Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2019/20191125/AnuncioCA01-211119-0008_pt.html
Timestamp: 2020-07-04 15:20:37+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 224 do 2019/11/25 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 224 Segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Páx. 49944
ORDEM de 22 de novembro de 2019 pela que se convoca processo selectivo para o ingresso, pelo turno de acesso livre, no corpo auxiliar da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, subgrupo C2.
A disposição adicional do Decreto 160/2018, de 13 de dezembro (DOG núm. 239, de 17 de dezembro), e o Decreto 33/2019, de 28 de março (DOG núm. 67, de 5 de abril), pelos que se aprova a oferta de emprego público correspondente a vagas de pessoal funcionário e laboral da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza para os anos 2018-2019, estabelece que poderão convocar-se num único processo selectivo as vagas correspondentes à oferta de emprego público de anos anteriores cujo processo selectivo não se convocou.
Em desenvolvimento do disposto nos artigos 12 e 14 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, estabelece-se a obrigatoriedade do uso de meios electrónicos na inscrição das solicitudes de participação neste processo selectivo.
Nesta convocação não se recolhe a promoção interna, ao estar prevista a promoção interna para o pessoal funcionário dos corpos gerais como uma convocação independente.
Por conseguinte, de conformidade com o estabelecido no Decreto 33/2019, de 28 de março (DOG núm. 67, de 5 de abril) pelo que se aprova a oferta de emprego público correspondente a vagas de pessoal funcionário e laboral da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2019, esta conselharia, no uso das competências que lhe atribui a Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza (em diante, LEPG),
Convocar o processo selectivo para o ingresso no corpo auxiliar da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, subgrupo C2.
I.1. O objecto do processo selectivo será cobrir trezentas vinte (320) vagas do corpo auxiliar da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, subgrupo C2, correspondentes à oferta de emprego público do exercício 2019, à qual se acumulam as provenientes da oferta de 2018, segundo se detalha:
– Oferta de emprego público do exercício 2018, aprovada pelo Decreto 160/2018, de 13 de dezembro (DOG núm. 239, de 17 de dezembro): oitenta e sete (87) vagas de acesso livre, das que oito (8) estão reservadas ao turno de pessoas com deficiência; setenta e cinco (75) vagas do processo de estabilização, das cales cinco (5) estão reservadas ao turno de pessoas com deficiência, e trinta e seis (36) vagas do processo de consolidação do pessoal indefinido não fixo, das cales quatro (4) estão reservadas ao turno de pessoas com deficiência (segundo se indica no anexo IV).
– Oferta de emprego público do exercício 2019, aprovada pelo Decreto 33/2019, de 28 de março (DOG núm. 67, de 5 de abril): noventa e cinco (95) vagas de acesso livre, das cales cinco (5) estão reservadas ao turno de pessoas com deficiência; vinte e cinco (25) vagas do processo de estabilização, das cales cinco (5) estão reservadas ao turno de pessoas com deficiência, e duas (2) vagas do processo de consolidação do pessoal indefinido não fixo (segundo se indica no anexo IV).
O sistema selectivo será o de concurso-oposição.
I.1.1. De conformidade com o Decreto 124/2017, de 30 de novembro, e com o Decreto 160/2018, de 13 de dezembro, do total de vagas convocadas reservar-se-ão vinte e sete (27) para serem cobertas por pessoas com deficiência com um grau de minusvalidez igual ou superior ao 33 %.
Se alguma pessoa aspirante com deficiência que se apresenta pela quota de reserva de pessoas com deficiência supera os exercícios mas não obtém largo e a sua pontuação é superior à obtida por outras pessoas aspirantes do sistema de acesso geral, será incluída pela sua ordem de pontuação neste sistema.
De conformidade com o disposto no Real decreto 2271/2004, de 3 de dezembro, pelo que se regula o acesso ao emprego público e a provisão de postos de trabalho das pessoas com deficiência, durante os processos selectivos dar-se-á um tratamento diferenciado às pessoas aspirantes pela quota de deficiência, no que se refere às relações de pessoas admitidas e excluído, aos apelos aos exercícios e à relação de pessoas aprovadas. Não obstante, ao finalizar cada exercício e o processo, elaborar-se-á uma relação única na qual se incluirão todas as pessoas aspirantes que o superassem, ordenadas pela pontuação total obtida, com independência do tipo de largo pela que participassem.
I.1.2. As pessoas que, cumprindo os requisitos estabelecidos na base I.1.1, optem às vagas reservadas para pessoas com deficiência, deverão indicá-lo expressamente na solicitude. De não indicá-lo, perceber-se-á que não optam por esta reserva.
As pessoas aspirantes só poderão participar numa dos turnos citados.
I.1.3. De ser o caso, os esclarecimentos ou as correcções deverão realizar no prazo de alegações às listagens provisórias de pessoas admitidas.
I.1.4. Ao presente processo selectivo ser-lhe-á aplicável o Real decreto legislativo 5/2015, de 30 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei do estatuto básico do empregado público (em diante, TRLEBEP), a Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, a Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, a Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, e demais normas concordante, assim como o disposto nesta convocação.
I.2. Requisitos das pessoas aspirantes.
Para serem admitidas aos processos selectivos as pessoas aspirantes deverão possuir o dia da publicação desta convocação no Diário Oficial da Galiza (DOG) e manter até o momento da tomada de posse como pessoal funcionário de carreira os seguintes requisitos:
I.2.1. Idade: ter factos os dezasseis anos e não exceder a idade máxima de reforma forzosa.
I.2.2. Nacionalidade:
a) Ter a nacionalidade espanhola.
b) Ser nacional de algum dos Estados membros da União Europeia.
c) Ser nacional de algum Estado em que, em virtude dos tratados internacionais subscritos pela União Europeia e ratificados por Espanha, seja aplicável a livre circulação de pessoas trabalhadoras.
d) Também poderão participar, qualquer que seja a sua nacionalidade, os cónxuxes dos espanhóis e dos nacionais de outros Estados membros da União Europeia, sempre que não estejam separados de direito. Nas mesmas condições poderão participar os seus descendentes e as/os do seu cónxuxe sempre que não estejam separados de direito, sejam menores de vinte e um anos ou maiores da dita idade dependentes.
I.2.3. Título: estar em posse ou em condição de obter o dia da publicação desta convocação no Diário Oficial da Galiza (DOG) o título de escalonado em educação secundária obrigatória. Além disso, observar-se-á o estabelecido na Ordem EDU/1603/2009, de 10 de junho, pela que se estabelecem equivalências com os títulos de escalonado em educação secundária obrigatória e de bacharelato regulados na Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, modificada mediante a Ordem EDU/520/2011, de 7 de março.
As pessoas aspirantes com títulos obtidos no estrangeiro deverão acreditar que estão em posse da correspondente validação ou da credencial que acredite, se é o caso, a homologação do título. Este requisito não será de aplicação às pessoas aspirantes que obtivessem o reconhecimento da sua qualificação profissional no âmbito das profissões reguladas, ao amparo das disposições de direito da União Europeia.
I.2.4. Capacidade funcional: possuir as capacidades e aptidões físicas e psíquicas que sejam necessárias para o desempenho das correspondentes funções ou tarefas.
I.2.5. Habilitação: não ter sido separada/o nem despedida/o, mediante expediente disciplinario, do serviço de nenhuma Administração pública ou dos órgãos constitucionais ou estatutários das comunidades autónomas, nem encontrar na situação de inabilitação absoluta ou especial para o desempenho de empregos ou cargos públicos por resolução judicial, quando se trate de aceder ao corpo ou escala de pessoal funcionário do qual a pessoa foi separada ou inabilitar.
I.2.6. Ademais dos requisitos anteriores, as pessoas aspirantes que se apresentem pela quota de reserva de deficiência terão que ter reconhecida a condição legal de pessoa com deficiência com um grau de deficiência igual ou superior ao 33 % na data de publicação da presente convocação.
I.2.7. Não poderão participar no processo selectivo o pessoal funcionário de carreira que já pertence à escala objecto desta convocação.
As pessoas que desejem participar no processo selectivo deverão fazê-lo constar no modelo de solicitude que será facilitado no portal web corporativo da Direcção-Geral da Função Pública da Xunta de Galicia e deverão pagar a taxa que esteja vigente no momento de apresentá-la que exixir a Lei 6/2003, de 9 de dezembro, de taxas, preços e exaccións reguladoras da Comunidade Autónoma da Galiza, de acordo com o procedimento que se assinala nos seguintes parágrafos.
O prazo para apresentar as solicitudes será de vinte (20) dias hábeis, que se contarão a partir do seguinte ao da publicação desta convocação no Diário Oficial da Galiza (DOG).
Dentro do prazo que se assinala no parágrafo anterior, as pessoas aspirantes deverão apresentar a sua solicitude electronicamente à Direcção-Geral da Função Pública.
O modelo de solicitude estará à disposição de todas as pessoas que desejem participar no processo selectivo no portal web corporativo funcionpublica.junta.gal, seguindo a rota «Processos selectivos»–«Geração e apresentação de solicitudes de processos selectivos», e o solicitante deve dispor de um certificar digital da Fábrica Nacional de Moeda e Campainha (FNMT), DNI electrónico ou Chave 365.
Depois de clicar a modalidade de solicitude eleita, as pessoas aspirantes deverão consignar todos os dados que aparecem na tela e posteriormente validar e confirmá-los.
Os aspirantes deverão indicar na sua solicitude, no ponto de Idioma do exame», se o texto do exercício deverá de se entregar em idioma galego ou em idioma castelhano. Uma vez realizada a opção e apresentada a sua solicitude, o aspirante não poderá modificar a opção.
Os aspirantes que sejam membros de famílias numerosas devê-lo-ão indicar na sua solicitude, no ponto de «Outros dados»–«Família numerosa».
Os aspirantes deverão indicar se figuram como candidatos de emprego desde, ao menos, os seis meses anteriores à data da convocação das provas selectivas em que solicitem a sua participação e não estejam a perceber prestação ou subsídio por desemprego, no ponto de «Outros dados»–«Candidato de emprego».
As pessoas aspirantes com um grau de deficiência igual ou superior ao 33 % deverão indicá-lo expressamente na solicitude especificando o grau de deficiência reconhecido pelo órgão competente, no ponto de «Outros dados»–«Deficiência»–«Percentagem».
Poderão solicitar-se as possíveis adaptações de tempo e/ou médios para a realização dos exercícios em que esta adaptação seja necessária, no ponto de «Outros dados»–«Tipo de adaptação».
Se a solicitude deriva de uma circunstância sobrevida, deverão solicitar a adaptação necessária no prazo de um mês desde que se produza o facto causante e em qualquer caso nas 24 horas seguintes à publicação da convocação para a realização do exercício em que proceda a sua aplicação.
As pessoas aspirantes que solicitem as adaptações assinaladas poderão indicar na mesma epígrafe da solicitude a presença durante a realização do exercício de atenção médica especializada. Neste suposto, deverão apresentar, antes do remate do prazo fixado, o original ou a cópia devidamente compulsar do relatório médico que acredite a necessidade da dita medida.
Os dados incluídos nas solicitudes dos aspirantes serão consultados pela administração pública.
Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicá-lo no recadro correspondente no ponto de Autorizações», e deverão achegar os documentos justificativo da exenção que se indicam no ponto seguinte. A pessoa solicitante, para a remissão electrónica, empregará o modelo com o código PR004A, previsto na Ordem de 4 de maio de 2017 que aprova a posta em funcionamento do serviço para a apresentação electrónica de solicitudes, escritos e comunicações que não contêm um sistema electrónico específico, habilitado na sede electrónica da Xunta de Galicia no endereço https://sede.junta.gal. Ou bem apresentará a documentação nos escritórios de Registro da Xunta de Galicia e nos demais lugares previstos no artigo 16 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
De conformidade com o disposto no parágrafo anterior, a pessoa solicitante deverá achegar com a sua solicitude original ou cópia devidamente compulsar dos seguintes documentos justificativo da exenção do pagamento segundo os supostos em que se encontrem:
– Pessoas com deficiência: certificado de deficiência.
– Família numerosa geral ou especial: certificado de família numerosa de carácter geral ou especial ou carné familiar em que conste o dito carácter.
– Candidatos de emprego:
1º. Certificação expedida pelo centro de emprego em que conste que a pessoa aspirante figura como candidata de emprego desde ao menos seis meses anteriores à data de publicação desta convocação no DOG.
2º. Certificação do Serviço Público de Emprego Estatal em que conste que na data de apresentação da solicitude de participação no processo selectivo não está a perceber a prestação ou o subsídio por desemprego.
De acordo com o assinalado no artigo 23.5 da Lei 6/2003, de 9 de dezembro, de taxas, preços e exaccións reguladoras da Comunidade Autónoma da Galiza, estarão exentas do pagamento:
Pagamento pressencial: deverá seleccionar esta opção na tela, imprimir o documento de pagamento (modelo 739) e realizar a receita do montante da taxa em qualquer das entidades financeiras colaboradoras autorizadas para a recadação de taxas e preços na Comunidade Autónoma da Galiza, onde se lhe facilitará um exemplar selado como comprovativo.
Uma vez feito o pagamento pressencial na entidade financeira, dever-se-á aceder à solicitude pendente através da pestana «Retomar solicitude». Clicará na opção «Validar/Retomar o pagamento». Introduzir-se-ão os dados relativos à data de receita e o NRC (número de registro completo) correspondente.
Uma vez completados os dados, validar o NRC clicando no botão «Validar NRC».
Finalizado correctamente o processo de pagamento, poder-se-á apresentar a solicitude.
Pagamento electrónico-sem certificado digital: deverá introduzir os dados do cartão de crédito ou débito na opção de pagamento electrónico e nesse momento obterá o comprovativo 730 correspondente.
Pagamento electrónico-com certificado digital: poderão realizar o pagamento com cargo à conta da pessoa titular do certificar desde a opção de pagamento electrónico e nesse momento obterão o comprovativo 730 correspondente.
Apresentação electrónica: finalizado correctamente o processo de pagamento, poder-se-á assinar e apresentar electronicamente a solicitude.
Para a devolução da taxa abonada as pessoas aspirantes deverão figurar como excluídas nas listagens definitivas e seguir o procedimento que se assinale na resolução pela que se aprovem.
Não procederá a devolução do importe abonado em conceito de direitos de exame nos supostos de renúncia a participar no processo das pessoas aspirantes admitidas provisória ou definitivamente.
Para qualquer esclarecimento ou informação sobre os procedimentos anteriores, as pessoas aspirantes poderão pôr-se em contacto telefónico com o centro informático Cixtec no número 981 54 13 00, das 8.30 às 20.00 horas, de segundas-feiras a sextas-feiras, e nos sábados das 10.00 às 14.00 horas.
I.4.1. Uma vez expirado o prazo de apresentação de solicitudes, a pessoa titular da Direcção-Geral da Função Pública aprovará as listagens provisórias de pessoas aspirantes admitidas e excluídas através de uma resolução que será publicada no DOG, com indicação dos seus apelidos, nome e quatro cifras numéricas aleatorias do documento nacional de identidade, das causas das exclusões que procedam. Estas listagens publicarão no portal web corporativo funcionpublica.junta.gal.
I.4.2. As pessoas aspirantes excluído disporão de um prazo de dez (10) dias hábeis, contados a partir do seguinte ao da dita publicação da resolução no DOG, para poderem emendar, de ser o caso, o defeito que motivou a exclusão.
A estimação ou desestimação dos ditos pedidos de correcções perceber-se-ão implícitas numa nova resolução da Direcção-Geral da Função Pública que será publicada no DOG, pela que se aprovarão as listagens definitivas de pessoas aspirantes admitidas e excluído. Estas listagens publicarão no portal web corporativo funcionpublica.junta.gal.
O facto de figurar na relação de pessoas admitidas não prexulgará que se lhes reconheça às pessoas aspirantes a posse dos requisitos exixir para participar no processo selectivo. Quando da documentação que devem apresentar trás superar o processo selectivo se desprenda que não possuem algum dos requisitos, as pessoas aspirantes decaerán em todos os direitos que puderem derivar da sua participação.
O programa que regerá as provas selectivas é o que figura como anexo I a esta ordem. Ter-se-ão em conta as normas de direito positivo relacionadas com o contido do programa que, com data limite da data de publicação no DOG da nomeação do tribunal, contem com publicação oficial no boletim ou diário correspondente, ainda que a sua entrada em vigor esteja diferida a um momento posterior.
As normas de direito positivo relacionadas com o contido do programa que figura no anexo I e que fossem derrogar parcial ou totalmente serão automaticamente substituídas por aquelas que procedam à sua derogação parcial ou total, com data limite da data de publicação no DOG da nomeação do tribunal.
As provas da oposição consistirão na superação dos seguintes exercícios, todos eles eliminatorios e obrigatórios.
II.1.1.1. Primeiro exercício.
Consistirá em contestar por escrito um cuestionario de conteúdo teórico de oitenta (80) perguntas tipo teste, relacionado com o anexo I do programa.
O exercício disporá de seis (6) perguntas de reserva.
As perguntas terão quatro (4) respostas alternativas propostas pelo tribunal, das cales só uma será a correcta.
As perguntas adicionais de reserva serão valoradas só em caso que se anule alguma das perguntas do exercício.
O tribunal procurará que o número de perguntas guarde a devida proporção com o número e conteúdo dos temas que integram o programa.
O tempo máximo de duração deste exercício será de noventa (90) minutos.
Ao remate da prova cada aspirante poderá obter cópia das suas respostas. No prazo das vinte e quatro (24) horas seguintes, publicar-se-á o conteúdo do exercício e as respostas correctas no portal web corporativo funcionpublica.junta.gal.
O exercício qualificar-se-á de 0 a 30 pontos e para superá-lo será necessário obter um mínimo de quinze (15) pontos. Corresponderá ao tribunal determinar o número de respostas correctas exixir para atingir esta pontuação mínima, para o qual se terá em conta que cada resposta incorrecta descontará um quarto de uma pergunta correcta.
A data de realização deste exercício não terá lugar antes dos quatro (4) meses posteriores à data de publicação desta convocação no DOG.
O exercício será coincidente com o primeiro exercício do processo selectivo extraordinário de consolidação para o ingresso categoria 001 do grupo IV, de pessoal laboral fixo, convocado no ano 2019 e publicado simultaneamente com a presente ordem.
II.1.1.2. Segundo exercício.
Consistirá em contestar por escrito um cuestionario de quarenta (40) perguntas tipo teste, em que as pessoas aspirantes ponham de manifesto o conhecimento e manejo dos pacotes ofimáticos no contorno de LibreOffice 5.4.4 (folha de cálculo, processador de textos).
O exercício disporá de cinco (5) perguntas de reserva.
As perguntas terão quatro (4) respostas alternativas propostas pelo tribunal, das cales só uma delas será a correcta.
O exercício terá uma duração máxima de sessenta (60) minutos.
II.1.1.3. Terceiro exercício.
Constará de duas provas:
Primeira prova: consistirá na tradução de um texto do castelhano para o galego elegido por sorteio dentre dois textos propostos pelo tribunal.
Segunda prova: consistirá na tradução de um texto do galego para o castelhano, elegido por sorteio dentre dois textos propostos pelo tribunal.
O tempo máximo para a realização do exercício será de sessenta (60) minutos.
Este exercício valorar-se-á como apto ou não apto e será necessário para superá-lo obter o resultado de apto. Corresponderá ao tribunal determinar o conhecimento da língua galega de acordo ao nível do Celga requerido no processo selectivo.
Estarão exentas de realizar este exercício as pessoas aspirantes que acreditem, no prazo de dez (10) dias hábeis contados desde o seguinte ao da publicação no DOG da resolução pela que o tribunal faça públicas as qualificações do primeiro exercício, que possuíam o dia da publicação desta convocação no Diário Oficial da Galiza (DOG) o Celga 3 ou o título equivalente devidamente homologado de acordo com a disposição adicional segunda da Ordem de 16 de julho de 2007, pela que se regulam os certificados oficiais acreditador dos níveis de conhecimento da língua galega (DOG núm. 146, de 30 de julho), modificada pela Ordem de 10 de fevereiro de 2014 (DOG núm. 34, de 19 de fevereiro).
Junto com a resolução anterior, a Direcção-Geral da Função Pública publicará, no portal web corporativo funcionpublica.junta.gal, uma listagem de pessoas aspirantes na qual figurarão aquelas que, por terem acreditado a posse do Celga requerido em qualquer procedimento cuja competência corresponda a esta direcção geral, não têm que apresentar a documentação justificativo da exenção.
Este exercício realizar-se-á num prazo mínimo de dois (2) dias hábeis desde o remate do exercício anterior e máximo de quarenta (40) dias hábeis
II.1.2. Desenvolvimento dos exercícios.
II.1.2.1. A ordem de actuação das pessoas aspirantes será por ordem alfabética e iniciar-se-á por aqueles cujo primeiro apelido comence pela letra Q, de conformidade com o estabelecido na Resolução da Conselharia de Fazenda de 24 de janeiro de 2019 (DOG núm. 25, de 5 de fevereiro), pela que se publica o resultado do sorteio realizado, em cumprimento do estabelecido na Resolução da mesma conselharia de 9 de janeiro de 2019 (DOG núm. 4, de 21 de janeiro).
II.1.2.2. As pessoas aspirantes deverão apresentar-se a cada exercício provisto de NIF, NIE, passaporte, permissão de condução ou outro documento fidedigno que a julgamento do tribunal acredite a sua identidade.
II.1.2.3. Os exercícios realizar-se-ão a porta fechada sem outra assistência que a das pessoas aspirantes, os membros do tribunal e as pessoas designadas pela Direcção-Geral da Função Pública como colaboradoras.
II.1.2.4. Em qualquer momento as pessoas aspirantes poderão ser requeridas pelo tribunal com a finalidade de acreditar a sua identidade.
II.1.2.5. O apelo para cada exercício será único, de modo que as pessoas aspirantes que não compareçam serão excluídas.
Não obstante, as mulheres grávidas que prevejam a coincidência do parto com as datas de realização de qualquer dos exercícios pelas circunstâncias derivadas do seu avançado estado de gestação, ou eventualmente nos primeiros dias do puerperio, poderão pô-lo em conhecimento do tribunal, juntando à comunicação o correspondente relatório médico oficial. A comunicação deverá realizar-se dentro das quarenta e oito (48) horas seguintes ao anúncio da data do exame e implicará o consentimento da interessada para permitir o acesso do tribunal ou do órgão convocante aos dados médicos necessários relacionados com a sua situação.
O tribunal acordará se procede ou não realizar a prova num lugar alternativo, adiá-la ou adoptar ambas as medidas conjuntamente. Contra tal acordo não caberá recurso, sem prejuízo de que as razões da impugnação se incluam em qualquer outro recurso admissível de acordo com as regras gerais do processo selectivo.
II.1.2.6. O anúncio de realização dos exercícios publicará no DOG e no portal web corporativo funcionpublica.junta.gal, com quarenta e oito (48) horas, ao menos, de anticipação à assinalada para o seu início.
II.1.2.7. Se o tribunal, de ofício, ou com base nas reclamações que as pessoas aspirantes podem apresentar em três (3) dias hábeis seguintes à realização do exercício, anula alguma ou algumas das suas perguntas ou modifica o modelo de correcção de respostas, publicará no DOG.
II.1.2.8. As pontuações obtidas pelas pessoas aspirantes publicarão no portal web corporativo da Xunta de Galicia funcionpublica.junta.gal.
Conceder-se-á um prazo de dez (10) dias hábeis para os efeitos de alegações, que se contarão desde o dia seguinte ao da publicação no DOG da resolução do tribunal pela que se fazem públicas as pontuações do correspondente exercício.
II.1.2.9. Em qualquer momento do processo selectivo, se o tribunal tiver conhecimento ou dúvidas fundadas de que alguma pessoa aspirante não cumpre algum dos requisitos exixir nesta convocação, comunicá-lo-á à Direcção-Geral da Função Pública para que esta lhe requeira os documentos acreditador do seu cumprimento.
Em caso que a pessoa aspirante não acredite o cumprimento dos requisitos, a Direcção-Geral da Função Pública proporá a sua exclusão do processo selectivo ao órgão convocante, que publicará a ordem que corresponda.
II.1.2.10. Para respeitar os princípios de publicidade, transparência, objectividade e segurança jurídica que devem reger no acesso ao emprego público, o tribunal estabelecerá e informará as pessoas aspirantes, com anterioridade à realização dos exercícios, dos critérios de correcção, valoração e superação que não estejam expressamente estabelecidos nas bases desta convocação.
Em caso que o tribunal acorde parâmetros para a qualificação do exercício em desenvolvimento dos critérios de valoração previstos nesta convocação, aqueles difundir-se-ão com anterioridade à realização do exercício.
A fase de concurso consistirá na valoração às pessoas aspirantes que superaram a fase de oposição dos seguintes méritos:
II.2.1. Experiência profissional.
Experiência profissional, percebida como os serviços com efeito prestados em qualquer Administração pública, no corpo auxiliar da Administração geral (subgrupo C2) ou como pessoal laboral na categoria 001 do grupo IV no âmbito do V Convénio colectivo de pessoal da Xunta de Galicia ou como empregado público na mesma categoria sempre que se inclua dentro do mesmo grupo de título.
Para estes efeitos, considerar-se-ão serviços efectivos os prestados na situação de serviços especiais e de excedencia para o cuidado de filhos/as e familiares (artigos 168 e 176 da LEPG), e a excedencia por razão de violência de género de conformidade com o estabelecido no artigo 177 da LEPG.
Para estes efeitos, calcular-se-á o número total de dias correspondentes às diferentes nomeações computables e dividir-se-á o resultado entre trinta (30). O cociente inteiro, desprezando os decimais, multiplicar-se-á por 0,20 pontos.
Computarase a prestação de serviços em regime de interino (25.4 da LEPG) e em regime de pessoal laboral temporal (27.4 da LEPG) e do pessoal laboral indefinido não fixo.
Os serviços efectivos prestados em jornadas inferiores à completa valorar-se-ão proporcionalmente.
II.2.2. Experiência profissional.
Experiência profissional, percebida como os serviços com efeito prestados como empregado público em diferente corpo, grupo, escala ou categoria, em qualquer Administração pública.
Para estes efeitos, calcular-se-á o número total de dias correspondentes às diferentes nomeações computables e dividir-se-á o resultado entre trinta (30). O cociente inteiro, desprezando os decimais, multiplicar-se-á por 0,10 pontos.
A pontuação máxima das epígrafes de experiência profissional, II.2.1 a II.2.2 é de 35 pontos.
II.2.3. Formação.
Valorar-se-ão os cursos de formação organizados e dados directamente pela Escola Galega de Administração Pública (EGAP), a Academia Galega de Segurança Pública, o Instituto Nacional de Administração Pública (INAP), e as escolas oficiais de formação similares do Estado e das restantes comunidades autónomas, e os cursos dados no marco do Acordo de formação para o emprego das administrações públicas (Afedap).
Para cada curso de duração igual ou superior a 8 horas lectivas, valorar-se-á com 0,01 pontos cada hora de formação, até um máximo de 1,5 pontos por curso.
Não se valorará:
Para os efeitos de pontuação desta epígrafe estimar-se-ão como valorables as provas superadas de avaliação dos programas de autoformación organizadas pela EGAP ao considerá-las equivalentes a um aproveitamento pelas horas previstas dos correspondentes cursos organizados e dados directamente pela EGAP.
A pontuação máxima desta epígrafe é de 5 pontos.
II.3. Os méritos enumerar na base II.2 deverão referir à data de publicação da presente convocação e deverão acreditar-se de conformidade com o procedimento que estabeleça a Direcção-Geral da Função Pública e que será publicado no Diário Oficial da Galiza.
II.4. Rematada a fase de oposição, desde a publicação pelo tribunal das notas do último exercício as pessoas aspirantes deverão proceder de conformidade com o assinalado no procedimento a que se refere o ponto anterior para apresentarem a documentação relativa à fase de concurso, que irá dirigida à Direcção-Geral da Função Pública da Conselharia de Fazenda (Edifício Administrativo de São Caetano, Santiago de Compostela).
II.5. O tribunal procederá à baremación da fase de concurso, com a colaboração técnica que precise do pessoal da Direcção-Geral da Função Pública, e publicará no DOG, com indicação da pontuação obtida por cada aspirante. Contra a baremación as pessoas aspirantes que o considerem oportuno poderão apresentar reclamação ante o próprio tribunal no prazo de dez dias hábeis contados a partir do seguinte ao da publicação no DOG da dita baremación.
Em vista das reclamações apresentadas, e realizadas, de ser o caso, as oportunas correcções à baremación inicialmente atribuída a cada aspirante, o tribunal procederá à publicação no DOG da baremación definitiva da fase de concurso.
II.6. A ordem de prelación das pessoas aspirantes virá dada pela soma das pontuação obtidas nas fases de oposição e na fase de concurso. Não poderá superar o processo selectivo um número superior ao de vagas convocadas.
Não obstante, para assegurar a cobertura das vaga, se se produzirem renúncias das pessoas seleccionadas antes do sua nomeação ou tomada de posse, o órgão convocante poderá requerer uma relação complementar das pessoas que sigam por pontuação as propostas. Para estes efeitos, terão a mesma consideração que as renúncias os supostos das pessoas aspirantes que dentro do prazo fixado, excepto os casos de força maior, não apresentem a documentação acreditador do cumprimento dos requisitos ou do seu exame se deduza que carecem de algum deles e que, em consequência, não possam ser nomeadas pessoal funcionário de carreira.
III. Período de práticas.
III.1. As pessoas aspirantes que superem a fase de oposição com melhor ordem de prelación, até um número igual ao de vagas convocadas, realizarão um curso selectivo que, igualmente, deverão superar com aproveitamento como requisito indispensável para obter a sua nomeação como pessoal funcionário de carreira.
O curso selectivo terá como finalidade a preparação das pessoas aspirantes para o manejo de pacotes ofimáticos no contorno de LibreOffice 5.4.4 (folha de cálculo, processador de textos).
Durante este período, as pessoas aspirantes serão nomeadas pessoal funcionário em práticas com a situação jurídica prevista nos artigos 16 e 17 do Decreto 95/1991, de 20 de março, e demais disposições de aplicação.
III.2. O curso selectivo terá uma duração máxima de um (1) mês e regular-se-á por resolução ditada para esse efeito.
III.3. O curso selectivo valorar-se-á como apto ou não apto e para superá-lo é necessário obter o resultado de apto.
III.4. As pessoas aspirantes que não superem o curso selectivo perderão todos os seus direitos para a nomeação como pessoal funcionário de carreira, por resolução motivada da Direcção-Geral da Função Pública.
III.5. Uma vez rematado o curso selectivo e até que se proceda ao sua nomeação como pessoal funcionário de carreira, as pessoas aspirantes continuarão prestando serviços como pessoal funcionário em práticas.
IV. Tribunal
IV.1. O tribunal cualificador do processo será nomeado por ordem da conselharia competente em matéria de função pública e a sua composição será a determinada pelo previsto no artigo 59 da LEPG, artigo 60 do TRLEBEP, e artigo 48 do Decreto legislativo 2/2015, de 12 de fevereiro, pelo que se aprova o texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de igualdade, e o Decreto 95/1991, de 20 de março, pelo que se aprova o Regulamento de selecção de pessoal da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza.
IV.2. As pessoas que façam parte do tribunal deverão abster-se de intervir quando concorram neles circunstâncias das previstas no artigo 23 da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, no artigo 59.2 da Lei 2/2015, do emprego público da Galiza, ou nas instruções relativas ao funcionamento e actuação dos tribunais de selecção aprovadas por Resolução do conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça de 11 de abril de 2007, e no acordo adoptado no Conselho da Xunta de 8 de abril de 2010. A concorrência de qualquer das ditas causas deverá ser comunicada à Direcção-Geral da Função Pública.
A Presidência deverá solicitar às restantes pessoas que façam parte do tribunal e, de ser o caso, ao pessoal assessor previsto na base III.9 e ao pessoal auxiliar que incorpore aos seus trabalhos, uma declaração expressa de não encontrar-se incursos em nenhuma das circunstâncias reflectidas no parágrafo anterior.
Em todo o caso, as pessoas aspirantes poderão recusar os integrantes do tribunal quando concorra neles alguma das circunstâncias referidas no parágrafo primeiro consonte o estabelecido no artigo 24 da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público.
IV.3. A autoridade convocante publicará no DOG a ordem correspondente pela que se nomeiem os novos integrantes do tribunal que substituirão os que perdessem a sua condição por alguma das causas previstas na base anterior.
IV.4. A sessão de constituição deverá realizar-se num prazo máximo de quinze (15) dias hábeis contados a partir do dia seguinte ao da publicação da nomeação do tribunal no DOG. Na dita sessão o tribunal adoptará todas as decisões que lhe correspondam para o correcto desenvolvimento do processo selectivo.
IV.5. A partir da sessão de constituição, a actuação válida do tribunal requererá a concorrência da metade, ao menos, dos seus membros, com presença em todo o caso da/do presidenta/e e da/do secretária/o, ou de quem os substitua.
IV.6. O procedimento de actuação do tribunal ajustar-se-á em todo momento ao disposto nestas bases, na Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público, nas instruções relativas ao funcionamento e actuação dos tribunais de selecção e ao resto do ordenamento jurídico.
IV.7. Por cada sessão do tribunal levantar-se-á uma acta, que, lida ao princípio da sessão seguinte e feitas, de ser o caso, as rectificações que procedam, será autorizada com a assinatura da/do secretária/o e a aprovação da/do presidenta/e.
IV.8. A/o presidenta/o do tribunal adoptará as medidas oportunas para garantir que os exercícios do processo selectivo sejam corrigidos sem que se conheça a identidade das pessoas aspirantes e utilizará para isso os impressos adequados.
O tribunal excluirá aquelas pessoas aspirantes em cujos exercícios figurem marcas ou signos que permitam conhecer a sua identidade.
As decisões e os acordos que afectem a qualificação e valoração das provas (determinação do número de perguntas correctas para atingir a pontuação mínima, fixação de critérios de valoração, etc.) deverão adoptar-se sem conhecer a identidade das pessoas aspirantes a que correspondem os resultados obtidos.
IV.9. O tribunal poderá propor a incorporação aos seus trabalhos de pessoal assessor para as valorações que cuide pertinente, quem deverá limitar-se a colaborar nas suas especialidades técnicas e terão voz mas não voto. A sua nomeação corresponderá à pessoa titular da Direcção-Geral da Função Pública.
IV.10. O tribunal adoptará as medidas precisas naqueles casos em que resulte necessário para que as pessoas aspirantes com deficiências desfrutem de similares condições para realizarem os exercícios às dos restantes participantes. Para tal fim estabelecerão para as pessoas com deficiências que o solicitem na forma prevista na base I.3 as adaptações de tempo e/ou médios que sejam necessárias.
Se durante a realização do processo selectivo o tribunal tiver dúvidas sobre a capacidade da pessoa aspirante para o desempenho das funções próprias do corpo ou escala a que opta, poderá solicitar o ditame do órgão competente.
IV.11. O tribunal terá a categoria primeira das recolhidas no Decreto 144/2001, de 7 de junho, sobre indemnizações por razão do serviço ao pessoal com destino na Administração autonómica da Galiza. Para os efeitos do previsto no dito decreto, perceber-se-á que a designação do tribunal cualificador realizada segundo o disposto na base III.1 implicará a autorização da ordem de serviço para que os seus membros possam deslocar ao lugar acordado para cada uma das sessões convocadas dentro do número máximo autorizado.
IV.12. O tribunal não poderá propor o acesso ao emprego público de um número superior de pessoas aprovadas ao de vagas convocadas. Qualquer proposta de pessoas aprovadas que contraveña o estabelecido será nula de pleno direito, tendo em conta o previsto na base II.3.
IV.13. Os acordos adoptados pelo tribunal do processo poderão ser objecto de recurso de alçada ante a pessoa titular da conselharia competente em matéria de função pública nos termos previstos nos artigos 121 e 122 da Lei 39/2015, de 1 de outubro.
IV.14. As comunicações que formulem as pessoas aspirantes ao tribunal dirigirão à Conselharia de Fazenda, Direcção-Geral da Função Pública (Edifício Administrativo de São Caetano, Santiago de Compostela).
V. Listagem de pessoas aprovadas, apresentação de documentação e nomeação de pessoal funcionário de carreira.
V.1. A qualificação do processo virá determinada pela soma das pontuações obtidas nos exercícios da oposição e na fase de concurso.
No suposto de empate nas pontuações de dois ou mais aspirantes, acudir-se-á por ordem aos seguintes critérios até que se resolva:
– Pontuação obtida no primeiro exercício da fase de oposição.
– Pontuação outorgada pelos méritos alegados na fase de concurso seguindo a ordem estabelecida nas diferentes epígrafes da base II.2.
– Ordem alfabética recolhida na base II.1.2.1.
– Em último lugar, o empate dirimirase por sorteio entre as pessoas implicadas.
V.2. Uma vez rematado o processo selectivo, o tribunal publicará no DOG a relação de pessoas aspirantes que o superaram por ordem de pontuações atingidas, com indicação do seu documento nacional de identidade ou equivalente. Na mesma resolução proporá a sua nomeação como pessoal funcionário de carreira.
A partir do dia seguinte ao da publicação no DOG da relação de pessoas aprovadas, estas disporão de um prazo de vinte (20) dias hábeis para a apresentação dos seguintes documentos:
A) Fotocópia compulsado do título exixir na base I.2 ou certificação académica que acredite ter realizado todos os estudos para a sua obtenção. No caso de títulos obtidas no estrangeiro, deverá apresentar credencial da sua validação ou homologação ou bem a credencial de reconhecimento do título para exercer a profissão.
B) Declaração baixo a sua responsabilidade de não ter sido separada/o nem despedida/o mediante expediente disciplinario do serviço de nenhuma Administração pública ou dos órgãos constitucionais ou estatutários das comunidades autónomas, nem encontrar na situação de inabilitação absoluta ou especial para o desempenho de empregos ou cargos públicos por resolução judicial, para o acesso ao corpo do qual foi separada/o ou inabilitar/o, nem pertencer ao mesmo corpo ou escala, segundo o modelo que figura como anexo II a esta convocação.
No suposto de ser nacional de outro Estado, declaração jurada ou promessa de não encontrar-se inabilitar/o ou em situação equivalente, nem ter sido submetida/o a sanção disciplinaria ou equivalente que impeça no Estado de procedência o acesso ao emprego público nos mesmos termos, segundo o modelo que figura como anexo III a esta convocação.
C) Informe sobre o estado de saúde que acredite que a pessoa aspirante não padece doença nem está afectada por limitação física ou psíquica incompatível com o desempenho das correspondentes funções.
D) As pessoas aspirantes com um grau de deficiência igual ou superior ao 33 % que superem o processo selectivo deverão, ademais, acreditar tal condição mediante certificação dos órgãos competente da Conselharia de Política Social e, de ser o caso, da Administração correspondente.
Poderão autorizar à Administração a dita consulta mediante solicitude expressa remetida junto com o resto da documentação.
V.3. As pessoas aspirantes estarão exentas de justificar documentalmente as condições e demais requisitos já experimentados para obter a sua anterior nomeação.
V.4. As pessoas aspirantes que dentro do prazo fixado, excepto os casos de força maior, não apresentassem a documentação ou do exame dela se deduza que carecem de algum dos requisitos assinalados na base I.2 não poderão ser nomeadas pessoal funcionário de carreira e ficarão anuladas as suas actuações, sem prejuízo da responsabilidade em que incorrer por falsidade na solicitude inicial.
V.5. Uma vez acreditada a posse dos requisitos exixir, as pessoas aspirantes serão nomeadas pessoal funcionário de carreira mediante uma ordem da pessoa titular da conselharia competente em matéria de função pública que se publicará no DOG e indicará o destino adjudicado.
V.6. A adjudicação das vagas às pessoas aspirantes que superem o processo selectivo efectuar-se-á de acordo com a pontuação assinalada na base IV.1.
V.7. A tomada de posse das pessoas aspirantes que superem o processo selectivo efectuará no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da publicação do sua nomeação no DOG, de conformidade com o artigo 60.e) da LEPG.
VI. Disposição derradeiro.
Esta ordem põe fim à via administrativa e contra ela as pessoas interessadas poderão apresentar recurso potestativo de reposição ante a pessoa titular da conselharia competente em matéria de função pública no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da sua publicação no DOG, de conformidade com o estabelecido na Lei 39/2015, de 1 de outubro, ou impugná-la directamente ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses, contados desde a mesma data, de conformidade com o disposto na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa.
Santiago de Compostela, 22 de novembro de 2019
1. A Constituição espanhola de 1978: títulos preliminar, título I (excepto capítulo 3º), título II, título III (excepto capítulos 2º e 3º), título IV , título V e título VIII.
2. Lei orgânica 1/1981, de 6 de abril, do Estatuto de autonomia da Galiza: título preliminar, título I, título II, título III e título V.
3. A União Europeia, o direito derivado: regulamentos, directivas, decisões, recomendações e ditames.
4. As instituições da União Europeia: o Parlamento, o Conselho Europeu, o Conselho e a Comissão.
5. Lei 31/1995, de 8 de novembro, de prevenção de riscos laborais: capítulo III.
6. Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza: títulos preliminar, I, II e capítulo I do título III.
7. Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas: títulos preliminar, I, II, III, IV e V.
8. Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público: título preliminar: capítulo II (excepto subsecção 2ª secção 3ª), capítulo III, capítulo IV e capítulo V.
9. Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza: título preliminar e capítulos I e III do título III.
10. Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo: título preliminar, título I: capítulos I, II, IV, V e título II: secções 1, 2 e 3 do capítulo I.
11. Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza: títulos I ao IX.
12. Decreto legislativo 2/2015, de 12 de fevereiro, pelo que se aprova o texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de igualdade: título preliminar, título I: capítulos I e II.
13. Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social: título preliminar; capítulo V, secção 1ª, e capítulo VIII do título I e título II.
Nome e apelidos do aspirante ........................................................................, com domicílio em ...................................................................., com NIF/NIE/passaporte ............................, declara, para os efeitos de ser nomeado/a pessoal funcionário do corpo auxiliar da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, subgrupo C2, que não foi despedida/o nem separada/o mediante expediente disciplinario de nenhuma Administração pública ou órgão constitucional ou estatutário das comunidades autónomas, nem se encontra em situação de inabilitação absoluta ou especial para o desempenho de empregos ou cargos públicos por resolução judicial para o acesso ao dito corpo ou escala.
..................................., ..... de ......................... de 20....
Nome e apelidos do aspirante ........................................................................, com domicílio em ...................................................................., com NIF/NIE/passaporte ............................, declara, para os efeitos de ser nomeada/o pessoal funcionário de carreira do corpo auxiliar da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, subgrupo C2, que não se encontra inabilitar/o ou em situação equivalente nem foi submetida/o a sanção disciplinaria ou equivalente que impeça, no Estado de ........................................, nos mesmos termos, o acesso ao emprego público.
(País e localidade)..................................., .... de ........................ de 20...
Processo de consolidação de emprego
EIC991000027001050
EIC991000036560055
EIC991000036560056
IVC040000015770020
MAA992000027001012
MAA992000027001013
MAC030000015770031
MAC030000015770032
MAC030000015770033
MAC040000015770023
MAC040000336560022
MAC993031032420006
MRC030000015770008
MRC050010127001044
MRC050010127001045
MRC050010127001046
MRC050010127001047
MRC050010127001049
MRC050010336001009
MRC050010336001010
MRC991000027001060
MRC991000027001061
MRC991000027001062
MRC991000027001063
MRC991000027001064
MRC991000036001062
MRC991000036001064
MRC991000036001066
MRC991000036001067
MRC991000036001069
MRC992015236001020
MRO191000027001029
MRO191000027001030
PSC060000015770031
SAC991000032001019
TRC07 15770500
MRC992004115770014
MRO191000036001954

References: artigo 16
 artigo 23
 artigo 177
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 48
 artigo 23
 artigo 59
 artigo 24
 artigo 60