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PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CARTÃO JOVEM MUNICIPAL EURO<26 NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Aurélio Paiva Figueiredo
1 PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CARTÃO JOVEM MUNICIPAL EURO<26 NOTA JUSTIFICATIVA - Considerando a importância crescente das autarquias locais, no âmbito do apoio social às populações; - Considerando que as Câmaras Municipais podem apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio às actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outras; - Considerando que compete às autarquias locais desenvolver soluções para a resolução dos problemas que afectam as suas populações, nomeadamente os estratos sociais mais desfavorecidos, pelos meios mais adequados e nas condições objecto de regulamentação municipal, a Câmara Municipal de Mangualde ao abrigo do disposto na Constituição da República Portuguesa e na Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº.5- A/2002, de 11 de Janeiro, concretamente o disposto no artigo 64, número 4, alínea c) e n.º 6, alínea a), decidiu instituir o Cartão Jovem Municipal (que deverá ser posteriormente submetido a Sessão de Assembleia Municipal para apreciação e aprovação); 1
2 - Considerando a necessidade de promover medidas de apoio a jovens e a idosos residentes no Concelho de Mangualde, facilitando-lhes o acesso a determinados bens de consumo e a participação em actividades culturais, desportivas ou recreativas, pretende esta Câmara Municipal conceder o CARTÃO MUNICIPAL em protocolo com a MOVIJOVEM (Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada) nos termos a seguir expostos em Regulamento. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Âmbito) O presente Regulamento estabelece as normas de utilização do Cartão Jovem Municipal Euro <26 do Concelho de Mangualde, adiante designado de Cartão Jovem Municipal. Artigo 2.º (Objectivos) O Cartão Jovem Municipal tem por objectivos: - Proporcionar vantagens e descontos em serviços e produtos a nível local, nacional e europeu. - Possibilitar aos seus titulares vantagens que promovam a mobilidade e a aquisição de serviços em áreas como o turismo, o desporto, a ocupação de tempos livres, as tecnologias de informação, entre outras. 2
3 - Possibilitar aos seus titulares melhores condições de vida, contribuir para a sua realização pessoal, fomentar a uma participação activa cívica e, ainda, contribuir para a sua atracção e fixação no Concelho de Mangualde. Artigo 3.º (Princípios Gerais) A Câmara Municipal de Mangualde atribui e regulamenta o Cartão Jovem Municipal, tendo em consideração as necessidades sociais dos jovens, nos termos previstos no presente regulamento. Artigo 4.º (Beneficiários) Podem beneficiar do Cartão Jovem Municipal: - Todos os cidadãos residentes na área do Município de Mangualde com idades compreendidas entre os 12 e os 25 anos, inclusive. Artigo 5.º (Emissão) 1. O Cartão Jovem Municipal será emitido pela Câmara Municipal de Mangualde, mediante comprovação de residência do requerente e do preenchimento da respectiva ficha de inscrição (Anexo I). 2. O cartão terá o preço de 8 (oito euros). 3. Todos os portadores do Cartão Jovem Municipal farão parte de uma base de dados que possibilitará a emissão de informação e actividades promovidas pela Câmara Municipal. 3
4 Artigo 6.º (Validade) O Cartão Jovem Municipal é válido a partir do momento em que é adquirido e tem a validade de um ano, sendo renovável por períodos iguais. CAPITULO II UTILIZAÇÃO Artigo7.º (Condições de Utilização) 1. O Cartão Jovem Municipal é validamente utilizável em todas as empresas ou outras instituições que com a Câmara Municipal e a Movijovem tenham protocolo em vigor, as quais constarão de um guia a fornecer pela Câmara Municipal de Mangualde. 2. O Cartão Jovem Municipal é um titulo pessoal e intransmissível, não podendo em caso algum, ser revendido ou emprestado. Artigo 8.º (Benefícios) 1. Os titulares do Cartão Jovem Municipal beneficiarão dos seguintes benefícios: a) Redução no pagamento de bilhetes de entrada nas Piscinas Municipais de acordo com a informação n.º 31/07 do Chefe de Divisão Desporto e Tempos Livres (em anexo); b) Descontos nas empresas e instituições do concelho (Anexo II), nacionais e europeias (com protocolo com a Movijovem). 4
5 2. As vantagens do Cartão Jovem Municipal estão disponíveis todo o ano, com excepção dos períodos de saldos, liquidação ou outras vendas com redução de preços, previstos no Decreto-Lei N.º 253/86, de 25 de Agosto de Artigo 9.º (Processo de Requisição) 1. A requisição do Cartão Jovem Municipal será formalizada na Câmara Municipal de Mangualde, mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos: a) Duas fotografias tipo passe; b) Bilhete de Identidade. Artigo 10.º (Incumprimento) 1. Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Jovem Municipal, as empresas e outras entidades aderentes podem reter o titulo, comunicando o facto, imediatamente, à Câmara Municipal de Mangualde, que, de imediato, deverá suspender a validade do respectivo cartão, promovendo a sua anulação. 2. A anulação, motivada por utilização fraudulenta, implica a não revalidação do Cartão Jovem Municipal. 3. Sempre que os beneficiários do Cartão Jovem Municipal constatem o desrespeito das empresas e outras entidades aderentes para com os compromissos assumidos com a Câmara 5
6 Municipal, devem, de imediato e por escrito, comunicá-lo à Câmara Municipal de Mangualde. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11.º (Dúvidas e Omissões) Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes. Artigo 12.º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua aprovação pela Assembleia Municipal. 6
7 ANEXO I Utilização de infra-estruturas e/ou equipamentos da Câmara Municipal 7
8 ANEXO II Benefícios Locais 1. Ergovisão - até 35% em armações; 10% óculos de sol e restantes descontos de acordo com a tabela de descontos/regalias 2. Pacheco Oculista - consultas de optometria gratuitas; 20% armações + lentes; 15% óculos de sol, 10% lentes de contacto, líquidos e outro material óptico 3. Azulejos e Pavimentos Martins & Raquel, Lda. - 22% loiças Valadares; 16% azulejos e pavimentos; 15% torneiras, bases e banheiras Imporsan 4. HR Protecção 10% em todos os artigos fornecidos pela HR protecção 5. Nova Imagem - 10% em todos os artigos 6. Novoclínica Dentária 12% em restauração, exodontia, destartarização e RX 7. Clínica oftalmológica Dr. Leite D Almeida - 10% sobre o valor das consultas 8. Ferraz & Alfredo, Lda. - 10% todos os artigos excepto linhas 9. Desinel, Lda - 10% serviços; 5% consumíveis 10. Salgueirinhos Car, Lda - 2% viaturas usadas e semi-novos 11. Socalfe - 10% excepto nos artigos em promoção 12. Vaz & Vaz - Contabilidade e Fiscalidade, Lda. - 10% elaboração IRS- 1ª e 2ª fase e projectos de investimento 13. Medicastelo, Lda - 15% consultas ortopedia, serviços de fisioterapia e serviços de enfermagem; 10% restantes especialidades 14. Clínica Médica Dr. Abílio Maia, Lda 10% todos os tratamentos excepto próteses 8
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Untitled-1.indd 1 30/09/13 15:39 2 MENSAGEM DO PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUALDE Caro(a) mangualdense, É com muito agrado que vos apresento esta versão atualizada do «Guia do Idoso». Nesta nova

References: artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12