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O parecer prévio e as suas implicações na contratação pública
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Luciano Silva Lisboa
1 Colóquio Nacional da ATAM Outubro de 2011 O parecer prévio e as suas implicações na contratação pública João Amaral e Almeida 1
2 «CareceC de parecer prévio vinculativo [...] acelebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n. º 12- A/2008, de 27 de Fevereiro, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no que respeita a: a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença; b) Contratos de aquisição de serviços cujo objecto seja a consultadoria técnica». 2
3 A exigência do parecer prévio vinculativo aplica-se a qualquer contrato de aquisição de serviços: Qualquer que seja o seu objecto; Qualquer que seja a contraparte (pessoa singular/colectiva) Excepções: cfr. n.º 2 do artigo 69.º do DL n.º 29-A/2011 3
4 Âmbito subjectivo da sujeição ao parecer: Ao nível autárquico, apenas as autarquias locais (cfr. n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008), mas já não as empresas públicas municipais. 4
5 Competência para a emissão do parecer prévio vinculativo: Nas autarquias locais é do respectivo órgão executivo (Câmara Municipal - Junta de Freguesia) 5
6 Tratando-se de um parecer prévio vinculativo, as suas conclusões têm de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão de contratar. (Presidente da Câmara, Vereadores, dirigentes municipais com competência delegada) 6
7 Pressupostos da emissão do parecer prévio vinculativo: (n. º 3doartigo22º 22. da Lei n. º 55-A/2010) a) «Verificação do disposto no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12- A/2008»; b) Confirmação de declaração de cabimento orçamental; c) Verificação da redução remuneratória (n.º 1 do artigo 22.º). 7
8 a) «Verificação do disposto no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, alterada pela Lei n. º 3-B/2010» Está apenas em causa a verificação do cumprimento do requisito enunciado na alínea a) do n.º 2 daquele artigo 35.º e não dos requisitos enunciados nas alíneas c) e d)!! 8
9 Os requisitos enunciados nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 35. º da Lei n. º 12-A/2008 (cumprimento do regime legal da contratação pública e comprovação de o contratado ter regularizadas as suas obrigações fiscais e para com a segurança social) são verificados pelo próprio órgão competente para a decisão de contratar. 9
10 a) «Verificação do disposto non.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, alterada pela Lei n.º 3-B/2010»: Saber se está em causa a execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público. Mecanismo de cúpula de controlo do artificial sobredimensionamento da AP em matéria de pessoal 10
11 a) «Verificação do disposto non.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, alterada pela Lei n.º 3-B/2010»: Como o que está em causa é apenas a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, este pressuposto só se aplica quando se tratar da celebração ou da renovação de contratos de tarefa ou de avença com pessoas singulares! 11
12 b) Confirmação de declaração decabimento orçamental A Câmara Municipal só pode emitir parecer favorável à contratação se o órgão competente para a decisão de contratar instrua o pedido com a referida declaração. 12
13 c) Verificação da redução remuneratória prevista non.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010 Tendo em conta o objecto e o âmbito da redução remuneratória, o cumprimento deste pressuposto só tem lugar quando for o caso: idêntico objectoeamesmacontraparte*,esósefor possível e na parte em que for possível, isto é, quando estiver em causa alguma remuneração certa. 13
14 Termos e tramitação do parecer prévio vinculativo (Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro) Inaplicabilidade da Portaria n.º 4-A/2011 às autarquias locais! 14
15 (Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro) Enunciação de elementos para a instrução do pedido de parecer que poderá inculcar a ideia de dois (novos) pressupostos sem cobertura legal: Alínea c) do n.º 2 Alínea d) do n.º 2 15
16 (Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro) Alínea c) do n.º 2: «Indicação e fundamento da escolha do procedimento de formação do contrato» Eventual incumprimento do regime de escolha do procedimento não pode constituir i fundamento de emissão de parecer desfavorável! 16
17 (Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro) Alínea d) do n.º 2: «Informação sobre a contraparte, designadamente no que respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores do órgão ou serviço, bem como do respectivo cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral, l ou de qualquer pessoa com quem viva em economia comum» 17
18 (Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro) Alínea d) do n.º 2: «Informação sobre a contraparte, designadamente no que respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores do órgão ou serviço, bem como do respectivo cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral, l ou de qualquer pessoa com quem viva em economia comum» 18
19 (Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro) Alínea d) do n.º 2: «Informação sobre a contraparte, designadamente no que respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores do órgão ou serviço, bem como do respectivo cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral, l ou de qualquer pessoa com quem viva em economia comum» 19
20 (Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro) Alínea d) do n.º 2: «Informação sobre a contraparte, designadamente no que respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores do órgão ou serviço, bem como do respectivo cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral, l ou de qualquer pessoa com quem viva em economia comum» 20
21 Alínea d) do n.º 2: (Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro) Como fornecer informação sobre a contraparte se o parecer é prévio à decisão de contratar? Só no caso de renovação contratual t ou de ajuste directo com convite a um único interessado! 21
22 Conclusão: Esta limitação da contratação está apenas associada ao antigo objectivo do controlo das situações anómalas de execução de trabalho subordinado sob a capa formal de um contrato de prestação de serviços e ao recente objectivo do controlo da redução da despesa pública por via das reduções remuneratórias impostas pelo n.º 1 do artigo 22.º da Lei OE
23 Não terá qualquer base legal a emissão de parecer desfavorável à contratação com fundamento na inconveniência ou até na desnecessidade do serviço a adquirir ou na dimensão do montante estimado dos custos (despesa) inerentes à aquisição do serviço. Esse é um juízo de oportunidade e conveniência que cabe apenas ao próprio órgão competente para a decisão de contratar! 23
24 Rua Garrett, n. º Lisboa Portugal Tel: (+351) Fax: (+351)
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