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Timestamp: 2018-06-22 16:49:50+00:00

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Henrique Palmeira Canela
1 LEI Nº 778/2004 De 14 de dezembro de 2004 Gabinete do Prefeito Lei Ordinária Sancionada em 14 de dezembro 2004 EMENTA - Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências. Doutor Esdras Valeriano dos Santos Prefeito Municipal ESDRAS VALERIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Tobias Barreto, no uso das atribuições constitucionais e legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO - I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal no seu artigo 145, inciso III, c/c o artigo 125, inciso III, da Constituição Municipal, c/c os artigos, 81 e 82, da Lei Federal nº 5.172/66 CTN, c/c os artigos 30 e 31, da LcM nº 025/2004 CTM, as normas gerais de direito tributário aplicável relativo à instituição e arrecadação da CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe, sem prejuízo da respectiva regulamentação supletiva. CAPÍTULO - I DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção - I Da Hipótese de Incidência Art. 2º - Hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de obra pública municipal, da qual advenha benefício direto ou indireto aos imóveis localizados na zona de influência. Seção - II Da Sujeição Passiva Art. 3º - A Contribuição não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a obra de pavimentação Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela obra de pavimentação. 1º - Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso, à via ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.
2 2º - A Contribuição é devida, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Rendas Imobiliárias: a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. Seção - III Das Obras e Melhorias e do Fato Gerador Art. 5º - A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, incluídos os respectivos serviços preparatórios e complementares, executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta. Art. 6º - Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra de pavimentação e saneamento, referida no artigo 4º desta Lei. Seção - IV Da Base Imponível Art. 7º - A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta: I - o custo final das obras de pavimentação e saneamento, consoante definidas no artigo 4º, desta Lei, inclusive os reajustes concedidos na forma da legislação municipal, será rateado entre os imóveis incluídos na respectiva zona de influência, por elas beneficiados, na proporção da medida linear da testada; II - a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente; II - o acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro pavimentado, no caso referido no inciso I, deste artigo. 1º - Na hipótese referida no inciso II deste artigo, a Contribuição será dividida igualmente entre os imóveis beneficiados. 2º - Correrão por conta da Prefeitura: a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos da Contribuição de Melhoria; b) as importâncias que, em função do limite fixado no 1º, do artigo 13, desta Lei, não puderem ser objeto de lançamento; c) a Contribuição que tiver valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município - UFIM, vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento; d) as importâncias que se referirem a áreas de benefício comum;
3 e) o saldo remanescente da Contribuição, atribuído à última parcela anual, quando inferior a 50% (cinqüenta por centos) do valor da Unidade Fiscal do Município - UFIM, vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento. 3º - Sob pena de responsabilidade funcional, as unidades municipais competentes pela elaboração e execução do Plano de Obras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua apuração, deverão encaminhar à repartição fiscal competente relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final, inclusive reajustes definitivos concedidos, para os fins de lançamento e arrecadação da contribuição. CAPÍTULO - II DO PLANO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIA Seção I Da Aprovação do Plano de Obras Art. 8º - Nenhum plano de execução de obras, poderá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, sem a apreciação e aprovação dos proprietários de imóveis a que se refere o artigo 4º desta Lei, e seus. Art. 9º - Feita à apreciação e aprovado pelos proprietários de imóveis, a que se refere o artigo 4º, desta Lei, será o Plano de Obras de Pavimentação e Saneamento, submetido a aprovado da autoridade competente, que, após, será emitido parecer, para ser publicado em edital, na forma prevista em regulamento, contendo os seguintes elementos: I - descrição e finalidade da obra; II - memorial descritivo do projeto; III - orçamento do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da legislação municipal; IV - determinação da parcela do custo da obra a ser considerada no cálculo do tributo; V - delimitação da área beneficiada, relação dos imóveis nela compreendidos, e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo. 1º - Alem do disposto nos incisos I, II, III, IV e V, do artigo 9º desta Lei, o edital de notificação, conterá obrigatoriamente: I - nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel; II valor da Contribuição de Melhoria; III - prazo para pagamento; IV - prazo para impugnação da exigência; e V - elementos que integrarem o cálculo da contribuição. 2º - Aprovado o plano da obra, as unidades municipais responsáveis pela elaboração e execução do projeto, deverão encaminhar à repartição fiscal competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e sob pena de responsabilidade funcional, os elementos necessários à publicação do edital referido neste artigo.
4 Seção - II Da Impugnação Art Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo 9º desta Lei, na forma e no prazo previstos em regulamento. Parágrafo único - A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão somente terá efeito para o recorrente. 1º - O prazo para impugnação, pelo sujeito passivo, de qualquer dos elementos fixados no edital, será de 30 (trinta) dias, contado da publicação. 2º - A impugnação deverá conter efetiva comprovação das alegações apresentadas, será apreciada em única instância pelo titular do órgão ou entidade responsável pelo orçamento da obra e não terá efeito suspensivo. Seção - III Do Lançamento e da Arrecadação Art A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal do Município, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para os Impostos Predial e Territorial Urbano. Art À notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria aplica-se o disposto pelo artigo 11 e seus, da Lei Ordinária nº 774/2004. Art A Contribuição será arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo de decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições regulamentares. 1º - Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica. 2º - Cada parcela anual será dividida em 12 (doze) prestações mensais consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de 30% (trinta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município - UFIM, vigente no mês de emissão da notificação do lançamento. 3º - O Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a aplicação do parágrafo anterior determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele estabelecido. Art A Contribuição de Melhoria, calculada na forma do artigo 7º desta Lei, será, para efeito de lançamento, convertida em número de Unidades Fiscais do Município - UFIM, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidade Fiscal do Município - UFIM, vigente à data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais. Parágrafo único - Para os fins de quitação antecipada da Contribuição, tomar-se-á o valor da Unidade Fiscal do Município - UFIM, vigente à data de pagamento de cada uma das prestações das parcelas anuais.
5 Seção IV Do Pagamento Art. 15 Compete a Secretaria Municipal de Finanças, através de ato normativo, fixar o calendário de pagamento da Contribuição de Melhoria, atendendo a peculiaridades econômicas dos contribuintes. Art A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará na atualização monetária do débito e na cobrança de juros, na forma prevista por esta Lei e, ainda, na aplicação da multa moratória de 20% (vinte por cento). Art Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores. 1º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à data da 1.ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos previstos no artigo anterior. 2º - Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da contribuição será considerada débito autônomo. Seção V Das Isenções Art. 18 Fica concedido aos contribuintes, comprovadamente de baixa renda familiar, o beneficio fiscal de isenção da contribuição de que trata esta Lei Ordinária, se atendido as disposições contidas no artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de LRF - quanto às isenções. Seção VI Da Certidão Negativa Art Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria. TÍTULO - VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, a ser editada no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art Ficam revogadas todas as disposições contrárias a esta lei., aos 14 de dezembro de 2004, 85º da Emancipação de Tobias Barreto. Esdras Valeriano dos Santos Prefeito Municipal José Nildeon Lima de Oliveira Secretário Municipal de Finanças e Administração

References: artigo 145
 artigo 125
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 14