Source: http://docplayer.com.br/1823603-Pre-mbulo-capetulo-i-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2016-10-23 01:36:09+00:00

Document:
⭐PRE MBULO. CAPËTULO I Disposições gerais
Download "PRE MBULO. CAPËTULO I Disposições gerais"
Roberto Almeida de Mendonça
1 PRE MBULO O direito a bom ambiente de vida, sadio e ecologicamente equilibrado, é simultaneamente um dever que a todos convoca.pretende-se, consequentemente, implantar a ideia de corresponsabilidade social, integrada pelo consagrado princípio da responsabilização do produtor pelos resíduos que produzno seu quotidiano. A qualidade de vida é resultado da interacção de múltiplos factores e traduz-se na sensação de bem-estar físico, mental e social, bem como na satisfação e afirmação culturais, no estabelecimento de relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade.incumbe assim a todos nós, seres humanos, cidadãos, a prossecução da progressiva melhoria da qualidade de vida colectiva. A prevenção, o equilíbrio, a participação e recuperação, bem como a responsabilização, são princípios a seguir no âmbito da higiene e limpeza públicas, visando um município mais limpo -assim se contribuindo para um mundo mais saudável. CAPËTULO I Disposições gerais2 Artigo 1º m bito e objecto O presente regulamento estabelece as regras a que ficam sujeitas a higiene e limpeza públicas na área do município de Estarreja, com o objectivo de evitar a sujidade e os resíduos nas vias e espaços públicos, visando um concelho mais limpo e mais saudável. Artigo 2º L eis habilitantes 1 Compete à Câmara Municipal de Estarreja, nos termos legais, definir e assegurar o sistema municipal de gestão para a higiene e limpeza públicas, na área do seu município. 2 O presente regulamento tem como legislação habilitante, nomeadamente, o Decreto Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Fevereiro, o Decreto Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto, a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, o Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na sua actual redacção, os artigos 112º e 241º da Constituição da República, bem como a alínea a)do n.º 2 do artigo 53º, e o n.º 7do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. Artigo 3º Noção de higiene e lim peza públicas 1 Higiene e limpeza públicas, no presente regulamento, significam o conjunto de actividades, actos, equipamentos e obras a levar a efeito pelos serviços municipais e pelos munícipes, com a finalidade de libertar de sujidade e resíduos todos os espaços públicos do município. 2 Remoção, neste regulamento, define o afastamento dos resíduos dos locais de produção, mediante deposição e consequente recolha, transporte e eliminação. Artigo 4º C om petências dos Serviços M unicipais Aos serviços municipais compete, nomeadamente: a) a limpeza, incluindo a varredura, de arruamentos, passeios e outros espaços públicos; b) a limpeza de sarjetas, lavagem de vias públicas e a extirpação de ervas, na área urbana;3 c) a recolha de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com idênticas finalidades, colocados em espaços públicos. SECÇÃO I Limpeza de espaços públicos por particulares Artigo 5º Dever de prevenção e lim peza 1 Todas as entidades (pessoas colectivas ou singulares) cujas actividades sejam passíveis de sujar a via pública, sem prejuízo das licenças ou autorizações entretanto emitidas para o respectivo exercício, são obrigadas a adoptar medidas para evitar a sujidade e a limpar tais espaços e mobiliário urbano de domínio público, ainda que afecto a uso privativo, quando os resíduos resultem da sua própria actividade. 2 As obrigações descritas no número anterior abrangem os espaços públicos envolventes atingidos pelas actividades desenvolvidas. 3 Os serviços de fiscalização municipal poderão exigir ao titular da licença ou autorização atrás referidas, em qualquer momento, a adopção das acções de limpeza que julguem devidas e necessárias; caso aqueles titulares as não pratiquem, os serviços camarários executá-las--ão, a expensas dos infractores, sem prejuízo das sanções correspondentes. Artigo 6º L im peza de áreas exteriores de estabelecim entos com erciais 1 A limpeza dos estabelecimentos comerciais ou industriais, incluindo o exterior das montras, deverá ser efectuada, sem sujar a via pública, entre as sete e as nove horas e entre as dezanove horas e trinta minutos e as vinte e uma horas. 2 É da responsabilidade das entidades que exploram bares com esplanadas, restaurantes, cafés, pastelarias e estabelecimentos similares, a limpeza destes espaços a efectuar diariamente e sempre que necessário. 3 As entidades que exploram estabelecimentos comerciais são responsáveis pela limpeza, remoção, deposição ou recolha dos resíduos provenientes das actividades que desenvolvem, com vista ao seu tratamento e eliminação. Artigo 7º4 L im peza de áreas exteriores e envolventes de estaleiros e obras 1 É da responsabilidade dos empreiteiros ou promotores de obras a manutenção da limpeza dos respectivos espaços envolventes, conservando-os livres de pó e de terra, bem como a remoção de entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes, assegurando a sua valorização e eliminação. 2 Os empreiteiros ou promotores de obras ficam obrigados a evitar que as viaturas de transporte dos materiais provenientes dos desaterros necessários à respectiva implantação conspurquem a via pública, desde o local da obra até ao seu destino final.estas entidades, caso não procedam em conformidade com o atrás disposto, ficam sujeitas, para além da obrigatoriedade da limpeza das vias públicas em causa, ao correspondente procedimento contra-ordenacional. 3 Para evitar sujar a via pública, os titulares das licenças ou das autorizações de obras na via pública ou com ela confinantes deverão proceder à respectiva protecção, através da colocação de painéis adequados, e à adopção das demais medidas tendentes a envolver entulhos, terras e outros materiais, assim evitando também a produção de danos em pessoas ou bens. 4 Com os mesmos objectivos, devem os referidos sujeitos, sempre que necessário, colocar condutas para descarregar e carregar entulhos ou materiais. 5 Sempre que não seja possível evitar a sujidade da via e espaços públicos, deverão os empreiteiros ou promotores das obras proceder imediatamente à correspondente limpeza, incluindo a dos espaços envolventes. 6 Concluídas que sejam as operações de carga ou descarga, de saída ou entrada em obra, em estabelecimento, indústria ou outro local, por parte de qualquer veículo, ou praticado que seja qualquer acto que, isolada ou conjuntamente, tenham provocado sujidade na via pública, são os respectivos autores (pessoas responsáveis por tais operações ou actos; subsidiariamente os titulares das licenças de obras, actividades ou estabelecimentos;e, em última análise, o proprietário ou condutor do veículo)obrigados a proceder à limpeza da via, dos espaços públicos e dos elementos que tenham sujado, removendo os resíduos produzidos ou aídepositados. 7 As pessoas mencionadas no número anterior, sem prejuízo de prova em contrário, presumem-se responsáveis, pela ordem indicada, não apenas pelas infracções ao presente regulamento como também pelos danos que possam ter, directa ou indirectamente, provocado. SECÇÃO I Veículos automóveis Artigo 8º5 Rem oção e recolha de veículos 1 Consideram-se em estacionamento abusivo ou presumidamente abandonados os veículos que se encontrem nas condições descritas no artigo 169º do Decreto-lei n.º114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e Decreto-lei n.º 265- A/01, de 28 de Setembro. 2 Estão sujeitos a notificação, por estacionamento abusivo, e posterior remoção os proprietários e veículos referidos nos artigos 170º a 172º do Decreto-lei referido no número anterior. 3 Aos veículos estacionados abusivamente que, depois de notificados os respectivos proprietários nos termos dos artigos 171º e 172º do Código da Estrada, não sejam retirados do local será aplicado o disposto no nº 4 do artigo 171º do mencionado diploma.a saber:se não forem reclamados no prazo de 45 dias, assim se considerando abandonados, serão adquiridos pela autarquia, por ocupação. SECÇÃO I Sucata Artigo 9º Depósito de sucata 1 Os depósitos de sucata só serão permitidos nos termos e nas condições estabelecidas no Decreto-lei n.º 268/98, de 28 de Agosto, desde que devidamente licenciados. Os proprietários dos depósitos de sucatas existentes e não licenciados são responsáveis pelo destino a dar aos resíduos que neles tenham depositado e a retirá-los no prazo que, para o efeito, lhes for fixado pela Câmara Municipal de Estarreja. 2 Nas ruas, praças, estradas, caminhos municipais, linhas de água e demais lugares públicos ou privados é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação ou impossibilitadas de circular com segurança pelos seus próprios meios, bem como electrodomésticos, móveis ou quaisquer outros bens que, de algum modo, prejudiquem a higiene, salubridade e asseio desses locais. SECÇÃO IV Terrenos privados Artigo 10º L im peza de terrenos privados6 1 Nos terrenos confinantes com a via pública é proibida a deposição de resíduos, nomeadamente lixos, entulhos e outros desperdícios. 2 Nos lotes de terrenos edificáveis, designadamente os resultantes de operações de loteamento devidamente licenciados, tal como em qualquer outro prédio rústico ou urbano, incumbe aos seus proprietários proceder à respectiva limpeza, evitando o surgimento de matagais susceptíveis de afectar a salubridade do local ou de provocar risco de incêndios. 3 O disposto no precedente número 1não é aplicável à deposição em solos agrícolas de terras, produtos de desmatação, podas ou desbastes, e de fertilizantes, desde que se destinem ou provenham de actividades agrícolas salvaguardadas que sejam, sempre, a preservação dos recursos aquíferos, a saúde pública em geral e a segurança de pessoas e bens. 4 Os proprietários, arrendatários ou usufrutuários de terrenos onde existam silvados ou se encontrem depositados lixos, detritos ou outros desperdícios, sempre que os Serviços competentes entendam existir perigo para a salubridade pública ou perigo de incêndio, serão notificados para proceder à respectiva remoção, no prazo que lhes vier a ser fixado, sob pena de a Câmara Municipal de Estarreja se lhes substituir, debitando-lhes as respectivas despesas, sem prejuízo da respectiva responsabilização contra-ordenacional. 5 - Os proprietários ou detentores de terrenos não edificados, confinantes com a via pública, são obrigados a vedá-los com rede malha sol seguida com rede tapa vento, e a manter as respectivas vedações em bom estado de conservação. 6 Em alternativa ao disposto no número anterior, poderão os proprietários ou detentores dos ditos terrenos mantê-los sem vedações, desde que os conservem limpos, sem resíduos e sem vegetação susceptível de criar meios insalubres ou capazes de alimentar incêndios. Artigo 11º Responsabilidade Os proprietários de prédios rústicos, caminhos de servidão, zonas verdes, pátios, quintais e similares são responsáveis pela respectiva limpeza, não sendo permitido manter árvores, arbustos, silvados, sebes ou resíduos de qualquer espécie que possam constituir perigo de incêndio, perigo para a saúde pública ou que produzam impacto visual negativo - excepto se se tratar de um composto individual que não crie situações de insalubridade. Artigo 12º Ârvores,arbustos e silvados7 Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana ou tirem a luzdos candeeiros de iluminação pública. Artigo 13º C om propriedade Nos casos de compropriedade, a responsabilidade prescrita nos artigos anteriores incumbirá à respectiva administração ou, na ausência desta, a todos os comproprietários. Artigo 14º Vazadouro a céu aberto 1.A ninguém é permitido depositar em prédio de sua propriedade, tão-pouco permitir que nele depositem, resíduos em vazadouro, a céu aberto, prejudiciais ao meio ambiente ou que interfiram com a salubridade pública. 2.O proprietário de prédio que, sem o seu consentimento, haja sido utilizado por terceiro para deposição de resíduos deverá, logo que tome conhecimento de tal actuação, avisar os competentes serviços municipais sem prejuízo do disposto no artigo 11º. SECÇÃO V Actos que interfiram com a salubridade pública Artigo 15º P roibições genéricas 1 É proibido lançar alimentos ou detritos para alimentação de animais nas vias e outros espaços públicos. 2 É proibido matar, depenar, pelar ou chamuscar animais nas ruas e noutros locais públicos não autorizados para o efeito. 3 É proibido lançar ou abandonar na via pública e demais locais públicos, fora dos recipientes destinados à sua deposição, papéis, cascas de frutos, embalagens ou quaisquer outros resíduos de pequena dimensão.8 4 Não é permitido lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos, objectos, águas poluídas, tintas, óleos ou quaisquer substâncias perigosas ou tóxicas. 5 Não é permitido vazar ou deixar escorrer, nas vias públicas e demais locais públicos, águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes, perigosos ou tóxicos. 6 Não é permitido poluir a via pública com dejectos provenientes de fossas ou com águas servidas. 7 Não permitido cuspir, urinar ou defecar na via pública ou noutros espaços públicos não previstos para o efeito. 8 Não é permitido pintar ou reparar chaparia ou mecânica de veículos automóveis nas vias públicas ou em qualquer outro espaço público. 9 É proibido lançar, despejar ou derramar qualquer tipo de resíduos, entulho ou terras nas linhas de água ou nas suas margens. 10 Éproibido lançar ou abandonar nos locais públicos quaisquer objectos cortantes ou contundentes, designadamente frascos, garrafas, vidros ou latas que possam constituir perigo para o trânsito de peões, animais e veículos. Artigo 16º Restrições à lim peza 1 Não é permitido sacudir ou estender tapetes e roupas, limpar estores, janelas e varandas, regar plantas colocadas no exterior ou praticar quaisquer outros actos que tenham como consequência o lançamento de detritos, derrames ou escorrimentos para ou sobre a via pública, propriedade privada alheia ou sempre que seja previsível que os resíduos deles provenientes caiam sobre os transeuntes ou sobre bens de terceiros. Artigo 17º P ublicidade Na via pública, a publicidade apenas é permitida desde que devidamente licenciada, respeitando o disposto no competente Regulamento Municipal da Publicidade e demais legislação aplicável. Artigo 18º P reservação de edificações e equipam entos públicos9 Salvo autorização ou licença concedidas para o efeito, é proibido riscar, pintar, sujar ou colar cartazes em monumentos, mobiliário urbano, placas de sinalização, candeeiros, bem como em fachadas de prédios, muros ou quaisquer outras vedações. SECÇÃO VI Animais Artigo 19º A nim ais abandonados ou vadios 1 É proibido aos respectivos proprietários ou simples possuidores deixar vadiar ou abandonar cães ou outros animais nas ruas e demais espaços públicos. 2 Para efeito do cumprimento deste Regulamento, consideram-se animais abandonados ou vadios, aqueles que circulem na via pública sem guarda à vista, nomeadamente cães com coleira e sem trela, onde se mencione o respectivo número de registo. 3 Os animais que forem encontrados nas condições descritas no número anterior serão recolhidos pelos serviços municipais e transportados para o canil onde, durante o prazo máximo de três dias, aguardarão que os respectivos donos os reclamem. 4 Os proprietários dos animais que vierem a ser reclamados serão sempre responsáveis pelas inerentes despesas. 5 Todos os animais que não forem, no aludido prazo de três dias, reclamados pelos respectivos donos, serão considerados abandonados ou vadios, podendo a Câmara Municipal dispor deles livremente. 6 O prazo referido no número anterior poderá ser dilatado para oito dias quando seja previsível que, durante este período, se consiga identificar o proprietário do animal o qual, logo que identificado, será notificado para, querendo, proceder à respectiva reclamação. Artigo 20º Responsabilidade Os proprietários ou simples possuidores de animais são responsáveis pelos danos por estes causados a pessoas e/ou bens. Artigo 21º10 Rem oção de dejectos de anim ais 1 Os acompanhantes de animais que circulem na via pública devem proceder àlimpeza e remoção imediatas dos dejectos por estes produzidos, excepto os provenientes de cães-guia, quando acompanhantes de invisuais (cegos). 2 Os acompanhantes de animais que circulem na via pública devem dispor dos meios necessários à remoção e acondicionamento hermético dos dejectos por estes produzidos, de modo a evitar insalubridade. 3 A deposição dos dejectos dos referidos animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos existentes para o efeito na via pública, excepto nos recipientes para recolha selectiva. Artigo 22º P roibição de apascentar É proibido apascentar gado bovino, cavalar, caprino ou ovino em terrenos pertencentes ao município, em locais susceptíveis de afectar a circulação automóvel ou de peões, ou ainda em circunstâncias que afectem a limpeza e higiene públicas. Artigo 23º A lojam ento de anim ais É proibido manter instalações de alojamento de animais, incluindo aves, que não se encontrem convenientemente limpas, sem maus cheiros e escorrências. SECÇÃO VI Queimadas Artigo 24º De resíduos sólidos ou sucatas Salvaguardados os casos previstos na Lei e regulamentos em vigor, é proibido efectuar queimadas a céu aberto de resíduos sólidos ou sucatas, produzindo fumos ou gases que afectem a higiene do local ou acarretem perigo para a saúde e segurança das pessoas e bens.11 C A PËT U L O II Fiscalização e sanções Artigo 25º C om petências para fiscalizar A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete aos Serviços de Fiscalização Municipal e à Guarda Nacional Republicana. C A PËT U L O III Das contra ordenações Artigo 26º Responsabilidades 1 Independentemente da responsabilidade civil ou criminal que no caso concreto for imputável ao agente, constitui contra ordenação qualquer violação ao disposto no presente Regulamento. 2 A tentativa e a negligência são sempre puníveis. Artigo 27º C ontra ordenações e coim as A violação das disposições constantes no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima prevista nos termos legais;na ausência de disposição específica, será aplicável o regime constante no Decreto Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção em vigor.12 C APËT U L O IV Disposições finais Artigo 28º Norm a revogatória São revogadas todas as disposições das posturas e regulamentos anteriores, cujo âmbito colida com as disposições do presente Regulamento. Artigo 29º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação. Documentos relacionados
Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano no Município de São João da Madeira Exposição de Motivos O presente Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público Leia mais Regulamento de Drenagem de Águas Residuais do Município de Sines NOTA JUSTIFICATIVA
Regulamento de Drenagem de Águas Residuais do Município de Sines NOTA JUSTIFICATIVA A publicação do Decreto -Lei n.º 207/94, de 06 de Agosto, e do Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto, determinou Leia mais ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n," 6/02 de 21 de Junho
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n," 6/02 de 21 de Junho Sendo a água um dos mais importantes recursos naturais necessários à vida, ao desenvolvimento económico, social e ao equilíbrio ambiental; Considerando que Leia mais Secretaria de Estado das Águas
Secretaria de Estado das Águas L ei n. º 6/02 De 21 de Junho Sendo a água um dos mais importantes recursos naturais necessários vida ao desenvolvimento económico, social e ao equilíbrio ambiental; Considerando Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAMEGO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAMEGO Aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada a 19 de março de 2013 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal Leia mais Separata 00 000 24 Março 2011. Sumário REGULAMENTO MUNICIPAL DO RUÍDO AMBIENTAL
Separata 00 000 24 Março 2011 Sumário REGULAMENTO MUNICIPAL DO RUÍDO AMBIENTAL EDITAL Nº 117/2011 Regulamento Municipal do Ruído Ambiental CARLOS MANUEL LAVRADOR DE JESUS CARREIRAS, Presidente da Câmara Leia mais MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
7502 Diário da República, 1.ª série N.º 206 23 de Outubro de 2008 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Decreto-Lei n.º 207/2008 de 23 de Outubro O Decreto -Lei n.º 147/2006, Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, TAXAS E COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS DE COIMBRA (RMUE)
Versão aprovada em Assembleia Municipal de 25/Nov./2009 REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, TAXAS E COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS DE COIMBRA (RMUE) 1 PREÂMBULO O regime jurídico da urbanização Leia mais PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE RENDA APOIADA E DE GESTÃO
PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE RENDA APOIADA E DE GESTÃO DAS HABITAÇÕES PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAMEGO --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Leia mais REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL E DE OUTRAS UTILIZAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO. Preâmbulo
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL E DE OUTRAS UTILIZAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, diploma legal que regula o regime denominado Licenciamento Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL
CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL Regulamento Municipal de Ruído Ambiente Nota Justificativa A Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabeleceu a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, Leia mais 7340 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 255 4 de Novembro de 2003 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO
7340 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 255 4 de Novembro de 2003 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n. o 56/2003 de 4 de Novembro O Presidente da República decreta, nos termos Leia mais Selecção Departamento de Supervisão e Estabilidade do Sistema Financeiro. Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde
Selecção Departamento de Supervisão e Estabilidade do Sistema Financeiro Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde Banco de Cabo Verde Cidade da Praia 2012 FICHA TÉCNICA Título: Colectânea de Legislação Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota Justificativa Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho e suas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE HOSPEDAGEM
2 Nota Justificativa Com a publicação da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objecto de uma importante Leia mais Lei n.º 54/2005 de 15 de Novembro. Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Lei n.º 54/2005. DR 219 SÉRIE I-A de 2005-11-15 Assembleia da República Estabelece a titularidade dos recursos hídricos Lei n.º 54/2005 de 15 de Novembro Estabelece a titularidade dos recursos hídricos Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM (Aprovado na 3ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 10 de Fevereiro de 2004, com as rectificações introduzidas à alínea k) do ponto Leia mais Decreto-Lei n.º 196/89 de 14 de Junho
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 196/89 de 14 de Junho Leia mais Edição Especial 12 de outubro de 2012. (Deliberação da CMA de 07.03.2012) (Deliberação da CMA de 06.06.2012) (Deliberação da CMA de 04.07.
Edição Especial REGULAMENTO SOBRE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO (Deliberação da CMA de 07.03.2012) (Deliberação da CMA de 06.06.2012) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Deliberação da CMA de 04.07.2012) (Deliberação Leia mais 5808 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 209 8 de Setembro de 2001 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TÍTULO I. Dos princípios basilares
4810 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 177 29 de Julho de 2004 ANEXO I Apreciação da insuficiência económica 1 A insuficiência económica é apreciada da seguinte forma: a) O requerente cujo agregado familiar Leia mais 20 DE JUNHO DE 2014 1297. Lei n.º 16/2014
20 DE JUNHO DE 2014 1297 Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho A importância ambiental, económica, social, cultural e fornecimento de bens e serviços para a sociedade moçambicana a protecção, conservação e uso Leia mais 32 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 2 3-1-1998 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
32 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 2 3-1-1998 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n. o 2/98 de 3 de Janeiro 1 A experiência resultante da execução das normas do Código da Estrada, aprovado Leia mais 2112 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 59 11 de Março de 2002
4452 Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2012 i) Possibilidade de o arrendatário se substituir ao senhorio na realização das obras, com efeitos na renda; ii) Possibilidade de as obras Leia mais N. o 75 17 de Abril de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2783. Lei n. o 13/2006
N. o 75 17 de Abril de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2783 Lei n. o 13/2006 de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. Leia mais O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um propósito de simplificação legislativa.
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo da Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, não substitui a consulta Leia mais Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem. Preâmbulo
Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei Leia mais Código da Estrada. Gerado automaticamente em 04-Jan-2011 referente a 07-Set-2010 a partir do LegiX. Não dispensa a consulta do Diário da República.
Código da Estrada Aprovado pelo Decreto-Lei n o 114/94, de 16 de Março. A entrada em vigor do presente diploma ficou dependente da aprovação de normas regulamentares, com excepção dos artigos 1 o a 3 o Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 169
 artigo 171
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 161