Source: https://beatrizterra1406.jusbrasil.com.br/artigos/550026071/reparticao-de-competencias-e-rendas-nas-constituicoes-brasileiras?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-18 09:46:13+00:00

Document:
Repartição de Competências e Rendas nas Constituições Brasileiras
Uma Comparação entre as Constituições Federais de 1967 e 1988
Publicado por Beatriz Terra
O Federalismo surgiu nos Estados Unidos como uma alternativa ao confederalismo, modelo que não se adaptou à realidade estadunidense por não prover grande força agregativa aos Estados. Isso se devia à conservação da soberania dos estados-membros, que poderiam, então, romper o vínculo quando julgassem necessário ou conveniente e ditarem seus próprios interesses.
Decorrentes da principal falha, o modelo confederativo apresenta outras imperfeições que o tornam inadequado. A conservação da soberania dos Estados tornava a Confederação extremamente dependente dos estados-membros em questões financeiras e de recursos humanos, tornando-a ainda mais frágil.
Ademais, não havia um tribunal supremo que pudesse julgar contendas entre os Estados, cujos conflitos eram extramente complexos devido ao fato de cada Estado ter sua legislação, além das leis da própria confederação. Essa mesma falha impedia a União de proteger as Constituições estaduais de conflitos internos.
O objetivo da criação de um novo modelo era proporcionar um governo mais poderoso e eficiente sem que, no entanto, pudesse exercer esse poder de modo autoritário e ameaçar as liberdades individuais, como ocorria nos Estados unitários.
A principal diferença entre a Confederação e a Federação se encontra em relação à soberania dos estados-membros. Ao contrário do que ocorre na Confederação, na Federação os Estados não têm soberania, embora conservem sua autonomia. A soberania passa a ser exclusiva da Federação, enquanto os estados-membros têm autonomia dentro de suas esferas de competências, tendo poder para se auto-organizar, que se traduz pela existência de Constituições estaduais, nas quais deve estar inserida toda a estrutura organizacional dos estados-membros; autogovernar, isto é, eleger seus respectivos governantes, de possuíres autoridades próprias que não se subordinam às autoridades da ordem central; autolegislar, isto é, de exercer sua capacidade legislativa prevista pela Constituição Federal; e auto-administrar, ou seja, gerir os próprios órgãos e serviços públicos. Em suma, o que se verifica é uma descentralização do poder e da administração pública.
Em decorrência da falta de soberania dos Estados, inexiste o direito de secessão, de modo a tornar o vínculo que une os estados-membros indissolúvel. Isto é, uma das funções da Federação é manter o vínculo que une todos os entes federativos, impedindo-os de se desvincular.
Ademais, outra característica relevante da Federação é a base jurídica que esta tem na Constituição, ao contrário da Confederação, que se baseava em um tratado. É o poder soberano que institui a Constituição, que, por sua vez, mina a soberania dos entes federativos e estabelece o limite das esferas de autonomia de cada um deles.
Diante do exposto, verifica-se que a imprescindibilidade da Constituição ao Estado federal, visto sua função de tornar o vínculo entre os estados-membros perpétuo e indissolúvel, bem como repartir as competências de cada ente federativo, característica vital ao Estado federal.
Ainda em relação à Constituição, é digno de nota que esta deve ser escrita e rígida, pois este é o único modo de garantir que seus objetivos originais não se desvirtuem facilmente ao longo do tempo. Nesse sentido, muitos juristas entendem que a forma federalista deve ser colocada como cláusula pétrea da Carta Maior.
Apesar de se configurar como um Estado federal, a Federação tem aspectos unitários que se manifestam através (i) da existência de um ordenamento jurídico federal válido em todo o território nacional e que sujeita todos os cidadãos de todos os estados-membros, em paralelo com os ordenamentos estaduais; (ii) da existência de um tribunal federal habilitado a resolver os conflitos de competência em todo os território nacional; (iii) da possibilidade de a União de intervir nos estados-membros em caso de possibilidade de desvinculação de um dos entes federativos; e (iv) da unidade do Estado federal tanto no plano interno quanto no externo (neste caso, vê-se que apenas a União Federal é pessoa jurídica de Direito Internacional).
Dentre estes aspectos, destaca-se a possibilidade de intervenção da União nos demais entes federativos. Este é o mecanismo que concretiza a falta de soberania dos Estados e, por mais que seja exercida através da União, representa a vontade da própria Federação em se manter unida. Enquanto houver intervenção, percebe-se que há uma suspensão da autonomia dos Estados, na qual prevalece a vontade federal contra as vontades parciais. Uma vez cessados os motivos que levaram à intervenção federal, esta deve cessar também.
Todavia, em contraposição aos aspectos unitários, os estados-membros têm participação no governo central através do Senado, câmara de representação dos Estados, que se manifesta na criação e/ou aprovação de emendas constitucionais.
Por fim, aspecto fundamental do Estado federal é a repartição de competências e rendas. A repartição das competências é o que dá forma à descentralização desejada no modelo federal ao descentralizar o poder e a administração, de modo a tornar o governo mais eficiente, mas não autoritário.
Neste sentido, cumpre esclarecer que o entendimento mais básico de autonomia é a capacidade de autolegislar. Aplicada ao Estado federal, autonomia significa a capacidade dos estados-membros de criarem suas próprias Constituições e leis, desde que dentro das competências delegadas pela Constituição Federal. A repartição de competências é elemento básico do sistema federativo, pois é o que proporciona uma convivência harmoniosa entre os entes federativos, ao contrário da convivência conflituosa experimentada no Confederalismo.
No entanto, é necessário ressaltar que para o cumprimento das competências delegadas pela Constituição Federal, é necessário que haja, também, uma repartição de renda. Para que a administração consiga, de fato, ser eficiente, é preciso que haja um equilíbrio entre os encargos e a renda de cada ente federativo, caso contrário, tem-se a ineficiência do governo aliada à dependência econômica e, consequentemente, política dos estados-membros em relação à Federação, tornando o Estado federal extremamente frágil.
A Repartição de Competências no Estado Federal
O Estado federal é um Estado extremamente flexível, flexibilidade esta que depende da delegação de competências da Constituição Federal aos entes federados, tornando-o mais ou menos descentralizado. Isto permitiu que este modelo sobrevivesse ao tempo, se adaptando a cada contexto histórico, político, econômico e social. Percebe-se que em momentos históricos nos quais prevalecia o liberalismo, o poder dos estados-membros era maior, em detrimento do poder do governo federal. O oposto ocorria no contexto histórico ditado pelo Wellfare State.
Partindo de uma análise histórica, percebe-se que o movimento natural de todos os países foi de passar do Estado liberal ao Estado intervencionista. O Estado intervencionista, ao contrário do Estado liberal, é extremamente demandado no âmbito social, tendo sido propostos ambiciosos objetivos que, muitas vezes, não podem ser alcançados pelos estados-membros isoladamente. Ademais, foram notados diversos aspectos comuns aos Estados federais que também contribuíram ao acumulo de competências e poder no governo federal, como o destaque da figura do Presidente da República; a perda da qualidade de representante dos Estados pelo Senado por ter seus senadores associados a partidos políticos nacionais não orientados aos problemas regionais; a industrialização e o crescimento das cidades, que atenuou as diferenças estaduais, padronizando os comportamentos sociais.
Além disso, são características dos Estados federais latino-americanos que também acarretaram no aumento de competências da União federal o abuso da opção de intervenção federal nos demais entes federativos, bem como o demasiado número de golpes de Estado, que tendem a abolir a autonomia dos estados-membros.
Técnicas de Repartição de Competência
Os Estados Unidos, como precursores do federalismo, foram, também, o Estado que estabeleceu o primeiro modelo de repartição de competências. O primeiro modelo previa a especificação dos poderes da União, deixando os demais poderes e competências aos Estados. Diz-se que este modelo é baseado nas competências enumeradas e competências remanescentes, repartição conhecida como horizontal.
Desde a implantação do federalismo no Brasil, as Constituições brasileiras adotaram este modelo. No entanto, a Constituição de 1934 inovou ao trazer as competências concorrentes, tendo sido inspirada na Constituição alemã de Weimar.
Cumpre esclarecer, neste ponto, o significado de competências exclusivas, privativas, comuns, concorrentes, enumeradas e remanescentes. Primeiramente, deve-se partir do princípio da subsidiariedade, isto é, as competências devem ser atribuídas ao menor ente com capacidade para realizá-la. Ou seja, não deve ser atribuição dos Estados aquilo que o Município pode realizar, assim como não deve ser atribuição da União aquilo que os Estados e/ou Municípios podem realizar. Desse modo, o poder fica descentralizado e o governo se torna eficiente.
Competência enumerada é aquela na qual a Constituição determina com precisão as atribuições de um ente federativo. As competências enumeradas e remanescentes se complementam, pois as competências remanescentes são aquelas que não são enumeradas, ou seja, é competência de determinado ente tudo o que a Constituição não atribuiu como competência a outro ente.
Competência exclusiva é aquela que é atribuída a um ente federativo sem deixar qualquer margem de participação a outro ente. Embora a competência privativa seja muito similar à exclusiva, nesta há a previsão de delegação da competência. Isto é, ambas espécies de competências são atribuídas a um ente federativo, mas, enquanto a exclusiva é indelegável, a privativa é delegável.
Competência comum é aquela na qual deve haver uma cooperação entre os entes aos quais determinadas competências foram atribuídas, enquanto na competência concorrente, o papel da União se limita a editar normas gerais, competindo aos demais entes federativos a edição de normas específicas, bem como a competência suplementar para legislar sobre normas gerais.
Dando continuidade à análise das técnicas de repartição de competências, verifica-se que a partir da Constituição de 1934, as Constituições seguintes também adotaram a técnica de estabelecer as competências enumeradas, remanescentes e concorrentes. Faz-se necessário ressaltar, também, que quanto à partilha de rendas, foi assegurada a competência concorrente entre a União e os Estados para a criação de novos tributos – considerando que a própria Carta Maior já tinha estabelecido os tributos que caberiam à União, aos estados e aos Municípios-, sendo vedada a bitributação.
A Constituição de 1937 inovou ao trazer a possibilidade de se delegar aos Estados, por lei federal, a faculdade de legislarem sobre matérias de competência privativa da União, para regulá-las ou suprirem lacunas.
A Emenda Constitucional nº 18 de 1965, publicada durante a vigência da Constituição de 1946, instituiu que os tributos brasileiros passariam a ser apenas os que constassem em sua redação, eliminando a possibilidade da criação de novos impostos. Em relação à receita dos entes federativos, a participação dos Estados e Municípios se dava através de determinado percentual da arrecadação de alguns impostos federais ao Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Como se verá adiante, a Constituição de 1967, bem como sua 1ª Emenda de 1969, apenas agravaram a dependência econômica e política dos Estados em relação à União Federal que já se passara a verificar.
O Estado Federal Brasileiro
O modelo federalista foi implantado no Brasil com a Constituição Federal de 1891, como pode ser verificado no artigo 1º de tal Carta:
É preciso ressaltar que o modelo brasileiro foi implantado à luz do modelo norte-americano. Todavia, faz-se necessário destacar que os diferentes contextos econômicos, sociais, políticos, entre outros, fizeram com que esses dois sistemas se diferenciassem de tal modo que levou Miguel Reale a afirmar que o que herdamos dos Estados Unidos da América não foi o federalismo, mas apenas a forma de governo presidencialista.
A principal diferença entre o federalismo brasileiro e o estadunidense se dá pelo sistema anterior dos dois países. Enquanto os Estados Unidos sofreram uma transição de um Estado confederativo a um Estado federal, o Brasil passou de um Estado Unitário a um Estado federal. Disso, percebe-se que enquanto os Estados norte-americanos abdicaram de sua soberania, os estados brasileiros deveriam ter ganho autonomia. A situação atual brasileira atesta que isto não foi exatamente o que aconteceu. O federalismo brasileiro ficou restrito ao plano político-constitucional, nunca tendo sido implantado integralmente.
Ademais, é válido apontar que há certa divergência doutrinária a respeita, mas a doutrina majoritária entende que o federalismo brasileiro é trino, pois os Municípios também são entes federativos, o que não ocorre no modelo estadunidense.
É de se notar que o federalismo não foi favorável a todos os Estados brasileiros. Os Estados que já eram economicamente mais favorecidos, como São Paulo e Minas Gerais, foram beneficiados, enquanto os Estados que já encontravam dificuldade para atender as necessidades básicas de sua população, ao se tornarem autônomos, foram ainda mais prejudicados.
A concentração de poderes e competências na União Federal brasileira começou com a revisão da Constituição de 1891, que se deu em 1926, e só se acentuou ao longo do tempo. O auge deste processo se deu com a Constituição Federal de 1967, que levou a um federalismo de integração, isto é, à extensão do rol de competências da União em detrimento das competências dos demasiados estados-membros.
A Constituição Federal de 1967
É de extrema importância analisar as Constituições inseridas em seus contextos históricos, de modo a esclarecer os motivos que levaram cada Constituição a dispor o que dispunham.
Nesse sentido, cumpre relembrar que o Brasil foi tomado por um regime militar em 1964 através de um golpe de Estado. Primeiramente, foi mantida a Constituição de 1946. No entanto, necessitando de um respaldo legal para suas ações, que priorizasse a segurança nacional, o governo transformou o Congresso Nacional em Assembleia Nacional Constituinte, tendo sido os membros opositores ao regime afastados. A Constituição elaborada por esta Assembleia Constituinte foi outorgada em 24 de janeiro de 1967, tendo entrado em vigor em 15 de março de 1967, estando, portanto, inserida neste novo regime e sendo, consequentemente, uma Constituição extremamente autoritária.
Como já foi dito, os golpes de Estado se encontram entre os aspectos que favorecem o acúmulo de poder e competências na União Federal e este caso não foi exceção. É notável que esta Constituição foi elaborada de modo a concentrar poder no Poder Executivo, especificamente no âmbito federal, estabelecendo, para tanto, a concentração de poderes e competências na União Federal.
Em 1968, devido aos protestos populares e estudantis, o governo editou o Ato Institucional nº 05, documento extremamente autoritário, que possibilitava o fechamento do Congresso Nacional pelo Presidente da República, bem como a proibição do habeas corpus em matéria de crimes políticos contra a segurança nacional, entre outros, de modo que era incompatível com a ordem jurídica vigente à época.
Em razão disso, em 1969, a Junta Militar assumiu o governo e renovou a redação da Constituição de 1967 através da Emenda Constitucional nº 1, que foi considerada por muitos como uma nova Constituição outorgada. Esse entendimento é, inclusive, partilhado pelo Supremo Tribunal Federal, que a considera uma nova Constituição materialmente, visto que ela não passou pelo procedimento formal de promulgação de uma Constituição. Esta emenda apenas intensificou a concentração de poder no Poder Executivo, bem como na União Federal, além de ter transformado o mandato presidencial em 5 anos, vedando a reeleição.
Depois de uma análise teórica, parte-se, agora, a uma análise concreta. Nesse sentido, faz-se necessário ressaltar que, por se tratar de um regime totalitário, muito do que foi estabelecido em legislação não foi aplicado ao plano real.
Primeiramente, o artigo 1º da Constituição estabelece que “O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. A partir deste artigo, percebe-se a intenção do constituinte de que o Brasil se constitua como um Estado federal, tendo a união indissolúvel dos entes federativos positivada no primeiro artigo da Carta Maior. Percebe-se, tanto na Carta original quanto na Carta emendada pela Emenda Constitucional nº 1, a devida importância que se dá à Federação, visto que esta foi positivada como cláusula pétrea de ambas, nos termos de seus artigos 50, § 2º e artigo 47, § 1º, respectivamente.
Ademais, o artigo 13 estabelece a autonomia dos estados-membros ao permitir que estes se organizem e sejam regidos por legislação própria, embora tenha se tornado obrigatória a adaptação das Constituições estaduais a determinados princípios.
O Capítulo II trata das competências da União federal. É a partir do rol extremamente extenso de competências delegadas à União que se percebe a grande concentração de poder nesta. Este rol pode ser encontrado no artigo 8º da Constituição Federal de 1967, que permaneceu quase inalterado após a Emenda Constitucional nº 1.
Dá-se especial atenção à competência de legislar sobre normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; de direito financeiro, de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde e de regime penitenciário. É relevante, também, notar que a o processo de criação ou extinção de Estados se desenvolvia exclusivamente no âmbito federal, não considerados os interesses dos próprios Estados.
Em consonância com esta concentração de competências extremamente relevantes na União Federal, o artigo 10 estabelece grande número de situações em que é permitido à União intervir nos Estados, minando ainda mais sua autonomia. Neste aspecto, deve-se dar a devida importância à possibilidade da União reorganizar as finanças da unidade da Federação que adotar medidas ou executar planos econômicos que contrariem as diretrizes estabelecidas em lei federal ou ainda, a possibilidade da União intervir nos Estados para prover a execução de lei federal.
Diante do exposto, verifica-se que embora a Carta Magna estabelecesse o Estado federal, a autonomia dos Estados e dos Municípios não tinha grande efetividade.
Ademais, percebe-se que a Constituição de 1967 adota a técnica de repartição de competências que engloba as competências enumeradas, remanescentes e concorrentes. Como se vê no artigo 8º, coube à União as competências enumeradas; aos Estados, as competências remanescentes e concorrentes, vide artigo 13 § 1º e artigo 8º § 2º, respectivamente da Carta de 1967, tendo suas redações nos seguintes artigos na Constituição cuja redação foi modificada pela Emenda Constitucional nº 1: 13 § 1º e artigo 8º, parágrafo único.
Quanto à competência tributária, ficou mantido o entendimento da Emenda Constitucional nº 18 de 1965. Ao contrário desta Emenda, a Constituição de 1967 não cria impostos, apenas delega competência para sua criação. Nesse sentido, verifica-se que tal Carta prevê competências enumeradas à União, aos Estados e aos Municípios. Não obstante, inovou-se ao prever que caberia à União, também, a competência residual para criação de outros impostos.
É notável que esta Constituição não contribuiu à contenção da tendência do aumento do poder da União, pelo contrário. Ao estabelecer grande concentração de competências na União, bem como a grande concentração de competências tributárias, esta Constituição propiciou o respaldo legal que o Estado ditatorial necessitava para tentar legitimar seu poder. Tratando-se de um Estado autoritário, é natural que se verifique um maior aumento do poder da União e do Poder Executivo. Como será visto a seguir, entretanto, este foi um tema relevante ao constituinte de 1988, que tentou tomar medidas que reestabelecessem o equilíbrio ao federalismo brasileiro.
A Constituição Federal atualmente vigente foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e é fruto de um intenso processo de redemocratização da sociedade brasileira. Devido ao histórico ditatorial que a precedeu, esta Constituição é conhecida por ser extremamente garantista, em oposição ao regime anterior que aboliu os direitos e garantias fundamentais.
O constituinte de 1988, não obstante entendesse que eram necessárias mudanças estruturais que pudessem levar o Brasil de volta à democracia e embora se admitisse a necessidade de repensar o federalismo, principalmente no que tangia as atribuições e competências da União Federal, não alterou a forma federal do Estado, como se observa pelo disposto no artigo 1º: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]”. Ve-se que este constituinte, bem como o constituinte de 1967, percebe a importância de forma federal, que se encontra, mais uma vez, positivada como cláusula pétrea da Constituição, nos termos de seu artigo 60, § 4, I.
A reforma do federalismo deveria ser atingida através de uma reforma tributária que equacionasse melhor a divisão de rendas e competências entre os entes federativos, de modo a romper a dependência econômica e política dos Estados e Municípios em relação à União, descentralizando a administração e tornando o governo mais eficiente.
Em uma primeira análise, o rol de competências da União estabelecido na Constituição de 1988 é bastante similar ao estabelecido pela Constituição de 1967, tendo sido mantidas as competências para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e desapropriação, por exemplo. Além disso, cumpre atentar ao fato de que, através do tempo, surgiram novas questões que levaram o constituinte a atribuir novas competências à União, como a questão indígena e a questão nuclear.
No que tange o modelo de repartição de competências adotado na Constituição de 1988, nas palavras de Fernanda Dias Menezes de Almeida, o constituinte estruturou
um sistema complexo em que convivem competências privativas, repartidas horizontalmente, com competências concorrentes, repartidas verticalmente, abrindo-se espaço também para a participação das ordens parciais na esfera de competências próprias da ordem central, mediante delegação.
Assim, os artigos 21 e 22 da Constituição enumeram as competências exclusivas e privativas da União, respectivamente. Percebe-se que o artigo 22 trata-se de competência privativa, uma vez que seu parágrafo primeiro prevê a possibilidade de delegação destas competências aos Estados, por meio de lei complementar. Ademais, aos Estados couberam as competências remanescentes, como pode ser observado pela redação do artigo 25, § 1º da mesma Constituição. Por fim, o artigo 30 da Carta Maior enumera as competências dos Municípios.
Outrossim, os artigos 24 e 25 da atual Constituição brasileira estabelecem as competências comuns e concorrentes.
Aqui, é benéfica a exploração da diferença entre competências legislativas e competências não legislativas, de execução ou materiais. A competência legislativa é aquela que diz respeito à criação de leis, enquanto que a competência não legislativa é aquela que diz respeito à execução das leis, à autorização e promoção de ações. Na Constituição de 1988, as competências legislativas são concorrentes e/ou privativas e, portanto, delegáveis.
É notável que as competências legislativas têm grande importância em um sistema federativo, visto que são as leis que dão dimensão do exercício dos demais poderes. Dito isso, é de grande relevância que as competências legislativas sejam concorrentes e/ou delegáveis, pois demonstra um aumento da autonomia dos demais entes da federação em detrimento da União.
Diante do exposto, considerado o estabelecimento de competências comuns e concorrentes, bem como a possibilidade de delegação de competências, percebe-se o esforço do constituinte em amenizar a concentração de poder na esfera da União.
Quanto à repartição de renda, a Constituição discriminou os tributos que cada ente federativo tem competência para estabelecer, especificando os tributos competentes à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios nos artigos 153, 155 e 156, respectivamente. Aqui, diferentemente do que o que ocorre com as competências legislativas e executivas, a competência para criação de tributos é enumerada para todos os entes da federação, mas cabe, também, à União, a competência remanescente, pois é prevista a possibilidade de criação de novos impostos mediante lei complementar.
Em adição, também é prevista a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação de impostos federais e dos Municípios no produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Além disso, a Constituição também prevê a destinação de parte da arrecadação dos impostos federais ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios e a programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Em relação à renda de cada ente da federação, cabe esclarecer que é clara a intenção do constituinte de atribuir renda suficiente aos estados-membros, de modo que eles pudessem acompanhar o aumento de suas competências. Todavia, também é perceptível que os entes federativos ainda dependem de renda da União, o que poderia levar e, de fato levou, à grande dependência econômica e, consequentemente, política dos estados-membros em relação à União.
Por fim, é válido mencionar que a Constituição de 1988 teve grande inspiração na Constituição alemã de 1949, no que tange à tentativa de melhor balanceamento do sistema federativo. Dá-se, inclusive, grande importância à repartição de capacidade legislativa, capacidade imprescindível ao federalismo, visto que uma de suas premissas é a autonomia dos estados-membros, sempre tendo em mente que isto engloba a capacidade de auto-organização, auto-administração, autogoverno e autolegislação.
No que tange ao federalismo e sua inerente repartição de competências e rendas, é imprescindível destacar o papel fundamental da Constituição. É apenas com uma Constituição escrita e rígida que a forma federalista está protegida, de forma que a descentralização política leve à eficiência do governo. Ademais, é esta que estabelece a repartição de rendas e competências que dá forma ao federalismo, bem como estabelece o grau de autonomia dos entes federativos, estabelecendo, portanto, um Estado voltado ao liberalismo ou ao Wellfare State.
A partir do que foi analisado supra, percebe-se que o problema da centralização de poder na União não é um fenômeno exclusivamente brasileiro, pelo contrário. Desconsiderado o período do Império, o Brasil teve, em sua história, o auge desta centralização com a Constituição Federal de 1967 e sua 1ª Emenda Constitucional de 1969. Não se deve deixar de notar que esta grande concentração de poder na União estava intimamente ligada ao autoritarismo que dominava o governo à época.
Em resposta a este processo centralizador e autoritário, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, que objetiva a reforma tributária e a melhor distribuição de competências e, neste aspecto, está muito bem encaminhada, embora ainda se verifique grande concentração de poder na esfera da União. Nesse momento, deve-se destacar que o total esvaziamento do poderio da União também não é desejável, principalmente à luz da falibilidade à qual o Estado liberal já se mostrou suscetível. Considerado isto, percebe-se que o rumo a ser adotado é, de fato, o equilíbrio tanto entre as competências dos entes federativos, quanto o equilíbrio entre estas competências e as rendas dos respectivos estados-membro, de modo que o governo seja eficiente, mas não autoritário.
Nesse sentido, já foi verificado um enorme avanço se considerada a melhora da Constituição de 1988 em relação à Constituição de 1967. Deve-se, entretanto, ser mantido um esforço contínuo de toda a sociedade no sentido dos equilíbrios já citados, pois estes são, sem sombra de dúvida, o caminho mais benéfico a todos, seja o próprio governo, sejam seus governados.
Beatriz Terra Aleshinsky
Disponível em: https://beatrizterra1406.jusbrasil.com.br/artigos/550026071/reparticao-de-competencias-e-rendas-nas-constituicoes-brasileiras

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 47
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 60
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 30