Source: https://www.moreirafranco.com.br/announcement/deputado-federal-primeiro-mandato-1975-1976/
Timestamp: 2019-03-20 08:15:34+00:00

Document:
Deputado Federal - Primeiro Mandato - Moreira Franco
Publicada em 16 de novembro de 1975
Em 1975, Moreira foi indicado pelo MDB para ser 1º vice-presidente e relator do partido na primeira Comissão Parlamentar de Inquérito, (CPI) aprovada na Câmara depois do golpe militar de 1964 – instituída para investigar o comportamento e as influências das empresas multinacionais e do capital estrangeiro no Brasil.
Na Câmara, Moreira destacou em seus discursos a denúncia de que a fusão dos antigos estados do Rio e da Guanabara, imposta pelo Governo militar, trouxe prejuízos, principalmente para Niterói, vítima de um forte esvaziamento econômico, social e político.
Nos dois anos em que atuou como deputado federal, Moreira apresentou 61 projetos de lei, dentre eles o que buscou incluir a aposentadoria por tempo de serviço entre os benefícios garantidos ao trabalhador rural; Projeto de Lei para utilização do FGTS para aquisição ou construção da casa própria; e o Projeto de Lei 2189/76, que propôs nova definição para litigante de má fé, transformado na Lei 6771/80.
Em 1976, foi o candidato pelo MDB na disputa pela Prefeitura de Niterói. Vitorioso nas eleições, ele encerrou seu primeiro mandato como deputado federal e tomou posse como prefeito em 31 de janeiro de 1977.
Administração Pública – Relatorias 1° Mandato:
Projeto de lei complementar 00046 de 1975
Autor(es): Mac Dowell de Castro / Moisés Lipnik
Ementa: Inclui o município de Teresópolis na região metropolitana do Rio de Janeiro, alterando o parágrafo único do Artigo 19 da Lei Complementar 20, de primeiro de julho de 1974.
Projeto de lei 00721 de 1975
Autor(es): Executivo Federal
Ementa: Autoriza a União a doar ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento – DNOCS, áreas de terra que discrimina, necessárias à abertura de Canal para retificação do Rio Paraibuna, na cidade de Juiz de Fora, MG.
Criminal – Projetos de Lei 1° Mandato:
Projeto de lei 01592 de 1975
Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 14 do Código Penal para punir a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado em caso de excepcional gravidade.
Economia – Projetos de Lei 1° Mandato:
Projeto de lei 01551 de 1975
Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo quarto da Lei 4440, de 27 de outubro de 1964, que “Institui o salário-educação e dá outras providências”, dispondo sobre sua aplicação obrigatória do município onde forma recolhidas as respectivas contribuições.
Projeto de lei 02604 de 1976
O projeto de lei nº 2604/76, formulado por Moreira Franco, determinava regras para a destinação de recursos provenientes da Loteria Esportiva para os municípios geradores de receita. Segundo o texto, 30% dos recursos líquidos gerados pela loteria deveriam ser aplicados nos municípios.
Projeto de lei 02813 de 1976
Dá nova redação aos Artigos 22 a 25, seus parágrafos e alíneas da Lei 4728, de 14 de julho de 1965, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, para proteger os interesses das companhias nacionais.
Economia – Relatorias 1° Mandato:
Projeto de lei 00400 de 1975
Autor(es): Cantidio Sampaio
Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro de operações passivas pelas instituições financeiras privadas.
Projeto de lei 00410 de 1975
Autor(es): Adhemar Santillo
Ementa: Determina a aplicação das mesmas taxas de juros e correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos empréstimos para aquisição de casas populares.
Projeto de lei 00711 de 1975
Autor(es): Henrique Eduardo Alves
Ementa: Dispõe sobre a aplicação obrigatória de parcela dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo BNH no financiamento de habitações populares.
Projeto de lei 00777 de 1975
Autor(es): Pacheco Chaves
Ementa: Altera a redação e acrescenta parágrafos ao Artigo 25 da Lei 5772, de 21 de dezembro de 1971 (Código de Propriedade Industrial), para reformular a sistemática adotada ao pagamento de Taxas e anuidades.
Educação – Projetos de Lei 1° Mandato:
Projeto de lei 02353 de 1976
Equipara as associações de classes aos sindicatos para os fins previstos no Decreto 57870, de 25 de fevereiro de 1966, que institui Programa Especial de Bolsas de Estudo.
Outras – Relatorias 1° Mandato:
Projeto de lei 00132 de 1975
Autor(es): Alencar Furtado
Ementa: Dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia e dá outras providências.
Outros – Projetos de Lei 1° Mandato:
Projeto de lei 01615 de 1975
Altera a redação do Artigo 19 do Código de Processo Civil. O recolhimento de custas processuais será feito à Tesouraria do foro ou a repartição fiscal competente.
Projeto de Lei 2189 de 1976
Nova definição para litigante de má fé.
Altera o Artigo 17 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o litigante de má fé. O novo significado, definido pela Lei 6771/80, é resultado do projeto 2189/76, de Moreira Franco. Segundo a lei, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; puser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provocar incidentes manifestamente infundados.
Projeto de lei 01965 de 1976
Infratores proibidos de dirigir.
O projeto de lei nº 1965/76 determinava que o motorista condenado por crime na direção, ou relacionado à direção, deveria ter cassada a licença para dirigir pelo prazo mínimo de 6 meses. O projeto pretendia alterar a lei que estabelecia o prazo mínimo de um ano, por considerar o tempo determinado muito longo em caso de réu primário e também por inviabilizar, em muitos casos, o exercício profissional do infrator.
Projeto de lei 01787 de 1976
Altera a redação do caput do Artigo 10, do Código de Processo Civil. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para ações que versem sobre direitos reais.
Projeto de lei 01908 de 1976
Estabelece medidas de proteção e incentivo à música popular brasileira, a serem obedecidas pelas estações de rádio e televisão.
Projeto de lei 01992 de 1976
Altera a redação do Artigo 42 do Código de Processo Civil. O adquirente de bem móvel ou imóvel poderá intervir no processo litigioso de alienação sem o prévio consentimento da parte contrária.
Projeto de lei 02043 de 1976
Altera a redação do Artigo 19 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o pagamento de custas judiciais.
Projeto de lei 02314 de 1976
Modifica o inciso IX do Artigo 12 do Código de Processo Civil, dispondo sobre a representação judicial do condomínio pelo síndico.
Projeto de lei 02337 de 1976
Revoga o Artigo 40 do Código de Processo Civil, que define direitos dos advogados quanto à vista de autos e sua retirada dos cartórios e secretarias dos tribunais.
Projeto de lei 02447 de 1976
Revoga os Artigos 77, 78, 79 e 80 do Código de Processo Civil (Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973), que dispõe sobre o chamamento ao processo de terceiros.
Projeto de lei 02835 de 1976
Institui o Dia do Trabalhador na Construção Civil, a ser comemorado anualmente a 28 de outubro.
Projeto de lei 02897 de 1976
Acrescenta dispositivo a Lei 5108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), dispensando a exigência de prova de alfabetização nos casos de renovação da CNH.
Projeto de lei 02900 de 1976
Revoga os artigos 88, 90, 210, 222, 236, 337, 483 e 484 do Código de Processo Civil, por dizerem respeito a normas de direito internacional privado.
Social – Projetos de Lei 1° Mandato:
Projeto de lei 01492 de 1975
Atribui parcela dos prêmios outorgados pela loteria esportiva federal à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, na forma que se especifica.
Salário-educação para todos.
Com o objetivo de combater desigualdades cometidas da distribuição do Salário-Família, Moreira Franco elaborou o projeto 1551/75, estabelecendo que o Governo Federal devesse, obrigatoriamente, aplicar os recursos nos municípios onde foram recolhidas as contribuições referentes ao auxílio.
Projeto de lei 2394 de 1976
Reconhecimento Legal da “Companheira”.
Na tentativa de romper com o modelo da época, que deixava desamparada, em caso de viuvez, a mulher que tivesse vida em comum sem ser casada, o deputado Moreira Franco formulou o projeto de lei nº 2394/76 que estabelecia que a mulher fosse reconhecida como viúva e teria seus subsequentes direitos caso comprovasse a vida comum, através de alguns critérios estipulados pela lei anterior.
Social – Relatorias 1° Mandato:
Projeto de lei 00448 de 1975
Autor(es): Salvador Julianelli
Ementa: Institui o Plano Nacional de Moradia – PLAMO, destinado a atender as necessidades de moradia das pessoas de renda mensal regular até cinco salários mínimos e dá outras providências.
Confira o álbum do primeiro mandato no Flickr.

References: Artigo 19
 Artigo 14
 Artigo 25
 Artigo 19
 Artigo 17
 Artigo 10
 Artigo 42
 Artigo 19
 Artigo 12
 Artigo 40