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Timestamp: 2020-07-14 05:26:18+00:00

Document:
Portaria 419-A/2009
Portaria 419-A/2009, de 17 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 75/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-04-17.
O Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro, procedeu a uma profunda reforma do sistema de pagamento das custas processuais, mediante o qual se promoveram os objectivos de simplicidade e celeridade no processamento das contas judiciais.
O aludido decreto-lei que aprovou o novo Regulamento das Custas Processuais foi posteriormente alterado pela Lei 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei 181/2008, de 28 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, de forma a conjugar os calendários das medidas essenciais para a melhoria do sistema de justiça com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, com efeitos a 20 de Abril de 2009.
É um sistema que concretiza a implementação das medidas de descongestionamento para a litigância de massa, através da aplicação de uma taxa de justiça especial para utilizadores frequentes e de uma taxa sancionatória excepcional para actos dilatórios.
Permitindo desta forma, uma maior responsabilização da parte vencida à parte vencedora face às despesas que esta última teve com honorários dos seus advogados.
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º, nos n.os 5 e 10 do artigo 22.º, no n.º 5 do artigo 29.º, no n.º 3 do artigo 30.º e no n.º 8 do artigo 32.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro, e no artigo 20.º do mesmo diploma, alterado pela Lei 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei 181/2008, de 28 de Agosto, e pela Lei 64A/2008, de 31 de Dezembro:
Custos da digitalização, suportes magnéticos, comunicações e franquias
5 - Ao procedimento de injunção aplicam-se as regras de pagamento de taxa de justiça resultantes da Portaria 220-A/2008, de 4 de Março.
1 - A utilização do pagamento por meios electrónicos é efectuada através do DUC, regulamentado pela Portaria 1423-I/2003, de 31 de Dezembro.
1 - O interessado deverá entregar o documento comprovativo do pagamento ou realizar a comprovação desse pagamento juntamente com o respectivo articulado ou requerimento, salvo disposição legal em contrário, nos termos da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro.
1 - De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 128/2007, de 27 de Abril, são receitas do IGFIJ provenientes do sistema judicial as seguintes quantias:
g) As quantias referentes a uma das partes dos juros previstos no n.º 3 do artigo 21.º do diploma anexo ao Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro;
j) 10 % das quantias cobradas pelos tribunais a título de contra-ordenação, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro;
a) Quando não haja mais encargos a pagar, ao valor que, nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo 22.º do RCP deveria ter sido convertido no pagamento dos encargos; ou b) Nos restantes casos, ao valor que exceda o valor dos encargos cujo pagamento a parte ainda não efectuou, nos termos do disposto nos n.os 6 e seguintes do artigo 22.º do RCP.
a) A Portaria 1433-A/2006, de 29 de Dezembro;
b) A Portaria 1375/2007, de 23 de Outubro;
c) A Portaria 42/2004, de 14 de Janeiro;
d) A Portaria 1178-D/2000, de 15 de Dezembro;
e) A Portaria 799/2006, de 11 de Agosto.
(ver documento original) 2 - Os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) são calculados, em função do número de arguidos condenados (na) e considerando o número de instâncias (Int), de acordo com a seguinte fórmula:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/17/plain-250330.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250330.dre.pdf .
2006-08-11 - Portaria 799/2006 - Ministério da Justiça
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References: artigo 4
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 artigo 29
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 22
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