Source: https://ru.scribd.com/document/87051719/Pagina-Do-e-Tjmt-Liminar-e-sentenca-juiz-Yale-Caso-Residencial-Bonavita-MB-Engenharia-e-Brookfield-Empr-Imob
Timestamp: 2019-08-21 19:04:34+00:00

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TRIBUNAL DE JUSTIA DO MATO GROSSO PODER JUDICIARIO COMARCA DE CUIABA QUINTO JUIZADO ESPECIAL CVEL DE CUIAB - ( ANTIGO - JE PLANALTO
) - PROJUDI Rua Desembargador Mlton Figueiredo Ferreira Mendes, 0, Centro Poltico Administrativo - Cuiab
Numero do Processo: 124008020118110001 Polo Ativo: CLAUDIA BENEDITA ZAROUR PFANNEMULLER E OUTRO Polo Passivo: MB ENGENHARIA SPE 039 S.A.
Trata-se de Reclamao Cvel com pedido de liminar, interposta por CLAUDIA BENEDITA ZAROUR PFANNEMULLER E HUGO RODRIGUES PFANNEMULLER, contra ato do Reclamado MB ENGENHARIA SPE 039 S.A., com o fito de compelir a reclamada a suspender os pagamentos das parcelas e demais encargos, assim como das parcelas subsequentes, vincendas, do contrato de promessa de compra e venda. Para que seja deferida uma liminar na ao cautelar so necessrios ao mesmo tempo dois requisitos bsicos, que so: periculum in mora e fumus boni iuris. Segundo o Excelso Mestre Humberto Theodoro Junior em sua obra Processo Cautelar 16 ed.pg. 77. Diz que: Para a obteno da tutela cautelar, a parte dever demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar as circunstncias de fato favorveis prpria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruio, desvio, deteriorao, ou qualquer mutao das pessoas, bens ou provas necessrias para a perfeita e eficaz atuao do provimento final do processo principal. Com relao ao caso em tela, vislumbro que pode haver o perigo da demora, e causar prejuzos parte Reclamante, no s scio-
econmico, como tambm moral, mas necessrio que tambm analisemos a fumaa do bom direito. In casu, vislumbro que assiste razo a parte autora, porquanto perfaz dos autos elementos suficientes a demonstrar, em um juzo de cognio sumria, a ilegalidade da cobrana das parcelas no contrato firmado pelas partes, autorizando a priori, o deferimento da liminar pleiteada.
PELO EXPOSTO, e diante da doutrina e da jurisprudncia DEFIRO A LIMINAR pleiteada pela Reclamante CLAUDIA BENEDITA ZAROUR PFANNEMULLER E HUGO RODRIGUES PFANNEMULLER, nos termos do artigo 461, 3 do Cdigo de Processo Civil Brasileiro, para DETERMINAR que a Reclamada, MB ENGENHARIA SPE 039 S.A., a suspender as cobranas das parcelas e demais encargos, assim como das parcelas subsequentes, vincendas, do contrato de promessa de compra e venda, at o deslinde da ao, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 CDC), alm de multa diria de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento desta deciso.
Designe-se data para a realizao da audincia de conciliao, aps intimem-se as partes da referida data. Pelo mesmo mandado cite-se o Reclamado para querendo, contestar a presente ao no prazo de legal, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Reclamante. Intime-se. Cumpra-se. Juiz YALE MENDES
TRIBUNAL DE JUSTIA DO MATO GROSSO PODER JUDICIARIO COMARCA DE CUIABA QUINTO JUIZADO ESPECIAL CVEL DE CUIAB - ( ANTIGO - JE PLANALTO ) - PROJUDI Rua Desembargador Mlton Figueiredo Ferreira Mendes, 0, Centro Poltico Administrativo - Cuiab
VISTOS, possvel o julgamento antecipado, como prev o artigo 330, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, pois, embora a questo de mrito seja de fato e de direito, no h necessidade de produo de prova em audincia. Consigno que a audincia de instruo e julgamento, prevista pelos artigos 27 a 29 da Lei 9.099/95, somente se mostra obrigatria em existindo prova a ser produzida, o que no o caso dos autos, mormente, o Magistrado como destinatrio final das provas, pode dispor da necessidade ou no da realizao de todas as etapas processuais, no se tratado de mera faculdade, mas sim, decorrente de imposio legal ditadas pelos artigos 125, II e 130, ambos do Cdigo de Processo Civil. Cuida-se de Reclamao Cvel c/c Resciso Contratual interposta pelas partes Reclamantes em desfavor de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A, aduzindo, em sntese, que firmou contrato de compra e venda de imvel em construo com a Reclamada, todavia, a obra foi embargada pelo Ministrio Publico Estadual em decorrncia de estar localizada em uma rea de preservao ambiental permanente, fato este que causou enorme repercusso social, gerando inmeros transtornos aos mesmos, ante a angustia e incerteza quando ao desenvolvimento do projeto e trmino da construo. Relatam, ainda, que por pouco no ficaram sem sua residncia, a qual seria colocada a venda para disponibilizar o pagamento das parcelas. Asseveram que ao procurarem a Reclamada no obtiveram xito em rescindir o contrato ante ao descaso e total desrespeito aos mesmos. Requerem,
ao final, a resciso da avena e a devoluo dos valores pagos devidamente atualizados. A Reclamada apresentou contestao na mov. n 23.1, arguindo em preliminar a incompetncia absoluta do juzo, contudo, rejeito-a, posto que o valor da causa como forma de definir a competncia dos juizados especiais, artigo 3, inciso I, da Lei 9.099/95, deve corresponder ao benefcio econmico almejado pelo autor, que no caso concreto equivalente aos valores despendidos com o pagamento das parcelas do negocio firmado entre as partes, sendo certo ainda que houve renuncia expressa ao montante excedente, nos termos do 3 do referido artigo. Ainda em preliminar, suscitou a carncia da ao por falta de interesse de agir, entretanto, da mesma forma no merece prosperar seno porque incontroverso que no houve a resciso do contrato administrativamente. No mrito, discorre acerca do pacta sunt servanda, requerendo ao final a improcedncia da ao. Inexistindo mais preliminares, passo a anlise do mrito. A inteligncia do art. 6 da Lei n. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotar em cada caso a deciso que reputar mais justa e equnime atendendo os fins sociais da Lei e as exigncias do bem comum. Isso demonstra que o Juzo, poder valer-se da interpretao teleolgica com mais liberdade como forma de buscar a soluo mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Cdigo de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudncia neste sentido: O Juiz no pode desprezar as regras de experincia comum ao proferir a sentena. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao faz-lo pode e deve servir-se da sua experincia e do que comumente acontece. (JTA 121/391 ? apud, Cdigo de Processo Civil Theotnio Negro, notas ao artigo 335). O Superior Tribunal de Justia assevera ainda que: entendimento assente de nossa jurisprudncia que o rgo judicial, para expressar a sua convico, no precisa aduzir comentrios sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentao pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si s, achou suficiente para a composio do litgio. (STJ - 1 Turma - AI 169.079- SP- AgRg, - Rel. Min. Jos Delgado - DJU 17.8.1998). (destaquei e negritei).
Entendo que, o Poder Judicirio junto com os demais poderes, so o sustentculo necessrio para o convvio em sociedade, assim sendo, somente com decises firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razo de sua prpria existncia. Para tanto, medidas legais so previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficincia. Que no seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustia no sejam realizados. In casu, no custa observar que com a vigncia do Novo Cdigo Civil Brasileiro o julgador deve estar atento funo social e no onerosidade dos contratos, de molde a estabelecer um equilbrio entre as partes, mormente visando no prejudicar a parte mais frgil. Outrossim, cumpre esclarecer que ao contrato em apreo, aplicam-se as diretrizes traadas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/servios e destinatrio final daqueles, nos termos dos artigos 2 e 3 do referido Codex. Infere-se dos autos que restou incontroverso a frustrao do negocio jurdico firmado entre as partes por culpa exclusiva da Reclamada, em decorrncia da obra do imvel comercializado ter sido embargada judicialmente, estando at o momento sem qualquer previso se poder ou no ser dado continuidade a construo, e consequentemente a data da entrega do bem adquirido tambm jamais poder ser cumprida. A parte Reclamada limitou-se a discorrer sobre a obrigatoriedade do contrato, sem, no entanto, ao que consta, tomar qualquer providncia para desfazimento do negcio e devoluo do preo pago. Ora, no restam dvidas que no h a mnima possibilidade dos Reclamantes serem obrigados a permanecerem contratados diante da ausncia que qualquer expectativa de receberem o imvel adquirido. Diante desse quadro, sem maiores delongas, cabe construtora devolver o preo pago pela compra do imvel, assim como solidariamente imobiliria a devoluo do valor vertido a ttulo de corretagem, j que o servio no foi prestado de forma satisfatria, no podendo de maneira alguma serem os Reclamantes lesados em decorrncia do desfazimento do negcio, que somente ocorreu por culpa exclusiva da construtora.
Isto posto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Cdigo de Processo Civil c/c artigo 6 da Lei n 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, para declarar a resciso do
contrato de compra e venda firmado entre as partes e CONDENAR o Reclamado, MB ENGENHARIA SPE 039 S/A, pagar aos Reclamantes, CLAUDIA BENEDITA ZAROUR PFLANNE MULLER e HUGO RODRIGUES PFLANNE MULLER, a quantia de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), a ttulo de danos materiais, acrescido de juros legais de 1% ao ms a contar da citao e correo monetria a partir do desembolso de cada prestao paga.
Sem custas e honorrios advocatcios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n 9.099/95. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso o condenado no efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) ? (art. 475-J do CPC). P. R. I. C. Juiz YALE MENDES
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18 - Prova, Decisão Judicial

References: In casu
 artigo 461
 artigo 330
 artigo 3
 artigo 335
In casu
 artigo 269
 artigo 6