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Timestamp: 2020-01-24 13:43:17+00:00

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Legislação | arnaldo
Decreto n.º 42799
Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Sábado 9 de Janeiro de 1960
6/60 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 72/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Março de 1960
Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos
PÁGINAS : 819 a 819
Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
72/60 SÉRIE I
Decreto n.º 42891
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita no orçamento do Ministério da Marinha do actual ano económico
Terça-feira 29 de Março de 1960
73/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42948
Torna extensivo às pensões de reserva em cujo cálculo intervieram vencimentos anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046 o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950, desta data
PÁGINAS : 1012 a 1013
Quarta-feira 27 de Abril de 1960
98/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42982
Revoga os Decretos-Leis n.os 39434 e 40534 (limites de despesas a realizar por determinados serviços dependentes do Ministério)
PÁGINAS : 1093 a 1093
Sábado 21 de Maio de 1960
119/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17747
Torna extensivas às pensões de aposentação que, no todo ou em parte, constituem encargo dos corpos administrativos, as disposições do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)
PÁGINAS : 1269 a 1269
Decreto-Lei n.º 42993
Desanexa do arquivo a capela da Universidade de Coimbra e coloca-a, para efeitos administrativos, na imediata dependência da reitoria
PÁGINAS : 1270 a 1271
Decreto-Lei n.º 43032
Cria dois lugares de professor auxiliar no quadro do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos
Decreto-Lei n.º 43038
Cria uma embaixada em Léopoldville
Decreto-Lei n.º 43088
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Pádua Correia, anexa às escolas de Mosteiro, freguesia de Paço de Sousa, concelho de Penafiel
PÁGINAS : 1794 a 1794
Decreto-Lei n.º 43104
Cria uma embaixada em Camberra
Decreto-Lei n.º 43144
Acrescenta um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42093 (Fundo de Socorro Social)
PÁGINAS : 1925 a 1926
Sábado 3 de Setembro de 1960
205/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43151
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder isenção de direitos aos materiais importados, designadamente ao material escolar e aparelhagem de laboratório, destinados às escolas alemãs de Lisboa e Porto, constantes de lista a fornecer pela Embaixada da Alemanha
Terça-feira 6 de Setembro de 1960
207/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43164
Determina que a cantina escolar anexa às escolas do ensino primário da freguesia de Forjães, concelho de Esposende, criada pelo Decreto-Lei n.º 39445, passe a designar-se Cantina Escolar Marcelino de Queirós
PÁGINAS : 1958 a 1958
Sexta-feira 16 de Setembro de 1960
216/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43324
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do Ministério da Saúde e Assistência
PÁGINAS : 2461 a 2462
Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
268/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43404
Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool pelo Decreto-Lei n.º 31927 para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico do açúcar e seus derivados
PÁGINAS : 2766 a 2766
Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
290/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43439
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de vário material
PÁGINAS : 2894 a 2894
Terça-feira 27 de Dezembro de 1960
299/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43459
Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a participar com a quota de 2 por cento no capital da sociedade que venha a constituir-se para a instalação e exploração da indústria de lacticínios na ilha da Madeira
Portaria n.º 18325
Regula a distribuição do pessoal da Polícia de Segurança Pública a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43501
PÁGINAS : 276 a 276
Quarta-feira 15 de Março de 1961
61/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43544
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39222 (requisição de funcionários para colaborarem no estudo de assuntos afectos à Presidência do Conselho)
PÁGINAS : 283 a 283
Sexta-feira 17 de Março de 1961
63/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43570
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28210, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41008 (organização da corporação dos oficiais da Armada) - Determina que os encargos derivados com a execução do presente diploma sejam satisfeitos, no ano corrente, pelas disponibilidades da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Marinha
PÁGINAS : 339 a 339
72/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18365
Inclui a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro
Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministérios do Interior e da Economia -…
73/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43580
Autoriza os Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência a atribuir, em despacho conjunto, remunerações complementares ao pessoal médico dos hospitais centrais não especializados
PÁGINAS : 367 a 367
Segunda-feira 3 de Abril de 1961
77/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43583
Concede aos proprietários dos prédios rústicos marginais do rio Mondego atingidos pelas cheias do último trimestre de 1960, desde que a requeiram, a anulação da contribuição predial relativa ao rendimento perdido
PÁGINAS : 375 a 376
Terça-feira 4 de Abril de 1961
78/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43612
Autoriza a inclusão de um novo liceu para a cidade de Angra do Heroísmo no plano de construção de novos liceus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41572, e aumenta para 204000 contos o montante fixado no artigo 1.º do referido diploma
Decreto-Lei n.º 43658
Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 38680, que reorganiza os serviços do Instituto de Alta Cultura
PÁGINAS : 529 a 530
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
Decreto n.º 44108
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para equipamento de microondas da Força Aérea
PÁGINAS : 1667 a 1668
Despacho de Diário da República 71/62 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Março de 1962
Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
PÁGINAS : 315 a 315
Sexta-feira 30 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
71/62 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 138/63 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Junho de 1963
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
138/63 SÉRIE I
Orçamento suplementar de Diário da República 247/64 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
De receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
247/64 SÉRIE I
Decreto n.º 46699
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala, no concelho de Ribeira de Pena, distrito de Vila Real (empreitada n.º 580)
PÁGINAS : 1609 a 1610
Segunda-feira 6 de Dezembro de 1965
276/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46702
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala, no concelho de Murça, distrito de Vila Real (empreitada n.º 577)
PÁGINAS : 1610 a 1610
Decreto n.º 46706
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de três edifícios escolares, com o total de quatro salas de aula, no concelho de Mirandela, distrito de Bragança (empreitada n.º 543)
PÁGINAS : 1611 a 1611
Decreto n.º 46712
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de três salas, no concelho de Vieira do Minho, distrito de Braga (empreitada n.º 538)
PÁGINAS : 1613 a 1613
Decreto n.º 46716
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de quatro salas, no concelho de Guimarães, distrito de Braga (empreitada n.º 537)
PÁGINAS : 1614 a 1614
Decreto n.º 46732
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de três edifícios escolares, com o total de quatro salas de aula, no concelho de Vinhais, distrito de Bragança (empreitada n.º 547)
PÁGINAS : 1647 a 1647
Sexta-feira 10 de Dezembro de 1965
279/65 SÉRIE I
Orçamento suplementar de Diário da República 100/66 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Abril de 1966
De receita e despesa para 1966 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
Quinta-feira 28 de Abril de 1966
100/66 SÉRIE I
Orçamento suplementar de Diário da República 227/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Setembro de 1966
Quinta-feira 29 de Setembro de 1966
227/66 SÉRIE I
Orçamento suplementar de Diário da República 261/66 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1966
Quinta-feira 10 de Novembro de 1966
261/66 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 291/66 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1966
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
PÁGINAS : 2221 a 2222
Despacho de Diário da República 292/66 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966
Autoriza a alteração de uma verba no orçamento da Caixa Geral de Aposentações para o ano em curso
PÁGINAS : 2230 a 2230
Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966
292/66 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 301/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Autoriza várias alterações no orçamento da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para o ano em curso
PÁGINAS : 2341 a 2341
Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
301/66 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 301/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
PÁGINAS : 2343 a 2343
Declaração de Diário da República 23/67 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar para 1966
PÁGINAS : 134 a 134
Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967
23/67 SÉRIE I
Orçamento suplementar de Diário da República 75/67 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Março de 1967
De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
Quarta-feira 29 de Março de 1967
75/67 SÉRIE I
Orçamento suplementar de Diário da República 120/67 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Maio de 1967
Despacho de Diário da República 142/67 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1967
Introduz alterações no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano decorrente
PÁGINAS : 1261 a 1261
Terça-feira 20 de Junho de 1967
142/67 SÉRIE I
Orçamento suplementar de Diário da República 192/67 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Agosto de 1967
Sexta-feira 18 de Agosto de 1967
192/67 SÉRIE I
Orçamento suplementar de Diário da República 230/67 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Outubro de 1967
Segunda-feira 2 de Outubro de 1967
230/67 SÉRIE I

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 22