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Timestamp: 2019-08-20 20:27:20+00:00

Document:
Publicado por Juarez Barbosa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ
Referente ao Processo de nº.
00000-00.0000.0.00.0000/0
BERNARD CORNWELL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador que abaixo subscreve, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar dentro do prazo legal conforme Art. 396 do Código de Processo Penal, RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO nos autos desta Ação Penal que lhe move o Ministério Público estadual pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.
O acusado foi surpreendido com um mandato citatório informando que contra a sua pessoa existe um processo criminal para apuração de crime, segundo informações no mandato, cometido por ele.
Segundo o documento, o promovido está sendo denunciado por um crime cometido ainda no ano de 2006, mais precisamente no mês de maio. Ainda segundo a carta citatória, o réu na data indicada praticou o delito tipificado no Código Penal pelo artigo 129, § 1º (Lesão corporal de natureza grave) contra 12 pessoas.
A denúncia não pode prosperar Vossa Excelência, pois o réu foi informado da ação que corre contra sua pessoa na data de 15/03/2017. O crime supostamente cometido pelo acusado teria ocorrido no mês de maio de 2006. Aqui já se ver claro que estamos diante de uma prescrição, pois o lapso temporal já conta com quase 11 anos entre a data do suposto crime e a data da denúncia feita, que segundo o documento citatório foi recebida pelo juízo no dia 14/03/2017.
Como mencionado anteriormente o crime supostamente imputado ao acusado trata-se de lesão corporal de natureza grave, tipificada no artigo 129, § 1º do CPB, punido com pena de reclusão de um a cinco anos.
O Código Penal brasileiro ao tratar sobre a prescrição dita:
É de fundamental importância mencionar que à data do suposto crime o réu era menor de idade, pois hoje está com 25 anos e no ano de 2006 contava com apenas 14 anos de idade.
E sobre isso o Código Penal Brasileiro prever:
Art. 115. - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
Sobre isso os tribunais também são decisivos:
DELITO DE TRÂNSITO. VIOLAR A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 307, CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. ART. 115, CP. PRESCRIÇÃO. O lapso prescricional, considerada a pena cominada em abstrato para o delito, é de quatro anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, reduzida, porém, de metade em razão da menoridade do réu. Prazo transcorrido a contar da data do fato, haja vista a rejeição da denúncia. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71005727532, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 09/11/2015). (TJ-RS - RC: 71005727532 RS, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 09/11/2015, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2015).
Portanto não há como se imputar a prática criminosa cominada no artigo 129 § 1º do CPB, pois ainda que se o promovido tivesse praticado o ato delituoso o crime já estaria prescrito conforme preconiza a lei e a nossa jurisprudência, restando extinta a punibilidade do agente devido a prescrição.
Além do que a denúncia foi fundamentada em uma acusação genérica não atendendo as exigência do artigo 41 do Código Processo Penal, quando determina que o ato criminoso seja pormenorizadamente descrito pra pela acusatória, senão vejamos:
Torando assim a denúncia inepta, sendo por esse motivo causa de rejeição por parte do judiciário, conforme preconiza ainda o CPP no em seu artigo 395 inciso I:
Não resta dúvida depois do aqui exposto que a denúncia não deve prosseguir, pois fere aos preceitos legais impostos para sua aceitação.
Ex positis, é a presente RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO para exorar a VOSSA EXCELÊNCIA para que se digne:
1. Acolher a presente em todos os seus termos para que;
2. Seja reconsiderado o recebimento da Denúncia, para rejeitar liminarmente a inicial com base no inciso I do art. 395, do Código de Processo Penal;
3. Seja o réu ABSOLVIDO SUMÁRIAMENTE com base no artigo 397 inciso IV do CPP, vista a prescrição do ato alegado na denúncia.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, pela juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas abaixo arroladas, perícia técnica e informal, tudo desde já requerido.
Juazeiro do Norte - CE, 27 de Março de 2017.
DIEGO LIRA TENORIO
OAB: xxxxxxx
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References: artigo 129
 artigo 129
 artigo 109
 artigo 129
 artigo 41
 artigo 395
 artigo 397