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Timestamp: 2020-08-13 11:35:07+00:00

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Trabalhista | Casillo Advogados - Part 4
Cliente obtém na Justiça bloqueio de imóveis do sócio do Bitcoin Banco para proteger seu crédito lesado
Dr.ª Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Setor de Direito Civil do Escritório Casillo Advogados
Em recente decisão proferida pela Juíza da 21ª Vara Cível de Curitiba, na ação promovida em favor de cliente do escritório Casillo Advogados, foi concedida liminar determinando o bloqueio de imóveis pertencentes ao fundador e presidente da holding proprietária do Bitcoin Banco, com sede em Curitiba.
A ação tem por objetivo obrigar as intermediadoras de criptomoedas integrantes do grupo econômico Bitcoin Banco a devolver ao autor da demanda, seus bitcoins, que foram repassados à exchange a fim de que fossem negociados.
A partir do dia 17 de maio deste ano, as rés passaram a impedir, sob a alegação de que teriam sido vítimas de suposta fraude, que seus clientes realizassem operações de compra e venda das criptomoedas ou promovessem a conversão e retirada das mesmas em reais.
A demora na solução do suposto problema, o reiterado descumprimento de prazos para a normalização das operações, e a frustrada tentativa de bloqueio judicial em contas de empresas do grupo Bitcoin Banco criaram clima de verdadeiro terror no mercado de criptomoedas brasileiro, fato este que motivou o ajuizamento da ação mencionada.
Numa primeira decisão, o juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba determinou que as rés transferissem os bitcoins do autor à sua carteira externa, ordem esta que foi descumprida pelas rés.
Na sequência, a fim de garantir o recebimento dos valores pertencentes ao autor, Casillo Advogados formulou novo requerimento e teve deferido em favor de seu cliente outra liminar através da qual foi desconsiderada a personalidade jurídica das empresas rés e determinado que bens particulares do sócio-fundador e presidente do Grupo Bitcoin Banco, fossem arrestados.
A liminar concedida em favor do cliente representado pelo escritório Casillo Advogados consiste em importante passo para a recuperação de valores que clientes do grupo GBB investiram nas exchanges e para a proteção dos direitos de todos os consumidores atingidos.
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1906, que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita essa forma de contratação e as leis de terceirização (nº 13.429, de 2017) e da reforma trabalhista (nº 13.467, de 2017).
Antes das novas leis e da decisão do STF, as empresas eram frequentemente condenadas na Justiça do Trabalho, em valores milionários. Os juízes aplicavam aos casos a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia a terceirização da atividade-fim – a parte essencial do negócio.
Em tese, todas as empresas que firmaram acordos com o MPT estão obrigadas a cumprir os termos previstos no texto, ainda que a legislação atual permita a terceirização ampla, porém, na opinião do procurador Paulo Joarês, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, nas ações em que a sentença não transitou em julgado há aplicação imediata do entendimento do STF. Mas, acrescenta, é prudente que a Justiça do Trabalho aguarde a finalização do julgamento. “Até esse momento sequer ocorreu a publicação do acórdão”, diz. Isso porque, em muitos casos, segundo Joarês, será necessário fazer a distinção entre o precedente do STF e as situações dos processos.
Com esse entendimento, a Terceira Turma manteve a extinção de ação indenizatória movida no Poder Judiciário por compradores de imóvel que alegam descumprimento contratual por parte da construtora. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, ressaltou que o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não impede que posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes – em especial a aquiescência do consumidor –, seja instaurado o procedimento arbitral.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da empresa. A reciprocidade da atuação como testemunha, por si só, segundo a Turma, não caracteriza suspeição.
Segundo a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do consultor, restringir a possibilidade de testemunho recíproco implicaria a diminuição da capacidade dos empregados de produzir provas orais, o que causaria indesejável embaraço à demonstração dos fatos alegados na inicial. Ela destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, os motivos para a rejeição de testemunha devem ser efetivamente comprovados, de maneira a evidenciar a efetiva troca de favores.
O ministro Villas Bôas Cueva afirmou que “no caso dos autos, por se tratar de compromisso de compra e venda celebrado de forma voluntária entre particulares que, em regra, estão em situação de paridade, é imprescindível que os elementos subjetivos da lesão sejam comprovados, não se admitindo a presunção de tais elementos. Entendimento em sentido contrário poderia incentivar a parte a assumir obrigações que sabe serem excessivas para depois pleitear a anulação do negócio jurídico”.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia determinado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que informasse o nome do empregado que apresentou representação contra uma empresa de São Paulo (SP), por supostas irregularidades trabalhistas. Para a Turma, a manutenção pelo MPT do sigilo dos dados do inquérito, entre eles a identidade do denunciante, não foi abusiva nem violou direito líquido e certo da empresa.
Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso de revista do MPT, o ato do procurador de resguardar, no curso do inquérito, a identidade do denunciante está plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. Ele explicou que, diante da denúncia de irregularidades trabalhistas (que pode até ser anônima, desde que acompanhada de elementos suficientes para a instauração do procedimento investigatório), o MPT tem o dever de agir de forma independente. Segundo o relator, o inquérito civil é um procedimento administrativo, de natureza inquisitiva e informativa, para formar a convicção do órgão a respeito dos fatos.
23 de agosto de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-08-23 20:23:362019-08-23 20:23:36Boletim Informativo nº 924 - 16/08 a 22/08/2019
MP 881/2019 e a aprovação do texto base – Impactos no Direito do Trabalho
O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica.
A medida provisória visa desburocratizar as atividades empresariais, e no âmbito trabalhista há diversas propostas de alterações de artigos da CLT, o que levou ao discurso de diversos juristas de que se trataria de uma minirreforma trabalhista.
Durante a sua tramitação perante a Comissão Mista do Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), a Medida Provisória teve diversas emendas apresentadas, com proposta de alteração de diversos artigos da CLT e revogação de outros dispositivos do mesmo diploma legal.
No último dia 14/08/2019, a Câmara dos Deputados aprovou, por 439 votos a 4, o texto base da Medida Provisória.
As principais modificações apresentadas no Direito do Trabalho, referem-se a: a) possibilidade de trabalho aos domingos para todas as atividades, sendo que o descanso semanal remunerado que deve coincidir com o domingo, deve ocorrer a cada 4 semanas; b) O trabalho em domingos e feriados deve ser remunerados em dobro, salvo se houver outro dia de folga compensatória; c) permissão de registro de ponto por exceção, a partir do que é permitida a anotação somente de horas extras e situações excepcionais à jornada ordinária; c) ampliação do número de trabalhadores por estabelecimento em que é obrigatório o registro da jornada em controle de ponto, que passa de 10 para 20 empregados d) criação da Carteira de Trabalho Digital, com prazo de 5 dias úteis para anotação.
A matéria agora segue para votação no Senado Federal, cuja aprovação deverá ocorrer até o dia 27/08 para que a Medida Provisória não perca a sua validade, antes de ser sancionada pelo Presidente da República.
Diante da possibilidade de ser promovidas substanciais alterações nas normas trabalhistas, sugere-se às empresas que permaneçam em constante consulta ao seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecer as dúvidas acerca da legislação e jurisprudência atualizadas e vigentes no país.
As alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): principais questões
Dr. Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados
Foi publicada no último mês de julho a Lei nº 13.853/2019, que, por sua vez, alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Resultado da conversão da Medida Provisória nº 869/2018 (publicada ainda no Governo Temer) em lei federal pelo Congresso Nacional, a Lei nº 13.853/2019 modificou diversos pontos da LGPD que eram objetos de debates e contrapontos de especialistas.
As principais alterações aprovadas pelo Congresso Nacional quanto ao texto da LGPD foram as seguintes:
1. Quanto ao Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO): o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) das organizações agora poderá ser uma pessoa física ou jurídica, ao contrário do que estabelecia o texto original da LGPD, que determinava que a função seria de competência exclusiva de pessoas físicas. Bem como, os operadores de dados pessoais também deverão indicar um DPO próprio, conforme previsto no novo texto (art. 5º, inc. VIII).
Uma outra questão relevante foi o veto presidencial quanto à proposta legislativa de indicação de requisitos específicos para o exercício da atividade do DPO. Segundo o texto aprovado originalmente pelo Congresso, todo DPO deveria ser detentor de conhecimento jurídico- regulatório específico para atividades de proteção de dados.
Contudo, tal previsão foi vetada, com a alegação de que criaria uma eventual “reserva de mercado injustificada” e que poderia ser de difícil implementação em pequenas e médias organizações.
2. Quanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD foi mantida nos moldes gerais propostos pela MP nº 869/18, sendo inicialmente um órgão vinculado diretamente à Presidência da República e cuja natureza jurídica poderá ser revista em até 2 (dois) anos após a implementação efetiva da sua estrutura regimental (art. 55-A, § 2º). Foi garantida e reforçada a função regulatória e fiscalizatória/sancionatória da ANPD no tocante ao tema da guarda de dados pessoais no Brasil.
3. Questões de Saúde: com relação aos dispositivos da LGPD sobre o tratamento de dados pessoais de saúde, foi incluída redação prevendo que serviços de saúde ou autoridades sanitárias, além dos profissionais da área de saúde, podem tratar dados pessoais para a tutela da saúde do paciente, ainda que não contem com o seu consentimento prévio (art. 11, inc. II, alínea f).
Também foi incluída redação relevante aos planos de saúde, proibindo que as operadoras de planos de saúde procedam com o tratamento e/ou qualquer tipo de compartilhamento de dados de saúde de seus clientes com terceiros que possam servir para eventual seleção de riscos na contratação e/ou exclusão de beneficiários (art. 11, § 5º).
4. Direitos dos titulares: a redação original da LGPD previa que o responsável pelo tratamento de dados deveria informar eventual correção, eliminação, anonimização ou o bloqueio dos dados aos seus agentes de tratamento, para que estes realizassem o mesmo procedimento.
De acordo com o acréscimo incluído pela Lei nº 13.853/2019 na LGPD, o responsável não precisará fazer tal comunicação, nos casos em que isso seja “comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional” (art. 18, § 6º).
Tal redação, inicialmente benéfica às empresas que se utilizam de terceiros para fins de tratamento de dados, pode eventualmente prejudicar os titulares dos dados, sendo a questão um possível ponto de conflitos interpretativos quanto à aplicação da norma no futuro.
5. Penalidades: Por fim, foi acrescentada previsão específica na LGPD prevendo que vazamentos individuais de dados poderão ser objetos de conciliação direta (judicial ou extrajudicial) entre controlador e titular. Apenas no caso de não haver acordo entre as partes, o controlador estará sujeito às penalidades previstas na LGPD – sendo essa, portanto, uma importante previsão para a resolução não litigiosa de casos de vazamentos individuais de dados (art. 52, §7º).
Assim, finalmente o Brasil possui o texto definitivo da sua principal norma no tocante ao tema da proteção de dados pessoais. Com isso, todas as organizações, não somente podem – mas devem – iniciar o longo trabalho de adequação de suas políticas e procedimentos internos para essa nova realidade legal.
Bem como, a partir da efetiva implementação da ANPD (que por sua vez ainda terá a sua composição inicial confirmada pelo Governo Federal), serão publicados os primeiros regulamentos, normatizações e guias específicos, que trarão diretrizes específicas sobre as práticas de proteção de dados que deverão ser adotadas pelas empresas, entes públicos e terceiro setor.
Todavia, tendo em vista a proximidade da efetiva vigência da LGPD – que entrará em vigor precisamente em 24 de agosto de 2020 – todas as organizações devem correr contra o tempo para a implementação de práticas condizentes com os requisitos da lei, sob pena de serem as primeiras a sofrer as pesadas sanções impostas pela norma. E nunca custa rememorar, apenas as multas administrativas da LGPD podem chegar em até 2% (dois por cento) do faturamento bruto do grupo econômico envolvido ou até R$ 50 milhões por infração, fora outras penalidades previstas na lei.
Declaração do Imposto Rural começou nesta segunda-feira
Os proprietários de imóveis rurais podem entregar, desde segunda-feira (12), a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O prazo para entregar o documento vai até o dia 30 de setembro.
Todos os proprietários de imóveis têm a obrigação de enviar a declaração, até aqueles que perderam a posse da propriedade este ano. O valor do imposto devido poderá ser pago em até quatro parcelas iguais, se a parcela não for inferior a R$ 50. Se o total do imposto sobre propriedade territorial rural for menor que R$ 100, o dono do imóvel terá que pagar o valor à vista. Aqueles que perderem o prazo de entrega da declaração que vai de 12 de agosto até 30 de setembro, terão que pagar multa de 1% calculado em cima de cada mês ou fração do atraso.
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por um Sindicato do Estado do Ceará visando à cobrança da contribuição sindical dos empregados de uma petrolífera. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso do sindicato, é imprescindível a autorização prévia, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto.
O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Breno Medeiros assinalou que, a partir da Reforma Trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical se tornou facultativo. Na sua avaliação, embora o dispositivo não faça referência expressa nesse sentido, a interpretação da necessidade da autorização individualizada se “coaduna com o espírito da lei”, que pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical. Segundo o relator, se a intenção fosse permitir a autorização coletiva para a cobrança ou o desconto da contribuição sindical, o legislador teria sido claro quanto a isso.
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e que, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante.
Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão. “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios”, disse, no voto. Nesses casos, segundo o ministro, a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor. Salomão afirma ainda que em relação ao CPC/15, a falta de bens penhoráveis na execução acarreta a suspensão do feito.
Assunto polêmico da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881, de 2019), a possibilidade de trabalhadores deixarem de bater o ponto para controle de jornada e só registrarem situações excepcionais, como horas extras, começou a ser aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Há pelo menos duas decisões da 4ª Turma que admitem o chamado controle de ponto por exceção, desde que previsto em acordo coletivo. Nessa modalidade, o trabalhador fica dispensado de fazer um controle formal dos horários de entrada e saída. Apenas registra as situações excepcionais – além das horas extras, afastamentos, atrasos, saídas antecipadas e férias. A alternativa, porém, normalmente não é aceita nas demais turmas do TST.
Em decisão contra a qual não cabe mais recurso desde abril (transitada em julgado), os ministros da 4ª Turma consideraram válida uma norma coletiva que estabeleceu o controle de ponto por exceção para uma empresa de software e outra empresa de tecnologia da informação.
TST admite demissão de funcionário deficiente sem nova contratação
As empresas podem demitir funcionário deficiente sem ter que contratar outro para a mesma função, se estiverem cumprindo as cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213, de 1991. O entendimento foi pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com isso, há a consolidação de que a estabilidade não é do empregado, mas da categoria de pessoa com deficiência.
Segundo o artigo 93, da Lei nº 8.213, de 1991, as empresas com mais de cem empregados têm obrigação de reservar de 2% a 5% dos cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas portadoras de deficiência. Na SDI-1, (processo nº 0000178-89.2015.5.17.0012) os ministros foram unânimes a favor da empresa, com ressalva de entendimento do Lelio Bentes Corrêa, que no fim resolveu seguir os demais.
16 de agosto de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-08-16 20:04:412019-08-16 20:21:00Boletim Informativo nº 923 - 09/08 a 15/08/2019
Tribunal Superior Do Trabalho reforma decisão de Tribunal Regional para validar contrato de trabalho intermitente
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
O contrato de trabalho intermitente foi introduzido em nossa legislação junto a reforma trabalhista (lei 13.467/2017) e está previsto no §3º, do artigo 443 da CLT, como sendo a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Mesmo já passados quase dois anos da vigência da reforma trabalhista, ainda enfrentamos dúvidas e insegurança quanto à aplicabilidade e legalidade de alguns dispositivos, alguns deles, dentre os quais, os que tratam do contrato de trabalho intermitente, objetos de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Em importante decisão proferida na data de 07/08/2019, o Tribunal Superior do Trabalho reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, em favor da empresa Magazine Luíza, ao validar a modalidade de contratação do trabalho intermitente.
O acórdão proferido no processo nº 10454.06.2018.5.03.00-97, de relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, aponta “patente desrespeito ao princípio da legalidade”, em julgamento realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
O entendimento aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, no sentido de permitir que o contrato de trabalho intermitente seja aplicado em pequenas empresas e sem a permissão para suprir atividade permanente, contínua ou regular, foi reformado sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário impor limitações ou exceções à legislação.
A legislação trabalhista define e traça os parâmetros do contrato de trabalho intermitente como sendo aquele descontínuo e que pode ser firmado para qualquer atividade, exceto aeronauta, ou seja, a única exceção já está prevista no próprio dispositivo legal.
Referida decisão representa um importante direcionamento por parte de nossa Suprema Corte Trabalhista, não apenas no sentido de chancelar a legalidade do contrato de trabalho intermitente, mas também como demonstração de que a reforma trabalhista é constitucional e deve ser respeitada pelos magistrados e operadores do direito.
Ainda que os Tribunais Regionais não precisem, necessariamente, adotar tal entendimento, considerando a independência que lhes é conferida por lei, certamente esta decisão por parte do Tribunal Superior do Trabalho norteará o entendimento das demais instâncias do Poder Judiciário, além de garantir maior segurança jurídica às empresas que pretendem utilizar o contrato de trabalho intermitente.
Boletim sobre a atualização das Normas Regulamentadoras – NR
Dr. Caio Cesar de Oliveira, advogado do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
O tratamento diferenciado para os pequenos empregadores, conforme disposto na NR-1, faz com que as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões fiquem dispensadas da elaboração e/ou renovação (anual) do PPRA e PCMSO, desde que estas empresas não possuam riscos físicos, químicos e/ou biológicos.
Projeto que impede exclusão de empresa adimplente do Refis é aprovado
O plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O texto garante a adesão ao refinanciamento mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União.
O Refis foi instituído no ano 2000 para permitir a regularização de débitos com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com o programa, as parcelas a serem pagas são calculadas com base em percentuais de receita bruta mensal das empresas, sem a fixação de prazo máximo de quitação da dívida. No entanto, a Receita passou a retirar contribuintes do Refis por entender que as parcelas são insuficientes para a amortização da dívida.
A Receita Federal simplificou a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped). A Instrução Normativa RFB nº 1.904, publicada no Diário Oficial da União, extinguiu a necessidade das empresas interessadas em aderir ao regime de terem um patrimônio líquido de pelo menos R$ 10 milhões, bem como reduziu significativamente o valor mínimo de exportações que cada empresa deve atingir anualmente para obter os benefícios do Recof e Recof-Sped.
Além de extinguir a exigência de um patrimônio líquido mínimo de R$ 10 milhões de reais, também foi reduzido o valor mínimo de exportações necessário para que uma empresa pudesse permanecer habilitada nos regimes. O montante anual de produtos industrializados a serem exportados utilizando os benefícios do Recof foi reduzido de US$ 5 milhões para US$ 500 mil, o que permite a adesão de uma quantidade muito maior de empresas ao Recof e Recof-Sped.
Foi publicada, na terça-feira (6/8), a Medida Provisória 892, que altera a Lei das Sociedades Anônimas. Agora, as empresas poderão publicar seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários e em seus próprios endereços na internet, sem precisar publicá-los em jornais de grande circulação, como antes era obrigatório.
9 de agosto de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-08-09 20:17:292019-08-09 20:17:29Boletim Informativo nº 922 - 02/08 a 08/08/19
Reforma Tributária: algumas reflexões
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados
No dia 23 de julho de 2019, a rede Jovem Pan e o Grupo RIC realizaram, com o apoio de Casillo Advogados, o evento “Mitos & Fatos” para debater o tema da reforma tributária, que deve dominar o cenário político no segundo semestre de 2019.
Foram debatidas as propostas existentes, as que virão, e outras sugestões colocadas à mesa, para a solução do mesmo problema: a irracionalidade que é o sistema tributário brasileiro, especialmente na tributação sobre o consumo. As consequências desses diagnósticos são várias.
Atualmente tramita no Congresso Nacional dois projetos já protocolados. Um iniciado no Senado Federal e outro na Câmara dos Deputados; esse último já mais avançado e com Comissão Especial de debate já instaurada.
Basicamente, os dois projetos alteram a atual tributação sobre o consumo, unificando tributos em prol de um único imposto. As diferenças são peculiares e, basicamente, tratam da competência para arrecadar, da possibilidade de se alterar as alíquotas e do número de tributos que serão unificados.
Em comum, ambas alteram a dinâmica de tributação do consumo e pretendem simplificar a forma de cobrança e arrecadação do novo imposto, dando mais clareza às operações. Propósito mútuo das duas propostas é o de racionalizar a tributação indireta e acabar com a “guerra fiscal” hoje existente no país.
Ocorre, porém, que há grande incerteza sobre os resultados de aprovação de qualquer uma das medidas revolucionárias que, até então, estão em debate nas duas Casas do Congresso Nacional. As principais preocupações debatidas referem-se, paradoxalmente, aos alvos que as propostas visam a combater: litigiosidade e complexidade.
A reformulação de uma base tributária, tal como está sendo proposta, tem o potencial de reiniciar todo um martírio de questionamentos judiciais em torno dos novos conceitos e sistemáticas que serão estabelecidos no novo texto constitucional, litígios esses que se agregarão aos já existentes.
A complexidade poderá advir da convivência com dois modelos tributários durante o período de transição e para além dele. Basta pegarmos o caso dos benefícios fiscais de ICMS com prazo certo – como os postos na Lei Complementar 160/2017, cujos prazos se estenderiam até 2032, em alguns casos. Nessa situação, para além do período de transição, os contribuintes beneficiados por essas disposições estariam sujeitos a duas sistemáticas de tributação sobre as suas operações de vendas, por exemplo.
Tanto na proposta conduzida pelo Senado Federal, quanto na proposta introduzida pela Câmara Federal, a não cumulatividade do novo imposto se defende como plena. Tudo dará crédito. E o crédito cumulado será ressarcido ao contribuinte. A experiência nacional demonstra que essa não é a realidade, basta ver o martírio para o aproveitamento de créditos de ICMS oriundos de exportação. Esse ponto, é um dos que trazem apreensão e insegurança.
As duas propostas, contudo, caminham numa mesma direção: a de manutenção ou elevação da carga tributária. Tal ponto certo, visto que as reformas pensadas estão sendo feitas em momento anterior à definição do modelo de Estado que queremos. E o aumento de arrecadação é evidente, seja pelo aumento do número de contribuintes que antes estavam alheios à tributação, seja pelo aumento da própria alíquota atualmente vigente para determinados setores, como o agropecuário e o de serviços.
De fato, não se nega que o Sistema Tributário Nacional precisa ser reformado. Contudo, talvez não seja necessária uma total reformulação do sistema, mas ajustes finos e pontuais na estrutura já existente, visando a simplificação de questões problemáticas já conhecidas – como os altos custos de conformidade atualmente existentes e as disparidades legislativas dos tributos atuais.
O ideal, porém, é que tudo isso fosse pensado após termos reduzido o peso do Estado Brasileiro, altamente paternalista e com receitas comprometidas com o custeio de uma máquina inchada e nem sempre eficaz. Caso contrário, seja qual for a proposta e o diagnóstico proposto ao problema tributário, o resultado será sempre o mesmo: elevação da carta tributária já insuportável no país.
Junta Comercial do Paraná lança cronograma para implantação de processos digitais
Dr.ª Letícia Maria Benvenutti Tesser e Dr. Paulo Felipe Becker, advogados do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados
A Junta Comercial do Paraná, em 11 de março de 2019, por meio da Resolução Plenária nº 05 de 2019, estabeleceu o cronograma para implantação da obrigatoriedade de apresentação de atos empresariais e arquivamentos por meio exclusivamente digital, com uso de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).
O estabelecimento dos processos digitais está acontecendo em caráter progressivo, sendo que, para Empresários Individuais a obrigatoriedade se iniciou em 17.06.2019; para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI o início se deu em 15.07.2019 e, para as Sociedades Limitadas o início ocorrerá em 12.08.2019. Ainda não estão contemplados na Resolução os atos relativos à Sociedades Anônimas.
Segundo o teor da resolução plenária, não serão mais aceitos processos apresentados na forma física após decorridos os prazos supracitados.
A resolução plenária traz consigo algumas exceções quanto à tramitação exclusivamente digital, quais sejam: i) Processos que, dada a sua peculiaridade, tenham limitações técnicas do sistema utilizado pela Jucepar; ii) “Processos Exclusivos” – que envolvam mais de um CNPJ na operação; iii) Processos cujo escopo seja fusão, cisão ou incorporação; iv) Processos de sociedades que contenham espólio no quadro societário; v) Processos exclusivamente digitais iniciados em outras Juntas Comerciais cujo sistema não seja o mesmo utilizado pela Jucepar – (SigFácil).
A instituição de processos exclusivamente digitais no âmbito da Jucepar imputada aos sócios, administradores ou procuradores a obrigatoriedade de possuir certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).
Vale ressaltar que, através do advento da lei 11.598/2007 – Implantação do REDESIM, a tendência é que outras Juntas Comerciais do país passem a implementar a mesma sistemática, seguindo os passos daquelas que já realizaram ou estão em processo de implantação de processos exclusivamente digitais, como por exemplo, a Junta Comercial do Rio Grande do Sul e a Junta Comercial de Santa Catarina, que já utilizam o novo modelo de apresentação de protocolos.
Por fim, é evidente que a medida adotada pela Junta Comercial do Paraná busca a desburocratização do registro empresarial, reduzindo o tempo e custos e, ao mesmo tempo, impõe às empresas, sócios e administradores a obrigação de se adaptar às modificações implantadas.
Operações com criptomoedas feitas a partir da última quinta-feira terão que ser informadas à Receita
As operações com criptomoedas (como o Bitcoin) feitas a partir da última quinta-feira (1º) por pessoas físicas, jurídicas e corretoras terão que ser informadas à Receita Federal. O fisco quer saber quem está usando essas moedas, quanto está pagando por elas e como. A determinação está em uma instrução normativa publicada em maio no Diário Oficial. Os objetivos, segundo o órgão, são combater a sonegação fiscal e evitar crimes como lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas ao exterior.
Entre as informações que serão solicitadas pela Receita, estão a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver. O fisco também quer saber o endereço da carteira virtual do remetente e do recebedor das criptomoedas. As informações terão que ser prestadas à Receita até o último dia útil do mês seguinte ao da operação com criptoativos. As exchanges também terão que fornecer um relatório anual dessas operações. As multas pelo atraso na apresentação das informações variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Já pela prestação de informações incorretas, o valor pode chegar a 3% do valor da operação.
Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, na última terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.
Foi anunciado ainda a modificação de outras duas regras no âmbito da segurança do trabalho, além da alteração de outras 36. A alteração da NR 1 permite, entre outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. A regra atual exige que o curso seja refeito antes do início das atividades no novo emprego. Também alterada a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos. As regras devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT.
2 de agosto de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-08-02 20:11:372019-08-02 20:11:37Boletim Informativo nº 921 - 26/07 a 01/08/19
Boletim Informativo nº 920 – 19/07 a 25/07/19
Receita reforma entendimento sobre alíquota zero do IOF-Câmbio na remessa ao Brasil de valores de exportação recebidos no exterior
Em dezembro de 2018 a Receita Federal surpreendeu o meio empresarial ao editar a Solução de Consulta Cosit 246/2018 por meio da qual passou a exigir o IOF-Câmbio, a uma alíquota de 0,38%, nas operações de remessa ao Brasil de valores recebidos e mantidos no exterior, provenientes de exportação realizadas. Até então, entendia-se que essas operações eram acobertadas pela alíquota zero prevista no art. 15-B, I, do Decreto 6306/2007.
Essa posição causou transtornos aos exportadores, já que as instituições financeiras responsáveis pela liquidação os contratos de câmbio passaram a exigir o pagamento do IOF para a internalização dos valores de exportação recebidos no exterior, o que gerou custos operacionais inesperados e a propositura de demandas judiciais para combater essa nova interpretação.
Diante do expressivo número de ações, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI Nº 83/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME propondo uma solução intermediária à questão. De acordo com a PGFN, apenas os contratos de câmbio que seguissem as formalidades e prazos fixados na Resolução CMN 3568/2008 e da Circular BACEN 3691/2013.
Com essa nova situação, a Receita Federal editou a Solução de Consulta COSIT 231/2019, de 24/07/2019, a partir da qual passou a adotar o posicionamento da PGFN e admitir a aplicação da alíquota zero do IOF em contratos de câmbio realizados para internalização de recursos de exportação recebidos ou mantidos no exterior, desde que esses contratos sejam realizadas para liquidação pronta ou futura, previa ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observando-se o prazo máximo de 750 dias; e, cumulativamente: a) no caso de contratação prévia ao embarque, o prazo máximo entre essa e o embarque ou da prestação do serviço deve ser de 360 dias; e b) sendo o prazo máximo para a liquidação do contrato de câmbio o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Houve, também, fixação de regras quando houver pedido de recuperação judicial ou falência.
Não se nega que a nova interpretação dada pela SC COSIT 231/2019 traz uma interpretação mais completa e holística do ordenamento jurídico sustentando-se em argumento razoável e coerente apto a reduzir a litigiosidade criada inicialmente. Contudo, não há como não imaginar que as exigências postas nesse novel entendimento demandarão um incremento no controle e burocracias internas das empresas, que precisarão comprovar prazos e formalidades inerentes a suas operações de exportação para que os contratos de câmbio firmados sejam beneficiados pela alíquota zero.
Do ponto de vista jurídico, a solução proposta pela RFB, apesar da coerência dos argumentos, é ainda questionável por presumir que após determinado período de tempo a receita de exportação perca essa natureza que a ela é inerente e adquira ares de receita financeira comum, exigindo-se requisitos que sequer encontram-se presentes na legislação tributária, senão em normativas infralegais alheias à regra de incidência.
A Receita Federal entende que não é possível postergar o início da amortização de ágio, que deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão do investimento e deve ser finalizada em, no máximo, cinco anos.
A orientação está Solução de Consulta nº 223, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), em 01/07/2019. É a primeira manifestação da RFB sobre o tema após a vigência das novas regras de identificação e mensuração do ágio dadas pela Lei nº 12.973, de 2014.
O ágio é o valor líquido pago a mais em uma aquisição, tendo em vista expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. A legislação brasileira permite, respeitados alguns requisitos, que após uma incorporação, fusão ou cisão de um investimento com ágio, este sobrepreço seja registrado como despesa para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.
De acordo com a Receita, a amortização, quando possível, “deve ser realizada de maneira ininterrupta, iniciando no primeiro período de apuração após a incorporação, fusão ou cisão, em razão fixa ali determinada, não superior a 1/60 para cada mês do período de apuração”.
A intenção da RFB é de evitar a manipulação da utilização desses valores, evitando que deixem de ser utilizados em períodos de prejuízo fiscal acumulados para somente serem deduzidos a partir de períodos que a contribuinte passe a ter resultados tributáveis, diminuindo-os.
A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada sexta-feira (19) no Diário Oficial da União, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com a nova norma, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019 inicia-se no dia 12 de agosto e se encerra no dia 30 de setembro de 2019.
O relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, desde a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a albergar todas as relações de trabalho entre pessoas físicas, e não apenas as lides decorrentes do vínculo de emprego. No caso, o representante pediu o pagamento de parcelas do contrato civil firmado com a empresa. Dessa forma, não se trata de lide entre pessoas jurídicas, mas de discussão sobre trabalho prestado por pessoa física, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição da República. Por unanimidade, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga o julgamento.
Para a ministra, a LFRE determina que, quando se tratar de ação sobre quantia ilíquida, cujo processamento não é suspenso pelo pedido recuperacional, o crédito decorrente da respectiva sentença judicial deve ser incluído no quadro geral de credores, podendo o juízo onde ela tramita, inclusive, determinar a reserva de valor para a satisfação da obrigação, conforme preceitua o artigo 6º, parágrafos 1º e 3º. De acordo com Nancy Andrighi, confirmado que o crédito em discussão foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ele se sujeitar aos efeitos do plano de soerguimento da empresa, conforme determina a LFRE.
26 de julho de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-07-26 20:28:482019-07-29 13:20:07Boletim Informativo nº 920 - 19/07 a 25/07/19
Boletim Informativo nº 919 – 12/07 a 18/07/19
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.
Não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais”, afirmou o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Segundo os autos, uma das proprietárias do apartamento pegou emprestado o valor de R$ 1,1 milhão no banco, com o objetivo de formar capital de giro na empresa da qual é a única dona. Na operação, ofereceu como garantia o imóvel que possui em conjunto com outra pessoa, e ambas assinaram voluntariamente o contrato de alienação fiduciária.
Uma montadora terá de pagar o equivalente a uma hora extra a um preparador de carroceria que tinha de usufruir do intervalo para descanso e alimentação no início da jornada. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão nessa circunstância equivale à supressão do intervalo.
Os desembargadores entenderam que a lei reveste-se do caráter de norma de ordem pública, cujo cumprimento demanda esforço contundente da empresa, sob pena de esvaziamento do comando legal. A relatora do processo, desembargadora Iara Teixeira Rios, afirmou, no entanto, que os termos da lei são claros e cabe à empresa comprovar que empregou esforços contundentes para preencher as vagas. Segundo a desembargadora, a empresa, apesar de ter levado duas multas administrativas, não desenvolveu mais ações de recrutamento de pessoas com deficiência, além de ter se recusado a assinar um termo de compromisso para cumprimento da cota.
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
19 de julho de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-07-19 20:38:522019-07-19 20:38:52Boletim Informativo nº 919 - 12/07 a 18/07/19
De acordo com a nova lei, entre as competências da ANPD estão zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento de dados feito de forma irregular.A ANPD terá natureza transitória, podendo ser transformada em autarquia vinculada à Presidência da República após dois anos, a critério do governo.
Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, negaram provimento a recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás à uma empresa, não constituem receita tributável. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que os precedentes da Primeira Seção estabelecidos no EREsp 1.517.492 devem ser aplicados ao caso em análise, já que os créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico, e sobre esses créditos deve ser reconhecida a imunidade constitucional recíproca do artigo 150, VI, da Constituição Federal.
Atrasar recolhimento do FGTS não é motivo suficiente para causar dano moral, diz TST
Atrasar o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado não é motivo suficiente para causar danos morais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização da condenação imposta a uma empresa.
Dentre outras atividades proibidas, a lei complementar prevê que não podem optar pelo Simples empresas que trabalham com gestão de crédito, operações de empréstimo, financiamento de crédito, que tenha sócio domiciliado no exterior ou que tenha dentre os sócios entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou que possua débito com o INSS, ou com as fazendas públicas Federal, Estadual ou Municipal. A opção de retornar ao Simples Nacional poderá ser feita até o dia 15 de julho por meio de um formulário na página do programa na internet. O requerimento deve ter a assinatura do contribuinte ou de um representante legal.
Foi publicada na última quinta-feira (11/07), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado de forma eletrônica mediante o uso de certificado digital válido, se restringirá aos casos em que o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB assim o exigir. As pessoas físicas poderão, por exemplo, acessar o serviço por meio de acesso, ao invés de precisar de certificado digital.
Segundo ele, em janeiro de 2020 vão ser implementados dois novos sistemas. Um para grandes e médias empresas, “já simplificado e desburocratizado”; e outro para pequenas e microempresas, “ainda mais simplificado”. A iniciativa afetará o uso do eSocial para empregados domésticos. “A ideia é também simplificar para o empregador individual”. Criado em 2013, o eSocial atualmente unifica a prestação, por parte do empregador, de informações relativas aos empregados. Dados como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social (GFIP) e informações pedidas pela Receita Federal são enviados em um único ambiente ao governo federal.
12 de julho de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-07-12 20:21:222019-07-12 20:21:22Boletim Informativo nº 918 - 05/07 a 11/07/19
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo em que se discute a validade de cláusula de acordo coletivo que prevê o fornecimento de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho (horas in itinere) e a supressão do pagamento do tempo de percurso.
No processo de origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) entendeu que, apesar de haver previsão no acordo coletivo, a empresa está situada em local de difícil acesso e o horário do transporte público era incompatível com a jornada de trabalho, o que confere ao empregado o direito ao pagamento dos minutos como horas in itinere. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão e negou seguimento ao recurso extraordinário, motivando a interposição do agravo ao STF pela empresa.
Em casos judiciais, a alíquota zero do IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central para a liquidação dos contratos de câmbio, que variam de 360 a 1.500 dias. O entendimento é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer 83/2019.
No documento, a PGFN propõe uma solução intermediária para uma disputa entre a Receita Federal e o setor exportador sobre a cobrança de IOF no ingresso de recursos decorrentes de exportação. De acordo com a PGFN, as normas do CMN e do BC definem que o contrato de câmbio de exportação deverá ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação.
TRF-4 decide que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e Cofins
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido de uma empresa de Santa Catarina para excluir o ISS da base de cálculos de pagamentos do PIS e Cofins.
O relator do acórdão, juiz federal convocado Marcelo De Nardi, afirmou que a controvérsia sobre o ISS ainda está pendente de julgamento no STF, e que na ausência dessa decisão, permanece aplicável a tese firmada no STJ, que determina que o ISS deve ser incluído nos pagamentos do PIS e da Cofins.
O Ministério da Economia anunciou na última quarta-feira (03/07), medidas para reduzir o número de pedidos de patentes para análise (backlog) em 80% até 2021 e diminuir para cerca de dois anos o prazo médio de concessão de patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).
Durante o evento, o ministro Paulo Guedes falou sobre a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, tratado internacional que facilita e reduz o custo para o registro de marcas de empresas brasileiras em outros países. De acordo com o Ministério da Economia a adesão ao termo foi entregue hoje na Ompi. Com isso, a nova sistemática começa a operar em outubro no Inpi. As empresas nacionais poderão registrar suas marcas simultaneamente em 102 países signatários do acordo, apresentando documentação unicamente no Brasil, junto ao Inpi.
5 de julho de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-07-05 20:57:372019-07-05 21:08:20Boletim Informativo nº 917 - 28/06 a 04/07/2019
Casillo Advogados está nas redes sociais
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória.
Segundo o relator do recurso de revista, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a desobediência do empregador relativa à contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas ofende toda a população porque caracteriza prática discriminatória, vedada pelo artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição da República, que proíbe qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
Em parecer, PGR defende modulação da decisão sobre ICMS na base do PIS/Cofins
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual defende que o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tenha efeitos ex nunc, ou seja, valha a partir do julgamento do Supremo sobre o tema. O posicionamento, na prática, inviabilizaria a restituição, pelos contribuintes, dos valores pagos a maior das contribuições nos últimos 5 anos.
O parecer, entretanto, não toca em um ponto elencado como relevante pelos contribuintes. O MPF não defende qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins: o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago pelas empresas.
A redução da base de cálculo e possíveis restituições serão maiores caso o Supremo decida que o ICMS destacado pode ser excluído. Isso porque o tributo que consta na nota fiscal não sofreu reduções por conta de eventuais créditos que os contribuintes tenham direito.
Fontes próximas ao caso temem, porém, que o assunto sequer chegue a ser analisado pelo Supremo, já que não integrou os julgamentos em 1ª e 2ª instância.
Outro temor é que uma eventual modulação com efeitos “ex nunc” prejudique não apenas os contribuintes que pretendiam pedir restituição, mas também os que já conseguiram restituições por conta de decisões judiciais transitadas em julgado. Isso porque um posicionamento do Supremo poderia motivar o ingresso, pela União, de ações rescisórias, utilizadas para questionar decisões dadas em processos já finalizados.
A discussão sobre a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins envolve cifras bilionárias. De acordo com o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, o impacto da decisão do Supremo seria de R$ 229 bilhões em cinco anos.
Um estudo recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estimou em até R$ 485 bilhões o impacto do julgamento. O dado foi calculado com base no ICMS destacado em nota fiscal.
Receita diz que compra de equipamentos de proteção gera créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal permite que os contribuintes obtenham créditos de PIS e Cofins na compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados na produção de bens ou prestação de serviços. A orientação está na Solução de Consulta nº 183 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. Publicada nesta terça-feira, a solução de consulta mostra uma mudança no entendimento da Receita. Em outras manifestações, a posição era em sentido contrário.
Na Solução de Consulta nº 581, de 2017, por exemplo, o órgão havia afirmado que os equipamentos não se enquadram no conceito de insumos, o que permitiria o crédito. O entendimento do Fisco mudou após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo com efeito de recurso repetitivo. A Corte definiu que insumo é tudo que for essencial à realização da atividade-fim da empresa. Na solução de consulta, a Receita afirma que está vinculada à decisão do STJ. A empresa que realizou a consulta fabrica chapas, telhas, tiras e fitas de aço e está sujeita à tributação do IRPJ com base no lucro real. Para suas atividades, compra insumos como uniformes e EPI aos que trabalham na linha de produção.
A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986). A tese de que o termo “depósito” não englobaria aplicações financeiras foi rejeitada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso de um brasileiro denunciado pelo crime de evasão de divisas.
O relator do caso no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik, afirmou que é necessário interpretar o termo “depósito” de acordo com os objetivos da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro. Segundo ele, a lei não restringiu a modalidade de depósito. “Assim, não deve ser considerado apenas o depósito em conta bancária no exterior, mas também o valor depositado em aplicação financeira no exterior, em razão da disponibilidade da moeda e do interesse do Sistema Financeiro Nacional”, explicou.
14 de junho de 2019 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2019-06-14 20:08:362019-06-14 20:08:36Boletim Informativo nº 915 - 07/06 a 13/06/2019

References: artigo 51
 artigo 93
 artigo 443
 artigo 114
 artigo 6
 artigo 150
 artigo 7
 artigo 22