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Timestamp: 2017-10-20 04:54:13+00:00

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RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄73). AÇÃO ORDINÁRIA. TELEFONIA. CONTRATOS DE MANUTENÇÃO, REPAROS E OPERAÇÕES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7⁄STJ. NATUREZA ADESIVA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SERVIÇOS DE ADSL. NÃO PRESTADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7⁄STJ. DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS. PERÍODO ABARCADO PELA QUITAÇÃO OUTORGADA NOS AUTOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. BÔNUS. CUMPRIMENTO DAS METAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283⁄STF. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 5⁄STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ROUBO DE CABOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. VALORES RETRIBUÍDOS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 5 E 7⁄STJ. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Demanda ordinária movida por empresa prestadora de serviços contra a Brasil Telecom S⁄A e contra a 14 Brasil Telecom Celular S⁄A, objetivando o recebimento de valores decorrentes da prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet, julgada parcialmente procedente em primeiro, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
2. Inexistência de ofensa ao art. 535, do CPC⁄73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto no Enunciado n.º 282⁄STF.
4. A regra do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, regula o prazo prescricional relativo às ações de reparação de danos na responsabilidade civil contratual e extracontratual.
5. "O termo "reparação civil", constante do art. 206, § 3º, V, do CC⁄2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187). Assim, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais." (REsp 1281594⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 28⁄11⁄2016).
6. A discussão quanto à quitação dos débitos contratuais foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e análise do material fático-probatórios dos autos, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante os óbices dos Enunciados n.º 5 e 7⁄STJ.
7. No que tange à natureza de adesão do contrato, a matéria não restou debatida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência do Enunciado n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Não há como analisar o dissídio jurisprudencial quanto ao ponto que não fora devidamente prequestionado na origem. Incidência do Enunciado n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
9. Em relação aos serviços de ADSL, é inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem a interpretação do conteúdo de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor dos Enunciados n.º 5 e 7⁄STJ.
10. A incidência do Enunciado n.º 7⁄STJ, impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa.
11. Não merece ser acolhida a pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados por terceiros, visto que os danos efetivamente comprovados nos autos dizem respeito a evento ocorrido em 15 de setembro de 2002, na cidade de Estância Velha⁄RS, período abarcado pela quitação outorgada.
12. Em relação pagamento dos bônus, a não impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para a sua manutenção acarreta o não conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, do Enunciado n.º 283 do STF.
13. A reforma do julgado quanto à possibilidade de paralisação do serviço de manutenção demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor do Enunciado n.º 5⁄STJ.
14. Em relação à onerosidade excessiva alegada, verifica-se que a teoria da imprevisão autoriza a revisão das obrigações contratuais apenas quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato. No entanto, no presente caso, a alteração afetou ambos os contratantes, razão pela qual inaplicável a teoria na hipótese.
15. A revisão do julgado quanto à retribuição de valores demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor dos Enunciados n.º 5 e 7⁄STJ.
16. No que tange à inépcia da petição inicial, aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211⁄STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
17. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação do Enunciado n.º 7 do STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, negar o pedido de adiamento requerido por meio da petição n. 451879⁄2017, e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com a ressalva da Sra. Ministra Nancy Andrighi, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DANIEL EDUARDO S. RIBEIRO, pela parte RECORRIDA: BRASIL TELECOM S⁄A
Brasília, 12 de setembro de 2017. (Data de Julgamento)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.842 - RS (2013⁄0145178-2)
RECORRENTE : PAMPA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE SA
ADVOGADO : RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES E OUTRO(S) - RS017317
ADVOGADA : CAROLINA SOARES DE LUCA - RS057030
RECORRIDO : BRASIL TELECOM S⁄A E OUTRO
MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS037797
PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S) - RJ020200
DANIEL EDUARDO S. RIBEIRO E OUTRO(S) - RJ136623
HUMBERTO SANTAROSA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ182232
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A E OUTRO
ADVOGADO : MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS037797
AGRAVADO : PAMPA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE SA
Trata-se de recurso especial interposto por PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 1.759):
AÇÃO ORDINÁRIA. TELEFONIA. CONTRATOS DE MANUTENÇÃO REPARO E OPERAÇÕES. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, V, DO CCB DE 2002. ENTENDIMENTO ACERCA DO RECONHECIMENTO DAS QUITAÇÕES DOS CONTRATOS QUE É DE SER MANTIDA, SOB PENA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E FERIR O ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI DA CF). PLEITO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS DE ROTAS DE CABOS DE FIBRAS ÓTICAS DESACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE ÀS NOTAS PAGAS EM ATRASO QUE SE FAZ DEVIDA. VALORES DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRESTADOS EM REDES ADSL. PREVISÃO DE PAGAMENTO GLOBAL, COM EXCLUSÃO, EM DETERMINADOS PERÍODOS, DE MANUTENÇÃO DE MODENS. DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS: ÔNUS DA AUTORA EM BUSCAR O RESSARCIMENTO, O QUE NÃO FEZ. QUEBRA CONTRATUAL E TEORIA DA IMPREVISÃO: NÃO APLICAÇÃO NO CASO TELADO. CORREÇÃO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NO ÚLTIMO MÊS VIGENTE DA CONTRATUALIDADE. VALORES REFERENTES ÀS 'DEMAIS ATIVIDADES' QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Consta dos autos que PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. ajuizou ação de rito ordinário em desfavor de BRASIL TELECOM S.A. e 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A., objetivando o recebimento dos valores decorrentes da prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet.
O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) acolher a prescrição trienal, em relação aos contratos n.º DMS-M01⁄076 e 01⁄077; b) acolher a preliminar de inépcia em relação ao pedido vertido no item 'b.78' da petição inicial; c) afastar a hipossuficiência e a vulnerabilidade da parte autora frente às demandadas; d) declarar a validade da quitação outorgada pela demandante, em relação aos contratos n.º DMS-M 02⁄037, 02⁄038, 02⁄039, 02⁄244, 02⁄245 e 02⁄526; e) possibilitar o reajuste dos valores alusivos a alteração da alíquota do PIS⁄COFINS; f) condenar as rés ao ressarcimento dos valores alusivos a realização de manutenção preventiva nos cabos de fibra ótica; g) possibilitar o ressarcimento dos valores descontados sob a rubrica de ICMS, acaso constatada a ocorrência em perícia contábil; h) condenar as demandadas ao pagamento do montante correspondente a retirada dos telefones públicos; i) condenar as rés ao pagamento dos valores relativos a prestação de serviços em terminais telefônicos pertencentes a cliente inadimplentes; j) condenar as requeridas ao ressarcimento dos valores descontados sob a rubrica de multas e⁄ou penalidades contratuais. Por fim, em razão da sucumbência parcial e recíproca, fixou os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, competindo a autora o pagamento de 40% de dita verba ao procurador da parte demandada, sendo as requeridas responsáveis pelo adimplemento dos valores restantes ao patronos da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil⁄73, além de determinar que as custas processuais deverão ser suportadas por ambas as partes, na mesma proporção acima, admitida a compensação.
Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação objetivando a reforma da sentença proferida.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento aos reclamos tão somente no que diz respeito aos ônus sucumbenciais. Os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do CPC⁄73, arcando a parte autora com 70% (setenta por cento) em favor dos procuradores da parte adversa e as requeridas responsáveis pelos restantes 30% (trinta por cento) em favor dos honorários dos advogados da parte autora, admitida a compensação, na forma da Súmula n.º 306 do STJ. As custas processuais foram distribuídas entre as partes na mesma proporção, 70% por conta da autora e 30% pelas demandadas conforme a ementa acima transcrita.
Os embargos de declaração opostos por BRASIL TELECOM S⁄A e 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A e PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S⁄A, restaram rejeitados (e-STJ fls. 1.875⁄1.881 e 1.882).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AMBOS OS EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Novos aclaratórios foram opostos por BRASIL TELECOM S⁄A e 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A. alegando omissão quanto aos seguintes pontos: a) cobrança de COFINS; b) manutenção preventiva de cabos de fibra ótica; c) descontos de ICMS; d) cobrança de remuneração pela retirada dos telefones públicos; e) cobrança pela prestação de serviços a clientes inadimplentes e;f) aplicação das multas previstas pelos contratos.
O Tribunal de Justiça a quo acolheu parcialmente os embargos para analisar as omissões suscitadas. No entanto, manteve a solução veiculada na decisão embargada nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.899):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PARCIALMENTE RECONHECIDAS. SANAÇÃO, COM ENFRENTAMENTO DOS TEMAS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO NA SENTENÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Os últimos embargos declaratórios opostos por BRASIL TELECOM S⁄A e 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A. foram rejeitados (e-STJ fls. 2.015⁄2.018):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Em suas razões de recurso especial, PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S⁄A, apontou violação ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil⁄73, sob os seguintes fundamentos: a) omissão acerca da incidência do princípio da exercibilidade da pretensão, bem como quanto ao fato de que "as pretensões judicializadas não são meramente reparatórias, mas, também, de cobrança por serviços prestados, mas não retribuídos, e de declaração de nulidade das cláusulas abusivas, o que, no mínimo, modifica os respectivos prazos prescricionais" (e-STJ fl. 2.068); b) omissão a respeito da alegação de inépcia da inicial; c) omissão no que pertine às teses de que "as quitações não possuem a natureza de transações e de que foram assinadas por pessoa sem poderes para tanto" (e-STJ fl. 2.069); d) contradição e obscuridade na medida em que o acórdão combatido reconheceu a adesividade do contrato, porém, daí, não decorreram os efeitos correlatos; e) contradição haja vista que, se a Pampa prestou os serviços de manutenção preventiva, deve ser também reconhecido que a Brasil Telecom deveria ter pago por esses serviços de acordo com a fórmula contratual específica do item; f) omissão a respeito do fato de que houve pagamento insuficiente pelo serviço de instalação de telefones públicos entre 2003 e 2005; g) omissão acerca da alegada má-fé praticada pela Brasil Telecom, bem como quanto à existência de cláusula qua impunha à Pampa a prestação gratuita do serviço de ADSL; h) omissão ao declarar a não existência de provas dos danos suportados pela recorrente; i) omissão no que tange ao argumento de que há cláusula que deixava abertura para as arbitrariedades da Brasil Telecom; j) omissão a respeito da previsão contratual que permitia a suspensão do contrato ao arbítrio da Brasil Telecom e: l) omissão acerca da correta distribuição do ônus da sucumbência.
Aduziu pela existência de contrariedade aos arts. 202; 205; 206, § 3º, inciso V; e 2.028, todos do Código Civil, ao argumento de que inexistente a prescrição trienal reconhecida pelas instâncias de origem, em razão da impossibilidade do exercício da pretensão reparatória na vigência do contrato, bem como em razão da existência de responsabilidade contratual a afastar a incidência do prazo de prescrição trienal.
Sustentou contrariedade aos arts. 46, inciso III; 47; 320 e 843, do Código Civil, ao fundamento de que não houve qualquer quitação dos débitos contratuais.
Assinalou ofensa aos arts. 421, 422, 423 e 424 do Código Civil, uma vez que o aresto combatido reconheceu a natureza adesiva do contrato entabulado entre as partes, porém não aplicou as regras de interpretação a ela atinentes, asseverando, ainda, que houve quebra da boa-fé contratual.
Indicou descumprimento dos arts. 131 e 302, do Código de Processo Civil⁄73, posto que a Corte local não reconheceu o seu direito de reparação em relação ao dispêndio que teve para reconstituir os danos ocorridos na rede da Brasil Telecom.
Consignou a existência de malferimento aos arts. 112, do Código Civil e arts. 131; 334, incisos II e III e 348, do Código de Processo Civil⁄73, porquanto houve rejeição ao pleito de pagamento dos bônus previstos no contrato.
Apontou lesão ao art. 473 do Código Civil, uma vez que há cláusula abusiva no contrato a permitir a paralisação arbitrária do serviço de manutenção dos telefones públicos determinada pela Brasil Telecon entre novembro e dezembro de 2002.
Destacou desrespeito aos arts. 317; 478; 479 e 480, do Código Civil, em razão da excessiva onerosidade superveniente decorrente do aumento imprevisto da incidência de furto de cabos e da necessidade de reforço mecânico dos postes da concessionária de energia que suportam a rede de telefonia da recorrida.
Alegou violação aos arts. 157; 171, inciso II; 317; 478; 479; 480; e 844, do Código Civil, sob o argumento de que houve abusiva aplicação de redutores nas fórmulas que calculavam os valores que deveriam ser retribuídos mensalmente.
Assinalou afronta aos arts. 267, I; 295, parágrafo único, I a IV; e 515 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a petição inicial não é inepta.
Indicou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial acerca dos arts. 112; 202; 205; 206, § 3.º, V; 421; 422; 423; 424; e 2.028 do Código Civil; bem como 131; 334, II e III; e 348 do Código de Processo Civil⁄73.
Por fim, requereu o provimento do recurso especial.
Houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às e-STJ fls. 2.351⁄2.382.
Por decisão monocrática de e-STJ fls. 2.590⁄2.605, conheceu-se dos agravos para negar seguimento ao recurso especial.
Interpostos agravos regimentais, estes restaram desprovidos conforme o acórdão de e-STJ fls. 2.679⁄2.680.
Opostos embargos declaratórios e, diante da relevância das questões suscitadas, deu-se provimento aos aclaratórios para melhor análise da insurgência recursal de PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S⁄A, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial.
O recurso especial fora, monocraticamente, conhecido e desprovido conforme decisão de fls. 2.795⁄2.829.
Interposto agravo regimental, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para determinar a inclusão em pauta do presente recurso especial, independentemente de acórdão, conforme certidão de fls. 30.13.
Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC⁄1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n.º 2⁄STJ).
Versam os autos acerca de demanda ordinária movida pela empresa PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. contra as empresas BRASIL TELECOM S.A. e 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A., objetivando o recebimento dos valores decorrentes da prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet, tendo sido julgada parcialmente procedente em primeiro, com a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Analiso separadamente cada um dos tópicos controvertidos veiculados no recurso especial.
1) No que tange à alegada violação ao art. 535, incisos II e III, do Código de Processo Civil⁄73, o recurso especial não merece provimento.
Com efeito, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível.
Destarte, não se configura qualquer ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil⁄73.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
8. Recurso especial desprovido. (REsp 1669680⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 535 DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da possibilidade de se alegar exceção de contrato não cumprido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 49.083⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR O TERMO INICIAL DO CONJUNTO DE FATOS E PROVAS COLACIONADOS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 3. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAR A DATA DE INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. INAFASTÁVEL, MAIS UMA VEZ, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. TESE RECHAÇADA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA EMPRESA INCORPORADA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMO VERIFICAR QUE A TELEPAR FOI INCORPORADA PELO GRUPO TIM, E NÃO PELA OI S.A. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1024038⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017)
2) No que concerne à ocorrência da prescrição, o juízo de primeiro grau asseverou o seguinte (e-STJ fls. 1.415⁄1.417):
Inicialmente, entendo que deva ser acolhida em parte a preliminar de prescrição arguida pelas demandadas quando do oferecimento de contestação. Isso porque, compulsando atentamente os pedidos vertidos na exordial, verifica-se que a pretensão da parte autora guarda relação direta com a intenção de ver reparados os danos que teriam sido causados pelas demandadas quando da execução dos contratos celebrados entre as partes.
E nesse passo, tenho que o prazo prescricional aplicável à espécie é aquele previsto pelo artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, que estabelece o prazo de três anos para o ajuizamento de ação que vise à reparação civil, sendo o marco inicial da contagem do prazo a data de rescisão dos pactos. Destarte, considerando que os primeiros contratos firmados entre as partes datam de janeiro de 2001, e ainda, que a nova legislação entrou em vigor na data de 13 de janeiro de 2003, entendo que deva ser aplicado o prazo previsto no artigo mencionado alhures, em cumprimento à regra de transição estabelecida no artigo 2.028, in verbis:
Com efeito, no caso dos contratos rescindidos antes da entrada em vigor do novo Código Civil, entendo que se afiguram prescritos àqueles de número DMS-M 01⁄076 e DMS-M 01⁄077, porquanto encerrado o prazo para discussão desses pactos em 13 de janeiro de 2006, tendo a presente demanda sido ajuizada em 18 de dezembro de 2006.
No que pertine aos demais contratos, tenho que tendo sido encerrados a contar de janeiro de 2005, não se afiguram prescritos, na medida em que ajuizada a presente demanda ainda no ano de 2006, ou seja, transcorrido menos da metade do prazo prescricional trienal. (grifou-se)
O Tribunal de Justiça de origem, ao julgar o recurso de apelação, manteve a sentença de primeiro grau sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 164⁄165):
Mostra-se bem ajustado o entendimento da ilustre magistrada no tocante ao reconhecimento da prescrição trienal, com aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil Brasileiro. Aliás, as hipóteses aventadas de interrupção da prescrição estão taxativamente previstas no art. 202 do aludido regramento. Assim sendo, a sentença analisou os pedidos e expressamente assinalou, verbis:
[...] verifica-se que a pretensão da parte autora guarda relação direta com a intenção de ver reparados os danos que teriam sido causados pelas demandadas quando da execução dos contratos celebrados entre as partes.
E nesse passo, tenho que o prazo prescricional aplicável à espécie é aquele previsto pelo artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, que estabelece o prazo de três anos para o ajuizamento de ação que vise à reparação civil, sendo o marco inicial da contagem do prazo a data de rescisão dos pactos.
Deve-se declarar a sentença, contudo, quando reconhece a prescrição dos contratos, quando na verdade se deve atentar para a prescrição das obrigações decorrentes dos mesmos, restando desprovido o apelo no ponto.
Em suas razões de recurso especial, a recorrente apontou contrariedade aos arts. 202; 205; 206, § 3º, inciso V; e 2.028, todos do Código Civil.
Inicialmente, asseverou que os pedidos formulados referem-se apenas à execução específica das obrigações contratuais, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal. Alegou inexistente a prescrição trienal reconhecida pelas instâncias de origem em razão da impossibilidade do exercício da pretensão reparatória na vigência do contrato. Aduziu que a existência de responsabilidade contratual afasta a incidência do prazo de prescrição trienal. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial.
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reparação civil está vinculada à compensação de danos extracontratuais e contratuais, alcançando estes últimos apenas os pleitos de ressarcimento pela imprestabilidade da obrigação principal ou de prejuízos advindos da demora no seu cumprimento.
Dessa forma, a tentativa de cumprimento forçado do contrato não se insere no rol de danos contratuais.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CONTRATAÇÃO VERBAL. PRETENSÃO. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO.
1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente.
2. A pretensão de exigir o adimplemento do contrato verbal de mútuo não se equipara à de ressarcimento por dano contratual, circunstância que impede a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos dedicado às reparações civis (art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil).
3. A contratação verbal não possui existência e objeto definidos documentalmente, sendo impossível classificá-la como dívida líquida constante em instrumento público ou particular, conforme art. 206, § 5º, inc. I, do CC⁄02, especialmente porque as normas pertinentes à prescrição exigem interpretação restritiva.
4. Não havendo prazo específico para manifestar a pretensão de cobrança de valor inadimplido em contrato de mútuo verbal, é aplicável o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil.
5. Recurso especial não provido. (REsp 1510619⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 19⁄06⁄2017)
No entanto, na hipótese dos autos, o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, destacou o caráter indenizatório dos pedidos formulados em razão do inadimplemento contratual (e-STJ fl. 1.416):
Trata-se de apreciar Ação Ordinária ajuizada por Pampa Telecomunicações e Eletricidade S.A. em face de Brasil Telecom S.A. e 14 Brasil Telecom Celular S.A.
Pretende a parte autora, em síntese, o provimento jurisdicional, com o fito de ver as demandadas condenadas ao pagamento de valores decorrentes de contrato firmado com as rés para manutenção dos serviços de telefonia fixa, móvel, internet ADSL e outros serviços disponibilizados.
Inicialmente, entendo que deva ser acolhida em parte a preliminar de prescrição arguida pelas demandadas quando do oferecimento de contestação.
Isso porque, compulsando atentamente os pedidos vertidos na exordial, verifica-se que a pretensão da parte autora guarda relação direta com a intenção de ver reparados os danos que teriam sido causados pelas demandadas quando da execução dos contratos celebrados entre as partes. (grifou-se)
Nesse contexto, verifica-se que o vínculo estabelecido entre as partes e a natureza da pretensão exposta na petição foram detidamente analisados pelo juízo de primeiro grau.
Extrai-se, ainda, que a própria recorrente, em suas razões recursais, asseverou pela necessidade reparação dos prejuízos advindos do não cumprimento das obrigações contratuais nos seguintes termos (fls. 2.087⁄2.089):
2.3 - Prazo prescricional equivocado: não incidência da prescrição trienal
Há, contudo, ilegalidade ainda mais flagrante no que se refere à prescrição, malferindo de cara os artigos 205 e 206 §3 inciso V, do Código Civil. É que a decisão recorrida, em total equívoco, aplicou in casu o prazo prescricional previsto no art. 206, §3°, inciso V, do Código Civil, qual seja, o de três anos para pretensões de "reparação civil.
Ocorre, contudo, que há desacerto em compreender que este é o prazo prescricional para o presente caso. Este Egrégio Superior Tribunal de Justiça há tempos vem firmando que referido dispositivo só se aplica a situações de responsabilidade extracontratual, e não a hipóteses de responsabilidade contratual, que é justamente o caso da presente demanda.
Tem-se aqui, como bem se sabe, discussão sobre o descumprimento de obrigações derivadas do contrato que enleava as partes. Lembre-se, novamente, que o que se pretende com a presente demanda é a cobrança de valores contratados que deixaram de ser honrados pela Brasil Telecom. Não se trata, portanto, de ação indenizatória por ato ilícito civil.
De qualquer sorte, mesmo se consideradas indenizatórias as pretensões, claramente elas visam a reparar ilícitos contratuais, que atraem a incidência do prazo prescricional de dez anos, conforme regra geral do art. 205 do Código Civil, e não o de três (ao contrário do guedecidiu a douta Relatora)
2.4 - Posição pacifica do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Divergência Jurisprudencial caracterizada.
Conforme já adiantado, o caso em debate trata de cobrança por descumprimento contratual e de indenizações fundadas nesse descumprimento. Essa é uma premissa importante para o presente ponto e a respeito dela não há divergência. Veja-se o que afirma o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na decisão recorrida sobre o tema.
Dessa forma, concentrada a pretensão da recorrente nos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento das obrigações contratuais e não apenas na exigência da prestação contratada, revela-se plenamente aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002.
Ademais, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é o pedido que fixa o âmbito de conhecimento e o objeto do litígio, determinando, assim, os limites objetivos da sentença e, por consequência, da coisa julgada.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIRADA DE OUTDOOR E ENGENHO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO CUMPRIDA. PLEITO DE ALARGAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
OBJETO DO LITÍGIO DELIMITADO PELO PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.
2. É o pedido que fixa o âmbito de conhecimento e o objeto do litígio, determinando, assim, os limites objetivos da sentença e, por consequência, da coisa julgada.
3. Em obediência ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença, é vedado ao julgador prestar tutela jurisdicional quando não requerida pela parte.
4. Uma vez reconhecida a coisa julgada material, não pode mais a parte discutir a amplitude da ordem judicial.
5. Recurso especial provido para julgar extinto o processo com base no art. 269, II, do CPC. (REsp 1352451⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)
No que concerne ao disposto no art. 202 do Código Civil, referente à interrupção do prazo prescricional, verifica-se que o recurso especial não merece conhecimento.
Com efeito, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo legal invocado não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido. Dessa forma, ausente o requisito do prequestionamento, incidente o óbice previsto no Enunciado n.º 282⁄STF.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º E 6º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282⁄STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial.
2. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
3. Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015 em vez de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1045799⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF. DECISÃO MANTIDA.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282⁄STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 486.673⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 19⁄06⁄2017)
Em relação à alegada violação ao art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o recurso especial não merece melhor sorte.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, da Terceira Turma, sob a Relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, nos autos do REsp n.º 1.281.594⁄SP, firmou a orientação no sentido de que tanto na hipótese de responsabilidade contratual como extracontratual aplica-se o prazo prescrional de três anos previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DATA CONSIDERADA PARA FINS DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC⁄1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos.
2. O termo "reparação civil", constante do art. 206, § 3º, V, do CC⁄2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187). Assim, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais.
3. Na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizada em novembro de 2011, foi editado o Enunciado n. 419, segundo o qual "o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual".
4. Decorrendo todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal.
5. Recurso especial improvido. (REsp 1281594⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 28⁄11⁄2016)
No judicioso voto proferido pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, destaca-se que grande parte da doutrina nacional perfilha o entendimento de que o pedido indenizatório decorrente tanto da responsabilidade contratual quanto da responsabilidade extracontratual possui prazo prescricional trienal, consoante previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC.
Tomo a liberdade de transcrever alguns dos ensinamentos doutrinários colhidos pelo Min. Bellizze no julgamento acima destacado:
A propósito, o Prof. Gustavo Tepedino, em artigo no qual analisa com percuciência o prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação civil, leciona que não se justificam os argumentos trazidos pela doutrina e jurisprudência para aplicação diferenciada do prazo geral decenal às hipóteses de reparação civil derivada de inadimplemento contratual em detrimento do lapso trienal previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil de 2002, que se destina, em respeito ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, II, da CF⁄88), a todas as pretensões de reparação civil, sejam decorrentes de responsabilidade extracontratual, seja de responsabilidade contratual, sempre que não houver previsão legal específica. Pondera:
Segundo dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil, prescreve em três anos “a pretensão de reparação civil”. A linguagem utilizada pelo legislador não poderia ser mais clara na fixação de prazo geral de prescrição trienal para a reparação por perdas e danos no direito brasileiro.
Trata-se de relevante inovação, que reduz o prazo vintenário do regime anterior em nome da segurança jurídica, na era da tecnologia das comunicações, em que perdem justificativa, para o exercício do direito de ação, os prazos longos do passado.
A despeito da clareza do dispositivo, logo surgiram vozes para, no afã de ampliar o direito de ação, circunscrever o prazo trienal à responsabilidade extracontratual, adotando-se, em contrapartida, o prazo geral de dez anos, previsto no art. 205, para as hipóteses de responsabilidade contratual. Dois argumentos sustentam tal conclusão. O primeiro seria o modelo (supostamente) semelhante do direito italiano, em que o prazo qüinqüenal se destina apenas à responsabilidade extracontratual, enquanto a responsabilidade contratual se sujeita ao prazo geral de dez anos. Em seguida, afirma-se que não faria sentido o Código Civil estabelecer o prazo de cinco anos para a execução de obrigações contratuais (art. 206, §5º, inciso I) e admitir o prazo trienal para o inadimplemento destas mesmas obrigações oriundas de contrato.
Os argumentos, contudo, embora tenham seduzido parte da jurisprudência, não colhem. Em primeiro lugar, o Código Civil italiano, ao contrário do brasileiro, distingue textualmente as duas espécies de ressarcimento de dano para fins de prescrição, ao dispor, no art. 2.947, que “o direito ao ressarcimento de dano derivado do fato ilícito (art. 2.043 e ss.) prescreve em cinco anos do dia em que o fato se verificou” (Il diritto al risarcimento del danno derivante da fatto illecito (2043 e seguenti) si prescrive in cinque anni dal giorno in cui il il fatto si è verificato. Ou seja, o Código Civil italiano, coerente com seu tempo, já que promulgado em 1942, refere-se, no que tange ao prazo prescricional acima transcrito, a fato ilícito — expressão que designa, notadamente na doutrina italiana, o ilícito extracontratual — e remete, de modo textual, aos art. 2.043 e ss., dedicados pelo codificador italiano à responsabilidade extracontratual.
Além disso, como se sabe, o Código Civil de 2002 dá especial ênfase à execução específica das obrigações, sendo inteiramente coerente com o sistema atribuir-se o prazo qüinqüenal para o seu cumprimento, quando ainda há interesse útil do credor; e reservando- se o prazo trienal para o credor que, uma vez frustrada a possibilidade de cumprimento específico (por perda da utilidade da prestação em decorrência do comportamento moroso do devedor), se encontra apto a promover, imediatamente, a ação de ressarcimento de danos.
Enquanto há interesse útil na prestação, há ainda, de ordinário, diálogo entre os interessados e o prazo trienal nem sempre é suficiente para ajustar a complexa gama de interesses colidentes no âmbito da qual, com freqüência, purga-se a mora, acomodam-se as desavenças, cumpre-se afinal a prestação. O legislador prestigia e incentiva, por diversos expedientes, o adimplemento ainda plausível. Daí o prazo qüinqüenal nessa hipótese. Uma vez, contudo, caracterizado o inadimplemento, não interessa ao sistema e à segurança jurídica postergar a desavença. Nada justifica a delonga. Impõe-se ao credor, como dispõe o art. 206, ajuizar, em três anos, a ação de danos. O prazo decenal, nesse caso, seria nocivo porque permitiria que o ajuizamento da ação, como se dava inúmeras vezes sob a égide do regime vintenário do código de 1916, ocorresse quando as provas já não mais estivessem preservadas. Nesse aspecto, o prazo trienal associado à contemporânea técnica processual da repartição dinâmica do ônus probatório mostram-se convergentes e harmônicos para a promoção do direito de ação.
O sistema se completa com a previsão de cinco anos, insculpida no CDC, para a ação de reparação de danos nos acidentes de consumo. É natural que o consumidor disponha de prazo prescricional mais amplo do que a vítima de danos do Código Civil. A codificação, nesse particular, corrigiu a anomalia surgida após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em que o prazo qüinqüenal ali previsto, em homenagem à vulnerabilidade da vítima do acidente de consumo, destoava do prazo prescricional vintenário do Código Civil, a desafiar o princípio constitucional da igualdade. Tal descompasso, atribuível à significativa diferença de idade entre as duas leis, seria corrigido em 2002, não fosse o verdadeiro malabarismo interpretativo em voga, sempre incentivado pela natural criatividade (ou desespero) entremeada à perda de prazos prescricionais.
O que mais preocupa, na discussão em pauta, não é a divergência em si considerada, mas o motor que a alimenta: o suposto matiz progressista que tem sido associado à extensão de prazos prescricionais. Como se prazos longos traduzissem a ampliação de direito de ação e, em conseqüência, a extensão do ressarcimento e, em última análise, a maior proteção das vítimas dos danos, o que estaria em sintonia com a contemporânea visão evolutiva da responsabilidade civil. Maior prazo prescricional levaria a mais justiça, enquanto a ocorrência de prazo prescricional, imposta pelo princípio da segurança, consagraria uma certa dose de injustiça.
Tal perspectiva é equivocada e já levou à admissão de prazo vintenário (do CC 1916) para a ação promovida por vítima de acidente de consumo, em detrimento do prazo qüinqüenal indiscutível do CDC. A rigor, a perda de prazo prescricional, embora angustiante para o titular de certo direito, decorre da omissão do interessado ao longo do tempo, e sua ocorrência, indispensável à pacificação dos conflitos, associa-se a uma série de outros institutos estabelecidos pelo legislador para a garantia do direito de defesa, bem como ao arrefecimento progressivo da possibilidade de coleta de provas por parte do réu. Assim sendo, a opção do codificador civil pelo prazo trienal não se mostra aleatória, mas tem em conta, além da aludida coerência com o CDC (que estipula prazo de cinco anos), a objetivação de inúmeras hipóteses de responsabilidade civil e a velocidade dos meios de comunicação — que atua tanto na produção quanto na dissipação das provas. No contrato, assim como na responsabilidade civil objetiva, a prova (que exclui a responsabilidade pelo inadimplemento) há de ser feita pelo réu. Basta imaginar, por exemplo, a responsabilidade objetiva do patrão por ato danoso do preposto; ou do dono de animal por dano por este praticado; tais hipóteses não diferem, em termos práticos, da responsabilidade contratual pelo dano decorrente do cumprimento defeituoso da prestação. Seria razoável imaginar que o réu pudesse colher a prova indispensável para excluir sua responsabilidade nove anos após o evento danoso? A resposta negativa se impõe, justificando-se, assim, a opção do prazo trienal do codificador civil, cuja aplicação indistinta às responsabilidades contratual e extracontratual mostra-se consentânea com o princípio da isonomia.
A perda de prazo prescricional, embora dolorosa, é menos danosa do que a quebra do sistema, propiciada por inconsistente ideologia de ampliação da reparação dos danos. Os prazos prescricionais associam-se ao conjunto de mecanismos oferecidos à ação de reparação de danos. Contornar a previsão legal, ou selecionar do sistema alguns dispositivos (que melhor atendam ao autor da ação) em detrimento de outros, ameaça a segurança jurídica, a igualdade constitucional e prejudica, em última análise, a própria vítima de danos, sem saber, ao certo, de qual prazo afinal dispõe para o ajuizamento da ação indenizatória.
Há quem diga que os grandes eventos danosos decorrem, invariavelmente, de muitas pequenas concausas. Na teoria da interpretação dá-se o mesmo com a maturação de equívocos hermenêuticos. É preciso resistir a este conjunto de interesses que convergem para a consagração deste equívoco anunciado, que viola preceito expresso do Código Civil e o princípio constitucional da igualdade; e que, se mantido, poderá quebrar o sistema e sua lógica, tornando mais penosa, custosa e incerta a ação de responsabilidade civil. (Prescrição aplicável à responsabilidade contratual: crônica de uma ilegalidade anunciada. In: Editorial. RTDC, vol. 27, 2009, sem grifo no original)
Cito, na mesma linha, a lição de Rui Stoco:
No regime do CC⁄1916 a ação de reparação do dano era considerada de direito pessoal e, como tal subordinada ao prazo comum previsto no revogado art. 177 do CC⁄1916 (20 anos).
Agora, contudo, com a entrada em vigor do CC⁄2002, abandonou-se a distinção entre ações reais e pessoais, de modo a conter prazo mais ou menos dilargado para o exercício da ação em juízo.
Para as ações de reparação de danos, a lei civil preferiu unificar o prazo de prescrição em três anos, como se verifica no art. 206, § 3º, salvo com relação ao prazo para o segurado promover a ação de reparação contra a seguradora, ou denunciá-la à lide, ou desta contra o segurado, no prazo de um ano, a partir de quando efetivada a citação para responder à ação.
Portanto, a regra com prazo máximo de 10 anos, estabelecida no art. 205, não se aplica às ações de reparação civil.
Advertiu Aguiar Dias ser generalizada entre nossos juristas, a crença de que a ação de exigir reparação de dano tem fundo alimentar. Essa noção repercute prejudicialmente contra a exata apreciação de problemas ligados à responsabilidade civil, entre eles salientando-se o da prescrição e do deferimento da reparação a pessoas não necessitadas de alimentos ou sem direito a eles (Da Responsabilidade Civil... cit., 6. ed., p 374-380).
A origem do equívoco estava no art. 1.537, II, do CC⁄1916, dispondo que a "na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto as devia", expressão essa repetida e renova, em parte, no art. 948, II, do CC em vigor.
Mas, como já enfatiza esse notável jurista, "a indenização do dano, em qualquer caso, tem caráter de reparação, isto é, o título a que são pagas as quantias ao prejudicado é o de ressarcimento objeto da ação de responsabilidade civil", que prescreve em três anos. Só se justificaria, pois, a aplicação de prazo prescricional diverso, se o título em que se funda o pedido e a natureza da obrigação do responsável fossem, respectivamente, o que corresponde ao direito de alimentos, e a apresentada pelo dever do alimentante.
Como é inadmissível sustentar que o responsável civil seja alimentante e que a ação de reparação de dano tenha base no direito de pedir alimentos, dada a ausência de relação de parentesco que o autoriza, de nenhuma consistência é esse ponto de vista (Aguiar Dias. O. Cit., p. 374-380).
Como ficou assentado e exaustivamente comentado nos itens precedentes, o Código Civil estabeleceu prazo único para as ações com pretensão de reparação civil, seja para o dano material ou moral, decorrente de ato ilício ou de relação contratual.
Em qualquer caso, salvo a pretensão do segurado contra o segurador ou vice-versa (CC⁄2002, art. 206, § 1º, II), o prazo será de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, desse Códex.
(Tratado de Responsabilidade Civil.: doutrina e jurisprudência, 10ª ed., rev., atual. e reform. com acréscimo de acórdãos do STF e STJ. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pp. 316-317 e 321, sem grifo no original)
Sem a pretensão de exaurir as manifestações doutrinárias a respeito da temática, cito, por fim, as lições de Yussef Said Cahali, para quem:
A regra do art. 206, § 3º, V, não encontra correspondência no Código Civil anterior, porque a matéria estava sujeita à prescrição vintenária das ações pessoais (art. 177).59 O dispositivo tem em vista as ações pessoais para as quais, no antigo Código Civil, a prescrição era vintenária. Ou também a ação de indenização por danos materiais, conseqüente de acidente de trânsito, quando se entendia que "a ofensa ao direito de propriedade, nos termos do art. 178, § 10, IX, prescreve em cinco anos, contados da data em que se deu a ofensa ou dano, quer se trate de lesão oriunda de delito ou de ofensa à propriedade material. Não se cuida aqui de reparação de dano pessoal, mas sim material, contra a coisa".
O Código não faz qualquer distinção quanto à origem ou natureza da pretensão reparatória, compreendendo, portanto, qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Não se reproduziu o art. 178, § 10, IX, do Código revogado, que discriminava a prescrição qüinqüenal para a ação por ofensa ou dano causado ao direito de propriedade, quando já então se ressaltava que a citada prescrição especial "não abrangia a generalidade dos casos de responsabilidade civil".
O triênio aqui previsto não prevalece se houver estipulação diversa em lei especial: "A norma do art. 206, § 3º, V, do CC, que fixa em três anos o prazo de prescrição para o exercício da pretensão de reparação civil, é geral e, destarte, subsidiária, não podendo ser aplicada quando há regra especial definindo outro lapso para que se opere o fenômeno extintivo [...]. (Prescrição e Decadência, 1ª ed., 3ª Tiragem, São Paulo, Revista dos Tribunais: 2008, pp. 164-165, sem grifo no original)
Dessa forma, mantém-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral quanto ao recebimento de valores relativos aos contratos de n.º DMS-M 01⁄076 e DMS-M 01⁄077.
3) Em relação à quitação dos débitos contratuais, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau assentou (e-STJ fls. 1.420⁄1.422):
Outra questão que merece especial atenção antes de se analisar o mérito, guarda relação direta com a quitação alegada pelas demandadas, o que obstaria o manejo da presente demanda.
Pois bem, em relação a dita problemática, mais uma vez entendo que merece parcial guarida a irresignação das rés, na medida em que quando da rescisão dos contratos DMS-M 02⁄037, DMD-S 02⁄038, DMS-M 02⁄039, DMS-M 02⁄244, DMS-M 02⁄245 e DMS-M 02⁄526, constou de forma expressa e clara nos termos de rescisão de ditos pactos, que a parte autora dava, naquele ato, plena quitação às demandadas em relação aos contratos naquele ato encerrados.
Como se vê, quando da rescisão dos contratos DMS-M 02⁄037, DMS-M 02⁄038, DMS-M 02⁄039, DMS-M 02⁄244, DMS-M 02⁄245 e DMS-M 02⁄526, a demandante outorgou plena quitação às demandadas em relação a ditos pactos, não podendo agora, pretender rever valores alusivos a estes, sob pena de flagrante infringência ao ato jurídico perfeito.
Outrossim, entendo que a alegação trazida pela autora em sede de réplica, de que o representante legal da Pampa não teria poderes para firmar ditas rescisões, porquanto o poder de representação deveria ser exercido em conjunto por dois sócios, conforme preceitua o estatuto social da autora não merece prosperar.
De fato, compulsando o estatuto social da demandante, verifico que dito instrumento prevê de forma expressa, que os atos de administração serão exercidos por dois diretores, de forma conjunta.
Todavia, não se afigura aceitável a postura da autora, ao designar apenas um de seus representantes para firmar as rescisões de contrato operadas, enquanto que para a celebração dos pactos, cumpria com a forma determinada em seu estatuto social, no que pertine a representação.
Destarte, considero válidas as quitações outorgadas em relação aos contratos DMS-M 02⁄037, DMS-M 02⁄038, DMS-M 02⁄039, DMS-M 02⁄244, DMS-M 02⁄245 E DMS-M 02⁄526, sendo possível a discussão das cláusulas contratuais firmadas nos contratos subsequentes. (grifei)
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar o recurso de apelação, destacou o seguinte: (e-STJ fls. 1.764⁄1.765):
Analisando-se as cláusulas contratuais que estipulam a quitação discutida nos autos, observa-se que efetivamente ocorreu relativamente a qualquer débito quando da assinatura da novel contratação. Nesse sentido o que consta nas respectivas cláusulas previstas em todos os termos de rescisão mencionados nas fls. 165⁄178, verbis:
2. As partes estão cientes e de acordo, que os serviços solicitados na vigência do Contrato ainda pendentes de conclusão e⁄ou pagamento, são exclusivamente os relacionados no Anexo I deste instrumento, não existindo para a CONTRATANTE, além das obrigações do pagamento desses serviços, quaisquer outras obrigações contratuais assumidas no Contrato ou dele decorrentes direta ou
4. Após o efetivo pagamento dos valores referentes aos serviços mencionados no item 2 supra, as partes outorgam- se plena, irrevogável e irretratável quitação de todas as obrigações contratuais assumidas no Contrato ou dele decorrentes direta ou indiretamente, para nada mais reclamarem em relação ao mesmo, indenizações e⁄ou compensações, contratuais e⁄ou legais, seja a que tempo e a que título for, em juízo ou fora dele.
O que se depreende da análise de tais cláusulas quando da rescisão dos contratos DMS-M 02⁄037, DMS-M 02⁄038, DMS-M 02⁄039, e DMS-M 02⁄526 é que a autora outorgou plena quitação às rés em relação aos pactos, não podendo agora, pretender rever valores alusivos a estes.
De conformidade com o principio da autonomia da vontade, o homem é livre para contratar ou não contratar, bastando que o objeto da convenção seja lícito. E o contrato tem força de lei entre os contratantes. Somente a vontade faz nascer uma obrigação e o princípio que ora se trata exige que se encontre, à base de toda obrigação, uma vontade livre, já que esta é soberana e sem ela não há vínculo de qualquer natureza.
Também o artigo 5o inciso XXXVI, da Constituição da República, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito.
O título ou fundamento que faz nascer o direito subjetivo é todo ato lícito que tenha a finalidade imediata de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, denomina-se ato jurídico perfeito, sendo um ato fundado na lei. É um instituto que foi concebido pelo constituinte, sob o aspecto formal. É aquele ato que nasce e se forma sob a égide de uma determinada lei, tendo todos os requisitos necessários exigidos pela norma vigente. Protege-se indiretamente o direito adquirido, consagrando o princípio da segurança jurídica justamente para preservar as situações devidamente constituídas na vigência do contrato, sendo um fundamento constitucional que marca a segurança e a certeza das relações jurídicas na sociedade.1 É uma garantia aos cidadãos como fator da própria convivência social. Não é à toa que se encontram inseridos no capítulo "Dos Direitos e Garantias Fundamentais" da Carta Magna.
Nesse diapasão, certo é que cada ato deve ser regido de acordo com o regime jurídico que lhe é peculiar, mas numa interação com a totalidade do sistema, pois o direito há de ser sempre interpretado num todo, especialmente com a Constituição Federal que é a norma fundamental para a validade de todo o sistema.
Assim, qualquer tentativa de mudança desse ato torna-se impossível, pois, seria uma violação da situação então consolidada, o que iria contra a garantia da estabilidade jurídica.
Retornando ao caso concreto, os termos de quitação foram concedidos de forma ampla, geral e irrestrita, não havendo como negar sua aplicabilidade, tampouco restringir seus efeitos, sob pena de infringir o princípio da autonomia da vontade das partes e ferir o ato jurídico perfeito.
Assim, não restam maiores questionamentos quanto à quitação concedida, sendo inviável qualquer discussão sobre matéria já transigida, também aqui não merecendo reparo a sentença.
Apenas se constata que efetivamente duas avenças referidas na sentença não fazem parte do pedido - contratos DMS-M 02⁄244 e DMS-M 02⁄245 -, não havendo razão para serem abarcadas pela decisão ora recorrida, devendo da mesma serem decotadas, no que se declara o Decisum. (grifei)
A recorrente, por seu turno, sustentou contrariedade aos arts. 46, inciso III; 47; 320 e 843, do Código Civil, ao fundamento de que não houve qualquer quitação dos débitos contratuais.
No entanto, o recurso especial não merece guarida.
A conclusão do Tribunal a quo acerca da quitação dos débitos é incontrastável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em razão dos óbices contidos nos Enunciados n.º 5 e 7⁄STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. ARTS. 128 E 460 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. AMPLA QUITAÇÃO RECÍPROCA COM A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
3. Rever as convicções firmadas na origem demandaria, inevitavelmente, a interpretação das cláusulas do contrato e a reanálise das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1047114⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AFASTADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Correta a imposição da sucumbência ao embargado, que resistiu à pretensão posta nos embargos à execução, ao final vitoriosa.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 912.882⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2017, DJe 27⁄04⁄2017)
4) No que concerne à natureza de adesão do contrato, a recorrente assinalou ofensa aos arts. 423 e 424, ambos do Código Civil, posto que uma vez reconhecida a natureza adesiva do contrato, caberia ao Tribunal de Justiça aplicar as interpretações previstas nos aludidos dispositivos legais. Acenou pela ocorrência de divergência jurisprudencial. Entretanto, o recurso especial não merece conhecimento.
Efetivamente, constata-se que o conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate nas instâncias de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incide, na espécie, o óbice do Enunciado n.º 211⁄STJ.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA APENAS PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão do acórdão embargado quanto aos argumentos apresentados no agravo interno em relação à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211⁄STJ.
2. A manutenção da decisão agravada, com a expressa análise das questões suscitadas pelas partes, não caracteriza omissão.
3. Não obstante, diante de aparente obscuridade no acórdão embargado, acolhem-se os presentes embargos de declaração para esclarecer os termos do julgado e, no mérito, ratificar a incidência das Súmulas 7 e 211⁄STJ ao recurso especial interposto pelo embargante.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 890.199⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 29⁄06⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1665837⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211⁄STJ).
4. Persistindo a omissão após o julgamento dos aclaratórios, a parte deve indicar contrariedade ao art. 535 do CPC⁄1973, o que não ocorreu na hipótese.
5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1034848⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017)
Some-se a isso, que a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais também inviabiliza o conhecimento do recurso especial também quanto ao dissídio jurisprudencial.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 282⁄STF.
1. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Precedentes do STJ.
2. Para fins de prequestionamento, não é suficiente que a matéria tenha sido suscitada pelas partes na apelação ou nos embargos de declaração, mas que o acórdão recorrido tenha se manifestado a seu respeito. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1043563⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 13⁄06⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 211⁄STJ E 284⁄STF. (...)
5. Divergência jurisprudencial prejudicada em razão da falta de prequestionamento do comando legal tido por violado.
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 862.188⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2016, DJe 15⁄04⁄2016)
5) Em relação ao pagamento pelos serviços de manutenção das redes de ADSL, o recorrente alegou violação aos arts. 423 e 424, do CC, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial.
No entanto, verifica-se que o Tribunal de Justiça a quo ao rejeitar o pedido destacou (e-STJ fls. 1.770⁄1.771):
MANUTENÇÃO DA ADSL
Quanto aos valores pretendidos pela autora, em razão dos serviços de manutenção prestados nas redes de ADSL, sorte melhor não lhe assiste.
Ocorre que, analisados os instrumentos contratuais firmados pelas partes, denota-se com facilidade a previsão expressa no que pertine à ausência de pagamento dos serviços de manutenção em modens de ADSL, visto que conforme se depreende do depoimento da testemunha advertida e compromissada Luiz Augusto Faccini, a remuneração por prestação de tal serviço era onerado de forma global, por acesso, assim como a manutenção dos mesmos, fl. 872-v.
Assim prevê a cláusula 2.1.1.1.1 do anexo VI do contrato DMS M 330003644, fl.1207 dos autos suplementares:
2.1.1.1.1. Não serão remunerados os serviços de manutenção do Kit ADSL (Item 1 da tabela de Serviços de Manutenção e Operação de Serviços ADSL supra, quando o modem do serviço ADSL for de propriedade do Cliente).
Daí depreende-se que a demandante recebia um valor global para atender às solicitações de reparo e efetuar a manutenção adequada, não cabendo a cobrança individualmente por cada serviço prestado. Na verdade, a remuneração ora pretendida pela demandante já estava englobada pela remuneração global que lhe era repassada.
Dito isso, a relação contratual travada pela autora há de ser analisada, antes de tudo, sob o prisma do princípio da boa-fé objetiva que passou a ser requisito de validade a todo e qualquer contrato celebrado, sejam quais forem às partes. Não estando presente a boa-fé, o contrato pode ser revisto, e, inclusive, rescindido, dando ensejo à reparação civil.
Portanto, tendo sido a autora contratada nos moldes descritos no contrato, não se afigura razoável que após a rescisão deste pretenda-se a modificação de cláusulas contratuais com as quais pactuou desde longa data. (grifei)
Verifica-se, assim, que a conclusão do Tribunal a quo acerca dos serviços contratados não pode ser superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em razão dos óbices contidos nos Enunciados n.º 5 e 7⁄STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao assentar que os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, assim, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não contraria o art. 535 do CPC⁄1973.
2. No tocante à alegação de ofensa aos arts. 128, 459 e 460 do CPC⁄1973, conforme pontuado pela decisão monocrática, de se notar que o Colegiado estadual não decidiu a questão controvertida dos autos sob o enfoque das normas legais e dos argumentos deduzidos pela recorrente, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Inafastável, nesse particular, o óbice da Súmula n. 211 desta Corte.
Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial se configura inviável dado que as conclusões díspares entre o acórdão paradigma e o recorrido ocorreram em virtude da análise dos fatos, provas e circunstâncias de cada caso concreto, não em razão de divergência sobre teses ou questões jurídicas.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.
3. A incidência da Súmula 7⁄STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa.
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1620469⁄RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. CONTADOR JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284⁄STF.
5. A incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ sobre a controvérsia torna prejudicada a análise do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
6. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1622534⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 26⁄05⁄2017)
6) Em relação à ocorrência de danos efetivados por terceiros e não ressarcidos, a recorrente sustentou violação aos arts. 131 e 302, do CPC⁄73, em razão da ausência de apreciação das provas carreadas aos autos. Todavia, destaca-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem (e-STJ fls. 1.771⁄1.774):
Quanto ao pedido de condenação da ré no pagamento dos valores decorrentes dos danos causados por terceiros suportados pela autora e não ressarcidos, deve-se passar por primeiro, no que previu o contrato DMS M 3300010905, em seu Anexo III, fls. 1037⁄1038:
3.6 Os serviços e materiais para manutenção corretiva, preventiva e operação da Rede de Acesso, excluídos os materiais de responsabilidade da CONTRATANTE conforme item 7.2, motivados por defeito, desgaste, irrecuperáveis, vandalismo, furtados, intempéries ou fim de vida útil, serão de responsabilidade da CONTRATADA.
3.6.1 Os ônus adicionais decorrentes de acidentes provocados por terceiros, quando a CONTRATANTE for ressarcida dos mesmos, não devem ser de obrigação da CONTRATADA. Nestes casos deverão ser repassados a ela os custos referentes aos serviços prestados. O custo de instalação deverá ser calculado e pago com base na TSRA limitado ao valor ressarcido à CONTRATANTE.
3.6.2 Caberá à CONTRATADA realizar orçamentos dos danos de acidentes, registrar boletins de ocorrência, efetuar as ações judiciais ou não de cobrança dos custos envolvidos, ressarcindo-se dos prejuízos causados por terceiros.
Observando ditas cláusulas, conclui-se que as demandadas garantiram o repasse dos valores recebidos a título de ressarcimento por danos causados por terceiros à demandante, mas, simultaneamente, delegam a esta o dever de efetivar as medidas cabíveis, judiciais ou não, em face dos responsáveis por danos na rede de telefonia⁄ internet.
Ora, tal previsão contratual efetivamente se afigura equivocada, na medida em que não poderia a requerente pleitear em nome próprio, direito alheio, conforme preceitua o artigo 6o do Código de Processo Civil. Portanto a autora estaria pleiteando direitos de terceiro em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. É ela parte ilegítima.
E, tocante à sub-rogação, está regulamentada nos artigos 346 a 351 do Código Civil de 2002, sendo uma forma de pagamento, o qual também extingue uma obrigação. Ocorre quando um terceiro interessado paga a dívida do devedor, colocando-se no lugar de credor.
Assim sendo, a autora estaria sub-rogada nos direitos das rés, porquanto não existiu no pacto qualquer previsão a respeito da sub-rogação convencional, prevista pelo artigo 347 do Código Civil de 2002, in verbis:
No caso concreto, a sub-rogação foi convencionada (art. 347, inciso I, do CC⁄2002). Ainda que o art. 348 do Código Civil estabeleça que, para a hipótese de sub-rogação convencionada (em que o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos), vigora o disposto quanto à cessão de crédito, não há falar em ineficácia da sub-rogação em relação ao devedor por ausência de notificação.
Nesse caso, a obrigação só se extingue em relação ao credor satisfeito, mas continua existindo em relação àquele que pagou a dívida, portanto não cabia à autora buscar de terceiros responsáveis por danos nas redes de telefonia, o ressarcimento dos prejuízos causados, diante da sua flagrante ilegitimidade para tanto, mas sim, apenas e tão somente às rés.
Dessa forma, afirma-se que o direito de agir em juízo é conferido para que a parte tutele seus próprios direitos e interesses legítimos, constituindo, dessa maneira, condição da ação, a saber: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes.
Mesmo sendo legítimo o pleito efetivado, não merece ser acolhida a pretensão, visto que os danos efetivamente comprovados nos autos dizem respeito a evento ocorrido em 15 de setembro de 2002, na cidade de Estância Velha⁄RS, conforme se infere do boletim de ocorrência e relatório de custos apresentados no doe. 28, fls. 2968⁄2977, período já abarcado pela prescrição operada e pela quitação outorgada. Sendo o único fato apresentado pela parte autora, como tendo sido provocado por terceiros. (grifei)
Dessa forma, verifica-se que não procedem os argumentos utilizados pela recorrente. Consoante destacado pelo Tribunal de Justiça a quo, a existência de quitação ampla e irrestrita impede o provimento do pedido.
7) No que tange ao pagamento dos bônus, a recorrente reputou violados os arts. 131; 334, incisos II e II e 348, todos do CPC⁄73, bem como acenou pela ocorrência de divergência pretoriana, ao argumento de que as disposições contratuais são abusivas.
O Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de pagamento dos bônus com arrimo nos seguintes argumentos (e-STJ fls. 1.774⁄1.775):
BÔNUS NÃO PAGOS
Insurge-se também a autora contra o Decisum visando a que se declare a abusividade das cláusulas referentes ao pagamento dos bônus, de modo a impedir a sua cobrança, condenando a ré no pagamento dos respectivos valores suprimidos.
Data venia, nada há de ilegal ou abusivo na redação das citadas disposições contratuais, na medida em que realizadas de acordo com a livre manifestação de vontades das partes.
Segundo afirma Hélio Zagheto Gama: As cláusulas abusivas são aquelas que, inseridas num contrato, possam contaminar o necessário equilíbrio ou possam, se utilizadas, causar uma lesão contratual à parte a quem desfavoreçam.
Conforme disposto, tais cláusulas são nulas de pleno direito, e não operam efeitos, sendo que a nulidade de qualquer delas não invalida o contrato, exceto quando sua ausência acarretar ônus excessivo a qualquer das partes. Assim, somente a cláusula abusiva é nula; as demais cláusulas permanecem válidas, e subsiste o contrato, desde que se averigue o justo equilíbrio entre as partes.
Assim, seja em razão da livre pactuação, ausente direito adquirido ao recebimento dos bônus, ou ainda, pela ausência de comprovação fidedigna de alcance das metas estabelecidas pelas demandadas para recebimento dos valores pretendidos a título de bonificação, não servindo para tanto os documentos indicados e refutados pela sentença ora vergastada (fls. 2778⁄2901), devendo ser julgado improcedente o pleito. (grifei)
Da leitura do trecho transcrito do acórdão recorrido, extrai-se que a negativa do pedido pelo Tribunal de Justiça decorreu da existência de dois fundamentos, quais sejam, a validade das cláusulas contratuais e a ausência de comprovação das metas estipuladas.
No entanto, da análise do presente recurso especial, verifica-se que contra o segundo argumento utilizado para indeferir o pedido, fundamento, por si só suficiente à manutenção do julgado, não se insurgiu a recorrente, circunstância que atrai o óbice previsto no Enunciado n.º 283, da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283⁄STF. JUROS DE MORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283⁄STF).
2. No caso de indenização por danos morais decorrentes de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes.
3. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 451.053⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 20⁄06⁄2017)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM. IMÓVEL. ERRO DE JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
5. Agravo Interno no recuso especial não provido. (AgInt no REsp 1453423⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 31⁄05⁄2017)
8) No que concerne à indenização pela paralisação da manutenção dos telefones públicos, a recorrente apontou contrariedade ao art. 473 do CC.
O Tribunal de origem repudiou o pleito por dois motivos, primeiro, por estarem supostamente abarcados pela prescrição e pelas quitações e; segundo, porque havia cláusula contratual prevendo a possibilidade de paralisação conforme o trecho a seguir transcrito (e-STJ fls. 1.775⁄1.776):
PARALISAÇÃO DO PAGAMENTO DE MANUTENÇÃO DOS TERMINAIS PÚBLICOS
O pagamento dos valores resultantes dos prejuízos da paralisação de serviços em telefones públicos e da retomada dos mesmos está incontestavelmente abarcado pela prescrição e pela quitação concedida pela própria autora.
Tanto é que sempre houve a previsão expressa nos pactos celebrados, a respeito da possibilidade das demandadas em excluir, suspender ou interromper o pacto em relação a algum de seus objetos.
Assim prevê a cláusula 8.1.2 do contrato DMS M 330003647 fls. 776⁄876 dos autos suplementares:
8.12. Fica facultado à CONTRATANTE, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar, suspender, interromper e⁄ou cancelar, total ou parcialmente, qualquer serviço e⁄ou fornecimento objeto do presente instrumento, inclusive as localidades e⁄ou estações pertencentes a Macro-Área, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito a indenização ou compensação, seja a que título e de que natureza for, ressalvados os pagamentos dos serviços e fornecimentos até então executados e aprovados pela CONTRATANTE.
Aliás, a mesma previsão contratual consta de forma inequívoca no contrato DMSM 3300010905, em sua cláusula 3.4.1, fl. 999, pois ainda que não tivessem sido ditos valores alcançados pela prescrição e pela quitação outorgada pela autora, ainda assim não seriam devidos, diante da previsão expressa a respeito da possibilidade de suspensão dos serviços avençados. (grifei)
Desse modo, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame da relação contratual estabelecida, o que esbarra no Enunciado n.º 5⁄STJ.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5⁄STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7⁄STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 634.285⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2016, DJe 07⁄12⁄2016)
9) No que pertine à ocorrência de onerosidade excessiva superveniente, a recorrente alegou violação aos arts. 317; 478; 479 e 480, todos do CC, em razão do aumento excessivo e imprevisto da incidência de furto de cabos de telefonia.
Com tudo, o Tribunal de Justiça rejeitou o pedido nos seguintes moldes (e-STJ fls. 1.776⁄1.778):
ROUBO E FURTO DE CABOS
Ao compulsar os autos, nenhum dos requisitos indispensáveis à teoria da imprevisão se encontra presentes.
No Código Civil de 2002 a matéria veio regulada pelos artigos 478 a 480, onde são traçadas as regras especificas para que possam ser revistos os contratos firmados pelas partes.
Sílvio Rodrigues7 ensina que:
A idéia é evitar que nos contratos comutativos em que, por definição, há uma presumível equivalência de prestações, o tempo desequilibre a antiga igualdade, tornando a prestação de uma das partes excessivamente onerosa em relação à da outra.
Todavia, não é qualquer alteração na situação fática dos contratantes que autoriza a intervenção judicial no contrato, pois, conforme preleciona Sílvio De Salvo Venosa",
O princípio da obrigatoriedade dos contratos não pode ser violado perante dificuldades comezinhas de cumprimento, por fatores externos perfeitamente previsíveis. (...) A imprevisão que pode autorizar uma intervenção judicial na vontade contratual é somente a que refoge totalmente às possibilidades de previsibilidade.
Como visto, não se pode negar que ainda prevalece como regra o principio pacta sunt servanda, ou seja, de que a obrigação conscientemente assumida deve ser observada pelos contratantes, de modo a manter-se a segurança nas relações negociais.
Cáio Mário Da Silva Pereira pondera que:
Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo, e previram razoavelmente para o futuro, o contrato tem de ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado.
Dito isso, os pactos firmados entre as partes previram de forma expressa o rateio das despesas decorrentes do furto de cabos, conforme se infere das cláusulas 3.6 e 3.6.4 do contrato DMSM330010905, fls. 1037⁄1038:
3.6 Os serviços e materiais para manutenção corretiva, preventiva e operação da Rede de Acesso, excluídos os materiais de responsabilidade da CONTRATANTE conforme item 7.2, motivados por defeito, desgaste, irrecuperáveis, vandalismo, furtados, intempéries ou fim da vida útil, serão de responsabilidade da CONTRATADA. [...]
3.6.4 Para os eventos de furtos de cabos caberá à CONTRATANTE somente fornecer o cabo telefônico cabendo à CONTRATADA fornecer os demais insumos, materiais, miscelãneos e mão de obra para a reposição da planta nas condições originais do projeto.
Vale repisar o depoimento prestado pela testemunha Cláudia , Gonçalves Dias, fls. 801 e seguintes:
Testemunha: Cláudia Gonçalves Dias, brasileira, 34 anos, solteira, engenheira de produção, residente na rua Pereira Nunes, 148, casa 10, bairro da Tijuca, Rio de Janeiro,RJ.
PA: Entre dois mil e dois, dois mil e três e dois mil e quatro, houve um incremento fora de comum, fora da média normal de roubo de cabos?
T: Houve. Na época o cobre estava muito valorizado. Existiam regiões muito complicadas, até pela marginalidade, região de Canoas, algumas regiões, então foi a época do apogeu do cobre e era muito fácil, digamos assim, você conseguir tirar o cabo da rede, pela marginalidade que existiam em alguns determinados pontos de bairros.
PA: Houve a formação de serviços específicos dentro da Pampa para tentar atender a essa situação excepcional?
T: Sim, houve reforço de equipe, porque o volume de furtos era muito grande. Chegávamos ter dias assim que nós amanhecíamos com trinta pontos de recuperação.
PA: Poderia fazer um comparativo de um percentual sobre o aumento do reforço da equipe antes e depois desse momento do apogeu que tu fala, uma equipe ou duas equipes?
T: Como é que a gente era separado? A gente tinha equipes específicas para a manutenção da área de cabos, que são equipes que eram destinadas inicialmente à preventiva, ou a comitivas leves. O que aconteceu? Essas equipes acabaram tendo que ser migradas com acréscimos ainda para a parte de substituição de cabos, de reposição de cabos. Então assim, não sei te precisar o percentual mas foi muito grande, onde a gente tinha uma equipe tinha que colocar quatro ou cinco equipes para trabalhar.
Tal fato, furto de cabos, se mostrou acima da expectativa das duas partes, onerando, assim, a ambas, motivo pelo qual inaplicável à espécie a Teoria da Imprevisão.
O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não merece reparos.
A teoria da imprevisão autoriza a revisão das obrigações contratuais quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento futuro e incerto, interferindo diretamente na base econômica do contrato.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de situação anômala que tenha onerado excessivamente o mútuo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento, o que é vedado em sede de recurso especial.
2. A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso.
3. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, circunstâncias não verificadas nesta demanda.
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1514093⁄CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)
Entrementes, na presente hipótese, conforme destacado pelo Tribunal de origem, a alteração afetou a ambos os contratantes, razão pela qual inaplicável a teoria da imprevisão.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. 1. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. 3. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE ENCARGOS EXCESSIVOS. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1.O Tribunal de origem afastou a aplicabilidade da teoria da imprevisão, com base no conjunto fático-probatório, porquanto não verificado fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva.
2. O tema da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas equiparadas às instituições financeiras não foi objeto de deliberação pelo Colegiado estadual, tampouco foram interpostos embargos de declaração, a fim de suscitar sua discussão quanto ao tema, ressentindo-se o especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356⁄STF).
3. Impossibilidade de descaracterização da mora, pois as instâncias ordinárias não reconheceram a cobrança de encargos excessivos no período da normalidade contratual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 604.726⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2015, DJe 26⁄02⁄2015)
10) No que diz à correção dos valores a serem retribuídos, a recorrente alegou negativa de vigência aos arts. 15; 171; 317; 478; 479; 480; 844, todos do CC.
No entanto, observe0se o que asseverou o Tribunal de Justiça local (e-STJ fls. 1.779⁄1.780):
DIVERSAS VIOLAÇÕES E ABUSIVIDADES: CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RETRIBUÍDOS: REAJUSTAMENTO E INÉPCIA
Quanto a condenar a ré no pagamento dos valores conforme fixação inicial do contrato, com exclusão de determinadas alterações, também não merece prosperar.
Diz-se isso porque, a uma, estariam abarcados, senão todas, a maioria das irresignações neste tópico, pela prescrição, na esteira da fundamentação anteriormente veiculada.
Ademais, os valores já foram devidamente adimplidos pelas rés, conforme atestam os termos de quitação, não se falando, consoante alhures referido, em hipossuficiência da demandante, ainda que tenha aderido a um contrato previamente preparado. Fato é que não se admite a alegação de que os termos da negociação e fixação de preços e critérios de reajuste tenham sido impostos de forma unilateral à demandante, na medida em que vigente entre as partes uma margem de negociação.
Quanto ao no pagamento dos valores de manutenção dos TUPs, mais uma vez o pedido formulado se encontra abarcado pela prescrição e pela quitação já detalhadas neste voto, sendo rechaçada sua pretensão nesta fase recursal.
De qualquer sorte, diversos termos aditivos foram celebrados para reduzir o valor prestado a título de manutenção dos TUP's, tendo assim todas as reduções ocorridas de forma livre e pactuadas pelas partes, devidamente assinadas pela autora, dentro da margem de negociação que, bem ou mal, se estabeleceu ao longo do período de prestação de serviços.
Ora se a autora anuiu expressamente em reduzir os preços cobrados por suas atividades, não se pode admitir que após o rompimento do vínculo contratual, venha questionar judicialmente tais reduções. Tal ato afeta a segurança jurídica, podendo-se afirmar que tal princípio reveste-se de suma importância no atual contexto social do nosso país, pois segundo a Constituição Federal, artigo 5o inciso XXXVI, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Também o pagamento dos valores referentes às "demais atividades" não merece prosperar. Utilizam-se, aqui, os mesmos argumentos esposados no ponto anterior. As partes convencionaram uma redução de valores, caso em que a manifestação da vontade é exercida livremente e deve ser respeitada, notadamente se não foi apontado nenhum vício de consentimento e tampouco se pretendeu a nulidade da aludida declaração. (grifei)
Com efeito, a conclusão do Tribunal a quo acerca da quitação dos débitos é irrefutável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em razão dos óbices contidos nos Enunciados n.º 5 e 7⁄STJ.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRANSITADA EM JULGADO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO FINANCIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. ART. 475, A, B, D, I, J, N, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Matéria que não foi arguida nos embargos de declaração opostos na origem.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, mormente a perícia realizada, para concluir que o débito estava quitado. Dessa forma, o exame da pretensão recursal, no sentido de verificar suposta incorreção nos cálculos elaborados pelo perito judicial, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 456.377⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 19⁄02⁄2015)
11) Quanto à inépcia da petição inicial, a recorrente apontou contrariedade aos arts. 267 e 295 e 515, do CPC⁄73.
No entanto, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados, não foi objeto de debate nas instâncias de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incide, na espécie, o óbice do Enunciado n.º 211⁄STJ.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. JULGAMENTO PREJUDICIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280⁄STF.
1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.º 211⁄STJ).
2. Decidida a questão à luz da legislação local, a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal, empregada por analogia.
3. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 725.458⁄GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 25⁄02⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. RECURSO QUE SEQUER FOI CONHECIDO. INAPLICABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211⁄STJ. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ.
1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211⁄STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, consideradas as peculiaridades do caso concreto, em especial o próprio estatuto da fundação, demandaria a incursão na seara probatória dos autos. Súmulas n. 5 e 7⁄STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 399.552⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 18⁄02⁄2016)
Além disso, constata-se que o juízo de primeiro grau, ao examinar as preliminares suscitadas, asseverou o seguinte quanto à inépcia do pedido formulado no item "b 18" da petição inicial (e-STJ fl. 1.418):
Outrossim, acolho a preliminar de inépcia arguida pelas demandadas, na medida em que o pedido vertido no item 'b. 18', de fato restou expresso de forma genérica, a impossibilitar a defesa, no ponto. E ainda, verifico que dito pedido faz menção expressa ao ponto IV. 4 da inicial, que trata da aplicação de multas pelas demandadas. Todavia, ao rebater a alegação de inépcia em sede de réplica, a autora explicita outras verbas que comporiam dito pleito, diversas daquelas citadas na inicial.
Sendo assim, considero inepto o pleito formulado no ponto 'b.18' da petição inicial, ante a falta de especificação clara e objetiva das parcelas que compuseram a pretensão autoral, a impossibilitar a defesa da demandada. (grifei)
Por sua vez, o Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau (e-STJ fl. 1.781):
No ponto, bem trouxe a juíza a quo, ao tratar justamente sobre às "demais atividades".
Outrossim, acolho a preliminar de inépcia arguida pelas demandadas, na medida em que o pedido vertido no item 'b. 18', de fato restou expresso de forma genérica, a impossibilitar a defesa, no ponto.
De qualquer sorte, o reconhecimento da sentença como inepto o pedido assinalado sob o item "(b.18)" na verdade não chegou a se refletir nos inúmeros pedidos deduzidos e enfrentados pelo comando vergastado, que foi exaustivo examinando tópico a tópico.
Dessa forma, quanto ao reconhecimento de inépcia da petição inicial, verifica-se que modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação ao Enunciado n.º 7 do STJ.
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
5. Ademais, quanto à prescrição, aferição de ofensa à coisa julgada e à alegação de inépcia da petição inicial, verifica-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 658.035⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC⁄15 c.c. o Enunciado n.º 568⁄STJ, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial.
Quanto aos honorários advocatícios, conforme o Enunciado Administrativo n.º 7, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 9 de março de 2016, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
Número Registro: 2013⁄0145178-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.632.842 ⁄ RS
Números Origem: 106023573614 10700557435 70053289310 70054163423
DANIEL EDUARDO S. RIBEIRO - RJ136623
Preliminarmente, a Turma negou o pedido de adiamento requerido por meio da petição n. 451879⁄2017. No mérito, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, com a ressalva da Sra. Ministra Nancy Andrighi, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Direito-de-a%C3%A7%C3%A3o-por-inadimplemento-de-obriga%C3%A7%C3%A3o-contratual-entre-empresas-prescreve-em-tr%C3%AAs-anos

References: artigo 206
 artigo 206
 artigo 2
 artigo 206
in casu
 artigo 5
 artigo 535
 artigo 6
 artigo 347
 artigo 5
IN DUBIO