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Blog do Pancotti: Novembro 2014
SERGIO MORO: O JUIZ QUE SACODE O BRASIL - EL PAÍS.
Corrupção da Petrobras coloca o país à beira de um precipício
Pedro Cifuentes Curitiba 26 NOV 2014 - 16:37 BRST
Nas ruas de Curitiba, onde o escritório de Moro centraliza as investigações da Operação Lava Jato, o magistrado já é uma figura popular. “Ele é um juiz com impulso, não se detém diante de nada”, afirma o diretor de uma importante emissora local que tenta dissimular seu entusiasmo. Outros jornalistas intervêm para elogiar seu “sentido de justiça”. A crescente reputação de Moro intimida até os advogados de defesa dos 13 empresários ainda presos. “Ele tem muito respaldo na Justiça Federal”, reconhece Pedro Henrique Xavier, advogado da importante construtora Galvão Engenharia SA. Na delegacia da Polícia Federal onde dividem a cela e prestam depoimentos os milionários detidos, os letrados reclamam diariamente porque seus clientes ainda não abandonaram a cadeia. No entanto, seus pedidos de habeas corpus (contra prisões arbitrárias) são sistematicamente negados por outros magistrados. “Ele é um juiz metódico e com muita iniciativa”, admite outro advogado durante um recesso.
Pouco se sabe sobre a vida privada de Sergio Moro que, apesar da sua juventude, é um dos três candidatos a ocupar o lugar deixado por Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (a máxima autoridade judicial do país) este ano. Casado e com dois filhos, apaixonado por ciclismo, Moro nasceu na cidade paranaense de Maringá, onde estudou direito antes de completar a sua formação na Universidade de Harvard (EUA). Doutor em Direito, juiz desde 1996 e também professor universitário, Moro se especializou em crimes financeiros e cursou um mestrado prático no caso Banestado, um processo judicial desenvolvido entre 2003 e 2007, que levou à condenação de 97 pessoas pelo envio ilegais de divisas ao exterior de vários bancos brasileiros. Um dos condenados foi outro cidadão paranaense chamado Alberto Youssef, doleiro de profissão, transformado hoje um elo crucial no caso da Petrobras.
Existe unanimidade de que o caso Banestado foi o passo final na formação de um juiz “justiceiro”, na opinião de uma fonte policial, que também alcançou alguma reputação acadêmica: seu livro Crimes de Lavagem de Dinheiro (2011) é uma referência nacional na área. Moro colaborou inclusive com a juíza Rosa Weber na fase final do caso mensalão, na época o maior caso de corrupção da história moderna do Brasil. Por tudo isso, a Assembleia Legislativa do estado do Paraná prepara-se para conceder o título de Cidadão Ilustre ao juiz.
A crescente reputação de Moro intimida até os advogados de defesa dos empresários ainda presos
Adjetivos coletados em várias conversas informais com agentes, advogados e estudantes de Curitiba permitem ver um perfil de juiz teimoso, reservado, técnico, frio (embora educado), extremamente competente, razoavelmente distante dos olhares da imprensa e sem medo de enfrentar figurões. Apesar das críticas feitas pelos advogados dos empresários, atua com cautela: na semana passada, quando a Polícia Federal relacionou José Carlos Cosenzo, atual diretor de Abastecimento da Petrobras, com a corrupção, Moro exigiu provas. Horas mais tarde, a pedido do juiz, a polícia enviou uma nota oficial admitindo o “erro” da menção de Cosenzo, que foi amplamente distribuído pela Petrobras.
O expediente Lava Jato cresce à medida que mais acusados (nove, por enquanto) são adicionados ao esquema das delações premiadas, o que espalha o pânico entre empreiteiros, políticos, diretores da Petrobras e até mesmo banqueiros. O trabalho de Moro, de qualquer maneira, tem uma data de validade: o indiciamento provável de políticos (como reconhece abertamente um fiscal relacionado com o caso). É um segredo bem conhecido que a Polícia Federal está tentando atrasar a imputação de políticos (com foro privilegiado), pois implicaria a imediata transferência do caso para o Supremo Tribunal Federal, localizado em Brasília. “Moro vai seguir o rastro do dinheiro, não importa quem atingir”, insiste outro promotor que prefere o anonimato. “O resto não depende mais dele.”
Esta manobra levou a muitas críticas mais menos explícitas de opinólogos e advogados. Os ataques somam-se às censuras feitas por funcionários do PT durante a recente campanha eleitoral por supostos vazamentos com interesses eleitorais. O advogado Alberto Zacharias Toron da construtora UTC argumenta que Moro incorre em uma forma de “extorsão de confissões e delações [...] Quem colabora é liberado. Quem não cooperar tem a prisão preventiva decretada”. Os escritórios de advocacia mais exclusivos do Brasil estão esperando que o juiz cometa um erro grave o suficiente para impedir ou alterar uma causa “que recai sobre a forma de atuação das elites brasileiras”, observa o analista Adriano Pires: “O sistemático de superfaturamento e subornos”.
Em seu já famoso mandado de prisão do último dia 14, o juiz se referia às declarações da presidenta, Dilma Rousseff, e seu adversário do PSDB-MG, o senador Aécio Neves, que durante a disputa eleitoral defenderam a continuidade da investigação. Moro escreveu: “As chamadas provenientes de duas das principais autoridades políticas do país, localizadas em campos políticos opostos, confirmam a necessidade de resposta institucional imediata para interromper o ciclo delitivo descoberto pelas investigações criminais, tornando inevitável o remédio amargo, isto é, a prisão preventiva.” Para muitos um herói, para outros um “justiceiro” incômodo, ninguém dúvida já que o juiz Moro poderia mudar para sempre o futuro do Brasil a partir de um escritório em Curitiba.
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AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT EXIGE REQUERIMENTO PRÉVIO À SEGURADORA
27 de novembro de 2014, 8h44
Só se pode mover ação de cobrança relacionada ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) após prévio requerimento à seguradora. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao negar provimento a duas apelações.
A medida está respaldada em entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em recentes decisões, de repercussão geral, considerou imprescindível a necessidade do prévio requerimento para legitimar a propositura da ação de cobrança.
Nos dois recursos julgados pelo TJ-GO, os apelantes argumentaram que o acesso ao Judiciário independe do esgotamento das vias administrativas ou da necessidade de requerimento prévio junto à seguradora. Para o desembargador Carlos Alberto França, relator de um dos processos, não é preciso tentar obter o pagamento por todas as possibilidades administrativas, apenas provar que essa forma foi experimentada.
O desembargador também entendeu que a ameaça ou a lesão ao direito, legitimadoras da utilização da via judicial, somente surgem em caso de negativa ou omissão de pagamento, ou quando este for inferior ao devido.
“Deve ser ressaltado, mais uma vez, que a exigência de requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação de cobrança do DPVAT não viola a previsão constitucional de acesso ao Judiciário, contida no artigo 5º, XXXV, pois o interesse de agir, uma das condições da ação, pressupõe a necessidade de provocar o Poder Judiciário, o que somente ocorre quando instalada a lide ou o conflito de interesse. In casu, inexiste ante a ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento do seguro DPVAT”, ressaltou França.
Já o desembargador Zacarias Neves Coêlho destaca que o segurado não será prejudicado. “Ele entrará com o requerimento, apresentando os documentos necessários, e a seguradora avaliará pelo deferimento ou não da indenização. Em caso de indeferimento, aí sim, o beneficiário poderá ir para o Judiciário”.
O Coêlho informa, ainda, que essa nova medida vai reduzir o número de ações ajuizadas relacionadas ao DPVAT e facilitará o atendimento ao segurado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.
Clique aqui para ler uma das decisões do TJ-GO.
Postado por Jose Antonio Pancotti às 06:59 Nenhum comentário:
TST: VIOLAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE - DIVULGAR EXAME POSITIVO DE USO DE DROGA - INDENIZAÇÃO
TST; VIOLÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE - DIVULGAR EXAME POSITIVO DE USO DE DROGAS - INDENIZAÇÃO
Qual o foco da questão?
O operador de empilhadeira, por aplicação analógica da lei 12.619/12 (Lei dos motoristas profissionais), é obrigado a submeter-se ao controle de uso de álcool e drogas. Trata-se de atividade de risco.
Só que a empresa, por dever de confidencialidade deve mantê-los em sigilo para não violar o direito à privacidade, à intimidade do empregado. Pode deve manter tais resultados em seus arquivos, só fornecendo informações à autoridade judicial, quando requisitados.
No caso, além de violar o dever de confidencialidade, expôs o reclamante a uma situação vexatória perante os colegas de trabalho.
Para piorar, um segundo exame deu negativo. Daí, se justa a indenização por danos morais.
Senão vejamos resumo da decisão:
Um segundo exame não apontou uso de drogas. No entanto, o resultado do primeiro foi divulgado dentro da empresa e, por causa disso, ele foi acusado de usar drogas e recebeu apelidos como "Maradona" e "Overdose". Na reclamação trabalhista, afirmou ter sofrido humilhação e danos psicológicos.
Processo: RR-291-62.2013.5.04.0404
Postado por Jose Antonio Pancotti às 02:56 Nenhum comentário:
TURMA DO TST: CONTRATO DE SAFA - RECONHECIDO O DIREITO DE ESTABILIDADE POR ACIDENTE
Turma afirma compatibilidade entre contrato por safra e direito a estabilidade por acidente
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Penso que houve exagero nesta decisão. Enfim, decisão e decisão!!! - Pancotti
(Ter, 25 Nov 2014 06:55:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de um trabalhador contratado por safra ter direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho, por considerar que o benefício, previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e o contrato de safra, por prazo determinado. Com o reconhecimento, caberá ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) examinar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos para a concessão.
A decisão se deu no julgamento de recurso de um empregado safrista dispensado pela Rasip Agro Pastoril Ltda. ao retornar da licença por acidente de trabalho, ocorrido ao cair da escada quando colhia maçãs. A mão esquerda foi prensada num ferro e ele sofreu fratura de um dos dedos, que teve seus movimentos limitados. O trabalhador pretende a reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários posteriores à dispensa, ou indenização em dobro dos salários e verbas do período da estabilidade, de 12 meses após o acidente.
Na versão da Rasip, o empregado é que pediu demissão, e recebeu as parcelas rescisórias.
Mesmo reconhecendo o acidente com base na prova testemunhal, a Vara do Trabalho de Santa Rosa (RS) indeferiu a reintegração ou a indenização substitutiva por entender que o artigo 118 da Lei 8.213/91 não se aplica aos contratos de trabalho com prazo determinado – quando as partes envolvidas têm ciência antecipada do seu término. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.
O relator, ministro João Oreste Dalazen, esclareceu em seu voto que o artigo 18 da Lei 8.213/91 não distingue as modalidades de contrato de trabalho a termo ou por prazo indeterminado para fins de garantia provisória de emprego na ocorrência de acidente, nem excepciona qualquer categoria de empregado. "O TST, por sua vez, pacificou a discussão sobre a matéria mediante a redação conferida ao item III da Súmula 378", afirmou.
Contudo, o ministro explicou que o TST não poderia reconhecer a estabilidade provisória no caso concreto, pois a decisão do TRT não informava se ele preenchia os requisitos para tal. Assim, o provimento ao recurso foi parcial, para reconhecer a compatibilidade do benefício com o tipo de contrato, cabendo ao TRT o exame dos pressupostos fáticos.
Processo: AIRR-43000-80.2009.5.04.0751
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JUSTIÇA DETERMINA QUE CORREIOS TERÁ QUE CONTRATAR CONCURSADOS, EM VEZ DE TERCEIRIZADOS
23 de novembro de 2014, 17h48
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TRT-15ª: ANULA ACORDO MILIONÁRIO POR FRAUDE DE ADVOGADOS
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VENDA DE PRODUTOS PIRATAS NÃO PODE SER TOLERADA PELO JUDICIÁRIO - LUIZ MARREY
Venda de produtos piratas não pode ser tolerada pelo Judiciário
13 de novembro de 2014, 7h25
Por Luiz Antônio Guimarães Marrey
A Constituição da República estabeleceu de maneira clara a proteção do direito autoral, bem como do direito de imagem, assegurando também o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras (artigo 5º, incisos XXVII, XXVIII, alíneas “a” e “b”).
O Código Penal traz a descrição típica da violação do direito autoral, no seu artigo 184, que sofreu alteração no ano de 2003, para fazer frente à nova realidade da prática de tal crime como atividade econômica em grande escala.
O avanço tecnológico da comunicação, a existência de rede mundial de internet, a diminuição de preço e a disponibilidade de aparelhos de gravação, os arquivos digitais disseminados, acarretaram uma nova realidade de violação do direito autoral. Milhares de cópias baratas de discos em todos os formatos possíveis ou de arquivos digitais são disponibilizados por um exército de vendedores, gerando a violação em massa do direito autoral.
Tal realidade acaba se refletindo nas varas criminais e nos tribunais, que julgam um grande número de processos penais de violação do artigo 184 do Código Penal. Este tema poderia não resultar em maior polêmica mas o fato é que há corrente de pensamento jurídico, também presente nos tribunais, que hesita ou se nega aplicar o Direito Penal aos vendedores da ponta da linha da cadeia de produção e comercialização dos produtos “piratas”.
É evidente que repressão penal da violação em massa do direito autoral deveria produzir trabalho de investigação que tivesse como prioridade os produtores e distribuidores dos discos e arquivos falsificados, os verdadeiros chefes do crime, não raro situados em país vizinho. No entanto, a tolerância com o conjunto de vendedores de varejo tornaria impossível o controle da atividade criminosa que assume proporção enorme e escala empresarial.
Inúmeros obstáculos à persecução penal são opostos pela corrente de pensamento jurídico que gostaria de evitar a punição do varejista da violação do direito autoral. A tese da aplicação do princípio da adequação social sustenta que a conduta seria atípica pois socialmente tolerada, não pode ser aceita. Não é aceitável a tese de que o fato seja materialmente atípico ou a invocação do princípio da adequação social. A venda de produtos “piratas” é notoriamente crime praticado por uma rede de pequenos vendedores mas tem na sua origem organizações criminosas que se dedicam a lesar em escala industrial os titulares dos direitos autorais.
Socialmente adequado é cumprir a lei e não viola-la de maneira consciente, com prejuízo também para o fisco e a sociedade como um todo. A propósito do tema o Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pelo ministro Gilson Dipp fixou entendimento contrário à tese da adequação social, com argumentos impossíveis de serem respondidos:
Acórdão HC 150901 / MG HABEAS CORPUS
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDADE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIODA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENALPREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I - Os atos praticados pelo paciente não foram negados em qualquer fase da tramitação processual; ao revés, foi dito expressamente que o paciente sobrevive da economia informal e "ganhava sua vida HONESTAMENTE vendendo Cd's e DVD's, copiados através de computador".
II - A conduta se enquadra na hipótese prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, não podendo ser afastada a aplicação da norma penal incriminadora, tampouco alegar-se que a conduta é socialmente adequada ou que o costume se sobrepõe à lei neste caso.
III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e não-governamentais, a exemplo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao Ministério da Justiça, e de órgãos de defesa da concorrência e defesa dos direitos autorais, da INTERPOL, entre outros.
IV - Há relação direta entre a violação de direito autoral e o desestímulo a artistas e empresários, inclusive da indústria fonográfica, e a burla ao pagamento de tributos, acarretando prejuízos de grande monta ao Poder Público e à iniciativa privada e, por vezes, incitando a prática de outros delitos.
Igualmente o acórdão do Colendo STF, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, ao decidir sobre caso de “pirataria”, lembrou que: “Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco, pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos” (HC 98.898/SP, julgado em 20/4/2010).
Outra dificuldade constantemente imposta em algumas decisões é exigir que os titulares dos direitos autorais sejam identificados e ouvidos pela polícia para confirmar que não autorizaram ou cederam o seu direito autoral para que certa pessoa vendesse a sua obra em discos feitos de maneira precária, nas feiras ou nas esquinas de qualquer cidade.
Tal exigência é absurda pois uma vez encontradas dezenas ou centenas de produtos visivelmente falsificados e fora dos padrões de identificação da indústria fonográfica ou de filmes, impossível é fazer a prova negativa, de que não os direitos não foram cedidos.
Ao contrário, quando se apreende produto visivelmente falsificado e fora do padrão sendo comercializado, cabe a quem pratica a conduta provar que tinha autorização, o que não ocorre pelo fato da mesma não existir. A exigência do depoimento dos titulares do direito autoral inviabilizaria totalmente a persecução penal, sendo desnecessária em ação penal que, como regra, é pública incondicionada.
Mesmo com a existência do artigo 530-H do Código de Processo Penal, o qual dispõe sobre a assistência de acusação por parte das associações de titulares de direito do autor, a exigência da presença destes ou de seus representantes em centenas de delegacias de Polícia espalhadas pelo Brasil afora, tornaria inviável a efetiva proteção penal do direito autoral, levando-se em consideração ainda que somente parte dos crimes praticados chegam à Justiça.
Outra questão usada para tentar levar ao insucesso a ação penal diz respeito a impugnar o laudo de exame de corpo de delito que examinou um pequeno número de discos falsificados por amostragem e não as centenas de produtos apreendidos com todos os sinais de falsificação.
Óbvio está que é necessário o exame pericial em crime que deixa vestígios mas o fato é que basta uma perícia apta numa quantidade de discos menor do que apreendida, para que o crime fique comprovado.
Não se deve dizer, tal como alegado, que a proteção penal do direito autoral simplesmente gera a criminalização da pobreza. Tal argumento também poderia ser usado em relação ao tráfico de drogas ou ao jogo ilegal, e isso acarretaria uma situação de imunidade penal inexistente, sendo que toda atividade criminosa praticada em massa traz danos inegáveis ao bem que precisa ser protegido.
Também não se diga que a persecução penal acarreta a prisão indevida dos autores de tais delitos. A pena de dois a quatro anos de reclusão permite a sua substituição por penas restritiva de direitos e o regime aberto. O encarceramento não é normalmente a solução adequada nesses casos.
O que a sociedade e os aplicadores do Direito precisam considerar é que a proteção penal do direito autoral é legítima e deve ser feita, não podendo o Poder Judiciário negar a aplicação da lei quando provado o delito e sua autoria. É verdade que o histórico de impunidade dos crimes de alta corrupção somente agora está sendo alterado no Brasil e que o Direito Penal nunca poderá resolver tudo.
Também é verídico que num país desigual como o nosso, o sistema de aplicação da lei penal acaba reproduzindo em alguma medida essa desigualdade. É profundamente frustrante que somente em tempos mais recentes o Poder Judiciário esteja apreciando ações penais contra apontados grandes criminosos econômicos, corruptos e corruptores. No entanto, não se constrói um país civilizado sem a disposição de cumprir a lei e garantir direitos.
Luiz Antônio Guimarães Marrey é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi Procurador Geral de Justiça nos biênios 1996/1998, 1998/2000 e 2002/2004 e Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo no período de 2007/2010.
Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2014, 7h25
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References: artigo 5
In casu
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 18
 artigo 184
 artigo 184
 artigo 530