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ARTIGO JOSÉ ANTONIO PAGANELLA BOSCHI | Lei criminal | Intenção (Direito Penal)
ARTIGO JOSÉ ANTONIO PAGANELLA BOSCHI
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Artigo Cintia
Direito Penal IV - Questionário
Art 109 Imput Objetiva
A tutela penal da recusa a serviço eleitoral é mesmo necessária
Teoria Do Direito Penal Midiático
Currculo Permanente - Mdulo IV - Direito Penal - 2008 Jos Antonio Paganella Boschi ______________________________________________________________________________________________________
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO
Direo Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz Conselho Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik Coordenador Cientfico do Mdulo de Direito Penal 2008 Juiz Federal Jos Paulo Baltazar Jnior Assessoria Isabel Cristina Lima Selau
CADERNO DE DIREITO PENAL - 2008
Organizao Diviso de Ensino Maria Luiza Bernardi Fiori Schilling Reviso Diviso de Ensino Maria de Ftima de Goes Lanziotti Capa e Editorao Diviso de Editorao e Artes Alberto Pietro Bigatti Artur Felipe Temes Erico da Silva Ferreira Rodrigo Meine
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O Currculo Permanente criado pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4 Regio - EMAGIS - um curso realizado em encontros mensais, voltado ao aperfeioamento dos juzes federais e juzes federais substitutos da 4 Regio, que atende ao disposto na Emenda Constitucional n 45/2004. Tem por objetivo, entre outros, propiciar aos magistrados, alm de uma atualizao nas matrias enfocadas, melhor instrumentalidade para conduo e soluo das questes referentes aos casos concretos de sua jurisdio.
O Caderno do Currculo Permanente fruto de um trabalho conjunto desta Escola e dos ministrantes do curso, a fim de subsidiar as aulas e atender s necessidades dos participantes.
O material conta com o registro de notveis contribuies, tais como artigos, jurisprudncia selecionada e estudos de ilustres doutrinadores brasileiros e estrangeiros compilados pela EMAGIS e destina-se aos magistrados da 4 Regio, bem como a pesquisadores e pblico interessado em geral.
COMO CITAR ESTA OBRA: BOSCHI, Jos Antonio Paganella. Individualizao da pena. Porto Alegre: TRF 4 Regio, 2008 (Currculo Permanente. Caderno de Direito Penal: mdulo 4)
NDICE Individualizao da pena Ministrante: Jos Antonio Paganella Boschi
Ficha Tcnica.............................................................................................................................. Apresentao.............................................................................................................................. 02 03
1 Por que punir?.......................................................................................................................... 2 Um dia de pena....................................................................................................................... 3 Individualizar quantificar penas?.......................................................................................... A) Cada ru um ru........................................................................................................... B) Cada fato um fato, com suas prprias circunstncias.................................................. C) Todo acusado tem o direito de conhecer as razes do juiz............................................ 4 Como determinar objetivamente as quantidades de penas?.................................................. A) A pena-base..................................................................................................................... B) Sobre a quantificao da pena-base............................................................................... C) Sobre a quantificao da pena provisria....................................................................... D) Sobre a quantificao da pena definitiva.........................................................................
07 13 14 17 17 18 18 18 19 33 36
Individualizao da pena (Debate com os Juzes Federais sobre pontos relativos individualizao da pena privativa de liberdade 2008)
Jos Antonio Paganella Boschi 1
1 Por que punir? Diferentemente das penas mais primitivas, que, no dizer de VON LISZT, consistiam em reao instintiva das pessoas contra as perturbaes de suas condies de vida e de bem-estar, o que quer dizer, contra aes que, para empregar uma formulao breve, mesmo imprecisa, poderamos designar como delitos, 2 as penas estatais foram criadas pelo gnio humano para cumprirem finalidades especficas, apontadas como relevantes, que, variando no tempo, camufladamente ou no, acabaram convertendo-se, muitas vezes, em fontes de maldades e de injustias. Da ter FERRAJOLI afirmado, em seu livro famoso, que a histria das penas mais horrenda que a prpria histria dos crimes. 3 A idia de interesse pblico, desconhecida no regime feudal e ignorada pelo direito cannico, voltado para a idia de confisso pela dor, 4 forneceu inspirao para que a Escola Clssica, com Beccaria, Locke, Rousseau e Montesquieu, passando, depois, por John Howard, Jeremias Bentham e outros, pudesse desenvolver a primeira teoria justificadora da pena: a da retribuio. Para os clssicos e seu retribucionismo do mal do crime pelo mal da pena, o crime era visto como um pecado, e a pena, como a sua conseqncia (quia peccatum est). Na frase de Moniz de Arago: a applicao do castigo merecido serve de exemplo,
Ex-Promotor de Justia, Ex-Desembargador do TRS, professor de Processo Penal na PUC e de Direito
Penal na Escola da Magistratura da Ajuris. Membro do IARGS. Advogado. Documento redigido em maro de 2008.
LIZST, Franz Von. La Idea de Fin en El Derecho Penal. Mxico: Edeval, 1994. p. 66. FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razn. Valladolid: Editorial Trotta, 1997. GONZAGA, Joo Bernardino. A Inquisio em seu Mundo. So Paulo: Saraiva, 1994. p. 25.
amedronta e age como uma coaco psychologica, affastando da via negra e tortuosa da criminalidade os que j no tem em si proprio resistencia natural para as seduces do vcio. 5 BETIOL escreveu que a a retribuio uma das idias-foras de nossa civilizao e que segundo entendia BELING pode ser ainda considerada verdadeiramente universal. 6 Para ele, entretanto, difcil negar que a idia de retribuio seja uma idia baseada sobre um fundamento moral positivo, pois encerra a idia da vingana. 7 Efetivamente, a concepo retributiva est colada ao direito talonial. Foi KANT quem, na Metafsica dos Costumes, traou o esboo da concepo punitiva da sano. ROXIN explica-nos: Si, para Kant tiene que haber pena incluso aunque el Estado y la sociedade ya no existieran; incluso si stos se disolvieran dice deveria ser previamente ejecutado el ltimo asessino que se encontrara em prisin, para que cada cual sufra lo que sus hechos merecen y la culpa de la sangre no pese sobre el pueblo que no h exigido esse castigo. 8 HEGEL procurou dar contornos cientficos concepo, ao dizer que o crime uma negao do direito e que a pena cumpre essa funo de negar a negao. Em comunicao apresentada durante o Colquio realizado em abril de 1973, em Santiago do Chile, pelo Instituto de Cincias Criminais, ROXIN reafirmou essa idia, asseverando ser irracional e incompatvel com a democracia a compensao do injusto pela pena retributiva, pois s uma suposio metafsica pode sustentar a afirmao de que um mal (o fato punvel), possa ser anulado pelo fato de que agregue um segundo mal (a pena). 9
ARAGO, Antonio Moniz Sodr. As Trs Escolas Penais. Bahia: Ribeiro, Gouveia & Co. Editores, 1907. p. BETTIOL, Giuseppe. Direito Penal. Campinas: Red Livros, 2000. p. 637 (verso portuguesa do original). BETTIOL, 2000, p. 638 (verso portuguesa do original). ROXIN, Claus. Derecho Penal: Parte General. Madrid: Civitas, 1997, p. 83. t. 1. ROXIN, Claus. A culpabilidade como Critrio Administrativo de Pena. Revista de Direito Penal, So Paulo,
v.11/12, p. 9. FIGUEIREDO DIAS contorna essa dificuldade salientando que a discusso acerca do bom fundamento das teorias absolutas da retribuio, centradas na compensao ou igualao, hoje pode dizer-se terminada, pois a compensao de que a retribuio se nutre s pode ser em funo da culpabilidade do agente. (Questes Fundamentais de Direito Penal Revisitadas, So Paulo, RT, 1999, p. 93)
O mesmo ROXIN explicou que a funo retributiva da pena foi bem aceita at a dcada de 60 na Alemanha. 10 Contudo, as novas geraes de penalistas perceberam, entretanto, que a criminalidade no era fenmeno tico, filosfico ou racial, e sim um dado da realidade viva, que a concepo retribucionista da pena no conseguira explicar eficientemente. Na lio precisa de ANABELA RODRIGUES, a histria do direito penal representa, nas suas grandes linhas, um contnuo recuar da idia retributiva como escrevia Nowakowski, com uma extraordinria lucidez de pensamento em tempos insuspeitos de cega' abertura idia preventiva (...) Roxin e Schultz encarregaram-se de o exprimir com exemplar clareza: funo do direito penal a tutela do ordenamento jurdico, sendo por isso a pena justificada apenas enquanto necessria para garantir tal finalidade'. 11 FIGUEIREDO DIAS, na mesma linha, assevera que o Estado democrtico, pluralista, dos nossos dias, no pode arvorar-se em entidade sancionadora do pecado e do vcio, tal como uma qualquer instncia os define, mas tem de se limitar a proteger bens jurdicos; e para tanto no se pode servir de uma pena conscientemente dissociada de fins, tal como apresentada pela teoria absoluta (do latim, ab-soluta, terminologicamente: des-ligada). 12 A concepo da pena como retribuio sem limites atende muito bem aos interesses dos regimes totalitrios, porque confere um cheque em branco ao legislador para criminalizar as condutas que bem entender, arredando o interesse na discusso sobre o contedo tico que relaciona os fundamentos e os limites do direito de punir. A pena de morte, muito reclamada em pases perifricos, ante os elevados ndices de criminalidade violenta, ganharia novo impulso, embora o equvoco de supor que com ela conseguiramos erradicar a criminalidade e a violncia que infernizam a vida dos cidados. Mais do que nunca, ganha expresso a idia de que a legitimidade da pena pressupe sua sujeio a controles de racionalidade e de eficincia na consecuo de seus fins.
ROXIN, Claus. Poltica Criminal y Estructura Del Delito. Trad. de Juan Bustos Ramirez. Barcelona: PPU, Op. cit., p. 182 e 183. DIAS, Jorge de Figueiredo. Questes Fundamentais de Direito Penal Revisitadas. So Paulo: RT, 1999.
1992. p. 11.
corrente retributiva opem-se os adeptos da teoria relativa, segundo a qual as penas estatais cumprem funes preventivas. Pune-se, ento, para intimidar e prevenir a prtica de novos delitos ou, no conhecido brocardo, repetido em quase todos os livros de direito penal: punitur et ne peccetur, isto , pune-se para que o indivduo no mais peque. De Luzn Pea, citado por Anabela Rodrigues, fundamenta a finalidade de preveno geral com argumentos psicanalticos: (...) do mesmo modo que se procede mediante a criao de medos reais ao castigo ou privao de satisfaes na educao paterna etc., perante a criana ou o indivduo, tambm a sociedade ou o Estado tem que recorrer ameaa da pena, como meio elementar e certamente tosco, para reforar os mecanismos inibitrios dos indivduos perante o cometimento das condutas socialmente mais intolerveis (...). 13 Essa justificao foi afirmada por SNECA (65 DC), evocando a idia de PROTGORAS (aprox. 485-415 AC) transmitida por PLATO em seus dilogos (427-347 AC), nos termos seguintes: Nam, ut Plato ait: nemo prudens punit, quia peccatum est, sed ne peccetur... (Pois, com disse Plato: Nenhum homem sensato castiga por ter-se pecado, seno para evitar-se que peque). A funo preventiva da pena foi desenvolvida por PAUL JOHANN ANSELM V. FUERBACH (1775-1833) e aperfeioada no auge da Escola Clssica por FRANZ V. LISZT (1851-1919). No famoso Programa de Marburgo (La Idea del Fin en El Derecho, Mxico: Edeval, 1994), LISZT afirmou que com a pena se alcana, ao mesmo tempo, trs objetivos: a) defende-se a sociedade mediante o encarceramento do criminoso; c) intimida-se para que no reincida; e c) corrige-se (reeduca-se) o criminoso conforme os valores vigentes. Baseando-se em FUERBACH e LISZT, a criminologia classificaria mais recentemente a funo preventiva em especial e geral ambas positiva e negativa voltadas respectivamente ao criminoso e aos no-criminosos. A preveno pode ser especial ou geral. A preveno especial tem por endereo o criminoso. A preveno geral tem por endereo os no-criminosos. Tanto a preveno especial quanto a preveno geral subdividem-se em negativa e positiva.
Idem, p. 319.
Negativa, porque atua intimidando o criminoso e dissuadindo os nocriminosos da prtica criminosa. Positiva, porque recompe o criminoso socialmente e refora a confiana na ordem jurdica dele e dos no-criminosos. Sobre esse item, JAKOBS direcionou a preveno positiva no sentido do reforo do dever de fidelidade das pessoas s normas do ordenamento jurdico. A finalidade da pena manter a vigncia da norma como modelo de contato social. Com seu comportamento, o infrator rompe umas expectativas normativas e a pena tem como funo demonstrar que a sociedade, apesar da desautorizao da norma, pode seguir confiando na vigncia das mesmas. 14 Discorrendo sobre a macrocriminalista no mundo globalizado, BUSTOS RAMIRES no ficou distante de JAKOBS, mas declarou que as penas nesse contexto parecem estar exercendo uma funo meramente simblica, voltada reafirmao jurdica dos valores do sistema. 15 As teorias que conferem s penas funes preventivas tambm no escapam s crticas. A um, porque elas partem do pressuposto que todos os homens so intimidveis e assim a ameaa funcionaria como contra-estmulo ao estmulo criminoso e se esquecem que a vontade humana, como lembra BETTIOL, no se deixa esquematizar como se fosse a resultante de um jogo de foras contrapostas. 16 Ainda, conforme esse autor, citando GUARNERI, essas teorias por intensificarem a expanso do direito penal e o rigor punitivo teriam como ponto de chegada a pena de morte. A dois, porque convertem o condenado em instrumento das polticas estatais de segurana pblica, em contraste com os princpios estruturantes do Estado de Direito Democrtico. Como disse HASSEMER A teoria da preveno geral ameaa a dignidade
JAKOBS, Gnter; CALLEGRARI, Lynnet; CNCIO MELI, Manuel. Direito Penal e Funcionalismo. Porto RAMIREZ, Juan Bustos, Necesiade de la pena, Funcin Simblica y Bien jurdico Mdio Ambiente, Pena BETTIOL, Giuseppe. Direito Penal. Campinas: Red Livros, 2000. p. 654 (verso portuguesa do original).
Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 12.
y Estado, ConoSur Ltda., Santiago do Chile, 1995, p. 107-108).
do condenado ... porque ele seria visto como um meio para um fim e justamente isso os tericos da pena absoluta reconheciam como o pecado original do Direito Penal. 17 A trs, porque produzem o risco de instituio de terrorismo penal (imposio de penas muito altas). A quatro, porque a formulao no se concilia com os sistemas de penas fixas. Se ficasse demonstrada a correo do condenado no haveria mais sentido em mant-lo segregado... mesmo pendente saldo de pena a cumprir. A cinco, porque o Estado no formula programas individuais de ressocializao (correo) e no mantm ambientes propcios sua execuo com prvia aceitao dos condenados... A seis: a imposio das penas para propiciar o reforo no dever de fidelidade norma (JAKOBS) independentemente de crtica quanto ao seu contedo pode conduzir ao reforo dos ordenamentos jurdicos totalitrios. Nosso Cdigo: Nosso Cdigo Penal adotou uma posio unificadora por combinar as idias de preveno e de retribuio. O art. 59 claro: a pena dever ser fixada em quantidade necessria reprovao e retribuio do crime. A previso no art. 1 da LEP de que a pena dever servir aos fins da reintegrao do condenado sociedade culmina por reconhecer, tambm, funo ressocializadora. A posio de Ferrajoli: confessadamente adepto da funo retributiva da pena. No se trata, todavia, de retribucionismo ao estilo de KANT, por estar, de certa forma, impregnado de finalidades. Para ele o Estado pune no para intimidar o criminoso nem para reeduc-lo, mas, isto sim, para evitar que os no-criminosos faam a punio em seu prprio nome, como o faziam no passado. Da a mxima do garantismo de FERRAJOLI: 18 a pena tem por fim minimizar a violncia:
HASSEMER, Winfried. Introduo aos Fundamentos do Direito Penal. Porto Alegre: Fabris, 2005. p. 404. FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razn. Valladolid: Editorial Trotta, 1997. p. 334.
proibindo-se a razo da fora, e proibindo-se as reaes dos no-criminosos, informais
desmedidas ou desproporcionais. 19 2 Um dia de pena O espao e o tempo podem adquirir significaes especficas para quem responde e para quem no responde processos criminais. Durante a tramitao do processo, a demora , para o ru, fonte de angstia e de sofrimento. Embora o processo no seja um instrumento apto a fornecer uma resposta imediata queles que dele se valem, anota AURY LOPES JR., isto no pode levar ao extremo oposto de permitir que tal resposta seja dada a qualquer tempo. Se o processo demanda tempo para sua realizao, no dispe o rgo julgador de um tempo ilimitado para fornecer a resposta pleiteada. 20 A longa vida do processo de conhecimento e sua enorme carga aflitiva deveria ser, por isso, levado em considerao pelo juiz como fator na determinao objetiva da quantidade da pena. Nas Misrias do Processo, CARNELUTTI toca no ponto, ao dizer que O processo no pode durar eternamente. O final se precipita por esgotamento, no por haver alcanado o objetivo. O desenlace do processo assemelha-se mais morte do que ao cumprimento de um plano. 21 O tempo assume extraordinrio significado, ainda e especialmente, no interior das instituies totais, regidas por valores e regras bem especficas. Disse muito bem ALBERTO FRANCO, no Prefcio do Livro escrito por ANA MESSUTI, que, no interior das cadeias, tempo, mais do que o espao, apresenta-se como o verdadeiro significante da pena. Mais exatamente: Para quem estiver imobilizado na priso... a qualidade do tempo totalmente diversa. O tempo de pena tem significados diferentes na vida cotidiana e na priso. Naquela, esse tempo constitui algo totalmente indiferente; nesta, o tempo de pena incorpora-se vida do condenado. A o tempo de
FERARJOLI, op. cit., p. 335. LOPES JR., Aury; BADAR, Gustavo Henrique. Prazo Razovel. Rio: Lmem Jris, 2006. p. 6. 21 CARNELUTTI, Francesco. As Misrias do Processo Penal. Campinas: Edicamp, 2001. p. 74.
pena no apenas o fluir do tempo natural: o tempo de pena vivido por ser concreto, de carne, de ossos e de sangue 22 ... Nas palavras da autora prefaciada: Existe uma enorme diferena entre passar trs dias na priso e passar toda a vida: h toda uma vida de diferena. 23 Conforme anotou CARNELUTTI, no seu grande livro, a condenao no significa, em absoluto, o final do processo. Ao contrrio do que ocorre nos casos de absolvio, quando o ru condenado, o processo continua. A nica diferena que a sua sede transferida do tribunal para a Penitenciria..., ou seja, para um hospital cheio de pessoas acometidas de enfermidades do esprito e, por vezes, tambm do corpo. 24 E, mais adiante, arrematou: Infelizmente, na maior parte dos casos, a expectativa de sair da priso enganosa. O processo termina com a sada da priso, mas a pena no. Quero dizer que o sofrimento e o castigo continuam, gerando verdadeira crise de renascimento. 25 Enfim: Esses aspectos, a nosso ver, podem e devem ser considerados pelo juiz criminal quando da imposio do juzo de censura. 3 Individualizar quantificar penas?
Consideraes gerais poca das monarquias absolutas, em que o Rei corporificava as funes de legislador, administrador e julgador, as penas eram em geral arbitrrias. No preciso esforo para demonstrar que esse sistema era abusivo e injusto. A primeira reao ao sistema surgiu com legislao imediatamente posterior Revoluo Francesa (Cdigo de 1791). Embora prevendo penas fixas que no permitiam o ajustamento da sano condio pessoal do acusado, graas a essa legislao, aboliram-se os abusos dos juzes. 26
MESSUTI, Ana, O Tempo como Pena, So Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 9. Idem, p. 33. 24 CARNELUTTI, Francesco, As Misrias do Processo Penal, Edicamp, Campinas, 2001, pp. 78 e 79. 25 Ibidem, p. 88. 26 CORREA, Eduardo. Direito Criminal. Coimbra: Livraria Almedina, 1993. p. 315.
Como o novo sistema deixava o magistrado, sem embargo dos avanos, pois a funo destes limita-se aplicao mecnica do texto legal, as reformas procedidas em Frana no ano de 1810 viriam outorgar aos juzes um certo poder para quantificarem as penas dentro de margens mnima e mxima, previstas em lei. 27 O novo sistema implantado pelos franceses, irradiando-se para o mundo, tambm seria implantado em nosso pas, apenas com o Cdigo Penal de 1940, embora as influncias dos movimentos revolucionrios e das idias liberais, especialmente de Beccaria, j se fizessem sentir no Cdigo Criminal do Imprio de 1830 e no Cdigo Penal Republicano de 1890, o primeiro, substituindo as Ordenaes e instituindo o sistema de graduao das penas entre o mnimo, o mdio e o mximo para cada crime; e o segundo, ainda mais detalhadamente, com o sistema de graus tambm intermedirios entre o mnimo e o mdio e entre este e o grau mximo. Fcil ver que s quando os sistemas jurdico-penais adotarem penas relativamente indeterminadas, como o nosso, que se poder falar em individualizao das penas. 28 Fora dela, o juiz atuar dentro dos seus limites, com relativa discrio, 29 por no ser possvel eliminar certo grau de subjetivismo frente ao caso concreto. 30 Graas ao princpio da individualizao da pena expressa, possvel ao juiz superar a contradio do sistema penal calcado no princpio da igualdade e ao mesmo tempo voltado universalidade dos diferentes, ensejando assim a realizao da justia distributiva, naquele sentido proposto por Aristteles, de diviso das honras, dos bens, dos impostos, dos cargos e das funes a cada um, nas pores consentneas ao mrito pessoal. Diz-se ainda que, ao aplicar a pena, o magistrado faz a justia distributiva, porque ao responsabilizar os diversos autores do fato (como prope o princpio da igualdade de todos perante a lei) ele pode e deve reconhecer as diferenas que fazem de cada um um indivduo, isto , um ser nico, individual.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal. 5.ed. So Paulo: RT, 1999. p. 577. TRF 4, AC 97.04.24829-6/PR, Fbio Rosa, 1. T., u., 17.05.99. TRF 4, AC 95.04.61461-2/RS, Luiz Carlos de Castro Lugon. (Conv.) HC 70.362/RJ, Pertence, 1 T., m., DJ 12.04.96.
Como ensina Roxin, o princpio da igualdade exige no s tratamento igual para os iguais, mas tambm tratamento desigual em situao de desigualdade, 31 como prope, alis, a ratio do artigo 29 do Cdigo Penal. Segue-se, ento, que a aplicao da pena outra coisa no seno uma atividade que se insere o contexto mais amplo da garantia da individualizao da pena. No dizer de FIGUEIREDO DIAS, ela um (...) conjunto complexo de operaes em que... h uma estreita cooperao mas tambm, por outro lado, uma separao de tarefas e de responsabilidades to ntida quanto possvel entre o legislador e o juiz. Ao legislador compete, desde logo, estatuir as molduras penais cabidas a cada tipo de fatos que descreve na PE do CP e em legislao extravagante, valorando para o efeito a gravidade mxima e mnima que o ilcito de cada um daqueles tipos de fatos pode presumivelmente assumir. Mas porque o sistema no poderia funcionar de forma justa e eficaz se no fosse dotado a este de vlvulas de segurana, o legislador prev, ainda, aquelas circunstncias que, em casos especiais, podem agravar ou atenuar os limites mximos e (ou) mnimos das molduras penais em princpio previstas para um certo tipo de fatos (circunstncias modificativas). Com todo este condicionalismo, assim fixado pelo legislador, tem o juiz de estritamente se conformar, 32 em sua funo de determinar, de um lado, a moldura penal abstrata pertinente ao fato, e, de outro, de escolher a espcie ou o tipo de pena a aplicar concretamente, sempre que o legislador tenha posto mais do que uma sua disposio. Da a afirmao doutrinria de que a individualizao da pena se processa em fases distintas: a legislativa, a judicial e a de execuo: O processo individualizador tem incio na elaborao da lei, na chamada fase legislativa, quando so escolhidos os fatos punveis, as penas aplicveis, seus limites e critrios de fixao. Prossegue na sentena, com a individualizao judicial e culmina na fase executiva, por ocasio do cumprimento da pena. 33 Do referencial terico acima posto sobre a garantia da individualizao da pena (art. 5, inc. LXVI) e a determinao quantitativa da pena, pode-se concluir que:
ROXIN, Claus. Poltica Criminal y Estructura del Delito. Barcelona: PPU, 1992. p. 21 e 22. DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal 2: As Conseqncias Jurdicas do Crime. Captulo II: A
Determinao da Pena. Coimbra, 1988, Lies ao 4 ano da Faculdade de Direito, Seco de Textos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, p. 219 e seg. (itlicos nossos).
BALTAZAR JR., Jos Paulo. Sentena Penal. 3. ed. Porto Alegre: Verbo Jurdico, 2007. p. 124.
A) Cada ru um ru Invivel ao juiz impor penas com base em consideraes nada cientficas do tipo homem mdio. Quem suportar as conseqncias das penas impostas algum de carne e osso e com uma histria de vida concreta, bem determinada e, portanto, nada imaginria. Da o sentido da culpabilidade como fundamento para a imposio e o limite na quantificao das penas. B) Cada fato um fato, com suas prprias circunstncias Considerando-se que individualizar a pena torn-la certa e nica em razo de fato certo e nico praticado por acusado certo e nico, segue-se que o juiz est autorizado a impor tratamento rigoroso em dadas circunstncias e tratamento penal mais benigno em outra, embora fatos enquadrados no mesmo tipo penal. Ex: apreenso de uma tonelada de cocana em barreira policial e apreenso de gramas de cocana em poder da me que vai visitar o filho na cadeia: em ambos os casos h trfico de drogas, mas a censura poder ser imposta com mais brandura para o ltimo em relao ao primeiro. A mesma lgica autoriza ampla movimentao do juiz nas rbitas dos regimes de execuo, da concesso ou no do sursis, na substituio ou no das privativas por restritivas, etc., sem qualquer preocupao com aspectos constitucionais por estar, em verdade, amparado pela Constituio! A imposio do regime inicialmente fechado ERA POSSVEL luz da garantia da individualizao da pena independentemente da tardia declarao pelo STF da parcial inconstitucionalidade da Lei 8.082/90, precisamente baseado nessa garantia. 34
(HC n 90.871/MG, Rel. Min. Crmen Lcia, 1 Turma, unnime, DJ 25.5.2007; HC n 88.879/RJ, Rel. 28/11/2006, in DJ
Min. Ricardo Lewandowski, 1 Turma, unnime, DJ 2.3.2007; e HC n 84.928/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 1 Turma, unnime, DJ 11.11.2005, HC 67020/SP, 5. T., rel. Min. Laurita Vaz, j. 18.12.2006 p. 456; HC 71219/SP, 5. T., rel. Des. Convocada Jane Silva, julg. em 06.09.2007, in DJ 01.10.2007 p. 312; REsp 846481/MG, 5. T., rel. Min. Flix Fischer, 06.03.2007, in DJ 30.04.2007 p. 340, dentre outros julgados).
C) Todo acusado tem o direito de conhecer as razes do juiz O Juiz o Estado. Ora, a fundamentao insere-se nos deveres do Estado Democrtico de Direito de dar aos cidados as justificativas sobre o que faz. A falta de fundamentao (p. ex., aluso genrica s variveis judiciais do art. 59) implica nulidade absoluta (inc. IX do art. 83 da Constituio Federal). A nulidade, todavia, nem sempre poder ser declarada. que, de um lado, h a configurao da nulidade e, de outro, o problema consistente em saber se pode ou no ser declarada, mesmo sendo absoluta, haja vista o conjunto das denominadas regras impeditivas de declarao (arts. 563, 565 e 566 e 572 do CPP, na Smula 160 do STF e no art. 149, par. 2, do CPP, dentre outras), propiciando esse enfoque. 4 Como determinar objetivamente as quantidades de penas?
A) A pena-base Na rbita do mtodo trifsico e como o prprio nome sugere, a pena-base aquela que o juiz aplicaria, em definitivo, se no existissem causas legais de modificao definidas como agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes (art. 68 do CP). A pena-base corresponde, ento, pena inicial fixada em concreto, dentro dos limites estabelecidos a priori na lei penal, para que, sobre ela, incidam, por cascata, 35 as diminuies e os aumentos decorrentes de agravantes, atenuantes, majorantes ou minorantes. Ela possui essa denominao porque, no dizer de JOS DUARTE, atua como: (...) base para alguma coisa; precisamente; s-lo-, dessa agravao ou atenuao. Como
Nesse sentido: Fixada a pena-base, aps consideradas as circunstncias judiciais, ser a mesma
elevada ou reduzida se existentes agravantes ou atenuantes e sobre o quantum apurado operar-se-o os acrscimos ou minoraes relativos s causas de aumento ou diminuio reconhecveis. (Apelao-crime n 27.637, 1 Cmara Criminal do TJSC, Rel. Des. Mrcio Batista, 16.09.91, publ. no DJESC n 8.371, p. 13, 05.11.91)
poderia o juiz proceder a um aumento ou diminuio sem um termo fixo, um ponto de partida? Sem essa funo no h mister indagar de base: a pena seria, logo, a concreta, individualizada, sem indagao de causas especiais ou circunstncias comuns que influam na sua agravao ou atenuao. A pena-base, assim, surge como uma necessidade prtica e vinculada aplicao mesma do sistema. Ela se impe como fundamento, ponto de partida de uma operao, unidade sobre que assentam ulteriores acrscimos ou diminuies. 36
B) Sobre a quantificao da pena-base
Consideraes iniciais As circunstncias do art. 59 do CP so denominadas de judiciais em contraste com as circunstncias legais da segunda e da terceira fases do mtodo trifsico porque o valor de cada uma delas (positivo ou negativo) conferido pelo juiz luz do caso concreto, e no pelo legislador. imprescindvel fazer algumas observaes gerais. A primeira: o critrio determinante na quantificao da pena-base (isto , na graduao inicial da censura) o de necessidade e suficincia para a retribuio e a preveno de crimes, e no a valorao das 8 circunstncias judiciais do art. 59 conforme indica com clareza o art. 68 do CP. 37 A segunda: As circunstncias judiciais no so quantificveis, e sim suscetveis de valorao. o juiz quem confere, caso a caso, o valor a cada circunstncia. Por isso mesmo so denominadas de judiciais em contraste com as agravantes, atenuantes, qualificadoras, majorantes e minorantes, que j carregam, consigo, o valor conferido, a priori, pelo legislador. Isso no significa estar o juiz impedido de, no caso concreto, conferir maior importncia determinada circunstncia em relao s demais. Exemplos: Os motivos (quando relacionados ao vcio), em relao s circunstncias (sem maior relevo)
DUARTE, Jos. Aplicao da Pena Pena-Base Inteligncia do art. 50. Revista Justitia, So Paulo, v. Nesse sentido: (STF, HC 76.480-3, Rel. Min. Seplveda Pertence, 1 T., DJ 20.3.98).
4, p. 209, 1942.
ou conduta social (no conhecida); as conseqncias (profundo abalo psicolgico com desestruturao da personalidade da vtima) em relao s circunstncias do cometimento do crime (assalto a banco), por exemplo. A possibilidade de conferir carter predominante circunstncia judicial, no caso concreto, insere-se na funo constitucional do juiz de individualizar a pena (art. 5, inc. LIV). a nosso ver questionvel, portanto, a orientao voltada quantificao da pena-base a partir de critrios exclusivamente aritmticos (p. ex., 1/8 do mnimo legalmente cominado para cada circunstncia judicial negativamente valorada pelo juiz). Essa orientao desconsidera a natureza, a extenso, a latitude, a longitude e a profundidade da garantia da individualizao da pena e ignora a funo do juiz na sua efetivao, isto , na transformao do ideal em um dado real, concreto e transforma a questo em um problema de aritmtica, j repelido, felizmente, pelo STF.
A nova lei de drogas (n. 11.343, de 23.8.2006) pretendeu regular esse assunto e o fez desastradamente, ao declarar, no artigo 42, que O juiz, na fixao das penas, considerar, com preponderncia sobre o previsto no art. 59 do Cdigo Penal, a natureza e a quantidade da substncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Desastradamente, porque a anunciada preponderncia jamais poder ser sobre o que est previsto no art. 59 do CP (isto , o critrio de necessidade e suficincia). Outrossim, ao anunciar preponderncias, a priori, o legislador esbarra na garantia sob exame graas qual do juiz e de ningum mais a responsabilidade de conferir s circunstncias judiciais sua carga de valor em cotejo com o universo de circunstncias do art. 59 do CP.
A ponderao das circunstncias judiciais do art. 59 do C.Pen. no uma operao aritmtica: por isso,
seria temerrio asseverar que da subtrao de um dentre os diversos dados negativos, aos quais aludiu a sentena, resultasse necessariamente a fixao de pena menor. (HC 84120/SP, Pertence, 1a. T., m., 22.6.04). Na formulao do TRF da 4. Regio: Quanto mais circunstncias desfavorveis, mais a penabase afasta-se do mnimo. No se trata, entretanto, de operao meramente aritmtica, porquanto a quantificao e o estabelecimento da pena vo depender da gravidade dos fatos luz do exame do caso concreto, tendo em vista a necessidade de reprovao e preveno do crime. (EINAC 2001.04.01.0876253/SC, Germano, 21.08.03)
Lembra-nos muito bem o Juiz Federal JOS PAULO BALTAZAR JR., por ltimo, que a novidade legislativa no to nova assim, pois a Lei 11.343 nada mais fez seno consagrar o entendimento pretoriano sobre a matria, pena-base. Regras para a quantificao a) Ao preparar-se para a quantificao da pena-base, o juiz no pode esquecer de que as circunstncias judiciais so presumivelmente positivas e de que essa presuno s desaparecer, ao exame individualizado, se, dos autos, for possvel declarar o contrrio. Caso isso no ocorra, a pena-base dever ser quantificada no mnimo legal, por ser essa a tendncia em todos os pases do mundo. 40 a primeira regra que conta com o apoio de JUAREZ CIRINO DOS SANTOS, in verbis: O ponto de partida para fixao da pena-base deve ser o mnimo legal da pena cominada, conforme generalizada prtica judicial contempornea. 41 b) Se algumas das circunstncias judiciais forem valoradas negativamente, a penabase um pouco acima do mnimo cominado. 42 a segunda regra.
embora voltado mais
qualificao jurdica dos fatos (posse para consumo ou trfico) e menos dosimetria da
BALTAZAR JR., Jos Paulo. Sentena Penal. 3. ed. Porto Alegre: Verbo Jurdico, 2007. p. 137. TRF 4, AC 90.0407118-0/PR, Osvaldo Alvarez, 2 T., DJ 5.9.90; TRF 4, AC 1999.04.01.062188-6/SC,
Ellen Gracie, 1. T., m., 30.11.99 e TJRS: A pena-base s pode ser fixada no mnimo legal quando todas as circunstncias judiciais forem favorveis ao ru (...) (Apelao-crime n 296017999, Cmara de Frias Criminal do TARGS, Rel. Constantino Lisba de Azevedo, julg. em 10.07.96, un.). No mesmo sentido: Apelao-crime n 296015373, 1 Cmara Criminal do TARGS, Rel. Marco Antnio Ribeiro de Oliveira, j. 25.06.97 e Apelao-crime n 29.855, 1 Cmara Criminal do TJSC, Rel. Des. Solon d'Ea Neves, 07.06.94.).
SANTOS, Juarez Cirino. Teoria a Pena. Rio de Janeiro: Lmen Juris, 2005. p. 108. TRF 4, AC 97.04.20626-7/PR, Fbio Rosa, 1 T., u., DJ 29.10.97; TRF 4, AC 2001.04.01.087619-8,
Castilho, 8. T., u., 4.11.02. TJRS: No sendo todas as circunstncias judiciais favorveis ao acusado, justifica-se esteja a pena-base ligeiramente afastada do mnimo legal. A pena pecuniria, quanto fixao do nmero de dias-multa, deve ater-se s moduladoras do art. 59, CPB, com o que, no caso, no pode estar estabelecido no mximo legal, mas estar ligeiramente afastada do mnimo previsto. J o valor do dia-multa
c) Por fim, se o conjunto de circunstncias for valorado negativamente, a quantidade de pena-base poder aproximar-se do termo mdio, sem ultrapass-lo. 43 Esse consiste na soma do mnimo com o mximo abstratamente cominados, dividida por dois, na linha proposta para o reincidente especfico do inciso I do art. 47 do CP, em sua redao original. 44 a terceira regra. A expresso termo mdio no encontra hoje correspondente texto legal e, por isso, no aceita como critrio, sem resistncias. Guilherme de Souza Nucci, por exemplo, em excelente livro sobre a individualizao da pena, sustenta que reconhec-lo implicaria negar o princpio da legalidade por impedir ao juiz a chance de aplicar a pena mxima. Nas suas palavras: Existe a pena mxima, prevista no preceito secundrio do tipo incriminador, para ser aplicada quando a situao concreta demandar. Logo, no h como fundamentar, validamente, o limite impalpvel do termo mdio para o estabelecimento da pena concreta. 45
obedece situao econmica do ru, justificando-se, no feito, a adoo do mximo legal. Deve, no entanto, estar estipulado em BTNs, sujeitos adaptao e correo. Preliminares rejeitadas. Apelo parcialmente provido, to-s no que tange pena pecuniria, reduzida quanto ao nmero de dias-multa (Apelao-crime n 694012097, 3 Cmara Criminal do TJRGS, Rel. Lus Carlos vila de Carvalho Leite, j. 06.10.94). Conquanto a apreciao das circunstncias do art. 59 do CP seja bastante subjetiva, h que se fixar em dados objetivos, de sorte que o apenamento mnimo, dentro dos limites legais, s dever ocorrer quando todas as referidas circunstncias forem favorveis, do contrrio, o apenamento dever afastar-se do quantitativo mnimo, na proporo em que forem desfavorveis ao apenado (Revista JULGADOS, v. 70, p. 157). No mesmo sentido: RJTJRGS 98/177; Revista JULGADOS, v. 70, p.158 e 86, p. 23 e Apelao-crime 297011991, 3 Cmara Criminal do TARGS, j. 21.8.97 e Embargos Infringentes n 297019226, 2 Grupo TARGS, ambos por ns relatados).
A jurisprudncia do TRF da 4 Regio tem respaldado esse entendimento (AC 2000.71.12.003376-1/RS,
Vladimir Freitas, 7. T., u., 30.10.01, AC 2000.70.00.008139-7/PR, Castilho, 8. T., u., 25.11.02; AC 1999.04.01.099143-4-SC, Amir Sarti, 1 T., DJ 16.8.00; AC 2001.04.01.026286-0/SC, Penteado, 22.10.03; AC 200270020066660/PR, Germano, 23.02.05) e AC 200270020066660/PR, Maria de Ftima, 23.02.05). No mesmo sentido: RTJRS, vol. 108, p. 90.
Art. 47. A reincidncia especfica importa: I - a aplicao da pena privativa de liberdade acima da metade
da soma do mnimo com o mximo; II - a aplicao da pena mais grave em qualidade, dentre as cominadas alternativamente, sem prejuzo do disposto no n I.
NUCCI, Guilherme de Souza, Revista dos Tribunais, Individualizao da Pena, So Paulo, 2004, p. 343.
Esse autor sustenta, alis, a possibilidade de aplicao de pena-base em quantidade correspondente ao mximo cominado em abstrato, o que, data vnia, se configura como equivocada compreenso do sistema penal. Sem embargo da falta de texto explcito e das opinies em contrrio, perfilhamos entendimento igualmente respeitvel de RUY ROSADO DE AGUIAR JR 46 de que o critrio desempenha tima funo como mecanismo de conteno dos excessos, que pode e deve continuar sendo adotado pela magistratura. Conforme alertou o magistrado ALEXANDRE BIZZTTO, inadmissvel aceitar a aplicao do Direito Penal despido da bsica noo de proporcionalidade! 47 Observaes sobre as circunstncias judiciais (art. 59) - Sobre a culpabilidade: H uma enorme impropriedade metodolgica na incluso como circunstncia judicial da culpabilidade do agente, pois ela atua, em verdade, como nico fundamento para a imposio e a quantificao das penas. Como disse JUAREZ CIRINO DOS SANTOS: A culpabilidade como circunstncia judicial, introduzida pela reforma penal de 1984 em substituio ao critrio da intensidade do dolo ou grau da culpa da lei anterior, aparece em posio incmoda: a culpabilidade do autor para a realizao do tipo de injusto no mero elemento informador do juzo de reprovao, mas o prprio juzo de reprovao pela realizao do tipo de injusto (o que reprovado), cujos fundamentos so a imputabilidade, a conscincia da antijuridicidade e a exigibilidade de comportamento diverso (porque reprovado). A definio da culpabilidade como circunstncia judicial de formulao do juzo de reprovao constitui impropriedade metodolgica, porque o juzo de culpabilidade, como elemento do conceito de crime, no pode ser, ao mesmo tempo, simples circunstncia judicial de informao do juzo de culpabilidade. 48
AGUIAR JR., Ruy Rosado de. Aplicao da Pena. Publicao da Escola Superior da Magistratura do Rio BIZZOTTO, Alexandre. Valores e Princpios Constitucionais. Goinia: AB Editora, 2003, p. 78. SANTOS, Juarez Cirino dos. Teoria da Pena Fundamentos Polticos e Aplicao Judicial. Rio: Lmen
Grande do Sul, 1994, p. 11.
Cumprindo a funo guarda-chuva, a culpabilidade deveria ter sido a nica categoria jurdica a merecer a referncia explcita do legislador com fundamento e como limite para a imposio das penas. Ora, se incidindo causas que excluam a culpabilidade (as conhecidas dirimentes que aparecem debaixo das expresses isento de pena, no punvel, etc.), quais sejam, a - inimputabilidade por menoridade penal (27); - inimputabilidade por doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (26, caput); - inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou fora maior; - coao moral irresistvel (22, 1 parte); - obedincia hierrquica (22, 2 parte) e erro de proibio (21, caput), o juiz acolher a denncia, por ser o ru culpvel, isto , censurvel, e, ato contnuo, passar a graduar a culpabilidade para poder apontar a correspondente quantidade de pena. A culpabilidade aludida pelo art. 59 do CP no , portanto, outra, mas, isto sim, a mesma culpabilidade antes aferida a partir de seus trs elementos constitutivos: a imputabilidade, a potencial conscincia da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. ZAFFARONI esclarecedor: ... correto afirmar que a medida da pena deve ser a medida da culpabilidade, e que esta ltima no diferente da culpabilidade do delito, seno s a mesma, em perspectiva dinmica. 49 Na prxis, usual o emprego na sentena de expresses do tipo a culpabilidade grave, elevada, (a)normal, sem maiores esclarecimentos. Essa atitude no atende ao requisito constitucional da fundamentao (inciso IX do art. 93), porque para poder graduar a censura o juiz ter que investigar os elementos da culpabilidade, j referidos. Essa tarefa no dispensa ampla investigao sobre a vida do ru, sua cultura, seu ambiente, meio de vida, etc. O dolo (ou sua intensidade) no se confunde com a culpabilidade, mas pode ser mencionado pelo juiz como critrio auxiliar na graduao da censura. Por exemplo: quando h dolo intenso, pela premeditao, a censura mais grave do que no dolo de mpeto. No dolo direto h mais censura do que no dolo eventual, etc. Assim, um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave seriam em princpio indcios de que a conduta mais censurvel, embora isso no dispense o juiz, conforme anota
Jris, 2005, p. 109.
ZAFFARONI, Eugenio Ral. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires, 2002. p. 1035.
Mirabete, de atentar para as circunstncias pessoais e fticas, no contexto em que se realizou a ao, conduzindo-o a uma anlise da conscincia ou do potencial conhecimento do ilcito e, em especial, da exigibilidade de conduta diversa, como parmetros do justo grau de censura atribuvel ao autor do crime. 50 Lio idntica ns a encontramos em Bitencourt 51 e Fragoso, 52 para quem, atento distino entre dolo e culpa, a culpabilidade, nos crimes dolosos, precisa ser aferida a partir da vontade do agente, que no deveria ser contrria ao dever, ao passo que, nos crimes culposos, assinalados pela imprudncia, negligncia ou impercia, ela variar conforme a maior ou menor gravidade da violao do cuidado objetivo que se expressa na imprudncia, na negligncia ou impercia. Embora associando a graduao da censura gravidade da moldura penal, Eduardo Correia, comentando o direito portugus, tambm alerta que a negligncia consciente implica uma maior censurabilidade que a negligncia inconsciente, j que, naquela hiptese, se impunha ao agente uma maior reflexo sobre a verificao do resultado (...) consoante o dolo toma as formas de necessrio ou eventual, assim a realizao do crime mais intensa, mais radical na sua personalidade e na sua vontade, e, portanto, mais severa haver que ser a punio no quadro da moldura do facto. 53 A culpabilidade do agente pelo fato, conforme explicao de Jescheck, ... tem como pressuposto lgico a liberdade de deciso do homem, pois, s quando existe basicamente a capacidade de deixar-se determinar pelas normas jurdicas, pode o autor ser responsabilizado por haver chegado ao fato jurdico, em lugar de dominar seus impulsos criminais. 54 Na lio de WELZEL, o pai do finalismo, culpvel o agente que, sabendo da reprovabilidade nsita na norma, 55 para atender a uma finalidade, decide livremente viol50 51 52
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. So Paulo: Atlas, 1989. p. 284. BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal: Parte Geral. So Paulo: RT, 1997. p. 528. FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A Nova Parte Geral. 8.ed. Rio de Janeiro, Forense, CORREIA, Eduardo. Direito Criminal. Coimbra: Livraria Almedina, 1993. p. 330 e 331. JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado de Derecho Penal: Parte General. 4.ed. Granada: Comares Editorial, Aqui tambm a idia de que a culpabilidade no est na cabea do agente, mas provm da censura feita
1985. p. 337.
1993. p. 366.
pelo ordenamento jurdico pela quebra do dever de respeito aos seus enunciados.
la, 56 quando tinha o dever jurdico de agir de modo contrrio. 57 Em suma: configurada a culpabilidade como conceito normativo, isso significa que uma conduta s ser culpvel e provvel quando o agente, sendo imputvel e moralmente livre, decidir atuar, conhecendo a ilicitude da conduta, ao invs de respeitar a ordem jurdica. A realidade tem evidenciado, todavia, casos em que a prtica criminosa nem sempre resulta da livre opo pela violao da lei. O fenmeno tem a ver com o fenmeno da co-culpabilidade, isto , relacionado aos fatores de vulnerabilidade do agente no meio social, conforme expresso literal de ZAFFARONI. 58 Consoante REINALDO DANIEL MOREIRA, citando NILO BATISTA, indispensvel considerar ... no juzo de reprovabilidade a concreta experincia social dos rus, as oportunidades que se lhe depararam e a assistncia que lhes foi ministrada. A reprovao incidente sobre o sujeito, autor de uma dada conduta lesiva a bens e interesses ensejadores da tutela penal, estaria em direta correlao com as oportunidades e perspectivas que o corpo social apresenta ao mesmo. E, nessa linha de consideraes, como apontam Eugenio Ral Zaffaroni, Alejandro Alagia e Alejandro Slokar, a co-culpabilidade tem o mrito de introduzir na construo da culpabilidade normativa, normalmente radicada em concepes idealistas, um potente componente de realismo. 59 A co-culpabilidade no estranha ao nosso direito, haja vista a redao do art. 187, 1, do CPP, ordenando ao juiz formulao de perguntas ao ru sobre os meios de vida ou profisso e as oportunidades sociais que lhe foram oferecidas. Ela apode ser considerada indistintamente na rbita da determinao da pena-base ou como atenuante inominada prevista no art. 66 do CP. Exemplo caracterstico nas infraes tributrias o do ru cuja empresa entra em dificuldades financeiras e, por isso, no h o pagamento dos tributos.
A expresso usualmente empregada, embora o agente em verdade ao adequar a conduta norma WELZEL, Hans. Derecho Penal Aleman. Chile: Editorial Jurdica, 1997. p. 39 e seguintes. ZAFFARONI, obra citada, p. 1054. MOREIRA, Reinaldo Daniel. Breves Apontamentos Acerca da Noo de Co-culpabilidade. Artigo
termine por fazer o que ela prev.
publicado na Internet.
- Sobre os antecedentes: Antecedentes so todos os fatos penais pretritos 60 ao crime, praticados pelo ru, 61 que lhe retiram a condio de primrio. Dizem respeito, portanto, folha funcional exclusivamente, uma vez que em 1984 o legislador da Reforma Penal situou a vida em sociedade na circunstncia da conduta social. A jurisprudncia continua dividida: h julgados admitindo como antecedentes negativos inquritos e aes 62 penais em curso. 63 a nossa posio. Se a condenao definitiva for anterior prtica criminosa, ela atuar como agravante (reincidncia) exclusivamente, enquanto no verificada a denominada prescrio da reincidncia (art. 64, I, CP). Nesse caso, vem-se admitindo a possibilidade residual de reconhecimento dos maus antecedentes. Carece de sentido, todavia, que o tempo faa desaparecer a reincidncia e no tenha a mesma fora para fazer desaparecer os efeitos de causa legal de menor expresso jurdica, no caso, os antecedentes. Esse entendimento conta com o apoio de Salo de Carvalho, 64 tendo sido acolhido em julgamento no STJ. 65
Os que forem cometidos depois, sendo conseqentes, no entram, como o conceito indica, no mbito da LYRA, Roberto. Comentrios ao Cdigo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1942. p. 182. STF, HC 79.966/SP, Rel. p/ Acrdo Celso Mello, 2 T.; STF, RHC 83.493/PR, Rel. p/ Acrdo Carlos
circunstncia.
Brito, 2. T., m., 04.11.03; STJ, ROHC 7.997-SP, Cernicchiaro, 6 T., u., DJ 01.03.99; STJ, REsp. 476.742/RS, Dipp, 5 T., u., 08.06.04; TRF 3, AC 98030133608/SP, Fausto De Sanctis (Conv.), 5 T., u., 20.11.01; TRF 4, AC 97.04.28426-8/RS, Tania Escobar, 2 T., u., DJ 03.03.99; TRF 4, EIAC 2003.04.01.043049-1; TRF 4, AC 200670150000800/PR, lcio Pinheiro de Castro, 8 T., u., 04.10.06.
STF, AI-AgR 604041/RS, Lewandowski, 1 T., u., 3.8.07; STF, HC 84088/MS, Joaquim Barbosa, 2 T., m.,
29.11.05; STF, HC 81.759/SP, Maurcio Corra, 2 T., m., 26.3.02; STJ, HC 13.029/SP, Fernando Gonalves, 6 T., u., 6.3.01; STJ, REsp. 236.681/MG, Jos Arnaldo, 5a T., u., 21.8.01; STJ, HC 15.871/MG, Vidigal, 5 T., u., DJ 13.8.01; TRF 4, AC 2003.04.01.0032692/RS, Fbio Rosa, 7 T., u., 17.06.03.
CARVALHO, Salo; CARVALHO, Amilton Bueno. Aplicao da Pena e Garantismo. Rio: Lmem Jris, RHC 2.227-2-MG, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, 6 T., DJU 29.03.93, p. 5.268.
2001. p. 45.
No h impedimento, outrossim, que o ru seja considerado de maus antecedentes e tambm reincidente, desde que por fatos distintos constitutivos dos maus antecedentes e da reincidncia. - Sobre a Conduta social - resqucio de direito penal do autor. Seu objeto a conduta em comunidade. Pune-se mais pelo que a pessoa , e no propriamente pelo que ela fez. A valorao da conduta social que no se confunde com os antecedentes 66 sempre em relao sociedade na qual o acusado esteja integrado, e no em relao sociedade formal' dos homens tidos como de bem'. Sem dvida, um indivduo que, por exemplo, habite em uma favela em paz e amizade com os vizinhos no pode receber uma valorao negativa, s porque o juiz, influenciado por variveis ideolgicas, tem o entendimento de que, na cidade, existem ambientes mais sadios para o desenvolvimento das relaes sociais'. 67 de boa conduta social o ru que cumpre os deveres de educao dos filhos e manuteno dos pais idosos e necessitados, se bom aluno, trabalhador, bom empregado ou servidor, paga suas contas, participa de associao comunitria; ou profissional, toma parte em programas sociais, trabalha como jurado ou mesrio. 68 A atitude dos defensores em ouvir testemunhas abonatrias tem por fim neutralizar o juiz se a sentena for condenatria. A conduta integrava os antecedentes. Foi, todavia, erigida em circunstncia autnoma em 1984. Logo, a reincidncia no pode influir na definio da conduta social.
(...) Antecedentes, para os efeitos de fixao da pena, so apenas os judiciais, importando estes nas
condenaes passadas em julgado, que no geram reincidncia ou em que tenham desaparecidos seus efeitos. Conduta social no se confunde com antecedentes, pois compreende a vida do agente em famlia, no trabalho e na coletividade onde vive. Ocorre a reincidncia quando o agente pratica novo crime depois de transitar em julgado a condenao que o condenou por crime anterior. (Apelao-crime n 296036015, 4 Cmara Criminal do TARGS, Rel. Danbio Edon Franco, j. 04.12.96, un.)
GALVO, op. cit., p. 147. BALTAZAR JR., Jos Paulo. Sentena Penal. 3. ed. Porto Alegre: Verbo Jurdico, 2007. p. 152.
- Sobre a Personalidade: Como ensinam Kaplan, Sadock & Grebb,
por personalidade h que se
compreender dinamicamente a totalidade dos traos emocionais e comportamentais que caracterizam o indivduo em sua vida cotidiana, sob condies normais. 70 E assim o porque, como diria Myra y Lpez, a pessoa una, inteira e indivisa e como tal deve ser estudada e compreendida pela cincia, 71 sendo invivel estabelecer-se, ento, pela fluidez e pela diversidade, um padro a priori de personalidade. Por isso, alguns registros: a) a personalidade no poderia ser conhecida, por seu dinamismo. b) se o fosse, pode-se considerar legtima a interveno punitiva do Estado para esse fim de alterar o perfil da personalidade do criminoso? SALO DE CARVALHO considera ilegtima a maior punio, sob o prisma de um direito penal de garantias balizado pelo princpio da secularizao, ante a invaso discricionria pelo Estado-penal na esfera individual na qual est proibido de operar: a esfera da interioridade da pessoa. 72 c) a maior punio ao titular de transtorno de personalidade coloca-nos de volta na Idade Mdia, porque a pessoa punida no pelo que fez, mas pelo que . d) no obstante, imperioso apontar a contradio do sistema penal pelo tratamento distinto dado aos indivduos com dficits de compreenso na pena-base (por fora dos transtornos de personalidade) e no pargrafo nico do art. 26. No primeiro caso, a pena-base fixada com maior rigor e, no ltimo, pela mesma causa, mais benignamente.
KAPLAN, Hardold I.; SADOCK, Benjamim J.; GREBB, Jack A. Compndio de Psiquiatria. Porto Alegre: Op. cit., p. 686. MYRA Y LPEZ, Emlio. Manual de Psicologia Jurdica. So Paulo: Mestre Jou, 1967, p. 27. Idem, p. 51-52.
Artes Mdicas, 1997. p. 686.
- Sobre os Motivos: No h conduta humana desprovida de motivos. Lembram Aftalin et alii que o mundo do obrar um contnuo unidimensional no sentido do tempo. No sentido do tempo existencial no cabem espaos vazios: por menor que seja o instante que imaginemos neste tempo, ele sempre vai integrado em alguma direo, ainda que forosamente (...). 73 Primeiro o indivduo elege os fins (normao tica) e depois lana mo dos meios para alcan-los (normao tcnica). De posse deles, passa a agir na direo do resultado, vencendo etapas (iter criminis). A motivao pode integrar a prpria definio tpica, e, por isso, o juiz, ao aprecila, ao fixar a pena-base, precisar ter o cuidado de registr-la para no violar a regra do ne bis in idem, que probe a dupla incidncia da mesma causa. Dissertando sobre o Cdigo portugus, Figueiredo Dias fez alerta, aplicvel ao nosso sistema, no sentido de que no podendo o juiz tomar em considerao circunstncia que o legislador j tomou ao estabelecer a figura penal, desta perspectiva se torna claro que o princpio da proibio de dupla valorao surge s, na sua formulao imediata, como uma conseqncia necessria do sistema (...) de diviso de tarefas e de responsabilidades entre legislador e juiz no processo total de determinao da pena. 74 Os motivos, outras vezes, aparecem na moldura penal como qualificadoras ou, ainda, como causas legais de agravao ou de exasperao. Exemplos: o motivo ftil est previsto no CP como agravante genrica (art. 61, II, a) e, tambm, como circunstncia qualificadora do homicdio (art. 121, 2, inciso II); o motivo de lucro, como qualificadora do crime de entrega de filho menor pessoa inidnea (art. 245, 1); o motivo do relevante valor social ou moral, como atenuante genrica (art. 65, inc. III, letra a); o motivo da vantagem pecuniria, como majorante em quantidade fixa do crime de incndio (art. 250, 1), e o casamento, como motivo minorante do crime de rapto (art. 221).
AFTALIN, Enrique et alii. Introduccin Al Derecho. 7.ed. Buenos Aires: La Ley, 1956. p. 122. DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal: Parte Geral. As Conseqncias Jurdicas do Crime. Seco de
textos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1988, p. 292 e 293.
Figurando como qualificadoras, os motivos atuam para reposicionar o juiz diante das novas margens cominadas no tipo derivado e, desse modo, por esgotamento da funo, no mais podero ser invocados em qualquer fase do mtodo trifsico. Se previstos como agravantes ou majorantes do crime objeto do julgamento, os motivos no integraro a anlise do art. 59 porque essas duas circunstncias (agravantes ou majorantes) tm valor e peso prprios e incidiro, cada qual ao seu modo, na segunda e na terceira fase do mtodo trifsico, respectivamente (art. 68 do CP). Em algumas sentenas h equivocadamente aluses aos motivos inerentes ao tipo ou a peculiaridades que integram a prpria tipicidade. Ora, como ensina JUAREZ CIRINO DOS SANTOS, apoiado em excelente doutrina, o motivo, no sentido de mbil do crime, designa o aspecto dinmico de pulses instintuais do id, atualizadas em estmulos internos determinados (LAPLANCHE/PONTALIS) de egosmo, clera, prepotncia, luxria, ganncia, avidez, cobia, vingana etc., que conferem qualidades negativas conduta, ou, alternativamente, de gratido, sentimento de honra, revolva contra injustias, etc., que indicam qualidades positivas da conduta, relevantes para a fixao da penabase (FERREIRA). 75 - Circunstncias: O legislador talvez pudesse ter adotado a expresso particularidades do fato, para evitar as eventuais confuses que o uso reiterado do termo circunstncia possa trazer aos menos atentos, especialmente diante de conhecida regra de hermenutica que afirma no se poder conferir significados diferentes mesma palavra. As circunstncias do fato j figuravam no artigo 42 do Cdigo Penal com o mesmo sentido que lhes empresta o artigo 59. So circunstncias influenciadoras do apenamento bsico todas as singularidades propriamente ditas do fato e que ao juiz cabe ponderar para exasperar ou abrandar o rigor da censura. Por exemplo: dirigir sem habilitao para atender emergncia mdica; praticar assalto em Banco com armamento pesado e imobilizando dezenas de clientes; praticar o crime por motivos relacionados prostituio, etc.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Teoria da Pena. Rio de Janeiro: Lumem Jris, 2005. p. 114.
- Sobre as conseqncias: As conseqncias do crime a que se refere o artigo 59 so evidentemente aquelas que se projetam para alm do fato tpico Invivel considerar, por conseguinte, como conseqncias do crime, a morte da vtima, no homicdio, por ser condio para que o tipo se perfectibilize; a incapacidade para o trabalho tambm no pode ser considerada como circunstncia judicial no crime de leses corporais gravssimas (art. 121, 2, inciso I). Do mesmo modo, a extenso do dano causado, nos crimes patrimoniais, nos delitos fiscais, etc. porque tambm so integrantes das figuras tpicas. Convm no esquecer a regra de ouro em matria de penas: a do ne bis in idem. - Sobre o comportamento da vtima: Embora estudos demonstrem, a partir de Freud em seu o criminoso por sentimento de culpa, que certas pessoas com seus comportamentos podem estar querendo ser efetivamente censuradas, para resgate de culpas, a verdade que o objetivo da circunstncia no reprovar o comportamento da vtima, porque, no dizer de Fernando Galvo, Todos os indivduos so livres para desenvolver suas potencialidades, bem como para fazer, nos limites da lei, qualquer uso de seus bens patrimoniais. Juridicamente, no se pode reprovar a conduta do proprietrio que deixa a porta de sua casa aberta. No entanto, quando o comportamento da vtima resultar em especial fator de estmulo prtica delitiva, o julgador deve consider-lo para minorar a resposta penal ao autor do fato punvel. 76 O comportamento da vtima, desse modo, quando analisado, no pode ser separado do momento em que o juiz apreciar a prpria culpabilidade, pois ao instigar, provocar ou desafiar o agente, a vtima, direta ou indiretamente, intencionalmente ou no, termina por enfraquecer a determinao do agente em manter-se obediente ao ordenamento jurdico. No homicdio, por exemplo, embora no coloque o agente em
GALVO, Fernando. Aplicao da Pena. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 157.
situao de legtima defesa, por no ser agresso, 77 a instigao, a provocao ou o desafio da vtima podem autorizar a reduo da pena de um sexto a um tero. A circunstncia judicial em questo provavelmente seja a que melhor ilustra a conexo das circunstncias judiciais do art. 59, com os elementos da culpabilidade, como demonstraremos a seguir. C) Sobre a quantificao da pena provisria A pena provisria, a meio caminho entre a pena-base e a pena definitiva, aquela sobre a qual podero recair aumentos ou redues de pena. Insuscetvel de ser quantificada abaixo do mnimo legalmente cominado ao crime haja vista o enunciado da Smula 231 do STJ com o qual no podemos concordar por ofender o princpio da individualizao da pena a pena provisria no pode, outrossim, alcanar o mximo abstratamento previsto no tipo, por no possuir tamanha expresso penal. H algum critrio especfico e explcito para a quantificao da circunstncia legal agravante ou atenuante? A pergunta demanda um necessrio embora breve comentrio. Com efeito, exame menos atento ou cuidadoso da lei penal, notadamente do artigo 68, pode sugerir a ausncia de qualquer diretiva explcita de mensurao que permita a traduo, em concreto, com um mnimo de segurana, daquele ideal de proporcionalidade (necessidade e suficincia) apontado pelo legislador no art. 59. Nesse sentido, o Cdigo Penal de 1969, conforme lembram Ruy Rosado de Aguiar Jr. 78 e Heleno Fragoso, 79 era em relao ao atual bem superior, pois determinava que o aumento ou a diminuio devia fazer-se entre 1/5 e 1/3 da pena-base.
Bushatski,
Legtima defesa. Provocao aceita. No caracterizao. Agente que aceita provocao de vtima embriagada e a agride com superioridade em armas. (Revista de Jurisprudncia do TJRGS, v. 147, p. 123) Legtima defesa. Convite aceito. No se defende quem aceita e age contra a vtima, que apenas lhe provocou, sem qualquer esboo de agresso atual ou iminente. (Revista de Jurisprudncia do TJRGS, v. 150, p. 233)
Op. cit., p. 12. FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: A Nova Parte Geral. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense.
O citado Cdigo confinava a quantidade certa pelos acrscimos e as redues dentro dos limites variveis estabelecidos a priori pelo legislador e sempre calculados sobre a pena inicial. No atual Estatuto Penal, no h, todavia, qualquer regra semelhante e do artigo 68, como dissemos, parece defluir comando de que o critrio de necessidade e suficincia s disciplina a individualizao da pena-base. A doutrina, em geral, tem contribudo pouco para iluminar o caminho, na medida em que direciona sua anlise ao contedo das circunstncias em si, no penetrando no interior do mtodo trifsico como sistema, do qual pensamos poder extrair o referencial necessrio para responder questo suscitada. Na ausncia de critrio explcito, Alberto Franco, um dos melhores penalistas brasileiros da atualidade, chegou, por isso, a afirmar que a mensurao da agravante ou atenuante se incluiria no livre arbtrio do juiz, tendo em conta o caso concreto e a personalidade do agente. 80 Zaffaroni & Pierangelli no seguiram caminho diferente, quando disseram que por no fixar a lei (...) nenhuma quantia ser a (...) prudncia judicial que levar (...) a pena-base estabelecida na primeira etapa, a se inclinar para mais ou para menos. 81 Com a devida vnia, no podemos concordar com essa respeitvel orientao doutrinria, a comear pela absoluta impreciso dos conceitos livre-arbtrio ou prudncia judicial. Aceitar que a pena possa ser imposta com base na prudncia, sem que se possa determin-la objetivamente, implica aceitar o risco de interveno estatal ilimitada na esfera dos direitos do cidado e ao mesmo tempo em criar espao para que o magistrado julgue ao sabor das circunstncias do momento. Urge encontrarmos, destarte, outro caminho que nos aponte critrios claros e objetivos, no s para que as partes possam eventualmente impugnar a atividade judicial, mas, ainda, para que a coerncia fique preservada em todo o procedimento de individualizao da pena, como prprio em qualquer sistema. Ora, evidente que a pena proporcional (necessria e suficiente, na dico do Cdigo art. 59) no s a pena-base, mas tambm as penas provisria e definitiva...
FRANCO, Alberto. Cdigo Penal e sua Interpretao Jurisprudencial. So Paulo, RT, 1995. p. 752. ZAFFARONI, Eugenio Ral; PIERANGELLI, Jos Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte
Geral. 2.ed. So Paulo: RT, 1999. p. 831.
Preocupados com o problema, Luiz Rgis Prado e Cezar Bitencourt propuseram, pois, que a quantificao da agravante ou da atenuante no extrapolasse o limite de um sexto (1/6) da prpria pena-base. Caso contrrio afirmaram as agravantes e as atenuantes se equiparariam quelas causas modificadoras da pena que, como acertadamente concluem, apresentam maior intensidade, situando-se pouco abaixo das qualificadoras (no caso das majorantes). 82 Essa , tambm, a recomendao que faz Srgio Salomo Shecaira. 83 Em mais de uma oportunidade manifestamos a nossa simpatia por essa proposio, pois, com ela, se tem, objetivamente, o piso de um dia e o teto no ultrapassvel de 1/6, protegendo o acusado contra os excessos e viabilizando, pela existncia e conhecimento da regra, o controle do juiz pelas partes. O quantum correspondente agravante ou atenuante no pode ser, portanto, apontado a priori, dependendo, sempre, do conhecimento da pena-base individualizada para o crime em questo. Aceita a frao de 1/6 da pena-base como um bom critrio, permanece, todavia, sem resposta pergunta suscetvel de formulao neste momento: enfim, sendo o critrio fracionrio em essncia varivel, quanto, especificamente, de agravao ou atenuao o juiz considerar dentro dos limites de 1 dia a 1/6 da prpria pena-base? O critrio fracionrio de 1/6 permite-nos apontar, como estamos destacando, o mximo possvel de pena que pode ser acrescentado ou descontado da pena-base, mas no nos diz, enfim, como estabelec-la na quantidade certa dentro dos extremos referidos. Em ltima anlise: o problema suscitado ainda no encontrou resposta satisfatria, parecendo-nos que o grau de reprovao inicial encontrado pelo juiz, quando do apenamento bsico, pode ser adotado como timo critrio, inclusive na fase subseqente ao mtodo trifsico. Na rbita da segunda fase do mtodo trifsico, merece registro, tambm, a disposio do art. 67 do CP declarando que algumas agravantes e atenuantes so mais
PRADO, Luiz Rgis; BITENCOURT, Cezar Roberto. Cdigo Penal Anotado e Legislao Complementar. SHECAIRA, Srgio Salomo. Clculo de Pena e o Dever de Motivar. Revista Brasileira de Cincias
So Paulo: RT, 1997. p. 320.
Criminais, IBCCrim, v. 6, p. 167.
Denominando-as
preponderantes,
precisamente, preponderam, detm maior fora, o Cdigo as enumera: a reincidncia, os motivos e as circunstncias que resultam da personalidade (e que vm sendo indicadas pela jurisprudncia: a menoridade, a confisso espontnea e a reparao do dano). Como essa singularidade no pode ser ignorada pelo magistrado, significa dizer, com o artigo 67, que, ao constatar a presena da circunstncia preponderante, ter que assegurar que a pena provisria se aproxime do limite (vale dizer, do sentido, da direo) indicado pela circunstncia. Segue-se, ento, que no concurso entre atenuante preponderante e agravante nopreponderante (e vice-versa) o juiz no pode declarar uma neutralizada ou compensada pela outra. Ter que proceder ao aumento e depois reduo em quantidades distintas, e no compensveis. Todavia, se as agravantes e atenuantes forem simultaneamente preponderantes, o juiz poder promover essa compensao. A nosso ver, a alternativa nem sempre pode ser adotada. Por exemplo, se o ru tiver diversas sentenas condenatrias definitivas, caracterizando a situao de multirreincidncia, no nos parece defensvel compensar a agravante da reincidncia por qualquer atenuante preponderante. A soluo preconizada pela lei (art. 67) impondo o reconhecimento das preponderncias engessadora da atividade judicial e no vai ao encontro da garantia da individualizao da pena. D) Sobre a quantificao da pena definitiva Dissertando sobre a base de clculo, Ruy Rosado de Aguiar Jr., ex-Ministro do STJ, , como sempre, elucidativo: A terceira fase do clculo utiliza as causas de aumento ou de diminuio, genricas ou especiais. Primeiro, aplicam-se as causas de aumento, depois as de diminuio. O clculo da primeira modificao feito sobre a pena at ali encontrada, que tanto pode ser a pena-base (se no houver agravantes ou atenuantes) como a pena provisria. Havendo uma segunda causa de aumento ou de diminuio, o clculo feito sobre a ltima pena, j alterada por influncia da anterior causa de aumento ou de diminuio. Assim, se a pena-base de dois anos, com a agravante, a
pena provisria passou para dois anos e seis meses (trinta meses), a causa de aumento de um tero elevou-a para quarenta meses, e a causa de diminuio de metade a trouxe para vinte meses (isto , metade da ltima pena at ali encontrada). Se houvesse uma nova causa de diminuio, deveria ser calculada sobre os ltimos vinte meses. Este o sistema em cascata, que leva em conta sempre a ltima pena encontrada, 84 tambm conhecido como clculo com juros sobre juros, 85 jurisprudencialmente recomendado. 86 O sistema por cascata, diferentemente do cumulativo, em que todas as operaes so feitas sobre a pena base evita, consoante lembra-nos JOS PAULO BALTAZAR JR., o risco da imposio de pena zero. Disse ele: Figure-se a hiptese de existncia de duas causas de diminuio, uma de 2/3 (dois teros) e outra de (um tero). Aplicadas cumulativamente as causas de diminuio sobre a pena-base, esta seria diminuda em 3/3 (trs teros) ou um inteiro, resultando a pena zero, o que seria um absurdo (STF, HC 71.324/SP, Paulo Brossard, 2 T., DJ 23.9.94). O problema poderia ser evitado com a aplicao do mtodo cumulativo uma operao sobre o resultado da anterior nas causas de aumento e do sucessivo todas sobre a pena provisria - nas causas de diminuio, mas no essa a soluo usual. 87
AGUIAR JR., Ruy Rosado de. Aplicao da Pena. Revista da Ajuris, Porto Alegre, p. 12, 1994. No mesmo
sentido: SHECAIRA, Srgio Salomo. Clculo da Pena e o Dever de Motivar. Revista Brasileira de Cincias Penais, IBCCrim, v. 6, p. 168.
JESUS, Damsio Evangelista de. Obra citada, p. 219. STF, RE 107.345, Octvio Gallotti, DJ 14.11.85; RE 106.030, Octvio Gallotti, 11.10.85; RE 99.818, Djaci
Falco, DJ 29.04.83; RE 91.114, Xavier de Albuquerque, DJ 21.03.80; TRF 1, AC 200001001354111/MA, Olindo Menezes, 3. T., u., 13.12.04; TRF5, AC 200483000076514/PE, Margarida Cantarelli, 4. T., u., 31.01.06 86 e no todos sobre a pena-base. (STJ, REsp. 23.919/MG, Anselmo Santiago, 6 T., m., DJ 13.04.98)
BALTAZAR JR., Jos Paulo. Sentena Penal. 3. ed. Porto Alegre: Verbo Jurdico, 2007. p. 187.
SHECAIRA ob. e loc. cits. e DAMASIO trabalham com o mesmo exemplo. Disse este ltimo: Se incidem duas causas de diminuio, a segunda diminuio deve recair sobre o quantum j reduzido pela primeira e no sobre a pena-base, evitando-se a pena zero. Nesse sentido: STF, HC 71.324, 2 T., Rel. Min. Paulo Brossard, DJU, 23 set. 1994, p. 25313, e RJ, 207:96. Esse princpio no foi observado pelo juiz que sentenciou o processo n. 269/85 da 18 Vara Criminal de So Paulo (Capital). Condenou o ru h dez diasmulta. Reduziu de um tero em face do erro de proibio vencvel (CP, art. 21, caput, parte final). Depois, aplicou a reduo de dois teros pelo arrependimento posterior (CP, art. 16). Fez recair as duas diminuies sobre a pena-base, i.e., reduziu trs teros dos trs teros, resultando a pena zero. Por fora de recurso da defesa, a 43 Cmara Criminal do Tribunal de Alada Criminal de So Paulo (v.u, em 2.5.98) criticou a
Realizando-se, ento, em fases sucessivas, as operaes, tendo por base o ltimo resultado aritmtico, como o correto e recomendado, 88 a pena definitiva, no exemplo apontado, corresponder a 1 ano e 4 meses de recluso (sobre 6 anos, reduo dos 2/3 pela tentativa e, sobre o quantum de 2 anos, a nova reduo de 1/3, pelo privilgio). As causas especiais de aumento no podem ser compensadas pelas causas especiais de diminuio de pena e vice-versa como ocorre, em princpio, com as agravantes e atenuantes, pois, sendo os clculos realizados por cascata, isto , sobre o resultado da ltima operao, as quantidades correspondentes s majorantes e s minorantes podem no ser equivalentes. Suponha-se, por exemplo, crime em que haja determinao de aumento de 1/3 e de diminuio de 1/3 e que a pena provisria tenha sido estabelecida em 9 anos de recluso. A simples compensao traria prejuzo ao acusado, pois a pena final ficaria em 9 anos. Procedendo-se, outrossim, o aumento de 1/3 sobre a base de 9 anos e, depois, retirando-se da nova base de 12 anos o mesmo 1/3, o resultado final ser mais brando: 8 anos! No que tange ordem, embora o artigo 68 proclame a incidncia primeiro das minorantes e, s depois, das majorantes, cumpre-nos registrar que a inverso no gerar nenhum prejuzo ao ru, porque, lembra-nos Nelson Ferraz, citando o ensinamento de Hungria, em qualquer caso, o resultado ser o mesmo. 89 Assim, no exemplo do furto noturno de coisa de pequeno valor (art. 155, 1 e 2, do CP): Pena-base = 1 ano. Inexistindo circunstncias legais agravantes e/ou atenuantes, passa-se aplicao da causa especial de aumento do repouso noturno: + 1/3 = 1 ano e 4 meses. Sobre esse resultado aplica-se a diminuio de 2/3: 1 ano e 4 meses 2/3 = 5 meses e 10 dias. Ou, invertendo-se o processo: pena-base = 1 ano.
sentena. No havia, porm, recurso da acusao, pelo que o erro tornou-se imutvel. (Cd. Pen. Anotado, p. 220)
A recomendao de SRGIO SALOMO SHECAIRA no sentido de que o clculo no seja cumulativo,
mas sucessivo, quando houver duas causas de aumento (como no exemplo do furto continuado praticado durante o repouso noturno), para evitar-se bis in idem (ob. e loc. cits.). A despeito disso, a doutrina e a jurisprudncia, predominantemente, orientam-se pelo sistema de clculo por cascata. Nesse sentido, recomendamos consulta ao Cdigo Penal Anotado de DAMSIO DE JESUS, Saraiva, 1991, p. 174, apontando a orientao do STF e destacando os precedentes sobre o assunto.
FERRAZ, Nelson. Dosimetria da Pena. Fascculos de Cincias Penais, Porto Alegre, n. 3, p. 70 e seg.,
Causa especial de diminuio de 2/3 = 4 meses. Sobre esse resultado aplica-se a causa de aumento do repouso noturno: 4 meses + 1/3 = 5 meses e 10 dias (...). 90 Outro exemplo: suponha-se crime cuja pena-base foi fixada em 9 anos de recluso. A exasperao dessa pena em 1/3 conduz a 12 anos de pena provisria, e a reduo de 1/3 desse quantum enseja pena definitiva de 8 anos de recluso. Invertendo-se a ordem dos fatores: pena-base = 9 anos; reduo de 1/3 = 3 anos; 9 3 = 6 anos; acrscimo de 1/3 de 6 = 2 anos; logo, 6 + 2; total = os mesmos 8 anos! Ainda: no crime de roubo tentado (art. 157, 2, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso I, do CP): pena mnima de 4 anos, sem agravantes ou atenuantes. Aumento de 1/3, em razo do emprego de arma: pena provisria de 5 anos e 4 meses. Reduo de 2/3 determinada pelo pargrafo do artigo 14: pena total de 1 ano, 9 meses e 10 dias. Invertendo-se a ordem: pena-base = 4 anos. Inexistncia de agravantes e atenuantes: pena provisria de 4 anos. Reduo de 2/3 determinada pela tentativa: pena de 1 ano e 4 meses. Sobre ela aumento de 1/3 ordenado pela majorante: a mesma pena final de 1 ano, 9 meses e 10 dias! 91 Na rbita da terceira fase h dois problemas a resolver: a) o relativo forma de quantificao da causa especial de aumento ou diminuio cominada em quantidade varivel, e b) o relativo qual regra a ser aplicada no concurso entre causas especiais de aumento ou diminuio previstas na PARTE GERAL, fora, portanto, da abrangncia do pargrafo nico do art. 68 do CP. Em relao ao primeiro problema, certo que para executar o procedimento o juiz dispor de um relativo poder discricionrio. No h, infelizmente, na lei, critrio explcito que funcione como guia e que atue, ao mesmo tempo, como fator de preveno contra os eventuais abusos.
Idem, ibidem. Sem razo, pois, o precedente: As causas de aumento e de diminuio devem atuar em momentos
sucessivos a compensao pura e simples, por iguais os ndices de exasperao e de reduo, revela-se prejudicial ao ru, porque deve operar por ltimo, sobre quantitativo maior, a causa de diminuio. (Apelao-crime 290155266, 1 Cm. Criminal, Rel. Juiz Aristides Albuquerque. In: Rev. Julgados, v. 77, p. 61)
Embora esse silncio, o juiz, como intuitivo, no livre para anunciar a quantidade de majorao ou de minorao que bem entender, ao sabor das circunstncias, sob as influncias do momento, porque, se isso fosse possvel, o processo de individualizao da pena geraria insegurana jurdica e risco de leses irreparveis aos direitos fundamentais e ao valor Justia. Assim, parece-nos inegvel que o quantum correspondente majorante ou minorante deva refletir o contedo do injusto ou as razes de poltica criminal, o qual pode ser maior ou menor, a partir do real significado do delito para a ordem jurdica violada. Sendo correto dizer que a quantificao da causa especial de aumento ou diminuio deve refletir a razo de ser da prpria causa especial (variaes do injusto e razes de poltica criminal), para ns correto dizer, ainda, que a dita quantificao precisa corresponder ao grau de culpabilidade determinado na primeira fase do mtodo trifsico, do mesmo modo como, no captulo anterior, sustentamos quanto quantificao da agravante ou atenuante. Ento, se a reprovao inicial (aferida quando da individualizao da pena-base) tiver sido estabelecida em grau mnimo (concluso a que se pode chegar examinando-se os elementos da culpabilidade, como vimos anteriormente), o quantum correspondente exasperao, por razes de coerncia interna, dever ser em princpio mnimo, ao passo que o abrandamento, ordenado pela causa especial de diminuio, ter que ser o maior possvel, para que a pena definitiva acabe, desse modo, aproximando-se do grau de culpabilidade mnimo, mdio ou superior. Em caso de reprovao inicial mdia, as quantidades de pena a serem estabelecidas dentro das margens correspondentes s causas especiais de aumento e de diminuio devem aproximar-se ou, at mesmo, equiparar-se. Finalmente, quando a reprovao inicial tiver sido estabelecida no grau mximo, a exasperao ter que tender para o limite superior (teto) da causa especial de aumento, e o abrandamento, pelo reverso, para o limite inferior (piso) correspondente causa especial de diminuio. Esse procedimento o nico que preserva, harmnica e coerentemente, em todas as fases, a relao de proporcionalidade entre pena e culpabilidade, sendo esta o critrio que a fundamenta e ao mesmo tempo limita-a.
Hungria, alis, citado por Nelson Ferraz, 92 j dizia que na determinao da medida da pena esse o parmetro que o juiz deve buscar, toda vez que tiver de usar seu arbtrio. No Rio Grande do Sul, o Desembargador Ladislau Rohnelt manifestou pensamento idntico em Painel para Magistrados, na Escola Superior da Magistratura, que tambm referimos quando do comentrio do critrio de mensurao das agravantes e atenuantes. 93 Acrdo recente do egrgio STJ proclamou que, tendo o juiz fixado no mnimo legal a pena-base, consideradas as circunstncias legais inscritas no art. 59 do Cdigo Penal, no poderia ter adotado o percentual mximo na aplicao da causa especial de aumento de pena. 94 , pois, a nosso ver, graas a esse critrio, que o juiz conseguir alcanar (na primeira, na segunda e na terceira fases) o ponto de equilbrio para chegar pena final, necessria e suficiente, preconizada pelo artigo 59 do CP. 95
FERRAZ, Nelson. Dosimetria da Pena. Comentrios e Jurisprudncia do TJ de SC. Revista Forense, v. As circunstncias judiciais influem, inclusive, na valorao da causa especial de aumento ou diminuio,
277, p. 368.
quando so previstas em quantidade varivel entre um mnimo e um mximo (1 a 2/3, 1/6 a 1/3, 1/3 at metade, etc.). Para escolher, entre os extremos, qual o aumento ou o desconto que ir fazer e no podendo a escolha ser obra de um capricho pessoal, volta-se o juiz para as circunstncias judiciais e verifica as tendncias delas: se benfica, valoriza mais a causa de diminuio e menos a causa de aumento; se for o contrrio, valoriza mais a causa de aumento e menos a causa de diminuio. (Texto da conferncia Aplicao da Pena Circunstncias Judiciais, no publicado, gentilmente fornecido pelo autor).
Se o Juiz, no processo de individualizao da pena, consideradas as circunstncias legais inscritas no
art. 59 do Cdigo Penal, fixar a pena-base no mnimo legal, no poder adotar o percentual mximo na aplicao da causa especial de aumento de pena. Na hiptese de condenao por trfico de entorpecentes (Lei n 6.368/76, art., 12), se a pena-base foi fixada no mnimo legal 3 anos , em face das circunstncias legais que revelaram favorveis ao ru, indevida, porque incoerente, a aplicao da causa especial de aumento de pena relativa associao (art. 18, III) em percentual mximo, impondo-se a adoo do mesmo critrio. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n 950054832-1/PR, STJ, Rel. Min. Vicente Leal, j. 12.12.95, un., DJU 01.04.96, p. 9.951)
Em acrdo por ns relatado, em 30.06.2000, no 4 Grupo Criminal do TJRS, nos autos da Reviso
Criminal n 70000281873, assim fizemos constar da ementa: (...) Quantificao da minorante. O Critrio reitor de mensurao das causas especiais de diminuio e aumento de pena o da culpabilidade, que no direito penal laico e moderno atua como seu fundamento e limite, de modo a evitar que a pena final
Mais: essa frmula, ao que parece, preserva a funo do juiz no processo de individualizao da pena. dele essa funo, e no do legislador, a priori, mediante critrios preestabelecidos. Poder-se-ia dizer que a reinvocao do artigo 59 implicaria ofensa regra do ne bis in idem, uma vez que as circunstncias de influncia estariam sendo consideradas mais de uma vez? A resposta, entretanto, negativa e, em homenagem ao eminente Procurador de Justia Catarinense Nelson Ferraz, um dos que, em nosso meio, h mais tempo estuda a matria. 96 Em relao ao segundo problema, convm anotar, antes de mais nada, que, segundo lio de PEDRO VERGARA, comentando o antigo pargrafo nico do artigo 50, o texto restringe o seu alcance apenas ao concurso das causas de aumento entre si e ao concurso de causas de diminuio entre si, no abrange as hipteses possveis de concurso de causas de aumento e causas de diminuio, quando, v. g., h uma causa de aumento e uma de diminuio. 97 certo que o pargrafo nico declara que o juiz, no concurso entre as causas de aumento ou de diminuio, pode limitar-se a um s aumento, prevalecendo a causa que mais aumente ou diminua. VERGARA dizia, contudo, que o juiz aplicar se quiser, de acordo com o seu prudente arbtrio, o maior aumento ou a maior diminuio; mas, por isso mesmo se quiser, tambm, no a proceder desse modo , no admitir a absoro; poder, ao contrrio, aplicar cumulativamente, os dois aumentos ou as duas diminuies. O texto claro: pode o juiz limitar-se a um s aumento (...) Se o juiz pode limitar-se, o juiz que se impe, a si mesmo, o limite; logo, pode, igualmente, no seu arbtrio, que est implcito nos dois verbos, no impor limite algum e, nesse caso, pode aplicar os vrios aumentos ou as vrias diminuies, somando-as. 98
extrapole os limites quantitativos determinados pela culpabilidade graduada na primeira fase do mtodo trifsico, quando so examinados e valorados seus elementos estruturantes: a imputabilidade, a potencial conscincia da ilicitude e a inexigibilidade da outra conduta.
FERRAZ, op. cit, loc.cit. VERGARA, Pedro. Das Penas Principais e sua Aplicao. Rio de Janeiro: Livraria Boffoni Ed., 1948. p. Op. cit., p. 452.
A despeito dessa importante lio, a doutrina e a jurisprudncia, na atualidade, consideram, predominantemente, que o verbo poder encerra um dever, e no uma simples faculdade judicial. 99 Na literalidade do pargrafo nico do art. 68 do CP, a discusso sobre a incidncia de uma s causa especial de aumento ou diminuio tem cabimento quando o concurso for entre causas da PARTE ESPECIAL. Convm observar que aps a revogao do art. 221 do CP (que dispunha sobre o rapto consensual) desapareceu da PARTE GERAL a nica figura que admitia nica reduo por fora do concurso entre minorantes. Havendo concurso entre causas especiais de aumento ou diminuio da PARTE GERAL do Cdigo (e, por fora da ausncia de norma expressa, quando tambm previstas em LEIS ESPECIAIS), remanesce a dvida: aplicam-se todas as causas especiais de aumento ou diminuio ou APENAS UMA, a que mais aumente ou que mais diminua? H, com efeitos, precedentes recomendando sucessivas incidncias (consoante ao critrio por cascata) 100 e orientando pela aplicao de um s aumento ou uma s diminuio. 101 O STJ, recentemente, entendeu que havendo CONTINUIDADE DELITIVA nos crimes (EM CONCURSO FORMAL) previstos nos artigos 4 e 5 da Lei 7.492/86, era
JESUS, Damsio Evangelista de. Op. cit., p. 173, citando jurisprudncia do Tribunal de Alada Criminal
de So Paulo. Ainda: No concurso das majorantes dos incisos I e III do art. 18 da Lei 6.368/76, a internacionalidade do trfico prevalece sobre a associao, aplicando-se a disciplina prevista no pargrafo nico do art. 68 do Cdigo Penal, para que incidam uma nica vez, acrescida a pena-base em 1/3 (um tero). Apelaes s quais se d parcial provimento, reformando-se a sentena recorrida apenas quanto dosimetria da pena. (Apelao-crime n 9503035732-2/MS, 1 Turma do TRF da 3 Regio, Rel. Juiz Theotonio Costa, DJU 05.09.95, p. 57.615)
TRF 3, AC 94030551852/SP, Oliveira Lima, 1. T., 20.3.01; TRF 4, RSESER 2003.70.08.001237-4/PR,
Germano, 16.12.03. 101 STF, HC 73.821-4, Sydney Sanches, 1. T., u., 25.6.96 e No se aplicam simultaneamente os acrscimos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal de delitos. Caso contrrio, frustrar-se-ia a finalidade de ambos os institutos, que a de mitigar a punio. H, na espcie, conflito aparente de normas que se resolve por aplicao do princpio da consuno, incidindo apenas o acrscimo mais abrangente, que o devido pela continuidade delitiva. (RT 579, p. 347 rel. Adalberto Spagnuolo, in ALBERTO FRANCO, Cdigo Penal e sua Interpretao jurisprudencial, p. 912 e seguintes)
caso de incidncia de UM S AUMENTO, qual seja, o da continuidade delitiva, para evitar-se o inconveniente do bis in idem. 102
HC n. 70.110-RS, sendo relator o min. Gilson Dipp.
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