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Timestamp: 2020-01-17 20:19:24+00:00

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REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DA FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ CEUAs - FEPAR SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - PDF Download grátis
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Patrícia Machado da Costa
1 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DA FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ CEUAs - FEPAR SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA CAPÍTULO I DO OBJETO E SUAS FINALIDADES Artigo 1.º - A Comissão de Ética no Uso de Animais CEUAs - FEPAR, é um órgão de assessoria institucional, colegiado, multidisciplinar e deliberativo do ponto de vista ético em questões relativas ao uso de animais no ensino e na experimentação, constituída nos termos da Lei n de 08/10/2008, e na Resolução n 879 de 15/02/2008 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e para pesquisa, especialmente nas resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Artigo 2.º - Ao CEUAs/FEPAR atuará nos procedimentos de ensino e pesquisa envolvendo animais a serem desenvolvidos no âmbito da FEPAR, Hospital Universitário Evangélico de Curitiba- HUEC, Instituto de Pesquisas Médicas - IPEM, Centro de Educação Profissional Evangélico - CEPE seguindo os princípios da mantenedora a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba -SEB. Artigo 3.º - Ao CEUAs/FEPAR compete: I. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei no de 2008, na Resolução nº. 879 de 15/02/2008(CFMV) e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e para pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA; II. III. IV. examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa com animais a serem realizados no âmbito da FEPAR / SEB para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia para o CONCEA; manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam procedimentos de ensino e pesquisa com uso de animais, enviando para o CONCEA; V. expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de financiamento a pesquisa, periódicos científicos, ou outras entidades; VI. VII. VIII. sugerir melhorias nas instalações necessárias para a criação e manutenção de animais de experimentação; promover eventos acadêmicos que contribuam com informações e reflexões sobre o uso de animal no ensino e pesquisa; manter registro do acompanhamento das atividades ou projetos que envolvam animais tanto no ensino como na pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição,
2 IX. emitir parecer consubstanciado, por escrito, sobre os Protocolos de Pesquisa e de Ensino que envolvam animais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do protocolo devidamente instruído; X. manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento dos processos completos pelo prazo de 5 (cinco) anos; XI. XII. XIII. acompanhar os procedimentos de ensino ou de pesquisa, por meio de relatórios e outros recursos que couberem; receber denúncias de maus-tratos relativas aos animais no âmbito da Instituição; elaborar e alterar o seu Regimento Interno. 1- Constatado descumprimento às disposições da Lei no , de 2008 em qualquer procedimento na execução de atividade de ensino ou pesquisa científica, a CEUAs/FEPAR determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Artigo 4.º - O Comissão é constituído por no mínimo 09 membros titulares, multiprofissional incluindo profissionais da área de saúde, ciências sociais, exatas e humanas, conforme descrição: I. Medico veterinário responsável técnico da instituição junto ao CRMV PR; II. Biólogo coordenador dos laboratórios da instituição; III. Docente do curso de Medicina; IV. Docente do curso de Medicina Veterinária; V. Docente escolhido entre os cursos de Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia, Nutrição e Gestão Ambiental; VI. Representante do HUEC; VII. Representante do IPEM; VIII. Representante da SEB; IX. Representante de Organização Protetora dos Animais, legalmente estabelecida. 1 - Para situações especiais podem ser convidados consultores ad hoc sempre que necessário. 2 Pelo menos metade dos membros deverá possuir experiência em pesquisa e representar as diversas áreas de atuação multidisciplinar da Instituição. 3 Os membros da CEUAs/FEPAR tem total independência de ação no exercício de suas funções na Comissão, mantendo sob caráter confidencial as informações recebidas. Artigo 5.º - A designação dos membros da CEUAs/FEPAR será através de ato do Diretor Geral da FEPAR, a partir de listas indicativas elaboradas pela FEPAR, IPEM, HUEC e outros setores da SEB que tenham relação com atividades de utilização de animais em pesquisa e ensino.
3 1 - O mandato dos membros da CEUAs/FEPAR será de 3 anos, sendo permitida a recondução. 2 A cada mandato, deverá haver a renovação de no máximo um terço dos membros da CEUAs/FEPAR. Artigo 6.º - A CEUAs/FEPAR será presidido por um dos membros, eleito entre seus pares, na primeira reunião de trabalho. Artigo 7.º - Serão eleitos pelos membros 1 (um) coordenador (a), vice-coordenador (a) e um secretário (a). CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 8.º - A CEUAs/FEPAR se reunirá bimensalmente, em sessão ordinária, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo (a) coordenador (a) ou pela maioria de seus membros. Artigo 9.º - A Reunião do CEUAS/FEPAR se instalará e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros, e será dirigida pelo seu Coordenador (a) ou, na sua ausência, pelo (a) Vice-Coordenador (a). Artigo 10.º - As reuniões se darão da seguinte forma: I. verificação da presença pelo coordenador (a), e, na sua ausência, abertura dos trabalhos pelo vice-coordenador (a) ; II. verificação de presença dos membros e existência de quorum ; III. votação e assinatura da Ata da reunião anterior; IV. comunicações breves e franqueamento da palavra; V. leitura e despacho do expediente; VI. ordem do dia, incluindo leitura, discussão e votação dos pareceres; VII. organização da pauta da próxima reunião; VIII. distribuição de projetos de pesquisas ou tarefas aos membros; IX. encerramento da sessão. Artigo 11.º - Ao coordenador compete dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Comissão e especificamente: I. representar a Comissão em suas relações internas e externas; II. instalar a Comissão e presidir as reuniões plenárias; III. promover a convocação das reuniões; IV. indicar membros para estudos e emissão de pareceres ; V. tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate; VI. propor a pauta. VII. assinar as correspondências emitidos pelo CEUAs/FEPAR. Único Na ausência do (a) coordenador (a), as atribuições serão desempenhadas pelo (a) vice-coordenador (a).
4 Artigo 12.º - Áo secretário (a) do CEUAs/FEPAR compete: I. convocar as reuniões, á pedido do (a) Coordenador (a); II. encaminhar o expediente; III. manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos de que devem ser examinados nas reuniões do CEUAs/FEPAR; IV. providenciar o cumprimento das diligências determinadas; V. lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob vigilância; VI. lavrar e assinar as atas de reuniões da CEUAs/FEPAR; VII. distribuir aos Membros da CEUAs/FEPAR a pauta das reuniões. VIII. Manter o acervo de dados e relatórios dos processos da CEUAs/FEPAR; Artigo 13.º - Aos membros da CEUAs/FEPAR compete: I. estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes foram atribuídas pelo (a) Coordenador (a); II. comparecer às reuniões, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão; III. requerer votação de matéria em regime de urgência; IV. verificar a instrução dos procedimentos estabelecidos, a documentação e registro dos dados gerados no decorrer do processo, desempenhar funções atribuídas pelo (a) Coordenador (a); V. apresentar proposições sobre as questões atinentes ao CEUAS/FEPAR. Único O membro da Comissão deverá se declarar impedido de emitir pareceres ou participar do processo de tomada de decisão na análise de protocolo de ensino e/ou pesquisa em que estiver diretamente ou indiretamente envolvido. Artigo 14.º - Será dispensado e substituído o membro que não comparecer, sem justificativa, a 2 reuniões consecutivas, ou a 3 intercaladas, no mesmo ano. Artigo 15.º - Os projetos a serem analisados deverão ser protocolados na Secretaria da FEPAR, ( ANEXO I) contendo: I. composição, capacitação e atribuições específicas da equipe envolvida; II. título do projeto ou plano de aula(s); III. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) do proprietário ou responsável pelo(s) animal(is), quando for o caso; IV. tempo previsto de duração do projeto de pesquisa ou da atividade de ensino a ser executada; V. nível de abrangência do projeto: iniciação científica, mestrado, doutorado, pós-doutorado, outros; VI. atividade de ensino: graduação, especialização, pós-graduação, outros; VII. originalidade, justificativa e relevância do projeto de pesquisa ou da atividade de ensino; VIII. informações relativas aos animais: a. grau de severidade envolvido: brando, moderado e substancial; b. características: espécie, raça ou linhagem, idade, sexo, peso; c. número amostral e justificativa; d. tempo de utilização na pesquisa ou procedimento didático; e. condições de alojamento e de alimentação;
5 f. grau de intensidade previsto de estresse e/ou dor e medidas para minimização destes; g. previsão de enriquecimento ambiental; h. destino do animal após sua utilização; i. declaração do pesquisador da inexistência de alternativas ao procedimento proposto; j. termo de responsabilidade do pesquisador responsável, quando for o caso de se aplicar: 1. cirurgia(s); 2. métodos de anestesia e analgesia; 3. descrição de acesso restrito a água e alimento; 4. substâncias administradas: doses e vias de aplicação; 5. exposições a elementos físicos e atmosféricos; 6. extração de material e/ou fluidos: vias e quantidades; 7. método de contenção mecânica; 8. método de eutanásia. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 16.º - A CEUAs/FEPAR manterá sob caráter confidencial as informações recebidas. Artigo 17.º - Os projetos, protocolos e relatórios correspondentes serão arquivados por 5 anos, após o encerramento do procedimento. Artigo 18.º - Os casos omissos, e dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno, serão dirimidas pelo coordenador (a) do CEUAS/FEPAR, ou submetidos á consultoria ad hoc. Artigo 19.º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta da CEUAs/FEPAR, através da maioria absoluta de seus membros. Artigo 20.º - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de aprovação pelos membros da CEUAs/FEPAR. Curitiba,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20