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Timestamp: 2020-08-08 15:24:52+00:00

Document:
Decreto-Lei 242/2015, 2015-10-15 - DRE
Páginas:8981 - 9000
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/242/2015/10/15/p/dre/pt/html
O presente decreto-lei procede, no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 203.º do regime de desenvolvimento da lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, à revisão do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
Com a aprovação das bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo pela Lei n.º 31/2014, de 29 de maio, e seus diplomas complementares, os atuais planos especiais de ordenamento do território, embora vinculando a administração sob a forma de programas especiais, perderão o seu caráter diretamente vinculativo para com os particulares, logo que as suas normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais sejam integradas em plano intermunicipal ou municipal, ou logo que decorrido o prazo máximo de três anos para o efeito.
Por outro lado, com a aprovação da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional e da respetiva legislação complementar importa também garantir a articulação mar-terra, em matéria de regulação e gestão das áreas marinhas protegidas.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho
Os artigos 2.º, 8.º, 13.º a 16.º, 22.º, 23.º, 27.º e 43.º a 45.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, passam a ter a seguinte redação:
6 - Os bens imóveis que integram o património próprio da autoridade nacional, bem como os bens que integram o domínio privado do Estado situados nas áreas protegidas de âmbito nacional que não estejam afetos à prestação de serviço público, podem ser objeto de transmissão, cedência de utilização ou exploração onerosas e arrendamento a terceiros, nos termos do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.
6 - A integração das normas dos programas especiais prevista no número anterior deve atender ao disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
1 - Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos e atividades quando previstos como proibidos ou interditos nos regulamentos de gestão das áreas protegidas:
2 - Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a prática não autorizada dos atos e atividades previstos no número anterior quando, nos termos do regulamento de gestão das áreas protegidas, sejam permitidas mediante autorização ou parecer da autoridade nacional.
3 - Constitui, ainda, contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos e atividades quando previstos como proibidos ou interditos nos regulamentos de gestão das áreas protegidas:
4 - Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos e atividades proibidos ou interditos e a prática não autorizada dos seguintes atos e atividades condicionados, desde que previstos como tal nos regulamentos de gestão das áreas protegidas:
5 - Relativamente às contraordenações ambientais previstas no presente artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na determinação da medida da coima a aplicar deve ser tomado em conta o estatuto de proteção atribuído ao local da prática da contraordenação, conforme estabelecido nos programas especiais e nos regulamentos de gestão das áreas protegidas.
7 - As contraordenações resultantes da violação das normas dos programas especiais relativas à transformação, uso e ocupação do solo com incidência urbanística integradas nos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal são consideradas contraordenações do ordenamento do território sendo-lhes aplicável o regime previsto nos artigos 40.º-A a 40.º-D da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho
São aditados ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, os artigos 9.º-A, 23.º-A e 23.º-B, com a seguinte redação:
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as alterações em matéria de contraordenações previstas no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, aplicam-se apenas aos processos iniciados após a aprovação dos regulamentos de gestão, depois de concluídos os processos de recondução dos planos especiais a programas especiais.
São revogadas a alínea b) do n.º 3 do artigo 14.º, o artigo 24.º, as alíneas f), g), l), n), p), u), v) e x) do n.º 1 do artigo 43.º, o n.º 2 do artigo 44.º e o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho.
1 - É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho
5 - Os bens imóveis do domínio público ou privado do Estado situados nas áreas protegidas de âmbito nacional e com relevância para a prossecução dos fins destas podem ser geridos pela autoridade nacional mediante cedência de utilização, a realizar nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.
Nos termos estabelecidos nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto:
1 - Para além do disposto no artigo anterior e em diplomas legais relativos à conservação ou proteção da natureza e da biodiversidade, a colheita, captura, apanha, abate, detenção, transporte ou comercialização de indivíduos ou parte de indivíduos de quaisquer espécies vegetais ou animais, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos ou a apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats, constitui contraordenação ambiental, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto:
A condenação pela prática das contraordenações ambientais muito graves e graves previstas no presente decreto-lei pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável.
A entidade competente para a aplicação da coima pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, mantém-se em vigor a classificação das áreas protegidas feita ao abrigo da Lei n.º 9/70, de 19 de junho, e dos Decretos-Leis n.os 613/76, de 27 de julho, e 19/93, de 23 de janeiro.
2 - Os sítios classificados seguidamente identificados, definidos e constituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de julho, devem, quando se justifique e no prazo máximo de dois anos a contar da publicação do presente decreto-lei, ser objeto de reclassificação na tipologia de monumento natural:
a) Sítio classificado do Monte de São Bartolomeu (ou de São Brás), definido e constituído pelo Decreto-Lei n.º 108/79, de 2 de maio;
b) Sítio classificado da Gruta do Zambujal, definido e constituído pelo Decreto-Lei n.º 140/79, de 21 de maio;
c) Sítios classificados dos Açudes de Monte da Barca e da Agolada, definidos e constituídos pelo Decreto-Lei n.º 197/80, de 24 de junho;
d) Sítios classificados da Rocha da Pena e Fonte Benémola, criados pelo Decreto-Lei n.º 392/91, de 10 de outubro;
e) Sítios classificados da Granja dos Serrões e de Negrais, criados pelo Decreto-Lei n.º 393/91, de 11 de outubro;
f) Sítio classificado de Montes de Santa Olaia e Ferrestelo, criado pelo Decreto-Lei n.º 394/91, de 11 de outubro.
3 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a perda do estatuto conferido pelo Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de julho.
ii) Da Reserva Botânica do Cambarinho, criada pelo Decreto n.º 364/71, de 25 de agosto, ao abrigo do estabelecido no n.º 4 da base iv da Lei n.º 9/70, de 19 de junho;
iii) Do Refúgio Ornitológico Monte Novo do Roncão, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/91, de 12 de março, ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei n.º 264/79, de 1 de agosto;
b) A manutenção do estatuto conferido pelo Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de julho, ao sítio classificado do Centro Histórico de Coruche, definido e constituído pelo Decreto-Lei n.º 28/79, de 10 de abril, face aos regimes de proteção do património arquitetónico em vigor.
a) Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 12.º do Decreto n.º 162/75, de 27 de março;
b) O n.º 3 do artigo 2.º e os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 565/76, de 19 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 487/77, de 17 de novembro;
c) O Decreto-Lei n.º 264/79, de 1 de agosto;
d) Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, n.os 1 e 2, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 430/80, de 1 de outubro;
e) Os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 67/82, de 3 de março;
f) Os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 237/83, de 8 de junho;
g) Os artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 168/84, de 22 de maio;
h) O Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de janeiro, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 151/95, de 24 de junho, 213/97, de 16 de agosto, 227/98, de 17 de julho, 221/2002, de 22 de outubro, 117/2005, de 18 de julho, e 136/2007, de 27 de abril.
3 - Todas as remissões legais e regulamentares para disposições do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de janeiro, consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente decreto-lei.

References: artigo 203
 artigo 25
 artigo 20
 artigo 43
 artigo 14
 artigo 24
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 51
 artigo 38
 artigo 2