Source: https://pt.scribd.com/document/218091900/10-ManualTcnico-ANEXO-3-Da-NPE-23-Pedido
Timestamp: 2019-09-15 10:54:25+00:00

Document:
salvarSalvar 10 ManualTcnico_ANEXO 3 Da NPE-23_Pedido para ler mais tarde
M ANUAL TCNICO
A N E X O 3 d a N P E N 2 3 - Pedidos de Pagamento no mbito do FEADER (Vertente Investimento) e do FEP
1. REGRAS A OBSERVAR NA ANLISE DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO 1.1. CONDIES GERAIS A OBSERVAR 1.2 REGRAS GERAIS 1.3. ADAPTAES E ALTERAES TCNICAS, REDUES E EXCLUSES 1.3.1. 1.3.2. 1.3.3. 1.3.4. Adaptaes tcnicas Alteraes tcnicas simplificadas Alteraes tcnicas formais Redues e excluses 2 2 2 7 7 8 9 9 10 18 18 22 23 35 37 38 44 45 46
1.4. DISPOSIES COMPLEMENTARES 1.5. RELATRIO DE ANLISE DE PEDIDOS DE PAGAMENTO 2. ANLISE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE AJUDA 3. ANEXOS
ANEXO 1 ORIENTAES PARA A DETERMINAO DAS CORRECES FINANCEIRAS EM CASO DE INCUMPRIMENTO EM ANEXO 2 - TRATAMENTO CONTABILSTICO E FISCAL DOS ADIANTAMENTOS ANEXO 3 - TRATAMENTO DA RETENO NA FONTE NAS PRESTAES DE SERVIOS ANEXO 4 - TRATAMENTO DE DESPESAS COM INVERSO DO SUJEITO PASSIVO ANEXO 5 - CONTRIBUIES EM ESPCIE - TRABALHO NO REMUNERADO ANEXO 6 - CONTRIBUIES EM ESPCIE - UTILIZAO DE MQUINAS AGRCOLAS ANEXO 7 - MEDIDAS/ACES ONDE AS CONTRIBUIES EM ESPCIE TM ENQUADRAMENTO (REGRA GERAL)
REGRAS A OBSERVAR NA ANLISE DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO Condies Gerais a Observar
As presentes regras tm como objectivo esclarecer alguns aspectos fundamentais da anlise do Pedido de Pagamento, sem prejuzo da legislao nacional e comunitria nas matrias objecto do Pedido de Pagamento, assim como de orientaes pontuais que venham a ser emitidas em determinadas matrias aplicveis. Na anlise do Pedido de Pagamento devero ser acauteladas as situaes de conflito de interesses, bem como as garantias de imparcialidade, conforme disposto na seco VI, artigos 44 a 51 do Cdigo do Procedimento Administrativo. Em todos os casos, dever assegurar-se a segregao de funes entre a anlise do pedido de apoio e a anlise do pedido de pagamento. 1.2 Regras Gerais
No mbito da Anlise dos Pedidos de Pagamento as entidades protocoladas devem proceder verificao documental da elegibilidade das despesas apresentadas, atravs da anlise dos documentos entregues, designadamente, dos formulrios que compem os pedidos de pagamento, dos documentos comprovativos da despesa e/ou dos recapitulativos, de acordo com o que estiver definido para cada Medida/Aco. A anlise dos Pedidos de Pagamento efectua-se atravs da verificao documental dos documentos que constituem o Pedido de Pagamento, abrangendo esta actividade as seguintes fases, quando da existncia de comprovativos associados: A - Anlise Formal dos Documentos de Despesa B - Anlise da Elegibilidade da despesa o o o B1 - Elegibilidade Temporal B2 - Elegibilidade Normativa B3 - Elegibilidade Material ou Estrita
Os documentos de despesa, no sentido amplo do termo, so os documentos que comprovam a realizao e pagamento das despesas apresentadas a reembolso, designadamente facturas liquidadas, o respectivo modo de pagamento atravs de transferncia bancria, dbito em conta ou cheque ou ainda, de documentos contabilsticos de valor probatrio equivalente (por exemplo, a Venda a Dinheiro e o talo de pagamento de servios efectuado atravs de Multibanco constituem documentos de quitao com valor probatrio, este suportado pela correspondente lanamento em extracto bancrio, assim como a nota de honorrios que constitui documento equivalente factura, desde que apresentada conjuntamente com o modo de pagamento). Existindo dvidas sobre a anlise dos documentos de despesa, poder ser solicitado o respectivo documento de quitao. A anlise formal dos documentos de despesa, bem como, a anlise de elegibilidade da despesa podem ser efectuadas sobre uma amostra dos documentos de despesa apresentados pelo beneficirio no pedido de pagamento.
A amostra ser seleccionada de forma a garantir que, pelo menos, 10%, em valor e em nmero de documentos, da despesa apresentada ser seleccionada para verificao. A referida amostra ser seleccionada automaticamente pela aplicao de anlise de pedidos de pagamento, ficando identificado o critrio de seleco, bem como, os documentos seleccionados. Adicionalmente, o tcnico responsvel pela anlise dever efectuar uma seleco complementar de forma a garantir que a amostra contm os documentos que cumprem os critrios seguintes: - Documento de despesa de maior valor; - Documentos repartidos por mais do que uma rubrica de investimento, sempre que possvel; - Documentos associados a procedimentos de contratao pblica. Podem ser identificados outros critrios de risco que justifiquem a seleco de determinados documentos de despesa e, tambm, pode sempre ser efectuada a verificao da totalidade dos documentos de despesa apresentados no pedido de pagamento. Transitoriamente, enquanto no for disponibilizada a funcionalidade de seleco e registo de amostra de documentos de despesa sobre o SIIFAP, os tcnicos responsveis pela anlise devem identificar no seu parecer quais os documentos seleccionados para verificao, bem como os critrios utilizados. Sempre que, no mbito da anlise dos documentos que constituem a amostra, se verificarem desconformidades, a seleco de documentos dever ser alargada e esta situao referida no parecer tcnico. A - Anlise Formal dos Documentos de Despesa Trata-se da verificao da regularidade e da legalidade dos documentos de despesa. De acordo com o artigo 36. do CIVA, as facturas ou documentos equivalentes devem cumprir os seguintes requisitos: Prazo de Emisso: at ao 5 dia til seguinte ao do momento em que o imposto devido (em regra, no momento em que os bens so colocados disposio do adquirente ou so prestados os servios), excepto no caso dos pagamentos anteriores transmisso do bem/prestao do servio, em que a obrigatoriedade de emisso da factura ou documento equivalente ocorre na data da percepo do pagamento. Elementos Obrigatrios: Data de Emisso Nmero (sequencial) impresso tipograficamente ou atravs de sada de computador Nomes, firmas ou denominaes sociais e sede ou domicilio do fornecedor e do adquirente NIF do sujeito passivo do imposto Quantidade e denominao dos bens/servios Preo (lquido de imposto) Taxas aplicveis e montante do imposto devido
Motivo justificativo da no aplicao do imposto, quando for o caso (indicao da situao da iseno ou de no sujeio) Data em que os bens foram colocados disposio do adquirente, foram prestados os servios ou efectuados pagamentos anteriores data da factura, se essa data no coincidir com a da emisso da factura Se a factura compreender bens ou servios sujeitos a taxas diferentes, os elementos quantidade/preo/taxa devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicvel No caso do descritivo da factura remeter para proposta/oramento, este (s) documento (s) deve (m) constar como anexo No caso dos documentos emitidos informaticamente, devem conter a expresso Processado por computador.
Adicionalmente: Os documentos no podem apresentar rasuras (exemplos: documento emitido informaticamente, no pode conter elementos obrigatrios manuais; os documentos no podem apresentar carimbos que alterem ou completem os elementos obrigatrios) Os nmeros de contribuinte utilizados devem fazer parte das gamas em vigor Os sujeitos passivos que emitem os documentos no podem ter cessado a actividade para efeitos de IVA e/ou IR (Imposto sobre Rendimentos) A facturao processada por computador s pode ser emitida atravs de software de facturao certificado pelas Finanas, de acordo com o disposto na Portaria n 363/2010 de 23 de Junho O CAE do fornecedor dever ser confirmado atravs de consulta do site do SICAE www.sicae.pt
B Anlise da Elegibilidade da Despesa Considera-se despesa elegvel a despesa efectivamente paga, perfeitamente identificada e claramente associada concretizao de uma operao, cuja natureza e data de realizao respeitem a regulamentao especfica da Medida/Aco em causa, bem como as regras nacionais e comunitrias aplicveis. B1 Elegibilidade Temporal No mbito desta anlise verificam-se se as despesas, de acordo com a data dos documentos comprovativos (facturas ou documentos de valor probatrio equivalente, modo de pagamento e respectivo lanamento contabilstico), ocorreram e foram efectivamente pagas no perodo que medeia entre as datas previsionais de incio e de fim contratadas para a execuo da operao em causa, incluindo eventuais prorrogaes e tendo tambm em considerao normas especiais sobre esta matria, designadamente no que se refere a despesas anteriores data de apresentao da candidatura ou relativas transio entre os Quadros Comunitrios. Uma vez que a despesa ter que estar efectivamente paga para ser considerada elegvel, o final do perodo de elegibilidade contratado no s tem de abranger a data da factura como tambm a data do respectivo pagamento efectivo.
Caso existam facturas emitidas no perodo de elegibilidade temporal do Programa mas tenham ocorrido adiantamentos a fornecedores fora dessa elegibilidade, esses pagamentos no so elegveis. Tal significa que uma factura poder ser parcialmente elegvel, desde que os restantes pagamentos tenham sido efectuados dentro da elegibilidade temporal. Para efeitos de justificao do pagamento integral da factura, os pagamentos efectuados fora da elegibilidade devem de qualquer forma ser objecto de registo informtico como despesa no elegvel. B2 Elegibilidade Normativa Analisa-se, numa base documental, o cumprimento das regras gerais de elegibilidade e outras restries contidas na legislao comunitria, na legislao nacional e noutros normativos aplicveis Medida/Aco, nomeadamente: As regras de elegibilidade estabelecidas nos termos da Regulamentao Comunitria estipulam que a despesa apenas elegvel quando efectivamente paga. A despesa efectivamente paga corresponde ao pagamento efectuado pelo promotor ou em seu nome, devidamente justificado por documentos de despesa com meno de quitao (facturas ou documentos contabilsticos, de valor probatrio equivalente). O efectivo pagamento da despesa pode ser verificado atravs da anlise das datas dos documentos de despesa e dos modos de pagamento, datas essas que constam da documentao apresentada e dos registos informticos. No caso de o promotor dispor de contabilidade no regime organizado o pagamento das despesas dever ainda ser confirmado atravs da data do respectivo registo contabilstico. Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada esto obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancria exclusivamente afecta aos movimentos de pagamentos e recebimentos respeitantes actividade empresarial desenvolvida, atravs da qual tambm devero ser efectuados todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de emprstimos e adiantamentos de scios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor do sujeito passivo. Analogamente, dever ser recomendada a mesma lgica de afectao de contas bancrias no caso dos sujeitos passivos que no disponham de contabilidade organizada. No caso dos empresrios em nome individual aconselhvel que os modos de pagamento associados operao sejam emitidos por si. O cumprimento de regras de elegibilidade relativas s amortizaes de imveis ou de bens de equipamento, despesas gerais, subcontratao, deduo de receitas em despesas elegveis, encargos financeiros, outros encargos e despesas de contencioso, compra de equipamentos em segunda mo, aquisio de terras, compra de imveis j construdos, IVA e outros impostos, fundos de capital de risco e de emprstimo, fundos de garantia, locao financeira, custos incorridos no mbito da gesto e execuo dos Fundos estruturais e localizao da operao. A verificao da existncia de contabilidade, com excepo das Medidas/Aces em que tal no constitui uma obrigao do beneficirio.
A existncia de licenciamentos/certides oficiais de actividade, quando aplicvel. A realizao de estudos de Impacto Ambiental, quando aplicvel. No caso de os beneficirios serem Cooperativas, a existncia de credencial da Cooperativa Antnio Srgio para a Economia Social (atravs de consulta ao site www.inscoop.pt). A validade desta certido (anual) deve ser aferida data da Validao da Anlise. Nos casos em que, aquando da recepo do Pedido de Pagamento, a validade das certides esteja prxima do fim, o promotor deve ser avisado da possibilidade de ter que apresentar nova certido. O cumprimento das regras relativas aos Mercados Pblicos, no caso da contratao pblica, a evidncia do processo de seleco e adjudicao das empreitadas e prestaes de servios e aquisies de bens, documentao relativa aos trabalhos a mais ou actualizao de preos. No caso de incumprimento das regras dos mercados pblicos, devero ser aplicadas as tabelas de correces constantes das "Orientaes para a determinao das correces financeiras a aplicar s despesas co-financiadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coeso em caso de incumprimento das regras em matria de contratos pblicos" - COCOF 07/0037/03-PT, em Anexo 1 ao presente Manual.
O controlo da aplicao dos critrios relativos s contribuies em espcie, nomeadamente a determinao das despesas com utilizao de mo-de-obra e equipamentos do destinatrio ltimo. Os critrios a aplicar constam do ponto Disposies Complementares, do presente Manual. A verificao da regularidade da situao contributiva e da situao perante a segurana social do promotor, assegurando que as respectivas certides se encontrem vlidas por mais 30 dias para alm data em que a anlise do pedido de pagamento submetida no Sistema de Informao. A identificao da inelegibilidade dos pagamentos em numerrio.
B3 Elegibilidade Material ou Estrita Verifica-se a conformidade da despesa com os investimentos aprovados na operao em causa (conciliao fsica e financeira da despesa perante o objecto de co-financiamento), designadamente existncia de autorizaes das alteraes apresentadas nos mesmos. Esta verificao poder ainda ser efectuada atravs da anlise da evidncia, caso exista, da verificao fsica efectuada da responsabilidade do promotor (autos de medio, pareceres tcnicos, relatrios de fiscalizao, etc.). A entidade protocolada responsvel pela anlise dos pedidos de pagamento pode optar pela anlise da elegibilidade da totalidade dos documentos de despesa caso considere pertinente a adopo desse procedimento.
1.3. Adaptaes e Alteraes Tcnicas, Redues e Excluses Regra geral, o beneficirio no deve proceder incluso no pedido de pagamento de qualquer despesa que originalmente no se encontre prevista no pedido de apoio aprovado. Caso contrrio, pode conduzir aplicao de reduo ao pedido de pagamento nos termos do previsto na norma de procedimentos relativos s excluses e redues, a que se refere o artigo 31 do Regulamento (CE) 1975/2006, da Comisso de 7 de Dezembro, actual artigo 30 do Regulamento (UE) n 65/2011, da Comisso de 27 de Janeiro, regulamento este que revogou o Regulamento n. 1975/2006 e aplicvel desde 1 de Janeiro de 2011. No sentido de evitar as redues potencialmente aplicveis, o beneficirio deve solicitar previamente entidade competente, a aprovao das alteraes em causa e consequentemente a reanlise da operao. S aps a aprovao da alterao e respectiva comunicao ao IFAP via webservice das novas rubricas de investimento pela Autoridade de Gesto, o Sistema de Informao do IFAP, IP (SIIFAP) fica em condies para aceitar as referidas alteraes e consequentemente a entidade competente para anlise as poder enquadrar como elegveis (se for o caso) no mbito da operao. Contudo, sero aceitveis, no mbito do pedido de pagamento adaptaes e alteraes tcnicas ao investimento aprovado, desde que devidamente justificadas pelo promotor, nas condies que se definem nos pontos seguintes. 1.3.1. Adaptaes tcnicas Consideram-se adaptaes tcnicas as alteraes aceitveis no mbito da anlise do pedido de pagamento desde que: a) Sejam acompanhadas de justificao detalhada e devidamente documentadas pelo promotor no pedido de pagamento e registadas as justificaes em campo destinado ao efeito na aplicao informtica de recolha do pedido de pagamento; Consubstanciem alteraes dentro de rubrica de investimento aprovada; Evidenciem total coerncia e racionalidade com o objecto e objectivos do projecto; Da anlise da alterao, traduzida numa justificao tcnica, resulte a sua aceitao pela entidade responsvel pela anlise do pedido de pagamento; No parecer do relatrio de anlise do pedido de pagamento conste resumo dos termos de aceitao da alterao.
Nos casos em que seja detectada no mbito da anlise do pedido de pagamento, uma adaptao que no tenha sido justificada pelo promotor, dever ser emitida mensagem electrnica ao beneficirio no sentido de acolher, em resposta, no prazo mximo de dois (2) dias teis, a justificao para a alterao realizada. Caso no seja obtida a justificao ou obtendo-se no seja aceitvel, ser a despesa considerada no elegvel, originando eventual reduo no mbito do artigo 31 do Regulamento (CE) 1975/2006, da Comisso de 7 de Dezembro, actual artigo 30 do Regulamento (UE) n 65/2011, da Comisso de 27 de Janeiro, regulamento este que revogou o Regulamento n. 1975/2006 e aplicvel desde 1 de Janeiro de 2011.
So exemplos das adaptaes tcnicas:
Caso 1 2 Descrio Alterao de custo decorrente de alterao de modelo de equipamento disponvel no mercado Aquisio de um equipamento no previsto, desde complementar ao investimento aprovado (p. ex. um tapete transportador)
1.3.2. Alteraes tcnicas simplificadas Consideram-se alteraes tcnicas aceitveis no mbito da anlise do pedido de pagamento as alteraes ao investimento aprovado que: a) Sejam acompanhadas de justificao detalhada e devidamente documentadas pelo promotor no pedido de pagamento e registadas as justificaes em campo destinado ao efeito na aplicao informtica de recolha do pedido de pagamento; b) Consubstanciem alteraes dentro de rubrica de investimento aprovada; c) Evidenciem total coerncia e racionalidade com o objecto e objectivos do projecto; d) Da anlise da alterao, traduzida numa informao tcnica elaborada pelo tcnico que analisou o pedido de apoio, resulte a sua aceitao por entidade competente; e) No parecer do relatrio de anlise do pedido de pagamento conste resumo dos termos de aceitao da alterao. Nos casos em que seja detectada no mbito da anlise do pedido de pagamento, uma alterao que no tenha sido justificada pelo promotor mas que poder vir a cumprir todos os restantes requisitos anteriormente explicitados, dever ser emitida mensagem electrnica ao beneficirio no sentido de acolher, em resposta, no prazo mximo de dois (2) dias teis, a justificao para a alterao realizada. Caso no seja obtida a justificao ou obtendo-se no seja aceitvel, ser a despesa considerada no elegvel, originando eventual reduo no mbito do artigo 31 do Regulamento (CE) 1975/2006, da Comisso de 7 de Dezembro, actual artigo 30 do Regulamento (UE) n 65/2011, da Comisso de 27 de Janeiro, regulamento este que revogou o Regulamento n. 1975/2006 e aplicvel desde 1 de Janeiro de 2011. So exemplos de alteraes tcnicas com deciso no mbito da anlise do pedido de pagamento:
Caso 1 2 3 Descrio Alterao de custo que impliquem uma reanlise dos custos mdios do mercado Desistncia de aquisio de um equipamento em favor de outro no previsto, dentro da mesma de rubrica de investimento Alterao das caractersticas tcnicas do equipamento que no comprometam o objecto e objectivo do projecto
1.3.3. Alteraes tcnicas formais Incluem-se nesta categoria todas alteraes tcnicas que impliquem transferncia de verbas entre as rubricas de investimento aprovadas e todas as restantes alteraes que envolvem o envio de novos dados do projecto via webservice de Contratao. Todas estas alteraes carecem de aprovao pela Autoridade de Gesto ou pela entidade a quem a mesma tenha delegado essa competncia, se for o caso. So exemplos de alteraes tcnicas que carecem desta aprovao, os seguintes casos:
Caso 1 2 3 4 Descrio Transferncia de titularidade do projecto Desistncia de aquisio de um equipamento em favor de outro no previsto, com transferncia de montantes entre rubricas de investimento Alterao das caractersticas tcnicas do equipamento que podem comprometer parcialmente o objecto e objectivo do projecto Transferncia de verba entre rubricas decorrente de realizao por custos inferiores aos custos previstos
1.3.4. Redues e excluses Nos termos do disposto no artigo 31 do Regulamento (CE) 1975/2006, da Comisso de 7 de Dezembro, actual artigo 30 do Regulamento (UE) n 65/2011, da Comisso de 27 de Janeiro, regulamento este que revogou o Regulamento n. 1975/2006 e aplicvel desde 1 de Janeiro de 2011, as redues e excluses resultam das no elegibilidades consideradas no mbito da anlise do pedido de pagamento. Podem ser, portanto, entre diversas situaes, adaptaes e ou alteraes que no foram consideradas justificadas. As condies de determinadas redues ou excluses s ajudas so fixadas caso se verifique divergncia entre o valor solicitado a pagamento pelo beneficirio, aquando da formalizao do respectivo Pedido de Pagamento, e o valor considerado pagvel aps a anlise de elegibilidade efectuada pelas entidades competentes. Verificando-se a citada divergncia, o beneficirio notificado em conformidade, no s na situao de reduo da ajuda, como na de excluso, sendo a pertinncia das correspondentes alegaes analisada pelas entidades competentes. Os procedimentos e consequncias de uma anlise nos termos do referido artigo do citado Regulamento, constam da Norma de Procedimentos Externa relativa a Redues e Excluses a Pedidos de Pagamento (ARTIGO 31 DO REG. N 1975/2006) sendo a mesma sem aplicao no PROMAR e no PRRN, decorrente este ltimo do seu enquadramento nas medidas de assistncia tcnica.
As disposies complementares a que se referem os pontos seguintes devero ser aplicadas a cada Medida/Aco, com as devidas adaptaes, tendo em conta as portarias enquadradoras das ajudas, os seus normativos especficos ou, caso existam, orientaes das respectivas autoridades de gesto sobre a sua elegibilidade. a) Apresentao de Documentos de Quitao Parciais Independentemente dos modos de pagamento parciais abrangerem despesa total ou parcialmente imputvel operao, os mesmos podem ser aceites e processada a correspondente ajuda, desde que sejam cumpridos os seguintes procedimentos: O documento de despesa deve ser registado no mdulo de recolha de pedido de pagamento, pelo seu valor global, incluindo os impostos devidos; A factura ou documento equivalente original deve ser carimbado, com indicao do valor considerado elegvel; At ao ltimo pedido de pagamento apresentado para a operao, tero que ser apresentados os documentos que comprovem a quitao total das facturas aceites, caso contrrio, as despesas em causa so consideradas no elegveis, com recuperao das correspondentes ajudas pagas; O promotor dever ser informado da condio de apresentao de documentos que comprovem a quitao total da despesa considerada para o pagamento das ajudas e das consequncias que o no cumprimento da mesma ir implicar; Na aplicao informtica do pedido de pagamento a factura registada uma s vez, sendo-lhe associados, nos pedidos de pagamento sucessivos, os respectivos modos de pagamento; Na aplicao informtica s ser possvel submeter o nico/ltimo pedido de pagamento se a totalidade dos documentos comprovativos de despesa tiverem sido pagos. Admite-se, no entanto, uma margem de 0,99 em cada documento de despesa.
b) Pagamento de Sinal na Aquisio de Bens e Equipamentos Podero ser consideradas elegveis (elegibilidade temporal) as despesas com o pagamento de sinal na aquisio de bens e equipamentos, verificando-se, cumulativamente, as seguintes condies e caso tal se encontre previsto nas portarias enquadradoras das ajudas: O pagamento do sinal tem que ser comprovado por factura ou documento contabilstico de valor probatrio equivalente, modo de pagamento e registo contabilstico da despesa; Deve ser validada a regularizao do adiantamento efectuado, na factura emitida pela transmisso do bem ou atravs de nota de crdito; O bem/equipamento tem que ter sido disponibilizado em data posterior da apresentao da candidatura (salvo as situaes particulares previstas legalmente). Esta condio dever ser evidenciada atravs de documento comprovativo adequado, designadamente, guia de remessa, livrete ou contrato, de acordo com o tipo de bem/equipamento em causa;
No caso de deteco de desconformidade fiscal (no existncia de recibo de quitao do adiantamento compatvel com a data do modo de pagamento, ou no regularizao do adiantamento, na factura relativa transmisso do bem/prestao do servio), dever ser efectuada a respectiva participao administrao fiscal local para se poder considerar elegvel o documento de despesa. Nestes casos e desde que o beneficirio assim enquadre a despesa em documento complementar a anexar factura, o registo a efectuar no Sistema de Informao do IFAP, IP (SIIFAP) do modo de pagamento pode ser efectuado com a data da respectiva factura e no com a data do pagamento efectivo. Relembra-se que, regra geral, a data do modo de pagamento registada no Sistema de Informao do IFAP, IP (SIIFAP) deve ser a data efectiva do dbito bancrio. O tratamento contabilstico e fiscal dos adiantamentos constam do Anexo 2 ao presente Manual. c) Deduo de Receitas em Despesas Elegveis Entende-se por receitas os recursos recebidos no mbito da operao a ttulo de vendas, alugueres, servios prestados, direitos de inscrio/propinas ou outras receitas equivalentes, durante o perodo do co-financiamento (exemplo: receitas provenientes das inscries num seminrio se os custos deste ltimo forem suportados pela operao). A deduo de receitas dever ser efectuada de acordo com a seguinte metodologia: Ajudas a 100%: as receitas so deduzidas despesa elegvel total; Ajudas inferiores a 100% e receitas iguais ou inferiores contribuio privada: no se faz a deduo das receitas; Ajudas inferiores a 100% e receitas superiores contribuio privada: a ajuda a pagar vai ser igual a Despesa Total Elegvel contribuio privada receitas.
A existncia de receitas geradas pela operao pode ser verificada na contabilidade, no caso do promotor dispor de contabilidade analtica, com centro de custos especfico. Entenda-se por Despesa Total Elegvel a considerada para efeitos de clculo da ajuda. No mbito deste assunto, deve ser tido em conta a Orientao Tcnica Geral (OTG) emitida pela Autoridade de Gesto do PROMAR. d) Retoma de Bens e Encontro de Contas A retoma de bens, se enquadrvel, poder ser aceite para efeitos de quitao de uma factura se estiver registada na contabilidade do promotor (informao que pode ser complementada com elementos discriminados no documento de despesa). Devero ser presentes complementarmente, documentos contabilsticos que evidenciam a existncia anterior dos bens no seu imobilizado bem como o abate dos mesmos.
Os documentos a enviar incluem a factura da aquisio do bem retomado, extractos contabilsticos de conta corrente de imobilizado e das amortizaes evidenciado a aquisio e o abate. O valor a considerar para a retoma deve ser expurgado das mais valias. O mesmo se aplica aos pagamentos a fornecedores atravs de encontros de contas, que apenas podero ser aceites se o promotor os puder comprovar atravs da apresentao dos respectivos registos na sua contabilidade e na do fornecedor. e) Descontos Comerciais e Financeiros Os descontos comerciais e financeiros no so considerados elegveis por no corresponderem a despesa efectivamente paga. f) No caso de sociedades, pagamentos de bens previstos na operao efectuados atravs de contas pessoais dos scios So admissveis como elegveis, situaes em que os prprios scios efectuaram o pagamento de bens do projecto, desde que tais situaes tenham ocorrido at data de assinatura do contrato, e que as facturas originais/documentos de valor probatrio equivalente tenham sido emitidos em nome do beneficirio/Sociedade. Complementarmente, o beneficirio dever demonstrar que contabilisticamente, o imobilizado em causa se encontra devidamente registado na sua contabilidade, bem como a regularizao do pagamento ao scio (seja via integrao de suprimentos ou outra situao). Todos estes documentos complementares, nomeadamente os extractos comprovativos da contabilidade, devem ser includos no processo fsico. A forma de registo no Sistema de Informao do IFAP, IP (SIIFAP) deve respeitar integralmente os documentos de suporte originais, sejam os documentos de despesa sejam os modos de pagamento. Nos casos dos bens terem sido facturados directamente a outra entidade/scio, a despesa em causa no elegvel para efeitos de comparticipao, salvo situaes em que tenham ocorrido alteraes de beneficirio entre a entrega do pedido de apoio e a contratao da operao. Esta situao dever ser notificada ao IFAP, IP pela respectiva AG/GAL antes da contratao, acompanhada do respectivo parecer favorvel elegibilidade da despesa. g) Evidncia de que os documento de despesa esto devidamente registados na contabilidade S devem ser includos num pedido de pagamento, documentos comprovativos que tenham sido devidamente lanados na contabilidade e que evidenciem esse lanamento, seja de forma directa sobre o documento seja de forma indirecta atravs de documento complementar. A presente situao s se aplica naturalmente s entidades que se encontram obrigadas nos termos legais a possuir contabilidade quer simplificada quer organizada. Importa ter em conta que o controlo administrativo por parte das entidades responsveis pela anlise dos pedidos de pagamento no inclui a verificao da conformidade contabilstica,
excepo de situaes pontuais e especficas. Todo este trabalho ser efectuado em sede das aces de controlo in loco. Caso se detectem incorreces na classificao contabilstica, o beneficirio dever ser informado da situao a fim de providenciar a sua correco. O beneficirio deve no entanto assegurar a adequada contabilizao dos bens e servios adquiridos no mbito da operao, devendo ter em conta o plano de investimento aprovado, designadamente: Activos Fixos, tangveis ou intangveis: Efectua-se o seu registo na conta 4 Investimentos de acordo com a sua natureza: 43 Activos Fixos Tangveis 44 Activos Intangveis
Outras Despesas: Efectua-se o seu registo na conta 6 Gastos de acordo com a sua natureza: 62 Fornecimento e Servios Externos 63 Gastos com pessoal 68 Outros Gastos e Perdas
O preenchimento do formulrio do pedido de pagamento, quanto ao n de conta no campo do registo contabilstico deve ser efectuado utilizando contas da classe 2 Terceiros (POC) ou Contas a Receber e a pagar (SNC e NCM). Devero, ainda ser acautelados os prazos legais para o registo contabilstico das operaes: - O CIVA dispe qual o prazo para o registo contabilstico dos documentos de despesa, sendo sempre at ao prazo para a apresentao da declarao peridica do IVA relativa ao perodo em que o documento se insere. - O CIRC dispe que no so permitidos atrasos na execuo da contabilidade superiores a 90 dias, contados do ltimo dia do ms a que as operaes respeitam. h) Factura de Empresrio individual com Reteno na fonte (IRS) Quando for apresentada uma factura de empresrio individual com reteno de IRS na fonte, dever ser validada a correcta aplicao da reteno, devendo nesse caso constar tambm do respectivo processo o documento das finanas relativo declarao da reteno e respectivo modo de pagamento. Estes documentos sero registados no Sistema de Informao do IFAP, IP (SIIFAP) conforme o seguinte exemplo prtico: Servios de Electrificao 1000 euros IVA 200 euros Reteno .. -50 euros Total da factura 1150 euros Pagamento por cheque: 1150 euros
Modo de Registo no SIIFAP: Factura: 1150 euros Investimento: 950 euros Elegvel: 950 euros Modo de pagamento 1150 euros
Doc. entrega Reteno Finanas: X 50 euros
O tratamento da Reteno na Fonte nas prestaes de servio consta do Anexo 3 ao presente Manual.
i) Factura de fornecedor com indicao de IVA devido pelo adquirente
Nas situaes em que o IVA devido pelo adquirente no h necessidade de reflectir os movimentos relativos ao IVA no pedido de pagamento dado que os mesmos no so elegveis. Se os mesmos forem elegveis no mbito da operao, o tratamento a dar ao IVA em matria de registo no Sistema de Informao do IFAP, IP (SIIFAP) similar ao caso da reteno na fonte, explicitado no ponto anterior, em que h um documento autnomo de entrega do IVA e existe tambm um modo de pagamento autnomo, devendo ambos ser registados no SI. Verificando-se a aplicao adequada da aplicao da regra da inverso do sujeito passivo, a despesa efectivamente paga tem que ser validada com a comprovao do pagamento ao fornecedor e com a evidncia da liquidao do IVA correspondente. Nas situaes em que ainda no se tenha procedido entrega da declarao peridica, deve ser validado o extracto de conta corrente do IVA liquidado. Nos casos em que j se procedeu entrega da declarao peridica, esta serve de suporte validao, em articulao com o extracto de conta corrente do IVA liquidado, nos casos em que no possvel estabelecer uma relao imediata entre a informao da declarao peridica e o documento que se est a analisar. No caso de deteco de desconformidade fiscal (no aplicao da regra de inverso do sujeito passivo quando devida, ou aplicao indevida da regra de inverso), dever ser efectuada a respectiva participao Administrao Fiscal local para se poder considerar elegvel o documento de despesa. O tratamento de Despesas com Inverso do sujeito passivo consta do Anexo 4 ao presente Manual. j) Habilitao do fornecedor para exerccio da actividade de construo civil Nos casos de facturao de servios de construo civil dever ser validada a habilitao do fornecedor para o exerccio da respectiva actividade, via consulta do alvar ou ttulo de registo, no site do INCI www.inci.pt.
Verificando-se que se tratam de prestaes de servios previstas no Decreto-Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro, e que o fornecedor no se encontra habilitado para o exerccio da actividade, a situao dever ser comunicada ao INCI. A comunicao ao INCI realizada atravs do seu portal em www.INCI.pt, por meio de formulrio prprio. No menu do lado esquerdo existe na seleco de Acessos Rpidos a opo Queixas, que deve ser seleccionada, seguidamente escolhe Apresentar uma queixa, devendo ser seguidas as instrues constantes do site. Os meios de prova documentais a remeter devem ser, oramentos, contratos, alvar de construo, a existir, e documentos de despesa do fornecedor em causa. Efectuada a comunicao nos termos dos pargrafos anteriores, a despesa apresentada pelo beneficirio pode ser validada. Tratando-se prestadores de servios habilitados com o ttulo de certificado vlido, no h lugar reteno na fonte em sede de IRS, relativamente s despesas com mo-de-obra. k) Contribuies em espcie No que respeita s medidas onde as contribuies em espcie so elegveis, isto , onde o fornecimento de bens e servios em relao aos quais no tenham sido efectuados pagamentos justificados por facturas ou documentos equivalentes, as mesmas podem constituir despesas elegveis se contempladas como tal na portaria regulamentadora, e desde que: Consistam no fornecimento de terrenos ou bens imobilirios, equipamento ou matriasprimas, actividades de investigao ou profissionais ou trabalho voluntrio no remunerado; No estejam relacionadas com as aces de engenharia financeira; O seu valor possa ser avaliado e verificado por entidades independentes. As despesas pblicas co-financiadas pelo FEADER que contribuam para uma operao que inclua contribuies em espcie no podem exceder as despesas elegveis totais, com excluso das contribuies em espcie, no termo da operao, isto , a comparticipao do Fundo exige que, no mnimo, existam despesas de montante equivalente totalidade da ajuda pblica que no constituam "contribuies em espcie", ou seja, estas ltimas nunca podero exceder o montante total do auto financiamento da operao, relao que apenas pode ser aferida com a apresentao da despesa total do projecto. As despesas em espcie mais comuns so as do Trabalho No Remunerado e a Utilizao de Mquinas Prprias, sendo de destacar o seguinte em cada em cada uma delas: Trabalho no remunerado: O caso do trabalho no remunerado do agricultor e/ou do seu agregado familiar o contributo em espcie mais frequente na agricultura, sendo o valor deste trabalho determinado em funo do tempo gasto e a remunerao diria ou horria para um trabalho equivalente.
Por forma uniformizar a frmula de clculo da remunerao horria, estabelece-se que o custo hora calculado com base na Retribuio Mnima Nacional Garantida (RMNG), vigente em cada ano no Continente e em cada uma das Regies Autnomas, dividido 160 horas (corresponde a 8 horas em 20 dias teis mensais). No Anexo 5 e at 2011, apresentam-se os valores de RMNG a ter em conta. Utilizao de mquinas prprias: No que se refere utilizao de mquinas prprias dever ser consultada a pgina da Internet do PRODERAM e do PRORURAL. Sem prejuzo da referida consulta dever ser utilizado o MOD.IFAP-0568.01.TP. No que respeita s operaes agrcolas no mbito do PRODER, no Anexo 6 estabelecem-se os valores a ter em conta, organizados em funo da natureza das operaes e da potncia de traco empregue. Relativamente s operaes florestais exclusivamente mecnicas, os valores a utilizar so em funo da potncia e tipo de traco utilizado, e constam igualmente do Anexo referido. O nmero de horas mximo admitido para cada operao tecnolgica ser aceite em funo do previsto no respectivo pedido de apoio, sem prejuzo da avaliao a efectuar em sede da anlise dos pedidos de pagamento. Caso ocorram situaes em que o nmero de horas inscrito no Modelo de formulrio, exceda o que tecnicamente admissvel em face da operao realizada, os custos elegveis sero corrigidos na referida anlise do pedido de pagamento, podendo ser aplicveis ao beneficirio as redues e as excluses, previstas no artigo 31 do Regulamento (CE) 1975/2006, da Comisso de 7 de Dezembro, actual artigo 30 do Regulamento (UE) n 65/2011, da Comisso de 27 de Janeiro, regulamento este que revogou o Regulamento n. 1975/2006 e aplicvel desde 1 de Janeiro de 2011. As despesas que configurem contribuies em espcie so apresentadas atravs dos seguintes modelos, devidamente preenchidos e assinados e que se encontram disponveis no Portal do IFAP:
MOD.IFAP-0570.01.TP para Despesas de Trabalho Voluntrio No Remunerado MOD.IFAP-0568.01.TP para Utilizao de Mquinas Prprias
A apresentao/registo de contribuies em espcie no mdulo de recolha de pedidos de pagamento do Sistema de Informao do IFAP, IP (SIIFAP) para alm do devido enquadramento nas despesas elegveis previstas na candidatura, limitado, em sede de primeiro pedido de pagamento e pedidos de pagamento intercalares, ao montante mximo (acumulado) de 30% da participao do beneficirio no investimento elegvel total da operao (Investimento elegvel aprovado constante do contrato menos o total das ajudas aprovadas). O valor remanescente das contribuies em espcie ser apresentado em sede do ltimo pedido de pagamento. Apresenta-se no Anexo 7, as Medidas/Aces dos diversos Programas onde este tipo de despesas passvel de elegibilidade.
l) Comprovao de despesas de trabalho remunerado Os pagamentos aos trabalhadores afectos de forma permanente ou temporria, desde que enquadrados no investimento aprovado pela respectiva Autoridade de Gesto e realizados no mbito das Aces 1.1.1 Modernizao e capacitao das empresas (Componente 1) e 1.1.2 Investimentos de pequena dimenso do PRODER, da Medida 1.5 do PRORURAL e PRODERAM e das Medidas que envolvem despesas de funcionamento, incluindo a Assistncia Tcnica, so passveis de elegibilidade quando includos no respectivo pedido de pagamento e sejam documentados de forma adequada. Para efeitos de simplificao dos respectivos registos, no caso dos mesmos serem superiores a 15, admissvel a utilizao do MOD.IFAP-0569.01.TP que se encontra disponvel no Portal do IFAP. m) Pedidos de pagamento com operaes de leasing e/ou Confirming Considerando-se reunidos os requisitos para a elegibilidade de uma operao leasing ou Confirming, ao nvel material e temporal, considera-se admissvel que as rendas decorrentes de uma ou mais operaes, possam ser pagas por contas bancrias distintas da conta especfica do projecto, seja em momento anterior ou posterior celebrao do contrato de atribuio de ajudas. A validao dos modos de pagamento de contratos de Confirming efectuada pela validao do contrato, extracto bancrio e ficheiro com ordens de pagamento enviado para a instituio bancria. n) Transaces intracomunitrias e importaes A validao da liquidao da despesa nas operaes que incluam transaces intracomunitrias, inclui a verificao do cumprimento da obrigao declarativa em sede de IVA, atravs da Declarao Peridica do IVA do perodo em causa. A validao da liquidao da despesa nas operaes que incluam importaes inclui a verificao da obrigao de liquidao do IVA. o) Retenes constitudas no mbito do Cdigo dos Contratos Pblicos Podem ser considerados elegveis os valores correspondentes constituio de depsitos cauo efectuados ao abrigo do ponto 3, do artigo 88., do Cdigo dos Contratos Pblicos (Anexo ao Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro), pelas entidades adjudicantes. Nesta circunstncia, os documentos a apresentar e validar no mbito do pedido de pagamento so: - Factura; - Recibo pelo valor total da factura; - Cheque ou transferncia a favor do adjudicatrio pelo valor total da factura, descontada a reteno efectuada pela entidade adjudicante; - Comprovativos da constituio, pela entidade adjudicante, de um depsito cauo, pelo valor da reteno, a favor do adjudicatrio;
- Extractos bancrios correspondentes aos movimentos financeiros identificados nos pontos anteriores. 1.5. Relatrio de Anlise de Pedidos de Pagamento O Relatrio de Anlise de Pedido de Pagamento constitui um documento fundamental para a efectivao do pagamento devendo o mesmo conter informao relativa ao nmero da operao, controlos documental do pedido, montantes de despesa apresentada e considerada elegvel, justificao de eventuais diferenas entre estas ltimas, informao relativa aplicao de redues quando aplicvel, clculo do montante a pagar, verificaes efectuadas, o resultado da anlise (Total, comparticipao do Fundo e do Estado Portugus) e proposta de actuao. O parecer tcnico formulado no Relatrio de Anlise de Pedido de Pagamento dever ser pormenorizado no que se refere fundamentao da aceitao ou no aceitao das despesas de forma a evidenciar a verificao da razoabilidade e da elegibilidade das mesmas (temporal, normativa, material ou estrita) bem como da regularidade formal dos documentos de despesa, documentando-se a avaliao efectuada (por exemplo, no caso dos custos de investimento atravs de tabelas de referncia, pesquisas na Internet, oramentos apresentados pelo beneficirio ou por outros beneficirios no mbito de outras operaes para equipamentos semelhantes, etc.) e/ou solicitando-se, ao promotor, sempre que necessrio, elementos justificativos complementares. Estes pedidos bem como as respectivas respostas, devero tambm ser referidos no parecer, devendo ainda evidenciar a amostra de documentos seleccionados, quando for o caso, bem como os critrios de seleco. O Relatrio de Anlise do Pedido de Pagamento conter informao relativa aceitao de garantias associadas ao tipo de pedido de pagamento em causa ou garantias constitudas no quadro de condicionantes ps-contratuais formuladas em sede de deciso da operao (ou outro momento). Ainda no quadro da possvel existncia de outras condicionantes ps-contratuais, o relatrio de anlise explicitar a sua existncia e cumprimento quando for o caso. Todos os tipos de pedidos de pagamento sero objecto de Relatrio de Anlise de Pedido de Pagamento. O relatrio de anlise assinado pelo tcnico e pelos responsveis pela validao da anlise, nos espaos reservados para o efeito, sendo identificados nomes e categorias dos intervenientes. 2. ANLISE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE AJUDA a) O tcnico procede anlise do Pedido de Pagamento para atribuio da ajuda, verificando se o mesmo preenche os requisitos necessrios e o seu enquadramento, nomeadamente: i. Confirmar se esto cumpridas as condicionantes da aprovao; No caso das condicionantes relativas ao licenciamento de obras, dever ser acautelado o disposto no RJUE (Regulamento Jurdico de Urbanizao e Edificao). As obras sujeitas a licena administrativa so, entre outras: As obras de construo, de alterao e de ampliao em rea no abrangida por operao de loteamento;
As obras de reconstruo, ampliao, alterao, conservao ou demolio de imveis classificados ou em vias de classificao e as obras de construo, reconstruo, ampliao, alterao, conservao ou demolio de imveis situados em zonas de proteco de imveis classificados, bem como dos imveis integrados em conjuntos ou stios classificados, ou em reas sujeitas a servido administrativa ou restrio de utilidade pblica; As obras de reconstruo sem preservao das fachadas; As obras de demolio das edificaes que no se encontrem previstas em licena de obras de reconstruo; As demais operaes urbansticas que no estejam isentas de licena, nos termos do RJUE.
Encontram-se isentas de licena, entre outras, as seguintes intervenes: As obras de conservao; As obras de alterao no interior de edifcios ou suas fraces, excepo dos imveis classificados ou em vias de classificao, que no impliquem modificaes na estrutura de estabilidade, das crceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados; As obras de reconstruo com preservao das fachadas; A edificao de piscinas associadas a edificao principal; As obras de escassa relevncia urbanstica;
Exceptuam-se da iseno de licena as obras em imveis classificados de interesse nacional ou de interesse pblico e nas respectivas reas de proteco. O pedido de informao prvia no substitui a licena de construo. Esto sujeitas a comunicao prvia, entre outras, as seguintes intervenes: As obras de reconstruo com preservao das fachadas; A edificao de piscinas associadas a edificao principal;
A emisso de alvar de construo e a aceitao da comunicao prvia devem ocorrer em data anterior ao incio da obra. Existindo alvar de construo deve ser assegurada a sua validade. Os alvars de construo devem encontrar-se emitidos em nome do beneficirio, caso contrrio, dever ser solicitado o averbamento em nome deste, de modo a poder ser validada a despesa associada s obras. Quanto ao licenciamento da utilizao dos estabelecimentos: Est sujeita a autorizao a utilizao dos edifcios e suas fraces, bem como as alteraes de utilizao dos mesmos; A licena e a autorizao de utilizao so da competncia da Cmara Municipal respectiva; As licenas de utilizao so emitidas em nome da entidade exploradora do estabelecimento/empreendimento, com legitimidade para tal, independentemente da propriedade que deve corresponder ao beneficirio;
O licenciamento do exerccio da actividade no substitui a autorizao de utilizao dos espaos. ii. Controlar a adequada execuo financeira dos investimentos e, eventualmente a execuo material em conformidade com a amostra referida no ponto 1.2 do presente manual, quando for o caso. Para tal, dever ter como documento auxiliar, a desagregao das rubricas de investimento aprovadas pelas respectivas autoridades de gesto e constantes dos respectivos SI; iii. Avaliar a conformidade do investimento realizado com o aprovado e / ou com os documentos comprovativos apresentados, em conformidade com a amostra referida no ponto 1.2 do presente manual, quando for o caso: - Verificando, adicionalmente, se os documentos comprovativos de despesa apresentados contm a indicao do modo de pagamento de cada despesa e a respectiva data, ou se, em alternativa, anexam os documentos que explicitam essa informao, designadamente a fotocpia do cheque ou do comprovativo de transferncia bancria ou do dbito em conta; - Confirmando, igualmente, se sobre as facturas ou documentos de valor probatrio equivalente apresentadas foi aposto o respectivo lanamento contabilstico, ou se no existindo, foi anexo ao mesmo, documento que comprove o referido lanamento. Apenas podero ser includos num pedido de pagamento e considerados elegveis, facturas ou outros documentos que j se encontrem devidamente registadas na contabilidade. iv. Garantir a verificao do enquadramento dos beneficirios e da regularidade dos procedimentos em matria de contratao pblica, evidenciando, detalhadamente, as verificaes efectuadas. Neste contexto, assegurar, ainda, uma adequada organizao do processo fsico, incluindo todas as peas relativas aos procedimentos em causa, bem como, o adequado preenchimento, assinatura e validao da check list que faz parte do formulrio de pedido de pagamento. b) Procedimento associado anlise de um Pedido de Pagamento no caso de se tratar de contabilidade no regime organizado: Contabilizao do recebimento dos subsdios de pagamentos anteriores, verificando o seguinte: Se o incentivo estiver relacionado com activos fixos tangveis depreciveis e intangveis com vida til definida: Efectua-se o seu registo: - no momento da contratao, na conta 278 Outros devedores e credores, por contrapartida da conta 593 Subsdios - no momento do recebimento, na conta 12 Depsitos ordem, por contrapartida da conta 278 Outros devedores e credores - pelo reconhecimento em rendimentos da depreciao, na conta 593 Subsdios, por contrapartida da conta 7883 Imputao de subsdios para investimento
Se o incentivo estiver relacionado com activos fixos tangveis no depreciveis e intangveis com vida til indefinida: Efectua-se o seu registo: - no momento da contratao, na conta 278 Outros devedores e credores, por contrapartida da conta 593 Subsdios - no momento do recebimento, na conta 12 Depsitos ordem, por contrapartida da conta 278 Outros devedores e credores O subsdio mantido na conta 593 Subsdios e s se, para obter esse subsdio, for necessrio cumprir determinadas obrigaes que o mesmo pode ser reconhecido como rendimento, durante o(s) perodo(s) que suportam o custo de satisfazer essas obrigaes na conta 593 Subsdios, por contrapartida da conta 7883 Imputao de subsdios para investimento Prmios Efectua-se o seu registo: - no momento da contratao, na conta 278 Outros devedores e credores, por contrapartida da conta 282 Diferimentos - Rendimentos a reconhecer ou 75 Subsdios explorao consoante as seguintes situaes: 1. Gastos incorridos em perodos anteriores: o subsdio deve ser reconhecido em rendimentos do perodo (conta 75). 2. Gastos parcialmente incorridos em perodos anteriores: deve-se reconhecer a parte do subsdio relacionada com os gastos j incorridos (perodo e perodos anteriores) como rendimentos do perodo (conta 75). A parte relativa aos gastos ainda no incorridos, deve ser reconhecida em rendimentos a reconhecer (conta 282). 3. Gastos ainda no incorridos: o subsdio deve ser registado em rendimentos a reconhecer (conta 282), e ser transferindo para resultados medida da sua realizao. - no momento do recebimento, na conta 12 Depsitos ordem, por contrapartida da conta 278 Outros devedores e credores. Apresentao no processo de pedido de pagamento, de documentos de receitas da operao geradas na fase de execuo do mesmo, quando existirem; Apresentao dos critrios de imputao de custos internos, quando aplicvel; Correcta imputao de custos internos, quando aplicvel; Descontos comerciais/anulaes no deduzidos na despesa elegvel; Apresentao de Relatrios e Contas, quando aplicvel.
No caso de constarem do processo de pedido de pagamento despesas anteriores data de apresentao do pedido de apoio, confirmar explicitamente que as mesmas so elegveis, verificando ainda, no caso do FEADER, se existem despesas posteriores data de apresentao do pedido de apoio de forma a confirmar que a operao no se encontrava concluda no momento de apresentao do mesmo.
3. ANEXOS ANEXO 1 ORIENTAES PARA A DETERMINAO DAS CORRECES FINANCEIRAS EM CASO DE
INCUMPRIMENTO EM CONTRATOS PBLICOS
ANEXO 2 TRATAMENTO CONTABILSTICO E FISCAL DOS ADIANTAMENTOS ANEXO 3 TRATAMENTO DA RETENO NA FONTE NAS PRESTAES DE SERVIOS ANEXO 4 TRATAMENTO DE DESPESAS COM INVERSO DO SUJEITO PASSIVO ANEXO 5 CONTRIBUIES EM ESPCIE - TRABALHO NO REMUNERADO ANEXO 6 CONTRIBUIES EM ESPCIE - UTILIZAO DE MQUINAS AGRCOLAS ANEXO 7 MEDIDAS/ACES ONDE AS CONTRIBUIES EM ESPCIE TM ENQUADRAMENTO (REGRA GERAL)
ANEXO 1 ORIENTAES PARA A DETERMINAO DAS CORRECES FINANCEIRAS EM CASO DE
ANEXO 2 - TRATAMENTO CONTABILSTICO E FISCAL DOS ADIANTAMENTOS (A) - O tratamento contabilstico dos adiantamentos difere consoante se trate de um adiantamento relativo a uma operao cujo montante conhecido ou no: a) Adiantamento quando o preo da compra se encontra fixado (por contrato, oramento): Em POC, pelo pagamento do adiantamento: - Debita a conta 448 - Adiantamentos por conta de imobilizaes corpreas e a conta 24322 - IVA - dedutvel - imobilizado - Credita a conta 12 - Depsitos ordem Em POC, pela recepo da factura: i) Anula o adiantamento - Debita a conta 2611 - Fornecedores de imobilizado - Credita a conta 448 - Adiantamentos por conta de imobilizaes corpreas e a conta 2434 - IVA regularizaes a favor do Estado ii) Regista a factura pelo valor total - Debita a conta 423 - Equipamento bsico e a conta 24322 - IVA - dedutvel - imobilizado - Credita a conta 2611 - Fornecedores de imobilizado Em SNC, pelo pagamento do adiantamento: - Debita a conta 455 - Adiantamentos por conta de investimentos e a conta 24322 - IVA dedutvel - imobilizado - Credita a conta 12 - Depsitos ordem Em SNC, pela recepo da factura: i) Anula o adiantamento - Debita a conta 2711 - Fornecedores de investimentos - Credita a conta 455 - Adiantamentos por conta de investimentos e a conta 2434 - IVA regularizaes a favor do Estado ii) Regista a factura pelo valor total - Debita a conta 433 - Equipamento bsico e a conta 24322 - IVA - dedutvel - imobilizado - Credita a conta 2711 - Fornecedores de investimentos b) Adiantamento quando o preo da compra no conhecido: Em POC, pelo pagamento do adiantamento: - Debita a conta 2619 - Adiantamentos a fornecedores de imobilizado e a conta 24322 - IVA - dedutvel - imobilizado - Credita a conta 12 - Depsitos ordem
Em POC, pela recepo da factura: i) Anula o adiantamento - Debita a conta 2611 - Fornecedores de imobilizado - Credita a conta 2619 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado e a conta 2434 IVA regularizaes a favor do Estado ii) Regista a factura pelo valor total - Debita a conta 423 - Equipamento bsico e a conta 24322 - IVA - dedutvel - imobilizado - Credita a conta 2611 - Fornecedores de imobilizado Em SNC, pelo pagamento do adiantamento: - Debita a conta 2713 - Adiantamentos a fornecedores de investimentos e a conta 24322 IVA - dedutvel - imobilizado - Credita a conta 12 - Depsitos ordem Em SNC, pela recepo da factura: i) Anula o adiantamento - Debita a conta 2711 - Fornecedores de investimentos - Credita a conta 2713 - Adiantamentos a fornecedores de investimentos e a conta 2434 - IVA regularizaes a favor do Estado ii) Regista a factura pelo valor total - Debita a conta 433 - Equipamento bsico e a conta 24322 - IVA - dedutvel - imobilizado - Credita a conta 2711 - Fornecedores de investimentos (B) - Quanto ao tratamento fiscal: Se a transmisso de bens ou a prestao de servios derem lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente emisso da factura ou documento equivalente o IVA devido no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido. Nestes casos, a emisso da factura ou documento equivalente deve coincidir com o recebimento do montante em causa (n. 1 do art. 36. CIVA); Aquando da emisso da factura o sujeito passivo dever: - considerar a existncia do adiantamento na prpria factura, aplicando a taxa de IVA ao valor da factura deduzido do adiantamento; - Caso contrrio, aplicar a taxa ao valor da factura e deve emitir simultaneamente uma nota de crdito com referncia ao adiantamento efectuado e respectivo IVA liquidado, remetendo, quer para a factura, quer para o documento relativo ao adiantamento.
ANEXO 3 - TRATAMENTO DA RETENO NA FONTE NAS PRESTAES DE SERVIOS Em 2000, passaram a integrar a incidncia real da categoria B do IRS, todos os rendimentos anteriormente qualificados como de trabalho independente, comerciais, industriais e agrcolas. No Artigo 3 CIRS consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: a) Os decorrentes do exerccio de qualquer actividade comercial, industrial, agrcola, silvcola ou pecuria; b) Os auferidos no exerccio, por conta prpria, de qualquer actividade de prestao de servios, incluindo as de carcter cientfico, artstico ou tcnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com actividades mencionadas na alnea anterior; c) Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestao de informaes respeitantes a uma experincia adquirida no sector industrial, comercial ou cientfico, quando auferidos pelo seu titular originrio. O exerccio de algumas das actividades comerciais e industriais elencadas no artigo 4 do CIRS, operase atravs de prestaes de servios, sendo exemplo das mesmas, os servios de transportes, servios hoteleiros e similares, servios de restaurao (restaurantes, cafs), bem como os servios prestados por agncias de viagens. So, ainda, consideradas prestaes de servios enquadrveis no artigo 4 do CIRS, entre outras, as praticadas no mbito do exerccio das actividades de "Empreiteiro de Obras Pblicas" ou de "Industrial de Construo Civil", para o qual o contribuinte se encontre habilitado com o respectivo certificado vlido. As prestaes de servios que no se encontrem nas condies acima referidas, ficam enquadradas na alnea b) do n 1 do artigo 3 do CIRS. Sobre os rendimentos destas prestaes de servios, no h lugar a reteno na fonte (artigo 98 n 1, do CIRS, a contrario). Assim, todos os documentos de despesa emitidos por prestador de servios de construo civil, devidamente habilitado com alvar ou ttulo de registo, ainda que discriminem o valor de mo-de-obra includo, no devem estar sujeitos a reteno na fonte.
ANEXO 4 - TRATAMENTO DE DESPESAS COM INVERSO DO SUJEITO PASSIVO 1 - Introduo Por via da inverso do sujeito passivo, o Decreto-Lei n.21/2007, de 29 de Janeiro, estabeleceu que passava a caber aos adquirentes ou destinatrios daqueles servios, quando se configurem como sujeitos passivos com direito deduo total ou parcial do imposto, a obrigao de proceder liquidao do IVA devido. Nestes termos, o IVA que, antes da existncia deste diploma, era liquidado pelo prestador de servios (empreiteiro, subempreiteiro ou outro) ao seu cliente e por ele entregue ao Estado, passou, a partir de 1 de Abril de 2007, quando o cliente seja um operador econmico que pratique operaes que conferem direito deduo do IVA suportado, a ser liquidado e entregue nos cofres do Estado por esse cliente. 2 Sujeito passivo pela aquisio de servios de construo civil O Decreto-Lei n.21/2007, de 29 de Janeiro, aditou ao n.1 do artigo 2.do Cdigo do IVA a alnea j), nos termos da qual passaram a ser sujeitos passivos do IVA: as pessoas singulares ou colectivas referidas na alnea a) que disponham de sede, estabelecimento estvel ou domiclio em territrio nacional e que pratiquem operaes que confiram o direito deduo total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de servios de construo civil, incluindo a remodelao, reparao, manuteno, conservao e demolio de bens imveis, em regime de empreitada ou subempreitada. Significa isto que, nos casos a previstos, se verifica a inverso do sujeito passivo, cabendo ao adquirente dos servios a liquidao e entrega do IVA que se mostre devido, sem prejuzo do direito deduo, nos termos gerais do Cdigo do IVA, estabelecidos nos seus artigos 19 a 26. Por esse motivo, as facturas emitidas pelos prestadores dos referidos servios devero, nos termos do n.13 do artigo 36do Cdigo do IVA, passar a conter a expresso IVA devido pelo adquirente. 3 Casos em que se verifica a inverso Para que haja inverso, ou seja, para que o devedor do imposto seja o adquirente dos servios, necessrio que, cumulativamente: - Ocorra uma aquisio de servios de construo civil; - O adquirente seja sujeito passivo do IVA e pratique operaes que confiram, total ou parcialmente, o direito deduo do IVA. 4 - Noo de servios de construo civil Consideram-se servios de construo civil todos os que tenham por objecto a realizao de uma obra, englobando todo o conjunto de actos que sejam necessrios sua concretizao. O conceito inclui todos os servios de construo civil, independentemente de os mesmos fazerem ou no parte do conceito de empreitada ou de subempreitada a que se referem os artigos 1207.e 1213.do Cdigo Civil, sendo a referncia a servios em "regime de empreitada ou subempreitada"meramente indicativa e no restritiva. O conceito de obra adoptado o resultante do Decreto-Lei n.12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurdico aplicvel ao exerccio da actividade da construo.
Para este efeito, deve entender-se por obra todo o trabalho de construo, reconstruo, alterao, reparao, conservao, reabilitao, limpeza, restauro e demolio de bens imveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo, seja de natureza pblica ou privada. A aplicao da alnea j) do n.1 do artigo 2.do Cdigo do IVA abrange no s as situaes em que, nos termos do referido Decreto-Lei n.12/2004, de 9 de Janeiro, necessrio possuir alvar ou ttulo de registo, mas tambm os servios de construo civil em que no sejam necessrios esses requisitos, ou que, sendo-os, o prestador do servio no os possua. 5 - mbito da regra de inverso Sempre que, no mbito de uma obra, o prestador dos servios facturar: a) Servios de construo propriamente dita, b) Outros servios relacionados com essa construo, como ser o caso do aluguer ou colocao de andaimes, aluguer de gruas e de outros bens, servios de limpeza, sinalizao, fiscalizao, remoo de entulhos, servios de projectistas ou de arquitectura, etc., c) Materiais ou outros bens, O valor que fica sujeito regra de inverso o valor global da factura, independentemente de haver ou no discriminao dos servios ou bens dela constantes e da facturao ser conjunta ou separada. Lista exemplificativa de servios aos quais se aplica a regra de inverso Em conformidade com o ofcio-circular n.30 101, de 24.05.2007, deve aplicar-se a regra de inverso do sujeito passivo aos seguintes servios: a) Abertura de valas; b) Abertura e tapamento de roos; c) Afagamentos; d) Cedncia de pessoal sob a orientao do cedente; e) Colocao de caixas de ligao; f) Construo de jardins, parques e outros trabalhos de integrao paisagstica; g) Construo de parques de estacionamento e respectivas reparaes e manutenes, se implicarem servios de construo civil; h) Construo de redes de rega; i) Construo e reparao de linhas frreas; j) Construo, montagem e reparaes de linhas elctricas; k) Construo, reparao e pinturas de estradas e de caminhos; l) Demolies, escavaes, abertura de alicerces, movimentaes de terra e trabalhos de limpeza, visando preparar o terreno para construo; m) Drenagens e impermeabilizaes; n) Execuo de betonilha e betonagem;
o) Execuo de rebocos, alvenarias, cofragens, armaes de ferro e montagem de vigas; p) Execuo de tectos e pavimentos falsos e divisrias; q) Instalaes elctricas; r) Instalao de pavimentos, de portas, janelas, roupeiros, ladrilhos; s) Pinturas, estuques e outros revestimentos; t) Prestao de servios de mergulhadores, no mbito da realizao de obras porturias, de construo ou reparao de pontes e de outros trabalhos do mesmo tipo; u) Servios de canalizao e pichelaria; v) Sistemas de ar condicionado, de refrigerao, de aquecimento e de comunicaes, que sejam partes integrantes do imvel; w) Terraplanagens, aberturas e preparao de poos, drenagens e impermeabilizaes; x) Outros servios previstos na Portaria n.19/2004, de 10 de Janeiro, e no expressamente mencionados na lista exemplificativa de servios a que no se aplica a regra de inverso. Contudo, a facturao de servios, tais como, aluguer ou colocao de andaimes, aluguer de gruas e de outros bens, servios de limpeza, sinalizao, fiscalizao, remoo de entulhos, servios de projectistas ou de arquitectura, etc., isoladamente, ou, meros fornecimentos de materiais ou de outros bens, no abrangida pelas normas de inverso, cabendo ao fornecedor dos bens ou servios a liquidao do IVA que se mostrar devido. Neste caso no esto em causa prestaes de servios de construo civil e, como tal, no se aplica a regra da inverso. Lista exemplificativa de servios aos quais no se aplica a regra de inverso Em conformidade com o mesmo ofcio-circular n.30 101, de 24.05.2007, no deve aplicar-se a regra de inverso do sujeito passivo aos seguintes servios: a) Aluguer de contentores, designadamente para escritrios, alojamento e sanitrios; b) Assistncia tcnica, manuteno e reparao dos equipamentos que fazem parte do imvel (v. g. elevadores, sistemas de ar condicionado, de refrigerao, de aquecimento, de electricidade, comunicaes, piscinas), desde que no impliquem servios de construo; c) Cedncia de pessoal sob a orientao do cessionrio; d) Ensaios laboratoriais de segurana; e) Limpeza de imveis que no impliquem servios de pintura, rebocos ou outros trabalhos de construo, designadamente o respectivo restauro; f) Manuteno, conservao e renovao de espaos verdes, desde que no impliquem servios de construo; g) Mero aluguer ou colocao de equipamentos (andaimes, gruas, betoneiras e outras mquinas); h) Remoo de entulhos e servios de limpeza da obra; i) Servios de engenharia, de arquitectura, de topgrafos e de projectistas; j) Servios de inspeco de equipamentos e de instalaes;
k) Servios de segurana, fiscalizao, sinalizao, medio e gesto da obra; l) Servios de transportes. 6 - Entrega de bens mveis A mera transmisso de bens, isto , sem instalao ou montagem por parte ou por conta de quem os forneceu, no est abrangida pelas regras de inverso, continuando a competncia da liquidao do imposto a ser do fornecedor. No entanto, a entrega de bens, com montagem ou instalao na obra, j ter de ser considerada abrangida pela regra de inverso, desde que se trate de entregas no mbito de trabalhos contemplados pela Portaria n.19/2004, de 10 de Janeiro. Excluem-se da regra de inverso os bens que, inequivocamente, tenham a qualidade de bens mveis, isto , bens que no estejam ligados materialmente ao bem imvel com carcter de permanncia. 7 - Qualificao do sujeito passivo adquirente: S h lugar regra de inverso quando o adquirente um sujeito passivo sedeado em Portugal, ou que aqui tenha estabelecimento estvel ou domiclio e que pratique operaes que conferem, total ou parcialmente, o direito deduo Consequentemente, no h lugar inverso, continuando, tal como anteriormente, a liquidao do IVA a ser efectuada pelo prestador do servio, quando o adquirente : - Um no sujeito passivo. - Um sujeito passivo que pratica exclusivamente operaes isentas que no conferem o direito deduo (art. 9.e art. 53.). - Um sujeito passivo que o porque efectua aquisies intracomunitrias nos termos da alnea c) do n.1 do artigo 2.do Regime do IVA nas Transaces Intracomunitrias (RITI). No caso de adquirentes sujeitos passivos mistos, isto , os que simultaneamente pratiquem operaes que conferem o direito deduo e operaes que no conferem esse direito, h lugar inverso do sujeito passivo, independentemente do mtodo utilizado para o exerccio do direito deduo (afectao real ou pro rata). No caso do Estado, Autarquias, Regies Autnomas ou de outras pessoas colectivas de direito pblico: - S h lugar inverso quando se trate de aquisio de servios de construo civil directamente relacionados com as actividades sujeitas e no isentas de IVA; - No h lugar a inverso quando os servios se relacionarem com as actividades no sujeitas ou com as actividades isentas; - No caso de se tratar de aquisies de servios de construo civil que concorrem, simultaneamente, para actividades sujeitas a imposto e que conferem o direito deduo e actividades no sujeitas a imposto, h lugar inverso do sujeito passivo. No caso de sujeitos passivos isentos ao abrigo do n.30 do artigo 9.do Cdigo do IVA (locao de bens imveis), mas que renunciaram a essa iseno:
- S h lugar inverso quando se trate de aquisio de servios directamente relacionados com o imvel ou fraco autnoma em que houve, relativamente locao, renncia iseno; - No caso de se tratar de aquisies de servios de construo civil que concorrem, simultaneamente, para situaes em que houve renncia iseno e situaes em que no houve renncia, h lugar inverso do sujeito passivo. 8 Exigibilidade i) Caso haja lugar inverso do sujeito passivo, o adquirente deve: - No caso de adiantamentos, proceder, desde logo, autoliquidao do IVA devido com referncia ao montante pago; - Nos restantes casos, proceder liquidao do IVA com referncia ao perodo em que o mesmo se mostre exigvel. ii) Nos casos em que o IVA seja devido pelo adquirente, se vier a verificar-se atraso na autoliquidao, ainda que esse atraso seja imputvel ao prestador de servios, a responsabilidade contra-ordenacional, ou pelo pagamento de juros, da decorrente cabe sempre ao adquirente. 9 Aplicao da lei no tempo As facturas correspondentes a servios de construo civil concludos antes ou depois de 1 de Abril de 2007, mas emitidas com data de 1 de Abril de 2007 ou com data posterior, mas dentro do prazo legal j se encontram sujeitas s regras de inverso do sujeito passivo; em contrapartida, se os servios foram realizados antes de 1 de Abril de 2007 e facturados com data posterior, tendo, no entanto, ocorrido antes de 1 de Abril de 2007 o termo do prazo para a sua emisso no se lhes aplica a regra de inverso do sujeito passivo. As notas de dbito ou de crdito rectificativas de situaes em que o imposto se mostrou exigvel antes de 1 de Abril de 2007, no ficam abrangidas pelas regras de inverso. 10 Resumo
Natureza da operao Servios de construo civil, na acepo da alnea j) do n.1 do art. 2.do Cdigo do IVA Qualidade do adquirente Afectao dos bens ou servios adquiridos A qualquer fim (imobilizado, existncias ou outros bens e servios) A qualquer fim (imobilizado, existncias ou outros bens e servios) A quem compete a liquidao do IVA Ao adquirente verifica-se inverso do sujeito passivo Ao adquirente verifica-se inverso do sujeito passivo
Sujeito passivo do regime normal do IVA que pratica operaes que conferem direito deduo do IVA suportado Sujeito passivo do regime normal do IVA que pratica simultaneamente operaes que conferem direito deduo do IVA suportado e operaes que no conferem esse direito (sujeitos passivos mistos) Sujeito passivo que pratica exclusivamente operaes que no conferem direito deduo do IVA suportado (abrangidas
A qualquer fim (imobilizado, existncias ou outros bens e
Ao prestador do servio
A N E X O 3 d a N P E N 2 3 - Pedidos de Pagamento no mbito do FEADER (Vertente Investimento) e do FEP Natureza da operao Qualidade do adquirente pelo art. 9.ou pelo regime do art. 53., ambos do Cdigo do IVA) Sujeito passivo que pratica exclusivamente operaes isentas ao abrigo do n. 29 do art. 9.do Cdigo do IVA (locao de bens imveis) Afectao dos bens ou servios adquiridos servios) A imveis em relao aos quais houve renncia iseno A imveis em relao aos quais no houve renncia iseno actividade no sujeita a IVA actividade sujeita a IVA Simultaneamente a todas as actividades Qualquer fim Qualquer fim A quem compete a liquidao do IVA
Ao adquirente verifica-se inverso do sujeito passivo Ao prestador do servio
Ao prestador do servio Ao adquirente verifica-se inverso do sujeito passivo Ao adquirente verifica-se inverso do sujeito passivo Ao prestador do servio Ao prestador do servio
Estado, autarquias, Regies Autnomas e outras pessoas colectivas de direito pblico
Outros servios (no considerados de construo civil) Fornecimento bens de
Particular Qualquer uma
Ao fornecedor dos bens
ANEXO 5 - CONTRIBUIES EM ESPCIE - TRABALHO NO REMUNERADO O RMNG teve os seguintes valores desde 2007: Efectivo em 1 de Janeiro de 2007 1 de Janeiro de 2008 1 de Janeiro de 2009 1 de Janeiro de 2010 1 de Janeiro de 2011 Portugal Continental 403,00 426,00 450,00 475,00 485,00 R.A. Aores 423,15 447,30 472,50 498,75 R.A. Madeira 411,16 434,52 459,00 484,50 495,19
Consequentemente devero ser utilizados os seguintes valores mximos horrios em funo do ano da execuo do trabalho no remunerado do agricultor e/ou do seu agregado familiar:
Efectivo em 1 de Janeiro de 2007 1 de Janeiro de 2008 1 de Janeiro de 2009 1 de Janeiro de 2010 1 de Janeiro de 2011
Portugal Continental 2,52 2,66 2,81 2,97 3,03
R.A. Aores 2,64 2,80 2,95 3,12
R.A. Madeira 2,57 2,72 2,87 3,03 3,09
ANEXO 6 - CONTRIBUIES EM ESPCIE - UTILIZAO DE MQUINAS AGRCOLAS No que se refere utilizao de mquinas prprias dever ser consultada a pgina da Internet do PRODERAM e do PRORURAL. Sem prejuzo da referida consulta dever ser utilizado o MOD.IFAP0568.01.TP. No que respeita s operaes agrcolas no mbito do PRODER, estabelecem-se os valores presentes no quadro abaixo, organizados em funo da natureza das operaes e da potncia de traco empregue. /hora Tractor com 160 cv com Subsolador 2 ferros Tractor com Reboque distribuidor estrume / Distribuidor de adubo rebocado Grade Discos 24 rebocada / Chisel /Pulverizador 600l Reboque / Grade de Disco 18d montada /Fresa / Corta Mato / Cisterna Distribuidor Adubo montado / Charrua /Escarificador Abre-valas / Rolo destorroador 43,54 120 90 80 Ripagem potncia CV 70 60 53 42,49 34,12 31,69 28,64 28,00 26,32 38,10 29,73 27,30 24,25 23,61 21,93 32,99 24,62 22,19 19,14 18,50 16,82 30,65 22,28 19,85 16,80 16,16 14,48 29,05 20,68 18,25 15,20 14,56 12,88
Relativamente s operaes florestais exclusivamente mecnicas os valores a utilizar so os seguintes em funo da potncia e tipo de traco utilizado. Tipo de Traco Escavadora hidrulica de lagartas, equipada com enx Tractor agrcola de lagartas Tractor agrcola de lagartas Tractor agrcola de lagartas Tractor industrial Tractor industrial Potncia (cv) 150 70 80 a 100 120 140 160 Custo/hora mximo () 46,27 22,43 27,15 33,50 42,26 49,62
O valor do custo/hora mximo identificado nos quadros, no inclui o custo atribudo ao tractorista.
ANEXO 7 - MEDIDAS/ACES ONDE AS CONTRIBUIES EM ESPCIE TM ENQUADRAMENTO (REGRA GERAL) Estas despesas podero decorrer da execuo de operaes no mbito: PRODER:
Aco 1.1.1 "Modernizao e capacitao das empresas", da Componente 1 Aco 1.1.2 "Investimentos de pequena dimenso" Aco 1.5.2 "Restabelecimento do potencial produtivo" Aces Florestais.
PRODERAM:
Medida 1.5 - "Modernizao das Exploraes Agrcolas" Medida 1.6 - "Melhoria do Valor Econmico das Florestas" Medida 1.11 - "Restabelecimento do Potencial de Produo" Medida 2.4 - "Florestao de Terras Agrcolas" Medida 2.5 - "Florestao de Terras No Agrcolas" Medida 2.7 - "Proteco e Preveno da Floresta e Restabelecimento do Potencial Silvcola" Medida 2.8 - "Promoo do Valor Ambiental das Florestas - Investimentos No produtivos"
Medida 1.5 - "Modernizao das Exploraes Agrcolas" Medida 1.6 - "Melhoria do Valor Econmico das Florestas" Medida 1.10 - "Catstrofes Naturais" Medida 2.3 - "Investimentos no produtivos" Medida 2.4 - "Gesto do Espao Florestal"
Documentos semelhantes a 10 ManualTcnico_ANEXO 3 Da NPE-23_Pedido

References: artigo 36
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 88
 Artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9