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Timestamp: 2019-10-23 20:46:57+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - DISSIDIO COLETIVO : DC 400200700021005 RN 00400-2007-000-21-00-5
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - DISSIDIO COLETIVO : DC 400200700021005 RN 00400-2007-000-21-00-5 - Inteiro Teor
Dissídio coletivo ausência do requisito de comum acordo para propositura da ação instituído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 inconstitucionalidade declarada por meio do controle difuso preliminar rejeitada.
A Emenda Constitucional nº. 45/2004 ao estabelecer a obrigatoriedade de anuência da parte demandada para que o autor ingresse com dissídio coletivo, violou direito fundamental (cláusula pétrea prevista no art. 60, § º da CF) de o Sindicato suscitante obter a prestação jurisdicional. Nas palavras do eminente Ministro ARNALDO SÜSSEKIND, cabe concluir que o artigo 5º, XXXV, da Constituição, como cláusula pétrea, assegura o direito da entidade sindical, uma vez malograda a negociação coletiva, de ajuizar o dissídio coletivo, ainda que sem a concordância da entidade patronal garantia que se harmoniza com o prescrito no artigo 8º, III, do ordenamento constituciona l. Portanto, o comum acordo para a instauração da instância é inconstitucional. Preliminar de não conhecimento do Dissídio Coletivo rejeitada.
Inobservância do disposto no § 3º do art. 616 da CLT preliminar rejeitada.
O art. 616, § 3º, da CLT trata apenas da época de ajuizamento do dissídio para que o novo instrumento tenha vigência no dia imediato ao termo final do anterior. A inobservância do prazo fixado não impede a propositura do d issídio, apenas gera reflexos quanto à vigência da sentença normativa, conforme o art. 867, parágrafo único, também da CLT. Assim, rejeita-se a preliminar, porque inexistente a alegada preclusão do prazo para interposição do dissídio coletivo.
Reajuste Salarial art. 766 da CLT Poder Normativo da Justiça do Trabalho diretriz para sua fixação índices previstos em Convenções e Dissídios Coletiv o s Lei n.º 10.192/2001 aplicação do princípio da razoabilidade.
O art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001O art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 , dispõe que a decisão que puser fim ao dissídio deverá traduzir a justa composição do conflito de interesses entre as partes, sem perder de vista o interesse da coletividade . E esta Justiça Especializada, ciente da situação sócio-econômica vigente, não pode vendar os olhos e ignorar que os salários têm perdido poder aquisitivo, embora de forma civilizada, se comparada à realidade nacional de alguns anos atrás. Assim, para que seja plenamente observada a regra estabelecida pelo art. 766 da CLT, assegurando-se justo salário aos trabalhadores, e com base no Poder Normativo atribuído a esta Justiça Especializada, deve ser estipulado um reajuste. Analisando as Convenções e Dissídios coletivos anteriores, infere-se que na de 2003 foi concedido um reajuste salarial de 8,65% e na de 2004 no percentual de 9,5%, enquanto na sentença normativa relativa ao Dissídio Coletivo de 2005 foi aplicado o percentual de 9%, com base na média das referidas Convenções. Portanto, considerando-se esses percentuais anteriormente aplicados, bem como o fato de o pedido de reajuste do Suscitante ter sido de 13%, enquanto o Suscitado defende, no máximo, a concessão de 5%, apresenta-se razoável a fixação de reajuste médio de 9% (nove por cento) relativo aos últimos 12 meses.
O Sindicato suscitante alega, em síntese, o insucesso das tentativas de negociação. S ubmete à apreciação desta Corte 34 cláusul as relativas às condições de trabalho e de natureza econômica e pugna, ao final, pela procedência do dissídio. Junta procuração e documentos (fls. 17/51), além dos autos do Processo nº FD 003 04-2006-000-21-00-6, referente ao seu protesto judicial.
Após determinação do Exmo. Desembargador Vice-Presidente deste Tribunal (fl. 79), o Sindicato dos Trabalhadores juntou cApós determinação do Exmo. Desembargador Vice-Presidente deste Tribunal (fl. 79), o Sindicato dos Trabalhadores juntou cópia autenticada do Edital de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01.03.2007 e dos documentos que instruem o presente dissídio (fls. 84/106).
Aberta a audiência de conciliação e relatado o processo, não houve acordo (fls. 116/118). O Sindicato suscitado apresentou contestação e procuração (fls. 120/142). Tendo em vista que o suscitado apresentou cópias de documentos sem autenticação e diante da impugnação pelo suscitante, o Juízo deferiu o prazo de 48 horas para que fossem trazidas cópias autenticadas, f i xando, ainda , prazo de 10 dias para que o suscitante se manifestasse sobre as preliminares da contestação e para que juntasse aos autos documento comprobatório do número de associados que possui a fim de se aferir o quorum, e igual prazo para manifestação de ambas as partes acerca dos documentos porventura juntados. Foi encerrada a instrução.
Em sua defesa, o Sindicato suscitado argúi as seguintes preliminares: não atendimento ao disposto no § 2º do art. 114 da Constituição Federal e inobservância ao disposto nEm sua defesa, o Sindicato suscitado argúi as seguintes preliminares: não atendimento ao disposto no § 2º do art. 114 da Constituição Federal e inobservância ao disposto n o § 3º do art. 616 da CLT, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamen to de mérito. No mérito, analisa as cláusulas propostas no dissídio, concordando com a quarta, parágrafos 1º e 2º da quinta e a trigésima segunda; propondo r etificação quanto à numeração e/ou redação das cláusulas segunda, sexta, sétima, oitava, nona, décima terceira, décima quinta, décima sexta, décima sétima, décima oitava, décima nona, vigésima primeira, vigésima segunda, vigésima terceira, vigésima quarta, vigésima quinta, vigésima sexta, vigésima sétima, vigésima oitava e trigésima quarta Do foro; rejeitando integralmente as cláusulas terceira, quinta, décima, décima primeira, décima segunda, vigésima, vigésima nona, trigésima e trigésima primeira; e rejeitando integralmente, mas propondo outra redação para as cláusulas primeira e trigésima quarta Da vigência.
O Ministério Público do Trabalho, considerando que o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica depende do comum acordo das partes, opina pelo acolhimento da preliminar de inobservância do art. 114, § 2º, da Constituição Federal com a extinção do feito sem resolução de mérito, deixando de analisar as demais preliminares e o mérito (fls. 218/220). II - Fundamentos do Voto
Preliminar argüida pelo suscitado - não atendimento ao disposto no § 2º do art. 114 da Constituição Federal inexistência de comum acordo para o ajuizamento do dissídio argüição de inconstitucionalidade do dispositivo pelo relator (de ofício)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo , ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (destaques acrescidos).
Verifica-se, pois, que a principal alteração, no particular, foi a instituição do requisito do comum acordo para o ajuizamento dos dissídios coletivos, o que tem gerado muita controvérsia.
Analisando o dispositivo, alguns doutrinadores têm sustentado ser necessário que as entidades sindicais em conflito subscrevam a petição inicial do dissídio; outros, que basta a ausência de oposição da parte suscitada para que se configure o comum acordo. Para est es, se o suscitado manifestar-se contrário à instauração da instância, deve o Tribunal extinguir o dissídio sem julgamento de mérito; no caso de se silenciar e não se opuser expressamente, ter-se-á o consentimento, mesmo que tácito, com o que restará configurado o comum acordo. Como se vê, essas correntes defendem a constitucionalidade da nova redação do § 2º do art . 114 da Constituição Federal, prevista na Emenda Constitucional nº . 45, e entendem que o requisito do comum acordo constitui condição específica da ação.
Apreciando a questão, o Min. José Luciano de Castilho (A reforma do Poder Judiciário - O dissídio coletivo e o direito de greve. Revista do Tribunal Superior do Trabalho . ano 71. n. 1. jan-abr/2005, pp. 31-40), faz as seguintes ponderações:
Começamos por indagar o significado da expressão `de comum acordo. Evidentemente não pode significar, necessariamente, petição conjunta. Logo, estou entendendo que o comum acordo não precisa ser prévio. Ele pode vir de modo expresso ou tácito na resposta do suscitado ao dissídio ajuizado. Assim, ajuizado o dissídio coletivo pelo sindicato dos empregados, sem o acordo expresso da parte contrária, deve o juiz mandar citar o suscitado e apenas na hipótese de recusa formal ao dissídio coletivo a inicial será indeferida.
Os empregados querem um aumento salarial e a manutenção de cláusulas sociais, os empregadores não concordam com os pedidos e vedam o dissídio coletivo. Nesta hipótese, se o sindicato obreiro tiver força estará aberta para ele a única via possível para a conquista de suas reivindicações: a greve . Logo, embora não tenha sido este o desejo dos reformadores da Constituição Federal, este é o caminho que restará aos trabalhadores .
Os Juízes do Trabalho Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga (Relações coletivas e sindicais nova competência após a EC n. 45. Justiça do Trabalho: competência ampliada . Coord. Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava. São Paulo: LTr, 2005, p. 338), embora considerem o dispositivo constitucional, advertem que:
na prática, corre-se o risco de estar criando graves restrições que tendem a limitar fortemente uma importante fonte material de normas coletivas, sem que fique claro que a autocomposição das partes possa ocupar o vazio normativo que se criará pela exigência de comum acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo. Pode-se imaginar dificuldades para que trabalhadores e empresários aceitem o ajuizamento comum de dissídio coletivo. Também é possível supor que a medida aumente a flexibilização das normas legais, já que as exigências patronais tenderão a se concentrar em cláusulas flexibilizadoras que, até então, têm sido recusadas pelos trabalhadores e não homologadas pela Justiça do Trabalho.
Há, no entanto, entendimento divergente, sustentando a inconstitucionalidade do dispositivo. De maneira sucinta, mas categórica, Alice Monteiro de Barros ( Curso de direito do trabalho , São Paulo: LTr, 2005, p. 1200) considera a exigência quanto ao comum acordo viola a autonomia do sindicato condicionar o exercício do direito de ação à aquiescência da outra parte .
Analisando mais detidamente a matéria, Francisco Gérson Marques de Lima ( Lineamentos de direito processual do trabalho , São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 143) expõe que:
Não andou bem a EC n. 45/2004 quando fez constar, no § 2º do art. 144, CF, que as partes têm a faculdade, `de comum acordo, de ajuizarem dissídio coletivo. Houve um condicionamento para o ajuizamento da ação: ambas as partes têm de concordar com isso. Ora, levando em conta a cultura laboral brasileira, especialmente a empresária, o dispositivo inviabiliza o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF); fragiliza as categorias profissionais, que dependerão da aquiescência empresarial para promover a ação; e estimula o indesejável movimento grevista, uma vez que a greve é o único outro caso autorizador da instauração da instância coletiva, o que vai contra o princípio da paz social. Além de afrontar o princípio da razoabilidade, a disposição constitucional fere a inquebrantável cláusula pétrea do acesso à Justiça (art. 60, § 4º, IV, CF). Tudo isso torna inconstitucional a nova disposição, que pode ser combatida tanto pela via concentrada, quanto pela via do controle difuso, incidentalmente em cada dissídio coletivo promovido nos Tribunais do Trabalho (TRTs e TST).
No mesmo sentido apontam os ensinamentos do eminente Ministro ARNALDO SÜSSEKIND, cujas palavras merecem reprodução, até mesmo para melhor enfoque dessa modificação do texto constitucional, conforme segue: II DO AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO POR UMA DAS PARTES INTERESSADAS
Em artigo que escrevemos sobre o tema, sustentamos que, malograda a negociação coletiva e não escolhida, por consenso, a via da arbitragem, qualquer das partes envolvidas no conflito poderia ajuizar dissídio coletivo no tribunal competente da Justiça do Trabalho, `até porque seria desarrazoado que a Carta Magna se limitasse a proteger a lesão ao interesse privado, muitas vezes com repercussão na comunidade, ferindo, portanto, interesses públicos (Revista do Tribunal do Trabalho, Brasília, jan./abril de 2005, p. 28).
Ora, como ensinou o mestre de hermenêutica Carlos Maximiliano, em lições acatadas por diversas gerações de juristas, `O Direito interpreta-se inteligentemente; a exegese não pode conduzir a um absurdo, nem chegar a conclusão impossível, porquanto, `O hermeneuta preocupa-se com as conseqüências prováveis de cada interpretação (Hermenêutica e Aplicação do Dissídio (sic), Rio, 3. ed., 1941, Freitas Bastos, p. 437).
Para que não se conclua, absurdamente, que a Carta Magna objetiva estimular a deflagração de greves, cumpre entender, como veremos a seguir, que o inalienável direito de acesso ao Poder Judiciário, por parte das pessoas físicas ou jurídicas, justifica a instauração do dissídio coletivo.
E após expender posicionamento doutrinário a respeito do PODER CONSTITUINTE DERIVADO, prossegue a análise do tema sob o enfoque do INVIOLÁVEL DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, aduzindo que:
O preceituado nos §§ 2º e 3º do novo artigo 114 da Carta Magna não afirmou o direito de qualquer das partes envolvidas num conflito de trabalho de, por deliberação unilateral, ingressar na Justiça do Trabalho para solucionar o litígio. Não obstante, a nosso ver, poderá fazê-lo a entidade sindical representativa dos trabalhadores, a fim de não perpetuar o litígio, violando o direito subjetivo destes de obter, por exemplo, o reajustamento dos seus salários, reduzido, no seu valor real, pela inflação de custos. É que a EC nº 45 não poderia suprimir direito consagrado em cláusula pétrea.
Convém enfatizar, neste passo, que a Constituição de 1967, revista em 1969, ao focalizar o questionado princípio, referia `qualquer lesão de direito individual, enquanto que a de 1988, como vimos, alude a `lesão ou ameaça a direitos, isto é, a direito de qualquer natureza.
`Não se pode forjar uma autonomia entre o artigo 114 e a cláusula pétrea da indeclinabilidade da jurisprudência, contemplada no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, resumida no princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Ac. SDC nº 2005.000.777, in DJSP de 13.05.05).
III ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Ora, a instauração de um dissídio coletivo obj e tiva, sem dúvida, a defesa ` dos direitos e interesses coletivos da categoria representada pela entidade sindical.
Em face do exposto, cabe concluir que o artigo 5º, XXXV, da Constituição, como cláusula pétrea, assegura o direito da entidade sindical, uma vez malograda a negociação coletiva, de ajuizar o dissídio coletivo, ainda que sem a concordância da entidade patronal garantia que se harmoniza com o prescrito no artigo 8º, III, do ordenamento constitucional. in Revista de Direito Trabalhista Editora Consulex Ano 11 nº 09 Setembro de 2005 p. 10-12.
Nes tNes t e passo, já tramitam na Suprema Corte várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas em face da redação do § 2º do art. 114 da Constituição Federal, determinada pela Emenda Constitucional nº . 45. Há a ADI-3392 , interposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL); a ADI-3423 , promovida pela Confederação Nacional de Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), Confederação Nacional de Trabalhadores no Comércio (CNTC), Confederação Nacional de Trabalhadores na Indústria (CNTI), Confederação Nacional de Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Confederação Nacional de Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e Confederação Nacional de Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec); a ADI-3431 , pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE); a ADI-3432 , pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC); e a ADI-3520 , proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN).
Embora tenham sido formulados pedidos de medida liminar ou de cautelar nessas ações, o relator, Ministro Cezar Peluso, considerando a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, optou por submetê-las diretamente ao Pleno para julgamento definitivo, conforme autoriza o art. 12 da Lei nº . 9.868/99.
Desse modo, até o presente momento inexiste qualquer decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do dispositivo, o que permite o controle difuso de sua constitucionalidade pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Isso ocorre porque Desse modo, até o presente momento inexiste qualquer decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do dispositivo, o que permite o controle difuso de sua constitucionalidade pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Isso ocorre porque as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 103, § 2º, da Constituição Federal). Assim, após pronunciamento pela Suprema Corte em de cisão definitiva de mérito, não mais será possi vel o controle difuso de constitucionalidade. Essa conseqüência também decorre da concessão de medida liminar ou cautelar nessas ações, não tendo esse resultado, no entanto, as decisões que indeferem tais medidas, pois estas não produzem efeito vinculante e nem têm eficácia erga omnes.
Para Alexandre de Moraes ( Direito constitucional . 11. ed.. São Paulo: Atlas, 2002, p. 608), é absolutamente possível ao Supremo Tribunal Federal analisar a constitucionalidade ou não de uma emenda constitucional, de forma a verificar se o legislador-reformador respeitou os parâmetros fixados no art. 60 da Constituição Federal para alteração constitucional , e cita como exemplo as seguintes ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo STF: 829-3/DF, 9397/DF, 1.805/DF e 1.946/DF.
Nes t e passo, como lembra o Juiz do Trabalho Adriano Mesquita Dantas ( A imunidade parlamentar e a emenda constitucional nº 35 . Natal, 2005, p. 77), toda alteração do texto constitucional deve observar obrigatoriamente os limites traçados pelo Poder Constituinte originário, sejam eles expressos ou implícitos , previstos no art. 60 da Constituição Federal.
Demonstrada a possibilidade do controle difuso de constitucionalidade de emenda constitucional, cabe analisar o teor do § 2º do art. 114 da Constituição Federal, com a redação prevista na Emenda Constitucional nº . 45.
Como já exposto, a controvérsia diz respeito ao requisito do Como já exposto, a controvérsia diz respeito ao requisito do comum acordo para o ajuizamento dos dissídios coletivos.
Entre os direitos e garantias fundamentais declarados pela Constituição Federal, encontra-se a g arantia de acesso à jurisdição contida no art. 5º, inciso XXXV, que estabelece: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . Trata-se, pois, do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, da ubiqüidade ou indeclinabilidade da jurisdição , enfim, de acesso à Justiça.
Salient e-se q ue há corrente doutrinária e jurisprudencial defendendo que o comando não é aplicável ao constituinte derivado, por se referir apenas à lei; no entanto, essa não é a exegese correta do dispositivo. O termo lei foi aplicado em sentido amplo, contemplando todas as espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções).
Analisando o dispositivo constitucional, Carlos Henrique Bezerra Leite ( Curso de direito processual do trabalho . 2. ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 51) destaca que:
Este princípio tem por destinatário não apenas o legislador (`a lei não excluirá...), pois o comando constitucional atinge a todos indistintamente. Em outros termos, a ninguém é permitido impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. O problema do acesso à Justiça ganhou nova dimensão a partir da Constituição Federal de 1988, que, inovando substancialmente em relação à Carta que lhe antecedeu, catalogou os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e do devido processo legal no rol dos direitos e garantias fundamentais, especificamente no capítulo concernente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco ( Teoria geral do processo . São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 139), no mesmo sentido, acrescentam que:
O princípio da inevitabilidade significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo; a situação de ambas as partes perante o Estado-juiz (e particularmente a do réu) é de sujeição, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal.
Desta forma, é evidente que, ao estabelecer a obrigatoriedade de anuência da parte contrária para o autor ajuiza r o dissídio coletivo, a Emenda Constitucional nº . 45 violou o princípio da indeclinabilidade da jurisdição , que se insere na definição de direito fundamental, integrando a parte imutável do texto constitucional, por se tratar de cláusula pétrea , n os termos do art. 60, § 4 da Constituição Federal .
Ademais, a exigência em análise inviabilizará, por completo, a melhoria das condições de trabalho, tendo em vista a realidade vivenciada na luta entre o capital e o trabalho, cuja cultura patronal visa exclusivamente o lucro. É pública e notória a resistência, muitas vezes sem qualquer fundamento, dos empregadores aos pleitos que visam à s melhoria s contratuais e salariais dos empregados.
Os empregados querem um aumento salarial e a manutenção de cláusulas sociais, os empregadores não concordam com os pedidos e vedam o dissídio coletivo. Nesta hipótese, se o sindicato obreiro tiver força estará aberta para ele a única via possível para a conquista de suas reivindicações: a greve . Logo, embora não tenha sido este o desejo dos reformadores da Constituição Federal, este é o caminho que restará aos trabalhadores (destaques acrescidos).
Ora, a função da j urisdição é a pacificação social. Acaso admitida à constitucionalidade da exigência do comum acordo, chega r -se -ia a o ponto de se exigir o comprometimento da paz social para, só então, permitir-se a instauração da instância.
Em decorrência, com base no art. 1Em decorrência, com base no art. 1 6 2 e seguintes do Regimento Interno deste e. Tribunal impõe-se declara ção incidental de inconstitucionalidade da ex igência quanto ao comum acordo entre as partes para a propositura de dissídio coletivo, e, em conseqüência, a rejeição da preliminar suscitada pelo Sindicato patronal.
O art. 616, § 3º, da CLT estabelece que: § 3º. Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do artigo 616, § 3º.b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do artigo 616, § 3º.
Em relação à época própria para a interposição do dissídio coletivo, Carlos Henrique Bezerra Leite ( Curso de direito processual do trabalho . 2. ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 737), citando o Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, explica que:
A CLT estabelece algumas regras para o ajuizamento do dissídio coletivo apenas no que concerne à eficácia no tempo da sentença normativa (art. 867, a e b ). Dito de outro modo, se ultrapassados os prazos previstos nas alíneas a e b do art. 867 da CLT, `a categoria ficará exposta ao vazio normativo temporário, na medida em que a sentença normativa prolatada não poderá retroagir à data-base da categoria (CLT, art. 867, § único, b), mas entrará em vigor apenas a partir de sua publicação (CLT, art. 867, § único, a).
Permanecem mantidas a data base dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho C. C. T., o mês de janeiro, com efeitos pecuniários a partir de 1º de fevereiro de cada ano.
O suscitado impugna esta cláusula, mencionando novamente os arts. 616, § 3º, e 867, parágrafo único da CLT. Alega que o prazo de 60 dias previsto no § 3º do art. 616 não foi obedecido, de modo que deve ser aplicada a alínea a do parágrafo único do art. 867, ou seja, que a sentença normativa somente terá vigência a partir da data de sua publicação.
Os autos revelam que em 17.12.2005 houve Assembléia Geral Extraordinária, com o objetivo, entre outros, de discutir e aprovar a pauta de reivindicação a ser apresentada ao SINDPREST, ora suscitado, e da autorização para a Diretoria do SINDPD/RN, ora suscitante, negociar, acordar e, frustradas as negociações, instaurar ou defender-se em dissídio coletivo (fl. 33). Em 02.03.2006, o suscitante apresentou Protesto Judicial, a fim de preservar a data-base da categoria, tendo a Exma. Desembargadora Presidente deste Tribunal, Os autos revelam que em 17.12.2005 houve Assembléia Geral Extraordinária, com o objetivo, entre outros, de discutir e aprovar a pauta de reivindicação a ser apresentada ao SINDPREST, ora suscitado, e da autorização para a Diretoria do SINDPD/RN, ora suscitante, negociar, acordar e, frustradas as negociações, instaurar ou defender-se em dissídio coletivo (fl. 33). Em 02.03.2006, o suscitante apresentou Protesto Judicial, a fim de preservar a data-base da categoria, tendo a Exma. Desembargadora Presidente deste Tribunal, à época, deferido o pedido, mas limitando a eficácia da preservação da data-base ao prazo de 30 dias, conforme previsto nos incisos II e III da Instrução Normativa TST 04/93. Esse prazo, todavia, não foi respeitado. Em 01.03.2007, houve uma nova Assembléia Geral Extraordinária para se discutir acerca da Convenção Coletivo de 2006, oportunidade em que foi lida a proposta dessa Convenção e mencionado que o SINDPREST havia solicitado a inclusão de uma cláusula e que não abriria mão da mesma, sendo que, em reunião anterior, este último Sindicato afirmou que não haveria acordo. A categoria profissional, então, defendeu que fosse instaurado o dissídio coletivo (fl. 22). Em 02.03.2007, em reunião de negociação coletiva de trabalho realizada na Sede da Delegacia Regional do Trabalho, houve o debate acerca da pauta de reivindicações dos trabalhadores e da contraproposta patronal, não tendo havido consenso e, conseqüentemente, malogrou o processo de negociação (fl. 93).
Isto porque, apesar de não ter havido a instauração do dissídio coletivo nos 60 dias anteriores ao termo final do Dissídio Coletivo nº 01052-05-000-21-00-1, a Assembléia Geral Extraordinária realizada em 17.12.2005 demonstra de forma inequívoca a intenção do Sindicato suscitante em negociar com o Sindicato patronal, pois ajuizou o Protesto Judicial para garantir a preservação da data-base, já que ainda estava negociando (fls. 54/55). A Instrução Normativa nº 04/93 do TST, que tratava, nos incisos II e III, do Protesto, foi cancelada pela Resolução nº 116/93. Entretanto, o Regimento Interno do TST ainda cuida da matéria, no art. 213 e §§, in verbis:
Art. 213. Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediação administrativa do Órgão competente do Ministério do Trabalho, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo. § 1º. Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o artigo 616, § 3º, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria. § 2º. Deferida a medida prevista no item anterior, a representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto.
Na contestação, o suscitado ainda alega que não foram esgotadas as formas de autocomposiçãNa contestação, o suscitado ainda alega que não foram esgotadas as formas de autocomposição da negociação, pois mantém interesse na continuidade da negociação coletiva com o suscitante (fls. 123/124). Entretanto, consta da ata relativa à audiência de instrução realizada por esta Justiça, que as partes demonstraram interesse em não conciliar (fl. 117), o que elide esse argumento defensivo e, ao revés, induz ao convencimento que a parte suscitada pretende litigar, e para isto é indispensável à propositura do dissídio coletivo para dirimir o conflito.
A Constituição Federal prestigia a autocomposição para solucionar os conflitos coletivos. É o que se extrai do art. 7º, inciso XVI, o qual estabelece como direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho , e os §§ 1º e 2º do art. 114 prevêem a negociação coletiva entre as partes.
Aliás, a negociação coletiva é condição para a instauração do dissídio coletivo, ou seja, não pode ser ajuizado sem que antes tenha havido negociação entre sindicatos ou entre sindicato e empresas, na tentativa de firmarem convenção ou acordo coletivo. Assim, devem-se interpretar o § 3º do art. 616 da CLT e o art. 213 e §§ do Regimento Interno do TST em consonância com a Carta Magna, isto é, mesmo que o prazo para ajuizamento do dissídio coletivo não tenha sido cumprido, se os Sindicatos dos empregados e dos empregadores manifestaram a intenção de continuar as negociações, o dissídio pode ser ajuizado posteriormente, quando esgotadas as possibilidades das partes chegarem a um consenso. Isto porque se deve privilegiar a autonomia da vontade dos trabalhadores e dos empregadores, representados por seus órgãos de classe, na produção de normas jurídicas (convenção e acordo coletivo), como uma decorrência do princAliás, a negociação coletiva é condição para a instauração do dissídio coletivo, ou seja, não pode ser ajuizado sem que antes tenha havido negociação entre sindicatos ou entre sindicato e empresas, na tentativa de firmarem convenção ou acordo coletivo. Assim, devem-se interpretar o § 3º do art. 616 da CLT e o art. 213 e §§ do Regimento Interno do TST em consonância com a Carta Magna, isto é, mesmo que o prazo para ajuizamento do dissídio coletivo não tenha sido cumprido, se os Sindicatos dos empregados e dos empregadores manifestaram a intenção de continuar as negociações, o dissídio pode ser ajuizado posteriormente, quando esgotadas as possibilidades das partes chegarem a um consenso. Isto porque se deve privilegiar a autonomia da vontade dos trabalhadores e dos empregadores, representados por seus órgãos de classe, na produção de normas jurídicas (convenção e acordo coletivo), como uma decorrência do princípio democrático e preservação das especificações das atividades profissionais e patronais, respeitadas, evidentemente, as garantias legais.
Cito decisão do TST a respeito, in verbis:
BANCO DA AMAZÔNIA S/A - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se reajuste salarial de 8,5%, conforme pleiteado pela suscitante, considerando que essa reivindicação se aproxima da proposta efetuada pelo BASA e corresponde exatamente ao que foi deferido recentemente por esta Corte, nos dissídios coletivos do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal (DCs nºs 145.687/2004-000-00-00.0 e 145.688/2004-000-00-00.0). PROTESTO PRESERVAÇÃO DA DATA-BASE ART. 213 DO RITST E ART. 867 DO CPC. A previsão de cabimento do protesto judicial com a finalidade de manutenção da data-base, como estabelecido no art. 213, §§ 1º e 2º, do RITST, nada mais é do que mera aplicação, no âmbito do direito coletivo do trabalho, da regra de caráter geral fixada no artigo 867 do CPC, que prevê o seu cabimento para prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Não se constata a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 213 do RITST e muito menos a sua incompatibilidade com o § 3º do artigo 616 da CLT. Esse dispositivo da CLT determina que, havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. Comprovado que as partes se encontram negociando, não é razoável a exigência de instauração do dissídio coletivo, sob pena de se aviltar a Constituição Federal, que prestigia a autocomposição como forma de solução dos conflitos coletivos, consoante se extrai do disposto nos seus artigos 7º, XVI, e 114, §§ 1º e 2º. Dissídio coletivo julgado parcialmente procedente.
(SDC, Proc. nº DC-147.645/ 2004-000-00-00.4, Rel. Min. Milton de Moura França, publ. no DJ em 18.12.2005)
Sendo assim, como essa cláusula constou nas Convenções Coletivas anteriores, conforme analisado no Dissídio Coletivo nº105222/2005, e sua redação não infringe norma de ordem pública , defiro-a com as seguintes observações: 1) adaptando-a a natureza jurídica do instrumento coletivo, ou seja, onde consta Convenção Coletiva de Trabalho C. C. T. deve constar Sentença Normativa , e 2) na parte gramatical, por constituir um vício de linguagem (pleonasmo), retirar a palavra "mantida", do início de sua redação .
Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15516407/dissidio-coletivo-dc-400200700021005-rn-00400-2007-000-21-00-5/inteiro-teor-15516408

References: artigo 5
 artigo 8
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 616
 artigo 616
 artigo 616
 artigo 867
 artigo 213
 artigo 616