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Timestamp: 2018-09-19 03:32:14+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00001693820138260646 SP 0000169-38.2013.8.26.0646
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00001693820138260646 SP 0000169-38.2013.8.26.0646 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_00001693820138260646_511e6.pdf
Registro: 2017.0000190716
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000169-38.2013.8.26.0646, da Comarca de Urânia, em que é apelante TELEFÔNICA BRASIL S/A, é apelado APARECIDA FERNANDES DA SILVA.
Apelação n.º 0000169-38.2013.8.26.0646
Apelada: Aparecida Fernandes da Silva
Comarca: Urânia - Vara Única
Juíza prolatora: Thania Pereira Teixeira de Carvalho
AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO – COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS PELA CONCESSIONÁRIA -SUBSCRIÇÃO MESES DEPOIS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL IMPOSSIBILIDADE - ILICITUDE RECONHECIDA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO, ACRESCIDOS DOS FRUTOS CIVIS (DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DIREITO DE AÇÕES EM RAZÃO DE CISÃO, ETC) VALOR DAS AÇÕES NA DATA DA SUBSCRIÇÃO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO NÚMERO DE AÇÕES MULTIPLICADO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.
VOTO Nº 27358
Telefônica Brasil S/A insurge-se contra a sentença
que julgou procedente a ação para “... obrigar a ré a pagar a parte
autora o valor da diferença entre o número de que deveriam ter sido
subscritas no momento da integralização e as que foram efetivamente
recebidas, respeitando-se o período em que a parte autora foi acionista,
até a data limite em que cedeu as ações a terceiros, apurado pelo
balancete do mês da respectiva integralização, devendo o montante ser
apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação pela ré dos
com atualização monetária e juros de mora legais, contados a partir da citação. Fica ainda a ré condenada a pagar os dividendos e bonificações e juros sobre capital próprio desde a data em que deveriam ter sido distribuídos, atualizados pelo INPC e acrescidos dos juros legais a partir da citação.”, além das custas, despesas e honorários de sucumbência fixados em R$ 700,00.
A apelante renova as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e, no mérito, diz que o contrato foi executado de acordo com a legislação vigente e portaria emitida pelo Ministério das Telecomunicações (Portaria nº 86/91 e 1028/96), não havendo falar em subscrição a menor de ações, assim como não são cabíveis diferenças a título de dividendos.
Subsidiariamente pretende que a indenização seja apurada segundo as regras definidas pelo STJ (Súmula 371 e Resp 1301989/RS) e que os honorários de sucumbência sejam fixados no máximo em R$ 500,00.
O recurso foi recebido e processado no duplo efeito, sem as contrarrazões.
O apelo comporta parcial acolhimento.
Principiando pela questão da prescrição, anoto que não se há falar em prescrição trienal, pois, conforme precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 1.033.241/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 22.10.2008, DJe 05.11.2008, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC “... em se tratando de pretensão à complementação de ações decorrente do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de que aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos) ou no artigo 205 do Código Civil de 2002 (dez anos), observada a regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do novo Codex Civil”.
No caso as ações foram emitidas em 31.12.1995 (fls. 89) e, por força da aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC, a pretensão de complementá-las estava sujeita ao prazo prescricional de dez anos insculpido no artigo 205, cujo término se daria em 11 de janeiro de 2013, mas tendo sido a petição inicial protocolada nessa data, não há falar em prescrição.
Também não se há falar em ilegitimidade passiva da Telefônica, sob o fundamento de que teria sido acordado, e em conformidade com a Lei das S/A (artigo 233), que com os acertos comerciais realizados com a Telebrás, a responsabilidade pelos passivos constituídos seria exclusivamente da empresa cindida.
A jurisprudência do E. STJ já restou pacificada no sentido de afastar a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás, mantendo a solidariedade entre ela e as companhias cindendas, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404/76 na hipótese.
Nesse sentido: A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Resp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJE 25/6/2013).
No mérito, ressalte-se que as companhias que faziam parte do sistema TELEBRÁS foram autorizadas a captar recursos para expa...
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References: artigo 543
 artigo 177
 artigo 205
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 205
 artigo 233