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PORTARIA nº 208/2012-DG EDITAL DE CREDENCIAMENTO - PDF
PORTARIA nº 208/2012-DG EDITAL DE CREDENCIAMENTO
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Gabriella do Amaral Amarante
1 PORTARIA nº 208/2012-DG EDITAL DE CREDENCIAMENTO O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 9.503/97 e nº 8.666/93; Resolução nº 425/12 do CONTRAN; Portaria nº 47/99 do DENATRAN, Lei Estadual nº /07 e Decretos Estaduais nº 4507/09, nº 4732/09 e nº 2.823/11. CONSIDERANDO a necessidade de edição de Regulamento para Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito e Instituições Públicas e/ou Privadas de ensino superior e/ou através de suas fundações, para realização de Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica em candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, renovação de exames e outros exigidos pelo Detran/PR., considerando ainda o contido na Resolução nº 1.636/2002-CFM e Art. 24 e seguintes da Lei Estadual nº /2007. RESOLVE: Regulamentar o Credenciamento de Entidades Médicas e Psicológicas de Trânsito, pessoas jurídicas de direito público e privado que tenham conjugado a prestação de serviços médicos e psicológicos, para a realização dos Exames de Aptidão Física e Mental, de Avaliação Psicológica e de Exame Médico Especial aos candidatos à primeira habilitação, renovação de Carteira Nacional de Habilitação CNH, mudança de categoria, reabilitação de condutores e permissionários, ou Avaliação Psicológica para fins pedagógicos para: Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores, examinadores de trânsito, instrutores de trânsito teórico e técnico, registro de estrangeiro e outros motivos que venham a ser exigidos pelo Detran/PR. DO OBJETO CAPÍTULO I Artigo 1º. O credenciamento para realização dos Exames de Aptidão Física e Mental, de Avaliação Psicológica e de Exame de Aptidão Física e Mental (Exame Médico Especial) no candidato com deficiência, poderá ser solicitado por pessoas jurídicas de direito público e privado ou por instituições de ensino superior e/ou através de suas fundações, que possuam pelo menos 01 (um) psicólogo e 01 (um) médico com a capacitação exigida nesta Portaria, ficando expressamente proibida a terceirização dos serviços. 12 1º - Poderá o Detran/PR solicitar que sejam contratados tantos profissionais quantos necessários ao atendimento da demanda dos serviços; 2º - A Clínica que se credenciar para a realização do Exame de Aptidão Física e Mental no candidato com deficiência, deverá providenciar para que o exame seja realizado por Junta Médica Especial, de acordo com a NBR da ABNT. Artigo 2º - As entidades deverão estar localizadas em municípios sede de Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN e de Postos Avançados, do Detran/PR, relacionados no Anexo I e em outras(os) que vierem a ser criadas(os). Artigo 3.º - É assegurado o credenciamento, com o respectivo Ato Autorizatório de funcionamento a toda e qualquer entidade que cumprir integralmente todos os requisitos fixados no presente edital. 1º Ficam assegurados os credenciamentos de entidades, realizados até a data de publicação desta Portaria, não sendo permitida a transferência de um Município para outro. 2 - A Tabela de Distribuição de Clínicas estabelecida no Anexo II da PORTARIA 546/2012, constituída sob a estrita observância de critérios técnicos, inclusive em relação ao atual número de processos emitidos por CIRETRAN e Postos Avançados, deverá ser devidamente analisada e utilizada como parâmetro por toda entidade que venha manifestar a intenção de obter um credenciamento. Artigo 4º O prazo de vigência deste Edital será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação do mesmo, e o do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado sucessivamente desde que observadas as exigências constantes da Resolução nº 425/2012-CONTRAN. Ao final do período de 12 (doze) meses da homologação do credenciamento, as clínicas e instituições deverão formalizar solicitação de Renovação de Credenciamento, de acordo com as condições legais, que será avaliada pela Administração como condição para continuidade das atividades, de acordo com o contido na Seção VII Da Renovação do Credenciamento, Artigo 17, deste Edital. Parágrafo Único: As Clínicas, devidamente, credenciadas através da Portaria 131/2008- DG, passarão a atender o disposto nesta Portaria Artigo 5º Os honorários decorrentes da realização do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica serão fixados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e terão como referência, respectivamente, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos e a Tabela Referencial de Honorários da Federação Nacional de Psicólogos e Conselho Federal de Psicologia - CFP. 1º - A remuneração obedecerá o percentual equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor constante da tabela de taxas de serviços do Detran/PR, para avaliação médica e avaliações psicológicas. 23 2º - O percentual referido no artigo anterior também será aplicado nos casos de candidato ausente aos exames agendados. Quando ocorrer a ausência de candidato ao Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliações Psicológicas, pela prestação de serviços administrativos, a credenciada receberá o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor constante da tabela de taxas/tarifas de serviços do Detran/PR. 3º - A Tabela de Taxas, definida no artigo acima, será providenciada pelo Detran/PR, que encaminhará às credenciadas para, obrigatoriamente, serem afixadas em suas dependências, em local de fácil acesso e visibilidade. Artigo 6º - O valor a ser pago às entidades credenciadas pela realização de Exame Médico Especial, através de Junta Médica, é estabelecido conforme disposto no inciso I do 1º do Art. 1º da Lei /2011 e/ou alterações posteriores. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO SEÇÃO I - Pré-Qualificação Artigo 7º - As fases do procedimento de credenciamento denominadas de Fases I, II, III em atendimento ao Artigo 4º do Decreto nº 2.823/11, compõe o processo de préqualificação, sendo que a Fase IV constitui-se do Ato Autorizatório. 1º - O interessado deve observar ao disposto no Artigo 3º deste Edital. SEÇÃO II Documentos Necessários: Artigo 8º O interessado deverá instruir a solicitação do credenciamento através de requerimento assinado pelos responsáveis técnicos de cada área e pelos responsáveis legais da interessada, da seguinte forma: 1º - A interessada deverá apresentar a documentação de pré-qualificação, conforme Artigo 7º, a ser protocolada no endereço Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940, no Protocolo Geral, Capão da Imbuia, Curitiba/PR, de segunda a sexta-feira nos horários compreendidos entre 8:00 (oito) horas às 14:00 (quatorze) horas dos dias úteis, em dois envelopes fechados, contendo na parte externa: Ao Detran/PR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ/COHA/DIMP/Setor de Credenciamento. FASE I ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL (RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA INTERESSADA). 34 Ao Detran/PR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ / COHA/DIMP/Setor de Credenciamento. FASE II ENVELOPE Nº 02 - HABILITAÇÃO TÉCNICA (RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA INTERESSADA). 2º A interessada deverá apresentar junto com os envelopes, mas fora deles, a Guia de Recolhimento da Taxa de Credenciamento, devidamente quitada, em original ou cópia autenticada em cartório. 3º A Guia de Recolhimento da Taxa de Credenciamento poderá ser retirada pela interessada no site - Credenciamento Clinicas - Emissão Guia Credenciamento. 4º - Após a respectiva apresentação dos envelopes e comprovação da quitação da Guia de Recolhimento da Taxa de Credenciamento, a Coordenadoria de Habilitação COHA/Setor de Credenciamento, procederá à abertura e avaliação do ENVELOPE nº 01 referente a documentação Jurídica e Fiscal. Sendo a interessada devidamente habilitada na FASE I, a Coordenadoria de Habilitação COHA/DIMP/Setor de Credenciamento procederá à abertura e avaliação do ENVELOPE nº 02, referente à Documentação Técnica. 5º Somente passará para a FASE II a interessada que tiver sido devidamente habilitada na FASE I. Caso a interessada seja inabilitada na FASE I, o processo será indeferido e todos os envelopes lhe serão devolvidos, posteriormente a empresa poderá pleitear nova solicitação de credenciamento. 6º Todos os documentos apresentados deverão ser originais ou cópias autenticadas em cartório. 7º - A responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais (inclusive ), é exclusivamente da interessada. FASE I HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL: I.1 Da Pessoa Jurídica a - Declaração do representante legal da interessada de que aceita o credenciamento nas condições estabelecidas pelo Detran/PR, através do Regulamento de Credenciamento de Entidades Médicas e Psicológicas, para a realização de Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica e que se encontra atualizado quanto às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, devendo ser assinada também pelos responsáveis técnicos das áreas médica e psicológica, conforme Anexo III; 45 b - Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação e de não utilização de mãode-obra de menores, conforme modelo de declaração constante do Anexo IV; c Documento comprobatório da constituição da pessoa jurídica devidamente registrado em cartório (Contrato Social da Empresa ou Registro Comercial, no caso de empresa individual) e alterações, se houverem ; d Certificado de Inscrição de Empresa no Conselho Regional de Medicina (CRM) e comprovante de pagamento da respectiva anuidade, cópias autenticadas em cartório; e - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Psicologia (CRP) e comprovante de pagamento da respectiva anuidade, cópias autenticadas em cartório; f Certidão Negativa Estadual das Varas Cível e Criminal em nome da Pessoa Jurídica; g - Certidão Negativa Federal Cível, Fiscal e de Execução Criminal da Pessoa Jurídica; g.1 - Na Comarca onde não existir Seção Judiciária da Justiça Federal, as Certidões deverão ser requeridas nos Cartórios da Jurisdição correspondentes; I.2 - Dos Sócios a Cópia da Carteira de Identidade ou documento oficial (todos os sócios); b Cópia do C.P.F. (todos os sócios); c Título de eleitor (todos os sócios); d Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Títulos e Protestos da Comarca do domicílio e da residência do requerente (de todos os sócios); e Certidão Negativa da Justiça Federal e Estadual (Cível e Criminal) expedida por Cartório da Comarca do domicílio e da residência do requerente (de todos os sócios). e.1 - Na Comarca onde não existir Seção Judiciária da Justiça Federal, as Certidões deverão ser requeridas nos Cartórios da Jurisdição correspondentes; 8 - Os proprietários das clínicas não poderão ser funcionários públicos federais e estaduais, tampouco proprietários, sócios ou funcionários de Centros de Formação de Condutores e Despachante de Trânsito. Aos funcionários públicos municipais, a Lei Orgânica de cada município, estabelecerá os critérios de possibilidade. Os sócios da empresa deverão firmar declaração, sob as penas da lei, na forma do Anexo V; 9º - Os proprietários das clínicas não poderão ter parentesco com funcionários públicos do Detran/PR; na forma relacionada nos Arts e 1595 do Código Civil. 10 Deverá ser encaminhada, ao Detran-PR/COHA/DIMP/Setor de Credenciamento, documentação correspondente, sempre que ocorrer alteração societária da empresa e da 56 razão social, bem como todas as certidões elencadas nos incisos d e e deste Artigo, caso haja a inclusão de novos sócios. I.3 - FISCAL a Certidão Conjunta de quitação de Tributos Federais e Dívida da União expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativas de Débitos da União; b Certidão Negativa de Dívida Ativa de Tributos Estaduais ou Certidão de Regularidade Fiscal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativas de Débitos Estaduais, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicílio ou sede da interessada; c Certidão Negativa de Dívida Ativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativas de Débitos Municipais, expedidas pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da interessada; d Certidão Negativa e Débitos Trabalhistas - CNDT e Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; f Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão fornecida pela Receita Federal); g Prova de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ (designando atividades médica e psicológica); FASE II HABILITAÇÃO TÉCNICA: a Relação Nominal do Pessoal Técnico a ser credenciado, com as respectivas funções e especializações exigidas nos itens II.2, alínea d e II.3, alínea f, conforme Anexo VI; b Plano de Trabalho, com a respectiva carga horária de cada médico e psicólogo que pertença ao quadro da entidade; c Escritura ou Contrato de Locação do imóvel, onde está instalada a entidade; c.1 A Escritura ou Contrato de Locação deverá, obrigatoriamente, estar em nome da Pessoa Jurídica a ser credenciada ou de um dos sócios. d Alvará Municipal de Funcionamento, vigente; e Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária, vigente; f Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, vigente; 67 g Termo de Aceite de Cumprimento à NBR 9050/2004 da ABNT, conforme disposto no Anexo VII ; h Uma cópia do Projeto Arquitetônico assinado por responsável técnico, contendo Anotação de Responsabilidade Técnica ART assinada e devidamente quitada perante ao CREA/PR. II.1 - Da apresentação do Projeto Arquitetônico a - Formato das Folhas de Desenho - Os projetos deverão ser apresentados, preferencialmente, em folhas do mesmo formato. São os seguintes os formatos usuais: A4 = 210x297mm, A3 = 297x420mm, A2 = 420x594mm, A1 = 594x841mm, A0 = 841x1.189mm. Padronização Gráfica de Desenhos b -Todas as folhas de desenho deverão ter carimbo (campos de identificação), que conterá, no mínimo, as seguintes informações: nome e assinatura do autor do projeto e número da carteira profissional; nome do proprietário; nome e endereço da obra a ser executada; escalas utilizadas; c - Deverão estar graficamente demonstrados: c.1 - Implantação, plantas, cortes, todos os ambientes com nomenclatura conforme listagem contida nessa Portaria, dimensões (medidas lineares e áreas internas dos compartimentos e espessura das paredes), locação de louças sanitárias e bancadas, locação de mobiliários, equipamentos não portáteis médico e de infraestrutura - cadeiras, Indicações de cortes, elevações, conforme: c.2 - Implantação: constar localização do edifício em relação ao terreno, acessos, ruas, paredes externas das edificações, cotados em relação a referências preestabelecidas e bem identificadas; cotas de nível do terrapleno das edificações e dos pontos significativos das áreas externas (calçadas, acessos, patamares, rampas e outros); localização dos elementos externos, construídos como estacionamentos, construções auxiliares e outros; c.3 - Planta: planta de todos os pavimentos que compõe a clínica, com cotas de níveis, nomenclatura conforme listagem de ambientes contida nesta Portaria, com medidas internas de todos os compartimentos, espessura de paredes, área e indicações de cortes, layout de equipamentos e mobiliários, ampliações e detalhes; c.4 - Cortes das edificações, onde fique demonstrado o pé direito dos compartimentos, altura das paredes, cotas de níveis, escadas, patamares e rampas, cotas de piso acabado externos e internos, forros e coberturas, tudo sempre com indicação clara dos ambientes. d - A escala do desenho deverá garantir a visualização e interpretação do mesmo, considerando-se: Implantação geral escala > ou = 1:100; 78 Plantas baixas escala > ou =1:100; Planta corte > ou = 1:100 Detalhes gerais - escala > ou = 1:25; II.2 - Dos Profissionais da Área Psicológica: a Os Psicólogos deverão ter no mínimo dois anos de formados (art. 18, inciso 1 da Resolução 425/ CONTRAN) e estar regularmente inscritos no respectivo Conselho Regional de Psicologia - CRP/PR, apresentando a respectiva comprovação de inscrição junto ao CRP/PR, através da cópia autenticada da Carteira de Identidade Profissional, ou de solicitação de transferência comprovada através de protocolo (validade 90 dias) da data de emissão pelo CRP/PR, ou ainda, comprovação de que o Psicólogo possui inscrição secundária no CRP/PR, e cópia autenticada da Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação CNH ambos expedidos no Estado do Paraná; b Comprovante de quitação da anuidade do respectivo Conselho Regional; c Declaração de Regularidade Ética fornecida pelo Conselho Regional de Psicologia - CRP; d Comprovação de que o Psicólogo Responsável Técnico possui experiência profissional na área de avaliação psicológica com aplicação de testes psicológicos e elaboração de laudos, a partir de sua formação acadêmica; e - Comprovação de que o Psicólogo Auxiliar (se houver) possui experiência profissional na área de avaliação psicológica com aplicação de testes e elaboração de laudos, a partir de sua formação acadêmica; f Os Psicólogos deverão ter Título de Especialista em Psicologia do Trânsito reconhecido pelo CFP ou ter concluído com aproveitamento o curso Capacitação para Psicólogo Perito Examinador de Trânsito (Anexo XVII da Resolução nº 425/2012- CONTRAN). g Os psicólogos deverão atender, no máximo, ao número de atendimentos/dia por profissional em conformidade com as determinações vigentes do Conselho Federal de Psicologia. h Será assegurado ao psicólogo que até 14 de fevereiro de 2015 tenha concluído o Curso de Capacitação para Psicólogo Perito Examinador de Trânsito, com carga horária mínima de 180 horas/aula, o direito de solicitar o credenciamento. i A partir de 15 de fevereiro de 2015 serão credenciados apenas os psicólogos portadores de Título de Especialista em Psicologia do Trânsito reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia. 89 j Os Cursos de Capacitação para Psicólogo Perito Examinador de Trânsito serão ministrados por Instituições de Ensino Superior de Psicologia, reconhecidas pelo Ministério da Educação. k Cabe aos psicólogos credenciados o cumprimento à Rotina de Serviço de Psicologia, conforme estabelecido no Anexo XII. l Os psicólogos credenciados deverão atender, no máximo, ao número de atendimentos/dia por profissional em conformidade com as determinações vigentes do Conselho Federal de Psicologia. m O profissional da área de psicologia somente poderá ser responsável técnico de 02 (duas) entidades credenciadas ao DETRAN-PR. II.3 - Dos Profissionais da Área Médica: a Os Médicos deverão ter no mínimo dois anos de formados e estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina CRM/PR, apresentando a respectiva comprovação de inscrição, através da cópia autenticada da Carteira de Identidade Profissional e cópia autenticada da Carteira de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação ambos expedidos no Estado do Paraná. b Comprovante de quitação da anuidade do Conselho Regional de Classe; c Declaração de conduta ética fornecida pelo CRM/PR; d Comprovação de que o Médico Responsável Técnico possui experiência profissional a partir de sua formação acadêmica, e Comprovação de que o Médico Auxiliar (se houver) possui experiência profissional a partir de sua formação acadêmica; f Os Médicos deverão ter Título de Especialista em Medicina de Tráfego de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira AMB e do Conselho Federal de Medicina CFM; g Será assegurado ao médico credenciado que até 14 de fevereiro de 2015, tenha concluído e sido aprovado no Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores o direito de continuar a exercer a função de perito examinador, na clínica que já estiver credenciado enquanto durar o credenciamento. h Cabe aos médicos credenciados o cumprimento às Normas Técnicas do Exame de Aptidão Física e Mental, conforme estabelecido no Anexo XIII. 910 i O profissional da área de medicina somente poderá ser responsável técnico de 02 (duas) entidades credenciadas ao DETRAN-PR; 11 - A documentação necessária para o credenciamento deverá seguir obrigatória e rigorosamente a ordem do Capítulo II, Seção II, Artigo 8º. A falta de qualquer documento impossibilita o credenciamento Não será permitida a realização de avaliação médica por pessoas que não atendam os requisitos acima No caso de substituição de profissionais, comunicar oficialmente ao Detran/PR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, encaminhando também a documentação necessária constante no Capítulo II, Seção II, Itens II.2 e II.3, II Habilitação Técnica II.2 - Dos Profissionais da Área Psicológica; II.3 - Dos Profissionais da Área Médica, referentes ao novo profissional contratado. 14 Em caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, poderá ser solicitado à COHA/DIMP substituição do profissional em caráter emergencial Todos os documentos exigidos nesta Portaria somente serão considerados válidos se apresentados no original ou através de cópia reprográfica autenticada em Cartório. Outros documentos poderão ser exigidos para elucidação de situações, a juízo da Divisão de Medicina e Psicologia do Detran/PR O credenciado deverá manter, durante todo período do credenciamento, condições de regularidade fiscal junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante comprovação mensal como condição para o recebimento da fatura O pedido de transferência de município de credenciamento da entidade será considerado como novo credenciamento, devendo nesta hipótese, atender a todas as disposições estabelecidas neste Edital, e a solicitação encaminhada ao Detran/PR, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias Qualquer alteração nas instalações internas da entidade deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao Detran/PR A Entidade Credenciada deverá encaminhar ao Detran/PR, aos cuidados do Setor de Credenciamento e Controle de Entidades, o Certificado de Responsabilidade Técnica expedido pelo CRM/PR e CRP/PR, devendo em caso de mudanças enviar a este Setor a documentação atualizada. Responsável Técnico é o profissional psicólogo/médico, indicado pela clínica credenciada (pessoa jurídica), responsável perante o DETRAN/PR e Conselho Regional de Psicologia/Medicina para atuar como tal, obrigando-se a coordenar e supervisionar os serviços psicológicos/médicos prestados, zelar pela qualidade dos serviços e pela guarda do material utilizado. SEÇÃO III Das Instalações e Equipamentos: 1011 Artigo 9º As instalações físicas e os equipamentos deverão obedecer às seguintes especificações: I Da estrutura predial da entidade: a Todo Credenciado só poderá efetuar atendimento médico e/ou psicológico para o usuário do Detran/PR, em local fixo, exclusivamente no endereço para o qual foi credenciado, não se justificando mudanças não autorizadas, bem como a utilização do mesmo espaço físico por mais de uma entidade credenciada. b Atender a regulamentação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. c - Os ambientes de atendimento deverão ser confortáveis, iluminados, ventilados e protegido contra às intempéries. Deverão garantir higiene, segurança a processos e fluxo adequado de funcionamento. d - O acesso ao cliente deverá garantir a segurança do processo, para evitar fraudes durante a realização dos exames. e - As dimensões dos vãos das janelas deverão estar de acordo com a legislação municipal. f - A ventilação será preferencialmente natural, feita por aberturas superiores ou laterais; sempre que a ventilação natural não for possível ou for insuficiente, será obrigatória a instalação de ventiladores, exaustores e/ou condicionadores de ar tipo splits de acordo com a necessidade local, resguardada a qualidade do ar captado. f.1 - A ventilação e iluminação não deverá ocorrer entre ambientes internos e sim com o meio externo. Não será permitido janelas entre as salas de permanência de pessoas. g - Para acessos e circulações horizontal e vertical (elevadores e plataformas), adotar medidas e requisitos mínimos estabelecidos pela norma 9050 da ABNT e suas complementares. h - Da identificação visual de fachada deverá constar os dados da Clinica de acordo com o constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro do Detran/PR, sendo, terminantemente, proibida a utilização de nome comercial ou de fantasia que confunda ou vincule o Detran/PR, sua sigla, abreviatura ou logomarca. i - os ambientes deverão estar devidamente identificados, através de comunicação visual, pela sua atividade. j Os locais de realização de Exames de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para condutores de veículos automotores devem ser exclusivos para este tipo de procedimento. 1112 k Nos Municípios em que não houver entidade credenciada, será permitida a realização do exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, por entidades credenciadas em outras localidades, autorizadas pelo Detran - PR. l - Nos municípios em que não houver entidade credenciada, será permitida a realização do exame de aptidão física e mental por entidades credenciadas em outras localidades, autorizadas pelo Detran/PR. 1º É vedada a realização de Exames de Sanidade Física e Mental, de Avaliação Psicológica e de Exame Médico Especial junto a Centros de Formação de Condutores ou em qualquer outro local público ou privado, cujos agentes tenham interesse no resultado positivo desses exames periciais. 2º Nas Ciretrans indicadas no ANEXO XIV poderá ser autorizado os atendimentos em consultórios já existentes, desde que exista atendimento médico e psicológico, preservando-se, no entanto, dias específicos para atendimento exclusivo aos usuários do Detran PR. 3º A estrutura não poderá ser utilizada para realização de atividades auxiliares e/ou complementares aos Exames de Aptidão Física e Mental ou de Avaliação Psicológica motivadas pelo objeto deste Edital. 4º As clínicas que obtiveram o credenciamento pela Portaria nº 131/2008 DG e que prestavam os seus serviços em consultórios já existentes por estarem sediadas em uma das Ciretrans previstas no Anexo V da Portaria nº 131/2008-DG, e que não estão albergadas no Anexo XIV da presente Portaria, terão a possibilidade de continuarem a prestar seus serviços nos consultórios em que estão sediadas. II - Dos ambientes específicos a - Sala de Recepção e de Espera deverá apresentar o necessário e suficiente conforto, adequado ao fluxo previsto de clientes, com cadeiras para acomodação, bebedouro e copos descartáveis; b - Sala de Almoxarifado e/ou DML - Depósito de Material de Limpeza; c Sala de Arquivo destinada ao arquivamento de processos deverá atender única e restritamente a este fim, sendo provida de chave de forma a garantir segurança. Esta sala deverá possuir, no mínimo, um armário arquivo com chave de acesso restrito aos psicólogos. d - A clinica deverá dispor de 2 (duas) instalações sanitárias (masculino e feminino) em perfeitas condições de higiene e utilização, sendo que pelo menos uma destas seja adaptada para Portador de Necessidades Especiais conforme a NBR 9050/2004-ABNT. Para instalação de sanitários adaptados, apresentar no projeto arquitetônico a planta e elevação das instalações dos equipamentos com alturas mínimas estabelecidas pela NORMA. 1213 e - Sala para reuniões, emissão de pareceres e relatórios (facultativo). III Área para Exames Específicos na Avaliação Psicológica: a - As salas de atendimento psicológico individual e coletivo deverão garantir isolamento acústico, de forma a evitar interferência ou interrupção na execução das tarefas dos candidatos, visando proporcionar melhor concentração nos testes e sigilo aos usuários durante exames. Os ambientes deverão ser aprovados pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP). b Sala para aplicação de testes psicológicos coletivos, com no mínimo de 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) carteiras escolares modelo retangular, conforme exigência contida nos manuais de testes psicológicos, com espaço físico de 1,20m² (um virgula vinte metros quadrados) por candidato. As mesas e cadeiras devem facilitar a postura do candidato e a aplicação de testes, possibilitando que a folha de teste caiba na íntegra na mesa, conforme exigência contida nos manuais de testes psicológicos. c A clínica deve possuir uma mesa para aplicação de testes psicológicos em pessoas que fazem uso de cadeira de rodas. d Sala para entrevista e testes individuais com dimensões mínimas de 2,0m x 2,0m (dois metros por dois metros), contendo no mínimo 01 (um) armário com chave, 01 (uma) mesa, 02 (duas) cadeiras, as quais devem propiciar conforto, facilitar a postura do candidato e a aplicação do teste. 3º - As salas e o espaço físico de atendimento das entidades credenciadas para realização da Avaliação Psicológica deverão obedecer rigorosamente às normas estabelecidas nos manuais dos testes psicológicos, conforme regulamentação do Conselho Federal de Psicologia. IV Consultório para Exames de aptidão Física e Mental: a Cumprir Código de Postura Municipal. b Sala de exames do médico deverá ter dimensão longitudinal mínima de 6,0m x 3,0m (seis metros por três metros) ou 4,5m x 3,0m (quatro metros e cinquenta centímetros por três metros) com auxilio de espelhos, obedecendo aos critérios de acessibilidade. b.1 A sala de exames médicos deverá ter fixada em posição adequada a Tabela de Snellen, mesmo que a clinica pretenda realizar a avaliação oftalmológica através de aparelho óptico de mesa. b.2 - Na sala de exames médicos, com dimensões de 4,5m x 3,0m (quatro metros e cinquenta centímetros por três metros) deverá ser dotada de Tabela de Snellen invertida, com instalação de espelho que deverá garantir posicionamento e dimensão adequada para a realização do exame. 1314 V Dos Equipamentos Médicos: Aparelhos que atendam aos requisitos dos exames constantes do artigo 16, inciso II, da Resolução 425/2012 do CONTRAN, a saber: a Tabela de Snellen ou projetor de ópticos. b Divã para exame clínico. c Cadeira para o candidato. d Cadeira e mesa para o médico. e Estetoscópio. f Esfigmomanômetro. g Martelo de Babinski. h Dinamômetro para força manual. i Equipamento para avaliação do campo visual, da estereopsia, do ofuscamento e visão da noturna. j Foco luminoso. k equipamento refrativo de mesa (facultativo). l Lanterna. m Fita métrica. n Balança antropométrica. o Material para identificação das cores verde, vermelha e amarela. 4º Faz-se compulsória a certificação e laudo de aferição dos equipamentos com finalidade médica, utilizados direta ou indiretamente para diagnósticos, cabendo ao Detran/PR vistoriar e solicitar os devidos ajustes nos casos em que se fizer necessário, devendo ainda, tais equipamentos, permanecerem nas dependências da credenciada. VI Dos Equipamentos Técnicos Psicológicos: a Aparelhos, equipamentos técnicos, materiais e/ou testes deverão permanecer nas dependências da credenciada e seguir rigorosamente as especificações de seus manuais 14 Exibir mais
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