Source: https://fr.scribd.com/doc/90621845/O-Caso-de-Damiao-Ximenes-Lopes
Timestamp: 2019-09-16 02:22:30+00:00

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O Caso de Damião Ximenes Lopes | Droit des obligations | État
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O Caso de Damio Ximenes Lopes 1.
Introduzir ao caso decidido pela Corte ou Comisso interamericana Conhecendo a vida e o caso Damio Ximenes Lopes
Quem era Ximenes Lopes e como era sua vida Em texto escrito por Irene Ximenes Lopes, irm de Damio Ximenes, relata-se muito bem quem era e como era a vida de Damio: Damio Ximenes Lopes, tinha 30 anos, era meigo, compreensivo, de carter introvertido, de olhar pensativo. Teve vida normal at seus 17 anos de idade. Em 1982 depois de sofrer uma pancada na cabea, notamos que algo de errado acontecia com Damio. Vez por outra ele falava coisa sem nexo. Algum tempo depois ele foi ficando depressivo. Durante 13 anos Damio vivia meses de crise e meses de vida normal, sendo que no incio as crises eram menos frequentes e de curto perodo. Com o passar do tempo a situao foi se invertendo, as crises eram mais prolongadas e mais frequentes. Em dezembro de 1995 o transtorno mental de Damio teve uma acelerada, e foi levado para a Casa de Repouso Guararapes de Sobral-CE, e internado. Na poca eu no pude acompanhar o internamento de Damio. Ele recebeu alta uns dois meses depois, a partir da, ficou dependente de remdios controlados. Nunca soubemos como fora tratado naquela Casa de Repouso. Damio era calado, nunca falava de suas experincias pessoais, e ns o poupvamos de relembrar episdios ruins. Para os mais curiosos, que insistiam em saber como era um hospcio, ele sem muitos comentrios, dizia que era s violncia. Ns havamos decidido nunca mais internar Damio no Guararapes. Pelo fato da pssima assistncia sanitria aos pacientes, e relatos de violncia. Em maro de 1998, Damio j no suportava os medicamentos, e teve uma recada. Mame o levou para Fortaleza, no mesmo dia ele fez consulta, recebeu medicamento e voltou para casa. Na volta ele passou muito mal(...)[e depois de um acidente de carro] (...) o levaram para o Guararapes. Neste segundo internamento eu pude visitar meu irmo. Recordo nitidamente como me senti mal quando entrei naquilo que chamavam hospital psiquitrico. Nunca vi tanta sujeira, moscas, e pessoas entregues ao lixo. Uns andava completamente nus. No ptio encontrei Damio, estava com roupas limpas, mas quando lhe abracei senti mau cheiro, parecia no fazer higiene corporal diria. Minha me dava agrados a cozinheira para cuidar de Damio. E levava tudo para ele, at o papel higinico, pois o hospital no tinha nada. No deixei de observar os ferimentos no corpo dele, principalmente nos joelhos e tornozelos. Pedi explicao ao funcionrio que estava prximo, ele alegou que havia se ferido numa tentativa de fuga. Tive vontade de conversar com o mdico dele. Dr. Francisco Ivo Vasconcelos, para saber melhor como ele se encontrava, e se j podia receber alta, mas o tal mdico no estava presente. Uma semana depois ele recebeu alta. Lamento profundamente por no ter acreditado no meu irmo, quando ele disse que o pessoal do hospital era ruim, e dos piores eram os enfermeiros, que batiam nos internos. Achei que ele estivesse com pensamento confuso. Neste ltimo, Damio no era mais o mesmo, estava mais distante, mais desligado, sem nimo. No falava mais em trabalhar, nem sair para se divertir. (...)
(...) No dia 01 de outubro de 1999, ela levou para uma consulta no Hospital Guararapes, chegando por volta das 6:00hs, ela no encontrou o mdico para lhe atender. Ela pensou que voltando para casa com ele, se seu estado de sade se agravasse, ela no tinha como contornar a situao. Ento, resolveu intern-lo, para que assim, ele recebesse cuidados mdicos. Na segunda-feira seguinte, 04 de outubro de 1999, quando ela voltou para fazer visita, foi informada na portaria que ele no podia receber visita, ela se apavorou, e forosamente entrou chamando por Damio, no ptio ele vinha em sua direo, cambaleando, com as mos amarradas para trs, roupa toda rasgada, a mostrar a cueca, corpo sujo de sangue, fedia a urina, a fezes e a sangue podre. Nas foras nasais boles de sangue coagulado. Rosto e corpo apresentavam sinais de ter sido impiedosamente espancado. Caiu nos ps de mame. Ele ainda conseguiu falar, numa expresso de pedido de socorro dizia: polcia, polcia, polcia... Ela colocou na boca dele um pouco de refrigerante, ele bebeu com tamanha sede, a sugar at a ltima gota. Uma faxineira do hospital contou para mame que presenciou tudo, os autores da violncia, foram os auxiliares de enfermagem e monitores do ptio. Aflita e chorando, procurou o Dr. Ivo para socorrer meu irmo. Ela pediu: doutor, v ver meu filho, acho que ele vai morrer. Dr. Ivo respondeu com sarcasmo: vai morrer mesmo, todo mundo que nasce morre. E ele ainda mandou mame calar a boca, parar de chorar, que no assistia novela porque no gostava de choro. (...) (...)Nem interessou a ele o pedido de socorro de minha me. Em momento algum ele se preocupou com a vida de Damio. Ela voltou para ver como estava Damio, e o encontrou no cho ao lado de uma cama, de bruos, completamente nu e ainda com as mos amarradas para trs (...). (...)Ela foi embora para sua casa, que fica na cidade de Varjota, a 72 km de Sobral. Quando chegou em casa, j havia um telefonema do Guararapes pedindo sua presena com urgncia. Ao chegarem no Guararapes, mame e meu esposo, Airton Miranda, foram recebidos por D. Humberto Lacerda, que passando a mo na cabea, disse lamentar mas o rapaz tinha falecido. Dr. Humberto entregou o laudo assinado por Dr. Ivo, com "causa-mortis" natural (parada cardio-respiratria). Fomos polcia civil dar queixa, e pedir laudo pericial, mas nada adiantou, porque o mdico-legista da polcia era tambm o Dr. Ivo. Mandamos o corpo para fazer necropsia no IML de Fortaleza-CE. Para aumentado de nossa indignao, o laudo, certamente foi manipulado, pois o resultado do laudo pericial foi: causa da morte indeterminada, e sem elementos para responder. A partir daquele momento passamos a gritar por justia. Depois de vrias inspees naquele manicmio, veio tona, o mais crtico, o mais brbaro de toda esta tragdia. Damio no foi a primeira e nica vtima. Espancar, torturar, estuprar era uma pratica rotineira dos funcionrios do
Guararapes. Nossa denncia ficou fundamentada no relatrio da auditoria da Secretaria de Sade de Sobral, realizada naquela Casa de Tortura. Encontrado em: http://www.apavv.org.br/casos/D/005.htm (acesso, 18/04/2012 s 15 horas). Como o caso chegou ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos Diante da possibilidade de recorrer ao sistema regional de proteo dos direitos humanos, em 22 de novembro de 1999, a irm de Damio apresentou, na comisso interamericana de Direitos Humanos, uma denncia contra o Estado brasileiro, por violao aos direitos vida, integridade pessoal, proteo da honra e dignidade de Damio Ximenes Lopes e o direito a recurso judicial. A inconformidade com a barbaridade da morte motivou Irene Ximenes, irm de Damio, a apresentar o caso Comisso Interamericana de Direitos Humanos da OEA, por meio de uma denncia por email. A reproduo de alguns trechos da carta permitir uma compreenso maior da dimenso do caso:
Meu irmo, Damio Ximenes Lopes, foi morto segunda-feira dia 04/10/99 em Sobral/CE, na Casa de Repouso, digo melhor, Casa de Torturas, Guararapes. [...] Damio tinha 30 anos e sua sade mental no era perfeita [...] levava uma vida normal a base de remdios controlados [...] Ele reclamou: l dentro existe muita violncia e maus tratos, se o paciente no quer tomar o remdio, os enfermeiros batem at o doente perder as foras e aceitar o medicamento. Nestas ltimas semanas meu irmo decidiu deixar de tomar os remdios, como de costume [...] estava sem dormir h algumas noites [...] nossa me com receio que ele entrasse em crise, na tarde de sexta-feira passada, 01/10/99, levou-o ao hospital acima mencionado e o deixou internado para receber cuidados mdicos. [...] segunda-feira, quando voltou para fazer visita, encontrou o Damio quase morto. Ele havia sido impiedosamente espancado, estava com as mos amarradas para trs e seu corpo coberto de sangue. [...] Ele ainda conseguiu falar, numa expresso de pedido de socorro: polcia, polcia, polcia, [...] Quero tornar pblico que no Guararapes reina a humilhao e a crueldade. Seres humanos so tratados como bichos. As famlias das vtimas so pessoas pobres, sem voz e sem vez. E a impunidade continua. [...] As mulheres so igualmente agredidas e estupradas. [...] Neste sistema, inocentes perecem, perdem a vida e tudo fica no anonimato. Provas nunca existem. Assim como eu, muitos clamam por justia e esto prontos a dar seu depoimento. Em nome da JUSTIA e dos DIREITOS HUMANOS, AJUDEM-ME!! [...] Irene Ximenes Lopes Miranda.
No incio de dezembro de 1999, alguns dias aps o envio da denncia OEA, recebeu uma ligao do advogado responsvel pelo acompanhamento dos casos relativos ao Estado brasileiro, comunicando o recebimento da denncia. Em 14 de dezembro de 1999, a Comisso Interamericana iniciou o trmite da petio sob o nmero 12.2378. Aps esse primeiro contato, Irene comeou a enviar pelo correio tudo o que era solicitado e, por muito tempo, no falou a ningum que o caso estava na Comisso Interamericana de Direitos Humanos. A Comisso remeteu ao Estado a denncia de Irene Ximenes Lopes Miranda, concedendo-lhe o prazo de 90 dias para resposta. Em razo do silncio do Estado brasileiro e diante do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, a Comisso admitiu a denncia e aprovou o Relatrio de Admissibilidade da petio. Nesse
momento, os maus-tratos, a tortura e a morte de Damio tornavam-se uma questo internacional. O passo seguinte da Comisso foi colocar-se disposio das partes para o procedimento de soluo amistosa. O Brasil, no entanto, permaneceu inerte, o que provocou a aprovao do Relatrio de Admissibilidade pea na qual a Comisso se manifesta sobre o mrito da denncia - concluindo que a petio contra o Estado brasileiro era admissvel, no caso da morte de Damio, pela violao de seus direitos integridade pessoal, vida, proteo judicial e s garantias judiciais, todos assegurados na Conveno Americana. A Comisso tambm concluiu que, no que se refere hospitalizao de Damio, a mesma ocorreu em condies desumanas e degradantes, com violao a sua integridade pessoal, resultando em seu assassinato. Nesse sentido, houve tambm violaes da obrigao de investigar, do direito a um recurso efetivo e das garantias judiciais relacionadas com a investigao dos fatos. Nos termos da Conveno Interamericana de direitos Humanos, a Comisso recomendou ao Estado brasileiro a adoo de uma srie de medidas para reparar essas violaes. O Relatrio de Admissibilidade foi encaminhado ao Estado brasileiro, fixando-se o prazo de dois meses para que informasse sobre as medidas adotadas para o cumprimento das recomendaes. Vale destacar que nos primeiros trs anos aps a morte de seu irmo, Irene contou com o apoio da Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa e do Frum Cearense de Luta Antimanicomial. No final de 2003, foi publicado o livro: A Instituio Sinistra: mortes violentas em hospitais psiquitricos no Brasil, que apresenta relatos de crimes ocorridos dentro dos muros dos hospitais psiquitricos no Brasil e, dentre outros casos, relata o impacto da morte de Damio, por meio da denncia pblica, elaborada pela irm da vtima. Em maro de 2004, os autores encaminharam petio Comisso em que sustentavam que era extremamente importante o envio do caso Corte, uma vez que o Brasil - apesar de poucas e eventuais aes pertinentes ao caso - no cumpriu as recomendaes estabelecidas pela Comisso. Em 30 de setembro de 2004, a Comisso, tendendo ao requerimento dos peticionrio, decidiu submeter o caso de tortura e morte de Damio Ximenes Lopes Corte Interamericana de Direitos Humanos. No dia 30 de novembro de 2005, em So Jos da Costa Rica, realizou-se a primeira audincia em face do Estado brasileiro, na Corte Interamericana dos Direitos Humanos. O caso de Damio seria julgado naquele Tribunal, seis anos aps sua morte e resultou, conforme dito anteriormente, na primeira condenao do Brasil em uma instncia internacional de direitos humanos, constituindo tambm a primeira sentena da Corte relativa a violaes de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Mais precisamente em 4 de Julho de 2006, a Corte Interamericana prolatou a sentena ao Brasil em face do caso de Damio Ximenes Lopes. Links: http://www.uff.br/ppgsd/dissertacoes/nadine_borges2008.pdf (a partir da p. 8) http://www.gvdireito.com.br/casoteca/subportais/raiz/Narrativa%20final%20%20Ximenes.pdf 2. Apresentar os fatos relevantes para a deciso judicial (no tenho certeza se isso que ele quer nesse tpico!) Maus tratos sofridos por Damio na clnica; Pssimas condies do local de internao; Descaso dos responsveis;
Violao de direitos fundamentais como o direito vida e integridade fsica; E a morosidade com que a jurisdio interna tratou o caso. De um modo geral, os pontos supracitados constituem fatos irregulares que caracterizaram o caso de Damio Ximenes Lopes, todavia, abaixo seguem fatos relevantes encontrados na petio inicial enviada Corte Interamericana: No dia 22 de novembro de 1999, a senhora Irene Ximenes Lopes Miranda, apresentou ante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos uma petio contra a Repblica Federativa do Brasil, (doravante Brasil, o Estado ou o Estado Brasileiro). A referida petio denunciava a violao dos artigos 4, 5, 11 e 25 da Conveno Americana sobre Direitos Humanos (doravante a Conveno ou a Conveno Americana), sobre direito vida, direito integridade pessoal, proteo da honra e dignidade e direito recurso judicial, todos em conexo com o dever genrico do Estado de respeitar e garantir os direitos consagrados na Conveno Americana, como estabelecido no artigo 1.1 da Conveno, em prejuzo do senhor Damio Ximenes Lopes, seu irmo, morto dentro das dependncias da Casa de Repouso Guararapes, em Sobral, Cear (doravante Casa de Repouso Guararapes ou Casa de Repouso), quando ali estava internado para receber tratamento psiquitrico. Irene Ximenes Lopes denunciou o Estado Brasileiro pela morte de seu irmo, Damio Ximenes Lopes, nas dependncias da Casa de Repouso Guararapes, no dia 4 de outubro de 1999. Segundo ela, seu irmo foi internado na referida Casa de Repouso para receber tratamento psiquitrico uma vez que era portador de doena mental e dois dias depois do internamento, sua genitora foi visit-lo e o encontrou com marcas visveis de tortura, com as mos amarradas, o nariz sangrando, rosto e abdmen inchados e pedindolhe que chamasse a polcia. Horas mais tarde, aps ter sido medicado, veio a falecer. Irene alegou que, apesar do acima descrito, o resultado da autpsia feita no corpo do seu irmo, somente mencionou as leses aparentes e silenciou sobre a causa de sua morte informando em sua concluso diante do exposto acima, inferimos tratar-se de morte real de causa indeterminada. Segundo a Irene, a referida Casa de Repouso era conhecida pela forma desumana com que trata seus pacientes. O Estado quedou-se inerte ante o pedido de informao feito pela Comisso. A Comisso, em conformidade com o estabelecido nos artigos 46 e 47 da Conveno Americana, decidiu admitir a petio, respeito das eventuais violaes dos artigos 4, 5, 11 e 25 todos em conexo com o artigo 1 (1) da Conveno. A Comisso decidiu notificar as partes dessa deciso, public-la e inclur-la em seu Relatrio Anual para a Assemblia Geral da OEA. Link deste tpico: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/brasil12237.htm 3. Apresentar as alegaes das vtimas e do Estado brasileiro ( bom tentar acrescentar mais, se o tempo j no tiver estourado. Pesquisar!).
De posse das informaes encaminhadas pela Comisso, o Secretrio Geral da corte notificou os possveis interessados acerca do caso, dentre eles: as vtimas e/ou seus representantes, a Comisso, o Brasil - Estado acusado de ter violado a Conveno - e os juzes. D. Irene e seus representantes, no caso Justia Global, foram informados acerca do prazo de 30 dias para apresentar suas moes, argumentos e evidncias, bem como a indicao de possveis testemunhas. Foi solicitada a indicao dos delegados da comisso e do Estado perante a Corte no prazo de 1 (um) ms e ao Brasil foi concedido o prazo de 2 (dois) meses para submeter suas objees preliminares. Pois bem, Irene alegou que o Estado no est cumprindo a sua obrigao de levar a cabo a investigao judicial com o fim de estabelecer a responsabilidade pela morte de seu irmo, bem como sustentou a responsabilidade do Estado que permitiu e permite uma vez que ainda se encontra em atividade, o funcionamento da referida Casa de Repouso que, atravs de seus funcionrios mdicos, enfermeiros e monitores - dispensa tratamento cruel e desumano aos seus pacientes, o que causou a morte de seu irmo Damio Ximenes Lopes. Seguindo a relevncia atribuda participao da vtima no processo perante o sistema interamericano, o Centro de Justia Global e a irm de Damio Ximenes Lopes apresentaram suas solicitaes, argumentos e provas sobre o caso.9 Os peticionrios solicitaram que o Estado brasileiro fosse ordenado a efetuar uma investigao sria,completa e efetiva de todos os fatos relacionados com a morte de Damio Ximenes Lopes, a fim de determinar as responsabilidades de todos os envolvidos sejam por ao ou omisso, e a punio efetiva dos mesmos. Foi solicitado que a Corte estipulasse, de acordo com sua ampla faculdade, as indenizaes a serem pagas, bem como indicasse as medidas a serem adotadas pelo Estado de forma a garantir a no repetio de tratamentos cruis, desumanos e degradantes em situaes psiquitricas. O Estado brasileiro interps uma exceo preliminar de no esgotamento dos recursos internos10 uma impugnao em relao ao atendimento de pr-requisitos necessrios interveno da Corte , e sua contestao da demanda. Em 22 de setembro de 2005, o Presidente da Corte expediu uma resoluo mediante a qual convocava a Comisso, os representantes da vtima e o Estado para uma audincia pblica e estabelecia o termo final para a apresentao das alegaes finais escritas com relao exceo preliminar e eventuais questes de mrito, reparaes e custas. Em 30 de novembro e 1 de dezembro de 2005, foi celebrada audincia pblica na Corte Interamericana. Nessa oportunidade, o Estado reconheceu os maus-tratos de que Ximenes Lopes foi vtima antes de sua morte, em violao dos artigos 5 da Conveno, mas no reconheceu sua responsabilidade internacional pela suposta violao dos artigos 8 (garantias judiciais) e 25 (proteo judicial) da Conveno Americana, em detrimento dos familiares do senhor Damio Ximenes Lopes. Nessa audincia, a Corte negou provimento exceo preliminar de no-esgotamento dos recursos internos interposta pelo Estado. Links deste tpico: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/brasil12237.htm http://www.gvdireito.com.br/casoteca/subportais/raiz/Narrativa%20final%20%20Ximenes.pdf 4. Apresentar a deciso da Corte ou da Comisso, explicando porque houve ou no uma violao de direitos humanos. A Sentena de 4 de julho de 2006
Diante do material probatrio oferecido pelas partes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou, no julgamento do caso22 da morte de Damio, que as hipteses de responsabilidade estatal por violao dos direitos consagrados na Conveno podem ser tanto as aes ou omisses atribuveis a rgos ou funcionrios do Estado quanto omisso do Estado em evitar que terceiros violem os bens jurdicos que protegem os direitos humanos. Entre esses dois extremos, encontra-se a conduta de uma pessoa ou entidade que, embora no seja rgo estatal, est autorizada pela legislao do Estado a exercer atribuies de autoridade governamental. Isso significa que a ao de toda entidade, pblica ou privada, que esteja autorizada a atuar com capacidade estatal, se enquadra na hiptese de responsabilidade por fatos diretamente imputveis ao Estado. A Corte considerou que os Estados tm o dever de regulamentar e fiscalizar toda a assistncia de sade prestada s pessoas sob sua jurisdio, como dever especial de proteo vida e integridade pessoal, independentemente de ser a entidade que presta esses servios de carter pblico ou privado. A regulamentao e fiscalizao das entidades privadas que prestam servios pblicos devem ocorrer de forma permanente. Alm disso, os Estados devem criar mecanismos adequados para inspecionar as instituies psiquitricas, apresentar, investigar e solucionar queixas e estabelecer procedimentos disciplinares ou judiciais apropriados para casos de conduta profissional indevida ou violao dos direitos dos pacientes. No caso em comento, a Corte entendeu que o Estado tem responsabilidade internacional por descumprir seu dever de regulamentar e fiscalizar o atendimento mdico de sade. A Corte manifestou-se expressamente acerca do direito vida das pessoas portadoras de sofrimento mental, afirmando que o artigo 4 da Conveno garante em essncia no somente o direito de todo ser humano de no ser privado da vida arbitrariamente mas tambm o dever dos Estados de adotar as medidas necessrias para criar um marco normativo adequado que dissuada qualquer ameaa ao direito vida. No que diz respeito ao direito integridade pessoal, bem jurdico cuja proteo encerra a finalidade principal da proibio imperativa da tortura ou tratamentos cruis, desumanos ou degradantes, a Corte afirmou ser ilegal sua suspenso em qualquer circunstncia. A Corte foi clara na fixao do dever dos Estados em assegurar atendimento mdico eficaz s pessoas portadoras de deficincia mental. Considerando que toda pessoa que se encontre em situao de vulnerabilidade titular de uma proteo especial, a Corte entendeu ser necessrio o cumprimento de deveres especiais por parte do Estado de forma a atender s obrigaes gerais de respeito e garantia dos direitos humanos. Dentre os deveres do Estado com relao s pessoas portadoras de deficincia mental, a Corte ressaltou o dever de cuidar. A partir desta anlise, a Corte concluiu que, por haver faltado com seus deveres de respeito, preveno e proteo, com relao morte e os tratamentos cruis,desumanos e degradantes sofridos pelo senhor Damio Ximenes Lopes, o Estado tem responsabilidade pela violao dos direitos vida e integridade pessoal consagrados nos artigos 4.1, 5.1 e 5.2 da Conveno Americana, em relao com o artigo 1.1 desse mesmo tratado, em detrimento do senhor Damio Ximenes Lopes. Outro dever descumprido pelo Estado brasileiro diz respeito ao dever de investigar. Uma das condies para garantir efetivamente o direito vida e integridade pessoal o cumprimento do dever de investigar as afetaes a eles, o que decorre do artigo 1.1 da Conveno em conjunto com o direito substantivo que deve ser amparado, protegido ou garantido. A Corte tambm considerou violado o direito integridade psquica e moral dos familiares das vtimas em virtude do sofrimento adicional por que passaram, em conseqncia das circunstncias especiais das violaes praticadas contra seus queridos e
das posteriores aes ou omisses das autoridades estatais frente aos fatos. Neste sentido, a Corte considerou provado o sofrimento de D. Albertina Viana Lopes, Francisco Leopoldino Lopes, Irene Ximenes Lopes Miranda e de Cosme Ximenes Lopes. Por fim, a Corte analisou se o Estado proporcionou a D. Albertina Viana Lopes e Irene Ximenes Lopes um recurso efetivo. Analisando os fatos, a Corte entendeu que houve falha das autoridades brasileiras quanto devida diligncia, ao no iniciar imediatamente a investigao dos fatos, o que impediu inclusive a oportuna preservao e coleta da prova e a identificao de testemunhas oculares. Os processos penal e cvel relacionados ao caso em comento no tramitaram conforme as normas do devido processo estabelecidas na Conveno, sobretudo no que diz respeito razoabilidade do prazo para que os tribunais domsticos decidissem o caso. Com base nos documentos probatrios, a Corte concluiu que o Estado no proporcionou aos familiares de Damio um recurso efetivo para garantir o acesso justia, a determinao da verdade dos fatos, a investigao, a identificao dos responsveis, o processo e, se for o caso, a punio dos responsveis e a reparao das conseqncias das violaes. O Estado tem, assim, responsabilidade pela violao dos direitos s garantias judiciais e proteo judicial em detrimento da me e irm de Damio. Link: http://www.gvdireito.com.br/casoteca/subportais/raiz/Narrativa%20final %20-%20Ximenes.pdf As reparaes
Considerando as alegaes das partes, a Corte fixou como partes lesadas: a) o senhor Damio Ximenes Lopes, na qualidade de vtima das violaes dos direitos consagrados nos artigos 4.1, 5.1 e 5.2 da Conveno Americana, em relao com o artigo 1.1 do mesmo instrumento; b) as senhoras Albertina Viana Lopes e Irene Ximenes Lopes Miranda, familiares do senhor Damio Ximenes Lopes, na qualidade de vtimas da violao dos direitos consagrados nos artigos 5, 8.1 e 25.1 da Conveno Americana, em relao com seu artigo 1.1; c) os senhores Francisco Leopoldino Lopes e Cosme Ximenes Lopes, tambm familiares de Damio Ximenes Lopes, na qualidade de vtimas da violao do direito consagrado no artigo 5 da Conveno Americana, em relao com o artigo 1.1 desse instrumento. O Estado, por sua vez, alegou que no existe dano que reparar com relao aos senhores Francisco Leopoldino Lopes, Irene Ximenes Lopes Miranda e Cosme Ximenes Lopes e, com relao senhora Albertina Viana Lopes, o dano moral por ela sofrido j havia sido reparado, tanto civil quanto simbolicamente. Alm disso, de acordo com o Estado no havia dano emergente, j que o processo penal foi promovido pelo Ministrio Pblico e na ao civil de reparaes de danos, D. Albertina Viana Lopes litigou gratuitamente. A ausncia de relao direta entre a Irene Ximenes Lopes Miranda e seu irmo, Damio Ximenes Lopes, bem como deste para com seu pai conduziram o Estado a alegar ser inadequado estabelecer indenizao por dano imaterial para estes membros da famlia. Finalmente, em relao ao irmo gmeo, o Estado alegou que como ele no tomou conhecimento da morte de seu irmo, no possvel configurar dano imaterial com base no desconhecido. Em ateno s formas de reparao solicitadas, a Corte estabeleceu como deveres do Estado em relao s partes lesadas: a) garantir, em um prazo razovel, que o processo interno destinado a investigar e sancionar os responsveis pelos fatos deste caso surta seus devidos efeitos; b) publicar, no prazo de seis meses, no Dirio Oficial e em outro jornal de ampla circulao nacional, uma s vez, o Captulo VII relativo aos fatos provados na Sentena. Quanto compensao, foi estabelecido o dever de
pagar em dinheiro para Albertina Viana Lopes e Irene Ximenes Lopes Miranda, no prazo de um ano, o montante fixado a ttulo de indenizao por dano material e imaterial, pagar em dinheiro, no prazo de um ano, o montante fixado a ttulo de custas e gastos gerados no mbito interno e no processo internacional perante o sistema interamericano de proteo dos direitos humanos para Albertina Viana Lopes. Em relao garantia de no repetio, foi estabelecido o dever de o Estado brasileiro continuar a desenvolver um programa de formao e capacitao para o pessoal mdico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de sade mental. A sentena foi considerada, em si, uma forma de reparao. A Corte Condenou o Estado Brasileiro reparar os danos tanto materiais, pela impossibilidade da me da vtima poder trabalhar, tendo sido fixado por eqidade a quantia de US$ 10.000,00 (dez mil dlares dos Estados Unidos da Amrica). Como danos emergentes, gastos funerrios e outros gastos relacionados com o traslado do corpo da vtima da cidade de Sobral at a cidade de Fortaleza para a realizao da necropsia. Foi fixada por eqidade, a quantia de US$ 1.500,00 (mil e quinhentos dlares dos Estados Unidos da Amrica). Em relao aos danos imateriais, foi considerada a condio de cada familiar, dos irmos e dos pais, tendo sido fixada a quantia de US$ 50.000,00 (cinqenta mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), de titularidade da prpria vtima, que dever ser distribuda entre as senhoras Albertina Viana Lopes e Irene Ximenes Lopes Miranda e os senhores Francisco Leopoldino Lopes e Cosme Ximenes Lopes; em relao a me, a quantia de US$ 30.000,00 (trinta mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), em relao ao pai, a quantia de US$ 10.000,00 (dez mil dlares dos Estados Unidos da Amrica); em relao a irm, a quantia de US$ 25.000,00 (vinte e cinco mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), e para o irmo, a quantia de US$ 10.000,00 (dez mil dlares dos Estados Unidos da Amrica). Foi ainda arbitrada uma reparao a ttulo de custas e gastos, compreendidas no artigo 63.1 da Conveno Americana, sendo estipulado o reembolso de US$ 10.000.00 (dez mil dlares dos Estados Unidos da Amrica) a me para compensar as despesas em que incorreram os familiares. Links: http://www.gvdireito.com.br/casoteca/subportais/raiz/Narrativa%20final %20-%20Ximenes.pdf http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/textos/a_pdf/intro_fund_dh_cortes_internacio nais.pdf 5. Tentar responder pergunta, se o Brasil respeitou parcial ou completamente a deciso. Em 17.08.2007, o Estado brasileiro pagou as indenizaes fixadas pela Corte no valor US$ 146.000, 00 (cento e quarenta e seis mil dlares). Apesar do cumprimento da parte compensatria da sentena, o processo judicial que visa responsabilizao penal dos envolvidos na morte de Damio ainda no foi concludo. O governo brasileiro firmou um acordo com o Conselho Nacional de Justia para que a sentena tambm seja cumprida no tocante a uma prestao jurisdicional rpida e satisfatria. Nesse sentido, importante problematizar as dificuldades internas que surgem no cumprimento das determinaes da Corte relacionadas prestao jurisdicional que devem ser realizadas pelos Estados. A reparao financeira e a execuo de outras obrigaes que tenham sido fixadas pela Corte podem se cumpridas pelos Estados de
forma relativamente simples, dependendo unicamente do comprometimento do Estado com a Corte e com os princpios de direito internacional. No entanto, a interferncia no processo judicial em curso, a formulao de polticas pblicas efetivas e o prprio redirecionamento poltico do Estado na defesa dos direitos humanos so obrigaes regularmente impostas nas condenaes, mas que encontram maiores dificuldades em seu cumprimento. No caso da condenao brasileira no caso da morte de Damio, o julgamento dos acusados, a finalizao do processo, o cumprimento das penas eventualmente fixadas, ou seja, a garantia de uma prestao jurisdicional efetiva configura-se como um ponto da sentena que no foi cumprido. Essa uma questo que aponta para uma necessidade de se entender a vinculao brasileira ao sistema interamericano de direitos humanos em todas as suas dimenses. Em outras palavras, o Judicirio brasileiro e no s o Executivo tambm precisa se comprometer e, em ltima instncia, cumprir as determinaes eventualmente fixadas nos casos em que o estado condenado por instncias internacionais das quais faz parte. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justia, rgo que exerce uma funo de controle do Judicirio, pode assumir um papel importante na transformao dos sentidos que a prestao jurisdicional possui em relao a um sistema internacional que, dentre outras funes, tambm se prope a efetivar os direitos humanos. A resistncia inicial do Brasil em realizar um acordo com os familiares de Damio, a recusa em se pagar algumas indenizaes ocorrida no decorrer do processo, as dificuldades em se cumprir os aspectos no financeiros da sentena, enfim, a condenao do Brasil nesse caso aponta para dificuldades que precisam ser enfrentadas nesse novo contexto de aceitao da jurisdio da Corte. As indenizaes pagas e as escusas dadas aos familiares de Damio demonstram uma disposio do Estado brasileiro em levar a srio os direitos humanos, esses efeitos, todavia, so tmidos face ao contedo da condenao. A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a mudar a forma como trata e convive com os portadores de sofrimento mental, condenou o Estado brasileiro a cumprir sua obrigao de garantir, a cada cidado, uma prestao jurisdicional efetiva e, por fim, condenou-o a implementar polticas pblicas na rea da sade que se realizem em todos os espaos e para todos os sujeitos. A sentena da Corte ora analisada inicia um novo momento para os significados e para fora dos direitos humanos. O fato de o Brasil ter sido condenado por violar os direitos de um portador de sofrimento mental lana luz para a necessidade cada vez mais urgente de se repensar as formas como o Direito lida com o sofrimento mental. Link: http://www.gvdireito.com.br/casoteca/subportais/raiz/Narrativa%20final%20%20Ximenes.pdf 6. Dar uma avaliao critica do caso e das questes e problemticas vinculadas a ele. Primeiramente, como bem salientou Andr de Carvalho Ramos, a sentena do caso Damio Ximenes Lopes expe as mazelas do Brasil. Um cidado com as mos amarradas morto em situao de extrema vulnerabilidade e somente sete anos aps que uma sentena, internacional, diga-se, restaura, em parte, a justia, concedendo indenizaes e exigindo punies. Do Judicirio local, nada. Eis a um problema srio na jurisdio interna do Brasil: garantir direitos fundamentais ao indivduo.
evidente que um Estado consciente dos seus deveres internacionais no deve aguardar que a vtima - ou, no Caso Damio Ximenes Lopes, seus familiares - procure a Justia para se satisfazer no seu direito para, somente depois, pagar a indenizao que lhe(s) devida. A condenao internacional do Brasil nesse caso especfico reflete a realidade ineficaz de garantia dos direitos mais bsicos da pessoa humana no pas. Apesar de ter um ordenamento em que os direitos fundamentais tm um relevante espao, consagrando o carter protetivo do sistema constitucional ptrio, o Brasil no tem alcanado, na prtica, o que prope legalmente. A morte de Damio Ximenes Lopes, nas condies em que ocorreu, conseqncia de maus-tratos e tortura dentro de um centro de repouso no se coaduna com o fundamento preceituado no artigo 1, III, da Constituio brasileira, tampouco com todos os direitos nela assegurados, bem como nos tratados internacionais dos quais o Brasil signatrio. Vale salientar que, em sendo imprescindvel para a materializao de todo e qualquer direito, deve-se admitir que no basta "viver" no sentido de respirar, permanecer existente para se afirmar que direito vida tem sido respeitado. preciso imbricar o direito de viver com a existncia digna da pessoa humana, fundamento do Estado Democrtico de Direito brasileiro, devendo o Estado promover recursos que propiciem um nvel decente de existncia aos indivduos. No caso "Ximenes Lopes", o desrespeito vida humana evidente. Aqui, verificamos que o Estado deveria, no mnimo, garantir profissionais e infra-estrutura capazes de tratar dignamente quem precisasse dos servios de sade pblica. Afinal, o direito a um tratamento mdico digno consectrio do direito vida: quem no tem uma vida saudvel no vive com dignidade. Outrossim, importa ressaltar a condio de vulnervel de Damio Ximenes Lopes, haja vista o fato de ser portador de deficincia mental. certo que os portadores de deficincia, qualquer que seja ela, sofrem de limitaes que merecem maior ateno do aparato estatal, no sentido de dar efetividade ao que prope o princpio da igualdade material previsto no artigo 5 da Constituio da Repblica tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades. Ora, nem seria preciso existir norma especfica protegendo as pessoas deficientes para apontar a obrigao estatal de cuidado e respeito para com elas. O Estado brasileiro pecou tanto por no garantir o direito bsico sade e, em segundo plano, por no garantir este direito a quem, teoricamente, dele mais necessitava devido sua posio vulnervel na sociedade. nesse contexto, ao considerar a sade como incluso no rol de direitos que guardam ntima ligao com o direito vida, que se enquadra o atendimento desumano dispensado a Damio Ximenes Lopes, que resultou em seu falecimento. Por sua vez, a integridade pessoal gnero do qual so espcies a integridade fsica, psquica e moral, nos termos do artigo 5.1 da Conveno Americana de Direitos Humanos. direito entrelaado com o direito vida, visto que, como dito, viver "traduzse, em primeiro lugar, no direito de permanecer existente, e, em segundo lugar, no direito a um adequado nvel de vida" (TAVARES, 2008, p. 527). Assim, observa-se que o Brasil ainda precisa evoluir bastante no que tange garantia desses direitos, pois usufrui de um ordenamento jurdico formalmente protetivo sem que haja instrumentos de materializao dessas prerrogativas. O discurso do Poder Pblico, no plano interno e internacional, em prol da garantia de direitos, difere bastante da preocupao devotada concretizao do tema, ferindo todos os fundamentos em que se sustenta o Estado brasileiro.
Outra questo a se destacar, a da tremenda dificuldade ao acesso justia, enfrentada pelas vtimas nesse caso de Ximenes Lopes: O artigo 8.1 da Conveno Americana de Direitos Humanos dispe: Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razovel, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apurao de qualquer acusao penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigaes de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Primeiramente, a guisa de esclarecimento, o esgotamento prvio dos recursos internos, previsto como requisito de admissibilidade de uma demanda no plano interamericano e que concretiza a chamada subsidiariedade da jurisdio internacional dos direitos humanos, no permite recursos lentos ou ineficientes. Logo, no caso concreto, como poderia o Brasil alegar com sucesso a falta de esgotamento de recursos internos se, nos dias de hoje, ainda no foram prolatadas nem a sentena criminal de primeiro grau nem a cvel! Neste caso, observa-se total desrespeito ao carter substancial dos princpios acima mencionados. Conforme relatado, a famlia de Damio Ximenes Lopes buscou, na jurisdio brasileira, reparao em face do Estado, dadas as circunstncias em que faleceu o paciente na clnica psiquitrica Casa de Repouso Guararapes, no Estado do Cear. Todavia, houve total descaso das autoridades estatais para com o fato, desde a investigao policial, iniciada apenas trinta e cinco dias aps a morte da vtima, at a fase processual. Em realidade, houve o que se pode chamar de persecuo penal "formal", j que existiu um inqurito policial sobre o caso, alm do incio de uma ao penal para punir os acusados pela morte de vtima. Ocorre, contudo, que todo o caminho percorrido para aplicao das merecidas sanes foi marcado por falhas responsveis por tornar mais longnquo o alcance da verdade dos fatos. Nesse sentido, o primeiro passo negligente se deu quanto realizao da autpsia na vtima, que apontou causa mortis indeterminada, quando nitidamente eram vistos sintomas de que o falecimento tinha ocorrido devido ao de agentes externos. Conforme manifestao da Comisso nas alegaes finais do referido processo. O direito da famlia da vtima de saber a verdade e de ver punidos os responsveis pela sua morte sofria com o descaso do Estado, cuja atuao ineficaz levava a um caminho bastante conhecido por muitos: o da impunidade. De fato, mesmo existindo inqurito para apurao dos fatos, no h como imputar eficcia a uma investigao to negligente, que, alm de tardia, desconsiderou elementos imprescindveis ao deslinde do caso. Assim, notrio que o caso "Ximenes Lopes" e a aplicao de pena ao pas pela violao das garantias judiciais previstas na Conveno Americana de Direitos Humanos serviu como reforo necessidade de assegurar um processo clere e justo, bem como um Judicirio disposto a materializar direitos imprescindveis a consecuo da harmonia social. Entretanto, impende destacar que essa condenao assume uma feio simblica quando posta frente ao Brasil de hoje. A realidade do Judicirio, aps esse e outros casos em que o Estado brasileiro foi responsabilizado internacionalmente, no mudou substancialmente: direitos humanos continuam sendo preteridos e a "justia" permanece parcial e injusta, tornando ainda mais distante o acesso e a crena da populao.
Links: http://jus.com.br/revista/texto/21056/a-condenacao-do-brasil-na-corteinteramericana-de-direitos-humanos-no-caso-ximenes-lopes-e-a-postura-do-estadobrasileiro-no-processo-de-garantia-de-direitos-humanos#ixzz1sVyAqUYa Anlise do caso por Andr de Carvalho Ramos, enviado pelo professor. Total de links utilizados direta e indiretamente:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/textos/a_pdf/intro_fund_dh_cortes_internacionais.pdf http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20070817103053598&mode=print http://jus.com.br/revista/texto/21056/a-condenacao-do-brasil-na-corte-interamericana-de-direitoshumanos-no-caso-ximenes-lopes-e-a-postura-do-estado-brasileiro-no-processo-de-garantia-de-direitoshumanos http://www.direitos.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3523&Itemid=2 http://www.gvdireito.com.br/casoteca/subportais/raiz/Narrativa%20final%20-%20Ximenes.pdf
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/textos/a_pdf/intro_fund_dh_cortes_internacionais.pd f http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/brasil12237.htm http://www.apavv.org.br/casos/D/005.htm
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