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Timestamp: 2017-09-25 11:52:04+00:00

Document:
::: Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA(versão actualizada)
- Lei n.º 91/2009, de 31/08
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 3ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 2ª versão (Lei n.º 91/2009, de 31/08)
- 1ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06)
Liberdade de consciência, de religião e de culto Artigo 2.º
Princípio da igualdade Artigo 3.º
Princípio da separação Artigo 4.º
Princípio da não confessionalidade do Estado Artigo 5.º
Princípio da cooperação Artigo 6.º
Força jurídica Artigo 7.º
Princípio da tolerância Artigo 8.º
Conteúdo da liberdade de consciência, de religião e de culto Artigo 9.º
Conteúdo negativo da liberdade religiosa Artigo 10.º
Direitos de participação religiosa Artigo 11.º
Educação religiosa dos menores Artigo 12.º
Objecção de consciência Artigo 13.º
Assistência religiosa em situações especiais Artigo 14.º
Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso Artigo 15.º
Ministros do culto Artigo 16.º
Direitos dos ministros do culto Artigo 17.º
Serviço militar dos ministros do culto Artigo 18.º
Escusa de intervenção como jurado Artigo 19.º
Casamento por forma religiosa Artigo 20.º
Igrejas e comunidades religiosas Artigo 21.º
Fins religiosos Artigo 22.º
Liberdade de organização das igrejas e comunidades religiosas Artigo 23.º
Liberdade de exercício das funções religiosas e do culto Artigo 24.º
Ensino religioso nas escolas públicas Artigo 25.º
Tempos de emissão religiosa Artigo 26.º
Abate religioso de animais Artigo 27.º
Actividades com fins não religiosos das igrejas e demais comunidades religiosas Artigo 28.º
Direito de audiência sobre instrumentos de planeamento territorial Artigo 29.º
Utilização para fins religiosos de prédios destinados a outros fins Artigo 30.º
Bens religiosos Artigo 31.º
Prestações livres de imposto Artigo 32.º
Benefícios fiscais Artigo 33.º
Personalidade jurídica das pessoas colectivas religiosas Artigo 34.º
Requisitos da inscrição no registo Artigo 35.º
Inscrição de igrejas ou comunidades religiosas Artigo 36.º
Inscrição de organização representativa dos crentes residentes em território nacional Artigo 37.º
Igrejas e comunidades religiosas radicadas no País Artigo 38.º
Diligências instrutórias complementares Artigo 39.º
Recusa da inscrição Artigo 40.º
Inscrição obrigatória Artigo 41.º
Modificação dos elementos ou circunstâncias do assento Artigo 42.º
Extinção das pessoas colectivas religiosas Artigo 43.º
Capacidade das pessoas colectivas religiosas Artigo 44.º
Pessoas colectivas privadas com fins religiosos Artigo 45.º
Acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado Artigo 46.º
Processo de celebração dos acordos Artigo 47.º
Fundamentos de recusa da negociação do acordo Artigo 48.º
Celebração do acordo Artigo 49.º
Proposta de lei de aprovação do acordo Artigo 50.º
Alterações do acordo Artigo 51.º
Outros acordos Artigo 52.º
Comissão da Liberdade Religiosa Artigo 53.º
Funções Artigo 54.º
Competência Artigo 55.º
Coadjuvação de serviços e entidades públicas Artigo 56.º
Composição e funcionamento Artigo 57.º
Presidente e regime de funcionamento Artigo 58.º
Legislação aplicável à Igreja Católica Artigo 59.º
Alteração do artigo 1615.º do Código Civil Artigo 60.º
Alteração da alínea b) do artigo 1654.º do Código Civil Artigo 61.º
Alteração do n.º 2 do artigo 1670.º do Código Civil Artigo 62.º
Legislação expressamente revogada Artigo 63.º
Confissões religiosas e associações religiosas não católicas actualmente inscritas Artigo 64.º
Segurança social Artigo 65.º
Isenção do imposto sobre o valor acrescentado Artigo 66.º
Entrada em vigor dos benefícios fiscais Artigo 67.º
Radicação no País Artigo 68.º
Códigos e leis fiscais Artigo 69.º
10 - As verbas referidas nos n.os 4 e 6, respeitantes a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares liquidado com base nas declarações de rendimentos entregues dentro do prazo legal, devem ser transferidas para as entidades beneficiárias até 31 de março do ano seguinte à da entrega da referida declaração.
-1ª versão: Lei n.º 16/2001, de 22/06
-2ª versão: Lei n.º 91/2009, de 31/08
2 – [Revogado. (Repristinado durante o ano de 2016 pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de Dezembro.)]

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 artigo 1615
 Artigo 60
 artigo 1654
 Artigo 61
 artigo 1670
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 artigo 7