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Timestamp: 2020-04-09 03:26:20+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2020 | blook – a sua biblioteca jurídica online
Resolução do Conselho de Ministros 12/2020
Páginas: 5 - 6
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Diário da República n.º 59/2020, Série I de 2020-03-24
Portugal irá exercer, no 1.º semestre de 2021, a presidência do Conselho da União Europeia (PPUE 2021), cabendo à Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019 , de 6 de março, a tarefa de assegurar a preparação, coordenação e o exercício da PPUE 2021, bem como gerir os recursos humanos, financeiros e logísticos necessários à prossecução dos seus objetivos.
A inserção geográfica do CCB, os seus espaços públicos, as suas diversas salas de reuniões e de espetáculos e as suas especiais características arquitetónicas fundamentaram, no essencial, a escolha desse espaço. De igual modo, a história do CCB, foi um elemento também tido em consideração nesta escolha: como plasmado no Decreto-Lei n.º 361/91 , de 3 de outubro, que instituiu a atual Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB), pretendeu-se que o então novo centro cultural fosse um lugar privilegiado de relacionamento e um espaço de representação de Portugal na Europa e no mundo, tendo sido determinada a afetação de três dos seus módulos ao exercício da primeira Presidência Portuguesa do Conselho das Comunidades Europeias em 1992, como decorre no n.º 3 do artigo 8.º do referido decreto-lei. Por outro lado, à data da instituição da FCCB, o Estado Português reservou o direito de determinar que os módulos i, ii e iii do CCB ficassem afetos à realização de atividades de relevante interesse nacional, tendo ficado expresso no n.º 3 do artigo 8.º do referido decreto-lei a sua afetação para a organização da presidência portuguesa das Comunidades, a decorrer em 1992. Não obstante estas normas já não se encontrarem em vigor, são evidência de que já então o Estado Português considerava que os referidos módulos do CCB podem satisfazer interesses nacionais relevantes.
Nos termos do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Decreto-Lei n.º 361/91
Diário da República n.º 228/1991, Série I-A de 1991-10-03
Institui a Fundação das Descobertas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019
Diário da República n.º 46/2019, Série I de 2019-03-06
Decreto-Lei n.º 280/2007
Diário da República n.º 151/2007, Série I de 2007-08-07

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 36
 artigo 42
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 199