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Timestamp: 2019-06-19 18:45:20+00:00

Document:
LEI MUNICIPAL Nº 3.401, DE 17/06/2004
MODIFICA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 4º, ACRESCENTANDO § 4º, 5º, 6º, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249, 08 DEZEMBRO DE 1988 (LEI DE USO DO SOLO).
Art. 1º O artigo 4º, "caput", da Lei Municipal nº 2.249, de 08 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação, acrescentando-se os §§ 4º, 5º e 6º, incisos e alíneas a seguir:
"Art. 4º A 1ª Região ou de Desenvolvimento Urbano, fica dividida em 04 (quatro) Zonas: Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana, Zona de Proteção Natural e Zona Rural (anexo 3).
§ 4º Zona Rural é o espaço ocupado por áreas que se destinam à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.
§ 5º Fazem parte da Zona Rural as seguintes localidades:
I - 1º Distrito - Nova Friburgo:
a) Cardinot - Venda das Pedras - São Luiz - Ponte Preta;
b) Córrego Dantas - Granja Spinelli - São Geraldo;
c) Alto Caledônia - Cascatinha - Garrafão - Sitio São Luiz;
d) Granja do Céu - Cônego - Vargem Grande;
e) Varginha - Nova Suíça - Chácara do Paraíso - Tingly.
II - 2º Distrito - Riograndina.
a) Barro Branco - Alto dos Michéis - Janela das Andorinhas;
b) Ponte dos Ingleses - Vale de Luz - Riograndina;
c) Alto do Catete - Palmital - Barra do Bengala.
III - 3º Distrito - Campo do Coelho:
a) São Lourenço - Fazenda Velha - São Felipe;
b) Campestre - Baixada de Salinas - Três Picos - Jaborandi;
c) Santa Cruz - Centenário;
d) Salinas - Patrocínio;
e) Barracão dos Mendes;
f) Serra Nova - Fazenda Rio Grande;
g) Florândia da Serra;
h) Alto Vieiras;
i) Pilões - Três Cachoeiras - Conquista - Prainha - Buracada das Pedreiras;
j) Córrego Frio - Buracada do Sapo;
l) Campo do Coelho;
m) Hotts - Parque Suíço - Alto do Silveira - Floresta;
n) O Rio Grande de Cima - Canjica.
IV - 4º Distrito - Amparo:
a) Morro das Contas - Parada Frossard;
b) Parada Folly - Parada Augusto Alves - Refúgio - Parada Pena Branca
c) Barroso - Alto do Schuenck - Payol Del Rei;
d) Colonial II, Ponte Branca
V - 5º Distrito - Lumiar:
a) Rio Bonito - Paineiras - Toca da Onça - Córrego dos Patos - Novo Destino;
b) Galdinópolis - Santo Dáime - Conceição - Pôsse;
c) Santiago - Ribeirão das Voltas - Grota Funda - Pedra Riscada:
d) Ponte dos Alemãs;
e) Boa Esperança de Cima - Córrego Vermelho - Boa Esperança de Baixo;
f) Buraco Amargoso - Alto de Boa Esperança;
g) Córrego Santa Catarina - Cascata - São Romão;
h) Santa margarida - São Simão - Santa Luzia.
VI - 6º Distrito - Conselheiro Paulino:
a) Fumas do Catete - Parques das Flores;
b) Estrada da Fazenda da Laje - Sítio dos Afonsos;
c) Lagoa Seca-Califórnia-Girassol.
VII - 7º Distrito - São Pedro da Serra:
a) Sibéria - Bocaina dos Blaudt - Bocaina dos Mafort - Estrada de Boa Esperança;
b) São Pedro da Serra - Benfica;
c) Vargem Alta - Colonial 61 - Alto da Tapera;
VIII - 8º Distrito - Mury:
a) Theodoro de Oliveira - Serra Nevada;
b) Macaé de Cima - Rio das Flores;
c) Stucky - Colonial 30 - Cidade das pirâmides - Córrego do Macuco.
§ 6º Para usufruir de quaisquer benefícios legais, caberá ao produtor rural comprovar tal qualidade através da apresentação de documentos hábeis para tal finalidade."
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, __ de ________ de 2004.
VEREADOR VANOR BREDER PACHECO, Presidente
SAMOEL GRASSINI, 1º Vice-Presidente.
EUGÊNIO CURTY, 2º Vice-Presidente.
JÂNIO DE CARVALHO, 1º Secretário.
EDUARDO VALENTIM, 2º Secretário.
AUTORIA: VEREADOR ROGÉRIO CABRAL - P. 2.971/04
Ver proj. nº 3.273 Nova Friburgo, 22 de junho de 2004
Ofício GAB nº 323/2004.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 2.971/2004 - "Modifica a redação do "caput" do artigo 4º, acrescentando § 4º, 5º, 6º, incisos e alíneas, da Lei Municipal nº 2.249, 08 de dezembro de 1988 (Lei de Uso do Solo)" - Lei Municipal nº 3.401.
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a V. Exa., a fim de fazer as seguintes observações em relação ao Projeto de Lei acima citado (Lei Municipal nº 3.401), de autoria do Excelentíssimo e Nobre Parlamentar Rogério Cabral:
Inicialmente, cabe enfatizar o nobre propósito perquirido pelo digno Edil, que se subsume na busca pela redução de algumas tarifas pagas pelos produtores rurais, assim como pela consecução de alguns benefícios oferecidos pelo Estado àqueles profissionais.
Por razão, conforme é de conhecimento deste Poder Executivo, é que se buscou definir o maior número possível de áreas como integrantes da Zona Rural.
Entretanto, as alterações propostas no Projeto de Lei não devem prevalecer, na medida em que não somente alteração substancialmente, mas acabam acarretando violação a Lei Federal nº 67.66/79, pois muitos dos bairros definidos como pertencentes à Zona Rural possuem parcelamento do solo de acordo com a norma federal.
A Lei de Uso do Solo, em muitos aspectos, tão-somente replica dispositivos da norma federal, notadamente em relação às regras de parcelamento do solo em áreas rurais.
Assim, ao alterar tais dispositivos da Lei Municipal, inevitavelmente estará o Projeto em tela violando a Lei Federal, que no plano hierárquico é superior à norma municipal.
Somente a título de exemplificação, cabe destacar que muitos bairros definidos no Projeto como pertencentes á área rural não têm qualquer característica de área rural, como ocorre, principalmente, com os bairros do Cônego, Chácara do Paraíso etc.
Ademais, embora o propósito do Projeto seja beneficiar aqueles que residam naqueles bairros definidos como pertencentes à Zona Rural, tal acabará por embaraçar o uso e gozo da propriedade, ao passo que tanto o artigo 34, § 1º, da Lei de Uso do Solo, quanto à Lei Federal nº 6766/79 dispõem que para realização do parcelamento do solo rural deverão as glebas ter, no mínimo, 20.000m² (vinte mil metros quadrados), razão pela qual se tornaria inviável a regularização do parcelamento do solo em tais bairros.
No mais, para resolução de tal questão não bastaria alterar o mencionado artigo 34, § 3º da Lei de Uso do Solo, já que, como já esclarecido, também a Lei Federal nº 6766/79 dispõe a despeito desta obrigatoriedade para o parcelamento do solo rural.
A definição quanto ao zoneamento do solo é de competência dos Municípios como forma de regulamentação específica. Todavia, as definições constantes na mencionada Lei Federal nº 6766/79 são relativas a regulamentação geral relacionada à utilização do solo.
Primordial ainda destacar que, não obstante o desiderato de contribuir e prestigiar os produtores rurais que residam nos bairros definidos no artigo 1º do Projeto (que acrescenta o § 5º ao artigo 4º da Lei de Uso do Solo), certamente para que os mesmos consigam os benefícios pleiteados não basta somente a edição de uma norma que defina a área como sendo rural, pois inevitavelmente deverão ser cumpridos outros requisitos, como registro no Cadastro de Produtores Rurais etc, na medida que obviamente nem todos que residem na Zona Rural são produtores rurais, razão pela qual nem todos fazem jus àqueles benefícios.
Diante do exposto, está a Chefe do Executivo obrigada a vetar totalmente o presente Projeto, notadamente pelo fato de alterar substancialmente toda a Lei de Uso do Solo e por afrontar a Lei Federal nº 6766/79, na certeza da manutenção do veto pelo douto plenário desta Casa de Leis, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais membros do Poder Legislativo os nossos votos de elevada estima e consideração.
VEREADOR VANOR BREDER PACHECO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

References: ARTIGO 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 34
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 artigo 1
 artigo 4