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Timestamp: 2018-11-21 16:58:49+00:00

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REGULAMENTO ELEITORAL CAPÍTULO I. Dos princípios gerais. Artigo 1º. Assembleia eleitoral - PDF
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Joaquim Palma de Almeida
1 REGULAMENTO ELEITORAL CAPÍTULO I Dos princípios gerais Artigo 1º Assembleia eleitoral 1. Em cumprimento do disposto no artigo 12º dos estatutos da APtA, o presente Regulamento Eleitoral estabelece o conjunto de regras pelas quais se regerá o processo de eleição dos Órgãos Sociais da APtA, conforme descrito nos artigos seguintes. 2. Os membros da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção, Conselho Fiscal e do Conselho Deontológico e de Disciplina são eleitos em Assembleia-geral Eleitoral, constituída por todos os associados que estejam em pleno gozo dos seus direitos, e que, à data do acto eleitoral, sejam associados efectivos e tenham a situação de quotização regularizada. 3. O processo eleitoral a que alude o número anterior rege-se pelo disposto no Capítulo II do presente Regulamento Eleitoral. CAPITULO II Da eleição dos Órgãos Sociais da APtA Artigo 2º Organização do processo eleitoral 1. A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia-Geral que deve nomeadamente: a. Marcar a data das eleições; b. Convocar a assembleia-geral eleitoral; c. Promover a organização dos cadernos eleitorais; d. Apreciar as reclamações relativas aos cadernos eleitorais; e. Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade; f. Deliberar sobre o horário de funcionamento da Assembleia Eleitoral e localização das mesas de voto; Página 1 de 6
2 g. Fiscalizar o acto eleitoral. Artigo 3º Convocatória do acto eleitoral 1. As eleições devem ter lugar, até ao final do termo do mandato dos membros dos órgãos sociais; 2. A convocação da Assembleia-Geral Eleitoral é feita por meio de uma convocatória a enviar a todos os associados, com antecedência mínima de 90 dias; 3. A convocatória menciona obrigatoriamente o dia, o local, o horário e o objectivo da votação. Artigo 4º Cadernos eleitorais 1. Os cadernos eleitorais são divulgados pelos meios considerados adequados. 2. No prazo de cinco dias úteis, após a divulgação dos cadernos eleitorais, os interessados podem reclamar para a Mesa Assembleia-geral, do teor dos mesmos, com fundamento em omissão ou inscrição indevida. 3. A reclamação é decidida no prazo de cinco dias úteis. Artigo 5º Candidaturas 1. Apresentação das candidaturas consiste na entrega à Mesa da Assembleia-Geral: a. Da lista, acompanhada de uma declaração de aceitação assinada por todos os candidatos e subscrita, nos termos deste artigo, pelos proponentes; b. Do Programa de Acção; c. Da indicação do seu representante na comissão eleitoral. 2. Os candidatos serão identificados pelo nome completo, número de associado e designação do serviço onde trabalha; 3. As listas de candidatura só serão consideradas desde que se apresentem para todos os órgãos a eleger definidos nos Estatutos; 4. Cada candidato só pode apresentar-se numa lista de candidatura; Página 2 de 6
3 5. As candidaturas são apresentadas no prazo de 60 dias, antes da data marcada para o acto eleitoral. Artigo 6º Aceitação das candidaturas 1. A Mesa da Assembleia-Geral verificará a regularidade das candidaturas. 2. Com vista ao suprimento das irregularidades encontradas, toda a documentação será devolvida ao responsável pela candidatura da lista, mediante termo de entrega, com indicação escrita das irregularidades e das normas legais ou estatutárias infringidas, o qual terá de saná-las no prazo de 3 dias úteis. 3. Findo o prazo referido no número anterior, a Mesa da Assembleia-Geral decidirá de imediato pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas. 4. A cada uma das listas corresponderá uma letra por ordem da sua entrega à Mesa da Assembleia-Geral. Artigo 7º Comissão eleitoral 1. Será constituída uma comissão eleitoral, composta pela Mesa da Assembleia-Geral, sendo um o Presidente da comissão eleitoral e por um elemento de cada uma das listas concorrentes, definitivamente aceites. 2. Compete à comissão eleitoral: a. Assegurar a legalidade e a regularidade do acto eleitoral; b. Organizar e constituir as mesas de voto; c. Promover a edição dos boletins de voto; d. Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; e. Decidir das reclamações oportunamente apresentadas; f. Proceder ao apuramento final dos resultados da votação das listas de candidatura eleitas e elaborar a respectiva acta a enviar à Mesa da Assembleia-geral; g. A Comissão Eleitoral inicia as suas funções após o termo do prazo referido no nº. 3 do artigo 6º e cessa as suas funções após a conclusão do processo eleitoral. Página 3 de 6
4 Artigo 8º Campanha eleitoral 1. A campanha eleitoral tem o seu início a partir da decisão prevista no nº. 3 do artigo 6º, e termina 24 horas antes do acto eleitoral. 2. A campanha eleitoral será orientada livremente pelas listas concorrentes. Artigo 9º Mesas de voto 1. A mesa de voto funcionará no local a determinar pela Mesa da Assembleia-Geral. 2. A Comissão Eleitoral promoverá a constituição das mesas de voto antes do acto eleitoral. 3. Estas serão compostas por um representante da Mesa da Assembleia-Geral, que presidirá, e por um representante, devidamente credenciado, de cada uma das listas, aos quais competirá exercer as funções de secretário. 4. À mesa de voto compete dirigir o processo eleitoral. 5. Competir-lhe-á ainda pronunciar-se sobre qualquer reclamação apresentada no decorrer da votação, sendo a sua deliberação tomada por maioria simples dos seus membros presentes. 6. De tudo o que se passar na mesa de voto é lavrada uma acta que, depois de aprovada pelos membros da mesa, é por eles assinada no final e rubricada nas restantes folhas. 1. O voto é secreto. Artigo 10º Voto 2. Não é permitido o voto por procuração. 3. É permitido o voto por correspondência desde que: a. O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em envelope fechado; b. Este envelope será introduzido num outro, endereçado, ou entregue em mão ao presidente da Comissão Eleitoral. Deste último deve ainda constar o número de associado Página 4 de 6
5 e respectiva assinatura em conformidade com o Cartão de Cidadão, (ou outro título correspondente, acompanhado de fotocópia do documento de identificação). 4. Só serão considerados os votos por correspondência recebidos, até ao dia anterior às eleições; 5. Os envelopes contendo os votos enviados por correio só poderão ser abertos no dia do acto eleitoral e após o encerramento da urna. Artigo 11º Boletins de voto 1. Os boletins de voto são impressos em papel liso, não transparente e incluirão a letra identificativa da candidatura à frente da qual se inscreverá um quadrado para indicação do voto. 2. Em cada boletim de voto serão impressas as letras identificativas nos termos do artigo 6º. do presente regulamento. 3. Os boletins de voto estarão à disposição dos associados, junto da mesa. Artigo 12 º Votação 1. A identificação dos eleitores será feita através do cartão de associado e, na sua falta, por meio de Cartão de Cidadão, ou outro documento de identificação idóneo com fotografia. voto. 2. Identificado o eleitor, este receberá das mãos do presidente da mesa o boletim de 3. Deve o eleitor, em local afastado da mesa, assinalar com uma cruz o quadrado respectivo da lista em que vota e dobrar o boletim em quatro e entregá-lo ao presidente da mesa, que o introduz na urna, enquanto os secretários procedem à descarga no caderno eleitoral. 4. A entrega do boletim de voto não preenchido significa voto em branco, a sua entrega de modo diverso do disposto no nº. 3 ou inutilizado por qualquer outra forma implica a nulidade do voto. Página 5 de 6
6 Artigo 13º Fecho das mesas de voto Ponto Único Logo que a votação tenha terminado, proceder-se-á à contagem dos votos e à elaboração da acta, com os resultados, nos termos do nº.6 do artigo 9º. Artigo 14º Divulgação dos resultados Ponto Único Os resultados da eleição serão divulgados através dos meios disponíveis após a contagem dos votos entrados em urna e por correspondência. Artigo 15º Tomada de posse Ponto Único Os titulares dos cargos e órgãos sociais eleitos tomarão posse no prazo e nos termos previstos no regulamento interno. Artigo 16º Disposições Transitórias No ano em que for aprovado o presente Regulamento Eleitoral, são aplicáveis as disposições previstas no Regulamento Interno da APtA anteriormente vigente, relativas aos prazos de convocatória para o Acto Eleitoral e apresentação de candidatura. Página 6 de 6

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 12
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16