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Timestamp: 2020-08-07 21:06:23+00:00

Document:
start:lei_complementar:lei_complementar_536 [Casa Civil do Estado de Rondônia]
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2019/08/01 14:32 barbara 2019/08/01 14:27 barbara 2019/08/01 14:27 barbara 2019/08/01 14:15 barbara 2019/08/01 14:11 barbara criada
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. +
+ **LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.**
DOE Nº 1386, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. DOE Nº 1386, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
- Alterada pela LC n. 564, de 3/03/2010 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=643|Alterada pela LC n. 564, de 3/03/2010]]
- Alterada pela LC n. 579, de 1º/06/2010 + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=658|Alterada pela LC n. 579, de 1º/06/2010]]
Cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal – FESA-RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia. Cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal – FESA-RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia.
<​del>​Art. 1º. Fica criado, na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, o Fundo Estadual de Sanidade Animal – FESA-RO.</​del>​ <​del>​Art. 1º. Fica criado, na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, o Fundo Estadual de Sanidade Animal – FESA-RO.</​del>​
- Art. 1º. Fica criado na Secretaria de Estado da Agricultura,​ Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI, o Fundo Estadual de Sanidade Animal – FESA-RO. (Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010) + Art. 1º. Fica criado na Secretaria de Estado da Agricultura,​ Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI, o Fundo Estadual de Sanidade Animal – FESA-RO. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=643|Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010]])
§ 1º. Os recursos oriundos do FESA-RO, serão destinados nas ações referentes à: § 1º. Os recursos oriundos do FESA-RO, serão destinados nas ações referentes à:
<​del>​VII - Taxa de Defesa Sanitária Animal, instituída pelo artigo 2º desta Lei Complementar,​ devida pelo proprietário de animais destinados ao abate de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos e aves, bem como pelas Indústrias Frigoríficas,​ por cada animal abatido e será calculada pelas seguintes alíquotas:</​del>​ <​del>​VII - Taxa de Defesa Sanitária Animal, instituída pelo artigo 2º desta Lei Complementar,​ devida pelo proprietário de animais destinados ao abate de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos e aves, bem como pelas Indústrias Frigoríficas,​ por cada animal abatido e será calculada pelas seguintes alíquotas:</​del>​
- VII – Taxa de Defesa Sanitária Animal, instituída pelo artigo 2º desta Lei Complementar,​ devida pelos proprietários de animais e estabelecimentos frigoríficos,​ que incidirá sobre o abate de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/​06/​2010) + VII – Taxa de Defesa Sanitária Animal, instituída pelo artigo 2º desta Lei Complementar,​ devida pelos proprietários de animais e estabelecimentos frigoríficos,​ que incidirá sobre o abate de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos da seguinte forma: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=658|Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/06/2010]])
a) pelo proprietário de animais destinados ao abate no Estado de Rondônia: a) pelo proprietário de animais destinados ao abate no Estado de Rondônia:
<​del>​2 - por lote ou fração de 500 aves abatidas – 5,0% (cinco por cento) da UPF/​RO;</​del>​ <​del>​2 - por lote ou fração de 500 aves abatidas – 5,0% (cinco por cento) da UPF/​RO;</​del>​
- b) pelos estabelecimentos frigoríficos,​ nos abates de bovinos e bubalinos, por cabeças/​mês:​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/​06/​2010) + b) pelos estabelecimentos frigoríficos,​ nos abates de bovinos e bubalinos, por cabeças/​mês:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=658|Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/06/2010]])
- {{:​start:​lei_complementar:​anexo_lc536.jpg}} + {{:​start:​lei_complementar:​anexo_lc536.jpg|anexo_lc536.jpg}}
VIII - outros recursos a ele destinados. VIII - outros recursos a ele destinados.
<​del>​Art. 3º. Fica dispensada a cobrança de taxa para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA para o abate de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos e aves em estabelecimentos de abate no Estado de Rondônia.</​del>​ <​del>​Art. 3º. Fica dispensada a cobrança de taxa para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA para o abate de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos e aves em estabelecimentos de abate no Estado de Rondônia.</​del>​
- Art. 3º. Fica dispensada a cobrança da Taxa de Emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA, instituída pela Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, quando destinada ao estabelecimento frigorífico localizado neste Estado para o abate de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos. (Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/​06/​2010) + Art. 3º. Fica dispensada a cobrança da Taxa de Emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA, instituída pela Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, quando destinada ao estabelecimento frigorífico localizado neste Estado para o abate de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=658|Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/06/2010]])
<​del>​Art. 4º. O Fundo instituído por esta Lei Complementar será gerido pela IDARON até a constituição do Conselho de Administração do FESA/RO, o qual terá a seguinte composição:</​del>​ <​del>​Art. 4º. O Fundo instituído por esta Lei Complementar será gerido pela IDARON até a constituição do Conselho de Administração do FESA/RO, o qual terá a seguinte composição:</​del>​
Linha 77: Linha 79:
<​del>​V – representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia – EMATER;</​del>​ <​del>​V – representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia – EMATER;</​del>​
- Art. 4º. O Fundo instituído por esta Lei Complementar será gerido pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, que também fará parte do Conselho Deliberativo,​ o qual será composto pelos órgãos abaixo, ou aqueles que venham a sucedê-los:​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010) + Art. 4º. O Fundo instituído por esta Lei Complementar será gerido pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, que também fará parte do Conselho Deliberativo,​ o qual será composto pelos órgãos abaixo, ou aqueles que venham a sucedê-los:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=643|Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010]])
- I – Presidente da IDARON, na qualidade de Presidente; (Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010) + I – Presidente da IDARON, na qualidade de Presidente; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=643|Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010]])
- II – Secretário de Estado da Agricultura,​ Pecuária e Regularização Fundiária, na qualidade de Vice-Presidente;​ (Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010) + II – Secretário de Estado da Agricultura,​ Pecuária e Regularização Fundiária, na qualidade de Vice-Presidente;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=643|Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010]])
- III – Secretario de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social; (Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010) + III – Secretario de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=643|Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010]])
- IV – representante da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON; (Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010) + IV – representante da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=643|Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010]])
- V – representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010) + V – representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=643|Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010]])
- VI – representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia – EMATER. (Incluído pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010) + VI – representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia – EMATER. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=643|Incluído pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010]])
<​del>​Art. 5º. No caso de esgotamento total dos recursos do Fundo, o Tesouro do Estado poderá aportar recursos através da abertura de créditos adicionais, na forma legal, que serão ressarcidos até a sua integralidade pela arrecadação futura do FESA-RO.</​del>​ <​del>​Art. 5º. No caso de esgotamento total dos recursos do Fundo, o Tesouro do Estado poderá aportar recursos através da abertura de créditos adicionais, na forma legal, que serão ressarcidos até a sua integralidade pela arrecadação futura do FESA-RO.</​del>​
- Art. 5º. No caso de esgotamento total dos recursos do Fundo, o Tesouro do Estado poderá aportará recursos financeiros,​ através da abertura de créditos adicionais, até a suspensão oficial do estado de emergência veterinário. (Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010) + Art. 5º. No caso de esgotamento total dos recursos do Fundo, o Tesouro do Estado poderá aportará recursos financeiros,​ através da abertura de créditos adicionais, até a suspensão oficial do estado de emergência veterinário. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=643|Redação dada pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010]])
<​del>​Art. 6º. A emissão de GTA para bovinos, bubalinos ovinos, caprinos, suínos e aves destinados ao abate fica condicionada a comprovação do pagamento da Taxa do FESA-RO conforme valores estipulados no inciso VII do § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar. </​del>​ <​del>​Art. 6º. A emissão de GTA para bovinos, bubalinos ovinos, caprinos, suínos e aves destinados ao abate fica condicionada a comprovação do pagamento da Taxa do FESA-RO conforme valores estipulados no inciso VII do § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar. </​del>​
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<​del>​Parágrafo único. É isento da Taxa do FESA-RO, o contribuinte que, voluntariamente,​ contribua para o FEFA-RO, entidade parceira do Estado na Defesa Sanitária Animal, na forma e pelos valores por ele fixados e faça a comprovação do correspondente pagamento às autoridades competentes da IDARON, desde que não inferior ao valor fixado no artigo 1º desta Lei Complementar.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. É isento da Taxa do FESA-RO, o contribuinte que, voluntariamente,​ contribua para o FEFA-RO, entidade parceira do Estado na Defesa Sanitária Animal, na forma e pelos valores por ele fixados e faça a comprovação do correspondente pagamento às autoridades competentes da IDARON, desde que não inferior ao valor fixado no artigo 1º desta Lei Complementar.</​del>​
- Art. 6º. A emissão de GTA para bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos destinados ao abate fica condicionada a comprovação do pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal nos valores estipulados no inciso VII do § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/​06/​2010) + Art. 6º. A emissão de GTA para bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos destinados ao abate fica condicionada a comprovação do pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal nos valores estipulados no inciso VII do § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=658|Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/06/2010]])
- Parágrafo único. Fica isento do pagamento da taxa referida no caput deste artigo o contribuinte que voluntariamente contribua para o Fundo de Apoio a Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia – FEFA/RO, mediante comprovação do pagamento da referida contribuição ao IDARON, desde que não inferior ao valor fixado no inciso VII do § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/​06/​2010) + Parágrafo único. Fica isento do pagamento da taxa referida no caput deste artigo o contribuinte que voluntariamente contribua para o Fundo de Apoio a Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia – FEFA/RO, mediante comprovação do pagamento da referida contribuição ao IDARON, desde que não inferior ao valor fixado no inciso VII do § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=658|Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/06/2010]])
Art. 7º. As Empresas Leiloeiras e de Remates de animais, somente poderão realizar eventos uma vez comprovado o pagamento conforme estipulado pelo inciso II do § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar referente ao evento anterior. Art. 7º. As Empresas Leiloeiras e de Remates de animais, somente poderão realizar eventos uma vez comprovado o pagamento conforme estipulado pelo inciso II do § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar referente ao evento anterior.
<​del>​Parágrafo único. O pagamento ao FESA-RO pelos estabelecimentos frigoríficos de bovinos e bubalinos e pelos abatedouros de aves deverá ocorrer até o último dia do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. O pagamento ao FESA-RO pelos estabelecimentos frigoríficos de bovinos e bubalinos e pelos abatedouros de aves deverá ocorrer até o último dia do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador.</​del>​
- Art. 8º. O pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal deverá ser feito: (Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/​06/​2010) + Art. 8º. O pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal deverá ser feito: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=658|Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/06/2010]])
- I – no ato de emissão da GTA, pelos proprietários dos animais; (Incluído pela Lei Complementar n. 579, de 1º/​06/​2010) + I – no ato de emissão da GTA, pelos proprietários dos animais; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=658|Incluído pela Lei Complementar n. 579, de 1º/06/2010]])
- II – até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao abate, pelos estabelecimentos frigoríficos. (Incluído pela Lei Complementar n. 579, de 1º/​06/​2010) + II – até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao abate, pelos estabelecimentos frigoríficos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=658|Incluído pela Lei Complementar n. 579, de 1º/06/2010]])
<​del>​Art. 9º. As indenizações por sacrifício sanitário serão feitas de forma individual, diretamente ao beneficiário,​ correspondente a cada animal bovídeo (bovino ou bubalino), suíno, ovino, caprino e aves, sendo calculada e deferida pelo valor de reposição por outro de mesma idade, sexo e peso vivo.</​del>​ <​del>​Art. 9º. As indenizações por sacrifício sanitário serão feitas de forma individual, diretamente ao beneficiário,​ correspondente a cada animal bovídeo (bovino ou bubalino), suíno, ovino, caprino e aves, sendo calculada e deferida pelo valor de reposição por outro de mesma idade, sexo e peso vivo.</​del>​
- Art. 9º. As indenizações por sacrifício sanitário serão feitas diretamente ao proprietário e corresponderá a cada animal bovídeo (bovino ou bubalino), suíno, ovino ou caprino, calculada pelo valor de reposição por outro da mesma espécie, idade, sexo e peso vivo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/​06/​2010) + Art. 9º. As indenizações por sacrifício sanitário serão feitas diretamente ao proprietário e corresponderá a cada animal bovídeo (bovino ou bubalino), suíno, ovino ou caprino, calculada pelo valor de reposição por outro da mesma espécie, idade, sexo e peso vivo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=658|Redação dada pela Lei Complementar n. 579, de 1º/06/2010]])
§ 1º. As indenizações serão restritas aos animais de criação localizadas no território do Estado de Rondônia. § 1º. As indenizações serão restritas aos animais de criação localizadas no território do Estado de Rondônia.
Linha 131: Linha 133:
Art. 10. As indenizações previstas nesta Lei Complementar são de caráter suplementar às previstas na legislação federal e não impedem acordos para composição da participação de cada ente federado quando o pagamento for devido. Art. 10. As indenizações previstas nesta Lei Complementar são de caráter suplementar às previstas na legislação federal e não impedem acordos para composição da participação de cada ente federado quando o pagamento for devido.
- Art. 10-A. Para a consecução dos objetivos dispostos nos incisos I e II do § 1º do artigo 1º desta Lei Complementar,​ o FESA-RO poderá celebrar convênios, contratos, ajustes e acordos com instituições públicas, da administração direta, indireta e privadas, objetivando o apoio às ações da defesa animal e do desenvolvimento da pecuária estadual. (Incluído pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010) + Art. 10-A. Para a consecução dos objetivos dispostos nos incisos I e II do § 1º do artigo 1º desta Lei Complementar,​ o FESA-RO poderá celebrar convênios, contratos, ajustes e acordos com instituições públicas, da administração direta, indireta e privadas, objetivando o apoio às ações da defesa animal e do desenvolvimento da pecuária estadual. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=643|Incluído pela Lei Complementar n. 564, de 3/03/2010]])
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2009, 121º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2009, 121º da República.
- IVO NARCISO CASSOL Governador + IVO NARCISO CASSOL
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