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Timestamp: 2019-03-20 20:05:23+00:00

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1431150 RS 2013/0388171-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1431150 RS 2013/0388171-8 - Inteiro Teor
STJ_RESP_1431150_d920d.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.150 - RS (2013⁄0388171-8)
RECORRENTE : HÉLIO BECKMANN
ADVOGADOS : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA E OUTRO (S)
GIULIANO DE SOUZA ORSO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO REGRESSIVA. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. RESSARCIMENTO AO INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO QUE CAUSAR DANO A OUTREM. POSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
2. A controvérsia posta no recurso especial resume-se em definir se a autarquia previdenciária efetivamente faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários cuja origem é diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91, qual seja, acidente de trabalho. O caso concreto versa sobre assassinato de segurada do INSS pelo ex-marido. Logo, não se verifica que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional.
5. O agente que praticou o ato ilícito do qual resultou a morte do segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefício previdenciário, mesmo que não se trate de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91, c⁄c os arts. 186 e 927 do Código Civil.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, dando provimento ao recurso e o voto da Sra. Ministra Diva Malerbi, acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, negando provimento ao recurso, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães." O Sr. Ministro Herman Benjamin e a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Cuida-se de recurso especial interposto por HÉLIO BECKMANN, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 945, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE, QUE DEVERÁ RESSARCIR O INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Cabe ao agente que praticou o ato ilícito que ocasionou a morte do segurado efetuar o ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, ainda que não se trate de acidente de trabalho. Hipótese em que se responsabiliza o autor do homicídio pelo pagamento da pensão por morte devida aos filhos, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 c⁄c arts. 186 e 927 do Código Civil.
4. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação do réu desprovida."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 967, e-STJ).
No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, entre os quais, o que diz respeito à violação do art. 948, inciso II, do Código Civil ante a impossibilidade de compensação entre o pensionamento e a obrigação regressiva a que foi condenado o recorrente no presente feito.
Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91 e 948, inciso II, do CC, porquanto não há previsão legal para ação regressiva previdenciária em casos de homicídio ou quaisquer outros eventos danosos não vinculados a relações de trabalho. Logo, a responsabilização se opera na esfera civil apenas e diretamente entre o lesado e o causador do dano, nos termos do art. 927 e seguintes do Código Civil, e, se for o caso, também na esfera criminal.
Sustenta, outrossim, que, "no presente caso, o benefício previdenciário é devido pela autarquia aos filhos⁄dependentes da vítima em razão da comprovada relação de dependência e das contribuições previdenciárias recolhidas pela vítima ao longo de anos" (fl. 982, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 1007⁄1023, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 1045⁄1049, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 1080⁄1096, e-STJ).
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1104⁄1106, e-STJ).
Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fl. 1115, e-STJ).
Parecer do Ministério Público Federal que opina pelo não seguimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1125, e-STJ):
"RECURSO ESPECIAL. Ação regressiva de ajuizada pelo INSS objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio praticado pelo requerido. Acórdão do Eg. TRF-4ª Região que negou provimento ao apelo do réu e deu provimento ao apelo do INSS para reformar em parte a sentença que julgou parcialmente procedente a ação em comento. Recurso especial fundado no art. 105 III a Constituição. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Não demonstração. Ausência de negativa de prestação jurisdicional no caso. Arguição de ofensa aos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 e ao art. 948 II do Código Civil. Descabimento. Acórdão recorrido que decidiu a matéria com base no conjunto fático e probatório juntado aos autos reconhecendo a responsabilidade integral do autor do homicídio pelo ato ilícito na espécie. Pretensão recursal que demanda o revolvimento de fatos e provas acerca da corresponsabilidade do Estado no caso. Incidência da Súmula STJ nº 07. Jurisprudência dessa Colenda Corte. Incidência do art. 557, caput, do CPC. Parecer pelo não seguimento do recurso especial ora apreciado."
DA ESSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA
A controvérsia do recurso especial resume-se em definir se a autarquia previdenciária efetivamente faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários, cuja origem é diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91, qual seja, acidente de trabalho.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao apelo do réu, ora recorrente, e deu provimento ao apelo do INSS para reformar em parte a sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva ajuizada contra Hélio Beckmann, com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio praticado pelo ora recorrente.
As razões de decidir do acórdão recorrido pautam-se na conjugação da previsão do direito de regresso contida nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91, quando comprovada conduta ilegal que antecipa a necessidade de conceder o benefício previdenciário, com a obrigação civil de reembolso por valores despendidos em face da responsabilização civil do causador do dano, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
De início, observa-se que não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. Ve-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.
Ressalte-se que o art. 948, inciso II, do Código Civil, dispositivo cuja análise é considerada pelo recorrente como necessária ao deslinde da controvérsia, estabelece a indenização a ser paga por quem comete homicídio, na forma de prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia. Todavia, como a controvérsia posta no recurso especial cinge-se à possibilidade de ação de regresso pela autarquia previdenciária em relação ao benefício previdenciário pago em decorrência de morte não decorrente de acidente de trabalho, seu teor mostra-se incapaz de infirmar o aresto recorrido.
Isso significa dizer que o art. 948, inciso II, do Código Civil não possui comando legal suficiente para afastar a tese adotada no acórdão regional, que abarca a pretensão do INSS, uma vez que guarda pertinência, unicamente, com a responsabilização do recorrente, na condição de homicida, com os filhos da vítima da qual dependiam.
Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, ainda, os precedentes: AgRg no AREsp 281.621⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄3⁄2013, DJe 3⁄4⁄2013; AgRg nos EDcl no REsp 1353405⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄4⁄2013, DJe 5⁄4⁄2013; AgRg no REsp 1.296.089⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄3⁄2013, DJe 3⁄4⁄2013.
DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ
Em que pese ao entendimento lançado no douto parecer ministerial, não se verifica que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
Como referido no relatório, as razões de recurso especial pautam-se na contrariedade às disposições contidas nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91; e 948, II, do CC, sob o argumento de que não há previsão legal para ação regressiva previdenciária em casos de homicídio ou quaisquer outros eventos danosos não vinculados à relações de trabalho.
Ou seja, cinge-se a controvérsia a definir se a autarquia previdenciária efetivamente faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários cuja origem é diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91, qual seja, acidente de trabalho.
Logo, diferentemente do que afirma o douto Parquet federal, não está em discussão o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da responsabilidade do autor do homicídio pelo ato ilícito na espécie, tampouco se pretende o reexame da corresponsabilidade do estado no caso.
O recorrente impugna o acórdão regional no ponto em que, não obstante expressamente reconheça que o direito de regresso do INSS previsto nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91 resume-se à hipótese em que a incapacidade ou a morte deriva de acidente do trabalho em que há culpa do empregador, utiliza-se dos referidos dispositivos legais para fundamentar sua decisão de considerar legítima a pretensão da autarquia previdenciária de obter o ressarcimento pelos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos do demandado pelo ato ilícito que praticou.
É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 941⁄942, e-STJ):
"O direito de regresso encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:
Consoante se observa da redação da norma retromencionada, reconhece-se o direito de regresso do INSS na hipótese em que a incapacidade ou a morte deriva de acidente do trabalho em que há culpa do empregador. Assim, resta evidente que o escopo do regramento, ainda que faça menção exclusivamente ao acidente de trabalho, é o ressarcimento da Autarquia Previdenciária pela conduta ilegal que antecipa a necessidade de conceder-se o benefício.
Trata-se, de fato, de reembolso por valores despendidos em face da responsabilização civil do causador do dano, traduzindo, portanto, em norma específica em relação ao disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei)
Desse modo, tenho por legítima a pretensão do INSS de obter o ressarcimento pelos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos do demandado pelo ato ilícito que praticou. O pagamento do benefício efetivamente deriva da condição de segurada da falecida, razão pela qual resta assegurada a cobertura pela autarquia ainda que a morte não derivasse de fato ilícito ou que o demandado não contasse com bens suficientes para cobrir a integralidade da pensão. Contudo, a finalidade institucional do INSS não impede a busca do ressarcimento quando o evento gerador do seu dever de pagar benefício decorrer da prática de ato ilícito por terceiro, ainda que a regulamentação somente tenha se dado no que toca ao acidente de trabalho."
Visualizado que o tema não possui óbice na Súmula 7⁄STJ, passo à apreciação das questões de direito.
DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 120 E 121 DA LEI N. 8.213⁄91
O direito de regresso do INSS é assegurado nos arts. 120 e 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:
Com efeito, as normas insculpida nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91 são claras em autorizar o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária em razão de condutas negligentes. Os referidos dispositivos, contudo, devem ser lidos à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que transcrevo:
Ora, como se observa do cotejo dos dispositivos retromencionados, deve ser reconhecido ao INSS o direito de regresso – com base nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91 – em casos nos quais se demonstre a ocorrência de ato ilícito – art. 186 do Código Civil – e a consequente necessidade de reparação – art. 927 do Código Civil.
Logo, o INSS possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato.
Número Registro: 2013⁄0388171-8
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.431.150 ⁄ RS
Números Origem: 15920900013641 50063747320124047114 8721845 RS-50063747320124047114
PAUTA: 20⁄11⁄2014 JULGADO: 20⁄11⁄2014
Dr (a). MILENE GOULART VALADARES, pela parte RECORRIDA: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Aguardam os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO AO ERÁRIO PREVIDENCIÁRIO. REPRESSÃO DOS CRIMES CONTRA A MULHER. AÇÃO REGRESSIVA MARIA DA PENHA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213⁄1991. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR DA AUTARQUIA E A CONSEQUENTE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM . NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA DO INSS QUE O VINCULA À LEGALIDADE E FINALIDADE DA LEI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM TODAS AS VÊNIAS DO MINISTRO RELATOR.
1. A tese a ser definida no presente caso gira em torno do cabimento da ação regressiva previdenciária prevista no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, para hipótese de violência doméstica contra a Mulher. Analisa-se, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva da regra ali esculpida.
2. O artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 é regra específica, resultante de política pública preventiva de acidentes do trabalho. Corresponde a uma conquista social do trabalhador brasileiro, positivada no ordenamento jurídico. Representa, por conseguinte, autorização para o INSS participar dessa política preventiva, adentrando o patrimônio das empresas empregadoras quando agirem de forma culposa, acarretando acidente do trabalho.
3. A concessão de benefício previdenciário não pode ser considerada como um dano sofrido pela entidade previdenciária, ao contrário é sua função administrativa. O ressarcimento ao erário previdenciário, por intermédio da ação regressiva prevista no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, se legitima, com todas as vênias dos que pensam de forma contrária, na prevenção de acidentes do trabalho.
4. A interpretação restritiva dada ao artigo 120 não retira a importância da Mulher. O que está em discussão neste caso não é a dignidade da Mulher, inconteste. Mas, a razoabilidade do ato jurisdicional de se autorizar, sem prévia lei, o ingresso no patrimônio do agente do crime de violência contra a Mulher.
5. A vida e a integridade física do ser humano são fundamentos do Estado. A Mulher brasileira merece muito cuidado e proteção. As políticas públicas devem garantir de forma efetiva sua integridade, na esfera física, mental e espiritual. O que não se mostra razoável, data venia, sob o Estado Democrático de Direito, a criação de mecanismos que surpreendam o infrator, punindo-lhe sem prévia lei.
6. Não se pode ignorar a realidade brasileira, em que existe brutal, numerosa e reiterada violência contra a Mulher, violência doméstica que além de reprovável socialmente, configura custos exorbitantes e extraordinários para a Previdência Social, distorcendo, é bem possível, as equações matemáticas de custeio que seguem uma matemática atuária calculada sob dados obtidos em certa normalidade social.
7. Ainda assim, seja em razão da natureza jurídica autárquica da entidade que pretende ver atendido seu interesse de agir, seja pela intromissão na esfera da propriedade daquele que não faz parte da relação jurídica com a Previdência, é que mantemos o entendimento de que a ação regressiva Maria da Penha em face do agente delituoso do crime de violência doméstica deve estar autorizada por lei, posto dever decorrer da vontade política, no fomento de política pública de prevenção da violência contra a Mulher.
8. A par da relutância em imprimir interpretação legal que exorbita da mens legis , some-se o fato de que há iniciativa legislativa, na qual os reais detentores do poder exercem seu dever constitucional de legislar.
9. Voto-vista pelo provimento do recurso especial, reiterando todas as vênias ao Ministro Relator.
Trata-se de recurso especial interposto por Hélio Beckman, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
2. O ressarcimento deve ser integral por não estar comprovada a corresponsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas à mulher sujeita à violência doméstica.
4. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação do réu desprovida.
Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, em preliminar, que o Tribunal a quo violou o artigo 535, II, do CPC⁄1973, pois teria se mantido omisso em relação ao artigo 948, II, do CC. Sustenta, ainda, violação dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄1991, pois a ação regressiva ali prevista diz respeito tão somente às hipóteses de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, não existindo previsão específica nesses dispositivos para acionar regressivamente o agente delituoso em casos de homicídio ou lesão contra a mulher, pois estão destinados às relações de trabalho. Assim, a responsabilização é ex delito e se opera na esfera cível com apoio no artigo 927 e seguintes do Código Civil. Acrescenta que o artigo 948, II, do CCB estabelece indenização a ser paga por quem comete homicídio, por isso, deve abarcar a relação jurídica entre o agente causador do danos e seus filhos, dependentes da vítima, mas não autoriza o INSS a cobrar o dano diretamente.
Contrarrazões ao recurso especial apresentadas pelo INSS, em que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.
Os autos dão conta de que o INSS ajuizou ação regressiva previdenciária, com base no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, em face de Hélio Beckmann, ora recorrente, com a finalidade de obter ressarcimento pelas despesas decorrentes do pagamento de pensão por morte em razão de homicídio contra sua companheira, segurada do INSS.
A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal a quo, atribuiu ao artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 interpretação extensiva, para admitir ação regressiva para ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, decorrente da morte por delito de violência doméstica contra a Mulher, denominada ação regressiva Maria da Penha.
Contra esse acórdão que reconheceu ao INSS o legítimo interesse de agir, foi interposto o presente recurso especial.
O julgamento do presente recurso se iniciou em 19⁄5⁄2015, oportunidade em que o douto Relator Ministro Humberto Martins negou provimento ao recurso especial, garantindo ao INSS o ajuizamento da ação regressiva Maria da Penha com base no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991.
Naquela oportunidade, pedi vista dos autos e proferi voto divergente, sob o entendimento de que se mostra necessária a reserva de lei para caracterizar o interesse de agir da Autarquia previdenciária, considerando que a interpretação extensiva ao artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, a legitimar a ação regressiva Maria da Penha, invadirá a esfera patrimonial daquele que não tem relação direta com o seguro social, sem a prévia autorização de lei, considerando ainda a natureza autárquica do autor da ação, vinculado que está à lei.
Prosseguindo-se no primeiro julgamento, após meu voto-vista, divergindo do Sr. Ministro Relator, proferiu voto-vista o Sr. Ministro Herman Benjamin, para acompanhar o Relator, negando provimento ao recurso do INSS. Ato contínuo, a Segunda Turma, em 1º⁄12⁄2015, decidiu pela renovação do julgamento, nos termos do artigo 162, § 5º, do RISTJ.
Renovado e iniciado o segundo julgamento do recurso especial, em 17⁄12⁄2015, após o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, pedi vista dos autos, porque o tema merece realmente profunda reflexão, sobretudo com as novas considerações lançadas pelo douto procurador federal naquela assentada.
A tese jurídica a ser definida gira em torno do cabimento da ação regressiva previdenciária prevista nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄1991, para hipótese de violência doméstica contra a Mulher, da qual resultou o efeito morte. Cuida-se, assim, da legalidade da ação regressiva Maria da Penha.
Com efeito, os dispositivos em comento assim dispõem in verbis:
Analisa-se, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva da regra ali esculpida.
Relativamente à ação regressiva garantida nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄1991, o Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de sua Procuradoria Federal especializada, tem o direito de propor ações regressivas contra empregadores considerados responsáveis por acidente de trabalho, a fim de tornar efetivo o ressarcimento dos gastos que envolvam empresas consideradas grandes causadoras de danos e aquelas causadoras de acidentes graves, dos quais tenham resultado a morte ou a invalidez dos segurados.
Por sua vez, o Decreto 3.048⁄1999, em seus artigos 341 e 342, regulamenta os citados dispositivos legais, nos seguintes termos in verbis:
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base em informações fornecidas trimestralmente, a partir de 1º de março de 2011, pelo Ministério da Previdência Social relativas aos dados de acidentes e doenças do trabalho constantes das comunicações de acidente de trabalho registradas no período, encaminhará à Previdência Social os respectivos relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho que possam contribuir para a proposição de ações judiciais regressivas.
A ratio dos comandos legais condiz com a pretensão do INSS em reaver apenas das empresas responsáveis pela segurança dos trabalhadores, o dinheiro gasto com as despesas dos benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidentes do trabalho, quando houver culpa omissiva ou comissiva.
Sob essa ratio, deve a empresa ressarcir o INSS pelos pagamentos efetuados ao acidentado ou seu dependente, quando presente a conduta material ilícita do empregador no desempenho das atividades laborais que geraram o acidente do trabalho.
No presente caso, a pretensão ressarcitória regressiva está voltada para o agente delituoso do crime de violência doméstica contra a Mulher.
Ainda que sejam incontroversas materialidade e autoria do crime de homicídio doloso qualificado e tendo por vítima uma Mulher, segurada do INSS, nos autos da ação penal 159⁄2.09.0001364-1, autoria essa imputada ao companheiro da vítima, ora recorrente, entendo, data maxima venia, que referido artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não legitima a ação regressiva Maria da Penha.
O dispositivo legal é resultante de política pública preventiva de acidentes do trabalho. Corresponde a uma conquista social do trabalhador brasileiro, positivada no ordenamento jurídico. Consiste na autorização legal para que a Autarquia participe dessa política preventiva, adentrando o patrimônio das empresas empregadoras quando culpadas pelo acidente do trabalho. Assim, o INSS, nessas ações de indenização, atuará por imposição legal.
A doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, colacionada dos Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, em obra sob a 13ª edição, página 553, revela que o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei. Confira-se a seguinte passagem da obra in verbis:
A cada ano, milhares de acidentes causam incapacidade, invalidez e morte. Não há dúvidas que esses fatos têm um custo social e econômico gigantesco e o Estado deve adotar medidas para educar a população e reprimir os agentes que praticam comportamentos danosos. Nessa perspectiva, a partir de 2011, a Advocacia-Geral da União e a Previdência Social passaram a ajuizar ações cobrando a restituição de valores contra os causadores de acidentes de trânsito, bem como os responsáveis pela prática de atos de violência contra as mulheres.
Em qualquer situação, a concessão de benefício previdenciário não pode ser considerado como um dano sofrido pela entidade previdenciária. Dessa forma, o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei.
Igualmente a posição doutrinária de José Antonio Savaris, de cuja reflexão extraímos os seguintes ensinamentos, in verbis:
Trata-se de norma jurídica que expressamente atribui à Administração Previdenciária o poder-dever de buscar os valores que desembolsa, a título de benefício acidentário, em razão de negligência dos administradores da empresa empregadora quanto às normas de segurança e higiene de trabalho.
Compreende-se na ratio iuris dessa norma jurídica um desdobramento do dever do empregador em assumir medidas positivas de proteção do trabalho.
Perceba-se que mesmo o fato de a empresa recolher suas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do trabalhador e, em uma perspectiva ampla, contribuir para o seguro social correspondente, não lhe retira o dever legal de ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Em suma, a empresa que negligencia a segurança do trabalhador, para além do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes e da sujeição à ação de reparação de danos ajuizada pelo empregado, é obrigada a ressarcir o INSS quanto aos valores desembolsados para a concessão e manutenção do benefício acidentário correspondente. [...]
Da mesma forma, a legislação previdenciária expressamente disciplinou o poder⁄dever público de regresso em questões acidentárias nos casos de negligência do empregador (Lei 8.213⁄91, art. 120), mas dessa norma não pode inferir que a autorização para demanda regressiva tenha-se generalizado ao ponto de abarcar toda e qualquer situação em que a proteção previdenciária relaciona-se a uma contingência social decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, causado a terceiro .
É preciso expressar que a pretensão estatal, no que se relaciona a ação regressiva em exame, passa ao largo da hipótese de pagamento da dívida relacionada à responsabilidade civil do agente do ilícito contra segurado da previdência social. Importa destacar que, ao conceder o benefício previdenciário, o INSS não está a reparar nenhum dano sofrido pela vítima do ilícito, mas a atender ao seu mister de proteção social.
De outra parte, inexiste nexo causal entre a ação ou omissão de terceira pessoa e as despesas públicas relacionadas à concessão e manutenção de benefício destinado a beneficiário da Previdência Social, a não ser que se adote a superada teoria das causas equivalentes, segundo a qual qualquer fato antecedente pode ser considerado como causa, ainda que imediatamente ligado ao dano.
Esse princípio de reserva de lei consubstancia essencia de nosso Estado de Direito Constitucional e assegura que a regulação dos âmbitos de liberdade e propriedade que correspondem aos cidadãos dependa exclusivamente da vontade de seus representantes. Em razão disso, tais âmbitos devem ficar imunes à ação do Poder Executivo, seja mediante a edição de regulamentos, seja mediante ações concretas, como é o caso das ações regressivas universais.
(José Antonio Savaris in artigo titulado A ilegitimidade da ação regressiva do INSS decorrente de ato ilícito não acidentário) (Destaque nosso)
O Instituto Nacional do Seguro Social foi criado sob a natureza de autarquia, cuja finalidade legal atribuída corresponde à concessão de benefícios e serviços previdenciários aos seus segurados e beneficiários, assegurando-lhes meios indispensáveis de manutenção. Sob essa natureza está vinculado à sua missão legal.
A legalidade administrativa limita a atuação da autoridade administrativa, não se mostrando compatível com a Constituição de 1988 a denominada delegação legislativa inominada que redundará na deslegalização da atividade administrativa.
Sob a elucidadora doutrina de Gustavo Binenbojn, em Uma Teoria do Direito Administrativo, publicada pela editora Renovar, página 156, haverá reserva absoluta de lei quando a Constituição exigir que toda a matéria restritiva de direitos fundamentais deva estar contida na lei, não existindo possibilidade de transpasse, ainda que parcial, desta competência normativa reservada ao Poder Legislativo a órgão da Administração.
O tratamento jurídico dispensado pelo direito brasileiro ao direito de propriedade, assegura-o no elenco de direitos fundamentais contido no artigo 5º da Constituição, em diversos incisos.
No caso, em razão de a regressividade adentrar o patrimônio de pessoa alheia à relação jurídico-previdenciária entre segurado⁄dependente e Previdência, alcançando o agente do crime de violência doméstica contra a Mulher, o interesse de agir deverá estar autorizado expressamente por lei.
O tema é tormentoso, porque não se pode ignorar a realidade brasileira, em que existe brutal, numerosa e reiterada violência contra a Mulher que, além de reprovável socialmente, configura custos exorbitantes e extraordinários para a Previdência, distorcendo de certa forma as equações de custeio que seguem uma matemática atuarial calculada sob dados obtidos em certa normalidade social.
Nem se pense, que a interpretação restritiva retira a importância da Mulher na sociedade e sua dignidade. A vida e a integridade física do ser humano são fundamentos do Estado. O que não se mostra razoável, com todas as vênias dos que destoam desta assertiva, é a criação de mecanismos que surpreendam o infrator, com punição patrimonial sem prévia fixação legal.
A complexidade do problema social não é ignorada: Mulheres que estão envoltas numa espiral que caracteriza o ciclo comum da violência doméstica, Mulheres que são individualmente xingadas, ameaçadas, agredidas e mortas. A realidade brasileira é preocupante; a mundial não é diferente.
Estudo global de crimes de violência contra a Mulher, elaborado pelas Nações Unidas, indica um número estimado de 43.600 Mulheres assassinadas todos os anos em consequência de violência doméstica, o equivalente a cinco vítimas por hora ou uma a cada 12 minutos. No Brasil, treze Mulheres brasileiras foram mortas por dia no ano de 2013, segundo o Ministério da Saúde. A análise foi publicada pela organização humanitária ActinAid Brasil, informação obtida no Correio Braziliense de 1º⁄5⁄2016, página 21.
Dos números ali dispostos não constam os registros das milhares de Mulheres "suicidadas" por "tombos fortuitos", acidentes domésticos suspeitos que vitimam tais Mulheres e que não vão para as estatísticas da repugnante violência doméstica. A realidade é merecedora de toda a atenção e esforços do Estado brasileiro.
Ainda assim, à míngua de qualquer prévia autorização de lei, não detém a Autarquia previdenciária o interesse de agir e por conseguinte a legitimidade ativa ad causam, para postular tal pretensão. A hipótese em que se configura o dever da Autarquia previdenciária buscar o ressarcimento do prejuízo que suportou, está elencada de forma expressa na Lei de Benefícios.
Em verdade, o artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não deve ser interpretado de forma extensiva, a previsão para a ação regressiva Maria da Penha deve representar uma vontade política, por meio do Parlamento, a fim de legitimar o Instituto Nacional do Seguro Social no fomento de política pública de prevenção de violência doméstica contra a Mulher.
O ordenamento jurídico, harmonizado pelo diálogo das fontes, deve ser coerente com sua proposta democrática e de segurança jurídica. O artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 imputa ao empregador negligente a responsabilidade por não cooperar com a integridade de seu trabalhador, mas o faz de forma antecedente e transparente.
A pretensão à ação regressiva decorrente de ato ilícito não acidentário, com apoio no artigo 120 da Lei, não é razoável, pedindo todas as vênias aos que pensam de forma contrária.
A par da relutância em imprimir interpretação legal que exorbita da mens legis, some-se o fato de que há iniciativa legislativa em curso no Congresso Nacional, na qual os reais detentores do poder exercem seu dever constitucional de legislar. Refiro-me aos projetos de lei que tramitaram na Câmara Federal, PL 290⁄2015 ao qual foram apensados os PLs 422⁄2015 e 3846⁄2015 e no Senado, PLS 393⁄2013, acerca da ação regressiva Maria da Penha.
Outrossim, para a análise do pedido sob a regência do Código Civil Brasileiro, merecem ser transcritos os artigos tidos por violados, a saber, artigos 927 e 948 in verbis:
Sob a ótica do Código Civil brasileiro, o INSS também não encontra seu interesse de agir, pois o prejuízo que embasa os dispositivos supratranscritos é aquele sofrido por quem diretamente sofreu os efeitos do ato ilícito, no caso os filhos da segurada falecida, faltando o requisito denominado por Miguel Reale de bilateralidade atributiva. A pretensão do INSS distancia-se da hipótese de pagamento da dívida relacionada à responsabilidade civil do agente do ilícito contra segurado da Previdência Social.
Acrescente-se a lição do Ministro Teori Albino Zavascki no sentido de que a teoria da responsabilidade civil adotada no Código Civil brasileiro sob o enfoque do nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal.
1. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico , porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo , porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).
2."Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil [art. 403 do CC⁄2002], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa" (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07.08.92, Min. Moreira Alves).
3. No caso, não há como afirmar que a deficiência do serviço do Estado tenha sido a causa direta e imediata do ato ilícito praticado pelo foragido. A violência contra a recorrida, que produziu os danos reclamados, ocorreu mais de dez meses após o foragido ter se evadido do presídio. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. Precedentes do STF (RE 130.764, 1ª T., Min. Moreira Alves, DJ de 07.08.92; RE 369.820-6, 2ª T., Min. Carlos Velloso, DJ de 27.02.2004; RE 341.776-2, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.04.2007) e do STJ (REsp 858.511⁄DF, 1ª T., relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19.08.2008) .
(REsp 719.738⁄RS, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 22⁄9⁄2008) (Destaque nosso)
A teoria do dano direto e imediato supera a teoria das causas equivalentes. Portanto, até que haja previsão legal, o INSS não está autorizado a pedir reparação por dano sofrido pela vítima do ilícito relacionado à violência doméstica contra a Mulher. Exige-se para tanto, previsão expressa na lei, a fim de legitimar o interesse de agir.
O caráter político-pedagógico dessa ação regressiva não pode superar a reserva de lei, princípio máximo da Administração Pública, em homenagem à segurança das relações e do primado da não intervenção no patrimônio particular, sem a devida autorização. Não se pode combater a ilicitude à margem das regras constitucionais e legais. A autorização abre precedente que pode comprometer a ordem jurídica, na medida que retira a regra da reserva de lei para Administração Pública.
A necessidade de respeito à vontade inequívoca do Legislador decorre do princípio democrático, segundo o qual a manifestação do Poder Judiciário não pode substituir a decisão política legislativa da maioria democrática. Portanto, o apenado não deverá responder por perdas e danos previdenciários, permitindo-se agregar sanção desabrigada de qualquer amparo legal, sem embargo da ação civil ex delicto.
A fim de salvaguardar a nobilíssima integridade da Mulher, se o Superior Tribunal de Justiça usurpar da competência do Congresso Nacional, findará por violar a Lei de Benefícios que fixa atribuições da Autarquia previdenciária, os preceitos da lei penal brasileira, os tratados e as convenções internacionais de direito penal, podendo ser destacado o Pacto de São José da Costa Rica, com reiteradas vênias dos que dissentem dos fundamentos e conclusões deste voto.
Some-se a isso, que o pedido de restituição aos cofres públicos não se limita à proteção da Mulher. Refiro-me à iniciativa do INSS em ajuizar ação regressiva de trânsito, em que o pedido de restituição dos valores aos cofres públicos é ajuizado, para responsabilizar aquele que cometeu infração de trânsito, causando lesão corporal ou a morte de segurados.
A ação regressiva de trânsito desautoriza a pífia afirmação de ser a ação regressiva Maria da Penha uma política pública a favor das Mulheres. Demonstra, ao contrário, um nítido pendor arrecadador.
Por fim, contestando diretamente o que foi dito pelo eminente Procurador Federal na defesa do INSS, de que não se trouxesse nenhum vezo arrecadatório a este tema, demonstro sim que há efetiva intenção arrecadatória, a exemplo do que foi deflagrado com o ajuizamento da ação regressiva contra causador de acidente de trânsito.
Os dados estatísticos de violência doméstica contra a Mulher registrados neste voto revelam os milhares de casos que poderão gerar a ação regressiva Maria da Penha, que redundarão em uma sanha arrecadatória. Ou será que o INSS está nivelando no mesmo patamar os bens jurídicos a serem tutelados?
Ante o exposto, com todas as vênias do eminente Relator, voto pelo provimento do recurso especial.
PAUTA: 19⁄05⁄2015 JULGADO: 19⁄05⁄2015
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, divergindo do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Aguarda o Sr. Ministro Og Fernandes.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
PAUTA: 03⁄09⁄2015 JULGADO: 03⁄09⁄2015
"A Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação do prazo para proferir voto-vista, nos termos do § 1º, art. 162, do RISTJ."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques , Assusete Magalhães (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin.
PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HOMICÍDIO PRATICADO PELO RÉU CONTRA A SUA EX-ESPOSA, SEGURADA. PENSÃO POR MORTE PARA OS FILHOS. ATO ILÍCITO. DANO AO INSS CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. A ESPECIFICAÇÃO DO ARTIGO 120 DA LEI 8.213⁄91 NÃO É NUMERUS CLAUSUS. FINANCIAMENTO E RISCOS DO SEGURO SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva Previdenciária por violência contra a mulher proposta pelo INSS contra Hélio Beckmann, com a finalidade de obter ressarcimento pelas despesas previdenciárias decorrentes do pagamento de pensão por morte em razão do homicídio praticado pelo réu contra a sua ex-mulher, Marta Iraci Rezende da Silva.
POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RELAÇÃO A DIREITO DE REGRESSO DO INSS CONTRA ASSASSINO QUE, COM 11 FACADAS, MATOU A ESPOSA SEGURADA
2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu, ora recorrente, no pagamento de 20% de todos os valores que o INSS já pagou e que futuramente venha a pagar em relação ao benefício previdenciário NB nº 145.675.586-0. (grifo acrescentado).
3. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do INSS e assim consignou na decisão: "O direito de regresso encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 - Lei de Benefícios da Previdência Social (...) Consoante se observa da redação da norma retromencionada, reconhece-se o direito de regresso do INSS na hipótese em que a incapacidade ou a morte deriva de acidente do trabalho em que há culpa do empregador. Assim, resta evidente que o escopo do regramento, ainda que faça menção exclusivamente ao acidente de trabalho, é o ressarcimento da Autarquia Previdenciária pela conduta ilegal que antecipa a necessidade de conceder-se o benefício. Trata-se, de fato, de reembolso por valores despendidos em face da responsabilização civil do causador do dano, traduzindo, portanto, em norma específica em relação ao disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil (...) Desse modo, tenho por legítima a pretensão do INSS de obter o ressarcimento pelos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos do demandado pelo ato ilícito que praticou. O pagamento do benefício efetivamente deriva da condição de segurada da falecida, razão pela qual resta assegurada a cobertura pela autarquia ainda que a morte não derivasse de fato ilícito ou que o demandado não contasse com bens suficientes para cobrir a integralidade da pensão. Contudo, a finalidade institucional do INSS não impede a busca do ressarcimento quando o evento gerador do seu dever de pagar benefício decorrer da prática de ato ilícito por terceiro, ainda que a regulamentação somente tenha se dado no que toca ao acidente de trabalho. (...) In casu, tenho que a prática do ato ilícito restou exaustivamente demonstrada pelos documentos apresentados nos autos referentes às investigações policiais e posterior ação penal. De acordo com tal prova, o requerido, Hélio Beckmann, matou a segurada Marta Iraci Rezende da Silva, no dia 05-11-2009, com 11 facadas, por estar inconformado com o fim do relacionamento amoroso que mantinha com a vítima, e pela existência de desavenças em relação à partilha de bens e guarda dos filhos" (fls. 941-943, grifo acrescentado).
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
4. Por fim, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
RESPONSABILIDADE CIVIL E AÇÃO REGRESSIVA
5. O Tribunal de origem entendeu cabível Ação Regressiva do INSS contra o autor do homicídio, com amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄91 e 186 e 927 do CC, objetivando o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela Autarquia: os valores pagos a título de pensão por morte para os filhos da vítima.
6. Esclareço que o recorrente tem a obrigação de reparar o dano que causou ao INSS, ora recorrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. In verbis : "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo "(grifo acrescentado).
7. Os artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄91 não são numerus clausus, pois a Ação Regressiva da Previdência Social não se restringe aos casos de acidente do trabalho, mas abarca qualquer ato ilícito. Vejamos: "Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" (grifei).
8. Ressalto que, se a norma prevê a Ação Regressiva em caso de mera negligência do empregador, com muito mais razão deve alcançar hipótese de homicídio doloso praticado contra a segurada do Regime Geral da Previdência Social.
9. Portanto, a especificação do artigo 120 da Lei 8.213⁄91 não é numerus clausus e assim não exclui a responsabilidade civil geral do causador do dano prevista no artigo 927 do CC .
10. No mais, não há ofensa ao artigo 948, inciso II, do CC, pois a presente Ação Regressiva visa ressarcir o INSS do prejuízo sofrido pelo ato ilícito, e o mencionado artigo dispõe sobre a indenização aos dependentes do falecido.
FINANCIAMENTO E RISCOS DO SEGURO SOCIAL
11. Ademais, ressalto que a pensão por morte não é custeada apenas pelas contribuições pagas pela segurada.
12. O artigo 195 da CF afirma que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade. Portanto, o Seguro Social do Regime Geral da Previdência Social - RGPS é suportado por cada um dos brasileiros.
13. Contudo, no risco que deve ser repartido entre a sociedade não se deve incluir crime praticado por terceiro .
14. Assim, o INSS arcará, normalmente, com os benefícios devidos aos segurados e dependentes do Regime Geral da Previdência Social, mas poderá propor Ação Regressiva em face de quem houver praticado ato ilícito contra segurado seu.
15. No mais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
16. Voto-Vista acompanhando o Relator para negar provimento ao Recurso Especial.
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, às fls. 941-946, cuja ementa é a seguinte:
O eminente Relator, Ministro Humberto Martins, negou provimento ao Recurso Especial.
Prosseguindo no julgamento, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, divergiu do Relator e deu provimento ao Recurso Especial, no seguinte Voto-Vista:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO AO ERÁRIO PREVIDENCIÁRIO. REPRESSÃO DOS CRIMES CONTRA A MULHER. AÇÃO REGRESSIVA MARIA DA PENHA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213⁄1991. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM . NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA DO INSS QUE O VINCULA À FINALIDADE DA LEI QUE O CRIOU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM TODAS AS VÊNIAS DO MINISTRO RELATOR.
1. A tese a ser definida no presente caso gira em torno do cabimento da ação regressiva previdenciária prevista no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, para hipótese de violência doméstica contra a mulher, da qual resultou o efeito morte. Analisa-se, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva da regra ali esculpida.
2. O dispositivo em comento é resultante de política pública preventiva de acidentes do trabalho. Corresponde a uma conquista social do trabalhador brasileiro, positivada no ordenamento jurídico. Representa, outrossim, autorização para o INSS participar dessa política preventiva, adentrando o patrimônio das empresas empregadoras quando culpadas pelo acidente do trabalho.
3. A concessão de benefício previdenciário não pode ser considerada como um dano sofrido pela entidade previdenciária. Por isso, o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei.
4. O Instituto Nacional do Seguro Social foi criado sob a natureza de autarquia, cuja finalidade legal atribuída corresponde à concessão de benefícios e serviços previdenciários aos seus segurados e beneficiários, assegurando-lhes meios indispensáveis de manutenção. Sob essa natureza está vinculado à sua missão legal.
5. A ratio iuris do artigo 120 se mostra evidente e inconfundível: condiz com a prevenção de acidentes do trabalho, resultante de luta social voltada à segurança e higiene no trabalho.
6. Nem se pense, que a interpretação restritiva retira a importância da mulher na sociedade e sua dignidade. A vida e a integridade física do ser humano são fundamentos do Estado. O que não se mostra razoável, é a criação de mecanismos que surpreendam o infrator, punindo-lhe sem prévia lei.
7. Não se pode ignorar a realidade brasileira, em que existe brutal, numerosa e reiterada violência contra a mulher que, além de reprovável socialmente, configura custos exorbitantes e extraordinários para a Previdência, distorcendo de certa forma as equações de custeio que seguem uma atuária calculada sob dados obtidos em certa normalidade social.
8. Para que o INSS aja regressivamente contra o agente delituoso deve estar autorizado por lei, trata-se do princípio da reserva legal, mercê de sua natureza autárquica.
9. O artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não deve ser interpretado de forma extensiva, no meu modo de sentir, com todas as vênias do Ministro Relator. A previsão para a ação regressiva maria da penha deve decorrer da vontade política, por meio do parlamento, a fim de legitimar o Instituto Nacional do Seguro Social no fomento de política pública de prevenção de violência contra a mulher, de modo a caracterizar o interesse de agir.
10. A par da relutância em imprimir interpretação legal que exorbita da mens legis , some-se o fato de que há iniciativa legislativa, na qual os reais detentores do poder exercem seu dever constitucional de legislar.
11. Voto-vogal pelo provimento do recurso especial, reiterando vênias ao Ministro Relator.
2. O ressarcimento deve ser integral por não estar comprovada a coresponsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas à mulher sujeita à violência doméstica.
Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, em preliminar, que o Tribunal a quo violou o artigo 535, II, do CPC, pois teria se mantido omisso em relação ao artigo 948, II, do CCB. Sustenta, ainda, violação dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄1991, pois a ação regressiva ali prevista diz respeito tão somente às hipóteses de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, não existindo previsão específica nesses dispositivos para acionar regressivamente em casos de homicídio ou lesão contra a mulher, pois estão destinados às relações de trabalho. Assim, a responsabilização é ex delito e se opera na esfera cível com apoio no artigo 927 e seguintes do Código Civil. Acrescenta que o artigo 948, II, do CCB estabelece indenização a ser paga por quem comete homicídio, por isso, deve abarcar a relação jurídica entre o agente causador do danos e seus filhos, dependentes da vítima, mas não autoriza o INSS a cobrar o dano.
Contrarrazões ao recurso especial, apresentadas pelo INSS, em que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.
A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal a quo , atribuiu ao artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 interpretação extensiva, para admitir ação regressiva para ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, decorrente da morte por homicídio, vale dizer, ação regressiva maria da penha.
Contra esse acórdão supra transcrito, foi interposto o presente recurso especial.
O douto Relator Ministro Humberto Martins negou provimento ao recurso especial, garantindo ao INSS o ajuizamento da ação regressiva maria da penha com base no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991.
A tese a ser definida gira em torno do cabimento da ação regressiva previdenciária prevista no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, para hipótese de violência doméstica contra a mulher, da qual resultou o efeito morte.
Com efeito, o dispositivo em comento assim dispõe in verbis :
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Analisa-se, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva da regra ali esculpida.
No presente caso, ainda que sejam incontroversas materialidade e autoria do crime de homicídio doloso qualificado praticado contra a segurada do INSS, nos autos da ação penal 159⁄2.09.0001364-1, autoria essa imputada ao companheiro da vítima, entendo, data maxima venia , que referido artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não legitima a ação regressiva maria da penha.
Em verdade, o dispositivo é resultante de política pública preventiva de acidentes do trabalho. Corresponde a uma conquista social do trabalhador brasileiro, positivada no ordenamento jurídico. Representa, outrossim, autorização para o INSS participar dessa política preventiva, adentrando o patrimônio das empresas empregadoras quando culpadas pelo acidente do trabalho.
Na mesma linha de convicção, a doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, colacionada dos Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, em obra sob a 12ª edição, página 499, de que a concessão de benefício previdenciário não pode ser considerada um dano sofrido pela entidade previdenciária. Por isso, o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei.
Igualmente a posição doutrinária de José Antonio Savaris, de cuja reflexão extraímos os seguintes ensinamentos, in verbis :
Da mesma forma, a legislação previdenciária expressamente disciplinou o poder⁄dever público de regresso em questões acidentárias nos casos de negligência do empregador (Lei 8.213⁄91, art. 120), mas dessa norma não pode inferir que a autorização para demanda regressiva tenha-se generalizado ao ponto de abarcar toda e qualquer situação em que a proteção previdenciária relaciona-se a uma contingência social decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, causado a terceiro.
(José Antonio Savaris in artigo jurídico publicado A ilegitimidade da ação regressiva do INSS decorrente de ato ilícito não acidentário)
A ratio iuris da norma em comento se mostra evidente e inconfundível: condiz com a prevenção de acidentes do trabalho, resultante de luta social voltada à segurança e higiene no trabalho.
Conclui-se, portanto, que sem previsão legal não se mostra legítima a transferência do encargo. Em razão de a regressividade adentrar o patrimônio de pessoa alheia à relação jurídico-previdenciária entre segurado⁄dependente e Previdência, para que a respectiva ação judicial alcance o agente do crime de violência contra a mulher, deverá estar prevista expressamente na Lei de Benefícios, sob pena de violação do próprio Estado Democrático de Direito, cuja reserva de lei é pedra fundamental para a Administração Pública.
Por outro lado, não se pode ignorar a realidade brasileira, em que existe brutal, numerosa e reiterada violência contra a mulher que, além de reprovável socialmente, configura custos exorbitantes e extraordinários para a Previdência, distorcendo de certa forma as equações de custeio que seguem uma atuária calculada sob dados obtidos em certa normalidade social.
Ainda assim, sem a prévia autorização de lei, não detém a Autarquia previdenciária legitimidade ativa ad causam , para postular tal pretensão. A hipótese em se configura o dever da Autarquia previdenciária em buscar o ressarcimento de prejuízo que suportou está elencada de forma expressa na Lei de Benefícios.
Em verdade, o artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não deve ser interpretado de forma extensiva, a previsão para a ação regressiva maria da penha deve representar uma vontade política, por meio do parlamento, a fim de legitimar o Instituto Nacional do Seguro Social no fomento de política pública de prevenção de violência contra a mulher.
Nem se pense, que a interpretação restritiva retira a importância da mulher na sociedade e sua dignidade. A vida e a integridade física do ser humano são fundamentos do Estado. O que não se mostra razoável, é a criação de mecanismos que surpreendam o infrator, punindo-lhe sem prévia lei.
A pretensão à ação regressiva decorrente de ato ilícito não acidentário, com apoio no artigo 120 da Lei não é adequada. Para que o INSS aja regressivamente contra o agente delituoso deve estar autorizado por lei, trata-se do princípio da reserva legal, mercê de sua natureza autárquica.
A par da relutância em imprimir interpretação legal que exorbita da mens legis , some-se o fato de que há iniciativa legislativa, na qual os reais detentores do poder exercem seu dever constitucional de legislar.
Outrossim, a análise do pedido sob a regência do Código Civil Brasileiro, merecem ser transcritos os artigos tidos por violados, a saber, artigos 927 e 948 in verbis :
Sob a ótica do Código Civil Brasileiro, o INSS também não encontra legitimidade ativa ad causam , pois o prejuízo que embasa os dispositivos supra transcritos é aquele sofrido por quem diretamente sofreu os efeitos do ato ilícito, no caso os filhos da segurada falecida.
É que na lição de Miguel Reale em suas Lições Preliminares de Direito, ano 2000, 25ª edição, página 20, não haveria bilateralidade atributiva. Assim, a pretensão do INSS distancia-se da hipótese de pagamento da dívida relacionada à responsabilidade civil do agente do ilícito contra segurado da Previdência Social.
Até que haja previsão legal, o INSS não está autorizado a pedir reparação por dano sofrido pela vítima do ilícito; está, em verdade, cumprindo sua missão legal de proteção social.
Passo ao meu voto .
Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 962-968.
O recorrente afirma que houve ofensa aos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄91, 948, inciso II, do CC e 535, inciso II, do CPC, sob o argumento de que a Autarquia pode acionar regressivamente o causador do dano apenas quando ocorre negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho. Sustenta o ora recorrente que arcará com duas pensões, uma baseada no direito comum, e outra na presente Ação Regressiva. Por fim, alega que o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração negou vigência ao art. 535, inciso II, do CPC.
Contrarrazões às fls. 1007-1023.
Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do Agravo, que foi convertido em Recurso Especial à fl. 1115.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não seguimento do Recurso Especial às fls. 1125-1129.
Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva Previdenciária por violência contra a mulher proposta pelo INSS contra Hélio Beckmann, com a finalidade de obter ressarcimento pelas despesas previdenciárias decorrentes do pagamento de pensão por morte em razão do homicídio praticado pelo réu contra sua ex-mulher, Marta Iraci Rezende da Silva.
O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu, ora recorrente, no pagamento de 20% de todos os valores que o INSS já pagou e que futuramente venha a pagar em relação ao benefício previdenciário NB nº 145.675.586-0.
O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do INSS e assim consignou na decisão:
O direito de regresso encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outr em.
Desse modo, tenho por legítima a pretensão do INSS de obter o ressarcimento pelos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos do demandado pelo ato ilícito que praticou. O pagamento do benefício efetivamente deriva da condição de segurada da falecida, razão pela qual resta assegurada a cobertura pela autarquia ainda que a morte não derivasse de fato ilícito ou que o demandado não contasse com bens suficientes para cobrir a integralidade da pensão. Contudo, a finalidade institucional do INSS não impede a busca do ressarcimento quando o evento gerador do seu dever de pagar benefício decorrer da prática de ato ilícito por terceiro, ainda que a regulamentação somente tenha se dado no que toca ao acidente de trabalho.
Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, DENTRO DE DELEGACIA DE POLÍCIA, CONTRA SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO.
(...) 2. Tem o INSS legitimidade e interesse para ajuizar ação a fim de reaver as despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato.
(...) (TRF⁄1ª Região, AC 200101000175232, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ DATA:27⁄03⁄2006 PÁGINA:91)
In casu, tenho que a prática do ato ilícito restou exaustivamente demonstrada pelos documentos apresentados nos autos referentes às investigações policiais e posterior ação penal. De acordo com tal prova, o requerido, Hélio Beckmann, matou a segurada Marta Iraci Rezende da Silva, no dia 05-11-2009, com 11 facadas, por estar inconformado com o fim do relacionamento amoroso que mantinha com a vítima, e pela existência de desavenças em relação à partilha de bens e guarda dos filhos.
Diante de tais fatos, penso, diversamente do que constou na sentença, que o réu deverá ressarcir o INSS pela integralidade dos valores já adimplidos e futuramente pagos a título de pensão por morte aos filhos do casal. Nesse ponto, tenho por indevida a determinação de que ao autor, autarquia federal, devesse suportar a maior parte dos valores em face de omissão atribuível ao Estado do Rio Grande do Sul.
De mais a mais, não vislumbro qualquer evidência de que o Estado tenha deixado de tomar todas as medidas que estavam ao seu alcance para proteger a vítima. Ora, como se observa da documentação apresentada pelo INSS, por duas oportunidades a falecida prestou queixa à autoridade policial, relatando fatos que configuram violência contra a mulher.
Entretanto, em uma das oportunidades optou por não representar contra o réu, e na outra retratou tal representação em juízo. Por fim, o terceiro registro policial se referia a delitos de ação penal privada. Assim, diante desse cenário, não seria possível imputar ao Estado qualquer omissão culposa, pois em nenhum momento teve a oportunidade de agir com rigor.
Ressalte-se, ademais, que de acordo com os testemunhos ouvidos na seara penal, o réu atacou a vítima através de emboscada, no meio da via pública, sendo que nenhum dos transeuntes logrou interromper a ação criminosa e impedir a ocorrência do resultado, razão pela qual não há como se sustentar que a adoção de medidas protetivas evitaria o dano.
Portanto, a sentença deve ser reformada para que o réu arque com a integralidade dos valores relativos à pensão por morte paga aos seus filhos em decorrência do assassinato de sua ex-esposa.
Ainda, por força da remessa oficial, determino que a correção monetária incida desde quando paga cada parcela do benefício previdenciário, por não se tratar de valor indenizatório fixado em sentença.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação do réu.
É o voto. (fls. 941-943, grifei em itálico).
O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Wallace de Oliveira Bastos, às fls. 1125-1129, bem analisou a questão:
RECURSO ESPECIAL. Ação regressiva de ajuizada pelo INSS objetivando o ressarcimento de valores pagos a titulo de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio praticado pelo requerido. Acordão do Eg. TRF-4 Região que negou provimento ao apelo do réu e deu provimento ao apelo do INSS para reformar em parte a sentença que julgou parcialmente procedente a ação em comento. Recurso especial fundado no art. 105 III a Constituição. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Não demonstração. Ausência de negativa de prestação jurisdicional no caso. Arguição de ofensa aos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 e ao art. 948 II do Código Civil. Descabimento. Acórdão recorrido que decidiu a matéria com base no conjunto fático e probatório juntado aos autos reconhecendo a responsabilidade integral do autor do homicídio pelo ato ilícito na espécie. Pretensão recursal que demanda o revolvimento de fatos e provas acerca da corresponsabilidade do Estado no caso. Incidência da Súmula STJ nº 07. Jurisprudência dessa Colenda Corte. Incidência do art. 557 caput do CPC. Parecer pelo não seguimento do recurso especial ora apreciado.
O Tribunal de origem entendeu cabível a Ação Regressiva do INSS contra o autor do homicídio, com amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄91 e 186 e 927 do CC, objetivando o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela Autarquia: os valores pagos a título de pensão por morte para os filhos da vítima.
Esclareço que o recorrente tem a obrigação de reparar o dano que causou ao INSS, ora recorrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. In verbis :
E os artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄91 não são numerus clausus, pois a Ação Regressiva da Previdência Social não se restringe aos casos de acidente do trabalho, mas abarca qualquer ato ilícito. Vejamos:
Ressalto que, se a norma prevê a Ação Regressiva em caso de mera negligência do empregador, com muito mais razão deve alcançar hipótese de homicídio doloso praticado contra a segurada do Regime Geral da Previdência Social.
Portanto, a especificação do artigo 120 da Lei 8.213⁄91 não é numerus clausus, e assim não exclui a responsabilidade civil do causador do dano prevista no artigo 927 do CC.
No mais, não há ofensa ao artigo 948, inciso II, do CC, pois a presente Ação Regressiva visa ressarcir ao INSS os prejuízos sofridos pelo ato ilícito, e o mencionado artigo dispõe sobre a indenização aos dependentes do falecido.
Ademais, ressalto que a pensão por morte não é custeada apenas pelas contribuições que foram pagas pela segurada.
O artigo 195 da CF afirma que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade. In verbis:
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Nesse sentido, os artigos 10 e 11 da Lei 8.212⁄91.
Portanto, o Seguro Social do Regime Geral da Previdência Social - RGPS é suportado por toda a sociedade.
Contudo, no risco que deve ser repartido entre a sociedade, não se inclui o crime praticado por terceiro.
Assim, o INSS arcará, normalmente, com os benefícios devidos aos segurados e dependentes do Regime Geral da Previdência Social, mas poderá propor Ação Regressiva contra "quem houver praticado ato ilícito contra seu segurado, pois entre os riscos que devem ser repartidos entre a sociedade não se inclui crime praticado por terceiro" (AC 200101000175232, TRF-1, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 27.3.2006).
Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, implica reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
Por fim, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
Diante do exposto, acompanho o Relator para negar provimento ao Recurso Especial.
PAUTA: 24⁄11⁄2015 JULGADO: 01⁄12⁄2015
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, a Turma, por unanimidade, decidiu pela renovação do julgamento, nos termos do art. 162, § 5º, do RISTJ."
Não participaram do julgamento as Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
PROCESSO ELETRÔNICO REsp...
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References: ARTIGO 120
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 artigo 535
 artigo 948
 artigo 927
 artigo 948
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 ARTIGO 927
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In casu
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 artigo 195
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In casu
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