Source: http://www.alternativa.co.jp/Servico/View/28607/Principios-da-legislacao-trabalhista-japonesa
Timestamp: 2019-02-19 07:58:47+00:00

Document:
Alternativa Online > Serviços > Trabalho > Princípios da legislação trabalhista japonesa
Princípios da legislação trabalhista japonesa
Veja as perguntas e as dúvidas mais comuns, segundo a Delegacia de Inspeção de Normas Trabalhistas
Crédito: Redação - 03/05/2014 - Sábado, 17:12h
As leis relacionadas às condições trabalhistas japonesas também são aplicáveis aos estrangeiros que trabalham no Japão?
Sim. De acordo com as leis, são aplicáveis igualmente para estrangeiros e japoneses bem como aos trabalhadores estrangeiros ilegais ou com visto expirado.
Tenho 14 anos. Posso trabalhar no Japão?
Não. Os menores de 15 anos não podem trabalhar no Japão. Mesmo tendo 15 anos completos, não poderá trabalhar até o primeiro dia 31 de março, após completar 15 anos. E também, pela regra geral, os menores de 18 anos não podem trabalhar na faixa horária noturna que compreende o horário de 22h até 5h da manhã do dia seguinte.
É permitido fazer discriminação entre japoneses e estrangeiros quanto ao salário?
Não. É proibido tratamentos discriminatórios por motivo de nacionalidade com relação às condições trabalhistas, salário, jornada de trabalho, entre outros.
Não consigo concordar com o salário que recebi, pois foi pago com uma diferença de ¥100 mil inferior ao que foi prometido inicialmente (verbalmente).
Logicamente, o empregador deve pagar o salário prometido pelos serviços que foram executados anteriormente. E também, no ato da contratação o empregador deve mostrar e esclarecer claramente ao trabalhador, todos os detalhes como jornada de trabalho, salário, etc. Em especial, é necessário apresentar por escrito as condições do pagamento salarial, período do contrato de trabalho, local de trabalho e tipo de serviço, horário de início e término do expediente, itens relacionados à demissão, entre outros.
Foi descontado aluguel, refeição e outras despesas do meu salário, mas não concordo com algumas partes.
Quando o empregador for descontar aluguel e outras despesas do salário, é necessário explicar com antecedência e clareza de todos os detalhes ao trabalhador, o que será descontado e qual é o valor do desconto. Nesse caso é necessário também que seja firmado um acordo de descontos salariais com os trabalhadores. Com exceção dos itens citados abaixo, é proibido descontar do salário outras despesas conforme rege as leis das condições trabalhistas:
- Imposto (imposto de renda e imposto residencial)
- Taxa de seguro social (shakai hoken, composto de seguro de pensão dos assalariados e de saúde)
- Seguro desemprego (koyou hoken)
- Outras despesas estipuladas pelas normas e leis
- Valor de descontos salariais conforme foi firmado o acordo por escrito entre o empregador e o representante dos trabalhadores (ex.: aluguel, refeição, taxa de estacionamento e outras despesas)
A linha de produção da fábrica vai ser interrompida por uma semana devido a recessão econômica. Foi dito que durante essa semana não trabalhada o salário não será pago.
Se a empresa parar temporariamente a produção (por motivo de responsabilidade do empregador) e o empregador fizer o trabalhador descansar temporariamente nos dias determinados de trabalho, deve pagar ao trabalhador, ao menos, mais de 60% da média salarial pelos dias que foi obrigado a descansar
Faço horas extras e trabalhos noturnos. Gostaria de saber a porcentagem do pagamento extra do salário.
O pagamento extra do salário pelos trabalhos noturnos (das 22h às 5h) ou horas extras (que ultrapassem as horas de trabalho estabelecidas pelas leis trabalhistas) é de um adicional de 25% ou mais sobre o salário normal. E no caso de trabalhar nos dias de folga (descanso este, determinado pelas leis trabalhistas de 1 dia por semana ou então 4 dias em 4 semanas) deve ser pago um adicional de 35%.
Saí da empresa em que trabalhava e por razões familiares. Gostaria de saber se eu poderia receber o meu salário referente aos últimos dias trabalhados antes do dia de pagamento.
Caso tenha saído do quadro de funcionários da empresa por pedir demissão (ou por ser dispensado) poderá receber o salário referente aos últimos dias trabalhados antes do dia de pagamento, desde que o solicite ao empregador. Se o empregado fizer o pedido, a empresa deve pagar o salário dentro de 7 dias, a contar do dia da solicitação.
Trabalho com contrato de trabalho de um ano. Posso pedir a demissão ao meio do prazo de contrato?
No caso de demissão voluntária ao meio do prazo de contrato de trabalho como este, que tem como prazo estabelecido de um ano (o limite máximo é de 3 anos), pode ser que tenha que indenizar os prejuízos causados ao empregador por não ter cumprido e executado o restante do trabalho que lhe foi designado. Portanto, aconselhamos que antes de sair da empresa entre em acordo com o empregador e obtenha a sua compreensão. No caso da pessoa trabalhar mais que um ano com contrato de trabalho sem período estabelecido ou então com contrato de trabalho que estabelece alguns anos de trabalhos, etc., esta tem a liberdade de demitir-se. Porém, como regra geral e mediante o direito (código) civil, é necessário que o trabalhador notifique ou entregue a carta de demissão ao empregador, no mínimo com 2 semanas de antecedência.
A título de informação, no caso de firmar contrato de trabalho com período estabelecido, as leis das condições trabalhistas não permitem como regra geral firmar contratos com mais de 3 anos de validade.
Pedi a demissão para mudar de emprego, mas foi descontado do meu salário um valor de ¥50 mil como multa porque não cumpri o prazo de um ano, o qual estabelecia o contrato de trabalho.
Como norma, as leis das condições trabalhistas não permitem a inclusão de cláusulas que preveêm o pagamento de multas no contrato de trabalho, assim como indenização, compensação, etc. Portanto, neste caso por exemplo, não é permitido descontar unilateralmente a multa do salário, somente porque pediu a demissão.
Porém, como foi citado na explicação acima, é possível que seja solicitada uma indenização pelos prejuízos causados devido ao não cumprimento do contrato de trabalho, ou seja, por não ter executado até o final, o trabalho que lhe foi designado causando danos e prejuízos ao empregador. Nesse caso, o pedido da indenização deve ser feito separadamente do salário.
Eu me machuquei quando trabalhava na fábrica e fui despedido durante o período de licença de trabalho, quando estava fazendo tratamento médico (repouso obrigatório).
De acordo com a lei, é proibido demitir o trabalhador conforme os itens abaixo relacionados.
- Demitir durante o período em que estiver afastado do trabalho por estar em tratamento médico devido ao ferimento e/ou doença decorrente de acidente de trabalho e por este motivo não poder trabalhar e também durante 30 dias após esse período (Leis das condições trabalhistas, artigo 19);
- Demitir durante a licença-maternidade (antes e pós-parto) ou durante os 30 dias após receber a licença [Licença antes do parto significa “6 semanas antes da previsão do parto. No caso de mais de 1 (um) bebê, 14 semanas antes da previsão do parto”. E licença pós-parto significa “8 semanas após o parto ou 6 semanas após o parto, quando o médico autorizar”] (Leis das condições trabalhistas, artigo 19);
- Demitir por motivo de nacionalidade, religião ou posição social (Leis das condições trabalhistas, artigo 3);
- Demitir por fazer queixa ou buscar seus direitos na Delegacia de Inspeção de Normas Trabalhistas (Roudou Kijun Kantoku-sho) (Leis das condições trabalhistas, artigo 104);
- Demitir porque é membro do sindicato dos trabalhadores ou porque faz parte e participa de atividades justas e legais do sindicato dos trabalhadores, etc. (Leis das condições do Sindicato dos Trabalhadores, artigo 7);
- Demitir por ser do sexo feminino, casamento, gravidez, parto ou porque estava de licença maternidade (antes e pós-parto) (Leis da “Igualdade de oportunidades empregatícias para homens e mulheres”, artigo 8);
Demitir porque solicitou licença para cuidar de crianças ou familiares que necessitam de cuidados pessoais ou então porque teve que descansar para cuidá-los (Leis da “Licença para cuidados infantis” e “Licença para cuidar de familiares que necessitam de cuidados”, artigo 6 e 12).
Fonte: Delegacia de Inspeção de Normas Trabalhistas

References: artigo 19
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 104
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 6