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Timestamp: 2020-07-06 13:11:43+00:00

Document:
Decreto-Lei 24/91, 1991-01-11 - DRE
Decreto-Lei n.º 24/91
Publicação: Diário da República n.º 9/1991, Série I-A de 1991-01-11
Páginas:160 - 171
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/24/1991/01/11/p/dre/pt/html
Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Com efeito, depois de 1980, e mercê de um conjunto de medidas legislativas e regulamentares que culminaram na publicação do Decreto-Lei n.º 231/82, de 17 de Junho, as caixas de crédito agrícola mútuo vieram a conhecer crescimento assinalável.
9. O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, criado pelo Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril, continuará em funcionamento, mantendo as actuais competências, acautelando a solvabilidade das caixas de crédito agrícola mútuo que optem por prosseguir a sua actividade à margem do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, não se vendo, por outro lado, vantagem em interromper desde já uma acção de que há a esperar, sobretudo, o fortalecimento do sistema e, por isso, a eficaz garantia dos interesses de terceiros.
3 - As caixas agrícolas só podem transformar-se em cooperativas de responsabilidade limitada após a realização integral do capital social mínimo, salvo as que sejam associadas da Caixa Central no âmbito do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, caso em que a transformação deve ser feita com a alteração dos estatutos prevista no n.º 2 do artigo 3.º
4 - Para verificação do disposto na parte final do número anterior, devem as caixas agrícolas apresentar, para efeitos de escritura notarial e de registo comercial, o exemplar do Diário da República em que tenha sido publicada a alteração aos estatutos da Caixa Central do qual conste a assunção, por esta, das funções de organismo central do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, a que se refere o capítulo IV do regime jurídico aprovado pelo presente decreto-lei.
Art. 10.º - 1 - As disposições do capítulo IV do regime jurídico anexo ao presente diploma não prejudicam as funções e competências atribuídas ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo pelo Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril.
REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA
Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma, as caixas agrícolas regem-se, consoante a matéria, pelas normas que disciplinam as instituições de crédito e pelo Código Cooperativo e demais legislação aplicável às cooperativas em geral.
5 - Da decisão que revogue a autorização cabe reurso contencioso nos termos gerais.
Os órgãos sociais das caixas agrícolas são a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.
Quando, relativamentea uma caixa agrícola ou à Caixa Central, a que se referem os artigos 50.º e seguintes, se verifique uma situação de desequilíbrio que, pela sua extensão ou continuidade, possa afectar o regular funcionamento da mesma instituição ou perturbar as condições normais do mercado monetário, financeiro ou cambial, poderão ser adoptadas as providências extraordinárias previstas na legislação aplicável à generalidade das instituições de crédito.
2 - Após a constituição do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, haverá ainda na Caixa Central um conselho de riscos com as funções e a composição previstas no artigo 66.º
3 - O exercício das funções de director, gerente, consultor, técnico, mandatário ou trabalhador de uma caixa agrícola não é incompatível com o exercício das mesmas ou de outras funções na Caixa Central.
2 - A Caixa Central ou o Banco de Portugal poderão condicionar a admissão de uma caixa agrícola ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, à adopção, por ela, das medidas de assistência, ou outras, para que for notificada pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril.
3 - A associação à Caixa Central está ainda sujeita ao registo especial previsto no artigo 10.º
4 - O Banco de Portugal publicitará, por aviso, a constituição do sistema integrado de crédito agrícola mútuo.
2 - A exclusão, que deverá ser objecto de deliberação da assembleia geral da Caixa Central convocada expressamente para o efeito, será imediatamente comunicada ao Banco de Portugal para efeitos de averbamento no registo a que se refere o artigo 10.º
3 - O Banco de Portugal providenciará ainda a publicação da deliberação de exclusão no Diário da República e a afixação de avisos nas instalações da caixa agrícola.
a) Nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 5.º
b) No artigo 14.º, sem prejuízo do disposto no artigo 71.º;
f) No n.º 2 do artigo 41.º
2 - A Caixa Central, em condições a definir pelo Banco de Portugal, pode autorizar as caixas agrícolas pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo a excederem os limites fixados nos termos do n.º 1 do artigo 38.º
1 - Após a constituição do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, a supervisão da solvabilidade e liquidez da Caixa Central e das caixas agrícolas suas associadas é efectuada com base em contas consolidadas, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º
2 - A consolidação compete à Caixa Central e operar-se-á nos termos que forem definidos pelo Banco de Portugal.

References: artigo 3
 artigo 66
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 71
 artigo 41
 artigo 38
 artigo 38