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PARECER. Importa, por isso, emiti-lo. Nota prévia - PDF
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Vagner de Sousa Ferretti
1 PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 6/IX - ALTERAÇÃO AO REGIME DE CRIAÇÃO, AUTONOMIA E GESTÃO DAS UNIDADES ORGÂNICAS DO SISTEMA EDUCATIVO REGIONAL, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 21/2005/A, DE 16 DE JUNHO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2006/A, DE 6 DE SETEMBRO PARECER A Comissão Permanente de Assuntos Sociais (CPAS) da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) solicitou o parecer do Sindicato Democrático dos Professores dos Açores (SDPA), sobre o Projecto em epígrafe, da autoria do Governo Regional dos Açores (GRA). Importa, por isso, emiti-lo. Nota prévia Entende o SDPA, como já o fez no seu Parecer de 23 de Março de 2005, sobre a mesma matéria, que a proposta sub judice «decorresse de um processo negocial e de participação» entre a Secretaria Regional da Educação e Formação e as associações sindicais representativas dos docentes. Como então redigimos: «Exigir-se-ia que, em matéria desta fulcralidade, houvesse uma ampla plataforma de diálogo e de concertação estruturados entre Governo e parceiros sociais, no respeito pela Recomendação Referente à Condição do Pessoal Docente, da UNESCO/OIT, quando estipula que as organizações de professores devem estar associadas à elaboração da política escolar e que as autoridades devem estabelecer e aplicar uma série de consultas com as organizações representativas dos docentes relativamente, por exemplo, à organização escolar.» No entanto, mudados os actores governamentais, o GRA persistiu numa atitude de não negociação desta Proposta. 1
2 Ora, entende o SDPA que esta Proposta devia ter sido alvo de processo de negociação colectiva, nos termos da Lei nº 23/98, de 26 de Maio, designadamente porque altera as condições de trabalho, bem como as remunerações e prestações de carácter remuneratório. Contudo, a presente proposta não decorre de qualquer processo negocial ou de participação e concertação estratégicas entre Governo e organizações sindicais docentes, o que teria permitido uma mais lata e profunda revisão da mesma. Análise na generalidade 1. Visa a proposta alterar o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, face à «crescente estabilidade do corpo docente» e das «alterações que () se operaram por força da entrada em vigor do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores», dando nova redacção a 26 artigos do regime em vigor. 2. Se a maioria das alterações são de pormenor, ou de mera correcção e adaptação terminológica, outras há em sentido substantivo, que merecerão a nossa pronúncia em sede de especialidade. 3. Não obstante, retomamos algumas das nossas posições já elencadas oportunamente sobre a matéria a que se reporta a Proposta A referência constante no nº 5 do art.º 4º, aos quadros de pessoal das unidades orgânicas, como quadros únicos, não pode prejudicar o entendimento de que o local de trabalho seja aquele em que de facto o docente ficou colocado, em resultado de concurso Na escolha da denominação dos estabelecimentos de ensino (art.º 16.º), propomos que possa ser feita igualmente de entre personalidades vivas, de reconhecido mérito nos âmbitos elencados Rejeitamos - em absoluto - o disposto na alínea i) do art.º 31.º, por considerarmos que pode fomentar uma completa distorção do processo de recrutamento e selecção de pessoal docente a nível centralizado. 2
3 3.4. No concernente a incompatibilidades (cf. art.º 52.º), somos de opinião que o Presidente do Conselho Executivo, embora tendo assento no Conselho Pedagógico, deva estar inibido de presidir também a este órgão, bem como qualquer do Conselho Executivo, em obediência ao princípio geral da separação de poderes Sendo a Assembleia de Escola o órgão de direcção que contempla a participação e representação da comunidade educativa, e com o intuito de dignificar e fomentar tal participação, defendemos que a cada presença em sessão deste órgão deva corresponder o pagamento de uma senha de presença, como acontece em inúmeros órgãos de participação cívica e comunitária Defendemos que os Delegados Sindicais devam ter assento na Assembleia de Escola, enquanto representantes dos interesses sócio-profissionais dos docentes e interlocutores destes junto da direcção das unidades orgânicas No concernente à qualificação dos docentes para o exercício de funções de administração e gestão escolar, propomos que seja incluído clausulado que expresse claramente que a tutela tem a obrigação de oferecer formação «em serviço» a tais docentes, nas diversas vertentes da administração e gestão escolares Sendo o Conselho Pedagógico um órgão de natureza técnica e profissional, a quem compete a coordenação e a orientação educativa da unidade orgânica, cremos que carece de reflexão necessidade da participação dos pais e alunos no seu seio De igual modo, entendemos que deve ser reflectida a presença dos representantes dos pais e encarregados de educação e delegados de alunos no Conselho de Turma, a fim de evitar-se um conjunto de constrangimentos decorrentes da sua presença, mesmo fora do âmbito da avaliação sumativa, uma vez que as actividades próprias dos Conselhos de Turma implicam forçosamente a apreciação e tratamento de informação sobre os alunos, a que os docentes estão obrigados a respeitar a sua natureza confidencial, conforme o disposto no ECDRAA Entende o SDPA que, no domínio da articulação curricular, devem ser recriados os Conselhos de grupo disciplinar/disciplina, igualmente fundamentais no processo de avaliação do desempenho docente, e que a prática dos departamentos curriculares não só veio a demonstrar a necessidade da 3
4 sua existência, como acentuou as lacunas de organização pedagógica e curricular que os departamentos fomentam Defendemos que, à semelhança da política seguida pelo Ministério da Educação no concerne à gestão das bibliotecas escolares (cfr. Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho), deva ser estatuído e regulamentado o cargo de professor bibliotecário O Conselho Coordenador do Sistema Educativo, surgiu na decorrência das reuniões mantidas com a tutela e os Conselhos Executivos das unidades orgânicas, com vista à uniformização das práticas de administração do sistema educativo. É herdeiro de uma lógica de reunião meramente administrativa, que agora aparece com uma composição alargada, tendo sido os Sindicatos de docentes afastados da Comissão Permanente do Ensino Público Este Conselho Coordenador do Sistema Educativo merece a nossa maior crítica. A sua composição apresenta uma dimensão pouco coadunável com a tomada de decisão participada, mais fazendo recordar uma Assembleia Geral, pelo elevadíssimo número de participantes, tornando impraticável qualquer participação sustentada. Acresce que a maioria destes elementos são s da tutela e s por ela tutelados, numa linha de obediência funcional e hierárquica. Parecendo democrático, este órgão, se o quisermos considerar como órgão de acompanhamento, secundariza o papel dos parceiros sociais, com um peso claramente desproporcionado da administração Defendemos a criação de um Conselho Regional de Educação, que funcione junto da Secretaria Regional da Educação e Formação, órgão com funções consultivas, independente, gozando de autonomia financeira e administrativa, e que proporcione de facto a participação das várias forças sociais, culturais e económicas na busca de consensos alargados em matéria de política educativa, e que, por sua iniciativa ou sob proposta da Assembleia Legislativa Regional, emita pareceres e recomendações sobre as questões educativas, e onde tenham assento, entre outros parceiros sociais, os representantes das várias forças sindicais representativas dos docentes Defendemos, quanto à constituição dos Conselhos Locais de Educação (art.º 133.º e ss.), a inclusão de um representante de cada uma das forças sindicais representativas dos docentes. 4
5 3.16. Propomos, com o intuito de dignificar e fomentar a participação nos Conselhos Locais de Educação, que a cada presença em sessão deste órgão deva corresponder o pagamento de uma senha de presença Em linha de conformidade com as nossas posições mais recentes, não podemos deixar de defender a limitação dos mandatos consecutivos dos presidentes dos conselhos executivos, num máximo de três (a que correspondem nove anos); bem como da necessidade de dispensa de 50% da componente lectiva dos vice-presidentes dos conselhos executivos das unidades orgânicas de pequena dimensão Propomos que os coordenadores de departamento curricular recebam a gratificação prevista no n.º 5 do art.º 139.º em todo o ano escolar Entendemos que carece de revisão a gratificação do coordenador de núcleo e do encarregado de estabelecimento, prevista no art.º 84.º, designadamente tendo em consideração a dimensão dos estabelecimentos. Análise na especialidade Artigo 1.º a) b) c) d) e) f) g) h) i) Artigo 3.º 5
6 j) l) m) n) o) Carece de explicitação o que se entende por «resultados escolares». p) q) Artigo 9.º 1 Carece de fundamentação porque foi retirada a expressão «expansão da educação pré-escolar» Artigo 12.º Artigo 19.º 1-2 Carece de explicitação o que se entende por «melhoria dos resultados escolares». Artigo 30.º a) b) c) d) e) Entendemos que deve ser mantida a actual redacção, sob pena de não se poder gerir os créditos horários respeitantes ao exercício de cargos ou actividades educativas, como é exemplo simples o das direcções de turma. f) Manter a anterior redacção. 6
7 Artigo 36.º Artigo 62.º Artigo 64.º Artigo 70.º Nas unidades orgânicas em que funcione integrado um Conservatório Regional pode ser designado, ainda, um assessor para o ensino artístico. Artigo 73.º Artigo 74.º Artigo 75.º Artigo 79.º 7
8 Artigo 85.º Artigo 86.º Artigo 88.º Artigo 90.º Artigo 91.º Propõe-se a mesma redacção dada ao n.º 4 do art.º 139.º. 7 8 Suprimir, pela manifesta de discrepância de tratamento de função análoga. Artigo 96.º a) 8
9 b) Manter a anterior redacção. c) d) Artigo 106.º Artigo 116.º Artigo 125.º Artigo 130.º Artigo 131.º 1 Manter a anterior redacção Artigo 139.º 1 Manter a anterior redacção
10 4-5 Beneficiam de uma gratificação de 10% do valor correspondente ao índice 108.º da escala indiciária da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, os docentes que exerçam qualquer dos seguintes cargos: a) b) Artigo 143.º Artigo 2.º Carece de revisão da redacção, face às alterações propostas. Artigo 3.º Artigo 4.º O presente diploma entra em vigor em 1 de Setembro de Ponta Delgada e Sindicato Democrático dos Professores dos Açores, 5 de Março de

References: Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 19
 Artigo 30
 Artigo 36
 Artigo 62
 Artigo 64
 Artigo 70
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 79
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 88
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 96
 Artigo 106
 Artigo 116
 Artigo 125
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 139
 Artigo 143
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4