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Timestamp: 2017-04-26 08:00:40+00:00

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ScribdBrowseInterestsPolitics & Current AffairsCareer & MoneyPersonal GrowthFictionHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryScience & TechBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinPortaria 13278 2010 Procedimentos e Documentacao IMA INEMAUploaded by Priscilla Patrocinio Abreu Costa0.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentPORTARIA Nº 13.278/2010 – Define os procedimentos e a documentação necessária para requerimento junto ao IMA dos atos administrativos para regularidade ambiental de empreendimentos e atividades no Estado da Bahia. O Diretor do Instituto do Meio Ambiente (IMA), no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, e em especial pelos artigos 350, incisos IV a IX, XIV e XVI e artigo 116, §4º do Regulamento da Lei n°10.431, de 20 de dezembro de 2006 aprovado pelo Decreto n° 11.235, de 10 de outubro de 2008 e, Considerando as disposições do Regulamento da Lei n°10.431/2006 aprovado pelo Decreto n° 11.235/2008 e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2006, Considerando a necessidade de orientar os processos para obtenção de regularidade ambiental dos empreendimentos e atividades com potencial de impacto sobre o meio ambiente, Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos que integrem os atos relacionados ao licenciamento ambiental e ao controle florestal, RESOLVE: Art. 1º - O controle ambiental no âmbito do Instituto de Meio Ambiente (IMA) se fará mediante a integração dos procedimentos de licenciamento ambiental e de controle florestal. Parágrafo único - As diretorias de Licenciamento Ambiental (DILIC) e de Recursos Florestais, Flora e Fauna (DIREF) compartilharão pessoal e equipamentos visando a otimização de recursos para garantir eficiência, qualidade e celeridade na análise dos processos. Seção I Das Disposições Gerais Art. 2º - A formalização de processo para requerimento dos atos administrativos de que trata esta Portaria depende de apresentação ao IMA da documentação pertinente elencada nos artigos de 11 a 14 e 26 a 43 desta Portaria, podendo o IMA solicitar posteriormente estudos e projetos complementares, com base em análise técnica, mediante emissão de notificação ao interessado, com prazo estabelecido para seu cumprimento. Parágrafo único - O não atendimento integral da notificação no prazo estabelecido implicará no arquivamento do processo. Art. 3º - O ato administrativo que confere regularização ambiental aos empreendimentos e atividades obrigados a requerer e manter atualizado o Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam Atividades relacionadas à Cadeia Produtiva Florestal (RAF), conforme Portaria nº 11.340/2009, do IMA, não produzirá os seus efeitos legais sem o referido Registro, sujeitando os responsáveis às penalidades da lei. Art. 4º - Os empreendimentos e atividades sujeitos a Licença, Autorização ou Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental, identificados no Anexo III do Regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto 11.235/2008 e suas alterações, ficam obrigados a se registrarem no Cadastro Estadual de Atividades
Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD), criado pela Lei nº 10.431/2006. Parágrafo único - O IMA emitirá o Comprovante de Registro no qual constará o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e o código das atividades declaradas Art. 5º - Os empreendimentos e atividades utilizadores de madeira nativa em seu processo construtivo ou operacional ficam obrigados a comprovar, sempre que solicitado pelo órgão ambiental competente, a origem legal da mesma, mediante a apresentação de Documento de Origem Florestal (DOF) emitido pelo IMA. Art. 6º - Para concessão da Licença de Localização (LL) será apresentado, para análise e devida aprovação do IMA, dentre outros: I - Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), no caso de novos empreendimentos e atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, ou de ampliação ou modificação de empreendimentos e atividades já existentes, que causarem impacto adicional significativo. II - Plano de Suprimento Sustentável (PSS), no caso dos grandes consumidores ou utilizadores de matéria-prima florestal obrigados a comprovar capacidade de produção florestal que assegure o seu suprimento, informando sobre as fontes e o consumo ou utilização de matéria-prima florestal no período mínimo de 05 (cinco) anos, abrangendo, inclusive, futuras expansões. §1º - O EIA/RIMA e o PSS deverão ser elaborados conforme Termo de Referência, fornecido pelo IMA, e acompanhados das devidas Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTs), ou equivalente, dos profissionais responsáveis pela sua elaboração, com o devido registro no competente conselho de classe. §2º - O PSS será exigido no âmbito da análise realizada pela DILIC e encaminhado à DIREF para análise e aprovação. §3º - O PSS deverá ser acompanhado de comprovante atualizado do Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam atividade relacionada à Cadeia Produtiva Florestal (RAF). Art. 7º - O empreendedor deverá comunicar imediatamente ao IMA os impactos ambientais identificados no decorrer da implantação do empreendimento que não tenham sido previstos nos estudos prévios apresentados, para a manifestação deste órgão e adoção das providências que se fizerem necessárias. Art. 8º - Para efeito de regularização ambiental o IMA considerará a área do imóvel constante no documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural apresentado pelo interessado, conforme Anexo I desta Portaria. Art. 9º - Os atos administrativos abaixo elencados, e, se for o caso, seu cancelamento, devem ser publicados resumidamente no Diário Oficial do Estado, e disponibilizados, na íntegra, no Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA): I. Autorização Ambiental (AA), Licenças Simplificada (LS), de Localização (LL), Implantação (LI), Operação (LO) e suas renovações, Alteração (LA), Operação da Alteração (LOA) e Conjunta (LC); II. Revisão ou prorrogação de prazo de condicionantes de autorização ou licença ambiental (RC); III. Autorização de supressão de vegetação nativa (ASV); IV. Autorização de supressão de vegetação, ocupação ou intervenção em área de preservação permanente (IAP);
V. Aprovação para execução das etapas do Plano de Manejo Florestal Sustentável (EPMF) VI. Reconhecimento de Volume Florestal Remanescente (RVFR) Art.10 - O IMA manterá banco de dados atualizado, disponibilizado no SEIA, contendo o registro dos Termos de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRAs). Art.11 - Para solicitação de Revisão de Condicionantes, bem como de prorrogação de prazos para o seu cumprimento (RC), o interessado deverá apresentar a documentação que se segue, antes de vencido o prazo para cumprimento do condicionante em questão: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA;
II. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA;
III. Comprovante de representação legal do interessado; IV. Fundamentação técnica elaborada pela CTGA ou responsável técnico pelo empreendimento; V. Cópia do ato administrativo em vigor; VI. Relatório de cumprimento dos condicionantes; VII. Comprovante de pagamento no valor de 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização ambiental, constante do Anexo IV do regulamento da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006 aprovado pelo Decreto 11.235, de 10 de outubro de 2008. §1º - O requerimento que tratar apenas de prorrogação de prazo para o cumprimento dos condicionantes estabelecidos nas Licenças ou Autorizações Ambientais não será remunerado pelo interessado. §2º - A decisão do IMA será objeto de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Art.12 - Para solicitação de Alteração de Razão Social (ALRS), assim considerada a mudança de denominação da empresa sem qualquer modificação na sua composição acionária e/ou no objeto da licença ou autorização em vigor, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação: I. Requerimento do detentor do ato administrativo em vigor, conforme modelo fornecido pelo IMA;
III. Comprovante de representação legal do interessado; IV. Cópia do Ato Administrativo em vigor; V. Relatório de cumprimento dos condicionantes; VI. Documentação comprobatória da mudança de razão social devidamente registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB); VII. Comprovante de pagamento da remuneração básica para análise dos processos pelo IMA, conforme o Anexo IV do regulamento da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006 aprovado pelo Decreto 11.235, de 10 de outubro de 2008. Parágrafo único - A alteração solicitada será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Art.13 - Para solicitação de Transferência de Titularidade o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
I. Requerimento do detentor do ato administrativo em vigor, conforme modelo
fornecido pelo IMA;
II. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA; III. Contrato social da empresa que será a nova titular do ato administrativo;
IV. Comprovante de representação legal do interessado;
V. Cópia do ato administrativo em vigor;
VI. Relatório de cumprimento dos condicionantes; VII. Declaração do novo proprietário aceitando a transferência do ato administrativo e se comprometendo a dar continuidade à atividade licenciada, cumprindo os condicionantes estabelecidos no ato administrativo em vigor; VIII. Ata de constituição da CTGA, quando se tratar de empreendimento de médio, grande ou excepcional porte;
IX. Publicação da política ambiental do empreendimento ou atividade em jornal de
grande circulação na região em que se encontra instalado, sob a responsabilidade do novo titular, quando se tratar de empreendimento de médio, grande ou excepcional porte; X. Comprovante de pagamento da remuneração básica para análise dos processos pelo IMA, conforme o Anexo IV do regulamento da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006 aprovado pelo Decreto 11.235, de 10 de outubro de 2008. Parágrafo único - A transferência de titularidade será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), para a mesma atividade originalmente objeto do licenciamento, mantendo-se os condicionantes e prazos a serem cumpridos. Art.14 - A Prorrogação do Prazo de Validade do ato administrativo poderá ser requerida uma única vez, em no mínimo 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento, devendo o interessado apresentar a seguinte documentação: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA;
III. Comprovante de representação legal do interessado; IV. Cópia do ato administrativo em vigor; V. Relatório de cumprimento dos condicionantes; VI. Justificativa técnica, acompanhada dos estudos que comprovem a necessidade da prorrogação requerida;
VII. Comprovante de pagamento no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da
remuneração básica da respectiva licença, autorização e demais atos administrativos, conforme regulamento da Lei 10.431/06 aprovado pelo Decreto 11.235/08. §1º - Não será concedida prorrogação de prazo de validade nos seguintes casos:
a) licença de operação; b) licença simplificada, salvo quando se tratar de tipologia de
empreendimento ou atividade que não requer licença de operação ao enquadrar-se em médio, grande ou excepcional porte. §2º - A decisão do IMA será objeto de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
VI. Reconhecimento de Estimativa Volumétrica de Produção (RCVF). aprovado pelo Decreto 11.
VII.A Portaria ou Certificado relativo a quaisquer dos atos administrativos de que trata o artigo 15 deverá conter:
I. Quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a registro de TCRA
a Portaria ou Certificado do IMA deverá conter a seguinte informação: “Este ato administrativo só será válido após o devido registro do Termo de Compromisso Ambiental (TCRA. Autorização de Supressão de Vegetação.Os empreendimentos e atividades que. no âmbito federal.15 .”
II. 16 . Dispensa de Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (DASV).”
III. conforme regulamento da Lei 10. não são passíveis de licenciamento ambiental. Quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a licenciamento por
órgãos federais ou municipais a Portaria ou Certificado do IMA deverá conter a seguinte informação: “Este ato administrativo só será válido após publicação da licença ambiental pertinente”.Seção II Da integração entre licenciamento ambiental e controle florestal Art.. por sua natureza ou porte. não vinculada a
reposição florestal ou PSS (RCFP). II. I. Autorização de Queimada Controlada (AQC). Aprovação da Exploração ou Corte de Florestas Plantadas Vinculadas à
Reposição Florestal e ao PSS e as Plantadas Formadas por Essências Nativas (ACFP).. Registro de Exploração ou Corte de Florestas Plantadas.431/06 aprovado pelo Decreto 11.. VIII.235/08. Art.. Registro do projeto de implantação de floresta de produção e das florestas de
produção efetivamente implantadas. ou quando se tratar de empreendimento ou atividade não sujeitos a licenciamento ambiental nos termos do Anexo III do Regulamento da Lei 10.O parecer técnico a ser emitido deverá fazer referência ao processo de licenciamento ao qual a solicitação do(s) ato(s) elencados neste artigo está vinculada ou à sua condição de não passível de licenciamento ambiental. §1º ..) vinculado ao processo IMA nº . autorização ou TCRA). III. Quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a licença ou
autorização ambiental a Portaria ou Certificado do IMA deverá conter a seguinte informação: “Este ato administrativo só será válido após publicação no Diário Oficial do Estado da (licença ou autorização) ambiental...431/2006. vinculada ao processo IMA nº .Os atos administrativos abaixo elencados somente serão emitidos se vinculados a processo de licenciamento ambiental (licença...235/2008 e suas alterações. e normas dele decorrentes. Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV). ocupação e/ou intervenção em área protegida – IAP. não vinculadas à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável (RFP). Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida (IAP). não se eximem de solicitar ao IMA os atos administrativos obrigatórios para supressão de vegetação nativa – ASV ou DASV –. estadual ou municipal.. IV.
V. e para supressão de vegetação. §2º ..
19 . desde que atendidos os critérios do Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF).O IMA exigirá.Quando o processo relativo a requerimento de ASV.
III. correção do solo. com exceção de carcinicultura. Art.17 . de 10 de dezembro de 2009.Estão dispensados do licenciamento ambiental junto ao IMA as atividades de agropecuária orgânica certificada por entidade credenciada junto ao Ministério da Agricultura.029. flora) e outros. RG ou CPF e endereço para correspondência.planta de situação da área objeto do Plano. comprometendo-se a efetuar a regularização da reserva legal.18 . adubação. III . Pecuária e Abastecimento (MAPA) e as de agricultura familiar. ASV. Parágrafo único: O PREV e o PRAD devem ser acompanhados da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). APMF.O requerimento de Licença Ambiental. com análise dos seus aspectos físicos (clima. do responsável pela elaboração. DASV. Art. espaçamento. Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação (PREV) e/ou o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). o Plano de Revegetação. Seção III Do Licenciamento Ambiental Art. indicando suas dimensões e localização na propriedade. abordando os aspectos relativos à correção topográfica.IV. cuja elaboração deverá seguir o seguinte roteiro: I .
II. empreendimentos instalados ou atividades desenvolvidas em terras de
terceiros: Termo de Compromisso do proprietário ou posseiro da área. nome completo dos proprietários ou posseiros. RCFP ou ACFP tiver sido formado com a apresentação do protocolo de requerimento ao IMA da Aprovação de Localização de Reserva Legal (ARL). quando for pertinente. ou documento equivalente. silvicultura. de acordo com as características de cada espécie a ser utilizada. em conformidade com o Decreto Federal nº 7. solo.diagnóstico ambiental caracterizando a ocupação atual e estado de conservação da área objeto do Plano. Quando se tratar de empreendimento ou atividade dispensados ou não
passíveis de licenciamento. piscicultura. total e proporcional.
. a conclusão do processo dependerá da apresentação de comprovante da averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis ou do registro.descrição das ações e da metodologia a ser aplicada para recuperação da área. aqüicultura. pesca artesanal. segundo o caso:
I. II . de termo de compromisso celebrado com o IMA. devidamente registrada no competente conselho de classe. DASV ou IAP para empreendimentos com intervenções em áreas de terceiros que ainda não tiveram a sua reserva legal regularizada deverá conter. em cartório de títulos e documentos. RFP. passagem de empreendimentos lineares em terras de terceiros: lista
contendo a identificação dos imóveis. 20 . a Portaria ou Certificado do IMA deverá conter a seguinte informação: “Este ato administrativo se refere a atividade não passível de licenciamento ambiental ” Art. atividades de pesquisa ou extração de substâncias minerais desenvolvidas
em terras de terceiros sem relação jurídica contratual onerosa: declaração do proprietário ou posseiro contendo o seu RG ou CPF. recursos hídricos) e bióticos (fauna. IAP. AQC. topografia. a identificação do(s) imóvel(is) e endereço para correspondência. técnica de plantio. extrativismo. ARTA. relação das espécies a serem utilizadas com respectivo quantitativo. informando a inexistência de relação contratual onerosa.
V recuperação de cacauais e pomares. de acordo com a modalidade da licença.235/08 com suas alterações. sementes. perante a legislação do Estado.Para requerimento de licença ambiental é obrigatório apresentar os documentos abaixo elencados. da legislação municipal. Art. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA.A formalização de processo para registro de Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA) depende de apresentação ao IMA da documentação pertinente à tipologia do empreendimento ou atividade. implantado ou em operação.Quando se tratar de regularização de atividade ou empreendimento em implantação. as seguintes atividades: I . § 3º . 25 . Art. VIII .O registro do TCRA depende da análise técnica dos estudos e projetos apresentados.construção de cercas e currais. em especial da legislação de agrotóxicos. § 2º . e caso não atendam às normas e especificações o IMA solicitará a sua complementação. § 4º .Art. isoladamente. cumulativamente: I.custeio agrícola e pecuário. desde que não interfiram na vazão e no fluxo normal das águas. cuja dimensão esteja abaixo do limite adotado para enquadramento de porte. Parágrafo único .O IMA emitirá. Art.aquisição de dessalinizadores. IV aquisição de animais. implementos e equipamentos agrícolas.obras e serviços rotineiros de manutenção de estruturas e equipamentos pré-existentes. III . galpões.431/06. “packing-houses”.O não atendimento integral da notificação a que se refere o §1º no prazo estabelecido implicará no arquivamento do processo. obras e outros serviços de conservação do solo. barracões. 26 . mudas e outros insumos. o requerimento deve ser acompanhado dos documentos pertinentes às modalidades de licenças cabíveis que não foram requeridas no devido tempo. conforme modelo fornecido pelo IMA. e sujeitas à fiscalização exercida pelos órgãos competentes.obras de manutenção de estradas da propriedade agrícola. quando solicitado pelo interessado. o interessado deverá requerer a pertinente licença ambiental em substituição ao TCRA vigente.Quando as alterações a que se refere o §3º deste artigo implicarem em ampliação do empreendimento ou atividade além dos limites estabelecidos para o licenciamento mediante TCRA. embriões. 22 . IX .431/2006 com suas alterações. 21 . Art. Art. Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) para os empreendimentos e atividades listados no Anexo III do Regulamento da Lei 10. o seu enquadramento se fará com base nos parâmetros da tipologia que resultar no maior porte. VII .aquisição de máquinas. à comprovação de regularidade ambiental.Não estão sujeitas.
.O TCRA deverá ser atualizado pelo responsável pelo empreendimento ou atividade previamente a quaisquer alterações no seu processo produtivo. § 1º . 23 .As atividades dispensadas de licenciamento ambiental continuam obrigadas ao cumprimento das normas e padrões ambientais. unidades de pré-beneficiamento de pescado e habitações. ampliação de produção ou de serviços. VI .correção. II .Quando o empreendimento envolver duas ou mais tipologias constantes no Anexo III do Regulamento da Lei n°10. Todas as modalidades a. 24 . mediante emissão de notificação ao interessado. não alterem suas características químicas e biológicas e não impeçam o acesso aos corpos hídricos. aprovado pelo Decreto 11. sêmen.
quando for necessário suprimir vegetação nativa para implantação do empreendimento ou atividade. f. autenticadas ou acompanhadas
do original para autenticação: contrato social da empresa e suas alterações. ponte. ou ainda a execução de obras com interferência em corpos hídricos.235/08.1 do Anexo III do Regulamento da Lei 10. F1.832.6. Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) devidamente
preenchido.431/2006. para os estabelecimentos classificados no artigo 1º da Lei 9. C1 a C16. Outorga do direito de uso da água. emitida pelo órgão
. Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida (IAP) quando o empreendimento ou atividade interferir em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou de Reserva Legal (RL).
f. h. quando o empreendimento implicar em intervenção em áreas de terceiros. bueiro e outras. e.
g. E5 a E8.5. ou RG e CPF. Cópias dos documentos do requerente. correspondentes aos Grupos A3. mediante Alvará Municipal.b.5 l/s. E2. Manifestação do(s) município(s) que demonstre a conformidade da localização do empreendimento ou atividade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. F1. para pessoa jurídica. ou sua dispensa. acima de 0. captação de águas subterrâneas ou lançamento de efluentes. aprovado pelo Decreto nº 11. Alvará de Construção.
c. E3. Documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel
conforme Anexo I desta Portaria ou documentação conforme §4º deste artigo.
aplicando-se quando cabível o artigo 188 do Regulamento da Lei nº 10.4.
d.3.2. D1 a D4. com suas alterações. emitido pelo IMA. conforme modelo fornecido pelo IMA. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. se houver. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação. Comprovante de representação legal do interessado. G1. Alvará de Localização e Funcionamento. Comprovante de Registro no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD). B1 a B7. para pessoa física. Comprovante de pagamento da remuneração fixada no Anexo IV. Cópia da licença anterior. Habite-se. Termo de Conclusão de Obras ou outro documento similar emitido pela municipalidade.
d. responsável pela gestão de recursos hídricos.
b. quando o projeto envolver captação ou desvio de águas superficiais. e G2. quando se tratar de renovação da LS. acompanhado de CPF. Comprovante do endereço informado no requerimento.431/06 aprovado pelo Decreto 11. G1. Análise de Orientação Prévia (AOP). de 05 de dezembro de 2005. a exemplo de extração de areia. II.235/2008. e. CNPJ e Inscrição Estadual. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) ou Dispensa de Autorização de Supressão de Vegetação (DASV). Certidão. Licença Simplificada (LS) a. c. Comprovante do pagamento trimestral da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental (TCFA).
quando se tratar
de empreendimento de mineração. 18 desta Portaria. Autorização emitida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Autoavaliação do cumprimento dos condicionantes da licença anterior.
cultural e paisagístico da área de influência direta e indireta do empreendimento.
s. no caso de hospitais
p. quando se tratar de perfuração de poços de petróleo ou gás natural. devidamente assinado por profissional habilitado e acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Carta de viabilidade de serviços de energia elétrica (COELBA). t. quando se tratar de áreas de terceiros. produzem. Programa de Gerenciamento de Risco (PGR). no caso de empreendimento de
m. Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). armazenam ou. Anuência do distrito industrial onde se localiza o empreendimento.
ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS). utilizam as substâncias perigosas que se enquadram nos critérios estabelecidos no Anexo I da referida norma. bem como aqueles que realizam o transporte das mesmas por dutos. quando se tratar de empreendimentos ou atividades que processam. Diagnóstico não interventivo dos aspectos arqueológico. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA.
k. Plano de Emergência Ambiental (PEA). quando for o caso. devidamente acompanhada de documentação comprobatória assinada por responsável técnico. histórico. quando couber. mineração em faixa de domínio de rodovias. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
u. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou. Certidão sobre a situação do processo no Departamento Nacional de
Pesquisa Mineral (DNPM). j. q.h.
quando for o caso. quando se tratar de empreendimento de mineração. obra rodoviária ou outras que provoquem alterações na morfologia da área de influência do empreendimento ou atividade. quando couber. acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada no competente conselho de classe. documentação conforme art. de acordo com
a NR-9 da Portaria nº 3. em cartório de registro de imóveis. conforme norma técnica aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3. de
abastecimento de água e esgotamento sanitário (EMBASA) e de coleta
. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. Plano de Fechamento elaborado conforme Termo de Referência fornecido pelo IMA. completo ou simplificado. Anuência do DERBA e/ou DNIT. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).965/2009. emitida por aquele órgão.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. de alguma forma. quando se tratar de empreendimento de mineração. Comprovante. l. r. ou o respectivo protocolo. de averbação da reserva legal
n. elaborado por Engenheiro de Segurança.
Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA. Diagnóstico não interventivo dos aspectos arqueológico. quando se tratar de empreendimento de mineração.406/2011. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA. emitida por aquele órgão.. se houver. turísticos e de lazer. Comprovante.
d. h. histórico. quando for o caso. Análise de Orientação Prévia (AOP). nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou.
j. Anuência do distrito industrial onde se localiza o empreendimento. Original da publicação do pedido de LI publicado em jornal de grande
circulação. i. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. Licença de Localização (LL) a. conforme modelo fornecido pelo IMA. Termo de Compromisso conforme art. ou o respectivo protocolo.
. Original da publicação do pedido de LL publicado em jornal de grande circulação. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. quando se tratar de perfuração de poços de petróleo ou gás natural. 18 desta Portaria. cultural e paisagístico da área de influência direta e indireta do empreendimento. c. conforme modelo fornecido pelo IMA.
g. c. Habite-se. publicada no
DOE de 25/03/2011)
e. Cópia da licença anterior. Certidão sobre a situação do processo no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). Alvará de Construção. IV. quando o empreendimento implicar em intervenção em áreas de terceiros. publicada no
DOE de 25/03/2011) f. III. Manifestação do(s) município(s) que demonstre a conformidade da localização do empreendimento ou atividade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. v. Revogado (redação conforme Portaria nº 14. Anuência do DERBA e/ou DNIT no caso de empreendimento de
b. mineração em faixa de domínio de rodovias. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. b. Documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel conforme Anexo I desta Portaria ou documentação conforme §4º deste artigo. específicos para a tipologia objeto do requerimento. Revogado (redação conforme Portaria nº 14. Termo de Conclusão de Obras ou outro documento similar emitido pela municipalidade. Autorização emitida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). mediante Alvará Municipal. quando se tratar de áreas de terceiros. nos casos de empreendimentos urbanísticos. k. específicos para a tipologia objeto do requerimento.de lixo (prefeitura municipal).406/2011. Certidão. Licença de Implantação (LI) a. Alvará de Localização e Funcionamento.
ou da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). publicada no DOE de 25/03/2011)
n. captação de águas subterrâneas ou lançamento de efluentes.5 l/s. emitida pelo órgão responsável pela gestão de recursos hídricos. quando se tratar de empreendimentos ou atividades que processam. bueiro e outras. ou Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (IPAC). devidamente acompanhada comprobatória assinada por responsável técnico. (redação conforme Portaria nº 14.
ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS). quando tratar-se de empreendimentos urbanísticos. de abastecimento de água e esgotamento sanitário (EMBASA) e de coleta de lixo (prefeitura municipal). (redação conforme Portaria nº 14. ou sua dispensa. Autoavaliação do cumprimento dos condicionantes da licença anterior. devidamente assinado por profissional habilitado e acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Carta de viabilidade de serviços de energia elétrica (COELBA). i. quando se tratar
de empreendimento de mineração. bem como aqueles que realizam o transporte das mesmas por dutos.
h. de documentação
e. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de
Vegetação. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA.d. ponte. obra rodoviária ou outras que provoquem alterações na morfologia da área de influência do empreendimento ou atividade. quando for necessário suprimir vegetação nativa para implantação do empreendimento ou atividade. produzem. quando o empreendimento se localizar em sítios históricos e/ou arqueológicos. V.406/2011. a exemplo de extração de areia. Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida (IAP) quando o empreendimento ou atividade interferir em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou de Reserva Legal (RL). Programa de Gerenciamento de Risco (PGR). Plano de Fechamento elaborado conforme Termo de Referência fornecido pelo IMA. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). turísticos e de lazer. Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). quando couber. quando se tratar de empreendimento de mineração.406/2011. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de
Vegetação (ASV) ou Dispensa de Autorização de Supressão de Vegetação (DASV). completo ou simplificado. k. conforme norma técnica aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3. publicada no DOE de 25/03/2011). armazenam ou.
j. Outorga do direito de uso da água. quando o projeto envolver captação ou desvio de águas superficiais. de alguma forma. no caso de hospitais. Autorização Prévia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN). (redação conforme Portaria nº 14. acima de 0. utilizam as substâncias perigosas que se enquadram nos critérios estabelecidos no Anexo I da referida norma.
específicos para a tipologia objeto do requerimento.
quando couber.406/2011.
g. publicada no DOE de 25/03/2011)
m. ou ainda a execução de obras com interferência em corpos hídricos. Licença de Alteração (LA)
.965/2009. no caso de áreas indígenas.
B1 a B7. Documento contendo a Política Ambiental da organização. F1. F1. C1 a C16. E5 a E8. F1. específicos para a tipologia objeto do requerimento.2. de 20 de dezembro de 2006. Cópia da licença anterior.
quando couber. contemplando
as alterações de projeto pretendidas. E2. e G2.
e. e. para empreendimentos de médio. Cópia da licença a ser alterada.431. Original da publicação do pedido de LOA publicado em jornal de grande circulação. b. quando a alteração do projeto envolver captação ou desvio de águas superficiais. E3. caso o mesmo não possua nível de formação superior. C1 a C16. ou ainda a execução de obras com interferência em corpos hídricos.
VI.832. de documentação
Outorga do direito de uso da água. quando se tratar de empreendimento em operação.
devidamente acompanhada de documentação comprobatória assinada por responsável técnico. Comprovante do pagamento trimestral da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental (TCFA). G1.406/2011. Licença de Operação da Alteração (LOA)
a. de 05 de dezembro de 2005. (redação conforme Portaria nº 14. correspondentes aos Grupos A3.5. Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). Original da publicação do pedido de LA publicado em jornal de grande circulação. E5 a E8.431.a. de 05 de dezembro de 2005. acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do seu coordenador atual.3. D1 a D4. publicada no DOE de 25/03/2011) b.6. bueiro e outras. D1 a D4. G1. f. Cópia do registro em cartório de títulos e documentos da Ata de
. F1.2.
d.4. acima de 0.5 l/s.
g. comparando com o projeto licenciado. devidamente acompanhada comprobatória assinada por responsável técnico. Reunião de Diretoria referente à criação da Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA). E2.1 do Anexo III do Regulamento da Lei 10. com suas alterações. G1. a exemplo de extração de areia. nos casos de empreendimentos de médio. E3. c. B1 a B7. Relatório de cumprimento de condicionantes da licença a ser alterada. grande e excepcional porte. G1. correspondentes aos Grupos A3.1 do Anexo III do Regulamento da Lei 10. e G2.
g. Comprovante do pagamento trimestral da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental (TCFA). ponte. ou currículo. ou lançamento de efluentes. para os estabelecimentos classificados no artigo 1º da Lei 9. de 20 de dezembro de 2006. c. captação de águas subterrâneas. f. ou sua dispensa.5.6. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA. com suas alterações. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS) no caso de hospitais.4.832. grande e excepcional porte. para os estabelecimentos classificados no artigo 1º da Lei 9. Autoavaliação do cumprimento dos condicionantes da licença anterior.3.
5.4. a sua conclusão e posterior emissão da competente licença se dará após concedida a regularidade ambiental correspondente ao protocolo apresentado.3. j. e G2. Autoavaliação do cumprimento dos condicionantes da licença anterior. Comprovante do pagamento trimestral da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental (TCFA). Cópia da publicação da Política Ambiental da empresa em jornal de grande circulação no estado.832. para
empreendimentos de médio. quando se tratar de empreendimento de médio.
b. Comprovante de Registro no Cadastro Estadual de Atividades
Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD). Outorga do direito de uso da água emitida pelo órgão responsável pela gestão de recursos hídricos. para empreendimentos de médio.406/2011. grande e excepcional porte. quando a Licença de Operação (LO) for a primeira licença requerida pelo empreendimento ou atividade. grande e excepcional porte.
k. sendo esta dispensada quando o mesmo não tiver nível de formação superior. G1. publicada no DOE de 25/03/2011)
i. específicos para a tipologia objeto do requerimento.h. para empreendimentos de médio. G1.431. Licença de Operação (LO) ou renovação da Licença de Operação (RLO) a. E5 a E8. i.
VII. Estudo de Autoavaliação para o Licenciamento Ambiental (ALA). no caso de RLO. d. §1º . correspondentes aos Grupos A3. grande e excepcional porte. c. C1 a C16. de documentação
g. Cópia da publicação em jornal de grande circulação do Balanço
Ambiental da empresa. grande e excepcional porte. se houver.
h. específicos para a tipologia objeto do requerimento. Cópia da publicação da Política Ambiental da empresa em jornal de grande circulação no estado. grande ou excepcional porte. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA.6. D1 a D4. para empreendimentos de médio. Cópia do registro em cartório de títulos e documentos da Ata de
Reunião de Diretoria referente à criação da Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA).2. E2. de 20 de dezembro de 2006. plano de trabalho.
. para os estabelecimentos classificados no artigo 1º da Lei 9. quando se tratar de RLO. B1 a B7.Nos casos de formação do processo de licenciamento com apresentação do protocolo de requerimento ao IMA de ASV ou DASV. quando se tratar de RLO para a qual foi exigida a competente outorga. com suas alterações. seu regimento interno. E3. quando se tratar de RLO. currículo do coordenador atual e correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). devidamente acompanhada comprobatória assinada por responsável técnico.1 do Anexo III do Regulamento da Lei 10. F1. (redação conforme Portaria nº 14. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA. F1. de 05 de dezembro de 2005. emitido pelo IMA.
quando couber. e. Original da publicação do pedido de LO ou RLO publicado em jornal de grande circulação. Cópia da licença anterior.
várzeas. Art.Para intervenção em áreas de terceiros o empreendedor deverá apresentar:
d. cultural ou paisagístico.Quando houver norma específica emitida pelo CEPRAM a documentação exigida para formação de processo de licenciamento ambiental será aquela contida na referida norma. endereço para correspondência e nome da propriedade. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA.Quando a LI ou LO for a primeira licença requerida.
II. dunas. contendo o seu nome completo. Comprovante de pagamento da remuneração básica para análise dos
processos pelo IMA. endereço para correspondência e nome da propriedade.
a. restrições ambientais relativas à existência de áreas de preservação
permanente na área do empreendimento.
e.Nos casos de formação do processo de licenciamento com apresentação de protocolo de requerimento ao IMA de ARL. a tipologia e porte do empreendimento ou atividade com base no Anexo
III do regulamento da Lei nº 10.431. conforme Anexo I desta Portaria. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA.Para solicitação de Manifestação Previa (MNP) o interessado deverá apresentar:
autorização do superficiário registrada em cartório. Art.27 . de 10 de outubro de 2008. §6º . aprovado pelo Decreto 11. c. topo de morro. de 20 de dezembro de 2006.Para solicitação de Autorização de Transporte de Resíduos Perigosos (ATRP) o interessado deverá apresentar: I. devidamente acompanhada de documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural. a exemplo de margens de rios e lagoas. a área do terreno e área a ser ocupada. para regularização do empreendimento ou atividade em relação ao seu licenciamento ambiental. §4º .
§5º . Comprovante de representação legal do interessado.431/06.
IV.28 . Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. V. acompanhado de planta de situação. manguezais. com suas alterações. outras informações que julgar pertinentes.
. quando se tratar de empreendimentos lineares. contendo o nome completo.
b. localização em relação a Unidade de Conservação ou sua zona de
III. conforme o Anexo IV do regulamento da Lei 10. histórico. §3º . autorização para passagem. deverão ser apresentados também os documentos necessários às licenças anteriores cabíveis. RG ou CPF. CPF.Quando houver previsão de intervenção do projeto em sítios arqueológico.235. RG. e outras definidas em lei. a Licença Simplificada (LS) somente será emitida após a autorização do IPHAN. Caracterização do empreendimento. a sua conclusão e posterior emissão da competente licença se dará após comprovação da averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA para este fim.§2º .
III. acompanhado de documentação comprobatória e devidamente assinado por responsável técnico.
XV. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. conforme legislação específica. IV. Cópia da licença de operação da empresa geradora do resíduo. Anuência do órgão ambiental do Estado de destino do resíduo. Manifestação do(s) município(s) que demonstre a conformidade da localização do empreendimento ou atividade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.
VI. Termo de Conclusão de Obras ou outro documento similar emitido pela municipalidade. Alvará de Construção. ou RG e CPF.235. Alvará de Localização e Funcionamento. Comprovante de representação legal do interessado.
VII. Certidão.
XI. com firma reconhecida. Comprovante de pagamento da remuneração básica para análise dos processos pelo IMA. IV.
XIII. Rotograma. Requerimento. de 20 de dezembro de
. Relatório de cumprimento dos condicionantes da autorização anterior. Termo de Responsabilidade Ambiental para Transporte de Resíduos
Perigosos. conforme o Anexo IV do regulamento da Lei 10. de 20 de dezembro de 2006. Anuência da instalação receptora. Análise de Orientação Prévia (AOP). devidamente assinado pelo responsável.
X. Contrato Social da empresa requerente e suas alterações. Cópias dos documentos do requerente. XII. de 10 de outubro de 2008.431. no caso de transporte de produtos controlados. Habite-se. Autorização do Exército. Art. para pessoa física. conforme os valores básicos constantes do Anexo IV do regulamento da Lei 10. acompanhado de CPF.II. quando não se
tratar do Estado da Bahia. Outras informações complementares exigidas pelo IMA.
V. Comprovante de pagamento dos custos de vistoria e análise correspondentes
ao requerimento da autorização ambiental.431. V. quando
couber. Cópia da Licença Simplificada. da Licença de Operação da transportadora. Comprovante do endereço informado no requerimento. para pessoa jurídica. quando
se tratar de prorrogação da AA.Para solicitação de Autorização Ambiental (AA) o interessado deverá apresentar: I. conforme modelo fornecido pelo IMA. Ficha de Emergência. XIV. ou.
IX. XVI. Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) conforme modelo fornecido pelo IMA. se for o caso. Cópia da licença de operação da empresa receptora do resíduo. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. aprovado pelo Decreto 11.
III. mediante Alvará Municipal.29 .
VIII.235. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. CPF. emitida por empreendimento de mineração. quando se tratar de área urbana do nº do IPTU. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e
emissão de documentos florestais). contendo o seu nome completo. quando for necessário suprimir vegetação nativa para implantação da atividade. Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida (IAP) quando o empreendimento ou atividade interferir em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou de Reserva Legal (RL). Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos
documentos listados no Anexo I desta Portaria. Outorga de direito de uso da água. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA. quando se tratar de
XII. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) ou Dispensa de Autorização de Supressão de Vegetação (DASV). conforme Anexo I desta Portaria. autenticadas ou acompanhadas do
original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. X. acompanhado de CPF.
. Certidão de Inteiro Teor. conforme Anexo I da Lei 3.2006. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR). endereço para correspondência e nome da propriedade. quando se tratar de empreendimento de mineração. quando couber. de 10 de outubro de 2008 com suas alterações. aquele órgão. VII. Comprovante do nº do ITR ou. devidamente acompanhada de documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural. quando se tratar de imóvel rural. quando se tratar de imóvel
rural. Seção IV Do Controle Florestal Art.
IX. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. Certidão sobre a situação do processo no Departamento Nacional de Pesquisa
Mineral (DNPM). de 11 de dezembro de 1981. aprovado pelo Decreto nº 11. III. no caso de empreendimentos de mineração.
IV.30 . RG. VIII. Documento comprobatório de propriedade ou posse rural conforme Anexo I desta Portaria ou autorização do superficiário registrada em cartório. IX. V. Comprovante de representação legal do interessado. ou RG e CPF.
VI. emitida pelo órgão gestor do recurso hídrico afetado. Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e as propostas de uso
futuro das áreas recuperadas. específicos para a tipologia objeto do requerimento. para pessoa jurídica.
XI. bem como o cronograma físico–financeiro de execução.
VII. XIII.956.Para solicitação de Autorização de Supressão Vegetação Nativa (ASV) é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos: I. Cópias dos documentos do requerente. para pessoa física.
descrevendo a ocupação econômica atual e projetada das propriedades. se couber. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA.
i. quando couber. planta planimétrica georreferenciada (em meio impresso e digital)
elaborada conforme norma técnica específica. ou em área até 100ha. Autorização de passagem por propriedade ou posse de terceiro. áreas com vegetação nativa. elaborado conforme modelo fornecido pelo
IMA. acompanhado da respectiva ART. devidamente
assinado por profissional habilitado. XII. contendo:
a. (redação conforme Portaria nº 14. ou equivalente. conforme modelo
fornecido pelo IMA.406/2011. mediante execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Nos casos em que o IMA entender necessário. deste inciso). PRAD. Inventário Florestal ou Levantamento Circunstanciado. ou o respectivo protocolo. Estudo Ambiental para Supressão de Vegetação Nativa. 18 desta Portaria. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou. Anuência do proprietário ou posseiro para empreendimento em imóvel de terceiro. áreas de preservação permanente (APPs) e a área de reserva legal (RL).
c. conforme modelo do Anexo II. quando couber. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. dos responsáveis pela elaboração dos documentos técnicos elencados nas alíneas “b”. Identificação do empreendimento (nome. quando couber.
g. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). do inciso anterior. área e local) b. devidamente assinada pelo requerente da ASV. XI. indicando as áreas com ocupação econômica atual e futura.
XIII. laudo técnico que ateste a inviabilidade agronômica de áreas com
vegetação suprimida e não incorporadas ao processo produtivo. para
recomposição ambiental das áreas consideradas inviáveis (laudo técnico ao qual se refere a alínea “d”.
f. se couber. e demonstre a sua viabilidade técnica e econômica. com o respectivo cronograma de execução. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. quando se tratar de áreas de terceiros. “f” “h” e “i”. considerando as espécies florestais e respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados. nos casos de supressão de vegetação nativa em área acima de 100ha.X. “d”. áreas onde será suprimida a vegetação nativa. Plano de Resgate da Fauna. Termo de Compromisso conforme art. conforme norma específica do IMA. “c”. declaração do aproveitamento socioeconômico e ambiental do produto
e/ou subproduto suprimido. poderá ser exigida a apresentação de plantas planialtimétricas conforme descrição acima. publicada no DOE de 25/03/2011)
d. registrada no
competente conselho de classe. conforme modelo do Anexo III. Comprovante. com caracterização qualitativa e quantitativa da vegetação.
h. projeto técnico do empreendimento ou atividade a ser implantado. previamente aprovado pelo IMA. compromisso do requerente da ASV.
431/2006.Os órgãos setoriais do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) e as concessionárias de bens e serviços públicos responsáveis pela implementação de programas governamentais de infraestrutura poderão elaborar. com suas alterações. no caso de agricultor familiar. conforme Anexo I da Lei 3. de 11 de dezembro de 1981. autenticadas ou acompanhadas do
original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual.
VIII. Comprovante do nº do ITR ou. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR). juntamente com a documentação exigida nos incisos I a XV deste artigo. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria
e emissão de documentos florestais). Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA.
XI. Relatório de Caracterização do Imóvel (RCI).
IV. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA.Para requerimento de Aprovação da Localização ou Relocação de Reserva Legal (ARL) ou Servidão Florestal (SF) é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos: I. em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento da Lei 10. §1º . Autorização. §2º . ou RG e CPF.956. quando se tratar de assentamento rural do INCRA ou
de relocação de reserva legal (RL) ou servidão florestal (SF). acompanhado de CPF.
VII. Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Comprovante da averbação da Reserva Legal em cartório de registro de
imóveis. quando se tratar de área urbana do nº do IPTU.431/2006. aprovado pelo Decreto nº 11. se possuir. parecer técnico ambiental para subsidiar o IMA na emissão de autorização de supressão de vegetação nativa. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). através da competente Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA). TCRA) ou número do processo em trâmite no órgão ambiental competente. V.XV. Certidão de Inteiro Teor. para pessoa jurídica. Ato administrativo de regularidade ambiental do empreendimento ou atividade
(Licença. são obrigadas a declarar suas atividades em formulário próprio fornecido pelo IMA (redação conforme Portaria nº 14. contendo:
a.32 .
XII. 31 – As atividades dispensadas de autorização de supressão de vegetação nativa de que trata o artigo 313 do Regulamento da Lei 10.406/2011. Comprovante de representação legal do interessado. X.431/06. quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a licenciamento. ambos elaborados por técnico habilitado e devidamente aprovados pela CTGA. Caracterização Ambiental do Imóvel
IX. conforme Anexo III do regulamento da Lei 10. salvo para os
assentamentos rurais do INCRA. para pessoa física. publicada no DOE de 25/03/2011) Art. III. mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. Art. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural. nos casos de solicitação de sua relocação ou de aprovação de localização ou relocação de servidão florestal (SF).O parecer técnico ambiental de que trata o §1º deste artigo deverá conter a análise do estudo ambiental de que trata o inciso XIII deste artigo e ser encaminhado ao IMA acompanhado de relatório de inspeção de campo.
II. Cópia dos documentos do requerente.235/2008.
informando o Livro / Folhas. b. b.5) Croqui de acesso ao imóvel partindo da sede municipal mais próxima ou Mapa de Localização do Imóvel. ou ornamentais.1) Justificativa para a escolha da área. quando couber.5) Descrição qualitativa (ex. a. b.10) Identificação do Cartório e da Comarca.291 do Regulamento da Lei nº10. quando for o caso.3) Indicação da necessidade ou não de revegetação ou recuperação da área proposta para Reserva Legal. encosta. c. c. identificação da bacia hidrográfica e da microbacia). c. em hectares. b.4) Bacia(s) hidrográfica(s). conforme os §§ 2º e 3º do art . c.2) Estado de conservação da vegetação nativa. b. conforme legislação vigente.3) Município / Distrito / Estado / CEP. aprovado pelo Decreto nº11. a.4) Áreas de preservação permanente (APP). por formação florestal.7) Fotografias representativas do local proposto para ARL. c.4) Quantitativo.8) Área de Servidão Florestal própria averbada anteriormente (em ha). margem de rio. em hectares. No caso de localização ou relocação em compensação entre Imóveis. c.6) Quantitativo das áreas destinadas a Plano de Manejo ou Servidão Florestal com indicação em planta de sua localização em relação à área Proposta para Reserva Legal.
. se couber.2) Caracterização da vegetação da área proposta para Reserva Legal com tipologia e estágio de regeneração. em hectares.7) Área de Reserva Legal própria averbada anteriormente (em ha).2) Endereço / Complemento. c. b. compensação por servidão florestal ou em condomínio. b. Descrição da área proposta para Reserva Legal b.1) Nome do imóvel onde se localiza a área proposta para compensação da RL.a. etc) e quantitativo (em hectares) das Áreas de Preservação Permanente limítrofes com a área proposta para Reserva Legal. para complementação da área de Reserva Legal.3) Recursos hídricos (descrição dos recursos existentes na propriedade. c. parcial ou total: c. e descrição qualitativa da inclusão de Áreas de Preservação Permanente ou maciços de porte arbóreo frutíferos. c.1) Indicação do bioma onde está localizado o imóvel. c. informando se a mesma está localizada no mesmo imóvel ou se trata de caso de localização ou relocação em compensação entre Imóveis.431/06. a.9) N° do Registro ou Matrícula em cartório. a descrição da área proposta para Reserva Legal deverá ser acompanhada dos dados do imóvel rural onde será feita a compensação.235/08. compensação por servidão florestal ou em condomínio.5) Área total registrada no Cartório de Imóveis. topo de morro. total e percentual. a.6) Áreas de preservação permanente.
Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. a ser executado após análise e aprovação do IMA.
II. a qual se aplica às áreas de preservação permanente. quando se tratar de compensação de reserva
legal por servidão florestal. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria
e emissão de documentos florestais). capoeira. Comprovação da relação com terceiro. para pessoa física. quando couber. ou equivalente.
XVIII. nos casos de imóveis sem cobertura vegetal nativa. Documentação cartográfica. Anuência dos demais proprietários ou posseiros.6. IV.Quando a área proposta para Reserva Legal necessitar de revegetação. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. de que o
desmatamento do imóvel ocorreu antes de 14/12/1998. ou RG e CPF. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). devidamente registrada no competente conselho de classe. informando o seu estado de conservação (em bom estado de conservação. recuperação ou enriquecimento de vegetação será exigida apresentação do PREV. conforme norma específica emitida pelo IMA.
XVI.O RCI apresentado pelo agricultor familiar.956. acompanhado de CPF.
XIX. é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos: I. Quando se tratar de relocação de reserva legal ou de servidão florestal. Comprovante de representação legal do interessado. Cópias dos documentos do requerente.
. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos
documentos listados no Anexo I desta Portaria.2 .Para solicitação de Autorização de Supressão de Vegetação.33 . §2º. pasto ou sem cobertura vegetal) b. acompanhada da cópia do registro da servidão florestal em cartório. para pessoa jurídica. Plano de Revegetação. quando se tratar de compensação de área e vínculo entre imóveis do mesmo proprietário.
XIV. com alterações nos itens b. de 11 de dezembro de 1981. acompanhada dos
respectivos documentos pessoais. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB).Quantitativo das áreas destinadas a Plano de Manejo ou Servidão Florestal indicando em croqui a sua localização em relação à área Proposta para Reserva Legal.
XV.XIII. dos
responsáveis pela elaboração dos documentos apresentados nos incisos XII e XIII. com base em laudo técnico devidamente assinado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável.
XVII. Art. devidamente identificado na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). conterá os mesmos itens estabelecidos no inciso XII deste artigo. como segue: b.
§1º . Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação (PREV). reserva legal ou servidão florestal. Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida (IAP). de compensação por servidão florestal ou de reserva legal em regime em condomínio. quando necessário.Caracterização da tipologia vegetacional da área proposta para RL.
apresentar motivação da conveniência e oportunidade. conforme Anexo I da Lei 3. Comprovação. quando se tratar de Reserva Legal em Regime de Condomínio.2 e b. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual.
a. quando se tratar de imóvel rural. quando se tratar de imóvel urbano do n º do IPTU. área e local) b. conforme Anexo VI. em caso de condomínio. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. proposta de ocupação e suas alternativas locacionais.
e. Anuência do proprietário ou posseiro para empreendimento em imóvel de terceiro. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. do inciso XIV deste artigo. com caracterização qualitativa e quantitativa da vegetação. fotografias da área objeto da solicitação e croquis de acesso a partir da
sede do município mais próxima. objetivos e justificativa técnica para as intervenções propostas e destinação dos produtos florestais gerados. XIII. discriminação das operações a serem realizadas.406/2011. Estudo Ambiental para Supressão de Vegetação Nativa Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida. projeto técnico especificando a categoria da área de intervenção (APP. Nos casos em que o IMA entender necessário. Comprovante. Termo de Compromisso conforme art. XI. “d”. dos responsáveis pela elaboração dos documentos técnicos elencados nas alíneas “c”. identificação do empreendimento (nome. XIV.
c. Anuência dos demais proprietários ou posseiros.
. acompanhado da respectiva ART.
Certidão de Inteiro Teor. “e” e “f”. elaborado conforme Termo de Referência fornecido pelo IMA. quando se tratar de áreas de terceiros.
RL ou SF). quando se tratar de imóvel rural.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou. ou equivalente. indicando as áreas com ocupação econômica atual e futura. f. cronograma de execução. se couber. poderá ser exigida a apresentação de plantas planialtimétricas conforme descrição acima. VIII. se couber.
d. Inventário Florestal ou Levantamento Circunstanciado.
XII. planta planimétrica georreferenciada (em meio impresso e digital)
elaborada conforme norma técnica específica. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR). áreas com vegetação nativa.VII. Comprovante do nº do ITR ou. 18 desta Portaria. ou o respectivo protocolo. respectivamente. descrição da atual ocupação e estado de conservação da área. Plano de Resgate da Fauna. publicada no DOE de 25/03/2011). (redação conforme Portaria nº 14. viabilidade econômica do empreendimento ou atividade. se couber. ou em área até 100ha. Autorização de passagem por propriedade ou posse de terceiro.
devidamente assinado por profissional habilitado. áreas onde será suprimida vegetação nativa. se couber. considerando as espécies florestais e respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. IX.
X. registrada no competente conselho de classe. nos casos de supressão de vegetação nativa em área acima de 100ha.
instalações para manipulação dos animais. conforme Anexo I da Lei 3. b. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. ou RG e CPF. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual.
II.O parecer técnico ambiental de que trata o §1º deste artigo deverá conter a análise do estudo ambiental de que trata o inciso XIV deste artigo e ser encaminhado ao IMA acompanhado de relatório de inspeção de campo. de averbação da reserva legal em
cartório de registro de imóveis. acompanhado de CPF. ambos elaborados por técnico habilitado e devidamente aprovados pela CTGA. endereço completo do(s) local(is) onde a atividade será realizada. Art.
VIII.956. ii.
VI. Cópias dos documentos do requerente. IV.431/2006. juntamente com a documentação exigida nos incisos I a XVII deste artigo.34 .XVI. §2º . Comprovante. salvo quando se tratar de ARTA em propriedade de terceiro.Para solicitação de Autorização para Captura. em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento da Lei 10.
XVII. no caso de propriedade de terceiro.
VII. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural.
. plantas de localização indicando: i.
Ato administrativo de regularidade ambiental do empreendimento ou atividade (Licença. de 11 de dezembro de 1981. locais de soltura. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. para pessoa física. parecer técnico ambiental para subsidiar o IMA na emissão de IAP referente a supressão de vegetação. Resgate ou Transporte de Animais Silvestres (ARTA). conforme Anexo III do regulamento da Lei 10. Projeto Técnico contendo: a. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. conforme Anexo I da Lei 3. Autorização. de 11 de dezembro de 1981. quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a licenciamento. ocupação ou intervenção em área de preservação permanente. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB).
§1º .
locais de captura. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos
documentos listados no Anexo I desta Portaria. o interessado deverá apresentar: I.Os órgãos setoriais do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) e as concessionárias de bens e serviços públicos responsáveis pela implementação de programas governamentais de infraestrutura poderão elaborar. TCRA) ou número do processo de licenciamento em trâmite no IMA. através da competente Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA). ou o respectivo protocolo.
V. com suas alterações.
III. para pessoa jurídica. iii. e permissão para intervenção na área. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais).956.431/06. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria
e emissão de documentos florestais). Comprovante de representação legal do interessado.
IV. ou o respectivo protocolo. do profissional
responsável pela elaboração do projeto técnico a que se refere o inciso XXIII deste artigo. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural. X. descrição detalhada.431/06 aprovado pelo Decreto 11. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a licenciamento. b. III. quando couber. Comprovante de representação legal do interessado. conforme disposto no artigo 335 do regulamento da Lei 10.35 . Autorização.
. Cópia do ato administrativo de regularidade ambiental da atividade. análise do uso e destinação dos recursos faunísticos a serem
VII. Comprovante. justificativa e cronograma das operações a serem
realizadas para captura.
Comprovante do nº do ITR ou. conforme Anexo I da Lei 3. descrição atual da ocupação econômica do imóvel indicando o percentual e localização das áreas com vegetação nativa e seu estado de conservação. vinculada a processo de licenciamento ambiental ou autorização de supressão de vegetação nativa em tramitação no IMA. estabelecendo-se os condicionantes relacionados ao resgate ou afugentamento da fauna.431/06. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. com suas alterações.
d. conforme Anexo III do regulamento da Lei 10. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos
documentos listados no Anexo I desta Portaria. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA.Para solicitação de Autorização de Queimada Controlada (AQC) o interessado deverá apresentar: I. para pessoa física. acompanhado de CPF.Quando se tratar atividade prevista no caput deste artigo.
II. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. Projeto Técnico contendo: a. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. de 11 de dezembro de 1981. objetivos da queimada controlada e descrição das técnicas e equipamentos que serão utilizados. resgate ou transporte dos animais silvestres. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria
e emissão de documentos florestais). ou RG e CPF.
IX. em relação
a órgão ambiental federal ou municipal.c.
IX. Art.
X. a ARTA será substituída pela análise do Plano de Resgate da Fauna no âmbito do processo. TCRA) ou número do processo de licenciamento em trâmite no IMA. para pessoa jurídica.
VI. quando se tratar de imóvel urbano do nº do IPTU. devidamente registrada no competente conselho de classe. Cópias dos documentos do requerente. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB).235/08.956. V. Ato administrativo de regularidade ambiental do empreendimento ou atividade
(Licença. Parágrafo único .
VIII. ou equivalente.
VI. com no mínimo. Comprovante. Art. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos
documentos listados no Anexo I desta Portaria. identificação das unidades médicas mais próximas.36 . descrição das medidas a serem tomadas para proteção da fauna existente na área e seu entorno. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. distribuição ou subestação de energia elétrica. ou equivalente. para pessoa física. aeródromos ou aeroportos. descrição da área. contendo (i) a localização da área objeto da intervenção. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria
e emissão de documentos florestais).
g.c. quando se tratar de imóvel urbano do nº do IPTU. para pessoa jurídica. data prevista para realização da queimada.956. rodovias. (v) e ainda a localização dos aceiros de proteção nos limites da área a ser queimada e ao longo das faixas de servidão de linhas de transmissão elétrica. consideradas as condições topográficas. devidamente registrada no competente conselho de classe. do profissional
responsável pela elaboração do projeto técnico a que se refere o inciso X deste artigo.
III. ou o respectivo protocolo.
V. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. incluindo a quantificação da mão-de-obra.
medidas de segurança ambiental e plano de contingência. Cópias dos documentos do requerente. de 11 de dezembro de 1981. (ii) áreas com vegetação nativa.
. climáticas e o material combustível. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. d.
II. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).Para solicitação de aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável (APMF) o interessado deverá apresentar: I. planejamento da operação. acompanhado de CPF. h. 04 (quatro) metros de largura. fotografias representativas do local e croquis de acesso a partir da sede do município mais próxima. IV. áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural.
VIII. em meio impresso e digital. (iii) uso do solo. e. Certidão de Inteiro Teor e CCIR.
Comprovante do nº do ITR ou. f. conforme Anexo I da Lei 3. a mesma deverá ser inserida no referido processo. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). (iv) indicação da distância de residências e outros equipamentos urbanos. Parágrafo único – Quando se tratar de solicitação de Autorização de Queimada Controlada (AQC) vinculada a processo de licenciamento em tramitação no IMA. quando se tratar de imóvel rural. Comprovante de representação legal do interessado. linhas de transmissão. ou RG e CPF. material cartográfico georreferenciado. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA.
Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. plantas de localização. RG e CPF. com caracterização qualitativa e quantitativa da vegetação.4) identificação e localização das espécies porta-sementes.37 . estoque atual.
e. em caso de condomínio. e. vegetação e uso do solo. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). dos
profissionais responsáveis pela elaboração do projeto técnico a que se refere o inciso XI deste artigo. fotografias representativas do local. devidamente registrada no competente conselho de classe. para Plano de Manejo. intensidade de exploração.X. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. quando couber. empilhamento.8) cronograma de execução. para Plano de Manejo Florestal Simplificado/Simultâneo.
d. regeneração e árvores porta sementes. Inventário Florestal.5) quadro resumo contendo informações sobre o nome das espécies. espécies e respectivos volumes a serem explorados assim como os remanescentes. traçamento.6) análise dos impactos ambientais e proposta de medidas mitigadoras.
II. e. e. das espécies florestais e dos respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados. restrições de corte. endêmicas e/ou em vias de extinção. Projeto Técnico contendo: a.
c. ciclo e modalidade de corte. talhoamento e sequenciamento da exploração com estimativa volumétrica de produção em m3. Art. e.Para solicitação de aprovação da Execução das Etapas do Plano de Manejo Florestal Sustentável (EPMF) o interessado deverá apresentar: I. por hectare. número de indivíduos. Plano de Resgate de Fauna. e. espécies raras.7) descrição dos tratamentos silviculturais.
. b.2) material cartográfico georreferenciado. volume a ser explorado. ou Levantamento
Circunstanciado. intensidade. conforme Anexo VI desta Portaria. incremento médio anual. Plano de Manejo Florestal incluindo: e. impresso e digital com a área proposta para manejo florestal e distribuição das unidades de produção anuais acompanhado dos memoriais descritivos. e. máquinas e equipamentos a serem utilizados. ou equivalente. com indicação do acesso à sede do município mais próxima. e. descrição da atual ocupação econômica do imóvel. XI. Anuência dos demais proprietários ou posseiros acompanhada dos seus
documentos pessoais.1) análise da viabilidade técnico-econômica do manejo florestal.3) discriminação detalhada das operações a serem realizadas (sistema de exploração/corte. veículos. sistema de amostragem.
XII. produtos obtidos. carregamento/ descarregamento. extração.
VII.3) extração. Comprovante atualizado do Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam atividade relacionada à Cadeia Produtiva Florestal (RAF).
. acompanhado de CPF. produtos obtidos. b. conforme Anexo I da Lei 3. endêmicas e/ou em vias de extinção.
VI. regeneração e árvores porta sementes.12) relatório técnico da etapa anterior contendo informações sobre o volume estimado de exploração e efetivamente explorado. quando couber. X. máquinas e equipamentos a serem utilizados. Comprovante de representação legal do interessado. material cartográfico georreferenciado indicando a área de abrangência
do Plano de Manejo Florestal Sustentável e os talhões que serão explorados. b.
V.956.1) sistema de exploração e corte. Projeto Técnico incluindo: a. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos
documentos listados no Anexo I desta Portaria. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual.III.
VIII.10) descrição dos tratamentos silviculturais.
b.11) quadro resumo contendo informações sobre o nome das espécies. sistema de amostragem.2) espécies e respectivos volumes a serem explorados assim como os remanescentes nos talhões. b. para pessoa jurídica. b.
IX. b. para pessoa física. IV. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria
e emissão de documentos florestais). Cópias dos documentos do requerente. devidamente registrada no competente conselho de classe. de 11 de dezembro de 1981. Plano de Execução contendo descrição detalhada das operações a
serem realizadas: b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). ou equivalente. ou RG e CPF.4) traçamento. b. saldos remanescentes. b. modalidade e restrições de corte. do profissional
responsável pela elaboração do projeto técnico a que se refere o inciso IX deste artigo.7) estimativa volumétrica de produção em m3 dos talhões a serem explorados. b. volume a ser explorado. b. estoque atual e incremento médio anual. quantidade e qualidade dos produtos e subprodutos gerados. número de indivíduos. b.8) identificação e localização das espécies porta-sementes nos talhões. b.6) veículos.5) empilhamento e carregamento/descarregamento. e cronograma de execução.9) proposta de medidas mitigadoras dos impactos ambientais gerados durante a exploração. Documentação comprobatória da averbação ou registro do Plano de Manejo no
cartório competente. espécies raras.
III. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. g. ou RG e CPF. Comprovante do nº do ITR ou. doenças e pragas.38 . material genético a ser utilizado. V.6) programas de controle de incêndios florestais. relevo. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. a partir da sede do município mais próxima. IV. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. para pessoa física. Certidão de Inteiro Teor e CCIR. ii) cobertura vegetal e iii) uso do solo.Para Registro do Projeto de Implantação de Floresta de Produção e das Florestas de Produção Efetivamente Implantadas (RFP) é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos:
I. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA.
VIII. VII. regime de ventos.2) preparo do solo. g.
. e. g. g. b) identificação dos profissionais responsáveis pela elaboração e pela execução do projeto.4) incremento médio anual com estimativa de volume final de produção.3) sistema de cultivo. temperatura. g. para pessoa jurídica. d) caracterização ambiental do imóvel (solo.
VI. silvicultura. Cópias dos documentos do requerente. f) fotografias representativas do local. vegetação nativa. espaçamento. indicando o
acesso ao imóvel. c) descrição da ocupação econômica do imóvel informando os quantitativos relativos a agricultura. g. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. flora). Projeto Técnico contendo:
a) objetivo e justificativa. acompanhada dos memoriais descritivos. II. pluviosidade.
e) documentação cartográfica contendo i) planta de localização.1) limpeza da área. Comprovante.5) tratos culturais. fauna.Art. acompanhado de CPF. IX. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural.7) demais atos relacionados a implantação g) matriz de operações contendo a descrição de:
h) cronograma de execução físico-financeiro. umidade do ar. quando se tratar de imóvel urbano do nº do
IPTU. quando se tratar de imóvel rural. Comprovante de representação legal do interessado. com os devidos registros nos seus conselhos de classe. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. áreas degradadas e área construída. ou o respectivo protocolo.
X. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). com caracterização qualitativa e quantitativa da vegetação. de 11 de dezembro de 1981. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA.
. acompanhado de CPF. devidamente registrada no competente conselho de classe.
XIII. em meio impresso e digital. ou equivalente. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). no IMA. Comprovante de representação legal do interessado. discriminação do(s) produtos(s) final (is) e estimativa de receita a ser gerada.i) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Comprovante do nº do ITR ou. está vinculada à Reposição Florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável.
SEMA ou Ibama. conforme Anexo I da Lei 3. Inventário Florestal.
VII. XI. Documentação comprobatória do Registro de Floresta Plantada. Documentação comprobatória de que a área do plantio não está vinculada à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS). Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia
(vistoria e emissão de documentos florestais). IX.
XIV. conforme Anexo VI desta Portaria. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. XII.956. para pessoa jurídica. do(s)
profissional(is) responsável(is) pela elaboração do projeto técnico a que se refere os incisos X e XI deste artigo. Comprovante atualizado do Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas que
exerçam atividade relacionada à Cadeia Produtiva Florestal (RAF). ou equivalente. das espécies florestais e dos respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados.39 . j) Comprovante de regularização quanto ao licenciamento ambiental da atividade de silvicultura em área acima de 100 hectares ou o seu protocolo de requerimento junto ao órgão competente.
V. quando se tratar de imóvel urbano do nº
do IPTU. Plano de Exploração ou Corte contendo a estimativa de produção
volumétrica de material lenhoso.Para Registro da Exploração ou Corte de Florestas Plantadas. para pessoa física.
k) Documento comprobatório emitido pela SEMA de que a área do plantio não
III. Art. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. dos
profissionais responsáveis pela elaboração e execução do projeto técnico a que se refere o inciso X deste artigo. Planta planimétrica georreferenciada e memorial descritivo da área de floresta a ser cortada. IV. VI. Cópias dos documentos do requerente. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. não vinculadas à reposição florestal ou ao PSS (RCFP). o interessado deverá apresentar: I.
VIII. devidamente registrada no competente conselho de classe. ou RG e CPF.
de averbação da reserva legal
em cartório de registro de imóveis. Comprovante atualizado do Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas que
exerçam atividade relacionada à Cadeia Produtiva Florestal (RAF). IV. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). para pessoa física.
III. Projeto Técnico contendo:
a.41 .
b. Comprovante. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia
(vistoria e emissão de documentos florestais). Cópias dos documentos do requerente. Documentação comprobatória do Registro de Floresta Plantada (RFP). Art.
XII. Plano de Corte. X. com caracterização qualitativa e quantitativa da vegetação.
VIII.Para solicitação de Reconhecimento de Estimativa Volumétrica de Produção (RCVF) o interessado deverá apresentar: I.
II. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. conforme Anexo I da Lei 3. Plano de Reforma. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. SEMA ou Ibama. e as plantadas formadas por essências nativas (ACFP). ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal.
XI. planta georreferenciada (em meio impresso e digital) da área objeto de exploração ou corte.
. das espécies florestais e dos respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados. c. ou equivalente. do
profissional responsável pela elaboração do projeto técnico a que se refere o inciso IX deste artigo. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. para pessoa jurídica. para pessoa física. acompanhado de CPF. Inventário Florestal.956. vinculadas à reposição florestal e ao PSS. o interessado deverá apresentar: I. Cópias dos documentos do requerente. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um
dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. II. ou o respectivo protocolo. Comprovante de representação legal do interessado. para pessoa jurídica. nos casos em que o Registro de Floresta Plantada (RFP) não tenha sido realizado pelo IMA. de 11 de dezembro de 1981. Recondução ou Rebrota com vistas à
manutenção do volume de produção de material lenhoso florestal. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. Comprovante do nº do ITR ou. quando se tratar de imóvel urbano do nº
IX.Para solicitação de Aprovação da Exploração ou Corte das florestas plantadas. ou RG e CPF.
V. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual.
XIII. conforme Anexo VI desta Portaria. devidamente registrada no competente conselho de classe.Art. ou RG e CPF.40 .
acompanhada dos respectivos CPF e RG.
XIII. quando se tratar de imóvel rural. ou RG e CPF. VI.956. quando se tratar de imóvel urbano do nº do IPTU. Certidão de Inteiro Teor e CCIR. II. acompanhado de CPF. Art.
XII.42 . ou o respectivo protocolo. XI.
IV. em meio impresso e digital. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. Comprovante do nº do ITR ou. acompanhado de CPF. no caso de área em condomínio. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. realizado conforme Anexo VI desta Portaria. Comprovação de não ter havido supressão de vegetação nativa na área há pelo menos 5 (cinco) anos. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia
(vistoria e emissão de documentos florestais). Comprovante. VII. Comprovante de que a área do plantio não está vinculada a reposição
florestal ou a Plano de Suprimento Sustentável (PSS). Anuência dos demais proprietários ou posseiros. VII.
. para pessoa física. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal.
XIV. V. do(s)
profissional(is) responsável(is) pela elaboração dos documentos técnicos a que se referem os incisos IX e X deste artigo. III. Cópias dos documentos do requerente. Comprovante de representação legal do interessado. Planta planimétrica georreferenciada. Cópia do certificado de RFP ou da APMF.Para solicitação de Autorização para Aproveitamento de Material Lenhoso (AML) o interessado deverá apresentar: I. de 11 de dezembro de 1981. para plantio acima de 100ha. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. Comprovante de representação legal do interessado. IV. IX. de averbação da reserva legal
em cartório de registro de imóveis. para pessoa jurídica.
VIII. Comprovante do nº do ITR ou. ou Levantamento Circunstanciado. ou equivalente. Inventário Florestal. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. conforme Anexo I da Lei 3. Comprovante atualizado do Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam atividade relacionada à Cadeia Produtiva Florestal (RAF). Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). para plantio até 100ha. X.III.
V. devidamente registrada no competente conselho de classe. VI. quando se tratar de área urbana do nº do
IPTU. vinculados ao Crédito
II. em 04 de agosto de 2010. contendo:
VII. de 11 de dezembro de 1981. Identificação e aproveitadas.
IV. revogando-se as disposições em contrário. para pessoa física.
VI. V. Cópia dos documentos do requerente. conforme Anexo I desta Portaria. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. em meio impresso e digital. Relatório Técnico dos trabalhos executados. acompanhado de CPF.43 .Para solicitação do Reconhecimento de Volume Florestal Remanescente (RVFR) o interessado deverá apresentar: I. volume remanescente e justificativa para o requerimento do RVFR. em vigor ou não. Art. quantificação das espécies arbóreas a serem
b.956. Requerimento. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e inscrição estadual para pessoa jurídica. no mínimo: número de árvores e volume autorizado. contendo. CPF e RG. Cópia do ato administrativo que permitiu a supressão ou corte da vegetação que deu origem aos produtos e/ou subprodutos florestais remanescentes.
XI. do(s)
profissional(is) responsável(is) pela elaboração Projeto Técnico a que se refere o inciso IX deste artigo. Localização em planta georreferenciada. c. Detalhamento da proposta de aproveitamento do material.VIII. Avaliação do cumprimento dos condicionantes do ato administrativo a que se refere o inciso III deste artigo. conforme modelo fornecido pelo IMA.
VIII. Comprovante. Comprovante de representante legal do interessado. 44 . Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel rural. devidamente registrada no competente conselho de classe.
III. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). número de árvores e volume suprimido ou cortado.
Instituto do Meio Ambiente. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. ou equivalente.
Art. Pedro Ricardo Silva Moreira
. conforme Anexo I da Lei 3. em caso de imóvel em área rural. Croqui da área onde se encontram os remanescentes florestais.
X. ou o respectivo protocolo. devidamente assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente registrada no devido Conselho de Classe. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB).Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Projeto Técnico. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia
(vistoria e emissão de documentos florestais).
ou.Contrato de transferência de aforamento .
.Escritura pública acompanhada da certidão de inteiro teor.Formal de partilha .Anuência da Coordenação de Desenvolvimento Agrário – CDA ou INCRA .Ato administrativo que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo.Contrato de assentamento do INCRA .Título de domínio .Autorização de ocupação . caso o mesmo não tenha sido expedido.Licença de ocupação . preferencialmente .ANEXO I DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL RURAL .Título definitivo emitido por órgãos oficiais de regularização fundiária .Termo de doação . com anuência do sindicato dos trabalhadores rurais .Título de reconhecimento de domínio .Contrato de promessa de compra e venda .Título de propriedade sob condição resolutiva .Concessão de direito real de uso .Título de ratificação .Autorização de passagem .Declaração dos confrontantes. declaração do mesmo órgão de que a área é ocupada por comunidade remanescente de quilombo.Contrato de alienação de terras públicas .Contrato de concessão de terras públicas . expedido pelo órgão do ente federativo responsável pela sua titulação.
. inscrição estadual nº__________(quando se tratar de pessoa jurídica). Arquitetura e Agronomia (CREA). representante legal da empresa __________________________. nº________. CNPJ ____________. previamente aprovado pelo IMA. ______________________________________________ (assinatura do requerente da ASV. atestada por laudo técnico emitido por profissional habilitado. município de ___________________. _____de _________de ________. devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia. CPF nº______________________. com firma reconhecida) mediante a execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). (Local). estabelecido em seu cronograma. RG nº__________.ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO PARA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL Eu. __________________________________. o compromisso de realizar a recomposição ambiental de ____ hectares de área onde foi suprimida a vegetação nativa. residente a
______________________.. devidamente autorizada pelo IMA. não incorporados ao processo produtivo por inviabilidade agronômica. órgão emissor______________. assumo perante a lei.
com firma reconhecida)
. que os produtos e/ou subprodutos resultantes da supressão de vegetação nativa.
______________________. serão aproveitados como se segue: (descrição do aproveitamento socioeconômico e ambiental a ser dado ao material lenhoso suprimido)
(Local). CNPJ ____________. município de ___________________. _____________________________________ (assinatura do requerente da ASV. sob as penas da lei. CPF nº______________________. inscrição estadual nº__________(quando se tratar de pessoa jurídica). previamente autorizada pelo IMA.
__________________________________. órgão emissor______________. declaro. _____de _________de ________.ANEXO III
DECLARAÇÃO DO APROVEITAMENTO SOCIOECONÔMICO E AMBIENTAL DE PRODUTOS E/OU SUBPRODUTOS ORIUNDOS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA
Eu. representante legal da empresa __________________________. RG nº__________. nº________.
431.406/2011.431.848/40).235. publicada no DOE de 25/03/2011)
Nº do Requerimento
DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (Pessoa Jurídica)
Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 1º. CNPJ _______. __________(Município). e com estabelecimento rural sito à _________ CNPJ_________. CPF _______________RG________ / Órgão emissor________ / UF __________. abertura de picada. substituição de cultura ou pastagem ou outros usos afins). de 20/12/2006. Declara que as intervenções em áreas não antropizadas serão restritas a abertura de picadas e/ou aceiros e que nenhuma intervenção atingirá áreas com restrições legais de uso. caracterizando a não existência de potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso.
. ____________(município). de pastoreio ou em terrenos urbanos). profissão _____________. Bairro/Distrito _______.. com o objetivo de _______________ (delimitação de imóvel ou precaução contra incêndios florestais. no Estado __________. do Artigo 313 do Regulamento da Lei Estadual nº 10. em conformidade com o previsto no Parágrafo 3°. no que se refere à prévia comunicação ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) visando à execução de atividades/intervenções dispensadas de autorização de supressão da vegetação nativa ______________ (razão social). minuto e segundo.ANEXO IV (Revogado pela Portaria nº 14. declara que a intervenção se refere a ____________________ (abertura ou limpeza de aceiros. de 10/10/2008. do Inciso III do Artigo 313 do Regulamento da Lei Estadual nº 10. A intervenção terá como referência as Coordenadas Geográficas Latitude ______º ____'______” e Longitude _______º ________' _______” (Coordenadas Geográficas no formato grau. bem como na aplicação das sanções penais cabíveis. conforme ART nº______ foi de ________________ (número em metros cúbicos de madeira ou lenha. estado civil ________. DATUM SAD 69) que estarão próximas a __________ (Ponto de referência). Inciso III. aprovado pelo Decreto Estadual nº 11. Declaro por fim. estar ciente de que a prestação de informações falsas constitui prática de crime e resultará na nulidade do ato administrativo ora registrado. nacionalidade ________________. residente à __________________(endereço). realizado e assinado pelo profissional __________ (nome completo). __________(Bairro/Distrito). roçada e limpeza de terreno em áreas agrícolas. na Lei de crimes ambientais (Lei nº 9. aprovado pelo Decreto Estadual nº 11. em especial as integrantes de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. a ser realizada no ___________ (indicar endereço completo ou localização do local onde a intervenção será realizada). representado por _______________ (nome completo). implantação ou manutenção de infra-estrutura. de 20/12/2006. readequação de áreas à utilização agropecuária e de silvicultura. com sede na ______Erro! Auto-referência de indicador não válida. Município _________ no Estado _______. por extenso). nos termos dispostos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.235 de 10/10/2008. O cálculo de potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso da área.605/98) e no seu regulamento.
publicada no DOE de 25/03/2011)
DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (Pessoa física)
Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 1º. implantação ou manutenção de infra-estrutura. ___________. roçada e limpeza de terreno em áreas agrícolas. proprietário. nos termos dispostos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2. RG ____ / Órgão emissor _____ / UF _____.ANEXO V (Revogado pela Portaria nº 14. aprovado pelo Decreto Estadual nº 11. eu. no Estado ______. Declaro por fim estar ciente de que a prestação de informações falsas constitui prática de crime e resultará na nulidade do ato administrativo ora registrado. __________(município).431.605/98) e no seu regulamento. Inciso III. do Artigo 313 do Regulamento da Lei Estadual nº 10. de 20/12/2006. _________ (Município). de 20/12/2006. residente à (endereço). com o objetivo de ____________ (delimitação de imóvel ou precaução contra incêndios florestais readequação de áreas à utilização agropecuária e de silvicultura.235. neste estado. escrever por extenso). ______ (Bairro/Distrito). em especial as integrantes de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. representante legal ou posseiro do imóvel denominado __________. em conformidade com o previsto no Parágrafo 3°. de pastoreio ou em terrenos urbanos).406/2011. ____ de ________ de ______. realizado e assinado pelo profissional __________ (nome completo). com firma reconhecida
. visando à execução de atividades/intervenções dispensadas de autorização de supressão da vegetação nativa. Bairro/Distrito ______. aprovado pelo Decreto Estadual nº 11. substituição de cultura ou pastagem ou outros usos afins). nacionalidade _______.848/40). Declaro que as intervenções em áreas não antropizadas serão restritas a abertura de picadas e/ou aceiros e que nenhuma intervenção atingirá áreas com restrições legais de uso. declaro que realizarei a atividade de ____________ (abertura ou limpeza de aceiros. _____________________________ (nome completo). caracterizando a não existência de potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso. CPF _____. bem como na aplicação das sanções penais cabíveis. localizado no município de ______. no ______________ (indicar endereço completo ou localização de onde a intervenção será realizada).431. do Inciso III do Artigo 313 do Regulamento da Lei Estadual nº 10. conforme ART nº___________ foi de ____________ (número em metros cúbicos de madeira/lenha. de 10/10/2008. abertura de picada. na Lei de crimes ambientais (Lei nº 9. minuto e segundo. estado civil . DATUM SAD 69) que estarão próximas a___________________ O cálculo de potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso da área. no que se refere à prévia comunicação ao Instituto do Meio Ambiente (IMA). A intervenção terá como referência as Coordenadas Geográficas Latitude ________º ________’ ______” e Longitude ______º ______’ ____” (Coordenadas Geográficas no formato grau. __________________________________________________________ Assinatura do Proprietário ou Responsável Legal.235 de 10/10/2008.
quando couber. Sendo que a comunidade é definida como um conjunto de populações interagindo no mesmo ambiente e população é definida como um conjunto de indivíduos da mesma espécie. conforme o objetivo do mesmo.1. Portanto.utilizado para verificar o incremento médio anual da floresta. O Inventário Florestal por amostragem é o método mais apropriado de obtenção das estimativas dos parâmetros de uma comunidade ou população. b) Registro de Exploração ou Corte de Florestas Plantadas. representa um conjunto de elementos extraído de uma comunidade ou população fundamentando-se em métodos estatísticos. o Inventário consiste na aplicação de técnicas de medição para se obter informações das espécies existentes numa determinada área. Inventário Florestal Contínuo . Inventário Florestal Temporário/Convencional . habitantes de uma mesma área que apresentam características semelhantes. TIPOS DE INVENTÁRIOS 1. Para situações não previstas neste Anexo. 2. 1. Para a realização do Inventário Florestal deve-se considerar: a) um erro máximo de 10% (dez por cento) para uma probabilidade de 95% (noventa e cinco por cento) quando este for realizado em florestas plantadas (nativa ou exótica). b) um erro máximo de 20% (vinte por cento) para uma probabilidade de 90% (noventa por cento) quando o objetivo for a Aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável. 1. para requerimento dos seguintes atos administrativos: a) Reconhecimento da Estimativa Volumétrica de Produção.2. o IMA definirá os critérios técnicos para a realização do Inventário Florestal.utilizado para a obtenção do estoque de volume atual de madeira. b) Aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável. c) um erro máximo admitido de 10 % (dez por cento) para uma probabilidade de 90 % (noventa por cento) quando o objetivo for a Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.ANEXO VI ROTEIRO DE ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO FLORESTAL O Inventário Florestal trata dos métodos para se obter informações a respeito da cobertura vegetal e exprime características qualitativas e quantitativas de espécies distribuídas em florestas. c) Aprovação de Exploração ou Corte de Floresta Plantada. por sua vez. DADOS DO INVENTÁRIO
. A amostra. d) Reconhecimento da Estimativa Volumétrica de Produção (em casos de florestas em ponto de corte sem inventário anterior). para requerimento dos seguintes atos administrativos: a) Autorização de Supressão de Vegetação Nativa. O IMA poderá autorizar a exploração total ou parcial do volume de produto florestal estimado no Inventário Florestal. após a análise processual e inspeção técnica.
CREA e ART).3 .Variância (m³/ha)². representante legal e procurador (nome.Valor de t de Student: t(1-α%.1 .3.Cálculo do erro de amostragem (E%).1. 2. 2. 2.Nível de abordagem (avaliação das árvores vivas e mortas e da regeneração dentro dos limites da unidade amostral).3.3.1 .3. 2.1.4 .Intensidade da amostra (n).1
2.3.6 .2. 2.2 . nível 2: indivíduo de DAP abaixo de 4. Demarcar com pelo menos quatro piquetes de madeira pintados na extremidade superior com tinta de fácil visualização.4 RELAÇÕES VOLUMÉTRICAS UTILIZADAS a) Método de Cubagem Rigorosa utilizado e apresentação dos dados. endereço.0 cm.Estimativa da volumetria por unidade amostral em m³ por hectare.Responsável técnico pela elaboração/execução (nome.Desvio padrão (m³/ha).Relações volumétricas para florestas plantadas
. 2.3. 2.3.5 . telefone. CPF ou CNPJ. 2.Erro padrão da média (m³/ha).11 – Estimativa mínima confiável(m³): t ( 1-2α%.Descrição do material e equipamentos utilizados. 2. Exemplo: nível 1: indivíduos de DAP acima de 4.3. diâmetro mínimo adotado e as parcelas temporárias ou permanentes). e-mail.3.Propriedade (denominação.1 .2. forma. telefone e e-mail). altura total e/ ou comercial.10 . coordenadas geográficas. n-1 GL) 2. 2.4 .
2.3. n-1GL). Em cada nível pode ser feita a divisão da unidade amostral em sub-amostras e respectivo detalhamento.Intervalo de confiança para a média e população.2 AMOSTRAGEM
2. endereço).1.Descrição do sistema de amostragem utilizado. 2.0 cm. Na Caatinga e no Cerrado sugere-se áreas entre 400 e 600 m².3 . identidade.Volume médio (m³/ha). identidade.9 .Coeficiente de variação (%). 2.3.2. 2. b) Método utilizado para estimar o volume (equação de volume e/ou taper).Proprietário.2. 2.Apresentar planilhas de campo das parcelas. 2.12 .3.2 . área basal e volume. profissão. diâmetro ou circunferência.2. endereço. área. 2.8 . contendo o nome científico e comum.1 .Definição das unidades amostrais (dimensão.7 . 2.5 .Outros.2. 2.3 .4.2 . O nível 2 de detalhamento pode ser utilizado na avaliação da regeneração da(s) parcela(s) permanente(s). CPF ou CNPJ. 2.
bifurcada ou atacada por pragas. ano do plantio. Citar literatura. b) Quadro com densidades. árvore quebrada.4.Relações volumétricas para vegetação nativa a) Método de Cubagem Rigorosa utilizado e apresentação dos dados. b) Método utilizado para estimar o volume (equação de volume). As características qualitativas devem ser avaliadas como: falhas no plantio.5. área plantada (ha): Material Genético Ano do plantio Espaçamento (m x m) Área plantada (ha)
2. mortalidade. índice de valor de importância das espécies em ordem decrescente de densidade relativa (no caso de Plano de Manejo Florestal Sustentável). diâmetro médio.2 . área (ha). O Inventário Florestal para comprovação do incremento previsto no projeto pode ser realizado através da introdução de parcelas permanentes (Inventário Florestal Contínuo) a partir dos 12 (doze) meses de idade. altura. a fim de avaliar o incremento corrente anual e garantir também informações sobre o estoque de madeira além das condições da floresta relacionadas ao campo silvicultural e manejo empregado. volume. 2.3 .
.Em casos específicos. DAP. área basal inicial. número de árvores inicial. 2.5.4. família e grupo de uso. a utilização do fator de forma. 2.Estimativas para vegetação nativa
b) Quadro contendo unidade amostral. As parcelas devem ser medidas anualmente até os 48º (quadragésimo oitavo) mês. altura média e volume(m³/ha): Unidade amostral Diâmetro médio (cm) Altura média (m) Volume (m³/ha)
c) Quadro contendo nº do talhão.Inventário de floresta plantada para Reconhecimento da Estimativa Volumétrica de Produção A comprovação do incremento previsto no projeto deve ser realizada no final do 4° ano após o plantio através de Inventário Florestal. com base em critérios técnicos apresentados pelo interessado e analisados pelo IMA. espaçamento. que devem ser informados por classe de diâmetro por unidade de área (hectare). Para Plano de Manejo Florestal Sustentável também devem ser relacionadas às espécies remanescentes.c) Método utilizado para estimar as alturas (equação hipsométrica). O Inventário Contínuo servirá para apurar informações como: espaçamento inicial.3 .2 – Resultados do Inventário para florestas plantadas a) Quadro com material genético (semente/clone). c) Relação de produtos originados e respectivos volumes discriminados por espécie. 2. dominâncias e freqüências absolutas e relativas.5. volume médio (m³/ha) e produção (m³/ha): Talhão Área (ha) Volume médio (m³/ha) Produção (m³/ha)
2.1 .5 RESULTADOS DO INVENTÁRIO a) Relação das espécies que serão suprimidas com seus respectivos nomes comum e científico. poderão ser aceitos.
área basal (m²/ha). incremento corrente anual – ICA e incremento médio anual – IMA (m³/ha/ano) para inventários contínuos.1 . classe de diâmetro (cm). 2.Quadro contendo idade (meses). Idade (meses) Classe de diâmetro (cm) Número de Árvores (n/ha) Área Basal (m²/ha) Volume (m³/ha) ICA (m³/ha/ano) IMA (m³/ha/ano)
. numero de árvores (n/ha).3. volume por classe de diâmetro (m³/ha).Os dados devem ser coletados e anotados em formulários apropriados onde os mesmos serão compilados e as informações pertinentes serão apresentadas em formato de tabelas e gráficos.5.
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References: artigo 116
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 188
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 313
 artigo 335
 Artigo 313
 Artigo 313
 Artigo 313
 Artigo 313