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Timestamp: 2013-05-25 22:37:38+00:00

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Serviços Formulários
Visto de Fixação de Residência De acordo com o artigo 87.º do Decreto Presidencial 108/11, relativo ao Regulamento do Regime Jurídico de Estrangeiros, para a concessão do Visto de Residência deve o cidadão estrangeiro apresentar os seguintes documentos:a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiário;b) Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual, traduzido e devidamente reconhecido;c) Atestado médico do país de origem, traduzido em português e devidamente reconhecido;d) Termo de responsabilidade da pessoa que vai hospedar ou comprovativo de propriedade ou arrendamento de residência;e) Comprovativo da existência de meios de subsistência;f) Três fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas, de fundo branco e actualizadas;g) Fotocópia do passaporte, incluindo as páginas que contêm informações do movimento migratório;h) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;i) Comprovativo do pagamento do acto migratório.
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Pedido de Visto de Fixação de Residência1900 Kb
Visto de Turismo De acordo com o artigo 49.º do Decreto Presidencial 108/11, relativo ao Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, o Visto de Turismo é concedido mediante a apresentação da seguinte documentação:a) Formulário devidamente preenchido;b) Duas fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;c) Passaporte reconhecido na República de Angola;d) Certificado internacional de vacinas;e) Fotocópia do bilhete de passagem para República de Angola com retomo;f) Prova da existência de meios de subsistência, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
Para mais informações, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). Para consultar a legislação, clique aqui (Decreto Presidencial 108/11) e aqui (Lei n.º 2/07).
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Pedido de Visto de Turismo 1876 Kb
Visto de Permanência Temporária De acordo com o artigo 82.º do Decreto Presidencial 108/11, para a concessão do visto de permanência temporária são necessários a apresentação dos seguintes documentos:a) Formulário devidamente preenchido com letra de imprensa ou dactilografado com tinta preta e devidamente assinado pelo requerente;b) Declaração prévia do órgão do Executivo que superintenda a actividade no país se for o caso;c) Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual;d) Atestado médico do país de origem ou residência habitual traduzido em português e devidamente reconhecido;e) Comprovativo da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes legalmente no país, se for o caso;f) Comprovativo da existência de meios de subsistência e condições de alojamento;g) Três fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;h) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;i) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;j) Comprovativo do pagamento do acto migratório.O visto de permanência temporária concedido ao cidadão estrangeiro cônjuge de cidadão nacional ou de titular de autorização de residência, por razões humanitárias, cumprimento de missão religiosa, habilita o seu titular a exercer actividade profissional remunerada.
Para mais informações, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). Para consultar a legislação, clique aqui (Decreto Presidencial 108/11).
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Visto Permanência Temporária.pdf1899 Kb
Visto de Curta Duração De acordo com disposto no artigo 53.º do Decreto Presidencial 108/11, relativo ao Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, para a concessão de Visto de Curta Duração deve o cidadão apresentar os seguintes documentos:a) Formulário devidamente preenchido;b) Duas fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;c) Passaporte válido na República de Angola;d) Fotocópia do bilhete de passagem para República de Angola com retorno;e) Comprovativo de meios de subsistência, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto;f) Documento comprovativo dos objectivos da entrada em território nacional, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.No pedido deve o interessado juntar os documentos que fundamentem as razões de urgência que o levam a solicitar a entrada em território nacional.
De referir que o preço do visto de curta duração varia, dependendo do consulado em questão.
Pedido de Visto de Curta Duração1878 Kb
Visto de Estudo De acordo com o artigo 61.º do Decreto Presidencial 108/11, relativo ao Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, para a concessão do Visto de Estudo deve o interessado apresentar a seguinte documentação:a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo requerente;b) Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual, traduzido e devidamente reconhecido;c) Atestado médico do país de origem, traduzido em português e devidamente reconhecido;d) Comprovativo da existência de meios de subsistência;e) Três fotografias do tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;f) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;g) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;h) Comprovativo da matrícula em estabelecimento de ensino devidamente reconhecido ou garantia da frequência no referido estabelecimento com a indicação das condições de estudo e da duração do ensino, se for o caso;i) Comprovativo emitido pela instituição competente, para a atribuição do grau académico ou profissional ou ainda o reconhecimento do interesse científico do trabalho de investigação, se for o caso;j) Programa de estágio ou contrato de formação, se for o caso;k) Comprovativo do pagamento da taxa referente ao acto migratório solicitado.
Pedido de Vistos de Estudo1902 Kb
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References: artigo 87
 artigo 49
 artigo 19
 artigo 82
 artigo 53
 artigo 13
 artigo 62
 artigo 61