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Timestamp: 2017-11-20 07:43:16+00:00

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Blog do Magno: PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 358, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
(7ª Região Fiscal)
EMENTA: PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. Até 31/12/2008, apenas os estabelecimentos prestadores de serviços hospitalares que atendessem aos requisitos e condições estabelecidos nos atos normativos emanados por esta RFB, faziam jus, em relação aos serviços relacionados em tais atos, à utilização do percentual de presunção de 12%, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A partir de 1.º de janeiro de 2009, aplica-se tal alíquota, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, aos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, bem como aos serviços de saúde considerados como espécies de auxílio diagnóstico e terapia - exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica - desde que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 9.249, de 1995, artigo 15, §1.º, inciso III, letra "a", e 20; Lei 11.727, de 2008, artigos 29 e 41, VI; IN SRF n.º 306, de 2003, artigo 23; ADI SRF n.º 18, de 2003; IN SRF n.º 480, de 2004, artigos 27 e 32; IN SRF n.º 539, de 2005, artigo 1.º; IN RFB n.º 791, de 2007; ADI RFB n.º 19, de 2007; IN RFB n.º 1.234, de 2012, art. 31, Parágrafo único.
EMENTA: PRESTADORA DE SERVIÇOS. LUCRO PRESUMIDO. Até 31/12/2008, apenas os estabelecimentos prestadores de serviços hospitalares que atendessem aos requisitos e condições estabelecidos nos atos normativos emanados por esta RFB, faziam jus, em relação aos serviços relacionados em tais atos, à utilização do percentual de presunção de 8%º, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A partir de 1.º de janeiro de 2009, aplica-se tal alíquota, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, aos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, bem como aos serviços de saúde considerados como espécies de auxílio diagnóstico e terapia - exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica – desde que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 9.249, de 1995, artigo 15, §1.º, inciso III, letra "a"; Lei 11.727, de 2008, artigos 29 e 41, VI; IN SRF n.º 306, de 2003, artigo 23; ADI SRF n.º 18, de 2003; IN SRF n.º 480, de 2004, artigos 27 e 32; IN SRF n.º 539, de 2005, artigo 1.º; IN RFB n.º 791, de 2007; ADI RFB n.º 19, de 2007; IN RFB n.º 1.234, de 2012, art. 31, Parágrafo único.
EMENTA: CONSULTA - OBJETIVO E REQUISITOS - INEFICÁCIA PARCIAL. Declara-se a ineficácia da consulta quando objetiva o enquadramento da pessoa jurídica em benefício fiscal, situação esta que exige análise de documentos que comprovem as condições exigidas pelas normas atinentes à matéria, que deve ser feita pelo próprio contribuinte.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº. 70.235, de 1972, art. 46 e 52, I; IN n.º 740, de 2007, artigo 1.º.
Postado por Carlos Magno Borges às 10:19

References: artigo 15
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 23
 artigo 1
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