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Timestamp: 2020-08-10 02:59:50+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 023, p. 743 (2002-07-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 023 2002-07-30 Página 743
0743 | II Série A - Número 023 | 30 de Julho de 2002
A autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias desde a data da sua entrada em vigor.
Aprovado em 11 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DECRETO N.º 11/IX
QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA E REVOGAÇÃO DA LEI N.º 1/2002, DE 2 DE JANEIRO
Alteração ao artigo 81.º do Código da Estrada
O artigo 81.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 265-A/2002, de 28 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 81.º
a) € 240 a € 1200, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;
b) € 360 a € 1800, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l ou se conduzir sob influência de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas".
É revogada a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.
Aprovado em 19 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DECRETO N.º 12/IX
Título V da Lei de Enquadramento Orçamental
O Título V da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
1 - O presente título contém os princípios e os procedimentos específicos a que devem obedecer a aprovação e execução dos orçamentos de todo o sector público administrativo, em matéria de estabilidade orçamental.
2 - No âmbito da estabilidade orçamental, o presente título destina-se a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste, e concretiza o disposto na parte final do n.º 5 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 4.º e na alínea b) do artigo 14.º da presente lei.
O presente título aplica-se ao Orçamento do Estado e aos orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º da presente lei.
Princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da transparência orçamental
1 - Os subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como os organismos que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, aos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da transparência orçamental.

References: artigo 81
 artigo 81
 artigo 104
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 5