Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0016_PT.html
Timestamp: 2020-07-14 01:42:22+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz
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sobre o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz
– Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz, transmitido em 13 de agosto de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de uma ação penal iniciada pela Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia (Ref. N.º AN‑PST‑SCW.7421.1158450.2014.5.A.0475) e comunicado em sessão plenária em 09.09.15,
– Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2 e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.º‑B, n.º 1, e 7.º-C, n.º 1, da lei polaca de 9 de maio de 1996 relativa ao exercício do mandato de deputado ou de senador,
A. Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido da Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado do Parlamento Europeu, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, por infração ao artigo 92.º-A do Código de Infrações Administrativas de 20 de maio de 1971 (Jornal Oficial da Polónia, de 2013, rubrica 482, conforme alterado posteriormente), juntamente com o artigo 20.º, n.º 1 da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997 (Jornal Oficial da Polónia, de 2012, rubrica 1137, conforme alterada posteriormente);
B. Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no território do seu próprio Estado-Membro, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;
D. Considerando que cabe portanto ao Parlamento Europeu decidir acerca da suspensão ou não da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz;
F. Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu de Robert Jarosław Iwaszkiewicz, nem são relativos a opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
G. Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que na origem do pedido se encontra a intenção de prejudicar a atividade política do deputado;
1. Decide proceder ao levantamento da imunidade do deputado Robert Jarosław Iwaszkiewicz;
Em 13 de agosto de 2015, o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu ao Presidente do Parlamento Europeu um pedido da Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado do Parlamento Europeu, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, relacionado com uma infração de trânsito.
A Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia alega que às 23h46 do dia 21 de agosto de 2014, na cidade de Rawicz, o Sr. Iwaszkiewicz – ao conduzir um veículo Opel com a matrícula DW404NA, propriedade de Małgorzata Iwaszkiewicz – foi registado por uma câmara de controlo do tráfego quando se deslocava a uma velocidade de 94 km/h numa zona com um limite de velocidade de 60 km/h. Uma notificação relativa a esta infração foi enviada à proprietária do carro em 19 de setembro de 2014. Em 14 de outubro de 2014, a referida notificação foi devolvida à Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia, juntamente com uma nota indicando "não levantada a tempo". Em 13 de maio de 2015, a referida notificação foi reenviada. Em 8 de junho de 2015, a notificação foi devolvida à Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia, juntamente com uma nota indicando "não levantada a tempo". Segundo a Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia, a foto identifica claramente o Sr. Robert Iwaszkiewicz como condutor do veículo no momento da infração.
Os factos de que o Sr. Iwaszkiewicz é acusado constituem uma infração ao artigo 92.º-A do Código de Infrações Administrativas, juntamente com o artigo 20.º, n.º 1 da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997.
Na sessão de 9 de setembro de 2015, o Presidente do Parlamento comunicou, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regimento, que recebera uma carta do Procurador-Geral da República da Polónia, solicitando o levantamento da imunidade parlamentar de Robert Jarosław Iwaszkiewicz.
Em 6 de outubro de 2015, o Presidente enviou o pedido à Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regimento. Em 11 de janeiro de 2016, o Sr. Iwaszkiewicz renunciou ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5 do Regimento.
O artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que:
Dado que o levantamento da imunidade é solicitado para a Polónia, a legislação polaca sobre a imunidade parlamentar é aplicável nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea a). O artigo 105.º, n.º 2 e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia determinam que os deputados e senadores não podem ser objeto de procedimento criminal sem a aprovação da respetiva câmara. De acordo com o artigo 7.º-B, n.º 1, da Lei de 9 de maio de 1996 relativa ao exercício do mandato de deputado ou senador da Polónia, o requerimento visando a expressão do consentimento relativamente à responsabilização penal de um deputado ou de um senador no âmbito de um processo relativo a um delito cuja acusação incumba ao Ministério Público será apresentado através do Ministério da Justiça pelo Procurador-Geral da República. O artigo 7.º-C, n.º 1 da mesma lei estabelece, por seu turno, que o requerimento visando a expressão do consentimento relativamente à responsabilização penal de um deputado ou de um senador é apresentado ao presidente do «Sejm» ou ao presidente do Senado, que transmite a proposta ao órgão competente para a sua apreciação nos termos do Regimento do «Sejm» ou do Senado e, ao mesmo tempo, informa o deputado ou senador em causa acerca do conteúdo do requerimento.
Os artigos 6.º, n.º 1, e 9.º do Regimento do Parlamento Europeu têm a seguinte redação:
1. O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, visa manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das respetivas funções. Qualquer pedido de levantamento da imunidade será avaliado de acordo com o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o presente artigo.
5. O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido, pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos e pode fazer-se representar por outro deputado.
Com base nos factos supracitados, o caso em apreço preenche os requisitos para a aplicação do disposto no artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. Em conformidade com o que esta disposição estatui, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. Neste contexto, o artigo 105.º, n.º 2 e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia determinam que os deputados e senadores do «Sejm» ou do Senado não podem ser objeto de procedimento criminal sem a aprovação prévia da respetiva câmara. Consequentemente, é necessária uma decisão do Parlamento Europeu sobre se é possível dar início ao processo penal contra o Sr. Iwaszkiewicz.
A fim de tomar uma decisão sobre a defesa da imunidade parlamentar de um dos seus membros, o Parlamento Europeu aplica os seus próprios princípios fundados. Um desses princípios consiste em proceder, regra geral, ao levantamento da imunidade sempre que o delito não esteja, de alguma forma, relacionado com o desempenho das funções de deputado, estatuído pelo artigo 9.º do Protocolo n.º 7, e desde que não se encontre qualquer suspeita de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que na origem da ação penal se encontre a intenção de prejudicar politicamente o deputado em causa.
Neste caso, o pedido de levantamento da imunidade do Sr. Iwaszkiewicz foi apresentado devido a uma alegada infração que consistiu em ultrapassar o limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas. Deduz-se do processo que o Sr. Iwaszkiewicz não reconheceu que conduzia o veículo no momento da ocorrência, nem que aceita a multa. Das circunstâncias do caso vertente deduz-se que a alegada infração e o processo penal subsequente claramente nada têm a ver com o cargo de deputado ao Parlamento Europeu do Sr. Iwaszkiewicz e que não há qualquer prova de fumus persecutionis.
Com base nas considerações que antecedem e nos termos do artigo 9.º, n.º 3 do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Robert Jarosław Iwaszkiewicz.

References: artigo 105
 artigo 108
 artigo 92
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 92
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 105
 artigo 108
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 105
 artigo 108
 artigo 9
 artigo 9