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Timestamp: 2020-05-28 21:14:22+00:00

Document:
Regulamento n.° 266/2020 de 20 de Março
Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica.
Portaria n.° 15/2020 de 23 de Janeiro
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade.
Portaria n.° 16/2020 de 23 de Janeiro
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER).
Decreto-Lei n.° 162/2019 de 25 de Outubro
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
Decreto Legislativo Regional n.° 4/2019/M de 1 de julho
Adapta o Decreto -Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público da Região Autónoma da Madeira, em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Decreto-Lei n.° 76/2019 de 3 de Junho
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de electricidade.
Lei n.° 61/2018 de 21 de agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares
Decreto-Lei n.° 36/2018 de 22 de Maio
Portaria n.° 50/2018 de 15 de Fevereiri
Declaração de Rectificação n.° 33/2017 de 9 de Outubro
Declaração de Rectificação n.° 29/2017 de 3 de Outubro
Decreto-Lei n.° 96/2017 de 10 de Agosto
RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 29/2017 DE 3 DE OUTUBRO E PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 33/2017 DE 9 DE OUTUBRO.
ALTERADO PELA LEI Nº 61/2018 DE 21 DE AGOSTO.
Portaria n.° 359/2015 de 14 de Outubro
Terceira alteração da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional e primeira alteração à Portaria n.º 108-A/2015 que Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural.
Portaria n.° 325/2015 de 2 de Outubro
Segunda alteração à Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, que define as regras relativas à seleção e reconhecimento da entidade nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE).
Portaria n.° 252/2015 de 19 de Agosto
Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.
Decreto-Lei n.° 153/2014 de 20 de Outubro
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 76/2019 DE 3 DE JUNHO
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 162/2019 DE 25 DE OUTUBRO
Portaria n.° 121/2013 de 27 de Março
Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração.
Portaria n.° 83/2013 de 26 de Fevereiro
REVOGADA PELA PORTARIA Nº 15/2020 DE 23 DE JANEIRO.
Decreto-Lei n.° 25/2013 de 19 de Fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.
Lei n.° 9/2013 de 28 de Janeiro
Portaria n.° 26/2013 de 24 de Janeiro
Portaria n.° 430/2012 de 31 de Dezembro
Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.
Portaria n.° 431/2012 de 31 de Dezembro
Declaração de Rectificação n.° 74/2012 de 7 de Dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012.
Declaração de Rectificação n.° 73/2012 de 7 de Dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012.
Portaria n.° 332/2012 de 22 de Outubro
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 359/2015 DE 14 DE OUTUBRO.
Decreto-Lei n.° 215-A/2012 de 8 de Outubro
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 74/2012 DE 7 DE DEZEMBRO
Decreto-Lei n.° 215-B/2012 de 8 de Outubro
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 73/2012, DE 7 DE DEZEMBRO
Portaria n.° 299/2011 de 24 de Novembro
Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março.
Portaria n.° 250/2011 de 24 de Junho
Decreto-Lei n.° 78/2011 de 20 de Junho
Decreto-Lei n.° 34/2011 de 8 de Março
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 25/2013 DE 19 DE FEVEREIRO
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 153/2014 DE 20 DE OUTUBRO.
Lei n.° 19/2010 de 23 de Agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.° 54/2010 de 4 de Agosto
Resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidade.
Decreto-Lei n.° 23/2010 de 25 de Março
Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 68-A/2015 DE 30 DE ABRIL
Decreto Legislativo Regional n.° 24/2009/M de 14 de Agosto
Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular.
REVOGADA PELA DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 4/2019/M DE 1 DE JULHO
Resolução da Assembleia da República n.° 12/2009 de 2 de Março
Decreto-Lei n.° 23/2009 de 20 de Janeiro
Decreto-Lei n.° 101/2007 de 2 de Abril
Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.ºs 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.
Portaria n.° 949-A/2006 de 11 de Setembro
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 252/2015 DE 19 DE AGOSTO
Resolução do Conselho de Ministros n.° 68/2003 de 10 de Maio
Portaria n.° 1358/2002 de 16 de Outubro
Resolução da Assembleia da República n.° 53/2002 de 3 de Agosto
Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos
Portaria n.° 399/2002 de 18 de Abril
Decreto-Lei n.° 97/2002 de 12 de Abril
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 76/2019 DE 3 DE JUNHO (Revoga as alíneas z) e aa) do n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos da ERSE)
Decreto-Lei n.° 85/2002 de 6 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroeléctricos instalados até 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 189/98, de 27 de Maio.
Decreto-Lei n.° 69/2002 de 25 de Março
Decreto-Lei n.° 68/2002 de 25 de Março
Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150kW.
Portaria n.° 295/2002 de 19 de Março
Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para a produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas. Revoga a Portaria n.º 445/88, de 8 de Julho.
Decreto-Lei n.° 339-C/2001 de 29 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 312/2001 de 10 de Dezembro
Define o regime jurídico de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.
Decreto-Lei n.° 313/2001 de 10 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifários da actividade da produção combinada de calor e electricidade.
Decreto-Lei n.° 198/2000 de 24 de Agosto
Revê a legislação do sector eléctrico. Altera os Decretos-Lei n.ºs 182/95 e 183/95, ambos de 27 de Julho, alterados pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março. Revoga o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, o Decreto-Lei n.º 24/99, de 28 de Janeiro, e a portaria n.º 166/97 (2.ª série),de 8 de Maio.
Decreto-Lei n.° 538/99 de 13 de Dezembro
Estabelece o regime da actividade de co-geração.
ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 313/2001 E N.º 312/2001 DE 10 DE DEZEMBRO.
Decreto-Lei n.° 168/99 de 18 de Maio
Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos.
ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 312/2001 DE 10 DE DEZEMBRO E N.º 339-C/2001 DE 29 DE DEZEMBRO.
Decreto-Lei n.° 24/99 de 28 de Janeiro
Revoga o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, que estabeleceu as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional.
Portaria n.° 1056/98 de 28 de Dezembro
Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas.
Decreto-Lei n.° 56/97 de 14 de Março
Revê a legislação do sector eléctrico nacional. Altera os Decretos-Lei n.º 182/95, n.º 183/95, n.º 184/95, 185/95 e 186/95, todos de 27 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 189/95 de 27 de Maio. Revoga o Decreto-Lei n.º 188/95, de 27 de Julho.
Portaria n.° 662/96 de 14 de Novembro
Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas.
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 325/2015 DE 2 DE OUTUBRO.
REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 96/2017 DE 10 DE AGOSTO, a partir de dia 1 de Janeiro de 2018.
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística. Revoga: · o artigo 10.º da Lei n.º 2 041, de 16 de Junho de 1950; · Decreto-Lei n.º 42 660, de 20 de Novembro de 1959; · Decreto-Lei n.º 42 661, de 20 de Novembro de 1959; · Decreto-Lei n.º 42 663, de 20 de Novembro de 1959; · Decreto-Lei n.º 42 664, de 20 de Novembro de 1959; · os artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril; · Portaria n.º 366/77, de 20 de Junho; · Portaria n.º 165/78, de 28 de Março; · Decreto-Lei n.º 94/79, de 20 de Abril; · Decreto-Lei n.º 456/85, de 29 de Outubro; · o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de Junho.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 23/2014 DE 14 DE FEREVEIRO
Decreto-Lei n.° 185/95 de 27 de Julho
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de TRANSPORTE de energia eléctrica no Sistema Eléctrico de Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica.
ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 56/97 DE 14 DE MARÇO E N.º 198/2000 DE 24 DE AGOSTO
Decreto-Lei n.° 183/95 de 27 de Julho
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 56/97 DE 14 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI N.º 24/99 DE 28 DE JANEIRO.
Decreto-Lei n.° 182/95 de 27 de Julho
Estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional.
ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 56/97 DE 14 DE MARÇO, N.º 24/99 DE 28 DE JANEIRO, N.º 198/2000 DE 24 DE AGOSTO, N.º 68/2002 DE 25 DE MARÇO, N.º 69/2002 DE 25 DE MARÇO E N.º 85/2002 DE 6 DE ABRIL
Despacho Normativo n.° 11-C/95 de 6 de Março
Regulamenta o domínio de intervenção referente à utilização racional de energia nos edifícios não residenciais.
Decreto-Lei n.° 35/95 de 11 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio, (Cria o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional).
Despacho Normativo n.° 681/94 de 26 de Setembro
Regulamenta o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos energéticos endógenos.
Resolução do Conselho de Ministros n.° 68/94 de 11 de Agosto
Aprova o regulamento de aplicação do Programa Energia.
Decreto-Lei n.° 195/94 de 19 de Julho
Cria o Programa Energia.
Portaria n.° 74-A/93 de 19 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica interna nacional a Directiva n.º 90/547/CEE, de 29 de Outubro, relativa ao trânsito de energia eléctrica entre grandes redes de transporte de alta tensão.
Decreto-Lei n.° 272/92 de 3 de Dezembro
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 101/2007 DE 2 DE ABRIL.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 96/2017 DE 10 DE AGOSTO, a partir de dia 1 de Janeiro de 2018.
Decreto Regulamentar n.° 1/92 de 18 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.
Decreto-Lei n.° 99/91 de 2 de Março
Estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.
Decreto-Lei n.° 202/90 de 19 de Junho
Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva.
Decreto-Lei n.° 77/90 de 12 de Março
Isenta de licenciamento municipal as instalações eléctricas que resultem de acto administrativo que determine o embargo e demolição de obras que violem a legislação urbanística.
Portaria n.° 344/89 de 13 de Maio
Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.
Decreto-Lei n.° 188/88 de 27 de Maio
Cria o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE).
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 35/95 DE 11 DE FEVEREIRO.
Portaria n.° 334/88 de 27 de Maio
Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional.
Decreto Regulamentar n.° 56/85 de 6 de Setembro
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42 895, de 31 de Março de 1960.
Decreto Regulamentar n.° 90/84 de 26 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 428/83 de 9 de Dezembro
Estabelece as Normas Gerais para as Instalações Consumidoras Intensivas de Energia. Altera o Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro.
Portaria n.° 359/82 de 7 de Abril
Regulamento de Gestão do Consumo de Energia.
Decreto Regulamentar n.° 14/77 de 18 de Fevereiro
Portaria n.° 401/76 de 6 de Julho
Decreto-Lei n.° 303/76 de 26 de Abril
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
Decreto-Lei n.° 740/74 de 26 de Dezembro
ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 303/76 DE 26 DE ABRIL E N.º 77/90 DE 12 DE MARÇO E PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 90/84 DE 26 DE DEZEMBRO.
Decreto n.° 42 895 de 31 de Março de 1960
Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913.
ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 14/77 DE 18 DE FEVEREIRO
Norma EN 50110-1, 1996
Trabalhos em instalações eléctricas
Normas CEI 479-1 e 479-2: 1994
Norma CEI 529, 1989 - 1
Índices de protecção dos invólucros dos equipamentos e materiais eléctricos
Norma CEI 536, 1976
Classificação dos equipamentos eléctricos quanto à protecção contra choques eléctricos, em caso de defeito de isolamento

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 27
 artigo 10
 artigo 26