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Timestamp: 2018-04-19 10:10:35+00:00

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Regulamento para o Recrutamento do Diretor do Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais, Lisboa - PDF
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Ágata Fonseca de Andrade
1 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SANTA MARIA DOS OLIVAIS Escola sede: ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO DAMÁSIO Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo Regulamento para o Recrutamento do Diretor do Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais, Lisboa Objeto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas para a eleição do diretor do Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais, Lisboa, que integra os seguintes estabelecimentos de educação/ensino: Escola Básica do 1º ciclo Alice Vieira com Jardim de Infância nº 1 dos Olivais; Escola Básica do 1º ciclo Manuel Teixeira Gomes com Jardim de Infância nº 2 de Marvila; Escola Básica do 1º ciclo Sarah Afonso com Jardim de Infância nº 5 dos Olivais; Escola Básica do 2º e 3º ciclos dos Olivais; Escola Secundária António Damásio, sede do agrupamento. Artigo 1º Procedimento Concursal 1. Para o recrutamento do diretor, realiza-se um procedimento concursal prévio à eleição, a ser publicitado por aviso de abertura. 2. Podem ser opositores ao procedimento concursal, prévio à eleição, os docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar. 3. Os docentes referidos no número anterior devem contar, pelo menos, com cinco anos de serviço e qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar. 4. Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a. Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; b. Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e/ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, e pela Lei nº 24/99 de 22 de abril; pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de outubro; c. Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo; d. Possuam currículo relevante na área da gestão e da administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão do número 4 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de Julho. 1
2 5. As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior só são consideradas na inexistência ou na insuficiência por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) do número anterior. Artigo 2º Aviso de Abertura 1. O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado do seguinte modo: a. Em local apropriado das instalações da escola sede do Agrupamento, a Escola Secundária António Damásio; b. Na página eletrónica do Agrupamento de Escolas, em c. Na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar; d. Por aviso publicado na 2ª Série do Diário da República; e. Num jornal de expansão nacional. 2. Do aviso de abertura deve constar: a. Que o procedimento concursal é aberto para o Agrupamento Escolas de Santa Maria dos Olivais; b. Os requisitos de admissão ao procedimento concursal; c. A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admissão ao procedimento, com indicação do respetivo prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e demais elementos necessários à formalização da candidatura; d. Os métodos utilizados para a avaliação da candidatura. Artigo 3º Prazo de Candidatura As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de dez dias úteis, após a publicação do aviso em Diário da República, podendo ser entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais, a Escola Secundária António Damásio, ou enviadas por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. Artigo 4º Candidatura 1. O pedido de admissão ao concurso é formalizado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Geral Transitório, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento de Escolas (http://www.aeolivais.pt), e nos Serviços Administrativos, e deve ser acompanhado dos seguintes elementos, sob pena de exclusão: a. Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, onde constem respetivamente, as funções que tem exercido e a formação profissional que possui; b. Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas contendo: i. Identificação de problemas; ii. Definição da missão, das metas e das grandes linhas de orientação da ação; iii. Explicitação do plano estratégico a realizar durante o mandato. 2
3 c) Declaração autenticada do serviço de origem, onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço; d) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias; e) Fotocópia de documento comprovativo da posse de qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar; f) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e do número de identificação fiscal de contribuinte: g) Fotocópia dos certificados das ações de formação relacionadas com a administração e gestão escolares; h) Fotocópia das comunicações, estudos e trabalhos publicados relacionados com a educação e o ensino ou a administração e gestão escolares. 2. Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito. 3. É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual, e este se encontre no Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais. 4. Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 do presente artigo deverão ser entregues em papel e em suporte eletrónico. 5. O Projeto de Intervenção referido na alínea b) do ponto 1 do presente artigo não deverá exceder as 20 páginas, tamanho A4, redigidas com letra Arial, tamanho 12 e espacejamento 1,5. Artigo 5º Avaliação das Candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas por uma Comissão do Conselho Geral Transitório, designada pelo Conselho Geral Transitório, constituída nos termos do número seguinte. 2. Respeitando a proporcionalidade dos corpos que estão representados no Conselho Geral Transitório, a comissão referida no número anterior é constituída por: a. O Presidente do Conselho Geral Transitório; b. Dois representantes do pessoal docente; c. Um representante do pessoal não docente e dos alunos; d. Um representante dos pais e encarregados de educação; e. Um representante da autarquia; f. Um representante da comunidade local; 3. A Comissão é presidida pelo Presidente do Conselho Geral Transitório. 4. Previamente à apreciação das candidaturas, a Comissão procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do artigo 76º do código do procedimento administrativo. 5. Será elaborada e afixada em local apropriado das instalações da escola sede do Agrupamento, a Escola Secundária António Damásio, bem como na página eletrónica do Agrupamento de Escolas, a lista provisória dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos a concurso, no prazo de cinco dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas. 3
4 6. Das decisões de exclusão da Comissão cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral Transitório, no prazo de dois dias úteis e a decidir por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de 5 dias úteis. 7. A Comissão procede à apreciação das candidaturas, considerando obrigatoriamente os seguintes critérios: a. A análise do Curriculum Vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito; b. A análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais de cada candidato, visando, designadamente, apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas. c. O resultado da entrevista individual realizada com os candidatos, visando apreciar, numa relação interpessoal objetiva e sistemática, as capacidades com o perfil das exigências ao cargo a que o candidato se candidata. 8. Os critérios são verificados de acordo com uma tabela avaliativa em anexo ao presente regulamento, e que dele faz parte integrante. 9. Após a avaliação das candidaturas, a Comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é apresentado ao Conselho Geral Transitório, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 10. Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a Comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 11. A Comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 6º Apreciação do Conselho Geral Transitório 1. O Conselho Geral Transitório procede à discussão e apreciação do relatório emitido pela Comissão podendo, na sequência dessa apresentação, decidir proceder à audição dos candidatos. 2. A audição dos candidatos realiza-se por deliberação do Conselho Geral Transitório tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções. 3. A audição dos candidatos, a realizar-se, será sempre oral. 4. A notificação da realização da audição oral dos candidatos e a respetiva convocatória são feitas com a antecedência de, pelo menos, cinco dias úteis. 5. Na audição podem ser apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 6. A falta de comparência dos interessados à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o Conselho Geral Transitório, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. 7. Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato. Artigo 7º Eleição 1. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral Transitório procede à eleição do diretor, por sufrágio secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral Transitório em efetividade de funções, correspondendo ao mínimo de 11 (onze) votos expressos. 4
5 2. Para efeitos da eleição do candidato a diretor, considera-se que o Conselho Geral Transitório tem condições para deliberar quando estiver presente a maioria do número legal dos seus membros em efetividade de funções com direito a voto. 3. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos, consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral Transitório em efetividade de funções. 4. Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério de Educação e Ciência. Artigo 8º Impedimentos e incompatibilidades 1. Se algum dos candidatos for membro efetivo do Conselho Geral Transitório, fica impedido nos termos da lei de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais. 2. A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato, de acordo com o número 4 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho. Artigo 9º Notificação de Resultados 1. Após a conclusão do procedimento concursal, o Conselho Geral Transitório elabora a lista definitiva de graduação, sendo o primeiro da lista eleito como diretor. 2. A lista definitiva de graduação referida no ponto anterior é publicitada em local apropriado das instalações da escola sede do Agrupamento, a Escola Secundária António Damásio, bem como na página eletrónica do Agrupamento de Escolas. 3. Do resultado do processo concursal será dado conhecimento ao diretor eleito através de correio registado com aviso de receção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral Transitório. Artigo 10º Homologação dos Resultados 1. O resultado da eleição do diretor é homologado pelo diretor-geral da Administração Escolar nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral Transitório, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 2. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. 5
6 Artigo 11º Tomada de Posse 1. O Diretor toma posse perante o Conselho Geral Transitório nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo diretor-geral da Administração Escolar. 2. O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo máximo de trinta dias após a sua tomada de posse. 3. O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posse nos trinta dias subsequentes à sua designação pelo diretor. Artigo 12º. Disposições Finais 1. O Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral Transitório. 2. A legislação subsidiária inerente a este regulamento é: a. O Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de Julho; b. O Código do Procedimento Administrativo. 3. Situações ou casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral Transitório respeitando a lei e regulamentos em vigor, nomeadamente os especificados no número anterior. Aprovado pelo Conselho Geral Transitório em reunião de 29 de abril de 2013 O Presidente do Conselho Geral Transitório Gonçalo Augusto Gomes Simões 6
7 ANEXO AO REGULAMENTO Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SANTA MARIA DOS OLIVAIS Escola sede: ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO DAMÁSIO PROCEDIMENTO CONCURSAL E ELEIÇÃO DO DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SANTA MARIA DOS OLIVAIS, LISBOA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS CANDIDATURAS 1. ANÁLISE CURRICULAR 1.1. Habilitações Académicas Licenciatura, Pós-graduação, ou diploma de estudos superiores especializados em Administração Escolar ou Administração Educacional Mestrado em Administração Escolar ou Administração Educacional Doutoramento em Administração Escolar ou Administração Educacional 1.2. Experiência profissional Tempo de serviço 5 a 10 anos de tempo de serviço docente* 10 a 20 anos de tempo de serviço docente* Mais de 20 anos de tempo de serviço docente * *Tempo de serviço efetivo prestado em escolas e contado até 31 de Agosto de Experiência em funções de administração escolar Nº 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 137/2012, de 2 de julho: 1 mandato num dos cargos constantes da alínea b); 3 anos num dos cargos constantes da alínea c), Nº 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 137/2012, de 2 de julho: 2 mandatos num dos cargos constantes da alínea b); 6 anos num dos cargos constantes da alínea c); Nº 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 137/2012, de 2 de julho: 3 ou mais mandatos num dos cargos constantes da alínea b); 9 ou mais anos num dos cargos constantes da alínea c) 1.3. Desenvolvimento pessoal e profissional Número de horas de formação relacionada com a administração e gestão escolares 1.4. Comunicações, estudos e trabalhos publicados Comunicações, estudos e trabalhos publicados relacionados: com a educação e o ensino com a administração e gestão escolares 7
8 2. ANÁLISE DO PROJECTO DE INTERVENÇÃO 2.1. Parâmetros Gerais Estrutura e organização do projeto Capacidade de expressão, clareza na abordagem dos assuntos tratados, poder de síntese e de sistematização 2.2. Parâmetros Específicos Pertinência e objetividade no diagnóstico da situação Coerência entre problemas identificados, medidas e estratégias propostas e recursos a mobilizar para o efeito Enfoque nos resultados escolares, valorizando os processos e não somente os resultados Valorização do papel dos pais e encarregados de educação como corresponsáveis pelo sucesso escolar e educativo dos seus educandos Enfoque na responsabilização dos alunos pelo bom uso dos espaços e dos equipamentos escolares e por um ambiente disciplinar sereno e saudável Valorização de parcerias com a comunidade envolvente Conhecimento do contexto socioeducativo das escolas do Agrupamento Visão estratégica para o Agrupamento de Escolas 3. ANÁLISE DA ENTREVISTA Caraterísticas ligadas a: Competência de comunicação, com correção vocabular e capacidade de se expressar com clareza e precisão, ser assertivo na exposição e defesa das suas ideias, defesa das soluções e estratégias apresentadas Conhecimento da natureza das funções a exercer e das condicionantes da sua intervenção Motivação para a apresentação da candidatura Modo como explicitou e defendeu o projeto de intervenção Aprovado pelo Conselho Geral Transitório em 29 de abril de 2013 O Presidente do Conselho Geral (Gonçalo Augusto Gomes Simões) 8

References: Artigo 1
 artigo 56
 artigo 22
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 76
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 16
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21