Source: http://www.gmcs.pt/pt/comunicado-e-deliberacao-da-erc-sobre-a-aplicacao-da-lei-das-sondagens-a-orgaos-de-comunicacao-social-eletronicos?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-09-25 17:41:12+00:00

Document:
Comunicado e Delibera��o da ERC sobre a aplica��o da Lei das | GMCS
Página atualizada em 23-04-2014 11:39:50
Normas gen�ricas sobre a aplicabilidade do n.� 1 do artigo 10.��da Lei�das
Sondagens a suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social
i. As pe�as com resultados, an�lises ou coment�rios de sondagens constantes nos suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social est�o sujeitas ao disposto no n.� 1 do artigo 10� da Lei das Sondagens;
ii. Imp�e o referido artigo a proibi��o de qualquer men��o a sondagens em �rg�os de comunica��o social desde o fim da campanha eleitoral at� ao encerramento das urnas;
iii. A manuten��o de pe�as com men��o a sondagens em suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social n�o deve frustrar o objetivo da referida norma: garantir o per�odo de reflex�o e o recato do dia de vota��o;
iv. De modo a assegurar esse objetivo devem os �rg�os de comunica��o social abster-se de conservar na p�gina principal dos seus suportes eletr�nicos qualquer men��o a sondagens, desde o final da campanha eleitoral at� ao fecho das urnas;
v. A manuten��o de pe�as com men��o a sondagens, nos arquivos de suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social, no per�odo de proibi��o, pressup�e que as mesmas foram publicadas em momento anterior ao in�cio da interdi��o;
vi. N�o � leg�tima a cria��o de atalhos, �cones ou similares, na p�gina principal com o objetivo de destacar pe�as com men��o a sondagens que pela sua natureza n�o poderiam ser conservadas na p�gina principal, em conformidade com o disposto no ponto iv. do presente documento.
Assunto: Ado��o de normas gen�ricas sobre a aplicabilidade do n.� 1 do artigo 10.� da Lei das Sondagens a suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social
1. No �mbito do processo de acompanhamento e fiscaliza��o de sondagens pol�ticas, detetaramse situa��es de disponibiliza��o de pe�as jornal�sticas com coment�rios e resultados de sondagens em suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social, entre o final da campanha relativa � realiza��o do ato eleitoral ou referend�rio e o encerramento das urnas em todo o pa�s.
2. Independentemente do suporte utilizado, todos os �rg�os de comunica��o social est�o abrangidos pela proibi��o legal constante do n.� 1 do artigo 10.� da Lei das Sondagens: �� proibida a publica��o e a difus�o bem como o coment�rio, a an�lise e a proje��o de resultados de qualquer sondagem ou inqu�rito de opini�o, direta ou indiretamente relacionados com atos eleitorais ou referend�rios abrangidos pelo disposto nos n.�s 1, 2 e 4 do artigo 1.�, desde o final da campanha relativa � realiza��o do ato eleitoral ou referend�rio at� ao encerramento das urnas em todo o pa�s�.
3. Supondo que o ato eleitoral se realiza no dia x, a proibi��o institu�da pelo n.� 1 do artigo 10.� fi xa-se entre as 00 horas do dia anterior a x e as 20 horas do dia x. Assim sendo, as pe�as jornal�sticas com coment�rios ou resultados de sondagens disponibilizadas fora do referido per�odo, independentemente do tratamento que lhe seja conferido no per�odo de proibi��o legal, n�o s�o imediatamente escrutin�veis ao abrigo deste preceito. A quest�o torna-se problem�tica porque as plataformas eletr�nicas dos �rg�os de comunica��o social podem permitir o acesso a pe�as com esse conte�do, dentro do per�odo de proibi��o, o que pode ser prejudicial para o bem jur�dico tutelado. A t�tulo de exemplo, considere-se a seguinte hip�tese: determinado �rg�o de comunica��o social disponibiliza na p�gina de entrada do seu s�tio eletr�nico resultados de uma sondagem �s 23h59m do �ltimo dia de campanha eleitoral (ou seja, a 1 minuto do in�cio do per�odo de reflex�o). Essa divulga��o continuar� dispon�vel no per�odo proibido apresentado para os leitores novidade e atualidade, todavia a aplica��o estrita e literal, do n.� 1 do artigo 10.� da LS, poder� ser insuficiente para regular e punir estas situa��es.
4. Enfatiza-se que situa��es como a descrita na parte final do ponto anterior n�o s�o meramente acad�micas, o que se comprova pela aprecia��o no passado de dois casos onde a quest�o se colocou.
5. Deu entrada na ERC, no dia 10 de fevereiro de 2012, uma informa��o da CNE reencaminhando uma participa��o de um cidad�o, entrada nessa entidade a 4 de junho de 2011, contra o Correio da Manh�, por alegada divulga��o de sondagem em dia de reflex�o.
6. A not�cia referida pela participa��o divulgava resultados de uma sondagem, sobre a inten��o de voto legislativo, realizada pela Aximage para o Correio da Manh� e Jornal de Neg�cios. A publica��o da sondagem observou as regras estipuladas pelo artigo 7.� da Lei n.� 10/2000, de 21 de junho, apresentando como data e hora de publica��o �03 de junho 2011- 19h03�.
7. A elei��o legislativa de 2011 realizou-se no dia 5 de junho desse mesmo ano, tendo o per�odo legal de campanha decorrido entre os dias 22 de maio e 3 de junho, pelo que a proibi��o institu�da pelo n.� 1 do artigo 10� se fixou entre as 00:00 horas do dia 4 de junho e as 20 horas do dia 5 de junho de 2011.
8. Em exerc�cio de contradit�rio dirigido � CNE, o Correio da Manh� afirmou que publicara a referida not�cia no dia 3 de junho de 2011 e n�o �no dia� ou na �v�spera das elei��es�, pelo que refutou que tenha violado a proibi��o aplic�vel � publica��o de sondagens.
9. No entendimento da CNE, o Correio da Manh� ao ter deixado dispon�vel uma divulga��o de sondagem no seu s�tio eletr�nico, de dia 3 (per�odo de campanha) para dia 4 de junho de 2011 (per�odo de reflex�o), violou a proibi��o estipulada pelo n.� 1 do artigo 10.� da LS. Termos em que remeteu a queixa � ERC, por esta ser a entidade competente para aplica��o das respetivas coimas.
10. Na decis�o deste processo, concluiu a ERC que o que determina categoricamente a viola��o do n.� 1 do artigo 10.� � o momento da publica��o (data e hora) da not�cia. Tendo-se verificado que a not�cia em apre�o foi publicada pelo Correio da Manh� �s 19:03 do dia 3 de junho de 2011, conclui-se pela inexist�ncia de viola��o do per�odo de proibi��o aplic�vel � divulga��o de sondagens.
11. Ainda que este entendimento seja de manter, pois � o �nico que permite aos regulados, no presente quadro legal e regulamentar, atuar com alguma seguran�a e certeza jur�dica, considera-se ser necess�rio a cria��o de algumas normas t�cnicas de refer�ncia a observar na publica��o e difus�o de sondagens e inqu�ritos de opini�o (al�nea b) do n.� 2 do artigo 5� da LS), para minorar os efeitos perversos, n�o previstos pelo legislador na reda��o do referido preceito, que podem derivar das limita��es constantes do n.� 1 do artigo 10� da LS, quando aplicado a pe�as divulgadas em suportes eletr�nicos.
12. De facto, n�o se pode considerar que seja contra o esp�rito da referida norma comprar, vender ou consultar, no dia 4 de junho, a edi��o impressa de dia 3 de junho de um jornal que tivesse publicado uma sondagem relativa � elei��o de dia 5. De forma semelhante, tamb�m n�o � proibido que os operadores televisivos tenham dispon�vel nos seus portais eletr�nicos, no dia de reflex�o, os arquivos de imagem dos notici�rios que emitiram na antev�spera da elei��o (com resultados de sondagens), desde que a sua disponibiliza��o tenha sido realizada antes do in�cio do per�odo de proibi��o.
13. N�o obstante, n�o se pode ignorar que a LS, atrav�s da proibi��o imposta pelo seu n.� 1 do artigo 10.�, pretende impedir, tanto na v�spera como no pr�prio dia da elei��o, at� ao encerramento das urnas, que os �rg�os de comunica��o social deem eco a sondagens. Pelo que � discut�vel que um �rg�o que publique uma not�cia �s 23:59 do �ltimo dia de campanha, em suporte eletr�nico, mantendo-a em destaque na p�gina de abertura do portal, por exemplo nas 24 horas seguintes, ainda que cumpra a data limite para a publica��o de sondagens, n�o colida com o interesse protegido pela Lei das Sondagens. Este tipo de situa��es deve ser acautelado atrav�s de iniciativas regulat�rias.
14. Em face do exposto, o Conselho Regulador, no uso dos seus poderes de regula��o, ao abrigo do disposto na al�nea d) do artigo 7.� e na al�nea z) do n.� 3 do artigo 24.� dos Estatutos anexos � Lei n.� 53/2005, de 8 de novembro, bem como do disposto na al�nea b), do n.� 2, do artigo 15.� da LS, adota as seguintes �normas t�cnicas de refer�ncia a observar na publica��o e difus�o de sondagens e inqu�ritos de opini�o�:
i. As pe�as com resultados, an�lises ou coment�rios de sondagens constantes nos suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social est�o sujeitas ao disposto no n.� 1 do artigo 10.� da Lei das Sondagens;
Texto oficial do Comunicado e Delibera��o�(5 p�ginas�� 66 KB)
Comunicação Social, Eleições, ERC, Imprensa, Legislação, Novos Media, Regulação, Sondagens

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 10