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Timestamp: 2017-01-22 15:14:47+00:00

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⭐ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro de 2008,
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro de 2008,
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Cláudio Bernardes Festas
1 ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro de 2008, segunda-feira no salão de reuniões da Câmara às 19h (dezenove horas) reuniram-se os Srs. Vereadores Fábio Mesquita de Almeida Presidente, Jussara Alves Resende Vice Presidente, Rômulo Elias Secretário, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, Catarina Gonçalves de Castro, João Carlos Espedito, Roosevelt Aparecido Gomes e Sebastião dos Santos Neto. Presentes os servidores da Câmara e alguns assistentes. Após a oração inicial, o Sr. Presidente determinou ao Vereador Secretário que procedesse a chamada nominal, tendo este comunicado a presença de seis Vereadores, ausente Marleu Ribeiro da Silva. Os Vereadores João Carlos Espedito e Roosevelt Aparecido Gomes chegaram no decorrer da reunião. Foi informado que a Assessora Jurídica, Dra. Isis não pôde comparecer a reunião por problemas de saúde. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, foi declarada a abertura dos trabalhos, tendo sido determinado um minuto de silêncio como homenagem póstuma ao Sr. Marcos Evangelista de Alvarenga, ex Vice-Prefeito deste Município, estendendose à Senhorita Keli Auxiliadora Ramos e ao Sr. Lázaro Augusto da Silva, todos falecidos no dia anterior. Dando seqüência, fezse a leitura do edital de convocação, cuja ordem do dia versava sobre a deliberação, nos termos do 2º do art 59 da Lei orgânica Municipal e art. 212 do Regimento Interno, acerca do veto aposto pelo Executivo à proposição de lei nº 43/2007. Após fez-se a leitura das razões do veto constantes no ofício nº 03/2008 do Gabinete da Sra. Prefeita. Foram lidas as seguintes correspondências: Um comunicado do Fundo Nacional de Saúde acerca de liberação de recursos para manutenção de programa no Município. Ofício nº 07/2008 do Gabinete da Sra. Prefeita de Bom Sucesso comunicando encaminhamento dos ofícios 407, 408 e 409 de 2007 onde a mesma reforça pedido para prolongamento da proteção lateral do acesso à ponte sobre a represa do Funil entre Ijaci e Macaia, em atenção ao ofício nº 128/2007 desta Câmara. Ofício nº 152/2007 enviado pelo Consórcio AHE Funil em resposta ao ofício nº 127 desta Câmara. Comunicado da Camargo Correa Cimentos solicitando considerações sobre o projeto de substituição de coque de petróleo por moinha de carvão na produção de cimento. Ofício nº 05/2008, subscrito pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras comunicando sentença acerca dos autos nº , cujos requeridos foram Clébel Ângelo Marcio Pereira, ex-prefeito Municipal e Fausto Bueno. Prosseguindo, o Sr. Presidente cumprimentou a todos e mencionou comunicado da Camargo Corrêa, determinando envio de expediente solicitando que algum deles viesse à Câmara para explicar melhor sobre o assunto, pois pode parecer que não tem nada a ver com o Município, mas seria bom obter mais informações. Sobre o veto aposto pela Sra. Prefeita ao projeto de lei nº 43/2007, disse que seria uma questão de moralidade os Presidentes das Comissões Permanentes indicarem cada representante para estar compondo a Comissão Especial para análise e parecer sobre o mesmo. O Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Vereador João Carlos Espedito disse que ele mesmo seria o representante. O Vereador Carlos Antonio Aparecido Barbosa, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas indicou o Vereador Rômulo Elias e a Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais e Agropecuária, Vereadora Jussara Alves Resende indicou o Vereador Sebastião dos Santos Neto. Proclamados os escolhidos, de plano em comum acordo compuseram a comissão da seguinte forma: Presidente João Carlos Espedito, Relator Sebastião dos Santos Neto e Membro Rômulo Elias, tendo o Sr. Presidente dito que teriam o prazo de oito dias para emitir o parecer, nos termos regimentais. Disse que a Câmara tem 30 dias para apreciar e julgar o veto, mas seria bom agilizar os serviços, pois envolve a questão dos servidores. Franqueada a palavra, o Vereador Sebastião cumprimentou a todos, em especial os servidores da Prefeitura que se faziam presentes, afirmando que estes as vezes pecam em não comparecer mais nas reuniões para estarem a par do que acontece, afirmando que o Vereador João Carlos e ele apresentaram emendas ao projeto de lei nº 43/07, sendo estas vetadas, mas no que depender dele, os servidores podem ficar tranqüilos que não vão ser prejudicados e quer que estes acompanhem o parecer da Comissão que vai depender do Plenário para derrubar ou manter o veto. Disse que assim que a Dr. Isis puder vir, vão se reunir para analisar e dar o parecer, reafirmando que não está aqui para prejudicar e no que depender dele, pode ter certeza que vai ficar do jeito que apresentou a emenda. Em seguida o Vereador João Carlos pediu aos assistentes para sempre participarem das reuniões, porque são discutidas varias coisas de interesse do município e a partir da hora que é de interesse do município é do interesse de cada um que, alem de funcionários, são cidadãos ijacienses. Acha que deveria ter um maior interesse pelas coisas que acontecem,2 porque aqui muitas coisas são passadas e muitos não tomam conhecimento e é muito melhor ver esta casa cheia do que vazia. Sobre o comunicado do Juiz, disse que até admira o trabalho, mas acha que a Promotoria atuou muito na administração passada e depois que o ex-prefeito saiu, parece que a promotoria se fez ausente. Disse que até hoje não viu ela atuar nos trabalhos que ele fez nas comissões, que no seu entender, apontavam irregularidades, mas já são três anos e não viu nenhuma providencia, reafirmando que a Promotoria está ausente nessa administração, porque muitas coisas que aconteceram na passada, estão acontecendo nessa e ninguém está olhando e por isso fica indignado, pois acha que a lei é para todos e não só para um. A respeito do veto, acha um absurdo, porque vêm enrolando os funcionários a um bom tempo e esta emenda que ele fez foi para estipular uma data, pois já não agüenta mais ver eles empurrando isso com a barriga, ficam enrolando uma coisa que é direito adquirido através do trabalho de cada um e se foi o outro que deixou, o importante é regularizar a situação, porque os servidores não têm nada a ver com o prefeito que passou. Disse que estão alegando no veto que algumas pessoas ficam fora, mas do mesmo jeito que ele fez essa emenda para englobar essas pessoas, pode fazer também para os outros, então que resolva a situação desses que já estão na emenda, que os outros depois a gente também resolve. Disse que não está aqui para defender meia dúzia de pessoas, mas para defender o direito de cada um e se ficou alguém de fora, a gente arruma, pois se não derrubar esse veto, ele nem sabe se os servidores vão receber, às vezes podem receber, mas sabe lá quando e por isso fez a emenda prevendo uma data, porque acha que já passou da hora. Reafirmou que é um direito adquirido por vários anos de trabalho, não é uma gratificação, mas sim uma conquista através do trabalho e deveria ser resolvido o mais rápido possível. Em seguida a Vereadora Jussara cumprimentou a todos e comunicou que naquela semana obteve a decisão final sobre o projeto do raio X que não foi aprovado pela Secretaria de Saúde do Estado, pois aqui não se trata de uma saúde especializada, mas saúde básica, com muita boa vontade a Secretária da Saúde e a Fabiola fizeram um projeto substituindo o aparelho de Raio X por um laboratório ainda no ano de 2006 e agora em 2008 veio a resposta que o município perdeu, dizendo que ficou bastante chateada mas, é uma coisa que a gente tem que estar preparada para enfrentar e não sabe o motivo pelo qual a Secretaria de Saúde do Estado não aprovou o laboratório e foi retirada a verba de Ijaci. Quanto ao veto, disse ter certeza que todos Vereadores têm a consciência tranqüila e vão fazer o que for melhor para os funcionários. Mais uma vez se referiu que pelo fato de ter saído do PT e ido para o PDT, o Sr. Antonio Cláudio e o Sr. Sebastião Vicente pediram a perda de seu mandato, afirmando que as justificativas já foram feitas e está aguardando o julgamento. Após o Vereador Roosevelt cumprimentando a todos, disse que se fosse funcionário com certeza também estaria fazendo parte pelos seus direitos e espera que as coisas sejam resolvidas de forma amigável sem transtorno nenhum. Em seguida a Vereadora Catarina cumprimentando a todos disse que esteve conversando com algumas professoras, citando que o João Carlos fez a emenda e todos Vereadores foram a favor, a Adrienne esteve aqui e ficou tudo bem, só que infelizmente eles vetaram e vai ser mais um problema para a gente, mas com certeza a Comissão vai conversar com eles e ter uma posição certa e resolver o que for de direito dos servidores e naquilo que precisar, os Vereadores vão estar disponíveis. Prosseguindo, o Sr. Presidente disse que estará empenhado em fazer o que for melhor para que no fim todos saiam ganhando e assim irá trabalhar seguindo o Regimento, pedindo a compreensão de todos Vereadores para que as reuniões tenham inicio sempre no horário regimental e o Vereador que chegar até quinze minutos depois poderá assinar o livro, mas pede que se possível cheguem quinze minutos antes para que tenham conhecimento da pauta. Sobre os projetos de leis, disse que quando chegarem, serão distribuídos às Comissões e somente depois do parecer é que vão entrar em discussão e votação. Disse que em comum acordo irá procurar fazer o que for melhor para o andamento dos trabalhos e para a população, pedindo o empenho de cada um, sabendo que ninguém vai dispensar a própria responsabilidade. Disse que ao iniciar os trabalhos não quer impor nada e estará à disposição dos Vereadores e se estiverem de acordo propõe que as reuniões sejam realizadas nas três primeiras segundas-feiras do mês, tendo o Vereador Carlos dito que se os demais concordarem, ele prefere que as reuniões continuem nas sextas-feiras, pois neste dia tem como pagar alguém para ficar em seu lugar no trabalho até que ele chegue e noutro dia da semana isto não é possível, porém fica à vontade do Plenário, tendo o Vereador Roosevelt dito que poderia continuar da maneira que vem sendo feita, o dia que não puder fazer a reunião na sextafeira, poderia ser feita noutro dia e quando precisar, pode antecipar o horário como meio de facilitar para quem trabalha. Não3 havendo nenhuma outra manifestação nem a favor ou contra, ficou decidido pela manutenção das reuniões ordinárias nas três primeiras sextas-feiras do mês. Após o Sr. Presidente mencionou a questão da conta corrente da Câmara no Banco Sicoob Credigrande, citando posicionamento do Tribunal de Contas que não aceita que órgãos públicos mantenham contas em cooperativas de crédito e no caso do banco postal, o Tribunal aceita desde que exista uma lei autorizando e assim a Câmara teria que movimentar ou na Caixa Federal ou no Banco do Brasil, deixando a critério do Plenário. O Vereador Sebastião questionou se a posição do Tribunal de Contas precisa ser cumprida, sendo lhe dito pelo Sr. Presidente que sim, ao que este disse que então não tem outra solução e mesmo que o Plenário se manifeste por manter a conta, a responsabilidade irá recair sobre quem assina os cheques e assim precisa cumprir o que a lei determina, porque estamos administrando uma coisa que não é nossa. Após debate e esclarecimentos sobre a questão, o Sr. Presidente disse que para cumprir a legislação, a conta corrente da Câmara será movimentada na Caixa Econômica Federal. Por fim, passou-se a deliberar sobre a reunião seguinte para apresentação do parecer da Comissão sobre o veto aposto ao projeto de lei nº 43/2007 e por conseguinte sua votação, ficando decidido pela data de 22 de janeiro de 2008, terça-feira às 19 horas. Desta forma os Srs. Vereadores foram convocados para esta reunião. Nada mais a tratar, fez-se a oração final e declarado o encerramento dos trabalhos. Para constar, lavrou-se a presente ata que após lida, se aprovada, vai assinada pelos Srs. Vereadores e demais que desejarem. ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro de 2008 às 19h (dezenove horas) no salão de reuniões da Câmara reuniram-se os Srs. Vereadores Fábio Mesquita de Almeida Presidente, Jussara Alves Resende Vice Presidente, Marleu Ribeiro da Silva Secretário, Rômulo Elias 2º Secretário, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, Catarina Gonçalves de Castro, João Carlos Espedito, Roosevelt Aparecido Gomes e Sebastião dos Santos Neto. Presentes os servidores da Câmara, a Assessora Jurídica, Dra. Isis e vários assistentes. Após a oração inicial, o Sr. Presidente determinou ao Vereador Secretário que procedesse a chamada nominal, tendo este comunicado a presença de todos Vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, foi declarada a abertura dos trabalhos, tendo sido determinada a leitura da ata da 1ª reunião extraordinária que foi aprovada e assinada por todos Vereadores. Em seguida foram lidas as seguintes correspondências: 3 (três) comunicados do Fundo Nacional de Saúde acerca de liberação de recursos para manutenção de programas no Município. Congratulações aos membros da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal, enviadas pela Prefeita Municipal de Lavras, Jussara Menicucci de Oliveira e Prefeita de Ribeirão Vermelho, Ana Rosa Lasmar. Ofício nº 05/2008 do Gabinete da Sra. Prefeita encaminhando balancete de receita e despesa da Prefeitura referente ao mês de dezembro de Apresentação do balancete de receita e despesa da Câmara referente ao mês de dezembro de Também foi mencionada a proposta de instalação de uma empresa de torrefação de café no Município pelos Srs. Cláudio César Freire Veiga e Cássio Murilo Sales Veiga, composta de requerimento de doação de um terreno, croqui demonstrativo da área a ser concedida, tabelas de mão-de-obra direta e indireta, projeção de resultados e indicadores econômicos e comprovante de situação cadastral junto ao Ministério da Fazenda. Prosseguindo, o Sr. Presidente cumprimentou a todos os presentes, em especial os servidores da Prefeitura e liberou o uso da palavra para os Srs. Cláudio e Cássio que se inscreveram para falar sobre a proposta de instalação de uma torrefação de café no Município. O Sr. Cássio afirmou que no dia 09 de janeiro protocolou um ofício na Prefeitura, manifestando interesse em montar uma agroindústria de torrefação de café com o intuito de agregar valores à produção de café do município e região, informando que a área total para instalação é de quatro mil metros quadrados e que a industria gerará dez empregos diretos, sendo empregos do Município de Ijaci, além de empregos indiretos, sendo que a produção anual será de mil e quinhentas sacas, ou seja trezentos e cinqüenta quilos por dia, quando em plena atividade. Para tal, estão requerendo a doação do terreno e vieram fazer a explanação aos Vereadores para que quando chegar o projeto, já estejam cientes daquilo que querem iniciar no Município. Disponibilizando-se para perguntas, o Vereador João Carlos questionou se existe algum contrato assegurando que os empregos serão para pessoas de Ijaci, sendo respondido que não, mas de preferência seria para ao pessoal daqui, tendo o4 Vereador falado da possibilidade de enviar um compromisso neste sentido juntamente ao projeto, sendo respondido pelo Sr. Cláudio que para eles não têm problema nenhum, tendo o Vereador justificado que seria uma garantia a mais para os Vereadores e questionou de onde era a empresa, sendo respondido que de Lavras e quanto ao local do escritório, informaram ao Vereador que seria na própria torrefação, o que gerará impostos para o Município. Questionado pelo mesmo Vereador sobre os benefícios para Ijaci, o Sr. Cláudio disse que a previsão para faturamento anual é de setecentos mil reais e disponibilizou o plano de trabalho para reprodução de cópias. Discutida a forma de envio do termo de compromisso solicitado pelo Vereador João Carlos, o Sr. Presidente disse que diante de uma reunião séria e que ficará constada em ata, os visitantes já estão firmando um compromisso com o Município através dos Vereadores que são os representantes e apresentou os documentos que foram protocolados na Câmara durante o dia, afirmando que já existe uma lei que incentiva a implantação de pequenas e grandes indústrias no Município que estará sendo adaptada e questionou a respeito do armazenamento, sendo respondido que também será no local, mas a princípio estará sendo construída a torrefação. O Vereador Roosevelt deu boas vindas a esta empresa, esperando que se instale o mais rápido possível, citando a importância da geração de empregos e impostos, desejando boa sorte, que dê certo e possa crescer dentro do Município. A Vereadora Catarina disse que espera que tudo dê certo e como os visitantes tiveram a iniciativa de instalar a empresa dentro do Município, espera que outras também venham e desta forma deseja boa sorte para os visitantes. O Sr. Presidente mencionou a questão do reservatório de água e construção de fossa séptica, sendo dito pelo Sr. Cláudio que isto consta no projeto de construção da torrefação e que já entrou em contato com a empresa que recolhe os dejetos. Disse que havia sido feito um projeto para instalação em outro Município, mas demoraram muito e como soube que havia esta área em Ijaci, preferiram tentar instalar aqui porque também fica mais próximo. O Vereador Sebastião disse que se fizer a coisa certa e considerando que aquele terreno está parado, se instalar uma empresa para dar emprego, será uma grande coisa para Ijaci, não só esta, mas espera que venham várias, porém as coisas precisam ser bem feitas para não dar problemas. O Vereador Marleu disse que poderiam contar com seu apoio, pois a instalação da empresa e a geração de empregos são coisas boas para o Município. O Sr. Presidente disse que diante da explanação aos Vereadores e os questionamentos que fazem parte, acredita que dentro do que a lei estabelecer, tudo dará certo, tendo o Sr. Cláudio dito que em relação ao meio ambiente, não haverá problemas, pois a Feam vai fazer várias exigências para implantação da indústria, citando que já trabalhou um tempo na Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo e está por dentro das normas que precisam ser seguidas. O Sr. Presidente disse que ficará aguardando o envio do projeto pelo Executivo para que seja deliberado e mesmo estando em recesso, como é do interesse do Município, assim que enviarem, estará comunicando aos Vereadores. O Sr. Cássio disse que têm uma certa urgência para começar a trabalhar no local, tendo o Sr. Presidente dito que existem normas regimentais para serem seguidas, mas assim que o projeto for enviado, fará o possível para agilizar. Prosseguindo, consultou o Plenário acerca da liberação da palavra para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Maria Isabel Santos Nepomuceno, para entrega do relatório, sendo da concordância de todos Vereadores. A Sra. Maria Isabel disse que estava entregando o relatório anual de prestação de constas da Secretaria de Saúde, afirmando que estaria enviando para a Secretaria de Saúde do Estado, para a Regional de Varginha, para a Prefeitura e um seria arquivado. Disse que não iria ler todos os itens, mas se os Vereadores tiverem dúvidas, poderiam procurá-la e que o gasto total da Secretaria de Saúde no ano de 2007 foi de R$ ,20. Em seguida, o Sr. Presidente determinou a leitura do parecer da Comissão Especial para dar parecer sobre as razões do veto ao projeto de lei nº 43/2007. Feita a leitura, onde os membros deliberaram pela manutenção do veto ao 2º do art. 1º e 2º do art. 5º e pela rejeição do veto aos artigos 2º e 6º do referido projeto de lei, o Sr. Presidente parabenizou e agradeceu aos componentes da Comissão que apresentaram o parecer no prazo certo e franqueou a palavra, tendo o Vereador Sebastião dito que este projeto não precisaria ter vindo para a Câmara e se veio ou foi por falta de competência ou porque não tiveram tempo para colocar as coisas em dia e quando fala, toma o nome de ruim e sempre vai ser deste jeito, questionando o porque de ter mandado este projeto, pois é um direito adquirido, está no orçamento e então deveriam ter negociado a forma de pagamento com os servidores, pois tem dinheiro, mas sempre ascendem a bomba e jogam para a Câmara ajudar a estourar, sendo que não tem concerto, pois já são quatro anos e sempre é a mesma coisa. Disse que foi relator da Comissão e vetaram uma parte5 porque ficou trocada a letra a pela letra e e se derrubar o veto, os servidores nomeados entre 1998 e 2001 ficarão prejudicados, mas já não adianta falar mais nada, tem que deixar como eles querem e assim volta a prevalecer como está no Estatuto, citando que os servidores vão ter o mesmo direito. Em relação a outra emenda, somente está estabelecendo um início para pagamento, sendo que na sua opinião, eles não vão pagar e assim os servidores deveriam tirar a licença e deixar a Prefeitura sozinha, pois têm direito e assim eles acham um jeito de criar vergonha e fazer as coisas certas. Disse que quando a Câmara manda alguma coisa para a Prefeitura, como foi o caso desta emenda pedida pela Adriene, eles fiscalizam tudo, porque tem muita gente para olhar, mas quando mandam projeto errado para cá e é aprovado, tanto certo como errado, para eles valem, só os servidores que não estão tendo nenhuma vantagem e reafirmou, caso não paguem esta licença, que os servidores deveriam tirar os dias que é de direito e deixar a Prefeitura sozinha e assim eles põem os cargos de confiança para fazer os serviços. Prosseguindo, o Vereador João Carlos mencionou o problema que vem ocorrendo com os funcionários que têm direito adquirido pelos longos anos de dedicação e trabalho e acha uma covardia que as administrações deixem isto passar desapercebido e a emenda que ele propôs foi para estabelecer uma data para que eles não enrolem mais os funcionários do jeito que vêm fazendo, pois já passou da hora. Disse que a administração está gastando dinheiro com coisas que não são necessárias, como o caso de vários cargos comissionados, onde a pessoa está lá somente para receber o salário no final do mês, o que é um pecado, pois poderia estar fazendo alguma obra em benefício da população com este dinheiro. Afirmou ficar revoltado, pois Ijaci deveria estar caminhando para outro lado e não concorda com a construção do prédio da Prefeitura e do prédio da Câmara que de todos os modos ele tentou travar, mas infelizmente não conseguiu e acha que os políticos deveriam ter mais respeito com o povo, pois andando pelas ruas da cidade vê o caos total, buraco em cima de buraco, enquanto ficam fazendo conforto de alguns, o povo que merece um pouco de dedicação fica esquecido, citando o caso do Bairro da Serra que está um absurdo, sendo que falam que vão fazer, mas só vai acreditar quando a obra estiver concluída, já que os políticos falam muito e fazem pouco e por defender o interesse público e resguardar o direito dos servidores é que propôs esta emenda. Em seguida o Vereador Roosevelt citou a presença dos servidores que mais uma vez compareceram e estão em busca do apoio aos seus direitos, alguns já haviam explanado até com certa bravura e de sua parte espera e torce para que tudo se resolva da melhor forma possível, que possam entender e reconhecer e se está dentro das condições, que paguem o direito dos servidores para que todos possam ficar satisfeitos e queira Deus que haja um controle na Prefeitura, a arrecadação melhore nestes meses para que possam estar beneficiando os servidores, pois o que é de direito é justo e precisa ser pago. O Sr. Presidente comunicou que da mesma forma espera que tudo dê certo e como disse o Vereador, isto é um direito adquirido e crê que ninguém vai estar tirando e de imediato precisa estar encontrando uma solução e uma das emendas estava discriminando algumas pessoas que foram nomeados em determinados anos e de uma forma ou de outra, parabeniza a todos que fiscalizaram, bem como os trabalhos no Executivo que até serviu, agora está voltando ao estatuto, abrindo oportunidade para negociar e da mesma forma, acha que já está passando da hora e como tudo tem um final, espera que seja um final feliz para todos. Não havendo outros pronunciamentos, os trabalhos foram suspensos por dez minutos. No reinicio foi providenciada a votação dos vetos apostos pela Sra. Prefeita ao projeto de lei nº 43/2007, tendo o Sr. Presidente dito que e a Comissão está propondo a manutenção dos vetos nº 1 e 2 e a rejeição dos vetos nº 3 e 4, constantes no ofício nº 03/2008 do Gabinete da Sra. Prefeita. Apresentou e explicou os dizeres da cédula e nomeou os Vereadores Roosevelt e João Carlos para atuarem como escrutinadores. De acordo com a numeração dos itens constantes no ofício retro mencionado, o Sr. Presidente disse que os Vereadores votariam duas vezes, sendo a primeira para os itens 1 e 2 e em seguida a votação para os itens 3 e 4. Durante a primeira votação, o Vereador Sebastião manifestou seu voto em aberto pela manutenção dos vetos enumerados nos itens 1 e 2, justificando que foi detectado o erro e assim não quer prejudicar nenhum servidor. Os Vereadores Rômulo, Carlos e Roosevelt da mesma forma manifestaram seus votos em aberto pela manutenção do veto, o mesmo acontecendo com a Vereadora Jussara que afirmou que desde o inicio manifestou sua intenção de não prejudicar nenhum servidor, por isso mantém o veto. O Vereador João Carlos também se manifestou pela manutenção do veto nos termos constantes no relatório da Comissão. O Sr. Presidente também se manifestou pela manutenção do veto para não prejudicar os servidores e nem o crescimento do6 Município. Concluída a primeira votação, fez-se a apuração dos votos e tendo sido verificado um voto nulo, a Vereadora Catarina disse que na hora de votar confundiu e marcou as duas opções, mas sua intenção era de manter o veto, retificando assim o seu voto. Desta forma, a manutenção dos vetos enumerados nos itens 1 e 2 constantes no ofício nº 03/2008, ou seja, ao 2º do art. 1º e 2º do art. 5º da proposição de lei nº 43/2008 foi aprovada pela unanimidade do Plenário. Passando para a segunda votação, todos Vereadores manifestaram seus votos em aberto pela rejeição dos vetos, tendo a Vereadora Jussara dito que achava justo ter uma data para iniciar os pagamentos. O Vereador João Carlos disse que como autor da emenda votaria pela rejeição do veto. Desta forma, a rejeição dos vetos enumerados nos itens 3 e 4 constantes no ofício nº 03/2008, ou seja, aos artigos 2º e 6º da proposição de lei nº 43/2007 foi aprovada pela unanimidade do Plenário. Em seguida foi debatida a questão de uma convocação extraordinária, caso seja enviado o projeto de lei referente a instalação da empresa de torrefação de café, sendo comunicado pelo Sr. Presidente que se for enviado, fará a comunicação. Nada mais a tratar, fez-se a oração final e declarado o encerramento dos trabalhos. Para constar, lavrou-se a presente ata que após lida, se aprovada, vai assinada pelos Srs. Vereadores e demais que desejarem. ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2008 às 19h (dezenove horas) no salão de reuniões da Câmara reuniram-se os Srs. Vereadores Fábio Mesquita de Almeida Presidente, Jussara Alves Resende Vice Presidente, Marleu Ribeiro da Silva Secretário, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, Catarina Gonçalves de Castro e Sebastião dos Santos Neto. Presentes os servidores da Câmara, a Assessora Jurídica, Dra. Isis e alguns assistentes. Após a oração inicial, o Sr. Presidente determinou ao Vereador Secretário que procedesse a chamada nominal, tendo este comunicado a presença de 6 (seis) Vereadores, ausentes João Carlos Espedito, Rômulo Elias e Roosevelt Aparecido Gomes. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, foi declarada a abertura dos trabalhos com a leitura da ata da 2ª reunião extraordinária que foi aprovada e assinada pelos Vereadores presentes. Em seguida fez-se a leitura do requerimento para convocação da reunião, subscrito pelos Vereadores João Carlos Espedito, Jussara Alves Resende e Roosevelt Aparecido Gomes, cuja ordem do dia era a deliberação acerca do projeto de lei nº 01/2008 que altera redação do artigo 3º da Lei Municipal n.º 880 de 19 de julho de 2006, bem como o edital de convocação em deferimento ao referido pedido, como também o projeto de lei retro mencionado. Ainda foram aditadas as seguintes correspondências: 2 (dois) comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação acerca de liberação de recursos para manutenção de programas no Município. Ofício nº 59/2008 da Câmara Municipal de Lavras, contendo cumprimentos aos componentes da Mesa Diretora desta Câmara e informando composição da Mesa Diretora daquela Câmara. Notificação expedida pelo Promotor de Justiça, Dr. Dimas Messias de Carvalho, acerca da decisão de arquivamento exarada nos autos do Inquérito Civil nº 07/2006, que apurou possível prática de Nepotismo nos Municípios da Comarca. Requerimentos do Vereador Sebastião dos Santos Neto, indicando envio de expediente para a Sra. Prefeita, com cópia para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo o de número 1 solicitando sinalização nos cruzamentos das ruas da Vila Aparecida, vez que não sabendo de quem é a preferência, muitos motoristas por estes passam em alta velocidade, o que pode causar graves acidentes, além de colocar em risco a segurança dos pedestres, notadamente crianças e o de número 2 solicitando a reforma da casa da Maria Jose do Heitor, no Conjunto Habitacional da Vila Industrial, vez que em decorrência de vazamento da rede de esgotos, a construção se abalou causando várias e enormes rachaduras nas paredes. Prosseguindo, o Sr. Presidente cumprimentou a todos afirmando que esta reunião foi convocada para deliberar sobre o projeto de lei nº 01/2008, que a seu ver é de inteiro interesse para o município, pois é mais uma empresa que vem e crê que é para somar e dar segmento naquilo que a gente sonha para Ijaci. Espera que esta possa crescer junto com o município e como está exposto no projeto, após vinte anos de funcionamento pode ser outorgada a escritura, desejou que fosse feito bom uso e espera que em vinte anos, esta empresa não só tenha dez, mas duzentos funcionários, salientando no entanto, que a aprovação do projeto depende dos Vereadores. Após franqueou o uso da palavra, tendo o Vereador Sebastião dito que este projeto da torrefação é uma boa coisa e que sempre comentou com o Executivo para trazer emprego para Ijaci, não emprego forçado que tenha que ter vereador, prefeito ou vice-prefeito indicando, mas tem que ter preferência para Ijaci, pois as pessoas estão precisando, muito embora a empresa também tem que ter respaldo, não vai adiantar colocar pessoas para ficarem lá e a empresa ter até que falir por causa de empregado indicado por político. Disse que tem a consciência tranqüila e não pôs ninguém na Prefeitura, afirmando que tem muitos defeitos, mas também tem qualidades e procura superar os defeitos, afirmando que é errado o fato de três Vereadores ter pedido para convocar esta reunião e dois não comparecerem, o porquê ele não sabe, mas tinham que estar presentes, porque foram eles que pediram. Disse que não iria participar, porque estava sem tempo, mas veio prestar seu compromisso com o Município. Afirmou que às vezes até fala muito, mas tem que ter compromisso e comprometimento, o funcionário que é bom, tem7 de ter comprometimento com a empresa, e tanto faz ser Vereador ou Prefeito, tem de ter uma palavra só, não pode ficar mudando as coisas para o Município ficar prejudicado. Disse estar a favor do projeto e que precisa de cinco vereadores e na reunião estavam seis que tiveram o compromisso e assumiram a responsabilidade. Solicitou explicação da Assessora Jurídica, quanto ao projeto da APAE, pois embora tendo sido aprovado e sancionada a lei, eles não repassaram o dinheiro. A Assessora Jurídica disse que quanto uma associação é tida como de utilidade pública, eles fazem uma subvenção e a Prefeitura faz o repasse conforme previsto no orçamento, só que não tem data para iniciar. Verificada a cópia da lei, o Vereador questionou se o repasse poderia ser retroativo, sendo lhe informado que a lei foi sancionada em dezembro, tendo este dito que para caçar confusão, o Executivo é a coisa melhor do mundo, só presta para isso, porque passaram este projeto na correria, igual acontece com muitos projetos dentro da Câmara, mas por obrigação, esse dinheiro deveria estar sendo repassado, pois é para a saúde e educação das crianças com deficiências existentes no município, questionando o porque desta lei, citando que o orçamento é amplo e estão trabalhando soltos. Frisou que alguns pais das crianças foram lhe reclamar e estão dependendo desse dinheiro para pagar fonoaudióloga e psicóloga e aí vão ficar presos nas mãos de certas pessoas. Disse que quando vai à Prefeitura e se verem que é o Vereador Sebastião que ali está chegando, ainda atendem mais ou menos, mas se chega um cidadão, eles nem olham na cara dele. A Assessora disse que realmente é uma subvenção, tendo o Vereador questionado se vão repassar o dia que quiser, tendo ela respondido que pela lei seria repassando mensalmente o valor de quatro mil reais e se é mensal, são todos os meses do ano, sendo que a lei é de 21 de dezembro de O Vereador disse que até aquela data, dinheiro não havia sido repassado e eles estão dependendo desse dinheiro para seguir o trâmite da APAE. Em seguida disse que na Vila Industrial houve um vazamento de água que abalou uma casa formando varias trincas, pediram na Prefeitura e eles mandaram certas pessoas que não têm qualificação nenhuma, não sabem resolver o problema e nem sabem o que estão falando. Questionou para que serve a Ação Social em Ijaci, que na sua opinião seria para resolver estas coisas, mas lá é só salário, se somassem os salários da Ação Social, o dinheiro que lá está sendo empregado, dentro de um ano tinha melhorado muito coisa dentro de Ijaci. Quando lá chega um cidadão que precisa de cimento ou de uma pequena construção de um telhado, não pode fazer porque está pegando dinheiro e empregando no lugar que não precisa, reafirmando que para ele esta Ação Social não está tendo serventia nenhuma, pode que na época em que o Presidente esteve na Ação Social, ele correu atrás de alguns recursos que vieram para Ijaci, mas até hoje não viu nenhum recurso que caiu em Ijaci em cima de Secretaria nenhuma da Prefeitura. Sobre o outro requerimento, pede que tomem providências para sinalização das esquinas da Vila Aparecida, pois têm crianças, idosos e assim queria, que pelo menos, sinalizassem as esquinas para ver de quem é a preferência e onde os motoristas precisam parar. Prosseguindo, a Vereadora Catarina indicou que se fizesse um pedido para reparos numa ponte perto da casa do Vítor, ao final da Rua Joaquim Antonio Ribeiro, na Vila Aparecida, pois três pessoas já lhe falaram que esta ponte está afundando no asfalto, frisando que já conversou com o encarregado Carlinhos, que pelo jeito lhe mostrou boa vontade, mas teve o carnaval e não foram verificar, tendo um dos moradores voltado a pedir e assim espera que arrumem o mais rápido possível, afirmando que não sabe bem ao certo o que está acontecendo, pois nunca mais foi ao local. Dando seqüência, o Vereador Carlos pediu votação em regime de urgência ao projeto de lei n.º 01/08, pois é de muita importância para nosso município e por serem vereadores, muitas pessoas lhes procuram para pedirem ajuda para conseguir um emprego, mas não quer dizer que a empresa é obrigada a oferecer trabalho, mesmo porque essa pessoa vai ter que passar por uma experiência. Disse que muitos procuram vereadores porque pensam que estes têm uma força maior para ajudar, sendo que às vezes nem têm, mas eles pensam assim e o Vereador não pode dizer não a essas pessoas que estão precisando. O Sr. Presidente disse que com todo respeito, foi feito um pedido de reunião pelos Vereadores João Carlos Espedito, Jussara Alves Resende e Roosevelt Aparecido Gomes, parabenizou a Vereadora Jussara que pediu a reunião juntamente com eles, a reunião foi convocada, apresentando o pedido e também a convocação e como disse o Vereador Sebastião, realmente o compromisso tem ficado para trás, então o papel da gente é atender bem a população e também está aqui para atender o anseio da Câmara, como está no Regimento. Disse que não quer ser melhor do que ninguém, mas na verdade é uma imoralidade, os vereadores não comparecerem e nem apresentarem justificativas, porque é um compromisso que está sendo firmado com o município, a seu ver é uma coisa constrangedora, mas da parte da presidência a convocação foi feita, o projeto foi enviado aos Presidentes das Comissões, cujos pareceres foram pela competência e aprovação do mesmo e assim deixa registrado em ata esses argumentos da presidência. Não havendo outros pronunciamentos, os trabalhos foram suspensos por dez minutos. No reinício passou-se para a Segunda Parte, sendo o pedido feito pelo Vereador Carlos para votação em regime de urgência do projeto de lei nº 01/2008, aprovado pelos Vereadores presentes. Em seguida, fez-se a votação dos dois requerimentos apresentados pelo Vereador Sebastião dos Santos Neto, sendo ambos aprovados por todos Vereadores presentes em discussão única, conforme dispõe o inciso I do Art. 175 do Regimento Interno. Após, fez-se a votação do projeto de lei nº 01/2008 que altera redação do artigo 3º da Lei Municipal n.º 880 de 19 de julho de 2006, sendo aprovado por todos Vereadores presentes em 1ª, 2 a e 3 a discussão e votação, em sua redação final, determinando-se o envio da proposição de lei para o Executivo para fins de sanção. Em seguida, os Srs. Vereadores foram convocados para a 1ª reunião ordinária da Sessão Legislativa de 2008 que será levada a efeito, dia 20 de fevereiro, quarta-feira, a partir das 19 horas. Nada mais a tratar, fez-se a oração final e declarado o encerramento dos trabalhos. Para constar, lavrou-8 se a presente ata que após lida, se aprovada, vai assinada pelos Srs. Vereadores e demais que desejarem. ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2008 às 19h (dezenove horas) no salão de reuniões da Câmara reuniram-se os Srs. Vereadores Fábio Mesquita de Almeida Presidente, Jussara Alves Resende Vice Presidente, Marleu Ribeiro da Silva Secretário, Rômulo Elias 2º Secretário, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, Catarina Gonçalves de Castro, João Carlos Espedito e Sebastião dos Santos Neto. Presentes os servidores da Câmara, a Assessora Jurídica, Dra. Isis e vários assistentes. Após a oração inicial, o Sr. Presidente determinou ao Vereador Secretário que procedesse a chamada nominal, tendo este comunicado a presença de 08 (oito) Vereadores, ausente o Sr. Roosevelt Aparecido Gomes. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, foi declarada a abertura dos trabalhos, tendo sido determinada a leitura da ata da 2ª reunião extraordinária que foi aprovada e assinada por todos Vereadores presentes. Em seguida foram lidas as seguintes correspondências: Convite para a formatura do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha, encaminhado pela formanda Aracy Renata de Bastos Silveira, filha do ex-vereador Arnaldo Lázaro da Silveira. Convite para participação nas festividades em comemoração do 45º aniversário de emancipação político administrativa de nosso Município, ocasião em que estaria sendo realizada a 15ª Festa do peão de Rodeio, cuja programação veio especificada no ofício. Comunicado acerca do curso Ultimo Ano de Mandato a ser Ministrado na Amalg pelo Professor Luciano Adiel Lopes nos dias 11 e 12 de março. Ofício nº 18/2008 do Gabinete da Sra. Prefeita encaminhando balancete da receita e despesa da Prefeitura referente ao mês de janeiro de Ofício nº 04/2008 subscrito pela Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijaci, Sra. Adriene Alvarenga, solicitando a antecipação do desencadeamento do processo administrativo de negociação da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores em 2008 até o final do mês de março, tendo em vista que este ano é eleitoral. Em relação aos projetos, foram mencionados os projetos de leis nº 20/2007 que proíbe práticas de comercialização e promoções no âmbito nas escolas municipais e dá outras providencias de autoria da Vereadora Jussara Alves Resende que estava sob vistas da Vereadora Catarina Gonçalves de Castro e nº 44/2007 que autoriza o Município de Ijaci a participar de consórcios públicos e dá outras providencias, ambos retornando ao trâmite. Prosseguindo, o Sr. Presidente afirmou que era um prazer estar recebendo a todos e liberou o uso da palavra para a visitante Ângela Maria Gomes que pediu ajuda para custear o curso de Comunicação Alternativa que ensina a trabalhar com crianças com necessidades especiais, cuja duração é de seis meses, cujo valor é de R$550,00 e como já paga R$220,00 no curso de pedagogia, não tem como pagar a ambos e se interessou por este outro, pensando na APAE e em sua casa, onde tem dois irmãos deficientes e assim terá mais conhecimento em como lidar com estas crianças. O Sr. Presidente disse que era satisfatório ver que existem pessoas querendo se aperfeiçoar e que estaria passando para cada Vereador, pois é uma coisa que fica a critério e a bom senso de cada um. O vereador João Carlos perguntou a visitante Ângela se este valor de R$550,00 é o total do curso, sendo lhe respondido que sim e segundo o diretor, o valor pode ser dividido. Prosseguindo, o Sr. Presidente mencionou os dois projetos de leis que estão sendo reenviados às Comissões Permanentes, sendo que para um havia sido pedido vistas, cujo prazo estava vencido e desta maneira aguarda parecer para colocá-los em votação na próxima reunião. Franqueada a palavra, o Vereador João Carlos disse que no convite para a festa do peão não foi lembrado o hasteamento da bandeira e o canto do hino do Município na porta da Prefeitura que é tradição, pois acham que a festa do peão é mais vantajosa, mas pelo porte que esta tomou, é uma coisa de pouco proveito para os ijacienses, cuja maioria tem até medo de deixar a casa sozinha. Disse que nesta festa vem gente sabe lá de onde e de que qualidade é, as vezes a gente pode estar no meio de ladrão ou até assassino e na administração dão mais importância a isto do que o compromisso com o povo, reafirmando que o hino do Município e o hasteamento da bandeira ficaram no esquecimento. Disse que está indignado, pois ficou sabendo do fato de ter servidor da Prefeitura implicando com os funcionários por estarem conversando com pessoas que são adversárias. Disse que o país em que vivemos hoje é democrático e de livre expressão e eles, por abuso de poder, ficam criando caso com pessoas que trabalham a longo tempo na Administração, pessoas que por capacidade passaram no concurso, o que não é igual a pessoas que estão lá em cargos comissionados por proteção, onde só basta ser colega de Prefeito para ter um alto salário, não precisando nem trabalhar. Afirmou que o fato de conversar não tem nada a ver, se tivesse deixando o serviço da Prefeitura e fazendo um outro particular, neste caso daria razão, já que recebe da Prefeitura, mas quanto a conversar não tem nada a ver, questionando se em nossa cidade existe ditadura. Assim gostaria que fosse enviado oficio solicitando que a Sra. Prefeita intervenha nisso, pois é um absurdo, a pessoa tem livre direito de se expressar e se nem mesmo Jesus agradou a todos, não é o Prefeito quem vai agradar, mesmo porque às vezes a pessoa conversa coisa particular, que não tem nada a ver com política ou administração, citando que se ele fosse prefeito e alguém lhe criticasse, não poderia punir a pessoa, mas deveria tentar mostrar para este uma coisa que ele não quer enxergar e que as críticas às vezes é para o bem da comunidade. O Sr. Presidente deixou registrado o pedido de oficio do Vereador João Carlos. Dando seqüência, o Vereador Sebastião mencionou o requerimento da Adriene e acha justa a cobrança, mas isso depende do Executivo que não cumpriu, sendo que o Legislativo não pode criar despesa, mas que fez a sua parte e está com a consciência9 tranqüila em cima de todas as reivindicações dos servidores da Prefeitura, reafirmando que fez o que pôde, mas não obteve resultado nenhum, pois isso cabe ao Prefeito que não precisava ter arrumado essa confusão toda, bastaria acrescentar no orçamento e resolver com os funcionários. Afirmou que esses quatros anos foram por água abaixo e não cabe a ele ir lá e ter que pegar Prefeito ou Secretário pelo pescoço e fazer pagar. Disse que quem acompanhou as reuniões da Câmara viu que as reivindicações foram todas a favor dos funcionários conforme constado em ata e que não está aqui para esconder de ninguém, as suas coisas são feitas ao vivo e está com a consciência tranqüila, mas agora cabe a eles usarem a consciência e acertar uma coisa que é direito adquirido dos funcionários. Sobre a ajuda para a visitante Ângela, disse que ajuda de acordo com o que pode e o Município deveria ter um orçamento para incentivar o cidadão, pois uma das melhores coisas que a pessoa faz é melhorar seus estudos, reafirmando que vai ajudar, como sempre a gente está aqui ajudando, mas isso deveria partir da Prefeitura que está com um grande orçamento gasto de maneira errada e na hora que a pessoa precisa, tem que passar por essas dificuldades. Disse que a ele não cabe resolver problemas do Executivo, sua função é outra e a única coisa que pode fazer é mandar esses requerimentos, onde respondem se quiserem, deveria ter uma união mais forte, mas do jeito que está aqui, não vamos revolver nada. Em seguida a Vereadora Catarina disse que foi procurada pela esposa do Sr. Elias, cujo filho iria viajar e para isso pediu permissão ao Sr. Presidente para que o visitante explicasse, achando que ele já havia feito a inscrição. Submetido ao Plenário, o pedido foi da concordância de todos. Assim a palavra foi liberada ao visitante Breno que disse ter desejo de seguir a carreira militar e tendo se alistado na base da aeronáutica em Barbacena, foi convocado para comparecer lá no dia seguinte, mas infelizmente seus pais estão passando por uma situação difícil e não têm condições de lhe mandarem, sendo que a Prefeitura liberou o carro, algumas pessoas lhe deram dinheiro, mas é insuficiente porque tem que ficar numa pensão. O Vereador João Carlos perguntou se ele tinha em mente quanto iria precisar, sendo lhe respondido que de cento e cinqüenta a duzentos reais. O Sr. Presidente disse que a exemplo do pedido da Srta. Ângela, a ajuda ficaria a critério e bom senso de cada Vereador. Disse ainda que gostaria de explicar à Presidente do Sindicato acerca do ofício que lhe foi enviado, onde está sendo pedido o desencadeamento para revisão geral anual de vencimentos, não sabendo se já existe ou não, uma negociação entre o Sindicato e a Administração e nesse desencadeamento a Câmara tem o dever de votar, mas primeiramente teria que partir do Executivo. Disse que no ofício tem até umas palavras que o deixou um pouco ofendido, porque desde o inicio da Legislatura, as portas da Câmara estão abertas para qualquer servidor e para qualquer morador de Ijaci, sendo que marcou duas reuniões extraordinárias para discutirem e votarem assuntos que diziam respeito ao sindicato e as licenças-prêmios. Deixou claro que as portas continuam abertas e vai estar enviando ofício para a Prefeita, que é a obrigação não só dele, mas de cada vereador. A Sra. Adriene solicitou a liberação da palavra, tendo o Sr. Presidente consultado o Plenário a respeito, sendo da concordância de todos. A Sra. Adriene disse que gostaria de prestar esclarecimento pois não estão pedindo para ser feito um projeto, sabendo que é inconstitucional trabalhar sobre valores, mas eles estão pedindo para interceder, por que esse mesmo requerimento foi enviado ao Executivo com as mesmas palavras e em momento algum teve ofensa, mas só relembra a questão do juramento feito, sabendo que todas as vezes que precisaram, os Vereadores estiveram dispostos e nunca teve nada de ofensa. Disse que o ofício da Federação não foi enviado somente para Ijaci, mas para os 853 municípios e que estarão marcando uma audiência com a Prefeita para tentar negociar outros assuntos, inclusive esse do vencimento, já que o ultimo prazo para pagamento é o dia 07 de abril em função da lei eleitoral. O Sr. Presidente disse que os Vereadores estão à disposição em qualquer hora, qualquer dia, tanto do sindicato ou qualquer cidadão, como já passou por isso há um tempo atrás, uma simples palavra pode até vir a prejudicar, o que eles não querem é que ninguém venha a ser prejudicado, sobretudo os trabalhadores que são patrimônios do Município. Não havendo outros pronunciamentos, os trabalhos foram suspensos por dez minutos. No reinicio, o Sr. Presidente disse ao visitante Breno que seu pedido de ajuda foi em cima de hora e devido ao prazo, pediu que ele procurasse cada vereador, pois assim ficaria mais fácil. Na Segunda Parte, não houve expediente. Na terceira Parte, ordem do dia para a reunião seguinte, os Srs Vereadores foram convocados para a reunião a realizar-se dia 07 de março, sexta-feira a partir das 19 horas. Nada mais a tratar, fez-se a oração final e declarado o encerramento dos trabalhos. Para constar, lavrou-se a presente ata que após lida, se aprovada, vai assinada pelos Srs. Vereadores e demais que desejarem. ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 07 (sete) dias do mês de março de 2008 às 19h (dezenove horas) no salão de reuniões da Câmara reuniram-se os Srs. Vereadores Fábio Mesquita de Almeida Presidente, Jussara Alves Resende Vice Presidente, Marleu Ribeiro da Silva Secretário, Rômulo Elias 2º Secretário, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, Catarina Gonçalves de Castro, João Carlos Espedito, Roosevelt Aparecido Gomes e Sebastião dos Santos Neto. Presentes os servidores da Câmara, a Assessora Jurídica, Dra. Isis e alguns assistentes. Após a oração inicial, o Sr. Presidente determinou ao Vereador Secretário que procedesse a chamada nominal, tendo este comunicado a presença de todos Vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, foi declarada a abertura dos trabalhos com a leitura da ata da 1ª reunião ordinária que foi aprovada e assinada pelos Vereadores. Em seguida10 foram lidas as seguintes correspondências: Atestado de impossibilidade de trabalho, datado de 20 de fevereiro de 2008 e assinado pelo Dr. Alexander Ricardo-CRM-MG , apresentado pelo Vereador Roosevelt Aparecido Gomes como justificativa pela ausência na 1ª reunião ordinária. Ofício nº 10/2008 subscrito pela Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijaci prestando informações acerca de pedido feito para a Sra. Prefeita retornar a descontar a mensalidade sindical na folha de pagamento dos servidores associados à entidade, como meio de evitar medidas judiciais cabíveis. 04 (quatro) comunicados do Fundo Nacional de Saúde acerca de liberação de recursos para manutenção de programas no Município. Comunicado da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional informando repasses de recursos do orçamento da União destinados ao Município nos meses de janeiro e fevereiro de Convite encaminhado pela Escola Estadual Maurício Zákhia para participação nos eventos comemorativos de seu 71º aniversário que seria realizado no dia 13 de março às 8 horas. Mensagem alusiva à comemoração do Dia Internacional da Mulher encaminhado pelo PSF do Bairro da Serra. Apresentação do balancete da receita e despesa da Câmara referente ao mês de janeiro de Requerimento subscrito pelo Vereador João Carlos Espedito, solicitando da presidência que fosse submetida ao Plenário, a publicação na próxima edição dos jornais Tribuna de Lavras e Lavras News de uma moção de protesto pela atitude da atual Administração Municipal que, numa demonstração de inabilidade para lidar com certas questões, apesar do enorme número de Assessores, insiste em descumprir o preceito legal e estatutário da concessão ou indenização em espécie da Licença-Prêmio adquirida por vários servidores efetivos, não obstante o constante apelo de tais servidores, com o apoio desta Casa, para que pelo menos seja realizada uma negociação contendo um planejamento garantindo tal direito. Requerimento subscrito pelo mesmo Vereador indicando envio de expediente para a Sra. Prefeita solicitando o envio, no mais breve espaço de tempo possível, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Município, vez que este ano é eleitoral e por conseguinte, existe prazo para deliberação da matéria. Em relação aos projetos, fez-se a leitura da emenda modificativa apresentada pelo Vereador Carlos ao projeto de lei nº 20/2007 e leitura da emenda supressiva, modificativa e aditiva apresentada pela Vereadora Jussara ao projeto de lei nº 44/2007. Prosseguindo, o Sr. Presidente liberou o uso da palavra para a visitante Sra. Cristiane Medeiros, que solicitou ajuda para construir um quarto, uma cozinha e um banheiro, pois está muito difícil já que está morando na casa de sua mãe que também está caindo. Em seguida o Sr. Presidente consultou o Plenário acerca da liberação da palavra para a Sra. Aparecida Olímpia, sendo da aprovação de todos. A Sra. Aparecida disse que veio pedir um padrão de energia, pois o existente em sua casa é muito antigo e não está agüentando a carga da casa e do barraco, onde mora com seu filho e quando liga o chuveiro, a energia cai. O Sr. Presidente disse que os pedidos ficariam a critério de cada vereador que dentro das condições poderiam estar ajudando, deixando registrado ainda o pedido da Sra. Roseane para ajuda no pagamento de conta de energia elétrica. Após franqueou o uso da palavra, tendo o Vereador Sebastião dito que faz o que pode sobre essas ajudas que são pedidas na Câmara, mas que isto é pouco, não vai resolver o problema. Disse que no caso da Cristiane, poderiam ter feito muito coisa aqui dentro de Ijaci na questão de doação de lotes e construção de casas, onde muitas pessoas poderiam ter sido beneficiadas. O mesmo se aplica ao pedido do padrão de energia, a Prefeitura teria que doar, mas já que sua palavra não está valendo mais nada, então ajuda como pode, não garante que vai resolver o problema, mas naquilo que for arrecadar na Câmara, não medirá esforços em fazer sua parte. Sobre o requerimento do Vereador João Carlos a respeito da publicação deste projeto que veio da Prefeitura sobre as licenças-prêmios e ficou por isso mesmo, acha que tem que ser publicado, porque abre tanto orçamento para construção de câmara, para viagem, para tudo e assim a Câmara deveria aprovar para publicar, questionando se vamos publicar somente o que serve. Disse que apóia a idéia da publicação, senão vai virar ditadura aqui dentro da Câmara, questionando se vamos publicar somente aquilo que cinco vereadores querem. Afirmou que esse dinheiro está sendo mal gasto, acreditando que não vai resolver nada, mas é preciso publicar, pois pelo menos vai estar no jornal que a Câmara, mesmo sem ter conseguido, lutou para isso, reafirmando que está de acordo com o requerimento, porque senão vai ficar meio difícil aqui dentro da Câmara. Após perguntou ao servidor Nelson se veio alguma resposta sobre seus requerimentos, sendo respondido que não. O pronunciante disse que além de não fazerem, ainda não mandam respostas, aqui está desse jeito e não sabe porque ainda perde tempo em mandar requerimento, em gastar tinta e papel. Gostaria de deixar essa reivindicação que se um tem o direito, todos também deveriam ter, pois na construção do prédio da Câmara, disse que foi contra até o final e não adiantou, então se tem Vereador para fazer uma coisa, deveria ter Vereador para fazer outras também, senão vamos ficar numa situação terrível. Se existe orçamento para uma coisa, questionou do porque não existir para outra ou então vai ter que fazer uma resolução e deixar verba no orçamento da Câmara para que o Vereador faça publicação e cada um faz o que tiver direito. Disse que Vereador viaja para todo lado, porém ele nunca viajou e esta sua verba poderia ser utilizada para publicação. Prosseguindo, o Vereador João Carlos disse que sua atitude em fazer esse requerimento foi devido a uma lei aprovada pela Câmara e a obrigação é que seja cumprida, foi um juramento que a gente fez e não se trata de um pedido para si próprio, mas é um direito que cada servidor adquiriu ao longo do tempo e acha uma vergonha o que está acontecendo, pois se virou lei, essa Câmara teria que obrigar o Executivo a cumprir e se isto não acontecer, acha que pode fechar essa Casa, questionando o porque de fazer uma lei, onde os próprios que aprovam têm a capacidade de não aprovar a publicação desta matéria que ele pede que seja publicada. Disse que não está brigando por nada11 de particular, mas nesta publicação está mostrando sua indignação. Sobre o aumento de salário, disse que esse período é eleitoral, daqui um certo tempo nem pode ser encaminhado e seria bom relembrar que eles não tardem em mandar o projeto, o que sempre está acontecendo, senão ficará igual a questão das licenças-prêmios. Disse que é um direito que vem passado do governo e neste mês o pessoal deve estar contando com isso, já que a vida hoje não está fácil para ninguém, os gastos sempre existem e isso é uma forma de prestarem uma ajuda. Em relação ao pedido de moradia para o pessoal que precisa, isso sempre foi ignorado, estamos com três anos de administração, quatro anos daqui se passaram e ninguém moveu uma palha para resolver o problema de várias pessoas que necessitam dessas moradias. Disse que deveriam construir casas, nem que seja através da COHAB, onde a pessoa paga de 60 a 80 reais por mês, mas pelo menos, paga uma coisa própria, pois se você paga um aluguel de 250 reais, você não tem direito a nada quando sair do imóvel, reafirmando que deveriam dar um suporte neste sentido. Sobre a questão do padrão, no Município consta uma lei que permite a doação do mesmo, mas acha que essa Administração vem fazendo de forma covarde, pois já viu muitas pessoas que realmente necessitam solicitando essa ajuda e não são atendidas, enquanto pessoas que têm condições para comprar, conseguem doações, porque tem alguém que dá proteção e assim acha que deveriam dar suporte às pessoas que realmente necessitam. A Vereadora Catarina perguntou a Sr. Aparecida Olímpia se ela já tinha ido à Prefeitura e pedido para eles, sendo respondida que não, ao que a Vereadora perguntou se ela não gostaria de conversar com o Sebastião, sendo respondida que não adianta. A Vereadora prosseguiu dizendo que seria bom ela ir lá e primeiramente conversar com eles, sendo mais uma vez respondida que não adiantava, pois já havia conversado com o Nadinho, tendo então a Vereadora Catarina dito que iria conversar com eles sobre este pedido. Em seguida a Vereadora Jussara registrou seus cumprimentos à formanda no Curso de Direito, Aracy Renata de Bastos Silveira, estendendo a seus pais. Sobre o projeto de proibição de comercialização no âmbito das escolas municipais, disse que gostou da emenda que o Vereador Carlos apresentou, ficando completo e que o problema de comercializar nas escolas com as crianças, permitir pessoas estranhas dentro da escola, como já falou, ela não concorda e isso é um meio de iludir as crianças e quem acaba sobrando são os pais em casa que as vezes não têm dinheiro, têm as vezes cinco filhos, cada coisinha destas custa dois reais e dez reais para arrumar de um dia para o outro é difícil, então é para proibir mesmo que os outros vendam as coisas dentro das escolas para as crianças. Após cumprimentou o Departamento de Cultura pela festa do peão, achou que foi uma festa simples, onde os ijacienses puderem se encontrar, conversar, ter uma confraternização boa entre si e que várias pessoas também lhe comentaram da mesma forma e assim acha que foi uma festa muito válida. Finalizando, cumprimentou as mulheres presentes, pois no dia seguinte se comemoraria o dia internacional da mulher, sendo uma data que representa um espaço conquistado em grandes lutas, que vem crescendo ao longo do tempo, pois as mulheres já estão disputando todos os lugares em igualdade com os homens, tendo entrada em qualquer campo de trabalho, reafirmando a todas as mulheres presentes, seus votos de parabéns. Dando seqüência, o Vereador Carlos disse que estava disposto a ajudar as visitantes e sobre a questão do padrão, achava que deveria ser um padrão duplo para resolver o problema, pois quando são duas casas, normalmente a energia enfraquece e no que tiver em suas condições, ele iria ajudar, referindo-se também ao pedido da visitante Cristiane. Sobre o requerimento do Vereador João Carlos a respeito da publicação, disse que é um direito do Servidor Público, mas é a favor que os Vereadores que quisessem, fossem até a Prefeita para conversar juntamente aos servidores públicos e quanto à publicação, o pedido é um direito do Vereador, ele respeita, mas disse ser contra e que cada vereador tem sua idéia. Em seguida o Sr. Presidente cumprimentou a todas as mulheres pela data que seria celebrada no dia seguinte, afirmando que Deus permite os acontecimentos, mas é a pessoa que escreve sua história e a mulher tem escrito uma história muito bonita e agradece a Deus pela existência das mulheres. Não havendo outros pronunciamentos, os trabalhos foram suspensos por dez minutos. No reinicio o Sr. Presidente comunicou a respeito dos pedidos de ajuda e aproveitando que no Município existem duas leis, o Promorai que é para construção e o Prodopai que é para doação de padrão, estará informando os Secretários responsáveis na Prefeitura e aguardar o parecer deles para estar passando uma lista entre os Vereadores. O Vereador João Carlos deixou registrado seu pedido de cópia da ata da reunião, pois com aprovação ou sem aprovação da Câmara, ele estará fazendo essa matéria na Tribuna de Lavras e gostaria de pôr as opiniões dos Vereadores, que é um direito dele, não vai citar nomes, mas vai ter a cópia da ata para mostrar a cada um dos servidores a quem prometeu. Disse que ele se comprometeu de correr atrás até a ultima hora de um direito adquirido pelo trabalho deles e mostrará também o apoio que teve de seus pares e se não tiver apoio, também vai mostrar que não teve, deixando claro que vai fazer várias manifestações e se sentirá um inútil se esta lei não for cumprida, pois isto já está virando vergonha. Após, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o requerimento do Vereador João Carlos Espedito a respeito da publicação da moção de protesto em relação a atitude da Administração em não conceder ou indenizar a licença-prêmio, sendo rejeitado em discussão única conforme disposto no parágrafo 1º do art.175 do Regimento Interno, após obter 5 (cinco) votos contrários, sendo dos Vereadores Carlos, Catarina, Jussara, Marleu e Roosevelt e 3 (três) votos favoráveis, sendo dos Vereadores João Carlos, Rômulo e Sebastião. A Vereadora Jussara justificou, afirmando que segundo palavras, o próprio Vereador já resolveu que vai fazer a publicação que é um direito dele, então não há necessidade de aprovação por sua parte. Após fez-se a votação do requerimento do Vereador João Carlos a respeito do envio do projeto para revisão geral anual dos servidores públicos do município, sendo aprovado pela unanimidade do Plenário também12 em discussão única, determinando-se seu encaminhamento. Anunciada a votação da emenda modificativa ao projeto de lei nº 20/2007, O Vereador João Carlos pediu vistas ao referido projeto, sendo-lhe concedido nos termos regimentais, tendo o referido Vereador se retirado do Plenário. O Vereador Sebastião deixou claro que votará contra este projeto, pois isso deveria ter vindo da Prefeitura, porque tem secretário da Educação e não vai votar para proibir, pois acha que quem tinha que autorizar ou não, são os pais, esse assunto não é para Vereador, já que as cabeças não vão funcionar de maneira igual, afirmando que ele mesmo queria uma recordação quando seus filhos estudavam e mesmo com a emenda do Vereador Carlos, questionou se poderia tirar fotos num outro tipo de evento ou isto também seria proibido, tendo o Vereador Carlos dito que não, só que precisa da autorização dos pais. O Vereador Sebastião disse que essa obrigação tinha de ser da Prefeitura, Vereador não tem que arrumar confusão e trazer isto para dentro da Câmara, embora tenha este direito, mas nesse projeto não vai caçar confusão e acha que o Vereador João Carlos não deveria ter pedido vistas. Disse que está faltando publicação dentro de Ijaci, pois cada um assumiria a sua responsabilidade. Sobre o projeto 44 disse que está contra para acabar de inteirar o resto e levar o negócio no caso pessoal. E quando tiver emenda aqui na Câmara, quer ver se arruma cinco para votar contra as viagens de Vereadores de agora para frente, economizando esse dinheiro e mandando junto com requerimento para a Prefeita, pois as vezes poderia destinar para fazer até o barraco da visitante. Desta forma deveria fazer as coisa certas e não ficar tudo só em cima de uma pessoa, não vamos viver ditadura aqui dentro da Câmara, vamos viver em democracia para ver até aonde chega e pelo que está se vendo, não vamos até o final. A Vereadora Catarina disse que aproveitando essas palavras, questionou sobre as comemorações do dia das mães, dos pais e páscoa e se o projeto vai influir nisso, tendo a Vereadora Jussara dito que nestas festas, a Prefeitura dá os materiais e quem faz o bolo e dá os presentinhos são as professoras, então é comemorado dentro da sala de aula e no dia dos pais não vem fotógrafo de fora. o Vereador Sebastião questionou se as professoras exigirem de comprar lembrancinhas para o dia dos pais, como seus dois filhos sempre lhe levavam, tendo a Vereadora Jussara dito que neste caso é diferente, pois o vendedor não vai à escola. Diante do alongamento do debate, o Sr. Presidente disse que o projeto estava sob vistas à disposição dos Vereadores e informou ao Vereador Carlos, que havia pedido licença para se retirar e devido a sua emenda, tinha lhe pedido para permanecer na reunião, mas que naquele momento poderia ficar à vontade. Após fez-se a votação da emenda proposta pela Vereadora Jussara ao projeto de lei nº 44, sendo aprovada, após obter 5 (cinco) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, vencido o Vereador Sebastião que pediu licença para se retirar do Plenário. Feita a votação do projeto de lei nº 44, o mesmo foi aprovado em 1ª discussão e votação juntamente à emenda proposta e acatada, após obter 5 (cinco) votos favoráveis e nenhum voto contrário, estando ausentes do Plenário os Vereadores Carlos, João Carlos e Sebastião. O Sr. Presidente informou acerca do curso do Professor Luciano na Amalg sobre o último ano de mandato que seria realizado nos dias 11 e 12 de março, deixando a critério dos Vereadores e servidores que quisessem participar. Passando-se para a terceira Parte, ordem do dia para a reunião seguinte, os Srs Vereadores foram convocados para a reunião a realizar-se dia 14 de março, sexta-feira a partir das 19 horas para deliberação acerca do projeto em tramite e demais projetos e assuntos que adentrarem na pauta. Nada mais a tratar, fez-se a oração final e declarado o encerramento dos trabalhos. Para constar, lavrouse a presente ata que após lida, se aprovada, vai assinada pelos Srs. Vereadores e demais que desejarem. ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2008 às 19h (dezenove horas) no salão de reuniões da Câmara reuniram-se os Srs. Vereadores Fábio Mesquita de Almeida Presidente, Jussara Alves Resende Vice Presidente, Marleu Ribeiro da Silva Secretário, Rômulo Elias 2º Secretário, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, Catarina Gonçalves de Castro, João Carlos Espedito, Roosevelt Aparecido Gomes e Sebastião dos Santos Neto. Presentes os servidores da Câmara, a Assessora Jurídica, Dra. Isis e alguns assistentes. Após a oração inicial, o Sr. Presidente determinou ao Secretário que procedesse a chamada nominal dos Vereadores, tendo este comunicado a presença de todos. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, foi declarada a abertura dos trabalhos com a leitura da ata da 2ª reunião ordinária que foi aprovada e assinada pelos Vereadores. Em seguida foram lidas as seguintes correspondências: 02 (dois) comunicados do Fundo Nacional de Saúde acerca de liberação de recursos para manutenção de programas no Município. Ofício circular nº 0005/08 do Gabinete do Deputado Estadual Dalmo Ribeiro Silva noticiando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11/07 que tem por objetivo estabelecer a criação de equipe de transição de governo, após a realização do pleito municipal. Comunicado do Juiz Eleitoral da Comarca de Lavras, acerca da presença de funcionários do cartório eleitoral na Escola Estadual Maurício Zákhia no domingo, dia 16 de março para inscrição, transferência de títulos, requerimento de 2ª via e entrega de títulos que se encontravam prontos. Quanto às proposições, fez-se alusão ao projeto de lei nº 44/2007, em pauta para segunda discussão e votação. Prosseguindo, o Sr. Presidente cumprimentando a todos, franqueou o uso da palavra. O Vereador Sebastião disse que tem algumas pessoas lhe cobrando a respeito de uns requerimentos que mandou para a Prefeita, só que não obteve resposta nenhuma, por isso anda desanimado, sem jeito de até falar para a pessoa, pois quando tenta explicar, lhe falam que não mandou nada. Afirmou que isso se deve à falta de resposta, não é por falta de gente, porque lá está lotado, isso é má vontade mesmo, pois pelo menos13 deveriam mandar uma resposta para que ele repassasse para as pessoas. A respeito do requerimento do Vereador João Carlos para publicação de matéria na imprensa que foi reprovado na ultima reunião, deixou bem claro que cada Vereador tem sua opinião e que está esperando pelas próximas reuniões e a partir de agora, no que depender dele, o que vier na pauta, se for em relação a uma matéria que verificou no balancete, apresentando as cópias que pediu para reproduzir, ele não vai votar a favor. Dando seqüência, a Vereadora Jussara disse que conforme pedido do Sr. Presidente, esteve representando a Câmara na Escola Estadual Mauricio Zákhia que completou 71 anos, citando as festividades comemorativas na parte da manhã, estando presente as ex-diretoras, vice-diretoras e professoras aposentadas. Na parte da tarde foi realizada uma gincana muito animada promovida pelos professores e com a participação de todos os alunos. Não havendo outros pronunciamentos, os trabalhos foram suspensos por dez minutos. No reinício, passou-se para segunda parte com a votação do projeto de lei nº 44/07 que autoriza o Município de Ijaci a participar de consórcios públicos e dá outras providencias sendo aprovado pela unanimidade do Plenário em 2ª discussão e votação, determinando-se sua redação final considerada a emenda proposta e acatada. Em seguida foi deliberado a respeito da data da reunião seguinte em decorrência do feriado da sexta-feira da Paixão, ficando decidido que a principio seria realizada na segunda-feira, dia 24 de março, mas se o Executivo enviasse os projetos de leis referentes aos reajustes dos servidores até na segunda-feira seguinte, esta reunião seria antecipada para a quarta-feira, dia 19 de março a partir das 19 horas. Nada mais a tratar, fez-se a oração final e determinado o encerramento dos trabalhos. Para constar, lavrouse a presente ata que após lida, se aprovada, vai assinada pelos Srs. Vereadores e demais que desejarem. ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2008 às 19h (dezenove horas) no salão de reuniões da Câmara reuniram-se os Srs. Vereadores Fábio Mesquita de Almeida Presidente, Jussara Alves Resende Vice Presidente, Marleu Ribeiro da Silva Secretário, Rômulo Elias 2º Secretário, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, Catarina Gonçalves de Castro, João Carlos Espedito, Roosevelt Aparecido Gomes e Sebastião dos Santos Neto. Presentes os servidores da Câmara, a Assessora Jurídica, Dra. Isis e alguns assistentes. Após a oração inicial, o Sr. Presidente determinou ao Vereador Secretário que procedesse a chamada nominal dos Vereadores, tendo este comunicado a presença de todos. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, foi declarada a abertura dos trabalhos, sendo determinado um minuto de silêncio como homenagem póstuma ao Sr. Ismael Naves Vilas Boas, ex-servidor da Prefeitura Municipal, falecido no dia 17 de março. Após fez-se a leitura da ata da 3ª reunião ordinária que foi aprovada e assinada pelos Vereadores. Em seguida foram lidas as seguintes correspondências: Mensagem de Páscoa enviada pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Maria Isabel dos Santos Nepomuceno. Ofício nº 45 do Gabinete da Sra. Prefeita encaminhando balancete da receita e despesa da Prefeitura Municipal referente ao mês de fevereiro de Requerimento nº 1, subscrito pelo Vereador João Carlos Espedito indicando envio de expediente para a Sra. Prefeita com cópia para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano solicitando que, no mais breve espaço de tempo possível, se faça uma operação tapa-buracos nas ruas do centro da cidade, vez que o estado de conservação das referidas vias está muito precário, para não dizer vergonhoso. Requerimento nº 2, subscrito pelo Vereador João Carlos Espedito acerca da constituição de uma Comissão Especial para num prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir de sua instalação, analisar e posteriormente exarar parecer acerca de medidas a serem adotadas no sentido de fazer valer o cumprimento legal e estatutário da concessão ou indenização em espécie devida aos servidores efetivos a título de licença-prêmio, apurando-se os motivos pelos quais os procedimentos ainda não foram adotados, não descartando a hipótese da verificação da aplicação dos recursos financeiros arrecadados pelo Município, caso a justificativa do Executivo seja devido a ausência dos referidos recursos. O Vereador alega que o Estatuto dos Servidores instituído pela Lei Complementar nº 883 de 19 de julho de 2006 no seu art. 115 e o Estatuto dos Servidores do Magistério instituído pela Lei Complementar nº 872 de 06 de junho de 2006 no seu art. 130, garantiram de forma cristalina que os servidores efetivos teriam direito à licença-prêmio num período de 3 (três) meses, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, admitida a sua conversão em espécie por solicitação do servidor e que mais adiante, a lei nº 938 de 25 de janeiro de 2008 que promoveu alterações nos referidos estatutos, nos seus artigos 2º e 6º dispôs que no mês de fevereiro de 2008, teria início o pagamento das indenizações aos servidores que tivessem direito e optassem pelo recebimento em espécie da referida licença e não obstante tais normas, estamos em meados do mês de março e nenhuma providencia foi adotada neste sentido, num flagrante descumprimento da legislação vigente sancionada pela própria Administração. Relativo às proposições, fez-se menção à redação final do projeto de lei nº 44/2007. Leitura do projeto de lei nº 02/2008 que concede revisão de vencimentos do Plano de cargos e salários do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias, projeto de lei nº 03/2008 que concede revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providencias, projeto de lei nº 04/2008 que concede recomposição de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ijaci encaminhados pela mensagem nº 02/2008. Por fim, fez-se a leitura do projeto de resolução nº 01/2008 que concede revisão geral dos subsídios dos Vereadores do Município de Ijaci subscrito pelos membros da Mesa Diretora desta Câmara.14 Prosseguindo, o Sr. Presidente, cumprimentando a todos disse que na revisão dos subsídios dos Vereadores, o acúmulo da inflação nos doze meses foi de 5,43% e os membros da Mesa Diretora estão propondo reajuste de 5,20%, ficando a critério dos Vereadores permanecer neste percentual ou proporem outro. Franqueado o uso da palavra, o Vereador João Carlos mencionou um comentário da Sra. Prefeita contida na mensagem de encaminhamento dos projetos onde diz que tem gente tapando os olhos e não enxergando os aumentos reais concedidos aos servidores ao longo da Administração, no entanto o que ele está enxergando é que ela está roubando um direito adquirido pelos funcionários públicos e descumprindo uma lei onde existe este direito conquistado. Reafirma que ele está enxergando que estão sendo muito covardes porque é uma coisa que os servidores adquiriram com o trabalho e eles sempre ficam adiando, sendo que a lei que foi elaborada por esta Câmara não foi cumprida e assim gostaria que tomassem uma providência no sentido que seja montada uma comissão para averiguar porque ela não cumpre essa lei que foi aprovada. Não havendo outros pronunciamentos, os trabalhos foram suspensos por dez minutos. No reinicio passou-se para a Segunda Parte com a votação do requerimento n.º 1 do Vereador João Carlos, acerca da operação tapa-buracos nas ruas do centro da cidade, sendo aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes, estando o Vereador Sebastião ausente naquele momento. Em seguida fez-se a Votação do requerimento n.º 2 subscrito pelo Vereador João Carlos para constituir, nos termos regimentais, uma Comissão Especial para analisar e posteriormente exarar parecer acerca de medidas a serem adotadas no sentido de fazer valer o cumprimento legal e estatutário da concessão ou indenização em espécie devida aos servidores efetivos a título de licença-prêmio, conforme descrito acima, sendo tal proposição rejeitada após obter 03 (três) votos favoráveis, sendo dos Vereadores João Carlos, Rômulo e Sebastião e 05 (cinco) votos contrários, sendo dos Vereadores Carlos, Catarina, Jussara, Marleu e Roosevelt, determinando-se seu arquivamento. O Vereador Sebastião questionou se essa comissão que foi pedida não deveria ter sido passada para o Presidente que a nomearia e somente depois houvesse a manifestação do Plenário, citando que sempre foi deito desta maneira, tendo o Sr. Presidente dito que de acordo com o artigo 169 do Regimento Interno, é preciso ter a deliberação do Plenário e se o Vereador quisesse, poderia consultar o regimento, afirmando que na direção dos trabalhos da Câmara, não quer denegrir e nem dificultar o trabalho de nenhum Vereador e acha que o papel do Vereador é legislar e fiscalizar, tendo o Vereador João Carlos dito que está difícil fiscalizar. Após fez-se a votação da redação final do projeto de lei 44/07 que autoriza o município de Ijaci a participar de consorcio públicos e dá outras providências, sendo aprovado pela unanimidade do Plenário em 3ª discussão e votação. Após foi registrado o pedido do Vereador João Carlos para votação em regime de urgência dos projetos de leis n.º 02 e 04 de 2008, sendo aprovado pela unanimidade do Plenário. Desta forma, fez-se a votação do projeto de lei n.º 02/2008 que concede revisão de vencimentos do Plano de cargos e salários do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias sendo aprovado pela unanimidade do Plenário em 1ª, 2ª e 3ª discussão e votação em sua redação final. Feita a votação do projeto de lei n.º 04/2008 que concede recomposição de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ijaci, o mesmo foi aprovado pela unanimidade do Plenário em 1ª, 2ª e 3ª discussão e votação em sua redação final, determinando-se o envio das proposições de leis ao Executivo para fins de sanção. O projeto de lei nº 03/2008 e o projeto de resolução nº 01/2008 foram enviados para as Comissões Permanentes para parecer no prazo regimental. Pela ordem, o Vereador Sebastião disse que quer deixar bem claro que é contra estes projetos, pois o dinheiro que seria utilizado para pagar o reajuste do Prefeito, Vereador e Secretário pelo menos deveria ser utilizado para tapar os buracos das ruas. Disse que no começo do ano ele assinou um cheque da Câmara de quase sete mil reais que podia ser economizado para ver se fazia alguma coisa dentro de Ijaci e pelo que está vendo, tem outro curso e eles vão fazer e tornar a gastar esse dinheiro e tomara que nas próximas reuniões a Câmara esteja cheia para que o povo fique sabendo porque que em Ijaci não está se fazendo nada, pois os gastos estão excessivos e de maneira errada. Citou a construção do prédio da Câmara, onde ele foi contra deste o início e não está adiantando nada, porque o Vereador sai para viajar e além de não trazer recurso, utiliza o dinheiro que está em caixa. Disse que a Câmara só existe para poucos Vereadores e agora acabou de crer que não tem serventia nenhuma aqui dentro da câmara, pois tudo que ele e o Vereador João Carlos propõem, é reprovado e assim não estão aqui para fiscalizar nada, mas para vir receber no final do mês. O Sr. Presidente disse que na sua visão todos aqui têm um valor igual e que admira os trabalhos dos Vereadores, mas existe um Regimento e como o Vereador Sebastião já foi Presidente e até lhe tem auxiliado bastante, tudo o que for proposto nesta Câmara, precisa estar dentro das leis e que não está aqui para prejudicar ninguém. Passando-se para a terceira Parte, ordem do dia para a reunião seguinte, os Srs Vereadores foram convocados para a reunião ordinária a realizar-se dia 04 de abril, sexta-feira a partir das 19 horas para deliberação acerca dos projetos em tramite e demais projetos e assuntos que adentrarem na pauta. Nada mais a tratar, fez-se a oração final e declarado o encerramento dos trabalhos. Para constar, lavrou-se a presente ata que após lida, se aprovada, vai assinada pelos Srs. Vereadores e demais que desejarem. ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2008 às 19h (dezenove horas) no salão de reuniões da Câmara reuniram-se os Srs. Vereadores Fábio Mesquita de Almeida Presidente, Jussara Alves Resende Vice Presidente, Marleu Ribeiro da Silva Secretário, Catarina15 Gonçalves de Castro, Roosevelt Aparecido Gomes e Sebastião dos Santos Neto. Presentes os servidores da Câmara e a Assessora Jurídica Dra. Isis. Após a oração inicial, o Sr. Presidente determinou ao Vereador Secretário que procedesse a chamada nominal, tendo este comunicado a presença de 06 (seis) Vereadores, ausentes Carlos Antonio Aparecido Barbosa, João Carlos Espedito e Rômulo Elias que estavam participando do 264º Encontro Nacional de Vereadores e demais agentes políticos e públicos em Belo Horizonte. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, foi declarada a abertura dos trabalhos, sendo determinado um minuto de silêncio como homenagem póstuma à Sra. Valmira Cândida de Jesus, mãe do servidor da Prefeitura, Luiz Alves e homenagem póstuma ao jovem Jose Olavo Pedroso de Lima, sobrinho da servidora da Prefeitura, Warnete Moreira Ramos Lucas. Após fez-se a leitura da ata da 4ª reunião ordinária que foi aprovada e assinada pelos Vereadores presentes. Em seguida foram lidas as seguintes correspondências: 08 (oito) comunicados do Fundo Nacional de Saúde e 04 (quatro) comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação acerca de liberação de recursos para manutenção de programas no Município. Ofício Circular nº 44/2008 subscrito pelo Deputado Federal Reginaldo Lopes comunicando que o Município de Ijaci foi selecionado para integrar o Consórcio Social da Juventude do Governo Federal através do Ministério do Trabalho e Emprego. Convite para a palestra que seria realizada no dia 08 de abril e ministrada pela Camargo Correa Cimentos, cujo tema versaria sobre os desafios e as oportunidades das mudanças climáticas, sendo que esta palestra seria realizada a partir do pedido da Presidência desta Câmara, contando posteriormente com o apoio da Administração Municipal. Apresentação do balancete da receita e despesa da Câmara Municipal referente ao mês de fevereiro de Relativo às proposições, fez-se a leitura do projeto de lei nº 05/2008 que abre crédito especial e dá outras providencias encaminhado pela mensagem nº 03/2008 e menção ao projeto de lei nº 03/2008 e projeto de resolução nº 01/2008 que aguardavam deliberação, bem como o projeto de lei nº 20/2007 que retornava à pauta após período de vista concedida ao Vereador João Carlos. Prosseguindo, o Sr. Presidente cumprimentando a todos pediu autorização ao Plenário, de acordo com artigo 169 do Regimento Interno, para adiar a deliberação do projeto de lei nº 20/2007 porque não se faziam presentes o Vereador Carlos, autor da emenda e o Vereador João Carlos para o qual foi concedida vista, tendo o Vereador Sebastião dito que respeita a pessoa do Sr. Presidente, mas achava que deveria pôr este projeto em votação, pois isto já está passando de brincadeira. Afirmou que não é contra e nem a favor e que não vai participar de sua votação, como já havia dito anteriormente, reafirmando que o projeto deveria ser colocado em votação, pois se os Vereadores tivessem tido boa vontade, não estariam viajando. O Sr. Presidente disse que respeita a decisão do Vereador Sebastião, e que realmente tem de ser discutido e deliberado, mas consultando o Regimento Interno é até uma questão de organização e ordem na reunião, porque foi proposta uma emenda e o autor não estava presente e se este deu o inicio, também tem de saber do fim, senão daqui a pouco a pessoa vai pôr uma emenda e vai embora para a casa e o Presidente não tem como travar, por isso está consultando o Plenário. O Vereador Sebastião reafirmou que realmente o Plenário deveria ser consultado e sua opinião era pela votação do projeto naquela reunião. Consultando-se os demais, o Vereador Roosevelt disse que respeita as opiniões, mas seu voto era pela prorrogação do prazo. A Vereadora Jussara, autora do projeto, disse que como foi colocada uma emenda no sentido de colaborar, achava que tinha que esperar a decisão, se o autor iria retirar ou continuar com a emenda, que na sua opinião veio para melhorar o projeto e tirar dúvidas em relação às fotografias. Em relação à vista, questionou se foi deixado algum parecer ou alguma coisa por escrito, sendo-lhe respondida que não, ao que a Vereadora disse que se o Vereador João Carlos não deixou por escrito, a opinião dele também é válida e neste sentido preferia esperar. A Vereadora Catarina disse que seria melhor esperar, sendo a mesma opinião do Vereador Marleu, prevalecendo desta forma, o adiamento da votação do referido projeto. Franqueada a palavra, o Vereador Sebastião reafirmou que na próxima reunião não vai participar da votação do projeto de lei nº 20/2008, pois é uma coisa polêmica e assim quer que este projeto chegue lá sem sua responsabilidade, porque a política tem dois lados e é preciso optar pelo lado certo e deixar o resto acontecer. Sobre o projeto de lei nº 05/2008, pediu que fosse votado em regime de urgência, pois é um direito adquirido que está no estatuto dos servidores públicos e aqui em Ijaci está uma bagunça, por que isso deveria ter sido deixado no orçamento e não precisaria nem ter sido mandado para a Câmara agora, pois se lá tem tanta gente à toa, deveriam ter feito uma revisão. Em relação ao projeto de resolução nº 01/2008, que concede revisão nos subsídios dos vereadores, pediu vista, afirmando que essa é a única forma e autonomia que tem para travar alguma coisa dentro desta Câmara. Disse que não sabe para que os Vereadores fizeram tantos cursos, se ainda não aprenderam para que serve o Poder Legislativo, que é para fiscalizar, mas se propõe alguma coisa neste sentido, acha cinco Vereadores para não votar a favor e assim não está tendo serventia nenhuma aqui dentro. Afirmou que deixou construir o prédio da Câmara porque aconteceram algumas fatalidades, porque se dependesse dele, não teria construído, bem como o prédio da Prefeitura, pois existem muitas pendências em Ijaci, onde não se consegue nem tapar os buracos da rua, afirmando que ficamos quatro anos e não fizemos e nem resolvemos nada para o povo e quer ver nesse ano quem vai ter cara para pedir voto. Quanto ao projeto de lei nº 03/2008, que trata do reajuste do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, não vai pedir vista porque não vai dar tempo de sancionar, a não ser que abrisse a Câmara no dia seguinte e concedesse os papeis para a Prefeitura sancionar a lei e reajustar o subsídio deles. Reafirmou o pedido de vista ao projeto de resolução nº 1/2008, citando que é a única autonomia que ele tem, porque se propõe um requerimento para fiscalizar, o Plenário vota contra, frisando que os Vereadores foram eleitos para16 fiscalizar. Na seqüência, a Vereadora Jussara registrou um agradecimento ao Deputado Reginaldo Lopes pela emenda de vinte mil reais por ele incluída no orçamento para o Município aplicar no esporte e que já foram tomadas as providências e feita a licitação para construção do banheiro público na quadra de esportes. Em seguida o Vereador Roosevelt pediu votação em regime de urgência do projeto de lei n.º 03/2008. Não havendo outros pronunciamentos, incontinenti, foi submetido ao Plenário o pedido feito pelo Vereador Roosevelt, tendo o Vereador Sebastião se retirado. Desta forma, o referido pedido foi rejeitado por falta de quorum nos termos do 5º do artigo175 do Regimento Interno. O Sr. Presidente disse que sobre deliberação no sábado, isto não é do seu feitio e os funcionários da Câmara têm a data certa de trabalhar e que vai estar respeitando isso também. Após submeteu ao Plenário o pedido de votação em regime de urgência do projeto de lei nº 05/2008 feito pelo Vereador Sebastião, sendo da mesma forma rejeitado por falta de quorum. Sobre o projeto de resolução n.º 01/2008, o Sr. Presidente disse que no seu entendimento, em acordo com os companheiros da Mesa, deveria ser retirado, tendo em vista a questão do prazo, sendo da concordância destes. Com o retorno do Vereador Sebastião, houve discussão sobre a questão do quorum para aprovação de votação em regime de urgência, ficando esclarecido que se exige maioria absoluta, que nesta Câmara é de cinco Vereadores. O Sr. Presidente questionou ao Vereador Sebastião se ele havia pedido para sair da reunião ou da votação, sendo respondido que da votação do pedido de regime de urgência do projeto de lei nº 03/2008, sendo lhe informado então, que após a votação deste pedido, foi anunciada a votação do pedido de votação em regime de urgência do projeto de lei n.º 05/2008 feito por ele, tendo o Sr. Presidente dito que devido à saída do Vereador, não tinha quorum para aprovar o pedido, ao que o Vereador Sebastião reafirmou que havia pedido para sair na deliberação do projeto de lei nº 03/2008. Após debate, o Sr. Presidente voltou a submeter o pedido de votação em regime de urgência do projeto de lei n.º 05/2008 ao Plenário, sendo então aprovado por todos Vereadores presentes. Em seguida procedeu-se a votação do projeto de lei n.º 05/2008 que abre crédito especial e dá outras providencias sendo aprovado em 1ª, 2ª e 3ª discussão e votação em sua redação final por todos Vereadores presentes, determinando-se o envio da proposição de lei ao Executivo para fins de sanção. Sobre o pedido de vista do Vereador Sebastião ao projeto de resolução n.º 01/2008, o Sr. Presidente disse que os componentes da Mesa Diretora estavam de acordo com sua retirada, tendo o referido Vereador questionado se esse projeto poderia ser retirado, sendo lhe respondido que se o projeto produzisse efeito depois do dia 05 de abril, não poderia, mas em decorrência do prazo prescrito para o ano eleitoral, mesmo que após o período de vista, o projeto for aprovado, não poderá ser cumprido. Consultada sobre o assunto, a Assessora Jurídica disse, não vê problema na retirada do projeto, tendo em vista a questão do limite do prazo para reajuste dos subsídios dos Vereadores neste ano eleitoral. Passando-se para a terceira Parte, ordem do dia para a reunião seguinte, os Srs Vereadores foram convocados para a reunião ordinária a realizar-se dia 11 de abril, sexta-feira a partir das 19 horas para deliberação acerca dos projetos em tramite e demais projetos e assuntos que adentrarem na pauta. Nada mais a tratar, fez-se a oração final e declarado o encerramento dos trabalhos. Para constar, lavrou-se a presente ata que após lida, se aprovada, vai assinada pelos Srs. Vereadores e demais que desejarem. ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2008 às 19h (dezenove horas) no salão de reuniões da Câmara reuniram-se os Srs. Vereadores Fábio Mesquita de Almeida Presidente, Jussara Alves Resende Vice Presidente, Marleu Ribeiro da Silva Secretário, Rômulo Elias 2º Secretário, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, Catarina Gonçalves de Castro, João Carlos Espedito, Roosevelt Aparecido Gomes e Sebastião dos Santos Neto. Presentes os servidores da Câmara, a Assessora Jurídica, Dra. Isis e alguns assistentes. Após a oração inicial, o Sr. Presidente determinou ao Secretário que procedesse a chamada nominal dos Vereadores, tendo este comunicado a presença de todos. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, foi declarada a abertura dos trabalhos, com a leitura da ata da 5ª reunião ordinária que foi aprovada e assinada pelos Vereadores. Após fez-se a leitura de dois requerimentos subscritos pelo Vereador Carlos Antonio Aparecido Barbosa, sendo o primeiro indicando envio de expediente para a CEMIG com cópia para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano solicitando verificação e providências quanto à rede de energia elétrica do Bairro Ipiranga, vez que poucos relâmpagos são suficientes para interromper o fornecimento de energia e o segundo indicando envio de expediente para a Viação São Cristóvão Ltda. solicitando providencias quanto ao itinerário Lavras/Ipiranga e vice-versa, vez que alguns motoristas cumprem o itinerário completo, enquanto outros não chegam até o referido Bairro, deixando os usuários confusos sem saber ao certo qual ponto escolher para o embarque, se no Bairro Ipiranga ou se deslocam a pé até o Bairro da Serra. Em relação aos projetos, fez-se menção ao projeto de lei nº 03/2008 que aguardava deliberação e leitura do requerimento subscrito pelo Vereador Carlos Antonio Aparecido Barbosa para retirada da emenda por ele apresentada ao projeto de lei nº 20/2007, justificando que a mesma estava trazendo repercussão negativa. Prosseguindo, o Sr. Presidente cumprimentando a todos, parabenizou a Vereadora Jussara Alves Resende e o Vereador Roosevelt Aparecido Gomes pelo aniversário ocorrido naquela semana e após liberou o uso da palavra para o Sr. Manoel César Máximo, engenheiro representante da EMATER neste Município, que solicitou espaço na reunião para explanação acerca das atividades realizadas pela referida empresa no ano de O Sr. Manoel fez uma longa explanação a respeito dos17 trabalhos, utilizando-se para tal um projetor de slides, onde foram apresentadas e comentadas várias transparências contendo os tópicos do relatório. Enfatizou que a EMATER pode colaborar positivamente para o crescimento do Município, sobretudo no meio rural e ainda pode desenvolver projetos para aumento de arrecadação ao nível de transferências do Estado, porém existe pouca participação dos produtores rurais, seja na busca de orientações, seja na participação dos diversos dias de campo que a empresa patrocina. Mencionou ainda o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para o qual vem batalhando desde sua chegada a Ijaci, salientando que este Conselho apontaria os problemas e ajudaria na solução dos mesmos, colaborando de maneira positiva para o trabalho da EMATER no Município. Citou que atende Ijaci e Ribeirão Vermelho e que aqui no momento está fazendo todo o trabalho sozinho, seja no escritório ou no campo, o que às vezes prejudica o atendimento. Mencionou três prêmios importantes conquistados pela EMATER em 2007, fez uma apresentação da empresa e sua missão, falou das ações e resultados da empresa no Município e seus resultados, práticas educativas e resultados na ação extensionista, programas estratégicos para o desenvolvimento rural sustentável e seus resultados, listou rede de parcerias e as ações, eventos e resultados de impacto dos programas em execução no Município, destacando-se replantio de três hectares de maracujá, plantio de oito hectares de goiaba, plantio de três hectares de pomar doméstico, destacando a ajuda da Vereadora Catarina nesta ação, instalação de cento e cinqüenta e seis hortas domiciliares, instalação de um pomar coletivo, instalação de luz em trinta e cinco propriedades e aumento do preço pago pelo leite, servindo assim para opção de renda, melhoria na alimentação e qualidade de vida. Falou dos recursos materiais, recursos financeiros captados para o Município com a interveniência da EMATER e um demonstrativo de receita e despesa no Município, onde este através de convenio este repassou o valor de R$27.540,42 sendo revertido pela empresa em favor do Município a quantia de R$70.247,32. Entregou ao Sr. Presidente um relatório digitado e encadernado. Disponibilizando-se para perguntas, a Vereadora Jussara questionou como ele entendia, pelo tempo que trabalha na EMATER, sobre o motivo pelos quais os jovens não participam dos projetos do Pronafe, sendo respondida que depende do pai para fazer um financiamento e nem sempre o pai confia no filho e que há casos em que o projeto é do jovem, mas o pai prefere assinar o financiamento do que entregar e dar liberdade para o filho. Apontou ainda o êxodo rural como outro fator, onde os jovens não querem saber de roça e preferem a cidade que oferece uma quantidade muito maior de atrativos. O Vereador Carlos perguntou em relação ao programa Luz para Todos se a CEMIG tem dia para fazer a avaliação, sendo lhe respondido que não e que ele até se desentendeu com a atendente da CEMIG por causa disto, vez que o pessoal da empreiteira não consulta o escritório da EMATER, pois como ele conhece todo o município, se lhe procurassem, iria atingir toda localidade com muito mais rapidez, mas ele nem fica sabendo quando a empreiteira vem. O Vereador Carlos disse que as vezes o morador não está em casa quando eles passam, tendo o Sr. Manoel dito que aconselha os moradores a deixarem nem que seja um bule de café frio sobre a mesa, citando outra complicação, quando alguns vizinhos falam que não tem morador na casa e assim devem pedir a estes para dizer que o morador foi até a cidade. O Vereador Sebastião disse que se o programa chama luz para todos e que a CEMIG é uma das empresas que mais arrecada, ela tinha que ter mais organização, solicitando que o Sr. Presidente enviasse um expediente neste sentido, pois deveriam deixar de saber se tem ou não tem morador, pois se ela vai arrecadar em cima disso, teria que marcar uma data para vir fazer essas visitas, pois senão a pessoa vai ser obrigada a ficar dentro de casa durante todo tempo esperando essa pessoa da CEMIG. Disse que se a casa estiver pronta, eles tinham de ser obrigados a ligarem essa luz, porque a pessoa vai dar o retorno, não será de graça, seja uma luz rural ou urbana, vai ser paga. Mencionou ainda o trabalho desenvolvido Pelo Sr. Manoel no município, afirmando que está ajudando e trazendo benefícios, mas há certas coisas que fica em débito com as pessoas, reafirmando que o programa Luz para Todos deveria ser mais organizado, tendo o Sr. Manoel afirmado que isto foi a causa de sua briga com a atendente da CEMIG e seria bom que outros segmentos também ajudasse neste sentido. Após, O Vereador Roosevelt agradeceu ao Sr. Manoel pela sua explanação, pelo tempo que atua no município, desejando que tenha sucesso em seu trabalho, afirmando que na Câmara todos estão empenhados em ajudar naquilo que puder, pois todos querem o crescimento e o desenvolvimento sustentável do Município, que este Conselho vá adiante e o pessoal acredite no trabalho do Sr. Manoel, como também na EMATER que é uma empresa de respeito e se orgulha pelos prêmios conquistados por esta. O Sr. Manoel agradeceu e disse não dispensar, pois o que ele mais precisa é de apoio parceira e não sabe se está em tempo ainda de fazer outro programa de horta, devido à proximidade das eleições, mas seria muito bom se a gente pudesse fazer outro programa agora para não perder o estímulo com a parceria da Prefeitura e até mesmo da Câmara. O Vereador Marleu agradeceu a presença do Sr. Manoel e pelo trabalho que desenvolve, desejando que continue assim. A Vereadora Jussara agradeceu ao Sr. Manoel pela consideração que teve em vir a esta Casa para transmitir seus serviços que é de grande responsabilidade no município e de cooperação com todos e afirmou que não tinha conhecimento dos detalhes do trabalho que são realizados. A Vereadora Catarina disse que o trabalho do Sr. Manoel é muito difícil, citando participação na entrega de mudas de frutas juntamente com a Prefeita, afirmando que ao mesmo tempo, é um trabalho muito válido. O Sr. Manoel disse que já fez todo o tipo de serviço juntamente com o povo e que é muito válido e finalizou agradecendo a todos pela atenção dispensada. Prosseguindo, o Sr. Presidente franqueou o uso da palavra, tendo o Vereador Carlos dito que sabe da intenção da Vereadora Jussara em apresentar o projeto de lei nº 20/2007, sendo ela mãe, avó e professora, sabe que quer o melhor para nossas crianças e parabeniza pela idéia do projeto, mas como este tomou18 entendimento diferente, fez requerimento para retirar a emenda, tendo o Sr. Presidente dito que a emenda já havia recebido parecer das comissões e assim, para sua retirada, dependeria da aprovação do Plenário. Não havendo outros pronunciamentos, os trabalhos foram suspensos por dez minutos. No reinício, passou-se para a Segunda Parte com a votação dos requerimentos nº 1 e nº 2 do Vereador Carlos, sendo aprovados pela unanimidade do Plenário, determinando-se seus encaminhamentos. Da mesma forma foi aprovado o requerimento do mesmo Vereador para retirada da emenda por ele apresentada ao projeto de lei nº 20/07. Em seguida fez-se a votação do projeto de lei n.º 20/2007 que proíbe práticas de comercialização no âmbito nas escolas municipais e dá outras providências, sendo rejeitado em 1ª discussão e votação, após obter 1 (um) voto favorável, sendo da Vereadora Jussara, 5 (cinco) votos contrários, sendo dos vereadores Catarina, João Carlos, Marleu, Rômulo e Sebastião e 2 (dois) votos em abstenção, sendo dos vereadores Carlos e Roosevelt. Após o Sr. Presidente colocou em votação o pedido de regime de urgência do Vereador Roosevelt ao projeto de lei n.º 03/2008, feito na reunião anterior, sendo aprovado, após obter 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários, vencidos os Vereadores João Carlos e Sebastião. Após fez-se a votação do projeto de lei n.º 03/07 que concede revisão dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providencias, sendo aprovado em 1ª, 2 a e 3 a discussão e votação em sua redação final, após obter 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários, vencidos os Vereadores Sebastião e João Carlos, determinando-se o envio da proposição de lei ao Executivo para fins de sanção. O Vereador Sebastião justificou seu voto contrário, pois este projeto não tem mais como ser aplicado, já que o prazo era 5 de abril e disse não entender como votar a favor de um projeto que agora está inconstitucional. Pediu explicação para a Assessora Jurídica, tendo esta afirmado que o prazo realmente já havia expirado, mas o Sr. Presidente não poderia retirá-lo da pauta de votação, porque um projeto só pode ser retirado a pedido do autor. O Sr. Presidente disse que no dia anterior entrou em contato com o Chefe de Gabinete da Prefeitura explicando a situação, questionando se não tinham a intenção de retirar o projeto, tendo este lhe dito que iria verificar, mas até aquele momento não havia manifestação neste sentido e que por sua iniciativa não poderia retirar o projeto, tendo então o colocado em votação e cada Vereador é dono de seu voto. O Vereador Sebastião questionou como iriam sancionar uma lei que não pode ser aplicada e se caso for vetada, pediu que não lhe nomeasse para fazer parte de nenhuma comissão para apreciar o veto, por isto já estava votando contra o projeto, porque sabe que essa lei não vai poder ser aplicada. O Vereador João Carlos manifestou concordância com as palavras do Vereador Sebastião, acrescentado que o índice utilizado para reajuste está acima do índice da inflação, o que na sua opinião não é correto e ainda que este dinheiro poderia ser utilizado em melhorias para a cidade, havendo debate em torno da questão. Finalizado o debate passou-se para a Terceira Parte, ordem do dia para a reunião seguinte, com a convocação dos Srs Vereadores para a reunião ordinária a realizar-se dia 18 de abril, sexta-feira a partir das 19 horas para deliberação acerca do projeto em tramite e demais projetos e assuntos que adentrarem na pauta. Nada mais a tratar, fez-se a oração final e declarado o encerramento dos trabalhos. Para constar, lavrou-se a presente ata que após lida, se aprovada, vai assinada pelos Srs. Vereadores e demais que desejarem. ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2008 às 19h (dezenove horas) no salão de reuniões da Câmara reuniram-se os Srs. Vereadores Fábio Mesquita de Almeida Presidente, Jussara Alves Resende Vice Presidente, Marleu Ribeiro da Silva Secretário, Rômulo Elias 2º Secretário, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, Catarina Gonçalves de Castro, Roosevelt Aparecido Gomes e Sebastião dos Santos Neto. Presentes os servidores da Câmara, a Assessora Jurídica, Dra. Isis e alguns assistentes. Após a oração inicial, o Sr. Presidente determinou ao Secretário que procedesse a chamada nominal, tendo este comunicado a presença 8 (oito) Vereadores, vez que o Sr. João Carlos Espedito havia saído pouco antes do início da reunião para prestar socorro a uma pessoa da família que ficou doente. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, foi declarada a abertura dos trabalhos, com a leitura da ata da 6ª reunião ordinária que foi aprovada e assinada pelos Vereadores. A leitura de expedientes constou de: Um comunicado do Fundo Nacional de Saúde e um comunicado do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação acerca de liberação de recursos para manutenção de programas no Município. Comunicado da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional contendo valores dos recursos do orçamento da União repassados ao Município entre os meses de janeiro e março de Convite para participação no curso sobre subsídios 2009 a 2012 que seria ministrado pelo Professor Luciano em Eloi Mendes no dia 24 de abril. Comunicado do Juiz Eleitoral da Comarca de Lavras, acerca da presença de funcionários do cartório eleitoral na Escola Estadual Maurício Zákhia no dia 1º de maio para inscrição, transferência de títulos, requerimento de 2ª via e entrega de títulos que se encontravam prontos. Ofício nº 62 do Gabinete da Sra. Prefeita encaminhando o balancete da receita e despesa da Prefeitura Municipal referente ao mês de março de Em relação aos projetos, fez-se a apresentação do projeto de lei nº 06/2008 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2009 e dá outras providencias e alusão ao projeto de lei nº 20/2007 de autoria da Vereadora Jussara, em pauta para 2ª discussão e votação. Prosseguindo, o Sr. Presidente disse19 que contava com a colaboração dos Vereadores para a fixação dos subsídios para a próxima Legislatura e que estaria participando do curso, afirmando que o convite estava à disposição dos Vereadores e que na reunião seguinte e com a ajuda dos servidores estaria apresentando o anteprojeto para apreciação dos vereadores para que estes façam aquilo que achar por bem. Franqueada a palavra, o Vereador Sebastião questionou se havia chegado alguma resposta a respeito de suas indicações enviadas à bastante tempo para a Prefeitura, sendo-lhe respondido que não, tendo este afirmado que não tem nenhuma resposta para dar à população e quando reclama, fica até com o nome de ruim, mas é o povo que elege e deveriam dar nem que seja, uma resposta. Disse que não é por falta de mão-de-obra, porque a Prefeitura está com excesso e mesmo assim não lhe mandaram a resposta até hoje, questionando o motivo de não terem sinalizado a Vila Aparecida, alertando para a possibilidade de acontecer algum acidente. Afirmou que está cobrando desde o primeiro ano de mandato e desta forma fica difícil para o Vereador trabalhar, pois não tem condições de atender a população, citando o balancete de marco, onde a arrecadação foi de aproximadamente novecentos mil reais, só que nem a sinalização das ruas da Vila Aparecida é resolvida, citando que está sendo cobrado por isto e já está até com vergonha. Disse que mandou outros requerimentos e nada responderam e acha que só pode ser por falta de pessoal e se fizeram o prédio da Prefeitura, deveriam ter feito um andar a mais para aumentar as contratações, talvez resolveria este problema. Dando seqüência, a Vereadora Jussara registrou que havia ido ao Anfiteatro e assistiu um auditório em comemoração ao final do trimestre, citando que lá é tudo muito organizado e ai é que a gente percebe da necessidade da construção daquele prédio, pois as crianças assistiram assentadas, na apresentação usaram microfone e assim foi muito bem preparado e queria parabenizar as professoras, supervisora, diretora e funcionarias da Escola Municipal Padre Emilio Luis Lunkes pela boa organização e ainda por causa do ambiente para as crianças que estavam todas acomodadas, reiterando assim suas congratulações à escola. Em seguida, o Vereador Marleu disse que esteve no Bairro da Serra e viu o asfalto que está ficando muito bom e o pessoal está trabalhando bem. Sobre a questão dos requerimentos, o Sr. Presidente disse que realmente existe um prazo e uma pergunta sem resposta é uma questão de moralidade e ética e desta forma pede que eles não deixem a população sem resposta, acreditando que não é esse o interesse da administração e que estará lembrando eles sobre isto. Não havendo outros pronunciamentos, incontinenti passou-se para a Segunda Parte com a votação do projeto de lei n.º 20/2007 que proíbe práticas de comercialização no âmbito nas escolas municipais e dá outras providências, sendo rejeitado em 2ª discussão e votação, após obter 1 (um) voto favorável, sendo da Vereadora Jussara, 4 (quatro) votos contrários, sendo dos vereadores Catarina, Marleu, Rômulo e Sebastião e 2 (dois) votos em abstenção, sendo dos vereadores Carlos e Roosevelt, determinando-se seu arquivamento. O projeto de lei nº 06/2008 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2009 e dá outras providencias foi encaminhado às Comissões Permanentes para parecer. Passando-se para a Terceira Parte, ordem do dia para a reunião seguinte, os Srs Vereadores foram convocados para a reunião ordinária a realizar-se dia 02 de maio, sexta-feira a partir das 19 horas para deliberação acerca de projetos e assuntos que adentrarem na pauta. Nada mais a tratar, fez-se a oração final e declarado o encerramento dos trabalhos. Para constar, lavrou-se a presente ata que após lida, se aprovada, vai assinada pelos Srs. Vereadores e demais que desejarem. ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2008 às 19h (dezenove horas) no salão de reuniões da Câmara reuniram-se os Srs. Vereadores Fábio Mesquita de Almeida Presidente, Jussara Alves Resende Vice Presidente, Marleu Ribeiro da Silva Secretário, Rômulo Elias 2º Secretário, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, Catarina Gonçalves de Castro, João Carlos Espedito, Roosevelt Aparecido Gomes e Sebastião dos Santos Neto. Presentes os servidores da Câmara e a Assessora Jurídica, Dra. Isis. Após a oração inicial, o Sr. Presidente determinou ao Vereador Secretário que procedesse a chamada nominal, tendo este comunicado a presença de todos. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, foi declarada a abertura dos trabalhos, com a leitura da ata da 7ª reunião ordinária que foi aprovada e assinada pelos Vereadores. A leitura de expedientes constou de: Quatro comunicados do Fundo Nacional de Saúde e dois comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação acerca de liberação de recursos para manutenção de programas no Município, ofício nº 65 do Gabinete da Sra. Prefeita encaminhando razões do veto aposto à proposição de lei n.º 03/08 que Concede revisão dos subsídios do prefeito vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências e apresentação do balancete de receita e despesa da Câmara referente ao mês de março de Prosseguindo, o Sr. Presidente mencionou os projetos para fixação dos subsídios, dizendo que já havia passado para análise da Assessora Jurídica, pois envolve matéria relativa à Lei Orgânica e o Regimento Interno e assim que tiver um parecer, passará para os Srs. Vereadores. Sobre o veto aposto à proposição de lei nº 03/2008, nos termos do art. 211 do Regimento Interno, nomeou as Vereadoras Jussara Alves Resende e Catarina Gonçalves de Castro e o Vereador Marleu Ribeiro da Silva para comporem a comissão especial para apreciação e parecer acerca do mesmo, afirmando que o prazo para a comissão se manifestar é de oito dias, mas pediu a colaboração para que na reunião seguinte o parecer estivesse pronto para dar seqüência aos trabalhos. Franqueado o uso da palavra, o Vereador Sebastião indicou envio de um requerimento para o Executivo, dizendo20 que não teve tempo de vir na Câmara para faze-lo por escrito, mas se o Plenário estiver de acordo, solicita providências quanto ao lixo que está espalhado pelo chão num ponto da avenida que liga o Bairro da Serra ao Ipiranga onde estão aparecendo muitos mosquitos e algumas pessoas vieram lhe reclamar e assim pede que arrume uma solução para o lixo não ficar naquela bagunça. Sobre os requerimentos já enviados, gostaria de saber o que pode ser feito, pois as respostas não lhe foram mandadas e se será necessário, fará outros requerimentos, citando que isso é um desrespeito para com sua pessoa, pois está aqui para fazer o mesmo trabalho e eles deveriam mandar pelo menos uma resposta e assim pediu que fosse enviado requerimento solicitando o motivo de não terem enviado respostas aos seus requerimentos. Sobre o veto da Prefeita, disse que o direito de votar aqui dentro da câmara é seu, se eles mandaram no tempo certo ou não, isso é problema deles e que vota do jeito que fica melhor para ele e que não adianta lhe mandarem respostas para se engrandecerem, pois para ele não resolve nada, se eles achavam que tinham direito em aumentar os subsídios, deveriam ter criado um outro jeito e mandado na hora certa, afirmando que não estava e nem está de acordo com o aumento, mesmo porque político aqui não está precisando e pelo que está acontecendo no país, o salário está de bom tamanho. Em seguida o Vereador Carlos agradeceu ao Vereador Sebastião pelo apoio sobre a questão do lixo no Ipiranga, afirmando que havia procurado a Cássia e ela lhe informou que isso era da área da vigilância sanitária e tendo procurado a Fabíola, esta lhe disse que iria verificar, alegando que a causa do aparecimento dos mosquitos talvez não seja o lixo, já que este é enterrado, mas sim o calor que tem sido feito. O Vereador Sebastião disse que pelo menos precisa de uma resposta, ao que o Vereador Carlos agradeceu por ele estar reforçando esta parte. Não havendo outros pronunciamentos, incontinenti passou-se para a Segunda Parte, não constando expediente. Passando-se para a Terceira Parte, ordem do dia para a reunião seguinte, os Srs Vereadores foram convocados para a reunião ordinária a realizar-se dia 09 de maio, sexta-feira a partir das 19 horas para deliberação acerca de projetos e assuntos que adentrarem na pauta. Nada mais a tratar, fez-se a oração final e declarado o encerramento dos trabalhos. Para constar, lavrouse a presente ata que após lida, se aprovada, vai assinada pelos Srs. Vereadores e demais que desejarem. ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI NA SESSÃO LEGISLATIVA DE Aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2008 às 19h (dezenove horas) no salão de reuniões da Câmara reuniram-se os Srs. Vereadores Fábio Mesquita de Almeida Presidente, Jussara Alves Resende Vice Presidente, Marleu Ribeiro da Silva Secretário, Rômulo Elias 2º Secretário, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, Catarina Gonçalves de Castro, João Carlos Espedito, Roosevelt Aparecido Gomes e Sebastião dos Santos Neto. Presentes os servidores da Câmara, a Assessora Jurídica Dra. Isis e o Secretário Municipal de Educação e Cultura, Sebastião Wagner Mendonça. Após a oração inicial, o Sr. Presidente determinou ao Vereador Secretário que procedesse a chamada nominal, tendo este comunicado a presença de todos. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, foi declarada a abertura dos trabalhos, com a leitura da ata da 8ª reunião ordinária que foi aprovada e assinada pelos Vereadores. Em seguida fez-se a leitura do parecer exarado pela Comissão Especial nomeada para analisar as razões do veto aposto pelo Executivo à Proposição de Lei nº 03/2008, cuja decisão foi pela manutenção do mesmo. Dando seqüência, o Sr. Presidente cumprimentou a todos, em especial o Secretário de Educação e franqueou o uso da palavra, tendo o Vereador Sebastião dito que não participaria da reunião na votação do veto da Prefeita, pois todo mundo estava ciente que era inconstitucional e mesmo assim votaram a favor, reafirmando que não participaria da segunda parte da reunião e que estava aqui só para fazer o seu compromisso e nem sabe se é Vereador e que para ele a reunião não tinha serventia nenhuma, pedindo licença para se ausentar da reunião na sua segunda parte quando terminasse o uso da palavra dos Vereadores. O Sr. Presidente pediu a cooperação do Vereador Sebastião, afirmando que entendia seus argumentos e que sua posição em relação à votação do projeto era parecida, mas pediu que ele permanecesse para que pudessem encerrar a reunião da maneira que começaram, o que ficaria bom para todos e quanto a participar, ou não, da votação, isso era um direito do Vereador, mas gostaria que ele participasse até o final da reunião, cuja pauta era pequena e não iria demorar muito. O Vereador Sebastião disse ao Sr. Presidente iria ficar até o final da reunião, mas que da votação ele não participaria. Não havendo outros pronunciamentos, os trabalhos foram suspensos por dez minutos. No reinício, passou-se para a Segunda Parte, com a votação do veto aposto pelo Executivo à proposição de lei nº 03/2008. Inicialmente o Sr. Presidente apresentou e explicou os dizeres da cédula e nomeou os Vereadores Roosevelt e Carlos para atuarem como escrutinadores. Após convidou os Srs. Vereadores para efetuarem a votação de acordo com a assinatura no livro de presenças. Durante a votação, nos termos do parágrafo único do artigo 199 do Regimento Interno, o Sr. Presidente e os Vereadores Carlos, Catarina e Rômulo manifestaram seus votos em aberto pela manutenção do veto. Os Vereadores João Carlos e Sebastião não participaram da votação. Concluída a votação, fez-se a apuração dos votos, obtendo-se 07 (sete) votos favoráveis pela manutenção do veto aposto pelo Executivo à Proposição de Lei nº 03/2008 que Concede revisão dos subsídios do prefeito vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências, tendo o Sr. Presidente determinado a comunicação do fato ao Executivo. Passando-se para a Terceira Parte, ordem do dia para a reunião seguinte, os Srs Vereadores foram convocados para a reunião ordinária a realizar-se dia 16 de Exibir mais
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References: artigo 3
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 artigo 169
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 artigo 199
 Artigo 1
 ARTIGO 2
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