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Timestamp: 2020-04-01 14:39:31+00:00

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Conteúdo Jurídico | Limites do negociado sobre o legislado na Lei 13.467/2017
02 ago 2019, 04:45
RESUMO: O presente artigo pretende analisar os dispositivos 611-A e 611-B instituídos pela Lei n. 13.467, com o intuito de encontrar os limites da prevalência entre o negociado e o legislado. Para isso, procurou-se analisar o quadro normativo constitucional atual, considerando-se os princípios que regem o ordenamento brasileiro. A análise dá-se pela contraposição das razões pelas quais as alterações trazidas pela lei 13.467/2017 foram instituídas no ordenamento jurídico brasileiro.
PALAVRAS CHAVE: Reforma Trabalhista. Direito do Trabalho. Coletivo do Trabalho. Direitos Fundamentais. Lei 13.467/2017. Artigos 611-A e 611-B.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Contextualização da moldura constitucional atual. 2. A interpretação do artigo 611-A e 611-B. 3. O objetivo constitucional das negociações coletivas. 4. Os limites da negociação coletiva. 4.1 Princípio da norma mais favorável. 4.2. Princípio da adequação setorial negociada. Conclusão. Referências.
Em 2017, em meio a diversas polêmicas, a Lei n. 13.467, ou Lei da Reforma Trabalhista, trouxe importantes alterações para o Direito Coletivo do Trabalho. Os artigos 611-A e 611-B estenderam as hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado, no âmbito de negociações coletivas. Por isso, é necessário delimitar a esfera de aplicação de tais artigos para impedir a violação de princípios constitucionais.
2. CONTEXTUALIZAÇÃO DA MOLDURA CONSTITUCIONAL ATUAL
Com o intuito de compreender melhor as questões controversas inseridas no debate sobre a Lei da Reforma Trabalhista, faz-se necessário uma contextualização do paradigma constitucional atual. Afinal, todo o sistema legal brasileiro é subordinado à Constituição Federal (inclusive a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017[1]).
A moldura constitucional atual é o resultado de um processo histórico. Inicialmente, o intuito das Constituições era proteger, unicamente, as liberdades individuais. Assim, vigorava uma espécie de constitucionalismo excludente, em que diversos grupos da sociedade ficavam à margem dos avanços e proteções jurídicas[2].
Foi por meio da influência de Constituições como a mexicana, de 1917, e alemã de 1919 (Constituição de Weimar) que os direitos sociais começaram a ganhar espaço. Em 1988, o Estado Democrático de Direito se consolidou, no Brasil, com a nova Constituição Federal[3].
Entre as inovações qualitativas essenciais do novo constitucionalismo encontram-se, ilustrativamente: a consagração da matriz principiológica das novas constituições; a institucionalização da natureza normativa dos princípios jurídicos; a estruturação de um rol de princípios humanísticos e sociais imperativos, todos apontando para a centralidade da pessoa humana na ordem social, econômica e jurídica; o aprofundamento e sofisticação dos mecanismos democráticos da sociedade política e da sociedade civil; a extensão da ideia de Democracia para além do simples campo do Estado e de suas instituições, de maneira a fazê-la presente também no âmbito das instituições da vida social, econômica e privada.[4]
Nesta nova moldura, o Direito do Trabalho ganhou a função de democratizar as relações de poder entre empregadores e trabalhadores e o Direito Coletivo do Trabalho com objetivo de agregar direitos[5].
O direito Coletivo do Trabalho e suas instituições emergiram na História Ocidental como instrumentos de aperfeiçoamento das condições de vida e de trabalho das pessoas humanas trabalhadoras, como mecanismos de elevação das condições de pactuação da força de trabalho no sistema econômico capitalista[6].
Por isso, o legislador deve utilizar os princípios constitucionais, e o patamar mínimo de direitos exigido pela Constituição, como parâmetros quando da atividade legislativa.
3. A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 611-A e 611-B
Sem dúvida, uma das mais importantes mudanças trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista, foi a prevalência mais extensa do legislado sobre o negociado. Com os artigos 611- A e 611-B, modificou-se o escopo das negociações coletivas, de maneira que se tornou possível a supressão de direitos e garantias dos trabalhadores.
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...]
O artigo 611-A propõe um rol exemplificativo das hipóteses em que o negociado deve prevalecer sobre o legislado. Porém, sem ressalvar que sua aplicação deve se dar apenas quando fixar termos mais benéficos aos trabalhadores. Ou seja, sem estabelecer que caso o negociado seja menos favorável do que o legislado, a lei deverá prevalecer. Segundo Maurício Godinho Delgado:
O artigo 611-A [...] promove alargamento extremado e desproporcional dos poderes da negociação coletiva trabalhista, em particular no que toca à sua nova prerrogativa de deteriorar as condições contratuais e ambientais de trabalho[7]
O artigo 611-B, por sua vez, propõe uma enumeração taxativa dos casos em que há proibição de supressão ou redução de direitos. Ou seja, coloca limite de supressão de direitos apenas em determinadas hipóteses.
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos [...]
O problema é justamente a incompletude deste rol que pretende ser taxativo. Pois restringe a supressão de direitos apenas em alguns casos, o que, na prática, pode significar a uma proteção legal insuficiente[8].
A justificativa para tal alteração pode ser encontrada nas razões do projeto de lei 6.019, onde é trazida a ideia de valorização das negociações coletivas[9]. Isso porque há direito de reconhecimento de acordos e convenções coletivas previsto pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Contudo, fato é que os citados artigos deturpam a função da negociação coletiva, desrespeitaram os limites constitucionais.
Afinal, para que a aplicação desses seja conforme a Constituição, deve-se considerar que a prevalência do negociado sobre a lei apenas nos casos em que "(...) não atinge (...) temas que estejam previstos na norma constitucional, por tratados de direitos humanos, ou normas complementares[10]".
4. O OBJETIVO CONSTITUCIONAL DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS:
A Constituição de 1988 deu um novo papel às negociações coletivas. Antes, essas eram a exceção na resolução de conflitos coletivos. Agora, passaram a ser a regra. A negociação coletiva é instrumento de nivelamento daqueles que se encontram em níveis desiguais. Assim, busca a realização de igualdade e justiça social. Portanto, não pode servir para diminuir, ou suprimir, direitos.
Não é um poder ilimitado, está condicionada à promoção de direitos trabalhistas[11].
Por isso, a Constituição Cidadã buscou dar-lhes um papel central no direito coletivo do trabalho, permitindo que os sindicatos complementam a legislação. Procurou-se realizar a democracia no âmbito do direito coletivo do trabalho, uma vez que é impossível a previsão legislativa de todas as peculiaridades inerentes às diversas categorias[12].
5. OS LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
As negociações coletivas encontram limites claros delimitados em previsões constitucionais. Conforme Maurício Godinho:
[...] em vista do disposto na Constituição da República, ostenta a negociação coletiva amplos poderes; porém não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País (grifos nossos).
É fato que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, o nível mínimo relativo aos direitos dos trabalhadores. Em seu inciso XXVI, fixa o direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Contudo, o inciso XXVI não pode ser lido isoladamente, pois está inserido no contexto principiológico trazido pela Constituição. O referido inciso não pode ser interpretado como se fosse possível o reconhecimento irrestrito das negociações.
Dessa forma, para que a interpretação do inciso XXVI esteja em consonância com os princípios constitucionais, os acordos e convenções coletivas devem agregar direitos, elevar o patamar mínimo imposto pela legislação. Não pode haver espaço para precarização do trabalho. Especialmente sem que haja a devida compensação, que foi dispensada pelo § 2º do Artigo 611- A[13].
O requisito para o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas é a harmonia com as restantes previsões constitucionais. Essas desdobram-se por meio dos princípios, principalmente, no princípio da norma mais favorável e o da adequação setorial negociada. Conforme veremos.
5.1 Princípio da norma mais favorável:
O princípio da norma mais favorável, fundamental no direito do trabalho, estabelece que a norma superior será aquela norma mais favorável ao trabalhador. Ou seja, sempre deverá ser aplicada a norma que trouxer mais direitos ao empregado. Dessa forma, a hierarquia das normas sempre dependerá do nível de proteção que estas garantem16. Tal fato torna inadmissível a ideia de que é possível fazer prevalecer uma norma menos favorável no quadro de uma negociação coletiva[14].
5.2 Princípio da adequação setorial negociada:
Ademais, o princípio da adequação setorial negociada também limita o conteúdo do acordado em negociações coletivas. Permite a prevalência do negociado apenas cumpridos dois requisitos, sejam eles: quando o padrão de direitos por ele estabelecido, for superior ao patamar estabelecido pela legislação; quando o acordado não tratar de direitos justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Segundo Maurício Godinho Delgado:
[...] Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico- profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autónomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)[15]. (grifos nossos)
A redução destes direitos não é possível mediante negociação coletiva, por ser contra a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho, princípios previstos nos artigos 1º e 170 da Constituição[16]. Conforme Amauri Cesar Alves:
O novo art. 611-A da CLT não tem o condão de afastar a origem constitucional do princípio da adequação setorial negociada, que assegura que a norma autônoma não será aplicada se seu conteúdo agride o patamar civilizatório mínimo fixado por normas heterônomas, com destaque para os princípios constitucionais reveladores de direitos fundamentais. Trata-se da preservação do princípio, que tem fundamento constitucional, em detrimento da regra infraconstitucional[17].
Logo, se o patamar mínimo garantido pela Constituição Federal for desrespeitado, não há de se falar em validade do acordo ou convenção coletiva.
A prevalência do acordado por meio de negociação coletiva encontra limites nas garantias constitucionais. O inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição, que estabelece o direito ao reconhecimento de convenções e acordos coletivos, não pode ser lido isoladamente. Há de se respeitar o quadro principiológico no qual o inciso está inserido.
A valorização da negociação coletiva foi instituída pela Constituição Federal com o objetivo de democratizar as relações trabalhistas. A ideia foi permitir que os trabalhadores participassem do processo decisório que cria normas a eles aplicadas. Isso tudo por meio de negociações, intermediadas pelos sindicatos.
Porém, a maneira como a Lei n. 13.467 pretendeu fazê-lo, nos artigos 611-A e 611-B não está em consonância com as previsões da Constituição brasileira. A alteração estendeu de forma exagerada o limite da negociação coletiva. Uma vez que autorizou a supressão de direitos dos trabalhadores a pretexto de permitir a prevalência da liberdade negocial.
Dessa maneira, desrespeitou o objetivo constitucional da negociação coletiva; o princípio da norma mais favorável e a hierarquia de normas no direito do trabalho; além do princípio da adequação setorial negociada. Desconsiderou que a aplicação dos artigos 611-A e 611-B só pode se dar nas balizas criadas pela Constituição.
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O negociado sobre o legislado: os arts. 611-A e 611-B da Lei
n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Editora CRV. Curitiba - Brasil 2018. p. 33 a 54.
ALVES, Amauri Cesar. Reforma Trabalhista e os Desafios do Sindicalismo: Perspectivas de Atuação pela Via da Interpretação Jurídica. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. v. 29,
n. 353, Novembro 2018.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF, 1943. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm. Acesso em 20 de maio 2019.
BRASIL. Projeto de lei 6.787/2016 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1520055&filenam e=PL+6787/2016 Acesso em: 21/05/2019, 09:30.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Princípio da adequação setorial negociada. Vocabulário jurídico.http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarTesauro.asp?txtPesquisaLivre=PRINC%C3%8DPIO%20DA%20ADEQUA%C3%87%C3%83O%20SETORIAL%20NEGOCIADA Acesso em:20/05/2019, 22:59
CAETANO, Vanessa de Oliveira. O negociado sobre o legislado: uma via para a modernização ou para a precarização do trabalho? Revista Fórum Justiça do Trabalho, Belo Horizonte, ano 36. n.422. 2019, p. 75-92.
DELGADO, Maurício Godinho. A reforma trabalhista no Brasil: novos comentários à Lei n.13.467/2017. 1ª edição. São Paulo. Editora LTDA. 2017.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16 ED. REV. E AMPL. São Paulo. Editora LTDA. 2017.
STUDART, Ana Paula Didier. O negociado sobre o legislado: Uma análise dos aspectos positivos e negativos dessa mudança. Revista de Direito do Trabalho, vol. 197/2019. Jan / 2019. p. 33 - 55.
[1] DELGADO, Maurício Godinho. A reforma trabalhista no Brasil: novos comentários à Lei n.13.467/2017. p.2
[2] Ibidem. p. 23e 24
[3] Ibidem. p. 25 e 26
[4] Ibidem. p. 27
[5] Ibidem. p. 40
[6]Ibidem. p. 44
[7] Ibidem. p. 254.
[8] Ibidem. p. 270
[9] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1520055&filename=PL+6 787/2016
[10] DELGADO, Maurício Godinho. A reforma trabalhista no Brasil: novos comentários à Lei n.13.467/2017. p. 255
[11] ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O negociado sobre o legislado: os arts. 611-A e 611-B da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
[12] STUDART, Ana Paula Didier. O negociado sobre o legislado: Uma análise dos aspectos positivos e negativos dessa mudança. 2019.p. 11.
[13] Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei
quando, entre outros, dispuserem sobre: § 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico
[14] CAETANO, Vanessa de Oliveira. O negociado sobre o legislado: uma via para a modernização ou para a precarização do trabalho? 2019. p. 78.
[15] http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarTesauro.asp?txtPesquisaLivre=PRINC%C3%8DPIO%20DA
%20ADEQUA%C3%87%C3%83O%20SETORIAL%20NEGOCIADA
[16] STUDART, Ana Paula Didier. O negociado sobre o legislado: Uma análise dos aspectos positivos e negativos dessa mudança. 2019. p. 11.
[17] ALVES, Amauri Cesar. Reforma Trabalhista e os Desafios do Sindicalismo: Perspectivas de Atuação pela Via da Interpretação Jurídica. 2018.
Daniela Serra de Mello Martins, o autor
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MARTINS, Daniela Serra de Mello. Limites do negociado sobre o legislado na Lei 13.467/2017 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 abr 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/53241/limites-do-negociado-sobre-o-legislado-na-lei-13-467-2017. Acesso em: 01 abr 2020.

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 artigo 7
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