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Timestamp: 2019-03-19 00:11:50+00:00

Document:
DA EXCLUS�O DO CR�DITO TRIBUT�RIO
Artigo 318. Excluem o cr�dito tribut�rio:
Par�grafo �nico. A exclus�o do cr�dito tribut�rio n�o dispensa o cumprimento das obriga��es acess�rias dependentes da obriga��o principal cujo cr�dito seja exclu�do ou dela conseq�entes.
Artigo 319. Qualquer subs�dio ou isen��o, redu��o de base de c�lculo, concess�o de cr�dito presumido ou anistia relativos a impostos, taxas ou contribui��o de melhoria s� poder� ser concedido mediante lei espec�fica, que regule exclusivamente as mat�rias acima enumeradas ou o correspondente tributo.
Artigo 320. As isen��es e as anistias condicionadas ser�o solicitadas em requerimento instru�do com as provas de cumprimento das exig�ncias necess�rias para a sua concess�o, que deve ser apresentado at� o �ltimo dia do m�s de novembro de cada exerc�cio, sob pena de perda do benef�cio fiscal no ano seguinte.
Artigo 321. A isen��o e a anistia ser�o sempre concedidas com fundamento em interesse p�blico justificado, n�o podendo s�-las em car�ter pessoal, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 322. As isen��es e as anistias, quando n�o concedidas em car�ter geral, ser�o efetivadas por despacho da autoridade administrativa em cada caso, diante das provas efetivadas pelo interessado.
�1�. Tratando-se de tributo lan�ado por per�odo certo de tempo, o despacho referido neste artigo ser� renovado antes da expira��o de cada per�odo, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do per�odo para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isen��o.
�2�. O despacho referido neste artigo n�o gera direito adquirido, aplicando-se, quando cab�vel, o disposto no artigo 283.
Artigo 323. As isen��es e as anistias somente podem ser concedidas por lei, observadas as condi��es estabelecidas no art. 321.
Artigo 324. A concess�o n�o gera direito adquirido e ser� revogada sempre que se apure que o interessado n�o satisfazia ou deixou de satisfazer as condi��es ou n�o cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concess�o, cobrando-se o cr�dito atualizado pelo indexador, na forma cab�vel
I - com imposi��o da penalidade, multa e juros de mora, nos caso de dolo ou simula��o do beneficiado, ou de terceiro em benef�cio daquele;
II - sem imposi��o de penalidade nos demais casos.
Par�grafo �nico. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concess�o e sua revoga��o n�o se computa para efeito da prescri��o do direito � cobran�a do cr�dito e, no caso do inciso II deste artigo, a revoga��o s� pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Artigo 325. A concess�o das isen��es e das anistias n�o dispensa o cumprimento das obriga��es acess�rias dependentes da obriga��o principal cujo cr�dito seja atingido.

References: Artigo 318

Artigo 319

Artigo 320

Artigo 321

Artigo 322
 artigo 283

Artigo 323

Artigo 324

Artigo 325