Source: https://fr.scribd.com/document/200173091/teses-stj
Timestamp: 2019-05-23 19:08:19+00:00

Document:
Transféré par Edson Carlos Alves
enregistrerEnregistrer teses_stj pour plus tard
EMENTA Tributrio. ICMS. Creditamento por industrializao. Princpio da no-cumulatividade tributria. Aquisio de Energia Eltrica consumida em estabelecimento comercial. Fato imponvel ANTERIOR edio da Lei Complementar 87/96. Aplicao do Convnio ICMS 66/88. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
REsp. 977.090/ES Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Penal e Processual Penal. Execuo Penal. Condenao em regime aberto. Possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
REsp. 1.110.823/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
REsp. 1.107.314/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
REsp. 1.110.824/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 9 Processo Civil. Cautelar de exibio de documentos. Aplicao do art. 359 do CPC. No aplicabilidade da presuno de veracidade. REsp. 1.094.846/MS Afetado Julgado com mrito
Transitado em julgado 10 Tributrio. Execuo Fiscal. Citao por edital. Condies de cabimento. Frustrao das demais modalidades de citao (por correio e por Oficial de Justia). REsp. 1.103.050/BA Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 11 Acidente do trabalho. INSS. Cumulao do auxlio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. REsp 1.296.673/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 16 Tributrio. A notificao do contribuinte acerca do lanamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicao. REsp. 1.111.124/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 17 Tributrio. Responsabilidade do representante da pessoa jurdica, cujo nome consta da CDA, para responder por dbitos da pessoa jurdica. Exceo de Pr-Executividade. Execuo Fiscal. Hipteses de cabimento. REsp. 1.104.900/ES Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 103 104 116 555 556 102
REsp. 1.110.925/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 19 Tributrio. ICMS. Existncia ou no de iseno de ICMS sobre o bacalhau oriundo de pas signatrio do GATT General Agreement on Tariffs and Trade. REsp. 871.760/BA Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Direito Econmico. Capitalizao mensal de juros em ao revisional de contrato bancrio.
REsp. 973.827/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Legalidade da clusula que prev comisso de permanncia em contrato bancrio na hiptese de inadimplncia do consumidor.
REsp. 1.058.114/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.063.343/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Crdito fiscal decorrente de multa administrativa. Natureza. Prazo prescricional aplicvel.
REsp. 1.105.442/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Tributrio. Possibilidade de interrupo da prescrio por meio de citao por edital em ao de execuo fiscal. Aplicao da LC 118/2005 aos processos em curso.
REsp 999.901/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Tributrio. Possibilidade de responsabilizao do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execuo fiscal, diante da existncia de negcio jurdico que visa transmisso da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
REsp. 1.111.202/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.111.234/PR Afetado Julgado com mrito
Tributrio. ISS. Possibilidade de interpretao extensiva dos servios bancrios constantes da lista anexa LC 116/2003 e, para os fatos jurdicos que lhe so pretritos, da lista anexa ao DL 406/68.
Transitado em julgado 41 Tributrio. Termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos execuo fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens e direitos. REsp. 1.112.416/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 42 Civil. Emprstimo compulsrio institudo sobre energia eltrica. Quantificao da condenao da ELETROBRS. Termo inicial de contagem do prazo prescricional. Incidncia de correo monetria plena, juros remuneratrios e moratrios, e seus percentuais e taxa SELIC. Possibilidade de devoluo em aes. REsp. 1.028.592/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 78 119 131
Tributrio. Repetio do indbito de tributo estadual. Juros de mora. Definio da taxa aplicvel.
REsp. 1.111.189/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo Civil. Honorrios advocatcios. Acrdo transitado em julgado omisso quanto verga de sucumbncia. Ajuizamento da ao prpria. Inadmissibilidade.
REsp. 886.178/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Tributrio. Processo Civil. Execuo Fiscal. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Ordem de preferncia LEF.
REsp 1.315.825/RJ REsp. 1.363.049/RJ
REsp. 1.391.479/RJ
Negado seguimento REsp. 1.111.117/PR
Processo Civil. Taxa de juros moratrios devidos a partir do CC
2003. Ofensa coisa julgada.
Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
REsp. 1.111.118/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.111.119/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
REsp 1.112.743/BA Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 58 Administrativo. Apreenso / Reteno de veculo. Autoexecutoriedade. Condicionamento ao pagamento de multas, dirias e despesas correlatas. REsp. 1.104.775/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 59 Administrativo - Gratificao de Encargos Especiais - DER-RJ INATIVOS. Natureza da gratificao. Juros moratrios (Art. 1-F da Lei 9.494/97). Prescrio (Art. 1 do Decreto 20.910/32). REsp. 1.358.183/RJ REsp. 1.360.480/RJ REsp. 1.101.727/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Previdencirio. Processual Civil. Fazenda Pblica. INSS. Custas e despesas processuais na Justia Estadual. Art. 1 da Lei 9494/97. Art. 27 do CPC. Art. 475, 2 do CPC.
Processo Civil. Consumidor. Planos Econmicos. Extratos Bancrios. Aplicabilidade / Retroatividade do CDC. nus da prova. Prazo de guarda dos extratos. Multa.
REsp. 1.133.872/PB Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Tributrio. Responsabilidade dos scios para responder por dbitos da pessoa jurdica devedor em execuo fiscal.
REsp. 1.101.728/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. ART. 475-J DO CPC. Possibilidade de aplicao da multa prevista no art. 475-J do CPC antes do trnsito em julgado da sentena condenatria.
REsp. 1.400.769/RJ REsp. 1.403.906/RJ
Penal. Decadncia do direito de punir. Notificao do infrator de trnsito no expedida no prazo de trinta dias. Possibilidade de reincio do procedimento administrativo.
REsp. 1.092.154/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Sade. Medicamentos. Insumos e similares. Fornecimento obrigatrio pelo ente pblico. Substituio de medicamento. Julgamento extra petita.
REsp. 1.102.457/RJ Afetado REsp 1.101.725/RS Afetado REsp. 1.107.201/DF Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado REsp 1.147.595/RS Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito
Expurgos Inflacionrios decorrentes (VERO / BRESSER / COLLOR).
em julgado 73 Tributrio. Prazo prescricional para o contribuinte pleitear a devoluo do indbito, nos casos de tributos sujeitos a lanamento por homologao. REsp. 1.002.932/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 137 138
Tributrio. Possibilidade de substituio da CDA antes da sentena de mrito, na forma do disposto no 8, do artigo 2, da Lei 6.830/80, na hiptese de mudana de titularidade do imvel sobre o qual incide o IPTU.
REsp. 1.045.472/BA Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
CIVIL. SFH. Legitimidade do adquirente do imvel por meio de contrato de gaveta para demandar em juzo a reviso de clusulas pactuadas em contrato de mtuo habitacional, se realizada a cesso sem a anuncia da instituio financeira.
REsp 1.150.429/CE Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Penal. Impossibilidade de fixao da pena base abaixo do mnimo legal em razo de atenuantes.
REsp. 1.117.073/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.117.068/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Previdencirio. Termo inicial. Cessao do auxlio doena. Possibilidade de cumulao com o auxlio acidente. Termo inicial de incidncia dos juros.
REsp 1.339.199/RJ
Caderneta de poupana. Plano COLLOR. Saldo em cruzados novos
REsp. 1.070.252/SP
superiores ao limite estabelecido e transferidos ao BACEN. Ilegitimidade passiva da instituio financeira depositria.
Processo Civil. Art. 475-J. Intimao do devedor. Termo inicial da incidncia da multa. Publicao no D.O.
REsp. 1.262.933/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Famlia. Alimentos. Incidncia nas verbas de gratificao natalina e frias recebidas pelo alimentante.
REsp. 1.106.654/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Previdncia Privada. Contribuio. Prazo prescricional.
REsp. 1.110.561/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.111.973/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Consumidor. Cobrana de consumo de gua pela tarifa mnima (multiplicada pelo nmero de economias) ou por estimativa. Aferio do consumo de todas as unidades por um nico hidrmetro.
REsp. 1.166.561/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo Penal. Execuo. Visitao peridica do lar pelo apenado. Limite para as autorizaes de sadas temporrias a critrio da administrao penitenciria. Alegao de violao do artigo 124 da Lei 7.210/84.
REsp. 1.102.482/RJ Afetado Julgado com mrito
Transitado em julgado 92 DPVAT. Correo monetria e juros de mora. Termo inicial. ndices e percentuais. REsp. 1.098.365/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 93 Previdencirio. Auxlio-acidente. Lei 9032/95. Lei mais benfica. Possibilidade de incidncia imediata. REsp. 1.096.244/SC Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 94 Processo Civil. Possibilidade de compensao dos honorrios advocatcios nos termos do art. 21 do CPC quando da ocorrncia de sucumbncia recproca sem implicar em violao do art. 23 do Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94. REsp. 963.528/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 95 Processo Civil. Impossibilidade de julgamento monocrtico dos Embargos de Declarao opostos contra deciso de rgo colegiado. REsp. 1.049.974/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 96 Instituio Financeira. Reviso Contratual. Fixao dos juros remuneratrios. Limitao. REsp. 1.061.530/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 194 195 18 197
REsp. 1.112.879/PR Afetado
Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo Civil. Converso de ao de execuo em ao monitria.
REsp. 1.129.938/PE Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Civil - DPVAT. Prazo prescricional. Alegao de violao dos arts. 205 e 206, 3, IX do Cdigo Civil.
REsp. 1.361.552/RJ
REsp. 1.406.751/RJ
Tributrio. IPTU. Declarao da prescrio sem oitiva da Fazenda Pblica. Crditos prescritos antes do ajuizamento da execuo. Prescrio intercorrente. Causas interruptivas e suspensivas da prescrio. Iseno de custas.
REsp. 1.100.156/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado Resp. 1.102.431/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Reintegrao de Posse. Leasing. VRG. Devoluo dos Valores. Possibilidade.
REsp. 1.099.212/RJ Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
PROCESSO CIVIL. PRESTAO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. Ao ajuizada por correntista visando esclarecimentos acerca de lanamentos. Inaplicabilidade do art. 26 do Cdigo de Defesa do Consumidor.
REsp. 1.117.614/PR Afetado Julgado com mrito
Transitado em julgado 123 Tributrio. Processo Civil. Imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatrias. Prescrio. REsp. 1.114.404/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 228
Processo Civil. Execuo Fiscal. Substituio de bem penhorado por precatrio. Inviabilidade. Penhora de precatrio equivale de crdito e no de dinheiro.
REsp. 1.090.898/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
SFH. Legalidade do reajuste do saldo devedor pela TR para os contratos firmados aps a Lei 8.177/91. Para os contratos anteriores referida lei, tambm cabvel a correo pela TR, desde que haja previso contratual de correo do saldo devedor pela taxa bsica de remunerao dos depsitos em poupana, sem ndice especfico. Obrigatoriedade de contratao de seguro habitacional, vedada a venda casada. Capitalizao dos juros VEDADA em qualquer periodicidade. ANATOCISMO. Incidncia das Smulas 5 e 7. Ausncia de limitao dos juros remuneratrios.
REsp. 1.070.297/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 969.129/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
TRIBUTRIO. REPETIO DO INDBITO. TAXA DE ILUMINAO PBLICA. LANAMENTO DE OFCIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO.
REsp. 1.110.578/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PREVIDNCIA PRIVADA. Cabimento da diferena de correo monetria (expurgos inflacionrios) incidente sobre as contribuies vertidas a entidade de previdncia privada. Aplicabilidade do IPC. Percentual. Validade da quitao dos expurgos inflacionrios por instrumento de transao.
REsp. 1.183.474/DF Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
REsp. 1.177.973/DF Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 136 Penal. Trfico ilcito de entorpecente. Crime previsto no art. 12, 2 da Lei 6.368/76. Ausncia de previso na Lei 11.343/06. Abolitio criminis. Extino da punibilidade. REsp. 1.318.503/RJ
TRIBUTRIO. ABONO DE PERMANNCIA. INCIDNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Inexistncia de lei que autorize consider-lo como rendimento isento. Art. 40, 19 da CF, art. 2, 5 e art. 3, 1 da EC 41/2003 e art. 7 da Lei 10.887/04.
REsp. 1.192.556/PE Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Previdencirio. Peclio post mortem. Concesso de benefcio de servidor falecido aps a edio da Lei n 9.717, e 27/11/1998.
REsp. 1.335.222/RJ REsp. 1.337.243/RJ
Transporte irregular. Passageiros. Condicionamento ao pagamento de multa e despesas. Impossibilidade. Artigo 231, inciso VIII do CTB.
REsp. 1.144.810/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
TRIBUTRIO. ICMS. No incidncia sobre o valor pago a ttulo de demanda contratada de energia eltrica. Legitimidade do contribuinte de direito.
REsp. 960.476/SC Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp 903.394/AL Afetado Julgado com mrito
PRECATRIO. Incidncia de correo monetria e juros moratrios entre a data da expedio da Requisio de Pequeno Valor RPV e seu efetivo pagamento.
REsp.1.143.677/RS Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Tributrio. Compensao de crdito. ICMS. Nota fiscal inidnea art. 23 da LC 87/96. Possibilidade.
REsp. 1.148.444/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Tributrio. ICMS sobre a importao de aeronave sob o regime de arrendamento simples.
REsp. 1.131.718/SP Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Tributrio. ICMS. Alquotas diferenciadas em operaes interestaduais. Empresa de construo civil. Aquisio de material.
REsp. 1.135.489/AL Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Tributrio. ICMS. Legitimidade da base de clculo sobre o valor total dos alimentos e bebidas por bares, restaurantes e similares.
REsp. 1.135.534/PE Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo Civil. DPVAT. Competncia. Exceo de Incompetncia. Possibilidade de declnio de ofcio.
REsp. 1.358.020/RJ REsp. 1.357.813/RJ Afetado 606 607
Julgado com mrito Transitado em julgado 157 Tributrio. ICMS. No-incidncia sobre o deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. No-transferncia de propriedade. REsp. 1.125.133/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 172 Processo Civil. Fraude execuo. Bem imvel. Requisitos para a sua caracterizao REsp. 773.643/DF Afetado 243 259
Processo Civil. Imvel sede da empresa individual executada. Impenhorabilidade absoluta
REsp. 1.114.767/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Consumidor. Indenizao por danos morais decorrente de inscrio do nome do devedor nos cadastros de restrio ao credito sem previa comunicao, em especial nos casos onde o devedor possua outras inscries nos cadastros de devedores. Violao ao artigo 43, 2 da lei 8.078/90.
REsp. 1.061.134/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.143.471/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo Civil. Renncia tcita em extino da execuo pela satisfao do dbito.
Processo Civil. Boa-f de terceiro adquirente em face da inexistncia de registro de penhora.
REsp. 1.141.990/PR Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Processo Civil. Necessidade de autenticao de cpias que
REsp. 1.111.001/SP
instruem o recurso de agravo de instrumento.
Processo Civil. Necessidade de esgotamento das diligncias para localizao de bens para a adoo do artigo 655-A do CPC.
REsp. 1.112.943/MA Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Civil. Restituio das parcelas pagas em consrcio em caso de desfazimento do contrato.
REsp. 1.119.300/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Consumidor. Ao de cobrana da tarifa de gua e esgoto. Prazo prescricional. Aplicao da regra geral prevista no Cdigo Civil, qual seja, o art. 177 do CC/16 ou art. 205 do NCC, conforme a data do vencimento, com as regras do art. 2028 do NCC.
REsp. 1.117.903/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PREVIDENCIRIO. Reviso, de ofcio, pelo INSS, da renda mensal inicial. Termo a quo do prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9784/99, para os atos que lhe so anteriores, a data da sua publicao (01/02/99). Art. 103-A da Lei 8213/91. Aumento do prazo para dez anos a partir da MP 138 de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004.
REsp. 1.114.938/AL Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo Civil. Cabimento de honorrios advocatcios em fase de cumprimento de sentena.
REsp. 1.134.186/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo Civil. Possibilidade de reconhecimento ex officio da ausncia de cpia da petio do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposio e da relao dos documentos que instruram o recurso nos termos do artigo 526 do CPC.
REsp. 1.008.667/PR Afetado Julgado com mrito
Processo Civil. Agravo interno. Multa do artigo 557 pargrafo 2 do CPC.
REsp. 1.198.108/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Tributrio. Incidncia de ICMS sobre servios suplementares, adicionais ou atividade meio ao servio de comunicao.
REsp 1.176.753/RJ Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Processo Civil. Emprstimo compulsrio institudo sobre energia eltrica. Existncia de litisconsrcio necessrio entre a Unio e a Eletrobrs.
REsp. 1.145.146/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Direito Tributrio. Possibilidade de extino de ofcio da execuo fiscal com fulcro no artigo 267 inciso III do CPC.
REsp. 1.120.097/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Direito Econmico. Legalidade da cobrana de juros remuneratrios devidos em contrato bancrio. Inexistncia de prova da taxa pactuada ou clusula que indique o percentual a ser observado.
REsp. 1.112.880/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo Civil. Sucesso / Ciso. Limites subjetivos da coisa julgada. Cumprimento de sentena. Responsabilidade patrimonial da cessionria. (Ao de indenizao por acidente ferrovirio. FLUMITRENS e SUPERVIA. No caracterizao de sucesso empresarial.
REsp. 1.120.620/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA para responder por ilcitos atribudos FLUMITRENS.)
Direito Tributrio. Prazo prescricional para a propositura de ao declaratria de nulidade de lanamento. Artigo 1 do DC 20.910/32.
REsp. 947.206/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Caderneta de poupana. Prazo prescricional das aes de cobrana de expurgos inflacionrios.
REsp. 1.107.201/DF Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado REsp 1.147.595/RS Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Processo Civil. Validade da Intimao onde conste o nome correto do advogado, apesar de equivocado o nmero de inscrio na OAB.
REsp 1.131.805/SC Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo Civil e tributrio. Recurso Especial representativo de controvrsia. Artigo 543-C do CPC. Restituio. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade passiva do Estado da Federao. Repartio da Receita tributria.
REsp 989.419/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Telefonia. Pulsos Excedentes. Discriminao dos valores cobrados alm da franquia. Obrigatoriedade.
REsp. 1.072.662/MG Afetado Julgado com mrito
Aguardando o trnsito em julgado REsp. 1.074.799/MG Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado 211 Processo Civil. Ajuizamento de ao anulatria do crdito fiscal. Condicionamento ao depsito prvio do montante integral. Impossibilidade. REsp 962.838/ BA Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 213 Processo Civil. Termo inicial do prazo para interposio de recurso contra deciso que antecipa os efeitos da tutela: intimao da parte obrigada (cincia inequvoca) ou juntada do mandado aos autos. Direito Previdencirio. Auxlio acidente. Desnecessidade de que a molstia incapacitante seja irreversvel. No incidncia da smula 7 STJ. REsp. 1.150.159/SP Afetado 379 241 87
REsp 1.112.886/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo Civil. Honorrios advocatcios. Condenao da Fazenda Pblica. Autarquia estadual. Demandas patrocinadas pela Defensoria Pblica Estadual. Confuso entre as qualidades de credor e devedor. Alegao de contrariedade ao artigo 381 do CC/2002.
REsp. 1.199.715/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.060.210/SC Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Tributrio. Incidncia de ISS sobre operaes de arrendamento mercantil ou leasing.
(Incide ISSQN sobre operaes de arrendamento mercantil financeiro. O sujeito ativo da relao tributria, na vigncia do DL 406/68, o Municpio da sede do estabelecimento prestador (art. 12). A partir da LC116/03, aquele onde o servio efetivamente prestado, onde a relao perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econmica ou profissional da instituio financeira com poderes decisrios suficientes concesso e aprovao do financiamento - ncleo da operao de leasing financeiro e fato gerador do tributo.)
Previdencirio. Termo inicial da aposentadoria por invalidez quando ausente requerimento administrativo. Data da citao vlida ou a data da elaborao laudo pericial. Processo Civil. Emprstimo compulsrio institudo sobre energia eltrica. Competncia da Justia Federal quando houver interveno da Unio Federal.
REsp. 1.395.714/RJ
REsp. 1.111.159/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Civil. ndice de correo monetria aplicvel aos depsitos judiciais.
REsp. 1.131.360/RJ Afetado
Civil. Possibilidade de cesso de crditos atinentes ao emprstimo compulsrio sobre energia eltrica institudo em favor da Eletrobrs.
REsp.1.119.558/SC Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Processo Civil. Depositrio Infiel. Priso. Impossibilidade.
REsp. 914.253/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo civil. Desnecessidade de intimao do agravado para responder ao recurso nos termos do art. 527, I do CPC. Necessidade de intimao quando a deciso causa prejuzo ao agravado.
REsp. 1.148.296/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Penal e Processual Penal. Trfico de drogas. Crime cometido na vigncia da Lei 6.368/76. Julgamento na vigncia da Lei 11.343/06. Aplicao das duas leis ao mesmo tempo. Fuso de leis. Impossibilidade. Aplicao da lei mais benfica, aplicada ao caso concreto. Negativa de vigncia simultnea dos arts. 12 da Lei 6.368/76 e do art. 33, 4 da Lei
REsp. 1.117.068/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
232 Processo Civil. Honorrios advocatcios devidos Defensoria Pblica pelo Municpio e Estado. Instituto da confuso. REsp. 1.108.013/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 234 Tributrio. Processo Civil. Impossibilidade de reviso judicial da confisso de dvida efetuada com o escopo de obter o parcelamento de dbitos tributrios, quando o fundamento desse reexame judicial relativo situao ftica sobre a qual incide a norma tributria. REsp.. 1.133.027/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.156.668/DF Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado 237 Processo Civil. Penhora do faturamento da empresa aps a ocorrncia de leilo negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. REsp. 1.116.287/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 238 Administrativo. Repetio de Indbito. Contribuio previdenciria. Natureza tributria. Termo inicial dos juros moratrios. Servidor pblico inativo. REsp 1.086.935/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 239 Processo Civil. Rede de eletrificao rural. Cobrana dos valores aportados. Prazo prescricional. REsp. 1.063.661/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 310 311 88 288 378 375 128 129
Tributrio. Processo Civil. Possibilidade ou no de substituio do depsito integral do montante da exao por fiana bancria, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado sumular n 112 do STJ.
Tributrio. Alterao de dados cadastrais. Reviso do lanamento do IPTU. Cobrana de diferena de valores. Impossibilidade.
REsp. 1.130.545/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Tributrio. Extenso da responsabilidade tributria da empresa sucessora s multas moratrias ou de outra espcie aplicadas empresa sucedida. Possibilidade.
REsp. 923.012/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo Civil. Competncia do juzo do inventrio para apreciar pedido e reconhecimento de iseno do ITCMD.
REsp. 1.150.356/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilio do contrato pela seguradora. Possibilidade de manuteno pelo segurado com as mesmas clusulas. Processo Civil. Prazo prescricional para o exerccio da pretenso de cobrana judicial dos crditos tributrios sujeitos a lanamento de ofcio. IPVA. Processo Civil. Tributrio. Reunio de processos contra o mesmo devedor por convenincia da unidade da garantia da execuo. Artigo 28 da Lei 6830/80. Possibilidade. Faculdade do Juiz.
REsp. 1.108.674/RJ
REsp. 1.320.825/RJ
REsp. 1.158.766/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Processo Civil. Legitimidade passiva da Brasil Telecom como sucessora da Companhia Riograndense de Telecomunicaes para responder pela complementao acionria decorrente de contrato de participao financeira celebrado entre adquirente de linha telefnica e a incorporada.
REsp. 1.034.255/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp 1.194.402/RS Afetado
CIVIL. Sistema Financeiro de Habitao SFH. Imputao dos pagamentos mensais. Aplicao do critrio previsto no Cdigo Civil (art. 354 CC/2002 ou art. 993 CC/16), na ausncia de disposio
contratual em outro sentido.
Aplicao da multa de 10% prevista no caput do artigo 475-J do CPC. Cumprimento de sentena ilquida. Devedor que efetua o depsito da parte incontroversa e apresenta garantia referente aos valores controvertidos, objeto de impugnao. Previdencirio. Concesso de benefcio nos casos de perda mnima da capacidade laboral.
REsp. 1.147.191/RS Afetado
REsp. 1.109.591/SC Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.095.523/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Tributrio. Tributo sujeito a lanamento por homologao. Contribuio previdenciria. Inexistncia de pagamento antecipado. Decadncia do direito do Fisco constituir o crdito tributrio. Termo inicial. Artigo 173, inciso I do CTN. Aplicao cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150 pargrafo 4 e 173 do CTN. Impossibilidade. Processo Civil. Execuo Fiscal. Exceo de pr-executividade. Condenao em honorrios advocatcios. Possibilidade.
REsp. 973.733/SC Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.185.036/PE Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Penal. Circunstncia judicial. Maus antecedentes. Artigo 59 do CP. Processos em curso. Presuno de no culpabilidade.
REsp. 1.201.793/RJ
Previdencirio. Aposentadoria por Invalidez concedida antes da CF de 88. Correo Monetria. Legislao aplicvel.
Resp. 1.113.983/RN Afetado Julgado com mrito
Transitado em julgado 258 Tributrio. Execuo Fiscal. Prescrio da pretenso de o Fisco cobrar judicialmente o crdito tributrio. Tributo sujeito a lanamento por homologao. Dies a quo. Dato do vencimento da obrigao tributria. Resp. 1.120.295/SP Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado 268 Processo Civil. Impossibilidade de deferimento ex officio de reforo da penhora realizada validamente no executivo fiscal. Resp. 1.127.815/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 275 Administrativo. PIS e COFINS. Competncia da Justia Estadual. Legitimidade do repasse das contribuies pela concessionria ao consumidor. Resp. 1.185.070/RS Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado 277 Administrativo. Civil. Servios de fornecimento de gua. Repetio do Indbito. Prazo prescricional. Aplicao da regra geral prevista no Cdigo Civil, qual seja, o art. 177 do CC/16 ou art. 205 do NCC, conforme a data do pagamento, com as regras do art. 2028 do NCC. Cobrana da tarifa progressiva. Possibilidade. Resp. 1.113.403/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 153 154 155 428 260 383
Direito Penal. Conduzir veculo automotor sob a influncia de lcool. Constatao de embriaguez por outro meio idneo que no o etilmetro.
Resp. 1.111.566/DF Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Tributrio. ICMS. Operaes de consumo de energia eltrica e telecomunicaes. Princpio da seletividade e essencialidade. Aplicao da alquota genrica de 18%.
Resp. 1.119.872/RJ Afetado Julgado com mrito
Transitado em julgado 281 PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE POSTERIORMENTE EDIO DA LEI 10.910/04. Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910/04, tm como prerrogativa o recebimento da intimao pessoal. REsp 1.042.361/DF Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado Resp. 1.068.944/PB Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 283 Consumidor. Plano de Sade. Reajuste de mensalidade. Alterao de faixa etria. Prvia autorizao pela ANS. REsp. 1.267.482/RJ 76 77 231
Legitimidade ou no da cobrana de tarifa de assinatura mensal relativa prestao de servios de telefonia e existncia, ou no, de litisconsrcio passivo necessrio entre a empresa concessionria de telefonia e a ANATEL.
Processo Civil. Correo monetria. Inexistncia de pedido expresso do autor da demanda. Matria de ordem pblica. Pronunciamento judicial de ofcio. Possibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrncia.
Resp. 1.112.524/DF Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Tributrio. Processo Civil. Execuo Fiscal. Scios gerentes. Responsabilidade solidria. CTN artigo 135. Prescrio.
Resp. 1.201.993/SP Afetado
Processo Civil. Possibilidade de levantamento do depsito judicial em execuo provisria oriunda de ao de indenizao por danos morais e materiais no valor no excedente a 60 salrios mnimos sem a prestao de cauo.
REsp. 1.145.353/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
REsp. 1.145.358/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Telefonia. Contratos de Cesso e Participao Financeira. Planos de expanso. Definio do valor patrimonial das aes. Natureza da obrigao. Prescrio.
REsp. 1.033.241/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Consumidor. Responsabilidade civil do contratante. Uso indevido por terceiros de documentos extraviados ou objeto de furto ou roubo. Risco do empreendimento.
Resp. 1.199.782/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado Resp. 1.197.929/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Tributrio. Substituio da CDA ou emenda para prosseguimento da execuo fiscal pelo valor remanescente daquele constante do lanamento tributrio ou do formalizador do contribuinte fundado em legislao posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso.
Resp. 1.115.501/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado Resp. 1.121.358/RJ
Civil. Cheque. Fraude em endosso. Responsabilidade do banco sacado. Obrigao de verificao da assinatura, alm da regularidade da srie de endosso.
Tributrio. Recurso Administrativo. Discusso sobre a necessidade do depsito prvio como condio para interposio de recurso posterior.
Resp. 894.060/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Administrativo. Servidor Pblico. Ativo. Inativo. Pensionista. Percentual de juros em desfavor da Fazenda Pblica. Cdigo Civil X art. 1-F da Lei 9494/97.
Resp. 1.086.944/SP Afetado Julgado com mrito
PROCESSUAL CIVIL. Necessidade de intimao do agravante, na hiptese do agravo de instrumento previsto no art. 525, II do CPC, para a juntada de peas necessrias compreenso da controvrsia.
Resp. 1.102.467/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSUAL CIVIL. Possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de deciso que, em pedido de indenizao por danos morais, fixa o valor da condenao em patamar inferior ao pleiteado. Consumidor. Necessidade de comprovao mediante AR do recebimento pelo devedor da correspondncia atravs da qual ele cientificado da inscrio de inadimplente.
Resp. 1.102.479/RJ Afetado
Resp. 1.083.291/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRNSITO. Possibilidade de condenao solidria de seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em ao de indenizao por este ajuizada.
Resp. 925.130/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRNSITO. Possibilidade de a vtima ajuizar pretenso indenizatria diretamente em face da seguradora do agente causador do dano, ainda que no tenha este feito parte do contrato de seguro.
Resp. 962.230/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAO. Necessidade da prvia avaliao do imvel para apurao do valor da justa indenizao para a concesso de imisso provisria em ao de desapropriao por utilidade pblica em carter de urgncia.
Resp. 1.185.583/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. Crime de leso corporal leve. Ao penal pblica condicionada representao
Resp. 1.097.042/DF Afetado
da vtima. O art. 41 da Lei 11.340/06, que veda a aplicao da Lei 9.099/95, restringe-se execuo do procedimento sumarssimo e das medidas despenalizadoras.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade da instituio financeira que, recebendo ttulo por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.
Resp. 1.063.474/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade da instituio financeira que, recebendo ttulo por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Resp. 1.213.256/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL. Vencimentos. Converso em URV. Competncia privativa da Unio para legislar sobre sistema monetrio e de medidas. Regras de converso constantes da Lei 8.880/94 (Plano REAL) que alcanam todos os servidores pblicos.
Resp. 1.101.726/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. Foro competente para liquidao individual de sentena proferida em ao civil pblica. Art. 2-A da Lei 9.494/97 e art. 16 da Lei 7.347/85.
Resp. 1.243.887/PR Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado Resp. 1.247.150/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. Possibilidade de aplicao imediata da Lei 11.960/09, que alterou o critrio de clculo dos juros moratrios devidos pela Fazenda Pblica, previsto no art. 1 da Lei 9.494/97, s aes ajuizadas antes da sua vigncia.
Resp. 1.205.946/SP Afetado Julgado com mrito
Aguardando o trnsito em julgado
EXECUO PENAL. Sadas temporrias. Limitao da quantidade de dias.
REsp. 1.166.251/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.176.264/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. AO MONITRIA. Contratos de mtuo imobilirio. Demonstrativo de evoluo do dbito. Necessidade. Sm. 247 do STJ.
REsp. 1.154.730/PE Afetado
EXECUO FISCAL. PENHORA on line. A utilizao do sistema BACENJUD. Desnecessidade do exaurimento de diligncias por parte do exequente.
REsp. 1.184.765/BA Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. COMPETNCIA. Auxlio cestaalimentao. Incorporao, por entidade de previdncia privada, do referido auxlio, aos proventos de complementao de aposentadoria concedida aos empregados em atividade mediante conveno coletiva de trabalho. Princpio da isonomia.
REsp. 1.207.071/RJ Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
TRIBUTRIO. ISS. LOCAO DE BENS MVEIS. REPETIO DO INDBITO. PROVA DA NO REPERCUSSO. EXIGIBILIDADE. ART. 166 DO CTN.
REsp. 1.131.476/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
TRIBUTRIO. AUXLIO CONDUO. SERVIDOR PBLICO.
REsp. 1.096.288/RS Afetado
IMPOSTO DE RENDA. NO INCIDNCIA. Mera composio ao estado anterior. Inexistncia de acrscimo patrimonial.
PROCESSO CIVIL. SENTENA INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS EXECUO. Exegese e alcance do art. 741 do CPC. Inaplicabilidade s sentenas cujo trnsito em julgado tenha ocorrido em data anterior de sua vigncia.
REsp. 1.189.619/PE Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. Impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal enquanto pendente de julgamento ao anulatria de lanamento fiscal, em vista da suspenso da exigibilidade do crdito tributrio pelo depsito integral do dbito. Execuo que, caso ajuizada, dever ser extinta. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO necessrio ao tratamento de sade, sob pena de bloqueio ou sequestro de verbas do Estado, a serem depositadas em conta corrente.
REsp. 1.140.956/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
REsp 1.069.810/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
TRIBUTRIO. Prazo prescricional para o contribuinte pleitear a devoluo do indbito, nos casos de tributos sujeitos a lanamento por homologao.
REsp. 1.269.570/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. AES COLETIVAS. SENTENA DE PROCEDNCIA. Prazo prescricional para exerccio das execues individuais.
REsp. 1.273.643/PR Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade da concessionria de transporte ferrovirio por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existncia ou no de culpa concorrente.
REsp. 1.210.064/SP Afetado Julgado com mrito
Transitado em julgado REsp. 1.172.421/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado 518
CIVIL. SFH. CONTRATO DE MUTUO HIPOTECRIO. SISTEMA DE PRVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SMULA 450 STJ.
REsp. 1.110.903/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. EXECUO FISCAL. Condenao da Fazenda Pblica ao pagamento dos honorrios advocatcios, na hiptese de extino de execuo fiscal fundada no art. 26 da Lei 6830/80. POSSIBILIDADE.
REsp. 1.111.002/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. TRIBUTRIO. OPERAO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAO ACESSRIA CONSISTENTE NA EXIGNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVNCIA DA INEXISTNCIA, EM TESE, DE OBRIGAO PRINCIPAL- NO INCIDNCIA DE ICMS. FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAO TRIBUTRIA. ARTIGOS 175, PARGRAFO NICO, E 194, DO CTN.
REsp. 1.116.792/PB Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Veculo apreendido em razo de infraes do arrendatrio. Retomada da posse do bem pelo arrendante. Despesas de remoo, guarda e conservao. Responsabilidade do arrendatrio, enquanto vigorar o contrato de arrendamento.
REsp. 1.114.406/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. Art. 475 - O do CPC. Cabimento do arbitramento de honorrios advocatcios em execuo provisria (cumprimento provisrio de sentena).
REsp. 1.293.605/PR Afetado
REsp. 1.291.736/PR Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
PENAL. CORRUPO DE MENORES. Art. 244-B do ECA. Crime formal. Desnecessidade de demonstrao de efetiva corrupo penal do menor.
REsp. 1.127.954/DF Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. TRIBUTRIO. Aplicabilidade do art. 739-A, 1 do CPC aos embargos execuo fiscal. Concesso de efeito suspensivo.
REsp. 1.272.827/PE Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
CIVIL. EMPRSTIMO COMPULSRIO SOBRE ENERGIA ELTRICA. LEI 4.156/62, com redao dada pelo DL 644/69. DECADNCIA. PRAZO QUINQUENAL.
REsp. 1.050.199/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSUAL CIVIL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAO FINANCEIRA. AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Necessidade de prvio requerimento administrativo e pagamento do custo do servio.
REsp. 982.133/RS Afetado Julgado Transitado em julgado
CIVIL. VALIDADE DA NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTRIO DE TTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICLIO DO DEVEDOR.
REsp. 1.184.570/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
CIVIL. CONSUMIDOR. Interesse de agir do consumidor para propor a ao de prestao de contas, a fim de obter
REsp. 1.293.689/PR Afetado
esclarecimentos a respeito da evoluo do dbito, bem como correo dos valores lanados e apurao de eventual crdito a seu favor.
REsp. 1.293.558/PR Afetado
PROCESSO CIVIL. PREPARO. APELAO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO APS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCRIO. PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA TIL SUBSEQUENTE. CABIMENTO. DESERO AFASTADA.
REsp. 1.122.064/DF Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAO. JUROS COMPENSATRIOS, devidos a contar da data da imisso na posse do imvel e at a data da expedio do precatrio original. Taxa de 6% a.a. no perodo compreendido entre 11/06/1997 e 13/09/2001. Nos demais perodos, a taxa de 12% a.a. JUROS MORATRIOS incidem se o precatrio expedido no for pago no prazo constitucional.
REsp. 1.111.829/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
REsp. 1.118.103/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
TRIBUTRIO. ICMS. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO (consumidor final) para propor ao declaratria cumulada com repetio do indbito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia eltrica, a incidncia do ICMS sobre a demanda contratada e no utilizada.
REsp. 1.299.303/SC Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
CIVIL. PREVIDNCIA PRIVADA. PREVI. RESERVA ESPECIAL RENDA CERTA. Beneficirio que entra para a inatividade antes de completar as 360 contribuies mnimas para o fundo. Possibilidade.
REsp. 1.331.168/RJ Afetado
REsp. 1.325.727/RJ
CIVIL. LEGALIDADE DA COBRANA DA TARIFA DE ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AO DE REPETIO DO
REsp. 1.339.313/RJ Afetado
INDBITO DE TARIFA DE GUA E ESGOTO. APLICAO DO CDIGO CIVIL.
Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Previdencirio. Prazo decadencial decenal para o segurado requerer a reviso do benefcio concedido antes da publicao da MP 1523/97. Art. 103 da Lei 8213/91.
REsp. 1.309.529/PR Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
REsp. 1.326.114/SC
Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREOS PELO PLANO CRUZADO. MAJORAO DE TARIFA. ILEGALIDADE DAS PORTARIAS DNAEE 38/86 e 45/86. REPETIO DO INDBITO. PRESCRIO VINTENRIA (art. 177 CC). LEGALIDADE DOS REAJUSTES A PARTIR DA VIGNCIA DA PORTARIA 153/86 (27/11/86).
REsp. 1.110.321/DF Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECRIO. APLICE PRIVADA que no afeta o FCVS (aps MP 1671/1998). COMPETNCIA da Justia Estadual. Ao contrrio, sendo a APLICE PBLICA, garantida pelo FCVS, h interesse da CEF, sendo a competncia da Justia Federal.
REsp. 1.091.363/SC Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIO INICIAL. O prazo do art. 284 do CPC no peremptrio, mas dilatrio, podendo ser reduzido ou ampliado por conveno das partes ou por determinao do juiz, nos termos do art. 181 do CPC.
REsp. 1.133.689/PE Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. EXECUO. CESSO DE CRDITO. SUCESSO PELO CESSIONRIO. ANUNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAO DA REGRA ESPECFICA DO ART. 567, II DO CPC.
REsp. 1.091.443/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
ADMINISTRATIVO. PRETENSO INDENIZATRIA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PBLICA. CONTROVRSIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE ESPCIE (PREVALENCIA DO PRAZO QUINQUENAL - LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE NORMA GERAL).
REsp. 1.251.993/PR Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
PROCESSUAL CIVIL. Possibilidade de prorrogao do prazo decadencial para ajuizamento da ao rescisria, quando o termo final recair em fim de semana ou feriado.
REsp. 1.112.864/MG Afetado
SFH. EXECUO EXTRAJUDICIAL. Contratos regidos pelas normas do SFH. Escolha unilateral do agente fiducirio pelo credor. Possibilidade. Art. 30, I e II, 1 e 2 do DL 70/66. Notificao do devedor em 10 dias para purgar a mora. Art. 31, 1 do DL 70/66. Legalidade do procedimento da execuo extrajudicial. PROCESSO CIVIL - Monitria - Desnecessidade de descrio da causa debendi para ajuizamento de ao monitria embasada em cheque prescrito.
REsp. 1.160.435/PE Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
REsp. 1.094.571/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. Cabimento do recurso relativamente a questes acessrias. Honorrios de sucumbncia.
REsp. 1.113.175/DF Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
CIVIL. PRAZO DE PRESCRIO DA PRETENSO DE RESTITUIO DE VALORES PAGOS PARA O CUSTEIO DE
REsp. 1.197.564/SC Afetado
EXTENSO DE REDE DE ENERGIA ELTRICA.
REsp. 1.249.321/RS Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado 560
CIVIL. ARRENDAMENTO IMOBILIRIO ESPECIAL. Faculdade ou obrigatoriedade de a instituio financeira promover o arrendamento imobilirio especial previsto no art. 38, caput, e 2 da Lei n 10.150/2000.
REsp. 1.161.522/AL Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
PENAL e PROCESSO PENAL. INCIDNCIA DO RECONHECIMENTO DO PRIVILGIO (art. 155, 2 CP) NOS CASOS DE FURTO QUALIFICADO (art. 155, 4 CP). POSSIBILIDADE, mxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do ru e tambm o pequeno valor da res furtiva.
REsp. 1.193.194/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.193.554/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.193.558/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado REsp. 1.193.932/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
SFH. Indagao sobre se a existncia/inexistncia de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price matria de fato e por isso demandaria a realizao de provas ou exclusivamente jurdica, dispensada a dilao probatria.
REsp. 1.124.552/RS Afetado
CONSUMIDOR. PRETENSO DE RESTITUIO DOS VALORES PAGOS PARA O CUSTEIO DE EXTENSO DE REDE DE ENERGIA ELTRICA.
REsp. 1.243.646/PR Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. Fora executiva da Cdula de Crdito Bancrio, ttulo de crdito disciplinado pela Lei 10.931/04.
REsp. 1.291.575/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. Alcance da hipoteca constituda pela construtora em benefcio do agente financeiro do empreendimento, precisamente se o gravame prevalece em relao aos adquirentes das unidades habitacionais. EXECUO FISCAL. DIREITO SUBJETIVO da parte executada, ainda que no apresente elementos concretos que justifiquem a incidncia do princpio da menor onerosidade (art. 620 CPC), aceitao do bem por ela nomeado penhora, em desacordo com a ordem prevista nos art. 11 Lei 6830/80 e 655 CPC.
REsp. 1.175.089/MG Afetado
REsp. 1.337.790/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. EXECUO EM MANDADO DE SEGURANA. Forma de pagamento das parcelas vencidas entre a impetrao e o trnsito em julgado (folha suplementar ou precatrio).
REsp. 1.305.472/RN Afetado
CIVIL. CONTRATOS. Forma de devoluo dos valores
REsp. 1.300.418/SC
devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao trmino da obra) em razo da resciso do contrato de promessa de compra e venda de imvel.
PROCESSUAL PENAL. PRISO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISRIA. TRFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. Possibilidade de concesso de liberdade provisria a preso, em flagrante, pela suposta prtica de crime de trfico ilcito de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), haja vista a vedao expressa do art. 44 da referida lei.
REsp. 1.114.244/PR Afetado REsp. 1.114.418/PR Afetado REsp. 1.114.150/PR Afetado
PROCESSO CIVIL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. VALOR DE ALADA. CABIMENTO DE APELAO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNs. ART. 34 DA LEI 6830/80.
REsp. 1.168.625/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. Valores recebidos indevidamente por interpretao errnea da lei. IMPOSSIBILIDADE de restituio. Boa f do administrado.
REsp. 1.244.182/PB Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PENAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAO DA ATENUANTE DA CONFISSO ESPONTNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDNCIA.
REsp. 1.341.370/MT Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAO. TERRENO DE MARINHA. O prazo prescricional de cinco anos, luz dos art. 1 do DL 20.910/32 e art. 47 da Lei 9.636/98. Inaplicvel a prescrio delineada no CC.
REsp. 1.133.696/RJ Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
PENAL. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei
REsp. 1.311.408/RN
11.706/08. Vacatio legis aplicvel apenas ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Inaplicabilidade da abolitio criminis temporria.
EXECUO PENAL e PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRFICO DE DROGAS. Causa de diminuio (art. 33, 4 Lei 11.343/06). Perda ou no da natureza hedionda do delito.
REsp. 1.329.088/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PREVIDENCIRIO. AUXLIO-ACIDENTE. Necessidade de comprovao do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a leso, bem como da efetiva reduo parcial permanente da capacidade do segurado para o trabalho.
Resp. 1.108.298/SC Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PROCESSUAL CIVIL. EXECUO E EMBARGOS EXECUO. Possibilidade ou no de arbitramento de honorrios advocatcios na execuo independentemente da oposio de embargos execuo. PROCESSO CIVIL. Resposta das instituies financeiras ao ofcio de requisio de informao de ativos financeiros via BACEN-JUD. Documentos sigilosos. Necessidade ou no de arquivamento em pasta prpria, fora dos autos e/ou decretao de segredo de justia.
REsp. 1.349.029/RS Afetado
REsp. 1.349.363/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
CIVIL. TRIBUTRIO. INADMISSIBILIDADE DE APLICAO DAS REGRAS DA IMPUTAO DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CDIGO CIVIL, COMPENSAO TRIBUTRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIO DE INDBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANAMENTO POR HOMOLOGAO. AO AJUIZADA APS A VIGNCIA DA LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 566.621/RS (REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011), COM REPERCUSSO GERAL.
REsp. 960.239/SC Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CRIMES ANTERIORES LEI N 12.015/09. CARACTERIZAO DA NATUREZA HEDIONDA, INDEPENDENTEMENTE QUE TENHAM RESULTADO LESES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE OU MORTE. PENAL. VENDA DE CDs PIRATAS. OFENSA AO ART. 184, 2 DO CP. CONDUTA TPICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCPIO DA ADEQUAO SOCIAL.
REsp. 1.110.520/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
REsp. 1.193.196/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
TRIBUTRIO. Possibilidade ou no de documento de confisso de dvida tributria poder constituir o crdito tributrio mesmo aps o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN.
REsp. 1.355.947/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
PENAL. ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE ECA. POSSIBILIDADE OU NO DE MANUTENO DE MEDIDA SCIO EDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAO APS A MAIORIDADE CIVIL DO REPRESENTADO.
(0012242-69.2012.8.19.0000)
REsp. 1.384.321/RJ
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. PRESCRIO INTERCORRENTE (prescrio aps a propositura da ao art. 40 e da LEF (Lei n 6.830/80). SISTEMTICA PARA A CONTAGEM. Questiona-se: a) Qual o pedido de suspenso por parte da Fazenda Pblica que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, 2, da LEF; b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspenso somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrio intercorrente; c) Quais so os obstculos ao curso do prazo prescricional da prescrio prevista no art. 40, da LEF e d) Se a ausncia de intimao da Fazenda Pblica quanto ao despacho que determina a suspenso da execuo fiscal (art. 40, 1), ou o arquivamento (art. 40, 2), ou para sua manifestao antes da deciso que decreta a prescrio intercorrente (art. 40, 4) ilide a decretao da prescrio intercorrente.
REsp. 1.340.553/RS Afetado
TRIBUTRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCPIO DA NOCUMULATIVIDADE). Aquisio de energia eltrica consumida em estabelecimento comercial, luz da Lei Complementar 87/96 e alteraes legislativas subsequentes. POSSIBILIDADE de Creditamento do ICMS quando caracterizado o processo de industrializao. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTRIO. CONTRIBUIO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PBLICO (PSS). RETENO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISO JUDICIAL (DIFERENAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. Civil. Processo Civil. Fazenda Pblica. Servidor Pblico. Diferenas remuneratrias cobradas em juzo. Termo inicial dos juros moratrios incidentes sobre tais diferenas.
REsp. 1.117.139/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
REsp. 1.239.203/PR Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
REsp. 1.356.120/RS Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Fazenda Pblica. Recebimento do crdito principal por precatrio. Possibilidade de pagamento dos honorrios advocatcios sucumbenciais por RPV.
REsp. 1.347.736/RS Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Tributrio. Dbitos tributrios da matriz. Discusso a respeito da possibilidade de bloqueio de bens de titularidade das filiais. (mesmo CNPJ ou CNPJ diversos)
REsp. 1.355.812/RS Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Execuo Penal Trabalho Extramuros Remio Possibilidade ou no.
(0009562-14.2012.8.19.0000)
REsp. 1.381.315/RJ
Prazo prescricional para o exerccio da pretenso de reviso de clusula contratual que prev reajuste de plano de sade e respectiva repetio de valores supostamente pagos a maior.
REsp. 1.361.182/RS Afetado REsp. 1.360.969/RS Afetado
Necessidade de ajuizamento de ao autnoma para discutir os encargos incidentes sobre depsitos judiciais.
REsp. 1.360.212/SP Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
REsp. 1.359.988/SP Julgado com mrito sem os efeitos do art. 543-C
Incidncia ou no de COFINS sobre as mensalidades pagas por alunos a instituies de ensino.
REsp. 1.353.111/RS Afetado
Expurgos inflacionrios termo inicial da correo monetria data em que os expurgos deveriam ter sido aplicados nos saldos das contas vinculadas do FGTS, e no a partir da citao.
REsp. 1.112.413/ AL Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Civil Contrato - Possibilidade ou no de cobrana das taxas/tarifas administrativas para abertura de crdito, de emisso de carn e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
REsp. 1.251.331/RS Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado REsp. 1.255.573/RS Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
REsp. 1.111.270/PR Afetado
Fazenda Pblica direito compensao tributria fixao de honorrios advocatcios sobre valor da causa ou valor da condenao.
REsp. 1.155.125/MG Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Fazenda Pblica - Solidariedade passiva da Unio, Estados e Municpios para figurar no plo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos, prteses e procedimentos cirrgicos que garantam a vida e sade do consumidor. Perda da pretenso imposta em decorrncia do transcurso do prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei do Cheque. Cabimento da ao monitria quando no se discute o negcio jurdico que deu origem ao crdito.
REsp. 1.389.924/RJ
REsp. 1.101.412/SP Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado
Empresarial. Falncia. Habilitao de Crdito - Natureza dos honorrios advocatcios decorrentes da habilitao: trabalhista ou crdito com privilgio geral. Processo Civil. Prazo para ajuizamento de ao monitria fundada em nota promissria prescrita.
REsp. 1.152.218/RS Afetado
REsp. 1.262.056/SP Afetado
Processual Civil Execuo Fiscal e Embargos do Devedor Intimao pessoal do representante da Fazenda Pblica Municipal Prerrogativa tambm assegurada no segundo grau de jurisdio.
REsp. 1.268.324/PA Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Direito penal art. 307 do CP Priso em flagrante Falsa
REsp. 1.362.524/MG
identificao perante autoridade policial Autodefesa Inexistncia Tipicidade da conduta de falsa identidade.
Direito Civil e Previdencirio - Complementao de aposentadoria Pleito de reviso da base de clculo da renda mensal inicial Prescrio do fundo de direito ou prescrio quinquenal das parcelas. Fazenda Pblica Previdncia Prescrio quinquenal do fundo de direito ou das parcelas. Execuo Penal Reconhecimento de falta grave Necessidade ou no de instaurao prvia de procedimento administrativo disciplinar.
REsp. 1.402.228/RJ
REsp. 1.395.340/RJ
REsp. 1.379.049/RS
REsp. 1.378.557/RS Afetado Julgado com mrito Aguardando o trnsito em julgado REsp. 1.378.593/RS Desafetado
Processo Civil. Cabimento ou no de ao cautelar para exibio de documentos por instituio financeira Ausncia ou no de interesse de agir.
REsp. 1.349.453/MS
Fazenda Pblica fornecimento do remdio pelo ente pblico - necessidade de submeter o paciente percia mdica do SUS - art. 5, III e 15, I da Lei 8080/90.
REsp. 031024140.2009.8.19.0001
Civil ao revisional de contrato bancrio de credito rural possibilidade ou no de celebrao de clusula contratual que preveja a capitalizao de juros em periodicidade
REsp. 1.333.977/MT
Civil - DPVAT invalidez parcial permanente possibilidade ou no de pagamento de forma proporcional ao grau de invalidez.
REsp. 1.246.432/RS
Civil Responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correo monetria sobre os valores depositados em juzo, na fase de execuo.
REsp. 1.348.640/RS Afetado REsp. 1.388.095/RS Afetado
Ao Civil pblica termo inicial dos juros de mora contagem a partir da citao na liquidao de sentena coletiva ou a partir da citao na ao civil pblica. Civil - A sucesso de empresas por incorporao determina a extino da personalidade jurdica da incorporada, com a transmisso de seus direitos e obrigaes incorporadora.
REsp. 1.370.899/SP Afetado
REsp. 1.322.624/SC Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Liquidao de sentena antecipao dos honorrios periciais pelo autor quando determinada percia de ofcio pelo Juzo possibilidade de atribuir tal encargo ao ru, quando o autor beneficirio da justia gratuita.
REsp. 1.274.466/SC Afetado REsp. 1.292.166/SC Afetado
Execuo Necessidade de indicao expressa do valor entendido como correto no caso de impugnao por excesso de execuo. DPVAT Possibilidade de utilizao da tabela do CNSP ou da SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenizao nos acidentes ocorridos anteriormente entrada em vigor da MP 451/2008, convertida na Lei 11945/09.
REsp. 1.387.248/SC Afetado
REsp. 1.303.038/RS Afetado
REsp. 1.316.509/RS
REsp. 1.314.426/MS
Aplicabilidade da Smula 389/STJ exibio incidental de documentos. nus da prova da existncia da contratao nas demandas por complementao de aes. Aplicabilidade da presuno de veracidade do art. 359 do CPC s demandas por complementao de aes.
REsp. 1.385.932/RJ Afetado
REsp. 1.388.097/RS Afetado
Tributrio Imposto de renda Incidncia sobre Complementao de Aposentadoria Leis n 7.713/88 e 9.250/95.
REsp. 1.012.903/RJ Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Inviabilidade da expedio de precatrio complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do perodo entre a data da expedio e a data do efetivo pagamento do precatrio original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, 1, da CRFB/88. Tributrio ISS Prestao de servio Construo civil Projeto, assessoramento na licitao e gerenciamento da obra contratada Competncia do Municpio onde se realizou o servio de construo Contrato nico sem diviso dos servios prestados.
REsp. 933.081/RJ Afetado
REsp. 1.117.121/SP Afetado Julgado com mrito Transitado em julgado
Legitimidade ativa do cessionrio para o ajuizamento de ao de complementao de aes. Critrio para a converso das aes em perdas e danos. Termo a quo da correo monetria sobre os dividendos. Descabimento da aplicao de multa em embargos de declarao que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do recurso especial, nos
REsp. 1.301.989/RS Afetado
REsp. 1.410.839/SC Afetado
termos da Smula 98 do STJ.
Penhora do bem de famlia no contrato de locao quando decorrente de fiana locatcia. Execuo Penal Falta Grave Prazos Benefcios Interrupo Data-base. Modificao.
REsp. 1.363.368/MS Afetado
REsp. 1.364.192/RS Afetado
Natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violao a princpios e regras do CDC capaz de gerar indenizao por dano moral.
REsp. 1.419.697/RS Afetado
Legitimidade do Ministrio Pblico para o ajuizamento de aes de alimentos em benefcio de crianas e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais exegese dos arts. 201, inciso III e 98, inciso II, ambos do ECA.
REsp. 1.327.471/MT Afetado REsp. 1.265.821/BA Afetado
Previdencirio Possibilidade de ajuizamento de ao de repetio de indbito de contribuio considerada indevida, independentemente da utilizao ou da colocao disposio do servio de sade a que se destinou a instituio do tributo.
REsp 1.348.679/MG Afetado
Documents similaires à teses_stj
Plus de Edson Carlos Alves
(Alterações Tributárias – MP 556_2011 « Blog Guia Tributário)

References: artigo 2
 artigo 124
 Artigo 231
 artigo 43
 artigo 655
 artigo 526
 artigo 557
 artigo 267
 Artigo 1
 Artigo 543
 artigo 381
 Artigo 28
 artigo 475
 Artigo 173
 Artigo 59
 artigo 135