Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688406/artigo-131-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984
Timestamp: 2020-07-12 19:17:36+00:00

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Art. 131 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
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do livramento condicional configura falta grave. Nos termos do artigo 50, V, c/c art. 52 e art. 118 , I , todos da Lei nº 7.210 /84... chegar ao fim, nos termos do artigo 90 da Lei nº 7.210 /84. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024180110512002 MG
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do art. 83 do CP e dos arts. 131 a 146 da LEP e precedentes do STJ. 2. A soma ou unificação de penas repercute tão... somente no incremento da base de cálculo sobre a qual deve incidir o benefício, …
Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
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Página 639 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020
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arrolados no artigo 83 do Código Penal , segundo o qual: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado... da execução penal foi fixado para 10 de dezembro de 2019. A Defesa …
Andamento do Processo n. 0009391-74.2019.8.24.0064 - Agravo de Execução Penal - 09/07/2020 do TJSC
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Art. 131 da Lei 7210/84
Art. 131 da Lei de Execução Penal

References: artigo 50
 artigo 90
 artigo 113
 artigo 137
 artigo 66
 artigo 83