Source: http://www.juridicohightech.com.br/2016/08/dos-auxiliares-da-justica.html
Timestamp: 2017-03-25 21:37:39+00:00

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Dos auxiliares da Justiça . JURÍDICO - HIGH TECH
O artigo 149 enumera alguns dos auxiliares da justiça:
São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe
Dentre os auxiliares da justiça não enumerados no artigo 149 podem-se citar o avaliador e o leiloeiro.
Dispondo sobre matéria própria das Leis de Organização Judiciária, o Código exige que, em cada juízo, haja pelo menos um Ofício de Justiça e,
em cada comarca, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos (arts. 150 e 151 [1])
O artigo 152 enumera as atribuições do escrivão ou chefe de secretaria:
§1o O juiz titular editará ato afim de regulamentara atribuição prevista no inciso VI.
O Código permite que o juiz nomeie escrivão ad hoc:
No artigo 153, o Código de Processo Civil co-responsabiliza o escrivão ou chefe de secretaria pela observância da ordem cronológica prevista no artigo 12.
O artigo 154 enumera as atribuições do oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais
diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2
(duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no
inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.
Nos termos do artigo 155 [2],
o escrivão ou chefe de secretaria e o oficial de justiça respondem regressivamente por perdas e danos, quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos devidos e quando com dolo ou culpa praticarem ato nulo.
Trata-se de responsabilidade regressiva, a significar que a ação de indenização deverá ser proposta contra a União ou o Estado, conforme o caso, que denunciará a lide ao servidor. Observe-se que se trata de hipótese em que a denunciação da lide não implica a inserção de fundamento novo.
[2] Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

References: artigo 149
 artigo 149
 artigo 152
 artigo 153
 artigo 12
 artigo 154
 artigo 155