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CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA REGULAMENTO SOBRE SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E HIGIENE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAFRA - PDF
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Rubens de Almeida Salazar
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA REGULAMENTO SOBRE SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E HIGIENE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAFRA Proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 21 de Maio de 1999 Aprovada pela Assembleia Municipal a 29 de Junho de 1999 Publicado em Diário da República a 7 de Agosto de 1999 Entrada em vigor a 8 de Agosto de 1999
3 PREÂMBULO A correcta gestão dos resíduos é, cada vez mais, uma exigência das sociedades modernas. Dentro da gestão dos resíduos, a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos é uma das principais preocupações das entidades com responsabilidades no sector, quer pelo volume em questão, quer pela sua importância na vida da urbe. Não estando alheia a estas preocupações e, pelo contrário, dando ao assunto uma especial atenção, vem a Câmara Municipal de Mafra, usando os poderes que para tal lhe são conferidos pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelo n.º 3 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, e nos termos dos artigos 114.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, regulamentar a gestão do sistema de resíduos sólidos e a higiene pública no Concelho, apresentando o respectivo. 3
4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito Este regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão dos resíduos sólidos no Concelho de Mafra, nomeadamente a sua classificação, deposição, recolha, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação. Artigo 2.º Definições Para efeito do presente regulamento entende-se por: 1. Resíduos quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção de se desfazer, nomeadamente os previstos na legislação em vigor; 2. Resíduos sólidos perigosos são aqueles que apresentam características de perigosidade para a saúde e para o ambiente, estando definidos na legislação em vigor; 3. Resíduos sólidos industriais são aqueles que são gerados nas actividades industriais, assim como os resultantes das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água; 4. Resíduos sólidos urbanos (RSU) os resíduos sólidos domésticos, ou resíduos semelhantes, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes dos sectores de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais, desde que em qualquer um dos casos não excedam a produção diária de 1100 L por produtor; 5. Resíduos hospitalares os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo actividades médicas de diagnóstico hospitalares, prevenção e tratamento de doenças, em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas; 6. Entulhos os resíduos sólidos constituídos por matérias inúteis, resultantes de demolições, construções, tais como: pedras, escombros, terras e similares; 7. Sucatas. veículos abandonados, caraças de veículos e máquinas; 8. Objectos volumosos fora de uso os objectos provenientes de quaisquer locais que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção; 9. Outro tipo de resíduos os resíduos não considerados nas alíneas anteriores; 10. Produtor qualquer pessoa, singular ou colectiva, cuja actividade produza resíduos, ou que efectue operações de tratamento de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição de resíduos; 11. Detentor qualquer pessoa singular ou colectiva, incluindo o produtor, que tenha resíduos na sua posse. 4
5 Artigo 3.º RSU e limpeza da via pública Compete à Câmara Municipal de Mafra, adiante designada CMM, através dos Serviços Urbanos e Ambiente, a gestão do sistema de recolha, transporte e eliminação dos RSU produzidos no Concelho, assim como a gestão do sistema de limpeza das vias públicas. Artigo 4.º Outro tipo de resíduos 1. Relativamente aos resíduos não classificados como RSU, compete aos produtores o encaminhamento para um destino final adequado. 2. Quando o produtor seja desconhecido ou não determinado, a responsabilidade de encaminhamento para o destino final adequado cabe ao detentor dos resíduos. Artigo 5.º Tratamento de resíduos A instalação de sistemas de armazenamento, tratamento, valorização ou eliminação de resíduos no Concelho está sujeita à aprovação da CMM. Artigo 6.º Licenciamento de obras de produtores de resíduos comerciais ou industriais Os titulares de projectos de obras particulares a submeter à apreciação da CMM destinados a comércio, indústria, parques de campismo, estabelecimentos hoteleiros de restauração e bebidas, ou outros estabelecimentos produtores de resíduos sólidos comerciais ou industriais, devem juntar ao processo declaração especificando o tipo de resíduos a produzir e qual o seu destino final. CAPÍTULO II RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Artigo 7.º Recolha de RSU 1. A recolha de RSU (recolha indiferenciada ou recolha selectiva) será efectuada por circuitos definidos pela CMM, em veículos apropriados. 2. Compete à CMM, ou quem esta designar, a manutenção e limpeza dos contentores para deposição de RSU. 3. É proibida a qualquer entidade o exercício de quaisquer actividades de remoção de RSU, sem que devidamente autorizadas por esta autarquia. 5
6 Artigo 8.º Sistema de recolha A CMM pode adoptar o sistema de recolha que achar tecnicamente apropriado a cada situação e a cada material a recolher, desde que sejam garantidas condições de higiene e não seja posta em causa a saúde pública das populações. Artigo 9.º Horários e locais de recolha 1. Os RSU devem ser depositados nos contentores ou locais designados para o efeito, dentro do horário e nos dias de recolha previamente estabelecidos pela CMM. 2. Não é permitida a colocação de resíduos sólidos urbanos, nos recipientes de recolha, nos dias em que a mesma não seja efectuada. Artigo 10.º Tarifas de recolha A recolha dos RSU será efectuada mediante um pagamento das tarifas fixadas pela CMM. Artigo 11.º Deposição de RSU 1. A deposição dos RSU deverá efectuar-se em contentores previamente definidos e aprovados pela CMM. 2. Os contentores que não se encontrem nas condições referidas no número anterior, poderão não ser recolhidos pela CMM. Artigo 12.º Condições de utilização dos contentores de deposição 1. Os contentores referidos no artigo anterior não podem ser utilizados, caso se encontrem cheios, de tal modo que o contentor não possa permanecer fechado. Nestes casos, o munícipe deve procurar o contentor mais próximo para deposição dos RSU. 2. Os contentores consideram-se em condições de serem utilizados para deposição dos RSU, enquanto as tampas puderem ser convenientemente fechadas e os contentores não apresentem estragos, que permitam o espalhamento dos resíduos. Artigo 13.º Acondicionamento dos RSU Os sacos utilizados para acondicionamento dos RSU devem ter um tamanho adequado que permita a sua deposição dentro dos contentores disponibilizados pela CMM, sendo expressamente proibida a sua deposição no espaço público. Artigo 14.º Localização dos recipientes de deposição dos RSU A distância entre os contentores ou locais de deposição é definida, mediante cada situação, pela CMM, ou em caso de necessidade serão ouvidas as Juntas de Freguesia. 6
7 Artigo 15.º Edifícios com sistemas comuns de evacuação de RSU 1. Nos edifícios com sistemas comuns de evacuação de RSU incumbirá aos seus proprietários tomar as providências adequadas à manutenção diária das condições de bom funcionamento, asseio e conservação das instalações destinadas a esse fim. 2. Nos prédios constituídos em propriedade horizontal, o responsável pelo funcionamento dos sistemas comuns de evacuação de resíduos será o administrador eleito pelos condóminos e, na falta deste, o proprietário com maior permilagem nas fracções. Artigo 16.º Recolha de objectos domésticos fora de uso A recolha de RSU de grande dimensão, vulgo monstros, será efectuada em datas a determinar previamente entre o detentor e a CMM, dentro dos horários definidos pela Autarquia, sendo da competência dos munícipes o seu transporte para a via pública em local acessível à viatura de remoção. Artigo 17.º Entulhos 1. Os empreiteiros ou promotores de obras ou trabalhos que produzam ou causem entulhos são responsáveis pela sua remoção e/ ou destino final, devendo promover a sua recolha, transporte, armazenagem, valorização e destino final, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública, nem causem prejuízos ao ambiente ou à limpeza e higiene dos lugares públicos. 2. É proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de entulhos, abandonar ou descarregar terras e entulhos em: a) Vias e outros espaços públicos do Município; b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário. Artigo 18.º Sucata 1. Nos arruamentos, vias e outros espaços públicos é proibido abandonar viaturas automóveis, em estado de degradação, impossibilitadas de circular com segurança pelos próprios meios e que, de algum modo, prejudiquem a higiene desses lugares. 2. Os proprietários dos veículos a que se refere o número anterior devem solicitar, à Câmara Municipal de Mafra, a sua remoção ou removê-las para o local por aquela indicado, fazendo a entrega dos documentos relativos à viatura, nomeadamente o título de registo de propriedade e livrete, assim como de uma declaração em que prescinde do veículo a favor do Estado. 3. A deposição de outro tipo de sucata deve ser feita nos termos da legislação em vigor. 7
8 CAPÍTULO III RECOLHA SELECTIVA DE RSU Artigo 19.º Materiais recicláveis ou recuperáveis Os Serviços Urbanos e do Ambiente, ou quem este designar, procederá à recolha selectiva dos materiais recuperáveis ou recicláveis designados pela CMM. Artigo 20.º Locais de recolha 1. Os locais ou contentores destinados à recolha selectiva são determinados pela CMM. 2. Nas zonas onde não se encontrem contentores destinados à recolha selectiva esta poderá ser realizada em dias previamente comunicados às populações. CAPÍTULO IV RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS Artigo 21.º Resíduos industriais ou comerciais equiparados a RSU A remoção de resíduos sólidos provenientes de actividade comercial ou industrial pode ser efectuada pela CMM, desde que os resíduos em questão possam ser equiparados aos RSU. Artigo 22.º Tarifa de recolha A remoção dos resíduos referidos no artigo anterior implica o pagamento de uma tarifa fixada pela CMM. Artigo 23.º Deveres dos produtores dos resíduos a que se refere o presente capítulo 1. Os produtores deste tipo de resíduos devem utilizar contentores por si adquiridos e conservados, do modelo utilizado pela CMM. 2. Os produtores supra referidos devem sempre cumprir as regras de deposição de RSU estabelecidas para a área em que se encontram implantados. 3. Os contentores referidos no n.º 1 deverão estar colocados em lugares acessíveis aos veículos de recolha da CMM. 4. A periodicidade de recolha destes resíduos será definida pela CMM. 5. A deposição destes resíduos deve obedecer ao horário estabelecido pela CMM. 6. A CMM pode definir locais específicos para deposição ou recepção destes resíduos. 8
9 Artigo 24.º Resíduos comerciais e industriais não equiparados a RSU 1. Relativamente aos resíduos sólidos provenientes de actividade comercial ou industrial que não possam ser equiparados aos RSU, os seus produtores devem encontrar uma solução para o seu tratamento, sendo situação preferencial o encaminhamento para reutilização ou reciclagem. No caso de a reutilização ou reciclagem não serem viáveis, e os resíduos em questão não serem perigosos, podem ser depositados no aterro sanitário que serve o Concelho. 2. As regras para deposição em aterro sanitário dos resíduos provenientes da actividade industrial ou comercial serão definidas posteriormente. Artigo 25.º Detentores de resíduos industriais Os detentores de resíduos industriais do Concelho que estão, de acordo com a Portaria n.º 189/95, de 20 de Junho, obrigados a preencher mapa de registo de resíduos, de acordo com o Catálogo Europeu de Resíduos (CER), e a remetê-lo à Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia, deverão enviar uma cópia do referido documento à Câmara Municipal de Mafra. Artigo 26.º Produtores de resíduos hospitalares As unidades que operem no Município, de prestação de cuidados de saúde a seres humanos, a animais e de investigação relacionada que, de acordo com a Portaria n.º 178/97, de 11 de Março, são obrigadas a preencher mapa de registo de resíduos hospitalares e a remetê-lo à Direcção-Geral de Saúde, deverão enviar uma cópia do mencionado mapa à Câmara Municipal de Mafra. Artigo 27.º Áreas confinantes com estabelecimentos comerciais 1. Os estabelecimentos comerciais devem proceder à limpeza diária das áreas confinantes aos mesmos e da sua zona de influência, bem como das áreas objecto de licenciamento para ocupação da via pública, removendo os resíduos provenientes da sua actividade. 2. Para efeitos deste regulamento estabelece-se como área de influência de um estabelecimento comercial uma faixa de 2m de zona pedonal a contar do perímetro da área de ocupação da via pública. 3. Os resíduos sólidos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser depositados nos recipientes existentes para a deposição dos resíduos do estabelecimento. Artigo 28.º Áreas confinantes com postos de abastecimento de combustíveis Os concessionários de postos de abastecimento de combustíveis são obrigados a manter os pavimentos isentos de produtos resultantes de derrame, procedendo à sua lavagem sempre que necessário. 9
10 CAPÍTULO V REMOÇÃO DOS RSU NAS PRAIAS Artigo 29.º Dos RSU em praias não concessionadas 1. Nas áreas do Município sob influência da entidade gestora do domínio público marítimo a CMM colaborará na limpeza e remoção dos RSU das praias não concessionadas. 2. Compete à CMM colocar nas praias não concessionadas e zonas anexas papeleiras e sistemas de deposição de RSU, assim como proceder à sua remoção. Artigo 30.º Dos RSU em praias concessionadas 1. Nas praias concessionadas, compete aos concessionários a limpeza e remoção de RSU. 2. A instalação de pontos de recolha de RSU deve ser sempre realizada em parceria com a CMM. 3. Compete ao concessionário a colocação dos sacos com os RSU em locais a acordar com a CMM, de modo a possibilitar a recolha pela viatura. 4. O não cumprimento deste artigo constitui contra-ordenação. CAPÍTULO VI SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO Artigo 31.º Contra-ordenações 1. Qualquer violação ao disposto no presente regulamento constitui contra-ordenação punível com coima de 1/5 a uma vez o salário mínimo nacional, quando outra não estiver especialmente prevista. 2. A negligência e tentativa são puníveis. 3. Consideram-se contra-ordenações graves aquelas cujo limite superior da coima seja igual ao máximo permitido por lei. 4. As reincidências são consideradas contra-ordenações graves. Artigo 32.º Violação de normas sobre deposição de RSU Relativamente à deposição de RSU, é proibido, constituindo contra-ordenação: 1. Utilizar contentores ou métodos não aprovados pela CMM para deposição de resíduos sólidos; 2. Depositar qualquer tipo de resíduos sólidos no espaço público, ou privado, sem autorização da CMM; 3. Depositar RSU em locais não destinados à sua deposição ou em volta dos contentores destinados à deposição de RSU; 4. Depositar resíduos sólidos provenientes de actividades comerciais ou industriais nos contentores da CMM sem autorização prévia; 10
11 5. Danificar ou vandalizar os contentores e papeleiras destinados à deposição de RSU; 6. Depositar materiais sujeitos a recolha selectiva nos contentores destinados à recolha indiferenciada, caso existam numa distância de 100 m contentores destinados à recolha selectiva; 7. Depositar nos contentores disponibilizados pela CMM qualquer tipo de resíduos que não sejam RSU; 8. Comprimir os RSU dentro dos contentores de forma que dificulte a sua remoção para o veículo de recolha; 9. Alterar a localização dos contentores para recolha de RSU; 10. Furtar ou desviar para proveito pessoal os contentores propriedade da CMM; 11. Não cumprir os horários estabelecidos pela CMM para deposição dos resíduos. Artigo 33.º Violação de normas sobre limpeza na via pública e zonas confinantes Relativamente à limpeza das vias públicas e zonas confinantes, é proibido, constituindo contraordenação: 1. Varrer, efectuar despejos e ou lançar quaisquer despejos na via fora dos recipientes destinados à sua deposição; 2. Lançar detritos para alimentação de animais na via pública; 3. Vazar águas provenientes de lavagens para a via pública; 4. Vazar tintas, óleos, petróleo e seus derivados para a via pública; 5. Retirar ou mexer nos RSU depositados nos contentores ou espalhá-los na via pública; 6. Pintar, reparar ou lavar veículos na via pública; 7. Deixar derramar na via pública quaisquer materiais transportados em viaturas; 8. Poluir a via pública com dejectos, nomeadamente de animais domésticos; 9. Colocar objectos fora de uso na via pública sem autorização da CMM; 10. Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza urbana sem efectuar a limpeza dos resíduos daí resultantes; 11. Lançar quaisquer detritos nas sarjetas ou semidouros; 12. Colocar na via pública resíduos de jardim. Artigo 34.º Coimas 1. As infracções aos artigos n.º s 17.º, 18.º, 27.º e 28.º serão puníveis com coimas de um a dez salários mínimos nacionais. 2. As infracções aos n.º s 1, 2, 3, 4 e 7 definidos no artigo 32.º e aos n.º s 1, 4, 7, 10 e 11 definidos no artigo 33.º, quando os resíduos em questão forem perigosos, serão punidas com coimas de dez a cento e trinta salários mínimos nacionais, conforme a gravidade da infracção. 3. As infracções ao artigo 30.º, aos n.º s 1, 2, 3, 4 e 7 definidos no artigo 32.º e aos n.º s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 11 definidos no artigo 33.º serão punidas com coimas de um a dez salários mínimos nacionais, no caso de pessoas singulares e com coimas de dois a cinquenta salários mínimos nacionais, no caso de pessoas colectivas. 4. As infracções aos n.º s 5, 6, 8,9, 10,11 definidos no artigo 32.º e aos n.º s 2, 8, 9, e 12 definidos no artigo 33.º serão punidas com coimas de metade a cinco salários mínimos nacionais, no 11
12 caso de pessoas singulares, e com coimas de um a vinte salários mínimos nacionais, no caso de pessoas colectivas. 5. Os infractores ficam ainda obrigados a repor a situação inicial. Artigo 35.º Sanções acessórias 1. Às contra-ordenações previstas no artigo anterior e nos termos da lei geral poderão, em caso de contra-ordenação grave ou reincidência, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado dos objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção; b) Privação da participação em concursos públicos abertos pela CMM que tenham por objecto a empreitada ou concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços e a atribuição de licenças ou alvarás; c) Privação do direito a benefícios ou subsídios outorgados pela CMM; d) Suspensão durante dois anos de autorizações, licenças e alvarás concedidos pela CMM. Artigo 36.º Competência É da competência do Presidente da Câmara a aplicação das coimas e das sanções acessórias referidas nos artigos anteriores, com a faculdade de delegação nos Vereadores. Artigo 37.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete à fiscalização municipal e às autoridades policiais. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38.º Casos omissos Aos casos omissos no referido regulamento aplicar-se-ão as correspondentes disposições legais em vigor. Artigo 39.º Salário mínimo nacional Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por salário mínimo nacional a remuneração mensal garantida nos termos do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 69-A/87 de 9 de Fevereiro. Artigo 40º Entrada em vigor O regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação. 12
REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE GONDOMAR CAPÍTULO I Leis habilitantes Artigo 1º O presente Regulamento tem por leis habilitantes o decreto-lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o decreto-lei
APÊNDICE N.º 179 II SÉRIE N.º 278 2 de Dezembro de 2003
34 Artigo 33.º Comunicação As alterações que se verifiquem nos espaços públicos e atribuição dos números de polícia devem ser comunicadas periodicamente pela Câmara Municipal à conservatória do registo
Diário da República, 2.ª série N.º 51 15 de Março de 2010 12189 MUNICÍPIO DE MELGAÇO. CAPÍTULO VIII Disposições finais
Diário da República, 2.ª série N.º 51 15 de Março de 2010 12189 2 No caso de reincidência, todas as coimas fixadas neste artigo, serão elevadas para o dobro. 3 A negligência é punível. Artigo 40.º Medidas
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References: artigo 241
 artigo 51
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 32
 artigo 33
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 1
 Artigo 33
 Artigo 40
 Artigo 1