Source: http://www.sjp.pr.gov.br/secretarias/secretaria-urbanismo/codigo-de-posturas/
Timestamp: 2019-03-22 00:41:52+00:00

Document:
Código de Posturas - Prefeitura de São José dos Pinhais
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Prefeitura de São José dos Pinhais > Secretarias > Secretaria de Urbanismo > Código de Posturas
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, Decreta:
Da Aplicação do Direito Municipal
Das Posturas em Geral
Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público e os munícipes.
Art. 2º Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários e servidores municipais incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código.
Art. 3º Constitui infração ou contravenção toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código, ou de outras leis, decretos, resoluções e atos emanados do Governo Municipal.
Art. 4º Será considerado infrator ou contraventor todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração ou contravenção.
Parágrafo único. São também considerados infratores:
I – os que sem motivos poderosos ou sem impedimento se recusarem a servir como testemunha no ato de uma infração;
II – os encarregados da execução do Código Municipal, que, tendo conhecimento da infração deixarem de punir o infrator.
Art. 5º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observado o limite máximo da Lei.
Art. 6º A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-lo no prazo legal.
Art. 7º Mas reincidências, as multas serão cominadas ao dobro, não podendo, porém, exceder o limite legal.
Art. 8º Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
II – as suas circunstâncias, atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código. Art. 9º As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 159 do Código Civil.
Art. 10. A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código, será punida com a multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região variável segundo a gravidade da infração.
Art. 11. Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito; quando a isto não se prestarem os objetos, ou a apreensão se realizar fora da cidade, poderão ser depositados em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.
§ 1º Pelo depósito serão abonadas ao depositário as percentagens constantes do Regimento de Custas do Estado, pagas pelo infrator antes do levantamento do depósito.
§ 2º No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o presente artigo e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 12. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste capítulo:
I – os menores de dezoito anos que agiram sem discernimento;
II – os loucos de todo gênero;
III – os que forem forçados ou constrangidos a cometer infração.
Art. 13. Sempre que a contravenção for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I – sobre os pais, tutores, ou pessoas sob a cuja guarda estiver menor;
II – sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;
Art. 14. São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art. 15. O Prefeito é a autoridade competente para conhecer e julgar os autos de infração e aplicar as multas.
Art. 16. Dará também motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas deste Código, que for levada ao conhecimento do Prefeito por servidor municipal ou cidadão que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova devidamente testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, o Prefeito ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 17. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais, podendo ser impressos no que toca às palavras invariáveis.
Art. 18. O auto de infração conterá obrigatoriamente:
II – o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constitutivo da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;
III – o nome do infrator, sua profissão, idade e estado civil;
IV – dispositivo violado;
V – a assinatura de quem o lavrou, do infrator e, de pelo menos, duas testemunhas capazes, quando as houver.
§ 1º Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa testemunhada, fazendo-se por escrita a observação, e assinando as testemunhas do fato.
§ 2º Também no caso de recusar as testemunhas a assinar, a recusa será tomada por termo, coligindo o atuante os elementos de prova suficientes à abertura do processo de execução, ficando as testemunhas sujeitas às penalidades previstas no art. 4º, § 1º, nº I.
Art. 19. Processando o auto de infração, será este submetido ao Prefeito, para que o conheça e julgue, aplicando, se for o caso, a multa prevista neste Código.
Art. 20. Quando ocorrer a hipótese a que se refere o artigo 18, § 2º, o processo de execução será aberto, após a confirmação, pelo Prefeito, do respectivo auto, mediante a demonstração objetiva do ato ilícito, feita pelo autuante.
Art. 21. O Prefeito designará um servidor municipal para servir de escrivão no processo.
§ 1º O escrivão intimará então o infrator, para no prazo de trinta (30) dias apresentar a sua defesa.
§ 2º A intimação ao infrator será feita diretamente, por escrito. Não sendo encontrado o infrator, far-se-á intimação mediante edital publicado na imprensa local, três vezes no mínimo, ou afixado em lugar público, na sede do Município, pelo espaço de trinta (30) dias assentando-se a ocorrência no processo.
§ 3º No curso do processo de execução serão, sempre que arroladas, ouvidas as testemunhas de fato, as quais serão notificadas a prestar seus depoimentos.
Art. 22. Não sendo apresentada defesa no prazo estabelecido no artigo 21, § 1º, será o infrator considerado revel, sendo o processo concluso ao Prefeito, para julgamento.
Parágrafo único. Se a decisão for contra o infrator, será este intimado ao recolhimento da multa que lhe for imposta, no prazo de trinta (30) dias, decorrido esse prazo sem o pagamento será a multa escrita como Dívida Ativa, extraindo-se certidão para proceder-se a cobrança executiva.
Art. 23. Apresentada a defesa sobre a mesma falará o autuante ou servidor ou cidadão que tiver presenciado o fato e feito a comunicação às autoridades municipais, ouvindo-se, sempre que arroladas, as testemunhas.
§ 1º Em seguida, será o processo concluso ao Prefeito, que julgará de seu mérito, firmando a penalidade cabível ou julgando improcedente o auto.
§ 2º Ao infrator será dado conhecimento, diretamente, da decisão proferida, que poderá também ser dada à publicidade pela imprensa local ou por editais afixados em lugar público.
§ 3º Se a decisão proferida confirmar o julgamento preliminar, mantendo as multas, serão estas, uma vez pagas na forma da lei recolhidas à receita municipal, pela rubrica própria.
Art. 24. Quando a pena determinar a obrigação de fazer ou, desfazer qualquer obra ou serviço, será fixado ao infrator o prazo de trinta (30) dias, para o início do seu cumprimento, e prazo razoável, para a sua conclusão.
Parágrafo único. Esgotados os prazos sem que haja o infrator cumprido a obrigação, a Prefeitura providenciará a execução da obra ou serviço, observadas as formalidades legais, cabendo ao infrator indenizar o custo da obra, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo e as condições do artigo 22, parágrafo único.
Da Polícia Sanitária
Art. 25. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sargetas ou canais das vias públicas, alterando, danificando ou obstruindo tais servidores.
Parágrafo único. O infrator incorrerá na multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, conforme a gravidade da falta, além da obrigação de reparar o dano causado.
Art. 26. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sargeta fronteiriço à sua residência.
Parágrafo único. Ficam os infratores desta disposição sujeitos às multas de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, conforme a gravidade da falta.
Art. 27. Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica terminantemente proíbido:
I – lavar roupa em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
II – consentir o escoamento de água servidas das residências para a rua;
III – conduzir sem as precauções devidas quaisquer materiais, que possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV – queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
V – aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
VI – conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
Parágrafo único. Os infratores deste artigo, incorrerão em multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, conforme o caso.
Art. 28. Todo aquele que, por qualquer forma, comprometer a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular incorrerá na multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, além das sanções penais a que estiver sujeito pela legislação comum.
Art. 29. O estabelecimento de indústria que, pela emissão de fumaça, poeira, odores ou ruídos molestos, possam comprometer a salubridade dos centros populosos só será permitido em áreas pré-determinadas no plano de urbanismo da cidade.
Art. 30. A construção de prédios na cidade e vilas do Município, obedecerá às exigências da legislação vigente.
Art. 31. As residências da zona urbana da cidade deverão ser caiadas e pintadas.
Parágrafo único. Os infratores deste artigo serão punidos com a multa de 30% do salário mínimo vigente na região.
Art. 32º. O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, metálicas de tipo aprovado pela autoridade competente, provida de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública da Prefeitura.
Parágrafo único. Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas ou oficinas, galhos de árvores, resíduos de cocheiras ou estábulos, os quais serão transportados por conta do morador do prédio ou proprietários do estabelecimento.
Art. 33. O lixo será transportado para locais apropriados à triagem ou destino final, o qual poderá ser aterro sanitário, incineração ou outro processo aprovado pelas autoridades competentes.
Art. 34. Quando o destino final do lixo for o aterro sanitário, este deverá ter uma camada de terra de recobrimento de espessura mínima de cinqüenta centímetros.
Art. 35. Nenhum prédio situado em via pública dotada de água e esgoto, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
Art. 36. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais, nos pátios dos prédios e nas bocas de lobo, mal situadas.
§ 1º As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários que as executarão dentro do prazo nunca inferior a cinco dias, excluindo-se dessa obrigação os pequenos proprietários reconhecidamente pobres, caso em que a Prefeitura executará o serviço por sua conta.
§ 2º É proibida a existência de caixas de água descobertas quer em residências particulares, industriais ou edifícios públicos, no caso de ser constatada a presença de larvas de mosquitos nas ditas caixas de água, os responsáveis serão passíveis de multa.
Art. 37. Os proprietários e inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, casas e terrenos.
§ 1º Não é permitida a existência de terrenos pantanosos ou servindo de depósito de lixo, nos limites da cidade, vilas ou povoados.
§ 2º É proibida, nos quintais da cidade e das vilas, a conservação de plantas que, pela sua capacidade de retenção de água, se possam construir em foco de mosquitos nocivos à saúde, ou que, pelo seu tamanho, possam ameaçar a integridade do prédio vizinho.
§ 3º Os infratores desta disposição terão o prazo de 15 (quinze) dias, contando da data da intimação para a necessária correção de irregularidade. Não fazendo, ficarão sujeitos à multa de 6% do salário mínimo vigente na região, além do pagamento das despesas decorrentes da limpeza que será feita pela Prefeitura. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 38. É proibido o plantio de novas árvores de grande porte em lotes residenciais, bem como as existentes deverão ser removidas caso projetem sombra incomoda ou nociva sobre as habitações e folhas, flores, frutos, ramos secos sobre o terreno ou construção vizinhas; ou ainda se em queda acidental puderem causar vítimas pessoais ou danos às propriedades.
Parágrafo único. Os proprietários compreendidos neste artigo terão o prazo de seis (6) meses a contar da vigência desta lei e depois de notificados pela Prefeitura para cumprimento da mesma, findo o prazo o trabalho de remoção de árvores de grande porte será feito “ ex-officio” e cobrada uma taxa de 3% do salário mínimo vigente na região, por unidade.
Art. 39. Não serão permitidas nos limites da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento de água, a abertura e a conservação de cisternas.
Art. 40. A Prefeitura Municipal, procurando servir o interesse público sem sacrificar o particular, adotará medidas convenientes no sentido de extinguir, gradativamente as residências insalubres, consideradas como tais as caracterizadas nos regulamentos sanitários e especialmente as:
I – edificada sobre terreno úmido ou alagadiço;
II – com comodos insuficientemente arejados ou iluminados;
III – com superlotação de moradores;
IV – com porões servindo simultaneamente de habitação para pessoas e depósito de materiais de fácil decomposição ou de habitações para pessoas e animais em promiscuidade;
V – em que houver falta de asseio geral no seu interior e dependências;
VI – que não dispuserem de abastecimento de água suficiente e as indispensáveis instalações sanitárias.
Art. 41. Serão vistoriados pelo funcionário que para tal for designado as habitações insalubres, afim de se verificar:
I – aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuar prontamente os reparos devidos, podendo faze-lo sem desabitá-las;
II – as que por suas condições higiênicas, estado de conservação ou defeito de construção, não puderem servir de habitação sem grave prejuízo para a segurança e saúde pública, excetuadas as que se encontram construídas nas vilas da cidade.
§ 1º Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio em prazo fixado pela Prefeitura sob pena de multa estabelecida no artigo 42, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§ 2º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido a natureza do terreno em que estiver construído ou outra equivalente, será o prédio interditado e definitivamente condenado.
§ 3º O prédio interditado não poderá ser utilizado para qualquer mister.
Art. 42. Os infratores dos artigos 39 e 41 incorrerão na multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, de acordo com a gravidade da falta.
Art. 43. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo dos gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código e de acordo com a Legislação Sanitária do Estado, considera-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 44. É proibido vender ou expor à venda em qualquer época do ano frutas verdes, podres ou mal amadurecidas, bem como legumes deteriorados, falsificados ou nocivos à saúde os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado a inutilização dos mesmos.
Art. 45. Não será permitida a venda de quaisquer gêneros alimentícios considerados nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário competente.
Parágrafo único. Se julgar necessário, o funcionário encarregado da fiscalização solicitará ao Prefeito que requisite a presença da autoridade policial intimando-se o comerciante para assistir a remoção e inutilização do material apreendido.
Art. 46. O fabricante de bebidas ou de quaisquer produtos alimentícios que empregam substâncias ou processos nocivos à saúde pública perderá os produtos fabricados ou em fabricação, os quais serão inutilizados, além de incorrer na multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região. Na reincidência poderá ser cassada a licença para funcionamento da fábrica.
Art. 47. A mesma penalidade do artigo anterior esta sujeito o fabricante ou comerciante de bebidas ou produtos alimentícios que, por qualquer processos os adulterar ou falsificar.
Art. 48. Incorrerá na mesma penalidade do artigo 46, o comerciante que, tendo conhecimento da falsificação, vender ou expuser à venda produtos falsificados ou adulterados.
Art. 49. Os edifícios utensílios e vasilhames das padarias, hotéis, cafés, restaurantes, confeitarias e demais estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam gêneros alimentícios, serão conservados sempre com o máximo asseio e higiene, de acordo com as exigências sanitárias.
Art. 50. Nos salões de barbeiros e cabelereiros, todos os utensílios utilizados ou empregados no corte e penteados dos cabelos e de barba, deverão ser esterilizados antes de cada aplicação, sendo obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo único. Os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho, blusas brancas apropriadas rigorosamente limpas.
Art. 51. Os infratores do disposto nos artigos 44, 45, 49 e 50 incorrerão na multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região.
Art. 52. Nenhuma licença será concedida para instalação de barbearia, cafés, hotéis, restaurantes e congêneres, sem que os mesmos sejam dotados de aparelhamento de esterilização.
Art. 53. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todas as casas onde se vendam bebidas, produtos alimentícios, etc. dos hospitais, necrotérios e cemitérios e das cocheiras e estábulos.
Parágrafo único. A polícia sanitária do Município, cooperará com as autoridades estaduais na execução da legislação sanitária do Estado e com as autoridades federais.
Art. 54. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Da Polícia de Ordem Pública
Dos Costumes, da Tranqüilidade dos Habitantes
e dos Divertimentos Públicos
Art. 55. A Prefeitura exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, regulamentando-as e estabelecendo medidas preventivas e representativas no sentido de garantir a ordem, a moralidade e a segurança pública.
§ 1º A Prefeitura poderá negar ou cassar a licença para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, casas de diversões e similares, que forem danosos a saúde, ao sossego público, aos bons costumes ou à segurança pública, e aos estabelecimentos que, por malícia ou fraude, tenham um alvará de licença para uma determinada finalidade e exerçam atividade diferente.
§ 2º O processamento das medidas previstas no art. 55 e parágrafo 1º, será feito “ex-offício” , por denúncia fundamentada, ou requerimento do prejudicado com firma reconhecida por notário público, acompanhado de rol de testemunhas, ou abaixo assinado do prejudicado, também com as firmas reconhecidas, justificação judicial, ou quaisquer outros meios legais.
§ 3º Formando o processo, dar-se-á vistas ao infrator para, no prazo de dez (10) dias contados da intimação, aduzir por escrito as suas razões, podendo arrolar as testemunhas, sob pena de revelia, cumpridas essas formalidades, o Sr. Prefeito Municipal decidirá.
§ 4º Aos estabelecimentos julgados infratores na forma do parágrafo anterior, que desobedecerem as determinações do Executivo Municipal, será aplicada a multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, por dia de funcionamento ilegal.
Art. 56. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos, lagoas ou cavas de areia da cidade, vilas e povoados.
§ 1º A Prefeitura designará local próprio para banhos ou esportes naúticos, devendo as pessoas que neles tomarem parte, apresentar-se de modo decente.
§ 2º Esta disposição deverá ser observada nos clubes sob pena de multa estabelecida no artigo 59 e cassação de licença de funcionamento.
Art. 57. As casas de comércio não poderão expor em suas vitrinas, gravuras, livros ou escritos obscenos, sujeitando-se os infratores a multa de 6% do salário mínimo vigente na região, sem prejuízo da ação cabível.
Parágrafo único. As bancas de jornais e revistas deverão abster-se de compra e venda de literatura nociva a formação moral da juventude.
Art. 58. É expressamente proibido, sob pena de multa:
I – perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis tais como:
a) os de motores de explosão desprovidos de abafadores ou com este em mau estado de funcionamento;
b) os de buzina, clarins, tímpanos, campainha, rádios ou quaisquer outros aparelhos;
c) a propaganda realizada com bandas de música, tambores, cornetas, fanfarras, etc. sem prévia licença da Prefeitura;
d) os morteiros, bombas, bombinhas e demais fogos ruidosos, sem licença da Prefeitura, salvo nos dias de festas juninas;
e) os produzidos por arma de fogo;
f) apitos ou silvos de sereias de fábricas, máquinas, cinemas, etc. por mais de trinta segundos ou depois das vinte e duas horas;
g) promover batuques, congadas e outros divertimentos congêneres na cidade e povoados, sem licença das autoridades não se compreendendo nesta vedação os bailes e reuniões familiares.
Art. 59. Os infratores das disposições dos artigos 56 a 58, incorrerão em multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região.
Art. 60. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
Parágrafo único. Divertimentos públicos para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recinto fechado, de livre acesso ao público, mediante pagamento ou não de entrada.
Art. 61. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício e procedida a vistoria policial sanitária.
Parágrafo único. Sempre que couber, será também exigida a prova de pagamento de direitos autorais na forma da lei federal.
Art. 62. Para a armação de circos ou barracas em logradouros públicos poderá a Prefeitura exigir se julgar conveniente, um depósito até o máximo de 40% do salário mínimo vigente na região, para garantias de despesas com a eventual recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de reparos. Em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com a recomposição.
Art. 63. Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas neste código:
I – as portas e os corredores para o exterior, serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grandes móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência;
II – durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com resposteiros ou cortinas;
III – haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras.
Art. 64. Para funcionamento de cinemas, serão ainda observadas as seguintes disposições:
I – só poderão funcionar em pavimento térreos, salvo licença especial, no primeiro (1º) andar, quando tiverem todas as garantias exigidas em favor do espectador;
II – os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;
III – serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios sendo obrigatória a adoção de aparelhos extintores de fogo, instalados na cabine e na sala de projeção.
Parágrafo único. É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo assistir aos espetáculos de chapéu ou fumar no local das funções.
Art. 65. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares destinados às autoridades policiais municipais encarregadas da fiscalização.
Art. 66. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sela de espetáculos.
Art. 67. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se depois da hora marcada.
Parágrafo único. O empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada, em caso de modificação do programa ou transferência de horário.
Art. 68. As disposições do artigo anterior aplicam-se, também, às competições esportivas para as quais se exigir pagamento de entrada.
Art. 69. É expressadamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo único. Fora dos três dias destinados aos festejos do carnaval a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo autorização especial das autoridades competentes.
Art. 70. Os empresários ou promotores de divertimentos públicos serão responsáveis pela fiel observância das disposições constantes dos artigos 60, 63 a 69, sendo punidos nas infrações com multas de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, conforme o caso, a critério do Prefeito.
Do Trânsito Público, das Medidas referentes aos Animais e a Extinção dos Insetos Nocivos
Art. 71. É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito nas estradas e caminhos públicos bem como nas ruas, praças e passeios da cidade, vilas e povoados do Município.
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
Art. 72. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios será tolerada a descarga e pemanência na via pública de modo a não embaraçar o trânsito, pelo tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a três horas.
Art. 73. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, senão na impossibilidade de faze-lo no interior do prédio ou terreno. Neste caso só poderá ser utilizada a área correspondente a metade da largura do passeio.
Art. 74. É absolutamente proibido nas ruas da cidade, das vilas e povoados do Município:
I – conduzir animais ou veículos de tração animal em disparada;
II – conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
III – conduzir ou conservar animais sobre passeios;
IV – amarar animais em postes, árvores, grades ou portas;
V – conduzir, a rastos, madeiras ou quaisquer outros materiais volumosos e pesados. Esta proibição aplica-se somente à cidade;
VI – conduzir carros de boi sem guieiros;
VII – armar quiosques ou barraquinhas sem licença da Prefeitura;
VIII – atirar quaisquer corpos ou detritos que possam ser nocivos ou incomodar os transeuntes.
Art. 75. Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas para advertência de perigo ou impedimento de trânsito, será punido com multa além da responsabilidade criminal que couber.
Art. 76. As infrações dos dispositivos constantes dos artigos deste Capítulo serão punidas com multas de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, elevadas ao dobro nas reincidências.
Art. 77. Os animais recolhidos ao depósito da municipalidade deverão ser retirados dentro de dez dias, mediante pagamento de multa e da diária de acordo com este Código.
Parágrafo único. Não retirado o animal nesse prazo, poderá a Prefeitura vendê-lo em hasta pública, precedida da necessária publicação, a juízo do Prefeito poderá ser publicado edital intimando o proprietário a vir retirá-lo dentro de mais dez dias, sob pena de venda em hasta pública, para ressarcimento das despesas da sua conservação.
Art. 78. É proibida a criação ou engorda de porcos na cidade e vilas, observadas os limites do perímetro urbano.
Parágrafo único. Aos infratores do disposto neste artigo, será imposta a multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região.
Art. 79. É igualmente proibida, sob as penalidades do artigo anterior, a criação, na cidade e vilas de qualquer espécie de gado.
Art. 80. É proibida a permanência de animais soltos, nas vias públicas, sob pena de apreensão e multa de 3% do salário mínimo vigente na região, cabendo ao funcionário que prender ditos animais, 20% da multa aplicada, “ per capita” .
Parágrafo único. Não será permitida a permanência de cães nas vias públicas, exceto os açaimados.
Art. 81. Não será permitida a passagem e estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade e vilas, a não ser nas vias públicas e locais para isso designados, sujeito o infrator a multa de 3% a 3% do salário mínimo vigente na região.
Art. 82. Fica ainda proibido, sujeitando-se os infratores à multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região:
I – criar abelhas no centro da cidade e das vilas do Município;
II – criar pombos nos forros das casas de residências;
III – criar galinhas nos porões ou no interior das habitações.
Art. 83. A localização dos estabelecimentos comerciais ou industriais depende da aprovação da Prefeitura, a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
Art. 84. O funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedido de exame, no local de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 85. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado exibirá o alvará de localização à autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 86. A autorização a que se refere este Capítulo não confere o direito de vender ou mandar vender mercadorias fora do recinto do estabelecimento, salvo a hipótese de agenciamento para encomendas.
Parágrafo único. O exercício do comércio ambulante dependerá de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições deste Código.
Art. 87. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitado a necessária permissão à Prefeitura que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 88. Será passível de multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, elevada ao dobro nas reincidências, aquele que:
I – exercer atividades comerciais ou industriais, sem a necessária aprovação a que se refere o artigo 83;
II – mudar de local o estabelecimento comercial ou industrial, sem autorização expressa da Prefeitura;
III – negar-se a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando exigido.
Art. 89. As transações comerciais em que intervenham medidas, ou que façam referências a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica brasileira.
Art. 90. Os comerciantes e industriais que façam venda de mercadorias ao público são obrigados a submeter anualmente a exame, verificação e aferição os aparelhos e instrumentos de medir ou pesar por eles utilizados.
Parágrafo único. A aferição poderá ser feita nos próprios estabelecimentos, depois de recolhida a respectiva taxa.
Art. 91. Para efeito de fiscalização, os funcionários municipais poderão, em qualquer tempo, proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados nos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
§ 1º Os aparelhos e instrumentos que forem encontrados viciados, aferidos ou não serão apreendidos.
§ 2º Os proprietários de aparelhos ou instrumentos encontrados não aferidos são obrigados a submetê-los à aferição no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 90, parágrafo único, além do pagamento da multa prevista no artigo 93.
Art. 92. Os estabelecimentos comerciais, ou industriais que se instalarem são obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir a serem utilizados em suas transações comerciais com o público.
Art. 93. Será aplicada a multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, elevada ao dobro nas reincidências, aquele que:
I – usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir não constantes do sistema metrológico aprovado pela legislação federal;
II – deixar de apresentar quando exigidos para exame, verificação ou aferição, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados na venda de produtos ao público;
III – usar, nos estabelecimentos comerciais ou industriais, aparelhos ou instrumentos de pesar ou medir viciados, já aferidos ou não.
Art. 94. A abertura e fechamento de comércio e da indústria em geral, obedecerão ao seguinte horário:
I – tratando-se de estabelecimentos comerciais:
a) nos dias úteis, funcionarão das 8 às 18 (oito às dezoito) horas, assegurando a cada empregado um intervalo de duas (2) horas, para descanso e refeição, o qual não será computado no termo de duração normal do trabalho efetivo;
b) nos sábados funcionarão das 08:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas, mediante requerimento ao Poder Executivo Municipal e pagamento de taxa de que trata o Capítulo X e o Anexo III, da Lei nº 24/79, de 06.11.79 (Código Tributário), ficando assegurado aos empregados os dispositivos na Constituição Federal e das Leis Trabalhistas em vigência. (NR Lei nº 08/89);
c) nos domingos e feriados civis e religiosos, permanecerão fechados, ficando vedadas qualquer atividade;
d) nos domingos e feriados civis e religiosos, fica facultado a abertura do comércio até às doze (12) horas, nas zonas rurais, excetuadas as sedes dos distritos.
II – tratando-se de estabelecimentos industriais;
a) nos dias úteis, funcionarão das 7 às 17 (sete às dezessete) horas, assegurando a cada empregado um intervalo de duas (2) horas, para descanso e refeição, o qual não será computado no termo de duração normal do trabalho efetivo;
b) nos domingos e feriados civis ou religiosos, permanecerão fechados, ficando vedada qualquer atividade.
§ 1º São feriados municipais as datas seguintes:
a) 8 de janeiro – Emancipação Política de São José dos Pinhais; (Revogada Lei 24/92);
b) 19 de março – Dia de São José Padroeiro do Município;
c) 30 de junho – data em que foi recebida a Imagem de Nossa Senhora de Fátima em nossa comuna (Lei 15/53).(Revogada Lei nº 24/92).
§ 2º Além dos feriados municipais, são considerados feriados civis e religiosos os declarados em leis federais e estaduais.
Art. 95. Por motivo de conveniência pública, ressalvado o direito dos empregados, nos termos da legislação em vigor, poderão funcionar fora dos horários acima fixados, os estabelecimentos que se dediquem as seguintes atividades:
I – varejista de peixe:
a) nos dias úteis, das 5 às 18 (cinco às dezoito) horas;
b) nos domingos e feriados civis e religiosos, das 5 às 12 (cinco às doze) horas;
II – varejistas de carne fresca – açougues:
a) nos dias úteis, das 5 às 20 (cinco às vinte) horas;
III – comerciantes de pães e biscoitos – padarias: todos os dias, inclusive domingos e feriados civis e religiosos, das 5 às 22 (cinco às vinte duas) horas;
IV – varejistas de frutas e verduras: todos os dias, inclusive domingos e feriados civis e religiosos, das 7 às 22 (sete às vinte duas) horas;
V – varejistas de aves e ovos: todos os dias inclusive domingos e feriados civis e religiosos, das 8 às 18 (oito às dezoito) horas;
VI – varejistas de produtos farmacêuticos – farmácias:
a) nos dias úteis das 8 às 19 (oito às dezenove) horas;
b) nos domingos e feriados civis e religiosos: o mesmo horário pelas farmácias escaladas para plantão;
c) todos os dias: as farmácias escaladas para plantão, em número a ser fixado pela Prefeitura, das 19 às 22 (dezenove às vinte duas) horas.
§ 1º É facultado aos estabelecimentos farmacêuticos o funcionamento ininterrupto.
§ 2º A Prefeitura organizará, na última semana de cada mês, a escala das farmácias que ficarão, no mês seguinte, de plantão noturno e de serviços nos domingos e feriados civis e religiosos (letra b e c, acima).
§ 3º Quando fechadas, manterão as farmácias, à mostra do público e de modo bem visível, um quadro contendo a escala referida no parágrafo anterior.
VII – comerciantes de flores e coroas, todos os dias, inclusive domingos e feriados civis e religiosos, das 8 às 18 (oito às dezoito) horas;
VIII – postos de acessórios de automóveis: todos os dias inclusive domingos e feriados civis e religiosos, das 7 às 18 (sete às dezoito) horas, ficando-lhes facultado servir ao público à qualquer hora do dia ou da noite;
IX – alugadores de bicicletas ou similares: todos os dias inclusive domingos e feriados civis e religiosos, das 7 às 18 (sete às dezoito) horas;
X – restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias, bomboniéres e chalés lotéricos: todos os dias, inclusive domingos e feriados civis e religiosos, da 8 às 2 (oito às duas) horas do dia seguinte. Os bares e botequins, para se conservarem abertos depois desse horário, ficarão sujeitos à licença especial da Prefeitura;
XI – cafés e leiterias: todos os dias, inclusive domingos e feriados civis e religiosos, das 5 às 2 (cinco às duas) horas do dia seguinte;
XII – bilhares: todos os dias, inclusive domingos e feriados civis e religiosos, das 8 às 24 (oito às vinte e quatro) horas;
XIII – livrarias, bancas de jornais e revistas e casas de discos: todos os dias, inclusive domingos e feriados civis e religiosos, das oito às vinte (8 às 20) horas.
§ 4º Pela natureza de suas atividades, poderão funcionar:
I – salões de barbeiros e cabeleireiros, nos dias úteis, das 8 às 21 (oito às vinte e uma) horas; nas vésperas de domingos e feriados civis e religiosos, das 8 às 23 (oito às vinte e três) horas;
II – charutarias: nos dias úteis, das 8 às 24 (oito às vinte e quatro) horas.
Art. 96. Os estabelecimentos referidos no artigo 95, para poderem funcionar nos horários especiais permitidos, deverão requerer a necessária licença, à Prefeitura, declarando que não tem empregados ou que dispõe de turmas que se revezem de modo que a duração do trabalho efetivo não exceda de oito (8) horas diárias ou quarenta e oito (48) semanais, salvo as exceções previstas na legislação federal.
Art. 97. Os estabelecimentos industriais referidos nas alíneas II do artigo 94 poderão funcionar, além do horário estabelecido na letra a e nos dias mencionados na letra b, mediante autorização da autoridade trabalhista competente.
Art. 98. Os estabelecimentos comerciais localizados fora da sede do Município e das vilas adjacentes, ou suburbanas poderão funcionar até as doze (12) horas, nos domingos e feriados civis e religiosos, desde que satisfaçam as exigências mencionadas no artigo 97.
Art. 99. De 10 à 31 (dez à trinta e um) de dezembro de cada ano as casas varejistas poderão conservar-se abertas até às 24 (vinte e quatro) horas, uma vez satisfeitas as exigências das leis trabalhistas.
Art. 100. Nos quatro dias dedicados ao carnaval, as casas de artigos do ramo poderão conservar-se abertas até às vinte e quatro (24) horas, uma vez satisfeitas as exigências das leis trabalhistas.
Art. 101. Aos infratores dos artigos 94 a 100 será aplicada a multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, elevadas ao dobro na reincidência.
Art. 102. Fica proibido o uso de alto falantes fixos ou móveis na cidade de São José dos Pinhais.
Art. 103. Na proibição constante dessa lei, não se incluem alto falantes:
a) destinados à propaganda dos partidos políticos, nos termos das disposições baixadas a respeito pelo Tribunal Regional Eleitoral;
b) instalados em templos religiosos, para irradiação de atos do culto e músicas sonoras;
c) destinados a transmissão de reuniões cívicas ou solenidades públicas, nos locais de sua realização;
d) instalados nos veículos, que circulam pelas ruas da cidade, destinados a propaganda comercial, desde que a título precário e em caráter transitório.
Parágrafo único. A duração e a intensidade do som, nas irradiações previstas neste artigo, serão controladas pelo Poder Executivo, que estabelecerá o horário de funcionamento dos alto falantes mencionados nas letras b, c, e d.
Art. 104. As infrações desta lei serão punidas com multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, além da suspensão de funcionamento pelo prazo de um a seis meses, no caso de reincidência.
Das Medidas de Urbanismo, Obras e Segurança Pública
Das Condições Mínimas
Art. 105. Nenhuma construção, reconstrução ou reforma de prédio, poderá ser executada sem que obedeça, rigorosamente, as exigências da Prefeitura.
Art. 106. Para a construção, reconstrução ou reforma de prédios, deverá o interessado submeter à Prefeitura, um projeto de acordo com as disposições do Código de Obras Municipal.
Art. 107. Nenhuma obra ou demolição de obra se fará na cidade e vilas do Município, sem prévia licença da Prefeitura.
§ 1º O requerimento de licença, dirigido ao Prefeito, será instruído de acordo com o estabelecido no Código de Obras Municipal.
§ 2º A licença será dada por meio do alvará, cuja expedição fica sujeita ao pagamento do respectivo tributo.
§ 3º Tratando-se de construção, e se forem necessários alinhamento, nivelamento e numeração, serão as respectivas taxas, cobradas conjuntamente com o alvará de licença.
Art. 108. Nenhum prédio construído em local provido de rede de distribuição de água e coletora de esgotos, poderá ser habitado sem que seja ligado as referidas redes.
§ 1º Nas localidades providas de água canalizada os poços serão tolerados unicamente para fins industriais, ou para horticultura, e desde que sejam covenientemente protegidos.
§ 2º Nas localidades onde não houver rede de distribuição de água, será permitido o uso de poços, desde que sejam convenientemente protegidos.
Art. 109. Nas localidades onde não houver rede de esgotos sanitários, compete ao Departamento de Obras e Planejamento, determinar o processo mais indicado para o afastamento das águas residuais das habitações.
Parágrafo único. Cada prédio deverá ter um sistema independente de afastamento das águas residuais.
Art. 110. Os tanques de lavagens serão construídos sobre o piso de material impermeável de fácil escoamento para as águas.
Art. 111. Os galinheiros serão instalados fora das habitações a uma distância mínima de 3 (três) metros, e terão o solo do poleiro impermeabilizado e com declividade necessário para o escoamento de águas de lavagem.
Art. 112. Nenhum prédio de construção nova ou que tenha sofrido reforma substancial, poderá ser habitado sem vistoria municipal.
Do Loteamento, Arruamento e Zoneamento
Art. 113. A exceção de arruamento e loteamentos, em qualquer zona do Município, depende de prévia aprovação e licença da Prefeitura.
Art. 114. Todo arruamento ou loteamento novo ou recente, envolverá a sua classificação total por parte, em “zonas urbanísticas”, cujas diretrizes serão traçadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 115. As infrações dos dispositivos deste Capítulo serão punidas com as seguintes penas:
IV – interdição do prédio ou dependência.
Parágrafo único. A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não prejudica a de outra, se cabível.
Art. 116. O procedimento legal, para verificação das infrações e aplicação das penas é o regulado pelo LIVRO I, da Parte Geral deste Código.
Art. 117. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas no artigo 115, a Prefeitura representará ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura em caso de manifesta demonstração de incapacidade técnica ou idoneidade moral do profissional infrator.
Art. 118. O levantamento do embargo só será concedido mediante petição devidamente instruída pela parte ou informada pelo funcionário competente, acerca do cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação embargada, e, bem assim, satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas em que o responsável incidir.
Art. 119. Se ao embargo dever seguir-se a demolição total ou parcial da obra ou se, tratando de risco, parecer possível em evitá-lo far-se-á a prévia vistoria da mesma nos termos do art. 121.
Art. 120. As infrações deste Título para que não haja cominação de pena especial, serão punidos com a multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, conforme a gravidade da infração, a critério do Prefeito.
Art. 121. A demolição será procedida de vistoria por uma comissão designada pelo Prefeito.
§ 1º A comissão será integrada pelo Chefe do Departamento de Obras e Planejamento e dois Fiscais da Prefeitura.
§ 2º A Comissão procederá do seguinte modo:
I – designará dia e hora para a vistoria, fazendo intimar o proprietário para assistir à mesma; não sendo ele encontrado, far-se-á intimação por edital, com o prazo de dez (10) dias;
II – não comparecendo o proprietário ou seu representante, a comissão fará rápido exame da construção, e, se verificar que a vistoria pode ser adiado, mandará fazer nova intimação ao proprietário;
III – não podendo haver adiamento, ou se o proprietário não atender a segunda intimação, a comissão fará os exames que julgar necessários, concluídos os quais, dará seu lado dentro de 3 (três) dias, devendo constar do mesmo o que for verificado, o que o proprietário deve fazer para evitar a demolição e o prazo que para isso for julgado conveniente; salvo caso de urgência, esse prazo não poderá ser inferior a 3 (três) dias, nem superior a 90;
IV – do laudo se dará cópia ao proprietário, e aos moradores do prédio, se for alugado, acompanhada, a daquele, da intimação para o cumprimento das decisões nele contidas;
V – a cópia do laudo e a intimação do proprietário serão entregues mediante recibo, e se não for encontrado ou recusar recebe-las serão publicadas em resumo, por três (3) vezes, pela imprensa local, e afixadas no lugar de costume;
VI – no caso de ruína iminente, a vistoria será feita logo, dispensando-se a presença do proprietário, se não puder ser encontrado de pronto, levando-se ao conhecimento do Prefeito as conclusões do laudo, para que ordene a demolição;
§ 3º A comissão terá necessariamente a assistência técnica de um Engenheiro Civil.
Art. 122. Cientificado o proprietário do resultado da vistoria e feita a devida intimação, seguir-se-ão as providências administrativas.
Art. 123. Se não forem cumpridas as decisões do laudo nos termos do artigo anterior, passar-se-á à ação cominatória de acordo com o artigo 302, nº 11 do Código de Processo Civil.
Art. 124. A Prefeitura, sempre que julgar necessária a abertura, alargamento ou prolongamento de qualquer via ou logradouro público, poderá promover acordo com os proprietários dos terrenos marginais no sentido de obter o necessário consentimento para a execução do serviço, quer mediante pagamento das benfeitorias e do terreno, quer independentemente de qualquer indenização.
Parágrafo único. No caso de não assentimento ou oposição, por parte do proprietário, à execução do plano diretor, a Prefeitura promoverá, nos termos da legislação vigente, a desapropriação, da área que julgar necessária.
Art. 125. Qualquer serviço de abertura de calçamento ou escavações na parte central da cidade, só poderá ser feito em horas previamente determinadas pela Prefeitura.
Art. 126. Sempre que da execução do serviço resultar a abertura de valas que atravessem passeios, será obrigatória a adoção de uma ponte provisória, a fim de não prejudicar ou interromper o trânsito.
Art. 127. As firmas ou empresas que, devidamente autorizadas fizerem escavações nas vias públicas, ficam obrigadas a colocar tabuletas convenientemente dispostas com aviso de “trânsito impedido” ou “perigo”.
Art. 128. A abertura do calçamento ou as escavações nas vias públicas deverão ser feitas com as precauções devidas, de modo a evitar danificações nas instalações subterrâneas ou superficiais de eletricidade, telefone, água e esgoto, correndo por conta dos responsáveis as despesas com a reparação de quaisquer danos consequentes da execução dos serviços.
Art. 129. Correrá por conta da Prefeitura o serviço de capinação e varredura das ruas, avenidas e praças, bem como a remoção de lixo destas e das habitações. Compete aos proprietários, inquilinos ou responsáveis, a remoção dos resíduos outros que não o lixo das habitações, tais como galhos de árvores ou folhas resultantes da poda e asseio dos jardins e quintais e outros resíduos das fábricas e oficinas.
Art. 130. Sob pena de multa, ficam os donos ou empreiteiros de obras, uma vez concluídas estas, obrigados a pronta remoção dos restos de materiais ou quaisquer objetos deixados nas vias públicas, sem o que não será concedida a vistoria.
Art. 131. A remoção do lixo das habitações bem como a varredura das vias públicas serão feitas em horas determinadas pela Prefeitura.
Art. 132. Os proprietários ficam obrigados a manter os prédios em bom estado de conservação nos lados que dão para as vias públicas, bem como aparar as árvores de seus quintais ou jardins quando as mesmas avançarem para a rua.
Art. 133. As infrações das disposições contidas neste Capítulo, serão punidas com as multas de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, elevadas ao dobro nos casos de reincidência.
Dos Tapumes e fechos Divisórios
Art. 134. Presume-se comuns os tapumes divisórios entre propriedades urbanas ou rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes, concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil.
§ 1º Os tapumes divisórios para prédios urbanos, salvo convenção em contrário, são os muros de tijolos, com 1,80m de altura, pelo menos.
§ 2º Os tapumes divisórios de terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão constituídos por:
I – cerca de arame farpado, com quatro fios, no mínimo de um metro e quarenta centímetros de altura;
II – telas de fio metálico resistente, com altura de um metro e cinqüenta centímetros;
III – cercas vivas, de espécie vegetais adequadas e resistentes;
IV – valos, quando o terreno no local, não for suscetível de erosão, com dois metros de largura na boca, e cinqüenta centímetros de base.
§ 3º Correrão por conta exclusivamente dos proprietários ou detentores a construção e e conservação dos tapumes para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos ou outros animais que exijam tapumes especiais.
§ 4º Os tapumes especiais a que se refere o parágrafo anterior, serão feitos dos seguintes modos:
I – por cerca de arame farpado, com dez fios no mínimo e altura de um metro e sessenta centímetros;
II – por muro de pedra ou de tijolos, de um metro e oitenta centímetros de altura;
III – por telas de fio metálico resistente, com malha fina;
IV – por sebes vivas e compactas que impeçam a passagem de animais de pequeno porte;
Art. 135. Será aplicada a multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, elevada ao dobro na reincidência:
I – ao proprietário que fizer tapumes em desacordo com as normas fixadas no artigo anterior;
II – a todo aquele que danificar, por qualquer meio, tapumes existentes, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Do Empachamento
Art. 136. A colocação, nas vias públicas, de cartazes, placas, letreiros ou anúncios, para fins de publicidade ou propaganda de qualquer espécie, depende de prévia autorização da Prefeitura, ressalvada em qualquer hipótese a propriedade particular.
Parágrafo único. Quando se trata de anúncios luminosos, serão eles colocados a uma altura mínima de dois metros e cinqüenta centímetros acima do passeio.
Art. 137. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I – obstruam interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
II – pelo seu número e má distribuição possam prejudicar o aspecto das fachadas;
III – pintados diretamente sobre muros e fachadas;
IV – ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições.
Art. 138. Além das proibições a que se refere o artigo precedente, não será permitida a colocação de anúncios de natureza permanente:
I – nos terrenos baldios da zona central da cidade;
II – quando prejudicarem o aspecto paisagístico ou perspectiva panorâmica;
III – sobre muros, muralhas e gradis de parques e jardins;
IV – nos edifícios públicos;
V – que venham a prejudicar a visibilidade ou provocar confusão nas sinalizações de trânsito.
Art. 139. A colocação de mastros nas fachadas é permitida sem prejuízo da estética das fachadas e da segurança pública.
Art. 140. Poderão ser armados coretos provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que se observem as condições seguintes:
I – aprovação da Prefeitura quanto à sua localização;
III – não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura verificados;
IV – serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Art. 141. As bancas para venda de jornais e revistas satisfazerão às seguintes condições:
I – terem sua localização, aprovada pela Prefeitura;
II – apresentarem bom aspecto quanto à sua construção;
Art. 142. A instalação de postos e linhas telegráficas, telefônicas e de força e luz bem assim a colocação de caixas postais, extintores de incêndio, etc. nas vias públicas, dependem de autorização da Prefeitura.
Parágrafo único. Não será permitida a instalação de postos de linhas telegráficas, telefônicas ou de força e luz na parte central de logradouros, salvo se houver refúgio central.
Art. 143. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios.
Art. 144. As infrações das disposições contidas neste capítulo, serão punidas com as multas de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, elevadas ao dobro nos casos de reincidência.
Art. 145. É expressadamente vedado o trânsito ou estacionamento de veículos, de qualquer natureza, nos trechos das vias públicas, temporiamente inderditadas pela Prefeitura Municipal para execução de Obras.
Parágrafo único. Aos infratores e proprietários dos veículos será aplicada a multa de 6% a 40% do salário mínimo vigente na região, cobrável em dobro nas reincidências.
Da Numeração dos Prédios
Art. 146. A numeração de prédios far-se-á atendendo às seguintes normas:
I – o número de cada prédio corresponderá à distância em metros medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início até o meio da soleira do portão ou porta principal do prédio;
II – a numeração será par a direita e impar à esquerda do eixo da via pública;
III – quando a distância em metros, de que trata este artigo não for o número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior.
Art. 147. Somente a Prefeitura poderá colocar, remover ou substituir as placas de numeração, do tipo oficial, cabendo ao proprietário, a obrigação de conservá-la.
Art. 148. Os proprietários de prédios numerados pelo sistema adotado ficarão sujeitos ao pagamento de taxa na forma desta lei, correspondente ao preço da placa e sua colocação.
§ 1º A numeração dos novos prédios e das respectivas habitações, será designada por ocasião do processamento da licença para a construção, sendo também paga, na ocasião, a taxa de numeração.
§ 2º Sendo necessário novo emplacamento por extravio ou inutuilização da placa anteriormente colocada, será exigido novamente o pagamento da taxa prevista neste Código.
Art. 149. Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos na cidade, vilas ou povoados, serão obrigatoriamente numerados de acordo com os dispositivos constantes dos artigos deste Capítulo e seus parágrafos.
§ 1º É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial com o número designado pela Prefeitura.
§ 2º À entrada das “vilas” receberá o número que lhe couber pela sua posição no logradouro público, devendo as casas do interior das “vilas”, receber números romanos.
§ 3º Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno, cada habitação receberá numeração própria, na forma do parágrafo segundo.
§ 4º Quando o prédio ou terreno além da sua entrada principal tiver entrada por outro logradouro, o proprietário poderá requerer a numeração suplementar.
§ 5º A Prefeitura procederá, em tempo oportuno, a revisão da numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nos artigos e parágrafos anteriores, bem como dos que apresentarem defeitos de numeração.
Art. 150. É proibido a colocação de placa de numeração com número diverso do que tenha sido oficialmente indicado pela Prefeitura.
Art. 151. Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos a multa de 3% do salário mínimo vigente na região, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Das Estradas e Caminhos Públicos
Art. 152. As estradas e caminhos públicos que se refere este capítulo, são os que servem ao livre trânsito público.
Parágrafo único. São municipais as estradas e caminhos que servem ao livre trânsito público, situados no território do Município.
Art. 153. As estradas e caminhos municipais são assim clssificados:
I – estradas municipais ou tronco;
II – estradas secundárias ou de ligação;
III – estradas vicinais ou caminhos.
Art. 154. As estradas e caminhos municipais obedecem as seguintes normas, quanto as suas respectivas larguras:
I – estradas principais ou troncos: faixa carroçável de 8 a 12 (oito a doze) metros, com faixa lateral de domínio de 4 (quatro) metros;
II – estradas secundárias ou de ligação, faixa carroçável de 6 a 10 (seis a dez) metros, com faixa lateral de domínio de 3 (três) metros;
III – estradas vicinais ou caminhos: faixa carroçável de 4 a 8 (quatro a oito) metros, com faixa lateral de domínio de 2 (dois) metros.
Art. 155. Na construção de estradas municipais, observar-se-ão as normas do D.E.R. do Estado.
Art. 156. Para mudança, dentro dos limites do seu terreno, de qualquer estrada e caminho público, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária permissão a Prefeitura, juntando ao pedido, projeto de trecho a modificar-se e um memorial justificativo da necessidade e vantagens.
Parágrafo único. Concedida a permissão o requerente fará modificações à sua custa, sem interromper o trânsito, não lhe assistindo direito a qualquer indenização.
Art. 157. É proibido:
I – fechar, estreitar, mudar, e de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos, sem prévia licença da Prefeitura;
II – colocar tranqueiras, porteiras, palanques e mata-burros nas estradas e caminhos, ou em seus leitos arrastar paus e madeiras;
III – arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos nas estradas;
IV – atirar nas estradas e caminhos pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidro, louça e outros corpos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitem;
V – arborizar as faixas laterais do domínio das estradas e caminhos;
VI – destruir ou danificar pontos, bueiros, esgotos e valetas de proteção das estradas e caminhos;
VII – fazer cisternas, valetas buracos ou escavações de qualquer natureza nos leitos das estradas e caminhos e na área constituída pelos primeiros três (3) metros internos de faixa lateral de domínio;
VIII – impedir o escoamento de águas pluviais das estradas e caminhos para os terrenos marginais;
IX – encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou caminhos, ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito dos mesmos, à distância mínima de 10 (dez) metros;
X – transitar caminhões encorrentados, salvo motivo de força maior, nos dias de chuva e enquanto o leito das estradas estiver molhado, excetuando os caminhões que transitem inteiramente vazios;
XI – danificar de qualquer modo as estradas e caminhos municipais.
Parágrafo único. Aos infratores serão aplicadas as multas de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, elevadas ao dobro nas reincidências, além da responsabilidade criminal e civil que couber.
Art. 158. Os proprietários de terrenos marginais não poderão sob qualquer pretexto, manter ou construir cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes, de qualquer natureza, ao longo das estradas e caminhos, a não ser nos limites externos das faixas laterais de domínio a que se refere o artigo 154.
§ 1º Aos que contrariarem o disposto neste artigo, a Prefeitura expedirá notificação concedendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para serem repostos em seus devidos lugares as cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes.
§ 2º Caso a parte notificada não possa dar cumprimento ao exigido pela Prefeitura dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a que se refere o parágrafo primeiro, poderá requerer prazo adicional de 60 (sessenta) dias, desde que o faça antes de esgotado o prazo inicial.
§ 3º Esgotados os prazos a que se refere o parágrafo anterior, sem que a parte notificada tenha dado cumprimento ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo, a Prefeitura executará a reposição exigida, cobrando do infrator o custo da mesma, acrescida de 20% (vinte por cento), a título de administração.
Art. 159. As árvores secas ou simplesmente troncos desvitalizados, situados a margem das estradas, deverão ser removidos pelos proprietários das terras em que se acharem, desde que pelo seu cumprimento, possam atingir o leito da estrada em sua queda natural, pelo apodrecimento das raízes com o tempo.
Parágrafo único. Essa providência deverá ser cumprida dentro do prazo de 6 (seis) meses depois de aprovada esta lei; findo o prazo, o trabalho de remoção dos troncos desvitalizados a que se refere o artigo acima, será feito ex-ofício pela Fiscalização dos Serviços Rurais, mediante a taxa de 3% do salário mínimo vigente na região, por unidade.
Art. 160. Para efeitos deste Capítulo são adotadas as seguintes definições:
Sepultura – Cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões: Para adulto, dois metros de comprimento por setenta e cinco centímetros de largura e um metro e setenta centímetros de profundidade; para infantes, um metro e cinqüenta centímetros, por cinqüenta centímetros e por um metro e setenta centímetros, respectivamente.
Carneiro – Cova com as paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo, internamente, para adultos, dois metros e vinte centímetros de comprimento por oitenta centímetros de largura, e para infantes, um metro e cinqüenta centímetros de comprimento por cinqüenta centímetros de largura; o fundo será sempre constituído pelo terreno natural.
Carneiros Germinados – Dois carneiros e mais o terreno entre eles existentes, formando uma única cova, para sepultamento dos membros de uma mesma família.
Nicho – Compartimento do columbário para depósito de ossos retirados de sepultura ou carneiro.
Ossuário – Vala destinada ao depósito comum de ossos provenientes de jazigos cuja concessão não foi reformada ou caducou.
Baldrame – Alicerce de alvenaria para suporte de um lápide.
Lápide – Laje que cobre o jazigo, com inscrição funerária.
Mausoléu – Monumento funerário suntuoso, que se levanta sobre o carneiro; o caráter suntuoso, pode ser obtido não só pela perfeição da forma, como também pelo emprego de materiais finos que, pelas suas qualidades intrínsecas, supram enfeites e ornamentos.
Parágrafo único. No que tange ao Cemitério Municipal do Braga, ficam respeitadas as medidas dos lotes já estabelecidas por lei.
Art. 161. Os cemitérios do Município terão caráter secular, e, de acordo com o artigo 141, § 10, da Constituição Federal, serão administrados e fiscalizados diretamente pela Prefeitura.
Parágrafo único. É facultado às associações religiosas, manterem cemitérios particulares, mediante prévia autorização da Prefeitura, observadas as prescrições constantes deste Capítulo.
Art. 162. Os cemitérios serão cercados por muro, com altura de dois metros, ao longo do qual, e nas duas faces, haverá uma cerca viva, que se manterá bem tratada.
Art. 163. Será reservada em torno dos cemitérios uma área externa de proteção de cinqüenta metros, de largura mínima, a medida é a partir do muro de fechamento.
Parágrafo único. A área de proteção será exigida apenas para os novos cemitérios e para os existentes em que, pela sua localização em área inedificada, seja medida exequível.
Art. 164. No recinto dos cemitérios, além da área destinada a ruas, e avenidas, serão reservados espaços para construção de capelas e depósitos mortuários.
Art. 165. Os cemitérios poderão ser abandonados quando tenham chegado a tal grau de saturação que se torne difícil a decomposição dos corpos ou quando se hajam tornados muito centrais.
Art. 166. Quando de cemitérios antigos para o novo, se tiver de proceder à translação dos restos mortais, os interessados, mediante pagamento das taxas devidas, terão direito de obter nele espaço em superfície ao do antigo cemitério.
Art. 167. É permitido a todas as confissões religiosas praticar nos cemitérios os seus ritos, respeitadas as disposições deste Capítulo.
Art. 168. Nenhum enterramento será permitido nos cemitérios municipais, sem a apresentação da certidão de óbito devidamente atestada por autoridade médica, ou ordem escrita de autoridade judiciária ou policial e guia de inumação expedida pela Prefeitura.
Art. 169. As inumações serão feitas das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas em sepulturas separadas, que se classificam em gratuitas e remuneradas, subdivididas estas em temporárias e perpétuas.
Art. 170. Nas sepulturas gratuitas serão enterrados os indigentes, pelo prazo de cinco anos, para adultos, e de três anos, para infantes, não se admitindo, com relação a elas prorrogação ou perpetuação.
Art. 171. As sepulturas temporárias serão concedidas por cinco anos, facultada a prorrogação por igual prazo, mas sem direito a novas inumações.
Parágrafo único. As sepulturas temporárias não poderão ser perpetuadas, permitida entretanto a translação dos restos mortais para sepultura perpétua, observadas as normas deste Capítulo.
Art. 172. É condição para a renovação do prazo das sepulturas temporárias a boa conservação das mesmas pelo concessionário.
Art. 173. As concessões perpétuas, só serão feitas para sepulturas do tipo destinado a adultos, em carneiros simples ou germinados e sob as seguintes condições, que constarão do título:
I – possibilidade de uso do jazigo para sepultamento de conjuge e de parentes consangüineos ou afins até o segundo grau, outros parentes do concessionário só poderão ser sepultados mediante sua autorização por escrito e pagamento das taxas devidas;
II – obrigação de construir, dentro de três meses, os baldrames, convenientemente revestidos e coberta a sepultura;
III – caducidade da concessão no caso de não comprimento do disposto no item II.
Parágrafo único. Nas sepulturas a que se refere este artigo, poderão ser inumados infantes ou para elas transladados seus restos mortais.
Art. 174. Como homenagem pública excepcional, poderá a Municipalidade, conceder perpetuidade de carneiro a cidadãos cuja vida pública deva ser remunerada pelo povo por relevantes serviços prestados à Nação, ao Estado ou ao Município.
Parágrafo único. A perpetuidade será concedida por lei especial.
Art. 175. Nenhum concessionário de sepultura ou carneiro, poderá dispor de sua concessão, seja qual for o título, só se respeitando, com relação a este ponto, os direitos decorrentes da sucessão legítima.
Art. 176. É de cinco anos, para adultos e de três anos para infantes, o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações do mesmo jazigo.
Art. 177. As construções funerárias só poderão ser executadas nos cemitérios, depois de expedido o alvará de licença, mediante requerimento do interessado, ao qual acompanhará o memorial descritivo das obras e o respectivo projeto.
Parágrafo único. Para as carneiras de emergências haverá exceção ficando, porém, a parte obrigada a regularizar sua situação dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de conformidade com o corpo do artigo.
Art. 178. A Prefeitura deixa as obras de embelezamento e melhoramentos das concessões tanto quanto possível ao gosto dos proprietários, porém reserva-se o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa aparência geral do cemitério, a higiene e a segurança.
Art. 179. O embelezamento das sepulturas temporárias de cinco anos, será feito por gramados ou canteiros ao nível do arruamento, rigorosamente limitados ao perímetro da sepultura, pequenos símbolos serão permitidos.
Art. 180. Os serviços de conservação e limpeza de jazigo só podem ser executados por pessoa registrada na administração do cemitério, e, excepcionalmente, por empregados dos concessionários, quando abonados por este, e somente para execução de determinado serviço.
Art. 181. A Prefeitura exigirá, sempre que julgar necessário, que as construções sejam executadas por construtores legalmente habilitados.
Art. 182. É proibido dentro do cemitério a preparação de pedras ou de outros materiais destinados à construção de jazigo e mausoléus, devendo o material entrar no cemitério em condições de ser empregado imediatamente.
Art. 183. Restos de materiais provenientes de obras conservas e limpeza de túmulos, devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis sob pena de multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, além das despesas de remoção, se a intimação não for cumprida no prazo fixado.
Art. 184. Do dia 28 de outubro a 2 de novembro não se permitem trabalhos no cemitério, inclusive o de pintura, afim de ser executada pela administração a limpeza geral.
Art. 185. A Prefeitura fiscalizará a execução dos projetos aprovados das construções funerárias.
Art. 186. O ladrilhamento so solo em torno dos jazigos é permitido, desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam pelos interessados obedecidas as instruções da administração do cemitério.
Das Medidas de Segurança Pública
Art. 187. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 188. São considerados inflamáveis entre outros: fósforos e materiais fosforados; gasolina e demais derivados do petróleo; éteres; alcoois, aguardentes e óleos em geral; carburetos; alcatrão e materiais betuminosas líquidas. Considerem-se explosivos entre outros: fogos de artifícios; nitroglicerina, seus compostos e derivados; pólvora; algodão-pólvora; espoletas e estopins, fulminatos; coloratos; formiatos e congêneres, cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 189. É absolutamente proibido, sujeitando-se os transgressores a multa de 20% a 100% do salário mínimo vigente na região:
II – manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto a construção e segurança;
III – depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§ 1º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados em seus armazéns, ou loja, a quantidade fixada pela Prefeitura na respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável em vinte dias.
§ 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras, poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de trinta dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de duzentos e cinqüenta metros da habitação mais próxima e a cento e cinqüenta metros das ruas e estradas. Se as distâncias a que se refere este parágrafo, forem superiores a quinhentos metros, é permitido depósito de maior quantidade de explosivos.
Art. 190. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados e com licença especial da Prefeitura, de acordo com os dispositivos e normas estabelecidas no Código de Obras.
§ 1º Os depósitos de explosivos e inflamáveis compreendem todas as dependências e anexos, inclusive casas de residências dos empregados que se situarão a uma distância mínima de cem metros dos depósitos, serão dotados de instalação para combater ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§ 2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 191. A exploração de pedreiras depende de licença da Prefeitura, e quando nela for empregado explosivo, este será exclusivamente do tipo e espécie mencionados na respectiva licença.
Art. 192. Não será concedida licença para a exploração de pedreiras, com emprego de explosivos, nos centros povoados e, fora destes, numa distância inferior a duzentos metros de qualquer habitação ou abrigo de animais, ou em local que possa oferecer perigo ao público.
Art. 193. Para exploração de pedreiras, com explosivos, será observado o seguinte:
I – colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidas distintamente pelos transeuntes, a pelo menos, cem metros de distância;
II – adoção de um toque convencional, de um brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 194. Não será permitido transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e ajudante.
§ 3º Não será permitida a descarga de explosivos nos passeios e vias públicas.
Art. 195. É vedado sob pena de multa, além da responsabilidade criminal que couber:
I – soltar balões, fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, bem como fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida por ocasião de festejos, indicando-se para isso, quando convenientes locais apropriados;
II – fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
Art. 196. Fica sujeita a licença da Prefeitura a instalação de bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
§ 1º O requerimento de licença indicará o local, para instalação, a natureza dos inflamáveis e será instruído com a planta de descrição minuciosa das obras a executar.
§ 2º O Prefeito poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba prejudica, de qualquer modo a segurança pública.
§ 3º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
§ 4º É expressamente proibida a instalação de bombas de gasolina e postos de óleo no interior de quaisquer estabelecimentos, salvo se estes se destinarem exclusivamente a esse fim.
Art. 197. Os depósitos de inflamáveis em geral, compreendendo todas as dependências e anexo, serão dotados de instalação completa para combate ao fogo, conservados em perfeito estado de funcionamento.
Art. 198. O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento, será feito em recipientes apropriados, hermeticamente fechados, devendo a alimentação dos depósitos subterrâneos, realizar-se por meio de mangueiras ou tubos adequados, de modo que os inflamáveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o depósito.
§ 1º O abastecimento de veículos será feito por meio de bombas ou por gravidade, devendo o tubo alimentador ser introduzido diretamente no interior do tanque do veículo.
§ 2º É absolutamente proibido o abastecimento de veículos ou quaisquer recipientes, nos postos, por qualquer processo de despejo livre dos inflamáveis, sem emprego de mangueiras.
§ 3º Para depósito de lubrificantes, nos postos de abastecimento, serão utilizados recipientes fechados, à prova de poeira e adotados dispositivos que permitam a alimentação dos depósitos dos veículos sem qualquer extravasamento.
Art. 199. Nos postos de abastecimento onde se fizerem também limpeza, lavagem e lubrificação de veículos, esses serviços serão feitos no recinto dos postos, de maneira a não incomodar ou salpicar água nos pedestres que transitem nas ruas ou avenidas.
§ 1º Esses recintos devem ser dotados de instalações adequadas, destinadas a dar pronta evasão às águas e resíduos de lubrificantes.
§ 2º As disposições deste artigo se estendem às garagens comerciais e demais estabelecimentos onde se executam tais serviços.
Art. 200. As infrações aos dispositivos deste capítulo, serão punidas com a multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região, elevadas ao dobro nas reincidências.
Art. 201. Para evitar a propagação de incêndio, observar-se-ão nas queimadas as medidas preventivas necessárias.
Art. 202. A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem:
I – sem tomar as devidas precauções, inclusive o preparo de aceiros, que terão sete metros de largura, sendo dois e meio capinados e varridos o restante roçado;
II – sem mandar aos confinentes, com antecedência mínima de 24 horas, um aviso escrito e testemunhado, marcando dia, hora e lugar para lançamento de fogo.
Art. 203. A ninguém é permitido, sem qualquer pretexto, atear fogo em mata, capoeiras ou campos alheios.
Art. 204. Incorrerão em multa de 6% a 40% do salário mínimo vigente da região, elevada em dobro nas reincidências, os infratores deste Capítulo, além da responsabilidade criminal que couber.
Art. 205. Para proceder-se à queimada, exige-se a observância dos preceitos da Polícia Florestal.
Do Serviço de Abastecimento de Carne-Verde
Da Localização Instalação e Funcionamento dos Matadouros
Art. 206. Os matadouros na cidade ou nas vilas do Município, serão localizados nos sítios a esse fim destinados pelo respectivo plano de urbanismo.
Art. 207. Para construção e instalação de Matadouros, deverão ser observadas as seguintes condições:
I – dimensões de edifícios, compartimentos e dependências compatíveis com a matança de animais correspondentes ao dobro pelo menos do necessário para o abastecimento diário da população existente na localidade a que deva servir;
II – o edifício compor-se-á principalmente dos seguintes compartimentos, com as respectivas instalações: sala de matança, sangria e esquartejamento; o depósito de carne-verde; o vestiário; as instalações sanitárias e o escritório- laboratório;
III – piso impermeabilizado, em todo o edifício, com inclinação suficiente para escoamento fácil e rápido de água e líquidos residuais;
IV – revestimento, das paredes de todo o edifício com azulejo ou outro material impermeável, até a altura de dois metros e cinqüenta centímetros, excetuando-se o escritório em que é facultado o revestimento. Nos ângulos internos das paredes o revestimento será feito com superfícies curvas;
V – instalação de um reservatório de água com capacidade suficiente para todos os serviços de lavagem, limpeza, bem como canalização para coleta e escoamento das águas residuais;
VI – equipamento completo de aparelhos, utensílios e instrumentos de trabalho, de material inalterável quando submetido ao processo de esterilização;
VII – esterilizadores para os aparelhos, instrumentos e utensílios;
VIII – carros estanques para transporte de animais carcaças e viscéras condenadas;
IX – currais, pocilgas e todas as dependências.
Art. 208. Os matadouros destinados a fins industriais, anexos a fábrica de produtos alimentícios, terão instalações proporcionais à natureza a amplitude das respectivas indústrias e serão construídos de acordo com projetos aprovados pela Prefeitura, observadas as disposições regulamentares e exigências do Departamento de Saúde do Estado.
Art. 209. Anexo ou próximo ao Matadouro haverá um pasto fechado, com área suficiente, para comportar no mínimo, o dobro do número de reses abatidas por dia. Junto haverá um curral destinado ao gado bovino e caprino, com área adequada ao movimento do matadouro.
Art. 210. As reses de corte serão recolhidas ao pasto ou curral pelo menos 24 horas antes da matança. Esse recolhimento se fará todos os dias a mesma hora, que será determinada pela administração do matadouro.
Art. 211. As pocilgas serão divididas em diversos compartimentos, recebendo cada uma os porcos de um só dono e devendo elas ter capacidade para conter animais em número suficiente para a matança em dez dias.
Parágrafo único. As pocilgas serão dotadas de rede de abastecimento de água de modo a facilitar a sua limpeza.
Art. 212. Será mantido o registro de entrada de animais, do qual constarão, a espécie do gado, data e hora de entrada, estado dos animais, número de cabeças, nome do proprietário e as observações que forem julgadas necessárias.
Art. 213. Os animais serão alimentados por conta dos respectivos donos. Na hipótese de ser utilizado o pasto anexo ao matadouro, pagarão os donos as taxas ou diárias previstas neste Código ou no regulamento do serviço.
Art. 214. O administrador do matadouro é responsável pela guarda dos animais confiados ao estabelecimento, não se estendendo esta responsabilidade aos casos de morte ou acidentes fortuitos ou de força maior que não possam ser previstos ou evitados.
Parágrafo único. Verificada a morte de qualquer animal recolhido ao matadouro, será o seu proprietário notificado para retirá-lo dentro do prazo de três horas. Findo o prazo, sem que a notificação haja sido atendida, o Administrador mandará fazer a remoção do animal, correndo todas as despesas por conta do proprietário, que será ainda passível de multa.
Art. 215. Nenhum animal, poderá ser abatido sem o prévio pagamento do imposto ou taxa a que o marchante ou açougueiro estiver sujeito, na forma deste Código.
Da Matança e Inspeção Sanitária
Art. 216. É indispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate, sem o que esse não será efetuado.
Parágrafo único. O exame será realizado no gado em pé, no curral anexo ao matadouro, por profissional habilitado, e na falta deste, pelo próprio encarregado do estabelecimento.
Art. 217. Em caso de exame realizado pelo Administrador, e quando não seja possível ouvir-se um profissional habilitado, a simples suspeita de enfermidade determinará a rejeição dos animais.
Art. 218. As reses rejeitadas em pé serão retiradas dos currais pelos seus proprietários, sendo a rejeição anotada no registro próprio.
Parágrafo único. O Administrador poderá impedir a entrada de reses que possam, desde logo ser reconhecidas como imprestáveis para a matança.
Art. 219. É expressadamente proibida a matança, para o consumo alimentar de animais que sejam das espécies bovina, suína, ovina ou caprina, nas seguintes condições:
I – vitelos com menos de quatro semanas de vida;
II – suínos com menos de cinco semanas de vida;
III – ovinos e caprinos com menos de oito semanas de vida;
IV – animais que não hajam repousado, pelo menos 24 horas no pasto ou curral anexo ao estabelecimento;
V – animais caquéticos ou extremamente magros;
VI – animais fatigados;
VII – animais em estado de gestação;
VIII – vacas com sinais de parto recente.
Parágrafo único. Os donos dos animais rejeitados são obrigados a retirá-los, no mesmo dia, do recinto do matadouro, sob pena de multa e pagamento de diárias.
Art. 220. É considerado impróprio para o consumo alimentar, e passível de rejeição preliminar ou condenação total todo animal em que se verificar, quer no exame a que se refere o art. 216, quer no exame das carnes e vísceras a existência de qualquer das enfermidades referidas no Código Sanitário.
Parágrafo único. Considerada imprópria para o consumo a carne e vísceras serão devidamente inutilizadas com desinfetante adequado.
Art. 221. A matança começará à hora determinada pelo Administrador do matadouro e será feita por grupo de gado pertencente a cada marchante e de acordo com as disposições do regulamento baixado pela Prefeitura.
Art. 222. Qualquer que seja o processo de matança adotado, com aprovação do Prefeito, é indispensável a sangria imediata e o escoamento do sangue das reses abatidas.
Art. 223. Para esfolamento e abertura serão os animais suspensos em ganchos apropriados e proceder-se-á de modo a evitar o contato da carne com a parte cabeluda do couro e com as vísceras.
Art.224. O exame do animal abatido, será feito na ocasião da abertura das carcaças e da sua evísceração por profissional habilitado ou pelo Administrador do matadouro, observada a norma do artigo 217, serão examinados cuidadosamente os gânglios, vísceras e outros órgãos e condenados e apreendidos o animal, a carcaça ou parte da carcaça, as vísceras ou órgão julgados impróprios para o consumo alimentar.
Art. 225. Os animais, as carcaças, ou parte delas, as vísceras, os órgãos ou tecidos, condenados como impróprios para o consumo alimentar, serão removidos em carros estanques para a sua inutilização na forma do artigo 226, ou aproveitamento industrial permitido.
Parágrafo único. A inutilização será feita em fornos crematórios ou em recipientes digestores, ou por outro processo aprovado pela Prefeitura e a Saúde Pública.
Art. 226. Os animais abatidos ou que hajam morrido nos pastos e currais, anexo aos matadouros, portadores de carbúnculo bacteriano, raiva ou quaisquer outras doenças contagiosas, serão cremados com a pele, chifres e cascos.
§ 1º O local, os utensílios , ou instrumentos de trabalho que tiverem estado em contato com qualquer carcaça, órgão ou tecido de animal portador de carbúnculo bacteriano, raiva ou quaisquer outras moléstias contagiosas serão imediatamente desinfectados e esterilizados.
§ 2º Os empregados que tiverem manuseado carcaças, vísceras ou órgão desses animais farão completa desinfecção das mãos e do vestuário, antes de reiniciarem o trabalho.
Art. 227. O sangue para uso alimentar ou fim industrial, será recolhido em recipientes apropriados, separadamente, para ser entregue ao proprietário dos animais.
Parágrafo único. Verificada a condenação de um animal cujo sangue tiver sido recolhido e misturado ao de outros, será inutilizado todo o conteúdo do respectivo recipiente.
Art. 228. As carnes consideradas boas para o consumo alimentar serão recolhidas ao depósito de carne-verde, até o momento de seu transporte para os açougues.
Art. 229. Depois da matança do gado e da inspeção necessária, serão as vísceras consideradas boas para fins alimentares lavadas em lugar próprio e colocadas em vasilhas apropriadas para o transporte aos açougues.
Art. 230. Os couros serão imediatamente retirados para os cortumes próximos ou salgados e depositados em lugar para tal fim destinado.
Art. 231. É proibida sob pena de apreensão e inutilização, a insuflação do ar ou qualquer gás nas carnes dos animais.
Art. 232. As condenações e inutilizações totais ou parciais serão registradas, com especificações de sua causa, em livro próprio, a que se refere o artigo 218.
Art. 233. Se qualquer doença epizoótica for verificada nos animais recolhidos nos pastos ou currais do matadouro, o encarregado providenciará o imediato isolamento dos doentes e suspeitos, em locais apropriados, comunicando incontinenti às autoridades sanitárias locais.
Art. 234. Os animais encontrados mortos nos currais, poderão ser autopsiados a fim de ser determinada a “causa-mortis”, concedendo-se sua utilização para fins industriais, desde que não incidam no artigo 226.
Art. 235. Nenhum gado destinado ao consumo público, poderá ser abatido fora do matadouro, sob pena de multa.
§ 1º Nas vilas e povoados, onde não houver matadouro, o gado bovino e suíno destinado ao consumo público, depois de examinado pelo respectivo fiscal ou profissional por ele indicado, será abatido em lugar previamente determinado, aplicando-se no que couber as disposições deste Título.
§ 2º Será, no entanto, permitido a matança de gado bovino, para o consumo normal da população, em charqueadas acaso existentes, já fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura, até que se construa o Matadouro Municipal.
§ 3º Nas charqueadas a que se refere o parágrafo anterior, a Prefeitura exercerá, por técnicos ou funcionários para isso designados, a fiscalização prescrita para matança e distribuição.
Art. 236. Além da fiscalização prevista exigir-se-á nas charqueadas o cumprimento das condições e medidas sanitárias deste Título.
Art. 237. Todos os estabelecimentos de indústria animal, tais como frigoríficos, charqueadas, fábricas de banha, cortumes e semelhantes, que se estabelecerem no Município, além das exigências sanitárias existentes, ficam obrigados a instalar fossa tipo “Imhoff” ou equivalente, com projeto devidamente aprovado pela Prefeitura, de modo que as águas servidas não poluam córregos ou terrenos adjacentes.
Art. 238. O serviço de transporte de carne do matadouro para os açougues será feito em veículos apropriados, fechados e com dispositivos para ventilação, observando-se na sua construção interna, todas as prescrições de higiene.
§ 1º Os transportadores de carnes deverão manter as suas vestes em perfeito estado de asseio e serão obrigados a lavar, diariamente, os respectivos veículos.
§ 2º As carnes de porco, carneiro e cabrito poderão ser conduzidas para os açougues em tabuleiros ou cestos com cobertura de tela de arame.
Art. 239. É expressamente proibido na cidade e vilas manter-se, em pátios particulares, gado de qualquer espécie destinado ao corte.
Dos açougues e do abastecimento de Carne-Verde
Art. 240. A venda a varejo no perímetro da cidade e vilas, de carne-verde, toucinho ou vísceras só poderá ser feita em recintos apropriados e que preencham as seguintes condições:
I – terão área mínima de vinte metros quadrados;
II – poderão ter ligação interna somente com os compartimentos destinados ao próprio açougue, com vestiário e instalações sanitárias. A ligação com a instalação sanitária não será direta, fazendo-se através do vestiário ou de um corredor;
III – as portas serão de grade de ferro , providas de tela metálica;
IV – haverá em todas as paredes externas vãos de ventilação com altura mínima de um metro e a maior largura possível, serão colocados à altura mínima de dois metros e vinte centímetros do piso e dotados de caixilhos de ferro basculantes, cujas bandeiras ocuparão o vão total;
V – as paredes serão revestidas até a altura de dois metros de azulejos brancos ou de outro material liso, resistente, impermeável, de cor clara e de fácil limpeza. As juntas serão tomadas com material impermeável. As paredes, acima dessa altura, o teto, as portas e caixilhos serão pintados a óleo, a cores claras;
VI – o teto será constituído de laje de concreto armado;
VII – o piso será revestido de ladrilhos hidráulicos, de cores claras, com inclinação suficiente para o escoamento das águas de lavagem. No piso serão instalados ralos sinfonados para captação dessas águas;
VIII – os ângulos de interseção das paredes, entre si, com o piso e com o teto, serão substituídos por superfícies curvas de concordância;
IX – terão instalação de água corrente abundante e serão dotados de pia;
X – o balcão será de mármore ou de pedra plástica, sendo a base de alvenaria de tijolos revestida do mesmo material impermeável com que o forom as paredes;
XI – serão sempre que necessário, dotados de câmara frigorífica, de capacidade conveniente;
XII – disporão de armação de ferro ou de aço polido, fixa às paredes ou ao teto e a que serão suspensos, por meio de ganchos do mesmo material, os quartos de reses para talho;
XIII – os compartimentos destinados a corredor ou selas, vestiários e instalações sanitárias terão o piso, paredes e tetos com o mesmo acabamento da sala principal. Haverá pelo menos, uma privada e um lavatório de louça ou ferro esmaltado;
XIV – quando o açougue não dispuser de câmara frigorífica ou esta não for de capacidade suficiente, será adotado o sistema de chassis telado para proteção contra moscas.
Art. 241. Os açougueiros deverão observar as seguintes disposições:
I – são obrigados a manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene não lhes sendo permitido ter no mesmo, qualquer ramo de negócio diverso do de sua especialidade, bem como guardar na sala de talho objeto que lhe sejam estranhos;
II – a carne não vendida até 24 horas após sua entrada no açougue será incontinenti salgada e só neste estado poderá ser dada ao consumo da população, salvo a hipótese de ser conservada em câmaras frigoríferas;
III – na carne com osso o peso deste não poderá exceder de duzentas gramas por quilograma;
IV – toda carne vendida e entregue a domicílio somente poderá ser transportada em carros apropriados, ou em tabuleiros ou cestos de tela de arame;
V – não admitir ou manter no serviço, empregados que não sejam portadores de carteira sanitária, ou atestado médico de que não sofrem de moléstias contagiosas.
Art. 242. É expressadamente proibido o transporte para os açougues, de couros, chifres e resíduos, considerados prejudiciais ao asseio e higiene do estabelecimento.
Art. 243. Os cortadores e vendedores, sejam proprietários ou empregados, serão obrigados a usar sempre aventais e gorros brancos, mudados diariamente.
Art. 244. Nenhuma licença, para abertura de açougue se concederá senão depois de satisfeitas as exigências a que se refere ao artigo 240.
Art. 245. Os açougues existentes na cidade e vilas à data de promulgação deste Código, e que não satisfaçam as normas previstas no artigo 240, deverão adaptar-se às normas no prazo de um ano.
Parágrafo único. A Prefeitura examinará em cada caso concreto as remodelações realizadas para efeito de sua aprovação.
Art. 246. Incorrerá nas seguintes multas, elevadas ao dobro nas reincidências, aquele que:
I – de 6% a 40% do salário mínimo vigente na região;
a) abater gado de qualquer espécie fora do matadouro, na cidade, ou fora dos lugares apropriados nas vilas;
b) vender carne-verde ou toucinho fresco fora dos açougues, salvo o caso de distribuição a domicílio, previsto no artigo 241, item IV;
c) abater gado de qualquer espécie, com sintoma de moléstias ou sem o prévio pagamento das taxas devidas;
d) abater gado de qualquer espécie, fora do matadouro ou dos lugares designados, com fito de entregá-lo ao consumo público;
II – de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região:
a) abater gado de qualquer espécie antes do descanso necessário, e vacas, porcas, ovelhas e cabras em estado de gestação;
b) vender ou depositar qualquer outro artigo no recinto destinado ao retalho e venda de carnes;
c) transportar para os açougues, couros, chifres e demais restos de gado abatido para o consumo;
d) deixar permanecer nos currais dos matadouros, por mais de três (3) horas, animais mortos de sua propriedade, ou deixar de retirar no mesmo dia, os que forem rejeitados em exame procedido pela autoridade competente;
III – de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região:
a) transportar carnes-verdes em veículos não apropriados, salvo motivo de força maior e com consentimento prévio da autoridade competente;
b) atirar ossos e restos de carne nas vias públicas;
c) for encontrado servindo nos açougues sem uso de aventais e gorros.
Art. 247. A fiscalização se estenderá a todas as modalidades convenientes para o bem geral da população e fiel execução das posturas, determinando o Poder Executivo as medidas e sistemas que julgar mais adequados.
Art. 248. Enquanto não houver regulamento especial para a fiscalização, são obrigados os Fiscais urbanos e distritais, a zelar pela fiel execução das posturas contidas neste Código, e, visitar ao menos de quatro em quatro (4 em 4) meses, os quintais, prédios e estabelecimentos, nas suas respectivas jurisdições, para verificarem o estado de higiene dos mesmos.
Art. 249. A Municipalidade fará visitar mensalmente, para o mesmo fim, os açougues, matadouros, cocheiras e chiqueiros.
Art. 250. Às autoridades municipais deve ser franqueada a fiscalização no cumprimento destes dispositivos, sob pena de multa de 3% a 30% do salário mínimo vigente na região.
Do Respeito às Autoridades
Art. 251. Será passível da multa de 6% do salário mínimo vigente na região, toda pessoa que insultar ou desrespeitar a autoridade municipal no exercício de suas funções, independentemente de outras penalidades que couber de acordo com a legislação em vigor
Art. 252. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, em 24 de setembro de 1964.
Giocondo Dall’Stella Roberto Blokowski

References: artigo 159
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 42
 artigo 46
 artigo 59
 artigo 83
 artigo 90
 artigo 93
 artigo 95
 artigo 94
 artigo 97
 artigo 115
 artigo 302
 artigo 588
 artigo 154
 artigo 141
 artigo 217
 artigo 226
 artigo 218
 artigo 226
 artigo 240
 artigo 240
 artigo 241