Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/99356/lei-10454-02
Timestamp: 2019-11-17 13:38:05+00:00

Document:
Lei 10454/02 | Lei no 10.454, de 13 de maio de 2002, Presidência da Republica
Lei 10454/02 | Lei no 10.454, de 13 de maio de 2002
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Ver tópico (2920 documentos)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 24, caput, incisos V e VI, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, com os seguintes objetivos: Ver tópico (8 documentos)
I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; Ver tópico
II - aprimorar a cultura de transparência pública; Ver tópico
III - franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso; Ver tópico
IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação; Ver tópico
V - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão; Ver tópico
VI - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública; Ver tópico
VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios; Ver tópico
VIII - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e Ver tópico
IX - promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada. Ver tópico
Art. 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por: Ver tópico (1 documento)
I - dado - sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial; Ver tópico
II - dado acessível ao público - qualquer dado gerado ou acumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Ver tópico
III - dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte; Ver tópico
IV - formato aberto - formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; e Ver tópico
V - Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. Ver tópico
Art. 3º A Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será regida pelos seguintes princípios e diretrizes: Ver tópico (1 documento)
I - observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção; Ver tópico
II - garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto; Ver tópico
III - descrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade; Ver tópico
IV - permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto; Ver tópico
V - completude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada; Ver tópico
VI - atualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários; e Ver tópico
VII - designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados. Ver tópico
Art. 4º Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal, bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização pelo Governo federal e pela sociedade. Ver tópico
Parágrafo único. Na divulgação de dados protegidos por direitos autorais pertencentes a terceiros, fica o Poder Executivo federal obrigado a indicar o seu detentor e as condições de utilização por ele autorizadas. Ver tópico
Art. 5º A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. Ver tópico
§ 1º A INDA contará com mecanismo de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com caráter gerencial e normativo, na forma de regulamento. Ver tópico
§ 2º A implementação da Política de Dados Abertos ocorrerá por meio da execução de Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, o qual deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes tópicos: Ver tópico
I - criação e manutenção de inventários e catálogos corporativos de dados; Ver tópico
II - mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados, os quais obedecerão os critérios estabelecidos pela INDA e considerarão o potencial de utilização e reutilização dos dados tanto pelo Governo quanto pela sociedade civil; Ver tópico
III - cronograma relacionado aos procedimentos de abertura das bases de dados, sua atualização e sua melhoria; Ver tópico
IV - especificação clara sobre os papeis e responsabilidades das unidades do órgão ou entidade da administração pública federal relacionados com a publicação, a atualização, a evolução e a manutenção das bases de dados; Ver tópico
V - criação de processos para o engajamento de cidadãos, com o objetivo de facilitar e priorizar a abertura da dados, esclarecer dúvidas de interpretação na utilização e corrigir problemas nos dados já disponibilizados; e Ver tópico
VI - demais mecanismos para a promoção, o fomento e o uso eficiente e efetivo das bases de dados pela sociedade e pelo Governo. Ver tópico
§ 3º A INDA poderá estabelecer normas complementares relacionadas com a elaboração do Plano de Dados Abertos, bem como relacionadas a proteção de informações pessoais na publicação de bases de dados abertos nos termos deste Decreto. Ver tópico
§ 4º A autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, será responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, e exercerá as seguintes atribuições: Ver tópico
I - orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos; Ver tópico
II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada; Ver tópico
III - monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos; e Ver tópico
IV - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos. Ver tópico
Art. 6º Às solicitações de abertura de bases de dados da administração pública federal aplicam-se os prazos e os procedimentos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. A decisão negativa de acesso de pedido de abertura de base de dados governamentais fundamentada na demanda por custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal deverá apresentar análise sobre a quantificação de tais custos e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos. Ver tópico
Art. 7º O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 47. ........................................................................
a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados, ou às razões da negativa de acesso à informação ou de abertura de base de dados; ou .................................................................................... (NR)
Art. 8º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados do Governo federal que não contenham informações protegidas nos termos dos art. 7, § 3º, art. 22, art. 23 e art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011. Ver tópico
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput a bases de dados que contenham informações protegidas, no que se refere às informações não alcançadas por essa proteção. Ver tópico
Art. 9º Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser elaborados e publicados em sítio eletrônico no prazo de sessenta dias da data de publicação deste Decreto. Ver tópico
§ 1º Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão priorizar a abertura dos dados de interesse público listados no Anexo, os quais deverão ser publicados em formato aberto no prazo de cento e oitenta dias da data de publicação deste Decreto. Ver tópico
§ 2º Os Planos de Dados Abertos dos demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional serão publicados conforme cronograma publicado em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União. Ver tópico
Art. 10. Compete à Controladoria-Geral da União monitorar a aplicação do disposto neste Decreto e o cumprimento dos prazos e procedimentos. Ver tópico
Artigo 33 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 60 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 51 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 40 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Inciso II do Artigo 40 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 40 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 39 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Parágrafo 1 Artigo 38 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 38 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 37 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 36 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Inciso I do Artigo 33 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 32 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 31 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 29 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 27 de Setembro de 2167
Artigo 28 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 25 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Parágrafo 1 Artigo 24 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 24 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 21 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Inciso III do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Artigo 2 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Inciso V do Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001
Medida Provisoria nº 17 de 27 de Dezembro de 2001
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/99356/lei-10454-02

References: Artigo 33

Artigo 60

Artigo 51
 Artigo 40
 Artigo 40

Artigo 40

Artigo 39
 Artigo 38

Artigo 38

Artigo 37

Artigo 36
 Artigo 33

Artigo 32

Artigo 31

Artigo 29

Artigo 28

Artigo 25
 Artigo 24

Artigo 24

Artigo 21
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 3