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Timestamp: 2019-09-22 01:37:29+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 40/2008 de 10 de Março
Com a redação conferida por:
Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho;
Despacho 16107/2012, de 30 de novembro de 2012 do Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no DR, 2ª, n.º 245, de 19 de dezembro de 2012;
1 - É criada a bolsa de emprego público, adiante designada por BEP.
2 - A BEP é uma base de informação que visa simplificar e agilizar a divulgação dos processos de recrutamento e de mobilidade dos recursos humanos da Administração Pública.
1 - O presente decreto-lei aplica-se aos serviços e organismos da Administração Pública, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados do Estado, de estabelecimentos públicos e de fundos públicos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a utilização da BEP bem como o registo das necessidades de recrutamento nos termos previstos no presente decreto-lei pela administração regional e pela administração autárquica têm carácter facultativo. [1]
3 - Os serviços da administração regional e autárquica, com exceção das respetivas entidades públicas empresariais, estão direta e imediatamente abrangidos pelo presente decreto-lei em tudo o que respeite aos procedimentos tendentes ao reinício de funções em serviço de pessoal colocado em situação de mobilidade especial, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
4 - As associações públicas, as entidades públicas empresariais e as instituições particulares de solidariedade social que, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, pretendam recrutar pessoal em situação de mobilidade especial, podem utilizar a BEP para efeitos de divulgação das ofertas de emprego e, ou, respetivos procedimentos de seleção, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime previsto para os serviços e organismos referidos no n.º 1.
A gestão da BEP compete à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.[2]
1 - A BEP contém o registo e divulgação de:
1 - A BEP tem como suporte uma aplicação informática disponibilizada através da Internet, sem prejuízo da utilização de outros suportes e de acessos e ligações a outros sistemas de informação de recursos humanos, segundo permissões e com a utilização de códigos de utilizador e de palavra-chave próprios para o efeito.
2 - O registo e divulgação na BEP não substitui, quando legalmente exigida, a publicação em jornal oficial ou órgão de comunicação social.
1 - A informação constante da BEP é estruturada:
a) A nível geográfico, por Região Autónoma, distrito e concelho;
b) A nível orgânico, por ministério, secretaria regional, serviço central, serviço desconcentrado e instituto público;
c) A nível funcional, por carreira, categoria, atividade e, quando necessário, área de formação académica ou profissional.
2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 a 8, a divulgação das necessidades de recrutamento identifica o tipo de instrumento de mobilidade a utilizar, o serviço, a carreira, a categoria e a remuneração correspondente, o local de trabalho, através da localidade e concelho, os requisitos habilitacionais e profissionais, o número de postos de trabalho a preencher, o conteúdo funcional e eventuais condições preferenciais para o desempenho.
3 - A divulgação da abertura de concursos identifica a classificação do concurso, o serviço, a categoria e carreira, a remuneração, o local de trabalho, através da localidade e concelho, os requisitos de admissão, o número de lugares a preencher, o conteúdo funcional, quando exigido pelo tipo de concurso, o local e a data da publicação do aviso de abertura e o prazo de entrega de candidaturas.
4 - No caso de concursos externos, deve igualmente ser feita referência expressa aos requisitos de nacionalidade para ingresso na carreira, bem como à quota a preencher por pessoas com deficiência, quando aplicável.
5 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 a 8, a divulgação dos processos de seleção para celebração de contratos e outras formas de vinculação ao abrigo de regimes de direito público privativos identifica o tipo de contrato, o serviço, a categoria e carreira ou funções a desempenhar, a remuneração, o local de trabalho, os requisitos habilitacionais e profissionais, o número de contratos a celebrar, o conteúdo funcional, o local e a data da publicação da oferta de emprego e o prazo de entrega de candidaturas, bem como o prazo de duração dos contratos e a quota a preencher por pessoas com deficiência, quando aplicável.
6 - A divulgação dos procedimentos de seleção referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º rege-se pelo disposto no n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, e demais legislação especial aplicável.
7 - A divulgação de informação respeitante a pessoal a que se referem as alíneas e) e g) do n.º 1 do artigo 4.º menciona as habilitações literárias e profissionais, atividade desempenhada, a carreira e a categoria e o concelho de residência.
8 - A divulgação de informação respeitante ao pessoal a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, para além de outros dados previstos em legislação especial aplicável, menciona as habilitações literárias e profissionais, atividade desempenhada, a carreira, a categoria e a remuneração correspondentes, bem como os concelhos da sua residência e da localização do serviço de origem.
9 - A divulgação das ofertas de emprego referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º, quando respeitem a exercício de funções por tempo indeterminado, está condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
2 - Os dados de identificação referidos no número anterior são divulgados pela BEP apenas com autorização do interessado, podendo este desde logo optar por divulgar todos ou alguns daqueles dados.
1 - É obrigatório o registo na BEP da informação a que se referem as alíneas b), c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 4.º, com a estrutura mencionada no artigo 6.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º
2 - É igualmente obrigatório o registo na BEP da informação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, quando a mesma seja objeto de divulgação em qualquer órgão de comunicação social, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º
3 - São anuláveis os recrutamentos externos feitos com preterição do disposto nos números anteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil e disciplinar que ao caso couber.
4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos recrutamentos por tempo indeterminado efetuados com preterição das formalidades relativas ao reinício de funções do pessoal na situação de mobilidade especial previstas nos artigos 34.º e 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os serviços devem efetuar a inscrição da oferta de emprego na BEP até ao 2.º dia útil após a data:
a) Da publicação no Diário da República ou no Jornal Oficial da respetiva Região Autónoma, quando esta seja obrigatória;
b) Da publicação nos órgãos de comunicação social;
c) Em que se verifiquem as restantes situações previstas no n.º 1 do artigo 4.º
6 - A informação relativa ao pessoal referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º deve ser disponibilizada na BEP no prazo de oito dias úteis a contar da publicação no Diário da República da respetiva colocação.
7 - A atualização da informação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º deve ser disponibilizada na BEP no prazo de cinco dias úteis após o conhecimento, pelas entidades mencionadas naquele dispositivo legal, dos factos determinantes da atualização.
8 - As listas previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º devem ser disponibilizadas na BEP até cinco dias úteis após o início do processo de extinção do serviço.
9 - A informação é disponibilizada na BEP durante:
a) O prazo de entrega de candidaturas prefixado, no caso dos procedimentos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e no caso dos concursos e processos de seleção para celebração de contratos;
b) O período em que se mantiverem as situações de disponibilidade a que se referem as alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 4.º;
c) 90 dias seguidos, nos restantes casos, sem prejuízo de poder ser renovada através de instruções expressas nesse sentido.
10 - O disposto no número anterior não impede a eliminação da informação em prazo inferior, quando esta tenha perdido utilidade ou por iniciativa do interessado.
11 - Os serviços utilizadores da BEP são obrigados a comunicar à GeRAP,[5] no prazo máximo de 10 dias úteis, todos os recrutamentos efetuados e a que se aplique o regime de registo obrigatório, identificando ainda, de entre aqueles, os que foram concretizados com apoio da BEP.
1 - O registo da informação na BEP, institucional ou individual, depende de obtenção prévia do correspondente código de acesso, a atribuir pela GeRAP. [6]
2 - A BEP é de consulta direta, possibilitando o acesso à estrutura de informação referida no artigo 6.º
3 - A informação individual constante do n.º 1 do artigo 7.º é de acesso restrito aos serviços e entidades referidos no artigo 2.º
1 - À GeRAP, enquanto entidade gestora da BEP, compete especialmente: [7]
a) Disponibilizar os recursos técnicos indispensáveis à estruturação e correto funcionamento da BEP, satisfazendo os necessários requisitos de atualização, segurança e acessibilidade;
c) Efetuar os registos de informação que lhe estejam confiados;
d) Garantir e controlar a qualidade da informação disponibilizada através da BEP, recusando ou eliminando registos ou informação irrelevante, desatualizada ou inadequada aos objetivos da BEP, gerindo a emissão e controlo dos códigos de acesso para registo de informação;
e) Emitir documentos comprovativos dos resultados das pesquisas efetuadas, quando solicitados pelos serviços utilizadores;
f) Facultar o acesso à BEP aos serviços e entidades referidos no artigo 2.º e ao pessoal que, para os efeitos do n.º 1 do artigo 7.º, a ela pretenda aceder;
g) Recusar o acesso à BEP a pessoas ou entidades que a ela não devam ter acesso ou que dela façam uso inadequado;
h) Proceder ao tratamento estatístico da informação registada na BEP, incluindo, nomeadamente, o número de ofertas de emprego e de candidatos admitidos e não admitidos, desagregados por sexo, ministério, carreira e categoria;
i) Promover a utilização da BEP;
j) Disponibilizar um serviço de apoio aos utilizadores;
l) Acompanhar o funcionamento da BEP e elaborar relatórios periódicos da sua atividade e resultados.
2 - Os relatórios a que se refere a alínea l) do número anterior são de acesso não condicionado e divulgados no site da BEP.
Serão objeto de regulamentação, a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela Administração Pública, a definição dos formulários eletrónicos de recolha de dados, bem como das normas de segurança a adotar.
A BEP entra em funcionamento no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
[1] A utilização da BEP pelos serviços da administração autárquica tem carater obrigatório, atento o previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro que procedeu à adaptação à Local da Lei n.º 12-A/2008, de 3 de setembro;
[2] Redação conferida pelo artigo 26º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho;
[3] Incumbe ao INA, nos termos do n.º 1 do artigo 25º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho e do Despacho n.º 16107/2012, publicado no DR, 2ª série, nº 245, de 19 de dezembro de 2012.
[4] Incumbe ao INA, nos termos dos artigos 25º e 26º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho e do Despacho n.º 16107/2012, publicado no DR, 2ª série, nº 245, de 19 de dezembro de 2012.
[5] Incumbe ao INA atento o fixado nos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho e do Despacho n.º 16107/2012, publicado no DR, 2ª série, n.º 245, de 19 de dezembro de 2012.
[6] A ESPAP, IP sucede às atribuições e competências da GERAP, EPE, nos termos do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho.
[7] A gestão da BEP incumbe ao INA, nos termos do artigo 26º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho e do Despacho n.º 16107/2012, publicado no DR, 2ª série, nº 245, de 19 de dezembro de 2012.

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 41
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 21
 artigo 26