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Timestamp: 2018-02-20 01:32:33+00:00

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DECRETO Nº 53, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 619/2013, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal de Acesso à Informação;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59 da Lei Orgânica Municipal com alterações introduzidas posteriormente;
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Municipal nº 619/2013, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
Art. 6º Para os efeitos deste decreto, nos termos utilizados no art. 4º da Lei Federal 12.527/11, considera-se:
Art. 8º O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição Federal, se dará no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Brejetuba, segundo ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei Municipal nº 619/2013 e deste Decreto.
Parágrafo Único. Para estes efeitos considera-se administração indireta além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos ou subvenções sociais do Município de Brejetuba, ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 9º É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal promover, independentemente de requerimento, a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Serão divulgadas no sítio da Prefeitura de Brejetuba, na Internet, sem prejuízo da divulgação em outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:
IV - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos extratos dos contratos firmados;
§ 3º Em conformidade com o padrão a ser estabelecido pela Secretaria de Administração, todos os órgãos e entidades municipais deverão enviar, para divulgação, as seguintes informações:
I - estrutura organizacional, competências, principais cargos e seus ocupantes, endereço, telefone e horários de atendimento ao público;
Art. 10. O sítio da Prefeitura na Internet deverá atender aos seguintes requisitos, dentre outros:
IV - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade;
VII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
Art. 11. O Município deverá dispor de, no mínimo, uma unidade física para atendimento ao público, que poderá atuar junto ao protocolo municipal, com a finalidade de abrigar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, da Administração direta, o qual terá por objetivos:
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao responsável pelo fornecimento da informação.
Art. 12. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devidamente identificada, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padronizado, preferencialmente em meio eletrônico, no sítio na Internet, ou em meio físico, no SIC municipal.
I - o pedido apresentado em meio físico no SIC será obrigatoriamente protocolado e certificada a data do recebimento do pedido, a partir da qual se inicia a contagem do prazo de resposta;
§ 4º São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação de interesse público.
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência exclusiva da administração direta municipal.
§ 1º A informação será disponibilizada ao interessado da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados, bem como produzir informações a pedido do interessado, não exigidas pela legislação municipal anterior.
§ 3º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de procedimento tendente a apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 4º Verificada a hipótese prevista no § 3º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
§ 5º São consideradas de interesse público aquelas informações cujos órgãos e entidades municipais têm o dever de divulgar, independentemente de requerimento.
§ 6º Quando a informação solicitada for de interesse pessoal ou sua divulgação puder, de algum modo, causar dano a outrem, o pedido deverá ser motivado, a fim de que possa ser aferido, pelo órgão ou entidade competente, o legítimo interesse do requerente.
§ 1º Os Secretários Municipais serão os responsáveis pela transmissão das informações aos interessados, incumbindo-lhes também nomear servidor responsável por receber a solicitação da informação correspondente ao seu setor ou que estiver a sua disposição, bem como disponibilizá-la ao interessado no tempo, modo e forma aqui regulamentado.
§ 2º Caso não seja possível o acesso imediato, a autoridade mencionada no § 1º deverá, no prazo de constante no artigo 3º, § 3º, I, da Lei Municipal 619/2013:
§ 6º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, bem como do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade municipal poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar.
Art. 16. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado nos termos dão artigo 3º, § 3º, I, da Lei 619/2013, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial.
Art. 17. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade municipal deverá orientar o interessado quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 18. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao interessado o Documento de Arrecadação do Município - DAM, para pagamento do preço público correspondente.
Parágrafo Único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo interessado, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.
Art. 19. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao interessado, no prazo de resposta, comunicação com:
III - a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação;
Art. 21. O requerente poderá apresentar reclamação quando:
§ 2º A reclamação será recebida pela Comissão Permanente de Monitoramento, que instruirá o processo e encaminhará ao Conselho Recursal para julgamento em até 20 (vinte) dias, contado da apresentação, podendo ser o prazo prorrogado por igual período.
Art. 22. O requerente poderá ter acesso ao teor da decisão que denegou o pedido de acesso à informação.
Art. 23. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
II - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do município;
III - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos do município;
IV - prejudicar ou causar risco a projetos de desenvolvimento ou interesse estratégico do município;
V - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.
Art. 24. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em Termo de Classificação, contendo:
I - o assunto sobre o qual versa a informação;
II - o tipo de documento;
III - a data da produção do documento;
IV - a indicação do(s) dispositivo(s) legal(is) que fundamenta(m) a classificação;
V - o fundamento ou as razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo anterior;
VI - a indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final;
VII - a data da classificação;
VIII - a identificação da autoridade que classificou a informação.
Art. 25. A autoridade ou o agente público que classificar informação como sigilosa deverá encaminhar cópia do Termo de Classificação à Comissão Permanente de Monitoramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação.
Art. 26. É dever do Município controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Art. 27. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Art. 28. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.
Parágrafo Único. O acesso à informação sigilosa cria, para aquele que a obteve, a obrigação de resguardar o sigilo.
Art. 29. A autoridade máxima de cada secretaria adotará as providências necessárias para que o pessoal a ela subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas como sigilosas.
Art. 30. A Comissão Permanente de Monitoramento será integrada por, pelo menos, um integrante de cada Secretaria Municipal, e presidida pelo representante da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 31. Compete à Comissão Permanente de Monitoramento:
I - decidir os recursos a ela endereçados, encerrando a instância administrativa;
II - apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Parágrafo Único. O relatório anual a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo é considerado informação de interesse coletivo ou geral e deve ser divulgado no sítio na Internet.
Art. 32. A Comissão Permanente de Monitoramento se reunirá, sempre que necessário decidir recursos administrativos referentes ao cumprimento da Lei de Transparência.
Art. 33. As deliberações da Comissão Permanente de Monitoramento serão tomadas por maioria absoluta, quando envolver a competência prevista no "caput" do artigo 32.
Art. 34. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 35. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
Art. 36. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, deverão dar publicidade às seguintes informações:
Art. 37. A publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas no artigo 36 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Parágrafo Único. Quaisquer outras informações, além das previstas nos incisos I a III do "caput" do artigo 36, deverão ser apresentadas diretamente aos órgãos e entidades municipais responsáveis pelo repasse de recursos.
Art. 38. Constituem condutas ilícitas que ensejam a responsabilização do agente público:
§ 1º Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no "caput" deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor, sendo requisito para a instauração de procedimento disciplinar, no caso de atraso no fornecimento da informação, a apresentação da reclamação prevista no artigo 21, inciso I, deste decreto.
Art. 39. Caberá à Unidade Central de Controle Interno do Município fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste decreto.
Art. 40. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, deverão se adequar aos termos deste decreto no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 41. A Secretaria de Administração manterá o “Portal da Prefeitura na Internet” como um canal de comunicação entre o governo e a sociedade, facilitando a esta o acesso à informação pública.
Art. 42. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejetuba-ES, 27 de setembro de 2013.

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 21