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Timestamp: 2014-03-07 16:07:04+00:00

Document:
PRIMEIRA C�MARA DE RECURSOS FISCAIS AC�D�O N
PRIMEIRA C�MARA DE RECURSOS FISCAIS
AC�RD�O N.� 202/2007-I
AUTO DE INFRA��O 102765
PROCESSO SEF 16.000-39481/2006-8
EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRA��O LAVRADO POR APLICA��O DE AL�QUOTA A MENOR NAS OPERA��ES INTERNAS COM PERFUMES, �GUAS DE COL�NIA, PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS, PARA CONSERVA��O OU CUIDADOS DA PELE, PREPARA��ES CAPILARES E BARBAS, COM EXCE��O DE XAMPUS. RECURSO RECEBIDO E N�O PROVIDO.
DECIS�O: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira C�mara de Recursos Fiscais do CONTRIB/SE, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Volunt�rio para negar-lhe provimento e votar pela Proced�ncia do Auto de Infra��o n.� 102765, confirmando o julgamento singular. RELAT�RIO
A Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, por interm�dio de seu preposto...................................., autuou a empresa ....................................., com inscri��o estadual n� ......................., CNPJ n� ......................................., estabelecida na Rua ..............................., .... � Centro - Aracaju, neste Estado de Sergipe, pelos motivos a seguir aduzidos: �O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO EFETUOU SA�DAS INTERNAS DE MERCADORIAS COM AL�QUOTA DE 17% QUANDO DEVERIA TER SIDO APLICADA A DE 25%, REFERENTE AOS EXERC�CIOS DE 2003 E 2004, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ART 18 E 37 A 38 DA LEI 3.796/96 E SUAS ALTERA��ES, COMBINADO COM O ART 40 E 99 A 105 DO RICMS, APROVADO PELO DEC 21.400/02, SEGUNDO A AN�LISE DOS CUPONS FISCAIS APRESENTADOS, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO, CARACTERIZANDO INFRA��O � LEGISLA��O, EM OBEDI�NCIA AOS ARTIGOS 823 E 824 DO RICMS PELO RECOLHIMENTO DO ICMS A MENOR, ASSIM TIPIFICADO NA AL�NEA �C� DO INCISO I DO ART 72 DA LEI 3.796/96, COMBINADO COM O ART 831, INCISO I, AL�NEA �C� DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO N� 21.400/02�. O Sujeito Passivo da obriga��o apresentou defesa intempestivamente, propondo a improced�ncia da a��o fiscal, em todos os seus termos, informando, que n�o recolheu ICMS a menor, uma vez que, houve aplica��o correta da al�quota, nos ditames do artigo n� 40, do RICMS, representado pelo Decreto 21.400/2002 e o demonstrativo confeccionado pelo auditor, possui m�todo fr�gil, para comprovar diferen�a de al�quota.
O Autuante na sustenta��o do Auto de Infra��o n� 102.765/2006, prop�e a proced�ncia da a��o fiscal, em virtude da constata��o de infra��o tipificada nas al�neas �g�; �h�; �i� e �j�, do inciso VII do artigo 40 do RICMS, al�m do processo ter sido instaurado dentro dos tr�mites legais, possui robustas e irrefut�veis provas juntadas ao processo.
O Julgador monocr�tico julgou pela proced�ncia do auto de infra��o, fulcrando sua senten�a decis�ria, nos princ�pios residentes no artigo 18, inciso I, al�nea �d�, item 11, 12; 13 e 14 da Lei n� 3.796/96, com infra��o configurada no artigo 72, inciso I, al�nea �c�, da Lei 3.796/96 entendendo, que a a��o fiscal estar dentro dos fundamentos jur�dicos tribut�rios vigentes.
O Sujeito Passivo da Obriga��o Tribut�ria, insatisfeito com a decis�o monocr�tica, que julgou pela proced�ncia do processo administrativo e usando as prerrogativas que a Constitui��o lhe concede, com base nos princ�pios da ampla defesa e do contradit�rio, prop�e recurso ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe � CCES, sugere a retirada dos produtos que n�o fazem parte do artigo 18, inciso I, al�nea �d� da Lei 3.796/96, assim como, acetonas e xampus(neutrox, creme seda, creme pentear, condicionadores e outros), tendo que refazer seu demonstrativo e c�lculos em seguida seja julgador improcedente.
O Relator baixou o processo em dilig�ncia, em virtude do Sujeito Passivo da Obriga��o Tribut�ria, ter arg�ido novas raz�es de defesa em seu recurso proposto ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe � CCES, consoante determina o artigo 39 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal., Decreto n� 15.072/94.
O Fisco apresenta suas novas raz�es de sustenta��o do feito administrativo fiscal, informando e alegando que todos itens relacionados na auditoria e apresentados no demonstrativo de fls. 05 a 370, est�o amparados pelo artigo 18, inciso I, al�nea �d�, itens 11; 12; 13 e 14 da Lei n� 3.796/96 e quanto aos produtos especificados pela Autuada, que prop�e sua retirada do demonstrativo supra mencionado, tem alegar o seguinte:
a) A ACETONA comercializada pelo contribuinte �, na verdade, uma solu��o de acetona, ou, segundo o c�d. NBM, o chamado dissolvente de esmalte para unhas, cujo correspondente na NCM � 3304.30.00 (prepara��es para manicuros e pedicuro), devidamente abrigado pelo dispositivo legal, acima citado, uma vez que a acetona pura, n�o contendo outras fun��es oxigenadas (c�d NCM 2914.11.00) n�o � vendida na empresa;
b) Os XAMPUS n�o foram apurados no Demonstrativo, pois o item 13 da al�nea �d� do inciso I do dispositivo legal, acima citado, excetua os xampus com o c�digo NCM � 3305.10.00 (xampus para os cabelos). O mesmo n�o acontece com o NEUTROX, CREME SEDA, CREME PENTEAR, CONDICIONADORES E OUTROS, ETC..., que s�o chamados de creme rinse (c�d. NBM 3305.90.0100), cujo correspondente na NCM � 3305.90.00 (outras prepara��es capilares) e, portanto n�o excetuados. FUNDAMENTA��O
A legisla��o tribut�ria Estadual, mas precisamente o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400/2002 e altera��es posteriores, estabelece em seu artigo 40, inciso VII, al�nea �d�: itens 11, 12, 13; e 14, prescrevem:
Art. 40 - As al�quotas do Icms s�o as seguintes, observado o disposto no art. 40-A deste Regulamento: (NR)
VII - 25% (vinte e cinco por cento) com os seguintes produtos
g) perfumes (extratos) e �guas-de-col�nia (NCM - 3303.00.10 e 3303.00.20;
h) produtos de beleza ou de maquilagem preparados e prepara��es para conserva��o ou cuidados da pele, inclusive bronzeadores, prepara��es para manicuros e pedicuros (NCM - 3304), excetuados medicamentos e anti-solares;
i) prepara��es capilares (NCM - 3305), excetuados os xampus compreendidos no c�digo (NCM - 3305.10.00);
j) prepara��es para barbear (antes durante ou ap�s), desodorantes corporais, prepara��es para banhos, depilat�rios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras prepara��es cosm�ticas, n�o especificadas nem compreendidos em outras posi��es; desodorantes de ambiente, preparados, mesmo n�o perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes compreendidos na posi��o 3307, excetuados os desodorantes axilares;
Satisfeito todos os procedimentos legais do processo e estando o mesmo dentro dos tr�mites da ampla defesa e do processo legal, al�m caracterizado o cometimento do il�cito tribut�rio, nada mais resta, a n�o ser concordar com o feito administrativo fiscal, nos integrais termos que foi proposto.
Ante o exposto, conhe�o do Recurso Volunt�rio, para negar-lhe provimento, ratificando a decis�o de 1� inst�ncia administrativa e julgando pela PROCED�NCIA do Auto de Infra��o n� 102.765 de 11 de dezembro de 2006.
Sala das Sess�es, 31 de julho de 2007.
Iza�as Almeida Santos
Jos� Alcides Vasconcelos Filhor

References: artigo 40
 artigo 18
 artigo 72
 artigo 18
 artigo 39
 artigo 18
 artigo 40