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DECRETO Nº - PDF
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Valdomiro Aleixo Pinhal
1 Volta Redonda Sede do Governo do antigo Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil. Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, aos contribuintes prestadores de serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Volta Redonda, e dá outras providências O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO as disposições legais contidas no Código Tributário Municipal, em especial no artigo 66; CONSIDERANDO que o Município deve dispor e instituir sistemas operacionais para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais; e CONSIDERANDO, finalmente, que o sistema propiciará maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto ao órgão público; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica instituído no Município de Volta Redonda o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe aos contribuintes prestadores de serviços, sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município.
2 .02 Parágrafo Único Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviço o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Volta Redonda com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. Artigo 2º - O Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe funcionará por meio do Sistema Informatizado Eletrônico (via internet), doravante denominado de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, disponibilizado pelo Município, em seu endereço eletrônico no link NFSe, tanto para os contribuintes como para os administradores. 1º - A forma de operacionalização do Regime de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe será de acordo com os Manuais do Administrador e do Contribuinte, disponíveis no próprio Sistema, devendo ficar todos cientes de seu conteúdo, pois poderão ser utilizados nas decisões e julgamentos administrativos ou judiciais. 2º - O Departamento de Impostos Mobiliários DM/SMF, da Secretaria Municipal de Fazenda, orientará os contribuintes quanto à correta operacionalização do Sistema, pelo link dúvidas, por , telefone ou em suas instalações. Artigo 3º - Os usuários acessarão e utilizarão o Sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe através de LOGIN e SENHA, fornecidos pelo Município, por meio do Departamento de Impostos Mobiliários DM/SMF, da Secretaria Municipal de Fazenda, de forma coletiva ou individual, de ofício ou a pedido dos interessados. Parágrafo Único O LOGIN e a SENHA serão provisórios, devendo seus usuários substituí-los de imediato ao primeiro acesso, ficando o Município isento de quaisquer responsabilidades, se fornecida a terceiros, pelo mau uso, omissão e demais situações. Artigo 4º - Os contribuintes inscritos no Município de Volta Redonda, prestadores de serviço de qualquer natureza, ainda que de maneira eventual, mesmo que imunes, isentos ou não sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, calculado com base no movimento econômico, deverão aderir, obrigatoriamente, ao Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica NFSe, até o prazo máximo de 31 de maio de 2010.
3 .03 Parágrafo Único Será irretratável o enquadramento do contribuinte no Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe. Artigo 5º - Para adesão ao Regime de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe, o contribuinte deverá, espontaneamente ou ato de ofício, por meio da Notificação Série C, constante do Anexo I, comparecer na Secretaria Municipal de Fazenda Departamento de Impostos Mobiliários DM/SMF, munido dos seguintes documentos: I. Contrato Social (última alteração) ou Estatuto Social; II. Cartão atualizado do CNPJ; III. Cédula de Identidade RG, CPF e procuração específica, quando representado; IV. Livro Registro de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Livro RISS); V. Talão de Nota Fiscal em uso e os não utilizados. Artigo 6º - O contribuinte, incluído no Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe, receberá o Termo de seu enquadramento, conforme Modelo Anexo II, e, por ocasião da prestação de serviço, somente poderá emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, que ficará registrada e armazenada eletronicamente no Sistema do Município de Volta Redonda. Parágrafo Único - A partir da data de vigência do presente Decreto não mais serão expedidas autorizações de Impressão do Documento Fiscal AIDF, salvos os casos que o Departamento de Impostos Mobiliários, da Secretaria Municipal de Fazenda, julgar necessários. Artigo 7º - O modelo da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica será o constante do Modelo Anexo III, deste Decreto. Parágrafo Único A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, constante no Anexo III, deverá indicar, no campo das Observações, as isenções, imunidades ou quaisquer outras desonerações tributárias legais, relativas ao ISS, mencionando o nº do Parecer / Dispositivo Legal reconhecendo o benefício.
4 .04 Artigo 8º - Fica instituído o Recibo Provisório de Serviço RPS, conforme Modelo Anexo IV, cuja única função é a utilização no caso de eventual impedimento da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, devendo ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) destinada ao Tomador de Serviços e a 2ª (segunda) para o arquivo do Emitente. 1º - O Recibo Provisório de Serviços RPS será previamente autorizado no Sistema após o enquadramento no Regime de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe. 2º - O Recibo Provisório de Serviços RPS deverá ser apresentado no Departamento de Impostos Mobiliários DM/SMF, para ser autenticado pela Autoridade Fiscal para validação legal. 3º - O Recibo Provisório de Serviços RPS, previamente autorizado pela Fazenda Municipal, utilizado e cancelado, deverá ser guardado, ficando à disposição do Fisco Municipal pelo prazo legal decadencial, sendo imprescindível, no segundo caso, que ambas as vias fiquem arquivadas. 4º - A critério da Direção do Departamento de Impostos Mobiliários- DM/SMF poderá, a qualquer tempo, ser limitada ou bloqueada a utilização de RPS pelo contribuinte, por ato motivado. Artigo 9º - Ocorrendo a utilização do Recibo Provisório de Serviço RPS, o contribuinte deverá substituí-lo por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 1º - O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do Recibo Provisório de Serviço RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não útil. 2º - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, em substituição ao Recibo Provisório de Serviço RPS, deverá ser espelho fidedigno do recibo emitido. 3º - O Recibo Provisório de Serviço RPS, para todos os fins de direito, perderá a sua validade depois de transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo, equiparando-se a não emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
5 .05 4º - A não substituição do Recibo Provisório de Serviço RPS pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. Artigo 10 A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica poderá ser alterada ou cancelada pelo emitente, por meio do Sistema, antes do pagamento do Imposto. 1º - O cancelamento ou alteração será precedido de solicitação e efetuado após análise da Autoridade Fiscal, podendo ser autorizado ou recusado. 2º Somente poderão ser objeto de alteração os campos de identificação do tomador de serviço, cossignatário e discriminação dos serviços. 3º - Após o pagamento do Imposto, a Nota de Serviço Eletrônica somente poderá ser alterada ou cancelada por meio de Processo Administrativo. Artigo 11 O recolhimento do imposto, referente às Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas, deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação emitido pelo Sistema, conforme modelo Anexo V, até a data do vencimento. Parágrafo Único Após a data do vencimento deverá ser utilizada como forma de recolhimento do ISSQN a Guia On-Line, instituída pelo Decreto nº , de 25 de fevereiro de 2005, ou outro que vier a lhe substituir. Artigo 12 Os regimes especiais de emissão de Notas Fiscais de Serviços autorizados ficam revogados por este Decreto, a partir do enquadramento no Regime de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe. Artigo 13 Os contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa Fiscal, de que tratam os Artigos nºs 52 a 58, da Lei Municipal nº 1.896/84, poderão ser dispensados do Regime de Emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Artigo 14 Não serão enquadrados no Regime Especial de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe:
6 .06 I os contribuintes, Profissionais Autônomos; II- os contribuintes, Instituições Bancárias; III- os serviços de Transporte de Passageiros, de linhas regulares, de natureza estritamente municipal, prestados exclusivamente por permissionárias / concessionárias de serviços públicos, salvo quando prestados às pessoas jurídicas. Artigo 15 Ficam instituídos por este Decreto os documentos abaixo, conforme modelos anexos: I Anexo I Notificação Série C ; II Anexo II Termo de Enquadramento no Regime de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe; III- Anexo III Nota Fiscal de Serviço Eletrônica; IV- Anexo IV Recibo Provisório de Serviço RPS; V- Anexo V Boleto Documento de Arrecadação. Artigo 16 Os contribuintes, enquadrados no regime de que trata este Decreto, ficam dispensados da escrituração do Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza RISS. Artigo 17 O contribuinte em situação cadastral irregular terá a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica bloqueada. Artigo 18 O Secretário Municipal de Fazenda fica autorizado a baixar Portarias e instruções, bem como instituir outros documentos, necessários à perfeita execução deste Decreto. Artigo 19 O não atendimento às disposições contidas neste Decreto acarretará aos infratores as penalidades e sanções previstas nas Leis Municipais vigentes e demais cominações contidas nas normas aplicáveis em matéria tributária e penal. Artigo 20 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 17 de Julho, 8 de dezembro de Ref: Memorando nº 308/09-SMF SMF/ss. AFOS/afos Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal

References: Artigo 74
 artigo 66
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20