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Timestamp: 2019-10-23 20:45:17+00:00

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DJPA 20/09/2019 - Pg. 636 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2014.0001.007850-4 - Apelação - 20/09/2019 do TJPA
Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível
Número do processo: 0807533-24.2016.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: LUIZ GUILHERME VASQUES FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: ROSSIVALDO FERREIRA MAIAOAB: 21368/PA Participação: RECLAMADO Nome: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A Participação: ADVOGADO Nome: LUCAS NUNES CHAMAOAB: 016956/PA Processo nº 0807533-24.2016.8.14.0301Autos de AÇÃO [Acidente de Trânsito]Reclamante: Nome: LUIZ GUILHERME VASQUES FERREIRAEndereço: Rua Pampulhas, 102, RUA 14 A QUADRA 67 N 102, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-110Reclamado: Nome: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.AEndereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1584, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-172 SENTENÇA Vistos e etc.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/1995. Consta, nos autos, informação de que se esgotaram todos os meios para que a exequente tivesse satisfeito o crédito a que faz jus, perante este Juízo.Considerando que a reclamada teve decretada afalênciapelo Juízo da 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial,nos autos de nº 1000990-38.2018.8.26.0100(id 12466652),verifico a incompetência deste Juízo para proceder aos atos executórios, ficando a expropriação de bens a cargo do Juízo Universal. Desse modo, caberá à parte exequente promover a respectiva habilitação de seu crédito junto ao Juízo falimentar. Posto isto, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. DISPOSIÇÕES GERAIS Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente. Transitada em julgado e adotados os procedimentos legais, arquivem-se os autos.P.R.I.Cumpra-se. Belém, 11 de setembro de 2019
Número do processo: 0874363-98.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: MARCIA CRISTINA ALMEIDA OTONI Participação: RECLAMADO Nome: TELEFÔNICA BRASIL Participação: ADVOGADO Nome: WILKER BAUHER VIEIRA LOPESOAB: 29320/GO Processo nº 0874363-98.2018.8.14.0301Autos de AÇÃO [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]Reclamante: Nome: MARCIA CRISTINA ALMEIDA OTONIEndereço: SN 06, 391, BL A AP 106, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-100Reclamado: Nome: TELEFÔNICA BRASILEndereço: Travessa Padre Eutíquio, 1226, - de 674/675 a 1252/1253, Batista Campos, BELéM -PA - CEP: 66023-710 SENTENÇA I ? RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 do Lei nº 9099/95. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO As provas constantes dos autos são suficientes para provar os fatos alegados pelas partes, não havendo necessidade de produção de outras provas. A lide, a despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento das partes com o acervo probatório constante dos autos (id 10210224). Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, forte no art. 355, incisos I e II, do CPC. III. PRELIMINARES Requer a advogada da parte reclamante que seja decretada a revelia da reclamada em razão de vícios na representação da empresa ré. Segundo alega, não estariam vinculadas aos autos, em tempo hábil, a Carta de preposição, bem como a procuraçãoad judicia. Indefiro o pedido uma vez que os referidos documentos se encontram inseridos aos autos, com se observa nos ids 10010203 e 10010204. Passo ao exame do mérito da demanda. IV. DO MÉRITOIV.1. DA APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, depreende-se que o litígio versa sobre relação consumerista, tendo no polo ativo um consumidor, pois a matéria discutida nos autos não se refere à atividade fim da pessoa jurídica, ora reclamante e no polo passivo um fornecedor de serviços, preenchendo os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Impende rememorar que se torna, no caso, aplicável o disposto no artigo 14, do CDC, face aos danos causados ao consumidor. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III -a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Certo é que a responsabilidade objetiva, prevista no Estatuto Consumerista, somente é elidida quando provar o
fornecedor que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, o que não se verifica no casosub examine. IV.2. Quanto ao pedido de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Na inicial, a parte autora requereu, inicialmente, a declaração de inexistência dos débitos, eis que não reconhece os débitos que geraram a cobrança questionada, sendo seu nome encaminhado para o rol de inadimplentes. Nesse contexto, aduziu que a cobrança foi indevida. Assiste razão à parte autora.Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum (s) do (s) fato (s) alegado (s) pelo autor. Já os arts. 336 e 342 do Novo CPC consagram o princípio da eventualidade para o réu, ao exigir a exposição de todas as matérias de defesa de forma cumulada e alternativa na contestação. Também conhecido como princípio da concentração de defesa, a regra ora analisada fundamenta-se na preclusão consumativa, exigindo-se que de uma vez só, na contestação, o réu apresente todas as matérias que tem em sua defesa, ?sob pena? de não poder alegá-las posteriormente. A cumulação é eventual porque o réu alegará as matérias de defesa indicando que a posterior seja enfrentada na eventualidade de a matéria defensiva anterior ser rejeitada pelo juiz. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso, a reclamada não aduziu qualquer fato impeditivo ao direito autoral, eis que não conseguiu desconstituir o fato alegado pelo consumidor de que requereu o cancelamento dos serviços por meio dos PROTOCOLOS Nº 20184679506306 e 201884990581051 (7596417 - Pág. 12).Conforme declara a própria reclamada, a linha nº (91) 99378-2367, fora habilitada em 24/05/2018. Contudo, aguardava-se a conclusão do processo de portabilidade por parte da operadora TIM, o que não ocorreu. Em razão dessa circunstância, o serviço não se tornou disponível à reclamante. Assim, em 01/06/2018, a autora solicitou o cancelamento desse serviço, o que somente ocorreu em 03/08/2018.Desse modo, não pode a reclamante ser compelida a quitar a dívida referente à linha telefônica cuja portabilidade não se efetivou, ou seja, não foi disponibilizado qualquer serviço à autora, haja vista que permanecera vinculada à sua antiga operadora ?TIM?.Destaca-se, ainda, que, em contestação, limita-se a ré em alegar a inexistência de pedido de cancelamento, o que, como já demonstrado, não se sustenta.Poderia a parte requerida, por exemplo, juntar a gravação cujo protocolo fora apresentado pela parte autora. Todavia, assim não agiu. Desse modo, outro caminho não resta senão considerar inválidas as cobranças, que devem ser canceladas pela parte requerida, relativas às faturas vinculadas à linha (91) 99378-2367, habilitada pela ré, no CPF da parte autora. IV.3. Quanto ao pedido de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou à parte autora, sendo cobrada indevidamente por serviços que com certeza não foram utilizados, seja pela ausência de portabilidade, seja pelo cancelamento dos serviços.Assim, resta evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela parte autora, vez que esta tentou amigavelmente resolver o impasse, sem sucesso, sendo seu nome encaminhado ao Serviço de Proteção ao Crédito (7596417 - Pág. 10) em virtude do débito judicialmente discutido, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do CC-02. Ademais, a Doutrina e a Jurisprudência têm ensinado que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, prova-se tão somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Veja-se o ensinamento de Yussef Said Cahali: "(...) Parece mais razoável , assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"...(CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 2ª Ed., ver., atual. E apl., 3ª tiragem, Revistas dos Tribunais, 1999, PP.20-21.)"Assim, como é cediço, a
configuração dos danos morais independem da prova de prejuízos e de reflexos ou repercussão patrimonial. A esse respeito, e a guisa de mera ilustração, já tem proclamado o STF que" a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo "(RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um" direito subjetivo da pessoa ofendida "(RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si, como o afirmou o juiz DEMÓCRTIO RAMOS REINALDO FILHO, em r. voto proferido como Relator no Recurso nº 0228/1998 do I Colégio Recursal Cível de Pernambuco, em Sessão de Julgamento da 3ª Turma, em 20/09/1998,"verbis":"- A indenização a título de dano moral não exige comprovação de prejuízo, por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida. Fundamenta-se no princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é natural admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentende-se feridos seus íntimos sentimentos de autoestima."Ademais não custa ressaltar que já é pacífico o entendimento de que"o dano moral pode ser fixado independentemente da prova de ter o ilícito repercussão patrimonial". A intensidade da culpa, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso e a negativa de solução pacífica do conflito deverão influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, o que será realizado em tópico próprio. Assim, configurado ato ilícito por parte da empresa requerida, encontra-se também demonstrado o nexo de causalidade entre tal ato e os danos sofridos pela parte requerente. Demonstrados tais elementos, nasce o dever de indenizar. No presente caso, analisados a intensidade da culpa, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso, deverão influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, pelo que entendo como devido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor esse que será suficiente para coibir novas práticas ilícitas e compensar os danos sofridos pela parte requerente.VI. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio,confirmando a tutela provisória de urgência concedida,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) a) DECLARARa inexistência dos débitos que geraram a restrição no nome deMÁRCIA CRISTINA ALMEIDA OTONI, declarandoNULAS as cobranças objeto da inicial, devendo a requeridaVIVO S/Acancelar os débitos eRETIRAR O NOME DA PARTE REQUERENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,no prazo de cinco dias,se lá permanecer em razão do se discute. b) B) CONDENARa reclamada a pagar à autoraa quantia deR$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigida pelo INPC/IBGE, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). VII ? DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas, forte nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Defiro a gratuidade de justiça, no caso de interposição de recurso. Havendo o pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará judicial nos termos requeridos pela autora. Belém, 12 de setembro de 2019 dc
Número do processo: 0828870-35.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: NILTON MARANHAO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: DEBORA MARANHAO VASCONCELOSOAB: 23390/PA Participação: RECLAMADO Nome: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA Processo nº 0828870-35.2017.8.14.0301Autos de AÇÃO [DIREITO DO CONSUMIDOR, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Contratos de Consumo]Reclamante: Nome: NILTON MARANHAO DOS SANTOSEndereço: Avenida Doutor Freitas, 890, Edifício Zahir Residence, Apt 201, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810Reclamado: Nome: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SAEndereço: Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações, 1012, Avenida Presidente Vargas 1012, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-910 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. DA ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO Suscita a reclamada a ocorrência de prescrição para ação de reparação de danos, uma vez que a suposta negativação indevida teria ocorrido em 10/08/2014.Incabível acolher a tese aventada pela ré uma vez que a pretensão de reparação pelos danos decorrentes do fato do serviço, como é o caso, ocorre em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27, do Código de defesa do Consumidor. Não havendo preliminares e preenchidas as condições da ação, passo à análise de mérito. III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para provar os fatos alegados pelas partes, não havendo necessidade de produção de outras provas. A lide, a
despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, forte no art. 355, incisos I e II, do CPC. IV. DO MÉRITOIV.1. DA APLICAÇÃO DO CDC É patente que a relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de consumidor por equiparação ou também denominadobystander, nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, torna-se aplicável o disposto no art. 14, do CDC, face aos danos causados ao consumidor. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Certo é que a responsabilidade objetiva somente é elidida quando provar o fornecedor que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, o que não se verifica no casosub examine.Sabe-se que a excludente de responsabilidade, descrita no art. 14, § 3º, II, do CDC somente se aplicaria caso restasse configurado fortuito externo. Contudo, nas circunstâncias narradas, o vício decorre da atividade da requerida, em específico,no processo de elaboração dos contratos com seus clientes, não se resguardando o suficiente a fim de evitar fraudes como a evidenciada nos autos. IV.2. Quanto ao pedido de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Na inicial, a parte autora requereu, inicialmente, a declaração de inexistência dos débitos, eis que não reconhece os débitos que geraram a cobrança questionada, sendo seu nome encaminhado para o rol de inadimplentes. Nesse contexto, aduziu que a cobrança foi indevida. Assiste razão à parte autora. Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum (s) do (s) fato (s) alegado (s) pelo autor. Já os arts. 336 e 342 do Novo CPC consagram o princípio da eventualidade para o réu, ao exigir a exposição de todas as matérias de defesa de forma cumulada e alternativa na contestação. Também conhecido como princípio da concentração de defesa, a regra ora analisada fundamenta-se na preclusão consumativa, exigindo-se que de uma vez só, na contestação, o réu apresente todas as matérias que tem em sua defesa, ?sob pena? de não poder alegá-las posteriormente. A cumulação é eventual porque o réu alegará as matérias de defesa indicando que a posterior seja enfrentada na eventualidade de a matéria defensiva anterior ser rejeitada pelo juiz. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso presente, a reclamada não aduziu qualquer fato impeditivo ao direito autoral, eis que não conseguiu desconstituir o fato alegado pelo consumidor. Cabe salientar que a mera alegação de que o autor contratou os serviços por via telefônica não comprova a constituição do negócio jurídico, tão menos o consentimento do autor em relação aos serviços disponibilizados. Declara, ainda, a ré que somente o reclamante teria acesso a seus dados pessoais, o que inviabilizaria fraude praticada por terceiros. Tal circunstância não há de lhe afastar a responsabilidade, pois, se verdadeira essa premissa, não existiria o crime de estelionato. Poderia a reclamada, para corroborar sua tese, vincular aos autos gravações ou outros documentos, como a declaração de recebimento dos equipamentos de TV, em que consta a assinatura do reclamante. Todavia, assim não agiu, preferindo se ater a evasivas que, por si sós, não se sustentam. Desse modo, não pode o consumidor assumir o ônus da atividade empresarial já que não recebe os lucros dela decorrentes. Ademais, conveniente para o fornecedor de serviços angariar apenas vantagens, não se responsabilizando por atos, no mínimo, negligentes, haja vista que, se adotasse a cautela necessária, fatos, como esse, seriam evitados.Assim, não haveria de se imputar ao autor a obrigatoriedade do pagamento da dívida, em comento, uma vez que não contratou os serviços da reclamada. Outro caminho não resta, portanto, senão considerar inválidas as cobranças questionadas, que devem ser canceladas pela parte requerida, junto ao CPF da parte autora. IV. 3. DO DANO MORAL Os
transtornos a que fora submetido o autor perpassam os suportáveis do dia a dia, não sendo meros dissabores. Ademais, observa-se que, em razão de defeito na prestação de serviço pela reclamada, o nome do reclamante fora incluso no rol de inadimplentes. Fato este que dispensa a comprovação do dano sofrido, por caracterizar danoin re ipsa.Confira-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO QUE ATENTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (2017.01134003-83, 27.481, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-03-22, Publicado em 2017-03-23) Oportuno destacar que não existem anotações preexistentes à negativação realizada pela ré, conforme atesta o comprovante inserido no id 2610900. Desse modo, a indenização deve ser fixada, com o fito de oferecer à parte autora uma compensação pelo dano causado, sem proporcionar enriquecimento sem causa, levando-se em conta a capacidade econômica da ré, observando-se, ainda, a proporcionalidade, razão pela qual fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). VI. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio,confirmando a tutela provisória de urgência concedida,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARARa inexistência dos débitos que geraram as restrições no nome deNILTON MARANHAO DOS SANTOS, declarandoNULAS as cobranças objeto da inicial, devendo a requeridaEMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CLARO S/A) cancelar os débitos eRETIRAR O NOME DA PARTE REQUERENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,no prazo de cinco dias,se lá permanecer em razão do se discute. b) CONDENARa reclamada a pagar ao autora quantia deR$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigida pelo INPC/IBGE, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). VII ? DISPOSIÇÕES FINAISSem custas, forte nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Defiro a gratuidade de justiça, no caso de interposição de recurso.Havendo o pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará judicial nos termos requeridos pelo autor. Belém, 12 de setembro de 2019dc
Número do processo: 0801285-39.2016.8.14.0302 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMÍNIO CRISTALVILLE Participação: ADVOGADO Nome: JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMESOAB: 11468/PA Participação: EXECUTADO Nome: DIVINO ALVES FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: PATRICK LIMA DE MATTOSOAB: 14400/PA Processo nº 0801285-39.2016.8.14.0302Autos de AÇÃO [Liquidação / Cumprimento / Execução]Reclamante: Nome: CONDOMÍNIO CRISTALVILLEEndereço: Condomínio Cristalville, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-590Reclamado: Nome: DIVINO ALVES FERREIRAEndereço: Condomínio Cristalville, 53, Alameda Esmeralda, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-590 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora instada a se manifestar, quedou-se inerte (ID 11758030 - Pág. 1). Diz o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvi mento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;VIII - homologar a desistência da ação;IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; eX - nos demais casos prescritos neste Código. No caso apresentado, existe a carência da ação pela falta de interesse de agir, consubstanciada no abandono da causa pela parte requerente. Deve-se destacar, ainda, o princípio da duração razoável do processo que abrange não apenas os atos a serem praticados pelo Poder Judiciário, mas também pela parte interessada. Assim, na ausência de esclarecimentos das partes, quanto ao objeto do acordo firmado, bem como sobre a origem do débito exequendo, deixo de homologar a minuta de acordo vinculada ao id 3797075 - Pág. 2. Anteexposto, com fundamento no art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil em vigor,julgoextinto o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Belém, 11 de setembro de 2019
Número do processo: 0826041-81.2017.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: LOKCENTER -LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: LEANDRO ANDRADE ALEXOAB: 23136/PA Participação: EXECUTADO Nome: JAIME SOARES FARIAS Processo nº 0826041-81.2017.8.14.0301Autos de AÇÃO [Inadimplemento, Perdas e Danos]Reclamante: Nome: LOKCENTER - LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPPEndereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 4105, - de 3403/3404 a 4503/4504, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-620Reclamado: Nome: JAIME SOARES FARIASEndereço: Travessa Perebebuí, 947, - de 892/893 a 1386/1387, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-773 SENTENÇA Vistos e etc.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/1995. Ao que se observa, a execução se arrasta, sendo infrutíferas as tentativas de penhora, conforme disposto na decisão inserida no id 11394290. Em que pese a resposta negativa a todas as tentativas, requer o exequente o prosseguimento da execução, sendo determinadas diligências por este Juízo a fim de serem encontrados bens passíveis de penhora. Circunstância esta que já fora indeferida na decisão mencionada, uma vez que incumbe ao exequente indicar bens livres e desembaraçados para satisfação do seu crédito, nos termos do art. 798, II, do CPC.Ademais, destaca-se que as diligências requeridas (id 11706759) seguem de encontro aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quer seja, economia processual e celeridade.Assim, considerando que o exequente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe e verificando esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito, determino a expedição deCertidão de Dívida, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE que, assim, dispõe: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55)? No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito ? SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ante o exposto, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas. Transitada em julgado, arquivemse os autos.P.R.I.Adotados os procedimentos legais, arquive-se. Belém, 11 de setembro de 2019
Número do processo: 0813965-25.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: MICHELE NAVARRO MAGALHAES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL CAVALCANTE GONCALVESOAB: 19520 Participação: RECLAMADO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO SUZUKI SIZOOAB: 08 Participação: ADVOGADO Nome: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAOOAB: 5627/PASENTENÇA Processo nº 0813965-25.2017.8.14.0301Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]Reclamante: Nome: MICHELE NAVARRO MAGALHAES DOS SANTOSEndereço: Travessa Doutor Enéas Pinheiro, 1404, apto 1404, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-158Reclamado: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOEndereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Vistos, etc.Trata-se deembargos de declaraçãoopostos pela reclamada UNIMED BELEM, sob o fundamento de haver omissão na sentença prolatada, uma vez que não teria sido apreciada a preliminar de impugnação ao valor da causa. DECIDO Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material.Verifico que efetivamente não houve apreciação da preliminar de impugnação ao valor da causa. Posto isso, passo a analisá-la.A reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 18.740,00.A petição inicial foi ajuizada através do setor de atermação do TJ/PA (jus postulandi),fato este que, em conjunto com os princípios da informalidade e simplicidade que regem os juizados especiais cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95), possibilita uma análise menos rigorosa da peça inicial.Considerando que a autora formulou pedido de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo, é possível afirmar que a quantia atribuída como valor da causa (R$ 18.740,00) corresponde ao proveito econômico pretendido, razão pela qual não merece censura.Posto isso,conheço dos embargos declaratórios, para sanar a omissão alegada, rejeitando aimpugnação ao valor da causae mantendo o dispositivo da sentença, nos termos em que proferida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Belém (PA), 13 de setembro de 2019. FÁBIO PENEZI PÓVOAJuiz de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível
Número do processo: 0801124-26.2016.8.14.0303 Participação: RECLAMANTE Nome: PAULO SERGIO NANTES DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO NAZARENO BARBOSA SOBRINHOOAB: 25945/PA Participação: RECLAMADO Nome: C&A; MODAS LTDA. Participação: ADVOGADO Nome: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCIOAB: 15674/PASENTENÇA Processo nº 0801124-26.2016.8.14.0303Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral]Reclamante: Nome: PAULO SERGIO NANTES DE OLIVEIRAEndereço: Rua Vinte e Nove, 131, (Cj Promorar) Qd 80, Maracangalha, BELéM -PA - CEP: 66110-022Reclamado: Nome: C&A; MODAS LTDA.Endereço: Alameda Araguaia, 1222, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Vistos, etc.Após o trânsito em julgado do acórdão, o reclamante requereu o cumprimento de sentença.A reclamada, em seguida, depositou a quantia que entendia devida e requereu a extinção do feito. Decido. Preliminarmente, em relação ao questionamento ao fato do BANCO BRADESCO S/A ter apresentado embargos à execução, e não a C&A; MODAS LTDA, verifico que desde a fase de conhecimento o banco em questão se apresentou como o titular da relação jurídica questionada, conforme se verifica na contestação (id 2836538). O próprio recurso foi apresentado pelo referido banco. Posto isso, rejeito a alegação de haver defeito na representação processual. Passo a analisar o mérito dos embargos.Nos termos da sentença proferida nos autos (id 2838738), verifico que a reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (07/11/2017) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (23/09/2016), a título de indenização por danos morais. A reclamada recorreu. A Turma Recursal manteve a sentença e condenou a reclamada a pagar custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (acórdão de id 8698135).Verifico que a quantia depositada pela reclamada em 21/03/2019, no valor de R$ 6.575,64, conforme comprovante de id 9132410, satisfaz integralmente a obrigação, nos termos da planilha de cálculo que consta no id 9132408, uma vez que houve o respeito aos parâmetros estipulados na sentença e no acórdão, incluindo os honorários sucumbenciais.Destaque-se que, nos cálculos apresentados pelo autor (id 8699792), consta parcela a título de multa que não encontra respaldo nos autos. Ademais, sequer há fundamentação para a cobrança da referida parcela na petição de cumprimento de sentença.Assim, considerando que a reclamada depositou a quantia devida, valores estes já levantados pelo reclamante, verifico que o crédito foi integralmente satisfeito.Posto isso, diante do pagamento integral do débito,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do CPC. Proceda-se ao desbloqueio dos valores bloqueados através do sistema BacenJud (id 10137729).Retifique-se o cadastro processual para incluir o BANCO BRADESCO S/A.Sem condenação em custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55, caput).Publiquese. Registre-se. Intime-se.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.Belém- PA, 11 de setembro de 2019. FÁBIO PENEZI PÓVOAJuiz de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível It
Número do processo: 0800098-90.2016.8.14.0303 Participação: RECLAMANTE Nome: CLAUDIO HENRIQUE LINO BAIA Participação: ADVOGADO Nome: DENILSON REIS DE OEIRASOAB: 9380 Participação: RECLAMADO Nome: BANCO HONDA S/A. Participação: ADVOGADO Nome: JULIANO JOSE HIPOLITIOAB: 11513/MSPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Aristides Lobo, 928, Centro de Aperfeiçoamento Jurídico Pedagógico - CAJP da FABEL, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-020 CERTIDÃO Processo nº: 0800098-90.2016.8.14.0303 CERTIFICOpara os devidos fins de direito, que o RECURSO INOMINADO (ID12651180), bem como, o respectivo PREPARO, foram interpostos no prazo legal, sendo ambos tempestivos. Fica o Reclamante intimado a apresentar suas Contrarrazões no prazo legal,a partir da leitura da presente Certidão.O referido é verdade e dou fé.Belém (Pa.), 19 de setembro de 2019.(Assinado Digitalmente) Analista Judiciário da8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
Número do processo: 0828025-66.2018.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JOAQUIM BASTOS Participação: ADVOGADO Nome: ALMIR CONCEICAO CHAVES DE LEMOSOAB: 014902/PA Participação: ADVOGADO Nome: CYRO THYAGO FERNANDES DE LEMOSOAB: 25404 Participação: EXECUTADO Nome: ADEMIR AUGUSTINHO VALENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉMRua Roberto Camelier, 570 ? Jurunas.Telefone: (91) 3272-1101Email:[email protected] Processo nº 0828025-66.2018.8.14.0301EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JOAQUIM BASTOSEXECUTADO: ADEMIR AUGUSTINHO VALENTE DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.A ação foi distribuída a este Juizado
e chegou a ser processada, contudo, constata-se a existência de feito anteriormente ajuizado, contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, tombado sob o nº 0822983-70.2017.8.14.0301, que tramitou pela 8ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, tendo sido extinto sem resolução do mérito.Reza o art. 286, II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:?(...);II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;(...)?Assim sendo, compete ao juízo da 8ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, que processou e julgou o primeiro processo, atuar na reiteração do pedido, pois é absoluta a competência funcional estabelecida no art. 286, II, do Código de Processo Civil.Logo, a distribuição da presente ação é por dependência, uma vez que há vinculação do juízo que tratou do primeiro pedido formulado pela parte Autora, porquanto, como dito acima, esse fato tem o condão de firmar prevenção em caso de competência.Nesse contexto, cumpre destacar que, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, consagrado nos art. 250 do CPC e 13 da Lei nº 9.099/95, bem como da celeridade e economia processual, mostra-se mais adequado ao caso presente a redistribuição dos autos ao invés de sua extinção, vez que todos os atos praticados podem ser convalidados pelo juízo competente, se assim entender, conforme jurisprudência nesse sentido: TJPISERVIDOR PÚBLICO. 13º SALÁRIO RETIDO. RETENÇÃO INDEVIDAINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS REALIZADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNACÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Declarada a incompetência absoluta do juízo, é cabível a convalidação de todos os atos praticados pelo juiz incompetente, com exceção daqueles de caráter decisório, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais.2 - Urna vez comprovado o vínculo com a Administração, incontestável a responsabilidade do município ao pagamento das verbas salariais devidas ao servidor público. 3 - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. 4 -Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. 5 - Não se desincumbindo a Edilidade em provar que as verbas salariais reclamadas foram pagas, a procedência da pretensão é medida que se impõe. 6 - Sentença confirmada. 7 - Apelação improvida. (Apelação Cível nº 2014.0001.007850-4, 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. José Ribamar Oliveira. j. 30.05.2017). Grifou-se. TRF1-PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DO JEF PARA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA ECONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO JEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INSS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 250 DO CPC E 13 DA LEI 9.099/95. VALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.A declinação do feito para Vara Federal Previdenciária em virtude do valor da causa ultrapassar a alçada do JEF sem prévia intimação do INSS e a convalidação dos atos praticados no JEF pela juíza sentenciante nenhum prejuízo trouxeram à autarquia. Princípio da instrumentalidade das formas. Arts. 250 do CPC e art. 13 da Lei 9.099/95. Nulidades inexistentes. 2. A perícia médica realizada nos presentes concluiu pela existência de incapacidade temporária da parte autora para o exercício de seu trabalho, com possibilidade de reabilitação. 3. Uma vez que a doença incapacitante verificada na data da perícia é a mesma que foi reconhecida como incapacitante nas perícias administrativas realizadas nos três exercícios anteriores, convenceu-se o magistrado de que a data de início é anterior à cessação do benefício e há direito ao restabelecimento desde a data de cessação. Manutenção. 4. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensandose eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% e limitados pela Súmula STJ 111. Manutenção. 6. Apelação do INSS improvida e remessa parcialmente provida. (Apelação Cível nº 0021819-93.2008.4.01.3800/MG, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - TRF da 1ª Região, Rel. Márcio José de Aguiar Barbosa. j. 20.07.2015, unânime, e-DJF1 23.09.2015). Grifou-se. Assim, uma vez firmada, equivocadamente, a competência quando da distribuição da presente ação a esta 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, devem os autos ser redistribuídos a 8ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém.Pelo exposto,declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinandoa redistribuição dos autosao Juízo da8ª Vara de
Juizado Especial Cível de Belém, por ser o juízo competente.Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos das decisões interlocutórias proferidas nos autos por este juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC). Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB ? TJE/PA.Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Belém, 9 de setembro de 2019. SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUERJuíza de Direito
Número do processo: 0876225-07.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: MARCIO AUGUSTO SOUZA DE AZEVEDO Participação: RECLAMADO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAOOAB: 5627/PASENTENÇA Processo nº 0876225-07.2018.8.14.0301Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]Reclamante: Nome: MARCIO AUGUSTO SOUZA DE AZEVEDOEndereço: CONSELHEIRO FURTADO, 2312, apto 2204, Torre Eden, Ed Parque Paradiso, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66040-100Reclamado: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOEndereço: Travessa Curuzu, 2212, - de 2008/2009 ao fim, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Vistos, etc.Dispenso relatório e decido (art. 38 da Lei 9.099/95). No presente caso, discute-se o reajuste por faixa etária em plano de saúde, tido por abusivo.A tese emanada do REsp 1.568.244/RJ,em sede de recurso repetitivo (Tema 952), por sinalizar o que se entende por reajuste ilegítimo, deve ser aplicada no caso em apreço. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção).6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda 'a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade', apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato.7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (III) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais:a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7
(sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado.9.Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de 'cláusula de barreira' com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora.12. Recurso especial não provido"(fls. 1.481/1.483). Grifou-se Desta forma, o que se verifica é que, tanto a apuração da existência de ilegalidade nos reajustes praticados quanto, se verificada, a fixação de novo percentual, dependem da realização de cálculos atuariais complexos, que devem ser realizados por perícia contábil, que, no segundo caso, inclusive, deveria ser realizada em cumprimento de sentença.Ademais, não seria possível apenas o reconhecimento da abusividade do reajuste sem a indicação do percentual razoável a ser aplicado.Primeiro, porque seguindo a orientação traçada pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, o decreto que reconhece a abusividade do índice do reajuste anual do plano de saúde, também deve fazer a integração do contrato. O que significa dizer que a sentença que julga abusivo o reajuste aplicado deve de outro lado estabelecer o índice de reajuste considerado adequado para o contrato.Segundo, porque é vedado nos Juizados Especiais a prolação de sentença ilíquida, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95.Desse modo, como o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais não comporte a produção de prova técnica (perícia), porque tal contraria os princípios da simplicidade e da celeridade; e como, de outro lado, não se possa proferir sentença ilíquida nesse rito caso em que também seria necessária a realização da prova técnica para liquidação da sentença é o caso de se afirmar a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da prova e sua inadequação ao rito sumaríssimo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (STJ). READEQUAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESTUDO ATUARIAL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela empresa recorrente (Qualicorp Adm. de Benefícios S/A) em desfavor da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar abusivo o percentual de reajuste por faixa etária aplicado pela requerida e fixar o valor atual da mensalidade em R$ 1.320,68 (mil trezentos e vinte reais e sessenta e oito centavos); devendo as rés emitir os boletos no valor ora fixado, sem prejuízo dos reajustes futuros devidos por força do contrato. Condenou as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor pago a maior pela autora entre os meses de setembro de 2014 a dezembro de 2016, no montante de R$ 16.943,04 (dezesseis mil quatrocentos e novecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), a ser acrescido de correção monetária a partir de cada pagamento a maior realizado e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e também julgou
extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto noart. 51, II c/c38, § único, ambos da Lei 9.099/95, em relação aos valores pagos a maior após dezembro de 2016. 2. Sem olvidar as normas protecionistas estatuídas pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a controvérsia deve ser dirimida segundo as disposições da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. No julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos Recursos Repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 4. 8. Cito precedente: 9. Ajuizada, perante os Juizados Especiais, demanda que busque a revisão de índices de reajuste de plano de saúde, seja anual ou por faixa etária, o magistrado determinará a citação da prestadora dos serviços, podendo estabelecer a apresentação das planilhas que levaram à constatação do índice aplicado, e que foram utilizadas perante a ANS. Vindo as planilhas, verificará se a documentação é suficiente à formação do seu convencimento. Constatada a necessidade da produção da prova pericial, extinguirá o feito. Caso julgue a demanda, referenciará suas conclusões a partir da documentação juntada. Assim, respeitar-se-á o devido processo legal e o contraditório, com amplitude de petição e de defesa, garantindo-se a paridade de armas. 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA para reformar a sentença recorrida, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento noart. 51, Inciso II, da Lei nº 9.099/95, diante da complexidade da causa e necessidade de prova pericial. NO MÉRITO, RECURSO PREJUDICADO. 11. Sem condenação ao pagamento de custas processuais adicionais e dos honorários advocatícios, à míngua e recorrente vencido, consoante o disposto noart. 55da Lei nº 9.099/95. 12. Acórdão lavrado consoante disposto noartigo 46da Lei nº 9.099/95 (Processo nº 07030143820178070016 (1067679), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Edilson Enedino das Chagas. j. 13.12.2017, DJe 22.01.2018). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.244/RJ. TESE 952. COMPLEXIDADE. EQUILIBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL O CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(Recurso Cível nº 71006160980, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel. Cléber Augusto Tonial. j. 25.05.2017, DJe 30.05.2017). RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ANÁLISE DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CLAÚSULA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS -ART. 3ºE51, II, DA LEI 9.099/95 - RECURSO PREJUDICADO. 1. Sentença reformada para extinguir o processo sem exame do mérito, em virtude da necessidade de realização de perícia técnica contábil, a fim de analisar de forma acurada a eventual ilegalidade no aumento realizado pelo Plano de Saúde. 2. Percebe-se que, para um exame mais acurado da questão, com vistas à completa instrução do feito, indispensável se faz a realização da prova contábil, especialmente acerca da ilegalidade no percentual aplicado no aumento do plano de saúde, correção e índices aplicáveis ao contrato, para eliminação de quaisquer dúvidas, o que refoge da competência dos Juizados Especiais. Isso porque, a análise minuciosa dos números utilizados para aferimento do aumento, acaba afastando os feitos da competência dos Juizados Especiais. 3. Com efeito, a Lei nº 9.099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2º, onde estabelece que "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação". Por outro lado, o artigo 3º, da mesma Lei dispõe que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas. 4. A prova contábil, no presente caso, se mostra imperativa e necessária ao deslinde da controvérsia, devendo, por conseguinte, ser declarada a incompetência absoluta do juízo. 5. Por fim, cumpre registrar, ainda, que a parte autora não acostou provas subsistentes nem cálculos atuariais foram trazidos à análise no juízo de piso, hipótese em que no sistema dos juizados especiais não há a possibilidade de se realizarem tais operações em grau recursal. 6. Recurso Prejudicado.(Recurso Inominado nº 0700061-78.2016.8.02.0080, 2ª Turma Recursal da 1ª Região-Maceió/AL, Rel. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba. j. 27.11.2017). JECCAC-RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR ABUSIVIDADE NO REAJUSTE TÃO SOMENTE POR SUA PORCENTAGEM E PELA SISTEMÁTICA PROTETIVA DO CDC, CONSIDERANDO O REGIME DIFERENCIADO DOS PLANOS COLETIVOS E O
REAJUSTE DECORRENTE DA SINISTRALIDADE DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE REAJUSTE PREVISTO PELA ANS AO PLANO COLETIVO. RESPEITO ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS ENTRE AS DUAS PESSOAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL PARA APURAR SE HOUVE DE FATO AUMENTO INDEVIDO DA PARCELA, CONSIDERANDO O CONTRATO FIRMADO E PLANILHA DE CUSTOS E VARIAÇÕES. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PAGAMENTO EM DOBRO REFERENTE À MENSALIDADE DE MARÇO/2011 E MARÇO/2016 NÃO COMPROVADO NOS AUTOS, NÃO COMPORTANDO RESTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR O REFERIDO DANO MATERIAL, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO E POR SER A RECORRENTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. (Apelação nº 0606318-71.2016.8.01.0070, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/AC, Rel. Zenice Mota Cardozo. j. 27.07.2017). JECCRJ-Trata-se de ação visando a suspensão do aumento aplicado nas mensalidades de contrato de plano de saúde coletivo, a título de mudança de faixa etária, bem como de indenização por danos materiais e morais. O Juízo monocrático acolheu parcialmente a pretensão. Recurso da 1ª ré. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. De plano, importa consignar que o contrato ora em discussão diz respeito a plano de saúde coletivo na modalidade autogestão, sobre o qual a ANS tem apenas o poder de acompanhar os aumentos, pois estes decorrem exclusivamente do acordo de vontade das partes. A parte ré, ora recorrente, defende o aumento em razão da necessidade de adequar o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, justificando o reajuste em estudos atuariais. De fato, compulsando os autos, tenho por inquestionável que os reajustes elevaram demasiadamente a mensalidade do plano do autor. Nada obstante, a questão aqui posta está em não se poder analisar, com base somente nos elementos coligidos aos autos, se há ou não ilegalidade nos aumentos, considerando, por óbvio, o equilíbrio atuarial do contrato. Sublinhe-se, que, como dito anteriormente, a ANS somente acompanha os aumentos, razão pela qual não se pode impor à ré o índice eleito pela parte autora, pois inaplicável ao seu contrato. O contrato é de autogestão e depende de cálculos atuariais para preservar o seu equilíbrio econômico financeiro, e, assim, a nulidade ou não do aumento aplicado depende de uma análise pericial na planilha apresentada pela Gestora do Benefício, denotando-se, assim, ser complexa a lide aqui apresentada. Com efeito, a competência do Juizado Especial tem como pressuposto a menor complexidade da causa, isto, nos termos do artigo 98, inciso I, da Carta Magna. Desta forma, causas que exijam maiores aprofundamentos e detalhamentos probatórios não devem ser julgadas perante esta instância. Decerto, o artigo 35, da Lei nº 9.099/95, só permite que no Juizado Especial Cível seja realizada prova técnica, consubstanciada na apresentação de pareceres pelas partes em litígio, e, não, prova pericial, indispensável na hipótese do presente feito, sendo certo que deixar de possibilitar à parte ré a produção da citada prova representaria cercear o seu direito de defesa. Portanto, ante a imprescindibilidade da prova técnica complexa, reconheço, de ofício, a incompetência do JEC e extingo o processo. Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido de dar-lhe provimento, a fim de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência. (Recurso Inominado nº 0080119-52.2014.8.19.0001, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis/RJ, Rel. Paloma Rocha Douat Pessanha. j. 02.03.2015, Publ. 12.03.2015). Assim, é de ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para a tramitação de causas dessa natureza, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto,reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 9 de setembro de 2019 FÁBIO PENEZI PÓVOAJuiz de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível
Número do processo: 0835056-06.2019.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: MOISES DOS SANTOS SILVA Participação: ADVOGADO Nome: MOISES DOS SANTOS SILVAOAB: 23741/PA Participação: EXECUTADO Nome: PAULO SERGIO DANTAS PEREIRA JUNIORDESPACHOMANDADOProcesso nº 0835056-06.2019.8.14.0301Autos de [Honorários Advocatícios]Nome: MOISES DOS SANTOS SILVAEndereço: MANOEL BARATA, 20, SÃO JOAO DO OUTEIRO, BELéM - PA - CEP: 66840-040Nome: PAULO SERGIO DANTAS PEREIRA JUNIOREndereço: Avenida Beira-Mar, 4038, ENFRENTE AO PM/BOX da policia, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-050Em que
pese ter sido classificada como Execução de Título Extrajudicial, extrai-se que na inicial a presente ação é denominada como Cobrança de Honorários Advocatícios.Assim, intime-se o reclamante para, no prazo 10 (dez) dias, emendar a inicial juntando título que preencha os requisitos do artigo 784, III do CPC, sob pena de extinção; ou manifestar se pretende o prosseguimento do feito como ação de conhecimento.Após, certifique-se e retornem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de 2009. FÁBIO PENEZI PÓVOAJuiz de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial CívelAR
Número do processo: 0816461-27.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: LUCIANA FONTENELE BRITO SOARES AMORA Participação: ADVOGADO Nome: VALERIA CHIANCA TOSCANO DA FRANCAOAB: 24456/DF Participação: RECLAMADO Nome: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVAOAB: 4007/PBDESPACHO-MANDADOProcesso nº 0816461-27.2017.8.14.0301Autos de [Abatimento proporcional do preço]Nome: LUCIANA FONTENELE BRITO SOARES AMORAEndereço: Travessa Curuzu, - de 1652/1653 a 2006/2007, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802Nome: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDAEndereço: lote 01,, Balneário Novo Mundo, CONDE - PB - CEP: 58322-000Trata-se deCumprimento de Sentença-EXECUÇÃO DETITULO EXECUTIVO JUDICIAL nos termos do art. 515, I, do CPC, c/c o art. 523 e seguintes do CPC.Desta forma, intime-se o EXECUTADO para pagar voluntariamente o valor total da dívidaR$ 381,15, no prazo de 15 dias, sobpena de incidência de multa de 10%sobre o valor e de imediata PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.FICA ADVERTIDO E CIENTE O EXECUTADO, que transcorrido o prazo acima, terá o prazo de 15 dias,independentemente de nova intimação ou formalização de penhoraconforme art. 525 CPC do CPC, para oferecer IMPUGNAÇÃO, limitando-se a defesa ao disposto no § 1º do artigo 525 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO DA CJRMB. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de 2009.Belém, 6 de setembro de 2019 FÁBIO PENEZI PÓVOAJuiz de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível LA
Número do processo: 0832337-51.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: MARIA ALMEIDA DE MIRANDA HERMES Participação: ADVOGADO Nome: HENRIQUE DE MIRANDA SANDRES NETOOAB: 16575-B/PA Participação: RECLAMADO Nome: REDE-CELPA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVESOAB: 012358/PASENTENÇA Processo nº 0832337-51.2019.8.14.0301Autos de AÇÃO [Abatimento proporcional do preço]Reclamante: Nome: MARIA ALMEIDA DE MIRANDA HERMESEndereço: desconhecidoReclamado: Nome: CELPAEndereço: desconhecido Vistos etc.Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.DECIDO. A ação tramitava normalmente, quando a parte autora pediu desistência desta ação (ID 12543395).O maior interessado na ação é a parte autora e, por isso, deve ter os seus motivos para pedir a desistência.Denoto tratarem-se de direitos disponíveis os aqui discutidos.Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:VIII - homologar a desistência da ação; Ademais, o enunciado 90 do FONAJE dispõe queA desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie,HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, em consequência,JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO,nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil Brasileiro.Sem Custas nem honorários, nos termos da LJE.P.R.I.Após o trânsito em julgado desta decisão e adotados os procedimentos legais, arquivem-se os autos. Belém, 16 de setembro de 2019 LA
Número do processo: 0005693-11.2013.8.14.0303 Participação: RECLAMANTE Nome: LEYDIANA BARBOSA CRISTINO Participação: ADVOGADO Nome: DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAOOAB: 8585/PA Participação: RECLAMADO Nome: LOJAS AMERICANAS S/A Participação: ADVOGADO Nome: MARIA ROSANGELA DA SILVA COELHO DE SOUZAOAB: 1648 Participação: ADVOGADO Nome: THADEU DE JESUS E SILVAOAB: 1410/PASENTENÇA Processo nº 0005693
11.2013.8.14.0303Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral]Reclamante: Nome: LEYDIANA BARBOSA CRISTINOEndereço: Passagem Novo Continente, 79, Rod. Arthur Bernardes, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-090Reclamado: Nome: LOJAS AMERICANAS S/AEndereço: Avenida Presidente Vargas, 940, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Vistos, etc.Após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, a reclamada depositou o valor que entendia devido.A reclamante, em seguida, requereu o cumprimento de sentença em relação ao saldo que entendia remanescente. Passo analisar. Inicialmente, transcrevo o trecho que interessa do voto condutor do acórdão (id 11047584): Posto isto, conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenandoo Recorrido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ambos a contar da citação, a título de indenização por danos morais. Deixo de condenar a Recorrente em custas e honorários advocatícios em face do parcial provimento do recurso. Verifico que a controvérsia diz respeito ao termo inicial da correção monetária.Ao analisar o acórdão, aparentemente há contradição em relação ao termo inicial da correção monetária, de maneira que duas datas teriam sido fixadas como iniciais da correção monetária.Ocorre que, diante da jurisprudência do STJ e da jurisprudência da própria turma recursal permanente do TJ/PA, verifica-se a existência de nítido erro material, uma vez que o termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais é a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ,in verbis:"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".Ante o exposto, passo a analisar se o valor depositado pela reclamada em 10/05/2019, no total de R$ 1.644,34 (id 11047587), satisfaz a obrigação, tendo como base o acórdão e as considerações feitas. Correção Monetária (INPC) Atualizado até: 10/05/2019 (data do depósito) Juros a partir da data: 22/02/2014 (citação) Percentual de Juros: 1,00% Valores DevidosData do Valor DevidoValor DevidoFator CMValor CorrigidoJuros %Juros R$Corrigido+Juros R$10/04/2019 (data do arbitramento)1.000,001,006000001.006,0063,00%633,781.639,78Subtotal1.639,78Total Geral 1.639,78 Considerando que a reclamada depositou R$ 1.644,34, verifico que o crédito foi integralmente satisfeito.Posto isso, diante do pagamento integral do débito,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do CPC.Adotem-se as providências necessárias paraexpedição de alvaráà autora para levantamento dos valores depositados.Sem condenação em custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55, caput).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpridas as formalidades legais, arquivese.Belém- PA, 11 de setembro de 2019. FÁBIO PENEZI PÓVOAJuiz de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível It
Número do processo: 0806368-39.2016.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: MOISES MACOLA PACHECO Participação: ADVOGADO Nome: MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLAOAB: 016976/PA Participação: EXECUTADO Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Participação: ADVOGADO Nome: LARISSA SENTO SE ROSSIOAB: 16330/BAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Aristides Lobo, 928, Centro de Aperfeiçoamento Jurídico Pedagógico - CAJP da FABEL, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-020 CERTIDÃO Processo nº: 0806368-39.2016.8.14.0301 CERTIFICOpara os devidos fins de direito, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram interpostos no prazo legal. Considerando que o Embargante/ Reclamante visa a efeitos modificativos no recurso interposto,fica o Embargado/ Reclamado, a partir da leitura da presente Certidão, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do disposto no id12656820. O referido é verdade e dou fé.Belém (Pa.), 19 de setembro de 2019. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário da8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
Número do processo: 0836110-07.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: JOSE BRUNO MODESTO ALVES DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE BRUNO MODESTO ALVES DE SOUSAOAB: 29268/PA Participação: RECLAMADO Nome: MUNERIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Participação: RECLAMADO Nome: ARISTOTELES GOMES MOURA Participação: RECLAMADO Nome: HODORICK ELLERMAN MARTINS SOARES LASCAZES Participação: RECLAMADO Nome: CRISTIANA SOUZASENTENÇA Processo nº 0836110-07.2019.8.14.0301Autos de AÇÃO [Assunção de Dívida, Arras ou Sinal]Reclamante: Nome: JOSE BRUNO MODESTO ALVES DE SOUSAEndereço: COHAB GL02 TV H, 160, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66620-000Reclamado: Nome: MUNERIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAEndereço: R FIORAVANTE PADULA, 200, CENTRO, ESPERA
FELIZ - MG - CEP: 36830-000Nome: ARISTOTELES GOMES MOURAEndereço: Praça da Bandeira, 44, CENTRO, ESPERA FELIZ - MG - CEP: 36830-000Nome: HODORICK ELLERMAN MARTINS SOARES LASCAZESEndereço: Rua Caiana, 694, CENTRO, ESPERA FELIZ - MG - CEP: 36830-000Nome: CRISTIANA SOUZAEndereço: Rua João Sebastião de Amorim, 40, SALA 21 E 22, CENTRO, ESPERA FELIZ - MG - CEP: 36830-000 SENTENÇA Vistos etc.Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Conforme se verifica, trata o feito deação de cobrança. Ocorre que o domicílio da parte requerida não se encontra localizado na área de abrangência desta Vara, sendo todos os reclamados domiciliados emEspera Feliz - MG. Impende ressaltar que, em ações dessa natureza, somente poderá ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária.2. A Lei 10.259/2001, que dispõe a respeito dos Juizados Especiais Federais, não possui regra específica relativamente à distribuição da competência territorial. Por essa razão, conforme autoriza o art. 1º da referida lei, deve ser aplicado subsidiariamente o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95.Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do"domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".3. Esta Corte de Justiça julgando demandas similares à dos presentes autos, consagrou entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar"as causas de valor inferior a sessenta salários mínimos, visando ao pagamento de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança, ajuizada contra o Banco Central do Brasil. Aplicável à hipótese, subsidiariamente, o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual é competente o foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório"(CC 95.833/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.10.2008).4. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o BACEN, em que se pleiteia a atualização monetária de valores depositados em conta-poupança, de maneira que a regra aplicável, subsidiariamente, é a do inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95. Desse modo, considerando que o BACEN tem representação na capital paulista, a competência para processar e julgar o feito é do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitado.(CC 104.044/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) Ante o exposto, declaroaincompetência absolutadeste Juízo para o regular processamento do feito e, por consequência, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 4º, incisos I e II comb. com art. 51, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/95.Sem condenação em custas e honorários (LJE, art. 55,caput).P.R.I. Adotem-se as providências legais e arquive-se. Belém, 12 de setembro de 2019 dc
Número do processo: 0847901-70.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: JEFFERSON ALEX SARAIVA BARBOZA Participação: ADVOGADO Nome: RAYANE OHANNA SOUTO SILVAOAB: 23813/PA Participação: RECLAMADO Nome: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDASENTENÇA Processo nº 0847901-70.2019.8.14.0301Autos de AÇÃO [Responsabilidade do Fornecedor, Planos de Saúde]Reclamante: Nome: JEFFERSON ALEX SARAIVA BARBOZAEndereço: Avenida Major Aviador Seda, 122, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-210Reclamado: Nome: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDAEndereço: Avenida Heraclito Graça, 406, SEGUNDO ANDAR, Centro, FORTALEZA - CE -CEP: 60140-061 I ? RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 do Lei nº 9099/95. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. PRELIMINARESII.1. DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Aduz a parte autora ter sido negada pela ré a solicitação de procedimento cirúrgico para correção de abdome em avental, denominado ?DERMOLIPECTOMIA.Ressaltou que a médica solicitante, após a formalização do pedido de cirurgia junto à auditoria do plano de saúde, reconsiderou sua decisão, confirmando não se tratar de cirurgia plástica reparadora. Requer o autor a autorização para proceder à mencionada cirurgia. Ao analisar os documentos vinculados aos autos, bem como os argumentos trazidos à baila pelo autor, verifica-se a existência de causa complexa que demanda a apreciação de perícia
técnica. Como relatou o reclamante, paira dúvida acerca da incidência de ?abdome em avental?, sugestivo do procedimento deDERMOLIPECTOMIA,nos termos requeridos na inicial. Impende ressaltar, ainda, que a própria solicitante do procedimento, Drª Karla Nascimento Assis Lima, CRM/PA 10364, reconsiderou sua decisão, concordando com o Parecer emitido pelo plano de saúde, reclamado, conforme declara o próprio requerente (id 12522224 - Pág. 2). Assim, há de se averiguar, ainda, acerca da necessidade de realização da referida cirurgia uma vez que, mediante Parecer médico, tal circunstância não se confirma.Logo, inegável que, para o deslinde da causa, imprescindível a constituição de perícia técnica, sendo nomeado um terceiro médico, como perito, a fim de atestar não somente a necessidade de realização do procedimento como cirurgia reparadora, bem como declarar a existência do chamado ?abdome em avental?, que sugere a cobertura do plano de saúde, nos termos da Resolução 428/2017, anexo I, pág. 4.Assim, no caso presente, ENTENDO que a complexidade da causa, que demanda perícia técnica com o efetivo contraditório, não é alcançada pela competência dos juizados especiais. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará: Recorrente: RAIMUNDO DE FREITASAdvogado (a): SHEYLA DO SOCORRO FAYAL LOBORecorrido: BANCO PANAMERICANOAdvogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOOrigem: 2ª VARA DE CAMETÁRelatora: JUÍZA DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BÜHRNHEIM EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) 5. Considerando que a realização de perícia não está afeta à competência dos Juizados Especiais, revelando-se a causa de alta complexidade, deve ser declarada ex officio a incompetência do Juízo, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95. 6. Ante o exposto, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. Sentença anulada, e reconhecida ex officio a incompetência dos Juizados Especiais. Extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o regular processamento do feito eEXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95 comb. com art. 485, IV, do CPC. IV ? DISPOSIÇÕES FINAISSem custas, forte nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 16 de setembro de 2019 FÁBIO PENEZI PÓVOAJuiz de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cíveldc
Número do processo: 0828858-21.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: REGINALDO CALIXTO BARBOSA Participação: ADVOGADO Nome: GILBERTO DA SILVA SOUSAOAB: 19970/PA Participação: RECLAMADO Nome: BANPARASENTENÇA Processo nº 0828858-21.2017.8.14.0301Autos de AÇÃO [DIREITO DO CONSUMIDOR, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários]Reclamante: Nome: REGINALDO CALIXTO BARBOSAEndereço: Vila Vista Alegre, 23, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-740Reclamado: Nome: BANPARAEndereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-100 I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 do Lei nº 9099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO As provas constantes nos autos são suficientes para provar os fatos alegados, não havendo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual, a despeito de a lide compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado do mérito, forte no art. 355, inciso I, do CPC/2015. II.2. DO MÉRITO Na inicial, o reclamante aduz que foi correntista do banco reclamado, e, em junho de 2017 encerrou sua conta bancária. Argumenta ainda, que por encontrar-se desempregado, saiu em busca de uma oportunidade de emprego, e, após passar pelo processo de contratação em uma determinada empresa, quando da realização de consulta do CPF do reclamante, este foi dispensado, tendo em vista que em nome constava registro de restrição no serviço de proteção ao crédito. Assevera que o apontamento refere-se a um antigo débito junto ao banco reclamado, já quitado, ressaltando que somente ocorre o encerramento de conta se a mesma estiver sem dívidas ou saldo. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de 20 (vinte) salários mínimos a título de dano moral e 20 (vinte) salários mínimos a título de danos materiais. O reclamado, por seu turno, defende que o reclamante contraiu contrato de empréstimo consistente em abertura de limite de crédito em conta, quedando-se inadimplente, o que gerou sua inscrição regular nos cadastros de proteção ao crédito no ano de 2016; e quando o débito foi quitado, houve a imediata baixa do registro negativo no SERASA. Afirma que agiu no estrito cumprimento do dever legal, inexistindo dever de indenizar, assim como falha na prestação do serviço, impondo-se a improcedência do pedido de danos morais e materiais. No caso presente, entendo que a versão provada nos autos foi a do reclamado, porquanto verifica-se que o reclamante contesta a negativação de seu nome levada a efeito pelo reclamado, para tanto, juntando aos autosprintda tela de
consulta, vinculada ao ID 2609892, onde constam as informações relacionadas a duas dívidas vencidas negativadas, com data de ocorrência em 03/11/2016, referentes aos contratos 0160000348035007 no valor de R$294,76 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) e 0160000348375006, no valor de R$511,46 (quinhentos e onze reais e quarenta e seis centavos). Ocorre que, corroborando com a afirmação do reclamante sobre a contratação de empréstimo, observa-se que juntamente com sua peça de defesa, o reclamado juntou não apenas as cópias dos contratos de empréstimos mencionados (ID 10073994, pg. 1-6), mas tambémcomprovantesde repactuação de empréstimo datado de abril/2016, devidamente assinado pelo reclamante (ID 10073994, pg. 13-14) e de operações contratadas pelo reclamado (ID 10073994, pg. 10-12), constando três contratos nº 322484, 348035 e 348375, sendo que os dois últimos somente foram quitados em junho de 2017, conforme demonstrativo de parcelas do contrato vinculado ao ID 10073994, pg. 9. Tanto é assim, que o próprio reclamante confirma na inicial que sua conta bancária junto ao reclamado foi encerrada em julho de 2017. Ademais, enfatizo que o reclamado carreou tela de consulta ao SERASA (ID 10073816, pg. 1), de onde é possível notar que as negativações questionadas pelo reclamante, e que são objeto da presente ação, foram devidamente baixadas em 21/08/2017, após a quitação demonstrada no documento vinculado ao ID 10073994, pg. 9, e antes mesmo da ser proferida a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência em 06/11/2017 (ID 2826181, pg. 1-2), razão pela qual não há que se falar em inscrição indevida, e, consequentemente, em dever de indenizar, já que ao proceder a inscrição do nome do reclamante nos órgão de proteção ao crédito, o fez no exercício regular de seu direito, considerando a inadimplência do reclamante com suas obrigações relacionadas aos empréstimos e repactuações realizados. Por derradeiro, quanto aos demais argumentos do reclamante, entendo despiciendo emitir qualquer juízo de valor sobre eles, tanto pela comprovação sobre a regularidade da negativação do nome do reclamante, quanto pelo fato de que os documentos trazidos pelo próprio reclamante não militam em seu favor, conforme demonstrado ao norte. E quanto à alegada dispensa de pretenso emprego em razão da negativação questionada, do documento vinculado ao ID 2609889, não é possível aferir que se refere ao fato narrado na inicial, já que o mencionado documento sequer está datado. Assim, uma vez que o reclamado se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, consoante disposto no artigo 373, II do CPC, desconstituindo os fatos alegados na exordial, diante da comprovação acerca da regularidade da negativação do nome do reclamante, a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos constantes na peça exordial, eJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV - DISPOSIÇÕES FINAISSem custas e honorários, forte nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AR
Número do processo: 0814438-74.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: BRUNA DINIZ MACEDO Participação: RECLAMADO Nome: UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL RIBEIRO MOURAOAB: 6486 Participação: ADVOGADO Nome: HEITOR RAJEH DA CRUZOAB: 26966/PA Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL AIRES DA SILVA COSTAOAB: 25751/PAProcesso nº 0814438-74.2018.8.14.0301Reclamante (s): BRUNA DINIZ MACEDOReclamado (a)(s): UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARASENTENÇAVistos, etc.Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Homologo o pedido de desistência, para que produza todos os seus efeitos legais, em consonância com o disposto no enunciado 90 do FONAJE. Fica extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.Isento as partes de custas, taxas ou despesas processuais, em virtude da gratuidade prevista para o primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).Arquive-se.Publique-se. Registre-se e Intimem-se.Belém, 16 de setembro de 2019FÁBIO PENEZI PÓVOAJuiz de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível
Número do processo: 0001444-17.2013.8.14.0303 Participação: EXEQUENTE Nome: NEUZA MARIA LINS LIMA Participação: ADVOGADO Nome: WILSON JOSE DE SOUZAOAB: 238PA Participação: EXECUTADO Nome: TECHIDRA DIRECOES HIDRAULICAS E SISTEMAS TECNICOS LTDA Participação: EXECUTADO Nome: L. A. F. CAMEJO - ME Participação: ADVOGADO Nome: LARS DANIEL SILVA ANDERSEN TRINDADEOAB: 501 Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: L. A.
F. CAMEJO - ME Processo nº 0001444-17.2013.8.14.0303Autos de AÇÃO [Serviços Profissionais]Nome: NEUZA MARIA LINS LIMAEndereço: MAURITI, APTO 1203, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66080-650Nome: TECHIDRA DIRECOES HIDRAULICAS E SISTEMAS TECNICOS LTDAEndereço: Trav. Mariz e Barros, 2036, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-009DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros interpostos porLUÍS ANTONIO FORTUNATO CAMEJOem face de NEUZA MARIA LINS LIMA por meio dos quais alega ilegitimidade passiva, sendo, portanto, indevida a penhora realizada (id 10864082). Aduz, ainda, que o bem penhorado, dois elevadores automotivos 2.500 k, marca autobox pertencem à empresa L.A.F. CAMEJO ? ME, pessoa jurídica diversa da executada. Na mesma oportunidade, alega nulidade absoluta por vício no ato citatório.Em resposta, a Embargada aduz serem infundadas as teses apontadas pelo Embargante, havendo regularidade processual quanto à citação. Requer, ainda, o recebimento dos Embargos uma vez que inexistentes seus pressupostos.Decido. DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO Reconheço o cabimento do Recurso interposto, com fulcro no Enunciado 155, do FONAJE que, assim, dispõe: ENUNCIADO 155? Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro ? Bonito/MS). DA NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO NA CITAÇÃO Alega o Embargante nulidade absoluta uma vez que a citação teria ocorrido em data anterior à propositura da ação. Incabível acolher a tese suscitada pelo Embargante, destaca-se que o AR de citação, bem como de intimação acerca da tutela antecipada concedida foi emitido em 25/04/2013, como demonstra o documento inserido no id 3884361 -Pág. 1. Ressalta-se, ainda, que, por intermédio do referido Aviso de Recebimento é possível identificar todos os dados do processo, em especial, a assinatura do representante legal abaixo do carimbo que identifica claramente a empresa executada. Logo, a data de recebimento do AR, 02/04/2013,padece de vício formal, uma vez que não houve a alteração quanto ao ano de vigência.Assim, inegável que todos os procedimentos legais foram adotados, de modo a permitir ao Embargante o conhecimento acerca da existência da presente ação. Não havendo de se permitir que tal erro material sirva como subterfúgio à obrigação a si imposta. ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o Embargante a impenhorabilidade dos supramencionados bens, pois não seria parte na presente demanda. Logo, inválidos seriam os atos executórios contra si adotados.Ocorre, todavia, que os Embargos de Terceiros não cumpriram os requisitos formais. Vejamos:Assim dispõe o Código de Processo Civil a respeito do tema: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 677. Na petição inicial,o embargante fará a prova sumáriade sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. No caso em apreço, atém-se o Embargante à alegação de que se trata de pessoa jurídica diversa. Todavia, não faz prova da origem do bem. Ademais, tal circunstância carece de informações detalhadas, à medida que ambas as empresas possuem omesmo sócio, atuam nomesmo ramo de atividade, sendo que a primeira empresa, ora executada,já tinha ciência da ação movida contra si, quando se iniciou a execução. Assim, inexiste certeza a respeito da propriedade do bem nos termos alegados pelo Embargante.Desse modo, rejeito os Embargos interpostos.P.R.I. DISPOSIÇÕES GERAISIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende adjudicar o bem penhorado.Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de 2009. Belém, 5 de setembro de 2019 FÁBIO PENEZI PÓVOAJuiz de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível
Número do processo: 0824752-45.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: JOSE DOS SANTOS FILHO Participação: RECLAMADO Nome: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO Participação: ADVOGADO Nome: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHOOAB: 287894/SP Processo nº 0824752-45.2019.8.14.0301Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer]Reclamante: Nome: JOSE DOS SANTOS FILHOEndereço: DA PAZ QD 97 CASA, 84, CABANAGEM, BELéM - PA - CEP: 66625-195Reclamado: Nome: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULOEndereço: Alameda Picasso, 71, (Alphaville Sant'Anna), Alphaville, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06539-300 SENTENÇA Vistos etc.Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, verifica-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada, 10173874 - Pág. 1, não compareceu à audiência de conciliação designada, conforme se depreende do termo de audiência vinculado aos autos (ID 12457577 - Pág. 1).Ocorre que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais, nocaputde seu art. 9º, é clara ao dispor que:Art. 9º Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerãopessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor
superior, a assistência é obrigatória. (Grifei) Nesse mesmo sentido é o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais ? FONAJE, vejamos:Enunciado 20 - O comparecimentopessoalda parte às audiências éobrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. (Grifei) Ante o exposto,JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.P.R.I.Com o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, 5 de setembro de 2019 FÁBIO PENEZI PÓVOAJuiz de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 17 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso I do Artigo 98 da Constituição Federal de 1988
Artigo 98 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Inciso X do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 54 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 35 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Março de 1998
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 2 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 1 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Artigo 15 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 925 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 924 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso III do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 515 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 342 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 341 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 336 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 331 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso II do Artigo 286 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 286 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 250 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. - do TJPA
Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJPA
Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível do TJPA
Shérida Keila Pacheco Teixeira
Processo n. 21819-93.2008.4.01.3800 do TRF-1
Res nº 428 de 2017 do Rio de janeiro
Fábio Penezi
Fábio Penezi Póvoajuiz de Direito Respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível
Fábio Penezi Póvoajuiz de Direito Respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cíveldc
Processo n. 2014.0001.007850-4 do TJPA
Fábio Penezi Póvoajuiz de Direito Respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível It

References: artigo 38
 artigo 331
 artigo 14
 artigo 331
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 98
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 artigo 784
 artigo 525
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 artigo 373
 Artigo 51

Artigo 51

Artigo 27

Artigo 17
 Artigo 14
 Artigo 14

Artigo 14

Artigo 2

Artigo 39

Artigo 944
 Artigo 98

Artigo 98
 Artigo 39
 Artigo 7
 Artigo 15

Artigo 15

Artigo 55

Artigo 54
 Artigo 53

Artigo 53
 Artigo 51
 Artigo 51
 Artigo 51

Artigo 51

Artigo 48
 Artigo 38

Artigo 35

Artigo 13

Artigo 8
 Artigo 4

Artigo 4

Artigo 3

Artigo 2

Artigo 1
 Artigo 16

Artigo 16

Artigo 15

Artigo 1022

Artigo 925
 Artigo 924

Artigo 924
 Artigo 798

Artigo 798
 Artigo 784

Artigo 784
 Artigo 525

Artigo 525
 Artigo 515

Artigo 515

Artigo 342

Artigo 341

Artigo 336

Artigo 331
 Artigo 286

Artigo 286

Artigo 250