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Timestamp: 2020-02-20 11:02:25+00:00

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Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa - Legislação - Legislação - VLEX 762468505
Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
Versão original: <a href='/vid/decreto-aprovacao-da-constituicao-762468505'>Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa</a>
Título II. Direitos, liberdades e garantias
Capítulo I. Direitos, liberdades e garantias pessoais
Capítulo II. Direitos, liberdades e garantias de participação política
Capítulo III. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
Capítulo I. Direitos e deveres económicos
Capítulo II. Direitos e deveres sociais
Capítulo III. Direitos e e deveres culturais
Capítulo I. Estatuto o eleição
Capítulo I. Função e estrutura
Capítulo II. Formação e responsabilidade
Capítulo III. Competência
Capítulo II. Organização dos tribunais
Capítulo III. Estatuto dos juízes
Capítulo IV. Ministério Público
Título VIII. Poder Local
Capítulo II. Freguesia
Capítulo III. Município
Capítulo IV. Região administrativa
Capítulo V. Organizações de moradores
Princípios fundamentais Artigos 1 a 11
Artigo 4º (Cidadania portuguesa)
Artigo 5º (Território)
O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo de rectificação de fronteiras.
Artigo 6º (Estado unitário)
Artigo 8º (Direito internacional)
Artigo 10º (Sufrágio universal e partidos políticos)
Artigo 11º (Símbolos nacionais e língua oficial)
O Hino Nacional é A...

References: Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11