Source: http://leis.cmcostarica.ms.gov.br/lei/732?type_view=consolidada
Timestamp: 2020-02-21 08:08:42+00:00

Document:
Emenda Lei Orgânica n° 27/2018
emenda_L.O.M_06.pdf
Emenda Lei Orgânica n° 6/2000 de 05 de Junho de 2000
EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA, ADITIVA N°. 06/200
AUTORIA DA COMISSÃO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 15, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, VISANDO A SUA ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO AS MODIFICAÇÕES IMPLANTADAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL.
V - Promover o bem de todos, sem os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo ou religião, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal e Estadual, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso pública, para que possam, permanentemente tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste município ou que em seu território transite.
Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
o município disciplinará por meio de lei os consorcio públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
O município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos, bairros.
Distrito é parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.
E facultada a descentralização administrativa do Distrito, com criação de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.
O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a Lei.
Vilas são porções continuas e contíguas do território da sede do município, com denominação própria e poderá subdividir-se em Bairros.
Bairros são porções continuas e contíguas do território da sede ou distrito do município, com denominação própria e poderá pertencer a circunscrição de uma Vila.
O Município fará por meio de Lei, sua subdivisão administrativa, fazendo constar as denominações dos Distritos, Vilas, Bairros e com os devidos limites e divisões geográficas.
São requisitos para criação de distritos:
II - existência, na comunidade-sede, de pelo menos, cem moradias, Escola Pública, Posto de Saúde, Posto Policial e Telefone Público.
certidão emitida pelo Prefeito Municipal, com base em dados estatísticos, certificando o número de moradia;
certidão emitida pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde, certificando a existência de Escola Pública e Posto de Saúde na Comunidade - sede;
certidão emitida pelo Secretário de Segurança Pública do Estado e pelo Diretor do Serviço de Telefonia concessão no território do município, certificando a existência de Posto Policial e Telefone Púbico respectivamente, na Comunidade-sede.
O Agente Público Municipal que emitir certidão falsa, responderá por crime de responsabilidade.
fixar os locais de ponto de táxi, moto táxi e demais veículos de prestação de serviços ao público nas vias públicas;
a) - o serviço de carro, aluguel e frete;
o serviço de transporte de passageiros, coletivo e individual, inclusive com uso de taxímetro;
os serviços funerários, os cemitérios;
os serviços de feiras livres, matadouros públicos e privados, comércio de verduras, frutas e congêneres;
o serviço de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;
os serviços de iluminação pública;
promover e patrocinar qualquer tipo de evento, que faça uso do erário público, sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara.
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica;
a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autarquia e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração pessoal do servidor público;
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados e nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, como cláusula que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
as reclamações relativas à prestação do serviço público, em geral asseguradas à manutenção de serviço de atendimento aos usuários e a variação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de Governo, observado o disposto do artigo 5º, XX e XXXIII da Constituição Federal;
§ 4º. - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízos da ação penal cabível;
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvados as respectivas ações de ressarcimento;
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privativo prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos de seus agentes, que nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e poder público que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, cabendo à lei dispor:
o prazo para duração de contrato;
os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
a remuneração de pessoal;
O disposto nos incisos XI, XII, deste artigo aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do município para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral;
O Município instituirá o conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.
A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
A natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
os requisitos para investidura;
as peculiaridades dos cargos;
O município firmará convênio com a união e o estado, para colocar seus servidores nas escolas de governo por eles criadas, na forma do artigo 35, § 2º, da Constituição Federal visando à suas formações e aperfeiçoamentos técnicos, se constituído a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, celebração de convênios e contratos com outros entes federados;
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, VI VII, VIII, IX, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo a exigir.
O membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;
Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecidos, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal;
Os poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores dos subsídios e remuneração dos cargos e empregos públicos;
Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquias e fundação, para a aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma adicional ou prêmio de produtividade.
Aos servidores titulares de cargos efetivos do município, incluídas suas autarquias e fundações, são asseguradas, regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial o disposto neste artigo.
por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei;
compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria, observados a seguintes condições:
60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c" no, caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas;
Os proventos de aposentadorias e as pensões, por ocasião de sua concessão não poderão exceder a remuneração o respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;
Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração;
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, definidos em lei complementar;
Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta lei orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo;
Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º, deste artigo;
Observado o disposto no artigo 29, XI e XII os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores, em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão, na forma da lei;
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia;
Aplica-se o limite fixado no artigo 29, XI, XII, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes de acumulação de cargo ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral da previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulado na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração e, de cargo eletivo;
Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos observará no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social;
Ao Servidor ocupante exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;
O município, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição federal.
Observado o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, Lei Complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pelo município, para atender aos seus respectivos e servidores titulares de cargo efetivo.
Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da CF, poderá ser aplicado ao servidor público que tiver ingressado no serviço público, até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização;
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
O regime jurídico dos servidores da administração pública direta e indireta ou das autarquias e das fundações públicas poderá ser estatutário ou celetistas devendo ser regulamentado por Lei de iniciativa do poder Executivo Municipal.
I - Gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do salário normal;
§ 2º. - A eleição da Mesa se dará por voto aberto, em chapa completa e inscrita até a hora da eleição, por qualquer vereador.
A eleição da Mesa se dará por voto aberto da maioria absoluta em chapa completa e inscrita até a hora da eleição, por qualquer vereador, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 10/2001
Serviço de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em Lei Complementar.
em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à Lei complementar:
Fixar suas alíquotas máximas;
Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
A lei que instituir tributo observará no que couberem, as limitações do poder de tributar, estabelecidos nos artigos 150 e 152 da Constituição Federal.
As parcelas de receita pertencentes ao município, mencionadas no inciso V, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seu território.
até ¼ (um quarto), de acordo com o que dispuser a Lei Estadual.
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212 e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165 § 8° da Constituição Federal, bem assim o disposto no § 2° deste artigo;
A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder o limite de 54% da receita total, exceto os convênios.
Art. 158 - A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder o limite de 40% (quarenta por cento) da receita total, exceto os convênios.
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 27/2018
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão à contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
se houver autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Para o cumprimento dos limites e prazos, estabelecidos na Lei Complementar Federal, o município adotará as seguintes providências:
Redução em pelo menos 20% (vinte por centos) das despesas com cargo em comissão em funções de confiança;
Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei Complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal;
O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização que corresponderá a um mês de remuneração por ano de serviço;
O cargo objeto da redução dos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedado à criação de cargo, emprego ou funções com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
A intervenção do município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção e o comércio, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento das pessoas, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
igualdade de condição para acesso e permanência na escola;
pluralismo de idéia e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
garantia do padrão e qualidade.
I - Ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos as que a ele não tiveram acesso na idade própria;
§ 4º. - O município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Na organização de seu sistema de ensino o município definirá formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
Art. 2°. - para dar o nome de pessoas em bens e serviços de qualquer natureza, o homenageado terá que ter uni currículo de serviços prestados a comunidade e ter falecido há mais de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. - na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e ampla defesa.
Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Camara Municipal, 05 de junho de 2000.
Ver. Prof. Edmundo B. da Costa
Ver. José Edson N. Gonçalves
Ver. Waldomiro Bocalan
Ver. Ivanildo Ferrari
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/06/2000

References: ARTIGO 15
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 201
 artigo 202
 artigo 155