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Timestamp: 2018-11-12 22:22:36+00:00

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Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/csh-840/07
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C ONSOLIDAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PELO TRATADO DE TLATELOLCO RELATÓRIO APRESENTADO À
II. O TRATADO DE TLATELOLCO E O OPANAL
FORTALECIMENTO DO TRATADO DE TLATELOLCO E DO OPANAL
Instruir também
A Conferência dos Estados Partes e Signatários de Tratados que Estabelecem as ZLANs
Educação para a paz, o desarmamento e a não-proliferação
Comemoração do 40º Aniversário da Adoção do Tratado de Tlatelolco e da Abertura à sua Assinatura
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CSH-840/07
RELATÓRIO DO SECRETÁRIO-GERAL DO OPANAL SOBRE O CUMPRIMENTO
DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELOS ESTADOS DA REGIÃO NA RESOLUÇÃO
AG/RES. 2245 (XXXVI-O/06) E NA DECLARAÇÃO SOBRE SEGURANÇA
NAS AMÉRICAS, EM PARTICULAR NO SEU PARÁGRAFO 11,
RELATIVOS À NÃO-PROLIFERAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES
ORGANISMO PARA A
PROSCRIÇÃO DAS ARMAS
NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA
E NO CARIBE
Distr. Geral
S/Inf.960
C ONSOLIDAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PELO
COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA DA OEA
A Resolução AG/RES/2245 (XXXVI-O/06) da Assembléia Geral da OEA, intitulada “Consolidação do Regime Estabelecido no Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco)”, expressa, no quarto parágrafo resolutivo: “Exortar o OPANAL a que, na esfera de sua competência, continue mantendo ligação apropriada ou comunicação com a Comissão de Segurança Hemisférica (CSH) da Organização dos Estados Americanos e informe esta periodicamente a respeito do cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados da região nesta resolução e na Declaração sobre Segurança nas Américas, em particular no seu parágrafo 11, relativos à não-proliferação de armas nucleares.”
Por sua vez, o supracitado parágrafo 11 expressa: “Afirmamos que a consolidação da primeira zona livre de armas nucleares em uma área densamente povoada, por meio do Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco) e seus Protocolos, constitui uma contribuição substancial para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais.”
A contribuição fundamental que o Tratado de Tlatelolco trouxe para o Hemisfério foi o estabelecimento, na América Latina e no Caribe, da primeira zona habitada do planeta livre de armas nucleares e que estas não serão utilizadas contra as Partes Contratantes. O Tratado e o organismo por ele criado, o OPANAL, constituem um dos mais importantes legados de nossa região para a paz e a segurança internacionais e regionais, bem como para o Direito Internacional.
Os objetivos do Tratado de Tlatelolco continuam em pleno vigor, apesar das significativas mudanças ocorridas tanto nos Estados da região como no cenário mundial. Em seu Preâmbulo estão determinados os propósitos e fins que os Estados membros, em nome de seus povos, se propuseram alcançar ao pactuar esse instrumento internacional. Os Estados latino-americanos desejaram “contribuir, na medida de suas possibilidades, para pôr termo à corrida armamentista, especialmente de armas nucleares, e para a consolidação da paz no mundo, baseada na igualdade soberana dos Estados, no respeito mútuo e na boa vizinhança” (segundo parágrafo). Para tanto, estão convencidos de que deve ser “estritamente observada, na prática, a proscrição jurídica da guerra, a fim de assegurar a sobrevivência da civilização e da própria humanidade” (oitavo parágrafo); de que “as armas nucleares... constituem ... um atentado à integridade da espécie humana, e ainda podem finalmente tornar inabitável toda a terra” (nono parágrafo); “o desarmamento geral e completo, sob controle internacional eficaz, é uma questão vital...” (parágrafo 10); de que a ilimitada “proliferação de armas nucleares... dificultaria... qualquer acordo de desarmamento, aumentando o perigo de que chegue a produzir-se uma conflagração nuclear” (parágrafo 11 ); e de que “o estabelecimento de zonas militarmente desnuclearizadas está intimamente vinculado à manutenção da paz e da segurança nas respectivas regiões” (parágrafos 12 e 13).
Em 14 de fevereiro de 2007, completaram-se 40 anos da assinatura e adoção do Tratado de Tlatelolco e mais de uma década das transcendentais emendas a ele introduzidas. Os propósitos desse instrumento continuam incólumes, e o prestígio do OPANAL é amplamente reconhecido, tal como destacaram diversos secretários-gerais das Nações Unidas e da OEA e diretores-gerais da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).
No Tratado de Tlatelolco, as Partes Contratantes comprometeram-se, também, a utilizar, exclusivamente com fins pacíficos, o material e as instalações nucleares submetidos à sua jurisdição e a proibir o ensaio, uso, fabricação, produção ou aquisição, por qualquer meio, de toda arma nuclear, direta ou indiretamente, por si mesmas, por mandato a terceiros ou de qualquer outro modo, bem como a recepção, armazenamento, instalação, colocação ou qualquer forma de posse de qualquer arma nuclear, direta ou indiretamente, por si mesmas, por mandato a terceiros, ou de qualquer outro modo.
Atualmente, são membros plenos do Tratado de Tlatelolco os seguintes Estados da América Latina e do Caribe: Antígua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, El Salvador, Equador, Grenada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, St. Kitts e Nevis, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.
Os Protocolos Adicionais I e II ao mencionado Tratado, que passaram a vigorar em 1992, asseguram, no primeiro deles, o estatuto desnuclearizado dos territórios da zona latino-americana que estão de jure ou de facto sob controle de potências extracontinentais (Estados Unidos, França, Países Baixos e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e, no segundo caso, garantem que as potências nucleares (Estados Unidos, França, Federação da Rússia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e República Popular da China) respeitem o estatuto desnuclearizado da América Latina e do Caribe.
O Tratado de Tlatelolco foi objeto de emendas. A primeira delas foi aprovada pela Resolução 267 (E-V) e refere-se ao artigo 7 do Tratado, vindo a acrescentar a expressão “e no Caribe” a fim de facilitar a adesão dos Estados caribenhos, que, em sua maioria, não eram independentes quando o Tratado foi adotado. A segunda emenda foi aprovada pela Resolução 268 (XII) e substituiu o parágrafo 2 do artigo 25 do Tratado, e a terceira, aprovada pela Resolução 290 (E-VII), emendou os artigos 14, 15, 16, 19 e 20, transferindo parte do Sistema de Controle e Salvaguardas para a AIEA. Essas emendas entraram em vigor para os seguintes países: Argentina, Barbados, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Guatemala, Guiana, Jamaica, México, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.
Quanto ao Sistema de Controle, em cumprimento aos artigos 13 e 14, o Secretário-Geral solicita periodicamente aos Estados membros sua cabal observância. Com respeito ao artigo 13 do Tratado, que se refere às Salvaguardas da AIEA, todas as Partes Contratantes negociaram os acordos com a AIEA para a aplicação das mesmas em suas atividades nucleares. O Governo do Haiti foi o último a ratificar o acordo sobre salvaguardas, havendo notificado à AIEA em 9 de março de 2006 que seus requisitos constitucionais haviam sido cumpridos, em vista do que os acordos sobre salvaguardas estão em vigor para todos os Estados membros. Além do acordo sobre salvaguardas, a AIEA estabeleceu e promoveu Protocolos Adicionais que a autorizam a inspecionar as instalações e materiais não declarados. Atualmente, o Secretário-Geral tem participado de diversos seminários a fim de promover a assinatura e a ratificação do Protocolo Adicional ao referido acordo.
No que concerne ao artigo 14 do Tratado, o Secretário-Geral solicita aos Estados membros os relatórios semestrais, declarando não haver realizado nenhuma atividade proibida pelas disposições do Tratado de Tlatelolco. Em suas sessões bimestrais, o Conselho toma nota do cumprimento do Sistema de Controle.
Entre os principais aspectos referentes ao fortalecimento do Tratado de Tlatelolco e do OPANAL, cumpre mencionar os seguintes:
Declarações interpretativas das potências nucleares aos Protocolos Adicionais I e II ao Tratado de Tlatelolco
Por ocasião da assinatura e ratificação do Protocolo Adicional II ao Tratado de Tlatelolco, a República Popular da China, os Estados Unidos, a República Francesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a então União Soviética formularam declarações unilaterais de diferentes índoles a tais documentos. Além disso, a França e o Reino Unido procederam da mesma forma com relação ao Protocolo Adicional I.
É importante assinalar, em primeiro lugar, que se trata de declarações interpretativas, não de reservas, e que elas são de diferente natureza e alcance, uma vez que se referem a diversos assuntos, tais como o direito de trânsito e transporte, a Zona de aplicação do Tratado, a liberdade de navegação, as emendas ao Tratado, as explosões nucleares com fins pacíficos e outros assuntos conexos. No que concerne ao uso propriamente dito de armas nucleares, que são as que constituem o objeto de preocupação por parte do OPANAL, este relatório considera as que mencionam o emprego de armas nucleares por motivo de legítima defesa e as declarações que qualificam a posição da Parte Contratante do Tratado de Tlatelolco quando cometa um ato de agressão ou um ataque armado com a assistência de um Estado possuidor de armas nucleares. Por conseguinte, este relatório trata das interpretações feitas por França, Reino Unido, Estados Unidos e a então União Soviética (a China não fez nenhuma interpretação que insinue a possibilidade do uso de armas nucleares).
A declaração da França, de 18 de julho de 1973, por ocasião de sua assinatura ao Protocolo Adicional II, dispõe, no parágrafo 1, o seguinte:
O Governo francês interpreta o compromisso constante no artigo 3 do Protocolo no sentido de que não é obstáculo para o pleno exercício do direito de legítima defesa consagrado no artigo 51 da Carta das Nações Unidas.
Essa mesma declaração foi reiterada em 2 de março de 1979, por ocasião da assinatura do Protocolo I, quando a França declarou que:
Nenhuma disposição deste Protocolo ou dos artigos do Tratado aos quais se remete poderia afetar o pleno exercício do direito de legítima defesa confirmado pelo artigo 51 da Carta das Nações Unidas.
Por sua vez, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, ao assinar os Protocolos I e II do Tratado de Tlatelolco, em 20 de dezembro de 1967, declarou o seguinte:
d) na eventualidade de qualquer ato de agressão cometido por uma das Partes Contratantes do Tratado, no qual dita Parte fosse apoiada por um Estado possuidor de armas nucleares, o Governo do Reino Unido poderia reconsiderar livremente até que grau poderia ser considerado comprometido pelas disposições do Protocolo Adicional II.
Essa mesma declaração foi reiterada em 11 de dezembro de 1969, quando o Reino Unido ratificou os referidos Protocolos Adicionais.
Os Estados Unidos, ao assinarem o Protocolo II em 1º de abril de 1968, ratificado posteriormente em 12 de maio de 1971, declararam:
Que, no que tange ao compromisso de que trata o artigo 3 do Protocolo II, de não empregar armas nucleares ou não ameaçar com o seu emprego contra as Partes Contratantes, o Governo dos Estados Unidos teria que considerar que um ataque armado por uma das Partes Contratantes, em que fosse apoiado por um Estado possuidor de armas nucleares, seria incompatível com as obrigações correspondentes à Parte Contratante, em conformidade com o artigo 1 do Tratado.
Finalmente, a então União Soviética, ao assinar o Protocolo Adicional II ao Tratado de Tlatelolco, em 18 de maio de 1978, declarou:
6. Quaisquer ações realizadas por uma ou mais Partes Contratantes do Tratado de Tlatelolco que sejam incompatíveis com seu estatuto de desnuclearização, assim como a perpetração, por uma ou várias Partes Contratantes do Tratado, de um ato de agressão com o apoio de um Estado possuidor de armas nucleares ou junto com tal Estado, serão consideradas pela União Soviética incompatíveis com as obrigações correspondentes desses países segundo o Tratado. Em casos similares, a União Soviética reserva-se o direito de rever suas obrigações segundo o Protocolo Adicional II. A União Soviética também se reserva o direito de rever sua posição com relação ao Protocolo Adicional II, no caso de algumas ações de parte de outros Estados possuidores de armas nucleares serem incompatíveis com suas obrigações segundo o Protocolo mencionado.
A idéia de solicitar às potências nucleares que retirassem ou modificassem as declarações interpretativas que haviam formulado por ocasião da assinatura ou ratificação dos Protocolos Adicionais I e II ao Tratado de Tlatelolco foi apresentada na nota 095-5024/2001 de 22 de novembro de 2001 pelos Embaixadores da República Argentina, Embaixador Oscar Guillermo Galié, e da República Federativa do Brasil, Embaixador Luiz Filipe de Macedo Soares (Doc. S/Inf. 814). Na citada nota, entre outros assuntos referentes aos esforços pelo fortalecimento do OPANAL, expressaram, no parágrafo 14, que
uma área específica de trabalho que poderia ser explorada pelo Secretário-Geral seria a da análise de possíveis alternativas para promover um exame, por parte do OPANAL, das declarações interpretativas formuladas pelas potências nuclearmente armadas que assinaram os Protocolos I e II ao Tratado, com o objetivo de fazer com que tais países retirassem as exceções apresentadas na ocasião à renúncia ao eventual emprego de armas nucleares na região.
No Décimo Sexto Período Extraordinário de Sessões da Conferência Geral realizada em 2002 e depois de um importante debate sobre um projeto de resolução apresentado pela Delegação brasileira, foi aprovada a Resolução CG/E/Res.430, que, em sua parte resolutiva, expressa o seguinte:
1. Instruir o Secretário-Geral no sentido de, juntamente com o Conselho, considerar as declarações formuladas pelas potências nucleares que são Partes dos Protocolos Adicionais I e II ao Tratado de Tlatelolco, tendo em vista a assinatura ou ratificação de tais instrumentos, a fim de identificar possíveis exceções ao compromisso de não empregar armas nucleares na Zona de aplicação do Tratado de Tlatelolco.
2. Incumbir o Secretário-Geral de, com base nessa análise, convidar tais potências nucleares a rever suas declarações com vistas a sua eventual retirada ou modificação, a fim de fortalecer a integridade do estatuto de desnuclearização previsto no Tratado.
3. Solicitar ao Secretário-Geral que mantenha informados o Conselho e a Conferência Geral do resultado de suas gestões.
O Conselho, em sua 203ª Sessão, realizada em 8 de maio de 2003, acordou que o Secretário-Geral se dirigisse às cinco potências nucleares (Estados Unidos, Federação Russa, Reino Unido, República da China e República Francesa) para que estudassem a retirada das declarações interpretativas formuladas ao assinarem e/ou ratificarem os Protocolos Adicionais ao Tratado de Tlatelolco.
Da mesma forma, nessa 203ª Sessão e em cumprimento à Resolução 430 (E-XVI), a Representante do México apresentou um documento que foi distribuído aos Estados membros com os comentários preliminares de seu país, os quais diziam o seguinte:
que as declarações formuladas pelas potências nucleares são de natureza diversa e abarcam desde questões de aplicação territorial ou transporte marítimo até o emprego propriamente dito de armas nucleares.
No citado documento,
são identificadas e consideradas apenas as declarações que efetivamente guardam relação com o emprego de armas nucleares, classificadas nas duas seguintes categorias: (1) declarações em que as potências nucleares se reservam o emprego de armas nucleares por razões de legítima defesa; e (2) declarações que, embora relacionadas com o direito à legítima defesa, têm maior abrangência, já que qualificam a posição da Parte Contratante do Tratado de Tlatelolco, em face de um ato de agressão particular, a atitude de um Estado possuidor de armas nucleares ou interpretam o estatuto de desnuclearização. (Doc. CG/563 Rev.)
O Secretário-Geral enviou, em 16 de julho de 2003, uma nota de idêntico teor aos ministros (ou secretários) das Relações Exteriores dos Estados Unidos, Federação Russa, República Popular da China, França e Reino Unido, consultando a possibilidade de serem retiradas ou modificadas as declarações interpretativas formuladas por ocasião da assinatura e/ou ratificação dos Protocolos I e II ao Tratado de Tlatelolco, a fim de fortalecer o estatuto desnuclearizado da região.
Recebeu resposta dos governos da Federação Russa, em 1º de outubro de 2003, expressando que se tratava de uma “opinião preliminar”, e da República Popular da China, em 11 de novembro de 2003, assinalando que,
quanto à garantia de segurança para os países livres de armas nucleares, a China se comprometera, desde o primeiro dia em que chegou a possuir tais armas, a não ser a primeira a usá-las em momento algum e sob qualquer circunstância. Assumira o compromisso incondicional de não usá-las nem ameaçar com seu uso contra os Estados ou regiões livres delas.
A resposta dos Estados Unidos, de 18 de fevereiro de 2004, manifestava que
os Estados Unidos haviam decidido não rever as declarações ou entendimentos formulados por ocasião da assinatura ou ratificação desses Protocolos.
Ante a falta de resposta às notas dirigidas à França e ao Reino Unido, o Secretário-Geral enviou outras notas em 16 de julho de 2004, aprovadas pelo Conselho, ressaltando que um ano se passara desde as primeiras notas remetidas. Além disso, com base numa iniciativa do Conselho do OPANAL, os embaixadores ou seus representantes dos Estados que então formavam parte do Conselho – Chile, Cuba, Equador, Guatemala e Peru – ademais dos do Brasil e do México, acreditados junto aos governos do Reino Unido e da França, realizaram gestões em Londres e Paris, respectivamente, junto aos governos desses Estados para que respondessem a comunicação do Secretário-Geral. Essas gestões permitiram fazer do conhecimento dessas duas potências nucleares o interesse da região pelo tema. Como resultado, também, dessas gestões, obteve-se uma resposta, embora não satisfatória, desses governos. Em 2 de fevereiro de 2005, o Secretário-Geral recebeu a nota Nº 0011400 do Ministro das Relações Exteriores da França, a qual, em essência, mantinha a posição francesa do direito de empregar armas nucleares no caso de alguma possessão francesa ser atacada dentro da Zona de aplicação do Tratado. Por sua vez, a resposta do Governo britânico, de 11 de abril de 2005, informava que
o Reino Unido decidira não rever sua declaração com relação aos Protocolos do Tratado e que a declaração era congruente com a garantia de segurança dada pelo Governo em 1995, conforme consta no documento A/50/152;S/1995/262 da ONU, de 6 de abril de 2005, e consignada na Resolução 984/1995 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como com as declarações formuladas pelo Governo a propósito da ratificação de protocolos de outros tratados de zonas livres de armas nucleares.
Posteriormente, o Conselho tomou conhecimento, em sua 215ª Sessão, de 31 de maio de 2005, de que o Secretário-Geral preparara quatro projetos de notas diferentes para os Estados Unidos, a Federação Russa, a França e o Reino Unido, informando que as respostas eram parecidas e que todas elas pretendiam controverter os argumentos que se baseiam numa interpretação do artigo 51 da Carta das Nações Unidas com respeito à legítima defesa, a qual contradiz a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça ao não apresentar os elementos de proporcionalidade e necessidade exigidos pela Corte de Haia ou em situações superadas da guerra fria.
A Conferência Geral, em sua Resolução CG/Res.477, aprovada em 8 de novembro de 2005, dispõe o seguinte em seus parágrafos resolutivos:
5. Expressar que, no estado atual do Direito Internacional, a utilização de armas nucleares como legítima defesa, em resposta a um ataque armado com armas convencionais, não pode ser avalizada pelo Direito Internacional ao prescindir do requisito de necessidade e ao não ser proporcional ao fim visado com a ação defensiva que a Carta das Nações Unidas reconhece no artigo 51.
6. Instruir o Conselho e o Secretário-Geral no sentido de continuar o estudo das respostas das potências nucleares sobre as interpretações que façam menção ao emprego de armas nucleares no caso da legítima defesa ou de um ato de agressão apoiado por um Estado nuclear.
7. Instruir também o Conselho e o Secretário-Geral no sentido de continuar o diálogo informal com as potências nucleares para reiterar-lhes a preocupação dos países da região quanto à importância do fortalecimento do regime de desnuclearização estabelecido no Tratado de Tlatelolco.
Instar os países possuidores de armas nucleares, que havendo ratificado os Protocolos I e II ao Tratado de Tlatelolco o tenham feito com interpretações unilaterais que afetem o estatuto de desnuclearização estabelecido pelo Tratado, a que modifiquem ou retirem tais interpretações unilaterais.
Incumbir o Secretário-Geral de solicitar a todos os Estados membros seu parecer sobre este tema, mantendo informados o Conselho e a Conferência Geral do resultado de suas gestões, bem como da possibilidade de realizar estudos, seminários ou outras atividades complementares que permitam a difusão deste importante tema e a conscientização, nos meios acadêmicos e da sociedade civil, de que as armas nucleares, não podem ser empregadas sob nenhuma hipótese, nem mesmo para repelir ataques armados com armas convencionais.
Este assunto permaneceu na agenda do Conselho do OPANAL. Em sua 223ª Sessão, de 12 de setembro de 2006, o Conselho considerou que a comemoração do 40º aniversário da adoção do Tratado de Tlatelolco e da abertura à sua assinatura poderia constituir uma boa ocasião para abordar o assunto em um seminário de alto nível. Por ocasião do seminário então organizado, o Secretário-Geral fez uma apresentação sobre as Declarações Interpretativas das Potências Nucleares aos Protocolos I e II do Tratado de Tlatelolco (Doc. S/Inf. 958 de 14 de fevereiro de 2007).
Sintetizando a consideração dada a esse importante assunto pela Conferência Geral, pelo Conselho e pelo Secretário-Geral, pode-se assinalar que são duas as principais questões que a matéria suscita: (1) Podem as armas nucleares ser empregadas como legítima defesa em face de um ataque armado de um Estado não-nuclearmente armado, como sustenta a França? e (2) Podem as armas nucleares ser usadas para repelir uma agressão ou um ataque armado de um Estado não-nuclearmente armado, mas que seja apoiado por um Estado possuidor de tais armas, tal como afirmam os Estados Unidos, o Reino Unido e como o fez, oportunamente, a então União Soviética?
Para os fins do assunto objeto de estudo neste relatório, cabe especialmente analisar o requisito da proporcionalidade na legítima defesa. Esse requisito baseia-se no direito consuetudinário e na aplicação dos princípios gerais do Direito. Foi reconhecido pela Corte Internacional de Justiça nos casos da Nicarágua1/ e das plataformas petrolíferas do Irã. 2/
O exercício da legítima defesa, reconhecido no artigo 51, deve ser proporcional ao ataque armado que a motivou. A proporcionalidade guarda relação tanto com o tipo de força empregada como com o objetivo desta, que é tão-somente repelir o ataque. A existência de armas nucleares tornou atual e importante o requisito da proporcionalidade como elemento essencial da legitimidade da defesa própria. A Corte Internacional de Justiça, em 1996, reiterou a exigência do requisito da proporcionalidade, tratando-se de armas nucleares, ao assinalar o seguinte:
...a própria natureza de todas as armas nucleares, bem como os graves riscos que acarretam, são considerações adicionais que os Estados devem levar em conta quando considerem dar uma resposta nuclear como legítima defesa, de acordo com os requisitos da proporcionalidade.3/
Essas considerações levam à conclusão, na aplicação do princípio da proporcionalidade, de que, pelo menos, nem todo uso de armas nucleares no exercício da legítima defesa é juridicamente válido e que, nesse sentido, é essencial distinguir se o ataque armado se dá com armas convencionais ou nucleares. No caso dos Estados da América Latina e do Caribe que são Partes do Tratado de Tlatelolco, nenhum deles possui armas nucleares nem deseja possuí-las. A única hipótese, portanto, que cabe considerar é de um ataque armado com armas convencionais por parte de um Estado latino-americano ou caribenho a alguma parte do território de um Estado situado na Zona de aplicação do Tratado de Tlatelolco descrita no artigo 4. E essa hipótese – felizmente apenas teórica - de que o ataque com armas convencionais possa ser repelido com armas nucleares, não procede, à luz do requisito da proporcionalidade, tal como foi reconhecido pela jurisprudência da Corte Internacional de Justiça.
As armas nucleares, em termos qualitativos, são muito diferentes das armas convencionais, em vista de sua avassaladora capacidade destrutiva e dos efeitos irreparáveis que provocam nas pessoas, bem como dos danos que causam ao meio ambiente, cuja conservação é responsabilidade de todos os países. Também não se pode deixar de mencionar, para descartar a hipótese de que um ataque com armas convencionais possa ser repelido com armas nucleares, que o efeito dessas armas é tão arrasador e imediato que não deixa qualquer possibilidade para uma negociação que leve a um acordo pacífico sobre a controvérsia.
Com respeito às declarações interpretativas formuladas pelo Reino Unido ao assinar, em 20 de dezembro de 1967, os Protocolos Adicionais I e II ao Tratado de Tlatelolco, e pelos Estados Unidos, ao assinar o Protocolo Adicional II em 1º de abril de 1968, elas são similares, no sentido de que, no caso de uma agressão (contra o Reino Unido) ou de um ataque armado (contra os Estados Unidos) por uma Parte Contratante do Tratado de Tlatelolco, apoiada por um Estado possuidor de armas nucleares, esses dois Estados poderiam considerar não estarem comprometidos pelas obrigações assumidas sob os Protocolos Adicionais.
Quanto à declaração formulada pela então União Soviética em 1978, de alguma forma, teria sido modificada por manifestações posteriores, por parte da Rússia, sucessora da União Soviética, à Secretaria-Geral do OPANAL. Com efeito, em 20 de outubro de 2005, a Secretaria-Geral recebeu da Embaixada da Federação da Rússia a Nota Nº 283 que diz, em seu terceiro parágrafo, que,
ademais, respondendo à solicitação do OPANAL sobre a retirada ou revisão de algumas das declarações interpretativas ao Protocolo Adicional II ao Tratado de Tlatelolco, a Embaixada esclarece que as declarações interpretativas da Parte russa aplicam-se, apenas, aos casos excepcionais da incompatibilidade com o cumprimento de suas obrigações relacionadas com o Tratado pelos membros da zona livre de armas nucleares e correspondem às normas universalmente reconhecidas do Direito Internacional, bem como às garantias “negativas” da segurança, confirmadas pela Rússia em 1995 na Resolução 984 do Conselho de Segurança da ONU para todos os membros não-nucleares do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares.
Tais declarações interpretativas foram formuladas em plena guerra fria, inspiradas, muito provavelmente, na situação ocorrida em Cuba, em outubro de 1962. Também é necessário considerar que essas declarações são anteriores ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), assinado em Londres, Moscou e Washington em 1º de julho de 1968 e que em 12 de junho de 1968 fora adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas mediante a Resolução 2373 (XXII).
Sob tal instrumento, auspiciado pelos Estados Unidos, pelo Reino Unido e pela então União Soviética, não é possível que uma potência nuclear possa apoiar, no que concerne a armamentos nucleares, Estados não-nuclearmente armados, em virtude dos artigos 1 e 2 do TNP.
Foram essas considerações, entre outras, que motivaram o Secretário-Geral do OPANAL a invocar, quando se dirigiu às cinco potências nucleares em 16 de junho de 2003, solicitando-lhes que retirassem ou modificassem suas declarações interpretativas, que a significativa evolução registrada no Direito Internacional já não permitia justificar esse tipo de interpretações.
Embora quatro das cinco potências nucleares não tenham se referido em suas respostas a esse argumento, o Governo dos Estados Unidos, em nota de 18 de fevereiro de 2004, manifestou que os Estados Unidos
não tinham conhecimento (is not aware) de nenhuma evolução do Direito Internacional que exigisse a revisão das declarações formuladas pelos Estados Unidos.
Em vista dessa resposta, o Secretário-Geral do OPANAL, em sua comunicação de 22 de setembro de 2005 para a Secretária de Estado, Condolezza Rice, observava que, entre os acontecimentos que denotam que a situação do emprego de armas nucleares no século XXI é diferente da que prevalecia no momento em que foram formuladas tais declarações, cabia recordar, inter alia, além da adoção do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, a maior universalidade por que o mesmo passara, e que hoje praticamente todos os Estados que formam a comunidade internacional são Partes, à exceção, unicamente, de quatro Estados; a convicção, à luz do disposto no próprio texto do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e do que fora manifestado pela enorme maioria dos Estados em todas as Conferências de Revisão e Extensão do TNP, de que os compromissos de desarmamento e não-proliferação são vinculados entre si, são interdependentes e inseparáveis; a adoção do Tratado para Proibição Completa dos Testes Nucleares de 1996, assinado por 177 Estados e ratificado por 138 destes; a Opinião Consultiva da Corte Internacional de Justiça de 8 de julho de 1996, na qual declarou que o uso ou a ameaça de uso de armas nucleares era, em geral, contrário ao Direito Internacional dos conflitos armados e, em particular, aos princípios e normas do Direito Humanitário; a reiteração, em diversas instâncias, dos compromissos assumidos pelas potências nucleares, especialmente mediante a Resolução 984 (1995) do Conselho de Segurança, na qual essas potências reconheceram
o legítimo direito dos Estados não-nuclearmente armados, que são Partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, de obter garantias de que o Conselho de Segurança e, sobretudo, seus Estados membros permanentes que são possuidores de armas nucleares agiriam imediatamente em conformidade com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas, no caso de aqueles Estados serem vítimas de um ato de agressão ou objeto de ameaça de agressão com uso de armas nucleares;
e o fortalecimento dos sistemas de controle, salvaguardas e verificação nucleares por meio do papel cada vez mais ativo que coube à Agência Internacional de Energia Atômica cumprir.
A conclusão a esse respeito é clara: além das considerações expostas anteriormente sobre o uso das armas nucleares como legítima defesa em caso de ataque armado, à luz da evolução do Direito Internacional, declarações como as formuladas, em 1967, pelo Reino Unido, em 1968, pelos Estados Unidos, e em 1978, pela então União Soviética não podem ter qualquer justificação sob o atual Direito Internacional, tendo em vista, especialmente, os compromissos assumidos por essas potências nucleares sob o TNP e outros instrumentos posteriores a tais declarações.
À luz dos antecedentes e das considerações expostas, depreendem-se as seguintes conclusões: (a) no estado atual do Direito Internacional, a utilização de armas nucleares como legítima defesa, em resposta a um ataque armado com armas convencionais, não pode ser avalizada pelo Direito Internacional por não ser proporcional ao fim visado com a ação defensiva que a Carta das Nações Unidas reconhece no artigo 51; e (b) as declarações formuladas pelos Estados Unidos, pelo Reino Unido e pela então União Soviética são de uma época historicamente superada, em vista do que atualmente não têm justificação, à luz da evolução registrada no Direito Internacional, principalmente porque são incompatíveis com as obrigações assumidas por essas potências nucleares sob o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e outros instrumentos posteriores a tais declarações.
O OPANAL, juntamente com o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, organizou a Conferência dos Estados Partes e Signatários de Tratados que estabelecem Zonas Livres de Armas Nucleares, realizada em abril de 2005 na Cidade do México. Participaram representantes da maioria dos Estados Partes dos Tratados de Tlatelolco, Rarotonga, Bangkok e Pelindaba e da Mongólia, como Estado livre de armas nucleares, bem como das potências nucleares, observadores de organismos internacionais, ONGs, membros da sociedade civil, parlamentares, prefeitos e representantes dos meios acadêmicos.
Ao finalizar os trabalhos, foi emitida uma declaração com o propósito de
fortalecer o regime de zonas livres de armas nucleares e contribuir para os processos de desarmamento e não-proliferação nuclear e, particularmente, analisar os mecanismos de cooperação que possam contribuir para alcançar o objetivo universal de um mundo livre de armas nucleares.
O texto da referida declaração foi distribuído antes à Comissão de Segurança Hemisférica.
Durante a citada conferência, o Secretário-Geral teve oportunidade de permutar informação e experiências com representantes de outras zonas livres de armas nucleares (ZLANs). O documento da relatoria mostrou os pontos de consenso alcançados, como o que,
numa primeira etapa, que poderia ser de dois anos, o Tratado de Tlatelolco, por intermédio do OPANAL, deverá realizar os necessários entendimentos para a implementação do que fora acordado quanto aos mecanismos de fortalecimento da coordenação. Que essa função, no futuro, deverá ser objeto de rodízio entre os tratados.
Também foi reconhecido
que a Conferência constitui o fato mais importante alcançado até o momento no mecanismo de coordenação, tendo sido reafirmada a conveniência de repeti-la, que o momento mais adequado seria em 2010, antes da realização da VIII Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares.
A ONG “Blue Banner”, da Mongólia, estabeleceu contatos com o Secretário-Geral, solicitando-lhe que informasse os representantes das ZLANs sobre sua criação e seus objetivos.
O Conselho do OPANAL, em sua 223ª Sessão, realizada em 12 de setembro de 2006, tomou conhecimento da assinatura do Tratado de Semipalatinsk e externou as suas congratulações pelo fato. Esse Tratado, que estabeleceu a Zona Livre de Armas Nucleares na Ásia Central, foi assinado por Casaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turcomenistão e Uzbequistão em 8 do mesmo mês. A Secretaria-Geral enviou uma nota de cumprimentos, e o Conselho aprovou a Resolução C/41, intitulada “Zona Livre de Armas Nucleares na Ásia Central”.
Em conformidade com o Memorando de Entendimento assinado entre o OPANAL e o UNLIREC em 29 de abril de 2003 e com o terceiro parágrafo resolutivo da Resolução CG/Res. 479 (XIX), intitulada “Educação para a Paz, o Desarmamento e a Não-Proliferação Nuclear”, o Secretário-Geral, a convite do Diretor do UNLIREC, Dr. Péricles Gasparini, viajou a Lima, Peru, para tratar da cooperação futura entre ambos os organismos e assentar as bases, com pensamento crítico, sobre temas de educação para a paz, desarmamento e não-proliferação, considerando as particularidades dos diferentes países e grupos aos quais se destinarão.
Durante essa reunião de coordenação, realizada de 6 a 8 de março de 2006, foi preparado um documento sobre educação para a paz, desarmamento e não-proliferação. O documento foi submetido ao Conselho do OPANAL pelo Secretário-Geral em sua 220ª Sessão, de 24 de março de 2006, tendo sido aprovado receber o Diretor e o Assessor do Centro em sua próxima reunião.
O Dr. Péricles Gasparini e o Embaixador Hugo Palma, Diretor e Assessor do UNLIREC, respectivamente, visitaram em 25 e 26 de maio os escritórios do OPANAL, apresentando ao Conselho o documento de trabalho do Centro, cujos objetivos gerais são os seguintes:
realizar diversas atividades em matéria de informação, conscientização, capacitação e outras, com a participação de diferentes grupos sociais, governos, parlamentos e organizações internacionais, com o fim máximo de fortalecer a paz e a segurança internacionais e o estrito cumprimento do Direito Internacional.
Dentre os objetivos específicos de ambas as instituições, foram acordados
a preparação e o desenvolvimento de cursos destinados aos diferentes públicos objeto da educação para o desarmamento e a não-proliferação, compreendendo escolas, universidades, meios de comunicação e dirigentes políticos.
O OPANAL
proporá os critérios e prioridades e preparará os insumos relacionados ao desarmamento e à não-proliferação nuclear; e o UNLIREC proporá os critérios e prioridades em matéria de outras armas de destruição maciça, desarmamento convencional, políticas e gastos de defesa, medidas de incentivo à confiança, armas de fogo e outros temas.
O Departamento de Assuntos de Desarmamento das Nações Unidas solicitou ao Secretário-Geral do OPANAL a preparação de um relatório sobre educação para a paz, desarmamento e não-proliferação, o qual consta do documento das Nações Unidas A/61/169.
O Secretário-Geral participou em seminários e conferências no Senado e na Secretaria das Relações Exteriores do México, no Instituto de Pesquisas Jurídicas da UNAM e em outras universidades mexicanas, bem como em diversas universidades e centros acadêmicos da Argentina, Brasil, Chile, Cuba, Equador, Panamá e Peru a fim de difundir e promover os princípios e objetivos do Tratado de Tlatelolco e as atividades do OPANAL. Foi, também, convidado pela Comissão Jurídica da OEA, pela AIEA, pela CTBTO e por diferentes instituições educacionais para dar a conhecer o significado do Tratado de Tlatelolco e do OPANAL e referir-se a outros aspectos relacionados com o desarmamento e a não-proliferação nucleares.
Além disso, a Secretaria-Geral do OPANAL mantém uma política de portas abertas para que estudantes universitários façam seus estágios ou serviços sociais, estimulando-os a aprofundarem-se na importância do desarmamento e não-proliferação nucleares.
Cumpre assinalar que o Organismo mantém acordos com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), a Organização Latino-Americana de Energia (OLADE), a Comissão Permanente do Pacífico Sul (CPPS), a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), a Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares (CTBTO), o Secretariado do Foro das Ilhas do Pacífico Sul (Tratado de Rarotonga), o Centro Regional para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe, das Nações Unidas (UN-LiREC), a Universidade de Málaga, Espanha, e o Parlamento Latino-Americano.
No contexto da cooperação com a Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares (CTBTO), o Secretário-Geral do OPANAL participou como expositor no seminário para promoção, na região do Caribe, da ratificação do Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares, organizado pelos governos do México e do Canadá com a assessoria da Secretaria Técnica Provisória da OTPCE, realizado na Cidade do México de 11 a 13 de outubro de 2006. O evento contou com a participação de 19 representantes da América Central e do Caribe e de outros do Canadá, Colômbia, México e Venezuela.
Na 221ª Sessão do Conselho, de 26 de maio de 2006, o Secretário-Geral apresentou um projeto preliminar de programa de atividades para a comemoração desse aniversário no documento C/DT/71, havendo proposto a realização de um seminário ou simpósio com a presença do Corpo Diplomático, de funcionários da Secretaria das Relações Exteriores do México, acadêmicos e representantes de organismos internacionais e organismos não-governamentais. Também propôs que o convite fosse estendido ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da OEA, ao Diretor-Geral da AIEA e ao Secretário Executivo da CTBTO, bem como a reconhecidos peritos em matéria de desarmamento e não-proliferação.
Na 222ª Sessão, em julho de 2006, a Representante do México ofereceu as novas instalações da Secretaria das Relações Exteriores de seu país para a realização do evento, cabendo ao México fazer os convites, e apresentou um documento sobre as consultas realizadas a suas autoridades. O documento propunha dois atos: uma cerimônia solene comemorativa, com a participação de altas autoridades, e um evento acadêmico, com a participação de peritos. Salientou a importância do comparecimento de todos os Estados membros do Organismo, bem como da organização de eventos paralelos nos países da América Latina e do Caribe.
Na manhã de 14 de fevereiro de 2007 foi realizada a Cerimônia Solene Comemorativa, da qual participaram, como oradores, a Secretária das Relações Exteriores do México, Embaixadora Patricia Espinosa Cantellano; o Secretário-Geral da OEA, Senhor José Miguel Insulta; o Diretor-Geral da OPAQ, Embaixador Rogelio Pfirter; o Secretário Executivo da CTBTO, Senhor Tibor Tóth; o Subsecretário de Assuntos de Desarmamento das Nações Unidas, Embaixador Nobuaki Tanaka; a Subdiretora-Geral da AIEA, Senhora Ana Maria Cetto; e o Secretário-Geral do OPANAL, Embaixador Edmundo Vargas Carreño.
Na tarde desse dia e no dia seguinte, 15 de fevereiro, foi realizado o Seminário Acadêmico, no Salão José Ma. Morelos y Pavón, da Área de Conferências da Secretaria das Relações Exteriores do México, no qual participaram, como expositores, o Doutor Héctor Gros Espiell, ex-Secretário-Geral do OPANAL; o Embaixador de Cuba, Pedro Núñez Mosquera; a ex-Ministra de Assuntos de Desarmamento da Nova Zelândia, Senhora Marian Hobbs; o Embaixador Juan Manuel Gómez Robledo, Subsecretário para Assuntos Multilaterais e Direitos Humanos do México; o Embaixador Miguel Marin Bosch, Diretor do Instituto Matias Romero; o Doutor Bernardo Sepúlveda, Juiz da Corte Internacional de Justiça; o Embaixador Nurbek Jeenbaev, Representante Permanente do Quirguistão junto às Nações Unidas; o Conselheiro Santiago Murao, Diretor da Direção de Desarmamento e Tecnologia Sensível em Brasília; a Senhora Ana Maria Cetto, Subdiretora-Geral da AIEA e Diretora de Cooperação Técnica; e o Senhor Alyñ Ware, Coordenador Global da Rede Parlamentar para o Desarmamento Nuclear.
s temas tratados no seminário foram os seguintes, na Mesa 1: O Tratado de Tlatelolco: seu impacto na América Latina e no Caribe e no mundo (Contribuição do Tratado de Tlatelolco para o desarmamento e a não-proliferação nuclear. O caminho rumo à plena vigência do Tratado de Tlatelolco. A importância das Zonas Livres de Armas Nucleares na promoção do objetivo de um mundo livre de armas nucleares e do Tratado de Semipalatinsk.). Os temas da Mesa 2 foram estes: Acordos internacionais eficazes para proteger os Estados não possuidores de armas nucleares contra o emprego ou ameaça de emprego de armas nucleares (As garantias outorgadas mediante declarações unilaterais constantes nas resoluções do Conselho de Segurança da ONU. As declarações interpretativas das potências nucleares aos Protocolos I e II ao Tratado de Tlatelolco. Situação das novas potências nucleares em face dos tratados que estabelecem Zonas Livres de Armas Nucleares. Importância e vigência da Opinião Consultiva da Corte Internacional de Justiça sobre a legalidade da ameaça ou do emprego de armas nucleares). A Mesa 3 tratou dos seguintes temas: Os desafios para o desarmamento e a não-proliferação nucleares (Desafios e ameaças enfrentados pelo uso pacífico da energia nuclear. Em busca de uma estratégia para avançar no desarmamento nuclear. O papel das Zonas Livres de Armas Nucleares no processo de revisão do Tratado de Não-Proliferação).
Foi constatado, no seminário, o exemplo dado pelo Tratado de Tlatelolco, que serviu de inspiração e ponto de referência para o estabelecimento de outras Zonas Livres de Armas Nucleares no Pacífico Sul, no Sudeste Asiático, na África e na Ásia Central e que constitui um exemplo de valor agregado com que contribui a dimensão regional para o avanço do desarmamento no mundo ao estabelecer um limite geográfico para a não-proliferação nuclear e restringir a liberdade de manobra das potências nucleares, gerando um ambiente de confiança inter-regional.
A comemoração do Tratado de Tlatelolco destacou os resultados alcançados, que são muitos, mas, ao mesmo tempo, também as frustrações e limitações no contexto internacional pela falta de progressos na Conferência do Desarmamento, em Genebra, bem como no seguimento da VII Conferência das Partes de 2005, incumbida de examinar o TNP, e a ausência de acordos em matéria de desarmamento e não-proliferação na Cúpula de Chefes de Estado e de Governo, realizada nas Nações Unidas, também em 2005.
1. I.C.J. Reports. 1986. Par. 194.
2. I.C.J. Reports. 2003. Par. 43.
3 . I.C.J. Reports. 1996. Par. 43.

References: artigo 7
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 4
 artigo 51