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Timestamp: 2014-07-22 14:50:24+00:00

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Lei 12.403/2011 – Medidas Cautelares | Devido Processo Penal
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Lei 12.403/2011 – Medidas Cautelares	Publicado em 07/05/2011 por André Machado Maya Foi publicada no último dia 05 a Lei 12.403/2011, que dispõe sobre a prisão, as medidas cautelares e a liberdade provisória. Não houve vetos ao texto aprovado no Congresso Nacional (PL 4208/01). Isso não significa, entretanto, que o Legislativo tenha elaborado um Projeto de Lei irretocável. Seria exigir demais. Nos bastidores diz-se que o PL 4208/01 foi aprovado “às pressas” no intuito de criar alternativas ao problema do sistema penitenciário nacional. Consequência disso são contradições estampadas entre diferentes artigos e pontos de repetição do atual Código de Processo Penal, onde poderíamos ter avançado, ainda que um pouco. Bueno, vou dedicar os próximos posts para examinar o atual Título IX do Código de Processo Penal.
É mestre em Ciências Criminais pela PUCRS, especialista em Direiro do Estado pelo UniRitter e em Ciências Penais pela PUCRS. Advogado licenciado junto à OAB/RS, atualmente exerce a função de assessor de desembargador junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. É Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRAPP, organizador de obras coletivas e monitor do Grupo de Pesquisa em Processo Penal contemporâneo coordenado pelo professor Nereu José Giacomolli, junto ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS.	Ver todas as mensagens por André Machado Maya →	Esse post foi publicado em Uncategorized. Bookmark o link permanente.	← ERRATA – PL 4208/2001
18 respostas para Lei 12.403/2011 – Medidas Cautelares
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SOCORRO MARQUES disse:	04/07/2011 às 22:36	SENHORE, NÃO SERIA,A LEGALIZAÇÃO DA IMPUNIDADE NO BRASIL?
Resposta	André Machado Maya disse:	05/07/2011 às 12:03	Caro Socorro, não se trata de legalizar a impunidade. As medidas cautelares têm por fundamento a necessidade de acautelar algo, que no caso pode ser a produção de uma prova, por exemplo, ou evitar uma fuga. Punir ou não é questão de mérito, tem relação com a sentença condenatória. Se está comprovada a culpa, tem que punir sim, sem dúvida. Mas isso se define apenas ao final do processo. Antes disso, a presunção é de inocência e a regra é que o réu responda ao processo em liberdade. Cordial abraço!
Resposta	ANDRE SOARES disse:	05/07/2011 às 12:29	“Se está comprovada a culpa, tem que punir sim, sem dúvida. Mas isso se define apenas ao final do processo”
A tá, vc fala do tal processo que tem que transitar em julgado e por isto tem que se esperar 15 anos pra ver a tão sonhada justiça funcionar ? Bom hein… Outra coisa boa é que jpa estão soltando os “gente finas” sem qualquer espécie de monitoramento. O cara foi preso por receptação, está solto, foi proibido de frequentar casas de prostituição, e não sabem como fazer pra fiscalizar a aplicação da “restrição”. Que punição para o coitado… Melhor ainda é poder ver aquele cara que entrou na sua casa, roubou o seu carro, dar bom dia pra vc toda manhã com um sorrizinho irônico, por não ter ficado um dia se quer na cadeia. Ele, durante uns 15 ou mais anos, ficará com diretos iguais ao que vc, cidadão de bem, possui.
André Machado Maya disse:	06/07/2011 às 08:14	Caro André, com todo respeito, não é possível simplificar as coisas assim. Primeiro que, nesses casos de pequenos delitos, os processos não demoram mais do que 01 ano, em média. Segundo que não podemos pensar com a cabeça das vítimas de um delito, pois essas são parciais e o Estado (Juiz e Legislador) devem ser imparciais. E terceiro porque nesses delitos, cujas penas não superam 04 anos, é o Código Penal (desde 1998) que prevê a substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos (prestação de serviços, por exemplo), em caso de condenação. Então, veja só que situação sui generis: o suspeito fica preso durante o processo e, depois de condenado, ou seja, quando confirmada a culpa dele, ele é solto e vai prestar serviços à comunidade. Moral da história: é melhor ser condenado do que suspeito!
Resposta	Kika disse:	08/08/2011 às 22:41	Perfeito ! ótimas considerações e espetacular conclusão !
Resposta	Izabel Maria disse:	29/08/2011 às 18:44	Excelentes considerações, senhor Maya. Muitos verão a Lei Cautelar como uma flexibilização do Estado no poder de punir, mas esta responde à necessidade de, cada vez mais, tornar-se efetivos princípios, tais como da proporcionalidade e ampla defesa.
Resposta	André Machado Maya disse:	31/08/2011 às 12:03	É verdade, mas precisamos ter cuidado… proporcionalidade, razoabilidade e ponderação são instrumentos interpretativos perigosos no âmbito processual penal. Se mal utilizados, justificam qualquer finalidade.
Farias disse:	28/07/2012 às 14:49	Gostaria de saber se existe algo a ser feito quando o advogado perde o prazo do agravo de instumento? o advogado agiu de má fé e perdeu o prazo do agravo ao STF, dessa forma prejudicando o paciente, no mesmo processo existem outros reus, e estao aguardando pelo agravo! peço ajuda
Resposta	André Machado Maya disse:	29/07/2012 às 22:02	Caro Helvio,
Não recorrer não significa ausência de defesa, mas podes tentar trabalhar a tese de ausência de defesa, postulando a reabertura do prazo. Acho difícil, sinceramente, mas se conseguires demonstrar que a defesa do réu foi insuficiente no processo como um todo, quem sabe…
Farias disse:	30/07/2012 às 00:32	André, ocorre que o advogado perdeu o prazo, e foi pedido o cumprimento da pena, já que o reu (meu irmao) ja estava condenado; porem foram condenados outros no mesmo processo, que ainda estao esperando o resultado do agravo de intrumento, já que os seus advogados entraram! na verdade, sei que precisamos entrar com um hc, porem gostaria de saber se o prazo será dado novamente, já que foi negligencia e má fé do advogado? e se o hc pode ser provido nessa linha de raciocinio? e se até mesmo cabe uma medida cautelar no caso em questao?
Daniel Souza disse:	28/08/2011 às 19:28	Prezado André Maya,
O Juiz, de ofício, pode substituir a prisão cautelar por uma alternativa de restrição de Direito ? Isso não vai de encontro com o princípio da imparcialidade, já que precisaria ser sunscitado pelas partes ?
Resposta	André Machado Maya disse:	31/08/2011 às 12:08	Prezado Daniel,
Pois é, uma concepção extrema de imparcialidade conduziria a essa situação. Mas considerando ser a atividade jurisdicional uma atividade de garantia, é possível ao juiz, de ofício, substituir a prisão cautelar. Aliás, ele pode inclusive conceder um habeas de ofício. É diferente de decretar a prisão de ofício, não apenas pela ausência de pedido do MP, mas porque, estando já o réu preso, o juiz apenas determinará a soltura ou substituirá a prisão se identificar que já não estão mais presentes aquelas circunstâncias que determinaram a decretação da prisão. Mas o questionamento é interessante, sem dúvidas!
Resposta	Luiz disse:	31/08/2011 às 17:59	Prezado Dr. André Machado,
caso o MP discorde da aplicação de alguma das medidas cautelares pelo juiz, qual seria o recurso cabível, já que a Lei nº 12.403/11 é omissa a esse respeito?
Resposta	André Machado Maya disse:	01/09/2011 às 14:31	Caro Luiz,
Pois é, temos um problema: não já previsão legal específica. Esse é o problema principal das reformas pontuais. Me parece que a única forma de “remendar” essa omissão legislativa é interpretar o artigo 581, V, do CPP (recurso em sentido estrito), como faz o Pacelli.
As medidas cautelares alternativas podem ser impostas em três situações: autonomamente, em substituição à prisão preventiva e em substituição à prisão em flagrante. Assim, ao substituir a prisão preventiva, a decisão do juiz se equipara a um indeferimento ou à revogação da própria prisão preventiva (fundamentos de RSE – artigo 581, V); da mesma forma, ao substituir a prisão em flagrante, a decisão do juiz se equipara ao relaxamento da prisão em flagrante (também fundamento de RSE – artigo 581, V). Apenas quando indeferida a imposição de uma medida cautelar alternativa é que fica um pouco forçado fazer um paralelo no artigo 581, mas, ainda assim, pode-se associar ao indeferimento da prisão preventiva, também fundamento do artigo 581, V, do CPP.
Enfim, melhor seria uma previsão específica, mas são os ônus dessas reformas pontuais que nosso Legislativo tanto gosta!
Resposta	jackson disse:	19/01/2012 às 09:46	Na verdade caros amigos, vejo que o Estado perdeu o controle da situação, sendo que, as custas de um enclausurado pesa muito para os cofres públicos, e dessa forma tenta usar a justiça como forma de injustiça. Deixando os cidadãoes de bem a mecer das ações de impunidade.
Resposta	Lívia Almeida disse:	30/03/2012 às 10:54	Excelente artigo…
Resposta	valter disse:	13/06/2012 às 21:23	caros amigos, tais medidas só fucionariam se o estado pudesse fiscaliza-las, do contrário, a sensaçao é sem dúvida de impunidade. Por oportuno, se o estado realmente está preoculpado com tamanha injustiça, que vislumbra toda uma populaçao carcerária, que aguarda julgamento, está ele coberto de razao e deve sem medir esforços investir recursos que façam essas medidas funcionarem, a começar pela figura do defensor público, que diga-se de passagem está escarça no mercado e onde ela existe, nao funciona… por outro lado, se o estado tiver preoculpado com os cofres públicos, visto que manter alguem preso custa muito caro para os cofres públicos, estamos meus amigos, diante do grau mais alto de descaso e irresponsabilidade estatal.
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References: sui generis
 artigo 581
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