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Mt Lei8399 LSCIP | Lei Estatutária | Gás Natural
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ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIA E SEGURANA PBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DIRETORIA DE SERVIOS TCNICOS
Lei de Segurana Contra Incndio e Pnico de Mato Grosso
Lei n 8.399, de 22 de dezembro de 2005. Institui a Legislao de Segurana Contra Incndio e Pnico do Estado de Mato Grosso e estabelece outras providncias.
CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Artigo 1 Fica instituda a Legislao de Segurana Contra Incndio e Pnico do Estado de Mato Grosso que dispe sobre as medidas de segurana contra incndio e pnico nas edificaes, instalaes e locais de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 5 da Constituio Federal, ao artigo 82 da Constituio Estadual e ao disposto na Lei Complementar n 32, de 10 de outubro de 1994. Artigo 2 Constituem objetivos desta Legislao: I - fixar os critrios mnimos de segurana necessrios preveno e proteo contra incndio e pnico no Estado de Mato Grosso II proteger a vida dos ocupantes das edificaes, instalaes e locais de risco, em caso de incndio, exploses e pnicos; III impedir e dificultar a propagao do incndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimnio; IV proporcionar meios de controle e extino do incndio; e V dar condies de acesso para as operaes do Corpo de Bombeiros Militar.
Pargrafo nico - Estes objetivos sero alcanados atravs de exigncias mnimas quanto localizao, arranjo fsico e construo das edificaes, instalaes e locais de risco, bem como quanto sistemas de preveno, proteo e combate a incndio e pnico que possam ser utilizados por seus ocupantes.
CAPTULO II DAS DEFINIES Artigo 3 Para efeito desta Legislao, as definies referentes proteo contra incndio e pnico sero especificadas em Normas Tcnicas do Corpo de Bombeiros Militar (NTCB) editadas pelo Comandante Geral da Corporao e publicadas no Dirio Oficial do Estado de Mato Grosso.
CAPTULO III DA COMPETNCIA E DA APLICAO Artigo 4 Compete ao Estado de Mato Grosso, por intermdio exclusivo da Diretoria de Servios Tcnicos do Corpo de Bombeiros Militar (DST/CBMMT), a qualquer tempo, planejar, pesquisar, periciar, analisar Processos de Segurana Contra Incndio e Pnico, aprovar, exigir e vistoriar as edificaes e locais de uso pblico e privado, atividades, instalaes e equipamentos de preveno e proteo contra incndio e pnico no territrio estadual, usando, quando a situao assim o exigir, o poder de polcia para notificar, multar, interditar ou embargar os bens, se necessrio, podendo para tanto cobrar taxas de servios correspondentes para execuo destas atividades, bem como aplicar penalidades pecunirias conforme a presente Lei e demais normativos vigentes. Artigo 5 O Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico (PSCIP) ser exigido para avaliao das normas de segurana previstas nesta Legislao aplicveis s edificaes, instalaes e locais de risco, nas hipteses de: I construo e reforma; II mudana da ocupao ou uso; III ampliao de rea construda; IV regularizao das edificaes, instalaes e locais de risco, existentes na data de publicao desta Legislao. 1 Esto excludas das exigncias desta Legislao: I residncias exclusivamente unifamiliares; II residncias exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupao mista, com at dois pavimentos e que possuam acessos independentes; 2 No caso de ocupaes mistas que no sejam separadas por compartimentao, aplicam-se as exigncias da ocupao de maior risco. Caso haja compartimentao, aplicam-se as exigncias de cada risco especfico. 3 Para que a ocupao mista se caracterize necessrio que a rea destinada s ocupaes principais diversas, excluindo-se a maior delas, seja superior a 10% da rea total do pavimento onde se situa. 4 No se considera como ocupao mista, o local onde predomine uma atividade principal juntamente com atividades subsidirias, fundamentais para sua concretizao.
5 So consideradas existentes as edificaes, instalaes e locais de risco construdas ou regularizadas anteriormente publicao desta Lei, com documentao comprobatria, desde que mantidas as reas e ocupaes da poca. 6 Todas as edificaes que sofrerem reforma com aumento da rea construda, mudana de ocupao ou classe de risco sero consideradas, para fins destas normas, como prdios a construir. 7 Todas as edificaes que sofrerem reforma com aumento de rea construda, alm de 10% (dez por cento) da rea do pavimento reformado at o limite de 250m (duzentos e cinqenta metros quadrados), sero consideradas, para fins destas normas como prdio a construir. 8 O Corpo de Bombeiros Militar dever ser informado sobre qualquer modificao nas edificaes, nas instalaes e locais de risco, para analisar e determinar as medidas de segurana contra incndio e pnico aplicveis s alteraes realizadas. 9 Nos casos em que as edificaes ou instalaes que, pelas suas temporalidades ou concepes peculiares, apresentarem caractersticas distintas das especificadas nesta Lei, ser exigido pelo Corpo de Bombeiros Militar, alm de Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico especfico, outras medidas que, a critrio tcnico da Corporao, sejam necessrias ou convenientes preveno contra incndio e pnico, conforme o artigo 85 em seus incisos III e IV desta Lei. Artigo 6 Para efeito desta Legislao, Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico (PSCIP) o conjunto de documentos que tipificam as caractersticas de um sistema proposto de segurana contra incndio e pnico, constitudo por memoriais, planilhas, projetos, armazenagem de produtos perigosos (PP), materiais inflamveis e outras informaes complementares que facilitem a anlise global da segurana das edificaes, instalaes e locais de risco. 1 O proprietrio, sndico, locatrio, comodatrio ou arrendatrio, responsvel por rea edificada, ocupada ou a ocupar com uma das atividades a seguir classificadas, ficar obrigado a apresentar Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico ao Corpo de Bombeiros Militar, independente de suas reas construdas, a saber: I - Edificao, instalao ou local de risco destinado ocupao de: depsito de inflamveis; silos, armazns e secadores de cereais; estabelecimentos comerciais e industriais, indstrias ou comrcios de fogos de artifcios; armazns ou paiis de explosivos ou munies; armazenamento, distribuio e manipulao de derivados de petrleo; edifcios garagens e outros estabelecimentos cuja atividade ou, por cuja natureza, envolva perigo iminente de propagao de fogo ou exploso; II - Edificao, instalao ou local com riscos especficos: caldeira, incinerador, queimador, elevador, aquecedor a gs, central de abastecimento de gs liquefeito de petrleo, gs natural veicular e gs natural, equipamentos similares etc; III - Edificao que se destine diverso coletiva e reunio de pblico: casas noturnas, boates, danceterias, casas de shows, clubes sociais, teatros, cinemas, salas de jogos, templos religiosos, auditrios, bibliotecas, ginsios esportivos, arenas, feiras e similares; IV - Comrcio, depsito ou manipulao de produtos qumicos, farmacuticos, cosmticos e similares (drogaria, perfumaria, farmcia, laboratrio de anlises, tintas, vernizes) ou quaisquer outras atividades semelhantes; V - Servio de hospedagem, educacional e servio de sade; 2 Para as edificaes, instalaes e locais de risco no enquadradas nos incisos do pargrafo anterior, mas que possurem carga de incndio ou concentrao de pblico considervel, ser exigido o projeto de proteo contra incndio e pnico, independente da rea edificada, ocupada ou a ocupar.
CAPTULO IV DA DIRETORIA DE SERVIOS TCNICOS Artigo 7 A Diretoria de Servios Tcnicos, juntamente com seus Centros e Ncleos de Servios Tcnicos, tm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas preveno e proteo contra incndio e pnico nas edificaes, instalaes e locais de risco, observando-se o cumprimento das exigncias estabelecidas nesta Lei. Artigo 8 Compete Diretoria de Servios Tcnicos: I regulamentar as medidas de segurana contra incndio e pnico no mbito do Estado; II realizar pesquisa e percia de incndio, relacionadas com sua competncia; III credenciar oficiais, praas e profissionais civis lotados no Corpo Bombeiros Militar por meio de cursos de habilitao e treinamentos; IV analisar os documentos que compe os Processos de Segurana Contra Incndio e Pnico com o fim de verificar a conformidade destes com esta Lei; V realizar a vistoria nas edificaes, instalaes e locais de risco permanentes ou temporrias; VI expedir os Alvars de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros Militar (APCIP) e de Aprovao do Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico; VII cassar os Alvars de Preveno Contra Incndio e Pnico e os de Aprovao do Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico; VIII Notificar, multar, interditar ou embargar as edificaes, instalaes e locais de risco que no estiverem em conformidade com as exigncias desta legislao e normas tcnicas do Corpo de Bombeiros Militar; IX Capacitar, fiscalizar e controlar as atividades dos rgos e das entidades civis que atuam em sua rea de competncia.
CAPTULO V DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Artigo 9 O Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros Militar ser expedido pela Diretoria de Servios Tcnicos, pelos Centros de Servios Tcnicos e pelos Ncleos de Servios Tcnicos da Corporao, desde que as edificaes, instalaes e locais de risco vistoriadas estejam com suas medidas de segurana contra incndio e pnico projetadas e instaladas de acordo com respectivo processo aprovado, ou ainda, desde que sanadas as observaes apontadas em vistoria tcnica. 1 As edificaes, instalaes e locais de risco somente podero ser habitados ou entrarem em funcionamento mediante a liberao do Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros, sendo de responsabilidade do proprietrio ou seu representante legal solicitar vistoria tcnica do Corpo de Bombeiros Militar visando regularizao daquelas. 2 O processo para a obteno do Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros ser iniciado com o protocolo de requerimento, devidamente instrudo com documentos necessrios comprovao do atendimento das disposies tcnicas contidas nesta Lei e respectiva Norma Tcnica do Corpo de Bombeiros Militar. 3 O Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros ter validade de 01 (um) ano, a contar de sua expedio, renovvel sucessivamente pelo mesmo perodo, com exceo das construes
provisrias, conforme Tabela 1 constante desta Lei, que tero prazo estabelecido de acordo com suas caractersticas peculiares, conforme descrito na Norma Tcnica de Procedimentos Administrativos do Corpo de Bombeiros Militar. 4 Aps a emisso do Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros Militar, se constatada posterior irregularidades nas medidas de segurana contra incndio e pnico previstas nesta Lei, o Corpo de Bombeiros Militar providenciar a notificao, multa e sua cassao, respectivamente, conforme o caso. 5 Na vistoria compete ao Corpo de Bombeiros Militar verificao das medidas de segurana contra incndio e pnico previamente aprovadas, bem como seu funcionamento, no se responsabilizando pela instalao, manuteno ou utilizao indevida de quaisquer equipamentos. 6 Sero aceitos pedidos de inspeo parcial com a expedio de liberao quando se tratar de risco isolado devidamente especificado, onde poder ser emitido Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico parcial especfico para a rea vistoriada. Para cada projeto sero aceitas at 03 (trs) vistoriais parciais. 7 Somente sero expedidas novas vias de Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros mediante solicitao de outra vistoria, devendo o interessado apresentar uma via do Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico. 8 As modificaes na edificao ou no sistema proposto em projeto, constatadas na vistoria, implicar na apresentao de novo Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico ou alteraes de dados. Artigo 10 O Certificado de Aprovao de Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico ser expedido pela Diretoria de Servios Tcnicos, pelos Centros de Servios Tcnicos e pelos Ncleos de Servios Tcnicos da Corporao, desde que as edificaes, instalaes e locais de risco estejam com suas medidas de segurana contra incndio e pnico projetadas e dimensionadas de acordo com a presente Legislao e Normas Tcnicas do Corpo de Bombeiros Militar. 1 O processo ser iniciado com o protocolo de requerimento, instrudo nos moldes disciplinados no artigo 6 desta Lei e demais exigncias estabelecidas nas Normas Tcnicas do Corpo de Bombeiros Militar. O processo deve ser confeccionado e executado por profissionais ou empresas habilitadas e credenciadas no Corpo de Bombeiros Militar. 2 O Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico ser objeto de anlise por Oficial, Praa ou Profissional credenciado e lotado nos rgos de Servios Tcnicos do Corpo de Bombeiros Militar. 3 O proprietrio somente poder construir ou determinar o incio da construo aps a aprovao do Processo de Preveno e Combate a Incndio e Pnico pelo Corpo de Bombeiros Militar. 4 O indeferimento da aprovao de processo dever ser motivado com base na inobservncia das disposies contidas nesta Lei e respectivas Normas Tcnicas do Corpo de Bombeiros Militar, sendo emitido neste caso, um Relatrio de No Conformidade contendo as disposies a serem cumpridas pela parte interessada. 5 O processo ser aprovado, desde que sanadas as observaes apontadas em anlise. 6 O Certificado de Aprovao de Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico ter validade indeterminada desde que edificao no sofra alterao de ocupao, ampliao e reforma. Artigo 11 Os Processos de Segurana Contra Incndio e Pnico com seus respectivos certificados de aprovao ou relatrio de no conformidade, alvars de preveno contra incndio e pnico, relatrios de vistorias, consultas prvias, pareceres tcnicos e informaes tcnicas e outros documentos, quando no retirados no prazo de 90 (noventa) dias aps o trmino do tempo estipulado pelo Corpo de Bombeiros Militar para tramitao destes documentos, sero incinerados, sendo a parte interessada notificada previamente.
Pargrafo nico Havendo interesse na obteno do alvar ou certificado de que trata este captulo, o interessado dever reiniciar todos os trmites previstos na presente lei e normas tcnicas do Corpo de Bombeiros Militar. Artigo 12 O proprietrio ou o responsvel tcnico poder solicitar informaes sobre o andamento do processo de aprovao do projeto ou do pedido de vistoria tcnica Diretoria de Servios Tcnicos do Corpo de Bombeiros Militar. Artigo 13 A apresentao pelo interessado de norma tcnica ou literatura estrangeira dever estar acompanhada de traduo para a lngua portuguesa, realizada por tradutor juramentado, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos desta Lei. Artigo 14 Sero objeto de anlise especfica por Comisso Tcnica as edificaes, instalaes e locais de risco cuja ocupao ou uso no se encontrem entre aqueles relacionados na Tabela 1 de que trata o art. 23 desta Lei ou que necessitem de avaliao tcnica em razo da particularidade apresentada. Artigo 15 O proprietrio, o responsvel pelo uso ou o responsvel tcnico, poder interpor recurso das decises do Corpo de Bombeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da vista dos autos do processo administrativo, do Relatrio de Vistoria Tcnica, do Relatrio de No Conformidade, do Parecer Tcnico da Notificao, da interdio ou embargo e da multa, respectivamente conforme o caso. 1 O recurso ser dirigido ao Diretor de Servios Tcnicos do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso que se pronunciar no prazo de at 60(sessenta) dias, contados da data do protocolo. 2 A deciso ser publicada no Dirio Oficial do Estado. Artigo 16 Da deciso do Diretor de Servios Tcnicos, caber recurso, em ltima instncia administrativa, ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, no prazo de at 30 (trinta) dias, contados da data de publicao da deciso a que alude o 2 do artigo anterior. Pargrafo nico Recebido o recurso, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar decidir no prazo de at 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo.
CAPTULO VI DAS RESPONSABILIDADES Artigo 17 Nas futuras construes de edificaes, instalaes e locais de risco, caber ao autor ou responsvel tcnico, apresentar o detalhamento tcnico dos projetos e instalaes das medidas de segurana contra incndio objeto desta Legislao e, ao responsvel pela execuo da obra, o fiel cumprimento do que foi projetado. Artigo 18 Nas edificaes, instalaes e locais de risco j construdas ser de inteira responsabilidade do proprietrio ou do responsvel pelo uso, a qualquer ttulo: I utilizar a edificao, instalao e local de risco de acordo com a destinao para qual foi concebida; II tomar as providncias cabveis para a adequao da edificao, instalao e local de risco s exigncias desta Lei. Artigo 19 Os proprietrios ou responsveis pelo uso das edificaes, instalaes e locais de riscos obrigam-se a manter as medidas de segurana contra incndio e pnico em perfeitas condies de uso, providenciando sua adequada manuteno e conservao, sob pena de notificao, multa e cassao do Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros, independentemente das responsabilidades civis e penais cabveis. 1 Para a execuo desses servios, devero ser contratados profissionais ou empresas devidamente credenciadas pelo Corpo de Bombeiros Militar.
2 O servio de manuteno e conservao ser realizado de acordo com o estabelecido em normas especficas.
CAPTULO VII DA ALTURA E DA REA DAS EDIFICAES Artigo 20 Para fins de aplicao desta Lei, na mensurao da altura da edificao no sero considerados: I pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a ticos, casas de mquinas, barriletes, reservatrios de gua e assemelhados; II mezaninos cuja rea no ultrapasse a 1/3 (um tero) da rea do pavimento onde se situa; III o pavimento superior da unidade duplex do ltimo piso da edificao. Artigo 21 Para implementao das medidas de segurana contra incndio nas edificaes, instalaes e locais de risco que tiverem sada para mais de uma via pblica, em nveis diferentes, prevalecer a maior altura. Pargrafo nico Para o dimensionamento das sadas de emergncia, as alturas podero ser tomadas de forma independente, em funo de cada uma das sadas. Artigo 22 No clculo da rea a ser protegida com as medidas de segurana contra incndio, no sero computados: I telheiros, com laterais abertas, destinados proteo de utenslios, caixas dgua, tanques e outras instalaes desde que no tenham rea superior a 4,00 m2 (quatro metros quadrado); II platibandas; III beirais de telhado at um metro de projeo; IV passagens cobertas, com largura mxima de 3 (trs) metros, com laterais abertas, destinadas apenas circulao de pessoas ou mercadorias; V as coberturas de bombas de combustvel, desde que no sejam utilizadas para outros fins; VI reservatrios de gua; VII piscinas, banheiros, vestirios e assemelhados, no tocante a sistemas hidrulicos e compartimentao; VIII escadas enclausuradas, incluindo as antecmaras; IX dutos de ventilao das sadas de emergncia.
CAPTULO VIII DA CLASSIFICAO DAS EDIFICAES E REAS DE RISCO Artigo 23 As edificaes, instalaes e locais de risco so classificadas conforme se segue: I quanto ocupao: de acordo com a Tabela 1 desta Lei; II quanto altura: de acordo com a Tabela 2 desta Lei;
III quanto carga de incndio: de acordo com a Tabela 3 desta Lei. Pargrafo nico Na hiptese de no ser encontrada a classificao da ocupao e classe de risco nas Tabelas em anexo, essa definio caber ao Corpo de Bombeiros Militar.
CAPTULO IX ELEMENTOS DO SISTEMA GLOBAL DE SEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICO Artigo 24 Os elementos do sistema global de segurana contra incndio e pnico das edificaes, instalaes e locais de risco sero classificados em dois grupos, a seguir discriminados: I passivos a) Meios de preveno contra incndio e pnico 1. Correto dimensionamento e isolamento das instalaes eltricas; 2. Sistema de Proteo contra Descarga Atmosfrica (SPDA); 3. Sinalizao de segurana; 4. Sistema de iluminao de emergncia; 5. Uso adequado de fontes de ignio; 6. Uso e armazenamento adequado de Produtos Perigosos (PP). b) Meios de controle do crescimento e da propagao do incndio e pnico 1.Controle de quantidade de materiais incorporados aos elementos construtivos; 2.Controle das caractersticas de reao ao fogo dos materiais incorporados aos elementos construtivos; 3.Compartimentao horizontal e vertical; 4.Resistncia ao fogo de elementos decorativos e de acabamento; 5.Isolamentos; 6.Afastamentos; 7.Aceiros; 8.Limitao do uso de materiais que emitam produtos nocivos sob a ao do calor ou fogo; 9.Controle de fumaa e dos produtos de combusto. c) Meios de deteco e alarme 1.Sistema de alarme de incndio; 2.Sistema de deteco de incndio; 3.Sistema de comunicao de emergncia; 4.Sistema de observao e vigilncia;
d) Meios de escape 1.Proviso de vias de escape; 2.Sadas de emergncia; 3.Aparelhos especiais para escape; 4.Elevador de emergncia e) Meios de acesso e facilitao para operaes do Corpo de Bombeiros Militar 1.Vias de acesso; 2.Acesso edificao; 3.Dispositivos de fixao de cabos para resgate e salvamento; 4.Hidrantes urbanos; 5.Mananciais; 6.Proviso de meios de acesso dos equipamentos de combate a incndios s proximidades do edifcio ou rea sinistrada; f) Meios de proteo contra colapso estrutural 1.Correto dimensionamento das estruturas; 2.Resistncia ao fogo dos elementos estruturais; 3.Revestimento de estruturas metlicas; g) Meios de administrao da proteo contra incndio e pnico 1.Brigada de Incndio; 2.Supervisor de segurana contra incndio e pnico; II ativos a) Meios de extino de incndio 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Sistema de proteo por extintores de incndio; Sistema de proteo por hidrantes; Sistema de chuveiros automticos (Sprinkler); Sistema fixo e mvel de espuma; Sistema fixo de gs carbnico (CO2); Sistema fixo de p qumico seco; Sistema fixo de gua nebulizada; Sistema fixo de gases especiais;
10. Bombas costais; 11. Viaturas, aeronaves e embarcaes para combate a incndio.
CAPTULO X DAS EXIGNCIAS COM VISTAS SEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICO Artigo 25 Sero exigidos, como medidas de segurana contra incndio e pnico das edificaes, instalaes e locais de risco, os sistemas abaixo: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Acesso de viatura do Corpo de Bombeiros Militar na edificao e reas de risco; Separao entre edificaes; Segurana estrutural nas edificaes; Compartimentao horizontal; Compartimentao vertical; Controle de materiais de acabamento; Sadas de emergncia; Elevador de emergncia; Controle de fumaa;
10. Gerenciamento de risco de incndio; 11. Brigada de incndio; 12. Iluminao de emergncia; 13. Deteco de incndio; 14. Alarme de incndio; 15. Sinalizao de emergncia; 16. Extintores; 17. Hidrante e mangotinhos; 18. Chuveiros automticos (sprinkler); 19. Resfriamento; 20. Espuma; 21. Sistema fixo de gases limpos e dixido de carbono (CO2); 22. Sistema de proteo contra descargas atmosfricas;
23. Instalaes prediais de gs liquefeito de petrleo; 24. Sistemas para o monitoramento, supresso e alvio de exploses de gases e/ou poeiras. 1 Para a execuo e implantao das medidas de segurana contra incndio e pnico devero ser atendidas as Normas Tcnicas elaboradas pelo Corpo de Bombeiros Militar. 2 Na falta de especificaes tcnicas do Corpo de Bombeiros Militar e nos casos omissos, devero ser adotadas as normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT, dos rgos oficiais ou outras reconhecidas como necessrias pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. 3 As medidas de segurana contra incndio e pnico das edificaes, instalaes e locais de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos desta Lei.
CAPTULO XI DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICO Artigo 26 Na implementao das medidas de segurana contra incndio, pnico e exploses, as edificaes, instalaes e locais de risco devero atender s exigncias contidas neste captulo. Pargrafo nico Consideram-se obrigatrias as exigncias assinaladas com X nas tabelas anexas, devendo ser observadas, ainda, as ressalvas em notas transcritas logo abaixo das respectivas exigncias. Artigo 27 Cada medida de segurana contra incndio, constante das Tabelas 4, 5 e 6 (6A a 6N), dever obedecer aos parmetros estabelecidos na respectiva Norma Tcnica do Corpo de Bombeiros Militar. Artigo 28 Alm da observncia das normas gerais da presente Lei, as edificaes, instalaes e locais de risco devero atender a respectiva Norma Tcnica do Corpo de Bombeiros Militar quando: I houver comercializao e/ou utilizao de gs liquefeito de petrleo (GLP), gs natural (GN) ou gs natural veicular (GNV); II houver manipulao e/ou armazenamento de produtos perigosos, explosivos e lquidos inflamveis ou combustveis; III utilizar cobertura de sap, piaava ou similares; IV for provida de heliporto ou heliponto; V houver comrcio de fogos de artifcio. Artigo 29 O sistema de controle de fumaa ser exigido: I para edificaes com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto para ocupaes destinadas a residncias, hotis residenciais e apart-hotis; II para subsolos das edificaes que possurem ocupaes distintas de estacionamento de veculos. Artigo 30 O elevador de emergncia, componente do sistema de sadas de emergncia nas edificaes, exigido em todas as edificaes com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto quando se tratar: I das ocupaes do Grupo A (residenciais), onde a exigncia ocorrer quando a altura for superior a 80 (oitenta) metros; II das ocupaes do Grupo H, diviso H-3 (hospitais e assemelhados), onde a exigncia ocorrer quando a altura for superior a 12 (doze) metros.
Artigo 31 As edificaes, instalaes e locais de risco devero ter suas instalaes eltricas e sistema de proteo contra descargas atmosfricas (SPDA) executados, de acordo com as prescries das normas brasileiras oficiais. 1 Os prdios existentes devero possuir laudo eltrico, vlido por cinco anos, elaborado por profissional habilitado. 2 Os profissionais devero consultar a NBR 5419 da ABNT e outras correlatas para verificar a necessidade de as edificaes e reas de riscos possurem sistema de proteo contra descarga atmosfrica. Artigo 32 As edificaes, instalaes e locais de risco existentes na data da publicao desta Lei, devero atender s exigncias contidas na Tabela 4 desta Lei. Pargrafo nico Para o dimensionamento dos sistemas preventivos de segurana contra incndio e pnico das edificaes, instalaes e locais de risco, anteriores a 29 de agosto de 1984, sero observadas as adaptaes estabelecidas em conformidade com as legislaes vigentes poca e Normas Tcnicas do Corpo de Bombeiros Militar. Artigo 33 As edificaes, instalaes e locais de risco enquadradas nos incisos I, II e III do artigo 5 desta Lei devero atender s exigncias constantes das Tabelas 5 e 6 (6A a 6N) em anexo e suas respectivas notas. 1 As edificaes, instalaes e locais de risco com rea inferior ou igual a 750,00m (setecentos e cinqenta metros quadrados) e altura inferior a 12 (doze) metros devero atender s exigncias da tabela 5 desta lei e suas notas. 2 As edificaes, instalaes e locais de risco no enquadradas no pargrafo anterior, devero atender s exigncias das Tabelas 6A a 6N desta lei e suas notas. 3 As edificaes com as caractersticas abaixo descritas sero analisadas, preferencialmente, por comisso tcnica: I - comrcio de explosivos (grupo L); II - indstrias e depsitos de explosivos (grupo L); III - ocupao do subsolo para outra finalidade que no seja a de estacionamento de veculos.
CAPTULO XII MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICO E PROTEO AMBIENTAL VISANDO INCOLUMIDADE PBLICA
Seo I Da Proteo do Meio Ambiente Artigo 34 As reas pblicas e privadas de terra selvagem tais como florestas, rea de proteo ambiental, reflorestamento e unidades de conservao devero possuir medidas de proteo contra incndios apropriadas para os riscos, dimensionadas em Processo de Preveno e Combate a Incndio Florestal (PPCIF) prevendo vias de fcil acesso, materiais de combate a incndio, aceiros, torres de observao, mananciais, pessoal treinado para combate a incndios e demais especificaes constantes do Art. 6 desta Lei. Pargrafo nico Norma Tcnica do Corpo de Bombeiros Militar regulamentar o previsto no caput deste artigo.
Seo II Dos Hidrantes Pblicos Artigo 35 Todos os loteamentos e desmembramentos efetuados na zona urbana devero possuir projeto de colocao de hidrantes pblicos, devidamente instalados de acordo com as normas tcnicas vigentes, sob a responsabilidade do loteador. Artigo 36 A colocao e manuteno dos hidrantes da rede pblica sero de responsabilidade do rgo fornecedor de gua potvel para a comunidade local. Artigo 37 Os hidrantes pblicos devero atender ao prescrito nas Normas Tcnicas do Corpo de Bombeiros Militar. Artigo 38 Todos os reservatrios destinados ao fornecimento de gua potvel, na sede e no interior dos municpios, devero possuir tomada de gua para o abastecimento das viaturas de combate a incndios.
Seo III Da Brigada de Incndio Artigo 39 As empresas pblicas e privadas devero possuir brigadas de incndio composta por pessoal treinado em curso terico-prtico a ser regulamentado pelo Corpo de Bombeiros Militar, ministrado pela prpria Corporao, por empresa ou profissional legalmente habilitado e comprovado atravs de certificado nominal, credenciado no Corpo de Bombeiros Militar. Pargrafo nico O proprietrio, sndico, usurio ou responsvel a qualquer ttulo, dever providenciar o treinamento dos responsveis pela segurana e funcionamento das edificaes, instalaes ou local de risco, quanto correta utilizao dos sistemas de preveno contra incndio e pnico.
Seo V Das Caldeiras e Vasos de Presso Artigo 40 As edificaes e reas de risco que utilizarem caldeiras e/ou vasos de presso devero apresentar projeto especfico de tais equipamentos, subscritos por profissional habilitado para o exerccio da profisso de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construo, acompanhamento de operao e manuteno, inspeo e superviso de inspeo de caldeira e vasos de presso, em conformidade com a regulamentao profissional vigente no pas. Pargrafo nico Os projetos de caldeiras e vasos de presso devero obedecer aos aspectos de segurana, sade, meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, Normas Tcnicas do Corpo de Bombeiros Militar, convenes e disposies legais vigentes.
Seo VI Da orientao dos procedimentos em caso de incndio e pnico em recintos fechados e eventos em locais abertos Artigo 41 As edificaes, instalaes e locais de riscos dos grupos B, F, H da tabela 01, devero possuir avisos orientadores ao pblico sobre os meios de sada, de combate a incndio e pnico, bem como proceder em caso de emergncia, conforme Normas Tcnicas do Corpo de Bombeiros Militar.
CAPTULO XIII DA FISCALIZAO
Seo I Dos Procedimentos Artigo 42 Ao Corpo de Bombeiros Militar, no exerccio do Poder de Polcia que lhe atribudo, compete fiscalizar toda e qualquer edificao, instalao e locais de riscos existentes no Estado e, quando necessrio, expedir notificao, aplicar multas, interditar ou embargar na forma prevista nesta Lei. Artigo 43 Os Oficiais, Praas da Corporao, quando investidos de funo fiscalizadora, podero vistoriar quaisquer edificaes, instalaes, locais de risco e obras, bem como documentos relacionados com a segurana contra incndio e pnico, observadas as formalidades legais. Pargrafo nico Para efeitos das disposies deste artigo, os vistoriantes do Corpo de Bombeiros Militar devero se identificar pela carteira funcional, ainda que se apresentem fardados.
Seo II Da Notificao Artigo 44 Constatadas irregularidades nas edificaes, instalaes e locais de risco em funcionamento, o vistoriador expedir termo de notificao ao proprietrio, locatrio ou representante legal pela edificao, que apor sua assinatura, certificando o recebimento. 1 O termo de notificao ser emitido em 2 (duas) vias, devendo a primeira via ser entregue ao proprietrio ou locatrio ou representante legal da edificao, e a segunda, com o certificado de recebimento, servir para a abertura do processo correspondente. 2 Caso o proprietrio, locatrio ou representante legal da edificao, instalao ou local de risco se negue a receber a notificao, esta ser considerada entregue, mediante certificao do vistoriador na via correspondente. 3 Quando as irregularidades puderem ser imediatamente corrigidas, os vistoriadores devero adotar as medidas necessrias para as devidas correes no momento da vistoria, perante o responsvel. 4 Nos casos previstos no pargrafo anterior, mesmo com as irregularidades devidamente corrigidas, o proprietrio, locatrio ou representante legal da edificao, instalao ou local e risco ser notificado, devendo o vistoriador certificar no prprio termo as providncias adotadas. Artigo 45 No termo de notificao dever constar: I razo ou denominao da empresa, nome do condomnio residencial ou comercial, ou outros dados complementares que identifiquem a edificao, instalao ou o local de risco vistoriado; II endereo completo da edificao, instalao ou do local de risco; III nome do proprietrio, locatrio ou representante legal da edificao, instalao ou pelo local de risco; IV nmero do documento de identidade ou CPF do proprietrio ou locatrio ou representa legal;
V relao das irregularidades detectadas em vistoria na edificao, instalao ou local de risco e as exigncias para correo das mesmas; VI prazo estabelecido para o cumprimento das exigncias apresentadas; VII data de emisso da notificao; VIII assinatura do vistoriador; IX certificao de recebimento por parte do proprietrio ou locatrio ou representante legal.
Seo III Das Irregularidades Artigo 46 Entende-se por irregularidade nos sistemas de segurana contra incndio e pnico, quaisquer fatos ou situaes de inobservncia s disposies desta Lei, que comprometam o perfeito funcionamento ou operacionalizao daqueles sistemas, provocando riscos integridade e vida da comunidade e segurana do patrimnio pblico e privado. Artigo 47 Para efeito de aplicao das exigncias desta Lei, quaisquer das situaes abaixo, consideradas isoladamente ou no conjunto, estar inclusa na definio constante do artigo anterior, a saber: I inexistncia de um ou mais sistemas de segurana contra incndio e pnico exigidos para edificao, instalao ou local de risco; II inexistncia de um ou mais componentes de um sistema exigido para a edificao, instalao ou local de risco; III falta de condies de operacionalidade ou de manuteno de um ou mais sistemas exigidos para a edificao, instalao ou local de risco; IV falta de condies de operacionalidade ou de manuteno de um ou mais componentes de um sistema exigido para a edificao, instalao ou local de risco; V ausncia do Certificado de Aprovao de Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico; VI ausncia do Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros Militar ou posse deste com prazo de validade vencido ou cassado; VII obstruo de quaisquer componentes de um sistema exigido para a edificao, instalao ou local de risco; VIII ausncia de sinalizao ou indicao de um ou mais componentes de um sistema exigido para a edificao, instalao ou local de risco; IX inexistncia de vias de escape para a populao da edificao, instalao ou local de risco; X vias de escape para a populao da edificao o, instalao ou local de risco obstrudas ou deficientes; XI ausncia de um ou mais dispositivos destinados a proporcionar segurana as vias de escape; XII ausncia de um ou mais sistemas de proteo de estruturas exigidos para a edificao, instalao ou local de risco;
XIII deficincias nas instalaes de um ou mais sistemas de proteo de estruturas exigidos para a edificao, instalao ou local de risco; XIV existncia de sistemas ou equipamentos inadequados ao risco a proteger; XV sistemas ou equipamentos instalados inadequadamente; XVI sistemas ou equipamentos mal dimensionados para o risco a proteger; XVII servios de manuteno, reparo ou instalao realizados por firmas ou por tcnicos no credenciados junto ao Corpo de Bombeiros Militar para tais atividades; XVIII sistemas ou equipamentos sem comprovao dos rgos competentes de certificao; XIX edificao, instalao ou local de risco sem pessoal treinado para utilizar os sistemas de preveno e combate a incndio e pnico; XX propriedade pblica ou privada de terra selvagem sem Processo de Preveno Contra Incndio Florestal; XXI armazenamento indevido de material inflamvel e/ou produtos perigosos. 1 Alm das situaes previstas neste artigo, sero igualmente enquadrados na definio do artigo anterior, passveis das penalidades especificadas nesta Lei, independentemente das sanes civis e penais cabveis, os seguintes casos: I dificultar, embaraar ou criar resistncia ao fiscalizadora dos vistoriadores do Corpo de Bombeiros Militar; II utilizar-se de artifcios ou simulaes com o fim de fraudar a legislao pertinente ou as normas em vigor que versem sobre a matria. 2 A existncia de sistemas de segurana contra incndio e pnico em edificaes, instalaes ou locais de risco onde no haja obrigatoriedade legal ou normativa de instalaes dos ditos sistemas, no isenta os proprietrios ou responsveis por aquelas edificaes das exigncias pertinentes contidas nesta Lei, relativas aos sistemas existentes.
Seo IV Dos Prazos Artigo 48 Os prazos sero determinados em funo dos fatores de segurana e risco. Dependendo da natureza da irregularidade cometida ou constatada, o Corpo de Bombeiros Militar poder, aps anlise de cada caso, conceder prazo para a execuo das adequaes necessrias, mediante solicitao do interessado, devendo obedecer ao seguinte rito: I - o interessado dever encaminhar ao setor competente do Corpo de Bombeiros Militar, solicitao de concesso de prazo para execuo das adequaes necessrias, em 02 (duas) vias, anexando ao pedido um cronograma de execuo ou instalao dos sistemas exigidos; II - o Corpo de Bombeiros Militar, far a concesso do prazo necessrio para a adequao da edificao, instalao ou local de risco, prazo este no superior a 01 (um) ano, e que somente ser concedido se esta possuir os requisitos mnimos de segurana contra incndio e pnico necessrios; III - o Corpo de Bombeiros Militar fiscalizar a execuo do cronograma especfico para os sistemas exigidos, sendo que o no cumprimento das medidas nos prazos propostos acarretar as penalidades previstas
nesta Lei, quais sejam: notificao, multa, interdio ou embargo, bem como, denncia ao Ministrio Pblico e Prefeitura local; IV - o Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo Bombeiros, ser emitido somente ao final da execuo do cronograma de obras, quando a edificao estiver com todos os requisitos estabelecidos devidamente cumpridos. 1 Quando a edificao, instalao ou local de risco for nova, ou houver sofrido reformas recentes, e o proprietrio, locatrio ou representante legal no dispuser do Certificado de Aprovao de Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico ou Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros, devero ser adotadas as mesmas prescries constantes dos incisos previstos no caput deste artigo, ainda que para a edificao, instalao ou local de risco haja exigncia apenas de sistemas portteis. 2 Quando a situao da edificao indicar iminente risco vida ou integridade das pessoas, o Corpo de Bombeiros Militar proceder, incontinente, a interdio ou embargo da edificao, estipulando prazos para o cumprimento das exigncias apresentadas em notificao. 3 Os prazos estabelecidos em notificao para cumprimento das exigncias podero ser prorrogados uma nica vez, a critrio do Corpo de Bombeiros Militar, caso os argumentos apresentados pela parte interessada justifiquem tal medida. 4 Para atendimento dos casos previstos no pargrafo anterior, a parte interessada dever encaminhar requerimento Diretoria de Servios Tcnicos do Corpo de Bombeiros Militar, solicitando a respectiva prorrogao, apresentando as justificativas concernentes, para fins de anlise. 5 Da deciso proferida pela Diretoria de Servios Tcnicos caber recurso ao Comandante Geral da Corporao, cuja deciso ser irrecorrvel na esfera administrativa.
Captulo XIV PENALIDADES E SUA APLICAO
Seo I Das Penalidades Artigo 49 O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, no exerccio da fiscalizao que lhe compete por fora de lei e atravs do seu rgo de atividades tcnicas, aplicar as seguintes penalidades: I notificao; II multa; III casaco do Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico; IV interdio ou embargo. Artigo 50 A aplicao das penalidades referidas no artigo no isenta o proprietrio ou locatrio ou representante legal pela edificao do cumprimento das exigncias citadas em notificao. Artigo 51 A multa ser aplicada sempre que no houver o cumprimento integral das exigncias inicialmente apresentadas em termo de notificao, obedecendo-se seguinte seqncia: I a primeira multa, nos valores especificados nesta Lei, ser aplicada quando, findo o prazo concedido em termo de notificao, as exigncias apresentadas no forem plenamente cumpridas;
II a segunda multa, nos valores correspondentes ao dobro da primeira, ser aplicada quando findo o prazo estabelecido, no se verificar o cumprimento das exigncias. Artigo 52 As multas aplicadas, quando no recolhidas pelo infrator, no prazo, sero inscritas em dvida ativa do Estado e remetidos para cobrana judicial. Artigo 53 A interdio ou o embargo de edificaes, instalaes e locais de risco sero procedidos quando ocorrer o no cumprimento das exigncias apresentadas em notificao, aps a aplicao da segunda multa, observados os prazos estabelecidos. Pargrafo nico A interdio de que trata este Captulo poder ser total ou parcial. Artigo 54 A interdio total abranger o fechamento ou a proibio de funcionamento: I de uma edificao, considerada no seu todo; II de instalao, local de risco, rea, recinto, dependncia, seo ou parte de uma edificao; 1 - Ser procedida a interdio total nos casos de irregularidades nos sistemas, instalaes, mquinas, equipamentos e outros dispositivos existentes na edificao, desde que indispensveis e essenciais segurana do imvel ou a integridade e incolumidade das pessoas e cujas irregularidades venham a impedir ou dificultar o escape das pessoas do seu interior em casos de sinistros ou ainda, as aes do Corpo de Bombeiros Militar no resgate de sua populao ou no combate ao fogo. 2 Quando a interdio for procedida na forma do inciso I deste artigo, todas as atividades desenvolvidas no interior da edificao sero suspensas at o levantamento da citada interdio. Artigo 55 A interdio parcial abranger o fechamento ou a proibio de funcionamento: I de rea, recinto, seo ou parte de uma edificao; II de sistemas, instalaes, mquinas, equipamentos e outros dispositivos existentes na edificao, sob a propriedade, responsabilidade ou administrao direta do condomnio ou administrao da referida edificao, desde que no sejam abrangidos pelo 2 do artigo anterior. Artigo 56 Entende-se por embargo, para efeito de aplicao desta Lei, a suspenso de execuo de obras ou servios.
Seo II Da Aplicao das Penalidades
SubSeo I Das Multas Artigo 57 O Corpo de Bombeiros Militar proceder vistorias nas edificaes, instalaes e locais de risco existentes no territrio estadual e, constatando quaisquer das irregularidades definidas nesta Lei, expedir termo de notificao ao proprietrio, locatrio ou representante legal da edificao, apresentando exigncias e fixando prazo para seu cumprimento. Artigo 58 De posse do termo de notificao, o proprietrio, locatrio ou representante legal da edificao dever, dentro do prazo estabelecido, adotar as providncias necessrias para a regularizao do imvel perante ao Corpo de Bombeiros Militar.
1 Caso o proprietrio, locatrio ou representante legal da edificao julgue o prazo insuficiente para o cumprimento das exigncias, bem como no concorde com as exigncias apresentadas, poder apresentar defesa, por escrito, no prazo mximo de 05 (cinco) dias, perante a Diretoria de Servios Tcnicos. 2 Na data de entrada da defesa junto ao Protocolo da Diretoria de Servios Tcnicos do Corpo de Bombeiros Militar, ficar suspenso automaticamente o prazo estabelecido para o cumprimento das exigncias, at a deciso tomada pelo Diretor da Diretoria de Servios Tcnicos. 3 Na data em que o recorrente tomar cincia da deciso final adotada pelo Diretor de Servios Tcnicos reiniciar a contagem do prazo inicialmente estabelecido, prorrogado ou no por aquela autoridade. 4 O recorrente no concordando com a deciso adotada pelo Diretor da Diretoria de Servios Tcnicos, poder interpor recurso, por escrito, ao Comandante Geral da Corporao, no prazo mximo de 05 (cinco) dias. 5 Na data em que o recorrente tomar cincia da deciso final adotada pelo Comandante Geral da Corporao, esta irrecorrvel na esfera administrativa, reiniciar a contagem do prazo inicialmente estabelecido, prorrogado ou no por aquela autoridade. Artigo 59 Para oferecimento de defesa e interposio de recursos, a parte interessada dever, obrigatoriamente, apresentar termo de notificao ou documento comprobatrio cientificando a deciso da Diretoria de Servios Tcnicos no original ou fotocpia devidamente autenticada. Artigo 60 Constatado em nova vistoria que no houve o cumprimento das exigncias apresentadas, o Corpo de Bombeiros Militar, atravs do vistoriador, lavrar o competente termo de multa, em duas vias, registrando o fato no processo correspondente. Artigo 61 No termo de multa dever constar: I os dados especificados nos incisos I a IV do artigo 45 desta Lei; II o nmero do termo de notificao ao qual se refere o termo de multa lavrado; III os fatos que motivaram a lavratura do termo de multa, conforme Tabela 7 desta lei; IV o nmero do processo correspondente, caso o infrator tenha dado entrada no mesmo junto ao protocolo da Diretoria, Centro ou Ncleo de Servios Tcnicos; V o prazo estabelecido para o recolhimento do valor da multa aplicada e para o cumprimento das exigncias anteriormente apresentadas, que ser de trinta dias a contar da data da lavratura do termo; VI o valor da multa, conforme a tabela 08 desta Lei; VII a data da emisso do termo de multa; VIII a assinatura do agente fiscalizador; IX a certificao do recebimento por parte do proprietrio ou locatrio ou representante legal, na segunda via do documento. Artigo 62 Do termo de multa caber recurso, que ser apresentado nos prazos previstos nesta Lei. Artigo 63 Ao termo de multa ser anexada uma guia de depsito, constando o nmero da conta corrente do Corpo de Bombeiros Militar e referncias da agncia bancria correspondente, para fins de preenchimento, bem como a natureza do recolhimento. Artigo 64 Para oferecimento de defesa e interposio de recurso a parte interessada dever apresentar, obrigatoriamente, termo de multa ou documento comprobatrio cientificando a deciso do rgo competente de servios tcnicos no original ou fotocpia devidamente autenticada.
Artigo 65 No caso de reincidncia, os valores das multas sero cobrados em dobro, obedecendo-se gradao constante da tabela 08 desta Lei. Pargrafo nico - Nos casos previstos no 1 do Art. 47 desta Lei, as multas sero aplicadas no seu valor mximo, dentro de cada classe de risco especificada no eximindo o infrator das responsabilidades civis e penais porventura cabveis.
SubSeo II Da Reincidncia Artigo 66 Ser considerado reincidente o proprietrio, locatrio ou representante legal da edificao que, no perodo de vigncia do Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros Militar, vier a cometer nova irregularidade prevista nesta Lei, constatada em vistoria. Pargrafo nico - Caracterizada a reincidncia de que trata este artigo, o Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo Bombeiros Militar ser imediatamente cassado at que sejam corrigidas as irregularidades, sem prejuzo da aplicao das demais penalidades constantes desta Lei.
SubSeo III Da interdio e do embargo Artigo 67 Quando aps a aplicao da primeira multa no forem corrigidas as irregularidades no prazo estipulado, devero ser adotadas as seguintes providncias: I a lavratura do segundo termo de multa; II a expedio de termo de interdio ou embargo, comunicando ao proprietrio, locatrio ou representante legal, a adoo da medida; III o imediato fechamento do local ou a suspenso do funcionamento ou da execuo de obra ou servio; IV - selar ou lacrar as entradas de acesso ao local com fitas ou faixas adesivas apropriadas, sobrepondo quelas um cartaz com a indicao da interdio ou embargo do local; V a comunicao da medida aos rgos federais, estaduais e municipais, objetivando o cumprimento e a manuteno da medida adotada. Artigo 68 No termo de interdio ou de embargo dever constar: I os dados especificados nos incisos I a IV do Art. 45 desta Lei; II o nmero do termo da Notificao; III os fatos que motivaram a lavratura do termo de interdio ou de embargo; IV a referncia ao nmero do processo correspondente, se for o caso do infrator ter dado entrada no mesmo perante o protocolo dos rgos de servios tcnicos do Corpo de Bombeiros Militar; V a data da emisso do termo de interdio ou embargo; VI a assinatura do vistoriante;
VII a assinatura do proprietrio ou locatrio ou representante legal na segunda via do documento, comprovando o recebimento do termo.
CAPTULO XV DO DIREITO DE DEFESA
Seo I Dos Procedimentos Artigo 69 Do termo de notificao, de multa e de embargo ou interdio caber defesa, observando-se, para tanto, o prazo de cinco dias e procedimentos estabelecidos nesta Lei. Artigo 70 A contestao inicial dever dar entrada no protocolo dos rgos de servios tcnicos do Corpo de Bombeiros Militar, dentro do prazo estipulado. Pargrafo nico - O prazo para oferecimento da contestao contar-se- do recebimento do termo de notificao, de multa, de embargo ou interdio. Artigo 71 Caber ao Diretor de Servios Tcnicos acolher ou no os termos da contestao, levando-se em conta, para tanto, os aspectos tcnicos e legais da matria. Pargrafo nico - Para melhor instruir o exame da pea de defesa, a autoridade especificada neste artigo poder determinar a realizao de diligncias, bem como solicitar do interessado que junte ao processo, no prazo de cinco dias, documentos outros indispensveis verificao dos fatos.
Seo II Dos Recursos Artigo 72 Da deciso do Diretor de Servios Tcnicos, acolhendo ou no os termos da contestao, caber recurso ao Comandante Geral da Corporao. 1 O recurso dever ser dado entrada no protocolo geral do Corpo de Bombeiros Militar, obedecido o prazo de cinco dias aps o recebimento da deciso proferida pelo Diretor de Servios Tcnicos. 2 Aps examinar todos os aspectos constantes do recurso, o Comandante Geral manter ou reformar a deciso da Diretoria de Servios Tcnicos, devendo tal julgamento ser publicado em Dirio Oficial do Estado de Mato Grosso; 3 O julgamento proferido pelo Comandante Geral da Corporao ser irrecorrvel na esfera administrativa. Artigos 73 Para a interposio do recurso junto ao Corpo de Bombeiros Militar devero ser observados os procedimentos gerais quanto ao processamento, tramitao e prazos, para que tal recurso seja reconhecido e apreciado.
CAPTULO XVI DO CADASTRO E DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO CBM-MT
Seo I Das Disposies Gerais Artigo 74 As empresas que tenham como objetivo social a comercializao e/ou fabricao, instalao, manuteno de sistemas de segurana contra incndio e pnico e confeco de projetos de incndio, bem como, os profissionais liberais que tenham como objetivo a confeco de projetos de incndio, instalao e manuteno de sistemas de segurana contra incndio e pnico devero proceder seu cadastramento junto ao Corpo de Bombeiros Militar, para efeito de obterem o competente credenciamento. Pargrafo nico - O processo de cadastramento e credenciamento dever ser requerido junto aos rgos de Servios Tcnicos. Artigo 75 Para efeito de aplicao desta Lei, entende-se: I - por cadastramento, o registro da empresa e profissionais liberais junto ao Corpo de Bombeiros Militar. II - por credenciamento, o ato atravs do qual a empresa e profissionais liberais ficam autorizados a abrir processo perante os rgos de servios tcnicos do Corpo de Bombeiros Militar, bem como mediante atestado de rgo ou entidade legalmente constituda para tal fim, adquire habilitao para executar atividades relacionadas com a segurana contra incndios e pnico. Artigo 76 O Corpo de Bombeiros Militar, por intermdio da Diretoria de Servios Tcnicos, proceder anlise do processo objetivando a expedio do certificado de credenciamento. Pargrafo nico - O certificado de que trata o presente artigo ter validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua expedio, podendo ser renovados por perodos sucessivos, mediante o atendimento dos requisitos estabelecidos em normas tcnicas da Corporao.
Seo II Dos Critrios Artigo 77 Para efeito de cadastramento e credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar, das empresas e profissionais liberais citados nesta legislao, devero ser observados os critrios adiante estabelecidos: I - para efeito de cadastramento: a) requerimento perante o Corpo de Bombeiros Militar; b) cpia do Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros Militar da empresa; c) cpia do Alvar de Funcionamento emitido pela Prefeitura do Municpio; d) guia de depsito, comprovando o recolhimento da taxa conforme Lei n 7.884, de 06 de Janeiro, de 2003 - Lei do FREBOM ou outra que venha substitu-la; e) cpia do carto do CGC e/ou CNPJ; II - para efeito de credenciamento: a) para comercializao e/ou fabricao de equipamentos ou sistemas 1- requerimento perante o Corpo de Bombeiros Militar; 2 - cpia do contrato social devidamente registrado em Junta Comercial do Estado ou em rgo
competente; 3 - relao dos equipamentos, produtos ou sistemas a serem comercializados e/ou fabricados; 4 - cpia de certificado emitido por rgo competente, atestando a conformidade dos produtos, equipamentos ou sistemas a serem comercializados e/ou fabricados com as normas pertinentes em vigor; 5 - cpia do Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros Militar da empresa; 6 - cpia do Alvar de Funcionamento emitido pela Prefeitura do Municpio; 7 - guia de depsito, comprovando o recolhimento da taxa conforme Lei n 7.884, de 06 de Janeiro, de 2003 - Lei do Frebom ou outra que venha substitu-la; 8 - cpia do carto do CGC e/ou CNPJ; 9 identificao do responsvel tcnico; 10 certido de registro e quitao junto ao conselho correspondente. b) Para execuo de servios de instalao, manuteno, inspeo ou vistoria e confeco de projetos: 1 - requerimento perante o Corpo de Bombeiros Militar; 2 - cpia do contrato social devidamente registrado em Junta Comercial do Estado, ou rgo competente se for empresa; 3 - especificao dos servios aos quais se habilita ao credenciamento; 4 - cpia do certificado de capacitao tcnica emitida por rgo competente; 5 - cpia do Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros Militar emitido se for estabelecimento comercial; 6 - cpia do alvar de funcionamento emitido pela Prefeitura do Municpio ou equivalente; 7 - guia de depsito, comprovando o recolhimento da taxa estabelecida conforme Lei n 7.884, de 06 de Janeiro, de 2003 - Lei do Frebom ou outra que venha substitu-la; 8 - cpia do carto do CGC/ CNPJ ou CPF; 9 identificao do responsvel tcnico; 10 certido de registro e quitao junto ao conselho correspondente.
Seo III Das Irregularidades Artigo 78 Entende-se por irregularidade na execuo de atividades ou servios, a inobservncia a esta Lei e s normas tcnicas vigentes adotadas pelo Corpo de Bombeiros Militar que, direta ou indiretamente: I - comprometam a integridade, a vida ou a incolumidade das pessoas; II - comprometam a segurana do patrimnio pblico e privado; III - comprometam o nome ou a imagem do Corpo de Bombeiros Militar.
Artigo 79 Alm das situaes previstas no artigo anterior, sero igualmente enquadrados na definio deste captulo, passveis das penalidades previstas em lei, independentemente das sanes civis e penais cabveis, os casos previstos no 1 do Art. 47 desta Lei.
Seo IV Das Penalidades e sua Aplicao Artigo 80 As empresas e profissionais liberais de que trata o presente captulo, quando cometerem infraes a esta Lei, ficaro sujeitos aplicao das seguintes penalidades: I notificao; II multa; III- suspenso temporria do cadastramento e credenciamento; IV cancelamento do cadastramento e credenciamento. 1 As reincidncias sero consideradas como fator agravante no julgamento da infrao verificada. 2 Em funo da natureza, vulto e gravidade da infrao cometida, o Corpo de Bombeiros Militar poder aplicar, de imediato, a pena de suspenso temporria do cadastramento e do credenciamento, at que o mrito seja devidamente julgado pela Corporao, cuja deciso ser arbitrado o perodo exato da suspenso, ou aplicar a penalidade de cancelamento definitivo do referido cadastramento e credenciamento, observando nas duas hipteses o devido processo legal. 3 As irregularidades especificadas no 1 do Art. 47 desta lei sempre sero classificadas como de natureza grave, aplicando-se a penalidade mxima prevista nesta legislao. Artigo 81 Os valores das multas obedecero gradao estabelecida neste artigo: I - para os casos de irregularidades de natureza leve, assim entendidas aquelas que comprometam o nome ou a imagem do Corpo de Bombeiros Militar, multa de 100 (cem) at 300 (trezentas) UPF-MT; II - para os casos de irregularidades de natureza mdia, assim entendidas aquelas que comprometam a segurana do patrimnio pblico e privado, multa de 301 (trezentas e uma) at 600 (seiscentas) UPF-MT; III - para os casos de irregularidades de natureza grave, assim entendidas aquelas que atentem contra a integridade, a vida ou a incolumidade das pessoas, multa de 601 (seiscentas e uma) a 1.000 (mil) UPF-MT. Artigo 82 Ao Corpo de Bombeiros Militar caber observar as disposies contidas nesta Lei quanto a aplicao das penalidades previstas neste captulo, obedecendo-se s seguintes prescries: I - o termo de notificao dever oferecer prazos para que o infrator possa apresentar contestao, acerca das infraes cometidas; II - o termo de multa ser lavrado caso a contestao apresentada seja considerada evasiva e sem consistncia tcnica e legal; III - a penalidade de suspenso temporria do credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar ser aplicada em caso de reincidncia do infrator, acompanhada da lavratura do segundo termo de multa, com exceo aos casos previstos no 2 do artigo 80 desta Lei; IV - o perodo de suspenso do credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar ser determinado em funo da gravidade da infrao, podendo ser de at um ano;
V - a penalidade de cancelamento definitivo do credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar ser aplicada ao infrator habitual e nos casos previstos no 3 do artigo 80 desta Lei. Pargrafo nico Ser considerado infrator habitual aquele que, no perodo de vigncia de seu credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar, for penalizado, no mnimo, com trs multas ou com uma suspenso temporria do credenciamento respectivo. Artigo 83 Na aplicao das penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 80 desta lei, ser assegurado s empresas e profissionais liberais o direito de defesa, observados os prazos e procedimentos previstos no captulo XV da presente legislao.
CAPTULO XVII DAS DISPOSIES FINAIS
Seo I Das Comisses Internas Artigo 84 O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar constituir comisses internas de estudos e de atividades tcnicas, mediante proposta do Diretor de Servios Tcnicos, com a finalidade de promover a anlise dos processos decorrentes das aes fiscalizadoras da Corporao. Artigo 85 As comisses de que trata o artigo anterior, em funo de suas reas tcnicas de atuao, sero incumbidas de: I - receber e analisar todos os expedientes e recursos referentes relatrios de no conformidades, laudos de irregularidades, pareceres, notificaes, multas, interdies, embargos, cancelamento de credenciamento e outros casos pertinentes, desde que solicitados pela parte interessada; II - propor a aplicao das penalidades previstas nos artigos 49 e 80 desta Lei; III - emitir propostas ao Comando Geral da Corporao, no sentido de subsidiar a elaborao de normas tcnicas necessrias ao detalhamento de instalaes de sistemas e dispositivos de segurana contra incndio e pnico; IV - emitir resolues tcnicas acerca das matrias tratadas; V - executar outras atividades que lhe sejam atribudas pelo Comando Geral da Corporao, no mbito de sua competncia. Artigo 86 Ao Diretor da Diretoria de Servios Tcnicos cabe: I - coordenar a atuao das comisses constitudas no mbito do rgo; II - julgar e decidir a contestao dos processos referentes s aes fiscalizadoras do Corpo de Bombeiros Militar.
Seo II Da Comisso Interdisciplinar
Artigo 87 Fica instituda Comisso Interdisciplinar de Reviso da Legislao de Segurana Contra Incndio e Pnico, presidida pelo Diretor de Servios Tcnicos e composta por militares da Corporao e rgos ligados s questes de segurana e incndio contatados previamente para esta finalidade, que reunir periodicamente nas dependncias da Diretoria de Servios Tcnicos do Corpo de Bombeiros Militar ou local previamente indicado, com a finalidade de propor alteraes na legislao referente ao sistema de segurana contra incndio e pnico do Estado de Mato Grosso . Pargrafo nico Caber ao presidente a nomeao dos demais integrantes que comporo a comisso, sendo suas atividades balizadas pelo seu Regimento Interno. Artigo 88 Competir Comisso a que alude o artigo anterior: I avaliar a execuo das normas previstas nesta Lei e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicao; II apresentar propostas de alterao da Lei. Pargrafo nico As propostas de alterao da Legislao e Normas Tcnicas do Corpo de Bombeiros devero ser apreciadas e homologadas pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, desde que as considere convenientes, oportunas e na medida que atendam aos objetivos desta Lei. Artigo 89 O detalhamento quanto constituio, atribuies e competncias das comisses de que trata o Art. 87 desta Lei ser definido atravs de Norma Tcnica do Corpo de Bombeiros, aprovadas mediante Portaria do Comando Geral da Corporao. Artigo 90 Decorridos 2 (dois) anos de vigncia desta Lei, a Comisso apresentar uma proposta para sua reviso. Artigo 91 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias aps sua publicao.
Palcio Paiagus, em Cuiab, 22 de dezembro de 2005, 184 da Independncia e 117 da Repblica.
BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado
Publicada no D.O.E. em 22 de dezembro de 2005 e Republicada no D.O.E. n 24.312, de 15 de maro de 2006 (por ter sado com erro de diagramao na publicao)
A que se refere a Lei n 8.399, de 22Dez05
CLASSIFICAO DAS EDIFICAES, INSTALAES E LOCAIS DE RISCO QUANTO OCUPAO Grupo
Ocupao/Uso Diviso A-1 Descrio Habitao unifamiliar Habitao multifamiliar Habitao coletiva Hotel e assemelhado Hotel residencial Comrcio com baixa carga de incndio Comrcio com mdia e alta carga de incndio Shoppings centers Local para prestao de servio profissional ou conduo de negcios Agncia bancria Servio de reparao (exceto os classificados em G-4) Laboratrio Escola em geral Escola especial Exemplos Casas trreas ou assobradadas (isoladas e no isoladas) Edifcios de apartamento em geral e condomnios horizontais Pensionatos, internatos, alojamentos, mosteiros, conventos, residncias geritricas. Capacidade mxima de 16 leitos Hotis, motis, penses, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cmodos e diviso A3 com mais de 16 leitos. E assemelhados Hotis e assemelhados com cozinha prpria nos apartamentos (incluem-se apart-hotis, hotis residenciais) e assemelhados Armarinhos, artigos de metal, louas, artigos hospitalares e outros Edifcios de lojas de departamentos, magazines, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros Centro de compras em geral (shopping centers) Escritrios administrativos ou tcnicos, instituies financeiras (que no estejam includas em D-2), reparties pblicas, cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados Agncias bancrias e assemelhados Lavanderias, assistncia tcnica, reparao e manuteno de aparelhos eletrodomsticos, chaveiros, pintura de letreiros e outros Laboratrios de anlises clnicas sem internao, laboratrios qumicos, fotogrficos e assemelhados Escolas de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos supletivos e pr-universitrio e assemelhados Escolas de artes e artesanato, de lnguas, de cultura geral, de cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados Locais de ensino e/ou prticas de artes marciais, ginstica (artstica, dana, musculao e outros) esportes coletivos (tnis, futebol e outros que no estejam includos em F-3), sauna, casas de fisioterapia e assemelhados Escolas profissionais em geral
A-2 A-3 B-1
Servio de Hospedagem B-2 C-1
E-5 E-6 F-1 F-2
Pr-escola Escola para portadores de deficincias Local onde h objeto de valor inestimvel Local religioso e velrio Centro esportivo e de exibio Estao e terminal de passageiro Arte cnica e auditrio Clubes social e Diverso Construo provisria Local para refeio Recreao pblica Exposio de objetos e animais Garagem sem acesso de pblico e sem abastecimento Garagem com acesso de pblico e sem abastecimento Local dotado de abastecimento de combustvel Servio de conservao, manuteno e reparos
Creches, escolas maternais, jardins-de-infncia Escolas para excepcionais, deficientes visuais e auditivos e assemelhados Museus, centro de documentos histricos, bibliotecas e assemelhados Igrejas, capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitrios, crematrios, necrotrios, salas de funerais e assemelhados Estdios, ginsios e piscinas com arquibancadas, rodeios, autdromos, sambdromos, arenas em geral, academias, pista de patinao e assemelhados Estaes rodoferrovirias e martimas, portos, metr, aeroportos, heliponto, estaes de transbordo em geral e assemelhados Teatros em geral, cinemas, peras, auditrios de estdios de rdio e televiso, auditrios em geral e assemelhados Boates, clubes em geral, sales de baile, restaurantes danantes, clubes sociais, bingo, bilhares, tiro ao alvo, boliche e assemelhados Circos e assemelhados Restaurantes, lanchonetes, bares, cafs, refeitrios, cantinas e assemelhados Jardim zoolgico, parques recreativos e assemelhados. Edificaes permanentes Sales e salas de exposio de objetos e animais, show-room, galerias de arte, aqurios, planetrios, e assemelhados. Edificaes permanentes Garagens automticas Garagens coletivas sem automao, em geral, sem abastecimento (exceto veculos de carga e coletivos) Postos de abastecimento e servio, garagens (exceto veculos de carga e coletivos) Oficinas de conserto de veculos, borracharia (sem recauchutagem). Oficinas e garagens de veculos de carga e coletivos, mquinas agrcolas e rodovirias, retificadoras de motores Abrigos para aeronaves com ou sem abastecimento Hospitais, clnicas e consultrios veterinrios e assemelhados (inclui-se alojamento com ou sem adestramento) Asilos, orfanatos, abrigos geritricos, hospitais psiquitricos, reformatrios, tratamento de dependentes de drogas, lcool. E assemelhados. Todos sem celas Hospitais, casa de sade, prontos-socorros, clnicas com internao, ambulatrios e postos de atendimento de urgncia, postos de sade e puericultura e assemelhados com internao
F-4 F-5 F-6 F-7 F-8 F-9
Hangares Hospital veterinrio e assemelhados Local onde pessoas requerem cuidados especiais por limitaes fsicas ou mentais
Edificaes do Executivo, Legislativo e Judicirio, tribunais, cartrios, quartis, centrais de polcia, delegacias, postos policiais e assemelhados Hospitais psiquitricos, manicmios, reformatrios, prises em geral (casa de deteno, penitencirias, presdios) e instituies assemelhadas. Todos com celas Clnicas mdicas, consultrios em geral, unidades de hemodilise, ambulatrios e assemelhados. Todos sem internao Atividades que manipulam materiais com baixo risco de incndio, tais como fbricas em geral, onde os processos no envolvem a utilizao intensiva de materiais combustveis (ao; aparelhos de rdio e som; armas; artigos de metal; gesso; esculturas de pedra; ferramentas; fotogravuras; jias; relgios; sabo; serralheria; suco de frutas; louas; metais; mquinas)
Local onde a liberdade das pessoas sofre restries
Locais onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam baixo potencial de incndio. Locais onde a carga de incndio no chega a 300MJ/m2
Locais onde as atividades Atividades que manipulam materiais com mdio exercidas e os materiais risco de incndio, tais como: artigos de vidro; utilizados apresentam mdio automveis, bebidas destiladas; instrumentos potencial de incndio. Locais musicais; mveis; alimentos marcenarias, com carga de incndio entre fbricas de caixas e assemelhados 2 300 a 1.200MJ/m Locais onde h alto risco de incndio. Locais com carga de incndio superior a 1.200 MJ/m Fabricao de explosivos, atividades industriais que envolvam lquidos e gases inflamveis, materiais oxidantes, destilarias, refinarias, ceras, espuma sinttica, elevadores de gros, tintas, borracha e assemelhados Edificaes sem processo industrial que armazenam tijolos, pedras, areias, cimentos, metais e outros materiais incombustveis. Todos sem embalagem Depsitos com carga de incndio at 300MJ/m2 Depsitos com carga de incndio entre 300 a 1.200MJ/m2 Depsitos onde a carga de incndio ultrapassa a 1.200MJ/m Comrcio em geral de fogos de artifcio e assemelhados Indstria de material explosivo Depsito de material explosivo Tnel rodoferrovirio e martimo, destinados a transporte de passageiros ou cargas diversas Edificao destinada a produo, manipulao, armazenamento e distribuio de lquidos ou gases combustveis e inflamveis Central telefnica, centros de comunicao, centrais de transmisso ou de distribuio de energia e assemelhados 29
Todo tipo de Depsito Todo tipo de Depsito
Indstria Depsito
Tanques ou Parque de Tanques
Central de comunicao e energia
Locais em construo ou demolio e assemelhados Propriedade destinada ao processamento, reciclagem ou armazenamento de material recusado/descartado Floresta, reserva ecolgica, parque florestal e assemelhados rea aberta destinada a armazenamento de containers Silos, secadores de gros, armazns e similares
Ptio de Containers Agroindstria
EXIGNCIAS MNIMAS PARA EDIFICAES EXISTENTES
REA CONSTRUDA < 750 m PERODO DE EXISTNCIA DA EDIFICAO E REAS DE RISCO E ALTURA < 10 m ANTERIOR A 29/08/1984 Sada de Emergncia; lluminao de Emergncia; Extintores e Sinalizao
REA CONSTRUDA > 750 m e/ou ALTURA > 10 m
Sada de Emergncia; Alarme de Incndio; lluminao de Emergncia; Extintores; Sinalizao e Hidrantes
DE 29/08/1984 AT A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI
De acordo com as exigncias vigentes neste perodo, conforme legislao do CBM-MT
EXIGNCIAS PARA EDIFICAES COM REA MENOR OU IGUAL A 750 M E ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00 M
A, D, E eG
F B C F2, F3, F4, F6, F7 e F8 F1 e F5
H IeJ H1 e H4 H2 e H3 H5
Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Iluminao de Emergncia Sinalizao de Emergncia Extintores
X X X1 X X X X2 X X X X1 X X
X1 X1 X X X X
NOTAS ESPECFICAS: 1 Somente para as edificaes com altura superior a 5 metros; 2 Esto isentos os motis que no possuam corredores internos de servios; 3 Para edificao com lotao superior a 50 pessoas ou altura superior a 5 metos; e 4 Luminrias prova de exploso NOTAS GENRICAS: a Para a diviso M, ver tabelas especficas; b A Diviso L1 (Explosivos) est limitada a edificao trrea at 100 m2 (observar Instruo Tcnica especifica); c Para as Divises L2 e L3 podero ser analisadas mediante Comisso Tcnica, se for o caso; e d Os subsolos das edificaes devem ser compartimentados com PCF P-90 em relao aos demais pisos contguos.
Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos NOTAS ESPECFICAS: 1 Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o porto de acesso ao condomnio. NOTAS GENRICAS: a O pavimento superior da unidade duplex do ltimo piso da edificao no ser computado para a altura da edificao; e b O sistema de alarme pode ser substitudo pelo sistema de interfone nos condomnios horizontais, desde que cada edificao possua um ramal ligado central, que deve ficar numa portaria com vigilncia humana 24 horas e tenha uma fonte autnoma, com durao mnima de 60 min. Trrea GRUPO A RESIDENCIAL A-2 A-3 e Condomnios Residenciais Classificao quanto altura (em metros) H6 6 < H 12 12 < H 23 23 < H 30 Acima de 30
X1 X X X X X X X X X X
EDIFICAES DO GRUPO B COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos NOTAS ESPECFICAS: 1 Pode ser substitudo por sistema de chuveiros automticos; 2 Pode ser substitudo por sistema de deteco de incndio e chuveiros automticos; 3 Pode ser substitudo por sistema de controle de fumaa, deteco de incndio e chuveiros automticos, exceto para as compartimentaes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; 4 Esto isentos os motis que no possuam corredores internos de servio; 5 Os detectores de incndio devem ser instalados em todos os quartos; 6 Os acionadores manuais devem ser instalados nos corredores; e 7 Recomendado. GRUPO B SERVIOS DE HOSPEDAGEM B-1 e B-2 Classificao quanto altura (em metros) Trrea H6 6 < H 12 12 < H 23 23 < H 30 Acima de 30
X7 X X1 X X
X7 X X2 X3 X X
X7 X X2 X3 X X X
X7 X X X X X X X X X X6 X X X X
X X4 X6 X X X
X X4 X 4;5 X6 X X X
X X X5 X6 X X X
X X X X6 X X X X
Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos NOTAS ESPECFICAS: 1 Pode ser substitudo por sistema de chuveiros automticos; 2 Pode ser substitudo por sistema de deteco de incndio e chuveiros automticos; 3 Pode ser substitudo por sistema de controle de fumaa, deteco de incndio e chuveiros automticos; exceto para compartimentaes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; 4 Somente para edificaes acima de 60m; 5 Somente para as reas de depsitos superiores a 750m; 6 Somente para edificaes de diviso C-3 (Shopping centers); e 7 Recomendado para as vias de acesso e faixa de estacionamento. Exigido para o porto de acesso ao condomnio comercial. as GRUPO C COMERCIAL C-1, C-2 e C-3 Classificao quanto altura (em metros) Trrea H6 6 < H 12 12 < H 23 23 < H 30 Acima de 30
X7 X X1 X X X6 X X X5 X X X X
X7 X X X3 X X X6 X X X5 X X X X
X7 X X2 X3 X X X X X X5 X X X X X
X7 X X X X X X X X X X X X X X
Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos Controle de Fumaa Trrea GRUPO D SERVIOS PROFISSIONAIS D-1 = D-2 = D-3 = D-4 Classificao quanto altura (em metros) H6 6 < H 12 12 < H 23 23 < H 30 Acima de 30
X6 X X1 X X X5 X X X X X
X6 X X2 X3 X X X5 X X X X X
X6 X X X X X X4 X5 X X X X X X X X4
Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos NOTAS ESPECFICAS: 1 A compartimentao vertical ser considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; 2 Poder ser substitudo por controle de fumaa, deteco de incndio e chuveiros automticos, exceto para as compartimentaes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; e 3 Recomendado. NOTAS GENRICAS: a Edificaes destinadas a escolas que possuam alojamentos ou dormitrios devem ser protegidas pelo sistema de deteco de fumaa nos quartos; e b Os locais destinados a laboratrios devem ter proteo em funo dos produtos utilizados. Trrea H6 GRUPO E EDUCACIONAL E CULTURAL E-1 = E-2 = E-3 = E-4 = E-5 = E-6 Classificao quanto altura (em metros) 6 < H 12 12 < H 23 23 < H 30 Acima de 30
X3 X X1 X X X X X X X X
X3 X X2 X X X X X X X X X
TABELA 6 F.1
EDIFICAES DE DIVISO F-1 E F-2 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Alarme de Incndio Deteco de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos GRUPO F LOCAIS DE REUNIO DE PBLICO F-1 Classificao quanto altura (em metros)
Trrea H6 6<H 12 12 < H 23 23 < H Acima de 30 30
F-2 Classificao quanto altura (em metros)
X3 X X2 X X X4 X X X X X X X
X3 X X2 X X X4 X X X X X X X X
X3 X X1 X X X4 X X X X X X
TABELA 6 F.2
EDIFICAES DE DIVISO F-3, F-9 E F-4 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio
Trrea H6
GRUPO F LOCAIS DE REUNIO DE PBLICO F-3 = F-9 Classificao quanto altura (em metros)
6<H 12
F-4 Classificao quanto altura (em metros)
H6 6 < H 12 < H 23 < H Acima 12 23 30 de 30
12 < H 23 < H Acima Trrea de 30 23 30
X3 X X1 X X X X X
X3 X X1 X X X4 X X X
X3 X X1 X X X4 X X X X X X X X
NOTAS ESPECFICAS: 1 A compartimentao vertical ser considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; 2 Somente para a diviso F-3; 3 Recomendado. 4 Somente para locais com pblico acima de 1000 pessoas. NOTAS GENRICAS: a Os locais de comrcio ou atividades distintas das divises F3 e F4 tero as medidas de proteo conforme suas respectivas ocupaes.
TABELA 6 F.3
EDIFICAES DE DIVISO F-5, F-6 E F-8 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos GRUPO F LOCAIS DE REUNIO DE PBLICO F-5 F-6 e F-8
Classificao quanto altura (em metros) Classificao quanto altura (em metros)
Trrea H6 6<H 12 12 < H 23 < H Acima Trrea 23 30 de 30 H6 6 < H 12 < H 23 < H Acima de 30 12 23 30
X5 X X X2
X5 X X X2 X X X4 X X X X X X X X
X5 X X X X X X4 X X X X X X X X
X X X4 X X X3 X X X X
TABELA 6 F.4
EDIFICAES DE DIVISO F-7 E F-10 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio GRUPO F LOCAIS DE REUNIO DE PBLICO F-7 F-10
Trrea H 6 6<H 12 12 < H 23 < H 23 30 Acima de 30 Trrea
12 < H 23 < H Acima de 30 23 30
NOTAS ESPECFCAS: 1 Pode ser substitudo por sistema de chuveiros automticos; 2 Pode ser substitudo por sistema de deteco de incndio e chuveiros automticos, exceto para as compartimentaes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; 3 - Recomendado. 4 Somente para locais com pblico acima de 1000 pessoas. NOTAS GENRICAS: a A Diviso F-7 com altura superior a 6 metros, poder ser submetida Comisso Tcnica para definio das medidas de Segurana contra incndio.
TABELA 6 G.1
EDIFICAES DE DIVISO G-1 E G-2 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos NOTAS ESPECFICAS: 1 A compartimentao vertical ser considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; 2 Deve haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, a no mximo 5 m da sada de emergncia; e 3 Recomendado. GRUPO G SERVIOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS G-1 e G-2 Classificao quanto altura (em metros) Trrea H6 6 < H 12 12 < H 23 23 < H 30 Acima de 30
TABELA 6 G.2
EDIFICAES DE DIVISO G-3, G-4 E G-5 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos GRUPO G SERVIOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS G-3 Classificao quanto altura (em metros)
G-4 Classificao quanto altura (em metros)
H6 6<H 12 12 < H 23 < H Acima de 30 23 30
NOTAS ESPECFICAS: 1 Pode ser substitudo por sistema de chuveiros automticos; 2 Dever haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, a no mximo 5 m da sada de emergncia; 3 A compartimentao vertical ser considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; e 4 Recomendado. NOTA GENRICA: a - As exigncias acima referem-se s ocupaes de divises G-3 e G-4. A ocupao de diviso G-5 poder ser analisada em Comisso Tcnica.
TABELA 6 H.1
Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Plano de Interveno de incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos GRUPO H SERVIOS DE SADE E INSTITUCIONAL H-1 Classificao quanto altura (em metros)
Trrea H6 6 < H 12 < H 23 < H Acima de 30 12 23 30
H-2 Classificao quanto altura (em metros)
NOTAS ESPECFICAS: 1 Os detectores devero ser instalados em todos os quartos; 2 Acionadores manuais sero obrigatrios nos corredores; 3 Pode ser substitudo por sistema de controle de fumaa, deteco de incndio e chuveiros automticos, exceto as compartimentaes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; e 4 Recomendado.
TABELA 6 H.2
EDIFICAES DE DIVISO H-3 E H-4 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Plano de Interveno de incndio Sadas de Emergncia Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos NOTAS ESPECFICAS: 1 Os detectores devero ser instalados em todos os quartos; 2 Acionadores manuais sero obrigatrios nos corredores; 3 Pode ser substitudo por sistema de controle de fumaa, deteco de incndio e chuveiros automticos, exceto as compartimentaes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; e 4 Recomendado.
GRUPO H SERVIOS DE SADE E INSTITUCIONAL H-3 Classificao quanto altura (em metros)
H-4 Classificao quanto altura (em metros)
TABELA 6 H.3
EDIFICAES DE DIVISO H-5 E H-6 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos
GRUPO H SERVIOS DE SADE E INSTITUCIONAL H-5 Classificao quanto altura (em metros)
Trrea H6 6<H 12 12 < H 23 23 < H 30 Acima de 30
H-6 Classificao Quanto altura (em metros)
NOTAS ESPECFICAS: 1 Para a Diviso H-5, as prises em geral (Casas de Deteno, Penitencirias, Presdios, etc.) no ser necessrio automtica de incndio. Para os hospitais psiquitricos e assemelhados, prever deteco em todos os quartos; 2 Caso haja internao na Diviso H-6 (clnica), a edificao ser enquadrada como H-3; 3 Pode ser substitudo por sistema de controle de fumaa, deteco de incndio compartimentaes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; e 4 Recomendado. e chuveiros automticos, exceto as deteco
TABELA 6 I.1
EDIFICAES DE DIVISO I-1 E I-2 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos NOTAS ESPECFICAS: 1 Pode ser substitudo por sistema de chuveiros automticos e deteco de incndio; e 2 Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o porto de acesso ao condomnio industrial. I-1 Classificao quanto altura (em metros)
Trrea H6 6<H 12 12 < H 23 < H 23 30 Acima de 30
GRUPO I INDUSTRIAL I-2 Classificao quanto altura (em metros)
TABELA 6 I.2
EDIFICAES DE DIVISO I-3 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Controle de Fumaa Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos GRUPO I INDUSTRIAL I-3 Classificao quanto altura (em metros) Trrea H6 6 < H 12 12 < H 23 23 < H 30 Acima de 30
TABELA 6 J.1
EDIFICAES DE DIVISO J-1 E J-2 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso J-1 Classificao quanto altura (em metros) Medidas de Segurana contra Incndio
6 < H 12 < H 23 < H 12 23 30 Acima de 30
GRUPO J DEPSITO J-2 Classificao Quanto altura (em Metros)
Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos
TABELA 6 J.2
EDIFICAES DE DIVISO J-3 E J-4 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Controle de Fumaa Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos J-3 Classificao quanto altura (em metros)
GRUPO J DEPSITO J-4 Classificao quanto altura (em metros)
Trrea H6 6<H 12 12 < H 23 < H Acima de 30 23 30
GRUPO L EXPLOSIVOS Diviso Medidas de Segurana contra Incndio NOTA GENRICA: a Ser permitida somente edificao com rea at 100 m - Vide Tabela 5 L-1 (COMRCIO) Classificao quanto altura (em metros) Trrea H6 6 < H 12
Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Segurana estrutural nas edificaes Sadas de emergncia nas edificaes Controle de fumaa em espaos comuns e amplos Plano de Interveno de incndio Brigada de Incndio Sistema de Iluminao de Emergncia Sistema de Comunicao Sistema Circuito de TV Sistema de proteo por extintores Sistema de hidrantes e de mangotinhos NOTAS ESPECFICAS: 1 Considerar sadas como sendo passarelas laterais (corredores de circulao, com guarda-corpo em ambos os lados) com largura mnima de 1,00m; 2 A brigada de incndio deve ser pessoal treinado da companhia de trfego ou Administradora da via; 3 Deve ser ligado a sistema automtico de acionamento (ex. detector de incndio); 4 Rede de hidrante seca; e 5 Rede de hidrante completa (bomba; reserva; mangueiras, etc.). NOTAS GENRICAS: a Todos os tneis em paralelo devem ter interligao conforme Instruo Tcnica de Proteo Contra Incndio em Tnel; e b Os tneis com extenso superior a 1000m devem ser submetidos a anlise em Comisso Tcnica, alm das exigncias acima. GRUPO M ESPECIAIS M-1 TNEL Extenso em metros (m) At 200 De 200 500 De 500 1000 Acima de 1000
Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Resfriamento Espuma NOTAS ESPECFICAS: 1 Somente quando a rea construda for superior a 750 m, excludas as coberturas de bombas de combustvel, desde que no sejam utilizadas para outros fins; 2 Somente para lquidos inflamveis e combustveis, conforme exigncias da Norma Tcnica correlata (sistema de proteo por espuma); 3 Luminrias prova de exploso; e 4 Recomendado. NOTAS GENRICAS: a devero ser verificadas as exigncias quanto ao armazenamento constantes das Normas Tcnicas de armazenamento de lquidos inflamveis e combustveis ; comercializao e utilizao de GLP e comercializao e utilizao de GN e GNL.
GRUPO M ESPECIAIS M-2 Lquidos e gases combustveis e Inflamveis Produtos acondicionados Postos de Lquidos at servios ou Lquidos acima de 20 Lquidos acima de Lquidos at 20 m ou 20 m3 ou 3 abastecimentos m ou gases acima de 20 m3 ou gases
gases at 6.240kg
Tanques ou cilindros
acima de 6.240kg
Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Deteco de Incndio Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos Chuveiros Automticos NOTAS ESPECFICAS:
EDIFICAES DE DIVISO M-3 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M GRUPO M ESPECIAIS M-3 Centrais de Comunicao e Energia Classificao quanto altura (em metros) Trrea H6 6 < H 12 12 < H 23 23 < H 30 Acima de 30
1 O sistema de chuveiros automticos para a diviso M-3 pode ser substitudo por sistema de gases, atravs de supresso total do ambiente; e 2 Recomendado. Nota Genrica: a - Para as subestaes eltricas deve-se observar tambm os critrios da Norma Tcnica de proteo contra incndio em subestaes eltricas.
EDIFICAES DE DIVISO M-4, M-5, M-6 E M-7 COM REA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12 M Grupo de ocupao e uso Diviso Medidas de Segurana contra Incndio Sadas de Emergncia Brigada de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores GRUPO M ESPECIAIS M-4 - M-5 - M-6 e M-7 Classificao quanto altura (em metros) Trrea H6 6 < H 12 12 < H 23 23 < H 30 Acima de 30
NOTA GENRICA:
Nas divises M-5; M-6 e M-7, quando houver edificao (construo) com rea superior a 750m, o processo poder ser
analisado atravs de Comisso Tcnica.
TABELA 6 N.1
EDIFICAES DA DIVISO N-1 Grupo de ocupao e uso Diviso
GRUPO N AGROINDSTRIA N-1 Silos, armazns e secadores de cereais Devero ser tomadas medidas de preveno, combate a incndio e para o monitoramento, supresso e alvio de exploses de gases e/ou poeiras que devem ser inclusas no Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico, inclusive, os tipos de vlvulas, dispersores, neutralizantes e dispositivos de alvio e outras instalaes. Na elaborao do Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico, os sistemas de
Medidas de Segurana contra Incndio e Exploses
segurana devero ser dimensionados considerando as peculiaridades de cada local da edificao, instalao e local de risco a ser protegido Norma Tcnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso regular o assunto. Nos casos omissos, outras Normas podero ser utilizadas desde que atendam ao previsto no artigo 13 e 2 do artigo 25 do presente regulamento.
Acesso de Viatura na Edificao Segurana Estrutural contra Incndio Compartimentao Horizontal Compartimentao Vertical Controle de Materiais de Acabamento Sadas de Emergncia Plano de Interveno de Incndio Brigada de Incndio Iluminao de Emergncia Monitoramento de gases e poeiras Alarme de Incndio Sinalizao de Emergncia Extintores Hidrante e Mangotinhos
CLASSIFICAO DAS IRREGULARIDADES CONFORME A SUA GRAVIDADE - POR GRUPOS
Especificao da Irregularidade
Gradao da Infrao
Grupo da Infrao
Todas as irregularidades que, mesmo constatando-se a existncias dos sistemas exigidos para a edificao, instalao ou local de risco, em boas condies de operao, estes estejam mal instalados, mal dimensionados, ou sejam insuficientes para o risco a proteger.(Incisos XIII, XIV, XV, XVI e XIX do artigo 47) .
Todas as irregularidades que envolvam ausncia de sinalizao de um ou mais componentes de um sistema exigido para a edificao, instalao ou local de risco (Inciso VIII do artigo 47).
Todas as irregularidades em que sejam detectadas obstrues dos sistemas de segurana contra incndio e pnico. (Incisos VII e X do artigo 47). MDIA Todas as irregularidades que envolvam a falta de documentao relativa a quaisquer dos sistemas, instalaes ou dispositivos previstos nesta Legislao. (Incisos V, VI, XI e XX do artigo 47).
Todas as irregularidades que envolvam a falta de manuteno ou condies de operacionalidade, ou de inadequao ao risco a proteger, de quaisquer sistemas, instalaes ou dispositivos, previstos nesta Legislao, ou de seus componentes. (Incisos III, IV, XVII e XVIII do artigo 47). GRAVE Todas as irregularidades que envolvam a inexistncia, ausncia ou falta de quaisquer sistemas, instalaes ou dispositivos previstos nesta Legislao, ou de seus componentes.(Incisos I, II, IX, XII e XXI do artigo 47, e as irregularidades previstas nos incisos I e II do 1 do artigo 47).
GRADAO DE VALORES CONFORME A NATUREZA DA INFRAO - POR GRUPOS (Valores em UPF MT)
Classes de Risco I Baixo Mdio Alto II Grupos III IV V VI 300 600 1000
100 140 180 220 260 301 360 420 480 540 601 680 760 840 920
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References: Artigo 1
 artigo 144
 artigo 82
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 85
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 5
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
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 Artigo 49
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 Artigo 69
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 Artigo 71
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 Artigo 75
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 Artigo 78

Artigo 79
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 Artigo 84
 Artigo 85
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Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 47
 artigo 47
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