Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=MOTION&reference=P7-RC-2012-0152&language=PT
Timestamp: 2015-03-29 17:29:27+00:00

Document:
Proposta de resolução comum sobre sítios discriminatórios na Internet e medidas governamentais - RC-B7-0152/2012
Processo : 2012/2554(RSP)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
RC-B7-0152/2012Textos apresentados :
PE483.08v01-00}
sobre sítios discriminatórios na Internet e medidas governamentais
Manfred Weber, Marian-Jean Marinescu, Simon Busuttil, József Szájer, Jacek Saryusz-Wolski, Wim van de Camp, Iliana Ivanova, Jacek Protasiewicz em nome do Grupo PPE
Sylvie Guillaume, Kinga Göncz, Emine Bozkurt, Ioan Enciu, Tanja Fajon, Iliana Malinova Iotova, Joanna Senyszyn, Rovana Plumb, Kristian Vigenin, Ivailo Kalfin, Evgeni Kirilov em nome do Grupo S&D
Renate Weber, Sarah Ludford, Metin Kazak, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld em nome do Grupo ALDE
Daniel Cohn-Bendit, Rebecca Harms, Marije Cornelissen em nome do Grupo Verts/ALE
em nome do Grupo GUE/NGL ALTERAÇÕES001-001
Resolução do Parlamento Europeu sobre sítios discriminatórios na Internet e medidas governamentais O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os artigos 2.°, 3.°, 4.° e 6.° do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 2.°, 3.°, 4.°, 9.°, 10.°, 18.°, 19.°, 20.°, 21.°, 26.°, 45.°, 49.°, 56.°, 67.°, 83.° e 258.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH),
– Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros(2),
– Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(3),
– Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão Viviane Reding, de 11 de fevereiro de 2012, sobre o sítio web do PVV(4),
– Tendo em conta o n.º 4 do artigo 110.° do seu Regimento,
A. Considerando que, no início de fevereiro, o Partido da Liberdade (PVV) dos Países Baixos lançou uma linha aberta na internet, ‘Meldpunt Midden en Oost Europeanen’, instando as pessoas a apresentarem queixas decorrentes da "migração maciça de mão-de-obra" de "cidadãos da Europa central ou oriental", em particular polacos, romenos e búlgaros; considerando que as pessoas são convidadas a referir, em particular, se se defrontaram com quaisquer problemas devido a comportamentos antissociais e se perderam os seus empregos para um daqueles cidadãos; B. Considerando que a livre circulação de cidadãos na União Europeia se encontra consagrada no artigo 21.° do TFUE e a livre circulação de trabalhadores na União Europeia no artigo 45.° do TFUE; C. Considerando que o direito à proteção contra a discriminação em razão da nacionalidade se encontra consagrado no artigo 18.° do TFUE e a proteção contra a discriminação em razão da raça ou origem étnica no artigo 10.° do TFUE;
D. Considerando que o direito à liberdade de pensamento se encontra consagrado no artigo 10.° da Carta dos Direitos Fundamentais e o direito à liberdade de expressão no seu artigo 11.°;
E. Considerando que a União Europeia se funda nos valores da democracia e do Estado de direito, tal como estabelecido no artigo 2.º do TUE, e no respeito inequívoco dos direitos e liberdades fundamentais, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na CEDH; F. Considerando que os Estados‑Membros têm a obrigação de assegurar que todos os cidadãos da UE possam viver e trabalhar na Europa sem serem discriminados ou estigmatizados; G. Considerando que a linha aberta do PVV incita abertamente à discriminação contra os trabalhadores da União Europeia originários dos países da Europa central e oriental e cria divisões entre comunidades na sociedade neerlandesa; H. Considerando que o sítio web do PVV atenta contra a livre circulação das pessoas e o direito à não-discriminação, que se baseiam na Diretiva 2004/38/CE e nos artigos pertinentes do Tratado; I. Considerando que o Governo neerlandês assinou um acordo parlamentar com o PVV e pode, assim, contar com uma maioria no Parlamento neerlandês; J. Considerando que o Governo neerlandês ainda não condenou oficialmente a linha aberta do PVV; K. Considerando que os embaixadores de dez países da Europa central e oriental nos Países Baixos se opuseram fortemente ao sítio, afirmando que este "encoraja uma perceção negativa de um grupo particular de cidadãos da UE na sociedade neerlandesa";
L. Considerando que, segundo os mais recentes estudos realizados pela Universidade Erasmus, em Roterdão(5), os trabalhadores migrantes dos países da América Central e do Leste Europeu prestam um contributo significativo para a economia e para o mercado de trabalho neerlandeses;
M. Considerando que o empenho político do governo neerlandês no tocante à integração europeia diminuiu significativamente nos últimos anos, conforme demonstra a posição do atual Governo neerlandês em relação a questões como o alargamento do espaço Schengen e a livre circulação dos trabalhadores;
N. Considerando que existe um risco real de lançamento de linhas abertas semelhantes noutros Estados‑Membros; 1. Condena veementemente o sítio web lançado pelo PVV, pois vai contra os valores europeus fundamentais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, e ameaça destruir o próprio fundamento da União, que consiste no pluralismo, na não-discriminação, na tolerância, na justiça, na solidariedade e na livre circulação; 2. Considera que a linha aberta do PVV é uma iniciativa mal-intencionada, destinada a criar divisões na sociedade e a obter vantagens políticas à custa dos trabalhadores da Europa central e oriental; 3. Apela vivamente ao primeiro-ministro Mark Rutte para que, em nome do governo neerlandês, condene esta iniciativa deplorável e dela se distancie; realça, além disso, a obrigação de todos os governos da União Europeia de garantirem os direitos de livre circulação e não-discriminação, pelo que insta o Conselho Europeu a condenar oficialmente a linha aberta do PVV, atendendo a que esta prejudica aqueles direitos e constitui uma afronta aos valores e princípios europeus;
4. Exorta o Governo holandês a não fechar os olhos às políticas do Partido da Liberdade, que estão em contradição com os valores fundamentais da UE;
5. Insta as autoridades neerlandesas a investigarem se esta iniciativa tem resultado num incitamento ao ódio;
6. Salienta que os trabalhadores dos países que aderiram à UE em 2004 e 2007 tiveram um impacto positivo nas economias dos Estados-Membros e não causaram graves perturbações nos seus mercados de trabalho, tendo antes prestado um contributo significativo para o crescimento económico sustentado na UE; 7. Exorta o Governo neerlandês a dar uma resposta rápida às cartas enviadas pela Comissão sobre a legislação prevista suscetível de violar a Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, e a dar seguimento aos pedidos formulados pelo Parlamento nas suas resoluções; 8. Solicita à Comissão e ao Conselho que envidem todos os esforços para deter a disseminação de atitudes xenófobas como as expressas neste sítio web e que assegurem a aplicação efetiva da Decisão-Quadro sobre o Racismo e a Xenofobia em todos os Estados-Membros;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
JO L 382 de 6.12.2008, p. 55.
JO L 158 de 30.04.04, p. 77.
JO L 180 de 19.07.00, p. 22.

References: artigo 110
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 2