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Timestamp: 2019-07-18 05:38:06+00:00

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Processo n. 1500366-91.2018.8.26.0435 do TJSP
Processo de Justiça Pública X Fabio Henrique Soares Guirelli possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Advogada:, Camila Andresa Moura de Oliveira Guerreiro, Fabio Henrique Soares Guirelli, Autor 1 - Desconhecido.
04/07/2019há 14 dias
Processo 1500366-91.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIO HENRIQUE SOARES GUIRELLI - Aos 26 de junho de 2019, às 16h13min, na sala de audiências da 2ª Vara do Foro de Pedreira, Comarca de Pedreira, Estado de São Paulo, sob a presidência da MM. Juíza de Direito, Dra. ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE, comigo escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento em continuação com as formalidades legais e apregoadas as partes. Presentes o Dr. Promotor de Justiça, Dr. José Carvalho Santoro Junior, e o acusado Fabio Henrique Soares Guirelli, acompanhado da Dra. Defensora, Camila Andresa Moura de Oliveira Guerreiro, OAB 308489/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi dito: “Consultei a escolta e me foi informado que não seria possível garantir a segurança dos presentes e impedir eventual tentativa de fuga com o réu sem algemas, razão pela qual determinei que o réu permanecesse algemado”. Em seguida, compareceram a vítima Daniele Patricia de Sá Tavares, que procedeu ao reconhecimento pessoal do réu, e as testemunhas relacionadas pela Defesa: Rafael Henrique Toledo Nunes, Camila Panigassi Figueira, Marcos Vinicius Nasciben Soares, Vinícius Petean Lopes, Fábio Roberto Crepaldi e Bruna Adriele Mattos dos Santos (ouvida como informante), todas, nessa ordem, adiante inquiridas em termos apartados. Nas inquirições, as perguntas iniciaram pela MM. Juíza com a expressa concordância das partes. A inquirição da vítima Daniele Patricia de Sá Tavares foi realizada sem a presença do réu, nos termos do artigo 217 do CPP, por ter ela alegado se sentir constrangida de testemunhar na presença do acusado. A seguir, foi o acusado interrogado também em termo apartado. O registro dos depoimentos e do interrogatório foi realizado mediante gravação digital (audiovisual), com a aquiescência das partes e testemunhas, conforme permissivo do artigo 405, § 1º, do CPP. As partes ficam advertidas acerca da responsabilidade civil e penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado. Em seguida, foi dada a palavra ao Representante do Ministério Público e à Defesa para requererem diligências que reputassem necessárias, tendo eles dito que nada requeriam. A seguir, a MM. Juíza declarou encerrada a instrução, por não haverem mais provas a serem coligidas, passando-se doravante aos debates. Prosseguindo-se aos debates orais, foi dada a palavra às partes. O Representante do Ministério Público, assim se manifestou: em mídia. Após, a douta Defesa, assim se manifestou: em mídia.
Retirado da página 2947 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA LÚCIA BALDASSO THOMAZINI
Relação Nº 0364/2019
Processo 1500366-91.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIO HENRIQUE SOARES GUIRELLI - Vistos. Fls. 398/410: Pese os argumentos expendidos pela combativa Defesa, as imagens foram analisadas por este Juízo mas não se prestam a, por si sós, afastar os indícios de autoria delitiva que ainda persistem, bem como todos os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar. Imprescindível que novos elementos sejam colhidos na audiência em continuação cuja data se aproxima. Saliento que, o mais, refere-se ao mérito e assim será analisado. Nesse passo, mantenho a prisão preventiva para garantia da ordem pública e correta aplicação da lei penal. Aguarde-se a audiência de instrução, debates e julgamento em continuação já designada para o dia 26/6 p.f. Intime-se. - ADV: CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA GUERREIRO (OAB 308489/SP)
Retirado da página 2880 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1500366-91.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIO HENRIQUE SOARES GUIRELLI - Vistos. Fls. 364/369 e 397: Aguarde-se a audiência designada, oportunidade em que será a prova documental analisada com as demais já carreadas aos autos e, não havendo requerimento para produção de outras diligências, prolatada a respectiva sentença. Int. - ADV: CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA GUERREIRO (OAB 308489/SP)
Processo 1500366-91.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIO HENRIQUE SOARES GUIRELLI - Fls. 352/353: Defiro a substituição da testemunha Daniela Jarlene por Fábio Roberto bem como a oitiva de Bruna Adriele conforme requerido, excepcionalmente, em abono à ampla defesa. Anote-se que os indicados comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão e aguarde-se audiência designada. - ADV: CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA GUERREIRO (OAB 308489/SP)
Retirado da página 2834 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1500366-91.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIO HENRIQUE SOARES GUIRELLI - Vistos, Aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA GUERREIRO (OAB 308489/SP)
Processo 1500366-91.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIO HENRIQUE SOARES GUIRELLI - Vistos. Página 253: defiro. Intime-se o acusado para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias. Este decorrido, requisite-se a indicação de um advogado ao réu. Com referida indicação, fica desde logo nomeado, devendo ser intimado de todo o processado, e para apresentar para defesa prévia, no prazo legal. Int. Pedreira, 19 de fevereiro de 2019. -ADV: CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA GUERREIRO (OAB 308489/SP)
Retirado da página 3642 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1500366-91.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIO HENRIQUE SOARES GUIRELLI - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de Fabio Henrique Soares Guirelli, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento (pág. 188). Em que pesem as alegações da defesa, o pedido não merece acolhimento, tendo em vista que não houve alteração fática desde a decretação da prisão preventiva a justificar a concessão da liberdade provisória. No presente caso estão presentes os motivos da prisão preventiva, sendo necessária a custódia cautelar do réu para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Acresça-se que, apenas as condições favoráveis do requerente, como primariedade, bons antecedentes, residência e eventual trabalho fixos, não são suficientes para a concessão do benefício, considerando que o fato ensejador da prisão é grave, trazendo efeitos nefastos para a sociedade. Assim, acolho a manifestação do Ministério Público e indefiro o pedido de liberdade provisória formulado em favor de Fabio Henrique Soares Guirelli, pois se mantêm hígidos todos os fundamentos da decisão anterior (pág. 100/103), não havendo, portanto, qualquer mudança que alterasse a situação do acusado. No mais, defiro o pedido efetuado à página 114. Intime-se. - ADV: CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA GUERREIRO (OAB 308489/SP)
Processo 1500366-91.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIO HENRIQUE SOARES GUIRELLI - Fl. 44: defiro a juntada dos documentos e da procuração; proceda a Serventia as devidas anotações. Nos termos da Súmula Vinculante nº 11, do C. STF e art. 8º, II da Resolução nº 213/15, do CNJ, esclarece-se que o(a)(s) preso(a)(s) permaneceu(ram) algemado(a)(s) durante a audiência, pois consultei a escolta e me foi informado que não seria possível garantir a segurança dos presentes e impedir eventual tentativa de fuga com o(a)(s) autuado(a)(s) sem algemas, havendo, assim, necessidade da medida para maior resguardo da integridade física de todos os presentes e para evitar eventual resgate ou fuga do(a)(s) preso(a)(s). Consigno que o(s) policial(is) que participa(m) da escolta da presente audiência não participou(aram) da prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s). No mais, foram verificadas as circunstâncias da prisão do(a)(s) indiciado(a)(s) (art. 1º, “caput”, da Resolução nº 213/15, do CNJ), que foi(ram) orientado(a)(s), nos termos do art. 8º, da Resolução nº 213/15, do CNJ, sobre as finalidades da audiência de custódia - incluindo-se os aspectos formais da prisão, a preservação de seus direitos e de sua integridade. Além disso, o(a)(s) indiciado(a)(s), bem como o(a) Promotor(a) de Justiça e o(a) Defensor(a), foram orientados sobre a impossibilidade da realização de debates/perguntas/julgamento de mérito nesta audiência de custódia (art. 8º, VIII e §1º, da Resolução nº 213/15, do CNJ). Ressalte-se ainda que não foram levantados a princípio efetivos prejuízos à Defesa (art. 563 do CPP), que pudessem ter comprometido até aqui direitos do(a)(s) indiciado(a)(s) (art. 8º, III e IV, da Resolução nº 213/15, do CNJ), sem prejuízo de nova e posterior análise, se o caso. Posto isso e após a oitiva do(a)(s) indiciado(a)(s), nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução nº 213/15, do CNJ, destaque-se não ser caso de relaxamento da prisão, que se mostra regular, nos termos do art. 302, do CPP, não havendo, no mais, nulidade(s) a ser(em) reconhecida(s), com base no disposto no art. 563 do CPP. No mais, trata-se de prisão em flagrante onde o autuado foi preso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157 do Código Penal, “caput”, § 2ª, II, e V, e § 2º-A, I, pois no dia 10 de dezembro de 2018, por volta das 07h20min, teria sido surpreendido logo após o delito, praticado em estabelecimento comercial local, sendo encontrada em sua residência e empresa a quantia de R$ 1.220,00 e quatro toucas, além de ter sido reconhecido por duas das vítimas como um dos autores do roubo. O flagrante está formalmente em ordem, não se vislumbrando vícios. A custódia cautelar do autuado deve ser mantida. Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada pelos boletins de ocorrência de fls. 02/04 e 05/08, pelos autos de exibição e apreensão de fls. 12/13 e de entrega de fl. 21, bem como há indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos dos policiais civis de fls. 22 e 23, e das vítimas de fls. 9/11, 15, 17/18 e 20, onde duas delas inclusive reconheceram o autuado como sendo o autor do delito (conforme fls. 10 e 17). Sem a pretensão de se adentrar ao mérito da causa, verifica-se que o autuado foi preso pela prática do delito de roubo em concurso de pessoas, delito este grave, de modo que é razoável inferir
que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revela concretamente suficiente para a prevenção do crime. No caso dos autos, verifica-se a necessidade de decretar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. No que diz respeito à garantia da ordem pública, o delito de roubo, em concurso de pessoas, se revela de elevada gravidade concreta, o que evidencia a reprovabilidade da conduta apurada. A não decretação da prisão preventiva poderá ser extremamente prejudicial para toda sociedade, pois o crime de roubo, agride frontalmente o direito de propriedade, bem jurídico tutelado pela norma e constitucionalmente assegurado, ainda mais quando praticado em concurso de pessoas. E, ainda que se diga que o autuado possua requisitos pessoais favoráveis (primariedade - conforme a certidão do distribuidor criminal de fls. 41/42 -, bons antecedentes - de acordo com a folha de antecedentes de fls. 39/40 -, residência fixa, etc.), estes, por si só, não têm, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder a processos em liberdade, não garantindo eventual direito subjetivo à liberdade provisória, devendo, sim, as condições pessoais serem analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Dessa forma, a restrição da liberdade do autuado constitui sacrifício individual em prol da coletividade. Ainda que a prisão cautelar seja uma medida extrema em casos excepcionais, como o dos autos, a garantia da ordem pública prevalece sobre a liberdade individual. Quanto a conveniência da instrução criminal, esta ficará assegurada, pois garante a necessária presença física do autuado na audiência de instrução, interrogatório e julgamento. Ainda nesse aspecto, é importante ressaltar que a custódia cautelar imprime celeridade ao processo, permitindo a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de FABIO HENRIQUE SOARES GUIRELLI, em preventiva. Expeça-se mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva. No mais, aguarde-se a apresentação do inquérito policial. Em cumprimento a recomendação da Corregedoria Geral da Justiça, comunique-se a decisão supra à Defensoria Pública, via e-mail: flagrantescampinas@defensoria.sp.gov.br. Arquive-se em cartório a mídia da(s) declaração(ões) gravada(s) nesta audiência. Saem os presentes cientes e intimados - ADV: CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA GUERREIRO (OAB 308489/SP)
Retirado da página 3641 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1500366-91.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIO HENRIQUE SOARES GUIRELLI - Vistos. Não tendo o acusado trazido em sua defesa preliminar a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato ou sua culpabilidade ou, que o fato narrado não constituiu crime ou, que esteja extinta sua punibilidade, não estando, portanto, configurada qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP, exsurge dos autos a necessidade de audiência de instrução e julgamento para uma adequada solução do caso, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Designo o dia 23 de maio de 2019, às 14h15min, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que vítimas e testemunhas serão ouvidas, sob pena de desobediência, condução coercitiva e cominações do artigo 219 do Código de Processo Penal e, por fim, o réu será interrogado. Se houver testemunhas residentes em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória para fins do artigo 222 do CPP. Requisite-se o réu preso. Intime-se. - ADV: CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA GUERREIRO (OAB 308489/SP)
Processos Distribuídos em 20/12/2018
2274860-27.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G. STRENGER; Foro de Pedreira; 2ª Vara; 1500366-91.2018.8.26.0435; Roubo; Impetrante: C. A. M. de O. G.; Paciente: F. H. S. G.; Advogada: Camila Andresa Moura de Oliveira Guerreiro (OAB: 308489/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 3470 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Entrados em 19/12/2018
2274860-27.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus; Comarca: Pedreira; Vara: 2ª Vara; Nº origem: 1500366-91.2018.8.26.0435; Assunto: Roubo; Impetrante: C. A. M. de O. G.; Paciente: F. H. S. G.; Advogada: Camila Andresa Moura de Oliveira Guerreiro (OAB: 308489/SP);
Retirado da página 1088 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processo 1500366-91.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIO HENRIQUE SOARES GUIRELLI - Vistos. Recebo a denúncia oferecida contra FABIO HENRIQUE SOARES GUIRELLI. Anote-se o recebimento da denúncia no histórico de partes, fazendo-se as comunicações necessárias. Cite-se o acusado, acima qualificado, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal: “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. Sem prejuízo do acima, intime-se a advogada constituída pelo réu, para apresentar defesa preliminar, em 10 (dez) dias. Nesta data, prestei as informações que me foram requeridas. Intime-se. - ADV: CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA GUERREIRO (OAB 308489/ SP)
Retirado da página 4517 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
10/12/2018 a 23/05/2019
Camila Andresa Moura de Oliveira Guerreiro
Fabio Henrique Soares Guirelli
Autor 1 - Desconhecido

References: artigo 217
 artigo 405
 artigo 157
 artigo 397
 artigo 399
 artigo 219
 artigo 222
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 396