Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/240265/
Timestamp: 2020-07-12 07:06:16+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 | blook – a sua biblioteca jurídica online
Resolução do Conselho de Ministros 51-A/2020
Número: 51-A/2020
Páginas: 27-(6) a 27-(20)
https://blook.pt/LBA5P
O Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, tendo em consideração o território, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual.
Ademais, a lei relativa ao sistema de vigilância em saúde pública, aprovada pela Lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, permite ao Governo tomar medidas adicionais e de exceção que se configuram como indispensáveis ao controlo da pandemia COVID-19.
5 - Reforçar que, durante o período de vigência das situações de alerta, de contingência e de calamidade, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam as presentes declarações de alerta, de contingência e de calamidade.
c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, por violação do disposto no artigo 3.º do regime anexo à presente resolução, bem como do confinamento obrigatório de quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 2.º do referido regime;
13 - Reforçar que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas durante a vigência da situação de alerta, contingência e calamidade e em violação do disposto no regime anexo à presente resolução, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual.
15 - Alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 , de 29 de maio, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:
16 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 , de 17 de maio, na sua redação atual.
a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual;
Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual.
2 - Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 , de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 , de 17 de maio e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 , de 29 de maio, na sua redação atual, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.

References: artigo 6
 artigo 348
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 13