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Timestamp: 2018-11-21 07:02:05+00:00

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Prática Cível 2ª Fase da OAB Ação Monitória AÇÃO MONITÓRIA - PDF
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Daniel Gusmão Vilarinho
1 AÇÃO MONITÓRIA A está regulada nos artigos 1102-A a 1102-C, CPC. Eles são fruto da Lei 9.079/95. Essa ação é um grande exemplo de sincretismo processual em nosso ordenamento. é processo sincrético que medeia entre uma simples ação condenatória e a ação de execução, exatamente por buscar o cumprimento da obrigação lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo. Se eu tenho um título executivo não faz sentido ajuizar ação monitória, pois posso ajuizar a execução. Mas, para o STJ é possível optar entre a via ordinária (condenatória) e a monitória quando se tenha prova escrita que não seja título executivo. O contrato de abertura de crédito em conta corrente somado ao demonstrativo de débito não é um título executivo, mas por ser uma boa prova, é hábil para ajuizamento da ação monitória. Súmula 247, STJ O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Um título executivo que perdeu sua executividade, como um cheque prescrito, também é uma boa prova da existência do crédito, então também pode lastrear a monitória. Súmula 299, STJ É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Outro documento aceitável para fundar ação monitória é a duplicata sem aceite. Ainda que seja título produzido pelo credor, o importante é que revele razoavelmente a existência de uma obrigação (REsp ). O STJ não aplica o mesmo raciocínio para as ordens de serviço, pois elas são apenas o começo de uma prova escrita, a não ser que seja aceita (REsp ). Quando a venda extrajudicial não cobrir a dívida, o restante pode ser cobrado via ação monitória. Súmula 384, STJ Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. - Objeto: quantia, coisa fungível ou bem móvel determinado (coisa certa). Na coisa fungível a indeterminação é permanente; na coisa incerta, no momento da escolha a indeterminação da qualidade cessa. A coisa incerta é abrangida no objeto da ação monitória, pois no momento da escolha vira coisa certa, - Legitimidade: ativa é do credor, a passiva é do devedor. A Fazenda Pública não tem interesse de agir em ajuizar ação monitória, pois pode se valer da execução fiscal. Pode, no entanto, ocupar o pólo passivo. Súmula 399, STJ É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 1
2 - Procedimento: é um meio termo entre a ação condenatória e ação de execução em razão de um ato do juiz: expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa. Esse mandado faz também a citação do devedor. Este, por sua vez, tem três opções: a) pagar terá uma vantagem; b) ficar inerte; c) responder caso em que o procedimento se ordinariza. Essa resposta em ação monitória recebeu o nome de embargos, o que gerou dúvidas sobre sua natureza. A jurisprudência entende que tem natureza de contestação. Se o devedor fica inerte (o prazo é de 15 dias) o mandado de pagamento transforma-se em mandado executivo, e aí passamos a falar em execução. Essa transformação é automática, o que é importante, pois não caberá recurso. Assim, temos que a pedra de toque da ação monitória é o mandado de pagamento que, no caso de inércia do réu convola-se automaticamente, independente de decisão judicial em mandado executivo, que é título executivo judicial, prosseguindo-se a partir daí em execução na forma dos artigos 475-J e 461, CPC. A vantagem existe no pagamento feito dentro do prazo de 15 dias: isenção de custas e honorários. A decisão do juiz que expede o mandado de pagamento, que é fruto de cognição sumária, tem natureza declaratória. Na ação monitória haverá espaço para dilação probatória, já quando o devedor responde, o procedimento se ordinariza. - Observações: (1) todas as modalidades de citação são admitidas na ação monitória; (2) como vimos, para a jurisprudência os embargos tem natureza de contestação, então cabe reconvenção, intervenção de terceiros, etc. No entanto, há parte da doutrina que entende que esses embargos têm natureza ação autônoma, e aí, nesse caso, não caberia reconvenção ou intervenção de terceiros. Quem pensa assim justifica dizendo que há todas as características dos embargos à execução nesses embargos monitórios (Cândido Rangel Dinamarco). Não é esse o entendimento que prevalece. Art A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Art B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Art C. No prazo previsto no art B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. 1 o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. 2 o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. 2
3 3 o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. Modelo de petição inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... Base legal para a competência: artigos 94 a 100, do CPC. João da Silva, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade número... e do CPF número..., residente e domiciliado no endereço..., na cidade..., Estado..., por seu procurador, que em cumprimento ao inciso I do artigo 39 do CPC, recebe intimações no endereço..., conforme instrumento de procuração anexo (documento 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo A do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA, pelo procedimento especial, em face de Mariano da Conceição, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade número... e do CPF número..., residente e domiciliado no endereço..., na cidade..., Estado..., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: Base legal para o preâmbulo: inciso II do artigo 282, do CPC. I - DOS FATOS Base legal: inciso III do artigo 282, do CPC. O candidato deverá narrar os fatos de forma sucinta conforme descrito no caso proposto pela banca, sem inventar nenhum dado ao problema. É importante seguir fielmente o temo proposto no certame. II DO DIREITO Base legal: inciso III do artigo 282, do CPC. Nesse momento o candidato deverá fazer a ligação (nexo) entre os fatos e o direito violado salientando sempre que possível o dispositivo legal como fundamento. Deve seguir sempre esse raciocínio: 3
4 Fato Direito violado Fundamento Legal Se houver vários direitos violados deverá o candidato fundamentar de forma separada. Exemplo: III - DO PEDIDO Face o exposto, requer: Fato 01 Direito violado 01 Fundamento Legal Fato 02 Direito violado 02 Fundamento Legal Fato 03 Direito violado 03 Fundamento Legal Fato 04 Direito violado 04 Fundamento Legal Base legal: inciso IV e VII do artigo 282, do CPC. a) que seja determinada a citação do réu para, querendo, ofereça sua defesa nos termos do art C do CPC; b) que seja julgado totalmente procedente a presente ação monitória, e o deferimento de plano do mandado de pagamento no valor da nota promissória mais juros legais, por força do art B, do CPC; c) a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios; e) que as intimações sejam enviadas ao patrono que esta subscreve, com endereço..., em atenção ao artigo 39, I, Código Processo Civil. Base legal: inciso VI do artigo 282, do CPC. Valor da causa de... Base legal: artigo 259, do CPC. Nestes termos, pede deferimento. Local..., data... Advogado... Caso prático: Caio de Brito, solicitou a prestação de serviço de energia elétrica a LW Energia Ltda., concessionária prestadora de serviço público de iluminação. No mês de março de 2013, Caio recebeu a fatura de consumo no valor de R$ 273,00, com vencimento em 10/03/2013. Ocorre que Caio não pagou a fatura e a empresa LW Energia Ltda. Notificouo do não pagamento e solicitou que quitasse a prestação em aberto no sistema da empresa. Não atendendo ao chamado da empresa, Caio ainda não demonstra resistência e falta de interesse em adimplir com a sua obrigação. Peça processual: Em face dessa situação hipotética, na qualidade de procurador (a) LW Energia Ltda., proponha a medida judicial mais célere cabível que entende para a defesa dos 4
5 interesses da instituição, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes
6 A BW Segurança Ltda. Firmou com o Banco Reno S.A contrato de confissão de dívidas, devidamente assinado por duas testemunhas, obrigando-se a efetuar o pagamento da importância de R$ ,00. O instrumento foi firmado na cidade de Taguatinga, no Distrito Federal, local que as partes elegeram como foro competente para dirimir eventuais questões advindas do negócio jurídico. Em garantia ao cumprimento da avença, foi firmada nota promissória vinculada ao referido contrato, tendo Plínio, administrator da BW Segurança Ltda., avalizado o referido título de crédito, sem obtenção de qualquer vantagem decorrente desse ato. O devedor principal não cumpriu o avençado, tendo o credor deixado que transcorresse o prazo para a propositura da ação cambial. a seguir: Questão dissertativa: A partir da hipótese apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a) É possível a execução do título, mesmo que transcorrido o prazo para a propositura da ação cambial? b) Qual a medida judicial cabível ao presente caso? 6
7 Peça processual: Em face dessa situação hipotética, na qualidade de procurador (a) do Banco Reno S.A., proponha a medida judicial cabível que entende cabível para a defesa dos interesses da instituição, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes
9 João da Silva emitiu, em 02/10/2009, um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e entregou a Pedro para o pagamento dos serviços por ele prestado. Ocorre que Pedro esqueceu de compensar o cheque e na data de 02/10/2012 resolveu compensar o cheque na boca do caixa e recebeu a informação do funcionário do banco que não havia saldo suficiente para o pagamento do cheque, sendo-lhe devolvido com carinho nº 11 (sem provisão de fundo). Indignando, Pedro procura você, na qualidade de Advogado, para saber se pode cobrar o cheque na via judicial e quais as medidas cabíveis necessárias. a) Escolha qual o procedimento mais viável e célere para a cobrança do referido título. Argumente e fundamente com base na legislação pátria. b) Redija a peça adequada para o presente caso
11 49 50 Bons estudos!!! Prof. Cristiano de Souza 11

References: artigo 39
 artigo 282
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 artigo 282
 artigo 39
 artigo 282
 artigo 259