Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52016DC0092
Timestamp: 2019-06-19 20:16:03+00:00

Document:
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (UE) N.° 182/2011
Bruxelas, 26.2.2016
SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (UE) N.° 182/2011
ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (UE) N.° 182/2011
O Tratado de Lisboa alterou substancialmente o quadro de atribuição de competências à Comissão ao introduzir uma distinção entre competências delegadas e competências de execução. Ao contrário do que prevê o artigo 290.º do TFUE para os atos delegados, o artigo 291.º, n.º 3, estipula que as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão são definidos previamente por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário. Tal conduziu à adoção do Regulamento (UE) n.° 182/2011 1 .
O artigo 15.º do Regulamento (UE) n.° 182/2011 prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regulamento cinco anos após a sua entrada em vigor. O presente relatório satisfaz essa exigência. Para esse efeito, o relatório centra-se nos elementos introduzidos de novo pelo Regulamento (UE) n.° 182/2011 em relação à Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, que previa o quadro aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.° 182/2011.
2. Contexto geral e funcionamento do Regulamento (UE) n.° 182/2011
O Regulamento (UE) n.° 182/2011 entrou em vigor em 1 de março de 2011. Não exigia a adoção de qualquer medida pelos Estados-Membros. Quanto à Comissão, o modelo de regulamento interno para os comités, a que se refere o artigo 9.º do mesmo regulamento, foi adotado em 8 de julho de 2011 e publicado no Jornal Oficial em 12 de julho de 2011 2 . Em sua consequência, o regulamento interno dos diferentes comités existentes foi adaptado ao novo modelo de regulamento interno. O registo previsto no artigo 10.º do regulamento já existia desde 2002, tendo sido objeto de revisões aprofundadas em 2008 e 2011, e melhorias constantes.
As disposições transitórias do artigo 13.º, que previa uma aplicação automática dos novos procedimentos à legislação em vigor, e a do artigo 14.º, que dizia respeito aos procedimentos pendentes, permitiram a aplicação imediata do Regulamento (UE) n.° 182/2011 a partir de 1 de março de 2011 e, deste modo, uma transição harmoniosa.
A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o trabalho dos comités nos seus relatórios anuais 3 . O quadro seguinte fornece uma síntese global dos dados relativos ao trabalho dos comités desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.° 182/2011 e nos dois anos anteriores. Os relatórios anuais também incluem dados sobre o procedimento de regulamentação com controlo (PRC), um procedimento estabelecido pela Decisão 1999/468/CE que ainda se aplica sempre que o ato de base o prevê 4 .
Falta de parecer
1 808 (131 PRC)
1 812 (164 PRC)
1 788 (163 PRC)
1 824 (167 PRC)
1 887 (171 PRC)
1 728 (165 PRC)
Quadro 1 - Dados extraídos dos relatórios anuais sobre o trabalho dos comités. O número total de pareceres favoráveis emitidos pelos comités pode ser diferente do número de atos adotados pela Comissão se os pareceres forem emitidos num determinado ano mas os atos só forem adotados no ano seguinte. * Os números referemse a todo o ano de 2011.
No seu conjunto, os números indicam que o regulamento permitiu assegurar a continuação ininterrupta do sistema. Comparando os números registados no período posterior a 2011 com os do período anterior à aplicação do Regulamento (UE) n.° 182/2011, tanto o número de comités, como a respetiva atividade, permaneceram estáveis. Existiam 266 comités em 2009 e 287 em 2014. Em termos análogos, o número de medidas adotadas foi de 1808 em 2009 e de 1728 em 2014.
Com base na experiência adquirida, o regulamento introduziu, no seu artigo 3.º, várias disposições relacionadas com o trabalho dos comités que refletiam uma prática corrente, mas que não se encontravam especificadas na legislação anterior. Trata-se, nomeadamente, das disposições sobre a utilização do procedimento escrito, um requisito explícito para o presidente no sentido de encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível a nível do comité, bem como a possibilidade de alterar os projetos de ato de execução antes da votação, de modo a ter em conta os debates do comité. Estas disposições comuns continuaram a ser eficazes e úteis para assegurar o funcionamento adequado dos comités. O procedimento escrito é amplamente utilizado (em 2014, realizaram-se 773 reuniões de comités e 893 procedimentos escritos, sendo os números semelhantes nos anos anteriores) e constitui uma ferramenta eficiente. Os trabalhos dos comités continuam orientados para a obtenção de consensos: a esmagadora maioria dos pareceres (acima de 90 %) correspondeu a pareceres favoráveis, sendo a maioria destes adotada por unanimidade ou consenso dos membros dos comités, quase não se registando pareceres negativos e poucas faltas de parecer.
O Regulamento (UE) n.° 182/2011 prevê um quadro jurídico exaustivo e abrangente para o exercício das competências de execução pela Comissão. As negociações sobre o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» 5 previam o compromisso por parte das instituições de se absterem de aditar, na legislação da União, requisitos processuais que tivessem por efeito alterar os mecanismos de controlo estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.° 182/2011 6 .
No âmbito da sua Comunicação intitulada «Legislar Melhor» 7 , a Comissão comprometeu-se com várias medidas visando melhorar os mecanismos para permitir ouvir atentamente os cidadãos e as partes interessadas, bem como estar aberta às suas reações, em todas as fases do processo de elaboração de políticas. A Comissão comprometeu-se igualmente a tornar públicos, durante quatro semanas, os atos de execução mais importantes que estejam sujeitos ao parecer de um comité, permitindo dessa forma às partes interessadas apresentar as suas observações antes da votação pelos Estados-Membros no comité competente. Esta medida permitirá aumentar significativamente a transparência dos atos de execução na fase que precede a votação do comité.
3.1 Redução do número de procedimentos do comité
Um dos objetivos do Regulamento (UE) n.° 182/2011 consistia em simplificar o sistema através da redução do número dos procedimentos de comité. Os antigos procedimentos de regulamentação e de gestão foram substituídos pelo procedimento de exame, enquanto o procedimento consultivo foi mantido. A redução do número de procedimentos não suscitou particulares problemas.
3.2 Criação do comité de recurso
O comité de recurso foi uma novidade introduzida pelo Regulamento (UE) n.° 182/2011, a fim de criar uma segunda instância encarregada de apreciar as questões sobre as quais o comité não consiga chegar a acordo. A transmissão ao comité de recurso constitui uma etapa excecional do procedimento. Confere a possibilidade de avançar em caso de parecer negativo ou de falta de parecer com efeito de bloqueio 8 se o ato de execução for considerado necessário.
O comité de recurso aprovou o seu regulamento interno em 29 de março de 2011. Em conformidade com o artigo 14.º do regulamento interno (cláusula de revisão), a Comissão já procedeu a uma primeira avaliação da aplicação concreta deste regulamento interno. O resultado dessa revisão foi incluído no relatório anual sobre o trabalho dos comités em 2013 9 .
Número total de transmissões aos comités de recurso
DG/domínios de intervenção em causa
Parecer favorável do comité de recurso
Parecer negativo do comité de recurso
Falta de parecer do comité de recurso
Medidas adotadas na falta de parecer
Produtos fitofarmacêuticos, medicamentos
Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, produtos fitofarmacêuticos, produtos biocidas, Código Aduaneiro Comunitário
Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, regras e normas relativas à inspeção de navios
Quadro 2 - Dados extraídos do Registo da Comitologia e dos relatórios anuais.
Até agora, o comité de recurso tem sido principalmente convocado para um único domínio de intervenção, a saber, a saúde e defesa dos consumidores, mais especificamente no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos géneros alimentícios para animais geneticamente modificados, bem como aos produtos fitofarmacêuticos. Nestes casos, o comité de recurso confirmou, até agora, a falta de parecer do comité competente. A Comunicação da Comissão intitulada «Rever o processo de tomada de decisões sobre os organismos geneticamente modificados (OGM) 10 », fornece uma análise detalhada do processo de decisão no domínio dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.
No seu conjunto, a frequência das transmissões ao comité de recurso foi comparável às transmissões ao Conselho verificadas anteriormente e que já não são autorizadas ao abrigo do novo quadro institucional. Tais transmissões ocorreram em domínios de intervenção semelhantes e os pareceres emitidos foram igualmente similares. Na prática, a experiência demonstra que os EstadosMembros foram até agora representados por membros da Representação Permanente na quase totalidade dos casos.
3.3 Flexibilidade conferida à Comissão para adotar projetos de medidas na falta de parecer (procedimento de exame)
O Regulamento (UE) n.° 182/2011 introduziu uma maior flexibilidade para a Comissão no caso de não haver maioria qualificada a favor ou contra o projeto de medidas (situação designada como falta de parecer) no comité competente durante o procedimento de exame. Anteriormente, tanto o procedimento de gestão como o procedimento de regulamentação previam que, em caso de falta de parecer no comité e, no segundo caso, na falta de reação do Conselho, a Comissão «deveria» adotar a medida. O Regulamento (UE) n.° 182/2011 estabelece que a Comissão «pode» adotar o projeto de ato de execução no caso de falta de parecer no comité ou quando o projeto é submetido ao comité de recurso. Foi introduzida uma maior flexibilidade para permitir à Comissão rever os projetos de medidas e decidir se adota ou não, ou se apresenta um projeto alterado ao comité, tendo em conta nomeadamente as posições expressas a nível do comité.
Esta maior flexibilidade está sujeita às várias exceções referidas no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.° 182/2011, ou seja, no que se refere a determinados domínios de intervenção (tributação, serviços financeiros, proteção da saúde ou da segurança das pessoas, dos animais ou das plantas, ou medidas de salvaguarda multilaterais definitivas), se o ato de base previr que o projeto de ato de execução pode não ser adotado na falta de parecer (cláusula de falta de parecer) ou se uma maioria simples dos membros que compõem o comité a tal se opuser. Nestes casos, a Comissão não pode adotar o projeto. Se, no entanto, o ato for considerado necessário, o presidente pode apresentar uma versão alterada do ato de execução ao comité ou remetê-lo para o comité de recurso. A inclusão de uma cláusula de falta de parecer no ato de base deve corresponder a uma necessidade específica e ser justificada pelo legislador. Desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão fez declarações nesse sentido em cerca de 30 casos em resposta ao legislador que tinha introduzido esse tipo de cláusulas nos atos de base jurídicos sem apresentar justificações para tal. Até agora, a maioria das faltas de parecer efetivamente votadas diz respeito a matérias que já são abrangidas pelos domínios de intervenção específicos enumerados no artigo 5.º, n.º 4, e sobre os quais a Comissão não pode adotar o ato de execução sem recorrer ao comité de recurso, ou em domínios (designadamente alfândegas, agricultura, cooperação para o desenvolvimento e comércio) aos quais nenhuma das três exceções se aplica e em que a Comissão poderia, de qualquer modo, adotar o ato sem recorrer ao comité de recurso.
Falta de parecer no âmbito do procedimento de exame
Adoção da medida pela Comissão
Não adoção da medida pela Comissão
Quadro 3 -Dados extraídos do Registo da Comitologia (com exclusão dos dados relativos ao comité de recurso). Os dados podem ser diferentes dos que constam do relatório anual.
Os dados acima indicados demonstram que a Comissão só raramente recorre à possibilidade de não adotar o ato em caso de falta de parecer. Na prática, a flexibilidade conferida à Comissão fica significativamente reduzida nos casos relacionados com a autorização de produtos ou substâncias, como no domínio dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, uma vez que a Comissão é obrigada a adotar uma decisão (autorizando ou proibindo a colocação no mercado) num prazo razoável. A Comissão não pode abster-se de tomar uma posição. Nestes casos, a Comissão está também impedida de adotar o projeto de ato em caso de falta de parecer do comité; para o fazer, deve primeiro remeter o projeto de ato ao comité de recurso. Tal explica, em parte, a razão pela qual o comité de recurso foi até agora convocado sobretudo neste domínio de intervenção. Para abordar a situação específica dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e dar seguimento à solução encontrada para as autorizações de cultivo, a Comissão aprovou, em abril de 2015, uma proposta 11 de alteração do quadro jurídico. Embora o processo de autorização se mantenha, a proposta prevê que os EstadosMembros possam limitar ou proibir a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. O recurso a esta possibilidade deve basear-se noutros fundamentos diferentes dos relacionados com os riscos para a saúde humana e animal e para o ambiente, que são tratados a nível da UE.
A nova flexibilidade conferida à Comissão para lhe permitir decidir se adota um projeto de ato de execução em caso de falta de parecer revela-se útil. Mesmo tendo sido utilizada em poucos casos 12 , permitiu à Comissão rever o projeto de medida quando os resultados da votação e os debates no comité demonstraram que esse projeto não beneficiava do mais amplo apoio a nível do comité.
3.4 Critérios para a escolha dos procedimentos
O Regulamento (UE) n.° 182/2011 estabelece os critérios para a escolha dos procedimentos. O artigo 2.º, n.º 2, enuncia vários casos em que o procedimento de exame se considera geralmente aplicável. O procedimento consultivo aplica-se, em princípio, a todos os casos a que o procedimento de exame não se aplica. Os critérios para a escolha do procedimento de exame são semelhantes aos previstos na Decisão Comitologia de 1999. De um modo geral, a escolha do procedimento não parece ter sido objeto de controvérsia. Uma exceção importante prende-se com o facto de o comité de conciliação ter debatido sobretudo a escolha do procedimento (relativo à assistência macrofinanceira à Geórgia 13 ).
Atos adotados de acordo com o procedimento de exame
Atos adotados de acordo com o procedimento consultivo
Quadro 4 -Dados extraídos do Registo da Comitologia. Os dados podem ser diferentes dos que constam do relatório anual.
O procedimento de exame é claramente o procedimento aplicável na maioria dos casos: apenas cerca de 10 % dos pareceres são adotados por procedimento consultivo. Esta repartição corresponde em grande medida à registada entre o procedimento de gestão/regulamentação e o procedimento consultivo no âmbito do regime precedente.
3.5 Direito de controlo do Parlamento Europeu e do Conselho no caso de atos de base adotados de acordo com o processo legislativo ordinário
Os dois legisladores devem, em permanência, ser corretamente informados dos trabalhos dos comités através do Registo da Comitologia. Têm direito de controlo sobre os projetos de atos de execução baseados em atos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e podem, portanto, em qualquer fase do procedimento, indicar à Comissão que o projeto excede as competências de execução previstas no ato de base. Nesse caso, a Comissão deve rever o projeto e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre se tenciona manter, alterar ou retirar esse projeto.
As duas principais diferenças em relação à situação anterior são as seguintes: já não existe um período fixo para o exercício do direito de controlo e o Conselho também dispõe agora desse direito. A abolição do período de espera de um mês trouxe ganhos de eficiência e não demonstrou ser problemática, especialmente tendo em conta o facto de que, na prática, o tempo médio entre a votação no comité e a adoção do ato de execução está compreendido entre 30 e 50 dias (que é, de qualquer modo, superior ao anterior período de um mês). Até ao final de janeiro de 2016, o Conselho não tinha utilizado o direito de controlo, enquanto o Parlamento Europeu o utilizou em apenas 4 casos 14 . Num destes casos, o Parlamento Europeu adotou uma resolução 15 após o ato de execução ter sido adotado, criticando o curto prazo decorrente entre a sua transmissão ao comité e a adoção.
3.6 Requisitos processuais específicos relativos às medidas de defesa comercial (medidas anti-dumping e compensatórias)
Uma novidade em relação ao sistema anterior é que as medidas de defesa comercial (medidas anti-dumping e compensatórias) são agora igualmente submetidas ao controlo de um comité, embora com garantias específicas. Em primeiro lugar, no caso de medidas anti-dumping e compensatórias em que o comité não emita parecer e uma maioria simples se oponha ao projeto de ato de execução, o comité de recurso deve intervir. Estão igualmente previstos um processo de consulta dos Estados-Membros e prazos específicos mais reduzidos. Em segundo lugar, na fase do comité de recurso, estão em vigor regras específicas que bloqueiam a Comissão na adoção de medidas de salvaguarda multilaterais definitivas na falta de parecer favorável.
Na prática, antes que essas alterações produzissem efeitos, a respetiva legislação comercial teve de ser adaptada para se tomarem decisões nesta matéria ao abrigo dos procedimentos de controlo dos atos de execução da Comissão pelos Estados-Membros. Tal não sucedia anteriormente, pelo que as disposições de alinhamento do Regulamento (UE) n.° 182/2011 não podiam ainda ser aplicáveis. Portanto, o Regulamento (UE) n.° 182/2011 só começou a aplicar-se com a adoção das correspondentes disposições legislativas de alinhamento em janeiro de 2014 16 . Até agora, a experiência adquirida no respeitante às disposições específicas é, portanto, relativamente limitada e diz respeito às atividades de um único comité, ou seja, o Comité dos Instrumentos de Defesa Comercial (C 44100).
Medidas adotadas*
Comité de Recurso
Quadro 5 - Dados extraídos do Registo da Comitologia e do relatório anual*. O número total de pareceres favoráveis emitidos pelos comités pode ser diferente do número de atos adotados pela Comissão se os pareceres forem emitidos num determinado ano mas os atos só forem adotados no ano seguinte.
Nos casos de falta de parecer, ainda não existiu uma maioria simples contrária a um projeto de ato de execução e, portanto, o comité de recurso ainda não interveio.
3.7 Procedimentos específicos
O Regulamento (UE) n.° 182/2011 prevê, no artigo 8.º, a possibilidade de a Comissão, apenas por motivos devidamente justificados e imperativos de urgência, e se previsto no ato de base, adotar um ato de execução sem a sua apresentação prévia ao comité. O parecer do comité é obtido posteriormente e, sempre que o procedimento de exame for aplicável, a Comissão deve revogar o ato em caso de parecer negativo. São aplicáveis regras específicas às medidas antidumping e compensatórias provisórias. A Comissão utilizou este procedimento em pouquíssimos casos, principalmente no domínio dos instrumentos de defesa comercial no âmbito do procedimento consultivo.
Outra disposição, que prevê a possibilidade de adotar um ato, não obstante um parecer negativo ou a falta de parecer, a fim de evitar perturbações significativas nos mercados no domínio da agricultura ou um risco para os interesses financeiros da União, está estabelecida no artigo 7.º. Não houve até à data necessidade de utilizar este procedimento.
3.8 Alinhamento do acervo existente com os novos procedimentos
O Regulamento (UE) n.° 182/2011 prevê, no artigo 13.º, um alinhamento automático de todas as referências aos procedimentos de comité existentes com os novos procedimentos, excetuando-se o procedimento de regulamentação com controlo. Este alinhamento automático permitiu assegurar uma transição harmoniosa para o novo sistema. No que diz respeito aos atos legislativos em vigor que contenham atualmente referências ao procedimento de regulamentação com controlo, não está previsto nenhum alinhamento automático no Regulamento (UE) n.° 182/2011. A Comissão comprometeu-se a rever as disposições relacionadas com este procedimento a fim de as adaptar em tempo útil, de acordo com os critérios estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (foi publicada uma declaração nesse sentido no Jornal Oficial juntamente com o Regulamento da Comitologia 17 ). Em conformidade com esse compromisso, a Comissão apresentou três propostas legislativas de alinhamento horizontal em 2013 18 . Devido à estagnação das negociações interinstitucionais sobre estes dossiês, e como anunciado no seu Programa de Trabalho de 2015 19 , a Comissão retirou as suas propostas 20 . Nas negociações sobre o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» 21 , a Comissão comprometeu-se a apresentar, até ao final de 2016, uma nova proposta de alinhamento dos atos legislativos que ainda contenham referências ao procedimento de regulamentação com controlo. Enquanto isso, continuam a ser adotadas muitas medidas ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo (ver quadro 1) 22 . Entretanto, sempre que a Comissão apresenta uma proposta de alteração das disposições substantivas de um ato legislativo que faça referência ao procedimento de regulamentação com controlo, essa proposta inclui também um alinhamento, com o novo regime, das disposições que fazem referência ao procedimento de regulamentação com controlo.
O Regulamento (UE) n.° 182/2011 permitiu, nos últimos cinco anos, a utilização eficaz das competências de execução da Comissão sob o controlo dos Estados-Membros. O quadro existente permite uma cooperação eficiente e construtiva entre a Comissão e os EstadosMembros. Na presente fase, a Comissão não identificou qualquer problema que necessite ou justifique a apresentação de uma proposta legislativa de alteração do Regulamento (UE) n.° 182/2011. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
JO C 206 de 12.7.2011, p. 11.
Relatórios anuais sobre os trabalhos dos comités, disponíveis em: http://ec.europa.eu/transparency/regcomitology/index.cfm?do=Report.Report
Ver artigo 12.º do Regulamento (UE) n.° 182/2011.
Baseado no COM(2015) 216 final.
A assinatura do Acordo Interinstitucional pelas três instituições deve ocorrer depois da sua aprovação oficial pelo Parlamento Europeu nas próximas semanas.
COM(2015) 215 de 19.5.2015.
A falta de parecer tem um efeito de bloqueio nos casos enumerados no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.° 182/2011, ou seja, nos domínios da tributação, dos serviços financeiros, da proteção da saúde ou da segurança das pessoas, dos animais ou das plantas, ou das medidas de salvaguarda multilaterais definitivas; quando o ato de base prevê que o projeto de ato de execução não pode ser adotado na falta de parecer; ou quando uma maioria simples dos membros que compõem o comité a tal se opuser.
COM(2015)176 final.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território, COM/2015/0177 final de 22.4.2015
Um desses casos foi o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite, que a Comissão decidiu não adotar.
2010/0390 (COD).
P7_TA(2014)0096, P8_TA(2015)0409, P8_TA-PROV(2015)0456 e P8_TA-PROV(2015)0455.
Regulamento (UE) n.º 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas, JO L 18 de 21.1.2014, p. 1.
JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.
COM(2013) 451 final, COM(2013) 452 final e COM(2013) 751 final.
(2015/C 80/08), JO C 80 de 7.2.2015, p. 17.
O alinhamento de cerca de 160 atos de base que não foram alinhados com o procedimento de regulamentação com controlo (sobretudo atos de base que não se encontravam abrangidos pelo procedimento de codecisão antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa) está a ser efetuado progressivamente e foi praticamente concluído, excetuando alguns casos.

References: artigo 290
 artigo 291
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 5