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Timestamp: 2020-08-13 21:18:31+00:00

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Decreto-Lei 224-A/96, 1996-11-26 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 274/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-11-26
Número:224-A/96
Páginas:4274-(6) a 4274-(31)
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/224-a/1996/11/26/p/dre/pt/html
1 - Como expressamente se confessa no breve preâmbulo do Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962, que aprovou o Código das Custas Judiciais, que ora se substitui, a sua causa próxima fora a aprovação do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961.
Não parece, pois, temerária a asserção de que o processo civil sofre as suas mais profundas alterações através da reforma operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, afeiçoada e ampliada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro.
Acresce que, aprovado o Código de Processo Penal pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, as normas sobre responsabilidade por custas, no sentido pacificamente abrangente da taxa de justiça e dos encargos, que passaram a figurar no seu livro XI, entraram em colisão com disposições do Código das Custas Judiciais, as quais, não obstante a sua instrumentalidade, continuaram a ser objecto de uma aplicação acrítica, em clara sobreposição com disposições que deviam traçar-lhes os limites.
Importante ainda a regra contida no artigo 50.º, no título I, que encontra correspondência na do n.º 3 do artigo 96.º, no título II, a de que as contas de custas são elaboradas num único tribunal, aquele que funciona em 1.ª instância e somente após o trânsito em julgado da decisão final. Aqui se dá um passo importante na aceleração da marcha dos processos, proscrevendo-se paragens, não raro de largas semanas ou até meses, apenas motivadas pelo acto de contagem e operações subsequentes, agravadas por questões incidentais interlocutórias, como as da reclamação e da reforma da conta.
A extensão da isenção a certa categoria de recorridos no recurso de agravo [artigo 2.º, n.º 1, alínea o)];
A generalizada isenção de custas nos depósitos e nos levantamentos [artigo 3.º, n.º 1, alínea j)];
Ex adverso, em defesa da gratuitidade da justiça para o vencedor, das isenções se excluem os reembolsos a título de custas de parte (artigo 4.º);
No artigo 84.º funde-se a tributação dos incidentes, cujo elenco é diminuído. Não se justifica, designadamente, a tributação da caução.
Elencam-se, no n.º 2 do artigo 3.º, as entidades que passaram, em diplomas avulsos, a beneficiar de isenções de custas após a norma revogatória geral do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, indicação que, prudentemente, se faz com carácter não taxativo, pela proliferação de isenções entretanto concedidas, assim se evitando o risco de uma pesquisa que poderia involuntariamente padecer de qualquer omissão.
São revogados o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Março de 1962, com excepção do disposto no artigo 221.º, os Decretos-Leis n.os 49213, de 29 de Agosto de 1969, e 366/80, de 10 de Setembro, o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho, o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho, e o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 153/92, de 23 de Julho.
1 - O disposto no artigo anterior não prejudica a vigência do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro, do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/89, nem das normas de isenção de custas que entraram em vigor depois do início de vigência do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril.
a) O n.º 1 do artigo 179.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho;
b) O n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro;
c) O n.º 11 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro;
d) O n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho;
e) O n.º 2 do artigo 108.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro;
f) O artigo 13.º da Lei n.º 10/87, de 4 de Abril;
g) O n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril;
h) A alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho;
i) A alínea c) do artigo 50.º do Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Sines, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/87, de 5 de Agosto;
j) A alínea c) do artigo 50.º do Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 308/87, de 7 de Agosto;
l) A alínea c) do artigo 51.º do Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 309/87, de 7 de Agosto;
m) O artigo 40.º e o n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro;
n) O artigo 12.º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro;
o) O artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro;
p) O artigo 23.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro;
q) O n.º 2 do artigo 148.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Junho, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 60/90, de 14 de Fevereiro;
r) O artigo único do Decreto-Lei n.º 103/91, de 8 de Março;
s) O n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio;
t) O n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro;
u) O artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 109/92, de 2 de Junho;
v) O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro;
x) O artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 100/93, de 2 de Abril;
z) O n.º 3 do artigo 19.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho;
aa) O n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro;
bb) O artigo 38.º da Lei n.º 70/93, de 29 Setembro;
cc) O n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro;
dd) O artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 360/93, de 30 de Novembro;
ee) O artigo 28.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 76/95, de 19 de Abril;
ff) Os artigos 232.º e 293.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho;
gg) O artigo 183.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto;
hh) O artigo 40.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de Outubro;
ii) A alínea c) do artigo 48.º do Estatuto da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/96/M, de 11 de Julho;
jj) Os n.os 2 e 3 do artigo 14.º e a alínea n) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.
É organizado balanço nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, com referência ao último dia útil anterior à entrada em vigor deste diploma.
Valor do procedimento de efectivação ou extinção de direitos emergentes de acidente ou doença
2 - Nos processos referidos nas alíneas a), b) e q) do número anterior, enquanto o juiz não fixar o respectivo valor, atender-se-á ao de 40 UC.
Pagamento conjunto das taxas de justiça inicial e subsequente e seus limites
2 - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial nas expropriações, nos inventários cuja herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, nas acções cíveis declarativas e arrestos processados conjuntamente com a acção penal, nos processos de jurisdição de menores, nos incidentes de apoio judiciário, nos pedidos de reforma da decisão quanto a custas e multa, nas reclamações da conta, nas reclamações para a conferência e nos incidentes a que se referem a alínea x) do artigo 15.º e o artigo 16.º
3 - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça subsequente nos inventários, nas falências, nas espécies processuais referidas no número anterior e nos casos em que a taxa devida a final não seja superior a um quarto da estabelecida na tabela.
2 - A taxa de justiça acrescida a que se referem o artigo 28.º e os n.os 2 e 3 do artigo 45.º é incluída na conta.
3 - É devida procuradoria nas transacções, salvo acordo das partes em contrário, não podendo, no entanto, prescindir-se das quantias destinadas às entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 42.º
4 - A procuradoria liquidada nas execuções a favor do exequente é independente da devida no concurso de credores.
1 - Os preparos para despesas destinam-se ao pagamento dos encargos referidos nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 32.º
2 - Os preparos são calculados pela secção de processos, segundo juízo de probabilidade, lavrando-se cota no processo.
3 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 3.º, o Cofre Geral dos Tribunais adiantará o montante das despesas, se o responsável pelos preparos estiver isento ou dispensado do pagamento de custas.
Responsabilidade pelos encargos no incidente de verificação do valor e no caso de anulação do processado
d) Liquidação do reembolso ao vencedor; apuramento do custo do processo; dedução do excesso de taxa de justiça; divisão das custas em conformidade com o julgado; compensação da procuradoria e do despendido por cada uma das partes; determinação do valor a pagar ou a receber;
2 - São equiparadas a encargos as contribuições devidas às instituições de segurança e previdência social a que se refere o artigo 54.º
3 - Ao cálculo das despesas referidas nas alíneas e) e f) é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 32.º
1 - À notificação e à reclamação da conta e da liquidação aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 59.º a 61.º, 63.º e 64.º
2 - O pagamento das custas deve ser realizado no prazo de 10 dias.
1 - A secção central organiza diariamente uma relação das guias pagas, que é rubricada pelos escrivães das secções de processos e serve de recibo para efeito do n.º 2 do artigo 134.º
2 - A secção central confere, diariamente, a relação com o extracto da Caixa Geral de Depósitos e averigua das diferenças encontradas.
1 - O livro de registo de contas é constituído pelos duplicados das contas referidos no n.º 1 do artigo 56.º
2 - Após o pagamento das custas em dívida e o lançamento e estorno no livro de pagamentos, os duplicados referidos no número anterior são extraídos para um livro arquivo.
Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, podem os sucessores reclamar o pagamento do cheque pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, no caso de morte do seu titular.

References: artigo 50
 artigo 96
 artigo 84
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 221
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 179
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 108
 artigo 13
 artigo 44
 artigo 12
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 40
 artigo 53
 artigo 12
 artigo 77
 artigo 23
 artigo 148
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 42
 artigo 11
 artigo 46
 artigo 19
 artigo 32
 artigo 38
 artigo 8
 artigo 39
 artigo 28
 artigo 183
 artigo 40
 artigo 48
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 38
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 45
 artigo 42
 artigo 32
 artigo 3
 artigo 54
 artigo 32
 artigo 134
 artigo 56