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Timestamp: 2019-07-21 21:44:09+00:00

Document:
Decreto-Lei 437/75
Decreto-lei 437/75, de 16 de Agosto
Fonte: Diário do Governo n.º 188/1975, Série I de 1975-08-16.
Data: 1975-08-16
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
(Fim e fundamento da extradição)
g) Dever a pessoa reclamada ser julgada por um tribunal de excepção ou cumprir uma pena decretada por tribunal dessa natureza;
3. Para o efeito da alínea b) do n.º 1, não é considerada a nacionalidade portuguesa adquirida por naturalização após a prática dos factos em que se fundamentar o pedido de extradição.
b) Que o extraditado seja detido no Estado requerente para o exercício de acção penal, para cumprimento de pena ou para outro fim, por factos diversos dos que tiverem fundamentado o pedido de extradição e lhe sejam anteriores ou contemporâneos.
a) For solicitada e obtida, nos termos indicados para o pedido de extradição, autorização para os procedimentos referidos nesse número;
1. Não obsta ao deferimento da extradição a existência em tribunais portugueses de processo criminal em recurso contra a pessoa reclamada ou o facto de esta se encontrar a cumprir pena privativa da liberdade, por infracções diversas das que fundamentaram o pedido.
1. No caso do n.º 1 do artigo anterior, a pessoa reclamada pode ser entregue temporariamente para a prática de actos processuais, designadamente o julgamento, que o Estado requerente demonstre não poderem ser adiados sem grave prejuízo, desde que isso não prejudique o andamento do processo pendente em Portugal e o Estado requerente que, terminados esses actos, a pessoa reclamada será restituída sem quaisquer condições.
Deve ser facultada ao extraditando, em qualquer altura, a liberdade provisória, mediante caução, até transitar em julgado a decisão final, nos casos e nos termos admitidos pela lei de processo penal comum.
1. Quando for concedida a extradição, são entregues com a pessoa reclamada e independentemente de pedido as coisas que, no momento da captura ou posteriormente, lhe tenham sido apreendidas e possam servir de prova ou se mostrem adquiridas em resultado da infracção ou com o produto desta, desde que a lei portuguesa o consinta e não haja ofensa de direitos de terceiros.
2. O trânsito, mesmo no caso de transporte aéreo em que não esteja prevista escala em território nacional, é autorizado mediante pedido do Estado que nele estiver
1. Não é exigível o pagamento das despesas causadas pela extradição até ao momento da entrega do extraditado ao representante do Estado requerente.
1. O pedido de extradição formulado por um Estado estrangeiro pode ser recebido por via diplomática ou directamente, se não houver disposição em contrário, e é apresentado ao Ministro da Justiça.
(Conteúdo do pedido de extradição)
e) Informação, nos casos de condenação à revelia, de que a pessoa reclamada pode recorrer da decisão ou requerer novo julgamento;
3. A fase judicial é da exclusiva competência dos tribunais judiciais e destina-se a decidir, com audiência do interessado, sobre a concessão da extradição por procedência das suas condições de forma e de fundo, não sendo admitida prova alguma sobre os factos imputados ao extraditando.
(Processo judicial; competência; recurso)
2. Se entender que o processo deve ser logo arquivado, o relator faz submeter os autos, com o seu parecer escrito, a visto de cada um dos juízes-adjuntos por cinco dias, a fim de se decidir na primeira sessão.
Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, a prisão subsiste no caso de recurso do acórdão da relação que conceder a extradição, mas não pode manter-se, sem decisão do recurso, por mais de oitenta dias, contados da data de interposição deste.
1. A autoridade que efectuar a captura do extraditando faz a sua entrega, em vinte e quatro horas, juntamente com as coisas que lhe forem apreendidas, ao procurador da República, que promove imediatamente a sua audiência pessoal.
5. Os meios de prova oferecidos podem ser substituídos até ao dia anterior àquele em que deviam produzir-se, desde que a substituição não envolva adiamento.
1. Após a vista a que se refere o n.º 3 do artigo 32.º, se o extraditando não tiver apresentado oposição escrita, ou depois de produzidas as alegações nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o juiz relator procede, em oito dias, ao exame do processo e manda dar vista a cada um dos dois juízes-adjuntos por cinco dias.
1. O procurador da República e o extraditando podem recorrer da decisão final no prazo de oito dias.
1. Feita a distribuição na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, é dada vista do processo ao Ministério Público por cinco dias.
1. É título necessário e suficiente para a entrega do extraditado certidão do acórdão, transitado em julgado, que ordenar a extradição.
3. No caso de ter sido diferida a entrega nos termos do artigo 8.º, a autorização para a entrega temporária prevista no artigo 9.º é concedida por meio de incidente do processo de extradição, mediante parecer favorável do juiz do processo a que o extraditado estiver afecto.
(Prazo para remoção do extraditado)
1. O extraditado deve ser removido do território português dentro dos vinte dias subsequentes à data que for indicada nos termos do n.º 2 do artigo anterior, sendo restituído à liberdade no fim desse prazo se ninguém se apresentar a recebê-lo.
2. O prazo referido no número antecedente é prorrogável na medida exigida pelo caso concreto, quando razões de força maior, designadamente doença verificada nos termos do n.º 3 do artigo 8.º, impedirem a remoção dentro desse prazo.
O pedido de detenção provisória a que se refere o artigo 11.º só pode ser atendido quando não se suscitarem dúvidas sobre a competência da autoridade requerente e for acompanhado dos seguintes elementos:
1. A detenção é ordenada pelo Ministro da Justiça, quando se certificar da autenticidade, da regularidade e da admissibilidade do pedido, e feita mediante ordem de captura emitida pelo procurador da República junto do tribunal da relação a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º 2. Efectuada a detenção, o procurador da República promove imediatamente decisão do presidente do tribunal sobre a legalidade do acto e sua manutenção.
Quando confirmada, a detenção é imediatamente comunicada ao Ministro da Justiça e cessará, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º, mediante ordem de soltura emitida pelo procurador da República.
1. Quando se recebe o pedido de extradição da pessoa detida, o processo regulado no artigo 25.º deve ser ultimado no prazo máximo de quinze dias e, no caso de a decisão do Governo ser favorável ao seu prosseguimento, aquele pedido é directamente remetido ao procurador da República para imediatamente promover o seu cumprimento e apresentar o detido ao tribunal.
2. A distribuição do processo na Relação é imediata, são reduzidos a dois dias os prazos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º e o prazo referido no n.º 1 do artigo 29.º conta-se a partir da data da apresentação do pedido em juízo.
1. A autoridade que efectuar uma detenção nos termos do artigo 12.º deve apresentar o detido, no prazo de vinte e quatro horas, ao procurador da República junto do tribunal da relação em cuja área a captura foi efectuada para o efeito de promover decisão do presidente do tribunal sobre a legalidade do acto e sua manutenção.
A concessão da liberdade provisória mediante caução, quando admitida nos casos previstos nos artigos 39.º e 42.º, é da competência do tribunal da relação junto de que funciona o procurador da República a cuja ordem o detido se encontra.
1. A ordem de captura a que se refere o artigo 16.º é recebida pelo Ministro da Justiça através da via diplomática, ou directamente se não houver disposição em contrário, e deve conter ou ser acompanhada dos elementos necessários para se saber que se trata de pessoa anteriormente extraditada por Portugal que se evadiu antes de extinto o procedimento criminal ou a pena.
2. É aplicável, neste caso, o disposto no artigo 20.º 3. A ordem de captura é remetida pela via hierárquica ao procurador da República junto do tribunal da relação onde correu o processo de extradição para, neste mesmo processo, requerer o seu cumprimento.
2. Nos cindo dias posteriores à captura, o extraditado pode deduzir oposição escrita à sua reentrega ao Estado requerente com fundamento em que este violou as condições em que a extradição foi concedida, oferecendo logo as provas mas limitando a oito o número de testemunhas.
3. Deduzida a oposição, seguem-se, na parte aplicável, os termos dos n.os 3 e 5 do artigo 32.º, e dos artigos 33.º e 34.º 4. O recurso da decisão final é interposto, instruído e julgado nos termos prescritos nos artigos 35.º e 36.º
1. Decidida a improcedência da oposição ou quando esta se verifique, o procurador da República promove a entrega do extraditado nos termos aplicáveis do artigo 37.º, sendo a certidão aí mencionada substituída pela ordem de captura devidamente cumprida.
2. Se a oposição à reentrega for julgada procedente e se verificar o caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º ou se tratar de um nacional português, proceder-se-á nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
2. O pedido deve identificar devidamente o extraditado e ser instruído com os elementos referidos nas alíneas a) e e) do artigo 22.º e nas alíneas c) ou d) do mesmo artigo, conforme o caso.
Disposição real
1. Nos casos omissos, é aplicável a lei de processo penal comum.
2. Os processos de extradição são gratuitos e correm mesmo em férias.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Álvaro Cunhal - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Francisco José Cruz Pereira de Moura - Francisco Salgado Zenha - Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/16/plain-12024.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12024.dre.pdf .
1977-08-10 - Resolução 200/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido formulado pela República Francesa de extradição do cidadão francês Christ Daniel.
1977-08-12 - Resolução 203/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece normas relativas à permanência em território português do cidadão alemão Gerd Gebauer.
1977-08-25 - Resolução 210/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere a extradição do cidadão italiano Fabio de Martino.
1977-10-28 - Resolução 277/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição do cidadão espanhol José Dominguez Saavedra.
1977-12-26 - Resolução 319/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o trânsito por território português do súbdito alemão Axel Fell, a extraditar do Brasil.
1978-02-27 - Resolução 23/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição do cidadão da República Democrática de S. Tomé e Príncipe Carlos António Batista de Sousa.
1978-02-27 - Resolução 21/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição relativo ao cidadão espanhol Juan Francisco Moran Dominguez.
1978-05-10 - Resolução 63/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição dos cidadãos franceses Jean Jacques Popelin e Mário Marin.
1978-11-08 - Resolução 181/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o trânsito por Portugal, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha, de Klaus Helmut Meier.
1978-11-30 - Resolução 217/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José García Díaz.
1980-06-03 - Resolução 185/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José Ramón Díaz Sanz.
1980-07-01 - Resolução 225/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Martim Burckard.
1980-07-01 - Resolução 222/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Ralf Adam.
1980-07-02 - Resolução 228/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Adelbald Adam.
1980-07-02 - Resolução 229/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão francês Jactques Valerrand.
1981-02-14 - Resolução 24/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição referente ao súbdito alemão Klaus Jaskolka.
1981-03-21 - Resolução 51/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao apátrida Andreas Szasz.
1981-03-27 - Resolução 60/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Jurgen Erich Dreier.
1981-09-01 - Resolução 207/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao cidadão alemão Arno Günter Reisgies.
1982-08-18 - Resolução 137/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito George Paga.
1985-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 57/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão suíço Markus Nebel.
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 artigo 4
 artigo 22