Source: https://patriciareeh.jusbrasil.com.br/artigos/782286282/das-limitacoes-do-poder-de-tributar-imunidade
Timestamp: 2020-04-02 07:21:47+00:00

Document:
Caminhamos pelo Direito Financeiro e Direito Tributário
O presente artigo tem como objetivo abordar a imunidade tributária, trazida pela nossa Constituição Federal de 1988, no título VI, da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 150, inciso VI, alíneas a à E. Estas imunidades são inerentes à várias classes, desde pessoas físicas, até as instituições, o intuito será mostra a força que este artigo tem de imunizar tributos que o Estado impõe para nós. Para tanto, foi necessário transcorrermos pelo Direito Financeiro definido certo conceitos primordiais para entendermos o tema em foco, para ao final explicarmos o Direito Tributário e seus conceitos. Sendo sempre utilizado doutrinas e jurisprudências para compreensão do tópico em discussão. Pois ao tratarmos de imunidade tributária devemos ter em foco que não é um simples instituto, mas sim uma limitação da qual, transmite aos seus sujeitos ativos uma proteção de pagar valores exorbitantes ou não. Tema este que nos tempos atuais se tornam um escape para instituições e pessoas.
This monograph aims to address the tax immunity brought by our Federal Constitution of 1988, in Title VI, Taxation and Budget, in its article 150, item VI, paragraphs A to E. These immunities are inherent to various classes, from the physical person to the institutions, the intention will be to show the force that this article has to immunize taxes that the State imposes for us. For that, it was necessary to go through the Financial Law defined certain primordial concepts to understand the subject in focus, in order to explain the Tax Law and its concepts. Always being used doctrines and jurisprudence to understand the topic under discussion. For when dealing with tax immunity we must focus on what is not a simple institute, but a limitation of which, it transmits to its active subjects a protection from paying exorbitant amounts or not. Theme this that in the present times become an escape for institutions and people.
Key words: Tax Immunity; Federal Constitution; Limitations
Diante disso o presente artigo visa reabrir o entendimento sobre a incidência dos impostos diretos e indiretos em operações comerciais, empresarias e estatutárias, por sujeitos declarados ou reconhecidos como imunes, especificados no artigo 150, inciso VI, alínea a até alínea e da Constituição Federal de 1988.
1.1.1 Receita Pública
1.1.3 Natureza
1.2 Ciência das finanças
“a) Economia Financeira, que estuda os fatores da riqueza à disposição do Estado e indica os recursos financeiros que este pode obter, retirando-os do próprio patrimônio ou do patrimônio do particular; b) Política Financeira, que estabelece as finalidades do Estado e indica o que constitui interesse público, escolhendo, para realizar aquelas finalidades, os meios financeiros mais adequados; c) Técnica Financeira, que estuda a atividade do Estado sob o ponto de vista da atuação prática das conclusões fornecidas pela economia financeira e pela política financeira, oferecendo métodos e processos para sua utilização sistemática”.
1.3 Direito Financeiro como ordenamento jurídico
1.4 Direito Financeiro e Direito Tributário
Inicialmente, salientamos acerca da falta de um conceito explicito na Constituição sobre “tributo”. Averiguando o capitulo que dispõe a Carta Magna sobre o “Sistema Tributário Nacional”, detectamos que a mesma, incumbe a Lei Complementar à competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies[40], conforme dispõe o artigo 146, inciso III, alínea a do Código Tributário Nacional, cujo o assunto é:
“Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)
A- Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição a dos respectivos tos geradores, bases de calculo e contribuintes[41].
“Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores. § 5º - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § 3º e § 4º”.
Logo podemos destacar as palavras ensinadas pelo autor Ruy Barbosa Nogueira, os tributos (...) são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direto público que constituem o Direito Tributário.[44]
A obrigação de pagar imposto não se origina de nenhuma atividade especifica do poder público relativa ao contribuinte. O fato gerador do dever jurídico de pagar imposto é uma situação da vida do contribuinte relacionada a seu patrimônio, independentemente do agir do Estado[53].
2.2.3 Contribuição de Melhoria
2.2.4 Empréstimo Compulsório
3. DA LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
· princípio da legalidade (Constituição Federal, art. 150,1);
· princípio da igualdade tributária (Constituição Federal, art. 150, II);
· princípio da irretroatividade tributária (Constituição Federal, art 150, III, a);
· princípio da anterioridade (Constituição Federal, art 150, III, b);
· princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal (Constituição Federal, art. 150, III, c);
· princípio da vedação ao confisco (Constituição Federal, art 150, IV);
· princípio da ilimitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens (Constituição Federal, art. 150, V);
· princípio da capacidade contributiva (Constituição Federal, art 145, § lº)
· princípio da uniformidade (Constituição Federal, art 151,1);
· princípio da Imunidade (Constituição Federal, art 150, VI).
· Imposto sobre a Importação (II);
· Imposto sobre a Exportação (IE);
· Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguros (IOF).
· For interpretativa;
· Se discorrer sobre ato NÃO definitivamente julgado;
· Novos critérios de fiscalização e apuração.
Trata-se de norma geral que ampliou a aplicação do princípio, já existente na Constituição Federal, para fins de cobrança de contribuições sociais, no qual se encontra no artigo 195, § 6º)[77], o autor Alexandre de Mores[78] destaca que o Supremo Tribunal Federal salienta que o principio da anterioridade nonagesimal destina-se a assegurar o transcurso de lapso temporal razoável afim de que o contribuinte pudesse elaborar novo planejamento e adequar-se à realidade tributária mais gravosa, tendo, ainda sido salientado pelos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso, que esse princípio constitui direito fundamental deslocado do artigo 5º da Constituição Federal, destinado a salvaguardar o contribuinte do arbítrio destrutivo ou dos excesso gravosos do Estado, Dessa forma, nem mesmo o Poder Constituinte derivado poderia mutilá-lo e, muito menos, extingui-lo.
“Em termos menos congestionados, tributo confiscatório seria um tributo que servisse como punição; já tributo com efeito confiscatório seria o tributo com incidência exagerada de forma que, absorvendo parcela considerável do patrimônio ou da renda produzida pelo particular, gerasse neste e na sociedade em geral uma sensação de verdadeira punição. As duas situações estão proibidas, a primeira (confisco) pela definição de tributo (CTN, art. 3."); a segunda (efeito de confisco) pelo art. 150, IV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988”[80].
4. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
· A isenção traduz- se em dispensa legal de pagamento de tributo; a imunidade é a não incidência apreciada constitucionalmente;
· A isenção situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país. Em síntese, o que se inibe na isenção é o lançamento do tributo, tendo ocorrido fato gerador e nascido o vínculo jurídico obrigacional. Na imunidade, não há que se mensurar em relação jurídico-tributária, posto que a norma imunizadora está excluída do campo de incidência do tributo. A não incidência, a propósito, é a ausência de subsunção do fato imponível ao conceito descrito na hipótese de incidência, ou seja, o acontecimento fático não se alinha com fidelidade à descrição legal originária, restando incompletos os elementos para a tipicidade;
· A isenção, por sua vez, é um favor legal consolidado na dispensa de pagamento de tributo devido, isto é, a autoridade legislativa impede que o sujeito passivo da obrigação tributária se sujeite ao tributo. Portanto, inibe-se o lançamento. A imunidade, por seu turno, manifesta-se pela não incidência qualificada constitucionalmente. Traduz-se no obstáculo, que decorre de preceito constitucional, à incidência de tributos sobre fatos ou situações específicos.
A autora Regina Helena Costa, atribui um importante paralelismo entre os princípios tributários e as imunidades, enquanto normas constitucionais referentes as limitações ao poder de tributar, afirmando que os princípios são diretrizes positivas, norteadoras do adequado exercício da competência tributária, as imunidades encerram preceitos negativos, demarcando a própria competência tributária, impedindo seu exercício em relação a determinadas pessoas, bens e situações[92].
Deste modo, o artigo 150, inciso VI, alínea A ao E da Constituição Federal, em matéria de imunidade tributária, traz as principais espécies do mesmo, é evidente que outras existem dentro do texto constitucional (Podemos apontar rol das imunidades tributárias na Constituição de 1988: 51 2, XXXIV, aeb; 5a, LXXIII; 5a, LXXIV; 5a LXXVI, aeb; 5a, LXXVII; 150, VI, a; 150, VI; 150, § 22; 153, § 3a,III; 153, § 4a; 153, § 5a; 155,X, a; 155,X,b; 155,X,c; 155,XI; 155, § 32; 156, II; 156, § 2a, I; 156, § 3a; 184, § 5a; 195, § 7a; 226, § Ia; 230, § 2ª), mas esse artigo nos traz aquelas normas que dispõe uma maior atenção do estudo doutrinário. Sendo elas:
Incisiva são as palavras do autor Aliomar Baleeiro ao dizer que a imunidade recíproca é um instituto jurídico político expressamente consagrado na Constituição e não pode ser anulado pelas sutilezas e jogos de palavras do legislador ordinário. Na verdade, mais do que isso, a imunidade recíproca, por ser uma característica fundamental à forma federativa do Estado, possui, em nosso sentir, caráter de clausula pétrea, por força do artigo 60, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, e por tal motivo, não pode ser anulada nem mesmo através de Emenda Constitucional[95].
“A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. [Tese definida no RE 594.015, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 6-4-2017, DJE 188 de 25-8-2017 - Tema 385.]”.
4.2 Imunidade para templos de qualquer culto
“O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no art. 150, VI, c, § 4º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. [ARE 895.972 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 2-2-2016, DJE 34 de 24-2-2016.]Conforme destaquei na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b, da Constituição abrange não apenas os locais destinados à celebração de cultos, mas se estende, também, a todos os imóveis pertencentes à entidade religiosa e destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, ainda que alugados a terceiros. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 724 do STF (...). Dessa forma, o argumento sustentado pelo recorrente, no sentido de que seria possível a incidência de IPTU sobre o imóvel destinado à residência de pastores, dado que a imunidade discutida abarcaria apenas os locais destinados à realização de atos religiosos, não encontra amparo no entendimento firmado por este Tribunal a respeito do tema. Com efeito, se a circunstância de a recorrida alugar o imóvel de sua propriedade a terceiro, sem qualquer vínculo com ela, não afasta a imunidade sob exame, não há qualquer razão que justifique o óbice ao gozo do benefício na hipótese de o bem em questão ser destinado à residência dos seus ministros religiosos. [ARE 694.453 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 25-6-2013, DJE 156 de 12-8-2013.]”
“Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. I – O reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim, para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em cujas lojas não se professa qualquer religião. IV - Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida. (STF - RE 562351, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2012 PUBLIC 14-12-2012)”[99].
“EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, b e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços"relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido. (STF- RE 325.822, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2002, DJ 14-05-2004 PP-00033 EMENT VOL-02151-02 PP-00246).”[100]
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, B, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, b. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (STF - RE 578562, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206-02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)”[101].
4.3 Imunidade das Instituições
O autor Hugo de Brito Machado[103], enaltece a finalidade é proteger a liberdade política, a liberdade sindical e estimular aqueles que desejam colaborar com o Estado na prestações de serviços de assistência social, desde que sem a finalidade lucrativa. Resaltando que a possibilidade de a lei fazer exigências, como condição para gozo da imunidade, diz respeito apenas às entidades sem fins lucrativos, e não aos partidos políticos nem as entidades sindicais. E, mesmo em relação a elas, as exigências legais hão de dizer respeito apenas à aferição da ausência de finalidade lucrativa. As expressões atendidos os requisitos de lei e sem fins lucrativos, precisam ser cuidadosamente interpretadas, conforme o autor Eduardo Sabbag[104], que explica:
“A expressão “(...) atendidos os requisitos da lei”: a alínea c é preceito não autoaplicável, não automático, necessitando de acréscimo normativo. A lei a respeito é a lei complementar, posto que a imunidade, assumindo a feição de limitação constitucional ao poder de tributar, arroga, ipso facto, no bojo do art. 146, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a indigitada lei complementar, que, no caso, é o próprio Código Tributário nacional. A alínea c tem operatividade conferida pelo art. 14, I, II e III,do CTN”.
“A expressão “(...) sem fins lucrativos”: essa estranha e presumível “impossibilidade de se obter lucro” deve ser entendida em consonância com o art. 14, I, do CTN. Não há, de fato, vedação ao lucro, mas, sim, proibição à apropriação particular do lucro. Essa apropriação se mostra no animus distribuendi, que não pode ser confundido com uma normal remuneração dos diretores de uma entidade imune, pela execução dos seus trabalhos. Nesse sentido, entendemos que carece de legitimidade o art. 12, § 2.º, da Lei n.º 9.532/1997, que, de modo acintoso, vedou tal remuneração”.
“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.
Grandes debates periodicamente ocorrem quanto ao alcance dessa imunidade, seja nos insumos ou no conceito de elemento cultural protegido. Alguns entendem que os insumos protegidos seriam somente os decorrentes de papel, já outros divergem dos materias que poderiam se encaixar nessa imunidade.
(...) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”.
“Na própria Exposição de Motivos da Proposta de Emenda à Constituição que resultou na EC 75 afirmou-se que a novidade atenuará sensivelmente a barreira econômica que pesa sobre o produto original, tornando-o mais acessível ao consumo, popularizando ainda mais seu acesso às classes menos privilegiadas do Pais. Assim, o objetivo expressamente declarado foi o combate à pirataria, o que torna bastante estranha a não extensão do benefício à.música de autoria estrangeira interpretada por artista estrangeiro. Se a pirataria é algo indiscutivelmente nocivo - e não há dúv:idas de que o é -, ela deveria ser combatida no Brasil igualmente, tanto nos casos em que atinge artistas e autores brasileiros, quanto naqueles em que atinge apenas os estrangeiros”.
Fonogramas e videofonogramas musicais: o art. 5º, IX, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) conceitua fonograma como"toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação. de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual". Assim, de maneira simplificada, pode-se considerar como" fonograma musical "o arquivo contendo música. Apesar da inexistência de definição legal, podemos considerar como"videofonograrna musical o arquivo contendo música e vídeo”.
Contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros: Esta exigência descaracteriza o caráter puramente objetivo que a imunidade poderia ter. É que, para imunizar determinadas coisas (fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil), exigiram-se certas características das pessoas a elas vinculadas ("nacionalidade brasileira" para o intérprete ou para o autor). Assim, por possuir requisitos objetivos e subjetivos, a imunidade pode ser classificada como mista.
Bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham: Essa importante regra destina-se a evitar que se instaure, a respeito da imunidade da música nacional, discussão semelhante àquela existente quanto à imunidade dos livros, jornais e periódicos (cultural). Lá o insumo "papel destinado à impressão" é imunizado em virtude de disposição expressa, mas as mídias em que são gravados em meio magnético ou óptico os livros eletrônicos têm sido indevidamente tratadas como insumos não imunizados, sendo grande a discussão sobre a imunidade do próprio livro gravado na mídia. No que concerne à imunidade da música nacional, a discussão não encontra eco, de forma que todos os suportes materiais (vinil, cassete, CD, DVD, Blu-ray) e arquivos digitais (vendidos por App Store, Google Play e similares) contendo fonogramas e videofonogramas imunes são também protegidos pela benesse constitucional.
5. INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA E ALIQUOTA ZERO.
“O fato de a situação previamente descrita na lei ser realizada e incidir no tributo, dar nascimento à obrigação tributária. Neste caso a situação está incluída no campo da tributação. Tecnicamente se diz que é a ocorrência do fato gerador do tributo, ou que o tributo, como expressão da lei, incide na relação fática previamente tipificada e efetivamente realizada”.[117]
Além disso, podemos usar ainda como exemplo o IPTU, que é de competência do município, sendo o campo material a propriedade predial e territorial urbana, cujo fato gerador ocorre em qualquer ponto do território município.
A pessoa política da qual detém a competência tributária para constituir o tributo também é competente, por meio de lei, para conceder isenções, diante de observações aos limites constitucionais transcritas no artigo 155, § 2º, inciso XII, Alínea g, da Constituição Federal[121].
Com relação a limitação do poder de tributar, não podemos considerar como uma proibição, mas sim, uma forma de preservação dos princípios fundamentais para cidadão, pois devemos interpretar os dispositivos legais juntamente acompanhada do equilíbrio, pois antagônico seria se não tivéssemos limites para Poder Público, pois sua obsessão para arrecadar, é certamente seu veneno.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 20º Edição. São Paulo: Saraiva, 2014
BANDEIRA, Maria da Conceição. Diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária. Disponível em:<http://www.conteudojuridico.com.br/artigo, diferencas-entre-imunidade-isencaoenao-incidencia-tributária,56460.html>. Acessado em: 05 de Fevereiro de 2.019.
BRASIL, Republica Federativa do. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição
/Constituição.htm#Adct>. Acessado em: 24 de Janeiro de 2.019.
FROES, Samira. Princípios constitucionais tributários. Disponível em: <http://samirafroes.jusbrasil.com.br/artigos/183065194/principiosconstitucionaitributarios>.Acessa... em: 01 de Fevereiro de 2.019.
MERLO, Ariela Cunha. Principais diferenças entre as categoria e técnicas de desoneração do direito tributário: não incidência, isenção, imunidade e alíquota zero. Disponível em:<http://www.oab-sc.org.br/artigos/principais-diferencas-entre-as-categoriasetecnicas-desoneracao-do.... Acessado em: 08 de Fevereiro de 2.019.
SILVA, Bruno Florentino. Tributo e espécies tributarias previstas na constituição federal e no código tributário nacional. Disponível em:<http://bruno_orentinosilva.jusbrasil.com.br/artigos/182398483/tributo-eespecies-tributarias-prevista.... Acessado em: 25 de Janeiro de 2.019.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Recurso Extraordinário n. 325822, Relator (a): Min. Ilmar Galvão, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 14/05/2004. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/VerProcesso-Anda
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Recurso Extraordinário n. 562351, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 13/12/2012. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.sp?incidente=2555864>.Acessado em: 23 de Março de 2.019.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Recurso Extraordinário n. 578562, Relator (a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 11/09/2008. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2596133>; Acessado em: 23 de Março de 2.019.
[27] Ainda segundo as lições de Fernando Scaff (Ibidem, p. 17.): “Na opinião comum dos juristas pátrios, o Direito Tributário representa o bolso do cidadão, possuidor de bens, valores, patrimônio, que o Estado arbitrário, a trabiliário e mau gestor do patrimônio público, quer lhe arrancar sob o peso de leis abusivas, que sempre violam a Constituição e, em ultima ratio, sua inviolável capacidade contributiva. (...) Por outro lado, o Direito Financeiro é aquela área do Direito onde se discutem aspectos públicos, de interesse da comunidade, tais como interesse público, necessidades públicas ou a teoria da escassez dos recursos. É onde se busca a aplicação dos recursos públicos em prol do bem comum, através do manejo dos princípios da Legitimidade e Economicidade, ou seja, de coisas intangíveis, dificilmente mensuráveis, com baixo nível de formalidade e alto grau de subjetividade”
[38] Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
[40]MEDEIROS, Frederico Batista dos Santos. Conceito de tributo e as espécies tributárias. Disponível em:<http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18293&revist... em: 24 de Janeiro de 2.019.
[42] BRASIL, Republica Federativa do. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm#adct>. Acessado em: 24 de Janeiro de 2.019.
to-eespecies-tributarias-previstasna-constituição-federaleno-código-tributário-nacional>.Acessado em: 25 de Janeiro de 2.019.
[60] BRASIL, Republica Federativa do. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm#adct>; . Acessado em: 25 de Janeiro 2.019.
[68] Art. 97 do Código Nacional Tributário- Somente a lei pode estabelecer:I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
[69] Art. 177, § 4º,inciso I, alínea B da Constituição Federal- Constituem monopólio da União: § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativo às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: I- a alíquota da contribuição poderá ser: alínea B- reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, B.
[73] FROES, Samira. Principios constitucionais tributários. Disponível em: <http://samirafroes.jusbrasil.com.br/artigos/183065194/principiosconstitucionais-tributarios>.Aces... em: 01 de Fevereiro de 2.019.
[77] Art. 195 da Constituição Federal-. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
[79] Art. 150 da Constituição Federal- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:inciso IV - utilizar tributo com efeito de confisco.
[81] Art. 150 da Constituição Federal- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: inciso V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
[83] Art. 145 da Constituição Federal - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
[87] Art. 150 da Constituição Federal- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
[93] BRASIL, Republica Federativa do. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm#adct>; . Acessado em: 25 de Janeiro 2.019.
[99] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Recurso Extraordinário n. 562351, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 13/12/2012. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2555864>.Acessado em: 23 de Março de 2.019.
[100] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Recurso Extraordinário n. 325822, Relator (a): Min. Ilmar Galvão, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 14/05/2004. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1971437>; Acessado em: 23 de Março de 2.019.
[101] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Recurso Extraordinário n. 578562, Relator (a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 11/09/2008. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2596133>; Acessado em: 23 de Março de 2.019.
[105] MERLO, Ariela Cunha. Principais diferenças entre as categoria e técnicas de desoneração do direito tributário: não incidência, isenção, imunidade e alíquota zero. Disponível em: <http://www.oab-sc.org.br/artigos/principais-diferencas-entre-as-categoriasetecnicas-desoneracao-do... incidenci/362> . Acessado em: 08 de Fevereiro de 2.019.
[108] Artigo 150 da Constituição Federal- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: inciso VI - instituir impostos sobre: Alínea D- livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
[112]ACÓRDÃO (e-books). Disponível em:<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/
[117] BANDEIRA, Maria da Conceição. Diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária. Disponível em:<http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,diferencas-entre-imunidade-isencaoenao-incidencia- tributária ,56460.html>. Acessado em: 05 de Fevereiro de 2.019.
[119] Significa dizer, que é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. Disponível em: <http://www.portaltributario.com.br/tributário/fato_gerador.htm>.Acessado em: 05 de Fevereiro de 2.019.
[121] Art. 155 da Constituição Federal- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII - cabe à lei complementar: Alínea G- regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
[126] Artigo 180 do Código Tributário Nacional- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
[128] MERLO, Ariela Cunha. Principais diferenças entre as categoria e técnicas de desoneração do direito tributário: não incidência, isenção, imunidade e alíquota zero. Disponível em: <http://www.oab-sc.org.br/artigos/principais-diferencas-entre-as-categoriasetecnicas-desoneracao-do... incidenci/362> . Acessado em: 08 de Fevereiro de 2.019.
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Carlos Drummond de Andrade, apaixonada por Direito Desportivo. Cursos Extracurriculares: - Curso de Analista de Sistemas. - Curso de Administração - Curso de Departamento Pessoal - Curso de Recursos Humanos - Curso de Finanças - Curso de Corel Draw - Curso de Digitação - Curso de Hardware e Software - Curso de Inglês Básico - Curso de Windows 7,8 e 10. Trabalhou na Empresa Schahin Engenharia Trabalhou na Imobiliária Trussu Imóveis Trabalhou na Instituto IBFE Atualmente trabalha com Administração de Empresas.
Disponível em: https://patriciareeh.jusbrasil.com.br/artigos/782286282/das-limitacoes-do-poder-de-tributar-imunidade

References: artigo 150
 artigo 150
 artigo 146
 artigo 195
 artigo 5
 artigo 150
 artigo 60
 Artigo 150
 ARTIGO 150
 artigo 150
 artigo 155
 artigo 52
 Artigo 150
 Artigo 180