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Timestamp: 2019-10-21 01:04:27+00:00

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TRF-3 16/09/2019 - Pg. 344 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 344 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
pelaAdministração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricionalpara a cobrança judicial.Portanto, ao contrário do que fazcrer a Embargante, o termo inicialdo prazo prescricionalpara a cobrança judicialdo ressarcimento ao SUS não é a data do atendimento do segurado, mas sima data da constituição definitiva do crédito, representada pelo término do processo administrativo regular, coma notificação da operadora autuada e o vencimento do prazo para o respectivo pagamento.No caso vertente, o ProcessoAdministrativo n. 33902.436622/2011-29 foiinstaurado em15/06/2011, visando ao ressarcimento de despesas decorrentes de 182 atendimentos realizados pelo SUS (AIHs) nos meses de abrila agosto de 2008 (fls. 250/254), tendo sido a empresa notificada em27/06/2011 (fl. 270).Consta do referido P.A. acostado aos por mídia digital (CD) à fl. 1.362, que a empresa apresentouimpugnação contra todas estas 182 identificações, tendo sido proferida decisão administrativa deferindo 13 destas impugnações, restando válidas 169AIHs (fls. 3.587/3.690 do P.A.) coma cientificação da empresa em29/09/2011 (fl. 3.691 do P.A.).Interposto recurso administrativo pela empresa, foidado provimento emdecisão colegiada de 05/02/2014 emrelação a 06 destasAIHs e reconsiderada de ofício a validade de 01AIH que havia sido excluída em1ª instância (fls. 4.253/4.354 do P.A.), restando, portanto, 164 atendimentos computados para o devido ressarcimento, coma notificação da empresa em31/03/2014.Por fim, como trânsito emjulgado administrativo, a empresa foinotificada em17/06/2014 para pagamento ouparcelamento do débito representado pela GRU n. 45.504.021-90, comvencimento em17/07/2014 (fls. 4.244 e 4.273 do P.A.).Comefeito, conforme salientado, a constituição definitiva do crédito obviamente não se dá a partir do atendimento prestado pelo SUS, mas simno dia do vencimento da dívida após o término do regular processo administrativo (onde se possibilita a ampla defesa e o contraditório), sendo este é o marco inicialpara fluência do prazo prescricionalpara fins de propositura da ação executiva. Desta feita, sendo certo que o vencimento ocorreu em17/07/2014 e a execução fiscalfoiajuizada em09/01/2015 (fl. 250), comdespacho citatório proferido em08/03/2016 (fl. 10 dos autos da execução fiscal), caracterizando, portanto, a interrupção da prescrição, nos termos do art. 2º A, inciso I, da Lein. 9.873/99, c/c o art. 8º, 2º, da Lein. 6.830/80, bemcomo retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, 1º, do CPC/2015, talcomo previa o art. 219, 1º, do CPC/1973, e incidindo, ainda, a disposição da Súmula 106 do STJ, conclui-se que a Exequente, ora Embargada, requereua tutela jurisdicionaldentro do prazo de 05 (cinco) anos e, portanto, não restouconfigurada a prescrição do crédito oriundo do referido processo administrado aquianalisado.Do méritoAcerca da inconstitucionalidade da obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, imposta às operadoras de planos privados de assistência à saúde, diante das despesas relativas aos atendimentos prestados aos beneficiários do plano pelas entidades públicas ouprivadas conveniadas ao sistema, talobrigação deriva do art. 32 da Lein. 9.656/98, a seguir transcrito: Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratamo inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei, de acordo comnormas a seremdefinidas pelaANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, eminstituições públicas ouprivadas, conveniadas oucontratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) 1º O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS combase emregra de valoração aprovada e divulgada pelaANS, mediante crédito ao Fundo Nacionalde Saúde - FNS. (Redação dada pela Leinº 12.469, de 2011) 2º Para a efetivação do ressarcimento, aANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) 3º Aoperadora efetuará o ressarcimento até o 15o (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pelaANS. (Redação dada pela Leinº 12.469, de 2011) 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no 3o será cobrado comos seguintes acréscimos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de umpor cento ao mês oufração; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - multa de mora de dezpor cento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no 3o serão inscritos emdívida ativa daANS, a qualcompete a cobrança judicialdos respectivos créditos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacionalde Saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) 7º AANS disciplinará o processo de glosa ouimpugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no 2o deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a seremressarcidos. (Redação dada pela Leinº 12.469, de 2011) 8º Os valores a seremressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nemsuperiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratamo inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei. 9º Os valores a que se referemos 3o e 6o deste artigo não serão computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal. (Incluído pela Leinº 12.469, de 2011).Amatéria foiapreciada pelo Supremo TribunalFederalpor ocasião do julgamento do pedido de liminar naAção Direta de Inconstitucionalidade n. 1.931-8/DF, que deliberoupela constitucionalidade do art. 32 da Lein. 9.656/98 e pela ausência de violação ao art. 196 da Constituição Federal. Entendeu-se que os dispositivos legais questionados tratavamtão-somente da implementação de política pública pela qualse objetiva conferir efetividade à norma programática do art. 196 da Constituição Federal. Assim, restourefutada a afirmação de que o Estado estaria a transferir para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente, considerando que o disposto no art. 197 da Constituição Federaltorna clara a possibilidade de participação da iniciativa privada nos serviços de saúde, mediante disciplinamento do Estado, não se vislumbrando nenhuma inconstitucionalidade emface do preceptivo que atribuiao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seudever.Eis a ementa da decisão proferida pela Colenda Corte:AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DEASSISTÊNCIAÀ SAÚDE. MEDIDAPROVISÓRIA1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADEATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIADO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSAAO DIREITO ADQUIRIDO EAO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende de autorização específica dos filiados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários. 2. Alegação genérica de existência de vício formaldas normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade. 3. Inconstitucionalidade formalquanto à autorização, ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99. Modificação da natureza jurídica das empresas. Leiregulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federal. 4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições conveniadas, emvirtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde. Ressarcimento àAdministração Pública mediante condições preestabelecidas emresoluções internas da Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido processo legal. Alegação improcedente. Norma programática pertinente à realização de políticas públicas. Conveniência da manutenção da vigência da norma impugnada. 5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35, parágrafos 1o e 2o, da Medida Provisória 17307/98. Ação não conhecida tendo emvista as substanciais alterações neles promovida pela medida provisória superveniente. 6. Artigo 35-G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1o, incisos I a V, e 2o, coma nova versão dada pela Medida Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide do regime legalanterior. Ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para suspender-lhes a eficácia até decisão finalda ação. 7. Medida cautelar deferida, emparte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de 1999; ação conhecida, emparte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do 2o do artigo 10 da Lei9656/1998, coma redação dada pela Medida Provisória
1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão atuais e. Suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP 2177-44/2001) e da expressão artigo 35-E, contida no artigo 3o da Medida Provisória
1908-18/99. (ADIN - MC 1.931/DF, STF, Rel. Ministro Maurício Corrêa, TribunalPleno, julgamento 21.8.2003, DJ 28.5.2004, p. 3). Não se sustenta, portanto, a apontada inconstitucionalidade do artigo 32 da Lein. 9.656/98, que não cuida da instituição de tributo, mas de obrigação de natureza indenizatória, como vemsendo reafirmado pelo Egrégio Superior Tribunalde Justiça (AgRgno REsp 1075033/RJ, AgRgno REsp 1013538/RJ eAgRgno REsp 670807/RJ). Aliás, o próprio STF, emrecente julgamento do tema 345 comrepercussão geral, tendo como leadingcase o RE 597064 (julgado em07/02/2018), fixoua seguinte tese sobre o tema:É constitucionalo ressarcimento previsto no art. 32 da Lei9.656/98, o qualé aplicávelaos procedimentos médicos, hospitalares ouambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, emtodos os marcos jurídicos.Assinale-se que a constatação de inexistência de ato ilícito praticado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde não afasta a obrigação de indenizar. Cuida-se de ressarcimento estabelecido por legislação especial, como objetivo de evitar enriquecimento semcausa das operadoras, que recebemvalores dos usuários para a prestação de serviços efetivamente realizados, de forma gratuita, pelo Estado. Enriquecimento, portanto, emdetrimento do Erário.Melhor sorte não assiste à Embargante quanto à alegação de inconstitucionalidade das normas emanadas pelaANS por meio das Resoluções RDC ns. 17 e 18, RE´s ns. 01 a 06, Instruções Normativas - IN ns. 01 e 02, Resolução Normativa RN n. 185/2008 e Instrução Normativa n. 37/2009, por suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.Isto porque, a própria Embargante afirma que existemprazos específicos estabelecidos na referida norma para a apresentação de impugnação e que eles foramobservados no presente caso. Tanto que, ainda que alegue que tais prazos fossemexíguos, a Embargante conseguiuapresentar tais peças de defesa, sema comprovação de nenhumefetivo prejuízo, tendo obtido êxito, inclusive, no cancelamento de algumas dasAIHs cobradas. Da mesma forma, não restoudemonstrado nenhumprejuízo concreto no exercício de sua defesa emrazão de supostas falhas no funcionamento do site daANS.Por sua vez, a Embargada demonstrouemrelatório sintético o procedimento administrativo para o ressarcimento ao SUS, baseado nas referidas normas, e nele não vislumbro nenhuma violação, ainda que abstrata, aos mencionados princípios constitucionais (fls. 1.351/1.353).Aliás, anoto que as aludidas normas forameditadas emobservância às diversas competências dasANS previstas pelo art. 3º do Decreto n. 3.327/2000, entre as quais estão estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento, fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, e aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lein. 9.656/98 e de sua regulamentação.No que tange ao argumento de inaplicabilidade do ressarcimento ao SUS, previsto na Lein. 9.656/98, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, é certo que não se trata, no caso, de analisar a relação contratualentre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários, mas simo ressarcimento referente aos atendimentos prestados pelo SUS a beneficiários de contrato assistencialà saúde, esses ocorridos após a vigência da Leiemcomento.Ademais, o art. 35 do referido Diploma Legalnão trouxe modificações às avenças estabelecidas nos planos preexistentes, mas tão somente disciplinououtra relação jurídica existente entre as Operadoras de Planos de Saúde Privados e o SUS. Este é o entendimento do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região, a exemplo dos seguintes julgados (g.n.):ADMINISTRATIVO.AÇÃO DECLARATÓRIA. RESSARCIMENTO AO SUS.ARTIGO 32 DALEI Nº 9.656/98 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAPELO SUPREMO TRIBUNALFEDERALNO RE Nº 597.064. TABELATUNEP E IVR - INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. 1. O Supremo TribunalFederalatestoua constitucionalidade do artigo 32 da Leinº 9.656/1998 por intermédio de julgado alçado à sistemática da repercussão geral (RE nº 597.064). Firmada a Tese de Repercussão Geralnº 345. 2. Assentada a constitucionalidade do artigo 32 da Leinº 9.656/1998 emprecedente firmado pela Suprema Corte emsede de repercussão geral, cumpre aos demais órgãos judiciários aplicar este entendimento, a teor do disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civilemvigor. 3. Aaplicabilidade do ressarcimento emapreço não deve ser aferida tendo por supedâneo a data emque efetivada a contratação do plano, mas sima data emque realizado o atendimento custeado pelo SUS. Esta, sim, é que deve ser posterior a 04/06/1998. 4. Ausência de comprovação de que os valores estabelecidos pela TUNEP - Tabela Única Nacionalde Equivalência de Procedimentos, oucobrados comutilização do IVR (Índice da Valoração do Ressarcimento), seriamsuperiores à media daqueles praticados pelas operadoras. Não foidemonstrada violação do artigo 32, 8º, da Leinº 9.656/1998. 5. Os valores constantes na TUNEP foramestabelecidos emprocedimento administrativo que contoucoma participação de representantes das entidades interessadas. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 6. Acréscimo do percentualde 2%(dois por cento) a importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, 11, do CPC). 7. Apelação a que se nega provimento. (ApCiv5000010-06.2019.4.03.6100, Desembargador FederalCECILIAMARIAPIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA:15/07/2019.) AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO. SUS. LEI Nº 9.656/98.ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE PELO STJ. TABELATUNEP. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. I - O v. aresto recorrido declaroua constitucionalidade da exação, combase eminterpretação eminentemente constitucional, o que afasta o cabimento do Recurso Especial, uma vezque a reforma do julgado acabaria por usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo Supremo TribunalFederal. Precedentes:AgRgno REsp nº 933.102/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/04/2008 e REsp nº 975.551/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 19/10/2007. II - Quanto à suposta afronta ao 8º do art. 32 da Leinº 9.656/98, ao argumento de que os preços cobrados com base na tabela TUNEP não refletiriamo valor de mercado, a verificação de tais alegações não poderia dar-se nesta sede especial, tendo emvista que implicaria emrevolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7 deste STJ. III - Esta Corte já se pronunciouno sentido de que o ditame do art. 35 da Leinº 9.656/98 refere-se à relação contratualestabelecida entre as operadoras e seus beneficiários, emnada tocando o ressarcimento tratado no art. 32 da mesma lei, cuja cobrança depende, unicamente, de que o atendimento prestado pelo SUS a beneficiário de contrato assistencialà saúde tenha-se dado posteriormente à vigência da Leique o instituiu. IV- Agravo regimentalimprovido. (AGA- AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1075481 2008.01.71893-8, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRATURMA, DJE DATA:12/03/2009 ..DTPB:.) No caso emanálise, todos os atendimentos realizados no SUS ocorreramno ano de 2008, logo, são posteriores à vigência da Lein. 9.656/98, não havendo, assim, nenhumóbice à cobrança a esse respeito.No tocante à alegação de excesso de execução decorrente de ilegalidade da fixação dos valores a seremressarcidos pelos serviços prestados no âmbito do SUS combase nas tabelas aplicadas (TUNEP ou IVR), tambémnão assiste razão à Embargante. Emque pese alegue-se que estas tabelas estabeleceriamvalores muito superiores aos que seriampagos aos médicos e hospitais pelo mesmo procedimento segundo a Tabela SIH/SUS, não vislumbro ofensa à legalidade na adoção da Tabela Única Nacionalde Equivalência de Procedimentos (TUNEP) ouÍndice de Valoração do Ressarcimento (IVR). O artigo 32 da Lein. 9.656/98, coma redação dada pela Medida Provisória n. 2.177-44/2001, dispõe que o ressarcimento se dará de acordo comas normas a seremdefinidas pelaAgência Nacionalde Saúde Suplementar (ANS) e combase emregra de valoração aprovada e divulgada pela referida autarquia. No mesmo dispositivo, emseu8º, consta tambémque os valores a seremressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nemsuperiores aos praticados pelas operadoras. Destarte, há previsão legalexpressa de regulamentação pelaANS, comfixação de limites para os valores dos procedimentos. Assinale-se, ainda, a competência daANS traçada pelo artigo 4º, inciso VI, da Lein. 9.961/2000, para estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, bemcomo pelo Decreto n. 3.327/2000, artigo 9º, inciso III, segundo o qualcompete à Diretoria Colegiada a edição de normas sobre matérias de competência daANS.Cumpre ressalvar, ainda, que, nos termos da Resolução CONSU n. 23/1999, atualmente regulamentada pela Resolução n. 358/2014, a TUNEP - Tabela Única Nacionalde Equivalência de Procedimentos é resultado de umprocesso participativo, discutida no âmbito da Câmara de Saúde Complementar, de que participamos gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do SUS, de forma a afastar a alegação de unilateralidade oude abusividade dos valores nela previstos. De qualquer forma, não restou demonstrado que os valores emdiscussão estejamdissociados do comando legal, isto é, que ultrapassamaqueles praticados usualmente pelas operadoras de planos de saúde.Por sua vez, a elaboração do IVR foiimplementada combase no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos emSaúde (SIOPS), que trazinformações sobre os gastos públicos emsaúde, divididos nas três esferas de governo, sendo calculado combase no quanto representa os gastos administrativos emrelação às despesas comassistência hospitalar e ambulatorial, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na utilização desse índice.Neste sentido, colaciono os seguintes julgados (g.n.):E M E N TAPROCESSUALCIVIL.AÇÃO ANULATÓRIA.ANS. CERCEAMENTO DE DEFESAAFASTADO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RE N 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICADAREPERCUSSÃO GERAL. TABELATUNEP. IVR. LEGALIDADE. 1. No caso emtela, a perícia contábilpara apurar a ilegalidade dos valores cobrados na tabela TUNEP é totalmente desnecessária, tendo emvista que os valores da referida tabela estão previstos no artigo 32, 8 º da Leinº 9.656/98, isentos de qualquer vício ouilegalidade, inexistindo qualquer controvérsia ouelucidação a ser feita através de perícia contábil. Quanto a juntada pela ré do valor de cada procedimento que se dizter realizado emseus beneficiários, verifica se que a prova que pode ser produzida pela própria parte interessada. Somente seria cabívelnos casos emseus autos estejam, por qualquer motivo, inacessíveis à parte interessada ouquando há necessidade de exibição dos
Andamento do Processo n. 1908-18/1999, para suspender a - 16/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 1908-18/99. - 16/09/2019 do TRF-3

References: artigo 197
 artigo 35
 Artigo 35
 artigo 5
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 artigo 10
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 artigo 3
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 artigo 927
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 artigo 4
 artigo 9
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