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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO - PDF
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Maria Laura Sá Álvaro
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO Capítulo I Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 1º O Cemitério Municipal de Viana do castelo destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do concelho de Viana do Castelo exceptuados aqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias do mesmo concelho que disponham de cemitério próprio. único:- Poderão ainda ser inumados no cemitério municipal, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios paroquiais; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 2º O Cemitério Municipal funciona todos os dias com o seguinte horário: - Meses de Julho a Agosto, inclusive, das oito às dezoito horas; restantes meses, das oito às dezassete horas. único:- Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo os casos especiais, em que, com autorização do Presidente da Câmara Municipal ou vereador do pelouro, poderão ser imediatamente inumados.
2 Artigo 3º Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral. Artigo 4º A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas das normas sobre polícia do cemitério constantes deste Regulamento. Artigo 5º Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Câmara, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. Capítulo II Das Inumações Secção I Disposições Comuns Artigo 6º As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 7º Os cadáveres e inumar serão encerrados em caixões, no interior dos quais se lançarão 20L ou 80L de cal, conforme se trate de caixões de madeira, ou de chumbo ou zinco. único:- Nos caixões que contenham corpos de criança lançar-se-á a porção de cal julgada suficiente.
3 Artigo 8º Os caixões de chumbo ou zinco devem ser hermeticamente fechados, e soldar-seão no cemitério, perante o respectivo encarregado. único:- A pedido dos interesses, pode a soldagem do caixão efectuar-se, com a presença de delegado do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. Artigo 9º Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de chumbo ou zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito. único. Quando circunstâncias especiais o exijam, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se à soldagem do caixão antes de decorrido aquele prazo, mediante autorização, por escrito, da autoridade sanitária competente. Artigo 10º A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá exibir o boletim de registo de óbito ou o documento respeitante à autorização a que se refere o único do artigo anterior. 1º Recebido qualquer destes documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secretária da Câmara expedirá guia do modelo aprovado pelo interessado. 2º Não se efectuará a inumação sem que ao encarregado do cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o parágrafo anterior. Artigo 11º O documento referido no 2º do artigo anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação. Artigo 12º Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada.
4 único. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que se tomem as providências adequadas. Secção II Das Inumações em sepulturas Artigo 13º Não são permitidos enterramentos em vala comum. Artigo 14º As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento - 2m Largura - 0,65m Profundidade - 1,15m Para crianças: Comprimentos - 1m Largura 0,55m Profundidade 1m Artigo 15º As sepulturas devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares e com área para um máximo de trezentos corpos. único. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferior a 0,40m e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60m de largura. Artigo 16º Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para os enterramentos de crianças separadas dos locais que se destinam aos dos adultos.
5 Artigo 17º As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas. 1º Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. 2º Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Câmara Municipal, a requerimento dos interessados. 3º As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias. Artigo 18º Sem prejuízo do disposto no artº 62º, é proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de chumbo, zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 19º Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira, de chumbo ou de zinco. 1º Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 2º Com caixões de chumbo ou zinco poderão efectuar-se dois enterramentos quando: 1) Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; 2) As ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 14º. Secção III Das Inumações em Jazigos
6 Artigo 20º Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de chumbo, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 2mm Artigo 21º Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 1º Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no corpo do artigo, a Câmara ordená-la-á, ocorrendo as despesas por conta dos interessados 2º Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrarse-á noutro caixão de chumbo ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do vereador do Pelouro, tendo esta lugar em caso de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. Capítulo III Das exumações Artigo 22º É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de salvo em cumprimento de mandato judicial, ou, tratando-se de sepulturas perpétuas, para se realizar o segundo dos enterramentos previstos no 2º do artº 19º. Artigo 23º Passados cinco anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação. 1º Logo que seja decidida uma exumação, a Câmara fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério, no
7 prazo de 30 dias, quando à data em que aquela terá lugar e sobre o destino das ossadas. 2º Se correr o prazo fixado nos avisos a que se refere o parágrafo anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a profundidades superiores às que se estabelecem no artº 14º. Artigo 24º Se no momento da exumação não estiverem consumidas as partes moles do cadáver, recobrir-se-á este imediatamente, mantendo-se inumado, por períodos sucessivos de cinco anos, até à completa consumpção daquelas, sem a qual não poderá proceder-se a novo enterramento. Artigo 25º A exumação das ossadas de um caixão de chumbo inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. único. A consumpção a que alude este artigo será obrigatoriamente verificada pela autoridade sanitária local. Artigo 26º As ossadas exumadas do caixão de chumbo que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do 2º do artº 21º, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com os serviços do cemitério. Capítulo IV Das trasladações Artigo 27º
8 Entende-se por trasladação a remoção para outro local de restos mortais já inumados, bem como a de cadáveres ainda por inumar para cemitério de localidade diferente daquela onde ocorrer o óbito. único. Antes de decorridos cinco anos sobre a data da inumação só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de chumbo ou zinco devidamente resguardados. Artigo 28º As exumações, quando se tenha em vista a trasladação para outro cemitério, assim como ao encerramento dos cadáveres a trasladar para fora da localidade onde os óbitos ocorrem, assistirá a autoridade sanitária competente. único. O encerramento a que este artigo se refere deverá fazer-se em caixão de chumbo ou zinco hermèticamente fechado. Artigo 29º As trasladações serão requeridas pelos interessados à autoridade policial competente, só podendo efectuar-se com autorização desta. único. Têm legitimidade para requerer a trasladação o cônjuge sobrevivo ou, não existindo este, a maioria dos descendentes do finado (maiores ou emanciapados), e, na falta de todos, o seu parente mais próximo, bem como o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária. Artigo 30º A autorização será concedida mediante alvará. 1º O alvará, que serve de guia de condução do cadáver a trasladar, não será emitido sem parecer favorável da autoridade sanitária competente, após o exame das condições em que vai realizar-se a trasladação. 2º No alvará deve ser oposto o visto do conservador do Registo Civil, sem o qual a trasladação não pode ser efectuada. Artigo 31º Não carecem de alvará as trasladações dos cadáveres de indivíduos falecidos há menos de quarenta e oito horas e que se destinem a ser inumados em cemitério do
9 próprio concelho, nem as transferências de sepultura dentro do cemitério municipal de Viana do Castelo. Artigo 32º Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respectiva inumação ou depósito. Capítulo V Da concessão de terrenos Secção I Das Formalidades Artigo 33º A requerimento dos interessados, poderá a Câmara fazer concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares. único. O requerimento deve ter a assinatura reconhecida, mencionar o cemitério e, quando o terreno se destine a jazigo, indicar a área pretendida. Artigo 34º Deliberada a concessão, a Câmara notificará os interessados para comparecerem no cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. Artigo 35º O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 30 dias, a contar da data em que tiver sido feita a respectiva escolha e demarcação, sendo condição indispensável para a cobrança da mesma taxa a apresentação de recibo comprovativo do pagamento da sisa. 1º A título excepcional, será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na tesouraria municipal, importância correspondente à taxa
10 de concessão, devendo, neste caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação, acompanhado do documento comprovativo do pagamento da sisa. 2º O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos actos a que alude o artº 34º, ficando a inumação antecipadamente feita em sepultura perpétua sujeita ao regime das efectuadas em sepulturas temporárias. Artigo 36º A concessão de terrenos será titulada por alvará do Presidente da Câmara, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo. único. Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. Secção II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 37º A construção dos jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o artº 52º devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Câmara. único. A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na multa de 200$00, marcando-se novo prazo; se este também não for cumprido, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para o corpo administrativo todos os materiais encontrados no local da obra. Artigo 38º As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar.
11 1º Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do título. 2º Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização. 3º Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 39º O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 1º A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 2º Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 40º O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. Artigo 41º Será punido com a multa de 500$00 o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. Capítulo VI Das sepulturas e jazigos abandonados Artigo 42º
12 Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reinvidicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares de estilo. 1º O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 2º Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. Artigo 43º Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artº 42º e precedendo deliberação da Câmara Municipal, o presidente do corpo administrativo fará declaração de prescrição do jazigo, à qual será dada a publicidade referido no mesmo artigo. Artigo 44º Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pelo Presidente da Câmara, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 1º A comissão indicada neste artigo compõe-se de três elementos, devendo um destes, pelo menos, ser técnico diplomado com curso superior, médio ou secundário. 2º Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo, que se comunicará aos interessados em carta registada com aviso de recepção. Artigo 45º
13 Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Câmara para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de seis meses sobre a data de demolição ou da declaração da prescrição, respectivamente. Artigo 46º O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. Capítulo VII Das construções funerárias Secção I Das obras Artigo 47º O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Viana do Castelo. único Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial. Artigo 48º Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1,20m. b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, etc. único Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam. Artigo 49º Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:
14 Comprimento 2m Largura 0,75m Altura 0,55m 1º Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo, também, dispor-se em subterrâneos. 2º Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água. Artigo 50º Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 0,80m Largura 0,50m Altura 0,40m único. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos, em condições idênticas e com observância do determinado no 2º do artº 49º. Artigo 51º Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50m de frente e 2,30m de fundo. Artigo 52º As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10m. único. Para a simples colocação, sobre as sepulturas, de lousa de tipo aprovado pela Câmara, dispensa-se a apresentação de projecto. Artigo 53º Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
15 1º Para os efeitos do disposto na parte final do corpo deste artigo e sem prejuízo do determinado no artº 44º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para execução destas. 2º Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no 1º, pode a Câmara ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 3º Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Câmara prorrogar o prazo previsto no corpo deste artigo. 4º Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na secretaria da Câmara ou nos serviços do cemitério a morada actual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o 1º. Artigo 54º A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Secção II Dos sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas Artigo 55º Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. único. Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos. Artigo 56º É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local.
16 Artigo 57º A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e á orientação e fiscalização destes. No recinto do cemitério é proibido: Capítulo VIII Disposições gerais Artigo 58º 1) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; 2) Entrar acompanhado de quaisquer animais; 3) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; 4) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; 5) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; 6) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; 7) Realizar manifestações de carácter político; 8) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas; Artigo 59º Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a anuência do respectivo encarregado. Artigo 60º Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 61º
17 A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do Presidente da Câmara. Artigo 62º É proibida a abertura de caixões de chumbo ou de zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeitos de inumação, em sepulturas temporárias, de cadáveres trasladados após o falecimento. Artigo 63º As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão de tabela aprovada pela Câmara Municipal. Artigo 64º As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a multa de 100$00. Artigo 65º Este Regulamento entra em vigor, em todo o concelho de Viana do Castelo, no dia 20 de Setembro de Este Regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal, em sua reunião de 02/07/1969 com alteração introduzida por sua deliberação de 27/08/1969 e pelo Conselho Municipal em sessão extraordinária de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
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 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
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 Artigo 37
 Artigo 38
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 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
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 Artigo 65