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Timestamp: 2018-01-21 01:11:14+00:00

Document:
Clube Ornitológico de Tondela: Portaria n.º 7/2010 de 5 de Janeiro - Fauna Europeia
Portaria n.º 7/2010 de 5 de Janeiro - Fauna Europeia
Nova legislação sobre registo de criadores e viveiristas de espécies protegidas
"Se é criador ou viveirista vai precisar de registar a sua actividade e os animais ou plantas que detém, de acordo com a Portaria n.º 7/2010, de 5 de Janeiro. Esta regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies." (Fonte: ICNB.pt)
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
Portaria n.º 7/2010 de 5 de Janeiro
O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 211/2009 , de 3 de Setembro, que regulamenta a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), impõe a obrigatoriedade do registo dos criadores, viveiristas, importadores, exportadores, reexportadores, reembaladores e taxidermistas de espécimes de espécies inscritas nos anexos dessa Convenção, e do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e das instituições científicas que os detenham.
Paralelamente, o exercício das actividades que implicam a detenção de espécimes de espécies autóctones carece de regulamentação, de forma a assegurar-se o cumprimento dos objectivos do Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 , de 24 de Fevereiro, que procede à transposição das Directivas Aves e Habitats, e do Decreto-Lei n.º 316/89 , de 22 de Setembro, que regulamenta a Convenção de Berna Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 211/2009 , de 3 de Setembro, do n.º 1 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 , de 24 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 316/89 , de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/90 , de 18 de Junho:
a) As condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 211/2009 , de 3 de Setembro, sobre a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio de 2006;
i) Espécimes de espécies de aves autóctones ou de outras espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 , de 24 de Fevereiro;
ii) Espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Berna Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 95/81 , de 23 de Julho, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 316/89 , de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/90 , de 18 de Junho.
b) Espécimes de espécies de aves autóctones ou de outras espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 , de 24 de Fevereiro, bem como espécimes de todas as espécies de aves migratórias que ocorrem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros da União Europeia;
2 - Estão sujeitos a averbamento nas fichas de registo dos respectivos titulares no Registo Nacional CITES os factos relacionados com a emissão, alteração e extinção de licenças e de certificados previstos nos Regulamentos n.os 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 211/2009 , de 3 de Setembro.
c) Admite o pedido e promove, quando aplicável, a consulta da Comissão Científica a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 211/2009 , de 3 de Setembro, doravante designada «Comissão Científica CITES».
1 - As pessoas, singulares ou colectivas, que promovam a venda, detenção, transporte e oferta para venda de espécimes das espécies a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 316/89 , de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/90 , de 18 de Junho, assim como os criadores, viveiristas, importadores, exportadores, reexportadores, reembaladores, taxidermistas e instituições científicas detentores dos espécimes referidos nas alínea b) e c) do artigo 2.º estão sujeitos a registo prévio.
2 - O averbamento no Registo Nacional CITES da titularidade de licenças e de certificados abrangidos pelos Regulamentos n.os 338/97 e 865/2006 e pelo Decreto-Lei n.º 211/2009 , de 3 de Setembro, deve ser promovida no prazo de 15 dias a contar da data da realização da inscrição no Registo Nacional CITES do respectivo titular.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, até ao decurso dos prazos neles estabelecidos, é permitida a detenção, a importação, a exportação, a cedência e a deslocação de espécimes de espécies incluídas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, desde que em conformidade com o disposto nos Regulamentos n.os 338/97 e 865/2006 e no Decreto-Lei n.º 211/2009 , de 3 de Setembro, mesmo que o detentor não esteja inscrito no Registo Nacional CITES ou que o título que legitima a detenção não esteja averbado na ficha do respectivo titular.
Notícia publicada no portal do ICNB
Publicada por COTondela à(s) 1/19/2010
Etiquetas: Portaria n.º 7/2010
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References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 2