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Timestamp: 2013-05-20 02:42:01+00:00

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ANACOM - Decreto-Lei n.º 234/2004, de 15 de Dezembro
Publicado no D.R. n.º 292 (Série I-A), de 15 de Dezembro de 2004
> Decreto-Lei n.º 234/2004, de 15 de Dezembro
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A Directiva n.º 93/38/CEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=393L0038&model=guichett , do Conselho, de 14 de Junho, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, com as alterações que entretanto lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 98/4/CEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=398L0004&model=guichett , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.
Finalmente, cumpre esclarecer que, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Directiva n.º 92/13/CEEhttp://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=392L0013&model=guichett , do Conselho, de 25 de Fevereiro, a alteração do artigo 48.º permite clarificar que o regime do contencioso administrativo estabelecido no Código de Processo nos Tribunais Administrativos é aplicável no âmbito de todos os procedimentos de formação dos contratos previstos no Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.
Artigo 1.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º, 16.º, 20.º, 25.º, 26.º, 30.º, 32.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.ºRegime
Artigo 2.º[...]
Artigo 3.ºActividades do sector da água, energia, transportes e telecomunicações
Artigo 4.ºActividades excepcionadas
Artigo 5.ºAcordos quadro
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a estimativa do valor dos contratos relativos à aquisição de bens ou de serviços é feita nos termos do disposto, respectivamente, nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
Artigo 8.ºValor estimado dos acordos quadro
5 - As entidades adjudicantes devem comunicar à Comissão Europeia, a pedido desta, as seguintes informações relativas à aplicação do disposto no n.º 2:
Artigo 13.º[...]
a) Tais contratos estejam relacionados com projectos de engenharia hidráulica, com irrigação ou com drenagem, se o volume de água destinado ao abastecimento de água potável representar mais de 20% do volume total de água posto à disposição por esses projectos ou instalações de irrigação ou de drenagem; ou
b) Tais contratos se refiram à evacuação ou ao tratamento das águas residuais.
Artigo 16.º[...]
Artigo 30.ºPrazo mínimo para a apresentação de propostas
Artigo 32.ºPrazo mínimo para a apresentação de propostas
Artigo 48.ºRegime do contencioso
Artigo 2.ºAditamento ao Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
São aditados os artigos 2.º-A, 27.º-A, 29.º-A e 31.º-A ao Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, com a seguinte redacção:
«Artigo 2.º-AEntidades adjudicantes
g) As empresas públicas, na acepção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro;
h) As empresas municipais, intermunicipais e regionais, na acepção do artigo 2.º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto;
n) Qualquer entidade de direito privado que goze de direitos especiais ou exclusivos decorrentes de uma autorização concedida por intermédio de qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa que tenha por efeito reservar-lhe, apenas a essa entidade ou a ela e a outras entidades, o exercício de uma ou várias das actividades referidas no artigo 3.º
2 - Para os efeitos do disposto na alínea n) do número anterior, considera-se que a entidade goza de direitos especiais ou exclusivos nomeadamente quando, no âmbito das respectivas atribuições:
a) Possa recorrer a processos de expropriação por utilidade pública ou à constituição de servidões administrativas para fins de interesse público ou seja titular de direitos de utilização de bens do domínio público ou do uso dos solos, subsolos ou do espaço aéreo das vias públicas e de outros espaços públicos; ou
b) Alimente com água potável, electricidade, gás ou calor uma rede fixa de prestação de serviços ao público que seja explorada por uma outra entidade que goze de direitos especiais ou exclusivos.
Artigo 27.º-APrazo mínimo para a apresentação de propostas
Artigo 29.º-APrazo mínimo para a apresentação de candidaturas
Artigo 31.º-APrazo mínimo para a apresentação de candidaturas
publicado: 15.12.2004
Título: Decreto-Lei n.º 234/2004, de 15 de Dezembro
Descrição: Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
Data: 15.12.2004
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962914
Contratação pública (25) Legislação (1118) > Ocultar Tags
> Contratação de empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

References: artigo 13
 artigo 48

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 8

Artigo 13

Artigo 16

Artigo 30

Artigo 32

Artigo 48

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 27

Artigo 29

Artigo 31