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46214636 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Lei Estatutária
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7-PDF 37 6 - Direitos Humanos 5.Unlocked-convertido
N.o 203 2 de Setembro de 2000 Artigo 2.
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2000. Jaime Jos Matos da Gama Jlio de Lemos de Castro Caldas. Promulgado em 16 de Agosto de 2000. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 24 de Agosto de 2000. O Primeiro-Ministro, em exerccio, Jaime Jos Matos da Gama.
Decreto-Lei n.o 209/2000
A continuao do esforo de consolidao oramental e conteno das despesas pblicas passa pela adopo de novas formas de gesto do patrimnio mobilirio e imobilirio do Estado, que induza nveis acrescidos de racionalidade e de eficincia e conduza a uma maior responsabilizao efectiva dos intervenientes. Para alm do programa de privatizaes existem empresas e participaes que por razes de interesse nacional tm num determinado momento de continuar pblicas. assim necessrio melhorar as condies para um exerccio efectivo e responsabilizador da tutela financeira sobre as empresas pblicas e para o acompanhamento financeiro das concesses de servio pblico, que pesam crescentemente sobre o oramento. Para o efeito e considerando exigncias de flexibilidade de resposta, elevado nvel tcnico e independncia dos interesses privados, optou-se por atribuir a uma sociedade gestora de participaes sociais de capitais exclusivamente pblicos a misso de deter as participaes do Estado que no seja considerado estratgico manter na directa dependncia do Governo e de apoiar tecnicamente o Ministro das Finanas no exerccio da tutela financeira sobre as restantes e no acompanhamento das concesses. Esta soluo permitir, uma vez obtido sucesso na resoluo das situaes de dependncia das empresas do Oramento do Estado, progressivamente, passar as participaes que no seja considerado necessrio manter na directa dependncia do Governo para o patrimnio da sociedade gestora de participaes sociais agora criada, como etapa conducente sua eventual privatizao. O modelo organizativo de gesto das participaes sociais directas ou indirectas do Estado pelo qual se optou implica que a mesma seja levada a cabo por uma estrutura empresarial de cpula destinada a gerir as participaes em empresas de objecto mais especializado, na rea do imobilirio e do mobilirio, as quais recebem
parte do patrimnio que se encontra actualmente sob gesto directa da Administrao Pblica. A PARPBLICA Participaes Pblicas (SGPS), S. A., visa, enquanto estrutura de cpula, a coordenao geral e o acompanhamento global da gesto do patrimnio afecto ao conjunto das empresas cuja criao ora se prev. Tem-se particularmente em vista reforar a interveno na alienao das participaes no estratgicas do Estado e maximizar o nvel de recursos disponveis para a reestruturao dos sectores empresariais pblicos que fornecem bens ou servios pblicos e semipblicos e para a recuperao econmica e financeira das empresas do sector pblico. Neste mbito, importa redefinir alguns aspectos do actual quadro normativo e desenvolver outros, no sentido de atribuir PARPBLICA um novo papel na organizao e gesto integradas do Sector Empresarial do Estado. Assim, define-se o mbito de interveno da PARPBLICA, por forma que a sua actuao se estenda a vertentes complementares da prpria gesto directa das participaes do Estado, nomeadamente no que respeita prestao de servios de acompanhamento das empresas do Estado e apoio ao Governo na tomada de decises relacionadas com essas empresas, quer para efeitos de privatizao, quer no domnio da reestruturao e saneamento financeiros. Decorrente destas atribuies e do interesse pblico que lhes anda associado, justifica-se a previso de um regime que comporta algumas excepes e especialidades em relao legislao comercial aplicvel, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro, diploma regulador das sociedades gestoras de participaes sociais. Tal deve-se ao facto de a PARPBLICA se assumir claramente, neste modelo, como instrumento para a gesto do patrimnio do Estado, pelo que deve ser dotada quanto a esse mbito especfico de poderes e competncias que lhe permitam prosseguir eficazmente os seus objectivos, beneficiando, em simultneo, da flexibilidade de actuao inerente sua natureza societria. Quanto s operaes de privatizao e de reprivatizao de participaes sociais do Estado, clarifica-se qual o regime jurdico aplicvel a cada caso e concretiza-se, dentro do quadro de opes previstas na Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, o destino a dar s receitas das reprivatizaes de sociedade de capitais pblicos. A par da gesto do patrimnio mobilirio do Estado, tambm a gesto do patrimnio imobilirio deve ser equacionada, tendo em vista uma maior racionalidade na sua utilizao e a identificao e alienao do patrimnio excedentrio. Para prosseguir estes objectivos, constituda a SAGESTAMO Sociedade Gestora de Participaes Sociais Imobilirias, S. A., totalmente participada pela PARPBLICA, que, por sua vez, criar na sua dependncia sociedades de objecto especializado no financiamento, na gesto e na alienao do patrimnio imobilirio, em estreita colaborao com a Direco-Geral do Patrimnio prevendo-se mecanismos especficos para a necessria articulao institucional. Atravs desta estrutura empresarial, potenciam-se as capacidades de gesto da quantidade e qualidade dos imveis do Estado e de alienao dos imveis excedentrios, promove-se a racionalizao das necessidades dos espaos dos servios pblicos e a colocao no mercado dos espaos excedentes.
N.o 203 2 de Setembro de 2000
Assim: Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta o seguinte: CAPTULO I Reestruturao da PARTEST Artigo 1.o
Criao da PARPBLICA
c) Prestar apoio tcnico ao Ministro das Finanas no domnio da gesto de activos financeiros do Estado. 2 PARPBLICA aplicvel o regime do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro. Artigo 6.o
1 reestruturada a PARTEST, Participaes do Estado (SGPS), S. A., sociedade de capitais exclusivamente pblicos, que passar a denominar-se PARPBLICA Participaes Pblicas (SGPS), S. A., e a ter por finalidade a gesto integrada, sob forma empresarial, da carteira de participaes pblicas e, atravs das empresas participadas de objecto especializado, a gesto de patrimnio imobilirio. 2 Os estatutos da PARPBLICA so publicados no anexo I ao presente diploma e dele fazem parte integrante. Artigo 2.o
Capital social da PARPBLICA
1 Poder a PARPBLICA ser incumbida, por despacho do Ministro das Finanas, de apoiar o exerccio da tutela financeira prevista no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, a gesto de activos financeiros do Estado e a gesto de servios de interesse econmico geral, prestando, designadamente, os seguintes servios: a) Proceder ao acompanhamento da gesto de empresas em que o Estado ou outros entes pblicos detenham, directa ou indirectamente, participaes sociais; b) Exercer as funes de liquidatria de empresas dissolvidas pelo Estado, ou por outros entes pblicos, sendo subsidiariamente aplicveis a esta actividade as normas do Cdigo das Sociedades Comerciais, do Cdigo dos Processos Especiais de Recuperao da Empresa e de Falncia e demais legislao atinente aos liquidatrios de empresas; c) Proceder ao acompanhamento das empresas privadas encarregadas da gesto de servios de interesse econmico geral por fora da concesso ou da atribuio de direitos especiais ou exclusivos, nos termos previstos no artigo 13.o, por remisso do n.o 4 do artigo 36.o, ambos do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro. 2 Pode ainda a PARPBLICA ser incumbida de exercer os direitos do Estado como accionista, nos termos do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro. 3 A remunerao anual pelos servios prestados ao abrigo dos nmeros anteriores ser fixada pelo Ministro das Finanas, mediante proposta fundamentada da PARPBLICA. Artigo 7.o
Aces que conferem direitos especiais
O capital social da PARPBLICA aumentado para 2 000 000 000 de euros, encontrando-se o aumento parcialmente realizado pelas participaes sociais directamente detidas pelo Estado, no valor de 388 128 555 euros, identificadas no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 3.o
Equiparao ao Estado
aplicvel, PARPBLICA o disposto no artigo 545.o do Cdigo das Sociedades Comerciais. Artigo 4.
1 Os direitos do Estado como accionista da sociedade so exercidos pelo Ministro das Finanas ou por quem este designar. 2 So aplicveis s relaes entre o Estado e a PARPBLICA as normas dos artigos 501.o a 503.o do Cdigo das Sociedades Comerciais. Artigo 5.
Regime da PARPBLICA
1 A PARPBLICA pode, em derrogao ao disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro: a) Deter participaes sociais de montante inferior a 10 % do capital com direito de voto das sociedades participadas, independentemente das situaes previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 3.o daquele diploma legal; b) Alienar ou onerar participaes sociais antes de decorrido um ano sobre a data da sua aquisio independentemente das situaes previstas na segunda parte da alnea b) do n.o 1 e no n.o 5, ambos do artigo 5.o do mesmo diploma;
1 Podero ser transmitidas para a titularidade da PARPBLICA as aces de sociedades annimas, actualmente na titularidade directa do Estado, que conferem direitos especiais, designadamente de nomeao de administrador, de veto ou de reserva de confirmao relativamente s deliberaes sociais que importem alterao do contrato social, bem como as consideradas contrrias ao interesse pblico, incluindo todos os direitos e deveres inerentes quela sucesso. 2 Para o exerccio dos direitos e para o cumprimento dos deveres descritos no nmero anterior, a PARPBLICA equiparada ao Estado. 3 A transmisso prevista no n.o 1 ser definida, caso a caso, por despacho do Ministro das Finanas, mas no implicar, em qualquer caso, a alterao da natureza jurdica das aces a transmitir.
N.o 203 2 de Setembro de 2000 Artigo 8.o
Alienao de aces
1 A reprivatizao das participaes sociais nacionalizadas aps 25 de Abril de 1974 de que a PARPBLICA seja titular regulada nos termos da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril. 2 A privatizao das restantes participaes detidas pela PARPBLICA realizar-se- nos termos da Lei n.o 71/88, de 24 de Maio, e diplomas complementares, por iniciativa do Estado ou do conselho de administrao da sociedade. 3 Pode ser efectuada por qualquer dos processos previstos no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 71/88 a privatizao de posies sociais que implique a perda de posio maioritria da PARPBLICA. Artigo 9.o
Receitas das reprivatizaes
3 A SAGESTAMO integra ainda participaes sociais em sociedades cujo objecto social abrange a cedncia de espaos para instalao de actividades produtivas, e a promoo e o desenvolvimento imobilirios, como forma indirecta de exerccio, pelo Estado, de actividades econmicas. 4 Os estatutos da SAGESTAMO so publicados no anexo III ao presente decreto-lei e dele fazem parte integrante. Artigo 11.o
O capital social da SAGESTAMO de 137 000 000 de euros, integralmente realizado pelo patrimnio transferido da PARPBLICA e pela participao na FUNDIESTAMO, conforme descrito no anexo IV ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 12.o
Inerncias
1 As receitas obtidas com as reprivatizaes de participaes sociais nacionalizadas aps 25 de Abril de 1974 sero entregues ao Estado ou afectas pela PARPBLICA a uma das seguintes finalidades legais: a) Amortizao da dvida de empresas participadas; b) Novas aplicaes de capital no sector produtivo. 2 A opo a tomar em cada caso ser objecto de despacho do Ministro das Finanas, que concretizar a afectao das receitas, nos termos da lei. 3 O despacho referido no nmero anterior determinar ainda qual a compensao a atribuir PARPBLICA, em valor ou bens equivalentes, pelo montante realizado com a reprivatizao das participaes sociais cujo produto seja entregue ao Estado. 4 As entregas ao Estado, a que se refere o n.o 1, devem ocorrer at 30 dias aps o despacho referido nos nmeros anteriores. CAPTULO II Criao da SAGESTAMO, da FUNDIESTAMO e da SAGESECUR Artigo 10.o
Constituio da SAGESTAMO
Integra o conselho de administrao da SAGESTAMO, por inerncia, o director-geral do Patrimnio. Artigo 13.o
Criao da FUNDIESTAMO
1 criada a sociedade annima de capitais exclusivamente pblicos SAGESTAMO Sociedade Gestora de Participaes Sociais Imobilirias, S. A., abreviadamente designada SAGESTAMO, detida integralmente pela PARPBLICA. 2 O objecto social da SAGESTAMO a gesto de participaes sociais em sociedades que, directa ou indirectamente atravs de fundos de investimento imobilirio, detenham a propriedade de patrimnio imobilirio pblico e assegurem: a) O arrendamento de imveis ao Estado e outros entes pblicos interessados na respectiva utilizao; b) A alienao do patrimnio imobilirio excedentrio; e c) O financiamento da actividade.
1 criada a sociedade annima de capitais exclusivamente pblicos FUNDIESTAMO Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio Pblicos, S. A., abreviadamente designada FUNDIESTAMO, detida integralmente pela SAGESTAMO Sociedade Gestora de Participaes Sociais Imobilirias, S. A. 2 O objecto contratual da FUNDIESTAMO a administrao, em representao dos participantes, de um ou mais fundos de investimento imobilirio, abertos ou fechados, cujos investimentos sero destinados aquisio de bens imveis para cedncia exclusiva ao Estado e a outros entes pblicos, atravs de arrendamento. 3 O capital social da FUNDIESTAMO de 1 000 000 de euros, integralmente realizado em dinheiro pela PARPBLICA. 4 A FUNDIESTAMO rege-se pelo disposto no presente diploma, nos estatutos anexos e, em tudo o que no os contrarie, pelo disposto no Decreto-Lei n.o 294/95, de 17 de Novembro. 5 Os estatutos da FUNDIESTAMO so publicados no anexo V ao presente decreto-lei e dele fazem parte integrante. Artigo 14.o
1 FUNDIESTAMO, bem como a outras SGFII de capitais exclusivamente pblicos que venham a ser constitudas, controladas pela SAGESTAMO, e aos fundos de investimento imobilirio pblicos por estas administrados, no se aplica o disposto nas alneas a) e e) do n.o 2 do artigo 5.o, no artigo 10.o, nas alneas d) e seguintes do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 22.o, todos do Decreto-Lei n.o 294/95. 2 A avaliao anual prevista no n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 294/95 poder ser levada a cabo globalmente, para o conjunto dos imveis, e basear-se- no rendimento previsvel dos bens, considerando a
manuteno para o futuro dos contratos de arrendamento existentes. 3 As unidades de participao nos fundos a constituir podem ser subscritas atravs da rede de balces dos CTT ou nas Tesourarias do Estado, sem prejuzo de outras entidades colocadoras com as quais a sociedade gestora venha a celebrar contrato nos termos no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 294/95. 4 As condies de prestao do servio de colocao das unidades de participao sero estabelecidas por contrato a celebrar entre as entidades envolvidas. Artigo 15.o
Excepes ao regime das sociedades de gesto e investimento imobilirio
3 O capital social da SAGESECUR de 2 500 000 de euros, integralmente realizado em dinheiro pela PARPBLICA. 4 Os estatutos da SAGESECUR so publicados no anexo VI ao presente decreto-lei e dele fazem parte integrante. CAPTULO III Disposies gerais e finais Artigo 18.o
Liberdade de contratao
O disposto no presente diploma no prejudica a possibilidade do Estado e demais entes pblicos celebrarem contratos de arrendamento com outras entidades. Artigo 19.o
LOCACEST Sociedade de Gesto e Investimento Imobilirio, S. A., sociedade de capitais exclusivamente pblicos, bem como a outras SGII de capitais exclusivamente pblicos a constituir, controladas pela SAGESTAMO, e cujo objecto social consista no arrendamento de imveis a entes pblicos, no se aplica o regime previsto no n.o 2 do artigo 2.o, nos artigos 5.o e 6.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o e no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 135/91, de 4 de Abril. Artigo 16.o
As entidades pblicas podem, independentemente do valor, celebrar contratos por ajuste directo com as sociedades a que se refere o presente diploma. Artigo 20.o
1 A SAGESTAMO pode, isoladamente ou com entidades pblicas, criar novas sociedades ou adquirir sociedades j constitudas, com a seguinte natureza: a) De gesto e investimento imobilirio (SGII); b) De compra e venda de imveis; c) Gestora de fundos de investimento imobilirio pblicos (SGFIIP). 2 A SAGESTAMO pode ainda, isoladamente ou com outras entidades, criar sociedades cujo objecto social se enquadre no seu campo especfico de actuao. 3 As SGII e as sociedades de compra e venda de imveis controladas pela SAGESTAMO e, bem assim, os fundos de investimento imobilirio geridos por sociedades controladas pela SAGESTAMO ficam autorizadas a ceder, para efeitos de titularizao, os crditos relativos aos seus activos a quaisquer fundos de titularizao de crditos designadamente sociedade prevista no artigo 17.o do presente decreto-lei. Artigo 17.o
Criao da SAGESECUR
1 Os funcionrios do Estado, de institutos pblicos e de autarquias locais, bem como os trabalhadores de quaisquer empresas pblicas podem ser autorizados a exercer cargos ou funes na PARPBLICA e na SAGESTAMO, em regime de comisso de servio, sem limite de durao. 2 Os trabalhadores da PARPBLICA e da SAGESTAMO podem ser autorizados a exercer cargos ou funes em empresas pblicas, em regime de comisso de servio, sem limite de durao. 3 O exerccio dos cargos ou funes previstos nos nmeros anteriores efectua-se sem prejuzo de quaisquer direitos, incluindo os benefcios de aposentao ou reforma e sobrevivncia, sendo designadamente tais cargos ou funes considerados, para efeitos de contagem de tempo de servio, como tendo sido exercidos no lugar de origem. 4 Os funcionrios e os trabalhadores a que se referem os nmeros anteriores podem optar, a todo o tempo, pela remunerao auferida no seu quadro de origem ou pela correspondente aos cargos ou funes que vo desempenhar. 5 Os vencimentos e demais encargos dos funcionrios e trabalhadores em regime de comisso de servio so da responsabilidade da entidade onde se encontrem a exercer funes. Artigo 21.o
Produo de efeitos dos estatutos
1 criada a sociedade annima de capitais exclusivamente pblicos SAGESECUR Sociedade de Titularizao de Crditos, S. A., abreviadamente designada SAGESECUR, detida integralmente pela PARPBLICA. 2 O objecto social da SAGESECUR consiste na realizao de operaes de titularizao de crditos, mediante a sua aquisio, gesto e transmisso, bem como a emisso de obrigaes para pagamento dos crditos adquiridos, e ainda as demais operaes permitidas por lei a este tipo de sociedades.
1 Os novos estatutos da PARPBLICA e os estatutos da SAGESTAMO, da FUNDIESTAMO e da SAGESECUR produzem efeitos relativamente a terceiros a partir da entrada em vigor do presente diploma, independentemente dos registos, os quais devem ser requeridos nos 90 dias seguintes quela data. 2 As eventuais alteraes aos estatutos das sociedades a que se refere o nmero anterior produziro
todos os seus efeitos desde que deliberadas nos termos do regime estatutrio e das disposies aplicveis da lei comercial, sendo bastante a sua reduo a escritura pblica e subsequente registo e publicao. Artigo 22.o
Registos e isenes
Estatutos da PARPBLICA Participaes Pblicas (SGPS), S. A.
CAPTULO I Denominao, sede, durao e objecto social Artigo 1.o
1 O presente diploma constitui ttulo bastante para a comprovao do disposto nos artigos anteriores, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 2 A constituio de novas sociedades ao abrigo do presente diploma, bem como as alteraes aos estatutos das sociedades j existentes, que se mostrem necessrias execuo do presente diploma, so documentadas apenas pelas actas das assembleias gerais de onde constem as correspondentes deliberaes. 3 So ainda isentos de taxas e emolumentos devidos a quaisquer entidades, designadamente ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e s Conservatrias do Registo Predial ou Comercial, todos os demais actos a praticar para execuo do disposto neste diploma, incluindo os registos dos novos estatutos da PARPBLICA, da SAGESTAMO, da FUNDIESTAMO e da SAGESECUR, bem como das nomeaes dos titulares dos rgos estatutrios das sociedades a constituir. 4 So isentos de taxas e emolumentos devidos s entidades referidas no nmero anterior os actos relativos a aumentos de capital da PARPBLICA, da SAGESTAMO e das sociedades por estas controladas, desde que as respectivas escrituras pblicas sejam outorgadas at ao termo do prazo de trs anos, contados desde a data de entrada em vigor do presente diploma. 5 Os actos de aquisio e de registo de bens imveis, realizados por qualquer das sociedades a que se refere o presente diploma, ao Estado ou a outros entes pblicos, esto isentos de taxas e emolumentos. 6 A iseno de emolumentos prevista nos nmeros anteriores, com respeito a quaisquer actos notariais e de registo, no abrange os emolumentos pessoais, nem as importncias correspondentes participao emolumentar normalmente devida aos notrios, conservadores e oficiais do registo e do notariado pela sua interveno nos actos. Artigo 23.o
Legislao revogada
A sociedade adopta a denominao PARPBLICA Participaes Pblicas (SGPS), S. A., sociedade annima de capitais exclusivamente pblicos que se rege pelos presentes estatutos e pela legislao geral ou especial que lhe seja aplicvel. Artigo 2.o
1 A sociedade tem a sede na Rua do Comrcio, 100, 3.o, em Lisboa. 2 Por deliberao do conselho de administrao, a sociedade poder deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limtrofe. Artigo 3.o
A sociedade constituda por tempo indeterminado. Artigo 4.o
1 A PARPBLICA tem por objecto: a) A gesto das participaes sociais pblicas que integrem o seu patrimnio; b) A gesto, atravs de empresas participadas de objecto especializado, do patrimnio imobilirio que lhes seja afecto; c) A prestao de apoio tcnico ao exerccio, pelo Ministro das Finanas, da tutela financeira do Estado sobre as empresas pblicas e sobre as empresas privadas concessionrias de servios de interesse econmico geral, bem como gesto de activos financeiros do Estado; d) A prestao de servios no domnio da liquidao de sociedades dissolvidas pelo Estado ou por outros entes pblicos; e) A prestao de servios tcnicos de administrao e gesto s participadas. 2 A PARPBLICA pode participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse econmico. CAPTULO II Capital, aces e obrigaes Artigo 5.o
revogado o Decreto-Lei n.o 452/91, de 11 de Dezembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2000. Jaime Jos Matos da Gama Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 16 de Agosto de 2000. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 23 de Agosto de 2000. O Primeiro-Ministro, em exerccio, Jaime Jos Matos da Gama.
O capital social da sociedade e de 2 000 000 000 de euros e representado por 400 milhes de aces, de valor nominal de 5 euros cada uma.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 6.o
N.o 203 2 de Setembro de 2000 Artigo 12.o
1 As aces so obrigatoriamente nominativas e representadas por ttulos que incorporam o nmero de aces de que cada accionista titular. 2 Os ttulos so assinados por dois administradores, podendo ambas as assinaturas ser de chancela. 3 As aces podem revestir forma escritural, sendo as aces tituladas ou escriturais reciprocamente convertveis a pedido do accionista. Artigo 7.o
1 A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuem competncia. 2 Compete especialmente assembleia geral: a) Apreciar os documentos de prestao de contas e deliberar sobre a aplicao dos resultados do exerccio; b) Deliberar sobre quaisquer alteraes dos estatutos e aumentos de capital; c) Deliberar, mediante proposta do conselho de administrao, sobre a aquisio, alienao ou onerao de participaes sociais que ultrapassem 1 % do capital social; d) Autorizar a contraco de emprstimos por prazo superior a um ano e a emisso de emprstimos obrigacionistas; e) Deliberar sobre as remuneraes dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comisso de vencimentos; f) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. CAPTULO IV Administrao Artigo 13.o
A sociedade poder emitir qualquer tipo de obrigaes, nos termos da lei e nas condies estabelecidas pela assembleia geral ou pelo conselho de administrao e, bem assim, efectuar sobre obrigaes prprias as operaes que forem legalmente permitidas. CAPTULO III Assembleia geral Artigo 8.o
Composio e votos
1 A assembleia geral composta pelos accionistas com direito de voto. 2 Os accionistas que sejam pessoas colectivas indicaro, por carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representar na assembleia geral. 3 Nenhum accionista se pode fazer representar por mais de uma pessoa na mesma sesso da assembleia geral. Artigo 9.o
A assembleia geral reunir ordinariamente pelo menos uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o conselho de administrao ou o fiscal nico o julguem necessrio. Artigo 10.o
1 A sociedade gerida por um conselho de administrao composto por trs ou cinco membros, designados por resoluo do Conselho de Ministros, que designar tambm os que exercero as funes de presidente e de vice-presidente. 2 O conselho de administrao poder, dentro dos limites legais, conferir competncias suas a um administrador-delegado ou a uma comisso executiva, consoante seja composto por trs ou mais membros, fixando-lhes as atribuies e regulamentando a respectiva delegao. Artigo 14.o
A mesa da assembleia geral ser constituda por um presidente, um vice-presidente e um secretrio, designados por resoluo do Conselho de Ministros. Artigo 11.o
Convocao e funcionamento
Compete ao conselho de administrao, sem prejuzo das demais competncias que lhe conferem a lei e estes estatutos: a) Gerir, com os mais amplos poderes, todos os negcios sociais e efectuar todas as operaes relativas ao objecto social; b) Aprovar os documentos de prestao de contas a submeter assembleia geral; c) Representar a sociedade em juzo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenes de arbitragem; d) Propor assembleia geral a contraco de emprstimos por prazo superior a um ano e a emisso de emprstimos obrigacionistas; e) Propor assembleia geral a aquisio, alienao ou onerao de participaes sociais e de ttulos negociveis que ultrapassem 1 % do capital social;
1 A convocao dos accionistas para a assembleia geral feita por carta registada expedida com, pelo menos, 21 dias de antecedncia em relao data de reunio da assembleia. 2 A assembleia geral s poder funcionar em primeira convocao desde que se achem presentes ou devidamente representados accionistas detentores de, no mnimo, 51 % do capital social. 3 Tanto em primeira como em segunda convocao, as deliberaes sobre alterao dos estatutos, fuso, ciso, transformao, dissoluo da sociedade e aquisio ou alienao de aces prprias devem ser aprovadas por 51 % dos votos correspondentes ao capital social.
f) Contratar programas de papel comercial e financiamentos por prazo igual ou inferior a um ano; g) Nomear representantes, temporrios ou permanentes, em sociedades ou outras instituies ou organismos pblicos ou privados. Artigo 15.o
2 O fiscal nico e o seu suplente so revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. Artigo 19.o
1 As competncias, poderes e deveres do fiscal nico so as que se encontram previstas na lei e nestes estatutos. 2 Compete especialmente ao fiscal nico: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escriturao da sociedade; b) Acompanhar o funcionamento da sociedade e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe forem aplicveis; c) Assistir a reunies do conselho de administrao, sempre que o entenda conveniente ou para tal for convocado; d) Pedir a convocao extraordinria da assembleia geral, quando o entenda necessrio; e) Emitir parecer sobre os documentos de prestao de contas; f) Levar considerao do conselho de administrao qualquer assunto e emitir parecer sobre qualquer matria que lhe seja submetida por aquele rgo. CAPTULO VI Disposies gerais Artigo 20.o
Cauo e remunerao
1 O conselho de administrao reunir ordinariamente uma vez por trimestre e todas as vezes que o presidente ou dois administradores o convoquem, por forma suficiente e com a antecedncia necessria. 2 Qualquer administrador pode fazer-se representar nas reunies do conselho por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente. 3 As deliberaes sero tomadas por maioria simples dos administradores presentes ou representados, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade. Artigo 16.o
1 Compete especialmente ao presidente do conselho de administrao: a) Representar a empresa em juzo ou fora dele; b) Coordenar a actividade do conselho de administrao, bem como convocar e dirigir as respectivas reunies; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correcta execuo das deliberaes do conselho de administrao. 2 Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente substitudo pelo vice-presidente ou, no caso de impedimento deste, pelo vogal do conselho de administrao por si designado para o efeito. Artigo 17.o
Vinculao da sociedade
1 Os membros do conselho de administrao so dispensados de cauo. 2 Os membros dos rgos sociais sero remunerados ou no, conforme for deliberado em assembleia geral ou pela comisso de vencimentos por esta designada. Artigo 21.o
Durao do mandato
1 Todos os actos e documentos que obriguem a sociedade vincul-la-o perante terceiros, quando praticados ou assinados por: a) Dois administradores; b) Um s administrador com poderes delegados para o efeito; c) Um mandatrio ou procurador no cumprimento do respectivo mandato ou procurao. 2 Os actos e documentos de mero expediente podero ser praticados ou assinados por um administrador ou mandatrio constitudo para o efeito. CAPTULO V Fiscalizao Artigo 18.
1 Os membros dos rgos sociais exercem as suas funes por perodos de trs anos civis, renovveis, contando-se como completo o ano civil da designao. 2 Os membros dos rgos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido designados e permanecem no exerccio das suas funes at designao de quem deva substitu-los. CAPTULO VII Aplicao dos resultados Artigo 22.o
1 Os lucros do exerccio tero, sucessivamente, a seguinte aplicao: a) Cobertura dos prejuzos de exerccios anteriores; b) Constituio e, eventualmente, reintegrao da reserva legal e de outras reservas que a lei determinar;
Fiscalizao da sociedade
1 A fiscalizao da sociedade ser exercida por um fiscal nico, designado por resoluo do Conselho de Ministros, que designar tambm o suplente.
c) Constituio, reforo ou reintegrao de outras reservas, conforme a assembleia geral determinar; d) Dividendos a distribuir; e) Outras finalidades que a assembleia geral delibere. 2 Poder ser feito aos accionistas um adiantamento sobre lucros no decurso do exerccio sob proposta do conselho de administrao, com o parecer favorvel do fiscal nico. CAPTULO VIII Disposies finais Artigo 23.o
Reprivatizao e privatizao de participaes sociais
Estatutos da SAGESTAMO Sociedade Gestora de Participaes Sociais Imobilirias, S. A.
A sociedade adopta a denominao SAGESTAMO Sociedade Gestora de Participaes Sociais Imobilirias, S. A., sociedade annima de capitais exclusivamente pblicos que se rege pelos presentes estatutos e pela legislao geral ou especial que lhe seja aplicvel. Artigo 2.o
1 A reprivatizao de participaes sociais detidas pela sociedade que hajam sido objecto de nacionalizao aps 25 de Abril de 1974 regulada nos termos da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, e do decreto-lei que aprovou os presentes estatutos. 2 A privatizao de outras participaes sociais realizar-se- nos termos da Lei n.o 71/88, de 24 de Maio, e diplomas complementares, bem como do decreto-lei que aprovou estes estatutos, por iniciativa do Estado ou do conselho de administrao. Artigo 24.o
Dissoluo e liquidao
1 A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos legais. 2 A liquidao da sociedade reger-se- pelas disposies da lei e pelas deliberaes da assembleia geral.
100 % da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,2794 % da BRISA Auto-Estradas de Portugal, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0 % da CIMPOR Cimentos de Portugal (SGPS), S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99,8 % da ENVC Sociedade Imobiliria, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,9 % da INTERHOTEL Sociedade Internacional de Hotis, S. A. . . . . . . . . . 31 % da ISOTAL Imobiliria do Sotavento do Algarve, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . 5 % da LISNAVE Estaleiros Navais, S. A. 51 % da MARGUEIRA Sociedade Gestora de Fundos de Investimentos Imobilirio, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,75 % da Salvador Caetano Comrcio de Automveis, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,84 % da SALVOR Sociedade de Investimentos Hoteleiros, S. A. . . . . . . . . . . . . . 23,2 % da TERTIR Terminais de Portugal, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 % da URBINDSTRIA Sociedade Urban. Infra-estruturas Imveis, S. A. . . 1,5 % da EDP Electricidade de Portugal, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total . . . . . . . . . . . . .
(a) 68 072 267 (b) 97 956 343 (b) 21 611 520 (a) 12 919 034 (c) (a) (b) (a) (c) (c) (b) 1 821 610 144 375 822 360 259 279 1 479 800 2 675 735 3 622 912
1 A Sociedade tem por objecto a gesto de participaes sociais de sociedades que exercem a sua actividade no sector imobilirio, incluindo sociedades gestoras de fundos de investimento imobilirio, como forma indirecta de exerccio de actividades econmicas. 2 A Sociedade pode prestar servios tcnicos de administrao e gesto s participadas. 3 A Sociedade pode participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse econmico. CAPTULO II Capital social, aces e obrigaes Artigo 5.o
O capital social da Sociedade de 137 000 000 de euros, encontrando-se integralmente realizado e representado por 27 400 000 aces, de valor nominal de 5 euros cada uma. Artigo 6.o
(a) 15 649 141 (b) 171 846 000 388 128 555
(a) Valor contabilstico em 31 de Dezembro de 1999. (b) Valor mdio das cotaes referentes ao ms de Abril de 2000; (c) Valor contabilstico em 31 de Dezembro de 1998.
1 As aces so obrigatoriamente nominativas e representadas por ttulos que incorporam o nmero de aces de que cada accionista titular. 2 Os ttulos so assinados por dois administradores, podendo ambas as assinaturas ser de chancela.
3 As aces podem revestir forma escritural, sendo as aces tituladas ou escriturais reciprocamente convertveis a pedido do accionista. Artigo 7.o
2 Compete especialmente assembleia geral: a) Apreciar os documentos de prestao de contas e deliberar sobre a aplicao dos resultados do exerccio; b) Eleger a mesa da assembleia geral, os administradores e o fiscal nico e designar o presidente e o vice-presidente do conselho de administrao, sem prejuzo do disposto nos n.o 2 e n.o 3 do artigo 13.o; c) Deliberar sobre quaisquer alteraes dos estatutos e aumentos de capital; d) Autorizar a aquisio, onerao ou alienao de participaes sociais de valor superior a 1 % do capital social; e) Autorizar a contraco de emprstimos por prazo superior a um ano e a emisso de emprstimos obrigacionistas; f) Deliberar sobre as remuneraes dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comisso de vencimentos; g) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. CAPTULO IV Administrao Artigo 13.o
1 A assembleia geral composta pelos accionistas com direito de voto. 2 Os accionistas que sejam pessoas colectivas indicaro, por carta dirigida, ao presidente da mesa, quem os representar na assembleia geral. 3 Nenhum accionista se pode fazer representar por mais de uma pessoa na mesma sesso da assembleia geral. Artigo 9.o
A mesa da assembleia geral ser constituda por um presidente e um secretrio, eleitos pela assembleia. Artigo 11.
1 A Sociedade gerida por um conselho de administrao, composto por trs ou cinco membros, eleitos em assembleia geral, que designar de entre estes o que exercer as funes de presidente. 2 Um dos lugares de administrador , por inerncia, ocupado pelo director-geral da Direco-Geral do Patrimnio. 3 O conselho de administrao poder dentro dos limites legais, conferir competncias suas a uma comisso executiva, fixando-lhe as atribuies e regulamentando a respectiva delegao. Artigo 14.o
1 A convocao dos accionistas para a assembleia geral feita por carta registada expedida com, pelo menos, 21 dias de antecedncia em relao data de reunio da assembleia. 2 A assembleia geral s poder funcionar em primeira convocao desde que se achem presentes ou devidamente representados accionistas detentores de, no mnimo, 51 % do capital social. 3 Tanto, em primeira como em segunda convocao, as deliberaes sobre alterao dos estatutos, fuso, ciso, transformao, dissoluo da Sociedade e aquisio ou alienao de aces prprias devem ser aprovadas por 51 % dos votos correspondentes ao capital social. Artigo 12.o
Compete ao conselho de administrao, sem prejuzo das demais competncias que lhe conferem a lei e estes estatutos: a) Gerir, com os mais amplos poderes, todos os negcios sociais e efectuar todas as operaes relativas ao objecto social; b) Representar a Sociedade em juzo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenes de arbitragem; c) Nomear representantes, temporrios ou permanentes, em sociedades ou outras instituies ou organismos pblicos ou privados; d) Contratar financiamentos por prazo igual ou inferior a um ano; e) Propor assembleia geral a contraco de emprstimos por prazo superior a um ano e a emisso de obrigaes; f) Deliberar sobre a aquisio, onerao ou alienao de participaes sociais de valor inferior a 1 % do capital social;
1 A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuem competncia.
N.o 203 2 de Setembro de 2000 Artigo 19.o
g) Propor assembleia geral que a Sociedade, directa ou indirectamente, se associe com outras pessoas ou adquire, aliene ou onere participaes sociais de valor superior a 1 % do capital social. Artigo 15.o
1 As competncias, poderes e deveres do fiscal nico so as que se encontram previstas na lei e nestes estatutos. 2 Compete especialmente ao fiscal nico: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escriturao da Sociedade; b) Acompanhar o funcionamento da Sociedade e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe forem aplicveis; c) Assistir a reunies do conselho de administrao, sempre que o entenda conveniente ou para tal for convocado; d) Pedir a convocao extraordinria da assembleia geral, quando o entenda necessrio; e) Emitir parecer sobre os documentos de prestao de contas; f) Levar considerao do conselho de administrao qualquer assunto e emitir parecer sobre qualquer matria que lhe seja submetida por aquele rgo. CAPTULO VI Aplicao dos resultados Artigo 20.o
1 Compete especialmente ao presidente do conselho de administrao: a) Representar a empresa em juzo ou fora dele; b) Coordenar a actividade do conselho de administrao, bem como convocar e dirigir as respectivas reunies; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correcta execuo das deliberaes do conselho de administrao. 2 Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente substitudo pelo vogal do conselho de administrao por si designado para o efeito. Artigo 17.o
1 Os lucros do exerccio tero, sucessivamente, a seguinte aplicao: a) Cobertura dos prejuzos de exerccios anteriores; b) Constituio e, eventualmente, reintegrao da reserva legal e de outras reservas que a lei determinar; c) Constituio, reforo ou reintegrao de outras reservas, conforme a assembleia geral determinar; d) Dividendos a distribuir; e) Outras finalidades que a assembleia geral delibere. 2 Poder ser feito aos accionistas um adiantamento sobre lucros no decurso do exerccio sob proposta do conselho de administrao, com o parecer favorvel do fiscal nico. CAPTULO VII
1 Todos os actos e documentos que obriguem a Sociedade vincul-la-o perante terceiros, quando praticados ou assinados por: a) Dois administradores; b) Um s administrador com poderes delegados para o efeito; c) Um mandatrio ou procurador no cumprimento do respectivo mandato ou procurao. 2 Os actos e documentos de mero expediente podero ser praticados ou assinados por um administrador ou mandatrio constitudo para o efeito. CAPTULO V Fiscalizao Artigo 18.o
Disposies gerais e finais Artigo 21.o
1 A fiscalizao da Sociedade ser exercida por um fiscal nico, eleito em assembleia geral, que tambm eleger o suplente. 2 O fiscal nico e o seu suplente so revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
1 Os membros do conselho de administrao so dispensados de cauo. 2 Os membros dos rgos sociais sero remunerados ou no, conforme for deliberado em assembleia geral ou pela comisso de vencimentos por esta designada.
N.o 203 2 de Setembro de 2000 Artigo 22.o
1 Os membros dos rgos sociais exercem as suas funes por perodos de trs anos civis, renovveis, contando-se como completo o ano civil da designao. 2 Os membros dos rgos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exerccio, das suas funes at eleio de quem deva substitu-los. Artigo 23.o
ENVC Sociedade Imobiliria, S. A. (99,8 %) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ESTAMO Participaes Imobilirias, S. A. (100 %) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LOCACEST Soc. de Gesto e Investimento Imobilirio, S. A. (100 %) . . . . . . . MEDISTAMO Soc. de Mediao Imobiliria, Unipessoal, L.da (100 %) . . . . . . . QUIMIPARQUE Parques Empresariais, S. A. (100 %) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . FUNDIESTAMO Soc. Gestora de Fundos de Invest. Imobilirio (100 %) . . . . . . URBINDSTRIA Sociedade Urb. Infra-estruturas Imveis (100 %) . . . . . . . Suprimentos na ESTAMO . . . . . . . . . . . . . . Suprimentos na QUIMIPARQUE . . . . . . . Dinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total . . . . . . . . . . . . .
1 A Sociedade Gestora tem por objecto a administrao de fundos de investimento imobilirio, abertos ou fechados, cujos investimentos sero destinados a aquisio de bens imveis para cedncia exclusiva ao Estado e a outros entes pblicos, atravs de arrendamento, para alm de numerrio e ttulos de dvida pblica. 2 A administrao, gesto e representao dos fundos exercida nos termos e com a amplitude consentida pela lei, em nome e por conta comum dos participantes. 3 A Sociedade poder em nome e por conta comum dos participantes e na qualidade de gestora dos fundos e sua legal representante, praticar todos os actos de administrao e disposio inerentes gesto dos fundos, bem como exercer todos os direitos que, directa ou indirectamente, estejam relacionados com os bens e finalidades destes. CAPTULO II
12 941 120
7 382 591 5 000 62 644 720
Capital e aces Artigo 5.o
15 649 141 27 825 265 5 810 995 11 151 137 000 000
O capital social da Sociedade de 1 000 000 de euros e representado por 200 000 aces, de valor nominal de cinco euros cada uma e encontra-se integralmente subscrito e realizado em dinheiro. Artigo 6.o
Estatutos da FUNDIESTAMO Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio Pblicos, S. A.
1 As aces so obrigatoriamente nominativas e representadas por ttulos que incorporam o nmero de aces de que cada accionista titular. 2 Os ttulos so assinados por dois administradores, podendo ambas as assinaturas ser de chancela. 3 As aces podem revestir forma escritural, sendo as aces tituladas ou escriturais reciprocamente convertveis a pedido do accionista. CAPTULO III Assembleia geral Artigo 7.o
A sociedade adopta a denominao FUNDIESTAMO Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobilirio Pblicos, S. A., sociedade annima de capitais exclusivamente pblicos que se rege pelos presentes estatutos e pela legislao aplicvel. Artigo 2.
1 A Sociedade tem a sede na Rua do Comrcio, 100, 3.o, em Lisboa. 2 Por deliberao do conselho de administrao, a Sociedade poder deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limtrofe.
1 A assembleia geral composta pelos accionistas com direito de voto. 2 Os accionistas que sejam pessoas colectivas indicaro, por carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representar na assembleia geral. 3 Nenhum accionista se pode fazer representar por mais de uma pessoa na mesma sesso da assembleia geral.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 8.o
N.o 203 2 de Setembro de 2000 Artigo 13.o
A assembleia geral reunir ordinariamente pelo menos uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o conselho de administrao ou o fiscal nico o julguem necessrio. Artigo 9.o
1 Compete ao conselho de administrao representar a Sociedade em juzo e fora dele, cabendo-lhe os mais amplos poderes de gesto, incluindo os de alienar bens sociais, mveis e imveis. 2 Em especial, compete ao conselho de administrao praticar todos os actos e operaes necessrios ou convenientes boa administrao e gesto dos fundos, designadamente: a) Representar os participantes dos fundos em todos os direitos derivados das suas participaes; b) Emitir, em ligao com os depositrios, unidades de participao dos fundos e autorizar o seu reembolso; c) Determinar o valor das participaes; d) Seleccionar os valores que devem constituir os fundos de acordo com a poltica de aplicaes prevista nos respectivos regulamentos de gesto, e efectuar ou dar instrues aos depositrios para que estes efectuem as operaes correspondentes; e) Manter em ordem a escrita da Sociedade, bem como a dos fundos que a esta incumbe gerir. Artigo 14.o
A mesa da assembleia geral ser constituda por um presidente e um secretrio, eleitos pela assembleia. Artigo 10.o
1 A convocao dos accionistas para a assembleia geral feita por carta registada expedida com, pelo menos, 21 dias de antecedncia em relao data de reunio da assembleia. 2 A assembleia geral s poder funcionar em primeira convocao desde que se achem presentes ou devidamente representados accionistas detentores de, no mnimo, 51 % do capital social. 3 Tanto em primeira como em segunda convocao, as deliberaes sobre alterao dos estatutos, fuso, ciso, transformao, dissoluo da sociedade e aquisio, ou alienao de aces prprias devem ser aprovadas por 51 % dos votos correspondentes ao capital social. Artigo 11.o
1 A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuem competncia. 2 Compete especialmente assembleia geral: a) Apreciar os documentos de prestao de contas e deliberar sobre a aplicao dos resultados do exerccio; b) Eleger os membros do conselho de administrao e designar o presidente; c) Eleger o fiscal nico; d) Fixar as remuneraes dos membros dos rgos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comisso de vencimentos. CAPTULO IV Administrao Artigo 12.o
1 O conselho de administrao reunir ordinariamente uma vez por trimestre e todas as vezes que o presidente ou dois administradores o convoquem, por forma suficiente e com a antecedncia necessria. 2 Qualquer administrador pode fazer-se representar nas reunies do conselho por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente. 3 As deliberaes sero tomadas por maioria simples dos administradores presentes ou representados, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade. Artigo 15.o
1 Compete especialmente ao presidente do conselho de administrao: a) Representar a empresa em juzo ou fora dele; b) Coordenar a actividade do conselho de administrao, bem como convocar e dirigir as respectivas reunies; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correcta execuo das deliberaes do conselho de administrao. 2 Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente substitudo pelo vogal do conselho de administrao por si designado para o efeito. Artigo 16.o
1 A Sociedade gerida por um conselho de administrao composto por trs ou cinco membros, eleitos em assembleia geral que designar de entre estes o que exercer as funes de presidente. 2 O conselho de administrao poder, dentro dos limites legais, conferir competncias suas a um administrador-delegado ou a uma comisso executiva, consoante seja composto por trs ou cinco membros, fixando-lhes as atribuies e regulamentando a respectiva delegao.
1 Todos os actos e documentos que obriguem a Sociedade vincul-la-o perante terceiros, quando praticados ou assinados por: a) Dois administradores; b) Um s administrador com poderes delegados para o efeito;
c) Um mandatrio ou procurador no cumprimento do respectivo mandato ou procurao. 2 Os actos e documentos de mero expediente podero ser praticados ou assinados por um administrador ou mandatrio constitudo para o efeito. CAPTULO V Fiscalizao Artigo 17.o
2 Poder ser feito aos accionistas um adiantamento sobre lucros no decurso do exerccio, sob proposta do conselho de administrao com o parecer favorvel do fiscal nico. CAPTULO VII Disposies gerais e finais Artigo 20.o
1 A fiscalizao da Sociedade ser exercida por um fiscal nico eleito em assembleia geral, que tambm eleger o suplente. 2 O fiscal nico e o seu suplente so revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. Artigo 18.o
1 Os membros do conselho de administrao so dispensados de cauo. 2 Os membros dos rgos sociais sero remunerados ou no, conforme for deliberado em assembleia geral ou pela comisso de vencimentos por esta designada. Artigo 22.o
1 As competncias, poderes e deveres do fiscal nico so as que se encontram previstas na lei e nestes estatutos. 2 Compete especialmente ao fiscal nico: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escriturao da Sociedade; b) Acompanhar o funcionamento da Sociedade e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe forem aplicveis; c) Assistir a reunies do conselho de administrao, sempre que o entenda conveniente ou para tal for convocado; d) Pedir a convocao extraordinria da assembleia geral, quando o entenda necessrio; e) Emitir parecer sobre os documentos de prestao de contas; f) Levar considerao do conselho de administrao qualquer assunto e emitir parecer sobre qualquer matria que lhe seja submetida por aquele rgo. CAPTULO VI Aplicao dos resultados Artigo 19.o
1 Os membros dos rgos sociais exercem as suas funes por perodos de trs anos civis, renovveis, contando-se como completo o ano civil da designao. 2 Os membros dos rgos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exerccio das suas funes at eleio de quem deva substitu-los. Artigo 23.o
Estatutos da SAGESECUR Sociedade de Titularizao de Crditos, S. A.
1 Os lucros do exerccio tero, sucessivamente, a seguinte aplicao: a) Cobertura dos prejuzos de exerccios anteriores; b) Constituio e, eventualmente, reintegrao da reserva legal e de outras reservas que a lei determinar; c) Constituio, reforo ou reintegrao de outras reservas, conforme a assembleia geral determinar; d) Dividendos a distribuir; e) Outras finalidades que a assembleia geral delibere.
A Sociedade adopta a denominao SAGESECUR Sociedade de Titularizao de Crditos, S. A., sociedade annima de capitais exclusivamente pblicos que se rege pelos presentes estatutos e pela legislao geral ou especial que lhe seja aplicvel. Artigo 2.o
N.o 203 2 de Setembro de 2000 Artigo 10.o
A mesa da assembleia geral ser constituda por um presidente e um secretrio, eleitos pela assembleia. Artigo 11.o
A Sociedade tem por objecto exclusivo a realizao de operaes de titularizao de crditos, mediante a sua aquisio, gesto e transmisso, bem como a emisso de obrigaes para pagamento dos crditos adquiridos e ainda as demais operaes permitidas por lei. CAPTULO II Capital social, aces e obrigaes Artigo 5.o
O capital social da Sociedade e de 2 500 000 de euros, encontrando-se integralmente realizado e representado por 500 000 aces, do valor nominal de 5 euros cada uma. Artigo 6.o
1 A convocao dos accionistas para a assembleia geral feita por carta registada expedida com, pelo menos, 21 dias de antecedncia em relao data de reunio da assembleia. 2 A assembleia geral s poder funcionar em primeira convocao desde que se achem presentes ou devidamente representados accionistas detentores de, no mnimo, 51 % do capital social. 3 Tanto em primeira como em segunda convocao, as deliberaes sobre alterao dos estatutos, fuso, ciso, transformao, dissoluo da Sociedade e aquisio ou alienao de aces prprias devem ser aprovadas por 51 % dos votos correspondentes ao capital social. Artigo 12.o
1 As aces so obrigatoriamente nominativas, registadas e representadas por ttulos que incorporam o nmero de aces de que cada accionista titular. 2 Os ttulos so assinados por dois administradores, podendo ambas as assinaturas ser de chancela. 3 As aces podem revestir forma escritural, sendo as aces tituladas ou escriturais reciprocamente convertveis a pedido do accionista. Artigo 7.o
1 A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuem competncia. 2 Compete especialmente assembleia geral: a) Apreciar os documentos de prestao de contas e deliberar sobre a aplicao dos resultados do exerccio; b) Eleger a mesa da assembleia geral, os administradores e o fiscal nico e designar o presidente do conselho de administrao; c) Deliberar sobre as remuneraes dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comisso de vencimentos; d) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. CAPTULO IV Administrao Artigo 13.o
A Sociedade poder emitir qualquer tipo de obrigaes, incluindo obrigaes titularizadas, nos termos da lei e nas condies estabelecidas pela assembleia geral ou pelo conselho de administrao. CAPTULO III Assembleia geral Artigo 8.o
1 A Sociedade gerida por um conselho de administrao composto por trs ou cinco membros, eleitos em assembleia geral, que designar de entre estes o que exercer as funes de presidente. 2 O conselho de administrao poder, dentro dos limites legais, conferir competncias suas a uma comisso executiva, fixando-lhe as atribuies e regulamentando a respectiva delegao. Artigo 14.o
A assembleia geral reunir ordinariamente pelo menos uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o conselho de administrao ou o fiscal nico o julguem necessrio.
Compete ao conselho de administrao, sem prejuzo das demais competncias que lhe conferem a lei e estes estatutos: a) Gerir, com os mais amplos poderes, todos os negcios sociais e efectuar todas as operaes relativas ao objecto social;
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A CAPTULO V Fiscalizao Artigo 18.o
b) Representar a sociedade em juzo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenes de arbitragem; c) Nomear representantes, temporrios ou permanentes, em sociedades ou outras instituies ou organismos pblicos ou privados; d) Deliberar sobre a emisso de obrigaes, incluindo a emisso de obrigaes titularizadas, nos termos da lei; e) Propor assembleia geral que a Sociedade, directa ou indirectamente, se associe com outras pessoas. Artigo 15.o
1 A fiscalizao da Sociedade ser exercida por um fiscal nico eleito em assembleia geral, que tambm eleger o suplente. 2 O fiscal nico e o seu suplente so revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. Artigo 19.o
1 As competncias, poderes e deveres do fiscal nico so as que se encontram previstas na lei e nestes estatutos. 2 Compete especialmente ao fiscal nico: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escriturao da Sociedade; b) Acompanhar o funcionamento da Sociedade e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe forem aplicveis; c) Assistir a reunies do conselho de administrao, sempre que o entenda conveniente ou para tal for convocado; d) Pedir a convocao extraordinria da assembleia geral, quando o entenda necessrio; e) Emitir parecer sobre os documentos de prestao de contas; f) Levar considerao do conselho de administrao qualquer assunto e emitir parecer sobre qualquer matria que lhe seja submetida por aquele rgo. CAPTULO VI
Aplicao dos resultados Artigo 20.o
1 Todos os actos e documentos que obriguem a Sociedade vincul-la-o perante terceiros, quando praticados ou assinados por: a) Dois administradores; b) Um s administrador com poderes delegados para o efeito; c) Um mandatrio ou procurador no cumprimento do respectivo mandato ou procurao. 2 Os actos e documentos de mero expediente podero ser praticados ou assinados por um administrador ou mandatrio constitudo para o efeito.
2 Poder ser feito aos accionistas um adiantamento sobre lucros no decurso do exerccio sob proposta do conselho de administrao, com o parecer favorvel do fiscal nico. CAPTULO VII Disposies gerais e finais Artigo 21.o
Assim: Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.o
O presente diploma transpe para a ordem jurdica nacional a Directiva n.o 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princpios relativos organizao dos controlos veterinrios dos produtos provenientes de pases terceiros introduzidos no territrio comunitrio. Artigo 2.o
Os controlos veterinrios dos produtos provenientes de pases terceiros introduzidos no territrio nacional sero efectuados em conformidade com o disposto no presente diploma. Artigo 3.o
Decreto-Lei n.o 210/2000
1 Compete a Direco-Geral de Veterinria (DGV), na qualidade de autoridade sanitria veterinria nacional e s direces regionais de agricultura (DRA), na qualidade de autoridade sanitria veterinria regional, o controlo e aplicao da disciplina instituda pelo presente diploma e suas disposies regulamentares. 2 Compete DGV e s DRA assegurar a fiscalizao do cumprimento das normas constantes do presente diploma, sem prejuzo das competncias atribudas por lei a outras entidades. Artigo 4.o
1 Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Produtos os produtos de origem animal referidos no anexo IV, incluindo os subprodutos de origem animal no abrangidos pelo anexo II do Tratado de Roma, bem como os produtos vegetais contemplados no artigo 19.o do presente diploma; b) Controlo documental a verificao dos certificados ou documentos veterinrios ou outros documentos que acompanham uma remessa; c) Controlo de identidade a verificao por inspeco visual da concordncia entre os certificados ou documentos veterinrios ou outros documentos previstos na legislao veterinria e o produto; d) Controlo fsico a verificao do prprio produto, que pode incluir controlos da embalagem e da temperatura, bem como a colheita de amostras e ensaios laboratoriais;
Desde a adopo da Directiva n.o 90/675/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro, que fixa os princpios relativos a organizao dos controlos veterinrios dos produtos provenientes de pases terceiros introduzidos na Comunidade, registou-se uma evoluo da aplicao da mesma e adquiriram-se novas experincias, pelo que aquela directiva foi revogada pela Directiva n.o 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro. Tendo a Directiva n.o 90/675/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro, sido transposta para o ordenamento jurdico nacional pelo Decreto-Lei n.o 111/93, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 60/96, de 23 de Maio, e pela Portaria n.o 774/93, de 3 de Setembro, importa proceder alterao daqueles normativos, de forma a transpor para a ordem jurdica interna a Directiva n.o 97/78/CE. Foram ouvidos os rgos de governo prprios das Regies Autnomas.
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References: Artigo 2
 artigo 198
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 Artigo 6
 Artigo 2
 artigo 13
 artigo 36
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 Artigo 7
 Artigo 3
 artigo 545
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
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 Artigo 8
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 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
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 Artigo 15
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 20
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 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 1
 Artigo 23
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 Artigo 3
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 Artigo 23
 Artigo 2
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 Artigo 8
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 Artigo 18
 Artigo 15
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 19