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Timestamp: 2020-04-01 20:25:59+00:00

Document:
Decreto-Lei 49031
Decreto-lei 49031, de 27 de Maio
Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa
Fonte: Diário do Governo n.º 125/1969, Série I de 1969-05-27.
Data: 1969-05-27
Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente relativos ao limite de idade para provimento de cargos públicos, a faltas e licenças dos funcionários e assalariados, à elevação do montante do subsídio por morte e à contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação - Torna extensivo ao pessoal que presta serviço aos governos civis, administrações dos bairros e autarquias locais, bem como aos agentes do Ministério Público junto das auditorias administrativas, com determinadas adaptações, o regime estabelecido no presente decreto-lei, com excepção do disposto no seu artigo 12.º.
Suscita particular atenção, no entanto, o regime de faltas e licenças do pessoal assalariado, já que se reconheceu justo e necessário introduzir-lhe amplas alterações, tendo em conta a evolução operada no domínio da legislação social após a publicação em 4 de Fevereiro de 1936 do Decreto-Lei 26334 e atendendo também aos critérios adoptados para os trabalhadores das actividades particulares.
Artigo 1.º - 1. O limite para o provimento em cargos públicos, fixado no artigo 4.º do Decreto 16563, de 2 de Março de 1929, e em disposições de conteúdo semelhante, não é aplicável aos que antes de excederem a idade correspondente a esse limite sejam colocados provisóriamente, interinamente ou em comissão em lugares permanentes ou admitidos em lugares além dos quadros, desde que em qualquer dos casos se mantenham ao serviço sem interrupção de funções ou com interrupções por períodos não superiores a sessenta dias e por motivos que não lhes sejam imputáveis.
a) Justificadas nos termos dos artigos 9.º e 10.º do presente diploma e do corpo do artigo 5.º do Decreto-Lei 42800, de 11 de Janeiro de 1960;
4. O regresso ao serviço dos funcionários que tenham passado à situação de licença ilimitada nos termos do n.º 2 não está sujeito ao decurso do prazo de um ano fixado no § 1.º do artigo 14.º do Decreto 19478, de 18 de Março de 1931.
3. À licença para férias dos assalariados é aplicável, com a necessária adaptação, o disposto no artigo 6.º Art. 14.º - 1. Aos assalariados dos quadros permanentes são aplicáveis, com as devidas adaptações, os regimes estabelecidos para os funcionários quanto a faltas por doença e licença pelo mesmo motivo.
3. Findo o prazo limite da licença por doença, é aplicável, com a necessária adaptação, o disposto no artigo 8.º Art. 15.º - 1. Os assalariados que não façam parte dos quadros permanentes e faltem ao serviço em consequência de doença terão direito em cada ano civil aos seguintes abonos:
Art. 19.º O subsídio por morte de servidores do Estado, concedido pelo artigo 10.º da Lei 2101, de 19 de Dezembro de 1959, e pelo Decreto-Lei 42947, de 27 de Abril de 1960, é elevado para o montante correspondente ao vencimento de seis meses.
a) O parecer a que alude o n.º 3 do artigo 8.º competirá à autoridade sanitária concelhia, salvo nas Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, em que incumbirá à junta médica prevista no artigo 29.º do Decreto-Lei 45248, de 16 de Setembro de 1963;
b) No que respeita às autarquias locais e administrações de bairro, o subsídio por morte previsto no artigo 19.º constitui mera faculdade, conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 43003, de 3 de Junho de 1960.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/05/27/plain-16827.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16827.dre.pdf .
1929-03-05 - Decreto 16563 - Presidência do Ministério
1931-03-18 - Decreto 19478 - Presidência do Ministério
Estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço.
1936-02-04 - Decreto-Lei 26334 - Presidência do Conselho
Regula a concessão de licenças sem perda de salário e fixa os abonos por motivo de doença aos assalariados do Estado.
1959-12-19 - Lei 2101 - Presidência da República
Orçamento Geral do Estado para 1960. Autoriza o Governo a arrecadar em 1960 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado.
1960-01-11 - Decreto-Lei 42800 - Presidência do Conselho
Insere disposições destinadas a simplificar os métodos de trabalho burocráticos e melhorar a eficiência dos serviços.
1963-09-16 - Decreto-Lei 45248 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto.
1969-08-02 - Decreto 49165 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, com vista a tornar extensivos aos funcionários e assalariados dos serviços ultramarinos os benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n.º 49031.
1969-08-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa
1969-08-12 - DECLARAÇÃO DD10412 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De terem sido esclarecidas dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado).
1969-09-11 - Decreto 49232 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula o processamento dos encargos com o abono de subsídio por morte de servidores do Estado, concedido pelo Decreto-Lei nº 42947 de 27 de Abril de 1960.
1969-11-11 - Decreto-Lei 49373 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Cria os Serviços Sociais do Ministério das Corporações e Previdência Social.
1969-12-19 - DECLARAÇÃO DD10281 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
1970-01-13 - Portaria 24/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução a partir de 1 de Janeiro de 1970, o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49031 (subsídio por morte de servidores do Estado).
1970-01-16 - Decreto-Lei 30/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49410, que determina a actualização dos vencimentos do pessoal das autarquias locais e das administrações de bairro de Lisboa e Porto, substitui a tabela de vencimentos anexa ao Código Administrativo e os mapas das remunerações dos governadores dos distritos autónomos das ilhas adjacentes e dos presidentes e do pessoal das juntas gerais dos mesmos distritos - Altera várias disposições do Código Administrativo e (...)
1970-02-12 - DECLARAÇÃO DD10298 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De ter sido, ouvido o Secretariado da Reforma Administrativa, por despacho do Presidente do Conselho, determinado que se observem determinados preceitos quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado.
1970-04-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa
1970-04-02 - DECLARAÇÃO DD10375 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado).
1970-07-08 - Decreto 314/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.
1970-11-10 - Decreto-Lei 537/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Define a forma de aplicar aos departamentos militares as disposições do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969, que reviu alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado.
1970-12-14 - Decreto-Lei 618/70 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha.
1970-12-18 - Decreto-Lei 622/70 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Reorganiza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho criada pelo Decreto Lei 41383, de 22 de Novembro de 1957 e determina a fusão do Secretariado da Reforma Administrativa com a referida Secretaria-Geral. Cria o conselho coordenador da função pública como órgão de consulta e coordenação.
1971-04-03 - Portaria 177/71 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nelas terem a devida execução, as disposições dos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 537/70 e os artigos 17.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado - Departamentos militares).
1971-08-10 - Decreto-Lei 344/71 - Ministério da Educação Nacional
Concede aos regentes escolares direito à aposentação e dá preferência na colocação em vários lugares da administração escolar ou permite a sua admissão a concursos para esses lugares independentemente do limite de idade.
1972-06-29 - Portaria 356/72 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Insere disposições a observar nos concursos para ingresso e promoção do pessoal do quadro da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)
1972-08-17 - Decreto-Lei 308/72 - Presidência do Conselho
Cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho.
1972-09-19 - Decreto 356/72 - Ministérios das Finanças e da Economia
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da Economia (SOFE).
1972-12-22 - Decreto-Lei 540/72 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Permite que ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e ao da Administração dos Portos do Douro e Leixões, em serviço ou aposentado, seja concedido o beneficio do pagamento, total ou parcial, das quotas devidas por contagem de tempo de serviço prestado às mesmas Administrações.
1973-04-17 - Decreto 177/73 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério da Educação Nacional.
1973-08-21 - Decreto-Lei 414/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44278, de 14 de Abril de 1962, bem como os mapas II e V anexos ao mesmo Estatuto e o artigo 3º da Organização tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei nº 44288, de 20 de Abril de 1962.
1973-11-08 - Portaria 774/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Permanente
Regulamenta os cursos de ensino primário supletivo para adultos.
1974-01-29 - Decreto 18/74 - Presidência do Conselho
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho, publicado em anexo.
1975-02-27 - Decreto-Lei 88/75 - Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais
Acrescenta ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 49031, de 27 de Maio de 1969, um nº 5, que permite prorrogar o prazo máximo durante o qual os funcionários estejam ausentes do serviço seguidamente por motivo de doença.
1975-07-16 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
1975-07-16 - DESPACHO DD4512 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Interpreta o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho.
1975-10-27 - DESPACHO INTERPRETATIVO DD3 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (atribuições de subsídio de férias).
1975-10-27 - Despacho Interpretativo - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (atribuições de subsídio de férias)
1976-02-07 - Decreto-Lei 112/76 - Ministério dos Assuntos Sociais
Concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período da maternidade.
1976-02-11 - Despacho - Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro
Determina que para a organização da lista referida no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, quando dela hajam de constar simultaneamente delegados do procurador da República do quadro metropolitano e delegados do procurador da República que se prevaleceram do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, seja considerado o tempo de serviço prestado pelos primeiros nas condições de interinidade
1976-02-11 - DESPACHO DD4449 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Determina que para a organização da lista referida no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, quando dela hajam de constar simultaneamente delegados do procurador da República do quadro metropolitano e delegados do procurador da República que se prevaleceram do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, seja considerado o tempo de serviço prestado pelos primeiros nas condições de interinidade.
1976-03-02 - Decreto-Lei 168/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Estabelece os dias de licença que o pessoal militar tem direito por ocasião do falecimento de alguns parentes e aquando do seu casamento.
1977-03-08 - Decreto-Lei 86/77 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Torna extensivo aos agentes e comissários da Polícia de Segurança Pública o direito a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento.
1977-05-07 - Despacho Normativo 108/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Determina o direito ao subsídio de férias aos militares que, tendo passado à situação de reserva, deixem a efectividade de serviço.
1979-04-20 - Portaria 190/79 - Ministério da Administração Interna
Altera os artigos 56.º e 57.º da Portaria n.º 17788, de 4 de Julho de 1960 (Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública).
1981-07-13 - Decreto-Lei 211/81 - Ministério da Educação e Ciência
Reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares.
1981-10-20 - Despacho Normativo 302/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, de vários poderes decorrentes de certos decretos.
1982-04-23 - Decreto Regulamentar Regional 4/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Estabelece disposições quanto à competência para a concessão de licenças ilimitada e sem vencimento.
1982-12-28 - Portaria 1223/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Aprova o Regulamento do Internato Geral.
1983-11-05 - Decreto Regulamentar Regional 27/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Governo Regional da Madeira.
1984-09-07 - Decreto Regulamentar Regional 31/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Administração Escolar
Reestrutura as direcções e delegações escolares.
1984-09-18 - Portaria 727/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde da Guarda Fiscal.
1985-07-30 - Decreto-Lei 309/85 - Ministério das Finanças e do Plano
Adita ao Decreto-Lei nº 49031, de 27 de Maio de 1969, o artigo 8º-A, que determina que os funcionários que desejarem passar à aposentação devem, no prazo de 30 dias a contar do termo da licença por doença, requerer, através dos respectivos serviços, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações.
1986-09-12 - Decreto Regulamentar Regional 32/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar
Estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região.
1988-12-30 - Decreto-Lei 498/88 - Ministério das Finanças
Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.
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 artigo 5
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 8