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Timestamp: 2019-10-17 13:43:38+00:00

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Aula 00 - Noções de Direito Constitucional - TRE PE.pdf | Constituição | Lei Estatutária
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CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ Aula Demonstrativa: CURSO DE EXERCCIOS COM TEORIA PARA O TRE-PE: Ol Pessoal, tudo certo? Foi com enorme satisfao que recebi o convite do Ponto dos Concursos para ministrar um curso de Constitucional para o TRE-PE! Ser um prazer ainda maior poder contribuir para a aprovao de vocs. Antes de efetivamente mostrar qual ser a minha filosofia de trabalho, vou fazer uma breve apresentao da minha pessoa: Eu sou o Prof. Vtor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto com a disciplina de Direito Constitucional. Sou ps-graduado em Direito Constitucional e atualmente trabalho como Analista Judicirio no TRE-GO. No servio pblico, ainda tive aprovaes para o cargo de Analista do TCE-GO, Assistente-Tcnico do Ministrio da Fazenda, alm de ter sido Oficial da Marinha do Brasil. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituio Federal Anotada para Concursos (2a Edio)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questes Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora Mtodo. Sou tambm coordenador, juntamente com o Prof. Leandro Cadenas, da coleo 1001 questes comentadas da Editora Mtodo, onde tambm participo sendo autor das seguintes obras: -1001 Questes Comentadas de Direito Constitucional - ESAF; -1001 Questes Comentadas de Direito Constitucional - CESPE (2a Edio); -1001 Questes Comentadas de Direito Constitucional - FCC; -1001 Questes Comentadas de Direito Tributrio - ESAF (este em parceria com Francisco Valente). Sobre o curso: Minha filosofia de sempre tentar fazer que meus alunos busquem a nota 10. Por mais difcil que isso seja no dia da prova, no podemos nos contentar em estudar para a nota 7, nota 8... Mas, no por isso que este curso ser um martrio, vou tentar fazer com que essa tarefa de buscar o 100% de acertos seja a mais agradvel possvel.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ Assim, pretendo ministrar 8 aulas, alm dessa demonstrativa, da seguinte forma: 1 - Irei propor uma lista de questes "secas" para que vocs tentem resolver. 2 - Apresentarei os gabaritos e, em seguida comentarei cada uma das questes. Nestes comentrios, eu tentarei no s resolver a questo, mas passar teorias, informaes e jurisprudncias que podero ser teis para outras questes que abordem tema similar. Observao 1 - Tentaremos sempre que possvel usar as questes da FCC, poderemos, no entanto, usar questes de outras bancas para que no deixemos lacunas no estudo. Observao 2 - Algumas questes podero ser usadas de forma "desmontada", ou seja, na forma de assertivas "certo/errado". Faremos isso quando somente algumas das assertivas da questo possam ser aproveitadas para nosso estudo, desprezando-se as que esto fora do edital ou fora do tema que desejamos tratar. Observao 3 - Os alunos que fizeram/fazem o curso regular "Direito Constitucional nas 5 fontes" ou o curso de questes para analista do TRT 20, ministrado por mim, no precisam se inscrever tambm neste curso. O contedo a ser tratado ser o seguinte: Aula zero: Aplicabilidade das normas constitucionais - parte 1 Aula 1: (cont.) Aplicabilidade das normas constitucionais interpretao constitucional. Dos princpios fundamentais. Aula 2: Constituio: conceito e classificao; Poder constituinte; Aula 3 - Direitos e deveres individuais e coletivos; Aula 4 - direitos sociais; dos direito da nacionalidade; dos direitos polticos e partidos polticos. Aula 5 - Da organizao do Estado: Da organizao PolticoAdministrativa; Da Unio; Dos Estados Federados; Dos Municpios; Do Distrito Federal e dos Territrios; Da Administrao Pblica (Disposies Gerais; Dos Servidores Pblicos). Aula 6 - Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Aula 7- Do Poder Judicirio (Disposies Gerais; Do Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justia; Dos Regionais Federais e dos Juzes Federais; Dos Tribunais Eleitorais; Dos Tribunais e Juzes dos Estados); Das Essenciais Justia. Aula 8- Controle de constitucionalidade.
Supremo Tribunais e Juzes Funes
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ LISTA SECA DAS QUESTES 1. (FCC/Defensor-DPE-SP/2010) Utilizando-se a classificao de Jos Afonso da Silva no tocante a eficcia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5, XII: " inviolvel o sigilo de correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal", pode ser classificada como norma a) de eficcia plena, isto , de aplicabilidade direta, imediata e integral, no havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicaes. b) de eficcia limitada, isto , de aplicabilidade indireta, mediata e no integral, ou seja, o sigilo somente poder ser garantido aps a integrao legislativa infraconstitucional. c) de eficcia contida, isto , de aplicabilidade direta, imediata, porm no integral, ou seja, a lei infraconstitucional poder restringir sua eficcia em determinadas hipteses. d) com eficcia relativa restringvel, isto , o sigilo pode ser limitado em hipteses previstas em regramento infraconstitucional. e) de eficcia relativa complementvel ou dependente de complementao legislativa, isto , depende de lei complementar ou ordinria para se garantir o sigilo das comunicaes. 2. (FCC/APOFP-SP/2010) As normas constitucionais de eficcia contida so dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas no integral, porque sujeitas a restries. Observa-se que tais restries podem ser impostas: a) pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrncia do uso de conceitos tico-jurdicos consagrados. b) pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo. c) pela Unio Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municpios com excluso dos Territrios Federais. d) por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo rgo superior do Ministrio Pblico Federal. e) pelo Conselho da Repblica, pela Unio Federal, pelos Estadosmembros e como decorrncia de conceitos tico-jurdicos consagrados.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ 3. (FCC/AJAJ-TRT 3/2009) Em conformidade com o art. 113 da Constituio Federal: A lei dispor sobre a constituio, investidura, jurisdio, competncia, garantias e condies de exerccio dos rgos da Justia do Trabalho. A presente hiptese trata de uma norma constitucional de eficcia: a) limitada, definidora de princpio institutivo ou organizativo. b) limitada, definidora de princpios programticos. c) plena, mas de natureza facultativa ou permissiva. d) contida, em razo de restries impostas por outras normas constitucionais. e) plena, mas de natureza obrigatria, de programas ou diretrizes. Comentrios. 4. (FCC/Tcnico Superior - PGE-RJ/2009) A norma do artigo 218, caput, da Constituio, segundo a qual "o Estado promover e incentivar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a capacitao tecnolgicas", deve ser classificada como a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princpio da livre iniciativa. b) programtica, de eficcia limitada. c) meramente indicativa e no-vinculante aos Poderes Pblicos. d) plenamente eficaz, porm restringvel por meio de lei. e) de eficcia plena e aplicabilidade imediata. 5. (FCC/Procurador-TCE-RO/2010) Em fevereiro de 2010, o artigo 6 da Constituio Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prev, fosse acrescentado o direito alimentao. A eficcia desse direito classificada como: a) plena. b) contida de princpio programtico. c) limitada de princpio institutivo. d) contida de princpio institutivo. e) limitada de princpio programtico. 6. (FCC/Assessor - TCE-PI/2009) Dispe o artigo 14, 9, da Constituio Federal: "Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ direta ou indireta." Quanto capacidade de produo de efeitos, a norma constitucional em questo a) autoexecutvel. b) possui aplicabilidade imediata e eficcia plena. c) tem natureza vinculante. de norma constitucional programtica no
d) de eficcia limitada e, portanto, aplicabilidade mediata. e) possui aplicabilidade imediata, mas eficcia contida. 7. (FCC/AJAJ-TRT 4/2011) Analise: I. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro em regime de colaborao seus sistemas de ensino. II. livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. Em conformidade com o aspecto doutrinrio, as referidas disposies caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de a) eficcia plena e de eficcia negativa. b) princpio programtico e de eficcia contida. c) eficcia restringvel e de eficcia absoluta. d) princpio programtico e de eficcia plena. e) eficcia relativa e de princpio programtico. GABARITO: 1 2 3 4 C A A B 5 6 7 E D B
TEORIA E QUESTES COMENTADAS: Eficcia e aplicabilidade das normas Doutrina clssica x Normas Programticas: A doutrina clssica dividia as normas em auto-aplicveis (autoexecutveis) e no auto-aplicveis (no auto-executveis), estas, diferentemente das primeiras exigiam a complementao do legislador para produzirem efeitos.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ Essa classificao no aceita no Brasil, pois o entendimento que todas as normas so auto-aplicveis. Porm algumas bancas, costumam cobrar o conceito de autoaplicveis e no auto-aplicveis em associao s normas programticas. As normas programticas so aquelas que definem planos de ao para o Estado, como combater a pobreza, a marginalizao e os direitos sociais do art. 6. As normas programticas possuem o que se chama de eficcia diferida, ou seja, sua aplicao se dar ao longo do tempo, a medida em que forem sendo concretizadas. Assim, so normas "no auto-aplicveis". Lembrando que, geralmente, as normas programticas dependem muito mais do que uma simples regulamentao legislativa para serem concretizadas, elas dependem tambm de uma ao administrativa para tal. Eficcia e aplicabilidade segundo a Jos Affonso da Silva: Essa a doutrina majoritria, a mais cobrada em concursos. Divide em 3 tipos as normas: 1- Eficcia Plena No necessitam de nenhuma ao do legislador para que possam alcanar o destinatrio, e por isso so de aplicao direta e imediata, pois independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficcia plena tambm no admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance. Ex.: Ningum poder ser compelido a associar-se ou permanecer associado (CF, art. 5, XX) 2- Eficcia Contida - aquela norma que, embora no precise de qualquer regulamentao para ser alcanada por seus receptores - tambm tem aplicabilidade direta e imediata, no precisando de lei para mediar os seus efeitos -, poder ver o seu alcance limitado pela supervenincia de uma lei infraconstitucional. Enquanto no editada essa lei, a norma permanece no mundo jurdico com sua eficcia de forma plena, porm no futuro poder ser restringida pelo legislador infraconstitucional. Ex.: livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendida s qualificaes profissionais que a lei estabelecer (CF, art. 5, XIII). Ou seja, As pessoas podem exercer de forma plena qualquer trabalho, ofcio ou profisso, salvo se vier uma norma estabelecendo certos requisitos para conter essa plena liberdade. Observao: Em regra, as normas de eficcia contida so passveis de restrio por leis infraconstitucionais, porm, tambm se manifestam como normas de eficcia contida as normas onde a
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ prpria constituio estabelece casos de relativizao. Exemplo disto o direito de reunio que pode ser restringido no caso de Estado de Stio ou Defesa. Ou ainda, o direito de propriedade, que relativizado pela norma da desapropriao e pela necessidade do cumprimento da funo social. A doutrina ainda considera que certos preceitos tico-jurdicos como a moral, os bons costumes e etc. tambm podem ser usados para conter as normas. 3- Eficcia Limitada - a norma que, caso no haja regulamentao por meio de lei, no capaz de gerar os efeitos para os quais foi criada, assim dizemos que tem aplicao indireta ou mediata, pois h a necessidade da existncia de uma lei para mediar a sua aplicao. Como vimos, errado dizer que no possui fora jurdica, ou que incapaz de gerar efeitos concretos, pois manifesta a inteno dos legisladores e capaz de tornar normas posteriores inconstitucionais. Desta forma, sua aplicao mediata, mas sua eficcia jurdica (ou seja, seu carter vinculante) imediata. Ex.: O estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5, XXXII). Se a lei no estabelecesse o Cdigo de Defesa do Consumidor, no se poderia aplicar essa norma por si s. Observao: O prof. Jos Afonso da Silva, ainda divide as normas de eficcia limitada em dois grupos: a) Normas de princpio programtico - Que como vimos, so as que direcionam a atuao do Estado instituindo programas de governo. b) Normas de princpio institutivo - So as normas que trazem apenas um direcionamento geral, e ordenam o legislador a organizar ou instituir rgos, instituies ou regulamentos, observando os direcionamentos trazidos. O professor ressalta as expresses "na forma da lei", "nos termos da lei", "a lei estabelecer"... como meios de identificao destas normas. Observao: Baseado na doutrina do Professor Canotilho, ainda podemos classificar as normas programticas como normas-fim, pois traduz uma finalidade a ser buscada pelo Poder Pblico. Eficcia e aplicabilidade segundo a Maria Helena Diniz: A classificao das normas, segundo esta autora, muda pouco comparado a Jos Affonso da Silva. Maria Helena Diniz aborda mais
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ um tipo em sua classificao, e segundo ela teriamos a seguinte classificao: 1- Eficcia absoluta ou supereficazes: seriam as clsulas ptreas (CF, art. 60 4), ou seja, as normas que no podem ser abolidas por emendas constitucionais. Para esta doutrina, as normas de eficcia absoluta sequer so suscetveis de emendas constitucionais (este pensamento no o seguido pelo STF, que aceita o uso das emendas constitucionais desde que usadas para fortalecer ou ampliar as clusulas ptreas). 2- Eficcia plena = Eficcia plena de J.A. Silva 3- Eficcia relativa restringvel = Eficcia contida de J.A. Silva 4- Eficcia relativa complementvel = Eficcia limitada de J.A. Silva Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais: Art. 5 1 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata. Isso no quer dizer que sejam todas de eficcia plena, como j foi cobrado em concurso. apenas um apelo para que se busque efetivamente aplic-las e assim no sejam frustrados os anseios da sociedade. Lembramos ainda que tanto as plenas como tambm as contidas possuem aplicao imediata.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ Vamos propor um fluxograma para facilitar nossa vida nas questes sobre classificao das normas:
A norma de eficcia limitada e definidora de princpio institutivo 9
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ Questes comentadas: 1. (FCC/Defensor-DPE-SP/2010) Utilizando-se a classificao de Jos Afonso da Silva no tocante a eficcia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5, XII: " inviolvel o sigilo de correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal", pode ser classificada como norma a) de eficcia plena, isto , de aplicabilidade direta, imediata e integral, no havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicaes. b) de eficcia limitada, isto , de aplicabilidade indireta, mediata e no integral, ou seja, o sigilo somente poder ser garantido aps a integrao legislativa infraconstitucional. c) de eficcia contida, isto , de aplicabilidade direta, imediata, porm no integral, ou seja, a lei infraconstitucional poder restringir sua eficcia em determinadas hipteses. d) com eficcia relativa restringvel, isto , o sigilo pode ser limitado em hipteses previstas em regramento infraconstitucional. e) de eficcia relativa complementvel ou dependente de complementao legislativa, isto , depende de lei complementar ou ordinria para se garantir o sigilo das comunicaes. Comentrios: Vamos analisar a questo utilizando fluxograma: Passo 1 - ler a norma calmamente: " inviolvel o sigilo de correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal" Passo 2 - responder pergunta 1: Eu consigo aplicar o preceito? Claro... ele garante a inviolabilidade das comunicaes. Pronto, as comunicaes esto inviolveis! garantido o sigilo. Ento, a norma tem aplicao imediata, est pronta para ser aplicvel. Passo 3 - responder pergunta 2a:
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ Ahhh... mas tem um "porm". A norma traz uma possibilidade de restringir o ltimo caso (comunicaes telefnicas), por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer. Desta forma, pode vir uma lei trazendo hipteses de restrio, contendo a plena aplicao da norma. Caramba... J acabou! Estou diante de uma norma que tem aplicao imediata, porm, de eficcia contida, j que ela aplicvel desde logo, mas pode sofrer limitaes posteriores em virtude de lei. Fcil, fcil... Gabarito: Letra C. 2. (FCC/APOFP-SP/2010) As normas constitucionais de eficcia contida so dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas no integral, porque sujeitas a restries. Observa-se que tais restries podem ser impostas: a) pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrncia do uso de conceitos tico-jurdicos consagrados. b) pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo. c) pela Unio Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municpios com excluso dos Territrios Federais. d) por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo rgo superior do Ministrio Pblico Federal. e) pelo Conselho da Repblica, pela Unio Federal, pelos Estadosmembros e como decorrncia de conceitos tico-jurdicos consagrados. Comentrios: Mais uma tima questo. Questo bem incomum, mas nada que assuste meus alunos, que esto ou estaro, mais que preparados para o 100%. Vamos relembrar o conceito de normas de eficcia contida: " aquela norma que, embora no precise de qualquer regulamentao para ser alcanada por seus receptores - tambm tem aplicabilidade direta e imediata, no precisando de lei para mediar os seus efeitos -, poder ver o seu alcance limitado pela supervenincia de uma lei infraconstitucional. Enquanto no editada essa lei, a norma permanece no mundo jurdico com sua eficcia de forma plena, porm no futuro poder ser restringida pelo legislador infraconstitucional".
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ Acabou por a??? No, temos uma observao: "Em regra, as normas de eficcia contida so passveis de restrio por leis infraconstitucionais, porm, tambm se manifestam como normas de eficcia contida as normas onde a prpria constituio estabelece casos de relativizao (...) A doutrina ainda considera que certos preceitos tico-jurdicos como a moral, os bons costumes e etc. tambm podem ser usados para conter as normas". Pronto!!! Fecha a conta e passa a rgua! Gabarito: Letra A. 3. (FCC/AJAJ-TRT 3/2009) Em conformidade com o art. 113 da Constituio Federal: A lei dispor sobre a constituio, investidura, jurisdio, competncia, garantias e condies de exerccio dos rgos da Justia do Trabalho. A presente hiptese trata de uma norma constitucional de eficcia: a) limitada, definidora de princpio institutivo ou organizativo. b) limitada, definidora de princpios programticos. c) plena, mas de natureza facultativa ou permissiva. d) contida, em razo de restries impostas por outras normas constitucionais. e) plena, mas de natureza obrigatria, de programas ou diretrizes. Comentrios. Comentrios: Utilizando fluxograma: Passo 1 - ler a norma calmamente: A lei dispor sobre a constituio, investidura, jurisdio, competncia, garantias e condies de exerccio dos rgos da Justia do Trabalho. Passo 2 - responder pergunta 1: Eu no consigo aplicar o preceito, pois a norma diz que a lei que vai dispor sobre isso, e eu nem sei qual a lei. Ento, eu sei que a norma no tem aplicao imediata, mas sim "mediata" (precisa de uma lei para mediar os efeitos), sendo, assim, uma norma de eficcia limitada. Passo 3 - responder pergunta 2b: O objetivo dela ordenar que uma lei crie regulamentos para o exerccio dos rgos da Justia do Trabalho.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ Ihhh... Matei! Estou diante de uma norma de eficcia limitada, definidora de princpio institutivo ou organizativo. Gabarito: Letra A. 4. (FCC/Tcnico Superior - PGE-RJ/2009) A norma do artigo 218, caput, da Constituio, segundo a qual "o Estado promover e incentivar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a capacitao tecnolgicas", deve ser classificada como a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princpio da livre iniciativa. b) programtica, de eficcia limitada. c) meramente indicativa e no-vinculante aos Poderes Pblicos. d) plenamente eficaz, porm restringvel por meio de lei. e) de eficcia plena e aplicabilidade imediata. Comentrios: Novamente, vamos analisar a questo, passo a passo: Passo 1 - ler a norma calmamente: o Estado promover e incentivar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a capacitao tecnolgicas. Passo 2 - responder pergunta 1: Eu no consigo aplicar o preceito, pois se o Estado no fizer nada, nenhuma lei, ou nenhuma ao administrativa para fins desta promoo e incentivo, o desenvolvimento cientfico ficar a ver navios... Logo, eu sei que a norma no tem aplicao imediata, mas sim "mediata", sendo mais uma norma de eficcia limitada. Passo 3 - responder pergunta 2b: O objetivo dela direcionar o Poder Pblico em um determinado sentido: o da promoo e incentivo do desenvolvimento tecnolgico. Ah, sim! Estou diante de uma norma de eficcia limitada, que estabelece um programa para o governo: uma norma programtica. Gabarito: Letra B. 5. (FCC/Procurador-TCE-RO/2010) Em fevereiro de 2010, o artigo 6 da Constituio Federal foi alterado para que, ao rol dos
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ direitos fundamentais que prev, fosse acrescentado o direito alimentao. A eficcia desse direito classificada como: a) plena. b) contida de princpio programtico. c) limitada de princpio institutivo. d) contida de princpio institutivo. e) limitada de princpio programtico. Comentrios: A alimentao passou a integrar o rol de direitos sociais do art. 6, direitos estes pacificamente reconhecidos como programticos, j que so dependentes de aes governamentais, legislativas e administrativas, para serem concretizados. Gabarito: Letra E. 6. (FCC/Assessor - TCE-PI/2009) Dispe o artigo 14, 9, da Constituio Federal: "Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta." Quanto capacidade de produo de efeitos, a norma constitucional em questo a) autoexecutvel. b) possui aplicabilidade imediata e eficcia plena. c) tem natureza vinculante. de norma constitucional programtica no
d) de eficcia limitada e, portanto, aplicabilidade mediata. e) possui aplicabilidade imediata, mas eficcia contida. Comentrios: Vamos ao passo a passo? Passo 1 - ler a norma calmamente: Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ Passo 2 - responder pergunta 1: Eu no consigo aplicar o preceito, pois para eu saber quais os casos de inelegibilidade, precisarei de uma lei complementar. Passo 3 - responder pergunta 2b: Ela no traa um programa de governo, mas sim, manifesta a necessidade da criao de um regulamento para prever as inelegibilidades. Nem precisvamos chegar ao passo 3. Fizemos isso s para fins didticos. Gabarito: Letra D. 7. (FCC/AJAJ-TRT 4/2011) Analise:
I. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro em regime de colaborao seus sistemas de ensino. II. livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. Em conformidade com o aspecto doutrinrio, as referidas disposies caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de a) eficcia plena e de eficcia negativa. b) princpio programtico e de eficcia contida. c) eficcia restringvel e de eficcia absoluta. d) princpio programtico e de eficcia plena. e) eficcia relativa e de princpio programtico. Comentrios: O item I traz uma norma que por si s no altera em nada o mundo prtico, traz um direcionamento para que se faa algo. Assim, tratase de uma norma de eficcia limitada de princpio programtico. O item II um exemplo clssico de norma de eficcia contida, j que ela confere a liberdade de profisso de forma ampla, mas se a lei estabelecer qualificaes profissionais, ns teremos que nos enquadrar no que a lei diz. Assim, cria-se a possibilidade da lei restringir esta ampla liberdade, sendo, desta forma, uma norma de eficcia contida. Gabarito: Letra B.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL TRE-PE PROFESSOR: VTOR CRUZ isso a pessoal, por hoje s! Gostaram da aula? Ento se matriculem no curso e venham estudar com a gente. Ser um enorme prazer t-los em nossa turma. E rumo ao 10 e aprovao!!! Grande abrao e excelentes estudos. Vtor Cruz
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