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Timestamp: 2013-05-24 04:19:54+00:00

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1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, a Relatora proferiu a Decis�o Sum�ria n.� 32/2012: �I � RELAT�RIO
1. Nos presentes autos, em que � recorrente A., S.A. e recorrida a Fazenda P�blica, foi interposto recurso, em 31 de outubro de 2011 (fls. 433 a 436), ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 280� da Constitui��o e da al�nea b) do n� 1 do artigo 70� da LTC, do ac�rd�o proferido pela Sec��o de Contencioso Tribut�rio do Supremo Tribunal Administrativo, em 02 de junho de 2010 (fls. 281 a 293).
2. Para melhor compreens�o do que est� em causa nos presentes autos, deve ter-se presente a seguinte tramita��o processual dos autos recorridos:
Em rea��o ao referido ac�rd�o, a recorrente deduziu, simultaneamente, em 21 de junho de 2010, um requerimento de retifica��o de erro material, de argui��o de v�rias nulidades e de reforma (fls. 299 a 320) e um recurso para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposi��o de ac�rd�os (fls. 298).
Na sequ�ncia do primeiro requerimento, o ac�rd�o proferido em 02 de junho de 2010 viria a ser confirmado, por ac�rd�o proferido, pela mesma Sec��o e Tribunal, em 20 de outubro de 2010 (fls. 328 a 339). Deste ac�rd�o viria a ser deduzido pedido de aclara��o, em 08 de novembro de 2010 (fls. 353 a 363), que viria a ser indeferido por ac�rd�o proferido, pela mesma Sec��o e Tribunal, em 19 de janeiro de 2011 (fls. 379 a 382). Por�m, em simult�neo ao pedido de aclara��o, foi ainda interposto recurso de constitucionalidade, em 08 de novembro de 2010 (fls. 343 a 346). Na medida em que continuava pendente o recurso para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, o Relator junto do tribunal recorrido proferiu despacho, em 07 de mar�o de 2011 (fls. 387), para que a recorrente viesse esclarecer qual dos recursos pretendia ver apreciado, tendo a mesma solicitado a aprecia��o imediata do recurso para o Pleno (fls. 389). O recurso de constitucionalidade interposto, em 08 de novembro de 2010, nunca foi admitido, apenas tendo sido admitido o recurso para o Pleno, por despacho proferido em 28 de mar�o de 2011 (fls. 390).
O referido recurso para o Pleno foi alvo de despacho do Relator, proferido em 17 de maio de 2011 (fls. 404), que julgou inexistente a oposi��o entre ac�rd�os. Ap�s reclama��o para a confer�ncia (fls. 408 a 419), viria a ser proferido ac�rd�o, em 12 de outubro de 2011 (422 a 429), que confirmou o despacho anteriormente proferido.
S� ent�o, esgotados todos os referidos meios processuais, a recorrente viria a interpor novo recurso de constitucionalidade, relativamente ao ac�rd�o originariamente proferido em 02 de junho de 2010, �nica decis�o jurisdicional relevante de ora em diante.
3. Atrav�s do requerimento que ora se aprecia, a recorrente pretende que seja apreciada a constitucionalidade:
�[Q]uanto ao art.� 11� da LGT, em particular os seus n�meros 2 e 4, isto �, para o art.� 11.�/2 em conjun��o com os art.� 8.�/1 do CIMI: quanto � interpreta��o das normas tribut�rias, que empregando termos pr�prios de outros ramos do direito devem, por isso, consignar uma interpreta��o consent�nea (�no mesmo sentido�, no dizer da LGT) com o sentido que naqueles ramos do direito possuem (v.g. o direito de propriedade que � uno e indivis�vel: consagrado no direito civil e outro n�o existe, mormente no direito tribut�rio ou sequer noutro qualquer regime jur�dico pr�prio do direito administrativo), sendo que o douto Ac�rd�o recusou a aplica��o de uma tal diretriz, tendo invocado um regime jur�dico especial n�o contemplado no normativo fiscal, diretamente ou sequer por remiss�o, quando � certo que o que estava em causa era e sempre foi uma quest�o do regime jur�dico-tribut�rio da situa��o concreta da R. e n�o a aprecia��o de um qualquer regime jur�dico tout court, ainda que especial�; �[Q]uanto ao art.� 11.�/4 da LGT em conjun��o com o art.� 8.�/1/2/4 do CIMI, isto �: quanto � integra��o anal�gica de uma norma fiscal a que o douto Ac�rd�o recorreu, ainda que vedada por aquela norma da LGT (v.g. art.� 11.�/4) ao submeter � condi��o de propriet�rio quem apenas � subconcession�rio de uma parcela do dom�nio p�blico h�drico, �nico estatuto que a Recorrente possui e pode ter, justificando, todavia, a sua posi��o com remiss�o a um regime jur�dico pr�prio e diferente (v.g. o regime do DL 468/71) do regime jur�dico do direito de propriedade, tal qual est� expresso no regime do C�digo Civil (v.g art.�s 1302.�,ss do C�digo Civil), sendo que s� este pode estar contemplado pelo normativo fiscal (v.g. art.� 8.�/1 do CIMI), por imposi��o do normativo constante da LGT (v.g. art. 11.�/2)�;
� [Q]uanto aos art.�s 11. �/2 da LGT e aos art.�s 1.� e 2.� do CIMI, em conjuga��o com os art.�s 1302.�, ss, do C�digo Civil, isto �: quanto � interpreta��o das normas tribut�rias, mais uma vez, porque o douto Ac�rd�o considera que a R. � propriet�ria das instala��es inseridas no dom�nio p�blico h�drico, n�o porque se cumpram todos os requisitos exigidos no C�digo Civil (v.g. art.� 1302.�,ss) para que se possa afirmar a exist�ncia de um direito de propriedade e, consequentemente, admitir a exist�ncia de um PATRIM�NIO, para efeitos fiscais e, em particular, do IMI -- �nica leitura admiss�vel pela remiss�o inserta no art.� 11.�/2 da LGT sobre o conte�do de qualquer norma tribut�rio, mas aqui e em particular sobre o conte�do dos art.�s 1� e 2.� do CIMI-, mas antes porque afirma que �(..) por, como supra se disse, ter conclu�do que, face ao regime estabelecido no DL 468/71, tendo a recorrente (concession�rio ou subconcession�rio) adquirido o estatuto de propriet�rio das constru��es que edificou no exerc�cio do uso privativo de terreno do dom�nio p�blico...�, conforme fls 10 do Ac�rd�o de resposta � Reforma e Nulidades invocadas, isto �, o insigne Tribunal sempre recusou a aplica��o de uma tal diretriz fundamental do direito tribut�rio (v.g. art.� 11.�/2 da LGT), tendo antes invocado um regime jur�dico especial ( inserto no DL 468/71), para qualificar a R. como propriet�rio e logo detentor de um PATRIM�NIO, para efeitos de IMI, mas que o normativo fiscal n�o contempla (art.�s 1� e 2.� do CIMI), diretamente ou sequer por remiss�o, quando � certo que, mais uma vez se reafirma, o que estava em causa era e sempre foi uma quest�o do regime jur�dico-tribut�rio e n�o de um qualquer regime jur�dico tout court, ainda que especial�.
4. Mesmo tendo o recurso sido admitido por despacho do tribunal �a quo� (cfr. fls. 437) com fundamento no n.� 1 do artigo 76� da LTC, essa decis�o n�o vincula o Tribunal Constitucional, conforme resulta do n.� 3 do mesmo preceito legal, pelo que deve come�ar-se por apreciar se est�o preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 75�-A e 76�, n� 2, da LTC.
5. A t�tulo pr�vio, importa relembrar � como j� se disse no relat�rio do presente ac�rd�o � que apenas se encontra em causa a aprecia��o do recurso interposto em 31 de outubro de 2011 (fls. 433), pois s� este foi admitido pelo tribunal recorrido. Um dos pressupostos fundamentais para o conhecimento do objeto de recursos de constitucionalidade consiste na correspond�ncia entre a norma (ou interpreta��o normativa) cuja aprecia��o se requer e aquela que foi efetivamente aplicada pela decis�o recorrida (artigo 79�-C da LTC).
Ora, nos presentes autos, � evidente que a decis�o recorrida n�o aplicou efetivamente as interpreta��es normativas reputadas de inconstitucionais pela recorrente. Se poderia ser question�vel se a decis�o de primeira inst�ncia n�o ter� lan�ado m�o de racioc�nios de tipo anal�gico, com vista � assimila��o do conceito de �subconcession�rio� de uso privativo de uma parcela do dom�nio p�blico h�drico � figura de �superfici�rio�, n�o pode nunca esquecer-se que o Supremo Tribunal Administrativo viria a excluir, expressamente, essa fundamenta��o:
�Ora, o direito de superf�cie (isto �, a concess�o para plantar ou edificar em terreno alheio) � um direito real inerente a um im�vel, na maioria dos casos um pr�dio r�stico, e que, no caso vertente, teria necessariamente de incidir sobre a parcela de terreno do dom�nio p�blico.
E, como � sabido, os terrenos do dom�nio p�blico n�o podem ser objeto de contratos de natureza privat�stica, designadamente de contratos de constitui��o de direito de superf�cie.
Pelo que, n�o sendo a impugnante, nem podendo ser, titular de qualquer direito de superf�cie sobre a dita parcela de terreno, que integra o dom�nio p�blico h�drico, e n�o podendo, igualmente, de acordo com as regras de interpreta��o das normas jur�dicas tribut�rias, reconduzir-se o conceito de superfici�rio inserto no n� 2 do art. 8� do CIMI ao conceito de concession�rio, n�o acompanhamos a fundamenta��o da senten�a recorrida.� (fls. 289 e 290)
Ainda que n�o concedendo provimento ao recurso, quanto ao fundo da quest�o, a decis�o recorrida negou que se pudesse fazer tal associa��o conceptual, tendo adotado uma fundamenta��o distinta, que assentou na qualidade de �propriet�ria� de que gozaria a recorrente, em rela��o �s edifica��es constru�das naquele dom�nio p�blico h�drico e por si exploradas. Por�m, a decis�o recorrida excluiu, de modo veemente, que tal qualifica��o como �propriet�ria� decorresse de qualquer racioc�nio anal�gico e, como tal, vedado pelo �princ�pio da legalidade tribut�ria�. Sen�o, veja-se:
�E, assim sendo, adquirindo o concession�rio ou subconcession�rio o estatuto de propriet�rio das constru��es que edificou no exerc�cio do direito de uso privativo do dom�nio p�blico (�) torna-se inquestion�vel que ele � o sujeito passivo de IMI (�), n�o havendo qualquer interpreta��o extensiva ou anal�gica do preceito (�), nem, consequentemente, se verificando as invocadas inconstitucionalidade.� (fls. 290 e 291)
Como tal, fica irremediavelmente prejudicado o conhecimento das duas primeiras quest�es colocadas pela recorrente na medida em a decis�o recorrida n�o recorreu a qualquer racioc�nio anal�gico, antes tendo qualificado a recorrente como �propriet�ria�, em sentido estrito. Al�m disso, poderia ainda questionar-se se a primeira quest�o colocada assume uma verdadeira dimens�o normativa, visto que a recorrente se limita a discordar das opera��es interpretativas levadas a cabo pela decis�o recorrida. Contudo, n�o imputa uma inconstitucionalidade a uma espec�fica norma jur�dica, mas antes � pr�pria decis�o jurisdicional. Tamb�m por isso se justificaria o seu n�o conhecimento.
Por �ltimo, tamb�m a terceira interpreta��o normativa nunca foi objeto de aplica��o pela decis�o recorrida. Com efeito, a recorrente entende que os artigos 1� e 2� do C�digo de Imposto Municipal sobre Im�veis (CIMI) e o artigo 11�, n.� 2, da Lei Geral Tribut�ria (LGT) teriam sido aplicados em sentido tal que �o insigne Tribunal sempre recusou a aplica��o de uma tal diretriz fundamental do direito tribut�rio (v.g. art.� 11.�/2 da LGT), tendo antes invocado um regime jur�dico especial (inserto no DL 468/71), para qualificar a R. como propriet�rio e logo detentor de um PATRIM�NIO, para efeitos de IMI, mas que o normativo fiscal n�o contempla (arts. 1.� e 2.� do CIMI), diretamente ou por remiss�o� (fls. 435).
Ora, mais uma vez, a decis�o recorrida nunca aplicou a norma extra�da dos artigos 1� e 2� do CIMI e do artigo 11�, n.� 2, da LGT, no sentido de que fosse admiss�vel recorrer a regimes jur�dicos que a lei fiscal n�o contempla para qualificar a recorrente como propriet�ria. Pelo contr�rio, � a pr�pria letra daquele diploma codificador que determina:
Conceito de pr�dio 1 - Para efeitos do presente C�digo, pr�dio � toda a fra��o de territ�rio, abrangendo as �guas, planta��es, edif�cios e constru��es de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com car�ter de perman�ncia, desde que fa�a parte do patrim�nio de uma pessoa singular ou coletiva e, em circunst�ncias normais, tenha valor econ�mico, bem como as �guas, planta��es, edif�cios ou constru��es, nas circunst�ncias anteriores, dotados de autonomia econ�mica em rela��o ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fra��o de territ�rio que constitua parte integrante de um patrim�nio diverso ou n�o tenha natureza patrimonial. 2 - Os edif�cios ou constru��es, ainda que m�veis por natureza, s�o havidos como tendo car�ter de perman�ncia quando afetos a fins n�o transit�rios. 3 - Presume-se o car�ter de perman�ncia quando os edif�cios ou constru��es estiverem assentes no mesmo local por um per�odo superior a um ano.�
Assim, � a pr�pria lei fiscal que qualifica os edif�cios que a recorrente construiu e explora no dom�nio p�blico h�drico como �pr�dios� para efeito de tributa��o, tendo a decis�o recorrida apenas aplicada as normas tribut�rias correspondentes.
Al�m disso, a t�tulo meramente subsidi�rio � o que por mero esgotamento de fundamenta��o se pondera �, o modo como a recorrente configurou a terceira quest�o normativa obrigaria a que a decis�o recorrida tivesse entendido que seria de desconsiderar o princ�pio segundo o qual �[s]empre que, nas normas fiscais, se empreguem termos pr�prios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que a� t�m� (artigo 11�, n.� 2, da LGT).
Por�m, � not�rio que a decis�o recorrida nunca o fez, antes tendo, precisamente, recorrido ao conceito de �propriedade� que decorre do regime jur�dico do dom�nio p�blico h�drico (aprovado pelo Decreto-Lei n.� 468/71). A referida norma tribut�ria em nada sai beliscada, j� que a decis�o recorrida interpreta o conceito de �propriedade� sobre edif�cios constru�dos no dom�nio p�blico h�drico exatamente de acordo com o �sentido que a� [no regime respetivo] t�m�.
Por conseguinte, aquela decis�o nunca aplicou efetivamente nenhuma das interpreta��es normativas que constituem objeto do presente recurso, pelo que dele � vedado conhecer, por for�a do artigo 79�-C da LTC.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 78�-A da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, na reda��o que lhe foi dada pela Lei n.� 13-A/98, de 26 de fevereiro, decide-se n�o conhecer do objeto do recurso.
2. A recorrente vem agora reclamar para a confer�ncia, ao abrigo do artigo 78�-A, n� 3, da Lei do Tribunal Constitucional, nos termos que ora se resumem:
4. A decis�o Sum�ria n�o fundamenta adequadamente a sua decis�o, pois, por um lado, limita-se a invocar (e a transcrever) os pretensos fundamentos da decis�o recorrida, e, por outro lado, omite qualquer aprecia��o do que a Recorrente invocou nas alega��es de recurso para o tribunal recorrido, e ainda o que demais a Recorrente invocou tamb�m nos incidentes formulados na sequ�ncia da decis�o recorrida, conforme parte final do requerimento de recurso para este tribunal, ali�s, nos termos do que disp�e o art.� 75. �- A/2 da LTC! Sendo vejamos: 5. A decis�o Sum�ria n�o alcan�ou, salvo o devido respeito, os conceitos de PATRIM�NIO e de PROPRIEDADE no �mbito e tal e qual est�o assumidos para efeitos fiscais, e n�o para quaisquer outros efeitos que aqui n�o est�o em causa, e, com isso, digamos que �arrumou� a terceira quest�o� e parte da �segunda quest�o�! Para al�m disso, 6. A decis�o Sum�ria assinala a no��o de PR�DIO, como se tal fosse relevante ou tivesse alguma vez sido posta em causa, de per si, quando nunca tal no��o esteve em causa sendo para se reafirmar a inexist�ncia na esfera da Recorrente de um PATRIM�NIO, esta no��o sim realmente relevante em termos fiscais, tamb�m porque a norma que a decis�o invoca expressamente o refere, ali�s, como j� se teve tamb�m a oportunidade de salientar, no��o esta que vai muito para al�m da exist�ncia de simples pr�dios em nome de algu�m, e com isso �arruma� de novo a segunda quest�o! Mas ainda, 7. A decis�o Sum�ria, tal qual a decis�o recorrida, parece querer assumir que do regime jur�dico do dom�nio p�blico h�drico decorre um REGIME DE PROPRIEDADE, quando � certo que tal n�o existe, nem nele est� nada expresso que o confirme, e com essa interpreta��o sui generis �arruma� outra vez a terceira quest�o!? E ainda, 8. A decis�o Sum�ria insiste - tal qual a decis�o da primeira inst�ncia, mas que a decis�o recorrido n�o perfilhou, mas � qual ainda assim tentou �dar a volta� presumindo uma outra forma de �propriet�rio�? - na exist�ncia de uma �PROPRIET�RIA, EM SENTIDO ESTRITO�, quando � certo que no normativo fiscal em causa (o art.� 8.� do CIMI) n�o contempla tal forma de propriedade, pois, apenas fala de �propriet�rio�, e com isso �(re)arruma� de novo a segunda quest�o! (�)
12. Temos assim uma terceira inst�ncia a fundamentar a sua decis�o Sum�ria numa mesma pretensa figura jur�dica, que ainda que pudesse existir (?) n�o ser� certamente aquela a que os normativos fiscais em causa fazem apelo, e s� a PROPRIEDADE a que se reporta o art.� 8. � do CIMI (que s� pode ser o C�digo Civil, como, ali�s, se refere no requerimento formulado) pode estar aqui em quest�o e n�o qualquer outra �PROPRIEDADE� que, ainda por cima, no se mostra definida em parte alguma! Assinale-se ainda que, 13. A decis�o Sum�ria n�o entendeu, salvo o devido respeito, a argumenta��o da Recorrente, quanto � terceira quest�o - e, tamb�m por isso, mais uma vez �arruma esta quest�o - , pois, ao contr�rio do que refere, a decis�o recorrida ao n�o aplicar ou n�o dar cumprimento, como devia, ao que disp�e o art.� 11.�/2 da LGT, � que est� manifestamente a violar n�o s� a norma fiscal em causa como se lhe permitiu ainda uma interpreta��o normativa inconstitucional, Isto �, 14. A decis�o recorrida � que procedeu a uma integra��o anal�gica de um pretenso conceito de PROPRIEDADE, que diz estar subjacente ao DL 468/71 (?), no conceito de PROPRIEDADE que est� efetivamente subjacente aos art.�s 1. �, 2.� do CIMI, quando � certo que neste �ltimo �mbito de PROPRIEDADE s� cabem �pr�dios� que constituam o PATRIM�NIO de algu�m - diz o �ltimo normativo citado �(.) desde que fa�am parte do patrim�nio de uma pessoa singular ou coletiva (..)�, sublinhado nosso -, naturalmente com os contornos e exig�ncias que a norma fiscal impe para que possa haver tributa��o, de um qualquer ente jur�dico e que, por isso, possa haver ou ser havido como um sujeito passivo desse imposto. Mais ainda, 15. A decis�o Sum�ria, ali�s, assume que h� um REGIME DE PROPRIEDADE no DL 468/71; no entanto, n�o se vislumbra que um tal regime se mostre consagrado no referido diploma legal?! Melhor dito: 16. Para a decis�o Sum�ria, ser� que a simples refer�ncia num artigo (v..g. art.� 21.�/ 2) do referido diploma, em termos tais que � (..) entendendo-se que tanto as constru��es efetuadas como as instala��es desmont�veis se mant�m na propriedade do titular da licen�a ou da concess�o at� expirar o respetivo prazo.�, � suficiente e bastante para que se possa admitir a exist�ncia de um �regime de propriedade� e de um �propriet�rio�, para efeitos de tributa��o no �mbito do IMI? Isto �, 17. A Decis�o Sum�ria parece admitir, tal qual a decis�o recorrida, que ainda que pudesse haver um regime de propriedade totalmente distinto (mas que no se mostra sequer definido?!) daquele a que, obviamente, se reporta o C�digo Civil e, por remiss�o, o CIMI, por for�a exatamente da norma contida no art.� 11. �/2 da LGT, ainda assim tal distinta �propriedade� poderia seria objeto de tributa��o segundo os art.�s 2.� e 8.� do CIMI? 18. A Recorrente concede e at� j� o disse, at� pode haver uma outra qualquer forma de �propriedade� - tempor�ria, especial, limitada, obrigacional, etc., o que quer que seja ou se lhe queira chamar - mas n�o pode � dizer-se, pressupor-se ou presumir-se (como o fez a decis�o recorrida, ainda que com um voto de vencido, circunst�ncia esta que importa n�o omitir) que exista uma PROPRIEDADE, e que ainda que integrada por um PR�DIO, constitua tamb�m um PATRIM�NIO na esfera da Recorrente, no sentido de a poder considerar como sujeito passivo do IMI, por for�a dos normativos invocados neste recurso, v.g. art.�s 1�., 2.� e 8.� do CIMI, como o faz a decis�o recorrida apenas porque integrou analogicamente nestes articulados da lei o que neles n�o est�, nem pode estar, por aus�ncia de qualquer remiss�o objetiva! 19. A decis�o Sum�ria, por�m, assume simplesmente a conclus�o da decis�o recorrida e com isso �arruma�, mais uma vez, a terceira quest�o! Permita-se relembrar que: 20. A decis�o recorrida e aqui sob recurso, permitiu-se �transformar�, de igual ou mesmo de pior modo, o sujeito dessa mesma rela��o jur�dica subjacente a uma �subconcess�o do dom�nio p�blico h�drico� numa rela��o jur�dica correspondente a um direito de propriedade, na sua total plenitude, quanto a constru��es implantadas nesse mesmo dom�nio p�blico h�drico (?!). 21. Dir-se-� que o tribunal recorrido adotou um princ�pio bem mais gravoso ou impr�prio, em termos jur�dicos, isto �, �n�o podendo o menos (ser titular de um direito de superf�cie sobre o que n�o � seu como propriedade) pode, todavia, o mais� (ser titular de um direito de propriedade pleno sobre algo (constru��es) que se mostra inserido em terrenos que s�o p�blicos e nunca podem ser privados), isto �, o princ�pio foi ent�o o de que �a maiori ad minus? s� que ao contr�rio ou invertido! 22. Isto �, n�o se permitindo o douto tribunal recorrido (STA) admitir a exist�ncia de um direito de superf�cie - segundo a Decis�o Sum�ria at� com um fumus de inconstitucionalidade, atrav�s de uma interpreta��o anal�gica por parte da 1� inst�ncia! - permite-se admitir a exist�ncia de um direito de propriedade (mas qual ou de que tipo?), tese que a Decis�o Sum�ria assume, mas sem justificar ou fundamentar porque o faz, apenas reconhecendo que �a decis�o recorrida exclui. de modo veemente, que tal qualifica��o como �propriet�ria� decorresse de qualquer racioc�nio anal�gico...�! Digamos assim: 23. Se havia raz�es para recusar a exist�ncia de um direito de superf�cie - como direito real menor ou limitado, porque se estaria a usar um racioc�nio �do tipo anal�gico, com vista � assimila��o do conceito de �subconcession�rio� de uso privativo de uma parcela do dom�nio p�blico h�drico � figura de �superfici�rio� n�o pode ...�, di-lo a pr�pria Decis�o, Ent�o dir-se-�: 24. Que maiores raz�es existem para admitir que a decis�o inovat�ria do tribunal recorrido foi ainda mais longe no seu racioc�nio de tipo anal�gico - �com vista � assimila��o do conceito de �subconcession�rio� de uso privativo de uma parcela do dom�nio p�blico h�drico � figura de �propriet�rio� n�o pode ... � diremos n�s quanto � parte final -, porquanto se permitiu admitir a exist�ncia de um direito real pleno e n�o limitado, isto �, o direito real por excel�ncia como � o �direito de propriedade�, tal qual a norma fiscal imp�e (por �bvia e exclusiva remiss�o ao que disp�e o C�digo Civil), em vez de um direito real menor ou limitado como era o direito de superf�cie admitido pela 1� inst�ncia! Ali�s, dir-se-� que: 25. O racioc�nio l�gico que o tribunal recorrido usou para recusar a exist�ncia de um direito de superf�cie (havido at� como inconstitucional no dizer da Decis�o Sum�ria!) na esfera da recorrente, manifesta-se ainda mais �bvio, com mais sentido e racionalidade para justificar a recusa ou impossibilidade de existir um direito de propriedade nessa mesma esfera! (�)
28. A Decis�o Sum�ria assume como suas as palavras do tribunal recorrido! 29. Ali�s, como j� se referiu, n�o contrap�e sequer qualquer ju�zo cr�tico sobre os argumentos invocados pela ora recorrente em contraponto ao referido pelo tribunal recorrido! 30. Assim, parece ser claro, ao contr�rio do que a decis�o Sum�ria parece fazer crer, salvo o devido respeito, que n�o est� em causa, no presente recurso, qualquer inconstitucionalidade de uma norma, mas antes manifestas inconstitucionalidades quanto a inadequadas interpreta��es normativas das disposi��es fiscais em quest�o, em particular porque correspondem a uma manifesta integra��o anal�gica que � proibida pela legisla��o fiscal, no �mbito das normas de incid�ncia que aqui s�o convocadas.� (fls. 454 a 461)
3. Notificada para o efeito, a recorrida deixou esgotar o prazo sem que viesse aos autos deduzir qualquer resposta. Posto isto, importa apreciar e decidir.
4. A reclama��o deduzida demonstra que a recorrente pretendia alcan�ar, atrav�s do recurso de constitucionalidade, uma revis�o da decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, quanto ao fundo da causa. Ali�s, em rigor, a defini��o do objeto do recurso de constitucionalidade aponta para um recurso da decis�o que, por si s�, implicaria tamb�m o seu n�o conhecimento. Ora, sucede que, em sede de fiscaliza��o concreta de tipo concentrado, n�o cabe ao Tribunal Constitucional reanalisar a justeza dos argumentos utilizados pelo tribunal recorrido quanto ao Direito infraconstitutcional aplic�vel, mas apenas verificar se as normas e interpreta��es normativas aplicadas colidiram, de modo algum com a Lei Fundamental (artigo 277�, n.� 1, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa). Esclarece-se, assim, que a decis�o ora reclamada n�o aderiu nem deixou de aderir � pelo simples facto que n�o lhe competia faz�-lo � aos argumentos que lograram vencimento no tribunal recorrido. Verifica-se, por�m, que, por for�a do artigo 79�-C da LTC, o Tribunal Constitucional apenas pode conhecer da constitucionalidade de normas ou de interpreta��es normativas que tenham sido efetivamente aplicadas pela decis�o recorrida. 5. Quanto ao mais, deve notar-se que a reclamante n�o aduz qualquer argumento relativamente � decis�o de n�o conhecimento no que toca �s primeira e segunda quest�es colocadas. Pelo contr�rio, limita-se a manifestar a sua discord�ncia quanto �s interpreta��es adotadas pelo tribunal recorrido, afirmando que a decis�o ora reclamada teria secundado aquele tribunal. Ora, conforme j� supra demonstrado, a decis�o reclamada, em estrito cumprimento do artigo 79�-C da LTC, apenas se limitou a averiguar as interpreta��es adotadas pela decis�o recorrida, tendo verificado que as mesmas nunca pressupuseram � antes negaram � o recurso a m�todos de interpreta��o anal�gica. Tendo em conta que as primeira e segunda quest�es de constitucionalidade, tal como configuradas pela ora reclamante, assentavam no (alegado) recurso, pelo tribunal recorrido, a racioc�nios anal�gicos, torna-se evidente a impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso quanto a essa parte.
Quanto � terceira quest�o, imp�e-se apenas reiterar que a ora reclamante entendeu, mediante objeto fixado em sede de requerimento de interposi��o de recurso, que o tribunal recorrido teria, mais uma vez, desconsiderado o princ�pio geral tribut�rio, segundo o qual �[s]empre que, nas normas fiscais, se empreguem termos pr�prios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que a� t�m� (artigo 11�, n.� 2, da LGT), pela circunst�ncia de ter invocado o regime jur�dico do dom�nio p�blico h�drico (aprovado pelo Decreto-Lei n.� 468/71).
� evidente que tal princ�pio pressup�e a aplica��o de conceitos jur�dicos provenientes de outros ramos de direito � neste caso, o Direito Administrativo �, nos precisos termos em que tais conceitos neles s�o assumidos. Ora, basta ler a decis�o recorrida para concluir que as normas tribut�rias em causa (artigo 2�, n.� 1, e 8�, n.� 1, ambos do CIMI) n�o foram aplicadas de modo a que conceitos jur�dicos pr�prios de outros ramos de direito tenham assumido sentido divergente.
Na verdade, n�o estando o conceito de patrim�nio circunscrito ao �C�digo Civil� � como a ora reclamante pretende e expressa no respetivo requerimento de interposi��o de recurso (fls. 344), n�o pode concluir-se que a aplica��o de normas contidas no regime jur�dico do dom�nio p�blico h�drico, que permitem qualificar os edif�cios e constru��es em parcelas territoriais nele integradas como patrim�nio da concession�ria (ou, neste caso, da subconcession�ria) configure uma desconsidera��o do disposto no n.� 2 do artigo 11� da LGT. Por tudo isto, torna-se evidente que a decis�o recorrida nunca admitiu que pudessem aplicar-se as normas extra�das dos artigos 1� e 2� do CIMI de modo tal que os conceitos de �pr�dio� e de �patrim�nio� pudessem ser interpretados de modo divergente ao que sucede no respetivo ramo de direito de origem. Como tal, torna-se ineg�vel a justeza da decis�o de n�o conhecimento ora reclamada.
Fixam-se as custas devidas pela recorrente em 20 UC�s, nos termos do artigo 7� do Decreto-Lei n.� 303/98, de 07 de outubro.
Lisboa, 11 de abril de 2012. � Ana Guerra Martins � V�tor Gomes � Gil Galv�o.
P�g. 2/364 343037

References: artigo 280
 artigo 70
 artigo 76
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 79
 artigo 78
 artigo 78
sui generis
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 11
 artigo 7