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Timestamp: 2020-08-15 13:55:55+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 033S1, p. 1 (1997-04-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 033S1 1997-04-10 Página 1
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 .................................. 520-(2)
Propostas de resolução (n.º 49/VH e 50/VII):
N.° 49/VII — Aprova, para ratificação, a Emenda ao Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris em
15 de Maio de 1954 ........................ 520-(3)
N.° 50 VII — Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948 520-(3)
520-(3)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 49/VII
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A EMENDA AO ARTIGO XIII DA CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA UNIÃO LATINA, ASSINADA EM PARIS EM 15 DE MAIO DE 1954.
É aprovada, para ratificação, a Emenda ao Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris em 15 de Maio de 1954, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Março de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.
EMENDA AO ARTIGO XIII 0A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA UNIÃO LATINA
O Conselho Executivo Artigo XIII
1 — O Conselho Executivo compor-se-á de 12 Estados membros da União Latina, eleitos por quatros anos.
2 — Metade desses Estados serão substituídos de dois em dois anos.
3 — Sob proposta do Conselho, o Congresso pode modificar o número dos membros do Conselho previsto na alínea 1, caso venha a verificar-se uma modificação substancial do número dos Estados membros da União Latina.
4 — O Congresso elege os países que serão membros do Conselho Executivo, respeitando, na medida do possível, uma repartição geográfica e linguística equitável.
5 — Os países membros são reelegíveis.
6 — Compete aos países eleitos designar ao Conselho os seus representantes no Conselho.
7 — O presidente será eleito pelo próprio Conselho, por um período de dois anos, segundo o critério de rotatividade e terá voto qualificado em caso de empate.
8 — O secretário-geral da União Latina exercerá as funções do secretário-geral do Conselho Executivo.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 50/VII
Nos termos da alínea d) do n.° 1 artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
É aprovada, para adesão, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de
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Dezembro de 1948, cuja versão autêntica em língua francesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Março de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
CONVENTION POUR LA PRÉVENTION ET LA RÉPRESSION DU CRIME DE GÉNOCIDE, ADOPTÉE PAR L'ASSEMBLÉE GÉNÉRALE DES NATIONS UNIES LE 9 DÉCEMBRE 1948.
Considérant que l'Assemblée générale de l'Organisation des Nations Unies, par sa résolution 96 (I) en date du 11 décembre 1946, a déclaré que le génocide est un crime du droit des gens, en contradiction avec l'esprit et les fins des Nations Unies et que le monde civilisé condamne;
Convaincues que, pour libérer l'humanité d'un fléau aussi odieux, la coopération internationale est nécessaire;
Dans la présente Convention le génocide s'entend de l'un quelconque des actes ci-après, commis dans l'intention de détruire, en tout ou en partie, un groupe national, ethnique, racial ou religieux, comme tel:
o) Meurtre de membres du groupe;
Article III Seront punis les actes suivants:
Les personnes ayant commis le génocide ou l'un quelconque des autres actes énumérés à l'article m seront punies, qu'elles soient des gouvernants, des fonctionnaires ou des particuliers.
Les Parties contractantes s'engagent em pareil cas à accorder l'extradition conformément à leur législation et aux traités en vigueur.
Toute Partie contractante peut saisir les organes compétents des Nations Unies a fin que ceux-ci prennent, conformément à la Charte des Nations Unies, les mesures qu'ils jugent appropriées pour la prévention et la répression des actes de génocide ou de l'un quelconque des autres actes énumérés à l'article m.
Les différends entre les Parties contractantes iela.ti.fe à l'interprétation, l'application ou l'exécution de la présente Convention, y compris ceux relatifs à la responsabilité d'un État en matière de génocide ou de l'un quelconque des autres actes énumérés à l'article m, seront soumis à la Cour internationale de Justice, a \a requête d'une Partie au différend.
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Dès le jour où les vingt premiers instruments de ratification ou d'adhésion auront été déposés, le Secrétaire général en dressera procès-verbal. Il transmettra copie de ce procès-verbal à tous les États Membres des Nations Unies et aux non-membres visés par l'article xi.
Elle restera par la suite en vigueur pour une période de cinq ans et ainsi de suite, vis-à-vis dés Parties contractantes qui ne l'auront pas dénoncée six mois au moins avant l'expiration du terme.
Une demande de revision de la présente Convention pourra être formulée en tout temps par toute Partie contractante, par voie de notification écrite adressée au Secrétaire général.
L'Assemblée générale statuera sur les mesures à prendre s'il y a lieu, au sujet de cette demande.
Le Secrétaire général des Nations Unies notifiera à tous les États Membres des Nations Unies et aux États non membres visés par l'article xr.
c) La date à laquelle la présente Convention entrera en vigueur, en application de l'article xm;
é) L'abrogation de la Convention, en application de l'article xv;
CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO 00 CRIME DE GENOCÍDIO, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1948
Considerando que a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, na sua Resolução n.° 96 (I), de 11 de Dezembro de 1946, declarou que o genocídio é um crime de direito dos povos, que está em contradição com o espírito e os fins das Nações Unidas e é condenado por todo o mundo civilizado;
d) Assassinato de membros do grupo;
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Artigo 3.° Serão punidos os seguintes actos:
As pessoas que tenham cometido genocídio ou qualquer dos outros actos enumerados no artigo 3.° serão' punidas, quer sejam governantes, funcionários ou particulares.
As Partes Contratantes obrigam-se a adoptar, de acordo com as suas Constituições respectivas, as medidas legislativas necessárias para assegurar a aplicação das disposições da presente Convenção e, especialmente, a prever sanções penais eficazes que recaiam sobre as pessoas culpadas de genocídio ou de qualquer dos actos enumerados no artigo 3.°
As pessoas acusadas de genocídio ou de qualquer dos outros actos enumerados no artigo 3.° serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território o acto foi cometido ou pelo tribunal criminal internacional que tiver competência quanto às Partes Contratantes que tenham reconhecido a sua jurisdição.
O genocídio e os outros actos enumerados no artigo 3.° não serão considerados crimes políticos, para efeitos de extradição.
As Partes Contratantes podem recorrer aos órgãos competentes da Organização das Nações Unidas para que estes, de acordo com a Carta das Nações Unidas, tomem as medidas que julguem apropriadas para a prevenção e repressão dos actos de genocídio ou dos outros actos enumerados no artigo 3.°
Os diferendos entre as Partes Contratantes relativos à interpretação, aplicação ou execução da presente Convenção, incluindo os diferendos relativos à responsabilidade de um Estado em matéria de genocídio ou de qualquer dos actos enumerados no artigo 3.°, serão submetidos ao Tribunal Internacional de Justiça, a pedido de uma das partes do diferendo.
A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretá-rio-Geral da Organização das Nações Unidas.
Após 1 de Janeiro de 1950 poderão aderir à presente Convenção bs membros da Organização das Nações Unidas ou os Estados que, não sendo membros, tenham recebido o convite acima mencionado.
As Partes Contratantes poderão, em qualquer momento e por notificação dirigida ao Secretário-Geral. da Organização das Nações Unidas, estender a aplicação da presente Convenção a todos os territórios ou a qualquer dos territórios cujas relações exteriores assumam.
Quando tiverem sido depositados os primeiros 20 instrumentos de ratificação ou de adesão, o Secretário-Geral registará o facto em acta. Transmitirá cópia dessa acta a todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros referidos no artigo 11.°
A presente Convenção entrará em vigor no 90.° dia após a data do depósito do 20.° instrumento de ratificação ou de adesão.
Todas as ratificações ou adesões efectuadas posteriormente à última data produzirão efeito no 90.° dia após o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão.
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a) Das assinaturas, ratificações e adesões recebidas em aplicação do artigo 11.°;
c) Da data da entrada em vigor da presente Convenção, em aplicação do artigo 13.°;
e) Da revogação da Convenção em aplicação do artigo 15.°;
Artigo 18."
A todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros referidos no artigo 11.° serão enviadas cópias autenticadas.
Declaração da República Portuguesa relativa ao artigo 7.° da Convenção para a Prevenção e Repressão do Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948.
A República Portuguesa declara que interpretará o artigo 7.° da Convenção para a Prevenção e Repressão do Genocídio de acordo com o seguinte sentido:
A obrigação de extradição prevista no artigo 7.° apenas existirá caso a Constituição da República Portuguesa e demais legislação nacional não a proíba.

References: artigo 200

Artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 15

Artigo 18
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7