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Timestamp: 2020-08-05 07:07:02+00:00

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Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 - Meu Wiki
Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014
Disciplina o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica – PPM no âmbito da Secretaria da Fazenda
Artigo 1º - Fica disciplinado o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica – PPM, instituído pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 e regulamentado pelo Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013, aos servidores integrantes da carreira de Médico em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º - É vedado, nos termos do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, a percepção cumulativa do PPM com o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores.
§ 2º - A opção pela percepção do PPM deverá ser feita por escrito e dirigida ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 2º - O Processo de Avaliação consiste na análise sistemática do desempenho do servidor no cargo/função atividade de Médico, a partir de critérios pré-definidos, com a atribuição de valor às ações desenvolvidas, considerando os resultados alcançados.
I - período de avaliação: intervalo entre os Processos de Avaliação, no qual o desempenho do servidor é analisado.
II - instrumentos: formulários para formalização da Avaliação.
III - fatores: critérios estabelecidos em lei para aferição do desempenho do servidor.
IV - indicadores: unidade mínima de verificação do desempenho do servidor por cada fator.
I - produtividade: capacidade de produzir ações com qualidade, de acordo com os objetivos e prazos estabelecidos, utilizando métodos, técnicas e recursos disponíveis.
' Artigo 5º - O Processo de Avaliação será baseado em competências e compor-se-á de avaliação da chefia imediata.
II – Formulário de Recurso; e
§ 1º- O Formulário de Avaliação é o instrumento para avaliação do desempenho do servidor por meio dos fatores definidos em lei, e previstos conforme artigo 4º, e:
a) 01 Ponto: Insuficiente.
b) 02 Pontos: Regular.
c) 03 Pontos: Bom/Eficiente.
I – Assistência: atendimento médico e outras atividades.
II – Comando: atendimento médico e direção.
Artigo 8º - Os pesos dos indicadores de cada fator previsto no artigo 4º, foram definidos na seguinte conformidade:
I - produtividade - 20%
III - assiduidade – 20%
IV - qualidade dos trabalhos prestados – 25%
V - responsabilidade e eficiência na execução das atividades – 15%
Artigo 9º - O Processo de Avaliação ocorrerá semestralmente, nos meses de maio e novembro, contemplando as atividades desenvolvidas pelo servidor no lapso temporal compreendido no período de 1º de dezembro a 31 de maio do ano subsequente e de 1º de junho a 30 de novembro.
IV – estiverem no exercício de função diversa da carreira de Médico; e
V – estiverem afastados com prejuízo dos vencimentos.
I – o Departamento de Recursos Humanos;
II - os servidores da carreira de médico; e
VI - processar e manter os registros referentes aos resultados da avaliação, permitindo a consulta, pelo servidor avaliado, dos documentos de seu processo avaliatório.
§1º - A chefia imediata deve dar ciência aos servidores que avaliou.
Artigo 15 - O Processo de Avaliação será implementado em cada período de avaliação pelo Departamento de Recursos Humanos, sendo formalizado por meio da aplicação dos instrumentos instituídos nos termos do artigo 6º.
Artigo 17' - O servidor ocupante de função de direção será avaliado por formulário correspondente à função de comando que exerce, desde que conte com mais da metade de dias no exercício da função, no período de avaliação.
Artigo 19 - Caberá recurso, uma única vez, com relação à avaliação realizada pela chefia imediata, a ser requerido e devidamente fundamentado pelo servidor, no prazo de 3 dias úteis, contados à partir da ciência do avaliado.
§ 2º - Da decisão da chefia mediata, de que trata o § 1º, deste artigo, não caberá recurso.
Artigo 20 – O Departamento de Recursos Humanos deverá apurar o resultado do Processo de Avaliação indicando o percentual obtido a ser concedido a título de Prêmio de Produtividade Médica - PPM para cada servidor, com a devida publicação em Diário Oficial do Estado.
Artigo 21 - O Prêmio de Produtividade Médica - PPM será pago com base nos resultados obtidos no processo de avaliação, observado o disposto no artigo 9º, desta Resolução.
Artigo 22 – O Departamento de Recursos Humanos poderá emitir instruções complementares referente aos procedimentos para aplicação do 1º processo de avaliação.
Artigo 23 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo único - O Prêmio de Produtividade Médica – PPM, decorrente do 1º processo de avaliação, será pago com base nos resultados obtidos no processo de que trata esta Resolução, a partir de 01-05-2013, nos termos do parágrafo único, do artigo único, das Disposições Transitórias, do Decreto estadual 59.153/2013.
Revogado pelo artigo 24 da Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019
Disponível no Diário Oficial do Estado em 16/10/2014 Consultar DOE pág. 12
ALTERADOS PELA RETIFICAÇÃO PUBLICADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2015 CONSULTAR DOE, PÁG. 21
Publicado no Diário Oficial do Estado em 16/10/2014 Consultar DOE pág. 12[[Categoria: Resolução 2014]
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References: Artigo 1
 artigo 18

Artigo 2
 Artigo 5
 artigo 4

Artigo 8
 artigo 4

Artigo 9

Artigo 15
 artigo 6

Artigo 17

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 9

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 24