Source: https://jus.com.br/artigos/4653/iss-a-tributacao-dos-profissionais-liberais-na-lc-n-116-03
Timestamp: 2018-09-20 11:31:27+00:00

Document:
ISS: a tributação dos profissionais liberais na LC nº 116/03 - Jus.com.br | Jus Navigandi
a)Decreto-lei 406/68 – (mais importante)
b)Decreto-lei 834/69
c)Lei complementar 22/74
d)Lei 7192/84
e)Lei Complementar 56/87
f)Lei Complementar 100/99
Caput – Não foi revogado
§ 3 – é o inciso V do DL 834/69 que já não tinha mais vigência por ter sido substituído por dispositivo da LC 56/87. De qualquer forma este parágrafo foi revogado expressamente pela LC 116/03 que revogou integralmente a LC 56/87.
2 – EXEGESE DO QUE RESTOU DO ARTIGO 9º, DO DL 406/68
3 – OUTRAS TEORIAS SOBRE O DESTINO DO ART. 9º DO DL 406/68
Evidente que diversas outras teorias surgiram em relação ao que efetivamente aconteceu com este Artigo 9° e seus §§ 1º e 3º, pivôs no passado de numerosas contendas judiciais, fatos que provavelmente se repetirão no futuro, graças à obtusidade mental daqueles que elaboraram e votaram esta lei complementar, a quem não se pode poupar nenhum adjetivo negativo.
TEORIA A – É aquela que defendemos neste trabalho.
TEORIA B – O Artigo 9° e seus parágrafos 1º e 3°, que tratam da tributação do profissional autônomo e dos sócios das sociedades uniprofissionais não foi recepcionado pela Constituição, por que feria dois princípios fundamentais: o da isonomia e o da capacidade contributiva. Logo, não têm mais validade deste 1988.
TEORIA C – O Artigo 9° e todos seus parágrafos continuam em plena validade, por que segundo estes doutrinadores, uma lei que dá nova redação a um dispositivo anterior, incorpora-se à lei original, tendo existência autônoma em relação ao veículo introdutor. Fundamentando-se nesta idéia, sem citar fontes legais, seus autores afirmam que o Art.10 da LC 116/03, que faz as revogações das leis complementares então existentes, não atingiu, de forma alguma, nem um dos parágrafos do Art. 9° do DL 406/68.
TEORIA D – Outra teoria bem fundamentada, a meu ver, diz que o Art.9° e seus parágrafos, foram revogados tacitamente pela Lei Complementar 116/03, porque este regula inteiramente a matéria no seu Artigo 7°. Vale lembrar que o caput dos artigos citados nesta teoria são idênticos e determinam que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Os opositores a esta idéia afirmam que se fosse a vontade do legislador revogar o Art.9°, teria feito expressamente, conforme previsto no projeto de lei. Pela boa técnica legislativa é o que deveria ser, mas o que agora prevalece é o que está escrito e não podemos esquecer o que diz o Art.2°, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Como poderíamos afirmar com absoluta certeza que o Artigo 7° da Lei Complementar 116/03, não estaria regulando inteiramente a matéria? Estabelece a regra de cobrança do imposto pelo preço do serviço e automaticamente revoga as exceções, existentes em leis anteriores. Por que não?
contabilista, advogado, especializado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET)
é ex-professor de Direito na Unigran, em Dourados (MS), e autor do livro "Simples - Uma Visão Crítica".
www.contalex-ms.com.br
LANGE, Dilson França. ISS: a tributação dos profissionais liberais na LC nº 116/03. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 169, 22 dez. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4653>. Acesso em: 20 set. 2018.

References: ARTIGO 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 7
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