Source: http://docplayer.com.br/15464203-Analise-documental-check-list-sistema-de-comunicacao.html
Timestamp: 2018-02-21 22:03:41+00:00

Document:
ANÁLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST) SISTEMA DE COMUNICAÇÃO - PDF
Download "ANÁLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST) SISTEMA DE COMUNICAÇÃO"
Baltazar Arantes Jardim
1 ANÁLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST) SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CÓDIGO GRUPO/ATIVIDADES SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PPD Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel M Estação Repetidora Sistema de Telecomunicações B Implantação de Sistemas de Telecomunicações B Rede de Telefonia e Fibra Ótica B Outros AGRUPAMENTO NORMATIVO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO
2 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) LICENÇA PRÉVIA LP Não autoriza o inicio das obras nem o de qualquer outro tipo de atividade. Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, estabelecendo os requisitos básicos, estudos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Nesta fase será definida a necessidade ou não de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA ou de outros estudos específicos, conforme Termo de Referência expedido pela SEMACE. atendimento NATUUR) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório respectivo, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda, se for o caso; Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.), quando for o caso; Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Publicação em jornal da solicitação de licença prévia, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI;
3 Descrição da concepção geral do projeto, contendo: objetivo, croqui de localização e acesso, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos, bem como de outros aspectos ou informações relevantes, assinado pelo interessado ou técnico responsável; Descrição sucinta do empreendimento, incluindo o Laudo Radiométrico teórico, com estimativa dos níveis máximo de densidades de Potências, acompanhado da ART do técnico responsável pelo estudo;(para a atividade 30.01); Autorização da Aeronáutica para instalação da torre (quando for o caso); Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnico(s) responsável(is) por sua elaboração e execução; Autorização emitida pela Gerencia da Unidade de Conservação(UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; (4)Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
4 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o Solicitação para Autorização do Desmatamento (quando constar nos condicionantes da LP); Cópia da licença prévia; Publicação em jornal da solicitação de licença de instalação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (as apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI; Outros documentos exigidos nas condicionantes da licença prévia (quando for o caso). (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário
5 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o Publicação em jornal da solicitação de licença de operação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Cópia da licença de Instalação; Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI; Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadoras de recursos naturais, emitidas pelo IBAMA; Autorização da ANATEL para operação da Estação de Rádio Base.(para atividade 30.01); Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença de Instalação (quando for o caso). (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário
6 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) RENOVAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA RENLP Não autoriza o inicio das obras nem o de qualquer outro tipo de atividade. Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, estabelecendo os requisitos básicos, estudos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Nesta fase será definida a necessidade ou não de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA ou de outros estudos específicos, conforme Termo de Referência expedido pela SEMACE. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o Publicação em jornal da solicitação de Renovação de licença prévia, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Cópia da Licença Prévia anterior; Autorização da Aeronáutica para instalação da torre atualizada(quando for o caso); Outros documentos exigidos nas condicionantes da licença prévia anterior(quando for o caso). (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário
7 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO RENLI Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o Cópia da licença de Instalação anterior; Publicação em jornal da solicitação de renovação de licença de instalação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI; Outros documentos exigidos nas condicionantes da licença de Instalação anterior (quando for o caso). (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário
8 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO RENLO Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o Publicação em jornal da solicitação de Renovação da licença de operação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Cópia da licença de operação anterior; Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (as apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI; Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadoras de recursos naturais, emitidas pelo IBAMA; Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença de Operação (quando for o caso). (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário
9 LICENÇA SIMPLIFICADA LS SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) Autoriza a localização, instalação e operação conforme Art. 5º, incisos V e VI da Resolução COEMA nº 04 de 12 de abril de mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental. As apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa); Publicação em jornal da solicitação de Licença Simplificada - LS, conforme modelo padrão (apresentar a folha do jornal inteira). Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou escritura/contrato de compra e venda, etc; ou Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Descrição da concepção geral do projeto, contendo: objetivo, croqui de localização e acesso, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos e efluentes, bem como de outros aspectos ou informações relevantes, assinado pelo interessado ou técnico responsável; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da
10 poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a Legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; A SEMACE solicitará via ofício ao interessado, quando se tratar de empreendimento localizado em UC Federal, o Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio), o qual deverá vir preenchido e assinado pelo titular do empreendimento; A SEMACE, solicitará ao interessado, via ofício, a Anuência emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
11 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) RENOVAÇÃO DA LICENÇA SIMPLIFICADA RENLS Autoriza a localização, instalação e operação conforme Art. 5º, incisos V e VI da Resolução COEMA nº 04 de 12 de abril de mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental.(as apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa); Publicação em jornal da solicitação de renovação da Licença Simplificada, conforme modelo padrão (apresentar a folha do jornal inteira); Cópia da Licença simplificada anterior; Memorial descritivo contendo: objetivo, croqui de localização e acesso, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos e efluentes, bem como de outros aspectos ou informações relevantes, assinado pelo interessado ou técnico responsável; Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença Simplificada (quando for o caso). Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais. (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
12 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA SIMPLIFICADA REGLS (COM LICENÇA) Autoriza a localização, instalação e operação conforme Art. 5º, incisos V e VI da Resolução COEMA nº 04 de 12 de abril de mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental. As apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa); Publicação em jornal da solicitação de regularização da Licença Simplificada, conforme modelo padrão (apresentar a folha do jornal inteira); Cópia da Licença anterior; Memorial descritivo contendo: objetivo, croqui de localização e acesso, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos e efluentes, bem como de outros aspectos ou informações relevantes, assinado pelo interessado ou técnico responsável; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico.(caso não tenha sido apresentada anteriormente); Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença anterior (quando for o caso).
13 (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
14 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA SIMPLIFICADA REGLS (SEM LICENÇA ANTERIOR) Autoriza a localização, instalação e operação conforme Art. 5º, incisos V e VI da Resolução COEMA nº 04 de 12 de abril de mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental. (as apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC, e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa); Publicação em jornal da solicitação de Licença Simplificada - LS, conforme modelo padrão (apresentar a folha do jornal inteira); Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou escritura/contrato de compra e venda, etc; ou Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Descrição da concepção geral do projeto, contendo: objetivo, croqui de localização e acesso, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos e efluentes, bem como de outros aspectos ou informações relevantes, assinado pelo interessado ou técnico responsável; Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da
15 poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a Legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; A SEMACE solicitará via ofício ao interessado, quando se tratar de empreendimento localizado em UC Federal, o Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio), o qual deverá vir preenchido e assinado pelo titular do empreendimento; A SEMACE, solicitará ao interessado, via ofício, a Anuência emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
16 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO REGLI (SEM LICENÇA ANTERIOR) Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório respectivo, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda, se for o caso; Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.), quando for o caso; Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Publicação em jornal da solicitação de Regularização de licença de Instalação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI; Descrição sucinta do empreendimento, incluindo o Laudo Radiométrico teórico, com estimativa dos níveis máximo de densidades de Potências, acompanhado da ART do técnico responsável pelo estudo;(no caso de 30.01); Descrição da concepção geral do projeto, contendo: objetivo, croqui de localização e acesso, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino
17 dos resíduos, bem como de outros aspectos ou informações relevantes, assinado pelo interessado ou técnico responsável; Autorização da Aeronáutica para instalação da torre (quando for o caso); Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnico(s) responsável(is) por sua elaboração e execução; Autorização emitida pela Gerencia da Unidade de Conservação(UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
18 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO REGLO (SEM LICENÇA ANTERIOR) Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório respectivo, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda, se for o caso; Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.), quando for o caso; Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Publicação em jornal da solicitação de Regularização de licença de Operação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (as apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI; Descrição sucinta do empreendimento, incluindo o Laudo Radiométrico teórico, com estimativa dos níveis máximo de densidades de Potências, acompanhado da ART do técnico responsável pelo estudo;(no caso de 30.01); Descrição da concepção geral do projeto, contendo: objetivo, croqui de localização e acesso, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino
19 dos resíduos, bem como de outros aspectos ou informações relevantes, assinado pelo interessado ou técnico responsável; Autorização da Aeronáutica para instalação da torre (quando for o caso); Planta georeferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico; Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural; Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnico(s) responsável(is) por sua elaboração e execução; Autorização emitida pela Gerencia da Unidade de Conservação(UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio); Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria No 47 de 29 de fevereiro de 2012; (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário; (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE No 159/2002, Lei de Crimes Ambientais No de 12 de fevereiro de 1998, Artigo 69-A, e no Decreto Federal No 6.514/2008, Artigo 82.
20 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO REGLO (COM LICENÇA ANTERIOR) Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o Publicação em jornal da solicitação de Regularização da licença de operação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Cópia da licença anterior; Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (as apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI; Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e ou utilizadoras de recursos naturais, emitidas pelo IBAMA; Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença anterior (quando for o caso). (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário
21 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Códigos: ) REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO REGLI (COM LICENÇA ANTERIOR) Autoriza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante. mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado (RG, CNH, OAB, CREA, etc). Em caso de procurações públicas, dispensa-se a apresentação do documento de identificação com foto do outorgante; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa(caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembléia que nomeia o Publicação em jornal da solicitação de Regularização da licença de Instalação, conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira); Cópia da licença anterior; Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (as apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa - ME ou MEI; Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licença anterior (quando for o caso). (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário

References: Artigo 69
 Artigo 82
 Artigo 69
 Artigo 82
 Artigo 69
 Artigo 82
 Artigo 69
 Artigo 82
 Artigo 69
 Artigo 82