Source: https://dre.tretas.org/dre/100278/decreto-legislativo-regional-6-99-M-de-2-de-marco
Timestamp: 2020-01-28 20:44:19+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 6/99/M
Decreto Legislativo Regional 6/99/M, de 2 de Março
Estabelece o período de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais da Região Autónoma da Madeira
O Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, estabelece um novo regime do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais para todo o território nacional. Considerando, porém, as especificidades da Região Autónoma da Madeira, designadamente a sua secular tradição turística, impõe-se a implementação de um período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que atenda à efectiva satisfação das necessidades dos consumidores.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 13/91, de 5 de Junho, o seguinte:
1 - O presente diploma aplica-se aos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo as unidades comerciais de dimensão relevante e os localizados em centros comerciais.
2 - Os estabelecimentos referidos no número anterior podem estar abertos entre as 6 e as 24horas de todos os dias da semana.
3 - Os estabelecimentos de restauração e bebidas poderão estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana.
4 - As salas de dança e estabelecimentos análogos poderão estar abertos até às 4 horas de todos os dias da semana.
5 - São exceptuadas do limite fixado nos n.ºs 2 e 3 as lojas de conveniência e os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários, aéreos ou marítimos, bem como em postos abastecedores de combustíveis de funcionamento permanente.
A duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato individual de trabalho, será observada, sem prejuízo do período de abertura dos estabelecimentos.
1 - Compete às câmaras municipais, ouvidos os sindicatos, as associações patronais, comerciais e de consumidores, restringir ou alargar os limites fixados no artigo 1.º , a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior: a) As restrições aos limites fixados no artigo 1.º poderão ocorrer em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos;
b) O alargamento dos limites fixados no artigo 1.º poderão ter lugar em localidades em que os interesses de certas actividades profissionais, nomeadamente ligadas ao turismo, o justifiquem.
1 - Na falta de regulamentos municipais sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou caso existam e contrariem o estabelecido no artigo 1.º , dispõem os órgãos municipais do prazo máximo de 120 dias após a data da entrada em vigor do presente diploma para procederem à sua elaboração ou revisão.
2 - Findo o prazo indicado sem que se tenha verificado o disposto no número anterior, devem os titulares dos estabelecimentos adaptar os respectivos períodos de funcionamento aos previstos no artigo 1.º 3 - O disposto no número anterior não prejudica a competência dos órgãos autárquicos municipais.
O mapa de horário de funcionamento de cada estabelecimento obedece obrigatoriamente ao modelo em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, e deverá ser afixado em lugar bem visível do exterior.
A violação do disposto no presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima:
a) De 30 000$ a 90 000$, para pessoas singulares, e de 90 000$ a 300 000$, para pessoas colectivas, a infracção ao disposto no artigo 5.º ;
b) De 50 000$ a 750 000$, para pessoas singulares, e de 500 000$ a 5 000 000$, para pessoas colectivas, o funcionamento fora do horário estabelecido.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 4/84/M, de 31 de Março.
Assinado em 9 de Fevereiro de 1999.
Anexo a que se refere o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º
6/99/M
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/03/02/plain-100278.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/100278.dre.pdf .
1984-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 4/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Estabelece o regime jurídico do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na Região Autónoma da Madeira.
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References: artigo 227
 artigo 29
 artigo 1
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 artigo 5
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