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Timestamp: 2018-10-21 12:50:24+00:00

Document:
TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. BÓIA-FRIA. INICIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS.
Jurisprudência previdenciária: AC 5047961-14.2016.4.04.9999,
Apelação Cível Nº 5047961-14.2016.4.04.9999/PR
APELANTE: ALICIO DIAS VIEIRA
A parte autora ajuizou, em 30.01.2013, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de Aposentadoria Rural por Idade.
Prolatada sentença de improcedência, publicada em 21.09.2016, cujo dispositivo ficou assim redigido (ev. 61):
POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito.
À luz do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, arts. 82, §2º, e 84) e dos honorários advocatícios do procurador do réu, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, e considerando, de um lado, o local da prestação dos serviços (em comarca diversa daquela em que a Procuradoria mantém sua sede) e o tempo exigido para a prestação dos serviços, mas sopesando, de outro, e a natureza da causa (pouco complexa), arbitro em 12% sobre o valor atualizado (pelo INPC, desde o ajuizamento da ação) da causa.
Porquanto beneficiário da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora, pelo período de cinco anos, consoante o disposto no artigo 98, §3º, do CPC.
Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.
Em suas razões recursais, o autor apela requerendo a reforma da sentença para que seja concedido o benefício da aposentadoria rural, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, sustentando que foi juntado inicio de prova material suficiente que juntamente com as testemunhas ouvidas comprovam o labor rural no período de carência. Refere, ainda, que as testemunhas prestaram o compromisso de dizer a verdade e, não sendo processadas ou submetidas à prisão pelo crime de falso depoimentos, seus depoimentos merecem crédito.
A parte autora implementou o requisito etário (60 anos) em 19.05.2002, pois nascida em 19.05.1942 (ev. 12, out5) e requereu o benefício administrativamente em 08.12.2010 (ev. 19, out2). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades rural nos 126 meses anteriores ao implemento da idade mínima ou nos 174 meses anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável, mesmo que de forma descontínua.
– Certidão de casamento do autor, onde consta sua profissão como lavrador, datada de 18.09.1967 (ev. 12, out2);
– Certidões de nascimento dos filhos do autor, onde consta sua profissão como lavrador, datadas de 25.07.1969, 17.03.1972, 02.03.1974, 10.09.1976 e 02.10.1978 (ev. 1, out2);
– Documentos em nome de Arcenio Leal, como comprovantes de ITBI, ITR, Declaração de CCIR e contribuição sindical, datados de 13.06.1985, 1992, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 (ev. 1, out2, out3 e out4).
Na audiência de instrução e julgamento (ev. 45), foram inquiridas três testemunhas.
Apesar de o autor ter juntado documentos que poderiam ser considerados como início de prova material, tais documentos não comprovam que ele de fato exercia a atividade rural, na condição de bóia-fria, no período de carência. É necessário a complementação por meio de prova testemunhal idônea e convincente acerca do labor rural que se pretende comprovar.
Analisando o conjunto probatório como um todo, entretanto, não é possível concluir que a autora permaneceu em seus labores rurais durante o período de carência, mesmo que de forma descontínua.
No caso em apreço, verifica-se a inconsistência da prova testemunhal, insuficiente para comprovar o labor rural do autor. As testemunhas confirmaram, quando questionadas em juízo, que haviam sido orientadas acerca do que deveriam dizer. Diante disso, a prova oral não foi considerada idônea pelo Juízo a quo, sob os seguintes fundamentos (ev. 61, SENT1):
c) Da prova testemunhal:
A parte requerente declarou, em síntese, com grande dificuldade de expressão e de entendimento sobre o que era perguntado, que foi à audiência para explicar que sempre trabalhou no sítio do Arsênio, e que começou a trabalhar em 1981 e trabalhou até 2006, quando ficou doente e teve de sair de lá.
Questionado se alguém lhe orientou a falar alguma coisa, disse que sim e que foi a advogada que o representava que lhe deu um papel escrito com as informações que deveria falar.
A testemunha Benedita Leite Pereira declarou que conhece o autor desde pequeno, e que trabalhou junto com o autor na “Fazenda do Rezende” e em algumas outras depois. Que trabalhou por 30(trinta) anos na “Fazenda do Rezende”.
Que eram “boias frias” e que cuidavam de diversas lavouras.
Que quando saiu da referida fazenda, sabe que o autor foi trabalhar na fazenda do Sr. Arsênio, nos anos de 1981 à 2006.
Já Maria da Luz dos Santos confirmou que compareceu a audiência acompanhada das demais testemunhas e do filho do autor, e que contaram à ela o que precisava falar.
Advertida sobre as penas cabíveis em caso de falso testemunho, em sequencia, esclareceu que conhece o autor há 50 anos. Que nunca trabalhou diretamente com o autor, mas que trabalhava perto do local em que o autor laborava.
Disse que via o autor trabalhando como bóia fria e lidando com os tratores.
Disse que no ano de 1981 o autor trabalhava na fazenda do Sr. Arsênio e que ficou até 2006 quando ficou doente.
Questionada se tem filhos, disse que tem 11, mas que não se recorda os anos de nascimento de seus filhos.
Por fim, Edir Aparecida de Souza, declarou que foi até o fórum acompanhada do autor e de seu filho, junto com as demais testemunhas. Questionada se já saberia o que dizer em juízo, confirmou e contou que quem lhe passou as informações que deveria declarar foi a esposa e a advogada do requerente.
Diante disso, o magistrado passou a palavra ao Ministério Público, que questionou a testemunha acerca da informação de que teria sido orientada sobre as informações que deveria prestar em depoimento, oportunidade em que a testemunha confirmou que foi orientada pelo autor, pela advogada e pela esposa do autor. Disse que não trabalhou com o autor, mas que sabe que ele trabalhou no local.
Contou que não trabalhou diretamente com o autor, mas que o via trabalhando nos sítios, pois era vizinha.
d) Do direito ao benefício
Para efeitos de carência, deveria a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades rurais no período de 126 meses (ou 10 anos e 5 meses) anteriores à implementação do requisito etário, em 19.03.2002. Ou seja, cabia-lhe demonstrar o efetivo exercício do trabalho rural no período de 19.10.1991 a 19.03.2002.
Contudo, na hipótese vertente, percebe-se que em que pese a parte autora tenha juntado alguns documentos aptos a demonstrar o efetivo exercício rurícola, tal documentação não vem amparada em prova testemunhal idônea, como exige o §3º do artigo 55 da Lei nº. 8.213/91 e a jurisprudência pátria.
Isto porque, as testemunhas arroladas aparentaram em seus depoimentos, de forma clara, terem sido orientadas a confirmar as datas e locais em que o requerentes trabalhou, bem como confirmar de forma compassada os mesmos fatos narrados à inicial – tudo sem mínima convicção e firmeza –, pelo que não há como se considerar os testemunhos da forma como se deram.
Outrossim, o próprio requerente não sabia informar quais os períodos trabalhados e em quais localidades laborou, e sequer conseguia se expressar com clareza, declarando, ainda, que foi orientado por sua procuradora a mencionar as referidas datas em seu depoimento.
Assim, impossível reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período suscitado pelo autor, eis que apenas os documentos juntados aos autos não se prestam ao fim de demonstrar os períodos necessários a concessão da aposentadoria da forma como pretendida considerando, inclusive, que muitos dos documentos juntados referem-se à terceiro, e não ao próprio autor.
Deste modo, porquanto não há prova bastante para a comprovação do trabalho rural da autora no período de 1991 a 2002, conclui-se que não desfruta o autor do direito ao benefício de aposentadoria por idade como segurado especial.
Portanto, ante a inidoneidade da prova testemunhal, subsistem nos autos apenas os poucos documentos antigos, do registro civil em nome do autor, de 1967 a 1978, todos extemporâneos ao período de carência, visto que os documentos de ITR e contribuição sindical, mais recentes, estão em nome de terceira pessoa (Arcênio Leal). Tais documentos não possuem a força probatória necessária para ensejar o reconhecimento da qualidade de segurado especial do requerente, bem como do exercício de atividade rural, durante o período de carência.
Verifica-se, portanto, do conjunto probatório, que não restou comprovado o exercício da atividade rurícola pela parte autora, na condição de bóia-fria, no período de carência, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da gratuidade da justiça.
– processo extinto sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000570301v17 e do código CRC 0b7f499e.
Data e Hora: 3/8/2018, às 14:30:47
5047961-14.2016.4.04.9999
40000570301
Conferência de autenticidade emitida em 10/08/2018 01:04:57.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. atividade rural. BÓIA-FRIA. INICIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS.
3. Não caracterizada a atividade rural, na condição de bóia-fria, durante o período equivalente à carência, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000570302v6 e do código CRC 704f4c54.
40000570302
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. BÓIA-FRIA. INICIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS.
(TRF4, AC 5047961-14.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 03/08/2018)
Conferência de autenticidade emitida em 10/08/2018 01:03:13.
Conferência de autenticidade emitida em 10/08/2018 01:02:23.

References: artigo 487
 artigo 98
 artigo 55
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 1
 artigo 485
 artigo 1