Source: https://www.conjur.com.br/2003-nov-24/juro_calculado_estar_disponivel_exequente
Timestamp: 2018-05-24 10:40:26+00:00

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ConJur - Juro deve ser calculado até estar disponível para exeqüente
Juro de mora deve ser calculado até estar disponível para exeqüente
24 de novembro de 2003, 14h51
Os juros de mora, mesmo quando forem depositados em juízo, devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente.
Essa é uma das determinações do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), como consta no último informe jurisprudencial da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat).
Leia o Informe Jurisprudencial da Acat nº 18:
Enunciados do TRT da 6ª Região:
SUCESSÃO TRABALHISTA - ALIENAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROER - PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO - CARACTERIZAÇÃO (REQUISITOS) - Nas alienações de estabelecimentos bancários decorrentes da execução do PROER - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema financeiro, caracteriza-se sucessão trabalhista (artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho) mesmo nas hipóteses em que o bancário não tenha prestado trabalho ao sucessor, sendo, outrossim, irrelevante a tal configuração o fato de a instituição sucedida não ter sido extinta, ou seja, de estar submetida a regime de liquidação extrajudicial.
Resolução Administrativa TRT 08/2000 - 3ª Publ. DOE-PE: 22/07/2000
BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS À DATA DA ADMISSÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 224 E 225 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento).
DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSOS SEMANAIS - NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio indenizado, férias, gratificação natalina e depósitos de fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949".
Publique-se e cumpra-se. Sala de Sessões do Pleno, 13 de julho de 2000.
ANA MARIA SCHULER GOMES
Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região, no exercício da Presidência
JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente.
Sala de Sessões do Pleno, 17 de maio de 2001 (quinta-feira). ANA MARIA SCHULER GOMES-Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.
(Publicação nos termos do § 2º, do inciso VI, do artigo 104 do Regimento Interno)
Resolução Administrativa TRT 04/2001 - 3ª Publ. DOE-PE: 22/06/2001
(Cancelado pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 003/2003 DOE/PE: 25.02.03)
CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO À PARTE VENCIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. - Tratando-se de espécie de tributo cuja exigência depende de previsão legal, e havendo os artigos 702, inciso I, alínea "g", e 789, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho sido revogados pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969 - conforme proclamado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 116.208-2, de que foi relator o Eminente Ministro Moreira Alves -, não há possibilidade de o magistrado trabalhista, em julgamento de ação de embargos de terceiro, condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais.
Recife, 19 de dezembro de 2001.
Juíza Presidente do TRT da 6a. Região.
Resolução Administrativa TRT 19/2001 - 3ª Publ. DOE-PE: 22/12/2001
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PRESCRIÇÃO - Durante a vigência do contrato de trabalho e até dois anos após a sua extinção, é trintenária a prescrição do direito de reclamar a efetivação dos depósitos do FGTS, relativamente às parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado.
RESOL. ADMINISTRATIVA TRT - 004/2003 (DOE/PE de 13,14 e 15.03.2003
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Em consonância com o disposto no artigo 457 da CLT, a gratificação percebida habitualmente em razão do exercício de função tem natureza salarial e, por conseqüência, integra a base de cálculo das horas extras prestadas.
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - QUITAÇÃO EM PARCELAS MENSAIS - Inclusão na base de cálculo para remuneração das horas extras. A parcela denominada gratificação semestral, quando paga mensalmente, possui natureza salarial, consoante diretriz traçada no artigo 457, § 1º da CLT, integrando a base de cálculo das horas extras.
Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2003, 14h51

References: ARTIGO 10
 artigo 10
 ARTIGO 39
 artigo 104
 artigo 457
 artigo 457