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Timestamp: 2018-07-19 04:12:54+00:00

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Embargos à Execução Fiscal - Novo CPC - Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência - Petição | Modelo
Embargos à Execução - Novo CPC...
Modelo Embargos à Execução Fiscal - Novo CPC - Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência
Atualizado: 28/12/2017 às 22:47
Modelo de embargos à execução fiscal (do executado).
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Modelo de Petição: Embargos à Execução Fiscal - Novo CPC - Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência
AO JUÍZO DE DIREITO DA DA COMARCA DE . Por dependência à Ação de Execução Fiscal número PRAZO Art. 16 - O executado oferecerá embargos no prazo de 30 trinta dias contados I - do depósito II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia III - da intimação da penhora. GARANTIA § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. LEI 6.830/80. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na qualidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro no art. 914 do CPC apresentar
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
1. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO DIREITO
Trata-se de cobrança das Certidões de Dívida Ativa de números regidas pela Lei nº relativa à .
Inépcia da Inicial - Ausência de liquidez certeza e exigibilidade
A Lei nº 6.830/1980 ao estabelecer as condições para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública prevê Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 com as alterações posteriores que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal. ... § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter I - o nome do devedor dos co-responsáveis e sempre que conhecido o domicílio ou residência de um e de outros II - o valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato III - a origem a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida IV - a indicação se for o caso de estar a dívida sujeita à atualização monetária bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Ou seja diante de uma certidão que não preenche estes requisitos tem-se a nulidade da Inscrição. Note-se que a certidão anexada ao processo carece de sendo nula a execução fiscal proposta conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa – Ocorrência – Ausência de liquidez certeza e exigibilidade - Crédito derivado de multa e juros decorrentes de alteração no CNAE sem a devida comunicação da alteração da data de recolhimento – Inadmissibilidade – Dever de comunicação da Administração – Precedentes - Recurso improvido. TJ-SP - APL 00337216520098260506 SP 0033721-65.2009.8.26.0506 Relator Cristina Cotrofe Data de Julgamento 13/02/2017 8ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 13/02/2017 Ademais ao analisar as CDAs pode-se verificar que há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida gerando assim dúvida em relação à sua validade. Deste modo n no inciso III do os termos do § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202 inciso III do Código Tributarista a Certidão de Dívida Ativa é nula por não constar especificamente o fundamento jurídico sob o qual se origina a dívida. Nesse sentido " TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º § 5º DA LEF. ' A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório' TJ-SC - AC 00012991120028240030 Imbituba 0001299-11.2002.8.24.0030 Relator Paulo Henrique Moritz Martins da Silva Data de Julgamento 04/07/2017 Primeira Câmara de Direito Público No mesmo sentido a doutrina vem entendendo que a mera indicação da lei que institui o tributo não é suficiente para c esse requisito uma cumprir este requisito uma vez que deverá demonstrar especificamente sob qual dispositivo se funda a Execução. “ É imperativo que conste no Termo de Inscrição e posteriormente da CDA a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo especifico do artigo em que resta estabelecida a obrigação. Ademais como o tributo decorre de lei em sentido estrito é irregular a referencia tão somente ao regulamento ”. PAULSEN Leandro. Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência. 11º ed. – Ed. Livraria do Advogado pg 1.280 Ou seja a inobservância de qualquer um destes incisos conduz à necessária nulidade da CDA conforme destaque do Art 203 do CTN Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância mediante substituição da certidão nula devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa que somente poderá versar sobre a parte modificada. Note que se a CDA carece de qualquer informação antes referida configura grave afronta ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CDA. CUMULAÇÃO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO 1. CDA que engloba vários exercícios sem discriminar os débitos relativos a cada um deles impossibilita a defesa do executado pois dificulta a exata compreensão do quantum exequendo . 2. Nos termos do Enunciado nº 07 do STJ somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85 § 11 do novo CPC. 3. Recurso não provido. Apelação Processo nº 0034259-54.2008.822.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator a do Acórdão Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento 17/02/2017 TJ-RO - APL 00342595420088220001 RO 0034259-54.2008.822.0001 Relator Desembargador Gilberto Barbosa Data de Publicação Processo publicado no Diário Oficial em 24/02/2017. STJ – [...] II. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado de forma reiterada que é nula a Certidão da Dívida Ativa CDA que – como no caso presente – engloba em único valor débitos relativos a períodos fiscais distintos. Nesse sentido ‘O tema já foi alvo de debate nesta Corte cujo entendimento se firmou no sentido de que quanto à nulidade do título executivo a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º § 5º da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de ICMS relativos a exercícios distintos o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução’ REsp 1.204.284/AC Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA DJe de 08/10/2010 . III. Agravo Regimental improvido. AgRg no REsp 1508823/CE Rel. Min. Assusete Magalhaes 2ª Turma j.01.03.2016 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE CDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA - NÃO OBSERVAÇÃO DOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN C/C ARTIGO 2ª DA LEI Nº 6830/80 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Certidão de dívida ativa que não atende os requisitos dos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional não é documento hábil a aparelhar ação de execução fiscal. TJ-MS - APL 08009758920138120012 MS 0800975-89.2013.8.12.0012 Relator Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges Data de Julgamento 26/07/2016 1ª Câmara Cível Data de Publicação 29/07/2016 Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta. Da prescrição Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Assim considerando que o início do prazo prescricional iniciou em data em que ocorreu a constituição do crédito tributário em favor da Fazenda Pública tem-se configurada a prescrição do objeto. Nos termos do artigo 156 inciso V c/c artigo 174 do CTN “Art. 156. Extinguem o crédito tributário ... V - a prescrição e a decadência ” “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. ” Com efeito a prescrição para a Fazenda Pública mover a execução fiscal cabível deveria ocorrer em 05 cinco anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado. Todavia a prescrição ocorreu antes mesmo da propositura da ação sendo cabível seja decretado de ofício a prescrição nos termos da súmula 409 do STJ Súmula 409 - Em execução fiscal a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício art. 219 § 5º do CPC . Súmula 409 PRIMEIRA SEÇÃO julgado em 28/10/2009 DJe 24/11/2009 REPDJe 25/11/2009 Sobre o tema cabe tecer alguns precedentes TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativos ao exercício de 1997. Opera-se a perda do direito de ação da Fazenda Pública se passados mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a distribuição da execução fiscal. Recurso desprovido. TJ-RJ - APL 00505883520028190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Relator HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Data de Julgamento 31/01/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 03/02/2017 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal proposta em face de arrendadora de veículo para cobrança de IPVA. MM. Juiz a quo que extinguiu o feito pela ilegitimidade passiva. Insurgência recursal acerca da legitimidade para compor o polo passivo da ação. Análise que encontra óbice no reconhecimento da prescrição dos créditos tributários de ofício. Ação ajuizada mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário. Contagem do prazo que se inicia no primeiro dia após decorrido o prazo estabelecido pelo art. 12 da Lei 6.606/89. Recurso não conhecido. Processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487 inciso II do Novo Código de Processo Civil TJ-SP - APL 90037121720118260014 SP 9003712-17.2011.8.26.0014 Relator Marcelo Berthe Data de Julgamento 24/10/2016 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 27/10/2016 “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS DECLARADO E NÃO PAGO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — OCORRÊNCIA — PRAZO DE 5 CINCO ANOS — ESCOAMENTO — VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO — TERMO INICIAL. Nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago é de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva quando evidenciado o escoamento do prazo de cinco 5 anos contado a partir da data do vencimento da obrigação tributária sem que tenha se verificado qualquer marco interruptivo. Recurso não provido.” TJMT. Ap 25392/2014 DES.LUIZ CARLOS DA COSTA QUARTA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento 20/05/2014 Data da publicação no DJE 29/05/2014 Assim considerando que os débitos já se encontram inexigíveis vez que transcorrido o prazo prescricional não podem seguirem sendo executados. Evidente que se torna portanto nula a CDA que embasa a execução fiscal devendo ser julgada extinta a execução fiscal proposta.
Da prescrição intercorrente
Pelo que se depreende dos autos após proposta a ação executiva o feito permaneceu paralisado por quase anos. Todavia por tratar-se de cobrança de tributos não se justifica que o Fisco tenha se mantido inerte por esse longo período sem diligenciar o andamento do processo afinal é indubitável o interesse público matéria. Ou seja caberia à Administração Tributária local ser diligente por meio dos inúmeros mecanismos previstos na lei processual para fins da efetiva citação e deslinde do processo o que efetivamente não realizou. Inadmissível pretender que o exequente após todo esse tempo inerte possa imputar ao judiciário a demora e a incúria na citação do executado diligência cabível ao próprio autor da ação. Portanto necessário afastar no caso a incidência do verbete nº 106 da Súmula do C. STJ posto que tal enunciado não pode servir de fundamento para que a Fazenda Pública deixe a cargo único do Poder Judiciário a responsabilidade pelo processamento a exemplo da citação do executado em tempo hábil. Ademais nem a morosidade cartorária por exemplo não pode ser oponível ao contribuinte como forma de eternizar a exigibilidade e exequibilidade de créditos tributários conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE PORÉM DESPACHO LIMINAR POSITIVO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. APLICABILIDADE IMEDIATA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FEITO PARALISADO POR QUASE DEZ ANOS. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A Lei Complementar nº 118/05 alterou o artigo 174 parágrafo único I do Código Tributário Nacional e modificou uma das causas de interrupção da prescrição do crédito tributário para que esta ocorresse com o mero despacho do juiz que ordenasse a citação em execução fiscal. 2. No caso concreto apesar de a ação ter sido proposta em 2002 anteriormente à edição da norma em voga o despacho liminar de cunho positivo foi proferido em 2012 quando a Lei Complementar já se encontrava em vigor pelo que perfeitamente aplicável ao caso. 3. Frise-se oportunamente que a impossibilidade de se conferir efeitos retroativos à norma apenas impede que sua disciplina seja aplicada nas ações em que o despacho liminar positivo tenha sido proferido antes de sua vigência. Precedente. 4. Depreende-se dos autos que após proposta a ação executiva o feito permaneceu paralisado por quase 10 dez anos. 5. Inércia da edilidade perpetrada por quase dez anos que vulnera a garantia da duração razoável do processo e submete o contribuinte ao inteiro arbítrio do Fisco. TJ-RJ - AI 00638186220168190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Relator GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS Data de Julgamento 07/03/2017 DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 09/03/2017 Esse entendimento é ressaltado no julgamento do REsp 543.913-RO Primeira Turma do STJ no voto proferido pelo Ministro Luiz Fux ao destacar “Após o decurso de determinado tempo sem a promoção da parte interessada deve-se estabilizar o conflito pela via da prescrição impondo segurança jurídica aos litigantes uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida.” Ademais importa destacar que a Súmula 106 não pode ser interpretada de forma absoluta de modo a permitir o que ocorreu nestes autos que o exequente permaneça indefinida e passivamente no aguardo da movimentação do feito. Pelo contrário deve o princípio do impulso oficial ser propulsor da garantia constitucional da duração razoável do processo art. 5º LXXVIII da Constituição Federal conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO NITERÓI. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TVCF. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Niterói objetivando a cobrança de Taxa de Vigilância Controle e Fiscalização - TVCF referente ao exercício de 2004. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo com resolução do mérito. 2. Na hipótese verifica-se que em 17.12.2008 foi determinada a citação do executado sendo certo que como bem analisado pelo sentenciante de piso após essa data o exequente se manteve inerte por mais de 7 anos quando peticionou requerendo o prosseguimento do feito. 3. Transcorreu o prazo prescricional sem que fosse dado andamento ao processo evidenciando-se portanto a ocorrência da prescrição intercorrente não se aplicando o verbete sumular n. 106 do E. STJ porquanto caberia ao exequente a movimentação dos processos de seu interesse mesmo que não intimado para tanto nos termos do próprio convênio celebrado entre as partes . 4. Ressalta-se que não há violação ao desenvolvimento da demanda por impulso oficial porquanto tal regra não possui caráter absoluto devendo ser interpretado à luz do princípio constitucional da duração razoável dos processos nos termos do art. 5º o inciso LXXVIII da Constituição Federal que foi erigido como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 0102700-68.2008.8.19.0002 – APELAÇÃO Des a . MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento 14/12/2016 - OITAVA CÂMARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição posto referir-se à ação quando alterada por novel legislação tem aplicação imediata conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público não podia se sobrepor ao CTN por ser norma de hierarquia inferior e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado sob o enfoque supra não produzia por si só o efeito de interromper a prescrição impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º § 2º da Lei nº 6.830/80 em combinação com o art. 219 § 4º do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo quando paralisado por mais de 5 cinco anos impunha o reconhecimento da prescrição quando houvesse pedido da parte ou de curador especial que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005 vigência a partir de 09.06.2005 alterou o art. 174 do CTNpara atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Precedentes REsp 860128/RS DJ de 782.867/SP DJ 20.10.2006 REsp 708.186/SP DJ 03.04.2006 . 6. Destarte consubstanciando norma processual a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor sob pena de retroação da novel legislação. ... REsp 999.901/RS Rel. Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA SEÇÃO julgado em 13/05/2009 DJe 10/06/2009 Portanto evidenciada a prescrição intercorrente no presente caso é de ser acolhida a presente exceção de pré executividade com o imediato arquivamento da execução em andamento.
Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual indispensável portanto para a validade do processo. Todavia o Executado ora Embargante teve conhecimento da execução apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado o que se denota uma vez que o Exequente juntou apenas uma cópia da publicação realizada carecendo as duas outras publicações previstas em lei para se verificar a observância do intervalo de 15 quinze dias entre a primeira e a última publicação sob pena de nulidade ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. 2. Havendo nulidade no processo administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa deve ser declarada a nulidade da certidão e da execução nela embasada. 3. Sentença mantida. TRF-4 - APL 50035830320134047016 PR 5003583-03.2013.404.7016 Relator VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Data de Julgamento 29/06/2016 QUARTA TURMA Para Humberto Theodoro Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil vol. I 24ª ed. Ed. forense p. 264 " III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 dias uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local onde houver a inobservância do interstício máximo previsto no art. 232 nº III é causa de nulidade da citação por edital segundo a regra do art. 247 " Assim por não ser possível a configuração da validade da citação por edital por decorrência é nula também a execução afinal totalmente prejudicada a defesa do executado.
Da ocorrência da Litispendência
Insta consignar ainda que a Embargante ajuizou Ação Declaratória contra a Embargada Processo nº na qual se discute exatamente o objeto aqui executado razão pela qual opera-se a litispendência haja vista a identidade de partes causa de pedir e em face dos pedidos visarem o mesmo efeito jurídico. Trata-se de entendimento inequívoco que estamos diante de uma litispendência conforme precedentes sobre o tema TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. 2. A Corte Regional com percuciente análise do contexto fático dos autos verificou a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. STJ - AgRg no AREsp 477206 PR 2014/0034136-0 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Data de Julgamento 08/04/2014 T2 - SEGUNDA TURMA Data de Publicação DJe 14/04/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . LITISPENDÊNCIA PARCIAL. A reprodução em sede de embargos à execução fiscal de pedido anteriormente deduzido em ação anulatória ainda pendente configura litispendência parcial a ensejar a redução objetiva da lide. Identidade de partes de pedido e de causa de pedir que afasta a alegada ocorrência de conexão. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70071539795 Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Lúcia de Fátima Cerveira Julgado em 18/11/2016 . Assim e considerando o exposto requer como matéria preliminar que Vossa Excelência declare a litispendência entre a Ação de Execução ora discutida e a Ação Declaratória n.° .
A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que deve ser proposta no domicílio do réu conforme clara disposição do Código de Processo Civil em seu Art. 46 § 5 o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja conforme entendimento dos tribunais EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE FEITOS. FACULDADE DO JUÍZO. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE. 1. Consoante jurisprudência pacífica no c. STJ que se observa desde 1992 na conexão ou continência art. 105 do Código de Processo Civil a reunião dos processos não constitui dever do magistrado mas sim faculdade pois cabe a ele gerenciar a marcha processual deliberando pela conveniência ou não de processamento simultâneo das ações . Precedentes em AgRg no REsp 1118918/SE AgRg no REsp 1204934/RJ REsp 1366921/PR REsp 1255498/CE AgRg no Ag 1150570/RJ REsp 305.835/RJ REsp 5.270/SP. 2. No caso dos autos o contrato sobre o qual versa a revisional ajuizada no Distrito Federal continha cláusula de eleição de foro para Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. O foro eleito coincide com o domicílio do executado e com o local onde se encontram seus bens. Nada obstante a possibilidade legal de se demandar contra a CEF no local de sua sede o interesse do executado-advogado consubstanciado na comodidade do ajuizamento de ação revisional onde dispõe de escritório próprio Distrito Federal que coincidentemente se localiza fora de seu domicilio fora do foro eleito no contrato e distante do local dos bens não deve se sobrepor ao interesse do credor que ajuíza a execução no foro ordinariamente previsto na lei arts. 576 100 IV " d" do CPC/73 c/c art. 327 do CC/02 pois a execução se faz no interesse do credor art. 612 CPC/73 . 3. Outrossim não se mostra razoável producente e célere reunir os processos no Distrito Federal remetendo a execução para aquele juízo e logo em seguida em virtude da localização dos bens do executado em Porto Alegre-RS reiniciar a execução na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul na forma de execução por carta art. 658 do CPC/73 . 4. Agravo de instrumento não provido. TRF4 AG 5033581-10.2016.404.0000 QUARTA TURMA Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR juntado aos autos em 09/06/2017 PROCESSUAL CIVIL - Conflito negativo de competência cível - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Propositura na Comarca de domicílio do demandado - Critério territorial - Impossibilidade de declinação de competência ex officio - Inteligências das Súmulas 206 e 33 do STJ - Conflito conhecido - Competência do Juízo suscitado. - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. V I S T O S relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de conflito negativo de competência cível TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000728820168150371 2ª Câmara Especializada Cível Relator DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS j. em 20-09-2016 Portanto considerando o Art. 917 inc. V deve ser reconhecida a incompetência deste juízo.
Da ilegitimidade passiva do Embargante
Note que a Certidão de Dívida Ativa não dispõe expressamente o Embargante como legítimo devedor do crédito executado. Não há que se falar portanto em solidariedade presumida uma vez que o Código Civil é taxativo ao dispor Art. 265. A solidariedade não se presume resulta da lei ou da vontade das partes. Ao mesmo sentido a jurisprudência dominante confirma tal entendimento PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DE INSTRUÇÃO DO AGRAVO. 1 - " O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico por si só não enseja a responsabilidade solidária na forma prevista no art. 124 do CTN. Ressalte-se que a solidariedade não se presume art. 265 do CC/2002 sobretudo em sede de direito tributário." ERESP 200900412773 MAURO CAMPBELL MARQUES STJ - PRIMEIRA SEÇÃO DJE DATA 29/09/2010. 2 - Ainda que se reconheça a existência de grupo econômico a solidariedade entre as empresas depende de prova de que elas " tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" nos termos do art. 124 I do CTN . 3 - Constitui ônus do agravante instruir o agravo de instrumento com provas que atestem suas afirmações. 4 - Não havendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a existência do interesse comum ou a sucessão tributária que não pode ser presumida pelo simples fato das empresas funcionarem no mesmo local e terem o mesmo objeto social deve ser mantida a decisão agravada. 5 - Agravo de instrumento não provido. TRF-1 - AG 45286 MG 2004.01.00.045286-0 Relator JUIZ FEDERAL MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS Data de Julgamento 23/10/2012 1ª TURMA SUPLEMENTAR Data de Publicação e-DJF1 p.1064 de 16/11/2012 A correta identificação das partes no título executivo é condição da ação que deve ser evidenciada de plano antes mesmo de dar seguimento ao processo. Nas palavras Humberto Teodoro Junior in Curso de Direito Processual Civil 47ª Ed. ao dispor sobre a legitimidade passiva nos processos de execução propostos pela Fazenda Pública assevera Para início da execução forçada sempre que o responsável não for o primitivo obrigado terá o credor que provar a responsabilidade do executado initio litis já que o processo de execução não apresenta em seu curso uma fase probatória e só pode ser aberto mediante demonstração prévia de direito líquido certo e exigível do promovente contra o executado. Ademais embora a Certidão de Dívida Ativa tenha força de título executivo líquido ecerto o Código Tributário Nacional determina as suas condições de validade Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa autenticado pela autoridade competente indicará obrigatoriamente I - o nome do devedor e sendo caso o dos co-responsáveis bem como sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outros Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância mediante substituição da certidão nula devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo para defesa que somente poderá versar sobre a parte modificada. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça após reiteradas decisões sumulou entendimento que a Fazenda Pública pode nos casos de erro material substituir a certidão de dívida ativa CDA vedada a modificação do sujeito passivo da execução . Esse é o teor da SÚMULA 392 aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça Fazenda pode substituir CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar sujeito passivo Diante o exposto evidentemente que havendo uma CDA omissa com presunção de responsabilidade solidária ilegal não pode ser dada a continuidade do feito devendo de plano ser retirada do polo passivo da ação de execução.
Da ilegitimidade passiva dos sócios
O Código Civil em clara redação trouxe em seu Art. 20 " Art. 20. As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros." Ou seja não há que se presumir a confusão entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a constituem conforme se depreende do artigo 128 do Código Tributário Nacional. " Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Todavia diante da ausência expressa da responsabilidade solidária dos sócios a pessoa física que compõe o quadro societário da empresa não pode compor o polo passivo de execução fiscal sob responsabilidade da pessoa jurídica. Destaca-se que a possibilidade de alcance dos sócios só ocorre diante de situações específicas " Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos ... III - os diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Ou seja a responsabilidade do sócio somente se torna ilimitada quando resultar de ato infrator da lei ou do contrato. A sociedade que deixa de pagar tributos por impossibilidade econômico-financeira pelo fato de sua insolvência não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios de vez que não houve a ocorrência de fraude violação da lei ou do contrato. Ademais em cristalina redação o Código Tributário Nacional em seu artigo 134 VII dispõe taxativamente os casos em que o sócio responde pelo débito fiscal " Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis ... VII - os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas " Nesse sentido são os entendimentos jurisprudenciais TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes infração à lei ou ao estatuto ou no caso de dissolução irregular da empresa não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. REsp 1.101.728/SP julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. O Tribunal de origem apreciou a questão e com base no contexto fático dos autos entendeu que não foram comprovados os requisitos legais que permitem o redirecionamento do pleito executivo ao sócio. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. STJ - AgRg no AREsp 662577 BA 2015/0032438-7 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Data de Julgamento 14/04/2015 T2 - SEGUNDA TURMA Data de Publicação DJe 20/04/2015 Assim por todo o exposto tem-se que a relação processual deverá ser extinta para o Embargante uma vez que não possui legitimidade ad causam passiva para figurar no pólo passivo da presente demanda.
O IPTU é uma modalidade de tributo que tem como critério material a propriedade de bem imóvel localizado no perímetro urbano do município. Referido tributo predial e territorial urbano tem natureza “ propter rem ” ou seja está ligado à propriedade do imóvel. Todavia a constituição do débito executado esta vinculado a período que o imóvel ainda não era de propriedade do executado caracterizando a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução. Note que a CDA é composta pelos tributos correspondentes a sendo que a transmissão do imóvel conforme matrícula que junta em anexo ocorreu somente em Portanto pela ilegitimidade passiva do executado deve ser considerada nula a CDA e arquivamento imediato da execução conforme precedentes sobre o tema AGRAVO – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE FISCAL – Município de São José do Rio Preto – IPTU de 2010 2011 e 2014 – Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel datado de 2000 e averbado no Registro Imobiliário em 2001 com imissão de posse pelo comprador desde 2000 e contendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade – Promitente vendedora que não ostenta legitimidade passiva executiva – Precedentes do c. STJ que excepcionam expressamente REsp. julgado sob o regime de recurso repetitivo – Execução extinta em relação à recorrente - RECURSO PROVIDO. TJ-SP - AI 21474323320168260000 SP 2147432-33.2016.8.26.0000 Relator Rodrigues de Aguiar Data de Julgamento 26/10/2016 15ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 26/10/2016 Portanto tem-se caracterizada a ilegitimidade passiva do executado devendo ser considerada nula a CDA e o arquivamento imediato da execução.
Da ilegitimidade passiva - Incapacidade à época do fato gerador
Conforme consta na CDA observa-se que a embargante foi incluída no polo passivo da Execução Fiscal por ser sócia da empresa por débitos originários em . Ocorre que no vencimento de tais débitos executados o executado era absolutamente incapaz uma vez que nascido em . Ou seja não detinha poder de administração na empresa executada ou em qualquer outra do grupo econômico sendo ilegítima portanto a sua inclusão no polo passivo no feito executivo eis que os fatos geradores do tributo ocorreram em momento que o embargante não tinha poderes de gestão. Nesse sentido tem-se os seguintes precedentes EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ÉPOCA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal. 2. O vencimento dos débitos executados na CDA que aparelha a execução fiscal ocorreu entre os anos de 1993 e 1997 sendo certo que à época do vencimento do tributo a agravante nascida em 10/10/1985 e portanto absolutamente incapaz 13 anos não detinha poder de administração na empresa executada ou em qualquer outra do grupo econômico sendo ilegítima portanto a sua inclusão no polo passivo no feito executivo eis que os fatos geradores do tributo ocorreram em momento que a recorrente não tinha poderes de gestão. 3. Precedente TRF 5ª Região 4ª Turma julgado em 29.09.2015 AGTR142526/PE 4. Não há razões plausíveis para manter a recorrente no polo passivo da execução fiscal em questão pois não restou demonstrado que ela quando capaz exerceu poderes de gestão. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a retirada da recorrente do polo passivo da execução fiscal nº 0022524-10.2001.4.05.8300. TRF-5 - AG 00028659220154050000 PE Relator Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior Data de Julgamento 21/01/2016 Terceira Turma Data de Publicação Diário da Justiça Eletrônico TRF5 DJE - 02/02/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART 124 DO CTN. EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM. PARTE ABOSLUTAMENTE INCAPAZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a solidariedade tributária decorrente da constatação da existência de grupo econômico entre empresas não é suficiente para ensejar a responsabilidade solidária por tributo sendo necessária a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal nos termos do art. 124 I do CTN. 2. Na hipótese à época do vencimento dos tributos cobrados a agravante era menor de idade e como tal absolutamente incapaz não detendo poder de administração na empresa executada tampouco interesse na situação que deu ensejo ao fato gerador do tributo perseguido. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. TRF 5ª Região 4ª Turma julgado em 29.09.2015 AGTR142526/PE Assim não há razões plausíveis para manter o embargante no polo passivo da execução fiscal em questão pois não restou demonstrado que ele quando capaz exerceu poderes de gestão suficientes a poder evitar o débito sendo-lhe inexigível conduta diversa.
Da ilegitimidade passiva por homonímia
O é tributo que tem como fato gerador o exercício de na cidade de competência para cobrança. Todavia o excipiente na comprova que nunca trabalhou ou prestou qualquer serviço na referida cidade inexistindo qualquer elemento que justifique o fato gerador para a incidência deste tributo. Como prova junta que são suficientes para o acolhimento do pedido afinal tudo indica que se trata de homônimo excluindo a certeza e a liquidez indispensáveis à execução APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. HOMONÍMIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É possível a análise de exceção de pré-executividade quando desnecessária dilação probatória apresentando o excipiente documentos e argumentação suficientes à solução da lide. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOMONÍMIA. A documentação e argumentação apresentadas pelo município não são suficientes para manter o excipiente no pólo passivo executivo por existir forte possibilidade de se tratar de homônimo . Os documentos colacionados pelo excipiente demonstram residir em Estância Velha e antes em Novo Hamburgo. Apesar de não ser obrigatória a indicação de CPF pelo exequente no caso seria o único dado que comprovaria se tratar da mesma pessoa. O acolhimento da exceção contudo não leva à extinção do processo pois apenas reconhecida homonímia cabendo ao credor localizar o coreto devedor. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70074626557 Vigésima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Almir Porto da Rocha Filho Julgado em 23/08/2017 Portanto deve ser declarada nula a CDA e imediato arquivamento da execução.
Extrai-se do artigo 133 do Código Tributário Nacional a expressa tipificação da sucessão empresarial Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até à data do ato I - integralmente se o alienante cessar a exploração do comércio indústria ou atividade II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio indústria ou profissão. Assim a sucessão de empresas somente fica caracterizada se a empresa sucessora continuar explorando o mesmo objeto social da empresa sucedida sob a mesma firma ou outra razão social o que não ficou caracterizado no presente caso. Afinal a executada tem por atividade a exploração de . De outra parte a empresa que se pretende responsabilizar pelos débitos da executada tem por objeto social serviço de Ou seja não há identidade de atividades entre a empresa executada e aquela que se estabeleceu em seu lugar não se podendo falar portanto em fundo de comércio ou sucessão de atividade comercial conforme precedentes sobre o tema PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA CONTRIBUINTE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR - SUCESSÃO EMPRESARIAL - NÃO COMPROVADA I - A certidão do oficial de justiça dando conta que a empresa devedora fiscal deixou de funcionar no endereço atualizado constante nos órgãos públicos implica em presunção iuris tantum que foi dissolvida irregularmente. II - A dissolução irregular da entidade contribuinte constituiu ato ilegal a ensejar a responsabilidade de seus administradores pelos tributos remanescentes nos termos do art. 135 III do Código Tributário Nacional. III - A empresa agravante não pode ser considerada sucessora da empresa executada ante o não preenchimento dos requisitos do art. 133 do Código Tributário Nacional. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. TRF-3 - AI 00148082920164030000 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES Data de Julgamento 06/12/2016 SEGUNDA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 15/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. A sucessão empresarial constitui situação excepcional de redimensionamento do polo passivo de execução fiscal cabível apenas nas hipóteses previstas nos arts. 132 e 133 do CTN não comprovadas no caso. ... . Agravo de Instrumento Nº 70071698583 Décima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Guinther Spode Julgado em 29/06/2017 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO. 1. Não ressaindo do conjunto probatório produzido nos autos elementos suficientes a configurar a sucessão empresarial entre as empresas requeridas descabida a condenação da suposta sucessora a pagar débito da empresa originalmente apontada na inicial. 2. Não há falar em inversão do ônus de sucumbência ante a manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. TJ-GO - AC 03433572120128090127 Relator DR A . FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Data de Julgamento 24/01/2017 3A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2204 de 06/02/2017 Por tais razões que demonstrada a inexistência de sucessão empresarial resta caracterizada a ilegitimidade passiva desta embargante.
Da ausência do fato gerador
Ao realizar a cobrança sobre fato gerador inexistente considerando que que a Embargante não tem mais qualquer relação com a Embargada tem-se configurada uma cobrança ilegítima e indevida. A Embargante teve o encerramento das atividades há mais de anos antes da proposição desta ação de execução razão pela qual não pode ser lhe imputado o pagamento de quaisquer taxas ou tributos diante da inocorrência de um fato gerador. Confirmam este entendimento EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Taxa de licença para localização e funcionamento do exercício de 2012. Documentos juntados aos autos que comprovam ter a empresa encerrado as atividades cerca de 4 anos antes. Precedente desta E. Corte. Honorários advocatícios devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. TJ-SP - APL 00165487820148260562 SP 0016548-78.2014.8.26.0562 Relator Vera Angrisani Data de Julgamento 27/10/2016 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público Data de Publicação 01/11/2016 Assim não havendo mais vínculo entre a Embargante e a Embargada muito antes da propositura da ação de execução deve ser dado o provimento aos Embargos.
Da ausência de notificação - Inobservância ao contraditório e à ampla defesa
O artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal estabelece claramente Art. 23. Far-se-á a intimação ... II - por via postal telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo Ocorre que tal intimação não houve fato que não fica demonstrado em momento algum do processo administrativo. Tem-se por necessário portanto a nulidade do processo administrativo por ausência de comprovação de notificação válida com consequente nulidade do título executivo que aparelha a execução fiscal embargada conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO NÃO GARANTIDO. Viola o devido processo legal a ausência de notificação de lançamento de crédito tributário pois a omissão impossibilita o exercício do contraditório e a instauração de processo administrativo fiscal mediante apresentação de impugnação. TRF-4 - AC 50354217520144047000 PR 5035421-75.2014.404.7000 Relator LUIZ CARLOS CERVI Data de Julgamento 14/02/2017 SEGUNDA TURMA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais devem ser observados o contraditório e a ampla defesa oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação e ciência acerca de seu resultado. 2. Havendo nulidade no processo administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa deve ser declarada a nulidade da certidão e da execução nela embasada. 3. Sentença mantida. TRF-4 - AC 50122421920134047107 RS 5012242-19.2013.404.7107 Relator VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Data de Julgamento 26/04/2017 QUARTA TURMA Cabe esclarecer que o lançamento tributário é ato isolado decorrente de procedimento prévio a fim de apurar a ocorrência do fato gerador identificar o sujeito passivo e quantificar a exação. Feitos tais procedimentos é indispensável a notificação do sujeito passivo para pagar o valor indicado ou para apresentar impugnação na forma do artigo 11 II do Decreto nº 70.235 de 1972 que dispõe Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente ... II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação Assim em fase posterior ao lançamento deve ser garantido ao contribuinte o exercício do contraditório constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º LV da Constituição Federal. Diante da ausência deste procedimento resta evidenciado o desrespeito às normas constitucionais e legais regulatórias dos processos em geral e especificamente do processo administrativo fiscal culminando na não-perfectibilização do lançamento e consequentemente na nulidade dos títulos executivos embasados no crédito defeituosamente constituído.
Da impenhorabilidade de bem de família
Nos termos do CPC em seu Art. 917 § 1º a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição no prazo de 15 quinze dias contado da ciência do ato. A Lei 8.009 trouxe expressamente a previsão de impenhorabilidade dos bens de família Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar decorrente de casamento união estável entidade monoparental ou entidade de outra origem protegido por previsão legal específica. Portanto a penhora que recaiu sobre o imóvel deve ser imediatamente retirada pelo lastro legal da impenhorabilidade conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. PARTE RESIDENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O art. 1º da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia art. 6º da CF/1988 e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família base da sociedade art. 226 da CF/1988 . Nos termos do art. 5º da lei 8.009/90 a impenhorabilidade do bem de família é garantida ao único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. II. Assim na espécie sob litígio extrai-se deva prevalecer a impenhorabilidade do imóvel em pauta ante a sua natureza residencial conforme comprovação nos autos às fls. 11/13 49/50 - matrícula do imóvel comprovantes de residência contas de telefone agua e energia elétrica . Neste passo pleno o interesse do embargante e devidamente comprovado que reside no imóvel. III. ... TRF-3 - AC 00036571320144039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO Data de Julgamento 26/01/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 03/02/2017 EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO - HONORÁRIOS MANTIDOS - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1 - Na espécie sob litígio extrai-se deva prevalecer a impenhorabilidade do imóvel em pauta ante a sua natureza residencial conforme constatação realizada por Oficial de Justiça relativamente ao bem situado à Rua Ibitinga 695 na cidade de Novo Horizonte/SP. 2 - Pleno o interesse e legitimidade da embargante afigurando-se desimportante que a constrição não recaiu sobre sua fração ideal pois a indivisibilidade do bem impõe seja resguardada a proteção pela Lei 8.009/90 em observância à entidade familiar. Precedentes. 3 - Em nenhum momento a União coligiu aos autos qualquer evidência contrária a que se consubstanciasse dita coisa em sede familiar assim claramente protegida pelo artigo 1º da Lei 8.009/90 sendo seu o ônus de afastar dita condição bem assim concretamente apontar a existência de outros imóveis em condição de penhorabilidade. 4 - Já vem saudavelmente longínqua no tempo sim a preocupação com a entidade familiar esta gizada consoante os contornos do caso em concreto e a significar o núcleo mínimo e vital impulsionar da vida em sociedade como assim a Lei Maior o reconhece desde o " caput" de seu artigo 226 até seu § 4º em autêntica compreensão de que a formação tradicional familiar pode oscilar. 5 - Nenhum reparo a demandar a condenação sucumbencial pois observante à razoabilidade e às diretrizes do artigo 20 do CPC de então ao passo que a União resistiu à pretensão privada por este motivo devidos os honorários. 6 - Improvimento à apelação. Procedência aos embargos. TRF3. AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1792463. Relator a JUIZ CONVOCADO SILVA NETO. TERCEIRA TURMA. e-DJF3 Judicial 1 DATA 06/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO. Como prova da utilização do imóvel pela entidade familiar junta-se em anexo razão pela qual deve-se retirar imediatamente a penhora que recaiu sobre o imóvel.
Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 919 §1º que cabe efeito suspensivo " quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora depósito ou caução suficientes." Assim considerando presentes os seguintes requisitos PROBABILIDADE DO DIREITO Considerando a cobrança indevida na execução pois resta configurada a probabilidade do direito. RISCO DA DEMORA Por tratar-se de execução que afeta os bens do Embargante a continuidade da execução coloca em risco . DA GARANTIA DO PAGAMENTO O pagamento dos valores pleiteado estão garantidos por meio de . Cabível portanto a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo.
Ex positis o Embargante requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos O recebimento e o processamento do presente Embargo à Execução Que seja determinada conta para depósito caução para fins de suspender liminarmente os atos de execução com o consequente até que seja apreciada em caráter definitivo o presente Embargo nos termos do Art. 525 §6º e 919 §1º do CPC Que seja determinada a intimação da Embargada para querendo responder o presente Embargo O acolhimento das preliminares bem como pelas razões de mérito com a extinção imediata da ação de execução. A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento. OAB/ nº
AAJUC Associação de Assistência Jurídica Cristã - 08/05/2018
que tipo de documento é esse? que pode colocar esses campos?
ICMS - energia elétrica - Justiça gratuita à pessoa jurídica, Repetição de indébito, Tramitação Prioritária - Idoso, Justiça Gratuita, Tutela de Evidência
Ação Anulatória Tributária - Tutela de urgência - expedição de CND, Repetição de indébito, Justiça Gratuita
Recurso voluntário ao CARF - Ausência de recolhimento na fonte do Imposto de Renda
Exceção de pré-executividade fiscal - Inadequação da via eleita - em face de execução de ressarcimento ao erário - responsabilidade civil - Novo CPC
Embargos à Execução Fiscal - Novo CPC

References: artigo 2
 artigo 202
 ARTIGO 2
 artigo 156
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 40
 artigo 174
sui generis
 artigo 128
 artigo 134
 artigo 133
 artigo 23
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 226
 artigo 20