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Timestamp: 2019-10-14 20:26:33+00:00

Document:
Fl. Vara do Trabalho de Lajeado sentençA 0000561-57. 2010 04. 0771 Ação Trabalhista Rito Ordinário visto s, etc. Bruno aloysio träsel
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Exclusão da Segunda Reclamada do Polo Passivo
ODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Lajeado
0000561-57.2010.5.04.0771 Ação Trabalhista - Rito Ordinário
VISTO S, ETC.
BRUNO ALOYSIO TRÄSEL ajuíza, em 29.03.2010, reclamatória trabalhista contra SOUZA CRUZ S.A. E FUNDAÇÃO ALBINO SOUZA CRUZ. Esclarece ter sido admitido pela primeira reclamada em 07.01.1946, tendo se aposentado em 02.08.1982. Pleiteia, em relação às reclamadas, inclusive em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento pleno do plano de saúde original, em que o reclamante e seus dependentes contavam com assistência médica, odontológica, hospitalar e medicamentosa integral e gratuita, com fixação de multa diária para o caso de não cumprimento; no caso de indeferimento da tutela antecipada requer a inclusão dos valores despendidos a título de saúde pelo reclamante e dependentes na quantificação do dano material; ao final, requer a confirmação da tutela antecipada e o ressarcimento de todas as despesas efetuadas com médicos, odontólogos, exames, consultas, medicamentos e acompanhamentos necessários à manutenção plena da saúde do reclamante e de seus dependentes a título de dano material, incluídas as despesas com o plano de saúde mantido para a filha incapaz desde a contratação; indenização por danos morais no valor correspondente a vinte aposentadorias do autor. Ao final, requer o benefício da assistência judiciária e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 280.124,56.
Indefere-se a antecipação de tutela, conforme fls. 948/949.
As reclamadas contestam conjuntamente nos termos das fls. 967/992. Arguem as preliminares de incompetência em razão da matéria, de ilegalidade na cumulação de pedidos. Ainda, prefacialmente, requerem a exclusão da segunda reclamada da lide, bem como o chamamento ao processo das prestadoras de serviços de assistência médica e hospitalar. No mérito, invocam a prescrição total em razão da Súmula 294 do TST, da data de extinção do contrato de trabalho, da aplicação do artigo 206 do CC e, por cautela, a prescrição quinquenal do art. 7º, inc. XXIX, da CF. Em seguimento, sustentam a improcedência da demanda, refutando pontualmente todos os pedidos.
São produzidas provas documentais.
Nos termos da decisão exarada às fls. 1153/1156, são rejeitadas as prefaciais de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de chamamento ao processo. Ainda, mantém-se o indeferimento da antecipação da tutela pleiteada.
Em audiência, 18.05.2010, são colhidos os depoimentos do representante do reclamante e da primeira reclamada.
São inquiridas duas testemunhas por carta precatória.
Em 16.02.2011, determina-se a regularização do polo ativo em razão do falecimento da parte autora.
Por ocasião do prosseguimento, ouve-se mais uma testemunha a convite da parte autora e defere-se a juntada de documentos.
É encerrada a instrução com razões finais por memoriais, apresentadas unicamente pelas reclamadas.
As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, são inexitosas.
Cumulação de Pedidos:
Entende a parte reclamada que há cumulação ilegal de pedidos, pois a Justiça de Trabalho não teria competência para analisar todas as pretensões aduzidas, mas apenas as questões envolvendo a gratuidade da manutenção do plano de saúde.
Inicialmente, cabe reiterar que a competência da Justiça do Trabalho já restou reconhecida nos termos da fl. 1153.
Ademais, no entender desta julgadora todos os pleitos inserem-se na competência desta Justiça Laboral, pois têm como origem a relação de emprego havida, o que autoriza a apreciação de todas as questões, forte no artigo 114 da CF.
Assim, rejeito a prefacial.
Exclusão da Segunda Reclamada do Polo Passivo:
As reclamadas pretendem a exclusão da segunda ré do polo passivo, argumentando que a primeira é a única responsável pelo plano de saúde do autor, além de não ter sido apresentado qualquer pedido em relação à segunda ré.
A legitimidade das partes decorre de sua participação nas relações materiais que envolvem o pleito. Pela presente ação, busca o autor a condenação de ambas as reclamadas, sem qualquer distinção. Logo, não há porque destacar pedidos específicos quanto à segunda reclamada.
Ademais, a análise de eventual responsabilidade da segunda reclamada é tema que envolve o mérito da questão.
Assim, por não preenchidos os requisitos legais aptos à extinção do feito na forma pretendida, rejeito a prefacial.
As reclamadas invocam a prescrição total em razão da Súmula 294 do TST, em razão da data de extinção do contrato de trabalho, bem como em função da aplicação do artigo 206 do CC. Por cautela, ainda invocam a prescrição quinquenal do art. 7º, inc. XXIX, da CF.
Por nenhum dos fundamentos jurídicos deve ser acolhida a arguição de prescrição total.
No caso, os benefícios postulados continuaram a ser alcançados de forma contínua juntamente com a complementação de aposentadoria após o término da relação de emprego. Benefícios que sempre foram alcançados durante o contrato de trabalho, como a própria reclamada deixa transparecer.
Não há como deixar de observar que os benefícios em exame podem ser compreendidos como mais uma forma de complementação da aposentadoria, alcançada sistematicamente, seja ao reclamante, seja a seus dependentes.
Dessa forma, entendido o benefício ajustado como algo integrante da complementação do aposentado, alcançado juntamente com a complementação de aposentadoria, tenho que o melhor entendimento a ser aplicado é o disposto na Súmula 327 do TST.
Assemelha-se, assim, às reclamatórias trabalhistas que versam sobre complementação de aposentadoria propriamente dita, aplicando-se para o caso a Súmula n° 327 do TST, a qual prevê que “A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.”
É oportuno observar que a própria defesa tem como argumento o fato de que os benefícios de saúde, nos moldes em que postulados, somente eram alcançados enquanto o reclamante estava em atividade. Assim, a conclusão é de que se trata de parcelas recebidas no decorrer da relação de emprego.
Portanto, afasto a arguição de prescrição total, tendo como fundamento a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Suprema e entendimento consolidado na Súmula 327 do TST.
Por outro lado, tendo a presente ação sido ajuizada em 01.10.2010, acolho a prescrição suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas cuja exigibilidade se tenha verificado preteritamente a 01.10.2005, tendo em vista que essas se encontram abrangidas pela prescrição quinquenal, contemplada no artigo 7º, inciso XXIX, da CF.
Plano de Saúde. Reembolsos. Danos Materiais:
Esclarece o reclamante que por ocasião de sua aposentadoria, em 02.08.1982, além da complementação do aludido benefício, todas as despesas com saúde (médica e odontológica), assim como medicamentos eram suportados pela reclamada, tanto para o reclamante como para seus dependentes. Esclarece que o plano oferecido permitia a livre escolha do profissional e o reembolso total dos valores gastos. Esclarece que com o advento da FASC, segunda reclamada, e a terceirização do plano de saúde, a livre escolha e o reembolso foram sendo modificados arbitrária e injustificadamente. Assim, pretende o ressarcimento de todas as despesas efetuadas com médicos, odontólogos, exames, consultas, medicamentos, procedimentos e acompanhamentos necessários à manutenção plena da saúde do reclamante e de seus dependentes a título de dano material; incluídas as despesas com o plano de saúde mantido para a filha incapaz desde a contratação.
As reclamadas defendem-se aduzindo que as condições oferecidas ao reclamante por ocasião de sua aposentadoria não foram alteradas. Admitem que por ocasião da aposentadoria restou assegurado ao autor seguro-saúde sem qualquer custo, conforme fl. 34. No entanto, afirmam que nunca foi prometido ou assegurado o reembolso integral de despesas médicas, hospitalares e odontológicas pelo sistema de livre escolha. Afirmam, ainda, que o sistema de livre escolha somente foi oferecido até o momento em que o reclamante se aposentou. Argumentam que a cobertura do plano de saúde disponibilizado ao autor efetivamente lhe garante todos os procedimentos médicos e hospitalares necessários, mas através do seguro saúde ou plano de saúde, sendo-lhe garantido o reembolso apenas nas hipóteses nas quais não houver credenciamento pelo plano contratado para o tratamento necessário. Referem que é possível que o reclamante busque atendimento através de médicos não credenciados, mas que nesses casos, o reembolso das despesas está vinculado a uma tabela de procedimentos. Impugnam o pedido de reembolsos pelo sistema “home care”, entendendo que a condição física do reclamante não se enquadra no conceito para o atendimento pretendido. Afirmam que jamais o reclamante teve reembolsadas despesas com medicamentos, esclarecendo que o plano de saúde assegura a cobertura de medicamentos apenas no período de internação hospitalar. Afirmam ainda que o benefício de reembolso de medicamentos somente foi assegurado enquanto o reclamante era empregado.
À fl. 38, o informativo da APASC – Associação dos Pensionistas e Aposentados da Souza Cruz - dá conta de que de que o Plano Rainha de fato proporcionava aos aposentados o benefício de pagamento integral pela empresa das despesas com saúde e medicamentos.
Além disso, a tese da defesa é igualmente contrariada no tocante aos reembolsos de medicamentos e extensão dos benefícios aos aposentados pelo depoimento das testemunhas Nelson Bennemann e Léo Conte, que relatam a ocorrência de despesas médicas e o ressarcimento respectivo.
Nelson Bennemann, testemunha convidada a depor pela parte autora, inquirida pelo juízo deprecado, assim refere: “ Que o chamado Plano Rainha vigente até 1988 estabelecia garantia de um tratamento isonômico com identidade de rendimentos entre o pessoal aposentado e os da ativa, bem como tratamento médico e hospitalar sem nenhum custo para o aposentado; esse plano alcançou todos os empregados que implementaram as condições para se aposentar em 1988; com a criação da FASC houve uma alteração desse sistema com novas condições contributivas, mas com a garantia do presidente da empresa de que o pessoal que se aposentou até 1988 teria mantidas as garantias do Plano Rainha; o presidente mandou um ofício para cada indicado que podia se aposentar pelo Plano Rainha esclarecendo isso; atualmente estima que hajam pouco mais de 100 beneficiados vivos do Plano Rainha; o Plano Rainha era apenas para os executivos da Souza Cruz, de um certo nível para cima, estilo nível gerência; verificando pequenas anotações, o depoente esclarece que o plano Rainha é a forma como era conhecido o que a empresa denomina como benefício definido (BD), sem contribuição, e o plano posterior ao Plano Rainha como contribuição definida (CD), que engloba o grupo que se aposentou depois da criação da FASC; por razões de preservação de direitos e comportamentos, a empresa transmitia individualmente os benefícios a cada funcionário do Plano Rainha, e não havia uma forma de divulgação coletiva, exceto em manuais onde constavam doenças e tratamentos; na prática o plano Rainha funcionava da seguinte forma: a pessoa ia ao médico e de posse da receita comprava os medicamentos, e então se dirigia a qualquer estabelecimento da empresa e solicitava o reembolso da despesa médica e dos medicamentos comprados e a empresa reembolsava; acredita que a modernidade das comunicações tenha então dinamizado essa forma de reembolso; o plano Rainha envolvia não apenas consultas médicas e medicamentos, como também tratamento dentário e internações hospitalares, sem limites claros para gastos, dependendo de cada situação individual já que o plano Rainha era individualizado; a escolha era livre do beneficiário acerca do médico e hospital a ser escolhido; dá como exemplo de critério limitativo de gastos o reembolso em valor comparativo com o mesmo procedimento feito por outro beneficiário, em outra cidade, por exemplo Porto Alegre ou São Paulo, casos em que a empresa ficava sujeita à reclamação do beneficiário, reclamação essa que poderia ou não ser aceita pela empresa; que trabalhou 43 anos para a empresa, sendo 22 como empregado e 20 anos como diretor executivo, respondendo ao presidente da empresa; foi membro do Conselho de Administração, órgão que comanda a diretoria, durante dois anos; a empresa atuava em suas decisões de forma colegiada e o depoente participava das deliberações sobre aposentadoria; a empresa integrava o grupo seleto de grandes empresas multinacionais do país, e por isso tinha um sistema de recursos humanos diferenciado para os seus empregados, buscando dar estímulos conforme as possibilidades mercadológicas; acha que Bruno estava no plano Rainha quando se aposentou porque só havia esse plano na época; o plano Rainha era para os aposentados e seus dependentes, extensivo ainda para o cônjuge pensionista; respondendo à pergunta da procuradora da Souza Cruz acerca do percentual contributivo do pessoal da ativa, o depoente esclarece que não tem como definir os percentuais, podendo dizer que atualmetne são de 35% pelo funcionário e 65% pela empresa, mas que na época de quem se aposentou até 1988, a cobertura pela empresa era de 100%; o depoente apresenta ao Juízo cópia de uma sentença que trata da reivindicação do pessoal que se aposentou depois de 1988 acerca dos percentuais de contribuição; desconhece exigências contributivas para inclusão de filhos dependentes no plano Rainha; ninguém da empresa tinha autonomia para fazer concessões de benefícios que não estivessem autorizados pela diretoria, que atuava colegiadamente; os aposentados pelo plano Rainha não eram chamados para as tratativas referentes aos convênios que a empresa passou a estabelecer porque tinham benefício de cobertura integral por reembolso; para os aposentados do plano Rainha a empresa continuou com a cobertura integral, podendo o convênio da Unimed administrar a parte de ressarcimento, etc; a empresa nunca apresentou um manual do plano Rainha, mas funcionava deste jeito; o autor se aposentou sem dúvida pelo plano Rainha mas não sabe dizer especificamente o que foi ajustado com ele quanto à assistência médica e hospitalar acreditando que fosse cobertura integral mas não acompanhou o ato”. (grifei)
A testemunha LÉO CONTE, convidada a depor pela parte autora, assim aduz: “que trabalhou para a primeira reclamada por 30 anos, saindo em outubro de 1986; que foi gerente regional e distrital, não apenas no RS; que trabalhava em departamento distinto do titular da sucessão autora; que o plano médico do titular da sucessão deveria ser o mesmo que o plano do depoente, chamado plano Rainha; que tal plano era mantido aos trabalhadores mesmo após a aposentadoria, na mesma forma em que usufruído na ativa; que pelo plano recebiam ressarcimento por consultas médicas, remédios, internação hospitalar, odontológica, inclusive para familiares e dependentes; que tal plano era disponibilizado apenas para o nível gerencial da reclamada, do qual o titular da sucessão fazia parte; que tal grupo era conhecido por administrativo na empresa; que não havia restrição do plano para dependentes, inclusive filhos até 18 anos, ou 24 anos se estivessem cursando ensino superior; que não recorda se o ressarcimento para lentes era total ou 50%; que inicialmente quem gerenciava o plano de saúde e discussão era a própria reclamada, que terceirizou o gerenciamento; que recorda que em 1988 houve mudança do plano, já que a reclamada instituiu uma fundação que não podia mais gerenciar plano de saúde, quando passou a terceirizar; que no início do plano de saúde havia um médico credenciado pela reclamada, mas não havia qualquer impedimento para que consultasse outro médico, recebendo ressarcimento integral; que não presenciou o ajuste feito entre a reclamada e o titular da sucessão acerca dos critérios do plano fornecido a este após a aposentadoria. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado”. (grifei)
Como se pode observar, os depoimentos acima corroboram a tese da inicial no sentido de que o benefício de saúde do titular da sucessão era mantido aos empregados mesmo após a aposentadoria, na mesma forma em que usufruído na ativa, dando direito ao ressarcimento por consultas médicas, remédios, internação hospitalar, inclusive para dependentes.
Ainda, é de se observar que a própria reclamada admite a existência do sistema chamado de “livre escolha”, que segundo sua tese somente seria aplicável aos empregados ativos, conforme pode ser inferido de seu depoimento: “o depoente não conheceu pessoalmente o reclamante; que o depoente trabalhou, inicialmente, de 1992 a 1998 como empregado da primeira reclamada no setor de recursos humanos; que de 1998 até 2008 trabalhou como terceirizado, ou seja, na condição de advogado de um escritório de advocacia contratado pela primeira reclamada; que em novembro de 2008 o depoente voltou a ser empregado na área de recursos humanos; que o depoente atua para a primeira reclamada na cidade de São Paulo; que o reclamante, quando estava em atividade, tinha um plano de assistência à saúde denominado "livre escolha"; que nesse sistema o reclamante poderia escolher o médico e depois a empresa reembolsava o valor gasto; que não havia reembolso de medicamentos; que esse plano também não abrangia assistência odontológica, visto que a empresa tinha cirurgiões-dentistas em cada unidade para atendimento aos empregados; que esse plano de livre escolha não foi mantido depois da aposentadoria requerida pelo autor; que depois da aposentadoria o reclamante teve assegurado o sistema de assistência à saúde, sem qualquer participação no custeio, mas dentro de uma rede de médicos e profissionais da área de saúde credenciados; que esses profissionais credenciados estavam disponíveis numa cartilha; que provavelmente nessa cartilha tinha alguma referência sobre limites para reembolso caso a opção fosse por médico não credenciado; que não sabe se ainda existe esse tipo de cartilha ou se havia alguma regulamentação por escrito sobre esse sistema de credenciamento de profissionais da área de saúde; que em consulta com esses médicos e profissionais o reclamante não tinha qualquer despesa; que se optasse por profissional não credenciado, o ressarcimento ficava limitado a uma tabela de ressarcimento; que a primeira reclamada nunca repassou para a segunda reclamada, ou seja, a Fundação, a questão da contratação e administração de planos de saúde; que isso continua sendo feito diretamente pela primeira reclamada; que a Fundação se limita ao pagamento de complementação de aposentadorias e pensões; que não sabe precisar a partir de que época a primeira reclamada passou a contratar empresas especializadas da área de planos de saúde; que em 1992 o depoente lembra que já tinha um plano de saúde denominado Medial Saúde; que o "Plano Rainha" diz respeito à complementação de aposentadoria; que esse plano era reservado aos executivos que tinham prestado serviços à empresa; que os planos mais recentes, como por exemplo o feito com a UNIMED, também permitem consulta com médicos não credenciados da UNIMED; que nesse caso o reclamante tem direito ao ressarcimento do valor gasto com o outro profissional escolhido, mas até o limite da tabela de ressarcimento; que nenhum desses planos abrange ressarcimento de gastos com medicamentos e nem de atendimento odontológico; que a internação hospitalar nesses planos, como da UNIMED E MEDISERVICE, era negociada diretamente entre o hospital e os referidos planos de saúde; que não existia a hipótese de internação em hospitais não credenciados; que o reclamante está no chamado "Plano Ouro" ou "Top", ou seja, em termos de internação hospitalar representa a melhor categoria; que o depoente não lembra se na unidade que a primeira reclamada manteve em Lajeado tinha gabinete odontológico; que não tem conhecimento de algum empregado ou ex-empregado ter sido reembolsado por tratamento médico no exterior”. (grifei)
Em que pese a reclamada negar a extensão do sistema de livre escolha, assim como o reembolso de medicamentos e serviços odontológicos ao reclamante após a aposentadoria, tal fato é comprovado pelo depoimento das testemunhas acima referidas.
É oportuno ressaltar que a testemunha Fernando Garcia Martins Filho, testemunha ouvida a convite da parte reclamada pelo juízo deprecado, demonstrou não ter mesmo conhecimento dos fatos, referindo que: “não sabe quem gerenciava os planos de saúde de 1982 a 1988; (...) que não conhece sistema de reembolso integral; que desconhece manutenção do plano rainha para aposentados; que recibos e notas”.
Por fim, e, em especial, acrescento que a tese da defesa é igualmente contrariada pelos regulamentos internos juntados às fls. 1360/1384.
Quanto a estes regulamentos, tenho que não prospera a impugnação da reclamada, pois apesar de juntados no final da instrução, foi possibilitada a manifestação da ré, o que ocorreu em sede de memoriais. Ademais, se não juntados com a inicial, é evidente que tal não ocorreu por não os ter o reclamante em momento anterior. Vale ressaltar que o processo não é um fim em si mesmo, de modo que o julgador deve perseguir a verdade real.
Assim, rejeito a impugnação da reclamada no aspecto.
Especificamente quanto aos medicamentos, conforme regulamento de 01.03.1972, vigente no momento da aposentadoria do titular da sucessão, somente estavam excluídos do “esquema” o “medicamento não receitado por médico”. Logo, demonstrado que havia o ressarcimento de despesas com medicamentos, sendo que a única condição imposta era de que fossem receitados por médicos (fl. 1373). Verifico ainda que tal benefício seguiu sendo alcançado conforme Manual de Benefícios-Administrativos, datado de 23.05.1984 (fl. 1362).
Em relação ao plano odontológico, aplicável inicialmente apenas aos empregados (fl. 1376), constato que tal benefício foi estendido aos dependentes por força do Manual de Benefícios-Administrativos de 23.05.84 (fl. 1360/1365).
Assim, é de se acolher o pedido para restabelecer o benefício de saúde nos moldes em que originariamente concedido, com o reembolso de despesas médicas, medicamentos, exames, consultas e despesas odontológicas, observados os procedimentos e limites previstos nas normas internas aplicáveis.
De outro lado, no tocante ao sistema de enfermagem 24 horas, o qual foi incluído nos termos do regulamento de 1986, há limites claros. Assim, dispõe o item 2.4, acerca dos serviços abrangidos: “... serviço especializado de enfermagem, hospitalar ou domiciliar, quando requisitado por médico assistente, por um prazo de até 15 dias”.
Dessa forma, no que tange ao benefício de enfermagem 24 horas, não há como se acolher o pedido na forma em que postulado. Aliás, como se pode observar da prova produzida nos autos, em especial do próprio depoimento do representante do reclamante, não há qualquer indicativo que o reembolso pretendido fosse praticado na extensão em que postulado.
Portanto, as despesas com serviços de enfermagem somente são reembolsáveis até o máximo de 15 dias, observado o disposto Manual de Benefícios-Administrativos, datado de 23.05.1984. Assim, neste aspecto o pedido é parcialmente acolhido, devendo ser reembolsadas as despesas observado o limite temporal previsto na norma interna que instituiu o benefício.
Por fim, no que tange à inclusão da dependente o pedido igualmente deve ser acolhido, tendo esta direito ao mesmo sistema de saúde integral e gratuita, conforme benefício a que fazia jus o titular, direito já assegurado no momento da aposentadoria, ocorrida em agosto de 1982, nos termos do regulamento interno então vigente datado de 01.03.1972.
Ainda, nos termos do Regulamento de 1972, vigente no momento da aposentadoria, não havia qualquer limite de reembolso de medicamentos, consultas ou procedimentos.
Portanto, é procedente o pedido em relação à dependente, inclusive no tocante ao reembolso dos valores pagos com o plano de saúde contratado diretamente, pois deveria a dependente ter sido inserida no plano tão logo solicitado pelo titular, considerando que demonstrada a sua incapacidade por sentença judicial transitada em julgado desde 11.04.2007, nos autos do processo 017/1.06.0000782-8.
Por todo o exposto, determino o restabelecimento do benefício de saúde nos moldes iniciais, incluído o ressarcimento de despesas médicas, odontológicas, hospitalares e medicamentosa, de maneira integral e gratuita, observados os critérios previstos nas normas internas da reclamada; ainda, defiro o reembolso integral das despesas médicas comprovadas nos autos e ainda não reembolsadas, incluídas despesas com consultas, exames, medicamentos, odontológicas e com enfermagem domiciliar, esta última limitada ao período de 15 dias, observados os requisitos previstos nas normas internas, assim como os procedimentos previstos para os reembolsos, tanto em relação ao sucedido como em relação às despesas dos dependentes, incluídas as despesas realizadas até a presente data, as quais poderão ser comprovadas em sede de liquidação; ainda, determino a inclusão da dependente Vânia Maria Träsel no mesmo sistema de saúde em questão e defiro o reembolso das despesas efetuadas com plano de saúde para a dependente em tela, conforme comprovado nos autos.
Os valores serão apurados em liquidação.
Considerando que o pleito envolve a saúde dos dependentes, bem como frente às conclusões acima expostas, em especial considerando o fato de que o direito vindicado encontra-se previsto nas normas internas da reclamada, tenho que é cabível a antecipação de tutela para o restabelecimento do plano de saúde nos moldes em que inicialmente estabelecido aos dependentes e para a inclusão da filha do titular da sucessão.
Em relação ao reclamante, não mais surte efeito o deferimento, eis que faleceu no curso do processo, sendo oportuno observar que quando do ajuizamento da ação não se podia falar em relevante fundamento da demanda, em especial porque não havia prova contundente das alegações do autor. Note-se que as normas internas da reclamada somente foram juntadas no final da instrução.
Contudo, necessária é a antecipação dos efeitos em relação às dependentes, pois há claro risco de ineficácia do provimento final quanto a estas. Cabe ressaltar que a esposa do titular da sucessão conta com mais de 80 anos e a filha, por evidente, igualmente necessita do benefício de saúde reconhecido, tendo em conta a inegável doença mental reconhecida nos autos do processo de interdição, conforme fls. 936/937.
É de se observar que em se tratando de antecipação de tutela de obrigação de fazer, tem aplicação o artigo 461, §3º, do CPC, que dispõe: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada."
E ainda, conforme §4º: “§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. ”.
Trata-se, pois, de típica situação em que o deferimento da tutela antecipada mostra-se fundamental para o não perecimento do direito pretendido, estando presentes os requisitos estabelecidos no artigo 461, §3º, do CPC.
Portanto, em sede de antecipação de tutela, determino o imediato restabelecimento do benefício de saúde no tocante aos dependentes, inclusive com a inclusão da dependente Vânia Maria Träsel, no sistema do benefício de saúde nos moldes iniciais, incluído o ressarcimento de futuras despesas médicas, odontológicas, hospitalares e medicamentosa, de maneira integral e gratuita, observados os critérios previstos nas normas internas da reclamada, assim como os procedimentos previstos para os reembolsos de despesas, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00.
Dano Moral:
Assevera o reclamante que diante das sucessivas negativas de reembolso das despesas com saúde que aumentavam com o avanço da idade, comprovadas através de diversos e-mails, passou a sofrer danos morais. Relata que sua internação no Hospital Moinhos de Vento foi um verdadeiro calvário. Aduz que em 29.11.2007 foi encaminhado, em caráter de urgência, ao referido hospital para a realização de procedimento do qual dependia sua vida e que para a sua surpresa, a Mediservice, que operava o plano de saúde na época, negou cobertura para a realização da cirurgia em virtude de não ser credenciado o profissional que realizaria o procedimento, embora o hospital fosse credenciado. Relata que houve mais de dez dias de atraso e de desespero, considerando que somente no dia 10.12.2007 foi realizado o procedimento cirúrgico, em flagrante desrespeito ao regime de livre escolha e de reembolso integral. Afirma que sua sobrevivência foi quase milagrosa. Além disso, refere que após o calvário para a realização da cirurgia, somente após dez meses de espera, recebeu o reembolso e de forma parcial. Relata que no período que antecedeu a cirurgia sentiu muita dor, cuja demora decorreu de entraves burocráticos da Mediservice. Refere que seus rendimentos são insuficientes para o sustento da família, tendo que suportar os custos de tratamentos e medicamentos, muitos de uso continuado. Alega que ao longo dos últimos três anos teve de se desfazer de seu patrimônio, preservando apenas a sua residência, inclusive recorrendo a empréstimos.
As reclamadas sustentam que não merece prosperar a pretensão do reclamante, na medida em que as alegadas dificuldades do encaminhamento do reembolso de despesas médicas não decorrem de qualquer procedimento das reclamadas, referindo que o plano de saúde concedido ao autor desde sua aposentadoria sempre foi através de empresa contratada. Alegam que a vasta documentação juntada aos autos demonstra que a parte reclamada tentou interferir na liberação de despesas em favor do autor, conforme fls. 56/57. Assim, entende que as dificuldades encontradas junto aos planos de saúde não podem ser atribuídas às reclamadas.
Para a concessão de dano moral é necessária a efetiva presença de três requisitos: dano, nexo causal e culpa do empregador. (Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, pág. 619, 6ª edição).
A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assim como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
O dano moral se faz presente quando da existência de ato abusivo que atinja os direitos da personalidade do ofendido, dentre eles a honra e a imagem, traduzindo-se como lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos do ser humano. Envolve o dano interno, a dor, o sofrimento. Não existe um rol taxativo de manifestações do dano moral, sendo necessária a análise caso a caso, eis que é essencialmente tópico.
É importante frisar que a configuração do dano moral não se confunde com meros dissabores ou contrariedades que marcam o cotidiano da vida moderna, desgostos que decorrem do simples fato de se viver em sociedade.
Entendo que o prejuízo de natureza extrapatrimonial, no caso, o denominado dano moral puro, independe de comprovação, tratando-se de dano in re ipsa. Tal entendimento decorre do fato de que os danos de natureza moral são de tal ordem que, em alguns casos, impossibilitam a comprovação, vez que os prejuízos foram experimentados em esfera extremamente particular do ofendido.
Na hipótese dos autos, a situação fática delineada é capaz de configurar dano injusto e indenizável, sendo devida a indenização de caráter compensatório.
Ao contrário do referido pelas reclamadas, a dificuldade no reembolso de valores gastos com despesas médicas decorreu da mudança de procedimentos, em especial pelo fato de que as despesas que antes eram diretamente reembolsadas pela empresa passaram a ser reembolsadas pelas operadoras do plano de saúde contratado, o que de fato gerou a burocracia e a demora nos reembolsos. Portanto, a modificação estabelecida no sistema pela reclamada trouxe prejuízos, pois causou transtornos e angústias ao reclamante, que na época encontrava-se com a saúde debilitada e precisava do benefício que lhe havia sido prometido e concedido desde sua aposentadoria em 1982.
Assim, deve haver uma reparação, proporcional ao agravo sofrido.
Em relação ao quantum indenizatório, a indenização deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, proporcionando uma satisfação em justa medida, de modo que não ocasione um enriquecimento sem causa para o demandante. Deve-se ainda considerar o viés punitivo e pedagógico da indenização a ser deferida, de modo a desestimular condutas como a verificada nos autos.
Considerando a lesão sofrida e o porte econômico da parte demandada, por razoável, condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
Responsabilidade das Reclamadas:
No que tange à responsabilidade das reclamadas, tenho que esta é solidária, eis que constituem grupo econômico, nos moldes do art. 2°, §2°, da CLT.
A primeira reclamada é patrocinadora da segunda, compondo o quadro social desta, conforme fls. 1094/1095, inclusive com possibilidade de nomear membros de órgãos responsáveis por sua administração.
Assim, são as reclamadas solidariamente responsáveis.
Descontos Previdenciários e Fiscais:
Não incidem descontos previdenciários ou fiscais, considerando a natureza do deferimento, restando improcedente a pretensão da reclamada neste sentido.
Assistência Judiciária e Justiça Gratuita:
O reclamante postula Assistência Judiciária e honorários.
Nesta Justiça Especializada os honorários, sempre assistenciais, vinculam-se ao benefício da assistência judiciária, previsto na Lei n.° 5.584/70, cuja concessão depende da comprovação de ser o trabalhador hipossuficiente economicamente e representação, em Juízo, por profissional da advocacia credenciado pelo sindicato da categoria.
No caso, em que pese a declaração de pobreza apresentada, o demandante não está representado por profissional credenciado pelo sindicato da sua categoria. Por consequência, não preenche um dos requisitos previstos na Lei n.° 5.584/70, o que impede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência, dos honorários assistenciais.
Assim, não estão presentes os requisitos dispostos na Lei 5.584/70, bem como na jurisprudência consolidada na Súmula 219, ratificada pela Súmula 329, ambas do TST, as quais acompanho.
Ressalto, ademais, a inaplicabilidade dos ônus da sucumbência, porquanto repelidos pelo princípio da gratuidade que informa o processo trabalhista.
De outra margem, o benefício da justiça gratuita, disposto no artigo 790, § 3°, da CLT, pode ser concedido a requerimento da parte interessada ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei, que não detêm condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Neste contexto, verificado o estado de pobreza do demandante, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita.
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito as prefaciais arguidas. No Mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de BRUNO ALOYSIO TRÄSEL (Sucessão) contra SOUZA CRUZ S.A. E FUNDAÇÃO ALBINO SOUZA CRUZ, sendo as reclamadas responsáveis solidárias, para determinar o restabelecimento do benefício de saúde nos moldes iniciais, incluído o ressarcimento de despesas médicas, odontológicas, hospitalares e medicamentosa, de maneira integral e gratuita, observados os critérios previstos nas normas internas da reclamada; deferir o reembolso integral das despesas médicas comprovadas nos autos e ainda não reembolsadas, incluídas despesas com consultas, exames, medicamentos, odontológicas e com enfermagem domiciliar, esta última limitada ao período de 15 dias, observados os requisitos previstos nas normas internas, assim como os procedimentos previstos para os reembolsos, tanto em relação ao sucedido como em relação às despesas dos dependentes, incluídas as despesas realizadas até a presente data, as quais poderão ser comprovadas em sede de liquidação; determinar a inclusão da dependente Vânia Maria Träsel no mesmo sistema de saúde em questão e deferir o reembolso das despesas efetuadas com plano de saúde para a dependente em tela, conforme comprovado nos autos; bem como para deferir R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
Custas processuais de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, pelas reclamadas.
À parte autora é deferido o benefício da Justiça Gratuita.
Cumpra-se de imediato quanto ao restabelecimento do benefício de saúde no tocante aos dependentes, inclusive com a inclusão da dependente Vânia Maria Träsel, no sistema do benefício de saúde nos moldes iniciais, incluído o ressarcimento de despesas médicas, odontológicas, hospitalares e medicamentosa, de maneira integral e gratuita, observados os critérios previstos nas normas internas da reclamada, assim como os procedimentos previstos para os reembolsos de despesas futuras, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00; cumpra-se, após o trânsito em julgado, quanto ao restante da condenação. Registre-se. Publicação em Secretaria. Intimem-se as partes. Nada mais.
Carolina Santos Costa de Moraes
Documento digitalmente assinado, em 25-11-2011, nos termos da Lei 11.419, de 19-12-2006.
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Identificador: 00003.46302.01011.11251.52720-8
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 artigo 114
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 artigo 461
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 artigo 5
 artigo 790