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Timestamp: 2019-12-10 01:08:55+00:00

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EDITAL DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - PDF Download grátis
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João Batista Madeira Palhares
1 EDITAL DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DR. PAULO TITO DELGADO MORGADO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVAIÁZERE: Torna público, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº5-a/2002, de 11, de Janeiro, em conjugação com o nº 2 do artigo 37º do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Alvaiázere, por deliberação tomada em sua reunião do dia 4 do corrente mês, me delegou, na qualidade de Presidente da Câmara, com a faculdade da sua subdelegação, as competências legais seguintes: Do artigo 64º da referida Lei nº169/99: Do seu nº1: a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal; d) Deliberar sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços, nos termos da Lei; e) Alienar os bens móveis que se tornem dispensáveis nos termos da Lei; f) Adquirir e alienar ou onerar bens móveis de valor até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública; l) Apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, nos termos da lei; m) Organizar e gerir os transportes escolares; q) Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudicação relativamente a obras e aquisição de bens e serviços;
2 s) Deliberar sobre a administração de águas públicas sob jurisdição Municipal; t) Promover a publicação de documentos, anais ou boletins que interessem à história do município; u) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos; v) Estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios; x) Proceder á captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável; z) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais nocivos; aa) Declarar prescritos a favor do município, nos termos e prazos fixados na lei geral e após publicações de avisos, os jazigos, os mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura; bb) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas do Município. Do seu nº2: d) Executar as opções do plano e orçamentos aprovados, bem como aprovar as suas alterações; e) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação do órgão deliberativo; f) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património municipal ou colocados, por lei, sob a administração municipal;
3 g) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central, nos casos, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei; h) Colaborar no apoio a programas e projectos de interesse municipal, em parceria com outras entidades da administração central; r) Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a actividade económica de interesse municipal; u) Assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal; Do seu nº3: b) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central, nos casos estabelecidos por lei; Do seu nº4: c) Participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administração central e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal; e) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado, nos termos definidos por lei; Do seu nº 5: a) Conceder licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; b) Realizar vistorias e executar, de forma exclusiva ou participada, a actividade fiscalizadora atribuída por lei, nos termos por esta definidos;
4 c) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; d) Emitir licenças, matrículas, livretes e transferências de propriedade e respectivos averbamentos e proceder a exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos. Do seu nº7: b) Administrar o domínio público municipal, nos termos da lei; d) Exercer as demais competências legalmente conferidas, tendo em vista o prosseguimento normal das atribuições do município; E ainda, as seguintes: - Conceder licenças para instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e de divertimentos, nos termos do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro; - Autorizar a emissão de licenças especiais de ruído pelo exercício de actividades ruidosas temporárias, nos termos do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; - Licenciar as várias actividades previstas no nº1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro e no artigo 1º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro; - Exercer as actividades de inspecção e outras no domínio dos ascensores, montacargas, escadas rolantes e tapetes rolantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro; - Licenciar o exercício da actividade de venda ambulante; - Fixar os períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, nos termos do respectivo Regulamento;
5 - Autorizar a ligação de prédios às redes de abastecimento público de água; - Autorizar as ligações à rede de saneamento de águas residuais urbanas; - Autorizar pagamentos em prestações, até ao número máximo de 24. Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo o Delegado deve mencionar essa qualidade em todos os actos administrativos em que faça uso dos poderes conferidos no presente Despacho. Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital, a que vai ser dada a maior publicidade, através da sua afixação nos locais públicos do costume. Câmara Municipal de Alvaiázere, 6 de Novembro de O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Tito Morgado

References: artigo 91
 artigo 37
 artigo 64
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 38