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Decreto-Lei n.o 3.2004 | Desperdício | Portugal
Decreto-Lei n.o 3.2004
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N.o 2 3 de Janeiro de 2004
Declarao de Rectificao n.o 1/2004 Para os devidos efeitos, se declara que a Lei n.o 101/2003, de 15 de Novembro (aprova o Estatuto dos Juzes Militares e dos Assessores Militares do Ministrio Pblico), publicada no Dirio da Repblica, 1.a srie-A, n.o 265, de 15 de Novembro de 2003, saiu com as seguintes incorreces, que assim se rectificam: No n.o 3 do artigo 23.o, onde se l n.o 2 do artigo 114.o do Cdigo de Justia Militar, deve ler-se n.o 2 do artigo 115.o do Cdigo de Justia Militar,. Assembleia da Repblica, 16 de Dezembro de 2003. A Secretria-Geral, Isabel Corte-Real. Declarao de Rectificao n.o 2/2004 Para os devidos efeitos, se declara que a Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro (aprova o novo Cdigo de Justia Militar e revoga a legislao existente sobre a matria), publicada no Dirio da Repblica, 1.a srie-A, n.o 265, de 15 de Novembro de 2003, saiu com as seguintes incorreces, que assim se rectificam: Na lei preambular, na alnea a) do artigo 10.o, onde se l a que se refere o artigo 16.o do Cdigo de Justia Militar; deve ler-se a que se refere o artigo 15.o do Cdigo de Justia Militar;. No Cdigo de Justia Militar: No artigo 9.o, onde se l os perpetrados em estado de stio e de emergncia ou em ocasio deve ler-se os perpetrados em estado de stio ou em ocasio. No n.o 2 do artigo 20.o, onde se l A pena acessria de expulso pode ser aplicada ao militar condenado em pena de priso superior a 8 anos que: deve ler-se A pena acessria de expulso pode ser aplicada ao militar condenado em pena de priso superior a 8 anos:. Na alnea a) do n.o 2 do artigo 20.o, onde se l Tiver praticado deve ler-se Que tiver praticado. Na alnea c) do n.o 2 do artigo 27.o, onde se l dando assim a entender que fora respectiva se rendeu; deve ler-se dando assim a entender que a fora respectiva se rendeu;. No n.o 1 do artigo 53.o, onde se l contra as pessoas referidas no artigo 51.o, deve ler-se contra as pessoas referidas no artigo 50.o,. No n.o 2 do artigo 56.o, onde se l So correspondentemente aplicveis os n.os 2 e 3 do artigo 51.o deve ler-se So correspondentemente aplicveis os n.os 2 e 3 do artigo 53.o. Na alnea d) do n.o 1 do artigo 58.o, onde se l material referido no artigo 8.o deve ler-se material referido no artigo 7.o. No n.o 3 do artigo 68.o, onde se l aplicvel o disposto no n.o 2 do artigo 53.o e no artigo 54.o deve ler-se aplicvel o disposto no n.o 2 do artigo 51.o e no artigo 52.o. No n.o 2 do artigo 74.o, onde se l Os sargentos e os praas deve ler-se Os sargentos e as praas. No n.o 2 do artigo 79.o, onde se l referidos ou no no artigo 8.o, deve ler-se referidos ou no no artigo 7.o,. Assembleia da Repblica, 16 de Dezembro de 2003. A Secretria-Geral, Isabel Corte-Real.
Decreto-Lei n.o 3/2004
O programa poltico do XV Governo Constitucional, no domnio do ambiente, estabelece claramente uma linha de actuao em matria de gesto de resduos, nomeadamente de resduos industriais perigosos, centrada na preveno da sua produo e na promoo e desenvolvimento das opes de reutilizao e reciclagem, garantindo um elevado nvel de proteco da sade pblica e do ambiente. Esta orientao estriba-se na estratgia da Unio Europeia estabelecida pela resoluo do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997, a qual refere que a gesto de resduos, em particular dos perigosos, obriga definio de uma hierarquia de preferncia quanto aos destinos para cada tipo de resduos, e tendo sempre em considerao que as solues a adoptar devem respeitar os direitos proteco da sade pblica e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. Assim, a estratgia preconizada pelo Governo para a gesto de resduos industriais assenta em seis princpios fundamentais: conhecer, em permanncia, a sua quantidade e caractersticas, minimizar a sua produo na origem, promover a instalao por fileira de unidades de reutilizao ou reciclagem, utilizar tecnologias de tratamento integradas e complementares que privilegiem a sua reutilizao e reciclagem, promover a eliminao do passivo ambiental e garantir, tendencialmente, a auto-suficincia do Pas. A aplicao destes princpios permitir, por seu turno, a criao de um sistema integrado de tratamento de resduos industriais, que contemple os seguintes componentes: inventariao permanente, acompanhamento e controlo do movimento dos resduos, reduo dos resduos que necessitam de tratamento e destino final, constituio de uma bolsa de resduos e construo de centros integrados de recuperao, valorizao e eliminao de resduos. Dando sequncia a esta estratgia e no sentido de criar condies objectivas que permitam a resoluo do problema relativo ao correcto tratamento a aplicar aos resduos industriais no seu todo, e aos perigosos em particular, avanando para uma soluo satisfatria para todos os intervenientes, o Ministrio das Cidades, Ordenamento do Territrio e Ambiente incumbiu seis universidades portuguesas, em colaborao com o Instituto Nacional de Estatstica, atravs de um protocolo assinado em 27 de Maio de 2002, de realizarem um estudo de inventariao dos resduos industriais produzidos em Portugal tendo como referncia o ano 2001 e destinado a fazer uma reavaliao dos dados at ento conhecidos. Tendo j sido conhecidos os resultados desse estudo, que apontam para a produo anual de 254 000 t de resduos industriais perigosos, e atendendo s suas caractersticas, ficou patente a necessidade de dotar o Pas de centros integrados de recuperao, valorizao e eliminao de resduos perigosos (CIRVER). Os CIRVER so unidades integradas que conjugam as melhores tecnologias disponveis a custos comportveis, permitindo viabilizar uma soluo especfica para cada tipo de resduo, de forma a optimizar as condies de tratamento e a minimizar os custos do mesmo.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A e) Unidade de descontaminao de solos; f) Unidade de tratamento fsico-qumico; g) Aterro de resduos perigosos. Artigo 2.o
Atravs da utilizao de processos fsico-qumicos e biolgicos, os CIRVER permitem intervir na maioria das tipologias dos resduos industriais perigosos, conduzindo sua reduo e valorizao e sua posterior utilizao como matria-prima no mesmo processo ou em processo de fabrico diferente. Nestes centros, os resduos que no possam ser sujeitos a processos fsico-qumicos e biolgicos, na totalidade ou em parte, sero submetidos a operaes de estabilizao ou inertizao antes de serem depositados em aterro. Tais processos reduzem significativamente a quantidade e a perigosidade dos resduos a depositar em aterro e, portanto, a sua dimenso e impactes associados. Assim, pelo presente diploma define-se o regime jurdico do licenciamento da instalao e da explorao dos CIRVER, garantindo o necessrio rigor e transparncia de todo o processo que conduzir sua instalao no Pas. Para o efeito, definem-se as regras do procedimento de licenciamento, o qual assume a forma de concurso pblico e compreende uma fase de pr-qualificao dos candidatos, uma fase de seleco de projectos e uma fase de emisso dos respectivos alvars. Este procedimento destina-se a avaliar a capacidade tcnica, econmica e financeira dos candidatos e a qualidade tcnica e financeira dos respectivos projectos, bem como a garantir a instalao e explorao dos CIRVER em condies que permitam a salvaguarda da sade pblica e do ambiente. ainda criado o observatrio nacional dos CIRVER, que integra representantes da Administrao Pblica e da sociedade civil, ao qual caber monitorizar o seu funcionamento, complementando a actividade de controlo e fiscalizao das autoridades competentes. Foi ouvida a Associao Nacional de Municpios Portugueses. Assim: Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais
SECO I mbito e conceitos gerais
Constitui objectivo primordial da poltica de recuperao, valorizao e eliminao de resduos perigosos garantir um alto nvel de proteco da sade pblica e do ambiente, nomeadamente: a) Concretizando o princpio da auto-suficincia; b) Privilegiando a valorizao dos resduos perigosos; c) Minimizando a quantidade de resduos perigosos a depositar em aterro. Artigo 3.o
Para os efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Resduos quaisquer substncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem inteno ou obrigao de se desfazer, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, em conformidade com a Lista Europeia de Resduos; b) Resduos perigosos os resduos que apresentem caractersticas de perigosidade para a sade pblica ou para o ambiente, em conformidade com a Lista Europeia de Resduos; c) Produtor qualquer pessoa, singular ou colectiva, cuja actividade produza resduos ou que efectue operaes de tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composio dos resduos; d) Detentor qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo o produtor, que tenha resduos na sua posse; e) Gesto de resduos as operaes de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorizao e eliminao de resduos, incluindo a monitorizao dos locais de descarga aps o encerramento das respectivas instalaes, bem como o planeamento dessas operaes; f) Gestor do CIRVER o titular do alvar de licena para gesto e explorao de um CIRVER; g) Recolha a operao de apanha de resduos com vista ao seu transporte; h) Transporte a operao de transferir os resduos de um local para outro; i) Armazenagem a deposio temporria e controlada, por prazo no superior a 18 meses, de resduos antes do seu tratamento, valorizao ou eliminao; j) Recuperao a reintroduo, em utilizao anloga e sem alteraes, de substncias, objectos ou produtos nos circuitos de produo ou de consumo, por forma a evitar a produo de resduos; l) Valorizao as operaes que visem o reaproveitamento dos resduos, identificadas no anexo II-B da Deciso n.o 96/350/CE, da Comisso, de 24 de Maio;
1 O presente diploma consagra o regime jurdico do licenciamento da instalao e da explorao dos centros integrados de recuperao, valorizao e eliminao de resduos perigosos, adiante designados por CIRVER. 2 Ficam excludos do mbito de aplicao do presente diploma os resduos radioactivos. 3 Um CIRVER inclui, necessariamente, as seguintes unidades de recuperao, valorizao e eliminao de resduos perigosos: a) Unidade de classificao, incluindo laboratrio, triagem e transferncia; b) Unidade de estabilizao; c) Unidade de tratamento de resduos orgnicos; d) Unidade de valorizao de embalagens contaminadas;
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A m) Tratamento quaisquer processos manuais, mecnicos, fsicos, qumicos ou biolgicos que alterem as caractersticas de resduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentao, valorizao ou eliminao; n) Estaes de transferncia as instalaes onde os resduos so descarregados com o objectivo de os preparar para serem transportados para outro local de tratamento, valorizao ou eliminao; o) Estaes de triagem as instalaes onde os resduos so separados, mediante processos manuais ou mecnicos, em materiais constituintes destinados a valorizao ou a outras operaes de gesto; p) Eliminao as operaes que visem dar um destino final adequado aos resduos, identificadas no anexo II-A da Deciso n.o 96/350/CE, da Comisso, de 24 de Maio; q) Aterro a instalao de eliminao utilizada para a deposio controlada de resduos acima ou abaixo da superfcie do solo. Artigo 4.
b) Submeter entidade licenciadora uma proposta de composio da comisso de abertura e da comisso de anlise; c) Apoiar logisticamente as comisses de abertura e de anlise; d) Proceder emisso dos alvars de instalao e de explorao; e) Remeter s entidades competentes de avaliao de impacte ambiental e de licena ambiental toda a documentao apresentada pelo candidato para os efeitos dos respectivos procedimentos; f) Solicitar os pareceres previstos no presente diploma no mbito do procedimento conducente emisso dos alvars de licena de instalao e de explorao, com excepo dos licenciamentos municipais; g) Promover a compatibilidade dos licenciamentos e autorizaes de terceiras entidades com o licenciamento do CIRVER.
SECO III Candidatos
Acesso actividade
A actividade de instalao e explorao de um CIRVER depende de licenciamento a conceder nos termos do regime consagrado no presente diploma. Artigo 5.
1 O licenciamento previsto no artigo anterior abrange a instalao de um CIRVER e a sua explorao, sendo cada CIRVER titulado por dois alvars de licena, um relativo instalao e outro relativo explorao. 2 Face aos quantitativos de produo de resduos estimados pelo concedente, sero licenciados, no mximo, dois CIRVER.
SECO II Entidades
So candidatos as entidades que, tendo apresentado, nos termos e com os pressupostos fixados no presente diploma, uma candidatura ao processo de concurso para atribuio de licena para instalao e explorao de um CIRVER, sejam admitidas nos termos do disposto no artigo 42.o Artigo 9.o
Nacionalidade dos candidatos
1 A entidade competente para o licenciamento de um CIRVER o membro do Governo responsvel pela rea do ambiente. 2 entidade licenciadora compete, nomeadamente, determinar a abertura do concurso, aprovar as peas concursais e licenciar os CIRVER atravs da homologao do acto de seleco dos projectos. Artigo 7.o
1 Os candidatos nacionais de outros Estados membros da Unio Europeia ou neles estabelecidos e das Partes Contratantes do Acordo do Espao Econmico Europeu e da Organizao Mundial do Comrcio concorrem em situao de igualdade com os nacionais, nos termos previstos nos respectivos tratados. 2 Os candidatos referidos no nmero anterior devem apresentar os mesmos documentos que so exigidos aos candidatos nacionais, os quais, quando for caso disso, so emitidos pelas autoridades competentes do pas de origem. 3 No caso de na ordem jurdica do pas de origem do candidato no existir documento idntico ao especialmente requerido, pode o mesmo ser substitudo por declarao sob compromisso de honra feita pelo candidato perante uma autoridade judiciria ou administrativa, notrio ou outra autoridade competente do pas de origem. Artigo 10.o
Natureza dos candidatos
1 A entidade coordenadora do procedimento de licenciamento o Instituto dos Resduos, adiante designado por INR. 2 No exerccio dessa coordenao, so, nomeadamente, funes do INR: a) Preparar e submeter entidade licenciadora as peas concursais;
1 Os candidatos devem revestir a forma de sociedades comerciais, podendo ainda candidatar-se agrupamentos de empresas.
2 So requisitos essenciais para a aquisio da condio de candidato pelas sociedades comerciais: a) Regularidade da sua constituio, de acordo com a respectiva lei nacional; b) Desenvolvimento de objecto social compatvel com o exerccio da actividade de gestor do CIRVER; c) Capital social no inferior a 10 % do investimento proposto, com um mnimo de E 2 500 000, sendo que em qualquer dos casos o capital social deve estar integralmente subscrito e realizado; d) Contabilidade actualizada e organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada prestao das informaes exigveis durante as fases de implementao e execuo do projecto licenciado. 3 Sempre que a candidatura for apresentada por agrupamento de empresas ao abrigo do disposto na parte final do n.o 1 do presente artigo, os requisitos referidos no nmero anterior aplicar-se-o a cada empresa individualmente considerada, com excepo do referido na alnea b), que se entende como aplicvel pelo menos a uma das empresas, e na alnea c), em que prevalecer a soma do valor do capital social afecto construo do CIRVER pelas empresas envolvidas na candidatura. 4 Da candidatura apresentada por agrupamento de empresas deve constar a modalidade jurdica da associao a adoptar para os efeitos do artigo seguinte. 5 No permitida a substituio do candidato ou de alguma das empresas que o integrem aps o acto de admisso das candidaturas. Artigo 11.o
b) No se encontram em situao regularizada relativamente a dvidas por contribuies para a segurana social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas; c) Se encontram em estado de falncia, de liquidao, de cessao de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo da liquidao de patrimnios ou em qualquer situao anloga ou tenham o respectivo processo pendente; d) Tenham sido objecto de aplicao da sano acessria prevista na alnea e) do n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, durante o perodo de inabilidade legalmente previsto; e) Tenham sido objecto de aplicao da sano acessria prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 396/91, de 16 de Outubro, durante o perodo de inabilidade legalmente previsto; f) Tenham sido objecto de aplicao de sano administrativa ou judicial pela utilizao ao seu servio de mo-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuies para a segurana social no declarada nos termos das normas que imponham essa obrigao, em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas, durante o prazo de prescrio da sano legalmente previsto. 2 Sem prejuzo das excepes previstas no presente diploma, para comprovao negativa das situaes referidas no nmero anterior, os candidatos devem apresentar declarao emitida conforme o modelo constante do programa do concurso. 3 Sempre que a candidatura for apresentada por agrupamento de empresas, ao abrigo do disposto na parte final do n.o 1 do artigo 10.o, os impedimentos referidos no presente artigo sero aferidos em relao a cada empresa, individualmente considerada. Artigo 13.o
Modificao dos requisitos dos candidatos
1 No caso de o candidato se apresentar na modalidade de agrupamento de empresas nos termos do n.o 1 do artigo anterior, o mesmo deve indicar a natureza da entidade a quem ser posteriormente concedida a licena. 2 As entidades que compem o agrupamento devero designar na sua candidatura um representante comum para praticar todos os actos no mbito do respectivo procedimento, incluindo a assinatura da candidatura, devendo, para o efeito, entregar instrumentos de mandato emitidos por cada uma das entidades. 3 As empresas agrupadas e promotoras de candidatura so solidariamente responsveis pelo cumprimento das obrigaes que desta advierem. 4 Cada uma das entidades que compe o agrupamento deve adoptar as medidas adequadas a assegurar o cumprimento do regime previsto no presente diploma e das condies da licena. Artigo 12.o
1 Uma vez apresentada a candidatura, qualquer modificao relativa aos requisitos enumerados no artigo 10.o ou no anncio de abertura do concurso implica a necessidade de requerimento dirigido comisso de abertura para a verificao da manuteno dos requisitos de candidatura. 2 A perda de personalidade ou de capacidade jurdica de qualquer das empresas candidatas a licenciamento, individualmente ou em agrupamento de empresas, implica a imediata excluso do concurso e, no caso dos agrupamentos de empresas, de todas as empresas que o constituem. 3 No permitida a substituio do candidato aps o acto de admisso das candidaturas. Artigo 14.o
1 So excludas do procedimento concursal as entidades relativamente s quais se verifique que: a) No se encontram em situao regularizada relativamente a dvidas por impostos ao Estado Portugus ou ao Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas;
1 So proibidos todos os actos ou acordos susceptveis de falsear as regras de concorrncia, o que, a suce-
der, importa a excluso dos candidatos, considerando-se inexistentes os projectos por eles apresentados, bem como todos os actos por eles praticados no procedimento de licenciamento. 2 Se de um acto ou acordo lesivo da concorrncia tiver resultado o licenciamento de um CIRVER, o mesmo nulo, devendo a entidade licenciadora declarar a nulidade desse mesmo licenciamento e podendo proceder expropriao por utilidade pblica do prdio e das respectivas instalaes. 3 A ocorrncia de qualquer dos factos previstos no n.o 1 dever ser comunicada pela entidade licenciadora entidade administrativa competente. Artigo 15.o
Excluso do concurso
c) Emisso dos alvars, que integra as seguintes subfases: i) Emisso do alvar de licena de instalao do CIRVER; ii) Emisso do alvar de licena de explorao do CIRVER. Artigo 18.o
Responsabilidade pela tramitao
1 Constitui justa causa de excluso do concurso o incumprimento pelos candidatos dos deveres previstos no presente captulo. 2 Constitui ainda justa causa de excluso do concurso a forte presuno de conluio entre os candidatos que consubstancie prtica restritiva da concorrncia, nos termos da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho. CAPTULO II Procedimento de licenciamento
1 A fase de pr-qualificao dos candidatos da responsabilidade da comisso de abertura, constituda nos termos do artigo 27.o 2 A fase de apreciao e seleco dos projectos a licenciar da responsabilidade da comisso de anlise, constituda nos termos do artigo 44.o 3 A fase de emisso dos alvars da responsabilidade da entidade coordenadora. Artigo 19.o
Dever de fundamentao
Todos os actos administrativos a praticar devem ser fundamentados, nos termos dos artigos 124.o e 125.o do Cdigo do Procedimento Administrativo. Artigo 20.o
Audincia prvia
1 As decises previstas no presente diploma relativas s excluses de candidatos, candidaturas e projectos, caso no sejam tomadas em acto pblico, devem ser precedidas da realizao de audincia escrita dos candidatos objecto daquelas decises. 2 Os candidatos tm 10 dias aps a notificao do projecto de deciso para se pronunciarem. Artigo 21.o
1 O procedimento de licenciamento o definido no presente diploma, compreendendo uma fase de pr-qualificao dos candidatos, uma fase de apreciao e seleco de projectos e uma fase de emisso dos respectivos alvars. 2 O procedimento de licenciamento assume a forma de concurso pblico. Artigo 17.o
Para os efeitos do procedimento de licenciamento, os candidatos devem indicar um endereo em territrio nacional para onde devem ser enviadas todas as notificaes. Artigo 22.o
O procedimento de licenciamento compreende as seguintes fases: a) Pr-qualificao, que integra as seguintes subfases: i) ii) iii) iv) Constituio da comisso de abertura; Abertura do procedimento; Apresentao das candidaturas; Apreciao das candidaturas;
1 Com excepo do disposto no nmero seguinte, os prazos estabelecidos no presente diploma contam-se nos termos do artigo 72.o do Cdigo do Procedimento Administrativo. 2 Os prazos fixados no presente diploma para a apresentao de candidaturas e de projectos e para a manuteno dos projectos apresentados no se suspendem nos sbados, domingos e feriados. Artigo 23.o
Esclarecimentos sobre os documentos patenteados
b) Apreciao e seleco dos projectos, que integra as seguintes subfases: i) ii) iii) iv) Constituio da comisso de anlise; Convite e apresentao dos projectos; Anlise dos projectos; Licenciamento;
1 A comisso de abertura e a comisso de anlise, por iniciativa prpria ou por solicitao dos interessados, devem prestar os esclarecimentos necessrios boa compreenso e interpretao dos elementos expostos.
2 Os pedidos de esclarecimento tm de ser entregues s comisses respectivas no decurso do primeiro tero do prazo fixado: a) Para a apresentao da candidatura, caso incidam sobre os critrios de admisso das candidaturas; b) Para a apresentao do projecto, caso incidam sobre os critrios de apreciao e seleco dos projectos. 3 Tm legitimidade para solicitar esclarecimentos: a) Os candidatos ou potenciais candidatos, caso o pedido de esclarecimento incida sobre os critrios de admisso ou seleco das candidaturas; b) Os candidatos seleccionados, caso o pedido de esclarecimento incida sobre os critrios de apreciao e seleco dos projectos. 4 Os esclarecimentos devem ser prestados por escrito at ao fim do segundo tero dos prazos referidos no n.o 2 do presente artigo. 5 Dos esclarecimentos prestados juntar-se- cpia ao livro de consulta, devendo ainda o teor destes ser comunicado: a) A todos os interessados que procederam ou venham a proceder ao levantamento dos documentos que servem de base ao concurso e publicitado pelos meios julgados mais convenientes quando incidam sobre os critrios de admisso das candidaturas; b) A todos os candidatos seleccionados quando incidam sobre os critrios de apreciao e seleco dos projectos. Artigo 24.o
Esclarecimentos dos candidatos
impedimento, tal como configurado no artigo 146.o do Cdigo de Processo Civil. 4 No constitui justo impedimento o atraso dos servios postais ou erro na transmisso por telecpia ou por meio informtico. Artigo 26.o
1 Os membros das comisses de abertura e de anlise, os funcionrios e agentes das entidades que os apoiam e os peritos agregados, bem como todos aqueles que, no exerccio das suas funes, tomarem conhecimento de elementos do concurso, esto obrigados a guardar sigilo e a promover as diligncias necessrias preservao da confidencialidade de tais elementos. 2 A violao dos deveres previstos no nmero anterior far incorrer o infractor em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos legais.
SECO II Fase de pr-qualificao
Comisso de abertura
Constituio da comisso de abertura
1 A fase de pr-qualificao conduzida pela comisso de abertura, composta por trs membros efectivos e dois membros suplentes, designados pela entidade licenciadora mediante despacho. 2 O despacho constitutivo da comisso de abertura refere obrigatoriamente: a) A identificao dos membros efectivos e suplentes; b) A identificao do seu presidente; c) A identificao do vogal que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 3 Em caso de impedimento temporrio ou permanente dos membros efectivos da comisso, a sua substituio assegurada por membro suplente de acordo com a ordem da respectiva lista, o qual tem a obrigao de assumir todos os actos praticados e decises tomadas anteriormente pela comisso. Artigo 28.o
Funcionamento da comisso de abertura
1 Sempre que a comisso de abertura ou a comisso de anlise tenham dvidas sobre os documentos apresentados pelos candidatos ou sobre outros elementos que considerem relevantes para a apreciao das candidaturas ou dos projectos, podem solicitar esclarecimentos aos candidatos. 2 Os candidatos dispem de um prazo mnimo de cinco dias para prestarem os esclarecimentos solicitados. 3 O prazo concreto para a prestao de esclarecimentos ser fixado no respectivo pedido. 4 Os candidatos que no cumpram o prazo que lhes for fixado sero excludos do concurso. Artigo 25.
Momento da prtica dos actos procedimentais
1 O acto procedimental considera-se praticado no dia em que os documentos que o suportam derem entrada nos servios da entidade coordenadora ou da entidade a quem seja dirigido, consoante o caso, independentemente do meio utilizado. 2 O acto procedimental que for praticado sem ser mediante entrega pessoal ou correio sob registo carece de confirmao por um destes meios no prazo de cinco dias, sob pena de inexistncia. 3 O incumprimento dos prazos procedimentalmente prescritos apenas pode ser justificado por justo
1 A comisso de abertura entra em exerccio de funes a partir do dia til subsequente ao envio para publicao do anncio de abertura do concurso. 2 A comisso de abertura s pode reunir quando estiver presente a totalidade dos seus membros em efectividade de funes. 3 A comisso de abertura ser coadjuvada por um secretrio por ela escolhido de entre os seus membros ou de entre o pessoal dos servios da entidade coordenadora, neste caso com anuncia do respectivo dirigente, a quem compete, designadamente, lavrar as actas. 4 As deliberaes so aprovadas por maioria de votos, no sendo admitidas abstenes, devendo a fundamentao constar da respectiva acta.
5 Os membros da comisso de abertura que, relativamente a qualquer deliberao, votem vencidos devem ditar para a acta as razes da sua discordncia com o sentido da deliberao. Artigo 29.o
Competncia da comisso de abertura
1 Compete comisso de abertura a instruo de toda a fase de pr-qualificao do procedimento concursal, podendo, para o efeito, solicitar o apoio de outras entidades e agregar peritos, sem direito de voto, para a emisso de pareceres em reas especializadas. 2 A comisso de abertura tem o dever de deliberar sobre a excluso de candidatos do concurso quando tenha conhecimento da existncia de factos susceptveis de constiturem justa causa de excluso nos termos do disposto no artigo 15.o 3 Tanto a comisso de abertura como os seus membros, individualmente considerados, podem solicitar, atravs do seu presidente, esclarecimentos aos candidatos nos termos do disposto no artigo 24.o
h) Modo de apresentao da candidatura; i) Elementos da candidatura e documentos que a acompanham; j) Requisitos de admisso dos candidatos; l) Data, hora e local da realizao do acto pblico do concurso; m) Critrios de apreciao e seleco das candidaturas; n) Prazo mximo para a apresentao de projectos; o) Critrios de apreciao e classificao dos projectos; p) Prazo durante o qual fica o candidato obrigado a manter o projecto; q) Referncia existncia do livro de consulta, com indicao do local e do horrio em que se possibilita a sua consulta, bem como dos elementos que o constituem, nos termos do disposto no artigo 38.o Artigo 33.o
Publicitao do anncio de abertura
O anncio de abertura do concurso publicado na 3.a srie do Dirio da Repblica, no Jornal Oficial da Unio Europeia e em dois jornais de reconhecida expanso nacional, devendo ainda ser afixado nos lugares de estilo nas instalaes da entidade coordenadora.
O concurso aberto por despacho da entidade licenciadora. Artigo 31.o
Peas concursais
Apresentao das candidaturas
1 So as seguintes as peas concursais: a) Anncio de abertura do concurso; b) Programa do concurso; c) Caderno de encargos. 2 As peas concursais so objecto de aprovao por despacho da entidade licenciadora. Artigo 32.
1 O prazo e o local de entrega das candidaturas so os constantes do anncio de abertura do concurso, nos termos do disposto na alnea g) do artigo 32.o 2 O prazo definido para a entrega das candidaturas nunca pode ser inferior a 40 dias contados a partir da data do envio para publicao do anncio de abertura do concurso. Artigo 35.o
Modo de apresentao da candidatura
Contedo do anncio de abertura do concurso
Do anncio de abertura do concurso devem constar: a) Indicao do objecto e prazo do concurso; b) Indicao da entidade que promove a realizao do concurso; c) Endereo onde podem ser pedidos o programa do concurso e o caderno de encargos, respectiva data limite e custo do envio; d) Constituio da comisso de abertura e da comisso de anlise do concurso; e) Local da prtica dos actos concursais, referindo especificamente os servios competentes para a recepo da documentao e o horrio de funcionamento do servio; f) Prazo para a solicitao dos esclarecimentos, nos termos do artigo 23.o; g) Prazo para a apresentao de candidaturas, especificando a hora e a data limite para a prtica do acto de candidatura;
1 A candidatura deve ser apresentada em invlucro opaco e fechado, em cujo rosto deve escrever-se a palavra Candidatura e a denominao do candidato. 2 A candidatura constituda pela declarao de candidatura e pelos documentos relativos capacidade jurdica, capacidade tcnica, capacidade financeira e aos requisitos especficos. 3 As candidaturas, bem como os documentos que as acompanham, devem ser redigidas em lngua portuguesa ou, no o sendo, devem ser acompanhadas de traduo devidamente legalizada e em relao qual o candidato declara aceitar a prevalncia, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais. Artigo 36.o
Documentos de instruo da candidatura
1 A candidatura deve ser obrigatoriamente instruda com os documentos indicados no presente artigo. 2 A declarao de candidatura realizada por pessoa com poderes bastantes para vincular o candidato
e consiste em documento com a assinatura legalmente reconhecida donde constem: a) Declarao da vontade de se propor como candidato instalao e explorao de um CIRVER nos termos do presente diploma; b) Declarao de aceitao das normas a que obedece o concurso e sujeio s obrigaes decorrentes dos actos de candidatura, de apresentao de projecto e de atribuio de licena; c) Declarao da veracidade das informaes prestadas e da conformidade das cpias de documentos apresentadas com os respectivos originais. 3 Os documentos tendentes constatao da capacidade jurdica do candidato so: a) Certido actualizada da matrcula e inscries em vigor, emitida pela conservatria do registo comercial competente; b) Fotocpia simples dos estatutos; c) Documento comprovativo da prestao de cauo provisria, nos termos do disposto no artigo 37.o; d) Documento comprovativo de estar em regular situao contributiva relativa segurana social e a contribuies e impostos; e) Declarao de conformidade da contabilidade organizada com o Plano Oficial de Contabilidade; f) Documento emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente que comprove que o candidato no se encontra em estado de falncia, de liquidao, de cessao de actividade, sujeito a qualquer meio preventivo de liquidao de patrimnios ou em qualquer situao anloga ou que tenha o respectivo processo pendente. Artigo 37.o
Cauo provisria
c) O concurso venha a ser anulado; d) O licenciamento caduque, nos termos do disposto na alnea b) do n.o 1 do artigo 63.o do presente diploma. 7 Implica a perda da cauo: a) b) c) d) A no admisso da candidatura; A excluso do candidato; A no apresentao do projecto; A desistncia da candidatura em qualquer fase do procedimento de concurso.
8 A devoluo da cauo provisria, para os candidatos seleccionados, tem lugar aps a prestao da cauo relativa instalao do CIRVER, prevista no artigo 60.o Artigo 38.o
1 A entidade coordenadora deve manter disponvel, nas instalaes da sua sede, um livro contendo todas as peas concursais, as actas das comisses de abertura e de anlise dos projectos e os pedidos de esclarecimento solicitados, bem como as respectivas respostas, para livre consulta por qualquer interessado. 2 Os interessados podem solicitar certides do teor do livro de consulta. 3 O livro de consulta encerrado e arquivado pelos servios da entidade licenciadora aps a deciso de atribuio das licenas. Artigo 39.o
1 O concurso ser declarado deserto quando: a) b) c) d) No seja apresentada nenhuma candidatura; No sejam admitidos candidatos; No seja seleccionada nenhuma candidatura; No seja seleccionado nenhum dos projectos, nos termos do disposto no artigo 57.o
1 Para garantia do compromisso assumido com a apresentao de candidatura e das obrigaes inerentes ao concurso, os candidatos devem prestar uma cauo no valor de E 50 000. 2 A cauo referida no nmero anterior condio da apresentao da candidatura. 3 A cauo prestada atravs de depsito, em dinheiro ou em ttulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ordem do INR. 4 O depsito referido no nmero anterior pode ser substitudo por garantia bancria ou seguro-cauo que oferea garantias equivalentes quele, ordem do INR, e em qualquer dos casos devidamente documentados. 5 Quando o depsito for efectuado em ttulos, estes so avaliados pelo seu respectivo valor nominal, salvo se nos ltimos trs meses a mdia da cotao na Bolsa de Valores de Lisboa ficar abaixo do par, caso em que a avaliao ser feita por 90 % dessa mdia. 6 A cauo pode ser levantada pelos candidatos, devendo o INR promover as diligncias necessrias para o efeito, quando: a) O projecto no tenha sido admitido; b) No tenha sido atribuda licena ao candidato;
2 O concurso ser ainda declarado deserto quando, por qualquer causa superveniente, sejam excludos todos os candidatos inicialmente admitidos. 3 Caso o concurso seja declarado deserto ou seja anulado, nos termos do artigo 58.o, poder ser promovido o licenciamento com base em procedimento concursal por negociao, de acordo com o previsto no Regime Jurdico das Empreitadas de Obras Pblicas.
Apreciao das candidaturas
Acto pblico de apreciao das candidaturas
1 O acto pblico do concurso para a abertura dos pedidos de candidatura tem lugar s 10 horas do 1.o dia til posterior ao termo do prazo para a entrega das candidaturas, definido no anncio de abertura do concurso. 2 S podem intervir no acto pblico do concurso os representantes dos candidatos, at ao mximo de trs
elementos por candidato, desde que devidamente credenciados para os representarem no acto. 3 O acto pblico do concurso realizado pela comisso de abertura, qual compete neste mbito: a) Confirmar a recepo dentro do prazo fixado dos envelopes contendo os pedidos de candidatura, bem como dos volumes que contm os documentos e os elementos que os instruem; b) Proceder abertura dos envelopes que contm os pedidos de candidatura, bem como dos volumes que contm os documentos e os elementos correspondentes identificao do candidato, do plano tcnico e do plano econmico-financeiro; c) Rubricar os pedidos de candidatura, promovendo, em simultneo, a chancela dos documentos originais que instruem os pedidos, bem como fixar um prazo para a consulta dos processos de candidatura pelos candidatos; d) Verificar a qualidade dos intervenientes no acto; e) Conceder aos candidatos um prazo mximo de dois dias teis para procederem ao suprimento das eventuais omisses ou incorreces verificadas no processo de candidatura, quando consideradas suprveis; f) Aceitar e decidir, em sesso privada, sobre as reclamaes que lhe sejam apresentadas no decurso do acto pblico pelos representantes dos candidatos, suspendendo o mesmo acto sempre que necessrio. 4 Aps a anlise das candidaturas, a comisso de abertura retira-se para deliberar sobre a admisso, admisso condicional e excluso das mesmas. 5 So excludas as candidaturas que: a) No sejam recebidas no prazo fixado; b) Estejam em situao de impedimento, nos termos do artigo 12.o; c) No cumpram o estabelecido nos artigos 10.o e 11.o; d) Incluam qualquer referncia que seja indiciadora do projecto a apresentar. Artigo 41.o
Admisso condicional
devendo a comisso de abertura suspender tal acto pelo tempo necessrio sua apreciao. 3 Cumpridas as formalidades previstas nos nmeros anteriores e decididas as eventuais reclamaes apresentadas pelos candidatos relativamente a esta fase do acto pblico, o presidente da comisso encerra o mesmo. Artigo 43.o
Seleco dos candidatos
1 Aps a deliberao final de admisso e excluso dos candidatos, a comisso de abertura procede seleco dos candidatos admitidos, aferindo a idoneidade da sua capacidade tcnica, econmica e financeira para a instalao de um CIRVER e para assumir a qualidade de gestor de um CIRVER. 2 A capacidade econmica e financeira a que se refere o nmero anterior avaliada em funo dos seguintes factores: a) Declaraes abonatrias adequadas emitidas por entidades bancrias; b) Volume de negcios; c) Valores do capital prprio; d) Equilbrio financeiro tendo em conta, nomeadamente, o conjunto dos indicadores de liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado. 3 Os critrios de ponderao dos factores de avaliao referidos no nmero anterior sero definidos no programa do concurso. 4 Considera-se que possui a capacidade tcnica a que se alude no n.o 1 o facto de o candidato ou alguma das empresas que o integrem ter sido responsvel, durante os ltimos cinco anos, pelo tratamento de, pelo menos, 50 000 t de resduos perigosos. 5 No caso de agrupamentos de empresas, necessria a declarao de responsabilidade da empresa que preenche o requisito consagrado no nmero anterior de que no abandona a operao tcnica do CIRVER. 6 A comisso de abertura elabora, aps a apreciao das candidaturas, um relatrio provisrio de seleco dos candidatos composto por: a) Lista provisria dos candidatos seleccionados e no seleccionados; b) Fundamentao da seleco de candidatos proposta. 7 O relatrio provisrio notificado aos candidatos, devendo constar da notificao o prazo para a apresentao de pronncia sobre o teor do mesmo, em sede de audincia prvia, o qual o previsto no n.o 2 do artigo 20.o 8 Aps a pronncia dos candidatos, a comisso de abertura pondera as observaes realizadas e elabora o relatrio final, que constitudo por: a) Lista final dos candidatos seleccionados e no seleccionados; b) Fundamentao da seleco de candidatos proposta; c) Fundamentao do no acatamento das observaes realizadas pelos candidatos, se as houver. 9 O relatrio final objecto de homologao pela entidade licenciadora e posteriormente notificado aos candidatos.
So admitidos condicionalmente os candidatos cujas candidaturas no se encontrem instrudas com todos os documentos mencionados no artigo 36.o, devendo os elementos em falta ser apresentados no prazo fixado pela comisso, o qual no poder ser inferior a dois dias, sob pena de excluso do procedimento. Artigo 42.o
Excluso e admisso definitiva
1 A comisso de abertura, imediatamente ou aps o decurso do prazo concedido para a regularizao das candidaturas admitidas condicionalmente, analisa as admisses condicionais e a competente juno da documentao em falta, procede leitura da lista definitiva dos candidatos admitidos, elaborada de acordo com a ordem de entrada, e identifica os candidatos a excluir, com indicao dos respectivos motivos. 2 A deciso prevista no nmero anterior apenas pode ser objecto de reclamao no prprio acto pblico,
SECO III Apreciao dos projectos
do procedimento concursal, podendo, para o efeito, solicitar o apoio de outras entidades. 2 Compete ainda comisso de anlise: a) Conduzir o acto pblico de anlise dos projectos; b) Proceder apreciao dos projectos; c) Propor entidade licenciadora o licenciamento dos projectos seleccionados. 3 A comisso de anlise tem o dever de deliberar sobre a excluso de candidatos do concurso quando tenha conhecimento da existncia de factos susceptveis de constiturem justa causa de excluso nos termos do disposto no artigo 15.o 4 Tanto a comisso de anlise como os seus membros, individualmente considerados, podem solicitar, atravs do seu presidente, esclarecimentos aos candidatos nos termos do disposto no artigo 24.o
Constituio da comisso de anlise
1 A fase de apreciao e seleco dos projectos conduzida pela comisso de anlise, composta por cinco membros efectivos e igual nmero de suplentes, designados pela entidade licenciadora mediante despacho. 2 O despacho constitutivo da comisso de anlise refere obrigatoriamente: a) A identificao dos membros efectivos e suplentes; b) A identificao do seu presidente; c) A identificao do vogal que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 3 A comisso de anlise pode agregar peritos, sem direito de voto, para a emisso de pareceres em reas especializadas. 4 A comisso de anlise no pode, salvo casos de manifesta impossibilidade, devidamente fundamentados, ser constituda em mais de um tero pelos elementos que tenham feito parte da comisso de abertura das candidaturas. 5 Em caso de impedimento temporrio ou permanente dos membros efectivos da comisso, a sua substituio assegurada por membro suplente de acordo com a ordem da respectiva lista, o qual tem a obrigao de assumir todos os actos praticados e as decises tomadas anteriormente pela comisso. Artigo 45.o
Funcionamento da comisso de anlise
Apresentao dos projectos
1 Terminada a fase de pr-qualificao, a entidade coordenadora formula, simultaneamente, convite aos candidatos seleccionados, por qualquer meio escrito, para apresentarem um projecto nos termos das peas concursais. 2 Do convite devem constar, designadamente, os seguintes elementos: a) Referncia ao anncio; b) Hora e data limites da recepo de projectos; c) Elementos que devem ser indicados nos projectos; d) Modo de apresentao dos projectos; e) Local de entrega dos projectos e respectivo horrio de funcionamento; f) Data, hora e local do acto pblico de anlise dos projectos; g) Critrios de seleco dos projectos a licenciar; h) Prazo durante o qual os candidatos ficam vinculados a manter os projectos. Artigo 48.o
Caducidade do direito de apresentao do projecto
1 A comisso de anlise entra em exerccio de funes no dia til subsequente formulao do convite aos candidatos seleccionados pela entidade coordenadora. 2 A comisso de anlise apenas pode reunir quando estiverem presentes mais de dois teros dos seus membros em efectividade de funes. 3 A comisso de anlise ser coadjuvada por um secretrio por ela escolhido de entre os seus membros ou de entre o pessoal dos servios da entidade coordenadora, neste caso com anuncia do respectivo dirigente, a quem compete, designadamente, lavrar as actas. 4 As deliberaes so aprovadas por maioria de votos, no sendo admitidas abstenes, devendo a fundamentao constar da respectiva acta. 5 Em caso de empate na votao, o presidente tem voto de qualidade. 6 Os membros da comisso de anlise que relativamente a qualquer deliberao votem vencidos devem ditar para a acta as razes da sua discordncia com o sentido da deliberao. Artigo 46.o
Competncia da comisso de anlise
A no apresentao dos projectos no prazo a fixar nos termos do disposto na alnea b) do n.o 2 do artigo anterior faz precludir o direito do candidato a apresentar o projecto. Artigo 49.o
Modo de apresentao do projecto
1 O projecto e os documentos que o acompanham devem ser apresentados em invlucros separados, opacos e fechados, em cujos rostos devem escrever-se as palavras Projecto e Documentos, respectivamente, os quais devem ser guardados num outro invlucro opaco e fechado, constando a identificao do concurso e do candidato em todos eles. 2 O projecto ter, obrigatoriamente, de ser instrudo com os seguintes documentos: a) Autorizao municipal da localizao, com respeito pelas regras da concorrncia, devidamente
1 Compete comisso de anlise a instruo de toda a fase de apresentao e apreciao dos projectos
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A identificada em planta cadastral, a qual fica condicionada a posterior emisso de declarao de impacte ambiental favorvel ou condicionalmente favorvel; b) Declarao municipal de no sujeio do projecto a licenciamento de operao de loteamento.
devendo a comisso de anlise suspender tal acto pelo tempo necessrio sua apreciao. 8 Cumpridas as formalidades previstas nos nmeros anteriores e decididas as eventuais reclamaes apresentadas pelos candidatos relativamente a esta fase do acto pblico, o presidente da comisso de anlise encerra o mesmo. Artigo 52.o
Critrios de apreciao dos projectos
3 Os projectos, bem como os documentos que os acompanham, devem ser redigidos em lngua portuguesa ou, no o sendo, devem ser acompanhados de traduo devidamente legalizada e em relao qual o candidato declara aceitar a prevalncia, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais. Artigo 50.o
Prazo de manuteno dos projectos
1 A comisso de anlise procede apreciao dos projectos admitidos a concurso, em sesso privada, tendo por base os seguintes critrios: a) Qualidade tcnica do projecto; b) Adequao aos objectivos consagrados no artigo 2.o do presente diploma; c) Prazo de construo; d) Sustentabilidade financeira do projecto, na qual devero ser ponderados o montante do investimento, a rentabilidade do projecto do CIRVER e o regime de preos; e) Garantias prestadas relativamente aos riscos da actividade licenciada, nos termos do artigo 62.o do presente diploma. 2 Os factores de avaliao de cada um dos critrios referidos no nmero anterior, bem como a respectiva ponderao, sero definidos no programa do concurso. Artigo 53.o
1 A entrega do projecto nos termos do presente procedimento implica a assuno do dever de o manter durante um prazo de trs anos a contar a partir da data da entrega. 2 Se os candidatos no se opuserem prorrogao dentro dos oito dias anteriores ao termo do prazo previsto no nmero anterior ou da sua prorrogao, considerar-se- o mesmo prorrogado por mais seis meses.
Anlise dos projectos
Instalaes j licenciadas
Acto pblico de apresentao dos projectos
1 Em sesso pblica, a comisso de anlise faz rubricar, pela maioria dos seus membros, os documentos inseridos no invlucro referido no n.o 1 do artigo 49.o, podendo as rubricas ser substitudas por chancela. 2 S podem intervir no acto pblico do concurso os representantes dos candidatos, at ao mximo de trs elementos por candidato, desde que devidamente credenciados para os representarem no acto. 3 Analisados os documentos, a comisso de anlise delibera sobre a admisso, admisso condicional e excluso dos projectos. 4 So excludos os projectos: a) Que no sejam recebidos no prazo fixado; b) Que no cumpram o estabelecido no artigo 49.o 5 So admitidos condicionalmente os projectos que no contenham todos os documentos ou dados essenciais sua apreciao, devendo os elementos em falta ser apresentados em prazo a estipular pela comisso de anlise, no superior a 15 dias, sob pena de excluso do procedimento, suspendendo-se o acto pblico por esse prazo. 6 A comisso de anlise, imediatamente ou aps o decurso do prazo concedido para a regularizao dos projectos admitidos condicionalmente, reinicia o acto pblico e procede leitura da lista dos projectos admitidos, elaborada de acordo com a ordem de entrada, e identifica os projectos a excluir, com a indicao dos respectivos motivos. 7 A deciso prevista no nmero anterior apenas pode ser objecto de reclamao no prprio acto pblico,
Os candidatos podero integrar nos projectos que apresentem instalaes que se encontrem j licenciadas e que sejam da sua propriedade. Artigo 54.o
Relatrio provisrio
1 Aps a apreciao dos projectos, a comisso de anlise elabora um relatrio provisrio de classificao dos projectos composto por: a) Lista classificativa provisria dos projectos e respectiva fundamentao; b) Indicao dos projectos cujo licenciamento se pretende propor e dos projectos que se pretende propor que sejam preteridos. 2 O relatrio provisrio notificado aos candidatos cujos projectos tenham sido apreciados, devendo constar da notificao o prazo de apresentao de pronncia, em sede de audincia prvia, sobre o teor do mesmo. Artigo 55.o
1 Aps a pronncia dos candidatos nos termos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, a comisso de anlise pondera as observaes realizadas pelos candidatos e elabora o relatrio final. 2 O relatrio final constitudo por: a) Lista classificativa final dos projectos e respectiva classificao;
b) Indicao dos projectos cujo licenciamento prope e dos projectos preteridos; c) Fundamentao do no acatamento das observaes realizadas pelos candidatos, se as houver. 3 O relatrio final enviado entidade licenciadora para homologao da lista de classificao final.
SECO IV Licenciamento
d) Liquidao das taxas de licenciamento; e) Obteno dos pareceres, autorizaes e licenciamentos enumerados no artigo 65.o Artigo 60.o
Cauo relativa instalao
1 A entidade licenciadora procede, mediante despacho, homologao da lista de classificao final e ao licenciamento do CIRVER. 2 O licenciamento mencionado no nmero anterior fica, contudo, condicionado obteno dos documentos necessrios emisso do alvar. Artigo 57.o
Causas de no licenciamento
No haver lugar a licenciamento quando todos os projectos apresentados sejam preteridos. Artigo 58.o
Anulao do procedimento
1 Antes da emisso do alvar de licena de instalao, o candidato que viu o seu projecto licenciado dever prestar cauo que assegure o exacto e pontual cumprimento das obrigaes resultantes da licena. 2 A cauo referida no nmero anterior condio da emisso do alvar de licena de instalao. 3 O montante da cauo de 10 % do valor global da instalao constante do oramento apresentado pelo candidato com o respectivo projecto. 4 A cauo prestada atravs de depsito, em dinheiro ou em ttulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ordem da entidade coordenadora. 5 O depsito referido no nmero anterior pode ser substitudo por garantia bancria ou seguro-cauo que oferea garantias equivalentes quele, ordem do INR, e em qualquer dos casos devidamente documentados. 6 Quando o depsito for efectuado em ttulos, estes so avaliados pelo seu respectivo valor nominal, salvo se nos ltimos trs meses a mdia da cotao na Bolsa de Valores de Lisboa ficar abaixo do par, caso em que a avaliao ser feita por 90 % dessa mdia. 7 Implica a perda da cauo: a) A caducidade do licenciamento; b) A cassao do alvar de licena. 8 A cauo poder ser levantada aps a vistoria referida no n.o 10 do artigo 65.o e desde que do respectivo relatrio no conste qualquer condio ou reserva. Artigo 61.o
Cauo definitiva relativa explorao
1 A entidade competente para o licenciamento pode anular o procedimento quando: a) Por circunstncia imprevisvel, seja necessrio alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento; b) Outras razes supervenientes e de manifesto interesse pblico o justifiquem. 2 A deciso de anulao do procedimento deve ser fundamentada e publicitada nos mesmos termos em que foi publicitada a sua abertura. 3 Os candidatos que, entretanto, tenham apresentado a sua candidatura ou o projecto, consoante a fase em que ocorrer a anulao, devem ser notificados dos fundamentos da deciso de anulao do procedimento.
SECO V Diligncias complementares
Enumerao
Aps a deciso de licenciamento, e anteriormente emisso do alvar de licena de instalao, haver lugar s seguintes diligncias complementares, de acordo com o disposto nos artigos subsequentes: a) Prestao de cauo relativa instalao; b) Prestao de cauo definitiva relativa explorao; c) Apresentao de garantias relativas a riscos de actividade, nos termos do projecto apresentado e seleccionado;
1 Antes da emisso do alvar de licena de explorao, o candidato que viu o seu projecto licenciado dever prestar cauo definitiva que assegure o exacto e pontual cumprimento das obrigaes resultantes da licena. 2 A cauo referida no nmero anterior condio da emisso do alvar de licena de explorao. 3 O montante da cauo de 3 % do valor mdio anual da facturao no perodo a que se reporta o licenciamento, constante do estudo de viabilidade apresentado pelo candidato com o respectivo projecto. 4 A cauo poder ser levantada no termo do prazo da licena ou das respectivas prorrogaes desde que tenham sido cumpridas todas as obrigaes fixadas no alvar de licena de explorao. 5 Caso no se mostrem cumpridas todas as obrigaes fixadas no alvar de licena de explorao, a entidade coordenadora utilizar a cauo para suprir, directa ou indirectamente, as omisses ou erros do gestor do CIRVER, devolvendo posteriormente a parte da cauo que no foi necessrio utilizar. 6 aplicvel cauo prevista no presente artigo o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo anterior.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 62.o
Garantia relativa a riscos da actividade
N.o 2 3 de Janeiro de 2004 CAPTULO III Licena
SECO I Alvars de licena
1 Os riscos decorrentes da actividade licenciada, de acordo com o estabelecido no caderno de encargos, devero estar garantidos por uma das seguintes modalidades: a) Seguro de responsabilidade civil; b) Declarao de responsabilidade do candidato ou das empresas que integram o candidato, com meno do patrimnio que fica afecto. 2 Excluem-se do patrimnio mencionado na alnea b) do nmero anterior os activos adstritos actividade tcnica da empresa ou que a ela se encontrem geograficamente adjacentes. Artigo 63.o
Caducidade do licenciamento
Alvars de licena
1 O licenciamento de um CIRVER titulado por dois alvars, emitidos pelo INR, um relativo sua instalao e outro relativo respectiva explorao. 2 Para alm de outras menes que sejam julgadas convenientes, do alvar de licena de instalao devem constar obrigatoriamente: a) A identificao do respectivo titular; b) O prazo de execuo das obras constantes do projecto licenciado; c) As caractersticas essenciais do projecto; d) As condies impostas no licenciamento do CIRVER ou por entidades terceiras que nele tiveram interveno. 3 Para alm de outras menes que sejam julgadas convenientes, do alvar de licena de explorao devem constar obrigatoriamente: a) A identificao do respectivo titular; b) O prazo de validade da licena e o respectivo termo inicial; c) As caractersticas essenciais do projecto; d) As condies impostas no licenciamento do CIRVER ou por entidades terceiras que nele tiveram interveno. 4 O licenciamento de um CIRVER no afasta a necessidade de licenciamento ou autorizao municipal das edificaes, nos termos do disposto no Regime Jurdico da Urbanizao e da Edificao, cuja responsabilidade de obteno das entidades licenciadas. 5 O licenciamento de um CIRVER no est sujeito a licenciamento industrial, mas a direco regional da economia territorialmente competente emite parecer sobre os projectos licenciados, num prazo de 30 dias a contar a partir da data da recepo do pedido de parecer, formulado pela entidade coordenadora, o qual vinculativo nas questes includas no mbito das atribuies do Ministrio da Economia, desde que digam respeito legalidade do projecto licenciado. 6 Incumbe, ainda, entidade coordenadora remeter s entidades competentes de avaliao de impacte ambiental e de licena ambiental toda a documentao apresentada pela entidade a licenciar para os efeitos dos respectivos procedimentos, bem como solicitar os pareceres do Instituto de Desenvolvimento e Inspeco das Condies do Trabalho e da autoridade de sade competente. 7 O prazo para a emisso da declarao de impacte ambiental de 80 dias. 8 O prazo para a emisso de licena ambiental de 60 dias. 9 O alvar de licena de instalao apenas pode ser emitido aps a recepo pela entidade coordenadora de todos os pareceres das entidades por ela consultadas, bem como de: a) Declarao de impacte ambiental favorvel, emitida nos termos do Decreto-Lei n.o 69/2000,
1 O licenciamento caduca se: a) As taxas referidas no artigo 96.o no forem pagas no prazo estabelecido; b) No forem obtidas as autorizaes e os licenciamentos referidos no artigo 65.o no prazo de trs anos; c) Caducar o licenciamento ou autorizao municipal da edificao. 2 Sempre que caduque o licenciamento, a entidade licenciadora, por proposta da entidade coordenadora, devolve comisso de anlise a lista classificativa, determinando que lhe seja submetida, no prazo de 10 dias teis, nova proposta de licenciamento. 3 Na situao prevista no nmero anterior, os candidatos que apresentaram projecto so convidados a, no prazo de 30 dias, conformarem os respectivos projectos s exigncias que eventualmente constem de legislao que tenha entrado em vigor em momento posterior respectiva apresentao. 4 Para alm das alteraes previstas no nmero anterior, a introduo de alteraes ao projecto inicialmente apresentado implica a respectiva excluso.
SECO VI Impugnaes no procedimento tendente ao licenciamento
Actos recorrveis
Todos os actos materialmente definitivos que sejam lesivos dos candidatos so contenciosamente impugnveis, nos termos do regime especial consagrado para o contencioso dos actos relativos formao de contratos administrativos de empreitada e concesso de obras pblicas, de prestao de servios e de fornecimento de bens.
de 3 de Maio, ou de documento comprovativo de se encontrar decorrido o prazo para a produo do respectivo deferimento tcito, nos termos previstos no mesmo diploma; b) Licena ambiental emitida nos termos do Decreto-Lei n.o 194/2000, de 21 de Agosto; c) Notificao ou relatrio de segurana, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 164/2001, de 23 de Maio, quando aplicvel; e d) Alvar de licena municipal de edificao. 10 O alvar de licena de explorao apenas pode ser emitido aps a realizao de vistoria conjunta de todas as entidades que legalmente nela devam intervir e desde que do respectivo relatrio no conste nenhuma condio ou reserva. 11 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a unidade ou as unidades em causa podem ser autorizadas a funcionar provisoriamente, por prazo a fixar pela entidade licenciadora, desde que as falhas detectadas sejam de pormenor e no ponham em causa a segurana ambiental e dos trabalhadores e no constituam perigo para a sade pblica. 12 Findo o prazo previsto no nmero anterior, h obrigatoriamente lugar realizao de uma vistoria. 13 Podem ser emitidos alvars parciais quer de instalao quer de explorao relativamente a cada uma das unidades que compem os CIRVER. 14 Em caso de licenciamento de projecto apresentado por agrupamento de empresas, a constituio da entidade jurdica referida na candidatura condio da emisso do alvar de licena de instalao. Artigo 66.o
b) O alvar da licena de explorao, pelo prazo de 10 anos. 2 O prazo fixado na alnea a) do nmero anterior apenas pode ser prorrogado por uma nica vez e por prazo no superior a um ano, mediante requerimento da entidade licenciada. 3 O prazo fixado na alnea b) do n.o 1 pode ser objecto de prorrogao por perodos de cinco anos quando se renam cumulativamente as seguintes condies: a) No ter ocorrido nenhuma situao de suspenso da licena; b) O gestor do CIRVER apresentar entidade coordenadora, com uma antecedncia mnima de seis meses em relao ao termo do prazo do licenciamento, um plano de adaptao tecnolgica. 4 A prorrogao do prazo da licena obedece ao procedimento previsto no artigo seguinte. Artigo 69.o
Prorrogao da vigncia da licena
Consideram-se parte integrante do contedo da licena: a) As obrigaes emergentes dos termos do concurso; b) As obrigaes assumidas pelo gestor de um CIRVER no projecto objecto do licenciamento; c) Os termos, os modos e as condies da licena definidos nos termos do disposto na presente seco; d) As obrigaes do gestor de um CIRVER previstas no captulo IV do presente diploma. Artigo 67.o
Termo inicial de vigncia da licena
1 A requerimento do gestor de um CIRVER apresentado com a antecedncia mnima de um ano em relao ao termo do prazo de vigncia do alvar da licena de explorao, pode o prazo desta ser prorrogado, sem limite de vezes, mediante despacho da entidade competente para a sua emisso, por perodo no superior a metade do prazo fixado no n.o 1 do artigo anterior desde que o gestor de um CIRVER tenha cumprido cabalmente as obrigaes a cujo cumprimento estava adstrito por efeito da atribuio da licena. 2 O acto que decide a prorrogao ou no da licena deve ser emitido no prazo de trs meses a contar a partir da recepo do plano de adaptao tecnolgica. 3 O acto que negue a prorrogao do prazo da licena deve ser fundamentado, explicitando as razes de facto e de direito que obstam prorrogao. 4 A entidade licenciadora pode condicionar o deferimento do pedido de prorrogao da licena incluso de alteraes s condies de licenciamento vigentes, sempre que o entenda necessrio, no sentido de assegurar o adequado funcionamento das instalaes e das operaes de gesto, a melhoria dos nveis dos servios assegurados aos utentes, a proteco do ambiente e da sade pblica ou a segurana das pessoas e bens. 5 As alteraes introduzidas na licena em consequncia da aplicao do disposto no nmero anterior so eficazes desde o seu averbamento no alvar. Artigo 70.o
rea de actuao
Constitui termo inicial do prazo de validade da licena: a) Relativamente instalao do CIRVER, a data da emisso do alvar da licena de instalao; b) Relativamente explorao do CIRVER, a data da emisso do alvar da licena de explorao. Artigo 68.o
Prazo da licena
A licena pode ser de mbito nacional ou regional, conforme o que for definido nas peas concursais para a atribuio das licenas.
SECO II Alteraes da licena
1 Os alvars da licena so emitidos pelos seguintes prazos: a) O alvar da licena de instalao, pelo prazo constante do projecto objecto de licenciamento;
Modificao da personalidade jurdica do gestor de um CIRVER
1 Toda a alterao subjectiva do licenciamento depende de prvia autorizao da entidade licenciadora.
2 Sempre que houver modificao da personalidade jurdica do gestor de um CIRVER, designadamente atravs de fuso ou ciso, deve o facto ser comunicado entidade licenciadora de modo que se proceda ao averbamento no alvar da mudana de titularidade da licena e verificao da manuteno dos requisitos necessrios titularidade da qualidade de gestor de um CIRVER. 3 Deve ainda ser comunicada entidade licenciadora qualquer modificao que no se repercuta na personalidade jurdica do gestor de um CIRVER, mas susceptvel de alterar o objecto dos critrios de avaliao da capacidade tcnica e financeira do gestor de um CIRVER realizados no mbito do concurso ou de colocar o gestor de um CIRVER em situao de impedimento. 4 A comunicao referida nos nmeros anteriores deve ser acompanhada dos documentos necessrios verificao da manuteno da capacidade tcnica e financeira do gestor de um CIRVER ou da pessoa jurdica que pretender suceder-lhe nessa qualidade. 5 A entidade licenciadora pode intimar o gestor de um CIRVER a prestar informaes sobre a matria referida nos n.os 2 e 3 e solicitar a entrega dos documentos referidos no n.o 4 quando tenha suspeita fundada da ocorrncia de modificao da personalidade do gestor de um CIRVER nos termos do disposto no presente artigo, abrindo oficiosamente o procedimento tendente emisso da declarao de conformidade. 6 A entidade licenciadora deve emitir, no prazo de 30 dias a contar a partir da recepo da comunicao e dos respectivos documentos, acto de autorizao de manuteno da licena ou dos actos necessrios sua emisso, devendo, neste caso, proceder a audincia prvia do gestor de um CIRVER e estabelecer um prazo para a sua execuo. 7 No caso de a no autorizao se dever a presumida falta de capacidade financeira, pode esta ser concedida aps reforo da cauo. 8 O procedimento de autorizao implica a apreciao da manuteno dos requisitos necessrios titularidade da qualidade de gestor de um CIRVER previstos no presente diploma e deve ser promovido pelo gestor de um CIRVER em fase anterior consolidao jurdica da modificao, sendo o projecto de modificao o seu objecto. Artigo 72.o
Cesso da posio de gestor de um CIRVER
2 A entidade coordenadora deve propor entidade licenciadora, quando seja notria a situao de impedimento do gestor de um CIRVER, em acto devidamente fundamentado, a suspenso da licena, nos termos do disposto no artigo 87.o 3 O acto de suspenso da licena por situao de impedimento superveniente caduca com o desaparecimento dessa situao ou com a demonstrao de que a mesma no se verifica, desde que tal demonstrao ocorra antes de decorrido o prazo consagrado na alnea b) do n.o 1 do artigo 88.o Artigo 74.o
Alteraes ao projecto licenciado
1 Apenas so admitidas alteraes ao projecto objecto de licenciamento decorridos que estejam dois anos, contados a partir do termo inicial do alvar da licena de explorao da unidade em causa, e sempre com fundamento em factos supervenientes, designadamente os decorrentes de evolues tecnolgicas, que sejam reconhecidos como justificativos pela entidade licenciadora. 2 No dependem do decurso do prazo referido no nmero anterior as alteraes ao projecto decorrentes de imposio legal. 3 As alteraes ao projecto licenciado carecem de autorizao expressa da entidade licenciadora, sem prejuzo do disposto no artigo seguinte. 4 O pedido de alterao do projecto deve ser instrudo com os documentos necessrios avaliao do mrito das alteraes propostas, devendo ainda o gestor de um CIRVER entregar os documentos solicitados pela entidade licenciadora. 5 No prazo de 60 dias a contar a partir da entrega do pedido ou dos documentos posteriormente solicitados, deve a entidade licenciadora aprovar a proposta de alterao ao projecto ou recus-la. 6 A aprovao da alterao ao projecto deve ser averbada no alvar da licena. 7 O acto de recusa deve ser fundamentado e indicar, caso seja possvel, os termos que possibilitem a aprovao da alterao. 8 A autorizao da alterao ao projecto no preclude a necessidade de promoo de outros procedimentos autorizativos legalmente devidos, nomeadamente os relativos a licenciamento ou autorizao municipal regulados pelo Regime Jurdico da Urbanizao e da Edificao. Artigo 75.o
1 O alvar de licena apenas transmissvel mediante prvia autorizao da entidade licenciadora. 2 A autorizao deve ser acompanhada de relatrio justificativo da verificao dos requisitos exigidos na fase de pr-qualificao e no pode implicar qualquer alterao ao projecto licenciado. 3 O incumprimento dos deveres previstos no presente artigo implica a nulidade da transmisso da licena. Artigo 73.o
Impedimento superveniente
1 A supervenincia de facto susceptvel de colocar o gestor de um CIRVER em situao de impedimento deve ser imediatamente comunicada por este entidade coordenadora.
1 Carecem de simples comunicao prvia, acompanhada dos documentos imprescindveis compreenso do teor da alterao proposta, as alteraes ao projecto que consubstanciem meros ajustamentos destinados ao seu aperfeioamento. 2 No prazo de 30 dias a contar a partir da recepo da comunicao referida no n.o 1, deve a entidade licenciadora, quando seja o caso, sujeitar a alterao ao projecto ao procedimento de autorizao previsto no artigo anterior. 3 A comunicao prvia eficaz e ttulo suficiente para a promoo da alterao ao projecto 45 dias depois da sua recepo pela entidade licenciadora, salvo no
caso de ser exercida a prerrogativa consagrada no nmero anterior. Artigo 76.o
Alteraes licena imputveis entidade licenciadora
A entidade licenciadora apenas pode proceder alterao das condies da licena quando esteja em causa a respectiva adequao a novas normas legais ou regulamentares, nacionais ou comunitrias.
SECO III Caducidade da licena
4 Caso as entidades licenciadas manifestem essa inteno, dispem de um prazo de dois meses para apresentarem o respectivo projecto de ampliao. 5 A entidade coordenadora dispe de um prazo de dois meses para apreciar o projecto apresentado e propor entidade licenciadora a alterao da licena do CIRVER, ou a opo pelo aumento do nmero de licenas, caso considere o projecto inaceitvel. Artigo 79.o
Obrigaes do gestor do CIRVER em relao entidade licenciadora
Constituem obrigaes do gestor do CIRVER: a) Respeitar as condies e os limites constantes do alvar da licena, bem como as que lhe so inerentes; b) Cumprir as disposies legais e regulamentares, nacionais ou comunitrias, relativas actividade de recuperao, valorizao e eliminao de resduos perigosos; c) Cumprir as normas tcnicas de explorao aplicveis; d) Utilizar equipamentos devidamente aprovados pelas entidades competentes, quando for o caso; e) Apresentar entidade coordenadora at ao fim do 3.o trimestre de cada ano o oramento de receitas e despesas para o ano seguinte, com a explicitao dos custos de investimento e da respectiva justificao; f) Facultar a verificao das instalaes e dos equipamentos do CIRVER aos funcionrios e agentes da entidade coordenadora devidamente credenciados para o efeito; g) Fornecer a informao necessria verificao e fiscalizao das obrigaes e das condies decorrentes do licenciamento, bem como da informao destinada a tratamento estatstico, permitindo o acesso documentao de suporte; h) Proceder s correces necessrias tendo em vista o regular funcionamento das instalaes e dos equipamentos e o adequado exerccio da actividade licenciada; i) Garantir, em termos de igualdade, o acesso aos servios prestados mediante os preos aplicveis, nos termos definidos no presente diploma
SECO II Direitos e obrigaes do gestor do CIRVER perante os detentores e transportadores de resduos
1 As licenas caducam: a) Por decurso do prazo nelas fixado ou da sua prorrogao; b) Pela no execuo das obras necessrias instalao do CIRVER no prazo previsto no projecto objecto de licenciamento; c) Pelo no incio do funcionamento do CIRVER no prazo previsto no projecto objecto de licenciamento; d) Pela extino do titular da licena. 2 No caso de caducidade da licena o respectivo alvar deve ser cassado nos termos definidos no artigo 88.o CAPTULO IV Execuo
SECO I Direitos e obrigaes do gestor de um CIRVER em relao entidade licenciadora
Direitos do gestor de um CIRVER
1 Constituem direitos do gestor de um CIRVER: a) Desenvolver a actividade nos termos definidos no alvar da licena; b) Exigir que a actividade seja exercida pelo nmero de gestores de um CIRVER definidos no respectivo concurso enquanto vigorarem as licenas emitidas ao abrigo do mesmo, sem prejuzo do disposto no n.o 2. 2 O nmero de licenas poder, no entanto, ser aumentado no caso de se verificar um aumento da produo de resduos perigosos no territrio nacional e as entidades licenciadas no pretenderem aumentar a capacidade das instalaes licenciadas. 3 No caso previsto no nmero anterior, as entidades licenciadas dispem de um prazo de 15 dias, contados a partir da notificao para o efeito, para manifestarem a sua inteno de adequar as instalaes licenciadas s novas necessidades.
Igualdade de acesso aos servios prestados
1 Constitui obrigao do gestor do CIRVER garantir a igualdade de acesso actividade exercida relativamente a todos os produtores de resduos perigosos. 2 Caso o gestor constate a existncia de sobrecarga do CIRVER, tem a obrigao de referenciar o produtor para outro CIRVER e comunicar o facto entidade coordenadora. 3 Ao gestor do CIRVER fica expressamente vedada a suspenso da actividade sem aviso prvio, salvo por motivo de fora maior, sem prejuzo do disposto no artigo seguinte.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 81.o
Suspenso da prestao individual do servio
N.o 2 3 de Janeiro de 2004 Artigo 85.o
1 Em caso de mora do utente relativamente aos pagamentos devidos ao gestor do CIRVER em virtude da actividade regulada no presente diploma superior a 90 dias, goza o gestor do CIRVER do direito de suspender a sua actividade relativamente a esse utente, devendo, no entanto, comunicar tal facto entidade coordenadora. 2 A comunicao prevista no nmero anterior feita num prazo de 10 dias, contados a partir da recusa do recebimento dos resduos, por carta registada com aviso de recepo ou mediante requerimento entregue na entidade coordenadora.
SECO III Regime de preos
1 O poder de fiscalizao consiste no controlo do cumprimento das leis e dos regulamentos aplicveis, das clusulas do alvar da licena e, bem assim, das normas que fazem parte integrante da licena, nos termos do disposto no artigo 66.o, onde quer que o gestor do CIRVER exera a sua actividade, podendo, para tanto, exigir-lhe as informaes e os documentos que considerar necessrios. 2 O pessoal de fiscalizao dispe de livre acesso, no exerccio das suas funes, a todas as infra-estruturas e aos equipamentos do gestor do CIRVER afectos ao centro e a todas as instalaes do gestor do CIRVER. Artigo 86.o
1 Os gestores dos CIRVER esto obrigados a anunciar e divulgar regularmente, de forma detalhada, os vrios componentes dos preos aplicveis, devendo fornecer aos utentes uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta. 2 Os gestores dos CIRVER tm a obrigao de comunicar entidade coordenadora os preos dos servios que prestam, bem como as alteraes aos mesmos, at 30 dias antes da sua prtica. 3 Por portaria do membro do Governo responsvel pela rea do ambiente, podero ser fixados preos mximos relativos a cada tipo de servio prestado. Artigo 83.o
1 O gestor do CIRVER responsvel pela monitorizao do funcionamento do centro. 2 O gestor do CIRVER enviar, todos os anos, entidade coordenadora, at ao termo do 1.o trimestre do ano seguinte quele a que diz respeito, o relatrio final, donde constem obrigatoriamente: a) A quantidade e a classificao dos resduos recebidos, identificando a origem/produtor dos mesmos, bem como o tipo de tratamento a que foram submetidos; b) A quantidade e a classificao dos resduos resultantes da laborao de cada componente do CIRVER, bem como o destino dado aos mesmos; c) Relatrio da actividade donde conste toda a informao relativa monitotizao efectuada aos parmetros ambientais; d) O oramento de receitas e despesas, com explicitao e justificao dos custos de investimento. 3 O gestor do CIRVER enviar ainda anualmente entidade coordenadora, at ao termo do 1.o semestre do ano seguinte a que respeita o exerccio considerado, os documentos de prestao de contas, devidamente certificados por um revisor oficial de contas.
SECO II Sanes administrativas
Os crditos das entidades licenciadas relativos actividade dos CIRVER prescrevem decorridos que estejam dois anos sobre a respectiva facturao ou trs anos sobre o servio prestado. CAPTULO V Fiscalizao e sanes
SECO I Fiscalizao
Suspenso da licena
1 A fiscalizao dos CIRVER assegurada pela Inspeco-Geral do Ambiente e pela comisso de coordenao e desenvolvimento regional territorialmente competente, sem prejuzo dos poderes de fiscalizao atribudos por lei a outras entidades. 2 Todas as entidades pblicas que se apercebam da existncia de infraces contra-ordenacionais ou do mero desrespeito pelas condies do licenciamento tm o dever de participar esse facto Inspeco-Geral do Ambiente e comisso de coordenao e desenvolvimento regional territorialmente competente.
1 Constitui fundamento para a suspenso da licena a violao, de reduzida gravidade, de normas legais ou regulamentares, nacionais ou comunitrias, que regulam a actividade e que no constitua fundamento para a cassao definitiva do alvar da licena. 2 A deciso de suspenso da licena da competncia da entidade licenciadora e tanto pode dizer respeito globalidade do CIRVER como a qualquer uma das suas unidades. 3 Em caso de suspenso da licena de um CIRVER, a entidade coordenadora tem a obrigao de desenvolver todos os esforos no sentido de minimizar os danos ambientais que a suspenso possa acarretar.
N.o 2 3 de Janeiro de 2004 Artigo 88.o
Cassao da licena
1 Constituem fundamento para a cassao do alvar da licena: a) A violao grave de normas legais ou regulamentares, nacionais ou comunitrias, que regulam a actividade; b) A manuteno dos fundamentos que determinaram a suspenso por um perodo superior a dois meses; c) A verificao de fundamentos para determinar uma segunda suspenso da licena; d) A transmisso da licena sem prvia autorizao da entidade licenciadora; e) A instaurao de processo especial de recuperao de empresa ou falncia relativo ao gestor do CIRVER; f) A interrupo da actividade, salvo por motivo de fora maior, por perodo superior a um ms; g) A modificao subjectiva do gestor do CIRVER sem autorizao prvia da entidade licenciadora; h) A modificao objectiva no titular da licena que obste ao desenvolvimento da actividade nos termos licenciados; i) O incumprimento pelo gestor do CIRVER de forma reiterada das obrigaes resultantes do licenciamento; j) A suspenso da actividade por um perodo superior a um ms. 2 A deciso de cassao do alvar da competncia da entidade licenciadora, abrangendo, sempre, a globalidade do CIRVER. 3 A cassao do alvar da licena faz-se mediante notificao ao gestor do CIRVER de deciso fundamentada, na qual se determine o prazo para a entrega do respectivo alvar. 4 A audincia prvia do gestor do CIRVER pode ser dispensada quando a urgncia na cessao da actividade por parte do gestor do CIRVER, fundada na gravidade dos fundamentos, seja significativa. 5 No caso de cassao da licena e para alm da perda da cauo e de outras sanes que lhe sejam aplicveis, o gestor do CIRVER responsvel pelos danos ambientais provocados pela sua conduta. 6 No caso de cassao da licena, a entidade licenciadora pode declarar a utilidade pblica da expropriao dos imveis afectos ao CIRVER. 7 A indemnizao devida pela expropriao reporta-se ao valor dos imveis expropriados, devendo ser calculada de acordo com os critrios consagrados no Cdigo das Expropriaes. 8 Dado o interesse pblico em causa, fica, nesse caso, autorizada a negociao para a celebrao de contrato de concesso do CIRVER.
SECO III Sanes contra-ordenacionais
b) A execuo de obras sem licena ou em desconformidade com a mesma; c) A explorao do CIRVER em desconformidade com os termos da licena; d) A violao do disposto no artigo 71.o do presente diploma; e) A violao do disposto no artigo 74.o do presente diploma; f) A violao do disposto no artigo 79.o do presente diploma; g) A violao do disposto no artigo 81.o do presente diploma; h) A violao do disposto no artigo 82.o do presente diploma; i) A violao do disposto no artigo 86.o do presente diploma. 2 A contra-ordenao prevista nas alneas a), b), d) e e) do nmero anterior punvel com coima graduada de E 500 e at ao mximo de E 3700, no caso de pessoa singular, ou at E 44 800, no caso de pessoa colectiva. 3 A contra-ordenao prevista nas alneas c), f) e h) do n.o 1 punvel com coima graduada de E 250 at ao mximo de E 1900, no caso de pessoa singular, ou at E 25 000, no caso de pessoa colectiva. 4 A contra-ordenao prevista nas alneas g) e i) do n.o 1 punvel com coima graduada de E 125 at ao mximo de E 800, no caso de pessoa singular, ou at E 12 500, no caso de pessoa colectiva. 5 Os montantes fixados nos nmeros anteriores sero revistos sempre que sejam alterados os limites das coimas fixadas no regime geral. Artigo 90.o
Instruo e deciso dos processos
1 competente para a instruo do processo de contra-ordenao a entidade que tenha procedido ao levantamento do auto de notcia, excepto no caso de o auto de notcia ter sido levantado pelas autoridades policiais, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana e a Polcia de Segurana Pblica, em que a autoridade competente para a instruo do processo a Inspeco-Geral do Ambiente. 2 A aplicao das coimas e das sanes acessrias cabe ao inspector-geral do Ambiente, sem prejuzo das competncias prprias das demais entidades intervenientes no processo. Artigo 91.o
Afectao do produto das coimas
O produto das coimas distribudo da forma seguinte: a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 30 % para a entidade que aplica a coima; c) 60 % para os cofres do Estado. CAPTULO VI Observatrio Artigo 92.o
1 Sem prejuzo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, so punveis como contra-ordenao: a) A violao do disposto no artigo 4. do presente diploma;
1 criado o Observatrio Nacional dos CIRVER, adiante designado abreviadamente por Observatrio.
2 O Observatrio composto pelos seguintes membros: a) Um representante nomeado pelo membro do Governo responsvel pela rea do ambiente, que preside; b) Dois representantes do INR; c) Um representante de cada comisso de coordenao e desenvolvimento regional com jurisdio na rea em que o CIRVER esteja instalado; d) Um representante de cada direco regional da economia com jurisdio na rea em que o CIRVER esteja instalado; e) Um representante da Autoridade da Concorrncia; f) Um representante da Associao Nacional de Municpios Portugueses; g) Um representante da cada um dos municpios em cujo territrio estiver instalado um CIRVER; h) Um representante de cada administrao regional de sade em cuja circunscrio territorial esteja instalado um CIRVER; i) Um representante das organizaes no governamentais da rea do ambiente; j) Um representante das associaes industriais. Artigo 93.o
5 As contas do Observatrio, depois de auditadas, sero aprovadas pela entidade licenciadora e publicadas. CAPTULO VII Disposies transitrias e finais Artigo 94.o
1 Sempre que seja detectada uma situao de perigo para a sade pblica ou para o ambiente, o presidente do INR e o inspector-geral do Ambiente podem adoptar as medidas cautelares que, em cada caso, se justifiquem para prevenir ou eliminar a situao de perigo, nomeadamente a suspenso da laborao, o encerramento, no todo ou em parte, da instalao ou a apreenso, de todo ou parte, do equipamento mediante selagem. 2 A cessao das medidas cautelares previstas no nmero anterior determinada, a requerimento do operador, por despacho do inspector-geral do Ambiente, aps a verificao de que a situao de perigo cessou. 3 A adopo de medidas cautelares ao abrigo do presente artigo, bem como a sua cessao, so comunicadas de imediato entidade coordenadora. Artigo 95.o
Liquidao e pagamento de taxas
1 A actividade do Observatrio compreende: a) Proceder recolha de todas as informaes relativas qualidade do servio prestado, compilando e harmonizando essa informao de modo a torn-la acessvel populao em geral; b) Elaborar e publicitar listagens comparativas entre os CIRVER e sobre os elementos referidos na alnea anterior; c) Recomendar entidade coordenadora a realizao de auditorias s entidades licenciadas, divulgando as matrias com influncia nos nveis de qualidade do servio prestado; d) Emitir recomendaes dirigidas s entidades licenciadas sobre aspectos relacionados com a gesto dos CIRVER; e) Emitir recomendaes dirigidas s entidades licenciadora e coordenadora, bem como s entidades licenciadas, sobre aspectos relativos actividade licenciada; f) Alertar o Governo e as autarquias locais para a verificao de situaes anmalas no sector e propor a adopo de medidas tendentes sua correco. 2 Os gestores dos CIRVER devem enviar ao Observatrio, at ao final do 1.o trimestre de cada ano, cpia de todos os documentos enviados entidade coordenadora. 3 O Observatrio ser apoiado no desenvolvimento da sua actividade por um secretariado permanente, designado pela entidade coordenadora, e por consultores externos. 4 Os encargos resultantes do funcionamento do Observatrio sero custeados pela entidade coordenadora.
1 A emisso dos alvars de licena est dependente do pagamento das taxas mencionadas nas alneas a), b) e c) ou d), consoante o caso, do n.o 4 do presente artigo. 2 As taxas previstas nas alneas e) e f) do n.o 4 do presente artigo devero ser pagas em momento anterior prtica do acto ou da formalidade a que se referem. 3 As taxas previstas nas alneas a) e b) do n.o 4 do presente artigo devero ser cobradas aps o termo do prazo para a apresentao de candidaturas ou de projectos, consoante o caso, implicando o seu no pagamento a excluso do procedimento. 4 So as seguintes as taxas do procedimento de licenciamento e de fiscalizao: a) Fase de pr-qualificao E 3750; b) Fase de apreciao e seleco de projectos E 5000; c) Emisso do alvar de instalao do CIRVER E 5000; d) Emisso do alvar de explorao do CIRVER E 5000; e) Emisso de autorizao provisria E 5000; f) Vistoria E 2500. 5 ainda devida uma taxa pela actividade da entidade coordenadora e de funcionamento do Observatrio no valor mnimo de entre um dos seguintes: a) 0,5 % da respectiva facturao; b) E 0,50 por cada tonelada de resduo recebido. 6 No 1.o ano de explorao do CIRVER, a liquidao da taxa feita por referncia aos elementos apresentados pelo titular do alvar da licena de explorao no projecto licenciado.
7 No 2.o ano de explorao e nos subsequentes, a taxa liquidada por referncias aos valores relativos ao ano imediatamente anterior. 8 O prazo do pagamento das taxas entidade coordenadora de 15 dias, contados a partir da notificao da respectiva liquidao. 9 Da liquidao das taxas cabe impugnao graciosa ou judicial, nos termos gerais aplicveis. 10 O pagamento das taxas previstas no presente preceito no dispensa o pagamento daquelas que forem legalmente devidas pela interveno de terceiras entidades. Artigo 96.
nos termos do n.o 3 do artigo 1.o, ou de centros integrados no mbito da aplicao objectiva do presente diploma esto sujeitos ao regime nele fixado, com excepo daqueles que se destinem resoluo de um passivo ambiental localizado. 2 O disposto no nmero anterior no se aplica aos projectos de licenciamento ou autorizao que deram entrada nos servios competentes em momento anterior entrada em vigor do presente diploma. Artigo 98.o
Falsidade de documentos e de declaraes
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2003. Jos Manuel Duro Barroso Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Carlos Manuel Tavares da Silva Lus Filipe Pereira Antnio Jos de Castro Bago Flix Amlcar Augusto Contel Martins Theias. Promulgado em 5 de Dezembro de 2003. Publique-se.
Sem prejuzo da participao entidade competente para os efeitos de procedimento penal, a falsificao de documentos ou a prestao culposa de falsas declaraes nas candidaturas, nos projectos e nas informaes que devem ser prestadas no exerccio da actividade de gestor do CIRVER determina, consoante o caso, a respectiva excluso do concurso, a invalidade do licenciamento e dos actos subsequentes ou a cassao do alvar de licena. Artigo 97.o
O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 16 de Dezembro de 2003. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
1 Todos os licenciamentos de novas unidades do tipo das que integram necessariamente os CIRVER,
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References: artigo 23
 artigo 114
 artigo 115
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 53
 artigo 51
 artigo 50
 artigo 56
 artigo 51
 artigo 53
 artigo 58
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 68
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 74
 artigo 79
 artigo 8
 artigo 7
 Artigo 2
 artigo 198
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 42
 Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 18
 artigo 27
 artigo 44
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 17
 Artigo 22
 artigo 72
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 146
 Artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 25
 Artigo 29
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 38
 Artigo 33
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 32
 Artigo 35
 artigo 23
 Artigo 36
 artigo 37
 Artigo 37
 artigo 63
 artigo 60
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 12
 Artigo 41
 Artigo 43
 artigo 20
 artigo 36
 Artigo 42
 artigo 15
 artigo 24
 Artigo 45
 Artigo 48
 Artigo 46
 Artigo 49
 Artigo 52
 Artigo 50
 artigo 2
 artigo 62
 Artigo 53
 artigo 49
 artigo 49
 Artigo 54
 Artigo 55
 artigo 65
 Artigo 60
 Artigo 57
 Artigo 58
 artigo 65
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 artigo 96
 artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 69
 Artigo 67
 Artigo 70
 Artigo 68
 Artigo 72
 artigo 87
 artigo 88
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 73
 Artigo 76
 Artigo 79
 artigo 88
 Artigo 81
 Artigo 85
 artigo 66
 Artigo 86
 Artigo 83
 Artigo 88
 artigo 71
 artigo 74
 artigo 79
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 86
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 artigo 4
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 artigo 1
 Artigo 98
 Artigo 97