Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+297+do+C%C3%B3digo+Penal+-+Decreto+Lei+2848%2F40&c=1
Timestamp: 2017-10-22 17:35:59+00:00

Document:
Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Busca Jusbrasil
Página 1 de 6.021 4 5.973 44 8 resultados para "Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40" em Artigos em Jurisprudência em Diários em Tópicos
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 208298 SP 2011/0124990-8 (STJ)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 304 , C.C O ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, DÚVIDA OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo acórdão combatido. Todavia, os declaratórios não servem para tal propósito. 2. Este Superior Tribunal de Justiça aplicou corretamente o direito à espécie e não extrapolou seu mister constitucional de interpretar a lei federal. A Terceira Seção deste Sodalício, no EREsp 1.154.752/RS, assentou o entendimento de que a confissão espontânea é circunstância relativa à personalidade do agente, tão preponderante quanto à reincidência. Logo, não afastou a incidência do art. 67 do Código Penal , mas sim harmonizou os institutos ao texto legal. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Encontrado em: :FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 830272 AM (STF)
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL . PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038 /90. Incide, in casu, o teor da Súmula 699 do STF, in verbis: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950 /1994 ao Código de Processo Civil . Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 795550 PI (STF)
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR- ED , Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR- ED , Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "AÇÃO PENAL. PREFEITO. 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE (PECULATO). CARACTERIZAÇÃO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO COM RENDAS DO MUNICÍPIO. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. 3. ESTELIONATO. REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA. 4. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS GRAVÍSSIMAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A materialidade dos crimes de responsabilidade (peculato  art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67) e falsificação de documento público, art. 297 do CP (não falsidade ideológica), encontra-se provada pelos documentos de fls. 384/385  cópia do cheque  e fls. 52/82  processo licitatório, nota fiscal e recibo forjados (data posterior à emissão do cheque). 2. O conjunto probatório autoriza concluir...
STF - INQUÉRITO Inq 3566 PA (STF)
Ementa: FALSIDADE IDEOLÓGICA  AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO  ARTIGO 297 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL  ALCANCE. O disposto no artigo 297 , § 4º , do Código Penal há de ser reservado a situações extravagantes, não alcançando a ausência de anotação em carteira de trabalho ante arregimentação de mão de obra intermediada para serviço temporário.
Encontrado em: ART- 00297 PAR-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00386 INC-00003 INC-00004... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. JADER
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1363665 RN 2013/0028753-4 (STJ)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu que a conduta da recorrente - cadastrar-se como contadora de empresas, utilizando documento falso - é típica, uma vez que os arts. 304 e 297 do Código Penal descrevem tais condutas como crime. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, quando ausentes os requisitos previstos no art. 619 , do Código de Processo Penal . 4. Por ser a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do art. 61 , do Código de Processo Penal . 5. Considerando que a prescrição deve ser regulada pela pena definitivamente imposta, nos termos do art. 110 , do Código Penal , e que o seu curso se interrompe pela prolação do acórdão condenatório, nos termos do art. 117 , IV , do Código Penal , constato que, de acordo com a pena fixada de 2 (dois) anos, entre a data do recebimento da denúncia, aos 05/08/2009 (fl. 112), e a publicação do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de origem, aos 18/06/2012 (fl. 167), não transcorreram 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal , não cabendo falar, portanto, em perda da pretensão punitiva ou executória da pena. 6. Embargos declaratórios rejeitados....
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 225148 SC 2012/0186416-7 (STJ)
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DO CP . CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ART. 304 C/C O ART. 297 DO CP . FUNCIONÁRIO DE BANCO. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não tendo a agravante se desincumbido de rechaçar o argumento do Tribunal de origem - que concluiu não ser possível se falar em erro grosseiro, haja vista ter sido detectado apenas em razão dos conhecimentos específicos de quem trabalha em banco -, verifica-se haver fundamento suficiente à manutenção do édito condenatório, o que inviabiliza o seguimento do recurso especial. Inteligência do enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, que têm amplo espectro cognitivo do material probatório, a fim de verificar situação que atraia a incidência do art. 17 do Código Penal - supostamente tido por violado -, demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a verbete nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - HABEAS CORPUS HC 252327 SP 2012/0177955-0 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO SEMIABERTO. SÚMULA N.º 269/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, na esteira dos referidos julgados, mostra-se possível, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 3. Paciente condenado à pena total de 04 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 27 dias-multa, como incurso nos arts. 180 , 297 c.c. 304 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . 4. Não há se falar em desclassificação para o crime do art. 307 do Código Penal , pois as instâncias ordinárias reconheceram que o Paciente adulterou documento de identidade, substituindo-lhe a foto, conduta que subsume-se perfeitamente aos tipos penais pelos quais o Paciente foi condenado (art. 297 c.c. art. 304...
Encontrado em: ART : 00304 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... - QUINTA TURMA DJe 01/08/2013 - 1/8/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00067 ART : 00297
STJ - HABEAS CORPUS HC 208298 SP 2011/0124990-8 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 304 , C.C O ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS HÁ MAIS DE 05 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. "[A] condenação anterior [que] não prevaleça para efeito da reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos, para efeitos de maus antecedentes, ela subsistirá" (REsp 111.4092/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 27/09/2010). 2. A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que inexiste preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pelo que cabível a compensação dessas circunstâncias. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se afigura recomendável, no caso concreto, em razão múltiplas condenações irrecorríveis e da reincidência do agente. Exegese do art. 44 , § 3.º , do Código Penal . 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida a fim de, mantida a condenação, reduzir a pena do Paciente para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 795550 PI (STF)
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , IX , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA. 1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII do artigo 5º da Constituição Federal , nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes: HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 15/02/2008, e HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "AÇÃO PENAL. PREFEITO. 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE (PECULATO). CARACTERIZAÇÃO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO COM RENDAS DO MUNICÍPIO. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. 3. ESTELIONATO. REJEIÇÃO. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA. 4. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS GRAVÍSSIMAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A materialidade dos crimes de responsabilidade (peculato  art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67) e falsificação de documento público, art. 297 do CP (não falsidade ideológica), encontra-se provada pelos documentos de fls. 384/385  cópia do cheque  e fls. 52/82  processo licitatório, nota fiscal e recibo forjados (data posterior à emissão do cheque). 2. O conjunto...
1 2 3 4 5 … 602 603 Próxima
Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 Monitorar

References: in casu
In casu
 ARTIGO 1
 ARTIGO 297
In casu
 ARTIGO 297
 artigo 297
 ARTIGO 1
 ARTIGO 297
 ARTIGO 93
 artigo 5
In casu