Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2616&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-23 23:00:00+00:00

Document:
::: DL n.º 58/2016, de 29 de Agosto
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.(versão actualizada)
Dever de prestar atendimento prioritário Artigo 4.º
Prevalência Artigo 5.º
Direito de queixa Artigo 6.º
Apresentação de queixas Artigo 7.º
Instrução e decisão Artigo 8.º
Contraordenações Artigo 9.º
Produto das coimas Artigo 10.º
Direito subsidiário Artigo 12.º
a) «Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 /prct. reconhecido em Atestado Multiúsos;
b) Em 30 /prct. para a entidade administrativa que instrui o processo contraordenacional e aplica a respetiva coima;
c) Em 10 /prct. para o INR, I. P.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 12