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Timestamp: 2018-08-20 17:43:25+00:00

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Regulamento Municipal dos Transportes Escolares - PDF
Regulamento Municipal dos Transportes Escolares
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Therezinha Coimbra Cavalheiro
1 Regulamento Municipal dos Transportes Nota Justificativa Desde a entrada em vigor do Dec. Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, as autarquias assumiram um conjunto de competências em matéria de organização, financiamento e controlo de funcionamento dos Transportes. Tem sido objetivo da Câmara Municipal do Seixal proporcionar aos munícipes condições que favoreçam o sucesso educativo e o cumprimento da Lei de Bases que concebe o sistema educativo como o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação que se exprime pela garantida de uma ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade. Considerando o supra exposto, elaborou-se o presente Projeto de Regulamento Municipal dos Transportes, a fim de ser submetido a apreciação e deliberação pelos órgãos municipais competentes, cumpridas as formalidades legalmente exigíveis. Foram ouvidos os Agrupamentos de Escolas e as Escolas Secundárias que integram os três territórios educativos do Município do Seixal. Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define as regras e os procedimentos do financiamento pelo Município do Seixal dos transportes escolares e tem como legislação habilitante: - O n.º 7 do art.º 112º e o art.º 241º da Constituição da República Portuguesa; - A alínea m) do n.º 1 e a alínea c) do n.º 4 do art.º 64º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do art.º 53º e com a alínea a) do n.º 6 do art.º 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5- A/2002, 11 de janeiro; - Os Decretos-Leis n.º 299/84, de 5 de setembro, n.º 301/93, de 31 de agosto, n.º 144/2008, de 28 de julho, n.º 186/2008, de 19 de setembro, n.º 55/2009, de 2 de março e n.º176/2012 de 02 de agosto; - As Leis n.º 159/99, de 14 de setembro, e n.º 85/2009, de 27 de agosto. - A Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro. Artigo 2.º Acesso aos Transportes 1 - O presente regulamento aplica-se a todos os alunos do Ensino Básico e Secundário, Oficial, Particular ou Cooperativo, com Contrato de Associação e Paralelismo Pedagógico, com o limite de idade até aos 18 anos, inclusive, quando residam a mais de 3 quilómetros ou de 4 quilómetros, consoante os seus estabelecimentos de ensino não possuam ou possuam refeitório, desde que se enquadrem num dos seguintes requisitos: a) Alunos matriculados na escola da sua área de residência. b) Alunos que hajam sido obrigatoriamente deslocados de cursos diurnos para a frequência de cursos noturnos; c) Alunos matriculados compulsivamente em estabelecimentos de ensino situados fora da área de residência, por não haver vaga, ou por não existir curso e/ ou disciplina de formação específica; d) Alunos matriculados ao abrigo da atividade profissional dos pais. 2- O direito à perceção das comparticipações para o acesso ao transporte escolar previstas no presente regulamento só se adquire nos meses em que se verifiquem dez dias úteis de aulas curriculares. 3 - O serviço de transporte escolar não abrange o prolongamento de aulas para apoio de exames, estágios ou outro tipo de situações extracurriculares, salvo o disposto no número seguinte. 4 - No caso dos estágios que constituem condição obrigatória para a certificação, a comparticipação da Câmara Municipal só ocorrerá mediante confirmação, pela Direção do respetivo estabelecimento de ensino, do Página 1 de 8
2 local de estágio e da respetiva duração e apenas nas seguintes situações: a) O aluno é beneficiário dos transportes escolares; b Inexistência de comparticipação para transporte de alguma entidade. 5- As comparticipações para o transporte escolar atribuídas nos termos do presente regulamento apenas se verificarão, para cada titular, uma vez por mês. 6 - As comparticipações da Câmara Municipal do Seixal atribuídas nos termos do presente regulamento cessam quando o aluno seja maior de idade à data do início do ano escolar que pretende frequentar, excetuando as situações em que é permitido o adiamento da matrícula. 7 - Os alunos que reúnam as condições indicadas nos números anteriores podem requerer à Câmara Municipal do Seixal a oferta de transportes escolares entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam, nos termos do presente regulamento. 8 Os alunos com necessidades educativas especiais beneficiarão dos apoios que resultem dos projetos anuais aprovados pela Câmara Municipal. Artigo 3.º Competência Compete ao Presidente da Câmara, com a faculdade de delegação, executar e fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento. Artigo 4.º Comparticipações da Autarquia 1. A Câmara Municipal comparticipará 100% do valor do passe concedido aos seguintes alunos do ensino básico: a) Matriculados na escola da sua área de residência; b) Que hajam sido obrigatoriamente deslocados de cursos diurnos para a frequência de cursos noturnos; c) Matriculados compulsivamente em estabelecimentos de ensino situados fora da sua área de residência, por não haver vaga ou por não existir curso e/ou disciplina de formação específica; d) Matriculados ao abrigo da atividade profissional dos pais, com o limite de idade até aos 15 anos, inclusive, até ao final do ano letivo em curso, salvo se se tratarem de alunos com necessidades educativas especiais, em que o limite de idade é até aos 18 anos. 2 A Câmara Municipal comparticipará 50% do valor do passe concedido aos alunos do ensino secundário que se encontrem nas condições descritas nas alíneas a), b) e c) do número anterior, e ainda aos alunos que frequentem estabelecimentos de ensino fora da sua área de residência, mas que tenham beneficiado no ano letivo anterior de transporte escolar, por se encontrarem em continuação de estudos e desde que matriculados compulsivamente no 1º ano em que frequentaram a escola, respeitando o percurso sequencial do aluno. 3 A Câmara Municipal comparticipará 100% do valor do passe concedido aos seguintes alunos: a) Os alunos com necessidades educativas especiais, que se encontrem nas condições previstas no artigo 32º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março; b) Os alunos integrados no PETI - PROGRAMA PARA A PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, designadamente o PIEC Programa para Inclusão e Cidadania, que residam à distância regulamentar do estabelecimento de ensino que se encontram a frequentar. Artigo 5.º Procedimentos 1 - Compete aos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino organizar o processo de acesso ao transporte escolar por parte dos seus alunos, o qual será posteriormente analisado e validado pela Câmara Municipal do Seixal. Página 2 de 8
3 2 - É da responsabilidade dos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino divulgar os requisitos necessários para que os alunos possam beneficiar de apoio ao transporte escolar. 3 - O processo de candidatura para efeitos de benefício de transporte escolar é realizado anualmente no ato da matrícula dos alunos para o ano escolar seguinte. 4 - A inscrição nos transportes escolares dos alunos que estudam no Município do Seixal deverá ser realizada nos respetivos estabelecimentos de ensino. 5 - A inscrição nos transportes escolares dos alunos que estudam em escolas localizadas em Municípios limítrofes deve ser realizada nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal. 6 - A ficha de inscrição, cujo modelo constitui o Anexo I ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante, deverá ser devidamente preenchida pelos pais/encarregados de educação e acompanhada pela documentação referida no artigo 7.º. 7 - As Direções de Escolas validam as informações constantes nas referidas fichas, em espaço reservado para o efeito. 8 - O prazo para a entrega das fichas de inscrição decorre no período entre 1 de junho e 31 de julho de cada ano, pelo que não serão aceites candidaturas apresentadas fora do prazo estipulado, salvo nas condições referidas no artigo seguinte. 9 - A requisição para benefício do apoio em transporte público regular é realizada pela Câmara Municipal do Seixal e só ocorrerá nos meses com um mínimo de 10 dias úteis de aulas curriculares. 10 As requisições são entregues pelo Departamento de Educação e Juventude da Câmara Municipal nos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino Secundário e Lojas do Munícipe a partir do dia 27 do mês anterior a que respeitam. 11 As requisições só produzirão efeitos de atribuição do benefício do apoio em transporte público regular após a sua autenticação pelos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino Secundário e Lojas do Munícipe O levantamento das requisições deve ocorrer até ao dia 5 de cada mês, pelo Encarregado de Educação, salvo em caso de impossibilidade deste, em que poderá ser realizado por pessoa designada por aquele no Termo de Responsabilidade referido no artigo 7.º, mediante a apresentação dos elementos de identificação do aluno e da pessoa indicada, que deverá apor a respetiva assinatura no espaço reservado para o efeito As requisições não utilizadas deverão ser devolvidas até ao dia 8 de cada mês, ao Departamento de Educação e Juventude da Câmara Municipal. 14 Os Agrupamentos / Escolas deverão remeter à Câmara Municipal do Seixal, até ao dia 15 de cada mês, os 50% do custo dos transportes escolares não comparticipados, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, juntamente com o mapa mensal de movimento, cujo modelo constitui o Anexo II ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante, e da fotocópia da ficha de frequência dos alunos A ficha de frequência é assinada pelo Diretor, justificando situações de irregularidade no levantamento das requisições, com vista a evitar a entrega indevida, designadamente em casos de desistência ou não frequência pelos alunos. 16 Nas situações do número anterior, a Câmara Municipal do Seixal disponibilizará aos respetivos estabelecimentos de ensino uma lista mensal, como medida de controlo de frequência. Artigo 6.º Candidaturas apresentadas fora do prazo estabelecido As candidaturas entregues fora do prazo estabelecido no artigo anterior só podem ser aceites nos seguintes Página 3 de 8
4 casos: a)transferência de escola, por motivo de alteração de residência do agregado familiar do aluno; b) Transferência de escola, por motivo de alteração de escolha de curso e disciplina específica; c) Alteração de morada sem ter ocorrido transferência de escola; d) Matrícula realizada tardiamente, devendo, nesta situação, os pais/encarregados de educação comprovar o motivo pelo qual a mesma não se realizou dentro do prazo estabelecido. Artigo 7.º Documentação necessária para instruir a candidatura 1. A ficha da candidatura à atribuição da comparticipação para o transporte escolar deverá ser validada pela Direção da Escola e acompanhada da apresentação dos seguintes documentos: a) Cópia do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade ou cédula do aluno e número de identificação fiscal; b) Cópia do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade dos pais/encarregado de educação e número de identificação fiscal; c) Termo de Responsabilidade do Encarregado de Educação com referência à pessoa que, em sua substituição, realizará o levantamento da requisição (no caso de alunos menores de idade), cujo modelo constitui o Anexo III ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante; d) Comprovativo de Morada, nos seguintes termos: i. Residência própria e permanente recibo de água; ii. Residência arrendada - recibo de água ou atestado de residência; 2. Em caso de matrícula compulsiva por inexistência de vaga na área da residência e/ou na área de estudo deverá ser entregue documento comprovativo. 3. Os Alunos matriculados ao abrigo da atividade profissional dos pais, para além da documentação exigível, nos termos dos números anteriores, deverão entregar declaração emitida pela Entidade Empregadora, dum dos progenitores, comprovativa do local de trabalho. 4. Nas situações de alteração do título de transporte, o encarregado de educação deverá proceder ao preenchimento do respetivo formulário, cujo modelo constitui o Anexo IV ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante, acompanhado de fotocópia do cartão Lisboa Viva Normal, frente e verso, indicando o respetivo título de transporte. 5. Os Alunos com necessidades educativas especiais, para além da documentação exigível, nos termos dos números anteriores, deverão entregar declaração do órgão de gestão da escola a atestar que o aluno apresenta necessidades educativas especiais de caráter permanente, com o programa educativo individualizado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008,de 7 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008, de 12 maio. 6. Nos casos do número anterior em que o apoio seja concedido nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55, de 2 de março, deverá ser entregue uma declaração com a indicação do abono de família. Artigo 8.º Penalizações 1 - Os alunos perdem o direito à utilização de transporte escolar nos casos em que: a) Deixem de frequentar com regularidade o estabelecimento de ensino, nomeadamente a atividade letiva; b) Reprovem no mesmo ano de escolaridade, mais de 2 vezes consecutivas; c) As requisições não sejam levantadas durante 3 (três) meses consecutivos. 2 - As falsas declarações implicarão, independentemente de participação criminal, a suspensão do transporte escolar e o reembolso do montante correspondente ao benefício auferido. Página 4 de 8
5 Artigo 9.º Cálculo da Distância A Câmara Municipal do Seixal assegura o processo de medição das distâncias previstas no presente regulamento, com base no seu Sistema de Informação Geográfica (S.I.G.) que permite a localização da escola e a residência do aluno, medindo-se a distância em linha reta e dando, para o efeito, uma margem até 500 metros, nos casos em que a distância corresponda exatamente a 4 quilómetros. Artigo 10.º Apreciação dos Processos de Candidaturas 1 - O Departamento de Educação e Juventude da Câmara Municipal procederá à apreciação dos processos de candidatura e remeterá aos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino a listagem dos respetivos alunos beneficiários da oferta de transportes escolares, a qual deverá ser afixada em local visível. 2 - Nas situações em que as inscrições são realizadas nos Serviços Centrais da Câmara Municipal, será dada resposta à candidatura, através de ofício dirigido ao requerente. 3 As situações de indeferimento da candidatura serão sempre precedidas de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 4 - As inscrições que não se façam acompanhar dos documentos e dados necessários à sua apreciação são automaticamente indeferidas. Artigo 11.º Situações Omissas Caberá à Câmara Municipal do Seixal proceder ao esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação deste regulamento, bem como a integração dos casos omissos. Artigo 12.º Início de vigência O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação. Artigo 13.º Anexos Constituem anexos ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante: - Anexo I Modelo de Ficha de Inscrição; - Anexo II - Modelo de Movimento Mensal Títulos de Transporte; - Anexo III - Modelo de Termo de Responsabilidade; - Anexo IV - Modelo de Alteração de Título de Transporte. Seixal, 01/03/ O Presidente da Câmara Municipal, Alfredo José Monteiro da Costa. Página 5 de 8
6 Identificação do Estabelecimento de Ensino Agrupamento de Escolas Estabelecimento de Ensino Ano letivo 20 / 20 Morada Anexo I INSCRIÇÃO NOS TRANSPORTES ESCOLARES A preencher pelo Encarregado de Educação A preencher pelo estabelecimento de ensino Identificação do Aluno Nome do aluno Morada Freguesia Código Postal NIF NIC/BI Válido até Telefone Telemóvel Data nascimento Idade Ano Turma N.º Curso Identificação do Encarregado de Educação Nome Morada Freguesia Código Postal NIF NIC/BI Válido até Telefone Telemóvel Fax Assinatura Tipo de transporte TST Percurso Ti (Casa- Fertagus Ti Cartão n.º E l ) O aluno frequentou esta escola no ano letivo anterior? Sim Não Se não qual? Teve aproveitamento? Sim Não Recebeu subsídio de transporte? Sim Não Trata-se de uma matrícula compulsiva /adiamento de matrícula? Se sim j tifi Confirma-se Seixal de de Diretor(a) (Assinatura e carimbo da escola) Comprovativo de entrega Destacar pelo picotado Câmara Municipal do Seixal Inscrição nos Transportes Ano letivo 20 / 20 Nome do Aluno Data Funcionário(a) / C.M. Seixal Página 6 de 8
7 Anexo II MOVIMENTO MENSAL TITULOS DE TRANSPORTE TRANSPORTES ESCOLARES Agrupamento Escola Mês Alunos até ao 3.º Ciclo Tipo de títulos Transportes Sul do Tejo S.A. N.º de títulos utilizados Preço Unitário Ano letivo Comparticipações CM Seixal Alunos Alunos Ensino Secundário Tipo de títulos Transportes Sul do Tejo S.A. N.º de títulos utilizados Preço Unitário Comparticipações CM Seixal Alunos TOTAL GERAL Entreguei a quantia de Extenso Cheque nº Banco Referente à comparticipação dos alunos nos títulos de transportes utilizados Página 7 de 8
8 Anexo III TERMO DE RESPONSABILIDADE EDUCAÇÃO (DEVE PREENCHER COM LETRA MAIÚSCULA) Escola Encarregado de Educação: Eu, portador do Bilhete de Identidade/N.º Identificação Civil n.º válido até Encarregado(a) de Educação do aluno(a) Na qualidade de Encarregado de Educação, declaro que me responsabilizo pelo trajeto que o aluno tem que realizar todos os meses, para a aquisição/carregamento do cartão (Loja do Munícipe/Agente TST/Estação de Comboios Fertagus Fogueteiro). Venho por este meio declarar que assumo a responsabilidade do levantamento da senha de passe, a efetuar pela pessoa abaixo designada: Dados da pessoa delegada: Nome portador do Bilhete de Identidade/N.º Identificação Civil n.º válido até NIF Morada de de 20 (conforme Bilhete de Identidade / Cartão Cidadão) Anexo IV ALTERAÇÃO DE TÍTULO DE TRANSPORTE (DEVE PREENCHER COM LETRA MAIÚSCULA) Transportes Ano Letivo 20 /20 Escola Encarregado de Educação: Eu, portador do Bilhete de Identidade/N.º Identificação Civil n.º válido até Encarregado(a) de Educação do aluno(a) venho por este meio solicitar: de de 20 (conforme Bilhete de Identidade / Cartão Cidadão) Seixal, 06/03/2013 O Presidente da Câmara Municipal Alfredo José Monteiro da Costa Página 8 de 8
Departamento de Educação Divisão de Ação Social Escolar Plano de Transportes Escolares Ano Lectivo de 2009/2010 Plano de Transportes Escolares Ano Letivo 2014/2015 Índice Página Nota introdutória Enquadramento
Município de Vila Nova de Poiares ATIVIDADES DE ANIMAÇAO E DE APOIO À FAMILIA. Pré-escolar do Concelho de Vila Nova de Poiares
Município de Vila Nova de Poiares ATIVIDADES DE ANIMAÇAO E DE APOIO À FAMILIA Pré-escolar do Concelho de Vila Nova de Poiares Normas de Funcionamento ATIVIDADES DE ANIMAÇAO E DE APOIO À FAMILIA Pré-escolar
REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
Município de Bragança REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR (Aprovado na quarta sessão ordinária da Assembleia Municipal de Bragança realizada em 07 de Setembro de 2009) Nota Justificativa

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 32
 Artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 32
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13