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LTIMO DIRIO 08/03/2013
ANO: 47 2013
FECHAMENTO: 08/03/2013
EXPEDIO: 10/03/2013
PGINAS: 080/071
FASCCULO N: 10
Confira as regras para constituio da sociedade em conta de participao Susep divulga novas regras para formulao de consultas RFB revoga solicitao de parcelamento pela internet
LEGISLAO SOCIETRIA
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAO Normas Orientao...................................................................079 IGP-DI Variao Fevereiro/2013 ..........................................................073 INPC Variao Fevereiro/2013 ..........................................................072 IPCA Variao Fevereiro/2013 ..........................................................072 TBF Variao De 27-2-2013 a 5-3-2013 Comunicados 23.534, 23.538, 23.544, 23.555 e 23.558 Bacen................................................................073 TR Variao De 27-2-2013 a 5-3-2013 Comunicados 23.534, 23.538, 23.544, 23.555 e 23.558 Bacen................................................................073
ANS Planos de Sade Resoluo Normativa 319 ANS-DC .............076 SUSEP Consulta Deliberao 156 Susep .............................................075
DBITO FISCAL Parcelamento Instruo Normativa 1.337 RFB ........................074
DLAR COMERCIAL Cotao De 4-3-2013 a 8-3-2013 .............................................074 EURO Cotao De 4-3-2013 a 8-3-2013 .............................................074
VCIO DO PRODUTO Responsabilidade Jurisprudncia Recurso Especial 984.106 STJ-SC .............................................072
FASCCULO 10/2013
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAO Normas
Confira as regras para constituio da sociedade em conta de participao
A Sociedade em Conta de Participao (SCP) formada pela unio de esforos de duas ou mais pessoas, com o intuito de resultados e lucro comum, e sendo atribuda a uma delas a gesto do negcio. Esse tipo societrio tem caractersticas prprias, diferentes das demais sociedades, entre as quais podemos destacar a dispensa de arquivamento no Registro do Comrcio ou em Cartrio e a ausncia de nome empresarial (firma ou denominao) e de personalidade jurdica. Nesta Orientao examinamos as caractersticas da sociedade em conta de participao. 1. CONCEITO A sociedade em conta de participao um tipo de sociedade entre pessoas fsicas e/ou jurdicas (sociedade empresria ou sociedade simples) que se renem, por um prazo determinado ou no, a fim de explorar um empreendimento comum, espordico ou especfico. Regra geral, essa sociedade se forma para realizar negcios de curta durao, extinguindo-se aps a sua concretizao. 2. ESPCIES DE SCIOS A sociedade em conta de participao formada por duas espcies de scios: a) scio ostensivo o empreendedor, ou seja, aquele que, sob sua responsabilidade individual, contrata com terceiros ou realiza os negcios e sob cujo nome gira a sociedade. quem exerce a atividade constitutiva do objeto da sociedade; b) scio participante o investidor, ou seja, quem fornece recursos em dinheiro ou bens ao scio ostensivo para que este os aplique em determinadas operaes, no interesse comum da sociedade. No desempenha a atividade constitutiva do objeto social no mbito da sociedade e no se obriga com terceiros, mas sim com o scio ostensivo por todos os resultados das transaes e obrigaes empreendidas pela sociedade. A legislao anterior denominava o scio participante de scio oculto. Entendemos que nada impede que se continue utilizar essa antiga denominao. 3. CONSTITUIO A constituio da SCP no est sujeita s formalidades exigidas para as demais sociedades, como registro na Junta Comercial ou em Cartrio, podendo a sua existncia ser comprovada por todos os meios de direito, a saber, escritura pblica, depoimento testemunhal, escritos particulares, entre outros. 4. CONTRATO SOCIAL O contrato social produz efeito somente entre os scios, e a eventual inscrio do instrumento em qualquer rgo de registro no confere personalidade jurdica sociedade, mas apenas autenticidade ao pacto. 5. RESPONSABILIDADE DOS SCIOS Na SCP somente o scio ostensivo se obriga para com terceiros. O scio participante, nos termos do contrato social, se responsabilizar exclusivamente perante o scio ostensivo, e no perante
terceiros, por todos os resultados das transaes e obrigaes sociais empreendidas. O scio participante, sem prejuzo do direito de fiscalizar a gesto dos negcios sociais, no pode tomar parte nas relaes do scio ostensivo com terceiros, que digam respeito ao objeto social, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigaes resultantes da sua interveno. 5.1. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS E CONTRIBUIES DEVIDOS Compete ao scio ostensivo a responsabilidade pela apurao e o recolhimento dos tributos e contribuies devidos pela SCP e a apresentao da Declarao de Rendimentos. O IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep e a Cofins devidos pela sociedade em conta de participao devem ser apurados pelo scio ostensivo em separado do imposto e das contribuies devidas pelo mesmo em funo de suas atividades normais. 6. ADMISSO DE SCIO O scio ostensivo, salvo estipulao em contrrio no contrato social, somente poder admitir novo scio mediante consentimento expresso dos demais scios. 7. PATRIMNIO O capital investido pelo scio participante constitui, juntamente com a contribuio do scio ostensivo, patrimnio especial, objeto da conta de participao relativa aos negcios sociais, que produz efeitos somente em relao aos scios. 8. NOME EMPRESARIAL Pelo fato de no possuir personalidade jurdica, a sociedade em conta de participao no pode ter firma ou denominao. Sendo assim, a sua identificao perante terceiros se dar por meio do nome do scio ostensivo. 9. EQUIPARAO PESSOA JURDICA Para fins da legislao tributria, as sociedades em conta de participao equiparam-se s pessoas jurdicas, estando sujeitas ao cumprimento das exigncias previstas para as demais pessoas jurdicas. Apesar dessa equiparao, a Instruo Normativa 179 SRF/87, que disciplina o tratamento tributrio da SCP, no exige que as sociedades em conta de participao inscrevam-se no Cadastro Nacional das Pessoas Jurdicas (CNPJ). Todavia, a Instruo Normativa 1.183 RFB/2011, que trata das normas para inscrio no CNPJ, prev em seu artigo 4, que todas as pessoas jurdicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, esto obrigadas a inscrever nesse cadastro cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do incio de suas atividades. A IN 1.183 estabeleceu, inclusive, o cdigo de natureza jurdica para a SCP. 10. ESCRITURAO DAS OPERAES A escriturao das operaes da sociedade em conta de participao poder, opo do scio ostensivo, ser efetuada nos seus livros ou em livros prprios da referida sociedade.
Quando forem utilizados os livros do scio ostensivo, os registros contbeis devero ser feitos de forma a evidenciar os lanamentos referentes sociedade em conta de participao. Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o scio ostensivo dever fazer constar indicao de modo a permitir identificar sua vinculao com a mesma. 11. APURAO DOS RESULTADOS Os resultados correspondentes sociedade em conta de participao devero ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados do scio ostensivo, ainda que a escriturao seja feita nos mesmos livros. 12. CAMPOS DE ATUAO Entre os diversos campos de atuao da SCP, podemos citar: a) a rea das incorporaes imobilirias, onde uma empresa assume a obra externamente, enquanto outras fornecem terreno e recursos; b) os negcios momentneos de importao e exportao;
c) as parcerias empresariais que se destinam a reduzir custos e integrar resultados entre empresas produtoras e fornecedoras de peas ou componentes ou ainda servios. 13. FALNCIA A falncia do scio ostensivo acarreta a dissoluo da sociedade e a liquidao da respectiva conta, cujo saldo constituir crdito quirografrio, ou seja, sem preferncia ou garantia. Falindo o scio participante, o contrato social fica sujeito s normas que regulam os efeitos da falncia nos contratos bilaterais do falido. 14. APLICAO DA LEGISLAO EMPRESARIAL Aplica-se sociedade em conta de participao, subsidiariamente e no que com ela for compatvel, as regras de funcionamento previstas para a sociedade simples. A liquidao da SCP rege-se pelas normas relativas prestao de contas, na forma da lei processual. Se houver mais de um scio ostensivo, as respectivas contas sero prestadas e julgadas no mesmo processo.
15. MODELO DE CONTRATO A seguir reproduzimos um modelo de contrato social de sociedade em conta de participao: Instrumento Particular de Constituio de Sociedade em Conta de Participao ______________________ (Nome Empresarial), com matriz situada _______________ (endereo), cujo instrumento de constituio encontra-se arquivado na Junta Comercial do Estado de _________ (Estado) sob o n _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o n ________________ , neste ato representada pelo seu administrador Sr. ____________ (nome), ____________ (nacionalidade), __________ (estado civil), __________ (profisso), residente e domiciliado em _____________________ (endereo), Estado de _________ (Estado), CEP ________, portador da Cdula de Identidade RG n _________ e inscrito no CPF/MF sob o n ____________, doravante denominado simplesmente SCIO OSTENSIVO; e ____________ (nome), ____________ (nacionalidade), __________ (estado civil), __________ (profisso), residente e domiciliado em _____________________ (endereo), Estado de _________ (Estado), CEP ________, portador da Cdula de Identidade RG n _________ e inscrito no CPF/MF sob o n ____________, doravante denominado simplesmente SCIO PARTICIPANTE; resolvem, de comum acordo e na melhor forma do direito constituir uma sociedade em conta de participao, que se reger pelas disposies aplicveis espcie e pelas seguintes clusulas e condies: CLUSULA 1 A sociedade desempenhar suas atividades sob o nome empresarial do SCIO OSTENSIVO, responsvel pela administrao da sociedade, que constituda por tempo indeterminado, iniciando suas atividades na data de assinatura do presente instrumento. CLUSULA 2 A sede da sociedade ser a mesma do SCIO OSTENSIVO anteriormente indicado, _____________________ (endereo), Estado de _________, CEP ________, onde ficaro arquivados todos os documentos relacionados com a sociedade ora constituda. CLUSULA 3 A sociedade ter por objeto _________________ (citar o objeto da sociedade), utilizando-se para isso a denominao social do SCIO OSTENSIVO ______________________ (denominao social). CLUSULA 4 O capital social, subscrito e integralizado neste ato e em moeda corrente nacional, de R$ _____________ (em nmero e por extenso), dividido em _________ quotas (em nmero e por extenso) de R$ 1,00 (um real) cada, e est assim distribudo entre os scios: a. SCIO OSTENSIVO: subscreve e integraliza 50% do capital social da SCP no valor de R$ ___________ (em nmero e por extenso), em moeda corrente no Pas, neste ato; b. SCIO PARTICIPANTE: subscreve e integraliza 50% do capital social da SCP no valor de R$ ___________ (em nmero e por extenso), em moeda corrente no Pas, neste ato. CLUSULA 5 As quotas referentes ao percentual correspondente a cada scio na participao do capital social da SCP so individuais e pessoais, no podendo ser transferidas ou alienadas a qualquer ttulo a terceiros sem o consentimento do scio remanescente, ao qual fica assegurado o direito de preferncia em igualdade de condies. CLUSULA 6 O scio que desejar transferir suas quotas dever notificar o scio remanescente, discriminando o preo, forma e prazo de pagamento para que este exera ou renuncie ao direito de preferncia o qual dever faz-lo dentro de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da notificao. Findo o prazo, e caso no haja interesse do scio remanescente ou o mesmo no exera o pagamento, o scio interessado em transferir suas cotas ficar livre para transferi-las a terceiro(s).
LEGISLAO COMERCIAL 078
CLUSULA 7 A SCP ser administrada pelo SCIO OSTENSIVO, ao qual compete privativa e individualmente a representao ativa, passiva, judicial e extrajudicial da sociedade, alm da responsabilidade pelos registros contbeis da mesma, sendo-lhe vedado o seu uso sob qualquer pretexto ou modalidade em operaes de compras, vendas, endossos, fianas, avais, caues de favor ou qualquer outra que possa interferir no capital da SCP, sem a prvia autorizao do SCIO PARTICIPANTE. Pargrafo primeiro Os impostos devidos nas atividades da presente sociedade sero informados e recolhidos pelo SCIO OSTENSIVO, em seu nome, conforme legislao em vigor. Pargrafo segundo O SCIO OSTENSIVO dever efetuar mensalmente prestao de contas ao SCIO PARTICIPANTE, por meio de balancetes e outros documentos necessrios ao esclarecimento do andamento das operaes da sociedade. CLUSULA 8 Pelos servios que prestarem sociedade, percebero os scios a ttulo de remunerao Pr-Labore, uma importncia mensal de igual valor, fixada de comum acordo entre os scios, que ser levada conta de Despesas Gerais. CLUSULA 9 O SCIO OSTENSIVO obriga-se a levantar o balano da sociedade ao trmino de cada exerccio social, em 31 de dezembro, e a manter escriturao contbil atualizada com destaque e individualizao das despesas e receitas originrias do objeto da sociedade previsto na clusula 3. Pargrafo primeiro O rateio e a distribuio dos resultados auferidos ao trmino de cada exerccio social sero proporcionais participao de cada scio no capital social da SCP, permitida inclusive a distribuio de lucros antecipados, por deciso unnime das partes. Pargrafo segundo A critrio dos scios, os lucros auferidos podero ser reinvestidos, parcial ou integralmente, na prpria sociedade, para fins de incremento do seu capital social. CLUSULA 10 O SCIO OSTENSIVO no poder admitir novo scio sem o consentimento expresso do SCIO PARTICIPANTE. CLUSULA 11 A falncia do SCIO OSTENSIVO acarretar a dissoluo da sociedade e a liquidao da respectiva conta, cujo crdito quirografrio sujeitar-se- s normas que regulam os efeitos da falncia nos contratos da falida. Pargrafo nico Falindo o SCIO PARTICIPANTE, o presente instrumento fica sujeito s normas que regulam os efeitos da falncia nos contratos bilaterais do falido. CLUSULA 12 Os casos omissos no presente instrumento sero regulados pela Lei n 10.406/2002, especificamente os arts. 991 a 996 e, supletivamente, pelas regras da sociedade simples, no que for com ela compatvel. CLUSULA 13 Os scios declaram que no esto incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeam de exercer a atividade mercantil. CLUSULA 14 Os casos omissos no presente instrumento sero regulados pela legislao vigente. CLUSULA 15 Fica eleito o foro da Comarca de ____________ (comarca) do Estado de __________ (Estado) para o exerccio e o cumprimento dos direitos e obrigaes resultantes deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento de constituio de Sociedade em Conta de Participao, em ______ vias de igual teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas juridicamente capazes, abaixo identificadas, que a tudo assistiram e tambm o firmam. Local, __ de ___________ de ____. ________________________________ (Nome e assinatura do Scio Ostensivo) __________________________________ (Nome e assinatura do Scio Participante) __________________________________ (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) __________________________________ (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) FUNDAMENTAO LEGAL: Lei 10.406, de 10-1-2002 Cdigo Civil artigos 991 a 996 e 1.162 (Portal COAD); Decreto-lei 2.303, de 21-11-86 artigo 7o (Portal COAD); Decreto-lei 2.308, de 19-12-86 artigo 3o (DO-U de 19-12-86); Instruo Normativa 179 SRF, de 30-12-87 (Informativo 53/87); Instruo Normativa 1.183 RFB, de 19-8-2011 (Fascculo 34/2011).
LEGISLAO COMERCIAL 077
RESOLUO NORMATIVA 319 ANS-DC, DE 5-3-2013 (DO-U DE 6-3-2013) ANS Planos de Sade
Operadoras de planos de sade devero justificar por escrito as negativas de cobertura
Quando ocorrer qualquer negativa de autorizao de procedimentos mdico ou dentrio, a operadora de planos privados de assistncia sade dever informar ao beneficirio detalhadamente, em linguagem clara e adequada, e no prazo mximo de 48 horas contados da negativa, o motivo da no autorizao, indicando a clusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Respeitada a legislao em vigor, proibida a negativa de cobertura para os casos de urgncia e emergncia.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGNCIA NACIONAL DE SADE SUPLEMENTAR ANS, em vista do que dispem os incisos XV, XXIII, XXIV e XXIX do artigo 4 e o inciso II do artigo 10, todos da Lei n 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alnea a do inciso II do artigo 86 da Resoluo Normativa RN n 197, de 16 de julho de 2009, em reunio realizada em 27 de fevereiro de 2013, adotou a seguinte Resoluo Normativa RN e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicao. Art. 1 A presente Resoluo Normativa RN dispe sobre o atendimento a ser dispensado aos beneficirios, por parte das operadoras de planos privados de assistncia sade, quando houver negativa de autorizao de procedimentos solicitados pelo mdico ou cirurgio dentista, credenciado ou no; e acrescenta pargrafo nico ao art. 74 da RN n 124, de 30 de maro de 2006, que dispe sobre a aplicao de penalidades para as infraes legislao dos planos privados de assistncia sade. Art. 2 Quando houver qualquer negativa de autorizao de procedimentos solicitados pelo mdico ou cirurgio dentista, credenciado ou no, a operadora de planos privados de assistncia sade dever informar ao beneficirio detalhadamente, em linguagem clara e adequada, e no prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da negativa, o motivo da negativa de autorizao do procedimento, indicando a clusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. 1 Para atendimento ao beneficirio, devero ser obedecidos os prazos mximos dispostos no art. 3 da RN n 259, de 17 de junho de 2011.
Esclarecimento COAD: O artigo 3 da Resoluo Normativa 259 ANS-DC/2011 (Fascculo 25/2011) dispe que a operadora dever garantir o atendimento integral das coberturas previstas na legislao, nos seguintes prazos: a) consulta bsica pediatria, clnica mdica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrcia: em at 7 dias teis; b) consulta nas demais especialidades mdicas: em at 14 dias teis; c) consulta/sesso com fonoaudilogo: em at 10 dias teis; d) consulta/sesso com nutricionista: em at 10 dias teis; e) consulta/sesso com psiclogo: em at 10 dias teis; f) consulta/sesso com terapeuta ocupacional: em at 10 dias teis; g) consulta/sesso com fisioterapeuta: em at 10 dias teis; h) consulta e procedimentos realizados em consultrio/clnica com cirurgio-dentista: em at 7 dias teis; i) servios de diagnstico por laboratrio de anlises clnicas em regime ambulatorial: em at 3 dias teis;
j) demais servios de diagnstico e terapia em regime ambulatorial: em at 10 (dez) dias teis; k) procedimentos de alta complexidade PAC: em at 21 dias teis; l) atendimento em regime de hospital-dia: em at 10 dias teis; m) atendimento em regime de internao eletiva: em at 21 dias teis; e n) urgncia e emergncia: imediato.
2 proibida a negativa de cobertura para os casos de urgncia e emergncia, respeitada a legislao em vigor. 3 Sem prejuzo do disposto no caput deste artigo, a partir de 1 de janeiro de 2014 a prestao da informao dever atender ao Padro TISS, disciplinado pela RN n 305, de 5 de outubro de 2012. Art. 3 Uma vez cientificado da negativa, o beneficirio poder solicitar que as informaes prestadas na resposta de que trata o art. 2 sejam reduzidas a termo, por correspondncia ou por meio eletrnico, conforme sua escolha. 1 O encaminhamento da resposta por escrito dever observar o prazo mximo descrito no caput do art. 2 2 O interessado ou representante legal poder efetuar a solicitao prevista no caput deste artigo, devendo ser respeitado o sigilo mdico. Art. 4 Para efeito de cumprimento dos disposto nesta RN, as operadoras de planos privados de assistncia sade devero fornecer nmero de protocolo gerado por seus servios de atendimento ao consumidor. Art. 5 O art. 74 da RN n 124, de 30 de maro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: Art. 74 ...............................................................................
Esclarecimento COAD: O artigo 74 da Resoluo 124 ANS-DC/2006 (Informativo 14/2006) estabelece que a operadora de planos privados de assistncia sade que deixar de comunicar aos consumidores as informaes estabelecidas em lei ou pela ANS est sujeita a advertncia e multa de R$ 25.000,00.
Pargrafo nico Na hiptese de a operadora deixar de informar ao beneficirio, na forma estabelecida pela regulamentao da ANS, os motivos da negativa de autorizao do acesso ou cobertura previstos em lei ou contrato, a multa ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 6 Esta Resoluo Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias aps a data de sua publicao. (Andr Longo Arajo de Melo Diretor-Presidente)
DELIBERAO 156 SUSEP, DE 6-3-2013 (DO-U DE 8-3-2013)
SUSEP Consulta
Susep divulga novas regras para a formulao de consultas
Esta Deliberao estabelece as normas de atendimento s consultas formuladas por pessoas fsicas ou jurdicas, que objetivam a obteno de manifestao tcnica e/ou jurdica sobre dispositivos de legislao e normas que regem os mercados de seguro, de resseguro, de capitalizao e de previdncia complementar aberta. As consultas podero ser formuladas por requerimento ou por mensagem eletrnica. A resposta ao consulente ser fornecida no prazo mximo de 20 dias, contados da data de recebimento da consulta, ou antes do vencimento do prazo estabelecido pelo Poder Judicirio ou Ministrio Pblico. Fica revogada a Deliberao 94 Susep, de 7-7-2004 (Informativo 27/2004).
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP torna pblico que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunio ordinria realizada em 1 de maro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 36, alnea j, do Decreto-Lei n 73, de 20 de novembro de 1966, com fundamento no inciso IX do artigo 10 do Regimento Interno de que trata a Resoluo CNSP no 272, de 19 de dezembro de 2012, e considerando o que consta do Processo Susep n 15414.000859/2004-66, DELIBEROU: Art. 1 Disciplinar os procedimentos de atendimento s consultas formuladas por pessoas fsicas ou jurdicas. Art. 2 Define-se como consulta, para fins desta Deliberao, o requerimento que tenha por objetivo a obteno de manifestao tcnica e/ou jurdica acerca de dispositivos de legislao e normas que regem os mercados de seguro, de resseguro, de capitalizao e de previdncia complementar aberta. Art. 3 As consultas do pblico em geral podero ser formuladas por requerimento dirigido Diviso de Atendimento ao Pblico Diate, protocolado na sede e nas unidades regionais da Susep, ou por mensagem eletrnica para consulta@susep.gov.br. Pargrafo nico No caso de consultas formuladas por entidades e agentes dos mercados supervisionados, os requerimentos devero ser dirigidos diretamente ao Gabinete do Superintendente da Susep. Art. 4 As consultas devem conter, necessariamente, os seguintes itens: I qualificao do consulente; II narrao dos fatos relacionados consulta, que servem de base e justificativas para sua formulao e evidenciam o interesse do consulente, indicando, quando for o caso, os dispositivos legais e regulamentares pertinentes; e III contedo da consulta, expresso sob a forma de quesitos. 1 No caso de pessoas fsicas, devem constar da qualificao o nome e endereo completo e/ou e-mail e, se possvel, telefone para contato. 2 O No caso de pessoas jurdicas, devem constar da qualificao a razo social, nmero de registro no CNPJ e endereo completo da sede social e/ou e-mail. Art. 5 Tratando-se de pessoa jurdica cuja atividade esteja sujeita fiscalizao da Susep, a consulta deve ser firmada pelo titular da empresa ou pelo diretor que, formalmente, detenha poderes de representao junto Susep. Art. 6 Sempre que a consulta for apresentada por intermdio de representante legal do interessado, deve ser acompanhada de cpia do respectivo instrumento de mandato.
Art. 7 Sero arquivadas, por insubsistncia, as consultas formuladas em desacordo com o disposto nos artigos 4, 5 e 6 desta Deliberao ou cujo objeto consistir no exame de atos societrios, condies gerais, notas tcnicas, regulamentos e demais elementos de plano a qualquer tempo submetidos analise da Susep, comunicando-se formalmente ao consulente. Pargrafo nico As restries a que se refere o caput deste artigo no se aplicam s consultas provenientes do Ministrio Pblico e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, bem como de instituies diplomticas, organismos internacionais e rgos de comunicao. Art. 8 A unidade responsvel pelo atendimento poder indeferir a consulta que: I no descrever exatamente o fato a que se refere; ou II versar sobre direito em tese. Pargrafo nico Caso a consulta j houver sido objeto de manifestao anterior, ainda no modificada, proferida em consulta ou processo administrativo, o entendimento ser fornecido ao consulente, ressalvada a existncia de informaes passveis de sigilo, nos termos da legislao em vigor. Art. 9 A unidade responsvel pelo atendimento consulta poder proceder ao saneamento de vcios, devendo ser o consulente notificado, por qualquer forma de comunicao que permita comprovao de recebimento, para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, das exigncias que se fizerem necessrias, sob pena de arquivamento da consulta. Art. 10 No prazo mximo de 20 (vinte) dias, contados da data de recebimento da consulta, ou antes do vencimento do prazo estabelecido pelo Poder Judicirio ou Ministrio Pblico, dever ser fornecida a resposta ao consulente. Pargrafo nico O prazo estabelecido no caput poder ser prorrogado por at 10 (dez) dias, mediante justificativa fundamentada. Art. 11 O consulente pode, quando entender que a resposta sua consulta no foi satisfatria, seja por necessidade de esclarecimento ou discordncia, formular pedido de reanlise devidamente fundamentado. Art. 12 Os prazos estabelecidos nesta Deliberao sero contnuos, excluindo-se de sua contagem a data de incio e incluindo-se a de vencimento. Art. 13 A consulta no suspende ou interrompe os prazos a que, porventura, estiver sujeito o consulente. Art. 14 Esta Deliberao entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogada a Deliberao. (Luciano Portal Santanna Superintendente)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS/INDICADORES ECONMICOS
INSTRUO NORMATIVA 1.337 RFB, DE 1-3-2013 (DO-U DE 4-3-2013) DBITO FISCAL Parcelamento
RFB revoga solicitao de parcelamento pela internet
Este ato revoga a Instruo Normativa 557 SRF, de 11-8-2005 (Informativo 32/2005), que regulamentou o pedido de parcelamento, pela internet, de dbitos relativos aos impostos e contribuies federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por contribuinte com certificao digital e-CPF ou e-CNPJ.
DLAR COMERCIAL Cotao A seguir, relacionamos o valor mdio da taxa de Dlar dos Estados Unidos divulgados pelo Bacen Banco Central do Brasil de 4 a 8-3-2013:
DIA 4-3-2013 5-3-2013 6-3-2013 7-3-2013 8-3-2013 COMPRA (R$) 1,9822 1,9688 1,9668 1,9636 1,9522 VENDA (R$) 1,9827 1,9693 1,9673 1,9642 1,9528
NOTA: Os valores retroativos podero ser consultados no Portal COAD em obrigaes > ndices e Valores > ndices Econmicos.
EURO Cotao A seguir, relacionamos o valor da taxa do EURO-COM. EUROPEIA, divulgado pelo Bacen Banco Central do Brasil, no perodo de 4 a 8-3-2013:
DIA 4-3-2013 5-3-2013 6-3-2013 7-3-2013 8-3-2013 COMPRA (R$) 2,5786 2,5644 2,5566 2,5688 2,5338 VENDA (R$) 2,5795 2,5652 2,5575 2,5698 2,5347
LEGISLAO COMERCIAL 074
TBF E TR Variao Os Comunicados Bacen 23.534, de 28-2-2013, 23.538, de 1-3-2013, 23.544, de 4-3-2013, 23.555, de 5-3-2013 e 23.558, de 6-3-2013 (DO-U, Seo 3, de 4 a 8-3-2013), fixaram o Redutor-R e as variaes da TR Taxa Referencial e da TBF Taxa Bsica Financeira, relativos aos dias 27-2 a 5-3-2013.
DIAS 27-2-2013 28-2-2013 TBF (%) 0,5212 0,4996 0,4984(*) 1-3-2013 0,4984(**) 0,4984(***) 2-3-2013 3-3-2013 4-3-2013 5-3-2013 0,5074 0,5328 0,5682 0,5759 Redutor-R 1,0062 1,0061 1,0061(*) 1,0061(**) 1,0061(***) 1,0062 1,0062 1,0063 1,0063 TR (%) 0,0000 0,0000 0,0000(*) 0,0000(**) 0,0000(***) 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000
NOTA COAD: Para utilizao de operaes com data-base nos dias: (*) 29-3-2013 (**) 30-3-2013 (***) 31-3-2013 (****) 1-4-2013
IGP-DI Variao A seguir, divulgamos o IGP-DI ndice Geral de Preos Disponibilidade Interna, calculado pela FGV Fundao Getlio Vargas, para o ms de fevereiro/2013:
PERODO Mensal....................................................................................................................................................................................... Bimestral ................................................................................................................................................................................... Trimestral .................................................................................................................................................................................. Quadrimestral............................................................................................................................................................................ Semestral .................................................................................................................................................................................. Ac. no Ano................................................................................................................................................................................. Ac. 12 Meses ............................................................................................................................................................................ VARIAO (%) 0,20 0,51 1,17 1,42 1,99 0,51 8,24
O nmero ndice de fevereiro/2013 505,832 (Base: agosto/94 = 100). NOTA: Os ndices retroativos podero ser consultados no Portal COAD em Obrigaes > ndices e Valores > ndices Econmicos.
LEGISLAO COMERCIAL 073
INDICADORES ECONMICOS/DEFESA DO CONSUMIDOR
INPC E IPCA Variao A seguir, divulgamos o INPC ndice Nacional de Preos ao Consumidor e o IPCA ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo, calculados pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica, para o ms de fevereiro/2013:
NDICE VARIAO (%) INPC 0,52 1,44 2,20 2,75 4,13 1,44 6,77 IPCA 0,60 1,47 2,27 2,88 4,08 1,47 6,31
PERODO Mensal ...................................................................................................................................... Bimestral................................................................................................................................... Trimestral.................................................................................................................................. Quadrimestral ........................................................................................................................... Semestral.................................................................................................................................. Ac. no Ano ................................................................................................................................ Ac. 12 Meses ............................................................................................................................
Os nmeros ndices de fevereiro/2013 so: INPC = 3.768,75 (Base: dezembro/93=100); IPCA = 3.655,24 (Base: dezembro/93=100). NOTA: Os ndices retroativos podero ser consultados no Portal COAD em Obrigaes > ndices e Valores > ndices Econmicos.
JURISPRUDNCIA RECURSO ESPECIAL 984.106 STJ-SC VCIO DO PRODUTO Responsabilidade
Reparao de falha oculta se estende at o fim da vida til do bem
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AO E RECONVENO JULGAMENTO REALIZADO POR UMA NICA SENTENA RECURSO DE APELAO NO CONHECIDO EM PARTE EXIGNCIA DE DUPLO PREPARO LEGISLAO LOCAL INCIDNCIA DA SMULA N 280/STF AO DE COBRANA AJUIZADA PELO FORNECEDOR VCIO DO PRODUTO MANIFESTAO FORA DO PRAZO DE GARANTIA VCIO OCULTO RELATIVO FABRICAO CONSTATAO PELAS
INSTNCIAS ORDINRIAS RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DOUTRINA E JURISPRUDNCIA EXEGESE DO ART. 26, 3, DO CDC. 1. Muito embora tenha o art. 511 do CPC disciplinado em linhas gerais o preparo de recursos, o prprio dispositivo remete legislao pertinente a forma pela qual ser cobrada a mencionada custa dos litigantes que interpuserem seus recursos. Nesse passo, a legislao local que disciplina as especificidades do preparo dos recursos cujo julgamento se d nas instncias ordinrias.
2. Portanto, a adequao do preparo ao recurso de apelao interposto matria prpria de legislao local, no cabendo ao STJ aferir a regularidade do seu pagamento, ou se necessrio ou no o recolhimento para cada ao no bojo da qual foi manejada a insurgncia. Invivel, no ponto, o recurso especial porquanto demandaria apreciao de legislao local, providncia vedada, mutatis mutandis, pela Smula n 280/STF: Por ofensa a direito local no cabe recurso extraordinrio. Ademais, eventual confronto entre a legislao local e a federal matria a ser resolvida pela via do recurso extraordinrio, nos termos do art. 102, inciso III, alnea d, da Constituio Federal, com a redao que lhe foi conferida pela E.C. n 45/2004. 3. No mrito da causa, cuida-se de ao de cobrana ajuizada por vendedor de mquina agrcola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal a quo manteve a sentena de improcedncia do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vcio que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricao e que era ele oculto. Com efeito, a concluso a que chegou o acrdo, sobre se tratar de vcio oculto de fabricao, no se desfaz sem a reapreciao do conjunto ftico-probatrio, providncia vedada pela Smula 7/STJ. No fosse por isso, o nus da prova quanto natureza do vcio era mesmo do ora recorrente, seja porque autor da demanda (art. 333, inciso I, do CPC) seja porque se trata de relao de consumo, militando em benefcio do consumidor eventual dficit em matria probatria. 4. O prazo de decadncia para a reclamao de defeitos surgidos no produto no se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto a qual pode ser convencional ou, em algumas situaes, legal. O Cdigo de Defesa do Consumidor no traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vcios do produto. H apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparao, de modo que, se este realizar tal providncia dentro do prazo legal de decadncia, ainda preciso saber se o fornecedor ou no responsvel pela reparao do vcio. 5. Por bvio, o fornecedor no est, ad aeternum, responsvel pelos produtos colocados em circulao, mas sua responsabilidade no se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual estipulado unilateralmente por ele prprio. Deve ser considerada para a aferio da responsabilidade do fornecedor a natureza do vcio que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao trmino da garantia. 6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mnimo de tempo no qual no se espera que haja deteriorao do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso
ordinrio do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa o vcio intrnseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vcio intrnseco certamente se inserem os defeitos de fabricao relativos a projeto, clculo estrutural, resistncia de materiais, entre outros, os quais, em no raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, no decorrem diretamente da fruio do bem, e sim de uma caracterstica oculta que esteve latente at ento. 7. Cuidando-se de vcio aparente, certo que o consumidor deve exigir a reparao no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos durveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e no fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porm, conforme assevera a doutrina consumerista, o Cdigo de Defesa do Consumidor, no 3 do art. 26, no que concerne disciplina do vcio oculto, adotou o critrio da vida til do bem, e no o critrio da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vcio em um espao largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. 8. Com efeito, em se tratando de vcio oculto no decorrente do desgaste natural gerado pela fruio ordinria do produto, mas da prpria fabricao, e relativo a projeto, clculo estrutural, resistncia de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparao se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, no obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critrio da vida til do bem. 9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durvel com vida til inferior quela que legitimamente se esperava, alm de configurar um defeito de adequao (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-f objetiva, que deve nortear as relaes contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informao e a no realizao do prprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legtima e razovel, fosse mais longo. 10. Recurso especial conhecido em parte e, na extenso, no provido. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justia acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Julgado em 4-10-2012 (Relator: Ministro Luis Felipe Salomo DJe de 4-10-2012).
NOTA COAD: Referncia para busca no Portal COAD, digite o n 142241.
LEGISLAO COMERCIAL 071
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References: artigo 4
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 86
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 10