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Timestamp: 2018-02-17 21:15:21+00:00

Document:
Estatuto – ASSUFOP
ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UFOP – ASSUFOP
Título II – Dos Fins
Título III – Das Prerrogativas e Deveres do Sindicato
Título IV – Da Organização Institucional
Capítulo III – Da Base Representativa
Capítulo IV – Do Conselho dos Representantes
Capítulo I – Da Admissão e Exclusão de Associados
Título VIII – Do Orçamento
ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UFOP
Artigo 1º – A ASSUFOP, fundada em 27 de julho de 1983, passa a ser Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos da Universidade Federal de Ouro Preto, Filiada à Federação das Associações das Universidades Brasileiras, (FASUBRA), com sede e foro nesta cidade de Ouro Preto, Minas gerais, à Rua Diogo de Vasconcelos, 408-F, Bairro Centro, com duração por tempo indeterminado, regendo-se pelo presente estatuto.
1º – O Sindicato (ASSUFOP) é órgão representativo da categoria de trabalhadores Técnico-Administrativos da universidade federal de Ouro Preto, inscritos no seu quadro de associados de acordo com este estatuto.
2º – A existência do Sindicato (ASSUFOP), será por tempo indeterminado e sua extinção somente se dará por deliberação da Assembléia Geral (A G.) dos associados convocados exclusivamente para este fim e de conformidade com este estatuto.
Artigo 2º – O Sindicato (ASSUFOP) tem por finalidade promover a união e desenvolver a integração e solidariedade entre os trabalhadores técnico-administrativos da U.F.O.P., através da realização de atividades de caráter social, político, cultural, recreativo, desportivo e assistencial.
Das Prerrogativas e Deveres do Sindicato-ASSUFOP
Artigo 3º – Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato-ASSUFOP:
I – Representar e defender, perante as instâncias judiciais e administrativas, os interesses gerais da categoria dos trabalhadores técnico-administrativos da universidade federal de ouro Preto, relativo a atividade ou profissão;
II – Estabelecer negociações com a administração pública, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional dos trabalhadores técnico-administrativos (T.T.As.) da U.F.O.P. .
III – Celebrar convenções, acordos coletivos e contratos de trabalho;
IV – Instaurar dissídios coletivos de qualquer natureza e promover ações sindicais individuais ou coletivas em defesa dos interesses coletivos da categoria dos trabalhadores técnico-administrativos (T.T.As.) da U.F.O.P..
V – Eleger os representantes da categoria dos trabalhadores técnico-administrativos ( T.T.As.) da U.F.O P..
VI – Estabelecer contribuições a todos aqueles da categoria dos trabalhadores técnico-administrativos (T.T.As.) da U.F.O.P. de acordo com as decisões tomadas em Assembléia geral (A G.).
VII – Estimular a organização da categoria dos trabalhadores técnico-administrativos (T.T.As.) da U.F.O.P. nos locais de trabalho.
VIII – Promover a sindicalização dos trabalhadores técnico-administrativos (T.T.As.) da U.F.O.P..
IX – Colaborar, com órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria dos trabalhadores técnico-administrativos (T.T.As.) da U.F.O.P..
X – Filiar-se a Central Sindical, a Federação de Grupos e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito nacional ou internacional, de interesse dos trabalhadores, mediante Assembléia Geral dos associados.
XI – Manter relações sindicais com as demais representações de categorias profissionais, para a concretização da solidariedade dos trabalhadores.
XII – Colaborar e defender a solidariedade entre os povos, na luta pela defesa da liberdade individual coletiva, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem.
XIII – Manter serviços para promoção de atividades culturais, profissionais, de comunicação, de assistência jurídica e judiciária para os associados.
XIV – Acompanhar e fiscalizar a execução de normas legais ou originadas em acordos, convenções ou portarias.
Artigo 4º – São órgãos do Sindicato-ASSUFOP
A – Assembléia Geral (A.G.)
B – Conselho de representante de base (C.R.B.)
C- Diretoria Executiva (D.E.)
D- Conselho Fiscal (C.F.)
Artigo 5º – A Assembléia Geral (A.G.) é o órgão máximo e soberano do Sindicato dentro dos limites da lei e deste estatuto, constituída de seus associados em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 6º – Compete a A.G.:
I – Deliberar sobre assuntos de interesse do Sindicato.
II – Alterar o presente Estatuto.
III – Dissolver o Sindicato, bem como deliberar sobre o destino dos seus bens, observada a legislação vigente e o disposto neste Estatuto.
IV – Autorizar a aquisição, alienação ou doação de bens imóveis por proposta da D.E. aprovada pelo C.R.B.
V – Extinguir o C.R.B.
VI – Apreciar em grau de recurso o impedimento da D.E
VII – Excluir associado, de acordo com o presente Estatuto em grau de recurso.
Artigo 7º – Assembléia geral Ordinária será convocada anualmente até a primeira quinzena de agosto, pela D.E. ou pelo C.R.B. para tratar de prestação de conta e do relatório de atividades da Diretoria.
Único – A A.G. Ordinária deve ser convocada com prazo mínimo de 5 (cinco) dias, devendo o edital ser publicado e afixado em quadro de aviso do sindicato e nas sedes das bases representativas definidas neste estatuto.
Artigo 8º – As AGs Extraordinárias poderão ser convocadas pelo presidente do Sindicato, por maioria da D.E., por maioria do C.R.B. por 10% dos associados ou por outra A.G. quando houver motivo que justifique, tendo ordem do dia determinada no Edital de convocação, o qual deverá ser afixado em quadro de aviso do Sindicato e nas sedes das bases representativas definidas neste Estatuto.
Artigo 9º – As A.Gs., instalar-se-ão em primeira convocação com maioria absoluta dos associados, em segunda 15 minutos após a primeira convocação, com 1/3 dos associados e, em terceira, 15 minutos após a segunda convocação, com 1/10 dos associados.
Artigo 10º – O Presidente do Sindicato ASSUFOP ou seu representante legal, instalará a A.G. que terá sempre ponto de pauta, a escolha da mesa diretora dos trabalhos.
Das Bases representativas
Artigo 11 – As unidades, os departamentos e órgãos definidos nas disposições transitórias deste estatuto poderão organizar base representativa.
Artigo 12 – cada base representativa terá coordenação, formada por associados do Sindicato-ASSUFOP, cuja composição será por ela estipulada.
Artigo 13 – A coordenação de base será eleita pelos associados do Sindicato-ASSUFOP lotados na respectiva unidade, departamento ou órgão, para um mandato de 1 (um) ano, contado a partir da data da eleição.
Artigo 14 – A forma de eleição dos componentes da Coordenação da base representativa, bem como sua composição, respeitado o Artigo 12 será definida pelo C.R.B..
Artigo 15 – Compete à Base representativa:
I – Examinar e submeter à aprovaçãop dos órgãos da entidade as proposições aprovadas pelos trabalhadores das unidades, departamentos ou órgãos para serem discutidas e incorporadas ou não ao plano de entidade.
II – Encaminhar, junto aos trabalhadores da unidade, departamento ou órgão, as decisões dos órgãos da entidade bem como o material de divulgação.
Do Conselho de representante de base
Artigo 16 – O C.R.B., instância intermédiária de deliberação do Sindicato ASSUFOP, será composto de representantes de cada base na proporção de 1 para cada até 100 associados e 1 (um) representante da D.E. com direito a voz e voto
Parágrafo único – O C.R.B. escolherá, em sua primeira reunião o seu presidente, vice-presidente e secretário, entre seus mebros.
ART. 17- Compete ao C.R.B:
I – Definir a forma de eleição dos componetes da coordenação da base representativa, bem como sua composição.
II – Apreciar e submeter a aprovação todas as proposições apresentadas pela D.E.
III – Deliberar no intervalo entre as A.Gs., sobre encaminhamento que requeiram apreciação coletiva.
IV – propor medidas que julgar indispensáveis ao desempenho dos objetivos do sindicato.
V – Emitir parecer sobre proposta de aquisição e alienação de bens imóveis para deliberação da A.G.
VI – zelar pela aplicação das resoluções das A.Gs. e Congressos dos quais a entidade participar encaminhando-as junto à categoria.
VII – julgar recurso contra atos da D.E. ou de qualquer de seus membros.
VIII – Decidir sobre recursos contra penalidades impostas à associados pela D.E.
IX – Deliberar sobre a contratação ou demissão de funcionários do Sindicato.
X – Fixar o valor da contribuição mensal devida pelo associado, respeitando o limite máximo fixado no art. 55 deste estatuto.
XI – Deliberar sobre a criação da Base Representativa bem como sobre a extinção das existentes.
XII – escolher novos membros da diretoria e do C.F. quando se esgotar as substituições pelos suplentes.
Art. 18 – O C.R.B reunir-se-á, ordinariamente, todo mês e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou maioria dos seus membros.
Art. 19 – O C.R.B. deliberará somente com a presença da maioria de seus membros.
Artigo 20 – A Diretoria Executiva (D.E.) será cnstituída por associados eleitos pelo voto direto e secreto dos associados em pleno gozo de seus direitos, e para um mandato de 2 (dois) anos.
Artigo 21 – A D.E. é formada de:
IV- 2º Secretário
VI- 2º tesoureiro
VII- Diretor Social de Imprensa e Divulgação
VIII- Suplente
IX- Diretor de Assistência
X- Suplente
XI- Diretor Sindical
XII- Suplente
XIII- Diretor de Cultura e esporte
XIV- Supente
Artigo 22 – Em caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente até o final do mandato.
Artigo 23 – Compete à D.E.
I- Dirigir e administar a entidade, observado o presente estatuto e regimento.
II- Instituir comissões de trabalho a fim de dinamizar a entidade.
Parágrafo Único – compete ao Presidente representar o sindicato em juizo ou fora dele.
Artigo 24 – A D.E. fixará em regimento Interno a ser aprovado pelo C.R.B., as atribuições dos seus cargos bem suas normas disciplinares.
Artigo 25- O Conselho Fiscal (C.F.), será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pelo voto direto e secreto de associados no exercício de seus direitos.
I- Examinar os balancetes mensais, bem como os balancetes e orçamentos anuais, apresentados até 31 de janeiro de cada ano sobre os quais deverá emitir seu parecer.
II- Emitir parecer sobre qualquer alteração orçamentária e patrimonial.
III- Examinar periodocamente livros, registros e todos os documentos de escrituração, apresentando quando necessário relatórios à D.E. e C.R.B.
IV- Denunciar por escrito ao C.R.B. e à A.G. quando constatar irregularidades administrativas financeiras e patrimoniais, que firam o presente estatuto ou seus regimentos.
Artigo 27 – Poderão associar-se ao Sindicato-ASSUFOP todos os trabalhadores técnico-administrativos ativos e inativos inscritos no quadro da UFOP e aposentados pela UFOP.
Parágrafo Único – A demissão, exoneração ou exclusão do trabalhador desde que não seja por questões políticas, implicará, caso não se questione em juizo o ato, na perda de sua condição de associado e, se possuir cargo eletivo na entidade, o perderá, assumindo sua vaga o seu substituto legal, de acordo com este estatuto.
Artigo 28 – A Admissão do associado far-se-á mediante requerimento, em impresso próprio, dirigido ao Presidente do Sindicato.
Artigo 29 – No caso de recusa de inscrição, em ofício reservado, serão comunicados os motivos dessa decisão ao candidato, a quem é assegurado o direito de recorrer ao C.R.B. e à A. G., sucessivamente.
Artigo 30 – Aprovada a inscrição será expedida a carteira de associado, devidamente assinada pelo presidente, ficando o seu portador sujeito a apresentá-la sempre que solicitada.
Artigo 31 – A exclusão do associado dar-se-á:
I- A seu pedido.
II- Por demissão ou exoneração do quadro da UFOP, observada ressalva constante no parágrafo único do Artigo 27.
III- Por decisão da D.E., com recurso ao C.R.B., em caso de infringência a este estatuto ou de procedimento contrário aos interesses da categoria.
Artigo 32- São direitos do associado:
II- Desfrutar, juntamente com seus dependentes legais, das instalações e serviços da entidade, observadas as condições e exigências prescritas;
III- Reclamar, por escrito, perante aos órgãos competentes, contra inobservância estatutárias ou regimentais;
IV- Recorrer de decisões que julgar contrárias aos seus interesses ou da entidade;
V- Emitir sua opinião e defendê-la pública, individual ou coletivamente, em todas as instâncias da entidade.
Artigo 33- São deveres do associado:
II- Colaborar com a D.E. em suas iniciativas;
III- Aceitar o cargo para o qual for eleito ou escolhido salvo impossibilidade, manifesta, de desempenhá-lo satisfatoriamente;
IV- Participar da vida associativa, zelando pelo patrimônio moral e material do Sindicato.
V- Manter em dia seus compromissos financeiros assumidos com o Sindicato.
Artigo 34- Constituem infrações estatutárias:
I- Transgredir preceito estatutário ou regimental.
II- Ter conduta incompatível com o exercício das atividades associativas, conforme definido pelo Artigo 33.
III- Firmar compromissos indevidamente, em nome do Sindicato, ou por qualquer forma, comprometer o nome e o prestígio do Sindicato.
IV- Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada de órgão do Sindicato, em matéria estatutária ou Regimental.
Artigo 35- As faltas serão consideradas excusáveis, graves ou leves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, a critério dos órgãos do Sindicato-ASSUFOP.
Artigo 36- As penalidades atribuídas neste estatuto, consistem em :
I- Advertência, por falta excusáveis.
II- Suspensão, por faltas leves, não podendo o punido usufruir de qualquer benefício durante esse período.
III- Exclusão do quadro de associado, por faltas graves.
1º- A penalidade de suspensão aplicada pela D.E. não poderá exceder a 60 (sessenta) dias.
2º- Será aplicada a pena de exclusão quando houver reincidência de 3 (três) vezes da pena de suspensão ao associado faltoso.
3º- Compete a D.E. a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão até 60 (sessenta) dias.
4º- A pena de suspensão superior a 60 (sessenta) dias e a de exclusão serão aplicadas pelo C.R.B, cabendo recurso à A.G. no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do dia do recebimento da comunicação.
Artigo 37- As eleições para o ASSUFOP serão realizadas de forma direta, por escrutíneo secreto e voto depositado em urna, na mesma data, hora e local, para D.E. e ao C.F.
Parágrafo Único – Não haverá vínculo entre chapas concorrentes à D.E. e ao C.F.
Artigo 38- Poderão participar das eleições, com direito a voto e a ser votado, apenas os associados em pleno gozo de seus direitos.
1º- Não será prmitido a associado com menos de 12 (doze) meses de vinculação ao ASSUFOP concorrer a cargo eletivo.
2º- Não será prmitido a inscrição de um mesmo candidato para mais de um cargo ou chapa.
3º- Não será permitido o voto por procuração, ou por qualquer outro meio de representação.
Artigo 39- AS eleições para D.E. e para C.F. serão realizadas na primeira quinzena de agosto.
Parágrafo Único – A posse dos membros eleitos se dará no máximo 15 (quinze) dias após as eleições.
Artigo 40 – O mandato das chapas eleitas será de 2 (dois) anos a contar da sua posse.
Artigo 41 – O processo eleitoral será aberto pelo C.R.B. com a indicação de uma junta eleitoral
Artigo 42 – O patrimônio do Sindicato-ASSUFOP é representado por:
I- Bens imóveis e móveis adquiridos;
III- Outros valores.
Artigo 43 – A aquisição e alienação de bens imóveis serão realizadas na forma estabelecida no Artigo 6º, Inciso IV, deste estatuto.
Artigo 44 – O Orçamento será uno, universal e anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil. As despesas fixadas não ultrapassarão a receita estimada.
Artigo 45 – Constituem receita do Sindicato-ASSUFOP:
I- Contribuições de associados;
II- Produtos de campanha financeira promovida pela D.E.;
III- Receitas extraordinárias;
IV- Renda de atividades e de seu patrimônio;
V- Donativos, auxílios e subvenções de qualquer natureza.
Artigo 46 – A receita estimada e a despesa fixada, constarão de um orçamento anual, elaborado pela D.E. e aprovado pelo C.R.B.
1º – Os gastos necessários ao funcionamento do ASSUFOP serão previstos em orçamento elaborado pela D.E.
2º – As depesas serão autorizadas pela D.E., dentro das normas internas.
Artigo 47- Em casos excepcionais e devidamente justificados, o orçamento aprovado poderá sofrer reformulação, com a audiência prévia do C.F. e do C.R.B.
Artigo 48- O exercício de cargos eletivos dentro do ASSUFOP é considerado relevante e gratuito.
Artigo 49- Dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da aprovação deste estatuto, a D.E. deverá elaborar o seu Regimento Interno e as Normas Reguladoras das A Gs., para aprovação do C.R.B.
Artigo 50- No orçamento anual, deverá ser previsto um fundo de reserva, destinado ao custeio de atividades sindicais.
Artigo 51- O ASSUFOP poderá filiar-se a entidades de caráter federativo e confederativo.
Artigo 52- O Sindicato só poderá ser dissolvido pela Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, desde que haja aprovação da maioria simples dos asociados (50% + 1).
Artigo 53- Caso seja criado sindicato em nível estadual ou nacional, será encaminhado a trnsformação do ASSUFOP em secretaria sindical ou equivalente
Artigo 54- A reforma do presente estatuto só será feita em A G. especialmente convocada para este fim, com a presença de pelo menos 50% + 1 dos associados e por deliberação da maioria simples dos presentes.
Artigo 55- A contribuição mensal devida pelo associado será de no máximo 1% (um por cento) do valor da sua remuneração.
Artigo 56- O patrimônio da associação transformada passará a pertencer aopatrimônio do sindicato assufop.
Artigo 57- Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo C.R.B de comum acordo com a D.E ou A.G.
Artigo 58- Os associados, trabalhadores técnico-administrativos, inscritos no ASSUFOP, serão automaticamente considerados associados do Sindicato ASSUFOP.
Artigo 59- Os servidors docentes inscritos no quadro associadtivo da ASSUFOP-transformada, serão automaticamente considerados associados do sindicato-ASSUFOP, ficando vedada a admissão de outros à partir desta data.
Artigo 60- O Sindicato ASSUFOP, terá como diretoria provisória e Conselho Fiscal provisório os representantes legais e eleitos na última eleição feita para associação transformada.
Parágrafo 1º – A primeira eleição para D.E. e C.F. posterior à transformação da ASSUFOP em Sindicato, será realizada na primeira quinzena do mês de agosto de 1991.
Parágrafo 2º- A eleição dos componentes da coordenação da base representativa, para formação do Conselho de representantes de base será feita num prazo máximo de 60 dias após a transformação da associação em sindicato.
Artigo 61- O processo eleitoral será realizado conforme Artigo 13 e 39 deste estatuto.
Artigo 62- Serão consideradas bases para formação do C.R.B. os seguintes locais de trabalho e ou categoria: Escola de Minas, Escola de farmácia, IAC, DEN, ICHS, Reitoria, EBH, Parque Metalúrgico (Carpintaria, Centro Esportivo, Fundição, Almoxarifado Central, Transportes e Divisão de manutenção), DEMIN-DEGEO, RU, REMOP, Centro de Convergência (Departamento de Compras, Patrimônio, Imprensa, COF, DPE, Prefeitura, SEC), ICEB I, ICEB II, Centro Médico, Setor de Vigilância, DENUT, Obras Morro, Obras Mariana.
Parágrafo Único – Poderá ser excluído ou incluído qualquer local de trabalho nesta listagem, isto quando requisitado pelos associados do referido local à D.E., de mínimo 5, através de requerimento por escrito e assinado por maioria dos referidos associados.
Artigo 60- O presente estatuto esntrará em vigor na data de sua aprovação, para os fins de direito, publicado seu extrato no Diário Oficial do estado de Minas Gerais e Transcrito em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
Ouro Preto, 22 de agosto de 1990.
Secretária ____________________________________
tesoureiro _____________________________________
Todos brasileiros, domiciliados e residentes nesta cidade.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 12

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 27

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 Artigo 33

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 Artigo 6

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61
 Artigo 13

Artigo 62

Artigo 60