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⭐As obrigações de reporte de informação. das Freguesias
As obrigações de reporte de informação. das Freguesias
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Maria do Loreto Morais Amaro
1 As finanças A contabilidade As obrigações de reporte de informação das Freguesias2 PROGRAMA Parte I Lei das Finanças Locais (LFL) Parte II Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) Parte III Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) Documentos Previsionais Execução Orçamental Prestação de Contas 23 PARTE I - LEI DAS FINANÇAS LOCAIS 334 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - Enquadramento- Artigo 238.º (Património e finanças locais) 1. As autarquias locais têm património e finanças próprios. 2.O regime das finanças locais será estabelecido por lei evisaráajusta repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau. 3. As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dosseusserviços. 4. As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei. 445 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - Enquadramento- 1.ª Lei das Finanças Locais (LFL) (Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro) Fixaram-se as transferências financeiras a efectuar do OE para os Municípios, o denominado FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro). OorçamentodoMunicípiofixaaparcelaaatribuiràsfreguesias,de acordo com os critérios definidos. E a autonomia financeira das freguesias? 556 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - Enquadramento- Revisão da 1.ª Lei das Finanças Locais (LFL) (Decreto Lei n.º 98/84, de 29 de Março) o DL n.º 98/84, de 29 de Março, estabeleceu que o limite do FEF passaria a ser definido anualmente. O objectivo era o de corrigir, ou pelo menos minimizar, as assimetrias regionais existentes e consequente desequilíbrio de desenvolvimento regional entre autarquias do mesmo grau. 2.ª Lei das Finanças Locais (LFL) (Lei n.º 1/87 de 6 de Janeiro) Deu uma grande importância à participação tributária nas receitas do IVA, apresentando uma nova fórmula para o cálculo do FEF. 667 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - Enquadramento- 3.ª Lei das Finanças Locais (LFL) (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) Automatizou a determinação e a transferência de fundos para as freguesias e para os Municípios, alterou os critérios de distribuição dos fundos municipais e utilizou indicadores mais transparentes e equitativos para os seus beneficiários. Respeito pela Autonomia Financeira das Freguesias 778 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - Enquadramento- 4.ª Lei das Finanças Locais (LFL) (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) Esta lei, embora recente, tem sofrido diversas alterações, como sejam, as constantes dos seguintes diplomas: Declaração de Rectificação n.º 14/2007, de 15 de Fevereiro Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio 5.ª Lei das Finanças Locais (LFL) (Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro) 889 PARTE I - LEI DAS FINANÇAS LOCAIS Objecto e Princípios Fundamentais 9910 ARTIGO 1.º - OBJECTO LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - Objecto e Princípios Fundamentais- Estabelecer o regime financeiro dos municípios e das FREGUESIAS art. 1.º : Estabelecer o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. ARTIGO 2.º - PRINCÍPIO DA COERÊNCIA Garantir a coerência entre o financiamento e as atribuições e competências art. 10º : Princípio da justa repartição entre o Estado e as autarquias locais. 101011 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - Objecto e Princípios Fundamentaisart. 2º : Definições -Autarquias Locais, os municípios e as freguesias; - Entidades intermunicipais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais; -Sector Local, o conjunto de entidades incluídas no subsector da administração local no âmbito do Sistema de contas nacionais 111112 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - Objecto e Princípios Fundamentais- ARTIGO 3.º -PRINCÍPIO DA AUTONOMIA FINANCEIRA -Património e Finanças próprios -Gestão compete aos seus órgãos -Documentos previsionais -Prestação de Contas -Arrecadar e dispor de receitas -Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas -Gerir o património próprio ou afecto Titulo I - Capítulo II: Princípios Fundamentais 121213 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - Objecto e Princípios Fundamentais- ARTIGO 4.º -PRINCÍPIOS E REGRAS ORÇAMENTAIS Lei de Enquadramento Orçamental Princípio da transparência Titulo I - Capítulo II: Princípios Fundamentais Titulo II- Capítulo IV: Regras Orçamentais 131314 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - Objecto e Princípios Fundamentais- ARTIGO 7.º -PARTICIPAÇÃO DAS AUTARQUIAS NOS RECURSOS PÚBLICOS Visa adequar os recursos às respectivas atribuições e competências Pretende promover a correcção das desigualdades entre autarquias do mesmo grau art. 10º : Princípio da justa repartição entre o Estado e as autarquias locais. 141415 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - Objecto e Princípios Fundamentais- ARTIGO 9.º -TUTELA INSPECTIVA As Freguesias dispõem de autonomia administrativa e financeira, apenas estão sujeitas à tutela inspectiva. Art. 13.º: Princípio da tutela inspectiva. 151516 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - RECEITAS DAS FREGUESIAS- ARTIGO17.º RECEITAS DAS FREGUESIAS a) 50% do produto da receita do IMI sobre prédios rústicos; b) O produto de cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas freguesias; c) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias; d) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias; e) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; f) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias; g) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; h) O produto de empréstimos de curto prazo; i) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias. 161617 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - RECEITAS DAS FREGUESIAS- ARTIGO 23.º RECEITAS DAS FREGUESIAS a) O produto da receita do IMI sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1% da receita do IMI sobre os prédios urbanos; b) O produto de cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas freguesias; c) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias; d) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias; e) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por elas administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; f) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias; g) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; h) O produto de empréstimos de curto prazo; i) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 38.º e seguintes; i) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias. 171718 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - RECEITAS DAS FREGUESIAS- ARTIGO18.º TAXAS DAS FREGUESIAS As freguesias podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro) Art. 24º: Taxas das Freguesias. 181819 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - RECEITAS DAS FREGUESIAS- Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro) Artigo 8.º Criação de taxas 1 As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo. 2 O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade: a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em prestações. 191920 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS -REPARTIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS- ARTIGO 30.º FUNDO DE FINANCIAMENTO DAS FREGUESIAS (FFF) As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2,5% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no nº 2 do artigo 19º, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). Art. 36.º: As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no nº 2 do artigo 25º, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). ART. 19.º N.º 2 A receita dos impostos corresponde à receita líquida destes impostos no penúltimo ano relativamente àquele a que o Orçamento do Estado se refere, excluindo: a) Uma participação variável de 5% no IRS atribuída aos municípios; b) No que respeita ao IVA, a receita consignada, de carácter excepcional ou temporário, a outros subsectores das administrações públicas. 202021 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS -REPARTIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS- ARTIGO 32.º DISTRIBUIÇÃO DO FFF a) 50% a distribuir de acordo com a sua tipologia: i) 14% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas predominantemente urbanas (APU) ii) 11% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas mediamente urbanas (AMU) iii) 25% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas predominantemente rurais (APR) b) 5% igualmente por todas as freguesias; c) 30% na razão directa do número de habitantes; d) 15% na razão directa da área. Art. 38º: Distribuição do FFF A ponderação atribuída a cada um dos critérios é definida em diploma próprio. 212122 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS -REPARTIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS- ARTIGO 32.º DISTRIBUIÇÃO DO FFF A distribuição resultante dos números anteriores deve assegurar a transferência das verbas necessárias para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei. Art. 38º: n. º 8 - Distribuição do FFF 222223 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS -REPARTIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS- NÃO APLICAÇÃO DA LFL o art. 88.º da LEO ( Lei de Enquadramento Orçamental) dispõe que, tendo em vista a estabilidade orçamental, a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior aquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis, ou seja, inferiores à determinadas nos termos da LFL. 232324 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS -CONTABILIDADE, PRESTAÇÃO E -AUDITORIA EXTERNA DAS CONTAS- ARTIGO 45º CONTABILIDADE Art. 74.º- Contabilidade POCAL Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ARTIGO 47º APRECIAÇÃO DAS CONTAS Assembleia de Freguesia na Sessão Ordinária de Abril Art. 76.º- Apreciação dos documentos de prestação de contas individuais e consolidadas. 262625 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS -CONTABILIDADE, PRESTAÇÃO E -AUDITORIA EXTERNA DAS CONTAS- ARTIGO 49º PUBLICIDADE As Freguesias devem disponibilizar no respectivo sítio na Internet os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente: a) Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos; b) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; c) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais. Art. 79º-Publicidade - A proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao deliberativo 272726 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS -CONTABILIDADE, PRESTAÇÃO E -AUDITORIA EXTERNA DAS CONTAS- ARTIGO 50º DEVERES DE INFORMAÇÃO 1 Remeter as Contas ao ministro que tutela as autarquias locais; 2 - Submeter informação relativa à evolução das despesas com pessoal, mensalmente, nomeadamente, os seguintes elementos: a) Despesas com pessoal, incluindo contratos de avença, de tarefa e de aquisição de serviços com pessoas singulares, comparando com as realizadas no mesmo período do ano anterior; b) Número de admissões de pessoal e de aposentações, rescisões e outras formas de cessação de vínculo laboral; c) Fundamentação de eventuais aumentos de despesa com pessoal, que não resulte de actualizações salariais, cumprimento de obrigações legais ou transferência de competências da administração central. DGAL através do SIIAL Art. 78º- Deveres de informação 282827 LEI DAS FINANÇAS LOCAIS -REPARTIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS- Disposições Finais e transitórias Art. 85.º Financiamento das Freguesias -O regime de cálculo do FFF previsto na Nova Lei das Finanças Locais inicia a sua vigência em O FFF de 2014 e 2015 mantém-se igual a No caso de agregação corresponde à soma dos valores transferidos para as freguesias agregadas. OE 2014 e o FFF28 PARTE I - LEI DAS FINANÇAS LOCAIS Fim 303029 PARTE II - LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO 313130 PROBLEMÁTICA Apesar das regras orçamentais previstas no POCAL a sobreorçamentação das receitas tem sido uma prática com consequências negativas, resultante de uma liquidez efectiva não correspondente ao cabimento orçamental e decorrentes compromissos assumidos. Daí resulta o aumento dos prazos de pagamento a fornecedores e um maior endividamento autárquico. 3231 RAZÕES Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012 e Decreto Lei n.º 127/2012) 3332 APLICAÇÃO DA LCPA Prevalência (Art.º 13.º da Lei n.º 8/2012) O disposto nos artigos 3.º a 9.º e 11.º da LCPA tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excepcionais, que disponham em sentido contrário. Objecto (Art.º 1.º da Lei n.º 8/2012) Estabelece as regras aplicáveis: - À assunção de compromissos; e - aos pagamentos em atraso das entidades públicas. 3433 APLICAÇÃO DA LCPA Âmbito de aplicação temporal (Art.º 14 e 17.º da Lei n.º 8/2012) A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) aplica-se à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso constituídos após o dia 22 de Fevereiro de Os procedimentos necessários à aplicação da LCPA e à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.º são regulados por decreto-lei. Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de Junho 3534 APLICAÇÃO DA LCPA Âmbito de aplicação (Art.º 2.º da Lei n.º 8/2012) - Administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira (serviços integrados), os serviços e fundos autónomos e a segurança social; - Administração regional e local, incluindo as entidades públicas reclassificadas (EPR) nestes subsectores. - Todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde. Desta forma, a Lei dos Compromissos, no âmbito do Subsector da Administração Local aplica-se às seguintes entidades: Municípios e serviços municipalizados; Freguesias; Associações de Municípios e de Freguesias; Comunidades Intermunicipais; Áreas Metropolitanas; Entidades Públicas Reclassificadas no Subsector da Administração Local. 3635 COMPROMISSOS Definições (Art.º 3.º da Lei n.º 8/2012) Compromissos: As obrigações de efectuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. Os compromissos consideram-se assumidos quando é executada uma acção formal pela entidade, nomeadamente: - Emissão de ordem de compra; - Nota de encomenda ou documento equivalente; - Assinatura de um contrato, acordo ou protocolo; ou -Ter um carácter permanente decorrente de lei ou contrato (ex. salários, rendas, electricidade ou pagamentos de prestações diversas). 3736 COMPROMISSOS Requisitos para a Assunção de compromissos ( Art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro (DLEO) e art.º 5.º da Lei n.º 8/2012) Nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas cumulativamente as seguintes condições: a)conformidade legal da despesa, nos termos da lei; b)regularidade financeira (inscrição orçamental, correspondente cabimento e adequada classificação da despesa); c)se assegure que existem meios monetários líquidos suficientes - FUNDOS DISPONÍVEIS (disponibilidades e valores a cobrar não consignados para outros compromissos ou outros fins, já assumidos) no momento em que se torne exigível o seu pagamento, ou, em limite, nos dois meses subsequentes a essa data; d)seja registado no sistema informático de apoio à execução orçamental; e)seja emitido um número de compromisso válido e sequencial que é reflectido na ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente. 3837 Quadro Sancionatório (Art.º 11.º da Lei n.º 8/2012) Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor. N.º 3 do Art.º 23.º do DL 127/2012: No caso de compromissos assumidos até à data da entrada em vigor do presente diploma em desconformidade com as regras procedimentais nele estatuídas, presume-se excluída a culpa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da LCPA. 3938 Conceitos (Art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, alterado pela Lei n.º 64/2012) Para efeitos de aplicação da LCPA, entende-se por: Titulares de cargos políticos, aqueles que se encontram investidos em cargos políticos com competências para assunção de compromissos ou autorização de despesas e pagamentos; Dirigentes, aqueles que se encontram investidos em cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, ou equiparados a estes para quaisquer efeitos, bem como os membros do órgão de direção dos institutos públicos; Gestores, aqueles que se encontrem designados para órgão de gestão ou administração das empresas públicas do sector empresarial do Estado, das regiões autónomas, dos municípios e as suas associações; Responsáveis pela contabilidade, os dirigentes de nível intermédio e, na sua ausência, os trabalhadores que exerçam funções públicas que, não correspondendo a qualquer dos cargos identificados nas alíneas anteriores, exerçam funções de direcção ou supervisão dos serviços de contabilidade das entidades abrangidas pela LCPA. 4039 LCPA COMPROMISSOS Assunção de compromissos FUNDO DE MANEIO (art. 10.º do DL 127/2012) Os pagamentos efectuados pelo fundo de maneio são objecto de compromisso pelo seu valor integral aquando da sua constituição e reconstituição, a qual deve ter carácter mensal e registo da despesa em rubrica de classificação económica adequada. DESPESAS URGENTES E INADIÁVEIS (art. 9.º do DL 127/2012) - Nas despesas urgentes e inadiáveis, devidamente fundamentadas, do mesmo tipo ou natureza cujo valor, isolada ou conjuntamente, não exceda o montante de euros, por mês, a assunção do compromisso é efectuada até às 48 horas posteriores à realização da despesa. - Nas situações em que estejam em causa o interesse público ou a preservação da vida humana, a assunção do compromisso é efectuada no prazo de 10 dias após a realização da despesa. 4140 Compromissos plurianuais (Art.º 6.º da Lei n.º 8/2012; Art. 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012) -Paraefeitosdeaplicaçãodaalíneac)don.º1doartigo6.ºdaLCPA,a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais pelo órgão competente poderá ser dada aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano. Assunção de compromissos Compromissos decorrentes de fornecimentos contínuos (Art. 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2012) 4241 FUNDOS DISPONÍVEIS Cálculo dos Fundos Disponíveis (Alínea f) do art.º 3.º e art.º 4.º da Lei n.º 8/2012,, Art. 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012) São as verbas disponíveis a muito curto prazo (90 dias), desde que não tenham sido comprometidas ou gastas. Os fundos disponíveis são calculados mensalmente em plataformas móveis de 3 meses. Desta forma, cada exercício económico tem 12 fundos disponíveis interdependentes, uma vez que as verbas disponíveis de um mês podem concorrer para, em limite, 3 fundos disponíveis. 4342 FUNDOS DISPONÍVEIS Fundos brutos do período n, n+1 e n+2 - As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes; - A receita efectiva própria que tenha sido cobrada ou recebida como adiantamento; - A previsão da receita efectiva própria a cobrar nos três meses seguintes; - O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei; - As transferências ainda não efectuadas decorrentes de programas e projectos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) OU outros programas estruturais cujas facturas se encontrem liquidadas, e devidamente certificadas ou validadas; - Outros montantes autorizados pelo Órgão Executivo nos termos do artigo 4.º da LCPA. 4443 FUNDOS DISPONÍVEIS Cálculo dos Fundos Disponíveis N.º 3 do Art. 5.º do DL 127/2012: a) Os saldos transitados do ano anterior cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da legislação em vigor; b) Os recebimentos em atraso existentes entre as entidades referidas no artigo 2.ºdaLCPA,desdequeintegradosemplanodeliquidaçãodepagamentosem atraso da entidade devedora no respectivo mês de pagamento. 4544 FUNDOS DISPONÍVEIS Cálculo dos Fundos Disponíveis SALDO TRANSITADO (FAQ n.º 5 do Manual da DGAL) No mapa de Fundos Disponíveis deve utilizar-se o saldo transitado do ano anterior, procedimento que está previsto no DL 127/2012? Quanto ao saldo de gerência de operações orçamentais do ano anterior, o mesmo pode serutilizadoparacálculosdosfundosdisponíveis,aoabrigodoprevistonaalíneaa)do n.º 3 do artigo 5.º do DL 127/2012, e tendo em conta a especificidade no que se refere à sua utilização na administração local, encontrando-se esta receita disponível para utilização a muito curto prazo, sendo esta utilização distinta da integração do saldo de gerência no orçamento que ocorre após a aprovação de contas. RECEBIMENTOS EM ATRASO ENTRE ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 2.º Caso um Município tenha uma divida para com uma freguesia, decorrente de um protocolo de Delegação de Competências, e se a mesma constar do plano de liquidação, poderá a freguesia considerar o valor no cálculo dos fundos disponíveis. 4645 FUNDO DÍSPONÍVEL (Janeiro) Transferência do FFF de Janeiro Receitas Previstas Jan/Fev/Mar Saldo da Gerência Anterior Compromissos Assumidos 474746 FUNDO DÍSPONÍVEL (Fevereiro) Acumulado transferência do FFF até mês anterior (Janeiro) + Previsão de FFF Abril Receitas Previstas Fev/Mar/Abril Receitas Cobradas em Jan Saldo da Gerência Anterior Acumulado Compromissos Assumidos até ao mês anterior (Janeiro) 484847 PAGAMENTOS Definições (Art.º 3.º da Lei n.º 8/2012 e n.º 2 do art. 4.º do DL 127/2012) Pagamentos em atraso: As contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na factura, contrato, ou documentos equivalentes. Pagamentos em atraso, Exclusões: Excluem-se: - Os pagamentos objecto de impugnação judicial até que sobre eles seja proferida decisão final e executória; - As situações de impossibilidade de cumprimento por ato imputável ao credor; e - Os montantes objecto de acordos de pagamento desde que o pagamento seja efectuado dentro dos prazos acordados. 4948 PAGAMENTOS Atraso nos pagamentos (regra de ouro) (Art.º 7.º da Lei n.º 8/2012; Art. 14.º do DL 127/2012) A execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso. Desta forma, considerando que os pagamentos em atraso correspondem ao stock da dívida vencida há mais de 90 dias sobre a data de vencimento acordada ou especificada na factura, contrato, ou documentos equivalentes, não poderá o mesmo aumentar em cada período de reporte mensal. 5049 Prestação de Informação Art.º 64.º e 69.º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro (DLEO) As entidades da Administração Local devem fornecer toda a informação sobre os compromissos e pagamentos em atraso. Até ao dia 10 do mês seguinte a que se reporta, as autarquias locais procedem ao registo no SIIAL da informação sobre: - Fundos disponíveis; - Compromissos assumidos; - Saldo inicial das contas a pagar; - Movimento mensal e saldo das contas a pagar a transitar para o mês seguinte; - Os pagamentos em atraso. N.º 4.º do art.º 16.º do DL 127/2012: Estão isentas da obrigação da remissão da informação relativa aos fundos disponíveis as entidades sem pagamentos em atraso enquanto esta situação durar. 5150 Prestação de Informação Art.º 64.º e 69.º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro (DLEO) Art.º 71º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro (DLEO) Quadro Sancionatório: O incumprimento dos deveres de informação previstos no presente capítulo determina a: Retenção de 15 % na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para a entidade incumpridora, no mês seguinte ao incumprimento; Exceptuam-se as verbas destinadas a suportar encargos com remunerações certas e permanentes. 5251 Conclusões -Alteração do paradigma da limitação para a realização da despesa. A dotação orçamental deixa de ser o único limite à realização da despesa, torna-se obrigatória a existência de fundos disponíveis. - Obrigatoriedade de cumprimento das fases da despesa previstas no POCAL, nomeadamente, a assumpção do compromisso com a emissão obrigatória da requisição externa. -Os sistemas informáticos têm de estar adaptados para o cumprimento destas normas, garantindo: - emissão da requisição externa com o n.º de compromisso sequencial; - cálculo do Fundo Disponível; - assumpção do compromisso apenas se existir fundo disponível; - elaboração dos mapas de prestação de informação. 5352 PARTE II - LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO Fim 545453 PARTE III - CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS - DOCUMENTOS PREVISIONAIS - 5554 O POCAL 565655 O Essencial do POCAL Legislação: - Dec. Lei n.º 54-A/99 de 22/2 - Lei n.º 162/99 de 14/09 - Dec. Lei n.º 315/2000 de 02/12 - Dec. Lei n.º 84-A/02 de 05/04 Entrada em Vigor - facultativamente a partir do exercício de Obrigatoriamente a partir do exercício de56 O Essencial do POCAL Entidades sujeitas ao regime de contabilidade das autarquias locais: - Municípios -Freguesias - Associações de Municípios de direito público - Associações de Freguesias de direito público - Áreas Metropolitanas - Outras definidas por lei 585857 O Essencial do POCAL Completo Regimes Contabilísticos Simplificado As autarquias locais cujo movimento de receita seja inferior a 5000 vezes o índice100daescalaindiciáriadascarreiras do regime geral da função pública, arredondado para o milhar de escudos mais próximo, não utilizam o Diário, o Razão, os balancetes e o balanço ( ) 595958 O Essencial do POCAL Regime Simplificado: 2013: 343,28x = Nota: Índice 100: a portaria n.º 30-A /2008 fixa o valor do índice 100 em 333,61, sendo este valor actualizado em 2,9% pela Portaria n.º 1553-C/2008, o valor ainda em vigor, ascende a 343,59 O Essencial do POCAL Sistemas de Contabilidade Contabilidade Orçamental regista o orçamento por classificação económica, modificações orçamentais, a execução da despesa e da receita. Contabilidade Patrimonial é muito semelhante à contabilidade das empresas privadas, em termos de estrutura e mapas finais. Contabilidade de Custos tem como objectivo o tratamento e informação dos custos das tarifas, dos serviços e das actividades. 616160 O Essencial do POCAL Regime Simplificado Contabilidade Orçamental Classificador Económico das Receitas e Despesas das Autarquias Locais O classificador económico constante no POCAL foi revogado, sendo aplicável o DL n.º 26/2002 de 14/2, adaptado às Autarquias locais, com as alterações introduzidas em Dezembro de61 O Essencial do POCAL Princípios Orçamentais (ponto 3.1) Princípio da independência A elaboração, aprovação e execução do orçamento das autarquias é independente do Orçamento de Estado. - Aprovação e elaboração depende exclusivamente da decisão dos respectivos órgãos executivo e deliberativo - LFL - Autonomia financeira das autarquias 636362 O Essencial do POCAL Princípio da anualidade Os montantes previstos no orçamento são anuais, coincidindo com o ano civil. Período de validade correspondente ao ano civil, o que implica uma votação anual pelo órgão deliberativo. 646463 O Essencial do POCAL Princípio da unidade O orçamento das autarquias locais é único. Princípio da universalidade O orçamento compreende todas as despesas e todas as receitas. -orçamento é um só, não podem existir orçamentos paralelos - No orçamento são incluídas todas as despesas que se preveem pagar e as receitas que se estimam cobrar 656564 O Essencial do POCAL Princípio do equilíbrio O orçamento prevê os recursos necessários para cobrir todas as despesas, e as receitas correntes devem ser pelo menos iguais às despesas correntes. As receitas não têm de ser obrigatoriamente iguais às despesas, podem ser superiores, contudo, a escassez de recursos justifica a apresentação de saldo nulo 666665 O Essencial do POCAL Princípio da especificação O orçamento discrimina suficientemente todas as despesas e todas as receitas nele previstas. -Especificar obrigatoriamente as despesas acordo com os classificadores do POCAL 26/2002, de 14/2. e as receitas de e Decreto-Lei n.º - Não podem existir despesas confidenciais, nem fundos secretos. 676766 O Essencial do POCAL Princípio da não consignação O produto de quaisquer receitas não pode ser afecto à cobertura de determinadas despesas. -Não se pode afectar o produto de receitas a determinadas despesas Excepções: -as receitas provenientes de fundos comunitários ou contratos de programa com a Administração Central e que se destinam a financiar determinadas despesas; -asreceitasquecorrespondemadonativoselegadosdeparticulares, que por vontade destes devem ser afectos à cobertura de determinadas despesas. - a verba transferida pela DGAL para as remunerações dos eleitos em regime de tempo inteiro ou meio tempo 686867 O Essencial do POCAL Princípio da não compensação Todas as despesas e receitas são inscritas pela sua importância integral, sem deduções de qualquer natureza. Não se podem compensar despesas com receitas, devendo ser cada uma delas inscrita no orçamento pela sua importância integral 696968 O Essencial do POCAL Regras Orçamentais (ponto 3.3.1) As importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores a metade das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração, excepto no que respeita a receitas novas ou a actualizações dos impostos, bem como dos regulamentos das taxas e tarifas que já tenham sido objecto de deliberação, devendo-se, então, juntar ao orçamento os estudos ou análises técnicas elaborados para determinação dos seus montantes; (Montante Jan. a Set. 2013)+(Montante 2012)+(Montante Out. a Dez. 2011)69 O Essencial do POCAL Regras Orçamentais (ponto 3.3.1) até à publicação do Orçamento do Estado para o ano a que respeita o orçamento autárquico as importâncias relativas às transferências financeiras, a título de participação das autarquias locais nos impostos do Estado, a considerar neste último orçamento, não podem ultrapassar asconstantesdoorçamentodoestadoemvigor,actualizadascombase na taxa de inflação prevista; 717170 O Essencial do POCAL Não devem ser dotadas os capítulos: 15 «Reposições não abatidas aos pagamentos» 16 «Saldo da gerência anterior», aquando da elaboração dos documentos previsionais. 17 «Operações extra-orçamentais» Excepção: - rubrica 15 «Reposições não abatidas aos pagamentos» pode ser dotada, caso seja apresentada justificação para tal à data da elaboração do orçamento, através de prova anexa ao orçamento. 727271 Documentos Previsionais 737372 Documentos Previsionais Documentos Previsionais Grandes Opções do Plano Linhas de Desenvolvimento Estratégico Plano Plurianual de Investimentos Actividades mais Relevantes Orçamento Mapa Resumo Orçamento de Despesa Orçamento de Receita 747473 Orçamento Mapa Resumo Documentos Previsionais 757574 Documentos Previsionais Orçamento: Mapa das Receitas e das Despesas 767675 Mapa de PPI Documentos Previsionais 777776 Elaboração e Aprovação Quem? Competência para elaborar? Órgão Executivo a) do n.º 1 do art. 16.º da Lei 75/2013 Competência para aprovar? Órgão Deliberativo a) do n.º 1 do art. 9º da Lei 75/77 Elaboração e Aprovação Quando? ELABORAÇÃO APROVAÇÃO Outubro Novembro ou Dezembro 797978 Elaboração e Aprovação Atraso da aprovação dos documentos previsionais Violação do Princípio da anualidade (POCAL) Vigorar em 1 de Janeiro 808079 Elaboração e Aprovação Responsabilidade do órgão Dissolução do órgão deliberativo (Lei da Tutela Administrativa) As opções do plano e a proposta de orçamento apresentados pelo órgão executivo ao órgão deliberativo não podem ser alterados por este e a sua rejeição, por parte do órgão deliberativo, carece de ser devidamente fundamentada, devendooórgãoexecutivoacolherassugestõesfeitas pelo deliberativo, salvo se estas estiverem assentes em previsões de factos que possam ser consideradas ilegais. 818180 Elaboração e Aprovação Procedimentos a adoptar pelo órgão executivo: - Pôr em execução o orçamento do ano anterior (orçamento inicial), com as modificações que entretanto lhe tenham sido introduzidas até 31 de Dezembro (orçamento corrigido). (n.º 3 do ponto 2.3 do POCAL); Colocar também em execução o plano plurianual de investimentos em vigor no ano económico anterior, com as respectivas modificações decorrentes da sua execução até 31 de Dezembro desse ano. (n.º 4 do ponto 2.3 do POCAL); os documentos anteriores podem ser objecto de modificações durante o período transitório que decorrer até à aprovação dos documentos previsionais para o ano em curso. (n.º 5 do ponto 2.3 do POCAL); os documentos previsionais que venham a ser aprovados pelo órgão deliberativo, já no decurso do ano financeiro a que respeitam, integram a parte dos documentos previsionais que tenha sido executada até à sua entrada em vigor (n.º 6 do ponto 2.3 do POCAL); - Contabilisticamente, o lançamento do orçamento aprovado, deve ser feito por procedimentos idênticos aos utilizados para as modificações orçamentais, isto é, reforçando e diminuindo as dotações de forma a ter o orçamento que foi aprovado. 828281 Enviar e Publicitar Entidades a enviar O POCAL determina, no art. 6.º, que é obrigatório remeter à CCDR respectiva, até 30 dias após a aprovação, o orçamento e o PPI. Publicitação dos Documentos Previsionais A publicidade dos documentos previsionais é obrigatória e deve ser efectuada de duas formas: Publicitar, até 30 dias após a apreciação e aprovação pelo órgão deliberativo (artigo 4.º do POCAL), nos lugares de estilo. Disponibilizar na Internet os documentos previsionais e de prestação de contas (art. 49º, nº 2 da LFL/ art. 79.º NLFL). 838382 Os documentos previsionais das Novas Freguesias 8483 Projeto de Lei n.º 454/XII/3ª Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa a)os novos titulares dos órgãos das novas freguesias devem, após a instalação dos respetivos órgãos, aprovar novos instrumentos de gestão previsional de acordo com os princípios e regras orçamentais consagrados, na Lei das Finanças Locais, na Lei de Enquadramento Orçamental e no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) em vigor à data de prestação das contas, designadamente a regra da plenitude que engloba o princípio da unidade e o princípio da universalidade e tendo em conta o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro; b) O disposto na alínea anterior não prejudica a possibilidade de, até à aprovaçãodessesinstrumentosdegestãoprevisional,osórgãosdasnovas freguesias realizarem despesas para as quais exista saldo de dotação proveniente dos orçamentos das freguesias agregadas;84 Projeto de Lei n.º 454/XII/3ª Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa Obrigatoriedade de elaboração e aprovação de orçamento com para o período de 30/9 e 31/12/2013. Mantém se a vigorar os orçamentos individuais e quando o novo orçamento for aprovado terão de ser introduzidos novamente os movimentos contabilísticos desde 30/9. OU Elabora-se um orçamento agregado considerando as dotações disponíveis, os compromissos assumidos e não pagos, receita não arrecadada e saldos da gerência anterior, à data de 29/9, que funciona até a aprovação do novo orçamento, e são registados os movimentos contabilísticos ocorridos nas freguesias agregadas desde 30/9. Quando o novo orçamento for aprovado adopta-se o mecanismo utilizado para o atraso na aprovação dos documentos previsionais, e através de uma modificação orçamental acertase o orçamento85 PARTE III CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS - DOCUMENTOS PREVISIONAIS - Fim 878786 PARTE III CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS - EXECUÇÃO ORÇAMENTAL- 8887 . O Essencial do POCAL Regras de Execução (Ponto ) As receitas só podem ser liquidadas e arrecadadas se tiverem sido objecto de inscrição orçamental adequada. Se a rubrica da receita não se encontrar dotada, terá de procederse a uma revisão orçamental para a sua inscrição. 898988 . O Essencial do POCAL Regras de Execução (Ponto ) A cobrança de receitas pode, no entanto, ser efectuada para além dos valores inscritos no orçamento. A freguesia pode cobrar montantes superiores aos inicialmente previstos. 909089 . O Essencial do POCAL Regras de Execução (Ponto ) As receitas liquidadas e não cobradas até 31 de Dezembro devem ser contabilizadas pelas correspondentes rubricas do orçamento do ano em que a cobrança se efectuar. Deverá atender-se ao princípio da anualidade, pelo que as receitas não cobradas até 31 de Dezembro têm de ser contabilizadas no exercício seguinte. 919190 . O Essencial do POCAL Regras de Execução (Ponto ) As despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se forem legais e estiverem inscritas no orçamento e com dotação igual ou superior ao cabimento e ao compromisso, respectivamente. A expressão se forem legais significa que: - A autarquia realiza despesas no estrito cumprimento das suas atribuições e competências (Lei 75/2013) - Cumpre os formalismos para a realização de despesas públicas (Código dos Contratos Públicos DL 18/2008) 929291 . O Essencial do POCAL Regras de Execução (Ponto ) As dotações orçamentais da despesa constituem o limite máximo a utilizar na sua realização. O valor da dotação orçamental de cada rubrica é o tecto para a realização da despesa. Para efectuar uma despesa superior à dotação ou inscrever um nova rubrica terá de proceder-se a uma modificação orçamental. 939392 . O Essencial do POCAL Regras de Execução (Ponto ) As ordens de pagamento caducam em 31 de Dezembro, devendo o pagamento dos encargos assumidos e não pagos até essa data ser processado por conta das adequadas dotações do orçamento em vigor no ano em que se proceda ao seu pagamento. Após o lançamento do orçamento inicialmente aprovado, há que proceder à cabimentação e registo dos compromissos dos encargos assumidos e não pagos no ano anterior. 949493 . Regras de Execução O Essencial do POCAL Só podem ser realizados os projectos e ou as acções inscritas no plano plurianual de investimentos e até ao montante da dotação em «Financiamento definido para o ano em curso». (ponto 2.3.3) Se um projecto não tiver dotação suficiente tem que se proceder a uma alteração ao PPI. Se nem inscrito estiver o projecto, terá de proceder-se a uma revisão para a inscrição do mesmo. 959594 Realização da Despesa Execução Orçamental Descrição Fase Documento 1 Dotações utilizadas Cabimento Conta corrente de despesa (SC 11) 2 Dotações comprometidas Compromisso Contrato ou requisição externa (SC 4) 3 Processamento da Despesa Validade e registo da factura. Factura folha de remunerações (SC 6); 4 Liquidação da obrigação e autorização do pagamento Liquidação Emissão da ordem de pagamento (SC 5) e assinatura do responsável que autoriza do pagamento. 5 Pagamento Pagamento Ordem de pagamento com a indicação do meio de pagamento e validado pelo tesoureiro. 969695 Livros de Escrituração Execução Orçamental Regime simplificado: a) conta corrente da receita (SC-10); b) conta corrente da despesa (SC-11); c) conta corrente com instituições de crédito (SC- 12); d) conta corrente de entidades (SC-13); e) diário de entidades (SC-14); f) conta corrente de operações de tesouraria (SC-15); g) conta corrente de contas de ordem (SC-16). Os recebimentos e os pagamentos são registados diariamente em folhas de caixa (SC-8) e resumos diários de tesouraria (SC-9) que evidenciam as disponibilidades existentes. Para além dos documentos e livros referidos podem ser utilizados quaisquer outros considerados convenientes. 979796 Mapas de Acompanhamento da Execução Execução Orçamental 989897 Mapas de Acompanhamento da Execução Execução Orçamental 999998 Mapas de Acompanhamento da Execução Execução Orçamental 10199 Modificações aos Documentos Previsionais 102100 Modificações aos Documentos Previsionais COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS Alterações orçamentais/ppi Revisões orçamentais/ppi Órgão Executivo Órgão Deliberativo Não pode ser alterada na assembleia de freguesia a proposta apresentada pela junta de freguesia, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia de freguesia.101 Modificações aos Documentos Previsionais MODIFICAÇÕES AO ORÇAMENTO Revisões ao orçamento ( / do POCAL) - O aumento global da despesa anteriormente aprovado, por contrapartida de: a)saldo apurado; b) excesso de cobrança em relação à totalidade das receitas previstas no orçamento; c) outras receitas que as autarquias estejam autorizadas a arrecadar. -A inscrição de rubricas da receita obriga à efectivação de uma revisão orçamental. A inscrição de novas rubricas da despesa, resultantes da diminuição ou anulação de outras dotações ou no caso de aumento da despesa102 Modificações aos Documentos Previsionais Alterações ao orçamento ( / do POCAL) -Reforçosdedotaçõesdedespesasresultantesdadiminuiçãoouanulaçãode outras dotações. -Podem ainda incluir reforços ou inscrições de dotações de despesa por contrapartida do produto da contracção de empréstimos ou de receitas legalmente consignadas.103 Modificações aos Documentos Previsionais MODIFICAÇÕES AO PPI Revisões ao PPI ( do POCAL) As revisões do plano plurianual de investimentos têm lugar sempre que se torne necessário incluir e/ou anular projectos nele considerados, implicando as adequadas modificações no orçamento, quando for o caso. Alterações ao PPI ( do POCAL) A realização antecipada de acções previstas para anos posteriores ou a modificação do montante das despesas de qualquer projecto constante no plano plurianual de investimentos aprovado devem ser precedidas de uma alteração ao plano, sem prejuízo das adequadas modificações no orçamento, quando for o caso.104 O Sistema de Controlo Interno (2.9) O sistema de controlo interno a adoptar pelas autarquias locais engloba, designadamente, o plano de organização, políticas, métodos e procedimentos de controlo, bem como todos os outros métodos e procedimentos definidos pelos responsáveis autárquicos que contribuam para assegurar o desenvolvimento das actividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos activos, a prevenção e detecção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exactidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável. 107105 Fiscalidade Aplicada às Freguesias 108106 Enquadramento em Imposto sobre o Rendimento (IRC) As Freguesias são pessoas colectivas de direito público, (art. 2.º, n.º1, a) do CIRC) (art. 9.º do CIRC) sujeitos passivos de IRC autarquia local - isentas de IRC Os sujeitos passivos de IRC que beneficiem de isenção total, como é o caso das Freguesias, devem ser autonomamente tributados à taxa de 70% em todas as despesas não documentadas, conforme prevê o n.º 2 do artigo 88.º do CIRC. Exemplo: Prestação de serviços de coveiro no montante de 500, sem documento suporte aceite fiscalmente, incorre em tributação autónoma no montante de107 Enquadramento em IVA «O Estado e demais pessoas colectivas de direito público», onde se incluem as Autarquias Locais, não são sujeitos passivos de IVA «quando realizem operações no exercício dos seus poderes de autoridade, mesmo que por elas recebam taxas ou quaisquer outras contraprestações, desde que a sua não sujeição não origine distorções de concorrência». artigo 2.º, n.º2 do CIVA As Freguesias praticam : Actividades não sujeitas Actividades sujeitas mas isentas Actividades sujeitas que conferem o direito à dedução Ofício - circulado n.º de 20/11/108 Enquadramento em IVA Aquisições / empreitadas em que se aplica a taxa reduzida, (Lista I anexa ao CIVA): 2.19 Empreitadas de bens imóveis, em que são donos de obra as autarquias locais 2.22 Prestação de serviços relacionados com a limpeza de vias públicas Prestação de serviços de limpeza realizadas em explorações agrícolas e silvícolas 111109 Obrigações -Emissão de Factura - Métodos de Cálculo do IVA Método da Afectação Real Método do Pro-rata As freguesias com operações sujeitas a IVA têm diversas obrigações declarativas, nomeadamente, as previstas no art. 29.º do CIVA. 112110 Enquadramento - Outros Impostos Isenções: -Imposto de Único de Circulação (todos os veículos) -Imposto sobre Veículos (veículos para transporte de crianças em idade escolar do ensino básico e lotação 7 lugares) -Imposto Selo -Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas - Imposto Municipal sobre Imóveis 113111 Obrigações Declarativas -Declaração de Inscrição/Alteração As Freguesias enquanto sujeitos passivos de IRC têm obrigações declarativas, nos termos do art. 117.º do CIRC que prescreve na alínea a) do n.º 1: «1-OssujeitospassivosdeIRC,ouosseusrepresentantes,sãoobrigadosa apresentar: Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação, nos termos dos artigos 118.º e 119.º; ( )» Inscrição 90 dias após a inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas Alteração 15 dias após a tomada de posse alterar o órgão executivo 114112 Modelo 10 Declaração mensal de Remunerações Considera os seguintes rendimentos da categoria A de IRS: - Rendimentos sujeitos a IRS (ainda que não sejam sujeitos a retenção); - Rendimentos isentos; - Rendimentos não sujeitos (nos termos do art. 2.º e 12.º do CIRS). 115113 - IES (Informação Empresarial Simplificada) / Declaração Anual (até 15 de Julho) -Anexo P (Mapa Recapitulativo de Fornecedores) destina-se a identificar os fornecedores a quem a freguesia adquiriu bens ou serviços superiores a Anexo Q (Imposto Selo) destina-se a declarar o valor de imposto selo liquidado. - Anexo L (IVA) destina-se a declarar os montantes de imposto relacionados com as actividades praticadas pela Freguesia, sujeitas e não isentas de IVA. - Modelo 25 Donativos Recebidos (até final de Fevereiro) (art. 61º a 66 do EBF) 116114 PARTE III CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS - EXECUÇÃO ORÇAMENTAL- Fim 117115 PARTE III CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS- 118116 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS Elaboração e Aprovação Apreciação e Votação Órgão Executivo Órgão Deliberativo117 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESIDENTE DA JF (Art. 18.º n.º 1 j) da Lei 75/2013) JUNTA DE FREGUESIA (Art. 16.º n.º 1 e) da Lei 75/2013) ASSEMBLEIA DE FREGUESIA (art.9.º n.º1 b) da Lei 75/2013) 1.ª Sessão Ordinária (Abril do ano seguinte)118 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Legislação aplicável: -POCAL - Instruções n.º1/2001 do TC - Resolução n.º 50/2012 (Resolução n.º 3/ ª S) - Lei de Organização e Processo do TC 121119 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Regime Completo do POCAL120 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Regime Completo do POCAL121 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Regime Simplificado do POCAL Não Dispensadas de Remessa de Contas122 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Regime Simplificado do POCAL Não Dispensadas de Remessa de Contas123 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Regime Simplificado do POCAL Dispensadas de Remessa de Contas124 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Regime Simplificado do POCAL Dispensadas de Remessa de Contas125 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS O tribunal de Contas determina a elaboração de mais alguns documentos que considera como documentos de prestação de contas, embora, nem todos tenham de ser enviados ao TC (Instruções 1/2001) Documentos de elaboração obrigatória Documentos de envio obrigatório 128126 A Prestação de Contas em ano de eleições 129127 Ano de Eleições - Prestação de Contas 2013 Um dos membros do executivo cessante pertence ao novo Órgão executivo, mesmo que venha a ocupar outro cargo. Substituição da totalidade do executivo Um encerramento de contas reportado a 31/12 Encerramento de contas em relação a cada da gerência: --1/1 até à data da tomada de posse -- Data da tomada de posse até 31/ /1 a 31/12 (principio da anualidade) (artigo 52.º da LOPTC) 130128 Prestação de Contas 2013 Quando? ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO EXECUTIVO APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO ÓRGÃO DELIBERATIVO - Até 45 dias após a tomada de posse - Até à sessão ordinária da AF de Abril Na sessão ordinária de Abril, mesmo que sejam apresentadas contas intercalares 131129 Publicitação dos Documentos Previsionais e Prestação de Contas As autarquias locais dão publicidade, até 30 dias após apreciação pelo órgão deliberativo, dos seguintes documentos: Fluxos Caixa Relatório de Gestão (Art. 4.ºdo POCAL) As autarquias locais devem disponibilizar no sitio da internet os documentos de prestação de contas: Relatório de Gestão Mapas de Execução Orçamental Mapa de Execução do PPI Anexos às Demonstrações Financeiras (Art. 49.º n.º 2 da LFL/ art. 79.º da Nova LFL) 132130 Entidades a remeter os documentos de prestação de contas CCDR, até 30 dias após a respectiva aprovação e independentemente da apreciação pelo órgão deliberativo Instituto Nacional de Estatística (INE), nos termos do art. 7.º do POCAL, até 30 dias após aprovação Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 30 dias após a sessão de apreciação pelo órgão deliberativo,no SIIAL. (art. 50.º n.º 4 e 6 da LFL/Art. 78.º nº 4 e 7 da Nova LFL) Tribunal de Contas, independentemente da sua apreciação pelo órgão deliberativo, até 30 de Abril. No caso de contas intercalares, até 45 dias após a tomada de posse; A falta injustificada da remessa de contas dentro do prazo poderá determinar a realização de uma auditoria à respectiva autarquia local, sem prejuízo da determinação da correspondente sanção pelo TC. ( n.º 7 do art. 52.º da LOPTC) 133131 A Prestação de Contas das freguesias que cessaram juridicamente 134132 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA FREGUESIAS EXTINTAS Período de reporte das contas das freguesias extintas: 1 de Janeiro a 29 de Setembro de 2013 Elaboração e aprovação: Órgão Executivo Cessante TC Até ao dia 29 de Setembro (Instruções sobre a prestação de Contas de Liquidação) DGAL Até45diasapósa instalação dos órgãos das novas freguesias (Ponto V. 2 do Guião)133 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA FREGUESIA EXTINTAS Regime Completo e Regime Simplificado não dispensada de remessa: Para além dos documentos referidos anteriormente têm ainda que enviar ao TC: Resumo Diário de Tesouraria e Reconciliações Bancárias; Inventário dos bens, direitos e obrigações que são transferidos para a nova freguesia; Mapa com o pessoal do quadro, contratado ou em qualquer outra situação Caracterização da entidade, com a inclusão de informação relativas aos empréstimos de curto prazo, caso existam. Regime Simplificado Dispensada de remessa: Para além dos documentos referidos anteriormente têm ainda que enviar ao TC: Mapas de Controlo Orçamental da despesa e da receita; Resumo Diário de Tesouraria e Reconciliações Bancárias; Inventário dos bens, direitos e obrigações que são transferidos para a nova freguesia; Mapa com o pessoal do quadro, contratado ou em qualquer outra situação Caracterização da entidade, com a inclusão de informação relativas aos empréstimos de curto prazo, caso existam.134 A Prestação de Contas das novas freguesias 137135 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NOVAS FREGUESIAS Período de reporte das contas das novas freguesias: 30 de Setembro a 31 de Dezembro de 2013 Elaboração e Aprovação: Órgão Executivo Apreciação e Votação: Órgão Deliberativo Até30deAbrilde2014 Na sessão ordinária de Abril. TC - Até 30/4 CCDR e INE 30 dias após aprovação136 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NOVAS FREGUESIAS REGIME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Regime mais exigente das contas das freguesias agregadas relativas ao ano anterior137 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NOVAS FREGUESIAS Regime Completo e Regime Simplificado Para além dos documentos referidos anteriormente têm ainda que enviar ao TC: Resumo Diário de Tesouraria à data da criação da entidade, com discriminação de todas as contas que transitaram; Inventário dos bens, direitos e obrigações que foram transferidos para a nova freguesia; Mapa com o pessoal do quadro, contratado ou em qualquer outras situação existente na nova freguesia com a indicação daquele que transitou de cada uma das freguesias extintas Caracterização da entidade, com a inclusão da seguinte informação: FFF de 2013 atribuído a cada uma das freguesias extintas ; Empréstimos de curto prazo de cada uma das freguesias extintas; Saldo da Gerência anterior de cada uma das freguesias extintas; Indicação do saldo em caixa; depósitos em instituições financeiras e outras aplicações financeiras.138 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NOVAS FREGUESIAS Entre 30/9 e Instalação dos novos órgãos Ponto 4.5 da Resolução n.º 3/2013 Informação sobre todos os movimento financeiros que eventualmente tenham tido lugar, com indicação dos responsáveis pelos mesmos, bem como das normas habilitantes.139 O Inventário Inventário (ponto 2.8.1) As autarquias locais elaboram e mantêm actualizado o inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património. Os critérios de valorimetria são os constantes do capítulo 4. O inventário da autarquia local é composto por todos os bens, direitos e obrigações: 142140 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA As Freguesias extintas têm que ter o inventário actualizado, pois para além da obrigatoriedade que decorre do POCAL, também é um documento que tem de ser enviado ao TC. O Inventário das Novas Freguesias tem de permitir identificar a freguesia de origem dos bens/direitos/obrigações. As Novas Freguesias que tiverem de adoptar o regime completo em 2013, têm de elaborar um balanço inicial à data de 30/9 com base nos inventários das freguesias agregadas; As Novas Freguesias que aplicarão o regime completo em 2014 têm que elaborar o Balanço inicial a 1/1 com base no inventário a 31/12/2013.141 PARTE III CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS- Fim 144142 Exibir mais
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