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Timestamp: 2018-11-20 14:29:34+00:00

Document:
Declaração de Rectificação 130/95, 1995-10-31 - DRE
Declaração de Rectificação n.º 130/95
Publicação: Diário da República n.º 252/1995, 2º Suplemento, Série I-A de 1995-10-31
Número:130/95
Páginas:6774-(6) a 6774-(6)
ELI: https://data.dre.pt/eli/declrectif/130/1995/10/31/p/dre/pt/html
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No preâmbulo, n.º 13, sétimo parágrafo, onde se lê «Porventura com maior impacte junto dos cidadãos,» deve ler-se «Porventura com maior impacto junto dos cidadãos,».
No Código do Notariado:
No artigo 36.º, n.º 2, onde se lê «Os termos de abertura do sinal» deve ler-se «Os termos de abertura de sinal».
No artigo 47.º, n.º 1, alínea b), onde se lê «sujeitos a registo comercial obrigatório que não tenha sido promovido e dinamizado pelo notário» deve ler-se «sujeitos a registo comercial obrigatório que não tenham sido promovidos e dinamizados pelo notário».
No artigo 58.º, n.º 2, onde se lê «a matriz é limitada aos números dos artigos matriciais, as suas alterações e a área dos prédios.» deve ler-se «a matriz é limitada aos números dos artigos matriciais, às suas alterações e à área dos prédios.».
No artigo 132.º, n.º 3, onde se lê «Os interessados devem comprovar que foi paga a diferença de sisa, se esta for devida e, tratando-se de rectificação» deve ler-se «Os interessados devem comprovar que foi paga a diferença do imposto municipal de sisa, se este for devido e, tratando-se de rectificação».
No artigo 149.º, onde se lê «Os termos de abertura do sinal» deve ler-se «Os termos de abertura de sinal».
No artigo 180.º, n.º 1, onde se lê «sendo o recurso processado e julgado como agravo em matéria cível.» deve ler-se «sendo o recurso processado e julgado como o de agravo em matéria cível.».
No artigo 198.º, n.º 4, onde se lê «devendo ser anotado a margem e registado no livro» deve ler-se «devendo ser anotado à margem e registado no livro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.
Decreto-Lei n.º 207/95

References: artigo 36
 artigo 47
 artigo 58
 artigo 132
 artigo 149
 artigo 180
 artigo 198