Source: http://bocc.ubi.pt/pag/estado-portugues-lei-radio.html
Timestamp: 2018-03-24 06:13:17+00:00

Document:
Estado Português,Lei da Rádio
Lei n.º 87/88, de 30 de Julho, com as alterações
resultantes da Lei nº2/97 de 18 de Janeiro
Tipologia de rádios
b) Um conjunto de distritos no continente ou um conjunto de ilhas nas Regiões Autónomas ou uma ilha com vários municípios;
d) Favorecer o conhecimento mútuo, o intercâmbio de ideias e o exercício da liberdade critica entre os Portugueses;
b) Contribuir através de uma programação equilibrada para a informação, a recreação e a promoção educacional e cultural do público e geral, atendendo à sua diversidade em idades ocupações, interesses, espaços e origens;
d) Favorecer um melhor conhecimento mútuo bem como a aproximação entre cidadãos portugueses e estrangeiros, particularmente daqueles que utilizam a língua portuguesa e de outros a quem nos ligam especiais lagos de cooperação e de comunidade de interesses;
de cobertura regional e local de conteúdo generalista
2- As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão devem em especial, nas suas emissões, assegurar e promover a defesa da língua e da produção musical portuguesa, de acordo com o disposto no presente diploma e nos termos do regime de licenciamento.
3- Compete aos conselhos de redacção:
4- Cada titular não pode utilizar o direito de antena mais de uma vez em cada 30 dias.
Atribuição, renovação e transmissão de alvará
2- Os responsáveis pela programação, quando não forem agentes directos da infracção, deixam de ser criminalmente responsáveis se provarem o desconhecimento do programa em que a infracção for cometida.
a) De 50 000$ a 200 000$, a inobservância do disposto no artigo 10.º, no artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 12.º-A e no n.º 1 do artigo 49.º;
b) De 100 000$ a 1 000 000$, a inobservância do disposto no artigo 12.º, no artigo 12.º-B e no artigo 46.º
2- As coimas previstas no número anterior são agravadas para o dobro em caso de reincidência.
2- Quando a transmissão da resposta for ordenada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, deverá a mesma ser emitida no prazo indicado no número anterior, acompanhada da menção da deliberação que a determinou.»
Obrigado de registo de programas

References: artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 49
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 46