Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-n-141-2015-582062250
Timestamp: 2020-04-04 17:43:51+00:00

Document:
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08 - 08 de Setembro de 2015 - Diário da República - Legislação - VLEX 582062250
Lei n.º 141/2015
Até à entrada em vigor do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, mantém -se em vigor o disposto na alínea c) do artigo 146.º, na alínea c) do artigo 147.º e na secção I
do capítulo II do título III do Decreto -Lei n.º 314/78, de 27 de outubro (Revê a Organização Tutelar de Menores).
O Regime Geral do Processo Tutelar Cível aplica -se aos processos em curso à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior.
O Decreto -Lei n.º 314/78, de 27 de outubro (Revê a Organização Tutelar de Menores);
O n.º 4 do artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.
7188 Artigo 7.º
A instauração da tutela e da administração de bens; b) A nomeação de pessoa que celebre negócio em nome da criança e, bem assim, a nomeação de curador geral que represente, extrajudicialmente, a criança sujeita às responsabilidades parentais;
A regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes; d) A fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;
A entrega judicial de criança;
A autorização do representante legal da criança à prática de certos atos, a confirmação dos que tenham sido praticados sem autorização e as providências acerca da aceitação de liberalidades;
A determinação da caução que os pais devam prestar a favor dos seus filhos ainda crianças;
A inibição, total ou parcial, e o estabelecimento de limitações ao exercício das responsabilidades parentais; i) A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade;
A determinação, em caso de desacordo dos pais, do nome e apelidos da criança;
A constituição da relação de apadrinhamento civil e a sua revogação;
A regulação dos convívios da criança com os irmãos e ascendentes.
1 - Os processos tutelares cíveis regulados no RGPTC regem -se pelos princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos seguintes:
Simplificação instrutória e oralidade - a instrução do processo recorre preferencialmente a formas e a atos processuais simplificados, nomeadamente, no que concerne à audição da criança que deve decorrer de forma compreensível, ao depoimento dos pais, familiares ou outras pessoas de especial referência afetiva para a criança, e às declarações da assessoria técnica, prestados oralmente e documentados em auto;
Consensualização - os conflitos familiares são preferencialmente dirimidos por via do consenso, com recurso a audição técnica especializada e ou à mediação, e, excecionalmente, relatados por escrito;
Audição e participação da criança - a criança, com capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, preferencialmente com o apoio da assessoria técnica ao tribunal, sendo garantido, salvo recusa fundamentada do juiz, o acompanhamento por adulto da sua escolha sempre que nisso manifeste interesse.
2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o juiz afere, casuisticamente e por despacho, a capacidade de compreensão dos assuntos em...

References: artigo 146
 artigo 147
 artigo 19
 artigo 25
 Artigo 7
 artigo 1880