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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANÁPOLIS-CMDCA - PDF
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Danilo Figueira Belém
1 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANÁPOLIS-CMDCA RESOLUÇÃO Nº. 007/11, de 29 DE NOVEMBRO DE Dispõe sobre a Captação de Recursos através do Fundo da Infância e Adolescência FIA, para Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANÁPOLIS, em reunião extraordinária realizada em 29 de novembro de 2011, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a LEI 8.69/90 e a Lei nº , de 10 de outubro de CONSIDERANDO QUE: I O Fundo da Infância e Adolescência existe para a garantia e execução dos programas de proteção e sócio-educativos. Se o ECA não manifesta preocupação quanto ao perfil da entidade, ou seja, quanto aos seus fins: filantrópicos, sem fins lucrativos ou de utilidade pública, etc, os recursos do Fundo destinar-se-ão à execução de programas e não à manutenção de entidades; II A Resolução 137 do Conanda; III Resolução Normativa 003/06 do Tribunal de Contas dos Municípios.
2 RESOLVE: CAPÍTULO I DOS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA Art. 1º. - Cabe ao CMDCA, em relação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência- FIA, sem prejuízo das demais atribuições: I - elaborar diretrizes e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Anápolis; II - promover, a cada 4 (quatro) anos, no máximo, a realização de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente do município de Anápolis; III - elaborar plano de ação a cada 4 (quatro) anos, para revisão anual, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário; IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do FIA, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
3 V - avaliar, bienalmente, no plenário do CMDCA, por 2/3 (dois terços) dos seus membros, o sistema de captação sob o regime de parceria, ajustando-o à universalidade da política pública de atendimento à criança e ao adolescente; VI - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos e ações a serem financiados com recursos do FIA, em consonância com o estabelecido no plano de ação e no plano de aplicação; VII - publicizar os programas e projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo FIA; VIII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FIA; IX - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do FIA, segundo critérios e meios definidos pelo CMDCA, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FIA; X- desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o FIA; XI - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FIA. Art. 2º. - O CMDCA deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente: I - as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; II - os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do FIA; III - a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos; IV - o total das receitas previstas no orçamento do FIA para cada exercício, a ser objeto no Plano de Aplicação;
4 V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do FIA. Art. 3º. - A execução de projetos, ações e programas financiados com recursos do FIA será avaliada pelo CMDCA, mediante critérios previamente estabelecidos em Edital. Art. 4º. - O CMDCA fará o monitoramento e avaliação da aplicação dos recursos do FIA, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do FIA, sem prejuízo de outras formas, garantindo-se a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica. Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela contabilidade do FIA apresentará ao CMDCA, balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do FIA, acompanhados da prestação de contas detalhada da execução orçamentária para serem aprovados pelo CMDCA. Art. 5º. - O CMDCA deverá manter o controle dos valores recebidos, bem como emitir, anualmente, relação contendo o nome, data, CPF ou CNPJ dos doadores ou destinadores, a natureza e os valores individualizados das doações ou destinações. Parágrafo único. A relação a que se refere este artigo será remetida à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, até o último dia útil do mês de março do ano civil subseqüente, na forma das normativas da SRFB, e demais legislações vigentes. Art. 6º. - O CMDCA emitirá, conjuntamente com o ordenador da despesa, comprovante em favor do autor da destinação ou doação ao FIA, contendo seu nome, CPF ou CNPJ, a data, o tipo e o valor efetivamente doado.
5 Parágrafo único. O nome do doador ou destinador ao FIA só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe a Lei Federal nº Código Tributário Nacional, de 25 de outubro de Art. 7º. - Nas placas e outros materiais de divulgação das ações, projetos e programas financiados com recursos do FIA é obrigatório o prazo de execução do convênio e a referência ao CMDCA e ao FIA como fonte pública de financiamento. Art. 8º. - O CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao FIA ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve representar junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis CAPÍTULO II DA NATUREZA E DAS MODALIDADES DE CAPTAÇÃO Da Natureza dos Recursos Art. 9º. - O FIA de Anápolis tem como receitas: I - dotação destinada por consignação anual no orçamento do Município para atividades vinculadas ao CMDCA; II - recursos provenientes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre Entes Federativos, desde que previstos na legislação especifica; IV - doações de pessoas jurídica ou físicas composta por bens materiais (imóveis, móveis) ou recursos financeiros;
6 V - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes; VI - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais; VII - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; VIII - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, auxílios, contribuições e legados, nos termos da legislação vigente. IX - recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados, na conformidade do parágrafo único do artigo 52-A da lei 8069/90. X - superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas. XI - outros recursos, na forma da lei. 1º. - Dos recursos financeiros provenientes das receitas acima elencadas, será destinado o mínimo 10% (dez por cento) para aplicação no acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no inciso VI, do parágrafo 3º do artigo 227 da Constituição da República e do parágrafo 2º, do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. 2º. - Ficam excluídos da disposição do parágrafo anterior os recursos financeiros provenientes de recursos públicos por meio de transferências entre Entes Federativos e contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais, com destinação conveniada e vinculada para aplicação exclusiva.
7 Das Modalidades de Captação de Recursos Art. 10º. - A captação de recursos, sob a forma de renúncia fiscal ou não, para o FIA, far-se-á mediante captação desenvolvida nas seguintes modalidades: I - planejada, a ser promovida pelo CMDCA; II - direta, operacionalizada por ato direto do destinador ou doador (pessoa jurídica ou física); III- parceria com entidades ou sociedade civil. CAPÍTULO III DAS NORMAS DA CAPTAÇÃO Da Captação Planejada Promovida pelo CMDCA Art. 11º. - As receitas arrecadadas mediante captação planejada serão destinadas ao financiamento da política municipal, por meio de programas, projetos e ações de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no município de Anápolis, observando-se o princípio da universalidade e a prioridade estabelecida conforme Plano de Ação, deliberado em plenária do CMDCA. Da Captação Direta Operacionalizada por Ato Direto do Destinador ou Doador
8 Art. 12º. - As receitas arrecadadas diretamente através de destinadores ou doadores, (pessoa física ou jurídica) serão destinadas aos programas e projetos priorizados pelo CMDCA, observada a universalidade da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, conforme previsto no Plano de Ação. CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DISPOSIÇOES GERAIS Art. 13º. - A definição quanto à utilização dos recursos do FIA compete única e exclusivamente ao CMDCA, e deverá ser realizada, obrigatoriamente, com fundamento no Plano de Ação e no Plano de Aplicação, observando-se o percentual da reserva legal de 10% previsto nesta Resolução.. Art. 14º. - A aplicação dos recursos do FIA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação da plenária do CMDCA.
9 Art. 15º. - Os recursos provenientes da receita arrecadada nos termos desta resolução serão aplicados em programas consignados na lei orçamentária anual, observando-se as normas legais e regulamentares pertinentes. Parágrafo único. A aplicação de recurso remanescente será objeto de deliberação específica do CMDCA. Art. 16º. - A receita global do FIA será aplicada dentro da universalidade do plano municipal de ações e da prioridade estabelecida no plano de aplicação de recursos, aprovados por deliberação plenária do CMDCA, respeitadas as disposições legais expressas. Parágrafo único. Os planos previstos neste artigo têm como objetivo a consolidação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do município e serão, obrigatoriamente, subsidiados no último diagnóstico sobre a situação da criança e do adolescente do município. Art. 17º. - Na aplicação dos recursos do FIA serão sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição da República. Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do FIA em projetos ou programas governamentais ou não governamentais que, comprovadamente, não atendam aos princípios, exigências e finalidades do Estatuto da Criança e do Adolescente.
10 Da Delimitação do Objeto Art. 18º. - A aplicação dos recursos do FIA, deliberada pelo CMDCA, é voltada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a: I - desenvolvimento de projetos e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no inciso VI, do 3º do artigo 227 da Constituição da República e do parágrafo 2º, do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV - programas e projetos complementares para capacitação e formação profissional continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente; V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; VI - ações de fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente. VII- celebração de convênio com os Conselhos Tutelares, Delegacia, Juizado e Promotoria da Infância e Juventude para atender situações emergenciais mencionadas no Inciso V da Lei 3076, de 25 de junho de 2004.
11 Art. 19º. - Será vedada a utilização dos recursos do FIA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Parágrafo único. Os casos excepcionais previstos neste artigo deveram ser obrigatoriamente, aprovados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Art. 20º. - Além das condições estabelecidas no artigo anterior, é vedado ainda a utilização dos recursos do FIA para: I - a transferência sem a deliberação do CMDCA; II - pagamento, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares; III - manutenção e funcionamento do CMDCA; IV - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; V - investimentos em aquisição, construção, ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência. VI- remuneração de pessoal VII- pesquisa não vinculada à área da Infância e Juventude VIII- manutenção de programa de atendimento. Art. 21º. - A aprovação do projeto dependerá de sua relevância em favor de crianças e adolescentes e deverá estar de acordo com as políticas priorizadas pelo CMDCA nos termos do art. 16, desta Resolução, não podendo haver sobreposição de benefícios. Art. 22º. - Não serão aceitos projetos cujas despesas incluam remuneração da diretoria de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS.
12 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23º. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da publicação desta Resolução, notificará as entidades governamentais e não governamentais do Município de Anápolis/Goiás para conhecimento e observância do teor desta Resolução. Art. 24º. - As entidades registradas nesse Colegiado que desenvolvem apenas atendimento nas modalidades educacionais formais, tais como: creche, pré-escola/educação infantil, ensino fundamental e médio, por força do art. 3º da Resolução nº. 71, de 10 de junho de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA e desta Resolução, ficam notificadas que seus registros e respectivos Atestados de Funcionamento não serão revalidados. Artigo 25º. - Cabe ao CMDCA deliberar sobre as questões omissas nesta Resolução. Art. 26º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Iron Junqueira Ir. Iosita Freitas Campos 1º. Secretário Presidente do CMDCA

References: artigo 52
 artigo 227
 artigo 260
 artigo 37
 artigo 227
 artigo 260
 Artigo 25