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. lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966. Institui o Código Nacional de Trânsito. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono o seguinte lei:. capítulo i. Das disposições preliminares. ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. ... internacional a União terá direito às taxas de terminal e de trânsito brasileiras. ARTIGO 108. Em relação à que for cobrada pela União em ...
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...I- de trânsito;. II- de turista;. III- temporário;. IV- ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ...§ 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração ...
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ...VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída. ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...14 do Código Penal. § 4o A pena será aumentada de um a dois ... judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação ...
...21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. ...
Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
. DECRETO-LEI Nº 237, DE 28 de FEVEREIRO DE 1967. Modifica o Código Nacional de Trânsito. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,. ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ...O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;. II - recursos ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... (chip on board), classificada nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência ...I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, ...
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...§ 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ...SEÇÃO II Da guia de trânsito. ARTIGO 54. #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com ... sob responsabilidade daquela até o seu trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. PARTE I. ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei. ARTIGO 8. ...IX - período de trânsito;. X - freqüência a cursos ou seminários de ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LEI ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ... dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. CAPÍTULO IX. Do salário-de-contribuição. ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ... crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ...
...V - sinalização viária e de trânsito;. VI - equipamentos e instalações; e. VII - instrumentos de controle, ... V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013. § 3º As transferências ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. III - é suspenso o ...ária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I. ... e fornecida pelos órgãos de trânsito", que disciplinarão suas características e condi\xC3"... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela ...
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida ...§ 2º- Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, ...
.... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA . Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...10 desta Lei;. VIII - bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente ... e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, ...
.... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e ...
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References: ARTIGO 1
 artigo 83
 ARTIGO 1
 ARTIGO 108
 ARTIGO 1
 ARTIGO 3
 artigo 9
 ARTIGO 54
 ARTIGO 8
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2