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INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU DEPARTAMENTO DE GESTÃO. Ano 2007 ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. EBF Anotado - PDF
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João Guilherme Martinho Chaplin
1 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU DEPARTAMENTO DE GESTÃO Campus Politécnico - Repeses VISEU Telefone: Fax: FISCALIDADE DE EMPRESA Ano 2007 ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS EBF Anotado Últimaa aacct tuuaal lizzaaççããoo..:: Leei i A/ ,, ddee 2299 ddee Deezzeembbrroo (OE( ) ) Cursos: Gestão de Empresas Contabilidade e Administração Docente: Carlos Manuel Freitas Lázaro
2 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 1 ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ÍNDICE ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS... 1 ÍNDICE... 1 Decreto-Lei nº 215/89 de 1 de Julho... 3 Artigo 1º - Aprovação e entrada em vigor...5 Artigo 2º - Regime transitório geral...5 Artigo 3º - Procedimentos no regime transitório...6 Artigo 4º - Obrigações emitidas em Artigo 5º - Obrigações - imposto sobre as sucessões e doações por avença...7 Artigo 6º - Crédito fiscal por investimento nos casos de falta ou insuficiência de colecta...7 Artigo 7º - Crédito fiscal por investimento - Investimento concluído em 1988 ou iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em Artigo 8º - Crédito fiscal por investimento - investimento iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e em curso em 31 de Dezembro de Artigo 9º - Retenção na fonte em casos de isenção total ou parcial...8 Artigo 10º - Dispensa de retenção na fonte e retenção a título definitivo...8 Artigo 11º - Alterações ao Código do IRS...8 Artigo 12º - Alterações ao Código do IRC...8 Artigo 13º - Regulamentação do Estatuto...9 Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho Artigo 1º - Objecto...10 Artigo 2º - Remissões...10 Artigo 3º - Disposição transitória...10 Artigo 4º - Revogação...11 ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARTE I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º - Âmbito de aplicação...12 Artigo 2º - Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo...12 Artigo 2º-A - Caducidade dos benefícios fiscais...12 Artigo 3º - Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais...13 Artigo 4º - Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento...13 Artigo 5º - Carácter genérico dos benefícios fiscais; respeito pela livre concorrência...13 Artigo 6º - Fiscalização...14 Artigo 7º - Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais...14 Artigo 8º - Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais...14 Artigo 9º - Interpretação e integração das lacunas da lei...14 Artigo 10º - Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais...14 Artigo 11º - Constituição do direito aos benefícios fiscais...15 Artigo 11º-A - Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais...15 Artigo 12º - Extinção dos benefícios fiscais...15 Artigo 13º - Transmissão dos benefícios fiscais...17 PARTE II - BENEFÍCIOS FISCAIS COM CARÁCTER ESTRUTURAL CAPÍTULO I - BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL Artigo 14º - Fundos de pensões e equiparáveis...19 Artigo 15º - Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social...19 Artigo 16º - Deficientes...20 Artigo 17º - Criação de empregos para jovens...21 CAPÍTULO II - BENEFÍCIOS À POUPANÇA Artigo 18º - Conta Poupança Habitação...22 Artigo 19º - Conta poupança-reformados...22 Artigo 20º - Conta-emigrante...22 Artigo 21º - Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação...23 CAPÍTULO III - BENEFÍCIOS AO SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS Artigo 22º - Fundos de investimento...24 Artigo 22º-A - A Fundos de capital de risco...28 Artigo 22º-B - Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais...29 Artigo 23º - Aplicações a prazo...31 Artigo 24º - Planos de poupança em acções...31 Artigo 25º - Mais-valias no âmbito do processo de privatização...32 Artigo 26º - Mais-valias realizadas por não residentes...32 Artigo 27º - Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados...34
3 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 2 Artigo 28º - Serviços financeiros de entidades públicas...34 Artigo 29º - Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes...34 Artigo 30º - Depósitos de instituições de crédito não residentes...35 Artigo 31º - Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e sociedades de capital de risco (SCR)...35 Artigo 32º - Clubes de investidores...36 CAPÍTULO IV - BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ZONAS FRANCAS Artigo 33º - Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria...36 Artigo 33º-A - Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria...42 Artigo 34º - Regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de CAPÍTULO V - BENEFÍCIOS FISCAIS EM RAZÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS Artigo 35º - Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais.45 Artigo 36º - Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz...45 Artigo 37º - Acordos e relações de cooperação...46 Artigo 38º - Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO...46 CAPÍTULO VI - BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO Artigo 39º - Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual...46 Artigo 39º-A - Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa...48 Artigo 39º-B - Benefícios relativos à interioridade...48 CAPÍTULO VII - BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Artigo 40º - Isenções...49 Artigo 40º-A - Prédios urbanos objecto de reabilitação...52 Artigo 41º - Casas de renda condicionada...53 Artigo 42º - Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados a habitação..53 Artigo 43º - Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística...56 Artigo 44º - Prédios adquiridos ou construídos através do sistema «poupança-emigrante»...56 Artigo 45º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos...56 Artigo 46º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e equiparáveis e fundos de poupança-reforma...57 Artigo 47º - Parques de estacionamento subterrâneos...57 CAPÍTULO VIII - OUTROS BENEFÍCIOS Artigo 48º - Empresas armadoras da marinha mercante nacional...58 Artigo 49º - Comissões vitivinícolas regionais...58 Artigo 50º - Entidades gestoras de sistemas de embalagens resíduos de embalagens...58 Artigo 51º - Utilização de inventário permanente de existências...58 Artigo 52º - Colectividades desportivas, de cultura e recreio...58 Artigo 53º - Associações e confederações...59 Artigo 54º - Estabelecimentos de ensino particular...59 Artigo 55º - Sociedades ou associações científicas internacionais...59 Artigo 56º - Propriedade intelectual...59 Artigo 56º-A - Baldios e comunidades locais...60 CAPÍTULO IX - Benefícios à reestruturação empresarial Artigo 56º-B - Reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação...61 CAPÍTULO X- Benefícios relativos ao mecenato Artigo 56º-C - Noção de donativo...63 Artigo 56º-D - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas...63 Artigo 56º-E - Deduções à colecta do IRS...65 Artigo 56º-F - IVA - Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito...65 Artigo 56º-G - Mecenato para a sociedade de informação...66 Artigo 56º-H - Obrigações acessórias das entidades beneficiárias...66 PARTE III - BENEFÍCIOS FISCAIS COM CARÁCTER TEMPORÁRIO Artigo 57º - Obrigações - Imposto sobre as sucessões e doações por avença...67 Artigo 58º - Acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa...67 Artigo 59º - Acções adquiridas no âmbito das privatizações...67 Artigo 60º - Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado...67 Artigo 61º - Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)...68 Artigo 62º - Contratos de futuros e opções celebrados em bolsa de valores...68 Artigo 63º - Sociedades de agricultura de grupo...69 Artigo 64º - Aquisição de computadores...69 Artigo 65º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE)...69 Artigo 66º - Dedução à colecta do IRS de IVA suportado...70
4 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 3 Decreto-Lei nº 215/89 de 1 de Julho A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as consequências negativas de que era causa no plano da equidade e a receita cessante que implicava. Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante sobretudo aos impostos sobre o rendimento, entendeu o Governo acolher princípios que passam pela atribuição aos benefícios fiscais de um carácter obrigatoriamente excepcional, só devendo ser concedidos em casos de reconhecido interesse público; pela estabilidade, de modo a garantir aos contribuintes uma situação clara e segura; pela moderação, dado que as receitas são postas em causa com a concessão de benefícios, quando o País tem de reduzir o peso do défice público e, simultaneamente, realizar investimentos em infra-estruturas e serviços públicos. Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos caracterizados por uma máxima permanência e estabilidade, são incluídos no Estatuto dos Benefícios Fiscais aqueles que se caracterizam por um carácter menos estrutural, mas que revestem, ainda assim, relativa estabilidade. Os benefícios com finalidades marcadamente conjunturais ou requerendo uma regulação relativamente frequente serão, por sua vez, incluídos nos futuros Orçamentos do Estado. O Estatuto dos Benefícios Fiscais contém os princípios gerais a que deve obedecer a criação das situações de benefício, as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo objectivo de, por um lado, garantir maior estabilidade aos diplomas reguladores das novas espécies tributárias e, por outro, conferir um carácter mais sistemático ao conjunto dos benefícios fiscais. Quanto aos benefícios, em especial, importa salientar a preocupação havida com a garantia da continuação dos benefícios fiscais existentes à data de entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, prevendo-se para o efeito mecanismos adequados, cujo objectivo é o de fazer reflectir nos novos impostos os benefícios que se reportavam aos impostos extintos. Os benefícios fiscais respeitantes a investimentos efectuados até 31 de Dezembro de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à matéria colectável ou à colecta nos anos seguintes são devidamente salvaguardados em sede de IRS e IRC. Além disso, de modo a assegurar que projectos de investimento em curso na data de entrada em vigor nos novos impostos não vejam as suas expectativas diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser deduzidos na colecta do IRS ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento concluído até 31 de Dezembro de 1989 ou iniciado até essa data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de Dezembro de 1989, relativamente a investimentos iniciados antes de 1 de Janeiro de Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 com o objectivo de contemplar as expectativas dos obrigacionistas no que respeita à sua remuneração líquida, aplicar-se-á aos respectivos juros o regime de tributação em vigor à data da sua emissão. E isto será assim até ao fim da vida dessas obrigações. Para efeitos de tributação em IRS e IRC, prevê-se que seja considerada só uma parte dos juros de obrigações emitidas por empresas em Essa redução é de 20% daqueles juros. Trata-se de um benefício de carácter conjuntural que deverá ser ponderado, anualmente, no âmbito do Orçamento do Estado. No entanto, define-se desde já que as obrigações emitidas durante os anos de 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações.
5 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 4 A tributação dos dividendos de acções cotadas em bolsa é desagravada. Assim, o IRS e o IRC incidirão apenas sobre os 80% dos seus dividendos, ou seja, é-lhes concedido tratamento fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de De modo a privilegiar fiscalmente as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite de cinco anos, o IRS e o IRC incidam apenas sobre 60% dos seus dividendos. O Artigo 44º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser excluídas da tributação desde que o respectivo valor de realização seja reinvestido, total ou parcialmente, até ao fim do 2º exercício posterior, na aquisição de outros bens do activo corpóreo. O Estatuto permite o alargamento desse regime às mais-valias realizadas através da transmissão onerosa de imobilizações financeiras, desde que o correspondente valor de realização seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. Procurando evitar-se situações de dupla tributação para os participantes dos fundos de investimento mobiliário, imobiliário e de pensões, fica consagrada a isenção do IRS dos seus rendimentos por se reconhecer o importante papel regulador que os mesmos assumem no mercado de capitais e como fomentadores da poupança. Relativamente aos fundos de pensões, deve ainda sublinhar-se que: a) No Código do IRC (Artigo 38º) está prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa salarial, das contribuições das empresas para fundos de pensões em benefício do seu pessoal; b) No Código do IRS (Artigo 55º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites aí mencionados, das contribuições para fundos de pensões relativas ao sujeito passivo ou aos seus dependentes. Os fundos de investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC. Por sua vez, o valor investido, em cada ano, no PPR é dedutível para efeitos de IRS, com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos. Os benefícios da «reforma» serão, a seu tempo, tributados em IRS, mas em condições favoráveis. O Estatuto prevê a isenção de IRC, no ano da sua constituição e nos quatro anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento regional, e no ano da constituição e nos sete anos seguintes, para as sociedades de fomento empresarial. Quanto às sociedades de gestão e investimento imobiliário, prevê-se, até um máximo de dez anos, a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do crédito de imposto relativo à chamada «dupla tributação económica» de lucros distribuídos (que assim passa de 20% para 40%), com reflexo em IRS ou IRC, conforme os sócios sejam pessoas singulares ou colectivas. Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, no Artigo 18º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRC, um regime de aproximação gradual das suas taxas de tributação ao respectivo regime geral, o Estatuto estabelece que um regime semelhante se aplique aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu Artigo 45º, que a chamada «dupla tributação económica» possa ser eliminada relativamente aos lucros atribuídos a participações quando estas ultrapassem certa percentagem (25%) e sejam detidas com características de estabilidade (isto é, por um prazo mínimo de dois anos consecutivos). Dadas as particularidades das participações detidas por bancos de investimento, sociedades de investimento e sociedades financeiras de corretagem, estas quanto aos seus rendimentos
6 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 5 decorrentes da actividade por conta própria, permite-se que aquele regime possa ser aplicado a essas participações independentemente da percentagem de participação e do prazo. Nos termos do Código do IRC, os rendimentos dos clubes e associações desportivas directamente derivados do exercício de actividades desportivas, recreativas e culturais estão isentos. Os rendimentos que não se encontram nessas condições são tributados à taxa de 20%. Note-se que a taxa geral aplicável às entidades que exerçam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5%. Não obstante aquela taxa reduzida, prevê-se que os rendimentos dos pequenos clubes e associações que não sejam directamente derivados da actividade desportiva (até ao máximo de rendimento bruto total de 800 contos) fiquem também isentos de IRC. Além disso, estabelece-se, com carácter geral, que os clubes e associações desportivas fiquem isentos de contribuição autárquica relativamente aos prédios ou partes de prédios destinados directamente à realização dos seus fins. No sentido de incentivar a criação artística ou literária, prevê-se que os rendimentos auferidos por pintores, escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou literária, sejam apenas englobados por 50% para efeitos de IRS. Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado qualquer rendimento para efeitos de IRS -contrariamente ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um regime de isenção em contribuição autárquica por um período de dez anos se o respectivo valor tributável for igual ou inferior a contos, aplicando-se um período de isenção menor quanto aos prédios de valor superior, mas inferior a contos. Por outro lado, prevê-se a isenção total de juros das «contas poupança-habitação» que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria permanente. Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição autárquica por um período até quinze anos, sendo aplicável às restantes, quanto a esta contribuição, um regime de isenção por um período até dez anos, tanto maior quanto menor for o respectivo valor tributável. Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 60% terão um regime fiscal mais favorável, traduzido em: a) Englobamento, para efeitos de tributação em IRS, de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na totalidade das despesas efectuadas com educação e reabilitação e, bem assim, dos prémios de seguros em que o deficiente figure como primeiro beneficiário; c) Extensão aos deficientes do regime das «contas poupança-reformados». Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 8/89, de 22 de Abril, e nos termos da alínea b) do nº 1 do Artigo 201º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º - Aprovação e entrada em vigor 1. É aprovado o Estatuto dos Benefícios Fiscais, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 2. O Estatuto dos Benefícios Fiscais produz efeitos desde 1 de Janeiro de Artigo 2º - Regime transitório geral 1. São mantidos nos termos em que foram concedidos, com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou
7 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 6 aqueles que, tendo sido objecto de decisão em data posterior, foram reportados a 31 de Dezembro de 1988, nos termos do nº 5, sendo de observar o seguinte: a) Os benefícios fiscais que se traduziam em aumento de custos, designadamente aceleração de reintegrações e amortizações ou em deduções ao lucro tributável, efectivam-se em sede de IRS ou de IRC nos termos da legislação que lhes era aplicável; b) Os benefícios fiscais que se traduziam em isenções dos impostos parcelares e do imposto complementar correspondente convertem-se em isenção dos respectivos rendimentos em sede de IRS ou de IRC; c) As isenções de imposto de mais-valias convertem-se em exclusão dos respectivos ganhos para apuramento do rendimento ou lucro tributável em IRS ou em IRC; d) As isenções de contribuição predial concedidas às entidades referidas no Artigo 50º do Estatuto dos Benefícios Fiscais anteriormente à data da entrada em vigor do presente diploma são convertidas em isenções da contribuição autárquica, com as necessárias adaptações; e) Os benefícios fiscais não compreendidos nas alíneas anteriores são substituídos por benefícios fiscais equivalentes mediante a aplicação de tabelas de conversão anexas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e que dele fazem parte integrante. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os benefícios temporários e condicionados, sem prejuízo do disposto nos Códigos do IRS, do IRC e da CA. 3. Para efeitos do disposto no Artigo 74º do Código do IRS e dos artigos 69º e 75º do Código do IRC, o regime de tributação aplicável aos juros das obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 é o que lhes correspondia em sede de imposto de capitais nos termos da legislação em vigor à data da sua emissão. 4. No quadro do regime de equivalências dos benefícios fiscais, o disposto no número anterior não prejudica a consideração dos juros aí mencionados para efeitos de determinação da matéria colectável de IRC, aplicando-se então as tabelas de conversão a que se refere a alínea e) do nº Os benefícios fiscais requeridos nos serviços competentes até 31 de Dezembro de 1988, cuja decisão se encontre pendente de instrução dos respectivos processos, reger-se-ão pelas disposições ao abrigo das quais foram solicitados, devendo a decisão que sobre eles vier a recair reportar-se a 31 de Dezembro de 1988 para efeitos do disposto no nº 1. Artigo 3º - Procedimentos no regime transitório 1. Para as situações que ocorreram entre 1 de Janeiro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente diploma deverão os interessados, no prazo de 60 dias a contar desta última data, requerer, sendo caso disso, a concessão dos benefícios estabelecidos no Estatuto aprovado por este decreto-lei. 2. No caso de os pedidos de concessão serem apresentados para além do prazo previsto no número anterior, o respectivo benefício iniciar-se-á a partir da data da apresentação do pedido, cessando, todavia, na data que lhe corresponderia caso o pedido tivesse sido apresentado dentro do referido prazo. 3. Aos imóveis adquiridos até 31 de Dezembro de 1988 ao abrigo do sistema «poupançaemigrante», para os quais não tenha sida requerida a isenção de contribuição predial, poderá esta ainda ser concedida, com efeitos a partir da data do respectivo título aquisitivo, desde que solicitada no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se a partir de 1 de Janeiro de 1989 o disposto no Artigo 3º do Decreto-Lei nº 442-C/88, de 30 de Novembro.
8 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 7 Artigo 4º - Obrigações emitidas em 1989 As obrigações de qualquer tipo, que não sejam de dívida pública, e os títulos de participação e certificados de consignação que venham a ser emitidos durante o ano de 1989 beneficiam da redução de 20% do respectivo rendimento para efeitos de IRS ou de IRC. Artigo 5º - Obrigações - imposto sobre as sucessões e doações por avença (Revogado pelo art. 4º do DL 198/01, de 3/7 apesar disso manteve-se válido até ao fim de 2002 no art. 57º da redacção do DL 198/01) Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante os anos de 1999 até ao final do ano (Redacção da Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro, art. 42º nº 2) Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante o ano de 1998 (Redacção da Lei nº 127-B/97, de 20 de Dezembro) Artigo 6º - Crédito fiscal por investimento nos casos de falta ou insuficiência de colecta 1. O desconto correspondente ao crédito fiscal por investimento (CFI) estabelecido nos Decretos-Lei nºs 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, que, por falta ou insuficiência de colecta da contribuição industrial ou do imposto sobre a indústria agrícola, não tiver sido efectuado, poderá sê-lo, nos termos previstos naqueles diplomas, à colecta do IRS, de acordo com o disposto nos números seguintes, depois de efectuadas as deduções previstas nos nºs 1, 2 e 3 do Artigo 80º do respectivo Código, não podendo da dedução resultar valor negativo. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a colecta do IRS em que se efectua a dedução será a que resultar da aplicação do coeficiente determinado pela relação entre os rendimentos líquidos das categorias C e ou D e o rendimento líquido total. 3. A dedução do CFI a que se referem os números anteriores deverá efectuar-se nas condições temporais definidas no nº 3 do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 197-C/86, de 18 de Julho. 4. O disposto no Artigo 19º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, é igualmente aplicável ao CFI que não tiver sido efectuado por falta ou insuficiência da colecta do imposto sobre a indústria agrícola. Nota: Com a Lei nº 30-G/2000, de 29.12, os rendimentos das categorias C e D passaram a estar incluídos na categoria B, designada por rendimentos empresariais e profissionais. Nota: O DL nº 442-B/88, de 30.11, aprovou o Código do IRC. Artigo 7º - Crédito fiscal por investimento - Investimento concluído em 1988 ou iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em Poderão ser deduzidos, nos termos previstos nos Decretos-Lei nºs 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, nas colectas do IRS ou do IRC relativas ao período da entrada em funcionamento dos bens 4% do valor do investimento, contemplado naquela legislação, concluído em 1988 ou iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, a data da conclusão do investimento será referenciada à data em que esta ocorrer. 3. Para efeitos da dedução prevista no nº 1, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no Artigo 19º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e no Artigo 6º do presente diploma.
9 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 8 Artigo 8º - Crédito fiscal por investimento - investimento iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e em curso em 31 de Dezembro de Poderão ainda ser deduzidos, nos termos previstos nos Decretos-Lei nºs 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, nas colectas do IRS ou do IRC relativas ao período da entrada em funcionamento dos bens 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de Dezembro de 1989, relativas a investimentos iniciados até 31 de Dezembro de 1988 e susceptíveis de beneficiarem do disposto naquela legislação. 2. Para efeitos da dedução prevista no número anterior, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, disposto no Artigo 19º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e no Artigo 6º do presente diploma. Artigo 9º - Retenção na fonte em casos de isenção total ou parcial (Revogado pelo artº 4º do DL 198/01, de 3/7) 1. Quando os sujeitos passivos de IRS ou de IRC beneficiem de isenção total ou parcial relativa a rendimentos que seriam sujeitos a retenção na fonte, esta não se efectuará, no todo ou em parte, consoante os casos, feita que seja a prova pelos sujeitos passivos, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam. 2. Quando se trate de isenção parcial de rendimentos das categorias A ou B, definidas no Artigo 1º do Código do IRS, as retenções na fonte, por conta do respectivo imposto, serão calculadas considerando apenas a parte dos rendimentos que não beneficie de isenção. Artigo 10º - Dispensa de retenção na fonte e retenção a título definitivo (Redacção da Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro) (Revogado pelo art. 4º do DL 198/01, de 3/7) 1. Não existe a obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, quando este tenha a natureza de imposto por conta, no caso de juros ou quaisquer outros rendimentos de capitais de que sejam titulares instituições financeiras sujeitas, em relação os mesmos, a IRC. 2. Quando, nos termos dos artigos 8º e 9º do Código do IRC, ou nos casos previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais, se excluam da isenção de IRC todos ou parte dos rendimentos de capitais, a retenção na fonte far-se-á a título definitivo segundo as taxas que lhes correspondam. 3. Exceptuam-se do disposto no número anterior as entidades referidas no Artigo 8º do Código do IRC que realizem operações de financiamento a empresas com recurso a fundos obtidos de empréstimo, com essa finalidade específica, junto de instituições de crédito, caso em que os rendimentos se encontram sujeitos a tributação, com dispensa de retenção na fonte de IRC, pela diferença, verificada em cada exercício, entre os juros e outros rendimentos de capitais de que sejam titulares relativamente a essas operações e os juros devidos a essas instituições, sendo o imposto liquidado na declaração periódica de rendimentos. (Aditado pela Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro) 4. Exceptua-se ainda do disposto no nº 2 o Estado, actuando através da Direcção-Geral do Tesouro, relativamente aos rendimentos de capitais provenientes das aplicações financeiras que realize, caso em que estes rendimentos se encontram sujeitos a tributação, autonomamente, com dispensa de retenção na fonte de IRC, pela diferença, verificada em cada exercício, entre aqueles rendimentos de capitais e os juros devidos pela remuneração de contas no âmbito da prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária, ao abrigo do Artigo 2º do Regime de Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 191/99, de 5 de Junho, sendo o imposto entregue até 15 de Janeiro do ano seguinte, sem prejuízo da tributação destes últimos por retenção na fonte nos termos gerais. (Aditado pelo art. 48º nº 1 da Lei 30-C/2000, de 29/12) Artigo 11º - Alterações ao Código do IRS 1. Os artigos 2º e 21º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: As alterações introduzidas pelo número anterior produzem efeitos desde 1 de Janeiro de Artigo 12º - Alterações ao Código do IRC Os artigos 2º e 8º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
10 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 9... Este Artigo foi cindido: o nº 1 e 2 passaram para o art. 90º do CIRC, enquanto que o nº 3 e 4, mantiveram-se no art. 28º do EBF... Artigo 13º - Regulamentação do Estatuto O Governo aprovará as normas regulamentares necessárias à aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 27 de Abril de Aníbal António Cavaco Silva. Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 21 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 23 de Junho de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
11 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 10 Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais foram aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, 442-B/88, de 30 de Novembro, e 215/89, de 1 de Julho. Ao longo de mais de uma década, cada um destes diplomas, estruturantes da tributação do rendimento, foi objecto de dezenas de alterações e aditamentos, o que dificulta o conhecimento e interpretação do quadro legal por parte dos sujeitos passivos de imposto, num ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se revelam essenciais ao correcto cumprimento das obrigações legais. Por outro lado, a entrada em vigor da Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, veio tornar não apenas útil, mas indispensável, a revisão daqueles diplomas, para os dotar de melhor sistematização e coerência interna. A Lei nº 30-G/2000, no seu Artigo 17º, autoriza o Governo a rever globalmente a redacção dos Códigos do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios fiscais, tendo em conta as alterações decorrentes da execução daquela lei. Com a presente revisão global dos articulados dos referidos Códigos e do Estatuto dos Benefícios Fiscais são assim criadas condições de maior clareza, segurança e estabilidade para o conhecimento das normas fiscais, seja do ponto de vista da administração fiscal, seja do ponto de vista dos sujeitos passivos de imposto. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo Artigo 17º da Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do Artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º - Objecto É aprovada a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, publicando-se em anexo ao presente decreto-lei os correspondentes articulados, que dele fazem parte integrante. Artigo 2º - Remissões Todas as remissões para preceitos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Estatuto dos Benefícios Fiscais na redacção anterior à da revisão a que ora se procede consideram-se efectuadas para as disposições correspondentes resultantes da nova redacção, salvo se do contexto resultar interpretação diferente. Artigo 3º - Disposição transitória Até à entrada em vigor do regime de preços de transferência, tal como prevista no nº 1 do Artigo 7º da Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, mantêm-se em vigor as regras procedimentais anteriormente estipuladas para os casos de correcção da matéria colectável nas situações de relações especiais.
12 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 11 Artigo 4º - Revogação São revogados os artigos 5º, 9º e 10º do Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'oliveira Martins - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. Promulgado em 18 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Junho de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
13 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 12 ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARTE I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º - Âmbito de aplicação As disposições da parte I do presente Estatuto aplicam-se aos benefícios fiscais nele previstos, sendo extensivas aos restantes benefícios fiscais, com as necessárias adaptações, sendo caso disso (Redacção do DL 198/01, de 3/7). As disposições da Parte I do presente Estatuto aplicam-se aos benefícios fiscais nele previstos sendo extensivas aos restantes benefícios fiscais, com as necessárias adaptações, sendo caso disso. Artigo 2º - Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo 1. Consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 2. São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais que obedeçam às características enunciadas no número anterior (Redacção do DL 198/01, de 3/7). 3. Os benefícios fiscais são considerados despesas fiscais, as quais podem ser previstas no Orçamento do Estado ou em documento anexo e, sendo caso disso, nos orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 4. Para efeitos de controlo da despesa fiscal inerente aos benefícios fiscais concedidos, pode ser exigida aos interessados a declaração dos rendimentos isentos auferidos, salvo tratando-se de benefícios fiscais genéricos e automáticos, casos em que podem os serviços fiscais obter os elementos necessários ao cálculo global do imposto que seria devido. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) Artigo 2º - Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo 1. Consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. 2. São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais que obedeçam às características enunciadas no número anterior. 3. Os benefícios fiscais são considerados despesas fiscais as quais podem ser previstas no Orçamento do Estado ou em documento anexo e, sendo caso disso, nos orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais. 4. Para efeitos de controlo da despesa fiscal inerente aos benefícios fiscais concedidos, pode ser exigida aos interessados a declaração dos rendimentos isentos auferidos, salvo tratando-se de benefícios fiscais genéricos e automáticos, casos em que podem os serviços fiscais obter os elementos necessários ao cálculo global do imposto que seria devido. Artigo 2º-A - Caducidade dos benefícios fiscais (Aditado pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) 1. As normas que consagram os benefícios fiscais constantes das partes II e III do presente Estatuto vigoram durante um período de cinco anos, salvo quando disponham em contrário. 2. São mantidos os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido durante a vigência das normas que os consagram, sem prejuízo de disposição legal em contrário. 3. O disposto no nº 1 não se aplica aos benefícios fiscais constantes dos artigos 14º, 15º, 21º, 22º, 22º-A, 22º-B e 40º, bem como ao capítulo V do presente Estatuto.
14 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 13 Nota: (Segundo o artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 29/12): a) São mantidos, nos termos em que foram concedidos, os benefícios fiscais constantes das partes II e III cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro 2006; b) Da aplicação do regime previsto no nº 1 do artigo 2º-A não pode resultar a ampliação dos prazos estabelecidos para a duração dos benefícios constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho; Artigo 3º - Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais 1. Não são benefícios fiscais as situações de não sujeição tributária (Redacção do DL 198/01, de 3/7). 2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se, genericamente, não sujeições tributárias as medidas fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas expressas da incidência. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 3. Sempre que o julgar necessário, pode a administração fiscal exigir dos interessados os elementos necessários para o cálculo da receita que deixa de cobrar-se por efeito das situações de não sujeição tributária. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 1. Não são benefícios fiscais, designadamente as situações de não sujeição tributária. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se, genericamente, não sujeições tributárias, as medidas fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas expressas da incidência. 3. Sempre que o julgar necessário, pode a administração fiscal exigir dos interessados os elementos necessários para o cálculo da receita que deixará de cobrar-se por efeito das situações de não sujeição tributária. Artigo 4º - Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento 1. Os benefícios fiscais são automáticos ou dependentes de reconhecimento; os primeiros resultam directa e imediatamente da lei, os segundos pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 2. O reconhecimento dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por acordo entre a Administração e os interessados, tendo, em ambos os casos, efeito meramente declarativo, salvo quando a lei dispuser o contrário. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 3. O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais regula-se pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 1. Os benefícios fiscais são automáticos ou dependentes de reconhecimento; os primeiros resultam directa e imediatamente da lei; os segundos pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento. 2. O reconhecimento dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por acordo entre a Administração e os interessados, tendo, em ambos os casos, efeito meramente declarativo, salvo quando a lei dispuser o contrário. 3. O processo de reconhecimento dos benefícios fiscais regula-se pelo disposto nos artigos 14º e seguintes do presente Estatuto, quando não seja previsto processo próprio para o efeito. Artigo 5º - Carácter genérico dos benefícios fiscais; respeito pela livre concorrência 1. A definição dos pressupostos objectivos e subjectivos dos benefícios fiscais deve ser feita em termos genéricos e tendo em vista a tutela de interesses públicos relevantes, só se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais devidamente justificadas no diploma que os instituir. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 2. A formulação genérica dos benefícios fiscais deve obedecer ao princípio da igualdade, de modo a não falsear ou ameaçar falsear a concorrência. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 1. A definição dos pressupostos objectivos e subjectivos dos benefícios fiscais deverá ser feita em termos genéricos e tendo em vista a tutela de interesses públicos relevantes, só se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais devidamente justificadas no diploma que os instituir.
15 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) A formulação genérica dos benefícios fiscais deve obedecer ao princípio da igualdade de modo a não falsear ou ameaçar a concorrência. Artigo 6º - Fiscalização Todas as pessoas, singulares ou colectivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Direcção-Geral dos Impostos e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respectivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) Todas as pessoas, singulares ou colectivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respectivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios. Artigo 7º - Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais (Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei nº 229/2002, de 31/10) Epígrafe anterior: (Sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas estranhas aos benefícios fiscais) (Redacção do DL 198/01, de 3/7) As sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais poderão ser aplicadas sempre que seja cometida uma infracção fiscal relacionada com os impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património, ou às normas do sistema de segurança social, independentemente da sua relação com o benefício concedido. (Redacção do DL 229/02, de 31/10) Só são permitidas sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas aos benefícios fiscais com fundamento em infracção fiscal relacionada com o benefício concedido. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) Artigo 8º - Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais As pessoas titulares do direito aos benefícios fiscais são obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, salvo quando essa cessação for de conhecimento oficioso. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) As pessoas titulares do direito aos benefícios fiscais são obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, salvo quando essa cessação for de conhecimento oficioso. Artigo 9º - Interpretação e integração das lacunas da lei As normas que estabeleçam benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, mas admitem interpretação extensiva. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) As normas que estabeleçam benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica mas admitem interpretação extensiva. Artigo 10º - Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais 1. As normas que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, não são aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo, em tudo que os prejudique, salvo quando a lei dispuser o contrário. (Redacção do DL 198/01, de 3/7)
16 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) É aplicável o disposto no número anterior quando o fundamento do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do contribuinte, especialmente quando restrinja os poderes de fruição ou de disposição dos seus bens, designadamente nos casos previstos no nº 2 do Artigo 13º que revistam essa natureza. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 3. O disposto nos números anteriores não prejudica o estabelecido no Artigo 2º do Decreto- Lei nº 215/89, de 1 de Julho. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 1. As normas que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, não são aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo, em tudo que os prejudique, salvo quando a lei dispuser o contrário. 2. É aplicável o disposto no número anterior quando o fundamento do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do contribuinte, especialmente quando restrinja os poderes de fruição ou de disposição dos seus bens, designadamente nos casos previstos no nº 2 do Artigo 13º que revistam essa natureza. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica o estabelecido no Artigo 2º do diploma que aprovou o presente Estatuto. Artigo 11º - Constituição do direito aos benefícios fiscais O direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respectivos pressupostos, ainda que esteja dependente de reconhecimento declarativo pela administração fiscal ou de acordo entre esta e a pessoa beneficiada, salvo quando a lei dispuser de outro modo. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) O direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respectivos pressupostos, ainda que esteja dependente de reconhecimento declarativo pela administração fiscal ou de acordo entre esta e a pessoa beneficiada, salvo quando a lei dispuser de outro modo. Artigo 11º-A - Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais (Artigo aditado pelo DL nº 229/02, de 31/10) 1. Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento não poderão ser concedidos quando o sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, tal situação só será impeditiva do reconhecimento dos benefícios fiscais enquanto o interessado se mantiver em incumprimento e se a dívida em causa, sendo exigível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida. (Redacção da Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro) Redacção em vigor até 31 de Dezembro de Para efeitos do disposto no número anterior, tal situação só será impeditiva do reconhecimento dos benefícios fiscais enquanto o interessado se mantiver em incumprimento e se a dívida em causa: a) Sendo exigível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida; b) For de montante igual ou superior a 500 e represente, no mínimo, 10% ou 30% da totalidade dos benefícios fiscais no caso de pessoas colectivas ou de pessoas singulares, respectivamente. Artigo 12º - Extinção dos benefícios fiscais 1. A extinção dos benefícios fiscais tem por consequência a reposição automática da tributação-regra. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 2. Os benefícios fiscais, quando temporários, caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos e, quando condicionados, pela verificação dos pressupostos da respectiva
17 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 16 condição resolutiva ou pela inobservância das obrigações impostas, imputável ao beneficiário. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 3. Quando o benefício fiscal respeite a aquisição de bens destinados à directa realização dos fins dos adquirentes, fica sem efeito se aqueles forem alienados ou lhes for dado outro destino sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de regimes diferentes estabelecidos por lei. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 4. O acto administrativo que conceda um benefício fiscal não é revogável nem pode rescindir-se o respectivo acordo de concessão, ou ainda diminuir-se, por acto unilateral da administração tributária, os direitos adquiridos, salvo se houver inobservância imputável ao beneficiário das obrigações impostas, ou se o benefício tiver sido indevidamente concedido, caso em que aquele acto pode ser revogado. (Redacção do DL 229/02, de 31/10) 4. É proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício fiscal, bem como a rescisão unilateral do respectivo acordo de concessão, ou ainda a diminuição, por acto unilateral da administração fiscal, dos direitos adquiridos, salvo se houver inobservância das obrigações impostas, imputável ao beneficiário, ou se o benefício tiver sido indevidamente concedido, caso em que aquele acto pode ser revogado dentro do prazo legal. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 5. No caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária o acto administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas seguintes situações: (Redacção da Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro) Redacção em vigor até 31 de Dezembro de No caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária o acto administrativo que os concedeu suspende os seus efeitos se se verificarem cumulativamente as seguintes situações: a) O sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e das contribuições relativas ao sistema da segurança social e se mantiver a situação de incumprimento; b) A dívida não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível. (Redacção da Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro) b) A dívida não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível, for igual ou superior a 500 e represente, no mínimo, 10% ou 30% da totalidade dos benefícios fiscais no caso de pessoas colectivas ou de pessoas singulares, respectivamente. (Redacção do DL 229/02, de 31/10) 6. Verificando-se as situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior os benefícios automáticos não produzem os seus efeitos no ano ou período de tributação em que ocorram os seus pressupostos (Redacção da Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro). Redacção em vigor até 31 de Dezembro de Verificando-se as situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior os benefícios automáticos não produzem efeitos no ano em que ocorram os seus pressupostos, até ao pagamento da dívida que originou a sua suspensão. (Número novo aditado pelo DL 229/02, de 31/10) 7. O disposto nos números anteriores aplica-se sempre que as situações previstas nas alíneas a) e b) do nº 5 ocorram, relativamente aos impostos periódicos, no final do ano ou período de tributação em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ocorreu (Redacção da Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro) Redacção em vigor até 31 de Dezembro de É proibida a renúncia aos benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento oficioso, sendo, porém, permitida a renúncia definitiva aos benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de acordo, desde que aceite pela administração fiscal. (Redacção do DL 229/02, de 31/10) (Corresponde ao anterior nº 5).
18 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) É proibida a renúncia aos benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento oficioso, sendo, porém, permitida a renúncia definitiva aos benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de acordo, desde que aceite pela administração fiscal (Redacção da Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro) (Corresponde ao Anterior nº 7.) Artigo 13º - Transmissão dos benefícios fiscais 1. O direito aos benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é intransmissível inter vivos, sendo, porém, transmissível mortis causa se se verificarem no transmissário os pressupostos do benefício, salvo se este for de natureza estritamente pessoal. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 2. É transmissível inter vivos o direito aos benefícios fiscais objectivos que sejam indissociáveis do regime jurídico aplicável a certos bens, designadamente os que beneficiem os rendimentos de obrigações, títulos de dívida pública e os prédios sujeitos ao regime de renda limitada. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 3. É igualmente transmissível inter vivos, mediante autorização do Ministro das Finanças, o direito aos benefícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde que no transmissário se verifiquem os pressupostos do benefício e fique assegurada a tutela dos interesses públicos com ele prosseguidos. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 1. O direito aos benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é intransmissível inter vivos, sendo, porém, transmissível mortis causa se se verificarem no transmissário os pressupostos do benefício, salvo se este for de natureza estritamente pessoal. 2. É transmissível inter vivos o direito aos benefícios fiscais objectivos que sejam indissociáveis do regime jurídico aplicável a certos bens, designadamente os que beneficiem os rendimentos de obrigações, títulos de dívida pública e os prédios sujeitos ao regime de renda limitada. 3. É igualmente transmissível inter vivos, mediante autorização do Ministro das Finanças, o direito aos benefícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas desde que no transmissário se verifiquem os pressupostos do benefício e fique assegurada a tutela dos interesses públicos com ele prosseguidos. Artigo 14º - O princípio da iniciativa dos interessados (Revogado a partir de 01/01/2000, pelo art. 2º nº 2 do D.L. nº 433/99, de 26 de Outubro, que aprovou o C.P.P.T. -Vide art. 65º nº 1 do CPPT) 1. Salvo disposição em contrário, o reconhecimento dos benefícios fiscais depende de iniciativa dos interessados, mediante: a) Cálculo do benefício previsto na lei, efectuado na declaração de rendimentos respectiva; b) Requerimento autónomo dirigido especificamente à obtenção do benefício previsto; c) Prova da verificação dos pressupostos de reconhecimento nos termos da lei. 2. O disposto no número anterior não prejudica os direitos resultantes da consulta prévia a que se refere o Artigo 17º. Artigo 15º - Reconhecimento dos benefícios não controlados pela Administração (Revogado a partir de 01/01/2000, pelo art. 2º nº 2 do D.L. nº 433/99, de 26 de Outubro, que aprovou o C.P.P.T. Vide art. 65º do CPPT) O reconhecimento dos benefícios fiscais relativamente a situações de que a administração fiscal não disponha de elementos para a respectiva tributação depende sempre de requerimento do interessado, acompanhado das declarações de rendimento ou de outras informações a que esteja obrigado e sem prejuízo das sanções em que eventualmente tenha incorrido por ter mantido a Administração na ignorância do facto tributário. Artigo 16º - Pedido de reconhecimento autónomo, fiscalização e recursos (Revogado a partir de 01/01/2000, pelo art. 2º nº 2 do D.L. nº 433/99, de 26 de Outubro, que aprovou o C.P.P.T) Vide art. 65º nº 2 e 3 do CPPT Sem prejuízo do disposto a propósito de cada benefício fiscal, aplicar-se-á supletivamente, com as necessárias adaptações, o seguinte: a) Os pedidos de reconhecimento dos benefícios fiscais processados autonomamente serão apresentados nos serviços competentes para a liquidação do respectivo imposto a que se refere o benefício e devem ser decididos no prazo máximo de seis meses, sendo instruídos nos termos das normas que os concedem;
19 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 18 b) Sempre que o reconhecimento do benefício fiscal for da competência do Ministro das Finanças, os serviços referidos na alínea anterior submeterão o processo, devidamente instruído, no prazo de 60 dias àquela entidade para decisão no prazo referido na alínea anterior; c) O despacho de deferimento fixará as datas do início e do termo do benefício fiscal; d) Os despachos de deferimento ou de indeferimento serão sempre notificados ao requerente, com indicação da susceptibilidade de recurso, respectivo prazo e órgão competente, devendo ser fundamentados; e) Do despacho de indeferimento total ou parcial da entidade legalmente competente, cabe recurso hierárquico nos termos gerais, devendo cada entidade proferir os respectivos despachos no prazo de 60 dias; f) A administração fiscal deve prestar aos interessados todas as informações necessárias ao exercício dos seus direitos e as relativas ao estado do processo, devendo passar as certidões que lhe foram pedidas. Artigo 17º - Definição e efeitos da consulta prévia (Revogado, a partir de 01/01/2000, pelo art. 2º nº 2 do D.L. nº 433/99, de 26 de Outubro, que aprovou o C.P.P.T) Vide art. 57º do CPPT 1. Antes de verificados os pressupostos dos benefícios fiscais previstos na lei, podem os interessados requerer ao Ministro das Finanças ou ao director-geral das Contribuições e Impostos, conforme o caso, que se pronunciem sobre uma dada situação tributária ainda não concretizada. 2. O despacho que recair sobre o requerimento formulado nos termos do número anterior, será notificado ao interessado, vinculando os serviços, que, verificados os factos previstos na lei, não poderão proceder por forma diversa, salvo em cumprimento de decisão judicial. 3. O despacho a que se refere o número anterior não é susceptível de reclamação ou recurso e não exime os interessados de requerer o reconhecimento do benefício fiscal respectivo, nos termos da lei. 4. Apresentado o pedido de reconhecimento que tenha sido precedido de processo de consulta prévia, este será apensado, a requerimento do interessado, devendo a entidade com competência para o reconhecimento conformar-se com o anterior despacho, na medida em que a situação hipotética objecto da consulta prévia coincida com a situação de facto objecto do pedido de reconhecimento, sem prejuízo das medidas de controlo do benefício fiscal exigidas por lei. Artigo 18º - Mais-valias e menos-valias -Reinvestimento dos valores de realização (Revogado pelo nº 4 do Artigo 7º da Lei. nº 71/93, de 26 de Novembro) 1. O disposto no Artigo 44º do Código do IRC é aplicável, com as limitações indicadas nos números seguintes não só às mais-valias e menos-valias no mesmo mencionadas, mas também às realizadas mediante transmissão onerosa de imobilizações financeiras, sempre que o respectivo valor de realização seja reinvestido, total ou parcialmente, no prazo mencionado naquele artigo, na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo, na aquisição de quotas ou acções de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou direcção efectiva no território português ou ainda em títulos do Estado Português. 2. Nos casos de entradas de imobilizações corpóreas ou de imobilizações financeiras para a realização de capital social, o reinvestimento considerar-se-á totalmente efectuado quando o valor das quotas ou acções assim realizadas não for inferior ao valor daquelas entradas. 3. O disposto no nº 1 não é aplicável: a) Às mais-valias e menos-valias realizadas relativas a imobilizações financeiras que tenham sido detidas por período inferior a doze meses, excepto quanto às que faziam parte do activo da alienante em 31 de Dezembro de 1988; b) À aquisição de quotas ou acções próprias;
20 IPV/EST Viseu Fiscalidade de Empresa Estatuto dos Benefícios Fiscais (2007) 19 PARTE II - BENEFÍCIOS FISCAIS COM CARÁCTER ESTRUTURAL CAPÍTULO I - BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL (Redacção do DL 198/01, de 3/7) Artigo 14º - Fundos de pensões e equiparáveis 1. São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensões e equiparáveis que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. (Redacção da Lei 32-B/2002, de 30/12 OE 2003) 1. São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensões e equiparáveis, constituídos de acordo com a legislação nacional. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 2. São isentos do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os fundos de pensões e equiparáveis constituídos de acordo com a legislação nacional. (Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) 2. São isentos do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, por avença, os fundos de pensões e equiparáveis constituídos de acordo com a legislação nacional. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 3. (Revogado pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) 3. Ficam isentas do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumulados afectos a fundos de pensões resultantes de contribuições individuais dos participantes. (Redacção do DL 198/01, de 3/7) 4. Às contribuições individuais dos participantes e aos reembolsos pagos por fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência são aplicáveis as regras previstas no Artigo 21º, com as necessárias adaptações. (Aditado pela Lei 32-B/2002, de 30/12 OE 2003) 5. Em caso de inobservância dos requisitos estabelecidos no nº 1, a fruição do benefício aí previsto fica, no respectivo exercício, sem efeito, sendo as sociedades gestoras dos fundos de pensões e equiparáveis responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba, devendo efectuar o pagamento do imposto em dívida no prazo previsto no nº 1 do Artigo 112º do Código do IRC. (Aditado pela Lei 32-B/2002, de 30/12 OE 2003) 6. Os benefícios fiscais previstos no nº 4 deste Artigo e no nº 2 do Artigo 21º são cumuláveis, não podendo, no seu conjunto, exceder os limites fixados no nº 2 do Artigo 21º (Aditado pela Lei 32-B/2002, de 30/12 OE 2003) 7. As contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social referidas no n.º 4 são dedutíveis à colecta do IRS, nos termos aí estabelecidos, desde que: (aditado pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) a) Quando pagas e suportadas por terceiros, tenham sido, comprovadamente, tributadas como rendimentos do sujeito passivo; b) Quando pagas e suportadas pelo sujeito passivo, não constituam encargos inerentes à obtenção de rendimentos da categoria B. Artigo 15º - Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social 1. São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias foram despendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do nº 3) da alínea b) do nº 3 do Artigo 2º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam

References: Artigo 1
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 Artigo 33
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 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
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 Artigo 40
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 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
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 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 44
 Artigo 18
 Artigo 45
 Artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 50
 Artigo 74
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 80
 Artigo 4
 Artigo 19
 Artigo 7
 Artigo 19
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 19
 Artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 88
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 7
 Artigo 44
 Artigo 14
 Artigo 21
 Artigo 112
 Artigo 21
 Artigo 21
 Artigo 15
 Artigo 2