Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_DDPE_n%C2%BA_01,_de_04_de_outubro_de_2017
Timestamp: 2020-03-30 11:00:06+00:00

Document:
Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 - Meu Wiki
O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado com base no artigo 7º da Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017, e objetivando orientar as Unidades Administrativas quanto aos procedimentos relativos ao COMUNICADO DE OCORRÊNCIA, expede a presente Instrução:
Artigo 1º - O Comunicado de Ocorrência deve ser utilizado para informar situações que impliquem sustação, redução ou reposição de pagamento de vencimentos/vantagens de
servidores, nos termos da legislação em vigor, observando- -se o Roteiro de Utilização (Anexo I), para acesso por meio eletrônico, e o Roteiro de Preenchimento (Anexo II), para formulário em papel.
Artigo 2º - O acesso ao "Comunicado de Ocorrência Eletrônico" dar-se-á por meio de senhas atribuídas aos usuários:
I. O responsável pela Unidade Administrativa solicitará a inclusão e/ou exclusão de usuários através de Ofício (Anexo III);
II. O ofício deverá ser encaminhado ao Diretor do Centro de Despesa de Pessoal, ou Centro Regional de Despesa de Pessoal;
III. Os ofícios da Secretaria da Educação deverão ser encaminhados através das Diretorias de Ensino;
IV. As senhas serão nominais e intransferíveis;
V. O responsável pela Unidade Administrativa e o detentor da senha responsabilizar-se-ão por todas as informações geradas com a utilização dessa senha;
VI. Cada Unidade Administrativa ou grupo de Unidades Administrativas terá no máximo 04 (quatro) senhas;
V. No Roteiro de Utilização do Comunicado de Ocorrência Eletrônico (Anexo II), constarão os procedimentos para cadastramento de senhas.
Artigo 3º - Os Centros de Despesa de Pagamento - CDPe’s e os Centros Regionais de Despesa de Pagamento - CRDPe’s, ao verificarem a inobservância do disposto na Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017, deverão notificar as Unidades de Recursos Humanos sobre a necessidade do envio imediato das ocorrências, a fim de coibir o pagamento de valores indevidos.
Artigo 4º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução DDPE nº 05, de 23 de outubro de 2015.
ANEXO I - ROTEIRO DE UTILIZAÇÃO PARA O COMUNICADO DE OCORRÊNCIA ELETRÔNICO
1 - Procedimentos para Cadastramento de Senhas
O servidor autorizado receberá um "Login" (Usuário) e a
"Senha Provisória" atribuída pelo Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de Pessoal;
Acessar o endereço: www.fazenda.sp.gov.br/folha;
Digitar o "Login" no Campo "Usuário";
Digitar a "Senha Provisória" no Campo "Senha";
Confirmar os Dados Pessoais digitando: RG, CPF e Data
Digitar a "Nova Senha" e repetir a "Nova Senha" (Alfanumérica
de no mínimo 6 e máximo 8 caracteres);
No campo "Dica" digitar uma palavra ou frase que ajude
a lembrar a nova senha.
2 - Alteração de Senhas
A senha poderá ser alterada a qualquer tempo, na opção
"Mudança de Senha", disponível na página do Comunicado de Ocorrência Eletrônico;
- Senha atual;
- Confirmar a nova senha e
- Dica - Uma palavra ou frase que ajude a lembrar a nova senha.
Obs.: A senha permitirá que o responsável pela Unidade Administrativa ou pelo Grupo de Unidades Administrativas, tenha acesso a todos os servidores da(s) respectiva(s) Unidade(s).
3 - Inclusão de Ocorrências
Digitar o "RS" ou "RG" do servidor;
Clicar em "Incluir" e "Prosseguir";
Após o preenchimento dos campos, clicar em "Enviar". O
arquivo será enviado à Secretaria da Fazenda e o sistema gerará um número para o comunicado;
A cada envio será registrado o "Nome do responsável
pelo envio" e a "Data do envio";
Poderá ser efetuado mais de um lançamento para o
A) Dados que serão apresentados preenchidos, conforme consta na folha de pagamento:
- CÓD. UA / DENOMINAÇÃO
- CDPe/CRDPe
- RS/PV/EX
B) Dados que deverão ser informados:
Indicar o endereço completo (nome da rua, número, complemento, bairro, cidade e CEP) do servidor.
Informar em qual situação o servidor se enquadra;
Para facilitar os lançamentos, o operador poderá utilizar
Clicar na seta do campo "Ocorrências", para abrir a janela
com a relação de todas as ocorrências.
Clicar no campo "Ocorrências" e digitar a primeira letra
do nome da ocorrência que deseja lançar. Se a ocorrência exibida não for a desejada clicar a mesma letra até exibir a denominação desejada ou utilizar a barra de rolagem.
Na situação de dispensa do servidor "Docente ACT" pertencente
à Secretaria da Educação, somente poderá ser enviado a Ocorrência quando rejeitado no Processo Automático de Dispensa, bem como é obrigatório informar no Campo "Observações" o "Motivo da Rejeição" e a "Data".
Para as Ocorrências informadas deverá ser informado
no campo "Observações" a frequência do mês anterior, até a véspera da ocorrência.
- CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO
Informar o cargo que está sendo cessado.
- PERDAS / CESSAÇÃO DE VANTAGEM
Clique em Perda ou Cessação de Vantagem;
Informar a denominação da Perda ou da Cessação de
Para facilitar os lançamentos o operador poderá utilizar
Clicar na seta do Campo "Perdas/Cessação de Vantagem",
para abrir uma janela com a relação das vantagens.
Clicar no Campo "Perdas/Cessação de Vantagem" e digitar
a primeira letra do nome da Perdas/Cessação de Vantagem que deseja lançar. Se a Perdas/Cessação de Vantagem exibida não for a desejada clicar a mesma letra até exibir a denominação desejada.
- CESSAÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA
Indicar se cessação de salário família.
- NOME DO DEPENDENTE
Informar o nome completo do dependente.
Informar o motivo que levou a cessação/exclusão do dependente, podendo ser:
Indicar dia/mês/ano para cada ocorrência.
Indicar a data de publicação no Diário Oficial.
Informar as situações que impliquem na sustação ou redução de vencimentos, remuneração ou salário, não abrangidas nos itens anteriores.
C) Dados que o sistema assumirá:
Nome completo de quem enviou.
4) Alteração de Ocorrência
A Unidade poderá alterar o Comunicado de Ocorrência, desde que o Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de Pessoal não tenha efetuado a consulta.
Clique em "OCORRÊNCIAS";
Clicar em "Alterar" e em seguida "Prosseguir";
Após a alteração dos campos, deverá clicar em "Enviar".
O arquivo será enviado à Secretaria da Fazenda;
O sistema não alterará o número do Comunicado de
5) Exclusão de Ocorrência
A Unidade poderá excluir o Comunicado de Ocorrência, desde que o Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de Pessoal não tenha efetuado a consulta.
Clicar em "Ocorrências";
Clicar em "Excluir" e em seguida "Prosseguir";
Será apresentado o "Comunicado de Ocorrência" e no
final da tela a tecla "Excluir".
6) - Consultas
Poderá consultar: Todas as Ocorrências, Ocorrências Enviadas e Ocorrências Devolvidas, para acessar:
Clicar na seta do Campo "Unidade" e selecionar a Unidade
que desejar ou todas as Unidades.
Escolha o "Tipo de Lançamento":
a) Todas as ocorrências
Digitar a data "DE" e "ATÉ" da consulta.
Clicar em "Consultar". Aparecerá uma tela com: data de
envio, número e situação da ocorrência.
Clicar no Número da Ocorrência para visualizá-la.
b) Ocorrências enviadas
Aparecerá uma tela com: data de envio, número e situação da ocorrência.
Clicar no "Número da Ocorrência" para visualizá-la.
c) Ocorrências devolvidas
Deverá ser consultada diariamente pelo Responsável da Unidade Administrativa, pois constará o motivo da devolução do Comunicado de Ocorrência.
ANEXO II - ROTEIRO DE PREENCHIMENTO PARA O FORMULÁRIO
1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE
1.1 - SECRETARIA
Indicar a denominação da Secretaria a qual está vinculado o servidor;
1.2 - COORDENADORIA / DEPARTAMENTO / DIRETORIA
Indicar a denominação da Coordenadoria / Departamento / Diretoria, a qual está subordinada a UNIDADE;
1.3 - CÓD. UA / DENOMINAÇÃO
Indicar o código numérico da Unidade Administrativa, bem como sua denominação;
1.4 - MUNICÍPIO
Indicar o município ao qual está vinculada a Unidade;
1.5 - MÊS/ANO REF.
Indicar o mês/ano de processamento da folha de pagamento;
1.6 - CDPe/CRDPe
Indicar o código do Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de a qual está vinculada a Unidade Administrativa;
1.7 - ENDEREÇO
Indicar o endereço completo (nome da rua, número, bairro, cidade e CEP) onde está localizada a Unidade Administrativa;
Informar o número do telefone da Unidade Administrativa.
2 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
2.1 - R.G.
Indicar o número do registro geral do servidor;
2.2 - RS / PV / EX
Indicar o número do registro do sistema/provimento/variação de exercício do servidor;
2.3 - NOME
Indicar o nome completo do servidor;
2.4 - CARGO / FUNÇÃO:
Indicar a denominação do cargo ou função atividade exercida pelo servidor;
2.5 - TABELA
Indicar a tabela que o servidor faz jus no cargo/função atividade;
2.6 - JORNADA
Indicar a jornada que o servidor faz jus no cargo/função atividade;
2.7 - ENDEREÇO
Indicar o endereço completo (nome da rua, número, complemento, bairro e cidade) do servidor;
2.8 - CEP
Indicar o número do CEP do endereço do servidor.
Obs.: Ao preencher os campos contidos nos itens 1 e 2, deverão ser observados os dados constantes na folha de pagamento.
3 - OCORRÊNCIAS
3.1 - CESSAÇÃO / DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM
Informar à gratificação que está sendo cessada.
3.1.1 - A PARTIR DE:
Indicar o dia/mês/ano da ocorrência.
3.2 - VACÂNCIA
Indicar em qual situação se enquadra o servidor:
APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE (70
DEMISSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO;
DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO;
DISPENSA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO;
DISPENSA A PEDIDO;
EXONERAÇÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO;
NOTA: - Informar a frequência do mês anterior, até a véspera da ocorrência.
3.2.1 - A PARTIR DE:
NOTA: Para aposentadoria por implemento de idade, o dia/ mês/ano deverá ser o dia imediato em que completar 70 (setenta) anos de idade, devendo ser encaminhado o PROCESSO DE CONTAGEM DE TEMPO com a máxima urgência.
3.3 - AFAST./ LICENÇA COM/SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS
Informar em qual tipo de afastamento o servidor se encontra.
3.3.1 - A PARTIR DE:
3.4 - SERVIDOR INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO BF DESTA UNIDADE
Informar a inclusão indevida de servidores no Boletim de Frequência, devendo informar no campo "observação" qual é a Sede de Controle correta do servidor;
3.4.1 - A PARTIR DE:
Informar mês/ano da ocorrência.
3.5 - ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO
Informar quando o servidor interromper o exercício por mais de:
15 dias consecutivos, quando se tratar de servidor admitido
pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
30 dias consecutivos, quando se tratar de servidor nomeado
pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
3.5.1 - A PARTIR DE:
Indicar dia/mês/ano da ocorrência.
3.6 - PRISÃO / SUSPENSÃO
PRISÃO C.L.T.;
AFASTAMENTO PREVENTIVO ART. 266 DA Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
SUSPENSÃO DE CONTRATO C.L.T.;
SUSPENSÃO - § 1º, ART. 254, DA Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA - § 2º, ART. 254,
3.6.1 - PERÍODO: DE _____ A _____
Indicar o período em que o servidor ficou afastado;
3.6.2 - D.O.
Indicar a data da publicação no Diário Oficial.
3.7 - LICENÇA NEGADA: PERÍODO DE _____ A _____
Indicar o período em que o servidor ficou afastado.
3.7.1 - D.O.
3.8 - PERDAS / DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM
Indicar a denominação da vantagem que deverá sofrer o desconto.
3.8.1 - PERÍODO: DE _____ ATÉ _____
Indicar o período referente à perda;
3.8.2 - QUANTIDADE DE DIAS
Indicar a quantidade de dias a que se refere a perda.
3.9 - CESSAÇÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA
Indicar se cessação de salário família;
3.9.1 - NOME DO DEPENDENTE
Informar o nome completo do dependente;
3.9.2 - MOTIVO
Informar o motivo da cessação/exclusão do dependente, podendo ser:
3.9.3 - A PARTIR DE
Informar dia/mês/ano da ocorrência.
4 - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO 1º DA PORTARIA CAF
Indicar o município ao qual está vinculada a Unidade.
7 - PREENCHIDO POR
Indicar o nome do responsável pelo preenchimento do formulário.
8 - ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL
Assinatura e carimbo do Diretor ou responsável.
ANEXO III - Modelo de Ofício
A que se refere o item “I” do artigo 2º da Instrução DDPE 01/2017
Secretaria ___________________________________
Denominação da Unidade: ________________________
Ref.: (Inclusão ou Exclusão) de senhas para utilização do Comunicado de Ocorrência Eletrônico.
Solicitamos a Vossa Senhoria a (inclusão ou exclusão) da senha para o(s) servidor(es) discriminados abaixo, conforme o disposto no artigo 2º da Instrução DDPE 01/2017:
Salientamos que o(s) servidor(es) acima esta(ão) autorizado(s) a informar a(s) situação(ões) que impliquem em sustação, redução ou reposição de pagamento de vencimentos/vantagens de servidores pertencentes a(s) Unidade(s)
Administrativa(s):
Número da Unidade Administrativa:
Denominação da Unidade Administrativa:
_________________(assinatura e carimbo)___________
Diretor do Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de Pessoal
Formulário do Comunicado de Ocorrência -> [1]
Publicado no DOE de 06/10/2017 - Consultar DOE página nº 20
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References: artigo 7

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 ARTIGO 1
 artigo 2
 artigo 2