Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/257858/details/normal?l=1
Timestamp: 2018-11-16 13:34:00+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 6/2013/M, 2013-02-05 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M
Número:6/2013/M
Páginas:713 - 715
ELI: https://data.dre.pt/eli/declegreg/6/2013/02/05/m/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas>
Extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas
Extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas.
Pelo Decreto-Lei nº 126-C/2011, de 29 de dezembro, foi extinta a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, passando as respetivas atribuições para os organismos indicados na alínea g) do nº 3 do artigo 40º do supracitado diploma.
Neste contexto, razões inexistem para que, a nível regional, se mantenha em funcionamento a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, criada pelo Decreto Legislativo Regional nº 16/90/M, de 6 de junho, regulamentada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 19/90/M, de 30 de agosto, remetendo-se para os organismos regionais competentes as atribuições que àquela se encontravam até aqui cometidas.
A avaliação entretanto efetuada e a experiência adquiridas recomendam a manutenção do enquadramento e a definição da estrutura das carreiras de inspeção por que se pautam os inspetores da Inspeção Regional das Atividades Económicas consagrado no Decreto Legislativo Regional nº 5/2008/M, de 19 de fevereiro, até que as mesmas sejam revistas, enquanto carreiras de regime especial, como previsto no artigo 101º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Porém, atentos às dificuldades de distinção conceitual e normativa do regime instituído no Decreto Legislativo Regional nº 5/2008/M, de 19 de fevereiro, pois não obstante este diploma proceder à reestruturação das respetivas carreiras de inspeção, por decreto legislativo regional, dando cumprimento ao disposto no Acórdão nº 18/2007, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República,1.ª série, nº 36, de 20 de fevereiro de 2007, manteve este enquadramento normativo no seio da orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas.
Por outro lado, atendendo que as alterações legislativas entretanto operadas quer a nível dos princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 24/2012/M, de 30 de agosto e 2/2013/M, de 2 de janeiro, quer ainda a nível da nova organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira, operada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 8/2011/M, de 14 de novembro, aconselham a dissociação dos regimes constantes no Decreto Legislativo Regional nº 5/2008/M, de 19 de fevereiro.
Neste contexto, urge proceder a uma nova sistematização do regime a que deve obedecer o enquadramento e a definição da carreira de inspeção dos inspetores da IRAE, sendo revogado o Decreto Legislativo Regional nº 5/2008/M, de 19 de fevereiro, ao mesmo tempo que se relega para diploma próprio a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas, autonomizando desta forma ambos os regimes.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 227º e do nº 1 do artigo 228º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do nº 1 do artigo 37º, da alínea qq) do artigo 40º e do nº 1 do artigo 41º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
Aplicação do Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de abril às carreiras de inspeção dos inspetores da Inspeção Regional das Atividades Económicas
Até à revisão das carreiras de inspeção, enquanto carreiras de regime especial, previstas no artigo 101º da Lei nº 12-A/2008 de 27 de fevereiro, aplica-se às carreiras de inspeção dos inspetores da Inspeção Regional das Atividades Económicas, o regime instituído no Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspeção da Administração Pública, com as especificidades constantes neste diploma.
1 - A frequência dos estágios é feita na modalidade de nomeação nos termos da alínea f) do artigo 10º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, no caso de indivíduos não vinculados à função pública e na modalidade de nomeação em regime de comissão de serviço, nos termos da alínea b) do nº 4 do artigo 9º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se o estagiário já estiver uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já constituída.
1 - Os cursos que integram os estágios das carreiras de inspetor superior, inspetor técnico e inspetor-adjunto, bem como os que integram a formação prevista na alínea b) do nº 1 e na alínea b) do nº 3 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de abril, são objeto de regulamento a aprovar por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
2 - Para os efeitos constantes da alínea b) do nº 3 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de abril, considera-se válida e suficiente a formação adquirida nos cursos de formação e de aperfeiçoamento das carreiras de inspeção.
As estruturas indiciárias das carreiras do pessoal de inspeção da IRAE constam do mapa I em anexo ao Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de abril.
1 - O pessoal dirigente e o pessoal das carreiras de inspeção da IRAE têm direito ao suplemento de função inspetiva estabelecido no artigo 12º do Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de abril, no montante de 22,5 % da respetiva remuneração de base.
a) O Decreto Legislativo Regional nº 16/90/M, de 6 de junho;
b) O Decreto Legislativo Regional nº 5/2008/M, de 19 de fevereiro.
2 - O artigo 11º produz efeitos a 1 de janeiro de 2013, mantendo-se em vigor, até 31 de dezembro de 2012, o artigo 24º referido no artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 5/2008/M, de 19 de fevereiro.

References: artigo 40
 artigo 101
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 101
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 2