Source: http://geringonca.com/2016/10/02/perguntas-respostas-sobre-eventual-suspensao-dos-fundos-comunitarios/
Timestamp: 2019-07-17 05:17:02+00:00

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Detox | Perguntas & Respostas sobre a eventual suspensão dos fundos comunitários
Esta segunda-feira decorrerá o diálogo estruturado entre a Comissão e o Parlamento Europeu sobre a eventual suspensão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento quanto a Portugal e Espanha. Atendendo à falta de informação, desinformação e contrainformação que grassa sobre esta matéria, importa esclarecer algumas questões fundamentais:
1. A suspensão dos fundos comunitários é automática?
Não. Esta matéria encontra-se regulada no artigo 23.º, n.ºs 9 ss. do Regulamento 1303/2013, que não prevê qualquer automatismo quanto à suspensão dos fundos comunitários. Pelo contrário, tal suspensão só poderá ocorrer na sequência de uma proposta formulada pela Comissão Europeia e de uma subsequente decisão tomada pelo Conselho da União Europeia.
2. A Comissão Europeia está obrigada a propor a suspensão dos fundos comunitários?
Não. Ao contrário do que os serviços da Comissão sustentam num documento interno divulgado na sexta-feira passada pelo site noticioso POLITICO, a Comissão não está obrigada a propor a suspensão de fundos comunitários para Portugal e Espanha.
Segundo o artigo 23.º, n.º 9, alínea a) do Regulamento 1303/2013, quando o Conselho determine que um Estado-Membro não tomou as medidas necessárias para corrigir o seu défice excessivo – como sucedeu, relativamente a Portugal, quanto ao período 2013-2015 – a Comissão fica efetivamente obrigada a dirigir uma proposta ao Conselho quanto à (possível / eventual) suspensão dos fundos comunitários atribuídos a esse Estado-Membro. Mas a Comissão não está obrigada a recomendar tal suspensão.
Explicando melhor: a Comissão não dispõe de discricionariedade de ação (ie, deve obrigatoriamente desencadear um procedimento, dirigindo uma proposta de decisão ao Conselho), mas goza de discricionariedade de apreciação (ie, é livre para estipular o conteúdo da sua proposta).
Essa discricionariedade é balizada por determinados limites máximos e norteada por um conjunto de parâmetros, ambos expressamente definidos no próprio Regulamento 1303/2013. Tais parâmetros deverão ser necessariamente levados em conta, pela Comissão, na formulação da sua proposta, ou seja, é em função de tais parâmetros que a Comissão ajuizará se se justifica ou não, e em que medida, uma eventual suspensão dos fundos comunitários.
O que comprova que, não só não há qualquer automatismo na suspensão dos fundos comunitários, como aliás da ponderação dos mencionados parâmetros poderá resultar, se estiverem reunidos os fundamentos adequados para o efeito, uma proposta de não-suspensão dos fundos comunitários.
Em todo o caso, ainda que a Comissão assim não entenda, julgando-se obrigada a propor uma suspensão dos fundos comunitários, não restam quaisquer dúvidas de que poderá propor uma suspensão no valor de 0 € (ie, meramente simbólica). É que o Regulamento 1303/2013 prevê limites máximos para a referida suspensão, mas nunca limites mínimos. Assim, se em função dos parâmetros e critérios aí estabelecidos se concluir que os países em questão não merecem ser penalizados, então a proposta que a Comissão deverá formular não pode deixar de ser, no mínimo, a de uma suspensão platónica, no valor de 0 €, à luz dos princípios da justiça e da proporcionalidade. Este desfecho é não só possível, nos termos de uma leitura inteligente das regras do Regulamento 1303/2013, como sensato.
3. O Conselho está obrigado a aplicar a suspensão dos fundos comunitários?
Não. Quer a Comissão proponha a suspensão, quer proponha a não-suspensão dos fundos comunitários, o Conselho pode sempre tomar uma decisão em sentido contrário, no prazo de um mês após a apresentação da proposta, desde que delibere por maioria qualificada, nos termos do artigo 23.º, n.º 10 do Regulamento 1303/2013.
4. Qual o papel do Parlamento Europeu quanto à eventual suspensão dos fundos comunitários?
De acordo com do artigo 23.º, n.º 15 do Regulamento 1303/2013, a Comissão mantém o Parlamento Europeu plenamente informado, podendo este convidar a Comissão:
i) para um diálogo estruturado sobre a suspensão dos fundos comunitários (antes da proposta da Comissão);
ii) a explicar as razões da sua proposta (após a mesma).
O Parlamento Europeu já fez uso da prerrogativa de lançar um debate estruturado, que decorrerá no dia 3 de outubro, em Estrasburgo. Neste âmbito, os Eurodeputados terão oportunidade de se pronunciar sobre a bondade da eventual suspensão dos fundos comunitários quanto a Portugal e Espanha. Sendo que, atendendo ao posicionamento anterior do Parlamento Europeu sobre a matéria, é expectável que esta instituição se oponha a tal suspensão.
De facto, aquando da aprovação do Regulamento 1303/2013, o Parlamento Europeu considerou que a utilização dos fundos comunitários não deveria estar associada a qualquer condicionalidade macroeconómica, por esta não se enquadrar na arquitetura específica da política de coesão. O Parlamento Europeu propôs mesmo a eliminação da possibilidade de suspensão dos fundos comunitários estabelecida nos n.ºs 9 ss. do artigo 23.º do Regulamento 1303/2013. Embora tal proposta não tenha vingado, por não ter tido o apoio da Comissão e do Conselho, a pressão dos Eurodeputados acabou por resultar na introdução de alguns limites e salvaguardas quanto à possibilidade de suspensão dos fundos comunitários.
A posição do Parlamento Europeu, em todo o caso, ficou claramente definida, opondo-se ao sacrifício da política de coesão por razões de governação e supervisão macroeconómica.
5. Depois de, em julho/agosto, a Comissão e o Conselho terem anulado a aplicação de uma multa, fará sentido que agora suspendam os fundos comunitários?
Não. Formalmente são dois processos autónomos. No entanto, ambos são decididos pelas mesmas instituições e ambos derivam de uma mesma circunstância (o facto de Portugal não ter tomado as medidas necessárias para corrigir o seu défice excessivo no período 2013-2015). Como tal, não faria sentido que um processo acabasse por ter um desfecho completamente distinto do outro.
Por elementares razões de coerência, a Comissão e o Conselho devem, para efeitos da eventual suspensão dos fundos comunitários, ponderar os mesmos fatores que já antes os levaram a cancelar a aplicação de uma multa. Ora, os fatores então invocados – designadamente o reconhecimento dos esforços e compromissos orçamentais assumidos pelas autoridades portuguesas, os efeitos nefastos das sanções para a recuperação económica e a consolidação das finanças públicas, bem como a conjuntura internacional adversa, agora agravada pelo BREXIT – permitem igualmente sustentar, por identidade de razão, a não-suspensão dos fundos comunitários destinados a Portugal.
Aliás, em bom rigor esta conclusão deve ser alcançada, não tanto por “identidade de razão”, mas por “maioria de razão”. É que a eventual suspensão dos fundos comunitários teria, muito provavelmente, um efeito ainda mais gravoso na economia nacional do que a aplicação de uma multa. Logo, se essa multa foi afastada por minar os esforços de recuperação económica e de disciplina orçamental levados a cabo em Portugal, mais ainda deve ser afastada a possibilidade de suspensão dos fundos comunitários.
Neste sentido, pode concluir-se que uma eventual suspensão dos fundos comunitários seria manifestamente incoerente e contraditória com a atuação anterior das instituições europeias.
6. Que critérios devem ser ponderados na decisão de suspender / não suspender os fundos comunitários?
De acordo com o artigo 23.º, n.º 11 do Regulamento 1303/2013, a decisão de suspender ou não, e em que medida, os fundos comunitários deve atender aos seguintes critérios:
1. Proporcionalidade: a esta luz, tudo indica que suspender fundos comunitários essenciais ao desenvolvimento do país, por causa de 2 décimas de défice em excesso, não seria uma medida proporcional;
2. Igualdade de tratamento entre Estados-Membros: a esta luz, pretende-se evitar que os Estados-Membros mais dependentes dos fundos comunitários sejam, em consequência disso, mais penalizados – que seria exatamente o resultado de uma eventual decisão de suspensão aplicada a Portugal (onde os fundos comunitários são responsáveis por 78% de todo o investimento público!);
3. Situação económica e social do Estado-Membro: a esta luz, o facto de Portugal ainda estar a recuperar da crise económica deveria conduzir a uma decisão de não-suspensão dos fundos comunitários;
4. Taxa de desemprego no Estado-Membro relativamente à média europeia: a esta luz, o facto de Portugal ter uma taxa de desemprego superior à média europeia e à média da zona Euro deveria conduzir a uma decisão de não-suspensão dos fundos comunitários;
5. Impacto da suspensão na economia do Estado-Membro: a esta luz, importa considerar as gravíssimas consequências que a suspensão dos fundos comunitários teria numa economia ainda em recuperação.
Neste sentido, pode concluir-se que uma eventual suspensão dos fundos comunitários seria manifestamente injustificada e desaconselhável.
De acordo com o considerando (26) do Regulamento 1303/2013, a eventual suspensão dos fundos comunitários deverá ainda levar em conta “as obrigações específicas aplicáveis ao Estado-Membro em causa em matéria de cofinanciamento”. Ou seja, não deverá haver lugar à suspensão se a ultrapassagem dos limites do défice se deveu aos montantes nacionais de comparticipação em projetos apoiados pelos fundos comunitários.
Acresce ainda que, de acordo com o artigo 23.º, n.º 9, segundo parágrafo do Regulamento 1303/2013, a Comissão, ao formular a sua proposta, deve ter em conta TODAS as informações pertinentes nesta matéria e tomar DEVIDAMENTE em consideração as conclusões e opiniões expressas por via do diálogo estruturado com o Parlamento Europeu. Ora:
a) levar em conta TODAS as informações pertinentes implica necessariamente ponderar, para além dos critérios antes enunciados, o facto de a Comissão e o Conselho já terem decidido anular a aplicação de uma multa a Portugal, bem como todos os fundamentos invocados para esse efeito – que aqui têm plena aplicabilidade e relevância.
b) tomar DEVIDAMENTE em consideração as conclusões e opiniões expressas pelo Parlamento Europeu significa atender às reservas já antes manifestadas pelos Eurodeputados – e previsivelmente reafirmadas em breve – quanto à suspensão dos fundos comunitários nas circunstâncias em questão.
7. Até que valor podem os fundos comunitários ser suspensos?
O artigo 23.º, n.º 11 do Regulamento 1303/2013 estabelece dois limites máximos, devendo aplicar-se o de valor mais baixo:
– Um máximo de 50% dos apoios previstos para o ano seguinte; ou
– Um máximo de 0,5% do PIB.
Para além destes limites, o Anexo III ao Regulamento 1303/2013 prevê ainda uma série de fatores e condicionantes económicas que, a verificarem-se, devem levar ao abaixamento do nível máximo de suspensão dos fundos comunitários.
Saliente-se que não está previsto qualquer limite mínimo, o que mais uma vez demonstra que não existe uma obrigatoriedade de suspensão dos fundos comunitários e que, mesmo a haver uma decisão no sentido da suspensão destes fundos, tal suspensão pode perfeitamente ser fixada em 0 € (a célebre suspensão zero).
8. Que fundos comunitários podem / não podem ser suspensos?
O Regulamento 1303/2013 diz respeito aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), a saber:
a) o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER);
b) o Fundo Social Europeu (FSE);
c) o Fundo de Coesão;
d) o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
e) o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
São estes, portanto, os fundos comunitários potencialmente sujeitos a uma eventual decisão de suspensão. A qual, a ocorrer, deve afetar proporcionalmente todos os programas e prioridades.
No entanto, o Anexo III do mesmo Regulamento estipula, no seu ponto 2. iv), que devem ser excluídos do âmbito da suspensão os programas ou prioridades de importância crítica, tais como:
i. os investimentos relacionados com a Iniciativa para o Emprego Jovem;
ii. os investimentos relacionados com a aplicação das recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa no quadro do Semestre Europeu e que visem a realização de reformas estruturais;
iii. os investimentos relacionados com a redução da pobreza;
iv. os investimentos relacionados com instrumentos financeiros para a competitividade das PME.
Em suma, não podem ser suspensos os fundos comunitários destinados a combater o desemprego jovem, a promover reformas estruturais recomendadas pela Comissão Europeia no âmbito do Semestre Europeu (recomendações essas que abrangem um vasto conjunto de matérias), a reduzir a pobreza ou a incentivar financeiramente a competitividade das PME. O que, em abono da verdade, impossibilita a suspensão de uma larguíssima parte (senão mesmo da totalidade) dos fundos comunitários de que Portugal é beneficiário.
Donde, a haver suspensão, ela acabaria por concentrar-se quase exclusivamente num escasso número de programas ou prioridades, ao arrepio do previsto pelo Regulamento 1303/2013.
Neste sentido, pode concluir-se que uma eventual suspensão dos fundos comunitários seria manifestamente desproporcional e desequilibrada quanto ao seu âmbito de aplicação.
9. Que consequências teria uma eventual suspensão dos fundos comunitários?
A eventual suspensão dos fundos comunitários, ainda que temporária, acarretaria:
a) um menor crescimento económico;
b) uma diminuição do investimento, que se encontra já de si em quebra (falando-se mesmo, a nível europeu, de um investment gap);
c) um grave prejuízo para os objetivos de desenvolvimento territorial e de coesão social que a política europeia de coesão visa atingir;
d) menos apoios para a modernização do tecido empresarial e a melhoria da competitividade da economia portuguesa;
e) maiores dificuldades na recuperação do emprego e no combate às desigualdades;
f) maiores dificuldades na concretização das reformas estruturais de que o país necessita e que as instituições europeias exigem;
g) maiores dificuldades na recuperação das finanças públicas;
h) um dano reputacional grave para a República Portuguesa.
Neste sentido, pode concluir-se que uma eventual suspensão dos fundos comunitários seria manifestamente gravosa e contraproducente.
10. A partir de quando e até quando se aplicaria a eventual suspensão dos fundos comunitários?
De acordo com o artigo 23.º, n.º 10 do Regulamento 1303/2013, a decisão de suspensão dos fundos comunitários, a ocorrer, produziria efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
Sendo que, de acordo com o artigo 23.º, n.º 12 do mesmo Regulamento, assim que o procedimento por défice excessivo for encerrado, a Comissão deve, SEM DEMORA, anular a suspensão dos fundos comunitários e reorçamentar os apoios que ficaram suspensos.
Recorde-se que a Comissão prevê que o défice português fique abaixo de 3% em 2016 e que, consequentemente, em 2017 Portugal saia do procedimento por défice excessivo. Como tal, não faz sentido decretar uma suspensão de fundos comunitários que se destina a vigorar numa altura em que essa suspensão já não tem razão de ser. É até profundamente irracional tomar uma decisão que, de antemão, já se sabe que, mal entre em vigor, terá de ser anulada. Uma decisão, portanto, cujos efeitos práticos acabariam por ser revertidos, mas que entretanto deixaria graves e irreparáveis danos reputacionais.
Neste sentido, pode concluir-se que uma eventual suspensão dos fundos comunitários seria manifestamente irracional e inútil.
Tags comissão europeia fundos estruturais parlamento europeu perguntas respostas suspensão
E parabéns pois é um excelente artigo informativo.
Por comparação, a imprensa portuguesa devia corar de vergonha.

References: artigo 23
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