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Timestamp: 2015-03-31 12:35:19+00:00

Document:
I - DISPOSI��ES GERAIS (arts. 37 e 38)
Texto da Se��o
* Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte:
�	Lei n� 8112, de 11.12.1990, que disp�e sobre o Regime Jur�dico dos Servidores P�blicos Civis da Uni�o, das autarquias e das funda��es p�blicas federais.
Artigo 26 da EC 19/98: "Art. 26. No prazo de dois anos da promulga��o desta Emenda, as entidades da administra��o indireta ter�o seus estatutos revistos quanto � respectiva natureza jur�dica, tendo em conta a finalidade e as compet�ncias efetivamente executadas."
�	Lei n� 8730, de 10.11.1993, que estabelece a obrigatoriedade da declara��o de bens e rendas para o exerc�cio de cargos, empregos e fun��es nos poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio.
* "Caput" do art. 37 e incisos I e II com nova reda��o dada pelo art. 3� da Emenda Constitucional n� 19, de 4.6.1998.
* V - as fun��es de confian�a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss�o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi��es e percentuais m�nimos previstos em lei, destinam-se apenas �s atribui��es de dire��o, chefia e assessoramento;
* Nova reda��o dada pelo art. 3� da Emenda Constitucional n� 19, de 4.6.1998.
* VII - o direito de greve ser� exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec�fica;
�	Decreto n� 1480, de 3.5.1995, que disp�e sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisa��es dos servi�os p�blicos federais, enquanto n�o regulado o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constitui��o.
�	Lei n� 7853, de 24.10.1989, que disp�e sobre o apoio as pessoas portadoras de defici�ncia, sua integra��o social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua��o do Minist�rio P�blico, define crimes, e d� outras provid�ncias..
�	Decreto n� 3298, de 20.12.1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, disp�e sobre a pol�tica nacional para a integra��o da pessoa portadora de defici�ncia, consolida as normas de prote��o, e d� outras provid�ncias.
�	Lei n� 8745, de 9.12.1993, que disp�e sobre a contrata��o por tempo determinado para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constitui��o Federal, e d� outras provid�ncias.
�	Lei n� 9849, de 26.10.1999, que altera os artigos 2�, 3�, 4�, 5�, 6�, 7� e 9� da Lei 8745, de 9 de dezembro de 1993.
* X - a remunera��o dos servidores p�blicos e o subs�dio de que trata o � 4� do art. 39 somente poder�o ser fixados ou alterados por lei espec�fica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis�o geral anual, sempre na mesma data e sem distin��o de �ndices;
* XI - a remunera��o e o subs�dio dos ocupantes de cargos, fun��es e empregos p�blicos da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol�ticos e os proventos, pens�es ou outra esp�cie remunerat�ria, percebidos cumulativamente ou n�o, inclu�das as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n�o poder�o exceder o subs�dio mensal, em esp�cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
* Incisos X e XI com nova reda��o dada pelo art. 3� da Emenda Constitucional n� 19, de 4.6.1998.
* XI - a remunera��o e o subs�dio dos ocupantes de cargos, fun��es e empregos p�blicos da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol�ticos e os proventos, pens�es ou outra esp�cie remunerat�ria, percebidos cumulativamente ou n�o, inclu�das as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n�o poder�o exceder o subs�dio mensal, em esp�cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic�pios, o subs�dio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs�dio mensal do Governador no �mbito do Poder Executivo, o subs�dio dos Deputados Estaduais e Distritais no �mbito do Poder Legislativo e o subs�dio dos Desembargadores do Tribunal de Justi�a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento do subs�dio mensal, em esp�cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no �mbito do Poder Judici�rio, aplic�vel este limite aos membros do Minist�rio P�blico, aos Procuradores e aos Defensores P�blicos;
* Nova reda��o dada pelo art. 1� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003.
Nota artigo 7� da EC. 41/2003: "Art. 7� Observado o disposto no art. 37, XI, da Constitui��o Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores p�blicos titulares de cargo efetivo e as pens�es dos seus dependentes pagos pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, em frui��o na data de publica��o desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pens�es dos dependentes abrangidos pelo art. 3� desta Emenda, ser�o revistos na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores em atividade, sendo tamb�m estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benef�cios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma��o ou reclassifica��o do cargo ou fun��o em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer�ncia para a concess�o da pens�o, na forma da lei."
Nota artigo 8� da EC. 41/2003: "Art. 8� At� que seja fixado o valor do subs�dio de que trata o art. 37, XI, da Constitui��o Federal, ser� considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remunera��o atribu�da por lei na data de publica��o desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a t�tulo de vencimento, de representa��o mensal e da parcela recebida em raz�o de tempo de servi�o, aplicando-se como limite, nos Munic�pios, o subs�dio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs�dio mensal do Governador no �mbito do Poder Executivo, o subs�dio dos Deputados Estaduais e Distritais no �mbito do Poder Legislativo e o subs�dio dos Desembargadores do Tribunal de Justi�a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento da maior remunera��o mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no �mbito do Poder Judici�rio, aplic�vel este limite aos membros do Minist�rio P�blico, aos Procuradores e aos Defensores P�blicos.
�	Lei n� 8448, de 21.7.1992, que regulamenta os artigos 37, inciso XI e 39, par�grafo 1�, da Constitui��o Federal e d� outras provid�ncias.
�	Lei n� 8852, de 4.2.1994, que disp�e sobre a aplica��o dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, par�grafo 1�, da Constitui��o Federal e d� outras provid�ncias.
XIII - � vedada a vincula��o ou equipara��o de vencimentos, para o efeito de remunera��o de pessoal do servi�o p�blico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, � 1� ;
* XIII - � vedada a vincula��o ou equipara��o de quaisquer esp�cies remunerat�rias para o efeito de remunera��o de pessoal do servi�o p�blico;
* XIV - os acr�scimos pecuni�rios percebidos por servidor p�blico n�o ser�o computados nem acumulados para fins de concess�o de acr�scimos ulteriores;
* XV - os vencimentos dos servidores p�blicos s�o irredut�veis, e a remunera��o observar� o que disp�em os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e � 2�, I;
* Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 18, de 05/02/98:
* XV - o subs�dio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p�blicos s�o irredut�veis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, � 4�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I ;
* XVI - � vedada a acumula��o remunerada de cargos p�blicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor�rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
b) - a de um cargo de professor com outro, t�cnico ou cient�fico;
*c) - a de dois cargos privativos de m�dico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa�de, com profiss�es regulamentadas;
* Nova reda��o dada pelo artigo 1� da Emenda Constitucional n� 34, de 13 de dezembro.
* XVII - a proibi��o de acumular estende-se a empregos e fun��es e abrange autarquias, funda��es, empresas p�blicas, sociedades de economia mista, suas subsidi�rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p�blico;
* Incisos de XIII a XVII com nova reda��o dada pelo art. 3� da Emenda Constitucional n� 19, de 4.6.1998.
XIX - somente por lei espec�fica poder�o ser criadas empresa p�blica , sociedade de economia mista, autarquia ou funda��o p�blica;
* XIX - somente por lei espec�fica poder� ser criada autarquia e autorizada a institui��o de empresa p�blica, de sociedade de economia mista e de funda��o, cabendo � lei complementar, neste �ltimo caso, definir as �reas de sua atua��o;
�	Lei n� 8876, de 2.5.1994, que autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produ��o Mineral (DNPM), e d� outras provid�ncias.
�	Lei n� 8666, de 21.6.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui��o Federal, institui normas para licita��es e contratos da administra��o p�blica.
* XXII - as administra��es tribut�rias da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras espec�ficas, ter�o recursos priorit�rios para a realiza��o de suas atividades e atuar�o de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa��es fiscais, na forma da lei ou conv�nio.
* Acrescentado pelo art. 1� da Emenda Constitucional n� 42, de 19 de dezembro de 2003.
� 1� - A publicidade dos atos, programas, obras, servi�os e campanhas dos �rg�os p�blicos dever� ter car�ter educativo, informativo ou de orienta��o social, dela n�o podendo constar nomes, s�mbolos ou imagens que caracterizem promo��o pessoal de autoridades ou servidores p�blicos.
� 2� - A n�o observ�ncia do disposto nos incisos II e III implicar� a nulidade do ato e a puni��o da autoridade respons�vel, nos termos da lei.
� 3� - As reclama��es relativas � presta��o de servi�os p�blicos ser�o disciplinadas em lei.
* � 3� - A lei disciplinar� as formas de participa��o do usu�rio na administra��o p�blica direta e indireta, regulando especialmente:
Artigo 27 da EC 19/98: "Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulga��o desta Emenda, elaborar� lei de defesa do usu�rio de servi�os p�blicos."
II - o acesso dos usu�rios a registros administrativos e a informa��es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5�, X e XXXIII ;
* Par�grafo e Incisos com nova reda��o dada pelo art. 3� da Emenda Constitucional n� 19, de 4.6.1998.
� 4� - Os atos de improbidade administrativa importar�o a suspens�o dos direitos pol�ticos, a perda da fun��o p�blica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er�rio, na forma e grada��o previstas em lei, sem preju�zo da a��o penal cab�vel.
�	Crimes de funcion�rio p�blico contra a Administra��o em geral, ver arts. 312 a 327 do CP.
�	Lei n� 8026, de 12.4.1990, que disp�e sobre a aplica��o da pena de demiss�o a funcion�rio p�blico.
�	Lei n� 8429, de 2.6.1992, que disp�e sobre as san��es aplic�veis aos agentes p�blicos nos casos de enriquecimento il�cito no exerc�cio de mandato, cargo, emprego ou fun��o na administra��o publica direta, indireta ou fundacional e d� outras provid�ncias.
�	Lei n� 8666, de 21.6.1993, san��es, crimes e penas e processo respectivo nas licita��es.
* � 7� A lei dispor� sobre os requisitos e as restri��es ao ocupante de cargo ou emprego da administra��o direta e indireta que possibilite o acesso a informa��es privilegiadas.
* � 8� A autonomia gerencial, or�ament�ria e financeira dos �rg�os e entidades da administra��o direta e indireta poder� ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder p�blico, que tenha por objeto a fixa��o de metas de desempenho para o �rg�o ou entidade, cabendo � lei dispor sobre:
* � 9� O disposto no inciso XI aplica-se �s empresas p�blicas e �s sociedades de economia mista, e suas subsidi�rias, que receberem recursos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
* Par�grafos 7�, 8� e 9� acrescentados pelo art. 3� da Emenda Constitucional n� 19, de 4.6.1998.
* � 10. Vedada a percep��o simult�nea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunera��o de cargo, emprego ou fun��o p�blica, ressalvados os cargos acumul�veis na forma desta Constitui��o, os cargos eletivos e os cargos em comiss�o declarados em lei de livre nomea��o e exonera��o.
* Par�grafo 10 acrescentado pelo art. 1� da Emenda Constitucional n� 20, de 15.12.1998.
* � 11 - N�o ser�o computadas, para efeito dos limites remunerat�rios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de car�ter indenizat�rio previstas em lei.
* Par�grafo 11 acrescentado pela Emenda Constitucional n� 47, de 05.07.2005. * � 12 - Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu �mbito, mediante emenda �s respectivas Constitui��es e Lei Org�nica, como limite �nico, o subs�dio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justi�a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento do subs�dio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, n�o se aplicando o disposto neste par�grafo aos subs�dios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. * Par�grafo 12 acrescentado pela Emenda Constitucional n� 47, de 05.07.2005.
Art. 38. Ao servidor p�blico em exerc�cio de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposi��es:
* Art. 38. Ao servidor p�blico da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, no exerc�cio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi��es:
* Nova reda��o dada pelo art. 4� da Emenda Constitucional n� 19, de 4.6.1998.
II - investido no mandato de Prefeito, ser� afastado do cargo, emprego ou fun��o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera��o;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de hor�rios, perceber� as vantagens de seu cargo, emprego ou fun��o, sem preju�zo da remunera��o do cargo eletivo, e, n�o havendo compatibilidade, ser� aplicada a norma do inciso anterior;

References: Artigo 26
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 1

Artigo 27