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Timestamp: 2019-07-19 18:48:13+00:00

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TRT-10 28/05/2019 - Pg. 3533 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3533
Andamento do Processo n. 0001292-08.2017.5.10.0006 - ET - 28/05/2019 do TRT-10
6ª Vara do Trabalho de Brasília
Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006
EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO
ADVOGADO TUFI RASXID NETO (OAB: 90684/SP)
EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM
EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO
ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA (OAB: 36474/DF)
EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA
- SERGIO ROBERTO SELIM
SERGIO APARECIDO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO ajuízam AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
desfavor de ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA, pretendendo a desconstituição do ato de constrição realizado nos autos da execução nº 0001122-75.2013.5.10.0006, relativamente ao bem imóvel correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), sob a alegação de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº 8009/90. Juntam documentos e procuração (fl. 12).
Expedida comunicação ao Juízo Deprecado nos autos principais (MM 1ª VT de LIMEIRA - SP, Processo nº 0011117-
11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42), sobre o ajuizamento dos presentes
embargos de terceiro e a suspensão da execução determinada.
Os embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE
MODAS LTDA não apresentaram defesa escrita ou prova documental, nos termos do despacho de fls. 79.
FUNDAMENTAÇÃO REVELIA
1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REVELIA. A revelia do embargado gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial dos embargos de terceiros (art. 319, CPC). 2. GARANTIA DA MEAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A MEAÇÃO DA EMBARGANTE E AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SEU CÔNJUGE. (omissis). (Processo nº
0002090-90.2013.5.10.0011, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, Ac. 2ª Turma, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)
Trata-se de ação de embargos de terceiro distribuída por dependência aos autos do Processo nº 0001122-
75.2013.5.10.0006, em que expedida Carta Precatória para a penhora de 1/3 do Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP (RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP), matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), de propriedade de ANTONIO SÉRGIO SELLIM (fls. 28), executado nos autos principais.
Distribuída a Carta Precatória à 1ª VT de Limeira - SP (Processo nº
0011117-11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42), foi realizada a penhora, conforme Auto de fls. 43/44 (ID. 4E66018 - ID. 4E66018).
No caso concreto, a leitura da matrícula do imóvel (fls. 30 - nº 43.603) informa que o bem penhorado foi adquirido em 03.07.2003, por SIMONE SELIM IDALGO, ANTONIO SERGIO SELIM e FABIANA CRISTINA TOLEDO , mediante contrato de compra e venda, detendo cada um o correspondente a 1/3 do imóvel.
Note-se que o documento de fls. 24 (IPTU de 2017) informa o nome de SIMONE SELIM IDALGO como pagadora do tributo.
Na sequência, à fl. 30 da matrícula do imóvel penhorado, os compradores SIMONE SELIM IDALGO, ANTONIO SERGIO SELIM e FABIANA CRISTINA TOLEDO registraram o usufruto do bem em favor dos embargantes, SERGIO APARECIDO SELIM (76 anos, fls. 14) e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO (64 anos, fls. 16), mediante escritura pública lavrada também na data de em 03.07.2003.
O usufruto é um direito real que recai sobre coisa alheia, concedendo ao beneficiário o uso e gozo do bem. O benefício da inalienabilidade pela Lei nº 8009/90 agasalha a entidade familiar residente no bem.
No caso concreto, o embargante SERGIO APARECIDO SELIM é pai do executado proprietário ANTONIO SÉRGIO SELLIM (certidão de fls. 44).A circunstância deste último não residir na companhia do pai e, portanto, no imóvel penhorado, conforme prova a certidão de fls. 44, não desqualifica seu acesso à Lei 8.009/90.
A jurisprudência entende que, embora o proprietário do bem não resida no imóvel, este não perde a qualidade de bem de família, desde que seja o único imóvel, e que residam filhos ou familiares do proprietário. Ex vi:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 30/05/2014).
CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro."(Resp 931.196/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2008, Dje 16/5/2008)
A Constituição Federal considera entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes CF, art. 226, § 4º).
No caso concreto, sendo o embargante SERGIO APARECIDO SELIM pai do executado, resta configurado o elo familiar para efeito de aplicação do art. 226, § 4º, da Carta Magna.
Combinando a exegese da Lei nº 8009/90 à Lei Maior, afigura-me possível reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito no caso concreto (Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, matrícula nº 43.603, fls. 29/32), principalmente em havendo usufruto (CC, arts. 1390 a 1411) em benefício dos embargantes (ente familiar).
Sendo o usufruto um direito com caráter personalíssimo - uma servidão pessoal na acepção de Clóvis Beviláqua - seria contrário à sua essência torná-lo alienável. E, no caso concreto, igualmente impenhorável.
Equilibrados os aspectos jurídicos da questão e forte na revelia e confissão ficta reconhecidas nos autos, julgo procedente o pedido inicial.
Reconheço o bem imóvel correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), como bem de família, para efeito da impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90.
Desconstituo a penhora realizada sobre o bem imóvel correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 (fls. 29/32).
A teor da certidão de fls. 44, não foi realizado o registro da penhora através do Convênio Arisp, ex vi do documento de fls. 31.
Após o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia aos autos do Processo principal nº 0001122-75.2013.5.10.0006.
Efetivado o traslado, nos autos da execução principal nº 0001122-
75.2013.5.10.0006 comunique-se ao ao Juízo Deprecado (MM 1ª VT de LIMEIRA - SP, Processo nº 0011117-11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42) o resultado desta sentença e a desconstituição da penhora realizada nos termos do Auto de fls. 43/44.
Ainda nos autos da execução principal nº 0001122-
75.2013.5.10.0006, por consequência lógica do reconhecimento do como Bem de Família, diligencie a Secretaria sobre eventual registro de indisponibilidade do bem junto a CNIB, para a sua retirada, considerando a fundamentação adotada nesta sentença.
Procedem os embargos de terceiro.
PELO EXPOSTO, admito os embargos de terceiro para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para reconhecer como Bem de Família (Lei nº 8.009/90) o bem imóvel penhorado nos autos principais (nº
0001122-75.2013.5.10.0006), correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 de fls. 29/32, reconhecendo-lhe a impenhorabilidade e, via de consequência, desconstituir a penhora sobre ele realizada nos autos principais (nº 0001122-75.2013.5.10.0006), nos termos da fundamentação.
Providencie a Secretaria o translado da cópia da presente sentença para os autos principais nº 0001122-
75.2013.5.10.0006.
75.2013.5.10.0006, em consequência lógica do reconhecimento do como Bem de Família, diligencie a Secretaria sobre eventual registro de indisponibilidade do bem junto a CNIB, para a sua retirada, considerando a fundamentação adotada nesta sentença.
Custas, pelos embargados, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, inciso V).
Expeça-se edital de intimação ao embargado BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60.
Publique-se no DEJT para ciência dos embargantes e da parte embargada, Elizabeth Candida de Oliveira Ruivo, por meio do advogado cadastrado no PJE.
BRASILIA, 27 de Maio de 2019
Artigo 1411 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1390 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 4 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Artigo 71 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 5 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Artigo 1 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Tufi Rasxid Neto
Marilia Cardoso Pereira
Artigo 677 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Neusa Aparecida Caetano Toledo
Bbs Diamond Indústria & Comércio de Acessorios de Modas Ltda
Elizabeth Candida de Oliveira Ruivo
Sergio Roberto Selim
Processo n. 0001292-08.2017.5.10.0006 do TRT-10

References: Artigo 1411

Artigo 1390
 Artigo 226

Artigo 71

Artigo 5

Artigo 1

Artigo 677