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Timestamp: 2018-10-19 20:57:12+00:00

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Lugar do crime, relação de causalidade e relevância da omissão. Lugar do crime. Conceito. Teorias sobre o lugar do crime
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Vitorino Salgado Rodrigues
1 Lugar do crime, relação de causalidade e relevância da omissão Lugar do crime Conceito É preciso fixar o local em que ocorre a infração penal para se saber qual é a lei penal que deve ser aplicada. É preciso conhecer o exato lugar do crime, mesmo porque, pode ser que em um determinado país seja o fato considerado crime e em outro não. Ademais, fixa-se o lugar onde se deu o crime para a fixação de uma forma precisa da competência para se conhecer e julgar um delito. Daí porque o Código Penal estabelece o lugar do crime no artigo 6.º 1. Teorias sobre o lugar do crime 1 Art. 6.º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Surgiram várias teorias a respeito do local do crime, podendo se falar em teorias menores como a da intenção, do efeito, da atividade ou da ação, do efeito intermédio ou do efeito mais próximo, da longa mão ou da ação a distância, da limitada da ubiquidade, da pura da ubiquidade. Dessas várias as três teorias que mais se destacaram na doutrina são: da atividade ou da ação; do resultado ou do efeito; mista ou da ubiquidade. Pela teoria da atividade, considera-se como lugar do crime o momento em que a conduta (ação ou omissão) é praticada, pouco importando o momento em que ocorreu o resultado. Por exemplo: se Térsia atira em Tirza, no Brasil, ferindo-a, no momento da atividade ocorreu o crime, pouco importando que a vítima veio a falecer no Paraguai. 29
2 Pela teoria do resultado ou do efeito considera-se como lugar do crime o momento em que ocorreu o resultado (ou efeito). Exemplo: num homicídio, considera-se o local onde a vítima veio a falecer; num estelionato, o local onde a vítima veio a sofrer o efetivo prejuízo. Pela teoria da ubiquidade ou mista considera-se o lugar do crime, tanto no momento da conduta como no momento do resultado, onde quer que esse tenha ocorrido. Nesse caso, aplicar-se-á a regra da virtude, que encontra-se no meio-termo, pois o legislador penal brasileiro preferiu a teoria da ubiquidade ou mista como sendo o momento do crime, nos termos do artigo 6.º do Código Penal, que é bastante claro na absorção dessa teoria. A tentativa do crime no Brasil No caso de tentativa do crime ocorrida no Brasil, o Código Penal adotou a expressão ou devia produzir seu resultado. Segundo Nelson Hungria (1953, p. 148), O lugar do crime é tudo quanto há de mais objetivo em Direito Penal. Assim, em face do nosso Código, que se afeiçoou ao critério lógico e acertado, a condição devia produzir seu resultado tem de ser entendido de um ponto de vista estrita e exclusivamente objetivo. Lugar da tentativa é aquele em que teria ocorrido a consumação, se não fosse impedida, pouco importando a intenção do agente. Com a reforma do Código Penal pela Lei 7.209/84 (Reforma da Parte Geral do Código Penal), não houve a repetição do primitivo artigo 4.º do CP, que continha a expressão embora parcialmente, sendo que alguns entenderam que poderia ser duvidosa a incidência das normas brasileiras, em caso de tentado, quando o resultado parcial do crime acontecesse em nosso país, sendo questionável o lugar do crime no Brasil. Porém, ainda prevalece a ideia de que se o crime for iniciado em outro país e concluído, ainda que parcialmente, no Brasil, a competência é nossa, pois bastaria que o crime tivesse tocado o solo brasileiro para que a nossa legislação o reprimisse. Relação de causalidade São classicamente descritos os elementos do tipo penal como sendo aqueles formados pela conduta (ação ou omissão), resultado, relação de causalidade e tipicidade. Trataremos exclusivamente do chamado nexo de causalidade, 30
3 também conhecido como a teoria da equivalência dos antecedentes causais, prevista no artigo 13 do Código Penal 2. É preciso estabelecer uma ligação entre a pessoa a quem será imputada e o fato em si, e se houve, de alguma forma, participação na produção do evento danoso. A isso damos o nome de nexo de causalidade. Também surgiram diversas teorias sobre o nexo de causalidade como, por exemplo, a teoria da condição próxima, a da causa eficiente, a da causa típica, a da causalidade adequada, a da causalidade humana exclusiva, a da condição perigosa, (Reale Júnior, s. d., p ), da imputação objetiva do resultado, da qualidade do efeito ou da causa eficiente, da condição mais eficaz ou ativa, do equilíbrio ou da preponderância, da causa próxima ou última, da causalidade jurídica, da tipicidade condicional. O Brasil adotou a teoria dos antecedentes causais, ou teoria da equivalência das condições, ou teoria da conditio sine qua non ou, ainda, teoria da equivalência dos antecedentes. Essa teoria foi criada por Glaser e sistematizada por Von Buri, conforme discorre Luiz Régis Prado (1999, p ). Dispõe a lei que deve ser considerada a causa, a ação ou a omissão sem a qual a causa não teria ocorrido. Não há distinção entre causa e condição. A definição de causa, que o Código Penal exige, é a relação existente na ação ou omissão, que produziu o evento danoso, não sendo possível dissociá-la sem que haja uma interferência nesse resultado final. 2 Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente. 1.º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Relevância da omissão 2.º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. E isso porque, adotando o Código Penal a teoria da equivalência das condições ou teoria da equivalência dos antecedentes, é preciso fazer um processo mental de eliminação de uma causa ou condição, a fim de saber se o evento danoso continuará a existir, ou não, sem interferência no resultado final, no próprio evento danoso. Por isso, chama-se, também, teoria da conditio sine qua non. Sem causa ou condição, que se assemelham, o resultado não teria ocorrido da forma como ocorreu. Se você eliminar uma das causas ou condições e o resultado não tiver ocorrido, da forma como ocorreu, então deve ser considerado como causa para o resultado. Porém, o procedimento hipotético de eliminação precisa ser bem compreendido, pois o que deve ser excluído é o acontecimento do qual ocorreu o resultado que, sem ele, não teria ocorrido como ocorreu, pois, se não, num homicídio a tiros de revólver, por exemplo, correr-se-ia o risco de levar ao 31
4 cárcere o fabricante da arma, o vendedor da arma, o fornecedor da matéria- -prima para a fabricação do revólver etc. Não é assim que funciona, são relevantes apenas os fatos relacionados ao crime e, assim, considerar-se-ão apenas os fatos próximos, que tenham relação com o crime. Assim, causa do resultado é aquilo que efetivamente contribuiu para que este eclodisse. Se for eliminada a causa ou condição, e o resultado ainda assim persistir, o ato será impunível. Da superveniência de causa independente Dentro do critério de causa, seria injusto deixar de considerar aquelas causas que fossem absolutamente independentes da conduta de um evento danoso. Por isso, o Código Penal previu a superveniência de causa independente, no artigo 13, 1.º, pois é da essência do Direito Penal que ninguém poderá ser culpado sem que tenha praticado uma conduta (nullum crimen sine conducta) ou, mais amplamente dizendo, uma ação (nullum crimen sine actione). Seja omissiva ou comissiva, a conduta deve ser atribuída a alguém (seja pessoa física ou jurídica) direta ou indiretamente. Assim, temos as causas: Absolutamente independentes em relação à conduta do agente: preexistentes; concomitantes; supervenientes. Relativamente independentes em relação à conduta do agente: preexistentes; concomitantes; supervenientes. No primeiro caso, de causas absolutamente independentes, não haverá o nexo de causalidade, razão pela qual, por si só, aconteceu o evento danoso previsto no 1.º do artigo 13 do Código Penal. 32
5 De outro lado, nas causas relativamente independentes, haverá necessidade de se pesquisar a ação ou omissão e verificar se houve contribuição do agente na prática da conduta e na ocorrência do resultado. Em existindo, então, o mesmo responderá pela sua conduta, na medida de sua culpabilidade. Decompondo-as, teremos: Causa preexistente absolutamente independente em relação à conduta do agente existirá essa causa quando o evento danoso ocorrer de uma maneira totalmente independente da vontade ou da ação ou omissão do agente. Ex.: A atira em B, enquanto ele dormia e B vem a falecer. Porém, verifica-se mais tarde que o falecimento decorreu de outra causa como, por exemplo, o envenenamento provocado por C horas antes dos disparos. Nesse caso, A não poderá responder pelo homicídio. Causa concomitante absolutamente independente em relação à conduta do agente existirá essa causa concomitante, como o próprio nome diz, quando o evento danoso não for provocado pelo próprio agente, mas, sim, por uma outra causa contemporânea diversa. A lança uma flecha contra B, atingindo seu pé. Porém, B tem um colapso cardíaco, não em decorrência da flechada, vindo a falecer. Nesse caso, A também não responde pelo homicídio. Causa superveniente absolutamente independente em relação à conduta do agente existirá essa causa superveniente após a prática de uma conduta, cujo evento danoso também não provocou o agente, mas sim uma outra causa posterior diversa. A ministra veneno na comida de B. Quando B encontra-se almoçando, sem desconfiar de nada, cai um avião em sua residência, matando-o, mas não em decorrência do veneno. Nesse caso, A também não responde pelo homicídio. Como asseveramos, nas causas relativamente independentes é necessário apreciar caso a caso, posto que a conduta poderá ou não constituir crime. Geralmente haverá conduta a se perseguir. A conduta prévia do agente seria sempre o motivo primeiro para a ocorrência de um evento danoso. Assim, devemos analisar a conditio sine qua non com muito mais perspicácia. Nesses casos, podemos afirmar que estando a conduta do agente na mesma linha de desdobramento dos fatos relativamente independentes, então este responderá pela conduta, caso contrário não. 33
6 Senão, vejamos: Causa relativamente preexistente independente em relação à conduta do agente nesse caso já existe uma condição anterior, não conhecida do sujeito ativo do crime, o qual pretende produzir uma ação ou omissão diversa. Supondo-se que A seja desafeto de B e pretenda apenas esbofeteá-lo na presença das pessoas, praticando injúria real. Ao assim fazer, B, que é cardíaco, sofre um colapso e morre. A responderá não apenas pela injúria, mas também pelo homicídio. Causa relativamente concomitante independente em relação à conduta do agente a causa relativamente contemporânea contribui decisivamente para o evento danoso. Nesse caso, o agente também responderá pela conduta típica. Exemplo é uma pessoa B estar sofrendo derrame cerebral. Nesse instante, A, seu desafeto, desfecha tiros contra B, que perde totalmente sua possibilidade de defesa, sendo que o evento danoso morte foi em decorrência dos tiros. A nesse caso responderá pela conduta. Causa relativamente superveniente independente em relação à conduta do agente nesse caso, o agente irá responder pela conduta, pois foi o autor inicial de uma ação ou omissão, que levou ao resultado. A conduta seguinte, por si só, não foi a causa do evento. Se não tivesse ocorrido o primeiro evento não teria ocorrido o segundo. Exemplo clássico é do elemento A que é ferido por B e é internado num hospital, onde está recebendo tratamento. Porém, o hospital é incendiado e A morre. Nesse caso, B responderá pelas lesões (lesões corporais ou tentativa de homicídio). Da omissão Quanto à omissão causal, podemos afirmar que também surgiram várias teorias que procuraram solucionar o problema da causalidade em face da omissão, sendo que as mais utilizadas são a teoria naturalística e a teoria normativa. Pela teoria naturalística a omissão é um comportamento humano que deve ser apreciado pelos sentidos, sem qualquer outra manifestação da norma penal. 34
7 Pela teoria normativa a omissão não é só um comportamento humano. Não se reduz ao deixar de fazer, mas, é necessária uma complementação no sentido de que, esse deixar de fazer ganhe um sentido jurídico. Por tal teoria, além da omissão, esta deve ter relevância jurídica a ponto de chegar a provocar uma alteração no mundo jurídico. Alguém tem o dever jurídico de fazer algo. Não o fazendo, estará cometendo um fato típico. Logo, a omissão deve ser relevante e ofender a norma penal. O Código Penal adotou a teoria normativa, quando estipulou, no seu artigo 13, 2.º, a relevância da omissão, que permite que se examine a força causal da omissão à luz do mesmo critério da conditio sine qua non. Logo, a pergunta que se faz é: interferência omissiva deve ter alterado o curso causal normal do fato? Dessa maneira, há a responsabilização penal. Por isso que se diz que o 2.º do artigo 13 do Código Penal é o elemento tipificante do delito. A essência da omissão reside na ausência de atividade, que pode advir de um aliud facere ou de inércia. O que não se compreende é que se diga que a sua essência é totalmente um aliud facere ou um nihil facere, pois pode ser realizada por meio das duas formas. O que importa é a conduta omitida. É no tocante a esta, e não ao comportamento negativo, que incidem os juízos de ilicitude e culpabilidade. São considerados crimes omissos impróprios. Assim, responde pela omissão quem tenha o dever jurídico de não se omitir, nas seguintes situações: Mandamento legal específico quando haja uma regra imposta para determinada prática do comportamento capaz de impedir a produção do resultado. Exemplo: a mãe que é obrigada a alimentar o bebê recém-nascido; Quando o agente, de outra maneira, tornou-se garantidor da não ocorrência do resultado o agente se coloca conscientemente na posição de garantidor da integridade corporal de terceiros. Exemplo: o ambientalista que conhece segredos de uma floresta natural e leva os turistas a um local perigoso, sendo que acontece o evento morte por fatos relacionados ao passeio; conforme artigo 13, 2.º, b, do Código Penal; conduta anterior determinadora da obrigação de impedimento da produção da morte da vítima é o caso do agente que pratica um fato 35
8 anterior, mas acaba por produzir um dano a terceiros, sendo que tinha a obrigação moral de impedir o resultado. Exemplo: um nadador que convida terceiro a nadar consigo, garantindo que poderá socorrê-lo, caso aconteça algo. Porém, o nadador não presta socorro ao acompanhante. Dessa maneira, o nadador responderá pelo delito, pois não impediu o resultado, nos termos do artigo 13, 2.º, c, do Código Penal. Questões para debates 1. Qual a teoria adotada pelo Direito Penal sobre o lugar do crime? 2. O que se deve entender por relevância da omissão? 3. Qual é a teoria, adotada pelo Brasil, pertinente à relação de causalidade? 4. O que se entende por dever jurídico de impedir o resultado? Atividades de aplicação 1. (Cespe) Julgue os itens a seguir como certo ou errado. I. Luiz ministrou certa dose de veneno a Pedro, ocultando-a dentro de um suco, com a intenção de matá-lo. Logo em seguida, Luiz saiu da casa de sua vítima. Antes mesmo de Pedro sentir os efeitos da substância ingerida, uma bala perdida atingiu-lhe o peito, e ele morreu instantaneamente por causa do disparo. Nessa situação, Luiz responderá por tentativa de homicídio. II. Quanto à relação de causalidade, o Código Penal adotou a teoria da causalidade. 2. (FCC) Tendo em vista a teoria da equivalência dos antecedentes causais, considerando como causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, observe o que se segue: I. Carlos, ferido gravemente por Pedro, foi socorrido em hospital, onde veio a falecer em incêndio ocorrido, logo depois, nas dependências desse local. II. Ana, ferida levemente por José, que tinha a intenção de matá-la, foi socorrida em hospital, onde veio a falecer por complicações de imprescindível cirurgia. 36
9 Nesses casos: a) exclui-se a imputação a ambos, Carlos e Ana. b) não se exclui a imputação para Carlos, mas se exclui para Ana. c) exclui-se a imputação para Carlos, mas não se exclui a imputação para Ana. d) não se exclui a imputação para ambos, Carlos e Ana. Dicas de estudo O crime pode ser cometido em qualquer local, embora outro seja o resultado da conduta. Lembrar que a teoria da omissão é um tema bastante saliente do Direito Penal, eis que pune conduta omissa, desde que esta tenha relevância causal com o resultado. Referências FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal Parte Geral. 10. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, GARCIA, Basileu. Instituições de Direito Penal. Volume 1, Tomo I. 4. ed. São Paulo: Ed. Max Limonad, HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Volume 1, Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, JESUS, Damasio Evangelista de. Direito Penal. Volume I, Parte Geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, MAGALHÃES NORONHA, Edgard de. Direito Penal. Volume I. 2. ed. São Paulo: Saraiva, MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. Campinas: Bookseller, MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas,
10 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Volume I, Parte Geral, arts. 1.º a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, REALE JÚNIOR, Miguel. Teoria do Delito. São Paulo: Ed. RT, s.d. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Derecho Penal Parte General. Buenos Aires: Ediar, Gabarito Questões para debates 1. O Brasil adotou a teoria da ubiquidade ou mista para considerar o lugar do crime, eis que pode ser considerado criminoso tanto o momento da conduta como o momento do resultado, onde quer que este tenha ocorrido. 2. Deve-se entender por relevância da omissão, nos termos do artigo 13, 2.º do Código Penal, como sendo aquela condição que permite que se examine a força causal da omissão, à luz do mesmo critério da conditio sine qua non. Assim, pesquisa-se se houve uma interferência omissiva do curso causal normal do fato. Se a resposta for positiva, há a responsabilização penal, pois se trata de um elemento tipificante do delito. 3. O Brasil adotou a teoria da conditio sine qua non, ao afirmar que sem a causa ou sem a condição o resultado não teria ocorrido da forma como ocorreu. Assim, se for eliminada uma das causas ou condições e o resultado não tiver ocorrido, da forma como ocorreu, então deve ser considerado como causa para o resultado. De sentido contrário, eliminada a causa ou a condição e o resultado for igual, diz-se que não pode ser considerado para a relevância penal, isentando o agente do crime. 4. Por dever jurídico de impedir o resultado deve se entender como a obrigação de se fazer algo para impedir que ocorra o resultado. São considerados crimes omissos impróprios. Assim, responde pela omissão, quem tenha o dever jurídico de não se omitir, quando existir mandamento legal específico; quando o agente, de outra maneira, tornou-se garantidor da não ocorrência do resultado; ou que tenha havido uma conduta anterior determinadora da obrigação de impedimento da produção da morte da vítima. 38
11 Gabarito Atividades de aplicação 1. Certo, certo 2. C 39
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