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Timestamp: 2018-03-23 22:16:05+00:00

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Coleções - Legislação - Direito de reunião (Dec.-Lei 406/74 de 29 de Agosto)|
Coleções - Legislação - Direito de reunião (Dec.-Lei 406/74 de 29 de Agosto)
DECRETO-LEI N.° 406/74, DE 29 DE AGOSTO
A fim de dar cumprimento ao disposto no Programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.° 5, alínea b);
1. A todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de autorizações, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas.
1. As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deverão avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito ou o presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou não na capital do distrito.
1. O aviso a que alude o artigo anterior deverá ainda conter a indicação da hora, do local e do objecto da reunião e, quando se trate de manifestações ou desfiles, a indicação do trajecto a seguir.
2. As autoridades competentes só poderão impedir as reuniões cujo objecto ou fim contrarie o disposto no artigo 1.°, entendendo-se que não são levantadas quaisquer objecções, nos termos dos artigos 1.°, 6.°, 9.° e 13.°, se estas não forem entregues por escrito nas moradas indicadas pelos promotores no prazo de vinte e quatro horas.
1. As autoridades só poderão interromper a realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles realizados em lugares públicos ou abertos ao público quando forem afastados da sua finalidade pela prática de actos contrários à lei ou à moral ou que perturbem grave e efectivamente a ordem e a tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas ou infrinjam o disposto no n.° 2 do artigo 1.°
1. As autoridades poderão, se tal for indispensável ao bom ordenamento do trânsito de pessoas e de veículos nas vias públicas, alterar os trajectos programados ou determinar que os desfiles ou cortejos se façam só por uma das metades das faixas de rodagem.
As autoridades referidas no artigo 2.° deverão reservar para a realização de reuniões ou comícios determinados lugares públicos devidamente identificados e delimitados.
1. Nenhum agente de autoridade poderá estar presente nas reuniões realizadas em recinto fechado, a não ser mediante solicitação dos promotores.
As reuniões de outros ajuntamentos objectos deste diploma não poderão prolongar-se para além das 0,30 horas, salvo se realizadas em recinto fechado, em salas de espectáculos, em edifícios sem moradores, ou, em caso de terem moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu assentimento por escrito.
As autoridades referidas no n.° l do artigo 2.°, solicitando quando necessário ou conveniente o parecer das autoridades militares ou outras entidades, poderão, por razões de segurança, impedir que se realizem reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos situados a menos de 100 metros das sedes dos órgãos de soberania, das instalações e acampamentos militares ou de forças militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes de representações diplomáticas ou consulares e das sedes de partidos políticos.
1. Das decisões das autoridades tomadas com violação do disposto neste diploma cabe recurso para os tribunais ordinários, a interpor no prazo de quinze dias, a contar da data da decisão impugnada.
1. As autoridades que impeçam ou tentem impedir, fora do condicionalismo legal, o livre exercício do direito de reunião incorrerão na pena do artigo 291.° do Código Penal e ficarão sujeitas a procedimento disciplinar.
2. Os contramanifestantes que interfiram nas reuniões, comícios, manifestações ou desfiles e impedindo ou tentando impedir o livre exercício do direito de reunião incorrerão nas sanções do artigo 329.° do Código Penal.
1. Este diploma não é aplicável às reuniões religiosas realizadas em recinto fechado.
2. Os artigos 2.°, 3.° e 13.° deste diploma não são aplicáveis às reuniões privadas, quando realizadas em local fechado mediante convites individuais.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 291
 artigo 329