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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO AGILE ALLIANCE BRAZIL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO - PDF
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Domingos Vidal Casqueira
1 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO AGILE ALLIANCE BRAZIL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO Artigo 1º - Sob a denominação de AGILE ALLIANCE BRAZIL, foi instituída em 14/11/2013, uma pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação, sem fins econômicos, que se rege por este Estatuto Social e de acordo com a legislação vigente no país. Artigo 2 - O prazo de duração da Associação é indeterminado. CAPÍTULO II - DA SEDE E FORO Artigo 3 - A Associação tem sede na Avenida das Águias, s/n, sala 209, Pedra Branca, Palhoça, Santa Catarina, CEP , com foro também nesta cidade. CAPÍTULO III DA FINALIDADE Artigo 4 A Associação tem por finalidade a prestação de serviços relacionados a processos e metodologias ágeis de desenvolvimento de programas de computador, apoiando pesquisas e estudos que gerem a difusão do conhecimento nesta área, podendo, para a consecução do seu objeto, realizar as seguintes atividades: I) Organizar fóruns imparciais de discussão, promoção e melhoramento dos processos ágeis de desenvolvimento de programas de computador; II) Conceber, elaborar, implantar, desenvolver e monitorar projetos nas suas áreas de atuação; III) Apoiar as pesquisas científicas sobre os atuais e potenciais usos dos processos ágeis de desenvolvimento; IV) Gerenciar convênios, contratos, acordos e ajustes visando atender os objetivos dos proponentes e contratantes; V) Compartilhar informações sobre os processos ágeis, realizando a divulgação de informações técnico-científicas; VI) Oferecer oportunidades para educação sobre processos ágeis, e estimular o aprimoramento da capacitação dos seus associados; VII) Estabelecer comunicação entre profissionais atuantes em áreas similares a de processos ágeis; VIII) Manter as informações atualizadas acerca dos processos ágeis de desenvolvimento, e enviar aos associados, mantendo-os a par dos avanços e mudanças na área; 1
2 IX) Divulgar informações e pesquisas disponibilizadas em meios de comunicação e revistas especializadas em processos ágeis de desenvolvimento; e X) Oferecer oportunidades de elaboração de programas que incentivem o crescimento e a evolução da atividade proposta no presente Estatuto. Artigo 5 o Na execução de suas atividades a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Artigo 6 São Órgãos Sociais da Associação: I) Assembleia Geral; II) Conselho de Administração; III) Diretoria; IV) Conselho Fiscal; Artigo 7 A Associação terá um Regimento Interno que, aprovado pelo Conselho de Administração, disciplinará a sua organização, funcionamento e aquisição de bens e serviços. SEÇÃO I DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 8 A Assembleia Geral será constituída pelos Associados com direito a voto, em pleno gozo de seus direitos estatutários. 1º A Assembleia Geral reunir-se-á quando convocada. 2º A Assembleia Geral será sempre presidida pelo presidente do Conselho de Administração e secretariada por associado eleito entre os presentes. Artigo 9º Compete privativamente à Assembleia Geral: I) Destituir os Administradores; II) Alterar o Estatuto Social. 1º A convocação de Assembléia Geral será feita pelo Presidente do Conselho de Administração ou por solicitação formal de pelo menos 1/5 (um quinto) dos Associados, através de carta de convocação ou outro meio conveniente, com antecedência mínima de quinze dias úteis, mencionando dia, hora, local e assuntos da pauta. 2
3 2º A Assembleia será instalada, em primeira convocação, com a maioria dos Associados com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer número, podendo ser realizada presencialmente, por videoconferência, teleconferência, por meio de mensagem instantânea ou correio eletrônico. 3º Para deliberar sobre a alteração do Estatuto ou destituir Administradores é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados com direito a voto ou com menos de 1/3 (um terço) dos Associados com direito a voto nas convocações seguintes. 4º As demais matérias serão deliberadas por voto da maioria simples dos Associados Titulares. SEÇÃO II DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 11 O Conselho de Administração é órgão colegiado de orientação e deliberação da Associação, composto por 5 (cinco) membros, sendo no mínimo ¾ de associados, todos eleitos pelo Conselho de Administração no mandato vigente, para um mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução consecutiva, antes do término do prazo de cada mandato. Parágrafo Único: A cada processo eletivo de membro do Conselho de Administração, ocorrerá a formação, entre os seus membros, de uma comissão de nomeação composta por três conselheiros, que elaborará lista de nomes elegíveis ao cargo, a qual será submetida à deliberação do Conselho de Administração, com mandato em vigor para eleição do número de membros necessários aos cargos vacantes. Artigo 12 Os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho serão definidos em eleição por maioria absoluta de seus membros, realizada entre seus pares na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração a cada mandato. 1º Ao Presidente do Conselho competirá convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e Assembléia Geral, coordenar as atividades do Conselho e proferir o voto de qualidade, além do seu, em caso de empate nas deliberações. 2º Ao Vice-Presidente caberá substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos temporários. 3
4 3º Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, o Conselho de Administração elegerá seus substitutos na primeira reunião a ser realizada após a vacância. 4º No caso de vacância de cargo de Membro do Conselho, caberá ao seu Presidente convocar reunião do Conselho de Administração para eleição de novo Membro nos termos do estatuto, que completará o mandato do Membro afastado. Artigo 13 O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente 3 (tres) vezes ao ano e extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, sendo considerado quorum mínimo à sua realização a maioria dos membros, podendo ser realizada presencialmente, por videoconferência, teleconferência, por meio de mensagem instantânea ou correio eletrônico. Artigo 14 A convocação dos Membros do Conselho, realizada pelo seu Presidente, será feita formalmente por meio de carta de convocação, por meio eletrônico ou outro meio conveniente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias mencionando dia, hora, local e assuntos da pauta. Artigo 15 As decisões do Conselho de Administração serão adotadas por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo a cada membro um voto e ao Presidente o voto normal e o de desempate. Artigo 16 Compete ao Conselho de Administração: I) Eleger a Diretoria; II) Eleger e destituir o Conselho de Administração; III) Eleger e destituir o Conselho Fiscal; IV) Fixar, revisar e, se for o caso, atualizar a contribuição anual dos Associados; V) Aprovar o ingresso de novos Associados; VI) Aprovar o Regimento Interno da Associação; VII) Deliberar sobre o afastamento temporário ou exclusão de Associados, independente de categoria; VIII) Aprovar a prestação de contas anual da Associação, com parecer prévio do Conselho Fiscal; IX) Apreciar o relatório anual da Diretoria; X) Aprovar a previsão orçamentária anual apresentada pela Diretoria; XI) Aprovar a proposta de programação anual da Associação, submetida pela Diretoria; XII) Autorizar a constituição de ônus ou direitos reais e/ou pessoais sobre os ativos da Associação; XIII) Fiscalizar a gestão, apurar faltas cometidas e aplicar penalidades cabíveis relativamente a Diretoria e aos Associados; 4
5 XIV) Fixar diretrizes e estratégias, no âmbito de atuação da Associação, para consecução de seus objetivos, orientando a Diretoria no cumprimento de suas atribuições; XV) Avaliar o desempenho e a atuação da Associação no cumprimento das suas funções; XVI) Subsidiar a Associação com informações e orientações estratégicas de caráter técnico, político e institucional; XVII) Representar a Associação junto a Fóruns temáticos e iniciativas coletivas empreendidas que estejam relacionadas com a sua finalidade; XVIII) Deliberar sobre eventual participação em outra sociedade; XIX) Deliberar sobre a dissolução da Associação; XX) Deliberar sobre os casos omissos neste estatuto. SEÇÃO III DA DIRETORIA Artigo 17 A Associação será administrada por uma Diretoria composta por um Diretor Executivo, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução consecutiva, eleito pelo Conselho de Administração, entre os associados, antes do término do prazo de cada mandato. 1º A eleição do Diretor ocorrerá nos mesmos termos previstos no Art. 11, Parágrafo Único, deste Estatuto Social. 2º O Diretor poderá instituir procuradores para exercer em seu nome as funções, ou parte delas, às quais foi eleito. 3º Na gestão administrativa desta Associação serão adotadas medidas necessárias e suficientes para coibir a obtenção, por parte de seus membros, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência de sua participação nos processos decisórios. Artigo 18 Compete ao Diretor Executivo: I) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração a prestação de contas anual; II) Elaborar e apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual; III) Organizar os serviços administrativos; IV) Executar todas as funções inerentes ao adequado exercício das atividades da Associação, em consonância com o deliberado pela Assembleia Geral e Conselho de Administração, e com os fins para que foi criada a Associação; V) Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto, no Regimento Interno da Associação, as decisões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; 5
6 VI) Fornecer ao Conselho Fiscal os documentos e informações que lhe forem solicitados, pertinentes ao exercício regular de suas atribuições na Associação; VII) Propor ao Conselho de Administração a oneração ou a alienação de bens do ativo permanente; VIII) Submeter ao Conselho de Administração proposta de admissão de novos Associados. IX) Elaborar o Regimento Interno e submetê-lo a aprovação do Conselho de Administração; X) Gerir o patrimônio da Associação; XI) Contratar e administrar pessoal; XII) Exercer outras atividades pertinentes ao exercício regular de suas atribuições. XIII) Implementar e supervisionar os serviços e as atividades técnico-científicas da Associação; XIV) Dar suporte no planejamento das atividades técnicas, administrativas e econômico-financeiras da Associação; XV) Estruturar as equipes da Associação; XVI) Coordenar a execução dos programas de pesquisa e desenvolvimento; XVII) Estabelecer as prioridades e os procedimentos para a implementação das ferramentas de divulgação que forem necessárias; XVIII)Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; 1º Na hipótese de ausência ou impedimento do Diretor Executivo, as funções serão assumidas interinamente por um Conselheiro, designado previamente pelo Diretor Executivo, o qual as cumulará pela temporalidade desta ocorrência. 2º Em caso de vacância de cargo na Diretoria, o membro substituto será eleito na primeira Reunião do Conselho de Administração subsequente que se realizar após a vacância e o mesmo completará o prazo de gestão remanescente ao substituído. 3º O Diretor Executivo poderá criar diretorias, assessorias, gerências e outros setores para melhor gerir sua administração para os fins desta Associação. Artigo 19 As diretorias, assessorias, gerências e outros setores terão suas atividades previstas em Regimento Interno. SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL Artigo 20 Os membros do Conselho Fiscal, em número de três, serão eleitos pelo Conselho de Administração, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 6
7 Parágrafo Único Não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal membros da Diretoria. Artigo 21 O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente em sessão ordinária e extraordinariamente, sempre que necessário, podendo a reunião ser realizada por videoconferência, teleconferência, por meio de mensagem instantânea ou correio eletrônico. Artigo 22 Compete ao Conselho Fiscal: I) Examinar os livros de escrituração e outros documentos da Associação; II) Lavrar em livros de atas e pareceres o resultado dos exames procedidos; III) Apresentar ao Conselho de Administração pareceres sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais realizadas; IV) Apontar as irregularidades verificadas, recomendando medidas saneadoras; V) Praticar durante o pedido de liquidação, os atos julgados indispensáveis para o seu termo; VI) Requisitar à Diretoria a documentação comprobatória das operações econômicofinanceiras realizadas; VII) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos; VIII) Exercer outras atividades pertinentes ao exercício regular de suas atribuições. Artigo 23 O Conselho Fiscal terá um Presidente que será um dos Conselheiros eleito entre seus pares, ao qual caberá convocar e presidir as reuniões do Conselho. CAPÍTULO V DOS ASSOCIADOS Artigo 24 A Associação é constituída por um número ilimitado de Associados enquadrados nas seguintes categorias: I) Fundadores: aqueles que forem signatários da Ata de Constituição da Associação, e que poderão votar e ser votados nas Assembleias. II) Titulares: Pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que vierem a ser admitidos de acordo com o artigo 27 do presente Estatuto, que poderão votar e ser votados nas Assembleias. III) Colaboradores: Pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que vierem a ser admitidos de acordo com o artigo 25 do presente Estatuto, que não poderão votar nem ser votados nas Assembleias. Parágrafo Único A Associação poderá também possuir colaboradores ou parceiros, constituídos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado 7
8 que se dediquem à pesquisa e ao desenvolvimento ou à prestação de serviços nas áreas de atuação da Associação. Artigo 25 A admissão de novos associados deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração da Associação, atribuindo a respectiva categoria de associado, por meio de proposta escrita e apresentada por pelo menos 01 (um) associado titular, colaborador, ou Diretor da Associação. Parágrafo Único Os proponentes, admitidas as pessoas físicas ou jurídicas, em pleno exercício da capacidade civil ao ingresso no quadro associativo, deverão comprovar sua atuação ou dedicação à pesquisa, desenvolvimento tecnológico, ou prestação de serviços nas áreas de atuação da Associação. Artigo 26 São direitos dos Associados: I) Participar privilegiadamente de seminários, encontros, reuniões e outras atividades organizadas pela Associação; II) Ter acesso a informações de caráter institucional na forma de planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente. III) Direito de defesa nos termos previstos no Estatuto; IV) Propor ao Conselho de Administração e à Diretoria qualquer medida relacionada ao cumprimento das finalidades da Associação; V) Convocar, por pelo menos um quinto dos Associados, os órgãos deliberativos. Parágrafo Único Os associados da categoria colaboradores não votarão nem poderão ser votados em Assembleias Gerais. Artigo 27 São deveres dos Associados: I) Cumprir as disposições estatutárias, regimentais, regulamentares e outras aplicáveis; II) Acatar as deliberações da Assembleia Geral; III) Colaborar com as atividades da Associação quando solicitado; IV) Manter regular o adimplemento da anuidade da Associação; V) Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação e difundir seus objetivos e suas ações. Artigo 28 Os Associados, independente da categoria, deverão zelar pelo atendimento dos fins pretendidos pela Associação, devendo para tanto respeitar na íntegra o presente Estatuto. 1º O não cumprimento de quaisquer dos deveres inerentes aos Associados poderá implicar, sem prejuízo de outras sanções, na exclusão do quadro de Associados, após comprovada a justa causa e após julgamento pela maioria 8
9 absoluta dos membros da Assembleia Geral, devidamente convocada para esse fim, atendido o direito à ampla defesa, ao contraditório e garantido o direito de recurso. 2º Os Associados poderão desligar-se da Associação, a qualquer tempo, por meio de carta dirigida ao Conselho de Administração, desde que estejam em dia com suas obrigações sociais. Artigo 29 Os Associados não respondem solidariamente e nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações da Associação. CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS Artigo 30 Constituem patrimônio da Associação os bens e direitos que a qualquer título lhe venham a ser destinados, inclusive os adquiridos para execução de seus programas, bem como as receitas operacionais e patrimoniais líquidas. Artigo 31 Os recursos financeiros necessários à manutenção da Associação serão oriundos de: I) Convênios, contratos, termos de parceria ou quaisquer outros ajustes firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; II) Subvenções do Poder Público que lhe forem transferidas; III) Contribuições dos Associados; IV) Rendas decorrentes da exploração de suas atividades, bens e prestação de serviços; V) Rendas decorrentes de participação societária; VI) Rendimento de aplicações de seus ativos e outros pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; VII) Doações, heranças ou legados; VIII) Empréstimos, financiamentos ou outras operações de crédito junto a organismos nacionais e/ou internacionais; IX) Contribuições de qualquer origem legal; X) Arrecadação de fundos especiais; XI) Dotações orçamentárias que lhe forem consignadas; XII) Direitos autorais e royalties. 1º Os recursos de que trata este artigo e os excedentes de exercícios financeiros serão aplicados na manutenção, desenvolvimento e implementação de atividades e projetos no País e fora dele, em consonância com os objetivos da Associação. 9
10 2º A Associação não efetuará, a qualquer pessoa, título ou forma, a distribuição de lucro, de rendimento ou de parcela do patrimônio, inclusive em razão de desligamento, retirada, extinção ou falecimento de Associado. 3º A Associação poderá participar de outras sociedades, desde que estejam em conformidade com seus objetivos, e que não incidam em vedação legal e que os respectivos resultados sejam inteiramente aplicados na manutenção e desenvolvimento de suas atividades, inclusive através do aumento de seu patrimônio. CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Artigo 32 A prestação de contas da Associação, cujo o controle caberá ao Conselho Fiscal, observará, no mínimo: I) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III) A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, de aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV) A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição da República Federativa do Brasil. Parágrafo Único A prestação de contas também deve ser instruída com os seguintes documentos: I) Relatório anual de execução de atividades; II) Demonstração de resultados do exercício; III) Balanço patrimonial; IV) Demonstração das origens e aplicação dos recursos; V) Demonstração das alterações do patrimônio social; VI) Parecer da Auditoria Independente. CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS HUMANOS Artigo 33 O Regimento Interno estabelecerá os princípios básicos da gestão de pessoal e disporá sobre os procedimentos quanto à seleção e admissão de pessoal, 10
11 aos direitos e deveres dos empregados, ao regime disciplinar e de gestão, as normas de apuração de responsabilidades e penalidades, ao treinamento e a formação do pessoal, ao plano de cargos, a gratificação de qualquer natureza e aos salários, benefícios e vantagens para os colaboradores. CAPÍTULO IX DA LIQUIDAÇÃO Artigo 34 A Associação entrará em liquidação quando não mais puder prosseguir com suas atividades, por deliberação do Conselho de Administração especialmente convocado para essa finalidade, com aprovação de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. Artigo 35 No caso de extinção da Associação, o patrimônio social, devidamente contabilizado, será revertido para utilização em instituições de ensino e/ou pesquisa em área correlata, sem fins econômicos ou lucrativos. Artigo 36 É vedada à Associação a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em razão do afastamento de Associados. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 37 A primeira composição do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal será eleita pelos Associados signatários da Assembleia Geral de Constituição, e, após concluído o primeiro mandato, será realizada eleição destes órgãos sociais na forma deste Estatuto. Artigo 38 Os membros do Conselho não receberão remuneração pelos serviços que, na condição de Conselheiro, prestarem à Associação, ressalvado o pagamento da ajuda de custo e de reembolso no caso de despesas por eles efetuadas a serviço da Associação, mediante comprovação. Artigo 39 A Associação não remunerará os dirigentes, salvo aquelas pessoas do quadro que exerçam a gestão executiva e mantenha vínculo empregatício, respeitados os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação. Artigo 40 O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, com término no dia 31 de dezembro de cada ano. 11
12 Parágrafo Único No caso da execução de programas e projetos abranger mais de um exercício, as despesas e a previsão dos recursos correspondentes serão aprovados globalmente. Artigo 41 Os Diretores não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Associação, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil e penalmente pelos prejuízos que causarem por violação da lei ou deste Estatuto. Artigo 42 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, dentro dos princípios da Lei e tendo em vista sempre o superior objetivo da Associação. Artigo 43 O presente Estatuto entra em vigor nesta data e em caráter definitivo quando registrado em cartório na forma da Lei. Palhoça, SC, 14 de novembro de SAMUEL CRESCÊNCIO DIRETOR EXECUTIVO JÚLIO SANTIAGO DA SILVA FILHO OAB/SC

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 27
 artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43