Source: http://docplayer.com.br/1244268-Programa-de-desenvolvimento-rural-do-continente-para-2014-2020.html
Timestamp: 2017-12-15 01:23:52+00:00

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Roberto Deluca de Andrade
1 Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para Medida 8 PROTEÇÃO E REABILITAÇÃO DE POVOAMENTOS FLORESTAIS Ação 8.1 SILVICULTURA SUSTENTÁVEL
2 Enquadramento Regulamentar Artigos do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Conselho e do Parlamento Europeu: Artigo 21º - Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas Artigo 22º - Florestação e criação de zonas arborizadas; Artigo 23º - Instalação de sistemas agroflorestais; Artigo 24º - Prevenção e reparação de danos causados à floresta por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos; Artigo 25º - Investimentos para a melhoria da resiliência e do valor ambiental dos ecossistemas florestais; Artigo 26º - Investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais. Artigo 35º - Cooperação; Artigo 45º - Investimentos. Anexo II- Montantes e taxas de apoio Racionalidade da Medida/Ação e Prioridades e Domínios do Desenvolvimento Rural A floresta em Portugal continental registou nas duas últimas décadas uma regressão na capacidade de produção de recursos florestais, resultante da diminuição progressiva, embora não elevada, da sua superfície e, em simultâneo, de uma redução dos valores de produtividade dos seus principais sistemas de produção, o que fragiliza a prestação de serviços de natureza ambiental e social e põe em perigo a sustentabilidade do sector. Para esta realidade têm contribuído de forma significativa os incêndios e, mais recentemente a deterioração do estado sanitário dos povoamentos florestais, com uma crescente ocorrência de pragas e doenças. Por outro lado, verifica-se também que esses fatores aumentam a perceção ao risco do investimento na floresta e diminuem fortemente os rendimentos dos detentores de áreas florestais. Esta situação cria condições propícias ao envelhecimento ou depauperação de uma percentagem muito significativa dos povoamentos florestais, consequência da incapacidade dos proprietários procederem à renovação sustentável dos mesmos. É de notar que a modelação feita pelo Joint Research Centre confirma o aumento de risco meteorológico médio de incêndio para o sul da europa, em particular para a Península ibérica e para Portugal continental. As alterações climáticas poderão determinar mudanças do regime de incêndios florestais alterando a duração e severidade da época de maior risco e condicionando a disponibilidade de combustíveis presentes, que devem ser consideradas na ação de prevenção. Por sua vez, a Avaliação Nacional de Risco que incorpora, como um documento base, o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios tendo o seu conteúdo uma leitura estruturante do PDR2020 2
3 risco florestal, por via da perigosidade, tem permitido desde sua publicação estabelecer uma estratégia de reestruturação orgânica e funcional das diversas entidades intervenientes, bem como de uma política de ação que se estende do nível nacional ao nível municipal. A cartografia de perigosidade baseia-se na informação histórica sobre a ocorrência de incêndios florestais, ocupação do solo, orografia, clima e demografia esta carta indica o risco estrutural de perigosidade de incêndio florestal, sendo indicada para o planeamento de ações de prevenção. De acordo com a carta de perigosidade de incêndios florestais que consta na Avaliação nacional de Risco, em Portugal Continental as principais regiões com maior nível de risco estrutural (perigosidade) de incêndios florestais são a região norte, centro e da serra algarvia até ao Alentejo litoral. Note-se que apenas algumas zonas do norte litoral, lezíria do Tejo e Algarve litoral apresentam classe de perigosidade de incêndio florestal baixo. Um dos objetivos relevantes da política de desenvolvimento rural é o de promover uma gestão sustentável das superfícies florestais, de modo a garantir que as funções ambientais, económicas e sociais que a floresta assegura contribuam plenamente para a melhoria do bem-estar das populações e para o desenvolvimento económico. No que respeita aos serviços de natureza ambiental, destaca-se o papel da floresta portuguesa enquanto sumidouro de carbono e a sua contribuição para a redução dos impactos locais e globais das emissões dos gases com efeitos de estufa e a sua função de proteção do solo e da água, em particular nas zonas de elevada suscetibilidade à desertificação e á erosão e contribuição para a preservação da biodiversidade e para a qualidade da paisagem. Na silvicultura, os objetivos de natureza ambiental e económica estão intrinsecamente ligados e são interdependentes, pelo que esta ação integra um conjunto de apoios ao investimento que visam a melhoria da gestão florestal e o aumento geral da eficiência ambiental e económica no quadro das explorações florestais e agroflorestais. Neste quadro prevê-se além de uma intervenção integrada ao nível da exploração florestal e agroflorestal centrada na sua sustentabilidade, apoios em áreas florestais com escala territorial relevante identificados como de interesse coletivo, visando a proteção e a reabilitação de povoamentos florestais danificados por agentes bióticos e abióticos e de povoamentos florestais envelhecidos ou em más condições vegetativas que potenciam riscos ambientais graves e provocam um impacto negativo na paisagem. Os investimentos previstos nesta Ação estão definidos em conformidade com as orientações de planeamento e estratégia nacional previstas, designadamente: Estratégia Florestal Europeia (EFE) - identifica como objetivo assegurar que as florestas sejam geridas de acordo com os princípios da gestão florestal sustentável, contribuindo para equilibrar as diversas funções das florestas, satisfazer a procura e prestar os serviços ecossistémicos vitais e proporcionar uma base para que a silvicultura e toda a cadeia de valor florestal sejam contribuintes competitivos e viáveis para a bioeconomia. O Programa de Desenvolvimento Rural, em consonância com as orientações da EFE, promove os investimentos na: modernização das tecnologias florestais; otimização da contribuição do setor para a bioeconomia; aumento da resiliência, valor ambiental e potencial de atenuação dos ecossistemas florestais; alcance dos objetivos relacionados com a natureza e a biodiversidade; adaptação às alterações climáticas; conservação dos recursos genéticos; PDR2020 3
4 informação e proteção florestais; criação de novas zonas arborizadas e sistemas agrosilvícolas. Estratégia Nacional para as Florestas, que identifica como prioridades de atuação a redução, no curto prazo, dos riscos que afetam a sustentabilidade da floresta e, a médio prazo, a melhoria da competitividade do sector em áreas e domínios específicos que contribuam para garantir a sua sustentabilidade e para aumentar o seu valor económico total; Planos Regionais de Ordenamento Florestal, são instrumentos de gestão territorial setoriais, previstos na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, que estabelecem normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços, com a finalidade de garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados. Os PROF desenvolvem, a nível regional, as opções e os objetivos da Estratégia Nacional para as Florestas, definindo as respetivas normas de execução, a expressão da política definida e articulam-se com os restantes instrumentos de gestão territorial. Programa Operacional para a Sanidade Florestal, que estabelece as medidas e ações de prevenção e controlo fitossanitário definindo as bases para a redução de riscos de introdução, de dispersão e de danos provocados por agentes bióticos nocivos; Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, no que respeita à atuação estratégica para o aumento da resiliência do território aos incêndios florestais e para a recuperação e reabilitação dos ecossistemas e das comunidades na sequência dos incêndios; Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas, que aponta o aumento do risco de incêndio florestal como um dos impactos das alterações climáticas com maior expressão na região mediterrânea inclui, entre outros objetivos estratégicos, o aumento da resiliência, redução dos riscos e manutenção da capacidade de produção de bens e serviços; Avaliação Nacional de Risco, recolhe a informação relevante sobre os riscos a que os cidadãos estão sujeitos, em cada área do território, é uma ferramenta essencial para garantir a sensibilização da população em matéria de autoproteção e, assim, promover uma melhor aplicação do princípio da precaução, contribuindo para a adoção de medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade. Esta ação enquadra-se nas seguintes prioridades: Prioridade 2 reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas com especial incidência nos seguintes domínio (a) melhoria do desempenho económico de todas as explorações agrícolas e facilitação da restruturação e modernização das explorações agrícolas, tendo em vista nomeadamente aumentar a participação no mercado e a orientação para esse mesmo mercado, assim como a diversificação agrícola; Prioridade 4 - restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura, nos domínios (a) restauração, preservação e reforço da biodiversidade, inclusivamente nas zonas Natura 2000, nas zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas e nas zonas agrícolas de elevado valor natural, bem como das paisagens europeias, (b) melhoria da gestão da água, assim como dos adubos e dos pesticidas e (c) prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos; PDR2020 4
5 Prioridade 5 - promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal, nos domínios (c) facilitação do fornecimento e utilização de fontes de energia renováveis, subprodutos, resíduos, desperdícios e outras matérias-primas não alimentares para promover a bioeconomia e (e) promoção da conservação e do sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura. Prioridade horizontal Ambiente e Clima Operação Florestação de terras agrícolas e não agrícolas Código CE apoio aos custos de florestação/criação de zonas arborizadas DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Promover a florestação de terras agrícolas e não agrícolas, melhorando os ecossistemas através da constituição de zonas arborizadas com espécies bem adaptadas às condições locais que contribuam para o aumento da capacidade de sequestro de carbono e para proteção dos recursos naturais (solo, da água, do ar e da biodiversidade). TIPO DE APOIO Apoio à instalação de florestas em terras agrícolas. Manutenção das áreas florestadas através de prémio de manutenção (10 anos) e por perda de rendimento agrícola, até 10 anos. Apoio à instalação de florestas em terras não agrícolas. Manutenção das áreas florestadas através de prémio de manutenção, até 10 anos. Apoio à elaboração de Planos de Gestão Florestal 1 para explorações individuais, para ZIF e para áreas agrupadas. As ajudas concedidas sob a forma de incentivos não reembolsáveis LIGAÇÕES PARA OUTRA LEGISLAÇÃO Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal (PROF, PGF, PEIF): Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto- Lei n.º 114/2010, de 22 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º27/2014 de 18 de fevereiro 1 No caso da elaboração de PGF não associados a investimento, os mesmos são elegíveis no âmbito do art.º 25, na situação de explorações florestais predominantemente de caracter ambiental e art.º 26, nos restantes tipos de explorações. PDR2020 5
6 Zonas de Intervenção Florestal: Decreto-Lei 127/2005, de 5 de agosto alterado pelo Decreto- Lei n.º27/2014 de 18 de fevereiro Regime Jurídico da Arborização e Rearborização: DL n.º 96/2013, de 19 de julho (arborização e rearborização) RJAIA Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente: DL n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo D-L n.º 47/2014, de 24 de março Rearborização ou outras formas de ocupação do solo em áreas florestais percorridas por incêndio: DL n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado e republicado pelo D-L n.º 55/2007, de 12 de março e DL n.º 96/2013, de 19 de julho Espécies não indígenas: DL n.º 565/99, de 21 de dezembro, parcialmente revogado pelo DL n.º 205/2003, de 12 de setembro BENEFICIÁRIOS Detentores públicos ou privados de terras agrícolas e não agrícolas; Os terrenos pertencentes ao Estado só são elegíveis se o detentor for uma entidade privada ou municipal. Neste caso os apoios restringem-se às despesas de estabelecimento. DESPESA ELEGÍVEL Custos elegíveis Custos de instalação incluindo materiais florestais de propagação, aproveitamento da regeneração natural, preparação do solo, rega (nos 3 primeiros anos, caso necessário), plantação, sementeira, mão-de-obra, fertilização, micorrização, protetores individuais de plantas ou redes de proteção, vedações e retanchas. Prémio anual por hectare (no máximo de 10 anos) o o Florestação de terras agrícolas Prémio de manutenção (PM) e Prémio por perda de rendimento (PPR). PM - custos incluindo controlo da vegetação espontânea, podas, desramações, limpeza do povoamento. PPR calculado comparando os rendimentos e os custos variáveis da produção do sistema florestal instalado com o do sistema agrícola. Florestação de terras não agrícolas Prémio de manutenção, incluindo controlo da vegetação espontânea, podas, desramações, limpeza do povoamento. Custo de elaboração do Plano de Gestão florestal ou de instrumentos equivalentes ou de outros estudos prévios à execução do projeto. As contribuições em espécie. PDR2020 6
7 Outras condições: Não é elegível a florestação com espécies a explorar em talhadia de rotação inferior a 8 anos, árvores de Natal e árvores de crescimento rápido para produção de energia. Não é elegível a florestação com espécies de rápido crescimento exploradas em revoluções inferiores a 20 anos. No caso da regeneração natural os custos de instalação considerados devem contemplar as necessidades adicionais de plantação, no entanto, o prémio de manutenção deve ser concedido a toda a área regenerada. No caso da florestação de terras agrícolas o prémio de perda de rendimento será determinado para o primeiro ano e seguintes de acordo com dois escalões que refletem a existência ou não de pagamento base, ajustando-se ao escalão anualmente em função da ativação de direitos de pagamento base. CONDIÇÕES DE ACESSO Área mínima de investimento de 0,5 hectares; Deter comprovativo de comunicação prévia, para os projetos que se encontrem nas condições previstas no regime Jurídico de Arborização e rearborização (artigo 5º do Decretolei nº96/2013, de 19 de julho) ou deter, quando aplicável, autorizações previstas na legislação aplicável, da autoridade competente, para a operação de florestação as decorrentes do Regime Jurídico de Arborização e Rearborização, da Rede Natura 2000 e Áreas Protegidas; As espécies elegíveis são as que constam nos PROF, e tal como previsto no seu articulado, outras espécies de árvores florestais quando as características edafoclimáticas locais assim o justifiquem; Apresentação de Plano de Gestão Florestal (PGF) nos termos da Lei quando os investimentos incidam em explorações florestais ou agroflorestais com área igual ou superior à definida em PROF; Não são elegíveis os povoamentos a instalar com espécies de rápido crescimento explorados em rotações com uma duração inferior a 20 anos. No caso da florestação de terras agrícolas, a partir de 50 hectares a de florestação contínua, a plantação deve respeitar um dos seguintes requisitos: o o As espécies elegíveis são as que estão identificadas no PROF como espécies a privilegiar, ou; Ser constituída por uma mistura de espécies de árvores que inclua: Pelo menos 10% de folhosas, ou Um mínimo de 3 espécies/variedades, em que a menos abundante represente pelo menos 10% da área. PDR2020 7
8 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Serão tidos em consideração, nomeadamente, os seguintes princípios na definição dos critérios de seleção: certificação da gestão florestal, áreas ZIF, desertificação, áreas classificadas e regime florestal. NÍVEIS E TAXAS DE APOIO Ajudas concedidas sob a forma de incentivos não reembolsáveis até ao limite máximo de euros. (total para o conjunto das operações de a 8.1.6). Plafond aplicado por beneficiário. No caso das entidades gestoras de ZIF plafond aplicado por ZIF. Taxas de apoio: Apoio ao investimento: 75%, majorada no caso de investimentos em áreas de ZIF, de baldios, ou inseridos em espaços de administração local, de 10%. Prémio de manutenção: o Folhosas euros/hectare. o Resinosas 100 euros/hectare Prémio por perda de Rendimento Sem direitos de Pagamento base Prémio perda de rendimento ( /ha) Com direitos de Pagamento base < 5 ha ha ha >50 ha No caso dos terrenos pertencentes ao Estado mas geridas por uma entidade privada ou município será elegível apenas o apoio ao estabelecimento. Apoio à elaboração de PGF ou instrumento equivalente: associado a investimento florestal média ponderada dos níveis de apoio do tipo de apoio florestal a que o beneficiário recorre não associado a investimento florestal - o 85% se exploração com objetivos predominantemente ambientais o nos restantes casos 50% nas regiões menos desenvolvidas e 30% nas outras regiões. PDR2020 8
9 Operação Instalação de Sistemas Agroflorestais Código CE Apoio à instauração e à manutenção de sistemas agroflorestais DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Promover a criação de sistemas agroflorestais, nomeadamente montados, sistemas que combinam a silvicultura com práticas de agricultura extensiva, reconhecidos pela sua importância para a manutenção da biodiversidade e pela sua adaptação às áreas com elevada suscetibilidade à desertificação. Consideram-se sistema agroflorestal, superfícies que combinam agricultura com espécies arbóreas na mesma área e cuja densidade do arvoredo não ultrapasse 250 árvores por ha nem seja inferior a 80 no caso das folhosas e do pinheiro manso e 150 árvores/ha, no caso das restantes espécies. TIPO DE APOIO Apoio à instalação de sistemas agroflorestais de caráter extensivo, com recurso a espécies bem adaptadas às condições locais. Manutenção através de um prémio de manutenção até 5 anos. Apoio à elaboração de Planos de Gestão Florestal 2 para explorações individuais, para ZIF e para áreas agrupadas. LIGAÇÕES A OUTRA LEGISLAÇÃO Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal (PROF, PGF, PEIF): Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto- Lei n.º 114/2010, de 22 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º27/2014 de 18 de fevereiro Zonas de Intervenção Florestal: Decreto-Lei 127/2005, de 5 de agosto alterado pelo Decreto- Lei n.º27/2014 de 18 de fevereiro Regime Jurídico da Arborização e Rearborização: DL n.º 96/2013, de 19 de julho (arborização e rearborização) RJAIA Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente: DL n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo D-L n.º 47/2014, de 24 de março Rearborização ou outras formas de ocupação do solo em áreas florestais percorridas por incêndio: DL n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado e republicado pelo D-L n.º 55/2007, de 12 de março e DL n.º 96/2013, de 19 de julho 2 No caso da elaboração de PGF não associados a investimento, os mesmos são elegíveis no âmbito do art.º 25, na situação de explorações florestais predominantemente de caracter ambiental e art.º 26, nos restantes tipos de explorações. PDR2020 9
10 Espécies não indígenas: DL n.º 565/99, de 21 de dezembro, parcialmente revogado pelo DL n.º 205/2003, de 12 de setembro BENEFICIÁRIOS Detentores privados, municípios ou suas organizações, de terras agrícolas e não agrícolas. DESPESA ELEGÍVEL Custos de instalação incluindo materiais florestais de reprodução, análises de solos, preparação do solo, regas, micorrização, mão-de-obra, fertilização, protetores individuais das plantas, ou redes de proteção e retancha. Prémio anual por hectare (durante 5 anos) - custos de manutenção incluindo controlo da vegetação espontânea, podas, desramações, limpeza do povoamento. Custo de elaboração do Plano de Gestão florestal ou de instrumentos equivalentes. As contribuições em espécie são elegíveis. CONDIÇÕES DE ACESSO Área mínima de investimento de 0,5 hectares; Densidade deve respeitar os seguintes limites: o o Folhosas e pinheiro manso 80 e 250 árvores/hectares; Outras espécies florestais 150 a 250 árvores/hectares; Deter comprovativo de comunicação prévia, para os projetos que se encontrem nas condições previstas no regime Jurídico de Arborização e rearborização (artigo 5º do Decretolei nº96/2013, de 19 de julho) ou deter, quando aplicável, autorizações previstas na legislação aplicável, da autoridade competente, para a operação de florestação as decorrentes do Regime Jurídico de Arborização e Rearborização, da Rede Natura 2000 e Áreas Protegidas; Apresentação de Plano de Gestão Florestal (PGF) nos termos da Lei quando os investimentos incidam em explorações florestais ou agroflorestais com área igual ou superior à definida em PROF. Lista de espécies elegíveis Espécies florestais Quercus suber, Quercus rotundifolia, Quercus faginea, Quercus pyrenaica, Quercus robur, Pinus pinea, Larix spp, Castanea sativa e outras folhosas e resinosas indicadas nos PROF como sendo espécies a privilegiar na constituição deste tipo de sistemas de produção. PDR
11 Espécies arbustivas Arbutus unedo, Juniperus spp. Phillyrea spp., Pistacia spp, e outras indicadas nos PROF para as regiões em causa. Tipo de sistemas agroflorestais elegíveis Sistemas silvopastoris: através da plantação ou aproveitamento de regeneração natural em áreas agrícolas, utilizando espécies como Quercus suber, Quercus rotundifolia, Quercus faginea, Quercus pyrenaica; Quercus robur ou outras indicadas nos PROF para a função silvopastoril. Poderão ainda ser instalados através de medidas que visem a compatibilização da pastorícia com as árvores ou da regeneração natural existente; Pomares de nogueira ou de castanheiro para produção mista de fruto e de lenho, em simultâneo com uma cultura agrícola; Instalação de elementos que promovam a integração de áreas agrícolas e as produções florestais, nomeadamente bosquetes ou sebes arbóreas instaladas em áreas agrícolas. Instalação de espécies adequadas às condições edafoclimáticas locais, destacando-se as espécies produtoras de madeira de qualidade. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Serão tidos em consideração, nomeadamente, os seguintes princípios na definição dos critérios de seleção: certificação da gestão florestal, áreas ZIF, desertificação, áreas classificadas e regime florestal. NÍVEIS E TAXAS DE APOIO Ajudas concedidas sob a forma de incentivos não reembolsáveis até ao limite máximo de euros. (total para o conjunto das operações de a 8.1.6). Plafond aplicado por beneficiário, no caso das entidades gestoras de ZIF plafond aplicado por ZIF. Taxas de apoio: Apoio ao investimento - 80%. Prémio de manutenção 150 euros/hectare. Elaboração de PGF ou instrumento equivalente: associado a investimento florestal média ponderada dos níveis de apoio do tipo de apoio florestal a que o beneficiário recorre não associado a investimento florestal: o se exploração com objetivos predominantemente ambientais 85% o nos restantes casos 50% nas regiões menos desenvolvidas e 30% nas outras regiões. PDR
12 Operação Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos Código CE Apoio à prevenção dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Intervenção ao nível das explorações florestais e agroflorestais prevenção e defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, incluindo sinalização de infraestruturas; Intervenção com escala territorial relevante - Prevenção contra agentes bióticos e instalação de mosaicos de parcelas de gestão de combustível, incluindo sinalização de infraestruturas. TIPO DE APOIO Intervenção ao nível das explorações florestais e agroflorestais Agentes bióticos - custo decorrente de operações fitossanitárias e de controlo de invasoras lenhosas. Agentes abióticos custos decorrentes de operações silvícolas, instalação e manutenção de infraestruturas de defesa da floresta contra incêndios como, caminhos, corta fogos e outras redes, de forma a criar descontinuidades verticais e horizontais, bem como instalação e manutenção de sinalização de infraestruturas de DFCI. Intervenção com escala territorial relevante Agentes bióticos implementação e manutenção de um sistema de monitorização de pragas e doenças, ações de prevenção e controlo, de acordo com as orientações do Programa Operacional de Sanidade Florestal e tendo ainda em conta a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. Agentes abióticos - instalação de redes e mosaicos de parcelas de gestão de combustível, de acordo com os Planos de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI) ou Plano Especifico de Intervenção Florestal (PEIF), bem como instalação e manutenção de sinalização de infraestruturas de DFCI. Investimento a efetuar apenas em áreas identificadas pelas entidades competentes para o efeito. Apoio à elaboração de Planos de Gestão Florestal 3 ou de instrumento equivalente para explorações individuais, para ZIF e para áreas agrupadas. 3 No caso da elaboração de PGF ou instrumento equivalente não associados a investimento, os mesmos são elegíveis no âmbito do art.º 25, no caso das explorações florestais predominantemente de caracter ambiental, e do art.º 26, nos restantes tipos de explorações. PDR
13 LIGAÇÕES A OUTRA LEGISLAÇÃO Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal (PROF, PGF, PEIF): Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2010, de 22 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º27/2014 de 18 de fevereiro Zonas de Intervenção Florestal: Decreto-Lei 127/2005, de 5 de agosto alterado pelo Decreto-Lei n.º27/2014 de 18 de fevereiro Regime Jurídico da Arborização e Rearborização: DL n.º 96/2013, de 19 de julho (arborização e rearborização) RJAIA Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente: DL n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo D-L n.º 47/2014, de 24 de março Rearborização ou outras formas de ocupação do solo em áreas florestais percorridas por incêndio: DL n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado e republicado pelo D-L n.º 55/2007, de 12 de março DL n.º 96/2013, de 19 de julho Espécies não indígenas: DL n.º 565/99, de 21 de dezembro, parcialmente revogado pelo DL n.º 205/2003, de 12 de setembro DFCI Defesa da Floresta Contra Incêndios : DL n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo DL n.º 27/2014, de 18 de fevereiro (Zonas de Intervenção Florestal ZIF) DL n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pelo DL n.º 17/2009, de 14 de janeiro, e novamente alterado pelo DL n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo D-L n.º 83/2014, de 23 de maio Despacho n.º 4345/2012, de 27 de março, que regulamento os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios Proteção Fitossanitária: RCM n.º 28/2014, de 7 de abril (POSF Programa Operacional de Sanidade Florestal) 322, 330, 339, DFCI Defesa da Floresta Contra Incêndios : DL n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo DL n.º 27/2014, de 18 de fevereiro (Zonas de Intervenção Florestal ZIF) DL n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pelo DL n.º 17/2009, de 14 de PDR
14 janeiro, e novamente alterado pelo DL n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo D-L n.º 83/2014, de 23 de maio Despacho n.º 4345/2012, de 27 de março, que regulamento os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios Proteção Fitossanitária: RCM n.º 28/2014, de 7 de abril (POSF Programa Operacional de Sanidade Florestal) BENEFICIÁRIOS Detentores públicos e privados de espaços florestais. DESPESA ELEGÍVEL Intervenção ao nível das explorações florestais e agroflorestais Agentes bióticos: Custos com tratamentos fitossanitários, de silvicultura preventiva e químicos, armadilhas e análises laboratoriais. As contribuições em espécie são elegíveis. Agentes abióticos: Custos com operações de silvicultura preventiva - a alteração da composição do coberto florestal, criação de faixas de alta densidade, controlo de vegetação espontânea e de espécies invasoras lenhosas; Custos de instalação e manutenção de infraestruturas de defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente pela gestão de combustível, incluindo o pastoreio e pontos de água. As contribuições em espécie são elegíveis Intervenção com escala territorial relevante Agentes bióticos - Prevenção e controlo de pragas e doenças: Custos de monitorização de pragas e doenças; Custos de prospeção, amostragem e erradicação; Custos de tratamentos fitossanitários, de silvicultura preventiva e químicos; Custos de análises laboratoriais para identificação de agentes patogénicos; Custos de aquisição, instalação e monitorização de armadilhas. As contribuições em espécie são elegíveis. Agentes abióticos: Custo de instalação e manutenção de redes e mosaicos de parcelas de gestão de PDR
15 combustível - fogo controlado, controlo de vegetação espontânea, desramações, redução de densidades, incluindo mão-de-obra, horas máquina e pastoreio. Custos de construção e manutenção de infraestruturas de proteção e pontos de água, incluindo respetivas zonas de proteção. As contribuições em espécie são elegíveis. Custo de elaboração do Plano de Gestão florestal ou de instrumentos equivalentes ou de outros estudos prévios à execução do projeto. CONDIÇÕES DE ACESSO Intervenção ao nível das explorações florestais e agroflorestais Bióticas: Área mínima de investimento de 0,5 hectares; Incidirem em áreas onde o risco é reconhecido cientificamente, por entidade pública competente. Deter confirmação pelo ICNF, que as ações estão em consonância com as orientações Programa Operacional de Sanidade Florestal Apresentação de Plano de Gestão Florestal (PGF) nos termos da Lei quando os investimentos incidam em explorações florestais ou agroflorestais com área igual ou superior à definida em PROF. Abióticas: Área mínima de investimento de 0,5 hectares; Localizarem-se em áreas classificadas como de médio e alto risco estrutural de perigosidade de incêndios; Deter confirmação pelo ICNF, que as ações estão em consonância com as orientações dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios ou com planos específicos de intervenção florestal (PEIF); Apresentação de Plano de Gestão Florestal (PGF) nos termos da Lei quando os investimentos incidam em explorações florestais ou agroflorestais com área igual ou superior à definida em PROF Intervenção com escala territorial relevante Bióticas Incidirem em áreas onde o risco é reconhecido cientificamente, por entidade pública competente, sendo a lista de doenças, pragas e infestantes e respetivas áreas de risco identificada no Plano Operacional de Sanidade Florestal ou pelo ICNF; As ações a empreender estarem em consonância com as orientações do Programa PDR
16 Operacional da Sanidade Florestal e os Planos Regionais de Ordenamento Florestal; Apresentarem um Plano de intervenção coerente ou outros estudos prévios à execução do projeto. Abióticas: Localizarem-se em áreas classificadas como de médio e alto risco estrutural de perigosidade de incêndios. Deter confirmação pelo ICNF que as ações a empreender nas áreas identificadas estão de acordo com o planeamento de DFCI aprovado ou com Plano Especifico de intervenção florestal (PEIF); CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Serão tidos em consideração, nomeadamente, os seguintes princípios na definição dos critérios de seleção: certificação da gestão florestal, áreas ZIF, desertificação, áreas classificadas e regime florestal. NÍVEIS E TAXAS DE APOIO Ajudas concedidas sob a forma de incentivos não reembolsáveis até ao limite máximo de euros (total para o conjunto das operações de a 8.1.6) e de euros no caso das entidades públicas (total para o conjunto das operações 8.1.3, e Plafond aplicado por beneficiário, no caso das entidades gestoras de ZIF plafond aplicado por ZIF Taxa de apoio: Intervenção ao nível das explorações florestais e agroflorestais 85%. Equipamento 50%, sendo que no caso dos municípios este valor é de 70%. Intervenção com escala territorial relevante 100% entidades gestoras de ZIF ou de baldios ou no caso de Entidades públicas, 50% equipamento, sendo que no caso dos municípios este valor é de 70%. Apoio à elaboração de PGF ou instrumento equivalente: associado a investimento florestal média ponderada dos níveis de apoio do tipo de apoio florestal a que o beneficiário recorre não associado a investimento florestal: o o 85% se exploração com objetivos predominantemente ambientais nos restantes casos 50% nas regiões menos desenvolvidas e 30% nas outras regiões. PDR
17 Operação Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos Código CE Apoio à reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Intervenção ao nível das explorações florestais e agroflorestais restabelecimento de povoamentos florestais afetados por agentes bióticos e abióticos; Intervenção com escala territorial relevante - Ações de estabilização de emergência pós incêndio, catástrofes naturais, ou acontecimentos catastróficos, visando a minimização de risco de erosão, em áreas identificadas pelas entidades competentes TIPO DE APOIO Intervenção ao nível das explorações florestais e agroflorestais Restabelecimento de povoamentos florestais afetados por agentes bióticos e abióticos e recuperação de infraestruturas de proteção e sinalização danificadas. Intervenção com escala territorial relevante Agentes Abióticos - Ações de estabilização de emergência pós incêndio, catástrofes naturais ou acontecimentos catastróficos, visando a minimização de risco de erosão, contaminação/assoreamento das linhas de água e de diminuição da biodiversidade, em áreas identificadas pelas entidades competentes. Apoio 4 à elaboração de Planos de Gestão Florestal ou de instrumento equivalente para explorações individuais, para ZIF e para áreas agrupadas. LIGAÇÕES A OUTRA LEGISLAÇÃO DFCI Defesa da Floresta Contra Incêndios: DL n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo DL n.º 27/2014, de 18 de fevereiro (Zonas de Intervenção Florestal ZIF); DL n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pelo DL n.º 17/2009, de 14 de janeiro, e novamente alterado pelo DL n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo D-L n.º 83/2014, de 23 de maio; Despacho n.º 4345/2012, de 27 de março, que regulamento os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios 4 No caso da elaboração de PGF ou instrumento equivalente não associados a investimento, os mesmos são elegíveis no âmbito do art.º 25, no caso das explorações florestais predominantemente de caracter ambiental, e do art.º 26, nos restantes tipos de explorações. PDR
18 Proteção Fitossanitária: RCM n.º 28/2014, de 7 de abril (POSF Programa Operacional de Sanidade Florestal) BENEFICIÁRIOS Detentores públicos e privados de espaços florestais. DESPESA ELEGÍVEL Intervenção ao nível das explorações florestais e agroflorestais Bióticos e abióticos: Custos de reabilitação de povoamentos incluem, custos com o abate de árvores sem recuperação e sem valor económico, destruição ou remoção das mesmas, adensamentos, desbastes, podas e desramações, tratamentos fitossanitários, controlo de espécies invasoras lenhosas; Custos de reflorestação de áreas afetadas, incluem custos de remoção ou destruição de arvoredo danificado e sem valor comercial e os custos inerentes à florestação; Custos de recuperação de infraestruturas afetadas, incluindo caminhos, rede divisional, armazéns, pontos de água, sinalização. As contribuições em espécie são elegíveis. Intervenção com escala territorial relevante Abióticos - Estabilização de emergência em áreas superiores a 750 ha Custos de recuperação de infraestruturas danificadas; Custos de intervenções para controlo da erosão; Custos de intervenção para prevenir a contaminação/assoreamento de linhas de água; Custos de intervenção para diminuir a perda de biodiversidade. As contribuições em espécie são elegíveis. Custo de elaboração do Plano de Gestão florestal ou de instrumentos equivalentes ou de outros estudos prévios à execução do projeto. PDR
19 CONDIÇÕES DE ACESSO Intervenção ao nível das explorações florestais e agroflorestais Bióticos Área mínima de investimento de 0,5 hectares; Reconhecimento formal por parte do ICNF ou entidade a designar pelo ICNF, de que pelo menos 20% da capacidade produtiva da floresta foi destruída; As espécies elegíveis são as que constam nos PROF, e tal como previsto no seu articulado, outras espécies de árvores florestais quando as características edafoclimáticas locais assim o justifiquem; Apresentação de Plano de Gestão Florestal (PGF) nos termos da Lei quando os investimentos incidam em explorações florestais ou agroflorestais com área igual ou superior à definida em PROF. Abióticos Área mínima de investimento de 0,5 hectares; Reconhecimento formal por parte do ICNF ou entidade a designar pelo ICNF, de que pelo menos 20% da capacidade produtiva da floresta foi destruída; As espécies elegíveis são as que constam nos PROF, e tal como previsto no seu articulado, outras espécies de árvores florestais quando as características edafoclimáticas locais assim o justifiquem; Apresentação de Plano de Gestão Florestal (PGF) nos termos da Lei quando os investimentos incidam em explorações florestais ou agroflorestais com área igual ou superior à definida em PROF. Intervenção com escala territorial Abióticos Áreas identificadas pela entidade competente para efeitos de estabilização de emergência; As ações devem estar em consonância com os relatórios elaborados pela entidade competente; Apresentação de Plano de Intervenção ou outros estudos prévios à execução do projeto. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Serão tidos em consideração, nomeadamente, os seguintes princípios na definição dos critérios de seleção: certificação da gestão florestal, áreas ZIF, desertificação, áreas classificadas e regime florestal. PDR
20 NÍVEIS E TAXAS DE APOIO Ajudas concedidas sob a forma de subsídios não reembolsáveis até ao limite máximo de euros (total para o conjunto das operações de 2 a 7) e de euros no caso das entidades públicas (total para o conjunto das operações 4, 5 e 6). Plafond aplicado por beneficiário, no caso das entidades gestoras de ZIF plafond aplicado por ZIF. Taxa de apoio: Intervenção ao nível das explorações florestais e agroflorestais Equipamento 50%, sendo que no caso dos municípios este valor é de 70%. Outros investimentos taxa de 85%. Intervenção de escala territorial relevante No caso de entidades gestoras de ZIF ou de baldios ou no caso de Entidades públicas, taxa de 100%. Equipamento 50%, sendo que no caso dos municípios este valor é de 70%. Apoio à elaboração de PGF ou instrumento equivalente associado a investimento florestal média ponderada dos níveis de apoio do tipo de apoio florestal a que o beneficiário recorre não associado a investimento florestal - o se exploração com objetivos predominantemente ambientais 85% o nos restantes casos 50% nas regiões menos desenvolvidas e 30% nas outras regiões. Operação Melhoria da resiliência e do Valor ambiental das florestas Código CE Apoio a investimentos no aumento da resistência e do valor ambiental dos ecossistemas florestais DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Intervenção ao nível das explorações florestais e agroflorestais adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos, promoção dos serviços de ecossistema (ar, água, solo e biodiversidade) e melhoria da provisão de bens públicos pelas florestas; Intervenção com escala territorial relevante - Reabilitação de povoamentos identificados pela entidade competente como estando em más condições vegetativas potenciando riscos PDR

References: Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 35
 Artigo 45