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Timestamp: 2018-01-22 21:44:15+00:00

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Pastas de documentação sobre alguns temas referentes à União Europeia.
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Alguns dos temas em destaque:
MEE (Mecanismo de Estabilidade Europeia)
Encontramo-nos perante um novo truque de prestidigitação: para criarem um órgão que subtrai a soberania de cada Estado-membro, os poderes da UE produziram um emaranhado de tratados que vêm sobrepor-se aos anteriores. Estes tratados falam de cimeiras do euro, de cimeiras de ministros das finanças, de mecanismos de ajuda e estabilização financeira, etc., mas é difícil entender como tudo isso se articula para governar os cidadãos europeus. No meio de toda esta confusão, o Conselho Europeu consegue mesmo produzir alterações a tratados anteriores, contra a vontade expressa nesses mesmos tratados.
MEEF e FEEF juntos tinham uma capacidade de intervenção de € 440.000 milhões (cerca de € 1328 por habitante da Zona Euro). O MEE começou por ser programado para um montante de € 500.000 milhões (nos quais estariam incluídos os actuais 200 milhões de dívidas já existentes dos Estados-membros). À medida que os meses vão passando, o montante vai subindo, situando-se agora oficialmente em 700.000 milhões (cerca de € 2112 por habitante da Zona Euro); alguns comentadores já prevêem a necessidade de subir o número para um bilião e meio quando o MEE entrar em funções – ver http://www.spiegel.de/international/europe/0,1518,824808,00.html.
Tratado do MEE – versão portuguesa em cache
(considerando 1)
«[...] O Mecanismo Europeu de Estabilidade assumirá as atribuições actualmente cometidas ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira [...]»
Mas o Conselho Europeu não tinha bases legais para criar um órgão que iria alterar tão profundamente a governação da União Europeia. Por isso teve de alterar os tratados anteriormente ratificados pelos parlamentos nacionais [sublinhado nosso]:
(considerando 2)
«[O conselho Europeu] altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro1, aditando o seguinte parágrafo ao artigo 136.º: “Os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo. A concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade.”»
No entanto, mesmo com as alterações agora introduzidas aos pactos anteriores, não haveria base legal suficiente para abafar as soberanias nacionais e cometer uma série de actos discricionários. Assim o Conselho Europeu forçou a aprovação do TECG, que em Portugal viria a ser ratificado a 13-04-2012 sem discussão pública ou parlamentar [sublinhado nosso]:
(considerando 5)
«Em 9 de dezembro de 2011, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro acordaram em avançar para uma união económica mais forte, incluindo um novo pacto orçamental e uma coordenação reforçada das políticas económicas através de um acordo internacional, o Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária (“TECG”). […] Reconhece-se e acorda-se que a concessão de assistência financeira no quadro de novos programas ao abrigo do MEE fica condicionada, a partir de 1 de março de 2013, à ratificação do TECG pelo membro do MEE em questão [...]»
(considerando 8)
«O MEE cooperará estreitamente com o Fundo Monetário Internacional na concessão de apoio de estabilidade. Solicitar-se-á a participação activa do FMI tanto num plano técnico como financeiro. Espera-se dos Estados-Membros da área do euro que solicitem assistência financeira ao MEE que, sempre que possível, dirijam um pedido análogo ao FMI.»
(considerando 12)
«De acordo com a prática do FMI, em casos excepcionais, a participação adequada e proporcionada do sector privado é considerada nos casos em que o apoio de estabilidade seja prestado acompanhado por condicionalidade sob forma de um programa de ajustamento macroeconómico.»
(considerando 13)
«[…] os Chefes de Estado ou de Governo declararam que os empréstimos do MEE beneficiarão do estatuto de credor privilegiado de modo análogo aos do FMI, aceitando no entanto que o estatuto de credor privilegiado do FMI prevaleça sobre o do MEE [...]»
(considerando 17)
«A supervisão pós-programa será levada a cabo pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia [...]»
1JO L 91 de 6.4.2011, p. 1.
Tratado para a Estabilidade, Coordenação e Governação na UE (TECG) –versão portuguesa em cache
«Artigo 4.º – Estrutura e sistema de votação
1. O MEE é constituído por um Conselho de Governadores e um Conselho de Administração, bem como por um Diretor Executivo e pelo restante pessoal próprio que for necessário.
7. Os direitos de voto de cada membro do MEE [...] são iguais ao número de partes de capital que esse membro tiver subscrito no capital autorizado do MEE»
Cada Estado aderente entra portanto com uma quota inicial de capital. A quota de capital determina o número de votos que esse país detém – não existem aqui as votações em moldes democráticos a que todos estamos habituados (1 entidade = 1 voto); o peso de cada país nas «votações» depende da sua quota de capitais no MEE.
Por conseguinte o MEE funciona de forma semelhante ao FMI, ao Banco Mundial e a outras instituições financeiras baseadas na banca privada: as suas decisões dependem do poder financeiro (capital investido) e não das regras democráticas; perpetua o círculo vicioso da dominação económica e financeira.
As votações podem ser tomadas por maioria simples, por maioria qualificada (80 %) ou por consenso (designado no documento «comum acordo» – aliás falso consenso, pois as abstenções não contam).
Ainda que um país mais fraco encontrasse forma de aumentar o seu capital no fundo financeiro, não poderia fazê-lo – as quotas de cada Estado-membro não dependem da vontade do mesmo, mas sim de regras que lhe são impostas pelos actuais países dominantes.
Nos Anexos I e II do Tratado do MEE encontramos as quotas atribuídas a cada Estado-membro. Se a esses dados juntarmos a população e o PIB de cada país, obtemos a seguinte tabela:
na Zona Euro
% de quota
– % de PIB
Fontes de base: anexos do Tratado que cria o MEE e pordata.pt
A primeira coisa que salta à vista, comparando o peso relativo de cada país em termos de população e de PIB, é que as quotas não são atribuídas em função do peso populacional de cada país na UE (o que de qualquer forma seria perverso, em termos federalistas); a quota atribuída a cada Estado-membro é calculada a partir das suas quotas no Banco Central Europeu (artigo 11.º) e corresponde aproximadamente ao peso do seu PIB na economia europeia.
Por conseguinte e pela ordem natural das coisas, os países mais pequenos, com menos população e necessariamente com menos PIB estarão eternamente condenados a comerem e calarem – o seu voto pouco ou nada contará. Assistimos aqui a uma autêntica conquista territorial, económica e política pela força numérica (financeira) – anulando a capacidade histórica de alguns países para resistir e manter a soberania mesmo quando em minoria de forças (entre os quais a Grécia e Portugal).
A segunda coisa que salta à vista é o conjunto de alianças necessárias para dominar o mecanismo de governação política e económica e a minúcia dos cálculos efectuados com esse fim:
para vencer uma votação por maioria simples bastam 3 países que actualmente já dominam a UE: Alemanha, França e Holanda juntas somam 54,25 % dos «votos»;
Alemanha, Áustria, Bélgica, França, Holanda e Itália somam 77,4 % dos «votos»; se lhes juntarmos a Espanha, obtemos uma maioria qualificada de 89,3 % dos «votos»; se em vez da Espanha juntarmos Portugal e a Grécia, obtemos uma maioria qualificada de 82,7 % dos «votos».
Como vemos, Portugal e Grécia por um lado, e a Espanha por outro, não sendo à partida membros do núcleo dominante da UE, desempenham um papel crucial nas «votações» do MEE.
Se olharmos com atenção para os números da tabela, vemos que se por um lado os «votos» atribuídos a cada país coincidem aproximadamente com o peso do seu PIB na UE, por outro lado alguns países foram «agraciados» com quotas sobrevalorizadas em relação ao seu PIB – destacam-se Itália, Portugal, Grécia e Espanha (por ordem decrescente da diferença entre a % de quota e a % de PIB). É fácil deduzir que os governos desses países aceitaram secretamente seguir as ordens dos países dominantes para lhes garantir uma maioria qualificada quando necessário.
Cada Estado-membro do MEE nomeia um governador.
Podem participar nas reuniões representantes do Conselho Europeu, do Banco Central Europeu e do FMI.
O Conselho toma decisões
por comum acordo: admissão de novos membros e tarefas correlativas, entrada e saída de capitais no fundo de reserva, emissão de novas acções, mobilizações de capital, alterações à tabela de quotas, condições políticas e estruturais de atribuição de crédito aos Estados-membros, fixação dos respectivos juros, etc.;
por maioria qualificada (80 % dos «votos»): alteração dos estatutos do MEE, vários tipos de nomeações e exonerações, medidas punitivas contra Estados-membros que não tenham podido entrar com o capital solicitado, regime fiscal aplicável ao pessoal do MEE, litígios, etc.;
nas restantes decisões e actos administrativos, por maioria simples; aliás, muitas das decisões podem ser tomadas de forma discricionária pelos tecnocratas nomeados pelos governadores.
O Conselho de Administradores
Cada governador nomeia um tecnocrata. É este conselho de tecnocratas que irá manter a gestão permanente do MEE, podendo receber um número ilimitado de competências e responsabilidades.
Realização dos capitais do fundo financeiro do MEE
Os artigos 8.º, 9.º e 41.º estabelecem as formas de mobilização de capitais para constituir o fundo financeiro do MEE.
O fundo inicial autorizado é de 700.000 milhões de euros. Está dividido em sete milhões de acções, com um valor nominal de 100 000 EUR cada
«2. O capital autorizado é composto por partes de capital realizado e por partes de capital a realizar. […] As partes de capital autorizado inicialmente subscritas são emitidas ao par1 […]»
Este artigo e o seguinte dizem-nos várias coisas esclarecedoras mas, ao mesmo tempo, desconcertantes:
o MEE funciona como uma sociedade por acções;
o capital mobilizado aparentemente fica ali guardado, à espera que os Estados-membros solicitem a sua aplicação.
Ora isto é um perfeito disparate do ponto de vista capitalista – não faz sentido ter capital parado, nem que seja um só cêntimo. Portanto temos de deduzir que estão previstas outras aplicações imediatas do fundo financeiro do MEE.
Uma parte deste mistério pode ser desvendada num artigo bastante discreto na sua formulação: o artigo 15.º permite a utilização dos fundos do MEE a favor de «instituições financeiras» – trocando por miúdos: a favor da banca privada.
Outra parte do mistério pode ser desvendada se tivermos em conta os montantes que os Estados-membros têm de desembolsar sob pena de sofrerem graves sanções. No caso de Portugal:
Portugal terá de realizar 175.644 acções, num montante de 17.564 milhões de euros.
Esta mobilização de capital é faseada. Numa primeira fase Portugal terá de entrar com cerca de 2000 milhões de euros. Tem 15 dias para o fazer após a ratificação do tratado, sob pena de começar logo aí a pagar multas.
Em cada uma das fases seguintes terá entrar anualmente com 20% da sua quota, ou seja cerca de 3512 milhões de euros.
Admitamos que o Estado português consegue dispor de 2000 milhões de euros numa primeira fase. Mas nas fases seguintes terá de abrir mão de mais 173.000 milhões de euros – concordemos que a coisa começa a ser mais difícil. No entanto, eureca!, existe uma solução: um Estado-membro pode ser ao mesmo tempo accionista e beneficiário da assistência financeira – por outras palavras, a solução consiste em pedir emprestado para cumprir a sua parte no fundo financeiro do MEE, para «honrar» os compromissos assumidos. É de prever que todos os Estados mais fracos recorram à mesma solução.
Está explicado o mistério: o MEE é o último grito da moda europeia em matéria de mecanismos perpetuadores do ciclo vicioso da dívida e de transferência de recursos colectivos para o sector da finança privada – com o consequente reforço das medidas de austeridade e pauperização generalizada das populações.
1 Uma emissão ao valor nominal (sem prémio de emissão), diz-se feita «ao par».
O valor nominal de um título é o seu valor facial, o valor expresso no título.
O «par» representa o valor nominal de uma acção ou obrigação. Caso uma acção ou obrigação sejam emitidas acima do par, a diferença é chamada de «prémio de emissão». Uma obrigação pode ser emitida abaixo do par (esta operação é proibida em Portugal), sendo que a diferença aumentará o seu yield.
[Fonte de consulta para termos de finança: Think Finance]
vêem-se obrigados a duplicar esses fundos para um novo «bolo» europeu gerido pelos países dominantes e pelo mundo da finança;
o BCE já servia para salvar os bancos privados emprestando-lhes dinheiro e comprando-lhes os títulos podres; no entanto gerou-se à sua volta uma grande polémica política, porque o BCE não empresta directamente aos Estados – empresta (dinheiro proveniente dos impostos recolhidos nos Estados-membros) à banca privada a 1 % de juros, que por sua vez empresta aos Estados a 4 a 24 % de juros
o MEE é criado com a desculpa de servir para manter a estabilidade financeira na UE, criando mecanismos de assistência financeira directa, e portanto deveria emprestar dinheiro aos Estados; mas, como veremos adiante, afinal acabará por emprestar dinheiro aos privados.
Entretanto, o Conselho de Governadores, o Conselho de Administradores ou simplesmente o director executivo (isto é, um tecnocrata nomeado pelos governadores) pode decidir mobilizar novos capitais, ou seja aumentar os fundos do MEE [artigos 9.º e 10.º]. Quando isso aconteça,
«Os membros do MEE assumem o compromisso irrevogável e incondicional de realizarem o capital solicitado pelo Diretor Executivo em aplicação do presente número, no prazo de sete dias a contar da recepção desse pedido.»
É uma boa altura para perguntar: e se um Estado-membro não puder satisfazer a solicitação de capitais no prazo previsto? – Perde o seu «voto» e sofre sanções, entre as quais se prevê perdas significativas de soberania.
O resultado desta regra virá reforçar as medidas de austeridade, pois é evidente que os governos invocarão a necessidade, reforçada pela ameaça de perda de soberania e outras sanções, de recolher mais riqueza colectiva para «honrar» os acordos feitos.
O sentido cabalístico da cantilena das condicionalidades acaba por ser desvendado no artigo 12.1: a condicionalidade é um «programa de ajustamento macroeconómico». Na década de 1980 a moda era outra: o FMI e os políticos de serviço chamavam-lhe «programas de ajuste estrutural». Encontramo-nos perante uma receita estafada e repetitiva de extorsão das populações; estafada, mas com grande imaginação ao nível vocabular – muda-se o nome das coisas para mais facilmente fazer engolir uma pílula cujo sabor amargo já era demasiado conhecido.
Há um conceito que não está claramente expresso ou definido em parte alguma no tratado mas que (por descuido?) aparece denunciado no artigo 24.º: faz parte das «reservas e fundo» «o produto das sanções financeiras aplicadas aos membros do MEE». O MEE, que entrou em cena apresentando-se como um salvador, não passa afinal dum escroque apostado em esmifrar os países mais fracos da UE – aqueles que já se sabe à partida que não poderão cumprir as «condicionalidades» impostas pelos mais fortes. Esses fundos extraordinários podem ser aplicados da forma que o Conselho de Governadores muito bem entender.
Imaginemos um cenário simples: o MEE faz um novo empréstimo a Portugal, para ajudar a pagar os juros da dívida ao FMI e à Troika (como de resto se prevê que tenha de vir a acontecer), mediante a imposição de certas «condicionalidades». Mais tarde vem a verificar-se que Portugal não pode fazer face a este serviço da dívida acumulado, necessitando de nova ajuda – logo, não só necessita de novo programa de ajuda financeira, como tem de pagar uma multa por isso. O MEE pega no dinheiro da multa e aplica-o em ajudas às «instituições financeiras» privadas. Estas, por sua vez, perante a necessidade do Estado português de angariar fundos, recusam-se a comprar dívida portuguesa – o Estado tem de ir pedir ajuda ao MEE, mediante novas «condicionalidades». A seguir o MEE pega nesse dinheiro e coloca-o à disposição da banca privada. Etc.
O MEE é um mecanismo de aperfeiçoamento e garantia da espiral infernal de endividamento dos Estados-membros – ou seja, de saque sistemático e continuado das riquezas colectivas.
Entretanto, para fiscalizar as tramoias do MEE, existe um Conselho de Auditoria (artigo 30.º). Quem nomeia os membros desse conselho? – o Conselho de Governadores que dirige o MEE...
É sabido que quem não deve não teme. Neste sentido, e tendo em conta o papel delicado desempenhado pelo MEE no equilíbrio das finanças dos países da Zona Euro e as suas consequências na vida e bem-estar das populações, seria de esperar que o escrutínio das responsabilidades dos seus governadores e administradores fosse reforçado. Mas na realidade passa-se exactamente o contrário – o artigo 32.º estabelece um conjunto de «privilégios e imunidades» que colocam os governadores e funcionários do MEE acima da lei e fora do alcance de todos os tribunais europeus e nacionais.
Este artigo determina expressamente que estas «imunidades» têm de ser garantidas em todos os territórios onde incida o exercício das actividades do MEE.
«3. O MEE, os seus bens, fundos e ativos, independentemente do lugar onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial [...]»
«5. Os arquivos do MEE e todos os documentos que lhe pertencem ou que se encontrem na sua posse são invioláveis.»
«6. Os locais do MEE são invioláveis.»
«1. [...] o Presidente do Conselho de Governadores, os governadores, os governadores suplentes, os administradores e os administradores suplentes, bem como o Director Executivo e os restantes membros do pessoal, gozam de imunidade de jurisdição relativamente aos actos por eles praticados [...]»
artigo 36.º – isenção de tributação
«1. [...] o MEE, os seus ativos, rendimentos, bens, operações e transações autorizadas pelo presente Tratado estão isentos de quaisquer impostos directos»
«5. O pessoal do MEE fica sujeito a um imposto interno que incide sobre os vencimentos e emolumentos pagos pelo MEE e que reverte em seu benefício [...]» [com exclusão das normas de tributação aplicadas aos outros cidadãos europeus]
«6. As obrigações ou títulos emitidos pelo MEE, incluindo os respectivos juros ou dividendos, independentemente de quem for o seu detentor, não estão sujeitos a qualquer tipo de tributação [...]»
Vemos aqui o modelo de pretecção e impunidade da banca privada elevado ao grau máximo de perfeição.
E quem resolve os litígios entre o Conselho de Governadores e os Estados-membros? – o Conselho de Governadores! (artigo 37.º)
Isto é a definição perfeita de um ditador – a possibilidade de ditar quaisquer condições aos cidadãos, colocando-se fora da alçada da justiça, da polícia, do parlamento e do fisco.
O MEE é, à primeira vista, um fundo de assistência financeira aos Estados-membros da Zona Euro; actua de forma coordenada com o Conselho Europeu e o FMI; em conjunto com o Conselho Europeu tem poderes políticos superiores aos poderes dos órgãos soberanos de cada Estado-membro.
Os Estados-membros têm quotas no fundo financeiro do MEE. A proporção dessas quotas determina o peso de cada país nas decisões do MEE – logo, os países mais ricos têm um maior poder sobre as soluções adoptadas para resolver a crise da dívida dos países mais pobres e determinar as suas soluções macroeconómicas e estruturais. Estas decisões são tomadas por maioria simples (50 % dos votos); para obter uma maioria simples bastam três países dominantes: Alemanha, França, Holanda.
Os fundos do MEE não servem apenas para suporte financeiro aos Estados – também podem ser dirigidos para as instituições financeiras privadas e para o mercado de especulação financeira. Em qualquer dos casos de assistência financeira (às entidades públicas ou às privadas) o Estado-membro em questão tem de aceitar condições políticas e macroeconómicas (vulgo «memorandos» ou «pacotes de austeridade»).
A inimputabilidade dos responsáveis e funcionários do MEE faz prever que:
o MEE vai tomar decisões políticas de fundo que irão afectar gravemente a vida das populações e a integridade dos órgãos soberanos nacionais;
haverá uma enorme promiscuidade entre os responsáveis e funcionários do MEE e os interesses financeiros privados;
haverá todo o tipo de incompatibilidades morais, éticas, políticas e económicas entre os cargos desempenhados no MEE e os interesses pessoais noutros negócios.
O Mecanismo Europeu de Estabilidade articula-se estreitamente com o novo Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na UE. A articulação de ambos os tratados é muito mais do que um mecanismo financeiro – é um directório político com poderes absolutos sobre os governos e a soberania dos Estados-membros.
A acção conjugada do Tratado sobre Governação com o Tratado do MEE, a capacidade que ambos têm de impor condicionantes ao exercício das soberanias nacionais e à tomada de decisões estratégicas e macroeconómicas, a inimputabilidade dos seus responsáveis e as suas ligações directas aos interesses financeiros privados fazem deste mecanismo um directório autoritário, uma ditadura.
A constituição de formas de governo centralizado e autoritário no seio da Europa, há muito denunciada, tornou-se agora evidente com estes dois tratados – é a recta final para a criação de mecanismos autoritários de governação pan-europeia, sob a batuta da banca privada.
Source URL: http://cadpp.org/node/262

References: artigo 136
 artigo 136
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 24
 artigo 32

artigo 36