Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-135o-cpp/
Timestamp: 2020-07-04 19:08:10+00:00

Document:
Artigo 135º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 135º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VI » Capítulo VI - Das Medidas Assecuratórias » Artigo 135º CPP
§ 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente.
Procedimento, legitimidade e avaliação
Procedimento: O procedimento da especialização da hipoteca passa por três etapas: 1 – por meio de petição que é autuada em apartado, a parte lesada estima o valor dos danos sofridos, e indica o imóvel ou os imóveis que deverão ser hipotecados. A petição deve ser instruída com as provas ou indicação das provas que deverão ser produzidas; 2 – o arbitramento do valor dos danos é feito pelo avaliador judicial ou por perito nomeado pelo juiz; 3 – depois de ouvir as partes, o juiz decide, autorizando somente a inscrição da hipoteca do imóvel, ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.
Legitimidade: A legitimidade para pedir a especialização é do ofendido, seu representante legal ou herdeiros, do MP (nos casos do artigo 142) e do assistente da acusação.
Avaliação: Na Justiça Federal, o Oficial de Justiça é também avaliador. É facultado ao avaliador, ou perito, o exame dos autos. O juiz não fica adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (artigo 182 do CPP). Uma vez que seja impugnado o laudo pelas partes, o juiz pode determinar que o avaliador, ou perito, preste novos esclarecimentos, ou mesmo que responda a quesitos.
Decisão e liquidação na jurisdição civil
A decisão no procedimento: Na fase do parágrafo 4º do presente dispositivo, o juiz deve lançar decisão fundamentada, deferindo, ou não, a hipoteca. Concedida a hipoteca, a decisão deverá conter a avaliação dos danos e dos imóveis hipotecados, e, também, ordem determinando o registro da hipoteca no RI com fundamento no artigo 167, inciso I, número 2, da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Ultimado o registro, a hipoteca passa a valer contra terceiros. Com a hipoteca, não significa que o imóvel não possa ser vendido. Pode. Mas aquele que o adquirir fica ciente de que a hipoteca continua valendo, ou seja, poderá perder o imóvel em virtude de execução da garantia hipotecaria. É diferente do caso do arresto. O registro do arresto na matrícula torna inalienável o imóvel.
Liquidação definitiva na jurisdição civil: O valor dos danos estabelecido pelo magistrado neste artigo 135 é um valor provisório, objetiva apenas resguardar patrimônio suficiente para garantir futura execução civil. O valor definitivo, sua real extensão, pode ser liquidado após, na jurisdição civil. Daí dizer o parágrafo 5º que o valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória. No mesmo sentido, o artigo 63 afirma que poderão promover a execução da sentença condenatória transitada em julgado, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. É o motivo pelo qual o artigo 143 dispõe que, passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.
PrevAnteriorArtigo 134º CPP
PróximoArtigo 136º CPPNext

References: Artigo 135
 Artigo 135
 artigo 142
 artigo 167
 artigo 135
 artigo 63
 artigo 143