Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2018/24/despce.asp
Timestamp: 2018-11-16 13:28:42+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2018
Nomeia uma administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001 e alterada pela Lei n.º 13/2015, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada To Sok I para exercer o cargo de administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de 20 de Junho a 31 de Dezembro de 2018.
Fundamentos da nomeação de To Sok I para exercer o cargo de administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
— To Sok I possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, que se demonstra pelo curriculum vitae:
— Adjunto-técnico do Leal Senado de Macau, desde Agosto de 1994;
— Técnica superior do Leal Senado de Macau, desde Novembro de 1999;
— Chefe do Gabinete Jurídico e Notariado, substituta, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Maio de 2007 a Agosto de 2009;
— Chefe do Gabinete Jurídico e Notariado do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Agosto de 2009 a Dezembro de 2017;
— Administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em regime de substituição, desde Dezembro de 2017 até à presente data.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2018
Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato dos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, Philip Xavier e Io Hong Meng, pelo período de três anos, a partir de 1 de Julho de 2018, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

References: artigo 50
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 50
 artigo 94
 artigo 97