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Timestamp: 2020-02-25 18:59:39+00:00

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1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira
1.2.1. Alfandegamento
1.3. Recintos
1.4. Administração
Incidência. 4.3. Fato
Base de Cálculo. 4.5. Alíquotas
Tributação de Mercadorias não Identificadas
4.10. Pagamento do Imposto de
Começamos hoje o curso de exercícios de Legislação Aduaneira para os concursos da Receita Federal/2012. Antes, porém, permitam que nos apresentemos.
Somos Luiz Roberto Missagia e Rodrigo Luz, Auditores-Fiscais da Receita Federal. Eu, Luiz Missagia, fui aprovado no concurso de 1996. Comecei a trabalhar na DRF Rio Grande (RS), em dezembro de 1997. Lá atuei principalmente no despacho aduaneiro. Em 1999, fui para Vitória, mais especificamente na Alfândega da RFB do Porto de Vitória (ES), onde estou até
hoje. Fui supervisor por lá, e depois chefiei o Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD). Como professor de cursos preparatórios para concursos, atuo desde 1999, nas disciplinas de contabilidade e aduana. Além do Manual de Contabilidade, escrevi, em conjunto com o também auditor e professor Francisco Velter livros de Contabilidade Avançada, Auditoria e Matemática Financeira, todos pela Editora Elsevier. No Ponto dos Concursos, estou no desde a sua formação. Em conjunto com o Rodrigo Luz escrevo cursos on-line no Ponto na área aduaneira desde 2005. Na área aduaneira, além de ministrar alguns cursos internos na Receita Federal, participo, desde 2004, como Instrutor da Esaf dos cursos de formação (2ª Etapa) e treinamento no local de trabalho (3ª etapa). Por fim, também tenho participado de outros trabalhos interessantes na Receita Federal, como Revisão Final do texto do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto 6.759/2009, base para a Legislação Aduaneira), Projeto Manuais de Despacho Aduaneiro, e “Operação Especial Rio +20”.
Eu, Rodrigo Luz, fui aprovado no concurso de setembro de 1994. Assim que entrei na RFB, fui trabalhar no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. Por pouco mais de dois anos, vivi a experiência do trabalho de fiscalização na zona primária. Desde 1997, trabalho na Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro (IRF/RJ) cobrindo todo o município do Rio de Janeiro, fiscalizando não as importações e exportações que diariamente são realizadas, mas os importadores e exportadores em seus respectivos estabelecimentos. Fui Chefe do Serviço de Controle Aduaneiro, do Serviço de Tecnologia, do Serviço de Fiscalização, do Serviço de Arrecadação e, atualmente, sou Chefe Substituto do Serviço de Programação e Seleção para Fiscalização. Na zona secundária, além de termos que conhecer a fundo a Legislação Aduaneira, temos que estar sempre afiadíssimos com as novas normas de Contabilidade. Comecei em 1998 a dar aulas de Comércio Internacional e Relações Econômicas Internacionais para o concurso da RFB daquele ano. Já são, portanto, quase 15 anos de aula, incluindo as aulas nos cursos de formação da Esaf para os candidatos classificados nos concursos da RFB de 2003, 2005 e
Depois de alguns anos de aula, fui cursar a graduação em Direito, concluída em 2004. Em 2005, comecei a lecionar também Direito Internacional Público e lancei meus dois primeiros livros: “Comércio Internacional e Legislação Aduaneira” (hoje na 5ª edição) e “Relações Econômicas Internacionais” (hoje na 3ª edição). Em 2009, escrevi “Comércio Internacional – Questões Comentadas”, sempre pela Editora Elsevier.
Este nosso curso de exercícios pretende ser um simuladão de 250 questões inéditas, tentando prever as cascas de banana que a Esaf poderia colocar na sua frente. Montamos questões para explorar todos os itens dos editais da RFB. Nosso objetivo é criar afirmativas que se assemelhem às da Esaf. Por este motivo, certamente haverá questões anuladas, mesmo que nós não tenhamos programado isso (rsrs). Vamos logo deixar combinado que os recursos serão, de fato, analisados por nós. Não é nosso objetivo ensinar a teoria da Legislação Aduaneira neste curso. Você deve estar estudando por algum material, seja pelo curso online, por vídeo, aula presencial, telepresencial, livros ou, quem sabe?, apostilas (isto eu não recomendo rsrs) Para este curso de questões, é altamente recomendável que você esteja com o Regulamento Aduaneiro em mãos ou na tela do computador. Vamos explorar os tópicos na ordem do Regulamento Aduaneiro, ainda que isto quebre um pouco a ordem dos editais. Porém, pode ficar tranquilo que trataremos de todos os tópicos dos editais (acompanhe pelos índices das aulas). Falando nos editais, olha quem apareceu aí embaixo.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - AFRFB
1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. Território Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e
Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos
Alfandegados. 1.4. Administração Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos.
4. Imposto de Importação. 4.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 4.2. Incidência. 4.3.
Fato Gerador. 4.4. Base de Cálculo. 4.5. Alíquotas. 4.6. Tributação de Mercadorias não Identificadas. 4.7. Regime de Tributação Simplificada. 4.8. Regime de Tributação Especial. 4.9. Regime de Tributação Unificada. 4.10. Pagamento do Imposto. 4.11. Isenções e Reduções do Imposto de Importação.
4.12. Imunidades do Imposto de Importação e Controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4.13. Reimportação. 4.14. Similaridade.
6. Imposto Sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação. 6.1.
Sujeitos Ativo e Passivo. 6.2. Incidência e Fato Gerador. 6.3. Base de Cálculo. 6.4. Isenções. 6.5. Imunidades. 6.6. Suspensão do Pagamento do Imposto.
7. Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação. 7.1.
Sujeitos Ativo e Passivo. 7.2. Incidência e Fato Gerador. 7.3. Base de Cálculo.
7.4. Isenções. 7.5. Suspensão do Pagamento. 7.6. Redução de Alíquotas (Programas Específicos e seu Regramento).
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação vinculado à Importação. 8.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 8.2. Fato Gerador. 8.3 Alíquotas. 8.4. Isenções e Imunidades. 8.5. Pagamento do Imposto e Controle pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
9. Procedimentos Gerais de Importação e de Exportação. 9.1. Atividades
Relacionadas aos Serviços Aduaneiros. 9.2. Despacho Aduaneiro de Importação e Despacho Aduaneiro de Exportação. 9.2.1. Disposições Gerais. 9.2.2. Modalidades. 9.2.3. Documentos que os Instruem. 9.2.4. Casos Especiais de Importação e de Exportação Previstos na Legislação. 9.3. Espécies de Declaração de Importação e de Declaração de Exportação. 9.4. Declaração de Importação. 9.5. Conferência e Desembaraço na Importação e na Exportação. 9.6. Cancelamento da Declaração de Importação e da Declaração de Exportação. 9.7. Lançamento dos Impostos Incidentes sobre a Importação.
10. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas
Especiais. 10.1. Disposições Gerais e Específicas de cada Regime e de cada Área.
16. Pena de Perdimento. 16.1. Natureza Jurídica. 16.2. Hipóteses de Aplicação.
16.3. Limites. 16.4. Processo/Procedimento de Perdimento. 16.5. Processo de Aplicação de Penalidades pelo Transporte Rodoviário de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento.
20. Representação Fiscal para Fins Penais.
22. Destinação de Mercadorias.
23. Subfaturamento e Retenção de Mercadorias.
24. Valoração Aduaneira. Legislação Aduaneira aplicável ao MERCOSUL.
26. Disposições Constitucionais Relativas à Administração e Controle sobre Comércio Exterior.
27. Contrabando, Descaminho e Princípio da Insignificância.
28. SISCOSERV (Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Legislação Infralegal).
Observação: para ATRFB, o conteúdo programático é praticamente igual, tirando-se alguns pontos muito específicos. Não constam para ATRFB os tópicos 20, 25 e 27 do edital de AFRFB. Além disso, também não constam os seguintes subtópicos:
4.6, 4.11, 4.13, 4.14, 6.4, 6.6, 7.4, 7.5, 7.6 (substituído por “Alíquotas”) e 9.7 (substituído por “Siscomex”). Como são coisas bem pequenas, resolvemos deixar tudo no curso, apenas chamando a atenção quando o item servir apenas para AFRFB.
01 - Considerando o tema jurisdição aduaneira, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) A denominada zona secundária equivale a todo o território aduaneiro, excluídos a zona primária e o mar territorial.
( ) Para todos os efeitos, as zonas de processamento de exportação constituem zona primária.
( ) O território aduaneiro inclui as Áreas de Controle Integrado.
Comentários A primeira afirmativa está errada, tendo em vista que o território aduaneiro compreende todo o território nacional. Este, por sua vez, inclui o espaço aéreo e as águas territoriais (artigo 3º, inciso II do RA). A segunda afirmativa está errada, pois as zonas de processamento de exportações somente são tratadas como zona primária “para fins de controle aduaneiro”. (parágrafo 1º do artigo 3º do RA). A terceira está errada, uma vez que o território aduaneiro somente inclui o território nacional. Não confundir jurisdição aduaneira com território aduaneiro. A jurisdição aduaneira se estende para fora do território aduaneiro. A jurisdição aduaneira inclui as Áreas de Controle Integrado, mas estas não fazem parte do território aduaneiro. Não fosse este o entendimento, o artigo 3o, § 5o, do RA seria desnecessário, tendo em vista o caput do art. 3o. Gabarito: Letra b.
02 – Considerando o tema território aduaneiro, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se às Áreas de Controle
Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil.
( ) O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na fronteira alfandegada, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas. ( ) Tendo em vista as atividades desenvolvidas por outros órgãos na zona primária, a autoridade aduaneira não pode estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada dos veículos dos servidores destes órgãos.
Comentários A primeira afirmativa está correta (parágrafo 5º do artigo 3º do RA). A segunda afirmativa está errada, pois as zonas de vigilância aduaneira não são criadas em fronteira alfandegada, zona primária. São criadas para evitar a entrada de bens, veículos e pessoas por aquele local. (art. 4o, RA) Já a terceira está errada, uma vez que a autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a de veículos não utilizados em serviço. Como, na questão, os veículos são particulares, a restrição pode ser instituída. (parágrafo 4º do artigo 3º do RA). Solução: Letra e.
03 – Quanto aos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados não é correto afirmar:
a) Serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro, estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.
b) Serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro, ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
c) Serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro, embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.
d) A área terrestre, nos aeroportos, é considerada zona primária.
e) Ao ser declarado o alfandegamento, nem todas as operações aduaneiras estarão autorizadas.
As opções constantes das letras a, b e c são literais dos incisos I a III do artigo 5º do RA. A letra D está errada, pois faltou falar “aeroportos alfandegados” (alínea b, do inciso I, do artigo 3º do RA). A letra E está correta, de acordo com o artigo 7º do RA. Gabarito: Letra d.
04 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) Ao se declarar que “o aeroporto X está alfandegado a partir desta data”,
diz-se que todo o aeroporto está alfandegado ainda que apenas alguns de seus
recintos sejam alfandegados.
( ) Após o alfandegamento do porto, deve ser obtida a habilitação ao tráfego
internacional junto às autoridades competentes em matéria de transporte. ( ) Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, excepcionando-se, no entanto, a importação e a exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pelo Ministério dos Transportes.
A primeira afirmativa está correta, tendo em vista que um aeroporto
alfandegado pode ter recintos alfandegados e não alfandegados. O aeroporto é alfandegado no sentido amplo, enquanto os recintos são alfandegados no sentido estrito. (art. 13, caput e § 1o, do RA).
A segunda afirmativa está errada, tendo em vista que, de acordo com o
artigo 6º do RA, o alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte.
A terceira está errada, pois é a RFB quem cria as regras de controle
(parágrafo único do artigo 8º do RA).
05 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
( ) A fiscalização aduaneira será ininterrupta nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados.
( ) Na zona secundária, onde se autorize carga e descarga de mercadorias, ou
embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições.
Comentários A primeira afirmativa está correta (parágrafo 1º do artigo 16 do RA). A segunda está errada, pois a fiscalização poderá ser eventual. (caput do artigo 16 do RA) A terceira afirmativa está correta e evidencia a precedência da autoridade aduaneira também na zona secundária, nas “outras áreas” citadas na 2a parte do artigo 17 do RA. Solução: Letra c.
06 – Quanto à obrigação de guardar os documentos relativos às transações realizadas, é correto afirmar:
a) O importador e o exportador têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos. Por este motivo, ficam os despachantes aduaneiros, os transportadores e os depositários dispensados de guardar referidos documentos. b) Os documentos que devem ser guardados compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir
em ato normativo. Já os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial deverão ser guardados conforme a normativa do Banco Central.
c) Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro
que provoque a perda ou deterioração dos documentos relativos às transações realizadas, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de 24 horas do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo.
d) Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro
que provoque a perda ou deterioração dos documentos relativos às transações realizadas, deverá ser feita comunicação à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, podendo ocorrer, nas 48 horas posteriores à comunicação, a entrega dos documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato.
e) No caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a guarda dos
documentos será atribuída à pessoa responsável pela guarda dos demais documentos fiscais, nos termos da legislação específica.
Comentários Letra A: incorreta. Os despachantes, depositários e transportadores têm semelhante obrigação em relação às suas transações. (art. 18, § 5º) Letra B: incorreta. A obrigação de se guardarem os instrumentos comerciais, financeiros e cambiais está na lei 10.833/2003. Devem ser guardados também pelo prazo decadencial. (art. 18, § 1º) Letra C: incorreta. A comunicação à RFB deve ser feita em até 48 horas. (art. 18, § 2º) Letra D: incorreta. A comunicação já deve ser acompanhada pelo boletim policial ou documento relativo ao sinistro. (art. 18, § 2º) Gabarito: letra e. (art. 18, § 3º)
07 – Quanto aos poderes da Administração Aduaneira não é correto afirmar:
a) As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização.
b) As pessoas físicas ou jurídicas não são obrigadas a franquear à noite aos
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil os seus estabelecimentos,
depósitos e dependências.
c) Nas áreas de recintos alfandegados, bem como em outras áreas na zona
secundária nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições.
d) As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico
de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, não sendo dispensada a apresentação dos documentos relativos.
e) Os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, mediante ordem
judicial ou intimação administrativa, são obrigados a prestar à autoridade fiscal
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
Comentários As pessoas físicas e jurídicas deverão franquear seus estabelecimentos a qualquer hora, inclusive à noite, se estiverem funcionando. (art. 19) Gabarito: letra B. As demais opções estão corretas. Letra A: art. 19, caput. Letra C: art. 17. Letra D: art. 19, § 2o. Letra E: art. 22 (intimação administrativa). Além disso, ordem judicial sempre se cumpre.
2. Controle Aduaneiro de Veículos
a) A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados ocorre em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, com exceções.
b) A autoridade aduaneira chefe da unidade de zona primária mais próxima
pode autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto
de fronteira não alfandegado.
c) O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no
território aduaneiro até a sua efetiva saída. Tal controle se estende a todos os
bens existentes a bordo.
d) É proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas proximidades de outro,
sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado.
e) Os veículos das repartições públicas em serviço podem se aproximar dos
veículos recém-chegados do exterior.
Comentários Em regra, a entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados deverá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. No entanto, o titular da unidade aduaneira jurisdicionante poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado, em casos justificados. Pouso de emergência é um dos casos excepcionais (art. 26, caput c/c § 2º). Letra B incorreta. As unidades aduaneiras se dividem nas unidades de zona primária (alfândegas nos portos e aeroportos e inspetorias nas fronteiras) e nas unidades de zona secundária (inspetorias). Quando o volume de comércio exterior em uma região não justifica a criação de uma unidade aduaneira, a fiscalização aduaneira é acumulada pela Delegacia da Receita Federal, que, em regra, deveria tratar apenas de tributos internos. Quando o Regulamento Aduaneiro diz “unidades jurisdicionantes” está se referindo às unidades de zona secundária, responsáveis pela região onde a empresa se encontra estabelecida (excepcionalmente, a unidade de zona primária pode também acumular as funções de fiscalização externa, como ocorre com a unidade do Porto de Vitória, onde o Missagia é lotado). A unidade jurisdicionante do município do Rio de Janeiro é a “Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro”, onde eu, Rodrigo, sou lotado. O trabalho da unidade jurisdicionante é fiscalizar as empresas em seus estabelecimentos. As inspetorias têm a mobilidade para ir às empresas. Já o trabalho das unidades de zona primária é, em regra, somente fiscalizar as mercadorias que se apresentam na unidade aduaneira. Gabarito: letra B. Letra C: correta. Art. 26, § 1º. Letra D: correta. Apesar de haver exceções, a letra D é literal do art. 28, caput. Contra literalidade não se briga. Letra E: correta. Art. 28, par. único.
09 – Em relação à prestação de informações pelo transportador, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as mercadorias transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
( ) Após a prestação das informações pelo transportador, e a efetiva chegada do veículo ao País, a autoridade aduaneira emite o respectivo termo de entrada.
( ) As operações de carga, descarga ou transbordo em embarcações
procedentes do exterior poderão ser executadas antes de prestadas as informações sobre as cargas transportadas pelo transportador à RFB, nos casos devidamente justificados pelo transportador.
Comentários Primeiro item: errado. O transportador presta informação sobre as cargas, não sobre as mercadorias. Em regra, ele nem conhece as mercadorias que está transportando. (art. 31, RA) Segundo item: errado. A emissão do termo será na forma estabelecida pela RFB. Nos portos, por exemplo, o termo é emitido automaticamente, sem intervenção fiscal. (art. 32, RA) Terceiro item: errado. As operações somente podem ocorrer após a prestação das informações, sem exceção prevista. (art.32, par. único) Gabarito: B.
10 – Quanto à busca em veículo, não é correto afirmar:
a) A autoridade aduaneira poderá proceder a buscas em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à emissão do termo de entrada.
b) Em virtude do fator surpresa, a autoridade aduaneira poderá proceder a
buscas em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à
legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação das informações pelo transportador.
c) Em virtude do fator surpresa, a busca em veículo poderá ser realizada sem prévia comunicação ao responsável pelo veículo.
d) A autoridade aduaneira poderá determinar a colocação de lacres nos
compartimentos que contenham os volumes ou as mercadorias de fácil extravio.
e) Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira
poderá determinar a descarga de volume ou de unidade de carga, para a
devida verificação, lavrando-se termo.
responsável pelo veículo (parágrafo 1º do artigo 34 do RA). Gabarito: letra C.
As demais opções são literais dos artigos 34 a 36 do Regulamento Aduaneiro.
11 - Em relação ao controle dos sobressalentes e das provisões de bordo, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) Serão apreendidas as mercadorias incluídas em listas de sobressalentes e provisões de bordo que excederem as necessidades do serviço de manutenção do veículo e de uso ou consumo de sua tripulação e dos passageiros. ( ) Os sobressalentes que não forem necessários para o uso durante a permanência do veículo na zona primária serão apreendidos. ( ) A autoridade aduaneira depositará em compartimento fechado os sobressalentes e as provisões de bordo que, durante a permanência do veículo na zona primária não forem necessários aos fins indicados, sendo rompido o lacre apenas pela autoridade fiscal.
Comentários Primeiro item: correto. RA, art. 37 c/c art. 689, II. Segundo item: incorreto. Serão depositados em compartimento fechado dentro do próprio veículo. (art. 37, § 1º) Terceiro item: incorreto. O lacre poderá ser rompido pelo transportador quando o veículo tiver deixado o país. (art. 37, § 1º) Gabarito: letra E.
12 – Quanto às unidades de carga, é correto afirmar:
a) Para fins do Regulamento Aduaneiro, entende-se por unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível, sem exceção. b) As unidades de carga somente podem circular pelo país depois de submetidas a despacho aduaneiro. c) Deverá ser sempre exigida a prestação de informações para fins de controle aduaneiro sobre as unidades de carga.
d) As unidades de carga estão sujeitas aos procedimentos normais de
admissão temporária e exportação temporária, na entrada e saída do território
e) As unidades de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer
nacionalidade, não podem ser utilizados no transporte doméstico.
As unidades de carga entram automaticamente no regime de admissão temporária (ou exportação temporária). Fica dispensado o despacho aduaneiro, não sendo aplicados os procedimentos normais de admissão ou exportação temporárias.
2º). As unidades de carga podem ser
usadas no transporte doméstico (art. 39, caput). A letra A corresponde ao artigo 39, § 3º, do RA.
C: incorreta (art.
13 – Marque a alternativa incorreta:
a) O transportador de passageiros, no caso de veículo em viagem internacional
ou que transite por zona de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes e seus respectivos proprietários.
b) No caso de transporte terrestre de passageiros, a identificação dos bens transportados como bagagem também se aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do veículo.
c) As mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de
carga do veículo, que não constituam bagagem identificada dos passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte.
d) O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na
forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
e) Deve ser considerada abandonada, para efeitos fiscais, a mercadoria
transportada sem a identificação do proprietário.
Comentários Aumentando o rigor sobre as muambas trazidas dos ônibus de sacoleiros, a lei 10.833/2003 passou a presumir como de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a identificação do proprietário. Com isso, o transportador não vai mais poder dizer “desconheço o dono”. Neste caso, ele será presumido como o dono da muamba, que, obviamente, não será considerada abandonada.
Gabarito: letra E, conforme o artigo 40 e seus parágrafos.
14 – Quanto ao manifesto de carga é incorreto afirmar:
a) Tanto as mercadorias procedentes do exterior quanto as a ele destinadas
serão registradas em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito
equivalente, independentemente do meio de transporte. b) O responsável pelo veículo deverá apresentar à autoridade aduaneira o manifesto de carga, cópias dos conhecimentos de carga e a lista de sobressalentes e provisões de bordo.
c) O responsável pelo veículo deverá apresentar relação das unidades de carga
vazias existentes a bordo e declaração de acréscimo de volume ou mercadoria
em relação ao manifesto.
d) Para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o responsável pelo
veículo talvez tenha que entregar mais de um manifesto à autoridade aduaneira local.
e) No caso de divergência entre o conhecimento e o manifesto, o manifesto
prevalecerá, podendo a correção do conhecimento ser feita de ofício.
Comentários Letra A: correta. RA, artigo 41 c/c IN SRF 28/1994, art. 41. Letras B e C: corretas, conforme art. 42 do RA. Letra D: correta. RA, art. 43. Dispõe o artigo 47 do RA que, no caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá o conhecimento, podendo a correção do manifesto ser feita de ofício. Gabarito: Letra E.
15- Marque a alternativa correta:
a) O manifesto de carga não precisa conter o local de embarque, mas deve
conter sempre o local de destino da mercadoria.
b) A carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto deve
ser incluída em carta de correção.
c) No manifesto de carga, basta que as mercadorias sejam declaradas com o
código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
d) A competência para autorizar descarga de mercadoria em local diverso do
indicado no manifesto é do depositário das mercadorias no novo destino, que
comunicará o fato à unidade da RFB com jurisdição sobre o local para onde a mercadoria estava manifestada. e) O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade quanto a extravio ou a acréscimo de mercadoria.
Comentários Letras A e B: incorretas, conforme art. 44, II, arts. 45. e 46. Letra C: incorreta. Basta a indicação da natureza da mercadoria. Art. 44,
Letra D: incorreta. A carga veio para o Rio de Janeiro e o navio, de passagem pelo Brasil, errou e não a descarregou no local nomeado, vindo a descobrir a falha quando estava em Santos. A autoridade aduaneira de Santos, não o depositário, é que deve autorizar a descarga, comunicando à alfândega do Porto do Rio de Janeiro. (art. 52, RA) Letra E: correta. A apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a extravio ou a acréscimo de volume ou de mercadoria é feita por ocasião da conferência final de manifesto (artigo 53 do RA).
16 – Marque a alternativa incorreta.
a) A mercadoria destinada ao exterior será registrada em manifesto de carga.
b) O conhecimento de carga pode sempre ser rasurado.
c) Para efeitos fiscais, erro no conhecimento de carga somente será corrigido
por “carta de correção”.
d) À escolha do transportador, o conhecimento de carga pode identificar a unidade de carga ou a caixa em que a mercadoria por ele amparada esteja
e) A não apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, em
relação a qualquer ponto de escala no exterior, sempre será considerada
declaração negativa de carga.
Comentários Letra A: correta, conforme a IN SRF 28/1994, art. 41. Letra B: correta. Artigo 50 do RA. Letra C: correta. RA, art. 46. Letra D: incorreta. O conhecimento sempre tem que identificar a unidade de carga em que a mercadoria por ele amparada esteja contida (art. 42, RA). Letra E: correta. Art. 43, par. único.
17 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para
a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) Os transportadores marítimos deverão, com antecedência, informar à
autoridade aduaneira dos portos de atracação a hora estimada de sua chegada, sua procedência e seu destino.
( ) As mercadorias trazidas por aeronaves procedentes do exterior que forem
obrigadas a realizar pouso de emergência fora de aeroporto alfandegado deverão ser descarregadas no local do pouso e seguir em trânsito aduaneiro até a unidade jurisdicionante.
( ) Os veículos serão tomados como garantia das multas aplicadas contra o transportador, mas não contra o condutor.
Comentários Primeiro item: correto. Art. 54 do RA. Segundo item: incorreto. Podem ser descarregadas ou se manter no avião caso o voo tenha prosseguimento. Art. 58, RA. Terceiro item: incorreto. Art. 64, RA.
18 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para
( ) O proprietário de iate particular que entrar no país por seus próprios meios tem 24 horas para se apresentar à aduana do local habilitado de entrada.
) Em regra, o iate particular tem que atracar em um porto alfandegado.
pousar em aeroporto
Comentários Gabarito: letra A, conforme dispõem o art. 26, caput e § 2º, e o 66.
19 – O manifesto de carga não precisa conter:
a) A natureza das mercadorias.
b) Os nomes dos consignatários.
c) Os números dos conhecimentos de carga.
d) Os nomes dos exportadores.
e) A quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes.
Gabarito: letra D, conforme art. 44 do RA.
20 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) São elementos a constar no manifesto de carga: a natureza das
mercadorias, o consignatário de cada partida, a data do seu encerramento, o
nome e a assinatura do responsável pelo veículo.
ao condutor de veículo desviá-lo da rota internacional
estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado.
( ) No caso de mercadorias procedentes do exterior por via terrestre, os conhecimentos substituem o manifesto de carga.
a) V, V, V b) F, F, F
Comentários Primeiro item: correto. Art. 44 do RA. Segundo item: errado. O desvio de rota mencionado no art. 27, III, do RA é em relação ao trânsito interno. A aduana não fixa a rota para o avião vir para o Brasil. Terceiro item: errado. Não há essa previsão. Gabarito: Letra E.
4.2. Incidência. 4.3. Fato Gerador.
21 – Considerando que o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) O imposto de importação incide sobre bagagem de viajante e sobre bens
importados para amostra ou a título gratuito, salvo se importado para presente, sem destinação comercial.
( ) Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador.
( ) Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorne ao País, salvo se devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição.
Comentários Primeiro item: falso, conforme artigo 69, parágrafo único do RA. O imposto de importação incide inclusive sobre bens importados como presente.
O segundo item é falso (art. 70, III). Tais bens não são considerados
O terceiro item é falso, pois, ainda que não tenha sido devolvida por
motivo de defeito técnico, ela pode não ser considerada estrangeira, pois existem outras exceções previstas nos incisos do artigo 70 do RA. Por exemplo, se a mercadoria foi devolvida por motivo de guerra, ela também não é considerada estrangeira. Pela leitura do terceiro item, seriam consideradas estrangeiras TODAS as mercadorias exportadas EXCLUINDO APENAS as devolvidas por defeito técnico. Existem, porém, outros quatro incisos que podem ter se aplicado à mercadoria e ela não será considerada estrangeira.
22 – Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto de importação, a mercadoria que esteja entrando no Brasil:
a) depois de ter sido exportada em consignação e não vendida no prazo
b) por ter sido enviada em substituição de outra anteriormente importada e
que se revelou defeituosa após o desembaraço aduaneiro.
c) por ter sido devolvida para o exportador brasileiro por motivo de defeito
técnico, para reparo ou para substituição.
d) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país
e) devolvida por motivo de guerra ou de calamidade pública.
Comentários Na letra B, a mercadoria é considerada estrangeira. Apenas não haverá incidência (art. 71, II).
23 – Considerando que o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) Não serão considerados estrangeiros, para os fins de incidência do
imposto, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes,
de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País. ( ) Não é considerada estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao país por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior.
( ) O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira destruída pelo transportador na viagem internacional.
Primeiro item: falso. Ver parágrafo único do artigo 70 do RA.
incidência. (art. 71, I) Terceiro item: falso. Há incidência, conforme art. 73, II, c. Gabarito: letra E.
24 – Marque a alternativa incorreta. O imposto de importação não incide sobre:
a) toda mercadoria estrangeira para a qual tenha sido aplicada a pena de
b) toda mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da
declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.
c) todas as embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de
empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem.
d) toda mercadoria destruída sob controle aduaneiro, antes do desembaraço
aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional.
Comentários O imposto de importação não incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja
localizada, tenha sido consumida ou revendida. Logo, caso a apreensão não se efetive, cabe o imposto de importação. Gabarito: letra A.
25 – Considerando o tema fato gerador, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) O fato gerador do imposto de importação é o registro da DI para consumo.
( ) O fato gerador presumido da legislação aduaneira aplica-se às mercadorias avariadas e às extraviadas.
( ) As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto até o limite de cinco por cento. a)V, V, V b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, V e)F, F, F
Comentários Primeiro item: falso. O FG do imposto é a entrada no território nacional. (art. 72) Segundo item: falso. Não precisa presumir entrada de mercadoria avariada, pois ela está ali. Presume-se a entrada apenas da mercadoria extraviada. (art. 72, § 1º) Terceiro item: falso. O limite é 1% (§ 3º do artigo 72 do RA). Gabarito: E.
26 – Para efeito de cálculo do imposto de importação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DI, no caso de:
a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum.
b) bens trazidos pelo viajante, se aplicado o regime de tributação especial.
d) mercadoria estrangeira sujeita à pena de perdimento, caso tenha sido
revendida e não possa ser apreendida.
e) mercadoria submetida a despacho para admissão temporária não com
Comentários Letra A: incorreta. Art. 73, II, a. FG = dia do lançamento. Letra B: incorreta. Art. 73, II, b. FG = dia do lançamento.
Letra C: incorreta. Art. 73, II, c. FG = dia do lançamento. Letra D: incorreta. Art. 73, II, d. FG = dia do lançamento. Letra E: correta. Art. 73, IV. FG = registro da DI.
27 – Considerando o tema fato gerador do imposto de importação, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de admissão temporária com suspensão parcial dos tributos.
( ) Considera-se ocorrido o fato gerador na data do vencimento do prazo de
permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de ser dada destinação à mercadoria declarada perdida. ( ) Considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum.
a) V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, V e) V, F, F
Comentários Primeiro item: correto. Inciso IV do artigo 73 do RA c/c art. 373. Segundo item: incorreto. O dia do vencimento do prazo de permanência só é FG se iniciado o despacho antes da aplicação da pena de perdimento. Terceiro item: incorreto. Parágrafo único do 73 do RA. Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação, nos casos citados na terceira afirmativa. Solução: Letra e.
28 – Considerando o fato gerador do imposto de importação, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro do
pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território.
( ) Para fins de lavratura de notificação de lançamento em face do responsável, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira.
( ) Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, salvo se tiver sido descumprido o regime.
Comentários Primeiro item: falso. Será considerado ocorrido o FG se não forem satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira (inciso I do artigo 74 do RA). Segundo item: falso. Apesar de a previsão dos tributos constar no parágrafo 1º do artigo 72 do RA, eles serão lavrados em face do responsável em auto de infração, não em notificação de lançamento. O Decreto 7.213/2010 substituiu a notificação de lançamento por auto de infração (artigo 791 do RA). O terceiro item é falso, tendo em vista o inciso II do artigo 74 do RA. Mesmo se tiver sido descumprido o regime de exportação temporária, não constitui fato gerador do II a entrada da mercadoria reimportada. Gabarito: letra E.
Base de Cálculo. 4.5. Alíquotas.
Tributação de Mercadorias não Identificadas.
29 – Marque a alternativa correta. a) Quando a alíquota do imposto de importação for específica, o valor aduaneiro não precisa ser informado na Declaração de Importação.
b) Quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto de importação é a quantidade de mercadoria em termos unitários, se for o caso de mercadorias que possam ser contadas. Será a quantidade de quilos, para as mercadorias não contáveis.
c) Integra o valor aduaneiro o custo de transporte da mercadoria importada
até o ponto de descarga no país.
d) O custo de transporte até o local de destino no interior do país integra o
valor aduaneiro no caso das remessas postais internacionais importadas.
e) Integra a base de cálculo do imposto de importação o custo do seguro da
mercadoria durante as operações de transporte até o ponto da descarga no território aduaneiro.
Comentários Letra A: incorreta. O valor aduaneiro deve sempre ser informado, ainda que a alíquota seja específica ou o bem seja isento do imposto de importação. Letra B: incorreta. No caso de alíquota específica, a BC é a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida na norma instituidora da alíquota. Letra C: incorreta. Não até o ponto de descarga no país, mas até o ponto de entrada no país. Letra D: correta. Instrução Normativa 327/2003, artigo 4º, § 2º. Letra E: incorreta. Não até o ponto de descarga no país, mas até o ponto de entrada no país. Em segundo lugar, o seguro só integrará a base de cálculo se a alíquota for ad valorem.
30 – Considerando o tema valor aduaneiro, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) Quando a declaração de importação se referir a mercadorias classificadas
em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul, o custo do transporte de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de embarque.
( ) Quando a declaração de importação se referir a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul, o custo do seguro de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do seguro proporcionalmente aos valores CIF das mercadorias.
( ) Não integram o valor aduaneiro, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória, os custos de transporte, seguro e descarga incorridos no território aduaneiro.
Comentários Os dois primeiros itens estão errados (incisos I e II do artigo 78 do RA). O rateio do frete é com base nos pesos líquidos. O rateio do seguro é com base nos valores FOB. Valor das mercadorias carregadas = valor FOB. O CIF (cost, insurance and freight) inclui ainda o seguro e o frete. O terceiro item está errado por causa da descarga. Apesar de ser um gasto no território aduaneiro, seu custo entra no valor aduaneiro. (IN SRF 327/2003, art. 4º, § 3º). Gabarito: letra A.
31 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para
( ) Para fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem,
será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou do conhecimento de carga.
( ) Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro sofrerá
redução para efeito de cálculo do imposto, não incidindo este sobre a parte
( ) Na falta do valor de aquisição dos bens que integram a bagagem, por
inexistência ou por inexatidão da fatura ou documento de efeito equivalente, será considerado o valor que, em caráter geral, estabelecer a autoridade aduaneira.
Comentários Primeiro item: errado. Em conhecimento de carga não consta valor de mercadoria. Não esqueça que bagagem acompanhada não é transportada com conhecimento de carga, apenas a desacompanhada. Segundo item: errado. Apesar de haver redução do valor aduaneiro para o importador, haverá incidência sim, pois lavrado um auto de infração em face do responsável. Terceiro item: correto. Artigo 87, parágrafo único do RA. E ainda existe sacoleiro que tenta esconder da alfândega a notinha
32 – Marque a alternativa incorreta:
a) Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo do imposto.
b) Na apuração do valor tributável da mercadoria importada por tráfego postal,
será considerado como subsídio o valor indicado pelo remetente na declaração
prevista na legislação postal para entrega à unidade aduaneira.
c) Quando houver dúvida sobre o valor aduaneiro declarado pelo importador,
ele será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, no
caso de descumprimento da obrigação de guardar os documentos comprobatórios da relação comercial ou os respectivos registros contábeis.
d) O valor aduaneiro de suporte físico que contenha software será determinado
considerando o valor total do produto, incluindo o software, mas com redução
da alíquota do imposto de importação proporcionalmente ao valor do suporte.
e) O valor aduaneiro será determinado mediante arbitramento do preço da
mercadoria, quando for caracterizado conluio entre importador e exportador e
não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação.
Comentários A letra D está errada, pois diverge do artigo 81, caput, do RA. A base de cálculo é só o valor do suporte. A alíquota não se reduz. As demais opções estão corretas (arts. 89, 88, 84, 86, respectivamente). A letra A é literal, mas não quer dizer que não se cobra imposto sobre a mercadoria avariada. A redução do valor aduaneiro é apenas para o importador, pois a aduana irá cobrar os tributos do responsável pela avaria.
33 – Quanto às alíquotas do imposto de importação, marque a alternativa incorreta.
a) O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa
Externa Comum sobre a base de cálculo, independentemente se forem alíquotas ad valorem ou específicas.
b) Para fins de cálculo do imposto de importação, as alíquotas fixadas na TEC
não são aplicadas às remessas postais internacionais que tragam cigarros.
c) As alíquotas fixadas na TEC não se aplicam aos bens sujeitos ao regime de tributação especial.
d) O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota ad valorem,
específica ou pela conjugação das duas. Neste caso, será possível a aplicação da alíquota que gerar a maior arrecadação ou a menor, conforme dispuser a legislação própria.
e) A alíquota específica poderá ser determinada, por exemplo, em reais, em
euros, em ienes ou em dólares.
Comentários Letra A: correta. Na TEC constam as alíquotas, independentemente de sua forma. Atualmente, porém, não existem alíquotas específicas sendo usadas. Letra B: errada. Se a remessa postal traz cigarros, o regime aplicável é o de importação comum. Faz-se declaração de importação e usa-se a TEC. O regime de tributação simplificada não se aplica a cigarros (IN SRF 96/1999, art. 7º). Letra C: correta. Art. 101, RA. Letra D: correta. Art. 91, RA. A legislação disporá como será a cobrança no caso da existência de ambas as alíquotas. Letra E: correta. Art. 91, par. único do RA.
34 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para
a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência
( ) Pode a Secretaria da Receita Federal do Brasil alterar as alíquotas do
imposto de importação, desde que observados os limites impostos pela Camex.
) A isenção de tributos na importação implica a isenção dos tributos internos.
posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, vigente na data da entrada no território aduaneiro.
A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao
Primeiro item: incorreto. A lei permitiu ao Presidente da República a delegação unicamente à Camex (Medida Provisória 2.158/2001, art. 52). A delegação aconteceu pelo Decreto 4.732/2003. A RFB não tem esse poder. Segundo item: incorreto. Não há essa regra. Terceiro item: incorreto. Para fins de cálculo do imposto, considera-se o elemento temporal do fato gerador (incisos do art. 73, RA), não o elemento material (entrada). Gabarito: D.
35 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para
( ) A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao
posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. ( ) Quando se tratar de mercadoria importada ao amparo de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto.
( ) Se a mercadoria importada for extraviada e se for impossível identificá-la, em virtude da descrição genérica nos documentos disponíveis, serão aplicadas as alíquotas de cinqüenta por cento para o cálculo do imposto de importação e de cinqüenta por cento para o cálculo do imposto sobre produtos industrializados.
Primeiro item: errado. A classificação fiscal, para fins de obtenção da alíquota aplicável, é obtida da Nomenclatura Comum do Mercosul. Art. 94, RA. Segundo item: errado. Não prevalecerá se as normas gerais forem mais favoráveis ao importador. Art. 95, RA. Terceiro item: correto. Art. 98 do RA.
36 – Quanto ao Regime de Tributação Simplificada – RTS, é correto afirmar:
c) Nas remessas postais internacionais, a base de cálculo do imposto de
o local de destino no território
importação inclui o seguro e o frete
d) Compete ao Secretário da Receita Federal definir a classificação genérica
dos bens para fins de imposição das alíquotas diferenciadas.
Letra A: incorreta. Há isenção de IPI. Art. 99, RA. Letra B: incorreta. O caso é de isenção. Art. 99, RA. Letra C: correta. IN 327/2003, artigo 4o, § 2o. Letra D: incorreta. Compete ao Ministério da Fazenda. Letra E: incorreta. Note que o limite de valor para que se possa usar o regime de tributação simplificada é valor FOB menor ou igual a US$ 3,000.00. No entanto, a base de cálculo não é o valor FOB, mas o valor aduaneiro. (IN SRF 96/1999, arts. 1º e 4º)
37 – Quanto ao RTS, é correto afirmar:
a) Caso os bens importados sob o regime de tributação simplificada tenham
sido fracionados em várias remessas para que coubessem no limite de valor do
regime, eles serão apreendidos e aplicada a pena de perdimento.
b) A importação de medicamentos destinados a pessoa física é isenta de
c) Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a
US$500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. d) Os bens integrantes de encomenda aérea internacional submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do regime de importação comum são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.
e) A base de cálculo para a cobrança do Imposto de Importação será o valor
FOB dos bens integrantes da remessa ou encomenda internacional.
Comentários Letra A: correta. Art. 689, XVI, RA. Letra B: errada. Alíquota 0%, conforme a IN 96/1999. Letra C: errada. O limite de isenção é de US$ 50.00, desde que seja remessa entre pessoas físicas. Letra D: errada. No regime de importação comum, não há isenção do
Letra E: errada. A base é o valor aduaneiro.
38 – Pode-se afirmar, em relação ao regime de tributação simplificada:
a) Podem ser importadas bebidas alcoólicas.
b) Podem ser importados bens do capítulo 24 da NCM (fumo e produtos de
c) O valor aduaneiro será o valor FOB dos bens importados, bem como do
transporte e do seguro a ele relativo até o aeroporto alfandegado de descarga onde devam ser cumpridas as formalidades aduaneiras de entrada dos bens no País, na hipótese de encomenda transportada por empresa de transporte internacional expresso, porta a porta.
d) O valor aduaneiro será o valor FOB dos bens importados, bem como do
transporte e do seguro a ele relativo até o domicílio do destinatário, no caso de encomenda transportada por companhia aérea.
e) O valor aduaneiro será o valor FOB dos bens importados, bem como do
transporte e do seguro a ele relativo até o local de destino, no País, quando se
tratar de remessa postal internacional.
Comentários Toda a questão se baseia na IN SRF 96/1999. Gabarito: letra E, conforme o artigo 5º, inciso I da IN. No caso de importação pelos correios (remessa postal internacional), o valor do frete vai até o local de destino, ficando a mercadoria armazenada à espera do destinatário. No caso de importação por empresa de transporte porta a porta, o valor do frete vai até o local de domicílio do destinatário. No caso de importação realizada por meio de companhia aérea, o valor do frete vai até o aeroporto alfandegado de descarga.
39 – O que difere o regime de tributação simplificada do regime de importação comum?
a) valoração e classificação fiscal, somente
b) valoração, classificação fiscal e alíquotas
c) valoração e alíquotas, somente
d) alíquotas e classificação fiscal, somente
e) somente as alíquotas
Comentários A classificação no RTS é genérica. No regime de importação comum, é específica utilizando-se o código NCM. A valoração é igual, pois, em ambos os casos, o valor aduaneiro é a base de cálculo do imposto de importação. As alíquotas são distintas. No RTS, 60%. No regime de importação comum, alíquota da TEC. Gabarito: letra D.
40 – Alíquota máxima e alíquota atual do Regime de Tributação Simplificada, respectivamente:
a) 400% e 50%
b) 150% e 50%
c) 400% e 60%
d) 150% e 60%
e) 250% e 60%
Gabarito: letra C. Alíquota máxima prevista no Decreto-Lei 1.804/1980.
41 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para
( ) O regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens
integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor aduaneiro, observadas as isenções estabelecidas.
( ) Aplica-se o regime de tributação especial aos bens compreendidos no
conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global estabelecido em ato da Receita Federal, estando isentos livros, folhetos e periódicos.
( ) Aplica-se o regime de tributação especial aos bens adquiridos em “free
shops” de chegada, no montante que exceder o limite de isenção estabelecido
em ato do Ministério da fazenda.
Comentários Primeiro item: errado. A base de cálculo da bagagem não é o valor aduaneiro, que inclui frete, seguro e descarga. Segundo item: errado. Quem define os limites é o Ministério da Fazenda. Artigo 157, III, RA. Terceiro item: correto. Artigo 102, II, RA. Gabarito: D.
42 – Marque a alternativa correta:
a) A isenção de impostos estabelecida em favor do viajante para os bens trazidos em sua bagagem é individual, admitida somente a soma das quotas dos cônjuges. b) O viajante poderá adquirir bens em loja franca no território brasileiro, por ocasião de sua chegada ao País, com isenção, até o limite de valor global de
US$ 500.00, desde que não tenha gozado da isenção para bens trazidos do exterior. c) O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com isenção de tributos, bens de uso pessoal, independentemente de valor. d) O viajante procedente do exterior poderá trazer como bagagem acompanhada, com a isenção de tributos, bens que não se enquadrem no conceito de bagagem desde que observado o limite de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) caso o viajante ingresse no país por via aérea ou marítima. e) O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos, bens que se enquadrem no conceito de bagagem até o limite de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
Comentários Letra A: errada. os limites de bagagem são intransferíveis e não podem ser somados para ficar uma “superquota” de US$ 1.000,00. Letra B: errada. O limite para loja franca existe independentemente do limite da bagagem. Letra C: correta. RA, art. 155, IV, c/c art. 157, I. Letra D: errada. Bens que não se enquadrem no conceito não obterão a isenção criada para a bagagem. Letra E: errada. Por via terrestre, fluvial ou lacustre, o limite é US$ 300.00. IN RFB 1.059/2010, art. 33.
43 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) Os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma
permanente, e os brasileiros que retornem ao País, provenientes do exterior, depois de lá residirem há mais de 1 (um) ano, poderão ingressar no território aduaneiro, com isenção de tributos, com móveis e outros bens de uso doméstico, desde que usados.
( ) Os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente, e os brasileiros que retornem ao País, provenientes do exterior, que tenham lá residido por mais de dois (2) anos, poderão ingressar no território aduaneiro, com isenção de tributos, com ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, novos ou usados.
( ) A importação de bens de viajante, inclusive bagagem, por integrantes de missões diplomáticas, repartições consulares ou representações de organismos internacionais será efetuada com isenção de tributos. Tal direito também se estende aos automóveis.
Comentários Questão baseada nos arts. 35 e 36 da IN RFB 1059/2010. Primeiro item: errado. Podem trazer bens novos ou usados com isenção. Segundo item: correto. Se tiver residido por mais de um ano faz jus à isenção de bens novos e usados. Terceiro item: correto. Artigo 36 da IN RFB. Gabarito: letra B.
44 – Quanto ao tratamento tributário aplicado à bagagem, é incorreto afirmar:
a) A bagagem dos tripulantes está isenta de tributos somente quanto a bens
de uso e consumo pessoal, livros, folhetos e periódicos.
b) Os bens tributados pelo regime de tributação especial estão isentos do IPI,
do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
c) Aplica-se o regime comum de importação aos bens trazidos por viajante que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem.
d) Aplica-se o regime comum de importação aos bens trazidos por viajante
integrantes de bagagem desacompanhada, quando chegar ao território
aduaneiro após 6 meses da chegada do viajante.
e) O limite de isenção previsto no regime de tributação especial não se mistura
com o limite de compras em loja franca de chegada.
Comentários Letra A: art. 159, RA. Letra B: art. 32 da IN RFB 1059/2010. Letra C: art. 161, I, RA. Letra D: art. 161, II c/c 158, § 1o, I. A letra E está errada, pois não existe isenção no regime de tributação especial. O regime é aplicado para as bagagens que excedam o limite de isenção. Art. 102, I, do RA.
45 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para
( ) A bagagem desacompanhada somente usufrui isenção acerca de bens de uso e consumo pessoal usados, livros e periódicos.
( ) A bagagem desacompanhada deve provir do mesmo país de procedência do viajante.
( ) A bagagem desacompanhada deve chegar antes do viajante em até três meses.
Comentários Primeiro item: correto. Art. 158, RA. Segundo item: incorreto. RA, art. 158, § 1o, II. Pode provir de algum país de estada. Terceiro item: incorreto. Pode chegar após o viajante. Neste caso, vale o prazo de seis meses. RA, art. 158, § 1o, I. Gabarito: letra E.
46 – Fato gerador do imposto de importação de motoneta quando o
turista que a traz chega em dia não-útil:
a) entrada no território nacional
b) registro da DI se despachada para consumo
c) dia do lançamento respectivo
d) registro da DI se despachada para admissão em regime aduaneiro especial
e) primeiro dia útil seguinte
Comentários Como a motoneta não pode receber o tratamento de bagagem, o bem será retido para que o importador registre uma DI. Para fins de cálculo, o fato gerador será considerado ocorrido no registro da DI de consumo. Contudo, a questão pede o fato gerador “seco”, não “para fins de cálculo”. Resposta: entrada da mercadoria. Letra A.
47 – Considerando o Regime de Tributação Unificado - RTU, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) O regime de tributação unificada foi criado apenas para a importação de bens de origem paraguaia que venham por via terrestre.
( ) Podem ser importadas ao amparo do RTU quaisquer mercadorias, salvo
exceções previstas em ato normativo específico.
( ) O habilitado ao RTU não fará jus aos benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto de importação, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação nem à redução de alíquotas ou bases de cálculo.
Paraguai, não precisam ser originárias do Paraguai. RA, art. 102-A. Segundo item: errado. A lista de bens passível de importação pelo RTU é uma lista positiva. A lista de bens permitidos é inserida no anexo do Decreto
6.956/2009.
Terceiro item: correto. Lei 11.898/2007, art. 9o, § 2o. O sujeito paga uma alíquota única. Se, para um determinado bem houver isenção de IPI, esta não será usufruída, já que a alíquota unificada não será modificada para referida importação.
48 – Considerando o Regime de Tributação Unificado - RTU, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) É vedada a inclusão no regime de tributação unificada de quaisquer
mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final.
( ) Somente poderão utilizar o RTU as microempresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
( ) O RTU não poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo optante.
Primeiro item: correto. Só podem entrar no RTU bens destinados ao consumidor final. Não pode comprar para revender a comerciantes, mas apenas ao consumidor final. Lei 11.898/2009, art. 3o, parágrafo único. Segundo item: incorreto. O empresário individual também pode usar o RTU. IN RFB 1.245/2012, art. 2o, II. Terceiro item: incorreto. Lei 11.898/2009, art. 9o, § 3o. Poderá incluir, à opção da Unidade da Federação. Gabarito: letra E.
49 – Marque a alternativa incorreta:
a) O RTU implica o pagamento do II, IPI, contribuição para o PIS/PASEP
importação e COFINS importação.
b) Os impostos e contribuições federais devidos pelo optante pelo RTU serão
calculados pela aplicação da alíquota única de 25% sobre o valor aduaneiro. c) Ao vender os bens e emitir Nota Fiscal, o optante pelo RTU deverá consignar a expressão “Regime de Tributação Unificada na Importação” no corpo da nota.
d) O optante pelo RTU será excluído do regime quando excluído do Simples
e) O optante pelo RTU será excluído do regime quando importar mercadoria
que não conste da lista positiva estabelecida pelo Poder Executivo.
Comentários Letra A: correta. Decreto 6.956, art. 10. Letra B: incorreta. A base de cálculo do RTU é o valor da fatura, não o valor aduaneiro. Letra C: correta. Art. 11 da Lei 11.898/2009. Letra D: correta. Art. 35, § 6o, da IN RFB 1.245/2012. Letra E: correta. Ao importar mercadoria que não conste da lista, o optante será excluído do regime. Art. 12, II, da Lei 11.898/2009
4.10. Pagamento do Imposto de Importação.
50 – Quanto ao pagamento do imposto de importação nos diversos regimes de tributação,marque a alternativa incorreta:
a) O pagamento do imposto devido e, quando for o caso, das penalidades
pecuniárias e acréscimos legais, precederá o desembaraço aduaneiro de bens
de viajante, no caso do Regime de Tributação Especial.
b) O pagamento dos tributos e multas devidos na importação de remessa
expressa será realizado pela empresa de transporte expresso internacional, por
meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), no qual deverá constar a identificação do destinatário.
c) Os impostos e contribuições, no caso do Regime de Tributação Unificado serão pagos na data do registro da Declaração de Importação.
No regime de importação comum, o imposto é pago na data do registro da
Caso haja o desembaraço automático da remessa expressa e a entrega do
bem, a empresa de transporte expresso internacional terá o prazo de 24 horas
para recolher os tributos, sob pena de aplicação de multas e juros.
Comentários Letra A: correta. IN RFB 1.059/2010, art. 43. Letra B: correta. IN RFB 1.073/2010, art. 38. Letra C: correta. Decreto 6.956/2009, art. 10, § 1º. Letra D: correta. IN SRF 680/2006, art. 11. Letra E: errada. Artigo 30, I da IN RFB 1.073/2010: o desembaraço e a entrega são condicionados à informação do pagamento dos tributos. Gabarito: letra E.
01 - Considerando o tema jurisdição aduaneira, avalie as afirmações
abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
( ) A denominada zona secundária equivale a todo o território aduaneiro,
excluídos a zona primária e o mar territorial.
02 – Considerando o tema território aduaneiro, avalie as afirmações
Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul
( ) O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na
fronteira alfandegada, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas.
( ) Tendo em vista as atividades desenvolvidas por outros órgãos na zona
primária, a autoridade aduaneira não pode estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada dos veículos dos servidores destes órgãos.
03 – Quanto aos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados
a) Serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira
competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro, estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.
b) Serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira
competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro, ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
c) Serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira
competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro, embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.
e) Ao ser declarado o alfandegamento, nem todas as operações aduaneiras
estarão autorizadas.
04 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para
internacional junto às autoridades competentes em matéria de transporte.
( ) Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá
efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, excepcionando-se, no entanto, a importação e a exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pelo Ministério dos Transportes.
05 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para
correta. ( ) A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
a) O importador e o exportador têm a obrigação de manter, em boa guarda e
ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos. Por este motivo, ficam
os despachantes aduaneiros, os transportadores e os depositários dispensados de guardar referidos documentos.
b) Os documentos que devem ser guardados compreendem os documentos de
instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo. Já os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial deverão ser guardados conforme a normativa do Banco Central.
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil os seus estabelecimentos, depósitos e dependências.
de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, ficam
obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, não sendo dispensada a apresentação dos documentos relativos.
judicial ou intimação administrativa, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
a) A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele
destinados ocorre em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, com
pode autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado.
território aduaneiro até a sua efetiva saída. Tal controle se estende a todos os bens existentes a bordo.
a) A autoridade aduaneira poderá proceder a buscas em qualquer veículo para
prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive
em momento anterior à emissão do termo de entrada.
buscas em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação das informações pelo transportador.
c) Em virtude do fator surpresa, a busca em veículo poderá ser realizada sem
prévia comunicação ao responsável pelo veículo.
11 - Em relação ao controle dos sobressalentes e das provisões de bordo, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta. ( ) Serão apreendidas as mercadorias incluídas em listas de sobressalentes e provisões de bordo que excederem as necessidades do serviço de manutenção do veículo e de uso ou consumo de sua tripulação e dos passageiros. ( ) Os sobressalentes que não forem necessários para o uso durante a permanência do veículo na zona primária serão apreendidos.
( ) A autoridade aduaneira depositará em compartimento fechado os sobressalentes e as provisões de bordo que, durante a permanência do veículo na zona primária não forem necessários aos fins indicados, sendo rompido o lacre apenas pela autoridade fiscal.
a) Para fins do Regulamento Aduaneiro, entende-se por unidade de carga
qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível, sem exceção.
b) As unidades de carga somente podem circular pelo país depois de submetidas a despacho aduaneiro.
c) Deverá ser sempre exigida a prestação de informações para fins de controle
aduaneiro sobre as unidades de carga.
ou que transite por zona de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os
volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes e seus respectivos proprietários.
b) No caso de transporte terrestre de passageiros, a identificação dos bens
transportados como bagagem também se aplica aos volumes portados pelos
passageiros no interior do veículo.
serão registradas em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente, independentemente do meio de transporte.
b) O responsável pelo veículo deverá apresentar à autoridade aduaneira o
manifesto de carga, cópias dos conhecimentos de carga e a lista de
vazias existentes a bordo e declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifesto.
c) Erro no conhecimento de carga somente será corrigido por “carta de correção”.
d) À escolha do transportador, o conhecimento de carga pode identificar a
unidade de carga ou a caixa em que a mercadoria por ele amparada esteja contida.
– O manifesto de carga não precisa conter:
A natureza das mercadorias.
Os nomes dos consignatários.
Os números dos conhecimentos de carga.
Os nomes dos exportadores.
A quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes.
– Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para
falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência
( ) São elementos a constar no manifesto de carga: a natureza das mercadorias, o consignatário de cada partida, a data do seu encerramento, o nome e a assinatura do responsável pelo veículo.
– Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto de
importação, a mercadoria que esteja entrando no Brasil:
imposto, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas
no exterior, na hipótese de retornarem ao País.
( ) Não é considerada estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao país por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior.
24 – Marque a alternativa incorreta. O imposto de importação incide
declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério
25 – Considerando o tema fato gerador, avalie as afirmações abaixo.
Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
) O fato gerador do imposto de importação é o registro da DI para consumo.
) O fato gerador presumido da legislação aduaneira aplica-se às mercadorias
avariadas e às extraviadas.
26 – Para efeito de cálculo do imposto de importação, considera-se
ocorrido o fato gerador na data do registro da DI, no caso de:
a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de
importação comum.
d) mercadoria estrangeira sujeita à pena de perdimento, caso tenha sido revendida e não possa ser apreendida.
27 – Considerando o tema fato gerador do imposto de importação,
avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
29 – Marque a alternativa correta. a) Quando a alíquota do imposto de importação for específica, o valor aduaneiro não precisa ser informado na Declaração de Importação. b) Quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto de importação é a quantidade de mercadoria em termos unitários, se for o caso de mercadorias que possam ser contadas. Será a quantidade de quilos, para as mercadorias não contáveis.
até o ponto de descarga no país. d) O custo de transporte até o local de destino no interior do país integra o valor aduaneiro no caso das remessas postais internacionais importadas. e) Integra a base de cálculo do imposto de importação o custo do seguro da mercadoria durante as operações de transporte até o ponto da descarga no território aduaneiro.
em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul, o custo do seguro de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do seguro proporcionalmente aos valores CIF das mercadorias.
redução para efeito de cálculo do imposto, não incidindo este sobre a parte avariada. ( ) Na falta do valor de aquisição dos bens que integram a bagagem, por inexistência ou por inexatidão da fatura ou documento de efeito equivalente, será considerado o valor que, em caráter geral, estabelecer a autoridade aduaneira. a) V, V, F b) F, V, V c) V, F, V d) F, F, V e) V, F, F
a) Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo do imposto. b) Na apuração do valor tributável da mercadoria importada por tráfego postal, será considerado como subsídio o valor indicado pelo remetente na declaração prevista na legislação postal para entrega à unidade aduaneira.
ele será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, no caso de descumprimento da obrigação de guardar os documentos comprobatórios da relação comercial ou os respectivos registros contábeis.
considerando o valor total do produto, incluindo o software, mas com redução da alíquota do imposto de importação proporcionalmente ao valor do suporte.
Externa Comum sobre a base de cálculo, independentemente se forem
alíquotas ad valorem ou específicas.
c) As alíquotas fixadas na TEC não se aplicam aos bens sujeitos ao regime de
tributação especial.
específica ou pela conjugação das duas. Neste caso, será possível a aplicação
da alíquota que gerar a maior arrecadação ou a menor, conforme dispuser a legislação própria.
34 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
) A isenção de tributos na importação implica a isenção dos tributos
a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta. ( ) A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. ( ) Quando se tratar de mercadoria importada ao amparo de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto.
0% para o imposto sobre produtos industrializados e para as contribuições
para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.
importação inclui o seguro e o frete nacional.
transporte e do seguro a ele relativo até o aeroporto alfandegado de descarga onde devam ser cumpridas as formalidades aduaneiras de entrada dos bens no
País, na hipótese de encomenda transportada por empresa de transporte internacional expresso, porta a porta.
150% e 60%
250% e 60%
shops” de chegada, no montante que exceder o limite de isenção estabelecido em ato do Ministério da fazenda.
a) A isenção de impostos estabelecida em favor do viajante para os bens
trazidos em sua bagagem é individual, admitida somente a soma das quotas
b) O viajante poderá adquirir bens em loja franca no território brasileiro, por
ocasião de sua chegada ao País, com isenção, até o limite de valor global de US$ 500.00, desde que não tenha gozado da isenção para bens trazidos do
exterior. c) O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com isenção de tributos, bens de uso pessoal, independentemente de valor. d) O viajante procedente do exterior poderá trazer como bagagem acompanhada, com a isenção de tributos, bens que não se enquadrem no conceito de bagagem desde que observado o limite de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) caso o viajante ingresse no país por via aérea ou marítima. e) O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos, bens que se enquadrem no conceito de bagagem até o limite de US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
43 – Avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para
( ) A importação de bens de viajante, inclusive bagagem, por integrantes de
missões diplomáticas, repartições consulares ou representações de organismos internacionais será efetuada com isenção de tributos. Tal direito também se estende aos automóveis.
44 – Quanto ao tratamento tributário aplicado à bagagem, é incorreto
registro da DI se despachada para consumo
dia do lançamento respectivo
registro da DI se despachada para admissão em regime aduaneiro especial
primeiro dia útil seguinte
– Considerando o Regime de Tributação Unificado - RTU, avalie as
afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta.
48 – Considerando o Regime de Tributação Unificado - RTU, avalie as
calculados pela aplicação da alíquota única de 25% sobre o valor aduaneiro.
c) Ao vender os bens e emitir Nota Fiscal, o optante pelo RTU deverá consignar a expressão “Regime de Tributação Unificada na Importação” no corpo da
pecuniárias e acréscimos legais, precederá o desembaraço aduaneiro de bens de viajante, no caso do Regime de Tributação Especial.
expressa será realizado pela empresa de transporte expresso internacional, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), no qual
deverá constar a identificação do destinatário. c) Os impostos e contribuições, no caso do Regime de Tributação Unificado serão pagos na data do registro da Declaração de Importação.
d) No regime de importação comum, o imposto é pago na data do registro da
e) Caso haja o desembaraço automático da remessa expressa e a entrega do bem, a empresa de transporte expresso internacional terá o prazo de 24 horas para recolher os tributos, sob pena de aplicação de multas e juros.
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 Artigo 50
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 Artigo 87
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