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Timestamp: 2018-01-23 02:48:39+00:00

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1 ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR PDDU/2006 LEI Nº 6.586/2004 Regulamenta a Lei Orgânica do Município nos Título III, Capítulos I e II, artigos 71 a 102, Título V, Capítulos V e VI, artigos 220 a 220, Capítulo IX, artigos 268 a 273. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PDDU/2006 Acessibilidade: Artº 2º - O Plano Diretor fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica do Município do Salvador, bem como da Lei Municipal nº , de 01 de dezembro de 1983, e da Lei Federal nº , de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade e no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 2º e artigo 244), além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e o artigo 13, inciso I, do Decreto Federal nº 5.296/04. Art. 3º O Plano Diretor, aprovado por esta Lei, é o instrumento básico da Política Urbana do Município e tem por finalidades: Acrescentar o inciso VIII: Promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e comunicação. Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 2º e artigo 244), além do artigo 13, além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e inciso I, do Decreto nº 5.296/04. TÍTULO II DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art.7. São princípios da Política Urbana do Município: Acrescentar inciso VII: VII acesso universal aos espaços e equipamentos públicos e de uso público. 7º. Entende-se por acesso universal aos espaços e equipamentos públicos e de uso público, a efetiva utilização dos bens municipais pela população, 1
2 considerando a qualidade e a proximidade das instalações dos serviços e dos equipamentos referentes a: moradia e habitação, ao saneamento básico, à mobilidade, a educação, a saúde, ao trabalho, à assistência social, à cultura, ao lazer, ao esporte e à segurança pública, nos meios urbano e rural, com particular atenção à acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 2º e artigo 244), além do artigo 13, além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e inciso I, do Decreto nº 5.296/04. Parágrafo IV: acrescentar: 4º. O cumprimento do princípio da eqüidade social implica no reconhecimento e no respeito às diferenças entre pessoas e entre grupos sociais, e na orientação das políticas públicas no sentido da inclusão social, de grupos historicamente em situação de desvantagem como as pessoas com deficiência, com eliminação das desigualdades de gênero, raça/etnia, de orientação sexual, de origem, e da redução das desigualdades intraurbanas para o desenvolvimento socioeconômico e cultural. Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 2º e artigo 244), além do artigo 13, além de atender ao artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e inciso I, do Decreto nº 5.296/04. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art.8º. São objetivos da Política Urbana do Município: Acrescentar aos Incisos III e IV: III - promover a inserção plena do cidadão nas atividades econômicas, sociais e culturais da cidade, otimizando o aproveitamento do potencial humano com suas habilidades, interesses e traços culturais diversificados, e respeitando as especificidades de raça/etnia, gênero, crença, idade, orientação sexual pessoa com deficiência e mobilidade reduzida e outras; IV - orientar as políticas públicas no sentido da reversão das desigualdades racial e de gênero, no Município e implementar políticas afirmativas para o combate à discriminação racial, de gênero, contra as pessoas com deficiência, à xenofobia e à intolerância religiosa; 2
3 Contemplar no PDDU, dentre os excluídos as pessoas com deficiência previsto no artigo 101, da Lei Orgânica Municipal (artigo 13, inciso I do Decreto nº 5.296/04). Artigo 8º inciso VI: VI - compatibilizar os interesses de Salvador com os demais Municípios da sua Região Metropolitana, especialmente no que diz respeito à economia, ao uso do solo, à prestação de serviços públicos e privados de uso público, tais como os de saúde, educação e transportes, bem como saneamento básico e gestão integrada de recursos ambientais; Obedecer às exigências constitucionais (artigo 5º, inciso XLI, e artigo 227), do artigo 101, da Lei Orgânica Municipal, além do Decreto Federal nº 5.296/04. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Art. 9º Para a implementação da Política Urbana do Município serão adotados os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº , de 10 de julho de 2001 e o Decreto Federal nº 5.296/04, e mais aqueles constantes das legislações federal, estadual e municipal. Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito fundamental dos cidadãos, (artigo 13, inciso I do Decreto nº 5.296/04). TITULO III DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10: O direito ao trabalho é um direito social de todo cidadão garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 19/89 e o artigo 36 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de Assegurar o direito da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho, reduzindo a exclusão social e econômica. Art. 11: A Política de Desenvolvimento Econômico do Município tem como principal objetivo promover ações que gerem riqueza, distribuam renda, aumentem o número de postos de trabalho, criem empregos com direitos, possibilitem o auto-emprego, o 3
4 empreendedorismo e propiciem igualdade de acesso às oportunidades, sendo suas diretrizes gerais: IV - integração das políticas orientadas ao crescimento econômico às políticas de cunho social, em especial às de reparação voltadas à comunidade negra e às mulheres, às pessoa com deficiência, estabelecendo programas e ações direcionados ao enfrentamento das condições críticas relacionadas à ocupação da mão-de-obra e à exclusão social; XII - incentivo ao empreendedorismo inclusivo, tendo como protagonistas principais as mulheres, os negros e os jovens e às pessoas com deficiência. Assegurar o direito da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho, reduzindo a exclusão social e econômica (artigo 13, inciso I do Decreto nº 5.296/04). CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS Seção II Do fomento à produção de bens e serviços Art. 13: As diretrizes para o apoio às atividades industriais, comerciais e de produção de serviços são: II - estímulo à constituição de associações de produtores, cooperativas de produção ou distribuição, condomínios e consórcios de empresas, cooperativas, redes de empresas e outras formas de arranjos produtivos dos quais participem organizações locais; Substituir o termo clusters pelo equivalente em português. Evitar estrangeirismos no corpo da lei. Seção III Da modernização da infra-estrutura Art. 14, alínea a : de serviços logísticos, inclusive centros de distribuição e atividades de fragmentação, consolidação de cargas, refeições coletivas, agenciamento e outros serviços complementares; Substituir o termo catering pelo equivalente em português. Evitar estrangeirismos no corpo da lei. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS 4
5 Seção I Das orientações para o sistema educacional Art.53. As diretrizes relativas às orientações para o sistema educacional são: I - incentivo, no processo de aprendizagem, do uso de expressões ligadas à identidade cultural local, explorando o seu potencial educativo; VI - estímulo à formação de profissionais de educação para aprimoramento das questões relacionadas à diversidade cultural, de gênero e orientação sexual e das pessoas com deficiência. Acrescentar inciso VII: VII - promover a distribuição de estabelecimento de ensino pelos diferentes bairros da cidade. Reduzir os deslocamentos e promover a proximidade aos serviços públicos essenciais das pessoas mais carentes, dentre estas, as pessoas com deficiência. TÍTULO VI DA HABITAÇÃO CAPÍTULO I DOS PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 61: A Política Municipal de Habitação de Interesse Social, PHIS, está fundamentada nas disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade Lei nº /01, das Medidas Provisórias nº /01 e 2.212/01, da Lei Orgânica Municipal, do Decreto Federal nº 5.296/04e das diretrizes de política urbana expressas por esta Lei. Contemplar os artigos 28 e 29 do Decreto Federal nº 5.296/04. CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES HABITACIONAIS Seção III Da urbanização das áreas ocupadas precariamente Art.73. A urbanização de áreas ocupadas precariamente envolve a adequação de infra-estrutura e serviços urbanos, sistema viário e acessibilidade, redefinições do parcelamento, criação e recuperação de áreas públicas, inserção de áreas verdes e de arborização de acordo com as seguintes diretrizes: Acrescentar o inciso IV: 5
6 IV - a urbanização de áreas ocupadas precariamente deve garantir acessibilidade e circulação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em conformidade com o Decreto Federal nº 5.296/04. Atender às disposições do artigo 18 do Decreto Federal nº 5.296/04. CAPÍTULO III DA SAÚDE Art.109. A saúde é um direito social e universal, derivado do exercício pleno da cidadania, de relevância pública, organizada institucionalmente em serviços cujas ações, orientadas pelo Plano Municipal de Saúde, evitem e/ou reduzam danos à saúde, assegurando condições para a sustentação da vida humana e bem-estar da população Inciso II: As diretrizes para a saúde são: II - direcionamento da oferta de serviços e equipamentos à problemática e às necessidades específicas da população, de forma a assegurar contemplar as pessoas com deficiência e as especificidades étnico/raciais, de gênero, de faixa etária, e culturais da população, bem como a condição de pólo regional da Região Metropolitana e do Estado da Bahia; Substituir: contemplar, por assegurar Garantir os direitos constitucionais e legais às pessoas com deficiência, conforme legislação específica. X: garantia do acesso da pessoa com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento sob regulamentos técnicos médico-hospitares e normas técnicas de acessibilidade e padrões de conduta apropriados; Acrescentar: substitua "normas técnicas de procedimentos" médicohospitalares por "regulamentos técnicos " e explicitar normas técnicas de acessibilidade. As instalações hospitalares também deverão atender aos requisitos técnicos de acessibilidade, possibilitando o acesso às pessoas com deficiência. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO Art. 111: As diretrizes para a educação são: 6
7 IV - garantia de igualdade de condições para acesso e permanência do aluno na escola, promovendo a inserção inclusão de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida; Subtrair: inserção e física" Garantir os direitos constitucionais e legais a todas as pessoas com deficiência: física, auditiva, visual e múltipla, conforme o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e demais legislações em vigor. VII: inserção na grade curricular dos temas relativos à eqüidade de gênero e de raça/etnia, às pessoas com deficiência à memória e ao ambiente local, valorizando-se a diversidade de identidades e manifestações culturais e, onde cabível, especificidades ecológicas; Acrescentar: pessoas com deficiência" Garantir a inserção na grade curricular de temas relativos às diversidades sociais, culturais de todos, inclusive das pessoas com deficiência. inciso XI - implementação de programas especiais de: alínea b : capacitação e formação continuada de docentes para atendimento inclusão dos alunos com deficiência; Substituir: atendimento por inclusão Garantir os direitos constitucionais e legais a todas as pessoas com deficiência. CAPÍTULO XIII DAS TELECOMUNICAÇÕES Art. 129: As diretrizes para as telecomunicações são: inciso VII: assegurar a adequação da rede de telefones públicos às pessoas com deficiência; Acrescentar: Assegurar Atender ao artigo 1 o, do Decreto Federal nº 4.769, de 27 de junho de 2003 e demais legislações em vigor. CAPÍTULO IV DA MOBILIDADE URBANA Seção III Do deslocamento de pedestres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida 7
8 Art. 194: As diretrizes para o deslocamento de pedestres têm como premissas básicas a reconquista do logradouro de uso público como espaço de integração social e urbana, adequado à circulação de pessoas, e a garantia da acessibilidade universal às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, cujas necessidades especiais devem ser contempladas adequadamente no planejamento, implantação e manutenção de espaços e equipamentos de uso público. Acrescentar: logradouros de uso público e equipamentos de uso público Garantir os direitos constitucionais e legais de ir e vir às a todas as pessoas, inclusive as pessoas com deficiência aos ambientes em geral. Art. 195: São diretrizes para o deslocamento de pedestres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida: inciso I: garantia de autonomia, segurança e conforto na circulação de pedestres, com adoção de parâmetros ergonômicos nos logradouros públicos e privados de uso público contemplando a diversidade, a especificidade, e as necessidades dos indivíduos de diferentes idades, constituição física, e com limitações de mobilidade; Acrescentar: autonomia, segurança e conforto logradouros públicos e privados de uso público Garantir os direitos constitucionais e legais de ir e vir a todos os cidadãos, inclusive às pessoas com deficiência aos ambientes em geral sem constrangimentos. Inciso II: planejamento e implantação de novas calçadas e adequação das existentes, obedecendo os princípios do desenho universal, bem como de equipamentos de transposição de pedestres, adaptando-os às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurando autonomia, segurança e conforto em vias que não permitem a interrupção do tráfego de veículos; Acrescentar: obedecendo os princípios do desenho universal, e autonomia, Garantir os direitos constitucionais e legais de ir e vir a todas pessoas, independentemente de sua condição física a partir de um planejamento fundamentado nos princípios do desenho universal, conforme previsto no Decreto nº 5296/04 (art.10, seção I, capítulo IV), que estabelece que a concepção dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas às normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica. 8
9 inciso VI: adoção de meios de sinalização adequados à orientação de pessoas com deficiência visual e auditiva nos logradouros, e demais espaços e equipamentos públicos e privados de uso público. Acrescentar: públicos e privados. Garantir os direitos constitucionais e legais de ir e vir às pessoas com deficiência aos ambientes em geral sem constrangimentos. inciso VII: adaptação dos espaços de circulação de pedestres às necessidades dos usuários de cadeiras de rodas com deficiência, possibilitando deslocamento contínuo e condições favoráveis de mobilidade, especialmente nos logradouros e edificações de uso públicos. Acrescentar: Usuários com deficiência e logradouros e edificações de uso público. Assegurar o direito de ir e vir a todos, independentemente de estarem em áreas públicas ou privadas em conformidade com a lei federal nº /00 e o artigo 13, inciso I do Decreto nº 5.296/04. Seção V Do transporte coletivo de passageiros Artigo 199: São diretrizes gerais para o transporte coletivo de passageiros: Inciso I - elaboração e implementação do Plano Diretor de Transporte Urbano de Passageiros, PDTU em conformidade com os Decretos 5.296/04 e o Estatuto da Cidade Decreto /01. Acrescentar: em conformidade com os Decretos 5.296/04 e o Estatuto da Cidade Decreto /01. Garantir a elaboração do PDTU com base no que dispõe o artigo 101, da Lei Orgânica do Município, e o artigo 13 do Decreto Federal nº 5.296/04. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Subseção V Dos debates, consultas e audiências públicas 9
10 Artigo 292: Para garantir a efetividade do processo participativo, os debates, consultas e audiências públicas atenderão aos seguintes requisitos quanto à publicidade: I - ampla comunicação pública, em linguagem acessível a toda população e que atenda a todos os tipos de deficiência mediante os meios de comunicação social disponíveis; Acrescentar: a toda população Tornar representativas todas as audiências públicas, oportunizando a partiucipação de todos. CAPÍTULO VIII DAS ORIENTAÇÕES PARA A LEGISLAÇÃO Seção III Das diretrizes para a legislação de edificações e outras obras Art.325. O Código de Obras se ajustará às diretrizes do Plano Diretor além da legislação vigente e modificações estabelecidas na legislação de ordenamento do uso e ocupação do solo que passam a viger imediatamente. Acrescentar o inciso III: III garantir na revisão o Código de obras o atendimento às exigências do Decreto Federal 5.296/04 e à NBR 9050 da ABNT. Atender ao que dispõe o artigo 101, da Lei Orgânica Municipal e às determinações do Art. 13, do Decreto Federal nº 5.296/04. 10

References: artigo 244
 artigo 101
 artigo 13
 artigo 244
 artigo 13
 artigo 101
 artigo 244
 artigo 13
 artigo 101
 artigo 244
 artigo 13
 artigo 101
 artigo 101
 Artigo 8
 artigo 227
 artigo 101
 artigo 36
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 13
 Artigo 199
 artigo 101
 artigo 13
 Artigo 292
 artigo 101