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Timestamp: 2019-07-23 06:16:44+00:00

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Recurso Adesivo no Novo CPC - Mudanças e inovações
Equipe SAJ ADV 5 de setembro de 2018 Atualizado em: 15 de março de 2019 4 comentários Novo CPC
1 Recurso Adesivo no Novo CPC: conceito, hipóteses e limitações na égide do Novo Código
1.1 O que é o recurso adesivo
1.2 Quando cabe recurso adesivo
1.3 O que é recurso adesivo cruzado
1.4 As limitações do recurso adesivo no Novo CPC
1.5 Recurso adesivo no Novo CPC vs. no CPC/1973
1.6 Quer ficar por dentro de tudo que o Novo CPC dispõe a respeito de recursos? Faça seu cadastro no SAJ ADV e receba nossos materiais em seu email.
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Recurso Adesivo no Novo CPC: conceito, hipóteses e limitações na égide do Novo Código
Embora o termo “recurso adesivo” não esteja muito presente no Novo CPC, ele é um conceito importante que advogados da área Cível precisam entender, tanto no nível teórico quanto no prático.
E justamente o fato de não ser mencionado amplamente na lei faz com que muitos operadores do Direito tenham dúvidas sobre ele.
Afinal, como se reconhece doutrinariamente, não é uma espécie de recurso por si. De fato, é uma técnica de interposição de recurso, como reconhecem Didier e Cunha [1]. Segue o prazo de resposta, por exemplo, ao recurso correspondente.
Então, nesse post, vamos esclarecer as principais perguntas sobre o recurso adesivo. Veja porque, quando e como esse instituto do Direito Civil é aplicado.
O que é o recurso adesivo
Entre aos muitos artigos dedicados ao tema dos recursos no Novo CPC, vemos apenas uma referência direta ao recurso adesivo, que está no artigo 997.
É a redação do artigo:
O que, então, é o recurso adesivo? Imagine um processo em que temos as partes A e B. E na decisão judicial, ocorre sucumbência recíproca. No momento legalmente previsto, a parte A interpôs apelação, por exemplo, mas a parte B, não.
Graças à existência da previsão do artigo 997, a parte B ainda pode interpôr apelação. Contudo, não como recurso independente, mas adesivo. Ele acaba sendo, então, uma segunda oportunidade quando, por algum motivo, acontece a perda do prazo processual.
Nesses termos, é importante ressaltar que o recurso adesivo não é uma modalidade nova trazida pelo Novo CPC. Em vez disso, é um recurso como os que já eram previstos. Todavia, é interposto de maneira diferenciada, pois está vinculado à existência de um recurso independente. É, portanto, um recurso subordinado.
Quando cabe recurso adesivo
Conforme Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “recurso adesivo é o recurso contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante” [2]. Contudo, as hipóteses de interposição do recurso adesivo não são ilimitadas.
Segundo as disposições do artigo 997 do Novo CPC, o recurso adesivo cabe:
quando há sucumbência recíproca (necessária para que ambas as partes tenham interesse em recorrer da decisão judicial);
desde que haja recurso independente interposto pela outra parte (de forma que, se nenhuma das partes apresentar recurso, não é possível interpor recurso adesivo);
somente no caso de apelação, recurso extraordinário e recurso especial;
se for interposto dentro do prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso independente, que é de quinze dias – ainda que os dois atos sejam feitos em momentos diferentes dentro desse prazo.
Da admissibilidade restrita
É muito importante notar que esses requisitos são cumulativos. Sem que algum deles seja preenchido, não é possível falar em recurso adesivo. Assim, por exemplo, é o caso do acórdão a seguir do Superior Tribunal de Justiça, em que o recurso adesivo não foi conhecido por ter sido oposto em agravo interno. Observe-se:
AGRAVO INTERNO ADESIVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 997, II, do CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. 2. Agravo interno adesivo não conhecido.
(AgInt no AREsp 1287467/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, STJ, julgado em 08/10/2018, publicado em 10/10/2018)
Existem, porém, exceções pontuais. Por exemplo, MP e Fazenda Pública podem interpor recurso em prazo dobrado, totalizando trinta dias para o procedimento, conforme jurisprudência do STJ e artigo 183 do Novo CPC.
O que é recurso adesivo cruzado
O que se convenciona chamar de recurso adesivo cruzado ou, ainda, condicionado é, na realidade, o recurso adesivo que não tem a mesma natureza do independente. Isso não acontece como regra, mas existem alguns poucos casos em que ele pode ser útil e, então, é admitido.
Um exemplo de recurso adesivo cruzado é caso em que o processo tenha fundamentação em uma questão infraconstitucional e outra constitucional. Na decisão judicial, não se acolhe a questão constitucional. Mas, ainda assim, atende-se ao pedido do autor.
Nesse caso, a parte vencida interporá recurso especial para discutir a questão infraconstitucional. Enquanto isso, a princípio, a parte vencedora não teria interesse em interpôr recurso extraordinário para discutir o mero fundamento da questão constitucional, pois seu pedido já foi atendido.
O problema é que, sendo provido o recurso especial da parte vencida, resta preclusa a questão constitucional. Assim, esta não poderá vir a ser levantada novamente em outro momento pela parte vencedora. Desse modo, admite-se que, enquanto a parte vencida interpõe recurso especial (recurso independente), a parte vencedora interponha recurso extraordinário (recurso adesivo cruzado).
Vemos que, nesse exemplo, o recurso adesivo cruzado é de uma medida de cautela. A condição de sua admissão é que ele somente será analisado se o recurso independente for provido.
As limitações do recurso adesivo no Novo CPC
É interessante notar que o recurso adesivo no Novo CPC, tem um alto nível de dependência em relação ao recurso independente. Se o recurso independente não é acolhido, o adesivo também não. Além disso, se a parte que interpôs o recurso independente decide abandoná-lo, o julgamento do recurso adesivo também é interrompido.
Essa dependência cria um problema: a possibilidade de que uma parte desista do seu recurso somente para impedir que o recurso da outra vá adiante. Quando isso acontece, viola-se um dos mais importantes princípios processuais, previsto no artigo 5º do Novo CPC:
Tendo em vista essa situação, podemos citar o entendimento do STJ de que, em nome da boa-fé processual, é inadmissível a desistência do recurso independente quando a parte que interpôs recurso adesivo obtém tutela antecipada do direito.
Recurso adesivo no Novo CPC vs. no CPC/1973
Assim como em várias outras matérias, houve algumas mudanças no Novo CPC em relação ao recurso adesivo. A principal delas é que o CPC/1973 admitia recurso adesivo para embargos infringentes. Contudo, a modalidade foi tecnicamente extinta no NCPC.
Além disso, o CPC/73 previa expressamente que as mesmas condições de preparo do recurso independente seriam aplicadas ao recurso adesivo. Essa previsão já não se encontra no Novo CPC. Preparo, no campo do Processo Civil, é termo que se refere ao adiantamento de despesas referentes ao julgamento do recurso.
Embora ela não esteja mais na letra da lei, o entendimento geral é de que esta norma ainda se aplica, não apenas ao preparo como, extensivamente, a quaisquer pressupostos genéricos e específicos do recurso. Entretanto, uma exceção importante é que, em sendo o MP recorrente independente, o recorrente adesivo não goza de prazo em dobro para interposição.
Consoante esse entendimento, é o acórdão do STJ em Recurso Especial:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE ISENÇÃO AO RECORRENTE ADERENTE. PRECEDENTES. 1. A possibilidade de interposição adesiva de determinados recursos cíveis enseja a aplicação das mesmas regras objetivamente consideradas do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1649504 / SP, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/02/2017, publicado em 22/02/2017).
O tema do recurso adesivo ainda causa certa confusão e não há tantas discussões sobre sua aplicação sob a égide do atual Código de Processo Civil. Afinal ainda é uma modificação muito recente. Com o tempo, certamente veremos o estabelecimento de mais entendimentos pacificados sobre o assunto.
[1] CUNHA, Leonardo Carneiro da; DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
[2] CUNHA, Leonardo Carneiro da; DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
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DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES
Parabéns ao artigo… muito objetivo, simples, prático e direito, mas com riqueza de conteúdo!
Ficamos felizes por auxiliar.
walla adairalba
Parebéns… artigo excelente, objetivo porem de boníssimo conteúdo.
Bom dia, Walla!

References: artigo 997
 artigo 997
 artigo 997
 artigo 183
 artigo 5
 artigo 16