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Timestamp: 2019-12-09 00:57:34+00:00

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ANTIJURIDICIDADE:
Contrário ao ordenamento jurídico. Contradição entre a conduta (típica) e a lei. Todo fato típico presume-se antijurídico, desde que não haja causas de exclusão da antijuridicidade ou da ilicitude. As principais causas estão descritas no artigo 23 CP:
- Legítima Defesa: pratica o fato para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Artigo 25CP.
- Estado De Necessidade: pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, e nem poderia de outra forma evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não seria razoável exigir-se.
- Exercício Regular De Direito: age dentro dos limites permitidos pela lei.
- Estrito Cumprimento Dever Legal: dever legal é obrigação, e se age em razão estritamente do dever legal, não responde por crime.
EXCESSO PUNÍVEL: Atribuído a todas as hipóteses de excludentes de ilicitude. Artigo 23, parágrafo único CP. Quando ultrapassa os limites legais autorizadores da justificativa. Opta por alcançar um resultado além do necessário. Caso exceda conscientemente, responderá pelo crime a título de dolo (excesso doloso). Se não tomar o cuidado devido, responde pelo excesso a título de culpa, se previsto.
Descriminantes Putativas: são excludentes de ilicitude imaginária. O agente age achando que está acobertado por justificação.(art. 20, §1º CP).
Após analisarmos as teorias do crime, encontramos na teoria tripartida a culpabilidade como parte integrante do crime (FATO TÍPICO+ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL), ou seja, para essa teoria, o sujeito só comete crime se o fato estiver enquadramento legal, ser contrário a lei e que este possa receber pena, caso contrário para essa teoria o sujeito nada praticou, não houve crime.
Para a teoria bipartida, temos que a culpabilidade É UM PRESSUPOSTO PARA A APLICAÇÃO DA PENA, e sendo assim, o sujeito comete um fato típico e antijurídico, ocasião em que será verificada a possibilidade de receber ou não punição, não deixando de existir o crime.
Pela TEORIA NORMATIVA PURA OU TEORIA DA CULPABILIDADE, o dolo e a culpa são relativos a conduta, e a culpabilidade é obtida através dos seguintes elementos:
-Imputabilidade: o CP só traz a definição de INIMPUTÁVEL (art. 26CP), então a “contrario sensu”, temos que a imputabilidade é a capacidade do sujeito são e desenvolvido de ao tempo do crime, entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, podendo assim receber pena.
-Inimputáveis: artigo 28, caput CP. “É isento de pena, quem ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.” Excluída a punibilidade, isenta o sujeito de pena, mas pode receber medida de segurança, cuja sentença será absolutória imprópria. Absolve mas impõe tratamento.
-menoridade penal: Artigo 27 CP. A presunção é absoluta, em razão da idade, adotando o sistema biológico do agente, respondendo se for o caso, por ato infrancional perante a Vara da Infância e Juventude (ECA L.8069/90 com alterações introduzidas pela Lei 12010/2009).
- Embriaguez Acidental Completa Por Caso Fortuito Ou Força Maior: artigo 28 § 1º CP. Não basta ter agido sob o estado de embriaguez, tem que ter atuado também sem capacidade de entendimento, oportunidade que caberá absolvição sem aplicação de Medida de Segurança (Se sofrer de psicose alcoólica pode ser aplicada MS).
-Potencial Consciência Sobre A Ilicitude Do Fato: é o conhecimento leigo que alguém possui de que faz algo contrário ao direito. Deve-se provar que o agente não tinha e nem poderia ter consciência de que fazia algo errado. Se isso ocorrer estaremos diante de ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL, que exclui a culpabilidade, artigo 21 CP. Se evitável, apenas reduzirá a pena.
-Exigibilidade De Conduta Diversa: Alguém só pode ser punido, se era exigível conduta diversa da que adotou. Ou seja, se qualquer pessoa adotaria conduta idêntica no lugar do agente, NÃO HAVERÁ CULPABILIDADE.
As escusas absolutórias são causas de exclusão da punibilidade, encontradas na parte especial do CP, (como por exemplo o artigo 181 CP), que possibilitam a isenção da pena em determinados crimes.
Também chamado de concurso de delinquentes ou concurso de agentes. É A COLABORAÇÃO CIENTE E VOLUNTÁRIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO PENAL. Há a decisão comum para o resultado.
- PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE AGENTES
- LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES (contribuição consciente de que ajuda na prática ilícita).
- IDENTIDADE DO CRIME: a infração penal deve ser igual para todos os concorrentes.
Partícipe: É AQUELE QUE EMBORA NÃO REALIZE A CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL, CONCORRE MORAL (induzindo/instigando) e MATERIALMENTE (auxílio material, emprestando carro, objetos, etc...), para a realização do ilícito. Para que o partícipe possa ser punido, basta que o Autor tenha praticado fato típico.
Coautoria: PRATICAM COMPORTAMENTO DEFINIDO COMO CRIME, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE PRATIQUEM A MESMA AÇÃO, BASTANDO QUE CONTRIBUA DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA O RESULTADO COMUM.
NATUREZA JURÍDICA DO CONCURSO DE PESSOAS: O CP em seu artigo 29, adotou a teoria monista ou unitária de participação punível, onde determina que todos, coautores e partícipes respondam por um único crime na medida de sua culpabilidade.
EXCEÇÃO: ARTIGO 29, § 2º CP: onde um dos concorrentes queria participar de crime menos grave do que aquele que acabou sendo cometido pelo outro concorrente.
Pelo CP mandante e autor intelectual não são autores porque não realizam diretamente a conduta descrita no tipo penal, sendo partícipes. Teoria restritiva.
Cada Agente Responderá De Acordo Com Suas Condições (menoridade, reincidência) e circunstâncias (motivo relevante valor social). Entretanto, as condições que necessariamente fazem parte do tipo penal para o cometimento do ilícito, cuja ausência excluiria ou alteraria crime, se comunicam entre os agentes se estes conheciam referidas condições.
O art. 32 do Código Penal dispõe as seguintes espécies de penas:
I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – multa.
Pena Privativa de Liberdade (PPL)
Espécies: Há três modalidades de penas privativas de liberdade no sistema brasileiro: reclusão, detenção e prisão simples [as duas primeiras são cominadas a crimes (art. 33 do CP), e a última, a contravenções penais (art. 5º, inc. I, da LCP – Decreto-Lei n. 3.688/41)].
Regimes penitenciários: De acordo com os arts. 34 a 36, do CP, e arts. 110 a 119 da LEP (Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84), são três os regimes penitenciários: fechado, semiaberto e aberto.
Penas Restritivas de Direitos (PRD)
As Penas Restritivas de Direitos (PRD) são sanções autônomas (caráter de autonomia, previsto no art. 44 do CP), as quais resultam da substituição de pena privativa de liberdade (caráter de substitutividade, também previsto no art. 44 do CP). Todavia, se ocorrer descumprimento injustificado, a PRD converte-se novamente em PPL (conversibilidade em PPL), e, no cálculo da PPL a executar, deverá ser abatido o tempo cumprido de PRD, respeitado, sempre, um saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão (art. 44, § 4º, do CP).
Os requisitos para a substituição estão previstos no art. 44 do Código Penal:
requisitos objetivos: PPL não superior a quatro anos (salvo crime culposo, em que não há limite);crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa.
requisitos subjetivos: não-reincidência em crime doloso (segundo o art. 44, § 3º, do CP, todavia, ainda assim, pode ocorrer a substituição se a medida for recomendável e não tiver ocorrido reincidência específica – prática do mesmo crime pelo agente);circunstâncias pessoas favoráveis.
Espécies: As modalidades de PRD são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; e limitação de fim de semana.
-Multa: O sistema adotado é o sistema do dia-multa (art. 49 do CP). Por esse sistema, o juiz deve fixar primeiro número de dias-multa e, depois, o valor de cada dia-multa, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa e o valor do dia-multa –no mínimo 1/30 e, no máximo, 5 vezes o salário mínimo mensal; dependendo da situação econômica do condenado o juiz pode aumentar esse valor até o triplo (o parâmetro é a situação econômica do réu).
Pagamento: O pagamento da multa, segundo o art. 50 do CP, deve ser efetuado dentro de 10 dias, depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado, poderá ser parcelado mensalmente, inclusive, deduzido diretamente do salário ou vencimento do réu. Porém, o desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família (art. 50, § 2º, do CP).
1- A legítima defesa exclui qual elemento do crime?
2- Existe legítima defesa de terceiros? Exemplifique.
3- O que são ofendículos? Podemos afirmar que excluem a ilicitude? Justifique.
4- A embriaguez por caso fortuito ou força maior exclui a culpabilidade? Por que?
5- O que se entende por erro de proibição? O que ocorre se for resistível?
6- As circunstâncias de caráter pessoal se comunicam com o coautor?
7- Quais as espécies de penas privativas de liberdade?
8- Quais os requisitos para que a pena privativa de liberdade possa ser substituída pela pena restritiva de direitos?
9- Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o réu for reincidente?
10- A pena de multa pode ser revertida em prisão? Justifique sua resposta.
TESTE OAB
(2015/Banca: FGV/Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase) Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta situação jurídica de Carlos.
a)Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
b)Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
d)Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.
2016 -> Prof. Paulo cezar neves junior direito processual civil

References: artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 23
 artigo 28
 Artigo 27
 artigo 28
 artigo 21
 artigo 181
 artigo 29
 ARTIGO 29