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Timestamp: 2018-10-17 07:37:21+00:00

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«Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;
«Produto agrícola», um produto enumerado no anexo I do Tratado, exceto os produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º [COM (2011) 416], que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura;
«Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado;
«Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos;
«Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por um período de tempo indeterminado e/ou com um montante indeterminado;
«Carvão», os carvões de nível alto, médio ou baixo da classe A e B, na aceção da classificação estabelecida pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no Sistema Internacional de Codificação dos Carvões1;
«Lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE», todos os países e territórios que são elegíveis para receber assistência oficial ao desenvolvimento e incluídos na lista compilada pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE);
«Data da concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável;
«Obras audiovisuais difíceis», as obras identificadas como tais pelos Estados-Membros com base em critérios pré-definidos aquando da criação dos regimes ou da concessão do auxílio; podem consistir em filmes cuja única versão original seja numa língua de um Estado-Membro limitado em termos de território, população ou área linguística, curtas metragens, primeiros e segundos filmes de realizadores, documentários, ou obras de orçamento reduzido ou de outra forma comercialmente difíceis;
não tenha exercido de forma regular, nos últimos seis meses, uma atividade profissional remunerada; ou
tenha entre 15 e 24 anos de idade;
não tenha concluído instrução ou formação de nível secundário superior (CITE 3) ou tenha terminado a sua formação a tempo inteiro no máximo há dois anos e que não tenha tido anteriormente um primeiro emprego regular e remunerado; ou
adulto que vive só e com uma ou mais pessoas a cargo; ou
trabalhe num setor ou profissão caracterizado por um desequilíbrio entre os géneros, superior em 25 % ou mais ao desequilíbrio médio em todos os setores económicos nesse Estado-Membro, e pertença a esse género sub-representado; ou
faça parte de uma minoria étnica num Estado-Membro e necessite de desenvolver o seu perfil linguístico, de formação profissional ou de experiência laboral, a fim de aumentar as suas perspetivas de aceder a um emprego estável;
«Postos de trabalho diretamente criados por um projeto de investimento», os postos de trabalho ligados à atividade relacionada com o investimento, incluindo postos de trabalho criados na sequência do aumento da taxa de utilização da capacidade criada pelo investimento;
«Regime fiscal sucessório», um regime de auxílio sob a forma de vantagens fiscais que constitui uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de vantagens fiscais e que o substitui;
«Ensino a tempo inteiro», a escolaridade obrigatória antes do primeiro emprego no mercado de trabalho;
«Equivalente-subvenção bruto» ou «ESB», o valor atualizado do auxílio expresso em percentagem do valor atualizado dos custos elegíveis, calculado em relação à data da concessão do auxílio com base na taxa de atualização aplicável 2;
auxílios sujeitos a notificação, concedidos ao abrigo de um regime de auxílio;
«Ativos incorpóreos», os ativos adquiridos através da transferência de tecnologia, como direitos de patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual;
«Grandes empresas», as empresas que não preenchem os critérios enunciados no anexo II;
«Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda de um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para a primeira venda; a venda por um produtor primário aos consumidores finais será considerada comercialização quando efetuada em instalações específicas reservadas a tal fim;
«Aumento líquido do número de trabalhadores», o aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa em comparação com a média durante um determinado período de tempo, devendo os postos de trabalho suprimidos durante esse período ser, por conseguinte, deduzidos e o número de trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial e sazonais ser considerado segundo as respetivas frações de trabalho anual;
«Residência habitual», o local onde uma pessoa reside, pelo menos, 185 dias em cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais; no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente do local onde possui os seus vínculos pessoais, e que resida em dois ou mais Estados-Membros, o local de residência habitual é considerado o local dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente; sempre que uma pessoa residir num Estado-Membro para efeitos de execução de uma tarefa com uma duração determinada, continua a considerar-se que o seu local de residência é o país onde mantém os seus vínculos pessoais, independentemente do facto de aí se deslocar, ou não, no decurso do exercício dessa atividade; a frequência de uma universidade ou de um estabelecimento de ensino noutro Estado-Membro não constitui um caso de transferência do local de residência habitual;
«Regiões ultraperiféricas», as regiões definidas no artigo 349.º do Tratado. Em conformidade com a Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO L 325 de 9.12.2010, p. 4), a partir de 1 de janeiro de 2012, São Bartolomeu deixou de ser uma região ultraperiférica. Em conformidade com a Decisão do Conselho Europeu (2012/419/UE), de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131), em 1 de janeiro de 2014, Maiote passou a ser uma região ultraperiférica;
«Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com exceção das atividades agrícolas necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;
«Desporto profissional», a prática de desporto como atividade profissional lucrativa ou serviço remunerado, independentemente de ter sido estabelecido um contrato formal de trabalho entre o desportista profissional e a correspondente organização desportiva, se a compensação exceder o custo de participação e constituir uma parte significativa do rendimento do atleta. As despesas de viagem e alojamento para participar no evento desportivo não devem ser consideradas uma compensação para efeitos do presente regulamento;
Por «regiões periféricas», entende-se Malta, Chipre, as regiões insulares que fazem parte do território de um Estado-Membro e as zonas escassamente povoadas;
«Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias frações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto;
«Trabalhador seriamente desfavorecido», qualquer pessoa que:
não tenha exercido de forma regular uma atividade profissional remunerada nos últimos 24 meses, pelo menos; ou
não tenha exercido de forma regular uma atividade profissional remunerada nos últimos 12 meses, pelo menos e pertença a uma das categorias das alíneas b) a g) mencionadas na definição de «trabalhador desfavorecido»;
«Emprego protegido», o emprego numa empresa em que, pelo menos, 30 % dos trabalhadores têm deficiência;
«Pequenas e médias empresas» ou «PME», as empresas que preenchem as condições enunciadas no anexo II;
«Início dos trabalhos», tanto o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro, à exceção dos trabalhos preparatórios; os trabalhos preparatórios como a obtenção de autorizações e a realização de estudos de viabilidade não são considerados como início dos trabalhos. No caso de aquisições, por «início dos trabalhos» entende-se o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido;
«Ativos corpóreos», os ativos que consistem em terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamentos;
«Requisitos territoriais das despesas», as obrigações impostas pela autoridade que concede o auxílio aos beneficiários para gastar um montante mínimo e/ou efetuar um nível mínimo de atividade produtiva num determinado território;
«Empresa em dificuldade», uma empresa que preencha as seguintes condições:
[precisar os «critérios rígidos», tal como definidos atualmente no ponto 10 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ou nas novas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação];
«Custos salariais», o montante total efetivo a pagar pelo beneficiário do auxílio relativamente aos postos de trabalho em causa, incluindo o salário bruto antes de impostos e as contribuições obrigatórias, como despesas com a segurança social, a guarda de crianças e ascendentes, durante um período de tempo definido;
«Trabalhador com deficiência», qualquer pessoa que:
é reconhecida como trabalhador com deficiência ao abrigo do direito nacional; ou
tem incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em conjugação com diversas barreiras, podem obstar à sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
Definições para auxílios com finalidade regional
«Montante ajustado do auxílio», o montante máximo admissível do auxílio para um grande projeto de investimento, calculado de acordo com a seguinte fórmula:
montante máximo do auxílio = R × (50 + 0,50 × B + 0 × C)
em que: R é a intensidade máxima de auxílio aplicável na zona em causa estabelecida num mapa aprovado de auxílios com finalidade regional em vigor na data em que o auxílio é concedido, excluindo a maior intensidade de auxílio para as PME; B é a parte dos custos elegíveis entre 50 milhões e 100 milhões de EUR; C é a parte dos custos elegíveis superior a 100 milhões de EUR;
«Regiões elegíveis para auxílio ao funcionamento», regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do Tratado ou uma zona populacional esparsa, tal como definido no mapa aprovado de auxílio com finalidade regional do Estado-Membro em causa para o período de 1.7.2014-31.12.2020;
«Regiões assistidas», regiões designadas num mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o período de 1.7.2014 - 31.12.2020, em aplicação do disposto no artigo 107.º, n.º 3, alíneas a) e c), do Tratado;
«Taxa de retorno equitativa», a taxa de retorno esperada equivalente a uma taxa de atualização ajustada pelo risco que reflete o nível de risco de um projeto de desenvolvimento urbano e a natureza e o nível de capital que os investidores privados planeiam investir;
«Investimento inicial»,
um investimento em ativos corpóreos e/ou incorpóreos relacionado com a criação de um novo estabelecimento, alargamento de um estabelecimento existente, diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais ou mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente; ou
uma aquisição de ativos pertencentes a um estabelecimento que tenha fechado ou teria fechado se não tivesse sido adquirido, desde que seja adquirido por um investidor não vinculado ao vendedor e exclua a mera aquisição das ações de uma empresa;
«Investimento inicial a favor de uma nova atividade económica»,
um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionados com a criação de um novo estabelecimento, ou com a diversificação da atividade de um estabelecimento, na condição de a nova atividade não ser a mesma ou uma atividade semelhante à atividade anteriormente exercida no estabelecimento;
a aquisição dos ativos pertencentes a um estabelecimento que tenha fechado ou teria fechado se não tivesse sido adquirido e que esta aquisição tenha sido efetuada por um investidor independente do vendedor, na condição de a nova atividade não ser uma atividade idêntica ou similar à anteriormente exercida no estabelecimento antes da aquisição;
«Contribuição em espécie», a contribuição de terrenos ou bens imóveis quando esses terrenos ou bens imóveis fizerem parte do projeto de desenvolvimento urbano;
«Abordagem integrada para o desenvolvimento urbano sustentável», uma estratégia oficialmente proposta e certificada por uma autoridade local ou organismo do setor público pertinentes, definida para uma zona geográfica urbana e um período específicos, em conformidade com o artigo 87.º, n.º 3, do Regulamento «Disposições Comuns»;
«Auxílio ao investimento», auxílio com finalidade regional concedido para um investimento inicial ou um investimento inicial a favor de uma nova atividade económica;
«Trajeto», o movimento de mercadorias do ponto de origem até ao ponto de destino, incluindo eventuais secções ou fases intermédias no interior ou fora do Estado-Membro em causa, efetuado utilizando um ou mais meios de transporte;
«Grande projeto de investimento», um investimento inicial que envolva custos elegíveis superiores a 50 milhões de EUR, calculados a preços e à taxa de câmbio na data em que o auxílio é concedido;
«Meio de transporte», transporte ferroviário, transporte rodoviário de mercadorias, transporte por vias navegáveis interiores, transporte marítimo, transporte aéreo, transporte intermodal;
«Ponto de destino», o local onde as mercadorias são descarregadas;
«Ponto de origem», o local onde as mercadorias são carregadas para transporte;
«Auxílio regional ao funcionamento», um auxílio destinado a reduzir custos correntes da empresa e que não esteja ligado a um investimento inicial. Inclui categorias de custos como os custos de pessoal, materiais, serviços contratados, comunicações, energia, manutenção, rendas, administração, etc., mas exclui os encargos de amortização e os custos de financiamento se estes tiverem sido incluídos nos custos elegíveis aquando da concessão do auxílio ao investimento;
«Atividade idêntica ou semelhante», uma atividade que se insere na mesma classe (código numérico de quatro dígitos) da NACE Rev. 2, nomenclatura estatística das atividades económicas3;
«Regimes destinados a setores específicos da atividade económica», um regime que abrange apenas uma atividade, ou um número limitado de atividades no domínio da indústria transformadora ou dos serviços;
«Zonas escassamente povoadas», zonas aceites pela Comissão como tal nas decisões individuais sobre os mapas dos auxílios com finalidade regional para o período de 1.7.2014-31.12.2020;
«Setor siderúrgico», todas as atividades relacionadas com o fabrico dos seguintes produtos:
produtos em bruto e semiacabados de ferro macio, de aço corrente ou de aço especial:
aço líquido vazado ou não em lingotes, incluindo os lingotes destinados à forja de produtos semiacabados: «blooms», biletes e brames; «larget» e «bobinas»; bobinas largas laminadas a quente, com exceção da produção de aço líquido para peças vazadas de pequenas e médias empresas de fundição;
carris, dormentes, eclissas, placas de apoio ou assentamento, perfis, perfis pesados com pelo menos 80 mm, estacas-pranchas, barras e perfis com menos de 80 mm e produtos planos com menos de 150 mm, fio-máquina, tubos de secção circular ou quadrada, bandas laminadas a quente (incluindo bandas para tubos), chapa laminada a quente (revestida ou não revestida), chapas com pelo menos 3 mm de espessura, chapa grossa em formatos com pelo menos 150 mm, com a exceção de arames e outros produtos de trefilaria, barras polidas e produtos de fundição;
«Setor das fibras sintéticas»,
qualquer processo industrial conexo associado à instalação simultânea de uma capacidade de extrusão/texturização pelo futuro beneficiário ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na atividade industrial específica em causa, possua normalmente tais capacidades em termos de equipamento utilizado;
«Atividades turísticas», as seguintes atividades constantes da NACE Rev. 2:
NACE 56: Atividades de restauração;
NACE 79: Atividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e atividades conexas
NACE 90: Atividades criativas, artísticas e de espetáculos;
NACE 91: Atividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoológicos e reservas naturais;
NACE 93: Atividades desportivas, de diversão e recreativas;
«Custos de transporte», os custos de transporte por conta de outrem efetivamente pagos pelos beneficiários, por trajeto, incluindo:
tarifas de frete, custos de manuseamento e custos de armazenagem temporária, na medida em que estes custos se relacionem com o trajeto;
custos dos seguros aplicados à carga;
impostos, direitos ou contribuições aplicados à carga e, se aplicável, ao porte bruto, tanto no ponto de origem como no ponto de destino;
custos de controlo de segurança e proteção, e sobretaxas para os custos acrescidos do combustível;
«Transporte», transporte de passageiros por via aérea, marítima, rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores ou serviços de transporte de mercadorias por conta de outrem, bem como as infraestruturas conexas;
«Tipo de produto», os produtos classificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1304/2007 da Comissão, de 7 de novembro de 2007, que altera a Diretiva 95/64/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 91/2003 e (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento da NST 2007 como nomenclatura única para os produtos transportados em certos modos de transporte4;
«Fundo de desenvolvimento urbano (FDU)», um veículo de investimento especializado criado para efeitos de investimento em projetos de desenvolvimento urbano no âmbito de uma medida de auxílio ao desenvolvimento urbano. Os FDU são geridos por um gestor de fundos de desenvolvimento urbano;
«Gestor de fundos de desenvolvimento urbano», uma sociedade de gestão profissional com personalidade jurídica, que seleciona e efetua investimentos em FDU elegíveis;
«Projeto de desenvolvimento urbano (PDU)», um projeto de investimento com potencial para apoiar a implementação de intervenções previstas numa abordagem integrada de desenvolvimento urbano sustentável e contribuir para a realização dos objetivos nele definidos, incluindo os projetos com uma taxa interna de retorno (TIR) que pode não ser suficiente para atrair financiamentos numa base puramente comercial. Um projeto de desenvolvimento urbano pode ser organizado como um bloco separado de financiamento no âmbito das estruturas jurídicas do investidor privado beneficiário ou como uma entidade jurídica separada, por exemplo, um veículo para fins especiais.
Definições aplicáveis aos auxílios às PME
«Plataforma de negociação alternativa», um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea 15), da Diretiva 2004/39/CE em que os instrumentos financeiros admitidos à negociação são emitidos por empresas que, aquando do primeiro investimento, são PME elegíveis;
«Serviços de consultoria em matéria de cooperação», a consultoria, a assistência e a formação para o intercâmbio de conhecimentos e experiências e para a melhoria da cooperação;
«Serviços de apoio à cooperação», o fornecimento de locais, sítios Web, bancos de dados, bibliotecas, estudos de mercado, manuais, documentos de trabalho e de modelos;
«Entidade mandatada», o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento, uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro é acionista, ou uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro com vista à realização do interesse público sob controlo de uma autoridade pública, um organismo de direito público ou um organismo de direito privado com uma missão de serviço público, selecionados em conformidade com as regras da União e nacionais aplicáveis, e mandatados por um Estado-Membro para implementar uma medida de financiamento de risco. A entidade mandatada pode ser designada diretamente se a designação cumprir as condições do [artigo 11.º da diretiva que substitui a Diretiva 2004/18/CE5];
«Investimento de capitais próprios», uma entrada de capital numa empresa, investido direta ou indiretamente em contrapartida da propriedade parcial dessa empresa, quando o investidor de capitais próprios puder participar nos lucros da mesma;
«Estratégia de desinvestimento», uma estratégia de liquidação das participações detidas por um veículo de investimento ou outro investidor, de acordo com um plano concebido para obter a máxima rendibilidade, incluindo a venda em condições comerciais, a remissão de dívidas, o reembolso de ações e empréstimos preferenciais, a venda a outro veículo de investimento ou outro investidor, a venda a uma instituição financeira e a venda através de uma oferta pública, incluindo uma oferta pública inicial (OPI);
«Dotação financeira», um investimento público reembolsável feito a um intermediário financeiro para efeitos de realização de investimentos ao abrigo de uma medida de financiamento de risco, e em que a totalidade das receitas deve reverter para o investidor público;
«Intermediário financeiro», qualquer instituição financeira, independentemente da sua forma e propriedade, incluindo fundos de fundos, fundos de investimento de private equity, fundos de investimento público, bancos, instituições de microcrédito e sociedades de garantia;
«Primeira venda comercial», a primeira venda por uma empresa num mercado de produtos ou serviços, excluindo vendas limitadas para testar o mercado;
«Investimento complementar», o investimento adicional de financiamento de risco realizado numa empresa posteriormente a uma ou mais rondas anteriores de investimento de financiamento de risco;
«Garantia», um compromisso escrito de assunção de responsabilidade pela totalidade ou parte das operações de quase-capital ou empréstimo de um terceiro, recentemente realizadas, com exclusão dos empréstimos existentes. Para efeitos do artigo 20.º, o termo garantia inclui também as contragarantias prestadas aos intermediários financeiros;
«Taxa de garantia», a percentagem da cobertura de perda de cada transação da carteira garantida;
«Investidor privado independente», um investidor privado que, aquando do primeiro investimento de financiamento de risco, é independente das PME em que investe, incluindo os intermediários financeiros, na medida em que suportam a totalidade do risco no que respeita ao seu investimento. Aquando da criação de uma nova empresa, os investidores privados são considerados independentes dessa empresa. O investimento por intermediários financeiros públicos deve ser considerado investimento privado independente se o Estado não exercer de jure ou de facto um controlo sobre esse intermediário;
«Empresa inovadora», uma empresa:
i) capaz de demonstrar, por meio de uma avaliação realizada por um perito externo, que irá num futuro previsível desenvolver produtos, serviços ou processos novos ou substancialmente melhorados em comparação com a situação da técnica na respetiva indústria, e que apresenta um risco de falha tecnológica ou industrial, ou
ii) cujos custos de investigação e desenvolvimento representem pelo menos 10 % do total dos seus custos de exploração em pelo menos um dos três anos que antecederam a concessão do auxílio, ou, no caso de uma empresa em fase de arranque sem qualquer historial financeiro, do exercício em curso, devidamente certificado por um auditor externo;
«Instrumento de empréstimo», um acordo que obriga o mutuante a disponibilizar ao mutuário um montante acordado de dinheiro por um período de tempo acordado e nos termos do qual o mutuário é obrigado a reembolsar o montante no prazo acordado. Os instrumentos de dívida podem assumir a forma de empréstimos e outros instrumentos de financiamento incluindo locação que proporcionam ao mutuante/investidor uma componente predominante de rendimento mínimo. O refinanciamento de empréstimos existentes não deve ser um empréstimo elegível;
«Pessoa singular» para efeitos dos artigos 19.º e 21.º, uma pessoa que não é uma empresa na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado;
«Cooperação organizativa», a elaboração de estratégias empresariais ou de estruturas de gestão comuns, a prestação de serviços em comum ou de serviços para facilitar a cooperação, atividades de coordenação, como a investigação ou a comercialização, o apoio a redes e a agrupamentos, a melhoria da acessibilidade e da comunicação, a utilização de instrumentos comuns para incentivar o espírito empresarial e o comércio com as PME;
«Capital de substituição», a aquisição de ações existentes de uma empresa por parte de um investidor ou acionista anterior;
«Investimento de financiamento de risco», investimento de capital próprio e quase-capital, empréstimos, incluindo locações, garantias ou uma combinação destas modalidades, para empresas elegíveis com vista à realização de novos investimentos;
«Financiamento total», um ou mais investimentos de financiamento de risco numa PME elegível, incluindo investimentos complementares tal como definidos no artigo 19.º, n.º 6, do presente regulamento;
«PME não cotada», uma PME não incluída na cotação oficial de uma bolsa de valores; para efeitos do presente regulamento, uma PME cotada numa plataforma de negociação alternativa especializada em PME é considerada como não cotada.
Definições aplicáveis aos auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação
«Condições de plena concorrência», situação em que as condições da transação entre as partes contratantes não diferem das que seriam exigidas entre empresas independentes e não contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que a realização de um concurso público, transparente e incondicional para a transação satisfaz o princípio da plena concorrência (arm's length principle);
«Cooperação efetiva», colaboração para o intercâmbio de conhecimentos ou tecnologias ou para a concretização de um objetivo comum baseado na divisão do trabalho em que as partes definem conjuntamente o âmbito do projeto de colaboração e partilham os seus riscos e resultados. A subcontratação não é considerada uma cooperação efetiva;
«Desenvolvimento experimental», a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e capacidades relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhores. Tal pode igualmente incluir, por exemplo, atividades que visem a definição conceptual, planeamento e documentação sobre novos produtos, processos ou serviços;
O desenvolvimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços novos ou melhores em ambientes representativos das condições de funcionamento da vida real, quando o principal objetivo consistir em introduzir novas melhorias técnicas nos produtos, processos ou serviços que não estejam substancialmente fixados. Tal pode incluir o desenvolvimento de um protótipo ou de projeto-piloto comercialmente utilizável, que seja necessariamente o produto comercial final e cuja produção seja demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação;
O desenvolvimento experimental não inclui alterações, de rotina ou periódicas, introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de transformação e serviços existentes e noutras operações em curso, ainda que tais alterações sejam suscetíveis de representar melhorias;
«Estudo de viabilidade», a avaliação e análise do potencial de um projeto, com o objetivo de apoiar o processo de tomada de decisões, revelando de forma objetiva e racional os seus pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças, e de identificar os recursos exigidos para a sua realização e, em última instância, as suas perspetivas de êxito;
«Investigação fundamental», o trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos subjacentes de fenómenos e factos observáveis, sem ter em vista qualquer aplicação ou utilização comerciais diretas;
«Pessoal altamente qualificado», o pessoal titular de uma licenciatura universitária e com uma experiência profissional mínima de cinco anos no domínio em causa, o que pode igualmente incluir formação ao nível do doutoramento;
«Investigação industrial», a investigação planeada ou investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir um melhoramento significativo em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num ambiente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem como linhas-piloto de pequena escala para testar e validar o desempenho do método de fabrico, se necessários à investigação industrial, nomeadamente à validação de tecnologia genérica;
«Serviços de consultoria em inovação», a consultoria, assistência e formação nos domínios da transferência de conhecimentos, a aquisição, proteção e exploração de ativos incorpóreos, a utilização de normas e de regulamentações que nelas se integrem;
«Polos de inovação», as estruturas ou grupos organizados de empresas independentes (como empresas em fase de arranque inovadoras, pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos de investigação e de divulgação de conhecimentos, organizações sem fins lucrativos e outros agentes económicos relacionados) destinados a incentivar a atividade inovadora, através da promoção da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências e da contribuição efetiva para a transferência de conhecimentos, a criação de redes, a divulgação da informação e a colaboração entre as empresas e outras organizações do polo;
«Serviços de apoio à inovação», o fornecimento de escritórios, bancos de dados, bibliotecas, estudos de mercado, laboratórios, etiquetagem de qualidade, testes e certificação, tendo em vista o desenvolvimento de produtos, processos ou serviços mais eficazes;
«Inovação organizacional», a aplicação de um novo método de organização nas práticas comerciais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa, excluindo as alterações que se baseiem em métodos de organização já utilizados, as alterações relativas à estratégia de gestão, as fusões e aquisições, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou extensão de capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas, assim como o comércio de produtos novos ou significativamente melhorados;
«Custos do pessoal», o custo de investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto ou atividade relevantes;
«Inovação a nível de processos», a aplicação de um método de produção ou de distribuição novo ou significativamente melhorado (incluindo alterações significativas nas técnicas, equipamentos ou software). Exclui as alterações ou melhorias de pequena importância, os aumentos da capacidade de produção ou de prestação de serviços através do acréscimo de sistemas de fabrico ou de sistemas logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou ampliação do capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais, periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos e significativamente melhorados;
«Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», uma entidade (tal como uma universidade ou um instituto de investigação, uma agência de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades em colaboração, físicas ou virtuais, orientadas para a investigação), independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de modo independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos. Caso tal entidade exerça também atividades económicas, o financiamento, os custos e os rendimentos dessas atividades económicas devem ser contabilizados separadamente. As empresas que puderem exercer influência sobre uma entidade deste tipo, na qualidade, por exemplo, de acionistas ou sócios, não podem beneficiar de qualquer acesso preferencial às suas capacidades de investigação ou aos resultados da investigação por ela gerados;
«Infraestrutura de investigação», as instalações, os recursos e os serviços conexos utilizados pela comunidade científica para realizar investigação nos domínios respetivos, abrangendo importantes equipamentos científicos ou conjuntos de instrumentos, os recursos baseados no conhecimento, como coleções, arquivos ou informação científica estruturada, as infraestruturas capacitantes baseadas nas Tecnologias da Informação e Comunicação, como a tecnologia GRID, a computação, o software e as comunicações ou qualquer outra entidade de natureza única essencial para realizar a investigação. Essas infraestruturas podem ser «unilocais» ou «distribuídas» (rede organizada de recursos)6;
«Destacamento», contratação temporária de pessoal por parte de um beneficiário com o direito de regressar à sua entidade empregadora anterior.
Definições aplicáveis aos auxílios à proteção do ambiente
«Biocombustíveis», os combustíveis líquidos ou gasosos utilizados para os transportes, produzidos a partir de biomassa;
«Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), silvicultura e indústrias afins, bem como a fração biodegradável de resíduos industriais e urbanos;
«Cogeração» ou produção combinada de calor e eletricidade (PCCE), a produção simultânea, num processo único, de energia térmica e de energia elétrica e/ou mecânica;
«Sítio contaminado», um sítio em que se verifique uma presença confirmada, causada pelo homem, de substâncias perigosas a um tal nível que constituem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, tendo em consideração a utilização em curso do terreno e a utilização futura aprovada (incluindo terrenos florestais). Estes danos consistem em prejuízos causados à qualidade do solo e das águas de superfície ou subterrâneas;
«Mecanismo de cooperação», o mecanismo que preencha as condições dos artigos 6.º, 7.º ou 8.º da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis7;
«Proteção do ambiente», qualquer medida destinada a sanar ou impedir a degradação do meio físico ou dos recursos naturais provocada pelas próprias atividades do beneficiário, a reduzir o risco desses danos ou a incentivar uma utilização mais racional dos referidos recursos naturais, nomeadamente através de medidas de poupança de energia e da utilização de fontes de energia renováveis;
«Fundo de Eficiência Energética (FEP)», um veículo de investimento especializado criado para efeitos de investimento em medidas de eficiência energética para melhorar a eficiência energética dos edifícios tanto no setor doméstico como não doméstico. Os FEU são geridos por um gestor de fundos de eficiência energética;
«Gestor de fundos de eficiência energética», uma sociedade de gestão profissional com personalidade jurídica, que seleciona e efetua investimentos em projetos de eficiência energética elegíveis;
«Projeto de eficiência energética», um projeto de investimento que aumenta a eficiência energética de um edifício;
«Poupança de energia», a quantidade de energia poupada determinada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma ou mais medidas de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afetam o consumo de energia;
«Aquecimento e arrefecimento urbano eficientes metermos de energia», o aquecimento e arrefecimento urbano que satisfazem a definição de sistema de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes estabelecida pelo artigo 2.º, n.os 41 e 42, da Diretiva 2012/27/UE8;
«Energia a partir de fontes renováveis», a energia produzida por processos que utilizem unicamente fontes de energia renováveis, bem como a proporção, em termos de poder calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em instalações híbridas — que utilizem igualmente fontes de energia convencionais; inclui a eletricidade de fontes renováveis utilizada para abastecer os sistemas de armazenagem, mas exclui a eletricidade produzida a partir destes sistemas;
«Imposto ambiental», um imposto cujo facto gerador tenha um efeito negativo patente no ambiente ou cujo objetivo consista em tributar certas atividades, bens ou serviços, por forma a que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no seu preço e/ou de molde a que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais favoráveis ao ambiente;
«Prémio de aquisição», um prémio que é somado ao preço de mercado, que permite aos produtores de energias renováveis submeterem-se aos preços de mercado;
«Parte responsável pelo equilíbrio» (PRE), um participante no mercado ou o seu representante escolhido, responsável pelos seus desequilíbrios;
«Responsabilidades em matéria de equilibração», responsabilidade no que respeita a desvios entre produção, consumo e operações de mercado (em todos os prazos, as operações de mercado incluem as vendas e compras em mercados organizados ou entre PRE) de uma PRE num dado período de ajustamento de desequilíbrios;
«Responsabilidades normais em matéria de equilibração», responsabilidades não discriminatórias em matéria de equilibração em todas as tecnologias que não isentam qualquer gerador dessas responsabilidades;
«Desequilíbrios», os desvios entre produção, consumo e operações de mercado (em todos os prazos, as operações de mercado incluem as vendas e compras em mercados organizados ou entre PRE);
«Custos normalizados totais de produção de energia», um cálculo dos custos de produção de eletricidade no ponto de ligação a uma carga ou rede de eletricidade. Inclui o capital inicial, a taxa de atualização, bem como os custos de operação contínua, combustível e manutenção;
«Cogeração de elevada eficiência», a cogeração que satisfaz as condições da definição de cogeração de elevada eficiência estabelecidas no artigo 2.º, n.º 34, da Diretiva 2012/27/UE9;
Princípio do poluidor-pagador, o princípio segundo o qual os custos da luta contra a poluição devem ser imputados ao poluidor que a provoca, exceto quando o responsável pela poluição não possa ser identificado ou não possa ser responsabilizado por força da legislação da União ou nacional ou não possa ser obrigado a suportar os custos da recuperação. Neste contexto, entende-se por poluição a degradação do ambiente causada, direta ou indiretamente, pelo poluidor ou a criação de condições conducentes à sua degradação10 no meio físico ou nos recursos naturais;
«Fontes de energia renováveis», as seguintes fontes de energia não fósseis renováveis: energia eólica, solar, aerotérmica, geotérmica, hidrotérmica e oceânica, energia hidroelétrica, biomassa, gases de aterro, gases das estações de tratamento das águas residuais e biogases;
«Biocombustíveis sustentáveis», os biocombustíveis que preenchem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.º da Diretiva (CE) n.º 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis11;
«Norma da União»,
uma norma da União obrigatória que define os níveis a atingir em matéria de proteção do ambiente por empresas individuais; ou
a obrigação nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho12 de utilizar as melhores técnicas disponíveis, conforme estabelecidas nas informações pertinentes mais recentes tornadas públicas pela Comissão nos termos do artigo 13.º, n.º 6, dessa diretiva;
«Nível mínimo de tributação da União», o nível mínimo de tributação previsto na legislação da União; no que se refere aos produtos energéticos e à eletricidade, o nível mínimo de tributação da União é o previsto no anexo I da Diretiva 2003/96/CE13.
Definições aplicáveis aos auxílios às infraestruturas de banda larga
«Banda larga básica» e «redes de banda larga básica», as redes com funcionalidades de base assentes em plataformas tecnológicas, tais como as linhas de assinante digital assimétricas (até redes ADSL2+) por cabo não aperfeiçoado (por exemplo, DOCSIS 2.0), as redes móveis de terceira geração (UMTS) e os sistemas por satélite;
«Obras de engenharia civil relacionadas com a banda larga», as obras de engenharia civil necessárias para a instalação de uma rede de banda larga, tais como as escavações efetuadas numa via rodoviária, a fim de permitir a colocação de condutas (banda larga);
«Conduta», os tubos subterrâneos utilizados para albergar cabos (de fibra, de cobre ou coaxiais) de uma rede de banda larga;
«Desagregação física»: proporciona o acesso à linha de acesso do consumidor final e permite que os sistemas de transmissão próprios do concorrente a utilizem diretamente para a transmissão;
«Infraestrutura de banda larga passiva», a rede de banda larga sem qualquer componente ativo. Normalmente, inclui infraestruturas de engenharia civil, condutas, fibra escura e armários de rua;
«Redes de acesso de próxima geração (Next generation Access – “NGA”)», as redes avançadas que devem ter, no mínimo, as seguintes características: a) prestar ao assinante serviços, de forma fiável, a uma velocidade muito alta através de uma transmissão por fibra ótica (ou tecnologia equivalente), a uma distância suficientemente próxima das instalações do utilizador para garantir o fornecimento efetivo de velocidade muito elevada; b) servir de suporte a uma variedade de serviços digitais avançados, designadamente serviços convergentes exclusivamente IP e c) proporcionar velocidades substancialmente mais elevadas no carregamento (em comparação com as redes de banda larga básica). Na atual fase do mercado e da evolução tecnológica, as redes NGA são: a) redes de acesso por fibra ótica (FTTx), b) redes de cabo atualizadas e avançadas e c) certas redes avançadas de acesso, sem fios, capazes de oferecer altas velocidades fiáveis por assinante;
«Acesso grossista», o acesso que permite a um operador utilizar as instalações de outro operador. O acesso mais amplo possível a fornecer através da rede pertinente deve incluir, com base na atual evolução tecnológica, pelo menos, os seguintes produtos de acesso. Para as redes FTTH/FTTB: acesso a condutas, acesso a fibra escura, acesso desagregado ao lacete local e acesso em fluxo contínuo de dados (bitstream). Para as redes de cabo: acesso a condutas e acesso em fluxo contínuo de dados. Para as redes FTTC: acesso a condutas, acesso desagregado ao lacete local e acesso em fluxo contínuo de dados. Para as infraestruturas de rede passiva: acesso a condutas, acesso a fibra escura e/ou acesso desagregado ao lacete local. Para as redes ADSL de banda larga: acesso desagregado ao lacete local e acesso em fluxo contínuo de dados. Para as redes móveis ou sem fios: fluxo contínuo de dados, partilha de postes físicos e acesso às redes intermédias (backhaul). Para as plataformas de satélite: acesso em fluxo contínuo de dados.
1Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, JO L 336 de 21.12.2010, p. 24, artigo 1.º, alínea a).
2 Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização, JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.
3Tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 973/2007 da Comissão, de 20 de agosto de 2007, que altera certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos que aplicam a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 (JO L 216 de 21.8.2007, p. 10).
4JO L 290 de 8.11.2007, p. 14.
5 Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
6Em harmonia com o artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.
7JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.
8 JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.
9 JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.
10Recomendação do Conselho, de 3 de março de 1975, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente (JO L 194 de 25.7.1975, p. 1).
11JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.
12JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.
13JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

References: artigo 107
 artigo 349
 artigo 349
 artigo 107
 artigo 87
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 107
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 2