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Timestamp: 2019-05-24 03:36:44+00:00

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Depen - Prova 1
A TICA NO PODER PBLICO
"O servidor pblico no poder jamais desprezar o elemento tico de sua conduta. Assim, no ter que decidir somente entre o legal e o ilegal, o oportuno e o inoportuno, o conveniente e o inconveniente, mas principalmente entre o honesto e o desonesto..."(CAPTULO I, Seo I, inciso II do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal. DECRETO N 1171, 22 DE JUNHO DE 1994).
Na definio gramatical estrita tica o estudo dos juzos de apreciao referentes conduta humana suscetvel de qualificao do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto. Atualmente est havendo um modo de pensar, de agir, de viver fora dos princpios ticos at h pouco respeitados e aceitos. Essa a Crise tica. Pior ainda que aceita-se como natural essa nova situao, como se no houvesse norma para reger os atos humanos, tanto particulares como pblicos. Falta a aceitao da necessidade da tica, que compreende os valores capazes de garantir a realizao pessoal do ser humano, conforme sua dignidade e o sentido de sua vida.
A tica no Poder Pblico Em tese, a Administrao Pblica o instrumento que o Estado coloca disposio dos governos para que eles possam implementar suas polticas em todos os seus campos de atuao, para assim beneficiarem seus tutelados de forma digna e eficaz, como previsto em nossa Constituio Federal. O Brasil, apesar de excepcionalmente provido de recursos naturais e humanos, alm de detentor de uma considervel renda bruta, deixa claramente grande parcela de sua populao condenada subvida e misria, sendo sempre deixada margem dos benefcios derivados de tanta riqueza encontrada em nossa Nao. O grande agravante dessa situao catica que nosso pas no consegue ocultar a existncia de um Poder Pblico profundamente no-tico, edificado sobre uma questionvel estrutura poltico-econmica. O aparelho da Administrao Pblica se apresenta, no caso brasileiro, sob a forma de uma mquina obsoleta, antieconmica e viciada. Com naturais excees, operam essa ultrapassada mquina funcionrios normalmente despreparados que, ou assimilam seus vcios, ou se encontram desestimulados pelas precrias condies de trabalho existentes. Infelizmente, a Administrao Pblica um terreno fertilssimo onde germinam e frutificam os mais gritantes exemplos de violao a muitos dos princpios ticos. Por outro lado, muitos lutam para a tica ser implementada no Poder Pblico em nosso pas, para que assim o contribuinte que paga, e muito, tributos e impostos, possa deixar de se sentir constantemente ludibriado por produtos e servios estatais de m qualidade. Encontramos, porm, respaldo jurdico em vrias vertentes do Direito, para assim lutarmos contra a falta de tica no Poder Pblico em nossa nao. Uma gama de exemplos dessas normas pode ser encontrada, por exemplo, em nossa Constituio Federal de 1988, no art. 5 inciso LXXIII, que trata da moralidade, ou no art. 37 que determina os princpios que a Administrao Pblica deve obedecer, como: legalidade, moralidade e eficincia. Encontramos tambm no Cdigo Penal Brasileiro artigos que combatem a falta de tica no Poder Pblico como o artigo 316, que tipifica o crime de concusso, ou o artigo 319 que discorre sobre o delito da prevaricao, ambos crimes exercidos por servidores pblicos. Normas mais especficas que muito chamam a ateno so o "Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal" , que em junho de 1994 foi aprovado por meio do Decreto n 1.171, pelo ento presidente Itamar Franco, e o "Cdigo de Conduta da Alta
Administrao Federal", aprovado, em agosto de 2000, pelo presidente da Repblica Fernando Henrique Cardoso. Tais normas incluem a descrio de condutas e procedimentos que devem ser seguidos pelos servidores em questo, mas no contm as penas cabveis em casos de descumprimento. Nesse contexto, ntido o poder atribudo Comisso de tica, passvel de ser criada para julgar, mas no penalizar criminalmente os transgressores. Tais comisses podem sim penalizar os transgressores na esfera administrativa, aplicando penalidades como a exonerao. Cabe a ela, porm, recorrer ao Cdigo Penal para, enfim, fazer cumprir a pena devida. Essa a questo, por exemplo, de condutas ilcitas, como a concusso, o peculato, a corrupo passiva e a prevaricao. Por se tratar de um tema extensivamente tratado e discorrido na esfera pblica, neste trabalho ser resumido de forma breve um certo tipo de ilcito praticado por funcionrios pblicos, que vai contra vrios princpios tico-legais, resguardados por normas e at costumes de nossa sociedade, a concusso.
Concusso O Estado detm o monoplio da coero, e pode exercer a dominao legal e legtima sobre as pessoas que vivem sob sua jurisdio. Essa superioridade tem por finalidade a realizao de desejos coletivos que sempre visam o bem comum e a construo de uma sociedade justa, igual e livre. Os agentes pblicos esto armados de poderes para fazer valer as manifestaes de vontade do Estado, e lhes permitido exigir ou determinar que os administrados adotem comportamento compatvel com o Estado Democrtico de Direito. Concusso a exigncia de vantagem ilcita formulada pelo agente pblico, para si ou para terceiro, direta ou indiretamente, em razo da funo, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. o desvio da funo pblica. Ao concutir, o agente pblico est substituindo um valor de interesse social por um interesse menor, seu ou de outrem. Desviar poder administrativo usar indevidamente a competncia, abusar dela Este crime vai contra vrios princpios rezados no Cdigo de tica do Servidor Pblico, principalmente na Seo III deste Cdigo, que discorre as vedaes do servidor pblico. Em seu inciso XV, alnea "a", o Cdigo veda "o uso do cargo ou funo, facilidades, amizades, tempo, posio e influncias, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;" , o que enquadra-se perfeitamente neste crime de concusso. Ainda encontramos respaldo jurdico no Cdigo Penal Brasileiro que, no artigo 316, estabelece a pena auferida ao funcionrio pblico que exercer a concusso. Assim ele discorre: "Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida: Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1 - Se o funcionrio exige tributo ou contribuio social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrana meio vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza: Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. 2 - Se o funcionrio desvia, em proveito prprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres pblicos: Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa." Vrios exemplos que se enquadram nesse tipo de delito podem ser elencados como:
Policiais, com exerccio em delegacia, que exigem da vtima vantagem indevida para no envolv-la em inqurito por receptao; Ameaa de imposio de determinada multa, pelo funcionrio pblico, com a ressalva de dispens-la mediante o pagamento de uma "taxa" fictcia; Mdico ou dirigente de hospital pblico que exige alguma cobrana ou complementao "por fora" por determinado servio prestado; Estes exemplos enquadram-se quando o funcionrio pblico est no exerccio de sua funo, mas deve ser lembrado que este delito pode ser realizado ainda que fora da funo, como magistrados ou policiais, que exigem tratamento especial em estabelecimentos diversos, praticando a popularmente conhecida "carteirada". Infelizmente, o crime de concusso um tipo de delito que quase nunca deixa vestgios, pois ocorre na clandestinidade, sob a aparncia da honestidade, que caracteriza a funo pblica e tanto maior quanto mais importante for a funo exercida pelo agente. Assim, a palavra das vtimas h de merecer crdito sempre que no esbarre em igual credibilidade do acusado ou assente algum sentimento menos nobre.
CONCLUSES O trabalho retro redigido tentou dissertar no s sobre a tica no Poder Pblico, mas tambm alertar sobre a atual situao atica na qual nos encontramos e, claro, mostrar ferramentas para revertermos o quadro atual. Afinal, o setor pblico, como o nome indica, s tem razo de existir se atender as necessidades da coletividade. Por isso, a dimenso tica e humana no servio pblico deve ser priorizada. Fique claro que no s devemos resgatar o respeito pelo usurio dos servios estatais, como tambm o respeito pela dignidade dos servidores pblicos, principalmente os de baixo nvel hierrquico, que vm sendo responsabilizados h tempos por mazelas das quais muitas vezes so vtimas e no agentes.
BIBLIOGRAFIA FAZZIO JNIOR, Waldo. Corrupo no poder pblico: peculato, concusso, corrupo passiva e prevaricao So Paulo: Atlas, 2002. CERQUINHO, Maria Cuervo Silva e Vaz. O desvio de poder no ato administrativo. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Cdigo de tica do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal. Braslia, 22 de junho de 1994. Constituio Federal, 7 ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. A TICA NO PODER PBLICO
Na definio gramatical estrita tica o estudo dos juzos de apreciao referentes conduta humana suscetvel de qualificao do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto. Atualmente est havendo um modo de pensar, de agir, de viver fora dos princpios ticos at h pouco respeitados e aceitos. Essa a Crise tica.
Pior ainda que aceita-se como natural essa nova situao, como se no houvesse norma para reger os atos humanos, tanto particulares como pblicos. Falta a aceitao da necessidade da tica, que compreende os valores capazes de garantir a realizao pessoal do ser humano, conforme sua dignidade e o sentido de sua vida.
A tica no Poder Pblico Em tese, a Administrao Pblica o instrumento que o Estado coloca disposio dos governos para que eles possam implementar suas polticas em todos os seus campos de atuao, para assim beneficiarem seus tutelados de forma digna e eficaz, como previsto em nossa Constituio Federal. O Brasil, apesar de excepcionalmente provido de recursos naturais e humanos, alm de detentor de uma considervel renda bruta, deixa claramente grande parcela de sua populao condenada subvida e misria, sendo sempre deixada margem dos benefcios derivados de tanta riqueza encontrada em nossa Nao. O grande agravante dessa situao catica que nosso pas no consegue ocultar a existncia de um Poder Pblico profundamente no-tico, edificado sobre uma questionvel estrutura poltico-econmica. O aparelho da Administrao Pblica se apresenta, no caso brasileiro, sob a forma de uma mquina obsoleta, antieconmica e viciada. Com naturais excees, operam essa ultrapassada mquina funcionrios normalmente despreparados que, ou assimilam seus vcios, ou se encontram desestimulados pelas precrias condies de trabalho existentes. Infelizmente, a Administrao Pblica um terreno fertilssimo onde germinam e frutificam os mais gritantes exemplos de violao a muitos dos princpios ticos. Por outro lado, muitos lutam para a tica ser implementada no Poder Pblico em nosso pas, para que assim o contribuinte que paga, e muito, tributos e impostos, possa deixar de se sentir constantemente ludibriado por produtos e servios estatais de m qualidade. Encontramos, porm, respaldo jurdico em vrias vertentes do Direito, para assim lutarmos contra a falta de tica no Poder Pblico em nossa nao. Uma gama de exemplos dessas normas pode ser encontrada, por exemplo, em nossa Constituio Federal de 1988, no art. 5 inciso LXXIII, que trata da moralidade, ou no art. 37 que determina os princpios que a Administrao Pblica deve obedecer, como: legalidade, moralidade e eficincia. Encontramos tambm no Cdigo Penal Brasileiro artigos que combatem a falta de tica no Poder Pblico como o artigo 316, que tipifica o crime de concusso, ou o artigo 319 que discorre sobre o delito da prevaricao, ambos crimes exercidos por servidores pblicos. Normas mais especficas que muito chamam a ateno so o "Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal" , que em junho de 1994 foi aprovado por meio do Decreto n 1.171, pelo ento presidente Itamar Franco, e o "Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal", aprovado, em agosto de 2000, pelo presidente da Repblica Fernando Henrique Cardoso. Tais normas incluem a descrio de condutas e procedimentos que devem ser seguidos pelos servidores em questo, mas no contm as penas cabveis em casos de descumprimento. Nesse contexto, ntido o poder atribudo Comisso de tica, passvel de ser criada para julgar, mas no penalizar criminalmente os transgressores. Tais comisses podem sim penalizar os transgressores na esfera administrativa, aplicando penalidades como a exonerao. Cabe a ela, porm, recorrer ao Cdigo Penal para, enfim, fazer cumprir a pena devida. Essa a questo, por exemplo, de condutas ilcitas, como a concusso, o peculato, a corrupo passiva e a prevaricao. Por se tratar de um tema extensivamente tratado e discorrido na esfera pblica, neste trabalho ser resumido de forma breve um certo tipo de ilcito praticado por funcionrios pblicos, que vai contra vrios princpios tico-legais, resguardados por normas e at costumes de nossa sociedade, a concusso.
Concusso O Estado detm o monoplio da coero, e pode exercer a dominao legal e legtima sobre as pessoas que vivem sob sua jurisdio. Essa superioridade tem por finalidade a realizao de desejos coletivos que sempre visam o bem comum e a construo de uma sociedade justa, igual e livre. Os agentes pblicos esto armados de poderes para fazer valer as manifestaes de vontade do Estado, e lhes permitido exigir ou determinar que os administrados adotem comportamento compatvel com o Estado Democrtico de Direito. Concusso a exigncia de vantagem ilcita formulada pelo agente pblico, para si ou para terceiro, direta ou indiretamente, em razo da funo, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. o desvio da funo pblica. Ao concutir, o agente pblico est substituindo um valor de interesse social por um interesse menor, seu ou de outrem. Desviar poder administrativo usar indevidamente a competncia, abusar dela Este crime vai contra vrios princpios rezados no Cdigo de tica do Servidor Pblico, principalmente na Seo III deste Cdigo, que discorre as vedaes do servidor pblico. Em seu inciso XV, alnea "a", o Cdigo veda "o uso do cargo ou funo, facilidades, amizades, tempo, posio e influncias, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;" , o que enquadra-se perfeitamente neste crime de concusso. Ainda encontramos respaldo jurdico no Cdigo Penal Brasileiro que, no artigo 316, estabelece a pena auferida ao funcionrio pblico que exercer a concusso. Assim ele discorre: "Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida: Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1 - Se o funcionrio exige tributo ou contribuio social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrana meio vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza: Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. 2 - Se o funcionrio desvia, em proveito prprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres pblicos: Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa." Vrios exemplos que se enquadram nesse tipo de delito podem ser elencados como: Policiais, com exerccio em delegacia, que exigem da vtima vantagem indevida para no envolv-la em inqurito por receptao; Ameaa de imposio de determinada multa, pelo funcionrio pblico, com a ressalva de dispens-la mediante o pagamento de uma "taxa" fictcia; Mdico ou dirigente de hospital pblico que exige alguma cobrana ou complementao "por fora" por determinado servio prestado; Estes exemplos enquadram-se quando o funcionrio pblico est no exerccio de sua funo, mas deve ser lembrado que este delito pode ser realizado ainda que fora da funo, como magistrados ou policiais, que exigem tratamento especial em estabelecimentos diversos, praticando a popularmente conhecida "carteirada". Infelizmente, o crime de concusso um tipo de delito que quase nunca deixa vestgios, pois ocorre na clandestinidade, sob a aparncia da honestidade, que caracteriza a funo pblica e tanto maior quanto mais importante for a funo exercida pelo agente. Assim, a palavra das vtimas h de merecer crdito sempre que no esbarre em igual credibilidade do acusado ou assente algum sentimento menos nobre.
BIBLIOGRAFIA FAZZIO JNIOR, Waldo. Corrupo no poder pblico: peculato, concusso, corrupo passiva e prevaricao So Paulo: Atlas, 2002. CERQUINHO, Maria Cuervo Silva e Vaz. O desvio de poder no ato administrativo. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Cdigo de tica do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal. Braslia, 22 de junho de 1994. Constituio Federal, 7 ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
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