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Timestamp: 2020-02-18 06:31:59+00:00

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que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo tribunal de première instance de Namur (Tribunal de Primeira Instância de Namur, Bélgica), por Decisão de 21 de junho de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de junho de 2018, no processo
3 O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 enuncia:
6 O artigo 428.o, primeiro parágrafo, do code judiciaire (Código Judiciário) dispõe:
«Não pode utilizar o título de advogado nem exercer a respetiva profissão quem não for belga ou nacional de um Estado‑Membro da União Europeia, doutorado ou licenciado em Direito, não tiver prestado o juramento previsto no artigo 429.o e não estiver inscrito no quadro da Ordem ou na lista dos estagiários.»
7 O artigo 443.o, primeiro parágrafo, do code judiciaire prevê:
17 No órgão jurisdicional de reenvio, com fundamento nas disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), e do Regulamento n.o 1215/2012, JN contestou a competência desse órgão jurisdicional.
19 O mesmo órgão jurisdicional refere igualmente que, segundo a Ordem dos Advogados de Dinant, pelo contrário, ao manter a sua inscrição no quadro desta Ordem, JN assumiu para com a mesma o compromisso de pagar as quotas anuais por ela fixadas, pelo que este deve ser considerado um compromisso em matéria contratual, na aceção do artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012.
«A ação de uma ordem de advogados, que tem por objeto obter a condenação de um dos seus membros no pagamento das [quotas] profissionais anuais que lhe são devidas, constitui uma ação “em matéria contratual”, na aceção do artigo [7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012]?»
21 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma ação pela qual uma Ordem de Advogados pretende obter a condenação de um dos seus membros no pagamento das quotas profissionais anuais de que o mesmo é devedor e que têm essencialmente por objeto financiar serviços de seguros constitui uma ação em «matéria contratual», na aceção desta disposição.
22 A título preliminar, há que salientar que, embora determinados litígios que opõem uma entidade pública a uma pessoa de direito privado possam ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1215/2012, o mesmo não acontece quando a entidade pública atua no exercício da sua autoridade pública (Acórdãos de 11 de abril de 2013, Sapir e o., C‑645/11, EU:C:2013:228, n.o 33, e de 15 de novembro de 2018, Kuhn, C‑308/17, EU:C:2018:911, n.o 34). Com efeito, a manifestação de prerrogativas de autoridade pública por uma das partes no litígio, pelo facto de essa parte exercer poderes que exorbitam das regras aplicáveis nas relações entre particulares, exclui esse litígio da «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, deste regulamento (Acórdão de 28 de fevereiro de 2019, Gradbeništvo Korana, C‑579/17, EU:C:2019:162, n.o 49).
24 Na hipótese de ser esse o caso, importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a competência prevista no artigo 4.o do Regulamento n.o 1215/2012, ou seja, a competência dos tribunais do Estado‑Membro do domicílio do requerido, constitui a regra geral. Só por exceção a essa regra geral é que o referido regulamento prevê regras de competência especial e exclusiva em casos taxativamente enumerados em que o requerido pode ou deve, conforme o caso, ser demandado perante um tribunal de outro Estado‑Membro (Acórdão de 8 de maio de 2019, Kerr, C‑25/18, EU:C:2019:376, n.o 21 e jurisprudência referida).
25 Quanto à regra de competência especial prevista em matéria contratual no artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012, há que recordar também que a celebração de um contrato não constitui uma condição de aplicação desta disposição (Acórdão de 8 de maio de 2019, Kerr, C‑25/18, EU:C:2019:376, n.o 23 e jurisprudência referida).
27 Ora, segundo as indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, nos termos do artigo 428.o, primeiro parágrafo, do code judiciaire belga, a inscrição no quadro da Ordem constitui uma exigência que qualquer pessoa que pretenda usar o título de advogado e exercer a respetiva profissão deve necessariamente cumprir.
28 Além disso, nos termos do artigo 443.o, primeiro parágrafo, do code judiciaire belga, o Conselho da Ordem pode exigir aos advogados inscritos no quadro o pagamento das quotas por ele fixadas, pelo que, quando essa autoridade decide fazer uso dessa competência legal, o pagamento dessas quotas reveste caráter obrigatório para os interessados.
29 Tal situação deve ser distinguida da que estava em causa no processo que deu origem ao Acórdão de 8 de maio de 2019, Kerr (C‑25/18, EU:C:2019:376), no qual, tratando‑se de uma obrigação dos condóminos para com o condomínio, relativa ao pagamento das contribuições financeiras anuais para o orçamento do condomínio a título da manutenção das partes comuns de um imóvel constituído em propriedade horizontal, o Tribunal de Justiça declarou que, apesar de a participação no condomínio ser exigida por lei, o certo é que os pormenores da administração das partes comuns do imóvel em causa são, eventualmente, regulados por contrato e que a adesão ao condomínio é feita através de um ato de aquisição voluntária conjunta de um apartamento e de frações de copropriedade nessas partes comuns, pelo que tal obrigação deve ser considerada uma obrigação jurídica livremente consentida (Acórdão de 8 de maio de 2019, Kerr, C‑25/18, EU:C:2019:376, n.o 27).
32 Nestas condições, o artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma ação pela qual uma Ordem de Advogados pretende obter a condenação de um dos seus membros no pagamento das quotas profissionais anuais que lhe impõe não constitui, em princípio, uma ação «em matéria contratual», na aceção desta disposição.
33 Todavia, não se pode excluir que, além das relações impostas por lei, uma Ordem de Advogados estabeleça também relações contratuais com os seus membros. Assim, na medida em que essas quotas constituam a contrapartida de prestações livremente consentidas, nomeadamente de seguros, que essa ordem negociou com um terceiro a fim de obter condições mais vantajosas para os advogados membros da referida Ordem, a obrigação de pagar as referidas quotas é de natureza contratual e, portanto, uma ação intentada para obter o cumprimento dessa obrigação é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no litígio do processo principal.
– o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que um litígio que tem por objeto a obrigação de um advogado pagar à Ordem dos Advogados a que pertence as quotas profissionais anuais de que é devedor só é abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento se, ao pedir a esse advogado para cumprir essa obrigação, essa Ordem não atuar, nos termos do direito nacional aplicável, no exercício de uma prerrogativa de autoridade pública, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar;
– o artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que uma ação pela qual uma Ordem de Advogados pretende obter a condenação de um dos seus membros no pagamento das quotas profissionais anuais de que o mesmo é devedor e que têm essencialmente por objeto financiar serviços, como serviços de seguros, deve ser considerada uma ação «em matéria contratual», na aceção desta disposição, desde que essas quotas constituam a contrapartida de serviços prestados por essa Ordem aos seus membros e que essas prestações sejam livremente consentidas pelo membro em causa, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

References: artigo 267
 artigo 1
 artigo 428
 artigo 429
 artigo 443
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 428
 artigo 443
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7