Source: https://id.scribd.com/doc/65982542/Blanco-Morais-resumo-Notas-acerca-da-integracao-de-convencoes-internacionais-no-ordenamento-juridico-portugues
Timestamp: 2019-11-18 01:08:06+00:00

Document:
Blanco Morais - resumo Notas acerca da integração de convenções internacionais no ordenamento jurídico português | Tratado | República
simpanSimpan Blanco Morais - resumo Notas acerca da integração... Untuk Nanti
Projecto de Revisão Constituicional CDS-PP
Militante JSD
Cma Trababo 2
Notas acerca da integrao de convenes internacionais no ordenamento jurdico portugus:
Como sabemos, das formas de vinculao apresentadas pela Conveno de Viena, a seleccionada pelo ordenamento jurdico portugus a da assinatura ad referendum, significando esta que o Estado Portugus se vincula sob condio de existncia de um acto de Direito Interno. Esta concluso resulta da conjugao do art. 12/2 b da Conveno de Viena com o art. 8/2 da CRP, que citamos em seguida: Artigo 12. Conveno de Viena Epgrafe: Manifestao, pela assinatura, do consentimento em ficar vinculado por um tratado 1 - O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado manifesta-se pela assinatura do representante desse Estado: 2 - Para os fins do n. 1: b) A assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um Estado, se confirmada por este ltimo, vale como assinatura definitiva do tratado Artigo 8 Constituio da Repblica Portuguesa Epigrafe: Direito Internacional 2 As normas constantes de convenes internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna aps a sua publicao oficial e enquanto vincularem internamente o Estado portugus. Pequenas notas sobre o artigo oitavo da Constituio: _ A forma de recepo constante deste artigo a semiplena. _ Por convenes regulamente ratificadas e aprovadas entende-se respectivamente tratados e acordos. _ Este um artigo-argumento usado na tese da no existncia na ordem jurdica portuguesa de tratados ultras-simplificados uma vez que h requisitos exigidos como sendo a publicao oficial para a entrada em vigor do diplo-ma. _ Algumas criticas so apontadas a esta alnea designadamente por no existir referncia necessidade de assinatura do Presidente da Repblica. Prosseguindo com a exposio: Chegando ao nosso ordenamento jurdico, o que acontece ao diploma? Para facilitar a destrina do rgo com competncia e da forma que o diploma deve adoptar aconselha-se uma tripartio do artigo 161 alnea i). Assim, as 2 primeiras partes referem-se competncia de aprovao e formas do acto aprovado pela Assembleia de Republica: E a ltima parte relativa competncia do Governo: Para Blanco Morais, no estando a matria na primeira parte do artigo 161 i ) acordo, excepto no caso do rgo que tinha que aprovar decidir aprova-lo como tratado. Para Jorge Miranda, da primeira parte da alnea i) decorrem duas concluses: - no existe uma enumerao exaustiva das matrias a tratar pela presena do adverbio de modo designadament-e, - funciona este como uma janela para mais possibilidades de tratados, nomeadamente os que versem sobre matrias fundamentais de Direito, as de matria exclusiva da AR, a maior parte das de competncia relativa e tambm os tratados sobre disciplinas primrias. (art. 4, art. 7/6, art. 7/7, art. 16/1, art. 33/3, 4 e 5 e art. 102 so matrias de interesse constitucional primrio, na ptica do Prof. Jorge Miranda)
A ratificao sempre pelo Presidente da Republica e a aprovao e sempre pela Assembleia da Republica. O critrio parece ser a partida a questo da matria (do objecto da conveno). Parece ser para isto que aponta o artigo 161 alnea i primeira parte. Parece estar aqui presente uma reserva de tratado (na medida em que para alm das outras proteces tem a proteco de forma de tratado). Para o Professor Jorge Miranda o critrio de importncia constitucional primria para deciso do uso de forma de tratado. porm inseguro na medida em que no linear o que seja considerado interesse constitucional primrio. A restante doutrina (que opta por um critrio formal-orgnico), desde que esteja na competncia da Assembleia da Republica, pode ser aprovado sob a forma de tratado (escolha livre da forma de tratado). Esta vertente acaba por ter como lado negativo o facto de nunca se saber at ao momento exacto da aprovao o que venha a ser objecto de acordo. Quem que aprova convenes em Portugal? Pode dizer-se recorrendo a um critrio residual que tudo o que no possa ser aprovado pela Assembleia aprovado pelo Governo (ver artigo 197 /1c da Constituio). A competncia A Assembleia da Repblica pode aprovar tanto tratados como acordos. Atendendo ao chamado critrio da compe-tncia reservada (artigos 164 e 165 da Constituio), h que salientar que em direito internacional pblico no h autorizao legislativa pelo que o governo no pode ser autorizado a legislarem direito internacional pblico pela Assembleia da repblica. Esta situao poderia levar ao erro da AR interferir no poder de negociar e legislar a conveno seria uma actuao fraudulenta e por isso inconstitucional. De acordo com o artigo 165 a AR s pode legislar: funciona como uma reserva absoluta da AR. O critrio da intercomunicao de competncias AR + GOV consta do artigo 161 i) in fine conjugado com o art. 197 c) Quais das competncias do Governo tm que ser sujeitas AR? Para o professor Jorge Miranda, existe um poder-dever de submisso das matrias de interesse constitucional primrio do Governo AR. Esta posio tem a vantagem de incluir no controlo do parlamento as matrias que o legislador se esqueceu de incluir). Para o professor Blanco Morais, h um entendimento lockeano no sentido de existir uma margem de livre deciso do Governo submeter ou no AR. Assinatura do Presidente: acto livre ou vinculado? O governo aprova pelo Conselho de ministros (artigo 200/1d) e o Presidente assina (artigo 134). O Acto de assinatura pelo PR livre? A maior parta da doutrina diz que sim e desta forma passa a existir um con-trolo poltico por parte do Presidente). Quando recebe um diploma, o que pode o Presidente fazer? Pode assinar, no assinar ou pedir a fiscalizao (artigo 134 CRP). Interpretando o artigo 136/4, o Presidente no pode vetar politicamente porque o parlamento pode superar, assim a Artigo 277/2 - nada impede que por analogia se aplique a disposio aos acordos da Assembleia da Repblica, tendo e ateno a ratio legis. Assim, aplica-se a todos os acordos. No se pode restringir a sua aplicao a tratados porque a Assembleia da Repblica pode aprovar todos os acordos e mudar para forma de tratado. Por uma ques-to de igualdade, se os acordos da Ar usufruem do regime, tambm devero usufruir os do governo. O caminho da conveno no caso portugus: ocorre a negociao, a aprovao e a conveno entra na ordem interna vai para a AR que envia para o presidente que tem 3 opes ratificar, no ratificar (ambas as hipteses no artigo 134 b) ou enviar para fiscalizao (artigo 134 g).
Enviando para o Tribunal constitucional e pronunciando-se este pela inconstitucionalidade devolve o diploma ao Presidente da Republica que o reenvia AR e caso esta con-firme temos duas situaes possveis (divergncia doutrinria): o Presidente obrigado a assinar (escola de Coimbra e Domingos Farinho) ou o presidente no obrigado a assinar (Blanco Morais). Artigo 279/1 no se pode em DIP reformular nem expurgar a inconstitucionalidade. Artigo 278/2 fala em assinatura, s se pode referir a acordos. Artigo 278/1 fala em decretos mas quando a AR a aprovar f-lo sob a forma de resoluo (designao no aceite unanimemente na doutrina): o artigo 277/2 abre a possibilidade de serem aprovados tratados inconstitucionais. E trata-se apenas de tratados, no se estende aos acordos? Resposta: antigamente, via-se a assinatura como um acto meramente pro form. Quando se passou a ver a assinatura como um acto to livre quanto uma ratificao, ento pode aplica-se o artigo 277/2 quer a acordos quer a tratados. Este artigo abre a possibilidade de o tratado ser em funo da matria constitucional e ser inconstitucional apenas por questes orgnicas e formais e na sua aprovao ocorrer uma violao da ordem constitucional. Por exemplo: se for o presidente do STJ a promulgar o tratado (agresso ao principio da separao de poderes.
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Venessa Neves
Dto Constitucional 2 Semestre
Decreto+nº+34-2009,+de+6+de+Julho
Internacional Turma
MAZZUOLI_Valerio_de_Oliveira._A_CF 88 e o DIP.pdf
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References: Artigo 12
 Artigo 8
 artigo 161
 artigo 161
 artigo 161
 artigo 197
 artigo 165
 artigo 161
in fine
 artigo 136
 Artigo 277
 artigo 134
 Artigo 279
 Artigo 278
 Artigo 278
 artigo 277
 artigo 277