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Timestamp: 2017-04-26 16:29:34+00:00

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O R I E N T A Ç Õ E S T R A B A L H I S T A S
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Isabela Alvarenga Amorim
1 O R I E N T A Ç Õ E S T R A B A L H I S T A S DRT - PB Pintura Flávio Tavares /Foto Ricardo Peixoto O tempo é a minha matéria, o tempo presente, os homens presentes, a vida presente. JOÃO PESSOA Carlos Drummond de Andrade2 2 APRESENTAÇÃO O nosso maior desejo ao produzir este trabalho foi possibilitar que empregados e empregadores possam ter acesso às informações trabalhistas úteis para o seu dia-a-dia. Para tanto, buscamos, primeiramente, tirar proveito deste revolucionário instrumento que é a Internet, e em seguida fizemos uso de uma linguagem enxuta para que todos consigam entender, e conseqüentemente possam diminuir ou tirar suas dúvidas, notadamente no que diz respeito às informações referentes às anotações que obrigatoriamente devem constar na sua carteira de trabalho, sobre seguro-desemprego, sobre o FGTS, sobre parcelas rescisórias, sobre os locais que também estão habilitados para prestar um destes serviços, etc. É importante ressaltar que este é mais um de uma série que pretendemos produzir ao longo de nossa gestão, uma vez que a nossa administração vem se esforçando para democratizar o conhecimento no sentido de provocar pequenas transformações nas relações trabalhistas numa perspectiva de se construir uma sociedade efetivamente cidadã, daí entendemos ser imprescindível a garantia do acesso às informações. Finalmente, gostaríamos de dizer que este diminuto trabalho foi produzido com muito carinho, atenção, dedicação e esforço, e todos os que dele participaram buscaram dar o melhor de si para garantir informações seguras e objetivas. Resta-nos agora desejar a todos aqueles que pretendem conhecer um pouco mais sobre a legislação trabalhista, que tirem bom proveito e que divulguem a nossa idéia. FRANCISCA DE OLIVEIRA BARBOSA Delegada Regional do Trabalho na Paraíba3 O QUE VOCÊ: EMPREGADOR E EMPREGADO DEVEM CONHECER: O QUE É A CARTEIRA DE TRABALHO? A Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS é o documento que serve para identificar o empregado e sua área de trabalho. Além disso, ela registra informações acerca da vida profissional do trabalhador como: data de admissão e /ou demissão, o valor da remuneração 1, aumentos salariais, férias, obtenção de benefícios da Previdência Social. DEVERÁ CONTER AS SEGUINTES ANOTAÇÕES: data de admissão; valor da remuneração atualizado; data da demissão, quando for o caso; anotação do gozo de férias regulamentar; anotação dos dependentes 2 ; condições especiais, se houver. BASE LEGAL: Art. 29 da CLT 1Remuneração compreende o salário base mais adicionais de insalubridade; periculosidade; noturno e de transferência (nunca inferior a 50% do salário que o empregado recebia na localidade); anuênios, triênios, qüinqüênios e decênios, comissões e gratificações, descanso semanal remunerado; diárias para viagem com valor superiores a 50% do salário, horas extras e prêmios pagos em caráter de habitualidade; prestações in natura e outros. 2O trabalhador no ato da emissão deverá apresentar documentos que comprovem a dependência, como por exemplo: registro de nascimento dos filhos, certidão de casamento.4 POR QUE SÃO IMPORTANTES TAIS ANOTAÇÕES? As anotações na CTPS são importantes porque servirão de prova perante a Previdência Social para efeito de contagem de tempo de serviço, de declaração de dependentes, cálculo de indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional e outros. Também são importantes para dirimir dúvidas entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço. BASE LEGAL: Art. 40 da CLT ATENÇÃO Na Carteira de Trabalho não pode haver rasuras. Caso ocorra erro no momento do preenchimento, o empregador deverá utilizar o campo de Anotações Gerais e fazer as devidas correções. Por exemplo: se ele escreveu 10 quando deveria colocar 20, então para que não ocorra rasura, ele deve colocar na página onde encontra-se o erro: Vide folha nº (número correspondente à página de Anotações Gerais) onde será efetuada a correção; e na página de Anotações Gerais correspondente efetivar a correção do erro, no caso, por exemplo: onde tem 10, leia-se 20. O empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na Carteira de Trabalho CTPS. PRAZO PARA ASSINATURA A Carteira de Trabalho deverá ser assinada no início da prestação de serviço e devolvida ao empregado no prazo máximo de 48 horas. Tanto empregado como empregador deverão fornecer recibo de entrega e devolução da Carteira de Trabalho.5 5 BASE LEGAL Art. 29 da CLT ATENÇÃO O empregador tem a obrigação de assinar a CTPS do empregado mesmo no contrato de experiência. BASE LEGAL Art. 41 da CLT CASO O EMPREGADOR SE RECUSE A FAZER AS ANOTAÇÕES DEVIDAS NA CTPS OU A RETENHA POR MAIS DE 48 HORAS, O QUE DEVERÁ SER FEITO? O interessado deverá comparecer ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego ou encaminhar documento denunciando o fato. Atendendo suas prioridades e planejamento, a Delegacia Regional do Trabalho adotará as seguintes providências: Em se tratando de retenção de CTPS - a DRT encaminhará fiscalização à empresa para verificar a procedência da denúncia e tomará as providências legais. É bom lembrar que cabe à empresa provar (por meio de recibo de devolução da CTPS) que a Carteira de Trabalho não se encontra em seu poder. Em se tratando de falta de anotação da CTPS - a DRT abrirá Processo de Anotação de CTPS e convocará a empresa para efetuar as anotações devidas ou apresentar defesa. BASE LEGAL Arts. 36, 37, 38 e 39 da CLT6 6 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA CTPS Uma foto 3x4 (RECENTE e de fundo branco); um dos seguintes documentos (original ou cópia autenticada): Carteira de Identidade; Registro de Nascimento; Certidão de Casamento; Certificado de Reservista 1ª 2ª ou 3ª categoria; Carta Patente (no caso de militares); Certificado de Dispensa de Incorporação; Carteira de Identidade Militar; Carteira Profissional (no caso de 2ª via ou em continuação). BASE LEGAL: Art.16, Parágrafo único, da CLT. OBS: É permitida ainda, a apresentação de qualquer documento oficial que contenha: nome, data, local de nascimento e filiação. EM CASO DE FURTO OU EXTRAVIO, COMO FAZER? Caso o empregado tenha sua CTPS extraviada ou furtada deverá registrar a ocorrência em uma Delegacia da Polícia e depois, com uma cópia do registro da ocorrência, requerer na DRT ou órgãos conveniados uma segunda via da mesma. EM CASO DE SEGUNDA VIA, COMO FAZER? Procurar a DRT ou um dos órgãos conveniados e apresentar o registro do Boletim de Ocorrência BO (em caso de furto ou extravio) ou a CTPS original7 7 (em caso de emissão de CTPS em continuação) e um dos seguintes documentos (original ou cópia autenticada): comprovante do nº da Carteira de Trabalho, através da rescisão contratual ou declaração da Empresa em que trabalhou ou extrato do PIS/PASEP ou FGTS. certidão de nascimento; certidão de casamento ou carteira de identidade; 01 (uma) foto 3x4 (RECENTE e de fundo branco). QUAL A IDADE PERMITIDA PARA EMISSÃO DA CTPS? Em regra, a idade mínima exigida para tirar a CTPS é de 16 anos. Porém, a CTPS poderá ser tirada a partir de 14 anos quando se tratar de menor aprendiz. ONDE TIRAR A CTPS JOÃO PESSOA PB DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT Praça Venâncio Neiva, 11 Centro Cep: Fone:(83) CASA DA CIDADANIA Rua das Trincheiras, 183 Fone: (83) /68718 8 CASA DA CIDADANIA - JAGUARIBE Rua 1º de maio, 146 Fone: (83) CASA DA CIDADANIA - SHOPPING TAMBIÁ Rua Dep. Odon Bezerra, 184 Box 8 Centro - João Pessoa /PB Fone: (83) / Atendimento: de 3ª a 6ª Feira: das 09:00h às 19:00h aos Sábados: das 09:00h às 14:00h SINE SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO Rua Almeida Barreto, Centro CEP: Fone: (83) CENTRO DE CIDADANIA BAIRRO DOS ESTADOS Rua: Oswaldo Brainer, 361 Bairro dos Estados Fone: (83) CENTRO DE CIDADANIA SANDOVAL SILVA DE ASSIS Rua: Dr. Arlindo Correia, S/N9 9 Costa e Silva Fone: (83) CENTRO DE CIDADANIA CÍCERO LUCENA Rua: Profª Luíza Fernandes Vieira, S/N Cristo Fone: (83) CENTRO DE CIDADANIA JOSÉ GONÇALVES DE AMORIM JÚNIOR Rua: João Gomes Coelho, S/N Cruz das Armas Fone: (83) CENTRO DE CIDADANIA INVESTIGADOR ANTONIO ALVES DE LIMA Rua: João de Brito Mandacaru Fone: (83) CENTRO DE CIDADANIA MARIA BORGES Rua: Conceição Cabral, S/N Bairro do Roger Fone: (83)10 10 CENTRO DE CIDADANIA FÉLIX CAHINO Rua: Francisco B. Sobrinho, S/N Valentina Figueiredo Fone: (83) CENTRO DE CIDADANIA DEP. FERNANDO C. MILANEZ Rua: Francisco Gomes de Oliveira, S/N Funcionários II Fone: (83) CENTRO DE CIDADANIA JOSÉ PAULO NETO Rua: Projetada, S/N Jardim Veneza Fone: (83) CENTRO DE CIDADANIA OTÁVIO FERNANDES Rua: Janduy Dantas, S/N Mangabeira Fone: (83) CENTRO DE CIDADANIA IDÁLIA DA SILVA LIMA Rua: Esmeralda Gomes Vieira, S/N11 11 Bancários Fone: (83) CAMPINA GRANDE SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA Rua João Lourenço Porto, 310 Centro Campina Grande PB Fone: (83) Cep: PATOS Rua do Prado, 147 Centro Patos PB Fone: (83) Cep: SOUSA Praça Cap. Manoel Gadelha Filho, 16 Centro Sousa PB Fone: (83) Cep: CAJAZEIRAS Rua Valdinez Pereira de Souza, S/N - Centro Cajazeiras PB12 12 Fone: (83) Cep: OBS: Nas demais cidades do Estado, o cidadão deve procurar: o Posto do SINE, a Casa da Cidadania ou os Sindicatos conveniados com a Delegacia Regional do Trabalho DRT. Art. 14, parágrafo único, da CLT. FALTAS O trabalhador poderá faltar, sem que ocorra desconto no seu salário, nos seguintes casos: Por motivo de saúde (atestado por médico); Licença a gestante (120 dias) ou/a adotante (120, 60 ou 30 dias, em função da idade da criança adotada); Licença-paternidade de 5 dias; Até 03 dias consecutivos, em virtude de casamento; Até 02 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica; 01 dia, em cada doze meses de trabalho, no caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; até 02 dias consecutivos, ou não, para o fim de se alistar eleitor; no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar obrigatório; nos dias em que estiver prestando vestibular;13 13 pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. BASE LEGAL Constituição Federal: Art.7º, XIX, e 1º das ADCT. CLT: Arts. 473, 392 e 392 A DIAS FERIADOS E RELIGIOSOS PARA OS TRABALHADORES CELETISTAS DATA TIPO DE FERIADO 1º DE JANEIRO - FERIADO CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL NACIONAL 14 DE ABRIL SEXTA-FEIRA FERIADO MUNICIPAL SANTA 21 DE ABRIL TIRADENTES FERIADO NACIONAL 1º DE MAIO DIA DO TRABALHADOR FERIADO NACIONAL 24 DE JUNHO - SÃO JOÃO FERIADO MUNICIPAL 5 DE AGOSTO DIA DA CIDADE FERIADO MUNICIPAL 7 DE SETEMBRO INDEP. DO BRASIL FERIADO NACIONAL 12 DE OUTUBRO N. SRª APARECIDA FERIADO NACIONAL 2 DE NOVEMBRO - FINADOS FERIADO NACIONAL 15 DE NOVEMBRO PROCLAMAÇÃO FERIADO REPÚBLICA NACIONAL 8 DE DEZEMBRO Nossa Senhora da Conceição FERIADO MUNICIPAL 25 DE DEZEMBRO Dia de Natal FERIADO NACIONAL BASE LEGAL Lei nº 662/49 Lei nº 8305/99 Lei nº 1266/50 Lei nº 7466/86 Lei nº 8305/99 Lei nº 8305/99 Lei nº 662/49 Lei nº 6802/80 Lei nº /02 Lei nº 662/49 Lei nº 8305/99 Lei nº 662/4914 14 OBSERVAÇÃO cidade de João Pessoa. As informações referentes aos feriados municipais dizem respeito à SEGURO-DESEMPREGO Foi criado para atender o trabalhador que se encontra desempregado, que tenha trabalhado com Carteira de Trabalho assinada, no mínimo, durante 6 (seis) meses e que tenha recebido 6(seis) salários consecutivos antes da dispensa e cuja dispensa tenha ocorrido sem justa causa, ou, ainda, em caso de rescisão indireta 1. VALOR DO SEGURO-DESEMPREGO na seguinte ordem: A apuração do valor do benefício tem como base a remuneração mensal tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais, a apuração considerará a média das remunerações dos últimos três meses; caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média da remuneração dos dois últimos meses; caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado para fins de apuração.15 15 1Vide Art. 483 da CLT TABELA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO ABRIL/2006 Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo: FAIXAS DE SALÁRIO MÉDIO VALOR DA PARCELA Até R$ 577,77 Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%) De Até R$ 577,78 R$ 963,04 O que exceder a R$577,77 multiplica-se por 0.5 (50%) e somase a R$462,21. Acima de R$ 963,04 O valor da parcela será de R$ 654,85 invariavelmente. Salário Mínimo: R$ 350,00 OBSERVAÇÕES o valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo. a tabela é corrigida pelo índice de correção do salário mínimo. Esta tabela está em vigor a partir de 1º de abril de NÚMERO DE PARCELAS16 16 A assistência financeira é concedida em até cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, conforme a seguinte relação: três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo 11 meses, nos últimos 36 meses; quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses; cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Requerimento do Seguro-Desemprego e Comunicação de Dispensa - SD/CD (2 vias verde e marrom); Cartão do PIS/PASEP ou extrato do PIS atualizado ou Cartão Cidadão; Cadastro de Pessoa Física CPF; CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho); Carteira de Identidade RG ou Certidão de Nascimento ou Casamento ; 2 (dois) últimos contracheques; comprovante do Saque do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) ou extrato do FGTS. OBSERVAÇÃO17 17 Caso o trabalhador tenha mais de uma CTPS, deverá apresentá-las para comprovação do período trabalhado nos últimos 36(trinta e seis) meses. PRAZO PARA REQUERER O BENEFÍCIO A partir do 7º ao 120º dias corridos, imediatamente subseqüentes à data da última dispensa do trabalhador. OBSERVAÇÃO Para trabalhadores com reclamação trabalhista por motivo de reconhecimento de vínculo empregatício, por justa causa ou rescisão indireta, o prazo será de 120 dias contados a partir do dia subseqüente à data da sentença do trânsito em julgado, da homologação do acordo ou certidão que consta a data da entrega das guias do requerimento. ONDE REQUERÊ-LO DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT Praça Venâncio Neiva, 11 Centro Cep: Fone:(83) SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE Rua Almeida Barreto, Centro CEP: Fone: (83)18 18 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Rua das Trincheiras, 91 Centro CEP: Fone: (83) NO CASO DO EMPREGADO DOMÉSTICO É IMPORTANTE SABER 1º - O empregado doméstico só terá direito ao Seguro-Desemprego se o empregador tiver optado pelo FGTS, fazendo os recolhimentos devidos; 2º - o recolhimento do FGTS tem que ser de, no mínimo, 15 (quinze) parcelas consecutivas antes da dispensa; 3º - é obrigatório que tenha sido feito também o recolhimento da Previdência Social durante igual período. PRAZO PARA REQUERER O BENEFÍCIO A partir do 7º ao 90º dias corridos, imediatamente subseqüentes à data da última dispensa do trabalhador. OBSERVAÇÃO É importante que o empregador tenha conhecimento de que se ele recolher uma vez o FGTS do empregado, ele estará obrigado a efetuar os recolhimentos regularmente a partir de então. É facultado ao empregador recolher ou não o FGTS do seu empregado doméstico.19 19 BASE LEGAL CF: art. 7º, Inciso II. Lei nº 7.998/90 e Lei nº /01(Seguro-Desemprego do doméstico) Resolução Nº 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODEFAT SEGURO-DEFESO/PESCADOR ARTESANAL Foi criado para atender o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, durante o período defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. PRAZO PARA REQUER O BENEFÍCIO mesmo. Será contado a partir da data do início do defeso até o final do OBSERVAÇÃO O período de defeso só será aceito se determinado por Portaria do IBAMA, publicado em Diário Oficial. O pescador só terá direito a receber o Benefício do Seguro Desemprego se o período do defeso, no respectivo mês, for igual ou superior a 15 dias. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (RSDPA). Cadastro de Pessoa Física CPF;20 20 Carteira de Identidade; Cartão PIS-PASEP (ou extrato atualizado); Registro Geral de Pescador RGP emitido e atualizado pelo órgão competente -SEAP, que comprove a data do registro há no mínimo um ano, retroativo a data do início do defeso; comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias ( no mínimo dois recolhimentos) ou comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa; documento comprovando o número de inscrição como segurado especial (pescador) NIT e CEI; atestado padronizado e fornecido pelo MTE, devidamente preenchido por uma entidade representativa da categoria ou pela Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o Pescador Artesanal, comprovando: a) o exercício da profissão na forma artesanal; b) que se dedique a atividade pesqueira, em caráter ininterrupto, durante o período transcorrido entre o defeso anterior e o em curso; quando o pescador opera com auxílio de embarcação, será necessário - cópia do Certificado de Registro de embarcação emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República SEAP. declaração pessoal de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. QUANTIDADE DE PARCELAS A lei garante ao Pescador Artesanal receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do defeso.21 21 O valor de cada parcela será igual a 1(um) salário mínimo, correspondente à data da emissão da parcela. Na Paraíba nós trabalhamos com 03 (três) tipos de defeso: 1. Litoral Paraibano (LAGOSTA) 2. Águas Interiores (CURIMATÃ e PIAU) 3. Manguezal (Caranguejo-uçá). OBSERVAÇÕES 1. Todo benefício do Seguro-Desemprego é pago nas agências da CEF. No entanto, os trabalhadores que possuem o Cartão Cidadão poderão, também, receber o benefício nas Casas Lotéricas. 2. O pescador artesanal só poderá receber o seguro-desemprego correspondente a um único defeso. 3. O NÚCLEO DO SEGURO-DESEMPREGO E ABONO SALARIAL - NSEGAB - possui um serviço de atendimento ao público através do telefone nº , no qual o empregado poderá se informar de qualquer dúvida relacionada com o seu benefício, para tanto deve informar o número do seu PIS. BASE LEGAL Lei nº /2003 Resolução: 468/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -CODEFAT ONDE REQUERER O BENEFÍCIO22 22 DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT Praça Venâncio Neiva, 11 Centro Cep: SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE Rua Almeida Barreto, Centro CEP: Fone: (83) SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM CAMPINA GRANDE Endereço: Rua João Lourenço Porto, 310 Centro Campina Grande PB Cep: AGÊNCIA DE ATENDIMENTO EM PATOS Endereço: Rua do Prado, 147 Centro Patos PB Cep: AGÊNCIA DE ATENDIMENTO EM SOUSA Endereço: Praça Cap. Manoel Gadelha Filho, 16 Centro Sousa PB Cep:23 23 AGÊNCIA DE ATENDIMENTO EM CAJAZEIRAS Endereço: Rua Valdinez Pereira de Souza, S/N Centro Cajazeiras PB Cep: º SALÁRIO OU GRATIFICAÇÃO NATALINA Todos os empregados com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT sejam eles urbanos, rurais, domésticos, temporários, terceirizados, bem como os funcionários públicos regidos por estatuto próprio, têm direito ao 13º salário. COMO SE CALCULA O 13ºSALÁRIO? O valor do 13º salário deverá corresponder a 1/12 avos da remuneração devida no mês de dezembro do ano em curso, por mês de trabalho no ano, devendose considerar no cálculo, além do salário-base, todas as outras parcelas que integram a remuneração do empregado, tais como: adicional noturno, média de horas extras, reflexo do descanso semanal remunerado -DSR, média de comissões, produtividade, adicionais de periculosidade e insalubridade, etc. O período igual ou superior a 15 (quinze) dias deve ser considerado como mês trabalhado. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, será devido o 13º proporcional, calculado sobre a remuneração correspondente ao mês da rescisão. PRAZOS PARA PAGAMENTO DA PARCELA DO 13º24 24 1ª PARCELA: deverá ser paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e seu valor deverá corresponder à metade do salário recebido pelo empregado no mês. 2ª PARCELA: até o dia 20 de dezembro de cada ano. ATENÇÃO Se o empregado quiser receber a metade do 13º junto com as férias, deve requerê-la em janeiro do respectivo ano. A dispensa por Justa Causa não dá direito a 13º salário proporcional. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AO 13º O FGTS referente ao décimo terceiro deve ser recolhido até o dia sete do mês subseqüente ao que houve ou era devido o pagamento. Por exemplo, se a 1ª parcela ocorreu em julho, o recolhimento do FGTS deverá ser feito até o dia sete do mês de agosto, da mesma forma que o recolhimento referente à 2ª parcela, que é paga no mês de dezembro, deverá ser feito até o dia sete do mês de janeiro. OBSERVAÇÕES O empregador não está obrigado a pagar o adiantamento do décimo terceiro salário no mesmo mês a todos os empregados da empresa. A 1ª parcela deverá ser paga quando das férias do empregado, desde que ele requeira por escrito no mês de janeiro do ano correspondente.25 25 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO O atraso no pagamento do décimo terceiro salário acarretará em uma multa administrativa que não é em favor do empregado, no valor de R$ 173,00 (cento e setenta e três Reais) por empregado em situação irregular, porém no caso de reincidência, este valor é pago em dobro. BASE LEGAL Art. 7º, inciso VII da Constituição Federal ; Lei nº 4.090, de Institui a Gratificação Natalina 13º Salário; Lei nº 4.749, de Dispõe sobre o pagamento da Gratificação prevista na Lei 4.090/62. SERVIÇO DE DENÚNCIAS A sede da Delegacia Regional do Trabalho, em João Pessoa, possui um serviço de Plantão Fiscal, com horário de funcionamento das 9:00h às 17:00h sem intervalo para almoço de segunda a sexta, no qual o empregado e empregador podem comparecer para fazer consultas, cálculos e denúncias (sendo garantido o sigilo). OBS: É importante lembrar que a denúncia poderá ser feita também por correspondência, protocolada na DRT/PB.26 26 DIAS FERIADOS NA DRT 1º DE JANEIRO - CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL FERIADO NACIONAL 27 DE FEVEREIRO CARNAVAL PONTO FACULTATIVO 28 DE FEVEREIRO CARNAVAL PONTO FACULTATIVO 1º DE MARÇO - 4ª FEIRA CINZA PONTO FACULTATIVO 14 DE ABRIL PAIXÃO DE CRISTO FERIADO NACIONAL 21 DE ABRIL TIRADENTES FERIADO NACIONAL 1º DE MAIO DIA DO TRABALHADOR FERIADO NACIONAL 15 DE JUNHO - CORPUS CHRISTI PONTO FACULTATIVO 7 DE SETEMBRO INDEP. DO BRASIL FERIADO NACIONAL 12 DE OUTUBRO N. SRª APARECIDA FERIADO NACIONAL 28 DE OUTUBRO DIA SERVIDOR PÚBLICO PONTO FACULTATIVO 2 DE NOVEMBRO - FINADOS FERIADO NACIONAL 15 DE NOVEMBRO PROCLAMAÇÃO REPÚBLICA FERIADO NACIONAL 5 DE AGOSTO DIA DA CIDADE FERIADO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA 8 DE DEZEMBRO - NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO FERIADO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE EQUIPE DE ELABORAÇÃO Abílio Sérgio de Vasconcelos Correia Lima Andreia Alves de Araújo Freire Francisca de Oliveira Barbosa José Luiz Filho Zildene Bezerra Brito REVISÃO Ilza Fragoso Documentos relacionados
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