Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-6882-2019-778861581
Timestamp: 2020-02-18 06:30:28+00:00

Document:
Aviso n.º 6882/2019 - 17 de Abril de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 778861581
Aviso n.º 6882/2019
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) - carreira geral de técnico superior, licenciado em Direito, para a Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (DSGFC).
1 - Fundamento e legislação aplicável - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30 e nos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), faz-se público que por meu despacho de 1 de abril de 2019 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de 2 postos de trabalho constante do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral para a Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (DSGFC), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1.1 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista nos artigos 37.º e 38.º da LTFP e Capítulo III da Portaria.
1.2 - Reserva de recrutamento e consulta prévia - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo. Foi dado cumprimento ao artigo 265.º da LTFP e à Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo o INA informado, em 8 de abril de 2019 da inexistência de trabalhadores em situação de valorização com o perfil indicado por este serviço.
2 - Local de trabalho - As funções inerentes ao posto de trabalho a ocupar serão exercidas nas instalações da SGAI sitas na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções com grau de complexidade 3, a exercer na área de atividade da Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários (artigo 7.º da Portaria n.º 145/2014, de 16/07), com elevado nível de responsabilidade e autonomia, nomeadamente nas seguintes funções:
Preparação e elaboração dos cadernos de encargos, atas de reuniões, protocolos, pareceres e modelos de formulários;
Preparação e acompanhamento das ações de controlo no local, auditoria e avaliação (inclusive as efetuadas em outsoursing);
Acompanhamento das ações de supervisão ao exercício de competências pelas autoridades delegadas;
Apoio em matérias jurídicas;
Verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública;
Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis.
4 - Posicionamento remuneratório - São aplicáveis as regras constantes do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (OE/2019), sendo a posição remuneratória de referência a 5.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, nível 27 da tabela remuneratória única.
5 - Requisitos de admissão - São requisitos cumulativos de admissão, que os candidatos devem possuir até ao último dia do prazo de candidatura:
a) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP;
b) Possuir relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previamente estabelecida.
5.2 - Requisitos especiais (nível habilitacional e área de formação académica) - Poderão candidatar-se ao posto de trabalho os candidatos que sejam titulares de grau académico de licenciatura em Direito...

References: artigo 30
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 265
 artigo 38
 artigo 21
 artigo 17