Source: http://docplayer.com.br/21235674-Atualizacao-da-6a-edicao-da-sinopse-de-direito-previdenciario-pela-lei-13-183-2015-decreto-8-499-2015-lei-13-189-2015-lei-13.html
Timestamp: 2020-08-14 14:33:38+00:00

Document:
ATUALIZAÇÃO da 6ª edição da Sinopse de Direito Previdenciário pela Lei / Decreto 8.499/2015 Lei /2015 Lei PDF Free Download
ATUALIZAÇÃO da 6ª edição da Sinopse de Direito Previdenciário pela Lei / Decreto 8.499/2015 Lei /2015 Lei 13.
Download "ATUALIZAÇÃO da 6ª edição da Sinopse de Direito Previdenciário pela Lei 13.183/2015 - Decreto 8.499/2015 Lei 13.189/2015 Lei 13."
Inês Back Tuschinski
1 ATUALIZAÇÃO da 6ª edição da Sinopse de Direito Previdenciário pela Lei / Decreto 8.499/2015 Lei /2015 Lei /2015 AUTOR: FREDERICO AMADO Página no facebook: Frederico Amado
2 CAPÍTULO 4 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 2. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS 2.4. Segurado especial Por força do Decreto 8.499, de 12 de agosto de 2015, passou a ser considerado assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal, tendo havido uma ampliação de enquadramento do segurado especial. Ademais, o artigo 12, 9º, da Lei 8.212/91, contempla uma série de hipóteses que não descaracterização a condição de segurado especial, a saber: I a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 04 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; IV ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do 11 do art. 25 desta Lei; VI a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural (parte final inserida pela Lei /2015);
3 CAPÍTULO 5 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Por força da Medida Provisória 680, publicada em 7 de julho de 2015, posteriormente convertida na Lei /2015, irá incidir contribuição previdenciária sobre o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), INTEGRANDO O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Trata-se de compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho, para as empresas que aderiram ao Programa de Proteção ao Emprego, que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAP). Por força do Princípio da Noventena, esta disposição entrou em vigor a partir de 1º de novembro de Por força do 11 do artigo 28 da Lei 8.212/91, inserido pela Lei , de 8/12/2015, considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n o 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo do salário de contribuição (esta disposição já era prevista na IN RFB 971/2009, artigo 55, 2º).
4 CAPÍTULO 6 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS TRABALHADORES E DEMAIS SEGURADOS Por força da Lei /2015, irá incidir contribuição previdenciária sobre o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Tratase de compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho, para as empresas que aderiram ao Programa de Proteção ao Emprego, que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAP). Por força do Princípio da Noventena, esta disposição entra em vigor a partir de 1º de novembro de No caso dos empregados e avulsos, as empresas deverão fazer os recolhimentos até o dia 20 ao do mês subsequente ao da competência ou, se não for dia útil bancário, no imediatamente anterior, conforme inovação da Lei /2009, ao passo que o empregador doméstico terá até o dia 7 (mudança da LC 150/2015) do mês seguinte ao da competência para recolher a contribuição descontada do empregado doméstico, ou o dia útil imediatamente anterior se no dia 7 não houver expediente bancário, nos termos da Lei /2015. Por força da Lei , de 4/12/2015, foi expressamente revogado o 6º do artigo 30 da Lei 8.212/91, que autorizava o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente à gratificação natalina - décimo terceiro salário - utilizando-se de um único documento de arrecadação. Esta exceção havia sido mantida pela Portaria Interministerial 822, de 30 de setembro de 2015 (art. 4º), mas diante da revogação da Lei /2015, foi eliminada. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS EMPRESAS E EQUIPARADOS A EMPRESA Ademais, equipara-se a empresa o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Outrossim, equipara-se a empresa para fins previdenciários a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço. Esta previsão já constava do Decreto 3.048/99 (art. 12, parágrafo único, IV) e foi inserida no artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91 pela Lei , de 8/12/ Incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais Por força do artigo 22, 15, da Lei 8.212/91, inserido pela Lei , de 8/11/2015, na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas (esta disposição já era prevista na IN RFB 971/2009, artigo 55, 2º). 5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
5 A aplicabilidade do Simples Doméstico se deu a partir da competência Outubro de 2015, com recolhimento até 7 de novembro (POR PROBLEMA DO E-SOCIAL PRORROGOU ATÉ 30/11/2015, EXCEPCIONALMENTE, NESTE MÊS). Acaso o dia 7 não seja dia útil, será antecipado para o primeiro dia útil anterior, e não posterior. A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - esocial, instituído pelo Decreto 8.373, de 11 de dezembro de Esta contribuição de 8,8%sobre o salário de contribuição do empregado doméstico, que agora deverá ser recolhida até o dia 7 do mês subsequente ao da competência, ou, se não for dia útil, no primeiro imediatamente anterior (Portaria Interministerial 822, de 30 de setembro de 2015 e Lei /2015 nesse sentido), juntamente com a contribuição descontada do salário do empregado, valendo ressaltar que se cuida da única contribuição patronal que incidirá sobre o salário de contribuição, tendo, destarte, um teto, assim como ocorre com a empresa enquadrada como MEI. Foi criado o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), com inscrição do empregador e entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dando-se mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento. Para espancar qualquer dúvida, a Lei , de 8/12/2015 ainda alterou o artigo 24 da Lei 8.212/91 que passou a sem compatibilizar com a LC 150/2015, passando a prever que A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: I - 8% (oito por cento); e II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. Por força da Lei , de 4/12/2015, foi expressamente revogado o 6º do artigo 30 da Lei 8.212/91, que autorizava o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente à gratificação natalina - décimo terceiro salário - utilizando-se de um único documento de arrecadação. Esta exceção havia sido mantida pela Portaria Interministerial 822, de 30 de setembro de 2015 (art. 4º), mas diante da revogação da Lei /2015, foi eliminada. Logo, desde 9 de dezembro de 2015 caiu o recolhimento da competência novembro até o dia 20 de dezembro, passando para o dia 7 de dezembro (somente aplicável para o ano de 2016, pois a alteração se deu tardiamente). Era possível o recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias pelo empregador doméstico, caso o salário de contribuição seja de um salário mínimo (art. 216, 16, do Decreto 3.048/99), disposição que parece ter sido revogada, antes a não reprodução na LC 150/2015. Vale frisar que a Portaria Interministerial 822, de 30 de setembro de 2015, que disciplina o Simples Doméstico, não prevê o recolhimento trimestral.
6 CAPÍTULO 9 BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 4. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Importante: Coube à Medida Provisória 676, publicada em 18 de junho de 2015, instituir a regra alternativa 85(mulher)/95 (homem) para tornar facultativo o fator previdenciário nesta aposentadoria. Posteriormente esta regra foi modificada pela Lei , de 4/11/2015. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. De acordo com a literalidade do texto normativo, as somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de Acredita-se que a intenção do legislador seja mudar a faixa em 31 de dezembro dos referidos anos para a aplicação da nova a partir de 1º de janeiro, pois é ilógico mudar o regime jurídico no dia 31 de dezembro, ao invés de 1º de janeiro, o que seria prejudicial aos segurados que faltassem uma competência para integralizar o tempo de contribuição, como o segurado facultativo e o contribuinte individual. Logo, sem revogar a regra ordinária da aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima e com aplicação compulsória do fator previdenciário, foi criada regra progressiva para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação facultativa do fator previdenciário, observado o tempo mínimo de contribuição (30 anos mulher e 35 anos homem), desde que a soma com a idade do segurado atinja a: - Até 31/12/ (MULHER)/95(HOMEM) - - De 01/01/2019 até 31/12/ /96- - De 01/01/2021 até 31/12/ / De 01/01/2023 até 31/12/ /98 - De 01/01/2025 até 31/12/ / De 01/01/2027 em diante 90/100.
7 À luz do direito adquirido, ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção com base na tabela acima e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento dos requisitos. Como exemplo, suponha-se que um segurado homem que em 2015, 2016, 2017 ou 2018 conte com 37 anos de tempo de contribuição e idade de 58 anos ( =95). Neste caso ele preencherá esta regra e poderá se aposentar sem o fator previdenciário (não se aplicará o fator quando for para reduzir a renda, mas apenas para majorar). Suponha-se que uma mulher em 2023 ou 2024 tenha 30 anos de tempo de contribuição e 58 anos de idade ( =88). Ela preencherá a regra aludida. No entanto, há uma regra especial para o professor exclusivo do ensino básico. O tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. Suponha-se que em 2015, 2016, 2017 ou 2018 um professor do sexo masculino do ensino básico possua 30 anos de tempo de contribuição exclusivamente como professor e 60 anos de idade. Neste caso, ele terá direito à regra 95 ( ) com a aplicação facultativa do fator previdenciário. Nota-se que a tabela foi esticada pela Lei /2015 em comparação ao texto originário da MP 676/2015, assim como houve a redução do tempo de contribuição em 5 anos em favor do professor exclusivo do ensino básico, o que não acontecia no texto da MP 676/ PENSÃO POR MORTE Por força do 6º do artigo 77 da Lei 8.213/91, inserido pela Lei /2015, o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. Importante: Em regra, a pensão por morte será paga a partir do óbito do segurado. Contudo, se postulada administrativamente após 90 (noventa) dias do falecimento, será devida apenas a partir da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, modificado pela Lei /2015. Antes, para os efeitos financeiros retroagirem ao óbito, o prazo era de 30 dias. Vale ressaltar que, mesmo nos casos em que o requerimento do benefício é protocolizado após 90 (noventa) dias do óbito, a data de início do benefício será o dia do falecimento, mas apenas serão devidas as parcelas a contar da data do requerimento. É que no dia da morte é que nasce o direito, independentemente de quando foi requerido o benefício. Nesse sentido, dispõe o artigo 105, inciso I, do RPS, que no caso de requerimento após noventa dias do falecimento do segurado, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento. No caso dos absolutamente incapazes, pois contra eles não correrá a prescrição, a jurisprudência e o próprio INSS vem entendendo que o benefício será devido desde a data do falecimento, mesmo que o requerimento seja protocolizado após 30 dias (atuais 90 dias) do óbito, equiparando-se ao menor de 16 anos os incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme o artigo 3º, do Código Civil.
8 11. AUXÍLIO-RECLUSÃO A mudança do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte promovida pela Lei /2015 repercutiu por derivação do auxílio-reclusão, que é pago nas mesmas condições da pensão por morte. Assim, se o requerimento for promovido em até noventa dias da prisão, o INSS pagará o benefício de maneira retroativa, não se aplicando mais o prazo de 30 dias.
9 CAPÍTULO 10 TEMAS FINAIS SOBRE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 7. DESCONTOS LEGALMENTE AUTORIZADOS NOS BENEFÍCIOS De acordo com o artigo 115, da Lei 8.213/91, poderão ser descontados: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento de benefício além do devido, a ser feito em parcelas, salvo comprovada má-fé; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados; VI- pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito (Lei /2015).
10 CAPÍTULO 11 REGRAS GERAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 5. BENEFÍCIOS 5.3. Aposentadoria compulsória Importante: Com o advento da Lei Complementar 152, que iniciou vigência em 4 de dezembro de 2015, a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade foi estendida aos demais servidores efetivos e agentes políticos, inclusive os policiais civis (para estes a idade era de 65 anos de idade). De efeito, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Somente no caso dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro foi criada uma espécie de regra de transição, pois será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir de 4 de dezembro de 2015, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos. O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas. É composto da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria.
11 CAPÍTULO 12 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Sumário - 3. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS FEDERAIS 3.1. Introdução Importante: A Lei /2015 modificou o artigo 4º da Lei /2012 para prever a filiação automática ao regime de previdência complementar pelos novos servidores federais efetivos que receberam remuneração acima do teto do salário de contribuição do RGPS. De efeito, os servidores efetivos e os membros de Poder no âmbito federal com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar federal, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. No entanto, assegurou-se o cancelamento da inscrição a qualquer tempo, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Por outro lado, para que o cancelamento da inscrição tenha eficácia retroativa, é necessário que seja feita em até noventa dias. Isso porque na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente, não configurando resgate. Ademais, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. Este novel dispositivo que instituiu uma filiação automática à previdência complementar dos servidores federais, embora possa ser cancelada (com efeitos retroativos em até 90 dias), é aparentemente violadora da Constituição de 1988, que assegura a natureza facultativa da adesão à previdência complementar, decorrendo da ânsia da União de obter novos participantes atropelando a Lei Maior.
12 Curso on-line de Direito Previdenciário para o concurso do INSS Aulas gravadas em agosto, setembro e outubro de 2015 pelo prof. Frederico Amado de acordo com a regra previdenciária de Junho de 2015 Gravação de atualização em 10 de novembro de 2015 pela Lei , de 4/11/2015. Gravação de nova atualização final após o edital do INSS ser publicado. LINK DO CURSO:

References: artigo 12
 artigo 28
 artigo 55
 artigo 30
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 55
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 77
 artigo 74
 artigo 105
 artigo 3
 artigo 115
 artigo 4