Source: https://pt.scribd.com/document/89966511/STF
Timestamp: 2019-09-22 06:26:08+00:00

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STF | Judiciários | Justiça
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STF - HABEAS CORPUS: HC 101919 MG
Dados Gerais Processo: HC 101919 MG Relator(a): Min. MARCO AURLIO Julgamento: 19/12/2009 Publicao: DJe-024 DIVULG 08/02/2010 PUBLIC 09/02/2010 Parte(s): NILCEMAR ANDRADE MACHADO DEFENSORIA PBLICA DA UNIO DEFENSOR PBLICO-GERAL DA UNIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
SURSIS -TRFICO DE DROGAS -ARTIGO 44 DA LEI N 11.343/2006 -OBSERVNCIA NA ORIGEM -HABEAS CORPUS -RELEVNCIA NO DEMONSTRADA -LIMINAR INDEFERIDA.1. A Assessoria prestou as seguintes informaes:O paciente, preso em flagrante delito, no dia 11 de outubro de 2007, pela suposta prtica de crime previsto no artigo 33 da Lei n 11.343/2006 (trfico de entorpecentes), foi condenado pena de um ano, onze meses e cinco dias de recluso, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de cento e noventa e cinco dias-multa.O Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento apelao protocolada pela defesa, para conceder ao ru o benefcio do sursis (folha 134 a 141).O Ministrio Pblico estadual interps recurso especial, sustentando ter o acrdo recorrido violado o disposto no artigo 44 da Lei n 11.343/2006, o qual veda expressamente a concesso de suspenso condicional da pena em caso como o da espcie. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia deu provimento ao recurso, para restabelecer a sentena (folha 6 a 12).Segundo afirma a Defensoria Pblica da Unio, na inicial, a Lei n 11.343/2006, ao lado de coibir e versar penas mais severas, procedeu separao de condutas mais drsticas que, embora caracterizem prtica prevista como traficncia, no se enquadram no perfil de um traficante perigoso. Da a necessidade de se fazer uma leitura sistemtica do texto da lei, para afastar o impedimento concesso do sursis quando incidente o 4 do artigo 33 da Lei n 11.343/2006, como ocorrido no caso em exame, em que comprovado ter o acusado levado a droga para a cadeia local com a
finalidade de entreg-la a um preso e cuidar-se de trfico privilegiado de entorpecente.Consoante assevera, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n 101.291/SP, presente idntico crime, concedeu a ordem requerida, determinando ao Tribunal de Justia a substituio da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito ou, havendo reverso, o incio do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Na ocasio, acrescenta, ficou assentado que a quantidade da pena imposta -trs anos -, no constando circunstncias desfavorveis ao paciente, o qual no registrava antecedentes criminais, permitiria no s que a pena iniciasse no regime aberto (Cdigo Penal, artigo 33, 2, alnea "c"), como tambm a substituio por pena restritiva de direitos (Cdigo Penal, artigo 44, 2, segunda parte).Conforme assevera, o ora paciente teve jus reduo da pena no grau mximo, preenchendo os requisitos do 4 do artigo 33 da Lei n 11.343/2006, e foi condenado a pena compatvel com a concesso do sursis.Busca o acolhimento do pedido de liminar, para suspenderem-se os efeitos do acrdo proferido pelo Superior Tribunal de Justia. No mrito, pleiteia o deferimento da ordem, no sentido de ser restabelecida a deciso prolatada pelo Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, mediante a qual foi deferido ao paciente o benefcio da suspenso condicional da pena.2. Observem o artigo 44 da Lei n 11.343/2006:Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, 1, e 34 a 37 desta Lei so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos.Pargrafo nico. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se- o livramento condicional aps o cumprimento de dois teros da pena, vedada sua concesso ao reincidente especfico. Como ento versar a relevncia ante a clareza da lei e a circunstncia de o paciente ter sido condenado como incurso no artigo 33 da Lei n 11.343/2006, em que pese haver sido beneficiado pelo disposto no artigo 40, inciso III, nela contido?3. Indefiro a liminar.4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da Repblica.5. Publiquem.Braslia -residncia -, 19 de dezembro de 2009, s 20h35.Ministro MARO AURLIO Relator
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