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Timestamp: 2014-10-25 21:07:11+00:00

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alteracao da causa pedir e do pedido - vLex Portugal
alteracao da causa pedir e do pedido
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A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem pode comportar vicissitudes que sejam compatíveis com a natureza célere, simples e urgente deste meio processual. É admissível a ampliação do pedido, tal como decorre do artigo 273º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Para a modificação objectiva da instância, com a alteração da causa de pedir e a ampliação do pedido, tem de haver acordo da contra-parte ou não pode ser admitida face ao artigo 273º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Invocando a existência de um segredo, competia à Administração, aqui ora Recorrente, primeiro no procedimento administrativo, por decorrência do artigo 14º, alínea c), da Lei n.º 46/2007, de 24.08, e, depois, no processo judicial, por aplicação dos artigos 264º, n.º1, in fine, 4...
Acórdão nº 10012/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I - Se um processo cautelar for intentado como preliminar de uma acção principal, há-de visar assegurar a utilidade da decisão apenas naquele processo a instaurar, não noutro qualquer. II- Face à natureza e função do processo cautelar, quer em ordem à sua tramitação própria e urgente, não é legalmente possível fazer introduzir no mesmo as vicissitudes das acções cíveis comuns ordinárias e designadamente não é possível proceder-se em simultâneo à alteração da causa de pedir e do pedido, para que se possa “aproveitar” o procedimento cautelar apresentado para assegurar a utilidade da lide de uma outra acção principal, diferente da indicada, mas conexa com a matéria trazida a litígio. III – A alínea a) do n.º 1 do artigo 120º deve ser lida não apenas no sentido de ser proc...
Acórdão nº 0586/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2014
I – Acolhe e exprime-se no art. 249.º do CC um

References: artigo 273
 artigo 1
 artigo 273
 artigo 1
 artigo 14
in fine
 artigo 120