Source: http://docplayer.com.br/72329991-Estatuto-social-da-fundacao-de-previdencia-complementar-do-estado-da-bahia-prevbahia.html
Timestamp: 2018-10-22 04:14:40+00:00

Document:
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DA BAHIA - PREVBAHIA - PDF
Download "ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DA BAHIA - PREVBAHIA"
Geraldo Aires Gesser
1 DE ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - PREVBAHIA Art. 1º A Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PREVBAHIA, instituída pelo Estado da Bahia, na forma autorizada pela Lei estadual nº , de 12 de janeiro de 2015, é entidade fechada de previdência complementar, estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira, gerencial e patrimonial, vinculada à Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB. Art. 6º O Estado da Bahia, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Ministério Público do Estado da Bahia e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, bem como suas autarquias e PARA ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DA BAHIA - PREVBAHIA Art. 1º A Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia - PREVBAHIA, instituída pelo Estado da Bahia, na forma autorizada pela Lei estadual nº , de 12 de janeiro de 2015, é entidade fechada de previdência complementar, estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira, gerencial e patrimonial, vinculada à Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB. 3º A PREVBAHIA poderá adotar como nome fantasia PREVNORDESTE, na forma da legislação civil. Art. 6º O Estado da Bahia, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Ministério Público do Estado da Bahia e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, bem como suas autarquias e
2 fundações estatais de direito público, são patrocinadores da PREVBAHIA, em decorrência da instituição, pela Lei estadual nº , de 2015, do Regime de Previdência Complementar a que se referem os 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal. fundações estatais de direito público, é patrocinador dos planos de benefícios administrados pela PREVBAHIA, em decorrência da instituição, pela Lei estadual nº , de 2015, do Regime de Previdência Complementar a que se referem os 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Também poderão ser patrocinadores a PREVBAHIA e os demais entes da Federação, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo, desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir a plano de benefícios administrado pela referida Entidade. Art. 8º É Participante a pessoa física, definida no artigo 1º, 2, da Lei Estadual nº , de 2015, que, por sua prévia e expressa opção, aderir a um plano de benefícios, de caráter previdenciário, administrado e executado pela PREVBAHIA. Parágrafo Único. Permanecerá como participante da PREVBAHIA a pessoa que se mantiver vinculada ao plano no qual se inscreveu, nas hipóteses previstas no artigo 23 da Lei Estadual nº , de 2015, e no Regulamento do respectivo Plano de Benefícios. Art. 8º É participante o servidor público titular de cargo efetivo ou em comissão dos entes da Federação, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, bem como o empregado da PREVBAHIA, que aderir a plano de benefícios por ela administrado. Parágrafo único. Permanecerá como participante da PREVBAHIA a pessoa que se mantiver vinculada ao plano no qual se inscreveu, nas hipóteses previstas em lei e no Regulamento do respectivo Plano de Benefícios.
3 Art. 9 O participante, ao tempo de sua inscrição, tem direito ao recebimento de cópia atualizada do Estatuto Social, do Regulamento de seu Plano de Benefícios e de material explicativo que descreva, em linguagem clara, simples e objetiva, as características da PREVBAHIA e do plano a que está aderindo. Art. 10. O participante, no ato de sua inscrição, assinará declaração atestando que tem ciência e aceita integralmente os preceitos contidos neste Estatuto Social e no respectivo Regulamento do Plano de Benefícios. Art. 12. É considerado beneficiário a pessoa física inscrita pelo participante ou pelo assistido nos termos do respectivo Regulamento do Plano de Benefícios e da Lei Estadual nº , de Art. 16. A PREVBAHIA aplicará o patrimônio dos planos de benefícios por ela administrados de acordo com os interesses previdenciários dos participantes e dos assistidos, em conformidade com normas do Conselho Monetário Nacional e com a Política de Investimentos Art. 9 (...) Parágrafo único. Na hipótese de adesão automática, o material descrito no caput deste artigo será encaminhado ao participante e disponibilizado no sítio oficial da PREVBAHIA. Art. 10. (...) Parágrafo único. Na hipótese de adesão automática, após o prazo de 90 (noventa) dias da inscrição, serão presumidas a ciência e a aceitação previstas no caput deste artigo. Art. 12. É considerado beneficiário a pessoa física inscrita pelo participante ou pelo assistido nos termos do respectivo Regulamento do plano de benefícios. Art. 16. A PREVBAHIA aplicará o patrimônio dos planos de benefícios por ela administrados de acordo com os interesses previdenciários dos participantes e dos assistidos, em conformidade com normas do Conselho Monetário Nacional e com a Política de Investimentos
4 fixada pelo Conselho Deliberativo em consonância com os Comitês Gestores dos Planos. Art. 20. Até 30 de novembro de cada ano, será submetida ao Conselho Deliberativo a proposta do orçamento para o ano seguinte. Parágrafo Único. O orçamento deverá contemplar o custeio administrativo segregado por plano de benefícios da PREVBAHIA. fixada pelo Conselho Deliberativo em consonância com as recomendações do Comitê de Investimentos. Art. 20. Até 30 de novembro de cada ano, será submetida ao Conselho Deliberativo a proposta do orçamento para o ano seguinte. Art. 21. (...) V - demonstração do Plano de Gestão Administrativa consolidada e por Plano de Benefícios; Art. 21. (...) V - demonstração do Plano de Gestão Administrativa; Art. 22. As informações contidas na política de investimentos da Entidade, aprovada pelo Conselho Deliberativo, serão disponibilizadas aos participantes, aos assistidos e beneficiários, na forma e nos prazos previstos na legislação vigente. Art. 22. As informações contidas nas políticas de investimentos dos planos de benefícios administrados pela PREVBAHIA, aprovadas pelo Conselho Deliberativo, serão disponibilizadas aos respectivos participantes, assistidos e beneficiários, na forma e nos prazos previstos na legislação vigente. Art. 23. (...) Art. 23. (...)
5 Parágrafo Único - Por ato do Conselho Deliberativo, deverão ser criadas as seguintes estruturas auxiliares: Parágrafo único - Por ato do Conselho Deliberativo, deverão ser criados os seguintes comitês: I II - um Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios; - um Comitê de Investimentos. III -1 (um) Comitê de Assessoramento Técnico para cada plano de benefícios; IV -1 (um) Comitê de Investimentos; V -1 (um) Comitê Consultivo. Art. 25. O Conselho Deliberativo é composto por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes designados pelo Governador do Estado, representando todos os patrocinadores, e 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes eleitos diretamente pelos participantes e assistidos. 1º Para designar os representantes dos patrocinadores no Conselho Deliberativo, o Governador do Estado observará lista elaborada com os nomes dos candidatos às vagas titulares e suplentes, indicados por cada um dos patrocinadores da PREVBAHIA, vedada a duplicidade de representatividade dos patrocinadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Art. 25. O Conselho Deliberativo é composto por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes designados pelo Governador do Estado da Bahia, representando todos os patrocinadores, e 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes eleitos diretamente pelos participantes e assistidos. 1º Para designar os representantes dos patrocinadores no Conselho Deliberativo, o Governador do Estado da Bahia observará lista elaborada com os nomes dos candidatos às vagas titulares e suplentes, indicados pelos titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia.
6 3º Cada patrocinador indicará 1 (um) titular e 1 (um) suplente para ocupar uma das vagas dos patrocinadores no Conselho Deliberativo, na forma estabelecida no Regimento Interno. 4º A presidência do Conselho Deliberativo será exercida por um dos membros representantes do patrocinador, mediante indicação do Governador do Estado. 7º Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo deverão atender os requisitos previstos na legislação pertinente e no art. 66 deste Estatuto. 3º A indicação prevista no 1º será de 1 (um) titular e 1 (um) suplente para ocupar a respectiva vaga de representação do Poder no Conselho Deliberativo, na forma estabelecida no Regimento Interno. 4º A presidência do Conselho Deliberativo será exercida por um dos membros representantes do patrocinador, mediante indicação do Governador do Estado da Bahia. 7º Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo deverão atender os requisitos previstos na legislação pertinente e no artigo 69 deste Estatuto. Art. 28. (...) a) caso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Deliberativo promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias, e; Art. 29. Compete ao Conselho Deliberativo: Art. 28. (...) a) caso a vacância ocorra com mais de 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Deliberativo promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias; Art. 29. Compete ao Conselho Deliberativo:
7 Art. 33. (...) XVI - criar os Comitês de Assessoramento Técnico; XVII - nomear e exonerar os membros dos Comitês de Assessoramento Técnico; 2º Nos meses em que houver mais de uma reunião, para as quais comparecerem titular e suplente do Conselho Deliberativo, a remuneração será rateada proporcionalmente entre ambos. Art. 35. O Conselho Fiscal é composto de 4 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo 2 (dois) membros e respectivos suplentes eleitos pelos Participantes e Assistidos, 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes designados pelo Governador do Estado. 1º Para designar os representantes dos patrocinadores no Conselho Fiscal, o Governador do Estado observará lista elaborada com os nomes dos candidatos às vagas titulares e suplentes, indicados por cada um dos patrocinadores da PREVBAHIA, vedada a duplicidade de representatividade dos patrocinadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Art. 33. (...) XVI - criar os Comitês previstos neste Estatuto; XVII - nomear e exonerar os membros dos Comitês previstos neste Estatuto; 2º Nos meses em que houver mais de uma reunião, para as quais comparecerem alternadamente titular e suplente do Conselho Deliberativo, a remuneração será rateada proporcionalmente entre ambos. Art. 35. O Conselho Fiscal é composto de 4 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo 2 (dois) membros e respectivos suplentes eleitos pelos Participantes e Assistidos, 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes designados pelo Governador do Estado da Bahia. 1º Para designar os representantes dos patrocinadores no Conselho Fiscal, o Governador do Estado da Bahia observará lista elaborada com os nomes dos candidatos às vagas de titulares e suplentes, indicados pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.
8 2º A representatividade do Poder Legislativo abrangerá a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas. 3º Cada patrocinador indicará 1 (um) titular e 1 (um) suplente para ocupar uma das vagas dos patrocinadores no Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Regimento Interno. 4º Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal deverão atender, além das disposições legais, os requisitos previstos no art. 66 deste Estatuto. 5º Aos representantes dos participantes e assistidos cabe a indicação do presidente do Conselho Fiscal. 6º Terminado o prazo do mandato do Presidente do Conselho Fiscal de que trata o art. 82 deste Estatuto, o novo Presidente será o outro representante dos participantes e assistidos que já estiver no exercício do mandato de Conselheiro e assim sucessivamente. 2º O Ministério Público do Estado da Bahia e a Defensoria Pública do Estado da Bahia indicarão 1 (um) titular e 1 (um) suplente para ocupar uma das vagas dos patrocinadores no Conselho Fiscal, na forma estabelecida no Regimento Interno. 3º Os 2 (dois) membros do Conselho Fiscal, e seus respectivos suplentes, representantes dos participantes e assistidos serão escolhidos por meio de eleição direta entre seus pares, da seguinte forma: I II - 1 (um) membro e seu suplente serão participantes eleitos pelo voto direto e secreto dos Participantes; - 1 (um) membro e seu suplente serão assistidos eleitos pelo voto direto e secreto dos assistidos. 4º Não havendo assistidos, as vagas referidas no inciso II do 3º deste artigo serão preenchidas pelos participantes. 5º Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal deverão atender, além das disposições legais, os requisitos previstos no artigo 69 deste Estatuto.
9 6º A presidência do Conselho Fiscal será exercida pelo representante dos Participantes ou Assistidos que tiver obtido o maior número de votos válidos na eleição, assegurada a alternância nos dois anos subsequentes. Art. 38. (...) a) caso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo que promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias; b) caso a vacância ocorra nos últimos 12 (doze) meses do mandato, a substituição será feita pelo outro suplente de mandato não coincidente. Art. 44. (...) 2º Nos meses em que houver mais de uma reunião, para as quais comparecerem titular e suplente do Conselho Fiscal, a remuneração será rateada proporcionalmente entre ambos. Art. 38. (...) a) caso a vacância ocorra com mais de 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo que promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias; b) caso a vacância ocorra nos últimos 12 (doze) meses do mandato, a substituição será feita pelo outro suplente Art. 44. (...) 2º Nos meses em que houver mais de uma reunião, para as quais comparecerem alternadamente titular e suplente do Conselho Fiscal, a remuneração será rateada proporcionalmente entre ambos.
10 Art. 46. A Diretoria Executiva é um órgão colegiado, composto de 4 (quatro) membros indicados pelo Governador do Estado e nomeados pelo Conselho Deliberativo, divididos nas seguintes funções: 1º Os membros da Diretoria Executiva deverão atender, além das disposições legais, os requisitos previstos no art. 66 deste Estatuto. Art. 46. A Diretoria Executiva é um órgão colegiado, composto de 4 (quatro) membros indicados pelo Governador do Estado da Bahia e nomeados pelo Conselho Deliberativo, divididos nas seguintes funções: (...) 1º Os membros da Diretoria Executiva deverão atender, além das disposições legais, os requisitos previstos no artigo 69 deste Estatuto. Art. 56. Cada Plano de Benefícios terá um Comitê Gestor, que será responsável pela definição da estratégia das aplicações financeiras e acompanhamento do respectivo plano de benefícios, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos. Do Comitê de Assessoramento Técnico Art. 56. Cada plano de benefícios terá um Comitê de Assessoramento Técnico, que será integrado por 6 (seis) membros, assim distribuídos: Art. 57. O Comitê Gestor será integrado por 6 (seis) membros, assim distribuídos: - 3 (três) membros indicados pelos 3 (três) Patrocinadores com maior número de participantes e assistidos no respectivo plano de benefícios, na forma definida no Regimento Interno; I II - 3 (três) membros indicados pelo patrocinador do respectivo plano de benefícios, na forma definida no Regimento Interno; - 3 (três) membros representantes dos participantes e assistidos, selecionados pelo Conselho Deliberativo na forma definida no Regimento Interno.
11 - 3 (três) membros representantes dos participantes e assistidos, indicados pelo Conselho Deliberativo, na forma definida no Regimento Interno. Parágrafo Único. Aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva é vedado integrar Comitê Gestor de Plano de Benefícios. Parágrafo único. Aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva é vedado integrar Comitê de Assessoramento Técnico. Art. 57. O Comitê de Assessoramento Técnico será responsável pelo acompanhamento das aplicações financeiras do respectivo plano de benefícios, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos. Art. 58. As atribuições do Comitê Gestor de Plano de Benefícios serão estabelecidas no respectivo Regimento Interno, cabendo-lhe, entre outros assuntos, manifestar-se sobre: - contratação de atuário e de auditores independentes para assessoramento; - elaboração da Política de Investimentos que se revele mais adequada ao perfil da sua massa de Participantes, obedecendo às diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos; - proposta de alteração no Regulamento dos Planos de Benefícios. Art. 58. As atribuições do Comitê de Assessoramento Técnico serão estabelecidas no respectivo Regimento Interno, cabendo-lhe, entre outros assuntos, manifestarse sobre: I - relatórios de demonstrações atuariais e das auditorias independentes; II - elaboração da Política de Investimentos obedecendo às diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos; III - proposta de alteração no Regulamento dos planos de benefícios.
12 Art. 59. As deliberações do Comitê Gestor deverão ser submetidas ao Conselho Deliberativo ou à Diretoria Executiva, quando vinculadas às competências desses órgãos Art. 60. O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por mês, conforme definido em Regimento Interno. Parágrafo Único. Os membros dos Comitês Gestores dos Planos não serão remunerados. Art. 59. As deliberações do Comitê de Assessoramento Técnico deverão ser submetidas ao Conselho Deliberativo ou à Diretoria Executiva, quando vinculadas às competências desses órgãos. Art. 60. O Comitê de Assessoramento Técnico reunir-seá ordinariamente, ao menos uma vez por mês, conforme definido em Regimento Interno. Parágrafo único. Os membros dos Comitês de Assessoramento Técnico não serão remunerados. Do Comitê Consultivo Art. 61. O Comitê Consultivo será criado por ato do Conselho Deliberativo e será composto por um representante escolhido por cada patrocinador, entre os membros de cada Comitê de Assessoramento Técnico. Art. 62. O Comitê Consultivo tem por atribuição formular propostas e pareceres técnicos relacionados aos aspectos técnicos, financeiros, atuariais, administrativos e de investimentos dos planos de benefícios
13 administrados pela PREVBAHIA, conforme definido em Regimento Interno. Art. 63. O Comitê Consultivo reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por semestre, conforme definido em Regimento Interno. Parágrafo único. Os membros do Comitê Consultivo não serão remunerados. Art. 62. (...) II - elaborar previsões de cenários macroeconômicos, bem como diretrizes de investimento para o Comitê Gestor; Art. 65. (...) II - elaborar previsões de cenários macroeconômicos, bem como diretrizes de investimento para o Comitê de Assessoramento Técnico; Art. 63. O Comitê de Investimento reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por quinzena, conforme definido em Regimento Interno. Art. 66. O Comitê de Investimento reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por mês, conforme definido em Regimento Interno.
14 Parágrafo Único. Os membros dos Comitês de Investimentos não serão remunerados. Parágrafo único. Os membros do Comitê de Investimentos não serão remunerados. Art. 75. As eleições para os membros representantes dos participantes e dos assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão determinadas por edital, a ser publicado com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias da data de início das eleições, sendo divulgadas através dos instrumentos que se fizerem necessários para garantir a publicidade e a transparência do processo eleitoral. 1º Os candidatos concorrentes às eleições deverão ser registrados na PREVBAHIA até 30 (trinta) dias antes do início da eleição. 4º A Comissão Eleitoral regulamentará todo o processo e designará uma Comissão de Apuração, e seu respectivo Presidente, a ser instalada na sede da PREVBAHIA, e cada candidato poderá credenciar junto à Comissão Eleitoral 2 (dois) fiscais para acompanharem o processo. Art. 78. As eleições para os membros representantes dos participantes e dos assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão determinadas por edital, a ser publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início das eleições, sendo divulgadas através dos instrumentos que se fizerem necessários para garantir a publicidade e a transparência do processo eleitoral. 1º Os candidatos concorrentes às eleições deverão ser registrados na PREVBAHIA até 90 (noventa) dias antes do início da eleição. 4º A Comissão Eleitoral regulamentará todo o processo e será instalada na sede da PREVBAHIA, sendo facultado a cada candidato credenciar junto à Comissão Eleitoral 2 (dois) fiscais para acompanharem o processo.
15 8º A apuração dos votos será feita na mesma sede em que ocorrer a eleição e será acompanhada por representantes dos participantes e dos assistidos credenciados pelo Presidente da respectiva Comissão Eleitoral. Art. 78. A PREVBAHIA assegurará aos membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, por meio de seu departamento jurídico ou de profissional contratado ou, ainda, mediante a contratação de seguro de responsabilidades, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o regular exercício de suas funções. Art. 81. A PREVBAHIA assegurará aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, por meio de seu departamento jurídico ou de profissional contratado ou, ainda, mediante a contratação de seguro de responsabilidades, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o regular exercício de suas funções. Art. 81. A PREVBAHIA será mantida integralmente por suas receitas. 1º A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios em hipótese alguma excederá a contribuição individual dos participantes, observado o limite imposto no art. 26 da Lei estadual nº , de Art. 84. A PREVBAHIA será mantida integralmente por suas receitas. 1º A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios em hipótese alguma excederá a contribuição individual dos participantes, observado o limite imposto por lei.
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - PREVBAHIA CAPÍTULO I
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - PREVBAHIA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO Art. 1º A Fundação de Previdência Complementar

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69