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REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO PARA A AVALIAÇÃO E QUALIDADE - PDF
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Nicholas da Silva Festas
1 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO PARA A AVALIAÇÃO E QUALIDADE Viseu, junho de 2013 ComAQ
2 ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VISEU COMISSÃO PARA A AVALIAÇÃO E QUALIDADE (ComAQ) Nos termos do n.º 4 do artigo 47.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu (IPV) e do n.º 3 do artigo 66.º dos Estatutos da Escola Superior de Educação de Viseu (ESEV), o presente regulamento destina-se a definir os aspetos de constituição, competência, organização e funcionamento da Comissão para a Avaliação e Qualidade (ComAQ). Artigo 1.º Composição 1. A constituição da ComAQ deve assegurar a representatividade de todos os órgãos, unidades e serviços, bem como associações de estudantes, e personalidades externas de reconhecido mérito. 2. Assim, a ComAQ é composta: pelo representante do/ da: Presidência; Conselho Técnico-Científico; Conselho Pedagógico; Gabinete de Cooperação Interinstitucional; Associação de Estudantes e Antigos Estudantes; dos: Coordenadores de Curso (1.º e 2.º ciclos); Responsável dos Serviços Académicos; Responsável do Pessoal Não -Docente; de: Personalidades externas de reconhecido mérito. 3. O Presidente da ComAQ pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, individualidades cuja presença seja considerada vantajosa para análise dos assuntos em apreciação. Artigo 2.º Competências da ComAQ Compete à Comissão: a) Responder à missão do IPV/ ESEV e atualizá-la, nomeadamente no seu papel no desenvolvimento da cidade, da região e do país; b) Reforçar o contributo da ESEV para a coesão social, a cidadania ativa, o diálogo; c) Ajudar a ESEV a reposicionar-se face à comunidade interna e externa, identificando, também, as necessidades e as oportunidades do mercado de trabalho; d) Promover a participação da comunidade interna (docente, não docente e discente) e externa, no acompanhamento da concretização dos objetivos do Processo de Bolonha, em estreita ligação com os vários órgãos de gestão e serviços da ESEV e com o IPV, sem se sobrepor às respetivas competências;
3 em sintonia com as várias recomendações da Comissão Europeia e com as várias leis. e) Assegurar o acesso facilitado a informações e consultoria de qualidade sobre, nomeadamente, as oportunidades do Processo de Bolonha e da Aprendizagem ao Longo da Vida; f) Facilitar e sistematizar a relação entre os vários atores; g) Apoiar a preparação do processo de acreditação e avaliação, de um ponto de vista global e estratégico; h) Participar: a) No bom cumprimento das solicitações dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do RJIES; b) No desenvolvimento de uma política de responsabilização de cada um e de cada unidade pelo seu desempenho e pelos resultados alcançados; c) No envolvimento de todos numa cultura de excelência; d) Na inovação do ensino e da aprendizagem; i) Orientar os desempenhos dos diferentes atores para os objetivos definidos; j) Repensar as ações de orientação e consultoria; k) Sistematizar as boas práticas e rentabilizar os trabalhos para, nomeadamente, facilitar a elaboração do Relatório de concretização do PB (artigo 66.º-A do Decreto-Lei 107/ 2008 de 25 de junho); l) Sensibilizar os agentes do mercado do trabalho através, nomeadamente, da sua inclusão em iniciativas levadas a cabo pela Comissão; m) Aprovar o seu regulamento; Compete ainda à Comissão: n) Desenvolver e coordenar, na dependência do Conselho para a Avaliação e Qualidade do Instituto Politécnico de Viseu (CAQ), todo o processo de avaliação; o) Acompanhar, na dependência do Conselho para a Avaliação e Qualidade do Instituto Politécnico de Viseu, a implementação e a melhoria do Sistema Interno de Garantia da Qualidade do IPV na ESEV. Artigo 3.º Competências do Presidente Compete ao Presidente da ComAQ de: a) Convocar e presidir às reuniões; b) Participar nas reuniões do CAQ; c) Submeter ao CAQ todas as questões que entenda convenientes; d) Convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, individualidades cuja presença seja considerada vantajosa para análise dos assuntos em apreciação; e) Solicitar informação, esclarecimento, documentação, parecer a outros órgãos e serviços de modo a reunir os elementos considerados necessários à tomada de decisão; f) Designar os responsáveis de eventuais grupos de trabalho, depois ter ouvido os vários intervenientes; g) Representar a ComAQ quando for necessário;
4 h) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos Estatutos e pelos Presidentes do IPV e da ESEV e pelo presente regulamento; i) Supervisionar a atualização das informações disponibilizadas no moodle e na página internet da ESEV. Artigo 4.º Funcionamento 1. O Presidente da ESEV nomeia a ComAQ, que funciona na dependência do CAQ e o respetivo Presidente; 2. A ComAQ funciona em plenário; 3. Pode a Comissão, para a realização de trabalhos específicos, no âmbito das competências que lhe são atribuídas, constituir grupos de trabalho, composto pelos seus membros, cuja responsabilidade será definida pelo Presidente da ComAQ; 4. A Comissão dispõe de apoio técnico e de secretariado necessário à realização das suas tarefas. Artigo 5.º Reuniões 1. A ComAQ reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 2. As reuniões são convocadas com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência; 3. A convocatória será enviada preferencialmente por correio eletrónico, considerando-se validada com a confirmação da entrega das mensagens. Artigo 6.º Ordem do dia 1. A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente da ComAQ e deve incluir assuntos que, para esse fim, lhe forem indicados por qualquer dos elementos da Comissão, desde que caibam dentro das respetivas competências e o pedido seja efetuado, por escrito, com a antecedência mínima de cinco dias relativamente à data da reunião. 2. A ordem do dia, a enviar com a convocatória, deverá ser acompanhada dos documentos que venham a ser sujeitos a apreciação durante a reunião, salvo em casos justificados em que estes poderão ser enviados na véspera. 3. Em casos devidamente justificados, designadamente, pelo seu volume, poderão os documentos a que se refere o n.º anterior serem postos à disposição para consulta, dispensando-se o seu envio aos membros da comissão.
5 Artigo 7.º Inobservância das disposições sobre convocação A ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre a convocação de reuniões só se considera sanada quando todos os membros da comissão compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua realização. Artigo 8.º Forma de votação As deliberações: 1. São tomadas por votação nominal, de braço no ar; 2. São tomadas por escrutino secreto, quando tal seja deliberado pela comissão. Artigo 9.º Maioria exigível nas deliberações 1. As deliberações da ComAQ são aprovadas por maioria simples de votos dos membros presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria absoluta ou outra mais exigente; 2. Se for exigível maioria absoluta e esta não se formar, nem se verificar empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria simples. Artigo 10.º Empate na votação 1. Em caso de empate na votação, o Presidente da ComAQ tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado par sufrágio secreto; 2. Havendo empate na votação por sufrágio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte. Se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal. Artigo 11.º Comparência às reuniões 1. As faltas às atividades letivas, com a exceção das provas de avaliação, por parte do representante da Associação de Estudantes, consideram-se justificadas para todos os efeitos legais, mediante apresentação de declaração de presença assinada pelo Presidente da ComAQ; 2. Na impossibilidade de participação nas reuniões, os elementos da ComAQ deverão apresentar justificação, por escrito, ao Presidente da Comissão. Artigo 12.º Ata da reunião 1. De cada reunião será lavrada ata que conterá o resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.
6 2. As atas podem ser aprovadas, total ou parcialmente, em minuta, logo na reunião a que disserem respeito. 3. Os membros da ComAQ podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam. Artigo 13.º Casos omissos e dúvidas de interpretação Os casos omissos e as dúvidas associadas à aplicação do presente regulamento serão resolvidos com recurso aos estatutos da ESEV, aos estatutos do IPV, ao CPA e/ou demais legislação aplicável. Artigo 14.º Entrada em vigor 1. O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo CAQ, por maioria absoluta dos seus membros; 2. As alterações ao regulamento são aprovadas, também, por maioria absoluta e entram em vigor no dia imediato ao da sua aprovação. Artigo 15.º Revisão O presente regulamento poderá ser revisto, no seu todo ou em parte, sempre que tal se justifique a pedido da maioria qualificada da ComAQ ou do CAQ. O presente regulamento foi aprovado pelo Conselho para a Avaliação e Qualidade em reunião realizada no dia 10 de julho de 2013.
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References: artigo 47
 artigo 66
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 1