Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=311337
Timestamp: 2017-01-20 19:59:49+00:00

Document:
PL 6483/2006 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PL 6483/2006
13/03/2014 - 10h00
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 6483/2006 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 12982/2014
Ementa Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras.
Obrigatoriedade, Programa de Alimentação Escolar, escola pública, adaptação, cardápio, merenda escolar, criança, adolescente, portador, doença, diabetes, responsabilidade, nutricionista, médico, Conselho de Alimentação Escolar.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Última
Ofício nº 7/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
teor 24/01/2006
Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro
teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 01/02/2006
Recebimento pela CEC. 07/02/2006
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6775 COL 01. Inteiro
Apresentação do REQ 3820/06, pela Dep. Neyde Aparecida, Presidente da CEC, que "requer a apensação do PL n° 6483/06 ao PL n° 4627/04". 25/04/2006
Indeferido o REQ 3820/06, nos termos do art. 142, § único, do RICD, tendo em vista a apensação ser intempestiva.DCD de 26/04/06 PÁG 20814 COL 01. 24/05/2006
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) 25/05/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006) 07/06/2006
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 309 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 1.050/2007, pelo Deputado Gastão Vieira, Presidente da CEC, que solicita a reconstituição dos PLs 1025/95, 1150/95, 463/03, 2649/03, 1172/03, 2082/03, 3366/04, 5418/05, 6995/06 e 6483/06. 08/06/2007
Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 1050/07, conforme o seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se." DCD 09 06 07 PAG 29248 COL 01. Inteiro
Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA) 03/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007) 16/08/2007
Apresentação do Requerimento nº 1480, de 2007, pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6483/2006 e 1673/2007. Inteiro
teor 16/08/2007
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 03/09/2007
Apense-se a este o PL-1673/2007. Inteiro
teor Apense-se a este o PL-509/2007. Inteiro
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nice Lobão Inteiro
Prejudicado o REQ 1480/07, conforme seguinte despacho: "Prejudicado o pedido, haja vista a matéria já se encontrar apensada. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 07/09/07 PÁG 45203 COL 01. Inteiro
Devolvida à Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA) 10/10/2007
Apense-se a este o PL-2182/2007. Inteiro
teor 07/11/2007
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Nice Lobão Inteiro
Devolvida à Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA) 13/11/2007
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pela Dep. Nice Lobão Inteiro
teor Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.483/06 e dos PLs nºs 509/07, 1.673/07, 2.182/07 e 1.412/07, apensados, com Substitutivo. Inteiro
teor 16/11/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007) 29/11/2007
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. 05/12/2007
Vista ao Deputado Antônio Carlos Biffi. 11/12/2007
Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Biffi). 12/12/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer 13/12/2007
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. 13/12/2007
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1412/2007, PL-2182/2007, PL-1673/2007, PL-509/2007 apensadas. 13/12/2007
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0717 COL 01, Letra A. Inteiro
Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB) 11/03/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008) 25/03/2008
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 29/10/2008
teor Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, do PL 509/2007, do PL 1673/2007, do PL 2182/2007, e do PL 1412/2007, apensados, com emendas, nos termos do Substitutivo da CEC. Inteiro
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 24/11/2008
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. 24/11/2008
Parecer recebido para publicação. 24/11/2008
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1412/2007, PL-2182/2007, PL-1673/2007, PL-509/2007 apensadas. 28/11/2008
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54903 COL 01, Letra B. Inteiro
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) 03/12/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008) 04/02/2009
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 16/04/2009
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro
teor Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 509/2007, do PL 1673/2007, do PL 2182/2007 e do PL 1412/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro
teor 11/08/2009
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 19/08/2009
Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/08/09, PÁG 42387 COL 01, Letra C. Inteiro
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009). 02/09/2009
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. 03/09/2009
Ofício SGM-P 1805/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP 04/09/2009
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1412/2007, PL-2182/2007, PL-1673/2007, PL-509/2007 apensadas. 09/09/2009
Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 30/09/2009
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.002/09/PS-GSE. 02/10/2009
Desapensação automática do PL 509/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. Desapensação automática do PL1.673/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. Desapensação automática do PL 2.182/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. 07/10/2010
Recebido o ofício n. 2065/2010 que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2009 (PL nº 6.483, de 2006, nessa Casa), que "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas públicas para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou anemias", que ora encaminha para apreciação dessa casa. Inteiro
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6483/2006, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2009 (nº 6.483, de 2006, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas públicas para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou anemias'.Dê-se ao Projeto a seguinte redação:Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica". Inteiro
Publicação Inicial no DCD de 08/10/2010, PÁG 39866 COL 02, Letra E. Inteiro
teor 22/10/2010
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial 03/11/2010
Recebimento pela CEC. 03/11/2010
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010 19/11/2010
Designado Relator, Dep. Charles Lucena (PTB-PE) 01/12/2010
Devolvida sem Manifestação. 13/12/2010
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS) 18/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) 05/04/2011
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 21/09/2011
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CEC, pelo Deputado Biffi (PT-MS). Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela aprovação ao Substitutivo do Senado Federal. Inteiro
Parecer recebido para publicação. 29/11/2012
Recebimento pela CSSF. 13/12/2012
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43822 COL 01, Letra F. Inteiro
Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES) 21/08/2013
teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 6483/2006. Inteiro
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Carvalho. 18/09/2013
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 23/09/2013
Recebimento pela CCJC. 26/09/2013
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/9/2013, Letra G. 08/10/2013
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) 24/10/2013
teor Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 6483/2006. Inteiro
Nomeado Relator Substituto, Deputado Dr. Grilo. Proferido o Parecer. Aprovado o Parecer. 20/03/2014
Parecer recebido para publicação. Parecer recebido para publicação. 24/03/2014
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/3/2014, Letra H. 25/03/2014
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2014): SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei nº 6.483/2006, com parecer favorável. 08/04/2014
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. 11/04/2014
Ofício SGM-P 557/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP 11/04/2014
Recebimento pela CCJC. 16/04/2014
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro
Aprovada a Redação Final. 08/05/2014
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 8/14. Inteiro
teor Ofício nº 123/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro
Transformado na Lei Ordinária 12982/2014. DOU 29/05/14 PÁG 01 COL 03. 03/02/2016
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 132/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimeto de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014.4.11". Inteiro
Ofício nº 7/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro

References: Artigo 105
 Artigo 58
 Artigo 24
 artigo 163
 artigo 163
 artigo 163
 Artigo 58
 Artigo 24