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Timestamp: 2020-04-06 02:09:38+00:00

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Decreto-Lei n.º 108/2019 | blook – a sua biblioteca jurídica online
Decreto-Lei 108/2019
Número: 108/2019
Páginas: 34 - 41
https://blook.pt/Lz33
Após a concretização da revisão do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, através do Decreto-Lei n.º 119/2018 , de 27 de dezembro, foi assumido, no Orçamento do Estado para 2019, o compromisso de o Governo proceder a revisão similar no regime de aposentação antecipada do regime de proteção social convergente, em linha com o processo de convergência com o regime geral de segurança social iniciado em 2005, e que tem vindo a ser prosseguido pelo XXI Governo Constitucional.
Nos termos do n.º 5 do artigo 110.º da Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) Quinta alteração à Lei n.º 60/2005 , de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões;
b) Quarta alteração à Lei n.º 52/2007 , de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 25/2017 , de 31 de agosto, que adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões;
c) Quadragésima nona alteração ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 508/75 , de 20 de setembro, 341/77 , de 19 de agosto, 543/77 , de 31 de dezembro, 191-A/79 , de 25 de junho, 75/83 , de 8 de fevereiro, 101/83 , de 18 de fevereiro, 214/83 , de 25 de maio, 182/84 , de 28 de maio, 40-A/85 , de 11 de fevereiro, 198/85 , de 25 de junho, 20-A/86 , de 13 de fevereiro, e 215/87 , de 29 de maio, pelas Leis n.os 30-C/92, de 28 de dezembro, e 75/93, de 20 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 78/94, de 9 de março, 180/94, de 29 de junho, 223/95, de 8 de setembro, 28/97, de 23 de janeiro, 241/98, de 7 de agosto, e 503/99, de 20 de novembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de janeiro, pela Lei n.º 1/2004, de 15 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de novembro, pelas Leis n.os 60/2005, de 29 de dezembro, e 52/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 309/2007, de 7 de setembro, 377/2007, de 9 de novembro, e 18/2008, de 29 de janeiro, pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de setembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 137/2010, de 28 de dezembro, e 29-A/2011, de 1 de março, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, 75-A/2014, de 30 de setembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 126-B/2017, de 6 de outubro, 33/2018, de 15 de maio, 73/2018, de 17 de setembro, 77/2018, de 12 de outubro, 6/2019, de 14 de janeiro, e 84/2019, de 28 de junho;
d) Décima sétima alteração ao Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 502/74, de 1 de outubro, 191-B/79, de 25 de junho, 192/83, de 17 de maio, 214/83 , de 25 de maio, 283/84, de 22 de agosto, 40-A/85 , de 11 de fevereiro, 198/85 , de 25 de junho, 20-A/86 , de 13 de fevereiro, 343/91, de 17 de setembro, 78/94, de 9 de março, 71/97, de 3 de abril, 8/2003, de 18 de janeiro, e 309/2007, de 7 de setembro, pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 32/2012, de 13 de fevereiro, e 133/2012, de 27 de junho.
Alteração à Lei n.º 60/2005 , de 29 de dezembro
O artigo 5.º da Lei n.º 60/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Alteração à Lei n.º 52/2007 , de 31 de agosto
O artigo 5.º da Lei n.º 52/2007 , de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
1 - A pensão de aposentação atribuída a subscritores da Caixa Geral de Aposentações, I. P., que reúnam as condições de aposentação estabelecidas no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, na sua redação atual, é calculada nos termos gerais e bonificada pela aplicação do fator definido no número seguinte.
Os artigos 37.º, 37.º-A, 39.º, 40.º, 41.º, 53.º, 64.º, 69.º, 83.º e 109.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
É aditado ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, o artigo 38.º-A, com a seguinte redação:
1 - Os beneficiários que não reúnam as condições de acesso à aposentação antecipada prevista no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei, mantêm a possibilidade de acesso à aposentação antecipada através do regime em vigor à data da publicação do presente decreto-lei, sendo a pensão calculada nos termos desse regime.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, é aplicável o n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, na redação e nos termos em vigor à data da publicação do presente decreto-lei.
1 - Os artigos 37.º, 37.º-A e 38.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, na redação que lhes é dada pelo presente decreto-lei, aplicam-se aos pedidos de aposentação pendentes.
2 - O artigo 83.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei, não é aplicável às prestações a atribuir por morte de pensionista ocorrida anteriormente à produção de efeitos do presente decreto-lei.
3 - Até à entrada em vigor das portarias previstas na alínea b) do n.º 9 do artigo 64.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, e na alínea b) do n.º 12 do artigo 30.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, nas redações que lhes são dadas pelo presente decreto-lei, mantêm-se os procedimentos de prova de vida aplicáveis até à produção de efeitos do presente decreto-lei.
a) O artigo 3.º-A da Lei n.º 60/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual;
b) Os n.os 7 e 8 do artigo 39.º e o n.º 2 do artigo 83.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, na sua redação atual.

References: artigo 110
 artigo 198
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 83
 artigo 64
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 83