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Timestamp: 2018-03-17 06:13:00+00:00

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Dever legal de cooperação e dever legal de delação - Jus.com.br | Jus Navigandi
Dever legal de cooperação e dever legal de delação
Situado no Título XI, dedicado aos crimes contra a administração pública, o artigo 320 do Código Penal regulamenta uma modalidade de delação.[1] Aqui, esclarecemos, o termo "delação" está empregado no seu sentido corrente, ou seja, na sua acepção extrapenal. Não deve ser entendido como se aludisse a uma corruptela de delação premiada, mas simplesmente a delação, ato ou efeito de delatar, de declarar alguém como responsável por uma infração.
Na colaboração premiada, se os atos cooperativos do indiciado ou réu atenderem aos correspondentes requisitos legais, entre eles a voluntariedade do agente de cooperar com Justiça, o juiz reduzirá a pena cabível ou dela o isentará. Ao cidadão assiste o direito de não ser compelido a colaborar, conforme o inciso LXIII do artigo 5.º da Constituição Federal, consistente "ao mesmo tempo, na proteção ao silêncio do imputado [leia-se, investigado ou acusado], e, conseqüentemente, estabelecida contra a sua auto-incriminação"[6]. É o direito subjetivo ao silêncio e de não auto-incriminação.
Existem duas normas no artigo 320 do CP, dois comandos normativos sob o mesmo nomen juris, que, em nosso sentir, poderiam ser diversos: a) o artigo 320, primeira parte ("deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo"), chamaremos de condescendência criminosa lato sensu, porque existem tantas outras maneiras de o servidor público ou equiparado consentir com práticas ilegais [7]; e b) o artigo 320, segunda parte ("ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente"), por nós denominado dever legal de delação [8]; uma vez desatendido, enquadraria-se no campo da condescendência criminosa em sentido amplo.
1. Também existem deveres emanados de diversas outras órbitas, como a religiosa, esportiva etc. Assim, mesmo cientes do princípio da legalidade, mandamento constitucional proveniente do artigo 5.º, inciso II, da CF/88 ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), consideramos melhor enfatizar que referimos a dever imposto por norma jurídica, por isso dever legal.
2. A propósito, para fins penais, o conceito de funcionário público é mais amplo se comparado à sua concepção nos demais ramos jurídicos, a teor do artigo 327, caput e § 1.º, do Código Penal, assim redigido: "Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1.º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública".
5. "É elemento do tipo a espécie de infração praticada pelo subalterno, seja ela mero ilícito administrativo, seja crime funcional. Nos dois casos deve existir conexão entre os fatos e o exercício do cargo. Por isso, ficam fora do âmbito do tipo penal mesmo as faltas disciplinares que importam demissão do cargo, como a de procedimento irregular ou incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez, que não se relacionam ao exercício do cargo" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 12.ª ed. São Paulo: Atlas, 1998, v. 3, p. 329).
7. Entre elas, destacamos a corrupção passiva – nas modalidades "receber" e "aceitar promessa" –, tipificada no artigo 317 do CP ("solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem") e a facilitação de contrabando ou descaminho, artigo 318 do CP ("facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334)"). Em todas, o consentimento com a ilegalidade praticada (que chamamos de condescendência criminosa lato sensu) é elementar da conduta do funcionário público.
8. Na concepção de Mirabete, seria uma espécie de prevaricação privilegiada: "Trata o artigo [320 do CP] de uma espécie de prevaricação privilegiada, em que o sentimento pessoal do agente é a indulgência, e a omissão refere-se à responsabilização de subalterno" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. cit., p. 329).
ANDREATO, Danilo. Dever legal de cooperação e dever legal de delação. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1478, 19 jul. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10162>. Acesso em: 17 mar. 2018.

References: artigo 320
 artigo 5
 artigo 320
 artigo 320
 artigo 320
 artigo 5
 artigo 327
 artigo 317
 artigo 318