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Timestamp: 2020-06-02 12:05:22+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50033210820204040000 5003321-08.2020.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50033210820204040000 5003321-08.2020.4.04.0000 - Inteiro Teor
AG 5003321-08.2020.4.04.0000 5003321-08.2020.4.04.0000
Agravo de Instrumento Nº 5003321-08.2020.4.04.0000/RS
AGRAVADO: FABIO ANDRADE BULHOSA
ADVOGADO: ANGELICA MAGALHAES NASCIMENTO (OAB RS054740)
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a tutela de urgência antes concedida (decisão do evento 3), porém pelo prazo processual de 90 (noventa) dias, no qual será nomeado novo profissional para realização da perícia.
A União agrava, esclarecendo que (i) autor, ora agravado, busca na ação originária a anulação de ato de licenciamento, com a consequente reintegração ao serviço militar para tratamento médico, sem prejuízo do pagamento dos vencimentos; (ii) o autor foi incorporado na Marinha em 17/01/2011, sendo licenciado em 31/10/2018; (iii) determinada a realização de perícia médica, aprazada para 04/12/2019 (evento 103 dos autos originais), não foi concluída em razão de que o autor passou a demonstrar um comportamento hostil e a ameaçar o perito nomeado, fato que foi reportado ao juízo pelo expert (evento114 na origem); (iv) diante da impossibilidade da produção da prova médica, provocada pelo comportamento do autor/agravado, e tendo em vista a ausência de provas acerca de sua incapacidade, o magistrado a quo revogou a decisão do evento 3 que deferiu a liminar (nos termos do evento 116); (v) o demandante, ora agravado, postulou a reconsideração por parte do juízo, sendo atendido, determinando-se a manutenção da tutela de urgência, porém, com prazo fixado em 90 dias (evento 128). Entende que, no presente caso, o autor ameaçou e a manteve um comportamento agressivo em face do perito judicial, o que inviabilizou a colheita da prova, impedindo que a sua real condição médica fosse esclarecida. Nesses termos, requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso.
No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do NCPC. Houve deferimento da tutela de urgência, confirmado por esta Turma no julgamento de outro agravo de instrumento (5003290-22.2019.4.04.0000), a qual foi revogada pelo Juiz de primeiro grau (evento 116 DESPADEC1) e posteriormente restabelecida pelo prazo de 90 dias em razão da decisão que deu origem ao presente agravo de instrumento (evento 128 DESPADEC1).
Em discussão no caso licenciamento de militar.
Assim dispõe Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80):
a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, AspiranteaOficial e Suboficial ou Subtenente;
Apreciando a temática relacionada ao direito à reintegração e/ou reforma de militares, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou importantes diretrizes ao julgar o EREsp 1.123.371, tendo sido o voto vencedor lavrado pelo Ministro Mauro Campbell.
Segue a ementa do relevante precedente:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA .INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador,destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º,II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração,não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma.
4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II -enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública,ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental,esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson,pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO").
5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ouenfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar comestabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade.
6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstiaseja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para oserviço do Exército como para as demais atividades laborativascivis.
7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis).É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109,110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980.8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relaçãode causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total).
9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. MinistroSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010.
10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei6.880/1980); e d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980).
11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nostermos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de ServiçoMilitar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.12. Embargos de Divergência providos.
(STJ, CE - Corte Especial, EREsp 1123371/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/03/2019 - grifado)
Conquanto o precedente tenha centrado foco em algumas situações específicas, tratando mais dos casos de militares temporários, houve estabelecimento de balizas que se prestam à análise de muitas situações envolvendo militares das forças armadas.
Da análise da legislação de regência, e considerando as diretrizes que vêm sendo observadas pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que em se tratando de pedido de reintegração e/ou reforma de militar das forças armadas, para análise das situações concretas há necessidade de averiguar com precisão (i) se está comprovada lesão ou doença, (iii) se há incapacidade, (iii) em caso positivo, o grau da incapacidade (se definitiva ou não), (iv) a extensão da incapacidade (se apenas para atividades militares ou para todo e qualquer trabalho), (v) se há de nexo de causalidade entre a lesão ou doença e a atividade militar, e (vi) a situação funcional do militar (com estabilidade assegurada ou não).
Considerando as variáveis a ser observadas, pode-se dizer que nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (*ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; *enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; *acidente em serviço; *doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço) uma vez caracterizada a incapacidade definitiva para o serviço militar, há direito à reforma, independentemente de se tratar de militar de carreira ou temporário, com estabilidade assegurada ou não, sendo desimportante a eventual existência de incapacidade para o exercício de atividades profissionais civis. Isso porque nessas hipóteses está presente nexo de causalidade entre a enfermidade ou doença com a atividade militar, circunstância que de regra é comprovada por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação.
No caso do inciso V do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada), não havendo nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, caracterizada incapacidade para as atividades militares há direito à reforma, independentemente de se tratar de militar de carreira ou temporário, com estabilidade assegurada ou não, sendo desimportante a eventual existência de incapacidade para o exercício de atividades profissionais civis.
Nos casos dos incisos I e II do artigo 108 da Lei 6.880/1980, caracterizado direito à reforma, ela se dará com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente (art. 110 da Lei 6.880/1980).
Nos casos dos incisos II, IV e V do artigo 108 da Lei 6.880/1980, caracterizado o direito à reforma, ela se dará com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa, salvo se for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, caso em que também corresponderá ao grau hierárquico imediato.
Nas mesmas hipóteses elencadas nos incisos I a V do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (*ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; *enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; *acidente em serviço; doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; *tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada), se caracterizada incapacidade temporária para o serviço militar, deve o militar, independentemente se de carreira ou temporário, com estabilidade assegurada ou não, permanecer agregado (se de carreira), ou adido (se temporário) às Forças Armadas, com a reintegração no caso de desincorporação ou licenciamento indevidos, asseguradas prestação de todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, e remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico respectivo, até adequado restabelecimento da saúde ou reforma. Cabe salientar que no caso de militar de carreira ou estabilizado, permanecendo ele agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável, cabe reforma ex officio nos termos do artigo 106, III do Estatuto dos Militares.
No caso do inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), no qual não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, em se tratando de militar com estabilidade assegurada, há direito à reforma se caracterizada incapacidade definitiva para as atividades militares. Nesse caso, a remuneração de regra será proporcional ao tempo de serviço, ressalvada a hipótese de invalidez, na qual há direito à integralidade (art. 111, incisos I e II, da Lei 6.880/1980).
No caso do inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), no qual não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, em se tratando de militar sem estabilidade assegurada, se caracterizada incapacidade definitiva para as atividades militares, só há direito à reforma se houver incapacidade também para as atividades profissionais civis [rectius: invalidez]). Nesse caso a remuneração será calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (art. 111, II, da Lei 6.880/1980).
No caso do inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), no qual não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, em se tratando de militar sem estabilidade assegurada, e uma vez caracterizada incapacidade definitiva apenas para as atividades militares (não para as atividades profissionais civis), só há direito ao encostamento, garantindo-se a assistência médico-hospitalar, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários (art. 50, e, da Lei 6.880/1980). Nessa hipótese, não há direito à reintegração, caso tenha havido licenciamento ou desincorporação, ou muito menos à reforma.
Considerando o que foi exposto acima, podem ser fixados de modo esquemático os seguintes parâmetros para apreciação das pretensões de reintegração e/ou reforma de militares das forças armadas:
1) Hipóteses em que HÁ NEXO de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar (incisos I a IV do artigo 108):
1.1), comprovada incapacidade temporária para o serviço militar, ainda que haja capacidade para atividades profissionais civis, terá o militar (temporário ou de carreira, estabilizado ou não) direito à reintegração como adido (temporário) ou agregado (de carreira), com remuneração e tratamento adequado. No caso de militar de carreira ou estabilizado, permanecendo ele agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável, cabe reforma ex officio nos termos do artigo 106, III do Estatuto dos Militares.
1.2) comprovada incapacidade definitiva para o serviço militar, ainda que haja capacidade para atividades profissionais civis, terá o militar (temporário ou de carreira, estabilizado ou não) direito à reforma.
1.3) Nestes casos, nos termos dos artigos 109 e 110 da Lei 6.880/1980, a reforma se dá:
1.3.1) com remuneração correspondente ao soldo do grau hierárquico imediato ao que recebia na ativa nos casos dos incisos I e II do artigo 108 da Lei 6.880/1980), independentemente de seu tempo de serviço);
1.3.2) com remuneração correspondente ao soldo do grau hierárquico imediato ao que recebia na ativa nos casos nos casos dos incisos III e IV do artigo 108 da Lei 6.880/1980, quando for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, independentemente de seu tempo de serviço;
1.3.3) com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação nos casos dos incisos III e IV do artigo 108 da Lei 6.880/1980, quando não caracterizada invalidez, independentemente de seu tempo de serviço.
2) Hipóteses em que NÃO HÁ NEXO de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar (incisos V e VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980):
2.1) tratando-se de doença referida no inciso V, a incapacidade definitiva para o serviço militar confere direito à reforma (ao militar temporário ou de carreira, estabilizado ou não). Nessa hipótese, caracterizada invalidez (incapacidade para qualquer trabalho), a remuneração será calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa (art. 110, § 1º). Não havendo invalidez, a remuneração será calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico ao que o militar possuía na ativa.
2.2) tratando-se de acidente acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980):
2.2.1) no caso de militar estável definitivamente incapacitado para atividades militares, é assegurada a reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 111, I); ao temporariamente incapacitado, é assegurada a permanência ou reintegração, se for o caso, como agregado, até sua recuperação ou reforma.
2.2.2) no caso de militar não estável:
(a) é assegurada a reforma quando a moléstia ou enfermidade o impossibilitar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez definitiva);
(b) reintegração como adido, com remuneração e tratamento adequado, havendo incapacidade temporária para o serviço militar e para atividades profissionais civis (invalidez temporária);
(c) é possível o licenciamento ou desincorporação se o militar temporário não estável for considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, assegurado, se for o caso, apenas direito a adequado tratamento médico, na condição de encostado,.
No caso em apreço, tendo em vista a impossibilidade da realização da perícia médica na data aprazado, diante do alegado comportamento agressivo e ameaçador do autor relatado pelo expert (evento 114), declarando-se impedido para a avaliação pericial em tela, não há prova conclusiva sobre as atuais condições de saúde do agravado.
Trata-se, no caso, de militar temporário.
A primeira tutela deferida, confirmada por esta Corte, como já esclarecido, reputou demonstrada a aparência de bom direito.
Por outro lado, a despeito do incidente ocorrido, foram apresentados documentos que sinalizam no sentido da presença do quadro incapacitante.A título de exemplo, refiro o seguinte atestado que está no evento 145 (LAUDO2):
A decisão agravada, proferida em 11.12.2019, tem o seguinte teor (evento 128):
Manifesta-se a parte autora nos eventos 121 e 122, postulando a reconsideração da decisão do evento 116, que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida.
Alega que as moléstias que o afligem se mantém, que é a única fonte de renda da família e que seu tratamento possui elevado custo mensal.
Tece considerações sobre a conduta do expert nomeado pelo Juízo.
Esclareço, inicialmente que o auxiliar técnico nomeado neste feito é de confiança do Juízo, que desconhece a existência de qualquer conduta desabonatória ou reprovável do aludido profissional. Por esta razão, não conheço da manifestação do autor nesta parte.
Outrossim, considerando que se mantém a necessidade do tratamento de saúde e da percepção de proventos, reconsidero a decisão do evento 116, mantendo a tutela de urgência antes concedida (decisão do evento 3), porém pelo prazo processual de 90 (noventa) dias, no qual será nomeado novo profissional - preferencialmente atuante na Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS. - para realização da perícia.
Portanto, deverá o autor informar se poderá realizar a diligência na cidade de Porto Alegre/RS, salientando que as despesas com transporte, estadia e alimentação deverão ser custeadas por suas próprias expensas.
Vinda a resposta, prossiga com a nomeação do perito e demais providências atinentes à espécie.
A decisão que restabeleceu a tutela, havendo indícios de incapacidade, parece razoável, até porque o Magistrado está tomando as providências para a adequada solução definitiva do litígio, definindo inclusive prazo para a tutela, para posterior reavaliação.
Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da da tutela recursal.
Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001667292v13 e do código CRC 067dc365.
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