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QUESTOES TRIBUTARIO JUNHO 2008-1 | Evasão Fiscal | Lei das Obrigações
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DIREITO TRIBUTRIO Prof Junho/2008- Ana Cludia Compilao: Francis Gomes RA 0650611
QUESTES DE DIREITO TRIBUTRIO Prof Maria Cludia Compilao: Francis Gomes 1) Explique o conceito de obrigao tributria, no que consiste obrigao principal e obrigao acessria. Cite exemplos. Obrigao o poder jurdico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestao possvel, lcita, determinvel e possuindo expresso econmica (objeto). Obrigao tributria o vnculo jurdico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislao tributria, pode exigir do particular uma prestao tributria positiva ou negativa. Obrigao tributria principal aquela que surge com a ocorrncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniria e extingue-se juntamente com o crdito dela decorrente (CTN, art. 113, 1). A obrigao tributria acessria decorre da legislao tributria e tem por objeto o cumprimento de prestaes, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadao ou da fiscalizao dos tributos (CTN, art. 113, 2). Enquanto a obrigao tributria principal s pode decorrer de lei, a obrigao tributria acessria pode ser estabelecida por qualquer das normas que integram a legislao tributria (CTN, art. 96). A obrigao tributria acessria visa a atender aos interesses do fisco no tocante s fiscalizao e arrecadao dos tributos e corresponde a qualquer exigncia feita pela legislao tributria que no seja o pagamento do tributo. A maioria dos tributos se encaixam como obrigao tributria principal. So exemplos de obrigao acessria: emitir nota fiscal, escriturar livros fiscais, permitir o exame de livros e documentos pelo fiscal, inscrever-se no cadastro de contribuintes, fazer a declarao de bens etc.
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2) O que fato gerador? Explique situao de fato e situao jurdica do fato gerador. O fato gerador uma expresso utilizada em Direito tributrio que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigao jurdica de pagar um tributo determinado. O CTN faz meno ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigao principal a condio definida em lei como necessria e suficiente para o surgimento da obrigao tributria. Por sua vez, o artigo 115 diz que fato gerador da obrigao acessria a hiptese que, na forma da legislao aplicvel, impe a prtica ou a absteno de ato que no configure obrigao principal. 3) No que consiste a denominada norma anti-evaso? Onde encontramos sua base legal? Esta norma bastante polmica, pois confundem-se os termos evaso fiscal com eliso fiscal. Na verdade parece que a atribuio de fato versa sobre a evaso fiscal, e, o que se tenta entender, analisando o pargrafo nico do Art. 116 do CTN: Art. 116. Salvo disposio de lei em contrrio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Pargrafo nico. A autoridade administrativa poder desconsiderar atos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinria. (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001) IMPORTANTE entender que a evaso fiscal como: ao consciente e voluntria do indivduo tendente a, por meios ilcitos, eliminar, reduzir ou retardar o pagamento de tributo efetivamente devido.
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4) Explique o artigo 116 CTN. Qual o princpio estabelecido neste artigo? O Principio da legalidade, e busca de certa forma no seu pargrafo nico, atingir o dolo ou a tentativa de burlar o fisco. Art. 116. Salvo disposio de lei em contrrio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situao de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstncias materiais necessrias a que produza os efeitos que normalmente lhe so prprios; II - tratando-se de situao jurdica, desde o momento em que esteja definitivamente constituda, nos termos de direito aplicvel. Pargrafo nico. A autoridade administrativa poder desconsiderar atos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinria. 5) Comente sobre o sujeito passivo da obrigao tributria. Sujeito passivo da obrigao tributria a pessoa fsica ou jurdica obrigada, por lei, ao cumprimento da prestao tributria, principal ou acessria, esteja ou no em relao direta e pessoal com a situao que constitua respectivo fato gerador. O CTN, adotando a mesma sistemtica empregada na definio de obrigao tributria (art. 113, 1 e 2) e de fato gerador (arts. 114 e 115), define em separado sujeito passivo da obrigao tributria principal (art. 121) e sujeito passivo da obrigao tributria acessria (art. 122). Assim, sujeito passivo da obrigao principal a pessoa, fsica ou jurdica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniria (CTN, art. 121). Sujeito passivo a expresso genrica que comporta duas espcies: contribuinte e responsvel (CTN, art. 121, pargrafo nico). O sujeito passivo necessariamente deve ser definido em lei (CTN, art. 97, III) porque
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o princpio da tipicidade tributria, visando maior proteo de quem deve pagar o tributo, impe que a lei defina todos os elementos da obrigao tributria para que no sobre espao algum que possa ser preenchido pela administrao. 6) Explique o princpio da no oposio das condies particulares perante a Fazenda Pblica. R: (?) 7) Explique sobre a solidariedade passiva tributria! A solidariedade no direito tributrio passiva e resulta sempre da lei: no se presume nem pode nascer da vontade das partes. So solidrios para o Fisco os que tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerador da obrigao principal e os que forem expressamente designados em lei. Dispe o Cdigo Tributrio Nacional: Art. 124. So solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerador da obrigao principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. 8) No que consiste a capacidade tributria passiva? A Capacidade tributria passiva a possibilidade econmica do contribuinte (pessoa) de pagar tributos, (ability in pay). Podemos dividi-la em subjetiva e objetiva. a) - Subjetiva ou relativa diz-se quando esto consideradas as pessoas, a chamada capacidade econmica real, desta forma o sujeito individualizado na medida das possibilidades econmicas. Neste plano esta a concretude da capacidade contributiva, o sujeito est apto para absorver a carga tributria. b) - Objetiva ou absoluta diz-se quando leva em considerao "manifestaes objetivas da pessoa", numa manifestao de
riqueza, nessa forma, o legislador aponta os eventos que demonstrem aptido para concorrer s despesas pblicas.. 9) Comente sobre o domiclio tributrio! Para os efeitos de cumprimento da obrigao tributria e de determinao da competncia das autoridades administrativas, considera-se domiclio tributrio do sujeito passivo: 1 - se pessoa jurdica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsvel pelo cumprimento da obrigao tributria; 2 - se pessoa jurdica de direito pblico, o lugar da situao da repartio responsvel pelo cumprimento da obrigao tributria; 3 - se comerciante ambulante, a sede de seus negcios ou, na impossibilidade de determinao dela, o local de sua residncia habitual, ou qualquer dos lugares em que exera a sua atividade, quando no tenha residncia certa ou conhecida; ou 4 - se pessoa natural no compreendida no Item 3, o local de sua residncia habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. Quando no couber a aplicao das regras estabelecidas acima, considerar-se- como domiclio tributrio do sujeito passivo, a critrio da autoridade administrativa, o lugar da situao dos bens ou da ocorrncia dos atos ou fatos que deram origem obrigao 10) O que responsabilidade tributria? define quem responsvel pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, a submisso de determinada pessoa (contribuinte ou no) ao direito do fisco de exigir a prestao da obrigao tributria (ou seja, o pagamento de determinado tributo).
Reponsabilidade tributria
No sentido estrito, a submisso, em virtude de disposio legal expressa, do sujeito que no contribuinte ao direito do Estado de exigir a prestao da obrigao tributria. No Estado brasileiro, a
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no-obedincia do contribuinte a essa responsabilidade pode gerar sanes graves, que incluem o confisco de seus bens e at priso (ver artigo sonegao). 11) Explique sobre a responsabilidade pessoal dos sucessores. A responsabilidade pode ser delegada a outrem, quando da impossibilidade do contribuinte de pagar o devido imposto. o que ocorre em caso de morte do contribuinte, ocasio em que suas obrigaes tributrias passaro responsabilidade de seus sucessores (herdeiros, sucessores ou meeiros) - ainda que menores de idade. Nesse caso, a responsabilidade tributria dos herdeiros limita-se ao montante recebido como herana ou meao. Sucessores inter vivos e causa mortis sua responsabilidade decorre de um fato gerador anterior sucesso, ainda que s apurado ou lanado posteriormente. O adquirente do imvel responsvel pelos tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domnio til ou a posse do bem. Se houver certido de quitao dos tributos, ele no ser responsvel pelos dbitos tributrios anteriores. A sucesso causa mortis o CTN estabelece que os sucessores a qualquer ttulo e o cnjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo falecido at a data da partilha ou adjudicao.
12) Explique sobre a responsabilidade do adquirente estabelecimento comercial ou do fundo de comrcio
Fundo de comrcio o adquirente de um fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que mantiver a explorao do mesmo ramo de atividade responder pelos tributos relativos ao fundo de comrcio ou estabelecimento comercial e devidos pelo antecessor at a data da transao. A responsabilidade ser integral se o antecessor no mais exercer qualquer atividade comercial ou industrial. 13) Em quais casos no se aplica a responsabilidade do adquirente? Explique
A pessoa natural ou jurdica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explorao, sob a mesma ou outra razo social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato (caput - Art. 133): 1o O disposto no caput deste artigo NO SE APLICA na hiptese de alienao judicial: I em processo de falncia; II de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperao judicial. 2o No se aplica o disposto no 1o deste artigo quando o adquirente for: I scio da sociedade falida ou em recuperao judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperao judicial; II parente, em linha reta ou colateral at o 4o (quarto) grau, consangneo ou afim, do devedor falido ou em recuperao judicial ou de qualquer de seus scios; ou III identificado como agente do falido ou do devedor em recuperao judicial com o objetivo de fraudar a sucesso tributria. 3o Em processo da falncia, o produto da alienao judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecer em conta de depsito disposio do juzo de falncia pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienao, somente podendo ser utilizado para o pagamento de crditos extraconcursais ou de crditos que preferem ao tributrio.
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14) Em quais outros casos, previstos no artigo 133 CTN, haver responsabilidade do adquirente? A pessoa natural ou jurdica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explorao, sob a mesma ou outra razo social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato (Art. 133): I - integralmente, se o alienante cessar a explorao do comrcio, indstria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explorao ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comrcio, indstria ou profisso. 15) No que consiste a denominada responsabilidade de terceiros? Responsabilidade de terceiros, se traduz pelo fato de outras pessoas se obrigarem a responder pelo crdito tributrio j lanado um sujeito passivo principal original a responsabilidade de terceiros subsidiria. Ela somente ser solidria, se o devedor principal no puder pagar tributo. So os seguintes os terceiros responsveis: a) os pais pelos tributos devidos pelos filhos menores; b) os tutores e curadores; c) administradores de bens de terceiros; d) o inventariante; e) o sndico e o comissrio; f) os tabelies, escrives e demais serventurios pelos atos praticados por eles; g) os scios, nos casos de liquidao da sociedade.
16) Explique o artigo 135 CTN. Para se comentar o art. 135, tem-se que obrigatoriamente reportarse ao 134. Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigncia do cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omisses de que forem responsveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esplio; V - o sndico e o comissrio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatrio; VI - os tabelies, escrives e demais serventurios de ofcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razo do seu ofcio; VII - os scios, no caso de liquidao de sociedade de pessoas. Art. 135 - So pessoalmente responsveis pelos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatrios, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de jurdicas de direito privado. crditos de atos contrato
17) O que se entende por responsabilidade por culpa presumida? Existem aqueles para os quais a culpa reveste-se no prprio fato. Segundo essa corrente, a obrigao de indenizar decorre do prprio fato humano constitutivo do dano; a culpa resulta do ato voluntrio, bastando uma relao de causalidade voluntria, ou seja se o agente fez determinada coisa j est presumida a culpa..
18) Explique sobre a denncia espontnea. O instituto da denncia espontnea, previsto no artigo 138 do Cdigo Tributrio Nacional, "constitui-se em instrumento de excluso da responsabilidade em funo do cometimento de alguma espcie de ilcito tributrio administrativo, inserido no campo do direito tributrio penal (no-pagamento, emisso irregular de notas fiscais, etc.)". As condies para o exerccio da denncia espontnea so extradas exclusivamente do Cdigo Tributrio Nacional: Art. 138. A responsabilidade excluda pela denncia espontnea da infrao, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depsito da importncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apurao. Pargrafo nico. No se considera espontnea a denncia apresentada aps o incio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizao, relacionados com a infrao. 19) No que consiste o denominado crdito tributrio? Em Direito tributrio, crdito tributrio o vnculo jurdico que obriga o contribuinte ou responsvel (sujeito passivo) ao Estado (sujeito ativo) ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniria. O crdito tributrio surge da ocorrncia do fato gerador descrito em lei tributria ou norma. Para que o Estado possa exigir o crdito tributrio, necessrio que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lanamento. O credito tributrio no participa do concurso de credores (ex: inventrios e outros), ressaltando ainda que ele possui privilgios (regalias) e preferncias. Como por exemplo se a Fazenda Pblica estiver defendendo um crdito qualquer que posteriormente colocada pelo magistrado a participar do concurso de credores, percebe-se que a situao ser procedente, pois todos podero participar do concurso de credores uma vez que todos so iguais
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perante a lei; pois afinal o privilgio apenas do crdito e no da pessoa jurdica. 20) Explique sobre lanamento do crdito tributrio. Lanamento a atitude da autoridade administrativa que a partir do fato gerador, transforma-o em obrigao para o sujeito passivo (contribuinte). disposto pelo art. 142 do CTN: "Compete privativamente autoridade administrativa constituir o crdito tributrio pelo lanamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicao da penalidade cabvel. Pargrafo nico. A atividade administrativa do lanamento vinculada e obrigatria, sob pena de responsabilidade funcional." 21) Explique o artigo 144 do CTN. O art. 144, refere-se ao fato de que, em caso de nova lei sobre tributao, prevalecer para o imposto j lanado, as regras estabelecidas pela lei vigente na poca do fato gerador. Art. 144 - O lanamento reporta-se data da ocorrncia do fato gerador da obrigao e rege-se pela lei ento vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1 - Aplica-se ao lanamento a legislao que, posteriormente ocorrncia do fato gerador da obrigao, tenha institudo novos critrios de apurao ou processos de fiscalizao, ampliado os poderes de investigao das autoridades administrativas, ou outorgado ao crdito maiores garantias ou privilgios, exceto, neste ltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributria a terceiros. 2 - O disposto neste artigo no se aplica aos impostos lanados por perodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
22) Em que casos ser possvel a alterao do lanamento regularmente notificado ao sujeito passivo? As alteraes possveis para serem introduzidas em lanamentos j efetuados, so disciplinadas pelo Art. 145 do CTN. Art. 145 - O lanamento regularmente notificado ao sujeito passivo s pode ser alterado em virtude de: I - impugnao do sujeito passivo; II - recurso de ofcio; III - iniciativa de ofcio da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149. 23) No que consiste o denominado lanamento por ofcio? Em que casos o fisco poder valer-se de tal lanamento? Lanamento de ofcio, unilateral ou direto: efetuado sem qualquer participao ou interveno do contribuinte. A denominao lanamento de ofcio empregada por alguns autores em virtude de este tipo de lanamento ser efetuado pela autoridade administrativa, em funo do ofcio que exerce. Unilateral porque participa do lanamento apenas a autoridade administrativa, e direto devido participao direta e exclusiva da mesma autoridade. o caso do IPTU, onde a prpria autoridade verifica a ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria, determina a matria tributvel, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e prope a aplicao da pena cabvel, se for o caso. A concluso desta modalidade de lanamento ocorre com a notificao do contribuinte; 24) Explique o denominado lanamento por homologao. Cite exemplos. Lanamento por homologao ou autolanamento Est previsto no art. 150, do CTN: "O lanamento por homologao, que ocorre quanto aos tributos cuja legislao atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prvio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,
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expressamente a homologa". "Lanamento por homologao aquele no qual a lei atribui ao contribuinte, praticamente, toda a srie de tarefas necessrias constituio do crdito tributrio. usual, que o devedor do imposto emita documentos fiscais, escriture livros especiais para demonstrar a determinao da base de clculo e obter o produto deste pela alquota correspondente, apurando assim o montante do tributo devido, que ter a obrigao de recolher, sem qualquer participao direta da administrao tributria." Exemplos: IPI, ICMS, ISSQN e IR. Se a lei no fixar o prazo para a homologao, ser ele de cinco anos a contar da ocorrncia do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lanamento e definitivamente extinto o crdito, salvo se comprovada a ocorrncia de dolo, fraude ou simulao (art. 150 4o., do CTN). 25) Em que caso ser aplicado a homologao tcita do lanamento? A homologao do lanamento pode ser expressa ou tcita. A homologao expressa, hiptese rara na prtica, ocorre no curso da fiscalizao mediante lavratura de termo no livro fiscal do sujeito passivo fiscalizado. Basta que o termo faa aluso fiscalizao de determinado perodo ou perodos, sem que houvesse constatado qualquer irregularidade, para que se tenha por homologado o lanamento. Apurada eventual diferena de tributo, feito o lanamento direto mediante entrega pessoal, ou por via postal, da notificao do auto de infrao e imposio de multa. A homologao tcita, que tanta confuso tem trazido em relao ao termo inicial do prazo decadencial de lanamento tributrio, est regulada pelo 4 do art. 150 do CTN, nos seguintes termos: 4 Se a lei no fixar prazo homologao, ser ele de cinco anos, a contar da ocorrncia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lanamento e definitivamente extinto o crdito, salvo se comprovada a ocorrncia de dolo, fraude ou simulao.
Na hiptese de omisso do fisco em homologar expressamente a atividade exercida pelo sujeito passivo, uma vez decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrncia do fato gerador, considera-se homologado o lanamento e definitivamente extinto o crdito, ressalvadas as hipteses de dolo, fraude ou simulao. 26) Quais os casos de suspenso do crdito tributrio? SUSPENSO, EXTINO E EXCLUSO DO CRDITO TRIBUTRIO: Somente a lei pode suspender, extinguir, ou excluir o crdito, ou na forma e nas hipteses previstas na lei. Suspenso do Crdito Tributrio A suspenso da exigibilidade crdito tributrio tem a caracterstica de ser transitria temporria. Trata-se de dilatao ou prorrogao do prazo pagamento. De acordo com o art. 151 do CTN, so casos suspenso da exigibilidade do crdito tributrio: I - a moratria II - o depsito do seu montante integral; III - as reclamaes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributar 27) Explique em quais situaes e de que forma a moratria poder ser concedida pela autoridade administrativa. Art. 152. A moratria somente pode ser concedida: I - em carter geral: a) pela pessoa jurdica de direito pblico competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela Unio, quanto a tributos de competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competncia federal e s obrigaes de direito privado; do ou de de
II - em carter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condies do inciso anterior. Pargrafo nico. A lei concessiva de moratria pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade determinada regio do territrio da pessoa jurdica de direito pblico que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. 28) No que consiste o parcelamento do crdito tributrio? O parcelamento ser concedido na forma e condio estabelecidas em lei especfica. (Art. 155-A). 1o Salvo disposio de lei em contrrio, o parcelamento do crdito tributrio no exclui a incidncia de juros e multas. 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposies desta Lei, relativas moratria. 3o Lei especfica dispor sobre as condies de parcelamento dos crditos tributrios do devedor em recuperao judicial. 4o A inexistncia da lei especfica a que se refere o 3o deste artigo importa na aplicao das leis gerais de parcelamento do ente da Federao ao devedor em recuperao judicial, no podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal especfica. 29) Quais requisitos que a lei determina para a concesso da moratria? Art. 153. A lei que conceda moratria em carter geral ou autorize sua concesso em carter individual especificar, sem prejuzo de outros requisitos: I - o prazo de durao do favor; II - as condies da concesso do favor em carter individual;
III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o nmero de prestaes e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixao de uns e de outros autoridade administrativa, para cada caso de concesso em carter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concesso em carter individual. 30) Quais so as modalidades de extino do crdito tributrio? Extino do crdito tributrio qualquer ato jurdico ou fato jurdico que faa desaparecer a obrigao respectiva. A extino ocorre nas seguintes modalidades: pagamento do crdito tributrio compensao transao remisso decadncia prescrio pela converso do depsito em renda com o pagamento antecipado e a homologao do pagamento com a consignao em pagamento com a deciso administrativa favorvel ao sujeito passivo de carter irreformvel com a deciso judicial passada em julgado dao em pagamento em bens imveis
Pagamento: a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigao tributria. Compensao: ocorre quando duas pessoas por serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra podem extinguir suas obrigaes pelo simples encontro de contas.O CTN (art. 170) prev que a compensao deve estar prevista em lei, alm disso, os crditos devem ser lquidos e certos, vencidos ou vincendos.
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Transao: Ocorre concesses recprocas do sujeito ativo (FISCO) e do sujeito passivo (contribuinte) da obrigao tributria. Tambm, deve ser autorizada por lei. Remisso: perdo total ou parcial do crdito tributrio. A remisso envolve o perdo da dvida decorrente do tributo e das penalidades. Prescrio: Perda do direito da preteno de exigibilidade. Prazo de 5 anos. Prazo em que a Fazenda Pblica tem o direito de cobrar judicialmente o contribuinte. Decadncia: Perda do prprio direito. A Fazenda Pblica no pode mais efetuar o lanamento tributrio. Prazo 5 anos. Converso do Depsito em Renda: Quando o contribuinte perde a ao o valor do depsito convertido em favor da Fazenda Pblica, independente de execuo fiscal. Pagamento Antecipado: Quando a fazenda homologa expressa ou tacitamente o pagamento realizado de forma antecipada pelo contribuinte. Ocorre nos lanamentos por homologao. Consignao em pagamento: quando o sujeito da obrigao tributria se prope a pagar e no est conseguindo. Ocorre sempre na esfera judicial, quando a Fazenda pblica se recusa a receber o valor que o contribuinte prope a pagar ou h dvida a quem seria devido o tributo. Deciso Administrativa irreformvel: deciso proferida no mbito dos processos administrativos fiscais (Decreto 70.235/1972). Faz coisa julgada contra o fisco. Deciso Judicial Passada em Julgado: O Poder Judicirio reconhece que o crdito tributrio no devido, no h recurso pela fazenda pblica no prazo de lei e a sentena transita em julgado. Dao em pagamento de Bens Imveis: forma de extino do crdito tributrio criada pela LC 104/01. O Contribuinte pode oferecer bens imveis espontaneamente ao Fisco para liquidar seus crditos tributrios.
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31) Explique sobre o pagamento do crdito tributrio (Local, tempo, o que ... etc) Pagamento: a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigao tributria pelo sujeito passivo, ou por qualquer outro pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao crdito tributrio lanado, na repartio competente (local) do domicilio do sujeito passivo, e, o tempo de pagamento, ou seja da data do vencimento deve ser estabelecido na legislao pertinente para cada tributo.. 32) Qual a ordem estabelecida no artigo 163 do CTN em relao imputao do pagamento? Existindo simultaneamente dois ou mais dbitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurdica de direito pblico, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniria ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinar a respectiva imputao, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: (Art. 163) I - em primeiro lugar, aos dbitos por obrigao prpria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributria; II - primeiramente, s contribuies de melhoria, depois s taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrio; IV - na ordem decrescente dos montantes.
33) Em que casos o sujeito passivo poder consignar judicialmente o crdito tributrio? Consignao em pagamento: quando o sujeito da obrigao tributria se prope a pagar e no est conseguindo. Ocorre sempre na esfera judicial, quando a Fazenda pblica se recusa a receber o valor que o contribuinte prope a pagar ou h dvida a quem seria devido o tributo. 34) Em que consiste o pagamento indevido do tributo? Em que situaes ser possvel a restituio total ou parcial do tributo? O Cdigo trata do pagamento indevido e restituio em seus artigos 165 a 169. Inicia estabelecendo que a restituio do tributo indevidamente pago pode ser total ou parcial. Devemos entender que o valor a ser restitudo no propriamente tributo, uma vez que, caso o fosse, evidentemente no caberia restituio. Trata-se, na verdade, de um valor pago por um particular (no necessariamente sujeito passivo) aos cofres pblicos a ttulo de tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prvio protesto, restituio total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrana ou pagamento espontneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislao tributria aplicvel, ou da natureza ou circunstncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificao do sujeito passivo, na determinao da alquota aplicvel, no clculo do montante do dbito ou na elaborao ou conferncia de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulao, revogao ou resciso de deciso condenatria.
35) Em que consiste a transferncia de encargo financeiro em relao restituio dos tributos? Este assunto tratado no art 166-CTN: Art. 166. A restituio de tributos que comportem, por sua natureza, transferncia do respectivo encargo financeiro somente ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de t-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb-la. 36) Qual o prazo para o sujeito passivo pleitear a restituio do crdito tributrio? (considerar as 2 situaes do artigo 168 CTN) O direito de pleitear a restituio extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (Art. 168). I - nas hiptese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extino do crdito tributrio; II - na hiptese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a deciso administrativa ou passar em julgado a deciso judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a deciso condenatria 37) Explique sobre a compensao de crditos tributrios. A lei pode, nas condies e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulao em cada caso atribuir autoridade administrativa, autorizar a compensao de crditos tributrios com crditos lquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pblica. (Art. 170). Pargrafo nico. Sendo vincendo o crdito do sujeito passivo, a lei determinar, para os efeitos deste artigo, a apurao do seu montante, no podendo, porm, cominar reduo maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao ms pelo tempo a decorrer entre a data da compensao e a do vencimento.
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Art. 170-A. vedada a compensao mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestao judicial pelo sujeito passivo, antes do trnsito em julgado da respectiva deciso judicial. 38) Em que consiste a denominada transao? A lei pode facultar, nas condies que estabelea, aos sujeitos ativo e passivo da obrigao tributria celebrar transao que, mediante concesses mtuas, importe em determinao de litgio e conseqente extino de crdito tributrio (Art. 171). Pargrafo nico. A lei indicar a autoridade competente para autorizar a transao em cada caso. 39) Explique sobre a remisso do crdito tributrio. Remisso: perdo total ou parcial do crdito tributrio. A remisso envolve o perdo da dvida decorrente do tributo e das penalidades. Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remisso total ou parcial do crdito tributrio, atendendo: I - situao econmica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorncia excusveis do sujeito passivo, quanto a matria de fato; III - diminuta importncia do crdito tributrio; IV - a consideraes de eqidade, em relao com as caractersticas pessoais ou materiais do caso; V - a condies peculiares a determinada regio do territrio da entidade tributante. Pargrafo nico. O despacho referido neste artigo no gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabvel, o disposto no artigo 155.
40) Explique sobre a decadncia do crdito tributrio. Decadncia: Perda do prprio direito. A Fazenda Pblica no pode mais efetuar o lanamento tributrio. Prazo 5 anos. A DECADNCIA UM DIREITO POTESTATIVO, a perda de exerccio do direito. 41) Explique sobre a prescrio da ao para cobrana do crdito tributrio. Em que casos ocorrer a interrupo da prescrio? Prescrio: Perda do direito da preteno de exigibilidade. Prazo de 5 anos. Prazo em que a Fazenda Pblica tem o direito de cobrar judicialmente o contribuinte. Orlando Gomes, considera a prescrio (direito civil) o modo pelo qual um direito se extingue em virtude da inrcia, durante certo lapso de tempo, do seu titular, que, em conseqncia, fica sem ao para assegur-lo. As disposies do Cdigo Civil e do Cdigo de Processo Civil, relativas a pormenores de institutos e conceitos do Direito Privado no regulados pelo Cdigo Tributrio Nacional, aplicamse subsidiariamente a este, consoante dispem os arts. 109 e 110 do CTN: Art. 109. Os princpios gerais de Direito Privado utilizam-se para pesquisa da definio, do contedo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas no para definio dos respectivos efeitos tributrios. Art. 110. A lei tributria no pode alterar a definio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de Direito Privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituio Federal, pelas Constituies dos Estados, ou pelas Leis Orgnicas do Distrito Federal ou dos Municpios, para definir ou limitar competncias tributrias. O estabelecimento de normas gerais em matria de legislao tributria sobre prescrio est atualmente reservado ao legislador complementar, por fora do art. 146, inc.
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III, b, da Constituio Federal de 1988: Art. 146. Cabe lei complementar: (...) III estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, especialmente sobre: (...) b) obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributrios; A prescrio, como norma geral de Direito Tributrio, tem sua regulamentao adstrita lei complementar, sendo, por isso, inaplicveis os dispositivos da Lei n 6.830/80, quanto prescrio de crditos tributrios. PRESCRIO INTERCORRENTE Dispe o art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional que a ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituio definitiva. Por fora do pargrafo nico, inc. I, do art. 174 do CTN, proposta a execuo fiscal e citado o devedor, temse por interrompido o prazo prescricional, ou seja, inutiliza-se o prazo prescricional em curso; assim, destruda a eficcia do tempo transcorrido17, determina-se o seu reincio, como se nunca houvesse fludo18. 42) No que consiste a iseno do crdito tributrio? A iseno, (forma de excluso do crdito) ainda quando prevista em contrato, sempre decorrente de lei que especifique as condies e requisitos exigidos para a sua concesso, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua durao (Art. 176). Pargrafo nico. A iseno pode ser restrita a determinada regio do territrio da entidade tributante, em funo de condies a ela peculiares. Art. 177. Salvo disposio de lei em contrrio, a iseno no extensiva: I - s taxas e s contribuies de melhoria; II - aos tributos institudos posteriormente sua concesso.
Art. 178 - A iseno, salvo se concedida por prazo certo e em funo de determinadas condies, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A iseno, quando no concedida em carter geral, efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faa prova do preenchimento das condies e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concesso. 1 Tratando-se de tributo lanado por perodo certo de tempo, o despacho referido neste artigo ser renovado antes da expirao de cada perodo, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do perodo para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da iseno. 2 O despacho referido neste artigo no gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabvel, o disposto no artigo 155. 43) No que consiste a anistia do crdito tributrio? A anistia, trata-se de excluso e abrange somente as infraes cometidas (no atinge ao principal) anteriormente vigncia da lei que a concede, no se aplicando (Art. 180): I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenes e aos que, mesmo sem essa qualificao, sejam praticados com dolo, fraude ou simulao pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefcio daquele; II - salvo disposio em contrrio, s infraes resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurdicas. Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em carter geral; II - limitadamente:
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a) s infraes da legislao relativa a determinado tributo; b) s infraes punidas com penalidades pecunirias at determinado montante, conjugadas ou no com penalidades de outra natureza; c) a determinada regio do territrio da entidade tributante, em funo de condies a ela peculiares; d) sob condio do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixao seja atribuda pela mesma lei autoridade administrativa. Art. 182. A anistia, quando no concedida em carter geral, efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faa prova do preenchimento das condies e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concesso. Pargrafo nico. O despacho referido neste artigo no gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabvel, o disposto no artigo 155. 44) No que consiste a moratria do crdito tributrio? A moratria significa prorrogao concedida pelo credor, ao devedor, dor prazo para pagamento da dvida, de uma nica vez ou parceladamente. juntamente com: o depsito do seu montante integral; as reclamaes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributrio administrativo; a concesso de medida liminar em mandado de segurana. a concesso de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espcies de ao judicial; o parcelamento. Art. 152. meios de suspenso do crdito tributrio.
Somente poder ser concedidda: I - em carter geral: a) pela pessoa jurdica de direito pblico competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela Unio, quanto a tributos de competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competncia federal e s obrigaes de direito privado; II - em carter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condies do inciso anterior. Pargrafo nico. A lei concessiva de moratria pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade determinada regio do territrio da pessoa jurdica de direito pblico que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 153. A lei que conceda moratria em carter geral ou autorize sua concesso em carter individual especificar, sem prejuzo de outros requisitos: I - o prazo de durao do favor; II - as condies da concesso do favor em carter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o nmero de prestaes e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixao de uns e de outros autoridade administrativa, para cada caso de concesso em carter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concesso em carter individual. Art. 154. Salvo disposio de lei em contrrio, a moratria somente abrange os crditos definitivamente constitudos data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lanamento j tenha sido iniciado quela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Pargrafo nico. A moratria no aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulao do sujeito passivo ou do terceiro em benefcio daquele. Art. 155. A concesso da moratria em carter individual no gera direito adquirido e ser revogado de ofcio, sempre que se apure que o beneficiado no satisfazia ou deixou de satisfazer as condies ou no cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concesso do favor, cobrando-se o crdito acrescido de juros de mora: I - com imposio da penalidade cabvel, nos casos de dolo ou simulao do beneficiado, ou de terceiro em benefcio daquele; II - sem imposio de penalidade, nos demais casos. Pargrafo nico. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concesso da moratria e sua revogao no se computa para efeito da prescrio do direito cobrana do crdito; no caso do inciso II deste artigo, a revogao s pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
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References: artigo 114
 artigo 115
 artigo 116
 artigo 133
 artigo 135
 artigo 138
 artigo 144
 artigo 163
 artigo 162
 artigo 168
 artigo 165
 artigo 165
 artigo 155
 artigo 155
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