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Timestamp: 2019-03-21 15:52:00+00:00

Document:
Artigo 311.�
1 - Recebidos os autos no tribunal, o presidente pronuncia-se sobre as nulidades e outras quest�es pr�vias ou incidentais que obstem � aprecia��o do m�rito da causa, de que possa desde logo conhecer.
2 - Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instru��o, o presidente despacha no sentido:
a) De rejeitar a acusa��o, se a considerar manifestamente infundada;
b) De n�o aceitar a acusa��o do assistente ou do Minist�rio P�blico na parte em que ela representa uma altera��o substancial dos factos, nos termos do n.� 1 do artigo 284.� e do n.� 4 do artigo 285.�, respectivamente.
3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, a acusa��o considera-se manifestamente infundada:
a) Quando n�o contenha a identifica��o do arguido;
b) Quando n�o contenha a narra��o dos factos;
c) Se n�o indicar as disposi��es legais aplic�veis ou as provas que a fundamentam; ou
d) Se os factos n�o constitu�rem crime.
Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas:
- Lei n.� 59/98, de 25/08
- Lei n.� 48/2007, de 29/08
Artigo 312.�
Data da audi�ncia
1 - Resolvidas as quest�es referidas no artigo anterior, o presidente despacha designando dia, hora e local para a audi�ncia. Esta � fixada para a data mais pr�xima poss�vel, de modo que entre ela e o dia em que os autos foram recebidos n�o decorram mais de dois meses.
2 - No despacho a que se refere o n�mero anterior �, desde logo, igualmente designada data para realiza��o da audi�ncia em caso de adiamento nos termos do n.� 1 do artigo 333.�, ou para audi��o do arguido a requerimento do seu advogado ou defensor nomeado ao abrigo do n.� 3 do artigo 333.�
3 - Sempre que o arguido se encontrar em pris�o preventiva ou com obriga��o de perman�ncia na habita��o, a data da audi�ncia � fixada com preced�ncia sobre qualquer outro julgamento.
4 - O tribunal deve marcar a data da audi�ncia de modo a evitar a sobreposi��o com outros actos judiciais a que os advogados ou defensores tenham a obriga��o de comparecer, aplicando-se o disposto no artigo 155.� do C�digo de Processo Civil.
- DL n.� 320-C/2000, de 15/12
Artigo 313.�
Despacho que designa dia para a audi�ncia
1 - O despacho que designa dia para a audi�ncia cont�m, sob pena de nulidade:
a) A indica��o dos factos e disposi��es legais aplic�veis, o que pode ser feito por remiss�o para a acusa��o ou para a pron�ncia, se a houver;
b) A indica��o do lugar, do dia e da hora da compar�ncia;
c) A nomea��o de defensor do arguido, se ainda n�o estiver constitu�do no processo; e
2 - O despacho, acompanhado de c�pia da acusa��o ou da pron�ncia, � notificado ao Minist�rio P�blico, bem como ao arguido e seu defensor, ao assistente, �s partes civis e aos seus representantes, pelo menos 30 dias antes da data fixada para a audi�ncia.
3 - A notifica��o do arguido e do assistente ao abrigo do n�mero anterior tem lugar nos termos das al�neas a) e b) n.� 1 do artigo. 113.�, excepto quando aqueles tiverem indicado a sua resid�ncia ou domic�lio profissional � autoridade policial ou judici�ria que elaborar o auto de not�cia ou que os ouvir no inqu�rito ou na instru��o e nunca tiverem comunicado a altera��o da mesma atrav�s de carta registada, caso em que a notifica��o � feita mediante via postal simples, nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 113.�
4 - Do despacho que designa dia para a audi�ncia n�o h� recurso.
- DL n.� 317/95, de 28/11
Artigo 314.�
Comunica��o aos restantes ju�zes
1 - O despacho que designa dia para a audi�ncia � imediatamente comunicado, por c�pia, aos ju�zes que fazem parte do tribunal.
2 - Conjuntamente, ou logo que poss�vel, s�o-lhes remetidas c�pias da acusa��o ou arquivamento, da acusa��o do assistente, da decis�o instrut�ria, da contesta��o do arguido, dos articulados das partes civis e de qualquer despacho relativo a medidas de coac��o ou de garantia patrimonial.
3 - Sempre que se mostrar necess�rio, nomeadamente em raz�o da especial complexidade da causa ou de qualquer quest�o pr�via ou incidental que nele se suscite, o presidente pode, oficiosamente ou a solicita��o de qualquer dos restantes ju�zes, ordenar que o processo lhes v� com vista por prazo n�o superior a oito dias. Nesse caso, n�o � feita remessa dos documentos referidos no n�mero anterior.
Artigo 315.�
Contesta��o e rol de testemunhas
1 - O arguido, em 20 dias a contar da notifica��o do despacho que designa dia para a audi�ncia, apresenta, querendo, a contesta��o, acompanhada do rol de testemunhas. � aplic�vel o disposto no n.� 13 do artigo 113.�
2 - A contesta��o n�o est� sujeita a formalidades especiais.
3 - Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores t�cnicos que devem ser notificados para a audi�ncia.
4 - Ao rol de testemunhas � aplic�vel o disposto na al�nea d) do n.� 3 e nos n.os 7 e 8 do artigo 283.�
- Lei n.� 20/2013, de 21/02
- Lei n.� 27/2015, de 14/04
Artigo 316.�
Adicionamento ou altera��o do rol de testemunhas
1 - O Minist�rio P�blico, o assistente, o arguido ou as partes civis podem alterar o rol de testemunhas, inclusivamente requerendo a inquiri��o para al�m do limite legal, nos casos previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 283.�, contanto que o adicionamento ou a altera��o requeridos possam ser comunicados aos outros at� tr�s dias antes da data fixada para a audi�ncia.
2 - Depois de apresentado o rol n�o podem oferecer-se novas testemunhas de fora da comarca, salvo se quem as oferecer se prontificar a apresent�-las na audi�ncia.
3 - O disposto nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel � indica��o de peritos e consultores t�cnicos.
Artigo 317.�
Notifica��o e compensa��o de testemunhas, peritos e consultores t�cnicos
1 - As testemunhas, os peritos e os consultores t�cnicos indicados por quem se n�o tiver comprometido a apresent�-los na audi�ncia s�o notificados para compar�ncia, excepto os peritos dos estabelecimentos, laborat�rios ou servi�os oficiais apropriados, os quais s�o ouvidos por teleconfer�ncia a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente poss�vel, sendo t�o-s� necess�ria a notifica��o do dia e da hora a que se proceder� � sua audi��o.
2 - Quando as pessoas referidas no n�mero anterior tiverem a qualidade de �rg�o de pol�cia criminal ou de trabalhador da Administra��o P�blica e forem convocadas em raz�o do exerc�cio das suas fun��es, o juiz arbitra, sem depend�ncia de requerimento, uma quantia correspondente � dos montantes das ajudas de custo e dos subs�dios de viagem e de marcha que no caso forem devidos, que reverte, como receita pr�pria, para o servi�o onde aquelas prestam servi�o.
3 - Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, os servi�os em causa devem remeter ao tribunal informa��es necess�rias, at� cinco dias ap�s a realiza��o da audi�ncia.
4 - Quando n�o houver lugar � aplica��o do disposto no n.� 2, o juiz pode, a requerimento dos convocados que se apresentarem � audi�ncia, arbitrar-lhes uma quantia, calculada em fun��o de tabelas aprovadas pelo Minist�rio da Justi�a, a t�tulo de compensa��o das despesas realizadas.
5 - Da decis�o sobre o arbitramento das quantias referidas nos n�meros anteriores e sobre o seu montante n�o h� recurso.
7 - A secretaria, oficiosamente ou sob a direc��o do presidente, procede a todas as dilig�ncias necess�rias � localiza��o e notifica��o das pessoas referidas no n.� 1, podendo, sempre que for indispens�vel, solicitar a colabora��o de outras entidades.
- DL n.� 343/93, de 01/10
Artigo 318.�
1 - Excecionalmente, a tomada de declara��es ao assistente, �s partes civis, �s testemunhas, a peritos ou a consultores t�cnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, n�o ser prestada presencialmente, podendo ser solicitada ao juiz de outro tribunal ou ju�zo, por meio adequado de comunica��o, nos termos do artigo 111.�, se:
a) Aquelas pessoas residirem fora do munic�pio onde se situa o tribunal ou ju�zo da causa;
b) N�o houver raz�es para crer que a sua presen�a na audi�ncia � essencial � descoberta da verdade; e
c) Forem previs�veis graves dificuldades ou inconvenientes, funcionais ou pessoais, na sua desloca��o.
2 - A solicita��o � de imediato comunicada ao Minist�rio P�blico, bem como aos representantes do arguido, do assistente e das partes civis.
3 - Quem tiver requerido a tomada de declara��es informa, no mesmo acto, quais os factos ou as circunst�ncias sobre que aquelas devem versar.
4 - A tomada de declara��es processa-se com observ�ncia das formalidades estabelecidas para a audi�ncia.
5 - A tomada de declara��es realiza-se em simult�neo com a audi�ncia de julgamento, com recurso a equipamento tecnol�gico que permita a comunica��o, por meio visual e sonoro, em tempo real.
6 - Nos casos previstos no n�mero anterior, observam-se as disposi��es aplic�veis � tomada de declara��es em audi�ncia de julgamento. No dia da inquiri��o, a pessoa identifica-se perante o funcion�rio judicial do tribunal ou ju�zo onde o depoimento � prestado, mas a partir desse momento a inquiri��o � efetuada perante o juiz da causa e os mandat�rios das partes, atrav�s de equipamento tecnol�gico que permita a comunica��o, por meio visual e sonoro, em tempo real, sem necessidade de interven��o do juiz do local onde o depoimento � prestado.
7 - Fora dos casos previstos no n.� 5, o conte�do das declara��es � reduzido a auto, sendo aquelas reproduzidas integralmente ou por s�mula, conforme o juiz determinar, tendo em aten��o os meios dispon�veis de registo e transcri��o, nos termos do artigo 101.�
8 - Sem preju�zo do disposto em instrumentos internacionais ou europeus, o assistente, partes civis ou testemunhas residentes no estrangeiro s�o inquiridos atrav�s de equipamento tecnol�gico que permita a comunica��o, por meio visual e sonoro, em tempo real, sempre que no local da sua resid�ncia existam os meios tecnol�gicos necess�rios.
- Lei n.� 52/2008, de 28/08
- Lei n.� 40-A/2016, de 22/12
Artigo 319.�
Tomada de declara��es no domic�lio
1 - Se, por fundadas raz�es, o assistente, uma parte civil, uma testemunha, um perito ou um consultor t�cnico se encontrarem impossibilitados de comparecer na audi�ncia, pode o presidente ordenar, oficiosamente ou a requerimento, que lhes sejam tomadas declara��es no lugar em que se encontrarem, em dia e hora que lhes comunicar�.
2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2, 3 e 7 do artigo anterior.
3 - A tomada de declara��es processa-se com observ�ncia das formalidades estabelecidas para a audi�ncia, salvo no que respeita � publicidade.
Artigo 320.�
Realiza��o de actos urgentes
1 - O presidente, oficiosamente ou a requerimento, procede � realiza��o dos actos urgentes ou cuja demora possa acarretar perigo para a aquisi��o ou a conserva��o da prova, ou para a descoberta da verdade, nomeadamente � tomada de declara��es nos casos e �s pessoas referidas nos artigos 271.� e 294.�
2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 7 do artigo 318.�
Da audi�ncia
Artigo 321.�
Publicidade da audi�ncia
1 - A audi�ncia de julgamento � p�blica, sob pena de nulidade insan�vel, salvo nos casos em que o presidente decidir a exclus�o ou a restri��o da publicidade.
2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 87.�
3 - A decis�o de exclus�o ou de restri��o da publicidade �, sempre que poss�vel, precedida de audi��o contradit�ria dos sujeitos processuais interessados.
Artigo 322.�
Disciplina da audi�ncia e direc��o dos trabalhos
1 - A disciplina da audi�ncia e a direc��o dos trabalhos competem ao presidente. � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 85.�
2 - As decis�es relativas � disciplina da audi�ncia e � direc��o dos trabalhos s�o tomadas sem formalidades, podem ser ditadas para a acta e precedidas de audi��o contradit�ria, se o presidente entender que isso n�o p�e em causa a tempestividade e a efic�cia das medidas a tomar.
Artigo 323.�
Poderes de disciplina e de direc��o
Para disciplina e direc��o dos trabalhos cabe ao presidente, sem preju�zo de outros poderes e deveres que por lei lhe forem atribu�dos:
a) Proceder a interrogat�rios, inquiri��es, exames e quaisquer outros actos de produ��o da prova, mesmo que com preju�zo da ordem legalmente fixada para eles, sempre que o entender necess�rio � descoberta da verdade;
b) Ordenar, pelos meios adequados, a compar�ncia de quaisquer pessoas e a reprodu��o de quaisquer declara��es legalmente admiss�veis, sempre que o entender necess�rio � descoberta da verdade;
c) Ordenar a leitura de documentos, ou de autos de inqu�rito ou de instru��o, nos casos em que aquela leitura seja legalmente admiss�vel;
e) Tomar todas as medidas preventivas, disciplinares e coactivas, legalmente admiss�veis, que se mostrarem necess�rias ou adequadas a fazer cessar os actos de perturba��o da audi�ncia e a garantir a seguran�a de todos os participantes processuais;
f) Garantir o contradit�rio e impedir a formula��o de perguntas legalmente inadmiss�veis;
g) Dirigir e moderar a discuss�o, proibindo, em especial, todos os expedientes manifestamente impertinentes ou dilat�rios.
Artigo 324.�
Deveres de conduta das pessoas que assistem � audi�ncia
1 - As pessoas que assistem � audi�ncia devem comportar-se de modo a n�o prejudicar a ordem e a regularidade dos trabalhos, a independ�ncia de crit�rio e a liberdade de ac��o dos participantes processuais e a respeitar a dignidade do lugar.
2 - Cabe, em especial, �s pessoas referidas no n�mero anterior:
a) Acatar as determina��es relativas � disciplina da audi�ncia;
b) Comportar-se com compostura, mantendo-se em sil�ncio, de cabe�a descoberta e sentadas;
c) N�o transportar objectos perturbadores ou perigosos, nomeadamente armas, salvo, quanto a estas, tratando-se de entidades encarregadas da seguran�a do tribunal;
d) N�o manifestar sentimentos ou opini�es, nomeadamente de aprova��o ou de reprova��o, a prop�sito do decurso da audi�ncia.
Artigo 325.�
Situa��o e deveres de conduta do arguido
1 - O arguido, ainda que se encontre detido ou preso, assiste � audi�ncia livre na sua pessoa, salvo se forem necess�rias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de viol�ncia.
2 - O arguido detido ou preso �, sempre que poss�vel, o �ltimo a entrar na sala de audi�ncia e o primeiro a ser dela retirado.
3 - O arguido est� obrigado aos mesmos deveres de conduta que, nos termos do artigo anterior, impendem sobre as pessoas que assistem � audi�ncia.
4 - Se, no decurso da audi�ncia, o arguido faltar ao respeito devido ao tribunal, � advertido e, se persistir no comportamento, � mandado recolher a qualquer depend�ncia do tribunal, sem preju�zo da faculdade de comparecer ao �ltimo interrogat�rio e � leitura da senten�a e do dever de regressar � sala sempre que o tribunal reputar a sua presen�a necess�ria.
5 - O arguido afastado da sala de audi�ncia, nos termos do n�mero anterior, considera-se presente e � representado pelo defensor.
6 - O afastamento do arguido vale s� para a sess�o durante a qual ele tiver sido ordenado.
7 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 85.�
Artigo 326.�
Se os advogados ou defensores, nas suas alega��es ou requerimentos:
b) Procurarem, manifesta e abusivamente, protelar ou embara�ar o decurso normal dos trabalhos;
c) Usarem de express�es injuriosas ou difamat�rias ou desnecessariamente violentas ou agressivas; ou
d) Fizerem, ou incitarem a que sejam feitos, coment�rios ou explana��es sobre assuntos alheios ao processo e que de modo algum sirvam para esclarec�-lo;
s�o advertidos com urbanidade pelo presidente do tribunal; e se, depois de advertidos, continuarem, pode aquele retirar-lhes a palavra, sendo aplic�vel neste caso o disposto na lei do processo civil.
Artigo 327.�
1 - As quest�es incidentais sobrevindas no decurso da audi�ncia s�o decididas pelo tribunal, ouvidos os sujeitos processuais que nelas forem interessados.
2 - Os meios de prova apresentados no decurso da audi�ncia s�o submetidos ao princ�pio do contradit�rio, mesmo que tenham sido oficiosamente produzidos pelo tribunal.
Artigo 328.�
Continuidade da audi�ncia
1 - A audi�ncia � cont�nua, decorrendo sem qualquer interrup��o ou adiamento at� ao seu encerramento.
2 - S�o admiss�veis, na mesma audi�ncia, as interrup��es estritamente necess�rias, em especial para alimenta��o e repouso dos participantes. Se a audi�ncia n�o puder ser conclu�da no dia em que se tiver iniciado, � interrompida, para continuar no dia �til imediatamente posterior.
3 - O adiamento da audi�ncia s� � admiss�vel, sem preju�zo dos demais casos previstos neste C�digo, quando, n�o sendo a simples interrup��o bastante para remover o obst�culo:
a) Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que n�o possa ser de imediato substitu�da e cuja presen�a seja indispens�vel por for�a da lei ou de despacho do tribunal, excepto se estiverem presentes outras pessoas, caso em que se proceder� � sua inquiri��o ou audi��o, mesmo que tal implique a altera��o da ordem de produ��o de prova referida no artigo 341.�;
b) For absolutamente necess�rio proceder � produ��o de qualquer meio de prova superveniente e indispon�vel no momento em que a audi�ncia estiver a decorrer;
c) Surgir qualquer quest�o prejudicial, pr�via ou incidental, cuja resolu��o seja essencial para a boa decis�o da causa e que torne altamente inconveniente a continua��o da audi�ncia; ou
d) For necess�rio proceder � elabora��o de relat�rio social ou de informa��o dos servi�os de reinser��o social, nos termos do n.� 1 do artigo 370.�
4 - Em caso de interrup��o da audi�ncia ou do seu adiamento, a audi�ncia retoma-se a partir do �ltimo acto processual praticado na audi�ncia interrompida ou adiada.
5 - A interrup��o e o adiamento dependem sempre de despacho fundamentado do presidente que � notificado a todos os sujeitos processuais.
6 - O adiamento n�o pode exceder 30 dias. Se n�o for poss�vel retomar a audi�ncia neste prazo, por impedimento do tribunal ou por impedimento dos defensores constitu�dos em consequ�ncia de outro servi�o judicial j� marcado de natureza urgente e com prioridade sobre a audi�ncia em curso, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a dilig�ncia e o processo a que respeita.
7 - Para efeitos da contagem do prazo referido no n�mero anterior, n�o � considerado o per�odo das f�rias judiciais, nem o per�odo em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realiza��o de dilig�ncias de prova, a prola��o de senten�a ou que, em via de recurso, o julgamento seja anulado parcialmente, nomeadamente para repeti��o da prova ou produ��o de prova suplementar.
8 - O an�ncio p�blico em audi�ncia do dia e da hora para continua��o ou recome�o daquela vale como notifica��o das pessoas que devam considerar-se presentes.
Artigo 328.�-A
Princ�pio da plenitude da assist�ncia dos ju�zes
1 - S� podem intervir na senten�a os ju�zes que tenham assistido a todos os atos de instru��o e discuss�o praticados na audi�ncia de julgamento, salvo o disposto nos n�meros seguintes.
2 - Se durante a discuss�o e julgamento por tribunal coletivo falecer ou ficar impossibilitado permanentemente um dos ju�zes adjuntos, n�o se repetem os atos j� praticados, a menos que as circunst�ncias aconselhem a repeti��o de algum ou alguns dos atos j� praticados, o que � decidido, em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir � continua��o da audi�ncia, ouvido o juiz substituto.
3 - Sendo tempor�ria a impossibilidade, interrompe-se a audi�ncia pelo tempo indispens�vel, a n�o ser que as circunst�ncias aconselhem a substitui��o do juiz impossibilitado, o que � decidido, em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir � continua��o da audi�ncia.
4 - O juiz substituto continua a intervir, n�o obstante o regresso ao servi�o do juiz efetivo.
5 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposenta��o tiver por fundamento a incapacidade f�sica, moral ou profissional para o exerc�cio do cargo, ou se em qualquer dos casos as circunst�ncias aconselharem a substitui��o do juiz transferido, promovido ou aposentado, o que � decidido, em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir � continua��o da audi�ncia.
6 - O disposto no n.� 2 � correspondentemente aplic�vel �s situa��es previstas nos n.os 3 e 5.
7 - Para o efeito de ser proferida a decis�o prevista no n.� 2 devem ser ponderados, nomeadamente, o n�mero de sess�es j� realizadas, o n�mero de testemunhas j� inquiridas, a possibilidade de repeti��o da prova j� produzida, a data da pr�tica dos factos e a natureza dos crimes em causa.
Dos actos introdut�rios
Artigo 329.�
Chamada e abertura da audi�ncia
1 - Na hora a que deva realizar-se a audi�ncia, o funcion�rio de justi�a, de viva voz e publicamente, come�a por identificar o processo e chama, em seguida, as pessoas que nele devam intervir.
2 - Se faltar alguma das pessoas que devam intervir na audi�ncia, o funcion�rio de justi�a faz nova chamada, ap�s o que comunica verbalmente ao presidente o rol dos presentes e dos faltosos.
3 - Seguidamente, o tribunal entra na sala e o presidente declara aberta a audi�ncia.
Artigo 330.�
Falta do Minist�rio P�blico, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis
1 - Se, no in�cio da audi�ncia, n�o estiver presente o Minist�rio P�blico ou o defensor, o presidente procede, sob pena de nulidade insan�vel, � substitui��o do Minist�rio P�blico pelo substituto legal e do defensor por outro advogado ou advogado estagi�rio, aos quais pode conceder, se assim o requererem, algum tempo para examinarem o processo e prepararem a interven��o.
2 - Em caso de falta do representante do assistente ou das partes civis a audi�ncia prossegue, sendo o faltoso admitido a intervir logo que comparecer. Tratando-se da falta de representante do assistente em procedimento dependente de acusa��o particular, a audi�ncia � adiada por uma s� vez; a falta n�o justificada ou a segunda falta valem como desist�ncia da acusa��o, salvo se houver oposi��o do arguido.
Artigo 331.�
Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores t�cnicos ou das partes civis
1 - Sem preju�zo do disposto no artigo 116.�, a falta do assistente, de testemunhas, peritos ou consultores t�cnicos ou das partes civis n�o d� lugar ao adiamento da audi�ncia. O assistente e as partes civis s�o, nesse caso, representados para todos os efeitos legais pelos respectivos advogados constitu�dos.
2 - Se o presidente, oficiosamente ou a requerimento, decidir, por despacho, que a presen�a de alguma das pessoas mencionadas no n�mero anterior � indispens�vel � boa decis�o da causa e n�o for previs�vel a obten��o do seu comparecimento com a simples interrup��o da audi�ncia, s�o inquiridas as testemunhas e ouvidos o assistente, os peritos ou consultores t�cnicos ou as partes civis presentes, mesmo que tal implique a altera��o da ordem de produ��o de prova referida no artigo 341.�
3 - Por falta das pessoas mencionadas no n.� 1 n�o pode haver mais de um adiamento.
- Rect. n.� 100-A/2007, de 26/10
Artigo 332.�
Presen�a do arguido
1 - � obrigat�ria a presen�a do arguido na audi�ncia, sem preju�zo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 333.� e nos n.os 1 e 2 do artigo 334.�
2 - O arguido que deva responder perante determinado tribunal, segundo as normas gerais da compet�ncia, e estiver preso em comarca diferente pela pr�tica de outro crime, � requisitado � entidade que o tiver � sua ordem.
3 - A requerimento fundamentado do arguido, cabe ao tribunal proporcionar �quele as condi��es para a sua desloca��o.
4 - O arguido que tiver comparecido � audi�ncia n�o pode afastar-se dela at� ao seu termo. O presidente toma as medidas necess�rias e adequadas para evitar o afastamento, inclu�da a deten��o durante as interrup��es da audi�ncia, se isso parecer indispens�vel.
5 - Se, n�o obstante o disposto no n�mero anterior, o arguido se afastar da sala de audi�ncia, pode esta prosseguir at� final se o arguido j� tiver sido interrogado e o tribunal n�o considerar indispens�vel a sua presen�a, sendo para todos os efeitos representado pelo defensor.
6 - O disposto no n�mero anterior vale correspondentemente para o caso em que o arguido, por dolo ou neglig�ncia, se tiver colocado numa situa��o de incapacidade para continuar a participar na audi�ncia.
7 - Nos casos previstos nos n.os 5 e 6 deste artigo, bem como no n.� 4 do artigo 325.�, voltando o arguido � sala de audi�ncia �, sob pena de nulidade, resumidamente instru�do pelo presidente do que se tiver passado na sua aus�ncia.
8 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.� e no artigo 254.�
Artigo 333.�
Falta e julgamento na aus�ncia do arguido notificado para a audi�ncia
1 - Se o arguido regularmente notificado n�o estiver presente na hora designada para o in�cio da audi�ncia, o presidente toma as medidas necess�rias e legalmente admiss�veis para obter a sua compar�ncia e a audi�ncia s� � adiada se o tribunal considerar que � absolutamente indispens�vel para a descoberta da verdade material a sua presen�a desde o in�cio da audi�ncia.
2 - Se o tribunal considerar que a audi�ncia pode come�ar sem a presen�a do arguido, ou se a falta de arguido tiver como causa os impedimentos enunciados nos n.os 2 a 4 do artigo 117.�, a audi�ncia n�o � adiada, sendo inquiridas ou ouvidas as pessoas presentes pela ordem referida nas al�neas b) e c) do artigo 341.�, sem preju�zo da altera��o que seja necess�ria efectuar no rol apresentado, e as suas declara��es documentadas, aplicando-se sempre que necess�rio o disposto no n.� 6 do artigo 117.�
3 - No caso referido no n�mero anterior, o arguido mant�m o direito de prestar declara��es at� ao encerramento da audi�ncia e, se ocorrer na primeira data marcada, o advogado constitu�do ou o defensor nomeado ao arguido pode requerer que este seja ouvido na segunda data designada pelo juiz ao abrigo do n.� 2 do artigo 312.�
4 - O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica que a audi�ncia tenha lugar na aus�ncia do arguido com o seu consentimento, nos termos do n.� 2 do artigo 334.�
5 - No caso previsto nos n.os 2 e 3, havendo lugar a audi�ncia na aus�ncia do arguido, a senten�a � notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposi��o de recurso pelo arguido conta-se a partir da notifica��o da senten�a.
6 - Na notifica��o prevista no n�mero anterior o arguido � expressamente informado do direito a recorrer da senten�a e do respectivo prazo.
7 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.�, no artigo 254.� e nos n.os 4 e 5 do artigo seguinte.
- Lei n.� 26/2010, de 30/08
Artigo 334.�
Audi�ncia na aus�ncia do arguido em casos especiais e de notifica��o edital
1 - Se ao caso couber processo sumar�ssimo mas o procedimento tiver sido reenviado para a forma comum e se o arguido n�o puder ser notificado do despacho que designa dia para a audi�ncia ou faltar a esta injustificadamente, o tribunal pode determinar que a audi�ncia tenha lugar na aus�ncia do arguido.
2 - Sempre que o arguido se encontrar praticamente impossibilitado de comparecer � audi�ncia, nomeadamente por idade, doen�a grave ou resid�ncia no estrangeiro, pode requerer ou consentir que a audi�ncia tenha lugar na sua aus�ncia.
3 - Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, se o tribunal vier a considerar absolutamente indispens�vel a presen�a do arguido, ordena-a, interrompendo ou adiando a audi�ncia, se isso for necess�rio.
4 - Sempre que a audi�ncia tiver lugar na aus�ncia do arguido, este � representado, para todos os efeitos poss�veis, pelo defensor.
5 - Em caso de conex�o de processos, os arguidos presentes e ausentes s�o julgados conjuntamente, salvo se o tribunal tiver como mais conveniente a separa��o de processos.
6 - Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2, a senten�a � notificada ao arguido que foi julgado como ausente logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposi��o do recurso pelo arguido conta-se a partir da notifica��o da senten�a.
7 - Na notifica��o prevista no n�mero anterior o arguido � expressamente informado do direito a recorrer da senten�a e do respectivo prazo.
Artigo 335.�
Declara��o de contum�cia
1 - Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, se, depois de realizadas as dilig�ncias necess�rias � notifica��o a que se refere o n.� 2 e a primeira parte do n.� 3 do artigo 313.�, n�o for poss�vel notificar o arguido do despacho que designa o dia para a audi�ncia, ou executar a deten��o ou a pris�o preventiva referidas no n.� 2 do artigo 116.� e no artigo 254.�, ou consequentes a uma evas�o, o arguido � notificado por editais para se apresentar em ju�zo, num prazo at� 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz.
2 - Os editais cont�m as indica��es tendentes � identifica��o do arguido, do crime que lhe � imputado e das disposi��es legais que o punem e a comunica��o de que, n�o se apresentando no prazo assinado, ser� declarado contumaz.
3 - A declara��o de contum�cia � da compet�ncia do presidente e implica a suspens�o dos termos ulteriores do processo at� � apresenta��o ou � deten��o do arguido, sem preju�zo do disposto no n.� 4 e da realiza��o de atos urgentes nos termos do artigo 320.�
4 - Em caso de conex�o de processos, a declara��o de contum�cia implica a separa��o daqueles em que tiver sido proferida.
5 - A declara��o de contum�cia n�o impede o prosseguimento do processo para efeitos da declara��o da perda de instrumentos, produtos e vantagens a favor do Estado.
- Lei n.� 59/98, de 25 de Agosto
- DL n.� 320-C/2000, de 15 de Dezembro
- Lei n.� 30/2017, de 30/05
Artigo 336.�
Caducidade da declara��o de contum�cia
1 - A declara��o de contum�cia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo anterior.
2 - Logo que se apresente ou for detido, o arguido � sujeito a termo de identidade e resid�ncia, sem preju�zo de outras medidas de coac��o, observando-se o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 58.�
3 - Se o processo tiver prosseguido nos termos da parte final do n.� 5 do artigo 283.�, o arguido � notificado da acusa��o, podendo requerer abertura de instru��o no prazo a que se refere o artigo 287.�, seguindo-se os demais termos previstos para o processo comum.
Artigo 337.�
Efeitos e notifica��o da contum�cia
1 - A declara��o de contum�cia implica para o arguido a passagem imediata de mandado de deten��o para efeitos do disposto no n.� 2 do artigo anterior ou para aplica��o da medida de pris�o preventiva, se for caso disso, e a anulabilidade dos neg�cios jur�dicos de natureza patrimonial celebrados ap�s a declara��o.
2 - A anulabilidade � deduzida perante o tribunal competente pelo Minist�rio P�blico at� � cessa��o da contum�cia.
3 - Quando a medida se mostrar necess�ria para desmotivar a situa��o de contum�cia, o tribunal pode decretar a proibi��o de obter determinados documentos, certid�es ou registos junto de autoridades p�blicas, bem como o arresto, na totalidade ou em parte, dos bens do arguido.
4 - Ao arresto � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 228.�
5 - O despacho que declarar a contum�cia � anunciado nos termos da parte final do n.� 12 do artigo 113.� e notificado, com indica��o dos efeitos previstos no n.� 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confian�a do arguido.
6 - O despacho que declarar a contum�cia, com especifica��o dos respectivos efeitos, e aquele que declarar a sua cessa��o s�o registados no registo de contum�cia.
- Retifica��o n.� 21/2013, de 19/04
Artigo 338.�
Quest�es pr�vias ou incidentais
1 - O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras quest�es pr�vias ou incidentais suscept�veis de obstar � aprecia��o do m�rito da causa acerca das quais n�o tenha ainda havido decis�o e que possa desde logo apreciar.
2 - A discuss�o das quest�es referidas no n�mero anterior deve conter-se nos limites de tempo estritamente necess�rios, n�o ultrapassando, em regra, uma hora. A decis�o pode ser proferida oralmente, com transcri��o na acta.
Artigo 339.�
Exposi��es introdut�rias
1 - Realizados os actos introdut�rios referidos nos artigos anteriores, o presidente ordena a retirada da sala das pessoas que devam testemunhar, podendo proceder de igual modo relativamente a outras pessoas que devam ser ouvidas, e faz uma exposi��o sucinta sobre o objecto do processo.
2 - Em seguida o presidente d� a palavra, pela ordem indicada, ao Minist�rio P�blico, aos advogados do assistente, do lesado e do respons�vel civil e ao defensor, para que cada um deles indique, se assim o desejar, sumariamente e no prazo de dez minutos, os factos que se prop�e provar.
3 - O presidente regula activamente as exposi��es referidas no n�mero anterior, com vista a evitar divaga��es, repeti��es ou interrup��es, bem como a que elas se transformem em alega��es preliminares.
4 - Sem preju�zo do regime aplic�vel � altera��o dos factos, a discuss�o da causa tem por objecto os factos alegados pela acusa��o e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audi�ncia, bem como todas as solu��es jur�dicas pertinentes, independentemente da qualifica��o jur�dica dos factos resultante da acusa��o ou da pron�ncia, tendo em vista as finalidades a que se referem os artigos 368.� e 369.�
Da produ��o da prova
Artigo 340.�
1 - O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produ��o de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necess�rio � descoberta da verdade e � boa decis�o da causa.
2 - Se o tribunal considerar necess�ria a produ��o de meios de prova n�o constantes da acusa��o, da pron�ncia ou da contesta��o, d� disso conhecimento, com a anteced�ncia poss�vel, aos sujeitos processuais e f�-lo constar da acta.
3 - Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 328.�, os requerimentos de prova s�o indeferidos por despacho quando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmiss�veis.
4 - Os requerimentos de prova s�o ainda indeferidos se for not�rio que:
a) As provas requeridas j� podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusa��o ou a contesta��o, exceto se o tribunal entender que s�o indispens�veis � descoberta da verdade e boa decis�o da causa;
b) As provas requeridas s�o irrelevantes ou sup�rfluas;
c) O meio de prova � inadequado, de obten��o imposs�vel ou muito duvidosa; ou
d) O requerimento tem finalidade meramente dilat�ria.
Artigo 341.�
Ordem de produ��o da prova
A produ��o da prova deve respeitar a ordem seguinte:
a) Declara��es do arguido;
b) Apresenta��o dos meios de prova indicados pelo Minist�rio P�blico, pelo assistente e pelo lesado;
c) Apresenta��o dos meios de prova indicados pelo arguido e pelo respons�vel civil.
Artigo 342.�
Identifica��o do arguido
1 - O presidente come�a por perguntar ao arguido pelo seu nome, filia��o, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profiss�o, local de trabalho e resid�ncia e, se necess�rio, pede-lhe a exibi��o de documento oficial bastante de identifica��o.
2 - O presidente adverte o arguido de que a falta de resposta �s perguntas feitas ou a falsidade da mesma o pode fazer incorrer em responsabilidade penal.
Artigo 343.�
Declara��es do arguido
1 - O presidente informa o arguido de que tem direito a prestar declara��es em qualquer momento da audi�ncia, desde que elas se refiram ao objecto do processo, sem que no entanto a tal seja obrigado e sem que o seu sil�ncio possa desfavorec�-lo.
2 - Se o arguido se dispuser a prestar declara��es, o tribunal ouve-o em tudo quanto disser, nos limites assinalados no n�mero anterior, sem manifestar qualquer opini�o ou tecer quaisquer coment�rios donde possa inferir-se um ju�zo sobre a culpabilidade.
3 - Se, no decurso das declara��es, o arguido se afastar do objecto do processo, reportando-se a mat�ria irrelevante para a boa decis�o da causa, o presidente adverte-o e, se aquele persistir, retira-lhe a palavra.
4 - Respondendo v�rios co-arguidos, o presidente determina se devem ser ouvidos na presen�a uns dos outros; em caso de audi��o separada, o presidente, uma vez todos os arguidos ouvidos e regressados � audi�ncia, d�-lhes resumidamente conhecimento, sob pena de nulidade, do que se tiver passado na sua aus�ncia.
5 - Ao Minist�rio P�blico, ao defensor e aos representantes do assistente e das partes civis n�o s�o permitidas interfer�ncias nas declara��es do arguido, nomeadamente sugest�es quanto ao modo de declarar. Ressalva-se, todavia, relativamente ao defensor, o disposto na segunda parte do n.� 1 do artigo 345.�
Artigo 344.�
1 - No caso de o arguido declarar que pretende confessar os factos que lhe s�o imputados, o presidente, sob pena de nulidade, pergunta-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coac��o, bem como se se prop�e fazer uma confiss�o integral e sem reservas.
2 - A confiss�o integral e sem reservas implica:
a) Ren�ncia � produ��o da prova relativa aos factos imputados e consequente considera��o destes como provados;
b) Passagem de imediato �s alega��es orais e, se o arguido n�o dever ser absolvido por outros motivos, � determina��o da san��o aplic�vel; e
c) Redu��o da taxa de justi�a em metade.
3 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os casos em que:
a) Houver co-arguidos e n�o se verificar a confiss�o integral, sem reservas e coerente de todos eles;
b) O tribunal, em sua convic��o, suspeitar do car�cter livre da confiss�o, nomeadamente por d�vidas sobre a imputabilidade plena do arguido ou da veracidade dos factos confessados; ou
c) O crime for pun�vel com pena de pris�o superior a 5 anos.
4 - Verificando-se a confiss�o integral e sem reservas nos casos do n�mero anterior ou a confiss�o parcial ou com reservas, o tribunal decide, em sua livre convic��o, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factos confessados, a produ��o da prova.
Artigo 345.�
1 - Se o arguido se dispuser a prestar declara��es, cada um dos ju�zes e dos jurados pode fazer-lhe perguntas sobre os factos que lhe sejam imputados e solicitar-lhe esclarecimentos sobre as declara��es prestadas. O arguido pode, espontaneamente ou a recomenda��o do defensor, recusar a resposta a algumas ou a todas as perguntas, sem que isso o possa desfavorecer.
2 - O Minist�rio P�blico, o advogado do assistente e o defensor podem solicitar ao presidente que formule ao arguido perguntas, nos termos do n�mero anterior.
3 - Podem ser mostrados ao arguido quaisquer pessoas, documentos ou objectos relacionados com o tema da prova, bem como pe�as anteriores do processo, sem preju�zo do disposto nos artigos 356.� e 357.�
4 - N�o podem valer como meio de prova as declara��es de um co-arguido em preju�zo de outro co-arguido quando o declarante se recusar a responder �s perguntas formuladas nos termos dos n.os 1 e 2.
Artigo 346.�
Declara��es do assistente
1 - Podem ser tomadas declara��es ao assistente, mediante perguntas formuladas por qualquer dos ju�zes e dos jurados ou pelo presidente, a solicita��o do Minist�rio P�blico, do defensor ou dos advogados das partes civis ou do assistente.
2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 145.� e no n.� 3 do artigo anterior.
Artigo 347.�
Declara��es das partes civis
1 - Ao respons�vel civil e ao lesado podem ser tomadas declara��es, mediante perguntas formuladas por qualquer dos ju�zes ou dos jurados ou pelo presidente, a solicita��o do Minist�rio P�blico, do defensor ou dos advogados do assistente ou das partes civis.
2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 145.� e no n.� 3 do artigo 345.�
Artigo 347.�-A
Declara��es do terceiro titular dos instrumentos, produtos ou vantagens suscet�veis de ser declarados perdidos a favor do Estado
1 - Ao terceiro ao qual perten�am instrumentos, produtos ou vantagens suscet�veis de ser declarados perdidos a favor do Estado, � garantido o exerc�cio do direito de contradit�rio e a presta��o de declara��es, mediante perguntas formuladas por qualquer dos ju�zes ou dos jurados ou pelo presidente, a solicita��o do pr�prio terceiro, do Minist�rio P�blico, do defensor ou dos advogados do assistente ou das partes civis.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 30/2017, de 30 de Maio
Artigo 348.�
Inquiri��o das testemunhas
1 - � produ��o da prova testemunhal na audi�ncia s�o correspondentemente aplic�veis as disposi��es gerais sobre aquele meio de prova, em tudo o que n�o for contrariado pelo disposto neste cap�tulo.
2 - As testemunhas s�o inquiridas, uma ap�s outra, pela ordem por que foram indicadas, salvo se o presidente, por fundado motivo, dispuser de outra maneira.
3 - O presidente pergunta � testemunha pela sua identifica��o, pelas suas rela��es pessoais, familiares e profissionais com os participantes e pelo seu interesse na causa, de tudo se fazendo men��o na acta.
4 - Seguidamente a testemunha � inquirida por quem a indicou, sendo depois sujeita a contra-interrogat�rio. Quando neste forem suscitadas quest�es n�o levantadas no interrogat�rio directo, quem tiver indicado a testemunha pode reinquiri-la sobre aquelas quest�es, podendo seguir-se novo contra-interrogat�rio com o mesmo �mbito.
5 - Os ju�zes e os jurados podem, a qualquer momento, formular � testemunha as perguntas que entenderem necess�rias para esclarecimento do depoimento prestado e para boa decis�o da causa.
6 - Mediante autoriza��o do presidente, podem as testemunhas indicadas por um co-arguido ser inquiridas pelo defensor de outro co-arguido.
7 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 345.�
Artigo 349.�
A inquiri��o de testemunhas menores de 16 anos � levada a cabo apenas pelo presidente. Finda ela, os outros ju�zes, os jurados, o Minist�rio P�blico, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis podem pedir ao presidente que formule � testemunha perguntas adicionais.
Artigo 350.�
Declara��es de peritos e consultores t�cnicos
1 - As declara��es de peritos e consultores t�cnicos s�o tomadas pelo presidente, a quem os outros ju�zes, os jurados, o Minist�rio P�blico, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis podem sugerir quaisquer pedidos de esclarecimento ou perguntas �teis para a boa decis�o da causa.
2 - Durante a presta��o de declara��es, os peritos e consultores podem, com autoriza��o do presidente, consultar notas, documentos ou elementos bibliogr�ficos, bem como servir-se dos instrumentos t�cnicos de que care�am, sendo-lhes ainda correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 345.�
3 - Os peritos dos estabelecimentos, laborat�rios ou servi�os oficiais s�o ouvidos por teleconfer�ncia a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente poss�vel, sendo t�o-s� necess�ria a notifica��o do dia e da hora a que se proceder� � sua audi��o.
Artigo 351.�
Per�cia sobre o estado ps�quico do arguido
1 - Quando na audi�ncia se suscitar fundadamente a quest�o da inimputabilidade do arguido, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, ordena a compar�ncia de um perito para se pronunciar sobre o estado ps�quico daquele.
2 - O tribunal pode tamb�m ordenar a compar�ncia do perito quando na audi�ncia se suscitar fundadamente a quest�o da imputabilidade diminu�da do arguido.
3 - Em casos justificados, pode o tribunal requisitar a per�cia a estabelecimento especializado.
4 - Se o perito n�o tiver ainda examinado o arguido ou a per�cia for requisitada a estabelecimento especializado, o tribunal, para o efeito, interrompe a audi�ncia ou, se for absolutamente indispens�vel, adia-a.
Artigo 352.�
Afastamento do arguido durante a presta��o de declara��es
1 - O tribunal ordena o afastamento do arguido da sala de audi�ncia, durante a presta��o de declara��es, se:
a) Houver raz�es para crer que a presen�a do arguido inibiria o declarante de dizer a verdade;
b) O declarante for menor de 16 anos e houver raz�es para crer que a sua audi��o na presen�a do arguido poderia prejudic�-lo gravemente; ou
c) Dever ser ouvido um perito e houver raz�o para crer que a sua audi��o na presen�a do arguido poderia prejudicar gravemente a integridade f�sica ou ps�quica deste.
2 - Salvo na hip�tese da al�nea c) do n�mero anterior, � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 7 do artigo 332.�
Artigo 353.�
1 - As testemunhas, os peritos, o assistente e as partes civis s� podem abandonar o local da audi�ncia por ordem ou com autoriza��o do presidente.
2 - A autoriza��o � denegada sempre que houver raz�es para crer que a presen�a pode ser �til � descoberta da verdade.
3 - O Minist�rio P�blico, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis s�o ouvidos sobre a ordem ou a autoriza��o.
Artigo 354.�
O tribunal pode, quando o considerar necess�rio � boa decis�o da causa, deslocar-se ao local onde tiver ocorrido qualquer facto cuja prova se mostre essencial e convocar para o efeito os participantes processuais cuja presen�a entender conveniente.
Artigo 355.�
Proibi��o de valora��o de provas
1 - N�o valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de forma��o da convic��o do tribunal, quaisquer provas que n�o tiverem sido produzidas ou examinadas em audi�ncia.
2 - Ressalvam-se do disposto no n�mero anterior as provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualiza��o ou audi��o em audi�ncia sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 356.�
Reprodu��o ou leitura permitidas de autos e declara��es
1 - S� � permitida a leitura em audi�ncia de autos:
a) Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 318.�, 319.� e 320.�; ou
b) De instru��o ou de inqu�rito que n�o contenham declara��es do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas.
2 - A leitura de declara��es do assistente, das partes civis e de testemunhas s� � permitida tendo sido prestadas perante o juiz nos casos seguintes:
a) Se as declara��es tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 271.� e 294.�;
b) Se o Minist�rio P�blico, o arguido e o assistente estiverem de acordo na sua leitura;
c) Tratando-se de declara��es obtidas mediante rogat�rias ou precat�rias legalmente permitidas.
3 - � tamb�m permitida a reprodu��o ou leitura de declara��es anteriormente prestadas perante autoridade judici�ria:
a) Na parte necess�ria ao avivamento da mem�ria de quem declarar na audi�ncia que j� n�o recorda certos factos; ou
b) Quando houver, entre elas e as feitas em audi�ncia, contradi��es ou discrep�ncias.
4 - � permitida a reprodu��o ou leitura de declara��es prestadas perante a autoridade judici�ria se os declarantes n�o tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia ps�quica superveniente ou impossibilidade duradoira, designadamente se, esgotadas as dilig�ncias para apurar o seu paradeiro, n�o tiver sido poss�vel a sua notifica��o para comparecimento.
5 - Verificando-se o disposto na al�nea b) do n.� 2, a leitura pode ter lugar mesmo que se trate de declara��es prestadas perante o Minist�rio P�blico ou perante �rg�os de pol�cia criminal.
6 - � proibida, em qualquer caso, a leitura do depoimento prestado em inqu�rito ou instru��o por testemunha que, em audi�ncia, se tenha validamente recusado a depor.
7 - Os �rg�os de pol�cia criminal que tiverem recebido declara��es cuja leitura n�o for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer t�tulo, tiverem participado na sua recolha, n�o podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conte�do daquelas.
8 - A visualiza��o ou a audi��o de grava��es de actos processuais s� � permitida quando o for a leitura do respectivo auto nos termos dos n�meros anteriores.
9 - A permiss�o de uma leitura, visualiza��o ou audi��o e a sua justifica��o legal ficam a constar da acta, sob pena de nulidade.
Artigo 357.�
Reprodu��o ou leitura permitidas de declara��es do arguido
1 - A reprodu��o ou leitura de declara��es anteriormente feitas pelo arguido no processo s� � permitida:
a) A sua pr�pria solicita��o e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas; ou
b) Quando tenham sido feitas perante autoridade judici�ria com assist�ncia de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do disposto na al�nea b) do n.� 4 do artigo 141.�
2 - As declara��es anteriormente prestadas pelo arguido reproduzidas ou lidas em audi�ncia n�o valem como confiss�o nos termos e para os efeitos do artigo 344.�
3 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 7 a 9 do artigo anterior.
Artigo 358.�
Altera��o n�o substancial dos factos descritos na acusa��o ou na pron�ncia
1 - Se no decurso da audi�ncia se verificar uma altera��o n�o substancial dos factos descritos na acusa��o ou na pron�ncia, se a houver, com relevo para a decis�o da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a altera��o ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necess�rio para a prepara��o da defesa.
2 - Ressalva-se do disposto no n�mero anterior o caso de a altera��o ter derivado de factos alegados pela defesa.
3 - O disposto no n.� 1 � correspondentemente aplic�vel quando o tribunal alterar a qualifica��o jur�dica dos factos descritos na acusa��o ou na pron�ncia.
Artigo 359.�
Altera��o substancial dos factos descritos na acusa��o ou na pron�ncia
1 - Uma altera��o substancial dos factos descritos na acusa��o ou na pron�ncia n�o pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condena��o no processo em curso, nem implica a extin��o da inst�ncia.
2 - A comunica��o da altera��o substancial dos factos ao Minist�rio P�blico vale como den�ncia para que ele proceda pelos novos factos, se estes forem autonomiz�veis em rela��o ao objecto do processo.
3 - Ressalvam-se do disposto nos n�meros anteriores os casos em que o Minist�rio P�blico, o arguido e o assistente estiverem de acordo com a continua��o do julgamento pelos novos factos, se estes n�o determinarem a incompet�ncia do tribunal.
4 - Nos casos referidos no n�mero anterior, o presidente concede ao arguido, a requerimento deste, prazo para prepara��o da defesa n�o superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audi�ncia, se necess�rio.
Artigo 360.�
Alega��es orais
1 - Finda a produ��o da prova, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao Minist�rio P�blico, aos advogados do assistente e das partes civis e ao defensor, para alega��es orais nas quais exponham as conclus�es, de facto e de direito, que hajam extra�do da prova produzida.
2 - � admiss�vel r�plica, a exercer uma s� vez, sendo, por�m, sempre o defensor, se pedir a palavra, o �ltimo a falar, sob pena de nulidade. A r�plica deve conter-se dentro dos limites estritamente necess�rios para a refuta��o dos argumentos contr�rios que n�o tenham sido anteriormente discutidos.
3 - As alega��es orais n�o podem exceder, para cada um dos intervenientes, uma hora e as r�plicas vinte minutos; o presidente pode, por�m, permitir que continue no uso da palavra aquele que, esgotado o m�ximo do tempo legalmente consentido, assim fundadamente o requerer com base na complexidade da causa.
4 - Em casos excepcionais, o tribunal pode ordenar ou autorizar, por despacho, a suspens�o das alega��es para produ��o de meios de prova supervenientes quando tal se revelar indispens�vel para a boa decis�o da causa; o despacho fixa o tempo concedido para aquele efeito.
Artigo 361.�
�ltimas declara��es do arguido e encerramento da discuss�o
1 - Findas as alega��es, o presidente pergunta ao arguido se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa, ouvindo-o em tudo o que declarar a bem dela.
2 - Em seguida o presidente declara encerrada a discuss�o, sem preju�zo do disposto no artigo 371.�, e o tribunal retira-se para deliberar.
Da documenta��o da audi�ncia
Artigo 362.�
1 - A acta da audi�ncia cont�m:
a) O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audi�ncia e das sess�es que a compuseram;
b) O nome dos ju�zes, dos jurados e do representante do Minist�rio P�blico;
c) A identifica��o do arguido, do defensor, do assistente, das partes civis e dos respectivos advogados;
d) A identifica��o das testemunhas, dos peritos, dos consultores t�cnicos e dos int�rpretes e a indica��o de todas as provas produzidas ou examinadas em audi�ncia;
e) A decis�o de exclus�o ou restri��o da publicidade, nos termos do artigo 321.�;
f) Os requerimentos, decis�es e quaisquer outras indica��es que, por for�a da lei, dela devam constar;
g) A assinatura do presidente e do funcion�rio de justi�a que a lavrar.
2 - O presidente pode ordenar que a transcri��o dos requerimentos e protestos verbais seja feita somente depois da senten�a, se os considerar dilat�rios.
Artigo 363.�
Documenta��o de declara��es orais
As declara��es prestadas oralmente na audi�ncia s�o sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade.
Artigo 364.�
Forma da documenta��o
1 - A documenta��o das declara��es prestadas oralmente na audi�ncia � efetuada, em regra, atrav�s de registo �udio ou audiovisual, s� podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenogr�ficos ou estenot�picos, ou qualquer outro meio t�cnico id�neo a assegurar a reprodu��o integral daquelas, quando aqueles meios n�o estiverem dispon�veis.
2 - Al�m das declara��es prestadas oralmente em audi�ncia, s�o objeto do registo �udio ou audiovisual as informa��es, os esclarecimentos, os requerimentos e as promo��es, bem como as respetivas respostas, os despachos e as alega��es orais.
3 - Quando houver lugar a registo �udio ou audiovisual devem ser consignados na ata o in�cio e o termo de cada um dos atos enunciados no n�mero anterior.
4 - A secretaria procede � transcri��o de requerimentos e respetivas respostas, despachos e decis�es que o juiz, oficiosamente ou a requerimento, determine, por despacho irrecorr�vel.
5 - A transcri��o � feita no prazo de cinco dias, a contar do respetivo ato; o prazo para arguir qualquer desconformidade da transcri��o � de cinco dias, a contar da notifica��o da sua incorpora��o nos autos.
6 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 101.�
Da senten�a
Artigo 365.�
Delibera��o e vota��o
1 - Salvo em caso de absoluta impossibilidade, declarada em despacho, a delibera��o segue-se ao encerramento da discuss�o.
2 - Na delibera��o participam todos os ju�zes e jurados que constituem o tribunal, sob a direc��o do presidente.
3 - Cada juiz e cada jurado enunciam as raz�es da sua opini�o, indicando, sempre que poss�vel, os meios de prova que serviram para formar a sua convic��o, e votam sobre cada uma das quest�es, independentemente do sentido do voto que tenham expresso sobre outras. N�o � admiss�vel a absten��o.
4 - O presidente recolhe os votos, come�ando pelo juiz com menor antiguidade de servi�o, e vota em �ltimo lugar. No tribunal do j�ri votam primeiro os jurados, por ordem crescente de idade.
5 - As delibera��es s�o tomadas por maioria simples de votos.
Artigo 366.�
1 - � delibera��o e vota��o pode assistir o secret�rio ou o funcion�rio de justi�a que o presidente designar.
2 - O secret�rio presta ao tribunal todo o aux�lio e colabora��o de que este necessitar durante o processo de delibera��o e vota��o, nomeadamente, tomando nota, sempre que o presidente o entender, das raz�es e dos meios de prova indicados por cada membro do tribunal e do resultado da vota��o de cada uma das quest�es a considerar.
3 - As notas tomadas pelo secret�rio s�o destru�das logo que a senten�a for elaborada.
Artigo 367.�
Segredo da delibera��o e vota��o
1 - Os participantes no acto de delibera��o e vota��o referido nos artigos anteriores n�o podem revelar nada do que durante ela se tiver passado e se relacionar com a causa, nem exprimir a sua opini�o sobre a delibera��o tomada, salvo o disposto no n.� 2 do artigo 372.�
2 - A viola��o do disposto no n�mero anterior � pun�vel com a san��o prevista no artigo 371.� do C�digo Penal, sem preju�zo da responsabilidade disciplinar a que possa dar lugar.
Artigo 368.�
Quest�o da culpabilidade
1 - O tribunal come�a por decidir separadamente as quest�es pr�vias ou incidentais sobre as quais ainda n�o tiver reca�do decis�o.
2 - Em seguida, se a aprecia��o do m�rito n�o tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada e especificamente e submete a delibera��o e vota��o os factos alegados pela acusa��o e pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discuss�o da causa, relevantes para as quest�es de saber:
e) Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei fa�a depender a punibilidade do agente ou a aplica��o a este de uma medida de seguran�a;
f) Se se verificaram os pressupostos de que depende o arbitramento da indemniza��o civil.
3 - Em seguida, o presidente enumera discriminadamente e submete a delibera��o e vota��o todas as quest�es de direito suscitadas pelos factos referidos no n�mero anterior.
Artigo 369.�
Quest�o da determina��o da san��o
1 - Se, das delibera��es e vota��es realizadas nos termos do artigo anterior, resultar que ao arguido deve ser aplicada uma pena ou uma medida de seguran�a, o presidente l� ou manda ler toda a documenta��o existente nos autos relativa aos antecedentes criminais do arguido, � per�cia sobre a sua personalidade e ao relat�rio social.
2 - Em seguida, o presidente pergunta se o tribunal considera necess�ria produ��o de prova suplementar para determina��o da esp�cie e da medida da san��o a aplicar. Se a resposta for negativa, ou ap�s a produ��o da prova nos termos do artigo 371.�, o tribunal delibera e vota sobre a esp�cie e a medida da san��o a aplicar.
3 - Se, na delibera��o e vota��o a que se refere a parte final do n�mero anterior, se manifestarem mais de duas opini�es, os votos favor�veis � san��o de maior gravidade somam-se aos favor�veis � san��o de gravidade imediatamente inferior, at� se obter maioria.
Artigo 370.�
Relat�rio social
1 - O tribunal pode em qualquer altura do julgamento, logo que, em fun��o da prova para o efeito produzida em audi�ncia, o considerar necess�rio � correcta determina��o da san��o que eventualmente possa vir a ser aplicada, solicitar a elabora��o de relat�rio social ou de informa��o dos servi�os de reinser��o social, ou a respectiva actualiza��o quando aqueles j� constarem do processo.
2 - Independentemente de solicita��o, os servi�os de reinser��o social podem enviar ao tribunal, quando o acompanhamento do arguido o aconselhar, o relat�rio social ou a respectiva actualiza��o.
3 - A leitura em audi�ncia do relat�rio social ou da informa��o dos servi�os de reinser��o social s� � permitida a requerimento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo seguinte.
4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 355.�
Artigo 371.�
Reabertura da audi�ncia para a determina��o da san��o
1 - Tornando-se necess�ria produ��o de prova suplementar, nos termos do n.� 2 do artigo 369.�, o tribunal volta � sala de audi�ncia e declara esta reaberta.
2 - Em seguida procede-se � produ��o da prova necess�ria, ouvindo sempre que poss�vel o perito criminol�gico, o t�cnico de reinser��o social e quaisquer pessoas que possam depor com relevo sobre a personalidade e as condi��es de vida do arguido.
3 - Os interrogat�rios s�o feitos sempre pelo presidente, podendo, findos eles, os outros ju�zes, os jurados, o Minist�rio P�blico, o defensor e o advogado do assistente sugerir quaisquer pedidos de esclarecimento ou perguntas �teis � decis�o.
4 - Finda a produ��o da prova suplementar, o Minist�rio P�blico, o advogado do assistente e o defensor podem alegar conclusivamente at� um m�ximo de vinte minutos cada um.
5 - A produ��o de prova suplementar decorre com exclus�o da publicidade, salvo se o presidente, por despacho, entender que da publicidade n�o pode resultar ofensa � dignidade do arguido.
Artigo 371.�-A
Abertura da audi�ncia para aplica��o retroactiva de lei penal mais favor�vel
Se, ap�s o tr�nsito em julgado da condena��o mas antes de ter cessado a execu��o da pena, entrar em vigor lei penal mais favor�vel, o condenado pode requerer a reabertura da audi�ncia para que lhe seja aplicado o novo regime.
Artigo 372.�
Elabora��o e assinatura da senten�a
1 - Conclu�da a delibera��o e vota��o, o presidente ou, se este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a senten�a de acordo com as posi��es que tiverem feito vencimento.
2 - Em seguida, a senten�a � assinada por todos os ju�zes e pelos jurados e, se algum dos ju�zes assinar vencido, declara com precis�o os motivos do seu voto.
3 - Regressado o tribunal � sala de audi�ncia, a senten�a � lida publicamente pelo presidente ou por outro dos ju�zes. A leitura do relat�rio pode ser omitida. A leitura da fundamenta��o ou, se esta for muito extensa, de uma sua s�mula, bem como do dispositivo, � obrigat�ria, sob pena de nulidade.
4 - A leitura da senten�a equivale � sua notifica��o aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audi�ncia.
5 - Logo ap�s a leitura da senten�a, o presidente procede ao seu dep�sito na secretaria. O secret�rio ap�e a data, subscreve a declara��o de dep�sito e entrega c�pia aos sujeitos processuais que o solicitem.
Artigo 373.�
Leitura da senten�a
1 - Quando, atenta a especial complexidade da causa, n�o for poss�vel proceder imediatamente � elabora��o da senten�a, o presidente fixa publicamente a data dentro dos 10 dias seguintes para a leitura da senten�a.
2 - Na data fixada procede-se publicamente � leitura da senten�a e ao seu dep�sito na secretaria, nos termos do artigo anterior.
3 - O arguido que n�o estiver presente considera-se notificado da senten�a depois de esta ter sido lida perante o defensor nomeado ou constitu�do.
Artigo 374.�
Requisitos da senten�a
1 - A senten�a come�a por um relat�rio, que cont�m:
a) As indica��es tendentes � identifica��o do arguido;
b) As indica��es tendentes � identifica��o do assistente e das partes civis;
c) A indica��o do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusa��o, ou pron�ncia, se a tiver havido;
d) A indica��o sum�ria das conclus�es contidas na contesta��o, se tiver sido apresentada.
2 - Ao relat�rio segue-se a fundamenta��o, que consta da enumera��o dos factos provados e n�o provados, bem como de uma exposi��o tanto quanto poss�vel completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decis�o, com indica��o e exame cr�tico das provas que serviram para formar a convic��o do tribunal.
3 - A senten�a termina pelo dispositivo que cont�m:
b) A decis�o condenat�ria ou absolut�ria;
c) A indica��o do destino a dar a coisas ou objetos relacionados com o crime, com expressa men��o das disposi��es legais aplicadas;
4 - A senten�a observa o disposto neste C�digo e no Regulamento das Custas Processuais em mat�ria de custas.
- DL n.� 34/2008, de 26 de Fevereiro
- Lei n.� 30/2017, de 30 de Maio
Artigo 375.�
Senten�a condenat�ria
1 - A senten�a condenat�ria especifica os fundamentos que presidiram � escolha e � medida da san��o aplicada, indicando, nomeadamente, se for caso disso, o in�cio e o regime do seu cumprimento, outros deveres que ao condenado sejam impostos e a sua dura��o, bem como o plano individual de readapta��o social.
2 - Ap�s a leitura da senten�a condenat�ria, o presidente, quando o julgar conveniente, dirige ao arguido breve alocu��o, exortando-o a corrigir-se.
3 - Para efeito do disposto neste C�digo, considera-se tamb�m senten�a condenat�ria a que tiver decretado dispensa da pena.
4 - Sempre que necess�rio, o tribunal procede ao reexame da situa��o do arguido, sujeitando-o �s medidas de coac��o admiss�veis e adequadas �s exig�ncias cautelares que o caso requerer.
Artigo 376.�
Senten�a absolut�ria
1 - A senten�a absolut�ria declara a extin��o de qualquer medida de coac��o e ordena a imediata liberta��o do arguido preso preventivamente, salvo se ele dever continuar preso por outro motivo ou sofrer medida de seguran�a de internamento.
2 - A senten�a absolut�ria condena o assistente em custas, nos termos previstos neste C�digo e no Regulamento das Custas Processuais.
3 - Se o crime tiver sido cometido por inimput�vel, a senten�a � absolut�ria; mas se nela for aplicada medida de seguran�a, vale como senten�a condenat�ria para efeitos do disposto no n.� 1 do artigo anterior e de recurso do arguido.
- DL n.� 34/2008, de 26/02
Artigo 377.�
Decis�o sobre o pedido de indemniza��o civil
1 - A senten�a, ainda que absolut�ria, condena o arguido em indemniza��o civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 82.�
2 - Se o respons�vel civil tiver intervindo no processo penal, a condena��o em indemniza��o civil � proferida contra ele ou contra ele e o arguido solidariamente, sempre que a sua responsabilidade vier a ser reconhecida.3 - Havendo condena��o no que respeita ao pedido de indemniza��o civil, � o demandado condenado a pagar as custas suportadas pelo demandante nesta qualidade e, caso cumule, na qualidade de assistente.
4 - Havendo absolvi��o no que respeita ao pedido de indemniza��o civil, � o demandante condenado em custas nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.
Artigo 378.�
Publica��o de senten�a absolut�ria
1 - Quando o considerar justificado, o tribunal ordena no dispositivo a publica��o integral ou por extracto da senten�a absolut�ria em jornal indicado pelo arguido, desde que este o requeira at� ao encerramento da audi�ncia e haja assistente constitu�do no processo.
Artigo 379.�
Nulidade da senten�a
1 - � nula a senten�a:
a) Que n�o contiver as men��es referidas no n.� 2 e na al�nea b) do n.� 3 do artigo 374.� ou, em processo sum�rio ou abreviado, n�o contiver a decis�o condenat�ria ou absolut�ria ou as men��es referidas nas al�neas a) a d) do n.� 1 do artigo 389.�-A e 391.�-F;
b) Que condenar por factos diversos dos descritos na acusa��o ou na pron�ncia, se a houver, fora dos casos e das condi��es previstos nos artigos 358.� e 359.�;
c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest�es que devesse apreciar ou conhe�a de quest�es de que n�o podia tomar conhecimento.
2 - As nulidades da senten�a devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 4 do artigo 414.�
3 - Se, em consequ�ncia de nulidade de senten�a conhecida em recurso, tiver de ser proferida nova decis�o no tribunal recorrido, o recurso que desta venha a ser interposto � sempre distribu�do ao mesmo relator, exceto em caso de impossibilidade.
Artigo 380.�
Correc��o da senten�a
1 - O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, � correc��o da senten�a quando:
a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, n�o tiver sido observado ou n�o tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.�;
b) A senten�a contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja elimina��o n�o importe modifica��o essencial.
2 - Se j� tiver subido recurso da senten�a, a correc��o � feita, quando poss�vel, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.
3 - O disposto nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel aos restantes actos decis�rios previstos no artigo 97.�
Artigo 380.�-A
Recurso e novo julgamento em caso de julgamento na aus�ncia
Revogado pelo DL n.� 320-C/2000, 15 De Dezembro

References: artigo 284
 artigo 285

Artigo 312
 artigo 333
 artigo 333
 artigo 155

Artigo 313
 artigo 113

Artigo 314

Artigo 315
 artigo 113
 artigo 283

Artigo 316
 artigo 283

Artigo 317

Artigo 318
 artigo 111
 artigo 101

Artigo 319

Artigo 320
 artigo 318

Artigo 321
 artigo 87

Artigo 322
 artigo 85

Artigo 323

Artigo 324

Artigo 325
 artigo 85

Artigo 326

Artigo 327

Artigo 328
 artigo 341
 artigo 370

Artigo 328

Artigo 329

Artigo 330

Artigo 331
 artigo 116
 artigo 341

Artigo 332
 artigo 333
 artigo 334
 artigo 325
 artigo 116
 artigo 254

Artigo 333
 artigo 117
 artigo 341
 artigo 117
 artigo 312
 artigo 334
 artigo 116
 artigo 254

Artigo 334

Artigo 335
 artigo 313
 artigo 116
 artigo 254
 artigo 320

Artigo 336
 artigo 58
 artigo 283
 artigo 287

Artigo 337
 artigo 228
 artigo 113

Artigo 338

Artigo 339

Artigo 340
 artigo 328

Artigo 341

Artigo 342

Artigo 343
 artigo 345

Artigo 344

Artigo 345

Artigo 346
 artigo 145

Artigo 347
 artigo 145
 artigo 345

Artigo 347

Artigo 348
 artigo 345

Artigo 349

Artigo 350
 artigo 345

Artigo 351

Artigo 352
 artigo 332

Artigo 353

Artigo 354

Artigo 355

Artigo 356

Artigo 357
 artigo 141
 artigo 344

Artigo 358

Artigo 359

Artigo 360

Artigo 361
 artigo 371

Artigo 362
 artigo 321

Artigo 363

Artigo 364
 artigo 101

Artigo 365

Artigo 366

Artigo 367
 artigo 372
 artigo 371

Artigo 368

Artigo 369
 artigo 371

Artigo 370
 artigo 355

Artigo 371
 artigo 369

Artigo 371

Artigo 372

Artigo 373

Artigo 374

Artigo 375

Artigo 376

Artigo 377
 artigo 82

Artigo 378

Artigo 379
 artigo 374
 artigo 389
 artigo 414

Artigo 380
 artigo 374
 artigo 97

Artigo 380