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descriptor: âmbito de aplicação ratione temporis
Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Set. 2011
N.º Processo: C-412/10 (Conclusões)
lei aplicável às obrigações não contratuais (‘roma ii’) âmbito de aplicação ratione temporis cooperação judiciária em matéria civil
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 6 de Setembro de 2011 1 Processo C‑412/10 Deo Antoine Homawoo contra GMF Assurances SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Reino Unido)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações não contratuais (‘Roma II’) – Âmbito de aplicação ratione temporis» 1. Com o presente pedido de decisão prejudicial, a ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Nov. 2011
N.º Processo: C-412/10 (Acórdão)
âmbito de aplicação ratione temporis cooperação judiciária em matéria civil regulamento (ce) n.° 864/2007
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 17 de Novembro de 2011 ( * ) «Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações extracontratuais – Regulamento (CE) n.° 864/2007 – Âmbito de aplicação ratione temporis» No processo C‑412/10, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Reino Unido), por decisão de 27 de Julho de 2010, entrado n...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Maio 2019
N.º Processo: C-285/18 (Conclusões)
requisitos adicionais para as “transações internas” na legislação nacional pedido de decisão prejudicial contratos públicos
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 7 de maio de 2019 1 Processo C ‑ 285/18 Kauno miesto savivaldybė, Kauno miesto savivaldybės administracija sendo intervenientes: UAB Irgita, UAB Kauno švara [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal, Lituânia)] «Pedido de decisão prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Diretiva 2014/24 /UE — “Tr...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Jul. 2013
N.º Processo: C-576/10 (Acórdão)
âmbito de aplicação ratione temporis incumprimento de estado diretiva 2004/18/ce
1) A ação é julgada improcedente. 2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas. 3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Jun. 2019
N.º Processo: C-361/18 (Acórdão)
cooperação judiciária em matéria civil regimes matrimoniais matérias excluídas
1) O artigo 54. ° do Regulamento (CE) n. ° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um tribunal de um Estado ‑ Membro, ao qual é solicitada a emissão de uma certidão que comprove que a decisão proferida pelo tribunal de origem é executória, deve, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o tribunal que proferi...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 18 Out. 2018
N.º Processo: C-535/17 (Conclusões)
regulamento (ce) n.o 864/2007 pedido de decisão prejudicial cooperação judiciária em matéria civil
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 18 de outubro de 2018 1 Processo C ‑ 535/17 NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI contra BNP Paribas Fortis NV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal, Países Baixos)] «Pedido de decisão prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria civil e...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 18 Out. 2016
N.º Processo: C-135/15 (Acórdão)
cooperação judiciária em matéria civil direito aplicável ao contrato de trabalho aplicação de normas de aplicação imediata de estados‑membros distintos ...
1) O artigo 28.° do Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) deve ser interpretado no sentido de que uma relação contratual laboral que teve início antes de 17 de dezembro de 2009 está abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento unicamente na medida em que tal relação, em consequência do consentimento das partes, manifestado após essa data, foi objeto de uma alteração de tal a...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 01 Abril 2009
N.º Processo: C-134/08 (Acórdão)
regulamento (ce) n.° 2193/2003 direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos ... artigo 4.°, n.° 2
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 2 de Abril de 2009 ( * ) «Regulamento (CE) n.° 2193/2003 – Direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América – Âmbito de aplicação ratione temporis – Artigo 4.°, n.° 2 – Produtos exportados após a entrada em vigor do referido regulamento, mas relativamente aos quais se possa provar que já tinham sido encaminhados para a Comunidade na data da primeira aplicação dos referidos dir...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Maio 2008
N.º Processo: C-427/06 (Conclusões)
âmbito de aplicação do direito comunitário efeitos jurídicos das directivas antes do termo do prazo ... igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 22 de Maio de 2008 1 1 Processo C‑427/06 Birgit Bartsch contra Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH «Âmbito de aplicação do direito comunitário – Efeitos jurídicos das directivas antes do termo do prazo de transposição – Aplicação horizontal de princípios gerais de direito comunitário – Discriminação baseada na idade – Artigo 13.° CE – Directiva 2000/78 – Igualdade de tratamento no emprego ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Abril 2016
N.º Processo: C-135/15 (Conclusões)
normas de aplicação imediata estrangeiras legislação de um estado‑membro relativa à redução da remuneração ... cooperação judiciária em matéria civil
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 20 de abril de 2016 1 Processo C‑135/15 República Helénica contra Grigorios Nikiforidis [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha)] «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Direito aplicável ao contrato de trabalho — Regulamento (CE) n.° 593/2008 (Roma I) — Artigo 28.° — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 9.°, n.° 3 — Normas de aplicação im...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 22 Out. 2014
N.º Processo: C-510/13 (Conclusões)
âmbito de aplicação ratione temporis mercado interno do gás natural diretiva 2003/55
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 23 de outubro de 2014 1 Processo C‑510/13 E.ON Földgáz Trade Zrt contra Magyar Energetikai és Közmű‑szabályozási Hivatal [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria)] «Mercado interno do gás natural — Diretiva 2003/55 — Diretiva 2009/73 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Legitimidade de uma pessoa coletiva, sociedade distribuidora de gás natural, contra uma decisão da entidade regu...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 28 Jan. 2003
N.º Processo: C-334/99 (Acórdão)
âmbito de aplicação do tratado ceca tratados ceca e ce auxílios de estado
145. Nos termos do n.° 2 artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão concluído pela condenação da República Federal da Alemanha e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA decide: 1) É negado provimento ao recurso. 2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. Rodríguez Iglesias...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 28 Jul. 2016
N.º Processo: C-457/15 (Acórdão)
âmbito de aplicação ratione temporis artigo 3.° momento da constituição da obrigação de comercialização de licenças
O anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na medida em que inclui a «[c]ombustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW» na lista da...
N.º Processo: C-396/18 (Acórdão)
anexo i, ponto fcl.065 transportes aéreos pilotos de aeronaves
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 7 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.o 1178/2011 — Anexo I, ponto FCL.065 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Discriminação em razão da idade — Artigo 2.o, n.o 5 — Artigo 4.o, n.o 1 — Regulamentação nacional que prevê a cessação automática da relação de trabalho aos 60 anos de idade — Pilotos ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Jul. 2018
N.º Processo: C-297/17 (Conclusões)
procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de ... condições de vida dos beneficiários de proteção subsidiária neste ... artigo 52.o
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 25 de julho de 2018 1 Processos apensos C ‑ 297/17, C ‑ 318/17, C ‑ 319/17 e C ‑ 438/17 Bashar Ibrahim (C‑297/17) , Mahmud Ibrahim (C‑318/17) , Fadwa Ibrahim (C‑318/17) , Bushra Ibrahim (C‑318/17) , Mohammad Ibrahim, legalmente representado por Fadwa e Mahmud Ibrahim (C‑318/17) , Ahmad Ibrahim, legalmente representado por Fadwa e Mahmud Ibrahim (C‑318/17) , Nisreen Sharqawi (C‑319/17) , Yazan Fattayrji,...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Março 2019
N.º Processo: C-297/17 (Acórdão)
procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de ... artigo 52.o artigos 4.o e 18.o da carta dos direitos fundamentais ...
1) O artigo 52. ° , primeiro parágrafo, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado ‑ Membro prever a aplicação imediata da disposição nacional que transpõe o n. ° 2, alínea a), do artigo 33. ° desta diretiva aos pedidos de asilo que ainda não tenham sido objeto de decisão definitiva, apresentados...
C-412/10
âmbito de aplicação ratione temporis cooperação judiciária em matéria civil regulamento (ce) n.° 864/2007 lei aplicável às obrigações extracontratuais
C-285/18
requisitos adicionais para as “transações internas” na legislação nacional pedido de decisão prejudicial contratos públicos diretiva 2014/24/ue “transações ditas internas”
C-576/10
âmbito de aplicação ratione temporis incumprimento de estado diretiva 2004/18/ce concessão de obras públicas venda de um terreno por um organismo público
cooperação judiciária em matéria civil regimes matrimoniais matérias excluídas regulamento n.° 1215/2012 decisão judicial relativa a um crédito resultante da dissolução ...
C-535/17
regulamento (ce) n.o 864/2007 pedido de decisão prejudicial cooperação judiciária em matéria civil espaço de liberdade, de segurança e de justiça ação de indemnização instaurada por um administrador da insolvência ...
C-135/15
cooperação judiciária em matéria civil direito aplicável ao contrato de trabalho aplicação de normas de aplicação imediata de estados‑membros distintos ... artigo 9.° regulamento (ce) n.° 593/2008
C-134/08
regulamento (ce) n.° 2193/2003 direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos ... artigo 4.°, n.° 2 produtos exportados após a entrada em vigor do referido ... sujeição
C-427/06
âmbito de aplicação do direito comunitário efeitos jurídicos das directivas antes do termo do prazo ... igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional limitação ratione temporis dos acórdãos do tribunal de justiça aplicação horizontal de princípios gerais de direito comunitário
normas de aplicação imediata estrangeiras legislação de um estado‑membro relativa à redução da remuneração ... cooperação judiciária em matéria civil artigo 28.° direito aplicável ao contrato de trabalho
C-510/13
âmbito de aplicação ratione temporis mercado interno do gás natural diretiva 2003/55 diretiva 2009/73 legitimidade de uma pessoa coletiva, sociedade distribuidora de gás ...
C-334/99
âmbito de aplicação do tratado ceca tratados ceca e ce auxílios de estado composição da comissão notificação à comissão dos auxílios e dos projectos de ...
C-457/15
âmbito de aplicação ratione temporis artigo 3.° momento da constituição da obrigação de comercialização de licenças regime de comércio de licenças de emissão de gases ... anexo i
anexo i, ponto fcl.065 transportes aéreos pilotos de aeronaves artigo 2.o, n.o 5 diretiva 2000/78/ce
C-297/17
procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de ... condições de vida dos beneficiários de proteção subsidiária neste ... artigo 52.o artigos 4.o e 18.o da carta dos direitos fundamentais ... artigos 20.o e segs
procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de ... artigo 52.o artigos 4.o e 18.o da carta dos direitos fundamentais ... pedido de asilo declarado não admissível pelas autoridades de ... âmbito de aplicação ratione temporis dessa diretiva
N.º Processo: C-412/10 (Conclusões) • 05 Set. 2011
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 6 de Setembro de 2011 1 Processo C‑412/10 Deo Antoine Homawoo contra GMF Assurances SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Reino Unido)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações não contratuais (‘Roma II’) – Âmbito de aplicação ratione temporis» 1. Com o presente pedido de decisão prejudicial, a High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Reino Unido) apresenta a primeira questão relativa à interpretação do Regulamento (CE) n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais 2 (a seguir ‘Regulamento Roma II’). Esta questão respeita ao âmbito de aplicação ratione temporis deste regulamento. I – Quadro jurídico A – Regulamento Roma II 2. O sexto, décimo terceiro, décimo qu...
N.º Processo: C-412/10 (Acórdão) • 17 Nov. 2011
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 17 de Novembro de 2011 ( * ) «Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações extracontratuais – Regulamento (CE) n.° 864/2007 – Âmbito de aplicação ratione temporis» No processo C‑412/10, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Reino Unido), por decisão de 27 de Julho de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2010, no processo Deo Antoine Homawoo contra GMF Assurances SA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, A. Prechal, K. Schiemann, C. Toader (relatora) e E. Jarašiūnas, juízes, advogado‑geral: P. Mengozzi, secretário: L. Hewlett, administradora principal, vistos os autos e após a audiência de 14 de Julho de 2011, vistas as observações apresentadas: – em representação de D. A. Homawoo, por J. ...
N.º Processo: C-285/18 (Conclusões) • 07 Maio 2019
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 7 de maio de 2019 1 Processo C ‑ 285/18 Kauno miesto savivaldybė, Kauno miesto savivaldybės administracija sendo intervenientes: UAB Irgita, UAB Kauno švara [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal, Lituânia)] «Pedido de decisão prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Diretiva 2014/24 /UE — “Transações ditas internas” — Requisitos adicionais para as “transações internas” na legislação nacional» I. Introdução 1. O presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto a questão de saber se um Estado‑Membro pode impor requisitos adicionais a uma entidade adjudicante para celebrar uma «transação interna», embora o respetivo contrato cumpra os critérios para uma «transação interna» 2 à luz a jurisprudência do Tribunal de Justiça e, se for caso disso, do artigo 12.° da Diret...
N.º Processo: C-576/10 (Acórdão) • 10 Jul. 2013
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 11 de julho de 2013 ( * ) «Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Concessão de obras públicas — Venda de um terreno por um organismo público — Projeto imobiliário de reordenamento de espaços públicos definido por esse organismo» No processo C‑576/10, que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, entrada em 9 de dezembro de 2010, Comissão Europeia, representada por M. van Beek, A. Tokár e C. Zadra, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra Reino dos Países Baixos, representado por C. Wissels e J. Langer, na qualidade de agentes, demandado, apoiado por: República Federal da Alemanha, representada por T. Henze, J. Möller e A. Wiedmann, na qualidade de agentes, interveniente, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, G. Arestis, J.‑C. Bonic...
N.º Processo: C-361/18 (Acórdão) • 06 Jun. 2019
1) O artigo 54. ° do Regulamento (CE) n. ° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um tribunal de um Estado ‑ Membro, ao qual é solicitada a emissão de uma certidão que comprove que a decisão proferida pelo tribunal de origem é executória, deve, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o tribunal que proferiu a decisão a executar não se pronunciou, por ocasião da sua prolação, sobre a aplicabilidade deste regulamento, verificar se o litígio se enquadra no âmbito de aplicação do referido regulamento. 2) O artigo 1. ° , n. ° 1 e n. ° 2, alínea a), do Regulamento n. ° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que uma ação como a que está em causa no processo principal, que tem por objeto um pedido de dissolução das relações patrimoniais decorrentes de uma união de facto não registada, se enquadra no conceito de «matéria civil e comercial», na aceção deste n. ° 1, e se insere, por conseguinte, no âmbito de aplicação material deste regulamento.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 6 de junho de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 66.o — Âmbito de aplicação ratione temporis — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação ratione materiae — Matéria civil e comercial — Artigo 1.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a) — Matérias excluídas — Regimes matrimoniais — Artigo 54.o — Pedido de emissão da certidão que comprove que a decisão proferida pelo tribunal de origem é executória — Decisão judicial relativa a um crédito resultante da dissolução do regime patrimonial decorrente de uma união de facto não registada» No processo C‑361/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Szekszárdi Járásbíróság (Tribunal de Primeira Instância de Szekszárd, Hungria), por Decisão de 16 de maio de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 5 de junho de 2018, no processo Ágnes Weil co...
N.º Processo: C-535/17 (Conclusões) • 18 Out. 2018
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 18 de outubro de 2018 1 Processo C ‑ 535/17 NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI contra BNP Paribas Fortis NV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal, Países Baixos)] «Pedido de decisão prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Âmbito de aplicação — Regulamento (CE) n.o 864/2007 — Âmbito ratione temporis — Ação de indemnização instaurada por um administrador da insolvência contra um terceiro que agiu ilicitamente contra os credores» I. Introdução 1. PI foi oficial de justiça nos Países Baixos. Era titular de uma conta corrente no BNP Paribas Fortis NV («Fortis») na Bélgica. PI utilizava a conta para efei...
N.º Processo: C-135/15 (Acórdão) • 18 Out. 2016
1) O artigo 28.° do Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) deve ser interpretado no sentido de que uma relação contratual laboral que teve início antes de 17 de dezembro de 2009 está abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento unicamente na medida em que tal relação, em consequência do consentimento das partes, manifestado após essa data, foi objeto de uma alteração de tal amplitude que se deve considerar que foi celebrado um novo contrato após a referida data, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar. 2) O artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 593/2008 deve ser interpretado no sentido de que exclui que o tribunal do foro possa aplicar, como regras jurídicas, normas de aplicação imediata distintas das do Estado do foro ou das do Estado em que as obrigações decorrentes do contrato devem ser ou foram executadas, mas não se opõe a que este último tome em consideração essas outras normas de aplicação imediata como elementos de facto na medida em que o direito nacional aplicável ao contrato, ao abrigo das disposições deste regulamento, o preveja. Esta interpretação não é posta em causa pelo princípio da cooperação leal enunciado no artigo 4.°, n.° 3, TUE.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 18 de outubro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Direito aplicável ao contrato de trabalho — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Artigo 28.° — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 9.° — Conceito de ‘normas de aplicação imediata’ — Aplicação de normas de aplicação imediata de Estados‑Membros distintos do Estado do foro — Legislação de um Estado‑Membro que estabelece uma redução dos salários no setor público devido a uma crise orçamental — Dever de cooperação leal» No processo C‑135/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha), por decisão de 25 de fevereiro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de março de 2015, no processo Republik Griechenland contra Grigorios Nikiforidis, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: K. Lenae...
N.º Processo: C-134/08 (Acórdão) • 01 Abril 2009
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 2 de Abril de 2009 ( * ) «Regulamento (CE) n.° 2193/2003 – Direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América – Âmbito de aplicação ratione temporis – Artigo 4.°, n.° 2 – Produtos exportados após a entrada em vigor do referido regulamento, mas relativamente aos quais se possa provar que já tinham sido encaminhados para a Comunidade na data da primeira aplicação dos referidos direitos – Sujeição» No processo C‑134/08, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 20 de Março de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Abril de 2008, no processo Hauptzollamt Bremen, contra J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j., O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), composto por: M. Ilešič, presidente de secção, A. Borg Barthet (relator) e E. Levits, juízes, advogado‑geral:...
N.º Processo: C-427/06 (Conclusões) • 21 Maio 2008
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 22 de Maio de 2008 1 1 Processo C‑427/06 Birgit Bartsch contra Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH «Âmbito de aplicação do direito comunitário – Efeitos jurídicos das directivas antes do termo do prazo de transposição – Aplicação horizontal de princípios gerais de direito comunitário – Discriminação baseada na idade – Artigo 13.° CE – Directiva 2000/78 – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Pensões de sobrevivência – Justificação das diferenças de tratamento – Proporcionalidade – Limitação ratione temporis dos acórdãos do Tribunal de Justiça» 1. O presente pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht, Alemanha, tem por objecto uma cláusula de um regime profissional de pensões de reforma, nos termos da qual o cônjuge sobrevivo de um trabalhador do sector privado que morre em serviço é excluído do direito à pensão de sobrevivência se for m...
N.º Processo: C-135/15 (Conclusões) • 20 Abril 2016
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 20 de abril de 2016 1 Processo C‑135/15 República Helénica contra Grigorios Nikiforidis [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha)] «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Direito aplicável ao contrato de trabalho — Regulamento (CE) n.° 593/2008 (Roma I) — Artigo 28.° — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 9.°, n.° 3 — Normas de aplicação imediata estrangeiras — Legislação de um Estado‑Membro relativa à redução da remuneração dos trabalhadores do setor público devido a crise financeira» Introdução 1. A questão das normas de aplicação imediata estrangeiras constitui um dos temas que inspiram desde há muitos anos a doutrina do direito internacional privado em quase todo o mundo. É até difícil identificar o número de monografias e de outras obras científicas dedicadas à questão. Paralelamente, o número de processos judiciai...
N.º Processo: C-510/13 (Conclusões) • 22 Out. 2014
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 23 de outubro de 2014 1 Processo C‑510/13 E.ON Földgáz Trade Zrt contra Magyar Energetikai és Közmű‑szabályozási Hivatal [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria)] «Mercado interno do gás natural — Diretiva 2003/55 — Diretiva 2009/73 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Legitimidade de uma pessoa coletiva, sociedade distribuidora de gás natural, contra uma decisão da entidade reguladora nacional — Pressuposto nacional de legitimidade baseado exclusivamente no ‘interesse jurídico’ — Direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.° da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia» 1. Com o presente pedido de decisão prejudicial, a Kúria (Tribunal Supremo, Hungria) submete ao Tribunal de Justiça várias questões sobre a interpretação das Diretivas 2003/55/CE 2 e 2009/73/CE 3 , relativas às normas comuns para o mercado interno do gás natura...
N.º Processo: C-334/99 (Acórdão) • 28 Jan. 2003
145. Nos termos do n.° 2 artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão concluído pela condenação da República Federal da Alemanha e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA decide: 1) É negado provimento ao recurso. 2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. Rodríguez Iglesias Puissochet Wathelet Schintgen Timmermans Gulmann Edward La Pergola Skouris von Bahr Cunha Rodrigues Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 28 de Janeiro de 2003. O secretário O presidente R. Grass G. C. Rodríguez Iglesias 1: Língua do processo: alemão.
N.º Processo: C-457/15 (Acórdão) • 28 Jul. 2016
O anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na medida em que inclui a «[c]ombustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW» na lista das categorias de atividade a que se aplica essa Diretiva 2003/87, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de comercialização de licenças de uma instalação destinada a produzir eletricidade se constitui no momento da primeira emissão de gases com efeito de estufa e, assim, possivelmente antes mesmo da primeira produção de eletricidade por essas instalações.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 28 de julho de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87 /CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Momento da constituição da obrigação de comercialização de licenças — Artigo 3.° — Anexo I — Conceito de ‘instalação’ — Atividade de combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW» No processo C‑457/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Verwaltungsgericht Berlim (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha), por decisão de 12 de março de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 28 de agosto de 2015, no processo Vattenfall Europe Generation AG contra Bundesrepublik Deutschland, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: A. Arabadjiev, presidente de secção, J.‑C. Bonichot (relator) e S. Ro...
N.º Processo: C-396/18 (Acórdão) • 07 Nov. 2019
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 7 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.o 1178/2011 — Anexo I, ponto FCL.065 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Discriminação em razão da idade — Artigo 2.o, n.o 5 — Artigo 4.o, n.o 1 — Regulamentação nacional que prevê a cessação automática da relação de trabalho aos 60 anos de idade — Pilotos de aeronaves — Proteção da segurança nacional» No processo C‑396/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália), por Decisão de 24 de abril de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de junho de 2018, no processo Gennaro Cafaro contra DQ, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, R. Silva de Lapuert...
N.º Processo: C-297/17 (Conclusões) • 25 Jul. 2018
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 25 de julho de 2018 1 Processos apensos C ‑ 297/17, C ‑ 318/17, C ‑ 319/17 e C ‑ 438/17 Bashar Ibrahim (C‑297/17) , Mahmud Ibrahim (C‑318/17) , Fadwa Ibrahim (C‑318/17) , Bushra Ibrahim (C‑318/17) , Mohammad Ibrahim, legalmente representado por Fadwa e Mahmud Ibrahim (C‑318/17) , Ahmad Ibrahim, legalmente representado por Fadwa e Mahmud Ibrahim (C‑318/17) , Nisreen Sharqawi (C‑319/17) , Yazan Fattayrji, legalmente representado por Nisreen Sharqawi (C‑319/17) , Hosam Fattayrji, legalmente representado por Nisreen Sharqawi (C‑319/17) contra Bundesrepublik Deutschland e Bundesrepublik Deutschland contra Taus Magamadov (C‑438/17) [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Alemanha)] «Reenvio prejudicial — Diretiva 2013/32 /UE — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Procedimentos comuns de concessão e retirada...
N.º Processo: C-297/17 (Acórdão) • 19 Março 2019
1) O artigo 52. ° , primeiro parágrafo, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado ‑ Membro prever a aplicação imediata da disposição nacional que transpõe o n. ° 2, alínea a), do artigo 33. ° desta diretiva aos pedidos de asilo que ainda não tenham sido objeto de decisão definitiva, apresentados antes de 20 de julho de 2015 e antes da entrada em vigor desta disposição nacional. Em contrapartida, o artigo 52. ° , primeiro parágrafo, lido à luz, nomeadamente, do referido artigo 33. ° , opõe ‑ se a tal aplicação imediata numa situação em que tanto o pedido de asilo como o pedido de retomada a cargo tenham sido apresentados antes da entrada em vigor da Diretiva 2013/32 e, em conformidade com o artigo 49. ° do Regulamento (UE) n. ° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado ‑ Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados ‑ Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, ainda são plenamente abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado ‑ Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados ‑ Membros por um nacional de um país terceiro. 2) Numa situação como a que está em causa nos processos C ‑ 297/17, C ‑ 318/17 e C ‑ 319/17, o artigo 33. ° da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados ‑ Membros declarar um pedido de asilo não admissível ao abrigo do n. ° 2, alínea a), deste artigo, sem que devam ou possam recorrer prioritariamente aos procedimentos de tomada ou de retomada a cargo previstos no Regulamento n. ° 604/2013. 3) O artigo 33. ° , n. ° 2, alínea a), da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado ‑ Membro exerça a faculdade conferida por esta disposição de declarar um pedido de concessão do estatuto de refugiado não admissível pelo facto de já ter sido concedida ao requerente proteção subsidiária por outro Estado ‑ Membro, quando as condições de vida previsíveis que o referido requerente terá como beneficiário de proteção subsidiária nesse outro Estado ‑ Membro não o expuserem a um risco sério de sofrer um trato desumano ou degradante, na aceção do artigo 4. ° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A circunstância de os beneficiários de tal proteção subsidiária não receberem, no referido Estado ‑ Membro, nenhuma prestação de subsistência ou de a prestação que recebem ser significativamente inferior às prestações concedidas por outros Estados ‑ Membros, sem, contudo, serem tratados de maneira diferente dos nacionais desse Estado ‑ Membro, só pode levar a concluir que o requerente ficaria exposto nesse Estado ‑ Membro a tal risco se tiver como consequência que o requerente se encontraria, devido à sua particular vulnerabilidade, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 19 de março de 2019 ( * ) [Texto retificado por Despacho de 30 de abril de 2019] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – Diretiva 2013/32 /UE – Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) – Pedido de asilo declarado não admissível pelas autoridades de um Estado‑Membro devido à concessão prévia de proteção subsidiária noutro Estado‑Membro – Artigo 52.o – Âmbito de aplicação ratione temporis dessa diretiva – Artigos 4.o e 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Falhas sistémicas do procedimento de asilo nesse outro Estado‑Membro – Indeferimento sistemático dos pedidos de asilo – Risco real e comprovado de ser objeto de um trato desumano ou degradante – Condições de vida dos beneficiários de proteção subsidiária nesse último Estado» Nos processos apensos C‑297/17, C‑318/17, C‑319/17 e C‑438/17, que têm por objeto...

References: artigo 267
 artigo 54
 artigo 28
 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 28
 Artigo 9
 artigo 69
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 4
 artigo 52
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 artigo 33
 artigo 9
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 artigo 28
 artigo 3
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 artigo 258
 artigo 54
 artigo 1
 Artigo 66
 Artigo 1
 Artigo 54
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 Artigo 28
 Artigo 9
 artigo 267
 Artigo 4
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 Artigo 28
 Artigo 9
 Artigo 47
 artigo 69
 Artigo 3
 artigo 267
 Artigo 2
 Artigo 4
 artigo 267
 artigo 52
 artigo 33
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 artigo 49
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 artigo 4
 Artigo 33
 Artigo 52