Source: http://cesa.org.br/estatuto_da_advocacia_e_da_oab.html
Timestamp: 2019-08-20 19:40:56+00:00

Document:
Cesa | Estatuto da Advocacia e da OAB
HomeEstatuto da Advocacia e da OAB
Lei nº 8.906, de 4.7.94 (parte)
§ 1º - Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de "Habeas-Corpus" em qualquer instância ou Tribunal.
§ 2º - No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
Art. 3º - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
§ 2º - O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste.
Art. 4º - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
Parágrafo único - São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
Art. 5º - O advogado postula, em Juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.
§ 2º - A procuração para o foro em geral, habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer Juízo ou Instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Parágrafo único - As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
a) - nas salas de sessões dos Tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
b) - nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) - em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) - em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo se prazo maior for concedido;
XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias;
XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 (trinta) minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em Juízo.
1) - aos processos sob regime de Segredo de Justiça
2) - quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstancia relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;
3) - até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.
§ 4º - O Poder Judiciário e Poder Executivo devem instalar, em todos os Juizados, fóruns, Tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.
§ 3º - A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
Art. 9º - Para inscrição como estagiário é necessário:
I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do artigo 8º;
§ 1º - O estágio profissional de advocacia, com duração de 02 (dois) anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório do Código de Ética e Disciplina.
§ 2º - A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.
§ 2º - Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder a 05 (cinco) causas por ano.
Art. 11 - Cancela-se a inscrição do profissional que:
§ 2º - Na hipótese de novo pedido de inscrição (que não restaura o número de inscrição anterior) deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do artigo 8º.
Art. 12 - Licencia-se o profissional que:
II - passar e exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
IlI - sofrer doença mental considerada curável.
Art. 13 - O documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
Art. 14 - É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
Parágrafo único - É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão "escritório de advocacia", sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral.
§ 2º - Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.
§ 5º - O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.
Art. 16 - Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.
Art. 17 - Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
Art. 18 - A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
Parágrafo único - O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, tora da relação de emprego.
Art. 19 - O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Art. 20 - A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de 04 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 2º - As horas trabalhadas que excederem à jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
§ 3º - As horas trabalhadas no período das 20 (vinte) horas de um dia até às 05 (cinco) horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º - Salvo estipulação em contrário, 1/3 (um terço) dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que Lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 3º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.
Art. 25 - Prescreve em 05 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
II - do transito em julgado da decisão que os fixar;
Art. 27 - A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos de Contas, dos Juizados Especiais, da Justiça de Paz, Juízes Classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da Administração Pública direta ou indireta;
Art. 29 - Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
Parágrafo único - Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
§ 1º - O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstancia.
Art. 32 - O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Art. 33 - O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deve deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos 10 (dez) dias da comunicação da renúncia;
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;
XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
a) - prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) - incontinência pública e escandalosa;
c) - embriaguez ou toxicomania habituais.
Parágrafo único - As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o transito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.
I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do artigo 34;
Parágrafo único - A censura pode ser convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do artigo 34;
§ 2º - Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do artigo 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
§ 3º - Na hipótese do inciso XXIV do artigo 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.
I - aplicação, por 03 (três) vezes, de suspensão;
II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do artigo 34.
Parágrafo único - Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional competente.
Art. 39 - A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.
Art. 40 - Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstancias, entre outras:
Parágrafo único - Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele relevado, as circunstancias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:
a) - sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;
b) - sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.
Art. 41 - É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, 01 (um) ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Art. 42 - Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
Art. 43 - A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da constatação oficial do fato.
§ 1º - Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
Art. 86 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 87 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27.04.63, a Lei nº 5.390, de 23.02.68, o Decreto-Lei nº 505, de 18.03. 69, a Lei nº 5.681, de 20.07.71, a Lei nº 5.842, de 06.12.72, a Lei nº 5.960, de 10.12.73, a Lei nº 6.743, de 05.12.79, a Lei nº 6.884, de 09.12.80, a Lei nº 6.994, de 26.05.82, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22.07.85.
Brasília, 04 de julho de 1994
(DOU, 05.07.94, Seção I.) dvdLei nº 8.906, de 4.7.94 (parte)
(DOU, 05.07.94, Seção I.)

References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34