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Timestamp: 2020-02-24 23:46:18+00:00

Document:
Decreto-Lei 101/98
Decreto-lei 101/98, de 21 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 93/1998, Série I-A de 1998-04-21.
Data: 1998-04-21
O Decreto-Lei 259/95, de 30 de Setembro, veio regular a actividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, em especial a que se realiza em feiras e mercados.
O diploma em causa fixou as condições que tinham de preencher os locais em que se realizam feiras grossistas, tendo-se então determinado que estes deviam dispor de uma cobertura permanente. Tal exigência acabou, porém, por revelar-se de difícil execução e custos muito elevados, tendo a sua entrada em vigor, por isso mesmo, vindo a ser sistematicamente adiada.
Por outro lado, a experiência colhida durante a vigência do diploma demonstra que aquilo que é fundamental garantir neste domínio é a natureza exclusivamente grossista das feiras em causa, de modo que o acesso seja restrito a vendedores grossistas devidamente autorizados e a compradores profissionais, estando, consequentemente, as entradas vedadas ao público em geral.
Para tanto, torna-se necessário introduzir ao já citado decreto-lei algumas alterações com vista, por um lado, a suprimir a exigência de cobertura permanente dos locais de realização de feiras grossistas e, por outro, a proibir a realização simultânea de feiras grossistas e retalhistas, reforçando-se o sistema de controlo das entradas, com um agravamento do regime sancionatório, em que são previstas coimas quer para os grossistas que vendam a consumidores finais, quer para os próprios consumidores que, entrando indevidamente no recinto de feiras grossistas, aí comprem produtos.
Foram ouvidas diversas estruturas representativas dos comerciantes envolvidos, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei 259/95, de 30 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Âmbito e noção
3 - A actividade de comércio por grosso, exercida de forma não sedentária, só pode realizar-se nos seguintes locais:
a) Em feiras e mercados exclusivamente grossistas;
b) Em armazéns ou instalações cobertas, licenciadas para o exercício de comércio, nos termos do artigo 8.º;
c) Em locais não afectos permanentemente ao exercício do comércio, nomeadamente em salões e feiras de exposição, nos termos do artigo 9.º
Feiras e mercados grossistas
1 - Compete às câmaras municipais autorizar a instalação e funcionamento de feiras e mercados grossistas, quando os interesses económicos locais o aconselhem e tendo em conta os equipamentos comerciais existentes, depois de recolhidos os pareceres dos sindicatos e das associações representativas dos comerciantes.
2 - Nas feiras e mercados apenas podem exercer a actividade os comerciantes grossistas que estejam devidamente autorizados pela câmara municipal respectiva.
3 - Só podem ter acesso às feiras e mercados grossistas os comerciantes que sejam titulares de cartão de identificação de empresário individual ou do cartão de identidade de pessoa colectiva, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
1 - Os vendedores devem ser portadores, para apresentação imediata às autoridades competentes para a fiscalização, do documento emitido pela câmara municipal que comprove a autorização para exercer o comércio grossista na feira em causa.
2 - Os comerciantes devem ainda fazer-se acompanhar dos documentos de transporte ou factura de aquisição dos bens, nos termos do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 166/94, de 9 de Junho, e 25/97, de 23 de Janeiro.
1 - Nas feiras e mercados grossistas só podem realizar-se operações comerciais por grosso, devendo as câmaras municipais definir um controlo rigoroso de entradas, que impeça o acesso do público em geral.
2 - No mesmo recinto ou em locais contíguos não podem realizar-se, em simultâneo, feiras grossistas e retalhistas.
3 - Quando se realizem mercados grossistas nas instalações de mercados municipais, devem as câmaras municipais tomar as medidas necessárias para controlar as entradas e impedir o acesso dos consumidores.
Condições das feiras
Os locais em que se realizam as feiras e mercados grossistas devem:
a) Estar vedados, de forma a permitir o controlo das entradas;
b) Dispor das infra-estruturas necessárias, nomeadamente a nível hígio-sanitário;
c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea e).] e) [Anterior alínea f).]
Venda em armazéns ou instalações cobertas
1 - A actividade de comércio por grosso, de forma não sedentária, pode ainda ser exercida em armazéns ou outras instalações cobertas que tenham sido devidamente licenciados pelas câmaras municipais para essa finalidade.
1 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima:
a) O exercício do comércio em feiras e mercados grossistas por vendedores não autorizados pelas câmaras municipais;
b) A compra de produtos pelo consumidor final;
c) A venda de produtos ao consumidor final;
d) A violação do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º 2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e d) são puníveis com a coima de 50 000$ a 500 000$, no caso de se tratar de uma pessoa singular, e de 150 000$ a 1 500 000$, no caso de se tratar de uma pessoa colectiva.
3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e c) são puníveis com a coima de 10 000$ a 100 000$; no caso da alínea c), quando o infractor for uma pessoa colectiva, a coima é de 100 000$ a 1 000 000$.
4 - (Actual n.º 2.) 5 - (Actual n.º 3.)»
Ao Decreto-Lei 259/95, de 30 de Setembro, é aditado um artigo 11.º-A, com a seguinte redacção:
1 - É constituída uma comissão de acompanhamento da execução do presente diploma, com vista à avaliação o seu impacte, competindo-lhe, nomeadamente, acompanhar a evolução da localização, periodicidade e características das feiras, número de comerciantes instalados e sectores de actividade representados.
2 - A comissão é constituída por um representante da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses e um representante de associações representativas dos comerciantes grossistas.
3 - A comissão reúne semestralmente ou a pedido da maioria dos seus membros.»
1 - As câmaras municipais dispõem do prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma para dar cumprimento ao disposto na alínea b) do artigo 6.º 2 - As câmaras municipais enviarão à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, no prazo de 60 dias subsequentes à entrada em vigor deste diploma, uma lista actualizada das feiras grossistas autorizadas nos respectivos municípios e dos comerciantes que aí exercem a respectiva actividade.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Março de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.
Promulgado em 6 de Abril de 1998.
Referendado em 7 de Abril de 1998.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/04/21/plain-92120.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/92120.dre.pdf .
1995-09-30 - Decreto-Lei 259/95 - Ministério do Comércio e Turismo
Regula o exercício da actividade de comércio por grosso, quando exercida de forma não sedentária, a qual só pode realizar-se nos seguintes locais: feiras e mercados, armazéns ou instalações cobertas, destinados ao exercício do comércio e em locais não afectos permanentemente ao exercício do comércio.
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