Source: https://pt.scribd.com/doc/24043461/Responsabilidade-Civil-em-Acidentes-de-Transito-nas-Rodovias
Timestamp: 2016-05-04 17:47:05+00:00

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Em face de um abalroamento ou atropelamento, e apurado o procedimento culposo do motorista, com excesso de velocidade, trafegar na contramão, avançar sinal de trânsito, cruzar via pública sem a necessária atenção, violar, em suma, as normas regulamentares, gerando efeitos civis daí decorrentes. Tais condutas caracterizam-se como imprudentes ou negligentes, traduzindo-se em procedimento culposo, com incidência do artigo 159 do Código Civil Brasileiro combinado, se for o caso, com o artigo 1.521, III , que se trata de fato do empregado ou preposto, ou com o artigo 1.521, I e II, respectivamente, fato do menor sob pátrio poder ou tutela, ou, ainda, com o artigo 1.522 que expressa a responsabilidade da pessoa jurídica. Sendo a responsabilidade civil independente da criminal, não se exime o agente de responder por perdas e danos, se eventualmente houver logrado obter absolvição no juízo criminal, salvo nas hipóteses previstas no artigo 1.525 do Código Civil, ou seja, a discussão em torno da existência do fato ou quem seja o seu autor, quando estas questões estiverem decididas na esfera criminal. Em matéria de acidente de trânsito, os dois tipos de responsabilidade, a delitual e a contratual, podem ter lugar. Deve-se ter em mente que as leis do tráfego não vão ao ponto de prever todas as situações a serem tomadas com o objetivo de se impedir o acidente. Isso quer dizer que pelo fato de agir rigorosamente dentro das normas regulamentares e das leis do trânsito esteja o motorista impune de qualquer responsabilidade. define-se a responsabilidade: marchar
Nos regulamentos, especialmente os de trânsito, as normas editadas abarcam menos do que deveriam, pois não alcançam todas as causas possíveis ou prováveis dos acidentes. Um campo onde as divergências e os debates mais se acentuam diz respeito à indenização por dano moral puro, sem reflexos na lesão patrimonial. Na hipótese de morte, sustentam os Tribunais, com amparo na doutrina, ser admissível a reparação desde que a vítima, figurando como solteira, não tenha ultrapassado os vinte e cinco anos. Presume-se que a pessoa venha a casar nesta idade, quando deixa de cooperar na subsistência dos pais e irmãos, passando a empregar os rendimentos exclusivamente para as suas necessidades e da família que forma. É admitida a indenização mesmo que o filho não exerça nenhuma atividade, dedicando-se apenas aos estudos, ou até na circunstância de acarretar ônus e despesas aos progenitores. Supõe-se, para embasar a justificativa, que ninguém sabe como será o futuro, de modo que o filho é um fator de segurança, uma expectativa de socorro às necessidades de amanhã. Os pais não estão livres de precisarem de sua ajuda, tantas são as surpresas e modificações no curso da vida. O fundamento é, pois, a possibilidade de uma situação futura que imponha a presença do filho para socorrer os progenitores. É plenamente justificável o ponto de vista, mas os argumentos são válidos também nas hipóteses de morte em uma idade superior a vinte e cinco anos. Incontáveis são os casos de filhos de qualquer idade serem chamados a dar amparo e alimentos aos pais.
De outro lado, o problema da reparação não encontra amparo tãosomente no argumento de um dano provável. O fulcro que dá razão ao direito dos pais acionarem civilmente os culpados, pela morte de descendente menor de vinte e cinco anos, mesmo que nenhum prejuízo patrimonial ocorra, está assente, outrossim, na lesão moral. Mas é de se perguntar se os pais não sofrem quando o filho solteiro, com idade superior àquela, vier a morrer. Obviamente padecem, assim como todos os parentes. Daí que há dano moral, e pelos mesmos argumentos que viabilizam a reparação quando o morto for menor de vinte e cinco anos, dever-se-ia admitir a pretensão em favor dos que perderam uma pessoa com idade superior. Se é dada indenização por dano moral aos herdeiros daquele que não atingiu os vinte e cinco anos, mesmo que nenhum dano econômico advenha, por que afastar do direito quem teve o descendente desaparecido com idade superior a esta? Como se observa, apesar de remontar o estudo da responsabilidade civil às próprias origens do direito, muitos assuntos continuam em debate. Nem todos os problemas são equacionados coerentemente, o que leva a concluir não serem destituídos de importância os trabalhos e ensaios que se fazem sobre a matéria. O caso específico, procurou-se sistematizar o estudo sobre a reparação nos acidentes automobilísticos. Embora o aprofundamento das questões
controvertidas, mormente em matérias como na responsabilidade por furto de veículo em estacionamentos gratuitos, o limite de idade para a indenização no caso de morte, a nova dimensão do instituto da denunciação e sua dispensabilidade no caso de responsabilidade objetiva, dentre outras, novos assuntos vieram introduzidos. Assim quanto à responsabilidade em acidentes acontecidos em países
do mercosul e às caracterizações infracionais em vista do Código de Trânsito Brasileiro.
Responsabilidade civil é a expressão usada na linguagem jurídica, em distinção à responsabilidade criminal ou penal. Designa a obrigação de reparar o dano ou de ressarcir o dano, quando injustamente causado a outrem. Revela-se, assim, ou melhor, resulta da ofensa ou da violação de direito, que redunda m dano ou prejuízo a outrem. Pode ter como causa a própria ação ou ato ilícito, como, também, o fato ilícito de outrem, por quem, em virtude de regra legal, se responde ou se é responsável. O emprego da expressão universalizou-se, não somente para que se distinga da responsabilidade penal, como porque, embora derivada de crime ou delito, é a responsabilidade civil trazida à discussão em juízo civil, onde é indagada, litigiada e decidida. Os princípios jurídicos em que se funda a responsabilidade civil, para efeito de determinar a reparação do dano injustamente causado, provém da velha máxima romana inserta no neminem laedere (não lesar a ninguém). Por vezes, empregam a expressão para designar a responsabilidade gerada da inexecução das obrigações, que se tenham assumido contratualmente. Esta responsabilidade é,
distinguindo-se,
responsabilidade fundada no ato ilícito. A responsabilidade civil é a que se apura para que se possa exigir a reparação civil, que é pena imposta ao agente ou responsável pelo ato ilícito.
A reparação civil disntingue-se, pois, da imputabilidade penal, em virtude da qual é aplicado ao agente do delito, por seu ato doloso, o castigo ou a punição determinada em lei. Na reparação, a pena importa na obrigação de indenizar ou de satisfazer o pagamento dos prejuízos que o ato ilícito tenha produzido. A reparação civil provenha de qualquer espécie de dano, entende-se a reparação ao mal causado, conste este mal de ofensa à pessoa ou de ofensa à coisa. A reparação civil sucede à satisfação pela vingança ou à retribuição do mal pelo mal, que se fixava na Lei das XII Tábuas, encontra os fundamentos na Lex Aquilia. Entre as responsabilidades contratual ou convencional, há uma afinidade relativa à indenização do dano ou ressarcimento das perdas ou prejuízos trazidos à pessoa. Quando a responsabilidade decorre de ato próprio, diz-se direta e quando de ato ou fato alheio, indireta.
1.1. A CULPA
A intenção é apresentar apenas aspectos sobre a matéria, uma das mais vastas e que nasceu com o próprio direito. Constitui o assunto que absorveu a atenção dos maiores juristas, sem dúvida, tendo merecido o exame que notabilizou obras de valor e profundidade incontestáveis. Algumas considerações sobre a culpa que merecem destaque:
Para Capitant, a culpa consiste no ato ou omissão constituindo um descumprimento intencional ou não, quer de uma obrigação contratual, quer de uma prescrição legal, quer do dever que incumbe ao homem de se comportar com diligência e lealdade nas suas relações com os seus semelhantes 1.
Mas é muito difícil definir, exatamente, a culpa. Os maiores mestres temem dar um conceito e a maioria sustenta nem existir uma definição legal. E Savatier, outro grande francês, parte do dever para caracterizá-la. A culpa (faute , palavra que os franceses não deram um significado exato, e que é tida igualmente como “falta”) “é a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar. Se efetivamente o conhecia e deliberadamente o violou, ocorre o delito civil ou, em matéria de contrato, o dolo contratual. Se a violação do dever, podendo ser conhecida e violada, é involuntária, constitui a culpa simples, chamada, fora da matéria contratual, de quase-delito” 2. Outros franceses, como Mazeaud e Mazeaud afastam a noção de dever, que emerge no conceito de Capitant, para ressaltar um novo conteúdo, manifestado no erro da conduta. E erro de conduta ocorre toda vez que se afasta do procedimento tido como padrão. Desrespeitando a conduta-padrão, diante de circunstâncias externas que envolvem o fato, incorre o agente em culpa. O erro de
SERPA, Vocabulaire Juridique, Curso de Direito Civil, p. 197. DIAS, Da Responsabilidade Civil, p. 137.
conduta não aconteceria se o procedimento fosse traçado de acordo com as regras jurídicas. Caio Mário da Silva Pereira, de início, não admite a diferenciação entre dolo e culpa, cuja noção se assemelha à de Savatier, e diz que o direito brasileiro fundiu os conceitos; considerando a culpa como a quebra do dever a que o agente está adstrito, onde se assenta o fundamento primário da reparação. A palavra culpa revela um sentido amplo, salienta, “abrangente de toda espécie de comportamento contrário ao direito, seja intencional ou não” 3. Trata-se da violação de uma obrigação preexistente, a qual consiste no dever de não prejudicar ninguém. Os autores alemães situam a culpa como fenômeno fundamentalmente moral. É a vontade dirigida para um resultado ilícito, com ciência da ilicitude e da infração do dever. Neste sentido, corresponde ao dolo. No aspecto restrito, não se afasta do conceito comum, ou seja, a omissão de cuidados e diligência impostos
na vida das pessoas. Não aconteceria o evento ilícito se o agente procedesse com as cautelas e a aplicação recomendadas normalmente. Aproximando-se do sistema objetivo, sustenta-se que o ato ilícito é reconhecido mesmo sem ter o agente consciência da ofensa à regra jurídica. Os italianos Impallomeni e Carrara falam em omissão ou inobservância diligência na apreciação dos resultados dos atos; ou na transgressão da Norma de conduta. Mas emerge uma lesão não proposital ou prevista na mente do causador. No que tange à distinção entre dolo e culpa, remonta ela do direito romano.
PEREIRA, Instituições de Direito Civil, p. 566.
“De um lado, depara-se com a violação intencional de uma Norma de conduta, ou de um dever, em que há a vontade na contrariedade do direito”
outro, nota-se apenas uma negligência, ou imprudência, ou imperícia não escusável, em relação ao direito alheio. Ou “ verifica-se o pleno conhecimento do mal e ocorre a direta intenção de o praticar; ou a violação de um dever que o agente podia conhecer e acatar é a tônica, simplifica Barros Monteiro” 5. Os mestres franceses Mazeaud e Mazeaud empregam as expressões “delito”e “quase-delito”. A primeira equivale ao dolo; a Segunda se equipara à culpa. Culpa delitual ou dolo, ou falta intencional, e culpa quase-delitual, ou simplesmente culpa, envolvem conteúdos diversos, mas refletem, em direito civil, conseqüências semelhantes. O legislador brasileiro desprezou a distinção. Nem definiu o conceito de culpa, no que agiu com prudência. Mas o texto do artigo 159 do Código Civil Brasileiro se vislumbram as duas espécies. Ao mencionar ação ou omissão voluntária, está conceituando, ou introduzindo a definição de dolo; falando em negligência ou imprudência, classifica a culpa. De um lado, envolve o elemento interno, que reveste o ato da intenção de causar o resultado; de outro, a vontade é dirigida ao fato causador do dano, mas o resultado não é querido pelo agente. Há a falta de diligência em se observar a Norma de conduta.
1.2. FORMAS DE CULPA
MIRANDA, Tratado de Direito Privado, p. 72. MONTEIRO, Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, p. 408.
É do conhecimento geral que a culpa propriamente dita é formada por dois elementos, na previsão do artigo 159 do Código Civil Brasileiro: negligência e imprudência. No entanto, a palavra abrange outras formas, ou ostenta-se através de caracteres diferentes dos referidos. A imperícia é prevista como mais um elemento integrante, assim como também se pode falar em descuido, distração, leviandade, indolência, entre outros. As espécies se entrelaçam. A negligência traz tonalidades de imprevisão. A imprudência envolve desprezo pela diligência. Imperícia e negligência se confundem, em vários pontos, pois o incapaz de dirigir é insensato na observância dos requisitos para o exercício da função. Por isso, ao expressar a culpa, no artigo 159, o Código Civil Brasileiro teve em vista mais o ato ilícito. Previu uma ação contrária ao direito, como doutrina Aguiar Dias. É o resultado danoso que interessa. Conclui-se que não se deixa de considerar o resultado se a parte não frisou rigorosamente a espécie de culpa pela qual demandou o réu. Não se pode fixar na literalidade dos termos. Imperícia demanda mais falta de habilidade exigível em determinado
momento, e observável no desenrolar normas dos acontecimentos. Já negligência consiste na ausência da diligência e prevenção, do cuidado necessário às normas que regem a conduta humana. Não são seguidas as normas que ordenam operar com atenção, capacidade, solicitude e discernimento. Omitem-se as precauções exigidas pela salvaguarda do dever a que o agente está obrigado; é o descuido no comportamento, por displicência, por ignorância inaceitável e impossível de justificar.
comportamento inconsiderado, na insensatez e no desprezo das cautelas necessárias em certos momentos. Os atos praticados trazem conseqüências ilíticas revisíveis, embora não pretendidas, o que, aliás, sucede também nas demais modalidades de culpa.
Os significados dos termos não se esgotam nessas meras palavras. Para quem conhece a língua pátria, não é difícil chegar ao sentido que as palavras envolvem. Tanto se misturam as noções que é mais prático fixar-se a idéia da culpa, inspiradora das três espécies, e compreendida como inobservância das disposições regulamentares, das regras comuns seguidas na praxe e que orientam a ordem e a disciplina impostas pelas circunstâncias.
1.3. CULPA E ATO ILÍCITO
O ato ilícito não se constitui prescindido de culpa, que é apenas um de seus elementos. Sem ela, não se revela, vindo a formar o seu elemento anímico. Surge porque preexistiu a transgressão de uma Norma. Mas, nota-se, como afirma com autoridade Aguiar Dias 6, “ele surge quando a culpa traz efeito material, ou quando passa do plano puramente moral para a execução material”. Então, se há a repercussão do ato ilícito no patrimônio de outrem, e aí está a consumação do ato ilícito, concretiza-se a responsabilidade civil.
DIAS, Da Responsabilidade Civil, p. 136.
Culpa materializada redunda em ato ilícito, o qual desencadeia a obrigação. Mas, embora não seja este o momento, ressalve-se que a
responsabilidade não decorre necessariamente do ato ilícito, posto ser ela provocada igualmente pelo fato em si mesmo, não portador de ilicitude.
1.4. CLASSIFICAÇÃO DA CULPA
Admitem-se vários tipos de culpa, sendo importante a classificação para efeitos de verificação de sua presença nos atos humanos. Os principais são:
1.4.1. Culpa In eligendo
É a forma segundo a qual o agente não procede com acerto na escolha de seus preposto, empregado, representante, ou não exerce um controle suficiente
sobre os bens usados para uma determinada atividade. Os erros cometidos na direção de um veículo, ou trafegar nele quando não reúne condições mecânicas de segurança, provocam a responsabilidade pelo dano superveniente.
1.4.2. Culpa in vigilando
cuidados e fiscalização de parte do
proprietário ou do responsável pelos bens e pelas pessoas. Exemplificando, não se acompanha o desenvolvimento das atividades dos empregados; admite-se que uma pessoa despreparada execute certo trabalho; abandona-se veículo, com a chave de ignição ligada, em local freqüentado por crianças; não são vistoriados os veículos pelo dono; dirige-se um carro com defeitos nos freios e com pneus gastos.
1.4.3. Culpa in comitendo
É a culpa que exsurge da prática de uma atividade determinadora de um prejuízo, como nos acidentes automobilísticos, na demolição de um prédio em local muito freqüentado, sem o afastamento dos transeuntes.
1.4.4. Culpa in omitendo
Na culpa com esta feição, o agente tinha a obrigação de intervir em uma atividade, mas nada faz. Depara-se o culpado com a responsabilidade dada a sua falta de iniciativa. Há um socorro a prestar, mas queda-se inativa a pessoa.
1.4.5. Culpa in custodiendo
É a ausência de atenção e cuidado com respeito a alguma coisa, facilmente verificável em relação aos animais, que ficam soltos pelas estradas.
1.4.6. Culpa grave ou lata, leve e levíssima
Do direito antigo é que vem esta classificação. A primeira se avizinha do dolo civil. Envolve uma total desatenção e a violação de dever comum de cuidado relativamente ao mundo no qual vivemos. Alcança dimensões maiores quando a violação é consciente, embora não almejado o resultado.
No pensamento de Pontes de Miranda, é a culpa magna, nímia, como se dizia, que tanto pode haver no ato positivo como no negativo, é a culpa ressaltante, a culpa que denuncia descaso, temeridade, falta de cuidado indispensável. Quem devia conhecer o alcance do seu ato positivo ou negativo incorre em culpa grave 7.
A culpa leve se expressa na falta que poderia ser evitada com uma atenção comum normal no procedimento da pessoa. Levíssima ela se denomina quando evitável o erro com uma atenção especial e muito concentrada. O ser humano carece de habilidades e
conhecimentos na realização de um mister, ou incide em fatos danosos devido à ausência de uma maior discernimento na apreciação da realidade. É o acidente de veículo que acontece por causa da falta de capacidade para manobrar quando o carro se encontra entre outros dois.
MIRANDA, Tratado de Direito Privado, p. 72.
1.4.7. Culpa contratual e extracontratual
A primeira consiste na violação de um dever determinado, inerente a um contrato. Nasce da violação dos deveres assumidos, como no desempenho do mandato recebido e do depósito, quando os titulares da obrigação não se esmeram em diligência e cuidado. São negligentes na defesa de interesses alheios, ou não se portam com a seriedade que revelariam se a coisa lhes pertencesse. Exemplo de culpa contratual ocorre nos contratos de tansporte, cuja responsabilidade é regida pelo Decreto nº 2.681. Ela é conhecida com o nome de extracontratual na ofensa de um dever fundado no princípio geral do direito, desrespeitando-se as normas, ferindo os bens alheios e as prerrogativas da pessoa. Por isso, diz-se que são vulneradas as fontes das obrigações. É a chamada culpa aquiliana, nome oriundo da Lex Aquilia, do direito romano, pelo qual o dever de reparar o dano por fato culposo se fundava naquele texto. É a culpa que nasce dos atos ilícitos.
1.5. CULPA, ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE
Pelo que já foi exposto anteriormente, conclui-se que a responsabilidade nasce, fundamentalmente, da culpa. Em tese, toda obrigação se origina da culpa. É a prevalência da responsabilidade subjetiva. Sem culpa, não decorrem obrigações, impera no direito alemão.
Pela teoria da responsabilidade subjetiva, só é imputável, a título de culpa, aquele que praticou o fato culposo possível de ser evitado. Não há responsabilidade quando o agente não pretendeu e nem podia prever, tendo agido com a necessária cautela.
No sentir de Caio Mário da Silva Pereira, a conduta humana pode ser obediente ou contraveniente à ordem jurídica. O indivíduo pode conformarse com as prescrições legais, ou proceder em desobediência a elas. No primeiro caso, encontram-se os atos jurídicos. No segundo, estão os atos ilícitos, concretizados em um procedimento em desacordo com a ordem legal 8.
O ato jurídico submete-se à ordem constituída e respeita o direito alheio, ao passo que o ato ilícito é lesivo ao direito de outrem. Daí que impõe-se a obrigatoriedade da reparação àquele que, transgredindo a Norma, causa dano a terceiro. O ato ilícito decorre da conduta anti-social do indivíduo, manifestada intencionalmente ou não, bem como por comissão ou omissão, ou apenas por descuido ou imprudência. Vale afirmar que o ato ilícito nasce da culpa, no sentido amplo, abrangendo para a reparação do dano. Por isso, a indenização é imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo. A conduta antijurídica se realiza com o comportamento contrário ao direito, provocando o dano. A formação do nexo causal entre aquela conduta e a lesão provocada enseja a responsabilidade.
PEREIRA, Istituições de Direito Civil, p. 561-562.
Diz-se por fato de terceiro, se existe vínculo jurídico causal com o terceiro; e denomina-se pelo fato das coisas quando o dano é causado por um animal, cuja vigilância ou guarda é imposta a uma pessoa. A par da responsabilidade em virtude de ato ilícito, há a responsabilidade desvinculada do pressuposto da conduta antijrídica, não se questionando a respeito da culpa. É a responsabilidade objetiva, pela qual a obrigação de reparar o dano emerge da prática ou da ocorrência do fato.
Isto porque o conceito de culpa é insuficiente para justificar o dever de satisfazer muitos prejuízos. Nem todos os males que acontecem se desencadeiam por motivo de atitudes desarrazoadas ou culposas. Basta, para obrigar, a causalidade entre o mal sofrido e o fato provocador. Fundamentalmente, é a tese que defende o dever de indenizar pela simples verificação do dano, sem necessidade de se cogitar do problema da imputabilidade do evento à culpa do agente. Os acontecimentos prejudiciais aos interesses e ao patrimônio do lesado não encontram explicação em uma conduta censurável do agente. Não é aceitável ficar o homem a descoberto dos prejuízos advindos. No acidente provocado por animal, tem-se entendido que a simples fuga do interior de um cercado já é suficiente para tipificar a culpa in vigilando, mesmo revelando o proprietário cuidados e diligência incomuns nas medidas atinentes à segurança alheia.
Os autores justificam a sua existência com a teoria do risco. Todo aquele que dispõe de um bem deve suportar o risco decorrente, a que se expõem os estranhos. Com maior razão, quando o bem é instrumento que oferece perigo.
1.6. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA
No direito brasileiro, a responsabilidade fundamenta-se primordialmente na teoria da culpa subjetiva. O artigo 159 do Código Civil reza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.... Não se tem um conceito de culpa, mas os termos conduzem ao conteúdo embasador da responsabilidade. A reparação do dano tem como pressuposto a prática do ato ilícito. Ele gera a
obrigação de ressarcir o prejuízo causado. A menor desatenção, a mais insignificante falta, ocorrendo resultado nocivo, determinam a indenização. A noção de culpa é insuficiente para dar cobertura a todos os casos de danos. Observa-se que ações lesivas a terceiros podem ser cometidas por aqueles, sem possibilidade de cominar-se a menor culpa aos pais. Daí por que há manifestações como a de Marton, “verberando a teoria subjetiva, por não Ter conseguido corresponder à idéia de uma responsabilidade sã e vigorosa” 9. Os civilistas franceses Saleilles e Josserand voltam-se frontalmente contra este sistema, apregoando, sem maiores rodeios, a necessidade de substituir a culpa pela causalidade, embora restrinja o último sua doutrina às coisas inanimadas.
MARTON, Les Fondaments de la Responsabilite Civile, p. 151.
peremptoriamente ousa alardear:
Os problemas da responsabilidade são tão-somente os da reparação de perdas. Os danos e a reparação não devem ser aferidos pela medida da culpabilidade, mas devem emergir do fato causador da lesão de um bem jurídico, a fim de se manterem incólumes a interesses em jogo, cujo equilíbrio é manifesto se se ficar dentro dos estreitos limites de uma responsabilidade subjetiva 10.
“O risco está na base de tudo, prosseguem os objetivistas. Saleilles argumenta que é mais eqüitativo e mais conforme à dignidade humana que cada qual assuma os riscos de sua atividade voluntária e livre” 11.
A aceitação plena e incondicionada compromete a teoria, levando-a ao extremismo. Estabelecer o dever de indenizar pelo simples fato da causalidade, é chegar-se às maiores incongruências. É provocar verdadeiro desassossego à vida. Todos os prejuízos conduziriam à reparação. Em síntese, a responsabilidade objetiva configura-se mais quando leis específicas asseguram a indenização, como os seguros. Nos acidentes de trânsito, a culpa é a força máxima que desencadeia a responsabilidade. Mas o fato em si tem importante relevância, pendendo a presunção sempre em favor da vítima. Ao agente causador do evento compete demonstrar a ausência de culpa. A situação acontecida é considerada a favor do lesado. Prevalece a aparência da culpabilidade do agente provocador.
LIMA, Da Culpa ao Risco, São Paulo, p. 101. DIAS, Da Responsabilidade Civil, p. 70.
O Código Civil Brasileiro tem em conta o ato ilícito em si, como fator de responsabilização. É ele que acarreta o vínculo da obrigação, se danos provocou. É ilícito porque cometido contra o direito, com reflexos patrimoniais negativos. Fundamentalmente, este o critério para embasar a responsabilidade.
1.7. RESPONSABILIDADE E IMPUTABILIDADE
Forçoso é dizer que a imputabilidade é elemento constitutivo da culpa, dela dependendo a responsabilidade. Para que o ato seja reputado ilícito, urge que represente um resultado de uma livre determinação da parte de seu autor. O ato deve proceder de uma vontade soberana.
Pressupõe que toda pessoa tenha consciência de sua obrigação em se abster da prática de uma ação que possa acarretar um prejuízo injustificado a outrem, atingindo a vida, ou a saúde, ou a liberdade de alguém, ressalta Serpa Lopes 12.
Para se concretizar a imputabilidade, o comportamento se exterioriza com a transgressão deliberada das regras impostas pela ordem social e jurídica. Tal violação acontece ou voluntariamente, com dolo, ou culposamente, com negligência ou imprudência. Em outras palavras, urge que o fato lesivo seja voluntário, que se impute ao agente por meio de uma ação ou omissão voluntária, ou então apresente negligência ou imprudência.
LOPES, Curso de Direito Civil, p. 227.
De outro lado, não se limita exclusivamente à pessoa provocadora do dano, mas se estende àquele que deve responder pelo comportamento de outrem, como nos prejuízos causados por menores, débeis mentais, filhos, entre outros.
Neste sentido, pondera Aguiar Dias: De qualquer forma, seja menor imputável ou não, o ato ilícito que tenha praticado acarreta ou a responsabilidade substitutiva ou a responsabilidade coexistente de outra pessoa, aquela a quem incumbia a sua guarda 13.
A partir daí, depara-se com a existência da imputabilidade objetiva, independentemente da vontade do agente e da pessoa que responde pelos atos daquele, quando imputável. A responsabilidade subsiste em numerosos casos, malgrado a ausência de culpa na ação do obrigado a indenizar. No entanto, contém uma noção mais ampla que a imputabilidade. Resume-se na obrigação de alguém responder perante outrem, com a sanção de reparar um dano. A imputabilidade diz respeito às condições pessoais daquele que praticou o ato. “Todos os elementos desta se encontram subsumidos por aquela, visto que não pode atribuir a alguém uma obrigação sem a configuração da violação de algum preceito legal ou dever para com terceiro” 14.
DIAS, Da Responsabilidade Civil, p. 435. LOPES, Curso de Direito Civil, p. 191.
O dano é o pressuposto central da responsabilidade civil. Se não houver dano não há que se falar em responsabilidade. É possível que nenhuma infração se consuma, porém nasce o dever de reparação. Isto porque simplesmente apareceu um dano, a que a lei obriga o ressarcimento. Por exemplo, se alguém persegue um animal em propriedade alheia, e causa danos, não é cominada de antijuridicidade a ação, mas os danos provocados devem ser reparados. A lesão determinada por
uma conduta impelida pelo estado de necessidade não isenta da indenização, apesar da ausência da ilicitude. No inadimplemento de uma contrato, a lei não prevê uma condenação por conduta antijurídica, mas a obrigação de ressarcir é uma conseqüência lógica. E assim em inúmeras hipóteses, principalmente nos casos de responsabilidade objetiva. Neste sentido, o artigo 159 do Código Civil Brasileiro emprega as expressões “violar direito ou causar prejuízo a outrem”. No dano contratual, não se fala em infração de Norma jurídica, mas em inadimplemento de uma obrigação inserida na convenção. O antijurídico não equivale ao delito. Muitos atos se revestem de antijuridicidade porque violaram uma regra de direito. Entrementes, não passaram para o campo do ilícito. Há infrações que nascem de meras inobservâncias de mandamentos legais, mas não atingem a esfera do delito. Se a culpa macula o ato, originando o dano, aí se entra no mundo do delito. No simples rompimento de um contrato, não há previsão legal de tipicidade penal, embora se configure a antijuridicidade em decorrência do descumprimento de um artigo de lei. O ato não é jurídico, mas também não é ilícito.
2.1.1. Dano patrimonial
De acordo com o interesse protegido nasce a espécie de dano.
No dano patrimonial, há um interesse econômico em jogo. Consuma-se o dano com o fato que impediu a satisfação da necessidade econômica. O conceito de patrimônio envolve qualquer bem exterior, capaz de classificar-se na ordem das riquezas materiais, valorizável por sua natureza e tradicionalmente em dinheiro. Deve ser idôneo para satisfazer uma necessidade econômica e apto de ser usufruível. O dano diminui o patrimônio da pessoa. Os efeitos do ato danoso incidem no patrimônio atual, em geral. Mas é possível que se produzam em relação ao futuro, impedindo ou diminuindo o patrimônio do lesado. Quando os efeitos atingem o patrimônio atual, acarretando uma perda, uma diminuição do patrimônio, o dano denomina-se emergente damnum emergens; se a pessoa deixa de obter vantagens em conseqüência de certo fato, vindo a ser privada de um lucro, tem-se o lucro cessante lucrum cessans. É a hipótese do atraso no atendimento de uma obrigação, resultando prejuízos ao credor, que se vê privado de um bem necessário em sua atividade lucrativa. No primeiro tipo, simplesmente acontecendo a perda de determinado bem, o prejudicado não sofre diminuição em seus negócios. Sobre o assunto, estabelece o artigo 1.059 do Código Civil Brasileiro que salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Freqüentemente os efeitos emergente e lucro cessante surgem concomitantemente com o dano. Há uma diminuição do patrimônio real, existente no momento, e uma frustação dos resultados positivos decorrentes pelo uso do bem
material. Um acidente de trânsito, ao proprietário de um táxi, acarreta os estragos no veículo com a batida e o valor não percebido pela paralisação do trabalho de transporte.
2.1.2. Dano moral
Além do prejuízo patrimonial ou econômico, há o sofrimento psíquico ou moral, isto é, as dores, os sentimentos, a tristeza, a frustração. Em síntese, dano moral é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio. Assevera Aguiar Dias: “ quando ao dano não correspondem as
características de dano patrimonial, diz-se que se está em presença do dano moral”
. Dano moral, ou não-patrimonial, ou ainda extrapatrimonial, reclama dois
elementos, em síntese, para configurar-se: o dano e a não diminuição do patrimônio. Apresenta-se como aquele mal ou dano o qual atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranqüilidade de espírito, a reputação, a beleza, entre outros. Mas, é difícil indenizar o dano puramente moral. Observa Agostinho Alvim, um dos mais práticos na análise do assunto, que existe uma corrente na doutrina e jurisprudência que apregoa a indenização do dano moral puro, ao passo que outra, bastante realista, pondera a grande dificuldade para chegar-se ao montante a pagar: “As dificuldades que os juízes encontram para decidir sem uma
DIAS, Dano e Indenização, p.6.
fórmula e a repugnância louvável de lançar mão do arbítrio constituem a causa principal dessa relutância dos tribunais” 2. É difícil encontrar algum critério seguro para estabelecer o montante justo e coerente. Não é possível fundar-se na intensidade ou qualidade da dor. Uma coisa, no entanto, é certa: os sistemas jurídicos nunca vedam a reparação por tal dano, mesmo especificamente relacionado aos prejuízos são indenizáveis porque têm repercussão patrimonial. Não aceitando os que simplesmente rechaçam a idéia da reparação, teoricamente defendem a viabilidade da mesma, mas não explicitam em quais situações ou exemplos. É verdade, e neste ponto estão de acordo, que o inadimplemento de obrigação contratual acarreta, em muitos casos, prejuízo moral, como no concernente à reputação. A indenização, todavia, é admitida porque há implicação de ordem econômica. Em realidade, para acolher o ressarcimento do dano moral, importa a constatação de reflexos no patrimônio. Um homem atropelado por veículo, sofrendo incapacidade de locomoção, promoverá indenização porque houve cessação de lucros, isto é, porque deixou de trabalhar. A profunda dor moral sofrida com a morte de uma criança em acidente traz grandes conseqüências: o pai fica impossibilitado de trabalhar por certo espaço de tempo; aquela criança não concorrerá para o sustento da família. Observa-se que o traumatismo moral que domina os familiares acarreta a impossibilidade do pai ao trabalho. Por conseguinte, a indenização reveste-se de um cunho altamente patrimonial.
ALVIM, Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, p. 225.
O Código Civil Brasileiro oferece muitos exemplos de prejuízos morais, mas que, em última instância, não passam de danos patrimoniais presumidos. O artigo 1.530 prevê as decorrências do credor que demanda dívida ainda não vencida. Ordena se espere o vencimento e se proceda o desconto dos juros pelo tempo que faltava, com o pagamento das custas em dobro. O que pleiteia dívida já saldada sujeita-se a pagar o dobro da exigida. Mas os transtornos ocasionados refletem nas atividades e nos interesses do requerido. Há, pois, lesão patrimonial, mesmo indiretamente. O artigo 1.547 e seu parágrafo único da lei substantiva civil sugerem uma das hipóteses bastante evidentes de indenização por dano moral puro. Eis os textos: o artigo 1.547 estabelece que indenização por injúria ou calúnia consistirá na
reparação do dano que delas resulte ao ofendido. E seu parágrafo argumenta que se este não puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grau máximo de pena criminal respectiva. Como é difícil chegar ao prejuízo patrimonial, vem estabelecido o critério capaz de apurar o montante. No fundo, embora a ofensa seja moral, há uma dimensão patrimonial. O dano moral é o prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio. Em síntese, não se descarta a indenização unicamente pelo dano moral, mesmo que não surja o menor reflexo patrimonial. Mas admite-se mais a concessão da reparação porque advém diminuição ou alteração patrimonial. Nos acidentes de trânsito, uma hipótese ressalta à primeira vista, como das mais importantes: a morte do filho menor. Com freqüência, mormente nas famílias de baixa renda, o filho menor coopera na manutenção e na economia do lar.
E para justificar a reparação, uns alicerçam o fundamento do dano patrimonial provocado pela morte. Outros atêm-se ao sentido moral, enfatizando a tristeza e a dor trazidas pela perda do familiar. A reparação busca compensar este estado de espírito. De modo geral, todo filho é uma expectativa de amparo aos pais. Embora não exerça e nem venha a praticar uma profissão lucrativa, diante de compromissos com estudos, durante o tempo presumido que permaneceria solteiro, ou porque a boa situação econômica dos pais afasta a menor necessidade de amparo, ninguém sabe, argumentam os doutos, se esse estado de coisas continuará, e se no futuro não surgirão continências que modifiquem a realidade privilegiada vivida quando da morte. É um argumento válido. Mas há filhos que não contribuem e nunca contribuirão com a menor parcela nas despesas da família. Dentro da realidade de uma organização familiar estável e economicamente sólida, a perspectiva é a desnecessidade de qualquer apoio monetário do filho. Por esta razão, a indenização por morte encontra como maior base, para justificá-la, fundamentos de ordem puramente moral.
2.1.3. Dano contratual e extracontratual
No primeiro caso, o prejuízo deflui do inadimplemento de um compromisso contratual. O descumprimento de um dever contratual é o fator humano mais decisivo na provocação de danos. É a obrigação o liame jurídico entre
os dois ou mais sujeitos, que tem por objeto uma prestação determinada. O credor sofre um prejuízo com o proceder da outra parte, que desrespeita o conteúdo da obrigação. Uma das características básicas deste dano é a possibilidade de substituição da declaração de vontade, negada pelo devedor, por sentença judicial. O dano extracontratual, ao contrário, consuma-se com a infração de um de dever legal. Nele, a antijuridicidade se produz como conseqüência do ataque a um direito absoluto do prejudicado. Envolve o desrespeito à lei, às normas que traçam a conduta humana e está fundado na culpa aquiliana. Corresponde a qualquer desrespeito a um direito de um terceiro, ou a infrações com resultados negativos em relação às partes que se relacionam com o causador. Em tese, há a lesão a uma Norma jurídica. Enquanto a Norma disciplina um direito, a
antijuridicidade se exterioriza como contrariedade à sua aplicação. Este requisito, a contrariedade, obviamente, traz resultados negativos ao patrimônio alheio.
CAPÍTULO III 3. CONCORRÊNCIA DE CULPAS E CAUSALIDADE
A indenização reparte-se quando há concorrência de culpas. E a concorrência é determinada pela presença de duas ou mais causas originadoras do evento. As causas são os comportamentos culposos. Somam-se as culpas determinantes do dano, aparecendo o vínculo de causalidade entre elas e os prejuízos. Não basta, assim, o procedimento culposo, mas deve apresentar-se o liame da causa e do efeito entre as culpas e o dano. É preciso que o mal sofrido seja conseqüência do ato culposo. Num acidente, o motorista que, à noite e em pista molhada, desenvolvendo velocidade excessiva e cometendo imprudências nas
ultrapassagens, derrapa ao frear, fato este que leva o veículo que vem atrás a colidir nele, não suportará sozinho toda a responsabilidade, pois competia ao outro
condutor manter uma distância regulamentar entre o seu caro e o que seguia na frente. De igual modo, se dois automóveis disputam carreira em pista de movimento, impedindo a passagem de um terceiro carro no sentido contrário, que acaba saindo da estrada e batendo num obstáculo, ambos os motoristas responderão pela indenização. E assim na hipótese de uma pessoa dirigir embriagada, em velocidade incompatível, provocar danos juntamente com outro proprietário que não respeita o sinal preferencial. Incontáveis são as situações. A culpa dá origem ao dano, mas porque há o vínculo causal entre o fato e o resultado. Se num acidente o veículo não pode desviar do outro no qual colidiu em decorrência de pedras e material de construção lançados na pista por terceiro, cuja culpa se acentua na medida em que prolonga a permanência do material na via, não deixa de ser causa principal do fato a velocidade desenfreada e inadequada do veículo que provocou a colisão. Mas isto em virtude da intensidade da culpa, que na verdade será o fator que dimensionará a fixação da indenização de cada parte. Questão importante é relacionada à distribuição da responsabilidade. Havendo um terceiro lesado, e dois ou mais veículos, de modo culposo tendo provocado o dano, como se repartirá a responsabilidade? Obrigar-se-ão eles, solidariamente, pelos prejuízos? Indaga-se, outrossim, se é facultado ao lesado, a seu critério, acionar apenas um ou os dois, simultaneamente; ou se a obrigação é dividida proporcionalmente, de conformidade com a medida da culpa, a cada um dos envolvidos. O problema aventado não é dos mais simples. No artigo 904 do Código Civil Brasileiro vem delineada a regra de que o credor tem o direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou
totalmente, a dívida comum. No primeiro caso, todos os demais devedores continuam obrigados, solidariamente, pelo resto. Completa o artigo 1.518 estabelecendo que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. Pode o credor, diante de tais normas, demandar o pagamento contra um, ou alguns, ou todos, à sua escolha. Acionado um devedor isolado, conserva intacto o seu direito quando aos demais. O devedor demandado não se socorre da faculdade de exigir a presença dos demais, para repartir eqüitativamente a indenização a pagar. Quanto muito, possível a denunciação à lide, posteriormente, exercer-se a ação de regresso. Como se vê, quem paga tem garantido o direito de regresso contra os coautores, segundo a importância respectiva das culpas. E se a vítima concorre para o evento lesivo? A culpa da vítima surte um efeito necessário sobre a condenação do demandado. Neste sentido vem decidindo e firmando a jurisprudência, amparada na doutrina. Quando o dano é causado pelas culpas de várias pessoas, não tendo a vítima direito à reparação integral, mas em parte somente, pode reclamá-la por inteiro, ou seja, a que lhe é reconhecida, de qualquer um dos culpados. Inúmeras são as hipóteses da chamada culpa recíproca, fixando-se a indenização proporcionalmente ao grau de culpa, como quando ambos os motoristas inobservam regras elementares de tráfego, ou o motorista desenvolve uma velocidade inadequada para o local e a vítima atravessa indevidamente a pista, de
grande movimento. Igualmente, em situações freqüentes, se o condutor diminui a velocidade repentinamente, e o carro que está atrás não aguarda uma distância regulamentar. A dificuldade está em fixar o grau de culpa, para determinar o quantum da indenização. Aquele que paga dois terços, por exemplo, das despesas, por não ter inculcada contra si a total responsabilidade, e por se admitir também contra o outro alguma parcela, tem assegurado o direito de pleitear, posteriormente, o recebimento correspondente ao grau de culpa atribuído a este, calculado sobre os danos incidentes em seu veículo. Ao agente do dano será cominada uma resnponsabilização proporcional ao resultado; se o prejudicado não trabalhou um número excessivo de dias; ou se o mal foi agravado por sua descura e imprudência, é de todo viável uma perícia, que conduzirá a apurar o período de tempo previsível para o restabelecimento físico e a aferir o motivo que provocou a debilitação do organismo.
4. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO ACIDENTE PROVOCADO POR TERCEIRO
PROVOCOU O ACIDENTE
A responsabilidade pelo fato de outrem surge do acontecimento alheio, independente, à maioria das vezes, da culpa do civilmente responsável, mas sem prescindir da culpa do terceiro, autor do ato lesivo do direito.
Leciona Alvino Lima que dois sujeitos passivos responsáveis se deparam perante a vítima, pelo ressarcimento do dano: De um lado o agente, o autor do fato material ou da omissão lesivos do direito de outrem; de outro lado, os civilmente responsáveis pelas conseqüências do ato do autor material do dano, nos casos prefixados, limitativamente, em dispositivo legal. Esta responsabilidade assume aspectos diversos: 1º - O responsável civilmente responde pelos efeitos do ato do autor material do dano, havendo, sem dúvida, uma responsabilidade pelo fato material de outrem, mas, em virtude de culpa própria presumida juris tantum. Trata-se da responsabilidade dos genitores, tutores, mestres, curadores, diretores de colégios, entre outros; 2º - O civilmente responsável
pelo fato de outrem, em face de uma presunção irrefragável de culpa, segundo a doutrina mais acolhida, mais criticada amplamente e substituída por outras. Trata-se da responsabilidade dos patrões, comitentes, pelos atos ilícitos dos seus prepostos, cometidos, entre outros, desde que existam os requisitos legais daqueles atos ilícitos 1.
O terceiro, autor da lesão, e o proprietário do bem, ou o patrão, ou comitente, respondem solidariamente perante a vítima.
A responsabilidade do preponente, do patrão ou do comitente, decorre de contrato, e esta não interessa muito ao tema abordado; o que interessa, no caso, é a responsabilidade derivada da culpa aquiliana, que se evidencia nos acidentes de trânsito causados por terceiros que dirigem os automotores.
4.2. RAZÕES QUE IMPÕEM A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO
Razões de ordem objetiva fizeram prevalecer a responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano. A vítima fica bastante insegura ao acontecer o evento diante do anonimato da culpa, problema cada vez mas acentuado, pois enormes são as dificuldades na apuração do fato. A garantia da segurança do patrimônio próprio, a tentativa de afastar as fraudes, a ameaça do não ressarcimento dos prejuízos sofridos e o freqüente estado de insolvência do autor material do ato lesivo somam-se os argumentos a favor da responsabilidade civil do proprietário, toda vez que o terceiro, na direção de um veículo, ocasiona ilegalmente um prejuízo a alguém. O responsável pode ser estranho ao ato danoso, como quando não há nenhuma relação jurídica com o autor material.
LIMA, A Responsabilidade Civil pelo Fato de Outrem, p. 22-23.
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E AUSÊNCIA DE CULPA NO FATO DA ENTREGA DO VEÍCULO AO CAUSADOR DIRETO
O dever de ressarcir nem sempre se estriba na culpa do proprietário na entrega do veículo ao autor material. Sua atitude poderá estar revestida de todos os cuidados e cautelas aconselhados e impostos pela consciência. Viável que a permissão tenha recaído em pessoa prudente, habilitada e experiente na direção de carros. Mesmo nestas circunstâncias, a segurança e a tranqüilidade social reclamam a sua presença na reparação da lesão advinda com o uso da condução. O proprietário responde porque confiou o carro a pessoa sem idoneidade econômica, pois se a tivesse, contra ela ingressaria o lesado. O artigo 1.519 do Código Civil Brasileiro explicita que se o dono da coisa, no caso do artigo 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu. Nota-se o caráter objetivo da Norma. A razão para buscar a reparação junto ao proprietário apóia-se em uma questão de justiça. Este oferece, em geral, menores condições para garantir os prejuízos suportados. A teoria da responsabilidade objetiva tem aplicação, mais do que nunca, nestas hipóteses.
RESPONSABILIDADE E VENDA DO VEÍCULO NÃO TRANSCRITA NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Estando o veículo alienado, embora se encontre ainda em nome do vendedor, quem responde pelos danos causados? Em tese, domina o princípio de que a pessoa em cujo nome se encontra registrado o veículo responde pelos prejuízos causados. Se a transferência se opera mediante recibo, ou contrato particular, e não através do certificado de propriedade, para valer em relação a terceiros, cumpre se efetue o registro do documento no Ofício de Títulos e Documentos, como assinala o artigo 129, §7, da Lei Dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Não basta o ato instrumentalizado no documento particular. Em decorrência desta regra, que reproduziu disposição da Lei dos Registros Públicos anterior (Decreto 4.857/39), defende-se que a pessoa em cujo nome vem registrado o documento de propriedade do veículo é sempre considerada responsável nos acidentes. Esta a inteligência que se deu à Súmula 489, estabelece que a compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros de boa-fé, se o contrato não for transcrito no registro de títulos e documentos. Trata-se de princípio que firma a transferência de domínio
independentemente de tradição da coisa, segundo o espírito que orientou o relator do recurso que a originou. A rigor, permanecendo no certificado de registro do departamento de trânsito o nome de certa pessoa, a ela se atribui o domínio, a menos que o documento que alienou a propriedade se encontre lançado no Registro de Títulos e Documentos. A forma comum de provar-se a titularidade do domínio é o certificado fornecido pelo trânsito porque este documento é emitido mediante a apresentação do comprovante de compra e venda. E se o recibo, ou contrato particular, ou outro
papel é registrado no ofício acima referido, transmite-se a propriedade do veículo independentemente da tradição, ou da alteração na circunscrição de trânsito.
Estas definições e a súmula mencionada ditaram forte corrente da jurisprudência, mais ou menos do seguinte teor: Responsabilidade do proprietário do veículo causador do desastre, ainda que o tenha vendido a terceiro, mas sem registrar o contrato. O proprietário do veículo causador do acidente deve responder pelos danos decorrentes do acidente, ainda quando já tendo transferido o carro a terceiro, não tenha formalizado essa transferência com a transcrição do contrato particular de venda no registro competente 2.
Para se chegar a uma posição correta sobre o assunto, importa se conheça a natureza do certificado de propriedade. Este documento, por si só, não atribui eficácia à transmissão de propriedade. Diante da circunstância, porém, de ser expedido em virtude da apresentação do comprovante da compra e venda, gera presunção de titularidade do domínio, até prova em contrário. Portanto, de real significação e decisivo é o recibo de compra e venda. Se ele dá causa ao certificado, isto é, importa em transferência de propriedade, pouco representa a hipótese de não efetuado o certificado, ou de não lavrado o registro do recibo na repartição competente. A “omissão de registro não implica invalidade (nulidade ou anulabilidade) do negócio...”
. Implica somente maior discussão quanto à credibilidade do
documento, em relação a terceiros. A tendência da jurisprudência se manifesta no sentido de admitir o instrumento particular não registrado como meio de isenção de responsabilidade em favor daquele em cujo nome consta a propriedade no
RT 439/222. Julgados do Tribunal de Alçada do RGS 34/157
departamento de trânsito, desde que faça prova cabal e completa da alienação. Se o recibo é válido para gerar o certificado, é válido por si mesmo, ou subsiste pelo seu próprio conteúdo, e não em razão do outro documento que ele origina. De suma importância é a data inserida em seu contexto, a fim de esclarecer se foi elaborado antes ou depois da ocorrência, e evitar uma possível simulação. A propósito, reza o artigo 370 do Código de Processo Civil que a data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiro, considerar-se-á datado o documento particular:... E o inciso V refere-se a sua apresentação em repartição pública ou em juízo. A lei mesma estabelece a data a ser levada em conta, segundo critérios casuística e taxativamente enumerados nos vários incisos do artigo transcrito. Na espécie em exame, a regra aplicável é a do inciso IV, dentre as figuradas no texto legal. A apresentação em repartição pública equivale ao comparecimento no tabelionato, para o reconhecimento das assinaturas. Se efetuado o ato anteriormente à data do desastre, a presunção é forte no sentido de que a transferência foi concretizada precedentemente ao evento danoso.
O Código se atém à consideração de que, em se tratando de documento particular, formado com a participação exclusiva das pessoas diretamente interessadas no seu conteúdo, seria extremamente perigoso atribuir-lhe eficácia em face de terceiros antes que, ou pela intervenção de uma autoridade pública, ou pela ocorrência de ato ou fato capaz de tornar certa a existência anterior do documento, se possa ter certeza a respeito da data 4.
Julgados do Tribunal de Alçada do RGS 35/310.
Se algo resta obscuro do instrumento, predomina a presunção da propriedade conforme consta no certificado. O próprio Supremo Tribunal Federal revisou sua posição anterior, como se vê no RE 109.137-1-RJ, ao proferir: “Não se aplica a Súmula 489 ao caso de acidente de veículo vendido antes do evento, embora não registrada a operação no Detran ou no cartório. A nova orientação vem sendo seguida por farta jurisprudência” 5.
Consuma-se a tradição do veículo quando registrado o contrato de compra e venda independentemente da transmissão efetiva. Mas, no caso de acidente por veículo pertencente a pessoa distinta da assinalada no certificado, desde que a prova da inquestionável, o ônus titularidade do domínio seja
da indenização pesa sobre aquela, malgrado o recibo ou
outra forma de instrumento não se encontre lançado no registro específico.
A doutrina vem se pronunciando segundo este entendimento, de acordo com o magistério de Wilson Melo da Silva: “Na sistemática, portanto, da vigente legislação nacional, onde o princípio maior informativo da responsabilidade civil é o da culpa subjetiva e não ainda o do risco que, apenas em casos excepcionais tem sido acolhida, não se pode admitir a presunção, com a intensidade que alguns lhe atribuem, de que, responsável pelo acidente automobilístico, no cível, seja a pessoa cujo nome apareça como sendo o do proprietário do veículo, causador do acidente, nos registros das repartições de trânsito. Responsabilizar-se alguém pelos danos ocasionados por intermédio de um veículo pelo só fato de se encontrar o mesmo registrado em seu nome nos assentos da inspetoria do trânsito, seria, por vezes, simplista ou, talvez, cômodo. Não justo, em tese. Culpa pressupõe, salvo as exceções legais mencionadas, fato próprio, vontade livre de querer, discernimento. Não seria a circunstância de um só registro, não traduzidor de uma verdade, em dado instante, em uma repartição pública, que iria fixar a responsabilidade por um fato alheio à vontade e à ciência do ex-dono do veículo, apenas porque a pessoa que,
Julgados do Tribunal de Alçada do RGS 62/303.
dele, o adquiriu, não se deu pressa em fazer alterar, na repartição de trânsito, o nome do antigo proprietário, para o seu próprio 6.
O registro visa surtir efeitos no tocante à prova perante terceiros, valendo o instrumento erga omnes, e assegurando-se o titular contra possíveis alienações a non domino, penhoras e outras medidas constritivas judiciais.
5.1. CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS
A maior parte dos acidentes de trânsito decorre de falhas humanas imputáveis aos condutores dos veículos, a título de culpa, pois os resultados se ligam à conduta pela previsibilidade. Em alguns casos, contudo, o evento é conseqüência de defeitos mecânicos apresentados pelo veículo. Em matéria de acidentes de trânsito nem sempre os chamados defeitos mecânicos, como ruptura do “burrinho”ou da borracha dos freios com perda de fluido, quebra da barra de direção, estouro ou vazamento de pneus, desarranjos na parte elétrica, entre outros, constituem causas absolutamente independentes em relação aos sinistros, com força suficiente para afastar o nexo de causalidade, caracterizando o fortuito.
SILVA, Da Responsabilidade Civil Automobilística, p. 288-289.
Para Arnoldo Medeiros da Fonseca, o maior especialista sobre o assunto, caracterizam a força maior ou o caso fortuito, expressões que encerram o mesmo sentido, o elemento objetivo, que é a inevitabilidade do evento, e o elemento subjetivo, considerado como a ausência de culpa no comportamento 1.
Relativamente às expressões, Pontes de Miranda traz à tona a distinção que já havia feito Lacerda de Almeida: “Força maior diz-se mais propriamente de acontecimento insólito, de impossível ou difícil previsão, tal uma extraordinária seca, uma inundação, um incêndio, um tufão; caso fortuito é um sucesso previsto, mas fatal como a morte, a doença, entre outros 2.
Em seguida, porém, adverte: “A distinção entre força maior e caso fortuito só teria de ser feita, só seria importante, se as regras jurídicas a respeito daquela e desse fossem diferentes” 3 , o que não se verifica, pois o Código empresta o mesmo significado às expressões. Considerou força maior ou caso fortuito o acontecimento, previsível ou não, que causa danos e cujas conseqüências são inevitáveis. Enquanto Arnoldo Medeiros acentua os dois requisitos acima para isentar de responsabilidade o ato humano, Aguiar Dias reduz tudo a uma questão de causalidade.
A supressão de causalidade exime da obrigação: “Esta noção atende melhor ao que se procura expressar com a noção de caso fortuito ou de força maior e prova do mesmo passo que a ausência de culpa não satisfaz como critério capaz de caracterizar essas causas de isenção 4.
FONSECA,Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão, p. 147. MIRANDA, Tratado, p. 78. 3 MIRANDA, Tratado, p. 79. 4 DIAS, Op. cit. , p. 273.
No entanto, situando-se mais no primeiro autor, tendo presentes os dois elementos identificados, o conceito, envolve todo acontecimento inevitável, necessário, “cujos efeitos não seria dado a nenhum homem prudente prevenir ou obstar” 5, no que se coaduna com o Código Civil Brasileiro, cujo artigo 1.058 expressa: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado...”. E o parágrafo único: “O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir”.
5.2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO
Neste caso, dois elementos caracterizam a espécie: um interno, de ordem objetiva, que é a inevitabilidade, acarretadora da impossibilidade de impedir ou resistir ao acontecimento; o outro externo, de ordem subjetiva, que consiste na ausência de culpa. É a aproximação das teorias objetiva e subjetiva – a primeira fundamentada no inevitável, independendo da pessoa e da previsibilidade; a segunda que tem por força maior a completa ausência de culpa, reconhecendo como causa excludente de responsabilidade o acontecimento que não se pode evitar com a mais apurada diligência. Com fulcro em tais princípios, a seguir serão apresentadas situações que isentam ou não do dever de reparar, nos acidentes de trânsito.
FONSECA, Responsabilidade Civil, p. 147.
5.2.1. Furto de veículos
Em tese, o furto de veículos é considerado como caso fortuito. Se o proprietário não autorizou a circulação e foi diligente na custódia, mas, a despeito de sua vontade, o terceiro, condutor do automóvel, dele se apoderou ilegalmente, este fato do terceiro é causa exoneradora da responsabilidade do proprietário, de acordo com a melhor doutrina, representada por Alvino Lima 6.
O Guardião de coisa perigosa, “diligente na custódia e que, não obstante, é desapossado da coisa, mediante violência (roubo), não é responsável pelos danos que ela venha a produzir após o evento criminoso” 7. O entendimento da jurisprudência é unânime ao afirmar que “o dono de automóvel não é responsável por dano causado quando esse veículo foi furtado e dirigido por ladrão, abalroou outro carro” 8.
Proprietário de automotor que confiou à guarda de garagem donde o mesmo foi furtado, vindo a envolver-se em acidentes, não responde pelos danos decorrentes deste, maiormente quando o veículo estava trancado e suas chaves em poder do dono 9.
Fato de terceiro e causa estranha
O fato de terceiro não e o caso fortuito. Ele se verifica quando aquele projeta o seu veículo contra o do causador direto, ou realiza manobras determinantes do acidente. Quando muito, admite-se o direito de regresso contra o causante indireto, para haver o montante da indenização 10.
LIMA, A Responsabilidade Civil por Fato de Outrem, p. 203. RT 505/41. 8 RT 414/144. 9 Julgados do Tribunal de Alçada do RGS 39/384. 10 Julgados do Tribunal de Alçada do RGS 16/297, 24/219 e 36/478.
Mas afasta a responsabilidade quando um malfeitor lança uma pedra, “contra o pára-brisa de um veículo, furtando a visão do motorista e motivando a colisão com outro veículo”
. Há, nestas circunstâncias, um fato súbito e
imprevisível, alheio às preocupações normais do condutor e aos perigos correntes do trânsito.
A presente situação constitui o que Aguiar Dias denomina de causa estranha, e Savatier a entende como a força que suprime a vontade de liberdade de ação, a tal ponto que ao motorista não resta qualquer manobra salvadora do evento. Mas tal força tem o condão de eximir de responsabilidade se estranha ao trânsito. Não há de se considerar a hipótese, mesmo em acontecimentos nos quais não resta nenhuma opção ao causador direto da lesão, como quando seu carro é impelido ou lançado contra o veículo da vítima por um terceiro carro que o abalroa. O Código Civil Brasileiro não arrola o fato de terceiro como causa excludente de responsabilidade. O artigo 1.521 assegura somente a ação regressiva.
5.2.3. Defeito mecânico
O defeito do veículo, em algum de seus componentes, que provoca o acidente, não se enquadra ao conceito de caso fortuito, ou força maior. Esta orientação da jurisprudência: “O fato de o veículo ter apresentado falha mecânica
Julgados do Tribunal de Alçada do RGS 16/297.
não exclui a responsabilidade civil daquele a quem cumpre zelar pelo seu bom funcionamento” 12. “Seja qual for o defeito, não se tipifica a fortuidade, mesmo na condução que tem quebrada a ponta de eixo, porque fatos assim soem acontecer, e quem
dirige assume os riscos decorrentes, situados dentro do nível de previsibilidade “13.
Quem põe em circulação veículo automotor assume, só por isso, a responsabilidade pelos danos, que do uso da coisa resultarem para terceiros. Os acidentes, inclusive os determinados pela imprudência de outros motoristas, ou por defeitos da própria máquina, são fatos previsíveis e representam um risco que o condutor de automóveis assume, pela só utilização da coisa, não podendo servir de pretexto para eximir o autor do dano do dever de indenizar 14.
5.2.4. Estouro de pneu
A maioria dos autores respondem negativamente à indagação de constituir ou não força maior o estouro de pneu.
Muitas razões forçam esta solução, como o mau estado externo, as imperfeições dos elementos componentes, o excesso de velocidade. Mas há casos em que a fortuidade ou a força maior conduzem ao acidente. Um pedaço de vidro, ou uma pedra cortante, ou outro objeto qualquer provocam acidente, sem culpa do condutor, em algumas ocasiões. Por isso, os autores aventam a possibilidade de isentar os agentes do evento da obrigação de indenizar. Se o veículo se encontrava em perfeitas condições mecânicas, trafegando em velocidade normal, não haveria culpa 15.
É possível a ausência de culpa na ocorrência do acidente, embora difícil.
RT 421/317. RJTJRS 17/245. 14 RJTJRS 18/304. 15 MAZEAUD E TUNC, Tratado Teórico Y Práctico de la Responsabilidad Civil, p. 214.
O fato acima sempre é possível e deve prevê-lo o motorista, adaptando a velocidade de modo a não perder o controle na eventualidade de estouro do pneu. Na hipótese de não haver a menor culpa, incide a responsabilidade objetiva, decorrente unicamente do ônus da propriedade do veículo. Há de ser assim. Injusto e contrário à eqüidade se negue o direito ao ressarcimento em favor do prejudicado, livrando o causador da obrigação da reparação. O dono da coisa não pode invocar nenhum caso fortuito se estivesse em condições de prever e evitar o mal. Isto é o bastante para impedir, em geral, de tratar como caso fortuito seja a derrapagem de um automóvel provocada pelo estado do solo do qual o condutor teria o dever de desconfiar, seja o ofuscamento, pelos faróis de outro veículo, incidente muito freqüentemente por não ser previsível, e que se deve ter como inofensivo, diminuindo a marcha ou parando, seja, com mais forte razão ainda, a má visibilidade ou a manutenção defeituosa da estrada sobre a qual o veículo circula.
5.2.5. Derrapagem
A derrapagem igualmente não ilide o dever de indenizar, embora prove o motorista as más condições da estrada, o solo assentado com material impróprio, a pista escorregadia. A ele cabe neutralizar todas estas adversidades e estar preparado para superá-las.
Os danos causados em virtude da derrapagem, na verdade, são decorrência da velocidade inadequada, da falta de perícia no momento ou de fatores e falhas do motorista. Indaga-se se a regra aplica-se quando o fato se dá por motivo de uma freada brusca, exigida para evitar um atropelamento ou desviar de outro veículo que invade a mão de direção contrária. A resposta é afirmativa, eis que, nestas situações, um fato de terceiro é o agente mediato, cabendo ao autor direto a ação regressiva 16.
Não muda a posição ou diminui a responsabilidade se a via se encontra molhada. Mas, em hipóteses anormais, como se foi derramado óleo na pista asfáltica, tornando-se derrapante e perigosa, o acidente é inevitável, se a velocidade mantinha-se regular e fosse possível controlar o carro na ausência daquele produto. Constituem também fatores que influem para a eclosão de acidentes por força de derrapagem o estado dos pneus e ainda a forma como o veículo é dirigido, circunstâncias estas sempre submetidas a verificação e deliberação prévia do condutor, sendo, pois, previsíveis e evitáveis. O que cumpre seja observado é superveniência ou não de um fator estranho, alterando as condições comuns, e favorecendo, com a sua presença, um resultado diferente. Tanto na doutrina como na jurisprudência é entendimento pacífico que a derrapagem, salvo circunstâncias excepcionais, constitui fenômeno absolutamente previsível, não sendo mais do que um atestado de imperícia e imprudência do condutor e não constituindo caso fortuito ou força maior.
5.2.6. Ofuscamento
6 RF 134/172; 173/269; RT 461/183
Com maior razão, o ofuscamento é fato corriqueiro, plenamente previsível e evitável, que a todo motorista deve apresentar-se como normal e perfeitamente controlável. Tal fenômeno é provocado pela luz do sol e pela luminosidade irradiada por outros veículos, que demandam em sentido contrário, à noite. Ao condutor cabe diminuir a velocidade, de modo a manter sob controle o carro, ao enfrentar este obstáculo. As condições necessárias ao que possui habilitação abrangem a capacidade de manter a máquina sob o domínio seguro, na pista e mão de direção corretas. Mais que uma justificativa, a alegação de deslumbramento mostra não portar o autor do acidente a perícia exigida para enfrentar um acontecimento freqüente e comum nas ruas, avenidas e estradas.
A jurisprudência vem se firmando nesta inteligência. Quando muito, restritamente apenas à luz alta dos faróis projetada pelo outro carro que demanda em sentido contrário, é permitida a ação regressiva do que indeniza terceiro por acidente, para o qual concorreu a luminosidade dos faróis do veículo que cruzou para rumo oposto 17.
5.2.7. Pedra lançada pelas rodas do veículo
A pedra lançada pela roda em outro veículo, ou em pessoa, não isenta do dever de ressarcir, dada a freqüência do evento e da previsibilidade dos danos ocasionáveis. Não se discute, nestas situações, a culpa. Incide o fundamento da responsabilidade objetiva.
Julgados do Tribunal de Alçada do RGS 17/372, 19/406.
Não é justo suporte à vítima os efeitos nefastos de tais incidentes, sob o argumento de ser impossível evitar o fato. Está, aí, mais uma razão para se concluir o quanto insuficiente é o princípio da culpa para embasar o dever de indenizar.
5.2.8. Acidentes provocados por mal súbito de quem dirige
O mal súbito que faz perder os sentidos, ou provoca a morte, importa em indenização pelos danos advindos, não se enquadrando, pois, na excludente de responsabilidade.
É, em si, um caso fortuito. Entretanto, para efetivar-se a justiça, cumpre não se deixe a vítima prejudicada, na hipótese de ser atingida pelo veículo desgovernado.
5.2.9. Acidentes provocados por fatos naturais
Os autores, conceituando o caso fortuito, ou de força maior, como o evento que não depende de ato ou omissão da vontade humana, discriminam alguns fatos naturais com o caráter irresistível e imprevisível: o terremoto, a inundação o raio, o tufão, o desmoronamento 18.
Se a obrigação não é atendida em virtude de algum destes fenômenos, evidentemente há uma excludente justificável.
SILVA, Das Indenizações por Acidentes, p. 38.
Nos acidentes de trânsito, se danos em outros veículos, ou em pessoas ocorrerem por causa que o motorista trafega em local onde há inundação, ou durante uma tempestade, ou quando se abate sobre a terra um tufão, não se reconhece a isenção da responsabilidade. A culpa exsurge da conduta imprudente em dirigir sem condições de segurança. De modo geral, embora isente de culpa o comportamento, a indenização torna-se exigível por imposição da justiça e pela eqüidade. Mas não é fora de cogitação a presença da espécie em casos de emprego de máquinas e instrumentos que comportam o perigo. Basta que se demonstre que o mal causado era imprevisível e inevitável. Saber se um acidente resultou de um caso fortuito ou de força maior é uma questão de fato concreto, somente apurável através da análise das circunstâncias afloradas no curso da ação intentada. Na situação em exame, um raio que atinge subitamente uma condução, provocando a perda da direção do motorista e danos, não determina qualquer obrigação por parte deste. Percebe-se que o evento natural é uma causa estranha, não se relacionando ao veículo, o que não sucede na eventualidade de soltar-se o pino do embuchamento da direção, impossibilitando o controle. Nesta hipótese, como se observou, cabe a indenização.
6. RESPONSABILIDADE E FATO DE TERCEIRO
6.1. RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO
Na responsabilidade civil, domina o princípio da obrigatoriedade do causador direto pela reparação em acidente de trânsito. A circunstância de afigurarse, no desencadeamento dos fatos, culpa de terceiro, não libera o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar. Na sistemática do direito brasileiro, artigo 1.520 do Código Civil, concede-se a ação regressiva, em favor do autor do prejuízo, contra o terceiro que criou a situação de perigo para haver a importância despendida no ressarcimento ao dono da coisa. Quem põe um veículo automotor em circulação assume a responsabilidade pelos danos emergentes pelo uso do carro.
Assim vem equacionada a questão na jurisprudência:
Os acidentes , inclusive determinados pela imprudência de outros motoristas , ou por defeitos da própria máquina, são fatos previsíveis e representam um risco que o condutor de automóveis assume pela só utilização da coisa, não podendo servir de pretexto, nem de fundamento jurídico, para eximir o autor do dano do dever de indenizar 1.
É ao réu, obviamente, que cumpre descobrir o terceiro causador do acidente, não só para haver a reparação do dano que sofreu, como, ainda, para o exercício da ação regressiva. Para Aguiar Dias, a culpa de terceiro emerge como matéria controvertida do direito. Alguns chegam ao extremo de que é fator de excludente da responsabilidade. Uma terceira corrente, ainda, endossa pensamento semelhante: só afasta a indenização a prova de se encontrar totalmente eliminada a relação de causalidade. “Os códigos filiados ao sistema francês não mencionam especialmente o fato de terceiro. O Código Civil Brasileiro também não o faz, limitando-se à clássica referência ao caso fortuito ou de força maior.
Pelo contrário, o que nele se encontra é precisamente um sinal adverso ao reconhecimento amplo dos efeitos do fato de terceiro sobre a responsabilidade, no artigo 1.520, onde se consagra tão-somente a ação regressiva contra ele, e que supõe, logicamente, a responsabilidade, ou melhor, a obrigação de reparar, por parte do sujeito desse direito regressivo 2 .
Em suma, o autor a
RT 416/345. DIAS, Da Responsabilidade Civil, p. 251.
reposição da soma gasta junto ao terceiro culpado que, com seu procedimento, originou uma manobra determinante do evento lesivo.
6.2. A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA TERCEIRO
Freqüentemente, os autores de acidentes atribuem a culpa de terceiro como causa que levou o fato. Eis os termos incisivos do artigo 1.520 do Código Civil Brasileiro: “Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ficará com ação regressiva, no caso do artigo 160, II, o autor do dano, para haver a importância, que tiver ressarcido ao dono da coisa”. De acordo com a maioria das doutrinas, o autor do dano responde pelo prejuízo que causou, ainda que o seu procedimento venha legitimado pelo estado de necessidade. Mas seria injustiça fazê-lo suportar as conseqüências desse ato, defraudando o seu patrimônio, como castigando-o do ato que praticou em estado de necessidade, sem proporcionar-lhe uma via de compensação. Se o autor do dano apresentar o causador real, no processo, e pretender sua exclusão no feito? A solução vem proposta no art. 70, III do Código de Processo Civil (CPC), nestes termos: “A denunciação da lide é obrigatória...III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”. Não há outra solução. Não é possível o afastamento imediato do processo, assumindo, desde logo, o terceiro a responsabilidade. A lei civil teve na
mais alta conta a vítima, prevalecendo o seu direito perante o causador imediato da lesão. O terceiro, denunciado, não pode ser condenado, solidariamente, ou em substituição ao denunciante, a indenizar os danos. A sentença serve a este, unicamente, para demandar aquele, em ação própria, à qual é estranho o credor da primeira lide. O denunciado é considerado um mero assistente do réu,com fulcro no artigo 50 do CPC. Tem interesse jurídico na vitória dele, mas não como litisconsorte. Mesmo que não citado na ação principal, e ausente no relacionamento processual, garante-se contra ele a ação de regresso. Convém frisar, não se cogita de responsabilidade solidária, ou de condenação, no mesmo feito, ao ressarcimento do prejuízo, por ambos os que se defendem. O direito brasileiro não prescreveu a solidariedade, como ocorre em outros sistemas. Duas relações distintas são apreciadas pela mesma sentença: a do autor com o denunciante e a deste com o denunciado.
A condenação primeira é do denunciante, obrigado a indenizar ao autor; a segunda condenação, embora a lei fale em declaração, é do denunciado, ressarcindo o valor a ser pago pelo denunciante ao autor. Não há, pois, solidariedade, embora, em termos ideais, isso talvez fosse o desejável 3.
6.3. AÇÃO DIRETA CONTRA O TERCEIRO
Supondo a hipótese do denunciante ser insolvente, sem capacidade para ressarcir a vítima. Como ficará a situação do credor?
RJTJS 60/399
Se aquele não satisfaz a obrigação, falece ao último interesse para acionar o denunciado? Conseqüentemente, o lesado ficaria inerte, numa posição de mera expectativa, aguardando que ocorra a capacidade financeira de seu adversário? Absolutamente. Uma vez esgotados os meios para haver o crédito, não é justo se impeça que venha a acionar o denunciado, no lugar do réu, e receber daquele o valor sentenciado. É possível ao autor litigar contra o agente direto do prejuízo e o provocador mediato, cujo procedimento culposo foi o elemento que levou ao acidente. Configura-se, por consequinte, a responsabilidade solidária em tese, mas por iniciativa da vítima. Na oportunidade de defesa, cada acionado procurará eximir-se da culpa. A sentença definirá o responsável. Conforme o artigo 46, I, do CPC, a situação transmuda-se em litisconsórcio passivo. Se consolida-se ambos os réus se portaram culposamente,
a responsabilidade passiva solidária. Se apenas um foi o causador,
fica decidido quem indenizará. Evita-se a lide posterior do autor do evento contra o responsável mediato. Mas, dirigindo-se o litígio apenas contra o agente direto, e este chamando a juízo o responsável pelo acontecimento, posteriormente contra o último poderá voltar-se o titular do direito, sempre que o primeiro não dispuser de meios para ressarcir a dívida. Não é coerente fique o credor sem receber o que lhe é devido.
E se o réu não usar do expediente da denúncia, e não estando capacitado para suportar a reparação, como agirá o lesado? A decisão firmou a responsabilidade dele, no papel de agente imediato. Seu ato, todavia, decorreu em virtude da conduta culposa do terceiro. A rigor, ao demandado cumpre recompor os prejuízos. Não oferecendo idoneidade econômica, nada impede à vítima voltar-se contra o terceiro, em novo litígio, para definir a obrigação deste, ou livrá-lo do dever de indenizar. Nesta demanda, a ele permite-se que use de todos os meios processuais para a sua defesa.
6.4. DISPENSA DA DENUNCIAÇÃO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Há situações em que a responsabilidade é sempre objetiva, como no contrato de transporte. É indiferente, para a vítima, a ausência de culpa do transportador, e tão apenas do condutor. Da mesma forma quanto à
responsabilidade do empregador ou patrão, onde possível que nenhum liame de conduta culposa se encontre na relação de subordinação. Sendo objetiva a responsabilidade, o cabimento da denunciação não se mede no grau cabível na responsabilidade aquiliana. É que resta garantida sempre a ação autônoma, e não se apresenta justo retardar a satisfação do crédito da vítima com delongas da citação e instrução concomitante das teses do denunciante e do denunciado.
O Superior Tribunal de Justiça já endossou esta exegese: A responsabilidade da Administração é objetiva e não depende da existência de culpa ou dolo do motorista. Basta que se prove o dano e a relação de causalidade. Somente para efeito da ação de regresso é que se exige a prova da culpa ou dolo do agente. Na hipótese, a denunciação à lide é admissível, embora facultativa 4.
6.5. A PRESUNÇÃO NOS ACIDENTES PROVOCADOS POR ANIMAIS
Constitui este um assunto em que as legislações mais afinam com a aplicação da rsponsabilidade objetiva, em favor da vítima, limitando as
possibilidades de defesa do proprietário do animal provocador do evento. No direito brasileiro, a presunção da culpa do proprietário tem aceitação unânime.
Ensina Washington de Barros Monteiro: Numa ação de indenização, o ofendido tem de provar apenas que sofreu dano, que esse dano foi devido a um animal e que este pertence ao réu. Para obter uma procedência, não carece o autor mostrar que o dono do animal se houve, por exemplo, com culpa in custodiendo; contenta-se a lei com o dano objetivo. O réu, para exonerar-se da responsabilidade, é que precisa evidenciar que guardava e vigiava o animal com o cuidado devido 5.
Assim como pensa o referido autor, vários outros doutrinadores o apóiam. A jurisprudência não diverge: “A responsabilidade do dono do animal que causa danos a terceiros resulta da culpa presumida” 6, sendo que os prejuízos causados só podem ser excluídos “nas hipóteses do artigo 1.527 do CC, cabendo ao mesmo dono o ônus da prova dessas excludentes” 7. As hipóteses do referido dispositivo são estas:
Recurso Especial n. 16024-0-SP, de 17/05/1993, da 1ª turma do STJ, em RS TJ, 48/213. MONTEIRO, Direito das Obrigações, p. 424. 6 RT 414/147. 7 RT 415/130, E 518/228.
I – que o proprietário guardava e vigiava o animal com cuidado preciso; II – que o animal foi provocado por outro; III – que houve imprudência do ofendido; IV – que o fato resultou de caso fortuito, ou força maior. Interessam de modo especial, pois ocorríveis com freqüência, a primeira e a última.
O dever de guardar e vigiar com cuidado preciso equivale a impedir a fuga do local onde se encontra guardado o animal; envolve a expressão que se mantenha uma vigilância permanente. Do contrário não se teria a frase “cuidado preciso”. Esclarece a jurisprudência que o cuidado preciso, referido no artigo 1.527, I, do CC, já é por demais sabido, não é o cuidado normal, mas o necessário para que não ocorra o dano 8. Difícil é dar um conceito à expressão “cuidado preciso”. As circunstâncias é que ditarão se a vigilância foi ou não atenta no fato ocorrido. O direito alemão permite que se prove, para isentar da responsabilidade, que o dano aconteceria mesmo com a observância desse cuidado. Outra excludente de responsabilidade, que interessa ao assunto, é a verificação de imprudência ou culpa do ofendido. Pondera Pontes de Miranda que “a culpa do lesado somente exclui a responsabilidade quando pode ser tida como causa exclusiva do acidente” 9. Há concorrência se a conduta da vítima e a falta de vigilância do dono conduziram aos danos.
RT 444/81. MIRANDA, Tratado, p.378.
Não raramente encontra-se um animal caminhando no meio ou ao lado da rodovia, sendo divisionado ao longo pelos que trafegam. Vindo a atropelar a espécie nestas circunstâncias, a culpa é exclusiva do condutor, pois era-lhe possível tomar as precauções recomendadas para o momento, e impedir o evento. Mas despontando o animal numa curva, ou atravessando subitamente a pista, concorre o proprietário na indenização com o causador do atropelamento se este não foi suficientemente perito em evitar o fato, desviando ou realizando outra manobra salvadora. O proprietário deixa de ser responsável desde o momento em que outro serve do animal, o que poderá suceder por comodato, usufruto, locação, ou pelo
simples uso. Se o animal foi alugado, ou emprestado, responsável é o locatário ou o comodatário, desde a tradição. Algumas considerações finais sobre acidentes provocados por animais: Se o preposto é encarregado da guarda, não há escusa para o proprietário. Se não incide o fundamento do artigo 1.527 do CC, aplica-se a Norma do artigo 1.521 do CC, pelos danos oriundos, que, aliás, abrange outras categorias de pessoas chamadas a indenizar: I – os pais, pelos danos provocados pelos animais dos filhos menores, que estejam na guarda destes; II – o tutor e o curador, pelo mesmo evento, se os pupilos e curatelados possuírem animais; III – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, se os hóspedes confiarem animais a serem guardados.
Sob este item, também, chama-se a ressarcir o que tem estabelecimento apropriado para a guarda e mantença de animais, como canil, estância, haras. A responsabilidade é solidária com o autor direto, pois o parágrafo único do artigo 1.518 do CC expressa que são solidariamente responsáveis com os autores, os cúmplices e as pessoas designadas no artigo 1.521 do mesmo Código. Os bens do ofensor garantem o direito do lesado, facultando-se àquele demandar regressivamente contra quem incidiu em culpa in vigilando, in negligendo ou in eligendo. Se o pai, ou marido, exerce usufruto sobre os animais do filho ou da mulher, estes nenhuma responsabilidade têm, embora proprietários. Aquele é chamado a indenizar. Uma observação importante, no tocante ao inciso II do artigo 1.527 do CC o qual expressa o dano surgido da provocação do animal a outro. Um cavalo,
estando a cavalgar tranqüilamente, é assustado por um cachorro que investe contra ele. Se o cavalo causa um acidente automobilístico, quem responde? O proprietário do animal que se projetou contra o veículo, evidentemente, pois não lhe era aconselhado transitar em vias públicas se o cavalo não oferecia condições de adestramento suficientes e aptas a não se perturbar diante do surgimento de tal imprevisto. De igual modo, se outro animal foge do cercado, ficando a pastar na margem da rodovia, e é assustado por uma espécie diferente. Importa, na hipótese, a culpa presumida de quem não vigiou, de sorte a impedir o afastamento do local apropriado onde estava.
7. A REPARAÇÃO POR DANOS FÍSICOS
7.1. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS E DA INCAPACIDADE
Do dispositivo do artigo 1.538 trata o Código Civil da ofensa à saúde, dizendo que no caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes, até o fim da convalescença, além de lhe pagar a importância da multa no grau médio da pena criminal correspondente. Nesse diapasão, entende-se ser cabível a indenização por lesão corporal e pela doença, pois a expressão “ofensa à saúde” envolve quaisquer alterações orgânicas e distúrbios mórbidos que exigem tratamento para a recuperação da saúde. Assim, na tentativa de um envenenamento, quando a emoção forte for provocada de hipertensão ou descontrole emocional.
A reparação terá em vista todos os gastos feitos pela vítima com o tratamento necessário para se refazer das lesões sofridas. Ficará o ofensor obrigado a indenizar, também, o que o ofendido, em razão do mal padecido, deixou de lucrar. Consoante a doutrina, incide a condenação com a simples dificuldade do ofendido em se locomover, retendo-o o mal em casa, e não podendo desenvolver, na plenitude normal, as atividades antes exercidas.
A indenização pelos lucros cessantes perdura até que o ofendido obtenha do tratamento a que se submeteu, ou até ficar em condições de retornar ao trabalho normal. Em relação à redução da capacidade laborativa, o que mais interessa é a indenização do artigo 1.539 do CC o qual relata que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação, que ele sofreu. As conseqüências da lesão trazem prejuízos duradouros à capacidade laborativa do ofendido, e, às vezes, vão a ponto de impedir totalmente o exercício do trabalho. Dependendo do grau de limitação, variará a indenização, “que será sempre correspondente à inabilitação para o trabalho, ou à depreciação sofrida, conforme hipótese” 1. Mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática, diminuição na qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as
SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, p. 141.
atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte a impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos. A jurisprudência não se afasta desta linha: “Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente automobilístico. Redução da capacidade laborativa da vítima. Pensão correspondente” 2. E na fundamentação do voto do relator: “A incapacidade física resultante do ilícito, quando menos, restringiu o campo de escolha de trabalho do exeqüente, e o dano disso proveniente é de ser indenizado”. “Em tese, se a redução da capacidade desceu em torno de 65%, fixa-se uma indenização na mesma proporção, sempre atenta ao montante dos rendimentos usufruídos pelo lesado, seguindo a mesma oscilação” 3.
Se a vítima, em razão de um acidente, ficara com uma lesão permanente avaliada em 40% da perda da função do membro atingido, o que impõe seja apurado em liquidação, por arbitramento, perquire-se o grau de incapacidade total para o trabalho que essa diminuição de função acarreta, daí chegando-se ao valor da pensão mensal a ser paga pela inabilitação correspondente, tendo-se em vista, sempre, a renda mensal ou equivalente 4 .
Porém, se houver incapacidade total da profissão, a reparação será equivalente aos ganhos pelo exercício da atividade que foi obrigada a abandonar. O lesado há de comprovar os rendimentos, para chegar-se à percentagem da depreciação em seu poder laborativo, eis que a obrigação do devedor atém-se ao pagamento de uma pensão proporcional ao quantum que deixou de usufruir. Se não lograr a demonstração, o valor reduz-se a uma
RTJ 73/849 RT 502/239 4 RT 479/82
percentagem sobre o salário mínimo. O direito à indenização, sob forma de pensão vitalícia que compense aquela incapacidade, independe da prova de que a vítima exercia atividade remunerada, pois decorre , de um lado, do direito-dever, inerente a todo homem, de prover à sua subsistência no nível das suas possibilidades, e de outro lado, da expectativa normal de que para tanto todos estão capacitados.
8. A REPARAÇÃO PELO DANO ESTÉTICO
8.1. APARÊNCIA FÍSICA E SIGNIFICAÇÃO ECONÔMICA
Dano estético é aquele que atinge o aspecto físico da pessoa. Duas características o definem: a deformidade física e o lado moral do indivíduo, que se sente diminuído na integridade corporal e na estética de sua imagem externa. Cada ser humano vem ao mundo envolvido na forma de seu corpo; ele será julgado, em grande parte, conforme a sua aparência física, que lhe pode atrair, à primeira vista, a simpatia ou a antipatia; é por sua aparência física que uma pessoa marca desde o início seu círculo de ação, e esta aparência pode favorecer ou prejudicar o desenvolvimento de sua personalidade. Em resumo, a aparência é de fundamental importância no sucesso de muitas profissões. Para a própria realização como pessoa, no lado humano, pessoal, psíquico e social, o porte, os traços fisionômicos, a simetria corporal e outras características significam o sucesso ou a frustração em muitos setores da vida. De
modo que um indivíduo prejudicado no aspecto estético encontra maior dificuldade na subsistência em um mundo que se apega excessivamente a valores exteriores. Tornam-se mais difíceis as condições de trabalho, diminuem as probabilidades de colocação em funções que exigem o contato com o público e desaparecem as oportunidades para as atividades onde a expressão corporal é primordial.
Sem exagerar, pode-se afirmar que há uma redução do próprio valor existencial.
8.2. DANO ESTÁTICO E PREJUÍZOS NA ATIVIDADE EXERCIDA
A deformidade física com prejuízos materiais constitui um dano patrimonial. Assevera Aguiar Dias que: “as probabilidades de colocação ou de exercício da atividade a que se dedica, constitui, sem nenhuma dúvida, um dano patrimonial” 1, Se a aparência era condição necessária para a profissão exercida, o deficit resultante força uma compensação indenizatória. Vários dispositivos do CC amparam o prejudicado: O artigo 1.538 expressa que no caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de lhe pagar a importância da multa no grau médio da pena criminal correspondente. O § 1º do artigo 1.538 diz que esta soma será duplicada, se do ferimento resultar aleijão ou deformidade.
DIAS, Da Responsabilidade Civil, p. 783.
O art. 1.539 salienta que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação, que ele sofreu. Sendo a deformidade física fator de prejuízos no exercício de uma atividade, a matéria é regulada pelos mesmos princípios que disciplinam a reparação por dano físico comum, que trata da redução da capacidade laborativa.
9. A REPARAÇÃO POR MORTE
9.1. DESPESAS DE LUTO E FUNERAIS
O artigo 1.537 do CC reza que a indenização, no caso de homicídio, de acordo com o inciso I, consiste no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; e em seu inciso II, na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia. Concernente às despesas de luto, na linguagem popular mais corrente, envolvem as pertinentes às vestimentas lúgubres. Comum é o seu uso até certo tempo após a morte do parente. Mas não consiste o luto apenas as roupas e símbolos expressos em cores pretas ou escuras. Significando a dor agasalhada no íntimo das pessoas, ou a profunda tristeza causada pela perda do ente querido, não se revela necessariamente por meio de roupas especiais. Alguém pode sentir grande mágoa ou dor moral sem sinais externos.
Nos tempos hodiernos, o costume vai modificando a tradição das vestes pesadas e negras. Os seres humanos, amargurados com o desenlace de um parente, refletem os sentimentos no modo de proceder, na atitude compungida, no aspecto contrito, deixando de ter relevância a exterioridade, tão saliente em épocas passadas, como quando da elaboração do CC.
Com o falecimento de alguém, além da simples cor das roupas, decorre, também, os prejuízos causados. A indenização pelo luto da família abrange, pois, os lucros cessantes, que se deixa de auferir durante o período que se segue à morte. Indaga-se qual a duração deste lapso de tempo. Não há uma previsão legal, mas, por analogia a alguns preceitos de lei, como ao artigo 217, III do CPC, tratando-se de cônjuge ou qualquer outro parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, é razoável que se estenda o período de luto até o sétimo dia seguinte ao falecimento, tempo em que é proibida a citação. Rebater-se-á que o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho concede dois dias consecutivos para não comparecer ao trabalho. Em resumo, a indenização deve corresponder a um túmulo de aspecto razoável, dentro de um padrão médio, pois comina a lei o encargo de ressarcir as despesas funerais e não da exaltação ou homenagem do morto através de túmulo pomposo. De igual modo, as despesas com o velório, flores, coroas, esquife, enterro, ornamentação do recinto mortuário serão arbitradas de forma moderada.
9.2. A INDENIZAÇÃO NA FORMA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Na indenização, incluem-se prestações de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia. Quando não apurado o quanto da remuneração percebida pela vítima, prepondera a fixação com base no salário mínimo, especialmente na hipótese de ser ela menor e viver às expensas dos progenitores.
Conforme uma jurisprudência mais antiga, a indenização corresponderá, no caso de morte do filho menor e solteiro, ao período compreendido entre a data da morte e aquela em que atingiria os vinte e cindo anos. O fundamento encontra-se na presunção de que aos vinte e cinco anos se dá o casamento, e o filho menor deixaria de cooperar no sustento dos pais ou irmãos. O termo inicial conta-se a partir dos quatorze anos, pois a Constituição Federal, nos artigos 7º, XXXIII, e 227, § 3º, I, estipula que o menor só pode trabalhar remuneratoriamente a partir dos quatorze anos de idade. O suporte primordial que legitima a reparação está no prejuízo efetivo ou provável acarretado com a morte da vítima. Assentada a idade de 25 anos como limite para a indenização, a conclusão é descaber qualquer direito se ultrapassada, desde que não provada a dependência econômica daqueles que alinhavam-se como parentes. Basicamente a razão de negar reparação encontrava guarida na conceituação do dano patrimonial e não como moral. A jurisprudência, no entretanto, vem se modificando, não mais preponderando o entendimento de que os filhos deixam de socorrer os progenitores quando casam. Em verdade, não raras vezes mantém-se perenemente a assistência econômica. Daí prolongar-se até quando a vítima atingiria 65 anos ou mais anos.
Ficou consolidada a orientação no Superior Tribunal de Justiça quea após inicial divergência, veio a consolidar na Turma o entendimento no sentido de considerar a presumida sobrevida da vítima como termo final do pagamento da pensão, tomandose por base a idade provável de sessenta e cinco anos, haja vista não se poder presumir que a vítima, aos vinte e cinco anos, deixaria de ajudar seus familiares, prestando-lhes alimentos.
Limitar até a idade de 25 anos o benefício equivale a não perceber a realidade, porquanto a família mantém-se bastante unida mesmo depois do casamento dos filhos. Se o falecido era casado e representava amparo econômico aos pais, e aí sem controvérsias, a reparação estende-se até a duração provável da vida do mesmo. Mede-se a vigência da pensão mensal pelo cálculo do tempo em que a vítima viveria. Se antes do término dessa duração desaparecerem os dependentes, obviamente cessa a obrigação alimentar. Idêntica aplicação cabe se solteira a pessoa e ajudava os progenitores ou demais parentes. Salvo poucas exceções, a doutrina e a jurisprudência dominantes estabelecem a duração média da vida, para efeito de pensionamento indenizatório à mulher, aos filhos e outros parentes dependentes, em 65 anos, encontram-se decisões que elevam o termo aos 70 anos. Se a vítima revelava excelente saúde, sem qualquer sintoma de moléstias, é coerente que se suba para esta idade, ou até mais.
10. A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
10.1. A ESTIMATIVA DOS DANOS MATERIAIS ATRAVÉS DE ORÇAMENTOS
Em grande número dos acidentes, os danos acontecem apenas nos veículos, sem conseqüências físicas nas pessoas envolvidas. Por isso, a maior parte das lides pendentes nos juízos dizem respeito a prejuízos materiais verificados nos carros. Embora a questão aparentemente revele simplicidade, muitas situações e vários aspectos reclamam um exame pormenorizado. O modo mais perfeito de reparar o dano, é a restituição do bem no estado em que se encontrava antes do acidente. Porém, entre as várias espécies de danos, existem alguns que não permitem volver as coisas ao seu estado anterior, como sucede nos homicídios, em certos ferimentos que deixam sinais permanentes, no desaparecimento de coisas destruídas e que não se encontram mais na mesma espécie. Para reparar, nestes casos, completamente o dano, a lei estabelece a indenização pecuniária que,
embora menos perfeita do que a reparação específica, é, de outra parte, a única possível e mais usada na prática, adaptando-se melhor em grande parte das situações. Nos danos materiais, em geral, a solução consiste na recomposição do veículo. A substituição por outro só é viável na impossibilidade da reposição e da recuperação de peças danificadas. A forma comumente empregada, no direito brasileiro, é encontrada na avaliação dos estragos logo após o evento, antes do ingresso, em juízo, da ação indenizatória. A avaliação visa chegar a apurar a soma de dinheiro a título de danos ou prejuízos. Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano. Torna-se necessária para dimensionar a extensão da quantia exigida para a reposição do veículo. A vítima providenciará no conserto dos danos, mas previamente fará a estimativa do dispêndio total, através de três orçamentos de firmas idôneas e capacitadas, conforme consagra a jurisprudência atual. De posse da previsão dos gastos, está apto o interessado a ingressar em juízo, independentemente de ter levado a efeito a reparação. Os orçamentos devem expressar a realidade dos danos. A soma indicada para a recuperação constitui a cifra necessária para se verificar o valor existente antes do sinistro. Representa, outrossim, a depreciação provocada pelo
acontecimento. É a avaliação uma operação altamente significativa para especificar o dano patrimonial e revelar o montante da diminuição de certos valores econômicos. É o instrumento que permite reduzir a uma unidade de valor as danificações produzidas nos bens materiais. Não exige seja feita através de perícia porque
demandaria inevitável perda de tempo e oneroso dispêndio. Para evitar que as partes fiquem aguardando por demorado tempo é que a jurisprudência firmou posição no sentido de autorizar a substituição por comparação de orçamentos, elaborados por diversas e especializadas firmas do ramo.
Uma presunção em favor da seriedade dos dados técnicos, significativos dos gastos nos serviços de recuperação, diz respeito à fonte que forneceu os orçamentos. Se forem elaborados por revendedores autorizados, aptos a reporem o veículo em boas condições, têm preferência sobre outros, provenientes de estabelecimentos não categorizados. A parte não está obrigada a oferecer necessariamente três orçamentos. Mesmo um já é suficiente, desde que não seja impugnado pelo litigante contrário e não se apresente exagerado ou dissociado aos demais elementos da prova. Em geral, vem sendo admitida a apresentação de duas cotações de valores, principalmente quando não discrepam muito entre si. Mas, seja qual for a quantidade, para emprestar-lhes validade, devem conter minuciosa e completa descrição das partes a serem substituídas, dos serviços a precisarem de execução e dos materiais obrigatórios reclamados em lugar de outros, com particularização e discriminação dos respectivos valores. Uma questão de grande relevância relaciona-se a qual dos orçamentos deve ser eleito, para determinar a indenização. Em princípio, escolhe-se o de menor valor, dentre os que instruem o feito. A lei prevê unicamente a reparação, e não que se faça do processo um instrumento de enriquecimento indevido. Mesmo que o conserto tenha sido consumado por outra oficina, a condenação será com base no
que apresentar menos sacrifícios ao obrigado, desde que deixe o veículo em condições perfeitas, ou seja, como estava antes do acontecimento; caso contrário, pode prevalecer o orçamento de valor acima do estabelecido, pois a vítima não pode ficar no prejuízo.
10.2. ESTIMATIVA E INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES
Quem exerce uma atividade rendosa com o veículo, a indenização é dupla: pelo conserto da máquina e pela perda do lucro decorrente da interrupção do trabalho dependente do veículo. Se, pois, o veículo acidentado servia de instrumento para o desempenho de atividade lucrativa, a reparação envolverá os lucros cessantes pelo período de tempo de inutilização. Compreenderá a liquidação em apurar o montante que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Com freqüência a hipótese acontece nos acidentes com veículos de transporte de passageiros e de carga. Há necessidade de se chegar à renda líquida percebida antes do evento, o que se alcança mediante um exame comparativo em relação a outros veículos, ou dos valores auferidos nos meses precedentes.
A REPARAÇÃO ESPECÍFICA, OU MEDIANTE A ENTREGA DE OUTRO VEÍCULO
Parte-se da lição de Pontes de Miranda: “Em vez do restabelecimento do estado anterior, que é a reparação em natura, pode o ofendido exigir a quantia
necessária a isso, desde que não superior ao valor estimado do bem lesado” 1. Na prática, tantos são os exageros das oficinas mecânicas na avaliação dos danos que o montante ultrapassa o valor do veículo no mercado. Um simples afundamento da lataria acarreta considerável despesa, tornando-se uma forma de explorar o autor. Mas, os danos emergentes não devem ser maiores do próprio valor da coisa lesada. Quando o prejuízo for elevado, superior ao preço do bem, a solução está em substituí-lo por outro com os mesmos característicos, o que vem sendo admitido pelos tribunais e pela doutrina. A indenização cumpre a finalidade de recompor o patrimônio do lesado, de modo que, através dela, o bem danificado adquira o seu estado anterior, e venha a existir como se o evento não houvesse ocorrido. A simples entrega de outro veículo realiza a mais perfeita das reparações. Não se encontrando um da mesma qualidade, se outro for colocado à disposição do credor, é natural que seja devolvida a parte do preço que exceder o valor do carro danificado. Cumpre esclarecer, ainda, a necessidade, na reposição da situação anterior, de se computar a estimação do preço do veículo acidentado, que virou sucata. Seu valor será abatido da soma total a que esse obrigou a pagar o responsável.
MIRANDA, Tratado, p. 209.
11. LEGITIMIDADE PARA PEDIR A REPARAÇÃO
11.1. OS PARENTES DA VÍTIMA E OS DEPENDENTES ECONÔMICOS
A reparação pode ser requerida pela própria vítima, ou seja, pela pessoa que suportou o prejuízo ou foi lesada no relacionamento com outra, seja patrimonial, pessoal ou moral o dano. O problema surge quando falecer a própria vítima. Pela reparação, buscase repor ao patrimônio da pessoa a parcela que lhe foi subtraída, recompondo-se a situação anterior. Com o ato prejudicial, houve a supressão de um complexo de bens materiais ou morais. A idéia de prejuízo desponta como primordial e firma o direito à ação. Os primeiros legitimados ao direito são os parentes mais próximos da vítima, isto é, o cônjuge, os descendentes, os ascendentes. Em relação à família, “o prejuízo se presume, de modo que o dano, tanto material como moral, dispensa qualquer demonstração, além da do fato puro e simples da morte do parente “ 1.
DIAS, Da responsabilidade Civil, p. 837.
Sendo casado o falecido, a mulher e os filhos estão autorizados a agir judicialmente. Incluem-se como titulares os pais, ainda que o filho morto seja menor e incapaz de trabalhar.
Os irmãos participam quando a vida em comum com o falecido evidencia ter a morte deste redundado em dano; o que acontece nas hipóteses de incapacidade daqueles, doença, interdição, situações determinantes do ampara econômico. Resumindo, a ação cabe não somente ao lesado, mas a todos quantos forem prejudicados pelo ato. Além das pessoas acima referidas, é comum afetar o dano a outros indivíduos, que passam a sofrer as decorrências do ato. Por conseguinte, as repercussões de um dano podem refletir em uma grande série de pessoas.
11.2. LEGITIMIDADE DA CONCUBINA PARA REQUERER A INDENIZAÇÃO
Toda pessoa que prove um prejuízo ou uma injustiça em um ato ilícito tem direito de pedir a reparação. Quer se trate de dano patrimonial ou moral, não se condiciona a acão de indenização a privilégio de parentesco. O laço de parentesco não é decisivo para a admissibilidade da ação de reparação, observa Aguiar Dias. Diante destes princípios, a doutrina e a jurisprudência são remansosas em conceder a indenização à concubina. Leciona Barros Monteiro ser o concubinato “a união entre o homem e a mulher sem casamento”, ou “a ausência de matrimônio para o casal que viva como marido e mulher”, ressaltando-lhe as características, a
fim de distingui-lo das meras legações de ordem sexual: “a vida prolongada em comum, sob o mesmo teto, com aparência de casamento” 2.
Não se trata, aqui, da hipótese do cônjuge adúltero, que pode manter convívio, no lar, com a esposa e, fora, Ter encontros amorosos com outra mulher. Não é amásia a beneficiária, que reparte, com a esposa legítima, as atenções e a assistência material do marido. Não se cuida da amante, da mulher do lar clandestino, oculto, velado aos olhos da sociedade, que possibilita a prática da bigamia de fato. O direito protege a concubina que se tornou companheira. A ela juntou-se o homem que rompeu a vida conjugal com a mulher legítima. “O convívio dos dois no estado de casados, assim considerados no ambiente social onde passaram parte da vida, forma o direito à indenização em favor da mulher” 3. Assevera Aguiar Dias: “Toda pessoa lesada pelo dano tem direito à indenização, desde que seu interesse possa ser protegido pela lei... A proteção de um interesse legítimo é suficiente para autorizar o pedido de reparação” 4. A reparação equivalerá ao pagamento do valor correspondente à renda mensal da vítima, calculada até a época em que atingisse a idade de 65 anos, limite este considerado de vida provável pela jurisprudência e doutrina.
11.3 TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA DO DIREITO DE REPARAÇÃO DO DANO
MONTEIRO, Curso de Direito Civil, Direito de Família, p. 15. RTJ 82/930. 4 DIAS, Da Responsabilidade Civil, p. 851.
Produzida a morte, ou outro evento prejudicial, determinadas pessoas estão legitimadas para obter o ressarcimento do dano que têm sofrido. Mas nem só a vítima tem direito à indenização, como igualmente seus herdeiros. O artigo 1.526 do CC vem ao encontro desta afirmação expressando que o direito de exigir a reparação, e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir. Usando as palavras de Aguiar Dias, afirma-se que “a ação de indenização se transmite como qualquer outra ação ou direito aos sucessores da vítima” 5. O filho, a mulher ou outros herdeiros farão jus à pensão, durante o tempo de vida provável do progenitor, ou do esposo, ou do irmão. Há de se ponderar a condição para os herdeiros estarem capacitados a pedir essa reparação. Dentro da orientação clara de Serpa Lopes:
São incluídos entre os que, sucessores, podem pedir essa indenização, aqueles que recebiam da vítima um auxílio necessário a sua própria subsistência. Por isso, figuram, em primeiro lugar, os filhos menores, que ficam desprovidos em relação aos elementos financeiros indispensáveis a sua sobrevivência e educação. Por conseguinte, os descendentes só têm direito a esta indenização pelo período da menoridade e dentro dos limites prováveis de vida do de cujus. No tocante às filhas, a despeito de certa jurisprudência em sentido contrário, igualmente entendem-se que limitados os seus direitos até o momento em que contraem núpcias ou se estabelecem de um modo independente. No mesmo caso estão os ascendentes quando viviam de alimentos prestados pelo de cujus 6.
A lição do autor, pelas mesmas razões, aplica-se aos irmãos, se dependentes economicamente do falecido.
Da Responsabilidade Civil, op. cit., p. 854. LOPES,Curso de Direito Civil, p. 376.
No caso dos filhos serem sustentados com a retribuição percebida pelo pai, e falecendo posteriomente este, bem como, mais tarde, a mãe, eles continuarão a ser pensionados, em representação dos ascendentes.
Não na eventualidade de não precisarem de tal verba, e se já eram mantidos por outros meios. Como se observa, o fulcro determinante para a indenização é o prejuízo patrimonial. E este prejuízo continuará como elemento decisivo para efeito de transmissão hereditária. Também para o dano não patrimonial causado ao morto, pela dor padecida, deve admitir-se a legitimação hereditária, porquanto este direito se transmite aos herdeiros. Aceitando-se que a possibilidade jurídica de obter dinheiro da dor já existia no patrimônio do de cujus, constituindo um elemento do mesmo, não é justo que fique ela de fora da sucessão. O ressarcimento diz respeito ao dano moral experimentado pelo morto e sofrido pelos parentes mais próximos. Em relação aos credores da vítima, estes não se revestem de legitimidade para acionar por dano moral porque este é de natureza puramente pessoal. Se existe ou não dor moral é a vítima que poderá determinar, transmitindose aos herdeiros a ação se ela já houver manifestado a pretensão de ser indenizada.
Diante dos estudos realizados para a elaboração deste trabalho, concluise que os acidentes de trânsito ocorrem, em quase sua totalidade, por culpa ou dolo dos condutores. Com fulcro no artigo 159 do Código Civil Brasileiro, observa-se que os acidentes de trânsito não acontecem por acaso, havendo, portanto sempre uma pessoa envolvida, seja o próprio condutor do veículo, o passageiro, o pedestre e até mesmo os responsáveis pelos animais soltos, que não muito raras às vezes, ficam soltos, invadindo a pista de rolamentos dos veículos. Porém, há casos em que os acidentes de trânsito ocorrem em virtude de caso fortuito ou força maior, sendo que nesses casos, o condutor do veículo se esforça, agindo dentro das cautelas exigíveis, normalmente, para que o dano seja evitado. Verifica-se que o veículo automotor, em virtude da tecnologia empregada, está sendo cada vez mais veloz e sofisticado, e quando entregue nas mãos de motoristas menos preparados, em face da embriaguez ou mesmo simples empolgação, passa a constituir uma arma perigosa, impondo grande risco às
pessoas que se encontram nas vias públicas, principalmente, nas rodovias onde uma maior velocidade é impulsionada. Nessa ordem de idéias, verifica-se que o automóvel, assim transforma-se em meio letal, quando utilizado de modo inadequado, apesar de os motoristas não quererem o resultado lesivo, assumem, pelo menos, o risco de produzi-lo (dolo eventual). A maioria dos acidentes, ocorrem, de acordo com a doutrina e jurisprudência, por falha humana, seja do condutor do veículo, seja do passageiro de ônibus, seja do pedestre que atravessa a rodovia, sem as devidas cautelas
exigíveis para que seja evitado o acidente. Isto é, o elemento humano é sempre o fator determinante do sinistro. Assim como as pessoas, os animais também podem procovar acidentes automobilísticos, porém estes têm de ser vigiados pelos seus donos para evitar tais acidentes. Um dos fatores preponderantes para a ocorrência de acidentes de trânsito é, sem dúvida, o excesso de velocidade, mesmo porque a maioria das rodovias brasileiras não se encontram preparadas, havendo inúmeras irregularidades, tais como desníveis, ondulações, entre outros. Diante do exposto, o que se tem a fazer, para reduzir os acidentes nas rodovias, é justamente educar, conscientizar os motoristas de que o veículos sendo utilizado de maneira inadequada, tornam-se verdadeiras armas, podendo matar em frações de segundos.
DIAS, Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1967, p. 760841. FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão. 3ª ed. Rio: Forense, p. 147. LIMA, Alvino. A Responsabilidade Civil por Fato de Outrem. 1ª ed. Rio: Forense, 1973, p. 303. MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. São Paulo: RT, 1980, p. 122 e segs. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1962, p. 364-408. NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Crimes do Código de Trânsito. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 129. PARIZATTO, João Roberto. Responsabilidade Civil em Acidentes de Trânsito. 2ª ed. São Paulo: edipa, 1998, p. 20-159. PEREIRA, Caio Mário da silva. Instituições de Direito Civil. 4ª ed. Rio: Forense, 1974, p. 561-567. RIZZARDO, Arnaldo. A Reparação nos Acidentes de Trânsito. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 21-239. SILVA, Wilson Melo da. Responsabilidade Civil Automobilística. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1980, p.104-127. STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 865-979.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. Biblioteca Central. Normas para Apresentação de Trabalhos. Parte 2. 5ª ed. Curitiba: UFPR, 1995, p. 1-22.
INTRODUÇÃO........................................................................................................................................................1 CAPÍTULO I.............................................................................................................................................................5 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL..............................................................................................5 1.1. A CULPA.....................................................................................................................................................6 ................................................................................................................................................................9 1.2. FORMAS DE CULPA.................................................................................................................................9 1.3. CULPA E ATO ILÍCITO............................................................................................................................11 1.4. CLASSIFICAÇÃO DA CULPA.................................................................................................................12
1.4.1. Culpa In eligendo....................................................................................................12 1.4.2. Culpa in vigilando.................................................................................................12 1.4.3. Culpa in comitendo..................................................................................................13 1.4.4. Culpa in omitendo..................................................................................................13 1.4.5. Culpa in custodiendo...............................................................................................13 1.4.6. Culpa grave ou lata, leve e levíssima....................................................................14
1.5. CULPA, ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE..................................................................................15 1.6. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA................................................18 1.7. RESPONSABILIDADE E IMPUTABILIDADE........................................................................................20 CAPÍTULO II.........................................................................................................................................................22 2. DANO................................................................................................................................................................22 ESPÉCIES DE DANO........................................................................................................................................23
2.1.1. Dano patrimonial.....................................................................................................23 2.1.2. Dano moral.............................................................................................................25 2.1.3. Dano contratual e extracontratual..........................................................................28
CAPÍTULO III........................................................................................................................................................30 3. CONCORRÊNCIA DE CULPAS E CAUSALIDADE......................................................................................30 CAPÍTULO IV........................................................................................................................................................34 4. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO ACIDENTE PROVOCADO POR TERCEIRO.............................................................................................................................................................34 4.1. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO TERCEIRO QUE PROVOCOU O ACIDENTE . 34 4.2. RAZÕES QUE IMPÕEM A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO..........................................35 4.3. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E AUSÊNCIA DE CULPA NO FATO DA ENTREGA DO VEÍCULO AO CAUSADOR DIRETO.......................................................................................................36 4.4. RESPONSABILIDADE E VENDA DO VEÍCULO NÃO TRANSCRITA NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS............................................................................................................................36 CAPÍTULO V ........................................................................................................................................................41 5. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR............................................................................................................41 5.1. CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS......................................................................................................41 5.2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO........................................43
5.2.1. Furto de veículos.....................................................................................................44
Fato de terceiro e causa estranha........................................................................................44 5.2.3. Defeito mecânico......................................................................................................45 5.2.4. Estouro de pneu........................................................................................................46 5.2.5. Derrapagem..............................................................................................................47 5.2.6. Ofuscamento............................................................................................................48 5.2.7. Pedra lançada pelas rodas do veículo......................................................................49 5.2.8. Acidentes provocados por mal súbito de quem dirige............................................50 5.2.9. Acidentes provocados por fatos naturais.................................................................50
CAPÍTULO VI........................................................................................................................................................52 6. RESPONSABILIDADE E FATO DE TERCEIRO..........................................................................................52 6.1. RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO................................................................................52 6.2. A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA TERCEIRO.....................................................................................54 6.3. AÇÃO DIRETA CONTRA O TERCEIRO...............................................................................................55 6.4. DISPENSA DA DENUNCIAÇÃO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA..........................................57 6.5. A PRESUNÇÃO NOS ACIDENTES PROVOCADOS POR ANIMAIS..................................................58 CAPÍTULO VII.......................................................................................................................................................62 7. A REPARAÇÃO POR DANOS FÍSICOS.......................................................................................................62 7.1. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS E DA INCAPACIDADE...................................................................62 CAPÍTULO VIII.....................................................................................................................................................65 8. A REPARAÇÃO PELO DANO ESTÉTICO...................................................................................................65 8.1. APARÊNCIA FÍSICA E SIGNIFICAÇÃO ECONÔMICA......................................................................65 8.2. DANO ESTÁTICO E PREJUÍZOS NA ATIVIDADE EXERCIDA.........................................................66 CAPÍTULO IX........................................................................................................................................................68 9. A REPARAÇÃO POR MORTE.......................................................................................................................68 9.1. DESPESAS DE LUTO E FUNERAIS.......................................................................................................68 9.2. A INDENIZAÇÃO NA FORMA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.............................................................69 CAPÍTULO X.........................................................................................................................................................72 10. A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.................................................................................................72 10.1. A ESTIMATIVA DOS DANOS MATERIAIS ATRAVÉS DE ORÇAMENTOS..................................72 10.2. ESTIMATIVA E INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES.............................................................75 10.3. A REPARAÇÃO ESPECÍFICA, OU MEDIANTE A ENTREGA DE OUTRO VEÍCULO .................75 CAPÍTULO XI........................................................................................................................................................77 11. LEGITIMIDADE PARA PEDIR A REPARAÇÃO........................................................................................77 11.1. OS PARENTES DA VÍTIMA E OS DEPENDENTES ECONÔMICOS.................................................77 11.2. LEGITIMIDADE DA CONCUBINA PARA REQUERER A INDENIZAÇÃO.....................................78 11.3 TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA DO DIREITO DE REPARAÇÃO DO DANO..................................79 CAPÍTULO XII.......................................................................................................................................................82 12. CONCLUSÃO..................................................................................................................................................82 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................84
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 artigo 1
 artigo 1
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 904
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 160
 artigo 129
 artigo 370
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 160
 artigo 50
 artigo 46
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 217
 artigo 473
 artigo 1
 artigo 159