Source: https://dre.tretas.org/dre/3929763/aviso-19463-2019-de-4-de-dezembro
Timestamp: 2020-08-14 19:54:52+00:00

Document:
Aviso 19463/2019
Aviso 19463/2019, de 4 de Dezembro
Corpo emitente: Município de Tarouca
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09 e no n.º 4 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, que esta Câmara Municipal em reunião de 04.10.2019, deliberou, por unanimidade, com fundamento em proposta do Presidente da Câmara Municipal e no parecer prévio favorável do Conselho Coordenador de Avaliação datado de 20.09.2019:
1.º Aprovar a alteração do posicionamento remuneratório para a posição remuneratória imediatamente seguinte aquela em que se encontram, na respetiva carreira e categoria, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09 e n.º 1 do artigo 157.º da LTFP, dos seguintes trabalhadores:
2.º Aprovar a alteração do posicionamento remuneratório para a 2.ª posição remuneratória imediatamente seguinte aquela em que se encontram, da respetiva carreira e categoria, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09 e n.º 1 do artigo 157.º da LTFP, dos seguintes trabalhadores:
"Discutido o assunto, foi deliberado por unanimidade, no uso da competência fixada na alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar 18/2009, de 04.09, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09, emitir parecer favorável à proposta de alteração do posicionamento remuneratório para a posição remuneratória imediatamente seguinte aquela em que se encontram, na respetiva carreira e categoria, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09 e n.º 1 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), dos seguintes trabalhadores:
Foi ainda deliberado por unanimidade emitir parecer favorável à proposta de alteração do posicionamento remuneratório para a 2.ª posição remuneratória imediatamente seguinte aquela em que se encontram, da respetiva carreira e categoria, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09 e n.º 1 do artigo 157.º da LGTFP, dos seguintes trabalhadores:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3929763.dre.pdf .
2009-09-04 - Decreto Regulamentar 18/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
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★ 2020.08.14 20:54 ★

References: artigo 8
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