Source: http://docplayer.com.br/19048253-Projeto-de-lei-n-o-xiii-1-a-altera-o-codigo-civil-atribuindo-um-estatuto-juridico-aos-animais.html
Timestamp: 2018-11-15 13:42:50+00:00

Document:
PROJETO DE LEI N.º./XIII/1.ª ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ATRIBUINDO UM ESTATUTO JURÍDICO AOS ANIMAIS - PDF
Download "PROJETO DE LEI N.º./XIII/1.ª ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ATRIBUINDO UM ESTATUTO JURÍDICO AOS ANIMAIS"
Nathalie Beppler Faria
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º./XIII/1.ª ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ATRIBUINDO UM ESTATUTO JURÍDICO AOS ANIMAIS Exposição de motivos As últimas décadas têm sido marcadas pela introdução e desenvolvimento de debates que, não sendo novos, foram sendo secundarizados na discussão pública. Um dos temas que mais vivamente tem estado presente de debate público e gerado movimentos sociais cada vez mais agregadores é do da relação estabelecida entre os seres humanos e os animais e, mais especificamente, o tratamento dado pelos primeiros aos segundos. Na verdade, no espaço europeu, como noutros pontos do globo, tem-se acentuado a atenção dedicada pelas diversas opiniões públicas à questão do bem-estar animal, sendo cada vez mais notória a exigência da maioria das sociedades em assegurar um tratamento digno aos animais. Em Portugal, os ventos sopram também no sentido da atualidade e urgência da dignificação dos animais, circunstância que não pode, em caso algum, ser indiferente ao legislador. 1
2 Com efeito, uma breve incursão pela legislação portuguesa sobre esta matéria permite-nos constatar, sem delongas, a insuficiência e, em inúmeras questões, a desconformidade objetiva existente entre as respostas legais consagradas e a consciência geral da sociedade portuguesa. Esta análise, se a entendemos justa em relação à legislação geral sobre a matéria, é indiscutível se o objeto de análise se centrar no Direito Civil, designadamente nas respostas dadas pelo nosso Código Civil. Como se sabe, este Código continua a considerar os animais como coisas, suscetíveis, portanto, de serem objeto de direito de propriedade e, nessa medida, conferirem ao seu proprietário os clássicos jus utendi (direito de usar), jus fruendi (direito de fruir) e jus abutendi (direito de abusar). Convencido, por um lado, da insuficiência das soluções legais existentes e, por outro lado, da sua desconformidade em relação ao pulso da sociedade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei, com ele pretendendo reforçar o debate já existente na sociedade e alargar o leque de soluções legislativas disponíveis. Ao projeto de lei agora apresentado presidem duas preocupações fundamentais: autonomização e dignificação. Com elas pretendemos sublinhar que os animais não são coisas, têm um estatuto jurídico próprio, do qual constam obrigações legais que impendem sobre os seus detentores legais e que visam, grosso modo, proteger, promover e garantir o seu bem-estar. Para o efeito, procede-se a uma alteração da organização sistemática do Código Civil, aditando um novo subtítulo ao Título II do Livro I, com a epígrafe Dos animais, e a outras alterações pontuais àquele Código, às quais presidem também as preocupações de autonomização e dignificação dos animais. Assim, começamos por identificar os animais dotados de um estatuto próprio, aos quais é assegurada proteção jurídica: os que possuem capacidade de perceber conscientemente o que os rodeia e de receber e 2
3 reagir a estímulos de forma consciente, incluindo emoções positivas e negativas (animais sencientes não humanos). Com esta proposta, consagra-se igualmente um princípio que entendemos dever nortear a relação dos seres humanos com estes animais: a impossibilidade de os primeiros, sem fundamento legítimo, causarem sofrimento e ou a morte aos segundos. Pelo contrário, sobre os seres humanos, na relação que estabelecem com aqueles animais, passam a impender, com esta proposta, um conjunto de obrigações básicas e elementares que visam garantir a proteção e o bem-estar dos animais referidos. Por outro lado, propõe-se igualmente a apreensão destes animais pelas autoridades sempre que o incumprimento destas obrigações for notório e o bem-estar dos animais se revele, por isso, inconcretizável. O percurso legislativo de autonomização e dignificação dos animais que norteia este projeto passa, igualmente, pela insusceptibilidade de ocupação de animais por seres humanos, também por aqui os distinguindo das coisas. No que diz respeito aos animais potencialmente perigosos, entendemos que a resposta dada a eventuais evasões dos locais onde se encontrem confinados deverá obedecer sempre aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Finalmente, a crescente importância que os animais de companhia têm assumido na vida familiar motivou o Bloco de Esquerda a incluir o acordo sobre a detenção legal deste tipo de animais, caso existam, no leque de documentos que devem acompanhar o requerimento a apresentar pelos cônjuges no pedido de divórcio por mútuo consentimento. Pela mesma ordem de razões, são definidos critérios que deverão presidir ao acordo de detenção dos animais de companhia, conferindo prioridade ao bem-estar do animal. Com as propostas de alteração ao Código Civil que agora se apresentam são definidas as linhas orientadoras gerais da relação dos seres humanos com os animais sencientes não humanos e, em especial, o estatuto jurídico destes últimos. Todavia, os termos daquela relação e daquele 3
4 estatuto devem ser desenvolvidos por legislação especial que seja capaz de os densificar e completar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico próprio dos animais. Artigo 2.º Alterações ao Código Civil São alterados os artigos 202.º, 1302.º, 1318.º, 1321.º, 1323.º e 1775.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 25 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 25 de novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 67/75, de 19 de fevereiro, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 381-B/85, de 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei 4
5 n.º 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.ºs 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de setembro, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.ºs 263-A/2007, de 23 de julho, 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de Julho, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.ºs 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, ambas de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro e 150/2015, de 10 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: Artigo 202.º ( ) 1 - Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas, sem prejuízo do regime jurídico constante do subtítulo anterior. 2 - ( ). Artigo 1302.º ( ) As coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objeto do direito de propriedade regulado neste código. 5
6 Artigo 1318.º Suscetibilidade de ocupação Podem ser adquiridas por ocupação as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonadas, perdidas ou escondidas pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes. Artigo 1321.º Animais potencialmente perigosos fugidos 1 - Os animais potencialmente perigosos que se evadirem do espaço confinado em que habitualmente se encontram e que constituam perigo em concreto para pessoas ou património podem ser objeto das medidas necessárias e adequadas para a remoção do referido perigo. 2 - Considera-se existir uma situação de perigo concreto quando estejam reunidas cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) O perigo seja manifesto; b) Seja inequivocamente inviável o uso de meios normais de condução desses animais ao espaço confinado da qual se evadiram. Artigo 1323.º Coisas móveis perdidas 1 - Aquele que encontrar coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir a coisa a seu dono, ou avisar este do achado; se não souber a quem pertence, deve anunciar pelo modo mais conveniente, atendendo ao valor da coisa e às possibilidades locais, ou avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja. 6
7 2 - ( ). 3 - ( ). 4 - ( ). Artigo 1775.º ( ) 1- ( ): a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ); e) ( ); f) Acordo sobre a detenção legal de animais de companhia, caso existam. 2 - ( ). Artigo 3.º Aditamento ao Código Civil É aditado ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 25 de novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 67/75, de 19 de fevereiro, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de 7
8 julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 381-B/85, de 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.ºs 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de setembro, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.ºs 263-A/2007, de 23 de julho, 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de julho, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.ºs 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 32/2012 de 14 de agosto, 31/2012, de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de maio, 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015 de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro e 150/2015, de 10 de setembro, um novo Subtítulo ao Título II do Livro I, com a epígrafe Dos Animais, a qual será composta pelos artigos 201.º-B, 201.º-C, 201.º-D, aditando-se ainda os artigos 1305.º-A, 1323.º-A, 1776.º-B, os quais terão a seguinte redação: 8
9 Livro I (Parte Geral) Título II (Das relações jurídicas) Subtítulo II - Dos Animais Artigo 201.º-B Noção 1 - Os animais sencientes não humanos têm valor em si mesmos e são dignos de proteção jurídica, que se concretiza, em especial, no conjunto de deveres dos detentores legais estipulado no artigo seguinte. 2 - São animais sencientes os que possuem capacidade de perceber conscientemente o que os rodeia e de receber e reagir a estímulos de forma consciente, incluindo emoções positivas e negativas. Artigo 201.º-C Proteção jurídica 1 - A proteção jurídica dos animais identificados no artigo anterior é definida por legislação especial em tudo quanto não se encontre regulado no presente subtítulo. 2 - A detenção legal de animais sencientes não humanos não inclui, em nenhum caso, a faculdade de, sem fundamento legítimo, causar-lhes sofrimento e ou a morte. 3 - Os detentores legais de animais sencientes, além de estarem obrigados a cumprir as disposições legais aplicáveis sobre identificação, licenciamento e vacinação desses animais, têm um dever geral de garantir o seu bem-estar. Esse dever inclui, entre outros, as seguintes obrigações: a) Garantia de acesso a água a alimentação de acordo com as necessidades médias da espécie em questão; b) Garantia de cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo medidas profiláticas; 9
10 c) Proteção contra intempéries; d) Proteção contra predadores; e) Assegurar a manifestação plena do reportório comportamental natural do animal em causa. 4 - Em caso de incumprimento notório dos deveres elencados no número anterior e, bem assim, de risco para a saúde pública, as autoridades competentes procedem, nos temos da legislação em vigor, à apreensão do respetivo animal, independentemente do seu detentor legal e da propriedade do imóvel em que o animal se encontre. 5 - Para efeitos do número anterior, a captura deve ser devidamente fundamentada e comunicada ao detentor legal do animal, caso seja identificado ou identificável e ao proprietário do imóvel. Artigo 201.º-D Titularidade de direitos sobre animais Salvaguardado o cumprimento das obrigações referidas no artigo anterior, os animais identificados no presente subtítulo podem ser objeto de direitos e de relações jurídicas. Artigo 1305.º-A Detenção legal de animais O detentor legal dos animais identificados no artigo 201.º-B deve respeitar as obrigações e restrições impostas no artigo nº 201.º-C e demais disposições deste código, bem como as definidas em legislação especial. Artigo 1323.º-A Animais sem detentor legal, abandonados, perdidos ou escondidos 10
11 O regime aplicável aos animais identificados no artigo 201.º-B que nunca tiveram detentor legal, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus detentores legais é definido por legislação especial. Artigo 1776.º-B Acordo sobre detenção legal de animais de companhia A detenção legal de animais de companhia é atribuída a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, o bem-estar do animal, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal. Artigo 4.º Alterações à organização sistemática do Código Civil O título II do Livro I do Código Civil passa a estar dividido da seguinte forma: a) Subtítulo I Das pessoas, do artigo 66.º ao artigo 201.º-A; b) Subtítulo II Dos animais, do artigo 201.º-B ao artigo 201.º-D; c) Subtítulo III Das coisas, do artigo 202.º ao artigo 216.º; d) Subtítulo IV Dos factos jurídicos, do artigo 217.º ao artigo 333.º; e) Subtítulo V - Do exercício e tutela dos Direitos, do artigo 334.º ao artigo 396.º. Artigo 5.º Regulamentação Compete ao Governo, no prazo de 120 dias, proceder à regulamentação da presente lei. 11
12 Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 6 de maio de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 12
Projeto de lei n.º 171/XIII/1.ª (PAN) Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis
Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico próprio dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Artigo 2.º Alterações
PROJETO DE LEI N.º 224/XIII ALTERA O ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS NO CÓDIGO CIVIL. Exposição de motivos
PROJETO DE LEI N.º 224/XIII ALTERA O ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS NO CÓDIGO CIVIL Exposição de motivos Atualmente os animais são juridicamente considerados como coisas móveis cfr. artigo 205º, n.º 1,
DECRETO-LEI Nº 131/95, DE 6 DE JUNHO [1] Código Civil ª Edição. Atualização nº 1
DECRETO-LEI Nº 131/95, DE 6 DE JUNHO [1] Código Civil 2017 8ª Edição Atualização nº 1 1 [1] DECRETO-LEI Nº 131/95, DE 6 DE JUNHO CÓDIGO CIVIL UNIVERSITÁRIO Atualização nº 1 EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A.
DECRETO-LEI Nº 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO Código Civil 2017 8ª Edição Atualização nº 1 1 LEI GERAL TRIBUTÁRIA CÓDIGO CIVIL Atualização nº 1 EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A. Rua Fernandes Tomás nºs 76, 78,
Projeto de lei n.º 164/XIII. Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais. Exposição de motivos
Projeto de lei n.º 164/XIII Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais Exposição de motivos O reconhecimento da natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem
O1uEM DOS MÉDICOS VETE1iiNÁIu0S
O1uEM DOS MÉDICOS VETE1iiNÁIu0S CONSELHO DIRETIVO Exmo. Senhor Dr. Fernando Negrão Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Assembleia da República
PROJETO DE LEI N.º 235/XIII/1.ª
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 235/XIII/1.ª OBRIGA À PUBLICAÇÃO ANUAL DO VALOR TOTAL E DESTINO DAS TRANSFERÊNCIAS E ENVIO DE FUNDOS PARA PAÍSES, TERRITÓRIOS E REGIÕES COM REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA
Declarações Políticas Estatuto Jurídico do Animal Senhora Presidente, Senhores Secretários, senhor Presidente da Câmara, senhores Vereadores, senhores Deputados Municipais, imprensa e público em geral.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 202
 Artigo 1302
 Artigo 1318
 Artigo 1321
 Artigo 1323
 Artigo 1775
 Artigo 3
 Artigo 201
 Artigo 201
 Artigo 201
 Artigo 1305
 artigo 201
 Artigo 1323
 artigo 201
 Artigo 1776
 Artigo 4
 artigo 66
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 202
 artigo 216
 artigo 217
 artigo 333
 artigo 334
 artigo 396
 Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 205