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Timestamp: 2019-08-23 03:16:44+00:00

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Decreto 64359/19 | Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64359/19 | Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019 de São Paulo
Altera a denominação do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE para Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, estabelece sua organização, dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Polícia Civil, e dá providências correlatas Ver tópico (19 documentos)
Artigo 1º - O Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE passa a denominar-se Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE. Ver tópico
Artigo 2º - Ficam transferidos, com seus cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervos, bens móveis e equipamentos: Ver tópico
I - para o Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE: Ver tópico
a) a Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, criada pelo Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 ; Ver tópico
b) a Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, com a estrutura prevista no inciso V do artigo 3º do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , excetuada a 4ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Pessoas Desaparecidas, que passa a integrar a estrutura da Divisão de Proteção à Pessoa, do mesmo Departamento; Ver tópico
c) a 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE, da Divisão de Proteção à Pessoa, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, criada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 , que passa a integrar a estrutura da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, com a denominação alterada para 6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva – DRADE; Ver tópico
II - para a Assistência Policial, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, a 6ª Delegacia de Polícia – Metropolitano, prevista na alínea g do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 , observada a redação dada pela alínea a do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 , com sua denominação alterada para Delegacia de Polícia do Metropolitano; Ver tópico
III - para o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, a Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, prevista no inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012. Ver tópico
Artigo 3º - Ficam extintas as unidades adiante identificadas: Ver tópico (1 documento)
I - os Grupos de Operações Especiais, das Assistências Policiais dos seguintes Departamentos: Ver tópico
a) Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 63.852, de 27 de novembro de 2018 ; Ver tópico
b) Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC, a que se refere a alínea c do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013 ; Ver tópico
c) Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ; Ver tópico
II - a Equipe de Telecomunicações Policiais, da Divisão de Vigilância e Capturas, prevista no item 2 da alínea a do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012; Ver tópico
III - o Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais e Registros Diversos, previsto na alínea e do inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012, com a redação dada pela alínea b do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013. Ver tópico
Parágrafo único - Ficam transferidos para o Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE todos os cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervos, bens móveis e equipamentos atualmente existentes nos Grupos indicados no inciso I deste artigo. Ver tópico
Do Departamento de Operações Policiais Estratégicas–DOPE
Do DOPE como Órgão de Execução da Polícia Civil
Artigo 4º - O Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, órgão de execução da Polícia Civil, é responsável por: Ver tópico
I - executar atividades operacionais estratégicas; Ver tópico
II - investigar as infrações penais de extorsão mediante sequestro, de extorsões e de extorsão com restrição de liberdade da vítima; Ver tópico
III - cumprir mandados de prisão e mandados de apreensão de adolescentes; Ver tópico
IV - apurar os crimes praticados contra turistas: Ver tópico
a) nas áreas abrangidas pelos Aeroportos de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas), Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos) e Internacional de Viracopos (Campinas), bem como pelo Porto de Santos; Ver tópico
b) em locais de eventos de repercussão. Ver tópico
§ 1º - O DOPE exercerá, primordialmente, suas atividades no Município de São Paulo. Ver tópico
§ 2º - Em caráter excepcional, o DOPE poderá atuar nas demais localidades do Estado, desde que previamente cientificadas a Delegacia Geral de Polícia e a direção da unidade departamental na qual ocorrerão as ações policiais, sem prejuízo, ainda, de eventuais intervenções ou participações em apoio ou a pedido das direções das unidades departamentais da Polícia Civil. Ver tópico
Artigo 5º - O Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial – UIP; Ver tópico
II - Divisão de Operações Especiais - DOE, com: Ver tópico
a) Assistência Policial; Ver tópico
b) Plantão de Polícia Judiciária; Ver tópico
c) Serviço Aerotático - SAT, com: Ver tópico
1. Unidade de Operações - SAT-1;
2. Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT-2;
3. Unidade de Treinamento - SAT-3;
4. Unidade de Operações de Inteligência - SAT-4;
5. Unidade de Gerenciamento Técnico-Operacional dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SAT-5;
d) Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA; Ver tópico
e) Grupo Especial de Reação - GER, com Corpos Técnicos Operacionais - CTOs; Ver tópico
III - Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, com: Ver tópico
b) 1ª Delegacia de Polícia Antissequestro, com 5 (cinco) Equipes de Investigação; Ver tópico
c) 2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões, com 5 (cinco) Equipes de Investigação; Ver tópico
d) 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade da Vítima, com 5 (cinco) Equipes de Investigação; Ver tópico
IV - Divisão de Capturas, com: Ver tópico
a) Assistência Policial, com Equipe de Informações Criminais; Ver tópico
b) 1ª Delegacia de Polícia de Capturas; Ver tópico
c) 2ª Delegacia de Polícia de Capturas; Ver tópico
d) 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER; Ver tópico
e) 4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes; Ver tópico
V - Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, com: Ver tópico
b) 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital; Ver tópico
c) 2ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas); Ver tópico
d) 3ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos); Ver tópico
e) 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas); Ver tópico
f) 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista DEATUR - Porto de Santos; Ver tópico
g) 6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva – DRADE; Ver tópico
h) Grupo de Proteção a Dignitários; Ver tópico
VI - Divisão de Administração, com: Ver tópico
a) Núcleo de Pessoal; Ver tópico
c) Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota; Ver tópico
d) Núcleo de Protocolo e Infraestrutura. Ver tópico
Parágrafo único – A Unidade de Inteligência Policial – UIP prevista no inciso I deste artigo conta com Equipe de Telecomunicações Policiais. Ver tópico
Artigo 6º - O exercício das funções diretivas das unidades policiais civis adiante relacionadas é privativo de integrantes da carreira de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - de Classe Especial: Ver tópico
a) Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE; Ver tópico
b) Assistência Policial, do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE; Ver tópico
c) Divisão de Operações Especiais-DOE; Ver tópico
d) Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”; Ver tópico
e) Divisão de Capturas; Ver tópico
f) Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR; Ver tópico
II - de 1ª Classe: Ver tópico
a) Divisão de Administração; Ver tópico
b) Assistências Policiais das Divisões; Ver tópico
c) Serviço Aerotático – SAT; Ver tópico
d) Grupo Armado de Repressão a Roubos – GARRA; Ver tópico
e) Grupo Especial de Reação – GER; Ver tópico
f) Grupo de Proteção a Dignitários; Ver tópico
g) Delegacias de Polícia previstas nos seguintes dispositivos do artigo 5º deste decreto: Ver tópico
1. alíneas b a d do inciso III;
2. alíneas b a e do inciso IV;
3. alíneas b a g do inciso V;
III - de 2ª Classe: Ver tópico
a) Equipes de Investigação previstas nas alíneas b a d do inciso III do artigo 5º deste decreto; Ver tópico
b) Unidade de Operações - SAT-1; Ver tópico
c) Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT-2; Ver tópico
d) Unidade de Treinamento - SAT-3; Ver tópico
e) Unidade de Operações de Inteligência - SAT-4; Ver tópico
f) Unidade de Gerenciamento Técnico-Operacional dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SAT-5. Ver tópico
Artigo 7º - Os Núcleos da Divisão de Administração têm nível hierárquico de Serviço. Ver tópico
Artigo 8º - Os Corpos Técnicos Operacionais – CTOs, previstos na alínea e do inciso II do artigo 5º deste decreto, não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico
Artigo 9º - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico
Artigo 10 - O Núcleo de Finanças é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico
Artigo 11 - O Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor. Ver tópico
Artigo 12 - O Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE tem as seguintes atribuições básicas: Ver tópico
II - apurar: Ver tópico
a) as infrações penais de extorsão mediante sequestro, de extorsões e de extorsão com restrição de liberdade da vítima; Ver tópico
b) as infrações penais contra turistas, nas áreas referidas na alínea a do inciso IV do artigo 4º deste decreto; Ver tópico
c) as infrações penais de intolerância entre torcedores e torcidas, motivadas por intransigência; Ver tópico
III - receber, registrar e dar cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão de adolescentes infratores; Ver tópico
IV - manter intercâmbio com congêneres, visando à captura de condenados, descoberta de paradeiros e informações de interesse policial; Ver tópico
V - coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado, nas áreas abrangidas pelos Aeroportos de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas), Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos) e Internacional de Viracopos (Campinas), bem como pelo Porto de Santos; Ver tópico
VI - executar as atividades da Polícia Civil em locais de eventos de repercussão; Ver tópico
VII - promover a proteção a dignitários. Ver tópico
Artigo 13 - A Assistência Policial, do Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - auxiliar o Delegado de Polícia Diretor do Departamento no desempenho de suas funções; Ver tópico
II - por meio da Unidade de Inteligência Policial - UIP: Ver tópico
a) planejar, coordenar e acompanhar as atividades de inteligência policial do Departamento; Ver tópico
b) colher elementos sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema; Ver tópico
c) elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas de maior incidência de fatos delituosos; Ver tópico
d) elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e preventiva especializada, destinados a neutralizar os pontos críticos detectados; Ver tópico
e) organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na apuração e repressão às infrações penais em sua circunscrição; Ver tópico
f) produzir documentos de inteligência policial, de acordo com as doutrinas de inteligência, cooperando com outras Unidades de Inteligência Policial do Estado. Ver tópico
Parágrafo único – Cabe, ainda, à Unidade de Inteligência Policial - UIP, pela Equipe de Telecomunicações Policiais, operar os equipamentos de telecomunicações da Assistência Policial do Departamento. Ver tópico
Artigo 14 - As Assistências Policiais das Divisões que integram a estrutura do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções. Ver tópico
Parágrafo único - À Assistência Policial, da Divisão de Capturas, cabe, ainda, por meio da Equipe de Informações Criminais, receber, registrar e dar cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão de adolescentes, com o objetivo de manter dados atualizados e subsidiar as unidades policiais civis. Ver tópico
Artigo 15 - A Divisão de Operações Especiais - DOE tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio do Plantão de Polícia Judiciária, atender as ocorrências apresentadas pelos policiais em exercício na Divisão, adotando as providências de polícia judiciária imediatas pertinentes; Ver tópico
II - por meio do Serviço Aerotático - SAT: Ver tópico
1. as atividades operacionais de aeronaves da Polícia Civil;
2. as operações aéreas de inteligência;
1. treinamento aerotático e desenvolvimento de procedimentos operacionais aéreos;
2. gerenciamento técnico-operacional e emprego de sistemas de aeronaves remotamente pilotadas;
III - por meio do Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA: Ver tópico
a) atuar no exercício das atividades de policiamento preventivo especializado; Ver tópico
b) prestar apoio operacional em diligências realizadas pelas unidades policiais das Divisões do Departamento, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste decreto; Ver tópico
c) fornecer apoio, desde que autorizado pelo Delegado de Polícia Diretor do Departamento, às unidades policiais de outros Departamentos da Polícia Civil ou de outros Estados, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste decreto; Ver tópico
IV - por meio do Grupo Especial de Reação - GER: Ver tópico
a) planejar, coordenar e executar atividades operacionais táticas, estratégicas e logísticas em ocorrências com reféns ou em situações de alto risco, em áreas urbanas ou rurais de difícil acesso, que exijam capacitação técnico-profissional especializada; Ver tópico
b) realizar, mediante prévia determinação superior: Ver tópico
3. ações de contraterror para coibição de atos violentos de intolerância, entre outros.
§ 1º - Para os fins do disposto no inciso II deste artigo, o Serviço Aerotático - SAT, atuará por meio das seguintes unidades: Ver tópico
1. SAT-1 - Operações, com atribuições de:
a) coordenação das operações aéreas; Ver tópico
b) escolta e transporte de agentes públicos; Ver tópico
c) transporte de órgãos para transplante; Ver tópico
d) gestão do setor de prevenção de acidentes e segurança de voo; Ver tópico
2. SAT-2 - Material, Suprimentos e Manutenção, com atribuições de gestão:
a) dos contratos de manutenção de célula e motor; Ver tópico
b) dos seguros das aeronaves; Ver tópico
c) da disponibilidade das aeronaves do SAT; Ver tópico
d) dos equipamentos e acessórios táticos do SAT; Ver tópico
3. SAT-3 - Treinamento, com atribuições de:
a) treinamentos periódicos dos pilotos do SAT, consoante programa de treinamento homologado pela ANAC; Ver tópico
b) realização de exame de concessão de habilitação técnica dos pilotos do SAT; Ver tópico
c) desenvolvimento de procedimentos operacionais aéreos táticos policiais; Ver tópico
d) habilitações e treinamentos das tripulações; Ver tópico
4. SAT-4 - Operações de Inteligência Policial, com atribuição de coordenar e realizar as operações de inteligência aérea;
5. SAT-5 - Gerenciamento Técnico-Operacional dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas, com atribuições de:
a) gerenciamento técnico-operacional; Ver tópico
b) emprego de sistemas de aeronaves remotamente pilotadas; Ver tópico
c) formação e treinamento de seus operadores. Ver tópico
§ 2º - Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo, os policiais civis do Grupo Especial de Reação - GER serão distribuídos pelos Corpos Técnicos Operacionais - CTOs, relacionados às atividades especiais de negociação e resgate de reféns, gerenciamento de crises, tiro seletivo, artefatos explosivos, operações em altura, aquáticas e helitransportadas. Ver tópico
§ 3º - Os policiais do Grupo Especial de Reação - GER serão submetidos periodicamente a Cursos de Operações Táticas Especiais, com o objetivo de aperfeiçoarem seus conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho da função operacional com a máxima eficiência. Ver tópico
Artigo 16 - A Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice” tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia Antissequestro e respectivas Equipes de Investigação, apurar as infrações penais de extorsão mediante sequestro; Ver tópico
II - por meio da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões e respectivas Equipes de Investigação, apurar as infrações penais de extorsão direta e indireta; Ver tópico
III - por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade da Vítima e respectivas Equipes de Investigação, apurar as infrações penais de extorsão com restrição de liberdade da vítima. Ver tópico
Artigo 17 - A Divisão de Capturas tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Capturas: Ver tópico
a) receber, registrar e dar cumprimento a mandados de prisão; Ver tópico
b) investigar as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de prisão; Ver tópico
II - por meio da 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER: Ver tópico
a) manter intercâmbio com autoridades policiais federais e estaduais, objetivando: Ver tópico
b) em relação a cartas precatórias originárias de unidades policiais de outros Estados da Federação: Ver tópico
c) receber, registrar e encaminhar cartas precatórias procedentes de outras unidades policiais do Estado de São Paulo, para cumprimento em outras Unidades da Federação; Ver tópico
d) apurar as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de cartas precatórias e mandados de prisão; Ver tópico
III - por meio da 4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes: Ver tópico
a) receber e processar o cumprimento de mandados de busca e de apreensão de adolescentes infratores; Ver tópico
b) alimentar e manter arquivo atualizado: Ver tópico
c) apurar as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão de adolescentes infratores. Ver tópico
Artigo 18 - A Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital: Ver tópico
a) apurar os crimes contra turistas; Ver tópico
b) promover as atividades de polícia judiciária e preventiva especializada em locais de eventos de repercussão; Ver tópico
II - por meio das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias de Polícia, nas áreas abrangidas, respectivamente, pelos Aeroportos de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas), Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos) e Internacional de Viracopos (Campinas), bem como pelo Porto de Santos: Ver tópico
a) coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado; Ver tópico
b) apurar os crimes contra turistas; Ver tópico
III - por meio da 6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE: Ver tópico
a) apurar as infrações penais de intolerância decorrentes de atos ilícitos praticados entre torcedores e torcidas, motivados por posicionamento divergente e intransigente, por ocasião de competições esportivas; Ver tópico
b) manter atualizado banco de dados com informações originárias de inquéritos policiais, processos judiciais e quaisquer outros meios de informações, inclusive colhidas junto à comunidade, ou por meio de denúncias anônimas; Ver tópico
IV - por meio do Grupo de Proteção a Dignitários, executar medidas de proteção à integridade física de dignitários, autoridades e representantes consulares. Ver tópico
Artigo 19 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar, gerenciar e promover a adequada execução, entre outras pertinentes à sua área de atuação, das atividades relativas: Ver tópico
a) aos Sistemas de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados; Ver tópico
b) a suprimentos, apoio à gestão de contratos, administração patrimonial e infraestrutura; Ver tópico
II - por meio do Núcleo de Pessoal, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observada a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 ; Ver tópico
III - por meio do Núcleo de Finanças: Ver tópico
IV - por meio do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota: Ver tópico
6. acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos, em conjunto com as demais unidades do Departamento, providenciando, em tempo hábil, aditamentos, reajustes e prorrogações ou novas licitações;
d) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
V - por meio do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura: Ver tópico
a) em relação ao protocolo e atividades correlatas: Ver tópico
b) providenciar a execução de serviços gerais, em especial os de limpeza e arrumação das dependências, os de copa e os necessários à preservação do edifício e suas instalações, móveis, equipamentos e outros objetos; Ver tópico
c) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros. Ver tópico
Artigo 20 - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências: Ver tópico (8 documentos)
I - supervisionar as atividades do Departamento; Ver tópico
II - proceder pessoalmente à correição nas unidades que lhe são imediatamente subordinadas; Ver tópico
III - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as medidas que não lhe forem afetas; Ver tópico
IV - manifestar-se, conclusivamente, quanto à forma e ao mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de alçada superior; Ver tópico
V - cumprir e fazer cumprir as normas, ordens e instruções emanadas de autoridade superior; Ver tópico
VI - baixar portarias e instruções para a regularidade do serviço; Ver tópico
VII - corresponder-se diretamente com autoridades judiciárias e administrativas até o mesmo nível hierárquico; Ver tópico
VIII - manter correspondência com os congêneres, visando ao aperfeiçoamento das atividades do Departamento; Ver tópico
IX - dirimir dúvidas e divergências que, em matéria de serviço, surgirem no âmbito do Departamento, bem como dar solução às consultas feitas em assuntos de sua competência; Ver tópico
X - determinar a instauração de inquérito policial; Ver tópico
XI - avocar inquéritos policiais instaurados por autoridades subordinadas, observado o disposto no § 4º do artigo 2º da Lei federal nº 12.830, de 20 de junho de 2013; Ver tópico
XII - propor a fixação de metas e diretrizes para os programas de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada; Ver tópico
XIII - autorizar as unidades do Departamento a exercerem suas atribuições fora da área do Município da Capital, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 4º deste decreto; Ver tópico
XIV - padronizar o vestuário e os demais complementos, acessórios e equipamentos utilizados pelos policiais civis do Departamento, para o desempenho adequado de suas funções técnico-operacionais, após prévia autorização da Delegacia Geral de Polícia; Ver tópico
XV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico (8 documentos)
a) as previstas nos artigos 31, 33, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
b) proceder à designação e ao remanejamento dos policiais civis e dos ocupantes de funções ou cargos administrativos, classificados no Departamento, exceto Delegados de Polícia; Ver tópico (8 documentos)
XVI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico
Artigo 21 - Os Delegados Divisionários de Polícia têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências: Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 22 - Aos Delegados de Polícia Assistentes cabe exercer, na área de atuação de cada um, as atividades que lhes forem cometidas pelas respectivas autoridades titulares. Ver tópico
Artigo 23 - As autoridades policiais responsáveis por unidades ou assistências policiais, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências comuns: Ver tópico
I - dirigir e executar as atividades de suas unidades; Ver tópico
II - proceder pessoalmente à correição nas unidades subordinadas; Ver tópico
III - exercer permanente fiscalização, quanto ao aspecto formal, mérito e técnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados; Ver tópico
IV - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as medidas que não lhes forem afetas; Ver tópico
V - manifestar-se, conclusivamente, quanto à forma e ao mérito, e propor solução no encaminhamento de casos de alçada superior. Ver tópico
Artigo 24 - Os Diretores dos Núcleos têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências: Ver tópico
I - orientar e acompanhar o andamento das atividades dos servidores subordinados; Ver tópico
Artigo 25 - Ao Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico
Artigo 26 - Ao Diretor do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis, processos e procedimentos administrativos arquivados. Ver tópico
Artigo 27 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012. Ver tópico
Artigo 28 - As autoridades a seguir identificadas têm, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as seguintes competências previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: Ver tópico
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14; Ver tópico
II - o Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Administração, as do artigo 15; Ver tópico
III - o Diretor do Núcleo de Finanças, as do artigo 17. Ver tópico
§ 1º - O Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Administração exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico
§ 2º - O Diretor do Núcleo de Finanças exercerá as competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico
§ 3º - Ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda: Ver tópico
Artigo 29 - As autoridades a seguir identificadas têm, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as seguintes competências previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977: Ver tópico
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, na qualidade de dirigente de subfrota, as do artigo 18; Ver tópico
II - o Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, as do artigo 20. Ver tópico
Artigo 30 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia. Ver tópico
Artigo 31 - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia as funções adiante identificadas: Ver tópico
I – no Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE: Ver tópico
a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria do Departamento; Ver tópico
b) 6 (seis) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas: Ver tópico
2. 1 (uma) à Divisão de Operações Especiais - DOE;
3. 1 (uma) à Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”;
4. 1 (uma) à Divisão de Capturas;
5. 1 (uma) à Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR;
6. 1 (uma) à Divisão de Administração;
II – no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC: 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD. Ver tópico
Artigo 32 - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, as funções adiante identificadas ficam caracterizadas, no Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, como específicas das seguintes carreiras: Ver tópico
I – de Agente Policial: 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento; Ver tópico
II – de Agente de Telecomunicações Policial: Ver tópico
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Equipe de Telecomunicações Policiais da Unidade de Inteligência Policial, da Assistência Policial; Ver tópico
b) 1 (uma) de Encarregado de Equipe, destinada à Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR; Ver tópico
III – de Escrivão de Polícia: Ver tópico
a) 19 (dezenove) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas: Ver tópico
6. 1 (uma) à Equipe de Informações Criminais da Assistência Policial, da Divisão de Capturas;
7. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, da Divisão de Capturas e da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista – DEATUR, totalizando 13 (treze);
b) 15 (quinze) de Encarregado de Equipe, destinadas uma a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”; Ver tópico
IV – de Investigador de Polícia: Ver tópico
a) 20 (vinte) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas: Ver tópico
6. 1 (uma) ao Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA;
7. 1 (uma) ao Grupo Especial de Reação - GER;
8. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, da Divisão de Capturas e da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, totalizando 13 (treze);
V – de Carcereiro: Ver tópico
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento; Ver tópico
b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas: 2 (duas) a cada uma das Delegacias de Polícia de Capturas. Ver tópico
Artigo 33 - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, as funções adiante identificadas ficam caracterizadas, no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC, como específicas das seguintes carreiras: Ver tópico
I – de Agente de Telecomunicações Policial: 1 (uma) de Encarregado de Equipe, destinada à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD; Ver tópico
II – de Escrivão de Polícia: 6 (seis) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas: Ver tópico
a) 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD; Ver tópico
b) 1 (uma) à Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD; Ver tópico
c) 1 (uma) à Equipe de Cadastro de Armas, do Serviço Técnico de Armas, da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD; Ver tópico
d) 1 (uma) a cada uma das Equipes de Autorizações, do Serviço Técnico de Armas, do Serviço Técnico de Produtos Químicos e do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos, todos da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, totalizando 3 (três); Ver tópico
III – de Investigador de Polícia: 2 (duas) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas: Ver tópico
b) 1 (uma) à Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD. Ver tópico
Artigo 34 - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, as funções adiante identificadas ficam caracterizadas, no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, como específicas das seguintes carreiras: Ver tópico
I – de Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia do Metropolitano, da Assistência Policial do Departamento; Ver tópico
II – de Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe, destinada à Delegacia de Polícia do Metropolitano, da Assistência Policial do Departamento. Ver tópico
Artigo 35 - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas com “pro labore”, identificadas nos artigos 24-A e 24-B do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 , acrescentados pelo Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 , alterados pelo Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017 , e no artigo 4º do Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 , destinadas ao então denominado Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE, caracterizadas como específicas das carreiras de: Ver tópico
I - Delegado de Polícia: Ver tópico
a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento; Ver tópico
b) 5 (cinco) de Delegado Divisionário de Polícia; Ver tópico
II - Agente Policial: 1 (uma) de Encarregado; Ver tópico
III- Agente de Telecomunicações Policial: Ver tópico
a) 2 (duas) de Chefe de Equipe; Ver tópico
b) 2 (duas) de Encarregado de Equipe; Ver tópico
IV - Escrivão de Polícia: 20 (vinte) de Escrivão de Polícia Chefe; Ver tópico
V - Investigador de Polícia: 16 (dezesseis) de Investigador de Polícia Chefe; Ver tópico
VI - Carcereiro: Ver tópico
a) 1 (uma) de Chefe de Equipe; Ver tópico
b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe. Ver tópico
Artigo 36 - Fica extinta 1 (uma) função de Investigador de Polícia Chefe, gratificada com “pro labore”, destinada ao Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, identificada na alínea e do inciso V do artigo 2º do Decreto nº 60.837, de 16 de outubro de 2014. Ver tópico
Artigo 37 - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas com “pro labore”, destinadas ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, identificadas nos artigos 27-A e 27-B do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , acrescentados pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 , observada a alteração efetuada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 , caracterizadas como específicas das carreiras de: Ver tópico
I - Delegado de Polícia: 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia; Ver tópico
II - Escrivão de Polícia: Ver tópico
a) 5 (cinco) de Escrivão de Polícia Chefe; Ver tópico
b) 15 (quinze) de Encarregado de Equipe; Ver tópico
III - Investigador de Polícia: Ver tópico
a) 5 (cinco) de Investigador de Polícia Chefe; Ver tópico
b) 15 (quinze) de Encarregado de Equipe. Ver tópico
Artigo 38 - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas com “pro labore”, destinadas ao Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, identificadas nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 , e no artigo 7º do Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015 , caracterizadas como específicas das carreiras de: Ver tópico
II - Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe; Ver tópico
III - Investigador de Polícia: 2 (duas) de Investigador de Polícia Chefe. Ver tópico
Artigo 39 - Fica extinta 1 (uma) função de Investigador de Polícia Chefe, gratificada com “pro labore”, destinada ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, identificada no Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.420, de 2 de outubro de 2012. Ver tópico
Artigo 40 – Os dispositivos adiante especificados, referentes à atribuição de gratificações “pro labore” com fundamento no artigo 4º da Lei Complementar nº 545, ou no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, ambas de 24 de junho de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I – a alínea b do inciso XXV do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, acrescentado pelo artigo 4º do Decreto nº 54.818, de 28 de setembro de 2009 : Ver tópico
“b) 8 (oito) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:” 1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
2. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor;
3. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública;
4. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente;
5. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda;
6. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração;
7. 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD;
8. 1 (uma) à Divisão de Administração.”;(NR)
II - o inciso XXIV do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, acrescentado pelo artigo 4º do Decreto nº 54.821, de 28 de setembro de 2009 : Ver tópico
“XXIV - no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC:
b) 1 (uma) de Encarregado de Equipe, destinada à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD.”;(NR) Ver tópico
III – do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988: Ver tópico
a) o inciso VIII do artigo 1º, alterado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 : Ver tópico
“VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP, 140 (cento e quarenta) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento; Ver tópico
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito); Ver tópico
c) 1 (uma) a cada um dos Distritos Policiais, totalizando 103 (cento e três); Ver tópico
d) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher da Capital, totalizando 10 (dez); Ver tópico
e) 1 (uma) à Delegacia de Polícia do Metropolitano; Ver tópico
f) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso, das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito); Ver tópico
g) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Infância e da Juventude, das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito); Ver tópico
h) 1 (uma) à 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência;”;(NR) Ver tópico
b) o inciso XXV do artigo 1º, acrescentado pelo artigo 4º do Decreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 , alterado pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 58.420, de 2 de outubro de 2012 : Ver tópico
“XXV - no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, 20 (vinte) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:
b) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor; Ver tópico
c) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública; Ver tópico
d) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente; Ver tópico
e) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda; Ver tópico
f) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração; Ver tópico
g) 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD; Ver tópico
h) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública, da Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração e da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, totalizando 13 (treze);”;(NR) Ver tópico
IV – do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988: Ver tópico
a) o inciso VIII do artigo 1º, alterado pelo artigo 3º do Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 : Ver tópico
“VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, 140 (cento e quarenta) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:
b) o inciso XXIV do artigo 1º, acrescentado pelo artigo 4º do Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 , alterado pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 58.419, de 2 de outubro de 2012 : Ver tópico
“XXIV - no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, 24 (vinte e quatro) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:
g) 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos – DPCRD; Ver tópico
h) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública, da Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração e da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, totalizando 13 (treze); Ver tópico
i) 1 (uma) para a Equipe de Cadastro de Armas do Serviço Técnico de Armas e 1 (uma) para cada uma das Equipes de Autorizações do Serviço Técnico de Armas, do Serviço Técnico de Produtos Químicos e do Serviço Técnico de Cadastros de Guardas Municipais e Registros Diversos, totalizando 4 (quatro);”;(NR) Ver tópico
V – do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 : Ver tópico
a) o inciso II do artigo 27-A, com a redação dada pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 : Ver tópico
“II - 4 (quatro) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:
b) 1 (uma) à Divisão de Homicídios; Ver tópico
c) 1 (uma) à Divisão de Proteção à Pessoa; Ver tópico
d) 1 (uma) à Divisão de Administração.”;(NR) Ver tópico
b) do artigo 27-B, com a redação dada pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 , alterada pelos Decretos nº 60.353, de 9 de abril de 2014 , e nº 61.240, de 24 de abril de 2015 : Ver tópico
1. a alínea a do inciso III:
“a) 13 (treze) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:” 1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
4. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Homicídios e da Divisão de Proteção à Pessoa, totalizando 10 (dez);”; (NR)
2. a alínea b do inciso III:
“b) 14 (quatorze) de Encarregado de Equipe, destinadas: 1 (uma) a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão de Homicídios;”;(NR)
3. a alínea a do inciso IV:
“a) 13 (treze) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:” 1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
4. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Homicídios e da Divisão de Proteção à Pessoa, totalizando 10 (dez);”;(NR)
4. a alínea b do inciso IV:
VI - o inciso V do artigo 2º do Decreto nº 60.837, de 16 de outubro de 2014: Ver tópico
“V - Investigador de Polícia: 9 (nove) de Investigador de Polícia Chefe, sendo:”;
b) 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Entorpecentes – DISE; Ver tópico
c) 1 (uma) à Divisão de Prevenção e Educação – DIPE; Ver tópico
d) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia, da Divisão de Investigações sobre Entorpecentes – DISE, totalizando 6 (seis).”.(NR) Ver tópico
Artigo 41 - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo: Ver tópico
I - as funções do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, caracterizadas como específicas: Ver tópico
a) da carreira de Delegado de Polícia, para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores; Ver tópico
b) de cada carreira abrangida pelos artigos 32 a 34 deste decreto, para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores; Ver tópico
II - a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação. Ver tópico
Parágrafo único. Deverá ser publicada 1 (uma) relação para cada carreira. Ver tópico
Artigo 42 – As unidades adiante identificadas têm sua denominação alterada na seguinte conformidade: Ver tópico
I – a 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade, da Divisão Antissequestro “Dr. Wagner Giudice”, do Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, prevista no artigo 1º do Decreto nº 61.603, de 5 de janeiro de 2015 , passa a denominar-se 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade da Vítima; Ver tópico
II - a Divisão de Operações Policiais, da Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA, prevista no inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 , passa a denominar-se Divisão Operacional. Ver tópico
Artigo 43 – O “caput” do artigo 23 do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Artigo 23 - Aos Delegados de Polícia Titulares da Delegacia de Polícia do Metropolitano, da Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso, das Delegacias de Polícia de Município, dos Distritos Policiais e das Divisões de Administração compete:”.(NR)
Artigo 44 - O artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Artigo 2º - A Polícia Civil passa a ter a estrutura básica seguinte:
I - o órgão de direção geral, Delegacia Geral de Polícia - DGP; Ver tópico
II - órgãos de apoio da Delegacia Geral de Polícia: Ver tópico
a) Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD; Ver tópico
b) Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP; Ver tópico
c) Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL; Ver tópico
III – órgão de apoio e execução, Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC; Ver tópico
IV - órgãos de execução: Ver tópico
a) Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP; Ver tópico
b) Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO; Ver tópico
c) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos; Ver tópico
d) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas; Ver tópico
e) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto; Ver tópico
f) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru; Ver tópico
g) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto; Ver tópico
h) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos; Ver tópico
i) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba; Ver tópico
j) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente; Ver tópico
l) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba; Ver tópico
m) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba; Ver tópico
n) Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC; Ver tópico
o) Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP; Ver tópico
p) Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC; Ver tópico
q) Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE; Ver tópico
V - órgão de apoio aos de execução, Academia de Polícia - ACADEPOL; Ver tópico
VI - órgão consultivo, Conselho da Polícia Civil; Ver tópico
VII - órgão de assessoria, Gabinete do Delegado Geral – GDG; Ver tópico
VIII - órgão de execução e controle interno, Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA.”.(NR) Ver tópico
Artigo 45 – A alínea e do inciso I do artigo 23 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“e) licenciar, registrar e cadastrar a fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego de produtos controlados e fogos de artifício, nos termos da legislação em vigor, observadas as formalidades fixadas pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos – DPCRD, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC.”. (NR)
Artigo 46 - A alínea a do inciso IV do artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 , com a redação dada pelo artigo 39 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“a) Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE;”.(NR)
Artigo 47 – Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I - do artigo 3º: Ver tópico
a) o “caput” e seus incisos: Ver tópico
“Artigo 3º - O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC tem a seguinte estrutura:
I - Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial; Ver tópico
II - Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor, com: Ver tópico
b) 1ª Delegacia de Polícia; Ver tópico
c) 2ª Delegacia de Polícia; Ver tópico
III - Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública, com: Ver tópico
b) 1ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública; Ver tópico
c) 2ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública e Investigações de Crimes que envolvem Medicamentos; Ver tópico
IV - Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, com: Ver tópico
V - Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, com: Ver tópico
d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Falimentares; Ver tópico
e) 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens e Valores; Ver tópico
VI - Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração, com: Ver tópico
VII - Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, com: Ver tópico
b) Serviço Técnico de Armas, com: Ver tópico
c) Serviço Técnico de Produtos Químicos, com Equipe de Autorizações; Ver tópico
d) Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos, com Equipe de Autorizações; Ver tópico
e) Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados.”; Ver tópico
VIII - Divisão de Administração, com: Ver tópico
d) Núcleo de Apoio Administrativo.”;(NR) Ver tópico
“§ 1º - O exercício das funções diretivas das unidades policiais a seguir relacionadas é privativo de ocupante de cargo de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:
a) Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC; Ver tópico
b) Assistência Policial do Departamento; Ver tópico
c) Divisões de que tratam os incisos II a VII; Ver tópico
2. de 1ª Classe, Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II a VII;
3. de 1ª ou de 2ª Classe, Divisão de Administração.”;(NR)
II - o § 2º do artigo 9º: Ver tópico
“§ 2º - Aos Delegados de Polícia responsáveis pela direção e regular funcionamento das Delegacias de Polícia e das Divisões de Investigações previstas nos incisos II a VII do artigo 3º deste decreto, incumbe:
2. a administração da Delegacia.”;(NR)
Artigo 48 - Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Artigo 2º - O Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, órgão de execução da Polícia Civil, tem por finalidade o exercício das atividades de polícia judiciária na apuração da autoria de crimes contra a pessoa e na localização de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de São Paulo.”;(NR)
II - do artigo 3º: Ver tópico
a) a alínea f do inciso IV, acrescentada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 : Ver tópico
“f) 5ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Pessoas Desaparecidas;”;(NR)
b) a alínea c do item 1 do § 2º: Ver tópico
“c) Divisões de Homicídios e de Proteção à Pessoa;”;(NR)
c) a alínea b do item 2 do § 2º: Ver tópico
“b) Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos III e IV deste artigo;”;(NR)
d) os §§ 3º e 4º: Ver tópico
“§ 3º - As Equipes de Investigação previstas no inciso III deste artigo terão, cada uma, como responsável, um Delegado de Polícia de 2ª Classe.
§ 4º - Os Grupos Especiais de Atendimento a Locais de Crimes - GEACRIMs terão, cada um, como responsável, um integrante da carreira de Delegado de Polícia.”; (NR) Ver tópico
III - a alínea c do inciso I do artigo 7º: Ver tópico
“c) de intolerância, com exceção dos de intolerância desportiva;”; (NR)
IV - o “caput” do artigo 9º: Ver tópico
“Artigo 9º - As Assistências Policiais das Divisões de Homicídios e de Proteção à Pessoa têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.”; (NR)
V - a denominação da Subseção IV da Seção IV: Ver tópico
Das Divisões de Homicídios e de Proteção à Pessoa”;(NR)
VI - o inciso V do artigo 12, acrescentado pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014: Ver tópico
“V - por meio da 5ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas:
a) proceder investigação para; Ver tópico
1. localizar pessoas desaparecidas;
2. identificar cadáveres;
b) executar ou difundir pedidos de localização ou busca oriundos de autoridades nacionais e estrangeiras; Ver tópico
c) instaurar e presidir o Procedimento de Investigação de Desaparecimento (PID), quando for o caso.”.(NR) Ver tópico
Artigo 49 – Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I - a alínea c do item 1 do § 1º do artigo 3º: Ver tópico
“c) Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, Divisão de Investigações Sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e Divisão de Investigações Gerais - DIG.”;(NR)
II - o inciso I do artigo 7º: Ver tópico
“I - planejar e coordenar as ações de repressão ao crime organizado e apurar as infrações penais dele decorrentes;”;(NR)
III - o artigo 9º: Ver tópico
“Artigo 9º - As Assistências Policiais das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e de Investigações Gerais - DIG têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.";(NR)
IV - a denominação da Subseção III da Seção IV: Ver tópico
Das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e de Investigações Gerais - DIG".(NR)
Artigo 50 - Fica restabelecida a vigência dos dispositivos adiante especificados do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, com a seguinte redação: Ver tópico
I – o inciso X do artigo 5º: Ver tópico
“X - Delegacia de Polícia do Metropolitano, 1ª Classe.”;(NR)
II - o artigo 15: Ver tópico
“Artigo 15 - A Delegacia de Polícia do Metropolitano tem por atribuições coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado e apurar as infrações penais nas áreas abrangidas pelos sistemas de transportes operados, no Município de São Paulo, pelas seguintes empresas:
I - Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; Ver tópico
II - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.”.(NR) Ver tópico
Artigo 51 - Fica acrescentado ao Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009, o artigo 9º-A, com a seguinte redação: Ver tópico
“Artigo 9º-A - A Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Serviço Técnico de Armas: Ver tópico
a) pela Equipe de Cadastro de Armas: Ver tópico
1. receber as armas desvinculadas de inquéritos policiais e de outros procedimentos das unidades da Polícia Civil, para encaminhamento ao Exército ou à Polícia Federal;
2. inserir nos sistemas estadual e federal de registros de armas, quando lhe couber, as ocorrências envolvendo armas de fogo;
b) pela Equipe de Autorizações, expedir autorizações de porte de arma para policiais civis aposentados; Ver tópico
II - por meio do Serviço Técnico de Produtos Químicos, em relação a produtos controlados e fogos de artifício: Ver tópico
a) licenciar, registrar e cadastrar quanto a fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego; Ver tópico
b) pela Equipe de Autorizações, expedir autorizações para uso e emprego; Ver tópico
III - por meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos: Ver tópico
a) registrar estandes de tiro e coletes balísticos, bem como autorizar e realizar as suas transferências; Ver tópico
b) pela Equipe de Autorizações, expedir autorização para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos; Ver tópico
IV - por meio da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, apurar e reprimir as infrações penais relacionadas com produtos controlados e com produtos perigosos, na Capital.”. Ver tópico
Artigo 52 - Ficam acrescentadas ao inciso II do artigo 24 do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, as alíneas e e f com a seguinte redação: Ver tópico
“e) registrar as armas da Polícia Civil junto aos sistemas federal e estadual;
f) expedir autorização de uso em serviço de arma de fogo para os policiais civis da ativa.”. Ver tópico
Artigo 53 - Para fins de atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, com a redação dada pelo artigo 26 da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão do órgão de execução da Polícia Civil, ficam estas identificadas nos termos do Anexo deste decreto. Ver tópico
Artigo 54 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico
Artigo 55 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico
I - o artigo 2º do Decreto nº 25.265, de 29 de maio de 1986; Ver tópico
II - o artigo 3º do Decreto nº 34.339, de 10 de dezembro de 1991; Ver tópico
III – o artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006; Ver tópico
IV - do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 : Ver tópico
a) o inciso V do artigo 3º; Ver tópico
b) o inciso II do artigo 7º; Ver tópico
c) o artigo 13; Ver tópico
d) o inciso I do artigo 27; Ver tópico
V - do Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011: Ver tópico
a) o artigo 1º; Ver tópico
b) o inciso I do artigo 7º; Ver tópico
c) o artigo 8º; Ver tópico
VI - do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011: Ver tópico
a) do artigo 3º: Ver tópico
2. alíneas c a e do item 2 do § 1º;
3. o item 3 do § 1º;
4. o § 1º-A;
5. o § 3º;
b) o inciso III do artigo 7º; Ver tópico
c) o artigo 12-A; Ver tópico
d) o artigo 17-A; Ver tópico
e) a Seção V- A e seus artigos 23-A, 23-B e 23-C; Ver tópico
f) o artigo 25-A; Ver tópico
VII - o Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012; Ver tópico
VIII – do Decreto nº 58.420, de 2 de outubro de 2012, o Anexo II a que se refere seu artigo 1º; Ver tópico
IX - o Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013; Ver tópico
X - os artigos 5º e 6º do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013; Ver tópico
XI - o artigo 38 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013; Ver tópico
XII - do Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013: Ver tópico
1. a alínea c do inciso I;
2. o § 3º;
b) o inciso IV do artigo 8º; Ver tópico
c) o artigo 26; Ver tópico
XIII - o artigo 14 do Decreto nº 59.587, de 10 de outubro de 2013; Ver tópico
XIV – o Decreto nº 59.789, de 22 de novembro de 2013; Ver tópico
XV - o Decreto nº 59.790, de 22 de novembro de 2013; Ver tópico
XVI - o Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013; Ver tópico
XVII - o Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013; Ver tópico
XVIII - o Decreto nº 60.929, de 2 de dezembro de 2014; Ver tópico
XIX - o artigo 7º do Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015; Ver tópico
XX - o Decreto nº 61.603, de 5 de novembro de 2015; Ver tópico
XXI - o artigo 5º do Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017; Ver tópico
XXII - o Decreto nº 62.903, de 30 de outubro de 2017; Ver tópico
XXIII - o Decreto nº 63.852, de 27 de novembro de 2018. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2019
a que se refere o artigo 53 do Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019 Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE
I - Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE Ver tópico
II - Assistência Policial - Unidade de Inteligência Policial Ver tópico
III - Divisão de Operações Especiais - DOE - Assistência Policial - Serviço Aerotático - SAT - Unidade de Operações - SAT-1; Ver tópico
- Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT-2;
- Unidade de Treinamento - SAT-3;
- Unidade de Operações de Inteligência - SAT-4 - Unidade de Gerenciamento Técnico-Operacional dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SAT-5 - Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA - Grupo Especial de Reação - GER
IV - Divisão Antissequestro “Dr Ver tópico
Wagner Giudice”
- Assistência Policial - 1ª Delegacia de Polícia Antissequestro - 2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões - 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade da Vítima
V - Divisão de Capturas - Assistência Policial - 1ª Delegacia de Polícia de Capturas - 2ª Delegacia de Polícia de Capturas - 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER - 4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes Ver tópico
VI - Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR - Assistência Policial - 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital - 2ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto de São Paulo - Deputado Freitas Nobre (Congonhas) Ver tópico
- 3ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos)
- 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas)
- 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista DEATUR - Porto de Santos - 6ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE - Grupo de Proteção a Dignitários Publicado em: 03/08/2019 Atualizado em: 06/08/2019 14:17 64.359.docx
Artigo 1 Lc nº 1.020 de 23 de Outubro de 2007 de São Paulo
Lc nº 1.020 de 23 de Outubro de 2007 de São Paulo
Artigo 39 do Decreto nº 47.166 de 01 de Outubro de 2002 de São Paulo
Decreto nº 47.166 de 01 de Outubro de 2002 de São Paulo
Inciso VII do Artigo 2 do Decreto nº 47.236 de 18 de Outubro de 2002 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 47.236 de 18 de Outubro de 2002 de São Paulo
Decreto nº 47.236 de 18 de Outubro de 2002 de São Paulo
Artigo 31 do Decreto nº 51.039 de 09 de Agosto de 2006 de São Paulo
Decreto nº 51.039 de 09 de Agosto de 2006 de São Paulo
Inciso II do Artigo 24 do Decreto nº 44.856 de 26 de Abril de 2000 de São Paulo
Artigo 24 do Decreto nº 44.856 de 26 de Abril de 2000 de São Paulo
Decreto nº 44.856 de 26 de Abril de 2000 de São Paulo
Inciso I do Artigo 23 do Decreto nº 44.448 de 24 de Novembro de 1999 de São Paulo
Artigo 23 do Decreto nº 44.448 de 24 de Novembro de 1999 de São Paulo
Decreto nº 44.448 de 24 de Novembro de 1999 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995 de São Paulo
Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 34.339 de 10 de Dezembro de 1991 de São Paulo
Decreto nº 34.339 de 10 de Dezembro de 1991 de São Paulo
Artigo 23 do Decreto nº 33.829 de 23 de Setembro de 1991 de São Paulo
Decreto nº 33.829 de 23 de Setembro de 1991 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 28.968 de 04 de Outubro de 1988 de São Paulo
Decreto nº 28.968 de 04 de Outubro de 1988 de São Paulo
Decreto nº 28.971 de 04 de Outubro de 1988 de São Paulo
Decreto nº 28.970 de 04 de Outubro de 1988 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 28.649 de 04 de Agosto de 1988 de São Paulo
Decreto nº 28.649 de 04 de Agosto de 1988 de São Paulo
Artigo 11 Lc nº 547 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Artigo 4 Lc nº 545 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 25.265 de 29 de Maio de 1986 de São Paulo
Decreto nº 25.265 de 29 de Maio de 1986 de São Paulo
Decreto nº 54.359 de 20 de Maio de 2009 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 54.821 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 54.820 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 54.818 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Decreto nº 54.821 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 54.819 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Decreto nº 54.818 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 54.820 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 54.820 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Decreto nº 54.820 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 54.819 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 54.819 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Decreto nº 54.819 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 58.150 de 21 de Junho de 2012 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 3 do Decreto nº 58.150 de 21 de Junho de 2012 de São Paulo
Inciso III do Artigo 3 do Decreto nº 58.150 de 21 de Junho de 2012 de São Paulo
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 58.150 de 21 de Junho de 2012 de São Paulo
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 58.150 de 21 de Junho de 2012 de São Paulo
Decreto nº 58.150 de 21 de Junho de 2012 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 57.546 de 28 de Novembro de 2011 de São Paulo
Decreto nº 57.546 de 28 de Novembro de 2011 de São Paulo
Decreto nº 57.555 de 01 de Dezembro de 2011 de São Paulo
Artigo 26 Lc nº 1.152 de 25 de Outubro de 2011 de São Paulo
Inciso V do Artigo 3 do Decreto nº 57.537 de 23 de Novembro de 2011 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 57.537 de 23 de Novembro de 2011 de São Paulo
Decreto nº 57.537 de 23 de Novembro de 2011 de São Paulo
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 58.419 de 02 de Outubro de 2012 de São Paulo
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 58.420 de 02 de Outubro de 2012 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 58.419 de 02 de Outubro de 2012 de São Paulo
Decreto nº 58.419 de 02 de Outubro de 2012 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 58.420 de 02 de Outubro de 2012 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 58.420 de 02 de Outubro de 2012 de São Paulo
Decreto nº 58.420 de 02 de Outubro de 2012 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 59.218 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 59.218 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Artigo 39 do Decreto nº 59.220 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 59.218 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 59.218 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 59.218 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.218 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Artigo 38 do Decreto nº 59.220 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Artigo 6 do Decreto nº 59.219 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Artigo 5 do Decreto nº 59.219 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.219 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.220 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 59.396 de 06 de Agosto de 2013 de São Paulo
Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 59.396 de 06 de Agosto de 2013 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 59.396 de 06 de Agosto de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.396 de 06 de Agosto de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.480 de 29 de Agosto de 2013 de São Paulo
Artigo 14 do Decreto nº 59.587 de 10 de Outubro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.587 de 10 de Outubro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.789 de 22 de Novembro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.790 de 22 de Novembro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.791 de 22 de Novembro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.792 de 22 de Novembro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 60.353 de 09 de Abril de 2014 de São Paulo
Inciso V do Artigo 2 do Decreto nº 60.837 de 16 de Outubro de 2014 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 60.837 de 16 de Outubro de 2014 de São Paulo
Decreto nº 60.837 de 16 de Outubro de 2014 de São Paulo
Decreto nº 60.929 de 02 de Dezembro de 2014 de São Paulo
Artigo 7 do Decreto nº 61.240 de 24 de Abril de 2015 de São Paulo
Decreto nº 61.240 de 24 de Abril de 2015 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 61.603 de 05 de Janeiro de 2015 de São Paulo
Decreto nº 61.603 de 05 de Janeiro de 2015 de São Paulo
Artigo 5 do Decreto nº 62.596 de 25 de Maio de 2017 de São Paulo
Decreto nº 62.596 de 25 de Maio de 2017 de São Paulo
Decreto nº 62.903 de 30 de Outubro de 2017 de São Paulo
Artigo 53 do Decreto nº 64.359 de 02 de Agosto de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.359 de 02 de Agosto de 2019 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/740537898/decreto-64359-19-sao-paulo-sp

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 3
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Artigo 3
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 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
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Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
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Artigo 7

Artigo 8
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Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

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Artigo 14

Artigo 15
 artigo 4
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Artigo 16

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Artigo 18

Artigo 19

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Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

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Artigo 28
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 artigo 17
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Artigo 29
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Artigo 30

Artigo 31
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Artigo 32
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Artigo 33
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Artigo 35
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Artigo 39
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Artigo 40
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Artigo 41
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Artigo 42
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Artigo 43
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Artigo 44
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Artigo 45
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Artigo 46
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Artigo 1

Artigo 39
 Artigo 2

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Artigo 31
 Artigo 24

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 Artigo 23

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