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Timestamp: 2019-12-10 08:01:04+00:00

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principio da concentração
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Acórdão nº 15786/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017
1. A exceção perentória de caducidade da ação de impugnação de sanção disciplinar, porque não versa sobre direitos indisponíveis, mas antes sobre direito que está na livre disposição das partes, não é de conhecimento oficioso, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita, de acordo com o estatuído nos conjugados artigos 303.º e 333.º, n.º 2, do Código Civil. 2. O princípio da...
...princípios da estabilidade e certeza do direito disciplinar, evitando que se fique ... o mencionado AUTOR sintetiza: «Corolário do princípio da concentração é a preclusão. O réu tem o ónus de, na contestação, impugnar os ...
... 20.	O artigo 489º do CPC contém o princípio da concentração da defesa, de que é corolário a preclusão, no sentido ...
Acórdão nº 2331/12.8TBBCL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o nº 1 do art. 130ºdo CIRE. Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos na respectiva
...O referido contrato previa ainda que a titulo de sinal e principio de pagamento, a 1ª Ré receberia na data da celebração do contrato a ... da invocação factual, desconsiderar o princípio da concentração da defesa e violar a estabilidade da decisão. O efeito preclusivo e a ...
Acórdão nº 7316/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
O instituto do abuso do direito é de conhecimento oficioso; Tal conhecimento, porém, apenas se impõe se do rol dos factos provados constarem factos relevantes para o efeito; Não basta alegá-los em sede de alegações de recurso, desde logo atento o Princípio da concentração da defesa. (Sumário da Relatora)
... forma; 5ª – O pedido da nulidade formulado pela A violou o princípio da confiança, configurando manifesto abuso do direito no “venire contra ... de contestação, como se impunha por via do Princípio da concentração da defesa consagrado no art. 573.º do CPC. Logo, tais factos não foram ...
Acórdão nº 313/15.7T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
1- Ao tribunal de recurso está vedado o conhecimento de questões novas anteriormente não submetidas à apreciação do tribunal a quo. Por tal não havendo lugar à reapreciação da matéria de facto quando em causa está matéria nova antes não alegada e que visa enquadrar fundamento de defesa antes não invocado pela recorrente, sob pena de violação do princípio da concentração da defesa e da preclusão.
... 35. O artigo 562.º do Código Civil defende como princípio", a restauração natural, isto é, a realização de uma prestação espec\xC3"...ora citado, em obediência ao princípio da concentração da defesa e da preclusão que se extraem do artigo 573º n.º 1 do CPC o ...
... II. Vigora no processo civil, o princípio da concentração da defesa na contestação, do qual decorrem os regimes ...
... 11 - Devendo por essa razão e por respeito ao Principio do Contraditório e da Igualdade das Partes, já enunciados, o Tribunal ...concentração" da defesa na contestação, regulado no art. 573.º, o que obsta à deduç\xC3"...
...ção (no caso, resposta à reconvenção), sem violação do princípio da preclusão da defesa, nos termos do preceituado nos n. os 1 e 2 do ...
Acórdão nº 1348/17.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
I) - A aplicação do princípio da concentração da defesa na contestação e do princípio da preclusão, como corolário daquele, consagrados no artº. 573º do NCPC, pressupõe que a contestação tenha sido apresentada por conta e no interesse da Ré. II) - A contestação apresentada por mera cautela pelo patrono oficioso da Ré, tão só para evitar uma condenação de preceito, sem que aquele tivesse falado...
... O art. 573.º do CPC consagra o princípio concentração da defesa na contestação dele decorrendo que todos os ...
Acórdão nº 3895/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016
Não existe contradição de julgados, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (2013), entre o acórdão da Relação que não admitiu um articulado superveniente, apresentado depois de decorrido o prazo da contestação pelo réu revel, com a justificação de que sob esse nome a parte veio, na verdade, deduzir uma impugnação tardia dos factos...
... ao qual se encontrava precludida a defesa, nos termos do princípio da concentração (então constante do nº 1 do artigo 489º, hoje ...
...ção dos mesmos Senhores Desembargadores, se dar cumprimento ao princípio do contraditório, quanto aos fundamentos apontados – autoridade do caso ... uma eventual violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa contra o acto ofensivo do direito do Recorrente (embora haja ...
I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa, privilegiando a...
... e ainda o fomento da cultura em geral e, em especial, dos princípios e prática do Cooperativismo e é no âmbito das suas especiais ... O art. 489.º n.º1 CPC enuncia o princípio da concentração da defesa na contestação ao prescrever que toda ela deve ser deduzida ...
Acórdão nº 526/14.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017
I - A expressa intenção – constante da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, apresentada na AR, da qual veio a resultar a Lei n.º 41/2013, de 26-06, que aprovou o novo CPC – de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto” traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto, cabendo, no entanto, ao...
... pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em l. a ... não é de conhecimento oficioso e sujeita ao princípio da concentração...
Acórdão nº 903/11.7TBFND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015
I - A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor contava contra actos do devedor que a afectam negativamente, exigindo-se, nos termos da primeira parte da al. a) do art. 610.º do CC, que o crédito seja anterior ao acto. Tal pressuposto deve, sob pena de se inutilizar a protecção conferida por esta acção, considerar-se preenchido se os créditos invocados...
... contudo indagar dos limites à sua consideração, atento o princípio do dispositivo – enquanto “liberdade das partes na decisão de ... das excepções legalmente previstas, o princípio da concentração da defesa na contestação, que se mantém (artigo 573º do Código de ...
Acórdão nº 1709/12.1TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014
I. À omissão do dever de impugnar que nasce para o réu com a citação associa a lei um efeito cominatório importante, considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com excepção daqueles para cuja prova seja exigido documento escrito e daqueloutros sobre os quais não é admissível confissão (cf. art.º 490.º, n.º 2 do CPC em vigor ao tempo). II. A assim designada prova...
... os quais se manteve silencioso, o que é também corolário do princípio da concentração de toda a defesa na contestação e efeito preclusivo ...
... Os actos do tribunal são, em princípio, actos receptícios, i.e., actos que só produzem os seus efeitos quando ... em processo de inventário – por força do princípio da concentração da defesa - é mesmo independente do caso julgado, pelo que ficam ...
Acórdão nº 294/11.6T2ILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014
I - O princípio da concentração da alegação, enunciado para a contestação, valia para a réplica; a correcção de omissões da defesa à excepção e à reconvenção ficou precludida, salvo quanto à alegação de factos supervenientes (artigo 506º do Código de Processo Civil, na versão aplicável à data dos articulados da presente acção); II - Em recurso, não podem ser considerados factos relativos à...
... entre si um contrato atípico, o que fizeram ao abrigo do princípio da liberdade contratual, mediante a qual são as partes que determinam o ...Acresce que o princípio da concentração valia para a réplica; a omissão da defesa à excepção e à ...
Acórdão nº 385/12.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015
I - Nem o princípio da concentração da defesa na contestação, nem a regra de que os recursos não se destinam a apreciar questões novas, impedem o tribunal de recurso de optar por soluções de direito que não foram anteriormente consideradas. II - Numa acção, na qual se discute se o dever de informação das cláusulas de exclusão de riscos, num contrato de seguro de grupo, incumbe ao banco com quem
... jurídico das cláusulas contratuais gerais e, aliás, aos princípios de boa-fé em que, como é natural, deve assentar todas a regras de ... certo que a defesa do réu está sujeita ao ónus da concentração na contestação (nº 1 do artigo 573º do Código de Processo Civil ...
I - O Supremo Tribunal, atento o princípio da concentração dos meios de defesa que consta do art. 573.º, n.º 1, do NCPC (2013), não pode considerar suscitada a exceção perentória do erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (art. 252.º, n.º 2, do CC) se ela não foi invocada na contestação nem tão pouco o foi por via de articulado superveniente considerando factualidade que se...
... " como um condicionamento do negócio sob pena de violação do princípio da boa fé". Estamos, assim, face a um caso de erro sobre a base do ... na contestação", norma que traduz o princípio da concentração dos meios de defesa. Dele flui que "o lugar e o momento para o réu ...
Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2013
1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos artigos 151
..., retirado da Internet e do sítio www.pgdlisboa.pt "(..) o princípio da preclusão é absolutamente incompatível com a estrutura do nosso ...concentração, sejam minimizados" (acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra antes ...
I. Tendo as partes posto fim a acções anteriores por transacção, não se pode falar no presente caso da existência de caso julgado, uma vez que não houve sentença anterior a conhecer das questões materiais suscitadas. II. Não se estando deste modo perante um caso julgado, ainda assim cumpre verificar dos efeitos jurídicos (e processuais) que decorrem de um tal acto de vontade entre as partes, não
... Resulta que, por aplicação do princípio da preclusão (e concentração de defesa, como resulta do art.º 573º do ...
Acórdão nº 13/12.0GEVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015
I - A concentração de princípio ativo não releva para o preenchimento do tipo legal de tráfico de estupefacientes, mas é relevante para a determinação dos limites quantitativos máximos da dose média individual diária e, portanto, para o crime de consumo de estupefacientes. II - São esses limites que traçam a fronteira entre o tráfico para consumo (artigo 26.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/1) e o
... Sem prescindir: 6. Por força do Princípio da investigação, consagrado no art. 340º/1 do CPP, recai sobre o ... nos produtos da Canabis” e como referência “uma concentração média de 10% de A9THC”, conforme se encontra anotado nessa tabela. Por ...
Acórdão nº 36/13.1GBALQ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017
I–Ainda que não resultando expressamente do artigo 40º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, na aferição das quantidades de consumo médio individual diário de produtos estupefacientes, importa considerar os valores fixados pelo mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26/03. II–Esses valores não são de aplicação automática, mas meramente indicativos, podendo afastar-se a sua aplicação desde que...
... dessa substância, como também apurar a percentagem do princípio ativo existente nesse produto, e só depois isso aferir se essa quantidade ... de produto ativo, não fará sentido recorrer ao grau de concentração média de 10%, o que só se justificava, caso o exame laboratorial fosse ...
Acórdão nº 29/04.0TBBRSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011
1. É da competência dos tribunais administrativos uma acção que decorre entre duas pessoas colectivas de direito público, na qual a autora pretende que se declare que um caminho pertence ao seu domínio público (al. j) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, em vigor à data da propositura da acção). 2. O trânsito...
... as seguintes conclusões: “1.ª - A compatibilização do princípio da livre apreciação da prova deferido ao tribunal da 1ª instância pelo ... incompetência em razão da matéria; – O princípio da concentração da defesa na contestação obsta a que o réu venha alegar, depois da ...
decreto lei nº 244 95
tratados internacionais tributários
reserva extrativista marinha da baia do iguapé

References: artigo 489
 artigo 562
 artigo 573
 artigo 489
 artigo 573
 artigo 40
 artigo 4