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Timestamp: 2017-12-11 15:29:37+00:00

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O DANO PESSOAL PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE QUANTO AO DIREITO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PDF
O DANO PESSOAL PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE QUANTO AO DIREITO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT
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Felipe Minho Aires
1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O DANO PESSOAL PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE QUANTO AO DIREITO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT SÉRGIO ROBERTO NEITZEL Itajaí (SC), 29 de maio de 2009
2 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O DANO PESSOAL PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE QUANTO AO DIREITO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT SÉRGIO ROBERTO NEITZEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Itajaí (SC), 29 de maio de 2009
3 AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, por ter sido um amigo fiel em todos os momentos desta jornada; à minha esposa e filhos, pela compreensão da ausência; aos meus pais, por terem acreditado na minha vitória; aos meus amigos de sala, que dividiam e compartilhavam diariamente o aprendizado deste magnífico curso, dos quais sentirei falta; aos meus colegas de trabalho que irão se beneficiar com esta pesquisa e por fim e não menos importante, agradeço meu orientador, Prof. Marcos Alberto Carvalho de Freitas, o qual deu direção nesta pesquisa. Muito obrigado a todos.
4 3 DEDICATÓRIA Dedico a presente pesquisa a todos os que tenham afinidade com a matéria, aos meus amigos de sala de aula que compartilharam esta fase do curso; Também dedico este trabalho aos meus 02 (dois) filhos amados e a minha maravilhosa esposa pela compreensão destes últimos 05 (cinco) anos, bem como aos meus queridos pais e irmãos; Por fim dedico esta pesquisa aos meus amigos de trabalho, em especial a minha amiga e sócia Liane Lima, ao meu amigo e sócio Arlei Lima, ao Dr. Eduardo Stoeberl e a Dra. Aline Vasty Machado, pelos quais tenho profunda admiração e carinho, não só pelo dia a dia de trabalho, mas também pela oportunidade da amizade que temos e por saber do orgulho que sentem pela minha trajetória.
5 4 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí (SC), 29 de maio de Sérgio Roberto Neitzel Graduando
6 5 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI, elaborada pelo graduando Sérgio Roberto Neitzel, sob o título O Dano Pessoal Provocado por Veículo Automotor de Via Terrestre quanto ao Direito da Indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT, foi submetida em 17/06/2009 à banca examinadora composta pelos professores: MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas (Orientador e Presidente) e MSc. Emanuela Cristina Andrade Lacerda (Membro), e aprovada com a nota ( ). Itajaí, 29 de maio de 2009 Professor MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Orientador e Presidente da Banca Professor MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia
7 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC ADCT ART Apelação Civil Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo CC/2002 Código Civil de 2002 CDC CNSP CPF Código de Defesa do Consumidor Conselho Nacional de Seguros Privados Cadastro de Pessoa Física CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRLV DETRAN DES DJ DPVAT EXMO FENASEG FUNENSEG FNS IML IRB Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos Departamento Nacional de Trânsito Desembargador Diário da Justiça Danos Pessoais Provocados por Veículos Automotores de Vias Terrestres Excelentíssimo Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização Fundação Escola Nacional de Seguros Fundo Nacional de Saúde Instituto Médico Legal Instituto de Resseguro do Brasil J. Julgamento LICC Lei de Introdução ao Código Civil N. Numero OAB/SC P. Pagina Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina REL Relator
8 7 RE RG RT SUSEP SR STF STJ T TJSC UNIVALI VOL Recurso Especial Registro Geral Revista dos Tribunais Superintendência de Seguros Privados Senhor Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Turma Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Universidade do Vale do Itajaí Volume Inciso
9 8 SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO CAPÍTULO RETROSPECTO HISTÓRICO DO SEGURO O SURGIMENTO DO SEGURO O SURGIMENTO DO SEGURO NO BRASIL O SURGIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO O SURGIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NO BRASIL CAPÍTULO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES NATUREZA JURÍDICA A CULPA NO SEGURO DPVAT A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA O CONTRATO DE SEGURO DPVAT O SEGURADOR E SUAS OBRIGAÇÕES O SEGURADO E SUAS OBRIGAÇÕES OS RISCOS NÃO COBERTOS PELO SEGURO DPVAT A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT OS BENEFICIARIOS DO SEGURO DPVAT DA LIQUIDAÇÃO DO SEGURO DPVAT DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA LEGITIMIDADE DA PRESCRIÇÃO DA PRECRIÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO DA PRECRIÇÃO PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DO NOVO CÓDIGO CIVIL/ DA COMPETÊNCIA SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES CAPÍTULO DO PROCEDIMENTO PARA RECEBER O SEGURO DPVAT COMO RECEBER A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE... 76
10 PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS ESTATISTICAS SOBRE O SEGURO DPVAT INDENIZAÇÕES PAGAS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE INDENIZAÇÕES PAGAS POR PERFIL INDENIZAÇÕES PAGAS ANALISANDO OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS. 85 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS ANEXOS... 91
11 10 RESUMO A presente pesquisa aborda sobre a indenização do Seguro Obrigatório de Dano Pessoal Provocado por Veículo Automotor de Via Terrestre DPVAT, sob seus vários aspectos administrativos e jurídicos. Para tanto foi necessário um relato histórico do surgimento do contrato de seguro, bem como do contrato de seguro obrigatório. A abordagem do tema compreende desde a natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT, passando pelo contrato propriamente dito, as obrigações do segurado e segurador, os riscos cobertos e não cobertos, os beneficiários da indenização, a legitimidade das seguradoras, a prescrição do direito e a competência. Foi apresentada a visão doutrinária e jurisprudencial atual acerca da cobertura do seguro bem como a amplitude da matéria, demonstrando de maneira clara o direito da indenização. Por fim, discorre sobre o procedimento administrativo para a obtenção da indenização do seguro obrigatório DPVAT, em todas as suas modalidades, bem como os documentos necessários para se requerer a indenização.
12 11 INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objetivo demonstrar o direito das vítimas nas indenizações do Seguro Obrigatório - DPVAT. Para tanto, principia se, no Capítulo 1, tratando do aspecto histórico do surgimento do seguro em uma conceituação de nível mundial e nacional. Da mesma forma, seguindo pelo surgimento do ramo da cobertura do seguro obrigatório, o qual tem sua origem em legislações internacionais, e foi introduzido em nosso ordenamento jurídico como sendo um dos ramos de seguro, denominado de Seguro Obrigatório DPVAT. Denotou-se que referido seguro, prevê cobertura aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, bem como o mesmo inovou tal cobertura de seguro no Brasil, sendo enfatizado suas alterações legais e a sua atual legislação. Após o breve relato histórico, o Capítulo 2 trata primordialmente da natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT, bem como seus limites estabelecidos pela Lei, principalmente em relação à responsabilidade civil. Também foi esclarecida a desnecessidade da comprovação de culpa nos sinistros, abrangência do contrato e obrigações das partes. De modo geral, tratou dos principais aspectos referentes ao direito à indenização, prazos e competência. O Capítulo 3 finalizou a presente pesquisa tratando da parte prática, ou seja, qual o procedimento necessário para se pleitear as indenizações de maneira administrativa e jurídica, com a devida ênfase no aspecto do cotidiano. O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre o direito da indenização do seguro obrigatório DPVAT.
13 12 Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses: 1- Para que haja o dever de indenizar é desnecessária a comprovação da culpa, bem como a identificação do veículo ou do condutor. 2- O valor da indenização a ser recebido, independe da vontade do proprietário do veículo, bastando a simples ocorrência do dano. 3- As indenizações disponíveis para as vítimas estão subdividias em somente 03(três) coberturas, morte, invalidez e despesas médicas.
14 13 CAPÍTULO 1 RETROSPECTO HISTÓRICO DO SEGURO 1.1 O SURGIMENTO DO SEGURO Objetivando o êxito da pesquisa, importante fazer constar os aspectos históricos acerca do tema, assim base para o entendimento do surgimento de uma das categorias dispostas no direito de contratos, o ramo do seguro, em especial o ramo do Seguro Obrigatório DPVAT Danos Pessoais Provocados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. O início da instituição do seguro como fator de proteção das fatalidades da vida é muito antiga. Guimarães [2002, p.15] traz em sua obra que há muito tempo o homem já se preocupava em minimizar os efeitos de um acontecimento imprevisível. De acordo com Oliveira [2002, p.3], a história do seguro se confunde com a própria história da humanidade e, sem duvida, tem como progênie a preocupação do ser humano em resguardar-se e preservar seus bens contra os perigos que o cercam. Portanto, foi necessária a organização em grupos para poder enfrentar tais situações, procurando, assim, minimizar seus prejuízos. Oliveira [2002, p.3] discorre sobre do surgimento do contrato de seguro, onde consta que os primeiros indícios de contratos de seguros estão registrados há milhares de anos, tendo como ponto de partida o seguro no comércio de camelos. Relata também que já na antiga Babilônia, XXIII séculos antes de Cristo, mercadores de camelos cruzavam a imensidão dos desertos com suas caravanas para comercializar seus animais e pactuavam que havendo a morte dos animais durante a viagem, estes seriam pagos pelos
15 14 demais membros do grupo, como forma de minorar o prejuízo, demonstrando assim uma forma de garantia, ou seja, uma maneira de assegurar sua propriedade. Acrescenta Oliveira [2002, p.3] que mecanismo semelhante foi também utilizado no ramo das navegações, sendo adotada uma modalidade de seguro, a qual era praticada entre os hebreus e fenícios. Tal modalidade consistia em um acordo entre os navegadores dos mares Egeu e Mediterrâneo, que expostos aos riscos da viagem, acordavam que quem perdesse uma embarcação, seria compensado com a construção de outra, a qual seria paga pelos demais membros participantes da mesma viagem. Complementa Oliveira [2002, p.3], que desta forma os povos antigos instituíram uma proteção ao seu patrimônio por meio de acordos para cobrir perdas eventualmente ocorridas. No século XII surge uma nova modalidade de seguro, agora já formalizada, o contrato de dinheiro à risco marítimo entre o financiador e o navegador. Caso houvesse um acidente com a embarcação durante a viagem, o dinheiro correspondente ao seu valor não seria devolvido, caso contrário o financiador recebia seu dinheiro de volta acrescido de juros. Complementa Alvim [1986, p.3] que este mecanismo foi bem aceito e difundido nos transportes marítimos, consistindo a operação num empréstimo em dinheiro por um capitalista aos empresários de uma viagem marítima. Se tudo corresse bem e o navio voltasse ao porto de origem, o mutuante devia receber a quantia adiantada, acrescida de uma parcela substancial, a titulo de juros e compensação pelos riscos assumidos. Nenhum reembolso haveria por parte dos mutuários se a expedição fosse mal sucedida com a perda dos bens transportados. Para Oliveira [2002, p.4], esta evolução passou pela cobrança de uma compensação pelos riscos assumidos pelo capitalista, até chegar à desvinculação da cobertura contra o risco do contrato de empréstimo,
16 15 com a promessa de indenização condicionada ao pagamento do prêmio correspondente, caso o risco se concretizasse. Surgia desta forma o contrato de seguro, em meados do século XIII. De acordo com Alvim [1986, p.13]: [...] no século XV surgiram os primeiros dispositivos legais estabelecendo normas a respeito do seguro. Foram criados os institutos do co-seguro, onde vários seguradores dividiam a responsabilidade do risco, e do resseguro, onde um segurador se compromete diretamente com o segurado pela cobertura do risco, transferindo para os demais seguradores a parcela que ele não teria condições de arcar diretamente. Durante muito tempo a atividade seguradora esteve vinculada às operações bancárias. Guimarães [2002, p.16] traz a informação que as primeiras sociedades de seguros mútuos, embrião das seguradoras, davam cobertura para seguros de vida, que sugiram por volta do século XVII, por iniciativa de um banqueiro Italiano de nome Tonti, dando nome às sociedades Tontinas. Guimarães [2002, p. 16] complementa que somente em 1347, na cidade de Gênova, na Itália, o primeiro contrato de seguro foi firmado. Apesar de não ter a figura da seguradora como gerente de riscos, os contratos eram garantidos por bancos. Somente na Inglaterra, durante a revolução industrial, é que se estabeleceu o contrato de seguro como hoje se conhece, quando então, foram criadas as primeiras companhias seguradoras. A mais significante foi a Seguradora Loyd`s, operando no ramo dos seguros marítimos O SURGIMENTO DO SEGURO NO BRASIL A atividade seguradora no Brasil, conforme leciona Alvim [1986, p ], começa a se desenvolver em 1808, com a chegada da família Real Portuguesa no país e a conseqüente abertura dos portos às nações estrangeiras. Neste mesmo ano, foi autorizado o funcionamento das primeiras companhias seguradoras brasileiras, ambas com sede no estado da Bahia. A primeira sociedade de seguros a funcionar no país foi a "Companhia de Seguros Boa-Fé", que tinha por objetivo operar no seguro marítimo.
17 16 Leciona Oliveira [2002, p.5], que neste período a atividade seguradora era regulada pelas Leis Portuguesas, denominada de Regulações da Casa de Seguro de Lisboa, baixadas em 1791 e reformuladas em Somente em 1850, com a promulgação do "Código Comercial Brasileiro", Lei n 556, de 25 de junho de 1850 é que o seguro marítimo foi pela primeira vez estudado e regulado em todos os seus aspectos no país. Aduz Oliveira [2002, p.5] que o Código Comercial Brasileiro, de 1850, em seu artigo 686, II, proíbe o seguro sobre a vida de pessoas livres, admitindo-o, contudo, sobre a vida de escravos, por serem eles tratados como sendo objetos de propriedade. Em 1855 surge a Cia. de Seguros Tranqüilidade, a qual operava tanto nos seguros de pessoas livres como também de escravos. Glitz [2001, p.8] colaciona que com a promulgação do Código Comercial Brasileiro, em 1850, surgiu a primeira lei regulamentadora de seguros, mais especificamente, marítimos. Juntamente com a vigência do Código Comercial, surgiram onze seguradoras nacionais atuando no ramo marítimo. Discorre Glitz [2001, p.8], que após 10 anos de vigência do Código Comercial, o governo imperial começou a exercer certo controle no ramo de seguros, criando dois decretos, um que obrigava as seguradoras a apresentarem seu balanço e outro que o estado aprovasse seu estatuto. Com a criação dos referidos decretos, foi autorizado o funcionamento de companhias estrangeiras em território nacional. Com a autorização da instalação de empresas estrangeiras, e com o início da República, salienta Glitz [2001, p.8] que foi criado o primeiro órgão fiscalizador da atividade de seguros, a Superintendência Geral de Seguros, a fim de se aumentar o controle do mercado e evitar a evasão de divisas para o exterior. Juntamente com o intervencionismo do estado, surge em a obrigação de todas as empresas industriais instituírem o seguro contra acidentes em favor de seus funcionários.
18 17 Salienta ainda que finalmente em 1939, é criado o Instituto de Resseguros do Brasil IRB, que foi grande responsável desenvolvimento da atividade securitária no mercado nacional, que passou por um período de expansão e nacionalização dos seus serviços. Com a vigência do Decreto Lei n.º 73, criou-se o Sistema Nacional de Seguros Privados, composto pelo Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP, e pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP, pelo Instituto de Resseguros do Brasil IBR e pelas seguradoras e seus corretores. Notadamente, em conseqüência da evolução e da transformação sociais, o contrato de seguro, juntamente com o instituto da Responsabilidade Civil sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos. E neste sentido, bem observa Glitz [2001, p.12], ao afirmar que: Essas mudanças sociais influíram não só na nova concepção da responsabilidade civil, mas também na evolução do contrato de seguro. Assim, sempre acompanhando os ensinamentos de Arnoldo Wald, pode-se dizer que a evolução do contrato de seguro seguiu as seguintes tendências: Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: a jurisprudência acena com a necessidade de manutenção das prestações dos contratantes. De um lado deve a indenização, por exemplo, ser corrigida monetariamente (o que não prejudicaria a aleatoriedade do contrato, já que esta é a ocorrência ou não do sinistro), de outro a indenização não pode servir como meio de enriquecimento para qualquer das partes, devendo ser fixada em certas bases; Internacionalização do Mercado: a Constituição Federal de 1988 estabeleceu (art. 192 da CRFB e 52 do ADCT) que somente seria possível o funcionamento das empresas seguradoras estrangeiras no Brasil ou de participação em sociedades nacionais desde que houvesse reciprocidade e interesse nacional (vinculado, portanto, a autorização do Presidente da República). Tal afirmação, trazida pelo autor citado anteriormente [2001, p.12], manteve-se até a promulgação da Emenda Constitucional n.º 13, em 1995, quando foi reconhecido o interesse social na participação do capital
19 18 estrangeiro no mercado nacional de seguros. Com a internacionalização do mercado de seguros brasileiro, houve um aquecimento na competição entre as seguradoras e uma revolução técnica significativa. Diante da evolução histórica e do surgimento do seguro, conceitua Alvim [1986, p.113] que seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagamento de uma prestação, se ocorrer o risco a que está exposto. prescreve no seu artigo 757 que: Atualmente o Código Civil Brasileiro lei /2002, Art Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. 1.2 O SURGIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO Conforme Alvim [1992, p.245] tem-se a origem do seguro obrigatório pela primeira vez no Estado de Massachusets, nos Estados Unidos da América, no ano de Todavia, não tardou para que os países europeus também passassem a regular em suas legislações esta modalidade securitária, caso da Inglaterra (1930), Suíça (1932) e Principado de Luxemburgo (1932). Para Martins [2008, p.22], o seguro obrigatório, por seu turno, é fruto natural da evolução do seguro. É uma de suas modalidades, como já mencionado no início, ao lado de tantas outras existentes, tais como seguro agrícola, seguro de bens, seguro contra danos, seguro de vida, seguro de saúde etc. Leciona Martins [2008, p.22], que seu surgimento está vinculado, em linhas gerais, com a mudança do posicionamento do poder de
20 19 império do Estado em relação aos seus súditos, caminhando de tal ingerência na vida privada (monarquia absolutista, onde o poder estatal confundia-se com a figura do Rei), passando pelo ápice do Estado liberal (a partir da revolução Francesa, em 1789), e convergindo novamente para a ingerência, ainda que parcial e juridicamente controlada (estado de direito), do ente estatal na vida do individuo. Foi neste último momento histórico que eclodiram as primeiras formas de seguro obrigatório, produto da necessidade da intervenção do Estado nas relações privadas no intuito de manter o equilíbrio social, dada a progressiva complexidade das relações intersubjetivas advindas do vigoroso progresso humano. Acrescenta Martins [2008, p.22], que passou o ente público, então, a ditar normas de natureza congênere, fazendo surgir o seguro obrigatório em suas mais diversas formas: seguro obrigatório para cobertura de riscos em transportes marítimos, seguro obrigatório habitacional, seguro obrigatório para transporte pessoal em aeronaves e etc O SURGIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NO BRASIL Traz Martins [2008, p.28] que somente por volta da década de 60, os países europeus começaram a dar maior importância ao seguro obrigatório para proprietários de veículos automotores. A partir da década de 70, a Comunidade Econômica Européia passou a expedir normas diretivas com o intuito de aprimorar as diferentes legislações dos países membros a respeito dos seguros obrigatórios. Pelo exposto do autor acima mencionado, percebe-se que o Brasil acompanhou as tendências mundiais, visto a preocupação de proteger as vítimas de acidentes de trânsito, o que já era comum ocorrer em outros países com desenvolvimento avançado em relação ao nosso. Destaca Oliveira [2002, p.105] que no Brasil, a primeira referência legal ao Seguro Obrigatório aconteceu no decreto lei nº 1.186/39 em seu artigo 36, o qual descrevia que:
21 20 Art. 36. A partir de 1º de julho de 1940 ficam as sociedades comerciais e industriais obrigadas a segurar no Brasil, contra riscos de fogo e de transportes, seus bens moveis e imóveis situados no país, desde que o valor total desses bens seja igual ou superior a quinhentos contos de réis. Acrescenta Oliveira, que foi com o Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que o seguro obrigatório ganhou corpo e força em nosso país. O governo então editou o referido diploma legal disciplinando o Sistema Nacional de Seguros Privados que, além de providências diversas trazia em seu corpo um elenco de seguros de contratação impositiva, entre eles o seguro obrigatório para veículos automotores, assim dispõe o artigo 20 alínea b. Art.20. Sem prejuízo do dispositivo em leis especiais, são obrigatórios os Seguros de: [...] b) responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, fluvial, lacustre e marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral Segundo Martins [2008, p.28-30] em nosso país, entretanto, apesar de já previsto pela legislação, foi somente com a regulamentação introduzida pelo decreto nº , de 07 de novembro de 1967, em seu artigo 5º, 6º e 7º, que o seguro obrigatório para proprietários de veículos passou a ser efetivamente aplicado. Art.5º. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietários de quaisquer veículos relacionados com os artigos 52 e 63 da Lei de 21 de setembro de 1966, referente ao código Nacional de trânsito, ficam obrigados a segura-los, quanto à responsabilidade civil decorrente de sua utilização. Art.6º O seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere o artigo anterior garantirá os danos causados pelo veículo e pela carga transportada, a pessoas transportada, ou não, e a bens não transportados.
22 21 Art.7º O seguro de que trata este Capítulo garantirá, no mínimo: I - Por pessoa vitimada, indenização de 06 (seis) mil cruzeiros novos, no caso de morte; de até 06 (seis) mil cruzeiros novos, no caso de invalidez permanente, e de até 600 (seiscentos) cruzeiros novos, no caso de incapacidade temporária. II - Por danos materiais, indenização de até 05 (cinco) mil cruzeiros novos, acima de 100 (cem) cruzeiros novos, parcela essa que sempre correrá por conta do proprietário do veículo. E acrescenta ainda Martins [2008, p.28-30] em sua obra, que com o inicio da vigência destes dispositivos, aos proprietários de veículos tornou-se obrigatória a contratação de seguro contra acidentes que viessem a ser causados pela sua utilização. Era já então o reconhecimento do risco criado às pessoas pela circulação de automóveis. Aliás, esse risco é disciplinado em praticamente todas as legislações sobre o assunto nos mais diversos países. Cita o mesmo autor, para ilustrar esta assertiva, o que está previsto na legislação espanhola (Ley 30/95), a qual se encontra em conformidade com a disciplina dada por outros países membros da Comunidade Européia: Articulo 1º De La responsabilidad civil 1. El conductor de vehiculos a motor es responsable, en virtud del riesgo creado por La conducción del mismo, de los daños causados a las personas o en los bienes con motivo da circulación. Tradução do Espanhol para o Português: Artigo 1º Da responsabilidade civil 1. O condutor de veículo automotor é responsável, em virtude de risco criado pela condução do mesmo, dos danos causados as pessoas e aos bens pela circulação. E como forma de realmente obrigar os proprietários de veículos a contratar essa modalidade securitária, taxava o artigo 28 do decreto nº 61867, de 07 de novembro de 1967, in verbis: Art. 28. Nenhum veiculo a que se refere o artigo 5º deste decreto poderá ser licenciado, a partir de 1º de Janeiro de
23 , sem que fique comprovada a efetivação do seguro ali previsto. Durante o Governo Militar, através do Decreto-Lei nº 814 de 04 de novembro de 1969, ocorreu profunda alteração no instituto do Seguro Obrigatório de Veículos, visto que até então eram garantidas as coberturas para os danos materiais e pessoais. Com a edição deste Decreto-Lei, somente os danos de natureza pessoal passaram a ter garantia de cobertura, artigo 3º, ou seja, não haveria mais cobertura para os danos materiais oriundos de acidentes de Trânsito. Para se ter uma idéia do quão foi inovador tal posicionamento na legislação, basta citar que na Europa ainda permanece a cobertura para acidentes de trânsito com danos materiais, além das demais coberturas. Assim leciona Martins [2008, p.30]. Art. 3º O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres, realizado nos termos do Art. 5º do Decreto nº de 7 de setembro de 1967, garantirá, a partir de 1º de Outubro de 1969, a reparação dos danos causados por veiculo ou pela carga transportada a pessoas transportadas ou não, excluída a cobertura dos danos materiais. Destaca Martins [2008, p.31] que outras alterações também ocorreram, entre elas, a que foi mais profunda ocorreu em relação aos valores das coberturas, as quais passaram para (dez) mil cruzeiros novos para os casos de morte, até (dez) mil cruzeiros novos para os casos de invalidez permanente e até (dois) mil cruzeiros novos para as despesas médicas e suplementares. Outra alteração importante foi quanto ao acesso à indenização, pois pela nova redação, bastaria à prova do dano, sem qualquer questionamento sobre a culpa pelo evento, para que a pessoa fizesse jus ao valor correspondente ao dano sofrido. Segundo Martins [2008, p.31], a mais importante norma concernente ao Seguro Obrigatório é a Lei nº de 19 de setembro de 1974, a qual revogou expressamente o Decreto-Lei nº 814/69. Com a sua edição, tornou-se ele um seguro de danos simplesmente pessoal, não mais
24 23 tratado como disciplinava a alínea b do Decreto-Lei nº 73/66, mas surgindo uma nova alínea criada especialmente para abordá-la: Art. 2º Fica acrescido ao artigo 20 do Decreto-lei 73/66, a alínea 1 nestes termos: I - Danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não. Com esta alteração, para Martins [2008, p.31] descaracterizou-se deliberadamente aquele seguro, que era de responsabilidade civil, passando a ser tratado como seguro obrigatório de danos pessoais. Complementa Martins [2008, p.31] que também se modificou o valor da indenização. O artigo 3º da nova lei fixou em 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo em caso de Morte, em até 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo no caso de invalidez permanente e até 08 (oito) vezes o maior salário mínimo, como reembolso a vitima no caso de despesas de assistência médicas e suplementares comprovadas. Destaca Martins [2008, p.32] que esta alteração no tocante ao quantun, foi motivada pela inflação que corroia nossa moeda, alterando-se os índices de cada uma das indenizações previstas para fixá-las ao salário-mínimo, procurava o poder público mantê-las dentro de patamares aceitáveis. Complementa Martins [2008, p.32] que em 13 de julho de 1992, surge a Lei nº 8.441, a qual sem fazer alterações no cerne da legislação que regulamenta até os dias de hoje o DPVAT fez alterações como: reconhecer a companheira ou companheiro como sendo beneficiaria da indenização do Seguro; dispensar de apresentar a comprovação da quitação do seguro DPVAT anual, exceto para o proprietário/vítima e pagar indenização integral para as vítimas, independente de veículo identificado ou de seguradora identificada, seguro vencido ou não quitado. Ao fazer a presente pesquisa e comparar a legislação anterior com a última alteração mencionada, verificou-se a mudança do que

References: artigo 686
 artigo 757
 artigo 36
 artigo 20
 artigo 5
 Artigo 1
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 3