, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.354/SC proposta pela Procuradoria-Geral da República. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/institucional/procurador-geral-da-republica/informativo-de-teses/edicoes/informativo-no-32-de-12-05-2016/docs/adi-005354-bombeiros-voluntarios-delegacao-de-poder-de-policia.pdf/view>. Acesso em: 21 mar. 2017.
LAZZARINI, Álvaro. Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 119, 129.
MORAES, Alexandre de. A necessidade de Fortalecimento das Competências dos Estados-Membros na Federação Brasileira. In: RAMOS, Dircêo Torrecillas (Coord.). O Federalista Atual: teoria do federalismo. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013, p. 166.
_______. Direito Constitucional. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 325, 856.
ROTH, Ronaldo João. Segurança Militar no Estado Federal. In: RAMOS, Dircêo Torrecillas (Coord.). O Federalista Atual: teoria do federalismo. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013, p. 370.
¹Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foi Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie, Especialista em Políticas Públicas e Gestão em Segurança Pública pela Faculdade de Educação da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos Superiores da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Atualmente, é Diretor Presidente da FUNDABOM – Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
²STF – Pleno – Adin nº 236-8/RJ – Rel. Min. Octávio Gallotti – Diário da Justiça, Seção I, 1º jun. 2001, p. 75. Conferir, ainda, no mesmo sentido: STF – Pleno – ADI 2827/RS – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 16-9-2010; STF – Pleno – ADI 3469/SC – Rel. Min. Gilmar Mendes, 16-9-2010.
Clivis	no 2 de dezembro de 2018 a partir do 15:07
Boa tarde. Tão importante quanto definir e facilitar a denúncia de edificações em situação de risco. Sabemos que existem muitos locais em situação precária onde os proprietários e responsáveis não se preocupai e adequar o local com o básico .
Cesar Bertazza	no 4 de dezembro de 2018 a partir do 12:11
Exatamente, Clóvis. Nosso compromisso com a sociedade é atuar na conscientização da importância da Segurança Contra Incêndios.
Waldir	no 3 de janeiro de 2019 a partir do 01:41
Tem alguma perspectiva de alguma campanha educativa intensa voltada para a prevenção e combate a incêndio e a importância da regularização das edificações, principalmente para os pequenos comerciante/proprietário.
Cesar Bertazza	no 7 de janeiro de 2019 a partir do 17:29
Agradecemos sua manifestação. No momento, não temos planejado nenhum curso voltado ao público mencionado (pequenos comerciantes/proprietários).
Vamos avaliar melhor a receptividade do público indicado, para inserirmos, oportunamente, curso específico em nossa programação.
Peço que acompanhe periodicamente nosso site, onde concentramos as informações a respeito dos cursos oferecidos.

References: artigo 144
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 artigo 42
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 artigo 2
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 artigo 78
 artigo 241
 artigo 148