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Timestamp: 2020-04-02 07:09:38+00:00

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Renato de Vieira Castilho
1 CÓDIGO DE CONDUTA DOS COLABORADORES DA FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA Na defesa dos valores de integridade, da transparência, da auto-regulação e da prestação de contas, entre outros, a Fundação Casa da Música, enquanto instituição privada de utilidade pública, impõem a necessidade de se cimentarem as boas práticas de natureza ética e deontológica, destinadas a constituir o referente valorativo da actuação profissional dos seus colaboradores, contribuindo para que a mesma seja reconhecida como um exemplo de independência, excelência e rigor. O presente Código de Conduta pretende constituir uma referência para todos os Colaboradores e membros dos órgãos sociais da Fundação no que respeita aos padrões de conduta nas suas relações com terceiros, de modo a que o presente Código de Conduta constitua um instrumento de valia no reconhecimento desta instituição enquanto exemplo de excelência, responsabilidade e rigor. I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Âmbito Pessoal 1. O presente Código de Conduta (doravante designado por Código) é aplicável a todos Colaboradores que prestem actividade na ou à Fundação Casa da Música (doravante designada por Fundação), independentemente do regime em que a mesma se enquadre, incluindo, para esse efeito, os membros dos Órgãos Sociais no âmbito das competências próprias, sem prejuízo do carácter gratuito das funções que exercem e dos especiais deveres de conduta a que possam estar sujeitos em razão das responsabilidades que lhes estão atribuídas. 2. A aplicação do presente Código não impede nem dispensa a observância de outras normas de conduta ou deontológicas, de fonte legal ou de outra natureza, inerentes ao exercício de determinadas funções ou actividades profissionais. Artigo 2º Âmbito Territorial O presente Código é aplicável aos Colaboradores da Fundação com local habitual de prestação de trabalho ou de serviços em território português, e no estrangeiro, quando em representação da instituição. 1
2 Artigo 3º Princípios Gerais 1. No exercício das suas actividades, funções e competências, os Colaboradores da Fundação devem pautar a sua acção tendo em vista a prossecução dos fins da instituição e no respeito pelos princípios da legalidade, boa-fé, responsabilidade, transparência, imparcialidade, diligência, eficiência e confidencialidade, tendo em consideração a missão e políticas de actuação em vigor na Fundação. 2. Os Colaboradores devem também assumir um comportamento que reforce a confiança do público na Fundação, contribuindo para o seu eficaz funcionamento regular e para a afirmação de uma imagem institucional de qualidade e rigor. Artigo 4º Legalidade 1. A Fundação deve respeitar e zelar pelo cumprimento rigoroso das normas legais e regulamentares aplicáveis à actividade desenvolvida no âmbito do cumprimento dos seus fins e objecto estatutários. 2. No exercício das suas funções, os Colaboradores não devem, em nome da Fundação e no âmbito da sua actividade, violar a Lei geral e a regulamentação específica aplicável, devendo, designadamente, diligenciar para que as decisões da Fundação que afectem direitos de terceiros estejam em conformidade com a Lei. Artigo 5º Igualdade de Tratamento e Não Discriminação 1. No exercício das suas funções, nomeadamente no tratamento de pedidos de terceiros, na instrução de processos e na tomada de decisões, os Colaboradores da Fundação devem garantir o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento, abstendo-se de adoptar comportamentos discriminatórios, em especial, com base na raça, sexo, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões políticas ou religiosas. 2. A Fundação e os seus colaboradores pautarão a sua actuação pelos mais elevados padrões de integridade e dignidade individual, devendo denunciar qualquer prática que contrarie, designadamente, o disposto no número anterior. Artigo 6º Diligência, Eficiência e Responsabilidade 1. Os Colaboradores da Fundação devem desempenhar sempre com zelo, eficiência e responsabilidade as funções ou actividades que lhes estejam atribuídas, bem como os deveres que lhes são cometidos, tendo em conta não só as regras constantes do presente Código como todas as demais decisões e orientações emanadas pelos órgãos sociais da Fundação. 2. No relacionamento com terceiros e com o público, os Colaboradores devem evidenciar disponibilidade, eficiência, correcção e cortesia. 2
3 II. ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO Artigo 7º Transparência 1. A Fundação actua de forma transparente e adopta práticas exigentes de gestão e de prestação de contas, podendo complementar as obrigações legais nesta matéria com medidas adicionais que considere convenientes. 2. A Fundação elabora e aprova anualmente o relatório de actividade e de gestão, bem como as contas do exercício, disponibilizando essa informação no seu sítio da internet ( assim como, a informação institucional e as actividades realizadas. Artigo 8º Fundamentação das decisões 1. Todas as decisões da Fundação devem ser justificadas, indicando clara e expressamente os factos pertinentes e a base da decisão, podendo ser utilizadas respostas-padrão quando o número de pessoas a que decisões idênticas dizem respeito seja elevado. 2. Os órgãos da Fundação e os colaboradores devem evitar tomar decisões que se baseiem em motivos sumários, vagos ou que contenham argumentos pessoais. III. REGRAS DE CONDUTA E VALORES DEONTOLÓGICOS Artigo 9º Conflitos de Interesses 1. Os Colaboradores devem evitar qualquer situação susceptível de originar, directa ou indirectamente, conflitos de interesses, abstendo-se de participar nas tomadas de decisão que possam envolver interesses pessoais, familiares ou por pressões políticas, sociais ou económicas. 2. Considera-se existir conflito de interesses actual ou potencial sempre que um Colaborador tenha um interesse do próprio colaborador ou de terceiros com aquele relacionadas, em determinada matéria susceptível de influenciar o desempenho imparcial e objectivo das suas funções. Artigo 10º Relações Profissionais e Incompatibilidades 1. Caso o contrato de vínculo à Fundação não o impeça, os colaboradores podem exercer quaisquer actividades fora do seu horário de trabalho, sejam ou não remuneradas, contanto que tais actividades não interfiram negativamente com as suas obrigações para com a Fundação. 2. O exercício de actividades remuneradas deverá ser previamente comunicado ao superior hierárquico caso haja algum risco de conflito de interesses. 3
4 Artigo 11º Relações entre Colaboradores 1. No relacionamento entre si, os Colaboradores da Fundação deverão observar os princípios da integridade, dignidade e lealdade, entendidos quer no âmbito do respeito mútuo no desempenho das funções que lhes estejam atribuídas, quer com a estrutura hierárquica, devendo a Fundação promover a correcção e urbanidade nas relações entre os seus Colaboradores. 2. Os Colaboradores da Fundação devem procurar, de forma contínua, aperfeiçoar e actualizar os seus conhecimentos, tendo em vista a manutenção ou melhoria das suas capacidades profissionais. Artigo 12º Protecção dos Bens da Fundação 1. Os Colaboradores devem, a todo o momento, zelar pela manutenção e protecção dos bens que integram o património da Fundação, não o utilizando de forma abusiva ou imprópria nem permitindo esse tipo de utilização por terceiros. 2. No exercício da sua actividade, os Colaboradores devem, de igual forma, adoptar as medidas que se mostrem mais adequadas à limitação de custos e despesas a incorrer pela Fundação, com o objectivo de promover a utilização mais eficiente dos recursos disponíveis. Artigo 13º Relações com Terceiros 1. Os Colaboradores da Fundação devem orientar a sua actividade com total respeito pelos fins e objectivos da Fundação, não podendo favorecer interesses de terceiros em prejuízo desta e devendo recusar qualquer benefício ou privilégio pessoal. 2. Os Colaboradores da Fundação devem agir de forma a permitir que sejam honrados os compromissos com fornecedores de produtos ou serviços e exigir da parte destes o integral cumprimento das suas obrigações, bem como a observância das boas práticas e regras subjacentes à actividade em causa. 3. A escolha dos fornecedores deve ser efectuada com base em critérios imparciais e transparentes, sem concessão de privilégios e, sempre que possível, evitando situações de exclusividade. Artigo 14º Relações com outras Instituições Nos contactos com representantes de outras instituições públicas ou privadas os Colaboradores devem sempre reflectir a política da Fundação e pautar o seu relacionamento por critérios de qualidade, integridade, correcção e transparência. Artigo 15º Comunicação social e Media 1. A Fundação adopta uma política de abertura em relação aos meios de comunicação social, para defesa e promoção dos seus fins e actividades. 2. Os Colaboradores deverão informar e obter previamente autorização do Conselho de Administração sempre que pretendam ou sejam solicitados para escrever artigos em jornais e revistas ou conceder entrevistas à rádio ou à televisão 4
5 relacionadas com as suas funções profissionais na Fundação, não podendo divulgar, salvo se autorizados, informações consideradas confidenciais ou que não estejam ao dispor do público em geral sobre o funcionamento ou actividades da instituição. IV. CONFIDENCIALIDADE, PROTECÇÃO DE DADOS E DOCUMENTAÇÃO Artigo 16º Informação e Confidencialidade Os Colaboradores da Fundação devem guardar sigilo e reserva em relação ao exterior de toda a informação de que tenham conhecimento ou acedam no exercício das suas funções que, pela sua natureza, possa afectar a imagem, o interesse ou a actividade da Fundação. Artigo 17º Protecção de Dados 1. Os Colaboradores devem respeitar as normas de privacidade, em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e demais legislação aplicável. 2. Os Colaboradores não podem transmitir dados ou informações da Fundação, ou constantes de documentos confiados à guarda, a pessoas não autorizadas nem utilizá-los para fins ilícitos. Artigo 18º Pedidos de Acesso a Documentos Os Colaboradores deverão tratar os pedidos de acesso a documentos da Fundação em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho de Administração. Artigo 19º Conservação de Registos A Fundação manterá registos adequados da correspondência entrada e expedida, dos documentos recebidos e das decisões tomadas, de acordo com as orientações dos órgãos sociais relativamente a esta matéria. 5
6 V. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 20º Divulgação e Compromisso 1. A Fundação compromete-se a realizar a adequada divulgação interna deste Código de Conduta e a promover que ele seja compreendido, aceite e cumprido por todos os Colaboradores da instituição. 2. Os Órgãos Sociais e os Colaboradores da Fundação devem assumir o compromisso de respeitar integralmente o presente Código de Conduta. 3. Sempre que se justifique, os Órgãos de Administração da Fundação poderão rever e actualizar o presente Código de Conduta. A proposta deverá sintetizar os contributos de todos os que forem chamados a pronunciar-se e plasmar quaisquer avanços da instituição em sede de Responsabilidade Social e boa governança. 4. Este Código de Conduta está disponível on line, para conhecimento público, através da página da Fundação Casa da Música na Internet ( Artigo 21º Aplicação e acompanhamento 1. O presente Código entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho de Administração e a adequada divulgação junto de todos os colaboradores. 2. O Conselho de Administração ou, em quem este órgão delegar, ficará especialmente responsável pela aplicação do presente Código, devendo-lhe ser veiculado directamente qualquer pedido de esclarecimento, queixa ou outro assunto que os colaboradores da Fundação considerem pertinente apresentar ao Conselho de Administração. 3. A violação do presente Código por qualquer colaborador pode resultar na abertura de um procedimento disciplinar. Porto, 09 de Maio de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21