Source: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2015/lc_20150603_000000276.html
Timestamp: 2020-05-28 11:36:34+00:00

Document:
LC Nº 276, DE 03 DE JUNHO DE 2015
﻿LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 03 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei define a estrutura organizacional básica e complementar do Poder Executivo Municipal e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os seus respectivos símbolos e valores de subsídios, função de confiança e direitos e vantagens dos servidores, dispondo, ainda, sobre o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal.
Art. 2º A Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, tem como objetivo permanente garantir, à população do Município, condições dignas que assegurem a justiça social e o desenvolvimento sustentável nas seguintes dimensões:
Art. 3º O modelo de gestão da Administração Pública Municipal a ser implantado, a partir desta Lei, deverá ser assentado na introdução de novas práticas gerenciais e na flexibilização, nela prevista, elegendo a gestão por projetos, baseada em resultados, como a matriz de governo, com o objetivo de associar sistematicamente as ações dos órgãos e entidades públicas ao cumprimento de metas e resultados.
§ 1º A definição de objetivos e metas, a criação de indicadores e o alcance de resultados devem:
I - valorizar a contribuição de cada órgão ou entidade para a efetividade das ações de interesse público, por meio do seu desempenho;
II - envolver os dirigentes e os servidores em um projeto comum de eficiência e eficácia organizacional, atribuindo-lhes o mérito devido pela otimização dos recursos públicos;
III - promover o trabalho em equipe e a organização por programas e ações.
§ 2º O modelo de gestão está ancorado, ainda, na estratégia de aproximar o governo da sociedade organizada e do cidadão por meio de Conselhos de Desenvolvimentos Regionais e de Representações Setoriais, ambos de natureza consultiva, cujas competências e atribuições serão estabelecidas em Regulamento.
Nota: ver Decreto nº 2.290, de 09 de setembro de 2015 - institui os Conselhos de Desenvolvimento Regional.
Art. 4º Com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição Federal, fica instituído o Contrato de Resultados a ser celebrado entre o Poder Público e os administradores dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal ou suas unidades administrativas, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho, nos termos do Regulamento.
1 - Decreto nº 1.192, de 17 de abril de 2019 - regulamenta o Modelo de Gestão por Resultados;
2 - art. 21 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018 - autoriza Contrato de Resultados - GOIANIAPREV.
I - contrato de resultados: o instrumento em que o Poder Público e os dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo acordam em estabelecer compromisso prévio de cumprimento de metas na aplicação de políticas públicas visando à produção de resultados satisfatórios para a sociedade e a Administração Pública Municipal;
II - poder público: a parte da Administração Pública responsável pela formulação das políticas públicas objeto do Contrato de Resultados que figura como interveniente ou contratante com os órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal representado no Contrato:
a) pelo Chefe do Poder Executivo com interveniência da Secretaria Municipal de Finanças, quando se tratar de Contrato firmado com a Administração Direta;
b) pelo órgão supervisor da entidade, com a anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal e interveniência da Secretaria Municipal de Finanças, quando se tratar de contrato firmado com a Administração Indireta;
c) pelo órgão contratante, quando se tratar de contrato firmado com unidades administrativas centralizadas e descentralizadas;
III - órgão contratado: a Secretaria Municipal ou órgão equivalente que integra a Administração Direta do Poder Executivo;
IV - órgão contratante: que oferece orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica às suas unidades administrativas centralizadas e descentralizadas;
V - entidade contratada: a autarquia e a empresa pública instituída, criada ou mantida pelo Poder Executivo Municipal;
VI - unidade administrativa contratada: a parcela do órgão ou entidade prevista na legislação que define a estrutura organizacional, tal como superintendências e diretorias, bem como as unidades descentralizadas;
VII - interveniente: o órgão signatário do contrato que, em nome do Poder Público, se responsabiliza pelo necessário suporte financeiro e orçamentário ao contratado, para o cumprimento das metas estabelecidas;
VIII - administrador ou dirigente: o titular do órgão, da entidade ou da unidade administrativa, tal como o Secretário Municipal, incluídos os seus equivalentes hierárquicos na estrutura organizacional, bem como o presidente e diretores de autarquia e de empresa pública do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º As contrapartidas orçamentárias, financeiras e administrativas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal poderão ser ampliadas, mediante a celebração de Contrato de Resultados, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão, entidade ou suas unidades, atendido ao seguinte:
a) definam as relações e compromissos entre os signatários e a sistemática de acompanhamento, controle, avaliação e parâmetros para aferição de desempenho, bem como os responsáveis por essas atividades;
b) fixem as responsabilidades dos signatários quanto aos objetivos e metas definidos, bem como os prazos, períodos, formas e demais procedimentos referentes à avaliação de desempenho;
c) estabeleçam as sanções aplicáveis às partes, proporcionais ao grau de sua responsabilidade no descumprimento dos objetivos e metas pactuados, bem como em relação a eventuais faltas por elas cometidas, na forma do Regulamento;
d) definam a sua vigência, que não excederá a 2 (dois) anos, bem como as condições para a sua revisão, renovação, prorrogação e rescisão;
e) estabeleçam a estimativa dos recursos orçamentários e o cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das ações pactuadas, obedecida a legislação orçamentária vigente;
f) determinem os mecanismos que estimulem os servidores a alcançarem os resultados previstos no contrato, inclusive financeiros.
II - as informações relativas ao contrato, o seu desenvolvimento e resultados serão objeto de divulgação, pelos meios que possibilitem a sua transparência e acompanhamento pela sociedade;
III - o contrato estabelecerá os objetivos e metas, com os seus respectivos indicadores e sistemas de controle, necessários à produção de resultados organizacionais satisfatórios, especialmente os relacionados com:
a) o cumprimento das metas e alcance dos indicadores de desenvolvimento sustentável;
b) a melhoria da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos gastos públicos e dos serviços prestados à sociedade;
c) a desburocratização, redução do prazo de atendimento no serviço público municipal e aumento da satisfação do usuário do serviço público;
d) a transparência das ações das instituições públicas contratadas, visando à facilitação do controle social sobre a Administração Pública;
e) a ampliação da receita ou recursos próprios;
f) a redução dos gastos públicos e combate ao desperdício;
g) o estímulo e a valorização dos servidores públicos colaboradores na produção dos resultados pretendidos, com a concessão de Gratificação por Desempenho Institucional - GDI, a título de prêmio pelo cumprimento das metas pactuadas na forma do Regulamento.
§ 1º Durante a vigência do contrato de resultados, na forma, valor, prazo, limite e outras condições estabelecidas no instrumento de contratação, as contrapartidas orçamentárias, financeiras e administrativas do órgão ou entidade contratada, poderão ser ampliadas, mediante a delegação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao titular desse órgão ou entidade, para:
I - alterar a estrutura interna organizacional do órgão ou entidade, podendo desativar, total ou parcialmente, suas unidades administrativas ou, ainda, atribuir-lhes nova denominação, bem como alterar-lhes as funções ou vinculá-las a outra unidade básica, dentro da estrutura constante do órgão, desde que dessa modificação não resulte aumento de despesa nem a criação de cargo público;
II - conceder aos servidores em efetivo exercício no órgão ou entidade Gratificação por Desempenho Institucional - GDI;
III - contratar, adquirir bens, produtos e serviços, realizar despesas, dispor de seu pessoal e demais recursos, independentemente de prévia manifestação, autorização ou validação de órgãos de controle, observado o processo legal, assegurada a realização posterior de auditorias, inspeções ou outras verificações, na forma do regulamento.
§ 2º O Contrato de Resultados poderá, também, ser celebrado com unidade administrativa de órgão ou entidade, podendo ser atribuída à unidade contratada algumas das prerrogativas previstas no § 1º nos termos estabelecidos no Contrato, observadas as disposições desta Lei, especialmente a transferência da responsabilidade pela execução orçamentária e financeira para o titular da unidade administrativa contratada;
§ 3º Na hipótese de, durante a vigência do Contrato de Resultados, ocorrer a substituição do dirigente contratado, o novo titular torna-se, automaticamente, o responsável pelo acordo, independentemente de qualquer formalidade, salvo sua manifestação em contrário, por escrito, dirigida ao Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da sua posse.
§ 4º O dirigente substituído deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse do novo titular, prestar contas do período de sua gestão, proporcionalmente ao cumprimento das metas e demais obrigações que lhes eram pertinentes.
§ 5º Os titulares e dirigentes dos órgãos ou entidades que não alcançarem os resultados pactuados, sem a devida justificativa, poderão sofrer advertência ou até mesmo a exoneração, caso seja reincidente.
Art. 7º O Poder Executivo é estruturado por dois conjuntos de órgãos e entidades permanentes, representados pela Administração Direta e pela Administração Indireta, ambos comprometidos com a unidade das ações do governo, respeitadas as suas especificidades individuais, os seus objetivos e metas operacionais a serem alcançados.
Art. 8º A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando ao desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício das suas funções institucionais.
Art. 9º A Administração Indireta compreende as entidades instituídas para complementar a atuação dos órgãos da Administração Direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico, ambiental, tecnológico ou social.
Parágrafo único. A autarquia ou empresa pública instituída na estrutura da Prefeitura Municipal deverá ser supervisionada por uma Secretaria Municipal afim, segundo a sua atividade principal, sujeitando-se à análise, à fiscalização e à avaliação do seu desempenho econômico e financeiro e dos seus resultados pelo seu órgão supervisor, relativamente ao alcance dos objetivos da Administração Municipal, respeitada a sua autonomia.
Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, que compreendem a organização institucional encarregada pela prestação de serviços públicos à população, em sintonia com as funções do Poder Executivo, atuarão de forma integrada, conforme as seguintes dimensões de atuação:
I - Governança com Sustentabilidade Fiscal - órgãos que atuam nas atividades de articulação política e modernização, coordenação geral, supervisão e controle do Poder Executivo Municipal para a provisão de recursos e elaboração e execução do planejamento dos meios operacionais e administrativos necessários à consecução das ações da Administração Municipal, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos governamentais, segurança e proteção patrimonial, bem como os órgãos de orientações jurídicas e normativas do direito, de gestão de recursos humanos, de controle interno e de comunicação institucional;
II - Desenvolvimento Sócio Cultural Inclusivo - órgãos responsáveis pelas atividades de planejamento, organização e execução das ações que visem a inclusão social e o resgate da cidadania, atendimento às pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade social, promovendo a igualdade de direitos e oportunidades aos cidadãos, independentemente de gênero, religião ou raça, por meio da educação, esporte, saúde, cultura, assistência social e requalificação da mobilidade urbana;
III - Desenvolvimento Urbano Sustentável - compreende os órgãos com funções gerenciais, de planejamento urbano, trânsito, transporte e execução de políticas públicas de urbanização e de conservação da infraestrutura físico-territorial, que integra o saneamento básico com as demais políticas macroestruturantes, de manejo dos resíduos e do uso e a ocupação sustentável do solo, em harmonia com políticas de habitação e serviços urbanos e rurais;
IV - Economia com Sustentabilidade Ambiental - órgãos encarregados de formular e executar as políticas de desenvolvimento econômico sustentável visando a geração de emprego e renda por meio da integração das cadeias e arranjos produtivos com inovação tecnológica e capacitação profissional em consonância com a demanda de conservação dos recursos naturais.
Art. 11. A Administração Direta do Poder Executivo compõe-se dos seguintes órgãos, em suas respectivas dimensões de atuação:
f) Secretaria Municipal de Comunicação;
g) Controladoria Geral do Município;
h) Procuradoria Geral do Município;
a) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
b) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
c) Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade;
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia.
a) Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
d) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas;
f) Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 12. A Administração Indireta do Poder Executivo será estruturada com a finalidade de executar as políticas públicas, será formada e, quando for o caso, supervisionada pelos seguintes órgãos em suas respectivas dimensões de atuação:
a) Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Goiânia - IMAS, supervisionado pela Secretaria Municipal de Administração;
b) Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV, supervisionado pela Secretaria Municipal de Finanças; (Redação conferida pelo inciso I do art. 166 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018.)
b)Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia - IPSM, supervisionado pela Secretaria Municipal de Finanças; (Redação da Lei Complementar nº 276, de 06 de junho de 2015.)
c) Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia - AGMGO, supervisionada pela Secretaria Municipal de Governo.
Nota: ver Lei n° 9.753, de 12 de fevereiro de 2016 - cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG).
a) Companhia Municipal de Transporte Coletivo - CMTC;
b) Companhia Municipal de Urbanização - COMURG, supervisionada pela Secretaria de Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Nota: ver Lei n° 4.915, de 21 de outubro de 1974 - autoriza a criação da COMURG, artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 239, de 08 de janeiro de 2013 e Estatuto Público publicado no DOM 5.909, de 28/08/2014.
a) Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, supervisionada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
a) Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer - AGETUL, supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
Art. 13. Ficam mantidos, incorporados, criado e renomeados os seguintes órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:
d) Controladoria Geral do Município;
e) Procuradoria Geral do Município;
f) Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV; (Redação conferida pelo inciso I do art. 166 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018.)
f) Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia - IPSM; (Redação da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.)
g) Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade;
h) Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA;
j) Secretaria Municipal de Saúde;
k) Secretaria Municipal de Assistência Social;
l) Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;
m) Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia - AGMGO;
n) Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia - IMAS.
II - incorporados:
a) Secretaria Municipal da Casa Civil incorporada pela Secretaria Municipal de Governo;
b) Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas incorporada pela Secretaria Municipal de Administração;
c) Secretaria Municipal de Habitação incorporada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
d) Secretaria Municipal de Fiscalização incorporada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
e) Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação incorporada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia;
f) Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer incorporada pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte e Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer - AGETUL;
g) Secretaria Municipal de Políticas para a Juventude incorporada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas;
h) Secretaria Municipal de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial incorporada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas.
III - criada:
a) Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer - AGETUL, ente de natureza autárquica, com autonomia administrativa e financeira;
a) Secretaria Municipal de Governo e de Relações Institucionais renomeada para Secretaria Municipal de Governo;
b)Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos renomeada para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
c)Secretaria de Desenvolvimento Urbano Sustentável renomeada para Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
d) Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria, Comércio e Serviços renomeada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia;
e) Secretaria Municipal de Educação renomeada para Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
f) Secretaria Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida renomeada para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas.
Art. 14. As unidades básicas e complementares que compõem a estrutura administrativa dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo são as constantes do Anexo I a esta Lei, cujos cargos respectivos ficam, também, criados.
§ 1º Os acervos, sistemas, pessoal, patrimônio, créditos orçamentários e demais recursos necessários à execução do serviço, observada a legislação orçamentária vigente, são automaticamente incorporados pelos órgãos ou entidades que sucederem ou substituírem os referidos no caput deste artigo, bem como suas unidades administrativas, considerando-se extintos os correspondentes cargos de Secretário Municipal e de dirigente de entidade autárquica ou de direção, chefia e assessoramento integrantes da estrutura organizacional dos órgãos, entidades ou unidades administrativas não previstos nos Anexos a esta Lei.
§ 2º Quando houver atribuições de órgãos ou unidades administrativas incorporados, remanejados ou renomeados, transferidas a outros órgãos diversos dos que sucederem ou substituírem, os acervos, sistemas, pessoal, patrimônio, créditos orçamentários e demais recursos necessários à execução do serviço, observada a legislação orçamentária vigente, serão transferidos aos órgãos receptores na forma disposta em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos conselhos deliberativos ou consultivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, previstos na legislação anterior, que venham a ser discriminados em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que sua permanência não implique a manutenção ou criação de correspondentes cargos de provimento em comissão de direção, chefia ou assessoramento não previstos no Anexo I a esta Lei.
Art. 15. Os fundos e órgãos auxiliares não especificados nesta Lei Complementar permanecem inalterados, integrando a Administração Municipal, de acordo com a legislação específica que os instituíram, exceto os respectivos cargos que foram extintos.
Parágrafo único. O valor do jeton percebido pelos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI’s e das Comissões de Análise de Defesa Prévia – CADEP’s fica fixado em R$ 80,21(oitenta reais e vinte um centavos)por sessão, limitadas a 66 (sessenta e seis) sessões mensais remuneradas. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
1 - Decreto nº 3.388, de 21 de dezembro de 2017 - institui o Modelo de Gestão por Processos no âmbito do Poder Executivo, cria a Equipe de Automação de Processos;
2 - Decreto n° 2.183, de 25 de agosto de 2015 - cria o Sistema de Planejamento Governamental e Administração, Orçamentária, Financeira e Contábil.
Art. 16. Serão organizados em sistemas, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, na forma do Regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, necessitem de coordenação central, as seguintes atividades da Administração Pública:
I - planejamento e administração orçamentária, financeira e contábil;
II - orientações jurídicas e normativas dos diversos ramos do direito;
IV - gestão de recursos humanos;
V - gestão de compras, suprimentos de bens e serviços, licitações, contratos e convênios;
VI - gestão patrimonial;
VII - comunicação institucional e relacionamento com as redes sociais e a imprensa;
§ 1º Os órgãos responsáveis pela execução das atividades, de que trata este artigo, consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, consequentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação administrativa ao órgão onde estiverem vinculados.
§ 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos que compõem os sistemas atuarem de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.
§ 4º Na regulamentação do funcionamento dos sistemas estruturantes ter-se-á por finalidade de cada sistema a descentralização coordenada de competências por setores estruturados, em linha vertical, e a desconcentração espacial, em linhas horizontais.
Art. 17. Os órgãos e entidades da Administração Municipal de que trata essa Lei Complementar deverão observar as normas e orientações emanadas pelos seguintes órgãos centrais do sistema:
I - da Secretaria Municipal de Finanças, quanto às atividades de planejamento governamental, coordenação e controle, elaboração e execução orçamentária e de administração financeira e contábil;
II - da Secretaria Municipal de Administração, quanto às atividades pertinentes à gestão de recursos humanos e elaboração da folha de pagamento, gestão de compras e suprimentos de bens e serviços, licitações, contratos, convênios e gestão patrimonial;
III - da Secretaria Municipal de Comunicação, quanto às atividades relacionadas à comunicação institucional e relacionamento com as redes sociais e a imprensa;
IV - da Procuradoria Geral do Município, quanto às orientações jurídicas e normativas dos diversos ramos do direito;
V - da Controladoria Geral do Município, quanto às atividades relacionadas ao controle interno, para o efetivo cumprimento da legislação vigente;
VI - da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econônico, Trabalho, Ciência e Tecnologia, quanto às atividades relacionadas à gestão da informatização dos serviços públicos e tecnologia da informação.
VII - da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, quanto às atividades relacionadas ao planejamento urbano.
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 18. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:
I - a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal;
II - a coordenação da Sub-Chefia de Gabinete de Despacho com a preparação de atos de nomeação e exoneração de servidores, o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;
III - a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com entidades públicas e privadas, associações e público em geral;
IV - a execução de atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito, providenciando meios e promovendo ações de vigilância e guarda do seu local de trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens;
V - a execução das atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial.
§ 1º Fica criado o Gabinete Militar da Prefeitura de Goiânia, como unidade de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos de natureza militar, com a finalidade de coordenação e execução das atividades de segurança policial, nos casos em que se fizer necessário, e contribuir para a integração das ações entre o Poder Executivo Municipal e Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás.
§ 2º O Gabinete Militar da será composto por policiais militares, sendo todos da ativa e estruturado em equipes de segurança.
§ 3º O comando do Gabinete Militar deverá ser exercido por um Oficial Superior da QOPM da Polícia Militar do Estado de Goiás, que ficará diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e será remunerado nos termos do § 4º desta Lei Complementar.
§ 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos policiais militares colocados à disposição, com lotação no Gabinete Militar, até o limite de 20 (vinte) policiais, dos quais não mais que 03 (três) poderão ser Oficiais, sendo todos da ativa e estruturada em equipes de segurança, com gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do soldo/remuneração percebido no órgão de origem.
Art. 19. O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito no exercício de suas atribuições e a coordenação de suas relações políticas e administrativas, e ainda, sempre que necessário, o auxílio ao Gabinete do Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:
II - a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;
Art. 20. As Secretarias Extraordinárias e Assessorias Especiais do Prefeito terão suas competências e atribuições definidas, através de Decreto, no ato de nomeação dos seus respectivos titulares.
Nota: ver Decreto n° 2.870, de 26 de novembro de 2015 - regimento interno.
Art. 21. À Secretaria Municipal de Governo compete, dentre outras atribuições regulamentares:
I - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral das ações políticas de Governo;
II - promover o relacionamento intergovernamental e a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados instituídos por lei;
III - a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;
IV - a orientação geral a todos os órgãos e entidades do Governo Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo, inclusive nas relações com a sociedade;
V - a coordenação da articulação com as lideranças políticas e autoridades dos Poderes estadual e federal;
VI - a coordenação das relações institucionais e a orientação política, dos órgãos e entidades municipais com o Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII - acompanhar as proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis;
VIII - confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal;
IX - a coordenação do suporte financeiro, orçamentário e administrativo dos órgãos de assistência direta ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
X - a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar.
Nota: ver Decreto n° 1.090, de 20 de março de 2017 - regimento interno.
Art. 22. À Secretaria Municipal de Finanças compete, dentre outras atribuições regulamentares:
IV - a inscrição na dívida ativa e a promoção da sua cobrança administrativa, o controle e registro do seu pagamento;
V - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia;
VI - a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos do Município;
XII - a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da Administração Direta e aprovação dos planos de contas das entidades da Administração Indireta;
XIV - o estabelecimento da programação financeira de desembolso consolidada em fluxo de caixa, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;
XV - a proposição dos quadros de detalhamento da execução da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta;
XVIII - o planejamento estratégico municipal de governo, mediante orientação normativa, metodológica e executiva do processo de programação governamental dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal e com a sociedade, observando as diretrizes políticas e estabelecidas no Programa de Governo;
XIX - a gerência e execução de ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;
XX - o cadastramento e o acompanhamento da execução de convênios em que são convenentes órgãos ou entidades do Poder Executivo, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas que utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;
XXI - a coordenação da formulação e definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
XXII - a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com os demais órgãos municipais;
XXIII - o acompanhamento da contratualização da gestão enquanto órgão interveniente com o estabelecimento de objetivos, metas, indicadores e seu acompanhamento mediante assinatura de contratos de resultados com os órgãos e entidades municipais;
XXIV - a orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e a consolidação das propostas, bem como o controle, acompanhamento e execução do orçamento anual;
XXV - o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, atividades, contratos e convênios;
XXVI - a formulação, o estudo e a avaliação de proposições relativas às atividades de modernização, organização e estruturação de órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e o estudo, fixação e revisão de procedimentos e rotinas administrativas vinculadas aos sistemas estruturantes e de gestão;
XXVII - a gestão do atendimento ao usuário do serviço público municipal, no âmbito da administração fiscal, tributária e financeira, visando à sua satisfação com a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados;
XXVIII - orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal sobre os procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações acessórias incidentes sobre a folha de pagamento, prestadas aos órgãos federais;
XXIX - supervisionar e cobrar providências das entidades do Poder Executivo Municipal afim de manterem a regularidade das Certidões Negativas de Débito quanto às obrigações acessórias junto aos demais entes da Federação;
XXX - supervisionar e cobrar providências das entidades da Administração Direta e Indireta para manterem a regularidade dos seus dados cadastrais junto à Receita Federal do Brasil;
XXXI - a gestão da infraestrutura e desenvolvimento, bem como o suporte ao sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças;
XXXII - a gestão do sistema de geoprocessamento de interesse do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
XXXIII - REVOGADO. (Redação revogada pelo inciso II do art. 61 da Lei Complementar nº 313, de 30 de outubro de 2018.)
XXXIII - a cobrança e arrecadação judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não. (Redação da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.)
Nota: ver Decreto n° 1.865, de 30 de junho de 2016 - regimento interno.
Art. 23. À Secretaria Municipal de Administração compete, dentre outras atribuições regimentais:
II - a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios;
III - o estudo das proposições de criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e funções de confiança, bem como a gestão compartilhada com a Sub-Chefia de Gabinete de Despacho, no Gabinete do Prefeito, dos atos de provimento e vacância de cargos e funções públicas;
IX - a gestão do Fundo Municipal de Capacitação, Atendimento e Desenvolvimento do Servidor Público Municipal de Goiânia - FUMCADES;
Nota: ver Decreto nº 4.314, de 27 de setembro de 2013 - regulamenta o FUMCADES.
X - a avaliação e o controle da produtividade fiscal e desempenho individual.
Nota: ver Decreto n° 1.567, de 18 de junho de 2019 - regimento interno.
Art. 24. À Secretaria Municipal de Comunicação compete, dentre outras atribuições regulamentares:
I - o planejamento e a execução da política de comunicação da Administração Municipal, em articulação com os demais órgãos municipais;
II - a divulgação dos atos dos agentes da Administração Municipal, visando facilitar o acesso da sociedade à informação das práticas governamentais e aos cidadãos para que possam formar uma visão completa dos atos e ações institucionais;
III - o planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social e da Administração Municipal;
IV - o assessoramento ao Prefeito Municipal, a Secretários Municipais e dirigentes de entidades da Administração, no relacionamento com os meios de comunicação;
V - a divulgação das realizações da Administração Municipal, em todas a áreas e níveis, bem como a promoção da publicação e divulgação dos atos oficiais, por meio de veículos próprios ou terceirizados;
VI - o planejamento estratégico de comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade obrigatória (avisos, editais), bem como a manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial na internet da Prefeitura Municipal;
VII - o oferecimento de informações precisas sobre atividades da Administração Municipal aos veículos de comunicação, atendendo às exigências conceituais e operacionais de cada veículo;
VIII - a manutenção de contato diário com os meios de comunicação para garantir o fluxo de informações institucionais e tornar público todos os atos da Administração Municipal;
IX - a valorização de interfaces entre órgãos e entidades municipais e as agências de publicidade, os planejamentos de mídia e a definição de padrões de identidade das campanhas publicitárias promovidas pela Administração Municipal;
X - o estímulo ao desenvolvimento de mídia comunitária através da consolidação de políticas públicas voltadas para a democratização do acesso às informações institucionais;
XI - a promoção do marketing institucional e do governo em âmbito interno e externo, com vistas ao comprometimento social com o Programa de Governo;
XII - a interação com as redes sociais visando a divulgação das informações oficiais da Administração Municipal;
XIII - o monitoramento e inserção das informações do governo nas redes sociais.
Nota: ver Decreto n° 265, de 27 de janeiro de 2016 - regimento interno.
I - a realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade;
II - a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;
IV - a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal, direta e indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos financeiros do Município;
V - a comprovação da legalidade e avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;
IX - a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - o zelo e a ação para fazer cumprir a política Municipal de transparência, acesso aos cidadãos às informações e ética na Administração Pública;
XIII - a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais e a instauração, condução ou requisição de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de ofício ou a partir de representações e denúncias, a fim de apurar responsabilidade por irregularidades praticadas por servidores da Administração Municipal, observado o disposto no art. 169, da Lei Complementar nº 011/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia;
Nota: ver Decreto n° 1.899, de 30 de junho de 2016 - regimento interno.
Art. 26. À Procuradoria Geral do Município compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Administração Municipal, bem como a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis ou atos administrativos;
II - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal ou dos Secretários Municipais;
III - o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros;
IV - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;
V - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
VI - a proposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal de encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas;
VII - a promoção, a juízo do Prefeito, de representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer Juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;
VIII - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público;
IX - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;
X - a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e representação extrajudicial do Município de Goiânia em matérias relativas a contratos, acordos e convênios, bem como exame e aprovação de minutas dos editais de licitações e a devida manifestação sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas promovidas pelos órgãos da Administração Direta e pelas Autarquias, se necessário;
XI - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta;
XII - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;
XIII - a representação às autoridades sobre as providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes;
XIV - a colaboração com as autoridades no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XV - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público;
XVI - análise de processos administrativos e emissão de parecer jurídico sobre benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos da Administração Direta, que não forem de competência específica dos órgãos que integram a Administração Municipal.
Art. 27. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias, de edificações, por administração direta, indireta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias urbanas;
III - a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente;
IV - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;
VI - a operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras e de manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas;
VIII - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por suas entidades de Administração Indireta;
X - o planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais, em atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
XI - a elaboração e execução de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais e de urbanismo, em atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
XII - o planejamento, a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, calçadas e outros bens pertencentes ao Município, em articulação com a Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia - COMURG e outros órgãos afins.
Nota: ver Decreto n° 1.702, de 09 de julho de 2019 - regimento interno.
Art. 28. À Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços;
II - a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias e de corredores para transporte coletivo;
III - as atividades de formulação e execução da política municipal de trânsito e de promoção e participação em projetos e programas de educação e segurança do trânsito, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
IV - a execução de ações e procedimentos de fiscalização, engenharia, sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação de penalidades e outras medidas administrativas visando à punição de infratores;
V - a formulação e planejamento da política municipal de mobilidade urbana visando a sustentabilidade das intervenções viárias do município, priorizando o pedestre e os transportes cicloviários e coletivo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade é o órgão executivo de trânsito e rodoviário, cujo titular é a autoridade competente, no Município, para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Nota: ver Decreto n° 2.869, de 26 de novembro de 2015 - regimento interno.
Art. 29. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e em cumprimento do Estatuto das Cidades;
II - a promoção de medidas visando ao ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento, da ocupação e da valorização do solo urbano, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
III - a manifestação nos programas e projetos relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbanístico, específicos de cada um dos órgãos municipais, antes da apreciação do Prefeito;
IV - o estudo e a sistematização de dados e informações sobre a economia urbana e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o desenvolvimento urbano e municipal;
V - a proposição da normatização, através de legislação básica dos parâmetros urbanísticos, da ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município;
VI - o desenvolvimento de atividades e processos relacionados à estatística, geografia, cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do Município;
VII - o acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos projetos, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
VIII - a promoção de ações com os governos Federal e Estadual visando à implementação e ao acompanhamento das normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, determinados no Estatuto das Cidades;
IX - a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação municipal sobre edificações, parâmetros urbanísticos e localização e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando couberem;
X - a orientação, o controle da emissão de autorizações para a utilização de áreas públicas, nos limites de suas competências, de acordo a legislação em vigor;
XI - a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU e Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS;
XII - o planejamento, a elaboração e a implantação de projetos habitacionais, bem como o fomento e a intermediação de financiamentos para aquisição, ampliação e reforma de moradias;
XIII - a fiscalização e a regularização de áreas de loteamento e unidades residenciais destinadas ao uso em programas de habitação para a população de baixa renda;
XIV - a promoção de estudos visando à identificação de soluções para os problemas habitacionais e a execução do reassentamento das populações para atender interesse social ou desocupação de áreas de risco.
XV - a fiscalização necessária ao cumprimento das exigências do Código de Posturas e normas dele decorrentes, referente à localização ao funcionamento de atividades econômicas e ao uso do solo urbano, promovendo ações de notificação, autuação, interdição e apreensão de bens e mercadorias, nos termos da lei e regulamentos;
XVI - a elaboração da programação e do controle das ordens de serviço a serem cumpridas pela fiscalização das atividades econômicas e de vistorias para o licenciamento e autorização para atividades não residenciais, em área particular ou pública;
XVII - exercer a fiscalização e inspeção fiscal para fins de instrução de processos com solicitações de licenças para Localização e Funcionamento, horários e condições de funcionamento de atividades não residenciais;
XVIII - a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, de mesas, cadeiras e churrasqueiras, tendas, bens, objetos e mercadorias depositados e/ou expostos sobre o logradouro público, vinculados a alguma atividade econômica;
XIX - a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, de bens, objetos e mercadorias vinculados com as atividades dos profissionais ambulantes, camelôs, feirantes, pit-dogs, lavadores autônomos de veículos, bancas de revistas e similares e de permissionários de mercados municipais, em desacordo com a legislação;
XX - a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, referente à aplicação da legislação de obras e edificações, parcelamentos e remanejamentos;
XXI - a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, buscando a prevenção e erradicação de invasões de áreas públicas do domínio do Município;
XXII - a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, dos serviços de transportes urbanos, individual de passageiros por meio de táxi, moto-táxi, de transportes de escolares, moto-frete, de aluguel e outros transportes que necessitem de autorização especial, nos termos da legislação municipal em vigor;
XXIII - a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, quanto ao rebaixamento irregular de guias de meio-fio, depredações, pichamentos, obras e serviços nos logradouros públicos;
XXIV - a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, quanto à obstrução de sarjetas, galerias, vias e/ou logradouros públicos;
XXV - a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, do serviço de transporte e coleta de entulhos por caçambas (contenedores);
XXVI - a aplicação da legislação de trânsito quando no desempenho da fiscalização de transporte;
XXVII - a administração do Depósito Público Municipal, cadastramento e controle da destinação final dos bens/mercadorias apreendidos;
XXVIII - a organização do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização.
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia
Nota: ver Decreto n° 1.982, de 08 de julho de 2016 - regimento interno.
Art. 30. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - a formulação, a elaboração e a implementação de projetos estratégicos de desenvolvimento local sustentável, bem como a coordenação e a implementação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos nas áreas da agricultura, da indústria, do comércio, dos serviços e do turismo;
II - o investimento na melhoria dos ambientes, institucional e organizacional, locais com vistas a estimular interesses de empreendedores e a promover a atração de investimentos para o Município;
III - a estruturação de sistemas locais de produção integrada e sustentável, tendo por fins a diversificação produtiva, o fortalecimento do sistema agroindustrial e o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e o seu acesso ao mercado;
IV - a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais para a transformação das potencialidades do Município em oportunidades para a instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município;
V - o incentivo e a orientação para a instalação, localização, ampliação e diversificação de indústrias que utilizem tecnologias, mão-de-obra e insumos locais e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento a outras atividades produtivas e comerciais compatíveis com a vocação do Município e com a conservação dos recursos naturais;
VI - a orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada para captação de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implementação de projetos voltados para a expansão dos segmentos de serviços;
VII - o acompanhamento de programas e projetos desenvolvidos nas esferas estadual e federal relacionados ao desenvolvimento dos setores de serviços, da indústria, do comércio e do turismo, para identificação de oportunidades de expansão ou instalação de novos empreendimentos no Município;
IX - a formulação de políticas, em conjunto com os órgãos municipais afins, visando à compatibilização de novos investimentos com a manutenção e preservação das condições ambientais e urbanísticas do Município;
X - o incentivo e apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agropecuários, agroindustriais, industriais, comerciais e de serviços no Município;
XI - a formulação e implementação de projetos com o objetivo de incentivar empreendimentos produtivos que envolvam a comunidade científica e acadêmica local para estabelecimento de parcerias no sentido de aplicação de ciência e tecnologia para otimizar, modernizar e racionalizar processos de produção;
XII - a proposição de políticas para o desenvolvimento agrário, indicando alternativas de sua viabilidade econômica, observadas as normas de preservação e conservação ambiental;
XIII - o fomento e incentivo à instalação de novos negócios e investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município;
XIV - o incentivo e orientação ao desenvolvimento do associativismo, por meio de cursos, palestras e outros eventos, para a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organizações voltadas para o desenvolvimento local integrado e formação de uma cultura de cooperação, trabalho e renda;
XV - a proposição e a implementação, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, das políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de mão-de-obra habilitada para suprir as demandas apresentadas nas atividades econômicas do Município;
XVI - a formulação, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação de ações relativas às oportunidades de trabalho, nos aspectos concernentes ao emprego formal, à educação profissional e o fomento a pequenos empreendimentos econômicos familiares, articulados em redes de economia solidária e voltados à geração de renda e oportunidades de emprego;
XVII - o desenvolvimento de programas e ações ligadas à relação de trabalho e cursos profissionalizantes com vistas a minimizar o impacto do desemprego e direcionar a profissionalização às demandas dos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município;
XVIII - a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;
XIX - a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio da modernização da produção, a agregação de valor aos produtos e a geração de renda;
XX - o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria organizada em redes solidárias de produção;
XXI - a orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento da sua produção e a assistência técnica rural e sanitária para o desenvolvimento da agricultura familiar;
XXII - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores de baixa renda;
XXIII - a promoção da habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisas e informações do trabalho, higiene, saúde e segurança no trabalho e outras funções e ações que visem a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e o fomento das atividades autônomas empreendedoras, com vistas à obtenção de emprego e renda;
XXIV - a implantação e implementação de programas especiais de microcrédito e crédito assistido, voltados para o atendimento de pequenos empreendedores nos diversos seguimentos comerciais, industriais, prestacionais e/ou produtivos;
XXV - a autorização do horário e as condições de funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestacionais e outras não residenciais, nos termos da legislação pertinente;
XXVI - a autorização da ocupação de passeios e logradouros públicos por atividades de comércio ou serviço ambulante, mesas, cadeiras e churrasqueiras, nos termos da lei;
XXVII - o cadastramento e a autorização das atividades desempenhadas por feirantes e a implantação e o funcionamento de feiras livres e especiais;
XXVIII - o licenciamento e/ou autorização da localização e funcionamento de eventos, pavilhões, casas, parques, feiras e locais de diversões públicas, atendidas as condições ambientais e de saúde pública;
XXIX - a autorização da localização e funcionamento de bancas de revistas, jornais e similares;
XXX - a autorização da localização e funcionamento de pit-dogs, quiosques, trailers e similares;
XXXI - a emissão de licença de localização e funcionamento de estabelecimentos comercial, industrial, prestador de serviços e demais atividades não residenciais, consubstanciada em alvará, de acordo com as prescrições e exigências legais;
XXXII - a administração dos mercados municipais e a manutenção do cadastro atualizado de seus permissionários;
XXXIII - a execução da política de ciência e inovação no âmbito do Município;
XXXIV - a promoção do desenvolvimento de projetos de inclusão digital;
XXXV - o fomento, a qualificação e aperfeiçoamento de técnicos e cientistas em colaboração com universidades e instituições de pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia;
XXXVI - a articulação, o fomento e a promoção de ações para a produção, a difusão, a apropriação e a aplicação do conhecimento científico, tecnológico e de inovação;
XXXVII - o apoio ao empreendedorismo voltado para a área de ciência e tecnologia;
XXXVIII - a promoção e articulação de ações nas esferas Estadual e Federal, organismos estrangeiros entidades privadas, no sentido de obter cooperação técnico-científica e financeira para programas, projetos e atividades de desenvolvimento científico e o intercâmbio de informações;
XXXIX - o planejamento e coordenação das atividades relativas à tecnologia de informação, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como a definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
XL - a promoção da infraestrutura tecnológica de comunicação necessárias à integração e à operação de sistemas estruturadores das atividades administrativas e operacionais e da comunicação eletrônica oficial entre órgãos e entidades da Administração Municipal;
XLI - o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas de tratamento da informação na Administração Municipal, que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas;
XLII - o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados;
XLIII - o desenvolvimento de sistemas em bases de dados georeferenciadas-geoprocessamento;
XLIV - a instalação e manutenção de equipamentos de informática e de redes elétrica e lógica na Administração Municipal;
XLV - a execução de serviços de impressão em geral com bases variáveis e de alta performance;
XLVI - o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos de modernização da gestão e de desenvolvimento tecnológico dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
XLVII - a estruturação de banco de dados e informações sobre os serviços municipais.
Nota: ver Decreto n° 1.981, de 08 de julho de 2016 - regimento interno.
Art. 31. À Secretaria Municipal de Educação e Esporte compete, dentre outras atribuições regimentais:
VII - gerir os recursos destinados à educação, através do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;
X - a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;
XI - a execução das políticas de esporte, bem como a promoção e o cumprimento dos princípios e preceitos da legislação desportiva;
XII - a elaboração das normas que visem à garantia dos direitos relativos à prática desportiva, bem como previnam ou reprimam o uso de meios ilícitos nessa atividade;
XIII - o controle e a fiscalização da aplicação de recursos financeiros destinados às atividades desportivas;
XIV - a implementação e apoio as atividades desportivas, bem como apoiar a infraestrutura esportiva, com especial atenção às instalações esportivas escolares;
Nota: ver Decreto n° 1.864, de 30 de junho de 2016 - regimento interno.
Art. 32. À Secretaria Municipal de Cultura compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - as atividades de elaboração e execução da política municipal de cultura;
II - a promoção do desenvolvimento da cultura, bem como a conservação do patrimônio histórico e artístico do Município;
III - o estímulo à produção e difusão da cultura existente, bem como preservar as manifestações culturais da população do Município;
IV - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;
V - a administração do acervo e equipamentos culturais do Município.
Art. 33. À Secretaria Municipal de Saúde compete, dentre outras atribuições regimentais:
VII - o exercício das competências conferidas no art. 2º, da Lei n.º 8.219, de 30 de dezembro de 2003, que cria o Sistema Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM;
VIII - a implantação da Política de Humanização do Atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde;
IX - a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;
X - o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
XI - a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
XII - a viabilização de canal de comunicação que possibilite avaliação e redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal.
Nota: ver Decreto n° 469, de 07 de fevereiro de 2019 - regimento interno.
Art. 34. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete, dentre outras atribuições regimentais:
II - o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOB;
III - o planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das ações voltadas para o cumprimento da Política Municipal de Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social de transferência de renda, não contributiva, como direito do cidadão e dever do Município, com objetivo de proteção à família, à infância, à adolescência, à juventude, à pessoa idosa e pessoa com deficiência;
IV - a formulação e execução da política municipal da assistência social, mediante o desenvolvimento de ações de proteção e amparo à família, maternidade, infância, adolescência, pessoa idosa e pessoa com deficiência;
VII - o desenvolvimento e implementação de programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, através da orientação familiar, além da execução de programas de atendimento às pessoas em situação de rua;
IX - a formulação e a promoção, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins;
X - o apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;
XII - a gestão, a normatização e o controle da rede de serviços socioassistenciais do Município;
XIII - gerenciar os Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob orientação e supervisão dos respectivos Conselhos Municipais;
XIV - o apoio à população vulnerável em relação a serviços póstumos e a administração dos cemitérios e da Central de Óbito do Município;
XV - Realizar estudos e projetos de combate à fome e a desnutrição, em conjunto com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Goiânia;
XVI - fortalecer o Fórum de discussão sobre pessoas idosas, em parceria com a sociedade civil e com os Conselhos Municipais do Idoso e de Assistência Social de Goiânia.
1 - Lei Complementar nº 221, de 24 de novembro de 2011 - cria a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;
2 - Decreto n° 2.906, de 30 de novembro de 2015 - regimento interno;
3 - Decreto n° 682, de 16 de março de 2012 - Conselho Municipal de Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 35. À Secretaria Municipal de Política para as Mulheres compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - o planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres;
II - o estímulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da Mulher no Município;
III - o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das Mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em situação de violência;
IV - a elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, políticas públicas de interesse específico das Mulheres;
V - a proposição de medidas e atividades que visem à garantia dos direitos da Mulher e à plena inserção da Mulher na vida econômica, social, política e cultural do Município;
VI - a manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da Mulher;
VII - a proposição e acompanhamento de programas ou serviços que se destinem ao atendimento à Mulher no âmbito da Administração Municipal;
VIII - a criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da Mulher no âmbito municipal;
IX - a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da Mulher;
X - a criação de programas de conscientização e de formação específica para as Mulheres no mercado de trabalho;
XI - a coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas às questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população;
XII - a fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher;
XIII - o estabelecimento, com os órgãos/entidades afins, de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público em geral;
XIV - a sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação da Mulher no Município;
XV - a elaboração e a execução de projetos ou programas concernentes às condições da Mulher para que possam ser incorporados por outras Secretarias;
XVI - a colaboração com o Conselho Municipal da Mulher de Goiânia, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo para o seu regular funcionamento e assegurando-lhe a participação na formulação das propostas de trabalho.
Nota: ver Decreto n° 2.868, de 26 de novembro de 2015 - regimento interno.
Art. 36. À Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - o planejamento e a execução da política de direitos humanos e políticas afirmativas no âmbito municipal;
II - a formulação, o assessoramento e o monitoramento do desenvolvimento e implementação de políticas voltadas para a valorização e a promoção da igualdade racial e de gênero;
III - a proposição, o monitoramento e a coordenação da execução de políticas específicas de direitos humanos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e prevenção e combate à violência, em articulação com os movimentos organizados da sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e de outros municípios;
IV - o incentivo e o apoio ao cidadão em todas as formas de exercício da cidadania e o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos direitos e deveres sociais;
V - a formulação e promoção da política de direitos humanos, tendo em vista o combate à homofobia, a igualdade racial, o direito das minorias e o acesso sem discriminação às políticas públicas municipais;
VI - a formulação, o assessoramento, o monitoramento do desenvolvimento e implementação de políticas voltadas para a inclusão, acessibilidade e promoção das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
VII - a gestão de políticas afirmativas intersetoriais voltadas para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
VIII - a formulação de projetos e execução de ações visando a mobilização e conscientização de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida para o exercício de seus direitos;
IX - a promoção da integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho de pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo como princípio o caráter emancipatório das políticas e a transitoriedade dos beneficiários;
X - a habilitação e reabilitação social de pessoas com necessidades especiais e a promoção de sua integração à vida familiar e comunitária;
XI - o planejamento e a execução das políticas para a juventude;
XII - o apoio na formação cultural e educacional de jovens e adolescentes, especialmente àqueles em situação de risco e vulnerabilidade social;
XIII - a formulação e execução de projetos de qualificação e inserção dos jovens no mercado de trabalho.
Nota: ver Decreto n° 1.171, de 02 de maio de 2016 - regimento interno.
Art. 37. Ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Goiânia - IMAS compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - a execução das diretrizes do Plano de Saúde dos servidores públicos municipais estabelecidas em lei própria;
II - a prestação, direta ou por meio de convênio e credenciamento, de assistência médica, hospitalar, ambulatorial e laboratorial aos servidores públicos segurados e seus dependentes do seu Plano de Saúde;
III - a fiscalização e controle da rede assistência para assegurar a prestação da assistência à saúde do servidor constante do contrato de prestação de serviço.
Do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV
(Redação conferida pelo inciso I do art. 166 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018.)
Nota: ver Decreto n° 1.639, de 09 de maio de 2017 - regimento interno.
(Redação da Lei Complementar nº 276 de 03 de junho de 2015.)
Art. 38. Ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIÂNIAPREV compete, dentre outras atribuições regimentais: (Redação conferida pelo inciso I do art. 166 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018.)
Art. 38. Ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia - IPSM compete, dentre outras atribuições regimentais: (Redação da Lei Complementar nº 276 de 03 de junho de 2015.)
IV - a administração do Fundo de Previdência Municipal.
Nota: ver Decreto n° 1.146, de 12 de abril de 2019 - regimento interno.
Art. 39. À Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA compete, dentre outras atribuições regimentais:
II - a proposição da política de proteção do meio ambiente, compatibilizando-a com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, para garantir a preservação e a conservação dos recursos naturais, a qualidade de vida e a participação da comunidade na sua execução;
III - a promoção da integração técnica com as demais Secretarias Municipais e a articulação com entidades e organizações que atuam em atividades que interferem no equilíbrio do meio ambiente, visando à elaboração e à implementação de um Plano de Gestão Ambiental para assegurar o uso sustentável dos recursos naturais;
IV - o acompanhamento dos assuntos de interesse do Município relativos às atividades de preservação do meio ambiente, assim como da infraestrutura afim, junto a órgãos e entidades públicos ou privados, da esfera estadual, nacional ou internacional;
VII - a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;
VIII - a proposição de normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
XII - desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área do meio ambiente;
XIII - o planejamento, a execução da política de gestão de resíduos sólidos em articulação com os demais órgãos da Prefeitura;
XIV - a gestão de áreas verdes e parques e jardins da cidade;
XV - a fiscalização das diversas formas de poluição ambiental que afetam a água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem urbana e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município;
XVI - a fiscalização da instalação de meios de publicidade e propaganda visual de qualquer natureza;
XVII - a fiscalização do uso e a exploração de recursos naturais;
XVIII - efetuar vistorias fiscais, visando a instrução e pareceres em processos de denúncias ou de requerimentos relativos a cadastro, licenciamento, autorização, revisão, monitoramento, auditoria de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e de outros termos que necessitem de subsídios da área de fiscalização ambiental;
XIX - a fiscalização do cumprimento dos termos da Licença Ambiental e/ou outros termos de autorizações e licenciamento, tendo em vista os padrões e usos permitidos;
XX - a autuação e a interdição de estabelecimentos ou atividades infratoras da legislação ambiental;
XXI - a apreensão na forma da lei, de máquinas, objetos, aparelhos ou equipamentos e veículos, que de qualquer forma, estiverem provocando poluição ambiental;
XXII - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente;
XXIII - a organização do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização.
Nota: ver Decreto n° 2.981, de 07 de dezembro de 2015 - regimento interno.
Art. 40. À Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer - AGETUL compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - a execução das políticas de turismo visando, o desenvolvimento do turismo no município e a intensificação de sua contribuição para a geração de renda e ampliação do mercado de trabalho;
II - a promoção e divulgação de eventos de interesse turístico, bem como apoiar a realização de feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e eventos assemelhados, visando a divulgação do potencial turístico do Município;
III - a contribuição para a melhoria contínua da qualidade dos serviços oferecidos aos turistas, no sentido de alcançar a compatibilidade com os padrões internacionais de qualidade;
IV - a estruturação para gerir e operacionalizar o Sistema de Informações Turísticas do Município;
V - o cadastramento e divulgação das potencialidades turísticas do Município;
VI - o desenvolvimento de estudos, pesquisas, projetos e ações voltadas para a expansão e a diversificação da atividade turística;
VII - a estruturação de banco de dados sobre a oferta e a demanda turística do Município;
VIII - o cadastramento e a divulgação do calendário dos principais eventos do Município;
IX - o estímulo das iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e o desenvolvimento dos locais turísticos, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;
X - o planejamento e proposição das prioridades de investimentos na área de turismo no Município;
XI - a implantação e a coordenação dos postos de informações e de atendimento ao turista;
XII - a promoção de ações integradas com a iniciativa privada, no sentido de estimular, incentivar e apoiar investimentos na área de turismo no Município;
XIII - o desenvolvimento de programas e projetos, visando elevar o fluxo turístico e aumentar o nível de utilização dos serviços e dos equipamentos destinados ao turismo no Município;
XIV - a promoção, a participação e o incentivo a feiras e outros eventos, visando a divulgação do potencial turístico do Município;
XV - a orientação e a prestação de assessoramento técnico às iniciativas e empresas do setor, conforme legislação pertinente em vigor;
XVI - a concessão, na forma da lei, de prêmios e outros incentivos a pessoas físicas ou jurídicas, que contribuam ativamente com o desenvolvimento turístico de Goiânia, previstos em legislação própria;
XVII - a execução das políticas de lazer e entretenimento voltadas para o atendimento da população carente;
XIX - a administração dos equipamentos de lazer, especialmente do Zoológico Municipal, Museu de Ornitologia e do Parque Mutirama;
XX - a gestão dos recursos arrecadados pelos equipamentos de lazer, garantindo a manutenção e investimentos necessários;
XXI - a expedição de licença para realização de eventos turísticos.
1 - Lei Complementar nº 180, de 16 de setembro de 2008 - cria a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia;
2 - Decreto n° 3.051, de 05 de dezembro de 2016 - regimento interno;
3 - Decreto nº 2.588, de 26 de setembro de 2016 - Código de Ética da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia;
4 - Decreto nº 513, de 26 de março de 2010 - Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM/Goiânia.
Art. 41. À Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia - AGMGO compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - a execução da política municipal de defesa social, visando a proteção da vida, do patrimônio, da integridade das pessoas e dos seus direitos básicos;
II - o planejamento operacional e a integração das ações de defesa social no âmbito do Município;
III - a implementação, em conjunto com os demais órgãos públicos e a comunidade, o Plano Municipal de Segurança e, em especial, as políticas públicas sobre drogas;
IV - a implantação do sistema de monitoramento e informações estratégicas de defesa social;
V - a gestão do subsistema municipal antidrogas, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
VI - a integração e articulação das políticas e ações de atenção à saúde, de assistência social, educação, desporto, cultura, juventude, direitos humanos e de segurança pública, dentre outras, visando a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários de crack e outras drogas;
VII - a implementação de mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;
VIII - a coordenação das ações de defesa civil no Município;
IX - a coordenação dos programas e as ações de defesa social de competência do Município;
X - a capacitação, de forma continuada, dos agentes dos diversos órgãos e entidades envolvidas nas ações de prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários de crack e outras drogas;
XI - a promoção da participação comunitária nas políticas públicas relativas à prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de crack e outras drogas;
XII - a proteção, interna e externa, dos bens móveis e imóveis, serviços e instalações do Município;
XIII - a atuação em serviços de responsabilidade do Município que impliquem no desempenho de atividade de defesa civil, polícia administrativa e ação fiscalizadora, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal;
XIV - a promoção de inspeções e correições ordinárias e extraordinárias para fiscalização e orientação disciplinar e a apuração de representações ou denúncias que receber, relativas à ação ou omissão de membro da Guarda Municipal;
XV - a execução das ações de Segurança Pública, Segurança no Trânsito e Transporte e Defesa Civil na área territorial do Município, em articulação com órgãos estaduais e federais competentes;
XVI - o acompanhamento, o controle e a orientação das ações de defesa civil e das medidas de socorro, assistenciais e de recuperação das condições materiais, de saúde e sociais das populações atingidas por calamidades, bem como incentivar o esforço conjunto de órgãos públicos, entidades privadas e da comunidade em geral, na implementação de medidas dessa natureza, sob coordenação do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 42. As competências dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como de suas unidades administrativas básicas e complementares serão detalhadas, e poderão ser incluídas ou excluídas de outras correlatas nos termos dos seus regimentos.
Parágrafo único. Os regimentos internos, em decorrência desta Lei, dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta serão implantados após a apreciação técnica da Secretaria Municipal de Governo.
DAS COMPETÊNCIAS DOS SECRETÁRIOS E TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 43. Compete aos Secretários Municipais, aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes de entidades autárquicas auxiliarem o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal, especialmente:
I - exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente aos relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;
III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;
V - propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de sua pasta;
VII - referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito, relacionados com as atribuições de seu órgão;
VIII - fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades supervisionadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução.
§ 1º As entidades supervisionadas deverão encaminhar, periodicamente, relatórios de gestão aos órgãos supervisores.
§ 2º Os titulares de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelo Chefe de Gabinete ou por um dos integrantes de sua equipe, dentre os ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior, escolhido e designado por ato próprio.
§ 3º Os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral, Controlador Geral, Assessor de Imprensa do Prefeito e Secretários Municipais possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou entidade.
§ 4º Os cargos de Presidentes das autarquias recebem o mesmo valor de subsídio dos Secretários Municipais.
DOS CARGOS COMISSIONADOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 44. Os cargos de provimento em comissão dos dirigentes máximos, superintendentes, diretores, gerentes e demais chefes ou titulares das unidades básicas e complementares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, todos de livre nomeação e exoneração do Prefeito e remunerados por subsídios, são os especificados no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Art. 44. Os cargos de provimento em comissão dos dirigentes máximos, superintendentes, diretores, gerentes e demais chefes ou titulares das unidades básicas e complementares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, todos de livre nomeação e exoneração do Prefeito e remunerados exclusivamente por subsídios, são os especificados no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos. (Redação da Lei complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.)
Parágrafo único. O servidor que acumular dois cargos efetivos, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando investido em cargo de provimento em comissão, deverá se afastar do exercício de um deles, salvo na hipótese de haver compatibilidade de horário e local, declarada pela autoridade máxima do órgão de lotação e ratificada pela Secretaria Municipal de Administração.
Nota: parágrafo com efeitos suspensos por medida cautelar ex nunc proferida pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5486394.38.2017.8.09.0000 - TJGO (em tramitação)
Art. 45. Os valores dos subsídios mensais dos cargos de provimento em comissão dos dirigentes de órgãos e entidades, dos titulares de unidades básicas e complementares, dos cargos de supervisão administrativa e coordenação são os fixados no Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O subsídio do cargo de Secretário Municipal é o fixado em conjunto com os agentes políticos nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 46. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, nos níveis de Assessoramento Especial, a serem preenchidos preferencialmente por pessoas com nível de escolaridade fundamental, Assessoramento Técnico por pessoas com nível de escolaridade média e Assessoramento Especial Técnico com escolaridade superior, especificados no Anexo III desta Lei Complementar, de acordo com as suas necessidades de mão de obra específica para prestação de serviço público.
§ 1º São atribuições gerais dos ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo:
I - exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato, em assuntos atinentes à área de atuação da unidade em que estiver lotado;
II - participar, subsidiar e assessorar a discussão, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato;
III - desempenhar outras atividades de assessoramento afins, determinadas pelo superior hierárquico imediato;
IV - outras funções excepcionais, inclusive a designação para atuarem em projetos especiais da Administração Municipal, por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os cargos de que trata este artigo serão controlados e administrados pela Sub-Chefia de Gabinete de Despacho, no Gabinete do Prefeito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, onde serão alocados e que terá a atribuição de lotar os nomeados nos órgãos e entidades.
Art. 47. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo em comissão na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, poderá optar, na forma legalmente permitida, pelo recebimento integral do subsídio do cargo comissionado ou pela remuneração relativa ao seu cargo efetivo ou emprego, acumulado com o equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do subsídio fixado para o cargo comissionado que vier a exercer.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, os valores dos cargos da estrutura administrativa de que trata esta Lei Complementar serão incorporados para efeito legal, inclusive não integram a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social para efeito de aposentadoria.
Art. 48. Ficam criadas as Funções de Confiança - FC, com valores e quantitativos previstos nos Anexos IV e V desta Lei Complementar destinada aos servidores dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas do Poder Executivo, observado o seguinte:
I - o provimento da Função de Confiança é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo e de empregado público estável, inclusive de outras esferas de governo que estejam à disposição da Prefeitura de Goiânia; (Redação conferida pelo art. 1º da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
I - o provimento da Função de Confiança é privativo de servidor público ocupante de cargo efetivo e de empregado público estável, inclusive das companhias municipais, e servidores de outras esferas de governo que estejam à disposição da Prefeitura de Goiânia; (Redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 9.751, de 12 de fevereiro de 2016.)
I - o provimento da Função de Confiança é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo; (Redação da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.)
II - as Funções de Confiança previstas nos Anexo IV e V serão alocadas, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades, conforme as suas necessidades devidamente comprovadas, em processo regular, em que será ouvida a Secretaria Municipal de Administração;
III - são competentes para prover a Função de Confiança os Secretários Municipais e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da Administração Direta, bem como os presidentes e equivalentes hierárquicos, no âmbito da Administração Indireta;
IV - a designação para o desempenho de Função de Confiança importa a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho;
V - a Função de Confiança:
b) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não é cumulativa com remuneração à base de subsídio;
c) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário ou remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo;
d) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;
e) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.
Art. 49. Fica instituída a Gratificação por Desempenho Institucional - GDI para retribuir bons resultados organizacionais alcançados por meio de metas estabelecidas previamente em Contrato de Resultados, na forma que dispuser o regulamento, atendido ao seguinte:
I - terá caráter variável, transitório e não incorporável ao vencimento ou remuneração do servidor para qualquer fim;
II - será devida aos servidores públicos, efetivos e comissionados ou à disposição, com e sem ônus, nestes últimos incluídos os empregados públicos e, ainda, aos designados para exercerem Função de Confiança, do órgão ou entidade que tenha obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho institucional conforme contrato de resultado, observada, também, a avaliação individual ou por equipe; (Redação conferida pelo art. 1º da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
II - será devida aos servidores do órgão ou entidade que tenha obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho institucional conforme contrato de resultado, observada, também, a avaliação individual ou por equipe; (Redação da Lei complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.)
III - somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;
IV - não poderá ser percebida cumulativamente com a vantagem prevista no art. 78, inciso XI, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992;
V - o valor da gratificação será de no máximo 200 (duzentas) Unidades Padrão de Vencimento - UPV’s;
VI - poderá ser vinculada ao aumento de receitas próprias, redução de despesas de custeio, satisfação do usuário do serviço público, redução do prazo de atendimento ou de prestação de serviços e entrega de obras, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os servidores públicos e empregados públicos que, independente de sua lotação ou disposição, estiverem em exercício nos órgãos ou entidades que firmarem contrato de resultados poderão aderir a este e receber Gratificação por Desempenho Institucional - GDI, mediante autorização do contratado. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Art. 50. Ficam extintos os seguintes fundos especiais:
I - o Fundo de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de Goiânia - FACITEGO, instituído pela Lei Municipal nº 7.380, de 29 de novembro de 1994; tendo suas receitas e despesas transferidas para o Tesouro Municipal;
II - o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 8.815, de 19 de junho de 2009; tendo suas receitas e despesas transferidas para o Tesouro Municipal;
III - o Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FUMEL, instituído pela Lei Municipal Complementar nº 203, de 29 de janeiro de 2010; tendo suas receitas e despesas transferidas para o Tesouro Municipal.
Art. 51. O Fundo Municipal de Capacitação, Atendimento e Desenvolvimento do Servidor Público Municipal de Goiânia - FUMCADES, instituído pela Lei Municipal nº 9.086, de 04 de outubro de 2011, passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. A Lei Municipal nº 9.086, de 04 de outubro de 2011, passará a constar “Secretaria Municipal de Administração” onde atualmente se lê “Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas”.
Art. 52. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, criado pela Lei nº 7.494, de 31 de outubro de 1995 e o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, criado pela Lei Municipal nº 8.487, de 06 de dezembro de 2006 passam a ser vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
Art. 53. O caput do art. 90, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 90. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. "
Art. 54. Fica incluído o artigo 53-A na Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, com a seguinte redação:
" Art. 53-A. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço do magistério, será concedido ao Profissional da Educação um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. "
Art. 55. O servidor efetivo que, na data da publicação desta Lei Complementar, tenha ingressado no período aquisitivo para fazer jus ao oitavo quinquênio de efetivo exercício no serviço público, terá direito ao adicional proporcionalmente ao período cumprido.
Art. 56. O profissional de educação que, na data da publicação desta Lei Complementar, tenha ingressado no período aquisitivo para fazer jus ao oitavo qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público, terá direito ao adicional proporcionalmente ao período cumprido
Art. 57. O § 3º do artigo 21 da Lei nº 9.483, de 20 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 21. (...)
§ 3º O quinquênio de que trata o inciso II, deste artigo, corresponde a 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor. "
Art. 58. O servidor terá direito a incorporação a título de Estabilidade Econômica de que trata o art. 99-A da Lei nº 011, de 11 de maio de 1992, revogado por esta Lei Complementar, da seguinte forma:
I - o servidor que tenha cumprido, na data da publicação desta Lei Complementar, mais de 2 (dois) anos ininterruptos do tempo necessário para ter direito a incorporação, terá direito a incorporar o valor da maior gratificação percebida de forma continuada, por período não inferior a 5 (cinco) meses, proporcionalmente ao período cumprido.
II - o servidor que tenha cumprido, na data de publicação desta Lei Complementar, acima de 9 (nove) anos intercalados terá direito a incorporação de 90% (noventa por cento) do valor da maior gratificação percebida de forma continuada por período não inferior a 5 (cinco) meses.
III - os servidores efetivos, que na data da publicação desta Lei Complementar, que desempenham Função de Diretor Educacional da Rede Municipal de Educação, terão direito a incorporar a gratificação percebida em decorrência do exercício desta função, nos seguintes termos: (Redação conferida pelo art. 1º da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
III - o servidor que, na data da publicação desta Lei Complementar, estiver investido na função de Diretor de Unidade Educacional na Rede Municipal de Educação, terá direito a incorporar a gratificação recebida em decorrência do exercício desta função, desde que tenha cumprido no mínimo 2 (dois) anos de mandato atendido o seguinte: (Redação da Lei complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.)
a) o servidor investido na função em primeiro mandato terá direito a incorporar a gratificação proporcionalmente ao período cumprido do seu mandato.
b) o servidor investido na função em segundo mandato, incorporará 100% (cem por cento) do valor da gratificação percebida, caso permaneça na função por 5 ( cinco) anos ininterruptos. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
b) o servidor investido na função em segundo mandato, incorporará 100% (cem por cento) do valor da gratificação percebida, caso permaneça na função por 5 (cinco) anos ininterruptos ou incorporará a gratificação proporcionalmente ao período de mandato cumprido. (Redação da Lei complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.)
§ 1º Nos casos em que o servidor não tenha completado pelo menos 5 (cinco) meses de recebimento de gratificação de forma continuada, conforme previsto neste artigo, a incorporação será do valor da gratificação percebida por maior tempo ininterrupto.
§ 2º O benefício de que trata este artigo é inacumulável com qualquer outro benefício de idêntico fundamento, podendo o servidor beneficiado e que venha a preencher novo interstício de acordo com o disposto neste artigo, fazer jus a nova estabilidade econômica mediante a renúncia da anterior.
§ 3º Somente fará jus ao benefício previsto neste artigo o servidor que esteja, na data da publicação desta Lei Complementar, em exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como participando de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva.
§ 4º Na hipótese dos servidores previstos no inciso III não contemplarem os períodos estabelecidos anteriormente, incorporarão a Gratificação de Diretor nos termos do Inciso I deste artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Art. 59. As gratificações previstas no art. 12 da Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012, no art. 34 da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011 e no art. 17 da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000 passam a denominar Função de Confiança - FC, observado o seguinte:
I - ficam mantidas quanto aos valores e quantitativos, exceto a Função de Confiança de Supervisor de Área, cujo valor passará de R$ 111,86 (cento e onze reais e oitenta e seis centavos) para R$ 200,00 (duzentos reais) e a Função de Confiança de Supervisor Distrital, que passará de R$ 349,21 (trezentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) para R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - a Função de Confiança descrita neste artigo não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária;
III - fica extinto o cargo em comissão de Supervisor Geral de Campo, símbolo DAS-3, previsto no artigo 12 da Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 60. Fica limitado a 200 (duzentas) Unidades Padrão de Vencimento - UPV’s, o quantitativo máximo mensal a ser atribuído a servidores em decorrência de Gratificação, Prêmio, Adicional de Produtividade, Gratificação por Desempenho Institucional - GDI ou de atribuição de responsabilidade por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os atos normativos que já concederam Gratificações, Prêmios, Indenizações ou Adicionais de Produtividade com base em UPV, devem ser revistos para sua adequação a esta Lei Complementar.
Art. 61. O art. 74 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
" Art. 74. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou função, conforme dispuser em regulamento, vedada a concessão a servidores em atividades internas, mesmo que de suporte técnico administrativo.
Parágrafo único. O valor da indenização não pode ultrapassar a 75 (setenta e cinco) Unidade Padrão de Vencimento - UPV’s, devendo ser precedida de relatório mensal das atividades realizadas pelo servidor, não havendo ressarcimento de gastos superiores ao valor fixado. "
Art. 62. O servidor que optar por receber gratificação a título de Prêmio, Adicional de Produtividade ou Gratificação por Desempenho Institucional - GDI com base em UPV deverá cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais obrigatoriamente.
Parágrafo único. O servidor que receber qualquer gratificação ou adicional vinculado à meta, resultado ou desempenho, atribuído por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, não poderá acumular o recebimento com a Gratificação por Desempenho Institucional – GDI. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o servidor poderá acumular o recebimento de mais de uma gratificação de que trata o caput deste artigo. (Redação da Lei complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.)
Art. 63. Não será permitida a acumulação de gratificações ou vantagens pecuniárias auferidas em decorrência de nomeações para Cargo em Comissão, Função de Confiança, participação em Comissão Especial, Órgão de deliberação coletiva ou qualquer outra Unidade, Grupo ou Coordenação instituído por Decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo o servidor que estiver no exercício de mais de uma dessas atribuições optar por uma das respectivas remunerações. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Art. 63. Não será permitida a acumulação de gratificações ou vantagens pecuniárias auferidas em decorrência de nomeações para cargo em comissão, Função de Confiança, participação em comissão especial ou órgão de deliberação coletiva, devendo o servidor que estiver no exercício de mais de uma dessas atribuições optar por uma das respectivas remunerações. (Redação da Lei complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à Gratificação de Desempenho Institucional, observado o disposto no inciso IV, do art. 49 e no art. 62, desta Lei Complementar, e à gratificação decorrente da participação em apenas um órgão/unidade de deliberação coletiva, ficando limitado ao valor equivalente a 200 (duzentas) UPVs cada vantagem. (Redação conferida pelo art. 167 da Lei complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018.)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à Gratificação de Desempenho Institucional – GDI, observado o disposto no inciso IV, do artigo 49 e no artigo 62 desta Lei Complementar. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Art. 64. Sempre que houver atualização salarial em decorrência da data-base, os cargos e funções de confiança que tratam esta Lei Complementar, bem como as gratificações incorporadas, serão reajustadas na mesma proporção.
Art. 65. Fica estabelecida a data de 1º de maio como data-base para reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Goiânia.
Art. 66. O caput do artigo 87 da Lei nº 8.483 de 29 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
1 - art. 2º da Lei nº 10.357, de 13 de junho de 2019 - reajuste salarial e Anexo XV do Decreto nº 1.549, de 13 de junho de 2019 - tabelas de vencimentos;
2 - art. 2º da Lei nº 10.291, de 13 de dezembro de 2018 - reajuste salarial e Anexo XV do Decreto nº 2.561, de 13 de dezembro de 2018 - tabelas de vencimentos;
3 - art. 1º da Lei nº 9.862, de 30 de junho de 2016 - reajuste salarial e Anexo XV do Decreto nº 2.529, de 15 de setembro de 2016 - tabelas de vencimentos.
"Art. 87. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensal, reajustada sempre que houver reajuste dos cargos em comissão de que trata esta Lei."
Art. 67. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, para os órgãos ou entidades relacionados nos artigos 11 e 12, os programas, as ações e as dotações orçamentárias constantes da legislação específica, relativos aos órgãos ou entidades incorporados e criado por força desta Lei.
Art. 68. A Agência Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, para a consecução de seus objetivos e finalidades, são consideradas os órgãos locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, na forma preconizada pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 69. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as seguintes Leis e respectivos dispositivos, relacionados apenas às estruturas administrativas e cargos públicos extintos em decorrência desta Lei Complementar, ficando as demais disposições das mesmas inalteradas, especificamente as que tratam da data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores e de planos de cargos e carreiras:
I - Lei Complementar nº 183, de 19 de dezembro de 2008;
II - Lei Complementar nº 206, de 02 de junho de 2010;
III - Lei Complementar nº 221, de 24 de novembro de 2011;
V - Lei Complementar nº 242, de 07 de fevereiro de 2013;
VI - Lei Complementar nº 245, de 29 de abril de 2013;
VII - Lei Complementar nº 260, de 16 de maio de 2014;
VIII - Título I e Anexo I da Lei Complementar nº 262, de 28 de agosto de 2014;
IX - Lei nº 8.537, de 20 de junho de 2007;
X - Lei nº 9.218, de 28 de dezembro de 2012;
XII - o parágrafo único do art. 82 e o artigo 99-A da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, o artigo 31 da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000 e o inciso III e § 4º do art. 21 da Lei nº 9.483, de 20 de outubro de 2014.
Art. 70. Em decorrência da extinção dos Fundos Municipais prevista no artigo 50 da presente Lei Complementar, fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 8.815, de 19 de junho de 2009.
§ 1º Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 7.380, de 29 de novembro de 1994;
§ 2º Ficam revogados os artigos 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da Lei Municipal Complementar nº 203, de 29 de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de junho de 2015.
Este texto não substitui o publicado no DOM 6094 de 03/06/2015.
com republicação no DOM 6147 de 19/08/2015.
1 - Anexo Único da Lei nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016 - estrutura organizacional, quantitativo de cargos, denominação e símbolo da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG);
2 - Decreto nº 3.074, de 08 de dezembro de 2016 - Coral Vozes de Goiânia, integrado à estrutura administrativa da Escola de Governo Darci Accorsi;
3 - Decreto nº 3.052, de 05 de dezembro de 2016 - designa Procuradores do Município para as Advocacias Setoriais;
4 - Decreto nº 859, de 30 de março de 2016 - organização e funcionamento da Escola de Governo Darci Accorsi.
ÓRGÃO OU ENTIDADE/ UNIDADES ADMISTRATIVAS
Subchefia de Gabinete de Despacho
Subchefe de Gabinete de Despacho
Gerência de Atos Administrativos
Gerência de Atos de Pessoal
Gabinete Executivo de Projetos Especiais
Chefe do Gabinete Executivo de Projetos Especiais
Chefia de Relações Públicas
Assessoria Especial do Prefeito I
Assessor Especial do Prefeito I
Assessoria Especial do Prefeito II
Assessor Especial do Prefeito II
Assessoria Especial do Prefeito III
Assessor Especial do Prefeito III
Chefia de Gabinete da Secretaria Extraordinária
Chefe de Gabinete da Secretaria Extraordinária
Presidente da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Goiânia
Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Assessoria Executiva de Monitoramento de Ação Governamental
Assessor Executivo de Monitoramento de Ação Governamental
Gerência de Imprensa Oficial
Diretoria Técnico-Legislativa
Gerência de Revisão de Redação Oficial
Gerência de Consolidação Legislativa
Diretoria de Articulação Institucional e Parlamentar
Gerência de Articulação Política
Gerência de Ações Comunitária e Participação Popular
Superintendência de Defesa do Consumidor - PROCON
Gerência de Pesquisa e Cálculo
Gerência do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Gerência Gestão de Contratos e Convênios
Gerência de Recrutamento, Seleção, Promoção e Progressão Funcional
Gerência de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoas
Gerência do Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Público Municipal
Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho
Gerência da Junta Médica e Saúde do Servidor (Redação conferida pelo inciso II do art. 166 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018.)
Gerência da Junta Médica (Redação da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.)
Gerência de Posse, Cadastros e Atualização de Dados
Gerência de Preparação, Análise e Cálculos da Folha de Pagamento
Gerência de Obrigações Sociais, Pecúlio e Apoio Administrativo
Gerência de Transportes e Abastecimento
Gerência de Programação e Controle de Aquisições de Materiais e Serviços
Gerência de Pesquisa e Registro de Preços
Gerência de Elaboração de Projetos, Termos de Referência e Editais
Gerência de Compras Diretas
Gerência de Pregões
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Chefe da Assessoria Técnica Tributária
Presidência do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia
Gerência de Cobrança Administrativa
Gerência de Controle Processual
Gerência de Cobrança Judicial
Gerência de Gestão de Atendimento ao Cliente
Gerência de Controle da Dívida
Gerência de Controle do Fluxo Financeiro Municipal
Gerência de Gestão de Obrigações Acessórias
Gerência de Contabilidade Geral
Gerência de Consolidação e Controle Contábil
Gerência de Avaliação Contábil e Conciliação Bancária
Gerência de Cadastro Imobiliários
Gerência de Cadastro de Atividades Econômicas
Gerência do Simples Nacional
Gerência de Lançamentos de Tributos e Estimativas
Gerência de Programação e Supervisão da Fiscalização Tributária
Gerência de Monitoramento de Grandes Contribuintes
Gerência de Inteligência e Operações Fiscais
Gerência de Vistorias e Informações Fiscais
Superintendência de Planejamento Governamental
Diretoria de Programação e Elaboração Orçamentária
Gerência de Planejamento Orçamentário
Gerência de Avaliação, Controle e Gestão por Resultados
Diretoria de Modernização e Projetos Especiais
Gerência de Modernização da Administração Pública
Gerência da Unidade Central de Planejamento
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Assessor de Divulgação Institucional e Publicidade
Assessor de Comunicação I
Gerência de Mídia Eletrônica e Monitoramento
6 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chefia de Gabinete do Controlador Geral
Gerência de Exame Prévio
Gerência de Análise de Contas de Gestão
Gerência de Análise de Contratos e Convênios
Gerência de Análise de Obras Públicas
Diretoria de Auditoria-Geral
Gerência de Auditoria da Folha de Pagamento
Gerência de Auditoria-Geral
Presidência da Comissão Permanente de Sindicância
Presidência da Comissão Permanente de Processo Administrativo e Disciplinar
7 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nota: ver § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 312/2018 - Procuradoria Especial Previdenciária com atuação junto ao GOIANIAPREV.
Subprocuradoria Especial
Nota: ver § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 312/2018 - Subprocuradoria Especial Previdenciária com atuação junto ao GOIANIAPREV.
Subprocurador Especial
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Diretoria de Políticas e Programação de Obras Públicas
Gerência de Aprovação, Avaliação e Monitoramento de Obras
Diretoria de Execução de Obras Públicas
Gerência de Construção e Reforma de Edificações
Gerência de Infraestrutura Viária
Gerência de Obras de Urbanização
Diretoria de Supervisão de Obras Públicas
Gerência de Supervisão de Obras Viárias
Gerência de Supervisão de Obras de Edificações
Diretoria de Produção Industrial
Gerência de Extração, Britagem e Usinagem de Asfalto
Gerência de Pré-Moldados e Usinagem de Concreto
Diretoria de Operações e Conservação
Gerência de Equipamentos e Transportes
Gerência de Conservação de Malha Viária
Gerência de Conservação de Obras de Artes e Combate à Erosões
Gerência de Manutenção e Conservação de Edificações
Gerência de Operações de Serviços Públicos
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE
Gerência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Secretaria Executiva dos Conselhos *
Nota: Ver § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 289, de 29 de abril de 2016 - atribui à Secretaria Executiva dos Conselhos os trabalhos de apoio administrativo, expediente e secretaria do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR.
Gerência do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Gerência de Gestão de Processos (Redação acrescida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência do Depósito Público Municipal
Superintendência de Planejamento Urbano e Gestão Sustentável
Diretoria de Planejamento e Gestão do Plano Diretor
Gerência de Gestão Territorial e Mobilidade
Gerência de Atualização Normativa
Gerência de Pesquisas e Estatística Socioeconômicas
REVOGADO. (Redação revogada pelo inciso I do art. 14 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Geoprocessamento e Atualização Cadastral
Gerência de Documentação, Cartografia e Topografia (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Informação do Uso do Solo
Gerência de Análise e Licenciamento de Edificações
Gerência de Análise de Obras de Grande Porte e Empreendimentos de Impacto
Gerência de Análise e Aprovação de Parcelamento
Gerência de Programação e Planejamento de Fiscalização
Gerência de Fiscalização de Transportes Urbanos e Postura no Trânsito
Gerência de Fiscalização de Atividades Econômicas em Áreas Privadas e Públicas
Gerência de Fiscalização de Edificações, Parcelamentos e Áreas Públicas
Gerência de Políticas e Programas Habitacionais e Convênios
Gerência de Projetos Habitacionais
Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras Habitacionais
Gerência de Cadastros e Informações Sociais
Gerência de Fiscalização e Acompanhamento das Ocupações Habitacionais
Gerência de Projetos de Reestruturação Urbana
(Redação da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015.)
LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2015
Gerência de Gestão de Processos
Gerência de Documentação, Cartografia e Topologia
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Gerência do Fundo Municipal do Trabalho (Redação conferida pelo art. 12, da Lei nº 10.431, de 29 de novembro de 2019.)
Gerência do Fundo Municipal de Assistência ao Trabalhador (Redação da Lei Complementar nº 276/2015.)
Gerência de Relações e Encaminhamento ao Mercado de Trabalho
Gerência de Fomento às Atividades Econômicas
Diretoria de Abastecimento e Agricultura Familiar
Gerência de Abastecimento e Feiras Livres
Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural
Gerência de Fomento à Agricultura Familiar
Diretoria de Projetos Estratégicos em Ciência e Inovação
Gerência de Teleatendimento e Goiânia Digital
Gerência da Central de Operações e Controle
Gerência de Pesquisa e Inovação em Produtividade
Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico e Informação
Gerência de Sistemas Finalísticos
Diretoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação
Gerência de Controle, Monitoramento e Execução
Gerência de Banco de Dados e Infraestrutura de Processamento
Gerência de Comunicação e Redes
Supervisão Administrativa do SINE
Supervisão Administrativa de Mercado
Supervisão Administrativa de Feiras
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Gerência do Fundo Municipal de Cultura
Diretoria de Políticas e Eventos Culturais
Gerência de Musicalidade
Gerência de Equipamentos e Infraestrutura Culturais
Gerência de Patrimônio Artístico e Cultural
Nota: ver parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 09 de outubro de 2019 - cria o cargo comissionado de Supervisor Administrativo I – CDI - 1 do Museu Municipal "Frei Nazareno Confaloni".
Supervisão Administrativa do Centro Livre de Artes
Supervisão Administrativa do Museu de Artes de Goiânia - MAG
Supervisão Administrativa do Centro Municipal de Cultura Goiânia Ouro
Supervisão Administrativa do Centro Cultural Grande Hotel
Supervisão Administrativa do Centro Cultural Estação Cultura
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Gerência de Planejamento e Ações Articuladas (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Superintendência Administrativa e Financeira (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Controle e Prestação de Contas (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Elaboração e Execução Orçamentária (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Gestão da Rede Física (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Compras, Contratos e Convênios (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Diretoria de Gestão de Pessoas (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Administração, Lotação e Controle de Pessoal
REVOGADO. (Redação revogada pelo inciso II do art. 14 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho dos Profissionais da SME (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Carreira, Benefícios, Orientação e Acompanhamento Funcional (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Diretoria Pedagogica (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Educação Fundamental da Infância e da
Adolescência (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Educação de Adolescentes, Jovens e Adultos (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Inclusão, Diversidade e Cidadania (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Projetos Educacionais (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Formação dos Profissionais da SME (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Planejamento e Gestão Educacional (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Iniciação Esportiva e Esporte Educacional e Rendimento (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência de Eventos Educacionais e Esportivos (Redação conferida pelo art. 12 da Lei complementar nº 293, de 30 de junho de 2016.)
Gerência do Plano de Ações Articuladas
Gerência de Gestão do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Gerência de Manutenção, Segurança e Conservação
Gerência do Centro de Formação de Profissionais da Educação
Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho dos Profissionais de Educação
Gerência de Iniciação Esportiva, Esporte Educacional
Gerência de Esporte de Alto Rendimento
(Redação da Lei nº 276, de 03 de junho de 2015.)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Presidência da Comissão Especial de Licitação
Gerência de Infraestrutura e Manutenção da Rede de Saúde
Gerência de Administração e Controle de Pessoal
Gerência de Formação em Saúde Pública
Diretoria Financeira e do Fundo Municipal de Saúde
Gerência de Contratos, Convênios e Credenciamento
Gerência de Planejamento e Suprimentos da Rede
Diretoria de Políticas Públicas de Saúde
Gerência de Informações, Monitoramento e Avaliação dos Serviços de Saúde
Gerência de Auditoria e Vistoria
Gerência de Controle e Processamento Ambulatorial e Hospitalar
Gerência de Internação Hospitalar
Gerência de Procedimentos de Alto Custo
Gerência de Procedimentos de Média Complexidade
Gerência de Doenças e Agravos Transmissíveis
Gerência de Cadastro e Licenciamento Sanitários
Gerência de Fiscalização e Projetos
Diretoria de Vigilância em Zoonoses
Gerência de Controle de População Animal
Gerência de Controle de Vetores
Gerência de Controle de Animais Sinantrópicos
Diretoria de Vigilância em Saúde do Trabalhador
Gerência do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador
Gerência de Vigilância e Fiscalização em Saúde do Trabalhador
Gerência de Atenção Secundária e Terciária
Gerência de Apoio Diagnóstico
Diretoria de Redes Temáticas
Gerência de Bens não padronizados
Gerência de Doenças e Agravos Crônicos não Transmissíveis
Gerência de Equidade em Saúde
Coordenadoria Geral de Unidade tipo III
Coordenador Geral de Unidade tipo III
Coordenadoria Geral de Unidade tipo IV
Coordenador Geral de Unidade tipo IV
Coordenadoria Técnica de Unidade tipo IV
Coordenador Técnico de Unidade tipo IV
Coordenadoria Geral de Unidade tipo V
Coordenador Geral de Unidade tipo V
Coordenadoria Técnica de Unidade tipo V
Coordenador Técnico de Unidade tipo V
Coordenadoria Administrativa de Unidade tipo V
Coordenador Administrativo de Unidade tipo V
Coordenadoria Geral do Distrito Sanitário
Coordenador Geral do Distrito Sanitário
Coordenadoria Técnica do Distrito Sanitário
Coordenador Técnico do Distrito Sanitário
Coordenadoria Administrativa do Distrito Sanitário
Coordenador Administrativo do Distrito Sanitário
Coordenadoria da Escola Municipal de Saúde Pública
Coordenador da Escola Municipal de Saúde Pública
Coordenadoria de Serviço de Verificação de Óbitos
Coordenador de Serviço de Verificação de Óbitos
Coordenador do Almoxarifado Central
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assessoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa
Assessor Especial de Proteção à Pessoa Idosa
Gerência do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Apoio à Criança e o Adolescente
Gerência dos Centros de Referência em Assistência Social - CRAS
Supervisão Administrativa do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Supervisor Administrativo IV
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Diretoria de Execução de Políticas para as Mulheres
Gerência de Articulação e Políticas para a Mulher
Gerência das Unidades de Atendimento à Mulher
Supervisão Administrativa da Casa Abrigo da Mulher
Supervisão Administrativa do Centro de Referência da Mulher Cora Coralina
Supervisão Administrativa do Centro de Formação da Mulher
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS AFIRMATIVAS
Assessoria Especial LGBT
Assessor Especial LGBT
Gerência de Políticas Afirmativas para a Juventude
Superintendência de Direito à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
Gerência de Ações Temáticas e Inclusivas
Gerência de Acessibilidade
Gerência de Articulação, Políticas e Eventos
Gerência de Assistência às Vítimas de Preconceito
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO
18 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER - AGETUL
Gerência de Qualificação e Pesquisa Turística
Gerência de Promoção, Desenvolvimento e Infraestrutura Turística
Gerência de Eventos de Lazer
Gerência das Unidades e Equipamentos de Lazer
Supervisão Técnica do Zoológico
Supervisão Administrativa do Museu de Ornintologia
Supervisão Técnica do Parque Mutirama I
Supervisão Técnica do Parque Mutirama II
19 - AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA
Gerência de Arborização Urbana
Gerência de Parques e Unidades de Conservação
Gerência de Proteção e Manejo da Flora e Fauna
Gerência do Jardim Botânico
Supervisão Administrativa de Parque
20 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV
(Redação conferida pelo art. 20 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018.)
20 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM
Diretoria de Benefícios Previdenciários
Gerência de Aposentadorias e Pensões
Controladoria Especial Previdênciária
(Redação acrescida pelo art. 20 da Lei Complementar nº 312/2018.)
Junta Médica Previdenciária
21 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IMAS
Diretoria de Assistência à Saúde do Servidor
Gerência de Assistência à Saúde e Social aos Servidores
Gerência de Credenciamento
22 - AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA - AGMGO
Gerência da Corregedoria-Geral
Assessor de Políticas Sobre Drogas
Gerência de Pesquisas, Estudos, Ensino e Capacitação
Gerência de Articulação e Integração de Ações de Segurança e Defesa
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
1 - art. 2º da Lei nº 10.357, de 13 de junho de 2019 - reajuste salarial e Anexo XII do Decreto nº 1.549, de 13 de junho de 2019 - tabelas de vencimentos;
2 - art. 2º da Lei nº 10.291, de 13 de dezembro de 2018 - reajuste salarial e Anexo XII do Decreto nº 2.561, de 13 de dezembro de 2018 - tabelas de vencimentos;
3 - art. 1º da Lei nº 9.862, de 30 de junho de 2016 - reajuste salarial e Anexo XII do Decreto nº 2.529, de 15 de setembro de 2016 - tabelas de vencimentos.
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (CDS)
SEC/PRES
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário (CDI)
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL
1 - art. 2º da Lei nº 10.357, de 13 de junho de 2019 - reajuste salarial e Anexo XII-A do Decreto nº 1.549, de 13 de junho de 2019 - tabelas de vencimentos;
2 - art. 2º da Lei nº 10.291, de 13 de dezembro de 2018 - reajuste salarial e Anexo XII-A do Decreto nº 2.561, de 13 de dezembro de 2018 - tabelas de vencimentos;
3 - art. 2º da Lei nº 10.291, de 13 de dezembro de 2018 - reajuste salarial e Anexo XII-B do Decreto nº 2.561, de 13 de dezembro de 2018 - tabelas de vencimentos;
4 - art. 1º da Lei nº 9.862, de 30 de junho de 2016 - reajuste salarial e Anexo XII-A do Decreto nº 2.529, de 15 de setembro de 2016 - tabelas de vencimentos.
Denominação e Nível dos Cargos
Assessor Especial Técnico I
Assessor Especial Técnico II
Assessor Especial Técnico III
QUADRO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (FC) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
1 - art. 2º da Lei nº 10.357, de 13 de junho de 2019 - reajuste salarial e Anexo XII-B do Decreto nº 1.549, de 13 de junho de 2019 - tabelas de vencimentos;
2 - art. 2º da Lei nº 10.291, de 13 de dezembro de 2018 - reajuste salarial e Anexo XII-B do Decreto nº 2.561, de 13 de dezembro de 2018 - tabelas de vencimentos;
3 - art. 1º da Lei nº 9.862, de 30 de junho de 2016 - reajuste salarial e Anexo XII-B do Decreto nº 2.529, de 15 de setembro de 2016 - tabelas de vencimentos;
4 - Decreto nº 1.610, de 03 de julho de 2015 - define o quantitativo de Função de Confiança (FC) por Órgão/Entidade.
Função de Confiança I
Função de Confiança II
Função de Confiança III
Função de Confiança IV
Função de Confiança V
QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS
1 - art. 2º da Lei nº 10.357, de 13 de junho de 2019 - reajuste salarial e Anexo XII-C do Decreto nº 1.549, de 13 de junho de 2019 - tabelas de vencimentos;
1 - art. 2º da Lei nº 10.291, de 13 de dezembro de 2018 - reajuste salarial e Anexo XII-C do Decreto nº 2.561, de 13 de dezembro de 2018 - tabelas de vencimentos;
2 - art. 1º da Lei nº 9.862, de 30 de junho de 2016 - reajuste salarial e Anexo XII-C do Decreto nº 2.529, de 15 de setembro de 2016 - tabelas de vencimentos.
FC-EDUCAÇÃO - 1
Supervisor Administrativo da Agência de Atendimento
FC-FINANÇAS - 1
Coordenador Geral de Unidade tipo I e II
FC-SAÚDE - 1
FC-SAÚDE - 2
Coordenador do Núcleo de Educação em Urgência
Coordenador de Fiscalização de Zoonoses
Coordenador Técnico de Vigilância Sanitária
FC-SAÚDE - 3
FC-SAÚDE - 4
Coordenador do Centro POP
FC-ASSISTÊNCIA - 1
Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Coordenador da Unidade de Atendimento "Complexo 24 horas"
FC-ASSISTÊNCIA - 2
Coordenador da Casa da Acolhida
Coordenador da Unidade de Acolhimento Residencial Professor Niso Prego (Redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 9.788, de 8 de abril de 2016.)
Coordenador do Serviço Especializado de Abordagem Social
Nota: ver parágrafo 2º do art. 6º da Lei nº 10.269, de 05 de novembro de 2018 - ficam criados o cargo comissionado de Coordenador Geral do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - símbolo CDI-1 e 10 (dez) funções comissionadas de unidades descentralizadas – FC - Assistência-2, passando a integrar o quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Coordenador do Condomínio Sol Nascente
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA
Supervisor Administrativo de Parque
FC-AMMA - 1
Supervisor Administrativo da Vila Ambiental
FC-AMMA - 2

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 53
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 49
 artigo 62
 artigo 87
 artigo 99
 artigo 31
 artigo 50