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Timestamp: 2017-03-23 04:12:47+00:00

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Bem vindo ao site do Tribunal da Relação de Coimbra
Quinta, 23.03.2017
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Tribunal da Relação de Coimbra	Bem Vindo(a) à nova versão do sítio do Tribunal da Relação de Coimbra.
Parecer do Ministério Público	Parecer n.º 11/2013. D.R. n.º 178, Série II de 2013-09-16
Responsabilidade das pessoas coletivas em sede de direito contraordenacional
Uniformização de Jurisprudência	Recurso penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2013. D.R. n.º 219, Série I de 2013-11-12 - Fixa jurisprudência relativa à irrecorribilidade para o S.T.J. de decisão da Relação que revoga a suspensão da execução da pena, aplicando ao arguido pena de prisão inferior a 5 anos.
Cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa
Supremo Tribunal de Justiça Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal
Sócio gerente. Desempregado
Cheque pós-datado. Falsificação de documento
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013. D.R. n.º 80, Série I de 2013-04-24 - Supremo Tribunal de Justiça
Substituição da pena de prisão por multa
Fixa jurisprudência relativa à qualificação do crime de ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no nº 1 do artigo 153º do Código Penal punível com pena de prisão superior a três anos. Ver a nossa secção de jurisprudência unformizada Acórdãos do Tribunal Constitucional	Regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas
Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22 - OE 2013
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de disposições do Orçamento de Estado para 2013, relativas à suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente aos trabalhadores do setor público e aos aposentados e reformados, à contribuição sobre prestações de doença e de desemprego e ainda, da norma que determina a aplicação de reduções remuneratórias aos contratos de docência e de investigação. Acórdão n.º 95/2011. D.R. n.º 50, Série II de 2013-03-12
Destaques da semana de 11 a 15 de Novembro 2013
Ameaça. Mal iminente. Mal futuro
Liberdade condicional. Pressupostos. Início. Execução de pena
Difamação. Crime agravado. Publicidade. Internet
Descaminho de objectos colocados sob o poder público
Prazo para a conclusão do processo disciplinar Despedimento com justa causa. Faltas injustificadas. Prazo de caducidade

References: artigo 43
 artigo 49
 artigo 153
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 47
 artigo 88
 artigo 4