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Timestamp: 2019-09-21 09:39:47+00:00

Document:
Condições gerais de venda flibco.com | Flibco
Condições gerais de venda flibco.com
Luxemburgo: 900 75 700
França: 0970 441 433
Alemanha: 0180 150 7570
Bélgica: 070 211 210
Internacional: +352 50 55 62 1
Custo de uma chamada
FLIBCO.COM: CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E DE TRANSPORTE NAS LIGAÇÕES DE TRANSPORTES REGULARES ESPECIALIZADOS:
LILLE - AEROPORTO CHARLEROI - BRUXELAS-MIDI (IDA E VOLTA)
LUXEMBURGO - ARLON - BASTOGNE - MARCHE-EN-FAMENNE - NAMUR - AEROPORTO CHARLEROI - BRUXELAS-MIDI (IDA E VOLTA)
BRUGES - GHENT - AEROPORTO CHARLEROI - BRUXELAS-MIDI (IDA E VOLTA)
LUXEMBURG0 - TRIER - THALFANG - MORBACH - AEROPORTO HAHN - MAINZ - AEROPORTO FRANKFURT MAIN - FRANCFORT MAIN CITY (IDA E VOLTA)
DÜSSELDORF - WEEZE AEROPORTO (IDA E VOLTA)
NICOSIA - LARNACA AEROPORTO (IDA E VOLTA)
NICOSIA - PAPHOS AEROPORTO (IDA E VOLTA)
PAPHOS AEROPORTO - LARNACA AEROPORTO (IDA E VOLTA)
NANCY - METZ - MAIZIÈRES-LES-METZ - THIONVILLE - LUXEMBURGO AEROPORTO (IDA E VOLTA)
LISBOA AEROPORTO - MARQUES DE POMBAL - ROSSIO (IDA E VOLTA)
PORTO AEROPORTO - BOAVISTA - RENEX - ALIADOS - RIBEIRA (IDA E VOLTA)
MADEIRA AEROPORTO - CENTRO - LIDO (IDA E VOLTA)
BUDAPESTE AEROPORTO – NYUGATI RAILWAY STATION – DEÁK SQUARE – DÉLI RAILWAY STATION – KELETI RAILWAY STATION – NÉPLIGET BUS STATION (IDA E VOLTA)
TENERIFE-NORTE AEROPORTO – SANTA CRUZ DE TENERIFE – TENERIFE-SUL AEROPORTO – PUERTO CRUZ (IDA E VOLTA)
TENERIFE-SUL AEROPORTO – ARONA - LOS CRISTIANOS – ARONA - CHAVOFA – ARONA - PLAYA DE LAS AMERICA – ADEJE - SAN EUGENIO BAJO/ALTO – COSTA ADEJE - LA CALETA – COSTA ADEJE - PLAYA PARAISO – COSTA ADEJE - CALLAO SALVAJE – ALCALA – PUERTO SANTIAGO – ACANTILADOS LOS GIGANTES (IDA E VOLTA)
Brussels City Shuttle: marca sobre a qual a flibco.com opera algumas das operações relativas às Linhas exploradas.
flibco.com: marca sobre a qual a FlibTravel International SA vende os títulos de transporte em seu nome e por sua conta.
Cliente: pessoa que tem em posse um título de transporte válido para o Serviço.
Contrato: contrato de serviços de transporte em autocarro estabelecido entre o Transportador e o Cliente e relativo ao Serviço.
Transportador: Diversos parceiros da FlibTravel International SA. O parceiro transportador é responsável pelo transporte. A FlibTravel International SA não pode ser responsabilizada pelo transporte.
A operadora respectiva será exibida como 'operated by' durante a reserva no flibco.com. A transportadora responsável também é mencionada no bilhete.
Linha(s): serviços regulares especializados nas seguintes linhas internacionais:
Serviço: transporte de Clientes em autocarro nas Linhas.
ARTIGO 2º - CAMPO DE APLICAÇÃO
As presentes condições gerais de venda e de transporte aplicam-se a cada oferta e Contrato estabelecido entre o Cliente e o Transportador para uma das Linhas.
ARTIGO 3º - CAMPO DE APLICAÇÃO
3.1.1. O Contrato é estabelecido entre o Transportador e o Cliente.
3.1.2. O Cliente está, no entanto, devidamente informado de que o Transportador se reserva expressamente o direito de subcontratar, todo ou em parte, a prestação de transporte a um outro transportador, que tenha boa reputação e que seja detentor das licenças necessárias para efectuar as operações de transporte. Quando a totalidade ou parte do Serviço é subcontratada e salvo disposição em contrário, as referências feitas ao Transportador no âmbito das presentes condições gerais são igualmente extensivas aos seus subcontratantes, agentes e ao pessoal dos seus subcontratantes e agentes.
3.1.3. O Contrato cobre apenas o transporte do local de partida até ao local de chegada mencionados no título de transporte, com exclusão de qualquer outra prestação. Os transportes anteriores ou posteriores eventualmente solicitados pelo Cliente devem ser considerados como constituindo contratos em separado e distintos, quer no que se refere à sua execução quer no que se refere à sua remuneração.
3.2. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR
Pelo presente Contrato, o Transportador obriga-se a transportar o Cliente em autocarro desde o local de partida até ao destino escolhido pelo Cliente, conforme indicado no título de transporte. O Transportador terá, no entanto, o direito de suspender ou interromper a prestação de transporte em todos casos previstos por lei ou pelas presentes condições gerais.
3.3. OBRIGAÇÃO DO CLIENTE
3.3.1. O Cliente compromete-se a pagar o preço acordado de acordo com as condições especiais do contrato.
3.3.2. O Cliente está informado que a reserva de um título de transporte para as Linhas está sujeita à detenção de um título de transporte aéreo confirmado com a partida ou chegada do aeroporto de Bruxelas Sul Aeroporto Charleroi. O Cliente reconhece expressamente ser detentor deste título de transporte aéreo, o mais tardar no momento do início do Serviço.
ARTIGO 4º - TARIFAS
4.1. O preço do transporte varia em função (i) do número de dias que restam antes da data de partida e (ii) da taxa de ocupação dos autocarros. Por consequência, o Cliente não pode exigir as mesmas condições tarifárias para uma viagem posterior ou para uma solicitação complementar efectuada posteriormente.
4.2. Os títulos de transporte adquiridos diretamente no aeroporto ou no interior do autocarro estão sujeitos a despesas de processo por título de transporte. Os títulos de transporte adquiridos na Internet não estão, em princípio, sujeitos a despesas de processo. Os bilhetes comprados ao condutor do autocarro são mais caros e só podem ser pagos com o cartão multibanco.
4.3. As viagens de crianças de menos de 4 anos quando acompanhadas por um adulto são gratuitas* desde que a criança apareça no bilhete do adulto. No caso contrário, o acompanhante deverá comprar um bilhete adulto para a dita criança antes de embarcar a bordo. É permitido uma criança por adulto.
*tarifa de adulto para as linhas de autocarro seguintes:
Aeroporto de Lisboa - Rossio - Aeroporto de Lisboa
Aeroporto do Porto - Ribeira - Aeroporto do Porto
ARTIGO 5º - TÍTULO DE TRANSPORTE
5.1. VALIDADE
5.1.1. O título de transporte materializa o Contrato celebrado entre o Cliente e o Transportador.
5.1.2. Em princípio, a confirmação constitui uma prova suficiente do Contrato.
5.1.3. Na hora do embarque, o Cliente apresenta a confirmação eletrónica do seu título de transporte, seja através de cópia imprimida, seja através do smartphone. Se o Cliente não conseguir apresentar a prova da sua reserva, deverá adquirir um novo título de transporte junto do condutor, de acordo com o limite dos lugares disponíveis. O pagamento junto do condutor é efetuado em efetivo ou com cartão em função das linhas.
5.1.4. O título de transporte é estritamente pessoal e não pode ser vendido nem cedido a terceiros.
5.1.5. O Cliente não pode responsabilizar o Transportador pela perda ou pela deterioração do seu título de transporte.
5.2. RESERVA
5.2.1. A reserva só se torna efectiva após o pagamento integral do título de transporte, das eventuais despesas de processo e da recepção da confirmação da reserva válida como título de transporte.
5.2.2. A reserva dos títulos de transporte pode, em princípio, ser efectuada (i) pela Internet nas páginas www.brusselscityshuttle.com ou www.flibco.com, (ii) nos balcões de venda ou nos terminais de auto-serviço, (iii) nos autocarros, (iv) junto de uma agência de viagens aprovada pelo Transportador ou (v) junto de um revendedor aprovado pelo Transportador.
5.2.3. O pagamento dos títulos de transporte pode ser efetuado por Visa, Mastercard ou Paypal para as compras em linha, em efetivo, Visa, Mastercard, V-pay ou Maestro para as compras nos balcões, nos terminais de auto-serviço, nas agências de viagem ou revendedores aprovados pelo Transportador. O pagamento junto do condutor é efetuado em efetivo ou com cartão em função das linhas.
5.3. ALTERAÇÃO - CANCELAMENTO
5.3.1. Um bilhete não pode ser alterado.
O cancelamento gratuito é possível online através da conta flibco.com, até 6 horas antes da partida. O valor do ingresso será creditado na conta flibco e deduzido do montante previsto para a próxima reserva.
Isto não se aplica para aos bilhetes para o Brussels City Shuttle.
5.3.2. A não utilização do título de transporte não dá direito a qualquer reembolso ou troca.
No percurso para o aeroporto, nos propomos um seguro adicional ao preço de 2,09 € (cancelamento do bilhete de autocarro, destruição, roubo ou perda de bagagem, vôo perdido) para uma proteção ideal.
No percurso a partir do aeroporto, nos propomos um seguro adicional ao preço de 1,04 € (cancelamento do bilhete de autocarro, destruição, roubo ou perda de bagagem) para uma proteção ideal.
O bilhete de regresso correspondente também é garantido, desde que o bilhete no qual está inscrito 2,09 € não é cancelado.
* Ver as condições
5.4. PAGAMENTO
O Cliente deve efectuar o pagamento do seu título de transporte no momento da reserva. No caso de pagamento através da Internet, o pagamento não é considerado como terminado enquanto o Transportador não for creditado pelo preço do título de transporte.
ARTIGO 6º - CONDIÇÕES DE VIAGEM
6.1. O local de partida está indicado no título de transporte. O Cliente é obrigado a embarcar no autocarro no local de partida indicado no titulo de transporte. Se o Cliente não se apresentar no local de partida previsto, o Transportador reserva-se o direito de revender o lugar livre. Se o Cliente se apresentar num local de partida diferente do local de partida indicado no seu título de transporte e se este local de partida estiver situado mais longe do local de chegada, o Transportador reserva-se o direito de recusar o seu embarque ou, em função da disponibilidade de lugares, de lhe cobrar despesas suplementares. Se o Cliente se apresentar num local de partida diferente do local de partida indicado no seu título de transporte e situado mais perto do local de chegada, o Transportador reserva-se o direito de aceitar ou recusar o seu embarque em função dos lugares disponíveis.
6.2. O local de chegada está indicado no título de transporte. Se por motivos alheios à vontade do Transportador (trabalhos públicos, acidentes, manifestações, condições meteorológicas, etc.), o local de chegada não estiver acessível por autocarro, o Transportador tem o direito de escolher um outro local de chegada, próximo do inicialmente previsto. O Transportador não pode ser obrigado a indemnizar os Clientes ou a reembolsá-los por eventuais despesas resultantes desta alteração de transporte.
6.3. A hora de partida está indicada no título de transporte do Cliente. O Cliente deve apresentar-se no local de embarque com uma antecedência de 10 minutos em relação à hora de partida indicada no título de transporte. O Transportador não é obrigado em situação alguma a esperar pelo Cliente para além da hora de partida prevista.
6.4. A hora de chegada indicada no título de transporte do Cliente é meramente indicativa. Esta é calculada com base numa fluidez de trânsito média. Os acontecimentos tais como congestionamentos, abrandamentos, obras rodoviárias, acidentes, problemas técnicos, condições meteorológicas, ou o comportamento de outros Clientes podem provocar atrasos e não são em caso algum imputáveis ao Transportador que não é responsável por nenhuma indemnização de qualquer natureza em relação ao Cliente.
6.5. O Cliente é responsável pela obtenção e pela detenção dos documentos necessários (bilhete de identidade, passaporte, visto, autorizações de saída do território...) tendo em vista cumprir as formalidades das polícias impostas pelo país de partida, de trânsito e de destino. Os Clientes devem informar-se sobre as formalidades a cumprir antes da aquisição do título de transporte. De qualquer modo, aquando do embarque, deve comprovar a sua identidade, que deverá corresponder à que consta no título de transporte. Se o Cliente se recusar a apresentar o seu documento de identificação, o Transportador reserva-se o direito de recusar o embarque do Cliente, sem que esta recusa possa dar lugar a um qualquer reembolso ou a eventuais perdas e danos.
No caso de desembarque do Cliente para controlo aduaneiro mais aprofundado, o Cliente não deve deixar nada a bordo do autocarro.
O Transportador não assume qualquer responsabilidade para com o Cliente que não respeite estes requisitos. O Transportador não pode portanto em situação alguma ser responsável em relação a qualquer Cliente pelo reembolso total ou parcial do seu bilhete nem em relação a qualquer indemnização.
6.6. As crianças e os menores de 16 anos não acompanhados pela pessoa detentora do poder parental, não são aceites a bordo dos autocarros para as viagens transfronteiriças.
Os menores entre os 16 e os 18 anos, não acompanhados pela pessoa detentora do poder parental logo que atravessam uma fronteira não poderão ser transportados excepto se tiverem na sua posse (i) o seu bilhete de identidade ou passaporte e (ii) uma autorização parental de saída do território, devidamente legalizada pela administração municipal ou pela esquadra da polícia do local da sua residência. Os Clientes são obrigados a respeitar as regulamentações nacionais, europeias e internacionais em vigor a este respeito. O Transportador não assume qualquer responsabilidade para com o Cliente que não respeitar estes requisitos. O Transportador não pode portanto em situação alguma ser responsável em relação ao Cliente pelo reembolso total ou parcial do seu bilhete nem em relação a qualquer indemnização.
6.7. Não são admitidos animais a bordo dos autocarros.
São excepção a esta regra os cães guia que acompanhem pessoas com mobilidade reduzida, desde que o Transportador tenha sido avisado com pelo menos 48 horas de antecedência em relação à hora de partida prevista. O Cliente acompanhado do seu cão guia é responsável por este último. O Transportador não pode ser responsável pelos prejuízos causados aos Clientes pelo facto da presença de um cão guia dentro do autocarro. O Cliente indemnizará o Transportador por qualquer dano causado pelo seu cão guia.
6.8. Não há lugares marcados. O Cliente não pode exigir a ocupação de um lugar específico. O Cliente não pode considerar a possibilidade de trocar de lugar senão com o acordo do Cliente que o ocupa. O Cliente não tem também o direito de ocupar um lugar colocando aí bagagens ou outros objectos pessoais ou ocupar dois ou mais lugares, excepto se reservou e pagou estes lugares suplementares.
6.9. Se o Transportador não estiver em condições de propor ao Cliente um lugar que este entretanto tinha reservado, o Transportador é obrigado a oferecer ao Cliente (i) o reembolso de 1,5 vezes o preço do título de transporte, com um mínimo de 10 euros ou (ii) a substituição do seu título de transporte para uma viagem num autocarro seguinte. O Cliente não pode pretender qualquer outra indemnização.
6.10. Desde que o trajecto inclua diversas paragens, o Cliente é livre de descer em qualquer das paragens que antecedem o destino final indicado no seu título de transporte. No entanto, o Cliente não tem direito a solicitar um reembolso parcial, nem de utilizar o seu título de transporte num outro autocarro para fazer o trajecto restante.
6.11. O pessoal do Transportador tem o direito de recusar o embarque ou o desembarque de qualquer pessoa que não se apresente com um vestuário correcto, que esteja em estado de embriaguez ou de sujidade ou, mais genericamente, que não respeite as obrigações previstas no artigo 14º do Regulamento Grão-ducal de 3 de Setembro de 1980 tendo por objecto regulamentar a polícia e assegurar a segurança dos serviços regulares de transportes rodoviários de pessoas (RGD de 3 de Setembro de 1980 - Mem. n°65 de 1 de Outubro de 1980, p.1534; disponível em
6.12. É proibido ouvir música através de alto-falantes durante toda a viagem. Os auscultadores podem ser utilizados desde que o volume seja regulado de modo a não incomodar os outros Clientes.
6.13. É proibido consumir géneros alimentícios que possam, nomeadamente pelo seu odor, incomodar os outros Clientes ou sujar o autocarro.
6.14. O Cliente deve comportar-se de modo a não incomodar os outros Clientes para que a viagem se realize com toda a tranquilidade e que os equipamentos do autocarro não sejam deteriorados ou sujos.
6.15. É estritamente proibido fumar no autocarro.
6.16. O Cliente é obrigado a seguir as proibições e as ordens dadas pelo Transportador.
6.17. O Transportador reserva-se o direito de interromper o transporte e de exigir o desembarque do Cliente que não respeite as condições de viagem previstas pelas presentes condições gerais, e isto sem nenhuma obrigação de reembolso ou de pagamento por perdas e danos pelo Transportador. O Transportador não pode ser responsável pelo comportamento dos outros Clientes dentro do autocarro.
6.18. O operador não fornece assentos para crianças. São necessários assentos especiais para crianças com menos de 1,50 m. Se este não for o caso, o operador reserva-se ao direito de recusar a participação na viagem.
ARTIGO 7º - BAGAGENS
7.1. BAGAGENS AUTORIZADAS
7.1.1. O Serviço proposto pelo Transportador inclui o direito do Cliente transportar:
Uma (1) bagagem de mão na cabina de Clientes:
Dimensão máxima: 40 cm x 32 cm x 14 cm
Uma (1) bagagem na bagageira:
Dimensão máxima: 55 cm x 85 cm x 40 cm
Funcionários do Transportador têm o direito de recusar bagagem adicional quando não houver mais espaço disponível na bagagem de porão reservada para o efeito. Se o cliente decidir não viajar por esta razão, nenhum reembolso será devido.
Estas limitações de peso e dimensões não se aplicam aos equipamentos ortopédicos dos Clientes com mobilidade reduzida, dentro do limite dos lugares disponíveis nas bagageiras e dentro dos autocarros.
Cada bagagem com rodas (todos os tamanhos) deve ser colocada obrigatoriamente na bagageira.
7.2. BAGAGENS PERIGOSAS E NÃO ADEQUADAS
7.2.1. As bagagens não podem conter objectos que possam pôr em perigo o autocarro, os Clientes, o Transportador e o seu pessoal.
7.2.2. As bagagens não podem ser de natureza a incomodarem os outros Clientes devido ao seu aspecto, ao seu odor ou à sua dimensão. Nestes casos, o pessoal do Transportador tem o direito de recusar estas bagagens. Se por este motivo o Cliente decidir desistir da viagem, não lhe será devido nenhum reembolso.
7.2.3. Qualquer arma comum ou arma de fogo autorizada (por exemplo caçadeira, armas de colecção) deve ser assinalada previamente junto do Transportador. Estas só poderão ser transportadas na bagageira do autocarro sujeitas a acordo prévio do Transportador e da posse da prova de porte de arma.
7.2.4. Os objectos tais como bicicletas, esquis, instrumentos musicais, televisões, ecrãs ou aparelhos domésticos são estritamente proibidos. O Transportador não será em caso algum responsável por danos neste tipo de bagagem.
7.2.5. É proibido transportar a bordo produtos ilícitos ou inflamáveis.
7.3. DIREITO DE INSPECÇÃO
7.3.1. Por motivos de segurança, o Cliente aceita que o pessoal do Transportador proceda a uma inspecção das bagagens. Se o Cliente recusar a inspecção da bagagem, o Transportador reserva-se o direito de recusar o embarque do Cliente e/ou da bagagem, sem que esta recusa possa dar direito a um qualquer reembolso ou a eventuais perdas e danos.
7.4. EMBALAGENS E ETIQUETAGEM DAS BAGAGENS
7.4.1. O acondicionamento das bagagens é da inteira responsabilidade do Cliente. O conjunto dos objectos transportados deve ser embalado de forma adequada nas malas, sacos ou outros recipientes adaptados que resistem a uma manutenção normal. Os objectos frágeis devem ser embalados de forma adequada.
7.4.2. Qualquer bagagem deve ser identificada com uma etiqueta que mencione o nome do Cliente, o seu endereço e o seu número de telefone.
7.5. DIREITO DE RECUSA DO TRANSPORTADOR
7.5.1 O Transportador reserva-se o direito de recusar qualquer bagagem que não esteja de acordo com as condições acima mencionadas. Se por motivo de tal recusa o Cliente decidir não efectuar a viagem, o Transportador não pode ser responsável e o Cliente não tem o direito ao reembolso do seu título de transporte nem a uma qualquer indemnização.
7.6. BAGAGENS PERDIDAS OU ABANDONADAS
7.6.1. O Cliente é responsável pela colocação e retirada das suas bagagens da bagageira. O Cliente deve verificar antes de partir se as suas bagagens estão colocadas na bagageira. À chegada ao local de destino, o Cliente compromete-se a retirar toda a bagagem que lhe pertence.
7.6.2. No final do transporte, o Cliente deve assegurar-se que não ficou esquecida a bordo nenhuma bagagem, objecto ou artigo pessoal. Se o Cliente deixar um objecto ou uma bagagem dentro do autocarro depois da chegada ao destino, o Transportador tem o direito de o/a deixar no local de destino se previr que existe um risco para a segurança do transporte ou se o espaço restante for insuficiente para receber as bagagens dos outros Clientes.
7.6.3. De qualquer modo, o Transportador não é obrigado a manter as bagagens para além de 2 meses a contar da chegada ao local de destino. O Transportador tem o direito de facturar o armazenamento da bagagem a cerca de 1 euro por peça de bagagem por cada dia.
O Transportador tentará contactar o Cliente para o avisar do esquecimento da sua bagagem. Se o Cliente não puder ser identificado ou contactado, o Transportador não tem obrigação de procurar a identidade do proprietário ou de o contactar por outros meios.
7.6.4. Se o Cliente não reclamar a sua bagagem no prazo de 2 meses a contar da data de chegada ao destino, o Transportador poderá dispor das bagagens conforme considere mais adequado.
7.6.5. No caso de reclamação por um Cliente de um objecto ou de uma bagagem deixada ou perdida dentro do autocarro, o Transportador tem o direito de exigir qualquer prova que considere necessária para verificar a propriedade do objecto invocado. Em caso de dúvida, o Transportador pode exigir a consignação de um montante ou qualquer outra garantia equivalente da parte do reivindicante.
7.7. PERDA OU DETERIORAÇÃO DAS BAGAGENS
7.7.1. O Transportador não pode ser responsável no caso de roubo de bagagens.
7.7.2. Excepto em caso de negligência grosseira ou intencional imputável ao Transportador, este último não será em caso algum responsável pela perda ou pelos danos das bagagens de mão e de um modo mais geral por todos os objectos transportados pelos Clientes a bordo do autocarro com excepção das bagagens na bagageira.
7.7.3. Em relação às bagagens na bagageira, a responsabilidade do Transportador será apenas considerada em caso de avaria ou de perda provocada por culpa ou negligência do Transportador.
ARTIGO 8º - ACIDENTES
O Transportador é responsável pelos danos causados aos Clientes provocados por acidentes ocorridos durante a execução do Contrato, excepto se demonstrar que o acidente se deve a uma causa exterior que não lhe possa ser imputada.
ARTIGO 9º - HORÁRIOS, ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS E ATRASOS
9.1. As horas de partida e de chegada estão indicadas no título de transporte do Cliente.
9.2. A hora de chegada indicada é meramente indicativa dado que esta é calculada com base numa fluidez de trânsito média. Excepto em caso de negligência grosseira ou intencional, o Transportador não é responsável pelas consequências dos atrasos tanto na partida como na chegada. Os acontecimentos tais como congestionamentos, abrandamentos, obras rodoviárias, acidentes, condições meteorológicas, problemas técnicos ou o comportamento de outros Clientes podem provocar atrasos e não são em caso algum imputáveis ao Transportador que não é responsável por nenhuma indemnização de qualquer natureza em relação ao Cliente.
9.3. O Transportador reserva-se o direito de proceder a alterações de horário em caso de necessidade e, em especial, para permitir a aplicação de decisões tomadas pelas autoridades competentes.
9.4. As alterações de horários efectuadas de boa-fé pelo Transportador após a celebração do Contrato não dão ao Cliente direito a indemnização por perdas e danos desde que esta alteração não difira no máximo em 2 horas a partida ou a chegada em relação ao horário inicialmente previsto. Para além de 2 horas de diferença na partida ou chegada, o Cliente pode anular o contrato de transporte, sem que contudo o Transportador seja responsável por quaisquer perdas e danos.
9.5. Antes de efectuar a reserva, o Cliente será informado da hora de partida e dos diferentes pontos de paragem acordados e mencionados no título de transporte. É possível que ocorram alterações relativas ao horário de partida e às paragens previstas depois da emissão do título de transporte. O Cliente deverá informar-se sobre eventuais alterações antes da sua partida na página da Internet www.brusselscityshuttle.com e/ou http://www.flibco.com.
ARTIGO 10º - RESCISÃO
10.1. O Cliente declara ter conhecimento do seu direito de rescisão durante 7 dias a contar da data mencionada na confirmação do pedido do Serviço.
10.2. De acordo com a lei, a rescisão não será possível a partir do momento em que o Cliente inicia o Serviço.
10.3. A solicitação de um título de transporte de ida e volta, bem como de um itinerário composto por diversos locais de chegada e de partida devem ser considerados como uma prestação única para efeitos de aplicação da presente disposição.
ARTIGO 11º - UTILIZAÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
11.1. Os dados que o Cliente transmitiu ao Transportador através da Internet serão utilizados por este último para executar as prestações solicitadas e para assegurar o acompanhamento da clientela.
11.2. O Transportador enviará ao Cliente, no prazo de um mês após a sua viagem, um questionário de inquérito sobre a qualidade do Serviço.
11.3. Se o Cliente não se opuser expressamente ao tratamento dos seus dados quando estes são recolhidos aquando da reserva do título de transporte, o Transportador poderá utilizar estes dados para fins de prospecção e para informar o Cliente sobre os novos produtos ou serviços semelhantes que o Transportador fornece.
11.4. O Cliente dispõe de um direito de oposição sem qualquer custo que lhe permite informar o Transportador do facto de que não pretende ou já não pretende receber informações sobre os novos produtos e prestações do Transportador. Este direito de oposição será expressamente mencionado em cada mensagem.
11.5. Os dados do Cliente não serão comunicados a terceiros, excepto, nos limites previstos na lei, (i) às sociedades gestoras de cartões de pagamento, no caso de pagamento por cartão de crédito na Internet, e (ii) às autoridades estatais, desde que estas últimas o considerem necessário.
Os dados serão mantidos durante 5 anos após a reserva do Serviço.
11.6. O Cliente declara ter tomado conhecimento do facto de poder contactar o Transportador a fim de ter acesso aos seus dados, de os rectificar ou de solicitar a sua eliminação.
ARTIGO 12º - RECLAMAÇÕES
12.1 Qualquer reclamação relativa à reserva, à execução ou às consequências do Contrato deve ser enviada pelo Cliente no prazo de 3 meses a contar da data em que o Contrato devia ou foi executado.
12.2. Qualquer reclamação deverá ser enviada pelo Cliente para o Transportador por correio registado com aviso de recepção.
12.3. Sem prejuízo das disposições imperativas previstas pela lei, qualquer reclamação enviada após este prazo será considerada nula e sem efeito.
ARTIGO 13º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
13.1. O Contrato está sujeito, em especial no que se refere à sua validade, sua interpretação e sua execução, ao direito luxemburguês em vigor.
13.2. Para qualquer litígio, em especial no que se refere à execução, à interpretação ou à validade do contrato serão apenas competentes os Tribunais do Luxemburgo (Cidade).
ARTIGO 14º - DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. No caso de uma ou várias cláusulas contidas nas presentes condições gerais serem consideradas parcial ou totalmente contrárias à lei, apenas a respectiva cláusula ou parte da cláusula será considerada como nula e sem efeito, sem que a validade das outras cláusulas, das partes de cláusulas ou do contrato sejam afectadas. A cláusula será então substituída por uma cláusula que tenha uma redacção o mais aproximada possível da utilizada inicialmente.
14.2. No caso de problemas de interpretação, prevalece a versão em língua francesa das presentes condições gerais.

References: ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6
 artigo 14

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14