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⭐CIRCULAR TÉCNICA DE INFORMAÇÃO ADVISORY CIRCULAR
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Rosa Mirandela Ramalho
1 CIRCULAR TÉCNICA DE INFORMAÇÃO ADVISORY CIRCULAR C.T.I EDIÇÃO Nº APLICABILIDADE Todas as aeronaves inscritas no Registo Aeronáutico Nacional, abrangidas pelo nº 1 do Artigo 4 do Regulamento CE nº 216/2008. Exceptuam-se as aeronaves abrangidas pelo nº 4 do Artigo 4º (aeronaves do Anexo II deste Regulamento) e pelo nº 2 do Artigo 1 do mesmo Regulamento (produtos adstritos a serviços militares, aduaneiros, policiais ou afins), às quais se aplica a CTI OBJECTIVO Dar conhecimento dos procedimentos adoptados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) para a emissão de uma Licença de Voo, nos casos em que uma aeronave, não dispondo de um Certificado de Navegabilidade seja por este não estar válido, seja pela aeronave não cumprir ou ainda não ter evidenciado o cumprimento dos requisitos de navegabilidade essenciais, é capaz de efectuar um voo seguro. 3.0 DATAS DE ENTRADA EM VIGOR Imediato. 4.0 DESCRIÇÃO De acordo com o Regulamento CE nº 1702/2003, com a alteração conferida pelos Regulamentos nº 375/2007 e nº 1194/2009, o requerimento para a emissão de uma Licença de Voo deverá ser submetido ao INAC, mediante a entrega do Formulário 21 da EASA, preenchido de acordo com as instruções em anexo. Na aprovação das condições de voo para a aeronave em questão, considera-se o seguinte: a) A aprovação é feita pela EASA nos casos relacionados com a segurança do projecto (design) da aeronave, como por exemplo: 1. a aeronave não estar conforme um design aprovado; 2. não estar cumprida alguma das limitações de aeronavegabilidade (Airworthiness Limitation), algum requisito de certificação de manutenção (CMR) ou alguma directiva de navegabilidade (AD); 1/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 20102 3. o voo pretendido vir a ser efectuado fora do envelope aprovado e para além do alcance normal em voo sobre a água, ou sobre zonas terrestres sem infraestruturas adequadas para aterragem ou sem capacidade de fornecimento de combustível; 4. para quebra de recordes, corridas aéreas ou outras competições similares; 5. no voo de uma aeronave que, cumprindo os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, ainda não foi estabelecida conformidade com os requisitos ambientais; 6. em actividade de voo sem fim comercial em aeronave individual não complexa ou tipos de aeronave para os quais um certificado de navegabilidade normal ou restrito não seja apropriado. Nestes casos, deverá ser submetido um requerimento de aprovação das condições de voo directamente à EASA, com cópia ao INAC, utilizando para isso o Formulário 37 em conjunto com o Formulário 18b (ambos em anexo). O Formulário 18b será posteriormente devolvido ao requerente, por parte da EASA, com a eventual aprovação dessas condições. Em posse do Formulário 18b, o requerente da Licença de Voo deverá remetê-lo ao INAC para instrução do processo de emissão. b) A aprovação das condições de voo é feita pelo INAC nos casos que não estão relacionados com a segurança do design da aeronave, como por exemplo: 1. Voo de aceitação da aeronave perante clientes; 2. Voo para entrega / exportação de uma aeronave cujo design se encontra aprovado; 3. Voo de aceitação da aeronave perante o INAC; 4. Voo de demonstração comercial, incluindo treino de tripulações para clientes; 5. Exibições ou festivais aéreos; 6. Voo para um local onde serão realizados trabalhos de manutenção ou onde será realizada a avaliação da aeronavegabilidade, ou para um local de armazenamento; 7. Voo para demonstrar a continuação da conformidade com a norma aceite previamente pela EASA para que a aeronave ou o tipo de aeronave se qualifique ou requalifique a um Certificado de Navegabilidade, Certificado de Navegabilidade Restrito ou uma Licença de Voo. Nestes casos, deverá ser submetido um requerimento de aprovação das condições de voo pelo INAC, utilizando para isso o Formulário do anexo 3. 2/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 20103 5.0 REFERÊNCIAS - Regulamento CE nº 216/2008, de 20 de Fevereiro - Regulamento CE nº 1702/2003, de 24 de Setembro - Regulamento CE nº 375/2007, de 30 de Março (emenda ao Reg. CE nº 1702/2003) - Regulamento CE nº 1194/2009, de 30 de Novembro (emenda ao Reg. CE nº 1702/2003) - Regulamento CE nº 2042/2003, de 20 de Novembro - Regulamento CE nº 376/2006, de 30 de Março (emenda ao Reg. CE nº 2042/2003) - Decisão EASA nº 2003/1/RM AMC e GM para Parte 21, de 17 de Outubro - Decisão EASA nº 2007/06/R, de 4 de Abril (emenda à Dec. EASA nº 2003/1/RM) - ICAO Doc. 9389, Manual of Procedures for an Airworthiness Organization ANEXO 1 Requerimento para emissão de Licença de Voo ANEXO 2 Requerimentos para aprovação de condições de voo pela EASA ANEXO 3 Requerimentos para aprovação de condições de voo pelo INAC O VOGAL DO C.D. Anacleto Santos 3/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 20104 ANEXO 1 REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE LICENÇA DE VOO Formulário 21 da EASA 4/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 20105 5/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 20106 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO 21 DA EASA Nº NOME DO CAMPO INSTRUÇÕES Usar a terminologia da Parte 21A.701(a) e acrescentar qualquer informação adicional para uma descrição detalhada da finalidade, ex.: local, itinerário, duração, etc. As finalidades possíveis são: Desenvolvimento: - teste de uma aeronave nova ou de modificações - teste de novos conceitos de célula, motor, hélice ou equipamento - teste de novas técnicas de operação Evidenciar o cumprimento com regulamentação ou especificações de certificação: - voo de teste para certificação de STC ou autorizações ETSO Voo de aceitação da aeronave perante clientes: 6 Finalidade do(s) voo(s) - antes da aeronave ser vendida e/ou registada Entrega / exportação da aeronave: - antes da aeronave ser registada em Portugal, onde o INAC emitirá o certificado de navegabilidade Voo de aceitação da aeronave perante o INAC: - Em caso de voo de teste solicitado pelo INAC, antes da emissão do certificado de navegabilidade Voo de demonstração comercial, incluindo treino de tripulações para clientes: - voo com propósito de efectuar pesquisas de mercado, demonstrações comerciais e treino de tripulação do cliente, em aeronave sem certificado de tipo ou em aeronave para a qual ainda não verificada a conformidade ou em aeronave não registada e antes da emissão do certificado de navegabilidade. Exibições ou festivais aéreos: - efectuar um voo até uma exibição ou festival aéreo e participar nesse mesmo evento, sem que tenha sido emitida a aprovação do design da aeronave, ou sem que tenha sido evidenciada a conformidade com o design aprovado. 6/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 20107 Voo para um local onde serão realizados trabalhos de manutenção ou onde será realizada a avaliação da aeronavegabilidade, ou para um local de armazenamento: - voos ferry nos casos em que a manutenção não é efectuada de acordo com programas aprovados, quando faltar o cumprimento de alguma AD, quando algum equipamento não abrangido pelo MEL estiver irreparável ou quando a aeronave apresentar danos acima dos limites aplicáveis. Voo de uma aeronave com um peso que exceda o seu peso máximo à descolagem certificado, para além do alcance normal em voo sobre a água, ou sobre zonas terrestres sem infraestruturas adequadas para aterragem ou sem capacidade de fornecimento de combustível: - voos ferry sobre a água (intercontinentais) com capacidade adicional de combustível. Quebra de recordes, corridas aéreas ou outras competições similares: Finalidade do(s) voo(s) - os voos de treino ou de posicionamento estão incluídos nesta finalidade. Voo de uma aeronave que, cumprindo os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, ainda não foi estabelecida conformidade com os requisitos ambientais: - Voo com uma aeronave que evidencia o cumprimento com todos os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, mas não com os requisitos ambientais. Actividade de voo sem fim comercial em aeronave não complexa ou tipos de aeronave para os quais um certificado de navegabilidade normal ou restrito não seja apropriado: - para as aeronaves que, na prática, não conseguem cumprir com todos os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, tais como certas aeronaves cujo certificado de tipo não tem detentor (genericamente designadas de aeronaves órfãs) ou aeronaves que estiveram sob os sistemas nacionais de licenças de voo e não evidenciam o cumprimento com todos os requisitos aplicáveis. A opção de emitir uma Licença de Voo para tais aeronaves só se aplica nas situações em que um certificado de tipo, normal ou restrito, não pode ser atribuído, devido a condições que estão fora do controlo directo do seu proprietário, como a inexistência de peças de substituição devidamente certificadas. Nota: A listagem acima aplica-se aos casos em que uma Licença de Voo PODE ser emitida; tal não significa que, nos casos referidos, TENHA QUE ser emitida 7/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 20108 Finalidade do(s) voo(s) uma Licença de Voo. Se estiverem disponíveis outros meios legais que permitam o(s) voo(s) pretendido(s), estes poderão ser utilizados. Para um requerimento devido a alteração da finalidade (ref. Parte 21A.713), deve fazer-se referência ao pedido inicial e à descrição da nova finalidade. 8 Configuração da aeronave de relevância para a Licença de Voo 8.1 Incluir referência ao(s) documento(s) que identificam a configuração da aeronave (o mesmo que no Formulário 18b da EASA). 8.2 Descrever o status 9 Aprovação das condições de voo Indicar a referência do pedido de aprovação, caso as condições não estejam disponíveis na altura do requerimento. Fazer referência a: 1. Aprovação da EASA, no caso das condições terem sido aprovadas pela EASA; ou 2. O formulário de aprovação de DOA, em caso de aprovação de acordo com o privilégio DOA;ou 3. A aprovação do INAC. Neste caso, indicar as condições e limitações propostas para o voo. A assinatura autorizada 11 Nome e assinatura - aeronaves privadas: o proprietário ou o seu representante legal; - aeronaves de operadores: Director de Manutenção e Engenharia ou Director de Operações de Voo, conforme aplicável; 8/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 20109 ANEXO 2 REQUERIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VOO PELA EASA Formulário 37 da EASA Formulário 18b da EASA 9/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 201010 10/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 201011 11/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 201012 EASA Form 37 12/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 201013 FLIGHT CONDITIONS FOR A PERMIT TO FLY APPROVAL FORM 1. Applicant [Name of organisation providing the flight conditions and associated substantiations] 2. Approval form nr. Issue: [number and issue, for traceability purpose] 3. Aircraft manufacturer/type 4. Serial number(s) 5. Aircraft configuration The above aircraft for which a permit to fly is requested is defined in [add reference to the document(s) identifying the configuration of the aircraft] [For change(s) affecting the initial approval form: description of change(s). This form must be re-issued] 6. Substantiations [References to the document(s) justifying that the aircraft (as described in 5.) can perform the intended flight(s) safely under the defined conditions or restrictions.] [For change(s) affecting the initial approval form: reference(s) to additional substantiation(s). This form must be re-issued] 7. Conditions/Restrictions The above aircraft must be used with the following conditions or restrictions: [Details of these conditions/restrictions, or reference to relevant document, including specific maintenance instructions and conditions to perform these instructions) 8. Statement The flight conditions have been established and justified in accordance with 21A.708. The aircraft has no features and characteristics making it unsafe for the intended operation under the identified conditions and restrictions. [when approved under a privilege of an approved organisation] 9. Approved under [ORGANISATION APPROVAL NUMBER] 10. Date of issue 11. Name and signature [Authorised signatory] [when not approved under a privilege of an approved organisation] 12. Approval and date the appropriate approval: EASA, Competent Authority] EASA Form 18B 13/16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 201014 ANEXO 3 REQUERIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VOO PELO INAC Formulário P /16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 201015 INSTITUTO NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL PORTUGAL PEDIDO DE APROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VOO PARA EMISSÃO DE LICENÇA DE VOO (Application form for Approval of Flight Conditions for a Permit to Fly) 1. REQUERENTE: (Applicant) NOME: (Name) MORADA: (Address) PESSOA DE CONTACTO: (Contact Person) TELEFONE:(Telephone): FAX: 2. IDENTIFICAÇÃO DA AERONAVE: (Aircraft identification) MARCAS DE NACIONALIDADE E MATRICULA: (Nationality and Registration Marks) FABRICANTE: (Manufacturer) NÚMERO DE SÉRIE: (Serial Number) CS- MODELO: (Model) DATA DE CONSTRUÇÃO: (Manufacturer Date) AERONAVE DE GRANDE PORTE (Large Aeroplane) HELICOPTERO (Rotorcraft) BALÃO (Balloon/Airship) AERONAVE AVIAÇÃO GERAL; PLANADOR; MOTOPLANADOR VLA (Small Aeroplane, Sailplane, Powered Sailplane, VLA) 3. FINALIDADE: (Porpose) 1. Desenvolvimento Development; 2. Evidenciar o cumprimento com regulamentação ou especificações de certificação; Showing compliance with regulations or certification specifications 3. Treino de tripulações de organizações de projecto ou de produção; Design organisations or production organisations crew training 4. Voo de teste durante a produção ou para aeronaves novas após a produção. Production flight testing of new production aircraft 5. Voo entre instalações de produção; Flying aircraft under production between production facilities 6. Voo de aceitação da aeronave perante clientes; Flying the aircraft for customer acceptance 7. Entrega ou exportação da aeronave; Delivering or exporting the aircraft 8. Voo de aceitação da aeronave perante o INAC; Flying the aircraft for Authority acceptance 9. Voo de demonstração comercial, incluindo treino de tripulações para clientes; Market survey, including customer s crew training 10. Exibições ou festivais aéreos; Exhibition and airshow 11. Voo para um local onde serão realizados trabalhos de manutenção ou onde será realizada a avaliação da aeronavegabilidade, ou para um local de armazenamento; Flying the aircraft to a location where maintenance or airworthiness review are to be performed, or to a place of storage 12. Voo de uma aeronave com um peso que exceda o seu peso máximo à descolagem certificado, para além do alcance normal em voo sobre a água, ou sobre zonas terrestres sem infra-estruturas adequadas para aterragem ou sem capacidade de fornecimento de combustível; Flying an aircraft at a weight in excess of its maximum certificated takeoff weight for flight beyond the normal range over water, or over land areas where adequate landing facilities or appropriate fuel is not available; 13. Quebra de recordes, corridas aéreas ou outras competições similares; Record breaking, air racing or similar competition 14. Voo de uma aeronave que, cumprindo os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, ainda não foi estabelecida conformidade com os requisitos ambientais; Flying aircraft meeting the applicable airworthiness requirements before conformity to the environmental requirements is shown 15. Actividade de voo sem fim comercial em aeronave individual não complexa ou tipos de aeronave para os quais um certificado de navegabilidade normal ou restrito não seja apropriado. For non-commercial flying activity on individual non-complex aircraft or types for which the Agency agrees that a certificate of airworthiness or restricted certificate of airworthiness is not appropriate Formulário P /16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 201016 4. LICENÇA DE VOO: (Permit to Fly) ITINERÁRIO (Flight Plan) ORIGEM (From): DESTINO (To): N/A (Apenas para a finalidade 15) (Only in combination with Purpose, item 15) DURAÇÃO (Duration) De: (From) / / Até: (Until) / / Ilimitado (Apenas em combinação com a finalidade 15) Unlimited (Only in combination with Purpose, item 15) (Máximo de 12 meses Maximum 12 months) CONFIGURAÇÂO DA AERONAVE (Aircraft configuration) : A aeronave para a qual foi solicitada a emissão da Licença de Voo está definida em, DESVIOS AOS REQUISITOS DE AERONAVIGABILIDADE (Airworthiness Requirements Deviations) JUSTIFICAÇÃO (Substantiations) 5. MANUTENÇÃO: (Maintenance) ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL: (Organisation in charge) MORADA: (Address) CERTIFICAÇÃO: (Certification) EMITIDO EM: (Issued in) / / (Aplicável a aeronaves usadas ou novas sujeitas a trabalhos de manutenção após saída de fábrica) (Applicable to used or new aircraft s with maintenance works carried out after delivery from the manufacturer) 6. Declaração (Statement) Eu abaixo-assinado declaro que as informações constantes do presente formulário são exactas e solicito a aprovação das Condições de Voo para emissão da Licença de Voo. (I declare that the information s given in the present form are exact and I request the approval of flight conditions for a Permit to Fly) / / Data (Date) Assinatura do proprietário (Owner signature) Formulário P /16 EDIÇÃO 2 DE 15 DE JANEIRO DE 2010 Documentos relacionados
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