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Timestamp: 2019-04-21 17:03:02+00:00

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TRF-3 30/10/2018 - Pg. 360 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 360 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018
documentos (fls.56/252).Instada a manifestar-se (fls.253), a Exequente defendeu a regularidade do redirecionamento emface da excipiente. No mais, requereu prazo para manifestação conclusiva do órgão fiscalizador acerca da alegação de prescrição e eventuais vícios no PA, considerando que a análise de fatos anteriores à inscrição competiria ao Ministério das Comunicações (fls.254/257). Anexou documentos (fls.258/259).Decido.Primeiramente, no tocante à ilegitimidade passiva sustentada pela excipiente, anoto que o encerramento na esfera cível não afasta a irregularidade no âmbito fiscal, já que não basta efetuar o distrato sem efetuar o regular encerramento junto ao órgão fiscal.Comefeito, a inclusão da excipiente no polo passivo decorreu de constatação válida da dissolução irregular da empresa, conforme certidão de fls.20, e não de outras circunstâncias como fraude ou prática de ato comabuso de poder ou violação da lei.Logo, rejeito a ilegitimidade sustentada.No mais, tendo emvista o ofício de fls.258 e verso, bemcomo as considerações da Exequente acerca da necessidade da manifestação do órgão fiscalizador, defiro o prazo requerido.Coma manifestação da Exequente, voltemconclusos para análise das demais sustentações.Int.
0005103-22.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (Proc. 918 - ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD) X MASSA FALIDA DE SERMED SERVICOS HOSPITALARES SC LTDA (SP185030 - MARCO ANTONIO PARISI LAURIA)
Fls.25/52: Embora seja certo que o processo de execução fiscal não se sujeita a concurso de credores, razão pela qual não há que se falar emausência de interesse por parte da Exequente, tambémo é que, quando sobrevémfalência, tem-se que a execução fiscal perde a eficácia, pois os bens são arrecadados pela Massa, não havendo como a exequente se subtrair à ordemlegal de preferência, razão pela qual este Juízo temmantido suspensas as execuções contra executados falidos, até termino do processo falimentar. Passo à análise da incidência de acréscimos legais:Verifica-se dos autos, que tanto a liquidação extrajudicial (2009 - fl.45), quanto a decretação da falência (2012 - fl.48/50), ocorreramsob vigência da Lei 11.101/2005 (09 de junho de 2005), que dispõe:Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficamrevogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte
ordem:............................................VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.Nos processos de falência ajuizados posteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, são exigíveis os créditos referentes a multas, inclusive tributárias, observada apenas a ordemde classificação para pagamento.Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela Massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a Quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (art. 124 da Lei 11.101/05). De qualquer forma, incidemos juros.Logo, acolho parcialmente a exceção, apenas para consignar que os juros posteriores à quebra estão condicionados à suficiência do ativo. Tendo emvista que a Exequente não deu causa à cobrança indevida, sendo válido o título executivo, deixo de condená-la emhonorários advocatícios, emrespeito ao princípio da causalidade. No mais, considerando a penhora no rosto dos autos da falência (fls.56), remeta-se a arquivo sobrestado. Int.
0061972-05.2015.403.6182 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP100076 - MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA E SP244363 - ROBERTO TADA MAGAMI JUNIOR) X DEMAC PROD FARM LTDA (SP153883 - ALEXANDRE DELLA COLETTA)
Aguarde-se o trânsito emjulgado dos embargos opostos. Intime-se.
0042863-68.2016.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X MUSIC COMPANY COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (SP315236 -DANIEL OLIVEIRA MATOS)
Fls.26/106: Decadência não ocorreu, pois os fatos geradores ocorreramno período de 2010/2012, enquanto os créditos foramconstituídos por declaração entregue em10/08/2012, conforme esclarece a Exequente a fls.127-verso e ss. Prescrição tambémnão ocorreu, uma vez que o ajuizamento se deu em09/09/2016, interrompendo o quinquênio (REsp.1.120.295).No tocante ao título, não reconheço nulidade da certidão da dívida ativa, por iliquidez e incerteza do crédito, já que não foi, de plano, demonstrada qualquer irregularidade, e a presunção milita emprol do título, que discrimina os detalhes do débito, commenção expressa aos textos legais, o que permite conferir a natureza do débito, a forma de sua atualização, termo inicial e cálculo dos consectários. Cabe realçar que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa.Quanto aos acréscimos legais, não há qualquer irregularidade na cobrança cumulativa de multa e juros, sendo cabível a cobrança dos dois institutos referidos, vez que cada um (juros de mora e multa moratória) temnatureza distinta. Aos juros de mora, cabe compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação e à multa, penalizar o devedor por sua impontualidade. Quanto à multa que se sustenta confiscatória, na realidade não configura confisco, mas simmera penalidade que tempor objetivo desestimular a impontualidade, cuja graduação é atribuição do legislador, não se podendo, genericamente, caracterizar essa exigência como confiscatória.Aliás, há mesmo quemsustente possamas multas ser confiscatórias, no sentido de onerosas a quempaga: A vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa...Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser umônus suportável, umencargo que o contribuinte pode pagar semsacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar umônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejamsua cobrança restemefetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 21ª., 2002).Assim, com a devida vênia das opiniões contrárias, descabe reconhecer natureza confiscatória da multa.No que tange à aplicação da taxa SELIC é de se observar que não houve transgressão de qualquer dispositivo legal.A cobrança da taxa SELIC encontra amparo emlei, não havendo inconstitucionalidade nesse proceder, mesmo porque o artigo 192, 3º, da Constituição Federal não tinha eficácia plena por falta de lei regulamentadora, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal; tal dispositivo, aliás, encontra-se revogado desde o advento da Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003. E tambémnão se reconhece violação ao artigo 161, 1º., do Código Tributário Nacional, pois esse dispositivo determina juros de 1% (umpor cento) ao mês caso a lei não disponha de modo diverso, o que equivale dizer que autoriza o legislador a fixar outro modo de calcular os juros.A incidência da Taxa Selic para cálculo de juros moratórios de créditos tributários vencidos é entendimento jurisprudencial pacificado, reconhecido, inclusive, através da sistemática prevista no artigo 543-C do CPC: EMENTAPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95.(...) 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos ematraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em24.08.2005, DJ 12.09.2005).11. Destarte, vencido o crédito tributário emjunho de 1998, como restou assente no Juízo a quo, revela-se aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios.13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.846 - SP (2008/0154761-2) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX DJ: 25/11/2009 DJe 18/12/2009). Assim, rejeito a exceção.No mais, considerando a atual linha de trabalho adotada pela PGFN emtodas as Varas, de priorizar o processamento de grandes débitos, requerendo o sobrestamento de outros menores, antes de eventual análise de pedido já formulado, diga a Exequente sobre a possibilidade de sobrestamento combase no artigo 40 da LEF.Int.
0000985-32.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X KIVEL VEICULOS LTDA (SP237059 - DANIEL DE MORAES SAUDO)
Fls.198/234: Rejeito a exceção, pois prescrição não ocorreu, já que a Exequente demonstra que houve discussão na esfera administrativa, envolvendo pedido de restituição e compensação, formulado emoutubro de 2004. Demonstra, também, que o contribuinte, intimado emmaio de 2009 acerca do indeferido do pedido, apresentou manifestação de inconformidade emjunho de 2009, sendo notificado acerca do não provimento emjulho de 2010 (fls.256). Assim, a constituição definitiva, termo inicial da prescrição, ocorreu apenas em2010 (fls.241/256).De qualquer forma, a exigibilidade do crédito restou suspensa de 30/11/2009 a 24/01/2014, considerando a adesão a parcelamento administrativo (fls.257/259). Logo, considerando o ajuizamento em18/01/2017, não ocorreu o quinquênio prescricional.No mais, emque pese a retificação das CDAs, cumpre observar que os títulos substituídos apenas tinhamfundamentação legal equivocada no tocante à natureza da dívida, retificação que sequer influenciou no valor atribuído à causa.Assim, defiro as substituições das CDAs (art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80). Fica a executada intimada para pagamento do saldo apurado (R$1.532.508,51 em19/12/2016), que deverá ser devidamente atualizado à época do efetivo recolhimento, sob pena de prosseguimento do feito. Int.
0001223-51.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X ARAUJO DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (SP260447A - MARISTELA ANTONIA DA SILVA)
Fls.21/102: A Executada opôs exceção de pré-executividade, reiterando os termos da exceção anteriormente oposta (fls.23/51), sustentando, emsíntese, nulidade do título executivo, tendo emvista fundamentação legal incorreta e ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2º da LEF e no artigo 202 do CTN. Requer a reconsideração da decisão de deferimento de substituição do título e a condenação da Exequente nas cominações legais.Fls.124/127: A Exequente defendeu a legitimidade do título, sustentando que a certidão estaria formalmente perfeita e que preencheria os requisitos do artigo 202, 2º do CTN e artigo 2º, 6º, da LEF. Requereu o prosseguimento do feito, comrastreamento e bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD.Decido.Primeiramente, afasto a alegada impossibilidade de substituição do título executivo.No caso, aplica-se o 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, que autoriza a substituição da CDA até decisão de primeira instância, pois, de fato, inexistiu decisão acerca de eventual nulidade do título.Cumpre observar que a substituição do título reabre o prazo para oposição de embargos, desde que preenchidos os requisitos de procedibilidade.De qualquer forma, a substituição do título decorreu de retificação de erro de fato consistente na fundamentação legal equivocada quanto à natureza da dívida, retificação que sequer influenciou no valor atribuído à causa, mantendo-se inalterada a origemda cobrança e referidas competências.No mais, não reconheço nulidade da certidão da dívida ativa, por iliquidez e incerteza do crédito, já que não foi, de plano, demonstrada qualquer irregularidade, e a presunção milita emprol do título, que discrimina os detalhes do débito, commenção expressa os textos legais, o que permite conferir a natureza do débito, a forma de sua atualização, termo inicial e cálculo dos consectários. Cabe realçar que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa.Assim, rejeito a exceção.No mais, considerando o deferimento da substituição da CDA, comregular intimação da executada, bemcomo considerando a atual linha de trabalho adotada pela PGFN emtodas as Varas, de priorizar o processamento de grandes débitos, requerendo o sobrestamento de outros menores, antes de eventual análise de pedido já formulado, diga a Exequente sobre a possibilidade de sobrestamento combase no artigo 40 da LEF.Int.
0005208-28.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X J T OLIVEIRA BALANCAS - ME (SP200488 - ODAIR DE MORAES JUNIOR)
Fls.137/148: A Excipiente sustenta, emsíntese, nulidade do título, decadência, multa confiscatória e inconstitucionalidade dos juros.Intimada a manifestar-se (fls.149), a Exequente sustentou regularidade da inscrição e dos acréscimos legais. No mais, alegou que a exceção teria natureza protelatória da exceção e requereu a condenação da excipiente por litigância de má-fé (fls.150/152).Decido.Primeiramente, emque pese a substituição da CDA, cumpre observar que o título substituído apenas tinha fundamentação legal equivocada no tocante à natureza da dívida, retificação que sequer influenciou no valor atribuído à causa.Passo à análise da exceção.Decadência não ocorreu, pois os fatos geradores ocorreramno período de 12/2011 a 12/2013, enquanto os créditos foramconstituídos por declaração entregue em18/10/2015, conforme esclarece a Exequente a fls.77/81. Prescrição tambémnão ocorreu, uma vez que o ajuizamento se deu em06/02/2017, interrompendo o quinquênio (REsp.1.120.295).No tocante ao título, não reconheço nulidade da certidão da dívida ativa, por iliquidez e incerteza do crédito, já que não foi, de plano, demonstrada qualquer irregularidade, e a presunção milita emprol do título, que discrimina os detalhes do débito, commenção expressa aos textos legais, o que permite conferir a natureza do débito, a forma de sua atualização, termo inicial e cálculo dos consectários. Cabe realçar que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa.Quanto aos acréscimos legais, não há qualquer irregularidade na cobrança cumulativa de multa e juros, sendo cabível a cobrança dos dois institutos referidos, vez que cada um (juros de mora e multa moratória) temnatureza distinta. Aos juros de mora, cabe compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação e à multa, penalizar o devedor por sua impontualidade. Quanto à multa que se sustenta confiscatória, na realidade não configura confisco, mas simmera penalidade que tempor objetivo desestimular a impontualidade, cuja graduação é atribuição do legislador, não se podendo, genericamente, caracterizar essa exigência como confiscatória.Aliás, há mesmo quemsustente possamas multas ser confiscatórias, no sentido de onerosas a quempaga: A vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa...Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser umônus suportável, umencargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar umônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que

References: artigo 192
 artigo 161
 artigo 543
 ARTIGO 543
 artigo 13
 artigo 543
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 40