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Timestamp: 2019-05-24 01:38:30+00:00

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dosimetria da pena Site pesquisa de jurisprudência (GRÁTIS)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO REJEITADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERRO NO CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA REALIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA NO PATAMAR DE 2/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Diante da ausência de fundamentação apta a ensejar a valoração negativa da culpabilidade, esta circunstância judicial deve ser considerada neutra.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Palavra da vítima em consonância com o conjunto fático-probatório dos autos. Validade. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença devidamente fundamentada no acervo probatório. Manutenção da condenação. 2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU IVANILDO PEREIRA DA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU IVANILDO PEREIRA DA SILVA. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 1/3 APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU IVANILDO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ART. 121, §2º, INCISO IV C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DE ACUSAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ACATAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENAS FIXADAS CORRETAMENTE. RESPEITO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP. FRAÇÃO DA REDUÇÃO REFERENTE À TENTATIVA CORRETA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. RECURSOS IMPROVIDOS.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR OS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA CORRELAÇÃO. PEDIDO DA DEFESA DA RÉ TACIANA PAULA MARINHO DE SOUZA PARA REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
PENAL E PROCESSO PENAL. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº11.343/2006). Dosimetria penal. Erro na fixação da pena. Aplicação da agravante da reincidência. Impossibilidade. Circunstância já considerada para majorar a pena-base. Bis in idem. Reforma na dosimetria penal. Redução do quantum da sanção de 6(seis) anos e 6(seis) meses de reclusão e 650(seiscentos e cinquenta) dias-multa para 6(seis) anos de reclusão e 600(seiscentos) dias-multa. Prisão domiciliar. Improcedência. Competencia do juízo da vara de execuções penais. Apelo parcialmente provido.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, §2º,INCISO II C/ C ARTIGO 14, II, DO CP). RECURSO DE ANDRIL RICKSON ARAÚJO FONSECA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DE HECTOR VICTOR MACENA DE FRANÇA. PEDIDO DE DIMINUICAO DA PENA PARA O MINIMO LEGAL. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM RELAÇAO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME.
FURTO QUALIFICADO. ART.
FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. Ausência de prejuízo ou nulidade. Suficiente descrição fática veiculada na denúncia. Exercício do contraditório e ampla defesa demonstrados. Ausência de inépcia ou violação ao princípio da correlação. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Pena cominada em 03 (três) anos de reclusão. Subsunção ao inciso IV do art. 109 do CP (prescrição em 08 anos). Lapso temporal entre os marcos interruptivos não alcançado. Rejeição da alegação prejudicial. Mérito.
CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART.
CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, NOS TERMO DA LEI Nº 11.340/2006. CONDE NAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Preponderância. Embriaguez. Irrelevância. Ato voluntário que não exclui a culpabilidade. Concessão do sursis da pena. Inviabilidade. Requisitos legais não preenchidos. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Desprovimento do apelo.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSI VO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NO CON JUNTO PROBATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICI AIS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. DOSIMETRIA. PENA BASE. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA CUMU LATIVA. REFORMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO PARCIALMEN TE PROVIDO. Sendo todas as circunstâncias judiciais avaliadas de modo favorável ao réu, deve ser a pena base fixada no mínimo legal.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. CRIME PRATI CADO COM EMPREGO DE AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA APLICADA DE MODO PROPORCIONAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE DE MUNIÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO. RECURSO. PEDIDO DE REFORMA. AUTORIA E MATE RIALIDADE INCONTESTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Posse de munição encon trada em poder do acusado é crime de mera conduta, não necessitando causar ofensa ou dano, se configurando apenas pela capitulação de um dos verbos constantes no art. 14 da Lei nº 10.826/2006. 2.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. CONDENA ÇÃO. APELO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA SEGURAS E COERENTES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA DE MODO PRO PORCIONAL. EXACERBAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes contra os costu mes, a palavra da vítima é de especial relevancia, ainda mais quando corroborada por depoimento de testemu nha presencial dos fatos. (TJPB; APL 0043968-63.2017.815.0011; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des.
APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR.
APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍ DIO QUALIFICADO PARA O O CRIME DE LATROCÍNIO E ESTUPRO. ART. 157, § 3º, E ART. 217-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. APELO COM FULCRO NAS ALÍNEAS "C" E "D" DO ART. 593, II, CPP. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. OPÇÃO DOS JURA DOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VALIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERA NIA. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA DEVIDAMENTE FUNDA MENTADO. DOSIMETRIA SEM RETOQUES.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DECISUM QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 381 E INCISOS, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. A decisão a quo atende a todas as exigências legais elencados no art. 381 e incisos do Código de Processo Penal, bem como do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, não havendo que falar em ausência de requisitos essenciais. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO QUE NÃO SE APLICA AO DELITO DE ROUBO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FIGURA "TRAZER CONSIGO". CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DOSIMETRIA. REFORMA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. CONFISSÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELOS. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C O ARTIGO 70, AMBOS DO CPB E ARTIGO 14, INCISO II, DA LEI Nº 10.
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C O ARTIGO 70, AMBOS DO CPB E ARTIGO 14, INCISO II, DA LEI Nº 10.826/2003. SUSCITADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. VETORES NEGATIVOS DEVIDAMENTE VALORADOS. QUANTUM APLICADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DA CONDUTA. NOS TERMOS DOS JULGADOS COLACIONADOS NÃO HÁ NENHUMA ILEGALIDADE NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE UTILIZA UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA E A OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1.
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA.
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº 13.654/2015. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a consumação do crime de roubo não é necessário que o agente tenha detido a posse tranquila da coisa, basta que o objeto roubado seja retirado do domínio da vítima e passado à posse do autor. Precedentes. 2. A exclusão da utilização de arma branca da condição de majorante promovida pela Lei nº.
TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. REVISÃO DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE E DO QUANTUM APLICADO PELA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de absolvição por fragilidade de provas não se sustenta, mormente quando o laudo toxicológico definitivo e os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante demonstram de forma inequívoca a materialidade e autoria delitivas. 1.1.
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não se sustenta, mormente quando o laudo toxicológico definitivo e o depoimento das testemunhas demonstram de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas. 2.
APELAÇÃO PENAL. LATROCÍNIO.
APELAÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. 1) ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA QUANTO A SUBTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO FIRME E COESO DAS TESTEMUNHAS OCULARES EM JUÍZO. PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO. 2) AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DA SUBTRAÇÃO DO BEM DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 610 DO STF. LATROCÍNIO CONSUMADO. 3) APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE TAREFAS. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS AGENTES PRATIQUEM O VERBO DESCRITO NO TIPO.

References: ARTIGO 14
 ARTIGO 157
 ARTIGO 70
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 ARTIGO 14