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A Actividade de Mediação e Angariação Imobiliária - PDF
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Raphael Branco Marques
1 A Actividade de Mediação e Angariação Imobiliária O Regime imposto pelo Dec.-Lei n.º 211/2004 de 20 de Agosto Uma análise em pormenor ao clausulado que compõe o novo diploma legal de regulamentação desta actividade, diploma que revoga o anterior Dec.-Lei n.º 77/99 de 16 de Março. Serão focados em pormenor os artigos que foram considerados mais relevantes.
2 A actividade de mediação imobiliária Artigo 1.º O Exercício das actividades de mediação e angariação imobiliária por sociedades com sede na União Europeia, mas cuja actividade seja exercida em Portugal está sujeito ao regime legal do presente diploma. Artigo 2.º A actividade de mediação imobiliária é aquela em que por contrato uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. A actividade de mediação imobiliária consiste em: a) Acções de prospecção e recolha de informação que visem encontrar o bem imóvel pretendido pelo cliente. b) Acções de promoção dos bens imóveis sobre os quais o cliente pretenda realizar negócio jurídico, designadamente através da sua divulgação publicitação ou da realização de leilões.
3 Definições: Interessado: O terceiro angariado pela empresa de mediação imobiliária, desde que o terceiro venha a concretizar o negócio visado pelo contrato de mediação. Cliente: A pessoa singular ou colectiva que celebra o contrato de mediação imobiliária com a empresa. As SMI no âmbito da preparação e do cumprimento dos contratos de mediação imobiliária podem ser coadjuvadas por angariadores imobiliários. É proibido às SMI celebrar contratos de prestação de serviço com angariadores imobiliários não inscritos, ou sem licença válida no InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário).
4 Artigo 4.º Angariação imobiliária: A actividade de angariação imobiliária é aquela em que, por contrato de prestação de serviços, uma pessoa singular se obriga a desenvolver as acções previstas no número dois e três do artigo 2.º, necessárias à preparação e ao cumprimento dos contratos de mediação imobiliária, celebrados pelas SMI. É proibido aos angariadores imobiliários o exercício de outras actividades comerciais ou profissionais. O angariador pode estar em regime de exclusividade numa área geográfica determinada para uma só SMI. Está previsto e estipulado o regime de exclusividade do angariador. O contrato de prestação de serviços entre a SMI e o angariador está sujeito à forma escrita.
5 Artigo 5.º Licenciamento: Exercício da actividade de mediação imobiliária depende de licença a conceder pelo InCI. As licenças concedidas e os cartões de identificação são válidos por três anos e revalidados por igual período. Artigo 6.º Requisitos de ingresso e manutenção na actividade O artigo faz uma enumeração taxativa dos mesmos. Artigo 7.º Capacidade profissional: Conjugar com a portaria n.º 1326/2004 de 19 de Outubro
6 Artigo 8.º Da denominação das SMI consta obrigatoriamente a expressão «Mediação Imobiliária», sendo o seu uso vedado a quaisquer outras entidades. As SMI têm de prestar uma clara identificação com indicação da denominação, do número de licença e do prazo de validade da mesma, em todos os estabelecimentos de que disponham, incluindo os postos provisórios. Em todos os contratos, correspondência, publicações e publicidade as SMI devem indicar a sua denominação e o número da respectiva licença. No âmbito da actividade externa, os trabalhadores das SMI devem estar identificados através dos seus cartões de identificação onde deverá constar o seu nome e fotografia actualizada, assim como a identificação da empresa.
7 Artigos 9.º a 13.º Pedidos de licenciamento, revalidação, suspensão e cancelamento das licenças. Artigo 14.º Exercício da actividade: As SMI só podem efectuar atendimento ao público em instalações autónomas, designadas por estabelecimentos, separadas de quaisquer outros estabelecimentos comerciais ou industriais e de residências. Qualquer alteração de localização ou encerramento dos estabelecimentos só pode ser efectuada após comunicação ao InCI. As empresas podem ainda instalar postos provisórios junto a imóveis ou em empreendimentos de cuja mediação estejam encarregados, desde que exclusivamente destinados a acolher o representante da empresa, para aí prestar informações e facultar a visita aos imóveis.
8 Artigo 15.º Negócios sobre estabelecimentos comerciais Trespasse e cessão de exploração de estabelecimentos comerciais. Estabelecimentos pertencentes a sociedades licenciadas e afectos ao exercício da actividade de mediação imobiliária dependem da titularidade da licença para o exercício dessa actividade pela adquirente que ali pretenda continuar a exercê-la.
9 Artigo 16.º Deveres para com os interessados: As empresas de mediação são obrigadas a: Certificar-se da capacidade e legitimidade para contratar das pessoas intervenientes nos negócios que irão promover. Certificar-se no momento da celebração do contrato se existe correspondência entre as características do imóvel e aquelas que foram transmitidas pelo cliente. Saber se recaem sobre o imóvel quaisquer ónus ou encargos. (Análise aos princípios da boa-fé e ética profissional). É expressamente vedado, ao angariador, tomar parte em qualquer negócio que coincida com o objecto material do contrato de mediação imobiliária. Artigo 17.º Recebimento de quantias: As SMI podem funcionar apenas como fiel depositário.
10 Artigo 18.º A remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação. Excepções: Culpa do cliente na não conclusão do negócio. Pagamento após a celebração do negócio quando exista um contrato promessa relativo ao negócio visado pelo contrato de mediação. É proibido o recebimento de quaisquer quantias a título de remuneração ou de adiantamento previamente ao momento em que esta é devida (celebração do negócio visado), excepto se for contrato celebrado com o comprador ou arrendatário. Os adiantamentos não poderão exceder, no total, 10% da remuneração acordada e só poderão ser cobrados após a efectiva angariação de imóvel que satisfaça a pretensão do cliente.
11 Caso a empresa de mediação tenha celebrado contrato de mediação com ambas as partes no mesmo negócio, cujo objecto material seja o mesmo bem imóvel, a remuneração só é devida por quem primeiro contratar a SMI, excepto se houver acordo expresso de todas as partes na respectiva divisão. A alteração subjectiva numa das partes do negócio visado, por exercício de direito legal de preferência, não afasta o direito à remuneração da SMI.
12 Contrato de Mediação Imobiliária: O contrato de MI está sujeito à forma escrita. Dele constam obrigatoriamente os seguintes elementos: Identificação das características do bem imóvel que é objecto do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam. Identificação do negócio visado pelo exercício de mediação. As condições de remuneração, nomeadamente montante ou percentagem e forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável. Identificação do seguro de responsabilidade civil, com indicação da apólice capital contratado e entidade seguradora. Quando omisso em relação ao respectivo prazo de duração considerase o mesmo celebrado por um período de seis meses.
13 contrato de mediação imobiliária. Devem constar expressamente do contrato os serviços previstos no número 3 do artigo 2.º, bem como os elementos constantes no número dois do artigo 19.º Quando omisso em relação ao respectivo prazo de duração considerase o mesmo celebrado por um período de seis meses. Pode existir exclusividade. A exclusividade terá de constar expressamente do contrato de mediação imobiliária. Devem constar expressamente do contrato os serviços previstos no número 3 do artigo 2.º, bem como os elementos constantes no número dois do artigo 19.º Tratando-se de contratos com uso de cláusulas contratuais gerais a SMI deve enviar a cópia dos respectivos projectos, ao Instituto do Consumidor. O incumprimento dos números 1, 2 e 7 do artigo 19.º gera a nulidade do
14 Artigo 22.º Responsabilidade Civil: As SMI são responsáveis pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes do exercício da sua actividade. As SMI são responsáveis nos termos do artigo 500.º do CC (responsabilidade pelo risco) pelos danos causados por factos praticados pelos angariadores no âmbito dos contratos de prestação de serviços entre eles celebrados. São também solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, quando se demonstre que actuaram aquando da celebração ou execução do contrato de mediação em violação do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 e alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 16.º (deveres para com o interessado). Definição: Terceiros são todos os que em resultado de um acto de mediação venham a sofrer danos patrimoniais, ainda que não tenham sido parte no contrato de mediação imobiliária.
15 Artigo 23.º Seguro de Responsabilidade Civil: Este seguro destina-se ao ressarcimento dos danos patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de acções ou omissões das empresas, seus representantes, ou do incumprimento de outras obrigações resultantes do exercício da actividade, bem como os deveres previstos no n.º 2 do artigo 22. Nenhuma SMI pode iniciar a sua actividade sem dar prova ao InCI da celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil. A actividade de angariação imobiliária Artigo 24.º O exercício de actividade de angariação imobiliária depende da inscrição no InCI e da celebração de contrato de prestação de serviços com empresa de mediação imobiliária detentora de licença válida.
16 Artigo 25.º Requisitos de ingresso e manutenção da actividade: Preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: g) Ser empresário em nome individual, com firma, de acordo com o estipulado e domicílio efectivo num Estado Membro da União Europeia. i) Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social. k) Possuir capacidade profissional. m) Possuir idoneidade comercial O número 3 do artigo 25.º regulamenta a falta de idoneidade comercial.
17 Artigo 26.º Capacidade Profissional: Consiste na posse de escolaridade mínima obrigatória e formação inicial e contínua adequadas. Quando a escolaridade mínima obrigatória for inferior a nove anos de escolaridade, deve ainda o interessado fazer prova da posse de 3 anos de experiência profissional adequada. Esta matéria está melhor regulamentada na Portaria n.º 1326/2004 de 19 de Outubro. Artigo 27.º Da firma dos angariadores imobiliários consta obrigatoriamente a expressão «Angariador Imobiliário», sendo o seu uso vedado a quaisquer outras entidades.
18 Artigos 28.º a 30.º Pedido de Inscrição, revalidação e cancelamento Artigo 32.º É expressamente vedado ao angariador imobiliário: Celebrar contratos de prestação de serviço com SMI que não possua licença para o exercício da actividade. Ser sócio ou exercer quaisquer funções de gerente, administrador ou director de SMI. Exercer a sua actividade por interposta pessoa, salvo no que se refere aos seus trabalhadores Intervir como parte em contrato de mediação imobiliária no âmbito da respectiva actividade.
19 e) Celebrar contratos de mediação imobiliária em nome e por conta da SMI. Intervir como parte interessada em negócio ou promessa de negócio para cuja mediação tenha sido contratada empresa de mediação a quem preste serviços. f) Efectuar atendimento ao público em estabelecimento próprio. Para efeitos do disposto em f) considera-se que o angariador também intervém como parte interessada quando o negócio ou promessa de negócio seja celebrado entre terceiro que haja contratado a SMI a quem preste serviços a sociedade de que o angariador é sócio, bem como o seu cônjuge, descendentes ou ascendentes em 1.º grau.
20 Artigo 33. Os angariadores estão obrigados a entregar de imediato às empresas de mediação todas as quantias, que naquela qualidade, lhes sejam confiadas pelos interessados na realização dos negócios objecto do contrato de mediação. Artigo 34.º Retribuição: É devida pela SMI nos termos do contrato de prestação de serviços. É expressamente vedado aos angariadores cobrar e receber dos interessados na realização do negócio quaisquer quantias a título de retribuição.
21 Artigo 35.º Deveres para com o InCI. Artigo 44.º Aplicação de coimas: De a , por violação de: Art.º 5.º, n.º 1 exercício da actividade de MI sem licença AMI Art.º 13, n.º 3 suspensão e o cancelamento que leve ao encerramento dos estabelecimentos e postos provisórios, sob pena de encerramento coercivo pelas autoridades competentes, sendo-lhes vedado o exercício de actividade a partir da data de recepção da respectiva notificação. Art.º 32.º, n.º 1, al. d) Intervir como parte no âmbito da respectiva actividade em contrato de MI
22 De a , por violação de: Art.º 3.º, n.º 3 Exercício de outras actividades comerciais Art.º 16.º Deveres para com os interessados Art.º 17.º, n.º 2, 3 e 4 Retribuição das quantias Art.º 18.º, n.º 3, 4 e 5 Remuneração das SMI
23 De a por violação de: Art.º 2, n.º 6 Proibição de celebrar contratos de prestação de serviços com angariadores não inscritos no InCI. Art.º 24.º, n.º 1 A SMI tem de ter licença AMI (emitida pelo InCI). Art.º 30.º, n.º 4 A partir da data da recepção da notificação do cancelamento da inscrição é expressamente vedado o exercício de angariação imobiliária. Art.º 32.º, n.º 1, al. a) Celebrar contratos de prestação de serviços com SMI que não possuam licença válida.
24 De a por violação de: Art.º 4.º, n.º 2 É especialmente vedado aos angariadores o exercício de outras actividades comerciais ou profissionais. Art.º 14.º, n.º 1, 2, 3 e 4 Estabelecimentos Art.º 20.º, n.º 1, 2, 3, 4 e 5 Livro de Reclamações Art.º 32.º, n.º 1, als. b) e f) ser sócio ou exercer funções de gerente, administrador ou director em SMI. Art.º 33.º intervir como parte interessada em negócio. Art.º 34.º, n.º 3 retribuição (recebimento de quantias dos interessados).
25 De 750 a por violação de: Art.º 5.º, n.º 2 Não exibição dos cartões de identificação Art.º 8.º Denominação e obrigação de identificação Art.º 21.º, n.º 1, als. a), d), e), f), g), h) e j) Deveres para com o InCI Art.º 32.º, n.º 1, als. c), e) e g) Incompatibilidades do angariador imobiliário.
26 De 500 a por violação de: Art.º 13.º, n.º 1 e 2 Condição e efeitos da suspensão e do cancelamento das licenças Art.º 21.º, n.º 1, als. b), c), i) e l) Deveres para com o InCI Art.º 24.º, n.º 2 Inscrição Cartões de Identificação Art.º 27.º Firma e Obrigação de Identificação Art.º 35.º, n.º 1, als. c), d), e) e f) Deveres para com o InCI
27 De 250 a por violação de: Art.º 30.º, n.º 2 e 3 Cancelamento da Inscrição (entrega dos cartões) Art.º 35.º, n.º 1, als. b), c) e g) Deveres para com o InCI. A tentativa e a negligência são puníveis, sendo nestes casos os limites máximo e mínimo da coima reduzidos a metade.
28 Artigo 45.º Sanções Acessórias: Encerramento de estabelecimentos Interdição do exercício da actividade Privação do direito de participação em feiras ou mercados Estas sanções, supra referidas, têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da data de decisão condenatória definitiva.
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