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Timestamp: 2020-02-22 15:59:02+00:00

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Tudo o que você precisa saber sobre o imposto pago na hora da transmissão da herança no Estado de São Paulo.
Publicado por Andre Luis Nicolau Martins
Além de todos os transtornos já conhecidos que o falecimento de um parente próximo possa causar, é necessário ainda regularizar a situação dos bens deixados por ele.
Nessa hora surgem diversas dúvidas na cabeça de quem tem que lidar com essa obrigação, como: é necessário o pagamento de imposto na declaração de inventário? Todos os bens são tributados?
Nesse artigo vamos esclarecer algumas dúvidas a respeito, convidando o amigo leitor a participar sobre a discussão nos comentários.
Qual o imposto que se paga quando recebemos uma herança?
Esse imposto, no Estado de São Paulo, é conhecido como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
É um tributo de competência dos Estado e do Distrito Federal, cujo fato gerador, ou seja, aquilo que da origem ao seu pagamento, é a transmissão de imóveis e quaisquer bens deixados pelo falecido a seus herdeiros, ou no caso de doação ainda em vida.
De forma mais clara, o ITCMD é o impostos que o cidadão paga quando há a transferência de bens do falecido para seus herdeiros, ou ainda nos caso de doação entre vivos, situação que será analisada em uma outra oportunidade.
Esse tributo está regulamentado na nossa Constituição Federal no artigo 155, I e no § 1º e no Código Tributário nacional nos artigo 35 a 42.
Sempre haverá a cobrança desse imposto?
Agora que já vimos que sobre a transmissão dos bens deixados pelo falecido há incidência do imposto (ITCMD), veremos que nem todos esses bens são tributáveis, ou seja, não é sempre que o Estado irá cobrar uma parte do cidadão quando do recebimento da herança.
Assim, antes de responder quais são os bens tributáveis, veremos quais são os não tributáveis, todo o resto incidirá o imposto.
No caso de São Paulo, que é o nosso Estado de atuação, a lei 10.705/2000 é a que delimita quais são os bens que serão isentos, ou seja, quando não pagaremos o tributo, na hora da declaração do ITCMD.
Lembrando apenas, que como esse tributo é de competência dos Estados e do Distrito Federal, cada Estado terá uma lei diferente regularizando essa questão. Portanto, procure na legislação de seu Estado qual a lei específica. Qualquer dúvida, estou a disposição nos comentários.
O artigo 6º, em seu inciso I, da lei 10.705/2000 é o que especifica quais os bens que não serão tributados:
Com a breve leitura do artigo em questão, percebemos que os valores estão relacionados com a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP - (lembrando que para cada Estado há um dispositivo de lei diferente para o assunto).
Mas o que são Unidades Fiscais do Estado de São Paulo?
A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) foi instituída pelo Estado de São Paulo e é utilizada, basicamente, para atualização de tributos estaduais.
Além disso, esse valor é atualizado anualmente.
No entanto, para nós, que estamos em 2018, basta entender que cada UFESP equivale ao valor atual de R$ 27,70 conforme tabela da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Passaremos agora a uma analise mais detalhada sobre o artigo 6º da lei 10.705/2000.
Imóveis não Tributáveis na Herança
Em relação aos bens imóveis, com a leitura do artigo 6º exposto acima, percebemos que há duas situações onde não ocorre a tributação com a transmissão pelo inventário.
A primeira diz respeito ao bem imóvel, sendo ele rural ou urbano, cujo valor não ultrapasse 5.000 UFESPs, desde que todos os herdeiros ali residam, e não tenham outro imóvel em seu nome.
Simplificando, basta que o imóvel não custe mais do que R$ 138.500,00 e que todos os herdeiros morem sobre o mesmo teto.
A segunda diz respeito ao imóvel que não ultrapasse 2.500 UFESPs, ou seja, R$ 69.250,00, desde que ele seja o único imóvel transmitido.
Em vias gerais, vimos que nessas duas situações bem especificas, a transmissão dos imóveis deixados em razão do falecimento não será tributada. Em todas as outras situações de transmissão de imóveis deixados pelo falecido aos herdeiros haverá a obrigação de pagamento do ITCMD.
Mas e os demais bens?
Além dos imóveis, também podem haver outros objetos e valores deixados e que também devem ser transmitidos aos herdeiros em razão do falecimento de seu titular.
Vejamos então, que o artigo 6º da lei 10.705/2000 também delimitou quando esses bens não serão tributados.
No caso de ferramentas e equipamentos agrícola de uso manual, roupas, aparelhos de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que estiveram nos imóveis analisados anteriormente, esses não serão tributados quando o seu valor total não ultrapassar 1.500 UFESPs, ou seja, R$ 41.550,00.
Agora, e quando há valores depositados na conta do falecido, ou mesmo quando existem aplicações financeiras em seu nome?
A lei estipula o montante máximo a que esses valores podem chagar sem que seja necessário pagar o imposto na sua transmissão. Dessa forma, esses valores não podem ultrapassar o equivalente a 1.000 UFESPs, ou seja, R$ 27.700,00.
Por fim, todo dinheiro que vier de quantia devida pelo empregador ao falecido, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP não serão tributados.
Lembrando que, todos os demais bens e valores deixados pelo falecido deverão ser declarados e será devido o imposto na sua transmissão.
E quanto custa esse imposto no Estado de São Paulo?
De acordo o artigo 16 da Lei 10.705/2000 do Estado de São Paulo, a alíquota é de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo.
Assim, sempre que houver a declaração de qualquer bem que não tenha sido exposto acima, ou seja, que seja tributado, o valor do imposto será o equivalente a 4% do preço total do bem.
Espero ter ajudado com as dúvidas a respeito da tributação nos casos de transmissão dos bens deixados na herança.
Para qualquer outra dúvida estou a disposição nos comentários.
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Andre Luis Nicolau Martins
Formado em 2015 pelo Centro Universitário de Rio Preto. Amante de música, filmes, viagens e, claro, Direito! Advogado por teimosia! Especialista em direito civil, família, direito do consumidor, previdenciário e criminal.
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Gustavo Tognetta
Como leigo no assunto, gostaria de entender o que justifica a cobrança de imposto sobre herança, uma vez que todos os bens listados / registrados e adquiridos legalmente já pagaram seus impostos devidos?
Não seria somente mais uma forma de "roubo" por parte do governo? continuar lendo
Me solidarizo com sua indignação e entendo como mais uma forma do Estado taxar aquilo que não precisa ser taxado. Acredito que, como acontece com a maioria dos impostos que pagamos, o ITCMD é mais um absurdo do nosso complexo sistema tributário.
Também me solidarizo Gustavo..
Como em todos os bens já foram recolhidos seus devidos impostos, é mais uma maneira sorrateira do Estado "passar a mão" duas vezes.
Passei por isso a poucos anos.. e é revoltante.. continuar lendo
Para mim, não existe outra explicação.
Considero como um verdadeiro roubo aos bens de uma família.
Só. continuar lendo
Concordo é um roubo, um absurdo, assim como também é um assalto ao cidadão o imposto de renda e o IPVA. Até quando??? continuar lendo
Acredito que meus herdeiros pagariam felizes se estivéssemos em um dos países escandinavos, mas aqui, com essa corja incrustada nos três poderes desta republiqueta, causa nojo só de pensar. continuar lendo
ótimo artigo, parabéns continuar lendo
Kedma Zanetti
Muito esclarecedor. Obrigada! continuar lendo

References: artigo 155
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 16