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CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2014
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Melissa Garrido Rosa
1 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2014 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Auditoria Independente, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Concorrência Pública. TIPO DA LICITAÇÃO: Técnica e preço. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10h do dia 28 de janeiro de ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: Às 10h do dia 28 de janeiro de LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: SCS, Quadra 2, Bloco C, Lote 22 - Edifício Serra Dourada, Salas 401 à Brasília-DF - CEP: DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE EDITAL Termo de referência (Anexo I); Modelo de credenciamento (Anexo II); Modelo de declaração de habilitação (Anexo III); Modelo de declaração de trabalho do menor (Anexo IV); Modelo de declaração de idoneidade (Anexo V); Modelo de planilha de custos e formação de preços (Anexo VI); Modelo de declaração ME/EPP/COOPERATIVA (Anexo VII) Minuta do contrato (Anexo VIII). INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO: O edital está disponível no sítio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR: aonde serão disponibilizadas todas as informações alusivas ao presente certame licitatório. 1
2 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/ 2014 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria PRES nº 36, de 1º de abril de 2013, torna público que receberá, até as 10h do dia 28 de janeiro de 2014, propostas para prestação dos serviços objeto desta licitação, de acordo com Processo Administrativo nº 198/2013, quando procederá à habilitação e julgamento. O certame licitatório será realizado na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo técnica e preço, e reger-se-á pela Lei nº 8.666, de CAPÍTULO 1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1. O inteiro teor deste edital de Concorrência poderá ser obtido gratuitamente no sítio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR, ou solicitado à Comissão Permanente de Licitação na sede do Conselho, no horário de 8h30 às 12h30 e das 14h00 às 18h00, mediante pagamento pela cópia reprográfica Se por qualquer motivo não houver expediente no CAU/BR no dia agendado para abertura da sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes, fica automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, independente de comunicação; 1.3. No horário e local indicados, realizar-se-ão os procedimentos pertinentes ao presente certame: Credenciamento do(s) representante(s) legal (ais) da(s) licitante(s); Recebimento dos envelopes de habilitação e propostas; Abertura dos referidos envelopes; Divulgação das propostas apresentadas pelos licitantes e classificação; 1.4. Das decisões da Comissão Permanente de Licitação dar-se-á publicidade no sítio oficial do CAU/BR, salvo em relação àquelas cuja publicação e ciência puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes na sessão pública, principalmente, quanto ao resultado de: julgamento da licitação; recursos porventura interpostos. 2
3 1.5. Os esclarecimentos prestados pela Comissão Permanente de Licitação em relação às dúvidas dos licitantes no que tange à interpretação deste edital serão divulgados no sítio oficial do CAU/BR: ficando as licitantes, desde já, cientes que a publicidade ocorrerá exclusivamente no referido local; 1.6. As licitantes deverão observar o disposto no subitem 1.5, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes da inobservância das publicações oficiais da comissão. CAPÍTULO 2. DO OBJETO E ESPECIFICAÇÕES 2.1. Constitui objeto deste Edital a contratação de empresa de auditoria independente para execução dos trabalhos de análise, revisão e emissão de relatórios e pareceres sobre os controles internos e as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2013, quanto à posição financeira e patrimonial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e dos 27 Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal CAU/UF. CAPÍTULO 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar do certame os interessados que atenderem a todas as exigências constantes do presente instrumento, não sendo admitida, seja a que título for, a participação de dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive cônjuges; 3.2. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas por neste Edital; 3.4. A licitante deverá comprovar, por meio de contrato ou estatuto social, que desempenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame; 3.5. Não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, suspensas do direito de licitar e/ou contratar com o CAU/BR, declaradas inidôneas pela Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda, as que estiverem em regime de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. CAPÍTULO 4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO 4.1. A(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar-se, no dia, horário e local indicados para credenciamento perante a Comissão Permanente de Licitação através do 3
4 representante legal munido da carteira de identidade e documentação abaixo discriminada, sendo o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório no interesse da representada; O credenciamento será efetuado com a entrega da seguinte documentação, além daquelas estabelecidas no subitem 4.3: a) Se proprietário, sócio ou administrador da licitante: a.1) Contrato social devidamente registrado em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, documento de eleição dos administradores; a.2) No caso de sociedade civil a inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova da diretoria em exercício; a.3) Em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, o decreto de autorização no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; a.4) Caso seja microempresa ou empresa de pequeno porte mediante apresentação de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou declaração de enquadramento com validação da junta comercial; a.5) se empresa individual, o devido registro comercial. b) se representante legal: b.1) Procuração, pública ou particular, com poderes para atuar especificamente na Concorrência Pública nº 1/2014, realizado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR, notadamente para formular proposta, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todo e qualquer ato inerente ao certame licitatório em destaque. b.2) Termo de credenciamento, conforme modelo do anexo II., devidamente preenchido pela licitante com poderes para o representante manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, notadamente formular proposta, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de recorrer, enfim, para representar a licitante em todo e qualquer ato inerente ao certame licitatório durante a sessão pública de abertura dos envelopes e demais fases do procedimento licitatório No caso de o contrato social ou estatuto determinarem a assinatura em conjunto, a falta de uma das firmas em qualquer documento ter-se-á por inexistente este, arcando a licitante com o ônus da omissão O representante legal da licitante que não se credenciar perante a Comissão Permanente de Licitação ficará impedido de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de recorrer, enfim, para representar a licitante em todo e qualquer ato inerente ao certame licitatório em destaque durante a sessão pública de abertura dos envelopes e demais fases do procedimento licitatório; 4.3. No momento do credenciamento deverão, ainda, ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, as declarações de credenciamento e de habilitação (anexos II e III, respectivamente); 4
5 As declarações deverão ter sido emitidas, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores à data prevista para a realização da sessão pública. CAPÍTULO 5. DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS NO ATO DO CREDENCIAMENTO 5.1. Na hipótese dos documentos indicados no capítulo 4 e seguintes que por equívoco estiverem dentro dos envelopes da habilitação ou da proposta poderão ser retirados pelo próprio representante que deverá, ato contínuo, lacrar novamente o envelope, assinar o fecho e zelar, durante esse procedimento, pelo sigilo da proposta Na fase de credenciamento será permitido ao(s) representante(s) da(s) licitante(s) ou membro da Comissão Permanente de Licitação tirar cópias de documentos necessários porventura retirados dos envelopes, nos termos estipulados pela referida comissão A Comissão Permanente de Licitação poderá conferir os documentos referentes ao credenciamento e atestar a autenticidade dos mesmos; 5.4. O sócio-gerente, o administrador, o proprietário, não precisam de termo de credenciamento e/ou procuração, devendo estes apresentar os documentos previstos na alínea a do subitem desta Concorrência Pública O Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarará encerrada a fase de credenciamento quando não mais estiverem presentes representantes legais a ser credenciados. Ato contínuo, receberá a documentação de habilitação e propostas na estrita ordem de credenciamento. CAPÍTULO 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: Em caso de empresa individual, registro comercial; Caso seja microempresa ou empresa de pequeno porte mediante apresentação de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou declaração de enquadramento com validação da junta comercial; No caso de cooperativa: a.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; a.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; a.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou; a.4. Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; 5
6 a.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; Em se tratando de sociedade empresária o contrato social devidamente registrado; No caso de a sociedade ser por ações documento de eleição dos administradores; No caso de sociedade civil a inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova da diretoria em exercício; Em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, o decreto de autorização no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: Comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitida pela Caixa Econômica Federal; Certidão negativa de débitos perante o Instituto Nacional de Seguro Social; Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal; Prova de regularidade trabalhista por meio de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas, nos moldes da Resolução Administrativa n 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual As certidões aqui tratadas poderão ser atualizadas durante a sessão de realização do certame, caso prontamente disponíveis no sistema de consulta via internet O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n , de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A documentação referente à qualificação técnica do licitante consistirá em: a) Comprovação de registro em nome da empresa licitante, no Conselho Regional de Contabilidade CRC, com jurisdição sobre o Estado em que for sediado; 6
7 b) Inscrição na Comissão de Valores Mobiliários CVM, categoria de Auditor Independente Pessoa Jurídica, como prevê a Instrução CVM n.º 308, de 14 de maio de 1999, alterada pela Instrução CVM nº 509, de 16 de novembro de c) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, que ateste a execução de serviços de auditoria independente sobre as Demonstrações Financeiras, contendo as seguintes informações: c.1) Identificação, constando nome completo e cargo do signatário; c.2) Objeto da auditoria e setores auditados; c.3) Abrangência territorial da auditoria; c.4) Quantidade de horas executadas. d) Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, relativo a serviços de auditoria de sistemas, contendo as seguintes informações: d.1) Identificação, constando o nome completo e cargo do signatário; d.2) Objeto e descrição do trabalho executado; d.3) Quantidade de horas executadas; d.4) Manifestação expressa da empresa cliente quanto à qualidade dos serviços prestados pela licitante. e) Comprovação da realização de trabalhos de auditorias nos Estados Brasileiros e no Distrito Federal Caso o licitante seja cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através da apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4, inciso XI, da Lei n 5.764, de RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; Comprovação da boa situação financeira da licitante, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no item 6.4.1, resultante da aplicação das seguintes fórmulas: 7
8 LIQUIDEZ GERAL: LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo SOLVÊNCIA GERAL: SG= Ativo Total Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo LIQUIDEZ CORRENTE: LC= Ativo Circulante Passivo Circulante A licitante deverá apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador AS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR, AINDA: Declaração que cumprem plenamente os requisitos exigidos para habilitação e sujeitam-se aos termos e condições da presente Concorrência (Anexo III); Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao estatuído no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (Anexo IV); Declaração do proponente que não está suspenso do direito de licitar e não tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade do Governo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal (Anexo V). CAPÍTULO 7. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA 7.1. Os documentos para habilitação, a proposta técnica e a proposta de preços deverão ser apresentados simultaneamente, em envelopes distintos e lacrados, contendo em sua parte externa e frontal, além da razão social, os dizeres: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2014 ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) (CNPJ/MF DA LICITANTE) 8
9 (ENDEREÇO DA LICITANTE) CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2014 ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA TÉCNICA (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) (CNPJ/MF DA LICITANTE) (ENDEREÇO DA LICITANTE) CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2014 ENVELOPE Nº 3 - PROPOSTA DE PREÇOS (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) (CNPJ/MF DA LICITANTE) (ENDEREÇO DA LICITANTE) 7.2. A proposta da licitante deverá atender às disposições contidas no termo de referência e, ainda, ser apresentada em original, impressa por qualquer processo eletrônico, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e dela devem constar: Ser impressa em papel timbrado da licitante com a razão social e carimbo do CNPJ/MF, endereço, número de telefone, fac símile, correio eletrônico, código de endereçamento postal, data e assinatura do representante legal da licitante, banco que possui conta, números da agência e conta corrente para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento, bem como a indicação do nome, número dos documentos pessoais e qualificação do(s) responsável(is) pela assinatura do contrato; A falta de assinatura na proposta poderá ser suprida pelo representante legal da licitante com poderes para esse fim, presente à sessão pública e devidamente credenciado; A especificação do fornecimento e da prestação dos serviços de forma clara, minuciosa e completa; Cotação dos preços ofertados com base nas especificações constantes do termo de referência; A licitante deverá indicar os valores em moeda corrente, fixos e irreajustáveis; Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, encargos trabalhistas e sociais, seguros, fretes, impostos Federais, Estaduais ou do Distrito Federal e Municipais (à exceção dos tributos de natureza direta e personalíssima, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassados ao contratante), contribuições 9
10 previdenciárias, e quaisquer outras despesas no que se refere à prestação dos serviços objeto deste certame; Só serão aceitos preços em moeda nacional, em algarismos arábicos e por extenso. Em caso de divergência, prevalecerá este último, desprezando-se qualquer valor além dos centavos; A cotação apresentada para efeito de julgamento será de exclusiva responsabilidade da licitante, não sendo permitida qualquer alteração a não ser erro material evidente; Indicação do prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da sessão pública; Caso referido prazo não esteja expressamente indicado na proposta será considerado o prazo de validade como de 60 (sessenta) dias; 7.3. Se por motivo de força maior a adjudicação não ocorrer dentro do período de validade da proposta e caso persista o interesse do CAU/BR, será prorrogada, automaticamente, a validade por igual prazo; 7.4. Ao apresentar a proposta o licitante estará declarando plena aceitação das condições estabelecidas nesta concorrência, sendo inalteráveis no decorrer do procedimento licitatório e execução do contrato, à exceção daquelas expressamente determinadas por este instrumento convocatório ou amparadas por lei; 7.5. Será desclassificada a licitante que apresentar proposta: Que contiver objeto diverso ou insuficiente do constante desta concorrência; Não atender às exigências estatuídas pelo presente instrumento; Apresentar valores irrisórios ou zeros, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos custos estatuídos no subitem desta concorrência As propostas técnica e de preços deverão ser apresentadas nos Envelopes B e C, respectivamente, e deverão ser assinadas por quem detenha poderes para representação da licitante, observado o disposto no Termo de Referência Para a apresentação da proposta de preços deverá ser observado o limite máximo de $ ,64 (seiscentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde ao custo total estimado para os serviços objeto deste Edital. CAPÍTULO 8. DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 8.1. A Comissão Permanente de Licitação no local, dia e hora previstos no preâmbulo deste Edital, receberá os 3 (três) envelopes integrantes da Habilitação, Proposta Técnica e de Proposta de Preços, por meio do representante legal de cada licitante, portando seu documento de identidade juntamente com o credenciamento O exame da documentação do Envelope A será procedido no mesmo dia do seu recebimento Os trabalhos serão conduzidos da seguinte forma: 10
11 O Envelope A será aberto e os documentos nele contidos serão examinados pelos membros da Comissão de Licitação e pelas licitantes presentes Da reunião, será lavrada ata, na qual serão registradas todas as ocorrências e que, ao final, será assinada pelos membros da Comissão e pelas licitantes presentes Caso a segunda e terceira sessões não ocorram imediatamente após a primeira, os Envelopes B e C serão rubricados em seus fechos pelos membros da Comissão e pelas licitantes presentes A Comissão de Licitação divulgará o resultado da fase de habilitação, na forma prevista no Capítulo 9 deste Edital, abrindo-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso Não sendo interposto recurso, ou tendo havido a sua desistência, ou ainda, tendo sido julgado recurso interposto, a Comissão marcará data, hora e local para abertura dos Envelopes B e C Os Envelopes B e C serão devolvidos intactos às licitantes inabilitadas Os procedimentos de abertura dos Envelopes B e C serão os mesmos do item 8.3 deste Edital Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as Propostas Técnicas, não cabe desclassificar as licitantes por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento, bem como não poderão elas desistirem de suas Propostas, a não ser por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação A Comissão de Licitação apurará o índice técnico, conforme o item 20.2 do Termo de Referência e divulgará o resultado da avaliação das Propostas Técnicas na forma do Capítulo 9 deste Edital, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido a sua desistência, ou ainda, tendo sido julgado o recurso interposto, serão marcados data, hora e local para abertura do Envelope C O Envelope C será devolvido intacto às licitantes cujas Propostas Técnicas não forem classificadas Após a abertura do Envelope C, proceder-se-á ao cálculo do índice de preço, na forma do item 20.3 do Termo de Referência Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ao item 20.9 do Termo de Referência Após o cálculo do índice de preço, será calculado o índice geral das propostas resultante da fórmula prevista no subitem do Termo de Referência No cálculo do índice de preço, deverá ser levado em conta o tratamento diferenciado dirigido às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n , de 2007 (COOP), na forma da Lei Complementar nº 123, de
12 Será vencedora a licitante que obtiver o maior resultado A Comissão de Licitação divulgará o resultado final na forma do Capítulo 9 deste Edital, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido a sua desistência, ou ainda, tendo sido julgado o recurso interposto, a Comissão de Licitação submeterá à autoridade competente, o processo para adjudicação e homologação do objeto à licitante vencedora A Comissão Permanente de Licitação poderá, em qualquer fase, promover as diligências necessárias a fim de esclarecer ou complementar a instrução dos autos, vedada a inclusão de documentos ou informações que deveriam ser apresentados a tempo e modo pela licitante; A CPL poderá, na própria sessão, atualizar certidões que estejam prontamente disponíveis na rede mundial de computadores (internet), assim como relevar vícios meramente formais, assim entendidos por aqueles que não afetem a lisura, a transparência a isonomia da licitação O CAU/BR poderá revogar a licitação até a assinatura do instrumento contratual, sem que caiba ao proponente direito a indenização e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento das propostas que desabone a idoneidade ou capacidade financeira, jurídica, técnica, administrativa, regularidade fiscal e trabalhista do proponente ou qualquer outra; Após a fase de habilitação não cabe desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão; As propostas de preços deverão ser apresentadas em original, impressa por qualquer processo eletrônico, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e dela devem constar: Ser impressa em papel timbrado com a razão social e carimbo do CNPJ, endereço, número de telefone, fac símile, correio eletrônico, código de endereçamento postal, data e assinatura do representante legal, banco que possui conta, números da agência e conta corrente para efeito de posterior pagamento, bem como a qualificação do responsável pela assinatura do contrato; A especificação do objeto de forma clara, minuciosa e completa; A cotação dos preços com base nas especificações técnicas constantes do Termo de Referência. Só serão aceitos preços em moeda nacional, em algarismos arábicos e por extenso. Em caso de divergência, prevalecerá este último; Indicação do prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da sessão pública. Caso referido prazo não esteja expressamente indicado na proposta será considerado de 60 (sessenta) dias. CAPÍTULO 9. DO JULGAMENTO DOS PREÇOS 9.4. Será desclassificada a proposta que: 12
13 Não atender às exigências deste Edital e do Termo de Referência (Anexo I), ou apresentar preços unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato; Considera-se manifestamente inexeqüível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou b. Valor orçado pela Administração Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 2 (dois) dias úteis para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de Após a eventual desclassificação das propostas que não atenderem às exigências dos itens acima, as demais propostas serão classificadas em ordem crescente dos preços propostos Será conferido tratamento diferenciado às microempresas (ME), empresas de pequeno portes (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n , de 2007 (COOP), que façam jus ao tratamento diferenciado, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n 6.204, de 2007, conforme disposto nos itens 25.3 e seguintes do Termo de Referência, Anexo I do presente Edital Em caso de inabilitação de todas as licitantes, o CAU/BR poderá fixar às mesmas o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas as causas que as desclassificaram Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no Termo de Referência ou neste edital. 13
14 9.9. Encerrada a sessão pública, lavrar-se-á ata circunstanciada que mencionará todas as ocorrências devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e por todos os presentes Após o regular decurso da fase recursal, o processo licitatório será submetido à autoridade competente para que se proceda à devida homologação e conseqüente adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor. CAPÍTULO 10. DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste certame, sob pena de decair do direito; Para os fins do disposto no subitem 11.1, deverá o impugnante manifestarse por escrito por meio do endereço eletrônico ou protocolizar na sede do CAU/BR localizada no SCS, Quadra 2, Bloco C, Lote 22 - Edifício Serra Dourada, Salas: 401 à 409, em Brasília-DF - CEP: , no horário de 08:30h às 12:30h e das 14:00h às 18:00h; A apreciação dos esclarecimentos, providências ou impugnações serão realizadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação na forma e prazos previstos na Lei nº 8.666/1993, devendo a correspondência ser dirigida àquele e conter o número da licitação, a modalidade e as razões da impugnação; Acolhida a impugnação, e desde que prejudicial ao válido e regular desenvolvimento do procedimento licitatório, será designada nova data para a realização do certame; Se a decisão não modificar as condições a ponto de inviabilizar a formação da planilha de preços e, portanto, que impeçam os licitantes de formular propostas, não será adiada a sessão pública; As decisões serão disponibilizadas no sítio A impugnação tempestiva não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente; As impugnações intempestivas ou que desatenderem às determinações desta concorrência não serão conhecidas; A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnada a presente concorrência implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nela estabelecidas, ou seja, pressupõe-se que no caso de ausência de impugnação os elementos constantes deste ato convocatório são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, posterior reclamação; Dos atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação cabe recurso nos prazos legais; O recorrente deverá apresentar as razões recursais na forma escrita e protocolada no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR, no prazo de 2 (dois) dias úteis; 14
15 Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões no prazo comum de 2 (dois) dias úteis, contados do fim do prazo estabelecido no subitem , independente de interposição antecipada do recurso O recurso terá efeito suspensivo; Provido o recurso, a invalidação dos atos praticados alcançará apenas aqueles insuscetíveis de aproveitamento; Caso o Presidente da Comissão Permanente de Licitação julgue improcedente o recurso, submetê-lo-á à consideração da autoridade superior competente, após a devida instrução, a qual proferirá decisão definitiva; O recurso e contrarrazões deverão ser formal e oficialmente encaminhados ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, nos termos estabelecidos nos subitens e ; Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados em interpor e contra-arrazoar o recurso. CAPÍTULO 11. DA REPACTUAÇÃO Será admitida, por solicitação da CONTRATADA, a repactuação dos preços dos serviços continuados contratados com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, e demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada, de acordo com o artigo 5 do Decreto n 2.271, de 1997 e legislações de regência A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão-de-obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço A repactuação não poderá alterar o equilíbrio econômico-financeiro original do contrato O interregno mínimo de 1 (um) ano será contado: Para a primeira repactuação: a. Para os custos relativos à mão-de-obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data correspondente à data da vigência dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo à categoria profissional abrangida pelo contrato. 15
16 b. Para os custos, sujeitos à variação de preços do mercado: a partir da data correspondente à data limite para apresentação das propostas constante do Edital; c. Para os custos sujeitos à fixação de preços por órgãos governamentais, tais como os relativos ao transporte público: a partir da data do orçamento a que a proposta se referir; Para as repactuações subseqüentes à primeira: a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação ocorrida ou preclusa O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação contratual subseqüente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos custos de mão-de-obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação Se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado na forma prevista neste Edital Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido registrado o novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria, a CONTRATADA deverá solicitar a inserção de cláusula no termo aditivo de prorrogação que resguarde o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo disponha daquele instrumento devidamente registrado, sob pena de preclusão As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato Os componentes de custo que não forem objeto de repactuação, nos termos da lei, poderão, mediante apresentação de documentos efetivamente comprobatórios e planilhas analíticas, ser objeto de reajuste de preços, corrigidos com base no IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). CAPÍTULO 12. DO CONTRATO A contratação advinda da presente licitação será formalizada por meio de instrumento contratual vinculado a esta concorrência e será regida pela Lei nº 8.666/1993; 16
17 12.2. O vencedor que não comparecer para a assinatura do contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, decairá do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento; Na ocorrência do disposto no item 13.2, faculta-se ao CAU/BR convocar os demais proponentes, sucessivamente e por ordem de classificação, para assinar o instrumento contratual em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo vencedor, inclusive quanto aos preços e prazos, ou revogar a licitação, independente da aplicação das cominações previstas; Não estão sujeitos às penalidades do item 13.3, in fine, os licitantes que convocados nos termos do citado item não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário; O contrato firmado com a licitante vencedora poderá ser alterado nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, mediante termo aditivo A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições ajustadas, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias no objeto do contrato no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; O contrato a ser assinado com a licitante vencedora terá vigência de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado para estrito cumprimento do objeto. CAPÍTULO 13. DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução do objeto desta concorrência, total ou parcialmente, poderá ensejar a rescisão contratual, na forma dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, com as consequências previstas em lei e neste instrumento A rescisão unilateral do contrato poderá ser determinada pelo CAU/BR, de acordo com o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/1993, com as consequências elencadas no art. 80 do referido diploma legal e sem prejuízo das demais sanções impostas pela lei e por esta concorrência. CAPÍTULO 14. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA Os recursos para custeio das despesas decorrentes desta licitação correrão à conta do Orçamento do CAU/BR, Fonte: Orçamento de 2014, Rubrica: Serviço de Auditoria e Perícia. CAPÍTULO 15. DA ACEITAÇÃO E DO PAGAMENTO Os pagamentos serão realizados após a apresentação do documento fiscal exigível em conformidade com a legislação, além das informações sobre o banco, agência e número da conta corrente da CONTRATADA Recebido o documento fiscal exigível, o CAU/BR providenciará sua aferição e, após aceitação, mediante contra apresentação de cada produto, efetuará o 17
18 pagamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da respectiva nota fiscal/fatura O atraso no pagamento do documento fiscal emitido, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, sujeitará o CONTRATANTE ao pagamento de juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, além da atualização monetária O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto não estiver de acordo com a especificação exigida O CAU/BR reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, o produto não estiver de acordo com a especificação exigida O pagamento fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta efetuada por meio eletrônico ou por meio da apresentação de documentos hábeis: Certidão Negativa de Débito da Previdência Social CND; Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos das fazendas Federal, Estadual e Municipal de seus domicílios ou sede; Certidão de Regularidade do FGTS CRF Havendo erro na emissão do documento de cobrança ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, como rasuras, entrelinhas, tal documento será devolvida à contratada e o pagamento ficará pendente até que sejam senados os problemas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento será devolvido à contratada e o pagamento ficará pendente até que sejam sanados os problemas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento será reiniciado após a regularização da situação ou representação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus para o CAU/BR A simples existência da relação contratual sem a contraprestação do serviço não enseja nenhum pagamento à contratada O CAU/BR não se responsabilizará pelo pagamento de quaisquer serviços realizados sem a solicitação e autorização do fiscal do contrato. CAPÍTULO 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 18
19 16.1. A contrata deverá: Tomar todas as providências necessárias para a fiel execução do objeto em conformidade com as disposições do edital, realizando-o com eficiência, presteza e pontualidade e em conformidade com os prazos estabelecidos Manter, durante a vigência contratual, todas as condições apresentadas na proposta Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes ou etapas do objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções Obedecer integralmente ao disposto neste Termo de Referência, Anexo a este Edital, e demais documentos que compõem o processo administrativo Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, encargos trabalhistas e sociais, seguros, fretes, impostos federais, estaduais e municipais (à exceção dos tributos de natureza direta e personalíssima, que oneram pessoalmente a contratada, não devendo ser repassados ao contratante), contribuições previdenciárias, e quaisquer outras despesas no que se refere ao objeto do certame Responder por todos e quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus profissionais ou prepostos às dependências, instalações e equipamentos do CAU/BR/UF e de terceiros, a título de culpa ou dolo, providenciando a correspondente indenização Fornecer os documentos fiscais exigíveis na forma da legislação aplicável Acatar as instruções e observações formuladas pelo fiscal do contrato, desde que sejam exigências estabelecidas no termo de referência, edital, demais documentos componentes do processo administrativo e/ou legislação pertinente, ficando desde logo ressaltado que a atuação da fiscalização não exime a contratada de sua total e exclusiva responsabilidade sobre todos os produtos e serviços prestados Permitir que o contratante promova a fiscalização e o gerenciamento do contrato em obediência às prescrições descritas no art. 67 da Lei n 8.666/ Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global do contrato Comparecer às reuniões na sede do CAU/BR e de cada CAU/UF, sempre que convocada, explicando os trabalhos realizados, dirimindo dúvidas e prestando os esclarecimentos necessários Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 19
20 Não permitir a utilização do trabalho de menor de idade, conforme disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal; Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada; Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7 do Decreto n 7.203, de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. CAPÍTULO 17. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Proporcionar todas as facilidades e prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada e necessários ao desenvolvimento das atividades relativas às obrigações assumidas Pagar os valores correspondentes nos prazos e condições pactuados no edital Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de agente designado, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências constatadas Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias Disponibilizar o Sistema de Contabilidade via WEB SISCONT.NET, para a realização dos exames contábeis e planejamento dos trabalhos de auditoria Realizar treinamento de 1 (um) dia, relativo à utilização do SISCONT.NET, para a equipe de Auditoria Externa responsável pela realização dos trabalhos. CAPÍTULO 18. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO O contrato será acompanhado e fiscalizado por representante da Assessoria da Presidência do CAU/BR, formalmente designado nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/ A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e propostos, de conformidade com o artigo 70 da Lei nº 8.666, de São atribuições do fiscal do contrato: 20
21 Conferir detalhadamente a prestação dos serviços, em comparação às disposições estabelecidas, atestando a sua plena execução; Supervisionar a execução do objeto contratual, garantindo que todos s providências sejam tomadas para regularização de falhas ou de defeitos observados; Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora da sua competência; Exigir da CONTRATADA todas as providências necessárias à boa execução do contrato, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização de falhas ou defeitos observados; Encaminhar ao representante legal da contratada os documentos relacionados às multas aplicadas à contratada, bem como os referentes a pagamentos; As determinações e as solicitações formuladas pelo representante do CAU/BR, encarregado da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela contratada, ou na impossibilidade, justificada por escrito. CAPÍTULO 19. DA GARANTIA Será exigida da contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da assinatura do contrato, prestação de garantia contratual em favor do CAU/BR, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, numa das seguintes modalidades: Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública federal; Seguro-garantia; Fiança bancária Caso a contratada opte por apresentar títulos da dívida pública, deverão ter valor de mercado compatível com aquele a ser garantido, preferencialmente em consonância com as espécies recomendadas pelo Governo Federal, como os previstos no art. 2º da Lei nº /2001; Caso o contratado opte pela caução em dinheiro, deve providenciar o depósito perante instituição financeira indicada pelo CAU/BR, em conta remunerada, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único meio hábil para comprovar essa exigência; Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, a contratada deverá proceder à respectiva reposição no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data em que for notificado pelo CAU/BR, sob pena de rescisão contratual, multa e responsabilização da contratada pelos danos eventuais causados ao CAU/BR; 21
22 19.5. A garantia será restituída à contratada após total cumprimento das obrigações pactuadas no contrato, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO 20. DAS SANÇÕES E PENALIDADES Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta concorrência, no termo de referência, erro de execução, ou demora na execução, a contratada estará sujeito às seguintes penalidades: a) Advertência, por escrito, nos casos de infrações de menor gravidade que não ocasionem prejuízos ao contratante; b) Multa: I) compensatória, no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor global da proposta, pela recusa em assinar contrato ou documento que o substitua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas; II) compensatória, no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor global do contrato, pela entrega dos produtos em desconformidade com o estabelecido no Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis; III) moratória, no percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, sobre o valor global do contrato, até o 10º (décimo) dia de atraso, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir qualquer obrigação assumida; IV) moratória, no percentual de 0,6% (seis décimos por cento) ao dia, sobre o valor global do contrato, quando, sem justa causa, a contratada ocorrer em atraso superior ao 10º (décimo) dia até o 30º (trigésimo) dia; V) de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato quando decorridos mais de 30 (trinta) dias de atraso sem manifestação da contratada e/ou sem justificativa aceita pelo CAU/BR, caracterizando total inadimplemento. b.1) As multas serão descontadas dos pagamentos a que a contratada tiver direito, ou recolhidas diretamente ao CAU/BR, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da comunicação, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente. c) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e também ser impedida de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção de suspensão. d.1) a competência para aplicação da sanção de inidoneidade é do Presidente do CAU/BR. 22
INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO ISGH / 2014 OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA
INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO ISGH / 2014 OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA O INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos de interesse público,
EDITAL PROCESSO Nº: 01.20.001/2015-CPSMIG.
EDITAL PROCESSO Nº: 01.20.001/2015-CPSMIG. MODALIDADE: CONVITE Nº 01.20.001/2015-CPSMIG DATA DE EMISSÃO: 27/01/2015 DATA DA LICITAÇÃO: 03/02/2015 HORA DA LICITAÇÃO: 09h00min TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço
Página 1 de 15 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2013 REPETIÇÃO - CARTA CONVITE N. 01/2013 A CAMARA MUNICIPAL DE RIFAINA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.486.786/0001-77, com sede na Rua Barão de Rifaina nº

References: artigo 34
 artigo 4
 artigo 112
 artigo 34
 artigo 48
 artigo 43
 artigo 34
 artigo 5
in fine
 artigo 7
 artigo 67
 artigo 70