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APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE - PDF
APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE
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Raquel Ana Vitória Batista Lisboa
1 APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS RELATOR Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE ADVOGADO Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região Marcelo Ayres Kurtz e outro Flavio Sant'anna Xavier e outro APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES EM ÁREA DE ASSENTAMENTO RURAL PARA REFORMA AGRÁRIA. - Os pedidos formulados pelo MPF atendidos pelo INCRA somente o foram após o ajuizamento do presente feito, de modo que, no momento da propositura da ação, havia interesse no provimento jurisdicional. - Aplicável ao caso o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º da Lei n /93, condenando o INCRA a abster-se de adotar qualquer medida no sentido de adquirir (por qualquer forma) o imóvel rural Granja Nenê até, pelo menos, 22/09/2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de junho de Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http//www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador v8 e, se solicitado, do código CRC 217DD885. Informações adicionais da assinatura Signatário (a) JORGE ANTONIO MAURIQUE2121
2 Nº de Série do Certificado 69FAC9984F4C1C37 Data e Hora 01/07/ APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS RELATOR Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE ADVOGADO Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região Marcelo Ayres Kurtz e outro Flavio Sant'anna Xavier e outro APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATÓRIO O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST em relação a assentamentos e acampamentos situados no município de Nova Santa Rita. Sobreveio sentença de parcial procedência, nos seguintes termos a) condenar o INCRA em obrigação de fazer no sentido de tomar todas as providências para afastar "acampamentos" (ou quaisquer outras formas de ocupação ilegal) que venham a surgir no assentamento Santa Rita de Cássia II; b) condenar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em obrigação de não fazer no sentido de abster-se de montar qualquer novo acampamento ou ocupar de qualquer forma o assentamento Santa Rita de Cássia II; c) condenar o INCRA em obrigação de não fazer no sentido proibir que tome quaisquer iniciativas administrativas, até 22 de setembro de 2012, no que diz respeito a adquirir em todo ou em parte a Fazenda denominada Granja Nenê, descrita na presente ação. No descumprimento de quaisquer das obrigações condeno a parte ao pagamento de multa diária que fixo em R$ 5 mil reais. Extingo os demais pedidos sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios conforme decisão do STJ no EREsp PR, Rel. Min. Eliana Calmon. Apela o INCRA sustentando, em síntese, ter atendido a todos os pedidos formulados pelo MPF antes ou durante o curso do presente feito, o qual, portanto, deveria ser
3 extinto sem julgamento de mérito diante da perda superveniente do objeto. Reitera os termos da contestação e requer seja julgado totalmente improcedente o feito. Com contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença, vieram os autos. É o relatório. Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http//www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador v5 e, se solicitado, do código CRC 53DED83D. Informações adicionais da assinatura Signatário (a) JORGE ANTONIO MAURIQUE2121 Nº de Série do Certificado 69FAC9984F4C1C37 Data e Hora 01/07/ APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS RELATOR Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE ADVOGADO Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região Marcelo Ayres Kurtz e outro Flavio Sant'anna Xavier e outro APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VOTO Preliminarmente
4 Quanto à alegação de ausência de interesse processual, não merece acolhida o apelo. O apelante sustenta que o feito deveria ser extinto sem julgamento de mérito em decorrência do fato de terem sido atendidos todos os pedidos formulados pelo MPF. Contudo, os pedidos atendidos somente o foram após o ajuizamento do presente feito, de modo que, no momento da propositura da ação, havia interesse no provimento jurisdicional. Ademais, conforme consignado no bem lançado parecer do Ministério Público Federal "Ao longo do processo, mormente após a celebração do acordo, ainda assim o INCRA apresentou uma série de dificuldades quanto ao seu cumprimento. Diante disso, houve manifestação desse Juízo com aplicação de multa diária de R$ 1.000,00. Após, mantida a multa pelo TRF 4ª região, conseguiu o instituto resolver os problemas operacionais existentes comprovando a emissão de Licença de Instalação e Operação pela FEPAM, e informando da entrega e distribuição dos lotes. Assim, a pretensão do apelante - ver a sentença reformada e, consequentemente, extinta sem julgamento de mérito - não merece guarida, visto que os pedidos formulados na inicial e atendidos durante o curso processual foram exatamente extintos sem a dita resolução. (...) Restaram apenas os pedidos atinentes à resguardar a paz social, e que, ao serem acolhidos, não só mereciam, como deveriam ter a resolução de mérito." Portanto, não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Mérito Analisando o mérito do presente processo, verifica-se que foi prolatada decisão em agravo de instrumento, cujo teor é relevante para o deslinde do feito. Conforme decidido no agravo de instrumento nº , in verbis DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTO. As ações realizadas pelo INCRA normalizaram a ocupação da área próxima à Granja Nenê e ao Assentamento Santa Rita de Cássia II, não restando caracterizado, nesta oportunidade, risco à Segurança Pública. Recurso provido para que o projeto de assentamento siga os padrões legais promovidos pela agravante. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº , 4ª Turma, Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/09/2009) Constou nos fundamentos do voto condutor do acórdão Da análise detida das informações e documentos constantes nos autos, vislumbro razões para modificar o entendimento firmado na decisão inaugural. Os autos noticiam que os ocupantes das proximidades do imóvel "Granja Nenê" já se retiraram do local (informações das fls. 37/46), não existindo mais riscos à segurança pública.
5 Por outro lado, segundo o agravo, o Assentamento Santa Rita de Cássia II está em andamento, seguindo os padrões do que ocorre, em geral. Frente a esse quadro, não havendo desvios claros e comprovados na conduta do INCRA em relação ao assentamento Santa Rita de Cássia II, suspendo a liminar deferida (fls. 23/25), devendo prevalecer as ações do Órgão Agrário, salvo desvios provados regularmente no curso do processo. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento. Portanto, foi reconhecida a inexistência de riscos à segurança pública, com a retirada dos ocupantes das proximidades da Granja Nenê, bem como seguiu em frente o Assentamento Santa Rita de Cássia II, sem percalços de qualquer ordem, conforme a decisão supramencionada. Por outro lado, as informações trazidas aos autos dão conta da ocorrência de invasões e turbações na Granja Nenê no período de 2007 e 2008 por integrantes do MST. O Ministério Público Federal trouxe aos autos informações de que houve invasões nos lotes 73 e 74 do Projeto de Assentamento Rita de Cássia e na área de reserva legal às margens da BR-386. Os depoimentos dos arrendatários reproduzidos na sentença de fls /1.808 são elucidativos, in verbis Roberto Zocche afirma que esteve em uma reunião no INCRA, com a participação Mozar e Vladimir, sendo que estes, de acordo com Zocche, afirmaram "que nós teria que fazer um acerto com eles, com os assentados, mas que seria nada menos que quarenta sacos por hectare (o combinado havia sido 20 sacos por hectare) (...) taria fora de qualquer acerto se não fosse isso aí". Disse que Mozar se retirou da reunião, mas antes disse aos advogados dos arrendatários que nem se manifestassem. Disse, ainda o depoente, que o valor referente aos 20 sacos por hectare exigidos além do combinado iriam para as mãos de representantes do MST chamados "Cabelo", "Mioranza", "Arnaldo", "Jacone" e "Jorge". Sustentou, ainda, que em outra ocasião o Superintendente disse aos arrendatários que aceitassem as novas condições, caso contrário perderiam tudo. Outro plantador, Arnaldo Bueno, também falou da reunião realizada no INCRA, mas disse que, antes disso, Mozar compareceu com os assentados na sua presença e disse que estes teriam direito a mais do que o combinado "que o que nós tava pagando era pouco e aí botou os assentados contra nós aí, né". Finalmente, o Ministério Público Federal ouviu Everaldo Favaro, que afirmou que esteve também no INCRA, em oportunidade em que o Superintendente mediou reunião entre os arrendatários e os líderes dos assentados. Nessa reunião foi dito pelos assentados que a entrega do dobro do arroz combinado era negócio que "nem pai faz pra filho", já que poderiam até ficar com o maquinário dos plantadores se quisessem. Importante salientar que se trata de testemunhos dos arrendatários que, em que pese serem coerentes e detalhados, devem ser analisados com as devidas reservas. Chama mais a atenção o depoimento de alguns assentados.
6 Ciro Oliveira da Silva trabalhava na Fazenda Santa Rita quando esta foi invadida, mas acabou permanecendo no local como assentado. Teve, no entanto, segundo ele, seu lote invadido por militantes do MST, quando estes foram expulsos da invasão da Granja Nenê, que fica à frente do local onde mora. Ele citou os nomes das mesmas pessoas indicadas pelos arrendatários como sendo líderes do MST no local, de quem recebeu uma série de ameaças, até que deixaram seu lote e partiram para outros, também à frente da Granja. Ele afirmou que à parte dos sacos de arroz exigida a mais iria para a COCEARGS, cooperativa do MST. No entanto, chamou a atenção às palavras do assentado Ciro no sentido de que, no dia 19 de fevereiro, após este juízo ter determinado prazo para que o INCRA tomasse providências para fazer o devido assentamento na área, acabando com as invasões, e para que novos acampamentos não fossem feitos no local, o Superintendente Mozar teria afirmado "eles vão ir lá, e vão comprovar que tem gente nas barracas. Ai vocês vão ser despejados lá porque vocês já eram para ter sido despejados. Nós teria que pagar uma multa de mil reais por dia que vocês ficassem lá, se tivessem...depois de ser comprovado que não tem gente lá dentro. Vocês vão ser despejados, mas não tem problema nenhum, se eles despejar. Vocês vão entrar na Granja Nenê, e aí vocês na Granja Nenê vocês sabem o que fazer...o que vocês puder destruir podem destruir". Surpreende o conhecimento do humilde assentado do detalhe processual relativo ao estabelecimento por este juízo de uma multa ao INCRA de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, caso não fosse de vez regularizado o assentamento, com a retirada dos invasores. Outra assentada, Maria Salete, confirmou a invasão ao lote de Ciro, dizendo que a posição do MST era a de pressionar para a desapropriação da Granja Nenê. Afirmou, também, que as pessoas são colocadas na invasão pela chamada "Frente Massa" do MST, que seriam recrutadores de pessoas para o Movimento. Finalmente, Paulo Oliveira confirmou ter participado de várias invasões pelo MST desde os anos 90, e salientou o clima de ameaças estabelecido em Nova Santa Rita, sempre com o comando de lideranças do MST. Mais tarde, em nova petição, o Ministério Público Federal traz o depoimento do advogado João Arla. O procurador dos arrendatários confirmou que existiu uma reunião onde o Superintendente do INCRA acabou por se retirar sob o argumento de que deveriam os arrendatários e os assentados entrar em entendimento. Disse que se afastou também, quando depois de duas horas os arrendatários retornaram "desfigurados", informando que lhes passara a ser exigido 40% da colheita. É necessário observar que a decisão apelada acolheu o pedido compreendendo o contexto de que, muito embora inexistentes ocupações e acampamentos no momento, faz-se mister cautela no sentido de coibir invasões no futuro. Logo, não merece acolhimento a irresignação da apelante no ponto. A sentença condenou o INCRA em obrigação de não fazer no sentido de proibir iniciativas administrativas, até 22 de setembro de 2012, no que diz respeito a adquirir em todo ou em parte a Fazenda Granja Nenê. Igualmente nesse tópico não assiste razão à apelante. A proibição está fulcrada no art. 2º, 6º da Lei nº 8.629/93, verbis
7 Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (...) 6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. Dessarte, trata-se de norma cogente, cuja incidência é inafastável, porquanto o imóvel rural não será desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, consoante os termos da lei. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http//www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador v13 e, se solicitado, do código CRC 19ACE219. Informações adicionais da assinatura Signatário (a) JORGE ANTONIO MAURIQUE2121 Nº de Série do Certificado 69FAC9984F4C1C37 Data e Hora 01/07/ EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/09/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS ORIGEM RS RELATOR PRESIDENTE Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
8 PROCURADOR Dr Paulo Cogo Leivas APELANTE ADVOGADO APELADO Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região Marcelo Ayres Kurtz e outro Flavio Sant'anna Xavier e outro MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/09/2010, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 31/08/2010, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR Regaldo Amaral Milbradt Diretor de Secretaria Documento eletrônico assinado digitalmente por Regaldo Amaral Milbradt, Diretor de Secretaria, conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https//www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador v1 e, se solicitado, do código CRC 237E7B96. Informações adicionais da assinatura Signatário (a) REGALDO AMARAL MILBRADT11574 Nº de Série do Certificado 44366A1C Data e Hora 09/09/ EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/05/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS ORIGEM RS RELATOR Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
9 PRESIDENTE Marga Inge Barth Tessler PROCURADOR Dr Flávio Augusto de Andrade Strapason APELANTE ADVOGADO APELADO Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região Marcelo Ayres Kurtz e outro Flavio Sant'anna Xavier e outro MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2011, na seqüência 370, disponibilizada no DE de 02/05/2011, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. Regaldo Amaral Milbradt Diretor de Secretaria Documento eletrônico assinado por Regaldo Amaral Milbradt, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http//www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador v1 e, se solicitado, do código CRC 2216AC43. Informações adicionais da assinatura Signatário (a) Regaldo Amaral Milbradt Data e Hora 12/05/ EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/06/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS ORIGEM RS RELATOR Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE PRESIDENTE SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB PROCURADOR Dr. Vitor Hugo Gomes da Cunha
10 APELANTE ADVOGADO APELADO Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região Marcelo Ayres Kurtz e outro Flavio Sant'anna Xavier e outro MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2011, na seqüência 363, disponibilizada no DE de 13/06/2011, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR ACÓRDÃO VOTANTE(S) Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE Des. Federal SILVIA GORAIEB Des. Federal VILSON DARÓS Luiz Felipe Oliveira dos Santos Diretor de Secretaria Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http//www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador v1 e, se solicitado, do código CRC 458F2923. Informações adicionais da assinatura Signatário (a) Luiz Felipe Oliveira dos Santos Data e Hora 24/06/
EMENTA ACÓRDÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2002.04.01.016510-9/SC
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2002.04.01.016510-9/SC Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN RELATOR : JÚNIOR APELANTE : MUNICIPIO DE IMARUI ADVOGADO : Antonio Altero Cajuella Filho CONSELHO REGIONAL DE
EMENTA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053673-63.2013.404.7000/PR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053673-63.2013.404.7000/PR RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : INGRID BIBERG : MARLENE BOQUETT ADVOGADO : JOÃO EURICO KOERNER APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA
EMENTA ACÓRDÃO. Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE Relator
02/10/13 Portal da Justiça Federal da 4ª Região RELATOR Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE APELADO APELADO ADVOGADO APELADO ADVOGADO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC FUNDACAO

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