Source: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=31315
Timestamp: 2019-01-16 18:09:44+00:00

Document:
Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1913, de 04 de setembro de 2013.
Define os pequenos núcleos populacionais rurais que independem de outorga.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/09/2013)
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso XVI, artigo 199, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.824, de 21 de dezembro de 2011, e a Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, artigo 9º, da Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997. [1] [2] [3]
Considerando o disposto no artigo 18, da Lei Estadual n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999, § 1º - Independem de outorga pelo poder público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, bem como as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos considerados insignificantes. Considerando a necessidade de definição para pequenos núcleos populacionais e efetivação de sua dispensa, [4]
Art. 1° Ficam dispensados de obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos, contudo sujeito a cadastramento no órgão ambiental competente, o núcleo populacional rural que se enquadram nas seguintes condições:
I – O núcleo populacional com população inferior ou igual a 600 habitantes, localizado em área legalmente definida como rural constituída por um conjunto de edificações adjacentes, com características de permanência e não vinculados a um único proprietário do solo; e
ll – As captações, superficiais e subterrâneas para atendimento do pequeno núcleo populacional rural com valores máximo de captação de 1,5 l/s ou volume máximo captado de 86.400 l/dia, ressalvando o tempo máximo de captação de 16 horas/ dia.
Art. 2° Para o núcleo populacional rural dispensado de outorga, conforme estabelece o Art. 1° desta Resolução, o interessado deverá solicitar o cadastramento protocolando no órgão ambiental competente o respectivo requerimento conforme anexo I desta Resolução e também disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD: www.meioambiente.mg.gov.br.
Art 3° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
Para uso da Supram
Nº cadastro
1. Identificação do requerente – Pessoa física
2. Identificação do requerente – Pessoa jurídica
3. Localização do uso dos Recursos Hídricos
Assinalar Datum (Obrigatório):
[ ] SAD 69 [ ] WGS 84 [ ] Córrego Alegre
Formato UTM (X, Y)
Longitude ou X (6 dígitos)=
Não considerar casas decimais
Latitude ou Y (7 dígitos)=
Fuso ou Meridional para formato UTM
[ ] 22 [ ] 23 [ ] 24
[ ] 39° [ ] 45° [ ] 51°
Local (fazenda, sítio etc.)
4. Uso dos recursos hídricos
[ ] Subterrâneo [ ] Superficial
Obra implantada (sim / não)
4.1. Água subterrânea
[ ] Surgência ou nascente [ ] Poço manual ou cisterna [ ] Poço tubular
Poço manual ou cisterna/poço tubular
Surgência ou nascente
Vazão mínima fornecida pela surgência na época de seca (m³/h)
4.2. Água superficial
Nome do corpo de água:
[ ] Captação a fio d’água [ ]Derivação
5. Finalidade do uso
Área da propriedade apta para irrigação (ha)
Área a ser irrigada (ha)
5.2 Consumo humano
Tratamento de água (sim / não)
5.3 Abastecimento público
Localidade abastecida (sede, distrito)
População de final de plano (20 anos)
5.4 Dessedentação de animais
5.5 Consumo industrial / agroindustrial
Vazão efluente (m³/h)
5.6 Aquicultura
Espelho d’água (m²)
Vazão captada para o sistema (m³/h)
Vazão retornada ao curso de água (m³/h)
Localização da estrutura:
No leito do curso de água
Fora do leito do curso de água
5.7 Lavagem de veículos
Tratamento do efluente (sim / não)
Nº de veículos lavados/dia
6. Características da captação
Diâmetro da adutora (mm)
7. Vazão e tempo de captação máximos
De acordo com inciso ll do Artigo 1° da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 1913/2013, “As captações para atendimento do pequeno núcleo populacional rural com valores máximo de captação de 1,5 l/s ou volume máximo captado de 86.400 l/dia, ressalvando o tempo máximo de captação de 16 horas/ dia”.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas acima são verdadeiras.
____/____/____ ______________________________________________________/_______________________________
data Nome legível / Assinatura
NÃO SERÃO ACEITOS FORMULÁRIOS COM INSUFICIÊNCIA OU INCORREÇÃO DE DADOS.
[1] Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.
[2] Decreto nº 45.824, de 21 de dezembro de 2011.
[3] Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997, artigo 9º, inciso IV.
[4] Lei Estadual n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no artigo 18.

References: artigo 199
 artigo 9
 artigo 18
 Artigo 1
 artigo 9
 artigo 18