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Timestamp: 2017-09-26 07:27:51+00:00

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Arquivo para Notícias - Página 219 de 228 - Rodrigo Costa Advogados - Advogado RJ
Em Goiás, pai perde guarda de criança por depreciar imagem da mãe
Advogado Especialista em Guarda de filhos (Direito de Família) divulga notícia: Pai perde guarda de filho por depreciar imagem da mãe (alienação parental)
Por entender que o pai de uma criança praticou alienação parental (quando um genitor faz criança rejeitar o outro), a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás conceceu a guarda unilateral da filha à mãe.
De acordo com o relator, desembargador Zacarias Neves Coêlho, ao se separar, um casal deve ter em mente que o respeito mútuo e a superação das desavenças são essenciais para o convívio quando se tem, em comum, um filho.
“Se ambos amam a criança, como alegam, deverão aprender a conviver melhor, pois, se isso não ocorrer, a única prejudicada será a menor, a qual em sua inocência, com toda a certeza, quer apenas o amor e a presença dos pais em sua vida”, escreveu.
Na decisão, o desembargador explicou que apesar de a guarda compartilhada, como regra, atender ao melhor interesse da criança, em casos excepcionais em que fica demonstrada a prática dos atos de alienação parental pelo genitor, deve-se conceder a guarda unilateral da menor à sua mãe.
De acordo com os autos, devido ao trabalho da mãe, a criança morava na casa dos avós paternos desde bebê. Contudo, após alguns anos, o pai passou a restringir as visitas. A conselheira tutelar constatou, inclusive, que o homem denegria, conscientemente, a mãe, proferindo palavras de baixo calão, mesmo na frente da filha.
A ação favorável à mãe já havia sido proferida em primeiro grau e o colegiado manteve a sentença sem reformas. O pai havia ajuizado recurso, alegando que detém de melhores condições financeiras para cuidar da criança, e que ela havia sido abandonada pela mãe logo após o nascimento. Contudo, nenhum dos argumentos foi comprovado.
“Eventual falta de recursos financeiros para atender a todas as necessidades da criança poderá ser suprida pela ajuda do genitor que, a bem da verdade, com a perda da guarda, não está isento da responsabilidade de contribuir com a criação, educação e lazer da filha”, registrou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.
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STF determina nomeação de candidata com deficiência no Ministério Público da União
Advogado Especialista em Concurso Público divulga notícia sobre problemas na nomeação de candidata com deficiência
Quatro aspectos têm de ser atendidos para se efetivar o direito de inclusão profissional dos portadores de deficiência no mercado de trabalho: o mínimo de 5% das vagas; o máximo de 20%; o arredondamento para cima, quando a divisão do número de vagas pelo percentual mínimo for uma fração; e previsão em edital quanto à formação de cadastro de reserva.
Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou a nomeação de uma candidata com deficiência auditiva no cargo de analista de arquitetura/perito do Ministério Público da União no Distrito Federal. A decisão concedeu parcialmente o pedido apresentado no Mandado de Segurança, no qual se alegou omissão do procurador-geral da República.
Aprovada em primeiro lugar entre os portadores de necessidades especiais, a candidata alegava ter sido preterida diante da nomeação e posse apenas de candidatos de ampla concorrência, em desrespeito à Lei 8.112/1990 e ao Decreto 3.298/1999, que determinam o preenchimento de 5% a 20% das vagas por candidatos com alguma deficiência física.
O edital do concurso previa apenas uma vaga para o cargo de analista de arquitetura no Distrito Federal, com formação de cadastro de reserva. No prazo de validade do concurso, foram empossados oito candidatos, nenhum deles portador de deficiência — cada um, segundo seu raciocínio, representando 12% das vagas preenchidas. Próximo do encerramento do prazo de validade do concurso, a candidata diz que requereu administrativamente sua nomeação, mas não obteve resposta.
No Mandado de Segurança, a candidata sustenta que, a partir da quinta nomeação, seria indispensável a garantia de vaga a um candidato portador de necessidades especiais. Segundo ela, apenas na Procuradoria Geral da República existem 570 cargos de analista, 21 deles vagos, o que permitiria a transformação de um cargo de analista de outra área para o de analista de arquitetura. Por isso, pedia sua imediata nomeação e posse no cargo, com efeitos retroativos ao último dia da validade do concurso.
O MPU argumentou que cabe à instituição, quando o concurso é aberto, fixar o percentual de reserva para portadores de deficiência, observados os limites legais. No caso daquele concurso, a previsão era de que 5% das vagas do edital e as que viessem a ser criadas dentro da validade da seleção seriam destinadas aos candidatos com deficiência.
Segundo o MPU, a nomeação desses candidatos se daria na 10ª, 30ª, 50ª e 70ª vaga, e assim por diante. “Se observada a simples incidência dos 5% sobre o número geral de vagas, a primeira vaga destinada a portador de deficiência somente ocorreria ao se chamar o 20º classificado”, alegou o órgão.
Ao julgar o caso, a ministra Rosa Weber constatou que todos os quatro aspectos obrigatórios para se efetivar o direito constitucional de inclusão profissional dos portadores de deficiência no mercado de trabalho na esfera governamental estavam presentes. A ministra concluiu que, como o edital previa apenas uma vaga, remetendo os demais classificados para o cadastro de reserva, o teto legal de 20% seria atingido a partir da quinta vaga, que “deveria ser atribuída à lista especial, não à lista geral”.
Com relação ao pedido de efeito retroativo à concessão da ordem — relativos a remuneração e contagem de tempo de serviço —, a ministra entendeu que tal pretensão tem natureza indenizatória, ou seja, relacionam-se à reparação de eventual prejuízo material devido a ato da Administração Pública.
“Nessa qualidade, devem ser perseguidos (e eventualmente liquidados) pela via adequada”, afirmou. “O mandado de segurança, enquanto via específica para defesa do cidadão diante de ilegalidade manifesta do Poder Público, esgota seu objeto com o provimento jurisdicional que suplanta a ilegalidade e reafirma o direito líquido e certo perseguido”, concluiu, ao denegar a ordem nesse ponto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
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Redução da capacidade laboral por acidente dá direito a readaptação
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou que a Petrobras realize o correto reenquadramento de um empregado reabilitado após sofrer acidente de trabalho, com o consequente pagamento das diferenças salariais entre o novo e o antigo cargo. Apesar de a situação do trabalhador ter permanecido irregular por quase 26 anos, a condenação abrange apenas as parcelas vencidas e vincendas a partir de 31 de agosto de 2006, por ter operado a prescrição em relação ao período anterior.
O colegiado considerou ilegal que o empregado tenha permanecido por tanto tempo no mesmo cargo de lotação original, o que cerceou sua progressão funcional. Esse entendimento se aplica, também, às empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.
De acordo com a petição inicial, em dezembro de 1986, o reclamante, que até então exercia embarcado atividades de eletricista, foi vítima de acidente de trabalho. Ele recebeu alta previdenciária em novembro de 1988, quando foi readaptado a funções compatíveis com as limitações físicas por ele sofridas e passou a atuar em terra. Ainda segundo a peça inicial, a empresa o manteve por mais de 21 anos no cargo da contratação de origem, muito embora tenha exercido, desde a sua readaptação, as funções relativas ao cargo de técnico de logística e suprimento. Em setembro de 2009, ao ser finalmente readaptado em termos formais, o trabalhador foi enquadrado em cargo diverso, qual seja o de técnico de administração, de remuneração inferior à do técnico de logística e suprimento.
Em sua contestação, a Petrobras alegou que o empregado foi enquadrado como técnico de administração por não ter a escolaridade mínima exigida – nível médio técnico – para ocupar a função de técnico de logística e suprimento. A empresa argumentou, também, que a manutenção do empregado por 21 anos no seu enquadramento original (de eletricista) se deveu ao temor de que a admissão de marítimo no quadro do pessoal de terra pudesse redundar numa “indústria de acidente de trabalho”.
Na 1ª instância, o pedido do reclamante foi negado. Ao analisar o recurso ordinário interposto pelo trabalhador, o relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, concluiu que, diante das provas constantes dos autos, inclusive laudo pericial, após a alta médica em 1988, o autor permaneceu formal e ilegalmente enquadrado como eletricista; que, desde sua reabilitação profissional pelo INSS, ele vem exercendo as atribuições de técnico de logística e suprimento; que a exigência de formação dos empregados da Petrobras em cursos técnicos foi normatizada em portaria ministerial de 16 de julho de 2008, ou seja, em data bastante posterior ao término do programa de reabilitação profissional do autor; e que a qualificação acadêmica do empregado, em curso técnico de contabilidade, comprova que ele está regularmente habilitado para o exercício do cargo de técnico de suprimento e logística.
“Constatado que o trabalhador não teve as suas atribuições adaptadas à limitação física por ele sofrida, impõe-se o correto reenquadramento ao cargo em que se deu a reclassificação e, por conseguinte, a condenação do empregador ao pagamento das diferenças salariais e consectários contratuais e legais”, pontuou o magistrado.
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TJSC – Recém-nascida tem o direito de ser incluída no plano de saúde da mãe
No recurso que interpôs ao TJ, a seguradora asseverou, entre outros argumentos, serem inaplicáveis as disposições contidas em lei específica, pois a genitora já é dependente de seu pai e não pode pleitear em nome da descendente no contrato de seguro. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, rechaçou as teses da apelante. Manteve, assim, a determinação para a inclusão da criança como dependente no plano de saúde, sem carência (Apelação Cível n. 2013.076920-7).
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TJGO – Construtora terá de pagar aluguel a dono de apartamento que teve problema com imóvel
Em decisão, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira manteve sentença da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia que antecipou tutela e determinou à Construtora T. S/A que pague aluguel de imóvel, no valor de R$ 724,00, a W. F. da S. Ele adquiriu um apartamento da construtora mas, após período chuvoso, o imóvel apresentou problemas e deterioração que impossibilitaram sua ocupação. A T. terá que pagar o aluguel até o dia 10 de cada mês, enquanto o imóvel passa por reformas e reparos, sob pena de multa diária de 100 reais.
Ao analisar os autos, o magistrado informou que está claro que o imóvel adquirido por W. oferece perigo à vida de seus moradores. “O que impossibilita, por óbvio, que o adquirente e seus familiares exerçam os poderes dominiais de uso, gozo e fruição de sua propriedade”, destacou.
De acordo com o desembargador, a extensão e a responsabilidade pelos danos vão ser devidamente apurados na fase probatória e de instrução processual, o que não impede, entretanto, que sejam adotados os meios próprios para a viabilização do direito constitucional de W. à moradia. “Sendo lícito, assim, o deferimento da tutela de urgência requerida para que a construtora seja compelida a arcar com os aluguéis despendidos até que sejam efetivamente reparados os defeitos do imóvel”, enfatizou.
Processo: 201493058711
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Justiça concede autorização para que gêmeos sejam registrados por duas mães
Um casal de mulheres, companheiras há mais de 10 anos, conseguiu na Justiça o direito de ter seus nomes nos registros de nascimento de duas crianças, um casal de gêmeos, gestadas por uma delas. A autorização para o registro no qual constam os nomes das duas mães foi concedida pelo juiz da 1ª Vara de família do Recife, Clicério Bezerra. Assim, os gêmeos possuem duas mães e quatro avôs maternos.
Os bebês nasceram em fevereiro deste ano, graças a uma inseminação artificial, e foram gerados no útero de uma das mulheres com sêmen de um doador desconhecido.
A decisão foi proferida no dia 20 de fevereiro. Na sentença, o juiz destacou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a existência da entidade familiar formada por casais homoafetivos e, consequentemente, concede os mesmo direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis àqueles que vivem com companheiros do mesmo sexo.
O magistrado também ressaltou a necessidade de se traçarem novos paradigmas no âmbito jurídico com relação aos direitos dos casais homossexuais. “Em um mundo onde incontáveis pequenos seres humanos são privados do despertar de sentimentos nobres, como o amor, o afeto, agraciados são aqueles aos quais é permitida uma convivência saudável, verdadeira, edificante, experimentada no cotidiano em família. Há que se resignificar a realidade social. Traçar novos paradigmas”, escreveu o juiz na sentença.
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Ouvi dizer que o Estatuto do Idoso proíbe aumentos de planos de saúde para maiores de 60 anos. Isso é verdade?
Sim, é verdade. Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) veda a aplicação de reajustes por mudança de faixa etária para pessoas com 60 anos ou mais, independentemente da data de contratação do plano de saúde.
Esta decisão foi a primeira na qual o STJ se manifestou sobre o tema, adotando posicionamento favorável ao consumidor. Outras instâncias judiciais têm se pronunciado sobre o assunto, e tem havido decisões em ambos os sentidos tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao consumidor.
Para o Estatuto, é considerado idoso aquele que tem 60 anos ou mais. Dentre as suas medidas está justamente a proibição de práticas discriminatórias a idosos nos planos de saúde. Assim determina o artigo 15, § 3º: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. Dessa maneira fica proibido o aumento de mensalidade para consumidores acima dos 60 anos.
Porém, desde que o Estatuto do Idoso entrou em vigor estabeleceu-se uma controvérsia questiona-se se ele pode ser aplicado aos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, ou somente para os contratos que forem assinados depois de 1º de janeiro de 2004.
Existem posições nos dois sentidos. Mas a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), responsável pela regulação dos planos de saúde, opta pela aplicação do Estatuto somente para os contratos firmados após janeiro de 2004.
O Idec defende a aplicação das disposições do Estatuto do Idoso a todos os contratos, indiferente da data de sua assinatura. A Justiça, por sua vez, tem decisões em ambos os sentidos, não tendo sido consolidado nenhum deles.
Em relação aos reajustes por mudança de faixa etária para idosos ocorridos antes de janeiro de 2004, como o reajuste aconteceu antes de o Estatuto do Idoso entrar em vigor, não é possível anulá-lo.
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Mantida decisão que condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo
A pensão alimentícia de um menor de idade, dependente da avó falecida, foi restabelecida por liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Mandado de Segurança (MS 33099). A avó era ex-funcionária do Ministério das Comunicações e faleceu em 2007.
Para a defensora pública Cláudia Tannuri, membro do IBDFAM, o resultado da ação é muito positivo, uma vez que a decisão atende ao princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse das crianças e adolescentes, previstos no artigo 227 da Constituição Federal, por meio de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.
Segundo Cláudia Tannuri, a redação do 2º parágrafo do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. “No entanto, a Lei nº 9.528/97 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do artigo 16 e parágrafos, esse tipo de dependente. Em virtude dessa modificação legislativa, há entendimento de que na hipótese não seria possível a concessão da pensão por morte à neta”, explica.
Ela ainda afirma que essa interpretação literal do ordenamento jurídico, que exclui a criança ou o adolescente sob guarda do rol de dependentes, é muito criticada por abalizada doutrina, na medida em que se trata de redução de um importante direito social da criança e do adolescente que toma como premissa a existência de fraudes, ou seja, que presume a má-fé dos contribuintes nessas situações.
A mãe do menor recorreu da decisão e argumentou que a criança vivia sob a dependência da avó, situação reconhecida por escritura declaratória realizada em 2002. Na ocasião do falecimento da avó, o menor passou a ser beneficiado com a pensão vitalícia. Em sua defesa, foi invocada a proteção à criança e ao adolescente prevista no artigo 227 da Constituição Federal e também no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Casos precedentes – Ao aprovar a liminar, o ministro Luís Roberto Barroso citou precedentes do STF que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 não foi revogado. Em um destes casos anteriores, de março de 2014, a 1ª Turma do STF decidiu que é direito do menor que, na data do óbito de servidor esteja sob a sua guarda, receber pensão temporária até completar 21 anos de idade.
O ministro ainda acrescentou que neste momento não se discute se o menor dependia ou não economicamente de sua avó e que esta é uma premissa do fato presumida em razão da permissão administrativa da pensão e da declaração anexada. Luís Barroso aponta que a liminar assegura o recebimento da pensão até que o caso seja julgado em definitivo.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do IBDFAM (Com informações do STF)
Processo: 2014.00.2.002146-0
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References: artigo 15
 artigo 227
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 227
 artigo 33
 artigo 217