Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59860-29.11.2013.html
Timestamp: 2019-04-19 00:34:58+00:00

Document:
decreto-59860-29.11.2013
DECRETO Nº 59.860, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Riolândia da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.
Artigo 2º - A concessão das gratificações de que trata o artigo 1º deste decreto será por meio de portaria do dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional.
Artigo 3º - O contingente de servidores da Unidade Prisional a ser beneficiada com a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, será fixado por meio de resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de setembro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2013
Publicado na Casa Civil, aos 29 de novembro de 2013.

References: Artigo 1
 artigo 18

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5