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Kléber Nunes Aldeia
1 Prof. Daniel Sica da Cunha
2 O 25º Concurso para o Cargo de Procurador da República (2011) foi um divisor de águas, pois o Grupo II (30 questões) passou a ser composto por Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Proteção Internacional dos Direitos Humanos (grande ênfase no Direito Internacional). O 26º Concurso (2012) equilibrou mais a situação e transferiu a Proteção Internacional dos Direitos Humanos para o Grupo I. No Grupo II ficaram em torno de 10 questões de Direito Internacional Público e Privado. O 27º Concurso deve seguir esse padrão, de acordo com a Resolução nº 135/2012 (Regulamento).
3 A Questão do Conflito de Leis e as Normas Conflituais de Direito Internacional Privado. Interpretação e Aplicação do Direito Estrangeiro. Prova. Ordem Pública.
4 O Direito Internacional Privado cuida das relações civis internacionais [elemento de estraneidade] e do consequente problema do conflito de leis no espaço (DIPr como sobredireito/ formal). As normas de DIPr são bilaterais, unilaterais ou qualificadoras. A norma bilateral (típica, tradicional, indireta, remissiva, indicativa) tem: objeto de conexão [matéria jurídica que se pretende regular] + elemento de conexão [elemento que indica o direito aplicável]
5 Principal elemento de conexão na LINDB: domicílio (lex domicilii) Art. 7 o, caput. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Art. 7 o. 3 o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
6 Art. 7 o. 4 o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Art. 8 o. 1 o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
7 Art. 8 o. 2 o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. Art. 10, caput. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Art o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
8 Outro(s) elemento(s) de conexão na LINDB: local Art. 7 o. 1 o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. [lex loci celebrationis] Art. 8 o, caput. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. [lex rei sitae]
9 Art. 9 o, caput. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. [...] 2 o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. [lex loci contractus, locus regit actum, lex loci delicti]
10 Art. 9 o. 1 o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. [lex loci executionis] Art. 11, caput. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
11 A lex patriae não é elemento de conexão na LINDB. Atenção: Art º. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
12 Como visto, as normas de conflito são formais, não resolvem materialmente o caso. O direito material aplicável pode ser o direito brasileiro ou o direito estrangeiro. Se for o estrangeiro, duas questões: reenvio e prova do teor e da vigência.
13 Reenvio LINDB. Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. [teoria da referência material]
14 Prova do teor e da vigência LINDB. Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. CPC. Art A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
15 Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro (Decreto nº 1.925/1996). Art. 3º. [...] meios idôneos [...], entre outros, os seguintes: a) a prova documental, consistente em cópias autenticadas de textos legais com indicação de sua vigência ou precedentes judiciais; b) a prova pericial, consistente em pareceres de advogados ou de técnicos na matéria; c) as informações do Estado requerido sobre o texto, vigência, sentido e alcance legal do seu direito acerca de aspectos determinados.
16 LINDB. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Obs.: normas de aplicação imediata
17 Questão 58 (26º Concurso para o Cargo de Procurador da República (2012)): As regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade ou o direito de família de brasileiro que tenha outra nacionalidade originária: (a) São determinadas pelo direito brasileiro; (b) São determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do país da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa; (c) São determinadas pelo direito do país em que for domiciliado; (d) São determinadas pelo direito do país de local de seu nascimento.
18 Questão 59 (26º Concurso para o Cargo de Procurador da República (2012)): A sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil: (a) É regulada pela lei do último domicílio em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira; (b) É regulada pela lei pessoal do de cujus; (c) É regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (d) É regulada pela lei do último domicílio em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
19 A Questão da Convenção de Nova Iorque sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro (1958) (Decreto nº /65)
20 Facilitar a uma pessoa [parte demandante] que se encontra no território de um dos Estados contratantes a obtenção de alimentos aos quais pretende ter direito por parte de outra pessoa [parte demandada] que se encontra sob jurisdição de outro Estado contratante. Princípio da complementaridade! Não exclui o CC/2002 (arts a 1.710), a Lei nº 5.478/68 e outras
21 A cooperação se dá por intermédio das Autoridades Remetentes [realizam os pedidos] e Instituições Intermediárias [recebem os pedidos], que poderão manter contato direto. Lei nº 5478/68. Art. 26. É competente para as ações de alimentos decorrentes da aplicação do [...] Decreto nº /1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor, sendo considerada instituição intermediária [...] a Procuradoria-Geral da República.
22 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO RESIDENTE NO EXTERIOR. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A tramitação do feito perante a Justiça Federal somente se justifica nos casos em que, aplicado o mecanismo previsto na Convenção de Nova Iorque, a Procuradoria-Geral da República atua como instituição intermediária. Precedentes. 2. No caso dos autos, é o devedor de alimentos que promove ação em face do alimentando, buscando reduzir o valor da pensão alimentícia, o que demonstra a não incidência da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Pilar do Sul SP. (STJ, CC /SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 30/09/2009)
23 Quando a parte demandante se encontra no território brasileiro e a parte demandada se encontra sob a jurisdição de um outro Estado a que também tenha aderido à CNY, aquele encaminhará um pedido à Autoridade Remetente a fim de obter os alimentos, contendo: [...] (a) todos os documentos pertinentes [inclusive, se necessário for, uma procuração que autorize a Instituição Intermediária a agir em nome do demandante]; (b) fotografia do demandante e, se possível, de uma fotografia do demandado; (c) qualificação [nome e sobrenome, endereços, data de nascimento, nacionalidade e profissão do demandante, de seu representante legal e do demandado]; (d) uma exposição dos motivos, o objeto e quaisquer outras informações pertinentes, inclusive as relativas à situação econômica e familiar do demandante/demandado.
24 A Autoridade Remetente transmitirá os documentos à Instituição Intermediária designada pelo Estado do demandado, a menos que considere que o pedido não foi formulado de boa-fé. Antes de transmitir os documentos a Autoridade Remetente certificar-se-á de que estes últimos se encontram, pela lei do Estado do demandante, em boa e devida forma.
25 A Questão da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção de Haia de 1993) (Decreto nº 3.087/99)
26 Artigo A Convenção será aplicada quando uma criança com residência habitual em um Estado Contratante [Estado de origem] tiver sido, for, ou deva ser deslocada para outro Estado Contratante [o Estado de acolhida], quer após sua adoção no Estado de origem por cônjuges ou por uma pessoa residente habitualmente no Estado de acolhida, quer para que essa adoção seja realizada, no Estado de acolhida ou no Estado de origem. Atenção: A Convenção deixará de ser aplicável se as aprovações não forem concedidas antes que a criança atinja a idade de 18 anos.
27 Artigo Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela presente Convenção. Atenção: Decreto nº 7.256/2010 (art. 1º, III) e Atenção: Decreto nº 7.256/2010 (art. 1º, III) e Decreto nº 3.174/99. Art. 1 o Fica designada como Autoridade Central Federal, a que se refere o artigo 6 da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, [...], a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos [...].
28 Requisitos Processuais para a Adoção Internacional As pessoas com residência habitual em um Estado Contratante, que desejem adotar uma criança cuja residência habitual seja em outro Estado Contratante, deverão dirigir-se à Autoridade Central do Estado de sua residência habitual (artigo 14) Se a Autoridade Central do Estado de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, a mesma preparará um relatório (artigo 15) que será transmitido à Autoridade Central do Estado de origem.
29 Requisitos Processuais para a Adoção Internacional Se a Autoridade Central do Estado de origem considerar que a criança é adotável, deverá elaborar um relatório e o transmitirá à Autoridade Central do Estado de acolhida. As Autoridades Centrais de ambos os Estados tomarão todas as medidas necessárias para que a criança receba a autorização de saída e de entrada (artigo 18)
30 Requisitos Processuais para a Adoção Internacional Artigo As Autoridades Centrais dos dois Estados deverão providenciar para que o deslocamento se realize com toda a segurança, em condições adequadas e, quando possível, em companhia dos pais adotivos ou futuros pais adotivos. Artigo 20. As Autoridades Centrais manterse-ão informadas sobre o procedimento de adoção, sobre as medidas adotadas para levá-la a efeito, assim como sobre o desenvolvimento do período probatório, se este for requerido.
31 A Questão da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Menores (Convenção de Haia de 1980) (Decreto nº 3.413/2000)
32 Proteção da criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas. Necessidade de estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita. São objetivos da Convenção (art. 1º): a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas indevidamente; b) fazer respeitar de maneira efetiva os direitos de guarda e de visita.
33 Transferência ou retenção ilícita: tenha havido violação a direito de guarda pela lei do Estado onde a criança tinha sua residência habitual, desde que esse direito estivesse sendo exercido de maneira efetiva, no momento da transferência ou da retenção, ou devesse estar sendo se tais acontecimentos não tivessem ocorrido (artigo 3º) Direito de guarda compreende os direitos relativos aos cuidados com a pessoa da criança, e, em particular, o direito de decidir sobre o lugar da sua residência (artigo 5º) Direito de visita compreende o direito de levar uma criança, por um período limitado de tempo, para um lugar diferente daquele onde ela habitualmente reside (artigo 5º)
34 Artigo 6. Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central encarregada de dar cumprimento às obrigações que Ihe são impostas pela presente Convenção. Atenção: Decreto nº 7.256/2010. Art. 1 o A Secretaria de Direitos Humanos, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos: [...] Parágrafo único. [...] IV - atuar [...] como Autoridade Central Administrativa Federal, a que se refere o art. 6 o da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, [...]
35 Procedimento: Artigo 8. Qualquer pessoa, instituição ou organismo que julgue que uma criança tenha sido transferida ou retirada em violação a um direito de guarda pode participar o fato à Autoridade Central do Estado de residência habitual da criança ou à Autoridade Central de qualquer outro Estado Contratante, para que lhe seja prestada assistência para assegurar o retorno da criança.
36 Procedimento: O pedido deve conter: a) informação sobre a identidade do requerente, da criança e da pessoa a quem se atribuí a transferência ou a retenção da criança; b) caso possível, a data de nascimento da criança; c) os motivos em que o requerente se baseia para exigir o retomo da criança; d) todas as informações disponíveis relativas à localização da criança e à identidade da pessoa com a qual presumivelmente se encontra a criança. Atenção: Quando a Autoridade Central tiver razões para acreditar que a criança se encontra em outro Estado Contratante, deverá transmitir o pedido, diretamente e sem demora, à Autoridade Central desse Estado Contratante.
37 Procedimento: Artigo 10. A Autoridade Central do Estado onde a criança se encontrar deverá tomar ou fazer com que se tomem todas as medidas apropriadas para assegurar a entrega voluntária da mesma. Artigo 11. As autoridades judiciais ou administrativas dos Estados Contratantes deverão adotar medidas de urgência com vistas ao retomo da criança. Se a respectiva autoridade judicial ou administrativa não tiver tomado uma decisão no prazo de 6 semanas a contar da data em que o pedido lhe foi apresentado, o requerente ou a Autoridade Central do Estado requerido, [...] poderá solicitar uma declaração sobre as razões da demora.
38 Artigo 13. Sem prejuízo das disposições contidas no Artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o retomo da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha a seu retomo provar: a) que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança não exercia efetivamente o direito de guarda na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou concordado posteriormente com esta transferência ou retenção; ou b) que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável. A autoridade pode também recusar-se a ordenar o e retorno da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto.
39 Questão 47 (25º Concurso para o Cargo de Procurador da República (2011)): A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980 tem por autoridade central no Brasil e por justiça competente para execução de suas medidas, respectivamente: (a) a autoridade administrativa central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal; (b) o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso; (c) A Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso; (d) a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal.
40 A Questão das Relações Interjurisdicionais: redes de cooperação jurídica.
41 As redes de cooperação jurídica têm a finalidade de (a) solucionar algumas dificuldades que existem na cooperação entre os Estados, (b) facilitar acesso a informações, o cumprimento de prazos e procedimentos jurídicos específicos em cada país e (c) facilitar a busca por soluções de auxílio. Essas redes são formadas por pontos de contato nacionais [redes horizontais]
42 Rede Ibero-americana de Cooperação Judicial (IberRED) Composição: representantes dos Ministérios da Justiça, Ministérios Públicos e do Poder Judiciário de 23 países. Cooperação em matéria civil e penal. Criação: Constituída em 2004, em Cartagena das Índias (Colômbia), com a aprovação do Regulamento de Constituição e Funcionamento adotada por consenso da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB), da Cúpula Iberoamericana de Presidentes de Cortes Supremas e Tribunais Superiores de Justiça e da Associação Ibero- Americana de Ministérios Públicos (AIAMP).
43 Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa (Rede Jurídica e Judiciária da CPLP) A Rede foi criada na X Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa, em 2005, e divide-se em duas áreas: uma tratando de temas penais e outra das áreas civil e comercial. Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para o Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal e de Extradição Essa Rede foi adotada pela V Reunião de Ministros da Justiça da OEA, realizada em Washington, em 2004.
44 Questão 57 (26º Concurso para o Cargo de Procurador da República (2012)): A atuação do Ministério Público Federal na Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica: (a) Decorre de obrigações assumidas pelo Estado brasileiro por força de tratado internacional (b) Se faz em concerto com o Ministério das Relações Exteriores, sendo o Ministério Público Federal o executor exclusivo das medidas solicitadas ao Brasil, no âmbito criminal e cível; (c) Se faz através de órgão de monitoramento do tratado que estabeleceu a rede; (d) decorre de cortesia internacional, porquanto não há tratado internacional que a preveja

References: artigo 6
 Artigo 20
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 13