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Timestamp: 2020-02-20 07:05:45+00:00

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Posted on 04/08/2017 22/12/2018 by estudosaduaneiros
A CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, foi instituída para estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, onerando os contratos de transferência de tecnologia devidos pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos.
Entretanto em alguns casos, mesmo quando não há transferência de tecnologia ela está sendo cobrada, como nos casos de serviços técnicos de perfuração, avaliação e completação de poços de petróleo, bem como de produção, processamento, estocagem e transferência de óleo e gás.
Qual o posicionamento da doutrina e da jurisprudência neste caso?
Como se defender em caso de inexistência de transferência de tecnologia nos contratos de prestação de serviços técnicos especializados?
Este artigo traz sólidos argumentos jurídicos doutrinários para o afastamento da incidência da denominada: CIDE–Royalties.
A CIDE será devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, que impliquem transferência de tecnologia do exterior para o Brasil. Fonte da imagem: Pixabay.
A CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico foi criada pela Lei Federal n° 10.168/2000 com a finalidade, de acordo com a própria ementa da lei, de instituir “contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação’’.
O objetivo da CIDE é determinado logo no artigo 1° da referida norma:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade- Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.
O artigo 2°, por sua vez, definiu o sujeito passivo, o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o prazo de pagamento da CIDE, nos seguintes termos:
Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.
§ 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.
§ 2° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput deste artigo.
§ 3° A alíquota da contribuição será de dez por cento.
§ 4° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
Como se vê, o caput e o § 1° deixavam bem claro que a CIDE somente gravaria a prestação de serviços que envolvessem, de alguma forma, transferência de tecnologia do exterior para o Brasil.
Todavia, a Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001, deu nova redação, do § 2° em diante, ao artigo 2° da Lei n° 10.168/2000, que passou a ter o seguinte texto:
2° A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo.
Nesse contexto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB entendeu, com suposto fundamento na nova redação do § 2° acima transcrito, que a CIDE pode onerar a remuneração referente a todo e qualquer serviço técnico, de assistência administrativa e semelhantes, ainda que se relacionem com contratos em que não haja transferência de tecnologia, como ocorre no caso concreto.
Desta forma, a exemplo da indústria de petróleo e gás, passou-se a tributar serviços técnicos de perfuração, avaliação e completação de poços de petróleo, bem como de produção, processamento, estocagem e transferência de óleo e gás, nos quais os prestadores entregam o resultado do serviço, sem que ocorra qualquer transferência de tecnologia.
Ora, nestes típicos casos acima relatados, o contribuinte (tomador do serviço) não adquire nenhuma tecnologia e, por isso, não há razão para lhe exigir contribuição de intervenção cuja finalidade é o desenvolvimento de tecnologia.
2. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO
Para a doutrina, a CIDE é instrumento da atuação da União sobre o fenômeno da pesquisa tecnológica, sendo o objetivo principal estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Fonte da imagem: Pixabay.
De fato, a jurisprudência entende que no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico não é necessária a existência de uma correspondência exata entre o sujeito passivo da contribuição e aquele que dela se beneficie diretamente, como, por exemplo, no caso da Quota de Contribuição ao IBC, em que o sujeito passivo não era o produtor de café, mas o seu comprador.
Ou no caso da Contribuição ao IAA que era paga não pelos produtores de açúcar, mas pelas pessoas que deles compravam o produto.
Ou, ainda, o AFRMM, que não onerava os construtores navais, mas aqueles que utilizavam o transporte naval.
Entretanto, observa-se que os sujeitos passivos dessas contribuições não eram pessoas estranhas à atividade econômica a que eram chamados a custear, pois tanto os compradores de açúcar e álcool quanto os utentes do transporte naval eram, respectivamente, interessados no desenvolvimento da produção de açúcar e álcool e no progresso da indústria naval.
Assim, muito embora não fossem beneficiários diretos da contribuição, dela se beneficiavam indiretamente. Pertenciam todos ao mesmo grupo, termo utilizado por Marco Aurélio Greco para designar o conjunto de beneficiários diretos e indiretos da intervenção do Estado:
“Outro parâmetro para exame destas contribuições resulta da circunstância de a intervenção voltar-se a uma determinada área ou setor da economia. Ou seja, a contribuição supõe a existência de um grupo atrelado à finalidade que se quer alcançar.
Tratando-se de figura voltada a um grupo, disto decorre que os contribuintes devem fazer parte do conjunto alcançado pela intervenção.
Se os contribuintes, indicados na lei que instituir a contribuição, não fazem parte do grupo ao qual a finalidade diretamente se atrela, das duas uma: ou falta racionalidade à existência, o que fere o princípio da razoabilidade e a garantia do devido processo legal material; ou o grupo é mais amplo do que aparenta ser, dele fazendo parte também os contribuintes indicados na lei.”
Isso justifica, por exemplo, porque foi considerada pelo STF legítima a exigência do AFRMM dos usuários de transporte marítimo, e explica porque seria ilegítima a mesma exigência, se, por exemplo, fosse feita aos adquirentes de passagens aéreas.
Nesse mesmo sentido, é de extrema relevância trecho do voto proferido pelo I. Ministro Nelson Jobim no julgamento em que se declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária – ATP, que sucedeu o AFRMM:
“Por outro lado, o ATP, desde a sua criação, é devido por uma categoria específica de usuários e objetiva financiar obras de infraestrutura portuária. (…)
Tipo especial de usuários dos portos passaram a contribuir para que a União pudesse explorar, de forma direta ou não, o porto organizado (L. 8630, 25.02.93, art. 1°).
O porto interessa, de forma direta, àqueles que neles operam e deles tiram a sua remuneração. Daí a origem da obrigação.
Na medida em que o setor privado foi assumido, por concessão, essa atividade, passou o novo titular a ter que responder pelos investimentos.
É, assim, o ATP, como diz GALVÃO, uma contribuição de intervenção no domínio econômico, devida por uma categoria especial de usuários que a eles dizem respeito de forma direta.” [1]
É necessário, portanto, que o sujeito passivo da contribuição de intervenção pertença ao grupo dos que sejam beneficiados, direta ou indiretamente, pela intervenção estatal. Se não houver essa relação de pertinência, será ilegítima a sujeição passiva.
Dessa forma, a partir do momento em que a lei determina em que âmbito se dará a intervenção do Estado, limita o campo de incidência da contribuição. É o que ensina Marco Aurélio Greco:
“(…) Ou seja, a origem da obrigação de pagar a Cide está na vinculação do sujeito passivo ao elemento qualificado juridicamente como referência para definir a área ou a atuação da União.
Portanto, elemento crucial para determinar a amplitude da materialidade e da sujeição passiva de uma Cide é identificar o critério que a Constituição, ou a lei (à falta daquela) utilizou para circunscrever aquela determinada área na qual a União vai atuar.
Circunscrito o universo dos que podem ser alcançados pela Cide, todos os demais estão, automaticamente, fora do âmbito de incidência da respectiva exação.
Ou seja, a Cide – mais do que outras figuras tributárias, não pode ser analisada isoladamente, como se fora bastante em si.
Ao contrário, o artigo 149 da CF/88 determina que a Cide é “instrumento” da atuação da União.
Como tal, só pode ser compreendida no contexto da atuação em que se insere. Este é que irá determinar seu sentido e alcance.
A natureza e a função de um instrumento não são dadas por ele, mas pelo ambiente em que se encontra e pela finalidade a que serve.
Se o fim está qualificado pela Constituição, ultrapassar o limite imposto à lei corresponde a uma hipótese de inconstitucionalidade da exigência.
Se o fim é escolhido pela própria lei (à falta de previsão da CF) o limite na escolha dos meios é resultante da racionalidade que deve informar a produção legislativa e ao princípio da razoabilidade que exclui a existência de leis irrazoáveis por irracionalidade, posto que violam o devido processo legal em sentido estrito.” [2]
Assim, a partir do momento em que a lei estabelece a área de intervenção do Estado, a definição do sujeito passivo da contribuição não poderá extrapolar o grupo de beneficiários diretos ou indiretos da atuação estatal, sob pena de inconstitucionalidade.
Além disso, a par da necessidade de se observar a razoabilidade na definição do sujeito passivo da contribuição de intervenção, de forma a não a fazer incidir sobre pessoa que não tenha qualquer relação com o grupo envolvido na intervenção do Estado, deve-se aferir se há relação de proporcionalidade entre a contribuição criada (meio) e o âmbito da intervenção estatal (fim).
Nesse sentido, afirma Silvana Bussab Endres:
“Para o exame da constitucionalidade das contribuições de intervenção, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade são essenciais, visto que só serão válidas as contribuições interventivas instituídas por leis que apresentem compatibilidade material com a norma constitucional que as autorizou.
A aferição da constitucionalidade das normas de incidência tributária, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve levar em conta três elementos, cuja consideração permite a avaliação quanto a estar ou não cumprido o princípio: a) necessidade, b) pertinência ou adequação, e c) proporcionalidade em sentido estrito ou proibição do excesso.
Constatada a necessidade de sua cobrança, importa verificar o requisito de adequação, que consiste na aferição da propriedade dos meios utilizados e descritos na norma para a obtenção da finalidade constitucionalmente prevista.
Para ser atendido este requisito, a contribuição instituída deverá descrever como critério material uma realidade que tenha relação com a intervenção procedida.
Se, por exemplo, a atuação do Estado visa a regular – fiscalizando ou fomentando – o setor automobilístico, só será adequada a previsão legal de materialidade que tenha pertinência com o setor, como, o fato de produzir automóveis no País.” [3]
Especificamente a respeito da CIDE instituída pela Lei n° 10.168/2000, são relevantes as conclusões de Marco Aurélio Greco:
“Os conceitos de ciência e de tecnologia encampados pelo artigo 218 da CF/88 atuam como limites prévios e condições de possibilidade de criação de uma Cide.
Esta só poderá qualificar o que pertença a uma destas características (ciência ou tecnologia).
Ora, a Lei federal n° 10.168/2000 dispõe claramente sobre a matéria regulada pelo artigo 218 da CF/88 ao prever, em seu artigo 1°, que:
“Art. 1°. Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade- Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.” (grifei)
Aí está o objetivo consagrado no artigo 218 da CF/88 (desenvolvimento tecnológico); aí está o instrumento previsto no artigo 218 (programas de pesquisa científica e tecnológica).
A tecnologia foi qualificada como fim a ser buscado e a pesquisa científica e tecnológica como meio para alcançá-lo.
Além de o desenho da Lei corresponder ao perfil constitucional consagrado no artigo 218 da Constituição Federal de 1988, a leitura da Exposição de Motivos que embasou o projeto de lei que veio a ser convertido na Lei n° 10.168/2000 é mais clara ainda.
Assinada por nada menos do que cinco Ministros de Estado (Ciência e Tecnologia; Fazenda; Planejamento; Orçamento e Gestão; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Educação), nela se afirma que o projeto de lei: “… busca concretizar determinação contida no artigo 218 da Lex Magna, no que atribui ao Estado o dever de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.”
Nada poderia ser mais explícito. A Lei n° 10.168/2000 veio implementar a determinação constitucional. Veio cumprir o mandamento da Lei Maior. Como tal, está balizada pelo conceito de tecnologia que atua como identificador da parcela da realidade sobre a qual a disciplina versa.
O que se quer é o desenvolvimento tecnológico, é o fenômeno da pesquisa tecnológica. Esta é a área sobre a qual a União irá atuar. E, neste contexto, a Cide será um instrumento de sua atuação.
Portanto, a Contribuição que seja criada para servir de instrumento de atuação da União na área de tecnologia só pode alcançar pessoas, bens e relações de algum modo relacionados com a tecnologia.
Uma Cide que, por determinação constitucional, seja instrumento de intervenção na área de tecnologia só pode alcançar pessoas, bens e relações de algum modo relacionado com a tecnologia! Vou mais longe. Manter-se a Cide dentro do universo identificado a partir do conceito de tecnologia não é apenas uma exigência de coerência lógica da disciplina nem diretriz abstrata ao legislador, é condição de validade da exigência!
Cide com fundamento no artigo 218 da Constituição Federal cobrada de evento que não diga respeito a tecnologia é Cide cobrada fora do âmbito material de cabimento da figura. É Cide inconstitucional.”
Nem se diga que a simples finalidade consagrada na Constituição convalidaria toda e qualquer exigência de contribuição.
Se, por um lado, é correto dizer que uma das perspectivas de exame da constitucionalidade de uma contribuição é a finalidade a que se destina, por outro lado, é igualmente correto afirmar que os fins não justificam quaisquer meios.
O fim justifica os meios com ele compatíveis e que não contrariem determinações constitucionais.
No caso, quando o artigo 218 prevê a atuação da União no campo da tecnologia e qualifica finalidades a serem buscadas, abre espaço para a criação de uma Cide.
Porém, este espaço está delimitado pela própria formulação constitucional quanto à área em que esta atuação irá ocorrer. Abre um espaço balizado; não dá um cheque em branco ao legislador.”
Nesse ponto, cabe salientar que não justificaria a incidência da CIDE nos casos em que de fato os prestadores dos serviços utilizam-se de tecnologia para executá-los, pois não se pode confundir a tecnologia com o produto ou serviço que a incorpora, como alerta Marco Aurélio Greco:
“Muito importante é essa distinção pois, se ela não for adequadamente feita, podem surgir alegações de que pela compra de um bem houve transferência “presumida” da tecnologia que ele embute.
Não há essa transferência presumida.
Ou o objeto do contrato é claramente a própria tecnologia ou não se pode falar em negócio jurídico que sobre ele esteja dispondo.
Não é por adquirir um automóvel com ABS e air-bag que alguém estará presumidamente adquirindo a respectiva tecnologia. Estará, isto sim, usufruindo de segurança e conforto que o automóvel lhe proporciona. O que é algo completamente diferente.
Assim, diante de um contrato, é preciso identificar se o seu objeto é a obra ou a tecnologia nela incorporada.
Se o contrato tem por objeto a obra em si (obra material ou intelectual) estará fora da área circunscrita pelo artigo 218 da CF/88 e, portanto, não pode ser alcançado pela contribuição que é o instrumento da atuação da União.
Se o objeto não for a obra em si, mas os conhecimentos que levaram à sua produção, então estaremos perante negócio jurídico que tem por objeto a tecnologia.” [4]
Como se vê, a título exemplificativo, nos casos dos prestadores dos serviços de perfuração, avaliação e completação de poços de petróleo, bem como de produção, processamento, estocagem e transferência de óleo e gás, são os serviços em si, ou melhor, seus resultados, e não a tecnologia e os conhecimentos necessários à sua prestação, razão pela qual não é cabível a exigência da CIDE instituída pela Lei n° 10.168/2000.
3. O POSICIONAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem decidindo pela incidência da CIDE-Royalties sobre a prestação de serviços técnicos especializados, ainda que não ocorra a transferência de tecnologia. Fonte da imagem: Pixabay.
Em que pese o entendimento doutrinário abordado no tópico anterior, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [5] vem decidindo pela incidência da CIDE–Royalties sobre a prestação de serviços técnicos especializados, ainda que não ocorra a transferência de tecnologia.
No âmbito daquele Conselho, inúmeros julgados vêm afirmando que haverá a incidência da CIDE–Royalties sobre as remessas para o pagamento de serviço técnico especializado ou de assistência técnica, ainda que não ocorra a transferência de tecnologia, pelo fato de haver a previsão legal desta exação exposta no § 2° do artigo 2° e artigo 2-A da Lei 10.168 de 2000.
CARF – Terceira Seção – PRIMEIRA CÂMARA – SEGUNDA TURMA – RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO
ACÓRDÃO: 3102-002.306 – Data de decisão: 16/10/2014
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2005, 2006 CIDE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 10.168/2000, a base de cálculo da CIDE-Royalties corresponde exclusivamente à quantia efetivamente remetida ao exterior a título de remuneração, o que não inclui os valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO TECNOLÓGICO. CONTRATOS QUE IMPLIQUEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGAMENTO, CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE onera os valores pagos creditados, entregues, empregados ou remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência tecnológica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes e royalties. A transferência de tecnologia ou de conhecimento tecnológico não é, para todos os casos, condição sine qua non à incidência da Contribuição. LICENÇAS DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXCLUSÃO DAS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA. A exclusão, das hipóteses de incidência da CIDE, da remuneração paga pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador quando não houver transferência de tecnologia, determinada pela Lei 11.452/07, não é disposição de natureza interpretativa. Não há menção expressa na Lei a essa condição e seu artigo 21 determinou que a regra entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2006. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO. LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. Dispõe o Código Tributário Nacional, que somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal. O Decreto editado com a finalidade de regulamentá-la deve ser interpretado em conformidade com suas disposições. Harmoniza-se com esse entendimento, a ausência, no Decreto nº 4.195/02, de comando que lhe atribua o pretenso caráter taxativo, e que, assim, delimitasse, ainda que no fito de interpretar, o universo das hipóteses de incidência da Contribuição previstas na Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência em duplicidade das remessas correspondentes às faturas 393, 394, 5192 e 5193. (grifos nossos)
CARF – Terceira Seção – PRIMEIRA CÂMARA – SEGUNDA TURMA – RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACÓRDÃO: 3102-02.008 – Data de decisão: 24/09/2013
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2002 LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO TECNOLÓGICO. CONTRATOS QUE IMPLIQUEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGAMENTO. CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE onera os valores pagos creditados, entregues, empregados ou remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência tecnológica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes e royallies. A transferência de tecnologia ou de conhecimento tecnológico não é condição sine qua non à incidência da Contribuição. LICENÇAS DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXCLUSÃO DAS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA. A exclusão das hipóteses de incidência da CIDE da remuneração paga pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador determinada pela Lei 11.452/07 não é disposição de natureza interpretativa. Não há menção expressa na norma a essa condição e seu artigo 21 determinou que a desoneração entrasse em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2006. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA. Ao órgão administrativo não compete apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n° 2 do CARF. Negado Provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário. (grifos nossos)
Desta maneira, pelo histórico recente de decisões proferidas em favor da tributação da CIDE–Royalties sobre as remessas para o pagamento de serviço técnico especializado e/ou de assistência técnica sem a transferência de tecnologia, conclui-se que as chances de êxito em eventual discussão administrativa não são muitos favoráveis neste Tribunal Administrativo.
Por outro lado, na mesma linha da tese aqui esposada, podemos observar que em alguns julgados relativos a Software o referido Tribunal conclui que a CIDE somente incidirá quando o negócio envolver a transferência de tecnologia:
CARF – Terceira Seção – QUARTA CÂMARA – SEGUNDA TURMA – RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO
ACÓRDÃO: 3402-003.711 – Data de decisão: 24/01/2017
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2007 Ementa: CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso voluntário Provido. Crédito tributário reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (grifos nossos)
ACÓRDÃO: 3402-003.712 – Data de decisão: 24/01/2017
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (grifos nossos)
Isso posto, embora minoritário, eis aqui mais um argumento a se endossar o afastamento de tal exação.
4. O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SUPERIORES
Os Tribunais Regionais Federais vêm adotando o mesmo entendimento do CARF, afirmando que é correta a incidência da CIDE-Royalties. Fonte da imagem: Pixabay.
A questão da incidência da CIDE–Royalties sobre valores remetidos a residentes no exterior, decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos especializados e/ou de assistência técnica não chega a ser consolidada, apesar de já existirem decisões sobre a matéria.
Os Tribunais Regionais Federais [6] vêm adotando o mesmo entendimento do CARF, afirmando que é correta a incidência da CIDE–Royalties sobre os valores pagos ou remetidos para pessoas sediadas no exterior decorrentes de contratos de simples prestação de serviço técnico especializado e/ou de assistência técnica, ainda que não haja efetiva transferência de tecnologia.
O TRF-2 (abrange os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo) [7] já apreciou a questão, inclusive, sobre os serviços técnicos especializados e de assistência técnica contratados por uma operadora do setor de óleo e gás (serviços similares aos exemplificados neste trabalho) e decidiu de maneira não aprofundada que não há necessidade de efetiva transferência de tecnologia para a validade e cobrança da CIDE.
Os Tribunais Superiores (STJ e STF), por sua vez, apesar de já terem se posicionado a favor da incidência da CIDE–Royalties sobre os valores relacionados a contratos desta espécie, ainda não analisaram, de forma clara e específica, a necessidade, ou não, da transferência de tecnologia como requisito para a incidência da contribuição.
Destarte, apesar do STJ [8], através do posicionamento mencionado acima, já ter se manifestado em favor da CIDE–Royalties ser devida pelos signatários de contratos de importação de serviços técnicos, o tema crucial da necessidade da transferência de tecnologia como imprescindível à exação ainda não foi objeto de análise.
Como não há posicionamento majoritário nos tribunais, é cabível a discussão judicial, para o afastamento da incidência da CIDE-Royalties nos contratos de prestação de serviços técnicos especializados sem a correspondente transferência de tecnologia. Fonte da imagem: Pixabay.
Sendo assim, conclui-se que as chances de êxito em uma eventual litigância em juízo para o afastamento da CIDE–Royalties no caso em questão são possíveis, vez que o principal argumento jurídico existente ainda pende de avaliação minuciosa pelos tribunais superiores.
Deste modo, por ausência de posicionamento majoritário nos tribunais superiores, é plenamente cabível a discussão judicial, em razão dos sólidos argumentos jurídicos trazidos pela doutrina, neste artigo, para o afastamento da incidência da CIDE–Royalties nos referidos contratos de prestação de serviços técnicos especializados sem a correspondente transferência de tecnologia.
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GRECO, Marco Aurélio. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre “Royalties”. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. Vol. 99, p. 136, dez. 2003.
STJ, Recurso Especial n° 1.120.553/RJ. Ao analisar o requisito da referibilidade, o STJ indicou que as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico não têm como elemento componente a referibilidade direta, ou seja, o contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, não precisa ser o beneficiário da atuação estatal ao qual estas contribuições especiais estão vinculadas.
[1] Voto proferido no Recurso Extraordinário n° 209.365-3/SP, cuja ementa foi publicada no DJ I de sete de dezembro de 2000. Trechos transcritos diretamente do acórdão, fls. 928 e 929.
[2] GRECO, Marco Aurélio Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – Parâmetros para sua Criação. In GRECO, Marco Aurélio (coord). Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Figuras Afins. São Paulo; Dialética, 2001, p. 23 e 24.
[3] ENDRES, Silvana Bussab. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. In GRECO, Marco Aurélio (coord). Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Figuras Afins. São Paulo; Dialética, 2001, p. 235/236.
[4] GRECO, Marco Aurélio. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre “Royalties”. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo. Vol. 99, p. 139, dez. 2003.
[5] CARF, Acórdão n° 3401002.474 – 4a Câmara/1a Turma Ordinária.
[6] TRF 3, Apelação Cível n° 0002237-45.2005.4.03.6100.
[7] TRF 2, Apelação em Mandado de Segurança n° 0006714-65.2004.4.02.5101.
[8] STJ, Recurso Especial n° 995.564/RS.
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