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Código Penal Acórdão nº 1.0435.12.000802-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013
Acórdão nº 1.0000.12.125029-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ARTIGO 129 §º DO CP - REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DILIGÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
Acórdão nº 1.0000.12.117432-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013
Acórdão nº 0009598-12.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 17 de Janeiro de 2014
REVISÃO CRIMINAL -LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, DO CP). NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. O requerente foi denunciado e condenado pela prática do delito supra mencionado. PEDIDO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER ARGUMENTO OU PROVA NOVA. O fato criminoso foi amplamente analisado pelo juízo competente quando da sentença de primeiro grau pena de 03 (três) anos e 06 Acórdãos nº 990093052164 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Março de 2010
Apelação. Corréus. Artigo 10, §§ 2° e 3o, da Lei 9.437/97. Artigo 329, § 1°, incisos I e //, do CP. Artigo 129, § 1o, incisos I e //, do CP. Autoria e materialidade de todos os delitos bens demonstradas pelas robustas provas trazidas ao processo. Penas diminuídas. Regime fechado. Recursos providos em parte.
Acórdão nº 2002/0125529-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2003
... lassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais.
(HC 24677/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 26.08.2003, DJ 05.04.2004 p. 329)
Acórdãos nº 016408 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2013
Recurso em sentido estrito do Ministério Público. Artigo 129, § 9º e artigo 147, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do CP. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência de recurso de apelação do Ministério Público. Título executivo formado. Esgotamento da função jurisdicional. Pedido de prisão preventiva. Falta de interesse de agir. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acórdão nº 1.0281.01.000289-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, §3°, DO CP - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO - DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.
Acórdãos nº 339087 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010
Apelação. Artigo 129, § 9", do CP. Preliminar rejeitada. Previsão expressa tía Lei Maria da Penha que dispensa coabHaçâo para sua Incidência. Insuficiência de provas- Laudo que néo comprova s presença de lesões decorrentes da agressão. Absolvição, Recurso provido em parte.
Consultor Jurídico 23 de Fevereiro de 2014 André Mello: ...Os delitos mais comuns na violência doméstica são a ameaça (artigo 147 do CP) e a lesão (artigo 129, parágrafo 9º, do CP). O primeiro delito tem pena mínima de um ...
Acórdão nº 1.0525.07.123469-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2009
... PROBATÓRIO INSUFICIENTE - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º DO CP - LEI 11.340/06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CP SATISFEITOS. Restando evidenciadas de forma induvidosa a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 129, § 9º, do CP, constatadas através das declarações firmes e concatenadas da vítima, do depoimento Acórdãos nº 990093694727 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010
LESÃO CORPORAL - Artigo 129, § 9a (violência doméstica), do CP. Materialidade. Laudo de corpo de delito comprovando a violência perpetrada, onde consta que a vítima sofreu escoriação, com ofensa à sua integridade física. Autoria, igualmente, comprovada. Sentença condenatória mantida, não sendo caso de desclassificação para contravenção penal - vias de fato. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. nº 990081770210 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Março de 2009
... . Declassificação para lesões corporais simples - artigo 129 "caput", do CP. Conversão do julgamento em diligência para que o Promotor de Justiça oficiante em Primeiro Grau verifique a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo - Lei n. 9.099/95, artigo 89 - em relação ao delito pelo qual o agente foi condenado - artigo 129 "caput", do CP. Súmula 337 do STJ. nº 1034052330000000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 04 de Dezembro de 2008
LESÕES CORPORAIS - artigo, 129, § le, incisos I e II do CP. Provas frágeis para sustentar a condenação do apelante. APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. Decisões Monocráticas nº 011819 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Janeiro de 2013
... MP. Prazo de prescrição de 2 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI (antiga redação), do CP. Ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, conforme previsto no § 1o do artigo 110 do CP. Observância da pena em concreto imposta, substituída pela internação, para fins de cálculo da prescrição. Precedentes. Extinta a punibilidade do acusado, portanto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP. APELO PREJUDICADO. Acórdãos nº 990102268250 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010
... à pena de 3 meses de detenção, incurso no artigo 129, § 9a, do CP. Ocorrência da prescrição da pretensão executória, eis que decorrido o prazo prescricional de 2 anos (artigo 109, inciso VI, do CP) entre a data do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público (05.11.07) e a presente data. Julgada extinta a punibilidade do agente, portanto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP. ORDEM CONCEDIDA PARA TAL FINALIDADE. Acórdãos nº 993070088443 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010
... DE JUSTIÇA AFASTADA. II - HOMICÍDIO. Tentativa. Artigo 121 "caput", c.c. artigo 14, II, do CP. DESCLASSIFICAÇÃO para LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - artigo 129, § ls, III, do CP. Correção da dosimetria da pena, para constar o mínimo legal de 1 ano de reclusão, eis que o acusado possui condições favoráveis - artigo 59 do CP -, conforme reconhecido na r. sentença. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE: Inadmissibilidade, no...
Decisões Monocráticas nº 045728 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Janeiro de 2013
LESÃO CORPORAL LEVE. Violência doméstica. Artigo 129, § 9º, do CP. Agressão contra companheira mediante chutes e socos desferidos em diversas partes do corpo da vítima. Configuração. Prova pericial e oral. Pretendida absolvição fundada na excludente da legítima defesa. Inadmissibilidade. Versão defensiva isolada. Excludente de ilicitude não cabalmente demonstrada. Condenação mantida. PENA. Fixação da pena-base acima do mínimo por conta...
nº 993071085448 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Abril de 2009
LESÕES CORPORAIS. Artigo 129, "caput", do CP. Sentença absolutória. Mantença. Falta de provas da acusação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. nº 990081465370 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Fevereiro de 2009
Apelação. Artigo 129, § 9o, do CP. Violência Doméstica contra mulher. Aplicação da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Autoria e materialidade demonstradas pelas provas dos autos. Pena aplicada no mínimo legal. Substituição por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Proporcionalidade necessária entre o fato e a sanção. Recurso provido em parte.
Processo nº 0004400 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 23 de Novembro de 2009
APELAÇÃO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU. ILEGALIDADE DO ATO DE PRISÃO. ORDEM ILEGAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Preliminar de nulidade. A proposta de transação penal é prerrogativa do Ministério Público, não podendo ser alterada...
...Isso porque, o apelante respondia pela prÃ¡tica do delito previsto no artigo 121, parÃ¡grafo 2'°, IV do CP perante o JuÃ­zo Criminal da Comarca de Ibitirama- ES, tendo se ..., o que, inclusive, levou Ã absolviÃ§Ã£o do apelante em relaÃ§Ã£o ao delito do artigo 129 do CP. NÃ£o estando presentes as elementares do tipo, nÃ£o resta outra soluÃ§Ã£o a nÃ£o ...
Acórdãos nº 112519 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010
Apelação. Artigo 129, § 9o, por duas vezes, e artigo 163, parágrafo único, l, ambos do CP. Autoria e materialidade bem demonstradas pelas provas colhidas nos autos. Regime aberto. Isenção da taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11.608/2003. Aplicação de justiça gratuita, que pode ser deferida em Instância Superior, nos termos da Lei n" 1.060/50, como garantia de assistência jurídica integral e...

References: artigo 129
 ARTIGO 129
 ARTIGO 621
 Artigo 10
 Artigo 329
 Artigo 129
 Artigo 129
 artigo 147
 artigo 69
 ARTIGO 129
 Artigo 129
 ARTIGO 129
 ARTIGO 77
 artigo 129
 Artigo 129
 artigo 129
 artigo 89
 artigo 129
 ARTIGO 386
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 107
 artigo 129
 artigo 107
 Artigo 121
 artigo 14
 artigo 129
 artigo 59
 Artigo 129
 Artigo 129
 Artigo 129
 artigo 121
 artigo 129
 Artigo 129
 artigo 163