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Timestamp: 2020-05-30 19:18:08+00:00

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As implicações jurídicas referentes ao descumprimento do poder familiar no dever da educação de crianças e adolescentes na educação básica - Âmbito Jurídico
Resumo: A família contemporânea é muito diferente da família considerada tradicional: a família nuclear composta por pai, mãe e filhos de um único casamento. Os anos passaram e os estilos familiares foram modificados de acordo com a evolução da sociedade e a aceitação de novos padrões, porém, o poder familiar é igual para todos: tem por finalidade a proteção do menor, garantindo-lhe formação integral de caráter, moral, educacional e afetiva, proporcionando uma vida segura e tranquila. Dos vários tipos de abandono, destaca-se o abandono intelectual e a luz da legislação brasileira, apresentar-se-á como este crime se caracteriza, assim como o Estado pode atuar junto a família nos casos de negligência familiar ou escolar. Também será apresentado o papel do Estado no contexto educacional para que junto das famílias o processo ensino-aprendizagem transcorra da melhor maneira possível, exercendo o direito proposto na Lei maior que é o Direito à educação. O direito à educação é garantido pela legislação brasileira para que o indivíduo tenha a oportunidade de agir como cidadão para expressar suas opiniões e que não seja manipulado pela sociedade que o cerca. Desta forma, espera-se que se tenha a oportunidade de exercer o seu papel de cidadão reivindicando por seus direitos.
As experiências vivenciadas durante a infância e a adolescência, sejam elas positivas ou não, serão refletidas na personalidade do adulto.
A nova configuração do poder familiar junto as diferentes famílias do século XXI, direcionam a responsabilidade civil dos pais por negligência na educação e no processo ensino-aprendizagem dos filhos.
Cabe ao poder familiar zelar pela proteção dos filhos menores de dezoito anos com o respaldo das leis em vigor: Constituição Federal, Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
É dever da família zelar pela integridade da criança e do adolescente protegendo-os sempre, indo em busca dos meios necessários para que se cumpra a legislação em vigor e que todos os direitos das crianças e dos adolescentes sejam cumpridos.
Compete ao Estado a garantia do Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, portanto cabe as famílias matricularem e acompanharem os seus filhos no processo de aprendizagem afim de que não venham a responder criminalmente por abandono intelectual, ou seja, não garantir a instrução primária aos seus filhos.
O Direito à educação leva os futuros cidadãos a consciência crítica e uma visão globalizada. A criança e o adolescente tem o direito a um ensino de qualidade e as famílias e a escola, tem o dever em proporcionar este.
Se deixarmos o analfabetismo envolver nossos jovens os deixaremos a deriva de pessoas manipuladoras, pois sabe-se que a mídia intervém diretamente nos telespectadores e, se não houver uma visão crítica, as crianças de hoje adultos do amanhã, entrarão para o rol de pessoas sem opiniões próprias, aceitando situações impostas sem questionamentos.
2 A FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA
A família nuclear, considerada como família modelo até o final do século XX, composta por pai (provedor), mãe (dona de casa) e filhos (adultos moldes dos pais) já não é mais a mesma. Os olhares que se voltavam a aqueles que fugiam a este estereótipo não existem mais: seja pela questão legal ou seja pela modernidade.
“A família conjugal moderna pode ser definida como uma instituição estruturada sobre uma relação de amor e de contrato, na qual dois indivíduos se relacionam livremente devido a uma escolha pessoal, porém, constrangida sob a égide de uma hierarquia sexual, pois ao homem cabe a vida pública e à mulher, a vida privada. Este modelo entra em crise a partir do momento em que se questiona a divisão sexual do trabalho e finda-se a idéia da dicotomia entre público e privado. As mulheres passam a participar da vida pública, a princípio através das atividades profissionais, se estendendo então à política e movimentos sindicais, aos estudos, à arte e cultura, causando assim uma redefinição da noção de família na contemporaneidade . A partir da década de 60, com a afirmação da emancipação feminina, o núcleo familiar conhece profundas mudanças, dentre elas o aumento do número de divórcios, de uniões livres, e de recomposições familiares bem como o surgimento de novos rearranjos, o pluralismo familiar é o resultado de uma transformação profunda das relações de gênero e da emergência de um novo equilíbrio entre autonomia individual e pertencimento familiar.” (VAITSMAN, 1994, p.21).
A forte instituição chamada casamento a cada dia perde forças para uma sociedade onde esperam-se direitos iguais e que se admite a união estável seja por heterossexuais ou homossexuais.
“A família tradicional é a união exclusiva de um homem e uma mulher, que se inicia por amor, com a esperança de que o destino lhes seja favorável e que ela seja definitiva. Um compromisso de acolhimento e cuidado para com as pessoas envolvidas e expectativa de dar e receber afeto, principalmente em relação aos filhos. Isto, dentro de uma ordem e hierarquia estabelecida num contexto patriarcal de autoridade máxima que deve ser obedecida, a partir do modelo pai-mãe-filhos estável.” (GOMES, 1988, p.25)
Esta família tradicional se organizava ao redor do pai. As crianças eram repreendidas quando necessário e existia ordem e respeito refletindo tais aspectos quando estas crianças se direcionam à escola, pois respeitavam os seus professores e temiam reclamações para as famílias. A criança tinha um direcionamento lhe era imposto, assim como limites que por ela era cumprido, mesmo que discordando, respeitava os mais velhos.
A mãe, cabia a organização da casa e acompanhar a educação dos filhos, seja em casa, seja na escola. A família se reunia no jantar para conversar e todos podiam falar sobre o seu dia.
Segundo Hintz (2001), foi no ano de 1943 junto a Legislação Brasileira que a mulher casada tinha o direito de trabalhar fora de casa sem a autorização do marido.
Com ida da mulher para o mercado de trabalho, os filhos precisaram ir mais cedo à escola e com isso perdeu-se os antigos padrões familiares onde a mãe se dedicava exclusivamente aos filhos, que impunha limites e respeito ao próximo. Pela família já não passar tanto tempo junta devido a correria cotidiana, se tenta compensar no não chamar a atenção tornando-se pais permissivos para não se indispor com os filhos, afinal ficam pouco tempo juntos. Desta forma, a autoridade familiar passa a ser de igual para igual: falta respeito por parte dos filhos com os pais e falta cobrança por parte dos pais para com os seus filhos.
Por outro lado, percebe-se maior afetividade do pai, algo que em tempos antigos não ocorria. Quando podem, pais brincam com seus filhos e dão carinho como beijos e abraços em um papel de igualdade afetiva com a mulher.
A independência financeira feminina, encorajou a mulher a ter seus filhos sem serem casadas tornando-as independentes originando um grande número de famílias monoparentais.
“A família monoparental ou unilinear desvincula-se da ideia de um casal relacionado com seus filhos, pois estes vivem apenas com um dos seus genitores, em razão de viuvez, separação judicial, divórcio, adoção unilateral, não reconhecimento de sua filiação pelo outro genitor, produção independente, etc”. (DINIZ, 2002, p.11)
O Estado pode interferir no poder familiar quando houver necessidade. A perda do por familiar é a penalidade mais grave prevista no Código Civil direcionada aos pais que não cumprirem o que diz a legislação em vigor em prol do bem estar do menor de idade, incluindo o crime de abandono intelectual.
“Quem exerce o poder familiar responderá pelos atos do filho menor não emancipado que estiver em seu poder e em sua companhia, pois, como tem obrigação de dirigir a sua educação deverá sobre ele exercer vigilância. É óbvio que o filho, por sua vez e para que a referida vigilância seja completa, deva obediência e respeito aos pais. Esse conjunto de obrigações e direitos concedidos por lei aos pais denomina-se poder familiar”. (DOWER, 2006, p. 210)
Venosa (2009) conceitua o poder familiar como o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no que se refere a pessoa e aos bens dos filhos menores, ou seja, são os cuidados dos pais para com os seus filhos desde o nascimento até atingirem a maioridade.
O artigo 21 da Lei 8069/90 retrata que o poder pátrio pode ser exercido em igualdade de condições pelo pais e pela mãe forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Veronese (2005) descreve o poder familiar como o instituto de direito privado que evoluiu, com características de um direito social.
“A igualdade completa no tocante à titularidade e exercício do poder familiar pelos cônjuges só se concretizou com o advento da Constituição Federal de 1988, cujo art. 226§ 5º, dispôs: Os direitos e deveres referente à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Em harmonia com o aludido mandamento, estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 21: O pátrio poder deve ser exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma que dispuser a legislação civil, assegurando a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência”. (VERONESE, 2005, p. 19 )
Segundo Bittar (2006) o poder familiar é inalienável, imprescritível e irrenunciável.
“Inalienável porque os pais não podem transferir o poder familiar a outrem, a título gratuito ou oneroso, com a única exceção de incumbência do poder familiar, desejada pelos pais ou responsável, para prevenir o menor de qualquer situação irregular. Imprescritível porque mesmo o poder familiar não sendo exercido, ele não decai, somente nos casos permitidos por lei. E irrenunciável, porque os pais não podem renunciar ao poder familiar, visto que este não é um favor que eles irão prestar ao filho, e sim, um direito que eles possuem para beneficiar sua prole, sendo nulo o acordo de renúncia ou de promessa de renúncia. Mas os respectivos atributos podem ser confiados à outra pessoa, em casos expressamente contemplados na lei, como na adoção e na suspensão do poder dos pais”. (BITTAR, 2006, p. 21)
Assim sendo, o Estado pode interferir quando houver necessidade na ação de suspender ou retirar o poder familiar.
O artigo 1638 do Código referente a perda familiar pode ser dar de forma natural ou por ato judicial.
“Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono;III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente”. (Código Civil, artigo 1638)
O crime de abandono intelectual se enquadra no inciso segundo deste artigo, pois se caracteriza como um gesto de abandono. Afinal, cabe ao pais o sustento e o zelo pelo processo educacional do menor de idade.
O artigo 229 da Constituição Federal retrata que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos”. Assistir, seria acompanhar o menor de idade no processo educacional.
O mesmo ocorre com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 22 e 55 a serem explicados posteriormente, retratam a responsabilidade dos pais perante ao menor.
“Durante o casamento ou união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo”. (Código Civil, artigo 1631)
O poder familiar se dará por fim quando o menor atingir a maioridade. A morte de um dos pais, não tira o poder do outro cônjuge. A morte de ambos os pais, assim que nomeado um tutor para o menor terá todas as responsabilidades cabíveis na lei para amparar o menor órfão.
“A suspensão do poder familiar é uma sanção que visa preservar os interesses do filho menor, privando o genitor, temporariamente, do seu exercício, por prejudicar um dos filhos ou alguns deles. Nada obsta que haja o retorno paterno ou materno ao exercício do poder familiar, uma vez desaparecida a causa que originou sua suspensão”. (DINIZ, 2006, p.234)
A perda do poder familiar não é definitiva quando os pais comprovam que tem condições em prover uma vida tranquila e segura ao menor de idade ou quando o juiz determinar que esta deve ser cessada.
O poder familiar deve ser levado a sério e com responsabilidade por seus membros, pois a formação infantil depende dos pais que devem dispor de tempo, afetividade e garantir a formação moral, física, educacional e de caráter para que venha a se tornar um adulto seguro e responsável por seus atos.
3 O DIREITO A EDUCAÇÃO
Educar em seu sentido mais amplo significa transmitir conhecimentos, desenvolver valores e orientar a criança ou o adolescente o despertar de valores promovendo desafios que o façam refletir a realidade que o cerca.
“A educação engloba, a instrução, mas é muito mais ampla. Sua finalidade é tornar os homens mais íntegros, a fim de que possam usar da técnica que receberam com sabedoria, aplicando-a disciplinadamente. Instrução e educação, embora possam ser entendidas como duas linhas paralelas com finalidades diferentes, necessariamente devem caminhar juntas e integrar-se”. (MUNIZ,2002, p. 9)
Conforme citado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 2º “a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana”.
As famílias brasileiras que dispõem de recursos financeiros optam em colocar os seus filhos em escolas da rede privada e, aqueles com menos condições matriculam os seus filhos na rede pública.
Sabe-se que no decorrer dos tempos o papel da escola modificou-se. Cabe a escola a função de formar cidadãos conscientes de seus deveres e direitos na sociedade orientando-os para a vida.
Porém, o papel primordial da escola, seja ela pública ou privada, é ofertar um ensino de qualidade e trabalhar em parceria com as famílias.
Percebe-se que aqueles que optam pela educação de seus filhos na escola privada delegam a esta, a obrigação de ir além das disciplinas a serem ministradas, ou seja, para estas famílias é dever da escola transmitir valores e princípios básicos, como o respeito, limites e a responsabilidade que deveriam ser ensinados no núcleo familiar.
Os menos favorecidos que matriculam os seus filhos na rede pública diferem-se no fato de não pagarem a mensalidade, contudo acabam por não cobrar pela qualidade de ensino, mas também delegam para a escola, a responsabilidade desta transmitir os princípios básicos familiares, eximindo a família de qualquer responsabilidade e posteriormente de qualquer ação feita pelo aluno.
São muitos os motivos que levam o aluno a desistir dos estudos: a necessidade de trabalhar, falta de interesse pela escola, disciplinas massantes e professores despreparados para ministrarem as aulas, doenças crônicas, problemas com o transporte, dificuldades de aprendizagem que geram o desestímulo, falta de incentivo e interesse dos pais, dentre outros.
A educação é um direito de todos como citado pelo art. 205 da Constituição Federal.
“A educação direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (Constituição Federal Brasileira, art. 205)
Portanto, cabe ao Estado promover um ensino de qualidade, para todos os segmentos, salas de aula equipadas e adequadas para facilitar o processo de aprendizagem dos educandos, assim como disponibilizar professores qualificados para ministrarem suas aulas de modo responsável direcionando os conhecimentos de acordo com as necessidades de cada educando.
Segundo a UNESCO, a educação de qualidade deve ser baseada no quadro de direitos humanos onde abordará a contemporaneidade, a diversidade cultural, o multilinguismo na educação, proliferação da paz, o desenvolvimento sustentável e competências para a vida.
O § 3º do artigo 208 da Constituição Federal prescreve que: “compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola”.
O censo escolar deve ser feito pelo Poder Público com o intuito de junto com os pais verificar a presença dos alunos, assim como desenvolver metas para que diminuam os índices de evasão escolar.
“Não poderá exercer função pública, nem ocupar emprego em sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, o pai de família ou responsável por criança em idade escolar sem fazer prova de matrícula desta, em estabelecimento de ensino, ou de que lhe está sendo ministrada educação no lar.” (Artigo 30, da Lei nº 4024/61).
A legislação brasileira além da Constituição Federal, dispõe de outras lei que vem por assegurar o direito a educação das crianças e dos adolescentes no Brasil, dentre elas citam-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , o Código Penal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a educação básica está dividida em etapas: Educação Básica, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Na Educação Infantil compreende a faixa etária de zero aos cinco anos. Não há a obrigatoriedade das famílias matricularem os seus filhos, porém de acordo com a LDB é dever de o Estado promover tal possibilidade sendo de responsabilidade deste segmento, os municípios.
Ao Ensino Fundamental direciona-se a faixa etária de seis a quatorze anos e é obrigatório, tendo o Estado por obrigação oferecer o ensino gratuitamente. Tal segmento é considerado pelo Estado como a formação mínima que deve ser garantida a todos os brasileiros.
O Ensino Médio tem a duração de três anos sendo por responsabilidade do Estado. Neste segmento espera-se que o educando tenha a oportunidade em aprofundar os conhecimentos adquiridos no período de estudos no Ensino Fundamental.
O Código Penal Brasileiro apresenta no artigo 246, o crime de abandono intelectual, quando os pais ou responsáveis deixam de possibilitar a instrução primária do filho em idade escolar.
Conforme o Código Penal, deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar o responsável terá como pena: detenção, conforme o Decreto-Lei nº. 2.848 de1940, art. 246.
O ensino primário citado no Código Penal equivale ao ensino fundamental.
Portanto cabe a família, e não a escola matricular e acompanhar o desempenho acadêmico de seus filhos e, cabe a instituição escolar, denunciar quando assim não for feito para os órgãos competentes quando perceber qualquer irregularidade no acompanhamento da família.
Cabe ao Estado promover ações que desenvolvam responsabilidade e consciência nas famílias e não apenas aplicar as medidas disponíveis junto a Legislação Brasileira. Existe a necessidade de serem desenvolvidas medidas de apoio e proteção.
3.1 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Para crescer em um ambiente seguro, a criança necessita de cuidados e orientações para se crescer de forma sadia e equilibrada.
“A criança está desde seu nascimento vivendo um processo transferencial intenso, transferindo para figuras significativas, que desempenham papéis familiares, fantasias inconscientes e esperando dessas uma complementaridade satisfatória. Na medida em que essa complementaridade de papéis ocorre, a capacidade perceptual da criança desenvolve-se gradativamente, permitindo-lhe perceber, começar a ver essas figuras significativas de forma cada vez mais real, sem tantas projeções de fantasias inconscientes.” (FERRARI, 2002, p.23)
A história do Direito da criança e do adolescente, segundo Saraiva (2005), passa por três etapas. A primeira delas se dá dos séculos XIX ao século XX: é a que o adolescente e a criança eram tratados de modo indiferenciado dos adultos. A segunda das etapas, teve início no século XX, considerada de caráter tutelar. Por fim, a terceira etapa, ocorreu em meados do século XX é a do caráter penal juvenil.
“Uma conquista relevante para proteção que assegura o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes foi a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por intermédio da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu art. 267, revogou as Leis n.º 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário, como o enunciado do art. 5: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na formada da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais” (AZEVEDO, 1997, p.51).
A legislação brasileira relativa à infância e juventude sofreu inúmeras influências até a implantação da Lei n. º 8.069 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente conforme citado por Azevedo (1997).
O Estatuto da Criança e do Adolescente atesta que tanto a criança como o adolescente são prioridades destacando que tanto o Estado como a família são os responsáveis em proteger e fazer com que a lei se cumpra.
A Constituição Federal de 1988 reconhece as crianças e os adolescentes como indivíduos de direitos e que devem ser respeitados pela sociedade.
Foi através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que vem por ocorrer à regulamentação de vários dispositivos constitucionais relacionados à infância. Tal Estatuto surgiu como substituto do antigo Código de Menores, pois tem por principal objetivo a re-socialização do menor sem traumas e repressões. Com o ECA, a criança e o adolescente, passam a estar protegidos pela legislação.
Percebe-se que muitas crianças são desrespeitadas e exploradas por suas próprias famílias quando estas os incentivam e os encaminham às ruas para pedir dinheiro ou até mesmo para trabalhar com o intuito de aumentar a renda da família.
Sem o alimento adequado, tempo para estudar e a falta de incentivo, muitas crianças encontram-se fora das escolas aumentando os índices de analfabetismo ou contribuindo na formação de analfabetos funcionais, ou seja, escrevem os seus nomes, muitas vezes até leem pequenos textos, mas não compreendem o que leram ou o que escrevem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta fundamentos importantes ao considerar a criança e o adolescente, indivíduos de direitos e que devem receber proteção e ajuda em qualquer ocasião.
Partindo deste pressuposto percebe-se a urgência de que se faça cumprir a legislação. Não podemos admitir crianças fora da escola e sem o acompanhamento necessário por parte da família, pois caso contrário tal situação poderá se caracterizar como abandono intelectual.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente por meio da doutrina da proteção integral introduz no ordenamento jurídico nacional todo um sistema de garantias e direitos para as crianças e adolescentes consubstanciados em um conjunto de novos referenciais teóricos”. (SPOSATO, 2003, p. 34)
O respeito é tratado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 17º, na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, protegendo sua identidade, imagem, autonomia, valores, ideias e crenças. O art. 18º afirma que é dever de todo cidadão, respeitar a dignidade da criança e do adolescente, não o expondo a situações vexatórias, deixando-o a salvo de qualquer tratamento violento, aterrorizante, desumano ou constrangedor.
“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. (BRASIL, 1990, s.p.)
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito de ação para a efetividade do direito à educação, sendo dever do Estado garantir este benefício para as crianças e os adolescentes.
“É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I – Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio; III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.” (Art. 54, Estatuto da Criança e do Adolescente, s.p.)
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das leis mais avançadas em defesa do menor e do adolescente que expressa minuciosamente os direitos destes cidadãos.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente muda significativamente o paradigma de lei assistencialista por propostas direcionadas como educativas, promovendo e garantindo a defesa do menor, fiscalizando as instituições governamentais aplicando medidas de responsabilidade. Desta forma percebe-se que o ECA não só é um conjunto de leis com medidas protetivas e/ou sócio-educativas: é um instrumento de cidadania”. (SARAIVA, 2005, p. 154)
Diz o art. 22 do ECA que “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.
Porém questiona-se, até que ponto este artigo cumpre-se pelas famílias brasileiras?
Dentre os diversos fatores que podem ser considerados como fundamentais, o acompanhamento escolar e o consequente abandono intelectual de crianças e adolescentes está na extensão da jornada de trabalho por parte dos responsáveis que deixam para a escola a responsabilidade de educá-los e orientá-los.
O Art. 55 diz que cabe aos pais ou responsáveis, a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Portanto, quando assim não o fazem, comete-se o abandono intelectual que pode ter como consequência a perda do poder familiar sobre aquela criança ou adolescente.
“Dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e de elevados níveis de repetência.” (Art. 56, Estatuto da Criança e do Adolescente, s.p.)
Para que os índices de evasão escolar, repetência e desempenho acadêmico atinjam as metas que se almejam, é de suma importância que haja o trabalho conjunto entre escola e família.
Frequentar a escola sem o acompanhamento familiar e o feedback da instituição de ensino para a família não atinge o objetivo proposto. Não cabe a escola substituir o papel dos pais, assumindo a responsabilidade sozinha em educar o aluno, sendo que o papel de tal ação deve ocorrer em parceria para que se obtenha sucesso.
Quando não houver esta parceria, cabe à escola descrever todos os fatos em livro ata e posteriormente, caso não haja colaboração por parte da família, cabe à escola denunciar ao Conselho Tutelar, para que se apurem os fatos e que as medidas legais sejam aplicadas.
O Conselho Tutelar é o primeiro órgão a atuar quando se percebe qualquer irregularidade na vida de um menor de idade. É um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, com a função dezelar pelos direitos da infância e juventude, conforme citado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assim que o Conselho Tutelar seja acionado, espera-se que este leve as orientações necessárias para as famílias que estiverem descumprindo as leis brasileiras direcionadas ao não cumprimento de algum dos direitos proferidos as crianças ou aos adolescentes.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 136, as atribuições do Conselho Tutelar que são atender e aconselhar os pais ou responsáveis; requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; fiscalizar entidades de atendimento; requisitar certidões de nascimento ou de óbitos, bem como iniciar por meio de representação os procedimentos judiciais de apuração de irregularidades em entidade de atendimento e de infração administrativa às normas de proteção, entre outras que visam sempre”. (BRASIL, 1990, s.p.)
Após a orientação e procedimentos praticados pelo Conselho Tutelar, caso perceba-se que não estão sendo cumpridas as solicitações, a família será denunciada junto a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente sob argumentação de abandono intelectual e responderá processo judicial respondendo à legislação em vigor que tem o propósito de disciplinar aquele que não a cumprirem.
O inciso V do art. 129 ressalta que é dever dos pais além da matrícula, acompanharem a frequência escolar de seus filhos, pois de nada adianta matricular se não houver acompanhamento.
O papel a ser cumprido pela escola descreve-se no artigo 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou a Constituição e passou a ter força de lei, criando as pré-condições para que as crianças e os adolescentes sejam criados de modo mais saudável e respeitoso.
Com a implementação do ECA, a criança e o adolescente passaram a ser vistos de forma diferenciada, ou seja, amparados pela lei que vem por exigir prioridade por parte da família, da sociedade e do Estado.
3.2 O ABANDONO INTELECTUAL E O DIREITO PENAL
Abandonar um filho não significa apenas colocá-lo para fora de casa. A família abandona o seu filho quando deixa de atender os requisitos necessários para que a criança e o adolescente tenham uma vida saudável e tranquila.
Não se fala apenas de bens materiais como um celular novo ou brinquedos sofisticados. Fala-se sobre o afeto, preocupações, atenção e disponibilidade de tempo para acompanhar a vida do filho.
A família do menor de 18 anos tem a responsabilidade de atender este e direcioná-lo à escola que terá por papel primordial ser o elemento responsável em desenvolver o raciocínio lógico e o papel do aluno na sociedade.
É dever dos pais preparar os seus filhos e direcioná-los para assumirem uma vida de responsabilidades preparando-os para viverem em uma sociedade democrática que exige respeito ao próximo, tolerância e flexibilidade para que saibam lidar com as frustrações cotidianas e aprendera cada dia com as situações vivenciadas.
“Pais mediadores e participativos podem ser descritos como promotores do enriquecimento cognitivo de seus filhos. Fazendo uso de processos interativos sistemáticos os pais ilustram um importante estilo de ensinar: o estilo de ensino mediatizado”. (FONSECA, 2002, p. 102)
O bem jurídico protegido é o direito do menor ter acesso a formação intelectual descrita na legislação.
Mirabete (2009), descreve o Código Penal como a reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para aplicação das penas e das medidas de segurança previstas em lei .
“A função do Código Penal, é a de proteger os bens jurídicos fundamentais, são eles: a vida, honra, patrimônio, integridade física, liberdade, costume, etc., impondo punições previstas na Legislação em vigor aos que praticarem delitos. As normas encontram-se sistematizadas por um complexo de princípios, sendo que toda a ciência do direito, chama-se dogmática jurídica pois seu objeto de estudo são as normas em vigor.” (MIRABETE, 2009, p. 35).
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o abandono intelectual é um crime cometido pelos pais que deixarem de proporcionar aos seus filhos à instrução primária, ou seja, acontece quando os pais não matriculam os filhos, na idade escolar, nos estabelecimentos de ensino da rede pública ou da rede particular, conforme citado por Brandão Netto (2012).
“O Código Penal de 1940, que foi sancionado em 7 de dezembro, e entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942, inaugurou o título dos crimes contra a família, em seu capítulo III, que prevê o crime de abandono intelectual no Código Penal. Assim redigido: Artigo 246: Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.” (BRASIL, Código Penal, 2004)
Interpretando o art. 246 do Código Penal em vigor desde 1942, fica claro que quando a família deixa de prover a instrução, omite o seu dever como responsável em direcionar a criança ou o adolescente para escola e responderá judicialmente por tal ação, pois está infringindo um direito assegurado por lei: direito a educação.
O art. 244 do Código Penal refere-se ao abandono material e não pode ser confundido com o abandono intelectual, pois o abandono material ocorre quando os pais deixam de prover elementos essenciais para a sobrevivência dos filhos como alimentação, saúde, etc.
Quando os pais não matriculam os filhos na escola e não acompanham a vida acadêmica deste não respondendo aos chamados da escola, caracteriza-se o crime de abandono intelectual e a família responderá judicialmente por esta ação se caracteriza na omissão do dever em atender o art. 244 do Código Penal, assim como o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como citado no art. 227 da Constituição Federal.
“A responsabilidade dos pais consiste principalmente em dar oportunidade ao desenvolvimento dos filhos consiste principalmente em ajudá-los na construção da própria liberdade. Trata- se de uma inversão total, portanto, da ideia antiga e maximamente patriarcal do pátrio poder.” (HIRONAKA, 2002, p. 31)
Cita-se no Código Civil brasileiro no art. 1634 que aos pais compete, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação.
“O abandono intelectual trata-se de crime próprio, que somente podem praticá-lo os genitores, responsáveis pelas ações tipificadas; doloso, pois não há previsão legal para a figura culposa; também de forma livre, podendo ser praticado por qualquer meio forma ou modo; instantâneo, pois sua consumação não se alonga no tempo, e unissubjetivo que pode ser praticado, em regra, por um agente, individualmente, e ainda plurissubsistente, pois pode ser desdobrado em vários atos, que, no entanto, integram uma mesma conduta.” (BITENCOURT, 2004, p. 155)
3.2.1 O crime de abandono intelectual
O direito ao menor ter acesso à escola, o direito do ensino de qualidade gratuito chama-se de objeto jurídico protegido.
“O direito à educação é um direito social, inserido dentre os direitos fundamentais do homem em nossa Constituição, apregoado como meio certo a conquista de uma efetiva igualdade e de liberdade do cidadão. Os direitos sociais têm o condão de criar condições materiais na busca da igualdade real, na medida que, proporciona condições ao exercício efetivo da liberdade”. (SILVA, 1995, p.65)
O sujeito ativo do crime são os pais quando negligenciam o direito à educação ou matriculam os seus filhos na escola e os deixam sob responsabilidade da mesma, não tomando conhecimento e/ou acompanhando o processo de ensino-aprendizagem.
Quando os pais são separados cabe a ambos a responsabilidade de acompanhar o processo educacional do menor. Se a mãe é detentora da guarda não manda o menor para a escola e o pai sabe da situação, este pai estará praticando crime de abandono material, pois o pagamento da pensão alimentícia não supre a necessidade da presença paterna e/ou materna.
Nesta situação cabe ao pai direcionar uma petição o juiz da vara de família relatando que tem um filho (a) em idade escolar e este direito está sendo negligenciado pela mãe que é detentora da guarda, ou a mãe manda o menor para escola ou o pai pede reversão de guarda.
“Como representantes dos filhos em idade escolar, são os pais não só atores de obrigações, mas também agentes de defesa do Direito à Educação dos filhos. São os pais, por exemplo, os que podem exercer, em nome dos filhos, o direito de contestar os critérios avaliativos da Escola, recorrendo às instâncias escolares superiores; são os pais que podem exigir para os filhos o atendimento através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; enfim, estão os pais legitimados a exercer todos os atributos condizentes com conteúdo material do Direito à Educação sem prejuízo da iniciativa dos demais legitimados”. (LOUREIRO, 2005)
O crime de abandono intelectual se consuma no momento em que o ano letivo se inicia e o menor em idade escolar não está matriculado.
Se o menor não estiver matriculado por não ter escola próxima a residência ou não há vagas disponíveis, o motivo pode ser considerado justo e o Ministério Público deverá ser acionado para que o estado responda por tal ato de omissão.
Cabe a justiça não apenas compensar os indivíduos que sofreram algum dano, mas prover com a legislação em vigor, que haja a recuperação e que possa retornar a vida em sociedade sem danos de outrem e que os culpados sejam punidos.
No decorrer da História e o aperfeiçoamento das legislações, foram sendo elaboradas leis específicas para a proteção da infância e do adolescente, sendo que desde as primeiras civilizações o homem demonstrou interesse e preocupação em proteger os menores.
Constitucionalmente os pais devem obedecer a responsabilidade em garantir qualidade de vida e segurança para os seus filhos, cumprindo as obrigações descritas na Carta Maior em seu artigo 229 “assistir, criar e educar os filhos”.
Os diferentes papéis exercidos pelos membros de uma família, os direitos igualitários, a independência da mulher, os casamentos de divorciados, as famílias monoparentais fazem com que de pais instrutores passem a ser apenas pais provedores, jogando para a escola a responsabilidade de educar incluindo a imposição de limites.
Por consequência, percebe-se uma sociedade com jovens cheios de insegurança, desrespeito, falta de vínculo e o não saber lidar com conflitos e a frustração de quando algo lhes é negado.
O que mais estes jovens necessitam é a atenção, é serem ouvidos e orientados. Eles pedem por limites e com medo de perderem o amor dos filhos, para compensar a ausência devido ao trabalho, muitas famílias acabam por liberar geral e quando querem retomar o processo de educação com os filhos, já é tarde demais.
A cidadania deve ser aprendida em casa e não na escola, como vamos cobrar de nossos filhos responsabilidade, se os pais não cumprem o papel de educá-los para a vida não acompanhando a vida acadêmica deles? Por que é necessário o Conselho Tutelar ser acionado para saber os porquês de faltas, ausência da família no processo pedagógico?
A família precisa retomar o seu papel e atender aos seus filhos enquanto estiverem sob a sua guarda. É dever dos pais acompanharem o processo ensino-aprendizagem, assim como é direito da criança e do adolescente ter a oportunidade de qualidade de ensino e ser assistido no processo educacional.
O direito a educação está previsto nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal sendo garantia fundamental a todo indivíduo, sendo de responsabilidade do Estado proporcionar a efetivação desse direito adquirido sob a luz da Constituição Federal.
“A idade escolar não é mais a idade dos sete aos quatorze anos, como dispunha a revogada Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971). A partir da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ensino Fundamental é direito público subjetivo de toda criança e adolescente. Enquanto não concluído o Ensino Fundamental, têm crianças e adolescentes o direito de frequentar a escola e, em decorrência, têm os pais o dever de tomar as providências para a matrícula.” (LOUREIRO, 2005)
É dever da escola e daqueles que souberem de situações em que a criança não está matriculada, faltas sem justificativas ou não há um acompanhamento por parte dos pais no processo educativo acionar o Conselho Tutelar para que tomem-se as providências plausíveis junto a legislação em vigor e a criança ou adolescente sejam atendidos de maneira adequada e orientados, assim como a família que deverá vir a responder pelas faltas cometidas.
A legislação brasileira garante o Ensino Fundamental e impõem aos mecanismos protetivos a criança e o adolescente. Aos responsáveis cabe o dever em matricular e acompanhar o processo de ensino-aprendizagem, sob pena de abandono intelectual respondendo juridicamente caso não cumpram as exigências legais, pois de acordo com o artigo 54, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente possibilitando a perda do poder familiar.
Cabe a Constituição Federal, o Código Penal, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente tem por intuito proteger as crianças e os adolescentes livrando-os das opressões, abandono intelectual/moral e violência para que tenham uma infância e uma adolescência segura, orientada e tranqüila, assim como lhe garantir os direitos que lhes são assistidos pela legislação em vigor.
Sabe-se que a legislação brasileira voltada à proteção da criança e do adolescente não será suficiente se não houver as devidas denúncias para que sejam feitas as respectivas investigações para que se coloque em vigor os artigos que constam no Código Penal brasileiro, ECA e Constituição Federal junto com as demais leis para se fazerem por cumprir a segurança e bem-estar dos envolvidos.
É dever de o Estado olhar por nossas crianças, protegê-las de qualquer situação que venha a se tornar ameaçadora a elas, dando-lhes amparo e segurança, pois são elas nosso futuro.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2004.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
UNESCO – http://unesdoc.unesco.org
Ana Claudia Alexandrini Summers
Graduada em Pedagogia –Universidade Positivo; Graduada em História –Uniandrade; Estudante do curso de Direito – Uniandrade. Pós-graduada em Magistério Superior pela Universidade Tuiuti do Paraná; Mestre em Educação pela Framingham State College –USA

References: artigo 21
 artigo 1638
 artigo 1638
 artigo 229
 artigo 1631
 artigo 208
 artigo 246
 artigo 136
 artigo 20
 Artigo 246
 artigo 229
 artigo 54