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Jornal dia 12 de janeiro 2017 | Orçamento | Lei Estatutária
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12 de Janeiro de 2017 Dirio Oficial do Municpio de Guarulhos - Pgina 1
D.O. N 006/2017-GP DE 12/1/2017 Guarulhos, Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2017 - Ano XVII - n 1568 w w w . g u a r u l h o s . s p . g o v. b r
excluindo-se as despesas da manuteno e modelos bsicos: Oramentrias cobertas com recursos provenientes
DECRETOS desenvolvimento do ensino, com aes e servios de I - solicitao para despesas de carter continuado, do supervit financeiro do exerccio anterior e excesso
sade, assistncia social e cidadania, servios da dvida, ou seja, que sua execuo seja por um perodo superior de arrecadao, os rgos da Administrao Direta e
Em, 11 de janeiro de 2017. pessoal, benefcios ao trabalhador (vale transporte, vale a dois exerccios, conforme artigo 17 da Lei as Instituies da Administrao Indireta devero
DECRETO N 33908 alimentao e vale refeio), encargos sociais, encargos Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade encaminhar a documentao necessria, atravs de
Fixa normas referentes execuo oramentria e gerais do Municpio, auxlio moradia e locao social. Fiscal), tais como: gua e esgoto, energia eltrica, procedimento administrativo, JOF para deliberao.
financeira da Administrao Direta e Indireta para o Pargrafo nico. O percentual estabelecido no iluminao pblica, telefonia fixa, coleta de lixo, Art. 26. A solicitao de Crdito Adicional dever
exerccio de 2017 e d outras providncias. caput deste artigo poder ser ampliado de acordo servios de coleta, tratamento e destinao final de estar includa, no mnimo, com:
GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, com a necessidade de estabelecer o equilbrio chorume, locao social e auxlio moradia; I - a demonstrao da imprescindibilidade dos
no uso de suas atribuies que lhe confere o inciso oramentrio e financeiro do exerccio. II - solicitao para despesas de carter de custeio; recursos oferecidos para cobertura;
XIV, do artigo 63, da Lei Orgnica do Municpio de Art. 7 A alterao, desbloqueio e transferncia de III - solicitao para despesas de carter estimativo; e II - a indicao das razes para o acrscimo da despesa
Guarulhos, em conformidade com o disposto nos valores contingenciados, ser objeto de deliberao IV - demais solicitaes individualizadas. pretendida, com meno s novas metas a serem
artigos 8 e 13 da Lei Complementar Federal n 101, pela JOF, conforme Decreto 33.907 de 9 de janeiro de Art. 12. Os rgos e fundos devero reservar e/ou atingidas e s consequncias do no atendimento; e
de 4 de maio de 2000 e alteraes, e no artigo 43 da 2017, mediante solicitao do rgo oramentrio, empenhar o montante necessrio para o exerccio ao III - o encaminhamento, devidamente assinado pelos
Lei Municipal n 7.491, de 07 de julho de 2016 e devidamente justificado, e no caso da Administrao atendimento das despesas do artigo 10 no primeiro rgos solicitante, do formulrio de Crdito Adicional
alteraes inseridas pela Lei n 7.523, de 28 de Indireta, pelo seu Dirigente. bimestre, obedecido o limite de cota estabelecido. Suplementar - PCA preenchido, com a indicao dos
dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Oramentrias; Pargrafo nico. Preliminarmente ao pedido de 1 A exigncia do Empenho total, no prazo previsto meses e montantes previstos para sua liquidao.
CONSIDERANDO a necessidade de serem descontingenciamento, a dotao a ser no caput deste artigo no se aplica na hiptese dos 1 Na impossibilidade de oferecimento de recursos
aperfeioadas as disciplinadoras da execuo descontingenciada dever ser avaliada pelo rgo correspondentes contratos no vigorarem at o final do para cobertura do crdito pretendido, o rgo solicitante
oramentria, visando a integrao das Secretarias e requisitante, considerando, em especial, os saldos exerccio de 2017, devendo ser empenhado, nestes encaminhar demonstrativo do comprometimento de
das demais Entidades da Administrao Direta e das notas de reservas e de empenhos que casos, apenas o montante necessrio ao pagamento suas dotaes.
Indireta ao processo de planejamento, controle e eventualmente no sero utilizados, bem como outras dos contratos e feita a reserva oramentria do montante 2 vedado o oferecimento de recursos destinados
avaliao e ao correto cumprimento da Lei dotaes que possam ser oferecidas em contrapartida para atender as despesas at o final do exerccio. a despesas com pessoal e seus reflexos, bem como
Oramentria para 2017, aprovada pela Lei Municipal para o contingenciamento. 2 As solicitaes de Notas de Empenho devero os relativos a vales- alimentao, auxlio-transporte e
n 7.524, de 28 de dezembro de 2016; Art. 8 Os formulrios Pedido de ser encaminhadas s unidades responsveis pela sua auxlio-refeio, para a cobertura de crditos adicionais
CONSIDERANDO que a realizao de despesas Descontingenciamento /Contingenciamento - PDC e emisso com, no mnimo, 03 (trs) dias teis de de natureza diversa, exceto no ltimo quadrimestre
dever condicionar-se ao sistema de controles Pedido de Crdito Adicional Suplementar - PCA, a que antecedncia sua necessidade. do exerccio e desde que verificado que os eventos
institucionalizados, que permitam assegurar o se referem este Decreto, respectivamente, podero Art. 13. As solicitaes de Reservas Oramentrias que subsidiaram a previso da despesa de pessoal
adequado domnio do controle geral e analtico da ser solicitados, por meio eletrnico, ao Departamento devero ser encaminhadas com antecedncia de, no no se concretizaram.
execuo oramentria, com vistas a uma maior de Controle e Gesto, da Secretaria de Governo. mnimo, 05 (cinco) dias teis em relao necessidade 3 Os pedidos de abertura de crditos adicionais
eficincia na administrao financeira da Art. 9 A execuo oramentria dos recursos de liberao, excetuando-se as reservas que demandam encaminhados em desacordo com as normas estabelecidas
municipalidade; e disponveis aps as providncias do artigo 6 obedecer prazos estabelecidos pelo Poder Judicirio. neste Decreto sero sumariamente rejeitadas.
CONSIDERANDO que a realizao das despesas ao Regime de Cotas Oramentrias Bimestrais: Art. 14. As Despesas de Investimentos e Inverses CAPTULO V
dever condicionar-se ao efetivo fluxo de ingresso I - a Cota Oramentria Bimestral ser estabelecida Financeiras ficam administrativamente retidas, sendo CONTRATOS E CONVNIOS
das receitas e situao econmico-financeira global para as despesas que onerem dotaes com fonte 01 a sua liberao a cargo da JOF, aps solicitao da Art. 27. Quando se tratar de despesas provenientes
da Municipalidade; e (Tesouro), aplicao 110000 (geral), aplicaes que rea devidamente justificada. de convnios, operaes de crdito e outros repasses
CONSIDERANDO a execuo da despesa se referem despesas de contrapartida, aplicao Art. 15. Nos casos de desapropriao, antecedendo a da Unio ou do Governo do Estado, para os quais sejam
oramentria no exerccio de 2017 aprovada pela Lei n 310000 (Sade Geral), aplicao 400001 e 100009 elaborao do decreto de desapropriao, a Secretaria necessrias contrapartidas oramentrias e financeiras
7524, de 28 de Dezembro de 2016, obedecer s normas (Fundo Municipal de Transporte e Trnsito); de Assuntos Jurdicos dever encaminhar o procedimento que onerem o Tesouro Municipal, dever ser encaminhada
estabelecidas neste Decreto e s decises emanadas II - o valor da Cota Oramentria a ser onerado em administrativo do ato JOF para deliberao, em relao previamente a proposta atravs de processo
da Junta Oramentrio-Financeira - JOF, institudas pelo cada bimestre ser baseado no Cronograma de ao aspecto oramentrio-financeiro. administrativo Secretaria de Governo, que por sua
Decreto n 33.907, de 9 de janeiro de 2017; Desembolso Mensal informado pelo rgo na Art. 16. Nos casos de Acordos Judiciais, antes de vez, submeter a anlise da Junta Oramentrio-
DECRETA: solicitao da reserva oramentria; sua formalizao, a Secretaria de Assuntos Jurdicos Financeira - JOF, antes de sua formalizao.
CAPTULO I III - excetuam-se do caput deste artigo as despesas dever informar JOF, atravs de procedimento Pargrafo nico. O descumprimento deste artigo
DA PROGRAMAO ORAMENTRIA da Manuteno e Desenvolvimento do Ensino, administrativo, para manifestao em relao previso implicar no impedimento de realizao da assinatura
Art. 1 A execuo oramentria do Municpio para Ser vios da dvida, Pessoal, Encargos Sociais, oramentria e disponibilidade financeira respectivamente. do documento de repasse oficial.
o exerccio financeiro de 2017 obedecer ao disposto Encargos Gerais do Municpio, Sentenas Judiciais e Art. 17. vedada a utilizao de um nico processo Art. 28. O Empenho de Despesa a ser custeada,
no Oramento-Programa aprovado pela Lei Municipal Benefcios ao Trabalhador (vale transpor te, vale de liquidao e pagamento para credores distintos, integral ou parcialmente, com recursos de
n 7.524, de 2016, s Diretrizes Oramentrias fixadas refeio e vale alimentao); ainda que se trate do mesmo objeto, bem como a financiamento, transferncias voluntrias de outros
pela Lei Municipal n 7.491, de 2016 e alteraes IV - a Cota Financeira Bimestral ser fixada pela reutilizao de um processo de empenho de despesa entes ou outras fontes externas, depender da efetiva
inseridas pela Lei 7.523, de 2016, Lei Federal n Secretaria de Finanas; em novos procedimentos licitatrios. contratao ou realizao de convnio, que assegure
4.320, de 17 de maro de 1964, Lei Complementar n V - a Cota Oramentria Bimestral por rgo ser Art. 18. As diferenas a serem pagas a favor de o ingresso dos recursos destinados ao pagamento
101, de 2000 e alteraes, e ao disposto neste Decreto. fixada pela Secretaria de Governo; fornecedores por intermdio de notas fiscais ou dos compromissos assumidos.
Art. 2 O dirigente de cada rgo da Administrao VI - o Remanejamento de Cotas oramentrias, recolhimentos de valores pagos a maior pela Pargrafo nico. A utilizao de recursos do
Direta e Indireta com base nos valores das dotaes caso necessrio dever ser encaminhado pelo rgo, Municipalidade devero ser demonstradas Tesouro como contrapartida em relao a recursos
definidas nos Anexos da Lei Oramentria, dever adequar com solicitao devidamente justificada, atravs de individualmente e regularizadas sempre nos processos de outras fontes, ficar limitada ao previsto no termo
a sua programao oramentria, objetivando viabilizar procedimento administrativo, no incio do 2 e 4 de origem da despesa. de convnio ou parceria.
as aes constantes do seu planejamento, nos termos bimestre do exerccio e ser estabelecido de acordo Art. 19. Cabe, exclusivamente, ao Titular do rgo CAPTULO VI
definidos pela Administrao, obedecendo sempre: com as prioridades aprovadas pela JOF; e Oramentrio autorizar a liquidao e pagamento de ACOMPANHAMENTO DA EXECUO
I - o montante de cada Cota Oramentria Bimestral VII - a restituio de valor decorrente de estorno de despesas por meio da 2 (segunda) via ou cpia ORAMENTRIA E FINANCEIRA
estabelecida; empenho para as Cotas Bimestrais dever ser solicitada autenticada de Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura, Art. 29. Compete a Junta Oramentria e
II - o limite da dotao disponvel, observadas as ao Departamento de Controle e Gesto da Secretaria de desde que devidamente justificadas. Financeira, composto pelas Secretarias de Finanas,
eventuais alteraes oramentrias procedidas por Governo, constando o nmero da ficha, o nmero do Art. 20. Cada rgo autorizar o pagamento das de Governo e de Assuntos Jurdicos e Departamento
suplementao ou reduo; e empenho e o valor estornado, atravs de procedimento liquidaes processadas, respeitados os limites de Controles Internos:
III - o montante disponvel estabelecido para cada administrativo, no 2 e 4 bimestre do exerccio. relativos Cota Financeira correspondente. I - avaliar as Projees Mensais de Despesa e
atividade ou projeto aprovado no Oramento-Programa CAPTULO III Art. 21. Considera-se autorizado o pagamento da Arrecadao;
vigente, observadas eventuais alteraes procedidas DA EXECUO ORAMENTRIA E Nota de Liquidao emitida e no cancelada em at 02 II - avaliar as Cotas Oramentrias e Financeiras
nos termos deste Decreto. FINANCEIRA (dois) dias teis antes da data prevista de pagamento Bimestrais;
Art. 3 As normas e os princpios estabelecidos Art. 10. obrigatria a solicitao da Reserva constante da liquidao, quando se tratar de recurso III - definir a Programao de Desembolsos referente
neste Decreto aplicam-se aos rgos da Administrao Oramentria, atravs do Sistema Oramentrio, para do Tesouro Municipal e cujo credor possua conta corrente aos pagamentos de restos a pagar;
Direta, Fundos Especiais e, no que couber, todas as despesas a serem empenhadas no exerccio, cadastrada no Sistema de Cadastro de Fornecedores. IV - dirimir as dvidas e esclarecer os casos
Administrao Indireta. conforme procedimento administrativo previsto na Lei Art. 22. vedada a realizao de despesas sem omissos suscitados na aplicao deste Decreto,
Art. 4 Ficam os Ordenadores de Despesas de cada Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, com as prvio empenho, nos termos do artigo 60, da Lei inclusive no tocante a priorizao da execuo
rgo responsveis pela indicao adequada das redaes dadas pelas Leis n 8.883, de 8 de junho de Federal n 4.320, de 1964. oramentria e financeira;
classificaes oramentrias, inclusive sub-elementos, 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998. CAPTULO IV V - analisar a Programao da Despesa
devendo compatibiliz-las com o Plano Plurianual. 1 Compete ao Ordenador da Despesa encaminhar DAS ALTERAES ORAMENTRIAS Oramentria ao final de cada bimestre de forma a
CAPTULO II a solicitao da reserva por meio eletrnico. Art. 23. As Alteraes Oramentrias solicitadas
DO CONTINGENCIAMENTO E DAS COTAS 2 A Reserva Oramentria dever ser efetuada pelos rgos JOF, ocorrero aps a sua deliberao.
Art. 5 Para efeitos deste Decreto entende-se: no valor previsto para a despesa a ser onerada dentro 1 Excetuam-se desta obrigatoriedade as
I - Contingenciamento: a indisponibilidade de um do exerccio oramentrio, com a indicao de previso Alteraes Oramentrias referentes a recursos E X P E D I E NT E
percentual do oramento, como um dos meios para de pagamento de forma compatvel com a Cota externos, folha de pagamento de ativos e inativos,
alcanar o equilbrio oramentrio e financeiro, durante oramentria estabelecida para o rgo. encargos sociais e tributrios, benefcios sociais, Dirio Oficial do Municpio de Guarulhos
o exerccio financeiro; 3 Ficam excludas da obrigao contida no caput dvida fundada, precatrios judiciais. Criado sob a lei n 5.413 de 30-09-99
II - Cotas Oramentrias: corresponde ao valor deste artigo, as despesas: 2 As Alteraes Oramentrias sero solicitadas
I - de carter continuado, permanente e estimativo da pelos rgos por meio eletrnico e devero encaminhar
Publicao de Responsabilidade da
oramentrio que cada rgo ou Coordenadoria ter
disponvel para programar suas despesas; e Secretaria da Sade para despesas que onerem dotaes o processo administrativo JOF Prefeitura Municipal de Guarulhos
III - Cotas Financeiras: ingresso da receita do exerccio. com as fontes 01, 02 e 05 na aplicao 300002 e da com as devidas justificativas e indicao das dotaes, Av. Bom Clima, 91 - Bom Clima - CEP 07196-220
Pargrafo nico. Os valores das Cotas Secretaria de Educao, somente para o primeiro bimestre sendo que, para os casos de incluso de nova
do exerccio e que no envolvam outros rgos; classificao oramentria, informar a sua composio.
Oramentrias e Financeira Globais sero definidos
pela Junta Oramentrio-Financeira - JOF e no II - com servios da dvida, pessoal, encargos sociais Art. 24. Quando houver repasse financeiro e-mail: imprensa@guarulhos.sp.gov.br
podero ser superiores aos valores, por fonte de e sentenas judiciais; e decorrente de alterao oramentria, o rgo que diario.oficial@guarulhos.sp.gov.br
recursos, da previso de receitas para o Exerccio III - empenhadas no exerccio vigente, que em receber o recurso dever encaminhar para o
virtude de alteraes na nota de empenho, necessitem Departamento de Controle e Gesto da Secretaria de
Editor: Rodrigo Buffo - MTB 70.169
definidos pela Secretaria de Finanas.
Art. 6 Ficam contingenciados em 30% (trinta por de cancelamento e re-empenhamento. Governo, Relatrio indicando qual a distribuio deste CTP e impresso:
cento) os recursos iniciais previstos para as despesas Art. 11. Visando maior agilidade administrativa, repasse nas Cotas Bimestrais, por fonte de recurso. Imprensa Oficial do Estado de So Paulo
do oramento na fonte tesouro municipal, aplicao geral, as Reservas Oramentrias sero efetuadas em quatro Art. 25. Quando se tratar de Alteraes
Pgina 2 - 12 de Janeiro de 2017 Dirio Oficial do Municpio de Guarulhos
compatibiliz-la com a realizao da receita, visando dotaes atribudas s unidades oramentrias desenvolvidas, bem como a situao econmico- Art. 44. As Secretarias de Governo e de Finanas
ao equilbrio das contas pblicas; relativas s despesas com pessoal, encargos gerais financeira da empresa, a posio detalhada do editaro portarias e instrues complementares s
VI - promover se necessrio a limitao de do Municpio, respeitadas as respectivas atribuies; endividamento, identificada por origens e escalonada normas constantes deste Decreto, e encaminharo
empenhos e movimentao financeira, inclusive alm II - fica designado o Departamento de Informtica no tempo, alm do quadro de disponibilidades e para publicao no Dirio Oficial do Municpio, visando
dos parmetros estabelecidos neste Decreto, em e Telecomunicaes da Secretaria de Governo como aplicaes financeiras. a melhor operacionalizao.
cumprimento ao disposto no artigo 9, da Lei unidade supervisora das despesas especficas Art. 39. Para fins de consolidao das contas 1 Os valores constantes das Cotas Financeiras
Complementar n 101, de 2000, exceo feita s relativas rea de informtica e telecomunicaes; municipais e a transparncia fiscal a Cmara Municipal sero editados pela Secretaria de Finanas.
despesas previstas nessa lei, bem como as que III - fica designado o Departamento de Transportes de Guarulhos, o Instituto de Previdncia dos 2 A Cota Oramentria Bimestral por rgo e o
constituam obrigaes constitucionais e legais, Internos da Secretaria de Administrao e Modernizao Funcionrios Pblicos Municipais de Guarulhos - IPREF, Calendrio Mensal de Alteraes Oramentrias sero
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servio como unidade supervisora das despesas especficas Servio Autnomo de gua e Esgoto - SAAE e AGRU, editados pela Secretaria de Governo.
da dvida, sentenas judiciais e as ressalvadas pela relativas rea de locao e manuteno de veculos; devero encaminhar atravs de meio eletrnico e ofcio: Art. 45. Este Decreto entrar em vigor na data de
Lei de Diretrizes Oramentrias; IV - fica designada a Escola Superior de I - em maro de 2017, Secretaria de Finanas o sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
VII - havendo restabelecimento da receita prevista, Administrao Pblica Municipal - ESAP, com suas Balano Anual de 2016, conforme o previsto na Lei
ainda que parcial, a recomposio das dotaes cujos atribuies delegadas Secretaria de Administrao Federal n 4.320, de 1964;
empenhos foram limitados dar-se- de forma e Modernizao como unidade supervisora das II - at fevereiro de 2017, colocar no sistema de PORTARIAS
proporcional s redues efetuadas; e despesas especficas rea de capacitao; informaes oramentrias os saldos financeiros e a
VIII - acompanhar o percentual de comprometimento V - fica designado o Departamento de Controle e pagar do Exerccio de 2016 e as demais informaes
da Folha de Pessoal e Encargos em relao Receita Gesto da Secretaria de Governo, como unidade contbeis necessrias execuo oramentria Em, 10 de Janeiro de 2017.
Corrente Liquida (RCL), e sugerir adoo de medidas de supervisora das despesas de recursos vinculados consolidada; e PORTARIA N 173/2017-GP
conteno de gasto, se for o caso, conforme provenientes da Unio, do Estado e de rgos III - at o dia 10 dos meses subsequentes de cada GUTI, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de
estabelecem a Constituio Federal em seu artigo 169 e internacionais, excetuando-se as transferncias de ms disponibilizar no Sistema de Informaes suas atribuies legais,
nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n 101 de 2000. recursos constitucionais; Oramentrias os dados oramentrios e financeiros Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e
Pargrafo nico. A Junta Oramentrio-Financeira VI - fica designado o Departamento de Controles observando as orientaes e adequaes necessrias XIV da Lei Orgnica do Municpio e o que consta do
- JOF constituda nos termos do caput reunir-se-, Internos da Secretaria de Governo, como unidade ao Projeto Audesp-TCE. processo n 1.387/2017,
ordinariamente, uma vez por ms e supervisora das despesas relativas locao de Art. 40. Para fins de envio de relatrio ao Tribunal RETIFICA as Portarias abaixo relacionadas, para
extraordinariamente sempre que for necessrio, imvel; e de Contas do Estado de So Paulo, as unidades fazer constar o que segue:
relatando suas avaliaes e sugestes ao Prefeito. VII - fica designado o Departamento de Servios responsveis pela celebrao de contratos, convnios, - Ns 002 a 021, 023, 031 a 037, 047 a 070, 079 a
CAPTULO VII Gerais da Secretaria de Administrao e termos de parcerias, autorizaes de execuo de 089, 117 a 136, 142 a 144, 150 a 154, 161 a 164, 170
ENCERRAMENTO DO EXERCCIO Modernizao, como unidade supervisora das servios/fornecimento ou qualquer outra denominao e 171, onde se l Atribui leia-se Nomeia;
Art. 30. O Encerramento do Exerccio Oramentrio e despesas com consumo de energia eltrica (exceto utilizada, devero incluir os dados no Sistema nico - Ns 001, 026 a 030, 044 a 046, 076 a 078, 109 a
Financeiro de 2017 ser realizado nos seguintes prazos: iluminao pblica), gua e telefonia fixa. de Contratos (SICOM). 116, 148, 149, 165, 167 e 169, onde se l Destitui
I - at 30 de outubro - Prazo para Encerramento de Art. 35. As Notas de Empenho processadas no 1 S sero liberados para Liquidao as Notas de leia-se Exonera.
solicitao de reservas no Sistema Oramentrio ms de janeiro, excepcionalmente, produziro efeitos Empenhos dos contratos, convnios, termos de PORTARIA N 174/2017-GP
Eletrnico, que demandam procedimentos licitatrios; retroativos data de incio de realizao da despesa, Parcerias, autorizaes de execuo de servios/ GUTI, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de
II - at 03 de novembro - Prazo para Recebimento de desde que a referida data esteja inserida no perodo fornecimento ou qualquer outro documento, independente suas atribuies legais;
processos administrativos na Coordenadoria Geral de de indisponibilidade do Sistema de Oramento e da denominao utilizada, se os dados relativos aos Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei
Licitaes e Contratos que demandam procedimentos Finanas e o despacho autorizativo do Titular do rgo mesmos estiverem devidamente lanados no Sistema Orgnica do Municpio; e
licitatrios, tais como Ata de Registro de Preo; Oramentrio tenha sido exarado antes do incio de nico de Contratos (SICOM), pelas unidades Considerando a necessidade de preservao do errio
III - at 11 de dezembro - Prazo para Autorizar a vigncia da despesa. responsveis pelas celebraes de tais documentos. e a observncia dos limites com gastos com pessoal.
anulao dos saldos de empenhos estimativos ou Art. 36. Em 11/12/2017 o Departamento da 2 Ficam excludas da obrigao contida no RESOLVE baixar a presente portaria quanto
globais cujos valores excedam efetiva realizao Despesa-SF03, proceder aos cancelamentos das pargrafo 1 deste artigo, as autorizaes de execuo prestao de servios extraordinrios pelos servidores
das despesas at 31 de dezembro de 2017; e Notas de Empenho e/ou saldos de Empenhos de servios/fornecimento que no resultem em da Prefeitura de Guarulhos:
IV - at 11 de dezembro - Prazo para Empenho no efetuados em 2017 e no processados (liquidados), despesas para exerccios futuros. 1. A prestao de servios extraordinrios (horas
Departamento da Despesa da Secretaria de Finanas. excetuando-se os referentes Secretaria da 3 Ficam excludas da obrigao contida no caput extras) pelos servidores da Administrao Direta do
1 A restrio prevista no caput deste artigo, no Educao e Secretaria da Sade e aos valores deste artigo, as Atas de Registro de Preos elaboradas Municpio de Guarulhos fica condicionada prvia
se aplica s despesas que constituem obrigaes informados pelas unidades atravs de preenchimento pelas unidades da Administrao Indireta. convocao do servidor e a prvia e expressa
constitucionais ou legais do Municpio, bem como as da planilha, conforme Anexo I, e enviada Diviso Art. 41. A Autorizao para realizao das despesas autorizao do Secretrio Municipal ou do Coordenador
decorrentes da abertura de crditos adicionais Tcnica de Controle e Execuo Oramentria obedecer ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Municipal afeto rea;
suplementares. (SF03.03) at 08/12/2017, devidamente assinada e complementar Federal n 101 de 2000 e ser efetuada 2. A realizao de servios extraordinrios dar-se-
2 A JOF poder autorizar reservas oramentrias e identificada pelo responsvel em autorizar a inscrio por meio de despacho da autoridade competente, do nica e exclusivamente para atendimento de
empenho de dotaes alm do prazo estabelecido no caput do valor em restos a pagar. qual devero constar obrigatoriamente os seguintes dados: necessidades urgentes ou inadiveis de servio,
para atendimento de despesas no previstas no pargrafo Pargrafo nico. Os restos a pagar, inscritos no I - nome, CNPJ ou CPF do credor; atendendo ao interesse pblico, mediante a
1 deste artigo, desde que devidamente justificada e em exerccio de 2016, cuja liquidao no ocorra at 31/ II - objeto resumido da despesa; certificao do dirigente de que a readequao de
casos excepcionais. 01/2017 devero ser cancelados, excetuando-se III - valor total do objeto; tarefas e a redistribuio de servidores no so
CAPTULO VIII aqueles legalmente vinculados a finalidades especficas IV - prazo de realizao da despesa; e suficientes para suprir regularmente a necessidade
PESSOAL E ENCARGOS ou decorrentes de obrigaes constitucionais e que V - dispositivo legal no qual se embasou a licitao, da prestao das horas pretendidas;
Art. 31. Ficam vedados o encaminhamento de projeto possuam o adequado lastro financeiro. sua dispensa ou inexigibilidade. 3. Sem prejuzo do contido no item 2 desta a
de lei para criao de vagas no quadro de pessoal, a Art. 37. Os recursos financeiros correspondentes 1 A Autoridade competente representada pelo caracterizao de servio como urgente e inadivel
realizao de concurso pblico para o preenchimento contrapartida do Municpio no convnio com o ordenador de despesa, assim entendido o agente da para atendimento ao interesse pblico dar-se-
de vagas e o encaminhamento de pedido de admisso Governo Estadual pela prestao de servios de administrao investido legalmente na competncia mediante manifestao escrita do Diretor do
de pessoal, a qualquer ttulo, sem a comprovao da preveno e extino de incndios, de busca e para assumir obrigaes em nome da entidade Departamento, ratificada pelo dirigente da Secretaria
existncia de recursos oramentrios e financeiros para salvamento e servios de resgate efetuados pela Sub- governamental, a quem cabe a responsabilidade de ou Coordenadoria e ser encaminhada Secretaria
esse fim e sem o demonstrativo de clculo sobre o Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polcia execuo das despesas do rgo sob sua gesto. de Administrao e Modernizao para programao
cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Militar do Estado de So Paulo, sero repassados 2 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento financeira e oramentria.
Complementar n 101 de 2000. mensalmente. das disposies contidas nos artigos 16 e 17, da Lei 4. Incumbe a todos os detentores de atribuio de
1 As despesas com pessoal e outras complementaes, 1 Os recursos a que se refere o caput deste Complementar Federal n 101 de 2000. gesto de pessoas o dever de coibir excessos e
sero pagas apenas nas seguintes datas: artigo sero creditados em conta corrente vinculada Art. 42. Eventuais despesas realizadas sem a devida malversao na prestao de servios extraordinrios,
I - at o dia 15 de cada ms, quando do pagamento especialmente aberta para essa finalidade. cobertura oramentria devero ser objeto de apurao devendo envidar esforos para zerar ou reduzir o
geral do adiantamento salarial; e 2 Os responsveis pela movimentao da conta- de responsabilidade. nmero de horas extras, bem como, na convocao
II - at o ltimo dia til de cada ms, quando do corrente devero encaminhar mensalmente Diviso Art. 43. A realizao de despesas em desacordo para esta finalidade deve levar em considerao a
pagamento geral da parcela restante do salrio. Tcnica de Prestao de Contas da Secretaria de com as normas constantes neste Decreto, bem como base salarial dos servidores e os dias da semana que
2 No se incluem nas disposies contidas no Finanas, prestao de contas do perodo, com a o descumprimento de todas as disposies legais resultem na menor despesa.
pargrafo anterior, as despesas com 13 salrio, e as finalidade de agilizar os procedimentos de auditoria aplicveis a matria, especialmente da Lei n 4.320 5. As reas devero manter relatrio das atividades
decorrentes de rescises de contrato de trabalho. interna e externa na forma da legislao vigente, na de 1964, Lei n 7524 de 2016 - Oramento Anual efetuadas durante a prestao dos servios
3 Fica designado o Secretrio da Administrao qual dever constar pelo menos o seguinte: 2017, Lei n 7.491 de 2016 e alteraes inseridas pela extraordinrios, fazendo incluir os resultados
e Modernizao como Ordenador das Despesas com I - cpia do extrato da conta bancria especfica; Lei n 7.523 de 2016 - Diretrizes Oramentrias e da alcanados e/ou a produo obtida.
Pessoal e Encargos e como supervisor das despesas II - conciliao do saldo bancrio, quando for o Lei Complementar n 101 de 2000, submeter os 6. Os casos eventualmente omitidos nesta portaria
com pensionistas, aposentados e inativos do Instituto caso; e Agentes Pblicos que lhe deram causa imediata sero resolvidos pelo Secretrio de Administrao e
de Previdncia dos Funcionrios Pblicos Municipais III - faturas, recibos, notas fiscais e demais apurao de responsabilidade. Modernizao.
de Guarulhos (IPREF). documentos comprobatrios de despesas.
CAPTULO IX 3 Os originais dos documentos fiscais
DAS EMENDAS PARLAMENTARES mencionados no inciso III do pargrafo anterior devero
Art. 32. A Execuo Oramentria e Financeira das ser mantidos em arquivo em boa ordem, em local a ERRATA
despesas oriundas das Emendas Parlamentares ser determinado pelo Comando do Sub-Grupamento Retificao do Decreto n. 33.899 - de 29/12/16, publicado no Dirio Oficial do Municpio de
inseridas na Lei n 7.524 de 2016 obedecer ao disposto de Incndio e devidamente comunicado Prefeitura, Guarulhos n 74/2016 GP de 30/09/2016, conforme segue:
nos artigos 32 a 39, da Lei Municipal n 7.491 de 2016 disposio dos rgos de controle interno e externo Em, 29 de Dezembro de 2016.
e alteraes inseridas pela Lei n 7.523 de 2016. sempre que requisitados, pelo prazo mnimo de cinco DECRETO N 33899
Art. 33. As justificativas do impedimento de ordem anos, contados do exerccio seguinte ao da emisso. Onde se l:
tcnica para o Empenho de Despesa que trata o artigo 37, 4 Ao trmino do exerccio ou na hiptese de ...
da Lei Municipal n 7.491 de 2016 e alteraes inseridas extino do convnio, o eventual saldo positivo em Classificao Oramentria Descrio da Ao Suplementa Reduz
pela Lei n 7.523 de 2016, devero ser elaboradas pelas conta corrente reverter aos cofres da Municipalidade. 0810.1236100082.057.02.262000.319094.003 Gesto Dos Profissionais
secretarias e coordenadorias responsveis pela execuo 5 As despesas com combustveis e lubrificantes De Apoio s Aes Educativas -
at o dia 31 de maro de 2017. processar-se-o atravs de dotao prpria Fundamental 245.000,00 -
1 As justificativas tcnicas sero encaminhadas consignada no Quadro de Detalhamento da Despesa 0810.1236500082.056.02.262000.319094.003 Gesto Dos Profissionais
no prazo estabelecido no caput deste artigo para anlise da Secretaria de Administrao e Modernizao - De Apoio s Aes Educativas -
da Secretaria de Governo. Departamento de Transportes Internos. Infantil 300.000,00 -
2 A comunicao de impedimento de ordem 6 As despesas com locao e outras que 0810.1236100062.036.02.261000.319011.003 Gesto Dos Profissionais
tcnica para o Empenho e a execuo das Emendas envolverem contratos, atravs de dotao prpria Do Magistrio Fundamental - 545.000,00
Parlamentares ser de responsabilidade da Secretaria consignada no Quadro de Detalhamento da Despesa ...
de Governo dentro do prazo estabelecido pelo Inciso da Secretaria para Assuntos de Segurana Pblica. Leia-se:
I, do artigo 37, da Lei Municipal n 7.491 de 2016 e 7 A contrapartida do Municpio no convnio ser ...
alteraes inseridas pela Lei n 7.523 de 2016. realizada mediante requerimento prvio, sendo que Classificao Oramentria Descrio da Ao Suplementa Reduz
CAPTULO X em matria de realizao de despesas em obras e 0810.1236100062.039.01.220000.339039.005 Gesto E Manuteno Do
DAS DISPOSIES FINAIS instalaes, por intermdio do Departamento de Ensino Fundamental 3.955,00 -
Art. 34. A movimentao oramentria ocorrer de Edificaes Pblicas e em equipamentos e material 0810.1236500052.025.01.210000.339039.005 Gesto E Manuteno Do
forma centralizada no Departamento de Controle e permanente por intermdio do Departamento de Ensino Infantil 541.045,00 -
Gesto da Secretaria de Governo, mediante anlise Compras e Contrataes. 8010.2884309020.004.01.110000.469071.000 Amortizao E Encargos
das solicitaes encaminhadas pelos respectivos Art. 38. A Progresso e Desenvolvimento de De Financiamento Da Dvida
Ordenadores de Despesas de cada rgo e Guarulhos S/A - PROGUARU dever encaminhar, por Contratual Interna - 545.000,00
Coordenadoria, no mbito da Administrao Direta e arquivo transmitido por meio eletrnico, aos Gabinetes ...
Indireta. das Secretarias de Governo e de Finanas:
1 Em carter excepcional, fica facultado ao Chefe I - at 31 de janeiro de 2017, o Plano de Aplicao E para constar eu, (MAURCIO SEGANTIN), Diretor do Departamento de Relaes Administrativas, tornei
do Executivo mediante Decreto, e ao Titular do rgo dos recursos oriundos do Fundo para o Progresso de pblico o presente dirio Oficial.
Oramentrio, mediante portaria, delegar poderes a Guarulhos e o do Plano de Ao do Programa
servidores municipais para o cumprimento das Comunitrio de Melhoramentos;
disposies deste Decreto, devendo constar do II - at 28 de fevereiro de 2017, os balanos
respectivo ato as razes que determinaram a delegao. financeiro e patrimonial, explicitando a situao
2 As excees regra geral, estabelecida no financeira, do quadro de pessoal e as atividades
caput deste artigo, so: desenvolvidas em 2016; e
I - ficam designadas as Secretarias de III - at o dia 25 subsequente de cada ms, o
Administrao e Modernizao, de Finanas e de balancete financeiro, relatrio evidenciando as fontes
Governo como centralizadoras da movimentao das de recursos, o andamento de projetos e atividades
12 de Janeiro de 2017 Dirio Oficial do Municpio de Guarulhos - Pgina 3
so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do PORTARIA N 21420 so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do
AGRU Processo Administrativo n 61/17, de 03/01/2017, e O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor Processo Administrativo n 56/17, de 03/01/2017, e
ainda, de acordo com a Lei Municipal n 7.408, de 04/ EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe ainda de acordo com a Lei Municipal n 7.408, de 04/
P O R T A R I A N 003 09/2015, que trata da lotao da Gabinete da Vereadora so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do 09/2015, que trata da lotao do Gabinete do Vereador
de 10 de janeiro de 2017 CAROL RIBEIRO Carolina Ribeiro Freitas (cd.195), Processo Administrativo n 32/17, de 03/01/2017, e SEVERINO BEZERRA DE ANDRADE Ramos da
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGNCIA NOMEIA,em comisso, os Senhores abaixo ainda, de acordo com a Lei Municipal n 7.408, de 04/ Padaria (cd.178), RESOLVE:
REGULADORA DOS SERVIOS PBLICOS DE relacionados: 09/2015, que trata da lotao do Gabinete do Vereador EXONERAR
ASSESSOR CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR, EDMILSON SOUZA-Edmilson Souza Santos (cd.152), ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
SANEAMENTO BSICO DO MUNICPIO DE
NE-0 RESOLVE, com relao aos servidores comissionados, LEGISLATIVOS, NE-0, EM COMISSO
GUARULHOS AGRU, AIRTON TREVISAN, no uso -Wagner Aparecido Siqueira Franco (cd.21702), RG -Ivete Rodrigues da Silva - (cd. 24041);
de suas atribuies legais, RESOLVE: abaixo relacionados:
n 41.439.693-5; EXONERAR ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
CEDER de 11.01.2017 at 31.12.2017, sem prejuzo ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS SOCIAIS, NE-0, EM COMISSO
de seus vencimentos, a servidora Kelly Roman Pavan ASSESSOR CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR,
SOCIAIS, NE-0 NE-0 -Evaldo Guedes Xavier - (cd. 15722);
(matrcula funcional n 11), ao SAAE Servio -Alfredo Franco do Amaral (cd.24562), RG n ASSESSOR PARLAMENTAR DE REDES SOCIAIS,
-Renata Maciel Queiroz (cd. 23346);
Autnomo de gua e Esgoto de Guarulhos. 14.006.155-1; ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR, NE-0 NE-0, EM COMISSO
Airton Trevisan ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMUNICAO, -Ftima Satiko Ab (cd. 23787); -Marcone Jos do Nascimento - (cd. 23187);
Diretor Presidente da AGRU NE-0 -Wagner Menezes (cd. 22593); CUMPRA-SE.
Registrada na Diretoria Administrativo-Financeira da -Dirceu Ferreira Dunda (cd.11810), RG n 14.008.808; ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
Agncia Reguladora dos Servios Pblicos de ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS COMUNITRIOS, NE-0 PORTARIA N 21426
Saneamento Bsico do Municpio de Guarulhos AGRU COMUNITRIOS, NE-0 -Ariane de Castro Silva (cd. 23852); O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor
e afixada no lugar pblico de costume em dez de janeiro -Isabelle dos Santos Fonseca (cd.24563), RG n ASSESSOR PARLAMENTAR DE BANCADA, NE-0 EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe
de dois mil e dezessete. 54.601.531-1; -Glecio Moreira do Nascimento (cd. 23348); so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do
Jos Titonele CUMPRA-SE. -Odair Ribeiro Camiranga (cd. 23349); Processo Administrativo n 58/17, de 03/01/2017, e
Diretor Administrativo-Financeiro ASSESSOR PARLAMENTAR DE EXPEDIENTE, NE-0 ainda de acordo com a Lei Municipal n 7.408, de 04/
PORTARIA N 21415 -Priscila Dias Teixeira (cd. 22148). 09/2015, que trata da lotao do Gabinete do Vereador
O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor CUMPRA-SE. SEVERINO BEZERRA DE ANDRADE Ramos da
CAMARA MUNICIPAL EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe Padaria (cd.178), RESOLVE:
so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do PORTARIA N 21421 EXONERAR
PORTARIA N 21409 Processo Administrativo n 19/17, de 02/01/2017, e O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor ainda, considerando o que dispe a Lei Municipal n EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe so LEGISLATIVOS, NE-0, EM COMISSO
EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe 7.408, de 04/09/2015, que trata da lotao do Gabinete conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo -Clvis Francisco da Silva - (cd. 21715);
so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do do Vereador LARCIO SANDES Laercio Sandes de Administrativo n 33/17, de 03/01/2017, e ainda, de acordo ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMUNICAO,
Processo Administrativo n 110/17, de 05/01/2017, e Oliveira (cd. 174), RESOLVE: com a Lei Municipal n 7.408, de 04/09/2015, que trata da NE-0, EM COMISSO
ainda de acordo Lei Municipal n 7.408, de 04/09/ EXONERAR lotao do Gabinete do Vereador MAURICIO BRINQUINHO -Maurncio Nunes dos Santos - (cd. 23188);
2015, que trata da lotao do Gabinete do Vereador -DEMERVAL BASTOS DA SILVA - (cd.23213), do Orlando Mauricio Junior (cd.160), NOMEIA, em ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
ALEXANDRE DENTISTA - Alexandre Rodrigues de cargo de Assessor de Gabinete de Vereador, NE-0, em comisso,os Senhores abaixo relacionados: SOCIAIS, NE-0, EM COMISSO
Oliveira (cd.162), RESOLVE: comisso. ASSESSOR CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR, -Maria do Socorro Alves Lima - (cd. 21391);
EXONERAR NOMEAR NE-0 ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS -DEMERVAL BASTOS DA SILVA - (cd.23213), no -Renata Maciel Queiroz (cd. 23346); COMUNITRIOS, NE-0, EM COMISSO
COMUNITRIOS, NE-0, EM COMISSO cargo de Assessor Parlamentar de Assuntos ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR, NE-0 -Francisco Raimundo da Costa - (cd. 23645);
-Anderson da Silva - (cd.23737); Interpartidrios, NE-0, em comisso. -Ftima SatikoAb (cd. 23787); ASSESSOR PARLAMENTAR DE REDES SOCIAIS,
CUMPRA-SE. CUMPRA-SE. -Wagner Menezes (cd. 22593); NE-0, EM COMISSO
Cmara Municipal de Guarulhos, em 05 de janeiro de 2.017. ASSESSOR PARLAMENTAR DE BANCADA, NE-0 -Elenilda Nicacio Barros - (cd. 23879);
PORTARIA N 21416 -Odair Ribeiro Camiranga (cd. 23349); ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor ASSESSOR PARLAMENTAR DE EXPEDIENTE, NE-0 INSTITUCIONAIS, NE-0, EM COMISSO
PORTARIA N 21410 -Janaina Leite da Silva - (cd. 24060);
O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe -Priscila Dias Teixeira (cd. 22148).
so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do CUMPRA-SE. NOMEAR
EDUARDO SOLTUR, usando das atribuies que lhe ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
so conferidas em lei e tendo em vista o que consta no Processo n 78/17, de 04/01/2017, e ainda, de acordo
com a Lei Municipal n 7.408, de 04/09/2015, que trata LEGISLATIVOS, NE-0, EM COMISSO
Processo Administrativo n. 113/17, de 05/01/2017, PORTARIA N 21422 - Janaina Leite da Silva - (cd. 24060);
RESOLVE, colocar disposio do Poder Executivo a da lotao do Gabinete da Vereadora SANDRA GILENO O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor
Sandra Regina Major (cd.188), NOMEIA,em ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMUNICAO,
servidora VERA LUCIA EVANGELISTA DE SOUZA EDUARDO SOLTUR, usando das atribuies que lhe NE-0, EM COMISSO
(cd.3655), ocupante do cargo de Oficial Legislativo V, comisso,osSenhores abaixo relacionados: so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do
ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMUNICAO, - Maria do Socorro Alves Lima - (cd. 21391);
GO-4, com prejuzo de seus vencimentos e sem prejuzo Processo n 57/17, de 03/01/2017, e ainda de acordo ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
das demais vantagens do cargo pelo perodo de 01/01/ NE-0 com a Lei Municipal n 7.408, de 04/09/2015, que trata
-Sirlei Alvara Domingos (cd.24564), RG n 19.611.032-4; SOCIAIS, NE-0, EM COMISSO
2017 a 31/12/2017. da lotao do Gabinete do Vereador Z Luiz- JOS - Clvis Francisco da Silva - (cd. 21715);
CUMPRA-SE. ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS LUIZ FERREIRA GUIMARES (cd.92), RESOLVE:
COMUNITRIOS, NE-0 ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
EXONERAR COMUNITRIOS, NE-0, EM COMISSO
-Jose Vitor de Ftima (cd. 22700), RG n 11.480.802-8; -PAULO MAGALHES DE SALLES - (cd.22337), do
PORTARIA N 21411 ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS - Maurncio Nunes dos Santos - (cd. 23188);
O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor cargo de Assessor de Gabinete de Vereador, NE-0, em ASSESSOR PARLAMENTAR DE REDES SOCIAIS,
INSTITUCIONAIS, NE-0 comisso.
EDUARDO SOLTUR, usando das atribuies que lhe -Egdio Eduardo Rosa (cd. 23816), RG n 17.591.626-3 NE-0, EM COMISSO
so conferidas em lei e tendo em vista o que consta no -RENATO RODRIGUES DE SOUSA - (cd.22890), do - Francisco Raimundo da Costa - (cd. 23645);
-Paulo Cesar Nicolau dos Santos (cd. 20329), RG n cargo de Assessor Parlamentar de Assuntos Sociais,
Memorando n 010/17-GP, de 05/01/2017, e ainda, de 28.159.468-5. ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
acordo com a Lei Municipal n 7.408, de 04/09/2015, NE-0, em comisso. INSTITUCIONAIS, NE-0, EM COMISSO
CUMPRA-SE. -GISLAINE TRAJANO DA SILVA - (cd.24166), do
RESOLVE: Cmara Municipal de Guarulhos, em 05 de janeiro de 2.017 - Elenilda Nicacio Barros - (cd. 23879).
NOMEAR cargo de Assessor Parlamentar de Comunicao, NE- CUMPRA-SE.
-PAULO RICARDO RODRIGUES ALVES - (cd.5699), 0, em comisso.
no cargo de Diretor Tcnico de Plenrio, NE-1, em
PORTARIA N 21417 -DORACI SILVA DOS SANTOS - (cd.22336), do cargo
O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor de Assessor Parlamentar de Assuntos Comunitrios, PORTARIA N 21427
comisso, a partir de 16/01/2017. O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor
CUMPRA-SE. EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe NE-0, em comisso.
so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do -FRANCISCA RIVANETE FREIRES DINIS - EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe
Processo Administrativo n 17/17, de 02/01/2017, e (cd.20963), do cargo de Assessor Parlamentar de so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do
PORTARIA N 21412 ainda, considerando o que dispe a Lei Municipal n Assuntos Legislativos, NE-0, em comisso. Processo Administrativo n 58/17, de 03/01/2017, e
O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor 7.408, de 04/09/2015, que trata da lotao do Gabinete -TARCSIO ELIAS PEREIRA DA SILVA - (cd.22801), ainda de acordo com a Lei Municipal n 7.408, de 04/
EDUARDO SOLTUR, usando das atribuies que lhe do Vereador LARCIO SANDES Laercio Sandes de do cargo de Assessor Parlamentar de Bancada, NE-0, 09/2015, que trata da lotao do Gabinete do Vereador
so conferidas em lei, e ainda, o que consta no Oliveira (cd. 174), RESOLVE: em comisso. SEVERINO BEZERRA DE ANDRADE Ramos da
Memorando n 003/17-DAP, DECLARA inexistente a EXONERAR CUMPRA-SE. Padaria (cd.178), RESOLVE:
PORTARIA N 21.370 referente ao exerccio de 2.017 -WELLINGTON SANTOS DA SILVA - (cd.23646), do NOMEAR
(dois mil e dezessete). cargo de Assessor de Gabinete de Vereador, NE-0, em ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
PORTARIA N 21423 LEGISLATIVOS, NE-0, EM COMISSO
comisso; O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor
Cmara Municipal de Guarulhos, 05 de janeiro de 2017. -GISLAINE ANASTACIO CARAA - (cd.24118), do - Jocemar Paulo Copatti (cd 23185), RG n
EDUARDO SOLTUR, usando das atribuies que lhe 57.862.057-1;
cargo de Assessor Parlamentar de Assuntos so conferidas em lei e tendo em vista o que consta
PORTARIA N 21413 Comunitrios, NE-0, em comisso; ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
dos Processos Administrativos n 59/17, de 03/01/2017 SOCIAIS, NE-0, EM COMISSO
O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor -CLEUSA IZABEL TEIXEIRA DE SIQUEIRA - e 80/17, de 04/01/2017, e ainda de acordo com a Lei
EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe (cd.16355), do cargo de Assessor Parlamentar de - Diego Gomes Vilela (cd.24567), RG n 36.430.116-8;
Municipal n 7.408, de 04/09/2015, que tratam da lotao ASSESSOR PARLAMENTAR DE REDES SOCIAIS,
so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Redes Sociais, NE-0, em comisso. do Gabinete do Vereador Z Luiz-JOS LUIZ
Processo n 08/17, de 02/01/2017, e ainda, de acordo CUMPRA-SE. NE-0, EM COMISSO
FERREIRA GUIMARES (cd.92), RESOLVE: - Andre Latisse Teixeira (cd.24568) RG n 27.065.703-4.
com a Lei Municipal n 7.408, de 04/09/2015, que trata NOMEAR
da lotao do Gabinete do Vereador SERGIO MAGNUM CUMPRA-SE.
PORTARIA N 21418 -VANDA RICARDO DA SILVA - (cd.16437), RG n Cmara Municipal de Guarulhos, em 05 de janeiro de 2.017.
DA FARMACIA Sergio Augusto Silva (cd.192), O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor 17.101.358-X, no cargo de Assessor de Gabinete de
NOMEIA, em comisso, os Senhores abaixo EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe Vereador, NE-0, em comisso;
relacionados: so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do -MARIA DAS GRAAS DE JESUS DOS SANTOS - PORTARIA N 21428
ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR, NE-0 Processo Administrativo n 28/17, de 02/01/2017, e (cd.24565), RG n 24.122.660-0, no cargo de Assessor O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor
-Joo Paulo Silva (cd. 24552), RG n 28.732.527-1; ainda, considerando o que dispe a Lei Municipal n Parlamentar de Comunicao, NE-0, em comisso; EDUARDO SOLTUR, usando das atribuies que lhe
-Petronio Cunha de Souza (cd. 24553), RG n 7.408, de 04/09/2015, que trata da lotao do Gabinete -ARINALDO CARDOSO DA SILVA - (cd.16290), RG so conferidas em lei e tendo em vista o que consta no
17.320.779-0; do Vereador LARCIO SANDES Laercio Sandes de n 58.273.793-X, no cargo de Assessor Parlamentar de Processo Administrativo n 54/17, de 03/01/2017, e
-Magali Aparecida Manzano de Assis (cd.20403), RG Oliveira (cd. 174), RESOLVE: Assuntos Legislativos, NE-0, em comisso; ainda, de acordo com a Lei Municipal n 7.408, de 04/
n 13.489.408; NOMEAR -RODRIGO MOLINA AUGUSTO - (cd.24566), RG n 09/2015, RESOLVE:
ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS -DANIEL ARAJO SIMES - (cd.15894), RG n 40.700.493-2, no cargo de Assessor Parlamentar de NOMEAR
LEGISLATIVOS, NE-0 28.708.280-5, no cargo de Assessor de Gabinete de Bancada, NE-0, em comisso. -EDUARDO FERNANDES TOLENTINO - (cd.24569),
-Alexsandro Peixoto (cd. 24554), RG n 42.746.136-4; Vereador, NE-0, em comisso; CUMPRA-SE. RG n 19.554.560-6, no cargo de Assessor da 1.
-Joselino Wanderley (cd. 24555), RG n 11.512.252; -ALESSANDRO OLIVEIRA DE FREITAS - (cd.23667), Cmara Municipal de Guarulhos, em 05 de janeiro de 2.017. Secretaria, NE-0, em comisso.
ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS RG n 41.038.597-9, no cargo de Assessor Parlamentar CUMPRA-SE.
COMUNITRIOS, NE-0 de Assuntos Comunitrios, NE-0, em comisso;
-Lucila Dias de Queiroz (cd. 24556), RG n 7.697.464;
PORTARIA N 21424
-LEONICE LUCAS TEODOZIO DA SILVA - PORTARIA N 21429
ASSESSOR PARLAMENTAR DE BANCADA, NE-0 O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor
(cd.16884), RG n 40.726.848-0, no cargo de Assessor
-Sidnei Ferreira Lima (cd. 24557), RG n 23.037.965-5; EDUARDO SOLTUR, usando das atribuies que lhe O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor
Parlamentar de Redes Sociais, NE-0, em comisso.
ASSESSOR PARLAMENTAR DE REDES SOCIAIS, NE-0 so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do EDUARDO SOLTUR, usando das atribuies que lhe
-Rogerio Souza da Silva (cd. 24558), RG n 20.371.960-8; Processo Administrativo n 64/17, de 03/01/2017, e so conferidas em lei e tendo em vista o que consta no
-Juraci de Oliveira Domingues (cd. 24559), RG n ainda de acordo com a Lei Municipal n 7.408, de 04/ Processo Administrativo n 63/17, de 03/01/2017, e
PORTARIA N 21419 09/2015, que trata da lotao do Gabinete do Vereador ainda, de acordo com a Lei Municipal n 7.408, de 04/
15.400.652-X;
O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor Antnio Roberto da Silva-TONINHO DA FARMCIA 09/2015, RESOLVE:
-Anderson Mariano da Silva (cd. 24560), RG n
EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe so (cd.164), RESOLVE: NOMEAR
29.540.628-8;
conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo NOMEAR -VANEY PAULO LARANJEIRAS SANTOS
ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS
Administrativo n 47/17, de 03/01/2017, e ainda de acordo -ANA PAULA SILVA SANCHEZ - (cd.12682), RG n (cd.24570), RG n 39.096.986-2, no cargo de Assessor
INSTITUCIONAIS, NE-0
com a Lei Municipal n 7.408, de 04/09/2015, que trata da da 3. Secretaria, NE-0, em comisso.
-Erika Alecsandra de Gusmo (cd. 24561), RG n 6.956.330-5, no cargo de Assessor de Gabinete de
lotao do Gabinete do Vereador JOO BARBOSA Joo CUMPRA-SE.
41.063.638-1. Vereador,NE-0, em comisso.
Barbosa de Carvalho (cd.173), RESOLVE:
-SUELY TOMINAGA - (cd.22540), RG.n 15.680.725- PORTARIA N 21430
PORTARIA N 21414 7,no cargo de Assessor Parlamentar de Assuntos PORTARIA N 21425 O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor
O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor Comunitrios, NE-0, em comisso. O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe
EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe CUMPRA-SE. EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do
Pgina 4 - 12 de Janeiro de 2017 Dirio Oficial do Municpio de Guarulhos
Processo Administrativo n 49/17, de 05/01/2017, e - GILMAR ADO DA SILVA - (cd.16345), do cargo JOSIANNE PIO DE MAGALHES DEBONI dos pagamentos que sero efetuados fora da ordem
ainda, de acordo com a Lei Municipal n 7.408, de 04/ de Assessor Parlamentar de Assuntos Legislativos, Diretora Tcnica de Plenrio cronolgica de pagamento aos seguintes credores:
09/2015, que trata da lotao do Gabinete do Vereador NE-0, em comisso; CREDOR: APLICON EMPREENDIMENTOS
WESLEY CASA FORTE Wesley Alberto Mariano - LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS CARDOSO Processo n 1754/2013 IMOBILIRIOS LTDA.
(cd.191), NOMEIA,em comisso,osSenhores abaixo (cd. 16086), do cargo de Assessor Chefe de Gabinete EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AO COMPRA DIRETA
relacionados: de Vereador, NE-0, em comisso. CONTRATO 016/2013 OBJETO: Locao deimveis.
ASSESSOR CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR, NOMEAR Objeto: As partes ajustam pr fim ao Contrato 016/ VALOR: R$ 44.439,69 (quarenta e quatro mil,
NE-0 - EDSON ALESSANDRO BERTOLINO DOS SANTOS 2013, celebrado em 12 de agosto de 2013, atravs do quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove
-Gilvano Jos Justino (cd.24572), RG n 28.733.313-9; (cd. 24418), no cargo de Assessor Parlamentar de qual pactuaram a prestao de servios de locao de centavos).
ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR, NE-0 Redes Sociais, NE-0, em comisso; 01 (um) veculo adaptado para passageiro cadeirante. DATA DA EXIGIBILIDADE: 10/01/2017.
-Ingrid Ferreira Lima (cd.24573), RG n 39.095.289-8; - GILMAR ADO DA SILVA - (cd.16345), do cargo Empresa: COTRANS LOCAO DE VECULOS LTDA. JUSTIFICATIVA: O no pagamento interromperia a
-Katia Regina de Oliveira Cavalcanti (cd.24574), RG de Assessor Parlamentar de Assuntos Sociais, NE-0, Assinatura: 21/12/2016. locao de imvel necessrio para a plena realizao
n 43.441.793-2; em comisso; Vigncia: a partir do dia 31/12/2016. de atividades de relevante interesse pblico.
-Fabiano Hamazaki Kavabata (cd.24575), RG n - LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS CARDOSO Guarulhos, 05 de janeiro de 2017. CREDOR: CONTROLLER-PLUS CONSULTORIA
34.795.336-0; (cd. 16086), do cargo de Assessor de Gabinete de COMISSO PERMANENTE DE LICITAES E COMRCIO E INFORMTICA LTDA
ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS Vereador, NE-0, em comisso. CONTRATOS PROCESSO: 066/2016
LEGISLATIVOS, NE-0 CUMPRA-SE. OBJETO: Manuteno do Sistema de Controle
-Daiane Luiza Justino (cd.24576), RG n 41.487.287-3; Cmara Municipal de Guarulhos, em 09 de janeiro de 2.017. O PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE Patrimonial.
ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS GUARULHOS, VEREADOR EDUARDO SOLTUR, EM VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais).
INTERPARTIDRIOS, NE-0 PORTARIA N 21432 CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALNEA G DO DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/01/2017.
-Janaina Pontes da Fonseca (cd.24577), RG n O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor INCISO II DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO JUSTIFICATIVA: A falta do pagamento, poderia causar
43.442.116-9; EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe INTERNO, FAZ A SEGUINTE PUBLICAO: a interrupo da manuteno do software que
ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do necessrio para o controle patrimonial desta empresa
SOCIAIS, NE-0
ATO DA MESA N 252 que presta servios pblicos considerados de relevante
Processo n 40/17, de 03/01/2017, e ainda de acordo De 5 de janeiro de 2017.
-Daniel Melo Damasceno (cd.24578), RG n com a Lei Municipal n 7.408, de 04/09/2015, que trata interesse para a comunidade.
34.926.916-6; ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 1 DO ATO DA CREDOR: PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTAES
da lotao do Gabinete do Vereador MARCELO MESA N 204 DE 17 DE MARO DE 2011, NA FORMA
ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMUNICAO, SEMINALDO (cd.176), RESOLVE: E CONSTRUES LTDA.
NE-0 QUE ESPECIFICA. PROCESSO: 435/2015
NOMEAR O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Vereador
-Robson Tozzi de Brun (cd.24579), RG n 34.661.011-4; - ERICA CORREA DOS SANTOS (cd.24571), RG OBJETO: Registro de preos para usinagem e
ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS EDUARDO SOLTUR, usando das atribuies que lhe fornecimento de concreto betuminosos usinado quente
n 33.898.903-1, no cargo de Assessor Parlamentar de so conferidas em lei, baixa o seguinte Ato da Mesa:
COMUNITRIOS, NE-0 Redes Sociais, NE-0, em comisso; - Faixa 5 - Tapa Valas
-Armando Candido Bueno Neto (cd.24580), RG n Art. 1 O inciso V do artigo 1 do Ato da Mesa n 204, VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
CUMPRA-SE. de 17 de maro de 2011, passa a ter a seguinte redao:
47.029.994-0; Cmara Municipal de Guarulhos, em 09 de janeiro de 2.017. DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/11/2016.
-Sidney Paulino Damazio (cd.24581), RG n V - servidores ocupantes de cargos integrantes do JUSTIFICATIVA: A interrupo do pagamento destes
32.983.240-2; quadro dos Gabinetes dos Senhores Vereadores, da 1 servios, causaria grandes transtornos ao municipio,
ASSESSOR PARLAMENTAR DE BANCADA, NE-0 e 2 Vice-Presidncia e/ou da Mesa Diretora, no perodo consideradas de relevante interesse pblico.
Publicada na Secretaria da Cmara Municipal de
-Janice Mathias (cd.24582), RG n 17.591.482-5; de seis meses que antecede ao trmino de cada CREDOR: POTNCIA DESENTUPIDORA E
Guarulhos, e afixada em lugar pblico de costume, aos
ASSESSOR PARLAMENTAR DE REDES SOCIAIS, Legislatura e dois meses do primeiro ms daquela que DEDETIZADORA LTDA.
nove dias do ms de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
NE-0 se inicia. COMPRA DIRETA
APARECIDO DOS REIS MACHADO
-Rogerio Santana Reis (cd.24583), RG n 32.596.991-7; Art. 2 Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua OBJETO: Servio prestado de impermeabilizao dos
Diretor de Administrao de Pessoal
-Francisco Ronildo Domingues de Oliveira (cd.24584), publicao. reservatrios de gua potvel.
RG n 36.667.197-2; Cmara Municipal de Guarulhos, 5 de janeiro de 2017. VALOR: R$ 1.406,66 (um mil, quatrocentos e seis reais
-Ana Lcia Sensini Costa (cd.24585), RG n 18.688.717-6;
PORTARIA N 21380 EDUARDO SOLTUR e sessenta e seis centavos).
ASSESSOR PARLAMENTAR DE ASSUNTOS O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Presidente DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/11/2016.
INSTITUCIONAIS, NE-0 Senhor EDUARDO SOLTUR, no uso de suas Publicado aos cinco dias do ms de janeiro do ano de
atribuies legais e tendo em vista a apresentao de JUSTIFICATIVA: O no pagamento interromperia a
-Amanda Macedo do (cd.24586), RG n 49.206.651-6. dois mil e dezessete e afixado em local pblico de prestao de servios necessrios para a plena
CUMPRA-SE. comunicado de assuno ao cargo de Secretrio costume no hall de entrada da sede da Cmara Municipal
Municipal, atravs do Processo Administrativo n 05/ realizao de atividades de relevante interesse
Cmara Municipal de Guarulhos, em 06 de janeiro de 2.017. de Guarulhos e encaminhado para publicao no Dirio pblico.
17 e o princpio institudo pelo Ato da Mesa n 120, de Oficial do Municpio de Guarulhos.
13 de junho de 2001, expede a presente Portaria CREDOR: TRINITY COMRCIO DE PELCULAS
PORTARIA N 21431 APARECIDO DOS REIS MACHADO AUTOMOTIVAS LTDA - ME
registrando a concesso de licena ao Vereador GILVAN
O Presidente da Cmara Municipal de Guarulhos, Senhor Diretor de Administrao de Pessoal COMPRA DIRETA
PASSOS, a partir do dia 1 de janeiro de 2017, para
EDUARDO SOLTUR usando das atribuies que lhe assumir a Secretaria para Assuntos de Segurana OBJETO: Consertos e reparos em veculos.
so conferidas em lei e tendo em vista o que consta do VALOR: R$ 1.833,34 (um mil, oitocentos e trinta e trs
Processo n 40/17, de 03/01/2017, e ainda de acordo
Pblica, conforme possibilidade instituda pelo 2 do
art. 16 da Lei Orgnica Municipal.
PROGUARU reais e trinta e quatro centavos).
com a Lei Municipal n 7.408, de 04/09/2015, que trata CUMPRA-SE. DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/11/2016.
da lotao do Gabinete do Vereador MARCELO Cmara Municipal de Guarulhos, em 03 de janeiro de 2017. CRONOLOGIA DE PAGAMENTO JUSTIFICATIVA: O no pagamento interromperia o
SEMINALDO (cd.176), RESOLVE: EDUARDO SOLTUR Cumprindo as exigncias do Artigo 1 da Lei Municipal reparo de veculos utilizados em atividades de relevante
EXONERAR Presidente n. 5.209 de 01 de outubro de 1998 e artigo 5 da Lei interesse pblico.
- EDSON ALESSANDRO BERTOLINO DOS SANTOS Publicada na Secretaria da Cmara Municipal de Federal n.8666/93, encontram-se afixadas nos trios Guarulhos (SP), 12 de janeiro de 2017.
(cd. 24418), do cargo de Assessor Parlamentar de Guarulhos e afixada em lugar pblico de costume, aos da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - JOSE ROBERTO VOMERO
Bancada, NE-0, em comisso; trs dias do ms de janeiro do ano de dois mil e dezessete. Proguaru, para conhecimento pblico, a justificativa Diretor Presidente
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Edital de Abertura prefeitura de xapurari
(02053-08 PM SÃO JOSÉ DE CAIANA_07_PARECER.doc).pdf
02819_08_Citacao_Postal_moliveira_PPL-TC.pdf

References: artigo 17
 artigo 63
 artigo 43
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 60
 artigo 9
 artigo 169
 artigo 63
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 artigo 37
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 ARTIGO 56
 ARTIGO 1
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 5