Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0020_PT.html
Timestamp: 2020-04-04 19:15:09+00:00

Document:
Processo : 2016/2094(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0020/2017
sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento
Relatores: Bogdan Brunon Wenta, Norbert Neuser
– Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de dezembro de 2005(1),
– Tendo em conta a Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz(2) e a posição comum da UE para a segunda reunião de alto nível da Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento (GPEDC), realizada em Nairobi (de 28 de novembro a 1 de dezembro de 2016)(3),
– Tendo em conta o documento final do Quarto Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda, de dezembro de 2011, que lançou a Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento (GPEDC),
– Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», aprovado na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em 25 de setembro de 2015, em Nova Iorque(4),
– Tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento(5),
– Tendo em conta a Declaração de Díli, de 10 de abril de 2010, sobre a consolidação da paz e a construção do Estado, e o «Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis», lançado em 30 de novembro de 2011(6),
– Tendo em conta o Acordo de Paris (COP 21) no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, aprovado em 12 de dezembro de 2015(7),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637),
– Tendo em conta a Cimeira Humanitária Mundial realizada em Istambul, em 23 e 24 de maio de 2016, e os respetivos Compromissos de Ação(8),
– Tendo em conta a Nova Agenda Urbana, adotada na conferência das Nações Unidas sobre alojamento e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III), realizada de17 a 20 de outubro de 2016, em Quito (Equador)(9),
– Tendo em conta o relatório intercalar OCDE/UNDP de 2014 intitulado «Tornar a cooperação para o desenvolvimento mais eficaz»(10),
– Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo à cooperação para o desenvolvimento, que estabelece que «a política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente» e que define a redução e a erradicação da pobreza como o objetivo principal da União no domínio da política do desenvolvimento(11),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 outubro 2012, sobre as raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas,
– Tendo em conta o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento(12),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de maio de 2014, sobre uma abordagem da cooperação para o desenvolvimento baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos(13),
– Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, publicada em junho de 2016(14),
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), assinada e ratificada pela UE em 2011, e as observações finais das Nações Unidas sobre a aplicação da CDPD,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),
– Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género para 2016-2020 e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores, nomeadamente as de 17 de novembro de 2005, sobre a proposta de Declaração Conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu»(15), de 5 de julho de 2011, sobre a melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE(16), de 11 de dezembro de 2013, sobre a coordenação no domínio da ajuda ao desenvolvimento(17), de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(18), de 19 de maio de 2015,sobre o financiamento do desenvolvimento(19), de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento(20), de 14 de abril de 2016, sobre o setor privado e o desenvolvimento(21), de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030(22), de 7 de junho de 2016, sobre o Relatório da UE de 2015 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento(23) e de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento(24),
– Tendo em conta o documento de trabalho conjunto intitulado «Gender Equality and Women's Empowerment: Transforming the Lives of Girls and Women through EU External Relations 2016-2020» (Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar as vidas das raparigas e mulheres através das relações externas da UE 2016-2020) (SWD(2015)0182 final) e as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, em que o correspondente «Plano de Ação sobre a Igualdade de Género 2016-2020» foi aprovado,
– Tendo em conta o novo quadro para a «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)»,
– Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento(25),
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus quatro princípios fundamentais: a não discriminação (artigo 2.º), o interesse superior da criança (artigo 3.º), a sobrevivência, desenvolvimento e proteção (artigo 6.º) e a participação (artigo 12.º),
– Tendo em conta as suas resoluções sobre a gestão dos fluxos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE e o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0020/2017),
A. Considerando que é oportuno e necessário rever o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, tendo em conta as alterações do quadro externo, incluindo a adoção da Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas (COP 21), o Quadro de Sendai para a redução dos riscos de catástrofes, a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento e a Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, desafios globais novos ou crescentes, como as alterações climáticas, o contexto das migrações, países em desenvolvimento mais diversificados e com necessidades específicas em matéria de desenvolvimento, doadores emergentes e novos intervenientes à escala mundial, cada vez menos espaço de intervenção para as organizações da sociedade civil, e alterações internas na UE, incluindo as alterações decorrentes do Tratado de Lisboa, da Agenda para a Mudança e da estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia;
B. Considerando que a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que lhe estão associados, visam alcançar um desenvolvimento sustentável dentro das fronteiras planetárias, criando parcerias que deem prioridade às pessoas, dotando-as de recursos vitais, como alimentos, água e saneamento, cuidados de saúde, energia, educação e oportunidades de emprego e promoção da paz, justiça e prosperidade para todos; que as medidas a tomar devem ter em conta os princípios de apropriação nacional das prioridades de desenvolvimento, de parcerias de desenvolvimento inclusivas, de concentração nos resultados e de transparência e responsabilização; que uma abordagem baseada nos direitos constitui uma condição essencial para o desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Resolução 41/128 das Nações Unidas, nos termos a qual o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável;
C. Considerando que, segundo o artigo 208.º do TFUE, a «política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente»;
D. Considerando que as alterações climáticas são um fenómeno que deve ser tratado com urgência, uma vez que atinge sobretudo os países mais pobres e vulneráveis;
E. Considerando que três quartos da população pobre do mundo vivem em países de rendimento médio (PRM); que os PRM não são um grupo homogéneo, mas apresentam necessidades e desafios muito variados, devendo por isso a cooperação para o desenvolvimento da UE ser suficientemente diferenciada;
F. Considerando que a abordagem da coerência das políticas para o desenvolvimento, baseada nos Tratados, exige que a UE tenha em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento quando intervém noutros domínios políticos suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento; que, por conseguinte, é necessário formular e aplicar políticas estreitamente ligadas, em domínios como o comércio, a segurança, a migração, a ajuda humanitária e o desenvolvimento, para que se reforcem mutuamente;
G. Considerando que a questão da migração é cada vez mais urgente, uma vez que existem mais de 65 milhões de pessoas deslocadas à força em todo o mundo; que a grande maioria dos refugiados vive em países em desenvolvimento; que a fragilidade dos Estados, a instabilidade e as guerras, a violação dos direitos humanos, a pobreza extrema e a falta de perspetivas estão entre as principais causas de abandono das suas casas; que milhões de pessoas migraram ou fugiram para a UE nos últimos anos;
H. Considerando que algumas propostas recentes da Comissão podem ser vistas como uma reorientação da política de desenvolvimento pela ótica da gestão da migração, e isto a fim de dar resposta às prioridades da UE que são frequentemente a breve prazo; que a ajuda ao desenvolvimento não deve ser subordinada à cooperação dos países beneficiários em matéria de migração; que foram criados fundos, como o Fundo Fiduciário de Emergência da UE em favor de África e o Plano de Investimento Externo da UE, para dar resposta às recentes crises migratórias na UE; que a política de cooperação para o desenvolvimento da UE deve ter como objetivo principal a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza e basear-se nos princípios da eficácia do desenvolvimento;
I. Considerando que a saúde e a educação são elementos fundamentais para a promoção de um desenvolvimento sustentável; que, por conseguinte, o investimento destinado a garantir o acesso universal nestes domínios ocupa uma posição proeminente na Agenda 2030 e nos ODS, devendo ser disponibilizados recursos adequados para provocar efeitos noutros setores;
J. Considerando que as PME e as microempresas constituem a espinha dorsal das economias no mundo inteiro, são uma parte fundamental da economia dos países em desenvolvimento e, juntamente com setores públicos eficientes, são um fator essencial para promover o crescimento económico, social e cultural; que as PME são frequentemente confrontadas com um acesso restrito ao capital, em particular nos países em desenvolvimento;
K. Considerando que, atualmente, mais de metade da população mundial vive em cidades e que se prevê que esta proporção atinja dois terços em 2050, com cerca de 90 % do crescimento urbano a ocorrer em África e na Ásia; que esta tendência reforça a necessidade de um desenvolvimento urbano sustentável; que a segurança urbana se está a tornar um desafio crescente em muitos países em desenvolvimento;
L. Considerando que os oceanos desempenham um papel vital para a biodiversidade, a segurança alimentar, a energia, o emprego e o crescimento, mas que os recursos marinhos estão ameaçados pelas alterações climáticas, pela sobre-exploração e por uma gestão insustentável;
M. Considerando que a desflorestação e a degradação florestal estão a destruir ecossistemas e contribuem de forma significativa para as alterações climáticas;
N. Considerando que a política de desenvolvimento da UE é um complemento importante das políticas de desenvolvimento dos Estados-Membros, devendo centrar-se em domínios com maior vantagem comparativa e nas formas como o papel global da UE enquanto organização pode promover os objetivos da sua política de desenvolvimento;
O. Considerando que a política de desenvolvimento é de importância fundamental para as políticas externas da UE; que a União é o maior doador do mundo em matéria de ajuda ao desenvolvimento e, em conjunto com os seus Estados-Membros, fornece mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento a nível mundial;
P. Considerando que as desigualdades em matéria de riqueza e de rendimentos estão a aumentar a nível mundial; que esta tendência pode comprometer a coesão social e contribuir para aumentar a discriminação, a instabilidade política e a agitação; que a mobilização de recursos internos é, por conseguinte, essencial para a aplicação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e representa uma estratégia viável para superar a dependência da ajuda externa a longo prazo;
1. Salienta a importância do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento para desenvolver uma posição comum e coerente a nível da UE e dos Estados-Membros relativamente aos objetivos, valores e princípios e aos principais aspetos da política de desenvolvimento, incluindo a sua execução; considera que a revisão deve salvaguardar o acervo do consenso e, nomeadamente, a sua abordagem holística e o objetivo primordial de luta contra a pobreza e, a longo prazo, da sua erradicação; considera, além disso, que, tal como reconhecido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o combate às desigualdades deve também constituir um objetivo; recorda que as políticas de desenvolvimento dos Estados-Membros e a nível da UE devem reforçar-se e completar-se mutuamente;
2. Desaconselha a ampliação dos critérios da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) com vista a cobrir despesas que não as diretamente relacionadas com os objetivos anteriormente referidos; insiste em que toda a reforma da APD tenha como objetivo aumentar o impacto do desenvolvimento;
3. Reconhece a importância de uma estratégia europeia externa clara, que exige a coerência das políticas, nomeadamente em matéria de paz e segurança, migração, comércio, ambiente e alterações climáticas, ajuda humanitária e cooperação para o desenvolvimento; reitera, no entanto, que os objetivos do desenvolvimento constituem metas por direito próprio; recorda a obrigação, decorrente dos Tratados e consagrada no artigo 208.º do TFUE, de «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, [ter] em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»; sublinha veementemente que o Parlamento apenas pode aceitar um conceito forte de política de desenvolvimento baseado nas obrigações impostas pelo TFUE e centrado principalmente na luta contra a pobreza; recorda os princípios da ação externa da UE, previstos no artigo 21.º, n.º 1, do TFUE, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;
4. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, descreve a cooperação para o desenvolvimento do seguinte modo: lutar pela DIGNIDADE erradicando a POBREZA;
Objetivos, valores e princípios de desenvolvimento da UE
5. Solicita que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Agenda 2030 e as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável influenciem todas as políticas internas e externas da UE e sejam colocados no cerne do Consenso, reconhecendo as importantes interligações entre os seus objetivos e metas; apela a que a luta contra a pobreza, e a sua erradicação a longo prazo, continue a ser o objetivo global e principal da política de desenvolvimento da UE, colocando a tónica nos grupos mais marginalizados e no objetivo de «não deixar ninguém para trás»;
6. Salienta o caráter universal e transformador da Agenda 2030; sublinha, por conseguinte, que os países desenvolvidos e em desenvolvimento têm uma responsabilidade partilhada na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e que a estratégia da UE para os ODS deve consistir num conjunto coerente de políticas e compromissos internos e externos que utilizem toda a gama de instrumentos da política de desenvolvimento;
7. Insiste no facto de a política de desenvolvimento dever refletir de forma mais coerente a prioridade dada pela União aos Estados frágeis, ao desemprego dos jovens, às mulheres e raparigas vítimas de violência baseada no género e práticas perniciosas e às que se encontram em situações de conflito, e recorda o compromisso da UE de afetar, pelo menos, 20 % da sua APD à inclusão social e ao desenvolvimento humano;
8. Frisa que a educação é essencial para o desenvolvimento de sociedades autossuficientes; solicita à União que, como condição essencial para a empregabilidade dos jovens e o seu acesso a empregos qualificados, estabeleça um vínculo entre a educação e a formação técnica e profissional de qualidade e a cooperação com a indústria; considera que, para o desenvolvimento e a proteção das crianças, é crucial colocar a tónica, em particular, na questão do acesso à educação em situações de emergência e de crise;
9. Salienta que os fatores sistémicos, como a desigualdade de género, os obstáculos políticos e os desequilíbrios de poder, têm repercussões na saúde, pelo que é fundamental assegurar um acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade prestados por profissionais de saúde especializados, qualificados e competentes; recorda que o novo Consenso deve, por conseguinte, promover o investimento nos profissionais de saúde no terreno e a sua capacitação, já que eles desempenham um papel crítico na garantia de uma cobertura dos serviços de saúde em zonas remotas, pobres e insuficientemente servidas e em zonas em conflito; salienta que, para realizar os ODS, é essencial promover a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias da saúde, a fim de fazer face às novas ameaças sanitárias, como as epidemias e a resistência aos agentes antimicrobianos;
10. Insta a UE a empenhar-se de forma constante e firme e a promover a governação mundial assente em regras, nomeadamente a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável;
11. Salienta que a luta contra as desigualdades nos países e entre eles, contra a discriminação, nomeadamente em razão do género, e contra a injustiça e os conflitos através da promoção da paz, da democracia, da boa governação, do Estado de direito e dos direitos humanos, de sociedades inclusivas e do crescimento sustentável, bem como a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, devem ser objetivos transversais da política de desenvolvimento da UE; insta a uma aplicação da Agenda 2030 na sua totalidade e de forma coordenada e coerente com o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, nomeadamente no que se refere à necessidade de colmatar urgentemente o fosso entre a limitação do aquecimento global e a intensificação dos esforços em prol da adaptação e o seu financiamento; Recorda o compromisso assumido pela UE no sentido de dedicar pelo menos 20 % do seu orçamento para 2014-2020 (cerca de 180 mil milhões de euros) à luta contra as alterações climáticas, nomeadamente através das suas políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento;
12. Salienta que a cooperação para o desenvolvimento pode decorrer da inclusão, da confiança e da inovação baseadas no respeito, por todos os parceiros, da utilização das estratégias nacionais e dos quadros de resultados por país;
13. Reconhece o papel especial da vertente da boa governação do desenvolvimento sustentável; insta a UE a reforçar o equilíbrio entre os domínios económicos, sociais e ambientais, apoiando para tal estratégias globais de desenvolvimento sustentável, assim como os mecanismos e processos de boa governação corretos, prestando especial atenção à participação da sociedade civil; salienta a importância das reformas de descentralização administrativa e fiscal como forma de promover a boa governação a nível local em conformidade com o princípio da subsidiariedade;
14. Solicita que a cooperação para o desenvolvimento da UE incentive os países parceiros a «glocalizar» os ODS, em concertação com a sociedade civil nacional e local, a fim de os traduzir em objetivos nacionais e subnacionais contextualmente relevantes, alicerçados em estratégias, programas e orçamentos nacionais de desenvolvimento; insta a UE e os seus Estados-Membros a encorajarem os seus países parceiros a incluir as vozes das comunidades marginalizadas no acompanhamento dos ODS e a promoverem mecanismos concretos que o permitam, em conformidade com o princípio «não deixar ninguém para trás»;
15. Apela a que a política de desenvolvimento da UE continue a dar prioridade ao apoio aos países menos desenvolvidos e aos países de baixo rendimento (PMD e PBR), bem como aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento (PEID), e, simultaneamente, satisfaça as necessidades diversas e específicas dos países de rendimento médio (PRM), onde vive a maioria dos pobres do mundo, em conformidade com a Agenda de Ação de Adis Abeba e no pleno respeito do princípio de diferenciação; apela à integração de uma abordagem territorial do desenvolvimento, com vista a capacitar os governos locais e regionais e a enfrentar de forma mais adequada as desigualdades nos países;
16. Salienta a importância do princípio da «apropriação democrática», que confere aos países em desenvolvimento a responsabilidade primordial pelo seu próprio desenvolvimento, mas permite também que os parlamentos nacionais e os partidos políticos, as autoridades regionais e locais, a sociedade civil e outras partes interessadas desempenhem plenamente as suas funções, a par dos governos nacionais, e participem ativamente no processo decisório; sublinha, neste contexto, a importância de melhorar a responsabilização no sentido ascendente e descendente, a fim de responder melhor às necessidades locais e fomentar a apropriação democrática dos cidadãos;
17. Exorta a UE a prosseguir e intensificar o seu apoio ao reforço de capacidades locais e regionais e aos processos de descentralização, a fim de aumentar os poderes dos governos locais e regionais e torná-los mais transparentes e responsáveis para poderem responder melhor às necessidades e exigências dos seus cidadãos;
18. Apela, em conformidade com o princípio da parceria, a uma responsabilidade partilhada para todas as ações conjuntas, promovendo o nível mais elevado possível de transparência; exorta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem o reforço do papel dos parlamentos nacionais, dos governos locais e regionais e da sociedade civil na supervisão política e orçamental e no controlo democrático; insta a que a corrupção e a impunidade sejam combatidas conjuntamente por todos os meios e a todos os níveis políticos;
19. Apela a que o diálogo político entre a UE e os países/regiões parceiros constitua um eixo central da cooperação para o desenvolvimento da UE e a que tais diálogos se centrem nos valores comuns e na sua promoção; apela a uma maior participação dos parlamentos e da sociedade civil nos diálogos políticos;
20. Sublinha a importância da democracia inclusiva e pluralista e exorta a UE a promover condições equitativas para os partidos políticos e uma sociedade civil dinâmica em todas as suas ações, nomeadamente através do reforço das capacidades e do diálogo com os países parceiros para dar suficiente espaço de manobra à sociedade civil, com mecanismos de controlo e de responsabilização participativos e orientados para os cidadãos à escala nacional, subnacional e regional, bem como a garantir a participação das organizações da sociedade civil na elaboração, aplicação, acompanhamento, revisão e responsabilização das políticas de desenvolvimento; insta a UE a reconhecer que a consulta da sociedade civil constitui um dos fatores cruciais para o êxito em todos os setores de programação, a fim de poder alcançar uma governação inclusiva;
21. Reconhece o papel da sociedade civil na sensibilização do público e na abordagem dos ODS a nível nacional e mundial através da educação e sensibilização para a cidadania global;
22. Apela à promoção da igualdade de género e a que a emancipação das mulheres e das raparigas e os seus direitos constituam um objetivo autónomo e transversal da política de desenvolvimento da UE, em conformidade com o plano de ação da UE em matéria de género e a Agenda 2030, tal como referido nas conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre a igualdade entre homens e mulheres no quadro do desenvolvimento; apela à adoção de medidas políticas específicas para enfrentar os desafios neste domínio; apela a novos esforços da UE tendentes a promover o importante papel das mulheres e dos jovens enquanto agentes de desenvolvimento e de mudança; sublinha, a este respeito, que a igualdade de género diz respeito aos rapazes e raparigas e aos homens e mulheres de todas as idades, e que os programas devem promover a igualdade em termos de participação e de direitos e serviços, nomeadamente no caso do acesso à educação e aos cuidados de saúde, designadamente reprodutiva, sem discriminação com base na identidade de género ou na orientação sexual;
23. Recorda a necessidade de promover, proteger e fazer respeitar todos os direitos humanos; salienta que a defesa dos direitos das mulheres e das raparigas, nomeadamente da sua saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos, e a eliminação de todas as formas de violência e discriminação sexual e baseada no género, incluindo práticas nocivas contras as crianças, o casamento precoce ou forçado e a mutilação genital feminina, são fundamentais para assegurar o respeito dos direitos humanos; sublinha a necessidade de garantir o acesso universal a uma educação e informação completas, de qualidade e a preços comportáveis em matéria de saúde sexual e reprodutiva e de serviços de planeamento familiar; insta a novas ações com vista a acelerar os esforços no sentido de alcançar a igualdade de género e a emancipação das mulheres através do aprofundamento das parcerias entre as diversas partes interessadas, do reforço da capacidade de planeamento e orçamentação sensíveis ao género e da participação das organizações de mulheres;
24. Apela a estratégias de desenvolvimento da UE específicas para melhor visar, proteger e apoiar os grupos vulneráveis e marginalizados, como as mulheres e as crianças, as pessoas LGTBI, os idosos, as pessoas com deficiência, os pequenos produtores, as cooperativas, as minorias linguísticas e étnicas e os povos indígenas, a fim de lhes proporcionar as mesmas possibilidades e direitos de beneficiam todos os outros, em consonância com o princípio «não deixar ninguém para trás»;
25. Reitera o compromisso da UE de investir no desenvolvimento das crianças e dos jovens, melhorando a comunicação de informações sobre a cooperação para o desenvolvimento centrada nas crianças e os recursos internos e reforçando a capacidade dos jovens para participarem nos exercícios de responsabilização;
26. Apela ao apoio aos países frágeis e afetados por conflitos, a fim de lhes proporcionar acesso aos recursos e parcerias necessários para concretizar as prioridades de desenvolvimento, bem como para promover a aprendizagem recíproca entre os mesmos e reforçar a ligação entre esforços e parceiros em matéria de desenvolvimento, consolidação da paz, segurança e questões humanitárias;
27. Realça a importância constante dos objetivos estabelecidos no capítulo do Consenso Europeu relativo ao desenvolvimento humano; frisa a necessidade de associar estes objetivos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e de colocar o reforço horizontal de sistemas de saúde (diferentes do apoio a programas verticais para doenças específicas) no centro da programação para o desenvolvimento da saúde, nomeadamente para reforçar a resiliência em caso de crises sanitárias, como o surto de ébola na África Ocidental entre 2013 e 2014, e assegurar o direito fundamental a cuidados de saúde universais, conforme previsto no artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e na Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS); recorda que o artigo 168.º do TFUE estabelece que deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e ações da União; insta, neste contexto, a uma política mais coerente de inovação e desenvolvimento de medicamentos que garanta a todos o acesso aos medicamentos;
28. Propõe que a cooperação da UE no domínio do desenvolvimento coloque maior ênfase em programas que abordem estas questões, tendo em conta o crescimento demográfico, sobretudo em África e nos países menos desenvolvidos (PMD), uma vez que 19 dos 21 países com as mais elevadas taxas de fertilidade se encontram em África, que a Nigéria é o país com a população em mais rápido crescimento do mundo e que se prevê que, em 2050, mais de metade da população mundial se encontre em África, o que constitui um problema para o desenvolvimento sustentável;
29. Congratula-se com o facto de a segurança alimentar e nutricional ter surgido como um domínio prioritário para o novo quadro para o desenvolvimento global e enaltece a inclusão de um objetivo independente para erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar e melhorar a nutrição, bem como promover a agricultura sustentável; reconhece que a fome e a pobreza não são acidentes, mas sim o resultado da injustiça social e económica e da desigualdade a todos os níveis; reitera que o Consenso deve salientar o apoio contínuo da UE a abordagens integradas e intersetoriais que reforcem a diversificação da capacidade de produção de alimentos à escala local e incluam intervenções específicas em matéria de nutrição e intervenções sensíveis à nutrição que visem explicitamente a desigualdade de género;
30. Insiste na necessidade de criar mecanismos de responsabilização no que se refere ao acompanhamento e à execução dos ODS e do objetivo de uma APD que represente 0,7 % do RNB; insta a UE e os seus Estados-Membros a apresentarem um calendário que indique como tencionam alcançar gradualmente estas metas e objetivos e preveja a apresentação de relatórios anuais ao Parlamento Europeu;
31. Sublinha a necessidade de abordagens multissetoriais e integradas com vista a reforçar a resiliência de forma eficaz, o que implica trabalhar no sentido de uma melhor integração de ações humanitárias, da redução dos riscos de catástrofes, da proteção social, da adaptação às alterações climáticas, da gestão dos recursos naturais, da mitigação de conflitos e outras ações de desenvolvimento; exorta a UE e os Estados-Membros a promoverem uma governação inclusiva que aborde os fatores de marginalização e de desigualdade que geram vulnerabilidade; reconhece que as populações vulneráveis devem ser capacitadas para gerir os riscos e participar nos processos de tomada de decisões que têm impacto no seu futuro;
32. Sublinha o contributo da cultura para o desenvolvimento humano, social e económico sustentável e insiste na necessidade de tomar em consideração a dimensão cultural enquanto aspeto fundamental da política de solidariedade, cooperação e ajuda ao desenvolvimento da União; insta à promoção da diversidade cultural, ao apoio das políticas culturais e à tomada em consideração dos contextos locais, na medida em que tal contribui para o objetivo de promoção de um desenvolvimento sustentável inclusivo;
33. Salienta que a população urbana deverá aumentar em 2,5 mil milhões de pessoas até 2050 e que cerca de 90 % deste aumento estará concentrado na Ásia e em África; reconhece os problemas decorrentes do crescimento exponencial das megacidades e os desafios que este fenómeno impõe à sustentabilidade social e ambiental; apela a um desenvolvimento regional equilibrado e recorda que a revitalização da atividade económica nas zonas rurais e nas pequenas cidades diminui a pressão migratória nos megacentros urbanos, atenuando, assim, os problemas de urbanização e migração descontroladas;
34. Salienta que, para que a estratégia de desenvolvimento da UE seja eficaz deve promover uma redistribuição equitativa da riqueza por parte dos países em desenvolvimento através dos orçamentos nacionais, ou seja, dentro dos países e entre eles; frisa que a ajuda europeia ao desenvolvimento deve, sobretudo, fazer uma distinção entre as situações de cada país e as necessidades de desenvolvimento e não se basear unicamente em indicadores macroeconómicos ou considerações políticas;
35. Salienta que a cooperação para o desenvolvimento da UE deve ser implementada para dar resposta às necessidades mais importantes e procurar o maior impacto possível a curto e a longo prazo; frisa a necessidade de estratégias de desenvolvimento adaptadas, concebidas e conduzidas a nível local, que tenham em conta os desafios específicos enfrentados por países ou grupos de países como os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID), Estados frágeis e países em desenvolvimento sem litoral (PDSL);
36. Apela ao desenvolvimento de estratégias específicas para a cooperação com os PRM, a fim de consolidar os progressos realizados e combater a desigualdade, a exclusão, a discriminação e a pobreza, especialmente através da promoção de sistemas fiscais equitativos e progressivos, salientando, ao mesmo tempo, que os PMR não constituem um grupo homogéneo, pelo que cada um deles tem necessidades específicas que devem ser satisfeitas por políticas ajustadas; realça a necessidade de eliminar de um modo responsável e progressivo a ajuda financeira aos PRM e de colocar a tónica noutras formas de cooperação, como a assistência técnica, a partilha de conhecimentos industriais, as parcerias público-públicas capazes de apoiar os bens públicos mundiais, como a ciência, a tecnologia e a inovação, o intercâmbio de boas práticas e a promoção da cooperação regional, sul-sul e triangular; salienta a importância de fontes alternativas de financiamento, tais como a mobilização de receitas internas, os empréstimos concessionais e não concessionais, a cooperação em domínios técnicos, fiscais, comerciais ou relacionados com a investigação, assim como das parcerias público-privadas;
Eficácia e financiamento do desenvolvimento
37. Insta a UE e os Estados-Membros a assumirem liderança entre os intervenientes no processo de desenvolvimento e a renovarem o compromisso da plena aplicação dos princípios da eficácia da cooperação para o desenvolvimento, dando prioridade aos mecanismos, ferramentas e instrumentos que permitam fazer chegar mais recursos aos beneficiários finais, designadamente a apropriação nacional das prioridades de desenvolvimento, o alinhamento com as estratégias nacionais de desenvolvimento dos países parceiros, a orientação para os resultados, a transparência, a responsabilidade mútua e a participação democrática de todas as partes interessadas; salienta a importância de reforçar os esforços da UE para conferir a máxima eficácia possível à cooperação para o desenvolvimento, a fim de contribuir para a realização dos objetivos e metas ambiciosos definidos na Agenda 2030 e utilizar da melhor forma os recursos públicos e privados destinados ao desenvolvimento; solicita que no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento seja feita uma referência clara aos princípios da eficácia do desenvolvimento;
38. Reitera a importância de aumentar a compreensão e a participação ativa do público europeu nos principais debates sobre o desenvolvimento e nas tentativas de erradicar a pobreza global e promover o desenvolvimento sustentável; recorda, para o efeito, que a educação não formal e a sensibilização em matéria de desenvolvimento, nomeadamente através da continuação e do alargamento do programa de educação e sensibilização para o desenvolvimento (DEAR), devem continuar a fazer parte integrante das políticas de desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros;
39. Considera que a simplificação do financiamento e dos procedimentos burocráticos pode contribuir para a melhoria da eficácia; preconiza uma reforma à escala da UE para acelerar a aplicação (tal como já abordado no ponto 122 do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2005), que aborde a necessidade de rever os procedimentos de seleção centrando-se mais no requerente: identidade, conhecimentos, experiência, desempenho e fiabilidade no terreno (e não apenas nos requisitos formais de elegibilidade);
40. Reitera a importância do reforço das capacidades a fim de melhorar a capacidade dos cidadãos, das organizações, dos governos e das sociedades para desempenharem plenamente as suas funções na conceção, execução, acompanhamento e avaliação das estratégias de desenvolvimento sustentável;
41. Congratula-se com os progressos realizados, mas apela à União e aos seus Estados-Membros para que intensifiquem e alarguem o âmbito da programação conjunta e dos esforços de implementação comum, a fim de reunir recursos, melhorar a divisão do trabalho a nível nacional, reduzir os custos de transação, evitar sobreposições e a fragmentação da ajuda, melhorar a visibilidade da União Europeia no terreno e promover a apropriação nacional das estratégias de desenvolvimento e o alinhamento com as prioridades dos países parceiros; salienta que é essencial que o processo de programação conjunta se realize entre os intervenientes europeus e se abra a outras entidades financiadoras apenas quando a situação local o justificar, sem desvirtuar o caráter europeu do mesmo; insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a coordenação das suas ações com outros doadores e organizações, tais como doadores emergentes, organizações da sociedade civil, filantropos privados, instituições financeiras e empresas do setor privado; observa com preocupação que, a partir de meados de 2015, apenas cinco Estados-Membros da UE publicaram os planos de aplicação de Busan; insta os Estados-Membros a publicarem os seus planos de aplicação e a apresentarem anualmente relatórios sobre os seus esforços em matéria de eficácia do desenvolvimento;
42. Recorda o seu pedido(26) no sentido de codificar e reforçar os mecanismos e as práticas que assegurem uma melhor complementaridade e coordenação eficaz da ajuda ao desenvolvimento entre os Estados-Membros e as instituições da UE, com regras claras e aplicáveis para garantir a apropriação nacional do processo democrático, a harmonização, o alinhamento com as estratégias e os sistemas por país, a previsibilidade dos fundos, a transparência e a responsabilização mútua;
43. Sublinha que a eficácia do desenvolvimento deve ser um dos principais motores da nova política de desenvolvimento da UE; recorda que isto depende não só dos doadores de ajuda, mas também da existência de instituições eficazes e com capacidade de resposta, de políticas sólidas, do Estado de direito, de uma governação democrática inclusiva e de salvaguardas contra a corrupção nos países em desenvolvimento e dos fluxos financeiros ilícitos a nível internacional;
44. Reconhece o papel das administrações locais e regionais no desenvolvimento e, em especial, a cooperação descentralizada entre as administrações locais e regionais europeias e dos países parceiros como meio eficaz para o reforço mútuo das capacidades e a execução dos ODS a nível local;
45. Reitera que a APD deve continuar a ser a espinha dorsal da política de desenvolvimento da UE; recorda o compromisso da UE no sentido de atingir a meta de APD de 0,7 % do RNB até 2030; salienta a importância de os outros países desenvolvidos e emergentes também intensificarem a sua APD; sublinha o importante papel da APD enquanto catalisador da mudança e alavanca para a mobilização de outros recursos; recorda o compromisso da UE no sentido de mobilizar recursos para a ação climática nos países em desenvolvimento, de contribuir para a realização do objetivo dos países desenvolvidos de mobilizar 100 mil milhões de USD por ano e de manter o dobro do financiamento para a biodiversidade nos países em desenvolvimento;
46. Apela a critérios objetivos e transparentes para a afetação de recursos da ajuda ao desenvolvimento a nível dos Estados-Membros e da UE; solicita que os critérios se baseiem nas necessidades, nas avaliações de impacto e no desempenho político, social e económico, visando a melhor utilização dos fundos; salienta, no entanto, que tal afetação nunca deve depender do desempenho em domínios que não estejam diretamente relacionados com os objetivos de desenvolvimento; salienta que devem ser encorajadas e recompensadas as evoluções positivas rumo ao cumprimento de objetivos mutuamente acordados; salienta a importância da desagregação dos dados a nível territorial para melhor avaliar o impacto da APD;
47. Reconhece que o apoio orçamental geral promove a apropriação nacional, o alinhamento com as estratégias nacionais de desenvolvimento dos países parceiros, a orientação para os resultados, a transparência e a responsabilidade mútua, mas sublinha que tal só deverá ser ponderado se e quando as condições o permitirem e se existirem sistemas de controlo eficazes; recorda que o apoio orçamental é o instrumento mais favorável ao estabelecimento de um verdadeiro diálogo político que permita uma maior responsabilização e apropriação;
48. Considera que a realização dos ODS exigirá medidas de financiamento e de desenvolvimento que ultrapassam o quadro da APD e das políticas públicas; realça a necessidade de financiamentos nacionais e internacionais e de financiamento privado e público, assim como de políticas que associem ações públicas e privadas favoráveis ao desenvolvimento e que proporcionem um ambiente propício ao crescimento e à sua repartição equitativa pelos orçamentos nacionais;
49. Recorda que os países em desenvolvimento têm grande dificuldade em aumentar as receitas fiscais e são particularmente afetados pela evasão fiscal das empresas e pelos fluxos financeiros ilícitos; insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a coerência das políticas para o desenvolvimento neste domínio, a investigarem o impacto sobre os países em desenvolvimento dos seus próprios regimes e leis fiscais e a defenderem uma melhor representação dos países em desenvolvimento nos fóruns internacionais criados tendo em vista a reforma das políticas fiscais globais;
50. Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os países de rendimento baixo ou médio na criação de sistemas fiscais justos, progressivos, transparentes e eficientes, bem como outros meios de mobilização dos recursos nacionais, a fim de aumentar a previsibilidade e a estabilidade do financiamento e reduzir a dependência da ajuda; apela a este tipo de apoio em domínios como a administração fiscal e a gestão das finanças públicas, em sistemas de redistribuição justos, assim como na luta contra a corrupção e a manipulação dos preços de transferência, a evasão fiscal e outras formas de fluxos financeiros ilícitos; salienta a importância da descentralização fiscal e a necessidade de criar capacidades para apoiar os governos subnacionais na conceção dos sistemas fiscais locais e na cobrança de impostos;
51. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a tornarem obrigatória a apresentação de relatórios por país sobre as empresas multinacionais, bem como a publicação de dados completos e comparáveis sobre as atividades das empresas, a fim de garantir a transparência e a responsabilização; insta UE e os seus Estados-Membros a analisarem o impacto sobre os países em desenvolvimento das suas próprias políticas, regimes e leis fiscais e a empreenderem as reformas necessárias para assegurar que as empresas europeias que obtêm lucros nos países em desenvolvimento pagam a uma parte adequada dos impostos nesses países;
52. Sublinha a necessidade do financiamento misto e das parcerias público-privadas para mobilizar financiamento para além da APD e para respeitar efetivamente os princípios da eficácia do desenvolvimento, mas insiste igualmente na necessidade de que estes se baseiem em critérios transparentes, demonstrem claramente a sua adicionalidade e o seu impacto positivo no desenvolvimento e não comprometam o acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade, e de que todos os pagamentos sejam transparentes; frisa que os projetos financiados devem respeitar os objetivos de desenvolvimento nacionais, os direitos humanos e as normas sociais e ambientais reconhecidos a nível internacional, as necessidades e os direitos das populações locais e os princípios da eficácia do desenvolvimento; reconhece, a este respeito, que a utilização tradicional do solo, nomeadamente por pequenos agricultores e pastores, não é geralmente documentada, mas deve ser respeitada e protegida; reitera que as empresas que participam em parcerias de desenvolvimento devem respeitar os princípios da responsabilidade social das empresas (RSE), os princípios orientadores da ONU e as orientações da OCDE em todas as suas operações e promover práticas empresariais éticas; observa que as políticas e os programas de desenvolvimento são duplamente vantajosos se se cumprir a eficácia do desenvolvimento; convida todos os intervenientes no processo de desenvolvimento a alinharem plenamente todas as suas ações com estes princípios;
53. Apela à UE para que promova investimentos suscetíveis de gerar emprego digno, em consonância com as normas da Organização Internacional do Trabalho e a Agenda 2030; sublinha, neste contexto, o valor do diálogo social e a necessidade de transparência e responsabilização do setor privado no caso das parecerias público-privadas e sempre que os fundos de desenvolvimento forem utilizados em instrumentos combinados;
54. Salienta que os fundos de desenvolvimento utilizados para o plano de investimento externo (PEI) proposto e para os fundos fiduciários devem estar em conformidade com objetivos de desenvolvimento compatíveis com as APD e com os novos ODS; apela à instituição de mecanismos que permitam ao Parlamento exercer o seu papel de supervisão sempre que os fundos de desenvolvimento da UE forem utilizados fora dos procedimentos normais do orçamento da UE, nomeadamente concedendo-lhe o estatuto de observador relativamente à Parceria Europeia de Inovação, ao Fundo Fiduciário e a outros conselhos estratégicos que tomam decisões sobre as prioridades e o âmbito dos programas e projetos;
55. Reconhece o papel das micro, pequenas e médias empresas, das cooperativas, dos modelos empresariais inclusivos e dos institutos de investigação enquanto motores do crescimento, do emprego e da inovação local, bem como a sua contribuição para a realização dos ODS; apela à promoção de um ambiente favorável ao investimento, à industrialização, à atividade empresarial, à ciência, à tecnologia e à inovação, a fim de estimular e acelerar o desenvolvimento económico nacional e humano, bem como à promoção de programas de formação e de diálogos regulares entre os setores público e privado; reconhece o papel do BEI no âmbito do Plano de Investimento Externo Europeu e salienta que as suas iniciativas devem centrar-se essencialmente nos jovens e nas mulheres – em consonância com os princípios da eficácia do desenvolvimento – e contribuir para o investimento em setores socialmente importantes, como a água, a saúde e a educação, bem como no apoio à iniciativa empresarial e ao setor privado local; solicita ao BEI que consagre mais recursos ao microfinanciamento com uma forte perspetiva de género; solicita igualmente ao BEI que coopere com o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), com vista a financiar investimentos a longo prazo ao serviço do desenvolvimento sustentável, e a outros bancos de desenvolvimento que proponham um instrumento de microcrédito para subsidiar empréstimos às explorações agrícolas familiares;
56. Considera indispensável que o novo Consenso faça referência a um forte empenho da UE no estabelecimento de um quadro internacional juridicamente vinculativo com vista a responsabilizar as empresas pelas suas práticas irregulares nos países onde operam, uma vez que afetam todas as áreas da sociedade, desde a exploração do trabalho infantil até à ausência de um salário de subsistência, dos derrames de petróleo à desflorestação maciça, do assédio aos defensores dos direitos humanos à apropriação ilegal de terras;
57. Exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a promoverem medidas vinculativas no sentido de garantir que as empresas multinacionais paguem impostos nos países em que o valor seja extraído ou criado e de fomentar a apresentação obrigatória de relatórios por país pelo setor privado, o que reforçaria as capacidades de mobilização de recursos internos dos países; solicita a realização de uma análise das repercussões que estude eventuais práticas de transferência de lucros;
58. Apela à adoção de uma abordagem baseada nas necessidades humanas no que se refere à sustentabilidade da dívida, estabelecendo um conjunto de normas vinculativas em matéria de concessão e contração de empréstimos de forma responsável, auditorias à dívida e mecanismos de gestão da dívida justos, a qual deve avaliar a legitimidade e a sustentabilidade do fardo das dívidas dos países;
A coerência das políticas para o desenvolvimento
59. Apela a um debate à escala da UE sobre a CPD, com vista a clarificar a ligação entre a CPD e a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável (CPDS); sublinha a importância fundamental da aplicação dos princípios da CPD em todas as políticas da UE; salienta que a CPD deve constituir um elemento fundamental da estratégia da UE para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável; reitera a necessidade de esforços adicionais por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros, a fim de ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento em todas as políticas internas e externas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, encontrar mecanismos eficazes e utilizar as melhores práticas existentes ao nível dos Estados-Membros para aplicar e avaliar a CPD, para garantir que esta seja aplicada segundo uma abordagem que tenha em conta a dimensão do género e para incluir neste processo todas as partes interessadas, nomeadamente as organizações da sociedade civil e as autoridades locais e regionais;
60. Propõe que, para assegurar a CPD, seja criado um mecanismo de arbitragem, sob a responsabilidade do Presidente da Comissão Europeia, e que, em caso de divergência entre as diferentes políticas da União, caiba ao Presidente da Comissão assumir plenamente a sua responsabilidade política relativamente às orientações gerais e decidir em função dos compromissos assumidos pela União em matéria de CPD; considera que, após a fase de identificação dos problemas, poderá ter-se em consideração uma reforma dos processos de tomada de decisão ao nível dos serviços da Comissão e no âmbito da cooperação entre serviços;
61. Apela a um diálogo reforçado entre a UE e os países em desenvolvimento no que se refere à promoção e aplicação da CPD pela UE; considera que as observações dos parceiros da UE sobre os progressos da PCD podem desempenhar um papel fundamental na obtenção de uma avaliação precisa do seu impacto;
62. Reitera o seu apelo ao desenvolvimento de processos de governação destinados a promover a CPD à escala mundial e para a que a UE assuma a liderança na promoção do conceito de CPD na cena internacional;
63. Sublinha a importância do comércio justo e devidamente regulamentado na promoção da integração regional, contribuindo para o crescimento sustentável e a luta contra a pobreza; salienta que a política comercial da UE deve fazer parte da agenda de desenvolvimento sustentável e refletir os objetivos da política de desenvolvimento da UE;
64. Salienta que continuam a existir preferências comerciais unilaterais em benefício dos países em desenvolvimento que não são os menos desenvolvidos que visam favorecer o desenvolvimento; considera igualmente que o novo Consenso deve conter uma referência ao compromisso da UE de promover regimes comerciais justos e éticos com pequenos produtores nos países em desenvolvimento;
65. Congratula-se com o reconhecimento do forte contributo do comércio justo para a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas; solicita à UE que aplique e continue a reforçar o seu compromisso de apoiar a adoção de regimes de comércio justo na UE e nos países parceiros, a fim de promover padrões sustentáveis de consumo e produção através das suas políticas comerciais;
66. Salienta a necessidade de prestar apoio adicional a países em desenvolvimento nos domínios do reforço das capacidades comerciais, das infraestruturas e do desenvolvimento do setor privado, a fim de permitir que estes países diversifiquem e valorizem a sua produção e aumentem as suas trocas comerciais;
67. Reitera que um ambiente saudável, incluindo um clima estável, é essencial para a erradicação da pobreza; apoia os esforços envidados pela UE para aumentar a transparência e a responsabilização na gestão dos recursos naturais e no setor da extração e da comercialização destes recursos, para promover um consumo e uma produção sustentáveis e para impedir o comércio ilegal em setores como os minerais, a madeira e a fauna selvagem; está firmemente convencido de que é necessário envidar esforços à escala mundial para desenvolver quadros regulamentares destinados às cadeias de abastecimento, assim como uma maior responsabilização do setor privado, a fim de garantir a gestão sustentável dos recursos naturais no domínio da produção e do comércio e permitir que os países ricos em recursos e as suas populações, protegendo os direitos das comunidades locais e indígenas, beneficiem mais das referidas trocas comerciais; acolhe com agrado os progressos realizados desde a conclusão do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e insta a Comissão a alargar os quadros a outros domínios; solicita, neste sentido, à Comissão que reforce as iniciativas relativas à responsabilidade social das empresas e em matéria de dever de diligência que complementam o atual Regulamento da UE sobre a madeira, no âmbito da proposta de regulamento da UE sobre os minerais de conflito, estendendo-as a outros setores;
68. Considera lamentável que ainda não exista um quadro regulamentar sobre o modo como as empresas respeitam os direitos humanos e as obrigações no que toca a normas sociais e ambientais, o que permite que determinados Estados e empresas os contornem com impunidade; insta a UE e os Estados-Membros a participarem ativamente nos trabalhos do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente no que se refere à elaboração de um tratado internacional destinado a responsabilizar as empresas transnacionais por violações dos direitos humanos e das normas ambientais;
69. Reafirma a importância de ações coordenadas e céleres para combater a subnutrição, a fim de cumprir a Agenda 2030 e alcançar o segundo ODS, que consiste em erradicar a fome;
70. Recorda o papel crucial desempenhado pelas florestas na atenuação das alterações climáticas, na conservação da biodiversidade e no alívio da pobreza e insta UE a contribuir para travar e inverter a desflorestação e a degradação das florestas, bem como para promover a gestão sustentável das mesmas nos países em desenvolvimento;
71. Reitera que existe uma ligação direta entre segurança e desenvolvimento, mas sublinha a necessidade de seguir rigorosamente a reforma recente da APD em matéria de utilização dos instrumentos de desenvolvimento no âmbito da política de segurança, mantendo um claro objetivo de erradicação da pobreza e de promoção do desenvolvimento sustentável; frisa que o objetivo de sociedades pacíficas e inclusivas onde todos possam ter acesso à justiça deve traduzir-se numa ação externa da UE que, apoiando todos os intervenientes no terreno mais aptos a atingir estes fins, crie resiliência, promova a segurança humana, reforce o Estado de direito, restaure a confiança e enfrente os complexos desafios da insegurança, da fragilidade e da transição democrática;
72. Considera que devem ser incentivadas as sinergias entre a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e os instrumentos de desenvolvimento, a fim de encontrar o equilíbrio justo entre a prevenção de conflitos, a sua resolução e a reabilitação e o desenvolvimento pós-conflito; salienta que os programas de política externa e as medidas para o efeito têm de ser exaustivos, adaptados à situação do país e, quando financiados através de meios destinados à política de desenvolvimento, contribuir para os objetivos de desenvolvimento, tal como definidos no âmbito da APD; realça que as missões essenciais da cooperação para o desenvolvimento continuam a ser o apoio aos países nos respetivos esforços para criar Estados estáveis e pacíficos que respeitem a boa governação, o Estado de direito e os direitos humanos, e a tentativa de criar uma economia de mercado viável e sustentável, com o objetivo de gerar prosperidade para os cidadãos e satisfazer todas as necessidades humanas básicas; salienta a necessidade de aumentar o financiamento, muito limitado, da PCSD neste contexto, a fim de permitir o alargamento do seu âmbito de utilização, nomeadamente com vista a beneficiar o desenvolvimento, em linha com a CPD;
73. Salienta o papel central da cooperação para o desenvolvimento na resposta às causas profundas da migração forçada e das deslocações, como a fragilidade dos Estados, os conflitos, a insegurança e a marginalização, a pobreza, a desigualdade, as violações dos direitos humanos, o escasso acesso a serviços básicos como a saúde e as alterações climáticas; identifica los seguintes objetivos e metas como condições indispensáveis para a estabilidade e resiliência dos Estados e para limitar a sua vulnerabilidade a situações que possam dar azo a uma migração forçada: promoção dos direitos humanos e da dignidade das pessoas, consolidação da democracia, boa governação e Estado de direito, inclusão e coesão sociais, oportunidades económicas associadas a empregos dignos e através de empresas centradas nas pessoas e espaço político para a sociedade civil; solicita que a cooperação para o desenvolvimento se centre nestes objetivos e metas a fim de fomentar a resiliência, e preconiza uma ajuda ao desenvolvimento ligada à questão migratória em situações de emergência para estabilizar a situação, preservar o funcionamento dos Estados e permitir que as pessoas deslocadas beneficiem de condições de vida dignas;
74. Recorda, tal como salientado na Agenda 2030 das Nações Unidas, o contributo positivo dos migrantes para o desenvolvimento, em particular através das remessas, cujos custos de transferência deveriam ser reduzidos; sublinha que uma resposta conjunta e significativa às crises migratórias e aos desafios que estas colocam exige uma abordagem mais coordenada, sistemática e estruturada, que contemple os interesses dos países de origem e de destino; salienta que uma forma eficaz de ajudar um grande número de refugiados e requerentes de asilo consiste em melhorar as condições e prestar simultaneamente ajuda humanitária e ao desenvolvimento; opõe-se, neste contexto, a qualquer tentativa de vincular a ajuda aos controlos fronteiriços, à gestão dos fluxos migratórios ou aos acordos de readmissão;
75. Sublinha que os países de origem e de trânsito dos migrantes necessitam de soluções específicas no domínio do desenvolvimento que se adequem às respetivas situações políticas e socioeconómicas; salienta que tal cooperação é necessária para promover os direitos humanos e a dignidade para todos, a boa governação, a paz e a consolidação da democracia, e que deve basear-se em interesses comuns e valores partilhados, assim como no respeito pelo direito internacional;
76. Sublinha a necessidade de um controlo e de um acompanhamento parlamentares rigorosos dos acordos relativos à gestão da migração e da utilização, neste contexto, dos fundos destinados ao desenvolvimento; realça a importância de uma cooperação estreita e da criação de boas práticas para a troca de informações entre as instituições, nomeadamente no domínio da migração e da segurança; recorda as suas preocupações relativas à utilização crescente de fundos fiduciários, nomeadamente a menor transparência, a ausência de consulta e a apropriação regional;
77. Salienta que, tendo em conta as recentes medidas políticas europeias para lutar contra as causas profundas da migração forçada, a política europeia de desenvolvimento deve corresponder à definição do CAD da OCDE e assentar nas necessidades de desenvolvimento e nos direitos humanos; salienta, além disso, que a ajuda ao desenvolvimento não deve ser condicionada à cooperação em matéria de migração, como os acordos de readmissão e de gestão das fronteiras;
78. Realça a necessidade de ligações mais estreitas entre ajuda humanitária e cooperação para o desenvolvimento, a fim de colmatar as lacunas de financiamento, evitar sobreposições e a criação de sistemas paralelos, e de criar condições para um desenvolvimento sustentável que seja resiliente e disponha de ferramentas para uma melhor prevenção das crises e preparação para as mesmas; exorta a UE a cumprir o seu compromisso de dedicar, até 2020, pelo menos 25 % da sua ajuda humanitária aos intervenientes locais e nacionais o mais diretamente possível, tal como acordado no «Grand Bargain»;
79. Recorda os princípios fundamentais da ajuda humanitária: neutralidade, independência e imparcialidade; congratula-se com a tenacidade revelada pela Comissão ao não fundir o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária;
80. Destaca a necessidade de reforçar a assistência internacional, a coordenação e os recursos de resposta em caso de emergência, recuperação e reconstrução em situações pós-catástrofe;
81. Saúda o compromisso de apoiar tanto a promoção das TIC nos países em desenvolvimento como a criação de ambientes favoráveis à economia digital, através do reforço de uma conectividade livre, aberta e segura; recorda que os satélites podem proporcionar soluções eficazes em termos de custos para conectar recursos e pessoas em regiões remotas e encoraja a UE e os seus Estados-Membros a terem este aspeto em conta no seu trabalho neste domínio;
82. Está firmemente convicto de que a presença da UE e dos seus Estados-Membros no mundo os coloca numa boa posição para continuarem a desempenhar um papel preponderante a nível internacional no tocante aos bens públicos mundiais e desafios globais (BPDG), que estão submetidos a uma pressão cada vez maior e afetam os pobres de forma desproporcionada; apela à integração dos bens mundiais e dos desafios ambientais no Consenso, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento humano, ao ambiente – em particular, as alterações climáticas e o acesso à água –, à insegurança e à fragilidade dos Estados, às migrações, ao abastecimento de energia a preços razoáveis, à segurança alimentar e à erradicação da subnutrição e da fome;
83. Recorda que as explorações agrícolas familiares e de pequena dimensão, que constituem o modelo agrícola mais comum em todo o mundo, desempenham um papel fundamental na realização dos ODS, dado que: contribuem de forma substancial para a segurança alimentar, para o combate à erosão dos solos e à perda de biodiversidade e para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas, ao mesmo tempo que asseguram postos de trabalho; salienta que a União deve promover, por um lado, a criação de organizações de agricultores, incluindo cooperativas, e, por outro, a agricultura sustentável, centrando-se nas práticas da agricultura ecológica, numa maior produtividade das explorações familiares, nos direitos dos camponeses e nos direitos de utilização da terra, bem como em métodos informais de gestão das sementes, como forma de garantir a segurança alimentar, o abastecimento dos mercados locais e regionais e uma vida digna e um rendimento justo para os agricultores;
84. Recorda que o «setor privado» não é um conjunto homogéneo de intervenientes; salienta, por conseguinte, nas relações com setor privado, a política de desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros deve ser constituída por estratégias diferenciadas com vista a envolver os vários tipos de intervenientes do setor privado, incluindo os intervenientes liderados por produtores, as micro, pequenas e médias empresas, as cooperativas, as empresas sociais e de economia solidária;
85. Reitera que garantir o acesso a energia economicamente acessível, fiável, sustentável e moderna para todos até 2030 (ODS 7) é crucial para satisfazer as necessidades básicas do ser humano, incluindo o acesso à água potável, ao saneamento, a cuidados de saúde e à educação, e é essencial para apoiar a criação de empresas locais e todos os tipos de atividade económica, bem como um motor fundamental do progresso do desenvolvimento;
86. Frisa que o aumento da produtividade dos pequenos proprietários e a concretização de sistemas agrícolas e alimentares sustentáveis e resilientes ao clima desempenham um papel fundamental no cumprimento do ODS 2, bem como para fins do conceito de produção e consumo sustentáveis (ODS 12), que não se limite aos princípios da economia circular e aborde os impactos ambientais, sociais e em matéria de direitos humanos; salienta, por conseguinte, que a UE deve centrar a sua ação na promoção da produção alimentar sustentável e nas práticas agrícolas resilientes suscetíveis de aumentar a produtividade e a produção; reconhece as necessidades específicas das agricultoras no que se refere à segurança alimentar;
87. Salienta a importância de prosseguir os esforços para melhorar o acesso à água, ao saneamento básico e à higiene enquanto questão transversal que afeta a realização de outros objetivos da agenda pós-2015, como a saúde, a educação e a igualdade de género;
88. Insta a UE a promover iniciativas mundiais com vista a enfrentar os desafios associados ao rápido crescimento da urbanização e a criar cidades mais seguras, mais inclusivas, mais resistentes e mais sustentáveis; congratula-se, neste contexto, com a recente adoção da Nova Agenda Urbana na conferência das Nações Unidas sobre alojamento e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III), que visa explorar melhores formas de planeamento, conceção, financiamento, desenvolvimento e gestão das cidades, com o objetivo de contribuir para o combate à pobreza e à fome, melhorar a saúde e proteger o ambiente;
89. Solicita que a UE continue a envidar esforços para proteger os oceanos e os recursos marinhos; saúda, neste contexto, as recentes iniciativas da Comissão no sentido de melhorar a governação internacional dos oceanos, a fim de promover uma melhor gestão e atenuar o impacto das alterações climáticas nos mares e nos ecossistemas;
90. Realça a importância de abordar as ligações com a melhoria da produtividade da agricultura e da pesca sustentáveis que conduzam à redução das perdas e do desperdício de alimentos, à gestão transparente dos recursos naturais e à adaptação às alterações climáticas;
91. Reitera as vantagens comparativas proporcionadas pela ação em matéria de desenvolvimento da UE, incluindo a sua presença mundial, a flexibilidade oferecida pelo seu leque de instrumentos e métodos de prestação da ajuda, o seu papel e empenho no reforço da coerência e coordenação de políticas, a sua abordagem baseada nos direitos e na democracia, a sua dimensão em termos de disponibilização de massa crítica de subvenções e o seu firme apoio à sociedade civil;
92. Salienta a necessidade de as vantagens comparativas da UE se traduzirem numa ação centrada num conjunto de domínios políticos, incluindo a democracia, a boa governação e os direitos humanos, os bens públicos mundiais e desafios globais, o comércio e a integração regional, e na resolução das causas profundas da insegurança e da migração forçada; sublinha que tal concentração deverá ser adaptada às necessidades e prioridades de cada país e região em desenvolvimento, em conformidade com os princípios da apropriação e da parceria;
93. Recorda o papel crescente do desporto no contributo para o desenvolvimento da paz através da promoção da tolerância e de uma cultura de respeito mútuo, bem como o contributo do desporto para o fortalecimento de mulheres e jovens, em termos individuais e da comunidade, da saúde, da educação e da inclusão social;
94. Sublinha a importância de um sistema coletivo abrangente, transparente e atempado de responsabilização para o seguimento e a revisão da aplicação da Agenda 2030 por parte da União e dos seus Estados-Membros, e salienta que, para fins de responsabilização e supervisão parlamentar, continua a ser necessária a apresentação de relatórios anuais sobre os progressos realizados na aplicação de todos os compromissos em matéria de política de desenvolvimento, nomeadamente os relativos à eficácia, à CPD e à APD; deplora as recentes e previsíveis omissões em matéria de prestação de informações; congratula-se com os planos da Comissão relativos à realização de uma avaliação intercalar da aplicação do Consenso;
95. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao SEAE.
http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14684-2016-INIT/pt/pdf
Conclusões do Conselho de 15 de maio de 2007.
Conclusões do Conselho de 19 de maio de 2014.
Documento 10715/16 do Conselho.
Textos aprovados, P6_TA(2005)0446.
Textos aprovados, P7_TA(2011)0320.
Textos aprovados, P7_TA(2013)0558.
Textos aprovados, P8_TA(2015)0265.
Textos aprovados de 11 de dezembro de 2013, P7_TA(2013)0558.

References: artigo 208
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 168