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Timestamp: 2019-06-25 04:59:35+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 28 DE MARÇO DE 2006 | Legislação do Município de Cuiabá
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CARREIRA DE INSPETOR DE TRIBUTOS DA RECEITA MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APrefeita Municipal de Cuiabá/MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS de Inspetor Fiscal de Tributos, da estrutura funcional da Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá.
Art. 2º Integram o quadro de pessoal da Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá os cargos de Inspetor de Tributos Nível I e II.
Art. 3º Para padronização dos termos utilizados nesta Lei Complementar, serão consideradas as definições contidas no Anexo I.
DA FINALIDADE DO PCCS
Art. 4º O presente PCCS tem como finalidade estabelecer os princípios, as regras, a estrutura e a organização do quadro funcional da Carreira de Inspetor de Tributos da Receita Municipal, regulando sobre os sistemas de provimento, movimentação, desenvolvimento profissional, avaliação de desempenho e remuneração, promovendo a valorização do servidor e o desenvolvimento organizacional pelas pessoas.
DA CARREIRA DE INSPETOR DE TRIBUTOS DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 5º Integram a Carreira de Inspetor de Tributos da Receita Municipal os seguintes cargos:
I- inspetor de Tributos Nível I;
II- inspetor de Tributos Nível II, em extinção.
Parágrafo único. Ficam mantidas as decisões de extinção por vacância, das vagas do cargo previsto no Inciso II deste artigo, conforme estabelecido pelo Artigo 6º da Lei 3.333 de 14 de julho de 1.994, publicada na Gazeta Municipal nº. 210 de 18 de julho de 1994.
Art. 6º O provimento de servidores às vagas do cargo Inspetor de Tributos Nível I será efetuado por concurso público de provas ou provas e títulos, com nomeação inicial dos servidores aprovados na Classe A e no Nível de Referência 1 do cargo, conforme disposto no Anexo II desta Lei Complementar, devendo a lotação ser efetivada na Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá, nas áreas funcionais compatíveis com as suas atribuições.
§ 1º Poderão concorrer no concurso os candidatos com formação escolar regular em nível de grau superior, inscritos em seus respectivos conselhos profissionais, portadores de diploma devidamente registrado no Ministério da Educação.
§ 2º Deve compor a comissão do concurso, representante da Entidade Sindical da Carreira de Inspetor de Tributos.
§ 3º Os servidores que ingressarem na Carreira de Inspetor de Tributos Nível I somente serão estabilizados no cargo após estágio probatório de 03 (três) anos e aprovação no processo de avaliação de desempenho, conforme preceitua o Artigo 20 desta Lei Complementar.
Art. 7º Os servidores que integram a carreira de Inspetor de Tributos deverão cumprir o regime de trabalho com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. No processo de gestão e monitoramento da carga horária, devem ser consideradas as especificidades das atribuições dos cargos, em especial, com relação ao processo de fiscalização, cuja regulamentação será objeto de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Considera-se como atribuição básica dos cargos que integram a Carreira de Inspetor de Tributos o planejamento, coordenação, execução e avaliação das ações inerentes aos processos de tributação, fiscalização e arrecadação dos tributos e outras receitas públicas do Município de Cuiabá, em consonância com as atribuições específicas dos cargos estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 9º As atribuições específicas dos cargos mencionados no artigo anterior são as seguintes:
I- inspetor de Tributos Nível I:
a) fiscalizar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) fiscalizar o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) fiscalizar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
d) fiscalizar as Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;
e) fiscalizar as Taxas decorrentes dos Serviços Públicos Municipais, específicos e divisíveis;
f) fiscalizar a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
g) fiscalizar transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Mato Grosso;
h) efetuar levantamento de Laudêmio junto aos Cartórios de Registro de Imóveis e fiscalizar seu adequado recolhimento;
i) realizar outras atividades afins e complementares.
II- inspetor de Tributos Nível II
b) fiscalizar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto:
– empresas constituídas juridicamente como Sociedade Anônima;
– empresas de transporte urbano;
– empresas de consórcio e instituições financeiras;
c) verificar o ISSQN de Profissionais Autônomos;
d) exercer plantão fiscal internamente, em shows e programações extraordinárias;
e) fiscalizar as Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;
f) fiscalizar as Taxas decorrentes dos Serviços Públicos Municipais, específicos e divisíveis;
g) fiscalizar a cobrança de couvert artístico;
h) realizar atividades afins e complementares.
Parágrafo único. Consideram-se também como atribuições dos cargos que integram a carreira de Inspetor de Tributos as decorrentes do exercício de cargos comissionados e de funções gratificadas, constantes da respectiva estrutura organizacional da Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá.
DA SÉRIE DE CLASSES E NÍVEIS DE REFERÊNCIA DOS CARGOS
Art. 10 O cargo de Inspetor de Tributos Nível I é estruturado na horizontal em 4 (quatro) classes, identificadas por letras maiúsculas e, na vertical, em 09 (nove) níveis de referência cada uma, identificados por algarismos arábicos, conforme disposto no anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º Na horizontal, os requisitos de promoção serão de acordo com a habilitação na formação escolar regular e cursos profissionalizantes, compatíveis com o perfil de competência profissional e ocupacional, requerido para o exercício das atribuições do cargo, obedecendo obrigatoriamente ao interstício de 05 (cinco) anos para movimentação seqüencial de uma classe para outra.
§ 2º Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:
I- classe A – Habilitação em nível de grau superior;
II- classe B – O requisito da classe anterior, mais 300 (trezentas) horas de cursos profissionalizantes fornecidos pela Administração Pública do Município de Cuiabá;
III- classe C – Os requisitos da classe anterior, mais pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mais 200 (duzentas) horas de cursos profissionalizantes fornecidos pela Administração Pública do Município de Cuiabá;
IV- classe D – Os requisitos da classe anterior, mais pós-graduação em nível de especialização lato sensu ou mestrado stricto sensu.
Art. 11 O cargo de Inspetor de Tributos Nível II é estruturado na horizontal em 4 (quatro) classes, identificadas por letras maiúsculas, e, na vertical, em 09 (nove) níveis de referência cada uma, identificados por algarismos arábicos, conforme disposto no anexo III desta Lei Complementar.
§ 1º Na horizontal, os requisitos de promoção serão de acordo com a habilitação na formação escolar regular e cursos profissionalizantes, compatíveis com o perfil de competência profissional e ocupacional, requeridos para o exercício das atribuições do cargo, obedecendo obrigatoriamente ao interstício de 05 (cinco) anos para movimentação seqüencial de uma classe para outra.
I- classe A – Habilitação em grau de nível médio de ensino;
III- classe C – Os requisitos da classe anterior, mais habilitação em nível de grau superior, mais 200 (duzentas) horas de cursos profissionalizantes fornecidos pela Administração Pública do Município de Cuiabá;
IV- classe D – Os requisitos da classe anterior, mais pós-graduação em nível de especialização lato sensu.
Art. 12 Na vertical, para os cargos que integram a Carreira de Inspetor de Tributos, o requisito de progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho profissional, considerando o disposto no Capítulo III do Título III desta Lei Complementar, observando o interstício de 04 (quatro) anos, em efetivo exercício nas atribuições dos respectivos cargos, para movimentação seqüencial de um nível de referência para outro.
§ 1º Os servidores que ingressarem na carreira, somente poderão progredir após cumprirem o período de estágio probatório e serem estabilizados no cargo por ato do Chefe do Poder Executivo da Administração Pública do Município de Cuiabá.
§ 2º Para o disposto no parágrafo anterior, será aproveitado o tempo de efetivo exercício e as avaliações de desempenho, para a primeira progressão funcional.
§ 3º O efetivo exercício de que trata o caput será suspenso quando o servidor for afastado por processo administrativo disciplinar, afastado para o usufruto de licença para tratamento de interesse particular, para o exercício de mandato eletivo ou outra situação que configure perda temporária de vínculo com as atribuições do cargo.
§ 4º O Sistema de Avaliação de Desempenho será implantado através de Decreto em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PCCS
Art. 13 Os servidores serão enquadrados e promovidos conforme as regras definidas neste artigo.
§ 1º As regras de promoção dos servidores que ocupam o cargo de Inspetor de Tributos Nível I obedecerão aos seguintes requisitos:
I- enquadramento inicial na Classe A;
II- promoção da Classe A para a Classe B, após 01 (um) ano ininterrupto de efetivo exercício nas atribuições previstas neste PCCS na Classe A, mais 180 (cento e oitenta) horas de cursos profissionalizantes fornecidos pela Administração Pública do Município de Cuiabá;
III- promoção da Classe B para a Classe C, habilitação em uma pós-graduação no nível de especialização lato sensu, após 02 (dois) anos ininterruptos de efetivo exercício nas atribuições previstas neste PCCS na Classe B, mais 180 (cento e oitenta) horas de cursos profissionalizantes fornecidos pela Administração Pública do Município de Cuiabá;
IV- promoção da Classe C para a Classe D, habilitação em duas pós-graduações no nível de especialização lato sensu oumestrado stricto sensu, mais 03 (três) anos ininterruptos de efetivo exercício nas atribuições previstas neste PCCS na Classe C .
§ 2º As regras de promoção dos servidores que ocupam o cargo de Inspetor de Tributos Nível II obedecerão aos seguintes requisitos:
III- promoção da Classe B para a Classe C, habilitação em nível superior, mais 02 (dois) anos ininterruptos de efetivo exercício nas atribuições previstas neste PCCS na Classe B, mais 180 (cento e oitenta) horas de cursos profissionalizantes fornecidos pela Administração Pública do Município de Cuiabá;
IV- promoção da Classe C para a Classe D, habilitação em uma pós-graduação no nível de especialização lato sensu, mais 03 (três) anos ininterruptos de efetivo exercício nas atribuições previstas neste PCCS na Classe C.
Art. 14 Os servidores serão enquadrados nos níveis de referência previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 13 e anexos II e III desta Lei Complementar, considerando a atual posição do servidor no padrão/letra que se encontra posicionado no anexo I da Lei 2.975, de 29 de maio de 1992, correspondendo ao estabelecido no anexo IV desta Lei Complementar.
§ 1º Os servidores poderão solicitar uma revisão no enquadramento inicial efetuado neste PCCS, depois de transcorridos o período de 02 (dois) anos do enquadramento inicial, para fins de progressão funcional.
§ 2º Para a progressão funcional prevista no parágrafo anterior, considerar-se-á o tempo de serviço aproveitado no caput, mais o tempo transcorrido do parágrafo anterior, desde que o servidor tenha estado em efetivo exercício das atribuições da Carreira de Inspetor de Tributos.
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 15 O desenvolvimento profissional na carreira deve ser orientado através de políticas e práticas de gestão de pessoas voltadas para estruturação e manutenção contínua dos Sistemas de Carreira e Remuneração, Formação Continuada, Desempenho Profissional, Reconhecimento e Recompensa, Qualidade de Vida no Trabalho e outros que promovam a valorização profissional, o comprometimento com a qualidade e resultados e o alinhamento dos objetivos profissionais e organizacionais.
§ 1º Deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I- desenvolvimento Profissional alinhado ao Perfil de Competência requerido para o exercício das atividades nas unidades que integram a estrutura organizacional da Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá, nos processos de gestão da receita e gasto público, tributação, fiscalização e arrecadação da receita pública, valorizando competências, desempenho e alcance de resultados;
II- estrutura de Carreira que garanta a essencialidade do cargo, a contrapartida com o resultado organizacional, profissional e social, promovendo o desenvolvimento do potencial e valorizando o esforço individual e coletivo;
III- provimento de pessoal que recrute candidatos com competências alinhadas ao perfil de competência profissional estabelecido, mantenha o exercício das atividades compatíveis com as atribuições, evitando disfunções e potencializando a utilização da força de trabalho;
IV- provimento de cargos gerenciais nas unidades que atuam no planejamento, execução e monitoramento das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, por servidores da carreira, condizente com o perfil de competência requerido para o exercício de cargos nos níveis de gestão estratégica, tática e operacional;
V- remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das atribuições, com o nível de formação e competências do cargo, com o nível de produção e de agregação de resultados, retendo e valorizando o quadro de pessoal;
VI- capacitação focada em resultados, desenvolvendo e/ou mantendo competências exigidas pela carreira, potencializando desempenho ou auxiliando na solução de problemas e na implementação de projetos de melhorias, com oportunidades igualitárias de participação pelos servidores;
VII- desempenho profissional oportunizando o desenvolvimento de competências, em especial de padrões de comportamento, gerando comprometimento e responsabilidade, bem como justiça pela contribuição dos servidores com a organização e sociedade, evitando atos de paternalismo e protecionismo nas relações de trabalho;
VIII- sistemas de reconhecimento e recompensa que promovam: a auto-valorização, a valorização nas relações entre os gestores e servidores, entre as equipes, a qualidade no ambiente de trabalho e recompense idéias produtivas e o alcance de resultados;
IX- implantação de Programa de Qualidade de Vida no Trabalho que possibilite adequação nas condições de trabalho, promova o relacionamento interpessoal, facilite a comunicação entre a administração e o servidor, alinhe os comportamentos aos valores institucionais da organização, criando um clima organizacional favorável à produção, resultados e satisfação dos servidores;
X- manutenção de mecanismos de valorização profissional e de formação de um perfil gerencial, que exerçam o papel de condutor de equipes ao desenvolvimento e resultados, com compromisso com os princípios da qualidade na gestão pública e no atendimento ao cidadão, com responsabilidade social.
§ 2º Compreendem-se como Perfil de Competência Profissional os conhecimentos, habilidades e atitudes requeridas do servidor para que possa atuar com efetividade no exercício das atribuições, agregando valor à carreira e aos objetivos pessoais e organizacionais, nos seguintes termos:
I- CONHECIMENTO – o que o servidor deve saber;
II- HABILIDADE – o que o servidor deve saber fazer;
III- ATITUDE – como o servidor deve se comportar ao fazer.
Art. 16 Fica criado o Sistema de Formação Profissional da carreira instituída por este PCCS, composto pelos processos de Levantamento das Necessidades de Capacitação – LNC-, Plano de Formação Continuada – PFC- e Transferibilidade de Conhecimento – TC, devidamente integrado aos Sistemas previstos no caput do artigo 15 desta Lei Complementar, a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O LNC é o método a ser utilizado no diagnóstico das necessidades de desenvolvimento de competências dos servidores que integram o quadro de pessoal da organização, considerando os atributos definidos pelo Perfil de Competência Profissional, bem como os resultados a serem agregados pela efetividade no exercício das atribuições dos cargos.
§ 2º O PFC é um instrumento de planejamento, organização, normatização, orientação e monitoramento dos resultados da implementação de todos os eventos de formação profissional da organização, compreendendo os investimentos em formação acadêmica e cursos de capacitação profissional, viabilizando o atendimento do diagnóstico citado no parágrafo anterior e os focos de abrangência estabelecidos no artigo 17 desta Lei Complementar.
§ 3º A TC compreende a gestão do conhecimento e do potencial profissional, visando à manutenção de ambiente de aprendizagem, produção de esforços pela prática da inteligência coletiva no exercício das atividades, bem como aplicação e documentação dos conhecimentos adquiridos pelos servidores, decorrentes da implementação do PFC.
Art. 17 O Sistema de Formação Profissional deverá permitir o desenvolvimento comportamental, profissional e a contribuição com os resultados, com base nos seguintes focos de abrangências:
I- contribuição com a visão estratégica do Órgão, compreendendo e exercendo sua função na Administração Pública Municipal, alinhada aos objetivos e valores estratégicos estabelecidos;
II- promoção do desenvolvimento do potencial do quadro de pessoal, com base no Perfil de Competência Profissional requerido para o desempenho das atribuições e para promoção na carreira, priorizando a manutenção das competências básicas do cargo, sem deixar de agregar competências adicionais que contribuam com as atividades e resultados organizacionais;
III- contribuição com o atingimento de metas e na implementação de medidas de melhoria nas rotinas da Administração da Receita Pública Municipal;
IV- motivação e comprometimento com a atuação efetiva na solução de problemas e na formação de cultura e ambiente de aprendizagem organizacional.
Art. 18 A administração deverá estruturar anualmente o Levantamento das Necessidades de Capacitação, o Plano de Formação Continuada e Transferibilidade de Conhecimentos, contemplando os eventos que possibilitem o cumprimento dos focos de abrangência estabelecidos no artigo anterior, bem como a profissionalização requerida para a carreira de Inspetor de Tributos da Receita Municipal.
§ 1º Na impossibilidade da profissionalização ser fornecida na forma dos artigos 10, 11 e 13 desta Lei Complementar, deverão ser reconhecidos e homologados pela comissão de enquadramento da Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá os cursos efetuados pelos servidores, observando a compatibilidade com as atribuições do cargo e áreas de formação definidas nesta Lei Complementar.
§ 2º A estrutura do Levantamento das Necessidades de Capacitação e do Plano de Formação Continuada a que se refere o caput deverá compreender principalmente as seguintes áreas de formação:
I- comportamental – voltado para o auto-desenvolvimento, desenvolvimento nas relações de trabalho e a promoção de comprometimento e responsabilização com a função pública, e alcance nos resultados institucionais, pautado na responsabilidade cidadã;
II- técnico-profissional – desenvolvendo competências para que o servidor possa exercer adequadamente as atribuições do cargo, atuar com qualidade nas atividades de competência da sua unidade de lotação, bem como no atendimento ao cliente;
III- gerencial – promovendo a formação de competências de liderança e o alinhamento do Perfil de Competência Gerencial, em todo o quadro de pessoal do Órgão, tornando o gestor um condutor de equipes ao desenvolvimento e resultados, um facilitador de aprendizagem, com postura de motivação e valorização dos trabalhos dos servidores;
IV- institucional – facilitando a integração dos servidores às atividades das unidades, em especial nos processos de provimento ou remoção/redistribuição no quadro de pessoal, desenvolvendo o conhecimento dos servidores quanto à contribuição dos trabalhos com a visão estratégica, objetivos e valores organizacionais e com a política de governo.
§ 3º O Plano de Formação Continuada deverá estar alinhado ao Sistema de Avaliação de Desempenho e com o Levantamento das Necessidades de Capacitação das unidades, com certificação de competências e contribuição com resultados, priorizando as competências técnicas dos cargos, justificando o investimento da administração.
Art. 19 São áreas de formação de interesse da Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá, em nível de pós-graduação:
I- direito;
II- contabilidade;
III- administração;
IV- economia;
V- finanças Públicas;
VI- gestão Pública;
VII- tecnologia da Informação.
§ 1º Os cursos deverão conter conteúdos programáticos compatíveis com as áreas de interesse e com o perfil de competência profissional da carreira, conforme especificado em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, contribuindo com a melhoria no exercício das atribuições e resultados organizacionais.
§ 2º Os temas e linhas de pesquisas científicas ou dos trabalhos acadêmicos a serem desenvolvidos nos cursos devem contribuir diretamente com soluções de problemas ou desenvolvimento e implementação de políticas e práticas inovadoras na Administração Fiscal do Município, cabendo aprovação prévia do Secretário de Finanças quando o investimento for efetuado pelo Município de Cuiabá.
Art. 20 O Sistema de Avaliação de Desempenho, instrumento a ser institucionalizado e utilizado na progressão dos servidores na carreira, deverá valorizar o comprometimento e responsabilidade com o exercício das atribuições, com os objetivos organizacionais, com o alcance de resultados e com a qualidade no ambiente de trabalho, regulamentado em instrumento próprio, com base nas seguintes dimensões de avaliação:
I- COMPORTAMENTAL – comprometimento e responsabilidade com o trabalho em equipe e alcance de resultados, em consonância com os valores de conduta estabelecidos pela Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá ou atitudes especificadas no Perfil de Competência Profissional, considerando principalmente os fatores:
b) comprometimento com resultados;
II- TÉCNICA-PROFISSIONAL – domínio das competências técnicas, legais e de práticas aplicáveis no exercício das atribuições, qualidade e resultado das atividades executadas e comprometimento com o desenvolvimento pessoal, profissional e com o atendimento ao cliente, considerando principalmente os fatores:
a) conhecimento, habilidades e práticas aplicáveis às atividades;
b) qualidade e resultado das atividades e postura profissional na relação de trabalho;
c) comprometimento com o desenvolvimento organizacional, profissional e pessoal;
d) domínio e utilização de conhecimento e recursos em tecnologia da informação;
e) atendimento ao cliente e responsabilidade pública/cidadã.
III- MELHORIA NO DESEMPENHO – comprometimento do servidor, durante o exercício seguinte ao da avaliação, com a melhoria no desempenho profissional, com base na evolução dos comportamentos avaliados como insuficientes ou acordados como prioritários num plano.
§ 1º Para os servidores da carreira ocupantes de cargos em comissão, além das dimensões previstas nos incisos I e II deste artigo, deverá ser incluída uma terceira, a dimensão gerencial que, avaliará, principalmente, os comportamentos referentes aos fatores:
I- liderança e comunicação;
II- condutor de equipes ao desenvolvimento e resultados;
III– planejamento e organização;
V- tomada de decisão;
VI- empreendedorismo e visão sistêmica.
§ 2º Com relação às dimensões mencionadas neste artigo, deverão ser definidos, para cada fator de avaliação quais os comportamentos serão considerados como parâmetros na avaliação, podendo ser inseridos ou adequados tais fatores, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme processo evolutivo da carreira e da estrutura organizacional.
§ 3º Poderão ser atribuídos pesos distintos aos fatores de avaliação, considerando diagnósticos de competências a serem priorizadas no exercício e conforme definidos pela administração.
Art. 21 Não serão submetidos à avaliação os servidores que não se encontram exercendo ou tenham se afastado de suas atribuições na Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá.
Parágrafo único. Considera-se como afastado, o servidor que não esteja no exercício das suas atribuições por, pelo menos, 06 (seis) dos 12 (doze) meses anteriores à avaliação de desempenho.
Art. 22 O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá ser implementado por uma Comissão Central de Avaliação e por um Comitê Setorial de Avaliação, constituídos por ato do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 22 O sistema de avaliação de desempenho deverá ser implementado por meio de instrumento de avaliação da produtividade, por uma Comissão Central de Avaliação e por um Comitê Setorial de Avaliação, constituído por ato do Secretario Municipal de Fazenda. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
§ 1º A Comissão Central de Avaliação será coordenada pela área de gestão de recursos humanos, com as seguintes competências:
I- atualização e validação junto à administração, antes de iniciado o processo de avaliação, das dimensões, fatores e comportamentos a serem avaliados;
II- manutenção da legislação que regula e disciplina a implementação da avaliação de desempenho;
III- sensibilizar, orientar e capacitar os agentes envolvidos com a avaliação;
IV- realizar o planejamento, organização e suporte tecnológico/logístico na implementação da avaliação;
V- facilitar e prestar o suporte na constituição dos Comitês Setoriais de Avaliação;
VI- monitorar a implementação da avaliação, coletar e compilar resultados, disponibilizar ao avaliado e a chefia imediata os resultados da avaliação;
VII- orientar a elaboração do plano previsto no inciso III do artigo 20 desta Lei Complementar, na fase de negociação entre o servidor e chefia imediata;
VIII- recepcionar recursos e homologar parecer do Comitê Setorial de Avaliação;
IX- realizar outras atividades correlatas.
§ 2º O Comitê Setorial de Avaliação será composto, no mínimo, pela chefia imediata do servidor, por 02 (dois) servidores da carreira e que tenham relações de trabalho com o avaliado durante o período de avaliação e por 01 (um) subordinado, caso seja detentor de cargo em comissão.
§ 3º O Comitê Setorial de Avaliação terá as seguintes competências:
I- aplicar o instrumento de avaliação de desempenho;
II- atuar no suporte à Comissão Central de Avaliação na implementação da avaliação, em especial no cumprimento dos cronogramas estabelecidos;
III- manifestar quando impetrados recursos ou solicitadas informações adicionais pelo avaliado, desde que encaminhado pela Comissão Central de Avaliação;
IV- realizar outras atividades correlatas.
Art. 23 O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá ser implementado anualmente.
Parágrafo único. Os servidores que ingressarem na carreira, durante o estágio probatório, serão avaliados conforme dispuser regra específica.
Art. 24 Para fins de progressão na carreira, deverá ser considerado habilitado o servidor que alcançar avaliação satisfatória, no período de interstício, correspondendo à média igual ou superior a 70 % (setenta por cento).
Parágrafo único. Para os atuais servidores dos Cargos de Inspetor de Tributos Níveis I e II, que passarem a integrar o PCCS instituído por esta Lei Complementar, na primeira progressão após o enquadramento na carreira, a média prevista no caput será de 65% (sessenta e cinco por cento).
Art. 25 O fato da administração não implementar o Sistema de avaliação, ou implementar um Sistema que contrarie as diretrizes estabelecidas por esta Lei Complementar não poderá ser utilizado para retardar ou deixar de efetivar a progressão do servidor na carreira.
Art. 26 O Sistema de Remuneração dos servidores que integram os cargos da carreira de Inspetor de Tributos estrutura-se através de uma parte fixa, denominada de vencimento base e outra variável.
§ 1º O vencimento base de cada cargo será o correspondente aos valores constantes nas tabelas salariais dos anexos II e III desta Lei Complementar, fixados a partir do enquadramento e movimentação do servidor na carreira, cujos valores crescentes na horizontal e vertical, valorizam o desenvolvimento de competências, a experiência e o desempenho profissional no exercício das atribuições.
§ 2º Aos atuais servidores que integram a carreira de Inspetor de Tributos Níveis I e II, ficam garantidas todas as vantagens pessoais adquiridas em leis específicas, por decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgados.
§ 3º A Administração Pública do Município de Cuiabá poderá rever, no mês de julho de cada exercício, os vencimentos-base fixados nas tabelas dos anexos II e III desta Lei Complementar.
§ 3° Em atendimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, o vencimento-base constante dos anexos II e III e a Produtividade Fiscal e Excepcional por Esforço Coletivo previstas nos incisos I e II do art. 29, desta Lei Complementar, serão revistos anualmente sempre no mês de julho, data base da carreira dos Inspetores de Tributos I e II. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
§ 3º Em atendimento ao disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, o vencimento base constantes dos anexos II e III e a Produtividade Fiscal e Excepcional por Esforço Coletivo previstas nos incisos I e II do art. 29 desta Lei Complementar, serão revistos anualmente sempre no mês de Julho, data base da Carreira de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal e Inspetores de Tributos II. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 242 de 16 de junho de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1063 de 24 de junho de 2011)
Art. 27 A remuneração dos servidores que integram a carreira de Inspetor de Tributos Nível I é constituída das seguintes verbas:
Art. 27 A remuneração dos servidores que integram a carreira de Inspetor de Tributos Nível I e II é constituída das seguintes verbas: (NR) (Nova redação dada pela lei complementar nº 0140 de 31 de março de 2006, Publicada na Gazeta Municipal nº 784 de 31 de março de 2006).
Parágrafo único. As espécies remuneratórias previstas nos incisos I e II deste art., em obediência ao caráter contributivo, incorporarão aos proventos de aposentadoria, inclusive por inavelidez e pensão por morte, na forma prevista nos §§ 1º e 2º, do art. 29 desta Lei Complementar, respeitando-se o tempo de contribuição.” (Acrescentado pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
I- vencimento base, correspondendo a parte fixa, cujo valor é definido para cada classe e nível de referência dos respectivos cargos, conforme tabelas constantes nos anexos II e III desta Lei Complementar;
II- gratificação por Produção e Arrecadação Fiscal, correspondendo à parte variável.
Art. 28 Gratificação por Produção e Arrecadação Fiscal é composta pelas verbas:
I- produtividade Fiscal;
II- excepcional por Esforço Coletivo.
Art. 29 A Gratificação por Produção e Arrecadação Fiscal será aferida sob forma de cotas de produção, atribuídas com base nos seguintes limites:
I- produtividade Fiscal – até 2.100 (duas mil e cem) cotas de produção para o Inspetor de Tributos Nível I e 1.570 (mil e quinhentos e setenta) cotas de produção para o Inspetor de Tributos Nível II;
I – produtividade Fiscal – até 2.100 (duas mil e cem) cotas de produção para os Inspetores de Tributos I e II; (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
I– produtividade fiscal – até 2.100 (duas mil e cem) cotas de produção para os Auditores Fiscais Tributário da Receita Municipal e Inspetores de Tributos II; (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 242 de 16 de junho de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1063 de 24 de junho de 2011)
II- excepcional por Esforço Coletivo – até 850 (oitocentas e cinqüenta) cotas de produção.
§ 1º As cotas de produção da Produtividade Fiscal serão aferidas mensalmente, para posterior cálculo da média de cotas de cada trimestre no exercício e pagamento nos meses que compõe o segundo trimestre subseqüente ao da apuração da média.
§ 2º As cotas de produção do Excepcional por Esforço Coletivo serão aferidas trimestralmente para pagamento nos meses que compõem o segundo trimestre subseqüente, conforme metodologia de cálculo definida no Artigo 31 desta Lei Complementar.
§ 3º Para fins de aferição e pagamento das cotas de produção deverão ser consideradas as seguintes composições dos trimestres no exercício:
I- 1º Trimestre – Janeiro, Fevereiro e Março;
II- 2º Trimestre – Abril, Maio e Junho;
III- 3º Trimestre – Julho, Agosto e Setembro;
IV- 4º Trimestre – Outubro, Novembro e Dezembro.
§ 4º O valor de cada cota de produção é de R$ 2,00 (dois reais).
§ 4º O valor de cada cota de produção será de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), a partir de junho de 2011 e será reajustada anualmente a partir de julho de 2012, nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 29 desta Lei Complementar. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
§ 5º O valor da cota de produção de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) será efetivado como base de cálculo da verba do esforço coletivo e da produtividade fiscal dos cargos de Inspetores de Tributos, a partir da regulamentação do Instrumento de Avaliação de Desempenho. (Acrescentada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
§ 5º O valor de cada cota de produção será de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), será efetivado como base de cálculo da verba do esforço coletivo e da Produtividade Fiscal dos Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e Inspetores de Tributos II, a partir da regulamentação do Instrumento de Avaliação de Desempenho.” (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 242 de 16 de junho de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1063 de 24 de junho de 2011)
Art. 30 A Produtividade Fiscal será aferida com base nas atribuições no exercício das atividades pertinentes aos processos de tributação, fiscalização, arrecadação e suporte técnico-tributário, bem como no resultado das ações fiscais executadas, provenientes da intervenção fiscal na realização e/ou recuperação da receita pública municipal.
§ 1º Deverão ser consideradas ações fiscais as decorrentes da investigação fiscal, levantamentos específicos ou em profundidade, bem como as demais ações voltadas para comprovação da infração ou ilícito fiscal, mesmo que não resulte em lançamentos ou cobranças de ofício.
§ 2º As atividades mensais realizadas pelos integrantes da carreira deverão ser apresentadas na forma de relatório fiscal, até o décimo dia do mês subseqüente, que será utilizado no Sistema de Aferição da Produtividade Fiscal e na comprovação do cumprimento da carga horária prevista para o regime de trabalho.
§ 3º Deverão ser regulamentadas, através de Decreto, as regras de corte de cotas de produção pela incorreção ou falta de qualidade no exercício das atividades e pela inidoneidade ou falsidade de dados ou informações apresentadas nos relatórios fiscais, documentos ou demais elementos que venham proporcionar vantagens ao autor do procedimento, podendo acarretar responsabilidade funcional, com as sanções administrativas cabíveis, independente do desconto das cotas auferidas, sem prejuízo de outras sanções civis e/ou criminais.
§ 4º As cotas de produção de Produtividade Fiscal aferidas mensalmente, cuja quantidade ultrapassar ao limite estabelecido no inciso I do Artigo 29 desta Lei Complementar, somente serão utilizadas para complementar as cotas de produção dos meses onde o limite não foi atingido, durante o trimestre de apuração da média de que trata o § 1º do Artigo 29 desta Lei Complementar.
§ 5º As cotas de produção excedentes, de que trata o parágrafo anterior, não poderão gerar conta corrente para composição de saldos para aferição das médias dos trimestres seguintes, bem como direitos futuros para recebimento sob qualquer forma de crédito ou pagamento perante a Administração Pública Municipal.
Art. 31 O Excepcional por Esforço Coletivo será aferido e pago com base no atingimento de metas de manutenção ou incremento real da receita pública municipal, de acordo com o estabelecido através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º As metas as serem atingidas no exercício seguinte serão fixadas no exercício anterior, com monitoramento trimestral dos resultados alcançados, de forma que permita a aferição prevista no § 4º deste artigo, sendo exeqüíveis e motivadoras.
§ 2º Na definição das metas e no monitoramento dos resultados participará no processo de negociação e pactuação entre a administração e servidores, o representante da Entidade Sindical da Categoria.
§ 3º A Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá deverá estruturar metodologia de previsão e acompanhamento da receita pública municipal, que permita a identificação de parâmetros de potencialização da receita e da evasão fiscal, propiciando maior efetividade nas definições de metas e orientação da política, planejamento e intervenção fiscais.
§ 4º O alcance de 100% (cem por cento) das metas estabelecidas no trimestre corresponderá ao limite de cotas de produção prevista no inciso II do artigo 29 desta Lei Complementar, mantendo a proporcionalidade até o limite de 50 % (cinqüenta por cento), cuja aferição e pagamento observará o critério estabelecido no § 2º do mesmo artigo 29.
§ 5º Quando o resultado alcançado, para fins de operacionalização do parágrafo anterior, for inferior a 50% (cinqüenta por cento) da meta estabelecida, os servidores não farão jus ao recebimento do Excepcional por Esforço Coletivo.
Art. 31A Os Inspetores de Tributos I e II perceberão abono salarial a ser pago no mês de março do ano subsequente, observados os seguintes preceitos: (Acrescentada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
I – se a arrecadação da receita própria com os impostos municipais ultrapassar em 5% (cinco por cento) prevista na Lei Orçamentária Anual-LOA, os Inspetores de Tributos I e II, perceberão 50% (cinquenta por cento) da respectiva remuneração a título de abono salarial; (Acrescentada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
II – se a arrecadação da receita própria com os impostos municipais ultrapassar em 6% (seis por cento) prevista na Lei Orçamentária Anual-LOA, os Inspetores de Tributos I e II, perceberão 60% (sessenta por cento) da respectiva remuneração a título de abono salarial; (Acrescentada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
III – se a arrecadação da receita própria com os impostos municipais ultrapassar em 7% (sete por cento) prevista na Lei Orçamentária Anual-LOA, os Inspetores de Tributos I e II, perceberão 70% (setenta por cento) da respectiva remuneração a título de abono salarial; (Acrescentada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
IV – se a arrecadação da receita própria com os impostos municipais ultrapassar em 8% (oito por cento) prevista na Lei Orçamentária Anual-LOA, os Inspetores de Tributos I e II, perceberão 80% (oitenta por cento) da respectiva remuneração a título de abono salarial; (Acrescentada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
V – se a arrecadação da receita própria com os impostos municipais ultrapassar em 9% (nove por cento) prevista na Lei Orçamentária Anual-LOA, os Inspetores de Tributos I e II, perceberão 90% (noventa por cento) da respectiva remuneração a título de abono salarial; (Acrescentada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
VI – se a arrecadação da receita própria com os impostos municipais ultrapassar em 10% (dez por cento) prevista na Lei Orçamentária Anual-LOA, os Inspetores de Tributos I e II, perceberão 100% (cem por cento) da respectiva remuneração a título de abono salarial; (Acrescentada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
Art. 31A Os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e Inspetores de Tributos II perceberão abono salarial a ser pago no mês de março do ano subseqüente, observados os seguintes preceitos:
I – se a arrecadação da receita própria com os impostos municipais ultrapassar em 5% (cinco por cento) prevista na Lei Orçamentária Anual-LOA, os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e Inspetores de Tributos II perceberão 50% (cinqüenta por cento) da respectiva remuneração a título de abono salarial;
II- se a arrecadação da receita própria com os impostos municipais, ultrapassar em 6% (seis por cento) prevista na Lei Orçamentária Anual-LOA, os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e Inspetores de Tributos II perceberão 60% (sessenta por cento) da respectiva remuneração a título de abono salarial;
III- se a arrecadação da receita própria com os impostos municipais ultrapassar em 7% (sete por cento) prevista na Lei Orçamentária Anual-LOA, os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e Inspetores de Tributos II perceberão 70% (setenta por cento) da respectiva remuneração a título de abono salarial;
IV- se a arrecadação da receita própria com os impostos municipais ultrapassar em 8% (oito por cento) prevista na Lei Orçamentária Anual-LOA, os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e Inspetores de Tributos II perceberão 80% (oitenta por cento) da respectiva remuneração a título de abono salarial;
V- se a arrecadação da receita própria com os impostos municipais ultrapassar em 9% (nove por cento) prevista na Lei Orçamentária Anual-LOA, os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e Inspetores de Tributos II perceberão 90% (noventa por cento) da respectiva remuneração a título de abono salarial;
VI- se a arrecadação da receita própria com os impostos municipais ultrapassar em 10% (dez por cento) prevista na Lei Orçamentária Anual-LOA, os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e Inspetores de Tributos II perceberão 100% (cem por cento) da respectiva remuneração a título de abono salarial. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 242 de 16 de junho de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1063 de 24 de junho de 2011)
Art. 32 Os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei Complementar, quando designados para o exercício de cargos em comissão perceberão:
I- vencimento base;
II- gratificação por Produção e Arrecadação Fiscal, fazendo jus a:
a) produtividade Fiscal, no valor correspondente ao limite das cotas previstas no inciso I do artigo 29 desta Lei Complementar;
b) excepcional por Esforço Coletivo, de acordo com o valor pago aos demais integrantes da carreira.
III- gratificação em Comissão, correspondendo ao valor previsto na legislação especifica municipal.
IV – ressarcimento de despesas no limite previsto no art. 37 desta Lei Complementar. (Acrescentada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
§ 1º Os servidores nomeados para o exercício de cargos em comissão, em unidades que não compõem a estrutura organizacional da Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá, não farão jus ao recebimento dos valores correspondentes ao inciso II deste artigo.
§ 2º O servidor em exercício do mandato de Presidente da Entidade Sindical da carreira, fará jus à remuneração prevista nos incisos I e II deste artigo.
§ 3º O servidor quando designado por portaria do Secretário Municipal de Finanças, para o exercício de atividades técnico-tributárias, inclusive plantão fiscal, em unidades da Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá, fará jus às remunerações previstas nos incisos I e II deste artigo, desde que cumprida integralmente a carga horária da jornada de trabalho da carreira, devidamente atestada mensalmente pela chefia imediata.
§ 3º Os Inspetores de Tributos I e II, quando designados para o exercício de suas atividades técnico-tributárias, inclusive plantão fiscal, internamente, em unidade da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, farão jus às remunerações previstas nos incisos I e II, do art. 27 e a verba prevista no art. 37, da Lei Complementar 139/2006. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
§ 3º Os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e os Inspetores de Tributos II, quando designados para o exercício de suas atividades técnico-tributárias, inclusive plantão fiscal, internamente, em unidades da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, farão jus às remunerações previstas nos incisos I e II, do art. 27 e a verba prevista no art. 37 da Lei Complementar nº 139, de 28 de março de 2006.” (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 242 16 de junho de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1063 de 24 de junho de 2011)
§ 4º Na designação de servidores para exercício das atividades prevista no parágrafo anterior, deverão ser priorizados aqueles que apresentarem melhores resultados nas certificações de competência e avaliação de desempenho no exercício das atribuições do cargo.
Art. 33 Os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei Complementar, quando colocados à disposição, cedidos ou permutados com outros poderes, órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual ou municipal, farão jus somente ao vencimento base e vantagens pessoais adquiridas.
Art. 33 Os Inspetores de Tributos I e II, quando colocados à disposição, cedidos ou permutados com outros poderes, órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual ou municipal, farão jus ao vencimento-base e às remunerações previstas nos incisos I e II do art. 27 da Lei Complementar nº 139/2006, por convênio, com ônus para o cessionário, mediante compensação ou ressarcimento financeiro à municipalidade dos valores pagos em decorrência da cedência, conforme interesse da administração pública. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
Art. 33 Os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e Inspetores de Tributos II, quando colocados à disposição, cedidos ou permutados com outros poderes, Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal, farão jus ao vencimento-base e às remunerações previstas nos incisos I e II do art. 27 da Lei Complementar nº 139, de 28 de março de 2006, por convênio, com ônus para o cessionário, conforme interesse da administração pública, devendo haver necessariamente a compensação ou ressarcimento financeiro. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 242 16 de junho de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1063 de 24 de junho de 2011)
Parágrafo único. A disponibilidade, cessão ou permuta previstos no caput, somente ocorrerão sem ônus para a Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá.
Art. 34 Os servidores da carreira quando no usufruto dos direitos legais referentes a férias, licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença para candidatura, e outras que mantenham o vínculo com o exercício das atribuições do cargo, farão jus a:
II- gratificação por Produção e Arrecadação Fiscal, na seguinte forma:
a) produtividade Fiscal – recebimento, durante o período de usufruto, da média das cotas percebidas nos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao da licença ou afastamento;
b) excepcional por Esforço Coletivo – recebimento, durante o período de usufruto, das cotas percebidas pelos integrantes da carreira.
§ 1ºA regra de aferição e pagamento estabelecida neste artigo, somente se aplica para licenças ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias.
§ 2º No caso de licença para candidatura de cargos eletivos, será garantida a regra de remuneração estabelecida neste artigo, durante o período previsto na legislação específica.
§ 3º O servidor em exercício de cargo eletivo federal, estadual ou municipal, que lhe imponha afastamento do cargo e que optar pela remuneração desta carreira, fará jus ao recebimento das verbas previstas no inciso I e alínea “a” do inciso II deste artigo.
§ 4º O servidor em usufruto de licença de tratamento de saúde, por período superior a 30 (trinta) dias, perceberá sua remuneração através do Regime Próprio de Previdência do Município de Cuiabá.
Art. 35 Até que seja regulamentada a presente lei, as gratificações de que trata o Art. 29 serão pagas pela média mensal dos três últimos meses obtidas pelo servidor.
Art. 35 A partir de 1º de março de 2006 e até que seja regulamentada a presente lei complementar, a parte variável da remuneração será paga pela média percebida nos meses de dezembro de 2005, janeiro e fevereiro de 2006, com base nos critérios estabelecidos pela lei 2.768, de 03 de julho de 1990 e suas alterações; e a parte fixa da remuneração será paga com base nesta lei complementar. (NR) (Nova redação dada pela lei complementar nº 0140 de 31 de março de 2006, Publicada na Gazeta Municipal nº 784 de 31 de março de 2006).
§ 2º A remuneração prevista nos incisos I e II do artigo 27 só será realizada a partir da regulamentação da Gratificação prevista no caput do artigo.
§ .2º O prazo a que se refere o caput deste artigo para a regulamentação desta lei complementar compreende o período de 1º de março a 30 de junho de 2006, obedecidos os seguintes critérios: (NR) (Nova redação dada pela lei complementar nº 0140 de 31 de março de 2006, Publicada na Gazeta Municipal nº 784 de 31 de março de 2006).
I) O pagamento do Vencimento Base previsto no inciso I do artigo 27 terá inicio a partir do dia 1º de março de 2006; (AC) (Acrescentado pela lei complementar nº 0140 de 31 de março de 2006, Publicada na Gazeta Municipal nº 784 de 31 de março de 2006).
II) O pagamento da Gratificação por Produção previsto no inciso II do artigo 27 ocorrerá após medição da média trimestral relativo aos meses de abril, maio e junho de 2006, pago a partir de 01 de julho deste ano. (AC) (Acrescentado pela lei complementar nº 0140 de 31 de março de 2006, Publicada na Gazeta Municipal nº 784 de 31 de março de 2006).
§ 3º Não haverá alteração quanto à forma de remuneração até que se atenda ao previsto no parágrafo anterior.
§ 3º Revogado. (Revogado pela lei complementar nº 0140 de 31 de março de 2006, Publicada na Gazeta Municipal nº 784 de 31 de março de 2006).
Art. 35A Os servidores inativos e os pensionistas, com direito à paridade, que adquiriram direito na vigência das Leis Municipais nº 2.768/90, 2.785/90, 2.909/91, 3.333/94 e 3.551/96, cujos proventos são compostos pela gratificação de produtividade e gratificação do excepcional de produtividade, terão direito à revisão anual de que trata os §§ 3º e 4º do art. 26 da Lei Complementar nº 139, de 28 de março de 2006, devendo a mesma incidir também sobre estas duas espécies remuneratórias. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
Art. 36 O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, Decreto Municipal regulamentando o Sistema de Remuneração Variável, de que trata o Artigo 29 desta Lei Complementar.
Art. 37 Conceder-se-á aos integrantes da Carreira deInspetor de Tributos I e II o pagamento o ressarcimento de despesas decorrentes do exercício das atribuições nas atividades de fiscalização e arrecadação da Receita Pública Municipal, correspondendo ao valor de, no máximo, 15 % (quinze por cento) da Produtividade Fiscal prevista no inciso I do Artigo 28 desta Lei Complementar.
§ 1º Não terão direito ao ressarcimento de que trata o caput os servidores em exercício de cargo em comissão, atividades técnico-tributárias, ou em quaisquer outras atividades não compatíveis com a fiscalização ou arrecadação em operações externas.
§ 2º O ressarcimento também não será devido ao servidor quando estiver em usufruto de férias, licenças ou afastamentos das atividades mencionadas no caput.
§ 3º O ressarcimento previsto no caputnão será considerado como base de cálculo para adicional por tempo de serviço, décimo terceiro salário, abono de férias ou incorporação no processo de aposentadoria, bem como para o efeito do limite de remuneração estabelecido pela Constituição Federal, por não compor a estrutura de remuneração da carreira.
§ 4º O Poder Executivo Municipal expedirá em 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar, instrumento normativo regulando sobre a forma de implementação do ressarcimento previsto no caput.
Art. 38 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estruturar e regulamentar mecanismos para negociação e liquidação dos valores correspondentes ao saldo de pontos em carteira, previsto nos artigos 5º, Parágrafo único e 7º da Lei 3.333/94, a que farão jus os atuais servidores enquadrados no PCCS instituído por esta Lei Complementar.
Art. 39 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir normas complementares à fiel execução deste instrumento legal, bem como efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei Complementar.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 28 de março de 2006
ITEM TERMO DEFINIÇÃO
Cargo É o conjunto de atribuições e responsabilidades, agregadas de forma compatível com as competências e padrões de desempenho requeridos do servidor, que ocupa posição na estrutura funcional do órgão e é pago pelo Poder Público Municipal.2Vaga do CargoÉ a unidade quantitativa de cada cargo, que integra o lotacionograma geral do órgão.3CarreiraÉ o conjunto de cargos que exercem atribuições de mesma natureza e compatíveis com a atribuição básica, regidas pelo mesmo PCCS.4
Quadro Funcional Éo conjunto de servidores que inteiram os cargos efetivos, estáveis, estabilizados, de confiança e terceirizados que integram a estrutura funcional do órgão.5
Provimento É o processo de ingresso de servidores nos cargos que integram a estrutura funcional, por meio de concurso ou designação para exercício temporário das atribuições.6
Áreas Funcionais São os macros processos do órgão, que agregam as unidades da estrutura organizacional, onde os servidores exercem atividades compatíveis com suas atribuições (tributação, fiscalização, arrecadação, etc.)7
Formação Escolar Regular É o sistema de ensino onde o aluno se habilita em graduação, em modalidade regulamentada e aprovada pelo MEC, cursando todas as disciplinas com carga horária completa do calendário, não considerando as modalidades de tecnólogos, curta duração e afins.
Realização e Recuperação da Receita A receita se realiza quando é devidamente lançada e recolhida pelo contribuinte aos cofres públicos, de modo espontâneo, na forma e prazos estabelecidos pela legislação.
A receita recuperada é recolhida aos cofres públicos, através da cobrança ou da intervenção do fisco, sendo passíveis de correções e/ou penalidades legais.
Atividades Técnicas-tributárias São atividades internas de suporte aos processos de fiscalização e arrecadação, exercidas por servidor do fisco municipal lotado nas unidades da Secretaria de Finanças do Município de Cuiabá, cujas atribuições contribuem com a realização e recuperação da receita pública municipal.
Cursos Profissionalizantes São os cursos que integram o Sistema de Formação Continuada do órgão, estruturados sistematicamente ou em função de necessidade específica identificada, para desenvolver competências requeridas pelo cargo ou para exercício de atividades para as quais são designados os servidores.11Movimentação SeqüencialPassagem da situação de enquadramento do servidor para uma nova classe ou nível de referência imediatamente posterior, depois de atendido o prazo de interstício e requisitos de habilitação e/ou formação, estabelecidos em lei.12PromoçãoÉ a movimentação horizontal nas classes que integram a estrutura de carreira do cargo.13ProgressãoÉ a movimentação vertical nos níveis de referência que integram a estrutura de carreira do cargo.
14Programa de Qualidade de Vida no Trabalho É um conjunto de ações voltadas para melhoria ou manutenção da qualidade no ambiente de trabalho e do clima organizacional, considerando as condições físicas, de saúde ocupacional e de relacionamento nas equipes, bem como políticas e medidas de valorização do servidor.
Visão Estratégica Elementos gerenciais definidos pela administração (missão, objetivos, metas e valores) que norteiam o desenvolvimento de políticas, objetivos, ações e comportamentos, convergindo esforços para o alcance de resultados e exercício da função pública no órgão.
Áreas de Formação de Interesse São as áreas priorizadas pela administração, a serem consideradas como referência na formação e desempenho profissional, compatíveis com a sua missão, perfil de competência requerido para o exercício das atribuições dos cargos e com as estratégias de atuação estabelecidas a partir de cenários diagnosticados.
Plano Individual de Desempenho Profissional. É um plano de ação individual construído pelo servidor e chefia imediata, para desenvolvimento dos comportamentos identificados como insuficientes na avaliação de desempenho, contemplando as ações ou mudanças de atitudes a serem adotadas, com prazos estabelecidos.18
Dimensões Denominação do conjunto de fatores a serem avaliados, conforme priorizado pela administração no exercício.
Fatores Denominação do conjunto de comportamentos a serem avaliados no exercício, definidos a partir de diagnósticos situacionais, onde a administração identifica comportamentos ou práticas que devem ser mantidos ou melhorados no desempenho profissional.
Comportamentos São atitudes ou práticas requeridas do servidor, no exercício das atribuições do cargo, descritos de maneira mais objetiva e prática possível, a partir da rotina de trabalho nas suas unidades de lotação.
Vencimento BaseÉ o valor fixado em moeda vigente no país, equivalente à combinação de cada classe e nível de referência, constante da tabela salarial do cargo em que se encontra enquadrado o servidor.
Cotas de Produção É a menor parcela da Gratificação por Produção e Arrecadação Fiscal, representada por algarismos arábicos, que se multiplicados a um determinado valor monetário, corresponderá à remuneração variável do servidor.
23 Receita Pública Municipal São todas as receitas tributárias e outras receitas oriundas de transferências vinculadas a outras esferas de governo, que integram o Sistema de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Cuiabá, utilizadas na manutenção e financiamento das ações de governo.
TABELA DE VENCIMENTO BASE DO INSPETOR DE TRIBUTOS NÍVEL I
INSPETORES DE TRIBUTOS – NÍVEL I
Ref.ClassesABCD11500,001650,001980,002673,0021575,001732,502079,002806,6531653,751819,132182,952946,9841736,441910,082292,103094,3351823,262005,592406,703249,0561914,422105,862527,043411,5072010,142211,162653,393582,0882110,652321,722786,063761,1892216,182437,802925,363949,24
TABELA DE VENCIMENTO BASE DO INSPETOR DE TRIBUTOS NÍVEL II
INSPETORES DE TRIBUTOS – NÍVEL II
Ref.ClassesABCD1960,001056,001267,201710,7221008,001108,801330,561796,2631058,401164,241397,091886,0741111,321222,451466,941980,3751166,891283,571540,292079,3961225,231347,751617,302183,3671286,491415,141698,172292,5381350,821485,901783,082407,1591418,361560,191872,232527,51
TABELA DE TRANSIÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO NOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 14 DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ENQUADRAMENTO NA DATA DA OPÇÃO
(Lei 2975/92)SITUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO INICIALPADRÃO/LETRAS
(TEMPO DE SERVIÇO)NÍVEIS DE REFERÊNCIA (TEMPO DE SERVIÇO)A1B1C2D2E3F3G4H4I5J5L6M6N7O7
QUANTITATIVO DE CARGOS DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
Auditor Fiscal da Receita I (em extinção)
(Acrescentado pela Lei Complementar nº 233 de 30 de maio de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1061 de 10 de junho de 2011)
QUANTITATIVO DE CARGOS DE AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA MUNICIPAL E INSPETORES DE TRIBUTOS II
Inspetores de Tributos II (extinção)
(Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 242 de 16 de junho de 2011, publicada na Gazeta Municipal nº 1063 de 24 de junho de 2011)

References: Artigo 6
 Artigo 20
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 37
 Artigo 31
 Artigo 29
 Artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 28
 ARTIGO 14