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Timestamp: 2019-05-20 04:58:04+00:00

Document:
DJBA 22/04/2019 - Pg. 981 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 8002495-02.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/04/2019 do TJBA
8002495-02.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Impetrante: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia
Impetrante: Alisson Sales Santos Borges
Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Alagoinhas - Bahia
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002495-02.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, tendo como Impetrante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, em favor do Paciente ALISSON SALES SANTOS BORGES, já devidamente qualificado nos autos, apontado como autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Alagoinhas-BA.
Informa a Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 02 de fevereiro 2019, pela prática dos delitos capitulados no artigo 14 da Lei 10.826/03 e artigo 311, c/c artigo 71, do Código Penal
Revela que a prisão flagrancial do Paciente foi convertida em preventiva com fundamentação genérica, sem que tenham sido preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Sustenta que a prisão cautelar não se mostra necessária para justificar a medida de exceção, aduzindo, ainda, que o Inculpado apresenta condições pessoais favoráveis, sendo réu primário e com bons antecedentes, não representando nenhum risco a ordem pública.
Alega que o Paciente encontra-se preso há mais de 10 (dez) dias, sem que tenha sido avaliada a possibilidade de estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Revela que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da ordem liminar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Por fim, requer que seja liminarmente concedida a ordem, para revogar a prisão preventiva do Paciente, com consequente expedição de Alvará de soltura, para fazer cessar o dito constrangimento ilegal.
Foram juntados à inicial os documentos, ID nº.s 2770346 usque 2770361.
O inciso LXVIII, do Art. 5º, da Constituição Federal, assegura que conceder-se-á Habeas Corpus, sempre que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção ou por abuso de poder, sendo, possível, nomandamus a concessão da liminar, embora não expresso na literalidade da lei, pois tal entendimento nasceu da doutrina e foi abarcado pela jurisprudência.
A liberdade do cidadão é um atributo inerente à própria dignidade da pessoa humana e, toda espécie de prisão, seja ela flagrancial ou preventiva, restringe a liberdade do agente. Sendo assim, o direito de ir e vir encontra-se consagrado no art. 5º., XV da Constituição Federal e por tal razão a limitação do direito de locomoção reveste-se de excepcionalidade, só devendo ser aplicada quando, de forma inequívoca, restar demonstrada a necessidade extrema, respeitando-se, no entanto, o devido processo legal consagrado no art. 5º, LIV da Carta Maior, ou quando decorrer de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (Art. 5º., LXI da CF).
Ademais, por ser o habeas corpus garantia humana fundamental, não há como deixar de admitir a possibilidade do seu manejo para afastar ou fazer cessar qualquer que seja a coação ilegal e abusiva que eventualmente se pratique. O certo é que as decisões dos nossos tribunais têm alargado, e muito, o alcance do writ, em que pese a sumariedade do procedimento. O provimento de medida liminar, somente é possível quando presente nos autos a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos da medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris (pressuposto de admissibilidade da plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (prejuízo que a eventual demora na solução da questão possa acarretar).
Contudo, da análise dos argumentos e dos documentos aportados pela Impetrante no presente Writ, estes não apresentam a força probante necessária, de forma a comprovar a coação ilegal e a violação a direito do Paciente, porquanto não vislumbro, de plano, a ilegalidade suscitada, esclarecendo que a via estreita do writ não permite a apreciação do mérito, devendo tal pleito ser submetido ao crivo do órgão colegiado, juiz natural da causa.
Diante de tudo quanto exposto, INDEFIRO A LIMINAR suscitada, devendo ser oficiada a Autoridade dita coatora, requisitando-lhe as necessárias informações, para que as prestes no prazo de 5 (cinco) dias.
Saliente-se que as informações poderão ser enviadas à Secretaria da 1ª. Câmara Criminal através do FAX (71) 3372-5336.
Esta decisão serve como ofício, devendo, no entanto, a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data do envio da comunicação. Findo o prazo assinalado, com ou sem a juntada dos ditos informes, e após devidamente certificado pela Secretaria da Câmara, devem os autos ser encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça, conforme dispõe o artigo 1º, § 2º, do Dec-Lei nº. 552/69 c/c o artigo 269 do Regimento Interno deste Tribunal.
Salvador/BA, 10 de abril de 2019.
Des. Aliomar Silva Britto Seção Criminal
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 1 do Decreto Lei nº 552 de 25 de Abril de 1969
Decreto Lei nº 552 de 25 de Abril de 1969
Aliomar Silva Britto Seção Criminal
Seção Criminal do TJBA
Alisson Sales Santos Borges
Processo n. 8002495-02.2019.8.05.0000 do TJBA

References: artigo 14
 artigo 311
 artigo 71
 artigo 312
 artigo 1
 artigo 269

Artigo 311

Artigo 1