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Junta de Freguesia de S. Victor Município de Braga Regulamento Geral de Taxas e Licenças - PDF
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Oswaldo Alcântara Fragoso
1 Junta de Freguesia de S. Victor Município de Braga Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de S. Victor 1
2 REGULAMENTO GERAL DE TAXAS E LICENÇAS FREGUESIA DE S. VICTOR Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas para a Freguesia de S. Victor. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1. O sujeito ativo da relação jurídico - tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3. Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1. Estão isentos do pagamento das taxas, previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2. O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, sendo o rendimento mensal do agregado familiar inferior a 75% do salário mínimo nacional. 3. A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, pareceres e outros documentos; b) Utilização das instalações e equipamentos; 2
3 c) Licenciamento e registo de canídeos. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1. As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção, conferência, assinatura, entrega, arquivo). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração a média de remuneração dos funcionários da Secretaria (vencimentos, abonos para falhas, subsídios de alimentação, seguros, TSU, CGA e ADSE); ct: custo total necessário para a prestação do serviço (material de escritório, papel, fotocópias, meios informáticos e sua manutenção, energia elétrica, água, produtos de higiene e limpeza, etc.); 3. Sendo que a taxa a aplicar: a) É de 1/2 hora x vh + ct para os atestados, declarações, certidões e restantes documentos; b) É de 1,00 hora x vh + ct + vhp + dd para os pareceres para licenças de jogos/horários (inclui também o custo com o veículo para se ir ao estabelecimento confirmar os equipamentos). c) O custo dos pareceres beneficia de uma redução de 1/3 nas suas renovações por já termos o parecer inicial na nossa base de dados. vhp: valor hora do presidente da junta (vencimento, despesas de representação, subsídio de alimentação, seguro, TSU); dd: despesa de deslocação do presidente da junta ao local onde se encontram os equipamentos para conferência e verificação da sua legalidade (nº de kms x subsídio de transporte pago à função pública) O custo dos pareceres beneficia de uma redução de 1/3 nas suas renovações por já termos o parecer inicial na nossa base de dados. 4. As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e são 50% do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. 5. As taxas de emissão de fotocópias ou impressões constam do anexo I e são calculadas de acordo com a fórmula mencionada no ponto 2 deste artigo. 6. Estão isentas de qualquer taxa as fotocópias para as Escolas e as impressões de trabalhos académicos para estudantes. 7. Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de uma majoração de 50%. 8. Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma majoração de 100% para o cidadão não recenseado na Freguesia. 9. É acrescida uma majoração ou redução do valor em função das necessidades sociais do documento a produzir. 10. Estão isentos de qualquer taxa os atestados para fins judiciais e as declarações de agregado familiar para fins militares (amparo) e de pobreza e indigência. 11. Estão isentos de qualquer taxa os documentos cujo rendimento mensal do agregado familiar do requerente seja inferior a 75% do RMMG. 12. Beneficiam de uma redução de 50%, em relação aos valores indicados no nº 2, os documentos para fins escolares, justificação de faltas, abono de família e benefício telefónico. 3
4 13. Os valores constantes do n.º 2 poderão ser atualizados anualmente pelo Executivo, tendo em atenção a alteração dos pressupostos da sua composição. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos 1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 50% das licenças; b) Licenças em Geral: o dobro da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Classe G e H: o triplo da taxa N de profilaxia médica. 3. Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4. O valor da taxa N de profilaxia médica (valor normal da taxa contra a raiva, nesta data, 4,40 ) é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. 5. Ao valor calculado das licenças acrescia o Imposto de Selo de 20%, com o máximo de 3,00. O Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei nº 3-A/2010, de 28 de abril, aboliu este imposto de selo. 6. Os valores poderão ser atualizados anualmente pelo Executivo, tendo em atenção a taxa N de profilaxia médica. Artigo 7.º Utilização das instalações e equipamentos 1. A utilização das instalações e equipamentos constam do anexo III e têm como base de cálculo o tempo de utilização dos mesmos e o tipo de atividades. 2. Considera-se dois tipos de atividades: a. Regulares: são atividades previstas no Plano de Atividades; b. Esporádicas: são atividades pontuais solicitadas por entidades externas. 3. A fórmula de cálculo é a seguinte: a. Nas atividades regulares o valor da taxa é de 10% sobre o rendimento total do seu desenvolvimento; b. Atividades esporádicas: UIE = tu x vh + ct tu: tempo de utilização dos bens, em horas; vh: valor hora do funcionário destacado para acompanhamento, tendo em consideração a média de remuneração dos funcionários da Secretaria (vencimentos, abonos para falhas, subsídios de alimentação, seguros, TSU, CGA e ADSE); ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui energia elétrica, água, produtos de limpeza, limpeza, manutenção dos bens, etc.); 4. Os bens a utilizar constam do Regulamento de Utilização das Instalações aprovado pela Assembleia de Freguesia. 5. A utilização das instalações beneficia da redução de 1/3 se não forem utilizados equipamentos. 6. Estão isentos do pagamento dos valores previstos no n.º 2 as entidades públicas, os partidos políticos e as instituições sem fins lucrativos. 7. Os valores poderão ser atualizados anualmente pelo Executivo, tendo em atenção a alteração dos pressupostos da sua composição. 4
5 Artigo 8.º Atualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 9.º Pagamento 1. A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3. Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem. 4. O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 10.º Pagamento em Prestações 1. Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3. No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 4. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 11.º Incumprimento 1. São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente. 3. O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 5
6 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12.º Garantias 1. Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2. A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4. Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5. A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no nº 2. Os cálculos de imputação de custos constam do anexo IV. Artigo 13º Cálculos de Imputação de Custos Artigo 14.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento, são aplicáveis, sucessivamente: a) A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. O presente regulamento entra em vigor em 01/01/2014. Artigo 15.º Entrada em Vigor Aprovado pela Junta de Freguesia em / / Aprovado pela Assembleia de Freguesia em / / 6
7 ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Atestados: Para fins judiciais Isento Para fracionamento de coimas 3,60 De residência para legalização de viaturas 3,60 De residência para uso e porte de armas 3,60 De residência para parcómetros e parques de estacionamento 3,60 De residência para pedido de Bilhete de Identidade 3,60 De residência para regresso definitivo a Portugal 3,60 De residência para carta de condução 3,60 De residência para fins alfandegários 3,60 De residência para obtenção de passaporte 3,60 De residência para matrícula escolar 1,80 De residência outros fins 3,60 De residência para casamento 3,60 De residência para casamento fora do país 3,60 Para legalização de firmas 3,60 Para utilização de explosivos 3,60 Declarações: Do agregado familiar para justificação de faltas 1,80 Do agregado familiar para abono de família 1,80 Do agregado familiar para fins militares 3,60 De agregado familiar para fins militares - Amparo Isento De pobreza e indigência Isento Para efeitos de assistência médica 3,60 Pare efeitos de concessão de subsídio de funeral 3,60 Termo de Identidade e Justificação Administrativa 3,60 Certidões: Prova de vida nacional 3,60 Prova de vida estrangeiro 3,60 Do agregado familiar para fins escolares 1,80 Do agregado familiar para crédito à habitação 3,60 Do agregado familiar para outros fins 3,60 De residência e agregado familiar para benefício telefónico 1,80 Pareceres para Licenças de jogos / horários: 1ª Licença 15,00 Renovação da licença 10,00 7
8 Certificação de Fotocópias Por cada conferência de fotocópia... 10,00 (independentemente do nº de fotocópias, desde que se trate do mesmo documento) (50% do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados: 20/2=10) Fotocópias Fotocópias e impressões a preto... 0,05 Fotocópias e impressões a cores... 0,10 Fotocópias para as Escolas e impressões de trabalhos académicos para estudantes... isento Outros documentos não contemplados nesta tabela Para fins diversos 3,60 Nota: 1) Isenção de qualquer pagamento quando o rendimento mensal do agregado familiar do requerente for inferior a 75% do RMMG. 2) Não recenseados na Freguesia... Acréscimo de 100% 3) Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas). Acréscimo de 50% Em vigor a partir de 01/01/2014 8
9 ANEXO II CANÍDEOS / GATÍDEOS LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS Registo % das licenças Licenças: A - Licenças de cães de companhia 8,80 B - Licenças de cães c/fins económicos.8,80 C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública isento D - Licenças de cães para investigação cientifica. isento E - Licenças de cães de caça 8,80 F - Licenças de cães guia.. isento G - Licenças de cães potencialmente perigosos. 13,20 H - Licenças de cães perigosos 13,20 I - Gato 8,80 (Aos valores das licenças acrescia 20% de imposto de selo, com o máximo de 3,00 ) O Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei nº 3-A/2010, de 28 de Abril, aboliu este imposto de selo. Em vigor a partir de 01/01/2014 9
10 ANEXO III UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS Atividades Regulares: 10% sobre o rendimento total do seu desenvolvimento. Atividades Esporádicas: (Tempo de utilização dos bens em horas) a) Instalações com equipamentos 7,50 /h b) Instalações.. 5,00 /h Em vigor a partir de 01/01/
11 Anexo IV Taxas da Freguesia de S. Victor Cálculos de imputação de custos 1 - Custo dos atestados, declarações e certidões do anexo I: 3,74-0,14 (arredondamento) = 3,60 (tempo de emissão do documento: 0,30h) Composição dos custos: a) Custo do funcionário: 3,26: inclui vencimento médio anual dos 3 funcionários da Secretaria (748,35+583,58+683,13x14=28.210,84); subsídios de alimentação (4,27x22x11x3=3.100,02); abonos para falhas (86,29x11x3=2.847,57); seguros (99,12x3=297,36); descontos para a TSU a cargo da junta (9.563,82x23,75% = 2.271,41); descontos para a CGA a cargo da Junta (10.476, ,12 x 20% = 3.729,40); ADSE (despesas com encargos de saúde a cargo da Junta) (85,42 x 2 = 170,84). Salário hora: 6,51 (28.210, , , , , , ,84 = ,44/3 = ,50 / 52 x 40= 6,51 / 60 x 30 = 3,26. b) Custo de 3 fotocópias: 0,10 (são gastas em média 3 fotocópias por cada documento): 1 Aluguer do fotocopiador: 0,047: aluguer mensal do fotocopiador (120,97 ) / média mensal de impressões (7.644) *nº de impressões (3) = (120,97/7.644x3) 2 Custo de cada impressão: 0,029: custo da cópia debitada pela Konica (0,0095) * nº de impressões (3) = (0,0095 x3) 3 Custo do papel: 0,019: custo da resma do papel de 500 folhas (3,198 / 500) * nº de impressões (3) = (3,198/500x3). 4 Custo da energia elétrica de cada impressão: 0,001: média mensal do consumo de energia elétrica (417,27 ) / 18 equipamentos elétricos existentes nas instalações da Junta e respetiva iluminação / 22 dias de trabalho (para se encontrar o custo diário de cada equipamento) / 8 horas diárias de trabalho (para se encontrar o custo hora de cada equipamento) / 60 minutos para se encontrar o custo de cada minuto/60 segundos para se encontrar o custo de cada segundo * 10 segundos (valor médio do tempo gasto com cada impressão) * nº de impressões (3) = (417,27/18/22/8/60/60x10x3). c) Custo da energia elétrica: 0,066: média mensal do consumo de energia elétrica (417,27 ) / 18 equipamentos elétricos existentes nas instalações da Junta e respetiva iluminação/22 dias de trabalho (para se encontrar o custo diário de cada equipamento) /8 horas diárias de trabalho (para se encontrar o custo hora de cada equipamento) /60 minutos (para se encontrar o custo de cada minuto) * 30 minutos (tempo estimado para a emissão do documento): (417,27/18/22/8/60x30). d) Custo do computador: 0,133 1) Amortização: 0,089: custo do computador (1.500,00) / anos de amortização (4) / nº de meses (12) / nº dias de trabalho mensal (22) / nº horas de trabalho diárias (8) / nº de minutos (60) * nº de minutos gastos a emitir o documento (30): (1.500,00/4/12/22/8/60x30). 2) Manutenção: 0,044 (valor da assistência técnica anual (2.246,79)/nº de computadores (12)/nº de meses (12)/nº de dias de trabalho mensal (22)/nº de horas de trabalho diárias (8)/nº de minutos (60)* nº de minutos gastos a emitir o documento (30): (2.246,79/12/12/22/8/60x30). e) Custo da água: 0,012: média mensal do consumo de água (43,04)/nº médio de pessoas que mensalmente utilizam os sanitários da Junta (10)/nº horas de trabalho mensal (22)/nº de horas de trabalho diárias (8)/nº de minutos (60)*nº de minutos gastos a emitir o documento (30): (43,04/10/22/8/60x30). f) Custo dos produtos de higiene e limpeza: 0,013: média mensal do consumo de produtos de higiene e limpeza (44,60)/nº médio de pessoas que mensalmente utilizam os sanitários da Junta (10)/nº horas de trabalho mensal (22)/nº de horas de trabalho diárias (8)/nº de minutos (60)*nº de minutos gastos a emitir o documento (30): (44,60/10/22/8/60x30). 11
12 g) Custo da funcionária da limpeza: 0,158: inclui bolsa mensal CEI ((83,84x12=1.006,00); subsídio de alimentação ((4,27x22x12=1.127,28); subsídio de transporte ((25,35x12=3.042,00); seguro (60,00). Salário hora: 2,52 (1.006, , ,00 +60,00=5.235,28/52x40=2,52 ; Tempo médio de limpeza de cada uma das 8 salas da Junta: 1 hora (8 horas/8 salas). Custo médio de limpeza de cada sala: 2,52/8/60x30=0, Custo dos pareceres para licenças de jogos/horários: a) 1º licença: 15,10 0,10 (arredondamento) = 15,00 b) Renovação da licença: 10,00 (tempo de emissão do documento: 1h00) Composição dos custos: a) 3,60: custo do documento (ver cálculos no ponto 1) ; b) 10,06: valor dos 30 minutos gastos pelo Presidente da Junta na sua deslocação ao estabelecimento para inspeção dos equipamentos (inclui vencimento (1.907,58x14=26.706,12); despesas de representação (522,99x12=6.275,88); subsídio de alimentação (4,27x22x11= 1.033,34); descontos para a TSU a cargo da junta (26.706, ,88x23,75% = 7.833,23). Salário hora: , , , ,23= ,57 / 52x40 = 20,12. c) 1,44: deslocação ao estabelecimento: 4 kms (valor médio do percurso) x 0,36 (valor do subsídio de transporte na função pública). 3 Custo da Certificação de Fotocópias Por cada certificação de fotocópias: 10,00 (independentemente do nº de fotocópias, desde que se trate do mesmo documento) (50% do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados: 20/2=10) 4 Custo da emissão de fotocópias/impressões: a) A preto e branco: 0,05 ; (Tempo de emissão: 10 segundos). Inclui custo do funcionário (6,51/60/60*10=0,018), aluguer do fotocopiador (120,97/7.644=0,016); custo de cada impressão (0,0095), custo do papel (3,198/500=0,006) e custo da energia elétrica de cada impressão (417,27/18/22/8/60/60*10=0,001). b) A cores: 0,13. (Tempo de emissão: 10 segundos). Inclui custo do funcionário (6,51/60/60*10=0,018), aluguer do fotocopiador (120,97/7.644=0,016); custo de cada impressão (0,0888), custo do papel (3,198/500=0,006) e custo da energia elétrica de cada impressão (417,27/18/22/8/60/60*10=0,001). 12
13 5 - Custo da utilização das instalações e equipamentos (anexo IV) Por cada hora de utilização com equipamentos: 7,50 a) Funcionário: 5,75: inclui vencimento do assistente operacional da Secretaria (583,58x14=8.170,12); subsídios de alimentação (4,27x22x11=1.033,34); abonos para falhas (86,29x11=949,19); seguros (99,12); descontos para a CGA a cargo da junta (8.170,12x20,00% = 1.634,02); ADSE (despesas com encargos de saúde a cargo da Junta) = (85,42). Salário hora: 5,75 (8.170, ,34+949,19+99, ,02+85,42 = ,21 / 52 x 40= 5,75. b) Energia elétrica: 0,40: média mensal do consumo de energia elétrica (417,27 ) / 18 equipamentos elétricos existentes nas instalações da Junta e respetiva iluminação/22 dias de trabalho (para se encontrar o custo diário de cada equipamento) / 8 horas diárias de trabalho (para se encontrar o custo hora de cada equipamento) * 3 (nº de equipamentos a utilizar: 1 (computador, projetor, aparelho de som e luz); 2 (cada par de convetores do ar condicionado): (417,27/18/22/8x3). c) Equipamentos: 0,11 1) Amortização: 0,016: custo dos equipamentos (2.500,00) / nº equipamentos (18) / anos de amortização (4) / nº de meses (12) / nº dias de trabalho mensal (22) / nº horas de trabalho diárias (8): (2.500,00/18/4/12/22/8). 2) Manutenção: 0,089 (se o valor da assistência técnica anual para 12 equipamentos custa 2.246,79, para 18 equipamentos custará 3.370,19 / nº de equipamentos (18) / nº de meses (12) / nº de dias de trabalho mensal (22) / nº de horas de trabalho diárias (8): (3.370,19/18/12/22/8). d) Água: 0,024: média mensal do consumo de água (43,04) / nº médio de pessoas que mensalmente utilizam os sanitários da Junta (10) / nº horas de trabalho mensal (22) / nº de horas de trabalho diárias (8): (43,04/10/22/8). e) Produtos de higiene e limpeza: 0,026: média mensal do consumo de produtos de higiene e limpeza (44,60) / nº médio de pessoas que mensalmente utilizam os sanitários da Junta (10) / nº horas de trabalho mensal (22) / nº de horas de trabalho diárias (8): (44,60/10/22/8). f) Funcionária da limpeza: 0,315: inclui bolsa mensal CEI (83,84x12=1.006,00); subsídio de alimentação ((4,27x22x12=1.127,28); subsídio de transporte ((25,35x12=3.042,00); seguro (60,00). Salário hora: 2,52 (1.006, , ,00+60,00=5.235,28/52x40=2,52 ; Tempo médio de limpeza de cada uma das 8 salas da Junta: 1 hora (8 horas/8 salas). Custo médio de limpeza de cada sala: 2,52/8=0,315. g) Diversos: 0,

References: artigo 9
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15