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Timestamp: 2019-04-26 14:48:49+00:00

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PROJETO DE LEI Nº 1888/2016
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DOS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Artigo 1º. Os hospitais, casas de saúde e maternidades públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar pulseira com sensor eletrônico para identificação de recém-nascidos, na forma do disposto nesta lei.
§ 1º. A pulseira de que trata o caput, deverá ser colocada no recém-nascido e em sua mãe, imediatamente após o nascimento, na sala de parto e na presença da equipe médica, e somente poderá ser retirada, por funcionário ou empregado encarregado de romper o lacre, no momento da alta hospitalar, na presença da mãe ou responsável devidamente habilitado.
§ 2º. A pulseira, confeccionada em material antialérgico, deverá ser inviolável e possuir sensor eletrônico e sonoro, contendo informações sobre a mãe e a criança. O aparelho poderá ser reutilizável, mas a fita que envolve a pulseira deverá ser descartada após o uso.
§ 3º. As instituições descritas no caput ficam obrigadas a instalar, nos locais de entrada e saída do prédio, detectores sonoros das pulseiras referidas.
§ 4º. Cada pulseira terá numeração indelével e sequencial.
§ 5º. Deverá ser criado livro próprio de controle, para lançamento dos dados correspondentes a cada parto realizado na unidade, do início ao término da utilização da pulseira, inclusive constando a identificação do responsável pelo rompimento do lacre, livro este que será objeto de fiscalização pela Secretaria de Saúde.
Artigo 2º. Em caso de falha no equipamento descrito no artigo 1º, realizar-se-á o exame do DNA, para comprovação da filiação, colocando-se imediatamente novo par de pulseiras na mãe e no recém-nascido.
Artigo 3º. Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, públicos e privados, ficam obrigados a adotar medidas de identificação rigorosa, assim como controle do fluxo de pessoas que circulem em suas dependências, bem como alertar os pais e acompanhantes sobre as normas internas e os procedimentos de segurança.
Artigo 4º. Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, públicos e privados terão o prazo de 120 dias, contados da data da publicação desta lei, para adotarem os procedimentos nela previstos.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, no que dizem respeito aos órgão públicos.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de junho de 2016.
O modelo atual de segurança utilizado nos hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, públicos e privados, não tem se mostrado eficiente na prevenção de possíveis trocas ou subtrações de recém-nascidos, gerador de sensação de medo e insegurança às mães e familiares.
Tenho que as trocas ocorrem principalmente quando os recém-nascidos são levados da sala de parto para a sala de assepsia, onde serão limpos e posteriormente identificados, juntamente com outros bebês.
Em razão do grande número de recém-nascidos, não é possível que os mesmos possam ser identificados com absoluta precisão. Desta feita, primando pela minimização do perigo de troca ou subtração dos recém-nascidos, pretende-se com esta proposta que os mesmos sejam identificados na própria sala de parto, na presença de toda a equipe médica.
Embora já exista um sistema de identificação, consistente em tiras de papel, inseridas no interior de pulseiras plásticas, demonstra-se tal sistema totalmente ineficiente, pois caso a tira de pepel se perca, corre-se o risco de não se saber a identidade do bebê.
Cabe destacar que o presente Projeto de Lei altera o formato das pulseiras de identificação, que, além de providas de sensor eletrônico, deverão também estar numeradas, com o mesmo número de série para mãe e o filho recém-nascido.
Outrossim, o projeto implementa a criação do banco de DNA para corrigir eventuais falhas no sistema ora proposto.
O atual modelo de coleta de material para exame do DNA é extremamente simples, bastando, para tanto, que sejam coletadas gotas de sangue num pequeno papel-filtro, que, posteriormente, será catalogado e armazenado em local de baixas temperatura e umidade.
O uso dessas pulseiras oferecerá a tranquilidade indispensável para milhares de famílias, além de evitar um gasto público gigantesco quando da necessidade de elucidação de um eventual desaparecimento, sequestro ou troca de recém-nascidos, nos hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, públicos e privados.
Código 20160301888 Autor MARTHA ROCHA
Protocolo 011188/2016 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1888/2016
20160301888
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DOS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301888 => {Constituição e Justiça Saúde Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 06/10/2016 Martha Rocha
Distribuição => 20160301888 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 13/06/2016 => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/30/2017
Despacho => 20160301888 => Proposição => OF CCJ 343/2017 => A imprimir. Faça a anexação do PL 3112/2017. Em 24/10/2017. 10/25/2017
Distribuição => 20160301888 => Comissão de Saúde => Relator: DR. JULIANELLI => Proposição 20160301888 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura 01/02/2019

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6