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Timestamp: 2020-07-11 04:00:34+00:00

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Destaques do Diário da República de janeiro de 2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30
«O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código».
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão.
Portaria n.º 9/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17
Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril.
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Lei n.º 1/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14
Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respectivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstracta de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame.».
Decreto-Lei n.º 1/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09
Cria o direito real de habitação duradoura.
Deliberação (extrato) n.º 173/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31
Nomeação de juiz desembargador para o Tribunal Central Administrativo Norte.
Despacho (extrato) n.º 1518/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto Dr. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira.
Despacho (extrato) n.º 1420/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30
Aviso n.º 1589/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30
Licença sem remuneração concedida à técnica superior Maria Teresa Breia de Azevedo Goussiakis.
Despacho n.º 1419/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30
Delegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Aviso (extrato) n.º 1327/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Lista oficial de peritos avaliadores atualizada.
Deliberação (extrato) n.º 135/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Nomeação de membro permanente para o Conselho Superior do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 134/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Nomeação, em comissão de serviço, de diretora do Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais da PGR.
Deliberação (extrato) n.º 133/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Nomeação, em comissão de serviço, de diretor do Departamento das Tecnologias e Sistemas de Informação do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 132/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.
Deliberação (extrato) n.º 131/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Delegação de competências na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura, juíza de direito Ana Chambel Matias.
Despacho n.º 1184/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Nomeação do juiz desembargador Dr. José António Oliveira Coelho para o cargo de chefe do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Acórdão (extrato) n.º 688/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Julga inconstitucional a norma que impunha às autarquias locais a necessidade de prévia obtenção de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública para abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações públicas de emprego público por tempo indeterminado, para carreira geral, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, decorrente da interpretação do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na parte em que determina a observância do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Acórdão (extrato) n.º 680/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27
Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Despacho (extrato) n.º 1089/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24
Permuta entre Catarina da Conceição Canto Pereira Rebelo e Marisa José Ferreira Martins.
Aviso n.º 1254/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24
Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
Listas de candidatos admitidos ao ato eleitoral de 27 de janeiro de 2020 para vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Aviso n.º 1270/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do especialista de informática André Miguel Paços e Sousa.
Despacho n.º 1105/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24
Manutenção da nomeação da licenciada Maria Manuela Pires Rodrigues no cargo de chefe do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho (extrato) n.º 1030/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Despacho n.º 1029/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23
Despacho n.º 1028/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23
Designa o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora para o ano de 2020.
Despacho (extrato) n.º 1027/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23
Renovação da nomeação em regime de comissão de serviço.
Declaração de Retificação n.º 51/2020 - Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22
Retifica o Aviso n.º 20807/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, referente à abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na Magistratura Judicial e do Ministério Público.
Despacho n.º 869/2020 - Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22
Nomeia os juízes sociais para as causas da competência do Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
Declaração de Retificação n.º 55/2020 - Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22
Retifica a Deliberação n.º 1336/2019, de 27 de dezembro.
Deliberação (extrato) n.º 99/2020 - Diário da República n.º 13/2020, Série II de 2020-01-20
Autorização para o exercício de funções, no ano de 2020, de magistrados do Ministério Público jubilados.
Despacho (extrato) n.º 619/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série II de 2020-01-17
Permuta entre Miriam Martins da Silva e João Rodrigues Martins Marques Branco.
Despacho (extrato) n.º 680/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série II de 2020-01-17
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação do Porto, Dr.ª Maria Fernanda Pereira Soares.
Despacho n.º 679/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série II de 2020-01-17
Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2020), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Acórdão (extrato) n.º 660/2019 - Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Acórdão (extrato) n.º 612/2019 - Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16
Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação originária, segundo a qual, ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado e sua família, mesmo que esse imóvel não tenha sido dado em garantia para o pagamento da dívida exequenda, quando esteja em causa uma dívida superior a metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de dezoito meses.
Aviso n.º 690/2020 - Diário da República n.º 10/2020, Série II de 2020-01-15
Retificação da lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de dezembro de 2018.
Despacho (extrato) n.º 464/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série II de 2020-01-14
Despacho n.º 412/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série II de 2020-01-13
Delegação de competências nos administradores judiciários.
Despacho n.º 410/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série II de 2020-01-13
Autoriza que o Centro de Estudos Judiciários proceda a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça, fixando em 40 vagas para a magistratura judicial, 30 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais e 65 vagas para a magistratura do Ministério Público.
Aviso n.º 557/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série II de 2020-01-13
Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 29/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série II de 2020-01-10
Nomeações para o Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho n.º 357/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série II de 2020-01-10
Nomeação, em comissão de serviço, do escrivão auxiliar Miguel Ângelo Marques Caninhas.
Anúncio n.º 5/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série II de 2020-01-10
Eleição da vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul.
Declaração n.º 4/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série II de 2020-01-10
Eleição da vice-presidente da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
Regulamento n.º 13/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09
Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público.
Regulamento n.º 12/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 127910198
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público.
Despacho n.º 306/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09
Nomeação da procuradora da República Dr.ª Sara Cristina Peres Ferreira Sobral como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 305/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Deliberação (extrato) n.º 23/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09
Comissão de serviço da inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr.ª Ana Maria Pereira de Moura Resende.
Deliberação (extrato) n.º 22/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09
Renovação da comissão de serviço do inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr. Paulo Jorge Tavares Fernandes da Silva.
Despacho n.º 304/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 127910193
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente operacional no mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Évora.
Despacho n.º 225/2020 - Diário da República n.º 5/2020, Série II de 2020-01-08
Delegação de competências na secretária de justiça, em regime de substituição, Emília Maria Ferreira Guerreiro Bonita Fernandes, da Comarca de Lisboa Norte.
Despacho n.º 223/2020 - Diário da República n.º 5/2020, Série II de 2020-01-08
Fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados em 2020 e o montante a pagar pelos candidatos a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados por pedido de revisão de prova da fase escrita.
Despacho (extrato) n.º 190/2020 - Diário da República n.º 4/2020, Série II de 2020-01-07
Renovação da comissão de serviço do secretário de inspeção Luís Manuel Correia Seco.
Despacho (extrato) n.º 123/2020 - Diário da República n.º 3/2020, Série II de 2020-01-06
Renovação da comissão de serviço da secretária de inspeção Maria de Lurdes Basílio Veloso da Silva Vaz.
Deliberação (extrato) n.º 9/2020 - Diário da República n.º 3/2020, Série II de 2020-01-06
Renovação da comissão de serviço como juiz presidente da Comarca de Santarém.
Despacho n.º 34/2020 - Diário da República n.º 2/2020, Série II de 2020-01-03
Delegação de competências nos secretários dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho (extrato) n.º 33/2020 - Diário da República n.º 2/2020, Série II de 2020-01-03
Foram convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnico de justiça auxiliar.
Deliberação (extrato) n.º 3/2020 - Diário da República n.º 2/2020, Série II de 2020-01-03
Renovação de comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado.
Deliberação (extrato) n.º 4/2020 - Diário da República n.º 2/2020, Série II de 2020-01-03
Nomeação de inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Aviso (extrato) n.º 17/2020 - Diário da República n.º 1/2020, Série II de 2020-01-02
Abertura para o 9.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
Aviso (extrato) n.º 16/2020 - Diário da República n.º 1/2020, Série II de 2020-01-02
Abertura do 16.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 3/2020 - Diário da República n.º 1/2020, Série II de 2020-01-02
Permuta entre Cátia Sofia Cabaço Fialho e Maria Manuela dos Santos Araújo.

References: artigo 398
 artigo 55
 artigo 57
 artigo 66
 artigo 6
 artigo 48
 artigo 751