Source: http://www.mp.rs.gov.br/consumidor/legislacao/id778.htm
Timestamp: 2013-05-25 01:23:20+00:00

Document:
DIRECTIVA 98/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Maio de 1998 relativa �s ac��es inibit�rias em mat�ria de protec��o dos interesses dos consumidores O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI�O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100�-A,
Tendo em conta a proposta da Comiss�o (1),
Tendo em conta o parecer do Comit� Econ�mico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189�-B do Tratado (3),
(1) Considerando que certas directivas, referidas na lista anexa � presente directiva, estabelecem normas de protec��o dos interesses dos consumidores;
(2) Considerando que os mecanismos vigentes a n�vel nacional e comunit�rio para assegurar o cumprimento das referidas directivas, nem sempre permitem que se ponha termo atempadamente �s viola��es prejudiciais dos interesses colectivos dos consumidores; que por interesses colectivos se entende os interesses que n�o incluem a cumula��o dos interesses dos indiv�duos que tenham sido prejudicados por uma infrac��o; que tal n�o prejudica as ac��es intentadas por indiv�duos que tenham sido prejudicados por uma infrac��o;
(3) Considerando que, no que se refere � cessa��o de pr�ticas il�citas segundo a legisla��o nacional aplic�vel, a efic�cia das medidas nacionais de transposi��o das referidas directivas, incluindo medidas de protec��o que v�o al�m do n�vel previsto naquelas directivas, pode ser prejudicada quando essas pr�ticas produzam efeitos num Estado-membro que n�o o de origem;
(4) Considerando que essas dificuldades podem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno, tendo como consequ�ncia que basta deslocar o ponto de partida de uma pr�tica il�cita para outro pa�s para ficar ao abrigo de todas as formas de repress�o; que tal circunst�ncia constitui uma distor��o da concorr�ncia;
(5) Considerando que estas mesmas dificuldades s�o de natureza a afectar a confian�a dos consumidores do mercado interno e podem limitar o �mbito de ac��o das organiza��es representativas dos interesses colectivos dos consumidores ou dos organismos p�blicos independentes respons�veis pela protec��o dos interesses colectivos dos consumidores, lesados por uma pr�tica que constitui uma infrac��o ao direito comunit�rio;
(6) Considerando que essas pr�ticas ultrapassam muitas vezes as fronteiras entre os Estados-membros; que � necess�rio e urgente aproximar em certa medida as disposi��es nacionais que imp�em a cessa��o dessas pr�ticas il�citas, independentemente do pa�s em que a pr�tica il�cita tenha produzido os seus efeitos; que, em termos de jurisdi��o, essa aproxima��o n�o prejudica as normas de direito internacional privado nem as conven��es em vigor entre Estados-membros, e respeita simultaneamente as obriga��es gerais dos Estados-membros decorrentes do Tratado, especialmente as que se relacionam com o bom funcionamento do mercado interno;
(7) Considerando que o objectivo da ac��o prevista s� pode ser alcan�ado pela Comunidade; que, por conseguinte, incumbe � Comunidade agir;
(8) Considerando que o artigo 3�B, terceiro par�grafo, do Tratado, estipula que a Comunidade n�o deve exceder o necess�rio para atingir os objectivos do Tratado; que, segundo esse artigo, se devem ter tanto quanto poss�vel em conta as especificidades das ordens jur�dicas internas, deixando aos Estados-membros a possibilidade de escolherem entre diferentes op��es de efeitos equivalentes; que os tribunais ou as autoridades administrativas competentes para conhecer os processos referidos no artigo 2� da presente directiva deveriam ter o direito de analisar os efeitos de decis�es anteriores;
(9) Considerando que uma dessas op��es dever� consistir na possibilidade de prever que um ou mais organismos p�blicos independentes, especialmente respons�veis pela protec��o dos interesses colectivos dos consumidores, exer�am os direitos de ac��o previstos na presente directiva; que outra op��o dever� consistir na possibilidade de exerc�cio desses direitos por organiza��es cujo objecto consista na protec��o dos interesses colectivos dos consumidores, segundo os crit�rios definidos na legisla��o nacional;
(10) Considerando que os Estados-membros devem poder escolher entre estas duas op��es ou combin�-las, aquando da designa��o a n�vel nacional dos organismos e/ou organiza��es habilitados para efeitos da presente directiva;
(11) Considerando que, para efeitos de infrac��es intracomunit�rias, o princ�pio do reconhecimento m�tuo � aplic�vel a estes organismos e/ou organiza��es; que os Estados-membros comunicar�o � Comiss�o, a pedido das respectivas entidades nacionais, o nome e objecto das respectivas entidades nacionais com capacidade para intentar ac��es no seu pr�prio pa�s, nos termos da presente directiva;
(12) Considerando que incumbe � Comiss�o assegurar a publica��o de uma lista dessas entidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; que, enquanto n�o for publicada nenhuma declara��o em contr�rio, se presume que uma entidade habilitada tem capacidade jur�dica se o seu nome estiver inclu�do nessa lista;
(13) Considerando que os Estados-membros dever�o poder exigir uma consulta pr�via pela parte que pretenda mover a ac��o inibit�ria, a fim de permitir � parte requerida fazer cessar a viola��o em lit�gio; que os Estados-membros dever�o ter a possibilidade de exigir que essa consulta pr�via seja realizada em conjunto com o organismo p�blico independente designado por esses Estados-membros;
(14) Considerando que, quando os Estados-membros tenham determinado que se proceda a essa consulta pr�via, � necess�rio fixar um prazo de duas semanas a contar da recep��o do pedido de consulta, no termo do qual, se n�o se conseguir p�r termo � viola��o, o queixoso ter� o direito de instaurar imediatamente uma ac��o junto do tribunal competente ou da autoridade administrativa;
(15) Considerando que � conveniente que a Comiss�o elabore um relat�rio sobre o funcionamento da presente directiva e, especialmente, sobre o seu �mbito e sobre a realiza��o da consulta pr�via;
(16) Considerando que a aplica��o da presente directiva n�o dever� prejudicar a aplica��o das normas comunit�rias de concorr�ncia,
Artigo 1� Objecto 1. A presente directiva tem por objecto aproximar as disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas �s ac��es inibit�rias referidas no artigo 2�, para a protec��o dos interesses colectivos dos consumidores inclu�dos nas directivas enumeradas no anexo, para garantir o bom funcionamento do mercado interno.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por infrac��o todo e qualquer acto contr�rio ao disposto nas directivas enumeradas no anexo, transpostas para a ordem jur�dica interna dos Estados-membros, e que prejudique os interesses colectivos referidos no n� 1.
Artigo 2� Das ac��es inibit�rias 1. Os Estados-membros designar�o os tribunais ou as autoridades administrativas competentes para conhecer dos processos intentados pelas entidades competentes na acep��o do artigo 3� a fim de que:
a) Seja proferida uma decis�o, com a devida brevidade, se for caso disso mediante um processo expedito, com vista � cessa��o ou proibi��o de qualquer infrac��o;
b) Sempre que tal se justifique, sejam determinadas medidas como por exemplo a publica��o integral ou parcial da decis�o, na forma considerada adequada, e/ou a publica��o de uma declara��o rectificativa tendo em vista eliminar os efeitos persistentes da infrac��o;
c) Na medida em que o sistema jur�dico do Estado-membro em causa o permita, e em caso de n�o cumprimento da decis�o no prazo fixado pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas, a parte vencida seja condenada no pagamento ao er�rio p�blico, ou a qualquer benefici�rio designado ou previsto na legisla��o nacional, de um montante fixo por cada dia de atraso ou de qualquer outro montante previsto na legisla��o nacional para garantir a execu��o das decis�es.
2. A presente directiva n�o prejudica as normas de direito internacional privado no que se refere � legisla��o aplic�vel, conduzindo assim normalmente � aplica��o da legisla��o do Estado-membro onde a infrac��o se iniciou ou da legisla��o do Estado-membro onde a infrac��o produziu efeitos.
Artigo 3� Das entidades competentes para intentar a ac��o Para efeitos da presente directiva, entende-se por �entidade competente�, qualquer organismo ou organiza��o que, devidamente constitu�do segundo a legisla��o de um Estado-membro, tenha interesse leg�timo em fazer respeitar as disposi��es referidas no artigo 1� designadamente:
a) Um ou v�rios organismos p�blicos independentes, especificamente respons�veis pela protec��o dos interesses previstos no artigo 1�, nos Estados-membros em que esses organismos existam;
b) As organiza��es que tenham por finalidade proteger os interesses previstos no artigo 1�, de acordo com os crit�rios previstos na respectiva legisla��o nacional.
Artigo 4� Das infrac��es intracomunit�rias 1. Cada Estado-membro tomar� as medidas necess�rias para assegurar que, em caso de infrac��o com origem nesse Estado-membro, qualquer entidade competente de outro Estado-membro em que os interesses por ela protegidos sejam afectados pela infrac��o possa recorrer ao tribunal ou � autoridade administrativa referidos no artigo 2�, mediante a apresenta��o da lista prevista no n� 3. Os tribunais ou as autoridades administrativas aceitar�o essa lista como prova da capacidade jur�dica da entidade competente, sem preju�zo do seu direito de analisar se o objecto da entidade competente justifica que esta intente uma ac��o num determinado caso.
2. Para efeitos de infrac��es intracomunit�rias, e sem preju�zo dos direitos reconhecidos a outras entidades pela legisla��o nacional, os Estados-membros comunicar�o � Comiss�o, a pedido das respectivas entidades nacionais competentes, que essas entidades s�o competentes para intentar uma ac��o ao abrigo do artigo 2� Os Estados-membros informar�o a Comiss�o do nome e objecto dessas entidades competentes.
3. A Comiss�o elaborar� uma lista das entidades competentes referidas no n� 2, especificando o seu objecto. Essa lista ser� publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; as altera��es dessa lista ser�o publicadas sem demora e a lista actualizada ser� publicada semestralmente.
Artigo 5� Da consulta pr�via 1. Os Estados-membros podem prever ou manter em vigor disposi��es que estipulem que a parte que tenciona intentar uma ac��o inibit�ria s� o poder� fazer depois de ter tentado p�r termo � infrac��o, em consulta com o requerido ou com o requerido e uma entidade competente na acep��o da al�nea a) do artigo 3�, do Estado-membro em que ser� intentada a ac��o inibit�ria. Cabe aos Estados-membros decidir se a parte que tenciona intentar essa ac��o deve consultar a entidade competente. Se a cessa��o da infrac��o n�o se concretizar no prazo de duas semanas a contar da recep��o do pedido das consultas, a parte em causa pode intentar imediatamente uma acc�o inibit�ria.
2. A Comiss�o ser� notificada das regras da consulta pr�via adoptadas pelos Estados-membros, que ser�o publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6� Relat�rios 1. De tr�s em tr�s anos, e pela primeira vez o mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comiss�o apresentar� ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relat�rio sobre a aplica��o da presente directiva.
2. No seu primeiro relat�rio, a Comiss�o analisar� especialmente:
- o objecto da presente directiva em rela��o � protec��o dos interesses colectivos das pessoas que exer�am uma actividade comercial, industrial, artesanal ou uma profiss�o liberal,
- o objecto da presente directiva, determinado em rela��o �s directivas enumeradas no anexo,
- se a consulta pr�via prevista no artigo 5� contribuiu para a protec��o efectiva dos consumidores.
Este relat�rio pode ser eventualmente acompanhado de propostas de altera��o da presente directiva.
Artigo 7� Normas mais favor�veis A presente directiva n�o prejudica a adop��o ou a manuten��o pelos Estados-membros de disposi��es que garantam, �s entidades competentes e a quaisquer interessados, uma faculdade de ac��o mais ampla no plano nacional.
Artigo 8� Execu��o 1. Os Estados-membros por�o em vigor as disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas necess�rias para dar cumprimento � presente directiva o mais tardar 30 meses ap�s a sua entrada em vigor. Do facto informar�o imediatamente a Comiss�o.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi��es, estas devem incluir uma refer�ncia � presente directiva ou ser acompanhadas dessa refer�ncia na publica��o oficial. As modalidades dessa refer�ncia ser�o adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicar�o � Comiss�o o texto das normas de direito interno que adoptarem nas mat�rias reguladas pela presente directiva.
Artigo 9� Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vig�simo dia seguinte ao da sua publica��o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 10� Destinat�rios Os Estados-membros s�o os destinat�rios da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998.
(1) JO C 107 de 13. 4. 1996, p. 3 e JO C 80 de 13. 3. 1997, p. 10.
(2) JO C 30 de 30. 1. 1997, p. 112.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 1996 (JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 236), posi��o comum do Conselho de 30 de Outubro de 1997 (JO C 389 de 22. 12. 1997, p. 51 ) e decis�o do Parlamento Europeu de 12 de Mar�o de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998). Decis�o do Conselho de 23 de Abril de 1998.
ANEXO LISTA DAS DIRECTIVAS REFERIDAS NO ARTIGO 1� (1*) 1. Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa � aproxima��o das disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em mat�ria de publicidade enganosa (JO L 250 de 19. 9. 1984, p. 17).
2. Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa � protec��o dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372 de 31. 12. 1985, p. 31).
3. Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa � aproxima��o das disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao cr�dito ao consumo (JO L 42 de 12. 2. 1987, p. 48). Directiva com a �ltima redac��o que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE (JO L 101 de 1. 4. 1998, p. 17).
4. Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro 1989, relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva: artigos 10� a 21� (JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23). Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60).
5. Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa �s viagens organizadas, f�rias organizadas, f�rias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 59).
6. Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Mar�o de 1992, relativa � publicidade dos medicamentos para uso humano (JO L 113 de 30. 4. 1992, p. 13).
7. Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa �s cl�usulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29).
8. Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa � protec��o dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisi��o de um direito de utiliza��o a tempo parcial de bens im�veis (JO L 280 de 29. 10. 1994, p. 83).
9. Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa � protec��o dos consumidores em mat�ria de contratos � dist�ncia (JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 19).
(1*) As directivas citadas nos pontos 1, 6, 7 e 9 cont�m disposi��es espec�ficas sobre ac��es inibit�rias.

References: artigo 100
 artigo 189
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 3

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 5
 artigo 3

Artigo 6
 artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 ARTIGO 1