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Timestamp: 2019-09-21 12:22:35+00:00

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Projeto de Pesquisa - Fátima Abreu1
Balotario.penal.prision.lavado.2018
Pericia Forense Computacional - Um Diálogo Interdisciplinar Entre a Informática e o Direito
Resposta a Acusação Alex Dos Santos
JÚRI Moisés Freire Peçanha (02!04!19)
Noção de Direito Processual Penal
A liberdade contra a autoincriminação no processo penal.
Trabalho Damásio 16 de Abril
DEFESA MULTA 1
ADVOGADOS Rua da Quitanda n 19, salas 801-804, Centro, Rio de Janeiro/RJ (CEP 20.011-030) Praa Santana n 02, sala 02, Centro, Pirapetinga/MG (CEP 36.730-000) Tels. (21) 2507-3743 (21) 9976-0097 (32) 3465-1296 (32) 9979-0045 jcirino@terra.com.br
EXCELENTSSIMO SENHOR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo n
********, nos autos da ao penal supra referenciada, vem a Vossa Excelncia; nos termos do artigo 403, 3 do Cdigo de Processo Penal; oferecer ALEGAES FINAIS na forma do MEMORIAL seguinte: I - DAS IMPUTAES CONSTANTES DA DENNCIA 1. A acusada foi denunciada por suposta prtica de apropriao indbita em trs oportunidades, valendo-se de relao de emprego. Segundo a denncia, a defendente teria se apropriado de R$ .............. (...............) em 31/10/2011; R$ .......... (......................) em 09/12/2011 e de R$ ......... (.........) entre 03 e 09 de dezembro de 2011. 2. Concluda a instruo, o Ministrio Pblico sustentou a denncia quanto suposta apropriao de R$ ...... (......................) e concluiu pela improcedncia da primeira (R$ ......) e ltima (R$ .....) imputaes, requerendo quanto a
estas a absolvio da r com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Cdigo de Processo Penal, dispositivo que se refere inexistncia de prova suficiente para a condenao. 3. Entretanto, data venia, a absolvio se impe no s com referncia s imputaes de apropriao de R$ .............. (...............) e R$ ......... (.........) POR INEXISTNCIA DE QUALQUER FATO TPICO E DE PROVA DE AUTORIA PELA DEFENDENTE, como, igualmente, deve a denncia ser julgada improcedente quanto imputao remanescente, de apropriao de R$ ...... (......................), POR ABSOLUTA FALTA DE MATERIALIDADE DO DELITO, NADA SENDO PROVADO QUANTO A UMA SUPOSTA AUTORIA PELA ACUSADA. II - DA IMPUTAO DE APROPRIAO DE R$ ................ 4. No que diz respeito suposta apropriao da importncia de R$ .............. (...............), o prprio representante do Parquet aduz que as testemunhas arroladas na exordial, em unssonos, narraram que a r retirou do caixa da lotrica a quantia de R$ .............. (...............), com o consentimento da gerente do estabelecimento, comprometendose a devolver tal valor. 5. Diz ainda a Promotora de Justia, quanto a tal fato, que ... muito embora a acusada no tenha cumprido o acordado, o proprietrio do estabelecimento, aps tomar cincia da retirada da quantia mencionada, props que a devoluo da mesma fosse realizada atravs de descontos no contracheque da r, os quais no alcanaram o montante devido ante a demisso da denunciada. 6. Na sequncia, a representante do Ministrio Pblico afirma textualmente que
Desta forma, no restou evidenciado o dolo exigido para a configurao do delito de apropriao indbita, sendo certo que a inadimplncia da denunciada poderia, no mximo, vir a configurar ilcito civil. 7. De tal modo, sem dolo; como afirmado pelo Parquet; inexiste crime, devendo a absolvio se dar, necessariamente, com fundamento no inciso I do artigo 386-CPP, posto que comprovada a inexistncia do fato tpico, ou, na expresso do dispositivo legal referido, por estar provada a inexistncia do fato. Data venia da ilustre representante do Parquet, justa a absolvio da r da referida imputao, porm, no da forma requerida pelo rgo acusador. 8. A absolvio por tal imputao, como aventando pelo prprio rgo acusador, ser medida de inteira justia, pois as provas dos autos demonstram claramente que no houve apropriao pela acusada da importncia de R$ .............. (...............), como consta da denncia. 9. Assim porque, a suposta subtrao teria ocorrido em 31 de outubro de 2011 e s teria sido comunicada a autoridade policial em 10 de dezembro. Evidente, permissa venia, que j houvera cincia do fato pela empresa e adotadas as medidas para reposio do valor; o que restou incontestvel, pois se comprovou que a autora obteve o numerrio com autorizao da gerente da loja e negociou posteriormente seu pagamento mediante descontos em seu salrio, tendo sofrido desconto de uma primeira parcela. 10. Neste ponto, necessrio frisar que; no s quanto importncia de R$ .............. (...............); mas, tambm qualquer valor que pudesse ser devido pela defendente a seu ex-patro, foram quitados pela transao levada a efeito na
reclamao trabalhista ajuizada pela acusada e na qual as partes transacionaram direitos recprocos, com quitao mtua (fls. 99/108). III - DA IMPUTAO DE APROPRIAO DE R$ .............. 11. Com referncia imputao de apropriao do equivalente a R$ ............ (.........), tambm nessa hiptese o Parquet tece consideraes que apontam de maneira inequvoca para a inexistncia de materialidade delitual, pelo que se impe a absolvio por ser atpica a conduta da acusada, ou seja, com base no disposto no inciso I do artigo 386 do Cdigo de Processo Penal, ao contrrio do requerido pelo Ministrio Pblico, de aplicao do inciso VII do mesmo dispositivo legal. 12. Inquestionvel, data venia, que o representante da empresa vtima, desde a fase policial, jamais afirmou que houvera subtrao de referido valor, informando tratar-se o mesmo de falta de caixa, sem afirmar que houvera subtrao/apropriao de tal valor pela r. 13. O i. Promotora oficiante glosou em suas alegaes finais as afirmaes de outras funcionrias do estabelecimento vtima, de que eram comuns diferenas de caixa superiores a R$ 100,00 (cem reais) em razo de diversidade de ttulos pagos na ..... (fl. 158, quarto pargrafo). De tal modo, permissa venia, a afirmao de subtrao de tal valor meramente especulativa, at porque, como se verifica das declaraes do proprietrio da lotrica em sede policial, tal valor seria referente falta de caixa da semana 03 a 09.12 (sic) (fl. 08). 14. No esclarece o dono da loja, sequer, se dita falta de caixa seria em espcie ou em valor de outra natureza (bilhetes lotricos, contas de luz, gs ou carns diversos... p.ex.); no informando, tambm, se foi feita alguma
conciliao para se apurar se houvera efetiva falta de valores ou mero erro contbil. 15. Data venia, de conhecimento geral que falta de caixa ou diferena de caixa, como se diz comumente, se trata, no raro, de mero erro na escriturao de borders ou na digitao de documentos, o que plenamente justificvel no ramo de ......, onde em momentos de picos o caixa atende a grande nmero de clientes em atividades altamente diversificadas, tais como processamento de apostas (megasena, lotomania, dupla sena, quina, etc...); venda de bilhetes de loteria estadual e federal; raspadinhas diversas; recebimentos de carns; contas de luz, gua, telefone e outros; manuseando uma enorme quantidade de documentos, que, por vezes, se extraviam e geram, no dossi do caixa, aparente diferena. 16. Inquestionvel, data venia, que com relao suposta apropriao do valor - no h, sequer, referncia natureza do mesmo equivalente a R$ ......... (.........), no se demonstrou a materialidade de qualquer conduta da r que justificasse a imputao feita, como, alis, no se fez quanto a qualquer das trs imputaes constante da denncia. 17. No h nos autos demonstrao de como se apurou dito valor, sendo que a nica informao quanto ao mesmo de que seria diferenas de caixa (fl. 08), o que, inclusive, tem previso em conveno trabalhista entre patres e comercirios (fl. 113). Diferenas de valores so comuns na atividade de caixa, e, no caso presente, no se demonstrou nem mesmo a existncia de tal valor especfico disposio da defendente.
18. Portanto, tambm quanto imputao de apropriao do valor de R$ ......... (.........) a absolvio se faz necessria com fundamento no artigo 386, inciso I do Cdigo de
Processo Penal. 19. Com referncia a tal valor, necessrio frisar que, segundo o proprietrio da loja, seria falta de caixa da semana 03 a 09.12 (fl. 08), ou seja, seria referentes a 7 (sete) dias, equivalendo a R$ 21,03 (vinte eu um reais e trs centavos) dirios, o que demonstra sua insignificncia, cabendo, data venia, a aplicao do princpio respectivo, sem abstrair, tambm, que as partes transigiram perante a Justia do Trabalho dando-se mutua quitao de obrigaes decorrentes de contrato laboral. IV - DA IMPUTAO DE APROPRIAO DE R$ ...... 20. O i. Promotora de Justia oficiante sustentou a denncia no tocante imputao de apropriao pela r da importncia de R$ ...... (......................) , afirmando que, em razo da anlise da prova coligida aos autos, tal fato delituoso restou evidente nos autos (sic). 21. Entretanto, a anlise pelo Parquet da prova coligidas aos autos se limitou a ressaltar o depoimento da testemunha Fulano (na verdade, vtima, por ser o dono da loja .......) e de Sicrana 2, esta compromissada. 22. Quanto s declaraes de Fulano ......, nenhum valor deve ser atribudo s mesmas, no s por ter sido colhido sem compromisso, mas tambm porque tal depoente noticiara autoridade policial suposta apropriao indbita pela r da importncia de R$ .............. (...............) (primeira imputao), quando tinha pleno conhecimento de que tal valor fora levantado com autorizao da gerente da loja e que, inclusive, j houvera pagamento de uma cota do parcelamento em que se comprometeu a defendente quitar o valor que tomara emprestado.
23. Com referncia testemunha Sicrana 2, em sede policial declarou a mesma que quanto aos valores de R$ ...... de ontem e R$ ...... a declarante no viu ****** se apoderar (sic). Em juzo, ratifica que no viu qualquer subtrao e declara textualmente que a contagem do dinheiro do caixa de ****** foi feita por Fulano, proprietrio, sem a presena de outra pessoa na loja, pois seu patro se antecipou at mesmo a ela, que ficara com as chaves da gerente, que no trabalharia pela manh naquele dia. 24. Portanto, a nica testemunha compromissada ratificou em juzo que no presenciou ****** retirar a importncia de R$ ...... (......................) do caixa, e, mais importante, deixou claro que seu patro manuseou os valores do caixa antes da chegada de qualquer outra pessoa, no tendo havido qualquer superviso do fechamento que fez. Em seu depoimento pessoal Fulano admitiu expressamente que chegou mais cedo loja e manuseou o dinheiro do caixa de ****** sem a presena desta ou de qualquer outra pessoa. 25. Quanto a tal testemunha, entretanto, necessrio frisar que, em seu depoimento em juzo, afirmou de maneira enftica que ****** teria admitido a subtrao e que, inclusive, com a letra dela, colocou faltou dois mil, quinhentos e poucos reais. No entanto, a declarao em questo no consta. de nenhuma das fotocpias juntadas aos autos alis, documentos no periciados ou sequer autenticados. 26. Do depoimento de Fulana 2 extrai-se que, ainda que houvesse, de fato, falta de caixa no valor de R$ ...... (......................) como alegado por Fulano, este teria oportunizado ****** rep-lo ( Fulano confirma em seu depoimento em Juzo), e, de qualquer forma, restariam as verbas rescisrias da mesma para reembolso de qualquer valor porventura devido; tanto assim que a empresa, em ao
trabalhista, props transao na qual ainda pagou acusada a importncia de R$ ............(.........................), eximindo-se do recolhimento de multa do FGTS, de comprovar o recolhimento dos valores correspondentes a tal contribuio e daquelas referentes Previdncia Social. 27. Observe-se, tambm, que o valor afirmado por referida testemunha difere totalmente daquele que se imputada ****** ter subtrado. Diz Fulana 2 que a r teria admitido a apropriao de dois mil quinhentos e poucos reais (sic), enquanto a notcia crime e a denncia se referem a R$ ...... (......................). 28. Como se verifica, falta-lhe, a, a preciso demonstrada ao afirma que a r firmara com a prpria letra confisso da subtrao, assim como falta ao indicar o terminal operado por ****** (afirma Sicrana 2 ser o terceiro, quando os documentos de fls. 16, 18, 20, 22, 24 e 26 fazem referncia ao Caixa 1, o que ratificado pela gerente Jacira em seu depoimento em Juzo). Como se v, preciso e veemncia s para agravar a situao da r (vide gestual da testemunha quando afirma que a r lavrou confisso com a prpria letra, declarao que no se v em qualquer parte dos autos). 29. Ainda quanto ao testemunho de Sicrena 2 e em especial quanto sua afirmao de que ****** teria anotado com a prpria letra que faltaria .......................... em seu caixa, indispensvel confront-lo como o depoimento de Fulano, dono da loja, que, em momento algum, fez referncia a que a acusada tenha escrito de prprio punho o que quer que seja. 30. De tal modo, resta insofismvel que a suposta falta de numerrio no caixa operado pela acusada teria sido constatada apenas por Fulano, testemunha que imputou falsamente r a subtrao de R$ .............. (...............),
valor este, na verdade, levantado com autorizao da gerente e pelo qual ****** j pagara a primeira parte do parcelamento do emprstimo feito. 31. No presente caso, os valores dos quais teriam sido subtrados os R$ ...... (......................) teriam permanecido desde o dia anterior na loja, da qual ****** tinha as chaves mas, Sicrana 2, sim. Naquela oportunidade especfica e ao que parece excepcional, o caixa foi isoladamente conferido por Fulano, sem superviso da acusada. 32. Em verdade, data venia, todas as imputaes da denncia carecem da demonstrao de um mnimo de materialidade, falhando na individualizao do que seriam os objetos dos delitos imputados, sendo esta objetividade indispensvel para a imputao penal. Nada comprova a existncia de valores sob a guarda da acusada, e, embora possa ser deduzido pela atividade que desenvolvia , caixa, nada demonstra que houvesse em seu poder nem mesmo o valor de R$ ...... (......................) que se diz por ela subtrado. Data venia, no restou demonstrado por nenhum meio que a r tenha se apoderado de qualquer valor de seu empregador que tivesse sob sua guarda. 33. Verifique-se que; ao levar a notcia crime autoridade policial - oportunidade na qual, repita-se, imputou falsamente r a apropriao da importncia de R$ .............. (...............); o proprietrio da empresa vtima juntou inmeras fotocpias sem qualquer autenticao, nas quais, em sua maior parte, no constam os nomes da empresa ou da acusada.
34. Quanto a tais documentos, produzidos unilateralmente pela vtima, indispensvel que tivessem sidos submetidos percia para constatao de sua autenticidade, por
fora do que dispe o artigo 158 do Cdigo de Processo Penal, o qual dita que sequer a confisso do acusado supre o exame de corpo de delito. Tal exame confirmaria a inexatido, seno falsidade, mesmo; da afirmao da testemunha Sicrana 2 quando afirma que ****** lavrara com a prpria letra admisso de falta de numerrio em seu caixa. 35. Alis, segundo as palavras de referida testemunha, em verdade a acusada no admitiu apropriao de qualquer valor, mas to s teria reconhecido que faltariam R$ ...... (......................), no se podendo olvidar, porm, que o caixa fora conferido solitariamente pelo dono da loja, que j imputara falsamente r a subtrao de R$ .............. (...............). V - CONCLUSO Data venia, a trade de elementos que configuram a existncia de um crime - materialidade, autoria e dolo - no restou demonstrada com relao a qualquer das imputaes constantes de denncia. Os documentos juntados aos autos no possuem valor probante, posto que produzidos unilateralmente por Humberto, pessoa que fez falsa acusao acusada, alm de no terem sido submetidos indispensvel percia (CPP, artigo 158). Quando a r efetivamente disps de numerrios de seu empregador, restou demonstrado que o fez com o assentimento da gerente e j iniciara o pagamento parcelado do mesmo. Na nica imputao sustentada ao final pelo Parquet, os documentos carreados aos autos so igualmente nulos como prova e a nica testemunha em torno do fato se mostra claramente tendenciosa, ao afirmar que a r admitira falta de caixa grafando-a com a prpria letra, o que no encontra registro em qualquer dos elementos dos autos. Ante o exposto, a presente para rogar a
Vossa Excelncia o acolhimento dos argumentos acima expostos e julgar totalmente IMPROCEDENTE A DENNCIA, e, com fundamento no artigo 386, inciso I do Cdigo de Processo Penal, ABSOLVER A R DE TODAS AS IMPUTAES QUE LHE FORAM FEITAS NA EXPRDIAL.
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2012.
Jos Cirino da Silva Neto OAB/RJ n 27.384
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References: artigo 403
 artigo 386
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 artigo 158
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