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Timestamp: 2017-09-25 02:36:33+00:00

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23:36 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 16/07/2014
FIXA ATRIBUIÇÕES PARA O VICE-PREFEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Promulgada em 18 de novembro de 2014.
Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Travesseiro, representantes do povo, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, afirmando autonomia política e administrativa de que é investido o Município e assegurando os princípios básicos que norteiam a administração pública, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º O Município de Travesseiro, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, e o Executivo.
§ 2º O cidadão investido na função de um deles, não poderá exercer a de outro, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º O território do Município poderá ser dividido em Distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 2º As circunscrições urbanas classificam-se em centro, bairros e/ou comunidades na forma da legislação pertinente.
Art. 4º São símbolos do Município de Travesseiro, o brasão, a bandeira e o hino, representativos de sua cultura e história.
I - organizar-se administrativamente, observando a legislação federal e estadual;
IV - elaborar os projetos orçamentários com base em planejamento adequado;
V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
VI - administrar seus bens, adquiri-los, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
VII - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação, os serviços públicos de interesse local e os que possuem caráter essencial, bem como, dispor sobre eles;
VIII - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
IX - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação pertinente;
X - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
XI - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
XII - prover a defesa da flora e da fauna, bem como, preservar os bens e locais de valor histórico, cultural e científico.
XIII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e de uso coletivo;
XIV - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
XV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XVI - disciplinar o serviço de cargas e descargas e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no município;
XVIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
XIX - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população;
XX - normatizar, fiscalizar e promover a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;
XXI - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao meio ambiente, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XXII - disciplinar sobre depósito e venda, de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal;
XXIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
XXIV - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XXV - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XXVI - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XXVII - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.
Art. 7º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
II - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III - promover o ensino, a educação, a cultura e o esporte;
IV - amparar a maternidade, a infância, os idosos e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município, promovendo integração social;
V - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
VI - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
VII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
VIII - fiscalizar a produção a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
IX - promover diretamente ou em convênio com a União e o Estado, programas habitacionais e de saneamento básico;
X - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
XII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os símbolos arquitetônicos;
XIII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
XIV - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e de animais daninhos;
XV - estabelecer ou colaborar com a política de educação para segurança no trânsito.
Art. 8º O Município poderá celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços, obras e decisões, bem como para executar encargos análogos a essas esferas.
Art. 9º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, regendo-se por esta Lei Orgânica e por seu Regimento Interno.
§ 2º O número atual de vereadores é de 09 (nove), proporcional a população do Município, observado os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
§ 3º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da Lei Federal:
Art. 10. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, no primeiro ano de cada legislatura de 1º de janeiro a 31 de dezembro, no segundo, terceiro e quarto ano, reunir-se-á de 01 de fevereiro a 31 de dezembro.
§ 1º Durante o período anual remanescente, a Câmara de Vereadores ficará em recesso.
§ 2º Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões por Mês, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 11. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e designar os membros das Comissões Permanentes.
§ 1º Sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, o qual fará a escolha do vice-presidente e secretário da mesa, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o secretário que foi designado para este fim, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "Assim o prometo".
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo atestado médico ou motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4º Os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e entregar declaração de bens, que serão transcritas em livro próprio da Câmara Municipal, na data da posse e a cada ano.
Art. 12. A eleição da Mesa e da Comissão Representativa, ocorrerá na última sessão ordinária do ano, exceto no último ano da Legislatura.
§ 1º O mandato dos integrantes da Mesa será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente, dentro da mesma legislatura.
§ 2º Na composição da Mesa da Câmara e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que a compõem.
Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, conforme dispuser seu Regimento Interno.
§ 1º A convocação da Câmara de Vereadores para realização de sessão extraordinária, caberá ao Presidente da Câmara, à Comissão Representativa, à requerimento de um terço dos Vereadores ou por solicitação do Prefeito.
§ 2º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto das convocações.
§ 3º Para as sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores, deverá ser pessoal e expressa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 14. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo disposição constitucional em contrário ou previstas nesta Lei Orgânica.
§ 1º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação das seguintes matérias:
III - Código de Meio Ambiente;
VI - Rejeição de veto do Prefeito.
§ 2º Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação das seguintes matérias:
II - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas da Administração Pública Municipal;
III - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores com vistas à cassação do mandato.
§ 3º O Presidente da Câmara de Vereadores votará:
III - quando a matéria exigir quorum qualificado;
Art. 15. As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto, salvo nos casos de votação secreta, previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
Art. 16. À Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, fica assegurado o direito de receber informações solicitadas ao Poder Executivo, no prazo de trinta dias, desde que solicitado e devidamente justificado, por escrito, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo fixado, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 17. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
§ 2º O Prefeito deverá remeter ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior, tanto da Administração Direta, quanto da Administração Indireta.
§ 3º As contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício ficarão à disposição de qualquer contribuinte, nas sedes do Poder Executivo e Legislativo, a partir da data da remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo mínimo de sessenta dias.
§ 4º As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara de Vereadores dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões deste parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.
§ 5º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 6º As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 18. A Câmara de Vereadores ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições autônomas de que o Município participe, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
§ 1º Independentemente de convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos à Câmara de Vereadores ou à Comissão Representativa, solicitando que lhes seja designado dia e hora para audiência requerida.
Art. 19. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, serão criadas pelo Poder Legislativo, mediante requerimento de um terço de seus membros, e apreciação plenária para apuração de fato determinado e por prazo definido, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público e ao órgão de controle externo, para que estes promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 20. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
§ 2º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, inclusive de empresa concessionária ou permissionária;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea a.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a.
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a cinco (5) sessões ordinárias e ou cinco (5) sessões extraordinárias, salvo em caso de licença, atestado médico ou missão oficial autorizada;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Constituição Federal;
VII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado no prazo fixado nesta Lei Orgânica.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto aberto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Câmara, assegurada a ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com representação na Câmara, assegurada ampla defesa.
I - investido em cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente, desde que se licencie do exercício da vereança;
II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse noventa dias por sessão legislativa.
Art. 24. O suplente será convocado nos casos de vacância (morte ou renúncia), de investidura em funções previstas no artigo anterior (secretário ou diretoria equivalente), ou em caso de licença, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 25. Os Vereadores perceberão subsídio em parcela única, fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, de uma legislatura para a subsequente, respeitados os limites e critérios estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 26. O Presidente da Câmara fará jus a verba de representação, fixada em lei, juntamente com os subsídios dos Vereadores, não podendo ser superior à cinquenta por cento do valor fixado.
Art. 27. Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará jus à diária fixada em Decreto Legislativo.
Art. 28. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar e dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente:
I - legislar sobre tributos municipais, bem como, autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II - votar o Plano Plurianual, o Projeto de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como, a forma e os meios de pagamento;
V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como, fixar e alterar,
vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI - legislar sobre o zoneamento urbano, bem como, propor a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais;
XII - deliberar sobre a transferência temporária ou definitiva, da sede do Município, quando o interesse público o exigir;
XIII - dispor sobre o cancelamento, nos termos da lei, da dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.
Art. 29. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
III - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
IV - autorizar convênios de interesse municipal;
V - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
VI - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostre contrários ao interesse público;
VII - fixar os subsídios de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal;
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município e do Estado por mais de cinco dias, ou do país por qualquer tempo;
IX - convocar os secretários municipais para falar ou prestar esclarecimentos sobre matérias previamente determinadas, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade;
XII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, nos casos previstos em lei;
XIII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis.
XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal;
XVII - tomar e julgar as contas do Prefeito, no prazo de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos:
b) decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
XVIII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo.
XIX - apreciar vetos do Prefeito.
Art. 30. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento ou no ato de que resultar sua criação.
Art. 31. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
Art. 32. Ao término de cada sessão legislativa, a Mesa da Câmara constituir-se-á em Comissão Representativa, que substituirá a Câmara de Vereadores durante o recesso até o início da sessão legislativa subsequente, com as seguintes atribuições:
Art. 34. Serão objetos, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:
Parágrafo único. No caso do inciso I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 36. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e ter-se-á por aprovada, quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 37. A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.
Parágrafo único. A matéria constante de proposta de emenda a Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 38. A iniciativa das leis municipais, ordinárias e complementares, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por dez por cento dos eleitores do Município.
Art. 39. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que dispõe sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Município, seu regime de trabalho, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - matéria orçamentária, tributária e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções;
V - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal;
VI - organização administrativa do Poder Executivo;
VII - destinação em geral dos bens imóveis do Município.
Art. 40. Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.
Art. 41. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie em Regime de Urgência, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pedido.
§ 2º O prazo referido neste artigo não correrá durante o período de recesso da Câmara de Vereadores, e nem se aplica aos projetos de leis complementares e orçamentários.
Art. 42. A requerimento de vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
Art. 43. Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.
Art. 44. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, ressalvadas as proposições de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Art. 45. Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção tácita.
§ 4º O veto será apreciado em sessão plenária dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
Art. 46. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Art. 47. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores.
Art. 48. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.
§ 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político obtiver a maioria dos votos válidos entre todos os candidatos concorrentes.
§ 4º O mandato do Prefeito é de quatro anos, e terá início no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida uma reeleição para o período consecutivo.
Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Legislatura, após a posse dos Vereadores, e prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO OBSERVAR AS LEIS E ADMINISTRAR O MUNICÍPIO VISANDO O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES."
Parágrafo único. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores.
Art. 50. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga. Cabe ainda ao Vice-Prefeito, cumprir as atribuições que lhes forem fixadas em lei e auxiliar o chefe do Poder Executivo quando indicado para missões especiais.
§ 1º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 2º Em caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal em assumir a Prefeitura, assumirá temporariamente o Secretário Municipal de Administração.
Art. 51. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á nova eleição em até 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos, será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão afastar-se do Município por mais de 5 (cinco) dias, do País por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores, sob pena de perda do cargo.
Art. 53. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, de uma legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe o inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal.
§ 1º O Prefeito também perceberá seus subsídios quando estiver:
I - em licença para tratamento de saúde, nos termos da Legislação Previdenciária;
§ 2º O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 3º Ao entrar em férias, o Prefeito deverá transmitir o cargo ao seu substituto legal e comunicar à Câmara de Vereadores.
Art. 54. Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:
II - exercer com o auxilio dos secretários municipais e dos titulares dos órgãos equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;
XIV - prestar, a Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XVII - oficializar, e sinalizar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, desde que em consonância com o Plano Diretor;
XIX - solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não seja de sua exclusiva competência.
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE E DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 55. São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IV - deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, salvo motivo justificado;
VI - assumir obrigações que envolvam despesas públicas, sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses no Município, sujeitos a Administração Municipal;
IX - afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei;
XI - tiver cassados os direitos políticos ou for condenado por crime funcional ou eleitoral, sem a pena acessória da perda do cargo;
XII - incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.
Art. 56. A cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
II - de posse da denúncia o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documento que instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contando o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizeram necessários, para o depoimento e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas e respostas às testemunhas;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da infração for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará a Justiça Eleitoral o resultado;
VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 57. Extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores:
IV - quando deixar de tomar posse, sem motivo comprovado perante à Câmara, no prazo fixado nesta Lei.
§ 1º Comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste artigo, o Presidente da Câmara,
imediatamente, investirá o Vice-Prefeito no cargo, como sucessor.
§ 3º A extinção do mandato e as providências tomadas pelo Presidente da Câmara deverão ser comunicadas ao Plenário, fazendo-se constar em ata.
Art. 58. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como, as demais normas constantes nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e demais Leis Municipais.
Art. 59. São servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidas em Lei.
Art. 60. Lei complementar estabelecerá o Regime Jurídico dos servidores municipais, de conformidade com os princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica e também aos seguintes:
X - Elaboração do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores.
Parágrafo único. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Art. 61. Ao servidor público da administração direta e indireta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de Mandato Eletivo Federal ou Estadual ficará afastado de seu cargo emprego ou função;
Art. 62. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento administrativo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Art. 63. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social.
IV - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
§ 1º Em qualquer dos casos a acumulação somente é permitida quando a compatibilidade de horários.
Art. 65. Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, serão solidariamente responsáveis com o chefe do Poder Executivo, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua atuação quando decorrente de dolo e culpa.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais perceberão subsídio fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, de uma legislatura para a subsequente, com mesmos direitos e benefícios dos demais servidores municipais.
Art. 66. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários Municipais:
II - referendar os atos do Prefeito e expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
IV - comparecer à Câmara de Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Art. 67. Os Conselhos Municipais são órgãos de caráter deliberativo e/ou de cooperação governamental, que têm por finalidade auxiliar a administração pública na orientação, planejamento, fiscalização e execução da matéria de sua competência.
Parágrafo único. A Lei Complementar especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de escolha de seus membros, bem como o prazo de duração do seu mandato.
Art. 68. São bens municipais todos os móveis, imóveis e semoventes, bem como os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 69. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, respeitada a competência da Câmara de Vereadores quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 70. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.
Art. 71. A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, que poderá ser dispensada nas hipóteses e nos precisos termos da legislação pertinente.
Art. 72. A alienação de bens municipais imóveis, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo realizada nos termos estabelecidos na legislação pertinente.
Parágrafo único. Somente poderá ser dispensada a licitação a que se refere o "caput" deste artigo, nas hipóteses e nos precisos termos da legislação pertinente.
Art. 73. O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir, mediante autorização do Poder Legislativo.
c) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, definidos em lei complementar.
II - taxas, que só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à disposição pelo Município;
III - contribuição de melhoria, que poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis, valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que tenham servido para incidência de qualquer imposto.
Art. 75. Leis estabelecerão as alíquotas relativas aos impostos e os valores das taxas e contribuição de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança.
Art. 76. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderão ser concedidos mediante autorização da Câmara Municipal.
Art. 77. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente de denominação jurídica dos vencimentos, títulos ou direitos;
d) livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão.
Art. 78. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
§ 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizada com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.
§ 4º O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado:
§ 6º A lei orçamentária anual deverá incluir na previsão da receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político administrativa da autoridade administrativa responsável, todos os recursos provenientes de transferências de qualquer natureza e de qualquer origem, feitas a favor do Município, por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas aplicações, como despesa orçamentária.
§ 7º O Poder Executivo publicará, até trinta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 79. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de agosto;
III - o projeto de lei do orçamento anual, até 30 de outubro de cada ano.
Art. 80. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual até 31 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 30 de setembro de cada ano;
III - o projeto de lei do orçamento anual, até 15 de dezembro de cada ano.
Art. 81. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a Lei de orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.
Art. 82. O Prefeito Municipal poderá encaminhar à Câmara de Vereadores, mensagem para propor modificação nos projetos de lei previstos no artigo 79 desta Lei Orgânica, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa à alteração proposta.
Art. 83. As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovados, caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesas, excluídas as destinadas à:
d) saúde no limite de 15%.
Art. 84. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Art. 85. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariarem o disposto nesta Lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 86. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais, mediante prévia e específica autorização legislativa.
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita e para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
Art. 88. A abertura de créditos extraordinários, somente será admitida para atender à despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
Art. 89. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
Art. 90. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios estabelecidos no artigo 170 da Constituição Federal.
Art. 91. Na organização de sua ordem econômica, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do individuo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
Art. 92. Lei Municipal definirá normas de incentivo ao investimento e à fixação de atividades econômicas no território do município, objetivando desenvolver-lhe as potencialidades, observadas as peculiaridades locais.
Parágrafo único. Os incentivos serão concedidos preferencialmente:
II - às pequenas e micro unidades econômicas;
Art. 93. O Município dispensará às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definida em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Art. 94. O plano de desenvolvimento econômico do Município terá o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição eqüitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.
Art. 95. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, as necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano municipal de desenvolvimento econômico.
Art. 96. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Art. 97. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano o Município assegurará:
I - a regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados;
II - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente;
III - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, cultural, turístico e de utilização pública.
Art. 98. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
II - a execução de programas de recuperação e conservação do solo;
IV - o fomento da produção agropecuária e de alimentos de consumo interno, bem como, a organização do abastecimento alimentar;
V - o incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.
I - o ensino, a habitação, a pesquisa, a saúde e a assistência técnica;
II - a eletrificação e irrigação rural;
III - a conservação e ampliação da rede de estradas vicinais.
Art. 99. O Município manterá serviço de extensão rural, de assistência técnica, de pesquisa e tecnologia agropecuárias, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios produtores, bem como, as suas associações e cooperativas ou pelos seus órgãos ou através de convênios.
Art. 100. O Município permitirá e apoiará a organização das feiras livres e a comercialização dos produtos agrícolas no seu território, especialmente quando fornecidos diretamente do produtor, devidamente cadastrado, ao consumidor.
Art. 101. O Município elaborará política de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, mediante planos, projetos e outras medidas que visem ao incentivo e apoio àquelas atividades.
Art. 102. O Poder Público Municipal, na busca da geração de emprego e renda, elaborará política de incentivo e desenvolvimento de novas atividades industriais, comerciais e de serviços, conforme benefícios e atrativos que a lei dispuser.
Art. 103. Incumbe ao Poder Executivo manter banco de dados com estatísticas, diagnóstico físico, territorial e outras informações relativas às atividades industriais, comerciais e de serviços, destinando-se a servir de suporte para ações de planejamento e desenvolvimento.
Art. 104. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça social.
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, sem qualquer discriminação à pessoa;
III - gestão democrática do ensino público;
IV - gratuidade do ensino público, vedada a cobrança de taxas a qualquer título;
VII - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VIII - zelar por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira no âmbito do município.
Art. 107. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Art. 108. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
II - atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares, de material didático, escolar, transporte, alimentação, assistência a saúde, atividades culturais e desportivas;
III - atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade.
IV - adequação dos currículos escolares as peculiaridades do Município, valorizando sua cultura, tradição e patrimônio histórico, artístico, cultural, ambiental e religioso;
V - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Parágrafo único. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 109. Fica assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários o direito de organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, sob a forma de associação.
Art. 110. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
Art. 111. O plano municipal de educação, de duração plurianual, em sintonia com o plano nacional e estadual de educação, visando ao desenvolvimento do ensino público e a integração das ações do poder público, deverá conduzir à:
VIII - resgate da história local e regional.
Art. 112. Lei específica estabelecerá o plano de carreira do magistério público municipal.
Art. 113. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso a suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais, especialmente as de origem local e as relacionadas aos segmentos populares.
Parágrafo único. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 114. O Município incentivará e apoiará em todos os sentidos a criação e manutenção de um Museu Municipal e a Casa da Cultura, visando o resgate e a preservação da cultura e do patrimônio histórico municipal.
Art. 115. É dever do Município, fomentar práticas desportivas formais e não formais, observados:
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
Parágrafo único. O Município dentro de suas atribuições deverá fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação sadia e construtiva da comunidade como direito de todos.
Art. 116. O Município instituirá política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 117. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
II - acesso universal e igualitário a todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
III - preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental.
Art. 118. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos, e complementarmente através de serviços de terceiros.
Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário, pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidas pelo Poder Público, ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema único de Saúde.
Art. 119. São de competência do Município, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde:
Art. 120. A assistência à saúde é livre a iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º Os recursos repassados pelo Estado e destinados a saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.
Art. 121. Ao sistema único descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
V - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
VIII - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
Art. 122. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros aos seguintes objetivos:
IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 123. O Município manterá o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas, sensoriais, mentais ou múltiplas, priorizando a realização de convênios com as instituições existentes, filantrópicas e sem fins lucrativas.
Art. 124. A Lei disporá sobre exigência e adaptação dos logradouros e edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Art. 125. O Município estabelecerá programas destinados a facilitar o acesso da população à habitação, como condição essencial à qualidade de vida e ao desenvolvimento.
Parágrafo único. Os programas de interesse social serão promovidos e executados com a colaboração da sociedade e objetivarão prioritariamente:
II - a dotação de infra-estrutura básica de equipamentos sociais;
Art. 126. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.
Art. 127. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para a presente e futuras gerações.
Art. 128. Para assegurar a efetividade do direito previsto no artigo anterior, incumbe ao Poder Público:
I - promover a educação ambiental, em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
II - preservar a fauna e a flora;
III - preservar às matas nativas, às margens hidrográficas, cursos fluviais e as encostas dos morros;
IV - fiscalizar as áreas especialmente protegidas por Lei para garantir a inteira proteção e preservação das mesmas.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal é obrigado a exigir a recuperação do ambiente degradado resultante da mineração, conforme dispõe o § 2º do artigo 225 da Constituição Federal.
Art. 129. A tutela do meio ambiente deve ser exercida por todos os órgãos da administração municipal.
Art. 130. Lei disporá sobre a organização do sistema municipal de proteção ambiental, que terá como atribuições a elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do Município.
Art. 131. Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade pública ou privada potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem estar da população, bem como, aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo com referência ao impacto ambiental.
Art. 132. As unidades municipais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, sendo proibida a sua concessão, permuta, venda, cedência, bem como, qualquer tipo de atividade, empreendimento público ou privado que danifique ou altere as suas características naturais.
Art. 133. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 134. É dever do Poder Público Municipal o recolhimento do lixo e sua destinação adequada, bem como, determinar a limpeza das vias e logradouros públicos.
Art. 135. Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos.
Art. 136. Nos casos não previstos nesta Lei Orgânica, será observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 137. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1ª LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS
PROMULGADA EM 06 DE JANEIRO DE 1995
COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES
PRESIDENTE - Sérgio Odilo Nied
VICE-PRESIDENTE - Ereno Jommertz
SECRETÁRIO - Volnei Antônio Barcella
VICE-SECRETÁRIO - Flávio Antônio Dertzbacher
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES - ANO 1995
Alécio Fuchs
Dirceu Riockenbach
Ereno Jommertz
Flávio Antônio Dertzbacher
Jorge Bettio
Orlando Ahne
Sérgio Odilo Nied
Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Art. 1ºa 5º)
Capítulo II - Da Competência Municipal (Art. 6º a 8º)
Capítulo I - Do Poder Legislativo (Art. 9º a 19)
Seção I - Da Câmara Municipal (Art. 9º a 19)
Seção II - Dos Vereadores (Art. 20 a 27)
Seção III - Das Atribuições da Câmara de Vereadores (Art. 28 a 29)
Seção IV - Da Comissão Representativa (Art. 30 a 32)
Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo (Art. 33 a 46)
Capítulo II - Do Poder Executivo (Art. 47 a 53)
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (Art. 47 a 53)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito (Art. 54)
Seção III - Da Responsabilidade e das Infrações Político-Administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito (Art. 55 a 57)
Capítulo I - Da Administração Municipal (Art. 58)
Capítulo II - Dos Servidores Públicos Municipais (Art. 59 a 64)
Capítulo III - Dos Secretários Municipais(Art. 65 a 66)
Capítulo IV - Dos Conselhos Municipais (Art. 67)
Capítulo V - Dos Bens Municipais (Art. 68 a 73)
Capítulo I - Dos Tributos Municipais (Art. 74 a 77)
Capítulo II - Dos Orçamentos (Art. 78 a 89)
Capítulo I - Das Disposições Gerais (Art. 90 a 95)
Capítulo II - Da Política Urbana (Art. 96 a 97)
Capítulo III - Da Política Agrícola (Art. 98 a 100)
Capítulo IV - Do Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços (Art. 101 a 103)
Capítulo I - Da Disposição Geral (Art. 104)
Capítulo II - Da Educação (Art. 105 a 112)
Capítulo III - Da Cultura (Art. 113 a 114)
Capítulo IV - Do Desporto (Art. 115)
Capítulo V - Do Turismo (Art. 116)
Capítulo VI - Da Saúde (Art. 117 a 121)
Capítulo VII - Da Assistência Social e da Habitação (Art. 122 a 126)
Capítulo VIII - Do Meio Ambiente(Art. 127 a 134)
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Art. 135 a 137)

References: ARTIGO 48
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 79
 artigo 170
 artigo 225