Source: https://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-v-leis-sobre/contra-ordenacoes/regimes-gerais-especiais/comunicacoes
Timestamp: 2019-05-27 01:26:59+00:00

Document:
DGPJ: Comunicações electrónicas
Leis da Justiça > Livro V - Leis sobre Contra-Ordenações > Contra-Ordenações > Regimes Gerais / Especiais > Comunicações electrónicas
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas (ver artigo 112.º a 119.º)<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio - (…) estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas (altera os artigos 104.º, 113.º, 114.º e 116.º)
Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho – (…) estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade (adita o artigo 121.º-A)
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio - Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas (revoga os nºs 5 a 7 do artigo 19.º e os nºs 5 a 7 do artigo 26.º)
Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro (altera os artigos 13.º e 116.º)
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho – Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão (altera os artigos 13.º e 116.º)
Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro (altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 63.º, 64.º, 66.º, 67.º, 69.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 81.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 96.º, 97.º, 99.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º, 105.º, 108.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º e 127.º / adita os artigos 2.º-A, 16.º-A, 21.º-A, 25.º-A, 44.º-A, 47.º-A, 48.º-A, 48.º-B, 54.º-A, 54.º-B, 54.º-C, 54.º-D, 54.º-E, 54.º-F, 54.º-G, 57.º-A, 59.º-A, 76.º-A e 76.º-B / altera a organização sistemática / altera o anexo / revoga as alíneas c) dos nºs 2 e 3 do artigo 5.º, o n.º 4 do artigo 27.º, a alínea d) do artigo 28.º, os nºs 3 do artigo 49.º, 4 do artigo 58.º, e 6 do artigo 59.º, as alíneas a), b), d), e), g), m), n) e o) do n.º 4 do artigo 60.º, b) do n.º 2 e f) e h) do n.º 3 do artigo 69.º, o n.º 2 do artigo 77.º, os artigos 82.º a 84.º, o n.º 7 do artigo 85.º, o artigo 107.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º, o n.º 5 do artigo 115.º, os artigos 117.º a 119.º, o n.º 6 do artigo 121.º, o artigo 121.º-A e os nºs 3 do artigo 124.º e 2 do artigo 127.º / republicação)
Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro – (…) no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor (altera os artigos 39.º, 52.º, 94.º e 113.º / adita o artigo 52.º-A)
Lei n.º 42/2013, de 3 de julho – (…) alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto (altera os artigos 45.º e 113.º)
Last modified: 07/03/2013 10:44 AM

References: artigo 112
 artigo 121
 artigo 19
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 49
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 69
 artigo 77
 artigo 85
 artigo 107
 artigo 113
 artigo 115
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 124
 artigo 127
 artigo 52