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Timestamp: 2020-03-30 19:34:20+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 4 (2003-10-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 008S1 2003-10-18 Página 4
0004 | II Série A - Número 008S | 18 de Outubro de 2003
j) Eleições dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
2 - Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos na alínea b) do artigo 161.º e nas alíneas a) a f), h), j), primeira parte cia alínea l), q) e t) do artigo 164.° e no artigo 255.°.
3 - Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas c) a h) do artigo 161.°.
1 - A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas das regiões autónomas.
7 - As propostas de lei da iniciativa das assembleias legislativas das regiões autónomas caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.
6 - A lei que regula o exercício de direito previsto no n.° 2 do artigo 121.º e as disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.º e 149.º, na alínea b) do artigo 161.º, na alínea o) do artigo 164.°, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.° 3 do artigo 239.°, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.
4 - As assembleias legislativas das regiões autónomas podem solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.
7 - Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais podem participar representantes da assembleia legislativa da região autónoma proponente, nos termos do Regimento.

References: artigo 161
 artigo 164
 artigo 255
 artigo 161
 artigo 121
 artigo 161
 artigo 164
 artigo 239