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Timestamp: 2013-05-20 16:40:32+00:00

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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Actividade empresarial-Decreto-Lei 257/96 de 31 de Dezembro de 1996 - Print
Decreto-Lei n� 257/96 de 31 de Dezembro de 1996
DR 302/96 - S�RIE I-A	Emitido Por Minist�rio da Justi�a
Altera o Decreto-Lei n.� 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o C�digo das Sociedades Comerciais, na redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 328/95, de 9 de Dezembro, o C�digo Comercial, o Decreto-Lei n.� 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o C�digo do Notariado, o Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o C�digo do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.� 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.� 883/89, de 13 de Outubro, na redac��o que lhe foi dada pela Portaria n.� 773/94, de 26 de Agosto.	1 - A din�mica que caracteriza a economia nacional e internacional dos �ltimos anos induz a actualiza��es sucessivas do C�digo das Sociedades Comerciais, como tem acontecido na generalidade dos pa�ses europeus. E isto apesar de a nossa legisla��o b�sica de sociedades comerciais ser relativamente recente e ter incorporado as directivas comunit�rias existentes na altura. Persistem, no entanto, na nossa legisla��o disposi��es ultrapassadas e procedimentos desconformes com a realidade quotidiana do mundo empresarial. Nesta ocasi�o, julga-se conveniente alterar cinco aspectos fundamentais do direito societ�rio: a cria��o da sociedade unipessoal por quotas; o regime de fiscaliza��o das sociedades; a cria��o da figura do secret�rio da sociedade; a simplifica��o dos dispositivos normais sobre adop��o de firmas, e a feitura e a corporiza��o das actas da sociedade. Para al�m destes aspectos fundamentais, alteram-se dois outros de grande import�ncia pr�tica: simplifica-se, quer a determina��o do valor das quotas, quer o crit�rio para a contagem dos votos no regime das sociedades comerciais por quotas, e passa a admitir-se um valor mais elevado para o capital social das sociedades an�nimas com um s� administrador. Acessoriamente, acolhem-se altera��es no C�digo do Notariado e no C�digo do Registo Comercial. Igualmente se procede � rectifica��o de um conjunto de disposi��es que dela carecem desde a publica��o do C�digo das Sociedades Comerciais. 2 - As sociedades de responsabilidade limitada s�o a forma por excel�ncia escolhida pelas pequenas e m�dias empresas. � clara entre n�s a propens�o dos empres�rios para a utiliza��o deste tipo de sociedades como forma de enquadramento jur�dico das suas empresas. As sociedades unipessoais por quotas existem em quase todos os Estados membros da Comunidade Europeia, j� por raz�es jur�dicas, j� por raz�es econ�micas. Importa introduzi-las no nosso direito das sociedades. Na verdade, estas sociedades podem facilitar o aparecimento e, sobretudo, o s�o desenvolvimento de pequenas empresas, que, como � reconhecido, constituem, principalmente em �pocas de crise, um factor n�o s� de estabilidade e de cria��o de emprego mas tamb�m de revitaliza��o da iniciativa privada e da actividade econ�mica em geral. Permitem, efectivamente, que os empreendedores se dediquem, sem recurso a sociedades fict�cias indesej�veis, � actividade comercial, beneficiando do regime da responsabilidade limitada. A cria��o do estabelecimento individual de responsabilidade limitada pelo Decreto-Lei n.� 248/86, de 25 de Agosto, n�o atingiu esses resultados. Fiel � doutrina tradicional, o legislador de ent�o n�o conseguiu ultrapassar a concep��o contratualista da sociedade e por isso rejeitou qualquer concess�o � sua concep��o institucional. Quedou-se pela constitui��o de um patrim�nio aut�nomo afectado a um fim determinado, mas desprovido dos benef�cios da personalidade jur�dica. Afastou-se expressamente das solu��es j� nessa altura adoptadas pela Alemanha e pela Fran�a. Portugal tornou-se o �nico Estado membro da Comunidade Europeia a optar pela via do estabelecimento individual de responsabilidade limitada. Teve-se como indiscut�vel que a sociedade unipessoal n�o era instrumento apropriado � realidade do nosso pa�s e da� enveredar-se por uma pretensa e dif�cil inova��o. Negou-se a personaliza��o a algo que a reclamava. � certo que a institui��o das sociedades unipessoais por quotas levantou inicialmente delicados problemas doutrinais. N�o faltou quem considerasse um �absurdo� a exist�ncia legal de sociedades unipessoais. Essa dificuldade recebeu uma resposta te�rica, em que a sociedade unipessoal constituiria a excep��o � regra das sociedades pluripessoais. Mas importa sobretudo facultar �s pessoas uma forma de limita��o da sua responsabilidade que n�o passe pela constitui��o de sociedades fict�cias, com �s�cios de favor�, dando azo a situa��es pouco claras no tecido empresarial. Foi esta realidade que justificou a Directiva n.� 89/667/CE, bem como as altera��es legislativas ocorridas, designadamente em Espanha com a Lei 2/1995, de 23 de Mar�o, em Fran�a com a Lei n.� 85/697, de 11 de Julho, na It�lia com o Decreto Legislativo n.� 88, de 3 de Mar�o de 1993, e na B�lgica com a Lei de 14 de Julho de 1987. � ainda o reconhecimento dessa realidade que serve de primacial fundamento � presente institucionaliza��o. Imp�e-se, pois, sem abjurar, de momento, nenhuma das figuras legalmente estabelecidas, criar um novo tipo de sociedade, em que a responsabilidade do s�cio �nico seja limitada. Sobretudo em rela��o �s pequenas e m�dias empresas, espera-se que este novo tipo de sociedade constitua mais uma escolha que facilite a sua legaliza��o e uma adapta��o maior ao importante papel que desempenham no tecido econ�mico nacional. Da� que a cria��o de sociedades unipessoais por quotas possa ser origin�ria ou superveniente. N�o se acolhe, nesta fase inicial, a possibilidade, que a pr�tica impor� ou n�o, da cria��o aut�noma e por tempo indeterminado da sociedade an�nima unipessoal. Para a cabal prossecu��o dos objectivos enunciados, foram consagrados alguns princ�pios de seguran�a, tanto do s�cio �nico como de terceiros. Foram tamb�m tidas em conta as injun��es da referida directiva e a necessidade de prosseguir na via da harmoniza��o das legisla��es dos Estados membros da Uni�o Europeia. 3 - Elaboradas as contas do exerc�cio anual pelos administradores ou gerentes das sociedades comerciais, mostrou-se necess�rio, desde h� muito, que as mesmas fossem examinadas por um �rg�o que comprovasse a sua conformidade com os preceitos legais, os princ�pios contabil�sticos legalmente definidos e o contrato social antes de serem submetidas � aprova��o dos s�cios em assembleia geral. Foi esta miss�o confiada, entre n�s, ao conselho fiscal. Para preservar o segredo comercial, come�ou o conselho fiscal por ser composto por s�cios da sociedade, cujas contas lhe cabia controlar. A superveni�ncia da necessidade de refor�ar a confian�a dos s�cios, dos credores sociais e at� de eventuais investidores for�ou a que o conselho fiscal fosse constitu�do por pessoas estranhas � sociedade, imparciais e independentes em rela��o � maioria da assembleia geral. Nos tempos actuais, tem-se entendido que a �nica forma de manter a imprescind�vel confian�a consiste em atribuir a fiscaliza��o das contas das sociedades comerciais a peritos profissionais e independentes, que s�o, em Portugal, os revisores oficiais de contas. Facto este, de resto, j� reconhecido pelo Decreto-Lei n.� 289/91, de 10 de Agosto, e pela Directiva do Conselho n.� 84/253/CEE (8.� Directiva). O C�digo das Sociedades Comerciais consagra a obrigatoriedade da exist�ncia de um conselho para as sociedades an�nimas segundo um sistema misto para a sua composi��o: tr�s ou cinco membros de que apenas um � revisor oficial de contas. Entretanto, a composi��o generalizada do �rg�o de fiscalizac�o das contas das sociedades comerciais nos pa�ses europeus encaminhou-se para a figura do fiscal �nico, profissional dotado de qualifica��o t�cnica superior. Dos pa�ses da Uni�o Europeia s� a It�lia mant�m uma estrutura id�ntica � do conselho fiscal. O Decreto-Lei n.� 328/95, de 9 de Dezembro, sem abandonar a concep��o adoptada pelo C�digo das Sociedades Comerciais, n�o deixa de destacar o papel essencial do revisor oficial de contas no tocante � certifica��o legal das contas. Pelas raz�es expostas, imp�e-se rever a natureza do conselho fiscal e a pr�pria obrigatoriedade da sua exist�ncia, substituindo-a pela regra geral da exist�ncia do revisor oficial de contas. � ao revisor oficial de contas que passa a ser atribu�da, em regra, a compet�ncia para a fiscaliza��o. Al�m disso, �-lhe atribu�da uma nova compet�ncia, que se traduz no poder de desencadear procedimentos de alerta quando entenda que na prossecu��o do interesse da sociedade surgem dificuldades que a ponham em causa. Estes procedimentos s�o meramente internos e ocorrem dentro das estruturas sociais. Por�m, sob outro ponto de vista, n�o poder�o deixar de ser encarados como meios preliminares de aviso para que sejam tomadas medidas recuperadoras da empresa. 4 - Com a institui��o da figura do secret�rio da sociedade an�nima, ou por quotas, perseguem-se dois objectivos primaciais: o de valorar uma realidade de facto j� existente nas sociedades de maior dimens�o e o de aumentar a efic�cia da vida societ�ria ao evitar a cont�nua sobrecarga dos cart�rios notariais e das conservat�rias do registo comercial com a emiss�o reiterada e sistem�tica de certid�es de mera repeti��o de elementos que entretanto n�o sofreram qualquer altera��o. Por isso se cria o cargo de secret�rio das sociedades, vinculativo para as que estejam cotadas em bolsa e facultativo para as demais. Entende-se dever abrir um per�odo de experimenta��o da figura, findo o qual se poder� justificar a obrigatoriedade para outro tipo de sociedades. Na compet�ncia do secret�rio destacam-se, entre outras, as fun��es de secretariado dos �rg�os sociais (assembleia geral, administra��o, direc��o e conselho geral), de redac��o das actas, de conserva��o e guarda dos respectivos livros da sociedade, de certifica��o de certos eventos sociais, de garantia do exerc�cio do direito de informa��o dos accionistas, de contactos com as conservat�rias do registo comercial. 5 - Introduzem-se modifica��es no regime dos requisitos das firmas das sociedades com o principal objectivo de facilitar a escolha dos dizeres que integram a sua composi��o. Pretende-se simplificar o sistema de molde a aligeirar o correspondente procedimento burocr�tico e a ultrapassar dificuldades, designadamente no momento da constitui��o da sociedade. As facilidades ora propostas tiveram tamb�m em considera��o, por um lado, a voca��o universalista �nsita na cultura e na l�ngua portuguesas, ali�s j� bem vis�veis no quotidiano nacional transcontinental, bem como a iminente e necess�ria internacionaliza��o das sociedades comerciais portuguesas no �mbito da globaliza��o do mercado. Esta inova��o, por�m, deixa intang�vel a obriga��o de que a indica��o do objecto da sociedade continue a dever ser correctamente redigida em l�ngua portuguesa. 6 - Presentemente, nos termos do artigo 31.� do C�digo Comercial, que foi aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, os comerciantes est�o obrigados a manter os livros de invent�rio e balan�os, di�rio, raz�o e copiador. As sociedades comerciais, al�m desses, os das actas da assembleia geral. A utiliza��o dos livros � permanentemente fonte de inc�modos e de modo nenhum se compadece com os modernos meios de escrita, quer mecanogr�ficos, quer electr�nicos, continuando os livros sujeitos a legaliza��o a ter de ser manuscritos. Imp�e-se, por isso, modernizar essa �rea e dar resposta a problemas do quotidiano dos comerciantes e das sociedades comerciais. Nesse sentido, o presente decreto-lei tem como objectivo aligeirar os procedimentos burocr�ticos relativos � elabora��o e � legaliza��o, quer dos livros de invent�rio e balan�os e di�rio, quer das actas das sociedades comerciais. 7 - Com vista a expurgar o C�digo das Sociedades Comerciais de complexidades in�teis de que n�o adv�m qualquer vantagem, elimina-se a regra relativa � divisibilidade do montante das quotas. Consequentemente, estabelece-se que a cada unidade monet�ria corresponde um voto. 8 - Actualiza-se, tendo em conta a evolu��o do tecido empresarial portugu�s, o valor fixado no n.� 2 do artigo 390.� do C�digo das Sociedades Comerciais, o que possibilita que mais sociedades an�nimas tenham apenas um s� administrador. 9 - Harmoniza-se o direito portugu�s com o direito comunit�rio, transpondo o disposto na Directiva n.� 68/151/CEE, do Conselho, de 9 de Mar�o, na medida em que obriga todas as sociedades an�nimas, por quotas e em comandita por ac��es a efectuar o dep�sito do relat�rio de gest�o e dos documentos de presta��o de contas no registo comercial. 10 - Finalmente, aproveita-se para rectificar o texto de diversos artigos, que desde a publica��o do referido C�digo acusam lapsos manifestos ou erros de escrita. Assim:Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.�Os artigos 10.�, 11.�, 63.�, 219.�, 250.�, 390.�, 413.�, 414.�, 416.�, 420.�, 421.� a 423.� e 452.� do C�digo das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 262/86, de 2 de Setembro, e alterado pelo artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 328/95, de 9 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 10.�[...]1 - Os elementos caracter�sticos das firmas das sociedades n�o podem sugerir actividade diferente da que constitui o objecto social. 2 - (Actual n.� 4.)3 - (Actual n.� 5.)4 - Os voc�bulos de uso corrente e os top�nimos, bem como qualquer indica��o de proveni�ncia geogr�fica, n�o s�o considerados de uso exclusivo. 5 - Da denomina��o das sociedades n�o podem fazer parte:a) [Actual al�nea b).]b) [Actual al�nea c).]c) [Actual al�nea d).]Artigo 11.�[...]1 - A indica��o do objecto da sociedade deve ser correctamente redigida em l�ngua portuguesa. 2 - (Actual n.� 1.)3 - (Actual n.� 2.)4 - (Actual n.� 3.)5 - (Actual n.� 4.)6 - (Actual n.� 5.)Artigo 63.�[...]1 - ...2 - ...a) A identifica��o da sociedade, o lugar, o dia e a hora da reuni�o;b) ...c) ...d) ...e) ...f) ...g) ...h) ...3 - ...4 - As actas devem ser lavradas no respectivo livro ou em folhas soltas; no livro ou nas folhas devem ser tamb�m consignadas, pela forma estabelecida na lei, as delibera��es tomadas em reuni�o da assembleia geral. Quando essas delibera��es constem de escritura p�blica ou de instrumento fora das notas, deve a ger�ncia, o conselho de administra��o ou a direc��o inscrever no livro ou nas folhas men��o da sua exist�ncia. 5 - Na sociedade s�o arquivadas todas as folhas; as folhas devem ser encadernadas depois de utilizadas e podem, decorridos 10 exerc�cios ap�s aquele a que se reportam, ser substitu�das por microfilmes ou por outra forma adequada de suporte. 6 - Sempre que as actas sejam registadas em folhas soltas, deve a ger�ncia ou a administra��o, o presidente da mesa da assembleia geral e o secret�rio, quando os houver, tomar as precau��es e as medidas necess�rias para impedir a sua falsifica��o. 7 - (Actual n.� 5.)8 - (Actual n.� 6.)9 - (Actual n.� 7.)10 - Nenhum s�cio tem o dever de assinar as actas que n�o estejam consignadas no respectivo livro ou nas folhas soltas, devidamente numeradas e rubricadas. Artigo 219.�[...]1 - ...2 - ...3 - Os valores nominais das quotas podem ser diversos, mas nenhum pode ser inferior a 20000$00, salvo quando a lei o permitir. 4 - ...5 - ...6 - ...7 - ...Artigo 250.�[...]1 - Conta-se um voto por cada 1$00 de valor nominal da quota.2 - �, no entanto, permitido que o contrato de sociedade atribua, como direito especial, dois votos por cada 1$00 de valor nominal da quota ou quotas de s�cios que, no total, n�o correspondam a mais de 20% do capital. 3 - ...Artigo 390.�[...]1 - ...2 - O contrato de sociedade pode dispor que a sociedade tenha um s� administrador, desde que o capital social n�o exceda 30000 contos; aplicam-se ao administrador �nico as disposi��es relativas ao conselho de administra��o que n�o pressuponham a pluralidade de administradores. 3 - ...4 - ...5 - ...Artigo 413.�[...]1 - A fiscaliza��o da sociedade compete a um fiscal �nico, que deve ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, ou a um conselho fiscal. 2 - O fiscal �nico ter� sempre um suplente, que ser� igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. 3 - (Actual n.� 2.)4 - (Actual n.� 3.)5 - O fiscal �nico rege-se pelas disposi��es legais respeitantes ao revisor oficial de contas e subsidiariamente, na parte aplic�vel, pelo disposto quanto ao conselho fiscal e aos seus membros. Artigo 414.�[...]1 - O fiscal �nico e o suplente ou, no caso de exist�ncia de conselho fiscal, um membro efectivo e um dos suplentes, t�m de ser revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas e n�o podem ser accionistas. 2 - Os restantes membros do conselho fiscal podem n�o ser accionistas, mas devem ser pessoas singulares com capacidade jur�dica plena, excepto se forem sociedades de advogados ou sociedades de revisores oficiais de contas. 3 - ...4 - ...5 - � nula a designa��o de pessoa relativamente � qual se verifique alguma das incompatibilidades estabelecidas no n.� 3 ou que n�o possua a capacidade exigida pelo n.� 2. 6 - ...7 - ...8 - ...Artigo 416.�[...]1 - A falta de designa��o do revisor oficial de contas pelo �rg�o social competente, no prazo legal, deve ser comunicada � C�mara dos Revisores Oficiais de Contas, nos 15 dias seguintes, por qualquer s�cio ou membro dos �rg�os sociais. 2 - (Actual n.� 2.)3 - (Actual n.� 3.)Artigo 420.�Compet�ncia do fiscal �nico e do conselho fiscal1 - ...a) ...b) ...c) ...d) ...e) ...f) ...g) ...h) ...i) ...2 - O fiscal �nico ou qualquer membro do conselho fiscal, quando este exista, deve proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer �poca do ano, a todos os actos de verifica��o e inspec��o que considere convenientes para cumprimento das suas obriga��es de fiscaliza��o. 3 - ...Artigo 421.�Poderes do fiscal �nico e dos membros do conselho fiscal1 - Para o desempenho das suas fun��es, pode o fiscal �nico ou qualquer membro do conselho fiscal, conjunta ou separadamente: a) ...b) ...c) ...d) ...2 - ...Artigo 422.�Deveres do fiscal �nico e dos membros do conselho fiscal1 - O fiscal �nico ou os membros do conselho fiscal, quando este exista, t�m o dever de: a) ...b) ...c) ...d) ...e) ...2 - O fiscal �nico e os membros do conselho fiscal n�o podem aproveitar-se, salvo autoriza��o expressa e por escrito, de segredos comerciais ou industriais de que tenham tomado conhecimento no desempenho das suas fun��es. 3 - O fiscal �nico e os membros do conselho fiscal devem participar ao Minist�rio P�blico os factos delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes p�blicos. 4 - Perdem o seu cargo o fiscal �nico e os membros do conselho fiscal que, sem motivo justificado, n�o assistam, durante o exerc�cio social, a duas reuni�es do conselho ou n�o compare�am a uma assembleia geral ou a duas reuni�es da administra��o previstas na al�nea a) do n.� 1 deste artigo. Artigo 423.�[...]1 - O conselho fiscal deve reunir, pelo menos, todos os trimestres.2 - ...3 - O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas tem voto de qualidade, em caso de empate nas delibera��es. 4 - De cada reuni�o deve ser lavrada a acta no livro respectivo ou nas folhas soltas, assinada por todos os que nela tenham participado. 5 - ...Artigo 452.�[...]1 - ...2 - ...3 - Se discordar do documento referido no n�mero anterior, o conselho deve consignar no relat�rio as raz�es da sua discord�ncia, sem preju�zo do declarado pelo revisor oficial de contas. 4 - (Actual n.� 4.)�
Artigo 2.�Ao t�tulo III do C�digo das Sociedades Comerciais � aditado o seguinte cap�tulo: �CAP�TULO XSociedades unipessoais por quotasArtigo 270-AConstitui��o1 - A sociedade unipessoal por quotas � constitu�da por um s�cio �nico, pessoa singular ou colectiva, que � o titular da totalidade do capital social. 2 - A sociedade unipessoal por quotas pode resultar da concentra��o na titularidade de um �nico s�cio das quotas de uma sociedade por quotas, independentemente da causa da concentra��o. 3 - A transforma��o prevista no n�mero anterior ser� titulada pela escritura de cess�o de quotas que d� lugar � concentra��o, desde que nela o s�cio �nico declare a sua vontade de transformar a sociedade em sociedade unipessoal por quotas, ou por escritura aut�noma de que conste tal declara��o. 4 - Por for�a da transforma��o prevista no n�mero anterior deixar�o de ser aplic�veis todas as disposi��es do contrato de sociedade que pressuponham a pluralidade de s�cios. 5 - O estabelecimento individual de responsabilidade limitada pode, a todo o tempo, transformar-se em sociedade unipessoal por quotas. Artigo 270.�-BFirmaA firma destas sociedades deve ser formada pela express�o 'sociedade unipessoal' ou pela palavra 'unipessoal' antes da palavra 'Limitada' ou da abreviatura 'Lda.' Artigo 270.�-CEfeitos da unipessoalidade1 - Uma pessoa singular s� pode ser s�cia de uma �nica sociedade unipessoal por quotas. 2 - Uma sociedade por quotas n�o pode ter como s�cio �nico uma sociedade unipessoal por quotas. 3 - No caso de viola��o das disposi��es dos n�meros anteriores qualquer interessado pode requerer a dissolu��o das sociedades. 4 - O tribunal pode conceder um prazo at� seis meses para a regulariza��o da situa��o. Artigo 270.�-DPluralidade de s�cios1 - O s�cio �nico de uma sociedade unipessoal por quotas pode modificar esta sociedade em sociedade por quotas plural atrav�s de divis�o e cess�o da quota ou de aumento de capital social por entrada de um novo s�cio, devendo, nesse caso, ser eliminada da firma a express�o 'sociedade unipessoal', ou a palavra 'unipessoal', que nela se contenha. 2 - A escritura de divis�o e cess�o de quota ou de aumento de capital � t�tulo bastante para registo da modifica��o, com dispensa dos emolumentos relativos � modifica��o. 3 - Se a sociedade tiver adoptado antes o tipo de sociedade por quotas, passar� a reger-se pelas disposi��es do contrato de sociedade que, nos termos do n.� 4 do artigo 270.�-A, lhe eram inaplic�veis em consequ�ncia da unipessoalidade. 4 - No caso de concentra��o previsto no n.� 2 do artigo 270.�-A, o s�cio �nico pode evitar a unipessoalidade se, no prazo legal, restabelecer a pluralidade de s�cios. Artigo 270.�-EDecis�es do s�cio1 - Nas sociedades unipessoais por quotas o s�cio �nico exerce as compet�ncias das assembleias gerais, podendo, designadamente, nomear gerentes. 2 - As decis�es do s�cio de natureza igual �s delibera��es da assembleia geral devem ser registadas em acta por ele assinada. Artigo 270.�-FContrato do s�cio com a sociedade unipessoal1 - Os neg�cios jur�dicos celebrados entre o s�cio �nico e a sociedade devem servir a prossecu��o do objecto da sociedade e a respectiva autoriza��o tem de constar da escritura de constitui��o da sociedade ou da escritura de altera��o do contrato de sociedade ou da de aumento do capital social. 2 - Os neg�cios jur�dicos entre o s�cio �nico e a sociedade obedecem � forma legalmente prescrita e, em todos os casos, devem observar a forma escrita. 3 - Os documentos de que constam os neg�cios jur�dicos celebrados pelo s�cio �nico e a sociedade devem ser patenteados conjuntamente com o relat�rio de gest�o e os documentos de presta��o de contas; qualquer interessado pode, a todo o tempo, consult�-los na sede da sociedade. 4 - A viola��o do disposto nos n�meros anteriores implica a nulidade dos neg�cios jur�dicos celebrados e responsabiliza ilimitadamente o s�cio. Artigo 270.�-GDisposi��es subsidi�rias�s sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas, salvo as que pressup�em a pluralidade de s�cios.� Artigo 3.�1 - O cap�tulo VI do t�tulo IV do C�digo das Sociedades Comerciais passa a designar-se por �Administra��o, fiscaliza��o e secret�rio da sociedade� e a sec��o II do referido cap�tulo por �Fiscaliza��o�.2 - Ao cap�tulo VI do t�tulo IV do C�digo das Sociedades Comerciais � aditada a seguinte sec��o: �SEC��O VISecret�rio da sociedadeArtigo 446.�-ADesigna��o1 - As sociedades cotadas em bolsa de valores devem designar um secret�rio da sociedade e um suplente. 2 - O secret�rio e o seu suplente devem ser designados pelos s�cios fundadores no acto de constitui��o da sociedade ou pelo conselho de administra��o ou pela direc��o por delibera��o registada em acta. 3 - As fun��es de secret�rio s�o exercidas por pessoa com curso superior adequado ao desempenho das fun��es ou solicitador, n�o podendo exerc�-las em mais de sete sociedades, salvo nas que se encontrem nas situa��es previstas no t�tulo VI deste C�digo. 4 - Em caso de falta ou impedimento do secret�rio, as suas fun��es s�o exercidas pelo suplente. Artigo 446.�-BCompet�ncia1 - Para al�m de outras fun��es estabelecidas pelo contrato social, compete ao secret�rio da sociedade: a) Secretariar as reuni�es da assembleia geral, da administra��o, da direc��o e do conselho geral; b) Lavrar as actas e assin�-las conjuntamente com os membros dos �rg�os sociais respectivos e o presidente da mesa da assembleia geral, quando desta se trate; c) Conservar, guardar e manter em ordem os livros e folhas de actas, as listas de presen�as, o livro de registo de ac��es, bem como o expediente a eles relativo; d) Proceder � expedi��o das convocat�rias legais para as reuni�es de todos os �rg�os sociais; e) Certificar as assinaturas dos membros dos �rg�os sociais apostas nos documentos da sociedade; f) Certificar que todas as c�pias ou transcri��es extra�das dos livros da sociedade ou dos documentos arquivados s�o verdadeiras, completas e actuais; g) Satisfazer, no �mbito da sua compet�ncia, as solicita��es formuladas pelos accionistas no exerc�cio do direito � informa��o; h) Certificar o conte�do, total ou parcial, do contrato de sociedade em vigor, bem como a identidade dos membros dos diversos �rg�os da sociedade e quais os poderes de que s�o titulares; i) Certificar as c�pias actualizadas dos estatutos, das delibera��es dos s�cios e da administra��o e dos lan�amentos em vigor constantes dos livros sociais, bem como assegurar que elas sejam entregues ou enviadas aos titulares de ac��es que as tenham requerido e que tenham pago o respectivo custo; j) Autenticar com a sua rubrica toda a documenta��o submetida � assembleia geral e referida nas respectivas actas; l) Requerer a inscri��o no registo comercial dos actos sociais a ele sujeitos.2 - As fun��es referidas nas al�neas e), f) e h) do n.� 1 deste artigo s�o exercidas sem preju�zo da compet�ncia de verifica��o da conformidade de tais poderes para o acto que caibam �s entidades p�blicas e, em especial, aos not�rios e aos conservadores. 3 - As certifica��es feitas pelo secret�rio referidas nas al�neas e), f) e h) do n.� 1 deste artigo substituem, para todos os efeitos legais, a certid�o de registo comercial. Artigo 446.�-CPer�odo de dura��o das fun��esA dura��o das fun��es do secret�rio coincide com a do mandato dos �rg�os sociais que o designarem, podendo renovar-se por uma ou mais vezes. Artigo 446.�-DRegime facultativo de designa��o do secret�rio1 - As sociedades an�nimas relativamente �s quais se n�o verifique o requisito previsto no n.� 1 do artigo 446.�-A, bem como as sociedades por quotas, podem designar um secret�rio da sociedade. 2 - Nas sociedades por quotas compete � assembleia geral designar o secret�rio da sociedade. Artigo 446.�-ERegisto do cargo1 - A designa��o e cessa��o de fun��es, por qualquer causa que n�o seja o decurso do tempo, do secret�rio est� sujeita a registo, nos termos do C�digo do Registo Comercial. 2 - A inscri��o inicial dos actos de registo previstos no n�mero anterior fica isenta do pagamento de emolumentos. Artigo 446.�-FResponsabilidadeO secret�rio � respons�vel civil e criminalmente pelos actos que praticar no exerc�cio das suas fun��es.� Artigo 4.�Ao C�digo das Sociedades Comerciais s�o aditados os seguintes artigos:�Artigo 262.�-ADever de preven��o1 - Nas sociedades por quotas em que haja revisor oficial de contas ou conselho fiscal compete ao revisor oficial de contas ou a qualquer membro do conselho fiscal comunicar imediatamente, por carta registada, os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecu��o do objecto da sociedade. 2 - A ger�ncia deve, nos 30 dias seguintes � recep��o da carta, responder pela mesma via. 3 - Na falta de resposta ou se esta n�o for satisfat�ria, o revisor oficial de contas deve requerer a convoca��o de uma assembleia geral. 4 - Ao dever de preven��o nas sociedades por quotas aplica-se o disposto sobre o dever de vigil�ncia nas sociedades an�nimas em tudo o que n�o estiver especificamente regulado para aquelas. Artigo 420.�-ADever de vigil�ncia1 - Compete ao revisor oficial de contas comunicar, imediatamente, por carta registada, ao presidente do conselho de administra��o ou da direc��o os factos de que tenha conhecimento e que considere revelarem graves dificuldades na prossecu��o do objecto da sociedade, designadamente reiteradas faltas de pagamento a fornecedores, protestos de t�tulo de cr�dito, emiss�o de cheques sem provis�o, falta de pagamento de quotiza��es para a seguran�a social ou de impostos. 2 - O presidente do conselho de administra��o ou da direc��o deve, nos 30 dias seguintes � recep��o da carta, responder pela mesma via. 3 - Se o presidente n�o responder ou a resposta n�o for considerada satisfat�ria pelo revisor oficial de contas, este requer ao presidente, nos 15 dias seguintes ao termo do prazo previsto no n.� 2, que convoque o conselho de administra��o ou a direc��o para reunirem, com a sua presen�a, nos 15 dias seguintes, com vista a apreciar os factos e a tomar as delibera��es adequadas. 4 - Se a reuni�o prevista no n.� 3 n�o se realizar ou se as medidas adoptadas n�o forem consideradas adequadas � salvaguarda do interesse da sociedade, o revisor oficial de contas, nos oito dias seguintes ao termo do prazo previsto no n.� 3 ou � data da reuni�o, requer, por carta registada, que seja convocada uma assembleia geral para apreciar e deliberar sobre os factos constantes das cartas referidas nos n.os 1 e 2 e da acta da reuni�o referida no n.� 3. 5 - O revisor oficial de contas que n�o cumpra o disposto nos n.os 1, 3 e 4 � solidariamente respons�vel com os membros do conselho de administra��o ou da direc��o pelos preju�zos decorrentes para a sociedade. 6 - O revisor oficial de contas n�o incorre em responsabilidade civil pelos factos referidos nos n.os 1, 3 e 4. 7 - Qualquer membro do conselho fiscal, quando este exista, deve, sempre que se aperceba de factos que revelem dificuldades na prossecu��o normal do objecto social, comunic�-los imediatamente ao revisor oficial de contas, por carta registada. Artigo 423.�-ANorma de remiss�oN�o havendo conselho fiscal, todas as refer�ncias que lhe s�o feitas devem considerar-se referidas ao fiscal �nico, desde que n�o pressuponham a pluralidade de membros.� Artigo 5.�As sociedades an�nimas ou por quotas com conselho fiscal poder�o, no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, independentemente de escritura p�blica, deliberar a passagem ao regime de fiscal �nico, devendo, nesse caso, fazer registar tal altera��o no registo comercial, mediante apresenta��o de c�pia da acta de que conste a delibera��o. Artigo 6.�S�o revogados os n.os 3 a 5 do artigo 70.�-A do C�digo das Sociedades Comerciais, aditado pelo artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 328/95, de 9 de Dezembro, e o artigo 264.� do referido C�digo das Sociedades Comerciais. Artigo 7.�Os artigos 31.�, 32.� e 37.� do C�digo Comercial passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 31.�[...]S�o indispens�veis a qualquer comerciante os seguintes livros:Do invent�rio e balan�os;Di�rio;Raz�o;Copiador.� 1.� (Actual � �nico.)� 2.� Os livros de invent�rio e balan�os, di�rio e das actas da assembleia geral das sociedades podem ser constitu�dos por folhas soltas. � 3.� As folhas soltas, em conjuntos de 60, devem ser numeradas sequencialmente e rubricadas pela ger�ncia ou pela administra��o, que tamb�m lavram os termos de abertura e de encerramento e requerem a respectiva legaliza��o. Artigo 32.�Legaliza��o de livros1 - � obrigat�ria a legaliza��o dos livros dos comerciantes, invent�rio e balan�os e di�rio, bem como a dos livros das actas da assembleia geral das sociedades. 2 - � permitida a legaliza��o de livros escriturados mediante men��o do facto no termo de abertura. 3 - A legaliza��o s� � feita depois de pagas as import�ncias determinadas na lei. Artigo 37.�[...]Os livros ou as folhas das actas das sociedades servir�o para neles se lan�arem as actas das reuni�es de s�cios, de administradores e dos �rg�os sociais, devendo cada uma delas expressar a data em que foi celebrada, os nomes dos participantes ou refer�ncia � lista de presen�as autenticada pela mesa, os votos emitidos, as delibera��es tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer conhecer e fundamentar estas, e ser assinada pela mesa, quando a houver, e, n�o a havendo, pelos participantes.� Artigo 8.�O artigo 189.� do C�digo do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 270/95, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 189.�Emolumentos, taxas e despesas1 - ...2 - ...3 - ...4 - Pelo acto de transforma��o ou de modifica��o de um estabelecimento individual de responsabilidade limitada em sociedade unipessoal por quotas, a todo o tempo, ou de uma sociedade por quotas em sociedade unipessoal por quotas no caso previsto no n.� 2 do artigo 270.�-A do C�digo das Sociedades Comerciais, neste caso, durante os 12 meses seguintes � data da concentra��o das quotas, os emolumentos a cobrar nos termos do n.� 1 deste artigo s�o reduzidos a um quinto.� Artigo 9.�Os artigos 3.� e 112.�-A do C�digo do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 3.�[...]Est�o sujeitos a registo os seguintes factos relativos �s sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: a) ...b) ...c) ...d) ...e) ...f) ...g) ...h) ...i) ...j) ...l) ...m) A designa��o e cessa��o de fun��es, por qualquer causa que n�o seja o decurso do tempo, dos membros dos �rg�os de administra��o e de fiscaliza��o das sociedades, bem como do secret�rio da sociedade; n) ...o) ...p) ...q) ...r) ...s) ...t) ...u) ...v) A cessa��o da exist�ncia do conselho fiscal e a introdu��o do fiscal �nico.Artigo 112.�-A[...]1 - A legaliza��o dos livros dos comerciantes, quando determinada na lei, deve ser realizada pela conservat�ria do registo comercial competente. 2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...�
Artigo 10.�O artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 42/89, de 3 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 2.�[...]1 - ...2 - ...3 - Os voc�bulos de uso corrente e os top�nimos, bem como qualquer indica��o de proveni�ncia geogr�fica, n�o s�o considerados de uso exclusivo. 4 - ...5 - ...6 - ...7 - ...�
Artigo 11.�� revogado o artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 42/89, de 3 de Fevereiro.
Artigo 12.�O artigo 23.� da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada pela Portaria n.� 883/89, de 13 de Outubro, e alterada pela Portaria n.� 773/94, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 23.�1 - ...2 - ...3 - ...4 - O registo do acto previsto na al�nea v) do artigo 3.� do C�digo do Registo Comercial beneficia da redu��o emolumentar de 80%, com o m�ximo de 50000$00 para cada caso.� Artigo 13.�S�o rectificadas as seguintes inexactid�es do C�digo das Sociedades Comerciais: No n.� 3 do artigo 4.�, onde se l� �que n�o d� cumprimento ao disposto nos n.os 1 e 2 cesse a sua actividade� deve ler-se �que n�o d� cumprimento ao disposto no n.� 1 cesse a sua actividade�. No n.� 6 do artigo 24.�, onde se l� �referido na al�nea anterior� deve ler-se �referido no n�mero anterior�. Na al�nea d) do n.� 3 do artigo 28.�, onde se l� �ou � contrapartida a pagar pela sociedade� deve ler-se �ou a contrapartida a pagar pela sociedade�. No n.� 3 do artigo 31.�, onde se l� �tenham resolvido n�o efectuar distribui��es� deve ler-se �tenham deliberado n�o efectuar distribui��es�. No n.� 3 do artigo 31.�, onde se l� �nos oito dias seguintes a resolu��o tomada� deve ler-se �nos oito dias seguintes � delibera��o tomada�. No n.� 2 do artigo 195.�, onde se l� �Nos termos e para os fins do artigo 152.�, n.� 3� deve ler-se �Nos termos e para os fins do artigo 153.�, n.� 3�. No n.� 2 do artigo 263.�, onde se l� �salvo quanto a sociedades abrangidas pelos n.os 4 e 5 deste artigo� deve ler-se �salvo quanto a sociedades abrangidas pelos n.os 5 e 6 deste artigo�. Na ep�grafe da sec��o II do cap�tulo II do t�tulo IV �Sociedades an�nimas�, onde se l� �Obriga��es e presta��es acess�rias� deve ler-se �Obriga��o de presta��es acess�rias�. Na ep�grafe do artigo 287.�, onde se l� �Obriga��es e presta��es acess�rias� deve ler-se �Obriga��o de presta��es acess�rias�. Na al�nea b) do n.� 1 do artigo 297.�, onde se l� �ou de direc��o seja procedida de um balan�o intercalar� deve ler-se �ou de direc��o seja precedida de um balan�o intercalar�. Na al�nea l) do n.� 3 do artigo 305.�, onde se l� �e as datas de remiss�o;� deve ler-se �e as datas de remi��o;�. No n.� 3 do artigo 322.�, onde se l� �que violem o disposto no n�mero anterior s�o nulos� deve ler-se �que violem o disposto no n.� 1 ou na parte final do n.� 2 s�o nulos�. No n.� 5 do artigo 414.�, onde se l� �se verifique alguma das incompatibilidades estabelecidas no n.� 2� deve ler-se �se verifique alguma das incompatibilidades estabelecidas no n.� 3�. No n.� 1 do artigo 447.�, onde se l� �ou cessa��es de titularidade por qualquer causa, e de ac��es e de obriga��es da mesma sociedade com as quais esteja� deve ler-se �ou cessa��es de titularidade, por qualquer causa, de ac��es e de obriga��es da mesma sociedade e de sociedades com as quais aquela esteja�. No n.� 5 do artigo 490.�, onde se l� �a oferta permitida pelo n.� 1 deste artigo� deve ler-se �a oferta permitida pelo n.� 2 deste artigo�. No n.� 1 do artigo 508.�-E, onde se l� �a certid�o legal das contas� deve ler-se �a certifica��o legal das contas�. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Outubro de 1996. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Ant�nio Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jos� Eduardo Vera Cruz Jardim - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. Promulgado em 9 de Dezembro de 1996.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 12 de Dezembro de 1996.O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.

References: artigo 31
 artigo 390
 artigo 201
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 219
 Artigo 414
 Artigo 423

Artigo 2
 Artigo 270
 Artigo 270
 Artigo 270
 artigo 270
 artigo 270
 Artigo 270
 Artigo 270
 Artigo 270
 Artigo 3
 Artigo 446
 Artigo 446
 Artigo 446
 artigo 446
 Artigo 446
 Artigo 446
 Artigo 4
 Artigo 420
 Artigo 423
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 70
 artigo 2
 artigo 264
 Artigo 7
 Artigo 32
 Artigo 37
 Artigo 8
 artigo 189
 artigo 270
 Artigo 9

Artigo 10
 artigo 2

Artigo 11
 artigo 3

Artigo 12
 artigo 23
 artigo 3
 Artigo 13
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 195
 artigo 152
 artigo 153
 artigo 263
 artigo 287
 artigo 297
 artigo 305
 artigo 322
 artigo 414
 artigo 447
 artigo 490
 artigo 508