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Aviso 11954/2015, 2015-10-19 - DRE
Aviso n.º 11954/2015
Publicação: Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
Emissor:Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária de Moura
Número:11954/2015
Páginas:30121 - 30122
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, para a categoria de Assistente Operacional
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, para a categoria de Assistente Operacional.
Para efeitos do disposto nos artigos 33.º e 34.º, nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º e nos artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, mediante autorização dada por despacho de 16/09/2015 do Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, se encontra aberto, por Despacho do Diretor da Escola Secundária de Moura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum que tem em vista o recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
1 - Legislação aplicável: O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, e ainda pelo Código do Procedimento Administrativo.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Assistente operacional.
No exercício de funções de assistente operacional, correspondente ao exercício de funções de apoio geral, desenvolvendo e incentivando o respeito e apreço pelo estabelecimento de ensino e pelo trabalho que, em comum, nele deve ser efetuado, tendo nomeadamente as seguintes atribuições:
a) Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens, com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
b) Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar as entradas e saídas da escola;
c) Prestar apoio específico a crianças e jovens com necessidades educativas especiais;
d) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola e no transporte escolar;
e) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
f) Exercer tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar;
g) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde;
h) Estabelecer ligações telefónicas e prestar informações;
i) Receber e transmitir mensagens;
j) Zelar pela conservação dos equipamentos de comunicação;
k) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas;
l) Assegurar o controlo de gestão dos materiais necessários ao funcionamento da reprografia;
n) Exercer, quando necessário, tarefas de apoio, de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios, bibliotecas escolares e outros serviços escolares.
3 - Local de trabalho: Escola Secundária de Moura.
4 - Remuneração base prevista: Retribuição mínima mensal garantida (505,00(euro)) - Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro.
5 - Habilitações académicas: É exigida a escolaridade obrigatória, mas esta pode ser substituída por experiência profissional nestas funções, desde que devidamente comprovada.
6 - Requisitos de Admissão: Os requisitos gerais de admissão estão definidos no artigo 17.º da LTFP:
c) Não se encontrar inibido(a) do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
e) Ter cumprido até à data as leis de vacinação obrigatória.
7.1 - As candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, mediante preenchimento de formulário-tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível nos serviços administrativos desta escola e na respetiva página eletrónica, nos termos no artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
7.2 - A candidatura deverá ser apresentada em suporte de papel e entregue nos serviços administrativos do agrupamento ou através de correio registado, com aviso de receção, para Escola Secundária de Moura - Av. Poeta Joaquim Costa, s/n.º, 7860-108 Moura, e acompanhada dos seguintes documentos: fotocópias do certificado das habilitações literárias, bilhete de identidade ou cartão do cidadão, número de identificação fiscal, curriculum vitae atualizado, datado e devidamente assinado, declarações do tempo de serviço mencionado no currículo vitae e declaração do centro de saúde a comprovar que cumpre as leis de vacinação obrigatória.
7.2.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por meios diferentes dos indicados em 7.2.
7.3 - No caso de o candidato possuir relação jurídica de emprego público constituído por tempo indeterminado, deverá entregar declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos três últimos anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável.
8 - Métodos de seleção e critérios: Considerando a urgência do recrutamento, e nos termos conjugados da alínea e) do artigo 57.º e do artigo 36.º, n.º 6, ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, será utilizado apenas um método de seleção obrigatório - avaliação curricular (AC).
8.1 - Avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, relevância, que se traduzirá na seguinte fórmula:
AC = [(Hab) + 4(EP) + 2(FP) + (AD)] / 8
b) 18 Valores - 11.º ano ou 12.º ano de escolaridade ou cursos que lhe sejam equiparados.
d) 10 valores - escolaridade inferior à obrigatória, mas com experiência (devidamente comprovada) nas funções de assistente operacional em estabelecimentos de ensino (agrupamentos ou escolas não agrupadas).
8.1.2 - Experiência profissional (EP) - tempo de serviço no exercício das funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no ponto 2 do presente Aviso, de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 valores - 3 anos ou mais de tempo de serviço no exercício dessas funções;
b) 16 valores - Entre 1 ano e 6 meses e 3 anos de tempo de serviço no exercício dessas funções;
c) 14 valores - 1 ano ou mais, e menos de ano e meio, de tempo de serviço no exercício de funções inerentes à carreira e categoria;
d) 10 valores - entre seis meses e um ano de tempo de serviço no exercício de funções inerentes à carreira e categoria;
e) 6 valores - Entre um mês e seis meses de tempo de serviço no exercício de funções inerentes à carreira e categoria;
f) 0 valores - menos de um mês de tempo de serviço no exercício de funções inerentes à carreira e categoria.
8.1.3 - Formação profissional (FP) - formação profissional direta ou indiretamente relacionada com as áreas funcionais a recrutar. Será valorada com um mínimo de 10 valores a atribuir a todos os candidatos, à qual acresce, até um máximo de 20 valores, o seguinte:
b) 8 valores - Formação diretamente relacionada com a área funcional, num total de 15 horas ou mais e menos de 50 horas;
c) 4 valores - Formação indiretamente relacionada com a área funcional, num total de 50 ou mais horas;
d) 2 valores - Formação indiretamente relacionada com a área funcional, num total de 15 horas ou mais e menos de 50 horas.
8.1.4 - Avaliação de Desempenho (AD) - avaliação do desempenho relativa ao último período, de um ou dois anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, com a pontuação:
a) 20 valores - Desempenho relevante, com uma avaliação final de 4 a 5;
b) 16 valores - Desempenho adequado, com uma avaliação final positiva de 3 a 3,999;
c) 14 valores - Desempenho adequado, com uma avaliação final positiva de 2 a 2,999;
d) 12 valores - Candidatos que, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação do desempenho relativa ao período a considerar;
e) 8 valores - Desempenho inadequado, correspondendo a uma avaliação final de 1 a 1,999.
8.2 - Todos os elementos necessários para a aplicação do método de seleção (AC) devem ser devidamente comprovados e o não cumprimento de algum dos requisitos exigidos implica a exclusão do(a) candidato(a).
8.3 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão, por esta ordem:
a) Ter desempenhado funções na Escola Secundária de Moura;
b) Ter desempenhado funções em outras escolas ou agrupamentos de Moura;
c) Ter desempenhado funções em outras escolas ou agrupamentos da rede do Ministério da Educação e Ciência;
Presidente - Domingas da Conceição Grou Guerreiro, Assistente Técnica, com experiência nas funções de Assistente Operacional.
Ilda do Carmo Pica Martins Barão, Assistente Técnica, com funções na área dos recursos humanos.
António José Dimas Goinhas, Encarregado Operacional, com com experiência nas funções de Assistente Operacional, e que substitui a presidente nas suas ausências e impedimentos.
Vitória do Carmo Teles, Assistente Operacional.
Margarida Ascenção Guerreiro Pato, Assistente Operacional.
10 - Atas do Júri - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
11 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos: A publicação dos resultados obtidos no método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e disponibilizada na página eletrónica desta escola.
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, «a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
13 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa.
14 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica da Escola Secundária de Moura (www.esmoura.com) e por extrato no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
15 - Este concurso é valido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar de 2015-2016.
7 de outubro de 2015. - O Diretor da Escola Secundária de Moura, José Paulo Mira Coelho.
209006158

References: artigo 36
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 27
 artigo 57
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 19