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Timestamp: 2020-07-06 12:21:26+00:00

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Edição de 19h06min de 14 de abril de 2011 (ver código-fonte)
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'''Artigo 38''' - Será concedida Bonificação por Resultados aos servidores em efetivo exercício no CEETEPS, nos termos de legislação específica, decorrente do alcance de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.
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'''Parágrafo único''' - Extinguir-se-ão os Subquadros de que trata este artigo, na data em que vier a ocorrer a extinção total das funções autárquicas que os integram.
'''Artigo 45''' - As atuais funções autárquicas da carreira de Procurador de Autarquia, regidas pela Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997, do Quadro de Pessoal do CEETEPS, passam a integrar os correspondentes Subquadros a que se refere o artigo 44 desta lei complementar, ficando extintas na seguinte conformidade:
'''Artigo 45''' - As atuais funções autárquicas da carreira de Procurador de Autarquia, regidas pela [[Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997]], do Quadro de Pessoal do CEETEPS, passam a integrar os correspondentes Subquadros a que se refere o artigo 44 desta lei complementar, ficando extintas na seguinte conformidade:
'''I''' - as vagas, na data da publicação desta lei complementar;
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'''Artigo 48''' - As disposições constantes desta lei complementar não modificam o regime jurídico dos atuais servidores técnicos e administrativos integrantes do Quadro do CEETEPS, estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 4.672, de 4 de setembro de 1985.
'''I''' - o Adicional de Função;
'''II''' - a Gratificação Geral, de que trata Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001;
'''II''' - a Gratificação Geral, de que trata [[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001]];
'''III''' - a Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - GATAE, de que trata a Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000;
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'''IV''' - o abono complementar, de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;
'''V''' - a Gratificação de Função e a Gratificação de Representação, instituídas pelo Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981.
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'''Artigo 54''' - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008, ficando revogados:
'''I''' - a Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000;
'''I''' - a [[Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000]];
'''II''' - o § 13 do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.
'''§ 2º''' - Se, em decorrência da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, resultar enquadramento da função autárquica ou função-atividade regida pela Consolidação das Leis do Trabalho em grau cujo valor seja inferior à soma do valor do salário base, do Adicional de Função, da Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - GATAE, de que trata a Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000, da Gratificação Geral, de que trata o § 13 do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 e do abono complementar, de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, enquadrar-se-á a função autárquica ou a função-atividade no grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior àquela quantia.
'''§ 2º''' - Se, em decorrência da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, resultar enquadramento da função autárquica ou função-atividade regida pela Consolidação das Leis do Trabalho em grau cujo valor seja inferior à soma do valor do salário base, do Adicional de Função, da Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - GATAE, de que trata a [[Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000]], da Gratificação Geral, de que trata o § 13 do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001]] e do abono complementar, de que trata o artigo 8º da [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]], enquadrar-se-á a função autárquica ou a função-atividade no grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior àquela quantia.
'''§ 3º''' - Se, da aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o salário fixado para o último grau da respectiva referência for inferior à soma do valor do salário base, do Adicional de Função, da Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - GATAE, de que trata a Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000, da Gratificação Geral, de que trata o § 13 do artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 e do abono complementar, de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, o servidor fará jus à percepção da diferença entre esses valores, a título de vantagem pessoal, a qual será paga em código específico.
'''§ 3º''' - Se, da aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o salário fixado para o último grau da respectiva referência for inferior à soma do valor do salário base, do Adicional de Função, da Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - GATAE, de que trata a [[Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000]], da Gratificação Geral, de que trata o § 13 do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001]] e do abono complementar, de que trata o artigo 8º da [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]], o servidor fará jus à percepção da diferença entre esses valores, a título de vantagem pessoal, a qual será paga em código específico.
'''§ 4º''' - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do § 3º deste artigo incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores do CEETEPS.
Edição de 19h09min de 14 de abril de 2011

References: artigo 44
 artigo 44
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 8