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Timestamp: 2017-03-29 01:29:53+00:00

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DEL 1.001/1969, Código Penal Militar, Alteração 29-06-2011
CÓDIGO PENAL MILITARAlteração: LEI 12.432 de 29-06-2011Ministério da Justiça; Ministério da Marinha; Ministério do Exército; Ministério da AeronáuticaDOFC DE 21/10/1969, P. 8940	Summary
Parte GERALLivro ÚNICOTítulo I. Da Aplicação da Lei Penal MilitarTítulo II. Do CrimeTítulo III. Da Imputabilidade PenalTítulo IV. Do Concurso de AgentesTítulo V. Das PenasCapítulo I. Das Penas PrincipaisCapítulo II. Da Aplicação da PenaCapítulo III. Da Suspensão Condicional da PenaCapítulo IV. Do Livramento CondicionalCapítulo V. Das Penas AcessóriasCapítulo VI. Dos Efeitos da CondenaçãoTítulo VI. Das Medidas de SegurançaTítulo VII. Da Ação PenalTítulo VIII. Da Extinção da PunibilidadeParte ESPECIALLivro I. Dos Crimes Militares Em Tempo. De PazTítulo I. Dos Crimes contra a Segurança. Externa do PaísTítulo II. Dos Crimes contra a Autoridade. Ou Disciplina MilitarCapítulo I. Do Motim e da RevoltaCapítulo II. Da Aliciação e do IncitamentoCapítulo III. Da Violência contra Superior Ou. Militar de ServiçoCapítulo IV. Do Desrespeito a Superior e A. Símbolo Nacional Ou a FardaCapítulo V. Da InsubordinaçãoCapítulo VI. Da Usurpação e do Excesso Ou Abuso. De AutoridadeCapítulo VII. Da ResistênciaCapítulo VIII. Da Fuga, Evasão, Arrebatamento E. Amotinamento de PresosTítulo III. Dos Crimes contra o Serviço. Militar e o Dever MilitarCapítulo I. Da InsubmissãoCapítulo II. Da DeserçãoCapítulo III. Do Abandono de Pôsto e de Outros. Crimes Em ServiçoCapítulo IV. Do Exercício de ComércioTítulo IV. Dos Crimes contra a PessoaCapítulo I. Do HomicídioCapítulo II. Do GenocídioCapítulo III. Da Lesão Corporal e da RixaCapítulo IV. Da Periclitação da Vida Ou da SaúdeCapítulo V. Dos Crimes contra a HonraCapítulo VI. Dos Crimes contra a LiberdadeSeção I. Dos Crimes contra a Liberdade. IndividualSeção II. Do Crime contra a Inviolabilidade do DomicílioSeção III. Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência Ou ComunicaçãoSeção IV. Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos de Caráter ParticularCapítulo VII. Dos Crimes SexuaisCapítulo VIII. Do Ultraje Público Ao PudorTítulo V. Dos Crimes contra o PatrimônioCapítulo I. Do FurtoCapítulo II. Do Roubo e da ExtorsãoCapítulo III. Da Apropriação IndébitaCapítulo IV. Do Estelionato e Outras FraudesCapítulo V. Da ReceptaçãoCapítulo VI. Da UsurpaçãoCapítulo VII. Do DanoCapítulo VIII. Da UsuraTítulo VI. Dos Crimes contra a Incolumidade PúblicaCapítulo I. Dos Crimes de Perigo ComumCapítulo II. Dos Crimes contra Os Meios de Transporte. E de ComunicaçãoCapítulo III. Dos Crimes contra a SaúdeTítulo VII. Dos Crimes Contra. A Administração MilitarCapítulo I. Do Desacato e da DesobediênciaCapítulo II. Do PeculatoCapítulo III. Da Concussão, Excesso de Exação e DesvioCapítulo IV. Da CorrupçãoCapítulo V. Da FalsidadeCapítulo VI. Dos Crimes contra o Dever FuncionalCapítulo VII. Dos Crimes Praticados por Particular. Contra a Administração. MilitarTítulo VIII. Dos Crimes Contra. A Administração da Justiça. MilitarLivro II. Dos Crimes Militares Em Tempo. De GuerraTítulo I. Do Favorecimento Ao InimigoCapítulo I. Da TraiçãoCapítulo II. Da Traição ImprópriaCapítulo III. Da CobardiaCapítulo IV. Da EspionagemCapítulo V. Do Motim e da RevoltaCapítulo VI. Do IncitamentoCapítulo VII. Da Inobservância do Dever MilitarCapítulo VIII. Do DanoCapítulo IX. Dos Crimes contra a Incolumidade. PúblicaCapítulo X. Da Insubordinação e da ViolênciaCapítulo XI. Do Abandono de PôstoCapítulo XII. Da Deserção e da Falta de ApresentaçãoCapítulo XIII. Da Libertação, da Evasão. E do Amotinamento. De PrisioneirosCapítulo XIV. Do Favorecimento Culposo Ao InimigoTítulo II. Da Hostilidade e da Ordem. ArbitráriaTítulo III. Dos Crimes contra a PessoaCapítulo I. Do HomicídioCapítulo II. Do GenocídioCapítulo III. Da Lesão CorporalTítulo IV. Dos Crimes contra o PatrimônioTítulo V. Do Rapto e da Violência CarnalDisposições FINAIS	Alteração 29-06-2011
Alteração 17-12-1998
Parte GERAL	Livro ÚNICO	Título IDa Aplicação da Lei Penal Militar	Artigo 1. Princípio de legalidade
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.	Artigo 2°. Lei supressiva de incriminação
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.	Artigo 3. Medidas de segurança
As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.	Artigo 4. Lei excepcional ou temporária
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.	Artigo 5. Tempo do crime
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.	Artigo 6. Lugar do crime
Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.	Artigo 7. Territorialidade, Extraterritorialidade
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.	Artigo 8°. Pena cumprida no estrangeiro
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.	Artigo 9. Crimes militares em tempo de paz
Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)	Artigo 10. Crimes militares em tempo de guerra
Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:
IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.	Artigo 11. Militares estrangeiros
Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.	Artigo 12. Equiparação a militar da ativa
O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12