Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2016-0051_PT.html
Timestamp: 2019-12-06 08:19:23+00:00

Document:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia
Ciclo relativo ao documento : B8-0051/2016
sobre a aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia (2015/3034(RSP))
Ioan Mircea Paşcu, Knut Fleckenstein, Richard Howitt, Victor Boştinaru, Gilles Pargneaux, Vincent Peillon, Ana Gomes, Afzal Khan, Tonino Picula, Neena Gill, Liisa Jaakonsaari, Sorin Moisă, Victor Negrescu, Boris Zala em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia (2015/3034(RSP))
– Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais(1),
– Tendo em conta a alocução do Presidente da República Francesa perante o Congresso francês, em 16 de novembro de 2015, na qual declarou que França está em guerra,
– Tendo em conta as conclusões sobre segurança e defesa aprovadas pelo Conselho Europeu em 19-20 de dezembro e em 25-26 de dezembro de 2015,
– Tendo em conta as conclusões da reunião dos ministros da defesa no Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 17 de novembro de 2015,
A. Considerando que, em 13 de novembro de 2015, vários ataques terroristas foram perpetrados em Paris, provocando a morte de, pelo menos, 130 pessoas oriundas de mais de 26 nações;
B. Considerando que o Governo francês invocou oficialmente a cláusula de defesa mútua ao abrigo do artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia, no seguimento dos atentados terroristas em Paris, em 13 de novembro de 2015;
C. Considerando que, na sequência da invocação da cláusula de defesa mútua por França, os Estados-Membros têm a obrigação de prestar auxílio e assistência a França por todos os meios ao seu alcance, nos termos do artigo 51.º da Carta das Nações Unidas;
D. Considerando que a utilização da força pela UE ou pelos seus Estados-Membros só é admissível caso seja legalmente fundamentada à luz da Carta das Nações Unidas, cumprindo assinalar, neste contexto, o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva, nos termos do artigo 51.º da Carta das Nações Unidas, e realçar que a prevenção de conflitos e ataques é preferível à resolução das consequências de tais situações;
E. Considerando que tanto a solidariedade, o auxílio e a assistência mútua entre Estados-Membros, incluindo através dos meios da União, figuram entre os valores de base da União Europeia; considerando que a segurança dos Estados-Membros é indivisível e que todos os cidadãos europeus devem usufruir das mesmas garantias de segurança e do mesmo nível de proteção, tanto contra ameaças convencionais e não convencionais, incluindo o terrorismo, como contra ataques cometidos por Estados e por intervenientes não estatais;
F. Considerando que o combate ao terrorismo internacional é considerado uma prioridade da UE e que a prossecução do princípio da solidariedade requer medidas tanto a nível interno, como a nível externo; considerando que as dimensões interna e externa da segurança da UE estão inextricavelmente associadas;
G. Considerando que a arquitetura de segurança e defesa prevista pelos tratados ainda não foi plenamente concretizada; considerando que o Tratado de Lisboa prevê uma cooperação reforçada no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), nomeadamente através da atribuição de tarefas específicas e missões a grupos de Estados, bem como através do conceito da cooperação estruturada permanente no domínio militar; considerando que cabe aos Estados-Membros realizar progressos no domínio da segurança e da defesa da União;
H. Considerando que o artigo 42.º, n.º 6, do TUE sobre a cooperação estruturada permanente deve ser aplicado pelos Estados-Membros que desejem cooperar mais estreitamente entre si;
I. Considerando que a UE necessita de reforçar a sua cooperação com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), com vista a melhorar a compatibilidade das políticas de segurança e defesa estabelecidas no âmbito de ambas as organizações, nomeadamente no caso de um Estado-Membro ser vítima de uma agressão armada no seu território, o que compreende ataques terroristas;
J. Considerando que as instituições da UE precisam de ser mais ativas no tocante à política de segurança e defesa e necessitam de promover a aplicação de todas as disposições da política de segurança e defesa previstas nos tratados, nomeadamente as que se referem ao papel da OTAN na segurança e na defesa a nível europeu e transatlântico; considerando que a parceria estratégica UE-OTAN deve ser reforçada; considerando que as instituições da UE devem prestar apoio a todos os Estados-Membros nos respetivos esforços para aplicarem plenamente tais disposições;
2 Observa que qualquer utilização da força deve ser consentânea com a Carta das Nações Unidas, o Direito Internacional em matéria de direitos humanos e o Direito Internacional Humanitário;
3. Recorda que a cláusula de defesa mútua foi invocada pela primeira vez; considera que o presente caso servirá de precedente para futuras utilizações da cláusula de defesa mútua e deverá igualmente favorecer o reforço da segurança e da defesa a nível europeu;
4. Regozija-se pelo facto de, em virtude da invocação da cláusula de defesa mútua por França, terem sido disponibilizados recursos adicionais para o combate ao terrorismo; convida todos os Estados-Membros a manterem os respetivos contributos enquanto for necessário; saúda o papel de França enquanto catalisador deste esforço comum; insta as autoridades competentes da UE a prestarem e manterem o respetivo apoio enquanto for necessário;
5. Considera que a invocação da cláusula de defesa mútua e da cláusula de solidariedade ao abrigo dos tratados constitui, antes de mais, um assunto de caráter político; realça que o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu são as instâncias indicadas para o debate político sempre que estas cláusulas sejam invocadas;
6. Recorda o seu apelo, em resoluções anteriores, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança no sentido de propor modalidades práticas e orientações que garantam uma resposta eficaz no caso de um Estado-Membro invocar a cláusula de defesa mútua, bem como uma análise do papel das instituições da UE em tal caso; lamenta, porém, que nenhuma análise ou orientação estivesse disponível aquando da primeira aplicação da cláusula de defesa mútua, o que resultou na atual situação, em que é necessário recorrer a medidas ad hoc, a uma gestão ad hoc e a uma cooperação ad hoc;
7. Considera que o estabelecimento de modalidades práticas e orientações para a futura aplicação da cláusula de defesa mútua permanece uma prioridade; salienta que a elaboração de tais orientações deve ter em conta os ensinamentos tirados da primeira aplicação do artigo 42.º, n.º 7; reitera a sua opinião, segundo a qual a obrigação de prestar auxílio e assistência, expressão da solidariedade política entre os Estados-Membros, deverá garantir uma decisão rápida no Conselho a favor do Estado-Membro que seja alvo de ataques; entende que a realização de consultas de acordo com o requisito previsto no artigo 32.º do TUE serviria este propósito, sem prejuízo do direito de cada Estado-Membro de garantir, entretanto, a sua legítima defesa;
8. Manifesta o seu receio de que a gestão bilateral do auxílio e da assistência ao abrigo da cláusula de defesa mútua – como no caso em apreço – não seja possível para todos os Estados-Membros, e insta, por conseguinte, o Conselho Europeu a dar impulso ao desenvolvimento suplementar da cláusula de defesa mútua e ao reforço do papel das instituições pertinentes da UE enquanto facilitadores;
9. Apela ao acompanhamento dos progressos no tocante à aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do TUE, nomeadamente através de um mecanismo semelhante ao das reuniões consultivas conjuntas;
10. Assinala que a cláusula de solidariedade prevista no artigo 222.º do TFUE teria permitido colocar todos os meios pertinentes da UE à disposição de França e de outros Estados-Membros diretamente envolvidos na luta antiterrorista;
11. Apela ao reforço da coordenação entre autoridades de controlo das fronteiras, polícias, outros órgãos de aplicação da lei e serviços de informações, e apela a um intercâmbio de informações mais eficiente e estruturado entre si; realça a necessidade de um mecanismo de coordenação e assistência mútua entre Estados-Membros com operações policiais especiais de grande dimensão;
12. Apela a uma política externa comum da UE no que toca ao futuro da Síria e de todo o Médio Oriente, em coordenação com todos os intervenientes pertinentes; considera que tal política ser parte integrante da futura Estratégia Global da UE; assinala que, até ao momento, a coordenação entre os Estados-Membros que têm contribuído para combater o terrorismo na região deveria ter melhorado; observa que o apoio militar prestado pela coligação que tenta travar o avanço do Daexe/Estado Islâmico no Iraque, na Síria e na Líbia não alcançou o potencial de uma abordagem europeia integrada, em virtude de uma organização e de uma coordenação insuficientes;
13. Considera que a atual aplicação do artigo 42.º, n.º 7, do TUE ser o catalisador para libertar o potencial de todas as disposições dos tratados relacionadas com segurança e defesa, que deverão igualmente ser aplicadas; recorda, neste contexto, a importância de aplicar correta e integralmente o pacote «Defesa», que inclui a Diretiva 2009/81/CE sobre contratos públicos no setor da defesa e a Diretiva 2009/43/CE sobre as transferências intracomunitárias;
14. Apela à plena aplicação do Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, que visa controlar eficazmente a transferência de armas de fogo para uso civil; saúda a revisão da legislação da UE no domínio das armas de fogo (inclusive no domínio da desativação, das sanções administrativas e das armas de sinalização) e o propósito de reforçar a cooperação policial com os países vizinhos no que respeita ao tráfico de armas; exorta, por conseguinte, a Comissão a reforçar as capacidades da Europol neste domínio;
15. Entende que a aplicação da cláusula de defesa mútua, em particular à luz da ameaça terrorista enfrentada pelos Estados-Membros e do nível de conflito nos territórios vizinhos, destaca também a necessidade de a UE ter uma voz no Conselho de Segurança da ONU; é de opinião de que a UE deve esforçar-se ao máximo no Conselho de Segurança da ONU para promover um conceito renovado de Direito Internacional Humanitário, de modo a refletir as atuais ameaças armadas não convencionais, bem como as ameaças constituídas por intervenientes não estatais, como grupos terroristas, e garantir que estas ameaças sejam devidamente enquadradas pelo Direito Internacional aplicável; considera que a UE deve promover a «responsabilidade de proteger» (R2P), que constitui a norma em matéria de segurança internacional e direitos humanos para a prevenção e a intervenção humanitária de emergência, em conformidade com o Direito Internacional;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão Europeia e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente dos Estados Unidos da América e ao Secretário da Defesa americano.

References: artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 32
 artigo 42
 artigo 222
 artigo 42
 artigo 10