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LEI Nº 1.628, de 14 de Dezembro de 2006.
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Giuliana Aquino Tuschinski
1 Alterada pela Lei nº 1.794, de 27 de abril de 2009; Alterada pela Lei nº 1.839, de 27 de novembro de LEI Nº 1.628, de 14 de Dezembro de Regulamenta o uso dos Cemitérios Públicos Municipais, estabelece preço público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Art. 1º Para efeitos da presente Lei, considera-se: I Autoridade de Polícia: Polícia Militar e a Polícia Civil; II Autoridade de Saúde: Secretário Municipal de Saúde, o Presidente do Conselho de Saúde ou os seus adjuntos; III Autoridade Judiciária: o Juiz de Direito da Comarca e o Representante do Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais relativos a sua competência; IV Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subseqüente transporte, a fim de se proceder a sua inumação ou cremação; V Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo; VI Exumação: a abertura de sepultura onde se encontra inumado o cadáver; VII Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem novamente inumados, cremados ou colocados em ossuário; VIII Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas; IX Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica; X Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;2 XI Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; XII Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; XIII Depósito: período em que o cadáver estiver no Instituto Médico Legal aguardando documentação; XIV Ossuário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; XV Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas; XVI Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias seções. Art. 2º Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente: I o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; II o cônjuge sobrevivente; III a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge; IV qualquer herdeiro; V qualquer familiar; VI qualquer pessoa ou entidade; VII se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade. Parágrafo único. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos incisos I a VII deste artigo. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º Os Cemitérios Municipais destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos no Município de São Lourenço do Oeste, exceto se o óbito tiver ocorrido em distritos e comunidades deste, que disponham de cemitério próprio. 23 Parágrafo único. Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios Municipais de São Lourenço do Oeste, observadas as disposições legais e regulamentares: I os cadáveres de indivíduos falecidos em Distritos do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Gerente Distrital respectivo, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios do Distrito; II os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem à inumação em capelas e sepulturas perpétuas; III os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tinham, à data da morte, o seu domicílio habitual na área deste; e IV os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante prévia autorização do Poder Judiciário, quando for o caso. SEÇÃO I DOS SERVIÇOS SUBSEÇÃO I Serviço de recepção e inumação de cadáveres Art. 4º A recepção e acompanhamento da inumação de cadáveres estarão a cargo de servidor, designado por ato específico do Chefe do Poder Executivo como responsável pelo Cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e regulamentos gerais, bem como as ordens dos seus superiores relacionadas com estes serviços. Art. 5º A inumação de cadáveres estará a cargo de funerária; contudo, os serviços serão dirigidos pelo responsável do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e as ordens dos seus superiores relacionadas com os serviços. SUBSEÇÃO II Serviços de registro e expediente geral Art. 6º Os serviços de registro e expediente geral estarão a cargo da Administração dos Serviços dos Cemitérios Municipais, onde existirão os respectivos Livros de Registro de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 34 SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO SUBSEÇÃO ÚNICA Horário de funcionamento Art. 7º Os cemitérios municipais estarão abertos todos os dias das oito horas às onze horas e trinta minutos e das treze horas e trinta minutos às dezessete horas, com Plantões aos sábados, domingos e feriados, definidos em ato específico do Poder Executivo. 1º Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até sessenta minutos antes do sepultamento. 2º Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido no 1º deste artigo, ficarão na Capela Mortuária aguardando a inumação dentro dos horários regulamentares, salvo casos especiais. CAPÍTULO II DAS INUMAÇÕES SEÇÃO I FORMAS DE INUMAÇÃO Art. 8º Os cadáveres a inumar serão encerrados em urnas de zinco. 1º As urnas de zinco devem ser hermeticamente fechadas, para o que serão soldadas, no cemitério, perante o funcionário responsável. 2º Sem prejuízo do disposto no 1º deste artigo, a pedido dos interessados e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, a soldagem ou colocação de silicone da urna poderá ser efetuada com a presença de um representante do Município no local donde partirá o féretro. 3º Antes do definitivo sepultamento, devem ser depositados nos caixões materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo, cuja responsabilidade será da pessoa ou funerária responsáveis pelo funeral. Art. 8º Os cadáveres a inumar serão envoltos por invólucros absorvedores de necrochorume e serão encerrados em urnas constituídas por materiais biodegradáveis. Parágrafo único. As urnas devem ser hermeticamente fechadas perante o funcionário responsável, que realizará a conferência do uso do invólucro absorvedor. (Redação determinada pela Lei nº 1.839, de 27 de novembro de 2009) 45 SEÇÃO II PRAZOS DE INUMAÇÃO Art. 9º Os cadáveres serão inumados ou encerrados entre 15 (quinze) e 24 (vinte e quatro) horas do falecimento. 1º Quando não haja necessidade de realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em urna de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no caput deste artigo. 1º Quando não haja necessidade de realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em urnas de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 1.839, de 27 de novembro de 2009) 2º Quando necessário, o cadáver ficará depositado no IML Instituto Médico Legal da Polícia Civil sediada no Município, até trinta dias após a data da verificação do óbito, ou até que o estado de conservação permitir, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas indicadas no artigo 2º desta Lei; decorrido o prazo e não encontrado o responsável o cadáver será entregue aos serviços de assistência social do Município para que proceda a inumação. Art. 10. Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado sem que, além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitida a certidão de óbito. SEÇÃO III AUTORIZAÇÃO DE INUMAÇÃO Art. 11. A inumação de um cadáver depende de autorização do Município, que o fará por intermédio da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º desta Lei. 1º O requerimento a que se refere o caput deste artigo será feito em Modelo Padrão, instituído por Decreto do Poder Executivo, devendo ser instruído com os seguintes documentos: I Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; II Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas do óbito; e III Os documentos a que alude o artigo 43 desta Lei, quando os restos mortais se destinem à inumação em capela ou sepultura perpétua. 56 Art. 12. Cumpridas as exigências referidas no artigo anterior e recolhidos os valores devidos, na forma do Anexo Único desta Lei e demais legislação específica, o Município emitirá a correspondente guia conforme modelo padrão a ser instituído por Decreto, cujo original será entregue ao requerente. Parágrafo único. Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de recepção, afetos ao cemitério, seja apresentado o original da guia a que se refere o caput deste artigo, o qual será registrado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Art. 13. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprobatória do cumprimento das formalidades legais. Parágrafo único. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito, na forma prevista no 2º do artigo 9º desta Lei, até que esta esteja devidamente regularizada. SEÇÃO IV Inumação em jazigo perpétuo ou coletivo Art. 14. Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em urna de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,2 mm (zero vírgula dois milímetros). Art. 14. REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 1.839, de 27 de novembro de 2009) Art. 15. Quando uma urna depositada em jazigo apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-lhes o prazo julgado conveniente. 1º Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no caput deste artigo, o Governo Municipal efetuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 2º Quando não possa reparar-se convenientemente a urna deteriorada, encerrar-se-á noutra urna de zinco ou será removido, à escolha dos interessados ou por decisão do Governo Municipal, tendo esta, lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 2º A urna deteriorada, encerrar-se-á noutra urna de madeira, contendo obrigatoriamente o invólucro absorvedor de necrochorume ou será removido, à escolha dos interessados ou por decisão do Governo Municipal, tendo esta, lugar em 67 casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. (NR) (Redação dada pela Lei nº 1.839, de 27 de novembro de 2009) SEÇÃO V DESCRIÇÃO DOS LOCAIS PARA INUMAÇÃO SUBSEÇÃO I Sepultura comum não identificada Art. 16. É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: I em situação de calamidade pública; II tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatômicas. SUBSEÇÃO II Classificação Art. 17. As inumações serão efetuadas em capelas e sepulturas perpétuas, em sepulturas infantis, ossuários perpétuos e em jazigos e ossuários coletivos, ficando a critério dos responsáveis a opção pelo local, obedecendo ao planejamento constituído e aprovado pelo Governo Municipal. Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante autorização do Poder Público Municipal poderá ser permitida a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa. Art. 18. Os locais para inumação classificam-se em: I perpétuos: aqueles cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados; II infantis: aqueles cuja utilização se destina à inumação de crianças e foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados; III municipal e coletivo: aqueles cuja utilização dar-se-á somente em caráter temporário, concedida mediante requerimento prévio, sendo destinado, também, ao sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e a indigentes, de acordo os programas sociais mantidos pelo Município, para utilização imediata. Parágrafo único. Os locais de inumação destinados ao uso perpétuo e infantil localizar-se-ão em talhões distintos dos destinados aos jazigos e ossuários municipais e coletivos, sendo que a alteração da natureza dos talhões depende de deliberação do Governo Municipal. 78 SUBSEÇÃO III Organização do espaço Art. 19. Os locais para inumação, devidamente numerados, agrupar-se-ão em talhões e seções, tanto quanto possível retangulares. Parágrafo único. Deverão ser respeitadas, rigorosamente, as dimensões exigidas no Projeto de Implantação Geral do Cemitério, mantendo-se, assim, a uniformidade das áreas edificadas e de passagem. Art. 20. Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá seções para a inumação de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Parágrafo único. O local mencionado no caput deste artigo poderá ou não ser utilizado, a critério da família que poderá optar pela inumação em local diverso. SUBSEÇÃO IV Dimensões e Espécies de Sepulturas Art. 21. As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões externas: I - Adulto: a) comprimento: 2m e 50 cm (dois metros e cinqüenta centímetros); a) comprimento: 2m e 40 cm (dois metros e quarenta centímetros); (Redação dada pela Lei nº 1.839, de 27 de novembro de 2009) b) largura: 1,00 m (um metro); c) altura: 50 cm (cinqüenta centímetros) acima do nível do terreno; c) altura: 40 cm (quarenta centímetros) acima do nível do terreno; (Alterado pela Lei nº 1.839, de 27 de novembro de 2009) II - Infantil: a) comprimento: 1m e 50 cm (um metro e cinqüenta centímetros); b) largura: 80 cm (oitenta centímetros); c) altura: 40 cm (quarenta centímetros), acima do nível do terreno. Art. 22. As sepulturas perpétuas serão compartimentadas em células com as seguintes dimensões mínimas internas: I - Adulto: a) comprimento: 2m e 24 cm (dois metros e vinte e quatro centímetros); b) largura: 74 cm (setenta e quatro centímetros); c) altura: 55 cm (cinqüenta e cinco centímetros). II - Infantil: 89 a) comprimento: 1m e 24 cm (um metro e vinte e quatro centímetros); b) largura: 54 cm (cinqüenta e quatro centímetros); c) altura: 40 cm (quarenta centímetros). 1º As Sepulturas podem ser de três espécies: I sepulturas simples: aproveitando apenas o nível do terreno; I REVOGADO. (Revogado pela Lei nº 1.839, de 27 de novembro de 2009) II sepultura dupla: aproveitando apenas uma camada do subsolo e o nível do terreno; III sepultura tripla: aproveitando apenas duas camadas do subsolo e o nível do terreno. 2º Nas sepulturas não haverá volume maior do que 40 cm (quarenta centímetros) acima do nível do terreno. 3º Os intervalos entre sepulturas a construir obedecerão ao projeto de implantação do respectivo Cemitério. SUBSEÇÃO V Dimensões e Espécies de Capelas Art. 23. As Capelas terão, em planta, a forma quadrangular, obedecendo às seguintes dimensões externas: I comprimento: 2m e 50 cm (dois metros e cinqüenta centímetros); II largura: 2m e 50 cm (dois metros e cinqüenta centímetros); e III - altura total da capela: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); Art. 24. As capelas perpétuas serão compartimentadas em células com as seguintes dimensões mínimas internas: I comprimento: 2m e 20 cm (dois metros e vinte centímetros); II largura: 80 cm (oitenta centímetros); e III altura: 55 cm (cinqüenta e cinco centímetros). Art. 25. As Capelas podem ser de três espécies: I Capelas Simples: constituídas somente por edificações acima do solo, com quatro células; II Capelas Mistas: destinadas à inumação de cadáveres e ossadas, conjuntamente, que poderá ser criada a critério na família; e III - Capelas ossuários: essencialmente destinadas ao depósito de ossadas, tendo dimensões externas iguais às das capelas normais e compartimentos internos diferenciados. 910 1º Nas capelas não haverá mais do que quatro células sobrepostas acima do nível do terreno. 2º Os intervalos entre capelas a construir obedecerão ao projeto de implantação do respectivo Cemitério. SUBSEÇÃO VI Jazigos e ossuários municipais e coletivos Art. 26. Os blocos municipais e coletivos podem ser: I Blocos Jazigos: constituídos somente por edificações acima do solo, com até quatro células, destinadas à inumação de cadáveres; e II Blocos Ossuários: constituídos somente por edificações acima do solo, com até seis células, destinadas ao depósito de ossadas. SUBSEÇAO VII Dimensões dos jazigos municipais e coletivos Art. 27. Os blocos terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões externas: I largura: 4m e 76 cm (quatro metros e setenta e seis centímetros); II - altura total: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); e III comprimento: conforme projeto de implantação geral. Art. 28. Os jazigos municipais e coletivos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas internas: I comprimento: 2m e 20 cm (dois metros e vinte centímetros); II largura: 80 cm (oitenta centímetros); e III altura: 55 cm (cinqüenta e cinco centímetros). 1º Nos blocos de jazigos não haverá mais do que quatro células sobrepostas acima do nível do terreno. 2º Os intervalos laterais entre Blocos de jazigos a construir terão um mínimo de 3m e 25 cm (três metros e vinte e cinco centímetros). SUBSEÇÃO VIII Dimensões dos ossuários municipais e coletivos Art. 29. Os blocos terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões externas: I largura: 4m e76cm (quatro metros e setenta e seis centímetros); II - altura total: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); e 1011 III comprimento: conforme projeto de implantação geral. Art. 30. Os ossuários municipais e coletivos dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas internas: I comprimento: 80 cm (oitenta centímetros); II largura: 40 cm (quarenta centímetros); e III altura: 40 cm (quarenta centímetros). 1º Nos ossuários não haverá mais de seis células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 2º Nos ossuários poderão ser depositadas até quatro urnas. 3º Os intervalos laterais entre Blocos de ossuários a construir terão um mínimo de 3m e 25 cm (três metros e vinte e cinco centímetros). CAPÍTULO III DAS EXUMAÇÕES Art. 31. Salvo em cumprimento de mandado judicial, a abertura de qualquer edificação funerária só é permitida decorridos cinco anos da inumação. Parágrafo único. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se novamente o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até a mineralização do esqueleto. Art. 32. Decorrido o prazo estabelecido no Parágrafo único do artigo anterior, poderá proceder-se à exumação. 1º Logo que decidida uma exumação, o Município promoverá a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixará editais, convocando os interessados a acordarem, no prazo de trinta dias quanto à data da exumação e destino das ossadas, bem como a comparecerem no cemitério no dia e hora que vierem a ser fixados para esse fim. 2º Simultaneamente com a publicação e afixação referidas no parágrafo anterior, o Município notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registrada com aviso de recepção. 3º Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no 2º deste artigo, sem que os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços municipais, considerando-se abandonada a ossada existente. 1112 4º Às ossadas abandonadas nos termos do 3º deste artigo será dado o destino adequado, ou, quando não houver nisso inconveniente, poderão ser inumadas nas próprias edificações funerárias. CAPÍTULO IV DA REMOÇÃO Art. 33. À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 35 desta Lei. CAPÍTULO V DO TRANSPORTE Art. 34. O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatômicas, fetos mortos e de recém nascidos, deverá ser efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. CAPÍTULO VI DAS TRANSLADAÇÕES SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA Art. 35. A transladação deverá ser solicitada à Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º desta Lei, através de requerimento devidamente protocolado. 1º Se a transladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no caput deste artigo. 2º No requerimento deverá constar o talhão, a seção e o número da sepultura ou capela para a qual será transladado. 3º Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os legitimados apresentar, juntamente com o requerimento referido no caput deste artigo, documento comprobatório firmado pela entidade responsável pela administração do cemitério para o qual será transladado o cadáver ou as ossadas, a fim de se verificar a existência de vaga, cabendo à Administração dos Serviços do Cemitério Municipal o deferimento da pretensão. 4º Para cumprimento do estipulado no parágrafo 3º deste artigo, poderão ser usados quaisquer meios, especialmente a notificação postal ou a comunicação via fax. 1213 SEÇÃO II CONDIÇÕES DA TRANSLADAÇÃO Art. 36. A transladação de cadáver será efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm (zero vírgula quatro milímetros). 1º A transladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm (zero vírgula quatro milímetros), ou de madeira. 1º A transladação de ossadas é efetuada em caixa de madeira. (Alterado pela Lei nº 1.839, de 27 de novembro de 2009) 2º Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Art. 37. Nos livros de registro do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efetuadas. Parágrafo único. Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos do Registro Civil. CAPÍTULO VII DA CONCESSÃO DE USO DOS TERRENOS SEÇÃO I DAS FORMALIDADES Art. 38. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, ser objeto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas e para a construção de Capelas em caráter perpétuo, mediante pagamento do preço público estabelecido no Anexo Único desta Lei. 1º Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública, nos termos e condições especiais que o Município estabelecer. 2º As concessões de uso de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art. 39. O pedido para a concessão de uso dos terrenos deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e a espécie pretendida. 1314 Art. 40. Decidida a concessão de uso dos terrenos, os serviços da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio notificarão o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 1º O prazo para pagamento do Preço Público relativo à concessão de uso do terreno será fixado em regulamento. 2º O não pagamento do preço público no prazo referido no 1º deste artigo, implicará na sua inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial, com a incidência de juros e correções monetárias previstas no Código Tributário Municipal. 3º A título excepcional será permitida a inumação em sepultura perpétua, antes de requerida a concessão de uso do terreno, desde que o interessado deposite antecipadamente a importância correspondente ao Preço Público de concessão, devendo, neste caso, apresentar o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação. 4º O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo e no regulamento implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos, ficando a inumação antecipadamente feita em caráter perpétuo, sujeita ao regime das efetuadas em caráter temporário. SEÇÃO II TITULO DE CONCESSÃO DE TERRENOS Art. 41. A concessão de uso dos terrenos será efetivada mediante expedição do título de concessão de uso, expedido pelo Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, que o emitirá após o pagamento do respectivo Preço Público. 1º Do Título constarão os elementos de identificação do concessionário, endereço, referências da capela ou sepultura perpétua, nele se devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, conforme modelo padrão a ser instituído por Decreto do Poder Executivo. 2º Fica dispensada a concorrência para a concessão de uso dos terrenos adstritos aos Cemitérios Públicos Municipais, haja vista o relevante interesse público inerente ao uso dos mesmos. SEÇÃO III DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS DE TERRENOS SUBSEÇÃO I Prazos de realização de obras 1415 Art. 42. A construção de capelas e sepulturas perpétuas, bem como o seu revestimento, deverão concluir-se nos prazos que, em cada caso, forem fixados em decreto do Poder Executivo. 1º Os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser prorrogados em casos devidamente justificados e aceitos pelo Município. 2º Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão de uso do terreno, com perda, em favor do tesouro municipal, das importâncias pagas e de todos os materiais encontrados na obra. SUBSEÇÃO II Autorizações Art. 43. As inumações, exumações e transladações a efetuar-se em capelas ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo Título de Concessão de Uso do Terreno e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, à vista do documento de identidade. 1º Sendo vários os concessionários do terreno, os quais deverão estar nominados no respectivo Titulo, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do Titulo, tratando-se de familiares até o quarto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se tratar de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 2º Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 3º Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. SUBSEÇÃO III Transladação de restos mortais Art. 44. O concessionário particular pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados, depois da publicação de editais em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação. 1º A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outra edificação funerária perpétua. 2º Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser transladados sem prévia autorização do Município. SUBSEÇÃO IV Obrigações do concessionário de capela ou sepultura perpétua 1516 Art. 45. O concessionário de capela ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços municipais promoverem a abertura do jazigo, lavrando-se auto do que ocorreu, assinado pelo servidor que presidiu ao ato e por duas testemunhas. CAPÍTULO VIII TRANSMISSÕES DE CAPELAS E SEPULTURAS PERPÉTUAS SEÇÃO I TRANSMISSÃO Art. 46. As transmissões de capelas e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos valores que forem devidos ao Município. Art. 47. As transmissões, por morte, das concessões de capelas ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas. Parágrafo único. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, somente serão permitidas quando o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, na própria capela ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Art. 48. As transmissões, por atos entre vivos, das concessões de capelas ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 1º Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: I tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para capelas, sepulturas ou ossários de caráter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazerse livremente; e II não se tendo efetuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no Parágrafo único do artigo 46 desta Lei. 2º As transmissões previstas no 1º deste artigo só serão admitidas quando haja passado mais de cinco anos da sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos. 1617 SEÇÃO II AUTORIZAÇÃO Art. 49. Verificada a condição estabelecida no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Governo Municipal. Art. 50. Quando da transmissão serão pagos ao Governo Municipal os tributos por averbamento em títulos de concessão de terrenos em nome de novo proprietário, que serão fixados por Lei especifica. SEÇÃO III AVERBAMENTO Art. 51. O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio e do documento comprobatório da realização da transmissão. Parágrafo único. Na ausência de comprovante do pagamento dos tributos devidos ao Município, o servidor responsável pelo serviço não poderá efetivar o ato respectivo, sob pena de responsabilidade. SEÇÃO IV ABANDONO DE CAPELA OU DE SEPULTURA Art. 52. As edificações funerárias que vierem à posse do Governo Municipal em virtude de caducidade da concessão de uso do terreno, e que pelo seu valor arquitetônico ou estado de conservação se considerem de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse do Município ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais fixados em ato próprio, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO IX SEPULTURAS E CAPELAS ABANDONADAS SEÇÃO I Conceito Art. 53. Consideram-se abandonadas, podendo declarar-se prescritas em favor do Município e os respectivos Títulos de Concessão e Uso das capelas e 1718 sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em lugar incerto, que não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem à reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de editais publicados em dois dos jornais mais lidos na área do Município e afixados no Mural Público Municipal. 1º Dos editais constarão os números das capelas e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último, ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registros. 2º O prazo referido no caput deste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou melhoria que nas mencionadas construções tenham sido executadas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 3º Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. SEÇÃO II Declaração de prescrição Art. 54. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 53 desta Lei, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Administração Municipal decretar a prescrição da capela ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida naquele mesmo artigo. Parágrafo único. A declaração de caducidade importa na apropriação, pelo Governo Municipal, da capela ou sepultura. SEÇÃO III Da Demolição Compulsória de Edificações Funerárias Art. 55. Quando uma edificação funerária se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros, designada por ato específico do Chefe do Poder Executivo, com competência delegada, desse fato será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registrada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 1º Na falta de comparecimento do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado da edificação, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos 1819 nele depositados, bem como o nome do ultimo ou dos últimos concessionários que figurem nos registros. 2º Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Governo Municipal ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 3º Decorrido um ano desde a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamento suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. SEÇÃO IV Restos mortais não reclamados Art. 56. Os restos mortais existentes em edificações a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão no ossuário Municipal, caso não sejam reclamados no prazo que for estabelecido. CAPÍTULO X CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SEÇÃO I DAS OBRAS Art. 57. O pedido de licença para construção, reconstrução, modificação, melhoria e revestimento de capela e sepulturas de caráter perpétuo, deverá ser formulado pelo concessionário, em requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, instruído com as características e referências da obra, em duas vias. 1º Pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial deverão ser definidas em descrição integrada no próprio requerimento. 2º Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e embelezamento, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial das capelas e sepulturas. 3º A isenção prevista no parágrafo anterior não se aplica às reformas, que estão sujeitas ao pagamento de taxa que será criada por lei específica. SUBSEÇÃO I Do Projeto Art. 58. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio fornecerá o projeto para as edificações funerárias de caráter perpétuo, 1920 mediante o recolhimento da taxa respectiva, que será criada por Lei específica, o qual deve ser executado com rigor e obediência às normas ambientais vigentes, dele constando os seguintes itens: I desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:25; e II memorial descritivo da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; 1º Juntamente com o projeto o requerente deverá anexar a descrição dos detalhes da construção, não constantes do projeto, tais como: cor, revestimento e acabamento. 2º Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigidas pelo fim a que se destinam. 3º As paredes exteriores das edificações funerárias só poderão ser construídas com materiais resistentes e duráveis, preferencialmente revestidas em pedra de uma só cor, não se permitindo o revestimento com materiais cerâmicos. 4º Em substituição ao disposto no parágrafo anterior as paredes externas poderão ser revestidas com reboco em argamassa com pintura, devendo esta ser renovada a cada dois anos. SUBSEÇÃO II Obras de conservação Art. 59. Nas edificações funerárias perpétuas devem efetuar-se obras de conservação, pelo menos de dois em dois anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 1º Para efeitos do disposto na parte final do caput deste artigo e nos termos do artigo 55 desta Lei, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 2º Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no 1º deste artigo, pode o Governo Municipal ordenar diretamente as obras às expensas dos interessados. 3º Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 4º Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Governo Municipal prorrogar o prazo a que alude o caput deste artigo. SEÇÃO II DESCONHECIMENTO DA MORADA 20 Exibir mais
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