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Regulamento do Gabinete Erasmus da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - PDF
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Henrique Sabala Castel-Branco
1 Regulamento do Gabinete Erasmus da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Objecto) O presente regulamento estabelece a orgânica do Gabinete Erasmus, bem como o regime aplicável à selecção de candidatos à frequência dos programas de intercâmbio e os regimes aplicáveis aos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa colocados em universidades estrangeiras e aos estudantes de universidades estrangeiras colocados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Artigo 2º (Gabinete Erasmus) 1. O Gabinete Erasmus é o serviço da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com a função de organizar e coordenar as actividades desenvolvidas pela Faculdade no âmbito dos programas de intercâmbio universitário. 2. O Gabinete é coordenado por um Professor da Faculdade, designado pelo Director sob proposta do Conselho Científico, podendo ainda ser designados um ou mais Vice- Coordenadores. 3. O Conselho Directivo pode designar um ou mais assistentes para prestar apoio ao Coordenador do Gabinete. 4. Integra ainda o Gabinete Erasmus um aluno designado pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 5. O Coordenador é coadjuvado por um funcionário, que lhe dá o apoio técnico e administrativo que for necessário.
2 Artigo 3.º (Competências do Gabinete Erasmus) 1. Compete ao Gabinete Erasmus, sem prejuízo das demais competências que lhe sejam atribuídas no presente Regulamento: a) Celebrar Protocolos de Intercâmbio com universidades europeias no quadro do Programa Erasmus; b) Organizar o processo de candidaturas ao programa Erasmus; c) Assegurar a informação conveniente aos estudantes interessados acerca das universidades parceiras e das condições do intercâmbio; d) Assegurar a execução dos demais programas de intercâmbio de estudantes de que a Faculdade seja parte; e) Promover a plena integração dos estudantes visitantes na comunidade educativa da Faculdade; f) Prestar apoio aos docentes nos aspectos relevantes para a leccionação e avaliação dos estudantes envolvidos no programa Erasmus; g) Prestar todas as informações solicitadas pelos órgãos e serviços da Faculdade acerca da execução do programa de mobilidade académica; h) Representar a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no âmbito das suas atribuições. 2. O Gabinete Erasmus, no exercício das suas competências, deve auscultar regularmente o Director e os Conselhos Científico e Pedagógico sobre as matérias da competência daqueles órgãos que afectem o funcionamento dos programas de intercâmbio universitário. 3. O Gabinete Erasmus apresenta anualmente àqueles órgãos um relatório das suas actividades. Artigo 4.º (Competências do Professor Coordenador) 1 - Compete ao Professor Coordenador do Gabinete Erasmus, a prática de todos os actos previstos no presente regulamento. 2 As competências previstas no presente regulamento podem ser delegadas em qualquer dos Vice-coordenadores, ou dos assistentes que prestem apoio ao Gabinete.
3 Artigo 5.º (Reclamações e recursos) 1 De todas as decisões do Professor Coordenador nas matérias previstas no presente Regulamento pode haver reclamação, a qual deve ser apresentada por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão. 2 Da reclamação prevista no número anterior cabe recurso para o Director, a qual deve ser apresentada, por escrito, junto do Gabinete, no prazo de 10 dias úteis a contar da decisão reclamada. CAPÍTULO II Estudantes em Intercâmbio Universitário Artigo 6.º (Estudantes Erasmus e Estudantes em livre trânsito) Para efeitos do presente regulamento, consideram-se: a) Estudantes Erasmus no Estrangeiro: os estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que estejam a frequentar o programa de intercâmbio numa faculdade parceira com a qual a Faculdade tem protocolo Erasmus (outgoing students); b) Estudantes Erasmus Visitantes: os estudantes das universidades parceiras com as quais a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem protocolo Erasmus, que estejam a frequentar um programa de intercâmbio na Faculdade (incomming students); c) Estudantes em Livre Trânsito no Estrangeiro: os estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa a realizarem programas de intercâmbio com universidades com as quais a Faculdade não tem protocolo Erasmus; d) Estudantes em Livre Trânsito Visitantes: os estudantes estrangeiros que frequentam na Faculdade um programa de intercâmbio e provêm de universidades com as quais a Faculdade não tem protocolo Erasmus.
4 Artigo 7.º (Estatuto dos Estudantes em Livre Trânsito no Estrangeiro) 1. Os Estudantes em Livre Trânsito no Estrangeiro gozam, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, dos mesmos direitos e obrigações que os Estudantes Erasmus no Estrangeiro, nomeadamente, no que diz respeito às condições de admissibilidade, à liquidação de propinas, à obtenção de equivalências e às condições de intercâmbio. 2. O estatuto nas universidades de destino dos Estudantes em Livre Trânsito no Estrangeiro depende, exclusivamente, das condições de aceitação dessas mesmas universidades. Artigo 8.º (Estatuto dos Estudantes Visitantes em Livre Trânsito) 1. Uma vez aceite a candidatura pelo Professor Coordenador, os Estudantes Visitantes em Livre Trânsito gozam, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, do mesmo estatuto dos demais estudantes visitantes. 2. O disposto no número anterior não afasta, no entanto, a obrigação de pagar as propinas devidas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa pelo período lectivo frequentado e/ou pelo número de cadeiras realizadas, em situação de igualdade com os estudantes da Faculdade. Artigo 9.º (Cidadãos de Estados Terceiros) 1. Os estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que não sejam cidadãos de Estados membros da União Europeia podem frequentar o programa Erasmus nas mesmas condições dos estudantes nacionais. 2. O estatuto dos estudantes abrangidos pelo número anterior, na faculdade de destino, determina-se pelas condições de aceitação dessas mesmas universidades. 3. A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na instrução do processo de candidatura, informa as universidades de destino do princípio da igualdade de tratamento promovido na Faculdade e diligencia para que o candidato possa ser tratado, na faculdade de destino, como qualquer candidato nacional da União Europeia.
5 4. Os estudantes abrangidos pelo presente artigo não gozam, em princípio, do direito à atribuição de bolsa de estudo. CAPÍTULO III Candidatura ao Programa Erasmus Artigo 10.º (Instrução do processo) 1. Podem candidatar-se à frequência de Faculdades de Direito estrangeiras os alunos que, à data de início do período de intercâmbio, tenham realizado um mínimo de 60 ECTS, sendo aceites condicionalmente os alunos que não reúnam estes créditos à data da candidatura. 2. Todas as candidaturas são apresentadas no Gabinete Erasmus mediante o preenchimento do impresso respectivo e a apresentação de cópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte ou outro documento de identificação idóneo. 3. O Professor Coordenador, mediante despacho, fixa anualmente o prazo para a realização e instrução das candidaturas. 4. Na instrução da candidatura, o estudante escolhe, por ordem de preferência, doze universidades de destino. 5. A escolha referida no número anterior é vinculativa para o estudante, que não pode alterar os destinos escolhidos. 6. No momento de entrega da candidatura, o estudante paga uma taxa de valor a determinar por despacho do Professor Coordenador, a homologar pelo Director. 7. Estão isentos do pagamento desta taxa os estudantes bolseiros. Artigo 11.º (Graduação de Candidatos) 1. Findo o prazo de candidaturas, o Gabinete publicita, através de afixação nos lugares de estilo e no sítio da Faculdade na Internet, a lista de graduação de candidatos ao Programa Erasmus.
6 2. Os candidatos são graduados em função da média de todas as cadeiras do curso realizadas até ao momento. 3. Em caso de empate serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios: a) Prevalência do estudante com maior número ECTS; b) Prevalência do estudante com a média mais elevada nas cadeiras realizadas no semestre imediatamente anterior à candidatura c) Critério a definir pelo Professor Coordenador. Artigo 12.º (Escolha da faculdade de destino) 1. A graduação dos candidatos importa o preenchimento das vagas nas universidades de destino de acordo com a ordem preferencial indicada no impresso de candidatura. 2. Quando a graduação dos candidatos não permita o respeito pela escolha feita na instrução da candidatura, os estudantes são chamados, pela ordem constante da lista referida no artigo anterior, a escolher nova faculdade de destino. 3. A escolha da faculdade de destino é vinculativa, não podendo vir a ser alterada posteriormente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4. É admitida a permuta de faculdade de destino desde que o candidato graduado na posição mais baixa não venha por essa via a ocupar uma vaga a que teriam direito outros candidatos graduados em posição superior, sem prejuízo da obtenção do consentimento de todos estes. 5. O Gabinete publicita a lista de colocação dos candidatos nas universidades de destino, através de afixação nos lugares de estilo e da divulgação no sítio da Faculdade na Internet. Artigo 13.º (Fase especial para preenchimento de vagas) 1 - Em casos devidamente fundamentados na quantidade de vagas por preencher e de alunos por colocar, o Professor Coordenador pode determinar a abertura de fase especial de candidatura para as vagas por preencher, à qual só se podem apresentar os alunos que já tenham concorrido e que não tenham sido colocados ou que não tenham sido colocados em faculdade indicada nas suas escolhas.
7 2 À fase especial de preenchimento de vagas aplicam-se as regras previstas para o concurso geral. Artigo 14.º (Bolsas de Estudo) 1. A candidatura ao Programa Erasmus implica a candidatura às Bolsas de Mobilidade da instituição portuguesa responsável pela atribuição das bolsas europeias, permitindo também o acesso às bolsas eventualmente atribuídas pela Universidade de Lisboa. 2. A atribuição de uma Bolsa de Mobilidade depende da disponibilidade financeira das entidades referidas, não sendo garantida para todos os estudantes. 3. A distribuição é feita tendo em conta o nível de vida dos vários países de destino, de acordo com a tabela elaborada anualmente pela instituição referida no número 1 e o número de estudantes Erasmus. 4. O Professor Coordenador pode estabelecer, por despacho, critérios adicionais para a atribuição das Bolsas. Artigo 15.º (Equivalências) O procedimento de concessão de equivalências aplicável após a selecção dos candidatos é regulado em regulamento próprio. Artigo 16.º (Selecção de estudantes de universidades estrangeiras) 1 - A selecção dos estudantes visitantes Erasmus compete exclusivamente à instituição de origem, de acordo com o número de vagas acordadas para o intercâmbio. 2 A selecção dos estudantes visitantes em livre-trânsito compete exclusivamente à instituição de origem, de acordo com o número de vagas acordadas para o intercâmbio, encontrando-se sujeita a aceitação pelo Gabinete Erasmus.
8 3 - O Professor Coordenador pode fixar, todos os anos, um limite temporal para a admissão de candidaturas dos estudantes visitantes, tendo em conta o calendário do ano lectivo e os procedimentos necessários no Gabinete Erasmus. CAPÍTULO IV Estudantes no Estrangeiro Secção I Partida e permanência na faculdade estrangeira Artigo 17.º (Matrícula na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 1. O Estudante Erasmus no Estrangeiro deve matricular-se na secretaria da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano e disciplinas que realizaria caso não frequentasse o programa. 2. O estudante em causa não fica dispensado de pagar a propina fixada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para o período em que frequentar a faculdade parceira. 3. O aluno em situação escolar irregular que, nos termos do regulamento de avaliação, impeça a sua reinscrição anual não pode frequentar o Programa Erasmus. 4. O estudante deve nomear um procurador que, durante a sua ausência no estrangeiro, possa praticar todos os actos administrativos necessários. Artigo 18.º (Permanência do estudante da faculdade de destino) 1. Uma vez confirmada a admissão do estudante na faculdade de destino, a responsabilidade pelos demais contactos institucionais, transporte e alojamento são do Estudante Erasmus, sem prejuízo da colaboração do Gabinete Erasmus. 2. A relação institucional entre o estudante da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a própria Faculdade, durante o período de permanência na faculdade de destino, é feita por mediação do Gabinete Erasmus.
9 3. Chegado à faculdade de destino, o estudante comunica ao Gabinete a sua morada e as melhores formas de contacto, bem como alterações posteriores. 4. Se o estudante pretender substituir alguma das disciplinas constantes do contrato de estudos, deve dar conhecimento por escrito ao Gabinete e remeter todas as informações necessárias para instruir o procedimento de alteração do Plano de Estudos. Artigo 19.º (Deveres do estudante no estrangeiro) 1. Durante a permanência na faculdade de destino, o estudante deve empenhar-se em desenvolver a sua formação universitária, ser assíduo nas aulas e seminários ministrados, e adoptar um comportamento que honre a Faculdade a que pertence. 2. Se ocorrer uma violação grave dos deveres referidos no número anterior, pode o estudante ser notificado para imediato regresso a Portugal, sob pena de não reconhecimento das cadeiras realizadas na faculdade parceira. Secção II Regresso à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Artigo 20.º (Apresentação ao Gabinete Erasmus) 1. Findo o intercâmbio, o Estudante Erasmus deve apresentar-se junto do Gabinete Erasmus da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa logo que possível, devendo entregar aos serviços: a) O certificado das cadeiras realizadas na faculdade de destino; b) Um relatório da actividade académica por ele realizada durante o período de intercâmbio. 2. O relatório referido na alínea b) do número anterior deve ser apresentado no prazo de 15 dias após a comunicação ao Gabinete do seu regresso e abordar, entre outros que o estudante considere relevantes, os seguintes tópicos: a) Referência ao método de avaliação e à carga horária leccionada;
10 b) Referência ao conteúdo das cadeiras realizadas, aos trabalhos exigidos e ainda à investigação desenvolvida em cada unidade disciplinar; c) Referência, ainda que breve, a algum aspecto do conteúdo disciplinar estudado que tenha especial relevância para a realidade jurídica portuguesa; e d) Referência ao ambiente de estudo encontrado e às condições de acolhimento dos estudantes em intercâmbio. Artigo 21.º (Certificado de Equivalência) Com a apresentação do certificado de cadeiras realizadas na faculdade de destino, o Gabinete Erasmus emite um certificado de equivalência, em conformidade com o fixado no contrato de estudos, nos termos do Regulamento de Equivalências do Gabinete Erasmus. Artigo 22.º (Épocas de exame e adaptação do método de avaliação contínua) 1. As épocas de passagem de ano para os estudantes Erasmus no estrangeiro e para os estudantes em Livre-Trânsito no Estrangeiro são as mesmas dos outros estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 2. As disciplinas de anos mais avançados completadas pelo estudante na faculdade de destino são consideradas como realizadas no ano de frequência do programa de intercâmbio, para efeitos de passagem de ano. 3. Os estudantes que frequentaram o Programa Erasmus no ano lectivo anterior, ou no primeiro semestre do ano lectivo em curso, podem inscrever-se em mais de um turno e em mais de uma sub-turma do mesmo turno sempre que tal se mostre necessário à frequência de todas as cadeiras pendentes em avaliação contínua. 4. A faculdade prevista no número anterior não se aplica às disciplinas às quais o estudante, tendo obtido equivalência nos termos do contrato de estudos, tenha reprovado ou desistido na faculdade de destino.
11 5. Caso os estudantes reprovem na faculdade de destino em disciplinas às quais tinham obtido equivalência, nos termos do contrato de estudos, podem inscrever-se nas respectivas disciplinas na Faculdade de Direito de Lisboa na época normal de recurso do ano lectivo correspondente, dentro do número limite de disciplinas previsto no Regulamento de Avaliação. 6. Os estudantes que estão autorizados a frequentar o Programa Erasmus no segundo semestre do ano lectivo podem beneficiar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, durante o primeiro semestre, do disposto no número 3, se, à data do início deste semestre, se encontravam admitidos à frequência daquele Programa. Artigo 23.º (Bonificação) 1. A conclusão de todas as disciplinas a que o estudante se propôs realizar na faculdade de destino concede o direito às bonificações vigentes, desde que a soma das disciplinas realizadas durante o ano lectivo na faculdade estrangeira e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa corresponda pelo menos a 6 das disciplinas que teria de completar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa se aí tivesse frequentado integralmente o ano lectivo. 2. O disposto no número anterior é aplicável no ano lectivo seguinte ao regresso do programa de intercâmbio, tendo o aluno direito às bonificações previstas desde que complete todas as cadeiras em falta para a conclusão da licenciatura. 4. Nos casos previstos no número anterior, são consideradas como completadas no ano lectivo respectivo as disciplinas de anos anteriores que o aluno não completou devido à impossibilidade de conceder equivalência na faculdade de destino, ainda que as realize na época de recurso. Artigo 24.º (Exames de Melhoria) O estudante da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que tenha frequentado o Programa Erasmus pode fazer exames de melhoria às cadeiras realizadas na faculdade de destino nos termos do regulamento de avaliação em vigor.
12 CAPÍTULO V Estudantes Visitantes Secção I Recepção na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Artigo 25.º (Chegada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 1. O Gabinete Erasmus presta apoio aos estudantes no que concerne à sua inscrição no ano lectivo em causa, à escolha de horário e demais actos necessários à regularização da sua situação. 2. A cada estudante visitante será atribuído um Cartão de Estudante. 3. Logo que o estudante visitante tenha local de alojamento e contactos definidos para a sua estadia em Portugal, deve deles informar o Gabinete Erasmus. Artigo 26.º (Integração no meio académico) 1. Os estudantes que venham frequentar o Programa Erasmus na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa integram-se no meio académico da faculdade e gozam, nele, da mesma condição dos demais estudantes. 3. O Gabinete Erasmus presta a ajuda e os esclarecimentos necessários para a plena integração dos estudantes visitantes no meio académico. Secção II Avaliação Artigo 27.º (Avaliação dos estudantes visitantes) 1 - Os estudantes visitantes submetem-se aos mesmos métodos de avaliação dos demais estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ou ao regime definido pelo
13 regente da cadeira no início do ano lectivo, adequando as regras dos Regulamento de Avaliação à situação específica daqueles estudantes. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os regentes que admitam um regime de avaliação específico para os estudantes visitantes devem informar o Gabinete Erasmus. 3 Na selecção de métodos de avaliação específicos, os regentes devem valorizar a assiduidade e participação dos alunos visitantes nos trabalhos da disciplina. Artigo 28.º (Língua de leccionação) 1 - A língua da leccionação e da avaliação é o português. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes de cada disciplina podem decidir fazer exames na língua materna do estudante ou em outra língua. Capítulo VI Disposições finais Artigo 29.º (Segundo ciclo de estudos) O presente regulamento é aplicável, com as necessárias adaptações, ao intercâmbio de estudantes do segundo ciclo de estudos Artigo 30.º (Integração de lacunas) As dúvidas suscitadas na execução do presente regulamento e os casos omissos são submetidos à apreciação do Professor Coordenador, cabendo recurso da decisão para o Director, nos termos previstos no presente regulamento.
14 Artigo 32.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor no segundo semestre do ano lectivo de 2009/2010.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 32