Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=de&ihmlang=de&lng1=de,pt&lng2=da,de,el,en,es,fi,fr,it,nl,pt,sv,&val=197724:cs&page=
Timestamp: 2013-05-22 05:03:13+00:00

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O artigo 2. , n. 2, da Directiva 89/463, relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-membros, que suspende a aplicação desta directiva ao aeroporto de Gibraltar até à data de entrada em vigor do regime de cooperação acordado entre o Reino de Espanha e o Reino Unido para este aeroporto, não pode ser considerado como uma decisão na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, de modo que um recurso de anulação contra ele dirigido por uma pessoa singular ou colectiva é inadmissível. Artikel 2 Absatz 2 der Richtlinie 89/463 über die Zulassung des interregionalen Linienflugverkehrs zur Beförderung von Personen, Post und Fracht zwischen den Mitgliedstaaten, durch den die Anwendung dieser Richtlinie auf den Flugplatz Gibraltar bis zur Anwendung der zwischen dem Königreich Spanien und dem Vereinigten Königreich vereinbarten Regelung über eine Zusammenarbeit ausgesetzt wird, kann nicht als eine Bestimmung angesehen werden, die eine Entscheidung im Sinne von Artikel 173 Absatz 2 des Vertrages enthält; eine von einer natürlichen oder juristischen Person gegen diese Bestimmung erhobene Nichtigkeitsklage ist daher unzulässig. Com efeito, limitações ou derrogações temporárias ou de alcance territorial que um texto legislativo inclua fazem parte integrante do conjunto de disposições em que se inserem e participam, salvo desvio de poder, da sua característica de generalidade. Ora, a suspensão, prevista pelo referido artigo, da aplicação da directiva, ela própria de carácter geral, atinge do mesmo modo todos os transportadores aéreos que pretendam explorar um serviço aéreo inter-regional directo entre um aeroporto da Comunidade e o aeroporto de Gibraltar e, mais genericamente, todos os utilizadores deste aeroporto. De resto, para além de não ser a única derrogação temporária do regime da directiva em relação a um aeroporto, ela mais não faz do que retirar as consequências da existência de um obstáculo objectivo, referente a um diferendo entre dois Estados-membros, à aplicação imediata da directiva ao aeroporto de Gibraltar. Denn in einem Rechtsakt enthaltene Beschränkungen oder Ausnahmen vorübergehender oder räumlicher Art sind Bestandteil der gesamten Vorschriften, in denen sie stehen, und teilen ausser im Falle eines Ermessensmißbrauchs deren allgemeine Rechtsnatur. Die in dem genannten Artikel vorgesehene Aussetzung der Anwendung der Richtlinie, die selbst allgemeine Geltung besitzt, gilt jedoch in gleicher Weise für alle Luftverkehrsunternehmen, die einen direkten interregionalen Flugdienst zwischen einem anderen Flughafen der Gemeinschaft und dem Flughafen Gibraltar einrichten wollen, und, allgemeiner, für alle Nutzer dieses Flughafens. Im übrigen wird mit dieser Bestimmung, die zudem nicht die einzige vorübergehende Ausnahme eines Flughafens vom Geltungsbereich der Richtlinie festlegt, nur die Konsequenz aus dem Bestehen eines objektiven Hindernisses gezogen, das sich aus einer Meinungsverschiedenheit zwischen zwei Mitgliedstaaten über die unmittelbare Anwendung der Richtlinie auf den Flughafen Gibraltar ergibt. Entscheidungsgründe
1 Por petição entrada em 28 de Setembro de 1989 na Secretaria do Tribunal de Justiça, o Governo de Gibraltar interpôs um recurso, nos termos do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado CEE, destinado a obter a anulação do artigo 2. , n. 2, da Directiva 89/463/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que altera a Directiva 83/416/CEE, relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-membros (JO L 226, p. 14). 1 Die Regierung von Gibraltar hat mit Klageschrift, die am 28. September 1989 bei der Kanzlei des Gerichtshofes eingegangen ist, gemäß Artikel 173 Absatz 2 EWG-Vertrag Klage erhoben auf Nichtigerklärung des Artikels 2 Absatz 2 der Richtlinie 89/463/EWG des Rates vom 18. Juli 1989 zur Änderung der Richtlinie 83/416/EWG des Rates vom 25. Juli 1983 über die Zulassung des interregionalen Linienflugverkehrs zur Beförderung von Personen, Post und Fracht zwischen den Mitgliedstaaten (ABl. L 226, S. 14). 2 A Directiva 83/416/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983 (JO L 237, p. 19; EE 03 F7 p. 166), tem por objectivo o estabelecimento de um programa comunitário de autorização pelos Estados-membros de serviços aéreos regulares inter-regionais entre estes Estados, para incentivar o desenvolvimento da rede intracomunitária. Em especial, prevê o processo de autorização a observar, os possíveis fundamentos de recusa e as normas da aprovação das tarifas praticadas. 2 Mit der Richtlinie 83/416/EWG des Rates vom 25. Juli 1983 (ABl. L 237, S. 19) wurde ein gemeinschaftliches Verfahren für die Zulassung des interregionalen Linienflugverkehrs zwischen den Mitgliedstaaten durch diese Staaten eingeführt, mit dem die Weiterentwicklung des innergemeinschaftlichen Flugverkehrsnetzes gefördert werden soll. Die Richtlinie regelt insbesondere das zu beachtende Zulassungsverfahren, die möglichen Versagungsgründe und die Voraussetzungen für die Billigung der angewandten Tarife. 3 Esta directiva foi em primeiro lugar alterada pela Directiva 86/216/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986 (JO L 152, p. 47), para isentar transitoriamente da sua aplicação, nas mesmas condições das ilhas gregas já isentas pela Directiva 83/416, os aeroportos das ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores e o do Porto, em razão do reduzido tráfego aéreo destas ilhas e da continuação do alargamento das infra-estruturas do aeroporto do Porto. 3 Sie wurde zum ersten Mal durch die Richtlinie 86/216/EWG des Rates vom 26. Mai 1986 (ABl. L 152, S. 47) geändert, um die Flughäfen der atlantischen Inseln, die die autonome Region Azoren bilden, und den Flughafen Porto zeitweilig von ihrer Anwendung auszunehmen. Dies geschah unter den gleichen Voraussetzungen wie bei den griechischen Inseln, die bereits durch die Richtlinie 83/416 selbst ausgenommen worden waren, und hatte seinen Grund im unzureichenden Flugverkehr auf den Azoren und im noch andauernden Ausbau der Infrastruktur des Flughafens Porto. 4 Seguidamente, foi alterada pela Directiva 89/463 de 18 de Julho de 1989, já referida, na qual se prevêem novas regras, tendo em conta a experiência adquirida, tendentes a oferecer às companhias aéreas melhores possibilidades de desenvolvimento dos mercados e dos serviços directos entre as diferentes regiões da Comunidade, em vez de continuarem a operar com serviços indirectos. Fundamentalmente, esta directiva alarga o âmbito de aplicação do regime em vigor às rotas exploradas por aeronaves com capacidade superior a 70 lugares e suprime alguns dos fundamentos da recusa de autorização dos serviços aéreos regulares inter-regionais que constavam da directiva inicial. Além disso, prevê-se a suspensão da aplicação da Directiva 89/463 ao aeroporto de Gibraltar até ser aplicado o regime de cooperação acordado entre os Governos do Reino de Espanha e do Reino Unido. 4 Die Richtlinie wurde ein weiteres Mal durch die genannte Richtlinie 89/463 vom 18. Juli 1989 geändert, die aufgrund der gewonnenen Erfahrungen neue Vorschriften enthält, mit denen den Luftverkehrsunternehmen mehr Möglichkeiten eingeräumt werden sollten, die Märkte besser zu erschließen und direkte Flugdienste zwischen den verschiedenen Regionen der Gemeinschaft zu entwickeln, statt es bei indirekten Flugdiensten zu belassen. Mit der letztgenannten Richtlinie wurden im wesentlichen der Anwendungsbereich des vorgesehenen Systems auf Flüge mit Luftfahrzeugen mit mehr als 70 Sitzplätzen ausgedehnt und mehrere der in der ursprünglichen Richtlinie enthaltenen Gründe für die Versagung der Zulassung des interregionalen Linienflugverkehrs aufgehoben. Die Richtlinie 89/463 enthält ausserdem eine Bestimmung, mit der ihre Anwendung auf den Flugplatz Gibraltar bis zur Anwendung der Regelung über eine Zusammenarbeit ausgesetzt wird, die zwischen den Regierungen des Königreichs Spanien und des Vereinigten Königreichs vereinbart worden ist. 5 Esta disposição consta do artigo 2. , n. 2, da directiva, objecto do presente recurso, e tem a seguinte redacção: 5 Diese in Artikel 2 Absatz 2 der Richtlinie enthaltene Bestimmung, die Gegenstand der vorliegenden Klage ist, lautet: "A aplicação das disposições da presente directiva ao aeroporto de Gibraltar será suspensa até começarem a ser aplicados os acordos previstos na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987. Nessa data, os Governos do Reino de Espanha e do Reino Unido informarão o Conselho sobre o assunto." "Die Anwendung dieser Richtlinie auf den Flugplatz Gibraltar wird bis zur Anwendung der Regelung ausgesetzt, die in der gemeinsamen Erklärung der Minister für Auswärtige Angelegenheiten des Königreichs Spanien und des Vereinigten Königreichs vom 2. Dezember 1987 enthalten ist. Die Regierungen des Königreichs Spanien und des Vereinigten Königreichs werden den Rat von dem Zeitpunkt der Anwendung unterrichten." 6 Nesta declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987, prevê-se, no n. 8, designadamente, que o regime de utilização conjunta do aeroporto de Gibraltar começará a ser aplicado a partir da notificação pelas autoridades britânicas às autoridades espanholas homólogas da entrada em vigor da legislação necessária para dar execução ao ponto 3.3 (controlo aduaneiro e de imigração em cada um dos terminais) e que tenha sido concluída a construção do terminal espanhol e, em qualquer caso, o mais tardar, um ano após a notificação acabada de referir. 6 Die gemeinsame Erklärung der Aussenminister des Königreichs Spanien und des Vereinigten Königreichs vom 2. Dezember 1987 sieht unter Punkt 8 namentlich vor, daß die Regelung über die gemeinsame Nutzung des Flugplatzes Gibraltar Anwendung findet, sobald die britischen Behörden den spanischen Behörden mitgeteilt haben, daß die zur Umsetzung von Punkt 3.3. (Zoll- und Einwanderungskontrollen in jedem Abfertigungsgebäude) erforderlichen Regelungen in Kraft getreten sind, und sobald ferner der Bau des spanischen Abfertigungsgebäudes abgeschlossen ist, spätestens aber ein Jahr nach der oben genannten Mitteilung. 7 O Conselho deduziu, nos termos do artigo 91. , n. 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, uma questão prévia de inadmissibilidade do recurso e pediu ao Tribunal de Justiça que decida esta questão sem entrar na apreciação do mérito. 7 Der Rat hat gegen die Klage gemäß Artikel 91 § 1 Absatz 1 der Verfahrensordnung eine Einrede der Unzulässigkeit erhoben und beantragt, darüber vorab zu entscheiden. 8 Nos termos do artigo 93. , n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça aceitou a intervenção, em apoio dos pedidos do recorrido, do Reino de Espanha (despacho de 15 de Novembro de 1989), do Reino Unido (despacho de 17 de Janeiro de 1990) e da Comissão das Comunidades Europeias (despacho de 21 de Fevereiro de 1990). 8 Der Gerichtshof hat gemäß Artikel 93 §§ 1 und 2 der Verfahrensordnung das Königreich Spanien (Beschluß vom 15. November 1989), das Vereinigte Königreich (Beschluß vom 17. Januar 1990) und die Kommission der Europäischen Gemeinschaften (Beschluß vom 21. Februar 1990) als Streithelfer zur Unterstützung der Anträge des Beklagten zugelassen. 9 Em apoio da questão prévia de inadmissibilidade por ele deduzida, o Conselho contesta antes de mais a legitimidade do Governo de Gibraltar, alegando que, segundo o direito britânico, a interposição do recurso no presente processo é da competência do governador. Seguidamente, considera que uma directiva não pode ser objecto de recurso de anulação, nos termos do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado CEE, interposto por uma pessoa singular ou colectiva. Finalmente, o Conselho sustenta que a decisão impugnada não diz nem directa nem individualmente respeito ao Governo de Gibraltar. 9 Zur Begründung der von ihm erhobenen Einrede der Unzulässigkeit rügt der Rat zum ersten die fehlende Klagebefugnis der Regierung von Gibraltar, da die Erhebung einer Klage wie der vorliegenden nach britischem Recht in die Zuständigkeit des Gouverneurs falle. Er macht weiter geltend, eine Richtlinie könne nicht mit einer Nichtigkeitsklage einer natürlichen oder juristischen Person nach Artikel 173 Absatz 2 EWG-Vertrag angefochten werden. Schließlich vertritt er die Ansicht, daß die Regierung von Gibraltar von der angefochtenen Bestimmung weder unmittelbar noch individuell betroffen sei. 10 O Governo de Gibraltar conclui pedindo a rejeição da questão prévia de inadmissibilidade. Antes de mais, alega que a sua personalidade jurídica é reconhecida pelo direito britânico e abrange, designadamente, a capacidade para interpor o presente recurso, uma vez que ele constitui uma "questão de interesse local específica", na acepção do artigo 55. do decreto de 23 de Maio de 1969 relativo à Constituição de Gibraltar e do despacho ministerial da mesma data, no qual se inscreve o turismo e o terminal civil do aeroporto entre as competências reconhecidas aos ministros de Gibraltar. Em seguida, o recorrente sustenta que o artigo 2. , n. 2, da Directiva 89/463 constitui uma decisão distinta desta directiva e que, por ter efeito directo, é susceptível de controlo pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado. Finalmente, o Governo de Gibraltar alega ser directa e individualmente afectado em virtude da forma da sua participação no processo de autorização dos serviços aéreos, como responsável pela melhoria do bem-estar da população de Gibraltar e como proprietário do terminal do aeroporto. 10 Die Regierung von Gibraltar beantragt, die Einrede der Unzulässigkeit zurückzuweisen. Sie verweist zunächst darauf, daß ihre Rechtspersönlichkeit im britischen Recht anerkannt sei und insbesondere die Befugnis zur Erhebung der vorliegenden Klage umfasse, da diese eine "definierte örtliche Angelegenheit" im Sinne von Artikel 55 der Gibraltar Constitution Order vom 23. Mai 1969 und der Despatch des Aussenministers an den Gouverneur von Gibraltar vom gleichen Tage betreffe; nach letzterer seien die Minister von Gibraltar u. a. für den Tourismus und das Abfertigungsgebäude des Zivilflughafens zuständig. Ausserdem handele es sich bei Artikel 2 Absatz 2 der Richtlinie 89/463 um eine von der Richtlinie verschiedene Entscheidung, die unmittelbare Wirkung habe und daher gemäß Artikel 173 Absatz 2 EWG-Vertrag der Überprüfung durch den Gerichtshof unterliege. Wegen der Form ihrer Beteiligung am Zulassungsverfahren für den Flugverkehr, als Verantwortliche für die Förderung des Wohls der Bevölkerung von Gibraltar und als Eigentümerin des Abfertigungsgebäudes des Flughafens sei sie schließlich auch unmittelbar und individuell betroffen. 11 Todos os intervenientes abordaram e apreciaram a questão prévia de inadmissibilidade deduzida pelo Conselho. Em especial, o Reino Unido, tendo em conta as disposições constitucionais relativas a Gibraltar, alega que uma acção judicial num processo onde se discuta o cumprimento de obrigações internacionais só pode ser deduzida em nome do Governo de Gibraltar, na hipótese mais favorável ao recorrente, mediante instruções do governador. Por sua vez, o Reino de Espanha e a Comissão sublinham que a directiva impugnada não contém qualquer decisão individual susceptível de recurso na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado. 11 Die Streithelfer haben sich alle der vom Rat erhobenen Einrede der Unzulässigkeit angeschlossen und diese ergänzend begründet. So macht das Vereinigte Königreich insbesondere geltend, nach den Verfassungsbestimmungen für Gibraltar könne eine Klage wegen Erfuellung internationaler Verpflichtungen im Namen der Regierung von Gibraltar sogar nach der für die Klägerin günstigsten Auslegung nur auf Weisung des Gouverneurs erhoben werden. Das Königreich Spanien und die Kommission betonen, die angefochtene Richtlinie enthalte keinerlei individuelle Entscheidung, die Gegenstand einer Klage gemäß Artikel 173 Absatz 2 EWG-Vertrag sein könnte. 12 Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes quanto à questão prévia de inadmissibilidade, remete-se para o relatório para a audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal. 12 Wegen weiterer Einzelheiten des Sachverhalts, des Verfahrensablaufs und des Vorbringens der Beteiligten zur Einrede der Unzulässigkeit wird auf den Sitzungsbericht verwiesen. Der Akteninhalt ist im folgenden nur insoweit wiedergegeben, als die Begründung des Urteils dies erfordert. 13 Nos termos do artigo 173. do Tratado CEE: 13 Artikel 173 EWG-Vertrag bestimmt: "O Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos do Conselho e da Comissão que não sejam recomendações ou pareceres. Para o efeito, é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos por um Estado-membro, pelo Conselho ou pela Comissão. "Der Gerichtshof überwacht die Rechtmässigkeit des Handelns des Rates und der Kommission, soweit es sich nicht um Empfehlungen oder Stellungnahmen handelt. Zu diesem Zweck ist er für Klagen zuständig, die ein Mitgliedstaat, der Rat oder die Kommission wegen Unzuständigkeit, Verletzung wesentlicher Formvorschriften, Verletzung dieses Vertrages oder einer bei seiner Durchführung anzuwendenden Rechtsnorm oder wegen Ermessensmißbrauchs erhebt. Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas mesmas condições, recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito..." Jede persönliche oder juristische Person kann unter den gleichen Voraussetzungen gegen die an sie ergangenen Entscheidungen sowie gegen diejenigen Entscheidungen Klage erheben, die, obwohl sie als Verordnung oder als eine an eine andere Person gerichtete Entscheidung ergangen sind, sie unmittelbar und individuell betreffen. 14 Uma vez que o Governo de Gibraltar não se inclui nem, de resto, pretende incluir-se entre os recorrentes previstos no artigo 173. , primeiro parágrafo, a admissibilidade da sua petição deve ser apreciada unicamente tendo em conta as disposições do segundo parágrafo deste artigo. ..." 15 Antes de mais, convém recordar que o Tribunal de Justiça esclareceu, já no acórdão de 14 de Dezembro de 1962, Confédération nationale des producteurs de fruits et légumes/Conselho (16/62 e 17/62, Recueil, p. 901), que o termo "decisão", constante do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, deve ser entendido no sentido técnico que resulta do artigo 189. do mesmo Tratado e que o critério de distinção entre um acto de natureza normativa e uma decisão na acepção deste último artigo deve ser procurado no alcance, geral ou não, do acto em questão. 14 Da die Regierung von Gibraltar nicht zu den nach Artikel 173 Absatz 1 Klagebefugten gehört und dies auch nicht geltend macht, ist die Zulässigkeit ihrer Klage ausschließlich nach Artikel 173 Absatz 2 zu prüfen. 16 Deve recordar-se igualmente que, apesar de em princípio só vincular os seus destinatários, que são os Estados-membros, a directiva constitui normalmente uma forma legislativa ou de regulamentação indirecta. De resto, o Tribunal de Justiça já teve oportunidade de qualificar a directiva como um acto com alcance geral (v., por exemplo, acórdão de 22 de Fevereiro de 1984, Kloppenburg, 70/83, Recueil, p. 1075, n. 11, ou despacho de 13 de Julho de 1988, Fédération européenne de la santé animale/Conselho, 160/88 R, Colect., p. 4121, n. 28). 15 Zunächst ist darauf hinzuweisen, daß der Begriff "Entscheidung" in Artikel 173 Absatz 2 EWG-Vertrag nach der Rechtsprechung des Gerichtshofes seit dem Urteil vom 14. Dezember 1962 in den verbundenen Rechtssachen 16/62 und 17/62 (Confédération nationale des producteurs de fruits et légumes/Rat, Slg. 1962, 963) in dem sich aus Artikel 189 EWG-Vertrag ergebenden technischen Sinn aufzufassen und das maßgebende Merkmal zur Unterscheidung zwischen einem Rechtsetzungsakt und einer Entscheidung im Sinne des letztgenannten Artikels darin zu sehen ist, ob die fragliche Maßnahme allgemeine Geltung hat. 17 Aliás, resulta de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que o alcance geral e, portanto, a natureza normativa de um acto não é prejudicado pela possibilidade de se determinar com maior ou menor precisão o nome ou até a identidade dos sujeitos jurídicos a que se aplica em determinado momento, desde que se verifique que essa aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto e relacionada com o seu objectivo (acórdãos de 11 de Julho de 1968, Zuckerfabrik Watenstedt/Conselho, 6/68, Recueil, p. 595; de 16 de Abril de 1970, Compagnie française commerciale et financière/Comissão, 64/69, Recueil, p. 221, n. 11; de 30 de Setembro de 1982, Roquette Frères/Conselho, 242/81, Recueil, p. 3213, n. 7; de 26 de Abril de 1988, Astéris/Comissão, 97/86, 193/86, 99/86 e 215/86, Colect., p. 2181, n. 13; despacho de 13 de Julho de 1988, Fédération européenne de la santé animale/Conselho, já referido, n. 29; acórdão de 24 de Novembro de 1992, Buckl/Comissão, C-15/91 e C-108/91, Colect., p. I-6061, n. 25). 16 Es ist auch darauf hinzuweisen, daß Richtlinien zwar grundsätzlich nur ihre Adressaten, d. h. die Mitgliedstaaten, binden, daß sie aber normalerweise ein Mittel der indirekten Rechtsetzung sind. Im übrigen hat der Gerichtshof Richtlinien bereits als Maßnahmen mit allgemeiner Geltung qualifiziert (siehe z. B. Urteil vom 22. Februar 1984 in der Rechtssache 70/83, Kloppenburg, Slg. 1984, 1075, Randnr. 11, oder Beschluß vom 13. Juli 1988 in der Rechtssache 160/88 R, Fédération européenne de la santé animale u. a./Rat, Slg. 1988, 4121, Randnr. 28). 18 Finalmente, o Tribunal de Justiça já admitiu que limitações ou excepções de natureza temporária (acórdãos Zuckerfabrik Watenstedt/Conselho, já referido, e Compagnie française commerciale et financière/Comissão, já referido, n.os 12 a 15) ou de alcance territorial (acórdão de 18 de Janeiro de 1979, Société des usines de Beauport/Conselho, 103/78 a 109/78, Recueil, p. 17, n.os 15 a 19) contidas num texto legislativo fazem parte integrante do conjunto de disposições em que se inserem e participam, salvo desvio de poder, da sua característica de generalidade. 17 Nach ständiger Rechtsprechung des Gerichtshofes verliert eine Maßnahme auch nicht etwa dadurch ihre allgemeine Geltung und damit ihren normativen Charakter, daß sich die Personen, für die sie in einem gegebenen Zeitpunkt gilt, der Zahl nach oder sogar namentlich mehr oder weniger genau bestimmen lassen, sofern nur feststeht, daß die Maßnahme nach ihrer Zweckbestimmung aufgrund eines durch sie festgelegten objektiven Tatbestands rechtlicher oder tatsächlicher Art anwendbar ist (Urteile vom 11. Juli 1968 in der Rechtssache 6/68, Zuckerfabrik Watenstedt/Rat, Slg. 1968, 612, vom 16. April 1970 in der Rechtssache 64/69, Compagnie française commerciale et financière/Kommission, Slg. 1970, 221, Randnr. 11, vom 30. September 1982 in der Rechtssache 242/81, Roquette Frères/Rat, Slg. 1982, 3213, Randnr. 7, und vom 26. April 1988 in den verbundenen Rechtssachen 97/86, 193/86, 99/86 und 215/86, Asteris/Kommission, Slg. 1988, 2181, Randnr. 13, Beschluß vom 13. Juli 1988 in der Rechtssache Fédération européenne de la santé animale/Rat, a. a. O., Randnr. 29, und Urteil vom 24. November 1992 in den verbundenen Rechtssachen C-15/91 und C-108/91, Buckl/Kommission, Slg. 1992, I-6061, Randnr. 25). 19 No caso em apreço, o alcance geral da Directiva 89/463 não é contestado pelas suas disposições, com excepção do artigo 2. , n. 2. Com efeito, esta directiva diz respeito a todos os serviços aéreos regulares inter-regionais da Comunidade, cujo regime de autorização a conceder pelos Estados-membros altera. 18 Schließlich hat der Gerichtshof bereits festgestellt, daß in einem Rechtsakt enthaltene Beschränkungen oder Ausnahmen vorübergehender Art (Urteile Zuckerfabrik Watenstedt/Rat, a. a. O., und Compagnie française commerciale et financière/Kommission, a. a. O., Randnrn. 12 bis 15) oder räumlicher Art (Urteil vom 18. Januar 1979 in den verbundenen Rechtssachen 103/78 bis 109/78, Société des usines de Beauport/Rat, Slg. 1979, 17, Randnrn. 15 bis 19) Bestandteil der gesamten Vorschriften sind, in denen sie stehen, und ausser im Falle eines Ermessensmißbrauchs deren allgemeine Rechtsnatur teilen. 20 Quanto à disposição impugnada, ela suspende a aplicação deste novo regime em relação aos serviços com destino a ou proveniência de Gibraltar até à entrada em vigor das medidas previstas na declaração comum dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987. Assim, ela atinge do mesmo modo todos os transportadores aéreos que pretendam explorar um serviço aéreo inter-regional directo entre um aeroporto da Comunidade e o aeroporto de Gibraltar e, mais genericamente, todos os utilizadores deste aeroporto. Por conseguinte, aplica-se a situações definidas objectivamente. 19 Im vorliegenden Fall ist die allgemeine Geltung der Richtlinie 89/463 ausser hinsichtlich Artikel 2 Absatz 2 nicht strittig. Tatsächlich betrifft die Richtlinie alle interregionalen Linienflugdienste der Gemeinschaft, für die sie das Verfahren der Genehmigung durch die Mitgliedstaaten ändert. 21 Além disso, deve observar-se que o aeroporto de Gibraltar não é o único temporariamente excluído do âmbito de aplicação territorial da directiva. Outros aeroportos (os das ilhas gregas e das ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores e o do Porto) foram já, nos termos das Directivas 83/416 de 25 de Julho de 1983, e 86/216 de 26 de Maio de 1986, já referidas, objecto de isenção temporária de aplicação devido a razões técnicas ou económicas, tais como o reduzido tráfego aéreo ou a continuação do desenvolvimento de infra-estruturas aeroportuárias. 20 Mit der angefochtenen Bestimmung wird die Anwendung dieser Neuregelung auf die Flugdienste nach und von Gibraltar bis zum Inkrafttreten der Maßnahmen ausgesetzt, die in der gemeinsamen Erklärung der Aussenminister des Königreichs Spanien und des Vereinigten Königreichs vom 2. Dezember 1987 vorgesehen sind. Sie gilt somit in gleicher Weise für alle Luftverkehrsunternehmen, die einen direkten interregionalen Flugdienst zwischen einem anderen Flughafen der Gemeinschaft und dem Flughafen Gibraltar einrichten wollen, und, allgemeiner, für alle Nutzer dieses Flughafens. Sie gilt demnach für objektiv umschriebene Sachverhalte. 22 No que respeita ao aeroporto de Gibraltar, a directiva em causa fundamenta a suspensão da sua aplicação a este aeroporto no acordo expresso na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987. Esta remissão é a comprovação de um obstáculo objectivo à aplicação da directiva, tendo em conta a sua finalidade. Com efeito, perante o diferendo que opõe o Reino de Espanha e o Reino Unido quanto à soberania sobre o território em que está situado o aeroporto de Gibraltar e as dificuldades de exploração que este diferendo implica, o desenvolvimento dos serviços aéreos entre este aeroporto e os outros aeroportos da Comunidade está dependente da entrada em vigor do regime de cooperação acordado entre os dois Estados. 21 Im übrigen ist der Flughafen Gibraltar nicht der einzige Flughafen, der vom räumlichen Geltungsbereich der Richtlinie vorläufig ausgenommen ist. Nach den Richtlinien 83/416 vom 25. Juli 1983 und 86/216 vom 26. Mai 1986 wurden bereits andere Flughäfen (die der griechischen und der die autonome Region Azoren bildenden atlantischen Inseln sowie der Flughafen Porto) aus technischen oder wirtschaftlichen Gründen wie unzureichender Flugverkehr oder fortdauernder Ausbau der Flughafen-Infrastruktur zeitweise von der Geltung ausgenommen. 23 Nestas condições, não pode considerar-se que o artigo 2. , n. 2, da Directiva 89/463 constitua uma decisão na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado porque, pelo contrário, participa do carácter geral desta directiva. 22 Die Richtlinie verweist zur Begründung dafür, daß ihre Anwendung auf den Flughafen Gibraltar ausgesetzt wird, auf die Regelung, die in der gemeinsamen Erklärung der Aussenminister des Königreichs Spanien und des Vereinigten Königreichs vom 2. Dezember 1987 enthalten ist. Mit diesem Hinweis wird ein objektives Hindernis festgestellt, das der Durchführung der Richtlinie unter Berücksichtigung ihrer Ziele entgegensteht. Denn angesichts der von der Klägerin selbst eingehend dargelegten Meinungsverschiedenheiten zwischen dem Königreich Spanien und dem Vereinigten Königreich über die Hoheitsgewalt über das Gebiet, in dem der Flughafen Gibraltar liegt, und der sich daraus für den Flugbetrieb ergebenden Schwierigkeiten hängt die Weiterentwicklung der Flugdienste zwischen diesem Flughafen und den anderen Flughäfen der Gemeinschaft von der Durchführung der von den beiden Staaten vereinbarten Regelung über eine Zusammenarbeit ab. 24 Por conseguinte, o recurso é inadmissível e, sem mesmo haver necessidade de apreciar os outros fundamentos deduzidos em apoio da questão prévia da admissibilidade, deve como tal ser julgado. 23 Demnach kann Artikel 2 Absatz 2 der Richtlinie 89/463 nicht als eine Bestimmung angesehen werden, die eine Entscheidung im Sinne von Artikel 173 Absatz 2 EWG-Vertrag enthält; vielmehr handelt es sich um eine Vorschrift, die die allgemeine Rechtsnatur dieser Richtlinie teilt. 24 Die Klage ist daher unzulässig und demgemäß abzuweisen, ohne daß die weiteren zur Begründung der Einrede der Unzulässigkeit geltend gemachten Gründe geprüft zu werden brauchen. Kostenentscheidung
Quanto às despesas Kosten 25 Por força do disposto no n. 2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Governo de Gibraltar sido vencido, há que condená-lo nas despesas. De acordo com o artigo 69. , n. 4, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Reino de Espanha, o Reino Unido e a Comissão, intervenientes, devem suportar as suas próprias despesas. 25 Nach Artikel 69 § 2 der Verfahrensordnung ist die unterliegende Partei zur Tragung der Kosten zu verurteilen. Da die Regierung von Gibraltar mit ihrem Vorbringen unterlegen ist, sind ihr die Kosten aufzuerlegen. Das Königreich Spanien, das Vereinigte Königreich und die Kommission als Streithelfer tragen gemäß Artikel 69 § 4 Absatz 1 der Verfahrensordnung ihre eigenen Kosten. Tenor
Pelos fundamentos expostos, Aus diesen Gründen O TRIBUNAL DE JUSTIÇA hat decide: DER GERICHTSHOF 1) O recurso é julgado inadmissível. für Recht erkannt und entschieden: 2) O recorrente é condenado nas despesas. 1) Die Klage wird als unzulässig abgewiesen. 3) O Reino de Espanha, o Reino Unido e a Comissão, intervenientes, suportam as suas próprias despesas. 2) Die Klägerin trägt die Kosten. 3) Das Königreich Spanien, das Vereinigte Königreich und die Kommission als Streithelfer tragen ihre eigenen Kosten. nach oben

References: artigo 2
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 91
 artigo 93
 artigo 173
 artigo 55
 artigo 2
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 189
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 173
 artigo 69
 artigo 69