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Timestamp: 2014-12-19 07:59:53+00:00

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::: DL n.� 53/2004, de 18 de Mar�o
In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o DL n.� 53/2004, de 18 de Mar�o C�DIGO DA INSOLV�NCIA E DA RECUPERA��O DE EMPRESAS(vers�o actualizada) Cont�m as seguintes altera��es:
Ver vers�es do diploma: - Lei n.� 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.� 16/2012, de 20/04 - DL n.� 185/2009, de 12/08 - DL n.� 116/2008, de 04/07 - DL n.� 282/2007, de 07/08 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 200/2004, de 18/08- 8� vers�o - a mais recente (Lei n.� 66-B/2012, de 31/12) - 7� vers�o (Lei n.� 16/2012, de 20/04) - 6� vers�o (DL n.� 185/2009, de 12/08) - 5� vers�o (DL n.� 116/2008, de 04/07) - 4� vers�o (DL n.� 282/2007, de 07/08) - 3� vers�o (DL n.� 76-A/2006, de 29/03) - 2� vers�o (DL n.� 200/2004, de 18/08) - 1� vers�o (DL n.� 53/2004, de 18/03)
A express�o exacta Ir para o art.: N� de artigos: 313 Ver o articulado do diploma
Disposi��es introdut�rias
Disposi��es gerais	Artigo 1.� - Finalidade do processo de insolv�ncia	Artigo 2.� - Sujeitos passivos da declara��o de insolv�ncia	Artigo 3.� - Situa��o de insolv�ncia	Artigo 4.� - Data da declara��o de insolv�ncia e in�cio do processo	Artigo 5.� - No��o de empresa	Artigo 6.� - No��es de administradores e de respons�veis legais	Artigo 7.� - Tribunal competente	Artigo 8.� - Suspens�o da inst�ncia e prejudicialidade	Artigo 9.� - Car�cter urgente do processo de insolv�ncia e publica��es obrigat�rias	Artigo 10.� - Falecimento do devedor	Artigo 11.� - Princ�pio do inquisit�rio	Artigo 12.� - Dispensa da audi�ncia do devedor	Artigo 13.� - Representa��o de entidades p�blicas	Artigo 14.� - Recursos	Artigo 15.� - Valor da ac��o	Artigo 16.� - Procedimentos especiais	Artigo 17.� - Aplica��o subsidi�ria do C�digo de Processo Civil	CAP�TULO II
Processo especial de revitaliza��o	Artigo 17.�-A - Finalidade e natureza do processo especial de revitaliza��o	Artigo 17.�-B - No��o de situa��o econ�mica dif�cil	Artigo 17.�-C - Requerimento e formalidades	Artigo 17.�-D - Tramita��o subsequente	Artigo 17.�-E - Efeitos	Artigo 17.�-F - Conclus�o das negocia��es com a aprova��o de plano de recupera��o conducente � revitaliza��o do devedor	Artigo 17.�-G - Conclus�o do processo negocial sem a aprova��o de plano de recupera��o	Artigo 17.�-H - Garantias	Artigo 17.�-I - Homologa��o de acordos extrajudiciais de recupera��o de devedor	T�TULO II Declara��o da situa��o de insolv�ncia CAP�TULO I Pedido de declara��o de insolv�ncia SEC��O I Legitimidade para apresentar o pedido e desist�ncia	Artigo 18.� - Dever de apresenta��o � insolv�ncia	Artigo 19.� - A quem compete o pedido	Artigo 20.� - Outros legitimados	Artigo 21.� - Desist�ncia do pedido ou da inst�ncia no processo de insolv�ncia	Artigo 22.� - Dedu��o de pedido infundado	SEC��O II Requisitos da peti��o inicial	Artigo 23.� - Forma e conte�do da peti��o	Artigo 24.� - Jun��o de documentos pelo devedor	Artigo 25.� - Requerimento por outro legitimado	Artigo 26.� - Duplicados e c�pias de documentos	CAP�TULO II Tramita��o subsequente	Artigo 27.� - Aprecia��o liminar	Artigo 28.� - Declara��o imediata da situa��o de insolv�ncia	Artigo 29.� - Cita��o do devedor	Artigo 30.� - Oposi��o do devedor	Artigo 31.� - Medidas cautelares	Artigo 32.� - Escolha e remunera��o do administrador judicial provis�rio	Artigo 33.� - Compet�ncias do administrador judicial provis�rio	Artigo 34.� - Remiss�o	Artigo 35.� - Audi�ncia de discuss�o e julgamento	CAP�TULO III Senten�a de declara��o de insolv�ncia e sua impugna��o
SEC��O I Conte�do, notifica��o e publicidade da senten�a	Artigo 36.� - Senten�a de declara��o de insolv�ncia	Artigo 37.� - Notifica��o da senten�a e cita��o	Artigo 38.� - Publicidade e registo	Artigo 39.� - Insufici�ncia da massa insolvente	SEC��O II
Impugna��o da senten�a	Artigo 40.� - Oposi��o de embargos	Artigo 41.� - Processamento e julgamento dos embargos	Artigo 42.� - Recurso	Artigo 43.� - Efeitos da revoga��o	CAP�TULO IV Senten�a de indeferimento do pedido de declara��o de insolv�ncia	Artigo 44.� - Notifica��o da senten�a de indeferimento do pedido	Artigo 45.� - Recurso da senten�a de indeferimento	T�TULO III
Massa insolvente e classifica��es dos cr�ditos	Artigo 46.� - Conceito de massa insolvente	Artigo 47.� - Conceito de credores da insolv�ncia e classes de cr�ditos sobre a insolv�ncia	Artigo 48.� - Cr�ditos subordinados	Artigo 49.� - Pessoas especialmente relacionadas com o devedor	Artigo 50.� - Cr�ditos sob condi��o	Artigo 51.� - D�vidas da massa insolvente	CAP�TULO II �rg�os da insolv�ncia SEC��O I Administrador da insolv�ncia	Artigo 52.� - Nomea��o pelo juiz e estatuto	Artigo 53.� - Escolha de outro administrador pelos credores	Artigo 54.� - In�cio de fun��es	Artigo 55.� - Fun��es e seu exerc�cio	Artigo 56.� - Destitui��o	Artigo 57.� - Registo e publicidade	Artigo 58.� - Fiscaliza��o pelo juiz	Artigo 59.� - Responsabilidade	Artigo 60.� - Remunera��o	Artigo 61.� - Informa��o trimestral e arquivo de documentos	Artigo 62.� - Apresenta��o de contas pelo administrador da insolv�ncia	Artigo 63.� - Presta��o de contas por terceiro	Artigo 64.� - Julgamento das contas	Artigo 65.� - Contas anuais do devedor	SEC��O II
Comiss�o de credores	Artigo 66.� - Nomea��o da comiss�o de credores pelo juiz	Artigo 67.� - Interven��o da assembleia de credores	Artigo 68.� - Fun��es e poderes da comiss�o de credores	Artigo 69.� - Delibera��es da comiss�o de credores	Artigo 70.� - Responsabilidade dos membros da comiss�o	Artigo 71.� - Reembolso de despesas	SEC��O III
Assembleia de credores	Artigo 72.� - Participa��o na assembleia de credores	Artigo 73.� - Direitos de voto	Artigo 74.� - Presid�ncia	Artigo 75.� - Convoca��o da assembleia de credores	Artigo 76.� - Suspens�o da assembleia	Artigo 77.� - Maioria	Artigo 78.� - Reclama��o para o juiz e recurso	Artigo 79.� - Informa��o	Artigo 80.� - Preval�ncia da assembleia de credores	T�TULO IV
Efeitos da declara��o de insolv�ncia
Efeitos sobre o devedor e outras pessoas	Artigo 81.� - Transfer�ncia dos poderes de administra��o e disposi��o	Artigo 82.� - Efeitos sobre os administradores e outras pessoas	Artigo 83.� - Dever de apresenta��o e de colabora��o	Artigo 84.� - Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente	CAP�TULO II
Efeitos processuais	Artigo 85.� - Efeitos sobre as ac��es pendentes	Artigo 86.� - Apensa��o de processos de insolv�ncia	Artigo 87.� - Conven��es arbitrais	Artigo 88.� - Ac��es executivas	Artigo 89.� - Ac��es relativas a d�vidas da massa insolvente	CAP�TULO III
Efeitos sobre os cr�ditos	Artigo 90.� - Exerc�cio dos cr�ditos sobre a insolv�ncia	Artigo 91.� - Vencimento imediato de d�vidas	Artigo 92.� - Planos de regulariza��o	Artigo 93.� - Cr�ditos por alimentos	Artigo 94.� - Cr�ditos sob condi��o resolutiva	Artigo 95.� - Respons�veis solid�rios e garantes	Artigo 96.� - Convers�o de cr�ditos	Artigo 97.� - Extin��o de privil�gios credit�rios e garantias reais	Artigo 98.� - Concess�o de privil�gio ao credor requerente	Artigo 99.� - Compensa��o	Artigo 100.� - Suspens�o da prescri��o e caducidade	Artigo 101.� - Sistemas de liquida��o	CAP�TULO IV
Efeitos sobre os neg�cios em curso	Artigo 102.� - Princ�pio geral quanto a neg�cios ainda n�o cumpridos	Artigo 103.� - Presta��es indivis�veis	Artigo 104.� - Venda com reserva de propriedade e opera��es semelhantes	Artigo 105.� - Venda sem entrega	Artigo 106.� - Promessa de contrato	Artigo 107.� - Opera��es a prazo	Artigo 108.� - Loca��o em que o locat�rio � o insolvente	Artigo 109.� - Loca��o em que o insolvente � o locador	Artigo 110.� - Contratos de mandato e de gest�o	Artigo 111.� - Contrato de presta��o duradoura de servi�o	Artigo 112.� - Procura��es	Artigo 113.� - Insolv�ncia do trabalhador	Artigo 114.� - Presta��o de servi�o pelo devedor	Artigo 115.� - Cess�o e penhor de cr�ditos futuros	Artigo 116.� - Contas correntes	Artigo 117.� - Associa��o em participa��o	Artigo 118.� - Agrupamento complementar de empresas e agrupamento europeu de interesse econ�mico	Artigo 119.� - Normas imperativas	CAP�TULO V Resolu��o em benef�cio da massa insolvente	Artigo 120.� - Princ�pios gerais	Artigo 121.� - Resolu��o incondicional	Artigo 122.� - Sistemas de pagamentos	Artigo 123.� - Forma de resolu��o e prescri��o do direito	Artigo 124.� - Oponibilidade a transmiss�rios	Artigo 125.� - Impugna��o da resolu��o	Artigo 126.� - Efeitos da resolu��o	Artigo 127.� - Impugna��o pauliana	T�TULO V Verifica��o dos cr�ditos. Restitui��o e separa��o de bens CAP�TULO I Verifica��o de cr�ditos	Artigo 128.� - Reclama��o de cr�ditos	Artigo 129.� - Rela��o de cr�ditos reconhecidos e n�o reconhecidos	Artigo 130.� - Impugna��o da lista de credores reconhecidos	Artigo 131.� - Resposta � impugna��o	Artigo 132.� - Autua��o das impugna��es e respostas	Artigo 133.� - Exame das reclama��es e dos documentos de escritura��o do insolvente	Artigo 134.� - Meios de prova, c�pias e dispensa de notifica��o	Artigo 135.� - Parecer da comiss�o de credores	Artigo 136.� - Saneamento do processo	Artigo 137.� - Dilig�ncias instrut�rias	Artigo 138.� - Designa��o de dia para a audi�ncia	Artigo 139.� - Audi�ncia	Artigo 140.� - Senten�a	CAP�TULO II
Restitui��o e separa��o de bens	Artigo 141.� - Aplicabilidade das disposi��es relativas � reclama��o e verifica��o de cr�ditos	Artigo 142.� - Perda de posse de bens a restituir	Artigo 143.� - Reclama��o de direitos pr�prios, estranhos � insolv�ncia	Artigo 144.� - Restitui��o ou separa��o de bens apreendidos tardiamente	Artigo 145.� - Entrega provis�ria de bens m�veis	CAP�TULO III Verifica��o ulterior	Artigo 146.� - Verifica��o ulterior de cr�ditos ou de outros direitos	Artigo 147.� - Caducidade dos efeitos do protesto	Artigo 148.� - Apensa��o das ac��es e forma aplic�vel	T�TULO VI
Administra��o e liquida��o da massa insolvente
Provid�ncias conservat�rias	Artigo 149.� - Apreens�o dos bens	Artigo 150.� - Entrega dos bens apreendidos	Artigo 151.� - Jun��o do arrolamento e do balan�o aos autos	Artigo 152.� - Registo da apreens�o	CAP�TULO II
Invent�rio, lista de credores e relat�rio do administrador da insolv�ncia	Artigo 153.� - Invent�rio	Artigo 154.� - Lista provis�ria de credores	Artigo 155.� - Relat�rio	CAP�TULO III
Regime aplic�vel	Artigo 156.� - Delibera��es da assembleia de credores de aprecia��o do relat�rio	Artigo 157.� - Encerramento antecipado	Artigo 158.� - Come�o da venda de bens	Artigo 159.� - Contitularidade e indivis�o	Artigo 160.� - Bens de titularidade controversa	Artigo 161.� - Necessidade de consentimento	Artigo 162.� - Aliena��o da empresa	Artigo 163.� - Efic�cia dos actos	Artigo 164.� - Modalidades da aliena��o	Artigo 165.� - Credores garantidos e preferentes	Artigo 166.� - Atraso na venda de bem objecto de garantia real	Artigo 167.� - Dep�sito do produto da liquida��o	Artigo 168.� - Proibi��o de aquisi��o	Artigo 169.� - Prazo para a liquida��o	Artigo 170.� - Processamento por apenso	SEC��O II
Dispensa de liquida��o	Artigo 171.� - Pressupostos	T�TULO VII Pagamento aos credores	Artigo 172.� - Pagamento das d�vidas da massa	Artigo 173.� - In�cio do pagamento dos cr�ditos sobre a insolv�ncia	Artigo 174.� - Pagamento aos credores garantidos	Artigo 175.� - Pagamento aos credores privilegiados	Artigo 176.� - Pagamento aos credores comuns	Artigo 177.� - Pagamento aos credores subordinados	Artigo 178.� - Rateios parciais	Artigo 179.� - Pagamento no caso de devedores solid�rios	Artigo 180.� - Cautelas de preven��o	Artigo 181.� - Cr�ditos sob condi��o suspensiva	Artigo 182.� - Rateio final	Artigo 183.� - Pagamentos	Artigo 184.� - Remanescente	T�TULO VIII
Incidentes de qualifica��o da insolv�ncia
Disposi��es gerais	Artigo 185.� - Tipos de insolv�ncia	Artigo 186.� - Insolv�ncia culposa	Artigo 187.� - Declara��o de insolv�ncia anterior	CAP�TULO II Incidente pleno de qualifica��o da insolv�ncia	Artigo 188.� - Tramita��o	Artigo 189.� - Senten�a de qualifica��o	Artigo 190.� - Suprimento da inabilidade	CAP�TULO III Incidente limitado de qualifica��o da insolv�ncia	Artigo 191.� - Regras aplic�veis	T�TULO IX Plano de insolv�ncia CAP�TULO I Disposi��es gerais	Artigo 192.� - Princ�pio geral	Artigo 193.� - Legitimidade	Artigo 194.� - Princ�pio da igualdade	Artigo 195.� - Conte�do do plano	Artigo 196.� - Provid�ncias com incid�ncia no passivo	Artigo 197.� - Aus�ncia de regulamenta��o expressa	Artigo 198.� - Provid�ncias espec�ficas de sociedades comerciais	Artigo 199.� - Saneamento por transmiss�o	Artigo 200.� - Proposta com conte�dos alternativos	Artigo 201.� - Actos pr�vios � homologa��o e condi��es	Artigo 202.� - Consentimentos	Artigo 203.� - Convers�o e extin��o independentes do consentimento	Artigo 204.� - Qualidade de sociedade aberta	Artigo 205.� - Oferta de valores mobili�rios	Artigo 206.� - Suspens�o da liquida��o e partilha	Artigo 207.� - N�o admiss�o da proposta de plano de insolv�ncia	Artigo 208.� - Recolha de pareceres	CAP�TULO II
Aprova��o e homologa��o do plano de insolv�ncia	Artigo 209.� - Convoca��o da assembleia de credores	Artigo 210.� - Altera��es do plano de insolv�ncia na assembleia de credores	Artigo 211.� - Vota��o por escrito	Artigo 212.� - Qu�rum	Artigo 213.� - Publicidade da delibera��o	Artigo 214.� - Prazo para a homologa��o	Artigo 215.� - N�o homologa��o oficiosa	Artigo 216.� - N�o homologa��o a solicita��o dos interessados	CAP�TULO III
Execu��o do plano de insolv�ncia e seus efeitos	Artigo 217.� - Efeitos gerais	Artigo 218.� - Incumprimento	Artigo 219.� - D�vidas da massa insolvente	Artigo 220.� - Fiscaliza��o	Artigo 221.� - Prioridade a novos cr�ditos	Artigo 222.� - Publicidade	T�TULO X
Administra��o pelo devedor	Artigo 223.� - Limita��o �s empresas	Artigo 224.� - Pressupostos da administra��o pelo devedor	Artigo 225.� - In�cio da liquida��o	Artigo 226.� - Interven��o do administrador da insolv�ncia	Artigo 227.� - Remunera��o	Artigo 228.� - Termo da administra��o pelo devedor	Artigo 229.� - Publicidade e registo	T�TULO XI Encerramento do processo	Artigo 230.� - Quando se encerra o processo	Artigo 231.� - Encerramento a pedido do devedor	Artigo 232.� - Encerramento por insufici�ncia da massa insolvente	Artigo 233.� - Efeitos do encerramento	Artigo 234.� - Efeitos sobre sociedades comerciais	T�TULO XII
Disposi��es espec�ficas da insolv�ncia de pessoas singulares
Exonera��o do passivo restante	Artigo 235.� - Princ�pio geral	Artigo 236.� - Pedido de exonera��o do passivo restante	Artigo 237.� - Processamento subsequente	Artigo 238.� - Indeferimento liminar	Artigo 239.� - Cess�o do rendimento dispon�vel	Artigo 240.� - Fiduci�rio	Artigo 241.� - Fun��es	Artigo 242.� - Igualdade dos credores	Artigo 243.� - Cessa��o antecipada do procedimento de exonera��o	Artigo 244.� - Decis�o final da exonera��o	Artigo 245.� - Efeitos da exonera��o	Artigo 246.� - Revoga��o da exonera��o	Artigo 247.� - Publica��o e registo	Artigo 248.� - Apoio judici�rio	CAP�TULO II
Insolv�ncia de n�o empres�rios e titulares de pequenas empresas
Disposi��es gerais	Artigo 249.� - �mbito de aplica��o	Artigo 250.� - Inadmissibilidade de plano de insolv�ncia e da administra��o pelo devedor	SEC��O II
Plano de pagamentos aos credores	Artigo 251.� - Apresenta��o de um plano de pagamentos	Artigo 252.� - Conte�do do plano de pagamentos	Artigo 253.� - Pedido de insolv�ncia apresentado por terceiro	Artigo 254.� - Preclus�o da exonera��o do passivo restante	Artigo 255.� - Suspens�o do processo de insolv�ncia	Artigo 256.� - Notifica��o dos credores	Artigo 257.� - Aceita��o do plano de pagamentos	Artigo 258.� - Suprimento da aprova��o dos credores	Artigo 259.� - Termos subsequentes � aprova��o	Artigo 260.� - Incumprimento	Artigo 261.� - Outro processo de insolv�ncia	Artigo 262.� - Retoma dos tr�mites gerais	Artigo 263.� - Processamento por apenso	SEC��O III
Insolv�ncia de ambos os c�njuges	Artigo 264.� - Coliga��o	Artigo 265.� - D�vidas comuns e pr�prias de cada um dos c�njuges	Artigo 266.� - Separa��o dos bens	T�TULO XIII
Benef�cios emolumentares e fiscais	Artigo 267.� - Emolumentos de registo	Artigo 268.� - Benef�cios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas	Artigo 269.� - Benef�cio relativo ao imposto do selo	Artigo 270.� - Benef�cio relativo ao imposto municipal sobre as transmiss�es onerosas de im�veis	T�TULO XIV
Execu��o do Regulamento (CE) n.� 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio	Artigo 271.� - Fundamenta��o da compet�ncia internacional	Artigo 272.� - Preven��o de conflitos de compet�ncia	Artigo 273.� - Efeitos do encerramento	Artigo 274.� - Publicidade de decis�o estrangeira	T�TULO XV
Disposi��es gerais	Artigo 275.� - Preval�ncia de outras normas	Artigo 276.� - Princ�pio geral	Artigo 277.� - Rela��es laborais	Artigo 278.� - Direitos do devedor sobre im�veis e outros bens sujeitos a registo	Artigo 279.� - Contratos sobre im�veis e m�veis sujeitos a registo	Artigo 280.� - Direitos reais e reserva de propriedade	Artigo 281.� - Terceiros adquirentes	Artigo 282.� - Direitos sobre valores mobili�rios e sistemas de pagamento e mercados financeiros	Artigo 283.� - Opera��es de venda com base em acordos de recompra	Artigo 284.� - Exerc�cio dos direitos dos credores	Artigo 285.� - Ac��es pendentes	Artigo 286.� - Compensa��o	Artigo 287.� - Resolu��o em benef�cio da massa insolvente	CAP�TULO II
Processo de insolv�ncia estrangeiro	Artigo 288.� - Reconhecimento	Artigo 289.� - Medidas cautelares	Artigo 290.� - Publicidade	Artigo 291.� - Tribunal portugu�s competente	Artigo 292.� - Cumprimento a favor do devedor	Artigo 293.� - Exequibilidade	CAP�TULO III
Processo particular de insolv�ncia	Artigo 294.� - Pressupostos de um processo particular	Artigo 295.� - Especialidades de regime	Artigo 296.� - Processo secund�rio	T�TULO XVI Indicia��o de infrac��o penal	Artigo 297.� - Indicia��o de infrac��o penal	Artigo 298.� - Interrup��o da prescri��o	Artigo 299.� - Regime aplic�vel � instru��o e julgamento	Artigo 300.� - Remessa das decis�es proferidas no processo penal	T�TULO XVII
Disposi��es finais	Artigo 301.� - Valor da causa para efeitos de custas	Artigo 302.� - Taxa de justi�a	Artigo 303.� - Base de tributa��o	Artigo 304.� - Responsabilidade pelas custas do processo

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 17
	Artigo 17
	Artigo 17
	Artigo 17
	Artigo 17
	Artigo 17
	Artigo 17
	Artigo 17
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 28
	Artigo 29
	Artigo 30
	Artigo 31
	Artigo 32
	Artigo 33
	Artigo 34
	Artigo 35
	Artigo 36
	Artigo 37
	Artigo 38
	Artigo 39
	Artigo 40
	Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45
	Artigo 46
	Artigo 47
	Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
	Artigo 55
	Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
	Artigo 60
	Artigo 61
	Artigo 62
	Artigo 63
	Artigo 64
	Artigo 65
	Artigo 66
	Artigo 67
	Artigo 68
	Artigo 69
	Artigo 70
	Artigo 71
	Artigo 72
	Artigo 73
	Artigo 74
	Artigo 75
	Artigo 76
	Artigo 77
	Artigo 78
	Artigo 79
	Artigo 80
	Artigo 81
	Artigo 82
	Artigo 83
	Artigo 84
	Artigo 85
	Artigo 86
	Artigo 87
	Artigo 88
	Artigo 89
	Artigo 90
	Artigo 91
	Artigo 92
	Artigo 93
	Artigo 94
	Artigo 95
	Artigo 96
	Artigo 97
	Artigo 98
	Artigo 99
	Artigo 100
	Artigo 101
	Artigo 102
	Artigo 103
	Artigo 104
	Artigo 105
	Artigo 106
	Artigo 107
	Artigo 108
	Artigo 109
	Artigo 110
	Artigo 111
	Artigo 112
	Artigo 113
	Artigo 114
	Artigo 115
	Artigo 116
	Artigo 117
	Artigo 118
	Artigo 119
	Artigo 120
	Artigo 121
	Artigo 122
	Artigo 123
	Artigo 124
	Artigo 125
	Artigo 126
	Artigo 127
	Artigo 128
	Artigo 129
	Artigo 130
	Artigo 131
	Artigo 132
	Artigo 133
	Artigo 134
	Artigo 135
	Artigo 136
	Artigo 137
	Artigo 138
	Artigo 139
	Artigo 140
	Artigo 141
	Artigo 142
	Artigo 143
	Artigo 144
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