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Timestamp: 2014-07-29 18:49:20+00:00

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A INSUBORDINA��O NO CAMPO DO DIREITO MILITAR - DISTIN��O ENTRE OS CRIMES DE RECUSA DE OBEDI�NCIA (art. 163 do CPM) e DESOBEDI�NCIA (art. 301 do CPM)
Autor: Prof. MS. Azor Lopes da Silva J�nior
Resumo: O artigo busca confrontar os tipos penais constantes dos artigos 163 e 301 do CPM, estabelecendo mecanismos de distin��o doutrin�ria para aplica��o dos operadores do direito, bem como tratar do conflito aparente entre tais crimes e as semelhantes transgress�es disciplinares.
Palavras-chaves: hierarquia, disciplina, militar, recusa de obedi�ncia, desobedi�ncia, transgress�o disciplinar, independ�ncia dos poderes.
Nas for�as de defesa estatais de forma��o militar, a hierarquia e a disciplina s�o atributos intr�nsecos e bases institucional. Bem por esta raz�o, desde a Carta Maior estes dois valores s�o erigidos e, a partir deles h� que se nortear a interpreta��o das normas infraconstitucionais sob este escopo.
Art. 42 - Os membros das Pol�cias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui��es organizadas com base na hierarquia e disciplina, s�o militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios .
Art. 142 - As For�as Armadas, constitu�das pela Marinha, pelo Ex�rcito e pela Aeron�utica, s�o institui��es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep�blica, e destinam-se � defesa da P�tria, � garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Na mesma esteira do ordenamento constitucional, vem, no Estado de S�o Paulo, a Lei Complementar n� 893, de 09 de mar�o de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Pol�cia Militar, definir, no �mbito administrativo, os conceitos de hierarquia e disciplina:
Artigo 3� - Hierarquia policial-militar � a ordena��o progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obedi�ncia, dentro da estrutura da Pol�cia Militar, culminando no Governador do Estado, Chefe Supremo da Pol�cia Militar.
� 1� - A ordena��o da autoridade se faz por postos e gradua��es, de acordo com o escalonamento hier�rquico, a antig�idade e a preced�ncia funcional.
� 2� - Posto � o grau hier�rquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente ou Folha de Apostila.
� 3� - Gradua��o � o grau hier�rquico das pra�as, conferida pelo Comandante Geral da Pol�cia Militar.
Artigo 9� - A disciplina policial-militar � o exato cumprimento dos deveres, traduzindo-se na rigorosa observ�ncia e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Pol�cia Militar.
� 1� - S�o manifesta��es essenciais da disciplina:
1 - a observ�ncia rigorosa das prescri��es legais e regulamentares;
2 - a obedi�ncia �s ordens legais dos superiores;
3 - o emprego de todas as energias em benef�cio do servi�o;
4 - a corre��o de atitudes;
5 - as manifesta��es espont�neas de acatamento dos valores e deveres �ticos;
6 - a colabora��o espont�nea na disciplina coletiva e na efici�ncia da Institui��o.
� 2� - A disciplina e o respeito � hierarquia devem ser mantidos, permanentemente, pelos militares do Estado, tanto no servi�o ativo, quanto na inatividade.
A hierarquia assim toma relevo important�ssimo dentro das institui��es militares, sejam federais ou estaduais e, bem assim, anota Esmeraldino Bandeira:
A obedi�ncia hier�rquica �, no consenso geral, o princ�pio maior da vida org�nica e funcional das for�as armadas. O ataque a esse princ�pio leva � dissolu��o da ordem e do servi�o militar (Tratado de Direito Penal Militar. Rio de Janeiro: Jacinto Ribeiro Bastos Editor, 1925, p. 268).
Seguidamente o autor faz men��o do rigor com que o Direito Romano sancionava a insubordina��o:
O jovem MAN LIUS que, em oposi��o ao edito do C�nsul, seu pai, aceitou a provoca��o de um cavaleiro latino e o prostrou vencido e morto, pagou com a vida a sua desobedi�ncia (Op. cit., p. 271).
Na mesma linha, o ilustre patr�cio S�lvio Martins Teixeira: A obedi�ncia hier�rquica � o fundamento das institui��es militares. Deixar o militar de obedecer � ordem legal de superior �, portanto, falta de dever essencial para exist�ncia das for�as armadas, que se apoiam na hierarquia e na obedi�ncia (O Novo C�digo Penal do Brasil, p. 277).
Observa Manzini que o objeto da tutela penal relativo ao crime de insubordina��o � naturalmente o interesse p�blico militar relativo a tudo quanto pode ser ofensa ou fato lesivo ao respeito que o inferior deve � pessoa do superior, no qual se concentra a autoridade (Op. cit., p�g. 271).
O argentino Martinez Munoz, por sua vez, doutrina no seguinte sentido: A criminalidade das a��es n�o se mede exclusivamente pela inten��o e a perseveran�a, mas tamb�m pelos perigos de atingir o poder e a sociedade. H� ato que n�o teria gravidade e seria quase indiferente � vida ordin�ria, mas pode ter no ex�rcito conseq��ncias funestas.
Da� um princ�pio fundamental que a jurisdi��o militar � integralmente disciplinar, � toda disciplinar, porque tem por objetivo reprimir a transgress�o aos deveres que imp�e a disciplina, qualquer que seja a gravidade de ditas transgress�es (Derecho Militar y Derecho Disciplinario Militar, p. 232).
O chileno Renato Astrosa Herrera tamb�m lecinona: A obedi�ncia, que tem sua origem na subordina��o hier�rquica, constitui um dos pressupostos da exist�ncia do corpo armado: sem obedi�ncia n�o pode haver nenhuma forma de disciplina militar, dever prim�rio em todo regime disciplinar, no qual se firmam os demais deveres militares. Sua aus�ncia importa na inexist�ncia da institui��o militar (Derecho Penal Militar. Santiago: Editora Jur�dica de Chile, 1974, p. 533).
Da hierarquia, definida por Meirelles[1] como �a rela��o de subordina��o existente entre os v�rios �rg�os e agentes do Executivo, com a distribui��o de fun��es e a grada��o da autoridade de cada um�, decorre o poder hier�rquico que, tendo por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no �mbito da Administra��o, estabelece a rela��o de subordina��o entre servidores do quadro. Fala o mestre que o poder hier�rquico caminha junto com o poder disciplinar, consistente na faculdade de punir internamente as infra��es funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas � disciplina que o Estado exerce. De ambos decorre o dever de obedi�ncia que imp�e ao servidor o acatamento �s ordens legais de seus superiores e sua fiel execu��o[2].
Por �bvio que estes atributos profissionais n�o s�o monopolizados pela casta militar, muito ao contr�rio, � tra�o marcante de qualquer empresa moderna que busque o sucesso. Entretanto, a natureza da profiss�o militar traz a peculiaridade de que s�o eles submetidos a situa��es de risco extremo, em que se exacerba a necessidade de pronto e irrefletido acatamento das ordens, sob o escopo de um bem maior que � o cumprimento da miss�o.
Falamos em �acatamento irrefletido�, n�o no sentido de cumprimento de ordens �s cegas, mas no tom de que n�o caber� ao subordinado uma rean�lise, por um processo de profunda reflex�o do problema apresentado, em busca de alternativas de solu��o, atividade que, na escala hier�rquica compete aos n�veis de chefia ou comando, baseada em crit�rios de oportunidade e conveni�ncia que, sem qualquer margem � d�vidas, devem ter esteio primordial na legalidade. Tanto o � que se deve ter em mente que, na distribui��o de fun��es a cada cargo da estrutura hier�rquica, haver� n�veis de dire��o e n�veis de execu��o, aos primeiros com elevado poder decis�rio e nestes onde tal poder � reduzido a grau m�nimo.
A gradua��o reduzida de poder decis�rio aos n�veis de execu��o n�o implica aniquilamento do racioc�nio humano ou automa��o do indiv�duo, tanto o � que lhe � mais que dado, mas exigido, abster-se do cumprimento de ordens manifestamente ilegais ou que n�o tenham rela��o com sua atividade[3]. Ao falar pois a lei, tanto a penal comum como a penal militar, de algo �manifestamente� ilegal, que se evidencia que o n�vel de an�lise do executor � superficial e se limita ao crivo da legalidade, dentro de par�metros de inexigibilidade de conduta diversa, que atuar� no exame de eventual culpabilidade, caso do cumprimento da ordem resulte ilegalidade n�o detect�vel sen�o por um ju�zo valorativo mais aprofundado que, em regra, acentua-se n�o caber aos n�veis de execu��o.
Postas estas breves considera��es, fica evidenciado que os militares que s�o uma categoria profissional sui geniris do que, tanto em a��es de campo, seja no conflito b�lico seja em atividade de controle civil, ou mesmo ainda em a��es comandadas de repress�o criminal, o imediato acatamento de ordens � elementar.
Corroborando esta tese de peculiaridade, observe-se que se ao trabalhador comum a disciplina e hierarquia s�o impostos sob a pena de mera demiss�o[4], com o escopo de recrudescer a disciplina e a hierarquia, sob um comando �nico, aos militares, sejam estaduais ou federais, s�o proibidas a sindicaliza��o, a greve[5], o ac�mulo de fun��es p�blicas[6], o ac�mulo da fun��o militar com mandato eletivo[7] e a filia��o partid�ria[8], al�m de sobre esta categoria profissional pesar a excepcionalidade de pris�o independente de mandado judicial ou situa��o flagrancial[9] e a incabilidade de habeas corpus no caso de puni��es disciplinares[10].
A tutela penal aos bens jur�dicos da hierarquia e disciplina no �mbito militar.
V�rios autores[11] trataram de delinear um conceito de bem jur�dico, merecendo destaque que basicamente todos trabalham dentro do mesmo matiz. Dentro de uma id�ia de �interesses vitais�, compartilham, Wessels, Mu�oz Conde, Welzel e Von Liszt entendem o bem jur�dico como um bem vital da comunidade ou do indiv�duo que � protegido juridicamente, gra�as � sua relev�ncia. Jeschek leciona no sentido de que os bens jur�dicos s�o aqueles altamente necess�rios � conviv�ncia humana na comunidade e que, por esta raz�o, devem ser protegidos pelo poder coativo do Estado por meio da pena. Ranieri diz ser o bem jur�dico o bem ou interesse protegido por uma norma de Direito Penal e que resulta lesionado pelo delito ao ser violada a norma que o protege. Clauss Roxin entende que os bens jur�dicos s�o pressupostos imprescind�veis para a exist�ncia em comum, caracterizadas por situa��es valiosas, como a vida, a integridade f�sica, a liberdade de atua��o, a propriedade, etc. Mas, al�m disso, deve o Estado social proteger, atrav�s do Direito Penal se necess�rio, o cumprimento das presta��es p�blicas de que depende o indiv�duo no �mbito da assist�ncia social por parte do Estado. Bettiol afirma que o bem jur�dico � a posse ou a vida, isto �, o valor que a norma jur�dica tutela, valor que n�o � material, embora encontre na mat�ria o seu ponto de refer�ncia. Trata-se de posi��o �tico-valorativa, pois, falar de bem jur�dico � falar de valores e n�o de interesses � valor � forma mais apropriada de exprimir a natureza �tica das normas penais. J�ger trata o bem jur�dico como situa��es valiosas que podem ser alteradas pela a��o humana e que, assim, podem ser protegidas atrav�s de normas penais. Battaglini, mais preciso no m�todo, distingue objeto jur�dico formal e substancial; no primeiro situa a norma penal contrariada pelo crime e no segundo revela o interesse que a norma protege. Zaffaroni afirma que o bem jur�dico penalmente tutelado consiste na rela��o de disponibilidade de uma pessoa com um objeto, protegida pelo Estado, por meio de normas que tipificam condutas violadoras. An�bal Bruno define bens jur�dicos como valores de vida individual ou coletiva, valores da cultura, enquanto Francisco de Assis Toledo os identifica como valores �tico-sociais que o Direito seleciona, com o objetivo de assegurar a paz social, e coloca sob sua prote��o para que n�o sejam expostos a perigo de ataque ou a les�es efetivas, distinguindo a elabora��o te�rica de seu conte�do material firmada como direitos subjetivos, especialmente por Feuerbach, daquela constru�da no final do s�culo XIX em torno de interesses vitais. O m�todo de prote��o ao bem jur�dico penal baseia-se na concep��o de que seu ofensor n�o atinge pura e simplesmente a pessoa da v�tima, mas toda a ordem social e normativo-penal, de tal sorte que merece puni��o, surgindo da� a id�ia de pena (punitur quia peccatum est)[12]. Sob o nomem de �Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar�, no T�tulo II, da Parte Especial do C�digo Penal Militar, v�-se guindados � categoria de bem jur�dico penal a autoridade e a disciplina militar, passando a compor crimes militares dispostos no Cap�tulo I � Do motim e a revolta (art. 149 e seguintes), Cap�tulo II � Da alicia��o e do incitamento (art. 154 e seguintes), Cap�tulo III � Da viol�ncia contra superior ou militar de servi�o (art. 157 e seguintes), Cap�tulo IV � Do desrespeito a superior, a s�mbolo nacional ou a farda (art. 160 e seguintes), Cap�tulo V � Da insubordina��o (art. 163 e seguintes), Cap�tulo VI � Da usurpa��o e do excesso ou abuso de autoridade (art. 167 e seguintes), Cap�tulo VII � Da resist�ncia (art. 177) e Cap�tulo VIII � Da fuga, evas�o, arrebatamento e amotinamento de presos (art. 178 e seguintes).
Em meio a todos estes tipos penais, vamos encontrar aquele que mais nos interessa neste estudo (Art. 163 � Recusa de obedi�ncia), para distingui-lo do crime de �Desobedi�ncia� (Art. 301), sendo aquele classificado como crime propriamente militar e este crime militar impr�prio, cabendo aqui conceituar o que venha a ser crime propriamente militar.
Crime propriamente militar, ou crime militar pr�prio, � aquele cujo tipo penal exige como condi��o especial do sujeito ativo ser ele militar. O tema se esteia na doutrina, mas seus reflexos s�o assimilados pelo direito positivado, quando se enfrenta a quest�o do concurso de pessoas, na medida em que v�m, tanto o direito penal militar quanto o comum, dizer:
CPM, Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. Condi��es ou circunst�ncias pessoais � 1� A punibilidade de qualquer dos concorrentes � independente da dos outros, determinando-se segundo a sua pr�pria culpabilidade. N�o se comunicam, outrossim, as condi��es ou circunst�ncias de car�ter pessoal, salvo quando elementares do crime. CP, Art. 30 - N�o se comunicam as circunst�ncias e as condi��es de car�ter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Importa a conceitua��o acima posta, pois h� aqueles que entendem como crime propriamente militar aquele que tenha defini��o de modo diverso na lei penal comum, ou que nela n�o estejam previstos, pouco importando a condi��o de car�ter pessoal do agente, isto � vista do que disp�e o artigo 9� do C�digo Penal Militar:
Art. 9� Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este C�digo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela n�o previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposi��o especial;
A relev�ncia desta discuss�o toma volume quando se observa a limita��o de direitos do acusado de crime militar pr�prio; se tomada por base a segunda tese as mesmas veda��es �s garantias constitucionais que atingem os militares se estenderia aos civis que praticassem crimes militares. Aqui, importa ressaltar que compete � Justi�a Militar julgar os crimes militares, sejam pr�prios ou impr�prios, definidos em lei (C�digo Penal Militar � Decreto-Lei n� 1.001, de 21 de outubro de 1969), conforme dita a Constitui��o Federal (Artigo 124: � Justi�a Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei), inclusive seja o agente civil. Todavia, a Lei Maior restringiu a compet�ncia da Justi�a Militar estadual a julgar somente os militares estaduais, salvo quando praticarem crimes dolosos contra a vida de civis.
Art. 125 � [...] � 4� Compete � Justi�a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a��es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet�ncia do j�ri quando a v�tima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua��o das pra�as. Do crime de Recusa de Obedi�ncia
Diz o artigo 163 do C�digo Penal Militar:
Recusa de obedi�ncia Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou mat�ria de servi�o, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instru��o: Pena - deten��o, de um a dois anos, se o fato n�o constitui crime mais grave.
Alguns pontos devem ser destacados na interpreta��o deste tipo penal: o conceito de �superior�, o entendimento de �ordem� e o seu conte�do, o ato de �recusa� e o car�ter subsidi�rio deste tipo. Ent�o vejamos:
Fala o tipo penal que o autor da ordem deva ser �superior�; n�o que seja ele o sujeito passivo, porquanto o bem jur�dico protegido n�o � de ordem pessoal ou intr�nseca � pessoa do superior, mas, como assinalamos anteriormente, � a autoridade e a disciplina militar e, assim, o sujeito passivo � a Administra��o P�blica Militar. Por racioc�nio l�gico, o sujeito ativo deste delito somente poder� ser o militar subordinado (o C�digo usa a express�o �inferior�), o que o faz crime militar pr�prio. O conceito de �superior� deve ser interpretado de modo aut�ntico contextual, posto que � dado pelo pr�prio C�digo Penal Militar: Conceito de superior Art. 24. O militar que, em virtude da fun��o, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou gradua��o, considera-se superior, para efeito da aplica��o da lei penal militar.
Interessante aqui trazer � cola��o que o conceito de superior para efeitos penais prestigia a autoridade funcional, tal qual ocorre no direito administrativo, onde a estrutura hier�rquica se escalona pelo grau hier�rquico, pela antig�idade e pela preced�ncia funcional.
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POL�CIA MILITAR DO ESTADO DE S�O PAULO
Artigo 4� - A antig�idade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou gradua��o, ser� definida pela:
I - data da �ltima promo��o;
II - preval�ncia sucessiva dos graus hier�rquicos anteriores;
III - classifica��o no curso de forma��o ou habilita��o;
IV - data de nomea��o ou admiss�o;
Par�grafo �nico - Nos casos de promo��o a aspirante-a-oficial, a aluno-oficial, a 3� sargento, a cabo ou nos casos de nomea��o de oficiais, alunos-oficiais ou admiss�o de soldados prevalecer�, para efeito de antig�idade, a ordem de classifica��o obtida nos respectivos cursos ou concursos.
Artigo 5� - A preced�ncia funcional ocorrer� quando, em igualdade de posto ou gradua��o, o oficial ou a pra�a:
I - ocupar cargo ou fun��o que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do �rg�o ou servi�o que dirige, comanda ou chefia;
II - estiver no servi�o ativo, em rela��o aos inativos.
O relevo deste ponto se deve ao fato de que nada impede que militares do mesmo posto ou gradua��o, por vezes mais antigos conforme o crit�rio apontado no artigo 4�, exercem fun��o superior a de outros que lhe s�o mais antigos, sendo para fins administrativos simplesmente precedentes (artigo 5�) e, para fins penais, superiores (artigo 24 do CPM).
O elemento �ordem�, disposto no tipo penal em comento, reflete aqui uma determina��o diretamente dirigida ao subordinado, concreta em sua interpreta��o, vedada a abstra��o, e impositiva, descabido entend�-la como tal quando se trate de solicita��o. No que toca ao conte�do da ordem, o tipo imp�e que deva ser vinculado ao dever funcional ou ao dever imposto pela ordem normativa, aqui inclu�dos a lei, os regulamentos e as instru��es. Isto se justifica em vista do princ�pio constitucional da legalidade, direito fundamental de primeira gera��o, que imp�e que ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei (o voc�bulo �lei� aqui deve ser interpretado em seu sentido lato, at� porque os atos normativos decorrentes do poder regulamentar somente s�o v�lidos quando fi�is � lei, nos termos do artigo 84, IV, �ltima parte, no que toca ao Chefe do Executivo Federal e, por simetria, aos demais Chefes de Executivo, Estadual e Municipal). Note-se que dispondo o artigo 163 do CPM, em sua parte final, que o conte�do da ordem deva ter sustenta��o em dever imposto por lei, regulamento ou instru��o, a norma penal deve ser tida como �norma penal em branco�, j� que na sua interpreta��o buscar-se-� necess�ria integra��o de seu complemento homog�neo (no caso de lei) ou heterog�neo (no caso de regulamentos e instru��es). Assim, n�o sendo o dever imposto por lei, regulamento ou instru��o, o crime n�o se realiza pela aus�ncia deste elemento constitutivo.
No que toca � conduta gravada como verbo n�cleo do tipo penal (�recusar�) ela implica negativa direta e inequ�voca � determina��o, que poder� se consubstanciar por meio de palavras, escritos ou gestos, mas sempre em car�ter comissivo e doloso, n�o cabendo a forma omissiva, nem tampouco a culposa, j� que o crime culposo � exce��o ditada pelo artigo 33, par�grafo �nico, do CPM[13].
Por fim, outro ponto interessante � que o tipo, ao cominar a pena de deten��o de 6 meses a 2 anos, deixa clara a express�o condicionante �se o fato n�o constitui crime mais grave�. Temos aqui o que a doutrina chama de �subsidiariedade expressa�; diz-se subsidi�rio, pois caso a conduta evolua de forma a ter subsun��o a tipo penal mais grave, desconsiderar-se-� a ocorr�ncia da insubordina��o (artigo 163) tipificando-se t�o somente o delito mais gravoso; fala-se que aqui a subsidiariedade � expressa, uma vez que o texto legal a deixou claro, tornando-se desnecess�rio maior esfor�o de hermen�utica.
A lei fala em �crime mais grave�, pois a recusa de obedi�ncia poder� evoluir para o delito de motim ou revolta (art. 149, CPM), incitamento � desobedi�ncia (art. 155, CPM), resist�ncia (art. 177), ou outro delito penal militar, cujas penas s�o mais severas.
Poder-se-ia erroneamente pensar que o delito de recusa de obedi�ncia, nestes casos, teria ocorrido em concurso (art. 79, CPM) ou continuidade delitiva (art. 80, CPM), mas este erro deve ser afastado pela teoria do conflito aparente de normas, pela qual socorrem os princ�pios da consun��o (o crime-meio � consumido pelo crime-fim), da especialidade (a norma especial toma o lugar da norma geral) e da subsidiariedade, este �ltimo o cab�vel no caso em discuss�o.
Do crime de Desobedi�ncia (artigo 301 do CPM)
Assim tipifica a norma material castrense o crime de desobedi�ncia, dentro do T�tulo VII, da Parte Especial, do C�digo Penal Militar, que cuida �Dos crimes contra a Administra��o Militar�:
Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena - deten��o, at� seis meses. Note-se de plano que o bem jur�dico aqui tutelado � a Administra��o Militar, e n�o a Autoridade e a Disciplina Militar; ademais, este tipo penal tem bem menos elementos constitutivos que o delito de recusa de obedi�ncia acima tratado. Enquanto no artigo 163 se falava de �ordem do superior sobre assunto ou mat�ria de servi�o, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instru��o�, aqui, no delito de desobedi�ncia, somente se exige que a ordem seja legal e emanada de autoridade militar, importando que neste caso � poss�vel que o sujeito ativo seja um superior, ou mesmo civil[14], relativamente ao transmissor da ordem.
Assim, enquanto o delito de recusa de obedi�ncia � crime militar pr�prio, somente podendo pratic�-lo o inferior diante de um superior, o de desobedi�ncia � crime militar impr�prio, podendo o superior, e at� mesmo o civil, pratic�-lo.
Fala ainda o tipo penal, enquanto elemento objetivo, de �ordem legal de autoridade militar�, cabendo definir o que seja autoridade militar.
O conceito de autoridade varia conforme o objeto da norma, assim, v.g., pela lei de abuso de autoridade todo agente p�blico � considerado como tal[15], enquanto no inqu�rito policial o delegado de pol�cia[16], no processo o Juiz[17], enquanto para o direito administrativo todo agente p�blico dotado de capacidade decis�ria.
Desta forma � preciso delimitar o conceito de autoridade dentro da interpreta��o restritiva que o Direito Penal Militar imp�e e, nestes termos, parece-nos acertado fix�-lo com vistas ao Direito Administrativo, j� que o bem jur�dico aqui tutelado � a Administra��o Militar. Por conta disto, ser�o autoridades militares aquelas que, dotadas de poder decis�rio, exer�am fun��es de comando ou chefia de Unidades Militares ou �rg�os equivalentes, conforme a estrutura��o org�nica determinada por norma jur�dica adequada emanada pelo poder federal ou estadual, como � o caso, no Estado de S�o Paulo, do Decreto n� 7290, de 15 de dezembro de 1975, com as altera��es do Decreto n� 17658/81. N�o � qualquer policial militar portanto, nem mesmo os que ocupem cargo no oficialato[18], mas t�o somente os que ocupem cargo dotado de poder decis�rio, ou seja, at� o n�vel de Comando de Batalh�o ou �rg�o equivalente.
O escopo deste estudo foi de demonstrar a relev�ncia que estes bens jur�dicos � a hierarquia e a disciplina � t�m no campo da legisla��o penal militar e, ao mesmo tempo, diferir conceitualmente os crimes de recusa de obedi�ncia e desobedi�ncia, dois tipos que, tanto no campo doutrin�rio quanto diante de casos concretos, geram constantes confus�es aos operadores do direito.
Neste segundo ponto, anoto que enquanto o artigo 163, ao tipificar o crime de recusa de obedi�ncia, o coloca como conduta comissiva, um facere, marcado pela ostensiva afronta � autoridade e disciplinar militar, tal qual o faz o C�digo Militar chileno, que traz tipo semelhante com o nomem juris de �desobedi�ncia abierta�. O crime de desobedi�ncia, previsto no artigo 301 do nosso c�digo material castrense, por sua vez, se assemelha � chilena figura t�pica da �inobedi�ncia�, crime atentat�rio � administra��o militar que toma contornos de uma conduta omissiva, um nihil facere, o n�o cumprimento de uma obriga��o imposta por autoridade militar, onde a autoridade do superior n�o � questionada, mas t�o somente se prejudica a boa marcha dos servi�os pela des�dia do militar. Outro ponto que merece ser lembrado nestas considera��es finais � que, se por vezes j� se confunde a desobedi�ncia com a recusa de obedi�ncia, n�o menos comum � a �Babel� que se forma quando se pretende distinguir quaisquer destes crimes das transgress�es disciplinares assemelhadas. Com efeito o crime militar � conceituado pela doutrina como a viola��o mais gravosa aos deveres militares, enquanto as transgress�es disciplinares s�o il�citos meramente administrativos porquanto de menor express�o.
Se sob o ponto de vista conceitual a diferen�a � de f�cil compreens�o e aceita��o, o mesmo n�o ocorre no campo pr�tico. Ora, a quem cabe, prima facie, decidir se a viola��o teve gravidade de maior ou menor express�o, se assim deva ser considerada como viola��o do direito penal militar ou do direito administrativo? Quem, por �bvio, tem o primeiro contato com a conduta il�cita � a autoridade militar, posto que ela, em regra, ocorre na caserna ou, quando n�o, � inicialmente comunicada ou sabida pela administra��o militar (salvo as hip�teses ditadas pelo artigo 10, al�neas c, d, e e, do CPPM[19]).
Bem por estas raz�es, salvo nas hip�teses de requisi��o judicial ou ministerial, onde o poder discricion�rio �nsito �s autoridades militares cede espa�o ao dominus litis ou ao Poder Judici�rio, leg�timo int�rprete e aplicador da lei, cremos que � autoridade militar � que caiba o ju�zo valorativo que defina se a conduta subsume-se em il�cito penal ou meramente administrativo.
A doutrina de Jorge Alberto Romeiro[20] nos ensina que: Baseados nos mesmos r�gidos princ�pios de hierarquia e disciplina militar, proclamada esta a alma das For�as Armadas, na c�lebre frase do testamento pol�tico de 1752 de Frederico, o Grande- �Cette discipline fait l'�me des arm�es, tant qu'elle est en vigueur, elle soutiens les empires�- torna-se dif�cil estabelecer, por esse motivo, uma diferencia��o essencial de conte�do, semelhante � do direito penal e disciplinar comum, entre os dispositivos do CPM e dos Regulamentos disciplinares militares, cujos limites se estadeiam por vezes at� esfumados. Haja vista certos il�citos militares cuja configura��o, como crime ou transgress�o disciplinar, � confiada ao poder discricion�rio do julgador, como, em nosso CPM, o furto de coisa de pequeno valor praticado por agente prim�rio (art. 240, �� 1� e 2�), a les�o lev�ssima (art. 209, � 6�) e outros mais (vejam-se os arts. 250, 253, 254, 260, par�grafo �nico, e 313, � 2�, do CPM).
N�o h� aqui que se falar em conflito de jurisdi��o ou mesmo de atribui��es, posto que descabido no eventual embate hermen�utico entre a autoridade militar e o Minist�rio P�blico ou o �rg�o judici�rio, todavia, inadmiss�vel seria, de igual forma, esvaziar-se por completo o poder discricion�rio da administra��o ao ponto de deix�-la pusil�nime frente a estes �rg�os, noutras palavras, o poder destas autoridades n�o pode sufocar o daquela, sob pena de inconceb�vel ferimento ao princ�pio constitucional de independ�ncia e harmonia entre os poderes.
N�o bastasse, questiona-se tamb�m, em decorr�ncia da independ�ncia dos poderes e das esferas jur�dicas (administrativa e penal), o cabimento leg�timo de aplica��o concomitante de san��o disciplinar e penal decorrentes da mesma conduta il�cita, ou se tal evento caracterizar-se-ia em reprov�vel
De nossa parte parece mais coerente a segunda hip�tese, n�o por complac�ncia com o agente infrator, mas porque se a conduta � �nica, e ofende um mesmo bem jur�dico, e o faz em grau mais elevado ao ponto de dela decorrer uma condena��o penal, � de se entender que teria ocorrido consun��o ou, ao menos, alternatividade.
Neste sentido, talvez a alternativa mais coerente seja a adotada, v.g., pelo Ex�rcito Brasileiro que, por conta do Decreto n� 4346, de 26 de agosto de 2002 (Aprova o Regulamento Disciplinar do Ex�rcito (R-4) e d� outras provid�ncias), adota a preval�ncia do ju�zo castrense face ao ju�zo administrativo[21].
BANDEIRA, Esmeraldino. Tratado de Direito Penal Militar. Rio de Janeiro: Jacinto Ribeiro Bastos Editor, 1925.
Martinez Munoz. Derecho Militar y Derecho Disciplinario Militar, p. 232
MEIRELLESS, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. S�o Paulo: Malheiros, 1994
PRADO, Luis R�gis. Bem Jur�dico-Penal e Constitui��o. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.
Renato Astrosa Herrera. Derecho Penal Militar. Santiago: Editora Jur�dica de Chile, 1974.
ROMEIRO, Jorge Alberto. Curso de Direito Penal Militar - Parte Geral. S�o Paulo : Saraiva, 1994.
TEIXEIRA, S�lvio Martins. O Novo C�digo Penal do Brasil, p. 277
SILVA J�NIOR, Azor Lopes da. A seguran�a como meio de efic�cia dos direitos fundamentais. Franca: Universidade de Franca, 2004. Disserta��o (Mestrado Stricto Sensu � �rea de concentra��o: Direito P�blico). Orientador: Prof. Dr. Ibrahim Haddad.
[1] MEIRELLESS, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. S�o Paulo: Malheiros, 1994, p. 105.
[2] Ibidem, p. 396.
Obedi�ncia hier�rquica: C�digo Penal Militar, Art. 38 - N�o � culpado quem comete o crime: [...]; b) em estrita obedi�ncia a ordem direta de superior hier�rquico, em mat�ria de servi�os. 1�- Responde pelo crime o autor da coa��o ou da ordem. 2� Se a ordem do superior tem por objeto a pr�tica de ato manifestamente criminoso, ou h� excesso nos atos ou na forma da execu��o, � pun�vel tamb�m o inferior. C�digo Penal, Art. 22 - Se o fato � cometido sob coa��o irresist�vel ou em estrita obedi�ncia a ordem, n�o manifestamente ilegal, de superior hier�rquico, s� � pun�vel o autor da coa��o ou da ordem.
[4] CLT, Art. 482 - Constituem justa causa para rescis�o do contrato de trabalho pelo empregador: [...] h) ato de indisciplina ou de insubordina��o;
[5] CRFB, Art. 142, IV - ao militar s�o proibidas a sindicaliza��o e a greve;
[6] CRFB, Art. 142, II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego p�blico civil permanente ser� transferido para a reserva, nos termos da lei; III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou fun��o p�blica civil tempor�ria, n�o eletiva, ainda que da administra��o indireta, ficar� agregado ao respectivo quadro e somente poder�, enquanto permanecer nessa situa��o, ser promovido por antig�idade, contando-se-lhe o tempo de servi�o apenas para aquela promo��o e transfer�ncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, cont�nuos ou n�o, transferido para a reserva, nos termos da lei;
[7] CRFB, Art. 14, � 8� - O militar alist�vel � eleg�vel, atendidas as seguintes condi��es: I - se contar menos de dez anos de servi�o, dever� afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de servi�o, ser� agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar� automaticamente, no ato da diploma��o, para a inatividade.
[8] CRFB, Art. 142, V - o militar, enquanto em servi�o ativo, n�o pode estar filiado a partidos pol�ticos;
[9] CRFB, Art. 5�, LXI - ningu�m ser� preso sen�o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici�ria competente, salvo nos casos de transgress�o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; CPPM, Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poder� ficar detido, durante as investiga��es policiais, at� trinta dias, comunicando-se a deten��o � autoridade judici�ria competente. Esse prazo poder� ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Regi�o, Distrito Naval ou Zona A�rea, mediante solicita��o fundamentada do encarregado do inqu�rito e por via hier�rquica.
[10] CRFB, Art. 142, � 2� - N�o caber� habeas corpus em rela��o a puni��es disciplinares militares.
[11] PRADO, Luis R�gis. Bem Jur�dico-Penal e Constitui��o. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.
[12] SILVA J�NIOR, Azor Lopes da. A seguran�a como meio de efic�cia dos direitos fundamentais. Franca: Universidade de Franca, 2004. Disserta��o (Mestrado Stricto Sensu � �rea de concentra��o: Direito P�blico). Orientador: Prof. Dr. Ibrahim Haddad.
[13] Excepcionalidade do crime culposo: Par�grafo �nico. Salvo os casos expressos em lei, ningu�m pode ser punido por fato previsto como crime, sen�o quando o pratica dolosamente.
[14] No tocante ao civil ser sujeito ativo de crime militar, observe-se que isto somente ocorrer� na jurisdi��o militar federal, jamais na al�ada da Justi�a Militar estadual, a quem cabe julgar somente policiais militares e membros dos corpos de bombeiros militares nos crimes militares, conforme determina o artigo 125, � 4�, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 45/04.
[15] Art. 5� Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou fun��o p�blica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunera��o.
[16] Art. 4� - A pol�cia judici�ria ser� exercida pelas autoridades policiais no territ�rio de suas respectivas circunscri��es e ter� por fim a apura��o das infra��es penais e da sua autoria. Par�grafo �nico - A compet�ncia definida neste artigo n�o excluir� a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma fun��o. Cf. CF, Art. 144, � 1� - A pol�cia federal, institu�da por lei como �rg�o permanente, organizado e mantido pela Uni�o e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infra��es penais contra a ordem pol�tica e social ou em detrimento de bens, servi�os e interesses da Uni�o ou de suas entidades aut�rquicas e empresas p�blicas, assim como outras infra��es cuja pr�tica tenha repercuss�o interestadual ou internacional e exija repress�o uniforme, segundo se dispuser em lei; [...] � 4� - �s pol�cias civis, dirigidas por delegados de pol�cia de carreira, incumbem, ressalvada a compet�ncia da Uni�o, as fun��es de pol�cia judici�ria e a apura��o de infra��es penais, exceto as militares.
[17] CPP, Art. 251 - Ao juiz incumbir� prover � regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a for�a p�blica.
[18] 2� Tenente a Coronel PM.
[19] Art. 10. O inqu�rito � iniciado mediante portaria: a) de of�cio, pela autoridade militar em cujo �mbito de jurisdi��o ou comando haja ocorrido a infra��o penal, atendida a hierarquia do infrator; b) por determina��o ou delega��o da autoridade militar superior, que, em caso de urg�ncia, poder� ser feita por via telegr�fica ou radiotelef�nica e confirmada, posteriormente, por of�cio; c) em virtude de requisi��o do Minist�rio P�blico; d) por decis�o do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25; e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representa��o devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infra��o penal, cuja repress�o caiba � Justi�a Militar; f) quando, de sindic�ncia feita em �mbito de jurisdi��o militar, resulte ind�cio da exist�ncia de infra��o penal militar.
[20] ROMEIRO, Jorge Alberto. Curso de Direito Penal Militar - Parte Geral. S�o Paulo : Saraiva, 1994.
[21] Art. 14. Transgress�o disciplinar � toda a��o praticada pelo militar contr�ria aos preceitos estatu�dos no ordenamento jur�dico p�trio ofensiva � etica, aos deveres e �s obriga��es militares, mesmo na sua manifesta��o elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.
� 1o Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contraven��o penal, n�o se caracterizar� transgress�o disciplinar.
� 2o As responsabilidades nas esferas c�vel, criminal e administrativa s�o independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente.
� 3o As responsabilidades c�vel e administrativa do militar ser�o afastadas no caso de absolvi��o criminal, com senten�a transitada em julgado, que negue a exist�ncia do fato ou da sua autoria. � 4o No concurso de crime e transgress�o disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta � absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime.
� 5o Na hip�tese do � 4o, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justi�a, para posterior avalia��o da quest�o no �mbito administrativo.
� 6o Quando, por ocasi�o do julgamento do crime, este for descaracterizado para transgress�o ou a den�ncia for rejeitada, a falta cometida dever� ser apreciada, para efeito de puni��o, pela autoridade a que estiver subordinado o faltoso.
Azor Lopes da Silva J�nior, Capit�o da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo, Professor de Direito Penal no curso de gradua��o do Centro Universit�rio de Rio Preto, Professor de Direito da Pol�cia Militar, graduado na Academia de Pol�cia Militar do Barro Branco (1984), bacharelado em Ci�ncias Jur�dicas e Sociais na Faculdade de Direito Riopretense (1989), p�s-graduado em Direito (lato sensu) pela Universidade Estadual Paulista - UNESP (1998), Mestre em Direito P�blico pela Universidade de Franca - UNIFRAN (2004), p�s-graduando pelo Centro de Aperfei�oamento e Estudos Superiores da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo (CAES), Associado ao Instituto Brasileiro de Ci�ncias Criminais (IBCCRIM).

References: Artigo 3

Artigo 9
 artigo 9
 artigo 163

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 4
 artigo 84
 artigo 163
 artigo 33
 artigo 163
 artigo 163
 artigo 301
 artigo 10
 artigo 125