Source: http://analucianicolau.adv.br/tag/codigo-civil/
Timestamp: 2018-12-12 16:03:18+00:00

Document:
código civil – Advogada Ana Lucia Nicolau
Código Civil – Significado de Mandato –
“A procuração é o instrumento do mandato” – Código Civil, parte final do artigo 653 –
O nosso Código Civil, no artigo 653, indica o significado de mandato, conforme a seguir:
“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
Além disso, o Código Civil, no artigo 656, indica que “o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”
Completando a determinação do artigo 656, o Código Civil, no artigo 657, determina que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, da seguinte forma:
“A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.”
Publicado em 1 de agosto de 2018 10 de agosto de 2018
Informação interessante – sobre possibilidade de a pessoa com deficiência poder contar com pessoas de sua confiança – para tomada de decisão – de atos da vida civil –
O Código Civil, no artigo 1.783-A, determina que:
“A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.”

References: artigo 653
 artigo 653
 artigo 656
 artigo 656
 artigo 657
 artigo 1