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REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - PDF
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Brian de Escobar Vieira
1 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, pelo que se recomenda a leitura do Diário da República. Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho Última alteração Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO... 5 CAPÍTULO I Das infrações tributárias... 5 Artigo 1.º Regime Geral das Infrações Tributárias... 5 Artigo 2.º Norma revogatória... 5 Artigo 10.º Medidas especiais de recuperação de processos atrasados... 5 Artigo 11.º Regime de transição... 6 Artigo 12.º Cessação da vigência do Código de Processo Tributário... 6 Artigo 14.º Entrada em vigor... 6 PARTE I Princípios gerais... 7 CAPÍTULO I Disposições comuns... 7 Artigo 1.º Âmbito de aplicação... 7 Artigo 2.º Conceito e espécies de infrações tributárias... 7 Artigo 3.º Direito subsidiário... 7 Artigo 4.º Aplicação no espaço... 8 Artigo 5.º Lugar e momento da prática da infração tributária... 8 Artigo 6.º Atuação em nome de outrem... 8 Artigo 7.º Responsabilidade das pessoas coletivas e equiparadas... 8 Artigo 8.º Responsabilidade civil pelas multas e coimas... 9 Artigo 9.º Subsistência da prestação tributária...10 Artigo 10.º Especialidade das normas tributárias e concurso de infrações...10 Artigo 11.º Definições...10 CAPÍTULO II Disposições aplicáveis aos crimes tributários Artigo 12.º Penas aplicáveis aos crimes tributários...10 Artigo 13.º Determinação da medida da pena...11 Artigo 14.º Suspensão da execução da pena de prisão...11 Artigo 15.º Pena de multa...11 Artigo 16.º Penas acessórias aplicáveis aos crimes tributários...11 Artigo 17.º Pressupostos de aplicação das penas acessórias...12 Artigo 18.º Perda de mercadorias objeto do crime...12 Artigo 19.º Perda dos meios de transporte...13 Artigo 20.º Perda de armas e outros instrumentos...13 Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal...14 Artigo 22.º Dispensa e atenuação especial da pena...14 CAPÍTULO III Disposições aplicáveis às contraordenações Artigo 23.º Classificação das contraordenações...14 Artigo 24.º Punibilidade da negligência...15 Artigo 25.º Concurso de contraordenações...15 Artigo 26.º Montante das coimas...15 Artigo 27.º Determinação da medida da coima...15 Artigo 28.º Sanções acessórias...16 Artigo 29.º Direito à redução das coimas...16 Artigo 30.º Requisitos do direito à redução da coima...17 Artigo 31.º Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correção das coimas pagas...18 Artigo 32.º Dispensa e atenuação especial das coimas...18 Artigo 33.º Prescrição do procedimento...182 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 2 Artigo 34.º Prescrição das sanções contraordenacionais...18 PARTE II Do processo CAPÍTULO I Processo penal tributário Artigo 35.º Aquisição da notícia do crime...19 Artigo 36.º Detenção em flagrante delito...19 Artigo 37.º Providências cautelares quanto aos meios de prova...19 Artigo 38.º Depósito de mercadorias e instrumentos do crime nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos e venda imediata...20 Artigo 39.º Outras formas de depósito...20 Artigo 40.º Inquérito...20 Artigo 41.º Competência delegada para a investigação...21 Artigo 42.º Duração do inquérito e seu encerramento...21 Artigo 43.º Decisão do Ministério Público...22 Artigo 44.º Arquivamento em caso de dispensa da pena...22 Artigo 45.º Comunicação do arquivamento e não dedução da acusação...22 Artigo 46.º Competência por conexão...22 Artigo 47.º Suspensão do processo penal tributário...22 Artigo 48.º Caso julgado das sentenças de impugnação e de oposição...23 Artigo 49.º Responsáveis civis...23 Artigo 50.º Assistência ao Ministério Público e comunicação das decisões...23 CAPÍTULO II Processo de contraordenação tributária SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 51.º Âmbito...23 Artigo 52.º Competência das autoridades tributárias...23 Artigo 53.º Competência do tribunal...24 Artigo 54.º Instauração...24 Artigo 55.º Suspensão para liquidação do tributo...24 Artigo 56.º Base do processo de contraordenação tributária...24 Artigo 57.º Auto de notícia - Requisitos...25 Artigo 58.º Infração verificada no decurso da ação de inspeção...25 Artigo 59.º Competência para o levantamento do auto de notícia...25 Artigo 60.º Participação e denúncia...26 Artigo 61.º Extinção do procedimento por contraordenação...26 Artigo 62.º Extinção da coima...26 Artigo 63.º Nulidades no processo de contraordenação tributário...26 Artigo 64.º Suspensão do processo e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição...27 Artigo 65.º Execução da coima...27 Artigo 66.º Custas...27 SECÇÃO II Processo de aplicação das coimas SUBSECÇÃO I Da fase administrativa Artigo 67.º Competência para a instauração e instrução...28 Artigo 68.º Registo e autuação dos documentos...28 Artigo 69.º Investigação e instrução...28 Artigo 70.º Notificação do arguido...28 Artigo 71.º Defesa do arguido...29 Artigo 72.º Meios de prova...29 Artigo 73.º Apreensão de bens...29 Artigo 74.º Indícios de crime tributário...30 Artigo 76.º Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades...30 Artigo 77.º Arquivamento do processo...31 Artigo 78.º Pagamento voluntário...31 Artigo 79.º Requisitos da decisão que aplica a coima...31 SUBSECÇÃO II Da fase judicial Artigo 80.º Recurso das decisões de aplicação das coimas...32 Artigo 81.º Remessa do processo ao tribunal competente...323 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 3 Artigo 82.º Audiência de discussão e julgamento...32 Artigo 83.º Recurso da sentença...32 Artigo 84.º Efeito suspensivo...33 Artigo 85.º Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência...33 Artigo 86.º Recurso em processo de revisão...33 PARTE III Das infrações tributárias em especial TÍTULO I Crimes tributários CAPÍTULO I Crimes tributários comuns Artigo 87.º Burla tributária...33 Artigo 88.º Frustração de créditos...34 Artigo 89.º Associação criminosa...34 Artigo 90.º Desobediência qualificada...34 Artigo 91.º Violação de segredo...35 CAPÍTULO II Crimes aduaneiros Artigo 92.º Contrabando...35 Artigo 93.º Contrabando de circulação...35 Artigo 94.º Contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações..36 Artigo 95.º Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo...36 Artigo 96.º Introdução fraudulenta no consumo...36 Artigo 97.º Qualificação...37 Artigo 97.º-A Contrabando de mercadorias suscetíveis de infligir a pena de morte ou tortura...37 Artigo 98.º Violação das garantias aduaneiras...37 Artigo 99.º Quebra de marcas e selos...38 Artigo 100.º Recetação de mercadorias objeto de crime aduaneiro...38 Artigo 101.º Auxílio material...38 Artigo 102.º Crimes de contrabando previstos em disposições especiais...38 CAPÍTULO III Crimes fiscais Artigo 103.º Fraude...39 Artigo 104.º Fraude qualificada...39 Artigo 105.º Abuso de confiança...40 CAPÍTULO IV Crimes contra a segurança social Artigo 106.º Fraude contra a segurança social...40 Artigo 107.º Abuso de confiança contra a segurança social...41 TÍTULO II Contraordenações tributárias CAPÍTULO I Contraordenações aduaneiras Artigo 108.º Descaminho...41 Artigo 109.º Introdução irregular no consumo...42 Artigo 110.º Recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias...43 Artigo 110.º-A Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declarações...44 Artigo 111.º Violação do dever de cooperação...44 Artigo 111.º-A Omissões e inexatidões nas declarações ou em outros documentos...44 Artigo 112.º Aquisição de mercadorias objeto de infração aduaneira...44 CAPÍTULO II Contraordenações fiscais Artigo 113.º Recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e de documentos fiscalmente relevantes...44 Artigo 114.º Falta de entrega da prestação tributária...45 Artigo 115.º Violação de segredo fiscal...46 Artigo 116.º Falta ou atraso de declarações...46 Artigo 117.º Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações...46 Artigo 118.º Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes...47 Artigo 119.º Omissões e inexatidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes...474 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 4 Artigo 119.º-A Omissões ou inexatidões nos pedidos de informação vinculativa...48 Artigo 120.º Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes...48 Artigo 121.º Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e atrasos na sua execução...48 Artigo 122.º Falta de apresentação, antes da respetiva utilização, dos livros de escrituração...48 Artigo 123.º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou faturas...49 Artigo 124.º Falta de designação de representantes...49 Artigo 125.º Pagamento indevido de rendimentos...49 Artigo 125.º-A Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valor mobiliários...49 Artigo 125.º-B Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de ações e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantes...50 Artigo 126.º Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação...50 Artigo 127.º Impressão de documentos por tipografias não autorizadas...50 Artigo 128.º Falsidade informática e software certificado...50 Artigo 129.º Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias...515 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 5 LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Das infrações tributárias Artigo 1.º Regime Geral das Infrações Tributárias 1 - É aprovado o Regime Geral das Infrações Tributárias anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. 2 - O regime das contraordenações contra a segurança social consta de legislação especial. Artigo 2.º Norma revogatória São revogados: a) O Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de outubro, exceto as normas do seu capítulo IV, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria; b) O Regime Jurídico das Infrações Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de janeiro, exceto o seu artigo 58.º, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro; d) O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de fevereiro; e) Os artigos 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro; f) Os artigos 25.º a 30.º, 35.º, 36.º, 49.º, n.ºs 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de abril, mantidos em vigor pelo diploma de aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O título V da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. [ ] Artigo 10.º Medidas especiais de recuperação de processos atrasados 1 - Nos processos judiciais tributários sem decisão de 1ª instância há mais de três anos, o contribuinte pode, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, desistir do processo respetivo sem custas. 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça será criada uma comissão nacional, presidida por magistrado judicial designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, destinada a identificar as causas dos atrasos dos processos judiciais tributários que estão sem decisão na 1ª instância há mais de três anos, à qual caberá propor medidas destinadas a ultrapassar os problemas apurados.6 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS A comissão referida no número anterior terá direito a obter toda a informação necessária dos tribunais ou serviços da administração tributária onde os processos estejam pendentes. Artigo 11.º Regime de transição Relativamente a processos pendentes, os prazos definidos no artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no n.º 5 do artigo 45.º da lei geral tributária são contados a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 12.º Cessação da vigência do Código de Processo Tributário Os procedimentos e processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de abril, passam a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do aproveitamento dos atos já realizados. [ ] Artigo 14.º Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada em 29 de março de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 23 de maio de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 25 de maio de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.7 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 7 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARTE I Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O Regime Geral das Infrações Tributárias aplica-se às infrações das normas reguladoras: a) Das prestações tributárias; b) Dos regimes tributários, aduaneiros e fiscais, independentemente de regulamentarem ou não prestações tributárias; c) Dos benefícios fiscais e franquias aduaneiras; d) Das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, sem prejuízo do regime das contraordenações que consta de legislação especial. 2 - As disposições desta lei são aplicáveis aos factos de natureza tributária puníveis por legislação de caráter especial, salvo disposição em contrário. Artigo 2.º Conceito e espécies de infrações tributárias 1 - Constitui infração tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior. 2 - As infrações tributárias dividem-se em crimes e contraordenações. 3 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente será punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação. Artigo 3.º Direito subsidiário São aplicáveis subsidiariamente: a) Quanto aos crimes e seu processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respetiva legislação complementar; b) Quanto às contraordenações e respetivo processamento, o regime geral do ilícito de mera ordenação social; c) Quanto à responsabilidade civil, as disposições do Código Civil e legislação complementar; d) Quanto à execução das coimas, as disposições do Código de Procedimento e de Processo Tributário.8 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 8 Artigo 4.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, o presente Regime Geral é aplicável, seja qual for a nacionalidade do agente, a factos praticados: a) Em território português; b) A bordo de navios ou aeronaves portugueses. Artigo 5.º Lugar e momento da prática da infração tributária 1 - As infrações tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente atuou, ou, no caso de omissão, devia ter atuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido, sem prejuízo do disposto no n.º As infrações tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários. 3 - Em caso de deveres tributários que possam ser cumpridos em qualquer serviço da administração tributária ou junto de outros organismos, a respetiva infração considera-se praticada no serviço ou organismo do domicílio ou sede do agente. Artigo 6.º Atuação em nome de outrem 1 - Quem agir voluntariamente como titular de um órgão, membro ou representante de uma pessoa coletiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, será punido mesmo quando o tipo legal de crime exija: a) Determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa do representado; b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante atue no interesse do representado. 2 - O disposto no número anterior vale ainda que seja ineficaz o ato jurídico fonte dos respetivos poderes. Artigo 7.º Responsabilidade das pessoas coletivas e equiparadas 1 - As pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infrações previstas na presente lei quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse coletivo. 2 - A responsabilidade das pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas é excluída quando o agente tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. 3 - A responsabilidade criminal das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes. 4 - A responsabilidade contraordenacional das entidades referidas no n.º 1 exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes.9 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS Se a multa ou coima for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados. Artigo 8.º Responsabilidade civil pelas multas e coimas 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento; b) Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento. 2 - A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior é solidária se forem várias as pessoas a praticar os atos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património das entidades em causa. 3 - As pessoas referidas no n.º 1, bem como os técnicos oficiais de contas, são ainda subsidiariamente responsáveis, e solidariamente entre si, pelas coimas devidas pela falta ou atraso de quaisquer declarações que devam ser apresentadas no período de exercício de funções, quando não comuniquem, até 30 dias após o termo do prazo de entrega da declaração, à Direção-Geral dos Impostos as razões que impediram o cumprimento atempado da obrigação e o atraso ou a falta de entrega não lhes seja imputável a qualquer título. 4 - As pessoas a quem se achem subordinados aqueles que, por conta delas, cometerem infrações fiscais são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas àqueles aplicadas, salvo se tiverem tomado as providências necessárias para os fazer observar a lei. 5 - O disposto no número anterior aplica-se aos pais e representantes legais dos menores ou incapazes, quanto às infrações por estes cometidas. 6 - O disposto no n.º 4 aplica-se às pessoas singulares, às pessoas coletivas, às sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e a outras entidades fiscalmente equiparadas. 7 - Quem colaborar dolosamente na prática de infração tributária é solidariamente responsável pelas multas e coimas aplicadas pela prática da infração, independentemente da sua responsabilidade pela infração, quando for o caso. 8 - Sendo várias as pessoas responsáveis nos termos dos números anteriores, é solidária a sua responsabilidade.10 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 10 Artigo 9.º Subsistência da prestação tributária O cumprimento da sanção aplicada não exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos legais. Artigo 10.º Especialidade das normas tributárias e concurso de infrações Aos responsáveis pelas infrações previstas nesta lei são somente aplicáveis as sanções cominadas nas respetivas normas, desde que não tenham sido efetivamente cometidas infrações de outra natureza. Artigo 11.º Definições Para efeitos do disposto nesta lei consideram-se: a) Prestação tributária: os impostos, incluindo os direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, as taxas e demais tributos fiscais ou parafiscais cuja cobrança caiba à administração tributária ou à administração da segurança social; b) Serviço tributário: serviço da administração tributária ou da administração da segurança social com competência territorial para proceder à instauração dos processos tributários; c) Órgãos da administração tributária: todas as entidades e agentes da administração a quem caiba levar a cabo quaisquer atos relativos à prestação tributária, tal como definida na alínea a); d) Valor elevado e valor consideravelmente elevado: os definidos nas alíneas a) e b) do artigo 202.º do Código Penal; e) Mercadorias em circulação: as mercadorias desde a entrada no País ou saída do local de produção até entrarem na posse do consumidor final, não se considerando na posse deste as existentes em explorações agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou suas dependências, quando se destinem ao comércio; f) Meios de transporte em circulação: os meios de transporte, terrestres, fluviais, marítimos e aéreos, sempre que não se encontrem, respetivamente, estacionados em garagens exclusivamente privadas, ancorados, atracados ou fundeados nos locais para o efeito designados pelas autoridades competentes e estacionados nos hangares dos aeroportos internacionais ou nacionais, quando devidamente autorizados. CAPÍTULO II Disposições aplicáveis aos crimes tributários Artigo 12.º Penas aplicáveis aos crimes tributários 1 - As penas principais aplicáveis aos crimes tributários cometidos por pessoas singulares são a prisão até oito anos ou a multa de 10 até 600 dias. 2 - Aos crimes tributários cometidos por pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas é aplicável a pena de multa de 20 até 1920 dias.11 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS Sem prejuízo dos limites estabelecidos no número anterior e salvo disposição em contrário, os limites mínimo e máximo das penas de multa previstas nos diferentes tipos legais de crimes são elevados para o dobro sempre que sejam aplicadas a uma pessoa coletiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada. Artigo 13.º Determinação da medida da pena Na determinação da medida da pena atende-se, sempre que possível, ao prejuízo causado pelo crime. Artigo 14.º Suspensão da execução da pena de prisão 1 - A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa. 2 - Na falta do pagamento das quantias referidas no número anterior, o tribunal pode: a) Exigir garantias de cumprimento; b) Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível; c) Revogar a suspensão da pena de prisão. Artigo 15.º Pena de multa 1 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 1 e (euro) 500, tratandose de pessoas singulares, e entre (euro) 5 e (euro) 5000, tratando-se de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos. 2 - Sobre a pena de multa não incidem quaisquer adicionais. Artigo 16.º Penas acessórias aplicáveis aos crimes tributários São aplicáveis, cumulativamente, aos agentes dos crimes tributários as seguintes penas acessórias: a) Interdição temporária do exercício de certas atividades ou profissões; b) Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidos por entidades ou serviços públicos; c) Perda de benefícios fiscais concedidos, ainda que de forma automática, franquias aduaneiras e benefícios concedidos pela administração da segurança social ou inibição de os obter; d) Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações e concursos de obras públicas, de fornecimento de bens ou serviços e de concessão, promovidos por entidades ou serviços públicos ou por instituições particulares de solidariedade social comparticipadas pelo orçamento da segurança social; e) Encerramento de estabelecimento ou de depósito; f) Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorizações;12 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 12 g) Publicação da sentença condenatória a expensas do agente da infração; h) Dissolução da pessoa coletiva; i) Perda de mercadorias, meios de transporte e outros instrumentos do crime. Artigo 17.º Pressupostos de aplicação das penas acessórias 1 - As penas a que se refere o artigo anterior são aplicáveis quando se verifiquem os pressupostos previstos no Código Penal, observando-se ainda o disposto nas alíneas seguintes: a) A interdição temporária do exercício de certas atividades ou profissões poderá ser ordenada quando a infração tiver sido cometida com flagrante abuso da profissão ou no exercício de uma atividade que dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública; b) A condenação nas penas a que se referem as alíneas b) e c) deverá especificar os benefícios e subvenções afetados, só podendo, em qualquer caso, recair sobre atribuições patrimoniais concedidas ao condenado e diretamente relacionadas com os deveres cuja violação foi criminalmente punida ou sobre incentivos fiscais que não sejam inerentes ao regime jurídico aplicável à coisa ou direito beneficiados; c) O tribunal pode limitar a proibição estabelecida na alínea d) a determinadas feiras, mercados, leilões e arrematações ou a certas áreas territoriais; d) Não obsta à aplicação da pena prevista na alínea e) a transmissão do estabelecimento ou depósito ou a cedência de direitos de qualquer natureza relacionados com a exploração daqueles, efetuada após a instauração do processo ou antes desta mas depois do cometimento do crime, salvo se, neste último caso, o adquirente tiver agido de boa fé; e) O tribunal pode decretar a cassação de licenças ou concessões e suspender autorizações, nomeadamente as respeitantes à aprovação e outorga de regimes aduaneiros económicos ou suspensivos de que sejam titulares os condenados, desde que o crime tenha sido cometido no uso dessas licenças, concessões ou autorizações; f) A publicação da sentença condenatória é efetuada mediante inserção em dois jornais periódicos, dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado, de extrato organizado pelo tribunal, contendo a identificação do condenado, a natureza do crime, as circunstâncias fundamentais em que foi cometido e as sanções aplicadas; g) A pena de dissolução de pessoa coletiva só é aplicável se esta tiver sido exclusiva ou predominantemente constituída para a prática de crimes tributários ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a pessoa coletiva está a ser utilizada para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exerça a respetiva administração. 2 - As penas previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) e a inibição de obtenção de benefícios fiscais, franquias aduaneiras e benefícios concedidos pela administração da segurança social, prevista na alínea c), todas do artigo anterior, não podem ter duração superior a três anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 18.º Perda de mercadorias objeto do crime 1 - As mercadorias que forem objeto dos crimes previstos nos artigos 92.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º desta lei serão declaradas perdidas a favor da Fazenda Nacional, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade na prática do crime.13 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS No caso previsto na parte final do número anterior, o agente será condenado a pagar à Fazenda Nacional uma importância igual ao valor das mercadorias, sendo o seu proprietário responsável pelo pagamento dos direitos e demais imposições que forem devidos. 3 - Quando as mercadorias pertencerem a pessoa desconhecida não deixarão de ser declaradas perdidas. 4 - Se as mercadorias não tiverem sido apreendidas, o agente responderá pelo quantitativo equivalente ao seu valor de mercado, salvo quando o mesmo não se possa determinar, caso em que o agente pagará uma importância a fixar pelo tribunal entre (euro) 15 e (euro) Sem prejuízo dos casos em que por lei é vedada, os interessados poderão requerer a reversão das mercadorias sujeitas a perda a favor da Fazenda Nacional, desde que, satisfeitas a multa e demais quantias em dívida no processo, paguem uma importância igual ao seu valor. 6 - As mercadorias perdidas a favor da Fazenda Nacional nos termos do presente artigo, quando se trate de equipamentos de telecomunicações e de informática ou outros com interesse para a instituição que procedeu à sua apreensão, ser-lhe-ão afetos sempre que esta reconheça interesse na afetação. 7 - As mercadorias objeto do crime previsto no artigo 97.º-A são sempre declaradas perdidas a favor da Fazenda Pública. Artigo 19.º Perda dos meios de transporte 1 - Os meios de transporte utilizados para a prática dos crimes previstos no n.º 1 do artigo anterior serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, exceto se: a) For provado que foi sem conhecimento e sem negligência dos seus proprietários que tais meios foram utilizados, caso em que o infrator pagará o respetivo valor; b) O tribunal considerar a perda um efeito desproporcionado face à gravidade da infração e, nomeadamente, ao valor das mercadorias objeto da mesma, caso em que fixará a perda da quantia que entender razoável. 2 - À perda de meios de transporte é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 3 e 5 do artigo anterior. 3 - Os meios de transporte perdidos a favor da Fazenda Nacional nos termos do presente artigo serão afetos à instituição que procedeu à sua apreensão, sempre que esta reconheça o interesse na afetação. Artigo 20.º Perda de armas e outros instrumentos 1 - As armas e demais instrumentos utilizados para a prática de quaisquer crimes aduaneiros, ou que estiverem destinadas a servir para esse efeito, serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, salvo se se provar que foi sem conhecimento e sem culpa dos seus proprietários que tais armas e instrumentos foram utilizados, caso em que o infrator pagará o respetivo valor. 2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 18.º e, quanto aos instrumentos que não sejam armas, é-lhes aplicável o disposto no n.º 5 do mesmo artigo.14 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS As armas, munições e outros instrumentos perdidos a favor da Fazenda Nacional, nos termos do presente artigo, serão afetos à Brigada Fiscal sempre que por despacho do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana for reconhecido o seu interesse para a atividade policial. Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal 1 - O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos. 2 - O disposto no número anterior não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no Código Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos. 3 - O prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação. 4 - O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º e no artigo 47.º. Artigo 22.º Dispensa e atenuação especial da pena 1 - Se o agente repuser a verdade sobre a situação tributária e o crime for punível com pena de prisão igual ou inferior a dois anos, a pena pode ser dispensada se: (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) a) A ilicitude do facto e a culpa do agente não forem muito graves; b) A prestação tributária e demais acréscimos legais tiverem sido pagos, ou tiverem sido restituídos os benefícios injustificadamente obtidos, até a dedução da acusação; (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 11/2012, de 24 de fevereiro) c) À dispensa da pena se não opuserem razões de prevenção. 2 - A pena será especialmente atenuada se o agente repuser a verdade fiscal e pagar a prestação tributária e demais acréscimos legais até à decisão final ou no prazo nela fixado. CAPÍTULO III Disposições aplicáveis às contraordenações Artigo 23.º Classificação das contraordenações 1 - As contraordenações tributárias qualificam-se como simples ou graves. 2 - São contraordenações simples as puníveis com coima cujo limite máximo não exceda São contraordenações graves as puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a 5750 e aquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente qualifique como tais.15 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS Para efeitos do disposto nos números anteriores, atende-se à coima cominada em abstrato no tipo legal. Artigo 24.º Punibilidade da negligência 1 - Salvo disposição expressa da lei em contrário, as contraordenações tributárias são sempre puníveis a título de negligência. 2 - Se a lei, relativamente ao montante máximo da coima, não distinguir o comportamento doloso do negligente, este só pode ser sancionado até metade daquele montante. Artigo 25.º Concurso de contraordenações As sanções aplicadas às contra -ordenações em concurso são sempre objeto de cúmulo material. Artigo 26.º Montante das coimas 1 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de: a) , em caso de dolo; b) , em caso de negligência. 2 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas singulares não podem exceder metade dos limites estabelecidos no número anterior. 3 - O montante mínimo da coima a pagar é de 50, exceto em caso de redução da coima, em que é de Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contraordenação, são elevados para o dobro sempre que sejam aplicadas a uma pessoa coletiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada. Artigo 27.º Determinação da medida da coima 1 - Sem prejuízo dos limites máximos fixados no artigo anterior, a coima deverá ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação. 2 - Se a contraordenação consistir na omissão da prática de um ato devido, a coima deverá ser graduada em função do tempo decorrido desde a data em que o facto devia ter sido praticado.16 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS No caso de a mercadoria objeto da contraordenação ser de importação ou de exportação proibida ou tabacos, gado, carne e produtos cárneos, álcool ou bebidas alcoólicas, tais circunstâncias são consideradas como agravantes para efeitos da determinação do montante da coima. 4 - Os limites mínimo e máximo da coima aplicável à tentativa, só punível nos casos expressamente previstos na lei, são reduzidos para metade. Artigo 28.º Sanções acessórias 1 - São aplicáveis aos agentes das contraordenações tributárias graves as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidos por entidades ou serviços públicos; c) Perda de benefícios fiscais concedidos, ainda que de forma automática, franquias aduaneiras e benefícios concedidos pela administração da segurança social ou inibição de os obter; d) Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações e concursos de obras públicas, de fornecimento de bens ou serviços e de concessão, promovidos por entidades ou serviços públicos; e) Encerramento de estabelecimento ou de depósito; f) Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorizações; g) Publicação da decisão condenatória a expensas do agente da infração. 2 - Sempre que a infração prevista no n.º 6 do artigo 108.º seja cometida a título de dolo e o montante de dinheiro líquido objeto da referida infração seja de valor superior a (euro) , é decretada, a título de sanção acessória, a perda do montante total que exceda aquele quantitativo. 3 - Os pressupostos da aplicação das sanções acessórias previstas nos números anteriores são os estabelecidos no regime geral do ilícito de mera ordenação social. 4 - A sanção acessória de inibição de obter benefícios fiscais e franquias aduaneiras tem a duração máxima de dois anos e pode recair sobre quaisquer benefícios ou incentivos direta ou indiretamente ligados aos impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património e às prestações tributárias a favor da segurança social. 5 - As mercadorias de importação e exportação proibida são sempre declaradas perdidas. Artigo 29.º Direito à redução das coimas 1 - As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes: a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infração e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 12,5% do montante mínimo legal; b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 25% do montante mínimo legal; c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspeção tributária e a infração for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal.17 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, é considerado sempre montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência. 3 - Para o fim da alínea c) do n.º 1 deste artigo, o requerente deve dar conhecimento do pedido ao funcionário da inspeção tributária, que elabora relatório sucinto das faltas verificadas, com a sua qualificação, que será enviado à entidade competente para a instrução do pedido. 4 - Nas situações a que se refere o n.º 1, pode não ser aplicada coima quando o agente seja uma pessoa singular e desde que, nos cinco anos anteriores, o agente não tenha: (Aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) a) Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias; (Aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) b) Beneficiado de pagamento de coima com redução nos termos deste artigo; (Aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) c) Beneficiado da dispensa prevista no artigo 32.º. (Aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) Nota: Norma transitória prevista pelo artigo 225.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro: A alteração ao artigo 29.º do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, não se aplica a procedimentos de redução de coima iniciados até 31 de dezembro de Artigo 30.º Requisitos do direito à redução da coima 1 - O direito à redução das coimas previsto no artigo anterior depende: a) Nos casos das alíneas a) e b), do pagamento nos 15 dias posteriores ao da entrada nos serviços da administração tributária do pedido de redução; b) No caso da alínea c), bem como no do artigo 31.º, do pagamento nos 15 dias posteriores à notificação da coima pela entidade competente; c) Da regularização da situação tributária do infrator dentro do prazo previsto nas alíneas anteriores; d) (Revogada) 2 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, é de imediato instaurado processo contraordenacional. 3 - Entende-se por regularização da situação tributária, para efeitos deste artigo, o cumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infração. 4 - Sempre que nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º a regularização da situação tributária do agente não dependa de tributo a liquidar pelos serviços, vale como pedido de redução a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta. 5 - Se, nas circunstâncias do número anterior, o pagamento das coimas com redução não for efetuado ao mesmo tempo que a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta, o contribuinte é notificado para o efetuar no prazo de 15 dias, sob pena de ser levantado auto de notícia e instaurado processo contraordenacional.18 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 18 Artigo 31.º Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correção das coimas pagas 1 - Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante mínimo, para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º, 10% ou 20% da prestação tributária devida, conforme a infração tiver sido praticada, respetivamente, por pessoa singular ou coletiva. 2 - Se o montante da coima depender de prestação tributária a liquidar, a sua aplicação aguardará a liquidação, sem prejuízo do benefício da redução, se for paga nos 15 dias posteriores à notificação. 3 - No caso de se verificar a falta das condições estabelecidas para a redução das coimas, a liquidação destas é corrigida, levando-se em conta o montante já pago. Artigo 32.º Dispensa e atenuação especial das coimas 1 - Para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária; b) Estar regularizada a falta cometida; c) A falta revelar um diminuto grau de culpa. 2 - Independentemente do disposto no n.º 1, a coima pode ser especialmente atenuada no caso de o infrator reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situação tributária até à decisão do processo. Artigo 33.º Prescrição do procedimento 1 - O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos. 2 - O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação. 3 - O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos na lei geral, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º, no artigo 47.º e no artigo 74.º, e ainda no caso de pedido de pagamento da coima antes de instaurado o processo de contraordenação desde a apresentação do pedido até à notificação para o pagamento. Artigo 34.º Prescrição das sanções contraordenacionais As sanções por contraordenação tributária prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data da sua aplicação, sem prejuízo das causas de interrupção e de suspensão previstas na lei geral.19 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 19 PARTE II Do processo CAPÍTULO I Processo penal tributário Artigo 35.º Aquisição da notícia do crime 1 - A notícia de crime tributário adquire-se por conhecimento próprio do Ministério Público ou dos órgãos da administração tributária com competência delegada para os atos de inquérito, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou dos agentes tributários e mediante denúncia. 2 - A notícia do crime é sempre transmitida ao órgão da administração tributária com competência delegada para o inquérito. 3 - Qualquer autoridade judiciária que no decurso de um processo por crime não tributário tome conhecimento de indícios de crime tributário dá deles conhecimento ao órgão da administração tributária competente. 4 - O agente da administração tributária que adquira notícia de crime tributário transmite-a ao órgão da administração tributária competente. 5 - A denúncia contém, na medida do possível, a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n.º 1 do artigo 243.º do Código de Processo Penal. 6 - Os agentes da administração tributária, os órgãos de polícia criminal e da marinha de guerra procedem de acordo com o disposto no artigo 243.º do Código de Processo Penal sempre que presenciarem crime tributário, devendo o auto de notícia ser remetido, no mais curto prazo, ao órgão da administração tributária competente para o inquérito. 7 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos órgãos e agentes da administração da segurança social. Artigo 36.º Detenção em flagrante delito Em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, as entidades referidas no n.º 6 do artigo anterior procedem à detenção, nos termos do disposto no artigo 255.º do Código de Processo Penal. Artigo 37.º Providências cautelares quanto aos meios de prova Independentemente do disposto no artigo seguinte, qualquer órgão de polícia criminal ou agente da administração tributária pratica, em caso de urgência ou de perigo de demora, os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos do disposto no artigo 249.º do Código de Processo Penal.20 REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 20 Artigo 38.º Depósito de mercadorias e instrumentos do crime nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos e venda imediata 1 - As mercadorias, meios de transporte, armas e outros instrumentos do crime apreendidos serão depositados nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos, a não ser que estes não possam recebê-los por falta de espaço. 2 - Mediante despacho da autoridade judiciária competente, os objetos referidos no número anterior, apreendidos pela Brigada Fiscal, podem ser por esta utilizados provisoriamente até à declaração de perda ou de restituição, sempre que seja reconhecido interesse na sua utilização. 3 - Se a apreensão respeitar a coisas perecíveis, perigosas ou deterioráveis, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 185.º do Código de Processo Penal, devendo a decisão ser proferida no prazo de dois dias. 4 - As operações de venda são realizadas pelos órgãos competentes da administração tributária, nos termos das leis aplicáveis, sendo o produto da venda depositado à ordem do processo respetivo. 5 - Se a decisão final não decretar a perda, o produto da venda será entregue ao proprietário dos objetos apreendidos. Artigo 39.º Outras formas de depósito 1 - Quando não se torne possível o transporte imediato dos objetos apreendidos para as estâncias aduaneiras ou depósitos públicos, ou aqueles os não puderem receber, serão os mesmos relacionados e descritos em atenção à sua qualidade, quantidade e valor e confiados a depositário idóneo, com exceção das armas ou outros instrumentos da infração, que ficarão sob a guarda de agentes da autoridade, lavrando-se do depósito o respetivo termo, assinado pelos apreensores, testemunhas, havendo-as, e depositário, ficando este com duplicado. 2 - Não havendo no local da apreensão depositário idóneo, as mercadorias e demais bens apreendidos ficarão sob guarda de agentes da autoridade. Artigo 40.º Inquérito 1 - Adquirida a notícia de um crime tributário procede-se a inquérito, sob a direção do Ministério Público, com as finalidades e nos termos do disposto no Código de Processo Penal. 2 - Aos órgãos da administração tributária e aos da segurança social cabem, durante o inquérito, os poderes e funções que o Código de Processo Penal atribui aos órgãos e às autoridades de polícia criminal, presumindo-se-lhes delegada a prática de atos que o Ministério Público pode atribuir àquelas entidades, independentemente do valor da vantagem patrimonial ilegítima. (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 3 - A instauração de inquérito pelos órgãos da administração tributária e da administração da segurança social ao abrigo da competência delegada deve ser de imediato comunicada ao Ministério Público. Exibir mais
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