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Timestamp: 2020-04-07 17:42:48+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007660720195010046 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007660720195010046 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_01007660720195010046_8727a.pdf
PROCESSO nº 0100766-07.2019.5.01.0046 (ROT)
RECORRENTE: DARA COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA
RECORRIDO: BARBARA DA CONCEICAO CANECA
Salário "por fora". Ônus da Prova. Compete ao empregado o ônus da prova do pagamento de
salário extrarrecibo quando este é negado pelo empregador.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, provenientes da 46ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: DARA COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA ,
como recorrente, e BARBARA DA CONCEICAO CANECA , como recorrida.
Inconformada com a sentença de id 42327a9, complementada pela de id 746f21d, da lavra da
Exma. Juíza LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES , que julgou procedente em
parte o pedido, a reclamada apresenta Recurso Ordinário, consoante razões de id 46cfb37.
Sustenta, em síntese, que: deve ser revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido à
autora, uma vez que esta se encontra atualmente empregada, conforme consta de sua CTPS, por
ter afirmado na inicial que, na época que lhe prestava serviços, recebia remuneração em torno de
R$4.000,00, por não ter juntado nos autos declaração de hipossuficiência financeira, bem como
por estar patrocinada por advogado particular; as anotações apostas pelo empregador na CTPS
do obreiro gozam de presunção relativa de veracidade, de modo que, caso sejam impugnadas, é
do empregado o ônus de comprovar a situação distinta alegada, o que não ocorreu na hipótese
dos autos, em que a autora apresentou petição contendo informações genéricas e esparsas,
arrolando apenas uma testemunha para confirmar suas alegações; não deve ser mantida sua
condenação ao pagamento de reflexos sobre supostas comissões não contabilizadas recebidas
pela autora no valor de R$1.000,00, uma vez que os extratos bancários juntados por ela
demonstram recebimento de verba salarial idêntica àquela que consta nos contracheques; a fim
de induzir o juízo a erro, a autora juntou apenas os contracheques de novembro e
dezembro/2017, exatamente por serem os únicos meses em que o valor dos holerites não
coincide com o dos extratos bancários, o que se deu em razão da concessão de prêmios à
reclamante, que são verbas que não integram a remuneração do empregado (art. 457, § 2º, da
CLT), não havendo falar, nesse caso, em base de incidência para encargos trabalhistas e
previdenciários; é incorreta a aplicação do índice IPCA-E para fins de correção monetária,
devendo, em seu lugar, ser utilizada a TR; se eventualmente for mantida a condenação, que
sejam compensados os valores já pagos a qualquer título, notadamente no que se refere à
rescisão complementar, bem como que os cálculos de dedução fiscal sejam realizados com base na IN nº 1.500/2011-RFB, que revogou a IN nº 1.127/2011-RFB mencionada pelo juízo a quo.
Custas (id c03721b) e depósito recursal (id 016da85) devidamente comprovados.
Contrarrazões (id 4724d07), sem preliminares.
Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário.
A recorrente postula a revogação do benefício concedido à autora, alegando que nos autos não
estão reunidos os elementos mínimos capazes de configurar o estado de miserabilidade
econômica necessário para isentar a parte do pagamento das custas processuais.
Os incisos LV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal estabelecem as garantias
constitucionais do amplo acesso ao judiciário e da obrigação estatal de prestação de assistência judiciária.
Consoante dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos julgadores conceder o benefício da
Trata-se, portanto, de verdadeira faculdade atribuída ao julgador, que poderá analisar o
requerimento, formando seu convencimento, levando em conta os demais elementos dos autos.
No caso, constata-se que a demandante encontra-se assistido por advogado particular, e não por sindicato de classe, entidade responsável por prestar assistência gratuita aos trabalhadores, nos termos da Lei nº 5.584/70. Não consta nos autos nenhuma declaração de que o advogado da
reclamante estaria atuando graciosamente.
Não se nos afigura razoável que a parte pleiteie o benefício da gratuidade de justiça quando está assistida por advogado particular que não declara estar atuando de forma gratuita. Isso porque se a parte dispõe de recursos para arcar com os honorários de seu patrono, também pode dispor da quantia necessária ao pagamento das custas judiciais.
DO PAGAMENTO "POR FORA": COMISSÕES E REFLEXOS
Aduz a reclamante, na inicial, que embora seus contracheques exibam um valor médio bruto de
R$1.400,00, constituído de comissões e RSR, na prática recebia valores muito superiores, pois
eram realizados depósitos em sua conta corrente, sob o título de "crédito de salário", com o CNPJ da reclamada, além de receber outros valores em espécie, referentes às "comissões sobre
financiamentos" e também "premiações", que somados resultavam em uma média salarial de
Alegando haver habitualidade no pagamento "extrarrecibo", entende devida a repercussão em
Em defesa, a ré sustenta que a autora jamais recebeu valores não contabilizados, que todas as
comissões eram integralmente discriminadas em seu contracheque e pagas em conta bancária e que, quando eventualmente, tinha desempenho superior ao ordinário, recebia valores a título de prêmios, que não integram o conceito de remuneração e, portanto, não podem refletir em outras verbas.
A sentença julgou procedente o pedido, determinando que as comissões pagas "por fora" - que
fixou no valor médio mensal de R$1.000,00 - sejam integradas na remuneração, deferindo, ainda, o reflexo em outras verbas.
Pois bem, cotejando os contracheques e os extratos bancários juntados pela autora, verifica-se
que em 7 (sete) dos 12 (doze) meses em que durou o contrato de trabalho, a reclamante recebeu depósitos em sua conta bancária, que não se confundem com os depósitos do salário registrado nos contracheques, sob as rubricas "crédito de salário" ou "pagamento a fornecedores", todos
identificados pelo CNPJ da reclamada, em valores que variavam de R$1.000,00 a R$3.415,21.
Exemplos: no contracheque de novembro/2017 consta salário liquido de R$1.496,72, contudo no extrato bancário constam dois depósitos sob a rubrica "crédito de salário", nos valores de
R$2.453,44 e R$298,51 (id a40db25 - Pág. 6/7 e 9); no contracheque de dezembro/2017 aparece salário líquido de R$1.419,86, porém no extrato bancário consta depósito de "crédito de salário" no valor de R$3.327,41(id a40db25 - Pág. 3/4); no contracheque de setembro/2018 o valor do
salário liquido é de R$2.101,50, contudo aparecem dois depósitos sob a rubrica "pagamento a
fornecedores", um no valor de R$ 3.415,21 e outro no valor de R$ 239,61 (id 6b50a34 - Pág. 14 e 16).
Dessa forma, resta nítida a realização habitual de pagamentos extrarrecibos que não eram
Não bastasse, a testemunha arrolada pela autora confirma as alegações da inicial quando diz:
"(...) que recebia pagamento por fora referente a seguros, acessórios, comissões do banco, o que totalizava uma média de R$ 1.000,00 ou mais; que o depoente era um dos que mais vendia; que a reclamante vendia 70 a 80% do que o depoente vendia; que todos recebiam pagamento por
fora; que depois que parou de ter carro, recebia R$ 2.000,00 de ajuda de custo, que depois
passou para R$ 1500,00, fora uma outra ajuda de custo de R$ 1000,00 e poucos; que o
pagamento por fora era em espécie; que parte da ajuda de custo era depositada em conta; que
na verdade a empresa depositava a ajuda de custo e o mínimo garantido; (...)".(id e751c7f - Pág. 2)
Dessa forma, não restam dúvidas quanto à existência de pagamento extrarrecibo.
Quanto à fixação do valor médio recebido mensalmente "por fora", entendo correto o
entendimento adotado pelo juízo a quode se utilizar do valor apontado pela autora em
depoimento pessoal (R$1.000,00), uma vez que este coincide com os depósitos realizados nos
meses de junho, julho e agosto/2018 (id 6b50a34 - Pág. 5, 8 e 11), além de ser o mesmo
apontado pela testemunha ouvida em audiência.
Depoimento pessoal da autora: "Que recebia em média R$ 1.000,00 por mês por fora do
contracheque; que algumas vezes era por depósito em conta e outras não;(...) que na verdade a média por fora era de R$ 800,00 a R$ 1.000,00 antes de parar de ter carro".(id e751c7f - Pág. 1) Registre-se, por fim, que não há como acolher a tese defensiva de que os depósitos bancários
apontados tratavam-se, na verdade, de prêmios por desempenho extraordinário, uma vez que a ré não cuidou de demonstrar os critérios utilizados para concessão dos prêmios, não
apresentando qualquer relatório que revelasse o atingimento de metas pela autora, ou mesmo
indicando uma cláusula do contrato de trabalho prevendo tal liberalidade. Além do mais, não é
crível que os prêmios fossem concedidos a todos os empregados indistintamente, quase todos os meses, permanecendo mantido mesmo em períodos de crise como ela mesma afirma ter
Restando confirmado nos autos o recebimento de remuneração "extrarrecibo", afigura-se devida a retificação da CTPS, para que nela fique registrado o pagamento das comissões, refletindo,
assim, a verdadeira realidade do contrato de trabalho.
Fazenda Pública, não se estendendo a hipóteses relacionadas à correção de débitos trabalhistas. De outra parte, o fato de a atual jurisprudência do C. TST vir reconhecendo, em caráter
Indevida a compensação, posto que é forma de extinção de obrigações pela existência de
créditos recíprocos e concorrentes, cuja existência sequer é apontada pela reclamada. Tal
instituto não se confunde com a dedução, que é o abatimento de prestações trabalhistas já
adimplidas.
De toda a sorte, inócuo o requerimento de dedução na medida em que aqui é postulado apenas o reflexo em outras verbas do pagamento realizado "extrarrecibo".
DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA
Pretende a recorrente a utilização da IN de nº 1.500, de 2014, da RFB, para o cálculo do Imposto de Renda devido, alegando que a IN de nº 1.127/2011, cuja utilização foi determinada pelo juízo a quo, encontra-se revogada.
Pois bem, a Instrução Normativa n.º 1.127/2011 que dispõe sobre a apuração fiscal nos
rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), de que trata o art. 12-A, da Lei 7.713/1988,
alterou substancialmente o modo de cálculo do imposto de renda devido em condenações
A referida instrução normativa estabelecia:
Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do
recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte , no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:
§ 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das
Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifos nossos)
Em 2014, a Instrução Normativa n.º 1.127/2011 foi revogada pela IN 1500/2014 (RFB), que,
contudo, manteve, no particular, a mesmíssima diretriz, que já beneficiava os trabalhadores
jurisdicionados no que concerne ao recolhimento da cota fiscal para rendimentos recebidos
acumuladamente (RRA), senão vejamos:
"Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a
renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte , no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
§ 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer
acréscimos e juros deles decorrentes.
I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela
Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e
Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela
instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Frise-que os dispositivos acima transcritos não alteram a hipótese de incidência do imposto, mas apenas estabelece a decomposição dos valores, segundo o número de meses, para permitir a
aplicação de alíquota progressiva, conforme previsto na tabela da Receita Federal.
Dessa forma, após a vigência da Lei nº 12.350/2010, que inseriu o ar. 12-A à Lei nº 7.713/88,
regulamentado pela IN 1500/2014 da RFB (que revogou a IN nº 1127/2011), os rendimentos
recebidos acumuladamente devem ser tributados considerando o regime de competência,
observando-se no cálculo o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento
ou crédito, nos termos dos artigos 36 e 37 da IN nº 1500/2014.
Desse modo, verificando o tópico da sentença que versa sobre o imposto de renda, constata-se que foi equivocadamente mencionada a IN nº 1127/2011, quando o correto seria constar a IN nº 1500/2014, tratando-se, aparentemente, de mero erro material, que não repercutirá em qualquer efeito prático em favor do recorrente:
"O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88,
disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11; e será apurado sobre o montante dos
rendimentos pagos e mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da
quantidade de meses a que se referem estes rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito".(Sentença - id 42327a9 -Pág. 4)
Dou provimento para sanar erro material constante do dispositivo da sentença, de modo
que onde se lê "O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11", leia-se"O imposto de
renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014".
PELO EXPOSTO , conheço do recurso ordinário e dou-lhe parcial provimento, para afastar da
condenação a gratuidade de justiça concedida em favor da autora, determinar a utilização da TR como índice de correção monetária aplicável e sanar erro material constante do dispositivo da
sentença, de modo que onde se lê "O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o
artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11", leia-se"O
imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014". Mantidos os valores arbitrados pelo juízo de
A C O R D A M os Desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento, para afastar da condenação a gratuidade de justiça concedida em favor da autora, determinar a utilização da TR como índice de correção monetária aplicável e sanar erro material constante do dispositivo da sentença, de modo que onde se lê "O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº
7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11", leia-se"O imposto de renda
será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução
Normativa RFB nº 1500/2014". Mantidos os valores arbitrados pelo juízo de primeiro grau.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810375116/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1007660720195010046-rj/inteiro-teor-810375228

References: artigo 12
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