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Timestamp: 2020-02-27 12:10:46+00:00

Document:
Parecer nº 3384, de 2008 da comissão de cultura, ciência e tecnologia, sobre o projeto de lei nº 1197, de 2003, ao qual se anexou o projeto de lei nº 714, de 2006
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SUBSTITUTIVO Nº______, AO PROJETO DE LEI Nº 1197, DE 2003
PARECER Nº 3384, DE 2008
DA COMISSÃO DE CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1197, DE 2003, AO QUAL SE ANEXOU O PROJETO DE LEI Nº 714, DE 2006
De autoria do Deputado Caldini Crespo, o Projeto de lei nº 1197, de 2003, altera dispositivo da Lei nº 11.021, de 2001, que revoga artigos da Lei nº 3.724, de 1983, estendendo a contribuição de solidariedade, também, às Instituições Filantrópicas, sem fins lucrativos, da área da saúde, que atendam o SUS – Sistema Único de Saúde, estabelecidas no Estado de São Paulo, e modificando o formato de distribuição dos totais arrecadados entre as Santas Casas e Entidades Filantrópicas, mediante o uso do faturamento do SUS como parâmetro para fixação proporcional dos valores e o estabelecimento do final de cada exercício como prazo de repasse.
O Projeto de lei nº 714, de 2006, em anexo, de autoria do Deputado Roberto Engler, a exemplo do primeiro altera o dispositivo da Lei nº 11.021, de 2001, concedendo a contribuição de solidariedade às Instituições Filantrópicas.
Nos termos do item 3, parágrafo único do artigo 148, da Consolidação do Regimento Interno, ambas proposições estiveram em pauta, oportunidade em que o Projeto de lei nº 1197, de 2003, recebeu a emenda de nº 1, da lavra do Deputado José Bittencourt, juntada a fls. 04, enquanto que o Projeto de lei nº 714, 2006, não foi alvo de emenda ou substitutivo.
Encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça, para serem apreciados quanto aos aspectos da sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, tanto o Projeto de lei nº 1197, de 2003 como o de nº 714, de 2006, foram objeto de aprovação, bem como à Emenda de nº 1, nos termos dos relatórios, de autoria do Deputado Milton Vieira às fls. 07 e 8, e da Deputada Analice Fernandes a fls. 4 e 5, convertidos em pareceres da Comissão de Constituição e Justiça.
Agora na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, por força do requerimento deste órgão técnico, nos termos do artigo 179, “caput” e parágrafo único, do nosso Diploma Regimental, e de acordo com a deliberação da Comissão deferiu-se a juntada do Projeto de Lei nº 714, de 2006, ao Projeto de lei nº 1197, ensejando as condições regimentais necessárias para de serem examinados conjuntamente, mediante a nossa relatoria, nos termos do § 10 do artigo 31, do Diploma Regimental da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Ao examiná-los, verificamos que as iniciativas em destaque almejam contemplar a contribuição solidária, prevista no artigo 2º da Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001, não só às Santas Casas de Misericórdia, como também às Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, da área de saúde, que atendam o SUS – Sistema Único de Saúde, estabelecidas no Estado de São Paulo, cujo valor será igual a 1% dos emolumentos devidos ao Escrivão, fruto de todos os atos extrajudiciais, excetuados os previstos no § 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Por seu turno, a emenda de nº 1 formulada pelo Deputado José Bitencourt majora a contribuição de solidariedade contida no “caput” do artigo 1º do projeto em exame, de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento) dos emolumentos devidos ao Escrivão.
Com efeito, as medidas propostas por ambas as iniciativas vêm reparar flagrante distorção verificada no alcance do texto legal alterado, na medida em que estende o benefício da contribuição de solidariedade às Instituições Filantrópicas de Saúde, cuja importância é de sobejo reconhecimento no âmbito da prestação de assistência médica aos segmentos sociais mais carentes da sociedade paulista.
Por outro vértice, no que tange à emenda de nº 1 formulada, conquanto louvável a sua iniciativa, quer nos parecer, pelos menos no momento inadequada, de vez que onera por demais, sobretudo se considerarmos em números absolutos, os atos extrajudiciais já tão sobrecarregados de outras incidências, inclusive no campo da prestação de serviço cartorial, entre outros.
Feita a necessária observação, retomamos os textos originais das iniciativas em destaque, para ressaltar que a amplitude do espectro contemplativo projetada nas presentes medidas legislativas, dada a sua relevância, deve merecer, deste órgão técnico, um tratamento normativo mais rigoroso, mormente no que tange ao controle na execução das distribuições das contribuições de solidariedade, através da autoridade da supervisão e da fiscalização.
Nesse contexto, pedimos vênia para, no intuito de aprimorar o teor das proposições em debate, formularmos a seguinte emenda substitutiva:
Dê-se ao Projeto de lei nº 1197, de 2003, a seguinte redação:
“PROJETO DE LEI Nº 1197, DE 2003
Altera a Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Passam a vigorar com as seguintes redações o artigo 2º e o inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001:
Artigo 2º - Em todos os atos extrajudiciais, excetuados os previstos no § 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será cobrada uma contribuição de solidariedade às Instituições Filantrópicas, sem fins lucrativos, da área da saúde, que atendam o SUS – Sistema Único de Saúde, estabelecidas no Estado de São Paulo, cujo valor será igual a 1% (um por cento) dos emolumentos devidos ao Escrivão. (NR)
Artigo 4º - .........................................
II – distribuir os totais arrecadados entre as Entidades Filantrópicas, sediadas na região administrativa que deu origem à contribuição de solidariedade, usando o faturamento do SUS como parâmetro para fixar proporcionalmente os valores, sendo o repasse feito ao final de cada exercício, mediante conclusivo laudo técnico de aprovação da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”
Sendo assim, na órbita da nossa competência, opinamos pela aprovação dos Projetos de lei nº 1197, de 2003, e nº 714, de 2006, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrariamente à emenda nº 1.
Pedro Tobias – Relator
Aprovado o parecer do relator, favorável aos PLs nºs. 1197/2003 e 714/2006, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda nº 1.
Sala das Comissões, em 29-4-2008
Célia Leão – Presidente
Pedro Tobias – Carlinhos Almeida – Lelis Trajano – Célia Leão
SPL - Código de Originalidade: 787506 270308 1624
Catálogo: spl -> 2008
2008 -> MOÇÃo nº 34, de 2008
2008 -> MOÇÃo nº 49, de 2008
2008 -> IndicaçÃo nº 2402, de 2008 indico
2008 -> Parecer n° 4235, de 2008 da comissão de cultura, ciência e tecnologia, sobre o projeto de lei n° 371, de 2008
2008 -> Projeto de lei complementar nº 57, de 2008 Mensagem nº 164/08 do Sr. Governador do Estado
2008 -> MOÇÃo nº 48, de 2008
2008 -> Projeto de resoluçÃo nº 6, de 2008
2008 -> IndicaçÃo nº 41, de 2008
2008 -> Parecer nº 3028, de 2008 da comissão de agricultura e pecuária, sobre o projeto de lei nº 41, de 2008
2008 -> Requerimento de informaçÃo nº 146, de 2008

References: artigo 148
 artigo 179
 artigo 31
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 4

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 2