Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765372754/recurso-de-revista-ag-rr-10006996520165020055/inteiro-teor-765372774?ref=feed
Timestamp: 2020-06-03 20:11:57+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10006996520165020055
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10006996520165020055 - Inteiro Teor
Ag-RR 1000699-65.2016.5.02.0055
DEJT 04/10/2019
Inteiro TeorTST_AG-RR_10006996520165020055_8ca77.rtf
GMBM/JNR/jr
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o acidente de trajeto narrado pela reclamante não ficou comprovado nos autos, razão pela qual "a pretensão à estabilidade provisória respectiva não encontra embasamento fático". O acórdão regional registrou, ainda, que não há nos autos prova robusta e apta a corroborar os fatos alegados pela reclamante, ressaltando que não há elementos que comprovem ter o trabalhador dado ciência do ocorrido à demandada, solicitando a emissão de CAT para obtenção de benefício previdenciário. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, no sentido de que o "Relatório de Atendimento de Acidente de Doenças Relacionadas ao Trabalho" comprova a ocorrência do acidente de trajeto, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA DE EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. ATENDIMENTO À COTA MÍNIMA LEGAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, tal como proferido, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque, a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais. Precedentes da SBDI-1 e de 06 Turmas desta Corte. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, em que é Agravante REGIANE DA COSTA LIMA e Agravado ITAÚ UNIBANCO S.A.
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, com fulcro no art. 896-A, § 2º, c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:
"Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.
Com efeito, conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório.
Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o acidente de trajeto narrado pelo reclamante não restou suficientemente comprovado,"de modo que a pretensão à estabilidade provisória respectiva não encontra embasamento fático".
Registrou também que não há elementos que comprovem ter o trabalhador dado ciência do ocorrido à demandada, solicitando a emissão de CAT para obtenção de benefício previdenciário.
As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa.
Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, no sentido de que o" Relatório de Atendimento de Acidente de Doenças Relacionadas ao Trabalho "comprova a ocorrência do acidente de trajeto, bem como a omissão patronal quanto à emissão da CAT, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é"Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.
O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).
Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art.
896-A da CLT, com fulcro no seu § 2º c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista."
Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que as provas existentes nos autos comprovam a ocorrência do acidente de trajeto, ocorrido em 05.01.2015. Aponta violação ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Alega que inexiste óbice que inviabilize o exame do recurso de revista.
O e. TRT consignou, quanto à matéria (destaques acrescidos):
1-2 Estabilidade provisória com fulcro em acidente de trajeto.
Noticiou a reclamante na exordial que "(...) no dia 05.01.2015, durante o trajeto de sua casa para o trabalho, a reclamante sofreu um acidente na estação Itaquera do Metrô ao ser empurrada na plataforma e cair na linha férrea do trem. Diante da gravidade do ocorrido, ela foi retirada da via pelos ombros, o que lhe causou grave lesão na coluna cervical (docs. 36/40). A autora foi socorrida na Unidade de Atendimento do Hospital Nipo-Brasileiro, onde o médico do pronto atendimento emitiu um Relatório de Atendimento e Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho (doc. nº 08). Esse relatório foi entregue ao reclamado, na pessoa da gestora Meire Nascimento, sem que nenhuma providência fosse tomada. Não houve o encaminhamento da reclamante ao INSS e tampouco ao médico do trabalho para emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho)." - fls. 05.
Como é cediço, as normas que estabelecem garantia de emprego, são de natureza benéfica, não comportando outra interpretação senão a de caráter eminentemente restritivo, em face do disposto no art. 114 do Código Civil.
De acordo com os artigos 19 e 21 da Lei 8.213/91, considera-se como acidente de trabalho aquele ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e/ou ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
No entanto, ao revés do que entendeu a origem, não há nos autos prova robusta e apta a corroborar a tese aventada no libelo.
De início, cumpre salientar que o "Relatório de Atendimento de Acidentes ", colacionado às fls. 31, com o escopo de comprovar e Doenças Relacionadas ao Trabalho o acidente de trajeto, é documento unilateral, não havendo prova alguma de sua entrega em algum setor da empregadora.
Não prospera, portanto, a alegação de conduta omissiva patronal quanto à não emissão de CAT.
O atestado médico de fls. 32, por sua vez, evidencia tão somente a enfermidade alegada na coluna lombar (CID S300).
No que se refere à prova oral, verifico que a primeira testemunha da laborista relatou que: "(...) quando a reclamante foi afastada foi dito ao depoente que seria por doença; que quando a mesma retornou ao trabalho, a própria reclamante disse ao depoente que teria sofrido acidente de trajeto; que a reclamante teria lhe dito que teria sofrido uma queda no metrô no horário que estaria indo para o trabalho; (...)" - fls. 552.
Ora, a referida testemunha deixa claro que teve ciência de um afastamento da acionante por doença, e não por suposto acidente de trajeto, sendo certo que o sinistro unicamente lhe veio a ser noticiado pela própria recorrida, razão pela qual em nada se presta a comprovar a tese inicial.
Diga-se o mesmo quanto à oitiva da testemunha da ré, que não presenciou o acidente, cingindo-se a relatar supostas circunstâncias das quais tomou conhecimento pelo relato de terceiros. É o que se depreende do seguinte excerto: "(...) que a depoente ouviu os colegas comentando que a reclamante teria sofrido um acidente no metrô quando estava indo trabalhar; (...)" - fls. 552.
Em assim sendo, e à míngua de outros elementos de convicção nos autos, o aludido acidente de trajeto não restou suficientemente comprovado, de modo que a pretensão à estabilidade provisória respectiva não encontra embasamento fático, restando imperiosa a reforma da r. sentença.
Provejo, destarte, o apelo para excluir da condenação o pagamento de indenização dos salários compreendidos desde a dispensa até 05.01.2016, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do mesmo período, em decorrência do acidente de trajeto ora afastado.
Conforme consignado na decisão agravada, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório.
Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o acidente de trajeto narrado pela reclamante não ficou comprovado nos autos, razão pela qual "a pretensão à estabilidade provisória respectiva não encontra embasamento fático".
O acórdão regional registrou, ainda, que não há nos autos prova robusta e apta a corroborar os fatos alegados pela reclamante, ressaltando que não há elementos que comprovem ter o trabalhador dado ciência do ocorrido à demandada, solicitando a emissão de CAT para obtenção de benefício previdenciário.
Nesse contexto, de fato, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, no sentido de que o "Relatório de Atendimento de Acidente de Doenças Relacionadas ao Trabalho" é documento apto a comprovar a ocorrência do acidente de trajeto, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista".
Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
DISPENSA DE EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. ATENDIMENTO À COTA MÍNIMA LEGAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
"Nas razões de revista, nas quais cuidou d e indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 9º da CLT, 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e 36 do Decreto nº 3.298/1999.
Sustenta, em síntese, a nulidade da sua dispensa e o consequente direito à reintegração no emprego, uma vez que se trata de empregado portador de deficiência física e a reclamada, por ocasião de sua dispensa, não comprovou a contratação de substituto em condições semelhantes.
Examina-se a transcendência da matéria.
"2-1 Estabilidade provisória com fulcro no artigo 93 da Lei nº 8.213/91 (Dispensa de trabalhador portador de deficiência).
A norma em comento não assegura estabilidade no emprego ao trabalhador portador de deficiência habilitado ou reabilitado, mas impõe limites ao direito potestativo do empregador de despedir ao estabelecer a obrigação prévia de contratação de substituto em condições semelhantes.
A demissão de trabalhadores deficientes, sem a contratação de substituto em condição semelhante, nas empresas com mais de 100 empregados, conforme parágrafo primeiro do artigo 93 da Lei nº. 8.213/91 e artigo 36 do Decreto 3.298/99, implica infração de natureza administrativa, a teor do artigo 133 da Lei 8.213/91 que estabelece:"Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros)."
Em complemento, tal garantia não constitui direito ao empregado, individualmente considerado, tratando-se, na verdade, de direito difuso, tanto é que as normas que estabelecem a obrigação do empregador dispõem expressamente sobre os meios para fiscalização e aferição da regularidade dos procedimentos, nos moldes do § 2º, do supracitado artigo 93 da Lei nº 8.213/91 e § 5º do artigo 36 do Decreto 3.298/99, in verbis:"§ 2º Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.""§ 5º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do disposto no caput deste artigo."
Nesse norte, pouco importa para o deslinde da questão a comprovação, mediante declarações colhidas em prova oral, de que a reclamada apenas remanejou outro empregado portador de necessidades especiais para o cargo que vagou com a demissão da autora, até porque, como bem definido na origem,"A norma em comento preconiza que, para a demissão de um empregado em tais condições, deve haver a contratação de um semelhante, com a finalidade de se observar a cota mínima de PNE's e reabilitados naquele âmbito laboral. Porém, se já atingida a cota mínima legal, a qual não foi abalada com a dispensa da reclamante, não há como se impor a reintegração da laborista, uma vez que essa não detém direito individual de estabilidade sob tal fundamento. No caso dos autos, consoante comprova o documento de f. 548, a reclamada respondeu à solicitação do Ministério do Trabalho, sendo encerrada a fiscalização sobre contratação de empregados com deficiência e reabilitados".
Nada há, portanto, a reparar."
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula 126 do TST, é no sentido de que a reclamada atendia ao percentual legalmente previsto de cargos preenchidos com empregados reabilitados ou portadores de necessidades especiais, situação que restou inalterada com a dispensa ocorrida na hipótese, sendo, por isso, irrelevante a ausência de provas acerca da contratação de trabalhador substituto em condição semelhante à reclamante.
Assim sendo, e. TRT manteve a sentença de origem que reputou Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho válida a dispensa da reclamante e julgou improcedente o pedido de reintegração ao emprego.
Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91, conforme se verifica dos seguintes precedentes (destaques acrescidos):
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO PELA EMPRESA EM SEU QUADRO DE PESSOAL DO PERCENTUAL EXIGIDO PELA LEI Nº 8.213/91. O escopo da Lei nº 8.213/91, em estrita observância ao princípio constitucional de proteção ao empregador portador de deficiência (art. 7º, XXXI), é assegurar aos beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas a inserção no mercado de trabalho. Daí a disposição expressa no art. 93, caput e incisos, no sentido de assegurar, no âmbito da empresa, a manutenção desses trabalhadores no percentual mínimo proporcionalmente fixado. Em relação ao § 1º do art. 93, note-se que o seu objetivo é garantir que a empresa efetivamente cumpra o sistema de cotas que lhe foi imposto , assegurando a vigência do contrato de trabalho dos beneficiários reabilitados ou das pessoas portadoras de deficiência habilitada até que haja a substituição desses por outros empregados nas mesmas condições. Assim, o sistema jurídico, por meio do art. 93, caput , combinado com o § 1º, visando à proteção de um grupo de trabalhadores, estabelece a obrigatoriedade de a empresa preencher determinado percentual de cargos com essas pessoas, conforme o número total de empregados. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que a empregadora, por ocasião da dispensa do empregado, na condição de deficiente físico, não comprovou a contratação de substituto em situação análoga. Tal circunstância, contudo, não autoriza a conclusão pela ilegalidade da dispensa havida, e, consequentemente, pela determinação de reintegração, uma vez que não restou descumprida a exigência legal de se manter um percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa . Ou seja, não obstante a dispensa do empregado, a empresa manteve em seu quadro de pessoal o percentual exigido pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91. Da interpretação da referida norma legal, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa, como ocorreu na hipótese. Considerando que, mesmo após a dispensa do reclamante, a reclamada manteve, em seu quadro de pessoal, o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.231/91, não há óbice à dispensa sem justa causa e, portanto, não se justifica a reintegração determinada. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-ED-ED-RR- 10740-12.2005.5.17.0012, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/05/2017; grifos nossos)
"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) EMPREGADO REABILITADO. DIREITO À ESTABILIDADE E À REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. COTA MÍNIMA LEGAL. ATENDIMENTO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que a dispensa do empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego acaso a empresa não observe o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Precedente. Decisão regional que mantém a improcedência do pedido de reintegração de empregado reabilitado, dispensado sem a contratação de empregado substituto em condições semelhantes, sob o fundamento de que a empresa, à data da dispensa, atendia ao percentual de cargos preenchidos com empregados reabilitados ou portadores de necessidades especiais estipulado no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência do entendimento consagrado na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)"(RR-156200-13.2012.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2018).
"RECURSO DE REVISTA. (...). PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPENSA. ART. 93 DA LEI N.º 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOR COM PERCENTUAL DE ADMITIDOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. O direito à reintegração do empregado portador de necessidades especiais, demitido sem prévia contratação de substituto, reconhecido pela jurisprudência dominante desta Corte, visa garantir a preservação dos quantitativos dos postos de trabalho que devem ser reservados. Não se trata de direito pessoal à estabilidade, até porque não se discute que o empregado poderá ser dispensado se outro trabalhador em igual situação for contratado em seu lugar. Em outros termos, objetiva-se a preservação do direito sob a ótica social, e não sob a ótica individual do contratado. Assim, nos casos em que a demissão não implica desrespeito ao percentual legal, porque o quantitativo existente na empresa o suplanta, é impróprio impor a obrigação de reintegrar. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido."(Processo: RR - 1222-74.2012.5.01.0019 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)
"AGRAVO. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. GARANTIA NO EMPREGO. AUSÊNCIA. Preservado o percentual mínimo de que dispõe o art. 93 caput da Lei nº 8.213/91, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, não há falar em reintegração com base no § 1º do referido dispositivo de lei, na medida em que a norma do parágrafo segue a finalidade prescrita pelo seu caput, nos termos dos artigos 10, inciso II, e 11, III, c, da Lei Complementar nº 95/1998 . Interpretação diversa importaria em criar para o empregador obrigação não prevista em lei e dissociada da finalidade do preceito, que é criar reserva de mercado em percentuais mínimos definidos pelo legislador. Agravo não provido."(Ag-AIRR - 616-56.2012.5.01.0048 Data de Julgamento: 16/09/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015.)
"RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Da leitura do art. 93 da Lei nº 8.213/91, conclui-se que o que se busca é a preservação da porcentagem dos postos de trabalho reservados para deficientes físicos ou reabilitados, definida no caput do artigo. Ou seja, a restrição à dispensa do trabalhador deficiente com a contratação de outro em igual situação deve, necessariamente, ser observada dentro do universo de trabalhadores protegidos pelo artigo 93, caput , da Lei 8.213/91. 2. No caso, conforme consignado pelo TRT, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve em seus quadros o percentual de reabilitados e portadores de necessidades especiais além dos limites estabelecidos por lei. 3. Neste contexto, não há empecilho à dispensa sem justa causa do reclamante . Recurso de revista de que não se conhece."(Processo: RR - 1862-64.2011.5.02.0446 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)
"RECURSO DE REVISTA - SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73 -EMPREGADO REABILITADO PELO INSS - DISPENSA IMOTIVADA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO TRABALHADOR NA MESMA CONDIÇÃO - PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA DO CAPUT DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DISPENSA - INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. Ressalvado meu entendimento, por questão de disciplina judiciária e em atendimento à função uniformizadora desta Corte Superior Trabalhista, adoto o entendimento firmado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no sentido da legalidade da dispensa havida, quando não restar descumprida a exigência legal do percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa. Concluiu-se que pela interpretação da norma legal, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa, como ocorreu na hipótese. Na espécie, considerando-se que, mesmo após a dispensa da reclamante, o reclamado manteve, em seu quadro de pessoal, o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213/91, inexiste óbice à dispensa sem justa causa e, portanto, não se justifica a reintegração determinada. Recurso de revista não conhecido"(RR-646-48.2015.5.21.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/09/2017).
"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE OUTRO EMPREGADO NAS MESMAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. REINTEGRAÇÃO . A regra disposta no parágrafo primeiro do art. 93 da Lei nº 8.213/91 está atrelada ao cumprimento do percentual previsto no caput do referido dispositivo . Deste modo, como a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a contratação de trabalhadores em cumprimento à cota legal acima aludida a reintegração do Reclamante é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 4919-70.2012.5.12.0028 Data de Julgamento: 11/06/2014, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014; grifos nossos)
Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.
Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.
Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no seu § 2º c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista".
Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que, ainda que a cota mínima de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência já tivesse sido preenchida pela reclamada, à época de sua dispensa, era necessária nova contratação de empregado portador de necessidades especiais, o que não foi realizado pela reclamada.
Alega que o art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 limita o poder diretivo do empregador, eis que condiciona a dispensa do empregado portador de deficiência física à contratação de substituto em condições semelhantes.
O substrato fático da decisão regional, reproduzida no acórdão embargado, é no sentido de que a cota mínima legal de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais já havia sido atingida pela empresa reclamada, "a qual não foi abalada pela dispensa da reclamante".
E, assim sendo, conforme explicitado na decisão agravada, o acórdão regional, tal como proferido, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91.
Isso porque, a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais.
Em razão da improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$1.000,00 (mil reais), equivalente a 1% do valor da causa (R$100.000,00), em favor da parte reclamada.
Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10; ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13, Rcl 28457, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2017, DJe-225 3/10/2017), determina-se a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da interposição de recurso.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa e determinação de baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$1.000,00 (mil reais), equivalente a 1% do valor da causa (R$100.000,00), em favor da parte reclamada. Determina-se a baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem, independentemente da interposição de recurso.
PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765372754/recurso-de-revista-ag-rr-10006996520165020055/inteiro-teor-765372774

References: artigo 93
 artigo 93
 artigo 36
 artigo 133
 artigo 93
 artigo 36
 ARTIGO 93
 artigo 93