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Decreto-Lei n.º 124/99 de 20 de Abril Estatuto da Carreira de Investigação Científica - PDF
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Moisés Benevides Morais
1 Decreto-Lei n.º 124/99 de 20 de Abril Estatuto da Carreira de Investigação Científica 1 O XIII Governo Constitucional erigiu como grandes objectivos da política nacional de ciência e tecnologia a promoção de uma investigação científica de qualidade e relevância reconhecidas, o reforço das instituições científicas capazes, a criação de condições de avaliação e acompanhamento independentes de políticas científicas, bem como de programas e projectos, a promoção da colaboração internacional, da formação científica e a difusão para o tecido económico e social do conhecimento produzido ou adquirido. 2 A reforma do sector público de investigação, no sentido apontado, teve início logo em Dezembro de 1995, momento no qual o Conselho de Ministros, através da sua Resolução n." 5/96, incumbiu o Ministro da Ciência e da Tecnologia, enquanto membro do Governo responsável pela coordenação da política científica e tecnológica, de desencadear as acções necessárias a uma aprofundada e independente avaliação do sector. 3 Em cumprimento do mandato que lhe foi conferido pela mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/96, de 28 de Dezembro de 1995, o Ministro da Ciência e da Tecnologia promoveu, nos anos de 1996 e 1997, uma completa avaliação dos laboratórios do Estado, cujos resultados foram apresentados ao Governo em Julho desse último ano e posteriormente tornados públicos. 4 Tendo presente os resultados obtidos, o Conselho de Ministros, pela Resolução, n.º 133/97, de 17 de Julho, mandatou o Ministro da Ciência e da Tecnologia para, entre outras acções, preparar a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, com base nas orientações constantes do n.º 2 da já citada resolução do Conselho de Ministros. 5 Naquele pressuposto, o processo de revisão do Estatuto da Carreira de Investigação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, visa, por um lado, proceder ao aperfeiçoamento e ao ajustamento de alguns dos normativos nele contidos e que a prática decorrente da sua vigência aconselhou, mas, sobretudo, torná-lo num ágil e eficaz instrumento de gestão de recursos humanos, em prol do reforço das instituições científicas e da valorização e dignificação da actividade de investigação científica, adaptando-a aos desafios da modernidade. 6 Em concretização daqueles objectivos, na prossecução do propósito já assumido nos anteriores estatutos de aproximação do Estatuto da Carreira de Investigação Científica ao Estatuto da Carreira Docente Universitária e visando, também, o incremento da permeabilidade entre aquelas carreiras e a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, ainda que respeitando a especificidade de cada uma, o presente diploma vem consagrar um conjunto de regras específicas que determinam a elaboração de uma disciplina própria que se pretende aplicável, não apenas aos laboratórios do Estado, mas a todas as instituições públicas que se dediquem às actividades de investigação científica e tecnológica, incluindo os estabelecimentos de ensino superior. 7 A democratização do acesso ao conhecimento que se verificou nas últimas décadas em Portugal impõe que, no momento presente, o ingresso numa carreira com o grau de exigência que a carreira de investigação tem se faça ao nível da mais alta qualificação académica o doutoramento. 8 Como decorrência daquela exigência, as categorias de estagiário de investigação e de assistente de investigação passam a ter natureza excepcional. Tais categorias foram concebidas numa perspectiva de período probatório e de formação, em época de reduzida promoção de doutorados portugueses, estando sujeitas a limites temporais e a provas de avaliação, o que não é compatível com a condição, agora imposta, de posse de doutoramento, o qual, pela sua natureza, é um grau atribuído como resultado da avaliação pública do mérito do seu detentor pela instituição universitária que lho concedeu. 9 Porque a actividade de investigação implica a realização de acções pluridisciplinares, desenvolvidas por um corpo de investigadores altamente qualificados e integrados na comunidade científica nacional e internacional, adopta-se a modalidade de concurso externo como forma de recrutamento dos investigadores auxiliares, principais e coordenadores. 10 Na esteira do acima afirmado, e porque o progresso da ciência depende, também, e sobretudo, da troca de conhecimentos ao nível nacional e internacional e da cooperação científica de Portugal com outros países, consagra-se a figura do investigador convidado como instrumento privilegiado, colocado ao alcance das instituições de investigação, de constituição de equipas pluridisciplinares e internacionais de investigação. Redesenha-se a figura do investigador visitante. 11 A natureza da carreira de investigação e as actividades por ela prosseguidas obrigam, por outro lado, a que aqueles que a e)as se dedicam o façam com espírito de grande envolvimento e dedicação, o que só é alcançável se a actividade de investigação for o móbil determinante da
2 actividade profissional, pelo que se privilegia o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva. 12 Eleva-se o conselho científico, tornado o órgão por excelência de debate e de coordenação das actividades científicas de cada instituição, à categoria de órgão charneira de toda a estrutura de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, eliminando-se o CRAF (conselho responsável pelas actividades de formação), que, tal como a sua designação indica, era um órgão virado apenas para questões de formação científica e formalização processual de concursos. 13 Institui-se o título de «habilitado para o exercício de funções de coordenação científica», a conceder mediante provas públicas que se destinam a averiguar o mérito da obra científica e a capacidade de coordenar programas de investigação científica e de formação pós-graduada, acentuando, não só o paralelismo com o ECDU, mas, sobretudo, visando permitir que os investigadores possam apresentar e discutir publicamente os seus programas de investigação e de pós-graduação fora do âmbito dos processos de concurso de progressão na respectiva carreira. 14 Regulamentam-se aspectos da propriedade industrial, nomeadamente quanto ao registo, e estabelece-se que os lucros ou royalties resultantes de invenção patenteada, de desenhos ou modelos industriais protegidos e, ainda, os lucros resultantes de concessão de licenças de exploração ou venda de patentes, de desenhos ou de modelos são distribuídos, em partes iguais, pelo inventor individual ou pela equipa inventora e pela instituição na qual o inventor ou a equipa exerce funções, de modo a potenciar as invenções e o registo de patentes. 15 Salvaguardam-se as situações existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, com respeito pelos direitos legalmente adquiridos. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, tendo o presente diploma sido também objecto de negociação com as organizações sindicais. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 9.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Das disposições introdutórias Artigo 1.º Objecto O presente diploma aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Artigo 2.º Âmbito As disposições do presente diploma aplicam-se ao pessoal investigador de todas as instituições públicas cujos quadros de pessoal contemplem as categorias constantes do artigo 4.º e, ainda, ao pessoal investigador daquelas instituições que prevejam essas mesmas categorias além dos quadros. Artigo 3.º Legislado subsidiária Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente diploma o pessoal referido no artigo 2.º rege-se pelo disposto na legislação em vigor para os funcionários e agentes da Administração Pública. CAPÍTULO II Do pessoal investigador SECÇÃO I Da carreira de investigação científica Artigo 4.º Carreira de investigação científica A carreira de investigação científica desenvolve-se, da base para o topo, através das seguintes
3 categorias: a) Investigador auxiliar; b) Investigador principal; c) Investigador-coordenador. Artigo 5.º Conteúdo funcional das categorias da carreira de investigação científica 1 Cabe ao investigador auxiliar executar, com carácter de regularidade, actividades de investigação e desenvolvimento e todas as outras actividades científicas e técnicas enquadradas nas missões das respectivas instituições e ainda: a) Participar na concepção, desenvolvimento e execução de projectos de investigação e desenvolvimento e em actividades científicas e técnicas conexas; b) Orientar os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos projectos a seu cargo; c) Colaborar no desenvolvimento de acções de formação no âmbito da metodologia da investigação e desenvolvimento; d) Acompanhar os trabalhos de investigação desenvolvidos pelos bolseiros, pelos estagiários de investigação e pelos assistentes de investigação e participar na sua formação; e) Orientar e participar em programas de formação da instituição. 2 Cabe ao investigador principal executar, com carácter de regularidade, actividades de investigação e desenvolvimento e todas as outras actividades científicas e técnicas enquadradas nas missões das respectivas instituições e ainda: a) Participar na concepção de programas de investigação e desenvolvimento e na sua tradução em projectos; b) Coordenar e orientar a execução de projectos de investigação e desenvolvimento; c) Desenvolver acções de formação no âmbito da metodologia da investigação científica e desenvolvimento; d) Acompanhar os trabalhos de investigação desenvolvidos pelos bolseiros, pelos estagiários de investigação e pelos assistentes de investigação e participar na sua formação; e) Orientar e participar em programas de formação da instituição. 3 Cabe ao investigador-coordenador executar, com carácter de regularidade, actividades de investigação e desenvolvimento e todas as outras actividades científicas e técnicas enquadradas nas missões das respectivas instituições e ainda: a) Coordenar os programas e respectivas equipas de investigação no âmbito de uma área científica; b) Conceber programas de investigação e desenvolvimento e traduzi-los em projectos; c) Desenvolver acções de formação no âmbito da metodologia da investigação e desenvolvimento. 4 Cabe, também, aos investigadores auxiliares, principais e coordenadores: a) Orientar teses de estudantes do ensino superior, designadamente de licenciatura, de pósgraduação, de mestrado e de doutoramento; b) Exercer as funções para que hajam sido eleitos ou designados e participar nas sessões dos órgãos colegiais da instituição a que pertençam. SECÇÃO II Do pessoal especialmente contratado Artigo 6.º Investigador convidado 1 As actividades de investigação podem ser asseguradas por pessoal especialmente contratado designado por investigador convidado. 2 O investigador convidado é um elemento cujo contributo, devido à especial qualificação e especialização daquele, é considerado essencial em determinado momento, e por período definido,
4 à actividade da instituição e pode ser: a) Uma individualidade nacional ou estrangeira; b) Um investigador, um docente do ensino superior universitário ou um docente do ensino superior politécnico, aposentado ou jubilado, que tenha integrado ou não os quadros de pessoal da instituição; c) Uma individualidade que desempenhe funções na instituição de investigação ao abrigo de instrumentos de estímulo à formação pela investigação e à mobilidade, da responsabilidade de organizações internacionais de que Portugal faça parte ou no âmbito de acordos subscritos por Portugal. 3 Os investigadores convidados desempenham as funções correspondentes às da categoria da carreira de investigação a que forem equiparados por via contratual. Artigo 7.º Assistente de investigação 1 As actividades de investigação podem, também, ser asseguradas, a título excepcional, por pessoal especialmente contratado designado por assistente de investigação. 2 Ao assistente de investigação cabe executar, desenvolver e participar em projectos de investigação e desenvolvimento, sob orientação de um investigador ou professor do ensino superior. Artigo 8.º Estagiário de investigação 1 As actividades de investigação podem, ainda, ser asseguradas, a título excepcional, por pessoal especialmente contratado designado como estagiário de investigação. 2 Ao estagiário de investigação cabe executar, sob orientação de um investigador ou professor do ensino superior, tarefas correspondentes a uma fase de introdução a actividades de investigação científica e desenvolvimento integradas em projectos científicos. CAPÍTULO III Do recrutamento do pessoal investigador SECÇÃO I Do recrutamento do pessoal da carreira de investigação SUBSECÇÃO I Das formas de recrutamento Artigo 9.º Enumeração Os investigadores auxiliares, principais e coordenadores são recrutados: a) Por concurso documental; b) Por transferência; c) Por permuta. Artigo 10.º Recrutamento de investigadores auxiliares por concurso 1 Ao concurso para recrutamento de investigadores auxiliares podem candidatar-se: a) Os indivíduos que possuam o grau de doutor na área científica do concurso ou em área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que é aberto o concurso ou, ainda, os que, embora doutorados em área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas; b) Os investigadores auxiliares de outra instituição, da área científica do concurso ou de área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que é aberto o concurso ou, ainda, os que, embora de área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas.
5 2 O concurso consiste na apreciação do curriculum vitae e da obra científica dos candidatos. 3 A apreciação mencionada no número anterior pode ser complementada por entrevista a todos os candidatos, sempre que o júri do respectivo concurso assim o decida. 4 A entrevista, que não constitui método de selecção e não é classificada, visa a obtenção de esclarecimentos ou a explicitação de elementos constantes dos currículos dos candidatos. Artigo 11.º Recrutamento de investigadores principais por concurso 1 Ao concurso para recrutamento de investigadores principais podem candidatar-se: a) Os investigadores auxiliares, da mesma ou de outra instituição, da área científica do concurso ou de área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que é aberto o concurso ou, ainda, os que, embora de área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas e que, em qualquer dos casos, contem o mínimo de três anos de efectivo serviço naquela categoria ou tenham sido aprovados em provas públicas de habilitação ou de agregação; b) Os investigadores principais de outra instituição, da área científica do concurso ou de área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que é aberto o concurso ou, ainda, os que, embora de área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas; c) Os indivíduos que possuam o grau de doutor na área científica do concurso ou em área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que é aberto o concurso ou, ainda, os que, embora doutorados em área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas e que, em qualquer dos casos, contem um mínimo de três anos de experiência profissional nessas áreas após a obtenção do doutoramento ou tenham sido aprovados em provas públicas de habilitação ou de agregação. 2 O concurso consiste na apreciação: a) Do curriculum vitae e da obra científica dos candidatos; b) De um relatório das actividades desenvolvidas pelos candidatos. Artigo 12.º Recrutamento de investigadores-coordenadores por concurso 1 Ao concurso para recrutamento de investigadores-coordenadores podem candidatar-se: a) Os investigadores principais, da mesma ou de outra instituição, da área científica do concurso ou de área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que é aberto o concurso ou, ainda, os que, embora de área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas e que, em qualquer dos casos, contem o mínimo de três anos de serviço efectivo na categoria e tenham sido aprovados em provas públicas de habilitação ou de agregação; b) Os investigadores-coordenadores de outra instituição, da área científica do concurso ou de área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que é aberto o concurso ou ainda, os que, embora de área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas; c) Os indivíduos que possuam o grau de doutor na área científica do concurso ou em área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que é aberto o concurso ou, ainda, os que, embora doutorados em área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas e que, em qualquer dos casos, contem um mínimo de seis anos de experiência profissional nessas áreas após a obtenção do doutoramento e tenham sido aprovados em provas públicas de habilitação ou de agregação. 2 O concurso consiste na apreciação do curriculum vitae e da obra científica dos candidatos. Artigo 13.º Permuta e transferência 1 É admitida a permuta e a transferência de investigadores por conveniência da Administração e por iniciativa dos interessados, nos termos gerais.
6 2 O requerimento, instruído com o curriculum vitae, é dirigido ao dirigente máximo da instituição, que ouvirá o respectivo conselho científico. 3 No caso de transferência por iniciativa do interessado, o pedido não pode ser deferido se existir um elemento do pessoal investigador da instituição em que existe a vaga que reúna os requisitos necessários para a ela concorrer, situação em que o dirigente máximo da instituição deve determinar que o processo seja imediatamente arquivado e se abra concurso. 4 Os pedidos de permuta e os pedidos de transferência, caso não se verifique relativamente a estes últimos a situação prevista no número anterior, são obrigatoriamente objecto de apreciação e decisão, por maioria de dois terços, do conselho científico. Artigo 14.º Requisição e destacamento 1 É admitida a requisição e o destacamento do pessoal da carreira de investigação e do pessoal especialmente contratado por períodos até um ano, prorrogáveis até ao limite de três anos. 2 A requisição e o destacamento do pessoal da carreira de investigação e do pessoal especialmente contratado para a prossecução de actividades relacionadas com a execução de projectos de investigação e desenvolvimento pode ter a duração desses projectos. 3 É também admitida a requisição do pessoal da carreira de investigação e do pessoal especialmente contratado para o exercício de funções em instituições particulares, nos termos da legislação aplicável. 4 É, ainda, admitido o destacamento do pessoal da carreira de investigação e do pessoal especialmente contratado para o exercício de funções em instituições particulares sem fins lucrativos que gozem do estatuto de utilidade pública, nos termos da legislação aplicável. 5 O disposto nos números anteriores não determina a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente em matéria de remunerações, antiguidade e segurança social. SUBSECÇÃO II Das regras específicas sobre concursos Artigo 15.º Âmbito do concurso Os concursos para recrutamento de investigadores auxiliares, principais e coordenadores são obrigatoriamente concursos externos, abertos a todos os indivíduos que reúnam os requisitos previstos nos artigos 10.º a 12.º Artigo 16.º Parâmetros de avaliação 1 Os concursos para recrutamento de investigadores auxiliares, principais e coordenadores são abertos por área científica e dependem da existência de vaga na respectiva categoria. 2 No despacho de autorização de abertura do concurso são fixadas a área científica e áreas científicas afins, quando existam, sob proposta do conselho científico. 3 Nos concursos são obrigatoriamente consideradas e ponderadas a qualidade do trabalho científico e técnico dos candidatos, a experiência profissional, a formação profissional, as contribuições em actividades de orientação científica, a participação em órgãos de gestão e a prestação de serviço à comunidade. 4 As referências constantes do presente diploma às qualificações académicas exigidas para efeitos do recrutamento de investigadores consideram-se também feitas aos graus, títulos ou diplomas reconhecidos como equivalentes, bem como às que, nos termos de norma expressa, sejam, para os mesmos efeitos, reconhecidas como suficientes. Artigo 17.º Obrigatoriedade da abertura de concurso Para além das situações previstas no n.º 3 do artigo 13.º e no n.º 8 do artigo 44.º, é, ainda, obrigatória a abertura de concurso, sempre que, em alguma das instituições referidas no artigo 2.º do presente diploma, se verifique a existência de uma vaga não provida há mais de dois anos. Artigo 18.º
7 Cômputo do tempo de serviço 1 Para efeitos de admissão a concurso, o tempo de serviço conta-se independentemente de ter sido prestado em categorias equivalentes das carreiras de investigação ou docentes, no País ou no estrangeiro. 2 Para efeitos do número anterior, apenas releva proporcionalmente o exercício de funções docentes em regime de tempo parcial, sendo este convertido em tempo completo através da soma das respectivas fracções. Artigo 19.º Composição dos júris 1 Os júris dos concursos a que se refere a presente subsecção têm de: a) Ser compostos pelo mínimo de cinco e o máximo de nove membros;
8 b) Ser maioritariamente constituídos por investigadores ou professores não pertencentes à instituição a cujo quadro respeitam as vagas postas a concurso ou por especialistas nacionais ou estrangeiros; c) Integrar como vogais investigadores ou professores da área científica ou de áreas afins àquelas para o qual o concurso é aberto que sejam de categoria igual, quando estiver em causa o provimento de investigadores-coordenadores, e superior, nos restantes casos, considerando-se, para este efeito, como equivalentes à categoria de investigador-coordenador a de professor catedrático, à de investigador principal as de professor associado e professor-coordenador doutorado e, ainda, à de investigador auxiliar as de professor auxiliar e professor-adjunto doutorado; d) Deliberar através de votação nominal justificada. 2 Os júris são presididos pelo dirigente máximo da instituição de investigação, excepto quando este tenha categoria inferior àquela para que é aberto o concurso, caso em que a presidência do júri cabe a investigador-coordenador de nomeação definitiva da instituição designado pelo conselho científico, 3 O presidente do júri só vota em caso de empate, salvo se for investigador ou professor da área científica em que o concurso foi aberto, caso em que, se o júri funcionar com número par de membros, terá voto de qualidade. Artigo 20.º Constituição dos júris 1 Os júris dos concursos são constituídos por despacho do dirigente máximo da instituição, sob proposta do conselho científico. 2 Atento o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, pode: a) O conselho científico solicitar directamente a colaboração de investigadores ou professores de outras instituições de investigação ou de estabelecimentos de ensino superior; b) O dirigente máximo da instituição solicitar, a pedido do conselho científico, a outras instituições de investigação ou a estabelecimentos de ensino superior a indicação de investigadores ou professores. 3 O despacho de nomeação dos júris é enviado para publicação no Diário da República imediatamente após ter sido proferido. Artigo 21.º Garantias de imparcialidade É aplicável ao procedimento regulado na presente subsecção o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, com as especificidades constantes dos artigos seguintes. Artigo 22.º Escusa Os membros do júri podem pedir dispensa de intervenção no procedimento quando, tendo sido aposta suspeição por algum dos candidatos, a suspeição haja sido julgada improcedente e não provada. Artigo 23.º Tramitação dos procedimentos de impedimento e de suspeição 1 A suspeição ou os impedimentos são deduzidos em requerimento dirigido ao dirigente máximo da instituição, donde consta a respectiva fundamentação, juntando logo os documentos e requerendo outros meios de prova que entendam adequados. 2 Recebido o requerimento, compete ao conselho científico da instituição julgar da procedência ou improcedência dos impedimentos ou suspeições, no prazo de cinco dias úteis. 3 É sempre obrigatória a audição dos intervenientes.
9 Artigo 24.º Conteúdo do aviso de abertura dos concursos 1 Feita a publicação a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º, o júri reúne, no prazo máximo de 30 dias úteis, para elaborar o aviso de abertura do concurso, o qual contém a regulamentação deste e é de imediato enviado para publicação no Diário da República e em, pelo menos, dois jornais diários de circulação nacional. 2 Dos avisos de abertura de concurso deve constar obrigatoriamente: a) A área científica, as áreas científicas afins, quando existam, a categoria, a carreira e a instituição; b) Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso; c) Remuneração e condições de trabalho; d) Descrição breve do conteúdo funcional do lugar a prover; e) Local de prestação de trabalho, tipo de concurso, número de lugares a preencher e prazo de validade; f) Composição do júri; g) Entidade a quem apresentar o requerimento, com o respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e demais indicações necessárias à formalização da candidatura; h) Local de afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final; i) Menção expressa de que os requerimentos de admissão a concurso, assim como os documentos que o devam instruir, podem ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado; j) Menção expressa de que a candidatura é admitida se o candidato apresentar no acto de candidatura documento comprovativo de que requereu ao conselho científico da respectiva instituição que lhe seja considerada, para efeitos de concurso, a habilitação detida como habilitação em área científica afim daquela para que é aberto o concurso ou o tempo de serviço prestado em determinada área científica como tendo sido prestado em área científica afim daquela para que é aberto concurso. Artigo 25.º Prazo para apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas a concurso é fixado em 30 dias úteis, contando-se o prazo a partir da data da publicação no Diário da República do respectivo aviso de abertura. Artigo 26.º Das reuniões do júri 1 O júri só pode funcionar quando estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus membros. 2 De cada reunião do júri é lavrada acta, que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, as questões apreciadas, as deliberações tomadas e sua fundamentação e a forma e o resultado das respectivas votações, sendo assinada por todos os membros presentes na respectiva reunião. 3 No prazo máximo de 20 dias úteis após o termo do prazo para apresentação de candidaturas, o júri deve reunir a fim de proceder à verificação dos requisitos de admissão e elaborar a lista de candidatos admitidos e excluídos, procedendo à audiência prévia, quando aplicável. 4 O dirigente máximo da instituição homologa a lista de candidatos admitidos e excluídos, independentemente da sua qualidade de presidente do júri. 5 A lista de candidatos admitidos e excluídos é notificada por ofício registado. 6 Do despacho de homologação cabe recurso contencioso, a interpor nos termos gerais. 7 A lista de classificação final deve ser elaborada até ao 60.º dia posterior à data da homologação da lista de candidatos admitidos e excluídos, caso não esteja pendente recurso contencioso de anulação com efeito suspensivo. Artigo 27.º Sistema de classificação
10 1 O mérito absoluto dos candidatos é expresso pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado. 2 No caso de haver mais de um candidato para a mesma vaga, o júri vota primeiramente o mérito absoluto de cada um dos candidatos e em seguida classifica-os em mérito relativo. 3 O resultado do concurso consta de relatório final, subscrito por todos os membros do júri, o qual, depois de devidamente homologado pelo dirigente máximo da instituição, é afixado e notificado, por carta registada, com aviso de recepção, a cada um dos candidatos. 4 Do despacho de homologação cabe recurso contencioso, a interpor nos termos gerais. SECÇÃO II Das provas de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica Artigo 28.º Natureza das provas 1 As instituições referidas no artigo 2.º do presente diploma podem conceder, mediante prestação de provas públicas a realizar nos termos dos artigos seguintes, o título de habilitado para o exercício de funções de coordenação científica. 2 As provas públicas de habilitação destinam-se a averiguar o mérito da obra científica do candidato e a sua capacidade de coordenar programas de investigação científica e de formação pós-graduada. Artigo 29.º Condições de admissibilidade Às provas publicas de habilitação pode candidatar-se: a) O pessoal investigador com provimento definitivo que seja autor de trabalhos científicos ou tecnológicos de mérito; b) Qualquer indivíduo que possua o grau de doutor e seja autor de trabalhos científicos ou tecnológicos de mérito, realizados após a obtenção do doutoramento. Artigo 30.º Candidaturas 1 Os candidatos a provas de habilitação devem apresentar um requerimento, dirigido ao dirigente máximo da instituição, formalizando a sua candidatura à obtenção do título de habilitado. 2 Do requerimento deve constar, para além do curriculum vitae, a designação da área científica e a proposta da autoria do candidato que verse conjuntamente sobre um programa de investigação e um programa de pós-graduação da área científica da prova. 3 O programa de investigação referido no número anterior inclui uma síntese dos conhecimentos existentes sobre o tema a tratar, uma apresentação crítica dos problemas já tratados e dos problemas em aberto, bem como um programa de estudos relativos a alguns desses problemas, e deve explicitar a metodologia proposta, o planeamento dos meios necessários, os objectivos a atingir e os benefícios esperados da sua realização. Artigo 31.º Nomeação do júri 1 Nos 30 dias subsequentes à entrega do requerimento mencionado no artigo anterior, o dirigente máximo da instituição designa, por despacho, o júri das provas; sob proposta do conselho científico. 2 O despacho de nomeação do júri é remetido para publicação no Diário da República imediatamente após ter sido proferido e simultaneamente comunicado por escrito ao candidato. Artigo 32.º Composição e funcionamento do júri 1 Os júris das provas a que se refere a presente subsecção têm de: a) Ser compostos pelo mínimo de cinco e o máximo de nove membros; b) Ser maioritariamente constituídos por investigadores ou professores não pertencentes à
DIÁRIO DA REPÚBLICA I A SUMÁRIO. Terça-feira, 20 de Abril de 1999 Número 92/99. Presidência da República. Ministério da Ciência e da Tecnologia
Terça-feira, 20 de Abril de 1999 Número 92/99 I A S É R I E Esta 1. a série do Diário da República é apenas constituída pela parte A DIÁRIO DA REPÚBLICA Sumario92A Sup 0 SUMÁRIO Presidência da República

References: artigo 9
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 4
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 13
 artigo 44
 artigo 2
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 20
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 2
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32