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Timestamp: 2019-09-22 20:15:51+00:00

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3. AGRAG 153.493, julgado em 25.10.1993, rel. min. Marco Aurélio | Arcos - Informações Jurídicas
Capítulo 24 de 82
Ainda em 1993, o min. Marco Aurélio afirmou que a falta de correção monetária no pagamento dos precatórios ofendia o princípio da razoabilidade. Contudo, devemos ressaltar que, mais uma vez, o princípio da razoabilidade foi utilizado como um argumento de reforço. No seu voto, Marco Aurélio reconheceu que, seguindo-se o procedimento utilizado pela União para a satisfação dos precatórios[1] e mantendo-se a inflação no patamar de 30% ao mês, o valor do pagamento poderia ser equivalente a apenas 5% da dívida. Esse descompasso seria a razão da irrazoabilidade desse sistema de correção.
O problema hermenêutico que Marco Aurélio procurava resolver é bastante delicado. O artigo 100, §1o da Constituição afirma expressamente que “é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte”. Se o sistema de correção que Marco Aurélio buscava invalidar fosse estabelecido por uma norma infraconstitucional, poder-se-ia simplesmente justificar a invalidade desta regra com base em uma violação do princípio da razoabilidade.
No entanto, sustentar a inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária[2] por ferir um princípio constitucional não escrito é uma linha argumentativa que dificilmente seria aceita. Assim, ao invés de afirmar que a própria norma constitucional não era razoável, Marco Aurélio sustentou que faltava razoabilidade à interpretação corrente do § 1o do artigo 100 da CF — o que o levou a propor uma nova interpretação desse artigo. Ele defendeu que a atualização à qual o artigo 100, § 1o se refere tem como única função dar ao Estado uma previsão sobre o montante dos gastos e que a correção monetária do débito não se esgota nessa atualização de valores.
Para defender essa posição, Marco Aurélio centrou seus argumentos na interpretação do artigo 33 do ADCT[3] e sua influência na interpretação do artigo 100. O referido artigo 33, ao mesmo tempo que prevê uma moratória para o pagamento dos precatórios, estabelece um sistema de correção que possibilita uma atualização adequada do valor da dívida e a sua integral quitação. Aparentemente, tal artigo estabelece apenas uma exceção à regra do artigo 100, o que exigiria uma interpretação restritiva do dispositivo. Todavia, Marco Aurélio propôs uma interpretação finalista do artigo 33 do ADCT, identificando nele a intenção legislativa de romper com o modelo anterior de correção monetária dos precatórios. Afirmou expressamente em seu voto que “o artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objetivou colocar termo final às verdadeiras pensões vitalícias que se constituíram a partir da óptica da impossibilidade de indexação dos precatórios”.
Interessante é que Marco Aurélio identificou o sistema de correção em 1o de julho como um modelo da Constituição de 1967, não obstante ele ter sido expressamente reafirmado no artigo 100 da atual Constituição. O argumento que desenvolveu fundava-se na idéia de que “a nova ordem constitucional trouxe à balha, no tocante à satisfação dos débitos pela Fazenda, contexto tendente a acabar com o círculo vicioso notado no âmbito do Judiciário sob a égide da Constituição pretérita”. Assim, concluiu que:
O artigo 33 previu uma moratória e a impôs, derrubando o dogma da inviabilidade da indexação. Logo, não cabe, a esta altura, persistir na esdrúxula forma de satisfação dos débitos pela Fazenda, emprestando-se à regra do § 1o do artigo 100 da Lei Máxima exegese não consentânea com o princípio da razoabilidade. A previsão no sentido de os valores serem atualizados, considerada a data de apresentação do precatório, revela a necessidade de o Estado contar com parâmetros que lhe permitam, numa visão prognóstica, preparar-se para a liqüidação do débito. Longe está de estabelecer o extravagante modo, que era a de satisfação parcial da dívida, tendo em vista o valor nominal. Por tais razões, nego acolhida ao pedido formulado neste regimental.[4] [grifos nossos]
Percebemos, assim, que a resposta oferecida por Marco Aurélio não está simplesmente em considerar inadequado o sistema de correção instaurado pela Constituição, mas em afirmar que a interpretação corrente do artigo 100, §1o não é harmônica com a finalidade exposta no artigo 33 do ADCT — o que nos obrigaria a interpretar a regra do artigo 100 de outra forma. E é apenas nesse ponto que entra a referência ao princípio da razoabilidade. Tendo em vista toda a argumentação anterior, essa referência seria absolutamente dispensável, pois o argumento central era a interpretação teleológica do artigo 33 do ADCT e sua influência na interpretação do artigo 100. Aparentemente, a remissão ao princípio da razoabilidade funcionou apenas como uma fórmula retórica para qualificar como desarrazoado o modelo de correção que vigeu durante a Constituição de 1967, não desempenhando esse conceito um papel de relevo na argumentação contida no voto. Já na ementa, parece que o princípio da razoabilidade desempenha uma função mais importante:
FAZENDA PUBLICA - DÉBITO. A regra contida no § 1o do artigo 100 da Constituição Federal há de ter alcance perquirido em face não só do princípio da razoabilidade e do objetivo nela previsto, como também do preceito transitório do artigo 33, com o qual almejou-se colocar ponto final no esdrúxulo quadro decorrente da jurisprudência pretérita a Carta de 1988, no sentido de que os valores devidos pela Fazenda seriam pagos, até o fim do exercício seguinte, considerados os precatórios apresentados até 1o de julho, oportunidade em que seria feita a correção respectiva. A ordem jurídica constitucional não contempla resultado que deságüe no privilégio de a Fazenda satisfazer os respectivos débitos em periódicas e irrisórias prestações sucessivas e, o que é pior, com interregno que suplanta a unidade de tempo “ano”. A referência à atualização, inserta no § 1o do artigo 100, outro sentido não tem senão o de proporcionar ao Estado uma visão prognóstica do débito a ser satisfeito até o fim do exercício seguinte, pelo valor real e, portanto, a liquidação definitiva. Versando a controvérsia sobre a insuficiência do depósito realizado, não há como cogitar-se da expedição de novo precatório.
Na argumentação contida na ementa, a importância dada ao princípio da razoabilidade foi próxima à conferida à interpretação teleológica do artigo 33 do ADCT, embora este último argumento continuasse tendo uma posição de maior destaque. Todavia, em nenhum momento Marco Aurélio explicou de que modo o princípio da razoabilidade deveria influir no julgamento — ele limitou-se a afirmar que a interpretação usual do artigo 100 da CF ofende esse princípio, mas não ofereceu qualquer justificativa para isso. Se o princípio da razoabilidade fosse um conceito estratificado na jurisprudência do Supremo, essa utilização poderia ser justificada pelo consenso existente sobre a função argumentativa do uso desse princípio. No entanto, por se tratar de um conceito novo na jurisprudência, sobre o qual não se consolidou nenhuma posição consensual, tal utilização parece inadequada.
Marco Aurélio utiliza o princípio da razoabilidade como um topos, um lugar a partir do qual se constrói um argumento retórico, voltado à persuasão dos interlocutores, e não à demonstração de um raciocínio. Trata-se de um argumento fundado em um topos jurídico, ou seja, em um ponto de partida valorativo que precisa ser compartilhado pelos interlocutores para que possa ser admitida a validade das conclusões — operação que também é feita tanto pela jurisprudência norte-americana (na qual o due process é um topos) como pela alemã (na qual o princípio da proporcionalidade é um topos). De acordo com a teoria da argumentação de Perelman, esse seria um procedimento necessário em todos os casos que envolvem a avaliação de atos que envolvem exercício do poder discricionário.
O problema que identificamos no julgamento em análise não é a utilização da razoabilidade como um topos[5], mas a ausência de justificação das opções valorativas tomadas. Isso faz com que a remissão à razoabilidade transforme-se em uma mera remissão ao senso comum dos juristas, um argumento retórico de persuasão voltado para a invocação de uma identidade ideológica entre o emissor e o receptor: a fundamentação é feita com base em uma suposta identidade ideológica e não com base em argumentos racionalmente aceitáveis. A simples referência à razoabilidade — e não a avaliação racional e discursiva da razoabilidade do ato estatal — pretende funcionar como fundamento suficiente de uma decisão judicial. Como a ausência de correção monetária no pagamento de precatórios ofende as minhas noções pessoais de justiça, sou levado a concordar com o resultado do argumento de Marco Aurélio. Da mesma forma, todos aqueles que compartilham essa crença também estarão satisfeitos com a decisão. Entretanto, não podemos deixar de observar que a solução admitida pelo Tribunal parte do pressuposto de que esse posicionamento valorativo é objetivamente válido.
Por fim, devemos notar que nesse caso o STF procedeu ao controle de razoabilidade de uma decisão do próprio legislador constituinte. Parece claro que o fundamento mais importante — embora implícito — tenha sido uma avaliação de adequação entre meios e fins e a conclusão de que o modelo constitucional de reajuste do valor dos precatórios não era adequado para o fim de corrigir monetariamente a dívida. No entanto, como a invalidação de dispositivos constitucionais não parece aceitável, o caso foi enfrentado como uma questão de controle de razoabilidade da interpretação do artigo 100 da CF, que recebeu do Supremo um entendimento diverso do que lhe vinha sendo conferido há décadas — tendo em vista que foi mantido o mesmo sistema de correção vigente frente à Constituição de 1967.
A imprecisão dos termos utilizados pela Constituição fez com que a interpretação proposta por Marco Aurélio não tenha ultrapassado de forma clara os limites do sentido literal possível da norma. No entanto, também não parece razoável que a Constituição regule uma mera operação contábil — a atualização de valores com o objetivo único de facilitar a previsão do montante que deverá ser pago. Por isso, consideramos que a justificativa apresentada por Marco Aurélio serviu apenas para encobrir o controle de razoabilidade da decisão do constituinte — a partir da afirmação de que não se controlava a razoabilidade da norma, mas apenas a sua interpretação —, conferindo maior aceitabilidade ao seu argumento.
[1] Que eram corrigidos no dia 1o de julho mas podiam ser pagos até o fim do exercício financeiro seguinte.
[2] No sentido de fazer parte do texto original da Constituição.
[3] Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1o de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito de limite global de endividamento.
[4] Ementário 1734/2:201.
[5] Pois a utilização de um topos retórico seria necessária todas as vezes em que ultrapassássemos os limites da linguagem jurídica ou, nos termos kelsenianos, enfrentássemos o problema da indefinição necessária das leis.

References: artigo 100
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 artigo 33
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