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Timestamp: 2020-07-05 18:06:59+00:00

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Resolução do Conselho de Ministros 85/2012
Resolução do Conselho de Ministros 85/2012, de 15 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 199/2012, Série I de 2012-10-15.
Autoriza a abertura de procedimento com vista à aquisição do fornecimento de eletricidade para o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Conselho Superior de Magistratura, os Tribunais da Relação de Coimbra, Guimarães e Porto, o Tribunal Central Administrativo do Sul, a Procuradoria-Geral da República bem como para determinados organismos do Ministério da Justiça, assim como autoriza a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar para o período compreendido entre 2012 e 2015.
Com a celebração do acordo quadro para a aquisição de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ENE-2011) pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), atualmente ESPAP, I. P., foi vedada aos serviços da administração direta do Estado e aos institutos públicos que constituem entidades compradoras vinculadas referidas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, a adoção de procedimentos tendentes à contratação, fora do âmbito do referido acordo quadro, de serviços abrangidos pelo mesmo.
Neste contexto, torna-se necessário iniciar as diligências para o lançamento de um novo procedimento aquisitivo deste serviço, para o período de execução de 2012 a 2015, perfazendo um total de três anos.
A par dos serviços, organismos, entidades e estruturas integrados no Ministério da Justiça que estão obrigados a celebrar contratos no âmbito daquele acordo quadro, surgem ainda como entidades aderentes o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Conselho Superior de Magistratura, os Tribunais da Relação de Coimbra, Guimarães e Porto, o Tribunal Central Administrativo do Sul e a Procuradoria-Geral da República, todos identificados no mapa anexo à presente resolução.
Dos contratos a celebrar decorrem encargos em quatro anos económicos, pelo que, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o valor da despesa a inscrever em cada um dos anos deve ser objeto de autorização pelos Ministros da tutela e das Finanças, o que, por via da aprovação da presente resolução, fica já autorizado.
Desta forma, e com vista a garantir a contratação de eletricidade a empresas comercializadoras a funcionar em regime de mercado liberalizado, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, através da sua Unidade Ministerial de Compras, procede à abertura do procedimento nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, ao abrigo do acordo quadro celebrado entre a ANCP e os vários prestadores habilitados.
1 - Autorizar as entidades adjudicantes constantes do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre até aos montantes nele indicados, no valor total de (euro) 27 859 708, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2012 - (euro) 3 647 468,14;
2013 - (euro) 9 121 101,23;
2014 - (euro) 9 418 097,60;
2015 - (euro) 5 673 041,03.
3 - Determinar que a repartição de encargos relativos aos contratos a celebrar é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes, de acordo com o estabelecido no anexo referido no n.º 1.
4 - Determinar que a Ministra da Justiça fica autorizada a fazer alterações entre os montantes afetos a cada entidade de acordo com as necessidades apresentadas.
6 - Determinar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o recurso ao procedimento pré-contratual adequado para aquisição de eletricidade em regime de mercado livre, através do acordo quadro da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., no valor global de (euro) 27 859 708.
7 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, na Ministra da Justiça a competência para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento previsto no número anterior, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, bem como aprovar a minuta do contrato a celebrar pelas várias entidades, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de setembro de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/15/plain-304169.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304169.dre.pdf .
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References: artigo 3
 artigo 25
 artigo 22
 artigo 45
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 259
 artigo 259
 artigo 109