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Timestamp: 2018-10-21 08:45:06+00:00

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﻿ Clipping Diário Nº 3166 - 13 de novembro de 2017
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Febrac promoverá 29ª AGE em Brasília
A última do ano e a 29ª Assembleia Geral Extraordinária da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Gestão 2014-2018, ocorrerá no dia 22 de novembro em Brasília, Distrito Federal, e contará com a presença da diretoria da entidade e dos presidentes dos Sindicatos filiados vindos de todo o País.
Visando discutir diversos assuntos afetos ao setor, a AGE será realizada na sala de reuniões da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), localizada no Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco B, Ed. CNC, 18º andar. Mais informações: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. | (61) 3327-6390.
Começa a valer nesta sábado (11/11) a reforma trabalhista, com mais de 100 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto, sancionado em julho, tem novas definições sobre férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. A contribuição sindical passou a ser opcional, e foram reguladas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e teletrabalho, chamado home office. Leia mais.
Os ministros Alexandre de Souza Agra Belmonte e Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, ministraram na última quarta-feira (8) duas palestras no 23º Curso de Formação Inicial (CFI) da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), abordando dois temas contemporâneos relacionados ao Direito do Trabalho: Novas Formas de Trabalho e Negociação Coletiva à luz da Reforma Trabalhista no Brasil. Leia mais.
Portaria esclarece o procedimento para depósitos recursais em face da reforma trabalhista
O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017 (publicada no DEJT desta sexta, 10), que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro. Leia mais.
Seac-SP: Curso Limpeza Profissional
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Profissional - Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 14 de Novembro de 2017 das 08h30 às 17h30. Leia mais.
Seaces: Prêmio para funcionários a partir desta semana
Com a nova legislação trabalhista, que entrou em vigor no último sábado, os prêmios e as gratificações vão ficar livres de tributação. Com isso, as empresas do Espírito Santo vão aproveitar a isenção de impostos para começar a premiar seus funcionários já a partr desta semana. Leia mais.
As novas regras trabalhistas que passam a vigorar neste sábado modernizam uma legislação de 70 anos no Brasil, afirmou hoje o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do texto no Congresso. “A lei combate a precarização; tenta trazer para a formalidade milhões de brasileiros que estavam à margem”, disse durante apresentação no 3º Congresso Nacional do MBL (Movimento Brasil Livre), realizado em São Paulo. Marinho afirmou que o custo do trabalhador brasileiro desestimula as empresas a contratarem, por isso muitos empregados são mantidos na informalidade. “Uma das tentativas que fizemos com a lei foi estimular a formalização”, ressaltou o deputado. “Tínhamos zona cinzenta no Brasil.” Leia mais.
A entrada em vigor da reforma trabalhista, hoje, já começa a promover mudanças nos padrões jurídicos das empresas para a implementação das mudanças. Enquanto a área de Construção Civil planeja expandir a terceirização, o setor industrial estuda a redução de horário de almoço, a divisão das férias em três períodos e a implantação do Termo Anual de Quitação. O documento deverá ser emitido pela empresa e assinado pelo empregado, concordando com todos os valores que lhe foram pago em um determinado ano. A ideia é evitar ações judiciais contra os patrões. Leia mais.
A partir deste sábado (11) entram em vigor novas regras trabalhistas. A polêmica está no ar e volume maior de reclamações poderá pairar sobre a já assoberbada Justiça do Trabalho? Leia mais.
A reforma trabalhista que entrou em vigor no sábado passado, dia 11, nasceu sob fogo cruzado. Já foram registrados três projetos da oposição pedindo a revogação da matéria. O próprio governo pretende mudar a lei logo depois do texto começar a valer. Leia mais.
O empresário Flávio Rocha, dono da Riachuelo, defendeu neste sábado (11/11) a reforma trabalhista como passo importante para o Brasil melhorar a competitividade e conseguir subir nos rankings internacionais sobre a facilidade de se fazer negócios. Leia mais.
As alterações estabelecidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) atingem tanto os novos contratos de trabalho quanto os contratos de trabalho antigos. Leia mais.
Empresas de vários segmentos da economia já definiram as primeiras ações de retirada de direitos dos trabalhadores amparadas pela lei da reforma trabalhista, patrocinada pelo governo de Michel Temer e que entra em vigor nesta sábado, 11, no País. Leia mais.
O governo aposta que a nova lei trabalhista, que começa a vigorar neste sábado (11), vai gerar milhões de postos de trabalho com carteira assinada, ou seja, com os direitos assegurados, como 13º salário, férias e FGTS. Leia mais.
Inflação pode ajudar salários só em 2019
Os principais índices de inflação do País devem terminar 2017 perto dos 3%, bem abaixo dos níveis registrados nos últimos anos. No entanto, parte dos próximos reajustes salariais pode apenas repor esse avanço dos preços. Leia mais.
O resultado ainda é pequeno, mas consistente: a recuperação econômica chegou à arrecadação. A afirmação leva em consideração que receitas vindas da cobrança de tributos que dependem da retomada, como o IPI, imposto sobre os produtos industrializados, reagiram. Leia mais.
Como fica a contagem de prazos após a Reforma Trabalhista
Diante da necessidade de esclarecimentos quanto às controvérsias trazidas pela entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista, e a alteração do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passou a dispor sobre a contagem dos prazos processuais. Leia mais.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Faculdade de Medicina de São Paulo (SP), a pagar diferenças do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, de forma integral, a uma auxiliar de enfermagem com jornada reduzida. Para os julgadores, uma vez caracterizada a condição insalubre, mesmo em jornadas reduzidas, o trabalhador tem direito ao adicional integralmente. Leia mais.
Empregada que trabalhou sem registro na CTPS tem reconhecida rescisão indireta
Ela trabalhou para a empresa de junho/2014 a julho/2015, mas sua CTPS foi registrada apenas até outubro/2014. Procurou a JT pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego pelo período sem registro e a rescisão indireta do contrato de trabalho. O caso foi analisado pela juíza Aline de Paula Bonna, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que acolheu os pedidos da trabalhadora. Além de reconhecer o vínculo de emprego com os réus por todo o período alegado, a magistrada ainda concluiu que a ausência do registro regular do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador. Leia mais.
Grampo feito por interlocutor pode ser usado em ação trabalhista, decide TST
Grampo telefônico pode ser usado como prova em ação trabalhista se gravação foi feita por um de seus interlocutores. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de empresa que pretendia anular grampo apresentado por ex-empregada como prova de que gerente fez "declarações desabonadoras" sobre ela a uma pessoa que pretendia contratá-la. Leia mais.
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu R$ 5 mil de indenização por dano moral a um ex-funcionário da Owens-Illinois do Brasil Ltda. tratado de forma desrespeitosa pelo superior hierárquico durante o vínculo empregatício. Não cabe mais recurso contra a decisão unânime que acompanhou o voto da relatora, juíza convocada Eulaide Maria Vilela Lins. Leia mais.
- A mera identidade de sócios não caracterizará a existência de grupo econômico entre empresas, sendo necessária a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta das empresas;
- Limitação da responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio, e somente em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da alteração societária que dispõe sobre a saída do sócio;
- As obrigações trabalhistas da empresa sucedida passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora, nas hipóteses de alteração da estrutura empresarial. Na hipótese de fraude, a empresa sucedida será responsável solidária pelas obrigações trabalhistas;
- Prevalência dos Acordos e Convenções Coletivas sobre as regras estabelecidas na CLT, exceto para questões envolvendo normas de identificação profissional, salário mínimo, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário no mínimo 50% superior ao normal, número de dias de férias, saúde, segurança e higiene do trabalho, FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, salário-família, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, entre outros;
- Preponderância das normas estabelecidas através de Acordos Coletivos sobre aquelas previstas em Convenções Coletivas, não mais sendo aplicável a regra de que os Acordos Coletivos seriam preponderantes somente naquilo em que fossem mais favoráveis;
- Os empregados portadores de diploma de nível superior e que recebam salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente o limite máximo é de R$ 5.531,31) poderão estipular livremente as condições de trabalho de forma individual, sendo que tais estipulações terão eficácia legal e preponderância sobre eventuais normas coletivas, observadas certas limitações;
- Possibilidade de fracionamento das férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Ainda em relação às férias, os empregados sob o regime de tempo parcial passam a ter direito a férias de 30 dias após cada período de 12 meses de trabalho, não mais estando sujeitos às regras de férias proporcionais ao número de horas trabalhadas;
- Possibilidade de fracionamento de férias aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos;
- O sistema de compensação de jornada de trabalho conhecido como "Banco de Horas", anteriormente autorizado somente via norma coletiva, passa a ser autorizado por acordo individual com o trabalhador, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses;
- Extinção do direito às horas "in itinere", assim consideradas aquelas que o trabalhador incorria no percurso entre sua residência e o local de trabalho, quando o empregador fornecia transporte até local de difícil acesso ou não servido por transporte público;
- As horas extras decorrentes da ausência de concessão de intervalo intrajornada, antes consideradas como pagamentos de natureza salarial, passam a ser expressamente tratadas como verba de natureza indenizatória, não refletindo no cálculo de outros direitos trabalhistas. Paralelamente, o tempo de intervalo intrajornada poderá ser alvo de negociação coletiva desde que respeitado o período mínimo de 30 minutos;
- Os períodos em que o empregado permanecer nas dependências da empresa para realização de atividades particulares, assim como alimentação, descanso, lazer, estudo, relacionamento pessoal, troca de uniforme quando não houver a obrigatoriedade de realizar a troca dentro da empresa, entre outros, passam a ser expressamente considerados como tempo em que o empregado não está à disposição do empregador, não sendo devido o pagamento de horas extras pelo período correspondente caso ocorra fora da jornada;
- Possibilidade de se pactuar o sistema de jornada de trabalho 12x36 por acordo individual (anteriormente tal estrutura somente poderia ser implementada por norma coletiva), desde que observados ou indenizados os períodos de intervalo para repouso e alimentação;
- O trabalho em regime de tempo parcial - antes definido como aquele cuja duração não excedia a 25 horas semanais -, passa a ser considerado como aquele que não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais;
- Extinção do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da prestação de trabalho em horas extraordinárias;
- Instituição do contrato de trabalho intermitente — assim considerado aquele em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade determinada em horas, dias ou meses —, excetuada a aplicação aos aeronautas;
- Passa a ser regulamentado e os empregados sob tal sistema passam a ser expressamente excluídos do regime de controle de jornada, desde que tal condição esteja devidamente prevista em contrato de trabalho;
- Possibilidade de estabelecimento de salários distintos para empregados com diferença de 04 anos ou mais de prestação de serviços para o mesmo empregador, mantido o requisito atual de 02 anos na mesma função;
- Os requisitos para equiparação salarial não serão aplicáveis quando a empresa adotar, por meio de norma interna, ou negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada a homologação pelo Ministério do Trabalho;
- A equiparação salarial somente será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando extinta a possibilidade de equiparação com paradigmas remotos;
- Deixam de ter natureza salarial os pagamentos feitos a título de diárias para viagem, abonos, auxílio-alimentação (desde que não pago em dinheiro) e prêmios (liberalidades concedidas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no desempenho das atividades), os quais deixam de incorporar o contrato de trabalho e de constituir base para incidência de encargos trabalhistas e previdenciários;
- Possibilidade de rescisão contratual por mútuo acordo, prevendo o pagamento do aviso prévio e da multa do FGTS em montantes reduzidos, bem como a possibilidade de o empregado movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS;
- Alteração do prazo para pagamento das verbas rescisórias em caso de aviso prévio trabalhado;
- Extinção da obrigação de homologação da rescisão dos contratos de trabalho;
- Regulamentação expressa sobre dispensas coletivas, desobrigando os empregadores de negociação prévia com os sindicatos;
- Regulamentação de Planos de Demissão Voluntária (PDV) e dos Planos de Demissão Incentivada (PDI), conferindo quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia quando implementados via acordo coletivo de trabalho;
- Possibilidade de estabelecimento de cláusula compromissória de arbitragem para empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente o limite máximo é de R$ 5.531,31);
- Regulamentação do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial;
- Obrigatoriedade de constituição de comissão interna de empregados para as empresas com mais de 200 empregados, com o objetivo de representar os trabalhadores perante a administração da empresa. O mandato dos membros da comissão será de 1 ano, sendo garantida estabilidade provisória de até 1 ano após o término do mandato;
- Extinção da contribuição sindical compulsória;
- O dano extrapatrimonial passa a ser regulamentado nas relações de trabalho, sendo fixados parâmetros para definição do valor da indenização;
- Honorários periciais passam a ser devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, ainda que tal parte seja beneficiária da Justiça Gratuita, com a possibilidade de tal ônus ser arcado pela União;
- Os advogados passam a ter direito aos honorários de sucumbência, variando de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença;
- Previsão expressa quanto à possibilidade de terceirização de quaisquer atividades, inclusive da atividade principal da empresa;
- Assegura aos empregados da empresa prestadora de serviços, quando e enquanto os serviços forem prestados no estabelecimento da tomadora, as mesmas condições oferecidas aos empregados da tomadora em relação à alimentação quando oferecida em refeitório; serviços de transporte; atendimento médico ou ambulatorial; treinamento; condições sanitárias e medidas de proteção à saúde e segurança do trabalho;
- Proíbe pessoa que tenha sido empregado da tomadora ou que lhe tenha prestado serviços sem vínculo nos últimos 18 meses, de figurar como sócio de empresa contratada, exceto se referido sócio for aposentado;
- Proíbe que ex-empregados da tomadora demitidos há menos de 18 meses voltem a lhe prestar serviços na capacidade de empregados de empresa prestadora de serviços antes do decurso do referido prazo.
Os ministros Alexandre de Souza Agra Belmonte e Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, ministraram na última quarta-feira (8) duas palestras no 23º Curso de Formação Inicial (CFI) da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), abordando dois temas contemporâneos relacionados ao Direito do Trabalho: Novas Formas de Trabalho e Negociação Coletiva à luz da Reforma Trabalhista no Brasil.
Agra Belmonte começou detalhando os novos tipos de contrato de trabalho que podem ser firmados a partir da vigência das Leis 13.429/2017 (terceirização e trabalho temporário) e 13.467/2017 (reforma trabalhista), e explicou as formas contratuais que foram mantidas e aquelas que causarão mudanças nas relações de trabalho. A Lei 13.429/2017 flexibilizou o trabalho temporário, assinalou. Antes se falava em demanda extraordinária de serviço. Agora, admite-se contratar para atender uma demanda complementar. Já o trabalho parcial foi revisitado e alterado pela Lei 13.467/2017.
Uma das novas formas de contratação previstas na reforma trabalhista foi elogiada pelo ministro. A regulação do teletrabalho pelo legislador foi boa, embora existam dúvidas sobre sua aplicação, observou. O trabalho intermitente, um dos pontos polêmicos da reforma, também foi enaltecido por Agra Belmonte, mas com ressalvas. É uma boa ideia, mas foi mal elaborada pelo legislador. Por um lado, soluciona a questão do ‘bico’, mas, por outro, abre espaço para fraude, avaliou. O ministro observou que na Espanha, o trabalho intermitente ocorre de modo cíclico, em escalas fixas, para atender atividades que ocorrem em uma época específica. Aqui, foi estendido para várias categorias, disse.
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga deu início à segunda palestra enfatizando a importância da negociação coletiva no mundo atual. Ele citou as realidades de Portugal, França e Espanha, frisando que toda reforma tem acertos e desacertos. É preciso que a sociedade se arme de condições para que as coisas deem certo, afirmou.
Segundo Corrêa da Veiga, o mote da reforma trabalhista se baseia em três pilares: flexibilização, desregulamentação e prevalência do negociado sobre o legislado. Para o ministro, a prevalência das negociações em relação à lei não é uma novidade. A negociação coletiva foi trazida pela Constituição Federal de 1988 com o objetivo de começar a restringir a presença do Estado, ressaltou. Contudo, na visão do magistrado, essa prevalência precisa ser relativizada. A própria lei estabelece o que pode ser negociado. A ordem pública é direito indisponível, e não há possibilidade de negociação desses direitos, afirmou.
Para o ministro, a nova redação do artigo 8º, §3º, da CLT, que prevê a intervenção mínima da Justiça do Trabalho nas negociações coletivas, não enuncia outros defeitos do negócio jurídico que podem ser objeto de análise pelo Judiciário. A Justiça do Trabalho continuará analisando negociações eivadas de coação, dolo, simulação lesão ou fraude, disse. Contudo, de acordo com Corrêa da Veiga, a solução dos conflitos tem que ser responsabilidade dos atores sociais. É da autonomia que se cria. Negociar cargas horárias faz parte da autonomia coletiva de vontades, desde que essa autonomia esteja dentro de princípios éticos, de boa-fé e de lealdade, completou.
O ministro finalizou a explanação lembrando o desafio que a sociedade, incluindo a magistratura, tem de agora em diante. Toda reforma possui uma característica. Nosso papel é enfrentar a realidade e nos aprofundarmos neste tema. Só assim vamos construir uma sociedade mais feliz, justa e solidária, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, concluiu.
O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017 (publicada no DEJT desta sexta, 10), que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro.
PORTARIA GP Nº 108/2017
CONSIDERANDO o disposto no artigo 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, na redação determinada pelo artigo 1º, da Lei 13.467/2017,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança às partes, secretarias e magistrados na prática e na apreciação dos atos processuais relativos aos depósitos recursais,
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Profissional - Conceitos, Definições, Noções Básicas e Produtos Químicos que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 14 de Novembro de 2017 das 08h30 às 17h30.
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As novas regras trabalhistas que passam a vigorar neste sábado modernizam uma legislação de 70 anos no Brasil, afirmou hoje o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do texto no Congresso. “A lei combate a precarização; tenta trazer para a formalidade milhões de brasileiros que estavam à margem”, disse durante apresentação no 3º Congresso Nacional do MBL (Movimento Brasil Livre), realizado em São Paulo. Marinho afirmou que o custo do trabalhador brasileiro desestimula as empresas a contratarem, por isso muitos empregados são mantidos na informalidade. “Uma das tentativas que fizemos com a lei foi estimular a formalização”, ressaltou o deputado. “Tínhamos zona cinzenta no Brasil.”
O deputado começou sua apresentação no evento destacando o “dia histórico” para o Brasil. Ele contou que o texto da reforma trabalhista recebeu mais de 200 modificações no Congresso e buscou modernizar as normas criadas pelo presidente Getúlio Vargas nos anos 40. Foi o segundo projeto com mais emendas na história do Congresso, disse ele, destacando ter recebido em seu gabinete mais 800 pessoas com demandas para a reforma e ouvido mais de 100 especialistas sobre mercado de trabalho, entre acadêmicos e juízes.
Para Marinho, Getúlio Vargas imaginou naquele momento um tipo de trabalhador que não se confirmou no Brasil. O então presidente criou uma legislação pensando no empregado industrial, com horas certas de trabalho, ressaltou o parlamentar. “Este estereótipo de trabalhador é absolutamente inadequado para a realidade do Brasil e do mundo inteiro”, disse o deputado, para quem o mundo está “no limiar da quarta revolução industrial”, com automação nas empresas, consolidação dos aplicativos e da nanotecnologia.
“Milhões de profissões vão desaparecer e outras vão surgir. É essencial que a legislação se adeque a essa realidade e a essas transformações”, disse Marinho. Ele citou o projeto que cria regras para a terceirização no Brasil, também aprovado este ano pelo Congresso. Segundo ele, a falta de normas específicas acabava trazendo insegurança jurídica para os empresários. “A pauta da modernização do marco regulatório do trabalho não é só do Brasil, mas do mundo”, afirmou Marinho no evento. O deputado acrescentou que países europeus, como França, Alemanha e Espanha, procuraram modernizar suas legislações trabalhistas. Na América Latina, México e Argentina também seguem o mesmo caminho.
No caso brasileiro, o deputado mencionou que a reforma trabalhista vai permitir a simplificação de processos, flexibilização das regras e possibilidade de resolução de conflitos de forma extrajudicial. Ao permitir este tipo de resolução de conflitos, a intenção é reduzir o número de ações trabalhistas no Brasil, ressaltou o parlamentar. O País, disse ele, por causa do excesso de regras, tem um “ambiente hostil contra quem empreende”, que é quem gera emprego.
Além dessas mudanças, o texto acaba com a contribuição sindical, que deixa de ser obrigatória. “Chegamos a uma marca de mais de 17 mil sindicatos no Brasil”, disse ele, mencionando que a maior parte não representa seus funcionários e foi criada para se apropriar desta contribuição, que movimentava mais R$ 4 bilhões por ano. Com a mudança, Marinho afirmou que vão permanecer os sindicatos que têm “legitimidade e representação”.
Reforma Trabalhista passa a valer a partir deste sábado (11) com diversos pontos polêmicos com potencial para disputas na Justiça
A partir deste sábado (11) entram em vigor novas regras trabalhistas. A polêmica está no ar e volume maior de reclamações poderá pairar sobre a já assoberbada Justiça do Trabalho?
Empresas de vários segmentos da economia já definiram as primeiras ações de retirada de direitos dos trabalhadores amparadas pela lei da reforma trabalhista, patrocinada pelo governo de Michel Temer e que entra em vigor nesta sábado, 11, no País.
Com a nova lei trabalhista, surgiram duas modalidades novas de contratos de trabalho: intermitente, também conhecido como esporádico; e o chamado “home office” (teletrabalho).
“Vamos divulgar a quantidade de admissões feitas no trabalho intermitente. Vão aparecer os vários vínculos. Vamos dizer que são dez vínculos. Não sei se a gente vai ter condições técnicas de, no momento da divulgação, dizer quantos vínculos representam quantas pessoas”, disse Magalhães ao G1.
“O que vamos divulgar é exatamente o que está na lei. Vamos enfatizar que números de contratações representam empregos. Quer dizer que foram feitos tantos contratos nessa modalidade. Isso não quer dizer que são trabalhadores diferentes”, concluiu Magalhães.
“Se está prestando serviço e gerando renda, a gente não sabe. A gente não vai saber se de fato ele trabalhou. Não tenho como saber se prestou serviço”, afirmou Magalhães, do Ministério do Trabalho.
Retomada econômica lenta e efeitos da entrada em vigor da reforma trabalhista devem empurrar a expansão dos vencimentos dos trabalhadores para o final da década
Os principais índices de inflação do País devem terminar 2017 perto dos 3%, bem abaixo dos níveis registrados nos últimos anos. No entanto, parte dos próximos reajustes salariais pode apenas repor esse avanço dos preços.
Segundo especialistas consultados pelo DCI, o crescimento real dos salários (acima da inflação), pode ficar para 2019 ou 2020. "Uma expansão da economia no ano que vem daria espaço para os empresários concederem esses aumentos nos anos seguintes", diz André Braz, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV). Segundo ele, o desempenho econômico atual não favorece o avanço dos vencimentos.
Outro fator que pode atrasar a evolução dos rendimentos é a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado. "Até setembro, notamos algum ganho real [nos salários], mas agora vemos um endurecimento do setor patronal, que espera a flexibilização na lei para mudar cláusulas nos contratos", afirma Ilmar Ferreira, técnico do escritório regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Na opinião do entrevistado, a tendência é que os patrões tentem aproveitar a prevalência do negociado sobre o legislado, uma das principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista, para construir os novos acordos.
"O setor de serviços provavelmente vai sofrer mais nas negociações com a nova legislação, já que a organização dos trabalhadores dentro das categorias é bastante pulverizada", afirma Ferreira. Para a indústria, por outro lado, ele projeta entendimentos mais favoráveis para os funcionários. "Isso porque o setor industrial já tem uma cultura de negociação bastante estabelecida."
De acordo com levantamento do Dieese, cerca de 60% dos reajustes nos salários resultaram em aumentos reais no primeiro semestre, enquanto 30% tiveram aumentos iguais à inflação e 10% registraram perdas salariais. Para o cálculo, foi usado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Já o rendimento médio real no País chegou a R$ 2.115 no trimestre encerrado em setembro, praticamente estável no confronto com igual período de 2016, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE.
Derrocada dos preços
A variação acumulada em 12 meses pelo INPC ficou em 1,83% em outubro, bem abaixo dos patamares registrados em 2016 (8,5%) e 2015 (10,33%). Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida oficial da inflação no País, alcançou alta de 2,7% no mês passado, também inferior ao resultado do ano passado (7,87%) e ao de 2015 (9,93%). Os números mais recentes foram divulgados na última sexta-feira pelo IBGE.
Para 2017, as estimativas de mercado para o IPCA estão um pouco acima do piso da meta (3%). O Itaú Unibanco, por exemplo, projeta um avanço dos preços de 3,2%. Já para 2018, as previsões apontam um aumento mais robusto, próximo dos 4%. "A tendência é que os índices ganhem força, com a recuperação mais significativa da economia e a retomada dos preços de alimentos", afirma Braz, do Ibre.
Depois de seguidas quedas em 2017, o grupo alimentação e bebidas acumulou deflação de 2,14% nos 12 meses encerrados em outubro, puxando a desaceleração do IPCA no período. No ano que vem, entretanto, esse grupo deve recuperar parte do recuo, inclusive porque a previsão para a safra de grãos brasileira, que atinge volume recorde em 2017, indica uma queda de 8,9% nas colheitas, segundo o IBGE.
Sobre o índice geral, Braz afirma que o patamar atual da inflação é "bastante baixo" e ainda reflete a influência da recessão sobre a atividade econômica. "Não seria ruim se o IPCA subisse um pouco."
Enquanto o impacto da inflação mais baixa para os salários pode demorar a aparecer, o patamar atual do índice pode ter efeito positivo para outros ramos da economia em 2018. Os reajustes de alugueis e instituições de ensino, por exemplo, devem ficar bem abaixo daqueles vistos durante os últimos anos, afirma Braz.
Diante da necessidade de esclarecimentos quanto às controvérsias trazidas pela entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista, e a alteração do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passou a dispor sobre a contagem dos prazos processuais, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) informa:
Os prazos cuja contagem se inicia antes da entrada em vigor da Reforma serão regulados pelo regime revogado, não se aplicando a eles, portanto, a nova sistemática de contagem, em dias úteis. A interpretação se fundamenta na máxima tempus regit actum, ou seja, os atos jurídicos são regidos pela norma vigente na época em que ocorreram.
Dessa forma, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário, se o prazo começou a correr quando a lei revogada estava vigente, será todo contado em conformidade com ela, até seu término, em dias corridos. Do contrário, se a comunicação do ato processual ocorrer após a entrada em vigor da nova regra, passa-se à contagem integral, em dias úteis apenas, sendo essa a definição do PJe.
O TRT-PE esclarece, ainda, que a suspensão de prazos antes ou depois do início da vigência da Reforma é inviável, em razão dos prejuízos que causaria aos jurisdicionados, que teriam suas audiências adiadas ou ficariam impossibilitados de praticar atos em processos de seu interesse.
Além disso, o Sistema PJe não comporta o lançamento da suspensão sem inviabilizar a publicação de matérias no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e a marcação de audiências nas diversas unidades jurisdicionais.
O relator do recurso da auxiliar ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o artigo 192 da CLT determina os percentuais devidos e a base de cálculo para a apuração do adicional, mas não é possível dele extrair a previsão de pagamento proporcional à jornada de trabalho praticada, tendo o regional, ao admiti-lo, desrespeitado referido artigo. O ministro aplicou ao caso, de forma analógica, o disposto na Súmula 364 do TST, que garante o adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco de forma intermitente, afastando-o apenas quando o contato se dá de forma eventual ou, se habitual, por tempo extremamente reduzido. A decisão foi unânime.
Ela trabalhou para a empresa de junho/2014 a julho/2015, mas sua CTPS foi registrada apenas até outubro/2014. Procurou a JT pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego pelo período sem registro e a rescisão indireta do contrato de trabalho. O caso foi analisado pela juíza Aline de Paula Bonna, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que acolheu os pedidos da trabalhadora. Além de reconhecer o vínculo de emprego com os réus por todo o período alegado, a magistrada ainda concluiu que a ausência do registro regular do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador.
Em defesa, o réus afirmaram que a reclamante trabalhava como doméstica na empresa deles, o que causou estranheza à magistrada, já que o trabalho doméstico, por definição legal, é aquele que ocorre apenas no âmbito residencial e familiar. Além disso, apesar de terem afirmado que, no período sem registro, a reclamante lhes prestava serviços em caráter eventual (sem habitualidade), não trouxeram qualquer prova de suas alegações, levando a juíza a concluir pela existência do vínculo de emprego por todo o período trabalhado pela reclamante, incluindo aquele não registrado na CTPS. “Cabia aos reclamados demonstrarem a alegada eventualidade dos serviços no período não registrado, já que admitiram a prestação de serviços. Mas, desse encargo não se desvencilharam, pois suas testemunhas, frequentando pouco o estabelecimento, não souberam precisar a média de dias da semana trabalhados pela reclamante. Assim, concluo pela continuação da relação de emprego de novembro/14 a julho/15” , registrou a julgadora na sentença.
Mas não foi só. Na visão da magistrada, a informalidade do vínculo empregatício é falta grave o bastante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qualquer tempo, uma vez que priva a pessoa dos direitos trabalhistas (art. 483, "d", CLT) e gera extrema insegurança na organização de seus compromissos particulares e familiares.
Nesse cenário, os réus foram condenados a pagar à reclamante os direitos trabalhistas devidos pelo período não registrado (incluindo salários retidos e férias indenizadas) e, ainda, aqueles decorrentes da rescisão indireta do contrato (férias e 13º proporcionais, aviso prévio indenizado, FGTS com 40%), além das seguintes obrigações de fazer: retificação e baixa na CTPS, entrega do TRCT, das guias do seguro-desemprego e da chave de conectividade social. Não houve recurso da decisão ao TRT-MG.
Grampo telefônico pode ser usado como prova em ação trabalhista se gravação foi feita por um de seus interlocutores. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de empresa que pretendia anular grampo apresentado por ex-empregada como prova de que gerente fez "declarações desabonadoras" sobre ela a uma pessoa que pretendia contratá-la.
Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, esse meio probatório não se confunde com a interceptação telefônica nem fere o sigilo telefônico, protegidos pela Constituição.
A empregada, que era operadora de caixa na empresa, disse ter ficado intrigada pelo fato de não ser chamada para novo emprego mesmo tendo feito bons processos seletivos. Desconfiada de que alguém da ex-empregadora vinha dando referências desabonadoras a seu respeito, resolveu pedir a um colega de trabalho que fizesse contato com a empresa e buscasse informações. No diálogo, gravado por ela, o gerente desestimula o suposto interessado em relação à contratação: “Não pega não que vai te dar prejuízo. Muito prejuízo!”
A empresa disse que o diálogo foi forjado e que o gerente não tinha autonomia para prestar qualquer informação sobre ex-empregados. Segundo ela, a prova apresentada nada mais é do que a suposta interceptação de uma conversa telefônica feita sem o conhecimento do interlocutor, sendo, portanto, ilegal. “Trata-se da divulgação de uma conversa privada que violou o direito à intimidade das pessoas constantes no áudio, afrontando o sigilo das comunicações telefônicas”, defendeu.
Ao examinar agravo de instrumento pelo qual a empresa pretendia rediscutir o caso no TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que não existe ilicitude na gravação unilateral de diálogo entre pessoas, mesmo pela via telefônica ou congênere, desde que realizada por um dos interlocutores, ainda que sem conhecimento do outro, e desde que não haja causa legal específica de reserva ou de sigilo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
AIRR-2076-91.2014.5.03.0100
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu R$ 5 mil de indenização por dano moral a um ex-funcionário da Owens-Illinois do Brasil Ltda. tratado de forma desrespeitosa pelo superior hierárquico durante o vínculo empregatício. Não cabe mais recurso contra a decisão unânime que acompanhou o voto da relatora, juíza convocada Eulaide Maria Vilela Lins.
Além disso, a Turma Julgadora manteve a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra, cujo total será apurado na 1ª Vara do Trabalho de Manaus com base nos cartões de ponto do período imprescrito (retroativo a cinco anos contados da data de de ajuizamento da ação).
A empresa recorreu da sentença, sustentando que a Justiça do Trabalho já havia homologado acordo entre as partes nos autos de ação anteriormente ajuizada pelo ex-funcionário com quitação de todos os pleitos. A recorrente negou, ainda, qualquer constrangimento ou abalo à dignidade do recorrido.
A relatora rejeitou todos os argumentos da Owens-Illinois e explicou, de início, que o acordo celebrado no processo nº 0010828-58.2013.5.11.0005 refere-se a indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Percebe-se que não há nos autos a previsão de quitação de todos os direitos do contrato de trabalho, o que há é a previsão da quitação geral, ampla e irrevogável dos pedidos contidos naquela inicial, manifestou-se.
Com fundamento na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ela não aceitou a tese de que a testemunha do autor teria interesse no julgamento da causa por conta de haver ajuizado ação idêntica contra a mesma empregadora. A magistrada acrescentou que a recorrente também buscou distorcer o depoimento da testemunha, alegando contradição inexistente em prova cabal de que o supervisor se dirigia ao reclamante com palavras inadequadas e de baixo calão.
De acordo com a relatora, ficaram comprovados nos autos tanto o assédio moral sofrido pelo ex-funcionário quanto a inércia da empresa em coibir tal tipo de conduta no ambiente de trabalho. Quanto ao valor arbitrado na sentença de origem, a magistrada considerou que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Finalmente, a juíza convocada Eulaide Lins manteve as horas extras deferidas e salientou que ficou comprovado, por meio dos cartões de ponto, o descumprimento do intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, necessário para a recomposição física e mental do empregado. Com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST, ela explicou que o reclamante tem direito à integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, com acréscimo do adicional mínimo de 50%.
Em fevereiro de 2015, o reclamante ajuizou ação contra a ex-empregadora Owens-Illinois do Brasil Ltda. e narrou que trabalhou de fevereiro de 2009 a fevereiro de 2013 na função de operador de CNC mediante último salário de R$ 2.868,00.
Na petição inicial, ele alegou que a reclamada permitiu a prática de assédio moral por parte do coordenador a quem era subordinado e não respeitou o intervalo interjornada. Ele relatou que, apesar de ter denunciado o assédio sofrido aos superiores do coordenador, informando que era tratado de forma desrespeitosa, com palavrões e gestos obscenos, nenhuma providência foi tomada.
O autor requereu indenização por dano moral pelo assédio, pagamento de horas extras, retificação da carteira de trabalho, comprovação dos depósitos do FGTS, aplicação de multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Seus pedidos totalizaram R$ 173.174,72.
O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, Djalma Monteiro de Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por dano moral por entender que o autor fez prova acerca de tais situações, trouxe testemunha que confirma o comportamento do superior hierárquico e inércia da reclamada a fim de coibir tal tipo de conduta no ambiente de trabalho. Além disso, o magistrado deferiu as horas extras com adicional de 50% decorrentes do descumprimento do intervalo interjornada, que serão apuradas com base nos cartões de ponto. Ele indeferiu, entretanto, os demais pedidos porque não ficaram comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito pleiteado pelo autor.
Processo nº 0000295-81.2015.5.11.0001

References: artigo 775
 artigo 8
 artigo 899
 artigo 1
 artigo 775
 artigo 192