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Timestamp: 2017-08-16 17:31:17+00:00

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ARTIGO ☼ Uma análise jurídica sobre a Operação Lava Jato - Observador Independente
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ARTIGO ☼ Uma análise jurídica sobre a Operação Lava Jato
15:15 0 Noedson Ney
Introdução – A luta contra a corrupção no Brasil
O Brasil vive um momento de luta contra a corrupção. Nunca se falou tanto nesta luta e nunca se viu tanta gente engajada, mesmo que uma pesquisa tenha revelado que sete em cada dez brasileiros admitam já ter cometido atitudes corruptas em situações cotidianas. O ato foi admitido por 67% dos entrevistados, enquanto 75% afirmaram que conhecem alguém que já cometeu essa atitude. Hoje, a mais conhecida atuação contra a corrupção no país chama-se Operação Lava-Jato – e vamos falar um pouco sobre ela.
1. O que é a operação Lava Jato?
Operação Lava Jato é uma investigação em andamento realizada pela Polícia Federal do Brasil e deflagrada em 17 de março de 2014 com o cumprimento centenas de mandados de busca e apreensão, de prisão temporária, de prisão preventiva e de condução coercitiva, tendo como objetivo apurar um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar mais de R$ 10 bilhões de reais, podendo ser superior a R$ 40 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões em propinas.
A operação da Polícia Federal recebeu este nome porque em um dos desvios de dinheiro a organização criminosa usava uma rede de lavanderias e postos de combustíveis para movimentar valores. O curioso é que no posto de combustíveis onde tudo começou não há nenhum Lava Jato em suas instalações, mas ficou este nome.
A operação Lava Jato não é o maior caso de corrupção do país, mas é considerada pelo Ministério Público Federal como a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro do país.
Tudo, na verdade, começou em 2009 com uma investigação de crimes de lavagem de recursos relacionados ao ex-deputado federal José Janene, de Londrina. Vale lembrar que o Janene já havia sido processado por crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro no chamado Caso Banestado.
O tempo passa e em Julho de 2013 uma investigação começa a monitorar conversas do doleiro Carlos Habib, que em 2009 já estava envolvido com o deputado José Janene e, por isto, já era carta marcada no MPF. Das investigações relacionadas ao doleiro Carlos Habib foram identificadas 4 organizações criminosas que se relacionavam entre si, todas lideradas pelo doleiro.
Descobriu-se, também, que junto com Carlos Habib estava o doleiro Alberto Youssef e que este, mediante pagamentos feitos por terceiros, “doou” um carro Land Rover Evoque para o ex-diretor de abastecimento da Petrobras, o Paulo Roberto Costa.
A primeira medida tomada foi em 17 de Março de 2014 quando foi deflagrada a primeira fase da operação Lava Jato com mandados de busca e apreensão, prisão preventiva, prisão temporária e condução coercitiva, como já falamos. Em 20 de Março do mesmo ano aconteceu a segunda fase da operação.
Mais de 80 mil documentos foram apreendidos pela Polícia Federal, além de computadores e informática. Não restou dúvida da análise de tudo o que fora apreendido: havia um esquema gigantesco de corrupção que desviava bilhões de reais de uma das maiores empresas do mundo, a Petrobras.
Este é o resumo de como tudo começou. E daí para frente foi uma chuva de prisão e delação premiada – e a partir daqui começo a expor a minha opinião sobre quais foram os erros e acertos, do Poder Judiciário, na Operação Lava Jato.
Vamos expor alguns fatos e apresentar o que a lei determina. Assim, a partir dos fatos e da lei, aproveitaremos para aprender mais um pouco sobre os termos que mais ouvimos e falamos atualmente em razão da Operação.
A autorização para buscas e apreensões está prevista no artigo 240 do Código de Processo Penal. Diz o código que
A busca será domiciliar ou pessoal e proceder-se-á a busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para [...] e aí apresenta 8 razões. Sobre as buscas pessoais o parágrafo 2º diz que será feita sempre que houver fundada razão que comprove que alguma pessoa oculta arma proibida ou 7 das razões do parágrafo primeiro, excetuando “apreender pessoas vítimas de crimes”.
1. A busca e apreensão é a diligência de pesquisa realizada por autoridade com o fim de descobrir e apreender coisas relacionadas com um delito. 2. Consiste a busca em nítida medida cautelar que visa evitar a perda de meios de prova que podem desaparecer se não forem tomadas cautelas imediatas. 3. A finalidade da busca é encontrar coisas que possam guardar préstimo probatório da verdade criminal. (APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1841 TO 2002.43.00.001841-4 (TRF-1)
Para cumprir esta finalidade é que 608 buscas e apreensões foram feitas até o momento pela Operação Lava Jato.
Prevista no artigo 260 do Processo Penal, a condução coercitiva acontece no seguinte caso: se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
1 - Conforme bem avaliado pelo juízo a quo, não há fundamento para a condução coercitiva dos investigados ao seu interrogatório perante a Autoridade Policial, sem que exista uma situação excepcional que justifique a imprescindibilidade de seu comparecimento, uma vez que a ausência dos investigados simplesmente denota a vontade de exercer seu direito constitucional ao silêncio. 2 - Considerado o direito constitucional do réu de permanecer calado (Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal) e o princípio da não auto-incriminação (Nemo tenetur se detegere), a condução, sob vara, do investigado já devidamente qualificado ao seu interrogatório se consubstanciaria em evidente constrangimento ilegal. (REENEC 10422 SP 0010422-42.2013.4.03.6181 (TRF-3)
Dos 161 mandados de Condução Coercitiva da Lava-Jato, a mais conhecida é a do ex-presidente Lula. E, certamente, a mais equivocada. O testemunho não era crucial para desenrolar do caso e, principalmente, a lei não permite que haja uma condução coercitiva sem prévia negativa de comparecimento. O procedimento é: primeiro chama a pessoa para o interrogatório e, caso ele se negue a comparecer, emite-se um outro documento constando a ordem de condução coercitiva.
A prisão preventiva está prevista no artigo 312 do Processo Penal.
Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisãopreventiva, evidenciada na periculosidade do acusado em face à reiteração criminosa, não há que se falar em ilegalidade. (STJ - HABEAS CORPUS HC 214167 PE 2011/0172580-1)
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, não é capaz, por si só, de levar à prisão preventiva. (STF - HABEAS CORPUS HC 119587 SP)
Foram até o momento 73, sendo muitas reformadas, em sede de recurso, por Tribunais Superiores, evidenciando o abuso do uso delas. Uma bastante conhecida foi a prisão do Renato Duque, ex-diretor da Petrobras. Segundo o STF, a prisão preventiva dele foi irregular, pois
“A custódia cautelar do paciente está calcada em uma presunção de fuga, o que é rechaçado categoricamente pela jurisprudência desta corte. O fato de o agente supostamente manter valores tidos por ilegais no exterior, por si só, não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva, mesmo porque a decisão não relaciona medidas judiciais concretas de busca desses valores que, para sustentá-la, haveriam de ser certos e identificáveis.” (Teori Zavascki, HABEAS CORPUS 125.555)
Esta prisão está prevista na lei 7.960/89 e o artigo 1º da lei apresenta as razões que justificam determinada medida.
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes – e lista 15.
A prisão temporária é espécie de prisão cautelar decretada em casos específicos, com a duração máxima de cinco dias, ou de trinta dias, quando se tratar de crime hediondo, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Somente o juiz, mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretá-la.
As prisões temporárias no caso da Operação Lava Jato foram decretadas todas de acordo com a letra o do artigo primeiro da Lei de Prisão temporária:
Quando houver fundada razões [...] de autoria ou participação nos seguintes crimes: O – crimes contra o sistema financeiro.
Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista. (STJ - RHC 35788 MG 2013/0053367-2)
Foram 87 prisões temporárias até o momento, muitos já foram soltos.
Mecanismo de investigação e obtenção de prova, a delação premiada foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos), em seu artigo 8º, parágrafo único. Posteriormente, sua aplicação também passou a ser prevista em outras normas, a exemplo da lei 11.343/06, da lei 12.529/11 e até mesmo do CP, artigo 159, parágrafo 4º.
Este certamente é o mais controverso instituto do Processo Penal e instrumento usado na Operação Lava Jato. É razão para inúmeros debates. A minha posição pessoal é de ser contrário às delações premiadas. Sobre o assunto, já escrevi dois textos no Jusbrasil:
A delação premiada e o “ já chegamos ao fundo do poço?”
Lobista muda versão da delação e favorece José Dirceu. Vamos falar de Delação?
Mas o que são as delações premiadas? Em primeiro lugar existe uma diferença entre Delação Premiada e Colaboração Premiada.
Delação premiada ou chamamento de corréu é a destinada à identificação dos demais coautores e/ou partícipes da organização criminosa bem como das infrações penais por ela praticadas (artigo 4º, inciso I, da Lei 12.850/13)
Colaboração Premiada, por sua vez, está no inciso II lei acima referida. colaboração reveladora da estrutura e do funcionamento da organização (da burocracia) é a colaboração focada na revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
É simples, na delação o acusado revela o nome de quem participa da organização criminosa e na colaboração, ele revela a estrutura e o funcionamento da organização. Pode existir delação sem colaboração, quando é citado somente o nome dos envolvidos e pode haver somente colaboração, revelando como a organização funciona, mas sem citar nomes.
O problema maior das delações na Lava Jato, no entanto, é a forma como vem sendo feita, pois em sua maioria os acusados estão presos e são forçados a delatar. Em um artigo que publiquei com o título A morte do Processo Penal Constitucional e da democracia apresentei uma frase perigosa do procurador da República Manoel Pastana. Segundo ele, falando sobre as prisões que forçavam os presos a delatarem, “passarinho pra cantar precisa estar preso”.
Muitas críticas são feitas a esta prática. André Karam Trindade e Lenio Luiz Streck escreveram acertadamente:
Utilizar a prisão como forma de pressionar os acusados para que façam a delação é transformar o Direito Penal em responsabilidade objetiva. Prende-se o acusado para que, depois, este se defenda contando tudo o que a autoridade deveria descobrir por ela mesma. E por que por ela mesma? Pela simples razão de que, no Estado Democrático, o réu não precisa provar nada. Não há inversão do ônus da prova. Simples assim. Quem deve provar é a acusação. Tal função compete ao Ministério Público.
Ora, os prêmios de um acordo de delação podem ir desde a diminuição da pena até o perdão judicial. Quem, em situação de prisão, não vai falar o que sabe e o que não sabe?
No entanto, o maior problema das delações premiadas na Lava Jato certamente é a sua publicidade. O artigo 7º da Lei 12.850 diz que “o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia”. Isto é, que alguém vai fazer delação premiada e o seu conteúdo só pode torna-se pública quando todas as coisas que foram informadas são investigadas, comprovadas e a denúncia é aceita pelo juiz.
O que acontece na Lava-Jato? A mídia divulga antes, ou tão logo a delação é feita, que fulano fará a delação e, em muitos casos, ainda divulga o conteúdo da delação. Um flagrante absurdo jurídico.
O fato é que até o momento 56 delações já foram feitas.
A operação Lava Jato certamente não chegou ao fundo do poço. Muita coisa ainda está para ser investigada, muita sujeira ainda está para ser descoberta. No entanto, ela não vai avançar muito se uma operação jurídica for guiada por interesses políticos, pois aí será eliminada uma parte da sujeira e deixada outra.
O poder judiciário tem que ser imparcial. E além de imparcial, tem que ser rigoroso na defesa da Lei, pois não se derruba a corrupção corrompendo o ordenamento jurídico com prisões ilegais e delações irregulares.

References: artigo 240
 artigo 260
 artigo 312
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 159
 artigo 7