Source: https://jus.com.br/artigos/59842/o-poder-de-policia-das-guardas-municipais-e-a-municipalizacao-da-seguranca-publica
Timestamp: 2018-04-21 15:43:48+00:00

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O poder de polícia das guardas municipais e a municipalização da segurança pública - Jus.com.br | Jus Navigandi
O presente trabalho tem por objetivo analisar o poder de polícia das Guardas Municipais e a municipalização da segurança pública, bem com a sua constitucionalidade na atuação, de órgão de sistema de segurança pública, matéria que tem sido alvo de vários questionamentos por parte dos cidadãos e por órgão do sistema de segurança pública.
Tema de importante relevância jurídica, afeta a segurança pública, que é um direito fundamental esculpido na constituição federal de 1988 em seu artigo 144, como um dever de todos e responsabilidade do estado.
Neste contexto, o congresso nacional em agosto de 2014 com escopo de aclarar o § 8º do artigo 144 da CRFB/88, que versa sobre a possibilidade dos municípios criarem Guardas Municipais, editou a lei complementar 13.022/14 denominada Estatuto Geral Das Guardas Municipais, que nos dias hodiernos e alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela FENEM ( Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.)
Todavia, os municípios por estarem mais próximo dos cidadãos tem uma visão mais concreta da criminalidade e da violência, destarte necessita de uma transição do sistema policial do centralizado para um sistema misto, em razão da crescente violência e criminalidade que afeta a sociedade brasileira.
Inicialmente foi feito um trabalho de pesquisa bibliográfica, no intento de compreender o sistema de segurança pública atual.
Posteriormente é feita uma análise do direito constitucional à segurança pública, o município e o federalismo brasileiro, a origem histórica das Guardas Municipais, passando-se em seguida a falar da competência constitucionais e o poder de polícia, bem como a participação do município na segurança pública.
Analisa-se a lei complementar 13022/14 denominada de Estatuto Geral das Guardas Municipais, suas competências e princípios mínimos.
Reportando-se também a efetividade e viabilidade da municipalização da segurança pública.
The objective of this work is to analyze the police power of the Municipal Guards and the municipalization of public security, as well as its constitutionality in acting as an organ of public security system, a matter that has been the subject of several inquiries by the Public safety, and citizens.
A matter of great juridical relevance, it affects public security, which is a fundamental right sculpted in the federal constitution of 1988 as a duty of all and responsibility of the state.
However, the municipalities, because they are closer to the citizens, have a more concrete vision of crime and violence, thus necessitating a transition from the centralized police system to a mixed system, due to the growing violence and criminality that affects Brazilian society.
Initially a bibliographical research was done, in an attempt to understand the current public security system and the feasibility of the municipalization of public security and its constitutionality.
Subsequently, an analysis of the constitutional right to public security, the Brazilian municipality and federalism, the historical origin of the Municipal Guards, and then the constitutional competence and the police power of the Municipal Guards, the municipality as it participates in the public security.
It analyzes the complementary law 13022/14 denominated of General Statute of the Municipal Guards, its competences and minimum principles.
The effectiveness and feasibility of the municipalization of public security are also reported.
2 O DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA PÚBLICA
4 ORIGEM HISTORICA DAS GUARDAS MUNICIPAIS
5 A GUARDA MUNICIPAL PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988
5.2 GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
6.1 COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS
6.3 A LEI 13.022/14 E O ARTIGO 144, §8º DA CRFB/88
As vantagens do governo local para a função de provimento de políticas municipais e multissetoriais para segurança pública. Sobretudo, na área da criminalidade urbana que deve envolver o fortalecimento das comunidades locais, especialmente na prevenção situacional aquela que tem por finalidade reduzir as oportunidades de que um delito criminal seja cometido....[1]
Em última análise, a função-síntese do Estado é prestar esta segurança: é garantir todos os valores que informam e propiciam a convivência pacífica e harmoniosa entre indivíduos, entre grupos, dentro a nação e entre estados soberanos.[2]
O federalismo, como expressão do Direito Constitucional, nasceu com a Constituição norte-americana de 1787. Baseia-se na união de coletividades políticas autônomas. Quando se fala em federalismo, em Direito Constitucional, quer-se referir a uma forma de estado, denominada federação ou Estado Federal, caracterizada pela união de coletividades públicas dotadas de autonomia político-constitucional, autonomia federativa. Grifo nosso (José Afonso da Silva 1996, p. 101.)[3]
4. A ORIGEM HISTÓRICA DA GUARDA MUNICIPAL[4]
‘‘Os guardas policiais farão, nos municípios e freguesias, todo serviço de polícia e segurança e tomarão o nome de Guardas Municipais’’[5]
A Guarda Municipal (como igualmente a chamada “Força Nacional de Segurança” – Dec. nº 5.289, de 20/11/2004) não faz parte da segurança pública propriamente dita, tanto que não é listada no aludido caput do dispositivo constitucional, mas sim referida em um parágrafo (o 8º), cujo respectivo texto é explícito e conclusivo ao limitar a ação da mesma à proteção dos bens dos municípios e de seus serviços e instalações, e, ainda assim, desde que o seja “conforme dispuser a lei”.[6]
“O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes dos Estados. Cada um desse terá seu cargo e execução de certas funções. Ora se tais funções foram por lei cometidas aos agentes, devem tu exerce-las, pois que seu exercício e voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê-lo, dentro dos limites que alei traçou, pode dizer que usaram normalmente os seus poderes. ”[7]
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a segurança, higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.[8]
Nesse raciocínio, o ilustre MEIRELLES preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que: “Poder de Polícia é a faculdade que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do poder individual”[9] Segundo ele o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social e a segurança nacional.
A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio da pessoa federativa a qual a constituição federal conferiu o poder de regular a matéria. Na verdade, os interesses nacionais ficam sujeitos a regulamentação e policiamento da união; as matérias de interesse regionais sujeitam-se as normas e a polícia estadual; e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal.[10]
Costuma-se, mesmo, afirmar que se distingue a polícia administrativa da polícia judiciária com base no caráter preventivo da primeira e repressivo da segunda. Esta última seria a atividade desenvolvida por organismo – o da polícia de segurança – que cumularia funções próprias da polícia administrativa com a função de reprimir a atividade dos delinquentes através da instrução policial criminal e captura dos infratores da lei penal, atividades que qualificariam a polícia judiciária. Seu traço característico seria o cunho repressivo, em oposição ao preventivo, tipificador da polícia administrativa[11]
Art. 5º. São competências específicas das guardas
XIII garantir o atendimento de ocorrências, ou prestá-lo
XVII auxiliar na segurança de grandes eventos e na
Proteção de autoridades e dignitários;
Ordem Pública - Conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.[12]
Neste contexto, não podemos deixar de relacionar a guarda municipal com prisão em flagrante, vez que, é um ponto muito questionado e polemico na atuação dos Guardas Municipais, desse modo se faz necessário investigar o código de processo penal em seu artigo 301 in verbis. [13]
[1] GUINDANI Mirian, o processo de gestão da segurança municipal, (2004. P. 74)
[2] MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo. Direito Administrativo da Segurança Pública. In: Direito Administrativo da Ordem Pública. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 110.
[3] SILVA. José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, (1996, p. 101)
[4] BRAGA, Carlos Alexandre. Histórico das Guardas Municipais 2º edição, revisa, atualizada e aumentada (2006. P. 4 e 5).
[5] Lei Provincial n. º 23, de 26 de março de 1866, artigo 4º
[6] MEDEIROS, Aristides. Guarda Municipal e Segurança Pública. Revista Jus Vigilantibus, Sexta-feira, 10 de julho de 2009. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/13187/guarda-municipal-e-seguranca-publica. Acessado em 14 abril 2017
[7] CARVALHO FILHO, Jose dos santos, manual de direito administrativo 27ª ed. São Paulo revista ampliada e atualizada: atlas, 2014.p.46
[8] Código Tributário Nacional – artigo 78
[9] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros 1993
[10] CARVALHO FILHO, Jose dos santos, manual de direito administrativo 27ª ed. São Paulo revista ampliada e atualizada: atlas, 2014.p.78
[11] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p.826.
[12] Decreto n. 88.777/1983, artigo 2º, 21
[13] Código Processo Penal – artigo 301
Sou servidor Publico no município de Belo Horizonte / MG, Bacharel em Direito pela Universidade Estacio de Sá e Pós- Graduando em Direito Administrativo

References: artigo 144
 artigo 144
 ARTIGO 144
 artigo 301
 artigo 4
 artigo 78
 artigo 2
 artigo 301