Source: http://rlcontabilidade.com.br/barueri_104%20a%20112.php
Timestamp: 2019-03-18 23:25:06+00:00

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DA TAXA DE LICEN�A PARA O EXERC�CIO DA ATIVIDADE DE COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Artigo 104. A taxa de licen�a para o exerc�cio da atividade de com�rcio eventual ou ambulante ser� exig�vel por ano ou mensal parceladamente ou, eventualmente, por dia, sendo a licen�a concedida previamente a crit�rio da Administra��o, desde que atendido o interesse p�blico e a legisla��o espec�fica.
�1�. Considera-se com�rcio eventual aquele que � exercido em determinadas �pocas do ano, especialmente por ocasi�o de festejos ou comemora��es, em locais previamente autorizados pela Prefeitura.
�2�. � considerado, tamb�m, com�rcio eventual, aquele exercido em instala��o remov�vel, colocada nas vias ou logradouros p�blicos, como balc�es, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
�3�. Com�rcio ambulante � aquele exercido individualmente sem estabelecimento, instala��o ou localiza��o fixa.
Artigo 105. S�o definidas na legisla��o pr�pria as atividades que podem ser exercidas, os locais do comercio ambulante e os equipamentos que podem ser utilizados.
Artigo 106. A taxa de que trata esta se��o ser� cobrada de conformidade com o Anexo V desta lei, com pagamento antecipado ao in�cio das atividades ou da pr�tica dos atos sujeitos ao poder de pol�cia, nos termos do artigo 95.
Artigo 107. O pagamento da taxa de licen�a para o exerc�cio da atividade de com�rcio eventual nas vias e logradouros p�blicos n�o dispensa a cobran�a da taxa de ocupa��o do solo.
Artigo 108. � obrigat�ria a inscri��o, na reparti��o competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha pr�pria, conforme modelo adotado pela Prefeitura, especificado na legisla��o pr�pria.
� 1�. N�o se excluem na exig�ncia deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasi�o de festejos ou comemora��es, explorem o com�rcio eventual.
� 2�. A inscri��o ser� permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, anualmente ou sempre que houver qualquer modifica��o nas caracter�sticas iniciais da atividade por ele exercida.
Artigo 109. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exig�ncias da legisla��o espec�fica ser� concedido um cart�o de habilita��o, contendo as caracter�sticas essenciais de sua inscri��o e as condi��es de incid�ncia da taxa, destinado a basear a cobran�a desta.
Artigo 110. Respondem pela taxa de licen�a de com�rcio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores.
Artigo 111. N�o incide a taxa para o exerc�cio de com�rcio eventual ou ambulante de:
a) vendedores ambulantes de livros, jornais ou revistas; e
b) engraxates ambulantes.
Artigo 112. A licen�a em quest�o poder� ser cassada e determinada a proibi��o do seu exerc�cio, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condi��es que legitimaram sua concess�o, ou quando o contribuinte, mesmo ap�s a aplica��o das penalidades cab�veis, n�o cumprir as determina��es da Prefeitura para regularizar a situa��o do exerc�cio de sua atividade.

References: Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106
 artigo 95

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112