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Base Constitucional do Estatuto Nacional das ME e EPP - PDF
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Fátima Sabala Pacheco
1 Base Constitucional do Estatuto Nacional das ME e EPP Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
2 Base Constitucional Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Desta forma, o novo Estatuto adentrou na esfera do direito administrativo, sobretudo por promover uma série de alterações nas regras gerais das licitações públicas, as quais serão discutidas no presente estudo. O direito administrativo está alicerçado em princípios basilares que sistematizam todo o funcionamento da Administração Pública, notadamente quando se trata de "Licitações Públicas". Neste tema, é fundamental que a sociedade esteja atenta aos comandos legais introduzidos, haja vista significar a gestão administrativa dos recursos públicos arrecadados.
3 Lei Complementar 123/2006 INTRODUZ O TRATAMENTO DIFERENCIADOS PARA AS MEs E EPPs).Comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato..para participação em certames licitatórios deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal mesmo que apresente alguma restrição. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a partir de sua declaração como vencedor para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa
4 Lei Complementar 123/06 Não regularização da documentação no prazo previsto implica na decadência do direito à contratação. Empate ficto. Será assegurada como critério de desempate preferência de contratação para micro empresas e empresas de pequeno porte. Situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento)superiores à proposta mais bem classificada.
5 Lei complementar 123 No Pregão o intervalo percentual será de 5% superior ao melhor preço. ME e EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela proposta considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. Não ocorrendo a contratação na forma anteriormente referida serão convocadas as remanescentes que se enquadrem nas hipóteses dos 1º e 2º do artigo 44 da Lei Complementar. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem nos intervalos de 10% e 5% será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6 Lei complementar 123 No caso de pregão a ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances sob pena de preclusão. Artigo 47: nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado visando a promoção desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.
7 Lei complementar 123 Art.48. para cumprimento do disposto no art.47 dessa Lei Complementar a administração pública poderá realizar processo licitatório. Destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs nas contratações até R$ ,00. Seja exigida dos licitantes a subcontratação de ME e EPP desde que o percentual máximo a ser subcontratado não exceda a 30% do total licitado. Estabelecimento de cota de até 25% do objeto para a contratação de ME e EPP em certames para a aquisição de bens de natureza divisivel O valor licitado não deve exceder 25%do total licitado em cada ano civil. Na subcontratação os empenhos e pagamentos do Órgão ou Entidade da Administração Pública poderão ser destinados diretamente às ME ou EPPS subcontratadas
8 Lei complementar 123 Não se aplica o disposto o tratamento diferenciado quando: Se este não estiver expressamente previsto no instrumento convocatório. Não houver um mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME e EPP sediados no local ou regionalmente capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. A licitação for dispensável ou inexigível nos termos dos arts.24 e 25 da Lei nº8.666/1993.
9 Lei Complementar 147/2014 Lei Complementar 147, de Agosto de 2014 trouxe novas e importantes condições de participação para as empresas de pequeno porte nas licitações Tipos de Pequenas Empresas: MEI (Micro Empreendedor Individual) faturamento de até R$60.000,00 ano ME (Micro Empresa) faturamento de até R$ ,00 ano EPP (Empresa de Pequeno Porte) faturamento de até R$ ,00 ano
10 Alterações Lei Complementar 147/14 para Licitações com Pequenas Empresas e as mudanças em relação a Lei Complementar 123/06. Prazo para regularidade fiscal passa de 2 para 5 dias. Artigo 43 da Lei Complementar 147/14, podendo ser prorrogada por igual período. A não regularização implica na decadência da contratação.
11 Artigo 47 da LC147/14. Mudança do verbo poderá haver tratamento diferenciado para contratar com ME e EPP para o verbo deverá. Abrange as contratações públicas da administração direta ou indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal Incluiu o paragrafo único do artigo 47 determinando às compras públicas a aplicação da legislação federal aos estados e municípios enquanto estes não providenciarem legislação própria contemplando o tratamento favorecido as ME e EPP.
12 Compras exclusivas obrigatórias até o valor de R$ 80 mil. A nova norma estabelece que a Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), não limitada a 25% do total licitado em cada ano civil. Possibilidade de subcontratação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços. A subcontratação vai além dos 30% anteriormente previstos pela Lei não podendo contudo representar a transferência da parcela de maior relevância do encargo contratual tampouco atingir a totalidade do objeto, ambas as situações vedadas pela sistemática da lei de licitações.
13 Inciso III do artigo 48. Deverá estabelecer em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para a contratação de ME e EPP. Ex. na aquisição de 100 mesas deverá ser reservada 25 unidades para as MEs e EPPs.
14 Aquisições por dispensa em razão do valor devem ser preferencialmente contratadas diretamente com a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. As aquisições de pequeno valor representam considerável número no Setor Público e agora há determinação para que sejam feitas junto às pequenas empresas e empresas de pequeno porte. Apenas àquelas aquisições pautadas nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n 8.666/93 ou seja a dispensa pelo valor.
15 Possibilidade da aplicação da margem de preferência para MEs e EPPs pagando mais (até 10%) para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte da localidade ou da região. Aplicação do tratamento diferenciado dos artigos 47 e 48 sem previsão no instrumento convocatório..
16 As alterações trazidas com a Lei Complementar 147/2014 visam a fomentar o crescimento das micros e pequenas empresas, conforme dispõe o art. 47 do referido diploma legal: ( ) objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas( ).
17 Prevalência do tratamento diferenciado da ME e EPP sobre a Lei Complementar 8666/93 Acréscimo dos 14 e 15 ao artigo 3º da lei 8.666/93 14 As preferências definidas neste artigo e nas demais normas licitatórias devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferencias previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros O artigo 3º estabelece entre os 5º a 12 um regime de preferência em favor de produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras ( 5º) assim como de produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnóligca realizados no País ( 7º) com a finalidade de assegurar proteção à industria nacional e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico interno. Com a introdução dos 14 e 15 ao artigo 3º o regime de preferencia nele instituído quando adotado deverá ser compatibilizado com o tratamento privilegiado conferido às microempresas e epps
18 Anexos I - Quadro Comparativo Lei Complementar n 123/2006 versus Lei Complementar n 147 de 7 de Agosto de 2014 Redação anterior LC 123/06 Nova redação LC 147/14 Comentários Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. A instituição deste artigo evidencia o interesse em se criar condições para que o trabalhador informal possa se tornar um microempreendedor individual legalizado. Art. 18-E, 2. Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estendese ao MEI sempre que lhe for mais favorável. Observa-se que os benefícios concedidos às microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) foram estendidos aos microempreendedores individuais (MEIs).
19 Redação anterior LC 123/06 Nova redação LC 147/14 Comentários Art. 18-E, 3. O MEI é modalidade de microempresa. Art. 18-E, 4. É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica. A inclusão deste parágrafo enquadra a figura do MEI na modalidade de ME. A inclusão deste dispositivo visa fomentar a participação do MEI nos procedimentos licitatórios, vedando a imposição de restrições e, consequentemente, ampliando a competitividade. Art. 43, 1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Art. 43, 1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Foi dilatado o prazo para que microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) comprovem sua regularidade fiscal perante a Administração Pública, mantida a possiblidade de prorrogação do prazo por igual período.
20 Redação anterior LC 123/06 Nova redação LC 147/14 Comentários Art. 46. (...) Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar Art. 46. (...) Parágrafo único. Revogado O instituto permanece sem efetividade enquanto não for regulamentado. Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente. Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. A nova disposição do art. 47 impõe como obrigatória (um dever) a concessão de tratamento diferenciado às MEs e EPPs nas contratações públicas, independentemente de regulamentação na legislação do respectivo ente.
21 Redação anterior LC 123/06 Nova redação LC 147/14 Comentários Art. 48. Para cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório: I destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja até R$ ,00 (oitenta mil reais); II em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; III em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de Art. 47. (...) Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. Art. 48. Para cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: I deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais); II poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; III deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de O parágrafo único do art. 47 foi incluído visando conferir efetividade ao regramento estabelecido em seu caput, de tal forma que, ante a ausência de legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão, aplicar-se-á a legislação federal. A nova redação dada para o art. 48 é reflexo da tentativa do legislador em consolidar as garantias oferecidas às micro e pequenas empresas. Assim, no inciso I, observa-se que a garantia de participação exclusiva de MEs e EPPs nas contratações até R$80.000,00, deixa de ser uma faculdade do Administrador, para tornar se um dever. No inciso II, o legislador manteve como ato discricionário da Administração Pública a exigência de subcontratação de MEs e EPPs, contudo, sem limitar o percentual máximo do objeto a ser subcontratado. No inciso III, por sua vez, determinou como obrigatório e não mais facultativo, o
22 Redação anterior LC 123/06 Nova redação LC 147/14 Comentários microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. Art. 48, 1. O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 48 (...) 1. Revogado estabelecimento da cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nas aquisições de bens de natureza divisível. A revogação deste dispositivo visa ampliar a política de incentivo à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, excluindo a limitação de valor anual anteriormente estipulada. Art. 48, 3. Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. A inclusão deste novo parágrafo é de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico de determinadas localidades. A possibilidade de priorizar a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, visa dinamizar as economias regionais, impulsionando o crescimento local.
23 Redação anterior LC 123/06 Nova redação LC 147/14 Comentários Art. 49, Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; (...) IV a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n , de 21 de junho de Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: I - Revogado. IV a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n , de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicandose o disposto no inciso I do art. 48. Art. 74-A. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça CNJ e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência. O inciso I foi revogado. A nova disposição do art. 47 impõe como obrigatória (um dever) a concessão de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, independentemente de regulamentação na legislação do respectivo ente. Conforme inteligência da nova redação do inciso IV, quando se tratar de licitação dispensada em razão do valor, ou seja, que possue limite vinculado a 10% do valor do convite, ou seja, R$ 8 mil para compras e R$ 15 mil para obras, as MEs e EPPs terão preferência na contratação. Fica o Poder Judiciário incumbido de implementar medidas que visem à efetivação dos benefícios concedidos às MEs e EPPs. Tal medida, que deverá contar com a participação do CNJ e do Ministério da Justiça é mais uma tentativa de fomentar a participação de MEs e EPPs nos procedimentos licitatórios.
24 II Quadro Comparativo Lei n 8.666/93 versus Lei Complementar n 147 de 7 de Agosto de 2014 Redação anterior Lei 8.666/93 Nova redação LC 147/14 Comentários Art. 3, 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. Art. 3, 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. Art 5 -A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. A inclusão deste parágrafo leva em conta o caráter obrigatório de observância do tratamento jurídico diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Observa-se que, por meio da inclusão deste parágrafo, a Administração Pública também privilegiará o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas quando estiver diante de situações que envolvam produtos e serviços estrangeiros. Com a inclusão deste artigo o legislador estabeleceu como obrigatória a observância do tratamento diferenciado às MEs e EPPs, no que tange às normas que envolvam licitações e contratos.
25 Prevalência dos Beneficios das ME e EPP 14 e 15 do artigo 3º da Lei nº 8.666/93 preservam a margem de preferência mas estabelece que tais benefícios são posteriores àqueles dados as microempresas e empresas de pequeno porte. Ou seja, os benefícios das microempresas e empresas de pequeno porte precedem a margem de preferência. Visa atingir o desenvolvimento sustentável. Subcontratação compulsória de ME e EPP. A administração pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação da me e EPP. È possibilidade de determinar ou não a subcontratação compulsória. Norma anterior limite de 30% até quando se pode contratar é recorrer ao que impõe a lei nacional. Permanece no entanto o pagamento direto ao subcontratado. Cotização obrigatória do objeto até o limite de 25% do valor do contrato. A redação da nova lei prevê que nas aquisições de bens de natureza divisível o Edital deverá contemplar uma cota de 25% do objeto para a contratação de me e EPP. Ampliação da competitividade será de fato concretizada permitindo o crescimento dos pequenos negócios e consequentemente promovendo o desenvolvimento econômico e social. Aquisições diretas pelo valor devem ser feitas preferencialmente por ME ou EPP.
26 A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. (Rui Barbosa)
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LEI Nº 12.211 de 10 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual enquadradas na forma da Lei Complementar
ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES Avenida Duque de Caxias, 311- Centro CEP: Matões MA. e.mail:
LEI Nº. 525 Institui Lei que regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor Individual (EI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A

References: artigo 44
 Artigo 47
 Artigo 43
 Artigo 47
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3