Source: https://www.ceniude.pt/medicina-do-trabalho/
Timestamp: 2018-05-24 11:57:02+00:00

Document:
Medicina do Trabalho | Ceniude - Centro de Apoio à Saúde, Lda
A cuidar da saúde dos Trabalhadores
Medicina do Trabalho	humbertocc	2017-11-12T20:36:59+00:00
A Lei 102/2009 de 10 Setembro, no seu artigo 97º. estabelece os obejctivos do funcionamento do serviço de segurança e de saúde do trabalho.
Segundo este artigo, a atividade do serviço de segurança e de saúde no trabalho visa:
Desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção definidas no artigo 15.º;
Teste de Visão Mecanizado
Rastreios da Tuberculose
Tipos de Exames Médicos:
Antes do início da prestação de trabalho ou, quando a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes ao início de funções.
A serem realizados anualmente a todos os trabalhadores com menos de 18 anos e mais de 50 e de dois em dois anos, aos restantes trabalhadores
Sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais do trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.
A Saúde Ocupacional assume, cada vez mais, particular importância na promoção da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores no local de trabalho como factor de aumento da motivação e, por consequência, da produtividade. A sua intervenção torna-se prioritária, considerando o local de trabalho como local fulcral para a prevenção primária dos riscos profissionais.
É na Ceniude – Centro de Apoio à Saúde, fundada em 1993 e dos primeiros prestadores autorizados em Portugal pela Direcção Geral de Saúde (autorização nº 021/2010, actualizada para nº12), que irá encontrar uma equipa de profissionais altamente especializados para prestar apoio no âmbito da Medicina do Trabalho.
A Medicina do Trabalho ou Saúde Ocupacional representa hoje em dia um papel critico no desempenho do capital humano de todos os agentes económicos, estando subscrito pela generalidade da comunidade científica e pelos organismos internacionais de referência, como a OMS e a OIT a nível Internacional.
A prevenção primária dos riscos ocupacionais, o desenvolvimento de locais de trabalho saudáveis, a protecção e promoção da saúde, para além da valorização dos factores individuais e psicossociais e o acesso aos serviços de saúde ocupacional, são os objectivos da Ceniude baseando-se nos já definidos pela Organização Mundial de Saúde, Direcção Geral de Saúde, Autoridade para as Condições do Trabalho entre outros.
Os trabalhadores são os protagonistas nos locais de trabalho, sendo em Terra, no Mar ou no Ar, a sua saúde, bem-estar e segurança de extrema importância para o desempenho das suas actividades profissionais tendo em conta o meio envolvente.
No local de trabalho existe um considerável número e diversidade de factores de risco para a saúde, que são tradicionalmente classificados, consoante a sua natureza, em factores de risco físico, químico, biológico, relacionado com a actividade capaz de originar alterações do Sistema Musculoesquelético e psicossocial. A Medicina do Trabalho e Segurança do Trabalho promovem conjuntamente acções que visão intervenções adequadas nos locais de trabalho de forma a minimizarem os riscos nos grupos profissionais envolvidos. É neste contexto, que a Ceniude considera fundamental o conhecimento do local de trabalho e as várias tarefas, representando as visitas aos vários locais de trabalho um papel crucial.
O Exame Médico de medicina do trabalho pretende avaliar não só condições gerais de trabalho, mas também as funções desempenhadas, de forma a identificar os riscos associados. São estas as principais preocupações do Medico do trabalho, tendo por base a saúde e bem-estar dos trabalhadores.
Para a Ceniude a Saúde e o bem-estar geral dos trabalhadores é uma prioridade, por esse motivo, nos exames médicos procuramos informar / sensibilizar os trabalhadores sobre estilos de vida saudáveis, nomeadamente relativos a riscos de doenças cardiovasculares, diabetes, hipertensão arterial, tabagismo, alcoolismo, drogas de abuso, importância de uma boa higiene do sono, entre outras.
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Compêndio de informação sobre o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Que diplomas legais posso consultar em caso de dúvidas?	humbertocc	2017-10-31T09:55:10+00:00
Nesta matéria é fundamental a consulta do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, a Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, diploma que estabelece o modelo de certificado de formação profissional e ainda a Portaria n.º 475/2010, de 8 de julho, diploma que aprova o modelo da caderneta individual de competências, para além claro está dos artigos 130.º a 133.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e ainda os artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, diploma que Regulamenta o Código do Trabalho, todos disponíveis em www.dre.pt.
Pode também ser consultada a orientação interna da ACT sobre formação profissional contínua no Código do Trabalho disponível aqui.
Também se afigura útil a consulta do site da Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) em www.anqep.gov.pt.
(Fonte: http://www.act.gov.pt/ )
A formação que o trabalhador escolha quando utiliza o crédito de horas, é paga pelo empregador ou é custeada por si?	humbertocc	2017-10-31T09:56:15+00:00
A formação que o trabalhador escolha quando utiliza o crédito de horas, é paga pelo empregador ou é custeada por si?
A formação contínua de um mínimo de 35 horas anuais é um custo do empregador. Contudo, neste caso, determina o Código do Trabalho que por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo individual, pode ser estabelecido um subsídio para pagamento do custo da formação, até ao valor da retribuição do período de crédito de horas utilizado.
Existe alguma obrigatoriedade de elaboração pelo empregador de diagnóstico de levantamento de necessidades formativas e plano de formação anual ou plurianual ou de registo da formação?	humbertocc	2017-10-31T09:56:32+00:00
Existe alguma obrigatoriedade de elaboração pelo empregador de diagnóstico de levantamento de necessidades formativas e plano de formação anual ou plurianual ou de registo da formação?
Sim. O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores. O plano de formação deve especificar, entre outros, os objetivos, as entidades formadoras, as ações de formação, o local e o horário de realização das mesmas.
O empregador deve dar conhecimento do diagnóstico das necessidades de qualificação e do projeto de plano de formação a cada trabalhador, na parte que lhe respeita, bem como à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical, à comissão sindical ou aos delegados sindicais.
As microempresas, isto é, as que empregam menos de dez trabalhadores, não estão abrangidas por esta obrigação.
O empregador deve incluir os elementos sobre a formação contínua assegurada em cada ano no quadro da informação sobre a atividade social da empresa, atualmente constante do “anexo C” do Relatório Único, aprovado pela Portaria nº 55/2010, de 21 de Janeiro.
Como pode o empregador assegurar a formação contínua?	humbertocc	2017-10-31T09:56:49+00:00
Como pode o empregador assegurar a formação contínua?
O empregador pode assegurar a formação contínua dos trabalhadores, quer através de ações a desenvolver na empresa ou supletivamente, através de concessão de tempo para o desenvolvimento da formação por iniciativa do trabalhador.
A que dá lugar a frequência de uma acção de formação profissional contínua?	humbertocc	2017-10-31T09:57:45+00:00
A que dá lugar a frequência de uma acção de formação profissional contínua?
O registo na Caderneta Individual de Competências é facultativo (Portaria n.º 475/2010, de 8 de julho), salvo nas situações em que a lei determine o contrário.
O empregador que desenvolver formação contínua ao abrigo do Código do Trabalho tem de ser necessariamente possuidor de certificação?	humbertocc	2017-10-31T09:58:04+00:00
O empregador que desenvolver formação contínua ao abrigo do Código do Trabalho tem de ser necessariamente possuidor de certificação?
Assim, a formação assumida pelo empregador, poderá ser ministrada por ele próprio, por um trabalhador da empresa ou por um formador externo, desde que os conteúdos da formação coincidam ou sejam afins com a actividade prestada pelo trabalhador.
A formação profissional contínua desenvolvida pelo empregador tem de ser obrigatoriamente certificada?	humbertocc	2017-10-31T09:58:21+00:00
A formação profissional contínua desenvolvida pelo empregador tem de ser obrigatoriamente certificada?
Quem é que pode desenvolver a formação contínua?	humbertocc	2017-10-31T09:58:41+00:00
Quem é que pode desenvolver a formação contínua?
O empregador atribuiu novas funções ao trabalhador. O trabalhador tem que ter formação sobre as mesmas?	humbertocc	2017-10-31T09:58:59+00:00
O empregador atribuiu novas funções ao trabalhador. O trabalhador tem que ter formação sobre as mesmas?
Sim. Sempre que o exercício de funções acessórias às habitualmente desempenhadas exigir especial qualificação do trabalhador, o mesmo tem direito a formação profissional não inferior a 10 horas anuais.
Se o empregador assegurar a formação em segurança e saúde no trabalho, esta conta para o cômputo das 35 horas de formação contínua?	humbertocc	2017-10-31T09:59:17+00:00
Se o empregador assegurar a formação em segurança e saúde no trabalho, esta conta para o cômputo das 35 horas de formação contínua?
Sim, desde que tenha em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco elevado, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (Lei que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto e pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro e preencha os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 131.º do Código do Trabalho.
Qual é o conteúdo da formação contínua?	humbertocc	2017-11-01T19:49:00+00:00
Qual é o conteúdo da formação contínua?
A área da formação contínua é determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser afim com a atividade prestada pelo trabalhador.
A formação contínua deve ainda ser organizada de forma a cobrir alguns domínios que a lei considera fundamentais desde logo, as exigências da função a exercer pelo trabalhador, ponderando-se a qualificação que o mesmo detenha, o desenvolvimento das qualificações dos trabalhadores, equacionadas a partir das necessidades de incremento da produtividade e da competitividade da empresa, as competências consideradas transversais no âmbito das tecnologias de informação e comunicação ou língua estrangeira e a segurança e saúde no trabalho.
A formação contínua tem que decorrer obrigatoriamente em horário de trabalho? E as horas de formação que decorram depois do horário de trabalho, são pagas? De que modo?	humbertocc	2017-10-31T09:59:44+00:00
O trabalhador menor de 16 anos tem direito a formação contínua?	humbertocc	2017-10-31T09:59:55+00:00
O trabalhador menor de 16 anos tem direito a formação contínua?
Sim. O empregador deve assegurar a formação profissional de menor que esteja ao seu serviço, solicitando a colaboração dos organismos competentes sempre que não disponha de meios para o efeito.
O trabalhador a tempo parcial tem direito a formação contínua?	humbertocc	2017-10-31T10:00:00+00:00
O trabalhador a tempo parcial tem direito a formação contínua?
Sim. Nos termos legais, o trabalhador a tempo parcial não pode ter tratamento menos favorável do que o trabalhador a tempo completo em situação comparável, a menos que um tratamento diferente seja justificado pelo empregador por razões objectivas.
Pode a empresa/empresa de trabalho temporário/agência privada de colocação/empresa de recrutamento, exigir o pagamento da formação dada ao trabalhador?	humbertocc	2017-10-31T10:00:09+00:00
Pode a empresa/empresa de trabalho temporário/agência privada de colocação/empresa de recrutamento, exigir o pagamento da formação dada ao trabalhador?
Não. Em nenhum dos casos pode ser exigida ao trabalhador, trabalhador temporário ou candidato a emprego qualquer quantia, seja a que título for, nomeadamente por serviços de orientação ou formação profissional.
O trabalhador temporário tem direito a formação contínua?	humbertocc	2017-10-31T10:00:16+00:00
O trabalhador temporário tem direito a formação contínua?
Sim, a empresa de trabalho temporário deve assegurar a formação profissional de trabalhador temporário contratado a termo sempre que a duração do contrato, incluindo renovações, ou a soma de contratos de trabalho temporário sucessivos num ano civil seja superior a três meses, caso em que a duração mínima da formação contínua é de oito horas;A empresa utilizadora pode assegurar a formação contínua de trabalhador temporário ao seu serviço.
O trabalhador contratado a termo tem direito a formação contínua?	humbertocc	2017-10-31T10:00:24+00:00
O trabalhador contratado a termo tem direito a formação contínua?
Sim, se for contratado a termo por período igual ou superior a três meses, caso em que terá direito a um número de horas de formação contínua proporcional à duração do contrato nesse ano.
O empregador tem de assegurar em cada ano formação a todos os trabalhadores da empresa?	humbertocc	2017-10-31T10:00:29+00:00
O empregador tem de assegurar em cada ano formação a todos os trabalhadores da empresa?
Quais são os direitos do trabalhador em matéria de formação?	humbertocc	2017-10-31T10:00:37+00:00
O que é formação contínua?	humbertocc	2017-10-31T10:00:43+00:00
Sobre Acidentes de Trabalho:	humbertocc	2017-10-31T10:01:10+00:00
Sobre Acidentes de Trabalho:
(Fonte: http://www.dgs.pt/ )
Sobre Relatório Único:	humbertocc	2017-10-31T10:01:28+00:00
Sobre Relatório Único:
Qual é a legislação que regula este tema?
Art.º 32.º da lei n.º 105/2009, de 14 de setembro e Portaria n.º 54/2010, de 21 de janeiro, alterada pela Portaria 108- A de 14 de março de 2011.
O relatório único deve ser entregue através de um formulário eletrónico, a preencher no site disponível para o efeito.
Consulte as questões mais frequentes sobre o relatório único em http://www.gep.msess.gov.pt/index.php
Bebidas Alcoólicas e consumo de substâncias psicoactivas: Qual a legislação que regulamenta esta matéria?	humbertocc	2017-10-31T10:01:37+00:00
Bebidas Alcoólicas e consumo de substâncias psicoactivas: Qual a legislação que regulamenta esta matéria?
» Quais os procedimentos que devem anteceder a realização destes exames ou testes?
» Quem pode solicitar a realização destes exames ou testes?
» Como são efetuados a recolha e o tratamento de dados da realização de exames ou testes de despistagem da alcoolemia?
» O trabalhador pode recusar-se a efetuar estes exames ou testes? Que leitura pode ser feita deste fato?
» Quando é detetada a presença de álcool no organismo pode ser instaurado processo disciplinar ao trabalhador?
» Pode ser exigido ao trabalhador o pagamento da realização destes testes ou exames?
» Quando o trabalhador exerce funções fora da sua entidade pode ser submetido a testes ou exames de despistagem da alcoolemia?
Sobre Doenças Profissionais:	humbertocc	2017-10-31T10:03:31+00:00
Sobre Doenças Profissionais:
Sempre que o médico assistente suspeitar que o trabalhador/doente tem uma doença profissional ou que existe o seu agravamento deve preencher o MODELO GDP 13 – DGSS de “Participação Obrigatória”. De referir que a Participação de suspeita/agravamento de doença profissional é da responsabilidade de todos os médicos (artigo 1.º Decreto-Lei n.º 2/82, de 5 janeiro), embora o médico do trabalho do trabalhador seja o que usualmente reúne mais informação quanto à relação trabalho-saúde/doença para proceder à Participação Obrigatória.
A quem se aplica a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro?	humbertocc	2017-10-31T10:03:41+00:00
A quem se aplica a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro?
Aplica-se a todos os ramos de atividades dos setores privado, cooperativo e social (art. 3.º), bem como à Administração Pública.
– Trabalhador por conta de outrem, assim como o tirocinante, aprendiz e o estagiário que estejam na dependência económica do empregador em razão dos meios de trabalho e do resultado da sua atividade;
– Empregador (incluindo as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos). Empregador é considerado “a pessoa singular ou coletiva com um ou mais trabalhadores ao seu serviço e responsável pela empresa ou estabelecimento ou quando se trate de organismos sem fins lucrativos, que detenha competência para a contratação de trabalhadores”;
– Trabalhador independente (também equiparado a empregador, salvo as devidas adaptações, art. 15.º);
Este regime aplica-se igualmente, sempre que compatível com as suas especificidades:
– Trabalho prestado sem subordinação jurídica, quando o prestador de trabalho se deva considerar na dependência económica do beneficiário da atividade;
Aplicação do regime do trabalhador independente (com as devidas especificidades):
– Explorações agrícolas familiares;
– Exercício da atividade de pesca em embarcações com comprimento até 15 m, não pertencente a frota pesqueira de armador ou empregador equivalente;
– Atividade desenvolvida por artesãos em instalações próprias.
(Origem: http://www.act.gov.pt/)
Quem deve assegurar a vigilância de saúde do trabalho dos trabalhadores temporários ou em regime de prestação de serviços: os serviços de saúde do trabalho da sua empresa ou os serviços de saúde do trabalho onde desempenham as funções?	humbertocc	2017-10-31T10:03:48+00:00
Os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e a sua saúde, asseguradas pelo empregador ou, nas situações identificadas na lei, pela pessoa, individual ou coletiva, que detenha a gestão das instalações em que a atividade é desenvolvida, n.º 1 do Artigo 5.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e suas alterações. No caso dos trabalhadores temporários ou em regime de prestação de serviço a desempenhar funções nas instalações e na dependência hierárquica da empresa contratante, segundo a boa prática de saúde do trabalho, a vigilância da saúde deve ser da responsabilidade dos seus serviços de saúde do trabalho (SST), artigo 16.º da referida Lei. Compete à empresa utilizadora da mão-de-obra zelar pela garantia da saúde dos seus trabalhadores, promovendo as melhores condições de trabalho possíveis, independentemente do regime de contrato desses trabalhadores. São os SST da empresa contratante que conhecem as condições de trabalho e a atividade desenvolvida por estes trabalhadores e procedem à avaliação e à gestão do risco em cada posto de trabalho. São estes serviços que reúnem requisitos para avaliar, de uma forma contínua e integrada, o estado de saúde do trabalhador e a sua relação com o contexto de trabalho, visando atestar a sua aptidão para o desempenho da atividade profissional e as suas implicações, assim como propor medidas que eliminem e controlem os riscos profissionais a que os trabalhadores se encontram expostos, promovendo a saúde no local de trabalho e o desenvolvimento pessoal e profissional destes trabalhadores. Só desta forma se pode salvaguardar a saúde e o bem-estar destes trabalhadores e contribuir para a produtividade e para desenvolvimento das empresas que celebram estes contratos de trabalho. Às empresas de aluguer de mão-de-obra ou cedência de trabalhadores temporários compete a avaliação genérica para o trabalho, que não deve ser confundido com a aptidão em concreto num determinado trabalho com as suas condições específicas.
Como classificar na ficha de aptidão o exame médico de um trabalhador já contratado e sem exame de admissão ou periódico disponível?	humbertocc	2017-10-31T10:03:55+00:00
Existem muitas empresas que têm nos seus quadros trabalhadores que nunca foram objeto de exame de admissão ou periódico. O exame de admissão é um tipo de exame médico muito particular que visa avaliar a conformidade entre as capacidades do trabalhador e as exigências do local de trabalho onde irá desempenhar as suas atividades, fazendo o ponto de situação de saúde ou a linha de base para as futuras avaliações comparativas.
Naturalmente, este exame deverá ser feito precocemente, isto é antes do início da atividade ou nos 15 dias subsequentes. Quando não existe exame de admissão e o trabalhador já está ao serviço há um longo tempo, o que se vai fazer é um exame primeiro de uma sequência de exames periódicos. Já não se trata de um exame de base que identifica o estado de saúde e as suas eventuais inter-relações com as condições do futuro posto de trabalho. Neste caso, é um exame primeiro de uma avaliação contínua futura onde se deve recuperar a informação sobre a exposição passada e os seus efeitos na saúde. Esta necessidade de exame inicial periódico pode verificar-se em diversas situações como:
a) empresas com serviços internos ou externos com rutura na continuidade de prestação de serviços com perda ou desencaminhamento de ficheiros médicos;
b) em empresas com serviços externos que tenham mudado de prestador sem transmissão dos processos clínicos.
A classificação dos exames de aptidão tem que ser feita num contexto de um processo clínico de avaliação contínua do estado de saúde do trabalhador, visto que a atividade dos serviços de saúde do trabalho não se limita a ações pontuais. Na boa prática da medicina do trabalho devem ser valorizadas as diferenças técnicas, objetivos e conteúdos dos diferentes exames, nomeadamente do exame de admissão, do exame periódico/inicial e do exame periódico/sequencial. Para efeitos do preenchimento da ficha de aptidão esta informação deve constar. Esperamos que à medida que seja regularizado o exercício legal e autorizado da saúde do trabalho estas discrepâncias na boa prática médica sejam ultrapassadas, sem prejuízo da responsabilidade legal das más práticas do passado. Exame de admissão; exame periódico/inicial; exame periódico/sequencial.
Quando devem ser realizados os exames médicos e que tipo de exames devem ser efetuados?	humbertocc	2017-10-31T10:04:02+00:00
De acordo com o n.º 3 do Artigo 108.º da Lei n.º 102/2009, Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho: “ Sem prejuízo do disposto em legislação especial devem ser realizados os seguintes exames de saúde:
c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.” Quanto aos objetivos dos exames médicos, deve ter-se em atenção o n.º 1 do mesmo Artigo: “O empregador deve promover a realização de exames de saúde, tendo em vista verificar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo.” Este artigo esclarece que os exames de medicina do trabalho não são meros exames de saúde global, mas são exames de contexto laboral em que o objeto de estudo é o binómio Homem/trabalho.
– Dados individuais e administrativos – São identificados todos os elementos, relativamente a cada trabalhador:
– Anamnese – Consiste na recolha dos seguintes elementos, relativamente a cada trabalhador: história actual, história pregressa pessoal, familiar e profissional, outros dados relevantes.
– Exame objetivo – verificação dos seguintes aspectos: aspectos gerais, exploração clínica dos vários aparelhos e sistemas, pressão arterial e pulso; exame neurológico sumário.
– Rastreio de efeitos precoces e reversíveis de exposição a fatores de risco.

References: artigo 97
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 131
 Artigo 5
 artigo 16
 Artigo 108