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Timestamp: 2017-12-18 03:18:56+00:00

Document:
Resolução SMA N°76 | Legislação
Resolução SMA N°76
REPUBLICADA EM 29-09-2012 SEÇÃO I PÁG 44
RESOLUÇÃO SMA Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a instituição do Plano de Fiscalização Ambiental para Proteção das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de São Paulo.
Considerando que o disposto no artigo 196, da Constituição do Estado de São Paulo, determina que a utilização das unidades de conservação do Estado, admitidos como espaços especialmente protegidos, far-se-á na forma da lei e dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente;
Considerando que a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, instituidora do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, declara que o objetivo básico das Unidades de Conservação pertencentes ao grupo de Unidades de Proteção Integral é o de preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais;
Considerando o preconizado no Capítulo IV da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Estadual nº 9.509 de 20 de março de 1997 que instituiu o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA;
Considerando o Decreto Estadual nº 57.933 de 02 de abril de 2012 que alterou a estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente especialmente o artigo 2º, inciso I alínea “c” que dá o alcance institucional, no âmbito do SEAQUA, das normas que regulam a fiscalização ambiental no Estado;
Considerando o disposto no artigo 56 do referido Decreto, que dá incumbência à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental para definir procedimentos para orientar as ações de fiscalização, além de realizar de forma integrada com as unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fiscalização de infrações contra o meio ambiente, conforme impõe o artigo 130, do mesmo Decreto;
Considerando ainda que às unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, incumbe a prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente,
Artigo 1º – Instituir o Plano de Fiscalização Ambiental para Proteção das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de São Paulo, a fim de sistematizar atuação integrada entre a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, as unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, o Instituto Florestal e o Instituto de Botânica, para melhor assegurar os atributos que justifiquem a proteção desses espaços.
Artigo 2º – O Plano de Fiscalização Ambiental para Proteção das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de São Paulo, concebido conjuntamente pelos órgãos mencionados no artigo anterior e, sem prejuízo das ações legalmente a eles atribuídas, contempla:
I – atividades de monitoramento e fiscalização no interior, no entorno e nas zonas de amortecimento das Unidades de Proteção Integral;
II – procedimentos e conceitos essenciais ao exercício da fiscalização ambiental;
III – metodologia para o planejamento, execução e controle das ações conjuntas dos órgãos envolvidos;
IV – banco de dados de informações de interesse ambiental resultante do intercâmbio entre os órgãos envolvidos;
V – agenda de reuniões para planejamento e avaliação das fiscalizações;
VI – programas de treinamento e capacitação de pessoal;
VII – indicadores ambientais que mensurem a eficácia e efetividade das ações implementadas;
VIII – diagnóstico situacional das Unidades de Conservação de Proteção Integral no que se refere às atividades de monitoramento e fiscalização.
Artigo 3° – Fica criado o Grupo Gestor Operacional do plano, composto pelas seguintes representações:
I – 4 (quatro) representantes da Polícia Militar Ambiental
II – 3 (três) representantes da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo;
III – 3 (três) representantes da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental;
IV – 1 (hum) representante do Instituto Florestal;
V – 1 (hum) representante do Instituto de Botânica.
Parágrafo único – Os representantes do Grupo Gestor Operacional do plano de que trata este artigo serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos que o compõem, em 5 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, e designados mediante Portaria da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Artigo 4° – Ao Grupo Gestor Operacional caberá o monitoramento e acompanhamento da operacionalização do plano podendo, ainda, propor eventuais alterações e aperfeiçoamentos aos respectivos dirigentes das instituições e órgãos envolvidos.
(Processo SMA nº 12.384/2012)

References: artigo 196
 artigo 2
 artigo 56
 artigo 130
 artigo 195

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4