Source: http://www.trabalhista.net/artigo_13.html
Timestamp: 2016-05-01 13:34:58+00:00

Document:
Obriga��o de pagar o incontroverso por Marcos Neves Fava
QUANDO O DEVEDOR TEM OBRIGA��O DE PAGAR O INCONTROVERSO?
Marcos Neves Fava[1]
"Fiado, s� amanh�".
A lide caracteriza-se por uma pretens�o resistida. Onde n�o h� resist�ncia, n�o h� lide, inexistindo processo judicial. O pedido que � acolhido integralmente pelo r�u estabelece o julgamento terminativo da lide, nos termos do artigo 269, II do c�digo de processo civil. A situa��o incontroversa autoriza a antecipa��o dos efeitos da tutela, segundo o par�grafo 6� do artigo 273 do mesmo c�digo. A execu��o torna-se definitiva quanto ao n�o recorrido, quando o recurso n�o impugna toda a mat�ria constante da condena��o, como preceitua o artigo 876, da Consolida��o das Leis do Trabalho.
Encerra-se o lit�gio, quando n�o h� mais controv�rsia.
Esta premissa, aplicada à fase de execu��o do processo do trabalho, fez emergir a s�mula 1 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Regi�o, que expressa o dever de pagamento imediato do valor incontroverso, prosseguindo-se a execu��o, com o exerc�cio do direito de defesa do executado, apenas quanto ao remanescente, que pode ser objeto de revis�o por meio de embargos do devedor e, em seguida, agravo de peti��o.
Optando o Juiz por liquidar a senten�a pelo procedimento do artigo 879, par�grafo 2� da Consolida��o das Leis do Trabalho "o que �, friso, de passagem, uma faculdade, eis que existem outros meios de liquida��o por c�lculos no processo do trabalho" a parte executada oferecer�, ou de primeiro, ou por impugna��o à conta apresentada pelo exeq�ente, os c�lculos do que reconhece devido, ou seja, do que declara ser o valor incontroverso. Nenhum motivo h� para n�o se prosseguir com a execu��o, quanto ao valor que o pr�prio devedor reconhece como devido, porque sobre ele n�o haver� possibilidade, nem de oferecimento de embargos, nem de redu��o, na senten�a de liquida��o. � a hora de pagar. A (infeliz) hora de dar cumprimento ao que o Estado-Juiz, depois de ponderar as provas desenvolvidas no amplo caminho do contradit�rio, estabeleceu como obriga��o da parte reclamada.
Preceitua o c�digo de processo civil, em artigo indiscutivelmente aplic�vel ao processo do trabalho, que alguns atos do devedor revelam atentado à dignidade da Justi�a, dentre os quais emerge claro o de resistir injustificadamente às ordens judiciais, no inciso II. Ora, quem deve e n�o tem d�vidas de quanto deve, resiste "injustificadamente" à ordem judicial de pagamento, infringindo a obriga��o de lealdade processual, indicada pelo sistema, no artigo 600. E, assim procedendo, merece a puni��o preconizada pelo artigo 601, de multa em valor n�o superior a 20% do quantum debeatur.
Em que momento, no entanto, opera-se esta situa��o?
Nas senten�as l�quidas, deixa de cumprir, injustificadamente, o executado as ordens judiciais, no exato momento em que, intimado, n�o paga o valor devido. Nas il�quidas, quando resta fixado, por sua pr�pria iniciativa, o valor total do d�bito.
N�o procedendo ao pagamento, est� a ludibriar, n�o s� o credor, mas a pr�pria Justi�a, incorrendo em ato de malferimento à dignidade do Poder Judici�rio. A omiss�o do pr�prio Judici�rio em punir tal desfa�atez incentiva a pereniza��o da cultura de n�o pagamento das obriga��es tiradas em Ju�zo[2].
Em fase, pois, de liquida��o de senten�a definitiva, tem o devedor a obriga��o de pagar o incontroverso, desde logo, porque, quanto a esta parcela da obriga��o, processo n�o h� mais, eis que lide n�o existe. Ignorando esta ordem, deve ser punido, na forma do artigo 601 do c�digo de processo civil. O processo n�o � joguete de procrastina��o, nem deve integrar as estrat�gias de controle do fluxo de caixa do devedor. �, isto sim, ordena��o de direito p�blico, cogente e instrumental da realiza��o da Justi�a e, conseq�entemente, da efetiva��o da democracia. [1] Juiz do Trabalho Titular da 89� Vara da Capital de S�o Paulo, mestre em direito do trabalho pela USP, professor de processo do trabalho na Faculdade de Direito da Funda��o Armando �lvares Penteado (FAAP), na Escola Superior de Advocacia da OAB-SP e na Escola da Magistratura do Trabalho da Segunda Regi�o.
[2] Como procedeu o Corregedor Regional de S�o Paulo, ao decidir, em correi��o parcial que "A determina��o de que a executada pague o valor indicado em seus c�lculos sob pena da multa de que trata o artigo 601 do CPC, em detrimento da sistem�tica do processo do trabalho e sem que estejam caracterizadas as hip�teses do artigo 600 do CPC, caracteriza ato arbitr�rio e atentat�rio à f�rmula legal do processo que, por isso, deve ser reparado por via de reclama��o correcional". Processo 40459.2007.000.02.00-0.

References: artigo 269
 artigo 273
 artigo 876
 artigo 879
 artigo 600
 artigo 601
 artigo 601
 artigo 601
 artigo 600