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Timestamp: 2018-12-17 04:15:17+00:00

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Sandra Alana de Paiva Carvalho
1 Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2012 Número 241 PARTE L - CONTRATOS PÚBLICOS EP ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. Anúncio de concurso urgente n.º 229/2012 Hora de disponibilização: 16:45 MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: EP Estradas de Portugal, S.A. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete Contratação e Logística - Divisão de Concursos - Edifício I - Piso 1 - sala 1189 Endereço: Praça da Portagem Código postal: Localidade: Almada Telefone: Fax: Endereço Eletrónico: 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTACT CENTER - PORTAGENS ELECTRÓNICAS E EASYTOLLS 2013 Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente concurso tem por objecto aquisição de Serviços de Contact Center - Portagens Eletrónicas e Easytolls 2013 Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: Valor: EUR 3 - LEILÃO ELETRÓNICO
2 Diário da República, 2.ª série - N.º de Dezembro de Anúncio de concurso urgente n.º 229/ Página n.º 2 É utilizado um leilão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Setúbal País: PORTUGAL Distrito: Setúbal Concelho: Almada Código NUTS: PT PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 6 meses a contar da celebração do contrato 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO De acordo com o Programa de Concurso 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Gabinete de Contratação e Logística - Divisão de Concursos - Edifício I - piso 1 - sala 1189, no seguinte horário: das 9:30 às 12:30 horas e das 14:30 horas às 17 horas Endereço desse serviço: Praça da Portagem Código postal: Localidade: Almada Telefone: Fax: Endereço Eletrónico: Meio eletrónico de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 15 : 00 do 4 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da - EP - Estradas de Portugal, S.A. Endereço: Praça da Portagem Código postal: Localidade: Almada Telefone: Fax: Endereço Eletrónico: 11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/12/ PROGRAMA DO CONCURSO Concurso Público Urgente AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTACT CENTER - PORTAGENS ELECTRÓNICAS E EASYTOLLS PROGRAMA DO CONCURSO CONCURSO N.º EP/0207/2012 Índice
3 Diário da República, 2.ª série - N.º de Dezembro de Anúncio de concurso urgente n.º 229/ Página n.º 3 Artigo 1º - Identificação do concurso Artigo 2º - Entidade adjudicante Artigo 3º - Órgão que tomou a decisão de contratar Artigo 4º - Consulta e fornecimento das peças do procedimento Artigo 5º - Documentos da proposta Artigo 6º - Documentos que constituem a proposta que podem ser redigidos em língua estrangeira Artigo 7º - Propostas variantes Artigo 8º - Prazo para apresentação das propostas Artigo 9º - Prazo para a manutenção das propostas Artigo 19º - Critério de adjudicação Artigo 11º - Prestação da caução Artigo 12º - Prazo para a apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário Artigo 13º - Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Artigo 14º - Despesas e encargos Artigo 15º - Outras informações Anexos Artigo 1º Identificação do concurso O presente programa destina-se a regular o procedimento de concurso público urgente n.º EP/0207/2012 para adjudicação da aquisição de serviços especializados em gestão de Call Center, para execução da "Aquisição de Serviços de Contact Center - Portagens Eletrónicas e Easytolls 2013" Artigo 2º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é a EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., sociedade anónima de capitais públicos, adiante designada por EP, pessoa colectiva n.º com sede social na Praça da Portagem, Almada - Portugal. Telefax: Telefone: Artigo 3º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S.A. por deliberação datada de 5 de Dezembro de Artigo 4º Consulta e fornecimento das peças do procedimento 1. As peças do procedimento encontram-se patentes para consulta na Divisão de Concursos - Gabinete de Contratação e Logística - Praça da Portagem, Almada, sala 1189, no seguinte horário: das 9.30 horas às horas e das 14.30h às 17 horas. 2. As peças do procedimento encontram-se disponíveis para fornecimento através da plataforma electrónica Artigo 5º Documentos da proposta A proposta é constituída pelos seguintes documentos: 1 - Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao Código dos Contratos Públicos. Esta declaração deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar. 2 - Documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, a saber: a) Proposta de preço assinada pelo concorrente ou por representante, elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo I ao presente programa; b) Nota justificativa do preço proposto, com os valores discriminados ou acompanhada do anexo II devidamente preenchidos, incluindo documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando for o caso; 3 - Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para os efeitos do disposto no nº2 do presente artigo. Artigo 6º Documentos que constituem a proposta que podem ser redigidos em língua estrangeira Todos os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. Artigo 7º Propostas variantes Não é admitida a apresentação de propostas variantes. Artigo 8º Prazo para apresentação das propostas 1. As propostas serão entregues até às 15:00 horas do dia 14 de Dezembro de 2012, através da plataforma electrónica 2. A assinatura e encriptação das propostas e respectiva documentação será realizada através de um certificado qualificado, o qual deverá ser adquirido atempadamente junto da entidade credenciada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign ou
4 Diário da República, 2.ª série - N.º de Dezembro de Anúncio de concurso urgente n.º 229/ Página n.º 4 Multicert). Artigo 9º Prazo para a manutenção das propostas Os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 10 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. Artigo 10º Critério de adjudicação 1. A adjudicação é feita de acordo com o critério do mais baixo preço. 2. Para efeitos de desempate entre propostas que tenham o mesmo preço, prevalece a que for apresentada mais cedo. Artigo 11º Prestação da caução Não é exigida a prestação de caução. Artigo 12º Documentos de habilitação 1. No prazo de 2 dias após a notificação da adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos; c) Certidão da Conservatória do Registo Comercial com todas as inscrições em vigor. d) Curricula Vitae dos operadores. 2. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas os documentos previstos nas alíneas a) e b) do nº1 devem ser apresentados por todos os seus membros. 3. Em caso de existência de quaisquer irregularidades nos documentos de habilitação apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no nº1 do artigo 86º do Código dos Contratos Públicos é concedido ao adjudicatário um prazo de 5 dias contados da data da notificação pela EP - Estradas de Portugal S.A., para apresentação dos documentos ou elementos em falta. Artigo 13º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento adjudicatário e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo. Artigo 14º Despesas e encargos As despesas e encargos inerentes ao procedimento, em particular, os inerentes à redução do contrato a escrito são da responsabilidade do adjudicatário. Artigo 15º Outras informações O preço base é de EUR ,00 (quarenta e cinco mil euros). Anexos - Anexo I: Modelo de proposta de preço, - Anexo II: Nota justificativa de preços Almada, 12 de Dezembro de O Conselho de Administração, ANEXO I PROPOSTA DE PREÇOS (Modelo) F (indicar nome, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto da aquisição de serviços de, a que se refere o anúncio de de de 20, obriga-se a executar o referido, de harmonia com o respectivo Caderno de Encargos, pela quantia de (por algarismos e por extenso), que não inclui o imposto sobre o valor acrescentado. À quantia supramencionada acrescentará a importância de, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal
5 Diário da República, 2.ª série - N.º de Dezembro de Anúncio de concurso urgente n.º 229/ Página n.º 5 em vigor. O prazo para a execução da aquisição de serviços é de dias. DATA: ASSINATURA: ANEXO II NOTA JUSTIFICATIVA DE PREÇOS (Modelo) DESCRIÇÃO: Qtd PREÇO TOTAL Aquisição de Serviços de Contact Center - Portagens Eletrónicas e Easytolls ª Fase: 1 de Janeiro de 2013 a 30 de Junho de 2013 Prestações mensais nos termos do número 1 da cláusula 20ª do Cadernos de encargos 6 TOTAL GLOBAL 13 - CADERNO DE ENCARGOS AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTACT CENTER - PORTAGENS ELETRÓNICAS E EASYTOLLS 2013 (Concurso Público Urgente) CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO N.º EP/0207/2012 Prestação de Serviços de Contact Center - Portagens Eletrónicas e EasyTolls 2013 CADERNO DE ENCARGOS - ÍNDICE CAPÍTULO I 14 DISPOSIÇÕES GERAIS 14 Cláusula 1.ª 14 Objecto 14 Cláusula 2.ª 14 Local da aquisição de serviços 14 Cláusula 3.ª 14 Prazo de Execução 14 Cláusula 4.ª 15 Preço Base 15 Cláusula 5.ª 15 Elementos do Contrato 15 Cláusula 6.ª 15 Horário de funcionamento do Contact Center 15 Cláusula 7.ª 15 Fases da Prestação de Serviços 15 CAPÍTULO II 16 OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO 16 Cláusula 8.ª 16 Obrigações Principais do Prestador de Serviços 16 Cláusula 9.ª 17 Meios a Afectar à Aquisição de serviços 17 Cláusula 10.ª 17 Responsabilidades do adjudicatário 17 Cláusula 11.ª 18
6 Diário da República, 2.ª série - N.º de Dezembro de Anúncio de concurso urgente n.º 229/ Página n.º 6 Coordenador da Equipa 18 Cláusula 12.ª 18 Articulação do Adjudicatário com a EP 18 Cláusula 13.ª 18 Obrigação de Informação e Colaboração 18 Cláusula 14.ª 18 Sigilo e Protecção de Dados Pessoais 18 Cláusula 15.ª 19 Direitos de Propriedade Intelectual 19 Cláusula 16.ª 19 Documentação a produzir 19 Cláusula 17.ª 20 Outras Obrigações 20 CAPÍTULO III 20 OBRIGAÇÕES DA EP 20 Cláusula 18.ª 20 Preço Contratual 20 Cláusula 19.ª 21 Obrigações da EP 21 Cláusula 20.ª 21 Condições de Pagamento 21 Cláusula 21.ª 21 Documentação a Fornecer pela EP 21 Cláusula 22.ª 22 Direcção e Fiscalização da Conformação da Relação Contratual 22 CAPÍTULO IV 22 MODIFICAÇÕES SUBJECTIVAS AO CONTRATO 22 Cláusula 23.ª 22 Cessão da Posição Contratual 22 CAPÍTULO V 23 INCUMPRIMENTO E PENALIDADES 23 Cláusula 24.ª 23 Incumprimento da Obrigação de Manutenção do Coordenador da Equipa e Operadores 23 Cláusula 25.ª 23 Força maior 23 Cláusula 26.ª 24 Regime Contra-Ordenacional 24 CAPÍTULO VI 25 RESOLUÇÃO DO CONTRATO 25 Cláusula 27.ª 25 Resolução do Contrato pela EP 25 Cláusula 28.ª 25 Resolução por Razões de Interesse Público 25 Cláusula 29.ª 25 Resolução por Parte do Adjudicatário 25 CAPÍTULO VII 26 DISPOSIÇÕES GERAIS 26 Cláusula 30.ª 26 Comunicações 26 Legislação Aplicável 26 Cláusula 32.ª 26 Idioma da Prestação 26 Cláusula 33.ª 27 Foro Competente para Resolução de Litígios 27 ANEXO I - CADERNO DE REQUISITOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objecto 1. O presente Caderno de Encargos contém as cláusulas a observar na execução do contrato relativo à aquisição de serviços especializados em gestão de Call Center, para execução do "Aquisição de Serviços de Contact Center - Portagens Eletrónicas e Easytolls 2013" de acordo com o Anexo 1 - Caderno de Requisitos. 2. A aquisição de serviços referida no número anterior deve ser realizada de acordo com o estabelecido no presente Caderno de Encargos (adiante designado por CE) e demais legislação aplicável.
7 Diário da República, 2.ª série - N.º de Dezembro de Anúncio de concurso urgente n.º 229/ Página n.º 7 3. O adjudicatário tem cabal conhecimento do objecto da presente aquisição de serviços, não podendo, como tal e em situação alguma, invocar desconhecimento sobre o mesmo, para atenuar ou se eximir da responsabilidade que tem na perfeita execução da prestação. Cláusula 2.ª Local da aquisição de serviços Os serviços devem ser prestados na sede da EP - Estradas de Portugal S.A., Praça da Portagem, em Almada. Cláusula 3.ª Prazo de Execução 1. A presente aquisição terá início no dia 01 de janeiro de 2013 e com uma duração de 6 meses incluindo sábados domingos e feriados no período compreendido entre as 0:00h e as 24:00h, sem prejuízo das obrigações acessórias que devem perdurar para além da cessação do contrato. 2. A programação referida na cláusula anterior está diretamente associada à efetiva entrada em vigor das portagens e o processo de cobrança de portagens eletrónicas a veículos de matrícula estrangeira, pelo que poderá ser objeto de adequação. Cláusula 4.ª Preço Base O preço máximo que a EP se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objecto da presente aquisição de serviços é de EUR ,00 (quarenta e cinco mil euros). Cláusula 5.ª Elementos do Contrato 1. Fazem parte integrante do contrato, independentemente da sua redução a escrito: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do CE identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de encargos; c) O Caderno de Encargos; d) A Proposta Adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a Proposta adjudicada prestados pelo Adjudicatário. 2. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 1 a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 1 e o clausulado do contrato, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101º do CCP. Cláusula 6.ª Horário de funcionamento do Contact Center A prestação de serviço deve ser executada das 0:00h às 24:00h horas todos os dias de semana incluindo Sábados, Domingos e Feriados. Cláusula 7.ª Fases da Prestação de Serviços 1. A aquisição serviços objeto do contrato compreendem as seguintes fases: a. 1 de Janeiro de 2013 a 30 de Junho de A programação referida na cláusula anterior está diretamente associada à efetiva entrada em vigor das portagens e o processo de cobrança de portagens eletrónicas a veículos de matrícula estrangeira, pelo que poderá ser objeto de adequação CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO Cláusula 8.ª Obrigações Principais do Prestador de Serviços 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável o prestador de serviços tem as seguintes obrigações principais : a. esclarecimento de questões e dúvidas aos Utentes que se prendem principalmente com a implementação de sistemas de Portagens Eletrónicas e processo de cobrança de portagens eletrónicas a veículos de matrícula estrangeira; b. Comunicação com o Utente realizada através da utilização de tecnologia interna da EP identificada no caderno de requisitos; c. Apoiar a 2ª Linha de Atendimento da responsabilidade do Núcleo de Relação com o Utente, do Gabinete de Sistemas de Informação da EP, enquanto responsável pela recepção de reclamações de cariz mais técnico; d. Dar continuidade à linha telefónica existente de Serviço de Atendimento ao Utente - no horário definido na clausula 6.º deste Caderno de Encargos ; e. Assegurar o serviço de acordo com os esclarecimentos transmitidos na ação informativa da responsabilidade da EP. f. Elaboração de ofícios de apoio às Reclamações sobre os vários processos das Portagens; g. Correção manual de Matriculas no Sistema Easytoll que saem fora do nível de confiança definido; h. Apoio no registo de incidentes com o Sistema Easytoll; i. Apoio ao CRM no reencaminhamento de processos internos, que não tenham workflow predefinido. Cláusula 9.ª Meios a Afectar à Aquisição de serviços 1. Constitui obrigação do adjudicatário, no âmbito da sua intervenção, estabelecer todo o sistema de organização indispensável à execução das tarefas a seu cargo, bem como a obtenção de todos os meios necessários à perfeita execução dos serviços contratados. 2. O adjudicatário deverá contratar ou destacar dos seus quadros, o pessoal que entenda necessário, em número nunca inferior a 1 operador de contact center no horário de funcionamento definido na clausula 6.ª. 3. Os operadores deverão ter comprovada experiência em Contact Centers à 3 anos ou mais e habilitações académicas ao nível de 12º ano de Escolaridade. 4. O pessoal ausente, por motivos de férias ou doença, deverá ser obrigatoriamente substituído, por trabalhadores com igual categoria
8 Diário da República, 2.ª série - N.º de Dezembro de Anúncio de concurso urgente n.º 229/ Página n.º 8 profissional. 5. À EP é reservado o direito de recusar ou solicitar a substituição de pessoal que não venha a corresponder ao perfil ou não reúna as competências profissionais para o exercício das funções, obrigando-se o adjudicatário a substituir qualquer elemento do seu pessoal, mediante pedido fundamentado pela EP. Cláusula 10.ª Responsabilidades do adjudicatário 1. Sempre que resultem da incorrecta execução do contrato, da actuação ou comportamento deficientes, incorrectos ou pouco zeloso do pessoal do adjudicatário, são da responsabilidade do adjudicatário a reparação e indemnização dos prejuízos ou danos causados a terceiros. 2. O adjudicatário é responsável pelos possíveis danos ou extravios comprovadamente provocados pelo pessoal ao seu serviço e quaisquer prejuízos que resultem do não cumprimento do contrato. É da responsabilidade do adjudicatário as obrigações legais relativas ao pessoal afecto à execução dos serviços, nomeadamente no que se refere às condições de segurança e saúde no trabalho, remunerações, impostos, taxas e outras obrigações fiscais para com o Estado, Segurança Social ou outros. 3. Todas as questões relativas ao pessoal que preste serviço nas instalações afectas à prestação, e por conta do adjudicatário, são da única responsabilidade do mesmo. 4. Todas as despesas derivadas da elaboração da proposta, do respectivo contrato, dos seguros exigidos, dos equipamentos empregues e outros encargos decorrentes da aquisição de serviços, são da responsabilidade do adjudicatário, e estão incluídos no preço contratual, não existindo direito a pagamentos e indemnizações, a qualquer título, pela realização das referidas despesas. Cláusula 11.ª Coordenador da Equipa 1. O adjudicatário deve garantir que o coordenador coloca a sua experiência, perícia, cuidado e diligência na realização da aquisição de serviços. 2. A EP poderá ordenar a substituição do coordenador no caso de não cumprimento dos deveres legais e contratuais a que está adstrito. 3. A eventual substituição do coordenador por parte do adjudicatário deve ser feita por técnico de currículo equivalente e comunicada previamente à EP. 4. São da exclusiva responsabilidade do adjudicatário todas as obrigações legais relativas ao coordenador afecta à aquisição de serviços a que se refere este CE. Cláusula 12.ª Articulação do Adjudicatário com a EP 1. Durante a vigência do contrato serão realizadas reuniões necessárias entre o coordenador da equipa indicado no artigo anterior e um interlocutor da EP, para a preparação do evento. 2. O adjudicatário deve comunicar atempadamente ao interlocutor da EP, as datas das reuniões que pretenda realizar no âmbito deste contrato. Cláusula 13.ª Obrigação de Informação e Colaboração Na execução da presente aquisição de serviços o adjudicatário, através do coordenador, fica obrigado a prestar todos os esclarecimentos que a EP considere necessários. Cláusula 14.ª Sigilo e Protecção de Dados Pessoais 1. As partes ficam adstritas ao dever de sigilo nos termos do disposto no número 3 do artigo 290.º do CCP. 2. Constituem obrigações do adjudicatário, no âmbito do dever de sigilo, designadamente as seguintes: a) Toda a informação fornecida ao adjudicatário, ou de que este tenha conhecimento, no âmbito da execução do contrato reveste-se de confidencialidade, ficando aquele impedido de a divulgar, por qualquer forma, a terceiros; b) O adjudicatário garantirá o sigilo quanto a informações que os seus técnicos venham a ter conhecimento relacionadas com a actividade da EP; Cláusula 15.ª Direitos de Propriedade Intelectual 1. Nos termos da aplicação conjugada dos artigos 451.º e 447.º do CCP, correm integralmente por conta do adjudicatário todos os encargos ou a responsabilidade civil decorrentes da incorporação nas actividades que são objecto do contrato, ou da utilização nessas actividades, de hardware, de software, ou de outros que respeitem a quaisquer patentes, licenças, marcas, desenhos registados e outros direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou conexos. 2. Se a EP vier a ser demandada por ter infringido, na execução do contrato ou na posterior utilização do estudo objecto do mesmo, qualquer dos direitos referidos no número anterior, terá direito de regresso contra o adjudicatário por quaisquer quantias pagas, seja a que título for. Cláusula 16.ª Documentação a produzir 1. Quaisquer documentos elaborados no âmbito da aquisição de serviços em causa devem ser remetidos para a EP, ao cuidado do interlocutor que por esta for nomeado. 2. O adjudicatário deverá apresentar os seguintes relatórios de produtividade diários: a. Numero de esclarecimentos prestados; b. Número de chamadas atendidas por operador/hora; 3. Os Relatórios a produzir serão objecto de análise pela EP por forma a verificar se reúnem os elementos e as características definidas no CE e especificações técnicas (Anexo I). 4. O prestador de serviços deve toda a cooperação e esclarecimentos necessários. 5. Constitui obrigação do prestador de serviços a reformulação dos documentos.
9 Diário da República, 2.ª série - N.º de Dezembro de Anúncio de concurso urgente n.º 229/ Página n.º 9 Cláusula 17.ª Outras Obrigações 1. O adjudicatário é o único responsável perante a EP, pela boa execução do contrato no que se refere à realização das actividades da aquisição de serviços, nos termos descritos neste CE. 2. O adjudicatário obriga-se a manter a disciplina, a garantir o cumprimento de regras de urbanidade, zelo, pontualidade e assiduidade do seu pessoal. 3. O adjudicatário obriga-se a efectuar e a manter o seu pessoal coberto por um seguro de acidentes de trabalho e por um seguro de responsabilidade civil, que cubra os riscos decorrentes da prestação do serviço, inclusive os danos causados pelos seus trabalhadores contra terceiros, assim como a reparação de prejuízos causados nas instalações, equipamento e material, informando a EP do número das respectivas apólices. 4. O adjudicatário deverá comunicar à EP, com a maior brevidade possível, qualquer facto que ocorra durante o presente procedimento e na fase de execução do contrato, que impossibilitem, parcial ou totalmente, o cumprimento das obrigações contratuais a que está adstrito, e que possam comprometer a boa execução do contrato. CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DA EP Cláusula 18.ª Preço Contratual 1. A EP obriga-se a pagar pela aquisição de serviços objecto do presente CE, o preço da proposta que vier a ser adjudicada. 2. Estão incluídos no preço contratual os trabalhos preparatórios e acessórios que forem necessários à aquisição de serviços bem como os encargos próprios da organização do Adjudicatário, tais como despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos e materiais, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. 3. Os pagamentos serão efectuados nas condições definidas na clausula 20.º 4. A quantia correspondente a cada pagamento de trabalho contratual será acrescida do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. 5. Neste contrato não há direito a revisão de preços. Cláusula 19.ª Obrigações da EP 1. A EP, através do Núcleo de Relação do Utente, fica obrigada a assegurar uma acção informativa, para passagem dos principais factores de esclarecimento aos utentes, em particular: enquadramento e breve caracterização do "Sistema de identificação para Cobrança de Portagem Electrónica", de acordo com as seguintes vertentes (produtos /serviços/ principais intervenientes). 2. Para execução do objecto do presente procedimento, a EP cede ao adjudicatário os seguintes equipamentos e instalações: - Posto de trabalho constituído por Mesa, Cadeira, Computador com ligação aos sistemas necessários para o bom funcionamento do contrato. - Telefone IP físico ou por software; - Auricular multimédia para ligação ao computador ou ao telefone. 3. Os equipamentos supra referidos serão sempre considerados propriedade do adjudicante, sendo de uso exclusivo para a prestação de serviço na EP. Cláusula 20.ª Condições de Pagamento 1. O pagamento ao adjudicatário será efetuado em prestações mensais, com a apresentação da respectiva factura, a qual só pode ser emitida após o vencimento da obrigação a que se refere. 2. A primeira fatura deverá ser emitida um mês após o inicio da prestação de serviços. 3. As faturas são liquidadas no prazo 30 dias. 4. O prazo referido no número anterior fica sem efeito caso a factura seja devolvida no prazo de 15 dias contados a partir da data da sua recepção, com indicação do motivo. 5. Nos pagamentos serão descontados os valores correspondentes às multas aplicadas, podendo ser compensados os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as multas pecuniárias aplicadas. Cláusula 21.ª Documentação a Fornecer pela EP Para efeitos da execução do contrato, a EP fornecerá ao adjudicatário, os elementos considerados necessários ao bom desenvolvimento da aquisição de serviços. Cláusula 22.ª Direcção e Fiscalização da Conformação da Relação Contratual A fiscalização e o acompanhamento do modo de execução da prestação do contrato serão exercidos por um interlocutor nomeado para o efeito pela EP, cuja identificação será oportunamente indicada ao adjudicatário, ficando este obrigado a prestar-lhe toda a colaboração que se mostrar necessária e toda a informação que lhe seja solicitada. CAPÍTULO IV MODIFICAÇÕES SUBJECTIVAS AO CONTRATO Cláusula 23.ª Cessão da Posição Contratual 1. Observados os limites previstos no artigo 317.º, a autorização da cessão da posição contratual, carece de autorização da EP, nos termos do disposto no artigo 319.º do Código dos Contratos Públicos. 2. Para efeitos da obtenção da autorização pela EP, nos termos do número anterior, o adjudicatário deve apresentar uma proposta fundamentada e instruída com todos os documentos comprovativos da verificação dos requisitos que seriam exigíveis para a autorização
10 Diário da República, 2.ª série - N.º de Dezembro de Anúncio de concurso urgente n.º 229/ Página n.º 10 da cessão e da subcontratação no próprio contrato de acordo com o disposto nos artigos 318.º e número 2 do artigo 319.º do CCP, nomeadamente a apresentação dos documentos de habilitação bem como a enunciação, de forma clara, das razões que motivaram a cessão ou recurso à subcontratação. 3. A EP deve pronunciar-se sobre a proposta do adjudicatário, no prazo de 10 dias a contar da respectiva apresentação, desde que regularmente instruída. CAPÍTULO V INCUMPRIMENTO E PENALIDADES Cláusula 24.ª Incumprimento da Obrigação de Manutenção do Coordenador da Equipa e Operadores 1. Se o adjudicatário durante a vigência do contrato substituir o coordenador da equipa ou um operador afecto à aquisição de serviços sem o prévio consentimento da EP, fica sujeito à aplicação de uma multa diária, por cada dia de atraso, na sua substituição, após notificação pela EP da sua decisão, no valor de 2 (dois por mil) do valor da adjudicação. 2. No caso de resolução do contrato pela EP, nos termos do número anterior, o adjudicatário perderá o direito aos honorários vincendos, a partir da data da resolução, podendo a EP executar as cauções prestadas para ressarcimento dos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, nos termos do artigo 296.º do CCP. 3. As multas serão aplicadas no primeiro dia de incumprimento contratual, devendo nesse mesmo dia ser notificado o adjudicatário. 4. O valor das penas contratuais a aplicar ao adjudicatário nos termos do número 1 é descontado no primeiro pagamento da parte do preço, a que aquele tenha direito ao abrigo do disposto nas Cláusulas 18ª e 20*, subsequente à decisão sancionatória tomada pela EP-SA. Cláusula 25.ª Força maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao fornecedor, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3. Não constituem força maior, designadamente: a. Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do fornecedor, na parte em que intervenham; b. Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do fornecedor ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c. Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo fornecedor de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d. Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo fornecedor de normas legais; e. Incêndios ou inundações com origem nas instalações do fornecedor cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f. Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do fornecedor não devidas a sabotagem; g. Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Cláusula 26.ª Regime Contra-Ordenacional Constituem contra - ordenações muito graves as previstas no artigo 456º, contra-ordenação graves as previstas no artigo 457º e contraordenação simples as previstas no artigo 458º todos do CCP. CAPÍTULO VI RESOLUÇÃO DO CONTRATO Cláusula 27.ª Resolução do Contrato pela EP Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na Lei, artigos 333.º, e 335.º do CCP, a EP pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o adjudicatário violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem. Cláusula 28.ª Resolução por Razões de Interesse Público Sem prejuízo dos motivos de resolução previstos neste contrato a EP pode ainda resolver o contrato por razões de interesse público, devidamente fundamentado, e mediante o pagamento ao adjudicatário de justa indemnização nos termos previstos no artigo 334.º do CCP. Cláusula 29.ª Resolução por Parte do Adjudicatário O adjudicatário tem direito a resolver o contrato nos termos previstos no artigo 332.º do CCP.
11 Diário da República, 2.ª série - N.º de Dezembro de Anúncio de concurso urgente n.º 229/ Página n.º 11 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 30.ª Comunicações 1. As comunicações entre a EP e o adjudicatário devem ser escritas e redigidas em português e efectuadas através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados. 2. As ordens, directivas ou instruções devem ser emitidas por escrito, ou, quando as circunstâncias impuserem a forma oral, reduzidas a escrito e notificadas ao co-contratante no prazo de cinco dias, salvo justo impedimento. Cláusula 31ª Legislação Aplicável 1. O Código de Contratos Públicos aprovado em anexo ao Decreto - Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, assim como a demais legislação portuguesa aplicável. 2. Para além dos diplomas legais referidos neste CE, fica o adjudicatário obrigado ao pontual cumprimento de todos os demais que se encontrem em vigor durante a vigência do contrato e que se relacionem com as actividades a desenvolver. 3. A EP pode, em qualquer momento, exigir ao adjudicatário a comprovação do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Cláusula 32.ª Idioma da Prestação Todos os documentos referentes à aquisição de serviços devem ser escritos em português. Cláusula 33.ª Foro Competente para Resolução de Litígios Para resolução de litígios emergentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo de Almada OUTRAS INFORMAÇÕES 1 - O acesso à plataforma electrónica é realizado através do endereço electrónico Deverá seleccionar o menu "Registo de Fornecedores", preencher o respectivo formulário e enviar os documentos solicitados para 3 - Qualquer dúvida ou esclarecimento no processo de credenciação contactar / Assinatura e encriptação das propostas e respectiva documentação será realizada através de certificado qualificado, o qual deverá ser adquirido atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert) Regime de contratação: DL nº 18/2008, de IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Vanda Nogueira Cargo: Administradora Nome: João Grade Cargo: Administrador

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 19
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 55
 artigo 86
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 99
 artigo 101
 artigo 290
 artigo 317
 artigo 319
 artigo 319
 artigo 296
 artigo 456
 artigo 457
 artigo 458
 artigo 334
 artigo 332