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Regulamento das Máquinas Fiscais 31 DE DEZEMBRO DE (189) CAPÍTULO VI ARTIGO 3
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Clara Cesário Álvares
1 31 DE DEZEMBRO DE (189) CAPÍTULO VI Disposições Diversas ARTIGO 34 (Regime Fiscal da Empresa) ARTIGO 35 (Força Executiva dos documentos) 1. Os documentos emitidos pela Maputo Sul, E.P., desde que de conformidade com a sua escrita, servem sempre de título executivo contra quem se mostrar devedor para com a empresa, independentemente de outras formalidades exigidas por lei. 2. Para todos os efeitos legais, o título executivo referido no número anterior têm o tratamento equiparado ao da dívida ao Estado. ARTIGO 36 (Regulamento Interno) O regulamento interno é aprovado por Diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Obras Públicas e Habitação e das Finanças, no prazo de noventa dias após a entrada em vigor dos presentes Estatutos. Decreto n.º 92/2014 de 31 de Dezembro Havendo necessidade de rever o regime de utilização de máquinas registadoras pelos sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado IVA dispensados da obrigação de facturação, no uso das competências atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É aprovado o Regulamento das Máquinas Fiscais, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante. Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças criar ou alterar os procedimentos que se mostrem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Decreto. Art. 3. É revogado o Decreto n.º 28/2000, de 10 de Outubro, e todas as disposições que contrariem o presente Decreto. Art. 4. O presente Decreto entra em vigor 180 dias a contar da data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Dezembro de Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina. Regulamento das Máquinas Fiscais ARTIGO 1 constam do Glossário em anexo, que é parte integrante do mesmo. ARTIGO 2 Objecto O presente Regulamento estabelece a obrigatoriedade do uso pelos sujeitos passivos, bem como os procedimentos de sua utilização e comercialização. ARTIGO 3 Âmbito de aplicação 1. O presente Regulamento aplica-se: a) Aos sujeitos passivos do IVA dispensados da obrigação de emitir facturas, mas com a obrigação de emitir talões de venda, nos termos do respectivo Código; b) Aos sujeitos passivos do ISPC, cujo volume anual de venda, do exercício anterior ou previsional, seja igual ou superior a ,00 MT. alterar o valor mínimo do volume anual de vendas, do exercício anterior ou previsional, a que se refere a alínea b) do n.º1 do presente artigo, sempre que a boa administração do ISPC, através do registo, liquidação e pagamento, aconselhar outros limites mínimos. ARTIGO 4 1. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se Máquina Fiscal: a) A Registadora Fiscal; b) A Impressora Fiscal; c) O Controlador Fiscal. dispositivos compatíveis. 3. A administração tributária pode, a pedido expresso do fornecedor, autorizar o uso de outros dispositivos equiparados à a) Capacidade de armazenamento de informação por um período não inferior a cinco anos; b) Lacres de segurança electrónicos ou mecânicos aprovados pela administração tributária para assegurar a autenticidade e inviolabilidade do hardware e software; c) Mecanismos de segurança apropriados para protecção do hardware e software, bem como, para a preservação d) Registo de dados internos que demonstrem que qualquer transacção de vendas e a respectiva taxa de imposto, se aplicável, foi registada devidamente em memória e dados de transacção de vendas ou qualquer outra informação, incluindo datas e horas; f) Registar vendas e emitir talões fiscais na forma e apresentação prescritas pela administração tributária; g independentemente da actualização tecnológica do h) Acesso pela administração tributária, usando os meios tecnológicos apropriados, a todas as transacções de vendas diárias do sujeito passivo. informático de facturação ou de terminal de vendas, o sistema pela administração tributária. 6. Os equipamentos referidos nos números anteriores devem respeitar as características funcionais estabelecidas no presente Ministro que superintende a área de Finanças.
2 1940 (190) I SÉRIE NÚMERO 105 ARTIGO 5 Sistema informático de gestão das Máquinas Fiscais Moçambique, adiante designada provedor do sistema, responsável por instalar e gerir o mesmo. 2. O provedor do sistema pode recorrer à concessão, consultoria ou assistência técnica para montagem e activação da infra-estrutura tecnológica do sistema informático de gestão das artigo. 3. As especificações técnicas e funcionais do sistema ARTIGO 6 Talão Fiscal a b c) A data, hora e numeração sequenciada; d domicilio do fornecedor do bem ou do prestador de Tributária (NUIT); e f) O nome ou NUIT do adquirente; g prestados através da sua denominação usual; h) O preço líquido do imposto; i) O valor do imposto e a respectiva taxa; j) O valor total dos bens transaccionados ou serviços prestados; k l) Nome do operador da máquina; m) Outros elementos adicionais, de acordo com o tipo 2. O disposto nas alíneas h) e i) do número anterior não se 3. Para efeitos da alínea g) do n.º 1 do presente artigo, são forma: a) Para os sujeitos passivos que não procedam a discriminação dos produtos que englobam na prestação de serviços, aceita-se a simples indicação do serviço prestado; b) Nas transmissões de bens, estes podem ser agrupados, desde que sejam da mesma natureza ou espécie, correspondendo a cada grupo um código, que deve stock. 4. Para os casos de vendas em prestações, para além dos deve conter, no campo destinado a informações complementares, prestações. 5. Fica ao critério dos sujeitos passivos a constituição de na alínea b) do n.º 3, devendo estes possuir uma listagem dos códigos atribuídos que possibilite o acesso ao conhecimento claro e inequívoco dos produtos a que respeitam. 6. A administração tributária reserva-se o direito de alterar o ARTIGO 7 seguinte modo: a) Original, como resultado de uma operação normal de recebimento em transmissão de bens e prestação de serviços; b impressos no modo Original; c) Treino, para uso limitado a ambiente de formação, podendo ser gerado com base em informação simulada d) Pró-forma, que possui as características de um talão original, não sendo, contudo, fiscalmente utilizável para comprovação de transmissões de bens e prestações de serviços. 2. Independentemente de se tratar de recebimento, reembolso ou anulação de transmissão de bens ou prestação de serviços, referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior. forma, os delimitadores referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo cópia, treino e pró-forma para transações efectivas de vendas ou de prestação de serviços. ARTIGO 8 Pagamento por meios electrónicos 1. Os sujeitos passivos do IVA e do ISPC, abrangidos pelo presente Regulamento, que obtenham recebimentos por cartão de débito ou crédito efectuados por terminal PDQ, estão, para efeitos do registo de todas transacções de vendas, obrigados a integrar o 2. Os demais tipos de recebimentos por meio electrónico efectuados por sujeitos passivos do IVA e do ISPC, abrangidos pelo presente Regulamento, devem culminar com a emissão do ARTIGO 9 pelo sujeito passivo devem ser registadas pela administração tributária, que deve atribuir um número correspondente, que nela deve ser aposta. deve apresentar os seguintes documentos: a) Documento comprovativo de aquisição da máquina o número de série do equipamento emitido por fabricante autorizado; b) Nota de entrega do fornecedor autorizado, dirigida à administração tributária, discriminando o lote de equipamento e outros detalhes da sua importação ou produção; c disponibilizado pelo fornecedor no momento de activação da mesma.
3 31 DE DEZEMBRO DE (191) ARTIGO A cessação da actividade do sujeito passivo, a qualquer tributária. 2. A desactivação consiste na desconexão imediata das podendo o sujeito passivo ser autorizado a usar novamente administração tributária, nos termos do presente Regulamento. ARTIGO 11 Obrigações do sujeito passivo São obrigações do sujeito passivo: a autorizado; b) Assegurar que a máquina fiscal lhe seja entregue juntamente com o respectivo boletim de inspecção no acto de sua aquisição; c) Garantir que o boletim de inspecção seja guardado próximo ao local onde a máquina fiscal estiver instalada; d são electronicamente transmitidas todas as transacções de vendas e de prestação de serviços; e) Seguir o prescrito nos manuais de uso do fabricante, na f) Assegurar que o fornecedor realize as manutenções g relativas a vendas de bens ou prestação de serviços; h às transacções efectuadas e conservar em local seguro os clientes do sujeito passivo não puderem fazer-se presentes no decurso ou após as transacções de vendas ou de prestação de serviços; i) Emitir talão fiscal para os pagamentos das vendas efectuadas e serviços prestados; j k processada por computador apresenta assinatura nos termos do n.º 3 do artigo 31 do Código do IVA; l) Entregar à administração tributária o resumo mensal de m) Cumprir as directrizes de segurança de operação do regularidade do fornecimento de energia eléctrica aos estabelecimentos onde estas estiverem em uso; n) Manter uma cópia dos dados das transacções diárias relativas às vendas de bens ou prestação de serviços armazenados na máquina fiscal, em dispositivo electrónico apropriado, para efeitos de continuidade do negócio e confrontação dos mesmos pela administração tributária; o) Não usar no mesmo local outro tipo de equipamento p um aviso ao consumidor, em português e em inglês, de acordo com o modelo do Anexo II do presente Regulamento; q a outro sujeito passivo, abrangido ou não por este Regulamento; r previamente autorização à administração tributária, cabendo ao novo proprietário, antes da sua utilização, proceder ao registo e solicitar ao fornecedor autorizado ARTIGO 12 da mesma, de prévia autorização da administração tributária. 2. O fornecedor deve possuir capacidade administrativa, termos deste Regulamento e demais legislação aplicável. 3. A administração tributária deve comunicar, mediante anúncio público, o início do processo de submissão de candidaturas para a credenciação do fornecedor autorizado 4. O licenciamento do fornecedor como autorizado só tem tributária, a qual deve ser feita no jornal de maior circulação, bem como por outros meios julgados convenientes. pela administração tributária deve ter domicílio fiscal na República de Moçambique. são determinados pelo Ministro que superintende a área das Finanças. ARTIGO 13 Obrigações do fornecedor de Máquina Fiscal a) Remeter à administração tributária um protótipo da de instruções para sua aprovação, antes da sua venda e distribuição; b) Adquirir, incluindo através da importação, e comercializar autorizado; c instalações do sujeito passivo, interagindo com o de representante da administração tributária; d) Selar o equipamento nas suas instalações após a sua do facto, à administração tributária; e) Treinar os sujeitos passivos para o uso correcto das f sujeito passivo no momento de activação da mesma; g) Ter capacidade de vender, distribuir e proceder a território nacional; h) Remeter trimestralmente, à administração tributária passivos, que incluam informação sobre facturas, detalhes relevantes; i) Prover assistência técnica adequada aos sujeitos passivos; j) Remeter à administração tributária a lista actualizada dos seus técnicos autorizados;
4 1940 (192) k) Assegurar vínculos contratuais com o fabricante autorizado do equipamento de modo a garantir o seu fornecimento ininterrupto; l) Estabelecer um ou mais centros de assistência técnica e distribuição, com técnicos devidamente treinados, bem como, armazém de sobressalentes e acessórios disponíveis aos sujeitos passivos por um período não inferior a cinco anos, a contar da data em que o último lote de equipamento foi fornecido; m) Remeter à administração tributária um relatório das manutenções realizadas numa base trimestral. n) Assegurar que os seus técnicos autorizados mantenham sujeito passivo expostos no decurso da sua intervenção técnica; o) Disponibilizar instruções de instalação e uso das p) Assegurar que os técnicos autorizados registem prontamente no boletim de inspecção, seguido de notificação imediata ao seu centro de assistência técnica e distribuição e à administração tributária, nomeadamente: i ii. Defeitos ou mau funcionamento de acordo com os iii na administração tributária; iv partes do equipamento. ARTIGO 14 Fabricante autorizado de Máquina Fiscal 1. A administração tributária deve comunicar, através de anúncio público, o início do processo de submissão de candidaturas para acreditação de fabricante autorizado efeitos após acordo assinado com a administração tributária. 3. Compete ao Ministro que superintnde a área das Finanças fabricante autorizado. ARTIGO 15 Registo das operações operação, a taxa e o montante do imposto liquidado. que introduza involuntariamente dados ou informação errados armazenar em formato digital apropriado e conservá-la em administração tributária, devendo, ainda, introduzir os dados ou informação rectificados de forma a emitir o talão fiscal correspondente ao seu cliente. o sistema não deve permitir o seu cancelamento, e nesses casos, ARTIGO 16 I SÉRIE NÚMERO 105 Armazenamento e conservação de dados das operações 1. O registo de dados das operações realizadas na máquina de emissão, por um período de cinco anos, nos termos da legislação aplicável. 2. O arquivo a que se refere o número anterior deve assegurar: a dados armazenados; b) A execução de funcionalidades destinadas a prevenir a criação indevida de registos e a detecção de qualquer alteração, destruição ou deterioração dos mesmos; c) A recuperação de dados em caso de ocorrência de algum incidente; d) A reprodução de cópias legíveis e perceptíveis dos dados registados. ARTIGO 17 Casos de avaria, furto, manutenção, destruição e corte de energia 1. No caso de avaria, furto, manutenção e destruição máquina autorizadas nos termos da legislação aplicável ou carimbados pela inoperacional. 2. O sujeito passivo deve informar à administração tributária, num período máximo de três dias úteis, por qualquer meio de comunicação estabelecido, o corte prolongado de energia a ocorrência e providenciar as devidas instruções. referido no número anterior é reduzido para um dia útil, devendo 4. A transacção que tenha sido processada manualmente, nos termos do presente artigo, deve ser integralmente lançada na talão de venda emitido, podendo a regularização ser efectuada de tributária. ARTIGO 18 Fiscalização e Investigação 1. Compete à administração tributária a realização de acções Regulamento. 2. São passíveis de fiscalização os sujeitos passivos, os fornecedores, os distribuidores e outros intervenientes no processo. 3. A administração tributária pode investigar qualquer sujeito passivo abrangido pelo presente Regulamento que apresente contrariando as suas disposições ou o estipulado na legislação aplicável. ARTIGO 19 Infracções e Penalizações As infracções e penalizações seguem o preceituado no Regime Geral das Infracções Tributárias. ARTIGO A administração tributária poderá lançar concursos, lotarias, 2. Os concursos, lotarias, rifas e outras formas de promoção aplicável.
5 31 DE DEZEMBRO DE (193) ARTIGO 21 Comité Técnico 1. No prazo máximo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento, a administração tributária deve constituir um Comité Técnico para aconselhar sobre matérias 2. As deliberações do Comité Técnico não têm carácter vinculativo. 3. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças, aprovar a composição, atribuições, deveres e responsabilidades do Comité Técnico, bem como o respectivo Regulamento de Funcionamento. ARTIGO 22 Disposições Transitórias do mês seguinte ao do seu licenciamento pela administração tributária, mediante o corte para transição. 2. O corte para transição consiste no encerramento dos movimentos das transacções efectuadas pelas máquinas 3. O sujeito passivo que após a entrada em vigor do presente emitir talões de vendas e facturas com máquina registadora não 4. Os dispositivos electrónicos para emissão de talões de vendas em uso à data da entrada em vigor do presente Regulamento, continuam a ser utilizados pelo período de transição, nos termos do n.º 2 do artigo 4 do mesmo Regulamento. MINISTÉRIO DO INTERIOR Diploma Ministerial n.º 226/2015 de 31 de Dezembro ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, determina: É concedida a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Dulce Esperança Malate Dias, nascida a 18 de Julho de 1978, em Maputo - Moçambique. Ministério do Interior, em Maputo, 12 de Março de O Ministro do Interior, Alberto Ricardo Mondlane.
DECRETO QUE APROVA O REGULAMENTO DAS MÁQUINAS FISCAIS
DECRETO QUE APROVA O REGULAMENTO DAS MÁQUINAS FISCAIS 1 REGULAMENTO DAS MÁQUINAS FISCAIS Artigo 1 Definições As definições dos termos usados no presente Regulamento constam do Glossário em anexo, que é

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