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Timestamp: 2019-03-24 20:26:04+00:00

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Decreto Regulamentar Regional 13/2005/M
Decreto Regulamentar Regional 13/2005/M, de 19 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 76/2005, Série I-B de 2005-04-19.
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Formação Profissional
O Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, que procedeu à reestruturação do Governo da Região Autónoma da Madeira, consagrou a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação.
O Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, que criou a nova estrutura da Secretaria Regional de Educação, a qual integra os sectores de educação, educação especial, desporto, formação profissional e novas tecnologias, estatuiu no seu articulado que a natureza, as atribuições, a orgânica, o funcionamento e o pessoal de cada organismo e serviço nela englobado constarão de decreto regulamentar regional.
Neste contexto, urge criar a orgânica da Direcção Regional de Formação Profissional, com a sua estrutura, por forma a dotá-la dos meios necessários ao exercício das suas atribuições e competências.
O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei 130/99, de 21 de Agosto, e da Lei 12/2000, de 21 de Junho, e do Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, e dos n.os 2, alínea b), e 4 do artigo 4.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, o seguinte:
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 10 de Março de 2005.
Assinado em 30 de Março de 2005.
A Direcção Regional de Formação Profissional, adiante designada por DRFP, é o departamento a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, e cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.
1 - A DRFP é dotada de autonomia administrativa e é dirigida por um director regional, competindo-lhe assegurar a execução da política regional definida pelo Governo Regional para o sector da formação profissional e para a gestão do Fundo Social Europeu, no âmbito das competências atribuídas à Região nesta matéria.
2 - A DRFP integra o Centro de Formação Profissional da Madeira.
3 - À DRFP compete, designadamente:
a) Promover e desenvolver acções de formação profissional;
b) Contribuir para a definição da política de formação profissional e elaborar a respectiva legislação;
c) Recolher, analisar e facultar informação sobre as necessidades de formação profissional e promover a sua discussão com vista à definição das prioridades de intervenção naquele sector;
e) Promover a acreditação de entidades formadoras sedeadas na Região, nos termos das normas e regulamentação aplicáveis;
f) Promover a certificação profissional, no âmbito do Sistema Nacional de Certificação e nos termos das normas e regulamentação aplicáveis, designadamente a emissão de certificados de aptidão profissional e homologação de cursos de formação profissional em determinadas áreas profissionais, desde que tal competência não se encontre cometida a outra entidade;
g) Proceder à divulgação das possibilidades de financiamento do Fundo Social Europeu;
h) Garantir a gestão dos assuntos do Fundo Social Europeu, no âmbito das competências atribuídas no quadro do Programa Operacional Plurifundos da Região Autónoma da Madeira (POPRAM);
i) Proceder ao acompanhamento e avaliação das acções apoiadas pelo Fundo Social Europeu, por forma a garantir o cumprimento das normas comunitárias, nacionais e regionais que definem o acesso e utilização dos financiamentos recebidos;
l) Definir metodologias e padrões de certificação, avaliação e validação técnico-pedagógica dos sistemas de formação de forma contínua, sistemática e global;
m) Participar e promover o intercâmbio de formas de cooperação e colaboração, bem como outro tipo de relações com outras entidades regionais, nacionais e internacionais em matérias da sua competência;
n) Colaborar com a Direcção Regional de Educação nas acções profissionalizantes e de informação e orientação escolar;
o) Representar os interesses regionais de acordo com as competências inerentes à DRFP, designadamente em matérias de formação profissional e Fundo Social Europeu;
p) Colaborar com as entidades competentes, no âmbito do rendimento social de inserção;
q) Organizar o campeonato regional das profissões e promover a participação da Região nos campeonatos nacionais e internacionais das profissões;
r) Elaborar estudos e prestar apoio técnico sobre assuntos da sua área de intervenção.
4 - Ao director regional, para além das atribuições referidas no número anterior, poderão ser ainda delegadas competências, designadamente:
f) Nomeações, exonerações e rescisões das relações jurídicas de emprego da DRFP;
g) Autorização para a acumulação de horas extraordinárias do pessoal da DRFP, bem como o trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados;
5 - O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços para o efeito designado.
6 - O director regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.
f) Direcção de Serviços de Estatísticas, Estudos e Avaliação (DSEEA).
1 - O CA é composto pelo director regional, que preside, pelo director de serviços administrativos, financeiros e património, pelo coordenador do Gabinete de Coordenação Financeira e Património e por dois elementos a designar pelo director regional.
e) Analisar e aprovar anualmente a conta de gerência da DRFP, submetendo-a, no prazo legal, à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;
f) Apreciar a situação administrativa e financeira da DRFP, tendo em vista assegurar o seu bom funcionamento.
3 - O CA pode, nos termos da lei, delegar competências no seu presidente, com ou sem poderes de subdelegação.
1 - Os órgãos de concepção e apoio da DRFP são os seguintes:
a) Gabinete de Coordenação Pedagógica e Acompanhamento (GCPA);
b) Gabinete de Coordenação Financeira e Património (GCFP);
c) Divisão de Apoio Jurídico (DAJ);
d) Divisão de Relações Exteriores e Marketing (DREM);
e) Divisão da Qualidade (DQ).
Gabinete de Coordenação Pedagógica e Acompanhamento
1 - São atribuições do GCPA, designadamente:
b) Executar e acompanhar as acções necessárias com vista à acreditação de entidades formadoras sedeadas na Região, nos termos das normas e regulamentação aplicáveis;
c) Analisar as candidaturas no âmbito do Fundo Social Europeu, procedendo à sua verificação e tratamento, e propor a transição para a análise financeira, tendo em conta as normas comunitárias, nacionais e regionais aplicáveis;
d) Participar superiormente as deficiências detectadas em sede de análise técnico-pedagógica das acções submetidas a aprovação;
e) Prestar todos os esclarecimentos que no âmbito das respectivas competências venham a ser superiormente solicitados;
f) Promover acções de acompanhamento da formação profissional financiada no âmbito do Fundo Social Europeu. Para este efeito, sempre que necessário, poderá solicitar a colaboração de entidade da Administração Pública, a fim de respeitar competências próprias, ou ainda recorrer a entidades privadas de reconhecido mérito;
g) Colaborar com a DCP no acompanhamento técnico-pedagógico das entidades formadoras, cujos cursos foram objecto de homologação pela DRFP;
i) Apoiar a DAF na emissão de propostas relativas aos montantes a conceder em sede de aprovação de candidatura, de adiantamento e de saldo.
2 - O GCPA é dirigido por um coordenador equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços.
3 - Na dependência do GCPA funciona a Secção de Candidaturas (SC).
Gabinete de Coordenação Financeira e Património
1 - São atribuições do GCFP, designadamente:
b) Organizar as actividades do Gabinete de acordo com o plano definido para a DRFP;
c) Coordenar, em estreita colaboração com a repartição respectiva, a Secção de Processamento e Tesouraria por forma a promover a elaboração das contas de gerência anuais;
f) Elaborar e manter actualizado o inventário de bens patrimoniais, de acordo com a legislação em vigor;
2 - O GCFP é dirigido por um coordenador equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços.
3 - Na dependência do GCFP funcionam as seguintes secções:
a) Secção de Processamento e Tesouraria (SPT);
b) Secção de Controlo Orçamental (SCO).
1 - A DAJ é um órgão com funções exclusivas de mera consulta jurídica.
2 - À DAJ compete, designadamente:
a) Emitir pareceres de natureza jurídica e elaborar estudos jurídicos que lhe sejam submetidos;
c) Elaborar e colaborar na preparação de projectos de diplomas relacionados com a actividade da DRFP;
d) Instruir processos disciplinares, de inquérito, de sindicância e outros, quando superiormente lhe for determinado;
e) Preparar, elaborar e executar processos de aquisição de serviços e de empreitadas de obras públicas, em conformidade com a legislação aplicável;
f) Elaborar e manter actualizado o arquivo de legislação, bem como providenciar no sentido da difusão de toda a legislação, de interesse para a DRFP.
Divisão de Relações Exteriores e Marketing
São atribuições da DREM, designadamente:
a) Coordenar e desenvolver, em articulação com a DSFSE, todas as acções de promoção, publicidade e divulgação no âmbito da vertente FSE, do POPRAM;
b) Coordenar o sistema de divulgação das actividades desenvolvidas e a desenvolver no âmbito da DRFP, nomeadamente, organização de eventos;
c) Elaborar, organizar e implementar planos de marketing da DRFP;
d) Conceber e divulgar todo o material promocional e informativo da DRFP;
e) Promover, implementar e apoiar a cooperação e os intercâmbios nacionais comunitários e internacionais;
f) Planear, promover, implementar e avaliar programas e iniciativas comunitárias no âmbito da formação profissional, em colaboração com a DSFP.
Divisão da Qualidade
São atribuições da DQ, designadamente:
a) Assegurar que os processos necessários para o sistema de gestão da qualidade são estabelecidos, implementados e mantidos;
b) Reportar à gestão de topo o desempenho do sistema de gestão da qualidade e qualquer necessidade de melhoria;
c) Assegurar a promoção da consciencialização para com os requisitos do cliente em toda a organização;
d) Estabelecer a ligação com as entidades externas em assuntos relacionados com o sistema de gestão da qualidade;
e) Conceber e desenvolver projectos na área da qualidade;
f) Elaborar estudos e pareceres na área da qualidade.
1 - São atribuições da DSFP, designadamente:
a) Gerir, elaborar e promover as acções de formação profissional desenvolvidas pela DRFP;
b) Elaborar o plano anual de formação em função das necessidades do mercado;
c) Manter actualizados os programas de formação existentes, tendo em conta as tendências evolutivas registadas, nomeadamente ao nível do sistema produtivo, das tecnologias e da organização do trabalho e das qualificações;
d) Propor, dinamizar, acompanhar e validar os instrumentos normativos necessários ao desenvolvimento e avaliação das acções de formação profissional promovidos pela DRFP;
e) Assegurar a coordenação, a gestão e a avaliação do sistema de aprendizagem na Região;
f) Colaborar na elaboração e actualização dos programas, da documentação técnico-didáctica e dos suportes pedagógicos necessários ao funcionamento e desenvolvimento dos diferentes sistemas de formação;
g) Assegurar a coordenação e o desenvolvimento de acções de informação e orientação profissional, assim como de acompanhamento psicopedagógico nas acções de formação;
h) Assegurar a avaliação vocacional e o encaminhamento de candidatos a acções de formação nos centros de formação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), de acordo com o protocolo celebrado;
i) Colaborar com a DSFSE nos processos de certificação;
j) Colaborar com entidades externas em acções de formação profissional;
l) Colaborar com entidades públicas e privadas em acções de informação e orientação profissional;
m) Colaborar com a DSAFP na elaboração e formalização das candidaturas aos fundos comunitários para as acções de formação profissional;
n) Dinamizar as actividades da Unidade de Inserção na Vida Activa (UNIVA), da DRFP;
o) Implementar e dinamizar um centro de recursos em conhecimento (CRC);
p) Colaborar com a Direcção Regional de Educação na dinamização dos cursos com currículos alternativos aos do 3.º ciclo do ensino básico regular ou recorrente e do 13.º ano profissionalizante;
q) Colaborar com as entidades competentes no âmbito do rendimento social de inserção;
r) Organizar e coordenar, em colaboração com a DSAFP, a realização do campeonato regional das profissões e coordenar e orientar a participação nos campeonatos nacionais e internacionais das profissões.
2 - Na dependência da DSFP funcionam as seguintes divisões:
a) Divisão de Coordenação da Actividade Formativa (DCAF);
b) Divisão de Orientação e Acompanhamento (DOA);
c) Divisão de Inserção na Vida Activa (DIVA);
d) Divisão de Projectos Inovadores de Formação (DPIF).
Divisão de Coordenação da Actividade Formativa
1 - São atribuições da DCAF, designadamente:
a) Conceber e actualizar as estruturas curriculares de suporte aos perfis profissionais destinadas à formação profissional;
b) Constituir e gerir um banco de programas aplicáveis aos diferentes sistemas, tipos, modalidades e áreas de formação, promovendo a respectiva divulgação;
c) Elaborar e propor programas de formação profissional ao nível da qualificação, aperfeiçoamento, 13.º ano profissionalizante e dos cursos com currículos alternativos aos do 3.º ciclo do ensino básico regular ou recorrente e do 13.º ano profissionalizante;
d) Assegurar a realização das acções de formação profissional programadas;
e) Coordenar todo o processo de recrutamento de formadores;
f) Colaborar com entidades externas na elaboração das estruturas curriculares de suporte aos perfis profissionais e na implementação de acções de formação;
g) Coordenar e gerir os meios à sua disposição tendo em vista a gestão e o funcionamento do sistema da aprendizagem na Região;
h) Promover e executar os programas dos cursos de aprendizagem e os respectivos instrumentos complementares de acordo com as orientações a nível nacional, tendo em conta as especificidades da Região;
i) Coordenar e gerir os cursos de educação e formação de adultos (EFA);
j) Assegurar, em articulação com a DOA, acções de acompanhamento vocacional.
2 - Na dependência da DCAF funciona a Secção de Formadores (SF).
Divisão de Orientação e Acompanhamento
São atribuições da DOA, designadamente:
a) Conceber e preparar os instrumentos técnicos a utilizar nas actividades da informação, selecção e orientação profissional;
b) Desenvolver acções de informação, orientação escolar e profissional, inclusivamente em colaboração com outras instituições;
c) Colaborar com entidades externas nos processos de selecção dos candidatos com vista à frequência de acções de formação profissional;
d) Promover a orientação e selecção de candidatos com vista à frequência de acções de formação profissional;
e) Assegurar o acompanhamento vocacional e psicopedagógico dos participantes em acções de formação profissional;
f) Assegurar a avaliação vocacional e o encaminhamento de candidatos a acções de formação nos centros de formação do IEFP, de acordo com o protocolo celebrado;
g) Colaborar com a DIVA na integração e acompanhamento dos jovens na formação no posto de trabalho;
h) Colaborar com a DCAF na mediação dos cursos de EFA;
i) Promover a divulgação da oferta formativa da DRFP e assegurar o atendimento e inscrição dos candidatos aos cursos de formação profissional;
j) Operacionalizar mecanismos de justificação de faltas dos formandos;
l) Organizar e acompanhar visitas de estudo à DRFP.
1 - São atribuições da DIVA, designadamente:
a) Assegurar uma formação prática em contexto de trabalho (FPCT) a todos os formandos a frequentar acções de formação na DRFP;
b) Definir critérios de apreciação e proceder ao recrutamento e selecção de entidades para a FPCT;
c) Realizar acções de informação/divulgação junto de potenciais entidades candidatas à FPCT;
d) Assegurar, em conjunto com a entidade de FPCT e o formando, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FPCT;
e) Gerir o processo de assiduidade dos formandos;
f) Colaborar com outras entidades públicas e privadas na integração no mercado de trabalho de pessoas que beneficiaram de acções de formação profissional, em colaboração com a UNIVA;
g) Proporcionar experiências de FPCT a jovens oriundos de outros países no âmbito da participação da DRFP em projectos de intercâmbio de jovens;
h) Assegurar a programação das acções de formação profissional;
i) Fornecer à DCFP os elementos necessários à elaboração e formalização dos pedidos de financiamento ao Fundo Social Europeu.
2 - Na dependência da DIVA funciona a Secção de Apoio aos Formandos (SAF).
Divisão de Projectos Inovadores de Formação
São atribuições da DPIF, designadamente:
a) Estabelecer parceria com diversas escolas da Região para a implementação de cursos profissionalizantes;
b) Coordenar eventuais pólos de formação a desenvolver em escolas da Região;
c) Promover e dinamizar os campeonatos regionais das profissões na Região e coordenar a participação da Região nos campeonatos nacionais e internacionais das profissões;
d) Conceber e dinamizar iniciativas de promoção da actividade formativa da DRFP;
e) Propor a realização de acções com vista a uma maior integração da DRFP na comunidade envolvente;
f) Promover os processos de "reconhecimento e validação de competências»;
g) Colaborar com a DOA nos processos de recrutamento e selecção de formandos e de acompanhamento vocacional e psicopedagógico das acções de formação.
1 - São atribuições da DSFSE, designadamente:
b) Coordenar a análise dos pedidos de candidaturas de apoios financeiros, proceder à sua selecção e propor a sua aprovação a nível superior, tendo em conta quer as normas comunitárias, nacionais e regionais, quer as orientações para a gestão do Fundo Social Europeu, bem como adoptar as medidas necessárias à melhoria dos níveis de eficácia e eficiência dos apoios concedidos;
c) Coordenar o sistema de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das acções aprovadas pelo Fundo Social Europeu, certificando, quer factual quer contabilisticamente, os documentos de suporte de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito daquele Fundo;
f) Promover e dinamizar a implementação e desenvolvimento na Região dos programas de iniciativa comunitária na área dos recursos humanos e outros programas comunitários no domínio da formação profissional, em articulação com as instâncias responsáveis pela respectiva gestão e coordenação;
g) Desenvolver, em consonância com as instâncias responsáveis pela gestão e coordenação dos programas referidos na alínea f), as medidas necessárias para assegurar a complementaridade entre as acções realizadas no âmbito desses programas e as da vertente Fundo Social Europeu do POPRAM.
2 - Na dependência da DSFSE funcionam as seguintes divisões:
a) Divisão de Análise Financeira (DAF);
b) Divisão de Certificação Profissional (DCP).
3 - Na directa dependência do director de serviços do Fundo Social Europeu funciona ainda o:
b) Departamento para Pagamentos do Fundo Social Europeu (DPFSE);
c) Departamento de Documentação do Fundo Social Europeu.
São atribuições da DAF, designadamente:
b) Articular com o GCPA no sentido de poder certificar técnica, pedagógica e contabilisticamente as declarações contidas nos pedidos, participando superiormente quaisquer irregularidades ou deficiências detectadas ou presumíveis na análise dos pedidos;
Divisão de Certificação Profissional
São atribuições da DCP, designadamente:
a) Analisar as candidaturas para homologação de cursos de formação profissional e proceder à emissão dos respectivos certificados;
b) Analisar as candidaturas com vista à certificação profissional e proceder à emissão dos respectivos certificados;
c) Analisar as candidaturas de renovação à certificação e homologação de cursos de formação profissional e proceder à emissão dos respectivos certificados;
d) Gerir e actualizar a base de dados de certificação profissional em articulação com o IEFP;
e) Proceder, em articulação com o GCPA, ao acompanhamento técnico-pedagógico das entidades formadoras, cujos cursos foram objecto de homologação pela DRFP.
Departamento para os Pagamentos do Fundo Social Europeu
1 - São atribuições do DPFSE, designadamente:
b) Desempenhar outras funções de natureza financeira de que seja superiormente incumbido.
2 - Na dependência do DPFSE funciona a Secção de Processamento e Tesouraria (SPT).
Departamento de Documentação do Fundo Social Europeu
1 - São atribuições do DDFSE, designadamente:
a) Organizar e gerir a documentação relativa ao Fundo Social Europeu;
b) Organizar e gerir o arquivo corrente da DSFSE;
c) Executar todas as demais funções que no âmbito da sua área de intervenção decorram do normal desempenho das suas funções.
2 - Na dependência do DDFSE funciona a Secção de Arquivo do Fundo Social Europeu (SAFSE).
1 - São atribuições da DSAFP, designadamente:
a) Coordenar a elaboração do plano de actividade, conta de gerência e relatório de actividades da DRFP;
e) Assegurar a elaboração e formalização das candidaturas aos fundos comunitários para as acções de formação profissional, em colaboração com a DSFP;
f) Colaborar com a DSFP na realização do campeonato regional das profissões e na participação da Região nos campeonatos nacionais e internacionais das profissões;
g) Gerir, coordenar e orientar as acções inerentes à gestão de recursos humanos da DRFP;
h) Gerir, coordenar e orientar as acções inerentes à gestão das infra-estruturas dos sistemas informáticos e comunicações da DRFP.
2 - Na dependência da DSAFP funcionam as seguintes divisões:
a) Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH);
b) Divisão de Aprovisionamento e Gestão de Stocks (DAGS);
c) Divisão de Coordenação Financeira de Projectos (DCFP);
d) Divisão de Informática e Comunicações (DIC).
3 - Na dependência da DSAFP funcionam ainda o Gabinete de Coordenação Financeira e Património (GCFP) e o Departamento Administrativo (DA).
1 - São atribuições da DGRH, designadamente:
a) Elaborar os processos relativos ao movimento de pessoal, assegurando o respeito das dotações orgânicas e o cumprimento da legalidade;
b) Assegurar os processos de recrutamento e selecção de pessoal da DRFP e exercer as acções referentes a provimento, transferência, promoção, tempo de serviço, licenças, faltas, aposentação, disciplina e exoneração;
c) Elaborar e manter devidamente actualizados os processos individuais do pessoal da DRFP e processar a documentação necessária para o efeito;
e) Organizar os processos relacionados com a atribuição da ADSE e com a concessão de prestações familiares e prestações complementares;
h) Implementar o levantamento das necessidades de formação a nível da DRFP, propondo as acções necessárias através da elaboração de um plano anual de formação, e accionar todos os meios necessários à sua execução;
i) Instruir processos disciplinares, de inquérito, de sindicância e outros, quando superiormente lhe for determinado;
j) Elaborar anualmente o balanço social e a lista de antiguidade;
l) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas no âmbito da gestão de recursos humanos.
2 - Na dependência da DGRH funciona a Secção de Pessoal (SP).
1 - São atribuições da DAGS, designadamente:
b) Preparar, elaborar e executar os processos de aquisição, tendo em conta a respectiva legislação;
d) Promover as acções necessárias de modo a assegurar a disponibilização de informação sobre as evoluções registadas em materiais e equipamentos;
e) Executar todas as demais tarefas que decorram do normal desempenho das suas funções.
2 - Na dependência da DAGS funciona a Secção de Armazém e Compras (SAC).
Divisão de Coordenação Financeira de Projectos
1 - São atribuições da DCFP, designadamente:
a) Assegurar a elaboração e formalização dos pedidos de financiamento ao Fundo Social Europeu;
b) Elaborar os processos relativos aos pedidos de pagamento de saldo anuais e finais;
c) Acompanhar a execução financeira dos cursos e assegurar o controlo dos custos;
d) Coordenar a vertente financeira das iniciativas comunitárias;
e) Desempenhar outras funções de natureza financeira directamente relacionadas com acções de formação profissional promovidas pela DRFP.
2 - Na dependência da DCFP funciona a Secção de Imputação e Classificação de Custos (SICC).
Divisão de Informática e Comunicações
São atribuições da DIC, designadamente:
a) Administrar, gerir e manter a arquitectura dos sistemas de informação e as infra-estruturas dos vários sistemas informáticos e comunicações;
b) Projectar sistemas aplicacionais, assegurando a sua integração ao nível das plataformas tecnológicas e dos sistemas de informação existentes;
c) Conceber e desenvolver mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade dos sistemas informáticos;
d) Apoiar os utilizadores nas operações de equipamentos informáticos, sistemas aplicacionais e de peças de suporte lógico;
e) Apoiar com estudos os processos de selecção e aquisição de equipamentos informáticos, sistemas de comunicação e de peças de suporte lógico de base.
1 - São atribuições da DA, designadamente:
c) Promover a racionalização e simplificação da documentação, visando a informatização dos serviços e a implementação das aplicações necessárias, em colaboração com os restantes serviços da DRFP;
d) Coordenar e orientar as secções referidas no n.º 3 seguinte;
e) Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;
f) Proceder à divulgação de circulares, instruções ou outras normas de carácter genérico destinadas aos serviços da DRFP;
g) Organizar e gerir a sala de documentação;
h) Organizar e gerir o arquivo corrente;
i) Coordenar os serviços de reprografia;
j) Executar todas as demais funções que no âmbito da sua área de intervenção decorram do normal desempenho das suas funções.
2 - O DA é dirigido por um coordenador de carreira da área administrativa a designar pelo director regional.
3 - Na dependência do DA funcionam as seguintes secções:
Direcção de Serviços de Estatísticas, Estudos e Avaliação
1 - São atribuições da DSEEA, designadamente:
a) Produzir informação estatística de natureza quantitativa e qualitativa através da realização de inquéritos e com base no aproveitamento de instrumentos administrativos, bem como organizar e garantir a actualização permanente da informação estatística sobre formação profissional, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional (SEN), com recurso a uma base de dados estatísticos;
b) Efectuar análises e estudos sobre a informação estatística produzida e sobre variáveis directamente relacionadas com a formação profissional;
c) Coordenar e apoiar tecnicamente a produção de estatísticas dos serviços da DRFP, bem como dos estudos a desenvolver no âmbito do plano de actividades da DRFP;
d) Participar na concepção e revisão de instrumentos de notação das actividades administrativas da responsabilidade dos diferentes serviços da DRFP, promovendo a utilização nos respectivos instrumentos administrativos das definições, conceitos e nomenclaturas estatísticas em vigor no SEN;
e) Promover e realizar investigação e estudos que contribuam para a formulação, o acompanhamento e a avaliação da política de formação profissional na Região, assim como estudar e avaliar modelos e estratégias da política de formação profissional;
f) Promover e realizar estudos sobre a aprendizagem ao longo da vida;
g) Conceber instrumentos de avaliação e análise das acções, planos e actividades de formação, no âmbito da componente Fundo Social Europeu do POPRAM;
h) Coordenar a informação estatística nos domínios de competências da DRFP;
i) Construir e manter actualizados indicadores sobre formação profissional que respondam às solicitações regionais, nacionais e comunitárias;
j) Fornecer e divulgar informações estatísticas, elaborar publicações de estatísticas/estudos e temáticas com interesse sobre formação profissional e promover eventos para reflexão e debate na sua área de competência;
l) Implementar a recolha e sistematização de dados tendo em vista a constituição de bolsas de ideias tendentes a fomentar a criação selectiva de novos projectos de investimento;
m) Elaborar os planos e relatórios de actividades da DRFP.
2 - Na dependência da DSEEA funciona a Divisão de Estudos e Avaliação (DEA).
Divisão de Estudos e Avaliação
1 - São atribuições da DEA, designadamente:
a) Realizar inquéritos de avaliação junto das empresas e dos formandos e efectuar estimativas para o respectivo universo, com base na informação recolhida por amostragem, quando necessário, bem como proceder à análise de qualidade da informação estatística recolhida e elaborar textos técnicos, sínteses de resultados e publicações das operações estatísticas realizadas;
b) Seleccionar amostras tendo em vista a produção de estatística de avaliação, bem como realizar testes estatísticos e análises de qualidade para garantir a representatividade da informação produzida;
c) Apoiar tecnicamente os serviços da DRFP em matéria de metodologia estatística, no âmbito da avaliação da formação;
d) Tratar a informação estatística derivada do aproveitamento de actos administrativos considerados essenciais no âmbito da DRFP, para efeito de realização de estudos e avaliação da formação;
e) Assegurar a realização da investigação e estudos que contribuam para a formulação, o acompanhamento e a avaliação da política de formação profissional na Região;
f) Proceder ao acompanhamento e avaliação de planos estratégicos e programas de desenvolvimento que incidam na área da formação profissional;
g) Assegurar a realização de estudos sobre a aprendizagem ao longo da vida.
2 - Na dependência da DEA funciona a Secção de Apoio à Produção e Divulgação (SAPD).
g) Pessoal auxiliar;
h) Pessoal operário.
2 - O cargo de director regional é um cargo dirigente qualificado como de direcção superior de 1.º grau.
3 - Os cargos de director de serviços e de chefe de divisão são cargos dirigentes qualificados como de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
4 - A DRFP dispõe do quadro de pessoal constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - O coordenador do Gabinete de Estatísticas, Estudos e Avaliação, equiparado para todos os efeitos a director de serviços, mantém-se em funções na DSEEA, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
2 - O coordenador do Gabinete de Apoio Jurídico e o coordenador do Gabinete de Relações Exteriores e Marketing, equiparados para todos os efeitos a chefes de divisão, mantêm-se em funções na DAJ e na DREM, respectivamente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
3 - O chefe da Secção de Apoio Logístico transita para chefe da SF, o chefe da Secção de Imputação e Classificação de Custos transita para chefe da SC, o chefe da Secção de Expediente Geral transita para chefe da SICC, o chefe da SAC transita para chefe da Secção de Expediente Geral, o chefe da SAFSE transita para chefe da SAC e o chefe da SC transita para chefe da SPT, com efeitos à data de entrada em vigor do presente diploma, sem dependência de quaisquer formalidades.
4 - Os ajudantes de cozinha transitam para a categoria de cozinheiro, no mesmo escalão, sendo extinta a categoria de ajudante de cozinha.
5 - Os cozinheiros transitam para a categoria de cozinheiro principal, para o escalão a que corresponda, na estrutura indiciária desta categoria, o índice remuneratório igual ou, na falta de coincidência, o índice superior mais aproximado.
6 - Os cozinheiros-chefes transitam para a categoria de cozinheiro principal, no mesmo escalão, sendo extinta a categoria de cozinheiro-chefe.
7 - Ao pessoal referido nos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo é contado, para efeitos de promoção e antiguidade na carreira, o tempo de serviço prestado nas carreira e categoria de origem.
8 - Quando das transições resultar um impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeitos de progressão na nova categoria.
1 - As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas do pessoal da DRFP abrangido pelo presente diploma são as estabelecidas na legislação nacional e regional aplicáveis.
2 - O recrutamento, ingresso e acesso para a categoria de auxiliar de apoio e vigilância processa-se nos termos do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro.
3 - O recrutamento, ingresso e acesso para a carreira de cozinheiro, inserida no grupo de pessoal operário, processa-se nos termos do Decreto Legislativo Regional 25/2000/M, de 15 de Setembro, e obedece às seguintes regras:
a) O recrutamento de cozinheiro principal faz-se de entre cozinheiros com, pelo menos, cinco anos de serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom;
b) O recrutamento de cozinheiro é feito por concurso de provas práticas de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e comprovada experiência profissional;
c) A progressão faz-se por módulos de três anos.
4 - O recrutamento, ingresso e acesso para as carreiras de monitor de formação profissional e de técnico de emprego, bem como a estrutura remuneratória, processa-se nos termos do Decreto Legislativo Regional 16/2000/M, de 15 de Julho.
5 - Os chefes de departamento são remunerados de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto.
9 - O recrutamento para a categoria de encarregado de limpeza far-se-á de entre auxiliares de limpeza posicionados no escalão 4 ou superior.
10 - A progressão de encarregado de limpeza far-se-á segundo módulos de três anos.
A referência feita aos concursos regional, nacional e internacional de formação profissional, em quaisquer diplomas legais regionais, considera-se feita aos campeonatos regional, nacional e internacional das profissões, respectivamente.
(a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º)
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/184479.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/184479/decreto-regulamentar-regional-13-2005-M-de-19-de-abril
★ 2019.03.24 20:26 ★

References: artigo 227
 artigo 69
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 29