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Timestamp: 2020-08-11 06:45:42+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de atipicidade de consumo de tóxicos
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Petição - Penal - Recurso e razões de atipicidade de consumo de tóxicos
TÓXICOS - ART 16 DA LEI 6368-76 - CONSUMO - RECURSO E RAZÕES - INCONSTITUCIONALIDADE - ATIPICIDADE
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ____ até ____ interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após ao Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, a qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena (8) oito meses de detenção, acrescida de (20) vinte dias multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei nº 6.368/76 conjugado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, sob a franquia do regime aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos assim delineados: em preliminar argüirá e sustentará a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 6.368/76, a qual contristadoramente não encontrou eco na sentença repreendida; no mérito discorrerá num primeiro momento, sobre a atipicidade do delito que é arrostado contra o recorrente; num segundo memento, demonstrará a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada; para num terceiro momento vindicar a expunção da circunstância agravante da reincidência; e, por derradeiro, em persistindo a condenação, postulará pela concessão do sursis.
Na mesma senda, porém militando pela incidência do inciso III, do artigo 386 do Código de Processo Penal - não constituir o fato infração penal - foi o magistral voto proferido do Eminente Desembargador NÉRIO LETTI - AC 69.103.051/4 - in RJTJRS, 155/69-76.
Outrossim, sabido e consabido que tramita projeto de lei, junto ao Congresso Nacional, no intuito de descriminalizar o artigo 16 da Lei de Tóxicos, entendendo-se, que antes de punir o "usuário", - medida que assoma totalmente contraproducente e deletéria - deve o mesmo ser socorrido pelo Estado, considerado que o "viciado" é refém da droga, e encontra-se subjugado a esta, carecendo do auxílio das autoridades constituídas.
Quanto ao mérito da questão submetido a revista, cumpre ponderar-se, que o delito que é arrostado contra o recorrente, adstrito ao artigo 16 da Lei de Tóxicos, carece de tipificação legal, haja vista, que o verbo "trazer", - acrescido do pronome - "consigo", não ser perfectibilizou no plano fenomênico, uma vez nenhuma substância tóxica, foi apreendida em poder do apelante.
É dado incontroverso nos autos, que a substância pretensamente estupefaciente, não se encontrava na posse mediata e ou imediata do réu. Aliás, a única testemunha ouvida (vide folha ____), sequer tem conhecimento do local onde foi apreendida a droga.
Tal e relevante pormenor, desqualifica a pretensa imputação, eis que para a concreção do tipo penal, essencial e imprescindível, que fosse encontrada em poder do réu, substância entorpecente.
Inocorrendo a conduta prefigurada pela denúncia (vide folha ____) fenece o tipo, e por via de conseqüência, amarga o exício a peça pórtica, devendo, por conseguinte, soçobrar a sentença, que lhe emprestou indevida e deletéria sustentação.
Ademais, segundo sinalado pelo recorrente, quando interrogado pelo Julgador Togado à folha ____, o mesmo foi categórico e peremptório em negar o fato delituoso descrito pela peça pórtica.
Em perscrutando-se, com acuidade, a prova coligida no deambular do feito, tem-se que a mesma e frágil e defectível para ancorar um juízo adverso, porquanto jaz adstrita a inquirição de um policial militar, o qual é inconclusivo em suas declarações de folha ____, como antes já sinalado, sequer tendo ciência do local onde foi apreendida a droga.
Nas palavras literais do policial militar, _________ à folha ____: "... Não recorda o local onde estava a droga..."
Donde, inexistindo prova segura, correta e idônea a estratificar e referendar a sentença, impossível veicula-se sua manutenção, assomando imperiosa sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela parida sob o crisol do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, assoma impreterível a absolvição do réu, visto que a incriminação de clave castrense, remanesceu isolada no ventre dos autos, sendo inoperante para calcificar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!
Nesse momento, é a mais autorizada jurisprudência, digna de compilação face sua extrema adequação ao caso controvertido:
No que condiz com a agravante da reincidência reconhecida indevidamente pela sentença, aqui estigmatizada, tem-se, que a mesma deve ser expurgada, na medida em que entre a condenação anterior (vide certidão de antecedentes de folha ____) até a ocorrência do novel fato (vide denúncia de folha ____) mediaram mais de cinco anos, conforme explicitado como maestria pelo Doutor Promotor de Justiça em suas razões recursais, estampadas à folhas ____ até ____.
Assim, sua supressão assoma imperiosa, a teor do artigo 64, inciso I, do Código Penal.
Por último, tem-se, na remota hipótese de persistir, a condenação, faz jus o recorrente, a concessão da suspensão condicional da penal, eis preencher os requisitos objetivos e subjetivos elencados pelo artigo 77 do Código Penal.
I.- Seja acolhida a preliminar, antes suscitada, e declarada a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 6.368, de 21.10.76, antes aos argumentos expendidos na prefacial.
II.- No mérito, seja reputada atípica a conduta do apelante, na medida em que o delito irrogado contra o recorrente, estribado no artigo 16 da Lei nº 6.368/76, firmado no verbo "trazer consigo", careceu de sedimentação no mundo fenomênico, ante a não realização pelo réu, da conduta a ele graciosamente tributada, a qual restou por ser implementada e demonstrada em juízo, cumprindo, retificar-se, por imperativo, o decisum, para o especial fim de absolver-se o réu, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.
III.- Ainda no mérito, em não prosperando o vindicado no item supra, seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o réu (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
IV.- Em qualquer circunstância, em remanescendo o recorrente condenado, seja suprimida da condenação a circunstância agravante da reincidência - em si inexistente - bem como seja-lhe concedido o sursis, eis implementados os requisitos estatuídos pelo artigo 77 do Código Penal.
Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!
Razões ao recurso de apelação de roubo

References: artigo 593
 artigo 16
 artigo 61
 artigo 16
 artigo 386
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 64
 artigo 77
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 386
 artigo 386
 artigo 77