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Timestamp: 2017-12-12 20:56:32+00:00

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CÂMARA MUNICIPAL DA LOUSÃ - PDF
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Orlando de Escobar Felgueiras
1 CÂMARA MUNICIPAL DA LOUSÃ Regulamento das Taxas e Preços Municipais Nota justificativa A disciplina legal atinente à matéria das taxas a cobrar pelas autarquias locais encontra-se plasmada na Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro). Determina concretamente a alínea d) do artigo 14º que constituem receitas dos municípios produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e 16.º. De acordo com o n.º 1 do artigo 20º do mesmo diploma legal, os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais (n.º 1), sendo que a criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais (n.º 2) A regulação em concreto das relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, encontra-se prevista na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), dispondo o Artigo 8.º do citado diploma que As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo. CML
2 Pretende-se com o presente regulamento responder às exigências feitas pelo n.º2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, isto é, que fixe relativamente às taxas municipais: a) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva das mesmas; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em prestações. A concretização das exigências constantes nas alíneas a), d) e) e f) constam no Regulamento de Taxas e Preços da Câmara Municipal da Lousã. O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar e a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local (respetivamente, alíneas b) e c) constam nos Anexos I e II do Regulamento de Taxas e Preços da Câmara Municipal da Lousã. CML
3 Artigo 1. Lei habilitante O presente Regulamento, e respetiva Tabela de Taxa e de Preços Municipais que dele fazem parte integrante, são elaborados e aprovados ao abrigo do disposto nos artigos 112. e 241. da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 114.º a 119 do Código do Procedimento Administrativo, nas alíneas g) do n.º1 do artigo 25., e alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14., 15., 16., 20., 21., da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na Lei n. 53-E/ 2006, de 29 de dezembro, na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes, e e pelo Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril. Artigo 2.º Âmbito Territorial O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços aplicam-se a todo o Município às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a este último, sem prejuízo da aplicabilidade de outros regulamentos específicos. Artigo 3.º Incidência objetiva 1 As Taxas e preços municipais do presente Regulamento incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, designadamente: a) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; CML
4 b) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; c) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento; d) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva; e) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil; f) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; g) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional; h) Pela realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. 2 As Taxas municipais que tem como objeto a definição das regras devidas pelas diversas operações inerentes à urbanização e edificação, designadamente pela apreciação de processos pela emissão de alvarás, ou pela admissão de comunicação prévia, pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, bem como os demais encargos urbanísticos exigíveis são estabelecidas em Regulamento e tabela próprio. Artigo 4.º Incidência subjetiva 1 O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas é o Município da Lousã. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da presente lei e do presente Regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento das presentes taxas e preços, o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado e das autarquias locais. CML
5 Artigo 5.º Isenções e reduções de Taxas e Preços 1 - Estão isentas do pagamento de taxas e preços previstas na Tabela anexa: a) As entidades a quem a lei expressamente confira tal isenção; b) As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, relativamente aos atos e factos que sejam de interesse municipal e que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins estatutários; c) As entidades, em casos excecionais devidamente justificados pela Câmara Municipal, da globalidade ou parcialmente dos valores das taxas, quando estejam em causa situações de calamidade; d) As pessoas singulares, em casos de insuficiência económica confirmada pelos Serviços Municipais de Intervenção Social ou quando estejam em causa situações de calamidade; e) Relativamente aos Museus e Espaços Educativos e Culturais: - Crianças e jovens até aos 15 anos de idade (comprovados com documento de identificação); - Possuidores dos seguintes cartões: Cartão Sénior ou equivalente, (ou que comprovem ter idade igual ou superior a 65 anos), Cartão Municipal Jovem, ou o Cartão Jovem (nacional); - Investigadores, mediante requerimento; - Professores e alunos, no âmbito de trabalhos de grupo, mediante requerimento; - Dias de Inauguração de eventos, no respetivo período da inauguração. 2 A requerimento dos interessados, e quando seja considerado de interesse para o Concelho, a Câmara Municipal poderá isentar do pagamento das taxas e preços. 3 As isenções e reduções referidas no número antecedente não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais. CML
6 Artigo 6.º Valor das taxas 1 O valor das taxas e preços a cobrar pelo Município é o constante da Tabela de Taxas e Preços constante no anexo I ao presente regulamento, do qual é parte integrante. 2 A fórmula de cálculo do valor das taxas e preços a cobrar e a respetiva fundamentação económica e financeira constam dos anexos I e II ao presente regulamento, do qual são parte integrante. Artigo 7.º Liquidação 1 - A liquidação das taxas e dos preços municipais previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados, os quais podem ser confirmados pelos serviços municipais, 2 - Nos casos em que, no âmbito do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril, o Município não se pronuncie no prazo determinado no diploma, são devidas as taxas definidas na tabela anexa para o deferimento expresso. Artigo 8. Procedimento da liquidação 1 A liquidação das taxas e preços municipais consta de documento próprio, no qual se deve fazer referência aos seguintes elementos: a) Identificação do sujeito passivo (nome ou denominação social, sede ou domicílio e número de identificação fiscal); b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, bem como as respetivas quantidades; c) Enquadramento nas Tabelas de taxas e preços municipais; CML
7 d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c) do presente número e dos impostos que forem legalmente devidos. 2 O documento mencionado no número anterior faz parte integrante do respetivo processo administrativo. 3 A liquidação de taxas e preços municipais não precedida de processo administrativo faz-se nos respetivos documentos de cobrança. 4 A liquidação das taxas devidas no âmbito do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril é efetuada automaticamente através do Balcão do Empreendedor. 5 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a liquidação das taxas devidas pela ocupação do espaço público, cuja forma de determinação não resulte automaticamente do Balcão do Empreendedor, é efetuada pelo Município, através do referido portal eletrónico, no prazo de 5 dias após a comunicação. Artigo 9. Notificação da liquidação 1- A liquidação será notificada ao interessado por correio postal ou por via eletrónica simples ou, se a lei o exigir, por carta registada, ou carta registada com aviso de receção. 2 Da notificação da liquidação deverá constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competências, bem como o prazo para pagamento voluntário. 3 Quando a notificação for remetida por correio eletrónico, sê-lo-á em documento em formato de digital (pdf) e solicitado recibo eletrónico de entrega e leitura, 4 - Quando a notificação for efetuada por carta registada com aviso de receção, esta considera-se realizada na data da assinatura do referido aviso e tem-se por efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso CML
8 de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio daquele, presumindo-se, neste caso, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 5 - No caso de a carta registada aviso de receção ser devolvida pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que, entretanto, comunicou a alteração do seu domicilio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, pelo mesmo meio e forma, considerando-se o destinatário notificado ainda que a carta não tenha sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade dc comunicação da alteração do domicílio no prazo legalmente previsto. 6 - A notificação pode igualmente ser feita nos serviços competentes do Município, devendo o notificado ou o seu representante assinar o comprovativo de recebimento, que terá os mesmos efeitos do aviso de receção. Artigo 10.º Revisão do ato de liquidação 1 Verificando-se que, na liquidação das taxas e dos preços municipais, se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços, haverá lugar oficiosamente ou por iniciativa do sujeito passivo, à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidatário, no prazo máximo de quatro anos e com fundamento em erro de fato ou de direito. 2 A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município obriga o serviço liquidatário respetivo a promover de imediato a liquidação adicional oficiosa. 3 O devedor será notificado, por carta registada com aviso de receção para, no prazo de 30 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva do valor em divida. CML
9 4 Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento dentro do prazo estabelecido implica a cobrança coerciva, nos termos legais. 5 O requerimento de revisão do ato de liquidação, por iniciativa do sujeito passivo, deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência. 6 Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar, sempre que o erro do ato de liquidação for imputável ao próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, será este responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado. 7 - Quando, por erro imputável aos serviços, tenha sido liquidada e cobrada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo de quatro anos sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a restituição oficiosa da quantia que foi paga indevidamente. 8 - Quando o quantitativo resultante da revisão do ato de liquidação seja igual! ou inferior a 5,00, não haverá lugar à sua cobrança, nem à sua devolução. Artigo 11. Pagamento 1 - Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas e preços municipais previstos na Tabela anexa, salvo nos casos expressamente permitidos. 2 A prática ou utilização de ato ou facto sem o prévio pagamento constitui facto ilícito sujeito a tributação, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional a que haja lugar. 3 As taxas e preços municipais podem ser pagos no serviço de tesouraria municipal ou através de outro meio de pagamento, legalmente previsto e admitido pelo Município. CML
10 4 A desistência ou indeferimento do pedido de licenciamento, autorização ou comunicação prévia com prazo, bem como a desistência da mera comunicação prévia, não determinam a restituição do valor da taxa inicial. Artigo 12.º Prazos de pagamento 1 A taxa inicial é paga em simultâneo com a formalização do pedido de concessão da licença ou autorização administrativas ou, tratando-se de comunicação prévia com prazo, no momento em que esta for efetuada. 2 - Em caso de mera comunicação prévia, o valor da taxa a pagar, aquando da realização da mesma, consiste no somatório do valor da taxa inicial e do valor da taxa devida pela atividade, ato ou facto sujeito a comunicação. 3 O valor da taxa devida pela atividade, ato ou facto sujeito a licenciamento, autorização ou comunicação prévia com prazo é pago após o deferimento expresso ou tácito do pedido ou da comunicação prévia 4 - Salvo disposição em contrário, o prazo para pagamento voluntário das taxas referidas no número anterior e preços municipais é de 20 dias, a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes. 5 - Nos casos em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado, sem o necessário licenciamento ou autorização administrativa, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação para pagamento. 6 O prazo que termine ao sábado ou ao domingo, (salvo as situações em que serviços autorizados a proceder ao recebimento funcionem habitualmente nesses dias), em dia de feriado, ou de encerramento de serviços por greve ou tolerância de ponto, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte. CML
11 Artigo 13. Pagamento em prestações 1 Pode ser autorizado o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendido e devem ser instruídos com os documentos comprovativos dos fundamentos invocados. 3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total do montante em dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora, contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento faseado não pode implicar prestações de valor inferior a 25,00, não podendo ir além de dois anos. 5 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder. 6 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a cobrança coerciva da dívida remanescente. 7 Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação, autorizar o pagamento em prestações, nos termos previstos. 8 Exclui-se do âmbito do presente artigo, o pagamento da taxa inicial e das taxas devidas pela mera comunicação prévia, ou comunicação prévia com prazo. CML
12 Artigo 14.º Pagamento de licenças, autorizações ou comunicações prévias renováveis 1 - O pagamento das taxas referentes às licenças, autorizações ou comunicações prévias renováveis, efetua-se nos seguintes termos: a) As anuais: Nos trinta dias anteriores ao término do prazo; b) As semestrais e mensais: Nos 5 dias anteriores ao período a que respeita; 2 - Na cobrança das taxas referidas na alínea a) do número anterior, o Município notificará os interessados indicando o prazo de pagamento e as sanções aplicáveis em caso de incumprimento. 3 Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do presente regulamento, o não pagamento das taxas referentes a licenças, autorizações ou comunicações prévias renováveis, nos períodos referidos no n. 1, determina a caducidade destas. Artigo 15. Extinção da obrigação tributária 1 A obrigação tributária extingue-se: a) Pelo cumprimento da mesma; b) Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação tributária; c) Por caducidade do direito de liquidação; d) Por prescrição. 2 - A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 3- A prescrição referida na alínea d) do número anterior ocorre no prazo de oito anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 4 A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. CML
13 5 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 16. Extinção do procedimento 1 Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas e preços municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento gerador da obrigação de pagamento e a caducidade das licenças, autorizações ou comunicações prévias renováveis. 2 - O interessado poderá obstar à extinção do procedimento ou à caducidade das licenças, autorizações ou comunicações prévias renováveis, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo. Artigo 17. Cobrança coerciva 1 Consideram-se em débito todas as taxas e preços relativamente aos quais o utente usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento. 2 Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e preços municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal. 3 O não pagamento das taxas e preços municipais dentro do prazo implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal ou processo de contencioso conforme o que se aplique. CML
14 Artigo 18.º Garantias 1 Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos seguintes termos: a) A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação, presumindo-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. b) Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, a intentar no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. c) A impugnação judicial depende da préva dedução de reclamação. 2 - Sempre que o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea, designadamente, garantia bancária, depósito em dinheiro, seguro-caução, não será negada a prestação do serviço, a emissão de autorização ou a continuação da utilização de bens do domínio municipal. Artigo 19. Licenças, autorizações e comunicações prévias Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento, autorização ou comunicação prévia, e após o pagamento das taxas respetivas, os serviços municipais assegurarão a emissão do respetivo título, quando devido, do qual devem constar, para além dos demais que se encontrem previstos cm disposição legal ou regulamentar, os seguintes elementos: a) A identificação completa do titular nome ou denominação social, morada ou sede e número de identificação fiscal; CML
15 b) O objeto do licenciamento, da autorização ou da comunicação prévia, sua localização e características; c) As condições impostas no licenciamento, na autorização ou na comunicação prévia; d) A validade da licença, da autorização ou da comunicação prévia; e) A identificação do serviço municipal emissor. Artigo 20. Período de validade das licenças, autorizações e comunicações prévias 1 - As licenças, autorizações e comunicações prévias terão o prazo de validade nelas constante, que poderão ser diárias, mensais, semestrais e anuais. 2 Nas licenças, autorizações e comunicações prévias com termo certo de validade, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período. 3 Os prazos contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279. do Código Civil, salvo disposição em contrário. 4 - As licenças, autorizações e comunicações prévias caducam no último dia do prazo para que foram concedidas, salvo se forem renovadas. Artigo 21. Licenças, autorizações e comunicações prévias renováveis 1 As licenças, autorizações e comunicações prévias renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças, autorizações e comunicações previas iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar. 2 - As licenças, autorizações e comunicações prévias renováveis anualmente, terão a duração de um ano, a contar da data da sua emissão, findo o que se renovará automática e sucessivamente, por igual período, sempre que o titular pague a respetiva taxa nos termos estabelecidos no artigo 14.º ou no n.º 2 do artigo 16. do presente Regulamento. CML
16 3 - Salvo disposição em contrário, as licenças, autorizações e comunicações prévias mensais e semestrais são automaticamente renováveis sempre que o interessado pague a respetiva taxa. 4 - Não haverá lugar a renovação das licenças, autorizações c comunicações prévias caso ocorra qualquer uma das seguintes situações; a) O Município, ou o interessado, comunique à outra parte, por escrito, a intenção de não renovação, com a antecedência mínima de: i) 15 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação, nas licenças, autorizações e comunicações prévias com prazo válidas por períodos superiores a 6 meses; ii) 5 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação, nas licenças, autorizações e comunicações prévias com prazo válidas por períodos iguais ou inferiores a 6 meses; b) O interessado não pague a respetiva taxa nos termos estabelecidos no artigo 14., salvo se der cumprimento ao disposto no n. 2 do artigo 16. do presente Regulamento. Artigo 22. Extinção do licenciamento, autorização e comunicação prévia Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei ou regulamento, o licenciamento, a autorização e a comunicação prévia extinguem-se nas seguintes situações: a) Renúncia voluntária do titular nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21. ; b) Morte do titular ou dissolução, tratando se trate de pessoa coletiva, sem prejuízo da eventual transmissão do licenciamento, nos casos em que tal se admita; c) Por decisão do Município, nos termos da alínea a) do n. 4 do artigo 21. e artigo 25. ; d) Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas; CML
17 d) Por incumprimento das condições impostas no licenciamento, autorização e comunicação prévia. Artigo 23. Averbamento em licenças e autorizações 1 Salvo disposição expressa em contrário, a titularidade do licenciamento e das autorizações é transmissível, carecendo o correspondente averbamento de autorização. 2 Os pedidos de averbamento devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da verificação dos factos que o justifiquem. 3 - Os pedidos de averbamento devem ser acompanhados de prova documental que os justifiquem, nomeadamente escritura pública, documento particular ou documento do qual conste expressamente o consentimento do titular da licença ou autorização averbada. 4 Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou cedam a respetiva exploração autorizam o averbamento das licenças ou autorizações de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos. 5 Nos casos previstos no número anterior, os pedidos de averbamento devem ser instruídos com certidão ou fotocópia simples do respetivo contrato de trespasse ou cessão de exploração. 6 Serão aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n. 2, mediante o pagamento adicional correspondente a 50% do valor da taxa respetiva. 7 - Os averbamentos das licenças e das autorizações concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respetivas disposições legais e regulamentares. CML
18 Artigo 24.º Precariedade das licenças, autorizações e comunicações prévias 1 Todas as licenças, autorizações e comunicações prévias são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, revogá-las a todo o tempo, sem direito a indemnização, mediante a notificação ao respetivo titular ou representante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do Presidente da Câmara, com faculdade de delegação. 2 Excetuam-se do disposto no número anterior, as licenças, autorizações e comunicações prévias que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias. Artigo 25.º Atos de autorização automática Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados e o correspondente pagamento das taxas, os pedidos de segunda \ia de quaisquer licenças, autorizações ou outros documentos administrativos por motivo dc extraio ou mau estado de conservação. Artigo 26.º Contraordenações 1 - Constituem contraordenações: a) A prática ou utilização de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas e preços municipais, salvo nos casos expressamente permitidos; CML
19 b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos para liquidação de taxas e preços municipais; c) A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras. 2 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima a graduar entre 150 e para as pessoas singulares, e entre 750 a para as pessoas coletivas. 3 Os factos previstos na alínea a) do número 1 apenas dão lugar à instauração de procedimento contraordenacional por violação ao presente regulamento nos casos em que a sua prática não constitua contraordenação punida por outro regulamento municipal ou por lei. 4 O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores de proceder ao pagamento das taxas devidas. Artigo 27 Formalidades dos requerimentos 1 - Sem prejuízo do regime especial previsto no Decreto-lei n. 48/2011, de 1 de abril, as licenças, autorizações ou quaisquer outras pretensões que sejam objeto de pagamento de taxas ou preços, previstos na tabela anexa ao presente Regulamento, são requeridas, mediante a apresentação de requerimento, preferencialmente, nos modelos normalizados em uso nos serviços, sem prejuízo das prerrogativas concedidas pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de março e Decreto-Lei n. 72-A/2010, de 18 de junho. 2 - Os requerimentos devem ser apresentados nos prazos previstos na lei ou em regulamento, salvo o disposto no artigo seguinte. CML
20 Artigo 28. Documentos urgentes 1 Aos documentos, licenças ou autorizações cuja emissão seja requerida com caráter de urgência ou com cinco ou menos dias úteis, cobrar-se-á o dobro das taxas e preços fixados na Tabela em anexo. 2 - Nos casos referidos no n.º 1 não haverá lugar a isenção ou redução de taxas, com exceção das que decorram da lei. Artigo 29. Restituição de documentos 1 - Sempre que possível, a comprovação de declarações ou de factos faz-se pela simples exibição de documentos, os quais, após anotação ou confirmação dos dados deles constantes, nos termos do art. 32. do Decreto-Lei n. 135/99, de 22 de abril, com as alterações subsequentes, serão restituídos aos interessados ou aos seus representantes, preferencialmente no ato de apresentação ou por remessa postal, se a primeira solução não for viável 2 Nos casos em que a análise dos processos torne indispensável a permanência temporária de documentos probatórios, poderão estes, depois de decorridos os prazos de recurso contencioso a eles inerentes, ser devolvidos, mediante solicitação, ainda que verbal, e contra recibo do interessado. 3 Só serão retidos os documentos que permanentemente sejam necessários nos processos, sendo prestada esta informação por escrito sempre que solicitada. Artigo 30.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na lei Geral Tributaria e no regime geral das taxas das Autarquias Locais. CML
21 Artigo 31.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicitação nos termos legais, e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor. CML
SEPARATA N.º 07 Boletim Municipal
SEPARATA N.º 07 Boletim Municipal 29 de dezembro de 2014 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA CÓDIGO REGULAMENTAR DO MUNICÍPIO DA AMADORA (Deliberação da CMA de 03.12.2014) (Deliberação da AMA de 18.12.2014) CÂMARA MUNICIPAL

References: artigo 14
 artigo 20
 Artigo 8
 artigo 8
 Artigo 1
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 16
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 279
 Artigo 21
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 16
 Artigo 22
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 25
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31