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Timestamp: 2019-10-17 01:47:56+00:00

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Aula 07 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA EM EXERCÍCIOS– RFB/2012PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ | Lei das Obrigações | Diplomacia
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LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ AULA 07 Contedo 11.
. Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul ......................... 1 12. Mercadoria Abandonada ....................................................................10 13. Mercadoria Avariada e Mercadoria Extraviada .......................................14 14. Termo de Responsabilidade ...............................................................15 25. Internalizao da Legislao Aduaneira Aplicvel ao Mercosul ................18 28. SISCOSERV .....................................................................................19 MINHA APOSTA......................................................................................22 QUESTES ANALISADAS NESTA AULA ......................................................25
Ol, pessoal. Chegamos ltima aula, mas no chegamos ao fim do curso. Acompanhem, pois seus recursos podero ser levados em conta para a anulao de alguma questo. Rs Estaremos acessando o frum at o grande dia. E ser um grande dia. Estarei orando por voc. Uma tima prova. Rodrigo Luz
11. Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul 251 Assinale a alternativa incorreta: a) No caso de mala extraviada, o valor utilizado da quota de iseno ser registrado pela aduana no registro de ocorrncia do extravio emitido pela companhia transportadora. b) a Declarao de Bagagem Acompanhada (DBA) no precisa ser apresentada por quem est dispensado de entrar no canal Bens a Declarar. c) o viajante pode trazer em sua bagagem bens que no lhe pertenam, com a condio de os apresentar no canal bens a declarar. d) a DBA pode servir para o despacho das malas extraviadas. e) os valores em espcie superiores a R$ 10.000,00 devem ser discriminados na DBA.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Comentrios A norma da bagagem a IN RFB 1.059/2010. Letra A: correta. Art. 27. Na hiptese de bagagem extraviada, nos termos do inciso V do art. 2, o viajante dever apresentar-se autoridade aduaneira, no momento da chegada ao Pas, com o correspondente documento de registro da ocorrncia efetuado junto empresa transportadora. Pargrafo nico. A autoridade aduaneira registrar a parcela do limite de iseno utilizada pelo viajante, ou o no uso de tal limite, no documento a que se refere o caput. Letra B: correta. Art. 3-A Esto dispensados de apresentar a Declarao de Bagagem Acompanhada (DBA) de que trata o art. 3 os viajantes que no estiverem obrigados a dirigir-se ao canal bens a declarar nos termos do disposto no art. 6. Letra C: correta. Os bens sero retidos pela aduana e o destinatrio dos bens far a DI no armazm da Infraero (se for em aeroporto). Art. 6 Ao ingressar no Pas, o viajante procedente do exterior dever dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer: VI - bens que devam ser submetidos a armazenamento para posterior despacho no regime comum de importao, na hiptese referida no inciso II do 1o do art. 4o; Art. 4o vedado ao viajante declarar como prpria bagagem de terceiros ou introduzir no Pas, como bagagem, bens que no lhe pertenam. 1o O disposto no caput no se aplica: II - a bens a serem submetidos a despacho comum de importao por pessoa identificada pelo viajante; e Letra D: correta. Art. 28. Nos casos de bagagem extraviada, os bens que chegarem ao Pas podero ser desembaraados mediante a apresentao de DBA, preenchida e assinada pelo viajante. Letra E: incorreta. A discriminao de tais valores se d na e-DPV. Art. 20. O viajante que ingressar no Pas ou dele sair com recursos em espcie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda, dever apresentar a Declarao Eletrnica de Porte de Valores (e-DPV). 252 Assinale a alternativa incorreta:
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ a) se o turista brasileiro chegou do exterior de duas viagens em intervalo menor do que 30 dias, ele s ter direito quota de iseno de US$ 500,00 na segunda chegada se no a tiver usado na primeira chegada. b) a bagagem desacompanhada tem que entrar no pas dentro dos 3 meses anteriores ou at os 6 meses posteriores entrada do viajante. c) o viajante nacional pode apresentar DBA ainda que seus bens valham menos do que US$ 500,00. d) o turista estrangeiro est obrigado a preencher a e-DPV caso traga mais de R$ 10.000,00 em moeda nacional ou estrangeira. e) Havendo indcio de ocultamento de bens junto ao corpo do viajante, a autoridade aduaneira poder exigir que este se coloque fisicamente em condies que possibilitem a apurao dos fatos. Comentrios Letra A: incorreta. No h o direito de jeito nenhum. 5o O direito iseno a que se refere o inciso III do caput somente poder ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) ms. 6o O controle da fruio do direito a que se refere o 5o independe da existncia de tributos a recolher em relao aos bens do viajante. Letra B: correta. Art. 8 A bagagem desacompanhada, na importao, dever: I - chegar ao territrio aduaneiro, na condio de carga, dentro dos 3 (trs) meses anteriores ou at os 6 (seis) meses posteriores chegada do viajante; Letra C: correta. Art. 6 (...) 1o O viajante poder ainda dirigir-se ao canal "bens a declarar", caso deseje obter documentao comprobatria da regular entrada dos bens no Pas. Letra D: correta. A e-DPV para ser preenchida por qualquer viajante. Art. 20. O viajante que ingressar no Pas ou dele sair com recursos em espcie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda, dever apresentar a Declarao Eletrnica de Porte de Valores (e-DPV). Letra E: correta. literal do art. 15 da IN 1.059/2010. 253 Assinale a alternativa incorreta: a) caso o viajante tenha excedido o limite de iseno e entre no canal Nada a Declarar, caber a cobrana do imposto e de multa em 50% do valor deste.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ b) a bagagem desacompanhada somente usufrui de iseno em relao a roupas se estas estiverem no estado de usadas. c) a bagagem desacompanhada somente ser desembaraada aps a chegada do viajante. d) os bens de integrantes de misso diplomtica se submetem a despacho. e) em regra, os bens de integrantes de misso diplomtica no sofrem verificao. Comentrios Letra A: incorreta. A multa igual ao valor do imposto, no igual metade. Letra B: correta. Roupa nova no usufrui de iseno na bagagem desacompanhada. Letra C: correta. Art. 9, 2 A bagagem desacompanhada somente ser desembaraada aps a comprovao da chegada do viajante ao Pas. Letras D e E: corretas. Art. 25. O despacho aduaneiro de bens, inclusive bagagem e automveis, de viajantes que integrem misses diplomticas, reparties consulares ou representaes de organismos internacionais ser efetuado: 2o A bagagem de integrante de misses diplomticas e reparties consulares no est sujeita a verificao, nos termos da Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas (CVRD) e da Conveno de Viena sobre Relaes Consulares (CVRC), salvo quando houver indcios de que contenha bens de importao ou exportao proibida, ou bens que no se destinem a uso ou instalao do viajante no Pas, ou a sua famlia, devendo, nesta situao, ser realizada a verificao na presena do interessado ou do seu representante autorizado. 254 Assinale a alternativa correta em relao ao tratamento tributrio da bagagem: a) Bens nacionais sados com o viajante brasileiro recebem iseno no retorno ao pas. b) Filmadoras de US$ 5.000,00 de turistas estrangeiros chegando ao pas ganham iseno do imposto. c) Sapato novo trazido na bagagem desacompanhada recebe iseno do imposto de importao. d) Se bens adquiridos no exterior em viagem anterior voltarem de segunda viagem ao exterior sero tratados como no incidncia do imposto de importao, desde que comprovada a nacionalizao.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ e) Bens novos adquiridos por terceiros e trazidos pelo viajante entram com iseno at US$ 500,00. Comentrios Letra A: incorreta. Bens nacionais recebem o tratamento de no incidncia no retorno. Art. 30. Letra B: incorreta. Entra com suspenso de tributos, a no ser que o turista queira nacionalizar. Em nenhum caso, haver iseno. Letra C: incorreta. Bagagem desacompanhada no tem iseno para roupas e bens de uso pessoal novos. Letra D: correta. Produto nacionalizado voltando ganha a condio de no incidncia. Art. 30. Letra E: incorreta. Recebem o regime de importao comum os bens de terceiros trazidos pelo viajante. Art. 4o vedado ao viajante declarar como prpria bagagem de terceiros ou introduzir no Pas, como bagagem, bens que no lhe pertenam. 1o O disposto no caput no se aplica: II - a bens a serem submetidos a despacho comum de importao por pessoa identificada pelo viajante; e Art. 6 Ao ingressar no Pas, o viajante procedente do exterior dever dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer: VI - bens que devam ser submetidos a armazenamento para posterior despacho no regime comum de importao, na hiptese referida no inciso II do 1o do art. 4o; 255 Considerando o tema bagagem, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) Para os efeitos da Instruo Normativa de bagagem, entende-se por bagagem desacompanhada a que chegar ao territrio aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, salvo se em condio de carga. ( ) Para os efeitos da Instruo Normativa de bagagem, entende-se por bagagem extraviada a que for despachada como bagagem acompanhada pelo viajante e que chegar ao Pas sem seu respectivo titular, em virtude da ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, ou por confuso, erros ou omisses alheios vontade do viajante. ( ) Para os efeitos da Instruo Normativa de bagagem, entende-se por bens de uso ou consumo pessoal os artigos de vesturio, higiene e demais bens de carter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatveis com as circunstncias da viagem.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ a)V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, V e) V, F, F
Comentrios Art. 2 Para os efeitos desta Instruo Normativa, entende-se por: IV - bagagem desacompanhada: a que chegar ao territrio aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condio de carga; V - bagagem extraviada: a que for despachada como bagagem acompanhada pelo viajante e que chegar ao Pas sem seu respectivo titular, em virtude da ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, ou por confuso, erros ou omisses alheios vontade do viajante; VI - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vesturio, higiene e demais bens de carter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatveis com as circunstncias da viagem; Primeiro item: incorreto. Para os efeitos da Instruo Normativa de bagagem, entende-se por bagagem desacompanhada: a que chegar ao territrio aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condio de carga. (artigo 2, inciso IV, da IN RFB 1.059/2010). Segundo item: correto (inciso V). Terceiro item: correto (inciso VI). Gabarito: letra B. 256 Marque a alternativa incorreta. a) Entendem-se por bens de carter manifestamente pessoal aqueles que o viajante possa necessitar para uso prprio, considerando as circunstncias da viagem e a sua condio fsica, bem como os bens portteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem. b) Os bens de carter manifestamente pessoal abrangem, entre outros, uma mquina filmadora, um relgio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstncias da viagem. c) Para determinao do carter manifestamente pessoal dos bens, nas vias terrestre, fluvial e lacustre, incumbe ao viajante a comprovao da compatibilidade com as circunstncias da viagem, tendo em vista, entre outras variveis, o tempo de permanncia no exterior. d) No se enquadram no conceito de bagagem veculos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcao, motos aquticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcaes de todo tipo. e) No se enquadram no conceito de bagagem partes e peas dos veculos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor,
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ motores para embarcao, motos aquticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcaes de todo tipo, exceto os bens unitrios, de valor inferior aos limites de iseno, relacionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Comentrios Art. 2 Para os efeitos desta Instruo Normativa, entende-se por: I - bens de viajante: os bens portados por viajante ou que, em razo da sua viagem, sejam para ele encaminhados ao Pas ou por ele remetidos ao exterior, ainda que em trnsito pelo territrio aduaneiro, por qualquer meio de transporte; II - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, no permitirem presumir importao ou exportao com fins comerciais ou industriais; III - bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condio de carga; IV - bagagem desacompanhada: a que chegar ao territrio aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condio de carga; V - bagagem extraviada: a que for despachada como bagagem acompanhada pelo viajante e que chegar ao Pas sem seu respectivo titular, em virtude da ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, ou por confuso, erros ou omisses alheios vontade do viajante; VI - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vesturio, higiene e demais bens de carter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatveis com as circunstncias da viagem; VII - bens de carter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso prprio, considerando as circunstncias da viagem e a sua condio fsica, bem como os bens portteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excludos mquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalao para seu uso e mquinas filmadoras e computadores pessoais; e VIII - tripulante: a pessoa, civil ou militar, que esteja a servio do veculo durante o percurso da viagem. 1o Os bens de carter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma mquina fotogrfica, um relgio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstncias da viagem. 2o Para os efeitos do disposto no 1, nas vias terrestre, fluvial e lacustre, incumbe ao viajante a comprovao da compatibilidade com as
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ circunstncias da viagem, tendo em vista, entre outras variveis, o tempo de permanncia no exterior. 3o No se enquadram no conceito de bagagem: I - veculos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcao, motos aquticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcaes de todo tipo; e II - partes e peas dos bens relacionados no inciso I, exceto os bens unitrios, de valor inferior aos limites de iseno, relacionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A letra A est correta (inciso VII). A letra B est errada ( 1). Os bens de carter manifestamente pessoal abrangem, entre outros, uma mquina fotogrfica, um relgio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstncias da viagem. A letra C est correta ( 2). A letra D est correta ( 3, inciso I). A letra E est correta ( 1, inciso II). Gabarito: letra B. 257 Ao ingressar no Pas, o viajante procedente do exterior dever dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer os seguintes itens, exceto: a) bens aos quais ser dada destinao comercial ou industrial, ou outros bens que no sejam passveis de enquadramento como bagagem. b) bens que devam ser submetidos a armazenamento para posterior despacho no regime comum de importao. c) bens sujeitos ao regime aduaneiro especial de admisso temporria, quando sua discriminao na DBA for obrigatria. d) bens que excederem limite quantitativo para fruio da iseno, previsto na legislao de bagagem. e) medicamentos de uso pessoal. Comentrios Art. 6 Ao ingressar no Pas, o viajante procedente do exterior dever dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer: I - animais, vegetais ou suas partes, sementes, produtos de origem animal ou vegetal, produtos veterinrios ou agrotxicos; II - produtos mdicos, produtos para diagnstico in vitro, produtos para limpeza ou materiais biolgicos;
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ III - medicamentos, exceto os de uso pessoal, ou alimentos de qualquer tipo; IV - armas e munies; V - bens aos quais ser dada destinao comercial ou industrial, ou outros bens que no sejam passveis de enquadramento como bagagem, nos termos do art. 2; VI - bens que devam ser submetidos a armazenamento para posterior despacho no regime comum de importao, na hiptese referida no inciso II do 1o do art. 4o; VII - bens sujeitos ao regime aduaneiro especial de admisso temporria, nos termos do art. 5, quando sua discriminao na DBA for obrigatria; VIII - bens cujo valor global ultrapasse o limite de iseno para a via de transporte, de acordo com o disposto no art. 33; IX - bens que excederem limite quantitativo para fruio da iseno, de acordo com o disposto no art. 33; ou X - valores em espcie em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outra moeda. Somente a letra E est errada, conforme o inciso III. Gabarito: Letra E.
258 Considerando o tema bagagem, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) O despacho aduaneiro de importao de bens trazidos pelo viajante e que no sejam passveis de enquadramento como bagagem ser efetuado com observncia da legislao referente importao comum ou, no caso de viajante no-residente no Pas, admisso temporria. ( ) O despacho aduaneiro de importao de bens trazidos pelo viajante e que no sejam passveis de enquadramento como bagagem ser iniciado com o registro de declarao de importao (DI) ou de declarao simplificada de importao (DSI), conforme o caso, nos termos da legislao especfica. ( ) A bagagem desacompanhada, na importao, dever chegar ao territrio aduaneiro, na condio de carga, dentro dos 3 (trs) meses anteriores ou at os 3 (trs) meses posteriores chegada do viajante. a) V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, V e) V, F, F
Comentrios Art. 7 O despacho aduaneiro de importao de bens trazidos pelo viajante e que no sejam passveis de enquadramento como bagagem ser efetuado com observncia da legislao referente
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ importao comum ou, no caso de viajante no-residente no Pas, admisso temporria. Pargrafo nico. O despacho a que se refere o caput ser iniciado com o registro de declarao de importao ou de declarao simplificada de importao (DSI), conforme o caso, nos termos da legislao especfica. Primeiro e segundo itens corretos. Terceiro item: errado. A bagagem desacompanhada, na importao, dever chegar ao territrio aduaneiro, na condio de carga, dentro dos 3 (trs) meses anteriores ou at os 6 (seis) meses posteriores chegada do viajante. (artigo 8, inciso I da IN RFB 1.059/2010) Gabarito: letra A. 259 Considerando o tema bagagem, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) O despacho aduaneiro de importao da bagagem desacompanhada ser efetuado com base em DSI, registrada no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (Siscomex). ( ) A bagagem desacompanhada somente ser desembaraada aps a comprovao da chegada do viajante ao Pas. ( ) O despacho aduaneiro de exportao de bagagem acompanhada e de outros bens adquiridos no Brasil, at o limite de US$ 5.000,00 (cinco mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, sempre que se tratarem de bens de livre exportao, ser efetuado com base na nota fiscal de aquisio. a)V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, V e) V, F, F
Comentrios Primeiro e segundo itens corretos. Art. 9 O despacho aduaneiro de importao da bagagem desacompanhada ser efetuado com base em DSI, registrada no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (Siscomex), instruda com: 2 A bagagem desacompanhada somente ser desembaraada aps a comprovao da chegada do viajante ao Pas. Terceiro item: errado. O limite estabelecido no artigo 11 de US$ 2.000,00. (art. 11 da IN RFB 1.059/2010). Gabarito: letra A.
260 Marque a alternativa incorreta. Considera-se abandonada a mercadoria: a) que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em 90 dias de sua descarga. b) que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em 45 dias do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importao comum. c) que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em 45 dias aps esgotar-se o prazo de sua permanncia em recinto alfandegado de zona secundria. d) que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em 45 dias aps esgotar-se o prazo de sua permanncia em regime de entreposto aduaneiro. e) que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em 45 dias da sua chegada ao Pas, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada. Comentrios Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em 90 dias do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importao comum (artigo 642, I, b do RA). Gabarito: letra B. As opes das letras a, c, d, e esto previstas no artigo 642 do RA: Art. 642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado no decurso dos seguintes prazos: I - noventa dias: a) da sua descarga; e b) do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importao comum; II - quarenta e cinco dias: a) aps esgotar-se o prazo de sua permanncia em regime de entreposto aduaneiro; b) aps esgotar-se o prazo de sua permanncia em recinto alfandegado de zona secundria; e c) da sua chegada ao Pas, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e III - sessenta dias da notificao a que se refere o art. 640.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 261 Quanto ao abandono de mercadorias, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) Considera-se abandonada a mercadoria que permanea em recinto alfandegado, e cujo despacho de importao tenha seu curso interrompido durante trinta dias, por ao ou por omisso do importador. ( ) O importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poder iniciar o respectivo despacho de importao, mediante o cumprimento das formalidades exigveis e o pagamento dos tributos incidentes na importao, acrescidos de juros e de multa de mora, e das despesas decorrentes da permanncia da mercadoria em recinto alfandegado. ( ) Quando importada por misses diplomticas, reparties consulares ou representaes de organismos internacionais, ou por seus funcionrios, peritos, tcnicos e consultores, estrangeiros enquanto no consumada a destinao, a mercadoria poder ser despachada ou desembaraada, desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas. a) V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, F e) V, F, F Comentrios A primeira est errada. Considera-se abandonada a mercadoria que permanea em recinto alfandegado, e cujo despacho de importao tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ao ou por omisso do importador (artigo 642, pargrafo 1, II do RA). A segunda est correta (artigo 643 do RA). A terceira est correta (artigo 645 do RA). Gabarito: B. 262 Assinale a alternativa correta: a) a mercadoria sem configurao de dano ao Errio pode ser liberada pela aduana mediante pagamento do valor aduaneiro. b) no Regulamento Aduaneiro no constam hipteses de abandono pela lei civil. c) se o abandono configurado como dano ao Errio, no cabe relevao da pena de perdimento. d) toda mercadoria abandonada est sujeita pena de perdimento. e) remessa postal internacional sujeita ao regime de tributao simplificada e que seja considerada abandonada no configura dano ao Errio. Comentrios As hipteses do art. 642 do Regulamento Aduaneiro configuram dano ao Errio, conforme a redao do artigo 689. J as hipteses do art. 644 no configuram dano ao Errio.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Com dano ao Errio Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipteses, por configurarem dano ao Errio: XXI - importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanncia em recinto alfandegado, nas hipteses referidas no art. 642; e Art. 642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado no decurso dos seguintes prazos: I - noventa dias: a) da sua descarga; e b) do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importao comum; II - quarenta e cinco dias: a) aps esgotar-se o prazo de sua permanncia em regime de entreposto aduaneiro; b) aps esgotar-se o prazo de sua permanncia em recinto alfandegado de zona secundria; e c) da sua chegada ao Pas, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e III - sessenta dias da notificao a que se refere o art. 640. Art. 643. Nas hipteses a que se refere o art. 642, o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poder iniciar o respectivo despacho de importao, mediante o cumprimento das formalidades exigveis e o pagamento dos tributos incidentes na importao, acrescidos de juros e de multa de mora, e das despesas decorrentes da permanncia da mercadoria em recinto alfandegado. Art. 698. O importador, depois de aplicado o perdimento da mercadoria considerada abandonada na hiptese a que se refere o inciso XXI do art. 689, mas antes de efetuada a sua destinao, poder requerer a converso dessa penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Sem dano ao Errio Art. 644. Sero declarados abandonados os bens que permanecerem em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em noventa dias: I - da descarga, quando importados por misses diplomticas, reparties consulares ou representaes de organismos internacionais, ou por seus funcionrios, peritos, tcnicos e consultores, estrangeiros; ou
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ II - do recebimento do aviso de chegada da remessa postal sujeita ao regime de tributao simplificada, quando cada em refugo e com instrues do remetente de no-devoluo ao exterior. 4o As hipteses de abandono referidas neste artigo no configuram dano ao Errio, e sujeitam-se to-somente a declarao de abandono por parte da autoridade aduaneira. Art. 645. Nas hipteses do art. 644, enquanto no consumada a destinao, a mercadoria poder ser despachada ou desembaraada, desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas. Em ambos os casos (com ou sem dano ao Errio), cabe a possibilidade de o sujeito reaver sua mercadoria. Nas hipteses do art. 644 (sem dano ao Errio), ele pode reaver com base no art. 645. Nas hipteses do art. 642 (com dano ao Errio), ele pode reaver com base no art. 643 ou no art. 698, dependendo se a mercadoria j foi perdida ou no. Se j foi declarada perdida, paga o valor aduaneiro (art. 698). Se no foi perdida ainda, s pagar os tributos e as penalidades (art. 643). Letra A: errada. Para reaver a mercadoria abandonada sem dano ao Errio, basta pagar as despesas realizadas pela aduana. (art. 645) Letra B: errada. As hipteses de abandono sem aplicao da pena de perdimento so abandonos amparados pelo Cdigo Civil, artigo 1.275: Art. 1.275. Alm das causas consideradas neste Cdigo, perde-se a propriedade: III - por abandono; Letra C: incorreta. Com ou sem dano ao Errio, sempre cabe relevao. Letra D: incorreta. S esto sujeitas pena de perdimento aquelas do artigo 642 (com dano ao Errio). Letra E: correta. Artigo 644, II.
13. Mercadoria Avariada e Mercadoria Extraviada 263 Considerando o tema avaria e extravio de mercadoria, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) Considerar-se-, para efeitos fiscais, dano ou avaria qualquer prejuzo que sofrer a mercadoria ou seu envoltrio. ( ) Fica dispensado o lanamento de ofcio para exigncia dos tributos correspondentes s mercadorias extraviadas na hiptese de o importador assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ ( ) Os crditos relativos aos tributos e direitos correspondentes s mercadorias extraviadas na importao sero exigidos do responsvel mediante termo de vistoria. a)V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, F e) V, F, F
Comentrios A primeira est correta (artigo 649, I do RA). A segunda uma pegadinha. Afinal, se o problema foi o extravio, ento, em tese, quem deveria pagar era o transportador. No entanto, o artigo 60, 3 do DL 37/66, alterado pela Lei 12.350/2010 permite que o importador assuma os tributos devidos. Provavelmente, o mximo que ir acontecer a no restituio dos tributos que pagou no registro da DI. 1o Os crditos relativos aos tributos e direitos correspondentes s mercadorias extraviadas na importao sero exigidos do responsvel mediante lanamento de ofcio. 3o Fica dispensado o lanamento de ofcio de que trata o 1o na hiptese de o importador ou de o responsvel assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. A terceira est errada. Os crditos relativos aos tributos e direitos correspondentes s mercadorias extraviadas na importao sero exigidos do responsvel mediante lanamento de ofcio ( 1 acima). Gabarito: letra A. 14. Termo de Responsabilidade 264 Considerando o tema termo de responsabilidade, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) O termo de responsabilidade o documento no qual so constitudas obrigaes fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicao dos regimes aduaneiros especiais, mas no s nesta situao. ( ) Ao se detectar o descumprimento do regime aduaneiro especial, o termo de responsabilidade vai direto para a execuo por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista que representa direito lquido e certo em relao ao crdito nele constitudo. ( ) As multas por eventual descumprimento do compromisso assumido no termo de responsabilidade integram o crdito tributrio nele constitudo. a)V, V, F Comentrios
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Art. 758. O termo de responsabilidade o documento no qual so constitudas obrigaes fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicao dos regimes aduaneiros especiais. 1o Sero ainda constitudas em termo de responsabilidade as obrigaes tributrias relativas a mercadorias desembaraadas na forma do 4o do art. 121. 2o As multas por eventual descumprimento do compromisso assumido no termo de responsabilidade no integram o crdito tributrio nele constitudo. Art. 121. (...) 4o O Ministro de Estado da Fazenda disciplinar os casos em que se poder autorizar o desembarao aduaneiro, com suspenso do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de iseno ou de reduo concedida por rgo governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o benefcio estiver pendente de aprovao ou de publicao do respectivo ato regulamentador. Primeiro item: correto. H a situao prevista no art. 121, 4 de poder desembaraar mediante TR quando, por exemplo, o benefcio de iseno foi criado, mas ainda no regulamentado. Segundo item: incorreto. Antes de executar, d 10 dias para manifestao do interessado. Art. 761. A exigncia do crdito tributrio constitudo em termo de responsabilidade deve ser precedida de: I - intimao do responsvel para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e Terceiro item: incorreto. As multas por eventual descumprimento do compromisso assumido no termo de responsabilidade no integram o crdito tributrio nele constitudo. Gabarito: letra E. 265 Quanto ao tema termo de responsabilidade, marque a alternativa incorreta: a) Ser exigida garantia pessoal do crdito tributrio constitudo em termo de responsabilidade. b) A garantia poder ser prestada sob a forma de depsito em dinheiro, fiana idnea ou seguro aduaneiro em favor da Unio. c) O termo de responsabilidade ttulo representativo de direito lquido e certo da Fazenda Nacional com relao aos valores devidos pelas obrigaes tributrias principais.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ d) No cumprido o compromisso assumido no termo de responsabilidade, o crdito nele constitudo ser objeto de exigncia, sendo lanados os ajustes de clculo dos impostos em auto de infrao apartado. e) A exigncia do crdito tributrio constitudo em termo de responsabilidade deve ser precedida de intimao do responsvel para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o descumprimento do compromisso assumido. Comentrios Gabarito: letra A. Poder ser exigida garantia real ou pessoal do crdito tributrio constitudo em termo de responsabilidade (artigo 759 do RA). As demais opes esto previstas nos artigos Art. 759. Poder ser exigida garantia real ou pessoal do crdito tributrio constitudo em termo de responsabilidade. Pargrafo nico. A garantia a que se refere o caput poder ser prestada sob a forma de depsito em dinheiro, fiana idnea ou seguro aduaneiro em favor da Unio. Art. 760. O termo de responsabilidade ttulo representativo de direito lquido e certo da Fazenda Nacional com relao s obrigaes fiscais nele constitudas. Pargrafo nico. No cumprido o compromisso assumido no termo de responsabilidade, o crdito nele constitudo ser objeto de exigncia, com os acrscimos legais cabveis. Art. 761. A exigncia do crdito tributrio constitudo em termo de responsabilidade deve ser precedida de: I - intimao do responsvel para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e II - reviso do processo vinculado ao termo de responsabilidade, vista da manifestao do interessado, para fins de ratificao ou liquidao do crdito. 266 Assinale a alternativa incorreta acerca do Termo de Responsabilidade (TR): a) as garantias que reforam sua cobrana podem ser pessoais. b) as garantias que reforam sua cobrana podem ser reais. c) no caso de execuo de termo de responsabilidade garantido por depsito, o interessado intimado a pagar. Caso no o faa, converte-se o depsito em renda. d) caso a RFB considere que a manifestao do interessado no procede para fins de derrubada do TR sem garantia, este ficar em cobrana administrativa por 30 dias. e) o TR pode ser constitudo sem valor certo.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Comentrios Letras A e B: corretas. RA, art. 759. Poder ser exigida garantia real ou pessoal do crdito tributrio constitudo em termo de responsabilidade. Letra C: incorreta. Se a garantia na forma de depsito, faz-se direto a converso. Art. 761. (...) 1o A exigncia do crdito, depois de notificada a sua ratificao ou liquidao ao responsvel, dever ser efetuada mediante: I - converso do depsito em renda da Unio, na hiptese de prestao de garantia sob a forma de depsito em dinheiro; ou II - intimao do responsvel para efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, na hiptese de dispensa de garantia, ou da prestao de garantia sob a forma de fiana idnea ou de seguro aduaneiro. Letra D: correta. A execuo se inicia com a cobrana administrativa: 30 dias para pagar. Se no pagar no prazo, vai para a PFN. o inciso II acima. Letra E: correta. Podem ser formalizados sem quantia certa. Art. 765. O termo no formalizado por quantia certa ser liquidado vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado.
25. Internalizao da Legislao Aduaneira Aplicvel ao Mercosul 267 Avalie a correo das afirmaes abaixo em relao a Internalizao da Legislao Aduaneira aplicvel ao Mercosul. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) Os Estados Partes adotaro todas as medidas necessrias para assegurar, em seus respectivos territrios, o cumprimento das normas emanadas dos rgos do Mercosul e informaro o Grupo Mercado Comum as medidas adotadas para esse fim. ( ) A fim de garantir a vigncia simultnea nos Estados Partes das normas emanadas pelo Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do Mercosul, os Estados Partes as publicaro em seus Dirios Oficiais para vigncia imediata. ( ) Quando todos os Estados Partes tiverem informado sua incorporao aos respectivos ordenamentos jurdicos internos, a Secretaria do Mercosul comunicar o fato a cada Estado Parte a fim de garantir a vigncia simultnea nos Estados Partes das normas emanadas pelo Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do Mercosul.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ ( ) As normas entraro em vigor simultaneamente nos Estados Partes 30 dias aps a data da aprovao pelo Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do Mercosul. Com esse objetivo, os Estados Partes, dentro do prazo acima, daro publicidade do incio da vigncia das referidas normas por intermdio de seus respectivos dirios oficiais. a) F, F, F, V b) V, V, F, V c) F, F, V, F d) V, F, V, F e) F, V, V, V Comentrios O processo de internalizao est previsto no Protocolo de Olivos: Artigo 40 - A fim de garantir a vigncia simultnea nos Estados Partes das normas emanadas dos rgos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo, dever ser observado o seguinte procedimento: i) Uma vez aprovada a norma, os Estados Partes adotaro as medidas necessrias para a sua incorporao ao ordenamento jurdico nacional e comunicaro as mesmas Secretaria Administrativa do Mercosul; ii) Quando todos os Estados Partes tiverem informado sua incorporao aos respectivos ordenamentos jurdicos internos, a Secretaria Administrativa do Mercosul comunicar o fato a cada Estado Parte; iii) As normas entraro em vigor simultaneamente nos Estados Partes 30 dias aps a data da comunicao efetuada pela Secretaria Administrativa do Mercosul, nos termos do item anterior. Com esse objetivo, os Estados Partes, dentro do prazo acima, daro publicidade do incio da vigncia das referidas normas por intermdio de seus respectivos dirios oficiais. Primeiro item: errado. Comunicaro a Secretaria do Mercosul. Segundo item: errado. No h vigncia imediata, mas s depois de 30 dias da comunicao da Secretaria de que todos internalizaram. Terceiro item: correto, conforme o artigo 40. Quarto item: errado. No aps a data da aprovao, mas aps a data da comunicao da Secretaria. Gabarito: letra C. 28. SISCOSERV
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 268 Considerando o tema SISCOSERV, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) o Sistema Integrado de Comrcio Exterior de Servios, Intangveis e de Outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio (Siscoserv), foi criado para registro das informaes relativas s transaes realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam servios, intangveis e outras operaes que produzam variaes no patrimnio das pessoas fsicas, das pessoas jurdicas ou dos entes despersonalizados. No importa o local onde se d a prestao do servio. ( ) Est obrigada ao registro no SISCOSERV a pessoa fsica ou jurdica, residente ou domiciliada no Brasil, que cede direitos de propriedade intelectual a um no residente. ( ) A obrigao de registro no SISCOSERV estende-se s transaes envolvendo servios e intangveis incorporados aos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (Siscomex). a)V, V, F Comentrios Primeiro item: correto, conforme a Portaria Conjunta RFB/SCS n1.908, de 19 de julho de 2012: Art. 1 Fica institudo, a partir de 1 de agosto de 2012, o Sistema Integrado de Comrcio Exterior de Servios, Intangveis e de Outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio (Siscoserv), na forma estabelecida nesta Portaria, para registro das informaes relativas s transaes realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam servios, intangveis e outras operaes que produzam variaes no patrimnio das pessoas fsicas, das pessoas jurdicas ou dos entes despersonalizados, de que tratam o art. 1 da Portaria MDIC n 113, de 17 de maio de 2012, e o art. 1 da Instruo Normativa RFB n 1.277, de 28 de junho de 2012. 3 A obrigao de registro prevista no caput no se estende s transaes envolvendo servios e intangveis incorporados aos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (Siscomex). Segundo item: correto. Os direitos de propriedade intelectual so considerados intangveis. Terceiro item: errado, conforme o 3 acima. Afinal, o servio j est embutido no bem declarado no SISCOMEX.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Gabarito: letra A. 269 Assinale a alternativa correta: a) caso a empresa optante pelo Simples Nacional tenha feito uso de mecanismo pblico de financiamento, ela obrigada a informar a operao no SISCOSERV, para fins de controle. b) no SISCOSERV s devem ser declarados os servios importados e exportados que estiverem incorporados a bens. c) no caso de servios prestados no modo presena comercial, a declarao tem periodicidade mensal. d) A Nomenclatura Brasileira de Servios, Intangveis e outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio possui cdigos de 8 dgitos. e) Os rgos gestores do SISCOSERV so a Receita Federal e a Secretaria de Comrcio Exterior. Comentrios Letra A: correta. A dispensa s no caso de no usar um mecanismo pblico de apoio ao comrcio exterior. IN RFB 1.277/2012, art. 2 Ficam dispensadas da obrigao de prestar as informaes de que trata o art. 1, nas operaes que no tenham utilizado mecanismos de apoio ao comrcio exterior de servios, de intangveis e demais operaes: I - as pessoas jurdicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o 1 do art. 18-A da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - as pessoas fsicas residentes no Pas que, em nome individual, no explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econmica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou servios, desde que no realizem operaes em valor superior a US$ 20,000.00 (vinte mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), ou o equivalente em outra moeda, no ms. Letra B: incorreta. justamente o contrrio. Artigo 1 da Portaria RFB/SCS n 1.908/2012: 3 A obrigao de registro prevista no caput no se estende s transaes envolvendo servios e intangveis incorporados aos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (Siscomex). Letra C: incorreta. No modo presena comercial (entrega por meio de empresa no estrangeiro relacionada pessoa jurdica no Brasil), a periodicidade anual.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ IN RFB 1.277/2012, art. 3 A prestao das informaes de que trata o art. 1 ter os seguintes prazos: II - ltimo dia til do ms de junho do ano subsequente realizao de operaes por meio de presena comercial no exterior relacionada pessoa jurdica domiciliada no Brasil. Letra D: errada. So 9 dgitos, sendo que o primeiro sempre igual a 1. Letra E: errada. Os gestores so a RFB e a Secretaria de Comrcio e Servios (SCS). Gabarito: letra A.
MINHA APOSTA 270 Assinale a alternativa correta: a) no caso de interposio fraudulenta presumida, o importador se submete multa de 10% sobre o valor dos bens importados. b) no caso de aplicao de pena de perdimento, caso no se localize o bem para apreenso, caber a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. c) H interposio fraudulenta comprovada quando o importador no consegue comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferncia dos recursos empregados na operao de comrcio exterior. d) No caso de interposio fraudulenta comprovada, cabe a inaptido do CNPJ do importador. e) Na interposio fraudulenta comprovada, no pode haver cumulao de perdimento e multa. Comentrios Digamos que seja aberta uma ao fiscal para investigarmos determinada empresa, tendo em vista que ela est operando em valores incompatveis com as declaraes DIPJ que entregou RFB. Considerando que ela est operando com recursos incompatveis com sua situao contbil e fiscal, intimamo-la a entregar a comprovao de que os recursos usados na liquidao dos contratos de cmbio so recursos lcitos, amparados em operaes reais, e declarados RFB. Caso ela no comprove que os recursos so fruto de suas operaes, ela est recebendo recursos de algum. Pode ocorrer uma das duas situaes: i. caso descubramos aquele que est por trs da operao, configura-se a ocultao do real beneficirio (interposio fraudulenta comprovada) e a sero geradas duas consequncias: perdimento dos bens (RA, art. 689, XXII) e multa de 10% pela cesso de nome (art. 727) (os artigos esto a embaixo); ou
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ ii. o sujeito no consegue comprovar a origem dos recursos que ele usou e no apresenta ningum que pudesse ser o ocultado. Neste caso, configura-se a interposio fraudulenta presumida e tambm haver duas consequncias, mas diferentes: perdimento dos bens (RA, art. 689, XXII c/c 6) e inaptido do CNPJ (art. 801, 1), sendo obviamente mais grave do que o primeiro caso. Regulamento Aduaneiro Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipteses, por configurarem dano ao Errio: XXII - estrangeira ou nacional, na importao ou na exportao, na hiptese de ocultao do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsvel pela operao, mediante fraude ou simulao, inclusive a interposio fraudulenta de terceiros. Observao: tais infraes sero punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importao, ou ao preo constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportao, quando a mercadoria no for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida (Lei 12.350/2010). o 6 Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposio fraudulenta na operao de comrcio exterior a no comprovao da origem, disponibilidade e transferncia dos recursos empregados. Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operao pessoa jurdica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilizao de documentos prprios, para a realizao de operaes de comrcio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficirios. 1o A multa de que trata o caput no poder ser inferior a R$ 5.000,00. 2o Entende-se por valor da operao aquele utilizado como base de clculo do imposto de importao ou do imposto de exportao, de acordo com a legislao especfica, para a operao em que tenha ocorrido o acobertamento. 3 A multa de que trata o caput no prejudica a aplicao da pena de perdimento s mercadorias na importao ou na exportao. Letra A: incorreta. No caso de interposio fraudulenta presumida, h inaptido e perdimento. Letra B: correta. A converso da pena de perdimento em multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria est prevista no Decreto-Lei 37/1966, com alterao da Lei 12.350/2010: 3o As infraes previstas no caput (perdimento) sero punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importao, ou ao preo constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportao, quando a mercadoria no
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competncias estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de maro de 1972. Letra C: incorreta. H interposio fraudulenta presumida. RA, art. 689, 6. Letra D: incorreta. No caso de interposio fraudulenta comprovada, cabe o perdimento e a multa sobre o importador. Letra E: incorreta. H as duas penalidades.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ QUESTES ANALISADAS NESTA AULA 251 Assinale a alternativa incorreta: a) No caso de mala extraviada, o valor utilizado da quota de iseno ser registrado pela aduana no registro de ocorrncia do extravio emitido pela companhia transportadora. b) a Declarao de Bagagem Acompanhada (DBA) no precisa ser apresentada por quem est dispensado de entrar no canal Bens a Declarar. c) o viajante pode trazer em sua bagagem bens que no lhe pertenam, com a condio de os apresentar no canal bens a declarar. d) a DBA pode servir para o despacho das malas extraviadas. e) os valores em espcie superiores a R$ 10.000,00 devem ser discriminados na DBA. 252 Assinale a alternativa incorreta: a) se o turista brasileiro chegou do exterior de duas viagens em intervalo menor do que 30 dias, ele s ter direito quota de iseno de US$ 500,00 na segunda chegada se no a tiver usado na primeira chegada. b) a bagagem desacompanhada tem que entrar no pas dentro dos 3 meses anteriores ou at os 6 meses posteriores entrada do viajante. c) o viajante nacional pode apresentar DBA ainda que seus bens valham menos do que US$ 500,00. d) o turista estrangeiro est obrigado a preencher a e-DPV caso traga mais de R$ 10.000,00 em moeda nacional ou estrangeira. e) Havendo indcio de ocultamento de bens junto ao corpo do viajante, a autoridade aduaneira poder exigir que este se coloque fisicamente em condies que possibilitem a apurao dos fatos. 253 Assinale a alternativa incorreta: a) caso o viajante tenha excedido o limite de iseno e entre no canal Nada a Declarar, caber a cobrana do imposto e de multa em 50% do valor deste. b) a bagagem desacompanhada somente usufrui de iseno em relao a roupas se estas estiverem no estado de usadas. c) a bagagem desacompanhada somente ser desembaraada aps a chegada do viajante. d) os bens de integrantes de misso diplomtica se submetem a despacho. e) em regra, os bens de integrantes de misso diplomtica no sofrem verificao. 254 Assinale a alternativa correta em relao ao tratamento tributrio da bagagem:
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ a) Bens nacionais sados com o viajante brasileiro recebem iseno no retorno ao pas. b) Filmadoras de US$ 5.000,00 de turistas estrangeiros chegando ao pas ganham iseno do imposto. c) Sapato novo trazido na bagagem desacompanhada recebe iseno do imposto de importao. d) Se bens adquiridos no exterior em viagem anterior voltarem de segunda viagem ao exterior sero tratados como no incidncia do imposto de importao e) Bens novos adquiridos por terceiros e trazidos pelo viajante entram com iseno at US$ 500,00. 255 Considerando o tema bagagem, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) Para os efeitos da Instruo Normativa de bagagem, entende-se por bagagem desacompanhada a que chegar ao territrio aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, salvo se em condio de carga. ( ) Para os efeitos da Instruo Normativa de bagagem, entende-se por bagagem extraviada a que for despachada como bagagem acompanhada pelo viajante e que chegar ao Pas sem seu respectivo titular, em virtude da ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, ou por confuso, erros ou omisses alheios vontade do viajante. ( ) Para os efeitos da Instruo Normativa de bagagem, entende-se por bens de uso ou consumo pessoal os artigos de vesturio, higiene e demais bens de carter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatveis com as circunstncias da viagem. a)V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, V e) V, F, F
256 Marque a alternativa incorreta. a) Entendem-se por bens de carter manifestamente pessoal aqueles que o viajante possa necessitar para uso prprio, considerando as circunstncias da viagem e a sua condio fsica, bem como os bens portteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem. b) Os bens de carter manifestamente pessoal abrangem, entre outros, uma mquina filmadora, um relgio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstncias da viagem. c) Para determinao do carter manifestamente pessoal dos bens, nas vias terrestre, fluvial e lacustre, incumbe ao viajante a comprovao da compatibilidade com as circunstncias da viagem, tendo em vista, entre outras variveis, o tempo de permanncia no exterior.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ d) No se enquadram no conceito de bagagem veculos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcao, motos aquticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcaes de todo tipo. e) No se enquadram no conceito de bagagem partes e peas dos veculos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcao, motos aquticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcaes de todo tipo, exceto os bens unitrios, de valor inferior aos limites de iseno, relacionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 257 Ao ingressar no Pas, o viajante procedente do exterior dever dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer os seguintes itens, exceto: a) bens aos quais ser dada destinao comercial ou industrial, ou outros bens que no sejam passveis de enquadramento como bagagem. b) bens que devam ser submetidos a armazenamento para posterior despacho no regime comum de importao. c) bens sujeitos ao regime aduaneiro especial de admisso temporria, quando sua discriminao na DBA for obrigatria. d) bens que excederem limite quantitativo para fruio da iseno, previsto na legislao de bagagem. e) medicamentos de uso pessoal. 258 Considerando o tema bagagem, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) O despacho aduaneiro de importao de bens trazidos pelo viajante e que no sejam passveis de enquadramento como bagagem ser efetuado com observncia da legislao referente importao comum ou, no caso de viajante no-residente no Pas, admisso temporria. ( ) O despacho aduaneiro de importao de bens trazidos pelo viajante e que no sejam passveis de enquadramento como bagagem ser iniciado com o registro de declarao de importao (DI) ou de declarao simplificada de importao (DSI), conforme o caso, nos termos da legislao especfica. ( ) A bagagem desacompanhada, na importao, dever chegar ao territrio aduaneiro, na condio de carga, dentro dos 3 (trs) meses anteriores ou at os 3 (trs) meses posteriores chegada do viajante. a) V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, V e) V, F, F
259 Considerando o tema bagagem, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ ( ) O despacho aduaneiro de importao da bagagem desacompanhada ser efetuado com base em DSI, registrada no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (Siscomex). ( ) A bagagem desacompanhada somente ser desembaraada aps a comprovao da chegada do viajante ao Pas. ( ) O despacho aduaneiro de exportao de bagagem acompanhada e de outros bens adquiridos no Brasil, at o limite de US$ 5.000,00 (cinco mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, sempre que se tratarem de bens de livre exportao, ser efetuado com base na nota fiscal de aquisio; a)V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, V e) V, F, F
260 Marque a alternativa incorreta. Considera-se abandonada a mercadoria: a) que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em 90 dias de sua descarga. b) que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em 45 dias do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importao comum. c) que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em 45 dias aps esgotar-se o prazo de sua permanncia em recinto alfandegado de zona secundria. d) que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em 45 dias aps esgotar-se o prazo de sua permanncia em regime de entreposto aduaneiro. e) que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importao seja iniciado em 45 dias da sua chegada ao Pas, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada. 261 Quanto ao abandono de mercadorias, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) Considera-se abandonada a mercadoria que permanea em recinto alfandegado, e cujo despacho de importao tenha seu curso interrompido durante trinta dias, por ao ou por omisso do importador. ( ) O importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poder iniciar o respectivo despacho de importao, mediante o cumprimento das formalidades exigveis e o pagamento dos tributos incidentes na importao, acrescidos de juros e de multa de mora, e das despesas decorrentes da permanncia da mercadoria em recinto alfandegado. ( ) Quando importada por misses diplomticas, reparties consulares ou representaes de organismos internacionais, ou por seus funcionrios, peritos, tcnicos e consultores, estrangeiros enquanto no consumada a
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ destinao, a mercadoria poder ser despachada ou desembaraada, desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas. a) V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, F e) V, F, F 262 Assinale a alternativa correta: a) a mercadoria sem configurao de dano ao Errio pode ser liberada pela aduana mediante pagamento do valor aduaneiro. b) no Regulamento Aduaneiro no constam hipteses de abandono pela lei civil. c) se o abandono configurado como dano ao Errio, no cabe relevao da pena de perdimento. d) toda mercadoria abandonada est sujeita pena de perdimento. e) remessa postal internacional sujeita ao regime de tributao simplificada e que seja considerada abandonada no representa dano ao Errio. 263 Considerando o tema avaria e extravio de mercadoria, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) Considerar-se-, para efeitos fiscais, dano ou avaria qualquer prejuzo que sofrer a mercadoria ou seu envoltrio. ( ) Fica dispensado o lanamento de ofcio para exigncia dos tributos correspondentes s mercadorias extraviadas na hiptese de o importador assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. ( ) Os crditos relativos aos tributos e direitos correspondentes s mercadorias extraviadas na importao sero exigidos do responsvel mediante termo de vistoria. a)V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, F e) V, F, F
264 Considerando o tema termo de responsabilidade, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) O termo de responsabilidade o documento no qual so constitudas obrigaes fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicao dos regimes aduaneiros especiais, mas no s nesta situao. ( ) Ao se detectar o descumprimento do regime aduaneiro especial, o termo de responsabilidade vai direto para a execuo por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista que representa direito lquido e certo em relao ao crdito nele constitudo. ( ) As multas por eventual descumprimento do compromisso assumido no termo de responsabilidade integram o crdito tributrio nele constitudo. a)V, V, F
265 Quanto ao tema termo de responsabilidade, marque a alternativa incorreta: a) Ser exigida garantia pessoal do crdito tributrio constitudo em termo de responsabilidade. b) A garantia poder ser prestada sob a forma de depsito em dinheiro, fiana idnea ou seguro aduaneiro em favor da Unio. c) O termo de responsabilidade ttulo representativo de direito lquido e certo da Fazenda Nacional com relao aos valores devidos pelas obrigaes tributrias principais. d) No cumprido o compromisso assumido no termo de responsabilidade, o crdito nele constitudo ser objeto de exigncia, sendo lanados os ajustes de clculo dos impostos em auto de infrao apartado. e) A exigncia do crdito tributrio constitudo em termo de responsabilidade deve ser precedida de intimao do responsvel para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o descumprimento do compromisso assumido. 266 Assinale a alternativa incorreta acerca do Termo de Responsabilidade (TR): a) as garantias que reforam sua cobrana podem ser pessoais. b) as garantias que reforam sua cobrana podem ser reais. c) no caso de execuo de termo de responsabilidade garantido por depsito, o interessado intimado a pagar. Caso no o faa, converte-se o depsito em renda. d) caso a RFB considere que a manifestao do interessado no procede para fins de derrubada do TR sem garantia, este ficar em cobrana administrativa por 30 dias. e) o TR pode ser constitudo sem valor certo. 267 Avalie a correo das afirmaes abaixo em relao a Internalizao da Legislao Aduaneira aplicvel ao Mercosul. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) Os Estados Partes adotaro todas as medidas necessrias para assegurar, em seus respectivos territrios, o cumprimento das normas emanadas dos rgos do Mercosul e informaro o Grupo Mercado Comum as medidas adotadas para esse fim. ( ) A fim de garantir a vigncia simultnea nos Estados Partes das normas emanadas pelo Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do Mercosul, os Estados Partes as publicaro em seus Dirios Oficiais para vigncia imediata. ( ) Quando todos os Estados Partes tiverem informado sua incorporao aos respectivos ordenamentos jurdicos internos, a Secretaria do Mercosul
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ comunicar o fato a cada Estado Parte a fim de garantir a vigncia simultnea nos Estados Partes das normas emanadas pelo Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do Mercosul. ( ) As normas entraro em vigor simultaneamente nos Estados Partes 30 dias aps a data da aprovao pelo Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comisso de Comrcio do Mercosul. Com esse objetivo, os Estados Partes, dentro do prazo acima, daro publicidade do incio da vigncia das referidas normas por intermdio de seus respectivos dirios oficiais. a) F, F, F, V b) V, V, F, V c) F, F, V, F d) V, F, V, F e) F, V, V, V 268 Considerando o tema SISCOSERV, avalie as afirmaes abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) o Sistema Integrado de Comrcio Exterior de Servios, Intangveis e de Outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio (Siscoserv), foi criado para registro das informaes relativas s transaes realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam servios, intangveis e outras operaes que produzam variaes no patrimnio das pessoas fsicas, das pessoas jurdicas ou dos entes despersonalizados. No importa o local onde se d a prestao do servio. ( ) Est obrigada ao registro no SISCOSERV a pessoa fsica ou jurdica, residente ou domiciliada no Brasil, que cede direitos de propriedade intelectual a um no residente. ( ) A obrigao de registro no SISCOSERV estende-se s transaes envolvendo servios e intangveis incorporados aos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (Siscomex). a)V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, V e) V, F, F
269 Assinale a alternativa correta: a) caso a empresa optante pelo Simples Nacional tenha feito uso de mecanismo pblico de financiamento, ela obrigada a informar a operao no SISCOSERV, para fins de controle. b) no SISCOSERV s devem ser declarados os servios importados e exportados que estiverem incorporados a bens. c) no caso de servios prestados no modo presena comercial, a declarao tem periodicidade mensal.
LEGISLAO ADUANEIRA EM EXERCCIOS RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ d) A Nomenclatura Brasileira de Servios, Intangveis e outras Operaes que Produzam Variaes no Patrimnio possui cdigos de 8 dgitos. e) Os rgos gestores do SISCOSERV so a Receita Federal e a Secretaria de Comrcio Exterior. 270 Assinale a alternativa correta: a) no caso de interposio fraudulenta presumida, o importador se submete multa de 10% sobre o valor dos bens importados. b) no caso de aplicao de pena de perdimento, caso no se localize o bem para apreenso, caber a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. c) H interposio fraudulenta comprovada quando o importador no consegue comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferncia dos recursos empregados na operao de comrcio exterior. d) No caso de interposio fraudulenta comprovada, cabe a inaptido do CNPJ do importador. e) Na interposio fraudulenta comprovada, no pode haver cumulao de perdimento e multa. Gabaritos 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 E A A D B B E A A B B E A E A C C A A B
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References: artigo 11
 artigo 642
 artigo 689
 artigo 1
 artigo 642
 Artigo 644
 artigo 60
 Artigo 40
 Artigo 2
 artigo 40
 Artigo 1