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Timestamp: 2019-08-26 00:41:20+00:00

Document:
TRT-2 19/07/2019 - Pg. 2280 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1001644-29.2018.5.02.0040 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2
40ª Vara do Trabalho de São Paulo
Processo Nº RTOrd-1001644-29.2018.5.02.0040
RECLAMANTE EWERTON TEOTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA(OAB: 178348/SP)
RECLAMADO BORGES - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP
ADVOGADO PATRICIA HELENA CERQUEIRA DA SILVA(OAB: 243998/SP)
- BORGES - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP
- EWERTON TEOTONIO DE OLIVEIRA
Aos 18 dias, quinta-feira, do mês de junho, de dois mil e dezenove, às 13 horas e 4 minutos, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MMª Juíza do Trabalho Substituta, Dra. Diana Marcondes Cesar Kambourakis, foram, nos autos da reclamação trabalhista nº. 1001644-29.2018.5.02.0040, por sua ordem, apregoados os litigantes: EWERTON TEOTÔNIO DE OLIVEIRA , reclamante, e BORGES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP , reclamada. Ausentes as partes.
EWERTON TEOTÔNIO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de BORGES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, também qualificada, asseverando, em síntese, que foi admitido em 1º.7.2014, exercendo a função de "serviços gerais", sendo dispensado sem justa causa em 4.6.2018. Afirma, em suma, que irregular a resilição do pacto laboral por ato do empregador, já que detentor de garantia provisória de emprego, que recebia valores não contabilizados, pagamento a menor e a destempo de verbas rescisórias e, por fim, que experimentou prejuízos morais decorrentes de acidente laboral. Fixou à causa o valor de R$50.721,21.
Em razão de todos os fatos historiados na petição inicial, formulou o rol de pedidos de fls. 13/14 dos autos em formato PDF.
A primeira tentativa de conciliação restou infrutífera.
A reclamada arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual pela não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), e, no mérito, refutou as alegações autorais, requerendo a improcedência da demanda (fls. 61 a 81 dos autos em formato PDF). Juntou documentos e procuração.
Réplica às fls. 152/163 dos autos em formato PDF.
Determinada a realização de perícia às fls. 142/143, com laudo às fls. 203/217 e esclarecimentos complementares às fls. 231/233 e 235/237, todas dos autos em formato PDF.
Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da parte autora e da ré, bem como procedida à oitiva de duas testemunhas, encerrando-se a instrução processual.
Razões finais por memorais às fls. 247/253 e 254/262, igualmente dos autos em formato PDF.
PRELIMINARMENTE DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A Lei nº 13.467/17, conhecida como "Reforma Trabalhista", quanto às regras processuais, tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme art. 6º, da LINDB; arts. 769, 912 e 915, da CLT e arts. 14 e 15, do CPC, observados o sistema do isolamento dos atos processuais e as disposições da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST.
Por questão de disciplina judiciária, renovando-se a aplicação da acima citada IN, revejo posicionamento antes adotado no que tange à verba honorária e à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (CLT, art. 790-B), sendo que as inovações legislativas apenas têm incidência sobre as demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17.
Por seu turno, as normas trabalhistas de direito material alteradas pela Lei nº 13.467/17 apenas disciplinam os contratos de trabalho ativos em 11.11.2017, respeitadas diversas peculiaridades (como, por exemplo, o ato jurídico perfeito) e aqueles que forem firmados após tal marco temporal.
Logo, a legislação revogada e a jurisprudência sobre ela consolidada serão em parte aplicadas ao caso concreto.
Protestou a reclamada contra a decisão (fl. 245) que rejeitou um segundo encaminhamento dos autos ao Sr. Perito. Sem nenhuma razão, todavia, eis que cabe ao Juízo, a partir de todas as provas produzidas, decidir pela existência do alegado acidente laboral, sendo sumamente irrelevante para o deslinde que o expert mencione hipotéticos eventos que potencializariam idêntica lesão àquela cometida pelo autor. Com supedâneo no art. 371, do CPC, mantenho a decisão. Rejeito.
A Comissão de Conciliação Prévia (CCP), inserida no texto consolidado pela Lei nº. 9.958/2000, constitui forma de pacificação extrajudicial dos conflitos laborais.
Não obstante o comando previsto pelo art. 625-D da CLT, determinando que as lides trabalhistas devam ser previamente submetidas às referidas Comissões, é sabido que o Supremo Tribunal Federal (STF) há muito já sedimentou que tal procedimento consiste em mera faculdade conferida ao demandante, não constituindo, por sinal, condição da ação, nem tampouco pressuposto processual, para futuro ingresso em juízo (Súmula nº. 2 do E. TRT da 2ª Região).
DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE
A impugnação aos documentos juntados pela parte autora não tem o condão de invalidá-los, pois não questionado o seu conteúdo ou a sua veracidade, pelo que não há invalidade a ser reconhecida (CPC, art. 372).
Outrossim, atente-se a demandada de que cabe ao Juízo conferir valor probante à prova documental (CPC, art. 371).
Rejeito. DA NULIDADE DO ACORDO FIRMADO PERANTE TRIBUNAL ARBITRAL
Pugna o reclamante pelo reconhecimento da nulidade do acordo firmado perante Câmara Arbitral pelas razões deduzidas em sua peça exordial.
A arbitragem, em regra, somente é admitida nos terrenos do Direito Coletivo do Trabalho, consoante disposição do art. 114, parágrafo 2º, da CR/88.
No âmbito do Direito Individual do Trabalho, contudo, o seu campo de atuação encontra-se restrito à hipótese prevista pelo novel art. 507-A da CLT, que, por sinal, sequer fora alegado pela reclamada, já que o autor não possuía remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Ademais, não se deve olvidar que os direitos trabalhistas patrimoniais são indisponíveis e irrenunciáveis.
Dessa forma, a transação somente é admissível sob tutela estatal.
Assim, o acordo entabulado ofende o citado art. 1º da Lei nº. 9.307/96, bem como o art. 9º da CLT.
Aplica-se à hipótese dos autos o entendimento preconizado pela Súmula 69 nº. do E. TRT da 2ª Região.
Declara-se, pois, a nulidade de pleno direito do acordo entabulado perante a Câmara Arbitral (fls. 20/23 dos autos em formato PDF), afastando-se a quitação geral outorgada.
Por oportuno, merece ser consignado que ainda que o trabalhador tenha solicitado a dispensa do cumprimento do aviso prévio (fl. 89 e 96), o título lhe é devido. Adoto como razão de decidir a Súmula 276 do C. TST.
Por conseguinte, defiro o pagamento das seguintes parcelas resilitórias:
a) aviso prévio proporcional indenizado de 42 dias;
b) multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, ante o incorreto pagamento das verbas laborais resilitórias.
DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR
A resilição unilateral da avença empregatícia constitui direito potestativo que pode ser livremente exercido pelo empregador a qualquer tempo, salvo quando existente alguma das hipóteses de estabilidade ou garantia provisória de emprego.
No presente caso, o autor alega ter sido dispensado em 4.6.2018, o que se revelaria irregular, pois que detentor de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 118 da Lei nº. 8.213/1991.
A reclamada, por sua vez, refutou a tese autoral, notadamente a existência de qualquer acidente do trabalho alegadamente ocorrido em 10.1.2018.
De início, convém registrar que o documento oficial acostado aos autos (fl. 29 dos autos em formato PDF), da insuspeita lavra da autarquia federal (INSS), atesta a concessão do auxílio-doença por acidente do trabalho (código 91) entre 29.2018 e 28.2.2018.
A parte autora também colacionou aos autos relatório médico de 11.1.2018 (fl. 31) em que há o diagnóstico da lesão (CID S 925). Como se fosse pouco, submetido o demandante à perícia médica, o Sr. Perito constatou a ocorrência da aludida fratura de falange do 3º, 4º e 5º dedos do pé esquerdo (fl. 211).
É bem verdade que a demandada, de forma contundente e reiterada, nega peremptoriamente o infortúnio, frágil tese defensiva que, por óbvio, não se sustenta, pois que no cartão de ponto de fl. 141 (janeiro de 2018), percebe-se que o autor, exatamente como alega, não mais trabalhou a partir do dia 11.1.2018, data em que fora buscar atendimento médico, não tendo sofrido, por sinal,
nenhum desconto salarial! Ora, não haveria razão para a demandada continuar a pagar os salários normalmente se o autor não mais comparecesse para trabalhar.
Nesse contexto, surgem as fantasiosas declarações da testemunha ouvida a rogo da ré, Sr. Lucivaldo dos Santos Oliveira, que assim se manifestou: "(...) exibido o documento de fls. 141, quanto a janeiro de 2018, diz que muitas vezes, quando um empregado tem problemas de família, bate o ponto"e vai" (...) caso o funcionário falte por 30 dias, há o desconto das faltas ; que no caso do reclamante, não houve desconto ; que indagado porquê da diferença do tratamento, diz que" com todos a gente faz isso e raramente a gente desconta "; que pelo depoente, faria o desconto, como a lei manda, mas o proprietário tem bom coração e entende que"eles já ganham pouco e não deveria ter desconto"; que não se recorda se o reclamante trabalhou de 10 de janeiro a 28 de fevereiro de 2018, mas afirma que recebeu salário (...)".
Desconsiderando as inverossímeis declarações de que a ré somente realizada descontos salariais caso o empregado se ausente por mais de 30 dias, e que o empregado pode livremente sair do trabalho em razão de problemas familiares, friso que a testemunha corrobora que não houve desconto salarial no mês de janeiro, embora sequer consiga afirmar se o autor laborou em tal período.
De qualquer sorte, a segunda testemunha arrolada pela ré, Sr. Francisco José Costa de Oliveira, desautorizou tais ponderações, afirmando que "(...) não há nenhuma possibilidadede o empregado faltar por volta de 30 dias, sem atestado, e a empresa não fazer o desconto do salário e nem advertir (...)". Como se vê, todos os indícios documentais rechaçam frontalmente a negativa da reclamada.
Destarte, tenho por ocorrido o acidente laboral em 10.1.2018.
O reclamante, desta feita, encontrava-se amparado pela garantia provisória de emprego prevista pelo art. 118 da Lei nº. 8.213/1991 c/c entendimento preconizado pela Súmula nº. 378 do C. TST, até 28.2.2019 (doze meses após a alta médica previdenciária).
Pelo exposto, julgo procedente o pedido, determinando o pagamento de indenização substitutiva, que deverá abarcar os valores dos títulos:
a) salários devidos entre 5.6.2018 e 28.2.2019;
b) 13º salário proporcional referente ao ano de 2018 (7/12 avos);
c) 13º salário proporcional referente ao ano de 2019 (2/12 avos);
d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo
2019/2020 - 8/12 avos);
e) férias simples acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2018/2019 -1/12 avos, já que o restante - 11/12 avos - fora pago quando da resilição do pacto laboral - TRCT - fl. 19);
f) depósitos devidos perante o FGTS entre 5 de junho de 2018 e 28 de fevereiro de 2019 acrescidos da multa resilitória de 40% sobre tais valores.
DOS VALORES NÃO CONTABILIZADOS ("POR FORA")
Afirma o reclamante que recebia valores mensais, no importe médio de R$400,00, que não eram contabilizados nas demais verbas tipicamente trabalhistas.
Em sua peça defensiva, a reclamada refutou tais assertivas.
Nesse contexto, a teor dos artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC, cumpria ao autor o ônus processual quanto à veracidade dos fatos articulados, eis que constitutivos do direito postulado, do qual, no entanto, não se desincumbiu, eis que não produziu nenhuma prova a respeito.
Rejeito os pedidos correlatos, inclusive de retificação salarial em CTPS.
Sustenta o autor a ocorrência de culpa da reclamada pelo citado evento danoso, notadamente em razão da "má conservação dos equipamentos".
Postula, assim, o pagamento de compensação por moral.
A imputação civil de danos, sejam eles materiais, morais ou estéticos, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia.
Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do CC, exige-se a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever/obrigação de indenizar, ressalvadas apenas as hipóteses enquadradas no conceito legal indeterminado de "atividade de risco", insculpido pelo parágrafo único do dispositivo legal em comento.
De início, registro que nem mesmo o reclamante requereu a incidência à hipótese da responsabilidade objetiva, o que reforça a comprovação da culpa empregatícia, ônus processual que lhe incumbia e do qual, no entanto, não se desincumbiu, pois que não produziu nenhuma prova nesse sentido (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC).
Ademais, percebe-se que a parte autora inovou nos seus argumentos ao longo do deslinde processual, já que em sua réplica apontou a inexistência de entrega e utilização do adequado EPI, e, em audiência, imputou a culpa direta não à ré, mas ao seu colega de trabalho.
Reitero, nessa toada, que nenhuma das três circunstâncias culposas foram comprovadas, isto é, a precária manutenção das máquinas, ausência de adequada entrega de EPI e culpa do colega de trabalho.
Ademais, repiso a conclusão pericial, no sentido de que não houve sequela do acidente do trabalho, estando o reclamante com a saúde restabelecida.
Outrossim, embora presente a ilicitude patronal de não emissão de CAT e não encaminhamento ao INSS, fato é que o reclamante logrou êxito no recebimento de benefício acidentário em data próxima ao evento danoso, não se verificando violação aos direitos da personalidade por tais ocorrências.
O mesmo se afirma quanto ao socorro médico prestado pelo SUS, não havendo sequer alegação autoral de descumprimento de regra contratual ou de norma coletiva no tocante à contratação de plano de saúde.
Portanto, nada a deferir.
Porque presentes os pressupostos legais, com a juntada da declaração de pobreza à fl. 18 dos autos em formato PDF, não havendo evidências outras de que a parte autora perceba salário ou equivalente substitutivo superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se a gratuidade processual (CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região).
Rejeito a impugnação lançada em defesa, pela fundamentação acima e também porque não restou comprovado nos autos que a parte autora não se encontre em situação de demandar, sem prejuízo para o seu sustento.
O simples fato de o reclamante ter contratado advogado particular, por si só, não afasta a presunção legal, que decorre da juntada da declaração de pobreza (CPC, art. 99, parágrafo 3º).
Honorários periciais fixados em R$3.000,00, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do Sr. Perito, bem como o tempo e os custos envolvidos e as peculiaridades locais, a cargo da reclamada, uma vez que sucumbente no objeto da perícia e na respectiva pretensão (art. 790-B, CLT c/c art. 98, § 2º, do CPC), atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-1 do C. TST.
Em vista do acolhimento parcial das pretensões, com fundamento no art. 791-A, da CLT, defiro honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) do reclamante, que arbitro em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte referida, conforme apurado em liquidação do julgado, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do citado dispositivo legal.
Ainda em se tratando de procedência parcial da reclamação trabalhista, incide no caso dos autos o parágrafo 3º, do art. 791-A, da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) da reclamada em 5% sobre o valor atualizado da causa, deduzido o importe condenatório apurado em liquidação do julgado, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º, do referido dispositivo legal.
DA COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO
Indefiro o requerimento, porque não houve pagamento de verbas trabalhistas a autorizarem a compensação.
Autorizo a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos, evitando-se o enriquecimento sem causa do reclamante.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Juros de mora no importe de 1% ao mês, "pro rata die", até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, parágrafo 1º, Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381, do C. TST), salvo em se tratando de verbas
rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, observado como fator de atualização o vigente na data do efetivo pagamento dos títulos condenatórios. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST.
DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
Tendo em vista que o objeto da condenação se constitui de parcelas de natureza indenizatória (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99), não incidem contribuições previdenciárias e fiscais.
Em atenção às declarações prestadas pela testemunha Lucivaldo dos Santos Oliveira em audiência de instrução, deixo de determinar a expedição de ofícios às autoridades legais para a instauração de inquérito policial para a averiguação da prática do tipo penal previsto pelo art. 342 do Código Penal, uma vez que houve parcial retratação (fl. 263).
Considerando as infrações constatadas na presente decisão, especialmente no que concerne ao descumprimento de obrigação legal de emissão de CAT, oficie-se à SRTE e ao MPT, para que tomem as providências cabíveis, após o trânsito em julgado da decisão (arts. 631, 653, 680 e 765, todos da CLT).
Outrossim, nos termos da Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 02/2011 e em atenção ao art. 120, da Lei nº 8.213/91, após o trânsito em julgado da decisão, determino a expedição de ofício à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (prf3.regressivas@agu.gov.br) e ao C. TST, com cópia do julgado (regressivas@trt.jus.br).
Indefiro os demais requerimentos de expedição de ofícios, por ausência de suporte legal e por serem dispensáveis.
Conclamo os ilustres procuradores a cumprirem o dever constitucional de colaboração para uma prestação jurisdicional mais célere (CF/88, art. 133), evitando a oposição de embargos de declaração desnecessários.
Relembro, por oportuno, que o remédio processual em comento não se presta à reforma do julgado, mas a sua integração, conforme arts. 1.022, do CPC e 897-A, da CLT. Destaco ainda que o efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário transfere integralmente a apreciação dos fundamentos da petição inicial e da defesa, mesmo que não examinados pela sentença (art. 1.013,"caput"e parágrafos, do CPC e Súmula 393, I, do C. TST), sendo, portanto, dispensável a oposição de embargos declaratórios com objetivo de prequestionar a matéria recursal (Súmula 297, do C. TST).
Não é por demais ressaltar que está cumprido o dever legal de análise ampla das teses autorais e defensivas com o enfrentamento da matéria, exauriente no que concerne à temática, com solução do litígio posto, sendo despiciendo, no entanto, o rebate de item a item das peças processuais principais. E nessa senda, outrossim, as questões trazidas a Juízo pelas partes estão devidamente apreciadas, mesmo que sem pronunciamento expresso e minudente, quando dirimidas em sua globalidade e presente o apontamento dos contornos da condenação ou das razões da absolvição.
Tendo em vista as considerações supra, e visando a conferir máxima eficácia ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), alerto as partes que a utilização do referido remédio processual com objetivo de rediscutir matéria já decidida ou apreciada pelo Juízo ou com alegação infundada de obscuridade e/ou contradição, ou ainda sob a justificativa de prequestionar teses, será reputado exercício abusivo do direito de recorrer, pelo intuito meramente procrastinatório, ensejando a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC, sem prejuízo da imposição de outras penalidades previstas em lei e da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (CLT, art. 793-B, VII e CPC, art. 77, parágrafo sexto).
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 40ª Vara do Trabalho de São Paulo decide rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual autoral; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por EWERTON TEOTÔNIO DE OLIVEIRA em face de BORGES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP , para, nos termos da fundamentação, declarar a nulidade de pleno direito do acordo entabulado perante a Câmara Arbitral, afastando-se a quitação
geral outorgada e condenar a reclamada a pagar ao reclamante os seguintes títulos:
b) multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT;
c) salários devidos entre 5.6.2018 e 28.2.2019;
d) 13º salário proporcional referente ao ano de 2018 (7/12 avos); e) 13º salário proporcional referente ao ano de 2019 (2/12 avos); f) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo
g) férias simples acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2018/2019 -1/12 avos);
h) depósitos devidos perante o FGTS entre 5 de junho de 2018 e 28 de fevereiro de 2019 acrescidos da multa resilitória de 40% sobre tais valores.
Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Honorários periciais fixados em R$3.000,00, pela realização de perícia médica, a serem suportados pela reclamada.
Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao (s) seu (s) patrono (s) e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, deduzido o importe condenatório apurado em liquidação do julgado, de titularidade do (s) advogado (s) constituído (s) pela reclamada.
Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação.
Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula 7, do C. TST e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação, observando-se o art. 27-A, do Provimento GP/CR nº 13/2006.
Custas processuais pela reclamada, no importe de R$352,00, calculadas sobre o valor de R$17.600,00, provisoriamente atribuído à condenação.
Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado e na forma da lei (CLT, arts. 832, parágrafo 1º e 880).
Intimem-se as partes (na forma determinada em ata de audiência de instrução) e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, parágrafos 5º e 7º, da CLT.
SÃO PAULO,18 de Julho de 2019
DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS
Parágrafo 7 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988
Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 625D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 372 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Patricia Helena Cerqueira da Silva
Vanessa dos Reis Soares da Silva
40ª Vara do Trabalho de São Paulo do TRT-2
Borges - Industria e Comercio de Materiais para Construção Ltda - Epp
Artigo 507A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Ewerton Teotonio de Oliveira
Processo n. 1001644-29.2018.5.02.0040 do TRT-2

References: Artigo 832
 Artigo 114

Artigo 120

Artigo 625

Artigo 372

Artigo 507