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Timestamp: 2019-10-21 02:59:27+00:00

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08015330620148120019 MS 0801533-06.2014.8.12.0019
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08015330620148120019 MS 0801533-06.2014.8.12.0019 - Inteiro Teor
TJ-MS_APL_08015330620148120019_84962.pdf
Apelação Cível - Nº 0801533-06.2014.8.12.0019 - Ponta Porã
Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Apelante : Vivaldo Alves do Nascimento
Advogado : Luiz Alexandre G. do Amaral (OAB: 6661/MS)
Advogada : Paola Azambuja Marcondes (OAB: 12347/MS)
Advogada : Tatiane Simões Carbonaro (OAB: 18294/MS)
Apelante : Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul
Advogado : Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS)
Advogada : Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB: 10733/MS)
Advogado : Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS)
Advogada : Daniela Jimenez Cance (OAB: 14053/MS)
Advogado : Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS)
Apelado : Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul
Apelado : Vivaldo Alves do Nascimento
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DE VIVALDO ALVES DO NASCIMENTO: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA – MULTA – HIDRÔMETRO DANIFICADO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL – VALOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO.
Segundo entendimento proferido no STJ, "não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa" (AREsp n. 555.670/MS), de modo que a cobrança de multa e novo hidrômetro é indevida.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
RECURSO ADESIVO DE SANESUL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – DANO MORAL – DEVIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
Segundo entendimento proferido no STJ, "não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa" (AREsp n. 555.670/MS).
É presumido o dano moral decorrente da privação do consumidor de serviço público essencial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Vivaldo Alves do Nascimento e negar provimento ao apelo de Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul, nos termos do voto do Relator.
Campo Grande, 12 de junho de 2019.
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator
O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.
Vivaldo Alves do Nascimento interpôs Apelação Cível e Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul interpôs recurso adesivo face da sentença (f. 82/89) proferida em 19/5/2018 por Tatiana Decarli, Juíza da 3ª Vara Cível da comarca de Ponta Porã que na ação declaratória de inexistência de repetição de indébito e danos morais proposta por Vivaldo Alves do Nascimento em desfavor de Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Em razões recursais (f. 92/103) Vivaldo Alves do Nascimento requer:
... seja reconhecido a INEXISTENCIA DO DÉBITO DE R$ 316,18 (Trezentos e dezesseis reais e dezoito centavos), com a consequente imposição de sua restituição ao Recorrente; bem como, seja majorada a INDENIZAÇÃO FIXADA, para o montante de 30 (Trinta) Salários Mínimos ou em valor suficientemente arbitrado por este honrado colegiado e o Superior Tribunal de Justiça, as quais em casos semelhantes ao presente ora debatido, arbitram os Danos Morais no mínimo em R$ 12.000,00 (Doze mil reais TJMS Julgado nº 2011.029123-4/0000-00 -Apelação Cível), com correção monetária a contar de sua fixação e juros de mora de 1% a.m., a contar do evento danoso; ou seja, a data da suspensão indevida do serviço (Súmula nº 54 do STJ e REsp 989.755/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 19/05/2008) e finalmente majorando a verba honorária em seu percentual máximo (20%), tendo em vista o fato da condenação imposta ser de baixo valor e consequentemente não remunerando suficientemente o patrono da Recorrente, tudo de acordo com o DIREITO e por ser de inteira JUSTIÇA
Contrarrazões à f. 116/122.
Em razões de recurso adesvio (f. 106/114) Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul requer a reforma da sentença e julgamento improcedente do pedido inicial.
Sem contrarrazões (f. 132).
O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)
Trata-se de recurso de apelação interposto Vivaldo Alves do Nascimento interpôs e recurso adesivo interposto por Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul em face da sentença proferida em 19/5/2018 por Tatiana Decarli, Juíza da 3ª Vara Cível da comarca de Ponta Porã que na ação declaratória de inexistência de repetição de indébito e danos morais proposta por Vivaldo Alves do Nascimento em desfavor de Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Confira-se o dispositivo da sentença (f. 82/89):
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais promovida por Vivaldo Alves do Nascimento em desfavor de Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – Sanesul S/A, para condenar a ré no pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV, a contar da data da prolação desta sentença, e acrescido de juros 1% ao mês desde a data da citação.
Por consequência, ante a sucumbência recíproca, condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 20% sobre o valor da condenação em favor do procurador do autor, e condeno este ao pagamento da mesma verba em favor dos procurador da ré, na quantia de R$ 800,00, tudo com base nos arts. 85, 86 e 87 do Código de Processo Civil, considerando o trabalho, o tempo exigido e a complexibilidade da causa. Quanto as custas, o autor suportará 65% e a ré 35% do seu valor. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suspendo, pois a exigibilidade do ônus imposto, a teor do disposto no art. 98, § 3º do CPC.
Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Se apresentada apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Após, encaminhemse os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento do recurso.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Breve relato da demanda.
O autor alega que é cliente da requerida na cidade de Aral Moreira, matrícula n. 45633135, e teve o fornecimento de água interrompido em sua residência no mês de março/2014, pelo fato da requerida ter constatado suposta irregularidade na aferição do hidrômetro, que estava danificado.
Alegou que não deu causa ao problema, não podendo suportar as sanções referentes a este fato, bem como não recebeu qualquer notificação da interrupção do serviço.
Aduz que a Lei Estadual n. 2.042/99 é clara ao dispor que o corte ou interrupção do fornecimento de água deverá ser precedido de notificação ao usuário.
Argumenta que o corte indevido do fornecimento de água gera dano moral in re ipsa.
Citada, a requerida apresentou contestação (f. 22-36), alegando que em 6.12.2013 foi realizada inspeção na residência do autor e constatado que o hidrômetro estava danificado (o visor estava furado), "situação que é irregular porque propicia a alteração do real consumo de água".
Aduz que lavrou termo de ocorrência, seguindo ao procedimento padrão do Regulamento dos Serviços de Água e de Esgotamento Sanitário, instituído pelo Decreto nº 6.689, de 9.9.1992, fixando multa ao consumidor.
Relata que foi realizada a troca do aparelho para evitar novos problemas e cobranças equivocadas e que cabe ao consumidor zelar pelo aparelho, e que tendo ocorrido sua danificação, perfeitamente cabível a cobrança pela troca do aparelho, assim como a multa ante sua omissão na guarda do hidrômetro.
Assevera que foi emitida fatura com o valor do seu consumo mensal e mais os valores referentes a multa e a troca do aparelho, totalizando R$ 316,18 (trezentos e dezesseis reais e dezoito centavos), com vencimento em 5.2.2014, e que antes de realizarem o corte, foi enviada nova fatura, possibilitando o pagamento da conta em aberto, porém, o requerido quedou-se inerte.
A contestação foi impugnada (f. 69/75).
Sobreveio a sentença de parcial procedência do pedido.
PASSO A ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS.
Do hidrômetro danificado.
É obrigação da concessionária de serviço público manter as instalações do serviço público em pleno funcionamento, bem como reparar os defeitos em suas obras e serviços.
A questão atinente ao caso em tela versa sobre as medidas tomadas na inspeção promovida pela concessionária.
A requerida pode realizar inspeção nas unidades instaladas, que confere direitos para fiscalizar o hidrômetro dos consumidores, caso haja alguma irregularidade.
Nesse sentido, as disposições do Decreto 6.689/92:
Art. 92 Os hidrômetros fazem parte do patrimônio da Empresa, ficando a manutenção sob sua responsabilidade.
§ 1 º Em caso de instalação de hidrômetro adquirido por particular, quando exigido pela Empresa, será, automaticamente, doado à Empresa.
§ 2º O usuário responderá pelas despesas conseqüentes da falta de proteção e guarda de hidrômetros, ou limitador de consumo.
§ 3º É vedado ao usuário retirar hidrômetro sem autorização expressa da Empresa.
Art. 93 O hidrômetro poderá ser substituído ou retirado pela Empresa, a qualquer tempo, em casos de manutenção, pesquisa, modificação do sistema de medição ou quando for constatada infração às normas da Empresa.
No entanto, não obstante os recentes julgados proferidos nesta 4ª Câmara Cível, cumpre destacar que prevalece no STJ o entendimento no sentido de que, inexistindo prova da autoria, não é possível presumir que a irregularidade ou fraude constatada no medidor tenha sido praticada pelo consumidor, razão pela qual não há falar em cobrança pelo novo hidrômetro.
Mutatis mutandis, não é razoável insistir em teses que acabarão sendo superadas em última instância, como ocorreu no julgamento do STJ em 26.02.2015, em sede de AREsp n. 555.670/MS, de relatoria da Minª. Assussete Magalhães, em que foi reformado acórdão proferido nesta 4ª Câmara Cível (n. 0802751-39.2013.8.12.0008/50000) , visto que em dissonância com a jurisprudência da Corte Superior , segundo a qual "não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa" .
Confira-se o inteiro teor da decisão:
No mérito, assiste razão ao Agravante.
Infere-se dos autos que, ao apreciar o recurso da concessionária, o Tribunal a quo deu provimento ao apelo, para reformar a sentença de 1º Grau, que declarara a inexigibilidade do débito, decorrente de suposta fraude no relógio medidor de energia elétrica, porquanto, segundo o acórdão objurgado,"considerar o débito constatado como indevido pelo fato de que não restou provado quem promoveu a adulteração no medidor fere, ao mesmo tempo, dois mandamentos: o de não lesar a ninguém e o de dar a cada um o que é seu"(fl. 126e).
414/010 da ANEEL. Anote-se que não se discute a autoria da fraude, mas única e exclusivamente a existência dela, ou de simples defeito no medidor, que tenha impedido de constatar qual foi efetivamente a energia consumida naquela unidade consumidora. (fl. 125e).
Prossegue afirmando que,"na verdade, imputar à concessionária a obrigação de provar a autoria da fraude verificada é o mesmo que negarlhe o direito de receber a contraprestação do serviço prestado. É o mesmo que obrigar-lhe a fornecer gratuitamente a energia consumida. Seria necessário comprovar a autoria tão somente se fosse aplicada uma punição ao consumidor, o que, como visto, não é o caso dos autos"(fl. 125e/127e).
Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, segundo a qual"não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa, como entendeu a Corte de origem" (STJ, REsp 1135661/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011).
A propósito, confira-se, ainda, o seguinte precedente:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FRAUDE NO MEDIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSUMO IRREGULAR, DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisao publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC/73.
II. No caso, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que não foi demonstrado que a fraude do aparelho medidor foi de responsabilidade do consumidor, sobretudo porque, na hipótese em apreço, foi comprovada a presença de estranho, a se passar por funcionário da SABESP e, que procedeu à autuação da parte autora, quando retornava, pela segunda vez, à sua unidade consumidora, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à efetiva comprovação de que o autor foi o responsável pela manipulação do hidrômetro, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.
III. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegal o corte no fornecimento de serviço público essencial, se o débito for ocasionado por suposta fraude no aparelho medidor, que foi apurada unilateralmente, pela concessionária. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; STJ, AgRg no AREsp 405.607/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 20/11/2013;
(AgInt no AREsp 857.257/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 13/06/2016)
Na hipótese, em 6/12/2013 a requerida lavrou termo de ocorrência (f. 64), constatando" HIDRÔMETRO DANIFICADO ", substituiu o hidrômetro do recorrente.
Constatada a inexistência de prova de que o dano no medidor tenha sido praticada pelo consumidor, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito da multa e cobrança pela instalação de novo hidrômetro.
Nesse sentido, é o teor dos julgados deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – MULTA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E CUSTOS DA VISTORIA REALIZADA NO INMETRO – AUTORIA NÃO COMPROVADA – VALORES INDEVIDOS – REPARAÇÃO CIVIL – REQUISITOS PRESENTES – DANO MORAL PRESUMIDO – INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente a comprovação da autoria quanto à irregularidade encontrada no hidrômetro, entende-se que os valores decorrentes da multa em razão da violação do relógio medido e os custos da aferição realizada pelo INMETRO não são devidos pelo consumidor.
A inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por valor indevido é ato ilícito que gera danos morais presumidos e indenizáveis.
Se o agravante limita-se a expender, em sede de agravo interno, os mesmos argumentos utilizados por ocasião de seu recurso, não logrando demonstrar erro ou injustiça da decisão, é de não prover o regimental.
(Agravo Regimental - Nº 0804148-23.2014.8.12.0001/50000. Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 24/11/2015; Data de registro: 24/11/2015; Outros números: 804148232014812000150000). Destaquei.
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - IRREGULARIDADES NO HIDRÔMETRO -PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITOS PRETÉRITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - MANTIDO -RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese de irregularidade em hidrômetro, cabe à concessionária comprovar a irregularidade e/ou fraude, seja ela praticada por agente externo, eventos naturais ou desgastes do tempo. 2. A cobrança do valor decorrente de apuração de recuperação de débito deve seguir regular processo administrativo, disciplinado por lei local, sob pena de ser ilegítima. 3.Não é lícita a interrupção do fornecimento de água por inadimplemento de fatura de revisão de faturamento. 4. O IGPM é o índice de correção monetária que melhor reflete a variação inflacionária do País. APELAÇÃO CÍVEL -RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O julgador, para arbitrar o valor da indenização, deve se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, o que determina a manutenção da condenação porque tal foi obedecido.
(Apelação - Nº 0841962-06.2013.8.12.0001. Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/07/2016; Data de registro: 02/08/2016). Destaquei.
E M E N T A – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA A FRAUDE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – RECURSO PROVIDO. É considerado inexistente o débito cobrado pela empresa concessionária, quando não restar provado que suposta irregularidade constatada no hidrômetro tenha sido praticada pelo consumidor. Havendo modificação no resultado da demanda, devem ser invertidos os ônus de sucumbência. (TJMS. Apelação n. 0807791-18.2016.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 31/05/2017, p: 12/06/2017)
Assim, a sentença que declarou legítima a cobrança de R$316,18 merece reforma.
culposa, dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente causador do dano.
Nesse sentido o teor do art. 186 e 927, ambos do CC/202:
Há, porém, casos em que a perquirição do elemento culpa (em sentido amplo) é dispensada, sendo adotada a responsabilização na modalidade objetiva 2 . Contudo, ainda assim deve ser demonstrada a ocorrência de conduta, dano e nexo de causalidade.
Na hipótese, há relação de consumo, de modo que, incidindo o CDC, é objetiva a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor , não sendo necessário perquirir o elemento culpa, segundo disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."
Tal espécie de responsabilidade também se encontra prevista no artigo 37, § 6º 3 , da Constituição Federal, pois sendo a requerida, concessionária de serviço público , configurada está a sua qualidade de agente estatal, sendo o alegado dano por ela praticado, apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrado
naquele artigo da Constituição Federal.
Acerca do tema, observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
"Segundo Hely Lopes Meirelles (1996:562) a teoria do risco compreende duas modalidades: a do risco administrativo e a do risco integral; a primeira admite (e a segunda não) as causas excludentes da responsabilidade do Estado: culpa da vítima, culpa de terceiros ou força maior.
No entanto, a maior parte da doutrina não faz distinção, considerando as duas expressões risco integral e risco administrativo como sinônimos ou falando em risco administrativo como correspondendo ao acidente administrativo. Mesmo os autores que falam em teoria do risco integral admitem as causas excludentes da responsabilidade.Yussef Said Cahali (1995:40), criticando a distinção feita por Hely Lopes Meirelles, diz que a distinção entre risco administrativo e risco integral não é ali estabelecida em função de uma distinção conceitual ou ontológica entre duas modalidades de risco pretendidas, mas simplesmente em função das conseqüências irrogadas a uma outra modalidade (...). E acrescenta que deslocada a questão para o plano da causalidade, qualquer que seja a qualificação atribuída ao risco aos tribunais se permite a atenuação daquela responsabilidade do Estado (...).
Portanto, não é demais repetir que as divergências são mais terminológicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que se trata de responsabilidade objetiva, que implica averiguar se o dano teve como causa o funcionamento de um serviço público, sem interessar se foi regular ou não (...)". (destacado)
Referida teoria confere fundamento doutrinário à responsabilidade objetiva do Poder Público e seus agentes quando, por ação ou omissão vierem a causar danos a terceiros.
Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima, o dever de indenizar pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, em razão da falta do serviço público ou de conduta dos agentes estatais 4 .
Hely Lopes Meirelles, sobre a matéria, finaliza:
"Não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais (...)"5 . (destacado)
A Lei n. 8.987/95 prevê a possibilidade de interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, desde que o consumidor seja previamente informado.
4 RTJ - 140/636 - STF.
"Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade".
A Lei n. 11.445/2007 prevê que a suspensão do serviço deve ser precedida de aviso prévio não inferior a trinta dias antes da interrupção.
"Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 1 As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
§ 2 A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão ".
A Lei Estadual n. 2.042/99 dispõe:
Art. 1º O corte ou interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pelas concessionárias ou permissionárias, por mora ou inadimplência dos usuários, não poderá ser efetuado às sextas-feiras, vésperas de feriados e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal e deverão ser precedidos de notificação ao usuário que:
I - seja anterior, em pelo menos 10 (dez) dias, ao ato do corte;
II - seja pessoal ou postal com aviso de recebimento.
Assim, o corte do serviço sem a prévia notificação do consumidor implica em ato ilícito.
"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 11.445/2007 – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO – FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 40, inciso V e § 2º, da Lei nº 11.445/2007, prevê a suspensão no fornecimento de água pelo prestador, em caso de inadimplemento do usuário. Contudo, a suspensão dos serviços deve ser precedida de prévio aviso ao mesmo, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão, fato não verificado no presente caso . Comprovado que a concessionária suspendeu indevidamente o fornecimento de água, resta caracterizado o dever indenizatório, pois tal fato é situação capaz de gerar dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato, dispensando a prova dos danos sofridos. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta redução o quantum indenizatório. Os juros de mora nos casos de ilícito contratual fluem a partir da citação. A correção monetária da condenação deve ser feita pelo IGPM/FGV por se tratar do índice de correção monetária que melhor reflete a realidade inflacionária do período". (destacado)
( TJMS . Apelação n. 0815846-21.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 22/03/2018, p: 23/03/2018)
"E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – CONTA PRETÉRITA – CORTE INDEVIDO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM COMPENSATÓRIO, JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. 01. Não comprovada a notificação prévia do consumidor, é procedente o pedido de compensação por danos morais, especialmente quando a interrupção do serviço de fornecimento de água se dá por conta pretérita . 02. O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica. Valor mantido. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. O índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período é o IGPM/FGV. Recurso conhecido e não provido". (destacado)
( TJMS . Apelação n. 0812936-55.2016.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 07/03/2018, p: 08/03/2018)
Por sua vez, o corte de fornecimento derivou da falta de pagamento da fatura que cobrava multa e custo da instalação de novo hidrômetro, a qual foi reputada indevida.
Portanto, verificado o ato ilícito, presente o dever do indenizar.
Dos danos morais.
Segundo Maria Helena Diniz 6 , os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores da mesma em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição, integridade física etc.
A interrupção do fornecimento de serviço público essencial, por si só, gera dano moral passível de indenização.
Constata-se que o dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro , ou seja, a ofensa decorre da simples privação do consumidor de serviço essencial. Desse modo, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano moral, o qual se opera por força da simples violação.
A respeito disso, confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho 7:
"Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.".
"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR – MEDIDOR DE ENERGIA EM QUE SE CONSTATOU EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APRESENTOU – FASE QUEIMADA - CONSUMIDOR QUE, CONSEQUENTEMENTE, PASSOU A PAGAR VALOR MENOR DO QUE NOS MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DO FATO – ATO OMISSIVO DO DEVEDOR QUE NÃO COMUNICOU À CONCESSIONÁRIA O FATO DE RECEBER COBRANÇA MENOR DE CONSUMO EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES, BENEFICIANDO-SE INDEVIDAMENTE DOS VALORES MENORES PAGOS NOS MESES SEGUINTES – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DO FATO E COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA – USUÁRIO QUE FALTOU COM O DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002, 4º, III, DA LEI 8-078/90 E 7º, IV, DA LEI FEDERAL 8.897/95 – COBRANÇA QUE OBEDECEU AO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES 456/2000 E 414/2010 DA ANEEL, QUE TÊM FUNDAMENTO DE VALIDADE NAS LEIS FEDERAIS 8.987/95 (ART. 29, VI) 9.427/96 (ART. 3º, XIX) – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA PELO USUÁRIO – RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica é autarquia sob regime especial, criada pela Lei Federal n. 9427/96 (art. 1º), com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, e com as políticas e diretrizes do Governo Federal, encontrandose, dentre diversas outras atribuições que essa mesma lei lhe confere, aquela prevista em seu artigo 3º, XIX, que estabelece ser de sua atribuição regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação, o que decorre diretamente do texto Constitucional, artigo 21, II, b, da Magna Carta, que estabelece competir à União explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidro energéticos, o que se faz, no setor energético, através da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica, criada pela lei Federal 9.427/96. É dever da concessionária, outrossim, cumprir as disposições regulamentares do serviço, sua prestação e as cláusulas contratuais da concessão, fiscalizado pelo Poder concedente através da ANEEL (art. 29, VI, da Lei Federal 8987/95), do que decorre então que dentro de seu poder regulamentar, acima indicado, tem legitimidade para baixar resoluções administrativas regulando o setor, dentre elas a Resolução 414/2010 que, dentre outras atribuições, estabelece o procedimento para averiguação da regularidade ou irregularidade no consumo de energia elétrica pelo usuário. 2) O usuário deve arcar com o pagamento da contraprestação do serviço ou produto
consumido (energia elétrica), no tanto em que efetivamente utilizado. Se houve adulteração do relógio medidor de energia elétrica, descurando-se o usuário do seu dever de custódia, fato atestado por laudo pericial elaborado em conformidade com a Resolução ANEEL 414/2010, cujo procedimento foi observado, assegurando direito de defesa ao usuário, e não se tratando de fato do produto, ou decorrente do tempo de funcionamento, agentes corrosivos ou assemelhados que se enquadrem na deterioração natural daquele medidor, é dever do usuário efetuar o pagamento da diferença do valor apurado pela concessionária, no procedimento instaurado. 3) - Constatada irregularidade no medidor de consumo de energia a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, independentemente da ocorrência ou não de culpa, ex vi dos art. 129 a 133 da Resolução 414/2010 da ANEEL, baixada em conformidade com uma vasta gama de autorização legislativa federal, em especial da Lei 9.427/96, artigo 3º, XIX. 4) Observados todos os procedimentos previstos na Resolução 414/2010, da ANEEL, é legítima a imposição de pagamento do valor da diferença apurada, calculada na forma prevista naquele mesmo ato normativo, sob pena de, em assim não se fazendo, prestigiar-se a torpeza do próprio usuário, sua falta de boa-fé na relação comercial ao deixar de comunicar à concessionária a queda repentina do valor de consumo, nos termos da obrigação que lhe é imposta pelo Art. 7º, IV, da Lei Federal 8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine, da Lei 8.078/90, bem assim como, finalmente, ensejar seu enriquecimento sem causa, o que encontra vedação no art. 884 do CC de 2002. 5) Recurso dos autores conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ – ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c danos morais – MÉRITO – IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO – ILEGALIDADE DO CORTE DE ENERGIA POR DÍVIDA PRETÉRITA – DANO MORAL – PRESUMIDO. QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a demandada concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e, portanto, configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela praticado será apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, indispensável ao bemestar dos seres humanos, sendo que o seu corte ilegal acarreta a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais . Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostrase razoável a fixação de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral. Recurso da ré conhecido e improvido.
( TJMS . Apelação n. 0828722-76.2015.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 29/11/2017, p: 12/12/2017)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO DEVIDA EM VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E EVITAR NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS – MAJORAÇÃO – VERBA HONORÁRIA – ART. 85,§ 11, DO CPC – RECURSO PROVIDO. É ilegal e arbitrária o corte no fornecimento do serviço de água na residência da consumidora, sem previa notificação. Demonstrado que a prestadora de serviços praticou ato ilícito e causou danos ainda que morais ao consumidor, tem a obrigação de indenizar os prejuízos ocasionados, ante a presença do nexo causal entre o ato e o dano sofrido. A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Segundo o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, o Tribunal majorará a verba honorária quando do julgamento do recurso interposto pela parte.
( TJMS . Apelação n. 0812613-50.2016.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 12/09/2017, p: 13/09/2017)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DO CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MANTIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MANTIDO. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado que o corte no fornecimento de água foi realizado de forma indevida e não comprovada a ocorrência de excludente de responsabilidade civil, configurado o dever de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade. O IGPM é o índice usualmente utilizado para a atualização monetária.
( TJMS . Apelação n. 0802069-71.2014.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 01/02/2017, p: 06/02/2017)
Portanto, ainda que a requerente alegue que a interrupção do serviço deu-se por curto período de tempo, é certo que a simples privação indevida do serviço público essencial gera o dano moral.
Caracterizado o dano moral, resta estabelecer sua quantificação.
Também tem destaque o entendimento no sentido de que o valor do dano deve atender a dupla finalidade: reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. Vale registrar julgados do TJMS em que referido entendimento foi externado:
"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL INCONTROVERSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – É incontroverso nos autos o ato ilícito praticado pela instituição de ensino que obstaculizou à autora o acesso às notas e provas em decorrência de débitos pretéritos. Entretanto, as circunstâncias que entremeiam a lide demonstram que o valor arbitrado pelo juízo de origem encontra-se em desarmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e demais decisões em casos análogos. Precedentes desta Câmara.
I – Necessária, portanto, a adequação da verba condenatória para valor que atenda satisfatoriamente a dupla finalidade da indenização por danos morais, qual seja, confortar a vítima pelo prejuízo e punir seu causador." (TJMS - Apelação -Nº 0820856-85.2013.8.12.001 - Campo Grande - 3ª Câmara Cível - Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson - j. em 7 de outubro de 2014) - destacado.
"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
O constrangimento e o abalo sofridos, decorrentes de registro indevido nos órgãos de restrição ao crédito, constituem causa eficiente para ensejar direito à indenização por danos morais.
Já está assentado na doutrina e na jurisprudência que o valor da indenização fixado a título de dano moral deve atender à capacidade econômico-financeira do ofensor, de modo tal a se constituir em fator de desestímulo do ato praticado e atender, por outro lado, à intensidade do sofrimento do ofendido, à gravidade, natureza e repercussão da ofensa, sem se constituir em fonte de enriquecimento indevido à vítima." (TJMS - Apelação -Nº 0801481-43.2014.8.12.008 - Corumbá - 4ª Câmara Cível -Rel. Des. Claudionor Miguel Abs Duarte - j. em 7 de outubro de 2014) – destacado.
Considerando essa dupla finalidade e também as peculiaridades do caso, em que a requerente ficou privada de serviço público essencial, a capacidade econômica da concessionária de serviço público e a jurisprudência da Corte no tocante a fixação de danos morais, majoro o valor da indenização para R$10.000,00 (dez mil reais), como suficiente e razoável para reparar o dano sofrido pelo autor.
- dou provimento ao recurso de apelação interposto por Vivaldo Alves do Nascimento para:
declarar a inexegibilidade do débito decorrente da cobrança indevida da multa e instalação de novo hidrômetro e repetição simples do valor;
majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00. - nego provimento ao recuso adesivo interposto por Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – Sanesul.
Em razão da necessidade de atuação na esfera recursal, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no § 1º, 2º e 11 do art. 85, do CPC 8 .
POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE VIVALDO ALVES DO NASCIMENTO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A -SANESUL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski
Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Amaury da Silva Kuklinski.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722888016/apelacao-apl-8015330620148120019-ms-0801533-0620148120019/inteiro-teor-722888203

References: ARTIGO 86
 artigo 14
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 405
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 422
in fine