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Timestamp: 2019-10-24 06:24:05+00:00

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Direitos Reais | Propriedade Privada | Constituição
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Direito_Agrário-_Garantia_de_Direitos_Humanos_
AMANDO SOUSA BRITO Disciplina: direitos reais
goiania 2015
O DIREITO DE PROPRIEDADE..................................................................................2 Evolução histórica da propriedade......................................................................2 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988.....7 A constitucionalização da função social da propriedade no direito brasileiro......7 A função social da propriedade urbana...............................................................8 A função social da propriedade rural...................................................................9 Auto-aplicabilidade da função social da propriedade........................................12
BIBLIOGRAFIA....................................................................................................13
O DIREITO DE PROPRIEDADE Evolução histórica da propriedade
A intenção do Homem de apropriar-se de bens materiais remonta às épocas mais primitivas da nossa história, principalmente no que concerne aos utensílios fabricados por ele mesmo, geralmente relacionados ao uso doméstico e de guerra. A propriedade imobiliária só iria ganhar relevância muito depois, não só pelo fato dos povos serem nômades, mas também porque o entendimento de apreensão era social, atinente ao clã, à tribo, ao grupo familiar.
O antigo Direito Grego já admitia, ainda que timidamente, formas de propriedade privada, havendo registros da divisão de terras entre os membros de grupos familiares.
Lentamente, entre
idéia de propriedade
imobiliária individual foi tomando corpo, embora não houvesse uma definição
Também na Roma antiga não havia um conceito escrito de propriedade . Esta era tida primeiramente como coletiva, indivisa, pertencente à gens, e englobava a terra, os animais e os escravos. Estava intimamente ligada à posse. Suas características próprias eram a perpetuidade, a exclusividade, o teor
absoluto, a isenção de impostos, a extensão a tudo que se encontrava abaixo e acima do solo e a quase inexistência de limitações. O poder de decisão inerente ao patrimônio familiar pertenceu, por muito tempo, de forma praticamente exclusiva, ao pater familias.
Posteriormente desenvolveram-se os grandes latifúndios, e somente com JUSTINIANO houve um incremento nas limitações estatais, com a instituição da possibilidade de expropriação, que tinha uma motivação de utilidade pública.
No período pós-clássico, o proprietário que não cultivava seu terreno perdia a propriedade do mesmo para aquele que o vinha cultivando há mais de dois anos , o que demonstra uma preocupação acerca da correta destinação da propriedade agrícola.
O feudalismo, na Idade Média, trouxe profunda modificação no direito de propriedade. O domínio foi dividido em direto e útil . O proprietário do imóvel, titular do domínio direto, repassava a posse da terra a outrem, o vassalo, que tornava-se assim titular do domínio útil.
Era uma relação onde reinava o binômio propriedade/política , posto que ser dono de bens imóveis era fator de poder. Como resultado, os próprios vassalos passaram a criar novas divisões de domínio, em relação a outros subservos, ou subvassalos, dando origem a uma “complicada trama de interdependências jurídicas”.
O abuso das relações entre senhores e vassalos, própria desse sistema, ajudou a alicerçar a reação, que cristalizou-se nos ideais da Revolução Francesa, a qual premiou aqueles que detinham a posse direta, o domínio útil, das terras, reunificando o domínio em suas mãos, valorizando assim a utilização efetiva do bem. A garantia da propriedade passa a ser um dos pilares da organização social, como não poderia deixar de ser numa estrutura burguesa, ao lado da igualdade e da liberdade. A propriedade passa a ser “um direito inviolável e sagrado”, e “ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir evidentemente e sob a condição de justa e prévia indenização” .
A propriedade, em seus caracteres tradicionais, portanto, era absoluta, exclusiva e perpétua.
Marco do direito de propriedade (individual) foi o Código de Napoleão (Código Civil Francês de 1804), que o colocou no cerne do ordenamento jurídico e conferiu - lhe, seguindo a linha do pensamento romanístico, um caráter absoluto. Foi elevado a direito natural, inalienável, não suscetível de prescrição. Porém o mesmo artigo já continha uma tímida disposição, no sentido de que se poderia dispor das coisas da forma mais absoluta, “contanto que não se faça delas um uso proibido pelas leis e regulamentos” .
Essa concepção se expandiu, impregnando as legislações posteriores em todo o mundo, inclusive o nosso Código Civil.
Os códigos civis europeus, sob os auspícios da inspiração francesa, lastrearam a Revolução Industrial, mas o liberalismo desenfreado passou a contar com opositores de peso.
Isso porque o sistema, evidentemente, não permitia o acesso de todos à propriedade privada, o que evidenciou a sua adequação aos interesses da elite burguesa em contraposição aos da população em geral. A propriedade rural era, na prática, perpetuada nas mãos da burguesia.
Nesse contexto, a apropriação individual dos bens de produção foi fortemente contestada pelo comunismo de KARL MARX e FRIEDERICH ENGELS10, cujo arcabouço teórico derivou para o mundo dos fatos através da Revolução Russa de 1917. O sistema comunista implantado, destarte, inovou os contornos da propriedade, colocando o Estado como proprietário único dos meios de produção.
Era a contraposição ao direito de propriedade, pensamento que encontrou em PROUDHON um árduo defensor, com a sua Teoria Negativista da Propriedade.
Em resumo, e apesar das posições contrárias acima relacionadas, o direito de propriedade, sob a ótica tradicional, desenvolveu-se como uma situação jurídica subjetiva complexa, tendo o proprietário particular no polo ativo e todas as demais pessoas no polo passivo, as quais têm o dever de respeitar o exercício das 3 faculdades básicas: uso, gozo e disposição. É visto como absoluto, exclusivo e perpétuo, já que direcionado unicamente para o seu titular (proprietário), que utilizava o bem quando, onde, como e enquanto lhe aprouvesse.
Mais adiante surgem as limitações ao direito de propriedade, que consistem nos condicionamentos que atingem os caracteres tradicionais desse direito. Tais limitações podem ser de Direito Privado, como por exemplo o direito de vizinhança, ou de Direito Público, tal como as limitações urbanísticas.
São espécies de limitações ao direito de propriedade:
a) restrições - limitam o caráter absoluto da propriedade, condicionado as faculdades de fruição, transformação ou alienação a terceiros. Ex.: tombamento.
b) servidões (e outras formas de utilização de propriedade alheia) - atingem o caráter exclusivo da propriedade, que passa a servir também a outrem. Ex.: art. 5º, XXV.
c ) desapropriação - afeta o caráter perpétuo da propriedade, porque é o
meio pelo
qual o Poder Público determina a transferência compulsória da
A propriedade, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra o nascedouro do seu fundamento na Carta Constitucional de 1988, que está inserida na tendência constitucionalizante e publicizante do Direito Civil.
A atual Lei Fundamental, porém, abarcou a posição doutrinária que sustenta não constituir a propriedade uma instituição única, mas, sim, um plexo de instituições diferenciadas, interrelacionadas com as várias espécies de bens e de titulares12. A partir dessa premissa adotada pela Constituição, pode o intérprete mensurar a existência jurídica não de uma “propriedade”, mas de diversas espécies de propriedades, cada uma delas com peculiaridades próprias:
propriedade em geral (art. 5º, XXII); propriedade urbana (art. 182, § 2º); propriedade rural (arts. 5º, XXVI, 184, 185 e 186); propriedade pública (art. 37, XXI); propriedade privada; propriedade de terras indígenas (art. 20, XI e 231); etc.
A função social da propriedade Buscando uma posição intermediária entre o absolutismo da propriedade liberal e a sua negativa, surgiu no final do século passado13, primeiramente na doutrina social da Igreja Católica14, a idéia de função social da propriedade, ao lado das limitações tradicionais, mas com elas não se confundindo15.
acordo com DI PIETRO,
“a inspiração mais
doutrina social da Igreja, tal como exposta nas Encíclicas Mater et Magistra, do
Papa João XXII, de 1961, e Populorum Progressio, do Papa João Paulo II, nas quais se associa a propriedade a uma função social, ou seja, à função de servir de instrumento para a criação de bens necessários à subsistência de toda a humanidade” Insta observar, no entanto, que GIERKE, em 1889, já tinha afirmado, em discurso sob o título “A Missão Social do Direito Privado”, que deveriam ser impostos deveres sociais à propriedade, a qual não deveria mais servir apenas aos interesses egoísticos dos indivíduos, mas sim, ser disciplinada no interesse de todos.
Foi, no dizer de ANDRÉ PIETTRE, citado por EROS ROBERTO GRAU, a revanche da Grécia sobre Roma, vez que a concepção romana, que justifica a propriedade em razão da sua origem (família, dote, estabilidade patrimonial), sucumbe ante a concepção aristotélica, que justifica a propriedade pelo seu fim, seus serviços, sua função.
Qualquer instituto jurídico, e não só o regime de propriedade, pode se adaptar à noção geral da função social, ou seja, possui uma finalidade em razão da qual existe.
AUGUSTO COMTE e LEÓN DUGUIT foram alguns dos principais filósofos e doutrinadores a sustentar a função social. DUGUIT, em texto que se tornou fundamental ao estudo do tema, formulou a teoria da propriedade como uma função, pregando a transformação da noção jurídica da propriedade, que teria se socializado:
“Sin embargo, la propiedad es una instituión juridica que se ha formado para responder a una necesidad económica, como por otra parte todas las instituciones jurídicas, y que evoluciona necesariamente con las necessidades económicas mismas. Ahora bien, en nuestras sociedades modernas la necesidad económica, a la qual ha venido a responder la propiedad institución jurídica, se transforma profundamente; por consiguiente, la propiedad como institución jurídica deve transformarse también. La evolución se realiza igualmente aquí em el sentido socialista. Está también determinada por una interdependencia cada vez más estrecha de los diferentes elementos sociales. De ahí que la propiedad, par decirlo así, se socialice. Esto no significa que llegue a ser colectiva en el sentido de las doctrinas colectivistas; pero significa dos cosas:
primeramente, que la propiedad individual deja de ser un derecho del individuo, para convertirse en una función social; y en segundo lugar, que los casos de afectación de riqueza a las colectividades, que juridicamente deben ser protegidas, son cada día másnumerosos.”
Para DUGUIT, portanto, a propriedade era uma função (propriedade-função).
Essa noção, no entanto, não prevaleceu, pois considera-se que a propriedade contém uma função, mas com ela não se identifica necessariamente. Destarte, a ordem jurídica deve garantir o direito à propriedade individual, mas esse direito deve ser exercido dentro de certos limites, sem abusos, principalmente no que concerne ao não aproveitamento do bem, muito embora diga respeito também à atuação positiva, à direta utilização. Deve ter em mente o proprietário, assim, que há um interesse geral a ladear o seu interesse particular, e por isso tem que dar ao bem uma destinação que se alinhe à função social respectiva.
Os tempos modernos, portanto, trouxeram a perda da condição de privilégio excepcional e especial proteção que gozava a propriedade no século XIX, estando impressa a idéia de que “a Propriedade de um bem, especialmente quando instrumental, só é legítima se cumprir uma função social”.
Essa condição, que determina o uso do bem em favor de todas as pessoas, e não apenas do titular, opera em relação a todas as formas de propriedade:
mobiliária ou imobiliária, urbana ou rural. Porém, é na seara da propriedade agrária que a função social ganha mais ênfase, posto que as terras são, por natureza, o mais importante bem de produção, já que fornecem o alimento a todos os animais do planeta, inclusive ao Homem. A má utilização das áreas agricultáveis leva ou levará à escassez de alimentos e, consequentemente, à fome. Isso sem falar na matéria-prima industrial.
Ao lado das transformações sofridas pela propriedade, também o Direito sofreu alterações, principalmente no que tange ao Direito Civil, cujo Código
da discussão, a qual ganhou
ares de tema
O fenômeno da constitucionalização do Direito Civil é conseqüência do constitucionalismo e do princípio da supremacia da Constituição. Esta, ocupando o ápice do ordenamento jurídico, é que dá os contornos dos diversos ramos do Direito integrantes do sistema infraconstitucional. A mudança de atitude enfrenta séculos de primazia da doutrina puramente civilista, o que torna a tarefa árdua. Até hoje há uma certa reticência, inclinando-se ainda vários operadores do Direito para a antiga hermenêutica costumeira das normas, onde a Constituição é interpretada segundo o Código Civil.
No entanto, a prevalência hierárquica das normas constitucionais bem como a publicização do Direito são, ao nosso modesto pensar, irreversíveis. O fenômeno da constitucionalização da função social da propriedade se originou
com as Constituições do México de 1917 e da Alemanha de 1919 (Constituição de Weimar). A primeira estatui, no artigo 27, que “A Nação terá, a todo tempo, o direito de impor à propriedade privada as determinações ditadas pelo interesse
enquanto esta última chega a afirmar, no seu artigo 153 que “A
propriedade obriga e o seu uso e exercício devem ao mesmo tempo representar
uma função no interesse social” (grifamos).
Vê-se, assim, que a doutrina da função social da propriedade está intimamente ligada às Constituições do welfare state, que consagram o bem- estar social. Ao mesmo tempo, corresponde a uma manifestação do direito de solidariedade: “É também com fundamento na solidariedade que, em vários sistemas jurídicos contemporâneos, consagra-se o dever fundamental de se dar à propriedade privada uma função social” .
Posteriormente, a doutrina se espalhou, alcançando várias cartas constitucionais modernas, inclusive a nossa de 1988, adiante examinada. A maioria dos ordenamentos jurídicos modernos, das mais variadas vertentes, conhece a função social.
A função social, hodiernamente, cumpre o papel de elemento inibidor e repressor das distorções jurídicas originárias da degenerada e ilegítima utilização da propriedade. Trata-se de um agrupamento sistematizado de regras constitucionais que objetiva manter ou repor a propriedade na sua destinação normal, de forma que a mesma seja benéfica e útil a todos, e não apenas ao proprietário.
De fato, as razões práticas justificadoras da doutrina da função social são plenamente compreensíveis. É certo, no mundo dos fatos, que as necessidades humanas são infinitas, enquanto que os bens naturais capazes de atendê-las são finitos. Alguns desses bens, como as terras agricultáveis, revestem-se de importância ainda maior pelo fato de serem fonte de produção de outros bens necessários ao atendimento das necessidades dos Homens, como por exemplo os alimentos. Assim, a utilização dos bens de produção e o seu eventual desvirtuamento são temas que interessam a todos, sejam os proprietários das terras sejam os interessados nos bens produzidos através delas. Mesmo os bens
que não são de produção podem ter uma destinação de interesse geral, e não apenas individual. É o caso dos terrenos e urbanos, onde a necessidade de utilização racional do solo nas cidades faz com que haja um interesse coletivo no seu aproveitamento, pelo que devem os proprietários dos mesmos construir prédios de acordo com o plano diretor da cidade.
Certo é que a propriedade deverá estar voltada para o bem geral, de toda a sociedade, e não apenas para o atendimento das necessidades do proprietário. É nesse sentido que a Convenção Americana de Direitos Humanos, aprovada em 22 de novembro de 1969, na Conferência de São José da Costa Rica, estabelece que a lei pode subordinar o uso e o gozo dos bens da propriedade privada ao direito fundamental .
Questão importante reside em fixar se todo tipo de propriedade possui função social. Em que pese a divergência doutrinária, pois autores há que entendem que a função social é restrita à propriedade dos bens de produção24, preferimos afirmar que há função social em qualquer tipo de propriedade. Nesse ponto concordamos com DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA, no sentido de que o que varia não é a existência (sempre há), mas sim o tipo de função social25, já que, como melhor explanado adiante, para cada espécie de propriedade corresponde um tipo diverso de função social. Tome -se, em arrimo à afirmação, que a Constituição, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, dispõe que a propriedade atenderá à sua função social de forma genérica, sem restrições, pelo que a norma incide em todas as espécies de propriedades previstas pela Carta, e não apenas naquelas relacionadas à ordem econômica e aos bens de produção.
Assim, se se pode afirmar, atualmente, que existe algo de absoluto na propriedade, este algo absoluto é justamente a sua função social. Até porque deve-se entender que a função social não é um elemento extrínseco ao próprio conceito jurídico do direito de propriedade. Ao revés, filiamo -nos à concepção que entende ser a função social integrante do conceito de propriedade, habitando a parte interna desse direito. A propriedade, assim, só existe se e enquanto realiza a sua função social.
JOSÉ AFONSO DA SILVA também abraça essa doutrina, ao defender, em consonância com PEDRO ESCRIBANO COLLADO, que a função social “é elemento da estrutura e do regime jurídico da propriedade; é pois, princípio ordenador da
propriedade privada; incide no conteúdo do direito de propriedade; impõe-lhe novo conceito”.
Também EROS ROBERTO GRAU afirma que a idéia de função social dá à propriedade um “conteúdo específico, de sorte a moldar-lhe um novo conceito” 28. Defende ainda aquele ilustre autor o ponto de vista de que a propriedade dotada de função social justifica-se pelos seus fins, seus serviços e sua função, sendo esta última a sua base de legitimação. Desta forma, se a função social não é cumprida não será mais a propriedade objeto de proteção jurídica, pelo que o correto seria o perdimento do bem, e não a solução adotada pela constituição, de desapropriação, posto que a indenização seria, sob esta ótica, um pagamento indevido, acarretador de enriquecimento sem causa do proprietário .
Da mesma forma, PIETRO PERLINGIERI, citado por DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA, afirma que “Se o proprietário não cumpre e não se realiza a função social da propriedade, ele deixa de ser merecedor de tutela por parte do ordenamento jurídico, desaparece o direito de propriedade” 30
A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 A constitucionalização da função social da propriedade no direito brasileiro
Como já vimos no capítulo anterior, o fenômeno da constitucionalização da função social da propriedade, no direito internacional, se originou com as Constituições do México de 1917 e da Alemanha de 1919 (Constituição de Weimar).
No Brasil, o princípio foi fonte de inspiração para a desapropriação por interesse social prevista inovadoramente pela Constituição Brasileira de 1946, embora não tenha constado do texto final a expressão “função social”. O Senador FERREIRA DE SOUZA, autor da emenda que originou a desapropriação por interesse social naquela Carta, ao justificá-la perante a Comissão Constitucional afirmou ser lógico que o ser humano possua “como seu, de forma absoluta, aqueles bens necessários à sua vida, à sua profissão, à sua manutenção e à de sua família, mesmo os que constituem economia para o futuro. Mas além desse mínimo, a propriedade tem uma função social de modo que ou o seu proprietário a explora e mantém dando-lhe utilidade, concorrendo para o bem comum, ou ela
não se justifica. A emenda não chega ao extremo de negar a propriedade, mas, superpondo o bem-comum ao bem individual, admite a expropriação das propriedades inúteis, das que poderiam ser cultivadas e não o são, daquelas cujo domínio absoluto chega a representar um acinte aos outros homens”.
A função social da propriedade apareceu, literalmente, pela primeira vez na história constitucional pátria na Carta de 1967, como um dos princípios da ordem econômica e social:
Art. 157. A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios:
- função social da propriedade.”
A partir desse momento, gizou-se no topo da ordem jurídica nacional que o direito de propriedade não mais poderia ser concebido na concepção romanística tradicional, devendo, ao revés, exercer um papel de realização de finalidades sociais, coletivas.
A Constituição de 1969, também no título relativo à ordem econômica e social, previa:
desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios:
Durante a vigência dessas duas Cartas Constitucionais, o princípio da função social da propriedade esteve quase que unicamente relacionado, em termos de aplicação, com a desapropriação para fins de reforma agrária.
A Carta Brasileira atual garante o direito de propriedade no seu artigo 5º , que traz o rol dos direitos e garantias fundamentais, contanto que atenda às exigências da sua função social:
“XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;”
( ) ... II - propriedade privada; III - função social da propriedade;”
Assim, a propriedade em geral, de acordo com a tradição constitucional brasileira, não mais adorna contornos de direito individual puro, nem deve ser entendida como uma instituição do Direito Privado. É, ao revés, instituição pertencente ao Direito Público, eis que princípio constitucional da ordem econômica.
história do ordenamento
constitucional brasileiro, ao traçar os contornos da função social da propriedade urbana e rural. Isso porque, como já visto, não há uma única espécie de propriedade, e a Constituição trará diferenciação de tratamento a cada uma delas, inclusive no que concerne ao cumprimento da função social.
Pode-se dizer, no entanto, que em qualquer caso a função social deverá ser observada, mesmo que o seu conteúdo varie em relação a cada uma das espécies de propriedades elencadas pela Lei Maior. Teremos, assim, v. g., uma função social da propriedade urbana, uma outra da propriedade rural, mais uma da propriedade de terras indígenas, e assim por diante.
Daí porque pode-se concluir que, da mesma forma que a propriedade, não há uma única função social, mas diversas funções sociais. Estas variam de acordo com a natureza da propriedade.
As Constituições anteriores não traziam expressos os requisitos necessários ao atendimento da função social da propriedade urbana. Assim, é inovação da Carta de 1988 o conteúdo do artigo 182, § 2º, que relaciona a função social deste tipo de propriedade com as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de Seus habitantes.
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”
De notar que as “sanções” são progressivas, e não alternativas. Assim, terá que haver a determinação de parcelamento ou edificação compulsórios ant es do imposto progressivo, e só depois deste é que poderá ocorrer a desapropriação. Isso denota que na prática será muito difícil atingir o último estágio.
Um outro ponto que apresenta uma “sanção” ao incorreto uso do imóvel urbano, privilegiando aquele que se utiliza adequadamente do mesmo, é a hipótese da perda da propriedade em virtude de usucapião especial, inserido no texto constitucional através do artigo 183:
“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Assim, se é certo que alguém pode ser proprietário de espaço físico urbano, não menos correto é que esta propriedade pode ser perdida se o imóvel permanecer sem utilização por parte do proprietário e um terceiro passar a fruir do mesmo para sua moradia, em determinadas condições. Como visto, os bens materiais são finitos, não se justificando que fiquem sob o domínio de quem não lhes está fruindo da maneira correta.
Importante salientar, assim, que o proprietário do imóvel urbano está sempre adstrito a uma obrigação de fazer para que o seu direito de propriedade cumpra a função social que lhe é destinada, consubstanciada na utilização conforme o plano diretor. A imposição de comportamentos positivos é característica da função social, na lição sempre bem vinda de EROS ROBERTO GRAU:
“O que mais releva enfatizar, entretanto, é o fato de que o princípio da função social da propriedade impõe ao proprietário - ou a quem detém o poder de controle, na empresa - o dever de exercê-lo em benefício de outrem, e não, apenas, de não o exercer em prejuízo de outrem. Isso significa que a função social da propriedade atua como fonte de imposição de comportamentos positivos - prestação de fazer, portanto, e não, puramente, de não fazer – ao detentor do poder que deflui da propriedade.”
Como já anotado neste trabalho, a propriedade e utilização das terras agricultáveis possui extrema importância, já que estas constituem um bem através dos quais são produzidos gêneros indispensáveis à vida dos demais seres humanos. Assim, por exemplo, se o proprietário promove o seu desvirtuamento, servindo-se da terra para fins especulativos, ao revés da produção agrícola ou pastoril, afronta a todas as outras pessoas da sociedade na qual está inserido, pois as necessidades delas não poderão ser integralmente satisfeitas.
Com inteira razão, assim, a advertência de MARTIN BASSOLS COMA, no
“La utilización racional del
suelo puede ser instrumento de
afirmación del derecho para disfrutar de una vivienda digna y adecuada, al proprio tiempo que es un medio para combatir una disfunción en el mercado
dificulta en
A propriedade rural, para cumprir corretamente à sua função social, deve atender, simultaneamente, aos requisitos do art. 186:
A disposição transcrita acima não pode ser tida como uma inovação no sistema jurídico brasileiro, vez que cuida praticamente de uma reprodução do quanto já disciplinado pela lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), muito embora não se possa negar a vantagem da constitucionalização da função social da propriedade agrária.Esses requisitos constitucionais denotam também imposições positivas, no sentido já mencionado antes quando tratamos da função social da propriedade urbana, onde o proprietário ou detentor exerce o direito em benefício de outrem, e não apenas deixa de exercê-lo em prol de terceiros.
A utilização da melhor técnica agrícola revela o aproveitamento racional da terra; já a adequação desse aproveitamento será constatada a partir das condições geofísicas da gleba, ou seja, do seu potencial produtivo .
O pleno respeito ao meio ambiente é colocado como elemento necessário ao cumprimento da função social da propriedade agrícola pelo inciso II do artigo 186 da CF/88.
E não poderia ser diferente numa Carta que conferiu primazia ao direito ambiental, que coloca a defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica e que trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a que todos têm direito, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê- lo e preservá- lo para as presentes futuras gerações36. De notar que no conceito de “coletividade” estão inseridos os proprietários rurais.
HARVEY S. PERLOFF37 adverte que “A qualidade do meio ambiente em que a gente vive, trabalha e se diverte influi consideravelmente na própria qualidade de vida. O meio ambiente pode ser satisfatório e atrativo, e permitir o desenvolvimento individual, ou pode ser nocivo, irritante e atrofiante” .
A preservação ambiental, ressalte-se, é tema que refoge aos limites do interesse do Homem atual, encontrando-se no campo do interesse humano geral, presente e futuro. Isto porque as decisões tomadas pelas pessoas hoje terão influência nas condições de vida das futuras gerações. Daí deriva o moderno conceito de equidade intergeracional38, que engendra uma relação obrigacional sui generis, a qual possui no polo passivo, como devedora, a geração presente, e no polo ativo, como credoras, as gerações humanas vindouras, que serão formadas por nossos descendentes .
Nesse contexto, acertada a inclusão de normas protetivas do meio ambiente na função social da propriedade, pois a violação ambiental atinge não só os direitos das pessoas que atualmente vivem, mas também os dos nossos descendentes, que virão perpetuar a espécie humana.
O elemento social, referido pelos incisos III e IV do artigo 186 da CF/88, também deve ser observado pelo proprietário. Assim, é necessário que as regras inerentes à relação de emprego sejam observadas, e também é mister que a exploração da terra atenda aos interesses dos trabalhadores, de forma a favorecer ao seu bem-estar. O acerto do constituinte pode ser aferido a partir do momento em que lembramos que a ordem econômica brasileira é fundada na valorização do trabalho humano, visando assegurar a todos uma existência digna, em conformidade com a justiça social.
De notar, assim, que a função social da propriedade serve também como fonte de proteção à eficácia de outros direitos difusos ou coletivos. Também encontramos essa peculiaridade no direito espanhol, onde nos socorremos, mais uma vez, da doutrina de MARTIN BASSOLS COMA:
“Al proprio tiempo, el surgimiento de inevitables disfunciones en el processo económico (contaminación, degradación ambiental y paisajístic a, pérdida de identidad de valores culturales, etc.) ha determinado la aparición de una nueva faceta de aplicación de la función social de la
propriedad: la conservación de los valores inherentes o naturales de los bienes al objeto de apartarlos o impedir su transformación productivista, actuando la Administración no en función de promotora de su transformación sino como medio de control de conservación de sus valores
naturales y culturales que como tales son asumidos por la Ley (los llamados bienes culturales y
ambientales). (
En la determinación de esta relación jurídica no sólo se tutelan los intereses
generales, representados por la Administración, sino también una serie de intereses difusos o colectivos que van tomando cuerpo en el desarrollo de la sociedad y que pugnan por su expresión y reconocimiento activo al margen o com independencia de la Administración – los llamados ‘contra- derechos’ - como son el derecho a la salud, al medio ambiente, la tutela de los consumidores, etc.
O desatendimento aos requisitos do adequado cumprimento da função social autoriza o Estado a retirar compulsoriamente a propriedade rural das mãos do cidadão, através da desapropriação:
Não podem ser desapropriadas, porém, a pequena propriedade rural, nem aquela, de qualquer tamanho, que seja produtiva (artigo 185, CF/88). No entanto, ao nosso ver, isso não quer dizer que a lei não possa estabelecer outras sanções, diversas da desapropriação, para os casos em que tais tipos de propriedades rurais estejam a descumprir a sua função social.
Ou seja: a Constituição estabeleceu uma sanção possível de ser aplicada quando não se cumpre a função social, que é a desapropriação por interesse social para fins e reforma agrária, excepcionando a pequena propriedade e a propriedade produtiva. Mas, por outro lado, a ordem infraconstitucional não está impedida de estabelecer outras sanções, de natureza diversa, aplicáveis ou mesmo específicas para tais casos, como por exemplo a progressividade do Imposto Territorial Rural, ou multas civis.
Caso contrário, teríamos que admitir que a função social dessas propriedades ou não existe ou se resumiria em não constituir latifúndios ou serem produtivas. Nesse caso, seríamos obrigados a admitir, por exemplo, que uma pequena propriedade, que se tornou produtiva através de trabalho escravo e de desmatamentos desarrazoados, cumpre corretamente sua função social, o que seria um absurdo jurídico e moral.
Auto-aplicabilidade da função social da propriedade
A função social da propriedade é um conceito jurídico indeterminado. Por conceito jurídico indeterminado, segundo KARL ENGISH, deve ser entendido aquele conceito cujo conteúdo e extensão são em larga medida incertos42. O fenômeno da indeterminação jurídica é tido, atualmente, pela maioria dos autores, como um sintoma de uma nova racionalidade jurídica .
Essa indeterminação, porém, deve funcionar como elemento propulsor da potencialização do instituto da função social, e não como um fator de limitação à sua aplicação, como bem acentua DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA .
Isso porque permitirá ao aplicador do direito atuar com maior liberdade, pois cabe ao Poder Judiciário a tarefa de preencher os conceitos jurídicos indeterminados45. Assim, o Poder Judiciário pode e deve avaliar, quando instado a tanto, se as propriedades cumprem a sua função social, podendo se utilizar dos parâmetros constitucionais, mas independentemente de qualquer norma inferior. Não podem os tribunais escusar-se de julgar ou de aplicar o princípio da função social da propriedade sob a falsa alegação de imprecisão, sob o pseudo arrimo de que haveria a necessidade de complementação do conteúdo do instituto por norma infraconstitucional. A norma inferior pode até ser trazida ao mundo jurídico para explicitar, descrever, esmiuçar as diversas funções sociais e suas implicações, como aliás já defendido supra em relação à possibilidade de “sanções” legais à pequena propriedade ou à propriedade produtiva que não estiverem cumprindo a sua função social. Mas a lei nunca será tida como imprescindível para a efetivação do princípio da função social da propriedade.
Some-se a isso o fato de que a função social da propriedade é, nos termos expressos da Constituição vigente, direito fundamental, eis que previsto pelo artigo 5º , inciso XXIII, da Carta Constitucional. Pela sua própria natureza, os direitos fundamentais possuem aplicação imediata (§ 1° do artigo 5° da CF/88), não estando condicionados à edição de normatividade inferior.
Diante do exposto, é firme no direito brasileiro a auto-aplicabilidade da exigência do cumprimento de uma função social como instrumento de legitimação, e mesmo de existência, do direito de propriedade.
conclusões:.
a) consoante a CF/88 a propriedade não constitui uma instituição única,
havendo diversas espécies de propriedades, cada uma delas com peculiaridades próprias;
b) os tempos modernos
trouxeram a perda
da condição de privilégio
excepcional e da especial proteção que gozava a propriedade no século XIX, estando impressa atualmente a idéia de função social, através da qual a propriedade deverá estar voltada para o bem geral, de toda a sociedade, e não apenas para o atendimento das necessidades do proprietário;
é elemento intrínseco, integrando o conceito de
propriedade; d) como existem diversos tipos de propriedade, para cada uma
delas há uma função social, com conteúdo próprio;
e) há função social em qualquer tipo de propriedade;
f) a lei pode estabelecer sanções, diversas da desapropriação, para os casos
em que as pequenas propriedade rurais ou as propriedades produtivas estejam a
descumprir a sua função social;
g) a função social da propriedade é um conceito jurídico indeterminado, e
essa indeterminação deve funcionar como elemento propulsor da potencialização do instituto, e não como um fator de limitação à sua aplicação;
h) a função social da propriedade é direito fundamental, com aplicação
plena e imediata
avaliar, quando provocado, se as
propriedades cumprem a sua função social, em cuja tarefa é possível
magistrado utilizar os parâmetros escritos na Constituição,
independentement e de qualquer norma inferior, não podendo se escusar de
julgar ou de aplicar o princípio da função social alegação de imprecisão.
da propriedade sob
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References: artigo 27
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 artigo 5
 artigo 182
 artigo 183
 artigo 186
sui generis
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