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⭐REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
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Cecília Cíntia Bastos Porto
1 REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento-Geral previsto na Lei 8.906, de 04JUL94. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V e 78 da Lei 8.906, de 04JUL94, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º- A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2º- O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva participação do profissional na elaboração dos respectivos instrumentos. Parágrafo único - Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro. Art. 3º- É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Art. 4º - A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.2 Parágrafo único - É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. Art. 5º - Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas. Parágrafo único - A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão Público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados. Art. 6º - O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato Art. 5º 3º do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo. Art. 7º - A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB. Art. 8º - A incompatibilidade prevista no Art. 28, II, do Estatuto, não se aplica aos advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, representando a classe dos advogados. Parágrafo único Ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura. Seção II Da Advocacia Pública Art. 9º - Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades. Parágrafo único - Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Art Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade privativa prevista no artigo 1º do Estatuto, sujeitam-se ao regime do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares.3 Seção III Do Advogado Empregado Art Compete ao sindicato de advogados e, na sua falta, à federação ou confederação de advogados, a representação destes nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores, nos acordos coletivos celebrados com a empresa empregadora e nos dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho, aplicáveis às relações de trabalho. Art Considera-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado que não ultrapasse quarenta horas semanais, prestada à empresa empregadora. 1º - Prevalece a jornada com dedicação exclusiva, se este foi o regime estabelecido no contrato individual de trabalho quando da admissão do advogado no emprego, até que seja alterada por convenção ou acordo coletivo. 2º- A jornada de trabalho prevista neste artigo não impede o advogado de exercer outras atividades remuneradas, fora dela. Art Se não houver convenção ou acordo coletivo, prevalece a jornada de trabalho estabelecida no artigo 20 do Estatuto. Parágrafo único - Considera-se jornada normal do advogado empregado, para todos os efeitos legais, inclusive de não incidência da remuneração adicional de que cuida o 2º do Art. 20 do Estatuto, não só a fixada em quatro horas diárias contínuas e vinte horas semanais, mas também aquela maior, até o máximo de oito horas diárias e quarenta horas semanais, desde que estipulada em decisão, ajustada em acordo individual ou convenção coletiva, ou decorrente de dedicação exclusiva. Art Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo único - Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS Seção I Da Defesa Judicial dos Direitos e das Prerrogativas4 Art Compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa. Parágrafo único - O Presidente pode designar advogado, investido de poderes bastantes, para as finalidades deste artigo. Art.16 - Na hipótese de o fato imputado a advogado decorrer do exercício da profissão ou em razão desse exercício, ressalvado a ele o direito de escolha de patrono, o Presidente integra a defesa, como assistente, no inquérito ou processo em que seja indiciado, acusado ou ofendido o inscrito. Art Compete ao Presidente do Conselho ou da Subseção representar contra o responsável por abuso de autoridade, quando configurada hipótese de atentado à garantia legal de exercício profissional, prevista na Lei 4.898, de 09DEZ65. Seção II Do Desagravo Público Art O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo Público promovido pelo Conselho Seccional, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa. 1º- Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato. 2º - O relator pode propor arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso. 3º - Recebidas ou não as informações e convencendo-se da procedência da ofensa, o relator emite parecer que é submetido ao Conselho. 4º - Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente divulgada. 5º - Na sessão de desagravo o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito. 6º - Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.5 7º - O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido nem pode por este ser dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do Conselho. Art Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais com repercussão nacional. Parágrafo único - O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no artigo 18 deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Seccional, salvo no caso de ofensa a Conselheiro Federal. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO NA OAB Art O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a diretoria ou o conselho da Subseção: "Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. 1º - É indelegável, por sua natureza solene e personalíssima, o compromisso referido neste artigo. 2º - O estagiário está dispensado de prestar compromisso. 3º - A conduta incompatível com a advocacia comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados. Art O advogado pode requerer o registro, nos seus assentamentos, de fatos comprovados de sua atividade profissional ou cultural, ou a ela relacionados, e de serviços prestados à classe, à OAB e ao País. Art.22 - O advogado, regularmente notificado, deve quitar seu débito relativo às anuidades, no prazo de três meses da notificação, sob pena de suspensão, aplicada em processo disciplinar. Parágrafo único - Cancela-se a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não pagamento de anuidades distintas.6 Art O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado, apresenta certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar. Parágrafo único - Cabe ao inscrito apresentar cópia autenticada do diploma registrado, no prazo de doze meses, contado a partir do deferimento da inscrição, sob pena de cancelamento. Art Aos Conselhos Seccionais da OAB incumbe atualizar, até 31 de dezembro de cada ano, o cadastro dos advogados inscritos, organizando a lista correspondente. 1º- O cadastro contém nome completo de cada advogado, o número da inscrição (principal e suplementar), os endereços e telefones profissionais e o nome da sociedade de advogados de que faça parte, se for o caso. 2º - No cadastro são incluídas, igualmente, a lista dos cancelamentos das inscrições e a lista das sociedades de advogados registradas, com indicação de seus sócios e do número de registro. 3º - Cabe ao Presidente do Conselho Seccional remeter à Secretaria do Conselho Federal o cadastro atualizado de seus inscritos, até o dia 31 de março de cada ano. Art Os pedidos de transferência de inscrição de advogado são regulados pelo Provimento nº2/78, adaptado ao Estatuto. Art.26 - O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual abriga-se à inscrição suplementar. CAPÍTULO IV DO ESTÁGIO PROFISSIONAL Art. 27_ - O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática. 1º - O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos. 2º - A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados credenciados e fiscalizados pela OAB. 3º - As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos7 processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiência e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação. Art O estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145 da Lei Complementar nº 80, de 12JAN94, é considerado válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB. Art Os atos de advocacia, previstos no artigo 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor Público. 1º - O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: I - retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; II - obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; III - assinar petições de juntada de documentos a processo judiciais ou administrativos. 2º - Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado. Art O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino, compreende as atividades fixadas em convênio entre o escritório de advocacia ou entidade que receba o estagiário e a OAB. Art Cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem a quem incumbe coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes. 1º - Os convênios e suas alterações, firmados pelo Presidente do Conselho ou da Subseção, quando esta receber delegação de competência, são previamente elaborados pela Comissão, que tem poderes para negociá-los com os interessados. 2º - A Comissão pode instituir subcomissões nas Subseções. 3º - O Presidente da Comissão integra a Coordenação Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB. 4º - Compete ao Presidente do Conselho Seccional designar a Comissão, que pode ser composta por advogados não integrantes do Conselho. CAPÍTULO V DA IDENTIDADE PROFISSIONAL Art.32 - São documentos de identidade profissional a carteira e o cartão emitidos pela OAB, de uso obrigatório pelos advogados e estagiários inscritos, para o exercício de suas atividades. Parágrafo único - O uso do cartão dispensa o da carteira.8 Art A carteira de identidade do advogado, relativa à inscrição originária, tem as dimensões de 7,00 (sete) x 11,00 (onze) centímetros e observa os seguintes critérios: I - a capa, em fundo vermelho, contém as armas da República e as expressões Ordem dos Advogados do Brasil" e "Carteira de Identidade de Advogado"; II - a primeira página repete o conteúdo da capa, acrescentado da expressão "Conselho Seccional de (...) e do inteiro teor do artigo 13 do Estatuto; III - a segunda página destina-se aos dados de identificação do advogado, na seguinte ordem número da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, data da colação de grau, data do compromisso e data da expedição, e à assinatura do Presidente do Conselho Seccional; IV - a terceira página é dividida para os espaços de uma foto 3 (três) x 4 (quatro) centímetros, da impressão digital e da assinatura do portador; V - as demais páginas, em branco e numeradas, destinam-se ao reconhecimento de firma dos signatários e às anotações da OAB, firmadas pelo Secretário-Geral ou Adjunto, incluindo as incompatibilidades e os impedimentos, o exercício de mandatos, as designações para comissões, as funções na OAB, os serviços relevantes à profissão e os dados da inscrição suplementar, pelo Conselho que a deferir; VI - a última página destina-se à transcrição do artigo 7º do Estatuto. Parágrafo único - O Conselho Seccional pode delegar a competência do Secretário-Geral ao Presidente da Subseção. Art O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal (registro geral), com as seguintes adaptações, segundo o modelo aprovado pela Diretoria do Conselho Federal: I - o fundo é de cor branca e a impressão dos caracteres e armas da República, de cor vermelha; II - O anverso contém os seguintes dados, nesta seqüência: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de (...), Identidade de Advogado (em destaque), número da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento e data da expedição, e a assinatura do Presidente, podendo ser acrescentados os dados de identificação de registro geral, de CPF, eleitoral e outros; III - o verso destina-se à fotografia, impressão digital e assinatura do portador. 1º - No caso de inscrição suplementar o cartão é específico, indicando-se: "Nº da Inscrição Suplementar" (em negrito ou sublinhado). 2º - Os Conselhos Federal e Seccionais podem emitir cartão de identidade para os seus membros e para os membros das Subseções, acrescentando, abaixo do termo "Identidade de Advogado", sua qualificação de conselheiro ou dirigente da OAB e, no verso, o prazo de validade, coincidente com o mandato. Art O cartão de identidade do estagiário tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identidade do advogado, com a indicação de "Identidade de Estagiário", em destaque, e do prazo de validade, que não pode ultrapassar três anos nem ser prorrogado.9 Parágrafo único - O cartão de identidade do estagiário perde sua validade imediatamente após a prestação do compromisso como advogado, devendo ser devolvido à Secretaria da OAB, sob pena de infração disciplinar. Art O suporte material do cartão de identidade é resistente ou envolvido em material plástico, de forma a evitar o esmaecimento dos dizeres impressos, datilografados ou manuscritos, ou a sua adulteração. CAPÍTULO VI DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS Art Os advogados podem reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Parágrafo único - As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos. Art O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista. Art A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Parágrafo único - Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados. Art Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. Art As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos poderes atribuídos. Art Podem ser praticados pela sociedade de advogados com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado. Art O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos previstos no Provimento 23/65, adaptado ao Estatuto.10 TÍTULO II DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB CAPÍTULO I DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO Art As finalidades da OAB, previstas no artigo 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências específicas. Art A exclusividade da representação dos advogados pela OAB, prevista no artigo 44, II, do Estatuto, não afasta a competência própria dos sindicatos e associações sindicais de advogados, quanto à defesa dos direitos peculiares da relação de trabalho do profissional empregado. Art Os novos Conselhos Seccionais serão criados mediante Resolução do Conselho Federal. Art O patrimônio do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e da Subseção é constituído de bens móveis e imóveis e outros bens e valores que tenham adquirido ou venham a adquirir. Art A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, competindo à Diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis. Parágrafo único - A alienação ou oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria das delegações, no Conselho Federal, e da maioria dos membros efetivos, no Conselho Seccional. Art Os cargos da Diretoria do Conselho Seccional têm as mesmas denominações atribuídas aos da Diretoria do Conselho Federal. Parágrafo único - Os cargos da Diretoria da Subseção e da Caixa de Assistência dos Advogados têm as seguintes denominações: Presidente, Vice- Presidente, Secretário, Secretário Adjunto e Tesoureiro. Art Ocorrendo vaga de cargo de diretoria do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, inclusive do Presidente, em virtude de perda do mandato (Art. 66 do Estatuto), morte ou renúncia, o substituto é eleito pelo Conselho a que se vincule, dentre os seus membros. Art A elaboração das listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, é disciplinada em Provimento do Conselho Federal.11 Art A OAB participa dos concursos públicos, previstos na Constituição e nas leis, em todas as suas fases, por meio de representante do Conselho competente, designado pelo Presidente, incumbindo-lhe apresentar relatório sucinto de suas atividades. Parágrafo único - Incumbe ao representante da OAB velar pela garantia da isonomia e da integridade do certame, retirando-se quando constatar irregularidades ou favorecimentos e comunicando os motivos ao Conselho. Art Os conselheiros e dirigentes dos órgãos da OAB tomam posse firmando, juntamente com o Presidente, o termo específico, após prestar o seguinte juramento: "Prometo manter, defender e cumprir os princípios e finalidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia. Art Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no artigo 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional. 1º - A Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento. 2º - Havendo suplentes de Conselheiros, a ordem de substituição é definida no Regimento Interno do Conselho Seccional. 3º - Inexistindo suplentes, o Conselho Seccional elege, na sessão seguinte à data do recebimento do ofício, o Conselheiro Federal, o diretor do Conselho Seccional, o Conselheiro Seccional, o diretor da Subseção ou o diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, onde se deu a vaga. 4º - Na Subseção onde houver conselho, este escolhe o substituto. CAPÍTULO II DA RECEITA Art Aos inscritos na OAB incumbe o pagamento das anuidades, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional. Parágrafo único - As anuidades são fixadas pelo Conselho Seccional até a última sessão ordinária do ano anterior, salvo em ano eleitoral, quando são determinadas na primeira sessão ordinária após a posse, podendo ser estabelecidas em cotas periódicas. Art As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços são deduzidas em vinte por cento (20%), para a seguinte destinação: I - quinze por cento (15%) para o Conselho Federal;12 II - cinco por cento (5%) para o fundo cultural. 1º - O recolhimento das receitas previstas neste artigo efetua-se em agência bancária oficial, com destinação específica e transferência automática e imediata para o Conselho Federal e para a Caixa de Assistência (art. 57), de seus percentuais, nos termos do modelo adotado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal. 2º - O Conselho Seccional mantém um fundo cultural, em conta especial sujeita a aplicação financeira, destinado a fomentar a pesquisa e o aperfeiçoamento da profissão de advogado, mediante prêmios de estudos, concursos, cursos, projetos de pesquisa e eventos culturais, diretamente ou em convênio com o Instituto dos Advogados ou outras instituições congêneres e educacionais. 3º - A Diretoria do Conselho Seccional designa um grupo gestor para auxiliá-la na utilização dos recursos do fundo cultural. 4º - Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal. Art Destina-se à Caixa de Assistência dos Advogados o percentual de quarenta por cento (40%) da receita bruta mensal das anuidades pagas pelos advogados. Art Compete privativamente ao Conselho Seccional, na primeira sessão ordinária do ano, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência do Advogados e das Subseções, referentes ao exercício anterior, na forma de seu Regimento Interno. 1º - O Conselho Seccional elege, dentre seus membros, uma comissão de orçamento e contas para fiscalizar a aplicação da receita e opinar previamente sobre a proposta de orçamento anual e as contas. 2º - O Conselho Seccional pode utilizar os serviços de auditoria independente para auxiliar a comissão de orçamento e contas. 3º - O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Seccionais encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Art Deixando o cargo, por qualquer motivo, no curso do mandato, os Presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência e da Subseção apresentam, de forma sucinta, relatório e contas ao seu sucessor. Art O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais aprovam seus orçamentos anuais, para o exercício seguinte, até o mês de outubro, podendo alterá-los se houver necessidade justificada. 1º - O orçamento do Conselho Seccional fixa a receita, a despesa, a destinação ao fundo cultural e as transferências ao Conselho Federal, à Caixa de Assistência e às Subseções. 2º - A Caixa de Assistência dos Advogados e as Subseções aprovam seus orçamentos para o exercício seguinte, até o final do ano. 3º - O Conselho Seccional fixa o modelo e os critérios para o orçamento, o relatório e as contas da Caixa de Assistência e das Subseções.13 Art O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o Órgão Especial. 1º - Cabe à Terceira Câmara fixar os modelos dos orçamentos, balanços e contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais. 2º - A Terceira Câmara pode determinar a realização de auditoria independente nas contas do Conselho Seccional, com ônus para este, sempre que constatar a existência de graves irregularidades. 3º - O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais do ano anterior são remetidos à Terceira Câmara até o final do terceiro mês do ano seguinte. 4º - O relatório, o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal são apreciadas pela Terceira Câmara a partir da primeira sessão ordinária do ano seguinte ao do exercício. 5º - Os Conselhos Seccionais em débito com a prestação de contas não podem receber auxílio material e financeiro do Conselho Federal. CAPÍTULO III DO CONSELHO FEDERAL Seção I Da Organização, dos Membros e dos Relatores Art.62 - O Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede na Capital da República compõe-se de um Presidente, dos Conselheiros Federais integrantes das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes. 1º - Os ex-presidentes têm direito a voz nas sessões do Conselho, e o direito a voto é assegurado aos que assumiram e exerceram mais da metade do mandato de Presidente antes de 05JUL94. 2º - O Presidente, nas suas relações externas, apresenta-se como Presidente Nacional da OAB. 3º - O Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito a voz em todas as sessões do Conselho e de suas Câmaras. Art O Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a "Medalha Rui Barbosa" podem participar das sessões do Conselho Pleno com direito a voz. Art O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: I - Conselho Pleno; II - Órgão Especial do Conselho Pleno; III - Primeira, Segunda e Terceira Câmaras;14 IV - Diretoria; V - Presidente. Parágrafo único - Para o desempenho de suas atividades, o Conselho conta também com comissões permanentes, definidas em Provimento, e com comissões temporárias, todas designadas pelo Presidente, integradas ou não por Conselheiros Federais. Art No exercício do mandato, o Conselheiro Federal atua no interesse da advocacia nacional e não apenas no de seus representados diretos. 1º - O cargo de Conselheiro Federal é incompatível com o de membro de outros órgãos da OAB, exceto quando se tratar de ex-presidente do Conselho Federal e do Conselho Seccional, ficando impedido de debater e votar as matérias quando houver participado da deliberação local. 2º - Na apuração da antigüidade do Conselheiro Federal somam-se todos os períodos de mandato, mesmo que interrompidos. Art Considera-se ausente das sessões ordinárias mensais dos órgãos deliberativos do Conselho Federal o Conselheiro que, sem motivo justificado, faltar a qualquer uma. Parágrafo único - Não se considera a ausência motivada pelo não recebimento de ajuda de transporte para as sessões. Art Os Conselheiros Federais, integrantes de cada delegação, após a posse, são distribuídos pelas três Câmaras especializadas, mediante deliberação da própria delegação, comunicada ao Secretário-Geral, ou, na falta desta, por decisão do Presidente, dando-se preferência ao mais antigo no Conselho e, havendo coincidência, ao de inscrição mais antiga. 1º - O Conselheiro, na sua delegação, é substituto dos demais, em qualquer órgão do Conselho, nas faltas ou impedimentos ocasionais ou no caso de licença... 2º - Quando estiverem presentes dois substitutos, concomitantemente, a preferência é do mais antigo no Conselho e, em caso de coincidência, do que tiver inscrição mais antiga. 3º - A delegação indica seu representante ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Art O voto em qualquer órgão colegiado do Conselho Federal é tomado por delegação, em ordem alfabética, seguido dos ex-presidentes presentes com direito a voto. 1º - Os membros da Diretoria votam como integrantes de suas delegações. 2º - O Conselheiro Federal opina mas não participa da votação de matéria de interesse específico da unidade que representa. Art A seleção das decisões dos órgãos deliberativos do Conselho Federal é periodicamente divulgada em forma de ementário. Art Os órgaos deliberativos do Conselho Federal podem cassar ou modificar atos ou deliberações de órgãos ou autoridades da OAB, ouvidos estes e os interessados previamente, no prazo de quinze dias contado do recebimento da15 notificação, sempre que contrariem o Estatuto, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Art.71 - Toda matéria pertinente às finalidades da OAB é distribuída pelo Presidente do órgão colegiado do Conselho Federal a um relator, com inclusão na pauta da sessão seguinte. 1º - Se o relator determinar alguma diligência, o processo é retirado da Ordem do dia, figurando em anexo da pauta com indicação da data do despacho. 2º - Incumbe ao relator apresentar na sessão seguinte, por escrito, o relatório, o voto e a proposta de ementa. 3º - O relator pode determinar diligências, requisitar informações, instaurar representação incidental, propor ao Presidente a redistribuição da matéria e o arquivamento, quando for irrelevante ou impertinente às finalidades da OAB, ou o encaminhamento do processo ao Conselho Seccional competente, quando for de interesse local. 4º - Em caso de inevitável perigo de demora da decisão, pode o relator conceder provimento cautelar, com recurso de ofício ao órgão colegiado, para apreciação preferencial na sessão posterior. 5º - O relator notifica o Conselho Seccional e os interessados, quando forem necessárias suas manifestações. 6º - Compete ao relator manifestar-se sobre as desistências, prescrições, decadências e ntempestividades dos recursos, para decisão do Presidente do órgão colegiado. Art.72 - O relator é substituído se não apresentar o processo para julgamento, no período de três sessões ordinárias sucessivas. Art.73 - Em caso de matéria complexa, o Presidente designa uma comissão em vez de relator individual. Parágrafo único - A comissão escolhe um relator e delibera coletivamente, não sendo considerados os votos minoritários para fins de relatório e voto. Seção II Do Conselho Pleno Art O Conselho Pleno é integrado pelos Conselheiros Federais de cada delegação e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo Presidente do Conselho Federal e secretariado pelo Secretário-Geral. Art Compete ao Conselho Pleno deliberar, em caráter nacional, sobre propostas e indicações relacionadas às finalidades institucionais da OAB (art. 44, I, do Estatuto) e sobre as demais atribuições previstas no art. 54 do Estatuto, respeitadas as competências privativas dos demais órgãos deliberativos do Conselho Federal, fixadas neste Regulamento Geral, e ainda:16 I - eleger o sucessor dos membros da Diretoria do Conselho Federal, em caso de vacância; II - regular, mediante resolução, matérias de sua competência que não exijam edição de Provimento; III - instituir, mediante Provimento, comissões permanentes para assessorar o Conselho e a Diretoria. Parágrafo único - O Conselho Pleno pode decidir sobre todas as matérias privativas de seu Órgão Especial, quando o Presidente atribuir-lhes caráter de urgência e grande relevância. Art As indicações ou propostas são oferecidas por escrito, devendo o Presidente designar relator para apresentar relatório e voto escritos na sessão seguinte, acompanhados, sempre que necessário, de ementa do acórdão. 1º - No Conselho Pleno, o Presidente, em caso de urgência e relevância, pode designar relator para apresentar relatório e voto orais na mesma sessão. 2º - Quando a proposta importar despesas não previstas no orçamento, pode ser apreciada apenas depois de ouvido o Diretor Tesoureiro quanto às disponibilidades financeiras para sua execução. Art O voto da delegação é o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros, considerando-se invalidado em caso de empate. 1º - O Presidente não integra a delegação de sua unidade federativa de origem e não vota, salvo em caso de empate. 2º- Os ex-presidentes empossados antes de 05JUL94 têm direito de voto equivalente ao de uma delegação, em todas as matérias. Art Para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos e para intervir nos Conselhos Seccionais é indispensável o quorum de dois terços das delegações. Parágrafo único - Para as demais matérias prevalece o quorum de instalação e de votação estabelecido neste Regulamento Geral. Art A proposta que implique baixar normas gerais de competência do Conselho Pleno ou encaminhar projeto legislativo ou emendas aos Poderes competentes somente pode ser deliberada se o relator ou a comissão designada elaborar o texto normativo, a ser remetido aos Conselheiros juntamente com a convocação da sessão. 1º- Antes de apreciar proposta de texto normativo, o Conselho Pleno delibera sobre a admissibilidade da relevância da matéria. 2º- Admitida a relevância, o Conselho passa a decidir sobre o conteúdo da proposta do texto normativo, observados os seguintes critérios: a) procede-se à leitura de cada dispositivo, considerando-o aprovado se não houver destaque levantado por qualquer membro ou encaminhado por Conselho Seccional; b) havendo destaque, sobre ele manifesta-se apenas aquele que o levantou e a comissão relatora ou o relator, seguindo-se a votação. 3º - Se vários membros levantarem destaque sobre o mesmo ponto controvertido, um, dentre eles, é eleito como porta-voz.17 4º- Se o texto for totalmente rejeitado ou prejudicado pela rejeição, o Presidente designa novo relator ou comissão revisora para redigir outro. Art A OAB pode participar e colaborar em eventos internacionais, de interesse da advocacia, mas somente se associa a organismos internacionais que congreguem entidades congêneres. Parágrafo único - Os Conselhos Seccionais podem representar a OAB em geral ou os advogados brasileiros em eventos internacionais ou no exterior, quando autorizados pelo Presidente Nacional. Art.81 - Constatando grave violação do Estatuto ou deste Regulamento Geral, a Diretoria do Conselho Federal notifica o Conselho Seccional para apresentar defesa e, havendo necessidade, designa representantes para promover verificação ou sindicância, submetendo o relatório ao Conselho Pleno. 1º - Se o relatório concluir pela intervenção, notifica-se o Conselho Seccional para apresentar defesa por escrito e oral perante o Conselho Pleno, no prazo e tempo fixados pelo Presidente. 2º - Se o Conselho Pleno decidir pela intervenção, fixa prazo determinado, que poder ser prorrogado, cabendo à Diretoria designar diretoria provisória. 3º - Ocorrendo obstáculo imputável à Diretoria do Conselho Seccional para a sindicância, ou no caso de irreparabilidade do perigo pela demora, o Conselho Pleno pode aprovar liminarmente a intervenção provisória. Art As indicações de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submetem-se ao juízo prévio de admissibilidade da Diretoria para aferição da relevância da defesa dos princípios e normas constitucionais e, sendo admitidas, observam o seguinte procedimento: I - o relator, designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Diretoria, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucional violados pelo ato normativo; II - aprovado o ajuizamento da ação, cabe ao relator elaborar a petição inicial, no prazo de quinze dias, assinando-a juntamente com o Presidente; III - cabe à assessoria do Conselho acompanhar o andamento da ação. 1º - Em caso de urgência que não possa aguardar a sessão ordinária do Conselho Pleno, ou durante o recesso do Conselho Federal, a Diretoria decide quanto ao mérito, ad referendum daquele. 2º - Quando a indicação for subscrita por Conselho Seccional da OAB, por entidade de caráter nacional ou por delegação do Conselho Federal, a matéria não se sujeita ao juízo de admissibilidade da Diretoria. Art Compete à Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal opinar previamente nos pedidos para criação, reconhecimento e credenciamento dos cursos jurídicos referidos no artigo 54, XV, do Estatuto, com a colaboração dos Conselhos Seccionais interessados.18 Parágrafo único - A Comissão observa critérios reconhecidos pelas comunidades universitária e profissional, amplamente divulgados, além dos referidos nas alíneas "a" a "d" do artigo 2º do Decreto , de 13NOV89. Seção III Do Órgão Especial do Conselho Pleno Art O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex- Presidentes, sendo presidido pelo Vice-Presidente e secretariado pelo Secretário- Geral Adjunto. Parágrafo único - O Presidente do Órgão Especial, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate. Art Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre: I - recursos contra decisões nas Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos; II - recurso contra decisões do Presidente ou da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial; III - consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto, deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos; IV - conflitos ou divergências entre órgãos da OAB; V - determinação do Conselho Seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar. 1º - Os recursos ao Órgão Especial podem ser manifestados pelo Presidente do Conselho Federal, pelas partes ou pelos recorrentes originários. 2º- O relator pode propor ao Presidente do Órgão Especial o arquivamento da consulta, quando não se revestir de caráter geral ou não tiver pertinência com as finalidades da OAB, ou o seu encaminhamento ao Conselho Seccional, quando a matéria for de interesse local. Art A decisão do Órgão Especial constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria, quando consolidada em súmula publicada na imprensa oficial. Seção IV Das Câmaras Art.87 - As Câmaras são presididas: I - a Primeira, pelo Secretário-Geral;19 II - a Segunda, pelo Secretário-Geral Adjunto; III - a Terceira, pelo Tesoureiro. 1º - Os Secretários das Câmaras são designados, dentre seus integrantes, por seus Presidentes. 2º- Nas suas faltas e impedimentos, os Presidentes e Secretários das Câmaras são substituídos pelos Conselheiros mais antigos e, havendo coincidência, pelos de inscrição mais antiga. 3º - O Presidente da Câmara, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate. Art Compete à Primeira Câmara: I - decidir os recursos sobre: a) atividade de advocacia e direitos e prerrogativas dos advogados e estagiários; b) inscrição nos quadros da OAB; c) incompatibilidades e impedimentos. II - expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Coordenação Nacional de Exame de Ordem Art Compete à Segunda Câmara: I - decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares; II - promover em âmbito nacional a ética do advogado, juntamente com os Tribunais de Ética e Disciplina, editando resoluções regulamentares ao Código de Ética e Disciplina. Art Compete à Terceira Câmara: I - decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB; II - decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados; III - apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais; IV - suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções; V - modificar ou cancelar, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, dispositivo do Regimento Interno do Conselho Seccional que contrarie o Estatuto ou este Regulamento Geral. Seção V Das Sessões Art Os órgãos colegiados do Conselho Federal reúnem-se ordinariamente nos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro de cada ano, em sua sede no Distrito Federal, nas datas fixadas pela Diretoria.20 1º - Em caso de urgência ou nos períodos de recesso (janeiro e julho), o Presidente ou um terço das delegações do Conselho Federal pode convocar sessão extraordinária. 2º - A sessão extraordinária, em caráter excepcional e de grande relevância, pode ser convocada para local diferente da sede do Conselho Federal. 3º - As convocações para as sessões ordinárias são acompanhadas de minuta da ata da sessão anterior e dos demais documentos necessários. Art Para instalação e deliberação dos órgãos colegiados do Conselho Federal da OAB exige-se a presença de metade das delegações, salvo nos casos de quorum qualificado, previsto neste Regulamento Geral. 1º - A deliberação é tomada pela maioria de votos dos presentes. 2º - Comprova-se a presença pela assinatura no documento próprio, sob controle do Secretário da sessão. 3º - Qualquer membro presente pode requerer a verificação do quorum, por chamada. 4º - A ausência à sessão, depois da assinatura de presença, não justificada ao Presidente, é contada para efeito de perda do mandato. Art Nas sessões observa-se a seguinte ordem: I - verificação do quorum e abertura; II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; III - comunicações do Presidente; IV ordem do dia; V - expediente e comunicações dos presentes. Parágrafo único A ordem dos trabalhos ou da pauta pode ser alterada pelo Presidente, em caso de urgência ou de pedido de preferência. Art O julgamento de qualquer processo ocorre do seguinte modo: I - leitura do relatório, do voto e da proposta de emenda do acórdão, todos escritos, pelo relator; II - sustentação oral pelo interessado ou seu advogado, no prazo de quinze minutos, tendo o respectivo processo preferência no julgamento; III - discussão da matéria, dentro do prazo máximo fixado pelo Presidente, não podendo cada Conselheiro fazer uso da palavra mais de uma vez nem por mais de três minutos, salvo se lhe for concedida prorrogação; IV - votação da matéria, não sendo permitidas questões de ordem ou justificativa oral de voto, precedendo as questões prejudiciais e preliminares às de mérito; V - proclamação do resultado pelo Presidente, com leitura da súmula da decisão. 1º - Se durante a discussão o Presidente julgar que a matéria é complexa e não se encontra suficientemente esclarecida, suspende o julgamento, designando revisor para a sessão seguinte. 2º - A justificação escrita do voto pode ser encaminhada à Secretaria até quinze dias após a votação da matéria. 3º - O Conselheiro pode pedir preferência para antecipar seu voto se necessitar ausentar-se justificadamente da sessão. 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References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 145
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 66
 artigo 54
 artigo 2
 Artigo 1
 artigo 2
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
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