Source: https://fop.pt/info.asp?tp=1&id=8
Timestamp: 2020-08-06 07:23:43+00:00

Document:
Regulamento disciplinar da FOP
O presente Regulamento aplica-se a todos os Clubes, Coletividades, Associações, Dirigentes, Praticantes, Técnicos, Juízes e, em geral, sobre todos os agentes desportivos que, encontrando-se filiados na Federação Ornitológica Portuguesa Cultural e Desportiva - FOP, desenvolvam a atividade ornitológica.
1 - O poder disciplinar compete às Associações e à Federação.
2 - O poder disciplinar das Associações é exercido pelos respetivos Conselhos Jurisdicionais e o poder disciplinar da FOP é exercido pelo Conselho Disciplinar e pelo Conselho Jurisdicional, nas áreas das respetivas competências.
1 - Constitui infração disciplinar o facto voluntário imputável aos Ornitófilos e entidades referidas no artigo 1º, a título de dolo ou negligência que viole os deveres de correção desportiva previstos e punidos no Estatuto da FOP, no Regulamento Federativo e demais legislação aplicável.
2 - A infração disciplinar é punível tanto por ação como por omissão.
PRINCÍPIO DA IRRECTROATIVIDADE E DA IGUALDADE
2 - Não é admissível a analogia para qualificar o facto como infração disciplinar, sendo sempre necessário que se verifiquem os factos constitutivos da falta que a lei estabeleça.
2 - O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de ser se uma lei nova o eliminar do número de infrações; neste caso e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessa a respetiva execução e os seus efeitos.
3 - Se a infração disciplinar for continuada, a prescrição começará a contar a partir do último facto que a integrar.
4 - A prescrição interromper-se-á no momento em que é instaurado o procedimento disciplinar, todavia, sempre que decorrerem 60 dias sem a realização de qualquer ato de instrução, a contagem realizar-se-á a partir do último ato praticado.
1 - A infração disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - Se o facto qualificado de infração for também considerado infração penal, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na Lei Penal.
1 - A responsabilidade extingue-se:
d) Pela morte do infrator ou extinção das Associações ou das Coletividades;
e) Pela revogação da pena;
CAPÍTULO II - AS PENAS, DO SEU CUMPRIMENTO E DOS SEUS EFEITOS
As penas aplicáveis aos membros dos órgãos da Federação, das Associações, das Coletividades e dos ornitófilos em geral e demais intervenientes na atividade Ornitofilia, pelas infrações disciplinares que cometerem, são:
1 - Leves:
2 - Graves:
3 - Muito Graves:
a) Suspensão até dois anos;
b) Suspensão até quatro anos.
1 - As penas serão registadas no registo disciplinar do infrator.
2 - A pena de suspensão consiste no afastamento completo do infrator das atividades Ornitófilas, implicando ainda a perda do direito ao exercício de quaisquer cargos quer por nomeação, quer por eleição, nos corpos gerentes de qualquer órgão ornitófilo enquanto aquela durar.
3 - O infrator a quem vier a ser aplicada a pena de multa, ficará suspenso até ao seu integral pagamento.
1- Não pode aplicar-se ao mesmo infrator mais de uma pena disciplinar por cada infração, ou infrações, num só processo, sem prejuízo de a multa poder constituir pena acessória, sendo neste caso, imposta cumulativamente com qualquer outra das penas previstas neste Regulamento.
1 - A pena de repreensão por escrito será, em princípio, aplicada nas faltas leves e sempre no intuito de aperfeiçoamento da conduta do infrator e quando este não tenha cometido a falta a que corresponda sanção disciplinar mais grave.
2 - A pena prevista no número anterior não pode ser agravada nem a respetiva infração constituirá agravante para efeitos do artigo 21º.
a) No desempenho das suas funções, quer desportivas, quer diretivas, cometerem erros por falta de atenção, se deles não tiver resultado prejuízo grave para a verdade desportiva ou para as coletividades, Associações ou para a Federação;
b) Desobedeçam às ordens legítimas emanadas pelos órgãos diretivos, desde que não resultem outras consequências além da quebra do vínculo hierárquico;
c) Cometerem falta de respeito leve para com os respetivos corpos diretivos;
e) Violarem, de forma leve, o dever de tratar com urbanidade outros associados, subordinados e demais pessoas que tenham relações com a atividade ornitófila em geral;
f) Não zelarem pelo bom estado de conservação dos instrumentos desportivos que lhes forem confiados.
3 - A pena de multa será ainda aplicada nos casos previstos e a que corresponda aquela pena nos Estatutos Federativos e Associativos.
1 - A pena de multa aplicada importa a obrigação do respetivo pagamento na tesouraria da associação, no prazo de 20 dias, contados da respetiva notificação.
2 - Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo fixado no número anterior, serão as multas agravadas de cinquenta por cento e os mesmos notificados para efetuarem, na Tesouraria da Associação, o pagamento no prazo de cinco dias.
3 - A falta de pagamento da multa agravada dentro do prazo fixado no número anterior impede, automática e independentemente de qualquer notificação, os remissos, até que esse pagamento se mostre efetuado na Tesouraria da Associação, para o desempenho de qualquer atividade ornitófila.
1 - A pena de suspensão até um ano é, em geral, aplicável no caso de procedimento consciente demonstrativo de zelo e diligência manifestamente inferiores àqueles a que se acharem obrigados, quer pelos Estatutos quer pela Lei, ou atentórios da condição indispensável ao exercício da atividade ornitófila, quer enquanto dirigentes quer enquanto meros associados.
b) Negligentemente prestem informações erradas em matéria desportiva ou de serviço, donde resulte prejuízo para qualquer associado ou para as Coletividades, Associações e Federação;
d) Desobedecerem às diretivas legítimas dos corpos diretivos dos organismos associativos ou federativos, de modo ou em circunstâncias suscetíveis de afetar o funcionamento daqueles organismos;
e) Cometerem falta de respeito para com um dirigente associativo ou federativo, de modo ou em circunstâncias que afetem a dignidade indispensável ao exercício, por este, das suas funções diretivas;
g) Não acatarem as determinações do Conselho Técnico e demais órgãos sociais das Coletividades;
i) Receberem fundos, receitas ou verbas e efetuarem cobranças de que não prestem contas, por sua culpa, nos prazos estabelecidos ou razoáveis.
1 - A pena de suspensão até dois anos é, em geral, aplicável nos casos de procedimento intencional que atente contra a correção e diligências indispensáveis ao exercício da atividade ornitófila, quer enquanto dirigente, quer enquanto associado.
a) Injuriarem ou desrespeitarem gravemente nos locais associativos ou fora deles, mas por motivos que se prendem com a atividade ornitófila, qualquer outro associado que desempenhe ou não funções administrativas;
b) Dolosamente prestem informações erradas em matéria desportiva ou de serviço, donde resulte prejuízo grave para qualquer associado ou para as Coletividades, Associações ou Federação;
1 - A pena de suspensão até quatro anos é aplicável, em geral, aos casos em que se cometam intencionalmente infrações legais, estatutárias ou regulamentares que, pela sua extrema gravidade e consequências, de qualidade especialmente danosa, tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da sua manutenção como praticante de qualquer atividade ornitófila.
a) Agredirem ou cometerem qualquer ato de violência física, nos locais associativos ou fora deles, por motivos que se prendam com a atividade ornitófila, qualquer outro associado, quer desempenhe ou não, funções diretivas ou outras;
b) Lesarem interesses desportivos e/ou patrimoniais sérios da Coletividade, da Associação ou da Federação;
c) Praticarem intencionalmente, no âmbito da atividade ornitófila, atos lesivos da verdade desportiva;
d) Em resultado do lugar que ocupam, intencionalmente aceitarem direta ou indiretamente dádivas, gratificações ou participações em lucros, embora sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço de expediente;
e) Praticarem no âmbito desportivo ou de serviço, atos desonrosos constitutivos dos crimes dolosos de falsidade, furto, roubo, burla e abuso de confiança, desde que a pena decretada na lei seja a de prisão, nos casos em que o Ministério Público acusar independentemente de denúncia ou acusação particular;
h) Prejudicarem a Coletividade, Associação ou Federação, por tomarem parte ou interesse, diretamente ou por interposta pessoa, em qualquer ato ou contrato celebrado ou a celebrar com qualquer daqueles organismos;
SECÇÃO II - ELEMENTOS CORRETIVOS
1 - Na aplicação das penas atender-se-á aos critérios gerais enunciados nos artigos precedentes, à natureza quer desportiva quer de serviço, à categoria de sócio e à sua posição de dirigente ou simples associado e, de um modo geral, a todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida.
2 - As infrações tipificadas nos artigos precedentes são punidas do mesmo modo e em proporção da sua gravidade ou do dano por elas causado.
1 - São atenuantes todos os factos ou circunstâncias atinentes ao agente ou à infração de que resulte diminuição da responsabilidade do arguido, nomeadamente:
a) A confissão espontânea da infração;
b) O arrependimento.
2 - São circunstâncias atenuantes especiais, entre outras, as seguintes:
a) O zelo e o bom comportamento anteriormente evidenciados nos últimos 5 anos de ornitófilo;
d) A desobediência às ordens de dirigentes da Coletividade, Associação ou Federação, se a obediência não for devida ou se o cumprimento da ordem constituísse infração mais grave.
1 - São unicamente circunstâncias agravantes da infração disciplinar:
a) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais à atividade e ao interesse Ornitófilo em geral, independentemente de estas se verificarem;
c) A combinação com outros indivíduos ou associados para a prática da infração;
d) A acumulação de infrações;
2 - A acumulação de infrações verifica-se quando o agente tiver praticado várias infrações antes de se tornar irrecorrível a decisão condenatória por qualquer uma delas. Não se verifica a acumulação, quando o mesmo facto é previsto e sancionado em duas ou mais disposições legais, estatutárias ou regulamentares como constituindo infrações diversas.
4 - A reincidência verifica-se quando a infração é perpetrada dolosamente antes de ter decorrido dois anos sobre a prática dolosa da infração anterior, que consiste na violação do mesmo tipo de deveres ou dever idêntico.
5 - A aplicação das penas referidas nas alíneas c), d), e), e f) do artigo 9º será objeto de publicação em circular geral.
2 - A audiência do arguido verificar-se-á sempre por escrito, com exceção dos casos em que tenha aplicação a pena prevista na alínea a) do artigo 9º.
3 - Quando a infração disciplinar não corresponder indiciariamente pena superior à de multa, será o responsável ouvido, pelo menos em simples quesito, devidamente circunstanciado.
5 - O preparo único efetuado pelo arguido com a sua defesa ser-lhe-á sempre restituído no caso de o processo terminar pela absolvição ou pelo decurso do prazo prescricional, devendo igualmente ser restituído ao recorrente o preparo efetuado para o recurso sempre que neste venha a ser absolvido.
6 - As custas devidas poderão ser pagas nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo respetivo, sendo neste caso devida multa a pagar imediatamente, correspondente a 25% do preparo devido por cada dia de atraso.
7 - A falta de pagamento de preparo e custas implica a perda do direito de praticar o ato.
NOTÍCIA DA INFRAÇÃO
1 - Todo o ornitófilo que tiver conhecimento de uma infração disciplinar praticada por outro ornitófilo poderá participá-la a órgão diretivo ou jurisdicional da respetiva área.
3 - Se a infração revestir caracter contraordenacional ou criminal, o órgão disciplinar competente deve dar conhecimento do facto às entidades competentes.
1 - A entidade que presenciar ou verificar infração disciplinar praticada em qualquer serviço ou atividade sob a sua direção e fiscalização, levantará ou mandará levantar auto de notícia, o qual mencionará os factos que constituem a infração disciplinar, o dia, a hora e as outras circunstâncias em que foi cometida, nome e demais elementos de identificação do autor, da entidade que a presenciar ou verificar e de, pelo menos, duas testemunhas que possam depor sobre esses factos, se for possível, e havendo-os, os documentos ou as suas cópias autênticas que possam demonstrá-los.
3 - Poderá levantar-se um único auto por diferentes infrações disciplinares cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, embora sejam diversos os seus autores.
4 - O auto de notícia referido neste artigo não constitui prova em si mesmo sobre os factos nele considerados, exceto se for assinado pelo associado.
1 - Para todas as infrações ainda não punidas e não prescritas, cometidas pelo mesmo infrator, será organizado um só processo.
2 - Tendo-se instaurado vários processos, devem apensar-se ao de infração indiciariamente mais grave e, no caso de a gravidade ser a mesma, ao mais antigo, para apreciação conjunta.
SUBSECÇÃO I - INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E ATOS SUBSEQUENTES
3 - São competentes para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar, as entidades referidas no artigo 2º, relativamente às infrações cuja punição caiba indiciariamente dentro das respetivas competências.
1- Compete aos instrutores tomar, desde a sua nomeação, as providências precisas para que se não possa alterar o estado dos factos e dos documentos ou livros em que se descobriu ou se presuma existir alguma irregularidade, nem subtrair as provas desta.
1 - Sob proposta do instrutor, poderá a entidade que instaurar ou mandar instaurar o processo, suspender preventivamente do exercício das suas funções ornitófilas, exceto as competitivas, mediante despacho fundamentado, por um período de 30 dias, prorrogável, os ornitófilos sobre quem recaírem fortes indícios de práticas de infração disciplinar a que corresponde, pelo menos, pena de suspensão, desde que a sua presença nos órgãos sociais seja considerada manifestamente prejudicial à instrução do processo ou ao funcionamento dos órgãos e serviços.
SUBSECÇÃO II - INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
1- O instrutor iniciará a sua atividade autuando:
a) O despacho que instaurar o processo disciplinar;
c) Todos os demais documentos que acompanhem o despacho.
3 - Durante a fase da instrução preparatória do processo, poderá o sócio sobre quem recaem as suspeitas, solicitar a realização de quaisquer diligências, que serão efetuadas se o instrutor entender que essas diligências poderão contribuir para a descoberta da verdade, juntando, porém, aos autos, todos os elementos de prova entregues que respeitem ao processo e que disso forem suscetíveis.
4 - As diligências que tiverem de ser feitas fora da localidade onde corra o processo disciplinar, podem ser solicitadas por ofício ou telegrama, às entidades columbófilas da área respetiva.
1 - Concluída a investigação, no prazo de 60 dias a contar da autuação do processo, se o instrutor entender que os factos constantes dos autos não constituem infração disciplinar, que não foi o suspeito o agente da infração ou que não é de exigir responsabilidades disciplinares por virtude de punição ou outro motivo, elaborará, no prazo de 10 dias, o seu relatório e remetê-lo-á imediatamente, com o respetivo processo, á entidade que o tiver instaurado, propondo que ele se arquive.
2 - No caso contrário, deduzirá, dentro do prazo referido no número anterior, a acusação, enunciando precisa e concretamente todas as circunstâncias conhecidas de modo, lugar e tempo, os factos imputados ao arguido, qualificando a infração e mencionando os preceitos legais e ou regulamentares infringidos.
2 - Se pela gravidade das condutas indicadas, descritas na acusação, for previsível a aplicação das penas das alíneas d) a f) do artigo 9º será a intenção de aplicação dessas penas mencionadas expressamente na notificação referida no número anterior.
4 - Quando o processo seja completo pelo número e natureza das infrações ou por abranger vários arguidos, poderão ser excedidos os limites fixados no n. º1, mediante autorização da entidade que instaurou o processo disciplinar.
5 - A remessa pelo correio da cópia da acusação será feita, sob registo com aviso de receção, para a respetiva residência ou para o domicílio escolhido pelo arguido para receber as notificações.
6 - As notificações, a serem entregues pessoalmente ao arguido, não deixam de produzir efeitos pelo facto de ser recusada a receção da notificação.
7 - Se o arguido se tiver ausentado do país, se for desconhecida a localidade onde se encontra, ou se, uma vez expedidos os papeis para o domicílio necessário ou escolhido, o aviso de receção não vier assinado ou for recusada a receção, será notificado por edital onde se reproduzirá a acusação e se fixará um prazo entre 30 a 40 dias para a apresentação da defesa, o qual deverá ser afixado na porta da Associação e da Coletividade onde se encontra filiado.
SUBSECÇÃO III - INSTRUÇÃO CONTRADOTÓRIA
a) Ao cônjuge;
b) Aos filhos maiores, preferindo o mais velho;
c) Aos pais, indistintamente.
2 - No caso de falta ou escusa das pessoas indicadas no número anterior a entidade que tiver instaurado o processo escolherá o curador.
3 - Esta nomeação é restrita ao processo disciplinar e respetivos recursos, podendo o curador usar de todos os meios de defesa facultados aos arguidos.
4 - A falta de resposta dentro do prazo marcado pelo instrutor, nos termos do n.º 1 do artigo 37º vale, para todos os efeitos legais como efetiva audiência do arguido, desde que tenham sido cumpridas as formalidades destinadas a assegurar a sua defesa.
1 - Quando a resposta revelar infrações disciplinares estranhas à acusação cometidas por outro ou outros sócios, extrair-se-á dela cópia, instaurando-se novo processo disciplinar, salvo se se mostrar conveniente que tais faltas sejam apreciadas no mesmo processo.
3 - Se, através da defesa ou das diligências efetuadas posteriormente, o instrutor tiver conhecimento de outras infrações praticadas pelo arguido, procederá às averiguações que julgar necessárias e deduzirá uma acusação adicional, seguindo-se então os termos previstos nos artigos anteriores.
1 - Terminada a instrução do processo, o instrutor elaborará, dentro do prazo referido nos n.ºs 1 e 3 do artigo 36º, um relatório completo e conciso, de onde constem a existência material das faltas, a sua qualificação e gravidade, as importâncias que porventura devem ser repostas e seu destino e, bem assim, a pena que entender justa ou a proposta para que os autos se arquivem, por insubsistente a acusação, consignando-se também, quando for caso disso, o montante dos prejuízos que devam ser objeto de indemnização.
SUBSECÇÃO IV - DECISÃO SUPERIOR E SUA EXECUÇÃO
1- A entidade que decidir o processo fundamentará sempre a sua decisão, bem como sua discordância, se a houver, com a última proposta apresentada.
3 - Se algum dos arguidos for membro de qualquer órgão da Federação Ornitológica Portuguesa, será a entidade competente, nos termos do número anterior, o Conselho Disciplinar da FOP.
1- As penas disciplinares produzem os seus efeitos e devem começar a executar-se dez dias após o momento da notificação do arguido ou, não podendo ser notificado, vinte dias após a publicação na circular geral, suspendendo-se, no entanto, a sua execução se naquele prazo for interposto recurso, quando este seja admitido.
SECÇÃO II - PROCESSOS DISCIPLINARES ESPECIAIS
1- Se o processo disciplinar tiver por base auto de notícia levantado nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 28º e se for dispensada a realização de quaisquer diligências instrutórias, será fornecida, imediatamente, cópia desse auto ao arguido, observando-se o disposto nos artigos 39º e seguintes.
SECÇÃO III - REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES
SUBSECÇÃO I - REVISÃO
1 - A revisão do processo disciplinar é admitida quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que influíram decisivamente na condenação e que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar.
1 - O interessado na revisão de um processo disciplinar apresentará requerimento nesse sentido ao Conselho Disciplinar da FOP, no prazo de cinco dias.
2 - Do despacho que não conceder a revisão cabe recurso para o Conselho Jurisdicional da FOP.
1 - Se for concedida a revisão, será esta apensa ao processo disciplinar, nomeando-se instrutor diferente do primeiro, que marcará ao interessado prazo não inferior a três nem superior a quinze dias, para responder por escrito aos artigos da acusação constantes do processo, seguindo-se os termos dos artigos 38º e seguintes.
SUBSECÇÃO II - RECURSO DE ANULAÇÃO
1 - Das deliberações dos Conselhos Jurisdicionais das Associações que apliquem penas de multa ou suspensão, é sempre admissível recurso para o Conselho Disciplinar da FOP, o qual deverá ser apresentado no prazo de oito dias.
2 - Das decisões do Conselho Disciplinar da FOP não é admissível recurso de anulação relativamente às penas de multa e suspensão até um ano.
4 - Nos casos de admissibilidade de recurso das decisões do Conselho Disciplinar, aquele será interposto junto do Conselho Jurisdicional da FOP no prazo de dez dias.
SECÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
1 - As multas aplicadas nos termos deste Regulamento constituem receitas das Associações.
1 - Quando, por qualquer causa, se perder, desencaminhar ou destruir um processo disciplinar, proceder-se-á à sua reforma, observando-se as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal.
1 - Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são aplicáveis, na medida em que for possível:
a) Código Penal;
b) Código de Processo Penal;
c) O regime disciplinar das federações desportivas – Lei 112/99 de 3 de Agosto.
1 - Às infrações disciplinares praticadas antes da entrada em vigor deste Regulamento, serão aplicáveis as penas previstas neste diploma, quando forem, em concreto, mais favoráveis aos arguidos.
ANEXO I - REGULAMENTO DO CONSELHO JURISDICIONAL DAS ASSOCIAÇÕES
1 - O Conselho Jurisdicional das Associações será composto por um presidente licenciado em Direito e dois vogais.
1 - O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.
2 - Os Vogais serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos ou no caso previsto no número anterior, pelo respetivo vogal suplente.
1 - O Conselho terá um elemento de apoio administrativo, nomeado pela Direção da Associação respetiva.
1 - O Conselho Jurisdicional tem competência, nomeadamente, para:
a) Julgar sobre a existência material dos factos imputados ao arguido, respetiva valorização disciplinar e aplicar a pena que julgar mais adequada;
a) Coordenar a atividade do Conselho e dirigir os trabalhos das sessões;
i) Assinar as atas das sessões.
1 - Aos Vogais compete, em geral:
f) Assinar os pareceres do Conselho e as atas das sessões.
1 - São atribuições do apoio administrativo, especialmente, assegurar todos os atos de expediente que forem julgados necessários.
1 - O Conselho reunirá por convocação do Presidente.
REDAÇÃO DO ACORDÃO
1 - O processo, depois de decidido pelo Conselho, será enviado à Associação respetiva para que se dê cumprimento à decisão.
2 - Do acórdão será extraída fotocópia e enviada à FOP para que se publique, se for caso disso.
ANEXO II - REGULAMENTO DO CONSELHO DISCIPLINAR
1 - O Conselho Disciplinar será composto por um presidente licenciado em Direito, e dois vogais.
1 - O Conselho terá um elemento de apoio administrativo, nomeado pela Direção da FOP.
1 - O Conselho Disciplinar tem a competência atribuída e prevista no artigo 38º dos Estatutos da Federação Ornitológica Portuguesa e ainda:
a) Julgar e atuar em primeira instância, nos termos do artigo 4º do Regulamento do Conselho Jurisdicional das Associações – Anexo I –, relativamente às infrações cometidas pelos membros dos órgãos sociais das Associações e da Federação.
1 - Ao Presidente compete, nomeadamente:
1 -Aos Vogais compete, em geral:
1 - São atribuições do apoio administrativo, especialmente, assegurar todos os actos de expediente que forem julgados necessários.
ANEXO III - REGULAMENTO DO CONSELHO JURISDICIONAL DA FOP
1 - O Conselho Jurisdicional da FOP será composto por um presidente e dois vogais, todos licenciados em Direito.

References: artigo 1
 artigo 21
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 28
 artigo 38
 artigo 4