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Timestamp: 2017-07-21 22:32:55+00:00

Document:
Falar Direito: 2011
legislação - acesso ao direito
Portaria n.º 319/2011. D.R. n.º 250, Série I de 2011-12-30Ministério da JustiçaTerceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito
Ipso Jure - Dezembro de 2011
Portaria n.º 308/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21Ministério da JustiçaTerceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
Ao ler esta notícia fico sem saber quem está a difamar quem. Será a Ministra (na sua ânsia de destronar o BOA e lá colocar os antigos Colegas de lutas eleitorais) que está a difamar os Advogados? Ou serão os próprios Advogados (alegadamente “Advogados Oficiosos”, seja lá o que isso for) que se estão a "auto - difamar".
Comentários:1 - Existem situações descritas no relatório que, a confirmar-se, são de elevada gravidade e que demandam uma punição severa dos intervenientes, quer em sede disciplinar, quer em sede criminal.2 - Continuo a ser de opinião que os visados deviam ser ouvidos previamente à apresentação destes resultados (até porque a DGAJ tem os contatos de cada um dos intervenientes, designadamente o endereço de correio eletrónico). Até porque existe o risco de a "montanha parir um rato", e nessa altura os "estragos" serem irreparáveis (a não ser que seja esse o móbil do Ministério da Justiça).
Lei n.º 63/2011. D.R. n.º 238, Série I de 2011-12-14Assembleia da RepúblicaAprova a Lei da Arbitragem Voluntária
Esta era a capa de jornal há muito desejada por esta equipa do Ministério da Justiça (MJ)! E convenhamos, não era de difícil obtenção.Um sistema informático (SINOA) que deixa ao utilizador (Advogado) “livre trânsito” para solicitar honorários e despesas conforme lhe aprouver, só podia redondar em situações de abuso e até burla (palavra do agrado da Drª Paula Teixeira da Cruz).Aliás, e sendo sincero, só fico surpreendido pelo (relativo) pequeno número de Advogados que, alegadamente, cometeram a “burla”, sobretudo se tivermos em consideração que no sistema de acesso ao direito estão inscritos mais de 9000 Advogados, senão vejamos:- Estamos a falar de um sistema informático complexo que naturalmente daria azo a erros e incorreções (basta atentar nos constantes erros que acontecem com os CITIUS/HABILUS/SITAFS e afins).- Estamos a falar de (diferentes) interpretações jurídicas sobre o que deve ser considerado para efeitos de honorários e despesas (sessões a mais, incidentes, recursos, despesas).- Estamos a falar de um sistema que não tem qualquer controlo por parte da entidade pagadora, e que permite (como referi acima) que o utilizador introduza os dados que entender e que dê origem ao pagamento da quantia que entender. O único controlo seria a (in) consciência de cada Advogado.Por estes motivos, repito, fico surpreendido com o (relativo) pequeno número de Advogados que, alegadamente, cometeram a tal “burla”.Surpreendido não quer dizer satisfeito. Bastaria um Advogado a cometer uma “burla” que já seria demais. Tal atitude, além de manchar o bom nome da Advocacia, seria lesiva dos interesses do Estado Português em geral e das pessoas que necessitam de apoio judiciário, em particular.Por esse motivo, é de saudar que a Ministra da Justiça tenha decidido promover uma auditoria para esclarecer o que, de facto, ocorreu. No entanto, e apesar de não conhecer os resultados ou o metido desta auditoria, estou em crer que a mesma está “ferida de morte”. Repito que não conheço a auditoria que o MJ promoveu (quem foram os auditores, quais os métodos utilizados), nem a “contra auditoria” que a Ordem dos Advogados (OA) estará a promover. Não conhecendo os termos em que ambas as entidades acordaram as respetivas auditorias, é certo que agora apresentam versões contraditórias.O que sei, é que nenhum dos 1035 Advogados “denunciados” foi contactado pela OA, ou pelo MJ, para se pronunciar sobre as tais “burlas”. NUM ESTADO DE DIREITO É ELEMENTAR QUE TAL ACONTEÇA!!! E não se diga que tal tarefa competiria à OA. A eventual responsabilidade (disciplinar, criminal ou até mesmo moral) é individual a cada Advogado que, alegadamente, tenha cometido tal crime.Convocar uma conferência de imprensa para anunciar estes resultados (com completa ausência de contraditório) é incompreensível. Que motivos levam o MJ a tanta pressa na divulgação destes resultados? Que motivos levam o MJ a divulgar e existência de ilegalidades/irregularidades sem confrontar os “infractores” com as mesmas?Esta atitude faz lembrar o tipo de jornalismo que publica noticia sem confrontar os visados ou outras fontes, com medo de ficar sem a “caixa”.Estamos a falar do Estado Português. Estamos a falar do Ministério da Justiça. Impõe-se outro tipo de atitude, impunha-se serenidade e calma, impunha-se objetividade, impunha-se isenção e, sobretudo, impunha-se o apuramento total da verdade.
Punam-se (severamente) os infratores. Não se difame toda uma classe com (pseudo) auditorias.(mensagem editada às 15:29) Publicada por
Depois dos Advogados e dos Guardas Prisionais, surge a vez dos Agentes de Execução.
Prescrições criminais
"Em 2009, recorde-se, 1489 pessoas, sendo arguidas, acabaram por não chegar a julgamento devido à prescrição dos respectivos processos-crime".É lugar comum dizer que isto não deve nem pode acontecer. Qual é a solução? Dotar as autoridades judiciárias e os órgãos de policia criminal dos meios suficientes? Alterar as regras processuais penais de forma a agilizar os inquéritos criminais e/ou as restantes fases processuais?Não. Vamos alargar os prazos de prescrição. É o caminho mais fácil e económico.Mais surpreendente é o facto de já existir uma "comissão a estudar mudança de prescrições".Quem fará parte desta comissão de sábios?
Acórdão n.º 460/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional o artigo 40.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local
Acórdão n.º 498/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02Tribunal ConstitucionalInterpreta a norma extraída do artigo 456.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, em termos de a parte só poder ser condenada como litigante de má fé depois de previamente ser ouvida, a fim de se defender dessa imputação
Acórdão n.º 514/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02Tribunal ConstitucionalAdmite recurso interposto para o Tribunal Constitucional, o qual sobe imediatamente nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo
Acórdão n.º 515/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea a), 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e dos artigos 2020.º, n.º 1, e 2009.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o direito à atribuição da pensão de sobrevivência, por morte do beneficiário do regime geral da segurança social, a quem tiver casado com o referido beneficiário há menos de um ano, mas com ele convivia em união de facto há mais de dois anos, depende de o interessado estar nas condições do artigo 2020.º do Código Civil
Acórdão n.º 520/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma constante do artigo 338.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em conjugação com o disposto nos artigos 286.º, 288.º, 308.º, 310.º, n.º 1, 311.º e 313.º, n.º 4, do mesmo Código, quanto interpretadas tais disposições legais no sentido de que, tendo sido proferido despacho de pronúncia, na sequência de instrução, seguido de despacho emitido ao abrigo do artigo 311.º do Código de Processo Penal, está vedado ao Tribunal Colectivo, na fase introdutória da audiência de julgamento, declarar extinto o procedimento criminal
Esta notícia só peca por tardia. Aliás, deviam era proibir que políticos no activo (deputados, presidentes de câmara, membros do Governo e outros) participassem em programas de comentário político. Publicada por
Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 198, Série I de 2011-10-14 Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades e cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho
Faz hoje notícia um Acórdão da Relação de Coimbra sobre a noção de arma proibida, nomeadamente, se um chicote integra, ou não, tal conceito.Para quem se interessar pelo tema (ou tiver um chicote em casa) aqui fica o tal Acórdão.
Acórdão n.º 359/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 385/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03Tribunal Constitucional
O recurso à prisão domiciliária enquanto medida de coação tem sido subvalorizado. Para certo tipo de criminalidade (e de Arguidos) é muito mais eficaz aplicar esta medida ao invés das apresentações periódicas ou, inclusive, do envio para uma situação de prisão preventiva (vulgo escolas criminais).Agora que se fala muito em contenção, temos mais uma vantagem (embora a mesma, como é óbvio, não deva constar da ponderação judicial).
Diário da República n.º 163, Série I de 25-08-2011
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de Setembro de 2010, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República das Ilhas Fiji aderido, em 27 de Setembro de 2010, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.
Inquérito e Juiz de Instrução Criminal…
O Juiz Desembargador Rui Rangel assina um artigo de opinião onde refere que “de nada vale manter um JIC sem poderes, que aparece e desaparece, que se esconde por trás do MP, validando, muitas vezes, coisas que são muito mal feitas”.Não concordo com Rui Rangel. A posição do JIC na fase de inquérito permite-lhe intervir, e de forma bastante importante, no inquérito.De qualquer modo, também concordo que “é um absurdo o Juiz de Instrução Criminal (JIC), durante o inquérito, não poder aplicar medida de coacção mais grave que a requerida pelo Ministério Público”.
Duas notas rápidas…
1 - De acordo com o Diário de Notícias, o Ministério da Justiça pagou mais de um milhão de euros a privados para melhorar o programa Citius dos tribunais, mas os técnicos dizem que os defeitos se mantêm. Mais um acto de gestão danosa que urge investigar…2 – Começo a compreender que existe uma relação especial entre o MJ e o DN. Tem surgido constantemente notícias sobre a anterior gestão do MJ (e outras relacionadas com o MJ, como foi o caso da auditoria ao sistema de acesso ao direito), e sempre no DN. Não me parece que esta especial cumplicidade seja muito positiva...
Curso da justiça…
Após ter feito correr rios de tinta nos media, parece que o processo que envolvia Dominique Strauss-Kahn vai ser arquivado.Tal como em Portugal não faltam reacções…uns a recebê-lo euforicamente à chegada ao Aeroporto e a relembrar o móbil político de todo o processo…outros a condenar a “encobrimento” da acusação a favor de um politico (ainda por cima branco)….
Diz-nos o Público que os tribunais aplicaram 54 vezes a pulseira electrónica a agressores que cometeram crimes de violência doméstica, impedindo-os de se aproximarem das vítimas, um instrumento que está em vigor desde Dezembro de 2009.É positivo que os Tribunais estejam atentos a este tipo legal de crime e, sobretudo, que recorram ao método mais eficaz para o combater/prevenir.De qualquer forma, e partindo do princípio que na maioria dos casos a vítima e agressor partilham a habitação, torna-se difícil a aplicação desta solução.
É hoje noticia a condenação de duas pessoas a quatro anos de prisão efectiva "por terem incentivado, via facebook, os distúrbios da semana passada no Reino Unido".Por cá estas condutas também seriam, em abstracto, puníveis (Cfr. artigos 297.º, 298.º ou até o 330.º do Código Penal) com penas que variam entre a multa e os 3 anos de prisão.
73 segundos de atraso valem acção de 10 milhões
É este o título de uma noticia no expresso desta semana (pág. 19 do primeiro caderno), segundo a qual a PLMJ falhou um prazo (por 73 segundos) numa acção judicial com o valor de 100 milhões de euros.Erros todos os Advogados (e não só...) cometem…mas não deixa de ser curioso este provir de uma das sociedades que, segundo o Bastonário José Miguel Júdice, devia ser sempre consultada pelo Estado nos seus grandes negócios…
Acórdão n.º 283/2011. D.R. n.º 137, Série II de 2011-07-19Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional a interpretação normativa dos n.os 1 e 2 do artigo 814.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, conjugado com o «regime transitório» deste diploma, na medida em que não salvaguarda a aplicação da lei antiga quanto aos fundamentos de oposição à execução baseada nas injunções a que foi conferida força executiva anteriormente à data da entrada em vigor desse diploma legal
O secretário de Estado Fernando Santo revelou hoje que o Ministério da Justiça tem 15 mil viaturas, 1.100 imóveis e paga anualmente 38 milhões de euros de rendas…Um paradoxo…mais de um milhar de imóveis…e vários milhões em rendas!!!
Por representar uma opinião que subscrevo, passo a citar um excerto de um artigo de Jorge Miranda (in Público, de 13 de Julho de 2011) “Luís Campos e Cunha vem defendendo, desde há mais de um ano, igualmente nas páginas do PÚBLICO, e outros têm-no acompanhado, o princípio da representação parlamentar do voto em branco - ou seja, que a haver determinada percentagem de votos em branco os lugares correspondentes de deputados não fiquem preenchidos. Associo-me inteiramente a esta ideia.As razões aduzidas a favor parecem-me muito pertinentes. Muito diverso da abstenção e do voto nulo, o voto em branco (cujo número tem vindo a crescer de eleição para eleição) é o do cidadão que não fica em casa (e se desloca à assembleia eleitoral e que, através dele, manifesta uma posição e uma vontade: a de não identificação com nenhuma das candidaturas apresentadas. Longe de ser um simples voto de protesto, é um voto no sentido de maior pluralismo e de renovação, um voto de cidadania, um voto que não pode deixar de ter consequências políticas gerais.Num país, onde, ao fim de 37 anos, os partidos são (ou aparentemente são) os mesmos, dominados pelos aparelhos e com pouca abertura à sociedade, onde os pequenos partidos entre duas eleições gerais são apagados ou apagam-se do contraditório político, importa dar, pelo menos por esta via, uma voz àqueles que, apesar de tudo, continuam interessados na coisa pública. E o princípio deveria aplicar-se tanto à Assembleia da República como às Assembleias Legislativas Regionais, às assembleias municipais e às assembleias de freguesia.Nem teria, para tanto, de se fazer qualquer alteração constitucional. A Constituição limita-se a prescrever o princípio da representação proporcional (art. 113.º, n.º 5) e, quanto à Assembleia da República, o método de Hondt (art. 149.º, n.º 1). Bastaria as leis eleitorais incluírem uma referência ao voto branco na distribuição dos mandatos (neste caso, distribuição negativa).
Nota - Desde há muito tempo que tenho acesso às actas de julgamento através do CITIUS. Publicada por
"O PSD prepara-se para apresentar na Assembleia da República um diploma para criminalizar o enriquecimento ilícito com um pena que pode ir até cinco anos de prisão. O projecto de lei está a ser estudado e será, no essencial, o mesmo que o PSD tinha apresentado em 2009 e que acabou por ser chumbado pelo PS na discussão na especialidade", segundo informa o jornal i.Sobre este assunto já muito se escreveu, opinou e discutiu.Independentemente do que se pense sobre a matéria, importa fazer algo para impedir autênticos assaltos à res publica…
“Apesar de o Estado dispor de 96 órgãos/serviços consultivos, cujas despesas de funcionamento atingiram os 714,3 milhões de euros”, este relatório do TC vem demonstrar que o Estado prefere contratar “fora” este tipo de serviços.Junte-se a este dado o facto de muitos dos decisores adjudicantes (deputados, membros do Governos e institutos ou empresas públicas) passarem rapidamente a adjudicados. Como diz o outro, pode parecer mal mas certamente que estarão de consciência tranquila.Como nota curiosa (embora sem grande novidade) registo que a entidade privada que mais dinheiro recebeu pelos serviços de consultadoria no período em análise foi a Sérvulo Correia & Associados (com 1,6 milhões de euros) e em terceiro lugar a Rui Pena, Arnault & Associados (com 701 mil euros).
Li aqui que já foram proferidas sete decisões judiciais que "proíbem os bancos de cobrar aos clientes que decidem entregar a casa quando deixam de a poder pagar".
Não conhecendo (de todo) as decisões em causa, confesso a minha curiosidade em descobrir quais os factos e o direito que permitem tal decisão.
Acórdão n.º 234/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o juiz de instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça.
Acórdão n.º 235/2011. D.R. n.º 110, Série II de 2011-06-07Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma constante do artigo 606.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de esta norma não prever a sub-rogação para a prática de actos processuais.
(via Blog de informação)
Código Processo,
Código Processo CivilPenal,
Legislativas 2011 - Consequências
Agora que temos definidas as bases do próximo governo será conveniente começar a fiscalizar a execução das propostas que conduziram o PSD e o CDS ao poder.
As propostas estão por aqui, aqui e, sobretudo, aqui.
Agentes das penhoras investigados por desvio de di...
Possuir animais ou plantas protegidas pode ser cri...

References: artigo 40
 artigo 456
 artigo 2020
 artigo 338
 artigo 311
 artigo 814
 artigo 86
 artigo 606