Source: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2628333/art-9-lei-eleitoral-lei-9504-97
Timestamp: 2013-05-19 03:27:28+00:00

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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná - 08/08/2012
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Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - 20/07/2007
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná - 28/11/2012
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Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - 19/07/2007
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TRE-GO - 03/12/2007
- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARTIGO 9º DA LEI Nº 9504/97 - PARECE...
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TRE-MT - 17/08/2006
- Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura. Condição de elegibilidade. Filiaçã...
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TRE-SC - 21/08/2012
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 ARTIGO 9
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