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Timestamp: 2018-10-15 09:58:27+00:00

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I - R E L A T Ó R I O - PDF
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Raphaella Soares Brandt
1 Acórdão 2a Turma INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO 13º SALÁRIO. A Lei nº 4090/62, em seu artigo 1º, 1º, dispõe que a gratificação natalina corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, multiplicada pelo número de meses em que houve prestação de serviços. Por esta razão, a média duodecimal (ou proporcional ao meses em que houve prestação de serviços) das horas extras deverá ser multiplicada pelo valor da hora extra do mês de dezembro e, obtido 1/12 deste total, deverá este ser multiplicado pelo número de meses em que houve prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição nº TRT-AP , em que são partes: BANCO DO BRASIL S.A., como Agravante, ANTONIO ULYSSES CARVALHO DO NASCIMENTO, como Agravado. I - R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado contra a r. sentença de fls. 244/245, proferida pela MM. Juíza Roberta Torres da Rocha Guimarães, da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que rejeitou o pedido contido nos embargos à execução ajuizados pelo executado. A parte recorrente requer a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados às fls. 254/259, quanto à proporcionalidade do reflexo das horas extras no 13º salário e férias + 1/3, o que repercutirá no cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Contraminuta em que a parte exequente requer a manutenção do julgado, mediante as razões expostas às fls. 265/
2 Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O II.1 - CONHECIMENTO. Conheço. O recurso é tempestivo - partes cientes da decisão em 14/02/2011 (fls. 253), e interposição do agravo de petição em 22/02/2011 (fls. 254). Está subscrito por advogado regularmente constituído (substabelecimento de fls. 261). II.2 - MÉRITO. A. DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO O agravante sustenta, em suma, que não foi observada a proporcionalidade de 1/12 por mês das horas extras para o reflexo no 13º salário do ano de 1993 e Assiste razão ao agravante. A Lei nº 4090/62, em seu artigo 1º, 1º, dispõe que a gratificação natalina corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, multiplicada pelo número de meses em que houve prestação de serviços. Por esta razão, a média duodecimal (ou proporcional ao meses em que houve prestação de serviços) das horas extras deverá ser multiplicada pelo valor da hora extra do mês de dezembro e, obtido 1/12 deste total, deverá este ser multiplicado pelo número de meses em que houve prestação de serviços. O 13º salário proporcional do ano 1997 foi pago na rescisão por dispensa sem justa causa, portanto, deverá ser considerado o valor da hora extra do
3 mês da rescisão, conforme o artigo 3º da Lei nº 4090/62, e o cálculo deverá observar o procedimento acima explanado. Dá-se provimento para que o cálculo do 13º salário dos anos de 1993 e 1997 observe o número de meses trabalhados B. DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS + 1/3 O agravante sustenta, em suma, que o i. Perito calculou a média de horas extras, que, por habituais, integraram às férias + 1/3, considerando somente o número de meses anteriores ao mês de gozo, pois, em verdade, deveria ser obtida média duodecimal, e multiplicar-se esta pelo valor da hora extra do mês em que foram usufruídas as férias. Não assiste razão ao agravante. O i. Perito observou o comando legal previsto no artigo 142 da CLT, pelo qual a remuneração das férias equivale à devida na época do gozo, mas calculada pela época do período aquisitivo (outubro a setembro) quando o empregado for mensalista, que é o caso do reclamante. ou seja, observando-se as parcelas habitualmente pagas neste período, como as horas extras. Nega-se provimento. C. DO CÁLCULO DO IR E DO INSS Tendo em vista a incorreção dos cálculos do perito somente quanto aos 13º salários dos anos de 1993 e 1997, deverá ser refeito o cálculo do INSS somente quanto a esse período. Entretanto, observa-se que o laudo pericial não atualizou o valor devido a título de INSS, tampouco o fez o Contador na elaboração dos cálculos do de fls. 214/215, o que deverá ser realizado, observando-se o valor recolhido às fls. 246 e o regime de competência, por força dos 2º e 3º, do art. 43, da Lei nº
4 8.212/91, do 4º, do artigo 879 da CLT, e da Súmula nº368, III, do TST. O cálculo do Imposto de Renda deverá ser realizado quando for disponibilizado o crédito para o reclamante, conforme dispõe o artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88 (com redação dada pela Lei nº , de 20/12/2010) e seu parágrafo primeiro, que, verbis: Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anoscalendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito [...] Dá-se provimento parcial para determinar que sejam refeitos os cálculos quanto à cota previdenciária correspondente aos 13º salários dos anos de 1993 e 1997, bem como para que seja realizada atualização do recolhimento previdenciário sobre as verbas previdenciárias deferidas em sentença, observandose valor recolhido à fl. 246 e o regime de competência, por força dos 2º e 3º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, do 4º, do art. 276, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, do 4º, do artigo 879 da CLT, e da Súmula nº368, III, do TST
5 III C O N C L U S Ã O Pelo exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição interposto pelo executado para que o cálculo do 13º salário dos anos de 1993 e 1997 observe o número de meses trabalhados, para que seja refeito o cálculo do INSS sobre o 13º salário dos anos de 1993 e 1997 e que seja realizada a atualização dos recolhimentos previdenciários, observando-se o valor recolhido à fl. 246 e o regime de competência, por força dos 2º e 3º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, do 4º, do artigo 879 da CLT, e da Súmula nº 368, III, do TST. A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pelo executado para que o cálculo do 13º salário dos anos de 1993 e 1997 observe o número de meses trabalhados, para que seja refeito o cálculo do INSS sobre o 13º salário dos anos de 1993 e 1997 e que seja realizada a atualização dos recolhimentos previdenciários, observando-se o valor recolhido à fl. 246 e o regime de competência, por força dos 2º e 3º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, do 4º, do artigo 879 da CLT, e da Súmula nº368, III, do TST, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Rio de Janeiro, 15 de Setembro de Juíza do Trabalho Convocada Vólia Bomfim Cassar Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.478 - RS (2016/0082618-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SILVIO PEDRO ENDRES ADVOGADO : LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(S)

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 142
 artigo 879
 artigo 12
 artigo 879
 artigo 879
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