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Timestamp: 2017-11-21 06:14:07+00:00

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Silvino Advocacia: EMENTAS DE JULGADOS TRABALHISTAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EMENTAS DE JULGADOS TRABALHISTAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO NOS TERMOS DA LEI N. 8.666/1993. RECLAMAÇÕESTRABALHISTAS: RETENÇÃO DE CRÉDITOS PARA EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE CUSTOS EM CASO DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULASNS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
2ª Turma, 06.08.2013.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA N. 297, ITENS I E II, E SÚMULA 422/TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30/03/2011). 4. A violação a dispositivos infraconstitucionais não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. (Precedentes: AI 547.961-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 23.6.2006; AI.538.705-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ 23.9.2005; AI 397.688-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 19.9.2003). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 297, itens I e II, e 422 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso IV, e 114, inciso I, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. 6. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO.
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A discussão a respeito da prescrição trabalhista situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 6.8.2010. 3. As empresas públicas que exercem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Precedentes: RE 552.217-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 22.10.2009, e RE 599.628-AgR, Rel. para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 17.10.2011. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, o prazo prescricional a que alude o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, também alcança a pretensão do empregador atinente a créditos que lhe sejam porventura devidos em decorrência da relação de emprego com ele mantida. Incidência das Súmulas 297 e 333, do TST, e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.11.2012.
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tributário. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Revogação tácita. Possibilidade de aplicação. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a discussão acerca da revogação ou não da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como sua aplicabilidade quando ocorre o recolhimento da contribuição sindical rural a destempo, é de índole infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido.
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte,
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator. Não participou,justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.
Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Assistência à saúde prestada pelo empregador. Incursionamento no contexto fático-probatório carreado aos autos e análise de cláusulas contratuais. súmulas 279 e 454 desta Corte. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 601.598-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19.5.2011, RE n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, RE n. 565.462-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011. 3. No caso sub examine, sindicar o vínculo existente entre a beneficiária do plano de saúde e a empresa ora agravante, bem como quais os procedimentos médicos teria direito à cobertura, demandaria efetivamente, o incursionamento no contexto fático-probatório constante dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que não se admite na instância extraordinária, por vedação expressa dos enunciados das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELA PETROBRAS. DESCREDENCIAMENTO DE COOPERATIVA MÉDICA QUE PRESTAVA SERVIÇO DE ANESTESIA. RECUSA DA RECORRENTE EM ASSUMIR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, ORDENADO LIMINARMENTE, REIVINDICANDO A SUBMISSÃO AO VALOR DA TABELA ESTABELECIDO PARA O SERVIÇO USUFRUÍDO. ENTENDIMENTO DESCABIDO DA RECORRENTE POR MALFERIR NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CDC, AOS QUAIS TAMBÉM SE SUBMETEM OS CONTRATOS DE SAÚDE, INCLUSIVE OS ORIGINÁRIOS DE VÍNCULOSTRABALHISTAS, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO EXCLUI A RELAÇÃO DE CONSUMO OBSERVADA, AFIRMANDO CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PAR EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA ARBITRADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OFERTADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR NÃO TER HAVIDO O INTUITO PROTELATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE A RECORRENTE JÁ TINHA CUMPRIDO A DISPOSIÇÃO SENTENCIAL EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NÃO OBJETIVANDO, ASSIM, COM A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS, RETARDAR O DESFECHO DA AÇÃO. A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Não se postulando direito decorrente de relação de emprego, mas sim proveniente da relação havida entre a beneficiária não-empregada e a empresa instituidora do programa de assistência a saúde, com previsão de contribuição para o custeio, não tem a pretensão deduzida conotação trabalhista, mas sim caráter eminentemente civil, com incidência inequívoca do CDC, por circunstanciar relação de consumo, tendo, portanto, o juizado especial cível escolhido competência para apreciar e julgar a causa, como bem o fez. Sem o intuito manifestamente protelatório da interposição, não se sustenta, quando da rejeição dos embargos declaratórios, a condenação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS282 E 356/STF. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS TRABALHISTAS. FÓRMULA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento.
negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012.
E MENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 601 DO CPC. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1 . O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30/03/2011) 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. Agravo regimental desprovido.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TST PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE SUA ALÇADA. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre todos os artigos constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma indireta. 3. Compete ao TST à análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de sua alçada. Agravo regimental a que se nega provimento.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TST PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE SUA ALÇADA. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma indireta. 3. Compete ao TST à análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de sua alçada. Agravo regimental a que se nega provimento.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICES. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

References: In casu
 artigo 896
 ARTIGO 7
In casu
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