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CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES: PUNIÇÃO OU OPORTUNIDADE?
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Salvador Canto Ramalho
1 CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES: PUNIÇÃO OU OPORTUNIDADE? Rodrigo Kozakiewicz Muito tem se discutido a respeito da crescente violência no trânsito brasileiro, assunto que tem atraído, cada vez mais, a atenção da mídia, dos parlamentares e da sociedade em geral. Discussões que vem trazendo mudanças significativas na Lei nº 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. No dia 02/05/2012 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº /12, regulamentando a profissão de motoristas profissionais que realizam o transporte rodoviário de passageiros e de cargas. A lei mencionada é a 17ª norma jurídica que alterou o CTB, desde 1998, criando o seu 22º Capítulo 1. Com tantas alterações torna-se fundamental o condutor estar constantemente atualizado. Mas na prática, percebe-se que muitos condutores não conhecem nem as regras básicas previstas no CTB e dirigem no acho que é assim ou todo mundo faz assim, poucos se preocupam se estão dirigindo de acordo com as regras de circulação e conduta. Eduardo Biavatti em seu livro Rota de Colisão 2 destaca que as regras organizam a circulação de pessoas e veículos no espaço público, mas, para muitas pessoas obedecer regras é bem chato, porque toda regra reprime algo que podemos querer fazer. A maioria das pessoas tem dificuldade de seguir regras, mas elas são necessárias. Fabiola Garcia da Silva Merisio 3, Mestre em Psicologia de Trânsito, destaca que o ser humano precisa de limites, 1 Para maiores esclarecimentos sugiro a leitura do artigo Art Condução do veículo por motoristas profissionais, por Julyver Modesto de Araujo. Capitão da Policia Militar do Estado de São Paulo e Conselheiro do CETRAN/SP, disponível em: 2 Rota de Colisão: a cidade, o trânsito e você. Eduardo Biavati, Heloisa Martins. São Paulo: Berlendis e Vertecchia, Matéria: Sem a Diretran, número de multas cai 81% em Curitiba. Jornal Gazeta do Povo, edição nº de 13 de janeiro de 2012.
2 pois, quando não há limite, há ousadia. Sob essa óptica o renomado autor Julyver Modesto de Araújo lembra que a vida em sociedade comporta a abstenção de determinadas faculdades individuais, em prol do interesse coletivo 4, o que em geral, os condutores têm esquecido, tornando o trânsito extremamente individualista e egoísta. Após este breve comentário introdutório mostrando a importância da constante atualização dos condutores, nosso objetivo neste trabalho é analisar um assunto que muitos condutores encaram como um verdadeiro castigo, a frequência em um curso de reciclagem. Muitos reclamam, ficam indignados, tentam usar suas influências, sabe com quem ta falando, etc., quando descobrem que deverão frequentar um curso de reciclagem para voltar a dirigir. Os desabafos são muitos: preciso participar de um cursinho, ir à escolinha, sei tudo de trânsito, sou habilitado há 30 anos e preciso mesmo assistir essas aulinhas? Estes e outros desabafos aparecem na grande maioria dos cursos de reciclagem que ministro, geralmente no primeiro dia, quando a maioria chega imaginando que o curso será uma grande perda de tempo. Mas será que frequentar o curso de reciclagem é realmente uma PUNIÇÃO? Educação não é castigo! Pelo menos não deveria ser visto como tal. Apesar dos protestos dos alunos, como professor, não vejo a educação como castigo, pelo contrário, vejo que o curso de reciclagem é uma grande OPORTUNIDADE, uma chance de rever certos conceitos, se atualizar, analisar certas atitudes e entender quais são os perigos que dirigir de forma agressiva e imprudente trazem para vida do próprio condutor e de toda a sociedade. Não é objetivo do presente estudo questionar a PUNIÇÃO pelo aspecto legal. Sabemos que a lei estabelece a obrigatoriedade da aprovação no curso para reaver a CNH, como uma espécie de pena 4 ARAÚJO, Julyver Modesto. Trânsito, reflexões jurídicas, v. 1: comentários e aspectos polêmicos dos principais artigos do Código de Trânsito Brasileiro. 1ª Ed. São Paulo: Editora Letras Jurídicas,
3 educativa ao infrator. O que se pretende é analisar a questão social, verificando quais benefícios a sociedade espera deste curso, o que ele traz em prol da segurança do trânsito e o que ele representa para a vida do condutor infrator. Iremos tratar da frequência em Curso de Reciclagem para Condutores Infratores que se torna obrigatória nos casos de Suspensão do Direito de Dirigir, como condição para que a Carteira Nacional de Habilitação seja devolvida ao seu titular e no caso de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, como condição para que possa se reabilitar. É um público que conheço bem devido aos cursos de reciclagem que ministro. Além dos casos citados acima, o artigo 268 do CTB 5 prevê também a obrigatoriedade do curso de reciclagem nos seguintes casos: sendo o infrator contumaz for necessária sua reeducação, quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, quando condenado judicialmente por delito de trânsito, a qualquer tempo se comprovado que esta colocando em risco a segurança do trânsito e em outras situações a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN 6. Mas afinal, quando a Carteira Nacional de Habilitação é Suspensa ou Cassada? O artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a suspensão do direito de dirigir será aplicada nos casos previstos em lei pelo prazo de um mês a um ano e nos casos de reincidências de seis 5 Art O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação; II - quando suspenso do direito de dirigir; III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial; IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito; V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito; VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN. 6 CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito, coordenador e órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, I do CTB), ao qual compete estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, conforme artigo 12, inciso I do CTB. 3
4 meses a dois anos 7. Art A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. (grifo nosso) O 1º do artigo 261, com a redação dada pela Lei , aprovada em 14/12/11, prevê os casos em que se dará a suspensão do direito de dirigir 8. 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art (grifo nosso) O CONTRAN regulamentou através da Resolução 182/2005 o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. A citada resolução prevê em seu artigo 3º a suspensão ao atingir 20 pontos no período de doze meses e a suspensão quando a infração prevê de forma específica a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que ganhou o apelido de Suspensão Direta. Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses; (grifo nosso) II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (grifo nosso) As situações em que se dará a Cassação da Carteira Nacional de 7 O artigo 16 da Resolução 182/2005 determina os critérios para se estabelecer o período da suspensão. 8 Sugiro como leitura completar, artigo de minha lavra, com o título SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR SOMATÓRIA DE PONTOS, disponível em e 4
5 Habilitação 9 estão previstas no artigo 263 do CTB. Art A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (grifo nosso) II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN. (grifo nosso) O mais importante das Penalidades de Suspensão do Direito de Dirigir ou da Cassação da Carteira Nacional de Habilitação é o seu aspecto educacional contido na obrigatoriedade do infrator frequentar um curso de reciclagem. A obrigatoriedade do curso no caso da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir esta prevista no artigo 261, 2º do CTB. 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.(grifo nosso) O artigo 20 da Resolução 182/2005 do CONTRAN reforça esta obrigatoriedade. Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem. (grifo nosso) Destaco aqui que o curso de reciclagem não é um zerador de pontos como muitos condutores pensam. Frequentemente sou 9 Sobre este assunto, sugiro como leitura completar, artigo de minha lavra, com o título APRESENTAR-SE COMO CONDUTOR INFRATOR PODE RESULTAR NA CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, disponível em e também sugiro a leitura das excelentes explicações contidas no artigo QUANDO SE PERDE O DIREITO DE DIRIGIR: DIFERENÇAS ENTRE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO, do renomado autor Julyver Modesto de Araújo, disponível em 5
6 questionado por alunos de reciclagem (principalmente os que cometem um grande número de infrações), quanto a este quesito: Professor, fazendo o curso de reciclagem minha Carteira fica zerada?, agora todas minhas multas somem? ou vou ficar com a ficha limpa a partir deste curso e assim por diante. Evidentemente as multas que fazem parte da suspensão do direito de dirigir que o infrator está cumprindo, por exemplo, multas que ensejaram na somatória de 20 pontos, não poderão fazer parte de outra somatória de 20 pontos para instauração de novo processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Inclusive a Lei , aprovada em 14/12/11 cria o 3º no artigo 261 disciplinando que: 3 o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente A previsão do 3º é de fundamental importância para se evitar punição redobrada pelo mesmo motivo, ou seja, a mesma infração estar em dois processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, o que geraria o bis in idem 10. Retornando à questão do curso de reciclagem ser um zerador de pontos, vejamos o que dispõe a Legislação de Trânsito a respeito do curso de reciclagem. O artigo 261, 2º do CTB prevê que a realização do curso de reciclagem é condição para que a Carteira Nacional de Habilitação recolhida pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado (DETRAN) para cumprimento da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir seja devolvida a seu titular depois de cumprido o tempo de suspensão. Conforme exposto acima, o curso de reciclagem é condição para que a CNH seja devolvida a seu titular, não tendo por objetivo zerar 10 Para Damásio E. de Jesus no livro Crimes de Trânsito, editora Saraiva, 2008, pág. 32 o Bis in idem consiste em ser punido duas vezes pelo mesmo fato. O que segundo Arnaldo Rizzardo, em Comentários ao código de trânsito brasileiro, 2004, pág. 259 o bis in idem é repudiado pelo Direito Brasileiro. 6
7 pontos e nem baixar multas como é comum ouvirmos por ai (em especial daqueles que não estão muito preocupados em obedecer à lei). Exemplificando, o condutor pode estar cumprindo uma suspensão do direito de dirigir por multas que cometeu entre maio de 2010 a maio de 2011, mas já está com outras multas cometidas em janeiro de 2012 que dão um total de 14 pontos. No caso em questão, depois de cumprido o tempo de suspensão e ser aprovado no curso de reciclagem, este condutor receberá sua CNH, mas continuará com 14 pontos vigentes até janeiro de 2013 e caso neste período some um total de 20 pontos, terá aplicada nova penalidade de suspensão do direito de dirigir. No caso da Cassação da Carteira Nacional de Habilitação a obrigatoriedade de ser aprovado em curso de reciclagem é uma condição para que possa se reabilitar conforme previsto no artigo 42A, acrescido na Resolução 168/2004, pela Resolução 169/2005 ambas do CONTRAN. Art. 42. O condutor que tiver a CNH cassada poderá requerer sua reabilitação, após decorrido o prazo de dois anos da cassação. (redação dada pela Resolução no 169/05) Art. 42A. A reabilitação de que trata o artigo anterior dar-se-á após o condutor ser aprovado no curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção de CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação. (acrescentado pela Resolução no 169/05) (grifo nosso) A carga horária do Curso de Reciclagem está regulamentada no anexo II da Resolução 168/2004 que atualmente segue a redação dada pela Resolução 285/2008 ambas do CONTRAN que altera e complementa o referido anexo. O item 5 do anexo II citado acima, prevê carga horária de 30 horas/aula, dividida em 4 disciplinas: Legislação de Trânsito 12 horas/aula, Direção Defensiva 8 horas/aula, Noções de Primeiros Socorros 4 horas/aula e Relacionamento Interpessoal 6 horas/aula. Os conteúdos devem ser tratados de forma dinâmica, participativa, buscando análise e reflexão sobre a 7
8 responsabilidade de cada um para um trânsito seguro, conforme previsto no item 5.3 do anexo II da referida Resolução. O instrutor deve oportunizar a reflexão e o desenvolvimento de valores, de respeito ao outro e reforçar que o maior bem jurídico protegido pelo Código de Trânsito Brasileiro é à vida. É preciso dar ênfase à revisão de conhecimentos e atitudes, valorizando a obediência à Lei, a necessidade de atenção e o desenvolvimento de habilidades. Percebe-se claramente, que o instrutor do curso de reciclagem tem papel fundamental para que o curso atinja seus objetivos. O curso de reciclagem não pode ser tratado como: qualquer um ministra, como acontece em alguns lugares. O instrutor deve ser uma pessoa formada e preparada para atender esse público, deve gostar de gente, pois o aluno de reciclagem gosta de sentir-se valorizado, pois errou, mas esta tendo a OPORTUNIDADE de não errar mais. Após o exposto acima sobre a previsão legal do curso e como o mesmo deve acontecer, cabe retornarmos ao objetivo principal do presente artigo. O curso de reciclagem para condutores infratores é uma PUNIÇÃO ou uma OPORTUNIDADE? Um grande número de condutores são habilitados antes da vigência do atual Código de Trânsito Brasileiro e, portanto, no processo de primeira habilitação não passaram por uma formação teórica e prática como a legislação estabelece hoje (45 horas/aula teórica e 20 horas/aula prática conforme anexo II da Resolução 168/2004 alterado e complementado pela Resolução 285/2008 ambas do CONTRAN). Além dos condutores habilitados antes da vigência do atual CTB, cabe destacar que a maioria (não todos, é lógico) dos candidatos à primeira habilitação estão preocupados apenas em receber a Permissão para Dirigir e em geral não estão muito preocupados com os riscos que a condução de um veículo traz. Geralmente jovens imaturos, na faixa etária de 18 a 25 anos, que se acham meio 8
9 imortais, que acidentes só acontecem com os outros. É preciso urgentemente conscientizar esses jovens que nosso corpo é frágil! Muito bem exposto por Eduardo Biavati 11 em sua obra Rota de Colisão, que em fração de segundos tudo muda e nunca mais será como antes. Isto posto, o curso de reciclagem é uma ótima OPORTUNIDADE para o condutor, já com certa experiência na condução de veículos, rever seus comportamentos, atualizar seu conhecimento, trocar experiência com os colegas de turma e entender que com atitudes simples incorporadas ao seu dia a dia é possível salvar vidas. O curso de reciclagem para condutores infratores é uma ótima OPORTUNIDADE do Órgão Executivo de Trânsito do Estado (DETRAN) 12 cumprir com suas obrigações legais e contribuir para que os principais objetivos do CTB 13 (trânsito em condições seguras e defesa da vida) sejam atingidos. Ainda o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 74 estabelece que constitui dever prioritário dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a educação para o trânsito e esta é um direito de todos. Cabe registrar que no 1º do artigo 74 o CTB fixa como obrigatória a existência em cada órgão de uma coordenadoria de 11 Rota de Colisão: a cidade, o trânsito e você. Eduardo Biavati, Heloisa Martins. São Paulo: Berlendis e Vertecchia, Pelo artigo 22, inciso II do CTB compete ao DETRAN a realização, fiscalização e controle do processo de reciclagem dos condutores. Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (grifo nosso) I - [...] II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; (grifo nosso) 13 Art. 1º [...] 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. (grifo nosso) 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. (grifo nosso) 9
10 educacional. Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito. (grifo nosso) Os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) visam através dos cursos de reciclagem para condutores infratores não apenas a imposição de uma punição ao infrator, mas a oportunidade de reeducar, advertir, demonstrar através de um curso dinâmico, que determinados comportamentos podem em fração de segundos tirar vidas. Os DETRANs tem a possibilidade de contribuírem para o trânsito seguro através da educação, que é um dos 3 E do Trinômio do Trânsito Seguro. Na visão do Professor Cássio Mattos Honorato 14, para existir um trânsito em condições seguras é necessário o Trinômio do Trânsito 3 E que são: Engenharia, Educação para o Trânsito e Enforcement (conjunto de esforços direcionados à realização do trânsito em condições seguras). Portanto, é de interesse da sociedade que os DETRANs invistam na qualidade dos cursos de reciclagem para condutores infratores, com base na Lei Ordinária 9.503/97 (CTB) que foi elaborada pelos representantes eleitos 15 (poder legislativo), e definiu como metas para os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito: a educação de trânsito, segurança de toda coletividade, defesa da vida e redução de mortes. O curso de reciclagem é uma forma eficiente de contribuir para que o CTB alcance seus objetivos. 14 HONORATO, Cássio Mattos. O trânsito em Condições Seguras. Campinas, SP: Millennium Editora, A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 1º, parágrafo único prevê: Art. 1º [ ] Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 10
11 A partir dos argumentos e referenciais destacados neste breve estudo é possível afirmar que o curso de reciclagem para condutores infratores NÃO É UMA PUNIÇÃO (não deve ser visto como tal) e sim uma excelente OPORTUNIDADE de o DETRAN contribuir com a segurança do trânsito, contribuir com os interesses da sociedade (expressos no CTB) e principalmente salvar vidas. É uma OPORTUNIDADE do condutor infrator, que agora é mais maduro do que quando obteve sua primeira habilitação, fazer uma autocrítica honesta de como está seu comportamento ao volante, como está seu grau de agressividade, de como ele tem zelado pela segurança do bem jurídico mais precioso (a vida). Se um dia precisar frequentar um curso de reciclagem para condutores infratores, não encare com uma PUNIÇÃO, pense que algumas pessoas que hoje estão internadas nos hospitais ou numa cadeira de rodas, dariam qualquer coisa por esta OPORTUNIDADE. Pense nisso! Curitiba, 15 de julho de RODRIGO KOZAKIEWICZ, Especialista em Gestão e Direito de Trânsito pelo CEAT/SP e Graduando em Direito pela Faculdade Estácio de Curitiba. Gestor e Educador de Trânsito e Transportes pela PUC/PR, com atuação como Docente nos Cursos de Reciclagem para Condutores Infratores pelo DETRAN/PR e Professor da Escola Superior de Polícia Civil do Paraná. 11
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References: artigo 268
 artigo 261
 artigo 12
 artigo 261
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 263
 artigo 261
 artigo 20
 artigo 261
 artigo 261
 artigo 42
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 22
 artigo 1