Source: http://www.abusar.org.br/consulta_publica_417.html
Timestamp: 2017-09-21 17:47:57+00:00

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Anatel descaracteriza o Projeto 0i00 para criar um cartel de três concessionárias de telefonia fixa, que monopolizará o acesso à internet, utilizando os novos códigos de acesso.
By Rogério A. B. Gonçalves
Webmaster - Eu Amo a Telemar
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Leia também a Posição da Ouvidoria da ANATEL
Dando continuidade ao Projeto 0i00, no período de 22 de março a 6 de maio de 2002, a Anatel, através da consulta pública 372, apresentou dois novos modelos de acesso à internet utilizando o serviço de telefonia fixa comutada - STFC, que conviveriam com o modelo atual, para que o público se manifestasse sobre eles.
Um dos modelos aplica-se às conexões discadas tradicionais, nas quais o usuário utiliza a rede de telefonia pública para conectar-se à provedores de acesso internet (ISPs) que podem estar fora da área local das concessionárias de STFC, sem pagar tarifas interurbanas.
O outro, chamado IP Direto, prevê que a rede de telefonia pública seja utilizada somente para transportar o tráfego de dados dos usuários até o ponto de conexão à internet (rede IP) mais próximo, podendo estar este ponto de conexão até na própria central telefônica, sendo que neste caso o acesso internet será provido por prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
A diferença é que nestes novos modelos são utilizados os códigos de numeração não-geográficos 0700 ou 1700, não existe mais a cobrança por pulsos, característica do modelo atual e as ligações com os provedores passam à ter um custo fixo, parecido com as ligações 0800.
Através de pequenas adaptações ao artigo 66 da Resolução Anatel 272, que proíbe o tráfego com características de STFC nas redes SCM, o modelo IP Direto também serviria para regulamentar o acesso à internet em modo aDSL, que, com a conivência da Anatel, é comercializado ilegalmente pelas concessionárias de STFC desde 1999.
A Consulta 372 totalizou quase 900 colaborações de usuários e representantes de vários segmentos econômicos envolvidos com o uso da internet, numa clara demonstração do interesse da sociedade em participar de forma espontânea nos destinos da internet em nosso país, dando a impressão que um projeto bacana que vinha sendo maturado desde 1999 estava prestes à ser consolidado.
Porém, a colaboração n° 14, enviada pelo Comitê Gestor da Internet no dia 06.05.2002 detonando o IP direto e os provedores de SCM foi um prenúncio de que as coisas não aconteceriam exatamente da forma que todos imaginavam.
De repente, a publicação, para comentários dos usuários, da consulta com a minuta da regulamentação, baseada nos resultados da Consulta 372, que deveria ter ocorrido em junho, foi sendo postergada, aparentemente devido a posse do novo presidente da Anatel e a eleição para a presidência da república.
Coincidência ou não, no término das eleições presidenciais a Telefonica começou a implantar de forma acelerada a autenticação pelos provedores-laranjas, via browser, para todos os seus usuários do acesso em banda larga Speedy, prática que já era adotada pela Telemar desde o início da comercialização do seu serviço Velox.
É notório o fato de que, logo após um de seus membros mais atuantes ter sido contratado como vice-presidente pelo IG, o Comitê Gestor da Internet, que só queria saber do registro.br, transformou-se em um ferrenho defensor dos interesses dos grandes provedores de acesso, principalmente daqueles vinculados às concessionárias de STFC, e a sua repulsa ao IP Direto e aos provedores de SCM é até bem justificável, pois a inclusão do IP Direto em uma regulamentação da Anatel seria um verdadeiro desastre para os seus protegidos. Isto significaria que TODOS os provedores-laranjas, que hoje fingem prestar o acesso à internet em aDSL, seriam obrigados à adquirir licenças de SCM e investir em equipamentos e backbones para poderem prestar o serviço de acesso em banda larga, exclusivo do IP Direto.
Um outro efeito colateral do IP Direto da Consulta 372 que pegou pesado nos provedores-laranjas, foi demonstrar de forma definitiva a ilegalidade da atuação deles desde de que o primeiro assinante do acesso à internet em banda larga contratou os seus serviços.
Se esta modalidade de serviço, que utiliza as redes do STFC para conectar os usuários à uma rede IP diretamente da central telefônica só entrou em consulta pública para regulamentação agora, como é que já estava sendo comercializada desde 1999? Se o tráfego do usuário passa para a rede IP ainda na central telefônica, onde é que o provedor-laranja sem licença de SCM participa do processo?
Uma grande falha da LGT foi não ter criado regras e mecanismos de controle para o funcionamento do Comitê Gestor da Internet ou simplesmente ter acabado com ele.
Com a sua existência garantida apenas pela Portaria Conjunta 147 do MiniCom e MCT e não por uma lei específica que regulamentasse as suas atividades, o Comitê Gestor funciona de forma precária desde 1995 e a portaria que o criou não o obriga a defender os direitos dos usuários. Inclusive, a palavra "direito" não existe em todo o texto da portaria.
Assim, o fato do CG ter sido ignorado pela LGT acabou transformando-o em uma bomba-relógio corporativista pronta para explodir à qualquer momento sobre as cabeças dos usuários da internet no Brasil.
Aparentemente, a bomba foi armada assim que os grandes provedores de acesso vinculados à concessionárias de STFC passaram a influir de forma direta nas decisões do Comitê Gestor, através da contratação de membros não vinculados à órgãos públicos, como funcionários de suas empresas.
Apesar de imoral, a manobra dos grandes provedores não é ilegal, pois devido à falta de regulamentação, não existem regras de conduta para os membros do CG, que assim podem trabalhar para quem eles quiserem, o que os torna instrumentos perfeitos para manobras corporativistas na área de internet.
O que protege um pouco os usuários, é que o CG não manda nada e a sua atuação fica restrita a emitir recomendações, parecidas com as utilizadas na ITU, que para tornarem-se válidas precisam ser publicadas no Diário Oficial da União.
Mas nem isso eles fazem direito, pois até hoje, foram publicadas apenas 2 resoluções do CG em 1998 e ambas referem-se ao registro.br.
Aqueles que acompanham as atividades da Anatel, Comitê Gestor e concessionárias de STFC, puderam observar de uma forma óbvia, que eles estavam preparando algum grande golpe contra os usuários, devido aos fatos suspeitos, que começaram à surgir em 1999, como:
a) A forma escancarada com que a Anatel acobertou o esquema das vendas casadas no acesso em banda larga, chegando a fornecer informações falsas à justiça através dos informes da SPV.
c) Hoje, com a inestimável ajuda dos provedores-laranjas que se fizeram passar por autorizados SCM só para concentrar tráfego IP nos backbones das suas parceiras, apenas três concessionárias de STFC dominam o mercado de acesso à internet em modo aDSL no Brasil.
d) Quando a Telefonica terminar a implantação do seu sistema de autenticação via browser dos usuários do Speedy pelos provedores-laranjas, as três grandes concessionárias de STFC estarão trabalhando exatamente da mesma forma nesta nobre tarefa.
e) O acesso discado gratuito à internet, com a utilização dos prefixos 1500 fornecido pelo Ibest, Ig, Yahoo e Brfree, funcionou como uma espécie de teste para as concessionárias de STFC, do acesso com a utilização de códigos não-geográficos e permitiu que elas dimensionassem os seus backbones para uma futura demanda adicional de tráfego bastante considerável.
f) No acesso gratuito pelo 1500, todos os equipamentos e backbones pertencem às concessionárias de STFC, que atuam de forma verticalizada como provedores de acesso, levando o tráfego desde o terminal do usuário até a sua própria rede IP (internet), sem passar pelos servidores das empresas que emprestaram os nomes.
g) Todas as concessionárias de STFC estão preparadas para aplicar nas conexões discadas, via 0700, o mesmo esquema de provedores-laranjas remunerados pelos usuários, utilizado no acesso em aDSL.
h) Está tudo pronto para que as próprias concessionárias de STFC façam barba, cabelo e bigode nos acessos que utilizam códigos não-geográficos. Ou será que alguém é ingênuo o suficiente para acreditar que um cara estando no Rio, realmente vai poder acessar um provedor localizado em São Paulo utilizando o 0700 ?
j) A utilização de provedores-laranjas permite passar ao mercado a falsa impressão de que existe concorrência, ao mesmo tempo em que concentra todo o tráfego na rede IP das concessionárias de STFC, tirando da jogada os odiados (pelo CG) provedores de SCM.
k) A ausência dos provedores de SCM (e seus backbones), fornecendo conectividade IP para o tráfego sainte de verdadeiros provedores de acesso na modalidade 0700, ou atuando diretamente como provedores de acesso internet para conexões em banda larga na modalidade 1700, elimina qualquer possibilidade de existir concorrência no acesso à internet pelos padrões convencionais e consolida de forma inequívoca o monopólio de apenas três concessionárias de STFC nas novas modalidades de acesso que utilizam códigos não-geográficos.
l) Também para eliminar a concorrência dos prestadores de SCM na conexão internet, nestes últimos anos as concessionárias de STFC aumentaram significantemente as suas participações acionárias em vários autorizadas de Serviço Limitado, ou até mesmo em grandes operadoras de telefonia de longa distância que possuem backbones IP com razoável capilaridade.
m) A ausência de manifestação por parte dos prestadores de SCM, mesmo tendo os seus direitos tão flagrantemente violados, talvez demonstre que o poder exercido pelas concessionárias de STFC sobre elas pode ser bem maior do que se imagina ou então que elas precisam contratar urgentemente advogados que entendam de LGT.
n) Praticamente todos os grandes provedores de acesso do Brasil já possuem um número de acesso alternativo com prefixo 1500. Assim, basta transformar seus atuais códigos 1500 em 0700 para que eles tornem-se provedores-laranjas das concessionárias de STFC, sem precisar gastar nem um centavo com a aquisição de novos equipamentos ou ampliação de capacidade de link para backbones.
Em tese, as irregularidades descritas acima parecem violar claramente os seguintes artigos da Lei Geral das Telecomunicações - LGT:
Art. 2° O Poder Público tem o dever de :
II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira.
Art. 5° Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
A publicação da Consulta Pública 417, em 14 de novembro de 2002, que torna disponível para comentários até 23 de dezembro de 2002, a minuta da regulamentação dos novos modelos de acesso à internet, comprova que as suspeitas dos usuários tinham fundamento, pois com ela a Anatel desafia a inteligência dos internautas e do novo governo, descaracterizando totalmente o sentido original do Projeto 0i00, criando um ambiente regulatório favorável para que um cartel de três grandes concessionárias de STFC detenham o monopólio dos acessos à internet utilizando os novos códigos 0i00, legalizando todas as picaretagens cometidas contra os usuários de internet nos últimos três anos.
As consultas 372 e 417 fazem parte do processo regulatório do Projeto 0i00, desenvolvido à partir da proposta “Soluções para popularização do Acesso à Internet” do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel, publicada em junho de 1999.
Está previsto que a regulamentação do Projeto 0i00 substituirá a Norma 004/95 do Ministério das Comunicações, criada exclusivamente para livrar os provedores de acesso da salgada alíquota de 25% de ICMS que incidia nos serviços de telecomunicações.
A Norma 004/95, faz uma tremenda confusão com os termos SCI e PSCI e inventa uma definição meio contraditória de serviços de valor adicionado, só para tentar dizer que uma empresa que faz a conexão de um usuário ou de uma rede de computadores à internet, apesar de todas as evidências, não estaria prestando um serviço de telecomunicações.
O texto da definição de serviços de valor adicionado da Norma 004/95, que foi posteriormente transformada no artigo 61 da LGT, diz o seguinte :
"Serviço de Valor Adicionado: serviço que acrescenta a uma rede preexistente de um serviço de telecomunicações, meios ou recursos que criam novas utilidades específicas, ou novas atividades produtivas, relacionadas com o acesso, armazenamento, movimentação e recuperação de informações;"
Com exceção da Anatel, Comitê Gestor e provedores, mais ninguém engolia esta definição para descaracterizar o provimento de acesso à internet como serviço de telecomunicações e a discussão se prolongou até o dia 03.09.2001, quando o STJ, no recurso apresentado pela Sercomtel sobre a interpretação do artigo 61 da LGT, se pronunciou da seguinte forma através de acórdão:
Quando começaram a pipocar na Anatel, requerimentos do Ministério Público Federal questionando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC na comercialização do acesso à internet em aDSL, com a imposição do uso de provedores de acesso totalmente desnecessários à prestação do serviço, foi a vez da própria agência utilizar a definição de serviços de valor adicionado da Norma 004/95 para agir contra os interesses dos consumidores.
O argumento da Anatel era de que de acordo com o artigo 61 da LGT, as concessionárias de STFC não poderiam prestar o serviço de conexão à internet por se tratar de serviço de valor adicionado.
Porém, o ítem 7 na Norma 004/95 não só prevê as concessionárias de STFC como provedoras de serviço de conexão internet, como até estabelece regras para a composição dos preços que elas devem cobrar pelo serviço.
A Anatel provavelmente jamais informou sobre a existência do ítem 7 em suas respostas ao MPF, que eram fornecidas através de documentos oficiais da agência, chamados informes SPV.
Estes fatos demonstram o quanto a redação confusa da Norma 004/95 pode ser nociva aos direitos dos internautas e também da necessidade urgente da sua adequação às definições corretas e aceitas internacionalmente sobre o que é internet e provedores de acesso à internet (ISPs), tornando obrigatório que a Anatel acate o acórdão do STJ reconhecendo oficialmente que os provedores de acesso prestam serviços de telecomunicações ao oferecerem interconexão para redes IP e elimine os casuísmos criados pela norma.
Na prática, o uso de artifícios no texto da Norma 004/95 para livrar os provedores de acesso de pagar a alíquota de 25% de ICMS acabou sendo muito mais prejudicial aos consumidores do que simplesmente repassar o imposto para eles.
Exceto pela obediência ao acórdão do STJ quanto ao reconhecimento do provimento de acesso internet como serviço de telecomunicações, a consulta 372 mantinha-se fiel à proposta original do Projeto 0i00.
Porém, agindo frontalmente contra os interesses dos usuários, a regulamentação proposta na Consulta 417 descaracteriza o Projeto 0i00, aumenta ainda mais a confusão sobre serviços adicionados e é um verdadeiro atentado aos direitos dos usuários de internet, pois demonstra ter como único objetivo legalizar a cartelização do acesso à internet pelas concessionárias de STFC, ignorando solenemente todas as colaborações da Consulta 372, para se restringir a obedecer cegamente a colaboração do Comitê Gestor da Internet, conforme ficou evidenciado com a ausência do modelo IP Direto e a eliminação sumária de todas as referências à Resolução 272 e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
No texto da minuta de regulamentação, a Anatel assume de forma explícita o papel de uma raposa tomando conta do galinheiro, como pode ser verificado abaixo:
Já no título, a Anatel elimina a etapa de conexão de equipamentos à internet, que envolve o trabalho dos provedores de acesso e estabelece que para os usuários acessarem os serviços típicos da internet, considerados de valor adicionado, como conteúdo, e-mail e hospedagem de sites, quem irá realizar a conexão dos equipamentos dos usuários e fornecer o número de IP deverá ser o mágico Mandrake ou talvez o Mister M.
Na Norma 004/95 consta:
Mesmo não constando da minuta de regulamentação, fica claro que todas as conexões à internet, no sentido exato da palavra, serão realizadas pelas concessionárias de STFC, que passarão à ser super-provedores de acesso, exatamente como está ocorrendo agora nos acessos em banda larga em aDSL e nos acessos discados via códigos 1500.
Serviços internet, também conhecidos como SVA, que não podem ser confundidos com o estabelecimento da conexão realizada pelos provedores de acesso, de acordo com o artigo 61 da LGT, não são de responsabilidade da Anatel e portanto não podem e nem precisam ser regulamentados por ela.
A regulamentação também deve criar regras claras que evitem conflitos de interesses entre prestadores de serviços de telecomunicações, como oferta de backbones pelos autorizados do SCM e pagamentos de tarifas de interconexão entre concessionárias de STFC.
No artigo 1º, o texto deveria ser apenas "Provimento de Acesso à Internet", que é o serviço de telecomunicações à ser regulamentado, no entanto, a Anatel prefere utilizar "suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet" que logo de cara deturpa todo o teor da regulamentação
Art. 1.º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de uso de serviços e de redes de telecomunicações no suporte ao Provimento de Acesso a Serviços Internet.
No artigo 4º, através de seus itens, a Anatel passa por cima de suas próprias regulamentações, para criar um ambiente regulatório caótico, abrindo o caminho para que um cartel de concessionárias de STFC concentre todas as conexões que utilizarem os códigos não-geográficos para acessar a internet, inclusive o tráfego IP de backbone.
No ítem VI, a Anatel cria a sua própria versão de internet, que convenientemente omite a obrigatoriedade do uso do número de IP para que os usuários possam trocar informações com outros equipamentos conectados à rede. Obviamente, ela também não fala nada sobre quem deve fornecer o número de IP, pois isto seria o mesmo que confessar publicamente a atuação das concessionárias de STFC como super-provedoras de acesso.
Vale ressaltar, que por uma questão de respeito à propriedade intelectual, a Anatel deveria seguir a definição de internet estabelecida pela resolução do Federal Networking Council norte-americano (FNC) em 24 de outubro de 1995, que diz:
Internet se refere ao sistema de informação global que --
(iii) provê, usa ou torna acessível, tanto publicamente como privadamente, serviços de alto nível portados nas comunicações e referida infra-estrutura descritas nesta."
Itens IX e X. Estes itens em conjunto representam uma das maiores sacanagens cometidas contra os internautas em toda a história da internet.
A criação do "Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI", legaliza as atividades de um bando de picaretas, conhecidos como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, que desde 1999 atuam como prepostos das concessionárias de STFC, em uma farsa para concentrar nos backbones das concessionárias o tráfego IP dos usuários que acessam a internet em modo aDSL, que inclusive é motivo de milhares de ações na justiça contestando vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC.
Os PASI são parte integrante do cartel das concessionárias de STFC, pois servem para dar aos usuários a falsa impressão da existência de concorrência, enquanto todo o serviço de conexão a internet desde o computador do usuário até a rede IP é feito pelas próprias concessionárias de STFC.
Com os PASI servindo de fachada para concentrar tráfego nos backbones das concessionárias de STFC, não existe a mínima possibilidade da existência de concorrência no provimento de acesso à internet utilizando os códigos não-geográficos, pois por não atuarem como provedores de acesso à internet (ISPs), os PASI não precisam contratar capacidade de tráfego de provedores de backbone.
O Ítem X define muito bem o que faz um PASI. Rigorosamente nada. Pois até a autenticação ou reconhecimento de um usuário é feita nos servidores de acesso (RAS) das concessionárias de STFC.
O PASI somente empresta o nome, cobra uma grana do usuário e repassa a maior parte dela para a concessionária de STFC. Merecendo por isto o honroso título de provedor-laranja.
IX – Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta Provimento de Acesso a Serviços Internet;
X - Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet;
Apesar do ítem XVIII afirmar que o Serviço Internet é um serviço de valor adicionado, portanto fora das atribuições legais da Anatel, esta regulamentação cria métodos e procedimentos específicos para este serviço, ao invés de regulamentar os procedimentos necessários ao provimento de acesso à internet pelos ISPs, este sim, um serviço de telecomunicações, que não é citado em momento algum na minuta da regulamentação. Inclusive, parece ser proibida no texto a utilização do termo "conexão à internet".
O ítem II do Artigo 28 impõe como pré-requisito para a solicitação de uso de Recursos de Numeração, uma comprovação de registro no cadastro geral da internet, que deve ser fornecida pelo Comitê Gestor da Internet.
Porém, isto é o mesmo que transformar o Comitê Gestor em poder concedente, o que está absolutamente fora da alçada da Anatel, com o agravante que a Portaria 147 do MiniCom, que criou o CG não o autoriza a manter qualquer tipo de cadastro.
Na prática, a criação de um cadastro de provedores controlado pelo Comitê Gestor seria como dar a eles o direito de escolher os convidados que poderão participar da festa da laranja promovida pela Anatel.
Aí ficam no ar algumas perguntas interessantes para a Anatel responder:
1) Se os PASI só existem para servir de laranjas, não precisam instalar servidores de acesso (RAS) e nem contratar links de backbones, pois segundo o ítem X a sua função é basicamente autenticar usuários, sem a necessidade de tráfego de dados dos usuários em suas redes, então, quem fornecerá o endereço de IP e fará o provimento desde o computador do usuário até a rede IP, atuando como provedor de acesso à internet? Se vocês consideram que agem na legalidade, por que não consta da regulamentação a atuação das concessionárias de STFC agindo como super-provedoras de acesso à internet?
3) Após o STJ ter decidido que o provimento de acesso à internet é um serviço de telecomunicações, por que a Anatel não utilizou a Consulta 417 para regulamentar este serviço, ao invés do PASI?
8) Na Consulta 372 estava previsto o uso das redes SCM para transporte de dados dos usuários entre redes STFC distintas, para evitar congestionamentos na rede de telefonia pública de longa distância. Por que a regulamentação não fala sobre isto?
11) Por que esta regulamentação tira do mercado dos acessos com códigos não-geográficos empresas com grande capacidade de tráfego de backbone, como a Embratel e Intelig que poderiam concorrer em igualdade de condições com as concessionárias de STFC nas redes IP? Para elas entrarem neste mercado bastará que criem os seus próprios provedores-laranjas?
12) Por que, nesta regulamentação, ao invés de limpar a Norma 004/95, retirando dela os artifícios utilizados para livrar os provedores de acesso do ICMS, vocês decidiram torna-la ainda mais confusa, retirando do texto os provedores de acesso e deixando somente os artifícios?
13) Inventando os provedores-laranjas e transformando as concessionárias de STFC em super-provedores de acesso internet, vocês deturparam totalmente a proposta “Soluções para popularização do Acesso à Internet” do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI), publicada em junho de 1999, que deu origem ao Projeto 0i00. Por que vocês fizeram isso?
14) Vocês juram de pés juntos que toda esta manobra visa realmente beneficiar os usuários da internet?
Todos reconhecem que as agências reguladoras passam por um período de adaptação e vários ajustes serão necessários até que elas funcionem corretamente.
Porém, parece que a Anatel já nasceu com um gene defeituoso, que a induz a agir de forma simbiótica em relação aos interesses das concessionárias de STFC.
Devido ao poder de fogo concedido à agência pela LGT, quando esta anomalia genética se manifesta, as conseqüências podem ser devastadoras para os usuários dos serviços de telecomunicações, como ficou demonstrado no episódio das vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC no acesso à internet utilizando o padrão aDSL, contestadas por milhares de usuários através de ações na justiça, no qual a Anatel chegou ao ponto de omitir informações ao MPF para acobertar as irregularidades das concessionárias.
Outra manifestação esquisita da agência, que passou despercebida, foi o fato dela fazer uma licitação para escolher uma operadora de STFC para desempenhar as funções típicas do Estado e gerir o FUST, sem embasamento legal na LGT para isto. Também, segundo a Portaria 147 do Ministério das Comunicações, caberia ao Comitê Gestor da Internet estabelecer recomendações relativas à forma como o FUST deveria ser implementado, por envolver interconexão de redes e internet. Ficou estranho o CG não ter chiado de nada.
Como até o próprio modelo de agências reguladoras encontra-se em fase de avaliação, as atitudes da Anatel talvez justifiquem a discussão da necessidade da criação de mecanismos de controle externos de suas atividades, para os casos em que seus dirigentes aproveitem-se de seus cargos para agirem como prepostos de determinados segmentos econômicos.
Portanto, este envolvimento da agência reguladora com as concessionárias de STFC precisa ser investigado de uma forma isenta e cabe ao novo governo providenciar para que isto aconteça, ainda nesta fase de transição, pois como a Consulta 417 está na fase de comentários, existe a possibilidade de alterações no texto final da regulamentação, o que torna urgente a ação do Sr. Israel Bayma, representante da área de telecomunicações do novo governo na equipe de transição.
Caso a regulamentação seja aprovada na íntegra, o cartel das concessionárias de STFC será legalizado, o que tornará a situação praticamente irreversível e milhões de usuários serão prejudicados com isso, pois perderão o direito de escolher os seus provedores de acesso à internet, ficando restritos as opções imorais dos provedores-laranjas das concessionárias de STFC.
Hoje, as concessionárias de STFC já estão prontas para atuar como super-provedores, tanto nos acessos discados como em aDSL. A capacidade de backbone delas foi ampliada para suportar o novo volume de tráfego e instalados os servidores de acesso (RAS) para as conexões discadas que permitirão aos PASI atuarem como provedores-laranjas.
A data de publicação da Consulta 417 foi meticulosamente calculada para que o período de comentários ocorresse na época de transição de governo e festas de final de ano, quando não despertaria muita atenção na mídia e a sua aprovação está prevista para ocorrer logo no início do ano, época em que as pessoas tiram férias e não querem saber do que anda acontecendo na Anatel.
Ao contrário do que ocorreu com a Consulta 372, que foi amplamente divulgada, aparentemente existe um certo cuidado em evitar que a Consulta 417 tenha repercussão, pois no próprio site da Anatel, apesar da extrema importância da consulta nos destinos da internet e do seu término estar previsto para 23.12.2002, não existe nenhum destaque para ela, estando os seus links escondidos no site, misturados com vários assuntos completamente irrelevantes.
A aprovação da Consulta 417 se constituirá em um dos maiores golpes contra os direitos dos consumidores jamais visto no Brasil e precisamos nos mobilizar com urgência e impedir que isto aconteça.
Para que o cartel seja estabelecido, a Anatel precisa aprovar a regulamentação da Consulta 417 na íntegra e provavelmente, assim como ocorreu com as quase 900 colaborações da Consulta 372, ela tentará ignorar as contribuições enviadas pelos usuários para a Consulta 417.
Porém, caso os usuários se mobilizem e enviem contribuições para a Consulta 417 até o dia 23.12.2002, contestando exclusivamente os artifícios utilizados pela agência para consolidar o cartel das concessionárias de STFC, certamente o total de contribuições será infinitamente maior do que as 900 da Consulta 372, o que impossibilitará a agência de ignora-las.
http://sistemas.anatel.gov.br/sacp/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C263&Tipo=1&Opcao=realizadas
http://sistemas.anatel.gov.br/sacp/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C329&Tipo=1&Opcao=andamento
O link do site da Anatel para cadastramento e posterior envio de contribuições é:
http://sistemas.anatel.gov.br/sacp/Contribuicoes/NovoUsuarioPasso1.asp?CodProcesso=C329&Tipo=1&Opcao=andamento&Acao=Contribuir
1) No objeto da regulamentação, o termo "ACESSO A SERVIÇOS INTERNET" deve ser substituído por "ACESSO A INTERNET" para que seja restabelecido o sentido original da proposta do Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações (C-INI) da Anatel (Projeto 0i00), que visa regulamentar o acesso à rede internet e não a serviços de valor adicionado agregados à ela, como faz supor o objeto atual.
2) No Art. 1º, à Anatel não cabe criar regulamentações para serviços de valor adicionado como "Provimento de Acesso a Serviços Internet". O correto neste caso é regulamentar o "Provimento de Acesso à Internet", que segundo o acórdão do STJ publicado em 2001 no caso Sercomtel, é um serviço de telecomunicações.
3) No ítem VI do Art. 4º, a Anatel deve evitar criar a sua própria definição do que seja a internet, pois assim o fazendo está violando a propriedade intelectual dos organismos que a criaram. O correto neste caso é acatar a resolução do Federal Networking Council norte-americano (FNC), que em 24 de outubro de 1995 publicou a sua definição oficial do que é a internet, que pode ser acessada no URL http://www.itrd.gov/fnc/Internet_res.html
4) Se no ítem XVIII do Art. 4º está definido que Serviço Internet é um serviço de valor adicionado, não compete à Anatel definir as atividades que serão desenvolvidas pelos prestadores destes serviços, conforme consta nos itens IX e X, por não serem serviços de telecomunicações.
5) No ítem IX do Art. 4º, está sendo formalizada a criação do Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, conhecidos pelos usuários do acesso à internet em banda larga em modo aDSL como provedores-laranjas ou pseudo-provedores, absolutamente desnecessários para o acesso à internet, cuja única função é servir como fachada para que as concessionárias de STFC aumentem os seus lucros usando um falso argumento de "serem proibidas pela Anatel de atuarem como provedoras de acesso à internet".
A existência dos PASI é nociva aos direitos dos usuários de internet, sendo inclusive o principal motivo de milhares de ações que tramitam na justiça contestando as vendas casadas praticadas pelas concessionárias de STFC.
Por não prestarem serviços de telecomunicações, as funções do PASI não devem ser objeto de regulamentação da Anatel e em seu lugar deveriam ser regulamentadas as atividades dos Provedores de Acesso à Internet.
6) No ítem II do Art. 28º, o pré-requisito de comprovação de registro no cadastro geral da internet fornecido pelo órgão gestor da internet no país, para obtenção do Recurso de Numeração, é o mesmo que tornar o Comitê Gestor um poder concedente e isto está fora das atribuições da Anatel.
O correto neste caso é restaurar a exigência de domínio registrado no Comitê Gestor Internet, de acordo com a proposta original do Projeto 0i00.
7) O modelo IP Direto, constante da Consulta 372 foi excluído da regulamentação, privando os usuários do acesso à internet prestado diretamente pelos autorizados de SCM, que permitiria a existência de concorrência nos acessos internet em banda larga, através do uso da tecnologia aDSL ou similar.
9) A minuta de regulamentação omite a informação de quem prestaria o serviço de telecomunicações de provimento de conexão à internet para que os PASI pudessem exercer as suas atividades, sendo eles prestadores de serviços de valor adicionado.
Após a decisão do STJ no caso Sercomtel, que decidiu ser o provimento de acesso à internet um serviço de telecomunicações e portanto sujeito ao pagamento do ICMS, a regulamentação deveria definir de forma clara as características dos serviços de valor adicionado, que não podem ser confundidos com serviços de telecomunicações, neste novo contexto.
O envio massificado de colaborações contestando os pontos polêmicos da Consulta 417 pode ser o modo mais eficaz de evitar o cartel e restaurar a idéia original do Projeto 0i00, que é muito bacana.
Para o sucesso de seu projeto, os mentores de toda esta armação, contam com uma característica típica dos internautas, que é tomar conhecimento dos fatos, ficar indignado e esperar que os outros tomem as providências por ele.
No caso da Consulta 417, realmente será preciso que cada um faça a sua parte apresentando as suas colaborações, pois se a regulamentação fôr aprovada com casca e tudo, as concessionárias de STFC e os provedores-laranjas estão prontos para começar com a bandalheira imediatamente.
E aí ? Bye-bye concorrência, e teremos de aturar estes caras para sempre.
Só para garantir que as colaborações enviadas não sejam solenemente ignoradas, como ocorreu com a Consulta 372, é bom que façamos bastante alarde sobre o nosso anti-projeto (com i), comentando com o maior número de pessoas possível, avisando aos jornais, ao povo e à torcida do Flamengo.
Também é aconselhável enviar e-mail para o representante da área de telecomunicações do novo governo na equipe de transição, Sr. Israel Bayma (israelbayma@uol.com.br) e também para o Deputado Sérgio Miranda (dep.sergiomiranda@camara.gov.br), que é uma espécie de especialista em desmascarar favorecimentos, como ocorreu no edital do FUST, que ele conseguiu melar.
Mesmo parecendo um paradoxo, também podemos contar com a Ouvidoria da própria Anatel (ouvidoria@anatel.gov.br) para comprar o nosso barulho, pois eles são subordinados diretamente ao Presidente da República e não tem nada à ver com os atos praticados pelos dirigentes e funcionários da agência e estão lá para adiantar o nosso lado.
Mas, talvez exista uma forma muito mais rápida de se melar toda esta armação, que seria através de uma manifestação pública do presidente da Anatel.
Todos sabem da existência de sérias divergências entre os membros do Conselho Diretor da agência e o seu presidente, que assumiu o cargo em maio de 2002, devido ao fato do presidente Dr. Luiz Guilherme Schymura não ser da área de telecomunicações.
Pela quantidade de boatos anunciando a sua saída, ficou evidente que a nomeação do Dr. Schymura estava atrapalhando os planos de alguém dentro da agência.
Por coincidência, o novo presidente assumiu na época em que a Consulta 372 estava sendo finalizada e logo de cara teve de resolver o caso da contestação do FUST junto ao TCU e o conseqüente cancelamento do edital.
Talvez o caso FUST tenha impossibilitado o Dr. Schymura de dar a necessária atenção ao Projeto 0i00, deixando o caminho livre para que os seus opositores sabotassem o projeto, dando uma redação a Consulta 417 que permitiria a viabilização da formação do cartel das concessionárias de STFC e ao mesmo tempo prejudicaria seriamente a imagem do presidente, pois é ele quem assina e autoriza a publicação da consulta.
Talvez a demora na publicação da Consulta 417 deveu-se a um período de observação ao qual o novo presidente foi submetido pela banda podre da Anatel, antes de continuarem com o golpe.
Portanto, a Consulta 417 deixou o Dr. Schymura em uma situação bastante delicada, cabendo exclusivamente a ele esclarecer este caso perante a opinião pública.
Este documento ficará em exibição no Eu Amo a Telemar enquanto os donos da internet no Brasil não inventarem uma forma de sacanear o meu site.
Isso é tudo. Agora mãos à obra, porque o Pitbull que vamos encarar é feio prá caramba.
Rogério A. B. Gonçalves
Posição da Ouvidoria da ANATEL
Demonstrando que realmente havia algo estranho na Consulta
417 e que vale a pena reclamar.
Esta notícia ainda não foi publicada em lugar nenhum.
O Ouvidor da Anatel, Dr. Fernando Antônio Fagundes Reis,
protocolou hoje na Agência o Oficio nº 33/2002, solicitando
a realização de Audiências Públicas para discutir a Proposta
de Regulamento para o Uso do Serviço e Redes de Telecomunicações
no acesso a Serviço Internet, objeto da consulta pública
417, publicada no DOU de 18/11/2002, com término previsto
para 18/12/2002.
Ofício nº 33 /2002/OV-ANATEL
DR.ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA,
DD.Conselheiro Relator da Consulta Pública 417.
Senhor Conselheiro - Relator,
A Consulta Pública n.417, de 18 de novembro do corrente,
tornou disponível para comentários da sociedade em geral
a minuta da regulamentação dos novos modelos de acesso
2. Desde então, esta Ouvidoria vem recebendo as manifestações
mais eloqüentes de dissonância com a minuta do modelo
regulamentar, recebidas por contato pessoal, telefônico
3. Nos termos regimentais, a audiência pública destina-se
a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse
geral, sendo seu objeto e seus procedimentos definidos
no instrumento convocatório, podendo a Agência adotar
outros meios de participação dos interessados, diretamente
ou por meio de organizações e associações legalmente
reconhecidas (Resolução n. 270, de 19.07.2001, art.42
c/c o art.44, "caput").
4. Sua finalidade precípua é a ampla discussão, a ampla
transparência, para que sejam exibidos os fundamentos
necessários para o modelo escolhido e para que se ouça,
se questione, a possibilidade da proposição de outras
Como leciona a eminente Professora Lúcia Valle Figueiredo
(ex-integrante do egrégio Tribunal Regional Federal de
São Paulo), "não se trata de um monólogo, mas, sim, de
diálogo entre as autoridades e os cidadãos" ( "Revista
Diálogo Jurídico", Ano I, vol.I, n.8, novembro de 2001),
onde os interessados exercem, diretamente, os instrumentos
de controle social, contribuindo para a força e a qualidade
da eficiência regulamentar, na medida em que vitaliza
a relação dialógica entre o Poder Público e a sociedade,
algo que, sob o prisma material, não é alcançado pelas
5. Assim, é o presente para, na condição de Ouvidor da
Agência Nacional de Telecomunicações, postular pela realização
de audiências públicas relativamente aos principais temas
contemplados na Consulta Pública 417, visando a uma interação
mais direta com a sociedade e os setores regulados, valorizando
o debate oral e contribuindo para o exercício ativo da
mediação como instrumento da atividade regulatória.
6. Acatado o requerimento formulado, sugere-se a realização
de, no mínimo quatro audiências públicas, principalmente
nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre
e Recife, onde, nos parece, enquanto área de abrangência,
estão concentrados e organizados, boa parte, dos interessados,
diretamente ou mediante associações.
7. Aguardando pronta acolhida à postulação formulada
e solicitando a devida ciência das providências adotadas,
Rogerio A. B. Gonçalves

References: artigo 66
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 1
 artigo 4
 Artigo 28