Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/66006094/details/normal?p_p_auth=BlKqz9Mg
Timestamp: 2020-08-14 05:25:31+00:00

Document:
Portaria 278-C/2014, 2014-12-29 - DRE
Portaria n.º 278-C/2014
Publicação: Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-29
Emissor:Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Número:278-C/2014
Páginas:6420-(6) a 6420-(9)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/278-c/2014/12/29/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, veio criar a tarifa social de fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.
Com a alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, procedeu-se ao alargamento dos critérios de elegibilidade, quer por via da inclusão dos beneficiários de todos os escalões do abono de família e da pensão social de velhice, quer através da criação do critério do rendimento anual máximo.
No que respeita aos procedimentos, os modelos e às demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social, atualmente previstos na Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro, cumpre proceder à sua adaptação, de forma a incluir a Autoridade Tributária e Aduaneira, que, com a introdução do critério do rendimento anual máximo, passa a desempenhar um papel fundamental na atribuição da tarifa social de eletricidade.
O Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, veio, por outro lado, estabelecer um procedimento alternativo para apresentação do pedido de reconhecimento de elegibilidade que dispensa a interação do comercializador com as entidades da segurança social competentes e ou a Autoridade Tributária e Aduaneira, prevendo-se a possibilidade de o cliente promover o contacto com estas entidades e apresentar os comprovativos de que é beneficiário de alguma das prestações sociais previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na sua atual redação, ou de que o seu rendimento é inferior ao limite referido no n.º 3 do mesmo artigo.
Sendo preocupação do Governo garantir que a implementação dos procedimentos não irá constituir um obstáculo à regular aplicação do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, prevê-se ainda uma solução transitória que permitirá aos clientes dirigir ao comercializador o pedido de reconhecimento de elegibilidade e de atribuição de tarifa social, ainda que as referidas entidades se encontrem em fase de adaptação dos seus próprios procedimentos internos.
Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição da Ministra de Estado e das Finanças, e pelos Ministros do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
1 - A presente portaria estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro.
2 - As normas relativas aos procedimentos previstos no número anterior não são aplicáveis às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo os atos e procedimentos necessários à execução do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, definidos pelas entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
3 - O processo de confirmação, pelos comercializadores de energia elétrica, da situação dos respetivos clientes, no que respeita ao benefício de alguma das prestações sociais previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, ou à obtenção de rendimento inferior ao limite referido no n.º 3 do mesmo artigo, para efeitos de atribuição da tarifa social, é efetuado através de meios eletrónicos, a disponibilizar pelas instituições de segurança social competentes e pela Autoridade Tributária e Aduaneira e formalizado em protocolo a estabelecer entre o Instituto de Segurança Social, I. P., o Instituto de Informática, I. P., do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), devendo este acompanhar a devida notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
5 - Após confirmação junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira de que o cliente é beneficiário de alguma das prestações sociais previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, ou de que o seu rendimento é inferior ao limite referido no n.º 3 do mesmo artigo, o comercializador de energia elétrica solicita, por via eletrónica, ao operador da rede de distribuição em BT, em prazo não superior a cinco dias úteis após a receção da informação prevista no número anterior, a aplicação do desconto previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro.
6 - A partir do ciclo de faturação imediatamente seguinte à receção da comunicação prevista no número anterior, o operador da rede de distribuição em BT repercute, por referência ao cliente beneficiário da tarifa social, o desconto aplicável na tarifa de acesso de redes devida pelo comercializador de energia elétrica, salvo no caso de identificar alguma irregularidade no processo de atribuição da tarifa social, nomeadamente por não se encontrar verificado o requisito estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro.
7 - Nos casos em que o cliente requer às instituições de segurança social competentes ou à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, o comprovativo da sua condição de beneficiário de alguma das prestações sociais previstas no n.º 2 do artigo 2.º do referido decreto-lei, ou de que o seu rendimento é inferior ao limite referido no n.º 3 do mesmo artigo, respetivamente, aplica-se o disposto no presente artigo com as seguintes adaptações:
1 - A DGEG garante o fornecimento às instituições de segurança social competentes e à Autoridade Tributária e Aduaneira da informação, permanentemente atualizada, por meios eletrónicos, relativa aos comercializadores de energia elétrica, enquanto entidades autorizadas a consultar a situação dos clientes enquanto beneficiários de alguma das prestações sociais previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, ou se o seu rendimento é inferior ao limite referido no n.º 3 do mesmo artigo.
O financiamento dos custos, a sua comunicação entre operadores, bem como os procedimentos de pagamento entre as entidades do setor elétrico são definidos nos regulamentos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), nomeadamente no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento Tarifário do setor elétrico, tendo em consideração o estabelecido nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro.
1 - Os comercializadores de energia elétrica comunicam aos clientes fornecidos em BT normal até 6,9 kVA, até 31 de março de 2015, a informação prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, através dos respetivos sítios na Internet e em documentação que integre ou acompanhe as faturas enviadas aos clientes.
3 - Para efeitos de atribuição ou manutenção da aplicação da tarifa social, presume-se que a morada indicada pelas instituições de segurança social competentes ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira corresponde ao local de consumo identificado no contrato de fornecimento e à residência permanente do beneficiário de alguma das prestações sociais previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, ou do rendimento anual elegível para efeitos do n.º 3 do mesmo artigo.
4 - A verificação do cumprimento dos procedimentos relativos à aplicação da tarifa social cabe à ERSE no quadro das suas atribuições e competências estatutárias, bem como das competências que lhe estão atribuídas pela legislação do setor elétrico, designadamente pelos artigos 2.º-A e 3.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos seus regulamentos, designadamente no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento Tarifário do setor elétrico.
2 - A implementação dos modelos e procedimentos previstos na presente portaria não obsta à operacionalização do regime de atribuição da tarifa social de energia elétrica, devendo, a título transitório e se necessário, admitir-se, para os efeitos dos n.os 2 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e quando esteja em causa a demonstração de rendimento anual máximo inferior ao limite referido no n.º 3 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei, a apresentação de declaração do cliente, sob compromisso de honra, como se encontram verificadas as suas condições para ser beneficiário da tarifa social, de acordo com o modelo previsto no anexo III à presente portaria.
3 - Nas situações previstas no número anterior e desde que verificadas as condições de atribuição previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, o comercializador de energia elétrica solicita ao operador da rede de distribuição em BT, em prazo não superior a cinco dias úteis, a aplicação do desconto previsto no artigo 3.º do referido decreto-lei.
A presente portaria revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro.
... (nome, número de documento de identificação e morada) declara, sob compromisso de honra, que, para efeitos de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro:
a) É beneficiário de prestação social indicada no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro/tem um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo no respetivo domicílio fiscal, estabelecido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro;

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2