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Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude de Odivelas - PDF
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Luiz de Figueiredo Olivares
1 Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude de Odivelas Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto O presente Regimento tem como objeto a definição das regras que instituem o Conselho Municipal de Juventude de Odivelas, adiante designado por CMJO, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento. Artigo 2º Natureza O CMJO é o órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com a política de juventude. O CMJO prossegue os seguintes fins: Artigo 3º Fins a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município de Odivelas; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude; 1
2 h) Incentivar e apoiar a atividade juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação. Capítulo II Organização e Funcionamento Artigo 4º Sede de funcionamento O CMJO tem a sua sede nos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Odivelas, sita na Rua Guilherme Gomes Fernandes Quinta da Memória, freguesia e concelho de Odivelas. Artigo 5º Composição 1 A composição do CMJO é a seguinte: a) O Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, que preside; b) Um membro da assembleia municipal de Odivelas de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal de Odivelas; c) O representante do município de Odivelas no conselho regional de juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município de Odivelas inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município de Odivelas; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município de Odivelas; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito de atuação se circunscreva à área do concelho de Odivelas ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50% dos associados; h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município de Odivelas ou na assembleia da Republica; i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional. 2
3 2 O CMJO pode, por deliberação, atribuir o estatuto de Observador Permanente, sem direito a voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, sem direito a voto, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sedeadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens. 3 O CMJO pode, por deliberação, convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de Observador Permanente, ou representantes de outras instituições públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. Artigo 6º Alteração da composição do CMJO 1 Quando algum dos membros deixar de fazer parte do CMJO, por morte, renuncia, ou qualquer outra razão, é substituído nos termos do artigo 10º do presente Regimento, ou pelo novo titular do cargo com direito de integrar o CMJO, consoante os casos. 2 Esgotada a possibilidade de substituição, prevista no número anterior e desde que não esteja em efetividade de funções a maioria do CMJO, o Presidente do CMJO dissolverá o CMJO e solicitará a todas as Entidades para nomearem novos elementos para integrarem o CMJO. Artigo 7º Direitos dos membros do CMJO 1 Os membros do CMJO identificados nas alíneas d) a i) do artigo 5º têm o direito de: a) Intervir nas reuniões do Plenário; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJO; c) Eleger o representante do CMJO no conselho municipal de educação; d) Propor a adoção de recomendações pelo CMJO; e) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais. 2 Os restantes membros do CMJO apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior. 3
4 Os membros do CMJO têm o dever de: Artigo 8º Deveres dos membros do CMJO a) Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJO; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJO, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. Artigo 9º Âmbito e duração do Mandato 1 Os membros que compõem o CMJO estão mandatados, pelas entidades que representam, para exercerem livremente a competência conferida por este órgão. 2 Os membros do CMJO terão um mandato com uma duração igual à do cargo que desempenham na entidade que representam. 3 As entidades referidas nas alíneas b) a i) do artigo 5º devem, sempre que se verifiquem mudanças na composição dos respetivos órgãos e/ou mudanças dos seus representantes, comunicar tais mudanças, por escrito, ao Presidente do CMJO. Artigo 9º A Renúncia de mandato Os membros do CMJO podem renunciar ao seu mandato, comunicando essa decisão às estruturas diretivas da entidade que representam, devendo esta proceder, imediatamente, à substituição do seu representante, nos termos do Artigo 10º do presente Regimento. Artigo 9º B Faltas 1 Em caso de falta injustificada a duas reuniões consecutivas do CMJO por qualquer dos seus membros, o Presidente do Conselho Municipal de Juventude informará de imediato esse facto a entidade representada pelo membro faltoso. 2 A entidade representada poderá, querendo, substituir o seu representante faltoso nos termos do artigo 10º do presente Regimento. 4
5 Artigo 10º Preenchimento de vagas As vagas ocorridas no Órgão são preenchidas pelo cidadão indicado pela Entidade, por escrito junto do Presidente do CMJO, que tinha efetuado a indicação do membro que deu origem à vaga. Artigo 11º Competências consultivas do CMJO 1 Compete ao CMJO emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias: a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes no plano anual de atividades da Câmara Municipal de Odivelas; b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas. 2 Compete ao CMJO emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que respeitem às políticas de juventude. 3 O CMJO será auscultado pela Câmara Municipal de Odivelas durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior. 4 Compete ainda ao CMJO emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal de Odivelas com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal de Odivelas, do seu presidente ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas. 5 A assembleia municipal de Odivelas pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJO sobre matérias da sua competência com incidências nas políticas de juventude. Artigo 12º Competências de acompanhamento Compete ao CMJO acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias: a) Execução da política municipal de juventude; b) Execução da política orçamental do município e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude; c) Incidência da evolução da situação sócio-economica do município entre a população jovem do mesmo; 5
6 d) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil. Artigo 13º Competências eleitorais Compete ao CMJO eleger um representante do CMJO no conselho municipal de educação de Odivelas. Artigo 14º Divulgação e informação Compete ao CMJO, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município. Artigo 15º Organização interna No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJO: a) Aprovar o plano e o relatório de atividades; b) Aprovar o seu Regimento Interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias. Artigo 16º Funcionamento 1 O CMJO pode reunir em Plenário e em sessões especializadas permanentes. 2 O CMJO pode consagrar no seu Regimento interno a constituição de uma Comissão Permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do Plenário. 3 O CMJO pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária. 6
7 Secção I Plenário Artigo 17º Plenário 1 - O Plenário do CMJO reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município. 2 O Plenário do CMJO reúne ainda extraordinariamente por iniciativa dos seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto. 3 No início de cada mandato o Plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituam a mesa do Plenário do CMJO e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos. 4 As reuniões do CMJO devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros. 5 O local das reuniões será ordinariamente na sua sede, podendo o mesmo ser alterado desde que comunicado pelo Presidente do CMJO nas convocatórias das reuniões. Artigo 18º Comissões eventuais Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do Plenário do CMJO e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJO deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada. Artigo 19º Direção dos trabalhos 1 Os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente do CMJO. 2 As atas serão lavradas pelos Secretários do CMJO que serão eleitos para o efeito. 1 Compete ao Presidente do CMJ: Artigo 20º Competências do Presidente do CMJO 7
8 a) Assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos; b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; c) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões e das reuniões; d) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das reuniões. Artigo 21º Competências dos Secretários Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente do CMJO, designadamente: a) Assegurar o expediente; b) Lavrar as atas das reuniões; c) Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como efetuar o registo das votações; d) Ordenar a matéria a submeter a votação; e) Organizar as inscrições dos membros do CMJO que pretendam usar da palavra e registar os respetivos tempos de intervenção; f) Servir de escrutinador; g) Fazer as leituras indispensáveis durante as sessões. Artigo 22º Reuniões Ordinárias 1 O CMJO reúne ordinariamente mediante convocatória escrita expedida, via correio ou , para esse efeito, pelo Presidente com antecedência mínima de oito dias, devendo constar da mesma o dia, hora, e local de realização do Plenário e respetiva Ordem de Trabalhos, bem como os textos das matérias dela constantes. 2 Em cada reunião ordinária há um Período Antes da Ordem do Dia para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na Ordem de Trabalhos da reunião. Artigo 23º Reuniões Extraordinárias 1 As reuniões extraordinárias do Plenário terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua própria iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo, neste caso, o requerimento conter a indicação dos assuntos que os membros requerentes desejam ver tratados. 2 A convocatória para as reuniões extraordinárias é feita, via correio ou e- mail, com antecedência mínima de cinco dias, devendo constar da mesma os assuntos a tratar na reunião. 3 Nas reuniões extraordinárias, o CMJO só pode deliberar sobre matérias para que tenha sido expressamente convocado. 8
9 Artigo 24º Período das reuniões 1 Em cada sessão ordinária há um Período de Antes da Ordem do Dia e um Período do Dia. 2 Nas sessões extraordinárias só há o período de Ordem do Dia. Artigo 25º Período de Antes da Ordem do Dia 1 O período de Antes da Ordem do Dia destina-se ao tratamento de assuntos gerais da área da juventude de interesse para a Autarquia. 2 O período de Antes da Ordem do Dia terá a duração máxima de quarenta e cinco minutos. 3 Este período inicia-se com a realização pelo Presidente do CMJO, dos seguintes procedimentos: a) Leitura resumida do expediente e prestação de informações ou esclarecimentos que o Presidente do CMJO cumpra produzir; b) Interpelações, mediante perguntas orais ao Presidente do CMJO, sobre assuntos da respetiva administração, e respostas deste; c) Apreciação, por qualquer membro, de assuntos de interesse geral da área da juventude para a Autarquia. Artigo 26º Período da Ordem do Dia 1 O período da Ordem do Dia inclui um período de apreciação e votação das propostas constantes da convocatória. 2 No início do Período da Ordem do Dia, o Presidente dará conhecimento dos assuntos nela incluídos. 3 A discussão e votação de propostas não constantes da Ordem do Dia das reuniões ordinárias, depende de deliberação tomada, pelo menos, por dois terços dos membros presentes, que reconheçam a urgência de deliberação sobre o assunto. Artigo 27º Quórum 1 O CMJO funcionará à hora designada, desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros. 9
10 2 Se a maioria dos membros não estiver à hora designada, esta iniciará passados trinta minutos, com o número de membros presentes. 3 Cada reunião terá, obrigatoriamente, a duração máxima de três horas efetivas, salvo se, pelo CMJO, for considerado necessário acabar a respetiva Ordem de Trabalhos. Artigo 28º Continuidade das Sessões As sessões podem ser interrompidas, por decisão do Presidente, e para os seguintes casos: a) Intervalos; b) Restabelecimento da ordem na sala; c) Interrupção, por um período máximo de 10 de minutos. Artigo 29º Atas 1 De cada reunião ou sessão é lavrada ata, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações à qual será anexada a folha de presenças. 2 As atas são lavradas, pelos Secretários do CMJO, de acordo com a alínea b) do artigo 21º do presente Regimento, e postas à aprovação de todos os membros na reunião, sendo assinadas, após aprovação. 3 As atas podem ser aprovadas em minuta, no fim das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou. 4 As deliberações do CMJO só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores. 5 Poderão ser efetuadas gravações áudio das sessões, que se destinarão, exclusivamente, a ajudar à feitura da ata ou a esclarecer dúvidas dos membros do CMJO acerca da sua fidelidade, não podendo ser utilizadas para quaisquer outros fins. 6 As gravações efetuadas nos termos do número anterior ficarão à guarda do Presidente do CMJO. Artigo 30º Registo na ata de voto de vencido 1 Os membros do CMJO podem fazer constar o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. 10
11 2 Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas. 3 O registo na ata do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada. Artigo 31º Formas de votação 1 As votações realizam-se por uma das seguintes formas: a) Por levantados e sentados ou de braço no ar; b) Por escrutínio secreto; c) Por votação nominal. 2 No decurso da votação não são admitidos recursos para votações em alternativa. Far-se-ão por escrutínio secreto: Artigo 32º Escrutínio secreto a) As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa; b) Nos casos em que o Plenário expressamente o deliberar. Artigo 33º Votação nominal 1 A votação nominal efetua-se quando requerida por qualquer dos membros e aceite expressamente pelo Plenário. 2 A votação nominal far-se-á por ordem alfabética dos membros. Artigo 34º Empate na votação 1 Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação, e se o empate se persistir, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal, se na primeira votação desta reunião se repetir o empate. 2 Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido. 11
12 Artigo 35º Verificação de faltas e processo justificativo 1 Constitui falta a não comparência a qualquer reunião. 2 Será considerado faltoso o membro do CMJO que só compareça passados trinta minutos sobre o início dos trabalhos, ou, do mesmo modo, se ausente definitivamente antes do termo da reunião. 3 As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 4 Quando se registar a ocorrência de duas faltas injustificadas ou quatro justificadas, por parte do membro, este perderá o mandato, e deverá ser comunicado à entidade para nos termos do artigo 10º proceder à sua substituição. 5 O pedido de justificação de faltas, deverá ser por escrito e dirigido ao Presidente do CMJO no prazo de cinco dias a contar da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, na reunião seguinte. 6 Nos casos em que seja recusada a justificação da falta, o interessado será notificado da decisão pelo Presidente do CMJO, via postal registada com aviso de receção. 7 Da decisão referida no número anterior, poderá o membro recorrer para o Plenário. Secção III Comissão Permanente Artigo 36º Composição da Comissão Permanente 1 A Comissão Permanente é composta por elementos eleitos pelo Plenário do CMJO, tendo em conta a representação adequada das diferentes categorias, designadamente: a) O representante do município de Odivelas no conselho regional de juventude; b) Um representante de cada associação juvenil com sede no município de Odivelas; c) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município de Odivelas; d) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município de Odivelas; e) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito de atuação se circunscreva à área do concelho de Odivelas 12
13 ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50% dos associados; f) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município de Odivelas ou na assembleia da Republica; g) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º3 do artigo 3º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional. 2 O Presidente da Comissão Permanente é eleito pelo Plenário do CMJO de entre os membros desta Comissão. 3 Os membros do CMJO indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente. Artigo 37º Competências da Comissão Permanente Compete à Comissão Permanente do CMJO: a) Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas; b) Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre reuniões do Plenário; c) Executar as deliberações do Plenário do CMJO; d) Elaborar proposta do plano de atividades anual do CMJO e do respetivo relatório de execução; e) Estimular a colaboração ativa de outras organizações/entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CMJO. Artigo 38º Funcionamento da Comissão Permanente A Comissão Permanente reúne ordinariamente uma vez por mês no local designado para a sede do CMJO. Capitulo III Disposições Finais Artigo 39º Omissões e Dúvidas Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regimento, serão resolvidas por deliberação do CMJO. 13
14 Artigo 40º Entrada em vigor O presente Regimento entra em vigor após a sua aprovação em reunião do plenário do CMJO. 14
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 10
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 9
 artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 21
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 10
 Artigo 36
 artigo 3
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 ARTIGO 1