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Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, Lei sobre Objecção de Consciência (JusNet 12/1992) - PDF
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Levi Barateiro Barroso
1 LEGISLAÇÃO Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, Lei sobre Objecção de Consciência (JusNet 12/1992) Emissor: Assembleia da República ( DR N.º 109, Série I-A 12 Maio Maio 1992 ) Entrada em vigor: 17 Maio 1992 Entrada em vigor na Madeira e nos Açores: 27 Maio 1992 Versão consolidada vigente desde2 Agosto 1999 L n.º 138/99, de 28 de Agosto (altera a L n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Vigente cita Constituição (JusNet 7/1976), o seguinte: Artigo 1. Direito à objecção de consciência. CAPÍTULO I Disposições gerais 1 - O direito à objecção de consciência perante o serviço militar rege-se pelo presente diploma e pela legislação complementar nele prevista. 2 - O direito à objecção de consciência comporta a isenção do serviço militar, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, e implica, necessariamente, para os respectivos titulares o dever de prestar um serviço cívico adequado à sua situação. 3 - Em tempo de paz estão dispensados da prestação de serviço cívico os cidadãos que tenham obtido o estatuto de objector de consciência após o cumprimento do serviço militar obrigatório. Artigo 2. Conceito de objector de consciência. Consideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica, lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional colectiva ou pessoal. Artigo 3. Informação. 1 - Os cidadãos são adequada e obrigatoriamente informados das regras e prescrições da presente lei, designadamente no acto de recenseamento militar. 2 - O dever de prestar informações, por sua iniciativa ou a solicitação dos interessados, compete ainda ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, aos órgãos próprios das Regiões Autónomas, às autarquias locais, aos distritos de recrutamento e mobilização e aos consulados de Portugal no estrangeiro. Artigo 4. Conceito de serviço cívico. CAPÍTULO II Serviço cívico 1 - Entende-se por serviço cívico adequado à situação de objector de consciência aquele que, sendo exclusivamente de natureza civil, não esteja vinculado ou subordinado a instituições militares ou militarizadas, que constitua uma participação útil em tarefas necessárias à colectividade e possibilite uma adequada aplicação das habilitações e interesses vocacionais dos objectores. 2 - O serviço cívico é organizado nos termos do diploma previsto no Vigente cita artigo 35.º (JusNet 12/1992) e efectua-se, preferentemente, nos seguintes domínios: Pág. 1
2 a) Assistência em hospitais e outros estabelecimentos de saúde; b) Rastreio de doenças e acções de defesa da saúde pública; c) Acções de profilaxia contra a droga, o tabagismo e o alcoolismo; d) Assistência a deficientes, crianças e idosos; e) Prevenção e combate a incêndios e socorros a náufragos; f) Assistência a populações sinistradas por cheias, terramotos, epidemias e outras calamidades públicas; g) Primeiros socorros, em caso de acidentes de viação; h) Manutenção, repovoamento e conservação de parques, reservas naturais e outras áreas classificadas; i) Manutenção e construção de estradas ou de caminhos com interesse local; j) Protecção do meio ambiente e do património cultural e natural; l) Colaboração nas acções de estatística civil; m) Colaboração em acções de alfabetização e promoção cultural; n) Trabalho em associações de carácter social, cultural e religioso com fins não lucrativos, com primazia para as que sejam dotadas do estatuto de utilidade pública ou de solidariedade social; o) Assistência em estabelecimentos prisionais e em acções de reinserção social. 3 - O regime de prestação de trabalho é o dos trabalhadores do sector em que for prestado o serviço cívico, com as adaptações previstas nos Vigente cita artigos 5.º (JusNet 12/1992) a Vigente cita 8.º (JusNet 12/1992) do presente diploma. 4 - Os cidadãos em regime de prestação de serviço cívico não podem ser destinados à substituição dos titulares de postos de trabalho, designadamente nos casos de exercício do direito à greve por parte dos respectivos trabalhadores. Artigo 5. Duração e penosidade do serviço prestado pelos objectores de consciência. 1 - O serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência tem duração e penosidade equivalentes à do serviço militar obrigatório. 2 - Como forma de realizar a equivalência prevista no número anterior, o serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência compreende um período de formação, com a duração de três meses, e um período de serviço efectivo, com duração igual à do serviço militar obrigatório. 3 - O período de formação abrange uma fase de formação geral e uma fase de formação específica, onde serão tidas em conta as habilitações literárias e profissionais dos objectores e as características da instituição onde vai ser prestado o serviço cívico. Artigo 6. Serviço de cooperação. 1 - O serviço cívico pode também, desde que para o efeito seja dado consentimento expresso por parte do objector de consciência, ser prestado em território estrangeiro, nos termos que vierem a ser definidos por decreto-lei e privilegiando a cooperação com os territórios sob administração portuguesa, os países africanos de língua oficial portuguesa e a mobilidade dentro da Comunidade Europeia. 2 - Os termos em que será prestado o serviço cívico, de acordo com o estabelecido no número anterior, serão definidos pelo Governo, nomeadamente quanto ao regime de prestação de trabalho e estatuto remuneratório. Artigo 7. Equiparações. 1 - O regime remuneratório e de segurança social dos objectores de consciência é definido em estrito paralelismo com as disposições aplicáveis à prestação do serviço militar obrigatório, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior. 2 - O regime remuneratório inclui as prestações de alimentação, alojamento e descontos nos transportes em condições equivalentes às dos cidadãos em prestação do serviço militar. 3 - Os objectores de consciência gozam dos regimes de amparo, de adiamento, de interrupção e de dispensa nos mesmos termos que os cidadãos sujeitos à prestação do serviço militar. 4 - O mesmo princípio da equiparação aplica-se no caso da prestação de provas e realização de exames escolares. 5 - Os objectores de consciência gozam ainda dos direitos e garantias referidos no artigo 34.º da cita Lei n.º 30/87, de 7 de Julho (JusNet 108/1987), alterada pela cita Lei n.º 22/91, de 19 de Junho. (JusNet 211/1991) Pág. 2
3 Artigo 8. Tarefas e funções do serviço cívico. Na definição das tarefas a incluir no serviço cívico e na atribuição das funções concretas a cada objector de consciência, as autoridades competentes devem ter em conta os interesses, a capacidade de abnegação, as habilitações literárias e profissionais do objector de consciência, bem como as preferências manifestadas pelo interessado. Artigo 9. Recusa ou abandono do serviço cívico. 1 - A recusa de prestação do serviço cívico por quem tenha obtido o estatuto de objector de consciência ou o seu abandono sem justificação adequada são puníveis nos termos da presente lei. 2 - Considera-se abandonada a prestação do serviço cívico quando o objector de consciência falte injustificadamente, durante 5 dias seguidos ou 10 interpolados, ao seu cumprimento. 3 - Nenhum cidadão poderá conservar nem obter emprego do Estado ou de outra entidade pública se deixar de cumprir o serviço cívico, quando obrigatório. CAPÍTULO III Situação jurídica do objector de consciência Artigo 10. Aquisição do estatuto de objector de consciência. O estatuto de objector de consciência adquire-se por decisão administrativa, proferida nos termos do presente diploma, a partir da declaração do interessado. Artigo 11. Princípio da igualdade. Os objectores de consciência gozam de todos os direitos e estão sujeitos a todos os deveres consignados na Constituição e na lei para os cidadãos em geral que não sejam incompatíveis com a situação de objector de consciência. Artigo 12. Convocação extraordinária e requisição. 1 - Nos mesmos termos e prazos previstos para os cidadãos que prestam o serviço militar, os objectores de consciência podem ser convocados extraordinariamente para prestar novamente serviço cívico adequado à sua situação, se assim o decidirem as entidades competentes, em caso de guerra, estado de sítio ou de emergência. 2 - A situação de objector de consciência não dispensa o cidadão da requisição, nos termos da lei geral, para a realização de tarefas colectivas de carácter exclusivamente civil. Artigo 13. Inabilidades. 1 - O objector de consciência é inábil para: a) Desempenhar qualquer função, pública ou privada, que imponha o uso e porte de arma de qualquer natureza; b) Ser titular de licença administrativa de detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza; c) Ser titular de autorização de uso e porte de arma de defesa quando, por lei, tal autorização seja inerente à função pública ou privada que exerça; d) Trabalhar no fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou no fabrico e comércio das respectivas munições, bem como trabalhar em investigação científica relacionada com essas actividades. 2 - A infracção ao disposto no número anterior corresponde ao crime de desobediência qualificada e determina a cessação das funções e a revogação das licenças e autorizações referidas no número anterior. Artigo 14. Cessação da situação de objector de consciência. 1 - A situação de objector de consciência cessa: a) Em consequência da condenação judicial em pena de prisão superior a 1 ano por crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a paz e a humanidade, contra a paz pública e contra o Estado, bem como pelo crime de roubo e por crimes de perigo comum, nos termos previstos e punidos no Código Penal, quando os comportamentos criminosos traduzam ou pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes; Alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º alterada pelo artigo 1.º da Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto, Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência (DR 28 Agosto). Pág. 3
4 b) Pelo exercício comprovado de funções ou tarefas para que é inábil, nos termos previstos na presente lei; c) Nos demais casos previstos na presente lei. 2 - Em qualquer dos casos referidos no número anterior far-se-á oficiosamente a comunicação ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência e ao centro de recrutamento onde o objector estiver recenseado para neles se efectuar o cancelamento do registo da situação de objector de consciência. N.º 2 do artigo 14.º alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto, Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência (DR 28 Agosto). Artigo 15. Efeitos da cessação. A cessação da situação de objector de consciência determina a sujeição do seu ex-titular ao cumprimento das obrigações militares normais, sendo tomado em consideração o cumprimento total ou parcial do serviço cívico. Artigo 16. Cartão de identificação. Os objectores de consciência têm direito a cartão especial de identificação. Artigo 17. Registo. 1 - O Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciência mantém um registo devidamente actualizado de todos os processos relativos à concessão do estatuto de objector de consciência. 2 - Os cidadãos directamente interessados têm o direito de, a todo o tempo, consultar os dados que sobre eles constarem no referido registo. Artigo 18. Princípios gerais. CAPÍTULO IV Processo 1 - O processo de aquisição do estatuto de objector de consciência tem natureza administrativa e inicia-se com a apresentação pelo interessado de uma declaração de objecção de consciência. 2 - A declaração pode ser apresentada por qualquer cidadão maior ou emancipado. 3 - A declaração de objecção de consciência deve conter: a) A identificação completa do declarante, com indicação do número e data de emissão do bilhete de identidade, estado civil, residência, habilitações literárias e profissionais, bem como a freguesia e o distrito de recrutamento e mobilização a que se encontra adstrito; b) A formulação das razões de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica que fundamentam a objecção e a referência a comportamentos do declarante demonstrativos da sua coerência com aquelas razões; c) A indicação da situação militar do declante; d) A declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo; e) A declaração expressa da não existência de qualquer das inabilidades previstas na presente lei; f) A assinatura do declarante reconhecida notarialmente. 4 - A declaração de objecção de consciência deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Declarações de três cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, com assinatura reconhecida notarialmente, confirmativas dos comportamentos referidos na alínea b) do número anterior; b) Certidão de nascimento do declarante; c) Certificado do registo criminal do declarante; Pág. 4
5 Alínea c) do n.º 4 do artigo 18.º alterada pelo artigo 1.º da Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto, Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência (DR 28 Agosto). d) Outros documentos que o declarante considere relevantes. Artigo 19. Reconhecimento. O reconhecimento do estatuto de objector de consciência compete à Comissão Nacional de objecção de Consciência e é isento de quaisquer taxas ou emolumentos. Artigo 20. Prazos e locais de apresentação. 1 - A declaração pode ser apresentada a todo o tempo. 2 - A declaração de objecção de consciência pode ser apresentada na Comissão Nacional, nas delegações regionais do Instituto Português da Juventude, nos postos consulares ou nos serviços competentes das Regiões Autónomas. N.º 2 do artigo 20.º alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto, Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência (DR 28 Agosto). 3 - Se não tiver sido apresentada directamente na Comissão Nacional, a declaração de objecção de consciência é-lhe enviada pelas entidades referidas no número anterior no prazo de cinco dias após a sua recepção. Artigo 21. Apreciação e suprimento de deficiências. 1 - Recebida a declaração, a Comissão Nacional aprecia, no prazo de 15 dias, a sua regularidade formal. 2 - Sempre que a declaração de objecção de consciência se encontrar incompleta ou irregularmente instruída, a Comissão Nacional notifica o declarante para que, no prazo máximo de 20 dias, supra as respectivas deficiências, sob pena de ser liminarmente indeferida. 3 - Se o declarante não suprir as deficiências da declaração no prazo previsto no n.º 2, a Comissão Nacional comunicará oficiosamente, no prazo de cinco dias, a ineficácia da mesma ao distrito de recrutamento e mobilização competente. Artigo 22. Efeitos da declaração. 1 - A apresentação da declaração de objecção de consciência suspende o cumprimento das obrigações militares do declarante subsequentes ao acto de recenseamento, sendo, para o efeito, oficiosamente comunicado ao centro de recrutamento competente. 2 - Se a declaração não for apresentada até aos 30 dias anteriores à incorporação, o cumprimento das obrigações militares do declarante só se suspende após a conclusão da prestação do serviço militar. Artigo 22.º alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto, Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência (DR 28 Agosto). Artigo 23. Recusa de estatuto e audiência. 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do Vigente cita artigo 21.º (JusNet 12/1992), o reconhecimento do estatuto de objector de consciência só pode ser recusado com base na falsidade de elementos constantes da declaração ou na existência de qualquer das inabilidades previstas na presente lei. 2 - O reconhecimento do estatuto de objector de consciência não pode ser denegado sem que ao declarante seja dada a possibilidade de ser ouvido em audiência perante a Comissão Nacional, podendo fazer-se acompanhar de advogado. 3 - Na audiência a que se refere o número anterior a Comissão Nacional ouvirá também as testemunhas apresentadas. 4 - A audiência prevista nos números anteriores poderá ser pública, a requerimento do declarante feito por escrito ou oralmente no início da mesma. 5 - A audiência deve incidir sobre os motivos subjacentes à declaração e sobre a prática de vida do declarante que demonstre a sua coerência com tais motivos. 6 - A falta injustificada do declarante à audiência prevista neste artigo equivale à renúncia do direito a ser ouvido. Pág. 5
6 Artigo 24. Averiguações. 1 - A Comissão Nacional de Objecção de Consciência procederá às averiguações que considere necessárias para a comprovação da veracidade dos elementos constantes da declaração. 2 - A Administração Pública e os interessados na obtenção do estatuto devem cooperar nas referidas averiguações. Artigo 25. Decisão. 1 - No exercício das suas funções, a Comissão Nacional decide de acordo com critérios de objectividade e imparcialidade. 2 - A decisão da Comissão Nacional referente ao reconhecimento do estatuto de objector de consciência é tomada por maioria de votos dos seus membros e devidamente fundamentada em acta, não podendo haver abstenções. 3 - A Comissão Nacional tem de decidir no prazo máximo de três meses contados da apresentação da declaração de objecção de consciência. Artigo 26. Notificação e comunicação. 1 - A deliberação da Comissão Nacional é notificada ao declarante, acompanhada da acta respectiva, no prazo de cinco dias. 2 - A deliberação que reconheça o estatuto de objector de consciência é comunicada, oficiosamente, ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência e ao centro de recrutamento onde o requerente estiver recenseado. N.º 2 do artigo 26.º alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto, Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência (DR 28 Agosto). 3 - O não reconhecimento definitivo do estatuto de objector de consciência é comunicado, oficiosamente, pela Comissão Nacional ao centro de recrutamento onde o interessado estiver recenseado. N.º 3 do artigo 26.º alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto, Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência (DR 28 Agosto). Artigo 27. Recursos. 1 - Da deliberação da Comissão Nacional cabe recurso contencioso, com efeito suspensivo das obrigações militares, a interpor nos termos gerais, no prazo de 20 dias, para o tribunal administrativo de círculo. 2 - O recurso tem a natureza de processo urgente, para todos os efeitos e em qualquer instância. 3 - O processo de recurso é isento de quaisquer taxas, custas e emolumentos, salvo quando o interessado for condenado como litigante de má fé, caso em que será responsável pelas custas do processo calculadas nos termos gerais. Artigo 27.º alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto, Primeira alteração à Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência (DR 28 Agosto). CAPÍTULO V Órgãos específicos da objecção de consciência Artigo 28. Comissão Nacional de Objecção de Consciência. 1 - A Comissão Nacional de Objecção de Consciência funciona em Lisboa, junto do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência. 2 - Compõem a Comissão Nacional de Objecção de Consciência: a) Um juiz de direito, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, como presidente; b) Um cidadão de reconhecido mérito, designado pelo Provedor de Justiça; c) O director do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência. Pág. 6
7 3 - O apoio logístico e administrativo à Comissão Nacional de Objecção de Consciência é assegurado pelo Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência. Artigo 29. Estatuto dos membros da Comissão. Os membros da Comissão Nacional de Objecção de Consciência são designados por três anos e gozam dos direitos e garantias a estabelecer em diploma especial. Artigo 30. Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência. 1 - A organização e o funcionamento do serviço cívico são assegurados pelo Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência. 2 - O Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência pode abrir as delegações regionais que se revelem necessárias ao bom funcionamento dos serviços. Artigo 31. Regime disciplinar. CAPÍTULO VI Regime disciplinar e penal 1 - Os objectores de consciência ficam, durante a prestação do serviço cívico e sem prejuízo do n.º 3 do Vigente cita artigo 4.º (JusNet 12/1992)desta lei, sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, com as seguintes adaptações: a) À pena de multa corresponde a perda de 3 a 30 dias de metade do abono diário; b) Às penas de suspensão e de inactividade corresponde a multa de 30 a 90 dias de metade do abono diário; c) Às penas de aposentação compulsiva e de demissão corresponde a multa de 90 a 180 dias de metade do abono diário. 2 - A aplicação de multa superior a 30 dias determina a transferência do objector de consciência para outro serviço. Artigo 32. Competência disciplinar. 1 - A instauração e instrução de processos disciplinares cabe à entidade competente do serviço ou do organismo onde o serviço cívico estiver a ser prestado. 2 - Finda a instrução e relatado o processo, será o mesmo remetido, num prazo de três dias, ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência para decisão. 3 - O Primeiro-Ministro pode delegar a sua competência disciplinar no membro do Governo de quem ficar dependente o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, com a possibilidade de subdelegação. Artigo 33. Disposições penais. 1 - Incorre na pena de prisão até dois anos, mas nunca inferior ao tempo de duração do serviço cívico, aquele que, tendo obtido o estatuto de objector de consciência, injustificadamente se recuse à prestação de serviço cívico a que esteja obrigado nos termos da presente lei. 2 - Em igual pena incorre o objector de consciência que, sem justificação adequada, abandone o serviço cívico a que esteja obrigado, mas deve ser levado em conta na respectiva graduação o tempo de serviço já prestado. 3 - Os objectores de consciência que não comparecerem à convocação extraordinária para a prestação do novo serviço cívico para efeitos de reciclagem serão punidos com prisão até seis meses. 4 - Os objectores de consciência que, nos estados de excepção e nos termos legalmente definidos, não comparecerem à convocação extraordinária para prestação do novo serviço cívico serão punidos com prisão de seis meses até três anos. 5 - As penas de prisão aplicadas nos termos dos números anteriores não podem ser substituídas por multas. 6 - Serão punidos com multa até 30 dias os objectores de consciência que, a partir da data do conhecimento da decisão, não informem o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência das mudanças de residência, que não preenchem ou não dêem seguimento aos boletins de inscrição, que se não apresentem quando convocados ou que, tendo requerido o adiamento da prestação, não apresentem anualmente prova documental da subsistência dos pressupostos justificativos do adiamento. 7 - O cumprimento das penas previstas nos n. os 1, 2, 3 e 4 do presente artigo contará como tempo de prestação de serviço cívico. 8 - Nos casos em que, após o cumprimento da pena, haja ainda um período de serviço cívico a cumprir, o objector de consciência será colocado, de acordo com a conveniência do serviço e as necessidades das entidades disponíveis. Pág. 7
8 CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 34. Processos pendentes. 1 - Os processos apresentados em tribunal, no âmbito da Vigente cita Lei n.º 6/85, de 4 de Maio (JusNet 12/1985), cuja decisão não tenha ainda transitado em julgado serão apreciados pela Comissão Nacional de Objecção de Consciência. 2 - No prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, os tribunais enviarão oficiosamente ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência uma listagem dos processos pendentes. Artigo 35. Regulamentação. No prazo máximo de 60 dias contados da sua entrada em vigor, a presente lei será regulamentada por decreto-lei. Vide Decreto-Lei n.º 191/92, de 8 de Setembro, Regulamenta a Lei sobre Objecção de Consciência (DR 8 Setembro). Artigo 36. Norma revogatória. São revogadas as Leis n. os 6/85, de 4 de Maio, e cita 101/88, de 25 de Agosto. (JusNet 52/1988) L n.º 6/85, de 4 de Maio (objector de consciência perante o serviço militar obrigatório) L n.º 101/88, de 25 de Agosto (altera a L sobre objecção de consciência ao serviço militar) Aprovada em 12 de Março de O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. Promulgada em 22 de Abril de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 24 de Abril de Ministro da Presidência. Joaquim Fernando Nogueira, Pelo Primeiro-Ministro, Pág. 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 35
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 34
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 1
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 18
 artigo 1
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 20
 artigo 1
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 22
 artigo 1
 Artigo 23
 artigo 21
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 1
 Artigo 27
 Artigo 27
 artigo 1
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 4
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36