Source: https://camarasanharo.pe.gov.br/index.php?secao=resolucao
Timestamp: 2019-09-22 00:32:17+00:00

Document:
RESOLU��O N� 001/2019
Fa�o saber que o Plen�rio da C�mara Municipal de Sanhar� aprovou em 1� e 2� vota��o o Projeto de Resolu��o N�. 001/2019, oriundo da Mesa Diretora da C�mara.
Disp�e sobre a fixa��o do vencimento dos servidores p�blicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Munic�pio de Sanhar�/PE.
Art. 1� Os vencimentos dos cargos de Assessor Parlamentar � CC4, de provimento comissionado, fica fixado em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 2� Os vencimentos do Cargo Efetivo de Assessor de Servi�os Legislativos, Criado atrav�s do Projeto de Resolu��o 001/2005, (que disp�e sobre a estrutura administrativa do Poder legislativo), ficam equiparados aos vencimentos do Cargo Comissionado CC-2, garantido contudo, ao cargo efetivo, o crit�rio da irredutibilidade salarial definida na Constitui��o Federal, em seus artigos, dentre eles o Art. 7, Inciso VI da CF.
Art. 3� Os vencimentos dos servidores p�blicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Legislativo do Munic�pio de Sanhar�/PE, ser�o reajustados em 8,39, (oito virgula trinta e nove por cento), que equivale ao mesmo �ndice de reajuste do duod�cimo para 2019.
Art. 4� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, com efeitos retroativos � primeiro (1�) de janeiro de 2019.
Sanhar�, 28 de fevereiro de 2019.
PAULO JOSE OLIVEIRA BATISTA PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLU��O N� 001 /2016
EMENTA: Fixa os subs�dios dos Vereadores da C�mara Municipal de Sanhar� para a pr�xima Legislatura e d� outras providencias.
A Mesa Diretora da C�mara Municipal de Sanhar�, no uso das atribui��es que lhe conferem a Lei Org�nica do Munic�pio e o Regimento Interno da C�mara de Vereadores, submete � aprecia��o do Plen�rio o seguinte Projeto de Resolu��o:
Artigo 1� Ficam fixados em R$ 6.222,00 (seis mil duzentos e vinte e dois reais) mensais, os subs�dios dos Vereadores da C�mara Municipal de Sanhar� para a pr�xima Legislatura, que compreende o per�odo de 01.01.2017 a 31.12.2020.
Artigo 2� O valor previsto no artigo anterior poder� ser alterado por Lei especifica, na mesma propor��o e quando ocorrer revis�o geral anual da remunera��o dos servidores p�blicos municipais, na conformidade do inciso X do artigo 37 da Constitui��o Federal, observados os limites constitucionais e os constantes na Lei Complementar N.� 101, de 04.05.2000.
Artigo 3� As despesas decorrentes da presente Resolu��o correr�o por conta de dota��es pr�prias constantes do or�amento vigente.
Artigo 4� - Esta Resolu��o entrar� em vigor a partir de 1� de janeiro de 2017
Artigo 5� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Sanhar�, 30 de agosto de 2016
RESOLU��O N.� 001/2015
Ementa: Atualiza o Anexo I da Resolução nº 001/2005 e dá outras Providências.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Sanharó aprovou em 1ª e 2ª votação o Projeto de Resolução Nº. 001/2015, oriundo da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 1.º O Anexo I da Resolução 001/2005 fica atualizado conforme o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Câmara Municipal de Sanharó, 11 de junho de 2015
PROJETO DE RESOLU��O N�. 004/09
Dispõe sobre a Criação da Câmara Itinerante em Sanharó – PE, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sanharó, apresenta ao plenário, para apreciação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004/09, de autoria da Mesa Diretora,
ARTIGO 1º Fica criado, no Município de Sanharó, a Câmara Itinerante.
§ 1º. Entende-se por Câmara Itinerante as reuniões feitas pelo Plenário da Câmara, fora da Sede Legislativa.
§ 2º. As reuniões, fora da Sede Legislativa, serão realizadas nos Distritos de Mulungu e Jenipapo e nas Comunidades de Barriguda e Riacho Fundo.
ARTIGO 2º A Câmara Itinerante fará 04 (quatro) reuniões por ano, sendo 02 (duas) no primeiro semestre e 02 (duas) no segundo semestre.
§ 1º. A Câmara Itinerante iniciará os trabalhos no Distrito de Mulungu, na primeira semana de março.
§ 2º. As reuniões serão sempre na primeira semana de cada mês, seguindo esta ordem: Março, Maio, Setembro e Novembro.
§ 3º. A primeira reunião será no Distrito de Mulungu, seguido pelo Distrito de Jenipapo e pelas Comunidades da Barriguda e Riacho Fundo.
ARTIGO 3º. Fica a Secretaria da Câmara responsável pela realização da Reunião Itinerante, devendo providenciar local próprio e avisar, através dos meios disponíveis, a população local.
Parágrafo Único: As despesas de locomoção dos Vereadores e Corpo de Funcionários, decorrentes destas Sessões, serão custeadas com Recursos provindos do Orçamento da Câmara.
Câmara Municipal de Sanharó, 26 de novembro de 2009.
2°. Secretário
Resolu��o N�. 003/2009 de 29 de outubro de 2009
DÁ DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANHARÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que O Plenário da Câmara Municipal de Sanharó aprovou por unanimidade o e Eu Promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
ARTIGO 1° - Fica o Plenário da Câmara Municipal de Sanharó, PE, denominado de Plenário Vereador “OSCAR TOLENTINO LEITE”.
ARTIGO 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Sanharó, 29 de outubro de 2009.
Sua trajetória foi marcada pela luta pela emancipação política de Sanharó, até então distrito de Pesqueira, graças a sua participação, junto com outras lideranças o sonho de emancipação tornou-se realidade.
Foi eleito vereador na formação da Primeira Câmara, onde ocupou a cadeira de Presidente deste Poder Legislativo.
Foi gerente da Companhia de Energia Local. Quando esta foi transformada em CELPE, foi transferido para o Município de São Bento do Una, porém nunca deixou de dá atenção e assistência ao município de Sanharó, onde viveu, formou família, morreu e jaz enterrado no cemitério local.
O mesmo deixou grandes raízes políticas, que produziram outros nomes de destaque na política municipal, sendo Pai do Ex-vereador José Carlos Leite, que foi detentor de 06 (seis) mandatos Legislativos, tio do Ex-vereador Lasdelau Leite e Avô do Vereador Carlos Eduardo Silva de Lima, autor deste Projeto.
Sendo, portanto, o Sr. Oscar Tolentino Leite, total merecedor de tal homenagem
Resolu��o da Mesa Diretora
Considerando a atual conjuntura econômica por que passam atualmente as prefeituras, inclusive com incertezas das receitas provenientes das transferências constitucionais, inclusive FUNDEB;
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação necessita de maior prazo para emissão de perecer da Emenda Constitucional de FUNDEB;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Sanharó, através da Secretaria de Administração, solicitou adiamento para que possa apresentar a Proposta de Lei Complementar em tópicos, a fim de facilitar a discussão em plenário;
Considerando que até o momento não chegou a esta Casa nenhuma proposta dos professores, a fim de que se possa discutir em plenário,
A Mesa Diretora da Câmara resolve adiar, por tempo indeterminado, a Audiência Pública marcada para o próximo dia 02 de setembro.
A Secretaria da Casa deve informar a Prefeitura Municipal de Sanharó, a Secretaria de Educação, Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças e o Sindicato dos Professores.
Sanharó, 27 de agosto de 2009.
Projeto de Resolu��o Legislativa N�. 002/2009
Disciplina a Concessão de diárias e viagens no ambito da camara de vereadores de sanharó - pe
Faço saber que O Plenário da Câmara Municipal de Sanharó aprovou com 08 (08) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário e Eu Promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
CONSIDERANDO que as diárias atuais se encontram defasadas, uma vez que seus valores foram estabelecidos, através de Lei, em 27 de maio de 1999.
ARTIGO 1° Os Vereadores e Servidores da Casa Legislativa, em viagem a serviço ou representação da Câmara, receberão o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, por meio de diárias, não havendo necessidade da comprovação das despesas realizadas.
ARTIGO 2º Nos deslocamentos para municípios limítrofes, não se fará o uso de diárias, exceto se houver pernoite, que concederá o direito a meia diária.
ARTIGO 3° Em deslocamentos no Estado de Pernambuco, Vereadores e Servidores, em representação e a trabalho da Câmara de Vereadores, receberão diária no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e em deslocamentos para outros estados, receberão diárias de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais).
ARTIGO 4° As diárias completas serão pagas havendo pernoite, ou quando o deslocamento for para a Capital do Estado ou a distâncias superiores a 200 km (duzentos quilômetros).
ARTIGO 5° Os pagamentos de diárias e meias diárias serão solicitadas pela Secretaria da Casa Legislativa, mediante requerimento com justificativa, e autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
ARTIGO 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sanharó, 24 de julho de 2009.
Projeto de Resolu��o Legislativa N�. 001/2009
Dispõe sobre a Implantação na Câmara Municipal de Sanharó da Unidade de Controle Interno, e dá outras providências.
Faço saber que O Plenário da Câmara Municipal de Sanharó aprovou com 07 (sete) votos favoráveis e Eu Promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica instituída, na Câmara Municipal de Sanharó, a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Sanharó - UCIC
Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se Unidade de Controle Interno da Câmara – UCIC, a unidade central de coordenação da Câmara Municipal que terá por objetivo executar as atividades de controle interno do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. A Unidade de Controle Interno da Câmara – UCIC, será vinculada ao Sistema de Controle Interno do Município, porém com atuação própria, não sendo subordinada ao mesmo.
Art. 4º. Fica criada, na estrutura administrativa da Câmara municipal de Sanharó a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA - UCIC, órgão vinculado ao Sistema de Controle Interno, que se constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle, com a finalidade de:
I. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal;
II. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres de direito da Câmara Municipal;
III. apoiar os órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV. examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
V. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI. controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal dos Poderes Executivo e legislativo;
VII. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Art. 5º. A Unidade de Controle Interno da Câmara – UCIC terá um Coordenador, que se manifestará através de relatórios, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.
Art. 6º. Compete ao Coordenador da UCIC a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle.
Art. 7º. Constituem-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador do Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I. independência profissional para o desempenho de suas atividades;
III. a impossibilidade de destituição da função, salvo por motivo plenamente justificado e com a concordância da maioria absoluta da casa, decidido o afastamento em sessão ordinária.
§ Único. O Coordenador do SCIC será indicado pelo Presidente da mesa Diretora da Câmara, e empossado pela concordância da maioria absoluta dos vereadores, decidida em seção ordinária da Casa.
Art. 8º. O Coordenador cientificará o Chefe do Poder Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, e emitirá relatório específico para o Sistema de Controle Interno.
Sanharó, 19 de junho de 2009

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 37

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 1

ARTIGO 3

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 7