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b. Aes eleitorais e recursos Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Ao Rescisria Passou a ser admitida a ao rescisria no mbito da Justia Eleitoral desde a edio da Lei Complementar 86, que acrescentou ao inciso I do artigo 22, do Cdigo Eleitoral, que trata da competncia do TSE, a alnea j, incluindo a competncia para processar e julgar, originariamente: j) a ao rescisria, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada no prazo de cento e vinte dias de deciso irrecorrvel, possibilitando-se o exerccio do mandato eletivo at o seu trnsito em julgado. .......................................................................................... Ao Rescisria Eleitoral A parte final do artigo 1. foi suspensa, por medida liminar, na Ao Direta de Inconstitucionalidade 1.459-5, proposta pelo PT. A deciso de mrito confirmou a medida. cabvel em matria de inelegibilidade, no s as previstas na Constituio, mas tambm na Lei Complementar 64/90. Ao Rescisria Eleitoral - Cabimento Os embasamentos da ao rescisria eleitoral so os mesmos regrados no Cdigo de Processo Civil, em seu artigo 485, incisos I a IX, pressupondo trnsito em julgado de deciso de mrito em causa relativa inelegibilidade.
Transcreve-se, a seguir, o referido artigo da Lei Processual Civil: AO RESCISRIA CABIMENTO ( CPC, ART. 485)
Art. 485. A sentena de mrito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricao, concusso ou corrupo do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de coluso entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposio de lei; Observao: quanto a esse inciso V, vale transcrever, a seguir, a Smula 343, do STF, que limita sua aplicao: Smula 343 do STF -
SMULA 343 DO STF
NO CABE AO RESCISRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIO DE LEI, QUANDO A DECISO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. Inaplicabilidade da Smula 343 do STF em matria constitucional
AR 1578 / PR - PARAN -- AO RESCISRIA Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 26/03/2009 rgo Julgador: Tribunal Pleno Publicao DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 Ementa AO RESCISRIA E RECONVENO. VIOLAO LITERAL DISPOSIO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. (...)5. Preliminar de descabimento da ao por incidncia da Smula STF 343. Argumento rejeitado ante a jurisprudncia desta Corte que elide a incidncia da smula quando envolvida discusso de matria constitucional.(...). 8. Ao rescisria julgada procedente. AO RESCISRIA CABIMENTO ( CPC, ART. 485)
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na prpria ao rescisria; Vll - depois da sentena, o autor obtiver documento novo, cuja existncia ignorava, ou de que no pde fazer uso, capaz, por si s, de Ihe assegurar pronunciamento favorvel; VIII - houver fundamento para invalidar confisso, desistncia ou transao, em que se baseou a sentena; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; 1o H erro, quando a sentena admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. 2o indispensvel, num como noutro caso, que no tenha havido controvrsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Ao de Investigao Judicial Eleitoral
Trata-se de ao para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econmico ou do poder de autoridade, ou utilizao indevida de veculos ou meios de comunicao social, em benefcio de candidato ou de partido poltico, praticado por candidato. Como s existe candidato a partir do registro, s depois dele que pode ser proposta, mas vem se entendendo que pode abranger fatos anteriores ao registro. Quanto ao termo final, divergem a doutrina e a jurisprudncia, entendendo Joel Cndido que pode er ajuizada at o dia da eleio, mas o TSE j entendeu que o prazo fatal o mesmo para a Ao de Impugnao de Mandato Eletivo ( AIME), que de 15 dias da diplomao. Pode propor a AIJE qualquer candidato, Partido Poltico, Coligao e o Ministrio Pblico. AIJE
Tambm pode figurar como investigado o no candidato, desde que se lhe atribua a autoria, coautoria, ou participao nos fatos que a ensejam, uma vez que a LC 64/90 fala em culpados em seu artigo 20. AIJE LC 64, ARTIGO 22
A Ao de Investigao Judicial Eleitoral ( AIJE) est disciplinada na Lei Complementar 64, em seu artigo 22, in verbis:
Art. 22. Qualquer partido poltico, coligao, candidato ou Ministrio Pblico Eleitoral poder representar Justia Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indcios e circunstncias e pedir abertura de investigao judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econmico ou do poder de autoridade, ou utilizao indevida de veculos ou meios de comunicao social, em benefcio de candidato ou de partido poltico, obedecido o seguinte rito:
AIJE LC 64, ARTIGO 22 I - o Corregedor, que ter as mesmas atribuies do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotar as seguintes providncias: a) ordenar que se notifique o representado do contedo da petio, entregandose-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cpias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, oferea ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabvel; b) determinar que se suspenda o ato que deu motivo representao, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficincia da medida, caso seja julgada procedente; c) indeferir desde logo a inicial, quando no for caso de representao ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;
AIJE LC 64, ARTIGO 22 AIJE LC 64, ARTIGO 22 IV - feita a notificao, a Secretaria do Tribunal juntar aos autos cpia autntica do ofcio endereado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceit-la ou dar recibo; V - findo o prazo da notificao, com ou sem defesa, abrir-se- prazo de 5 (cinco) dias para inquirio, em uma s assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, at o mximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecero independentemente de intimao; AIJE LC 64, ARTIGO 22 AIJE LC 64, ARTIGO 22 VIII - quando qualquer documento necessrio formao da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crdito, oficial VI - nos 3 (trs) dias subseqentes, o Corregedor proceder a todas as diligncias que determinar, ex officio ou a requerimento das partes; VII - no prazo da alnea anterior, o Corregedor poder ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstncias que possam influir na deciso do feito; II - no caso do Corregedor indeferir a reclamao ou representao, ou retardar-lhe a soluo, poder o interessado renov-la perante o Tribunal, que resolver dentro de 24 (vinte e quatro) horas; III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poder levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providncias necessrias;
ou privado, o Corregedor poder, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depsito ou requisitar cpias; IX - se o terceiro, sem justa causa, no exibir o documento, ou no comparecer a juzo, o Juiz poder expedir contra ele mandado de priso e instaurar processo por crime de desobedincia; X - encerrado o prazo da dilao probatria, as partes, inclusive o Ministrio Pblico, podero apresentar alegaes no prazo comum de 2 (dois) dias; AIJE LC 64, ARTIGO 22
XI - terminado o prazo para alegaes, os autos sero conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentao de relatrio conclusivo sobre o que houver sido apurado; XII - o relatrio do Corregedor, que ser assentado em 3 (trs) dias, e os autos da representao sero encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de incluso incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sesso subseqente; AIJE LC 64, ARTIGO 22
XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral ter vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputaes e concluses do Relatrio;
AIJE LC 64, ARTIGO 22 XIV - julgada procedente a representao,ainda que aps a proclamao dos eleitos, o Tribunal declarar a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribudo para a prtica do ato, cominando-lhes sano de inelegibilidade para as eleies a se realizarem nos 8 (oito) anos subseqentes eleio em que se verificou, alm da cassao do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferncia do poder econmico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministrio Pblico Eleitoral, para instaurao de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providncias que a espcie comportar;
AIJE LC 64, ARTIGO 22 XV - se a representao for julgada procedente aps a eleio do candidato sero remetidas cpias de todo o processo ao Ministrio Pblico Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, 10 e 11 da Constituio Federal, e art. 262, inciso IV, do Cdigo Eleitoral. Pargrafo nico. O recurso contra a diplomao, interposto pelo representante, no impede a atuao do Ministrio Pblico no mesmo sentido. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO Est prevista a AIME no artigo 14, pargrafos 10 e 11, da Constituio. 10 - O mandato eletivo poder ser impugnado ante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. 11 - A ao de impugnao de mandato tramitar em segredo de justia, respondendo o autor, na forma da lei, se temerria ou de manifesta m-f.
A AIME tem por objetivo tornar insubsistente o mandato eletivo que se adquiriu nas urnas. Termo inicial do prazo da AIME
O termo inicial do prazo para a propositura da ao de impugnao de mandato eletivo deve ser o dia seguinte diplomao, ainda que esse dia seja recesso forense ou feriado, uma vez que se trata de prazo decadencial (AgR-REspe n 36.006/AM - DJe de 24.3.2010). AIME termo inicial e final
1. O termo inicial do prazo para a propositura da ao de impugnao de mandato eletivo deve ser o dia seguinte diplomao, ainda que esse dia seja recesso forense ou feriado, uma vez que se trata de prazo decadencial. 2. Contudo, esta c. Corte j assentou que esse prazo, apesar de decadencial, prorrogase para o primeiro dia til seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que no haja expediente normal no Tribunal. Aplica-se essa regra ainda que o tribunal tenha disponibilizado planto para casos urgentes, uma vez que planto no pode ser considerado expediente normal. Precedentes: STJ: EREsp 667.672/SP, Rel. Min. Jos Delgado, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.5.2008, DJe de 26.6.2008; AgRg no RO n 1.459/PA, DJ de 6.8.2008; AgRg no RO n 1.438/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 31.8.2009AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 36006 - AM - Acrdo de 11/02/2010 Relator(a) Min. FELIX FISCHER AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO
A fraude que enseja a propositura da AIME a ocorrida na votao. No poderia abranger aquelas ocorridas por ocasio do registro, que no sejam matrias constitucionais, pois foram alcanadas pela precluso. Assim, por exemplo, a fraude na declarao do domiclio eleitoral. Como se trata de matria de definio infraconstitucional, estar preclusa, se no foi arguida na etapa anterior, por meio da AIRC. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO
No possvel examinar a fraude em transferncia de domiclio eleitoral em sede de ao de impugnao de mandato eletivo, porque o conceito de fraude, para fins desse remdio processual, aquele relativo votao, tendente a comprometer a legitimidade do pleito, operandose, pois, a precluso. AIME
A AIME mais vantajosa do que o RCED ( Recurso contra a Expedio de Diploma) porque, ao contrrio deste, no exige prova pr-constituda e tem o campo mais abrangente do que esse Recurso contra a Diplomao. Podem propor a AIME o Ministrio Pblico, os Partidos Polticos, as Coligaes e os Candidatos, eleitos ou no. Quanto a terceiros interessados, podem oferecer representao ao Ministrio Pblico, comunicando-lhe fatos que possam ensejar a propositura da ao. AIME
Ru na AIME o candidato favorecido pelo abuso do poder econmico, corrupo ou fraude que se elegeu Se o ru for Prefeito, Vice, Vereador ou Suplente, competente para a ao ser o Juiz Eleitoral, da Zona incumbia da diplomao. Se for Governador, Vice, Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores, com seus respectivos suplentes, a ao tramitar no Tribunal Regional Eleitoral de suas circunscries eleitorais AIME
Se o RU for o Presidente da Repblica e o Vice, competente para a ao ser o Tribunal Superior Eleitoral. Embora o artigo 257, do Cdigo Eleitoral discipline que os recursos eleitorais no tero efeito suspensivo, o artigo 216 desse mesmo Cdigo dispe que enquanto ao Tribunal superior no decidir o recurso interposto contra a expedio de diploma, poder o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude. Da mesma forma, o ru da AIME poder exercer o mandato at o trnsito em julgado da deciso final da ao. AIME
O objeto da AIME desconstituir o mandato do candidato, mas, se julgado procedente o pedido, restar insubsistente a diplomao e nula a votao atribuda ao ru. Se o abuso do poder econmico, a corrupo ou a fraude, que ensejam a AIME so anteriores ao registro e no foram argidas na Ao de Impugnao ao Registro da Candidatura, estaro fulminadas pela precluso. Igualmente, se foram rechaadas na deciso sobre o Registro. Os fatos da AIME devem ser supervenientes ao Registro, porque se forem anteriores, porm no desconhecidos, estaro alcanados pela precluso. AIME fatos supervenientes ao registro
Embora no se exija para a AIME prova pr-constituda, deve apoiarse em um incio razovel de provas do alegado, configurando uma fumaa do bom direito, para o recebimento da ao, consoante se infere do artigo 14, pargrafo 10, da Constituio, que determina instruda a ao com provas do abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. AIME - Efeitos da deciso de procedncia e procedimento
Os efeitos da deciso de procedncia da AIME so a perda do mandato eletivo e a inelegibilidade, agora pelo prazo de 8 anos, a partir da eleio em que se verificou o ilcito. Quanto ao rito, h controvrsias, entendendo alguns que deva ser o ordinrio e outros, que deve ser aplicado o da AIRC, pois exige-se celeridade para seu desfecho. Decises mais recentes remetem o procedimento ao artigo 22 da LC 64/90. Da deciso cabe recurso, no prazo de 3 dias AIME - DOUTRINA
Nos termos da lio de JOEL CNDIDO: A impugnao prevista no art. 14, 10 e 11, da Constituio federal, se formula por ao, que se denomina Ao de Impugnao de Mandato eletivo. Logo, ter ela todas as caractersticas das demandas civis comuns, do Cdigo de Processo Civil. Fundarse- obrigatoriamente, nos pressupostos constitucionais desde logo apresentados pela Lei Maior, ou seja, o abuso do poder econmico, a corrupo e a fraude, aqui todos em
sentido amplo. Como exemplo, abuso do poder econmico em qualquer fase do processo eleitoral, pouco importando se na propaganda ou no dia da eleio; corrupo causada por influncia econmica ou corrupo moral; fraude como sinnimo de engodo, ardil, abuso de confiana, logra prejudicial, etc. No se pode admitir que o legislador maior tenha querido punir um sentido e no tenha querido o outro. AIME - DOUTRINA Tudo indica, deste modo, que na prtica forense desaparecer o Recurso contra a Diplomao baseado no art. 262, IV, do Cdigo eleitoral. Nesses casos, o autor, evidente, a ajuizar a ao, em prejuzo do recurso, com as seguintes vantagens imediatas: o prazo maior para a propositura da ao, em relao ao prazo do recurso. o Uma maior possibilidade de produo de prova; e, o A desnecessidade da prova judicial para a ao, ao contrrio do que sucede com o recurso. (IN Direito Eleitoral Brasileiro, EDIPRO, Sl Paulo, 11. Ed.Pg.256\0) AIME DOUTRINA legitimidade para sua propositura Mais adiante, discorrendo sobre a legitimidade, resume: Como na ao de Impugnao a Pedido de Registro de Candidatura de mesma natureza jurdica, s que com uma carga mandamental impeditiva e, a outra, com carga mandamental desconstitutiva, so partes legtimas para prop-la: o Ministrio Pblico, os partidos polticos, as coligaes e os candidatos, somente, eleitos ou no. Eventual interesse legtimo de terceiros estranhos a essas partes, materializado a ponto de ensejar uma demanda, pode ser canalizado a qualquer uma delas, por simples comunicao ou representao, acompanhada dos elementos de convico da matria de fato. (...) idem, pg. 258/259) AIME - DOUTRINA Quanto competncia, se o sujeito passivo for Prefeito, VicePrefeito, Vereador ou suplente, a ao tramitar perante a zona eleitoral e a seu Juiz eleitoral ser distribuda. Nos municpios com mais de uma Zona Eleitoral, ser competente aquele cuja junta tiver sido incumbida da diplomao. A AIME ser proposta perante o TRE se for mandato de Governador, Vice governador, deputados estaduais, federais e senadores das respectivas circunscries eleitorais. O Presidente e o Vice Presidente defendero seus mandatos perante o TSE, que funcionar como instncia ordinria. AIME - DOUTRINA No se dirige contra a diplomao ( contra ela cabe o RCD do artigo 262, do CE. Podem ensej-la o abuso do poder econmico, a corrupo e a fraude em qualquer fase do processo eleitoral. No so alcanadas pela precluso os fatos supervenientes propositura da AIRC e quando a hiptese versar matria constitucional. Se for inelegibilidade decorrente de motivo anterior ao pedido de registro no argido no momento oportuno sofre precluso. No se exige prova pr constituda J a Ao de Investigao Judicial Eleitoral, a oportunidade ocorre a partir do registro da candidatura j deferida e dever estar julgada, para alcanar sua finalidade, at antes da eleio. Se procedente antes do pleito, cassar o registro do investigado e declarar sua inelegibilidade para as eleies a se realizarem nos oito anos subseqentes eleio
AIME com base em abuso de poder econmico entrelaado com poder poltico 3. O abuso de poder econmico entrelaado com o abuso de poder poltico pode ser objeto de Ao de Impugnao de Mandato Eletivo (AIME), porquanto abusa do poder econmico o candidato que despende recursos patrimoniais, pblicos ou privados, dos quais detm o controle ou a gesto em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. Precedentes: REspe n 28.581/MG, DJe de 23.9.2008; REspe n 28.040/BA, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 1.7.2008. Procedimento na AIME Jurisprudncia EMBARGOS DE DECLARAO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. VOTOS. CANDIDATO QUE DEU CAUSA. INTERESSE DE AGIR. AUSNCIA. POTENCIALIDADE DA CONDUTA. REEXAME. SMULAS NOS 7/STJ E 279/STF. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na espcie, descabe falar em omisso do v. acrdo no tocante aplicao do procedimento previsto na Lei Complementar n 64/90. Tanto a captao ilcita de sufrgio (art. 41-A da Lei das Eleies), afastada pela e. Corte Regional, quanto o abuso de poder econmico, em sede de AIME (art. 14, 10, da CR), ensejador, in casu, da cassao do mandato, obedecem ao rito aplicado pelo juzo eleitoral e previsto na Lei Complementar n 64/90. 2. No caso de abuso de poder, em sede de Ao de Impugnao de Mandato Eletivo (AIME), prevista no art. 14, 10, da CR, a utilizao do procedimento da Lei Complementar n 64/90 impe-se por construo jurisprudencial (REspe 25.443, Rel. e. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.3.2006; REspe n 25.986/RR, Rel. e. Min. Jos Delgado, DJ de 27.10.2006).
Potencialidade de influncia no pleito quando fundada em abuso do poder econmico 3. Pertinente a alegada omisso do v. aresto embargado quanto anlise da potencialidade da conduta do embargante. Compulsando os autos, v-se que a potencialidade da conduta foi devidamente apreciada pela instncia a quo. O v. aresto regional, nos termos do voto condutor, destacou que "O abuso de poder econmico restou caracterizado pela prova exibida. A compra de voto restou consumada. A potencialidade de influencia no pleito resultou evidenciada, uma vez que todas as testemunhas citadas dizem que mudaram o destino dos seus votos em face do dinheiro recebido" (fl. 666). Aferida a potencialidade da conduta pela e. Corte Regional, torna-se invivel o reexame da matria (Smulas nos 7/STJ e 279/STF). Os embargos de declarao no se prestam reapreciao da lide, como pretende o embargante.
Nulidade da votao, a que se refere o artigo 224, do CE, confundida com nulidade dos votos 4. Ausente o interesse recursal do embargante - prefeito cassado - no tocante suposta omisso referente aplicao, in casu, do art. 224 do Cdigo Eleitoral ("Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do pas nas eleies presidenciais, do Estado nas eleies federais
e estaduais ou do municpio nas eleies municipais, julgar-seo prejudicadas as demais votaes e o Tribunal marcar dia para nova eleio dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias" ). No h interesse recursal quando a nulidade alegada em benefcio de quem deu causa ao ilcito, ex vi do art. 219, do CE. Precedentes: REspe n 25.635/RN, Rel. designado e. Min. Gerardo Grossi, DJ de 21.8.2006; MS n 3.413, Rel. e. Min. Marco Aurlio, DJ de 19.6.2006; REspe n 26.097, Rel. e. Min. Caputo Bastos, DJ de 24.8.2007. 5. Embargos de declarao acolhidos to somente para sanar omisso apontada, sem atribuio de efeitos modificativos. (EMBARGOS DE DECLARAO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n 28391, Acrdo de 05/06/2008, Relator(a) Min. FELIX FISCHER, Publicao: DJ - Dirio da Justia, Data 08/08/2008, Pgina 47 RJTSE - Revista de jurisprudncia do TSE, Volume 19, Tomo 3, Pgina 220 ) RECURSO CONTRA A EXPEDIO DE DIPLOMA
Embora denominado recurso, tem a natureza de ao, pois expedio de diploma no deciso. O prazo de trs dias da diplomao. Competente para apreci-lo ser: O TRE se for diplomao de Prefeito, Vice e Vereadores, cabendo dessa deciso Recurso Especial para o TSE RECURSO CONTRA A EXPEDIO DE DIPLOMA
Competente ser o TSE, quando se tratar de diplomao de Governador, Vice Senador, Deputados Federais e Estaduais. Partes legtimas para interpor o recurso: Candidatos, Partidos Polticos, Coligaes, todos representados por Advogado, e o Ministrio Pblico RECURSO CONTRA A EXPEDIO DE DIPLOMA
A petio inicial dever ser acompanhada de prova preconstituda, que poder ser a Investigao Judicial eleitoral, da LC 64/90, artigo 22, XV
A abrangncia do recurso est disciplinada no artigo 262, do CE. RECURSO CONTRA A EXPEDIO DE DIPLOMA Art. 262. O recurso contra expedio de diploma caber somente nos seguintes casos: I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; II - errnea interpretao da lei quanto aplicao do sistema de representao proporcional; III - erro de direito ou de fato na apurao final, quanto determinao do quociente eleitoral ou partidrio, contagem de votos e classificao de candidato, ou a sua contemplao sob determinada legenda; IV - concesso ou denegao do diploma, em manifesta contradio com a prova dos autos, na hiptese do art. 222. IV - concesso ou denegao do diploma em manifesta contradio com a prova dos autos, nas hipteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Redao dada pela Lei n 9.840, de 28.9.1999) ( Observao: Art. 222. tambm anulvel a votao, quando viciada de falsidade, fraude, coao, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captao de sufrgios vedado por lei. )
Representao contra doadores fundada em doaes de campanha acima dos limites legais Lei 9.504, de 1997.............................................................................................. Art. 81. As doaes e contribuies de pessoas jurdicas para campanhas eleitorais podero ser feitas a partir do registro dos comits financeiros dos partidos ou coligaes. S 1 As doaes e contribuies de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior eleio. S 2 A doao de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurdica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. Lei 9.504 artigo 81 - Representao S 3 Sem prejuzo do disposto no pargrafo anterior, a pessoa jurdica que ultrapassar o limite fixado no S 10 estarsujeita proibio de participar de licitaes pblicas e de celebrar contratos com o Poder Pblico pelo perodo de cinco anos, por determinao da Justia Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa. S 40 As representaes propostas objetivando a aplicao das sanes previstas nos SS 2. e 3 observaro o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar na 64, de 18 de maio de 1990, e o prazo de recurso contra as decises proferidas com base neste artigo ser de 3 (trs) dias, a contar da data da publicao do julgamento no Dirio Oficial. (Includo pela Lei na 12.034, de 2009) Representao contra doadores fundada em doaes de campanha acima dos limites legais A legislao eleitoral veda a doao de recursos de pessoas jurdicas para campanhas eleitorais em valores que ultrapassem dois por cento do faturamento bruto do ano anterior ao da eleio. O desrespeito norma implica o pagamento de multa, por parte do doador, no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, alm da proibio de participar de licitaes e de celebrar contratos com o Poder Pblico pelo perodo de cinco anos. Representao contra doadores fundada em doaes de campanha acima dos limites legais RECURSO ESPECIAL. DOAO DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAO. AJUIZAMENTO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 32 DA LEI N 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O prazo para a propositura, contra os doadores, das representaes fundadas em doaes de campanha acima dos limites legais de 180 dias, perodo em que devem os candidatos e partidos conservar a documentao concernente s suas contas, a teor do que dispe o art. 32 da Lei nO9.504/97. - Uma vez no observado o prazo de ajuizamento referido, de se reconhecer a intempestividade da representao. - Recurso desprovido. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 36.552 (Redator designado: Ministro Marcelo Ribeiro.
Representao com base no artigo 30-A da Lei 9.504/97 - (IRREGULARIDADES NA ARRECADAO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA). Art. 30-A. Qualquer partido poltico ou coligao poder representar Justia Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomao, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigao judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas arrecadao e gastos de recursos. (Redao dada pela Lei n 12.034, de 2009) 1o Na apurao de que trata este artigo, aplicar-se- o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no. 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) 2o Comprovados captao ou gastos ilcitos de recursos, para fins eleitorais, ser negado diploma ao candidato, ou cassado, se j houver sido outorgado. (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) 3o O prazo de recurso contra decises proferidas em representaes propostas com base neste artigo ser de 3 (trs) dias, a contar da data da publicao do julgamento no Dirio Oficial. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) Representao com base no artigo 30-A da Lei 9.504/97 O TSE, ao examinar a hiptese do art. 30-A da Lei das Eleies, assentou que, nesses casos, necessria a prova da proporcionalidade (relevncia jurdica) do ilcito praticado pelo candidato, e no da potencialidade do dano em relao ao pleito eleitoral, ou seja, a sano de cassao do diploma deve ser proporcional gravidade da conduta, considerado o contexto da campanha do candidato (Recurso Ordinrio n 1.540, rei. Min. Fellix Fischer, de 28.4.2009). Em uma medida cautelar, em que se obteve efeito suspensivo para o Recurso Especial Eleitoral, tratou-se de representao prevista no artigo 30-A da Lei n 9.504197, sustentando-se que houve gastos irregulares de campanha. Esses gastos irregulares de campanha seriam a utilizao de certo nmero de nibus para transporte de pessoas a fim de participarem de um comcio. Por conta disso, ento, o Tribunal cassou o mandato. Prazos para ajuizamento da AIJE e das Representaes da Lei 9.504/97 O rito previsto no art. 22 da Lei Complementar n 64/90 no estabelece prazo decadencial para o ajuizamento da ao de investigao judicial eleitoral. Por construo jurisprudencial, no mbito desta c. Corte Superior, entende-se que as aes de investigao judicial eleitoral que tratam de abuso de poder econmico e poltico podem ser propostas at a data da diplomao porque, aps esta data, restaria, ainda, o ajuizamento da Ao de Impugnao de Mandato Eletivo (AIME) e do Recurso Contra Expedio do Diploma (RCED). (REspe n 12.531/SP, Rel. Min. Ilmar Galvo, DJ de 1.9.1995 RO n 401/ES, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 1.9.2000, RP n 628/DF, Rel. Min. Slvio de Figueiredo, DJ de 17.12.2002). Prazos para ajuizamento da AIJE e das Representaes da Lei 9.504/97 O mesmo argumento utilizado nas aes de investigao fundadas no art. 41-A da Lei 9.504/97, em que tambm assentou-se que o interesse de agir persiste at a data da diplomao (REspe 25.269/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 20.11.2006). J no que diz respeito s condutas vedadas (art. 73 da Lei n 9.504/97), para se evitar o denominado "armazenamento ttico de indcios", estabeleceu-se que o interesse de agir persiste at a data das eleies, contando-se o prazo de ajuizamento da cincia inequvoca da
prtica da conduta. (QO no RO 748/PA, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 26.8.2005; REspe 25.935/SC, Rel. Min. Jos Delgado, Rel. Designado Min. Cezar Peluso, DJ de 20.6.2006). (RO - n 1453 PA -Acrdo de 25/02/2010- Relator(a) Min. FELIX FISCHER- DJE Dirio da Justia Eletrnico, Data 05/04/2010, Pgina 207-209
Direito de Resposta ( a conceito, imagem ou afirmao caluniosa, difamatria, injuriosa ou sabidamente verdica Do Direito de Resposta Art. 58. A partir da escolha de candidatos em conveno, assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligao atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmao caluniosa, difamatria, injuriosa ou sabidamente inverdica, difundidos por qualquer veculo de comunicao social. 1 O ofendido, ou seu representante legal, poder pedir o exerccio do direito de resposta Justia Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculao da ofensa: I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horrio eleitoral gratuito; II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programao normal das emissoras de rdio e televiso; III - setenta e duas horas, quando se tratar de rgo da imprensa escrita.
Direito de Resposta 2 Recebido o pedido, a Justia Eleitoral notificar imediatamente o ofensor para que se defenda em vinte e quatro horas, devendo a deciso ser prolatada no prazo mximo de setenta e duas horas da data da formulao do pedido. 3 Observar-se-o, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada: I - em rgo da imprensa escrita: a) o pedido dever ser instrudo com um exemplar da publicao e o texto para resposta; b) deferido o pedido, a divulgao da resposta dar-se- no mesmo veculo, espao, local, pgina, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em at quarenta e oito horas aps a deciso ou, tratando-se de veculo com periodicidade de circulao maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;
Direito de Resposta c) por solicitao do ofendido, a divulgao da resposta ser feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas; d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparao dentro dos prazos estabelecidos nas alneas anteriores, a Justia Eleitoral determinar a imediata divulgao da resposta; e) o ofensor dever comprovar nos autos o cumprimento da deciso, mediante dados sobre a regular distribuio dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangncia na distribuio; Direito de Resposta II - em programao normal das emissoras de rdio e de televiso: a) a Justia Eleitoral, vista do pedido, dever notificar imediatamente o responsvel pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e
quatro horas, sob as penas do art. 347 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Cdigo Eleitoral, cpia da fita da transmisso, que ser devolvida aps a deciso; b) o responsvel pela emissora, ao ser notificado pela Justia Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cpia protocolada do pedido de resposta, preservar a gravao at a deciso final do processo; c) deferido o pedido, a resposta ser dada em at quarenta e oito horas aps a deciso, em tempo igual ao da ofensa, porm nunca inferior a um minuto;
Direito de Resposta Direito de Resposta d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligao atingidos devero ser notificados imediatamente da deciso, na qual devero estar indicados quais os perodos, diurno ou noturno, para a veiculao da resposta, que dever ter lugar no incio do programa do partido ou coligao; e) o meio magntico com a resposta dever ser entregue emissora geradora, at trinta e seis horas aps a cincia da deciso, para veiculao no programa subseqente do partido ou coligao em cujo horrio se praticou a ofensa; f) se o ofendido for candidato, partido ou coligao que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, ter subtrado tempo idntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficaro sujeitos suspenso de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR. III - no horrio eleitoral gratuito: a) o ofendido usar, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porm, a um minuto; b) a resposta ser veiculada no horrio destinado ao partido ou coligao responsvel pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados; c) se o tempo reservado ao partido ou coligao responsvel pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta ser levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessrias para a sua complementao;
Direito de Resposta IV - em propaganda eleitoral na internet: (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) a) deferido o pedido, a divulgao da resposta dar-se- no mesmo veculo, espao, local, horrio, pgina eletrnica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em at quarenta e oito horas aps a entrega da mdia fsica com a resposta do ofendido; (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) b) a resposta ficar disponvel para acesso pelos usurios do servio de internet por tempo no inferior ao dobro em que esteve disponvel a mensagem considerada ofensiva; (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) c) os custos de veiculao da resposta correro por conta do responsvel pela propaganda original. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)
Direito de Resposta 4 Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparao dentro dos prazos estabelecidos nos pargrafos anteriores, a resposta ser divulgada nos horrios que a Justia Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a no ensejar trplica.
5 Da deciso sobre o exerccio do direito de resposta cabe recurso s instncias superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicao em cartrio ou sesso, assegurado ao recorrido oferecer contra-razes em igual prazo, a contar da sua notificao. 6 A Justia Eleitoral deve proferir suas decises no prazo mximo de vinte e quatro horas, observando-se o disposto nas alneas d e e do inciso III do 3 para a restituio do tempo em caso de provimento de recurso.
Direito de Resposta 7 A inobservncia do prazo previsto no pargrafo anterior sujeita a autoridade judiciria s penas previstas no art, 345 da Lei 7.437, de 15 de julho de 1965 - Cdigo Eleitoral. 8 O no-cumprimento integral ou em parte da deciso que conceder a resposta sujeitar o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR, duplicada em caso de reiterao de conduta, sem prejuzo do disposto no aart. 347 da Lei no. 4737, de 15 de julho de 1965- Cdigo Eleitoral. Art. 58-A. Os pedidos de direito de resposta e as representaes por propaganda eleitoral irregular em rdio, televiso e internet tramitaro preferencialmente em relao aos demais processos em curso na Justia Eleitoral. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) Recursos Eleitorais Disposies preliminares no Cdigo Eleitoral Recursos Eleitorais Disposies preliminares no Cdigo Eleitoral Art. 260. A distribuio do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, prevenir a competncia do relator para todos os demais casos do mesmo municpio ou Estado. Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais no se incluem os que versarem matria referente ao registro de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no caso de eleies municipais, e para o Tribunal Superior no caso de eleies estaduais ou federais, sero julgados medida que derem entrada nas respectivas Secretarias. Art. 257. Os recursos eleitorais no tero efeito suspensivo. Pargrafo nico. A execuo de qualquer acrdo ser feita imediatamente, atravs de comunicao por ofcio, telegrama, ou, em casos especiais, a critrio do presidente do Tribunal, atravs de cpia do acrdo. Art. 258. Sempre que a lei no fixar prazo especial, o recurso dever ser interposto em trs dias da publicao do ato, Resoluo ou despacho. Art. 259. So preclusivos os prazos para interposio de recurso, salvo quando neste se discutir matria constitucional. Pargrafo nico. O recurso em que se discutir matria constitucional no poder ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase prpria, s em outra que se apresentar poder ser interposto.
Recursos Eleitorais Disposies preliminares no Cdigo Eleitoral 1 Havendo dois ou mais recursos parciais de um mesmo municpio ou Estado, ou se todos, inclusive os de diplomao j estiverem no Tribunal Regional ou no Tribunal Superior, sero eles julgados seguidamente, em uma ou mais sesses. 2 As decises com os esclarecimentos necessrios ao cumprimento, sero comunicadas de uma s vez ao juiz eleitoral ou ao presidente do Tribunal Regional.
Recursos Eleitorais Disposies preliminares no Cdigo Eleitoral 3 Se os recursos de um mesmo municpio ou Estado deram entrada em datas diversas, sendo julgados separadamente, o juiz eleitoral ou o presidente do Tribunal Regional, aguardar a comunicao de todas as decises para cumpri-las, salvo se o julgamento dos demais importar em alterao do resultado do pleito que no tenha relao com o recurso j julgado. 4 Em todos os recursos, no despacho que determinar a remessa dos autos instncia superior, o juzo "a quo" esclarecer quais os ainda em fase de processamento e, no ltimo, quais os anteriormente remetidos. 5 Ao se realizar a diplomao, se ainda houver recurso pendente de deciso em outra instncia, ser consignado que os resultados podero sofrer alteraes decorrentes desse julgamento. 6 Realizada a diplomao, e decorrido o prazo para recurso, o juiz ou presidente do Tribunal Regional comunicar instncia superior se foi ou no interposto recurso.
Recursos Eleitorais Disposies preliminares no Cdigo Eleitoral Art. 262. O recurso contra expedio de diploma caber somente nos seguintes casos: I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; II - errnea interpretao da lei quanto aplicao do sistema de representao proporcional; III - erro de direito ou de fato na apurao final, quanto determinao do quociente eleitoral ou partidrio, contagem de votos e classificao de candidato, ou a sua contemplao sob determinada legenda; IV - concesso ou denegao do diploma, em manifesta contradio com a prova dos autos, na hiptese do art. 222. IV - concesso ou denegao do diploma em manifesta contradio com a prova dos autos, nas hipteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Redao dada pela Lei n 9.840, de 28.9.1999) ( Observao: Art. 222. tambm anulvel a votao, quando viciada de falsidade, fraude, coao, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captao de sufrgios vedado por lei. ) Recursos Eleitorais Disposies preliminares no Cdigo Eleitoral Art. 263. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decises anteriores sobre questes de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois teros dos membros do Tribunal. Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caber, dentro de 3 (trs) dias, recurso dos atos, resolues ou despachos dos respectivos presidentes. Recursos contra decises dos Tribunais Regionais Eleitorais Cabem os seguintes recursos das decises dos Tribunais Regionais Eleitorais: Recursos parciais Recurso Inominado Embargos de Declarao Eleitoral Recurso Ordinrio Recurso Especial Eleitoral Agravo de Instrumento eleitoral Recursos contra decises dos Tribunais Regionais Eleitorais
Recursos parciais e Recurso inominado Os recursos parciais tm cabimento quando se tratar de eleio apurada pelo TRE ( eleies federais e gerais). O recurso inominado cabvel contra deciso monocrtica do presidente do TRE, nos termos do artigo 264, do Cdigo Eleitoral, tendo a mesma finalidade do agravo regimental e o prazo de interposio de trs dias. Os regimentos internos de cada tribunal definem seu rito. Recursos contra decises dos Tribunais Regionais Eleitorais
Embargos de declarao, admissveis quando houver no acrdo obscuridade, contradio ou omisso sobre ponto sobre o qual o tribunal deveria se pronunciar ( CE, artigo 275, Incisos I e II). H entendimento de que no cabe contra deciso monocrtica de membro do tribunal. Opostos os embargos declaratrios, interrompe-se o prazo para outro recurso. Recursos contra decises dos Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso Especial Quando o Cdigo Eleitoral dispe, em seu artigo 276, que as decises dos tribunais regionais so terminativas, quer dizer que so, de regra irrecorrveis ( ao contrrio do significado tcnico da palavra terminativa, que significa sem apreciao de mrito). Todavia, h exceo regra geral de serem terminativas: quando a deciso for proferida contra expressa disposio de lei, ou quando ocorrer divergncia na interpretao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais, pois cabe ao TSE a defesa da lei federal e a uniformizao de sua jurisprudncia, no julgamento do RESPE ( Recurso Especial eleitoral Exigncia de prequestionamento no RESPE
Exige-se prequestionamento, isto , que a questo tenha sido decidida, ou seja, que o acrdo tenha ventilado a matria, debatido o ponto controvertido. Prev a CF, no artigo 121, parg. 4., I e II, o RECURSO ESPECIAL quando versar sobre condies de elegibilidade. Recursos contra decises dos Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso Ordinrio cabvel contra arestos dos TREs que: Versarem sobre inelegibilidade ou expedio de diplomas nas eleies federais e estaduais Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais Denegarem habeas corpus, mandado de segurana, habeas data ou mandado de injuno Recursos contra decises dos Tribunais Regionais Eleitorais
Agravo de Instrumento cabvel contra decises do presidente do TRE que denegar recurso especial ou recurso ordinrio- O prazo de trs dias aps a intimao da deciso recorrida. Na pea recursal, devem constar a exposio do fato e do direito, as razes do pedido de reforma e a indicao das peas que devem ser transladadas, entre as quais, obrigatoriamente a deciso recorrida, a certido da intimao do recorrente ( artigo 279, pargrafo 1., do Cdigo Eleitoral Recursos contra decises do Tribunal Superior Eleitoral
Agravo regimental: cabe contra decises lato sensu, tomadas por seu presidente ( CE, artigo 264). O prazo de trs dias e tem a finalidade de submeter a deciso ao plenrio. Contra arestos do TSE, cabem embargos de declarao, em casos de contradio ou obscuridade. Da deciso que denegar a subida do Recurso extraordinrio e do ordinrio, cabe agravo de instrumento. Princpio da fungibilidade dos recursos no TSE
1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declarao opostos com ntido propsito infringente contra deciso monocrtica (AgR-REspe n 35.687/SP, de minha relatoria, DJe de 10.2.2010; ED-AI n 9.924/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1.2.2010; ED-AI n 10.010/PR, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 1.2.2010). Recursos contra decises do Tribunal Superior Eleitoral
Recurso ordinrio cabvel de decises do TSE, em causas de sua competncia originria, denegando habeas corpus ou mandado de segurana. Recurso extraordinrio cabvel contra decises do TSE que contrariarem dispositivo da Constituio e declararem a inconstitucionalidade de lei federal. O prazo ser de trs dias. Recurso Extraordinrio Eleitoral
Smula 728, do STF: de trs dias o prazo para interposio de recurso extraordinrio contra deciso do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicao do acrdo, na prpria sesso de julgamento, , nos termos do artigo 12 da Lei 6.055/74, que no foi revogado pela Lei 8.950/94 Jurisprudncia: prazo do recurso extraordinrio e do Agravo de Instrumento
AI 371643 AgR / MG - MINAS GERAIS-G.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO julgamento: 18/06/2002 rgo Julgador: Segunda Turma Publicao-DJ 11-10-2002 PP-00037 EMENT VOL-02086-05 PP-00905 Ementa E M E N T A: MATRIA ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINRIO CONTRA ACRDO EMANADO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PRAZO DE INTERPOSIO: TRS (3) DIAS - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA A DECISO DO PRESIDENTE DO TSE QUE NO ADMITIU O APELO EXTREMO - INTEGRAL CORREO DESSE ATO DECISRIO - AGRAVO IMPROVIDO. Jurisprudncia: prazo do recurso extraordinrio e do Agravo de Instrumento
Em matria eleitoral, o prazo de interposio do recurso extraordinrio de trs (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei n 6.055/74, art. 12) - por qualificar-se como lex specialis - no foi derrogada pelo art. 508 do CPC, na redao que lhe deu a Lei n 8.950/94. Doutrina. Precedentes. tambm de trs (3) dias, consoante prescreve o Cdigo Eleitoral (art. 282), o prazo de interposio do agravo de instrumento, cabvel contra deciso
da Presidncia do Tribunal Superior Eleitoral, que nega trnsito a recurso extraordinrio deduzido contra acrdo emanado dessa alta Corte judiciria. Doutrina. Precedentes. Recurso Ordinrio para o TSE - Jurisprudncia RECURSO ORDINRIO. ELEIES 2006. AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO (ART. 41A DA LEI N 9.504/97). DESCARACTERIZAO. DEPUTADO FEDERAL. CANDIDATO. OFERECIMENTO. CHURRASCO. BEBIDA. 1. cabvel o recurso ordinrio, nos termos do art. 121, 4, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declarao de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleies federais ou estaduais. 2. A captao ilcita de sufrgio, espcie do gnero corrupo eleitoral, enquadra-se nas hipteses de cabimento da AIME, previstas no art. 14, 10, da CF. Precedentes. 3. Para a caracterizao da captao ilcita de sufrgio, necessrio que o oferecimento de bens ou vantagens seja condicionado obteno do voto, o que no ficou comprovado nos autos.
Recurso Ordinrio para o TSE - Jurisprudncia 4. No obstante seja vedada a realizao de propaganda eleitoral por meio de oferecimento de ddiva ou vantagem de qualquer natureza (art. 243 do CE), de se concluir que a realizao de churrasco, com fornecimento de comida e bebida de forma gratuita, acompanhada de discurso do candidato, no se amolda ao tipo do art. 41-A da Lei n 9.504/97. 5. Recurso ordinrio desprovido. (Recurso Ordinrio n 1522, Acrdo de 18/03/2010, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicao: DJE - Dirio da Justia Eletrnico, Data 10/05/2010, Pgina 15 ) Recurso Ordinrio para o TSE - Jurisprudncia 1. Se o feito versa sobre inelegibilidade, ou envolve eventual possibilidade de cassao de diploma ou mandato atinente a eleies federais ou estaduais, a hiptese recursal contra a deciso dos Tribunais Regionais Eleitorais sempre de recurso ordinrio, seja o acrdo regional pela procedncia ou improcedncia do pedido, ou mesmo que se tenha acolhido preliminar com a consequente extino do processo. (...) (RO n 1.498/ES, DJE de 3.4.2009, rei. Mm. Arnaldo Versiani). RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Jurisprudncia- AIJE Abuso nos meios de comunicao social:potencialidade lesiva RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAO SOCIAL. MDIA IMPRESSA. POTENCIALIDADE. CONFIGURAO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NO PROVIMENTO. 1. A novel jurisprudncia do e. TSE considera possvel a cassao de registro de candidatura mesmo que a Ao de Investigao Judicial Eleitoral (AIJE) seja julgada procedente aps a realizao do pleito, desde que tal julgamento seja proferido antes da diplomao (RO n 1.362/PR, Rel. Min. Jos Gerardo Grossi, DJe de 6.4.2009). In
casu, a discusso sobre a data em que proferida a sentena de procedncia da AIJE ficou prejudicada, j que anterior diplomao dos eleitos. 2. Irrelevante a alegao de que a conduta abusiva no teria causado prejuzo direto esfera jurdica dos recorridos. A AIJE visa proteger bem jurdico de titularidade coletiva, qual seja, a estabilidade do regime democrtico manifestado pela soberania do voto popular. Assim, a configurao do abuso dos meios de comunicao social exige apenas a potencialidade lesiva da conduta para interferir na lisura e no equilbrio das eleies. (RO n 1.460/SP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 5.10.2009; RO n 1.537/MG, de minha relatoria, DJ de 29.8.2008).
Potencialidade lesiva : parmetros para sua determinao 3. O e. TRE/SP, instncia soberana na apreciao do acervo fticoprobatrio, consignou que a potencialidade lesiva no uso indevido dos meios de comunicao social decorre: a) da tiragem de 1.000 exemplares do Jornal J distribudos no Municpio de Araras/SP; b) de ampla quantidade de anncios comerciais no mencionado jornal; c) de anterior utilizao deste peridico como rgo de imprensa oficial na publicao de atos do Poder Executivo Municipal; d) da quantidade de 8 (oito) edies nos meses que antecederam o pleito, com intensa propaganda negativa dos recorridos; e) da disponibilidade dos exemplares do jornal em determinados pontos da cidade. Para a adoo de entendimento contrrio sob o argumento de que o aludido jornal 'J' editado apenas uma vez por semana e tem a menor tiragem e distribuio entre outros peridicos da cidade, como o jornal 'Opinio', que combateu as candidaturas dos recorrentes e tem uma distribuio semanal de 10.000 exemplares, assim como o jornal 'Tribuna do Povo', editado trs vezes por semana com distribuio em torno de 30.000 exemplares, seria necessrio o reexame de fatos e provas, atraindo o bice das Smulas ns 7/STJ e 279/STF, pois nenhuma destas alegaes trazidas pelos recorrentes faz parte da moldura ftica delimitada pelo v. acrdo regional.
Potencialidade lesiva parmetros para sua determinao 4. A discusso sobre a maior quantidade de jornais supostamente utilizados contra a campanha dos recorrentes, bem como a maior periodicidade na sua distribuio, somente teria relevncia para o deslinde da causa se fosse possvel afirmar, indene de dvidas, que tal veculo de comunicao social foi usado de forma abusiva, como de fato ocorreu com o jornal utilizado pelos recorrentes. Trata-se, todavia, de matria ftica no abordada no v. acrdo regional cujo conhecimento em sede de recurso especial tambm esbarraria no bice das Smulas ns 7/STJ e 279/STF.
Potencialidade lesiva parmetros para sua determinao 5. A suposta ausncia de responsabilidade dos recorrentes pela veiculao das matrias abusivas afigura-se incua, j que, segundo a jurisprudncia do e. TSE, pode vir a ser configurado o abuso de poder mesmo sem ter havido participao do candidato beneficiado, se evidente a potencialidade de influncia no pleito. (RO n 782/SP, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 3.9.2004). RCED, AIJE e AIME: autonomia das aes
6. O recurso contra expedio de diploma (RCED), a Ao de Investigao Judicial Eleitoral (AIJE) e a Ao de Impugnao de Mandato Eletivo (AIME) possuem causas de pedir prpria e consequncia jurdica distinta. Assim, o julgamento favorvel ou desfavorvel de cada uma dessas aes no influencia no trmite uma das outras. (AREspe 26.276/CE, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 7.8.2008; REspe 28.015/RJ, Rel. Min. Jos Delgado, DJ de 30.4.2008). 7. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial Eleitoral n 35923, Acrdo de 09/03/2010, Relator(a) Min. FELIX FISCHER, Publicao: DJE - Dirio da Justia Eletrnico, Data 14/04/2010, Pgina 43/44 ) Jurisprudncia: captao ilcita de sufrgio
O oferecimento de servio gratuito de mudana para eleitores em perodo eleitoral, por intermdio do comit eleitoral do candidato, configura a prtica de captao ilcita de sufrgio. ( no RO - Recurso Ordinrio n 1527 GO- Acrdo de 04/02/2010 Relator(a) Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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