Source: http://iurisetanto.blogspot.com/2013/09/homicidio-de-agentes-de-execucao-no.html
Timestamp: 2017-12-11 09:39:05+00:00

Document:
IURIS E TANTO: homicídio de agentes de execução no exercício das suas funções. homicídio qualificado.
homicídio de agentes de execução no exercício das suas funções. homicídio qualificado.
"(...) veio neste fim-de-semana o Presidente da Câmara dos Solicitadores pedir a adopção de medidas que previnam a ocorrência de actos de violência sobre os agentes de execução. Entre essas medidas, referiu a necessidade de clarificação do artigo 132.º do Código Penal (CP), que prevê o tipo de crime do homicídio qualificado, por forma a punir como tal o homicídio de agentes de execução no exercício das suas funções , à imagem do que sucede com os advogados.
Não parece, porém, que tal seja necessário. Com efeito, desde logo, os agentes de execução são considerados funcionários para efeitos da lei penal, de acordo com o artigo 386.º, n.º 1, alínea d), do CP, na medida em que, no exercício das suas funções são chamados a desempenhar – ou, no mínimo, a participar no desempenho de – uma actividade compreendida na função pública jurisdicional.
Ora, ao abrigo do disposto no artigo 132.º, n.º 2, alínea l) do CP, o homicídio praticado contra funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público constitui circunstância - entre outras - susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade que permite a qualificação do crime. Diria que o caso do homicídio do agente de execução está aqui incluído.
Dir-se-á que não está aqui previsto, preto no branco, o caso do homicídio de solicitador, agente de execução, no exercício das suas funções ou por causa delas. É o problema das enumerações que se pretendem exaustivas: surge sempre uma qualquer realidade que lhes escapa...
Felizmente, a técnica legislativa utilizada na construção do tipo de homicídio qualificado tem uma lógica que se não coaduna com enumerações taxativas, já que, como o próprio artigo 132.º, n.º 1, do CP, refere, outras circunstâncias, para além das descritas nas suas diversas alíneas, são susceptíveis de revelar a especial censurabilidade e perversidade qualificadoras do homicídio. Por maior que tenha sido a subversão da técnica dos exemplos-padrão empregue no artigo 132.º do CP, precisamente através da introdução de enumerações que se pretenderam exaustivas, mantenho o que escrevi, há mais de vinte anos, sobre a figura do homicídio qualificado atípico: "No âmbito da estrutura valorativa de cada uma dessas circunstâncias, é possível enquadrar outras circunstâncias diversas das que estão exemplificadas, desde que revelem igualmente um especial grau de gravidade da ilicitude ou da culpa." E que melhor exemplo de homicídio qualificado atípico, nos termos do artigo 132.º, n.º 2, alínea l) do CP, do que o caso do agente de execução de Alcobaça? O grau de gravidade da ilicitude e da culpa do facto praticado pelo agente/suspeito integra-se de pleno na estrutura valorativa do conceito qualificador que subjaz às diversas circunstâncias descritas nesta longa alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º do CP." (Teresa Serra, Advocatus)

References: artigo 132
 artigo 386
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 132