Source: https://dre.tretas.org/dre/254319/portaria-638-2009-de-9-de-junho
Timestamp: 2019-12-14 00:42:32+00:00

Document:
Portaria 638/2009
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro, o seguinte:
A presente portaria estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária, ou actividades complementares, de animais das espécies bovina, ovina e caprina nas explorações e nos núcleos de produção de bovinos (NPB) ou núcleos de produção de ovinos e caprinos (NPOC), bem como nos entrepostos e nos centros de agrupamento autorizados para estas espécies animais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro.
1 - As actividades pecuárias com ruminantes (bovinos, ovinos e caprinos) são classificadas nas classes 1, 2 ou 3, de acordo com a dimensão do efectivo pecuário ou a capacidade da instalação inerente ao exercício da actividade e ao sistema de exploração, conforme definido no anexo ii do Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro.
5 - Incluem-se sempre na classe 1, conforme previsto no n.º 3 do n.º 2.º do anexo ii do Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro, quando se trate de:
7 - Os vitelos e os cabritos ou borregos, quando em regime de aleitamento artificial, equivalem a metade do valor de equivalências para CN previsto na tabela 2 do anexo ii do Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro, para bovinos de menos de 6 meses ou para ovino ou caprino jovem, respectivamente.
4) No caso em que a eliminação dos cadáveres de animais seja realizada por incineração, esta deverá assegurar o cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, e os do Decreto-Lei 78/2004, de 3 de Abril, relativo às emissões atmosféricas, bem como do Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril, caso seja prevista a incorporação de resíduos na instalação de incineração;
5) No caso em que a exploração pecuária possua instalações de combustão cuja potência instalada a sujeita ao Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, com a última redacção dada pelo Decreto-Lei 72/2006, de 24 de Março, fica obrigada à obtenção de título de emissão de gases com efeito de estufa e ao cumprimento dos requisitos do Decreto-Lei 78/2004, de 3 de Abril;
7) Os centros de colheita de sémen devem assegurar ainda as condições de autorização previstas no Decreto-Lei 187/2004, de 7 de Agosto.
2) Dispor de meios que permitam assegurar o controlo da ventilação, temperatura, humidade e luminosidade, de acordo com o sistema de produção, tendo em consideração a protecção dos animais nos locais de criação constantes no n.º 1 do artigo 4.º e no anexo A, ambos do Decreto-Lei 64/2000, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 155/2008, de 7 de Agosto, e, no caso dos viteleiros, ainda o disposto no Decreto-Lei 48/2001, de 10 de Fevereiro;
1 - As instalações das explorações, os NPB ou NPOC com capacidade superior a 75 CN devem satisfazer as condições referidas nos artigos 5.º e 6.º 2 - As explorações, os NPB ou NPOC com capacidade inferior a 75 CN devem adaptar as suas instalações de forma a obterem condições equivalentes às previstas nos artigos 5.º e 6.º
1 - As explorações ou os NPB ou NPOC devem possuir equipamento ou estruturas, em função da dimensão do efectivo, que permitam assegurar as condições previstas no artigo 7.º 2 - Para as explorações ou os NPB ou NPOC com capacidade inferior a 75 CN, as estruturas de carga e descarga dos animais, dos meios de transporte e os sistemas de contenção dos mesmos podem ser asseguradas por terceiros, não necessitando de ser justificados.
4) À tramitação processual relativa à instrução do processo de declaração prévia aplica-se o disposto no artigo 30.º, relativo à dispensa de projecto, e no artigo 32.º, relativo à dispensa de consultas, ambos do Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro, desde que seja elaborado um termo de responsabilidade subscrito pelo requerente no qual declare conhecer e cumprir todos os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente os referente às condições hígio-sanitárias e de bem-estar animal da exploração.
No âmbito da responsabilidade sanitária dos NP, ou dos entrepostos e dos centros de agrupamento, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro, o titular ou o produtor deve assegurar que o médico veterinário responsável sanitário da exploração, centro de agrupamento ou entreposto possa garantir as seguintes atribuições:
1 - No âmbito da reclassificação das explorações pecuárias de bovinos já licenciadas, conforme previsto no n.º 3 do artigo 66.º do Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro, o acréscimo previsto da capacidade ou dos efectivos explorados pode ser satisfeito pelo aumento no mesmo NP ou em outros NP da mesma espécie pecuária, ou de outras espécies pecuárias, situados na mesma exploração pecuária.
1 - Aos processos de regularização previstos no artigo 67.º e seguintes do Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro, pode ser aplicada, no âmbito da proposta de decisão prevista no artigo 71.º do referido decreto-lei, a derrogação das condições de implantação e das instalações previstas, desde que sejam reunidos pareceres favoráveis das autoridades com competências na matéria.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/06/09/plain-254319.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254319.dre.pdf .
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References: artigo 4
 artigo 4
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 artigo 7
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 49
 artigo 66
 artigo 67
 artigo 71