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Timestamp: 2017-01-24 17:22:26+00:00

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Lei Geral Tributária - Índice
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LEI GERAL TRIBUTÁRIA Diplomas mais recentes com alteração à LGT Decreto-Lei n.º 398/98 - 12/12 - DR n.º 290/98 SÉRIE I Artigo 1 .º Aprovação da lei geral tributária Artigo 2 .º Revisão de normas do Código de Processo Tributário Artigo 3 .º Revisão da matéria tributável Artigo 4 .º Competências Artigo 5 .º Prazos de prescrição e caducidade Artigo 6 .º
Entrada em vigor LEI GERAL TRIBUTÁRIA
TÍTULO I Da ordem tributária CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1 .º Âmbito de aplicação Artigo 2 .º Legislação complementar Artigo 3 .º Classificação dos tributos Artigo 4 .º Pressupostos dos tributos Artigo 5 .º Fins da tributação Artigo 6 .º Características da tributação e situação familiar Artigo 7 .º Objectivos e limites da tributação Artigo 8 .º Princípio da legalidade tributária Artigo 9 .º Acesso à justiça tributária Artigo 10 .º Tributação de rendimentos ou actos ilícitos CAPÍTULO II Normas tributárias Artigo 11 .º Interpretação Artigo 12 .º Aplicação da lei tributária no tempo Artigo 13 .º Aplicação da lei tributária no espaço Artigo 14 .º Benefícios fiscais TÍTULO II Da relação jurídica tributária CAPÍTULO I Sujeitos da relação jurídica tributária Artigo 15 .º Personalidade tributária Artigo 16 .º Capacidade tributária Artigo 17 .º Gestão de negócios Artigo 18 .º Sujeitos Artigo 19 .º Domicílio fiscal Artigo 20.º Substituição tributária
Artigo 21 .º Solidariedade passiva Artigo 22 .º Responsabilidade tributária Artigo 23 .º Responsabilidade tributária subsidiária Artigo 24 .º Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos Artigo 25 .º Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada Artigo 26 .º Responsabilidade dos liquidatários das sociedades Artigo 27 .º Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes Artigo 28 .º Responsabilidade em caso de substituição tributária Artigo 29 .º Transmissão dos créditos e obrigações tributárias CAPÍTULO II Objecto da relação jurídica tributária Artigo 30 .º Objecto da relação jurídica tributária Artigo 31 .º Obrigações dos sujeitos passivos Artigo 32 .º Dever de boa prática tributária Artigo 33 .º Pagamento por conta Artigo 34 .º Retenções na fonte Artigo 35 .º Juros compensatórios CAPÍTULO III Constituição e alteração da relação jurídica tributária Artigo 36 .º Regras gerais Artigo 37 .º Contratos fiscais Artigo 38 .º Ineficácia de actos e negócios jurídicos Artigo 39 .º Simulação dos negócios jurídicos CAPÍTULO IV Extinção da relação jurídica tributária SECÇÃO I Pagamento da prestação tributária Artigo 40 .º Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias Artigo 41 .º Pagamento por terceiro Artigo 42 .º Pagamento em prestações Artigo 43 .º Pagamento indevido da prestação tributária Artigo 44 .º Falta de pagamento da prestação tributária SECÇÃO II Caducidade do direito de liquidação Artigo 45 .º Caducidade do direito à liquidação Artigo 46 .º Suspensão e interrupção do prazo de caducidade/Suspensão do prazo de caducidade Artigo 47 .º Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo SECÇÃO III Prescrição da prestação tributária Artigo 48 .º Prescrição Artigo 49 .º Interrupção e suspensão da prescrição CAPÍTULO V Garantia da prestação tributária Artigo 50 .º Garantia dos créditos tributários Artigo 51 .º Providências cautelares Artigo 52 .º Garantia da cobrança da prestação tributária Artigo 53 .º Garantia em caso de prestação indevida TÍTULO III Do procedimento tributário CAPÍTULO I Regras gerais Artigo 54 .º Âmbito e forma do procedimento tributário Artigo 55 .º Princípios do procedimento tributário Artigo 56 .º Princípio da decisão Artigo 57 .º Prazos Artigo 58 .º Princípio do inquisitório Artigo 59 .º Princípio da colaboração Artigo 60 .º Princípio da participação Artigo 60 .º-A
Utilização das tecnologias da informação e da comunicação
CAPÍTULO II Sujeitos SECÇÃO I Administração tributária Artigo 61 .º Competência tributária Artigo 62 .º Delegação de poderes Artigo 63 .º Inspecção Artigo 63.º-A Informações relativas a operações financeiras Artigo 63.º-B Acesso a informações e documentos bancários Artigo 63.º-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial Artigo 63.º-D
Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável
Artigo 64 .º Confidencialidade Artigo 64.º-A Garantias especiais de confidencialidade SECÇÃO II Contribuintes e outros interessados Artigo 65 .º Legitimidade Artigo 66 .º Actos interlocutórios Artigo 67 .º Direito à informação Artigo 68 .º Informações vinculativas Artigo 68 .º-A Orientações genéricas Artigo 68 .º-B Contribuintes de elevada relevância económica e fiscal CAPÍTULO III Do procedimento SECÇÃO I Início do procedimento Artigo 69 .º Impulso Artigo 70 .º Denúncia SECÇÃO II Instrução Artigo 71 .º Direcção da instrução Artigo 72 .º Meios de prova Artigo 73 .º Presunções Artigo 74 .º Ónus da prova Artigo 75 .º Declaração e outros elementos dos contribuintes Artigo 76 .º Valor probatório CAPÍTULO IV Decisão Artigo 77 .º Fundamentação e eficácia Artigo 78 .º Revisão dos actos tributários Artigo 79 .º Revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação Artigo 80 .º Recurso hierárquico CAPÍTULO V Procedimentos de avaliação SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 81 .º Âmbito Artigo 82 .º Competência Artigo 83 .º Fins Artigo 84 .º Critérios técnicos Artigo 85 .º Avaliação indirecta Artigo 86 .º Impugnação judicial SECÇÃO II Avaliação indirecta SUBSECÇÃO I Pressupostos Artigo 87 .º Realização da avaliação indirecta Artigo 88 .º Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável Artigo 89 .º Indicadores de actividade inferiores aos normais Artigo 89.º-A Manifestações de fortuna SUBSECÇÃO II Critérios Artigo 90 .º Determinação da matéria tributável por métodos indirectos SUBSECÇÃO III Procedimentos Artigo 91 .º Pedido de revisão da matéria colectável Artigo 92 .º Procedimento de revisão Artigo 93 .º Perito independente Artigo 94 .º Comissão Nacional TÍTULO IV Do processo tributário CAPÍTULO I Acesso à justiça tributária Artigo 95 .º Direito de impugnação ou recurso Artigo 96 .º Renúncia ao direito de impugnação ou recurso Artigo 97 .º Celeridade da justiça tributária Artigo 98 .º Igualdade de meios processuais Artigo 99 .º Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual Artigo 100 .º Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo CAPÍTULO II Formas de processo e processo de execução Artigo 101 .º Meios processuais tributários Artigo 102 .º Execução da sentença Artigo 103 .º Processo de execução Artigo 104 .º Litigância de má fé Artigo 105 .º Alçadas Carta do Utente
Ligações Privacidade
Última Atualização em 14-04-2015 | Autoridade Tributária e Aduaneira

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 4
 Artigo 5
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 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 63
 Artigo 63
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Artigo 64
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 68
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
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 Artigo 81
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 Artigo 97
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 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105