Source: https://acordocoletivo.org/2017/05/10/estatuto-da-federacao-unica-dos-petroleiros-fup-2/
Timestamp: 2017-07-24 06:49:36+00:00

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ESTATUTO DA FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS – FUP | Acordo Coletivo (Petroleiros, Bancários, Prof de Saúde)
Publicado em 10/05/201712/05/2017 por jpfilho	Versão atualizada no IV CONFUP – Agosto de 2008
Artigo 1º -A Federação Única dos Petroleiros -FUP, associação criada em 29/06/1993, constitui-se em pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos e duração indeterminada.
Artigo 2º -A FUP tem sua sede jurídica na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Rio
Branco, 133, 21º andar, Centro, e sua jurisdição nos estados e cidades nos quais existem ou
venham a existir bases territoriais dos sindicatos filiados.
Artigo 3º -A FUP é o órgão representativo dos sindicatos dos trabalhadores nos ramos
mineral, químico e de energia, nas atividades relacionadas à produção, refino, distribuição e
comercialização dos setores petroquímico, de petróleo, gás, xisto e biocombustíveis, a ela
filiados. A FUP se apresenta em evolução da organização nacional da categoria profissional, sucedendo às seguintes entidades:
II -Instituto Nacional de Formação Sindical dos Trabalhadores Petroleiros;
Parágrafo Primeiro -Às entidades acima arroladas a FUP sucede nas relações
Parágrafo Segundo -Consideram-se membros fundadores da FUP as entidades
participantes de seu Congresso de Fundação, Plenário Estatuinte, ou ainda as já filiadas à antiga FENAPE.
Parágrafo Terceiro -Consideram-se entidades filiadas à FUP, além das já abrangidas pelo Parágrafo anterior, as que assim deliberarem em assembléias especificamente convocadas para tal fim, após amplo processo de discussão na respectiva base sindical.
Artigo 4º -A FUP desde sua fundação, sob o nome de Federação Única Cutista –
Petroleiros, decidiu pela filiação à CUT -Central Única dos Trabalhadores, sendo que em 27/07/1993 foi admitida como entidade filiada a esta central, fazendo parte da estrutura vertical, estando ligada à Confederação Nacional dos Ramo Químico (CNQ).
Artigo 5º -A FUP é uma entidade democrática, sem caráter religioso, nem político
partidário e independente em relação ao Estado e aos patrões, sem discriminação de etnia, credo, gênero e sexualidade, que tem por finalidade a defesa dos interesses dos trabalhadores.
Artigo 6º -FUP tem como objetivos precípuos:
solidariedade aos trabalhadores (ativos, aposentados, demitidos, pensinistas, afastados, etc) do mundo inteiro;
III. Lutar Contra os planos dos organismos do capitalismo imperialista (FMI, BIRD,
BANCO MUNDIAL e outros), que visam destruir as economias dos demais países do
Artigo 7º -A FUP tem como objetivos específicos:
I. Expressar as reivindicações e lutas dos trabalhadores através de suas entidades
representativas, do ponto de vista econômico, social, cultural e político;
II. Fortalecer os sindicatos filiados e as oposições reconhecidas, organizadas e
acompanhadas nas bases dos sindicatos não filiados;”
IV. Celebrar e zelar pelo cumprimento de acordos, convenções coletivas e contratos
coletivos de trabalho assegurando direitos à categoria;
VI.Discutir, incentivar e fomentar nas entidades filiadas o debate, intensificando a
integração com outros setores da sociedade, inclusive as instituições de controle social.
VII. Considerado o ordenamento jurídico vigente, e em especial a Constituição da
República e a Lei da Ação Civil Pública, é objetivo da FUP buscar o resgate da memória e a defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, cultural, social e material dos trabalhadores, assim como a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, e à livre concorrência.
Artigo 8º -Observadas as disposições estatutárias e regulamentares da FUP são direitos dos sócios dos sindicatos filiados.
II.Participar de todas as atividades da FUP;
IV. Recorrer das decisões da Diretoria à Plenária Nacional, da Plenária Nacional ao
Congresso Nacional ime-diatamente subseqüente a estas decisões.
a)Na forma das hipóteses previstas nos Capítulos IV e V, enviar delegados para representa-los nas instâncias deliberativas da FUP;
b)Solicitar o apoio da FUP em suas respectivas gestões;
d)Representar a Federação, por designação da Diretoria da FUP;
e)Participar das Plenárias Nacionais e dos Congressos Nacionais;
g)Recorrer das penalidades que lhe sejam impostas.
Artigo 10 – São deveres dos Sindicatos filiados:
a) Ter como objetivo permanente aumentar sua representatividade em relação aos
trabalhadores que congregam, buscando aumentar o número de sindicalizados e a
participação dos mesmos nos seus trabalhos e a democratização de atividades e decisões;
b)Participar dos Congressos Nacionais e das Plenárias Nacionais;
c) Contribuir para o orçamento da FUP, pagando pontualmente as mensalidades no valor de 5% da arrecadação total do sindicato, através de desconto automático junto as empresas e contribuições excepcionais aprovadas pela Federação em seus fóruns específicos. Entende-se
como arrecadação total do sindicato as mensalidades instituídas pelo seu estatuto e as
taxas e contribuições instituídas em plenárias ou congressos nacionais da categoria;
f) Pautar sua atuação de acordo com as disposições do presente estatuto, regimento interno,
normas e demais regulamentos da Federação, bem como as disposições da Diretoria, das Plenárias Nacionais e dos Congressos Nacionais;
g) Desempenhar funções ou participar das coordenações para os quais forem eleitos de
forma compatível com as responsabilidades e deveres implícitos desde que os tenham
previamente aceito;
h) Obter prévio consentimento formal, da Diretoria da Federação para se pronunciar em
nome da FUP;
i) Zelar pelo conceito da Federação e pela sua atuação em favor dos interesses do conjunto
da categoria, propagando o espírito cooperativo.
Artigo 11 – São excluídas automaticamente:
a) As entidades filiadas que solicitem por escrito a sua exclusão por decisão de sua
Assembléia de base, convocada especificamente para este fim;
c)As entidades filiadas que cancelarem o desconto automático dos 5%.
Parágrafo Único -A reintegração das entidades excluídas como filiadas deverá acontecer
depois de revertidos os itens a, b e c.
Artigo 12 – São instâncias da FUP: a) Congresso Nacional; b) Plenária Nacional; c)
Conselho Deliberativo; d) Diretoria; e) Conselho Fiscal.
Artigo 13 -O Congresso Nacional é o órgão soberano da categoria, com poderes para
deliberar sobre assuntos constitutivos e decidir sobre todos os demais atos da Federação em
Parágrafo Único – Qualquer alteração do Estatuto, só poderá acontecer em Congresso
Nacional, cujas emendas (inclusão, substituição, exclusão) terão que ter a aceitação de 2/3
dos delegados presentes no momento da votação.
Artigo 14 – O Congresso Nacional é formado por todos os sindicatos filiados e oposições
sindicais reconhecidas pela FUP e, é realizado ordinariamente a cada 3 (três) anos, ou
extraordinariamente a qualquer tempo.”
Parágrafo 1º -Os sindicatos filiados, e as oposições reconhecidas, participam do Congresso
através de delegações de associados, representativos da categoria, sendo o número de
delegados por sindicato definido segundo a seguinte tabela:
Parágrafo 2º -Só serão homologados os delegados das assembléias ou congressos que
obtiverem um quorum mínimo igual a 5 (cinco) vezes o número de delegados a que a
entidade tem direito. Quando eleitos em congressos estaduais ou regionais será considerado
para efeito de quorum o número de presentes nos fóruns de base que elegeram delegados
aos referidos congressos.
Parágrafo 3º -Na hipótese de não ser obtido o quorum acima, a assembléia ou o congresso
regional/estadual poderá eleger delegados proporcionalmente aos trabalhadores presentes,
respeitando o núme-ro estabelecido no parágrafo terceiro, ou seja, 1 (hum) delegado para
cada 5 (cinco) trabalhadores presentes, este mesmo critério servirá para as oposições
Parágrafo 4º -As oposições sindicais serão credenciadas segundo os critérios do estatuto da
CUT, ou seja, apenas onde o sindicato não for filiado à FUP e, desde que previamente
reconhecidas e acompanhadas pela diretoria da FUP, observado o conceito de categoria a
que se refere o Artigo 3º do presente Estatuto.
Parágrafo 5º -Os delegados efetivos, em caso de sua ausência, só poderão ser substituídos
por suplentes da respectiva chapa em que se elegeram.
Parágrafo 6º -Os membros da Diretoria da FUP serão delegados natos ao Congresso
Parágrafo 7º -O Congresso Nacional só se instalará quando nele estiverem representados
pelo menos 50% + 1(cinqüenta por cento mais hum) dos delegados inscritos.
Parágrafo 8º -Para participar dos Congressos Nacionais como delegado, é obrigatória a
apresentação da convocatória, ata e lista de presença da assembléia, devendo constar na ata
o nome dos delegados eleitos e respectivos suplentes, discriminando as chapas
Artigo 15 -O Congresso Nacional será realizado mediante divulgação prévia de pelo
menos 4 (quatro) meses com data estabelecida pela Diretoria.
Parágrafo Único -O prazo de divulgação prévia do Congresso Nacional Extraordinário será
de no mínimo 1 (hum) mês.
Artigo 16 -A Plenária Nacional é um órgão intermediário entre o Congresso e o Conselho
Deliberativo, devendo ser convocada ordinariamente uma vez a cada ano, à exceção dos
anos de Congresso Nacional da FUP, e tem como atribuições básicas:
I. Deliberar sobre quaisquer matérias que por determinação do Congresso lhe forem
III.Regulamentar, quando necessário, as deliberações do Congresso;
IV. Discutir e aprovar encaminhamentos para as Campanhas Salariais da categoria, no que
diz respeito a táticas de lutas e demais assuntos pertinentes.
Parágrafo Único -A Plenária Nacional poderá ser convocada extraordinariamente pela
Direção Executiva da FUP ou por 1/3 dos sindicatos filiados desde que tenham deliberado
em Assembléias.
Artigo 17 – Os sindicatos filiados, e as oposições reconhecidas, participam da Plenária
1 a 1000: 6 delegados
1001 a 2000: 8 delegados
Acima de 2000: 8 + Mais 1 a cada 720 sindicalizados.
Parágrafo 1º -Todos os delegados efetivos e suplentes deverão ser eleitos por chapa em
assembléia, respeitando o princípio da proporcionalidade, para composição da delegação do
Parágrafo 2º -Só serão homologados os delegados das assembléias que obtiverem um
quorum mínimo igual a 5 (cinco) vezes o número de delegados a que a entidade tem direito.
Parágrafo 3º -Na hipótese de não ser obtido o quorum acima, a assembléia poderá eleger
delegados proporcionalmente aos trabalhadores presentes, respeitando o número
estabelecido no parágrafo terceiro, ou seja, 1 (hum) delegado para cada 5 (cinco)
trabalhadores presentes, este mesmo critério servirá para as oposições sindicais.
Parágrafo 6º -Para participar das Plenárias Nacionais como delegado, é obrigatória a
Artigo 18 -O Conselho Deliberativo será formado pelos integrantes da Diretoria, e ainda
por um representante indicado por cada sindicato filiado.
Parágrafo único – O Conselho Deliberativo é o órgão de formulação das políticas a serem
implementadas cotidianamente pela Diretoria, a partir das diretrizes elaboradas pelo
Congresso e pela Plenária da FUP, e se reunirá ordinariamente com periodicidade
semestral, ou extraordinariamente conforme convocação realizada pela Diretoria.
Artigo 19 -A Direção Executiva da FUP será exercida por um colegiado, composto de 15
(quinze) membros titulares. A estes corresponderá igual número de diretores suplentes, os
quais atuarão na medida e eventualidade dos impedimentos e/ou afastamentos dos titulares.
Parágrafo Único: A Direção se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses, ou
extraordinariamente quando devidamente convocada.
Artigo 20 -À Diretoria compete:
a)Administrar a Federação e seu patrimônio social;
b)Garantir os direitos dos sindicatos filiados;
c)Organizar o quadro de pessoal , distribuindo as respectiva atri-buições;
d) Representar a Federação no estabelecimento de negociações coletivas, bem como junto
às autoridades administrativas e judiciárias, entidades sindicais e órgãos públicos e
e) Viabilizar as determinações do Congresso e Plenária Nacionais, e do Conselho
f) Elaborar, apresentar e submeter ao Conselho Fiscal o balanço financeiro do exercício
g)Submeter à Plenária Nacional a previsão orçamentária do exercício seguinte;
h) Apresentar aos sindicatos filiados até 30 dias antes do Congresso, ou da Plenária
Nacional, conforme o caso, o balanço financeiro e o relatório de atividade no período
anterior e o plano de trabalho para o exercício seguinte;
i)Convocar o Congresso e Plenária Nacionais e o Conselho Deliberativo;
Artigo 21 -A Direção Executiva da FUP será composta das seguintes secretarias:
a)Secretaria de Coordenação Geral – um membro;
b)Secretaria de Administração e Finanças – dois membros;
c)Secretaria de Imprensa e Comunicação – dois membros;
d)Secretaria de Política Sindical e Formação – dois membros;
e)Secretaria de Seguridade, Aposentados e Políticas Sociais – um membro;
f)Secretaria de Saúde, Segurança, Tecnologia e Meio Ambiente – dois membros;
g)Secretaria de Assuntos Jurídicos, Institucionais e Terceirizados- dois membros;
h)Secretaria de Relações Internacionais e do Setor Privado – dois membros.
Parágrafo Único – A Secretaria de Seguridade, Aposentados e Políticas Sociais terá,
obrigatoriamente, entre seus membros, 01(um) petroleiro aposentado.
Artigo 22 -Ao Secretário de Coordenação Geral compete:
I. Coordenar as atividades gerais da FUP e acompanhar as atividades de cada setor de
II. Representar a FUP perante a atividades administrativas e judiciárias, podendo delegar
III.Assinar atas e Orçamento anual e todos os papéis que dependem de sua assinatura,
bem como rubricar os livros da secretaria e da administração;
Artigo 23 -Aos Secretários de Administração e Finanças compete:
II.Dirigir os trabalhos da tesouraria;
III. Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e propor o balanço
Artigo 24 -Ao Secretário de Imprensa e Comunicação compete:
II. Supervisionar o encaminhamento, junto a órgãos de divulgação externos de material de
informação e promoção, das atividades da FUP e dos sindicatos filiados;
III. Coordenar a malha de informações da Federação, incluindo a utilização de um banco de
dados, envolvendo a mesma e todos os sindicatos filiados;
IV. Recolher e divulgar as informações entre sindicatos, categoria e o conjunto da
V. Desenvolver campanhas publicitárias definidas pela Diretoria, Plenárias ou Congressos
VI. Compor o conselho editorial dos veículos de comunicação da FUP, juntamente com a
Artigo 25 -Aos Secretários de Política Sindical e Formação compete:
I.Organizar e promover junto aos sindicatos filiados a realização de Encontros, Seminários,
para debates e aprofundamentos das discussões de problemas de interesse da categoria, bem
como de Formação Sindical;
II. Aprofundar o relacionamento da categoria com o movimento sindical e popular
buscando uma efetiva unidade que garanta o interesse político e econômico da categoria;
IV. Formular políticas que visem a obtenção de práticas unitárias dos sindicatos filiados em
relação aos diversos problemas da categoria.
V. Implementar uma política de OLT (Organização por Local de Trabalho), em conjunto
com os sindicatos filiados.
VI. Promover intercâmbio de informações e integração com outras entidades sindicais e
VII. Implementar uma política de Formação para a Federação, em discussão com os
Artigo 26 -Aos Secretários de Seguridade, Aposentados e Políticas Sociais compete:
I. Formular políticas de acompanhamento e incentivo ao funcionamento dos departamentos
de aposentados dos sindicatos filiados;
II. Acompanhar e formular políticas para a Federação e sindicatos filiados no tocante à área
de Seguridade Social, incluindo além da Previdência Social a PETROS;
III. Recolher e divulgar assuntos de natureza cultural, estimulando, através dos sindicatos
filiados, as atividades culturais da categoria, tendo em vistas o valor da liberdade de
expressão como instrumento da herança de uma sociedade pluralista, sem preconceitos;
V. Formular políticas e discussão para com os sindicatos filiados no tocante à área dos
problemas sociais: discriminação das minorias, opressão aos povos e nacionalidades,
discriminação racial, e outras formas de opressão;
VI. Implementar junto aos sindicatos filiados uma política sobre a questão da mulher
Artigo 27 -Aos Secretários de Saúde, Segurança, Tecnologia e Meio Ambiente compete:
I. Formular políticas globais e específicas para o setor e encaminhar junto aos sindicatos
filiados orientações para atuação nas CIPAS e comissões de Segurança e Saúde;
II.Desenvolver atividades visando acompanhar as políticas governamentais e das empresas,
com o objetivo de elaborar uma proposta alternativa de Política de Segurança e Saúde para
III. Desenvolver e participar das atividades inter-sindicais no campo de segurança e saúde
IV. Promover Seminários, cursos e palestras com os sindicatos filiados, a fim de
implementar as deliberações dos fóruns da categoria sobre o tema.
Artigo 28 -Aos Secretários de Assuntos Jurídicos, Institucionais e Terceirizados compete:
I. Coordenar a formulação de políticas de defesa do sistema PETROBRÁS, incluindo
política para as subsidiárias e empresas que foram privatizadas;
II. Representar a Federação junto a atividades parlamentares e outros fóruns no tocante à
defesa do sistema PETROBRÁS;
III. Acompanhar a evolução das políticas governamentais para área de terceirização,
programas de qualidade e das políticas para o setor, propondo programas de Gestão e
IV. Atuar junto aos movimentos de defesa das estatais ou em defesa do Sistema Petrobrás
existentes em cada um dos estados, visando um intercâmbio de informações e experiências;
V. Supervisionar e acompanhar as ações de defesa de interesses coletivos da categoria,
através da delegação expressa dos sindicatos filiados;
VI. Acompanhar a elaboração de leis e formação da jurisprudência de interesse da
VII. Centralizar o andamento dos trabalhos junto a Câmara dos Deputados, Senado Federal
, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, objetivando subsidiar aos sindicatos
filiados com projetos de interesses da categoria, para as quais se façam necessárias
intervenções organizadas por trabalhadores, buscando sua aprovação ou rejeição, conforme
VIII. Coordenar o acompanhamento e a atuação em Brasília utilizando a infra-estrutura
para informar sindicatos dos andamentos dos processos junto aos tribunais superiores;
IX. Unificar os trabalhos das assessorias jurídicas, promovendo encontro de assessores e
secretários dos sindicatos filiados e da Federação.
X – Organizar e manter o cadastro nacional de empresas prestadoras de serviços de pessoal
na indústria do petróleo;
XI – Implementar as políticas salariais, reivindicatórias, de condições de trabalho dos
XII – Estabelecer processo negocial visando à pactuação de Acordos Coletivos de Trabalho
dos trabalhadores terceirizados, orientando as reivindicações no sentido da igualdade de
direitos entre os empregados destas e os das empresas de petróleo contratantes;
Artigo 29 -Aos Secretários de Relações Internacionais e do Setor Privado compete:
II -garantir a execução da política internacional da FUP, assegurando que suas relações
com o movimento sindical internacional sejam regidas pelos princípios deste Estatuto e
pelas definições das instâncias deliberativas da FUP;
III -contribuir nas definições de políticas internacionais da FUP, CNQ e CUT;
IV -estabelecer e coordenar o desenvolvimento das relações com todas as entidades
sindicais e organizações congêneres, em âmbito mundial, como interlocutores da
V -acompanhar o desenvolvimento de relações sindicais entre as Confederações e
Federações Nacionais da CUT com entidades congêneres e do mesmo ramo de atividade
econômica de outros países;
VI -coordenar e/ou acompanhar o conjunto de ações comuns de solidariedade e
VII -garantir a troca de informações e divulgação dos fatos relativos à condição e à luta
dos trabalhadores entre movimento sindical internacional e brasileiro, reciprocamente;
VIII -organizar e/ou acompanhar os convênios estabelecidos entre as instâncias da CUT e
da FUP e as centrais sindicais e instituições de outros países.
IX – organizar, coordenar e encaminhar as ações políticas junto aos trabalhadores e
empresas privadas do setor petróleo;
X – organizar e coordenar as campanhas reivindicatórias dos trabalhadores das empresas
privadas do setor petróleo nacionalmente, junto aos sindicatos filiados.
Artigo 30 -A FUP Terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) titulares e respectivos
suplentes, eleitos em Congresso, com eleição separada da Secretária Executiva colegiada e
com mandato de 3 (três) anos, obedecendo os mesmos critérios e procedimentos da eleição
da Diretoria da FUP, e com ela coincidindo no tempo.
Artigo 31 -Ao Conselho Fiscal compete:
I. Dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços, balancetes e retificações ou
II.Examinar as contas e escrituração contábil da FUP;
III.Propor medidas que visem à melhoria da situação financeira da FUP.
Artigo 32 -O Conselho Fiscal se reunirá uma vez a cada semestre, e extraordinariamente
Parágrafo Único -As deliberações das reuniões do Conselho Fiscal serão adotadas por
maioria simples de voto, exigindo-se a presença da maioria absoluta dos membros efetivos.
Artigo 33 –A eleição da Diretoria dar-se-á em Congresso, por votação, a cada 3 (três) anos,
obedecendo-se à proporcionalidade entre as chapas concorrentes que obtiverem ao menos
10% dos votos.”
Parágrafo Único -Estarão aptos para compor as chapas concorrentes às eleições da
Diretoria da FUP apenas os delegados presentes no Congresso Nacional.
Artigo 34 -A distribuição dos cargos da Diretoria se fará entre as chapas da seguinte
1) Divide-se o número total de votos obtidos por cada chapa por 1, por 2, e assim
sucessivamente, até atingir o número de membros que ela conquistou na proporcionalidade;
2)O quociente (resultado) de cada cálculo indica a pontuação de cada membro eleito;
3) A escolha de cada cargo será feita pela chapa que indicou o membro eleito, de acordo
com a pontuação recebida, obedecendo-se a ordem dos nomes quando da inscrição das
4) Em caso de empate, indica primeiro a chapa que obteve o maior número de votos no
conjunto da votação.
Artigo 35 -Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão
seus mandatos nos seguintes casos:
II.Violação deste estatuto;
III. Abandono do cargo, considerando ausência em 3 reuniões consecutivas ou não, sem
IV. Por negligencia na administração da secretaria, que foi designado, sendo Necessário a
avaliação em Congresso Nacional.
Parágrafo Único -A perda do mandato será declarada pela Diretoria, confirmada por
Plenária Nacional e efetivada em Congresso Nacional, sendo necessário 2/3 dos votos, em
Artigo 36 -No caso de renúncia ou pedido de afastamento de qualquer membro da
Diretoria ou do Conselho Fiscal a mesma deverá ser encaminhada por escrito a Diretoria ou
ao Conselho Fiscal .
Artigo 37 -Será constituída para averiguar os casos da perda de mandato ou qualquer caso
que atinja valores morais e éticos uma Comissão de Ética formada por pessoas notórias e
idôneas, em comum acordo com a composição política do Congresso Nacional; devendo a
mesma ser convocada pela Diretoria, pela Plenária Nacional ou pelo Congresso Nacional.
Artigo 38 -A Comissão de Ética apresentará parecer à Diretoria da FUP, à Plenária
Nacional e Congresso Nacional, afim de que estes fóruns apreciem o mesmo. Enquanto
isso, o referido parecer não poderá ser divulgado.
Artigo 39 – Constituem patrimônio da FUP as contribuições estabelecidas em seus fóruns
específicos, doações e legados, aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos e outras
Parágrafo Único -Não constituirá patrimônio da FUP as contribuições compulsórias, tais
como o Imposto Sindical ou Contribuição Sindical.
Artigo 40 -A alienação dos títulos de renda e imóveis dependerá de autorização da
Plenária, especialmente convocada para este fim.
Artigo 41 -No caso dissolução da FUP, o que só acontecerá por deliberação expressa do
Congresso Nacional da categoria, convocado especialmente para este fim, com presença
mínima de 3/4 (três quartos) dos delegados, o seu patrimônio será incorporado às
Parágrafo Único -A distribuição dos bens patrimoniais e recursos financeiros será feita
pelo mesmo Congresso que autorizar a dissolução.
Artigo 42 -A incorporação do patrimônio e a sucessão nas responsabilidades, do Instituto
Nacional de Formação Sindical dos Trabalhadores Petroleiros, e da Federação Nacional dos
Petroleiros – FENAPE se dará imediatamente após a aprovação deste Estatuto.
Artigo 42 -Os sócios não respondem direta ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.
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Artigo 18

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Artigo 26

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Artigo 28

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