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Notas à lei da assistência judiciária no ordenamento jurídico brasileiro – Gilberto Melo
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11/02/2008 /0 Comentários/em Justiça Gratuita /por Administrador
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pessoa jurídica – Admissibilidade. É admissível possa a pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária. A lei não distingue entre os necessitados (Lei n. 1.060/50, artigo 2º e parágrafo único). Caso, porém, em que a requerente não é pobre, juridicamente (“…possui ela patrimônio, só que imobilizado, mas de qualquer forma, não enquadra no conceito de pessoa juridicamente pobre”, do acórdão local). Fundamento esse não impugnado, envolvendo também matéria probatória. (STJ – REsp. n. 70.469 – RJ – Rel. Min. Nilson Naves – J. 08.04.97 – DJU 16.06.97).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Concessão – Existência de imóvel – Irrelevância – Seqüestro – Cabimento. A existência de patrimônio imobiliário não exclui a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade, pois “necessitado”, a teor do artigo 2º da Lei n. 1.060/50, é aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender às despesas do processo. Não estando o Juiz adstrito ao pedido da parte (CPC, artigo 807, caput, 2ª parte), supre a iniciativa da parte (CPC, artigo 822), para o Juiz deferir seqüestro, o pedido de proibição da alienação de imóvel. Os casos do artigo 822 do CPC não se mostram exaustivos. Caberá ao Juiz exigir caução do depositário (CPC, artigo 824, II), ou a parte requerê-la, para só então existir decisão a respeito (TJRS – 3ª Câm.; AI n. 595.189.333; Rel. Des. Araken de Assis; j. 28.12.1995).
PROCESSUAL CIVIL – Inexistência de gravame – Sistema Financeiro da Habitação – Contrato de financiamento – Depósitos – Obrigações contratuais – Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova. 1. A falta de gravame conseqüente à decisão judicial implica falta de interesse recursal, pois não é necessária essa via para provocar uma situação mais vantajosa à parte recorrente. Daí o não conhecimento de sua impugnação. 2. Planilhas, laudos e pareceres apresentados unilateralmente pelos mutuários não prevalecem sobre os cálculos realizados pelo agente financeiro, ao qual foi atribuída a função de realizá-los por aqueles.
O valor correto da prestação é questão, em princípio, complexa e que exige prova técnica, razão pela qual não é possível aferir, em sede de cognição sumária, se os valores cobrados pela instituição financeira ofendem as regras contratuais e legais. Encargos contratuais, como Fundhab, CES, seguros etc., decorrem do pactuado, de modo que o mutuário não pode elidir sua exigência. 3. A inversão do ônus da prova subordina-se ao preenchimento dos requisitos do inciso VIII do artigo 6º da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11.09.90. 4. Nos processos concernentes a contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, a inversão depende da demonstração de virtual impossibilidade de comprovação dos fatos alegados pelo mutuário em razão do poder econômico da parte contrária ou de que, dada a verossimilhança de suas alegações, o juiz possa julgar procedente a pretensão inicial mesmo em caso de dúvida. 5.
A inversão do ônus da prova é matéria que não se confunde com as regras relativas ao ônus de antecipar as despesas processuais (CPC, artigo 33), encargo cuja dispensa decorre da concessão de assistência judiciária (CPC, artigo 19, caput), caso tenha sido adequadamente requerida, preenchidos os respectivos pressupostos legais (Lei n. 1.060, de 05.02.50, artigo 2º). 6. Agravo conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TRF3ªR – AI n. 108.732 – Processo 2000.03.00.024.134-7 – SP – 5ª T. – Relator Juiz André Nekatschalow – J. 20.03.2006 – DJU 11.04.2006).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Sociedade – Pessoa jurídica com fim lucrativo – Possibilidade – Necessidade de comprovação da escassez de recursos para arcar com despesas processuais – Precedentes da corte especial – Precedentes do STJ – Lei 1.060/50, artigo 2°. “Consoante entendimento firmado pela Eg. Corte Especial, a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a pessoa jurídica com fins lucrativos que comprove a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.” (STJ – REsp. n. 359.998 – 2ª T. – SC – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – J. 17.05.2005 – DJ. 20.06.2005).
PESSOA JURÍDICA – Assistência judiciária. O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem, como pressuposto, a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O que conta é a situação econômico-financeira no momento de postular em juízo (como autora, ou ré) (STJ – 6ª T.; Resp. n. 127.330-RJ; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23.06.1997; v.u.).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Pessoa jurídica – Possibilidade – Irrelevância se possui fins beneficentes ou lucrativos – Precedentes do STJ – Lei n. 1.060/50, artigo 2º, parágrafo único. “Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita.” (STJ – Embs. de Div. em Resp. 321.997 – MG – Corte Esp. – Rel. Min. César Asfor Rocha – J. 04.02.2004 – DJ 16.08.2004).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Registro público – Pedido de isenção de custas e emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis – Lei 1.060/50, artigo 3º, exegese. Ao estabelecer que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tinha em mente o Constituinte, “data venia”, apenas a prestação de serviços pela defensoria pública, na forma do artigo 134 da CF/88. De nada adiantaria o Estado dar orientação jurídica ao cidadão desprovido de meios econômicos para o processo, por melhor que fosse, sem a correspondente isenção de custas, emolumentos e despesas gerais para o desenvolvimento regular do processo. Nem se argumente que esse entendimento implicará em ônus aos cartórios.
É que a isenção só aproveita, evidentemente, aquele que não dispuser de meios para o custeio da ação. E a lei, nesse campo, consulta ao interesse público geral, não ao particular ou específico. Trata-se de gravame que todos devem suportar em benefício do bem estar geral. Por outro lado, se o advogado e se o perito, profissionais liberais, são abrangidos pela isenção conferida pela lei, o que se dirá em relação aos serventuários, que atuam por delegação do poder público, ainda que em caráter privado. Aliás, jamais deixaram eles de contribuir, reconheça-se expressamente, com sua parcela de sacrifício à consecução do interesse maior da Justiça e, por reflexo, da coletividade. (TJSP – AI n. 247.978 – SP – Rel. Des. Pinheiro Franco – J. 20.04.95).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido formulado com juntada de declaração de pobreza – Artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não colidente com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal – Indeferimento injustificado – Agravo de instrumento provido. O disposto no artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, mas o complementa, ao estabelecer que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. (Extinto 2ºTACivSP – AI n. 486.472 – 9ª Câm. – Rel. Juiz Claret de Almeida – J. 02.04.97).
Processual Civil – Justiça Gratuita – Concessão Ex Officio – Impossibilidade – Lei 1.060/50, ART. 4º – A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a manifestação da parte interessada de que não tem condições para arcar com as despesas do processo, sendo vedado ao juiz conceder tal benefício ex officio. Embargos acolhidos. (STJ – ERESP 103240 – (199700535860) – RS – 3ª S. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 08.05.2000 – p. 00059).
Custas – Isenção – Cabimento – Pressupostos – A mera isenção de custas não se confunde com o pedido, mais amplo, de concessão de assistência judiciária gratuita, da qual constitui apenas uma das modalidades, dissociação que é feita pela própria CLT, no art. 789 e seus parágrafos. O benefício da assistência judiciária gratuita, por ser mais abrangente, envolvendo inclusive honorários advocatícios, não é um direito absoluto e incondicionado, havendo que se observar, a propósito dele, os requisitos estabelecidos nas Leis ns. 1.060/50 e 5.584/70.
O requerimento de isenção de custas, em razão de seu escopo limitado, reclama apenas a comprovação sumária da situação de hipossuficiência econômica, mediante declaração nesse sentido emitida, sob as penas da lei, pelo reclamante ou por procurador com poderes bastantes, tal como estatuído no art. 1º da Lei n. 7.115/83. Quando o interessado aufere salário inferior ou equivalente a dois mínimos legais, a condição de hipossuficiência é presumida e dispensa comprovação dessa natureza. Saliente-se que o requerimento apto a conferir ao autor a isenção de custas pode ser formulado ao ensejo da interposição do recurso ordinário, não havendo necessidade de que seja inserido na petição inicial.
O pleito de assistência judiciária aos necessitados efetuado em momento diverso da petição inicial está expressamente autorizado pelo art. 6º da Lei n. 1.060/50. Entender em contrário seria desconsiderar a possibilidade de reversão do estado de suficiência ou insuficiência de recursos em relação aos ônus processuais, reversibilidade possível a cada dia, a cada hora, sob os influxos caprichosos da roda da fortuna. Assim, simples requerimento de isenção, formulado na própria petição de recurso ordinário ou, ainda, dentro do prazo para recolhimento de custas, e devidamente instruído por declaração que expresse a responsabilidade do interessado pela falsidade do afirmado, na forma do disposto na Lei n. 7.115/83, gera presunção de veracidade da alegação de impossibilidade material de recolhimento das custas e não pode ser imotivadamente recusado pelo Juiz. (TRT 2ª R. – Ac. 02990221977 – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 01.06.1999).
Processual civil – justiça gratuita – verba honorária – lei n. 1.060/50 – Aos beneficiários da justiça gratuita, quando vencedores em demanda judicial, são devidos honorários advocatícios, como previsto no art. 11, da Lei nº 1.060/50. – Recurso especial conhecido e provido. (STJ – RESP 295159 – SP – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 19.03.2001 – p. 00149).
AÇÃO DE DESPEJO – Falta de pagamento – Purgação da mora – Beneficiário da assistência judiciária. Exclusão do montante a ser pago ao locador, para a purgação da mora, da parte relativa às despesas do processo e honorários advocatícios. O § 2º do artigo 11, e o artigo 12, ambos da Lei n. 1.060/50, não foram recepcionados pela CF de 1988 (artigo 5º, LXXIV). O benefício da assistência judiciária é amplo e de índole constitucional, aplicando-se, por conseguinte, a todos os processos, inclusive às ações de despejo por falta de pagamento (artigo 62 da Lei n. 8.245/91), mesmo nos casos de requerimento de purgação da mora (inciso II do artigo 62 da Lei n. 8.245/91). Precedentes da Corte: Resp. n. 17.065-0-SP (3ª T.; Rel. Min. Eduardo Ribeiro) e Resp. n. 27.021-5/SP (5ª T.; Rel. Min. Costa Lima) (STJ – 6ª T.; Resp. n. 75.688-SP; Rel. Min. Adhemar Maciel; DJU 12.01.1996).
HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Fixação – Demandante pobre – Benefícios da Justiça gratuita não requerida – Irrelevância – Suspensão da exigibilidade – Artigos 19, “caput”, do CPC c.c. 11, parágrafo primeiro, e 12, da Lei Federal n. 1.060, de 1950 – Recurso provido. (TJSP – Ap. Cív. n. 134.382-1 – SP – 1ª Câm. – Rel. Des. Álvaro Lazzarini – J. 12.03.91).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Prova pericial – Honorários do perito – “Munus” público – Exegese do artigo 14 da Lei n. 1.060/50. A designação de profissional para o desempenho de encargo de perito, nos termos da Lei n. 1.060/50, implica em “munus” público a ser gratuitamente exercido. Inexistência de responsabilidade da Fazenda Pública. (Extinto 2ºTACivSP – AI n. 478.781 – SP – Rel. Juiz Ricardo Tucunduva – J. 03.03.97).
JURISPRUDÊNCIA PESQUISADA.
Processual civil – defensoria pública – declaração de pobreza – procuração – desnecessidade – lei n. 1.060/50, ART. 16 – I. A dispensa de mandato ao Defensor Público prevista no art. 16 da Lei n. 1.060/50 se estende, também, à própria declaração de hipossuficiência da parte. II. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas nos autos. III. Recurso conhecido em parte e provido. (STJ – RESP 287688 – MG – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – DJU 05.03.2001 – p. 00175).
RECURSO – Agravo de instrumento – Decisão que indefere pedido de assistência judiciária – Proferimento incidental em autos de impugnação do valor da causa – Interpretação do artigo 17 da Lei Federal n. 1.060, de 1950 – Recurso conhecido. JUSTIÇA GRATUITA – Assistência judiciária – Concessão limitada – Possibilidade – Pedido procedente – Recurso provido para esse fim. Ementa oficial: Justiça gratuita – Concessão limitada – Viabilidade – “Nada impede a concessão da assistência judiciária apenas para certas despesas processuais, ficando o beneficiado responsável pelas demais” (TJSP – 6ª Câm. de Direito Privado; AI n. 29.693-4-SP; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 21.11.1996; v.u.).
Fonte: Diritto & Diritti – Ragusa,Italy
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