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Despacho n.º 15521/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
Acórdão nº 05918/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
O que conta no seio da PSP é a “classificação final do curso” de formação de oficiais de polícia e não a “nota de licenciatura”.
...concluiu o Curso de Licenciatura em Ciências Policiais com a classificação final de 13 valores, classificação esta que integra a Nota final do Estágio ponderada ...
Acórdão nº 01813/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
1. Tem direito a ser posicionado no escalão 2, índice 265 da tabela salarial da PSP, o chefe que foi promovido, depois da aprovação em adequado curso de formação, a subcomissário, face ao disposto no n.º 2 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, que impõe um impulso mínimo de 10 pontos no caso de promoção, norma esta aplicável por força do disposto no artigo 104º da Lei 5/99,
...nº 155/2001) não detentor de licenciatura conferida pelo Inst. Sup. Ciências Policiais desde que aprovado em curso de formação de acesso ao posto de subcomissário. 2.	A situação de promoção do Autor é aplicável (unicamente) a previsão constante da ...
Decreto Regulamentar n.º 17/96 de 20 de Dezembro O regime de recrutamento e selecção do pessoal e do processo de concurso para admissão ao curso de formação de guardas da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/86, de 3 de Outubro, não sofreu ...
Portaria n.º 968/2007, de 08 de Novembro de 2007
..., recomendam que seja introduzido o exame psicológico, entre os métodos de selecçáo constantes do regulamento do concurso para admissáo ao curso de formaçáo de subchefes, aprovado pela portaria n.o 938/2000, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 149, de 30 de Junho de 2000. Na ...
Portaria n.º 318/2016
...27019/2008. 1 - Nos termos do n. 4 do artigo 21. e da alínea d) do n. 1 do artigo 27. do Regulamento do Concurso para Admissáo ao curso de Formaçáo de Agentes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria 122/2000, de 8 de Março, com as alteraçóes introduzidas pela ...
Acórdão nº 06528/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
I- O curso de formação de oficiais da P.S.P., com internato obrigatório no I.S.C.P.S.I., em Lisboa, não atribui aos candidatos o direito de ajudas de custo nem subsídio de instalação. II-	Com efeito, a natureza conceptual das ajudas de custo visa compensar o incómodo derivado de deslocações diárias, que aí não tem lugar. III-	O recurso subordinado caduca quando tiver sido interposto em clara...
...3.°No decorrer do Curso de Formação de Oficiais para Subchefes, iniciado em Setembro de 2004, leccionado também no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança ...
Despacho n.º 8362/2008, de 20 de Março de 2008
... a) A abertura de vagas para a admissão ao curso de formação de guardas, até ao limite de 1000, tendo em vista o ingresso nos quadros da GNR no ano de 2009; e. b) A abertura de vagas para a ...
Aviso n.o 8216/2006. Concurso externo de constituiçáo de reserva de recrutamento para admissáo ao curso de formaçáo de agentes da Polícia de Segurança Pública. 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento do Concurso para Admissáo ao Curso ...
Aviso n.º 11981/2008, de 18 de Abril de 2008
Despacho n.º 8303/2017
Declaração de Rectificação n.º 4-J/97, de 31 de Janeiro de 1997
Acórdão nº 96A406 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1996
I - A um agente da P.S.P. em vias de iniciar um curso que lhe permitiria a futura ascensão de categoria profissional superior acompanhado do correspondente aumento de remuneração e que, disso, veio a ser impedido em consequência de acidente de viação entretanto ocorrido e de que não foi responsável, é de atribuir indemnização pelo dano patrimonial daí decorrente (lucro cessante), bem como pelo...
...6 - Aspiração que o recorrido só poderia alcançar depois de iniciar e de frequentar com aproveitamento curso para sub-chefe da P.S.P. 7 - Curso este para que cinco anos antes realizara os primeiros testes, mas nunca chegou a frequentar. 8 - Nem no mesmo se ...
... corrupção activa e falsificação dc documento, foi determinado quanto ao mesmo a suspensão provisória do processo, suspensão que está em curso" fls 3-3 ibidem: 19ª.-O arquivamento desse processo veio muito convenientemente a ocorrer um dia antes da audiência dc julgamento (ver fls dos ...
... salvaguardando -se na íntegra as exigências de ingresso na carreira de oficial de polícia, permite-se que os oficiais não habilitados com o curso de formação de oficiais de polícia, que constituem atualmente um grupo reduzido e perfeitamente delimitado, possam progredir normalmente na ...
Portaria n.º 523/2009, de 18 de Maio de 2009
...Artigo 2.º Emblemas 1 -- Os elementos que terminem com aproveitamento os cursos de formação de especialização ministrados pelas subunidades operacionais da UEP, independente- mente das funções desempenhadas, têm direito ...
... b) Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas dos estabelecimentos previstos na alínea anterior, com re- curso aos meios previstos em legislação especial, visando detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de ...
Acórdão nº 13017/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005
I)- O Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes , de entre agentes habilitados com curso de formação adequada ministrado pela EPP , pela ordem de classificação obtida no respectivo curso . II)- É de aplicar ao recorrente a regra contida no Despacho nº 25 029/2000 , e não o...
... factos : 1)- Pelo documento nº 1 , do PI , datado de 09-05-2003 , verifica-se que , quanto ao aproveitamento do 1º período , do 2º Curso de Formação de Subchefes , da Escola Prática/Torres Novas , da PSP , o recorrente não teve aproveitamento , obtendo a nota de 9,509 , inferior a ...
Decreto Regulamentar n.º 26/2009, de 02 de Outubro de 2009
...37/87, de 26 de Janeiro, encontra -se desajustado da missáo atribuída a este estabelecimento de ensino policial para ministrar cursos e estágios de formaçáo, aperfeiçoamento e actualizaçáo de agentes e chefes, e de especializaçáo para todo o pessoal da Polícia de Segurança ...
Despacho (extracto) 15891/2006, de 28 de Julho de 2006
....o 117, de 21 de Junho de 2005, sáo nomeados no posto de subcomissário, do quadro com funçóes policiais, os elementos que frequentaram o 5.o curso de formaçáo de subcomissário, com efeitosa 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 41.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei ...
Acórdão nº 02738/15.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Não obstante e Resolução Fundamentada reafirmar a prática pelo arguido de factos suscetíveis de violar os deveres de obediência, correção, aprumo e zelo, cuja gravidade porá em causa o bom desempenho da missão, prestigio e dignidade da PSP, tal não poderá obstar a que, durante o período de Suspensão Preventiva o agente possa aceder e realizar provas relativas a concursos a que se tenha...
... dos autos, o Recorrente entende que o afastamento do concurso, promovido com fundamento na suspensão preventiva, ao impedi-lo de aceder ao Curso Cinotécnico da Unidade Especial de Polícia, foi idóneo a provocar prejuízos graves e irreparáveis ao nível do direito à progressão na ...
Portaria n.º 932/2006, de 08 de Setembro de 2006
...ídico das armas e muniçóes, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio consagrar nos seus artigos 21.o a 26.o a necessidade de cursos de formaçáo e de actualizaçáo para a atribuiçáo e reno-vaçáo de licenças, de uso e porte de arma das classes B1, C e D, cuja realizaçáo ...
apostilas solução mte

References: artigo 17
 artigo 104
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 41