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Timestamp: 2020-07-08 22:24:21+00:00

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Lei nº 13.015/2014: recurso de revista e embargos de divergência - Página 2/4 - Jus.com.br | Jus Navigandi
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O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei nº 13.015/2014.
Embargos de divergência no processo do trabalho
3.DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NO RECURSO DE REVISTA
3.1.O CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE
3.2.O CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
3.3.O RECURSO DE REVISTA E O EFEITO SUSPENSIVO
3.4.O RECURSO DE REVISTA E OS REQUISITOS FORMAIS PARA SUA INTERPOSIÇÃO
Aspecto digno de ser observado em relação à Lei nº 13.015/2014 reside no detalhamento dos requisitos formais inerentes ao recurso de revista, que foi perpetrado pelas alterações legais introduzidas, o que certamente contribuirá para tornar ainda mais árido o acesso ao Tribunal Superior do Trabalho.
Os requisitos formais necessários à comprovação da divergência jurisprudencial, antes objeto de súmula da Corte, agora estão igualmente previstos na legislação.
3.4.1. PREQUESTIONAMENTO
“NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no "decisum", mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade do prequestionamento da matéria e, igualmente, porque não pode o Juízo "ad quem" conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo "a quo" (Enunciados nºs 297 e 126 do TST). A persistência da omissão pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspectos relevantes da lide, constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista provido.”[14]
3.4.2.O RECURSO DE REVISTA E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Nesse contexto, quando o recurso de revista for interposto com vistas a impugnar decisão judicial calcada em mais de um fundamento suficiente, capaz, por si só, de manter subsistente a conclusão do julgado, não bastará que o recurso insurja-se apenas contra um dos fundamentos. E isso porque, ainda que o recurso eficazmente impugne uma das teses adotadas pela decisão recorrida e, por isso mesmo, mereça provimento nesse particular, a outra tese, em relação à qual não houve insurgência, já será apta, só por si, a manter o julgado recorrido. Daí a determinação legal de que, na interposição do recurso de revista, a parte deverá impugnar “todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida”.
“Súmula nº 283 - Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Decisão Recorrida Mais de Um Fundamento Suficiente - Abrangência do Recurso. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
3.4.3. O RECURSO DE REVISTA E A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
“337. [...]
3.5.O RECURSO DE REVISTA E A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
Realmente, conforme pontua o Ministro João Oreste Dalazen, nesse caso, “o Regional dá a última palavra”, cabendo-lhe, ainda, de modo a evitar a divergência interpretativa interna, suscitar o incidente de uniformização, na forma do artigo 896, § 3º, da CLT, “para que o órgão de cúpula local fixe a tese jurídica prevalecente pela qual há de pautar-se a Turma no caso concreto e, idealmente, nos casos futuros”.[21]
Sucede que, a despeito de ser obrigatória desde o advento da Lei nº 9.756/98, a uniformização jurisprudencial não tem se realizado de maneira regular pelas Cortes Regionais. A quantidade de súmulas editadas pelos TRTs, até o fechamento do presente estudo, é um indicativo desse cenário, muito embora não se ignore que o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nem sempre ensejará a edição de súmula[22]: TRT da 1ª Região: 44 súmulas[23]; TRT da 2ª Região: 19 súmulas[24]; TRT da 3ª Região: 33 súmulas[25]; TRT da 4ª Região: 60 súmulas[26]; TRT da 5ª Região: 14 súmulas[27]; TRT da 6ª Região: 20 súmulas[28]; TRT da 7ª Região: 1 súmula[29]; TRT da 8ª Região: 21 súmulas[30]; TRT da 9ª Região: 18 súmulas[31]; TRT da 10ª Região: 45 súmulas[32]; TRT da 11ª Região: 7 súmulas[33]; TRT da 12ª Região: 51 súmulas[34]; TRT da 13ª Região: 18 súmulas[35]; TRT da 14ª Região: 3 súmulas[36]; TRT da 15ª Região: 39 súmulas[37]; TRT da 16ª Região: não localizadas em consulta ao sítio eletrônico; TRT da 17ª Região: 17 súmulas[38]; TRT da 18ª Região: 27 súmulas[39]; TRT da 19ª Região: não localizadas em consulta ao sítio eletrônico; TRT da 20ª Região: 14 súmulas[40]; TRT da 21ª Região: não localizadas em consulta ao sítio eletrônico; TRT da 22ª Região: 24 súmulas[41]; TRT da 23ª Região: 8 súmulas[42] e TRT da 24ª Região: 8 súmulas[43].
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.”
O dispositivo do Código de Processo Civil, portanto, pressupõe, como condição para a instauração do incidente de uniformização, que este tenha sido suscitado antes de encerrado o julgamento do recurso, ou seja, o art. 476 “pressupõe, em primeiro lugar, que haja julgamento em curso perante órgão de tribunal.”[44] Trata-se, como se vê, de instituto voltado a prevenir a ocorrência de dissenso jurisprudencial e não destinado a corrigir esse fenômeno, com a respectiva revisão de julgamento.[45]
Conforme adverte Barbosa Moreira ao analisar o tema: “O julgamento pode estar por iniciar-se, ou pode ter-se iniciado, mas achar-se ainda em curso. Se já houver sido encerrado, não cabe, à evidência, suscitar o incidente, que não tem – repita-se – índole recursal.”[46] E o encerramento do julgamento materializa-se, conforme dicção do artigo 556 do CPC, quando anunciado o respectivo resultado pelo presidente do colegiado. Assim, feita a proclamação, a decisão é irretratável.
Cabe observar, igualmente, que aresto harmônico com o entendimento sumulado pelo Regional também não será válido para o fim previsto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Claríssimo o novo § 6º do artigo 896 da CLT, ao preceituar que, na hipótese ali referida, “unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência.”
3.6.O RECURSO DE REVISTA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
3.7.RECURSO DE REVISTA NAS EXECUÇÕES FISCAIS E NAS CONTROVÉRSIAS EM EXECUÇÃO ENVOLVENDO A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
3.8.DEFEITOS FORMAIS NÃO REPUTADOS GRAVES
“RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Embora na petição dos embargos de declaração não conhecidos pela Corte Regional tenha figurado como embargante a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE e não a reclamada (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA), é possível observar, na mencionada peça recursal, outros elementos (número do processo; tempestividade; nome do reclamante; e assinatura da procuradora federal que atua nos autos) que tornam plausível a tese da agravante de que, de fato, ocorreu erro material na oposição do mencionado recurso. Desse modo, o Tribunal Regional, ao não admitir nítido erro material existente nos embargos de declaração e, assim, não conhecer do referido recurso, acabou por cercear o direito de defesa da reclamada, já que a impediu de submeter a matéria de mérito às instâncias extraordinárias. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (Processo nº TST-RR-3883-54.2010.5.01.0000. Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. Órgão Julgador: 2ª Turma. Publicação: DEJT 17/06/2011).
Advogado pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduado pela Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCeub (1994). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Seccional do Distrito Federal. Assessorou ministro no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no período de 1998 a 2001. Advoga por mais de uma década em todas as instâncias do Poder Judiciário, com ênfase no Tribunal Superior do Trabalho e demais tribunais superiores. É autor do livro Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários (LTr Editora - 256 páginas) e de artigos publicados em revistas especializadas e em sítios eletrônicos de conteúdo jurídico. É sócio do escritório De Negri, Lindoso e Advogados.
LINDOSO, Alexandre Simões. O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei nº 13.015/2014. Primeiras reflexões. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4095, 17 set. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/32037. Acesso em: 8 jul. 2020.
Fábio Aquino 08/06/2015 07:44
Parabéns pela simplicidade e objetividade, grande contribuição ao Direito. Parabéns
SINDRONIO LAGOS 07/11/2014 16:33
Extraordinária obra, com arrimo nos comandos constitucionais estabelecidos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Republicana que é a mais alta lei que o direito oferece ao cidadão e todos os mortais terão de respeitá-la. O mundo das leis tem profundo respeito pelas garantias constitucionais. Toda lei, decisões judiciais, jurisprudência e súmulas que contrariam a Constituição Federal, não têm nenhum valor.
Com o advento da Carta de Princípios de 1988, não mais se exige a culpa grave ou graduação de culpa, bastando apenas o risco profissional. O legislador Constituinte inscreveu no art. 7º, XXVIII, que o seguro de acidentes do trabalho não exclui a indenização a cargo do empregador em caso de dolo ou culpa, e, admitindo, a responsabilidade do empregador por todos os danos advindos do RISCO DA EXPLORAÇÃO E ATIVIDADE EMPRESARIAL e consagrou, em nível de cláusula pétrea, no art. 60, § 4o, IV, e § 1º, do art. 5º, da Magna Careta. É princípio consagrado de hermenêutica que o aplicador da norma jurídica não pode restringir o alcance desta onde o legislador não limitou. Ora, a Súmula 229 expressamente exigia que a culpa fosse grave. O constituinte se contentou apenas com a culpa, sem adjetivá-la. Assim, temos que o princípio romano et levíssima culpa venit agora plenamente aplicável na indenização acidentária pelo direito comum. Em outras palavras, provada a culpa do empregador ainda que em grau diminuto decorrente do risco empresarial, emerge a responsabilidade do empregador pela reparação. E o motivo é simples. Nunca o Brasil teve uma Constituição que mais abraçasse o humanismo jurídico, esta o humanismo jurídico, esta corrente avançada do pensamento idalista iniciada com Kant, o imortal filósofo de Künigsberg, e sistematizada por outro gigante do pensamento filosófico ocidental dos nossos dias, o italiano Giorgio Del Vecchio. O centro do pensamento dos dois filósofos é a preocupação, já enunciado no jusnaturalismo, de recolocar o homem como o centro do universo moral e jurídico. Sabe-se , há vários séculos, que o Direito ediste hominum causa e Kant, insista-se, retornou ao princípio:
"O conhecimento é, pois, relativo. de modo nenhum se deve considerar céptica esta afirmação, pois Kant sustenta que, dentro dos limites próprios, o conhecimento é necessariamente uniforme e perfeitamente válido para todos os seres pensantes. Também para Kant como se acaba de verificar, é o homem a medida de todas as coisas, - mas o homem enquanto entendido como sujeito de conhecimento, como homem universal." (Giorgio Del Vecchio in Lições de Filosofia do Direito, 1ª edição l979, Armênio Amado Editor, Coimbra, Portugal, p. l32).
E o inexcedível mestre Del Vecchio proclama solenemente:
"Enquanto considerarmos as ações humanas no seu aspecto empírico, inseridas na sucessão causal da natureza objetiva, poderemos fazer a sua história, nunca, porem, a sua filosofia. Sem dúvida, dos institutos morais e jurídicos, como de todas as coisas, é possível no campo fenomênico demonstrar a conexão existente entre aqueles institutos e as condições físicas do ambiente. Mas, feito isto, ficaremos tão-só com a explicação parcial com uma visão indirecta do Direito e da Moral. Deste modo, apenas conseguiremos comtemplá-lo no seu anverso Também nada entenderá da essência da pintura quem, posto diante de um quadro, trate apenas de examinar a composição química das tintas com que foi pintado. O único absoluto da pessoa, da supremacia do sujeito sobre o objecto. (...). E desta faculdade de vocação transcendental, que se afirma na consciência da liberdade e imputabilidade, converte-se imediatamente, para o sujeito, em forma suprema, em imperativo ético, que se formula assim: actua, não como meio ou veículo das forças da natureza, mas como ser auctônomo, dotado de princípio e fim." (Giorgio Del Vecchio in obra citada, pág. 567; os trechos grifados estão em itálico no original e foi respeitada a grafia).
E o legislador Constituinte de 1988, finalmente abandonou a orientação eminentemente positivista das constituições republicanas anteriores e redescobriu que o ser humano é e deve sempre ser o centro do universo moral, consequentemente, jurídico. Todo empregador é obrigado a cuida da segurança necessária para prevenir e evitar que seus empregados sejam acidentados. Qualquer que seja o grau da culpa emerge obrigação de indenizar todos os danos causados no patrimônio laboral, psíquico, neurológico, estético, moral e do meio do convívio social de que desfrutava o sinistrado. Nesses casos, o empregador há de suportar as indenizações em toda a sua inteireza. Os RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL já era admitida pela jurisprudência assente e doutrina respeitante, agora consagrada em nível de norma constitucional. Eis a lição do inexcedível mestre J. Cretella Júnior a respeito da matéria em apreço:
"Em inúmeros casos, o serviço como e identifica de maneira total com a máquina. Impessoaliza-se. Generaliza-se. Dilui-se. E o dano surge de um momento para outro, sem a possibilidade de identificação do nexo causal, entre o agente público e o prejuízo sofrido pelo administrado. A culpa não é de ninguém. O dano, porém, existe. É culpa do serviço, culpa do Estado. Culpa da empresa. Culpa? Culpa de elemento não humano? São, porventura, culpadas as pessoas jurídicas? Não se chegando, então à identificação do agente causador do dano, inexistiria a responsabilidade? De maneira algum. Jamais, no Estado de Direito, a administração pública ou privada (= empresário, empregador) iria deixar ao desamparo o administrado ou operário, que sofreu danos, oriundos, em última análise, do funcionamento menos perfeito do serviço. Se não há culpa de ninguém, há os riscos da empresa." (J. Cretella Júnior, citado in Comentários à Constituição Federal de 1988, 1ª Edição, São Paulo, 1989, Forense Universitária, volume II, pág. 1.019, ao ser comentado o artigo 7º, XXVIII; os grifos estão, no original, em itálico).
SINDRONIO LAGOS 07/11/2014 16:30
Valderí Andrade Silveira 19/09/2014 11:48
Ótimo artigo! Direito processual exposto de forma profunda e clara. Parabéns!

References: artigo 896
 artigo 556
 artigo 896
 artigo 896
 ARTIGO 5
 artigo 5
 artigo 7