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Timestamp: 2014-09-03 04:30:32+00:00

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»topo Regulamento
Para que serve o regulamento do condomínio?
O Regulamento do Condomínio é um conjunto de regras internas, que visam normalizar o uso e conservação das partes comuns de um prédio. É uma forma de todos os vizinhos se regerem pelas mesmas normas na utilização e preservação de um espaço que é de todos.
O Regulamento do Condomínio substitui a Legislação aplicável?
O Regulamento de Condomínio não substitui a Legislação que verse sobre determinada matéria referida no primeiro, complementando-a, mas não a podendo contrariar.
»topo Administração
Quem é que deve administrar o condomínio de um prédio de habitação?
A administração das partes comuns de um edifício deve ser feita pela Assembleia de Condóminos e por um Administrador. Na assembleia, o voto de cada um dos condóminos equivale a quantas unidades inteiras ele tem na sua percentagem ou permilagem de propriedade.
O Administrador é eleito e exonerado pela Assembleia. Esta função pode ser assumida por qualquer um dos condóminos que se candidate à função ou por uma empresa externa preparada para assumir estas funções. Este cargo é remunerável tendo – normalmente - a duração de um ano.
Quais são as funções do administrador?
As funções do administrador constam do artº 1436º do Código Civil, podendo-lhe ser atribuídas outras em Assembleia de Condóminos, estando entre eles: Convocar a assembleia dos condóminos;
Se a administração do meu condomínio está ao cargo de terceiros, tenho que comparecer às reuniões?
Deve comparecer às Assembleias de Condóminos legalmente convocadas, pois, de forma a zelar, fiscalizar e opinar sobre um bem que é seu, embora administrado por terceiros. As assembleias devem ser convocadas por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, indicando o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
E se eu não poder comparecer à reunião? Como terei conhecimento dos assuntos tratados?
Caso não possa comparecer, pode fazer-se representar por outro condómino através de procuração. No caso de ausência, dever-lhe-á ser enviada no prazo de 30 dias, uma carta registada com todas as deliberações da assembleia. É assim da sua responsabilidade, após receção da mesma, mostrar o seu assentimento ou oposição com as decisões tomadas, por escrito e num prazo máximo de 90 dias.
»topo Ruídos
»topo Animais
»topo Código Civil
Capítulo VI - Propriedade HorizontalSecção I - Disposições geraisArtigo 1414º - (Princípio geral)
As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituirem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.
Artigo 1415º - (Objeto)
Artigo 1416º - (Falta de requisitos legais)
Secção II - ConstituiçãoArtigo 1417º - (Princípio Geral)
Artigo 1418º - (Individualização das fracções)
(Redacção do Dec.-Lei 267/94, de 25-10) Artigo 1419º - (Modificação do título)
Secção III - Direitos e encargos dos condóminosArtigo 1420º - (Direitos dos condóminos)
2. O conjunto dos dois direitos é incindível; nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem é lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição. Artigo 1421º - (Partes comuns do prédio)
(Redacção do Dec.-Lei 267/94, de 25-10) Artigo 1422º - (Limitações ao exercício dos direitos)
(Redacção do Dec.-Lei 267/94, de 25-10) Artigo 1422º A - (Junção e divisão de fração autónomas)
Artigo 1423º - (Direito de preferência e de divisão)
Os condóminos não gozam do direito de preferência na alienação de fracções nem no direito de pedir a divisão das partes comuns.
Artigo 1424º - (Encargos de conservação e fruição)
Artigo 1425º - (Inovações)
Artigo 1426º - (Encargos com as inovações)
(Redacção do Dec.-Lei 267/94, de 25-10) Artigo 1427º - (Limitações ao exercício dos direitos)
Artigo 1428º - (Destruição do edifício)
Artigo 1429º - (Seguro obrigatório)
Artigo 1429º A - (Regulamento do Condomínio)
(Aditado pelo Dec.-Lei 267/94, de 25-10) Secção IV - Administração das partes comuns do prédioArtigo 1430º - (Orgãos administrativos)
Artigo 1431º - (Assembleia de condóminos)
1. A assembleia de condóminos reúne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano.
Artigo 1432º - (Convocação e funcionamento da assembleia)
2. A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e informar sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade de votos.
Artigo 1433º - (Impugnação das deliberações)
Artigo 1434º - (Compromisso Arbitral)
Artigo 1435º - (Administrador)
Artigo 1435º A - (Administrador provisório)
Artigo 1436º - (Funções do administrador)
Artigo 1437º - (Legitimidade do administrador)
Artigo 1438º - (Recurso dos atos do administrador)
Artigo 1438º A - (Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios)
Outras Legislações de InteresseDecreto-Lei 292/2000 - (Regulamento geral do ruído)
Para situações especificas recomenda-se a análise do Decreto-Lei supracitado.
Noção - Animais
Ultimamente, o departamento Jurídico da LPDA tem recebido muitos telefonemas de pessoas que se vêm confrontadas com o facto de os administradores dos prédios pretenderem introduzir, no regulamento interno do condomínio, a proibição de animais nos apartamentos.
Se se deparar com esta situação e necessitar no nosso apoio pode contactar-nos por e–mail: lpda@lpda.pt ou através do telefone 214581818 de 2ª a 6ª feira das 16 às 18,30 departamento jurídico.	Seguro - Condomínio
O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através da Portaria 1425-B/2007, de 31 de Outubro, veio estabelecer os novos valores, por metro quadrado de área útil, do preço da habitação, para vigorar em 2008, sendo de €721,28, de €630,50 e de €571,22, para a Zona I, Zona II e Zona III, respectivamente.
A Zona I compreende os concelhos sede de distrito e concelhos da Amadora, Oeiras, Loures, Odivelas, Cascais, Sintra, Vila Franca de Xira, Matosinhos, Gondomar, Vila Nova de Gaia, Valongo, Maia, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Almada, Barreiro, Seixal, Moita e Montijo.
Os valores, por metro quadrado de área útil, do preço da habitação supra referidos são revelantes, entre outros, para efeito de determinação do capital a garantir no âmbito de vários contratos de seguros, designadamente no de multiriscos-habitação, contanto que o capital seguro do imóvel deverá corresponder sempre ao custo da respectiva reconstrução, com excepção do valor dos terrenos em que o mesmo está implantado, porque imperecíveis, cabendo ao tomador – a correspondente avaliação inicial.
Considerando as dúvidas frequentes sobre esta matéria, chamamos a atenção para os seguintes pontos:
Estes valores não têm carácter obrigatório. São usados pelas seguradoras para o cálculo do capital a segurar porque, regra geral, correspondem aos praticados pelos construtores para prédios e vivendas de qualidade média.
Para fracções de edifícios em propriedade horizontal, o capital seguro tem que incluir o valor proporcional das áreas comuns.
Os credores hipotecários exigem um seguro com um capital igual ao do crédito, que pode ser um pouco superior ao valor de reconstrução. Neste caso aceita-se o sobresseguro. Embora tecnicamente errado, resolve a necessidade do cliente com um custo pouco superior.
O capital seguro, deve cobrir o valor da reconstrução do imóvel e não somente o valor do crédito hipotecário.
Ou seja, se a sua habitação tem um valor de 150.000,00 euros e o seu crédito hipotecário for de 50.000,00 euros, em caso de sinistro, a seguradora apenas paga pelos 50.000,00.
Informe-se com o seu ou o nosso mediador.
»topo casacondomínio © 2010
Conteúdos ao abrigo do Acordo Ortográfico

References: Artigo 1415

Artigo 1416

Artigo 1418
 Artigo 1419
 Artigo 1421
 Artigo 1422
 Artigo 1422

Artigo 1423

Artigo 1424

Artigo 1425

Artigo 1426
 Artigo 1427

Artigo 1428

Artigo 1429

Artigo 1429

Artigo 1431

Artigo 1432

Artigo 1433

Artigo 1434

Artigo 1435

Artigo 1435

Artigo 1436

Artigo 1437

Artigo 1438

Artigo 1438