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Timestamp: 2019-11-23 02:01:16+00:00

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Responsabilidade desportiva do clube por atos de seus torcedores e a excludente de culpabilidade do Art. 213, § 3º, do CBJD - Universidade do Futebol Responsabilidade desportiva do clube por atos de seus torcedores e a excludente de culpabilidade do Art. 213, § 3º, do CBJD - Universidade do Futebol
Jerônimo Ströher de Azevedo
2 A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 213, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA
A norma prevista no artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva está prevista no Título VIII da referida Norma de Justiça Desportiva, que trata das infrações referentes à organização, à administração do desporto e à competição. No Capítulo I, que vai do artigo 190 até o artigo 215, estão previstas as infrações referentes às entidades de administração do desporto, órgãos públicos do desporto e à competição, ou seja, tal capítulo congrega as infrações mais diretamente relacionadas ao desporto, quais sejam aquelas praticadas durante e em razão do espetáculo desportivo ou ao derredor dele, envolvendo seus atores, coadjuvantes, diretores, platéia e promotores do evento.
Com a simples leitura do caput do artigo 213, se pode verificar que se trata de um tipo especial, mormente porque descreve modalidades de condutas omissivas próprias, imputáveis a entidades que participam de uma competição. Vale assinalar que a conduta omissiva é uma conduta negativa, vez que o agente deixa de realizar uma determinada ação, ou em outras palavras, não realiza a ação esperada. No âmbito jurídico-normativo esportivo, o ponto nevrálgico para considerar a omissão como hábil a encampar uma infração do Estatuto Desportivo se verifica quando o agente deveria e poderia agir numa determinada situação, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 156 do CBJD. Na hipótese do artigo 213 do CBJD, levando-se em conta tal consideração acerca do tipo omissivo, não se pode perder de vista que a conduta do tipo legal em questão se consuma com a simples desobediência ao comando de agir, ou seja, deixar de prevenir ou deixar de reprimir, não importando qualquer outro resultado.
Em seu primeiro parágrafo, o tipo estabelece as mesmas penas do caput, quais sejam multa e perda do mando de campo, para as hipóteses específicas de invasão, bem como lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo.
Sobre a teoria do risco, cumpre mencionar o ensinamento de Paulo Marcos Schmitt :
O apenamento da entidade desportiva se dá em razão da violação do tipo infracional previsto no parágrafo § 1º do artigo 213 encerrar um benefício direto ou indireto à entidade desportiva à qual o infrator (pessoa física) esteja vinculado, prejudicando terceiros, além de causar danos à organização desportiva e contra a moralidade do desporto.
A responsabilização da entidade de prática desportiva em razão da conduta da pessoa física a esta vinculada está diretamente relacionada com a exploração e a gestão do desporto profissional, que constitui exercício de atividade econômica, conforme o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 9.615/98 , eis que é inegável a existência de toda a exploração de uma atividade econômica por ocasião da realização de espetáculos desportivos, haja vista que o torcedor mantém o clube direta ou indiretamente, pois comparece ao espetáculo mediante pagamento de ingresso, além de consumir os bens produzidos pelo clube.
Desta feita, parece justo que o clube assuma os riscos da sua atividade econômica, mais precisamente em razão do risco causado por não conseguir conter a violência de seus torcedores, o que acarreta em sua responsabilização, ao invés de ser responsabilizada a pessoa física que arremessou o objeto no campo.
A existência do dispositivo legal previsto no artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva visa evitar que os protagonistas do desporto e participantes em geral, tais como os atletas e os árbitros, não se sintam coagidos física e moralmente, pela inegável forma de pressão exercida pelos torcedores com a invasão ou o arremesso de objeto no campo de disputa da partida, o que pode causar sérios reflexos nas performances técnicas tanto dos atletas quanto dos árbitros, prejudicando a obtenção de um resultado justo para a disputa desportiva. Outrossim, o artigo 213 do CBJD está em perfeita consonância com as normas contidas na Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor, principalmente no tocante ao que está disposto nos artigos 13 , 30 e 39 do referido Estatuto, que estabelecem, respectivamente, os direitos do torcedor de ter segurança nos locais onde são realizados eventos esportivos; de ter uma arbitragem isenta de pressões; bem como a previsão legal de impedimento de comparecer às proximidades ou ao próprio local em que se realize evento desportivo para aquele torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores.
Quanto à ocorrência ou não de dano causado pelo objeto arremessado pela pessoa física no campo de jogo, cumpre mencionar que o desvalor de conduta rechaçado pelo artigo 213, parágrafo primeiro, é um tipo de potencialidade de dano e não o fato de ter efetivamente ocorrido o dano. Em outras palavras, a conduta de arremessar objeto no campo de jogo é tipificada em razão da possibilidade de causar um dano aos participantes do evento desportivo, não importando se o dano chegou a se configurar, conforme ensina Paulo Marcos Schmitt , in verbis:
Por outro lado, se o objeto arremessado pela pessoa física efetivamente causar dano, tais como lesões aos protagonistas do evento desportivo, tal atitude se enquadra nos defeitos nas relações de consumo, o que faz surgir, além da necessidade de responsabilização disciplinar, a possibilidade de responsabilização civil e criminal da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo, conforme estabelece o artigo 3º, do Estatuto de Defesa do Torcedor, pois esta é equiparada ao fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso a responsabilidade da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo é objetiva, independentemente da existência de culpa, com base na teoria do risco. Nesse sentido é o entendimento de Ricardo de Moraes Cabezón :
“Entre os defeitos, infelizmente preponderantes e líderes de ocorrência nos eventos esportivos, podemos citar a ausência de iluminação e de segurança cumulando em assalto nas dependências e imediações dos estádios em dias de competições esportivas, os tumultos causados em razão de manipulação de resultado pelo juiz (anulação de gol válido ou decretação de pênalti inexistente, v.g.), fogos de artifício que estouram nos sanitários e provocam surdez e escoriações no torcedor que ali estava no momento da explosão, arquibancadas que cedem em razão do peso dos torcedores, causando vários ferimentos a eles, comercialização de lanches estragados causadores de intoxicação alimentar, falta de policiamento que acarreta enfrentamento de torcidas adversárias, apedrejamento de ônibus com torcedores, lesões em face de arremesso de garrafas e objetos na arquibancada e no gramado, queda de placa de publicidade sobre a cabeça de torcedor etc”. Grifei.
Estas providências exigidas pelo parágrafo terceiro do artigo 213 visam proteger o espetáculo desportivo, bem como as instituições e pessoas físicas que dele participam, principalmente os atletas e os árbitros, que não podem se sentir coagidos física e moralmente pelas atitudes tomadas pelo público presente no local da disputa desportiva, e os resultados dos eventos desportivos devem refletir a performance técnica dos seus protagonistas, e não dos elementos externos de “pressão”. Nesse sentido, é o ensinamento de Paulo Schmitt :
Nesse sentido, é o ensinamento de Paulo Schmitt , in verbis:
“De mais a mais, tenho para mim como absolutamente inócuo o documento acostado pelo recorrente, ‘demonstrando a prisão do torcedor’ que arremessou a sobredita garrafa, seja por ser uma certidão sobre o teor de documento que deveria, em si e por si, vir aos autos, seja porque ali se retrata a apresentação à autoridade policial de, apenas, um torcedor, e, mesmo assim, muito tempo depois de encerrada a partida, quando este Tribunal já assentou que a repressão deve ser instantânea e imediata, se possível concomitantemente ao ato, evitando-se com isso o prestígio a ‘dissimulações’.” (STJD. RV 78/2005. Rel. Dr. Luiz Geraldo Lanfredi. J. 30/06/05. Grifei.
SCHMITT, Paulo Marcos (coord.), et al. Código Brasileiro de Justiça Desportiva Comentado. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
[1] Auditor da 3ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Gaúcha de Futebol
[1] Art. 156. Infração disciplinar, para os efeitos deste Código é toda ação ou omissão antidesportiva, típica e culpável.
[1] SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 202.
[1] Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:
[1] Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.
[1] Art. 30. É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.
[1] Art. 39. O torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se realize evento desportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
[1] SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 258.
[1] MACHADO, Rubens Approbato Machado (Coord.), et al. Curso de Direito Desportivo Sistêmico. São Paulo. Quartier Latin, 2007, pág. 98.
[1] SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva.São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 257.
[1] SCHMITT, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva.São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 258.
Código Brasileiro de Justiça Desportiva reformado

References: ARTIGO 213
 artigo 213
 artigo 190
 artigo 215
 artigo 213
 artigo 156
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 3
 artigo 213