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Timestamp: 2013-05-26 04:33:35+00:00

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Artigo 3.�-I Divulga��o da suspens�o de atividade, do encerramento e da reabertura de alojamento	As medidas previstas nos artigos 3.�-G e 3.�-H s�o publicitadas atrav�s do balc�o �nico eletr�nico dos servi�os, a que se refere o artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho, e no s�tio na Internet da DGAV.	Artigo 3.�-J Reconhecimento m�tuo	1 - N�o pode haver duplica��o entre as condi��es exig�veis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente diploma e os requisitos e os controlos equivalentes ou compar�veis, quanto � finalidade, a que o interessado j� tenha sido submetido noutro Estado membro da Uni�o Europeia ou do Espa�o Econ�mico Europeu. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel ao cumprimento das condi��es diretamente referentes �s instala��es f�sicas localizadas em territ�rio nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, o reconhecimento m�tuo de requisitos relativos a qualifica��es � regulado pela Lei n.� 9/2009, de 4 de mar�o, alterada pela Lei n.� 41/2012, de 28 de agosto.	Artigo 4.� M�dico veterin�rio respons�vel pelo alojamento	1 - Os titulares da explora��o de alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos e com fins lucrativos de animais, com exce��o dos alojamentos para hospedagem com fins higi�nicos, devem ter ao seu servi�o um m�dico veterin�rio que seja respons�vel pelo alojamento. 2 - Ao m�dico veterin�rio respons�vel pelo alojamento compete: a) A elabora��o e a execu��o de programas e a��es que visem a sa�de e o bem-estar dos animais e o seu acompanhamento, bem como a emiss�o de pareceres relativos � sa�de e ao bem-estar dos animais; b) A orienta��o t�cnica do pessoal que cuida dos animais; c) A colabora��o com as autoridades competentes em todas as a��es que estas determinarem. 3 - Os centros de recolha oficiais ficam sob a responsabilidade t�cnica do m�dico veterin�rio municipal. 4 - As qualifica��es de m�dicos veterin�rios cidad�os de outros Estados membros da Uni�o Europeia ou do Espa�o Econ�mico Europeu, obtidas fora de Portugal, s�o reconhecidas pela Ordem dos M�dicos Veterin�rios portuguesa, nos termos da Lei n.� 9/2009, de 4 de mar�o, alterada pela Lei n.� 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente das sec��es iii e iv do seu cap�tulo iii. 5 - Os m�dicos veterin�rios cidad�os de outros Estados membros da Uni�o Europeia ou do Espa�o Econ�mico Europeu, cujas qualifica��es tenham sido obtidas fora de Portugal e que pretendam prestar servi�os ocasionais e espor�dicos em territ�rio nacional ao abrigo do regime da livre presta��o de servi�os, devem efetuar declara��o pr�via perante a Ordem dos M�dicos Veterin�rios portuguesa, nos termos do artigo 5.� da Lei n.� 9/2009, de 4 de mar�o, alterada pela Lei n.� 41/2012, de 28 de agosto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 276/2001, de 17/10 -2� vers�o: DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 5.� Manuten��o de registos de alojamentos	1 - Os titulares da explora��o dos alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos, com fins m�dico-veterin�rios e os centros de recolha devem manter, pelo prazo de um ano, os seguintes registos: a) A identifica��o do detentor do animal, designadamente nome e morada; b) A identifica��o dos animais, nomeadamente o n�mero de identifica��o, se aplic�vel, nome, esp�cie, ra�a, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplic�vel; c) O n�mero de animais por esp�cie; d) O movimento mensal, nomeadamente registos relativos � origem e �s datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de sa�da e destino dos animais. 2 - Excetuam-se do disposto na al�nea a) do n�mero anterior os alojamentos sem fins lucrativos, os destinados exclusivamente � venda de animais e os centros de recolha. 3 - Excetuam-se do disposto nas al�neas c) e d) os alojamentos de animais com fins higi�nicos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
CAP�TULO II Normas gerais de deten��o, alojamento, maneio, interven��es cir�rgicas, captura e abate Artigo 6.� Dever especial de cuidado do detentor	Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o cuidar, de forma a n�o p�r em causa os par�metros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade f�sica de outras pessoas e animais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 276/2001, de 17/10
Artigo 6.�-A Abandono	Considera-se abandono de animais de companhia a n�o presta��o de cuidados no alojamento, bem como a sua remo��o efetuada pelos seus detentores para fora do domic�lio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a p�r termo � sua deten��o, sem que procedam � sua transmiss�o para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zo�filas.	Artigo 7.� Princ�pios b�sicos para o bem-estar dos animais	1 - As condi��es de deten��o e de alojamento para reprodu��o, cria��o, manuten��o e acomoda��o dos animais de companhia devem salvaguardar os seus par�metros de bem-estar animal, nomeadamente nos termos dos artigos seguintes. 2 - Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se n�o estiverem asseguradas as condi��es referidas no n�mero anterior ou se n�o se adaptar ao cativeiro. 3 - S�o proibidas todas as viol�ncias contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou les�es a um animal. 4 - � proibido utilizar animais para fins did�ticos e l�dicos, de treino, filmagens, exibi��es, publicidade ou atividades semelhantes, na medida em que da� resultem para eles dor ou sofrimentos consider�veis, salvo experi�ncia cient�fica de comprovada necessidade e justificada nos termos da lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 8.� Condi��es dos alojamentos	1 - Os animais devem dispor do espa�o adequado �s suas necessidades fisiol�gicas e etol�gicas, devendo o mesmo permitir: a) A pr�tica de exerc�cio f�sico adequado; b) A fuga e ref�gio de animais sujeitos a agress�o por parte de outros. 2 - Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguarda das suas necessidades de prote��o, sempre que o desejarem. 3 - As f�meas em per�odo de incuba��o, de gesta��o ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem a sua fun��o reprodutiva natural em situa��o de bem-estar. 4 - As estruturas f�sicas das instala��es, todo o equipamento nelas introduzido e a vegeta��o n�o podem representar nenhum tipo de amea�a ao bem-estar dos animais, designadamente n�o podem possuir objetos ou equipamentos perigosos para os animais. 5 - As instala��es devem ser equipadas de acordo com as necessidades espec�ficas dos animais que albergam, com materiais e equipamento que estimulem a express�o do repert�rio de comportamentos naturais, nomeadamente material para substrato, cama ou ninhos, ramos, buracos, locais para banhos e outros quaisquer adequados ao fim em vista.	Artigo 9.� Fatores ambientais	1 - A temperatura, a ventila��o e a luminosidade e obscuridade das instala��es devem ser as adequadas � manuten��o do conforto e bem-estar das esp�cies que albergam. 2 - Os fatores ambientais referidos no n�mero anterior devem ser adequados �s necessidades espec�ficas de animais quando em fase reprodutiva, rec�m-nascidos ou doentes. 3 - A luz deve ser de prefer�ncia natural, mas quando a luz artificial for imprescind�vel esta deve ser o mais pr�xima poss�vel do espetro da luz solar e deve respeitar o fotoper�odo natural do local onde o animal est� instalado. 4 - As instala��es devem permitir uma adequada inspe��o dos animais, devendo ainda existir equipamento alternativo, nomeadamente focos de luz, para o caso de fal�ncia do equipamento central. 5 - Os tanques ou aqu�rios devem possuir �gua de qualidade adequada aos animais que a utilizem, nomeadamente tratada por produtos ou subst�ncias que n�o prejudiquem a sua sa�de. 6 - As instala��es devem dispor de abrigos para que os animais se protejam de condi��es clim�ticas adversas.	Artigo 10.� Carga, transporte e descarga de animais	1 - O transporte de animais deve ser efetuado em ve�culos e contentores apropriados � esp�cie e n�mero de animais a transportar, nomeadamente em termos de espa�o, ventila��o ou oxigena��o, temperatura, seguran�a e fornecimento de �gua, de modo a salvaguardar a prote��o dos mesmos e a seguran�a de pessoas e outros animais. 2 - As instala��es dos alojamentos referidos nas al�neas p) a t) do n.� 1 do artigo 2.� devem dispor de estruturas e equipamentos adequados � carga ou � descarga dos animais dos meios de transporte, assegurando-se sempre que os mesmos n�o sejam maltratados ou derrubados durante aquelas opera��es e procurando-se minorar as situa��es que lhes possam provocar medo ou excita��o desnecess�rios. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores e em cumprimento do disposto no artigo 7.� da Lei n.� 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.� 19/2002, de 31 de julho, a desloca��o de animais de companhia, nomeadamente c�es e gatos, em transportes p�blicos n�o pode ser recusada, desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de conten��o que n�o lhes permitam morder ou causar danos ou preju�zos a pessoas, outros animais ou bens, de acordo com as condi��es e normas t�cnicas a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas dos transportes e da agricultura.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 11.� Sistemas de prote��o	As instala��es dos alojamentos referidos nas al�neas p) a t) do n.� 1 do artigo 2.� devem dispor de um sistema de prote��o contra inc�ndios, de alarme para aviso de avarias deste sistema e, ainda, dos equipamentos referidos no artigo 8.�, quando se tratar de alojamentos em edif�cios fechados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12

References: artigo 6
	Artigo 3
	Artigo 4
 artigo 5

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 6
	Artigo 7

Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
 artigo 2
 artigo 7

Artigo 11
 artigo 2
 artigo 8