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Timestamp: 2020-02-17 22:45:40+00:00

Document:
Apelação Cível 1.0261.11.010412-0/001 0104120-70.2011.8.13.0261 (1)
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. MORTE. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EXISTENTE. MONTANTE. MAJORAÇÃO. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
I - A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação afirmada da demanda, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato.
II - Não há que se falar em inépcia quando a inicial preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC.
III - A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
IV - Os danos morais no caso de morte prescindem de prova, eis que manifesta e incontestável a dor, o sofrimento e a angústia advindos da perda de um ente familiar próximo.
V - Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção, devendo, in casu, ser majorada.
VI - Sendo as filhas das vítimas maiores e exercendo atividade remunerada, imprescindível a comprovação da dependência econômica para o deferimento do pedido de pensão. Inexistindo tal prova improcede o pleito.
VII - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados segundo os parâmetros do art. 20, §3º, do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.11.010412-0/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE(S): NASCENTES DAS GERAIS CIBE PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS - APTE(S) ADESIV: AMANDA BRUNA DA SILVA E OUTRO(A)(S), ÉRIKA VIRGÍNIA DA SILVA - APELADO(A)(S): AMANDA BRUNA DA SILVA E OUTRO(A)(S), ÉRIKA VIRGÍNIA DA SILVA, NASCENTES DAS GERAIS CIBE PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO.
Trata-se de recurso de apelação e de recurso adesivo interpostos por NASCENTES DAS GERAIS - CIBE - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO S/A e por AMANDA BRUNA DA SILVA E OUTRA, respectivamente, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelas autoras, nos autos da "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais", condenando a ré ao pagamento da quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autora, a título de indenização por danos morais.
A Apelante principal pugna, inicialmente, pela análise do agravo retido de fls. 261/275, interposto em face da decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial.
Nas razões de apelação sustenta, primeiramente, a ocorrência de erro material na sentença quanto ao valor dos danos morais fixados, tendo em vista que na fundamentação consta R$ 80.000,00, enquanto no dispositivo "oitenta dois mil reais".
No mérito alega, em suma, a ausência de provas acerca da dinâmica do acidente, em desobediência ao art. 333, I, do Código de Processo Civil, não se podendo atribuir qualquer culpa ou conduta ilícita à concessionária.
Afirma que não foi cabalmente comprovado que o descontrole direcional foi ocasionado pela colisão do automóvel com um animal na pista.
Lado outro, sustenta que deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva, porquanto, tendo sua conduta sido omissiva, não se aplica a teoria objetiva, de acordo com art. 37, §6º, da Constituição Federal.
Aduz que, se há fiscalização na rodovia, não há como imputar à concessionária a responsabilidade por danos causados pela invasão repentina de animais na pista. Alega "não ser razoável exigir que a fiscalização da rodovia aconteça durante 24 horas diárias e ininterruptas sobre todos os pontos da rodovia simultaneamente, todos os dias da semana, porquanto tal obrigação foge àquilo que se deve esperar do ente público".
Sustenta a inexistência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano, tendo em vista que acidente ocorreu em virtude da perda do controle direcional pelo motorista do veículo Gol, que invadiu a pista em sentido contrário.
Alega que, ainda que se aplique a Teoria da Responsabilidade Objetiva, há excludente de ilicitude, nos termos do §3º, do art. 14, do CDC.
Afirma a impossibilidade de ser condenado de forma dúplice pelo mesmo fato, pois houve condenação ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada Autora, o que não se pode admitir.
Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a redução do valor fixado pelo magistrado singular, a título de indenização por danos morais, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Por fim, requer a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios.
As Apelantes Adesivas, por sua vez, requerem a reforma parcial da sentença, para que a Apelada seja condenada ao pagamento de pensão vitalícia, porquanto eram economicamente dependentes de seus pais, que faleceram em decorrência do acidente ocasionado por negligência da Ré.
Pugnam, por fim, pela majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.
Contrarrazões apresentadas às fls. 428/438 e 458/466.
- DO AGRAVO RETIDO
O Apelante principal pugna, inicialmente, pela análise do agravo retido de fls. 261/275, interposto em face da decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial.
Dessa forma, conheço do agravo retido, em fiel observância ao artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.
Entendo, contudo, que razão não assiste ao Agravante.
Isso porque é cediço que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada.
Para Fredie Didier Jr.:
Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor e réu) coincidente com a situação legitimadora, "decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o objeto litigioso". Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar. (Curso de Direito Processual Civil, v.1, 12ª Ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 204).
Tem-se, pois, que a legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, ou seja, à luz da situação afirmada da demanda, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo.
Na hipótese em apreço, é inconteste a legitimidade da Requerida, tendo em vista que a ela foi atribuída a responsabilidade pelo acidente noticiado na inicial, que culminou no óbito dos pais das Autoras.
Deste modo, in casu, não há como dizer que a Apelante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, na qual justamente se busca a reparação de danos decorrentes da responsabilidade pelo acidente.
Assim, se há responsabilidade ou não, a questão é de mérito, que será oportunamente analisada.
Dessa forma, mantenho a decisão que entendeu pela legitimidade passiva.
A preliminar de inépcia da inicial também não merece prosperar, porquanto a exordial atende a todos os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil.
Ademais, ao contrário do alegado pela Recorrente, o pedido foi limitado, motivo pelo qual, nego provimento ao agravo retido e passo a análise das matérias suscitadas em apelação e recurso adesivo.
Ressalte-se, ab initio, que, devido à identidade de matérias, os recursos serão apreciados conjuntamente.
- DOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO
Conheço dos recursos, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade.
AMANDA BRUNA DA SILVA E ÉRIKA VIRGÍNIA DA SILVA ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de NASCENTES DAS GERAIS - CIBE - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, alegando que no dia 12/06/2011 seus pais faleceram em decorrência de acidente de trânsito, ao terem seu veículo abalroado por outro, que perdeu o controle direcional ao se chocar com animal na pista, configurando, assim, a negligência da parte Ré no seu dever de fiscalização. Requereram, portanto, a condenação da Ré, concessionária de serviço público, ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, consistentes em pensão vitalícia.
O magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento de R$80.000,00 (oitenta mil reais) a título de dano moral para cada autora. Julgou, contudo, improcedente o pedido de pensionamento.
Irresignadas, ambas as partes se insurgiram em face de tal decisão, conforme razões de fls. 381/422 e 439/446.
Em que pese à irresignação da Apelante Principal, após ter analisado atentamente os autos, tenho que não lhe assiste razão, conforme restará abaixo demonstrado.
Cumpre observar, inicialmente, que a Apelante principal é uma concessionária de serviço público, de forma que doutrina e jurisprudência já firmaram entendimento de que se aplica na espécie a Teoria da Responsabilidade Objetiva, a teor do artigo 37, §6º da Constituição Federal que estabelece, in verbis:
§6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Pela leitura do dispositivo legal, conclui-se ser a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos (dolo ou culpa).
Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a conduta lesiva do agente, a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre eles.
Aplica-se, também, ao caso a norma inserta no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo existente entre a concessionária e seus usuários, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
Nesta seara, para se eximir de indenizar, cabe ao fornecedor comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade, consoante disposto no §3° do aludido art. 14, abaixo transcrito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA MANTIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 1067391/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 17/06/2010)
I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista.
II - A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente.
(REsp 687.799/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 30/11/2009)
E, também, deste Tribunal de Justiça:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL
Doutrina e jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que a responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, sendo aplicável, em regra, o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para os casos de serviços prestados aos seus usuários.
Os juros de mora são devidos desde a data da citação, quando estiver configurada a responsabilidade contratual. (Apelação Cível 1.0015.11.004883-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2013, publicação da súmula em 03/04/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO- ACIDENTE OCASIONADO POR ANIMAIS NA PISTA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
- Versando a ação sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, o qual aconteceu na rodovia, cuja exploração foi concedida à demandada e que encontrava sob o seu dever de guarda e manutenção, não há de se falar em ilegitimidade passiva.
- Tratando-se de acidente ocorrido em rodovia objeto de concessão de serviço público, a responsabilidade a ser atribuída à concessionária demandada é tanto de ordem objetiva, consubstanciada no dever de fiscalizar a pista de rolamento, a fim de promover a fluidez do trânsito e impedir o acesso de animais, configurando a sua ausência em falha na prestação do serviço; quanto subjetiva decorrente da omissão em sinalizar a possibilidade da entrada de animais na pista.
- A existência de animais sobre a pista acarreta a responsabilidade da ré, que não adotou as cautelas devidas, quando se está diante de rodovia concedida à exploração. (Apelação Cível 1.0027.11.022362-8/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2013, publicação da súmula em 22/02/2013)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL POR MANUTENÇÃO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS E A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. DANOS MATERIAIS. PRESENÇA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. Dessa forma, o presente caso será analisado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a teoria da responsabilidade objetiva, na qual é desnecessária a comprovação da culpa do agente para a caracterização do dever de reparar do agente, tendo o consumidor a responsabilidade apenas de demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. É dever da concessionária responsável pela rodovia a adoção de medidas preventivas necessárias para coibir acidentes causados por animais na pista. É ônus decorrente de sua função. Deve a concessionária garantir o tráfego em condições de segurança em troca do recebimento do pedágio. O dono do animal responde pelos prejuízos causados a terceiros. (Apelação Cível 1.0261.11.010880-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2012, publicação da súmula em 05/12/2012)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ANIMAIS SOLTOS NA PISTA - APLICAÇÃO DO CDC E DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR.
- A legitimidade passiva da concessionária de rodovia reside no fato de ela ser uma prestadora de serviço público, que contraiu a obrigação de garantir o tráfego em condições de segurança e, para tanto, é remunerada por meio de pedágio. Assim, a vítima de acidente, na qualidade de consumidora do serviço prestado pela concessionária, tem todo o direito de demandar em seu desfavor.
- A relação jurídica existente entre a Concessionária e seus usuários deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores.
- A inteligência do art. 37, § 6º da CF, é no sentido de que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos causados a terceiros, submetendo-se à teoria do risco administrativo.
- É dever da concessionária responsável pela rodovia garantir o tráfego seguro e tranqüilo dos usuários, bem como adotar medidas preventivas necessárias para coibir a invasão da pista por animais oriundos das propriedades limítrofes.
- Ao proceder negligentemente em relação à rodovia que se encontra sob sua concessão, a concessionária assume o risco pelos danos eventualmente causados aos usuários dos serviços por ela prestados, salvo se comprovar algum fator excludente de sua responsabilidade. (Apelação Cível 1.0338.10.000139-9/001, Relator(a): Des.(a) Elpídio Donizetti , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2012, publicação da súmula em 13/02/2012)
Fixadas tais premissas, insta destacar, relativamente ao caso em tela, ser fato incontroverso a existência do acidente de trânsito que culminou na morte dos pais das Autoras.
A Apelante principal, contudo, sustenta a inexistência de comprovação acerca da dinâmica do acidente, notadamente da alegação de que esse foi ocasionado pela existência de animal na pista, o que afastaria seu dever de indenizar.
Entendo, contudo, que, ao contrário do afirmado pela parte Ré, as Autoras, ora Apelantes Adesivas, se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Senão vejamos.
A prova documental demonstra que o acidente, de fato, foi ocasionado pela invasão da pista por uma vaca. Confira-se o histórico da ocorrência constante do boletim de ocorrência:
Conforme foi levantado pela equipe, o veículo 2 - VW Gol seguia sentido Divinópolis a Formiga/MG e na altura do Km 170 da MG 050, deparou com um animal na pista (uma vaca) quando o condutor ao tentar desviar do animal, colidiu de frente com o veículo 1 - GM Prisma, que percorria o trajeto contrário. Do sinistro resultaram em duas vítimas fatais, sendo o condutor e a passageira do veículo 1, que faleceram no local. (fls. 48/49)
O laudo produzido pela Polícia Civil corrobora, de forma clara, o narrado no boletim de ocorrência, ao constatar, in verbis:
Presos na lataria do pára-lama direito, junto à região com danificações de pequena monta, havia três dentes compatíveis com os componentes da arcada de animais ruminantes de grande porte.
Trafegava o veículo 01 (Chevrolet Celta) pela Rodovia Estadual MG-050, dotado do sentido de tráfego Formiga/Divinópolis, quando, na altura do Km 170,4, colidiu com sua dianteira esquerda com a mesma do veículo 02 (Volkswagen Gol) que também transitava pela mencionada rodovia, porém em sentido oposto à trajetória desenvolvida pela primeira unidade e que, após abalroar com um animal que se postava sobre a pista, derivado à esquerda alcançando sua contra-mão direcional.
Saliente-se que tal invasão presumivelmente adveio de um descontrole direcional por parte do condutor daquela unidade, em decorrência de um choque contra um animal que se postava sobre o leito da via, no interior da pista em que trafegava. (fls. 52/55)
No mesmo sentido, é a prova oral, conforme se percebe pelo seguinte excerto, extraído do termo de oitiva da testemunha arrolada pela própria Ré. Confira-se:
(...) que ouviu falar que os veículos bateram de frente e existia um animal na pista, segundo informações um boi; que na mesma data, horas antes do acidente a empresa Requerida foi acionada em virtude de animal na pista na região onde ocorreu o acidente; que foi procedida a verificação do local, mas não foi encontrado animal, o mesmo tendo ocorrido em dias anteriores, quando foi feita a verificação em decorrência de denúncia , mas não foi encontrado nenhum animal; que existiam pedaços da arcada dentária de um animal no acostamento da via (...) (fls. 312)
Ora, conclui-se, assim, que o acidente ocorreu em decorrência do condutor do veículo que trafegava em sentido oposto ao veículo conduzido pelo pai das Autoras ter perdido o controle direcional, ao tentar desviar de um animal que se encontrava sobre a pista.
Destarte, caracterizada está a conduta ilícita da Apelante Principal, ao não fiscalizar a rodovia de forma devida, permitindo, dessa forma, que animais adentrassem na pista.
Ademais, ainda que se aplique a teoria subjetiva, como quer fazer crer a Apelante, tendo em vista sua conduta omissiva, o dever de indenizar seria reconhecido, porquanto agiu de forma culposa ao deixar de fiscalizar de forma eficaz a rodovia, ao não determinar que os terrenos marginais fossem efetivamente cercados, evitando, assim, a invasão de animas nas pistas.
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR PLEITEADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - CONDUTA DOLOSA - NÃO COMPROVAÇÃO.
- "Rodovia de Alta Velocidade - Animais na Pista - Acidente - Responsabilidade da Empresa Exploradora da Rodovia. 2. Dano Moral - Ausência de Dano Físico - Dano Emocional Não Comprovado -. A empresa que explora rodovia destinada ao tráfego de alta velocidade, cobrando pedágio, é responsável por danos resultantes de acidentes que ocorram em razão da presença de animais na pista, por não ter isolado adequadamente os terrenos marginais.
- A genérica impugnação não desautoriza o pedido inicial se não restou evidenciado ter havido abuso no valor pleiteado. À parte incumbe o ônus da prova de suas alegações (art. 333, II, do CPC).
- Para justificar a indenização por dano moral, independentemente dos prejuízos materiais efetivos, há de se perquirir se houve, de efetivo, uma conduta ilícita da concessionária capaz de ensejar a reparação e, assim, imputar-se a ela a responsabilidade pelo evento danoso. (Apelação Cível 2.0000.00.455934-4/000, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 18/08/2005, publicação da súmula em 03/09/2005)
Também não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, porquanto, repise-se, o acidente foi ocasionado pela negligência da concessionária em seu dever de fiscalização.
No tocante ao dano e o nexo de causalidade, é de se consignar que também restaram cabalmente comprovados na espécie, já os pais das Autoras faleceram em decorrência do acidente.
Ora, inegavelmente, os filhos que perdem os pais em um acidente trágico e violento, como o que ceifou a vida das vítimas, sofrem uma dor e uma perda moral irreparáveis.
Quem não se lembra daquela música que SÉRGIO BITTENCOURT fez para seu falecido pai, JACOB DO BANDOLIM, que ficou imortalizada na voz de NELSON GONÇALVES:
"Naquela mesa ele sentava sempre e me dizia sempre o que é viver melhor;
Naquela mesa ele contava estórias, que hoje na memória eu quase sei de cor;
Naquela mesa ele juntava gente e contava contente o que fez de manhã;
E nos seus olhos era tanto brilho que, mais que seu filho, eu fiquei seu fã;
Eu não sabia que doía tanto uma mesa num canto, uma casa e um jardim;
Se eu soubesse quanto dói a vida, essa dor tão doida não doía assim;
Agora resta uma mesa na sala e hoje ninguém mais fala no seu bandolim;
Naquela mesa tá faltando ele e a saudade dele tá doendo em mim."
Em casos como o ora em julgamento, o dano moral resultante da morte do ente querido é presumido.
Deste modo, forçoso o reconhecimento do ato ilícito, da lesão e do nexo causal entre ambos, resultando no dever da Ré de reparar os danos morais experimentados pelas Requerentes, os quais, frise-se, prescindem de prova, eis que, como dito alhures, manifesta e incontestável a dor, o sofrimento e a angústia advindos da perda em questão.
Com efeito, à prática lesiva da Ré deve-se contrapor uma reparação correspondente, em proporcionalidade ao grau de dor suportado pelas Autoras, levando-se em conta, ainda, o caráter compensatório e punitivo da indenização.
Relativamente ao valor da indenização do dano moral, arbitrada pelo douto Juiz em R$80.000,00 (oitenta mil reais), para cada autora, seguindo a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, vejo por bem majorá-lo para R$100.000,00 (cem mil reais), importância esta que não se afigura exorbitante nem insignificante, atendendo às peculiaridades do caso, mormente o fato de se tratar, a Ré, de concessionária, não se olvidando, outrossim, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A corroborar este entendimento, os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada indenização, respectivamente, em R$100.000,00 e R$190.000,00 para os parentes das vítimas. Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CRIANÇA CAUSADA POR ATROPELAMENTO DE VIATURA DO ESTADO EM SERVIÇO. DANO MATERIAL. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (REsp 1.101.213-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 2/4/2009).
2. O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209).
3. Atentando-se às peculiaridades do caso, em que o acórdão recorrido reconheceu a culpa exclusiva do recorrido, município de pequeno porte do interior do Estado de São Paulo, e, por outro lado, ao fato de se tratar de morte brutal de filha de pais lavradores, com 14 (catorze) anos à época do acidente, mostra-se razoável, para a compensação do sofrimento experimentado pela genitora, majorar o valor da indenização por danos morais fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo tribunal de origem, para R$ 100.000, 00 (cem mil reais), tomando-se como parâmetro os precedentes dessa Corte.
4. Recurso especial parcialmente provido". (STJ. REsp 976059 / SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 04/06/2009). (grifo nosso).
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. MORTE DE FILHA. VALOR DA PENSÃO. REDUÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO QUE NÃO SE COADUNA COM O EXPLÍCITO CARTÉR PREQUESTIONADOR DO RECURSO. MULTA AFASTADA. SÚMULA 98/STJ. APLICAÇÃO. - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. - O responsável pela morte de filha trabalhadora deve, aos familiares desta, pensão alimentícia mensal, fixada no patamar de 2/3 da remuneração da vítima até a idade em que ela completaria 25 anos e, desde então, reduz-se tal valor pela metade, pois se presume que ela constituiria família, diminuindo o auxílio a seus parentes. - Consignado que a vítima era empregada assalariada, a pensão fixada em favor de seus familiares deve contemplar os valores relativos a férias. Precedentes. - A jurisprudência do STJ indica que as hipóteses de morte, em especial de filho, vêm sendo compensadas com o valor de até 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Precedentes. - Considerando as peculiaridades da hipótese sob análise, é razoável a fixação de quantia equivalente a aproximadamente R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) como apta a compensar os danos morais causados a cada um dos três autores (pais e irmão da vítima) pelo acidente aéreo em questão. - Não há que se falar em sucumbência recíproca quando os autores decaem de parte mínima de seu pedido. - Os honorários de sucumbência, quando há necessidade de pensionamento, devem ser fixados em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas. Precedentes. - Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no art. 538 do CPC, se o recurso foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98/STJ. Recursos especiais parcialmente providos. (REsp 1137708/RJ. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe 06/11/2009)
O argumento da Apelante, no sentido de ser vedada a condenação de forma dúplice pelo mesmo fato, ou seja, condenação ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada Autora, não merece guarida, porquanto não há qualquer vedação legal no sentido de que cada filha perceba, independentemente, a indenização pela morte de seus pais.
De outro lado, com relação ao pedido de pensão, entendo que razão não assiste às Apelantes Adesivas.
Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial assentado, com relação ao cônjuge é prescindível a comprovação da efetiva dependência econômica, por ser esta presumida, já que, como sabido, os consortes de família de baixa renda, em regra, são ambos responsáveis pela mantença do lar conjugal.
In casu, entretanto, a situação é diversa, porquanto ambas as Autoras, filhas das vítimas, são maiores e exercem atividade remunerada, conforme se percebe pela qualificação atestada às fls. 02, professora e vendedora, respectivamente, sendo imprescindível, assim, a comprovação da dependência econômica em relação aos seus pais, o que não foi feito.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DEMANDADA - PREPOSTO - EXCESSO DE VELOCIDADE - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO MENSAL - DIREITO DE ACRESCER - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO. 1. Se o acidente de trânsito, que culminou com a morte do filho dos autores, decorreu da culpa de preposto da ré, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via, configura-se a responsabilidade da empresa. 2. Provada a dependência econômica dos autores em relação à vítima fatal do acidente, o pedido de condenação do culpado ao pagamento de pensão mensal é procedente. 3. A pensão mensal é devida, no patamar de 2/3 do salário mínimo, da data em que o filho dos autores completaria 14 anos até a data em que completaria 25 anos de idade, fluindo os pagamentos, a partir daí até a data em que ele completaria 65 anos de idade, no importe de 1/3 do salário mínimo. 4. O beneficiário remanescente da pensão tem o direito de acrescer a parte do que eventualmente vier a falecer. 5. Na fixação do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a um valor irrisório. (Apelação Cível 1.0054.01.002326-2/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2013, publicação da súmula em 01/07/2013)
Por fim, com relação aos honorários advocatícios fixados, entendo merecer respaldo a insurgência da parte Ré.
Isso porque, conforme cediço, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado consoante o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art.20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
No presente caso, levando em consideração os balizamentos legais pertinentes e a majoração do importe devido a título de danos morais, tenho que o valor correspondente a 10% sobre a condenação remunera de forma condizente o trabalho realizado pelo causídico.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido. Dou parcial provimento ao recurso principal, apenas para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Dou parcial provimento ao recurso adesivo, para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais, para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autora.
DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
Rogo vênia ao eminente relator, para tecer alguns acréscimos, acerca da fixação do quantum indenizatório, apesar de considerar que, realmente, deva ser dado parcial provimento ao recurso adesivo, majorando-se a indenização para o importe de R$100.000,00, para cada um dos autores.
In casu, a toda evidência, o falecimento estúpido dos pais dos requerentes, em acidente automobilístico causado por ato negligente dos prepostos da ré, causou abalo psicológico, desgosto e sofrimento àqueles, que devem ser compensados pecuniariamente.
Este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores das indenizações. É preciso ter sempre em mente, que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.
No caso em tela, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição econômica da ré, às demais circunstâncias que envolveram o acidente e, sobretudo, o fato de que o sinistro narrado na exordial acarretou duas mortes, fazendo com que as requerentes, de uma só vez, perdessem os seus pais, entendo o montante indenizatório de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma, fixada pelo julgador monocrático, revela-se insuficiente para amenizar o abalo moral sofrido por elas, levando-se em conta a imensurável dor representada pela perda de dois entes queridíssimos.
É certo que esta Corte, na esteira da jurisprudência do STJ, tem fixado a indenização por danos morais, decorrentes do falecimento de parentes próximos ao autor da ação, em aproximadamente 100 salários mínimos. Contudo, conforme mencionado alhures, o caso dos autos apresenta certa peculiaridade, uma vez que o sinistro causado pela conduta negligente dos prepostos da requerida, repita-se, ocasionou o falecimento de ambos os genitores das requerentes, o que justifica a fixação da indenização em R$100.000,00 para cada uma delas (R$50.000,00 em razão da morte do pai e R$50.000,00, em decorrência da morte da mãe).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CÔNJUGE. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em cem (100) salários mínimos a título de reparação moral decorrente da morte do marido da autora/recorrida, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1423661/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 01/08/2012)
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA - FILHOS MENORES DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PENSIONAMENTO - DIREITO RECONHECIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LIMITADA AOS TERMOS DO CONTRATO - DANO MORAL - RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. (...). Configurada a ofensa moral, em virtude da morte do genitor, farão os autores jus à respectiva indenização, mas cuja fixação não pode importar no enriquecimento sem causa daqueles, sendo oportuna a redução da quantia arbitrada na 1ª Instância, para o patamar de R$46.500,00(quarenta e seis mil e quinhentos reais), hoje corresponde a cerca de 100(cem) salários mínimos, por melhor se adequar aos valores normalmente adotados pelos Tribunais pátrios, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices da CGJ/MG, a partir da publicação do acórdão. Sendo presumida a dependência econômica dos autores em relação ao pai falecido, cabível e justa a condenação da ré em prestar àqueles uma pensão mensal, no equivalente a 2/3 da renda da vítima, até que venham a se casar ou a completar 25 anos de idade, a partir de quando se presume que já tenham alcançado a autonomia financeira. Cabível a denunciação à lide da seguradora, mas cuja responsabilidade é subsidiária em relação à da empresa ré e limitada aos termos do contrato de seguro com esta firmado. Havendo previsão expressa quanto à exclusão da cobertura dos riscos por danos morais, incabível a condenação da seguradora na indenização a este título." (TJMG, AC 1.0105.99.004423-9/001, Relator: Des. Arnaldo Maciel, data do julgamento: 09.02.2010)
"INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - MORTE - CULPA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - DANO MORAL CONCEDIDO - VALOR EQUIVALENTE A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS Havendo comprovação de culpa e nexo causal, o causador do dano tem responsabilidade civil de indenizar, consoante o artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente à época do fato. Admite-se a concessão de indenização por dano moral por morte de vítima de acidente de trânsito, em valor equivalente a 100 salários mínimos." (TJMG, AC 457.034-7, Relatora: Des. Márcia de Paoli Balbino, data do julgamento: 20.08.2004)
Com tais adminículos, acompanho o eminente relator.
SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO."
(TJMG - Apelação Cível 1.0261.11.010412-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2013, publicação da súmula em 10/09/2013)

References: in casu
 artigo 523
in casu
 artigo 37
 artigo 14
 artigo 333
In casu
In casu
 artigo 159