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Timestamp: 2019-01-22 02:16:32+00:00

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: Segunda Vara Cível da Comarca de Goiana Apelante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advog : Aníbal Carnaúba... De Oliveira E Silva(PE013040) Embargante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advog : Aníbal Carnaúba da Costa...
Comarca : Itaíba Vara : Vara Única Embargante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advog : Aníbal Carnaúba... : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior(PE017188) Órgão Julgador : 1ª Câmara...
Andamento do Processo n. 0001091-58.2008.8.17.0920 - Agravo na Apelação - 21/01/2019 do TJPE
Interno TJPE art.66, III Agravte : Companhia Energética de Pernambuco - CELPE Advog : Cinthia Raphaela Ribeiro Bispo(PE... Energética de Pernambuco - CELPE Advog : Cinthia Raphaela Ribeiro Bispo(PE031521) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento...-58.2008.8.17.0920 Agravo na Apelação (0311588-2) Comarca : Limoeiro Var...
Andamento do Processo n. 0015047-85.2008.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 21/01/2019 do TJPE
) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Companhia Energética de Pernambuco - CELPE Advog : Erik Limongi... Sial(PE015178) : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargante : Companhia Energética de Pernambuco... Comarca : Recife Vara : 5ª Vara Cível Proc. Orig. : 0015047-85.2008.8....
Andamento do Processo n. 0000399-41.2016.8.17.0900 - Apelação - 21/01/2019 do TJPE
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Andamento do Processo n. 0429648-0 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 21/01/2019 do TJPE
DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0429648-0 EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE EMBARGADO: VIRGÍNIA ANGÉLICA... do Estado de Pernambuco (Lei n° 11.404/96), mais especificamente na observação nº 4 da tabela "A", correspondente aos atos...
Andamento do Processo n. 0004514-12.2013.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 21/01/2019 do TJPE
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Andamento do Processo n. 0000848-88.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 21/01/2019 do TJPE
023897 - CARLA PEREIRA DE BARROS SOUTO Réu: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE) Advogado: PE025012 - SAULLO VERAS... de indenização por danos morais, em desfavor da CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, ambos já qualificados, aduzindo... DE VOTOS. 1. Na esteira do que dispõe a Súmula nº 13 do TJPE, a supos...
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2356920135060211 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O recurso não atende às exigências do artigo 896, alínea "c", da CLT, pois o dispositivo legal invocado não refere a questão controvertida, e os arestos colacionados são inservíveis, porque provêm do Tribunal prolator do acórdão recorrido, em desatenção ao artigo 896, alínea "a", da CLT. TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.987/95 - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS Nos termos da jurisprudência do Eg. TST, o artigo 25 da Lei nº 8.987/95 não autoriza a terceirização da atividade-fim das empresas concessionárias de serviço público. O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, item I, do TST . APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA DE SERVIÇOS - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO Uma vez mantido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, aplicam-se os direitos e vantagens previstos em suas normas coletivas. Está incólume o artigo 611 da CLT. MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CTPS 1. A retificação na CTPS do Reclamante é consequência legal do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. 2. A jurisprudência desta Eg. Corte orienta que a previsão contida no artigo 39, § 2º, da CLT, que autoriza o juiz do trabalho a determinar à Secretaria que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de se impor obrigação de fazer à reclamada , sob pena de multa diária (astreintes), nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC. Precedentes das C. SBDI-1 e 8ª Turma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão está desfundamentada, pois não há indicação de violação a dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, tampouco arestos para caracterizar divergência jurisprudencial, na forma do artigo 896 da CLT. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - DEPÓSITO DO CRÉDITO EXEQUENDO - GARANTIA DO JUÍZO A jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior é pacífica e orienta que o depósito judicial não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, porquanto considera como efetivo pagamento ao credor a data do levantamento da importância depositada. Recurso de Revista não conhecido....
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7212720125060102 (TST)
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. ISONOMIA SALARIAL . 2. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. 3. HORAS EXTRAS. 4. JUROS DE MORA. 5. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA CTPS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. ISONOMIA SALARIAL. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .
TST - RECURSO DE REVISTA RR 8148420125060103 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 2. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. SÚMULA 126/TST. 3. JUROS DE MORA - EFETIVA QUITAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR ATRASO DA ANOTAÇÃO DA CTPS - LIMITAÇÃO TEMPORAL. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Recurso de revista não conhecido nos temas . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS . O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido....
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References: artigo 896
 artigo 896
 ARTIGO 25
 artigo 25
 artigo 611
 artigo 39
 artigo 461
 artigo 896