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Timestamp: 2019-10-22 14:14:07+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079977492 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079977492 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_ACR_70079977492_18d7e.doc
Nº 70079977492 (Nº CNJ: 0362961-64.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSUAL PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA. VÍTIMA EXIMIDA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR DEPOIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO À OBRIGATORIEDADE DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE.
No crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica, o desejo da vítima de não incriminar o acusado e “desistir da ação” é irrelevante para fins de apuração da responsabilidade penal do agressor, diante da natureza pública incondicionada da ação. Súmula nº 542/STJ. Julgamento da ADI 4424 pelo Supremo Tribunal Federal.
Nos crimes ocorridos no ambiente doméstico, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de fundamental importância para a apuração dos fatos. Nessas circunstâncias, a obrigatoriedade do depoimento, mesmo contra a vontade da ofendida, se afigura como um importante instrumento para o julgador.
A solução não pode ser tão simplista obrigando toda e qualquer vítima de violência doméstica a depor, contra a sua vontade, sem observância dos riscos da vitimização secundária. Devem ser ponderadas as circunstâncias do caso concreto, dada a controvérsia sobre a autonomia da vítima em não querer depor. Deve o julgador estar atento para o fato de que a recusa em depor, em alguns casos é motivada pelo interesse na preservação de relacionamentos já pacificados, porém, em outros, pela exposição à violência, ameaça ou qualquer tipo de sofrimento interno da depoente.
O art. 201 do Código de Processo Penal dispõe que o ofendido será perguntado sobre as circunstâncias da infração sempre que possível. E o § 1º do mesmo artigo prevê que o juiz poderá determinar a condução coercitiva do ofendido quando este, intimado, deixar de comparecer sem motivo justo.
A obrigatoriedade do depoimento da vítima não é absoluta, comportando exceções a serem verificadas no caso concreto. Havendo motivo justificado, a vítima poderá ser dispensada da obrigação de depor. A decisão competirá ao magistrado que conduz a ação penal no âmbito da sua atuação discricionária.
A opção pelo depoimento do ofendido, que deve ser avaliada caso a caso, não pode ser confundida com o direito de recusa em depor, que, por lei, é assegurado somente à testemunha que for cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do réu, nos termos do artigo 206, do Código de Processo Penal.
Depreende-se do art. 201 e seu § 1º do CPC que o juiz poderá dispensar a oitiva do ofendido, por motivo justificado, como nos casos em que se busca evitar a vitimização secundária. Vale ressaltar que a falta do depoimento da ofendida não impede a condenação amparada por outros elementos de prova. Em violência doméstica, frente à alteração da versão da vítima em juízo, ou da recusa em depor, deve ser admitida a utilização das declarações que a ofendida fez espontaneamente na fase policial logo após sofrer a agressão, em conjunto com os demais elementos de prova produzidos na fase judicial.
No caso dos autos, a vítima recusou responder qualquer tipo de pergunta, manifestando o desejo de desistir do processo, pelo fato de possuir um relacionamento amistoso com o réu, porque possuem filhos em comum. Entendeu o juízo sentenciante que deveria ser respeitada a autonomia da vítima de não depor contra o réu, dado o seu interesse na preservação da relação familiar já pacificada. O juízo de origem, que presidiu a instrução, esteve próximo dos sujeitos do processo, devendo ser prestigiada a decisão de dispensa do depoimento da vítima. Não há notícia nos autos de histórico de violência doméstica, nem ocorrências posteriores, ou qualquer indício de mácula na vontade da ofendida de não depor.
Diante das circunstâncias do caso concreto, em respeito à autonomia da ofendida, que manifestou o desejo de não depor contra o réu, a dispensa da vítima da obrigação de prestar depoimento não configura ilegalidade.
Embora devidamente intimado para audiência de instrução e julgamento, o representante ministerial não compareceu à solenidade. Assim, inexiste afronta ao princípio do contraditório se o órgão do Ministério Público, regularmente intimado para o ato, deixou de comparecer a seu critério. Daí, não há se falar em nulidade, tendo em vista que a ausência de manifestação do Ministério Público se deu por sua própria causa. Nos termos do art. 565 do CPP, “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido”. Não configurada ofensa ao contraditório, não há falar em nulidade.
Sentença absolutória mantida, por outros fundamentos.
APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Nº 70079977492 (Nº CNJ: 0362961-64.2018.8.21.7000) Comarca de Três Coroas
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo ministerial.
Na Comarca de Três Coroas, o Ministério Público ofereceu denúncia contra L.H., dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência da Lei Maria da Penha, pela prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 19 de abril de 2017, por volta das 11h30min, na Rua Fernando Ferrari, nº 299, Três Coroas, RS, o denunciado ofendeu a integridade corporal de C. da S.H., sua esposa, a causar-lhe lesões corporais consistentes em hematoma subgutural frontal, conforme ficha de laudo médico à fl. 8.
Na ocasião, o denunciado desentendeu-se com a vítima, por motivo de ciúmes, e, então, agrediu-a fisicamente com um soco na testa e outros pela região da cabeça, o que lhe causou as lesões corporais acima descritas, assim como danificou bens móveis a ela pertencentes, dentre os quais uma televisão de 42 polegadas. ”
A denúncia foi recebida em 25/05/2017 (fl. 15).
Citado (fls. 18 e 19), o acusado apresentou resposta à acusação (fls. 20/22).
Durante a instrução (fls. 42 e 48), a vítima e o réu optaram por permanecer em silêncio.
Sobreveio sentença julgando improcedente a denúncia, para absolver o réu, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 48v).
O Ministério Público apelou (fl. 50), postulando nulidade do processo a partir da realização da audiência de instrução e julgamento do dia 25/04/2018, alegando que o art. 206 do Código de Processo Penal fora aplicado indevidamente (fls. 50/56).
A Defesa Pública contrarrazoou, defendendo a manutenção da sentença (fls. 58/60).
Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça e, em seguida, encaminhados a Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.
A Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo provimento do apelo (fls. 62/68).
L.H. foi absolvido, por insuficiência de provas, da acusação de prática do delito de lesões corporais praticado no âmbito das relações doméstica e familiar contra a mulher.
Analisando a mídia audiovisual (CD fl. 42), verifica-se que a audiência de instrução foi realizada conforme segue:
Juíza: A senhora consta aqui como vítima em um processo que envolve a senhora e o Luciano. A senhora disse que estão separados, mas tem um relacionamento amistoso, porque tem filhos em comum...
Juíza: A senhora não é obrigada a prestar depoimento se a senhora não quiser responder as perguntas aqui. Apesar de a senhora ser vítima, em razão do parentesco que a senhora tinha com ele, e de ele ser o pai dos seus filhos, a senhora não é obrigada a depor. A senhora quer falar sobre esses fatos?
Juíza: A defesa tem alguma pergunta?
Defesa: Não.
Juíza: Ausente o Ministério Público já justificada a ausência.
A seguir, a sentença proferida em audiência constou nos seguintes termos (fl. 48/49):
Aberta a audiência, presente o réu. (...) A seguir, pela MM. Juíza foi dito que, passava, então, à instrução do feito, que se fazia pelo Sistema de Gravação. Foi lida a denúncia, após prévia entrevista com o defensor e cientificado do direito constitucional ao silêncio, optou por não falar.
Para constar lavrou-se este, que vai firmado pelos presentes e testemunhas.
No prazo do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram.
Pelo MP: prejudicado.
Pela defesa: requer a absolvição uma vez que a vítima não confirmou a ocorrência do fato, silenciando a respeito.
A seguir pela Magistrada foi dito que passava a prolatar a sentença: Cuida-se de ação penal onde ao denunciado é imputada a prática do delito de lesões corporais, assim incorrendo na prática do crime na forma do art. 129, § 9º, do CP.
A denúncia foi recebida em 25/05/2017 (fls. 15) e o réu foi citado (fls. 19) e apresentou resposta à acusação (fls. 20/22).
Prosseguiu-se com a instrução, não sendo causa de absolvição sumária (fls. 23).
Foi ouvida a vítima (fls. 42) e interrogado o réu, o qual utilizou-se do direito constitucional ao silêncio.
Registro, inicialmente, que a relação processual se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas.
Com efeito, em que pese a materialidade do delito tenha restado devidamente demonstrada nos autos, comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 03, exame médico de fls. 08, não há provas suficientes quanto à autoria delitiva imputada ao acusado.
Ora, a vítima se negou a responder qualquer tipo de pergunta, já adentrando à sala de audiência, perguntando se poderia desistir do processo.
Assim, apesar de o crime contemplar ação penal pública incondicionada, o que torna a concordância ou não da vítima irrelevante, a versão da acusação restou prejudicada, sem que a vítima confirme suas declarações policiais na sede do Juízo.
Por derradeiro, o réu silenciou em Juízo.
Esse é o resumo da prova colhida e, no sentir desta Magistrada, é insuficiente para condenar o acusado.
Além disso, ainda que fosse confirmada a tese acusatória, atribuindo a autoria das lesões ao acusado, plenamente cabível, na espécie, a reclassificação do fato para aquele amoldado nas contravenções penais de vias de fato, o que, inclusive, comportaria retratação da representação da vítima.
Diante da conduta da vítima em não depor, bem como diante da ausência de quaisquer outros elementos, não há nos autos elementos suficientes a corroborar a denúncia ofertada.
Destaco, ainda, que a análise da prova, nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, é permeada por valores constitucionais peculiares, em relação aos fatos típicos apurados em processos criminais de outra espécie.
Nesse trilhar, verifica-se que casais sem um histórico que denote presença de espiral de violência no lar, geralmente chegam à audiência de instrução com a situação composta e com a família em situação de saúde emocional refeita. Outros, mesmo já separados, conseguem manter uma relação de respeito, mesmo após episódios de violência, os quais em verdade ocorrem por dificuldades que as partes apresentam em resolver suas dificuldades e problemas de relacionamento interpessoal. Para esses, a resposta penal, com uma sentença condenatória, é, muitas vezes, fator exógeno catalizador de novas situações de violência, demandando cuidado do julgador quando da leitura da prova judicializada.
No presente caso, o fato de a vítima não demonstrar interesse em punir o acusado, evitando que possa incriminar o réu, deve ser respeitada, porquanto atende aos seus interesses de resguardo pessoal que constituem toda a razão do ser do sistema de proteção imposto pela Lei de Violência Doméstica.
A dúvida, portanto, diante da falta de qualquer prova judicializada quanto aos fatos descritos na denúncia, vai sempre interpretada a favor do acusado, até porque, ainda que haja ficha de atendimento médico atestando escoriações, não se pode ter certeza como ocorreram, ou mesmo se foram de ataque ou defesa.
Nesta senda, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a insuficiência de provas leva à absolvição do acusado. A Constituição Federal abraça o corolário de que ninguém será condenado senão por sentença que reconheça sua participação delitiva, ausente de dúvidas, traduzida no princípio do in dubio pro reo.
Logo, a única solução ao processo é a absolvição do acusado por absoluta insuficiência probatória.
É o que decido.
Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado já qualificado, da imputação que lhe é feita na denúncia, forte no que dispõe o art. 386, VII do CPP.
Com efeito, o principal argumento utilizado pela Magistrada para fundamentar a decisão foi o de que a vítima teria ingressado na sala de audiências, perguntando se poderia desistir do processo, tendo se negado a responder qualquer tipo de pergunta. Ainda, segundo a Magistrada, “o fato de a vítima não demonstrar interesse em punir o acusado, evitando que possa incriminar o réu, deve ser respeitada, porquanto atende aos seus interesses de resguardo pessoal que constituem toda a razão do ser do sistema de proteção imposto pela Lei de Violência Doméstica”. Então, diante da não confirmação das declarações da vítima na fase judicial, a Magistrada entendeu por prejudicada a prova da autoria do fato narrado na denúncia, absolvendo o réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Inconformado, o Ministério Público requer a nulidade do processo, a contar da audiência de instrução, argumentando que a Magistrada não poderia ter ofertado à vítima a faculdade de se recusar a prestar depoimento, visto que a ação é pública incondicionada. Sustenta não se aplicar ao caso o artigo. 206, do CPP, que faculta à testemunha a recusa de depor; pois, em se tratando do ofendido, o procedimento é regulado pelo artigo 201, do CPP, que estabelece que a vítima deverá ser inquirida sempre que possível. Aduz que o processo foi julgado sem o Ministério Público ter a oportunidade de manifestar oposição ou apresentar memoriais, em afronta ao princípio do contraditório. Afirma estar demonstrado o prejuízo à acusação, sustentando a nulidade absoluta do processo.
A controvérsia gira em torno da possibilidade de a ofendida ser eximida da obrigação de depor no âmbito de ação penal pública incondicionada que apura crime qualificado por situação de violência doméstica.
Embora não me filie aos fundamentos da sentença recorrida, sendo questionável a forma com que a Magistrada conduziu a audiência –afirmando que a vítima não era obrigada a depor –, não há falar em nulidade.
É certo que a privacidade e intimidade da família, assim como a suposta reconciliação ou perdão da vítima não podem ser invocados para impedir a punição de crimes de violência doméstica. Em se tratando de ação pública incondicionada, a manifestação da vítima de não querer incriminar o acusado – “desistir da ação” – é irrelevante para eximir a responsabilidade penal do agressor.
Quando o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da natureza pública incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico (ADI 4424), a ratio decidendi consistiu no fato de que, comumente, as situações envolvendo violência no âmbito doméstico levam a própria vítima, motivada pelo medo ou por um sentimento de dependência e submissão (financeira ou psicológica), a perdoar e proteger o seu agressor.
As vítimas são passivas na defesa dos seus interesses, quer por desejarem proteger o agressor ou porque já se retiraram do contexto de violência e querem “encerrar o capítulo” daquele episódio triste das suas vidas. Porém, sendo a ação de natureza pública incondicionada, a escolha não cabe à vítima. O interesse público no combate à violência doméstica se sobrepõe ao desejo da vítima de não incriminar o seu algoz.
Não obstante isso, a vulnerabilidade e passividade destas mulheres as levam a deixar de colaborar com a apuração dos fatos, alterando os seus depoimentos ou recusando-se a depor na fase judicial.
E aí reside a questão fulcral.
O depoimento da vítima é de fundamental importância para a busca da verdade real de fato praticado no ambiente doméstico, habitualmente, sem a presença de testemunhas ou, ainda, velado por costumes que ensejam a impunidade – como na mentalidade retrógada do ditado popular “em briga de marido e mulher não se mete a colher”.
Por outro lado, forçar a vítima a falar contra a sua vontade poderá ocasionar uma vitimização secundária.
Há casos em que a obrigatoriedade do depoimento produz novos conflitos, face à opção que se coloca à vítima de revelar fatos que levem a condenação do ofensor, quando já houve a reconciliação ou a saúde do vínculo afetivo já foi restabelecida.
Nesses casos, se não há histórico de violência, deve ser respeitada a autonomia da vítima, tendo em vista ser legítimo o seu interesse na preservação das relações familiares, afetivas ou de convivência social já pacificadas.
Vale ressaltar que a falta do depoimento da ofendida não impede a condenação amparada por outros elementos de prova.
De outro lado, é preciso distinguir os casos em que o depoimento da ofendida é decisivo para o esclarecimento dos fatos; porém, a vulnerabilidade e passividade da vítima prejudica o relato da verdade dos fatos. São casos em que as vítimas se encontram submissas ao ofensor (financeira ou psicológica), são coagidas, temem sofrer retaliações ou não desejam ser expostas ao trauma da violência sofrida.
Então, o respeito pela vontade da vítima de não depor encontra limite nas situações em que há risco para a vida e para a integridade física e moral da própria vítima. As autoridades policiais e judicias devem estar atentas para estas situações, a fim de garantir um depoimento livre, esclarecido e informado, servindo-se das medidas de proteção instituídas pela Lei nº 11.340/06, além do direito da vítima de não depor na presença do ofensor, de ser encaminhada a atendimento psicológico e de ter o depoimento preservado pelo segredo de justiça (parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 201 do CPP). Os mecanismos de combate à violência doméstica estão a serviço da justiça para evitar a vitimização secundária.
Sendo a palavra da vítima essencial à descoberta da verdade nestes crimes de natureza íntima perpetrados, habitualmente, sem a presença de testemunha, a obrigatoriedade do depoimento, mesmo contra a vontade da ofendida, se afigura como um importante instrumento para o julgador.
No entanto, a solução não pode ser tão simplista obrigando toda e qualquer vítima de violência doméstica a depor, contra a sua vontade, sem observância dos riscos da vitimização secundária; devem ser ponderadas as circunstâncias do caso concreto.
Desse modo, a obrigatoriedade do depoimento da vítima não é absoluta, comportando exceções a serem verificadas no caso concreto. Havendo motivo justificado, a vítima poderá ser dispensada da obrigação de depor. A decisão competirá ao magistrado que conduz a ação penal no âmbito da sua atuação discricionária.
Portanto, depreende-se do art. 201 e seu § 1º do CPC que o juiz poderá dispensar a oitiva do ofendido, por motivo justificado, como nos casos em que se busca evitar a vitimização secundária. A título ilustrativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possiblidade de dispensar a oitiva do ofendido em se tratando de crimes sexuais, principalmente quando há outras provas suficientes para a condenação. Confira-se em: HC 218.653/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015; HC n. 170.744/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 24/8/2011; HC n. 91.131/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 3/11/2009.
Em violência doméstica, frente à alteração da versão da vítima em juízo, ou da recusa em depor, deve ser admitida a utilização das declarações que a ofendida fez espontaneamente na fase policial logo após sofrer a agressão, em conjunto com os demais elementos de prova produzidos na fase judicial.
No caso dos autos, a vítima recusou responder qualquer tipo de pergunta, manifestando o desejo de desistir do processo, pelo fato de possuir um relacionamento amistoso com o réu, porque possuem filhos em comum.
Entendeu o juízo sentenciante que deveria ser respeitada a autonomia da vítima de não depor contra o réu, dado o seu interesse na preservação da relação familiar já pacificada. O juízo de origem, que presidiu a instrução, esteve próximo dos sujeitos do processo, devendo ser prestigiada a decisão de dispensa do depoimento da vítima.
Não há notícia nos autos de histórico de violência doméstica, nem ocorrências posteriores, ou qualquer indício de mácula na vontade da ofendida de não depor. Em consulta aos antecedentes criminais do réu, verifica-se que ele não possui registros policiais e nunca respondeu a outro processo criminal.
Diante das circunstâncias do caso concreto, em respeito à autonomia da ofendida, que manifestou o desejo de não depor contra o réu, a conduta da Magistrada de eximir a vítima da obrigação de prestar depoimento não configura ilegalidade.
Não bastasse a inocorrência de violação ao artigo 201 do CPP, também não procede a alegação de nulidade, sob o argumento que o Ministério Público não teve a oportunidade de manifestar oposição ou apresentar memoriais, em afronta ao princípio do contraditório.
Consta na fl. 45verso que o Ministério Público foi intimado da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 03/10/2018. Contudo, embora devidamente intimado, o representante ministerial não compareceu à solenidade.
Foi dada a oportunidade de manifestação ao Ministério Público.
Assim, inexiste afronta ao princípio do contraditório se o órgão do Ministério Público, regularmente intimado para o ato, deixou de comparecer a seu critério. Daí, não há se falar em nulidade, tendo em vista que a ausência de manifestação do Ministério Público se deu por sua própria causa. Nos termos do art. 565 do CPP, “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido”. “Ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa; é esta a essência do brocardo latino nemo potest venire contra factum proprium” (ACO nº 652/PI, Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/10/14).
Em conclusão, por não haver ilegalidade na dispensa da vítima da obrigação de depor, e por não haver ofensa ao contraditório, não há falar em nulidade.
Por fim, cumpre ressalvar que é possível a utilização das declarações anteriores prestadas no inquérito pela vítima que se nega a depor na fase judicial, ou, depondo, altera a versão apresentada, em razão de terem sido expostas à violência ou ameaça, ou mesmo pelo interesse na não incriminação do acusado.
Esses casos em que a própria vítima frustra a repetição ou produção da prova em sede judicial, em prejuízo ao contraditório, configuram exceção que autoriza o juiz utilizar o depoimento anterior colhido no inquérito policial para formação do seu convencimento.
Verificada esta hipótese no caso dos autos, questiona-se se o juízo a quo poderia ter cotejado a ficha ambulatorial que atesta as lesões sofridas pela ofendida, com suas declarações prestadas em sede policial, nas quais refere as circunstâncias do fato, além das declarações prestadas pelo próprio réu no inquérito, no qual confessa ter desferido socos no rosto e na cabeça da vítima.
Contudo, não consta do recurso de apelação pedido do Ministério Público de reforma da sentença visando a condenação do réu, sendo o objeto do apelo restrito ao pedido de declaração de nulidade, que inexiste.
Portanto, fica este Tribunal limitado ao objeto do recurso interposto, não podendo decidir, de ofício, o mérito da ação penal em prejuízo do réu, em se tratando de matéria que não foi debatida nesta instância.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo ministerial, mantendo a sentença absolutória, por outros fundamentos.
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70079977492, Comarca de Três Coroas: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL."
Julgador (a) de 1º Grau: MARIANA MOTTA MINGHELLI
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721880429/apelacao-crime-acr-70079977492-rs/inteiro-teor-721880437

References: artigo 206
 artigo 386
 artigo 402
in dubio
 artigo 386
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 201