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Timestamp: 2019-09-17 16:21:22+00:00

Document:
0780/12 | 26/12/2012
Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP 470/94 e legislação decorrente para troca de par bonds por NTNS) - regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos - Parecer.
0764/12 | 22/11/2012
Diferença entre importação por encomenda e por conta e ordem. Regimes distintos para efeitos da incidência do IPI antes da lei 11.281/06 – irretroatividade do novo regime à atos praticados no regime anterior - – Parecer.
0756/12 | 05/11/2012
Hipótese de imposição do IPI à luz dos artigos 46, 47 e 51 do CTN - Base de cálculo não pode superar venda do mercado atacadista - Preço de varejo fora do campo de incidência do IPI - Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Lei nº 11.727/08 - Inteligência do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF e do § 3º inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00 - parecer.
0761-12 | 27/09/2012
Inteligência da lei nº 6729/79 (Lei Ferrari), quando há convenção da categoria, mas não há convenção de marca.
0760/12 | 30/07/2012
Mercadorias Fabricadas e Comercializadas dentro da Zona Franca de Manaus - Imunidade Constitucional da Cofins e do PIS - Artigo 40 do ADCT da CF - Parecer
0759/12 | 20/07/2012
Estímulos Fiscais no ICMS e a Unanimidade Constitucional / A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS - Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema - parecer.
0758/12 | 21/06/2012
A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica - Emenda constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas - parecer
0755/12 | 26/04/2012
ISS. Imunidade Tributária. Inteligência do artigo 150, inciso VI, letra c da Constituição Federal - Apenas Lei Complementar pode impor requisito para gozo da Imunidade Tributária - Inteligência do artigo 14 do CTN - Instituição de Educação sem fins lucrativos que realiza concursos e vestibulares - Parecer.
0752/12 | 05/03/2012
Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benefícios fiscais da Lei Amazonense nº 2826/03 - Autuação indevida da depositante de mercadorias da região, pelo Estado de São Paulo que, inclusive, estendeu a responsabilidade solidária à controladoria da Empresa Amazonense - Ilegalidades e Inconstitucionalidades do auto lavrado, à luz do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal - Parecer.
0753/12 | 02/03/2012
Taxa de Fiscalização Mineral do Estado do Pará - Exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (Artigos 23, Inciso XI e 145, Inciso II) - Exação Constitucional - parecer.

References: artigo 5
 artigo 14
 Artigo 40
 artigo 150
 artigo 14
 artigo 40