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CADERNO DE ENCARGOS. Procedimento n.º 3/2015/CP
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Nathan Gorjão Furtado
1 CADERNO DE ENCARGOS Procedimento n.º 3/2015/CP Desenvolvimento e implementação de uma Solução Informática com vista à produção de listas de candidatos, bem como a determinação das condições em que serão eventualmente prestados os serviços associados de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva. Processo BS.SH/2015/1 Pág. 1 de 212 PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar com a Comissão Nacional de Eleições, (doravante abreviadamente designada por CNE ), na sequência de um procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de uma Solução Informática com vista à produção de listas de candidatos, bem como a determinação das condições em que serão eventualmente prestados os serviços associados de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva. 2. A Solução Informática, consiste numa Plataforma WEB de Apoio à Produção de Listas de Candidatos (PAPLC), uma Aplicação Local (ApL) e as componentes necessárias para que possa funcionar como plataforma comum e integrada para todos os tipos de eleições. CLÁUSULA SEGUNDA DISPOSIÇÕES E CLÁUSULAS POR QUE SE REGE A AQUISIÇÃO DO BEM E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelo concorrente, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. CLÁUSULA TERCEIRA DURAÇÃO O contrato mantém-se em vigor desde a data da sua celebração até à integral execução de todas as suas prestações, que se prevê que ocorra até 18 de maio do corrente ano, em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações decorrentes da garantia pelo prazo mínimo de um ano contado da data da aceitação definitiva e de outras obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato e que tenham sido estabelecidas inequivocamente em favor da CNE. Pág. 2 de 213 CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS SECÇÃO I OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DO ADJUDICATÁRIO CLÁUSULA QUARTA CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A PRESTAR 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrerão para o adjudicatário as seguintes obrigações principais: a) Desenvolvimento e implementação da sobredita Solução Informática nos termos melhor descritos nas cláusulas técnicas do presente caderno de encargos; b) Executar os serviços de garantia, nos termos indicados na sua proposta, atento o disposto nas cláusulas técnicas do presente Caderno de Encargos; c) Assegurar o cabal funcionamento da solução no período de garantia, independentemente dos perfis necessários para o efeito, tendo em conta o estabelecido nas cláusulas técnicas do presente Caderno de Encargos; d) Apresentar toda a documentação e elementos previstos nas cláusulas técnicas do presente Caderno de Encargos; e) Analisar e levar em consideração todas as situações e circunstâncias relativas e/ou relevantes para a execução da prestação, incluindo, entre outras e a título meramente exemplificativo, a informação prévia necessária, as circunstâncias de modo, tempo e lugar e os meios, de modo a salvaguardar que a Solução funcione nos termos contratados, sem hiatos, falhas ou interrupções que pudessem ter sido previstas. f) Assumir todos os riscos inerentes ao desenvolvimento e manutenção do bem no período de garantia, bem como aqueles que, em concreto, apenas sejam ou possam ser do conhecimento do adjudicatário ou por este geridos em primeira linha; g) Garantir, a todo o momento, a correta, completa e adequada articulação e compatibilização entre, por um lado, os serviços prestados e a finalidade a que os mesmos se dirigem e, por outro lado, outros serviços ou outras finalidades que com eles estejam ou possam estar em relação, de modo a não afetar negativamente quaisquer serviços, produtos ou soluções da CNE, assumindo, em cada momento, o respetivo risco de interface; h) Comunicar por escrito à CNE, logo que deles tenha conhecimento, quaisquer factos, situações, ocorrências ou vicissitudes que tornem total ou parcialmente impossível o desenvolvimento ou a manutenção da Solução, bem como o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações, nos termos do presente caderno de encargos e do Contrato celebrado com a CNE i) Não alterar, por qualquer modo, as condições de prestação dos serviços fora dos casos previstos no presente Caderno de Encargos; j) Prestar de forma correta, atempada e fidedigna as informações referentes ao desenvolvimento da Solução e à prestação dos serviços associados, bem como prestar, por escrito ou de forma oral, conforme determinado pela CNE, todos os esclarecimentos que se justifiquem ou que esta entenda necessário; k) Executar o desenvolvimento e a prestação dos serviços disponibilizando sempre à CNE aquela que seja, em cada momento e no respeito pelo objeto contratado, a solução mais recente, completa e funcional, obrigando-se a informar imediatamente a CNE caso, durante a Pág. 3 de 214 execução do contrato, venham a ocorrer atualizações ou novas funcionalidades inerentes ao objeto do contratado, de modo a que a CNE possa, em tempo útil e ao menor custo possível, decidir como livremente entender a esse respeito; l) Comunicar por escrito à CNE qualquer facto, situação ou vicissitude que ocorra durante a execução do Contrato a celebrar, e que, relativamente ao adjudicatário, altere a sua denominação social, os seus representantes legais, quadros ou funcionários com relevância para essa execução, a sua situação jurídica, bem como a sua situação comercial; m) Comunicar por escrito à CNE, a nomeação do gestor de Contrato responsável, do lado do adjudicatário, pela gestão e acompanhamento da sua execução, não podendo o mesmo ser substituído sem autorização prévia e por escrito da CNE; n) Informar, por escrito, a CNE, relativamente a qualquer situação por esta indicada referente à execução do Contrato a celebrar, no prazo que lhe vier a ser fixado pela CNE, o qual não poderá ser superior a 3 (três) dias; o) Não afetar os serviços objeto do Contrato a celebrar a qualquer outra finalidade diferente da prevista no Contrato. 2. A título acessório, o adjudicatário fica ainda obrigado, nomeadamente, a fornecer todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à execução do contrato, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução dos referidos serviços, nos termos do artigo 452.º do CCP. SECÇÃO II OUTRAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO CLÁUSULA QUINTA CONFORMIDADE E GARANTIAS TÉCNICAS 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 441.º do CCP, o adjudicatário garante, sem qualquer encargo adicional para a CNE, a correção de quaisquer erros e anomalias detetadas no funcionamento de todos os módulos funcionais fornecidos ao abrigo do Contrato, durante um prazo não inferior a 12 meses. 2. O prazo de garantia iniciar-se-á na data da receção definitiva da Solução, sendo excluídas do seu âmbito as anomalias resultantes de má utilização, de utilização abusiva ou de negligência da CNE. 3. No âmbito da garantia, o adjudicatário deverá assegurar um tempo de reposição de serviços considerados prioritários (onde se inclui o tempo de resposta e reparação) inferior a 6 horas. 4. O tempo reposição referido no número anterior é reduzido a metade quando decorra um período eleitoral e a um terço no espaço que medeia entre a marcação da eleição e o último dia calendarizado para o despacho final do juiz que receber as candidaturas. CLÁUSULA SEXTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 1. O adjudicatário obriga-se a prestar serviços de manutenção durante o período em que vigorar a garantia sem quaisquer custos adicionais para a CNE. 2. O adjudicatário obriga-se ainda a prestar serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva após a extinção da referida garantia, por períodos sucessivos de um ano, até um total de três anos, caso a CNE lhe comunique, com 10 dias de antecedência relativamente ao início de cada um desses períodos, o seu interesse na prestação de tais serviços, sem prejuízo dos procedimentos que se revelem necessários à contratação dos mesmos. Pág. 4 de 215 3. A manutenção a que se refere o número anterior, salvo acordo em contrário das partes, será assegurada através da prestação de 20 horas técnicas / ano acrescidas de 5 horas por cada período eleitoral de âmbito regional ou nacional. CLÁUSULA SÉTIMA AFETAÇÃO DE RECURSOS 1. Os recursos humanos a afetar à execução do contrato estão no âmbito de organização e sob a autoridade do adjudicatário não existindo qualquer vínculo laboral com a CNE. 2. O perfil mínimo da equipa do adjudicatário a afetar ao objeto do presente procedimento encontra-se definido nas cláusulas técnicas do presente caderno de encargos. 3. Durante a execução do contrato, a CNE poderá solicitar a substituição de algum dos elementos da Equipa, caso considere que este não reúne as condições necessárias ao desempenho das respetivas funções. 4. As férias ou outros impedimentos previsíveis por parte dos recursos afetos pelo adjudicatário dão lugar à sua substituição. 5. O adjudicatário deverá respeitar toda a legislação em vigor, na parte que lhe for aplicável, devendo, nomeadamente, observar as prescrições legais sobre a sanidade, salário mínimo, horários de trabalho, segurança e responsabilidade por acidentes de trabalho, sendo único responsável por quaisquer determinações ou sanções que lhe sejam impostas por entidades oficiais. 6. A CNE, a qualquer momento, pode solicitar a apresentação de documentos comprovativos quanto à situação profissional dos recursos humanos afetos à execução do contrato, incluindo o cumprimento da legislação aplicável. 7. Findo o contrato, independentemente do fundamento da cessação, o destino do pessoal e as consequências emergentes dos contratos de trabalho são da responsabilidade do adjudicatário. 8. O adjudicatário é responsável pela correta utilização dos bens que, eventualmente, lhe forem confiados, não lhes dando uso diferente do que lhes é devido. 9. No fim do contrato, independentemente do motivo da cessação, o adjudicatário obriga-se a devolver os bens que lhe tenham sido confiados, em perfeito estado de utilização. SECÇÃO III EXECUÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA OITAVA MODO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 1. Os interlocutores por parte da CNE serão indicados em sede de execução do contrato e assegurarão a avaliação da qualidade dos serviços prestados e da documentação e outras peças disponibilizadas pelo adjudicatário. 2. Para o acompanhamento da execução do contrato, o adjudicatário garante os mecanismos de acompanhamento indicados na sua proposta de acordo com o previsto nas cláusulas técnicas do presente caderno de encargos. 3. Para o acompanhamento da execução do contrato, o adjudicatário fica obrigado a manter reuniões de progresso, com a periodicidade definida nas cláusulas técnicas do presente caderno de encargos. 4. As reuniões previstas no número anterior devem ser alvo de uma convocação escrita por parte da CNE ou do adjudicatário, com indicação dos assuntos a serem tratados. Pág. 5 de 216 CLÁUSULA NONA MONITORIZAÇÃO E REPORTE O concorrente deverá indicar na sua proposta um modelo de monitorização e reporte do trabalho a desenvolver. CLÁUSULA DÉCIMA PRAZOS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO O adjudicatário obriga-se a cumprir todos os prazos indicados na sua proposta para a execução do contrato, em conformidade com o disposto nas cláusulas técnicas do presente Caderno de Encargos bem como o que venha a ser definido quando outras tarefas lhe sejam solicitadas neste âmbito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RECEÇÃO DOS ELEMENTOS A PRODUZIR AO ABRIGO DO CONTRATO 1. No mais curto prazo possível, nunca superior ao definido na calendarização que integra a proposta para o desenvolvimento de qualquer módulo funcional, a CNE procede à respetiva análise, com vista a verificar se o mesmo reúne as características, especificações e requisitos técnicos definidos no presente Caderno de Encargos e no Contrato, bem como na proposta adjudicada e ainda os requisitos exigidos na lei. 2. Na análise a que se refere o número anterior, o adjudicatário deve prestar à CNE toda a cooperação e todos os esclarecimentos necessários. 3. No caso da análise da CNE, a que se refere o n.º 1, não comprovar a conformidade dos elementos entregues com as exigências legais, ou no caso de existirem discrepâncias com as características, especificações e requisitos técnicos definidos nas cláusulas técnicas do presente Caderno de Encargos, a CNE deve disso informar, por escrito, o adjudicatário. 4. No caso previsto no número anterior, o adjudicatário deve proceder, a expensas suas e num prazo inferior a 3 dias, às alterações e complementos necessários para garantir o cumprimento das exigências legais e das características, especificações e requisitos técnicos exigidos. 5. Após a realização das alterações e complementos necessários pelo adjudicatário, no prazo respetivo, a CNE procede a nova análise, nos termos do n.º Recebidos todos os elementos e caso a análise da CNE comprove a conformidade desses elementos com as exigências legais, e neles não sejam detetadas quaisquer discrepâncias com as características, especificações e requisitos técnicos definidos nas cláusulas técnicas do presente Caderno de Encargos, deve ser emitida, no prazo máximo de uma semana, a comunicação de aceitação pela CNE. 7. A rejeição dos serviços disponibilizados, nos termos da presente Cláusula, não confere ao adjudicatário o direito a qualquer indemnização. 8. A rejeição dos serviços por parte da CNE, confere-lhe o direito a ser indemnizada pelos custos incorridos e prejuízos sofridos, sem prejuízo da aplicação das devidas penalidades. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE 1. Com a declaração de aceitação por parte da CNE, ocorre a transferência para a CNE da posse e da propriedade dos elementos a desenvolver ao abrigo do contrato, dos direitos autorais sobre todas as criações intelectuais abrangidas pelos serviços a prestar, incluindo o código fonte da aplicação desenvolvida. 2. Pela cessão dos direitos a que alude o número anterior não é devida qualquer contrapartida para além do preço a pagar nos termos do presente Caderno de Encargos. Pág. 6 de 217 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTO 1. O adjudicatário obriga-se a entregar à CNE, com a conclusão do projeto, todas as informações de que esta necessite para conhecer, utilizar plenamente e, se necessário, modificar e reparar o bem fornecido em execução do contrato, incluindo, entre outros, manuais, livros técnicos, código fonte documentado, relatórios de execução do projeto, diagramas e documentação de suporte às várias fases do projeto (análise, requisitos, desenho, implementação e testes). 2. Adicionalmente, o adjudicatário obriga-se a realizar reuniões com a CNE destinadas à transmissão dos conhecimentos necessários para a utilização, gestão, manutenção e evolução da Solução a fornecer, quando aplicável, de acordo com as necessidades e disponibilidade indicadas pela CNE. 3. As reuniões referidas no número anterior terão lugar na sede da CNE, sita na Av. Dom Carlos I, n.º 128, 7.º piso, em Lisboa, ou em diferente local, desde que haja acordo entre as partes. 4. Pela entrega de documentação e realização de reuniões a que aludem os números anteriores não é devida qualquer contrapartida para além do preço a pagar nos termos do presente Caderno de Encargos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA O adjudicatário fica sujeito, com as devidas adaptações, e no que se refere aos elementos entregues à CNE em execução do contrato, às exigências legais, obrigações do fornecedor e prazos respetivos aplicáveis aos contratos de aquisição de bens móveis, nos termos do CCP e demais legislação aplicável. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA RESPONSABILIDADE 1. O adjudicatário assume integral responsabilidade pelo bem e pelos serviços contratados, sendo o único responsável perante a CNE pela boa prestação dos mesmos. 2. O adjudicatário responde nomeadamente por quaisquer erros, deficiências ou omissões na execução do contrato, qualquer que seja a sua origem e qualquer que seja o momento em que forem detetados, salvo se o adjudicatário provar que os mesmos decorreram de dados fornecidos por escrito pela CNE. 3. O adjudicatário responde por quaisquer erros, deficiências ou omissões, sempre que a sua atuação resulte numa incorreta identificação dos mecanismos de acompanhamento e controlo dos trabalhos a realizar. 4. Sempre que os erros, deficiências ou omissões na execução do contrato resultem de dados fornecidos pela CNE, o apuramento das responsabilidades far-se-á de acordo com o previsto no artigo 378.º do CCP. 5. Em qualquer altura e logo que solicitado pela CNE, o adjudicatário obriga-se a corrigir os erros, as deficiências ou omissões no prazo razoável que lhe vier a ser fixado, sob pena de esta mandar executálos por conta do adjudicatário, sempre que a responsabilidade dos mesmos lhe seja imputável. 6. As ações de supervisão e controlo da CNE em nada alteram ou diminuem a responsabilidade do adjudicatário no que se refere à execução do contrato. 7. A CNE tem direito de regresso contra o adjudicatário quando este seja o responsável pelos atos ou omissões geradores de responsabilidade da CNE no presente procedimento. SECÇÃO IV DEVER DE SIGILO E PRAZO DO DEVER DE SIGILO Pág. 7 de 218 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA OBJETO DO DEVER DE SIGILO 1. O adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à CNE, aos utilizadores da Solução e a quaisquer outras entidades de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem ser objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3. Exclui-se do dever de sigilo previsto, a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo adjudicatário ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA PRAZO DO DEVER DE SIGILO O dever de sigilo mantém-se em vigor sem limite de prazo, tendo em conta quaisquer deveres relativos, por exemplo, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas. SECÇÃO V OBRIGAÇÕES DA CNE CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA PREÇO CONTRATUAL 1. Pela execução do objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a CNE deve pagar ao adjudicatário o valor resultante da aplicação dos preços constantes da proposta adjudicada, aos serviços efetivamente prestados, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 2. O preço contratual da proposta adjudicada é o que resulta do Anexo II do programa do procedimento, não sendo devidas as parcelas do preço relativas aos módulos a desenvolver sob condição, nos casos em que não venha a ser obtida a devida autorização de entidades terceiras. 3. O preço referido no n.º 1 da presente cláusula inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à CNE, bem como a remuneração especial prevista no n.º 4 do artigo 14.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. 4. São, nomeadamente, suportados pelo adjudicatário os seguintes encargos: a) Todas as deslocações, estadias e despesas de alimentação; b) Todas as despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de material e equipamento; c) Todos os encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças; d) Encargos com telecomunicações e correios; e) Tradução de documentos; f) Reprodução de documentos emitidos; g) Equipamento e consumíveis de escritório. 5. Para efeitos do disposto da alínea a) do número anterior, não se entendem como abrangidas as deslocações por solicitação da CNE ou para reuniões com a CNE em execução de disposições contratuais que se realizem em local diverso da sede da CNE ou de outro acordado pelas partes. Pág. 8 de 219 6. Sem prejuízo do preço contratual previamente determinado nos termos do número 1 da presente cláusula, a CNE só se obriga a pagar ao adjudicatário os módulos funcionais e serviços que efetivamente venham a ser executados e aceites nos termos da Cláusula Décima Primeira do presente caderno de encargos. 7. Todos os encargos derivados da apresentação da proposta, assinatura do contrato e seguros são igualmente da conta do adjudicatário. CLÁUSULA DÉCIMA NONA PREÇO BASE O preço base é de ,00 (vinte mil euros) ao qual acresce o Imposto sobre Valor Acrescentado. CLÁUSULA VIGÉSIMA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 1. As quantias devidas pela CNE, nos termos da Cláusula Décima Oitava, devem ser pagas no prazo de 30 (trinta) dias após a receção e validação da respetiva fatura. 2. Os serviços de desenvolvimento e implementação da Solução Informática com as características e requisitos constantes das cláusulas técnicas do presente caderno de encargos serão pagos por fases, de acordo com o seguinte: a) 20% do preço proposto, com a aceitação, nos termos da Cláusula Décima Primeira do presente caderno de encargos, dos componentes previstos no ponto 5.1 das cláusulas técnicas; b) 50% do preço proposto, com a aceitação, nos termos da Cláusula Décima Primeira do presente caderno de encargos, dos componentes previstos nos pontos 5.9 a 5.13 das cláusulas técnicas; c) 30% do preço proposto, com a aceitação definitiva da Solução, nos termos da Cláusula Décima Primeira e do ponto das cláusulas técnicas do presente caderno de encargos. 3. As faturas devem discriminar os serviços a que se reportam, o número de referência do procedimento bem como o número de compromisso financeiro associado, o qual será indicado pela CNE, sob pena de devolução das mesmas. Caso o número de compromisso seja alterado, a CNE comunicará ao adjudicatário o novo número a constar das faturas. 4. Caso as faturas apresentadas não sejam validadas pela CNE esta comunicará tal decisão ao adjudicatário, que deverá apresentar outras em sua substituição, devidamente corrigidas. 5. As faturas poderão revestir a forma eletrónica, caso em que deverão ser remetidas à CNE através de meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, para o endereço 6. Só serão devidos os valores referentes aos bens fornecidos e serviços efetivamente prestados e aceites nos termos da Cláusula Décima Primeira do presente caderno de encargos. 7. Em caso de atraso no pagamento, serão devidos juros de mora, à taxa legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DISPENSA DE CAUÇÃO E RETENÇÕES 1. Considerando que o preço contratual será necessariamente inferior a , não é exigível a prestação de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do CCP. 2. Face ao preço contratual, a CNE reserva-se a faculdade de reter 10% do valor dos pagamentos a efetuar, para garantia do exato e pontual cumprimento das obrigações que assume com a celebração do contrato. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA ADIANTAMENTOS E REVISÃO DE PREÇOS 1. No âmbito do presente procedimento não há lugar a adiantamentos. Pág. 9 de 2110 2. Os preços acordados no ato da adjudicação são válidos, sem revisão de preços, para o fornecimento do bem e os serviços prestados durante a vigência do contrato. CAPÍTULO III PENALIDADES CONTRATUAIS E RESOLUÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA PENALIDADES CONTRATUAIS 1. A CNE pode exigir ao adjudicatário o pagamento de uma sanção pecuniária, pelo incumprimento das datas e prazos de entrega do bem e de prestação dos serviços e/ou documentação solicitados, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, até 20% do preço contratual. 2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do adjudicatário, a CNE pode exigir-lhe uma sanção pecuniária de até 20% do preço contratual, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do 329.º do CCP. 3. Ao valor da sanção pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo adjudicatário ao abrigo do n.º 1, relativamente aos serviços cujo atraso na respetiva conclusão tenha determinado a resolução do contrato. 4. Na determinação da gravidade do incumprimento, a CNE tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do adjudicatário, e as consequências do incumprimento. 5. A aplicação das sanções previstas na presente cláusula será objeto de audiência prévia, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 308.º do CCP. 6. A cobrança das eventuais sanções em que o adjudicatário incorra, será efetuada, a critério da CNE, designadamente por desconto da receita correspondente no pagamento ou pagamentos subsequentes à verificação do facto que tenha dado origem à penalidade. 7. As sanções pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a CNE exija uma indemnização pelo dano excedente. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA FORÇA MAIOR 1. Não podem ser impostas penalidades ao adjudicatário, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, constituem casos de força maior, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas 3. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do adjudicatário, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do adjudicatário ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo adjudicatário de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo adjudicatário de normas legais; Pág. 10 de 2111 e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do adjudicatário cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do adjudicatário não devidas a sabotagem; 4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA RESOLUÇÃO POR PARTE DA CNE 1. A CNE poderá resolver o contrato em caso de incumprimento definitivo pelo adjudicatário das suas obrigações contratuais, nos termos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 325.º e ainda do disposto nos artigos 333.º e 448.º do CCP. 2. O exercício do direito de resolução previsto nos números anteriores pela CNE não preclude o direito de a mesma vir a ser ressarcida pelos prejuízos que lhe advierem da conduta do adjudicatário e da resolução. 3. A CNE, independentemente da conduta do adjudicatário, reserva-se o direito de resolver o contrato nos termos e com os fundamentos previstos nos artigos 334.º e 335.º do CCP. 4. O direito de resolução exerce-se mediante declaração escrita enviada ao adjudicatário e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pela CNE. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA RESOLUÇÃO POR PARTE DO ADJUDICATÁRIO O adjudicatário pode resolver o contrato nos termos dos artigos 332.º e 449.º do CCP. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Para resolução de todos os litígios decorrentes da interpretação, validade ou execução do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL A subcontratação pelo adjudicatário e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do CCP. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA CESSÃO DE CRÉDITOS Carece de autorização prévia e escrita por parte da CNE, qualquer cessão a terceiros, de créditos que o adjudicatário venha a ter direito no âmbito da execução do contrato a que der origem o presente procedimento. Pág. 11 de 2112 CLÁUSULA TRIGÉSIMA PUBLICIDADE O adjudicatário não poderá fazer ou consentir qualquer espécie de publicidade relacionada com o presente contrato, sem a prévia autorização da CNE. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. Correm inteiramente por conta do adjudicatário, os encargos e responsabilidades decorrentes da utilização, no fornecimento do bem e na execução da prestação de serviços, de materiais, de elementos de construção, de hardware, de software ou de outros a que respeitem quaisquer patentes, licenças, marcas, desenhos registados e outros direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou conexos. 2. Se a CNE vier a ser demandada por ter sido infringido, na execução da prestação de serviços, qualquer dos direitos mencionados no ponto anterior, o adjudicatário responderá nos termos do disposto no artigo 447.º, n.º 2, do CCP. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas para os endereços eletrónicos especificamente indicados pelas partes para o efeito e, em caso de absoluta e reconhecida impossibilidade, para o domicílio ou sede contratual nos termos do CCP. 2. Para efeitos do número anterior o concorrente indicará o endereço eletrónico conjuntamente com os demais elementos de identificação, recomendando-se que disponibilize pelo menos um endereço alternativo de diferente ISP. 3. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados, salvo disposição em contrário. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O contrato é regulado pela legislação portuguesa. Pág. 12 de 21 Exibir mais
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References: artigo 99
 artigo 101
 artigo 452
 artigo 441
 artigo 378
 artigo 14
 artigo 88
 artigo 308
 artigo 325
 artigo 447
 Artigo 1
 Artigo 2
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 ARTIGO 20
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 ARTIGO 2
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