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Timestamp: 2020-01-21 10:41:54+00:00

Document:
CORTE CATARINENSE DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
ESTATUTO Versão 2019 (arquivo)
ESTATUTO Versão 2015 (arquivo)
CAPÍTULO I – Da Denominação, Sede e Objetivos
Art.1º – A Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem – CORTE – é uma associação civil, sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado, criada na forma do artigo 5o da Lei 9307/96, com sede e foro a avenida Rio Branco, n. 387, quinto (5o) andar, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa
Catarina, CEP 88. 015.201.
Parágrafo único – A CORTE é sucessora do Tribunal de Mediação e Arbitragem do Mercosul, instituído pela Fundação José Arthur Boiteux, após a retirada da Câmara Catarinense de Mediação e Arbitragem.
Art. 2º – A CORTE terá como objetivos estruturar, organizar e administrar sistemas alternativos privados, para a solução de conflitos e controvérsias, de âmbito nacional ou internacional, através de conciliação, de negociação, de mediação e de arbitragem, bem como estruturar formas de seleção, credenciamento, treinamento e indicação de especialistas em resolução de conflitos, regulamentando os procedimentos e dando toda a estrutura necessária para a execução dos mesmos.
§ 1º – A CORTE organizará e supervisionará cursos de treinamento de profissionais para as atividades de mediação e arbitragem, bem como promoverá eventos para estudo, discussão e aperfeiçoamento destas técnicas, diretamente, ou mediante convênio com entidades, institutos, universidades, nacionais e internacionais.
§ 2º – A CORTE poderá, a critério de seu Conselho de Administração estabelecer parcerias, filiar-se ou associar-se a organismos ou entidades, nacionais ou internacionais, que tenham por objetivo o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de Conciliação, Negociação, Mediação e
§ 3º – A CORTE poderá criar órgãos delegados, instalados fora de sua sede, com a finalidade de exercer suas atividades, observado o disposto em deliberação aprovada pelo Conselho de Administração.
§ 4º – A CORTE poderá ingressar em juízo para preservar ou garantir o cumprimento dos seus procedimentos administrados por seus especialistas em resolução de conflitos, bem como em defesa de seus associados.
Art. 3º – A CORTE é constituída pelas seguintes categorias de associados:
a) Instituidores (Pessoas Jurídicas);
b) Fundadores (Pessoas Jurídicas e Físicas);
c) Efetivos (Pessoas Jurídicas);
d) Colaboradores (Pessoas Físicas).
§ 1º – São Associados Instituidores:
FACISC – Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Santa Catarina;
FETIMESC – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico do Estado de Santa Catarina;
FIESC – Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina;
FUNJAB – Fundação José Arthur Boiteux;
SEBRAE/SC – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina.
§ 2º – São Associados Fundadores as pessoas jurídicas e físicas que participaram da fundação da CORTE;
§ 3º – São Associados Efetivos as pessoas jurídicas que tiverem seu pedido de filiação aprovado pelo Conselho de Administração, após a fundação da CORTE;
§ 4º – São Associados Colaboradores as pessoas físicas que tiverem seu pedido de filiação aprovado pelo Conselho de Administração, após a fundação da CORTE.
Seção II – Direitos dos Associados
a) frequentar a sede da CORTE;
b) participar das atividades da CORTE;
c) requerer o credenciamento como especialistas em resolução de conflitos, observadas as exigências estatutárias e regimentais;
e) convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, observado o disposto no artigo 11.
Seção III – Deveres dos Associados
a) cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos de Mediação e Arbitragem, os Códigos de Ética, as Resoluções e Deliberações vigentes;
b) respeitar o sigilo das sessões de resolução de conflitos;
c) pagar as anuidades;
d) difundir a resolução de conflitos através da negociação, conciliação, mediação e arbitragem.
Seção IV – Exclusão dos Associados
Art. 6º – A exclusão de associados dar-se-á a pedido ou por deliberação do Conselho de Administração.
Art.7º – São causas para exclusão de associados:
a) cumprimento de decisões do Conselho de Ética na forma dos artigos 21,22 e 23 deste Estatuto;
b) falta de pagamento de anuidades;
c) prática de atos contrários ao Estatuto, Regimento Interno, Regulamentos de Mediação e Arbitragem, Código de Ética de mediadores e árbitros, Regimento do Conselho de Ética e demais resoluções e deliberações vigentes.
d) procedimentos e manifestação pública contrária à ”resolução de conflitos através dos meios extra judiciais”.
Parágrafo Único – É garantido o direito de ampla defesa do associado.
Art. 8º – A CORTE é Administrada pelos seguintes órgãos:
f) Câmara de Resolução de Conflitos;e
g) Órgãos Internos;
Parágrafo Único – A Corte será administrada ativa e passivamente, bem como judicial e extrajudicialmente pelo associado que exercer as funções de Presidente do Conselho de Administração.
Art. 9º – A participação nos órgãos de administração será privativa de representantes titulares dos associados constantes no artigo 3º, letras “a”, “b”, “c” e dos associados colaboradores.
§ 1º – Ao Conselho de Ética não se aplica o disposto no caput deste artigo.
§ 2º – Para concorrer a mandato previsto no artigo 8º, letra “c”, o candidato deverá ter, no mínimo, doze (12) meses de filiação à Corte ou ser credenciado como especialista em resolução de conflitos.
a) o representante que vier a ser substituído na indicação de sua Entidade;
d) decisão condenatória do Conselho de Ética.
§ 4º – Quando da retirada de Entidade da CORTE o seu representante permanecerá na função até a próxima Assembleia Geral.
Art. 10º – A Assembleia Geral é o órgão máximo da CORTE, composta por associados instituidores, fundadores, efetivos e de associados colaboradores, com poderes para deliberar sobre todo e qualquer assunto relativo ao objeto da CORTE.
§ 1º – Os representantes de pessoa jurídica associada e seus suplentes terão mandato, perante a CORTE, enquanto não forem substituídos pela entidade que representam.
§ 2º – Cada participante de Assembleia Geral somente terá direito a 01 (um) voto, não podendo ser cumulativo o voto de associado colaborador com o de representação de alguma entidade.
Art. 11 – A Assembleia Geral será convocada:
a) ordinariamente, anualmente para aprovar as contas do exercício anterior e a cada três anos, sempre no mês de julho, para a eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
b) extraordinariamente, por decisão do Presidente do Conselho de Administração da CORTE ou por solicitação de no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados, para discutir e deliberar os assuntos indicados no ato da convocação.
Art. 12 – O Presidente do Conselho de Administração convocará a Assembleia Geral Extraordinária para apreciar recurso interposto contra decisão do referido Conselho.
Art. 13 – A assembleia Geral deliberará com a presença de metade dos associados em primeira convocação e com qualquer número em segunda convocação.
Parágrafo Único – A assembleia Geral decidirá sempre por manifestação da maioria dos presentes, ressalvado o disposto do § 1º, do artigo 14.
a) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração;
b) deliberar sobre a fusão ou dissolução da CORTE, mediante parecer do Conselho de Administração;
c) eleger dentre seus membros o Conselho Fiscal.
§ 1º – Para destituição de administradores, alteração do estatuto e dissolução da CORTE será exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.
§ 2º – Em caso de dissolução, os bens da CORTE serão destinados à entidade similar existente no Estado de Santa Catarina, à critério da Assembleia Geral.
Art. 15 – O Conselho de Administração da CORTE será constituído de vinte (20) associados, eleitos em Assembleia Geral, acrescido do Presidente da Diretoria Executiva, ficando garantida a representação dos associados instituidores, de representação cultural, governamental, de empregados, patronal e de associados colaboradores.
§ 1º – O mandato dos associados eleitos será de três (03) anos.
§ 2º – Os associados que constituírem pessoa jurídica designarão seus representantes para participarem do Conselho.
Art. 16 – O Conselho de Administração terá as seguintes atribuições:
a) eleger, dentre os Conselheiros eleitos, o seu presidente, dois (02) Vice-Presidentes e um (01) secretário, os quais terão mandato de três (03) anos e o exercerão independentemente do mandato como representantes de entidade.
b) deliberar sobre a administração da CORTE;
c) aprovar o Regimento Geral da CORTE;
d) eleger a Diretoria Executiva com mandato de dois (02) anos;
e) estabelecer as diretrizes básicas para a atuação da Diretoria Executiva;
f) aprovar as contas, mediante parecer do Conselho Fiscal e relatório da Diretoria Executiva, em sessão que se realizará no mês de março do ano subsequente;
g) deliberar sobre o patrimônio da CORTE;
h) aprovar normas, códigos e regulamentos e zelar por sua aplicação;
i) aprovar a constituição de órgãos internos;
j) estabelecer critérios de admissibilidade de especialistas em resolução de conflitos;
k) homologar os pedidos e credenciar, dentre os associados colaboradores, os pretendentes a especialistas em resolução de conflitos;
l) fixar a contribuição de todos os associados;
m) regulamentar a cobrança de taxas e a remuneração dos serviços prestados pela CORTE, bem como organizar a Tabela de Honorários e a Tabela dos Custos que servirá de referência aos especialistas em resolução de conflitos;
n) declarar perda de mandato de membro da Diretoria Executiva;
o) criar Comissões específicas para apreciar as questões de interesse da CORTE;
p) admitir associados efetivos e colaboradores, bem como deliberar sobre a exclusão de associados;
q) discutir e votar o Plano de Trabalho e o Orçamento Financeiro para o exercício seguinte, até o termino do exercício em curso;
r) estabelecer parcerias, filiar-se ou associar-se na forma do artigo 2º parágrafo
2º deste Estatuto.
s) resolver os casos omissos deste Estatuto, do Regimento Geral e das demais Normas, Códigos e Regulamentos;
t) os eleitos na conformidade da letra “a” deste artigo, juntamente com o Presidente da Diretoria Executiva, constituirão Comissão Especial para deliberarem sobre matéria de urgência, “ad referendum” do Conselho.
§ 1º – Das decisões do Conselho de Administração caberá a interposição de recurso, no prazo de quinze dias, para a Assembleia Geral Extraordinária, através de seu Presidente;
§ 2º – O Conselho se reunirá, em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros, e em segunda convocação, com qualquer número.
r) estabelecer parcerias, filiar-se ou associar-se na forma do artigo 2º parágrafo 2º deste Estatuto.
§ 3º – Nos casos previstos nas letras “a”, “c”, “d”, “e”, ”g” e “h” do caput deste artigo, o quórum deverá ser qualificado, sendo a primeira convocação com dois terços dos membros e em segunda convocação com qualquer número.
Art. 17 – Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
b) convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração;
c) supervisionar os atos administrativos da Diretoria Executiva;
d) o Presidente em suas ausências ou impedimentos será substituído sucessivamente pelos Vice-Presidentes.
Art. 18 – A CORTE terá uma Diretoria Executiva, composta por Presidente da Diretoria Executiva, Vice-Presidente da Diretoria Executiva, Diretor Secretário, Diretor Financeiro, Diretor de Marketing e Diretor de Cursos, que terá a responsabilidade de administrar todos os seus serviços de modo a atingir seus objetivos.
§ 1º – Para o exercício dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva e Diretor de Cursos, será exigido o credenciamento como especialista em resolução de conflitos.
§ 2º – Os membros da Diretoria Executiva terão mandato com duração de dois (2) anos.
§ 3º – Os membros da Diretoria Executiva perderão seu mandato na ocorrência de três (3) faltas consecutivas e injustificadas às reuniões devidamente convocados.
§ 4º – Caberá ao Conselho de Administração, na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior devidamente comunicado, declarar perda de mandato, observado o parágrafo único do artigo 7º (sétimo) deste Estatuto.
§ 5º – Caberá ao Conselho de Administração, na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, declarar a perda do mandato.
Art. 19 – As atribuições dos membros da Diretoria Executiva atenderão o seguinte
1. Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
a) administrar os serviços da CORTE;
b) supervisionar as atividades da CORTE, sujeita aos seus diretores;
c) supervisionar a Secretaria Geral, a Diretoria Financeira a e a Diretoria Técnica;
d) administrar o patrimônio da CORTE;
e) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
f) firmar contratos e assumir obrigações em nome da CORTE, movimentar fundos;
g) constituir mandatário com poderes específicos e prazo determinado;
h) assinar juntamente com o Diretor Financeiro as movimentações financeiras através de cheques ou outro documento.
Parágrafo Único – As atribuições previstas nas letras “e” e “f” serão assumidas juntamente com o Presidente do Conselho de Administração.
2. Compete ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva:
a) substituir o Presidente em suas ausências, exercendo a competência do mesmo;
b) suprir a falta de membros da Diretoria Executiva em cumprimento a designação do Presidente Executivo.
3. Compete ao Diretor Secretário:
c) manter atualizada a correspondência, bem como as relações e fichários dos associados, das autoridades públicas e outras que forem entendidas como de interesse da CORTE;
e) lavrar as atas das reuniões do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e das Assembleias;
f) superintender os demais serviços da Secretaria e supervisionar a manutenção da sede da CORTE.
4. Compete ao Diretor Financeiro:
a) arrecadar os valores e rendas sociais, assinando os respectivos recibos e dando quitação;
b) assinar, com o Presidente do Conselho de Administração ou com o Diretor Executivo, cheques e documentos relativos à movimentação de valores da CORTE;
c) organizar e elaborar os balancetes mensais, o balanço anual, bem como os inventários financeiro e patrimonial da CORTE;
d) pagar as despesas autorizadas pelo Presidente do Conselho de Administração e/ou pelo Presidente da Diretoria Executiva.
e) fixar valores não mencionados em resoluções para pagamento de serviços solicitados, inclusive declarações, ouvido o Diretor Técnico.
5. Compete ao Diretor de Cursos:
a) propor a realização de cursos baseados nas finalidades da CORTE;
d) fiscalizar a execução e aproveitamento dos cursos oferecidos;
e) fixar em conjunto com o Diretor Financeiro e o Diretor Técnico o custo dos cursos, os quais deverão ser aprovados pelo Diretoria Executiva;
f) selecionar locais para a realização de cursos, os quais deveram ser homologados pela Diretoria Executiva;
g) firmar, juntamente, com o Presidente o Conselho de Administração e o Presidente da Diretoria Executiva os certificados comprobatórios do cumprimento dos cursos, bem como outros documentos e respeito dos
6. Compete ao Diretor de Marketing:
a) programar e supervisionar todas as atividades sociais e externas da CORTE;
b) usar todos os meios disponíveis para divulgar as atividades da CORTE;
c) coletar matéria de interesse dos associados e faze-las serem publicadas nas Mídias Sociais e Site;
d) fazer funcionar satisfatoriamente as áreas de propaganda, marketing, relações públicas e imprensa;
e) usar da melhor forma possível valores que possam ser colocados para o uso no sentido de divulgação da CORTE e de algum evento realizado pela mesma.
Art. 20 – O Presidente da Diretoria Executiva poderá nomear assessores para o exercício de função específica e tempo determinado para o devido cumprimento.
Seção V – Do Conselho de Ética
Art.21 – O Conselho de Ética será composto por dez (10) pessoas de livre escolha do Conselho de Administração, reunido em sessão reservada.
Art. 22 – O Conselho de Ética será constituído de Plenário, Câmaras Julgadora e Revisora, tendo cada uma cinco (5) membros.
§ 1º – O Conselho será administrado por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos dentre seus pares.
§ 2º – O Presidente presidirá as reuniões do Plenário e da Câmara Revisora e o Vice-Presidente presidirá as reuniões da Câmara Julgadora.
Art. 23 – O Conselho de Ética tem as seguintes atribuições:
a) zelar pela observância dos Códigos de Ética;
b) julgar e revisar através de suas Câmaras os processos éticos suscitados;
c) emitir parecer, quando solicitado pelos órgãos de administração da Corte.
Art. 24 – O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e seus suplentes escolhidos pela Assembleia Geral da CORTE, com mandato de três anos.
Art. 25 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da CORTE com as seguintes atribuições:
a) zelar pela movimentação dos recursos da CORTE;
b) emitir parecer quando do encerramento do exercício fiscal;
c) emitir parecer sobre as contas e demonstrações financeiras apresentadas pela Diretoria Executiva;
d) emitir parecer sobre o relatório apresentado pela Diretoria Executiva e pelas delegacias.
§ 1º – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotando práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais,
em decorrência, da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade.
§ 2º – O relatório de atividades, as contas e demonstrações financeiras da CORTE deveram estar acompanhadas de parecer aprovado pelo Conselho de Administração.
Art. 26 – A Câmara de Resolução de Conflitos é o órgão responsável pela administração de resolução de conflitos.
§ 1 – A Câmara de Resolução de Conflitos será coordenada pelo Presidente do Conselho de Administração, tendo como auxiliar e substituto o Presidente da Diretoria Executiva.
§ 2º– Caberá ao Conselho de Administração aprovar resolução que
regulamente os trabalhos da Câmara.
§ 3º – O Coordenador e seu auxiliar poderão designar especialistas em resolução de conflitos para o exercício funções específicas da Câmara.
Art. 27 – As ações exercidas pelo Coordenador, seu substituto e os especialistas devidamente nomeados terão caráter confidencial.
Secção VIII – Dos Órgãos Internos
Art. 28 – O Conselho de Administração poderá criar órgão interno com denominação própria e finalidade específica, observado o disposto em seu Estatuto e especialmente nos artigos 1º (primeiro) e 2º (segundo).
Parágrafo Único – O órgão será regido por regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração, ouvida a Diretoria Executiva.
Art. 29 – Os Administradores da CORTE, embora responsáveis administrativa, civil e penalmente pela prática de quaisquer atos contrários a Lei ou a este Estatuto, não respondem pelas obrigações contraídas em nome da CORTE.
Parágrafo Único – Os administradores da CORTE, pelo exercício de suas atividades administrativas previstas neste Estatuto, não receberão qualquer importância a título de remuneração.
Art. 30 – O patrimônio da CORTE será constituído pelos bens móveis, bens imóveis e direitos que adquira ou lhes sejam doados.
Art. 31 – As fontes de recursos serão providas por:
a) anuidades pagas pelos associados;
b) receita proveniente de procedimentos de resolução de conflitos;
c) cobrança de taxas;
d) cobrança referente à prestação de serviços;
f) empréstimos e financiamentos;
g) subvenções e participações de órgãos públicos; e
h) realização de Cursos e Eventos
Art. 32 – O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 33 – Os Presidente do Conselho de Administração da Corte e da Diretoria Executiva, em face do disposto nos artigos 26, 27 e seus parágrafos não poderão arguir conflitos entre suas respectivas competências.
Art. 34 – Em face das disposições do art. 18 e seu parágrafo terceiro (3º.) o Diretor Técnico, o Diretor de Arbitragem e o Diretor de mediação perdem o respectivo mandato
Art. 35 – As controvérsias entre a Corte e seus associados serão resolvidas por por mediação, de conformidade com a Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, caso não haja solução para o impasse será resolvido por arbitragem, conforme as Leis n. 9.307 de 23 de setembro de 1996 e 13.129 de 26 de maio de 2015 cujo árbitro será indicado livremente pelas partes litigantes.
Art. 36 – O presente estatuto entrará em vigor na data fixada pela Assembleia Geral Extraordinária de aprovação de seu texto.
Atualizado com as alterações aprovadas nas Assembleias Gerais de:
02.04.2003, 03.11.2004, 17.11.2004, 24.11.2004, 08.12.2004, 04.07.2007, 04.06.2008, 02.09.2015 e de 06.06.2019.
Avenida Rio Branco, no 387 – 5o andar – Centro
CEP: 88015-201 – Florianópolis – Santa Catarina Fone/Fax: (48) 3333-0477 corte@cortecatarinense.org.br

References: artigo 5
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7