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Timestamp: 2019-09-17 06:22:33+00:00

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Decreto-Lei 59/90
Decreto-lei 59/90, de 14 de Fevereiro
As forças e serviços de segurança, mercê do reconhecimento das especificidades funcionais que lhes são atinentes e que se revelam particularmente pela preparação especial exigida aos seus elementos, pelo elevado grau de responsabilidade requerido e, sobretudo, pelos ónus decorrentes de risco, desgaste físico, permanente disponibilidade e mobilidade, foram integradas em corpos especiais, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º daquele diploma legal, o que requer, à semelhança do que acontece para os demais corpos especiais, a criação de soluções retributivas autónomas.
Cumprindo tal objectivo, o presente diploma estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal Paralelamente, de harmonia com o disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, procede ao desenvolvimento e regulamentação dos princípios gerais nele contidos, em matéria de remuneração base e suplementos, tendo em conta as realidades funcionais específicas daquelas forças de segurança.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte.
O presente diploma estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e a estrutura das remunerações base dos postos que integram as respectivas carreiras.
O presente diploma é aplicável ao pessoal referido no artigo anterior e aos oficiais das forças armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal, como ao pessoal em fase de formação.
1 - O direito à remuneração devida pelo exercício de funções na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal constitui-se com a aceitação da nomeação e ingresso no primeiro posto do respectivo quadro. 2 - Nos casos em que não há lugar a aceitação, o direito à remuneração reporta-se ao início do exercício efectivo de funções ou à data de ingresso nos estabelecimentos de ensino da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal.
4 - O direito à remuneração extingue-se com a verificação de qualquer das causas de cessação do vínculo jurídico à Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal previstas nos diplomas legais em vigor.
1 - A remuneração base dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal é um abono mensal, divisível, devido ao pessoal na efectividade de serviço, salvo nas situações que dêem lugar a perda de vencimento, nos termos das disposições legais e estatutárias em vigor.
2 - A remuneração base é determinada pelo índice correspondente ao posto e escalão em que o pessoal está posicionado, sendo abonada em 13 mensalidades, uma das quais corresponde ao subsídio de Natal, havendo ainda direito a subsídio de férias, nos termos da lei.
1 - A remuneração base mensal correspondente a cada posto e escalão referencia-se por índices, cuja determinação é feita através de uma escala remuneratória com um índice de referencia igual a 100.
2 - A remuneração base mensal correspondente ao índice 100, bem como as respectivas actualizações, é fixada por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
Em todos os casos em que o pessoal da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal passe a exercer transitoriamente funções em lugar ou cargo diferente daquele em que está provido, é-lhe reconhecida a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem.
As prestações sociais devidas ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal são constituídas por:
2 - Com fundamento no risco e penosidade que caracterizam o exercício da função, bem como na disponibilidade permanente que exige, é atribuído aos oficiais, sargentos e praças um suplemento por serviço nas forças de segurança.
3 - O suplemento por serviço nas forças de segurança é abonado aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal em efectividade de serviço, com excepção dos soldados provisórios.
4 - O suplemento a que se refere o número anterior é abonado aos oficiais das forças armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal, não sendo acumulável com qualquer suplemento atribuído em função da condição militar.
6 - Para efeitos de remuneração na reserva e pensões de reforma, o suplemento por serviço nas forças de segurança tem características de remuneração principal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.
7 - Os abonos actualmente praticados com fundamento legal em falhas e em trabalho efectuado fora do local normal de trabalho que dê direito à atribuição de ajudas de custo, ou outros abonos devidos a deslocação em serviço e ainda os abonos praticados nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 94/79, de 20 de Abril, mantêm-se nos seus regimes de abono e de actualização.
8 - O suplemento por serviço nas forças de segurança é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
1 - Sobre as remunerações dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal incidem:
3 - São descontos facultativos os que, sendo permitidos por lei, careçam de autorização do titular do direito à remuneração.
b) Quotas para as pensões de reforma e de sobrevivência;
c) Descontos para os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal;
1 - A escala remuneratória dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal consta do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - A remuneração base de soldado provisório é fixada em 50% do montante correspondente à remuneração base do 1.º escalão do posto de cabo, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
3 - São atribuídos ao posto de furriel os escalões e os correspondentes índices do posto de cabo.
1 - A promoção do militar ao posto imediato faz-se de acordo com as disposições legais em vigor e processa-se na escala remuneratória da seguinte forma:
b) Para o escalão a que, na estrutura remuneratória do posto para o qual se faz a promoção, corresponda o índice superior mais aproximado, nos casos em que venha já sendo abonada remuneração base igual ou superior à do escalão 1;
c) Para o escalão seguinte àquele que lhe corresponderia por aplicação do disposto nas alíneas anteriores, se a remuneração, em caso de progressão, for superior.
2 - O pessoal que seja graduado em posto superior, nos termos da legislação em vigor, tem direito à remuneração do posto em que foi graduado, sendo o escalão do posto de graduação fixado de acordo com o critério previsto no n.º 1.
3 - O pessoal que ingresse nos quadros da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal, findos os cursos de formação, em posto inferior àquele que já detém, é graduado neste último posto e percebe a remuneração que lhe corresponde, sendo o escalão do posto de graduação fixado de acordo com o critério previsto no n.º 1.
4 - O pessoal graduado a que se refere o n.º 2 retoma a remuneração do posto em que se encontra provido quando cessar a graduação, sendo-lhe contado o tempo de permanência no posto em que estiver graduado para efeitos de mudança de escalão.
2 - A mudança de escalão depende, observadas as disposições estatutárias e regulamentares em vigor sobre antiguidade e avaliação do mérito, da permanência no escalão imediatamente anterior durante os seguintes períodos de tempo:
3 - A contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão é suspensa quando existam razões fundamentadas nos termos estatutários e regulamentares.
4 - Ao pessoal graduado nos termos do n.º 3 do artigo 16.º aplica-se o disposto nos números anteriores.
5 - O tempo de graduação do pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º não é contado para efeitos de progressão no escalão de graduação.
6 - O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável ao pessoal na reserva que, nos termos estatutários ou regulamentares, seja chamado à efectividade de serviço, enquanto se mantiver nesta situação.
2 - O direito à remuneração pelo escalão superior verifica-se no dia 1 do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, dependendo o seu abono de simples confirmação do mesmo.
3 - Mensalmente, os serviços competentes promovem a publicação de listas dos militares que progrediram nos escalões para efeitos de processamento dos abonos devidos.
Remuneração do pessoal na situação de reserva
1 - A remuneração do pessoal na situação de reserva é igual à 36.ª parte da remuneração base mensal do respectivo posto multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a reserva, o qual não pode ser superior a 36.
2 - À remuneração base referida no número anterior acresce, para efeitos de cálculo da remuneração de reserva e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação, o suplemento de serviço nas forças de segurança, quando a passagem dos militares à situação de reserva se tenha verificado ou venha a verificar-se em qualquer dos seguintes casos:
a) Terem atingido o limite de idade estabelecido para o respectivo posto;
b) Sejam julgados fisicamente incapazes para o serviço activo por competente junta de saúde, que comprove ser a incapacidade resultante de acidente ocorrido em serviço ou por motivo do mesmo ou de doença ocorrida no serviço ou por motivo do mesmo;
c) Contem mais de 36 anos de serviço e requeiram, nos termos estatutários, a passagem à situação de reserva;
d) Por declaração do próprio, sob proposta do comandante-geral, fundamentada em conveniência de serviço, desde que contem 20 ou mais anos de serviço.
3 - A remuneração do pessoal na situação de reserva na efectividade de serviço é igual à do pessoal no activo do mesmo posto e escalão.
2 - Não será contado para efeitos de remuneração na reserva o tempo em que o pessoal tiver permanecido nas situações de licença sem vencimento ou outras pelas quais não tenha direito ao abono da remuneração base.
3 - Nas situações em que, nos termos estatutários, não haja lugar à contagem de tempo de serviço, este não será igualmente levado em conta para os efeitos do número anterior.
1 - As remunerações do pessoal que tenha transitado para a situação de reserva nos termos das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 19.º são actualizadas, com dispensa de quaisquer formalidades, sempre que se verifiquem alterações das remunerações do pessoal do mesmo posto e escalão do activo, em percentagem igual e com efeitos reportados à data da entrada em vigor da referida alteração.
2 - As remunerações do restante pessoal na situação de reserva serão actualizadas anualmente em igual proporção da actualização do índice 100 da escala indiciária.
2 - A remuneração a considerar para efeitos da transição referida no n.º 1 é a que resulta do valor correspondente à remuneração base decorrente do Decreto-Lei 101/89, de 29 de Março, actualizada a 12%, acrescida do montante do suplemento abonado nos termos do Decreto-Lei 191/88, de 28 de Maio, e do montante das remunerações acessórias a que eventualmente haja direito.
3 - Constituem excepções às remunerações acessórias referidas no número anterior as que sejam consideradas suplementos, nos termos do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e do presente diploma.
4 - Os acréscimos de remuneração a que se refere o Decreto-Lei 49107, de 7 de Julho de 1969, mantêm-se em vigor, nas percentagens actualmente fixadas.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 2, as remunerações acessórias de montante variável são fixadas no valor médio das remunerações acessórias percebidas nos 12 meses imediatamente anteriores à data da produção de efeitos deste diploma.
6 - São integrados no 2.º e 5.º escalões, respectivamente, os segundos-sargentos que em 30 de Setembro de 1989 contavam duas e cinco diuturnidades.
7 - Os cabos-chefes que em 30 de Setembro de 1989 contavam cinco diuturnidades são integrados no 3.º escalão do respectivo posto.
8 - Sempre que o montante apurado nos termos do n.º 2 do presente artigo ultrapasse o valor do escalão máximo do respectivo posto é aplicado o disposto no artigo 24.º do presente diploma.
9 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos militares na situação de reserva.
10 - Da aplicação do presente diploma não pode resultar a redução das remunerações actualmente auferidas.
2 - Serão publicadas pelos serviços competentes da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal listas de transição para a nova estrutura remuneratória, para conhecimento dos interessados.
3 - Da integração cabe reclamação e recurso hierárquico nos termos da lei.
1 - Sempre que o montante apurado nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do presente diploma ultrapasse o escalão máximo do respectivo posto é criado um diferencial de integração, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
2 - O diferencial de integração anual corresponde à diferença entre o montante apurado nos termos do n.º 2 do artigo 22.º e o escalão máximo do respectivo posto, sendo abonado em 12 mensalidades.
3 - A absorção gradual do diferencial de integração na remuneração base é feita em termos a definir anualmente, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 39.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
1 - Os subsídios, suplementos, gratificações ou abonos anteriormente praticados, identificados em lei especial como subsídios, suplementos, gratificações ou abonos de risco, penosidade, insalubridade, deslocação em serviço, despesas de representação e subsídios de deslocamento e de residência mantêm-se nos seus montantes actuais, sujeitos à actualização, nos termos em que vem sendo feita.
3 - O regime previsto no presente artigo vigora até à fixação do regime e condições de atribuição de cada suplemento, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e do n.º 9 do artigo 11.º do presente diploma.
4 - É extinto o suplemento criado pelo Decreto-Lei 191/88, de 28 de Maio.
4 - Durante o período de condicionamento da progressão, é facultada a aposentação em escalão imediatamente superior ao que resulta do condicionamento, desde que o elemento a ele já pudesse ter ascendido, de acordo com as normas dinâmicas da progressão.
5 - O desbloqueamento de escalões aplica-se simultaneamente, e nos mesmos termos, ao pessoal na situação de reserva.
Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna é fixada anualmente a tabela de ajudas de custo a abonar aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal que se desloquem em serviço em território nacional ou em missão oficial ao estrangeiro.
3 - A extinção das diuturnidades do regime geral e especial produz efeitos, para todos os casos, desde 1 de Outubro de 1989.
4 - A aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 17.º produz efeitos a partir da data da entrada em vigor das normas regulamentares, a aprovar por portaria, sobre chamada à efectividade de serviço dos militares na reserva.
Mapa a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei 59/90
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/02/14/plain-4512.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4512.dre.pdf .
1991-01-30 - Portaria 86/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
ACTUALIZA PARA 72.500$ O ÍNDICE 100 DA ESCALA REMUNERATÓRIA DOS OFICIAIS, SARGENTOS E PRAÇAS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E DA GUARDA FISCAL, AO ABRIGO DO NUMERO 2 DO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI NUMERO 59/90, DE 14 DE FEVEREIRO (REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS OFICIAIS, SARGENTOS E PRAÇAS DA GNR E DA GUARDA FISCAL).
1991-06-04 - Portaria 478/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
ACTUALIZA AS AJUDAS DE CUSTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E GUARDA FISCAL, QUE SE DESLOQUEM EM MISSÃO OFICIAL EM TERRITÓRIO NACIONAL E ESTRANGEIRO. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1989.
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References: artigo 16
 artigo 43
 artigo 28
 artigo 201
 artigo 47
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 47
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 39
 artigo 22
 artigo 39
 artigo 19
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 15
 ARTIGO 5