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INSTRUÇÃO INTERNA DE PROCEDIMENTOS IIP Nº 005, de 24 de agosto de 2011 (*) - PDF
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Daniela Madureira Bergmann
1 INSTRUÇÃO INTERNA DE PROCEDIMENTOS IIP Nº 005, de 24 de agosto de 2011 (*) Disciplina no âmbito do IFPR as Orientações acerca da Execução Orçamentária e Financeira, relativas à Concessão de Suprimentos de Fundos, por meio da Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal. O Pró-Reitor de Administração do IFPR, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria Interna nº 289 de 27 de maio de 2011, considerando a necessidade de estabelecer as Normas de Execução Orçamentária e Financeira, a fim de disciplinar os procedimentos relativos à utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal por meio da concessão de Suprimento de Fundos e sua utilização; RESOLVE: Art. 1º A utilização do Suprimento de Fundos, por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF, na forma do Artigo 68 da Lei nº 4.320/64, do Artigo 74, 3º do Decreto Lei 200/67 e do Artigo 45 do Decreto Lei /86, obedecerá às normas previstas nesta Instrução Interna de Procedimento (IIP). DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Art. 2º O Suprimento de fundos é um instrumento de exceção que, a critério do Ordenador de Despesas e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação. Art. 3º A concessão e a aplicação de Suprimento de Fundos deverá ser realizada mediante a utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal. O CPGF é de uso exclusivo do portador nele identificado. Art. 4º São passíveis de realizações pelo Suprimento de Fundos por meio do CPGF, as despesas abaixo identificadas: I. Para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie; II. III. Quando a despesa deve ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; Para o atendimento de despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujos valores, em cada caso, não ultrapassarem os limites estabelecidos em Portaria do Ministério da Fazenda.
2 Art. 5º O Ordenador de Despesa da UGR Unidade Gestora Responsável é a autoridade responsável pelo uso do CPGF de sua unidade, sendo vedado o seu uso em finalidade diversa daquela prevista na legislação. Parágrafo Único: Cabe ao Ordenador de Despesa de cada UGR Unidade Gestora Responsável definir o limite para cada concessão, bem como o tipo de gasto para cada portador, devendo respeitar sempre o limite estabelecido no Art. 6º desta IIP. DAS DESPESAS DE PEQUENO VULTO Art. 6º Os limites para concessão de Suprimento de Fundos por meio de cartão do governo federal, quando se tratar de despesas de pequeno vulto, atenderão aos valores da Portaria nº 95, de 16 de abril de Esses limites estão vinculados à legislação que rege as licitações no âmbito do serviço público, e referem-se: I. Quanto à Concessão de Suprimento: a) Obras e serviços de engenharia: 10% do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso I do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98; b) Outros serviços em compras em geral: 10% do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso II do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98. II. Quanto à Nota Fiscal/Fatura/Recibo/Cupom Fiscal: a) Execução de obras e serviços de engenharia: 1% do valor estabelecido na alínea a do inciso I (convite) do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98; b) Outros serviços e compras em geral: 1% do valor estabelecido na alínea ''a'' (convite) do inciso ''II'' do artigo 23, Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98. Obras e Serviços de Compras e Serviços em Engenharia Geral Suprimento (CPGF) , ,00 Nota Fiscal 1.500,00 800,00 1º É vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação dos valores constantes dos limites máximos para realização de despesa de pequeno vulto em cada NOTA FISCAL/FATURA/RECIBO/CUPOM FISCAL.
3 2º O fracionamento da despesa não é caracterizado pela mesma classificação contábil em qualquer dos níveis, mas por aquisições de mesma natureza física e funcional. DAS VEDAÇÕES Art. 7º Não se concederá Suprimento de Fundos: I. Ao responsável por dois suprimentos; II. III. IV. Ao servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; Ao responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; Ao servidor declarado em alcance, entendido como tal o que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos; e Art. 8º Não será permitida a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF na modalidade ''SAQUE'', salvo restritas exceções previamente autorizadas pelo Dirigente Máximo do IFPR, e desde que atendidas as seguintes situações: I. Exclusivamente ao atendimento do trabalho em localidades ou estabelecimentos desprovidos de equipamentos que permitam operações com o CPGF. II. Até o limite de vinte por cento (20%) do total da despesa anual do órgão efetuada com Suprimento de Fundos. Art. 9º O CPGF não poderá ser utilizado no âmbito do IFPR, nas seguintes situações: I. Para aquisição de material permanente ou outra mutação classificada como despesa de capital; II. Para aquisição de materiais de consumo que existam no Almoxarifado Central ou no Almoxarifado da UGR; III. Para aquisição de materiais de consumo que estejam registrados, pelo IFPR, em Ata de Registro de Preços; IV. Para aquisição de serviços que possuam cobertura contratual, bem como característicos de planejamento institucional; V. Quando não houver saldo suficiente para o atendimento da despesa na correspondente nota de empenho; VI. Quando o servidor estiver em período de férias ou afastamentos legais; (incluído) VII. Nos finais de semana, salvo em situações devidamente justificadas. (incluído)
4 DA APLICAÇÃO Art. 10 O Suprimento de Fundos deverá ser utilizado em até 90 (noventa) dias, contados do registro de empenho e da liquidação da despesa pela Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças da PROAD. 1º Independente do prazo de utilização descrito no caput desde artigo, nenhum suprimento poderá ultrapassar o dia 30 de novembro do exercício financeiro corrente. 2º Não será concedido suprimento de fundos no mês de dezembro. Art. 11 Com o Suprimento de Fundos só poderão ser pagas despesas que se enquadrem no elemento estabelecido no ato de concessão do suprimento. Art. 11A A aquisição de material/serviço deverá ser precedida do preenchimento do Anexo III ou IV, conforme o caso; (incluído) Art. 12 Os documentos comprobatórios da despesa deverão ser emitidos em nome do Instituto Federal do Paraná, com o seu respectivo CNPJ. Art. 13 Exigir-se-á Nota Fiscal de todos os pagamentos efetuados. Art. 14 Os comprovantes da despesa não poderão ter data anterior à estabelecida no ato de concessão para aplicação dos recursos ou posterior ao término do prazo de aplicação. Art. 15 Deverá constar no verso da Nota Fiscal o atestado de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido. Parágrafo único: O atestado deverá ser informado por outro servidor, nunca pelo suprido. Art. 15A Não aceitar qualquer acréscimo ao valor da venda em função de a aquisição ser feita por meio do CPGF. (incluído) Art. 15B Realizar os pagamentos exclusivamente à vista, pelo seu valor total, dada a vedação legal para aquisição/contratação a prazo ou parceladamente. (incluído) Art. 16 O suprido não poderá transferir a outra a sua responsabilidade pela aplicação do Suprimento de Fundos. Art. 16A Observar a legislação tributária pertinente, especialmente quando da contratação de prestadores de serviços Pessoa Física, situação em que deverá ser preenchido o Anexo V. (incluído) Art. 17 O Suprido devera detalhar as despesas no SCP (Sistema do Cartão de Pagamento) em até 30 (trinta) dias depois de efetuada cada transação. I. O Portador do Cartão de Pagamento deverá ter o perfil de Suprido no sistema SIASG. Para obter este perfil, o usuário deverá preencher formulário do SCP e enviar para diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças.
5 II. O SCP é acessado por meio do Portal de Compras do Governo Federal no endereço: DA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS ORIENTAÇÃO DO PROCESSO Art. 18 A concessão de Suprimento de Fundos pelo Ordenador de despesa da UGR Unidade Gestora Responsável ao servidor subordinado, denominado suprido, será formalizada em processo administrativo com os seguintes documentos: I. Motivação: Ofício ou Memorando da UGR Unidade Gestora Responsável, solicitando a concessão de suprimento de fundos, justificando a sua necessidade. II. Informação de disponibilidade orçamentária, assinada pelo Ordenador de Despesa da unidade interessada, com indicação do elemento de despesa a ser utilizado no valor total da concessão. III. Formulário Solicitação e Concessão de Suprimento de Fundos - Anexo l - em 02 (duas) vias, todas com a mesma numeração e assinaturas. (Alterado) IV. Solicitação de Registro de Empenho, emitido em nome do Suprido, com os seguintes detalhamentos: a) Modalidade de Empenho: 01 Ordinário b) Modalidade de Licitação: 09 Suprimento de Fundos c) Referência Legal: Decreto /86 com enquadramento nos seguintes incisos: I despesas Eventuais, II Caráter Sigiloso, III Pequeno vulto; d) Natureza da Despesa: ou , conforme o caso. V. Alocação Orçamentária. VI. Autorização de Empenho, emitida em 02 (duas) vias, com a mesma numeração, assinada pelo Pró-Reitor de Administração e pelo Diretor de Contabilidade, Orçamento e Finanças (Ato Orçamentário nº 24/2011). DO PAGAMENTO Art. 19 A Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças emitirá a Fatura e o Demonstrativo mensal por vencimento no portal do Autoatendimento do Setor Público do Banco do Brasil, e enviará o Demonstrativo para que o suprido detalhe as aquisições, de acordo com a natureza de despesa, e após receber o detalhamento, que poderá ser por , a Coordenação de Finanças efetuará o pagamento da Fatura e anexará a Ordem de Pagamento OB ao Processo Administrativo. (Alterado)
6 Parágrafo único: O processo Administrativo será encaminhado à Unidade interessada, depois de realizados os pagamentos relativos à concessão, observadas as orientações constantes nos Artigos 20 a 25 desta IIP. (Alterado) PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 20 O Suprido é obrigado a prestar contas de sua utilização, em até 30 (trinta) dias após o prazo de vencimento da aplicação do suprimento de fundos, estabelecido no Artigo 10 desta Instrução Interna de Procedimento, sujeitando-se à Tomada de Contas se não o fizer no prazo determinado. Art. 21 A Prestação de Contas relativa ao Suprimento de Fundos será formalizada no mesmo processo administrativo da concessão, a qual deverá conter: I. Formulário Prestação de Contas de Suprimento de Fundos - Anexo II - em duas vias, com a mesma numeração, assinado pelo Suprido, com a aprovação do Ordenador de despesas da UGR - Unidade Gestora Responsável. II. Anexos III, IV e V, conforme o caso. III. Notas Fiscais em ordem cronológica; Parágrafo Único: No final do formulário deverá ser elaborado um resumo consolidado por subelemento e com a somatória de cada grupo de despesa. Art. 22 A Prestação de Contas deverá ser encaminhada à Auditoria Interna para verificação dos procedimentos da utilização do suprimento de fundos, que deverá emitir, em até 05 (cinco) dias, um parecer sobre a regularidade da prestação de contas. Parágrafo Único: Após o Parecer da Auditoria Interna o processo deverá ser encaminhado para a Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças da PROAD para a devida contabilização. Art. 23 Caberá ao Ordenador de Despesas da UGR Unidade Gestora Responsável, determinar ao suprido e fazer cumprir a devolução aos cofres públicos de valores impugnados. Art. 24 O Ordenador de Despesas da UGR Unidade Gestora Responsável é corresponsável pelo atraso ou falta de entrega da Prestação de Contas, devendo adotar imediatamente providências administrativas para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, instaurando Tomada de Contas. Art. 25 Após a aprovação da Prestação de Contas, o processo administrativo ficará arquivado na Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças, ficando à disposição das autoridades responsáveis, bem como dos agentes de controle interno e externo.
7 DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 Compete ao Ordenador de Despesa da UGR Unidade Gestora Responsável instruir os supridos, quanto às determinações da presente IIP. Art. 27 Os casos de descumprimento das determinações desta Instrução Interna de Procedimento, por quaisquer dos interessados, serão analisados individualmente pelo Dirigente Máximo da Instituição, podendo resultar em Tomada de Contas, perda do cartão, apuração de responsabilidades, bem como devolução de valores aos cofres públicos. Art. 28 Fica revogada a PROPLAN/IFPR/Instrução Normativa nº 03, de 18 de junho de Art. 29 Esta Instrução Interna de procedimento entra em vigor a partir da data da assinatura. GILMAR JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS Pró-Reitor de Administração Instituto Federal do Paraná (*) Republicação em 07/05/2012 para inclusão e alteração de alíneas, incisos, parágrafos, e artigos.

References: Artigo 68
 Artigo 74
 Artigo 45
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 Artigo 10