Source: https://diario.vlex.pt/vid/despacho-n-177-2019-761220661
Timestamp: 2020-02-18 10:27:58+00:00

Document:
Despacho n.º 177/2019 - 07 de Janeiro de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 761220661
Despacho n.º 177/2019
Considerando que a comissão instaladora da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.) termina o seu mandato no dia 31 de dezembro de 2018 e que a AGIF, I. P., entra em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2019, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro, que aprovou a sua orgânica.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do referido decreto-lei, o conselho diretivo da AGIF, I. P., é constituído por um presidente e por dois vogais, os quais são designados na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação (que aprova o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado).
Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas à AGIF, I. P., e por urgente conveniência de serviço e interesse público, e até à conclusão dos respetivos procedimentos concursais, existe a necessidade de assegurar o funcionamento da AGIF, I. P., a partir de 1 de janeiro de 2019.
Considerando que o doutor Tiago Martins de Oliveira, o mestre Paulo José Vaz Rainha Mateus e o licenciado Mário Luís Guedes Monteiro apresentam um currículo que demonstra a idoneidade, a competência, a aptidão, a experiência profissional e formação adequadas ao referido exercício de funções, conforme evidenciado nas respetivas notas curriculares.
Nos termos do disposto conjugadamente no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro, no n.º 4 do artigo 19.º e n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - São designados, em regime de substituição:
a) O doutor Tiago Martins de Oliveira, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da AGIF, I. P., cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante;
b) O mestre Paulo José Vaz Rainha Mateus, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da AGIF, I. P., cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante; e
c) O licenciado Mário Luís Guedes Monteiro, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da AGIF, I. P., cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho e as notas curriculares dos designados, em anexo, são publicados no Diário da República em conformidade com o previsto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
27 de dezembro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Tiago Martins de Oliveira, nascido no Porto a 1 de setembro de 1969.
Licenciado em Engenharia Florestal (1994); Mestre em Gestão de Recursos Naturais (1998); e Doutorado em Engenharia Florestal e Recursos Naturais (2017) pela Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia.
Com mais de 20 anos de experiência em atividades...

References: artigo 18
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 25
 artigo 27
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