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Timestamp: 2020-05-27 21:47:25+00:00

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232 resultados para lei 2127 65 3 agosto
..., com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea b) do n.º 1 da base XIX da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, uma vez que a referida norma já havia sido julgada inconstitucional em três casos concretos através dos seguintes acórdãos: Acórdão ...
Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto de 1992
Acórdão nº 0072374 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 1992
Reconhecendo-se que são inferiores os montantes dos salários constantes das "folhas de férias" remetidas pela entidade patronal à segurança social e à seguradora, no âmbito do contrato de seguro de acidentes de trabalho, nada há a criticar na sentença recorrida por ter utilizado o critério fixado na última parte do n. 3 da base XXII, da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, para determinar a...
...3 da base XXII, da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, para determinar a retribuição-base para cálculo da pensão e demais ...
Acórdão nº 9110237 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1991
Tendo sido deduzido na contestação circunstancialismo significativo de comportamento temerario e inutil, capaz de levar a inferir-se ter o acidente resultado exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima ( Base VI, n. 1, alinea b) da Lei n. 2127/65, de 3 de Agosto ), os autos devem prosseguir com a elaboração da especificação e do questionario, com inclusão neste de tal materia factual.
...1, alinea b) da Lei n. 2127/65, de 3 de Agosto ), os autos devem prosseguir com a elaboração da especificação e do questionario, com inclusão neste de tal materia ...
Acórdão nº 9140434 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1992
I - Um trabalhador sofreu um acidente de que resultou uma desvalorização permanente parcial de 70% com I. P. A. para o trabalho habitual. II - Auferindo a remuneração de 35250$00 x 14 meses, acrescida de subsídio de turno de 3525$00 x 14 meses, a sua retribuição base, nos termos das Bases XXIII e XXIV da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, e do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, e...
..., acrescida de subsídio de turno de 3525$00 x 14 meses, a sua retribuição base, nos termos das Bases XXIII e XXIV da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, e do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, e considerando o salário mínimo nacional de - 35000$00 - previsto no Decreto-Lei 41/90, de 7 de ...
... Os responsáveis a que se refere o aludido nº 1 deste diploma legal, que revogou e substituiu a vetusta Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, são exactamente os mesmos contra quem a entidade patronal ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem direito de ...
Acórdão nº 9050948 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1991
I - Tendo um trabalhador sofrido um acidente de trabalho em 4-11-81, tendo-lhe a seguradora dado alta em 29-09-82, por cura clínica sem qualquer desvalorização, tendo ele aceitado estar efectivamente curado sem incapacidade alguma e tendo participado o acidente ao magistrado do Ministério Público apenas em 1-6-89, o direito de acção respeitante às prestações fixadas na Lei 2127/65, de 3 de Agosto,
... ao magistrado do Ministério Público apenas em 1-6-89, o direito de acção respeitante às prestações fixadas na Lei 2127/65, de 3 de Agosto, extinguiu-se por caducidade. II - A tal não obsta que o mesmo trabalhador, por recidiva, tenha recorrido, em 22-3-89, aos serviços clínicos da ...
... o facto do acidente do acidente de trabalho ter ocorrido no dia 13 de Setembro de 1997, em plena vigência da Lei n.º 2127/65 de 3 de Agosto, que veio a ser revogada pela Lei 100/97, de 13 de Agosto (art.º 42.º), a qual, por seu turno, também foi entretanto revogada pela actual Lei n.º ...
... revelar quando já se encontrava em Portugal (alínea o); h) A situação está incursa no disposto na Base V, n.°1, da Lei n.°2127, de 3 de Agosto de 1967, vigente aquando dos factos; i) E, também, na Base XXV, n.°1, da mesma lei, que determinava que as doenças profissionais eram as que ...
...261Apenso 11). 57. Com efeito, e sempre na execução do acordado com o arguido B…: 58. No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido H… procedeu à venda, por preço não apurado, de várias placas de haxixe a 2 indivíduos que o ...
Acórdão nº 9050843 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1991
O prazo de caducidade fixado na Base XXXVIII da Lei 2127 de 3/8/65 só se inicia com a entrega ao sinistrado do boletim previsto no artigo 35 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.
... na Base XXXVIII da Lei 2127 de 3/8/65 só se inicia com a entrega ao sinistrado do boletim previsto no artigo 35 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto. ...
Acórdão nº 001872 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1988
I - O nexo de causalidade entre o acidente, as lesões sofridas e a morte do trabalhador constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias. II - Nos termos do artigo 12 n. 1 do decreto n. 360/71 de 21 de Agosto e da Base V n. 4 da lei n. 2127 de 3/8/65, se a morte do trabalhador não for reconhecida a seguir ao acidente ou tiver manifestação posterior, compete a vitima ou aos...
...II - Nos termos do artigo 12 n. 1 do decreto n. 360/71 de 21 de Agosto e da Base V n. 4 da lei n. 2127 de 3/8/65, se a morte do trabalhador não for reconhecida a seguir ao acidente ou tiver manifestação posterior, ...
Acórdão nº 002267 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 1990
I - Face ao disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 459/79, de 23 de Dezembro, a incapacidade a ter em conta - inferior, igual ou superior a 50% - e a incapacidade para o exercicio da profissão habitual. A capacidade residual para exercer outra profissão compativel releva apenas para a fixação do montante da pensão entre o maximo e o minimo...
...L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N1 B. Sumário : I - Face ao disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 459/79, de 23 de Dezembro, a incapacidade a ter em conta - inferior, igual ou superior a 50% - e a incapacidade para o ...
Acórdão nº 1961/16.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- O meio processual devido depende da pretensão inicialmente formulada no incidente. 2- A prestação suplementar ao abrigo da Base XVIII da Lei 2.127 não reveste natureza de pensão. 3- A Base IX, alª a), da Lei 2.127 prevê como prestações em espécie as prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar sendo que as outras acessórias ou complementares que também prevê...
... identificado, informar que já prescreveu o prazo legal para a revisão da incapacidade, nos termos do nº 2 da Base XXII da Lei 2127 de 08 de Agosto de 1965, e, de encontro à posição jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça vertida no Acórdão de 22 de maio de 2013. Pelo exposto, ...
Acórdão nº 858/1997.2.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013
I - O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II - À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado podia...
... apresentam como insusceptíveis de modificação após terapêutica adequada, tal como consagrava o artigo 7º do Decreto nº 360/71 de 21 de Agosto, diploma legal que regulamentou a Lei 2127. Apesar disso, podem ocorrer alterações da incapacidade, em virtude de agravamento ou melhoria das ...
Acórdão nº 111/14 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2014
...«(..)2º. No douto acórdão recorrido foi decidido que não é inconstitucional o determinado na Base XXII, nº 2 da Lei 2127, de 3 de agosto de 1965, por violação dos princípios da igualdade e da justa reparação previstos, respetivamente, nos artigos 13º e 59º, nº 1, alínea f) da ...
...269 e 270). 8. Por se entender que o regime legal para os acidentes de trabalho, vigente à data do sinistro – Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 e Decreto-Lei n.º 360/71 de 21 de Agosto - não se aplicava aos trabalhadores independentes, foi o mencionado processo arquivado ainda na ...
Acórdão nº 167/1999.3.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2014
I – Nos termos do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3.8.1965, o sinistrado de acidente de trabalho pode requerer a revisão da incapacidade/pensão no prazo de 10 anos subsequentes à data da última fixação da pensão, nos casos em que desde a fixação (inicial) da pensão e o termo desse prazo se tenha dado como provado o agravamento superveniente das lesões sofridas. II – Não é...
... 2. Segundo tal regime, nos termos do n.º 2 do artº 754.º do CPC, versão anterior ao DL 303/2007, de 24 de Agosto, cabe agravo na 2ª instância do acórdão da Relação sobre decisão da 1.ª instância se o acórdão estiver em oposição com outro, proferido ...
Acórdão nº 596/14.0T8VFR.10.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2018
I - O regime de reparação de acidentes de trabalho constante da Lei 100/97 apenas é aplicável aos acidentes de trabalho ocorridos a partir de 01.01.2000 [data da sua entrada em vigor], sendo que aos acidentes ocorridos em data anterior será aplicável a Lei 2127, regulamentada pelo Dec. 360/71, sendo esta, também, a aplicável à revisão da pensão decorrente de acidente de trabalho ocorrido em data...
... Isto porque as regras que deviam ter sido atendidas para o cálculo da pensão devida ao sinistrado constam do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, em concreto os arts.49o, 50o e 51º do referido diploma – cfr. decisão proferida no processo principal – aplicáveis ex vi das bases XXIII e ...
...P. (CGA), a qual é feita nos termos previstos na Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de dezembro e na Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, respetivamente. Com esta medida, procede -se à reposição da regra de atualização das pensões, retomando, deste modo, o caminho da estabilidade ...
Acórdão nº 201/1995.2.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
I - O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II - À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado...
...59°, n°1, al. f) da Constituição, o norma do n°2 da Base XXII da Lei n° 2127, de 3 de Agosto de 1965, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da ...
Acórdão nº ACTC00001507 de Tribunal Constitucional, 20 de Setembro de 1988
I - O Tribunal Constitucional, ao apreciar e declarar a inconstitucionalidade de uma norma, com força obrigatoria geral, nos termos do artigo 281, n. 2, da Constituição, so o pode fazer na mesma extensão em que essa norma foi julgada inconstitucional nos tres casos concretos, ainda que o pedido dessa declaração seja mais amplo. II - Tendo o pedido incidido sobre a norma da alinea b) do n. 1 da...
...P. (CGA), repondo o cumprimento do estabelecido na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro. e na Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, respetivamente.Paralelamente, nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2017, procedeu-se ao alargando do limite da atualização mais ...
...CC nasceu no dia 06 de Fevereiro de 2001 e acha-se registado como filho de FF e DD (certidão de fls. 57) – (B). 3. BB nasceu no dia 07 de Agosto de 2007 e acha-se registada como filha de FF e AA (certidão de fls. 218) – (C). 4. Em 20 de Junho de 2008 FF e a ré “EE, SA” subscreveram o ...
... 13º - Não obstante o disposto na Base XXXVII da LAT, em vigor à data do sinistro (Lei 2.127, de 3 de Agosto de 1965), cuja disciplina coincide, grosso modo, com a consagrada no artigo 17º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, a responsabilidade imputada à Ré ...
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References: artigo 50
 artigo 50
 artigo 35
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 artigo 12
 artigo 12
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 7
 artigo 281
 artigo 17