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Timestamp: 2018-12-18 11:28:08+00:00

Document:
TRT-2 13/07/2018 - Pg. 5732 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 5732
Andamento do Processo n. 1000457-37.2018.5.02.0314 - HoTrEx - 13/07/2018 do TRT-2
Processo Nº HoTrEx-1000457-37.2018.5.02.0314
REQUERENTE MARCOS ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB: 241620/SP)
REQUERIDO ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO DEBORA CRISTINA ESTEVAN (OAB: 153213/SP)
PROCESSO: 1000457-37.2018.5.02.0314 PROCESSO: 1000457-37.2018.5.02.0314
REQUERENT MARCOS ANTONIO DA SILVA
REQUERENT ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e MARCOS ANTONIO DA SILVA ajuizaram ação de homologação de transação extrajudicial, em jurisdição voluntária, conforme petição inicial.
Vieram os autos a este CEJUSC por determinação da Vara do Trabalho de origem, em sintonia com a Recomendação GP/CR 11/2017.
Foi designada audiência para oitiva dos requerentes, determinada a emenda à inicial, indeferida a justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais pelos interessados.
A empregadora comprovou o recolhimento da integralidade das custas processuais.
Em audiência, os requerentes ratificaram os termos do acordo contido na petição de transação extrajudicial.
FUNDAMENTAÇÃO: DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME
Conforme os termos da petição inicial, "o contrato de trabalho
firmado entre as partes teve período distintos, assim esclarece que o contrato de trabalho teve inicio em 20/01/2010, momento que foi concordou com a constituição de uma pessoa jurídica denominada de MAFRA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA, para prestação de serviços….”.
Afirmam ainda que laborou nesta modalidade contratual até 24-11-2014. Esclarecem que em 02/01/2015 foi contratado na modalidade de prestador de serviços. Não há informação acerca de eventual finalização da relação jurídica entre os requerentes após sua contratação no ano de 2015.
As partes informaram ainda que, quanto ao período de janeiro de 2010 a novembro de 2014, pactuaram o pagamento de R$75.693,81 e posteriormente R$10.818,96 no" termo de audiência da câmara de arbitragem "(fl. 04, penúltimo parágrafo).
Já quanto ao período posterior, que alegam ter iniciado em 02-01-2015, com a contratação como prestador de serviços, o trabalhador comparecia diariamente na empresa e deu continuidade " as mesmas atividades de quando era prestador de serviços, auferindo por fim o valor mensal de R$15.492,25 " (fl. 05, primeiro parágrafo).
Pela narrativa acima, já é sugerida a presença dos elementos componentes do vínculo de emprego, pois narrada a prestação pessoal, não eventual e onerosa por parte do trabalhador, em benefício da empresa interessada, prestado suporte não só aos líderes como a infraestrutura da empresa.
Além de tais observações, as partes chegam a declarar, de modo expresso, no segundo parágrafo de fl.05 dos autos que:
" Durante a vigência da relação jurídica firmada entre as partes houve uma variação na modalidade contratual, ora estava contratado na modalidade de 'pejotização', ora como empregado.... ".
Na sequência, afirmam os interessados que o trabalhador atualmente carece dos montantes que nunca foram depositados em conta vinculada de FGTS, sofreu abalo psíquico pelas mudanças da modalidade de contratação e nunca desfrutou de férias.
No contexto acima, pretendem as partes firmar um acordo com o pagamento de R$300.050,26. Desse total, R$104.352,26 seria a título de indenização dos valores não depositados de FGTS + 40%, nos últimos 05 anos, além do pagamento de R$95.000,00 a título de compensação por danos morais e R$77.460,00 a título de férias + 1/3, vencidas, em dobro dos períodos aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017 e proporcionais.
Apesar de tudo isso, não haveria formalização de vínculo de emprego, recolhimentos previdenciários correspondentes ou anotação da CTPS .
Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT, ao inovar e permitir a homologação de acordo extrajudicial, admitiu tal intento em jurisdição voluntária. Nessa modalidade, porém, não há instrução do feito nos moldes dos processos contenciosos. Trata-se de mera administração de direitos privados trazidos à chancela pública, não podendo o acordo celebrado prejudicar terceiros não participantes da avença ou evitar a incidência de normas imperativas.
Nessa linha, a existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos arts. 841 e 844 do Código Civil.
Com efeito, sem reconhecimento do vínculo de emprego, não há falar em férias + 1/3 ou FGTS + 40% dos últimos 05 anos (art. 7º, I da CRFB c/c art. 10, a do ADCT).
Observo que, nitidamente, o pretendido acordo tem a finalidade de tentar obstar a incidência de normas legais imperativas, o que é vedado pelo art. 9º da CLT.
Isso abrange tanto a vulgarmente denominada" pejotização "(utilização de pessoa jurídica para mascarar verdadeira relação de emprego), quanto a previsão de pagamento de indenizações que o ordenamento jurídico reserva às relações de emprego típico.
Registre-se ainda que a estipulação de quitação visando atingir (mesmo que de modo reflexo) sujeito estranho ao processo ou mesmo a natureza da relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III.
Ante o exposto, não se torna possível a homologação do acordo pretendido, sem vínculo de emprego, em sede de jurisdição voluntária, sem olvidar o disposto no art. 9º da CLT.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA:
A concessão do benefício da justiça gratuita é condicionado à comprovação de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. O requerente trabalhador não comprova essa condição. Além disso, a petição inicial informa remuneração inicial de R$ 14.000,00 no ano de 2015, valor superior ao limite legal desde então. Logo, indefiro o benefício da justiça gratuita e isenção de custas.
Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente.
No caso, já consta o comprovante de recolhimento integral das custas às fls. 63 e 64.
Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente será responsável pelos honorários advocatícios de seu respectivo patrono.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o improcedente.
Indefiro o benefício da Justiça Gratuita.
Custas já recolhidas (fls. 63 e 64).
Honorários advocatícios conforme fundamentação.
Dispensada a Intimação da União (Portaria MF 582/2013).
JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO
Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Marcos Paulo da Cruz
Debora Cristina Estevan
Parágrafo 2 Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 88 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Açotubo Indústria e Comércio Ltda.
20ª Vara do Trabalho de(o) Zona Sul do TRT-2
Artigo 855B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 442B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 1000457-37.2018.5.02.0314 do TRT-2

References: Artigo 7
 Artigo 515
 Artigo 515

Artigo 88

Artigo 855

Artigo 442