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Timestamp: 2018-09-19 14:55:46+00:00

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Art. 45 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 11 h
Andamento do Processo n. 5013269-30.2014.4.04.7001 - Ação Penal - 19/09/2018 do TRF-4
, do Código Penal , e mediante cumprimento das condições do art. 115 , da Lei 7.210 /1984. Nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP... razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação e ii) prestação pecuniária (art. 45 , § 1º , do Código Penal ), à razão... Penal . Dosimetria da pena: Na primeira fase da dosimetria toda...
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - 10 h
Andamento do Processo n. 85-92.2017.6.15.0024 - Ação Penal - 19/09/2018 do TRE-PB
. 33 , § 2º ,alínea d do Código Penal . Considerando as disposições do art. 44 , § 2º e 45,§ 1º, todos do Código Penal... de injúria pelo de calúnia . Inteligência dos arts. 324 , e 326 c/c art. 327 ,III da Lei 4.737 /1965 ( Código Eleitoral... ) e art. 387 do Código de Processo Penal . Vistos, etc. O Órgão do Ministér...
dos arts. 44 4 § 2º º e 45 5 § 1º º, todos do Código Penal l, uma vez que incorreu a condenada nas sanções do art. 324 4 c.../c art. 327 7,III, todos do Código Eleitoral l, ex vi do disposto no art. 387 7 do Código de Processo Penal l. Transitado... ao exercício 2017, nos termos do Art. 45, IV, b, da Res. TSE nº 23.46...
Diário de Justiça do Estado do Pará - 11 h
Pg. 1606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018
art. 45 , § 1º , do Código Penal . Nos termos do art. 66 , V , a , da Lei nº 7.210 /84, fica a cargo do Juiz da Execuç... ou por duas restritivas de direito, nos termos do 2º, segunda parte, do art. 44 do Código Penal . Assim, concedo... o, conforme estabelece o art. 25 , da Lei nº 10.826 /2003. VII DISPOSIÇÕES FINAIS...
Pg. 979. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2018
do artigo 33 , § 1o , 'c', § 2o, 'c', artigo 36 , do Código Penal , e mediante cumprimento das condições do art. 115... pecuniária (art. 45 , § 1º , do Código Penal ), à razão de 1 salário mínimo, na data da execução, diante da situação... ao réu, mantém-se inalterado o regime fixado. Presentes os requisitos do art. 4...
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - 11 h
Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2018
nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será... foi condenado a 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV do Código Penal..., §1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015);2. Caso as contrarrazões ventil...
Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018
para o fim de, com fulcro no art. 155 , “caput”, c.c. arts. 60 , “caput”, e 49, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal... será o semiaberto, nos termos do art. 33 , § 3º , c.c. art. 59 , III , ambos do Código Penal , porquanto desfavoráveis... dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal , entre os quais se encontr...
Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018
a advogada, a prestação pecuniária nos termos do artigo 45 , § 1º , do Código Penal , será direcionado à vítima. Publique... do processo nos termos do artigo 89 da Lei 9099 /95 para o dia 22/10/2018 às 15:45h, a ser realizada no Fórum de Mogi..., nos termos do artigo 395 , III , do Código de Processo Penal . Publique-...
Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018
(art. 45, § 1º, do Código Penal). Advirtam-se os réus de que o descumprimento injustificado das restrições impostas... acarretará a conversão em pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 44, § 4º, do Código Penal. Ante a substituição... 387370/SP) Processo 0001256-17.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento ...
Pg. 400. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018
vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal, BEM COMO 2 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO... ao art. 140 do Código Penal, por parte da ofendida nestes autos, operou-se a decadência, não havendo condição... e FRANCY ELLEN CRISTINA TEIXEIRA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Códi...
Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 45 do Decreto Lei 2848/40
Art. 45 do Código Penal
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References: artigo 33
 artigo 36
 artigo 45
 artigo 59
 artigo 45
 artigo 89
 artigo 395
 artigo 44
 artigo 107

Artigo 45