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Timestamp: 2019-09-20 19:38:24+00:00

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MOD_4_14 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Assembleia Geral das Nações Unidas
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4.14-MODELO DE ESTATUTO DE DIRETRIO ACADMICO.
Estatuto do Diretrio Central e Estudantil Acadmico Anope. CAPTULO I - DO DIRETRIO, SUA FINALIDADE, COMPOSIO E DURAO Artigo 1 - O Diretrio Central Estudantil Acadmico Anope da Faculdade de Filosofia, Cincias e Letras de Austim, o rgo de associao do corpo discente, organizado de acordo com a legislao em vigor e funcionar na forma das disposies deste estatuto. Artigo 2 - O Diretrio Central Estudantil Acadmico ser composto por todos os alunos regularmente matriculados nos cursos de histria, letras, matemtica e pedagogia da faculdade e que se encontram no uso e gozo dos direitos e prerrogativas decorrentes da matrcula. Artigo 3 - A durao do diretrio ilimitada. CAPTULO II - DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DO DIRETRIO Artigo 4 - So princpios fundamentais do diretrio: a) Fazer com que a liberdade seja vivida e presenciada por todos os universitrios; b) Fazer com que os universitrios participem e se responsabilizem do processo de evoluo cultural do homem; c) Fazer com que a democracia seja vivida e presenciada por todos os universitrios dentro do contexto social em que vivem e que ela seja o caminho para uma auto - realizao das pessoas; d) Fazer com que a democracia seja o sustentculo entre o corpo docente e o corpo discente da universidade. CAPTULO III - DAS ATRIBUIES DO DIRETRIO Artigo 5 - So atribuies do Diretrio: a) Defender os interesses do corpo discente da faculdade perante as autoridades dos seus rgos administrativos, encaminhando-lhes propostas e sugestes relacionadas com o seu mbito de competncia; b) Contribuir, na esfera da sua atuao, para o crescente prestgio da faculdade; c) Promover o relacionamento e solidariedade entre os corpos discente, docente e administrativo da faculdade; d) Organizar reunies de carter cvico, cultural, cientfico, tcnico, artstico, visando a complementao e ao aprimoramento da formao universitria; e) manter servios de assistncia aos alunos, de acordo com suas possibilidades. Pargrafo nico - vedado ao Diretrio Acadmico: A manifestao ou propaganda de matria ou assuntos que envolvam atividades de natureza poltico partidria, racial ou religiosa. CAPTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO DIRETRIO ACADMICO Artigo 6 - Constituem direitos dos membros do Diretrio; a)Votar e ser votado para cargos de Diretoria, observadas as inegibilidades estabelecidas em Lei; b) Freqentar a sede do Diretrio, participando dos benefcios e regalias que sejam oferecidas, desde que no incorram em atos danosos ao patrimnio do Diretrio; c) Encaminhar sua Diretoria sugestes e reclamaes por intermdio do conselho de representantes; d) Participar das Assemblias Gerais; e) Participar das realizaes e atividades do Diretrio. Artigo 7 - Constituem deveres dos membros do Diretrio: a) Cumprir e respeitar este Estatuto e as deliberaes do Diretrio; b) Tomar parte nas Assemblias Gerais; c) Dar apoio moral e material s iniciativas e realizaes do Diretrio; d) Contribuir para conservao e crescimento dos bens patrimoniais; e) Comparecer s reunies e atividades promovidas pelo Diretrio; f) Exercer com integridade os cargos e funes para os quais forem eleitos ou designados; g) Prestigiar o Diretrio, quando em defesa dos interesses estudantis; h) No tomar atitudes de representao coletiva sobre assuntos de interesse geral do corpo discente sem prvio pronunciamento do diretrio; i) Pagar as taxas e contribuies estipuladas e aprovadas pelo Diretrio.
CAPTULO V - DA ORGANIZAO DO DIRETRIO ACADMICO Artigo 8 - Constitui-se o Diretrio dos seguintes rgos: a) Assemblia Geral; b) Conselho de Representantes; c) Diretoria; d) Departamento Especializado. Seo I - DA ASSEMBLIA GERAL Artigo 9 - A Assemblia Geral constituda pela totalidade do corpo discente da faculdade e exerce o poder deliberativo. Artigo 10 - A Assemblia Geral reunir-se- por convocao: a) Do Presidente do Diretrio; b) Da maioria absoluta do Conselho de Representantes; c) Da maioria absoluta da Diretoria; d) Da maioria absoluta do corpo discente em requerimento dirigido ao Presidente do Diretrio. Artigo 11 - A convocao da Assemblia Geral ser feita somente durante o perodo letivo, mediante aviso afixado em quadro prprio na sede do Diretrio, com antecedncia mnima de 48 horas. Pargrafo primeiro - O Presidente do Diretrio combinar com a Diretoria da faculdade as providncias necessrias para a realizao das assemblias. Pargrafo segundo - A Assemblia Geral, em primeira convocao, instalar-se- com a presena da maioria absoluta dos membros do Diretrio. Pargrafo terceiro - No havendo nmero para a instalao da Assemblia Geral, no dia e hora marcados, ficar a mesma convocada automaticamente para uma hora depois, podendo nessa segunda convocao instalar-se com um tero da totalidade dos alunos da faculdade, persistindo a falta de nmero, ser feita nova convocao. Artigo 12 - A Assemblia Geral somente poder deliberar sobre assunto previsto e constante no edita de convocao. Artigo 13 - Compete a Assemblia Geral: a) Aprovar seu regimento interno; b)Propor reformas ao regimento do Diretrio, em reunio especialmente convocada para esse fim, encaminhando-se aprovao do colegiado superior da faculdade; c) Eleger, empossar e destituir a Diretoria; d) Julgar o relatrio da Diretoria, findo o mandato; e) Discutir e votar matria prevista e constante na pauta da convocao; f) Resolver casos omissos neste estatuto, observando os dispositivos legais sobre a matria e os do regimento da faculdade. Seo II - DO CONSELHO DE REPRESENTANTES Artigo 14 - O conselho de representantes constitudo pelos representantes das turmas de alunos da faculdade e desempenha, na administrao da faculdade, funo fiscalizadora deliberativa. Pargrafo primeiro - Cada turma de alunos da faculdade, regularmente organizada pela Diretoria, eleger um representante e um suplente que o substituir com os mesmos direitos, nas faltas e impedimentos do titular. Pargrafo segundo - vedada a participao do representante de turma, e, portanto, membro do Conselho de Representantes, em outros cargos do Diretrio. Artigo 15 - Compete ao membro do Conselho de Representantes Pargrafo nico - Expor ao conselho o pensamento e as reivindicaes dos seus representados, bem como as consideraes que julgar necessrias para o respectivo encaminhamento e defesa, se for o caso. Artigo 16 - O Conselho de Representantes, na sua primeira reunio, eleger entre os seus membros o Presidente e o Secretrio, com mandatos cuja durao ser a mesma da Diretoria. Artigo 17 - O Conselho de Representantes reunir-se- durante o perodo letivo, ordinariamente, uma vez por ms, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros, atravs de edital fixado na sede do Diretrio, com antecedncia mnima de 48 horas. Artigo 18 - Compete ao Conselho de Representantes:
a) Aprovar o seu regimento interno; b) Elaborar anteprojeto do regimento interno da Assemblia Geral; c) Fiscalizar a aplicao do regimento do Diretrio; d) Aprovar o oramento elaborado pela Diretoria para o ano financeiro seguinte; e) Acompanhar a atuao da Diretoria na execuo do programa estabelecido para as atividades anuais do Diretrio; f) Examinar e discutir os relatrios da Diretoria, e os balancetes da tesouraria, emitindo sobre os mesmos parecer a ser julgado pela Assemblia Geral; g) Convocar a Assemblia Geral, nos termos previstos neste Estatuto. Seo III - DA DIRETORIA Artigo 19 - A Diretoria o rgo executivo da administrao do Diretrio Acadmico e composto de: a) Presidente; b) Vice - Presidente; c) 1 Secretrio; d) 2 Secretrio; e) 1 Tesoureiro; f) 2 Tesoureiro; g) Diretor Cultural Pargrafo nico - Compete Diretoria: a) Cumprir e fazer cumprir este regimento; b) Executar as deliberaes da Assemblia Geral e do Conselho de Representantes que no contrariem as disposies superiores. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-, durante o perodo letivo, ordinariamente , uma vez por ms, e, extraordinariamente, nos termos deste regimento sempre que convocada pelo Presidente do Diretrio ou pela maioria absoluta de seus membros. Pargrafo primeiro - As decises da Diretoria sero tomadas por maioria, tendo ainda, o Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Pargrafo segundo - A Diretoria reunir-se-, e deliberar com o mnimo de dois teros de seus membros. Artigo 21 - Compete ao Presidente: a) Representar o Diretrio, nas suas relaes exteriores, junto aos rgos estudantis, e Diretoria da faculdade; b) Convocar e presidir as reunies da Diretoria e da Assemblia Geral; c) Exercer o voto de qualidade, em caso de empate; d) Apresentar trimestralmente, ao Conselho de Representantes, relatrio das atividades do Diretrio; e) Supervisionar os trabalhos da secretaria e tesouraria; f) Assinar credenciais das delegaes e representaes estudantis da faculdade para as finalidades previstas neste regimento; g) Aprovar as normas de funcionamento dos departamentos especializados. Artigo 22 - Compete ao Vice - Presidente: Pargrafo nico - Auxiliar ao Presidente do Diretrio e substitu-lo nos casos de ausncias ou impedimento, e no caso de vacncia do cargo, at nova eleio para Presidente. Artigo 23 - Compete ao 1 Secretrio: a) Organizar e dirigir a secretaria; b) Manter em dia a correspondncia do Diretrio; c) Assinar juntamente com o Presidente, papis da secretaria; d) Secretariar as reunies da Diretoria, bem como as da Assemblia Geral; e) Apresentar ao Presidente, relatrio mensal das atividades; f) Redigir e assinar, juntamente com o Presidente as credenciais das delegaes e representaes estudantis da faculdade, para as finalidades deste Estatuto. Artigo 24 - Compete ao 2 Secretrio: Pargrafo nico - Auxiliar o 1 Secretrio e substitu-lo em seus impedimentos e ausncias. Artigo 25 - Compete ao 1 Tesoureiro:
a) Controlar os bens materiais do Diretrio, zelando pela conservao; b) Receber, com o Presidente, recursos financeiros destinados ao Diretrio e registr-los em livros prprios, depositando-os em instituies de crdito; c) Assinar com o Presidente, cheques, outros documentos de responsabilidade financeira, recibos de qualquer natureza e endosso de cheques para movimentao de contas bancrias; d) Ter sob sua responsabilidade os livros e documentos relativos situao econmica e financeira do Diretrio; e) Elaborar o balancete e a prestao de contas a serem apresentadas aos rgos competentes ao trmino da Diretoria; f) Efetuar os pagamentos devidamente autorizados, exigindo no ato, comprovante idneo. Artigo 26 - Compete ao 2 Tesoureiro: Pargrafo nico - Auxiliar o 1 Tesoureiro e substitu-lo em seus impedimentos e ausncias. Seo IV - DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO. Artigo 27 - O Departamento Especializado o rgo auxiliar da Diretoria, destinado realizao dos objetivos adiante definidos e assim se especifica: Departamento Cultural: Pargrafo nico - O Departamento Especializado ter titular nomeado pelo Presidente, o qual indicar seus auxiliares. Artigo 28 - Compete ao Departamento de Cultura; a) Promover a realizao de conferncia, debates, seminrios e estudos sobre assuntos relacionados com cursos ministrados na faculdade, ou sobre temas de interesses cultural ou cientfico; b) Manter relaes de intercmbio com organizaes culturais; c) Patrocinar e promover atividades artsticas; d) Oferecer sugestes que fazem aperfeioamento do ensino; e) Cooperar com a Diretoria da faculdade na obteno de estgios; f) Divulgar as campanhas empreendidas pelo Diretrio; g) Dirigir a redao e publicao do jornal do Diretrio; h) Editar revistas, boletins e outras publicaes por iniciativa prpria ou em colaborao com outros departamentos de acordo com o artigo 4 deste estatuto; i) Promover a execuo de trabalhos de computador e tipografia. CAPTULO VI - DA ELEIO DA DIRETORIA Seo I - Das condies para a eleio. Artigo 29 - Os membros da Diretoria sero eleitos por todos os alunos dos cursos de graduao da faculdade, regularmente matriculados e freqentes, em eleio direta e em escrutnio secreto. Pargrafo nico - O exerccio do voto para esse fim obrigatrio, ficando suspenso por trs dias o aluno que deixar de votar, salvo se comprovar devidamente motivo de fora maior ou doena. Artigo 30 - S podero serem eleitos para os cargos da Diretoria os alunos: a) Regularmente matriculados na faculdade; b) No punidos com qualquer das penalidades previstas em Lei. Pargrafo nico - O exerccio de quaisquer cargos ou funes no Diretrio ou delas decorrentes no exonera o aluno de cumprimento dos seus deveres escolares, inclusive de freqncia. Artigo 31 - O mandato dos membros da Diretoria ser de 01 (um) ano, vedada a reeleio para o mesmo cargo. Artigo 32 - Os candidatos a esses cargos, integrantes de uma mesma chapa requerero Diretoria, num s documento, o registro das suas candidaturas at 08 (oito) dias antes das eleies. Artigo 33 - Os candidatos integrantes das chapas tornam-se elegveis aps o registro pela Diretoria. Pargrafo nico - No sero permitidos os registros de candidatos avulsos. Artigo 34 - So inelegveis para os cargos da Diretoria: a) O aluno no matriculado regularmente nos cursos de graduao ou que, assim matriculado, no esteja no pleno gozo dos direitos decorrentes da matrcula. b) O aluno punido por qualquer das penalidades previstas em Lei. Pargrafo primeiro - A chapa que tiver um ou mais candidatos impugnados ter 24 (vinte e quatro) horas para apresentar seu ou seus substitutos. Pargrafo segundo - A Diretoria far afixar na Faculdade, em local de fcil acesso, as chapas
devidamente registradas, com antecedncia mnima de 05 (cinco) dias da data marcada para as eleies. Seo II - Da Realizao das Eleies. Artigo 35 - As eleies para o provimento dos cargos da Diretoria realizar-se-o na 2 quinzena do ms de abril de cada ano, em um s dia durante todo o horrio das atividades escolares e no recinto da faculdade. Artigo 36 - As eleies se realizaro uma vez cumpridos todos os dispositivos fixados neste estatuto e contaro com o acompanhamento e assistncia do representantes do Colegiado Superior, designado pelo diretor geral da faculdade. Artigo 37 - Cada eleitor se apresentar ao Presidente , se identificar por meio da carteira de identidade, assinar folha de presena, votar na cabine indevassvel, receber de volta sua carteira de identidade e deixar o recinto de votao. Artigo 38 - Encerrado o prazo para a votao, o Presidente encerrar a folha de presena, assinando-a e fazendo-a assinar pelos mesrios. Seo III - Da apurao. Artigo 39 - A apurao do resultado ser feita publicamente e logo aps encerrado o pleito. Artigo 40 - nulo o voto: a) que tiver a assinatura do eleitor, rasura, sinal ou marca que permita identific-lo; b) Que for dado em oposio s normas estabelecidas neste Estatuto sobre registros de candidatos ou processo da eleio. Artigo 41 - Qualquer candidato ou fiscal de chapa, que no concordar com o resultado anunciado, poder pedir recontagem de votos, a qual ser feita uma s vez, se o Presidente deferir o pedido. Pargrafo nico - O pedido ser examinado pela Diretoria e, se deferido pela maioria dos seus membros, proceder-se- a recontagem pblica dos votos , nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem o trmino do pleito. Artigo 42 - A ata dos trabalhos eleitorais dever ser assinada pelos membros da Diretoria. Artigo 43 - A proclamao dos eleitos ser feita pelo Presidente, 24 (vinte e quatro) horas aps a apurao do pleito, ou 24 (vinte e quatro) horas aps a recontagem dos votos, caso haja tal pedido. Artigo 44 - Proclamados os eleitos, a Diretoria os empossaro no prazo de 15 (quinze) dias perante a Assemblia Geral. CAPTULO VII - DAS PENALIDADES Artigo 45 - A infidelidade ou improbidade no exerccio de mandato ou representao sujeitar os seus titulares destituio do cargo ou funo, ou cassao de representao. Pargrafo primeiro - A pena de destituio de cargos ou funo ser sugerida Assemblia Geral em relatrio da Comisso de Inqurito composta de 03 (trs) membros nomeados especialmente pelo Conselho de Representantes. Pargrafo segundo - A cassao de representantes compete ao Conselho de Representantes e ser sugerida nos termos do pargrafo anterior, neste caso, as votao ser apenas dos membros da turma que o conselho representa. Pargrafo terceiro - Ser assegurado ao acusado ampla defesa. Artigo 46 - Ficar privado de comparecer sede do Diretrio, estudantes que por suas atitudes ou aes atentatrias aos interesses do corpo discente for declarado indesejvel por deciso do Conselho de Representantes e pela Diretoria. CAPTULO VIII - DO PATRIMNIO E DO REGIME FINANCEIRO Artigo 47 - Constituem patrimnio do Diretrio os bens adquiridos com recursos prprios, ou recebidos em doao, cabendo-lhe livre administrao. Artigo 48 - So recursos financeiros do Diretrio: a) Dotao, subveno e auxlio que forem atribudos ou concedidos pela faculdade, ou, com prvia autorizao da sua Diretoria, pelos poderes pblicos ou por participantes; b) Contribuio obrigatria aprovada anualmente pela Assemblia Geral para o ano seguinte. Pargrafo primeiro - O recolhimento das contribuies dos alunos ser assegurado pela faculdade no ato da matrcula. Pargrafo segundo - Os auxlios ou donativos provenientes dos poderes pblicos ou particulares sero aplicados segundo plano organizado pela Diretoria. Artigo 49 - Se for comprovada a irregularidade das contas ou se comprovado o uso indevido dos recursos ou bens do Diretrio, os membros da Diretoria respondero pela desdia, infrao ou
omisso perante a Diretoria da faculdade, e, se for o caso, perante as autoridades para tal fim constitudas. Artigo 50 - Os membros do Diretrio no respondero individualmente ou coletivamente pelas obrigaes contradas pela Diretoria ou quaisquer dos rgos que no constarem expressamente do oramento anual, com receitas definidas e despesas estipuladas, aprovado em Assemblia Geral. Artigo 51 - Em caso de dissoluo do Diretrio, todos os seus bens sero arrecadados e recolhidos pela Diretoria da faculdade que os manter sob sua guarda at que reorganize a entidade. Artigo 52 - Os casos omissos sero resolvidos pelo Conselho de Representantes, observadas as Leis em vigor. Artigo 53 - Poder ser proposta a modificao deste estatuto ao Conselho de Representantes do Diretrio, por intermdio de requerimento de pelo menos 2/3 (dois teros) dos alunos da faculdade, no qual se exponham as modificaes sugeridas e correspondentes justificativas.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 4
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53