Source: https://diario.vlex.pt/vid/edital-n-943-2017-760984273
Timestamp: 2020-01-27 16:31:48+00:00

Document:
Edital n.º 943/2017 - 06 de Dezembro de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760984273
Projetos de Alteração aos Regulamentos Municipais de Serviço de Abastecimento Público de Água, Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão dos Resíduos Urbanos do Município de Montalegre.
Manuel Orlando Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, ao abrigo das suas competências previstas disposições nas alíneas b) e t) do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 62.º, do Decreto- n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação atual, e do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, faz saber, que se encontram para efeitos de consulta pública, a decorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da presente publicação, na 2.ª série do Diário da República, os "Projetos de Alteração aos Regulamentos Municipais de Serviço de Abastecimento Público de Águas, de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão dos Resíduos Urbanos do Município de Montalegre", aprovados por deliberação da câmara municipal na reunião de 23 de outubro deste ano. Mais se faz constar que os interessados podem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao órgão competente, no decurso, no prazo fixado.
Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, na 2.ª série do Diário da República e no sítio município@cm-montalegre.pt., em conformidade com o disposto no n.º 5, do citado artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.
23 de outubro de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara, David José Varela Teixeira.
Proposta de regulamento de serviço de abastecimento público de água
Ao abrigo do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doravante RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e sucessivas alterações, os regulamentos que criem taxas municipais, terão que conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia (artigo 8.º, n.º 2, c)).
Dispõe o Artigo 4.º do RGTAL, que na fixação do valor das taxas os Municípios devem respeitar o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual "o valor das taxas das autar- quias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular (BAP)".
Após a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, e ter sido submetido a parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e ao abrigo das competências da Câmara Municipal previstas na alínea k] do artigo 33/1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os projetos de regulamentos externos do município, conjugado com as competências do órgão deliberativo previstas na alínea g] do artigo 25/1, do mesmo diploma legal, para a aprovar posturas e os regulamentos com eficácia externa do município, propõe-se a aprovação do presente regulamento de serviço de abastecimento público de água do município de Montalegre.
b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao dimensionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água e aos sistemas de distribuição predial, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das despectivas obras, e ainda à...

References: artigo 35
 artigo 62
 artigo 101
 artigo 62
 Artigo 4
 artigo 62
 artigo 33
 artigo 25