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O QUE ESTÁ EM JOGO NA - PDF
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Octavio Cipriano Sacramento
1 O QUE ESTÁ EM JOGO NA REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET? RELATÓRIO FINAL SOBRE O DEBATE PÚBLICO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI /2014 Autores Francisco Carvalho de Brito Cruz Jonas Coelho Marchezan Maike Wile dos Santos Contribuíram Dennys Marcelo Antonialli Jacqueline de Souza Abreu Mariana Giorgetti Valente Pedro Henrique S. Ramos Também disponível em
2 O QUE ESTÁ EM JOGO NA REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET? RELATÓRIO FINAL SOBRE O DEBATE PÚBLICO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI /2014 Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons CC BY 3.0 BR. Essa licença permite que outros remixem, adaptem e criem obras derivadas sobre a obra original, inclusive para fins comerciais, contanto que atribuam crédito ao autor corretamente. Texto da licença: https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/legalcode *** EQUIPE INSTITUCIONAL Diretor Presidente Dennys Antonialli Diretor Vice-Presidente Francisco Brito Cruz Coordenadora de Pesquisa Mariana Giorgetti Valente / EQUIPE DO PROJETO Líder de projeto Francisco Brito Cruz Estagiário de pesquisa Jonas Coelho Marchezan Estagiário de pesquisa Maike Wile dos Santos ASSOCIAÇÃO INTERNETLAB DE PESQUISA EM DIREITO E TECNOLOGIA, INTERNETLAB / Rua Augusta, 2690, Galeria Ouro Fino, Loja 326 / 2
3 O QUE ESTÁ EM JOGO NA REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET? RELATÓRIO FINAL SOBRE O DEBATE PÚBLICO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI /2014 /sumário EQUIPE ENVOLVIDA NESTE PROJETO INTRODUÇÃO A ideia de um debate público para a regulamentação do Marco Civil da Internet A postura do InternetLab: informação e pluralidade acadêmica DADOS GERAIS SOBRE O DEBATE PÚBLICO: NÚMEROS E PERFIL DA PARTICIPAÇÃO METODOLOGIA: COMO ORGANIZAR CENTENAS DE OPINIÕES E ARGUMENTOS? Como foi feita a análise? Comentários da equipe do InternetLab O que esperar do presente relatório? Licença de uso de conteúdo MAPA DE ARGUMENTOS DA REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL Neutralidade da rede De que forma o decreto de regulamentação do Marco Civil deve tratar planos de Internet móvel com ofertas de acesso grátis a aplicativos (conhecidas como zero-rating)? Quem deverá fiscalizar a regra da neutralidade da rede? Como o decreto deverá abordar as exceções à regra de neutralidade da rede prevista no Marco Civil? O decreto deve autorizar o monitoramento do cabeçalho dos pacotes de dados que trafegam na rede? Content Delivery Networks (CDNs) violam a neutralidade da rede? Redes empresariais violam a neutralidade da rede? A regulamentação deve permitir bloqueio de pacote de dados para a proteção de direitos autorais? Como deverá ser tratada, na regulamentação, a exceção da regra da neutralidade da rede para serviços emergenciais? Guarda de registros e privacidade Como o decreto deve tratar a guarda e o acesso pelas autoridades aos registros de que tratam os artigos 13 e 15 do Marco Civil da Internet?
4 Quais provedores de aplicações devem ser obrigados a guardar registros de acesso a aplicações de usuários (regulamentação do artigo 15 do Marco Civil)? Quais regras adicionais o decreto deve criar a respeito da guarda de registros de acesso a aplicações e de conexão de usuários? Como o decreto deve tratar a possibilidade de requisição de guarda cautelar de dados por prazo superior? Como o decreto deve abordar a questão dos dados cadastrais e a possibilidade de sua requisição pelas autoridades? Quais autoridades são competentes para requisitar dados cadastrais? Quais regras adicionais o decreto deve criar a respeito dos dados cadastrais? Necessidade de uma autoridade independente para proteção de dados pessoais Estabelecimentos de Padrões de Segurança Como devem ser estabelecidos os padrões de segurança dos dados? Sanções Como o decreto deve tratar as sanções impostas pelo artigo 12 do Marco Civil? Transparência Dados pessoais O decreto deve definir expressões que dizem respeito a dados pessoais? OUTROS TEMAS E CONSIDERAÇÕES Questões de Jurisdição: como o decreto deve abordar o artigo 11 do Marco Civil da Internet? Requisitos objetivos de indicação de conteúdo a ser removido da Internet Como deve ser feita a indicação dos conteúdos alvos de ordem judicial de retirada (regulamentação do artigo 19)? Como deve ser feita a indicação dos conteúdos alvos de notificação para indisponibilização de conteúdo (regulamentação do artigo 21)? Qual deve ser o prazo para a retirada do conteúdo a partir da notificação (regulamentação do artigo 21)? Como decreto deve endereçar a questão do estímulo ao uso de formatos abertos? GRÁFICOS DO PERFIL QUANTITATIVO DA PARTICIPAÇÃO
5 EQUIPE ENVOLVIDA NESTE PROJETO AUTORES FRANCISCO CARVALHO DE BRITO CRUZ / Mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) e, durante o curso, bolsista do Programa de Educação Tutorial (PET) Sociologia Jurídica. Foi pesquisador visitante (2013) no Center for Study of Law and Society da Universidade da Califórnia Berkeley, por meio de programa de intercâmbio da Rede de Pesquisa Empírica em Direito (REED). Foi ganhador do 1º lugar do Prêmio Marco Civil da Internet e Desenvolvimento da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (SP). É advogado com atuação nas áreas de direito digital, propriedade intelectual, imprensa e direito do consumidor. Foi fundador e coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade (NDIS FDUSP) entre 2012 e Atualmente é diretor do InternetLab. JONAS COELHO MARCHEZAN / Graduando em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Voluntário na Equipe Societária do Departamento Jurídico da ONG Un Techo para Mi Pais Teto Brasil. MAIKE WILE DOS SANTOS / Graduando em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Fez parte da Escola de Formação na Sociedade Brasileira de Direito Público SBDP (2014). Foi monitor-bolsista do Programa de Estímulo ao Ensino de Graduação PEEG da disciplina Instituições de Direito para Economistas, na FEA (2013), e pesquisador-bolsista do Programa Ensinar com Pesquisa no Núcleo de Direito, Internet e Sociedade NDIS (2014), ambos vinculados à USP. Atualmente é membro do Centro de Análise e Pesquisa em Educação Jurídica CAPEJur, vinculado ao Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da FDUSP, e estagiário de pesquisa no InternetLab. CONTRIBUÍRAM DENNYS MARCELO ANTONIALLI / Doutorando em direito constitucional pela Universidade de São Paulo, com graduação em direito pela mesma universidade (2008), mestrado em direito pela Universidade de Stanford (JSM, 2011) e mestrado profissional em Law and Business, conjuntamente oferecido pela Bucerius Law School e pela WHU Otto Beisheim School of Management (MLB, 2010). Atuou junto à equipe de políticas públicas em tecnologia e direitos civis na American Civil Liberties Union of Northern California (ACLU/NC) e como consultor jurídico do Timor Leste Legal Education Project, da Stanford Law School/Asia Foundation. Foi ganhador do 1º lugar do Steven M. Block Civil Liberties Award da Stanford Law School (2011) e do 1º lugar do Prêmio Marco Civil da Internet e Desenvolvimento da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (SP). Foi pesquisador do Alexander von Humboldt Institute for Internet and Society (Berlim) e participou do Summer Doctoral Program do Oxford Internet Institute. Advogado, atualmente é coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da FDUSP (NDIS) e diretor do InternetLab. 5
6 JACQUELINE DE SOUZA ABREU / Mestranda em Direito na Ludwig-Maximilians-Universität em Munique (LMU). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2014). Durante a graduação, foi bolsista de iniciação científica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e do Programa de Estímulo ao Ensino de Graduação (PEEG) nas áreas de Filosofia e Teoria Geral do Direito e membro do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da USP. Realizou intercâmbio acadêmico de graduação também na LMU, período em que foi bolsista do Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD). Foi também pesquisadora-júnior na FGV DIREITO SP. MARIANA GIORGETTI VALENTE / Doutoranda e mestre em Sociologia Jurídica pela USP. Pesquisadora do projeto Acervos Digitais, no Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, onde também co-coordenou o projeto Open Business Models, sobre direitos autorais e música na era digital ( ). Pela FGV, foi também uma das coordenadoras legais do projeto Creative Commons Brasil. É membro do Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), no qual foi coautora de pesquisas do programa Pensando o Direito (SAL/MJ). Graduou-se em Direito pela Universidade de São Paulo em 2009 e possui especialização em propriedade intelectual pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Summer School, 2011). Foi coordenadora jurídica do Museu de Arte Moderna de São Paulo e coordena o grupo Direitos Autorais do GT Arquivos de Museus e Pesquisa (Capes). É coordenadora do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da FDUSP (NDIS). No InternetLab, é Coordenadora de Pesquisa e líder do projeto Gênero e Tecnologia. PEDRO HENRIQUE S. RAMOS / Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Foi pesquisador visitante do Center of Internet and Society da Stanford Law School, na área de Architecture & Public Policy, onde desenvolveu pesquisas sobre a neutralidade da rede no Brasil e o impacto de iniciativas de zero-rating em países em desenvolvimento. Graduado pela Universidade de São Paulo e com pós-graduação pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais e pela University of Southern California, foi também apresentador, em 2014, de um painel sobre zero-rating na TPRC, principal conferência de telecomunicações dos EUA. É advogado com atuação nas áreas de direito digital, transações de tecnologia e propriedade intelectual, e pesquisador associado do InternetLab. 6
7 1. INTRODUÇÃO 1.1. A ideia de um debate público para a regulamentação do Marco Civil da Internet A consulta pública sobre a regulamentação da lei federal n /14 (que ficou conhecida internacionalmente como o Marco Civil da Internet) foi criada dentro do projeto Pensando o Direito, desenvolvido pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Esse projeto, criado em 2007, tem como escopo promover a maior participação da sociedade na elaboração de leis e regulamentos no Brasil e, assim, criar normas mais efetivas e conectadas com a realidade atual e as demandas dos cidadãos. A participação na plataforma de debate público, iniciada no dia 28 de janeiro de 2015, dividiu-se em quatro eixos temáticos que, por sua vez, referiam-se a pontos de grande relevância na discussão da lei: neutralidade de rede, privacidade na rede (restrições a coleta de dados pessoais dos cidadãos e cidadãs e maneiras de fiscalizar tais restrições), registros de acesso (definições sobre como rastros dos usuários de Internet podem ser guardados e entregues a autoridades de investigação ou a terceiros) e outros temas e considerações (como a postura do Estado no desenvolvimento de políticas de Internet ou inovação tecnológica). O usuário pôde, dentro de cada um desses eixos, criar tópicos contendo sugestões e propostas de debate de forma livre. Com o fim do debate online no dia 30 de abril, o Ministério da Justiça abriu um novo prazo, dessa vez para a sistematização dos resultados obtidos na consulta. Os participantes foram convidados a propor soluções de sistematização das contribuições e até mesmo enviar minutas do decreto que serão usadas como subsídios para a construção do texto oficial A postura do InternetLab: informação e pluralidade acadêmica Sabendo do papel que a academia deve exercer no debate de políticas públicas, o InternetLab desenvolveu, no período de consulta, o projeto InternetLab Reporta: Consultas Públicas. Enquanto a consulta esteve aberta, reportamos, todas as sextas-feiras, um boletim semanal com as principais contribuições ou discussões que ocorrerem na plataforma. Buscamos destrinchar temas complexos que surgiram durante esses processos, inclusive por meio de entrevistas com pesquisadores especialistas. O objetivo foi dar visibilidade a esse momento importantíssimo para a definição do futuro da Internet brasileira, fomentando a participação e possibilitando a entrada de outros interessados na discussão por meio da divulgação de informação concisa, organizada e de qualidade sobre as pautas e principais debates na plataforma. Este documento representa o resultado final de nossa análise e acompanhamento da plataforma, sistematizando as contribuições e produzindo um panorama com os principais argumentos. 7
8 2. DADOS GERAIS SOBRE O DEBATE PÚBLICO: NÚMEROS E PERFIL DA PARTICIPAÇÃO A plataforma teve um total de 1843 usuários cadastrados e 1200 comentários, divididos em 339 pautas criadas pelos usuários. O eixo mais abordado foi o Outros Temas e Considerações com 124 pautas, seguido por Neutralidade de rede, com 98 pautas; Guarda de Registros, com 70 pautas; e Privacidade na Rede, com 68 pautas. Boa parte dos participantes preferiram contribuir nos dias imediatamente anteriores ao prazo final para participar. Houve, inclusive, um grande número de contribuições (o número total de contribuições dobrou) nos últimos dias de março devido ao fato que, inicialmente, o fim do debate online estava previsto para o dia 31 de março. Com a prorrogação do prazo final para o dia 30 de abril, vimos novamente um pico de contribuições de última hora: o número de comentários saltou de 780 para Veja no anexo gráficos produzidos pelo InternetLab com alguns números. 8
9 3. METODOLOGIA: COMO ORGANIZAR CENTENAS DE OPINIÕES E ARGUMENTOS? Analisamos todas as contribuições à consulta pública sobre a regulação do Marco Civil da Internet, e que foram enviadas ao Ministério da Justiça por meio da plataforma Pensando o Direito durante todo o período de consulta, ocorrido entre os dias 28 da janeiro de 2015 e 30 de abril do mesmo ano. A plataforma de consulta organizou as contribuições em quatro eixos temáticos: (i) neutralidade da rede, (ii) privacidade, (iii) guarda de registros e (iv) outros temas e considerações. A construção de pautas foi livre, o que significa dizer que os cidadãos tinham liberdade de escolher entre os eixos e propor quaisquer debates e sugestões que lhe parecessem convenientes Como foi feita a análise? Da totalidade das contribuições, foram selecionadas para análise apenas aquelas que diziam respeito a algum assunto abordado pela lei federal n /14 (Marco Civil da Internet), e que não apresentavam o intuito de requisitar a mudança de qualquer parte da lei. Ou seja, foram excluídas da nossa abordagem as contribuições que não diziam respeito estritamente a nenhum assunto endereçado pela lei ou que buscavam reformar da lei por meio do decreto. A partir desse recorte, buscamos identificar, em cada uma das contribuições, as teses e argumentos defendidos, assim como relacioná-los com os agentes que atuaram na plataforma. Desse trabalho de triagem inicial, foi possível elaborar duas categorias organizadoras das contribuições: Questões Controversas: essa categoria diz respeito àquelas contribuições que fizeram parte de debates e chocaram-se com posições conflitantes. É importante ressaltar que, na maioria das vezes, a contraposição não se deu dentro da mesma pauta de discussão, mas sim em pautas diversas. Propostas Avulsas: essa categoria diz respeito àquelas contribuições que não encontraram contraposição na plataforma. Cabe a observação de que nem todas as propostas esparsas analisadas integram este relatório, e que algumas foram resumidas para melhor compor o resultado Comentários da equipe do InternetLab Este relatório também conta com comentários feitos pela equipe do InternetLab para aprofundamento contextual de discussões travadas na plataforma O que esperar do presente relatório? O relatório busca realizar uma descrição do processo de consulta, mapeando os pontos em debate, os principais argumentos levantados e os agentes engajados, para que, a partir deste 9
10 trabalho analítico, sejam apresentadas as propostas que podem ser compreendidas como mais relevantes. Destarte, espera-se oferecer subsídios à construção do decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet e informações sobre o resultado da consulta pública a interessados em geral Licença de uso de conteúdo A integralidade do conteúdo publicado na plataforma do Ministério da Justiça está sujeito à licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), como determinado nos Termos de Uso da plataforma. Este relatório em si está licenciado sob uma licença Creative Commons CC BY 3.0 BR. Essa licença permite que outros remixem, adaptem e criem obras derivadas sobre a obra original, inclusive para fins comerciais, contanto que atribuam crédito ao autor corretamente. 10
11 4. MAPA DE ARGUMENTOS DA REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL 4.1. Neutralidade da rede De que forma o decreto de regulamentação do Marco Civil deve tratar planos de Internet móvel com ofertas de acesso grátis a aplicativos (conhecidas como zero-rating)? A expressão zero-rating refere-se a uma estratégia comercial em que operadoras oferecem gratuidade no tráfego de dados para determinada aplicação ou serviço específico. Um exemplo: após o cliente esgotar sua franquia de dados, a operadora permite que ele continue usando uma aplicação ou serviço específicos, sem custos. Esse tipo de estratégia comercial é bastante popular há vários anos em países em desenvolvimento, e desde 2014 tem sido popularizado também na Europa e nos EUA. No Brasil, estratégias de zero-rating são utilizadas por operadoras desde pelo menos 2009, tendo se popularizado nos últimos anos graças a promoções comerciais que passaram a oferecer gratuidade no tráfego de aplicativos populares como Facebook, Twitter, Waze e WhatsApp. Nosso levantamento identificou que esse foi o tema mais debatido na plataforma. Embora as contribuições tenham apresentado peculiaridades, é possível reduzi-las a três posições paradigmáticas: Respostas controversas coletadas na plataforma de debate: (A) A avaliação sobre a legalidade ou não de estratégias zero-rating deve ser feita de forma incidental e ex post. Essa prática não deve ser proibida pelo decreto de regulamentação do Marco Civil. (B) Zero-rating representa uma exceção à regra da neutralidade de rede, portanto, não deve ser vedado pelo decreto de regulamentação do Marco Civil. (C) Zero-rating representa uma violação da neutralidade de rede e deve ser proibido por meio do decreto. Resumo das respostas e seus defensores: (A) A avaliação sobre a legalidade ou não de estratégias zero-rating deve ser feita de forma incidental e ex post. Essa prática não deve ser proibida pelo decreto de regulamentação do Marco Civil. Essa tese baseia-se no argumento de que a obrigação de não discriminação de dados prevista no artigo 9 o do Marco Civil da Internet abrange tão somente as atividades relacionadas com o tráfego de pacotes de dados (camada lógica da rede) e, logo, não alcançam discriminações entre pacotes de dados que possam ocorrer em nível comercial (camada de conteúdo da rede), desde que respeitadas as demais regras previstas na legislação (e.g. direitos do consumidor, vedação a práticas anticoncorrenciais). 11
12 Além disso, os defensores dessa tese argumentam que não se pode dar como certo que planos de zero rating terão efeito negativo na concorrência. Ao contrário, pode-se até argumentar que a diferenciação dos planos para melhor beneficiar o consumidor é positiva para a concorrência (Tim Brasil). Do ponto de vista consumerista, os argumentos dessa tese defendem que planos de zero rating proporcionam ampliação do acesso à internet, principalmente entre as classes sociais menos favorecidas a prática permitiria às populações mais carentes o acesso a serviços relacionados a educação, saúde, comunicação e informação. Por fim, ressaltam que, no caso de planos de Internet móvel, é determinante para a proteção dos consumidores e dos princípios do Marco Civil da Internet a garantia da transparência em relação às informações dos planos e a capacidade de determinar se os planos estão sendo cumpridos. (CISCO Brasil) Quem defendeu isso? FEBRATEL, SINDITEBRASIL, SINDISAT, TELCOMP, TELEBRASIL, ABRAFIX, ACEL, ABINEE, Tim Brasil, Cisco Brasil, Brasscom. (B) Zero-rating representa uma exceção à regra da neutralidade de rede, portanto, não deve ser vedado pelo decreto de regulamentação do Marco Civil. Argumenta-se que, como reconhecido pela Federal Communications Commission (FCC) dos Estados Unidos, ainda que o zero-rating viole a neutralidade de rede, ele deve ser tratado como uma exceção justificável em razão de seus efeitos econômicos benéficos aos usuários de internet. Ademais, o Marco Civil da Internet tem como um dos seus princípios a livre concorrência é de se esperar, portanto, que a lei beneficie o mercado e o consumidor. Quem defendeu isso? Claro S/A. (C) Zero-rating representa uma violação da neutralidade de rede e deve ser proibido por meio do decreto. Defensores dessa tese interpretam o artigo 9 o do Marco Civil de forma diversa: para eles, o Marco Civil prescreve a provedores de acesso o dever de tratar pacotes de dados de forma isonômica em qualquer modalidade, seja no nível lógico, no de infraestrutura ou no de ofertas comerciais. Logo, práticas de zero-rating violariam a obrigação imposta pelo Marco Civil. Na esfera socioeconômica, argumenta-se que a existência de planos de zero-rating causa prejuízo à concorrência na medida em que cria uma barreira de entrada no mercado de provedores de aplicações. Ressaltam-se também os malefícios para os usuários dos planos de zero-rating: ao limitar o número de plataformas pelas quais os usuários poderão se comunicar e trocar informações, planos de zero-rating acabam por facilitar a vigilância e a censura, e contribuem para replicar no ambiente online o que ocorre no offline, criando uma divisão entre o pleno acesso à Internet para quem pode pagar e o acesso limitado a algumas aplicações para as populações mais carentes. Quem defendeu isso? COGPC/SEAE/MF, AccessNow, artur, Sergio Deliconi, ABSTARTUPS, Actantes, Artigo 19, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Ciranda Internacional da Comunicação 12
13 Compartilhada, Clube de Engenharia, Coletivo Digital, HackAgenda, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão, Instituto Goiano de Direito Digital IGDD, Instituto Telecom, Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Movimento Mega, PROTESTE Associação de Consumidores, ABRINT e CTS-FGV Quem deverá fiscalizar a regra da neutralidade da rede? Outro tema bastante discutido na plataforma diz respeito à aplicação e fiscalização das regras sobre neutralidade da rede. Uma das funções típicas de um decreto regulamentador é acomodar o aparelho administrativo do Poder Executivo para garantir que determinada lei seja cumprida, estabelecendo procedimentos para sua aplicação e também regras para a apuração de infrações. Três posições foram identificadas: Respostas controversas coletadas na plataforma de debate: (A) A Anatel deverá ser responsável pela fiscalização da neutralidade de rede (B) A Anatel deverá ser responsável pela fiscalização com necessária oitiva do CGI.br (C) Modelo de monitoramento e fiscalização pluri-institucional: ANATEL, CADE, SENACOM, CGI Resumo das respostas e seus defensores: (A) A Anatel deverá ser responsável pela fiscalização da neutralidade de rede Esse argumento defende que a Internet é serviço de valor adicionado, segundo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Assim, segundo o artigo 61 da LGT, a ANATEL possui autoridade legal para fiscalizar a interação entre serviços de valor adicionado e serviços de telecomunicação. Portanto, a ANATEL deve ser responsável pela supervisão da neutralidade. Quem defendeu isso? FEBRATEL, SINDITEBRASIL, SINDISAT, TELCOMP, TELEBRASIL, ABRAFIX, ACEL, ABINEE, CLARO S/A, ABDTIC, Netflix Brasil, Cisco Brasil. (B) Anatel deverá ser responsável pela fiscalização com necessária oitiva do CGI.br O argumento admite que a competência da Anatel para fiscalização da neutralidade de rede já tem base legal no Brasil (artigo 19 da LGT), e que a agência reguladora possui mecanismos institucionais já estabelecidos capazes de facilitar a fiscalização e execução da lei. Todavia, o pesquisador Pedro Ramos propôs que, como forma de reduzir a seleção adversa, o risco moral na apuração das violações da neutralidade da rede e conferir maior legitimidade institucional, o decreto poderia incluir a necessidade 13
14 de oitiva do CGI.br nos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigações ou de averiguação de denúncias relativas à violação das disposições do artigo 9º do Marco Civil. Quem defendeu isso? Pedro Ramos (pesquisador do InternetLab). (C) Modelo de monitoramento e fiscalização pluri-institucional: ANATEL, CADE, SENACOM, CGI. Diversas entidades da sociedade civil defenderam um modelo pluri-institucional para apuração de violações à neutralidade da rede. Para esses defensores, essa tarefa só poderá ser realizada se for resultado do trabalho articulado de mais de um órgão ou entidade. Esses corpos técnicos seriam formados pelas seguintes entidades: Anatel, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil/ Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (CGI.br/NIC.br). Quem defendeu isso? Actantes, Artigo 19, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada, Clube de Engenharia, Coletivo Digital, HackAgenda, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão, Instituto Goiano de Direito Digital IGDD, Instituto Telecom, Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Movimento Mega, PROTESTE Associação de Consumidores, CTS- FGV, Cristiana Gonzalez Como o decreto deverá abordar as exceções à regra de neutralidade da rede prevista no Marco Civil? Esse tema refere-se diretamente aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação de serviços de provisão de acesso à Internet, e que muitas vezes podem envolver práticas que irão, direta ou indiretamente, gerar algum tipo de discriminação entre diferentes pacotes de dados. Algumas das propostas enviadas à plataforma buscaram endereçar como essas exceções à neutralidade da rede devem ser tratadas. Respostas controversas coletadas na plataforma de debate: (A) O decreto deve prever todas as hipóteses em que práticas de gerenciamento de redes serão permitidas em um rol taxativo. (B) O decreto deve prever princípios que ajudem a diferenciar as boas práticas de gerenciamento das práticas abusivas. (C) Não deve haver um rol taxativo de hipóteses em que o gerenciamento será permitido no decreto. Porém, a liberdade das prestadoras para utilizar técnicas de gerenciamento deve ser reduzida. 14
15 Resumo das respostas e seus defensores: (A) O decreto deve prever todas as hipóteses em que práticas de gerenciamento de redes serão permitidas em um rol taxativo. Argumenta-se que somente por meio da construção de um rol taxativo de hipóteses de permissão de gerenciamento de rede é que será preservado o caráter essencialmente técnico dessas hipóteses, tal como previsto no Marco Civil da Internet. O estabelecimento de um rol taxativo também contribuiria para o controle de eventuais abusos e arbitrariedades por parte dos prestadores de serviço. Quem defende isso? Actantes, Artigo 19, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada, Clube de Engenharia, Coletivo Digital, HackAgenda, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão, Instituto Goiano de Direito Digital IGDD, Instituto Telecom, Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Movimento Mega, PROTESTE Associação de Consumidores, ANER, IASP, ABRANET e ANJ. (B) O decreto deve prever princípios que ajudem a diferenciar as boas práticas de gerenciamento das práticas abusivas. Segundo os defensores dessa tese, um rol exaustivo de hipóteses em que o gerenciamento de rede será permitido correria o risco de se tornar obsoleto rapidamente, impedindo que novas formas de gerenciamento sejam implementadas para melhor uso das redes e satisfação do usuário. Além disso, tal engessamento das hipóteses em decreto acabaria por desestimular a inovação. Tendo isso em mente, seria preciso que o decreto, com uma abordagem principiólogica ou pelo uso de exemplos, se concentrasse em tentar definir a distinção entre o gerenciamento de rede razoável e aquilo que representa uma quebra da neutralidade de rede. Dessa forma, as próprias prestadoras de serviço poderiam determinar quais são as melhores práticas a serem utilizadas na gestão técnica das redes em cada situação. Em contrapartida, o decreto deveria estabelecer mecanismos de proteção rígidos e claros que assegurem uma Internet e uma autoridade regulatória competente para fiscalizar o cumprimento das proteções existentes (argumento levantado pela Cisco Brasil). Os casos de abuso de gerenciamento de rede deveriam ser punidos. Quem defende isso? TIM Brasil, Telcomp, FEBRATEL, SINDITEBRASIL, SINDISAT, TELCOMP, TELEBRASIL, ABRAFIX, ACEL, ABINEE, ILCO (Instituto Liberal do Centro Oeste), Cisco Brasil, Sky Brasil. (C) Não deve haver um rol taxativo de hipóteses em que o gerenciamento será permitido no decreto. Porém, a liberdade das prestadoras para utilizar técnicas de gerenciamento deve ser reduzida. 15
16 Alguns limites do gerenciamento de tráfego já são especificados pelo próprio Marco Civil da Internet: (a) o gerenciamento não deve causar dano aos usuários, de acordo com o art. 927 da Lei /2002; (b) ao gerenciar sua rede, o responsável deve agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; (c) deve ser avisada previamente, de maneira transparente, clara e descritiva aos usuários, e; (d) o responsável pela rede deve oferecer os serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. O papel da regulação deve ser proporcionar um melhor detalhamento desses limites impostos em lei de forma a orientar, de forma clara, o que deve ser considerada uma gestão razoável das redes. Devese evitar, ao mesmo tempo, restrições efetivas que podem ocasionar o desencorajamento do uso de técnicas de gestão de rede que, afinal, fazem parte do dia-a-dia das prestadoras de serviço. Ademais, o gerenciamento de redes deveria ser usado em função de preocupações estritamente técnicas, não sendo permitido usá-lo por razões comerciais. Quem defende isso? ABDTIC e CTS-FGV (embora o CTS sugira uma restrição maior) O decreto deve autorizar o monitoramento do cabeçalho dos pacotes de dados que trafegam na rede? Comentário INTERNETLAB Autor: Pedro Ramos (pesquisador associado) Os protocolos técnicos que baseavam as primeiras redes de comutação por pacotes estabeleciam poucas garantias técnicas de que os pacotes de dados que trafegam por meio de sua infraestrutura atingiriam o destino no tempo e com a qualidade desejada, já que congestões de rede podiam gerar efeitos de latência e perda de pacotes, por exemplo. Esse padrão ficou conhecido como best efforts delivery: a entrega de pacotes de dados segue a regra de melhores esforços, e, em casos de congestão na rede, os pacotes são colocados em espera obedecendo ao critério de first come, first served (isto é, os pacotes que forem enviados primeiro à rede serão entregues primeiro). Todavia, o best efforts nunca foi um paradigma absoluto para a internet: o próprio protocolo TCP/IP, em sua estrutura básica, prevê que os pacotes de dados transmitidos por meio da rede são individualmente empacotados e identificados por meio de um cabeçalho de informações (IP header), contendo os dados necessários para que provedores de acesso possam identificar de onde veio o pacote, para onde este deve ser entregue e como tratá-lo em suas redes. Entre as informações contidas nesse cabeçalho, é importante destacar o campo traffic class, que cumpre duas funções básicas: (i) sinalizar a existência de uma congestão na rede, a partir de uma função conhecida como Explicit Congestion Notification (ECN), permitindo a operadores de rede identificar rapidamente a existência de uma congestão e reorganizar os pacotes de dados de forma a reduzir a latência e jitter; e (ii) permitir a utilização da função Differentiate Services (DiffServ), que permite classificar o tipo de dado contido em determinado pacote, endereçando maior ou menor prioridade de tráfego para pacotes que estejam carregando dados mais sensíveis à latência. Ambas as funções foram discutidas e incorporadas aos padrões técnicos utilizados pela internet após anos de 16
17 discussão e consolidação desses padrões perante o Internet Engineering Task Force, principal fórum internacional de debate e uniformização dos protocolos técnicos que integram a rede. Esse modelo estrutural do protocolo TCP/IP, com diversos hardware e software de gerenciamento de tráfego atualmente utilizados por provedores de acesso, busca endereçar, de forma dinâmica, uma das questões cruciais para a qualidade de experiência dos usuários: nem todos os pacotes de dados são iguais, e determinados pacotes são mais sensíveis à latência que outros (vídeo é mais sensível que e- mail, por exemplo). Por outro lado, o limite entre práticas legítimas de priorização de tráfego e práticas discriminatórias de diferenciação de conteúdos nem sempre é fácil de traçar, e muitas dessas práticas não são informadas aos usuários e podem ser, na verdade, escapatórias para que provedores de acesso dificultem a utilização de um tipo de conteúdo que consome recursos importantes de sua rede e pode trazer poucos benefícios do ponto de vista financeiro. Respostas controversas coletadas na plataforma de debate: (A) A proibição do monitoramento de pacotes contida no 3 o do artigo 9 o não deve se aplicar aos metadados contidos no cabeçalho dos pacotes de dados. (B) Segundo o artigo 9 o, 3 o, o provedor de conexão está impedido de monitorar o cabeçalho dos pacotes de dados que trafegam na rede. Resumo das respostas e seus defensores: (A) A proibição do monitoramento de pacotes contida no 3 o do artigo 9 o não deve se aplicar aos metadados contidos no cabeçalho dos pacotes de dados. Para os defensores dessa tese (todos os representantes das prestadoras de serviços de provimento de Internet), o monitoramento desses metadados é fundamental, pois é o que possibilita a gestão de rede. Quem defende isso? FEBRATEL, SINDITEBRASIL, SINDISAT, TELCOMP, TELEBRASIL, ABRAFIX, ACEL e ABINEE. (B) Segundo o artigo 9 o, 3 o, o provedor de conexão está impedido de monitorar o cabeçalho dos pacotes de dados que trafegam na rede. Com tal proibição expressa evita-se que os provedores de conexão privilegiem o fluxo de pacotes de dados provenientes de provedores de acesso a aplicação com os quais detêm algum tipo de parceria econômica. Quem defende isso? Actantes, Artigo 19, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada, Clube de Engenharia, Coletivo Digital, HackAgenda, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão, Instituto Goiano de Direito Digital IGDD, Instituto Telecom, Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Movimento Mega e PROTESTE Associação de Consumidores. 17
18 Content Delivery Networks (CDNs) violam a neutralidade da rede? CDNs são redes que buscam alocar um conteúdo mais próximo, geograficamente, de potenciais usuários finais. Elas atuam, portanto, como um intermediário da relação entre os provedores de acesso a aplicações e os usuários finais. A maior proximidade entre conteúdo e usuários economiza recursos e melhora a experiência do usuário (já que o conteúdo viaja menos pela Internet para chegar a ele). Poucos agentes, em suas contribuições, endereçaram o tema das CDNs. As contribuições seguiram duas linhas argumentativas: uma que privilegiava mais as consequências econômicas do uso de CDNs, e outra focada no seu papel no fluxo de informações na rede. Respostas controversas coletadas na plataforma de debate: (A) CDNs não são uma forma de quebra da neutralidade de rede. (B) CDNs, a depender das circunstâncias, podem ser uma forma de violação da regra da neutralidade de rede. O uso das CDNs deve ser regulado de forma a garantir a criação de acordos justos para o uso dessas redes. Resumo das respostas e seus defensores: (A) CDNs não são uma forma de quebra da neutralidade de rede. Argumenta-se que CDNs são somente uma forma de alocar de forma inteligente o conteúdo da rede, aproximando geograficamente o conteúdo do usuário. Trata-se, portanto, de um arranjo na camada de conteúdo da rede em que não há qualquer estrutura física ou lógica que permita diferenciação de tráfego. Além disso, trata-se de uma necessidade inerente à prestação de serviço de internet que sempre foi utilizada pelas prestadoras de telecomunicações. Ressalta-se ainda que o uso de CDNs traz benefícios para todos os envolvidos no fluxo de informações pela rede. O usuário e o provedor de aplicações beneficiam-se da entrega mais rápida do conteúdo, enquanto o provedor de conexão é favorecido pelo menor congestionamento da rede. Por fim, os defensores dessa posição afirmam que os custos de serviços de CDNs não são significativos a ponto de serem considerados uma barreira para a entrada de novos provedores de acesso a aplicações no mercado. Quem defende isso? Pedro Ramos, Roberto Taufick e Claro S/A. (B) CDNs, a depender das circunstâncias, podem ser uma forma de violação da regra da neutralidade de rede. O uso das CDNs deve ser regulado de forma a garantir a criação de acordos justos para o uso dessas redes. 18
19 O defensor dessa posição afirma que não está claro se o Marco Civil da Internet, em seu artigo 9 o, proíbe o uso de CDNs. É verdade que as CDNs aliviam o congestionamento das redes e, portanto, a necessidade de gestão do tráfego (que pode levar a potenciais abusos) e podem beneficiar pequenos provedores de acesso a aplicação, garantindo acesso mais rápido ao seu conteúdo. Porém, as CDNs discriminariam o tratamento de pacotes de dados, o que poderia ser problemático principalmente quando a CDN é de propriedade de algum provedor de conteúdo ou aplicação. Quem defende isso? CTS-FGV Redes empresariais violam a neutralidade da rede? Redes empresariais, como intranets e extranets, funcionam em estruturas separadas da chamada Internet Pública que acessamos e usamos diariamente. Esse tipo de rede é contratada sob medida para atender a necessidades especiais de cada cliente, em geral empresas que possuem uma demanda muito grande demanda de dados ou, ainda, querem estabelecer níveis de segurança maiores para o compartilhamento de arquivos entre seus colaboradores. A dúvida quanto à compatibilidade das redes empresariais com a neutralidade de rede surge porque, muitas vezes, na busca por atender a essas necessidades especiais, é necessária a realização de discriminação do tráfego de pacotes de dados. Respostas controversas coletadas na plataforma de debate: (A) Redes empresarias não violam a neutralidade de rede e, portanto, devem ser isentadas da obrigação de tratamento isonômico de pacotes. (B) É necessária uma definição precisa sobre exatamente do que se trata rede de IP privado dentro da regulamentação do Marco Civil da Internet, sob pena de violação da regra da neutralidade da rede. Resumo das respostas e seus defensores: (A) Redes empresariais não violam a neutralidade de rede e, portanto, devem ser isentadas da obrigação de tratamento isonômico de pacotes. Segundo os defensores dessa tese, redes empresariais são distintas e apartadas da Internet pública, funcionam por meio de IPs privados, e buscam satisfazer necessidades específicas. A isenção da obrigação de tratamento isonômico para redes empresariais respeitaria o equilíbrio entre a necessidade de uma Internet aberta e neutra e da proteção dos diferentes requisitos dos modelos de negócios das empresas que utilizam Internet atualmente. 19
20 Muitas vezes o gerenciamento da rede e, portanto, a discriminação dos pacotes de dados é a única ferramenta do provedor de conexão para satisfazer as demandas de seus clientes empresariais. Ressalta-se ainda que as empresas têm maior capacidade e poder de barganha para negociar planos de Internet com os provedores de acesso. Sendo assim, as empresas seriam capazes de requisitar às provedoras serviços diferenciados e mais bem adaptados às suas necessidades. Quem defende isso? Telecommunications Industry Association. (B) É necessária uma definição precisa sobre exatamente do que se trata rede de IP privado dentro da regulamentação do Marco Civil da Internet, sob pena de violação da regra da neutralidade da rede. Redes empresariais não estariam dentro do escopo da neutralidade de rede pelo fato de serem redes de IP privado e, portanto, não estarem dentro da chamada Internet Pública. Porém, seria necessária uma definição precisa sobre o que é uma rede de IP privado. Dessa forma, seriam evitadas tentativas de burla da regra da neutralidade baseadas no argumento de que determinadas ações ocorreram em uma rede privada e não da Internet pública. Um exemplo trazido pelo participante Barão de Itararé mostra a importância da definição precisa de rede de IP privado: Por exemplo, uma empresa do setor privado, que utiliza VoIP para comunicação interna, tem total direito de estabelecer prioridade para o protocolo SIP na sua rede interna. Entretanto, é temerário se esta mesma empresa possa contratar serviço diferenciado de um provedor de acesso que priorize o SIP em detrimento de outros protocolos, como modelo de negócio. Ou seja, o provedor de acesso, a empresa de telecom, não pode oferecer um serviço diferenciado, a título de contrato privado, com diferenciação de tráfego, para que a empresa hipotética possa trafegar VOIP de maneira prioritária. Quem defende isso? Laura Tresca e Barão de Itararé A regulamentação deve permitir bloqueio de pacote de dados para a proteção de direitos autorais? Deverá haver no decreto uma exceção expressa à neutralidade de rede para o bloqueio de pacotes de dados provenientes de servidores que hospedam conteúdo ilegal (e.g., violação de direitos autorais)? É bem verdade que direitos autorais não são diretamente abordados pelo Marco Civil da Internet. No entanto, surgiu na plataforma uma discussão que relaciona a proteção dos direitos autorais e a neutralidade de rede. O debate gira em torno da possibilidade de bloqueio (que implica tratamento discriminatório de pacotes de dados) por parte dos provedores de conexão de sites que hospedem conteúdos ilegais em geral e, mais especificamente, conteúdo que viole direito autoral. 20
O QUE ESTÁ EM JOGO NA REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET? RELATÓRIO FINAL SOBRE O DEBATE PÚBLICO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.965/2014 Autores Francisco Carvalho
zero rating: uma introdução ao debate acadêmico! Pedro Henrique Soares Ramos! pesquisador associado do InternetLab. Graduado pela USP e Mestre em Direito FGV/SP, com pós-graduação pelo IICS e University
O QUE ESTÁ EM JOGO NO PESSOAIS NO BRASIL? DEBATE SOBRE DADOS RELATÓRIO FINAL SOBRE O DEBATE PÚBLICO PROMOVIDO
O QUE ESTÁ EM JOGO NO DEBATE SOBRE DADOS PESSOAIS NO BRASIL? RELATÓRIO FINAL SOBRE O DEBATE PÚBLICO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Também

References: artigo 15
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 19
 artigo 61
 artigo 9
 Artigo 19
 Artigo 19
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 19
 artigo 9