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Timestamp: 2017-09-23 20:28:14+00:00

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Tabela de Emolumentos e Custas dos Cartórios do Estado de São Paulo - PDF
André Azenha da Silva
1 Tabela de Emolumentos e Custas dos Cartórios do Estado de São Paulo (Lei Estadual n , de 26 de dezembro de 2002) Índice Tabela de custas dos Tabelionatos de Notas Tabela de preços de serviços extranotariais Tabela de custas dos Registros de Imóveis Tabela de custas dos Registros de Civis das Pessoas Naturais Tabela de custas dos Tabelionatos de Protestos Tabela de custas dos Registros de Tít. e Docs. e de Pessoas Jurídicas Lista de endereços dos Registros de Imóveis de São Paulo Legislação sobre custas Legislação sobre os serviços Notariais e de Registro Acesse o nosso site Acesse o nosso blog
2 Tabela de Emolumentos e Custas dos Tabelionatos de Notas (Vigência UFESP: R$ 19,37 - Em vigor desde 8/1/2013) Tabela elaborada sob responsabilidade do Colégio Notarial do Brasil Seção de São Paulo
5 Nota 1 - Escrituras com valor declarado Nas hipóteses de hipoteca e penhor os emolumentos serão calculados sobre o débito confessado ou estimado Quando dois ou mais bens forem dados em garantia, para os quais não tenha sido individualmente atribuído o valor, a base de cálculo para cobrança de emolumentos será o valor do negócio jurídico, atribuído ou estimado, dividido pelo número de bens ofertados Nas hipóteses de locação os emolumentos serão calculados sobre a soma dos alugueres, ou, se por prazo indeterminado, sobre o valor correspondente a 12 (doze) meses de locação No caso de usufruto, os emolumentos serão calculados sobre a terça parte do valor do imóvel, observado o disposto no item 1 da tabela Na enfiteuse, a base de cálculo dos emolumentos será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel, em se tratando de domínio direto e de 80% (oitenta por cento) no caso de domínio útil, observado o disposto no item 1 da tabela e artigo 7.º desta lei No caso de instituição de servidão os emolumentos terão como base 20% (vinte por cento) do valor do imóvel, respeitando-se o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o artigo 7.º desta lei As transações, cuja instrumentalização admitem forma particular, terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento), devendo sempre ser respeitado o mínimo ali previsto, combinado com o artigo 7.º desta lei Quando o imóvel objeto da escritura for apartamento e garagens, será considerado um único imóvel para fins de cobrança Será também considerado como único, o imóvel rural ou terreno urbano que, embora tenha mais de uma matrícula, tenha lançamento tributário por apenas um número de contribuinte. Nota 2 - Condições especiais de emolumentos 2.1. Nas escrituras de compromisso de venda e compra, os emolumentos serão de 50% (cinqüenta por cento) do valor das escrituras com valor declarado Nas escrituras de quitação, o valor dos emolumentos será de 1/5 (um quinto) do valor fixado para as escrituras com valor declarado Nas escrituras de emissão de debêntures, o valor dos emolumentos será de 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no item 1 da tabela Nas escrituras de instituição e especificação de condomínio, cuja incorporação tenha sido instrumentada por ato público, cobrar-se-á 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no item 1 da tabela Loteamentos regularizados ou registrados - Os emolumentos corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no item 1 da tabela, respeitado o mínimo ali previsto, pelos atos relativos a: a - Cumprimento de contratos particulares de compromisso de venda e compra oriundos de loteamentos regularizados pelas Prefeituras Municipais, de conformidade com o artigo 40 e seguintes da Lei Federal n , de 19 de dezembro de 1.979; b - Cumprimento de contratos de compromisso de venda e compra, não quitados, de lotes isolados de loteamentos registrados, desde que o seu valor não seja superior a 500 (quinhentas) UFESP's e sua área não ultrapasse 300 (trezentos) metros quadrados Imóveis financiados por entidade financeira: a - os emolumentos serão calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se redução de 20% (vinte por cento); b - mesmo que a escritura contenha outros atos acessórios será cobrado apenas um ato, o de maior valor, não se aplicando neste caso a regra da nota 4.3.; c - no caso de prédio acabado, a base de cálculo será o valor total do prédio; d - no caso de aquisição de terreno com financiamento de prédio a ser construído, a base de cálculo será a soma do valor do terreno mais o financiamento para construção; e - estes critérios se aplicam nos seguintes casos: I - aquisição imobiliária para fins residenciais, feita através de Consórcios ou financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação ou qualquer outra entidade financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil; II - aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo Governo do Estado e pelas Prefeituras Municipais, diretamente ou através de suas companhias habitacionais Os testamentos públicos que versarem sobre patrimônio com valor não superior a UFESP's, terão seus emolumentos reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). Lei de 22 de dezembro de 2008 Artigo 6º - Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento do solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social promovidos pela CDHU ou COHAB, empresa pública, sociedade de economia mista, ou promovido por cooperativa habitacional ou associação de moradores, serão as custas e emolumentos dos oficiais de registro de imóveis e dos notários reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento). Artigo 7º - Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento de solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, serão as custas e emolumentos do Registro de Imóveis e do Tabelião de Notas reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). Nota 3 - Vários bens, direitos ou atos na mesma escritura Nas escrituras de transmissão, oneração ou de atribuição de direitos reais, os emolumentos serão calculados levando-se em conta o valor de cada uma das unidades imobiliárias ou de direitos transacionados, observadas as bases previstas no artigo 7.º desta lei Nas escrituras de permuta, ou de divisão de imóvel, ou de partilha, o cálculo deverá ser feito por pagamento, obedecendo os critérios dispostos nesta lei, quando ao interessado for atribuído mais de um bem ou direito, salvo disposição em contrário aqui prevista As escrituras de venda e compra e cessão consubstanciam dois negócios jurídicos, devendo o cedente e o adquirente pagar as despesas integrais de cada negócio Se a escritura contiver, além do ato jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, entre as mesmas partes ou não, os emolumentos serão calculados sobre o negócio jurídico de maior valor, com o acréscimo de 1/4 (um quarto) de cada um dos demais, respeitando o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o disposto no artigo 7.º desta lei As escrituras de venda e compra, com mútuo e outorga de garantia, serão cobradas como um ato principal e dois acessórios A reserva do usufruto deve ser tida como ato acessório, devendo seus emolumentos ter a redução tratada no item 3.3, destas Notas Explicativas Quando em qualquer escritura houver outorga de procuração e/ou substabelecimento, também serão devidos emolumentos sobre a prática desses atos As intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimos de preço, a não ser que impliquem outros atos. Nota 4 - Traslado No preço das escrituras se compreende o primeiro traslado, devendo os demais ser cobrados observando-se o item 5 da tabela. Nota 5 - Transcrição de documentos Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nos atos notariais, de alvarás, mandados, guias de recolhimento de tributos, certidões em geral e outros documentos, nem pelo arquivamento de procuração ou de qualquer documento necessário à pratica do ato. Nota 6- Escritura de incorporação e/ou de especificação de condomínio A base de cálculo do preço das escrituras de incorporação e/ou de especificação de condomínio será obtida da seguinte forma: a - a base de cálculo será o valor que resultar da soma do valor do terreno com o da avaliação do custo global da obra ou construção, apresentada pelo incorporador. b - a avaliação de que trata a alínea "a" deve ser elaborada com base nos valores de metro quadrado fornecidos pelos Sindicatos da Construção Civil e constantes de revistas especializadas para o tipo de prédio objeto da incorporação, se outro maior não for declarado. c - havendo, porém, atribuição de unidades, será acrescido ao valor da escritura, 1/3 (um terço) dos emolumentos calculado pelo valor de cada unidade, não se aplicando, no caso, o previsto no subitem 3.1 destas Notas Explicativas. Considera-se, para esse fim, a(s) unidade(s) e respectiva(s) vaga(s) de garagem.
6 Nota 7 - Procurações Quando em um mesmo instrumento, além da procuração, contiver a formalização de substabelecimento ou revogação, os valores de emolumentos serão calculados por inteiro e por ato. Nota 8 - Acréscimo por atos praticados fora do horário normal ou fora do tabelionato Nos atos sem valor declarado, lavrados fora do horário normal ou fora do tabelionato, exceto quando do interesse dos órgãos públicos em geral, os emolumentos serão cobrados em dobro, fazendo o tabelião circunstanciada menção na escritura, sem prejuízo do reembolso das despesas com condução. Nota 9 - Atos declarados incompletos ou sem efeito Pelo ato notarial declarado incompleto, por falta de assinatura, por culpa ou a pedido de qualquer das partes, será devido 1/3 (um terço) dos emolumentos. Se não for consignado o motivo, o Escrevente e o Tabelião, responderão solidariamente pela terça parte das parcelas previstas no artigo 19, inciso I, letras "b", "c" e "d", desta lei Pelo ato notarial declarado sem efeito por erro de redação ou impressão e se nenhuma das partes o houver assinado, nada será devido É proibida a cobrança de qualquer valor em decorrência da prática de ato de retificação, ou que teve de ser refeito ou renovado, em razão de erro imputável ao respectivo Tabelião. Nota 10 - Autenticação de cópias reprográficas A cada página de documento copiada corresponderá uma autenticação, a qual poderá ser aposta no anverso ou verso do documento, devendo, na face que não recebeu a certificação, ser lançado o carimbo personalizado da serventia mencionando essa circunstância, vedada, expressamente, a autenticação em face do documento desprovida de quaisquer caracteres gráficos Apenas um ato de autenticação será feito para a frente e o verso do CIC, do Título de Eleitor ou de Cédula de Identidade ou qualquer outra cédula que identifique o usuário Quando a cópia reprográfica for extraída em máquina própria da serventia, o Notário repassará o custo operacional à parte, até o máximo de 0,026 UFESP's. Se, entretanto, extraída em papel próprio da serventia que contenha requisitos de segurança, cobrar-se-á até, no máximo, 0,05 UFESP's. Neste caso, tal cópia deverá, necessariamente, ser autenticada de forma regular pelo Notário. Nota 11 - Despesas de serviços extra-notariais O notário que se incumbir da prestação de serviços que não são de sua competência exclusiva e nem de sua obrigação, mas necessários ao aperfeiçoamento do ato, cobrará as despesas efetuadas e custas efetivas, desde que autorizado pela parte interessada. Nota 12 - Central de testamentos Toda escritura de testamento tratada no item 8 da tabela deverá ser comunicada à Central de Testamentos, prevista no Provimento 06/94, da Egrégia Corregedoria- Geral da Justiça deste Estado, devendo o Tabelião a ela remeter, até o 5.º dia útil depois de sua lavratura, o valor correspondente a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por escritura, que equivale ao determinado no item 5 da tabela, referente a atos de certidão ou traslado ou pública forma O valor a que se refere o subitem acima será deduzido da parte tida na respectiva tabela como receita do Notário As informações a serem prestadas pela referida Central de Testamentos terão um custo unitário equivalente ao valor previsto no item 12.1 destas Notas Explicativas. Nota 13 - A Contribuição de solidariedade, instituída pela Lei n , de 28 de dez em de 2001, tem, como base de cálculo, o valor destinado ao Tabelião. Lei n , de 26 de dezembro de Artigo 7.º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4.º, relativamente aos atos classificados na alínea "b" do inciso III do artigo 5.º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 5.º desta lei. Artigo 8.º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Parágrafo único - O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos. Artigo 9.º - São gratuitos: I - os atos previstos em lei; II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiaria da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo. Artigo 10 - Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça. Artigo 13 - Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos valores. Artigo 14 - Os notários e os registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado. Artigo 30 - Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor- Permanente. Artigo 32 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) UFESP's, ou outro fator que a substituir, nas hipóteses de: I - recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso I do artigo 34 desta lei; II - descumprimento das demais disposições desta lei. 3.º - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada. Artigo 37 - Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão aos atos notariais e de registros já solicitados, quando tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hipóteses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas.
7 Tabela de Preços dos Serviços Extranotariais (Vigência Em vigor desde 8/1/2013)
8 Tabela de preços dos serviços extranotariais 1. Cartórios Descrição do Serviço R$ Despachante R$ Obs. Registro de Imóveis (certidão convencional) 37,01 *** Por ocorrência Registro de Imóveis (certidão digital) 43,01 *** Por ocorrência Registro de Imóveis (visualização) 12,91 *** Por ocorrência Registro de Imóveis (pedido de buscas) 3,69 Por ocorrência Tabelionato de Notas (certidão) 45,00 *** Por ocorrência Tabelionato de Protestos (certidão dos 10 cartórios) 93,40 *** Por ocorrência Registro Civil (certidão em breve relato) 23,15 *** Por ocorrência Registro Civil (certidão em interior teor) 46,50 *** Por ocorrência Registro Civil (averbação separação ou divórcio) 58,15 *** Por ocorrência Registro de Títulos e Documentos (certidão) Consultar *** Por ocorrência Registro de Tít. e Documentos (registro de documento) Consultar *** Por ocorrência Colégio Notarial (certidão de Testamento) 45,00 *** Por ocorrência Colégio Notarial (certidão da Prefeitura) Consultar *** Por ocorrência 2. Justiça Descrição do Serviço R$ Despachante (R$) Obs. 2.1 Federal Federal (certidão) Consultar *** Por ocorrência Trabalhista (certidão) Consultar *** Por ocorrência 2.2 Estadual Cível (certidão) Consultar *** Por ocorrência Executivos Fiscais (certidão) Consultar *** Por ocorrência Falência e Concordata (certidão) Consultar *** Por ocorrência Criminal - execução/distribuição (certidão) Consultar *** Por ocorrência Testamento e arrolamento (certidão) Consultar *** Por ocorrência 3. Prefeitura SP Descrição do Serviço R$ Despachante (R$) Obs. Internet *** *** Por ocorrência Certidão Negativa Consultar *** Por ocorrência Certidão de informação Consultar *** Por ocorrência 4. Secretária da Fazenda Descrição do Serviço R$ Despachante (R$) Obs. Homologação *** *** Por ocorrência 5. INSS Descrição do Serviço R$ Despachante (R$) Obs. Internet *** 2,60 Por ocorrência No balcão Consular 5,00 Por ocorrência 6. Receita Federal e Procuradoria Descrição do Serviço R$ Despachante (R$) Obs.
9 Internet *** 2,60 Por ocorrência No balcão Consultar 5,00 Por ocorrência 7. Tradução Juramentada Descrição do Serviço R$ Despachante (R$) Obs. Por folha Consultar *** Por ocorrência 8. Consulados Descrição do Serviço R$ Despachante (R$) Obs. Consularização Consultar *** Por ocorrência 9. Transporte Descrição do Serviço R$ Despachante (R$) Obs. Entrega/Retirada de documento Escrituras 28,00 *** Por ocorrência Entrega/Retirada de documento Inventários 48,00 *** Por ocorrência Outros Consultar *** Por ocorrência 10. Impressões Descrição do Serviço R$ Despachante (R$) Obs. Nota Promissória 2,60 *** Por ocorrência Inscrição Imobiliária 2,60 *** Por ocorrência DARF 2,60 *** Por ocorrência ITBI 2,60 *** Por ocorrência Contrato Particular 26,00 *** Por ocorrência 11. Correios Descrição do Serviço R$ Despachante (R$) Obs. Carta Simples (capital) Consultar *** Por ocorrência Carta Simples (outras localidades) Consultar *** Por ocorrência Carta Registrada (capital) Consultar *** Por ocorrência Carta Registrada (outras localidades) Consultar *** Por ocorrência Sedex (capital) Consultar *** Por ocorrência Sedex (outras localidades) Consultar *** Por ocorrência Outros Consultar *** Por ocorrência 12. FAX Descrição do Serviço R$ Despachante (R$) Obs. Enviar/Receber (capital) 2,60 *** Por ocorrência Enviar/Receber (outras localidades) 5,00 *** Por ocorrência
10 Tabela de Emolumentos e Custas dos Registros de Imóveis (Vigência UFESP: R$ 19,37 - Em vigor desde 8/1/2013) Tabela elaborada sob responsabilidade da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP.
11 TABELA II DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Tabela elaborada sob responsabilidade da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Em vigor a partir de 8 de janeiro de Lei , de 26 de dezembro de 2002, publicado no DOE SP em 27 de dezembro de Decreto de 14 de janeiro de 2003, publicado no DOE SP em 15 de janeiro de Termo de Acordo de Redução de Emolumentos, publicado no DOE SP, Executivo I, Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, em 20 de fevereiro de UFESP em janeiro de 2001: R$ 9,83 UFESP em janeiro de 2013: R$ 19,37 Variação da UFESP entre 2001 e 2013: 97,05% 1. Registro com valor declarado DISCRIMINAÇÃO (R$) OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL a 0,01 até 1.163,00 78,69 22,36 16,57 4,14 4,14 125,90 b 1.163,01 até 2.905,00 126,25 35,89 26,58 6,65 6,65 202,02 c 2.905,01 até 4.842,00 226,50 64,38 47,69 11,92 11,92 362,41 d 4.842,01 até 9.685,00 336,08 95,52 70,75 17,69 17,69 537,73 e 9.685,01 até ,00 408,59 116,14 86,02 21,50 21,50 653,75 f ,01 até ,00 455,66 129,51 95,93 23,98 23,98 729,06 g ,01 até ,00 581,59 165,30 122,44 30,61 30,61 930,55 h ,01 até ,00 707,26 201,02 148,90 37,22 37, ,62 i ,01 até ,00 769,98 218,84 162,10 40,52 40, ,96 j ,01 até ,00 833,04 236,76 175,38 43,84 43, ,86 k ,01 até ,00 878,19 249,59 184,88 46,22 46, ,10 l ,01 até ,00 901,07 256,10 189,70 47,43 47, ,73 m ,01 até , ,70 285,55 211,52 52,88 52, ,53 n ,01 até , ,61 334,41 247,71 61,93 61, ,59 o ,01 até , ,57 384,99 285,17 71,29 71, ,31 p ,01 até , ,54 435,57 322,64 80,66 80, ,07 q ,01 até , ,55 461,72 342,01 85,50 85, ,28 r ,01 até , ,58 592,46 438,86 109,72 109, ,34 s ,01 até , ,65 827,81 613,19 153,30 153, ,25 t ,01 até , , ,31 806,89 201,72 201, ,37 u ,01 até , , , ,59 250,15 250, ,49 v ,01 até , , , ,29 298,57 298, ,61 w ,01 até , , , ,99 347,00 347, ,73 x ,01 até , , , ,69 395,42 395, ,85 y ,01 até , , , ,39 443,85 443, ,97 z ,01 até , , , ,09 492,27 492, ,09 z ,01 até , , , ,64 564,91 564, ,27 z ,01 até , , , ,04 661,76 661, ,51 z ,01 até , , , ,44 758,61 758, ,75 z ,01 até , , , ,84 855,46 855, ,99 z ,01 até , , , ,24 952,31 952, ,23 z ,01 até , , , , , , ,47 z ,01 até , , , , , , ,71 z ,01 até , , , , , , ,95 z ,01 até , , , , , , ,19 z ,01 até , , , , , , ,43 z ,01 até , , , , , , ,79 z ,01 até , , , , , , ,27 z ,01 até , , , , , , ,75 z ,01 até , , , , , , ,23 z ,01 até , , , , , , ,71 z ,01 até , , , , , , ,19 z ,01 até , , , , , , ,67
12 z ,01 até , , , , , , ,15 z ,01 até , , , , , , ,63 z ,01 até , , , , , , ,11 z ,01 até , , , , , , ,59 z22 Acima de , , , , , , , Revogado pela Lei / Averbação com valor declarado DISCRIMINAÇÃO (R$) OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL a 0,01 até 1.163,00 27,97 7,95 5,89 1,47 1,47 44,75 b 1.163,01 até 2.905,00 42,13 11,97 8,87 2,22 2,22 67,41 c 2.905,01 até 4.842,00 72,03 20,48 15,16 3,79 3,79 115,25 d 4.842,01 até 9.685,00 117,31 33,34 24,70 6,17 6,17 187,69 e 9.685,01 até ,00 149,63 42,53 31,50 7,88 7,88 239,42 f ,01 até ,00 156,29 44,42 32,91 8,23 8,23 250,08 g ,01 até ,00 174,09 49,49 36,65 9,16 9,16 278,55 h ,01 até ,00 191,88 54,53 40,39 10,10 10,10 307,00 i ,01 até ,00 200,84 57,09 42,28 10,57 10,57 321,35 j ,01 até ,00 209,67 59,59 44,14 11,04 11,04 335,48 k ,01 até ,00 218,63 62,14 46,03 11,51 11,51 349,82 l ,01 até ,00 227,49 64,67 47,89 11,97 11,97 363,99 m ,01 até ,00 276,38 78,55 58,19 14,55 14,55 442,22 n ,01 até ,00 365,38 103,85 76,92 19,23 19,23 584,61 o ,01 até ,00 454,36 129,14 95,66 23,91 23,91 726,98 p ,01 até ,00 543,32 154,42 114,38 28,60 28,60 869,32 q ,01 até ,00 589,32 167,49 124,07 31,02 31,02 942,92 r ,01 até ,00 819,34 232,88 172,49 43,12 43, ,95 s ,01 até , ,38 350,55 259,66 64,91 64, ,41 t ,01 até , ,41 481,29 356,51 89,13 89, ,47 u ,01 até , ,45 612,04 453,36 113,34 113, ,53 v ,01 até , ,49 742,79 550,21 137,55 137, ,59 w ,01 até , ,53 873,54 647,06 161,76 161, ,65 x ,01 até , , ,28 743,91 185,98 185, ,71 y ,01 até , , ,03 840,76 210,19 210, ,77 z ,01 até , , ,78 937,61 234,40 234, ,83 z ,01 até , , , ,88 270,72 270, ,92 z ,01 até , , , ,58 319,15 319, ,04 z ,01 até , , , ,28 367,57 367, ,16 z ,01 até , , , ,98 416,00 416, ,28 z ,01 até , , , ,68 464,42 464, ,40 z ,01 até , , , ,23 537,06 537, ,58 z ,01 até , , , ,94 585,48 585, ,72 z ,01 até , , , ,64 633,91 633, ,84 z ,01 até , , , ,34 682,33 682, ,96 z ,01 até , , , ,04 730,76 730, ,08 z ,01 até , , , ,73 779,18 779, ,18 z ,01 até , , , ,13 876,03 876, ,42 z ,01 até , , , ,53 972,88 972, ,66 z ,01 até , , , , , , ,90 z ,01 até , , , , , , ,14 z ,01 até , , , , , , ,26 z ,01 até , , , , , , ,38 z ,01 até , , , , , , ,50 z ,01 até , , , , , , ,62 z ,01 até , , , , , , ,74 z ,01 até , , , , , , ,86 z22 Acima de , , , , , , ,59 Nota: As averbações de cancelamento de hipoteca cedular rural ou penhor cedular rural serão cobradas com desconto de 80% (oitenta por cento) dos valores fixados no item 2 da Tabela II dos Ofícios de Registro de Imóveis. (Termo de acordo de redução de emolumentos publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 20 de fevereiro de 2003). 2.1 Averbação sem valor declarado 12,10 3,44 2,55 0,64 0,64 19,37
13 3. Loteamento DISCRIMINAÇÃO (R$) OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL a) registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação pela imprensa: por lote ou gleba 12,10 3,44 2,55 0,64 0,64 19,37 b) intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de editais (Lei 6.766/79) 30,52 8,68 6,43 1,61 1,61 48,85 4. Abertura de Matrícula DISCRIMINAÇÃO (R$) OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL Abertura de matrícula como ato autônomo 7,24 2,07 1,52 0,38 0,38 11,59 5. Incorporação e Condomínio a) registro de incorporação imobiliária ou de especificação de condomínio: valor do terreno + custo global da construção (Lei nº 4.591/64, art. 32) DISCRIMINAÇÃO (R$) OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL a 0,01 até ,00 226,38 64,34 47,66 11,92 11,92 362,22 b ,01 até ,00 679,15 193,02 142,98 35,75 35, ,65 c ,01 até , ,71 450,39 333,62 83,41 83, ,54 d ,01 até , ,80 965,12 714,91 178,73 178, ,29 e ,01 até , , , ,81 357,45 357, ,57 f ,01 até , , , ,02 595,75 595, ,95 g ,01 até , , , ,23 834,06 834, ,33 h ,01 até , , , , , , ,71 i ,01 até , , , , , , ,09 j ,01 até , , , , , , ,47 l ,01 até , , , , , , ,85 m ,01 até , , , , , , ,23 n ,01 até , , , , , , ,61 o ,01 até , , , , , , ,18 p ,01 até , , , , , , ,94 q ,01 até , , , , , , ,70 r ,01 até , , , , , , ,46 s ,01 até , , , , , , ,22 t ,01 até , , , , , , ,08 u ,01 até , , , , , , ,03 v ,01 até , , , , , , ,98 w ,01 até , , , , , , ,93 x ,01 até , , , , , , ,88 y ,01 até , , , , , , ,83 z ,01 até , , , , , , ,78 z1 Acima de , , , , , , ,27 b) registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de unidades, incluído o valor das averbações necessárias DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL Convenção de condomínio + averbações 24,21 6,89 5,10 1,27 1,27 38,74 6. Debêntures DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL Debêntures (competência da Junta Comercial) x-x x-x x-x x-x x-x x-x 7. Pacto Antenupcial DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL Registro de Pacto Antenupcial: 12,10 3,44 2,55 0,64 0,64 19,37 8. Cédula de Crédito ou Produto Rural Pignoratícia - Livro 3 (DL nº 167/67) Valor do Crédito ou do Produto OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL 0,01 até 9.852,00 23,12 6,57 4,87 1,22 1,22 37, ,01 até ,00 74,74 21,25 15,74 3,93 3,93 119, ,01 até ,00 76,09 21,64 16,02 4,00 4,00 121, ,01 até ,00 77,80 22,12 16,38 4,10 4,10 124,50 Acima de R$ ,00 a cobrança se dará com base no item 1 da Tabela de Registro, com redução de 70% (setenta por cento).
14 9. Hipoteca Cedular Rural - por imóvel (DL nº 167/67) Valor do Crédito ou do Produto OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL 0,01 até 9.852,00 34,68 9,86 7,30 1,83 1,83 55, ,01 até ,00 121,42 34,51 25,56 6,39 6,39 194, ,01 até ,00 161,28 45,84 33,95 8,49 8,49 258, ,01 até ,00 186,03 52,88 39,16 9,79 9,79 297,65 Acima de R$ ,00 a cobrança se dará com base no item 1 da Tabela de Registro, com redução de 70% (setenta por cento). 10. Penhora DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL Inscrição de Penhora 20% do valor previsto para registro com valor declarado (item 1) 11. Certidões DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL Certidões: sob qualquer forma 23,13 6,57 4,87 1,22 1,22 37,01 Certidões, sob qualquer forma, que objetivem unidade habitacional integrante de programa habitacional de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social: Nota: 10,41 2,96 2,19 0,55 0,55 16, Prenotação e Exame e Cálculo DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL Prenotação de Título (vide Nota Explicativa nº 4) 24,21 6,89 5,10 1,27 1,27 38, Pedido de Busca DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel 2,31 0,65 0,49 0,12 0,12 3, Empreendimentos habitacionais de interesse social 14.1 DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL Sendo o registro do parcelamento de solo ou da instituição do condomínio protocolizado até a data de 31 de dezembro de 2013, assim iniciados os procedimentos de regularização, o registro do primeiro título aquisitivo de imóvel em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social, promovida no âmbito de programas de interesse social, sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta em área urbana ou rural, cujo objetivo social seja a regularização fundiária de áreas por eles ocupadas, independentemente do número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico, ficando isentas todas as custas e emolumentos referentes aos atos anteriormente praticados para tal finalidade, tais como registro de parcelamento, averbação de construção, instituição de condomínio, abertura de matrícula e demais atos. 78,11 22,20 16,44 4,11 4,11 124, DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL Registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, em empreendimento habitacional de interesse social, promovidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB, sociedade de economia mista ou empresa pública, independentemente do número de atos a serem praticados. 130,17 37,00 27,41 6,85 6,85 208,28
15 14.3 DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social executado em parceria público-privada ou por associações e cooperativas habitacionais, localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a (quatro mil setecentos e cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP. 130,17 37,00 27,41 6,85 6,85 208, DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional cuja aquisição tenha sido financiada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a (seis mil) UFESP. 156,21 44,40 32,89 8,22 8,22 249, DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL No registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, financiado com recursos do FGTS, à exceção do item 14.4 a cobrança se dará com base no item 1 da Tabela de Registro, com redução de 50% (cinquenta por cento) DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL No registro da primeira alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, relativo a imóvel cujo valor não seja superior a (quatro mil setecentos e cinco) UFESP. 156,21 44,40 32,89 8,22 8,22 249, Visualização eletrônica DISCRIMINAÇÃO OFICIAL ESTADO CARTEIRA REG CIVIL T JUSTIÇA TOTAL Tratando-se de informação eletrônica na norma de visualização das imagens de fichas de matrícula ou de outro documento arquivado: 30% (trinta por cento) do valor da certidão. Notas Explicativas 1. Registro (item 1 da Tabela) valor base de cálculo conforme estabelecido nesta lei. 1.1 Tratando-se de contrato de promessa de venda e compra, os emolumentos do registro serão reduzidos de 70%. Por ocasião do registro da escritura definitiva respectiva, os emolumentos cobrados sofrerão um desconto de 30%. 1.2 No registro de hipoteca, penhor ou penhora quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia ou, no caso de penhor quando a garantia esteja situada, em mais de um imóvel, na mesma circunscrição imobiliária ou não, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para cobrança, em relação a cada um dos registros, será o valor do mútuo dividido pelo número de imóveis, dados em garantia ou pelo número de imóveis de situação, conforme o caso O registro de hipoteca ou penhor cedular, exceto os previstos nos itens 8 e 9 da Tabela serão cobrados de acordo com o item 1 da Tabela Os valores dos emolumentos constantes dos itens 8 e 9 correspondem ao registro da cédula, no Livro 3, e da garantia no Livro 2. Havendo mais de um registro no Livro 2 os demais serão cobrados à base de 50% dos valores previstos para cada ato excedente No caso de usufruto, a base de cálculo será a terça parte do valor do imóvel, observando o disposto no item A base de cálculo no registro de contratos de locação com prazo determinado será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses Os emolumentos devidos pelo registro de penhora, efetivada em execução trabalhista ou fiscal serão pagos a final ou quando da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento Sistema financeiro da habitação:
16 1.8.1.Salvo o registro dos contratos de aquisição imobiliária financiada previstos no item 1.1 da Tabela, os demais serão cobrados de conformidade com o item 1, com redução de 50%, exclusivamente sobre o financiamento, nos termos do artigo 290 da Lei Federal 6.015/ Caberá ao notificado o pagamento dos emolumentos previstos no item 3, alinea "b" da Tabela, por ocasião da purgação da mora, para reembolso do notificante 2. Averbação (item 2 da Tabela) - valor base de cálculo conforme estabelecido nesta lei. 2.1 Considera-se averbação com valor aquela referente à fusão, cisão ou incorporação de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como a que implica alteração de contrato, da dívida ou da coisa, inclusive retificação de área, neste caso tomando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel. (Nova redação dada pela Lei de 22/12/2008). 2.2 A averbação de cancelamento de hipoteca, constituída dentro do SFH, será cobrada com desconto de 50% do valor constante do item "2" da Tabela. 2.3 Tratando-se de averbação de construção, deverá ser observado, ainda, os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da construção civil. 2.4 Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança da denominação e numeração de prédios, à alteração de destinação ou situação do imóvel, à indisponibilidade, à demolição, ao desmembramento, à abertura de vias e logradouros públicos, ao casamento, separação, divórcio e morte, à alteração de nome por casamento, separação ou divórcio. 2.5 As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula não estão sujeitas a pagamento de emolumentos. 3. Com respeito à aquisição de frações ideais de terreno vinculadas a futuras unidades autônomas, no regime de incorporação, a cobrança de emolumentos será feita em duas etapas. Quando do registro de alienações de frações ideais do terreno, os emolumentos serão calculados sobre o valor da fração ideal do terreno, constante da escritura ou seu valor venal correspondente, o que for maior. Efetivada a instituição de condomínio especial, sem prejuízo dos emolumentos devidos por este ato, serão cobrados emolumentos referentes a cada unidade autônoma, considerando o valor derivado da edificação realizada ou do negócio jurídico celebrado, o que for maior. 4. Prenotação de título e apresentação para exame e cálculo. 4.1 Caso o título prenotado seja reapresentado dentro do prazo de validade, o custo da prenotação será descontado do valor cobrado pelo ato praticado 4.2 Em caso de devolução do título prenotado para cumprimento de exigências, o Cartório fará jus ao valor da prenotação se aquela ocorrer até 15 dias antes do vencimento do prazo referido no item 4.1, anterior. 4.3 Os emolumentos devidos pelo exame e cálculo serão pagos no ato do requerimento. Lei /02 (extrato) Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea "b" do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 5º desta lei. Artigo 8º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Parágrafo único - O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos. Artigo 9º - São gratuitos: I - os atos previstos em lei; II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo. Artigo 10- Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça.
17 Artigo 13- Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores. Artigo 14- Os notários e os registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado. Artigo 30- Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor Permanente. Artigo 32- Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) UFESP's, ou outro índice que a substituir, nas hipóteses de: I - recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso I do artigo 34 desta lei; II - descumprimento das demais disposições desta lei. 3º - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada. Artigo 37- Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão aos atos notariais e de registro já solicitados, quando tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hipóteses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas. Outras disposições da Lei / Artigo 6º- Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento do solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social promovidos pela CDHU ou COHAB, empresa pública, sociedade de economia mista, ou promovido por cooperativa habitacional ou associação de moradores, serão as custas e emolumentos dos oficiais de registro de imóveis e dos notários reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento). Artigo 7º - Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento de solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, serão as custas e emolumentos do Registro de Imóveis e do Tabelião de Notas reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
18 Tabela de Emolumentos e Custas dos Registros Civis das Pessoas Naturais (Vigência UFESP: R$ 19,37 - Em vigor desde 8/1/2013) Tabela elaborada sob responsabilidade da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo ARPEN-SP.
19 TABELA V DOS OFICIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ufesp 2001: 9,83 Ufesp 2013: 19,37 1, Ao A Cart. Das Oficial Serventias Total 1 Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais. 242,12 48,43 290,55 2 Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais. 807,08 161,42 968,50 3 Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa) 164,71 32,94 197,65 4 Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia. 73,50 14,70 88,20 5 Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia. 645,67 129,13 774,80 6 Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso. 48,47 9,68 58,15 7 Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior. 77,45 15,50 92,95 8 Averbação em geral 9 Certidão em breve relatório, incluída as buscas. 48,47 9,68 58,15 10 Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas 19,30 3,85 23,15 11 Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão. 12 Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão, mais 38,75 7,75 46,50 9,66 1,94 11,60 13 Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia ou de documento arquivado na serventia. 14 Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha 15 Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão. 16 Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres 9,66 1,94 11,60 5,71 1,14 6,85 9,66 1,94 11,60 80,79 16,16 96,95 GRATUITO GRATUITO GRATUITO Notas Explicativas 1) É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela 2) O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal Nº 6.015/73 e alterações posteriores) 3) Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal nº 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos. 4) Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta Tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte 5) A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 48,42 (quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) por ato,
20 atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6o. desta lei.
21 Tabela de Emolumentos e Custas dos Tabelionatos de Protestos de Títulos (Vigência UFESP: R$ 19,37 - Em vigor desde 8/1/2013) Tabela elaborada sob responsabilidade do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção São Paulo IEPTB-SP
23 Tabela de Emolumentos e Custas dos Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (Vigência UFESP: R$ 19,37 - Em vigor desde 8/1/2013) Tabela elaborada sob responsabilidade do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo - IRTDPJ - SP
26 Lista de Endereços dos Registros de Imóveis de São Paulo

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 40
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 19
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 30
 Artigo 32
 artigo 34
 Artigo 37
 artigo 290
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 30
 Artigo 32
 artigo 34
 Artigo 37
 Artigo 6
 Artigo 7
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