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Timestamp: 2020-05-28 02:12:33+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 143, p. 523 (2008-07-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 143 2008-07-28 Página 523
523 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008
Artigo 570.º (…)
Artigo 589.º (…)
Artigo 595.º (…)
1 — As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir à entidade empregadora pública, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do Governo competentes, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias úteis.
2 — Para os casos previstos no número 2 do artigo 598.º, o prazo de aviso prévio é de dez dias.
3 — (eliminar)
Artigo 596.º (…)
1 — (…) 2 — (eliminar)
Artigo 598.º (…) 1 — (…) 2 — (…)
a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (eliminar) i) (eliminar) j) (eliminar)
Artigo 599.º (…)
2 — (eliminar) 3 — (eliminar) 4 — (eliminar)

References: Artigo 570

Artigo 589

Artigo 595
 artigo 598

Artigo 596

Artigo 598

Artigo 599