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Regimento das Actividades de Enriquecimento Curricular - PDF Free Download
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Alessandra Santos Carmona
1 Regimento das Actividades de Enriquecimento Curricular
2 Índice Introdução 3 Artigo 1.º - Enquadramento 3 Artigo 2.º - Período de funcionamento/instalações 4 Artigo 3.º - Normas de inscrição/funcionamento 5 Artigo 4.º - Frequência e assiduidade 5 Artigo 5.º - Natureza das faltas 6 Artigo 6.º - Qualificação da infracção disciplinar 6 Artigo 7.º - Participação de ocorrência 6 Artigo 8.º - Seguro escolar 7 Artigo 9.º - Planificação e acompanhamento 7 Artigo 10.º - Equipamento e materiais 8 Artigo 11.º - Professores das AEC 8 Artigo 12.º Avaliação dos alunos 9 Artigo 13.º Disposições finais 10 Regimento Interno AEC
3 Introdução Considerando a relevância da promoção das Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º ciclo do Ensino Básico para o desenvolvimento das crianças e consequentemente para o seu sucesso escolar futuro, prevista nos princípios orientadores da organização curricular do ensino básico Decreto-Lei nº6/2001 de 18 de Janeiro, assim como no Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de Julho; Considerando a necessidade de garantir que os tempos de permanência dos alunos na escola sejam pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens da componente curricular desenvolvida em sala de aula; Considerando, por último, a necessidade de adotar procedimentos que regulem as atividades, atitudes e comportamento dos intervenientes nas mesmas, nomeadamente alunos, professores titulares de turma e professores das AEC`s, do pessoal não docente, pais e encarregados de educação, através da adoção de uma cultura de responsabilidade; Em face do que antecede, e tendo por base os normativos legais que regulam a atividade docente, conteúdos funcionais do pessoal não docente, estatuto do aluno e ét ica Escolar e ainda direitos e deveres dos pais e encarregados de educação, determina-se que o presente Regimento se aplica a todos os elementos da comunidade escolar do Agrupamento de Escolas de Castro Verde. Artigo 1.º Enquadramento 1. O presente regimento define orientações a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1º Ciclo do Ensino Básico de Castro Verde, apenas no decurso das Actividades de Enriquecimento Curricular, adiante designadas por AEC. 2. Entende-se por AEC no 1º ciclo do ensino básico as atividades educativas e formativas que incidam na aprendizagem da língua inglesa ou de outras línguas estrangeiras e nos domínios desportivo, artístico, científico, técnico e das tecnologias da informação e comunicação, da ligação da escola com o meio e de educação para a cidadania. 3. A entidade promotora das actividades de enriquecimento curricular é o Agrupamento de Escolas de Castro Verde. 4. As AEC s inserem-se no âmbito do Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas, devem constar no Plano Anual de Atividades e são parte integrante do Plano de Turma. Regimento Interno AEC
4 Artigo 2.º Período de Funcionamento/Instalações 1. As AEC ocorrem durante os três períodos letivos, havendo interrupção sempre que haja interrupção das atividades letivas, conforme calendário escolar aprovado pela Direção do Agrupamento. 2. O horário de funcionamento das atividades decorre fora da componente letiva dos alunos, com a periodicidade de uma hora diária, perfazendo uma carga semanal de 5 horas, para todos os estabelecimentos de ensino do Agrupamento. 3. De um modo geral, as AEC realizam-se no espaço escolar, salvo quando existam instalações com condições mais adequadas. 4. No caso das condições climatéricas não permitirem a realização de uma atividade no exterior, o professor responsável deverá realizar atividades alternativas em espaço protegido. 5. O horário de funcionamento das actividades decorre diariamente, sendo organizadas por blocos de 60 minutos, de acordo com o seguinte plano e horário: Actividades Carga horária semanal Anos de escolaridade Inglês 2x60 minutos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º anos Expressão Musical 60 minutos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º anos Expressão Física 2x60 minutos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º anos Horário de realização da AEC 9.00h 10.00h Período da manhã Na sede de concelho h Período da manhã Nas freguesias 11.30h 12.30h Período da manhã Em todo o concelho 13.30h h Período da tarde Nas freguesias 14.00h h Período da tarde Na sede de concelho 16.30h 17.30h Período da tarde Em todo o concelho 6. Terminada a atividade letiva, os alunos só poderão permanecer no espaço escolar quando inscritos nas AEC s. 7. A Escola não se responsabiliza pelos alunos que permaneçam no espaço escolar após o horário das AEC em que se encontram inscritos. 8. A Escola não dispõe de recursos humanos suficientes para garantir o acompanhamento dos alunos que não frequentem uma ou mais atividades de enriquecimento curricular, no período de Regimento Interno AEC
5 funcionamento das mesmas. Os pais e encarregados de educação são responsáveis pelos seus educandos nestas situações. Artigo 3.º Normas de Inscrição/Funcionamento 1. A frequência das AEC é gratuita e facultativa. 2. As inscrições nas AEC s ã o f o r m a l i z a d a s, em documento próprio, n o a t o d a m a t r í c u l a o u d e r e n o v a ç ã o d a m e s m a. 3. No início do ano letivo, os encarregados de educação confirmam a inscrição do seu educando nas AEC; o professor titular de turma reunirá num só documento as inscrições recebidas e entregará a informação a o c o o r d e n a d o r / r e s p o n s á v e l d o e s t a b e l e c i m e n t o. 4. Uma vez realizada a inscrição, os encarregados de educação comprometem-se a que os seus educandos frequentem as AEC até ao final do ano lectivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012, de 5 de Setembro). 5. Excecionalmente, o Director poderá autorizar a inscrição de novos alunos. 6. A anulação da inscrição nas AEC só é considerada, excecionalmente quando justificada e comunicada por escrito pelo encarregado de educação ao professor titular de turma, o qual deverá informar o professor da atividade e o Diretor, arquivando o documento do pedido no Processo Individual do Aluno. 7. Uma vez anulada a inscrição numa ou mais actividades, o aluno não poderá reinscrever-se durante o mesmo ano lectivo. 8. As turmas AEC serão constituídas por 26 alunos, no máximo. 9. Nos casos em que o número de alunos inscritos seja reduzido poderá ocorrer a junção de turmas do mesmo ano de escolaridade ou por junção dos 1º/2º anos e dos 3º/4º anos. Artigo 4.º Frequência e Assiduidade 1. Os alunos são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade e pontualidade. 2. Os pais e encarregados de educação dos alunos são responsáveis conjuntamente com estes pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior. Regimento Interno AEC
6 3. O dever de assiduidade implica para o aluno, quer a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolvam as AEC, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade, ao processo de ensino e aprendizagem. 4. A falta é a ausência do aluno a uma atividade com duração de 60 minutos, caso tenha havido lugar a inscrição. 5. Em cada ano letivo as faltas injustificadas não podem exceder 10 dias, seguidos ou interpolados. 6. Sempre que o aluno atingir metade do limite de faltas previsto no número anterior, esta situação será comunicada pelo professor titular de turma ao encarregado de educação, através da caderneta do aluno. 7. As faltas dos alunos serão registadas pelo professor da AEC no Registo Diário das Atividades da Turma. Artigo 5.º Natureza das Faltas 1. São previstas no Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012, de 5 de Setembro) as faltas justificadas e injustificadas Artigo 6.º Qualificação da infração disciplinar 1. A violação, pelo aluno, de algum dos seus deveres, previstos no Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Castro Verde, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das Atividades de Enriquecimento Curricular ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infração, passível da aplicação de medida corretiva, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 7.º Participação de ocorrência 1. O professor da atividade ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar nos termos do artigo anterior deve Regimento Interno AEC
7 participá-los imediatamente ao professor titular de turma, que avaliará da sua gravidade e dará conhecimento ao Diretor do Agrupamento. 2. Para efeitos do número anterior, o professor da atividade deverá registar os fatos relativos ao comportamento do aluno em formulário próprio, denominado Registo de Ocorrência e encaminhálo para o docente titular de turma o qual, por sua vez, o remeterá ao encarregado de educação. Após o documento estar assinado por todos os intervenientes, este deverá ser arquivado no processo individual do aluno e se for considerada grave deve ser encaminhada para o Diretor do Agrupamento. Artigo 8.º Seguro escolar 1. Durante o período de tempo em que decorrem as AEC, o aluno está coberto pelo seguro escolar de acordo com o Artigo 15º do Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de julho; 2. Sempre que seja necessário, por doença ou acidente escolar, o professor da AEC deverá preencher o formulário de ocorrência e encaminhá-lo ao docente titular de turma. Este formulário será entregue posteriormente nos serviços do Agrupamento (serviços do ASE Ação Social Escolar) no prazo máximo de 24 horas. Artigo 9.º Planificação e acompanhamento 1. A planificação das AEC deve envolver os departamentos curriculares e ser aprovada pelo conselho Pedagógico. 2. Na planificação das AEC deve ser considerado as condições de frequência pelos alunos com NEE, constantes no seu Programa Educativo Individual. 3. A supervisão pedagógica e o acompanhamento das AEC são da responsabilidade das áreas disciplinares conforme consta no Regulamento Interno. A supervisão pedagógica é feita de forma indireta e pressupõe: Planificação das atividades em área disciplinar, com o parecer do departamento do 1º ciclo e posterior aprovação em Conselho Pedagógico; Articulação das atividades, constantes no PAA do departamento de 1º ciclo; Regimento Interno AEC
8 Avaliação global dos alunos e avaliação das atividades nas reuniões de articulação e de área disciplinar. 4. Em cada Escola deve existir um dossiê organizado em duas partes principais: (i) Informações Gerais a todas as AEC, nomeadamente, Regimento, horários, nome e contacto dos professores e lista atualizada de alunos inscritos e (ii) Planificação das AEC, convocatórias de reuniões e respectivas atas. 5. As AEC são desenvolvidas, em regra, após o período curricular da tarde, sendo da responsabilidade do Conselho Geral, sob proposta do Conselho Pedagógico, decidir quanto à possibilidade de existirem exceções a esta regra. 6. As reuniões de articulação e de acompanhamento devem realizar-se no inicio do ano letivo e no final de cada período, de acordo com calendário próprio. Artigo 10.º Materiais e Equipamentos 1. Os alunos far-se-ão acompanhar do material de desgaste que trazem para a atividade letiva, nomeadamente lápis de carvão, esferográfica, borracha, afia, lápis de cor, marcadores, equipamento para a Atividade Física e Desportiva, material para a Educação Musical ou outro material que se justifique, quando solicitado pelos professores das atividades. 2. Os professores das AEC poderão utilizar os equipamentos informáticos, fotocopiadores e/ou outros equipamentos audiovisuais existentes nas escolas desde que, para o efeito, tenham sido acordados com o Coordenador/Responsável de Estabelecimento os procedimentos para a utilização desses mesmos equipamentos. 3. Os professores das AEC poderão utilizar os pavilhões desportivos para a prática da Expressão Física e Motora, sempre que haja disponibilidade dos mesmos, bem como requisitar material para utilizar nos estabelecimentos do 1º ciclo, com o conhecimento do diretor de instalações na EB 2,3 e do coordenador da área disciplinar na Escola Secundária. Artigo 11.º Professores das AEC 1. Todos os professores das AEC têm o dever de conhecer o presente Regimento das AEC, assim como o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Castro Verde. Regimento Interno AEC
9 2. Todos os professores das AEC tem o dever de desenvolver um trabalho de acordo com as orientações existentes para a sua atividade provenientes da Direção Geral de Educação (DGE) e do Departamento Curricular a que pertencem, de contactar o professor titular de turma, de promover o trabalho colaborativo entre ambos, de atualizar o dossiê das AEC e de cumprir as diretivas do Agrupamento. 3. O material/equipamento utilizado pelos professores deverá ser devidamente arrumado nos locais próprios para o efeito. 4. Em caso de falta prevista, o professor das AEC deverá informar a Entidade a que pertence assim como o Coordenador / Responsável de Estabelecimento. 5. Todos os professores das AEC assinam diariamente no Registo Diário das Atividades da turma, onde também sumariam as atividades realizadas e registam as faltas dos alunos. 6. Os professores das AEC são responsáveis pela avaliação trimestral dos alunos tendo em conta os parâmetros definidos no registo de avaliação em vigor no Agrupamento. 7. Os professores das AEC devem contribuir com sugestões para a melhoria do funcionamento das AEC, decorrentes da sua experiência enquanto profissionais. 8. Os professores devem, participar nas reuniões que o Agrupamento vier a promover com vista a uma melhor articulação entre todos os agentes envolvidos. Artigo 12.º Avaliação dos alunos 1. Os alunos inscritos nas AEC são avaliados trimestralmente pelos professores responsáveis em formulário próprio para o efeito tendo subjacente os critérios de avaliação previamente estabelecidos em área disciplinar e aprovados em CP 2. Os professores das AEC devem proceder ao preenchimento dos registos de avaliação dos alunos até ao término do período letivo a que se refere a avaliação. 3. O registo de avaliação das AEC dos alunos é entregue, pelo professor titular de turma, aos pais e encarregados de educação em sede de reunião a realizar trimestralmente. Regimento Interno AEC
10 Artigo 13.º Disposições Finais 1. No caso de falta dos professores das AEC, são os assistentes o p e r a c i o n a i s os responsáveis pelos alunos, zelando pela sua segurança e acompanhando-os nos espaços a definir pelo coordenador/responsável de estabelecimento. 2. A falta do professor titular de turma durante o tempo letivo não exclui a realização das AEC, pelo que estas se desenvolvem no horário previsto. 3. O Coordenador/Responsável de estabelecimento informa semanalmente os Serviços de Administração Escolar, em impresso próprio, as faltas registadas no período de funcionamento das AEC, identificando o docente e o horário em que ocorreu a falta. 4. Os Coordenadores/Responsáveis de Estabelecimento devem determinar regras claras de funcionamento das AEC, informando o corpo não docente do estabelecimento dos procedimentos a tomar nas várias situações, nomeadamente, no caso de falta dos docentes das AEC, problemas de comportamento de alunos, acompanhamento de alunos e professores para espaços alternativos ao espaço escolar e ainda na utilização de material didáctico e desportivo. 5. O presente Regimento interno deverá ser revisto ou actualizado anualmente sempre que tal se mostre necessário ou conveniente. 6. Os casos omissos serão decididos e resolvidos pelo Diretor do Agrupamento. Aprovado em Conselho Pedagógico em 29 de outubro de 2014 Regimento Interno AEC
11 Regimento Interno AEC

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 15
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13