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Timestamp: 2018-04-21 13:53:27+00:00

Document:
Leandro Felgueiras Furtado
1 LEI N.º 5.349, DE 16 DE DEZEMBRO DE Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados. WALDIR ARTUR SCHMIDT, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º O artigo 30 da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30 Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, a prestação, por pessoa física ou jurídica, em caráter permanente ou eventual, ainda que não constitua atividade preponderante do prestador, os serviços constantes na seguinte lista: 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 3.01 (VETADO) 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 Serviços de saúde, assistência médica e 4.01 Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e 4.04 Instrumentação cirúrgica.
2 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) 4.05 Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Nutrição Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e 5.01 Medicina veterinária e zootecnia Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artificial, fertilização in vitro e 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 5.09 Planos de atendimento e assistência médicoveterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas Centros de emagrecimento, spa e 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 7.08 Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e 7.14 (VETADO) 7.15 (VETADO) 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Ensino regular préescolar, fundamental, médio e superior Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residenceservice, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 9.03 Guias de turismo. 10 Serviços de intermediação e Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
4 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros. 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas Espetáculos circenses Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e Boates, taxidancing e Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e Feiras, exposições, congressos e Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador Execução de música Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (VETADO) Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
5 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) Reprografia, microfilmagem e digitalização Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 Serviços relativos a bens de terceiros Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido Colocação de molduras e Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria. 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques prédatados e Abertura de contas em geral, inclusive contacorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
6 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal Serviços de transporte de natureza municipal. 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mãodeobra Fornecimento de mãodeobra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (VETADO) Franquia (franchising) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
7 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros Leilão e Advocacia Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Análise de Organização e Métodos Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística Cobrança em geral Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) Apresentação de palestras, conferências, seminários e 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 Serviços de exploração de rodovia Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
8 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 25 Serviços funerários Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos Planos ou convênios funerários Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 27 Serviços de assistência social Serviços de assistência social. 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 Serviços de biblioteconomia Serviços de biblioteconomia. 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 32 Serviços de desenhos técnicos Serviços de desenhos técnicos. 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 34 Serviços de investigações particulares, detetives e Serviços de investigações particulares, detetives e 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 Serviços de meteorologia Serviços de meteorologia. 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 Serviços de museologia Serviços de museologia. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda Obras de arte sob encomenda.
9 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) 1º Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não impressos nesta lista, mas que, por sua natureza e característica assemelhamse a qualquer um dos que compõem cada item ou subitem, desde que não constituam hipótese de incidência de tributos federais ou estaduais, incompatível com sua cobrança. 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 3º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 4º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. prestado. 5º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço Art. 2º Fica incluído o artigo 30A, à Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: Art. 30A O imposto não incide sobre: I as exportações de serviços para o exterior do País; II a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentesdelegados; III o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 3º O artigo 31 da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31 O serviço considerase prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: I do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 3º do artigo 30 desta Lei; II da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante no artigo 30 desta Lei; III da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante no artigo 30 desta Lei; IV da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante no artigo 30 desta Lei;
10 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante no artigo 30 desta Lei; VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante no artigo 30 desta Lei; VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante no artigo 30 desta Lei; VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante no artigo 30 desta Lei; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante no artigo 30 desta Lei; X (VETADO) XI (VETADO) XII do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante no artigo 30 desta Lei; XIII da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante no artigo 30 desta Lei; XIV da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante no artigo 30 desta Lei; XV onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista constante no artigo 30 desta Lei; XVI dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista constante no artigo 30 desta Lei; XVII do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista constante no artigo 30 desta Lei; XVIII da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante no artigo 30 desta Lei; XIX do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista constante no artigo 30 desta Lei; XX do estabelecimento do tomador da mãodeobra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista constante no artigo 30 desta Lei; XXI da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista constante no artigo 30 desta Lei; XXII do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante no artigo 30 desta Lei; 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante no artigo 30 desta Lei, considerase ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista constante no artigo 30 desta Lei, considerase ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
11 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) 3º Considerase ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem da lista constante do artigo 30 desta Lei. Art. 4º Fica incluído o artigo 31A, à Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: Art. 31A Para fins de aplicação do artigo antecedente, considerase estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizálo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Parágrafo único A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: I manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; II estrutura organizacional ou administrativa; III inscrição em órgão previdenciário ou municipal; IV registro dos empregados no endereço; V permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica ou água. Art. 5º O artigo 34 da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 34 É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante no artigo 30 desta Lei, que lhes forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços. Art. 6º Ficam acrescidos os incisos VIII, IX e X ao artigo 35 da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: VIII o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país; IX o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, e da lista constante no artigo 30 desta Lei; X o tomador de serviços, nos casos em que o prestador não emitir nota fiscal de serviço ou outro documento permitido. Art. 7º O caput do artigo 37 da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
12 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) Art. 37 O valor do imposto será calculado aplicandose ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da tabela constante no anexo II desta Lei, ressalvados os casos previstos nos artigos seguintes. Art. 8º O caput do artigo 38 da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 38 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas em razão da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da tabela constante no anexo II desta Lei, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Art. 9º O parágrafo 1º do artigo 38 da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 1º Considerase prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas na relação do artigo 30 desta Lei, prestado por profissional autônomo, sem vínculo empregatício, com o auxílio, de no máximo, dois empregados que não possuam a mesma habilitação profissional ou habilitação semelhante a do empregador. Art. 10 O artigo 39 da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39 No caso de serviço de táxi e transporte escolar, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, em razão do número de veículos, tanto para pessoa física quanto para jurídica na forma da tabela constante no anexo III desta Lei. Art. 11 Fica acrescido o artigo 39A, à Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: Art. 39A Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista constante no artigo 30 desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município. Art. 12 O artigo 41 da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41 Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante no artigo 30 desta Lei; II (VETADO). Art. 13 Fica acrescido o inciso III, ao artigo 42 de Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de contribuinte. III os recolhimentos feitos em períodos diversos, pelo próprio
13 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) Art. 14 O artigo 43 da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 Na construção civil, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, em pauta de valores, considerando o valor do custo unitário básico da construção CUB editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul, quando então o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser cobrado ou retido na fonte, por ocasião da liberação do habitese, nos termos em que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Executivo. Art. 15 O artigo 69 da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 69 Os documentos fiscais e livros fiscais ou comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento. Art. 16 Os parágrafos 1º e 2º do artigo 76, da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 1º Se o autuado reconhecer a procedência do auto de infração, efetuando o pagamento ou parcelamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas previstas no inciso II, deste artigo, serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento). 2º Se o autuado conformarse com o despacho da autoridade administrativa que indeferir a defesa no todo ou em parte, em 1ª instância, e, efetuar o pagamento ou parcelamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para interposição de recurso em 2ª instância, o valor das multas previstas no inciso II, deste artigo, serão reduzidas em 25% (vinte e cinco por cento). Art. 17 A alínea a, do inciso II, do artigo 78, da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: a) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 46 Unidades de Padrão Monetário UPM, e a máxima de Unidades de Padrão Monetário, aos que não possuírem o Livro Registro de Apuração do ISSQN ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados ou autenticados, na conformidade das disposições regulamentares; Art. 18 Cria a tabela de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, ANEXO II da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, anexo I desta Lei. Art. 19 Cria a tabela de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, das atividades de Trabalho pessoal, Táxi e Transporte Escolar, ANEXO III da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, anexo II desta Lei.
14 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) Art. 20 Ficam revogados o Parágrafo Único do artigo 33, o Parágrafo 3º do artigo 38, o artigo 40 e a Tabela I Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de Art. 21 Essa lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de Art. 22 Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de WALDIR ARTUR SCHMIDT PREFEITO
15 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) ANEXO I ANEXO II ATIVIDADE PESSOA JURÍDICA ALÍQUOTA % 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 2, Programação. 2, Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 2, Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2, Assessoria e consultoria em informática. 2, Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 2, Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2,00 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 3.01 (VETADO) 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 Serviços de saúde, assistência médica e 4.01 Medicina e biomedicina. 2, Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 2, Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e 2, Instrumentação cirúrgica. 2, Acupuntura. 2, Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2, Serviços farmacêuticos. 2, Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2, Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 2,00
16 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) 4.10 Nutrição. 2, Obstetrícia. 2, Odontologia. 2, Ortóptica. 2, Próteses sob encomenda. 2, Psicanálise. 2, Psicologia. 2, Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 2, Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2, Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 2, Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2, Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 2, Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 2, Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 2,00 operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e 5.01 Medicina veterinária e zootecnia Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artificial, fertilização in vitro e 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 5.09 Planos de atendimento e assistência médicoveterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas Centros de emagrecimento, spa e 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
17 (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 7.08 Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e 7.14 (VETADO) 7.15 (VETADO) 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
18 instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) 8.01 Ensino regular préescolar, fundamental, médio e superior Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residenceservice, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 9.03 Guias de turismo. 10 Serviços de intermediação e Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros. 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas Espetáculos circenses Programas de auditório.
19 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) Boates, taxidancing e Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e Feiras, exposições, congressos e Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador Execução de música Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (VETADO) Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e Reprografia, microfilmagem e digitalização Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 Serviços relativos a bens de terceiros Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
20 14.07 Colocação de molduras e (Lei nº 5.349, de 16/12/ ) Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria. 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques prédatados e Abertura de contas em geral, inclusive contacorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

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 artigo 43
 artigo 69
 artigo 76
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 artigo 33
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