Source: http://arquivo.edemocracia.camara.leg.br/web/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/wikilegis/-/wikilegis/contribuicao/1600295
Timestamp: 2020-02-19 07:53:28+00:00

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II - a preparação da escola e o aprimoramento dos sistemas educacionais a fim de incluir todos os alunos com deficiência, dentro das possibilidades de cada indivíduo, inclusive através da disponibilização de tecnologias assistivas, cuidadores e acesso à educação especial, se necessário;
III - ações e programas que garantam a acessibilidade plena, o atendimento educacional especializado, referencialmente em escola regular, e o combate à discriminação;
VIII - a participação de pais, comunidade e organizações de pessoas com deficiência nos processos de planejamento e tomada de decisão, concernentes à provisão de serviços para necessidades educacionais especiais, inclusive garantindo o acesso à escola especial, quando os pais ou familiares assim optarem;
Da forma como está, o artigo deixa brechas para promover o fim da educação especial. As alterações propostas visam deixar claro que não é obrigação do Estado acabar com as escolas especiais, como as APAEs e escolas para surdos ou cegos, e que essa decisão deve ser tomada pelos pais ou familiares do educando com deficiência.
Art. 41. Incumbe ao Poder Público, em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
II - a preparação da escola e o aprimoramento dos sistemas educacionais a fim de incluir todos os alunos com deficiência, inclusive através da disponibilização de tecnologias assistivas, do atendimento educacional especializado e cuidadores;
IV – a adaptação da proposta pedagógica, dos currículos, métodos, técnicas pedagógicas e de avaliação a fim de que se garanta a aprendizagem com qualidade e o exercício da autonomia;
V – a adoção de medidas individualizadas e, quando necessárias coletivas que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, bem como a permanência na escola;
VII - mecanismos de planejamento, revisão e avaliação de provisão educacional para crianças, jovens e adultos com deficiências;
X – a disponibilização de programas de formação aos profissionais de educação, tanto em serviço como em processo;
XI – a formação e disponibilização de profissionais em braile, Libras e outros meios de comunicação alternativos;
Artigo 41 - A nova redação proposta traz o acréscimo do poder público além, de garantir, criar, implementar e outras ações já corriqueiras , possam também ACOMPANHAR E AVALIAR as ações, projetos e programas desenvolvidos no sentido de fortalecimento da educação especial na perspectiva inclusiva. Sabemos que muitas ações, projetos e programas de governo não se consolidam a contento por falta de acompanhamento e avaliação no desenvolvimento destas. É de suma importância que a cultura de acompanhamento do Estado sob as ações implementadas seja garantida por lei e se torne obrigação dos governos, a fim de que sejam consolidadas e modificadas pelos anseios da comunidade escolar e local, modificando de fato a realidade educacional do país. Inciso II - Ter o atendimento educacional especializado na própria instituição de ensino e no turno contrário é uma conquista recente da educação especial inclusiva, que deve ser fortalecida no processo de preparação da escola e como preocupação dos sistemas de ensino. Além da oferta é interessante verificar também que este atendimento seja oferecido por uma equipe na escola, uma vez que toda a sala de aula tem alunos com deficiência atendidos. É importante reverter o pensamento existente de lotação destes profissionais na escola. Em muitas escolas públicas do país, principalmente, no nordeste o que determina a quantidade de pessoas com deficiência a serem atendidas não é o numero de salas ou o limite de alunos por sala, mas sim a quantidade de profissionais do Atendimento Educacional Especializado que tem na rede e que são lotados em cada instituição. Como não é possível a este atender muitos alunos e com diferentes deficiências, as escolas diminuem o numero de matriculas e selecionam a deficiência a ser trabalhada na instituição. Se realmente queremos mudar a realidade da escola, preparando-a para a garantia do direito á educação para todos devemos além de instituir e consolidar uma educação inclusiva, preparar e fortalecer esta escola. Inciso IV - A educação inclusiva está diretamente vinculada à função social da escola. A finalidade de construção de um sujeito autônomo é um dos grandes pilares da escola e sociedade democrática, enfatizado na proposta pedagógica da instituição. Ter uma instituição que prepara o educando para a vida em/na sociedade é uma luta constante dos mecanismos de gestão democrática consolidados pelos fóruns, conferencias e conselhos nacionais e internacionais. A escola como instituição preparadora e transformadora da sociedade tem o compromisso político-pedagógico de construção da autonomia dos seus estudantes, independente deste ter ou não deficiência. Inciso V - O trabalho a ser realizado com a pessoa com deficiência deve ser mesclado entre o individual e o coletivo, a fim de evitarmos um retrocesso a segregação e a integração, fortemente instituída no individualismos de suas ações. Inciso VII - É de extrema importância a inclusão da categoria JOVEM no documento. Inclusive com relação a diversidade de material a ser disponibilizado para as Salas de Recursos Multifuncionais , atualmente, especifico para o trabalho com crianças. As pessoas com deficiência acima de tudo devem ser vistas como seres humanos que faz parte de um determinado grupo social: crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. Na escola inclusiva é assim que o vemos. Por isso, devemos também estar prontos para os interesses específicos destes grupos, além do trabalho especifico com as deficiências. Inciso X - O paradigma de formação profissional fundado na perspectiva de capacitação tem sofrido duras críticas, optamos por programas de formação, subentendendo que este modelo não será construído por acumulação de conhecimentos ou teorias desarticulada com a realidade vivenciada nas escolas inclusivas. A reflexividade crítica é o eixo norteador destes programas, que tem a finalidade de (re) pensar as demandas escolares, o processo de escolarização das pessoas com deficiência e construir a identidade pessoal desses profissionais, seja num processo de formação em serviço ou formação inicial. Com isso, acredito que estamos na construção efetiva de uma escola inclusiva e da garantia do direito humano, comum e fundamental à educação; do direito de acesso à mesma sala de aula das demais, crianças, adolescentes, jovens e adultos e do direito ao atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência.
XIV - Todas as instituições de ensino sejam privadas ou públicas deverão oferecer transporte gratuito ao alunos que não tiverem meios de condução próprios, ou meio de se locomover até o local de ensino.
A oferta de transporte deverá ser um direito assegurado desde o ensino fundamental ao superior.
Sou uma cidadã comum, tenho o ensino médio, mas na minha cidade não existe ensino superior, para fazê-lo teria que viajar por mais de uma hora de transporte publico sem adaptações. Por isso cursar uma faculdade na minha situação é inviavel!
Márcia Beatriz dos Santos
Art.41 paragrafo VIII - participação de organização de pessoas com deficiência, comunidade e pais nos processos de planejamento e tomada de decisão, concernentes à provisão de serviços para necessidades educacionais especiais. Justificativa: Garantir o protagonismo das pessoas com deficiência no planejamento e tomada de decisão.
Lindomar Bett
VIII - a participação de pais, comunidade e organizações de pessoas com deficiência nos processos de planejamento e tomada de decisão, concernentes à provisão de serviços para necessidades educacionais especiais tendo a família o direito a escolha de matricula para seu filho seja na escola especial ou escola regular(comum);
Esta alteração no artigo VIII assegura o direito de matricula em qualquer escola seja ela especial ou não, pois acreditamos que sem o direito de escolha perdemos o privilégio de sermos livres.
Lui Omena Gomes
É necessário INCLUIR que se a pessoa com deficiência necessita de um auxiliar de sala, o Ministério da Educação tem um prazo de 30 dias, desde o ato da matrícula para providenciar um ou então a partir do 31º dia, o Ministério terá uma multa mensal de 4 salários mínimos a ser pago para a família do deficiente para que ele possa pagar uma professora particular para alfabetizá-lo em casa, visto que o próprio MEC está promovendo a EXCLUSÃO ESCOLAR não providenciando o auxiliar de sala. Como geralmente, normalmente, comumente está ACONTECENDO neste momento no Brasil. Assim o deficiente não estará na escola, mas pelo menos estará se alfabetizando. Pena que as famílias muito pobres ficarão com o dinheiro e não irão investir na educação e isso também será culpa do MEC.
II - a preparação da escola e o aprimoramento dos sistemas educacionais a fim de incluir todos os alunos com deficiência, inclusive com a disponibilização de tecnologias assistivas e de profissionais especializados e cuidadores;
XIV - A disponibilização às pessoas com deficiencia visual de livros didáticos, paradidaticos, literários ou científicos em meio digital, magnético e ótico, para seu uso exclusivo, garantindo o seu acesso à leitura e ao conhecimento
A inclusão de profissional especilizado garante o atendimento educacional de qualidade às pessoa com deficiencia; o acrescimo do artigo XIV garante o acesso à leitura
Acrescentar novo inciso: * Considera-se parte integrante do sitema geral de ensino a escola de educação especial, entendendo-a como um espaço inclusivo, respeitando a decisão de pais e pessoas com deficiência quanto ao tipo de ensino e escola que desejam para seus filhos. A Convenção da ONu, não define como o único espaço inclusivo a escola regular, acredito ser necessário que façamos esta observação, caso contrário ficamos com a ótica do Mec que não respeita a pluralidade de idéias e não faz escuta às pessoas e famílias com deficiência que defendem a inclusão em escolas especiais... VIII - a participação de pais, comunidade e organizações de pessoas com deficiência nos processos de planejamento e tomada de decisão, concernentes à provisão de serviços para necessidades educacionais especiais tendo a família o direito a escolha de matricula para seu filho seja na escola especial ou escola regular(comum); Esta alteração no artigo VIII assegura o direito de matricula em qualquer escola seja ela especial ou não, pois acreditamos que sem o direito de escolha perdemos o privilégio de sermos livres.
Carolina Borba Vieira
Daiana Porto Martins
Acrescentar novo inciso: * Considera-se parte integrante do sistema geral de ensino a escola de educação especial, entendendo-a como um espaço inclusivo, respeitando a decisão de pais e pessoas com deficiência quanto ao tipo de ensino e escola que desejam para seus filhos. A Convenção da ONu, não define como o único espaço inclusivo a escola regular, acredito ser necessário que façamos esta observação, caso contrário ficamos com a ótica do Mec que não respeita a pluralidade de idéias e não faz escuta às pessoas e famílias com deficiência que defendem a inclusão em escolas especiais... VIII - a participação de pais, comunidade e organizações de pessoas com deficiência nos processos de planejamento e tomada de decisão, concernentes à provisão de serviços para necessidades educacionais especiais tendo a família o direito a escolha de matricula para seu filho seja na escola especial ou escola regular(comum); Esta alteração no artigo VIII assegura o direito de matricula em qualquer escola seja ela especial ou não, pois acreditamos que sem o direito de escolha perdemos o privilégio de sermos livres.
Renata Herenkopf
VIII - a participação de pais, comunidade e organizações de pessoas com deficiência nos processos de planejamento e tomada de decisão, concernentes à provisão de serviços para necessidades educacionais especiais tendo a família o direito a escolha de matrícula para seu filho seja na escola especial ou na escola regular(comum)
roseli justo
PROPOSTA MODIFICATIVA DO ART. 41, II - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADVERJ
II - a preparação da escola e o aprimoramento dos sistemas educacionais a fim de incluir todos os alunos com deficiência, inclusive através da disponibilização de tecnologias assistivas e atendentes pessoais”
CUIDADOR Propõe-se a alteração da nomenclatura de cuidador para atendente pessoal. Tal modificação se justifica pelo fato de cuidador estar relacionado às hipóteses de enfermidade ou doença e não às pessoas com deficiência. Sendo assim sugere-se a alteração do artigo 6º, XI; artigo 28, IV e do artigo 41, II para utilizar a nomenclatura atendente pessoal que se compatibiliza melhor às hipóteses descritas.
Inajara Aparecida Daitx
XI – a capacitação e disponibilização de profissionais em braile, AudiodescriçãoLibras e outros meios de comunicação alternativos;
XII - a disponibilização de educação técnica e profissionalizante, visando a qualificação da pessoa com deficiência para sua inserção no mundo do trabalho; e
Parágrafo único. Às instituições privadas em qualquer dos níveis e modalidades de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos relacionados no caput, estando elas impedidas de cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas quando do cumprimento destas incumbências.
Inciso XI: Sugerimos incluir, dentre os meios de comunicação alternativos, o recurso da audiodescrição. Inciso XII: Sugerimos a substituição da expressão "voltada" pela expressão "visando. Propomos a supressão dos incisos elencados nesse parágrafo, para que os estabelecimentos privados de ensino sejam obrigados a observar todas as hipóteses relacionadas nos incisos, sem qualquer cobrança de valores adicionais dos estudantes com deficiência.
XIV - Criar salas de recursos com dispositivos de tecnologias assistivas e profissionais habilitados para auxilhar os alunos com deficiência de forma permanente, ou seja, durante os cinco dias da semana;
Incluir este inciso XIV no estatuto é de estrema importância a fim de evitar que os governos municipais e estaduais cometam retrocessos ao invés de avanços a cerca dos direitos das pessoas com deficiência. Nas escolas municipais de Caxias do Sul no RS já havia as salas de recursos com professores que trabalhavam nessas salas de recursos todos os dias da semana na mesma escola, e agora a secretaria da educação do município determinou que esses professores terão que trabalhar em 2 escolas, diminuindo para 2 dias a permanência dele em cada escola. Agora, o aluno com deficiência que precisa de auxílho do professor da sala de recurso só terá 2 dias na semana para procura-lo e os outros 3 dias que estará na escola ficará desamparado. Ora, se a pessoa com deficiência estuda todos os dias da semana na escola, tem o direito de ter um profissional da sala de recurso a disposição todos os dias. A prefeitura, para não ter que gastar mais com contratações de mais professores para sala de recursos, diminuiu o atendimento dos que já trabalhavam, e isso é um retrocesso.
Sugestão: Proposta Conade
Art. 41. Incumbe ao Poder Público, em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurar, criar, desenvolver, implementar e incentivar: (repeti o texto de todo o artigo, mesmo os que não tiveram modificação, para trazer mais clareza, uma vez que o texto foi bastante alterado)
II - a preparação da escola e o aprimoramento dos sistemas educacionais a fim de incluir todos os alunos com deficiência, inclusive através da disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e profissionais de apoio;
III – ações e programas que garantam a acessibilidade plena, o atendimento educacional especializado e o combate à discriminação;
IV – adaptações razoáveis, implementando modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, assegurando as condições para atingir a meta de inclusão plena;
V – a adoção de medidas de apoio individualizadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;
VI – a organização e oferta do atendimento educacional especializado, visando à identificação e eliminação das barreiras existentes no processo de escolarização;
VII – a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior;
VIII - a continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;
IX - a formação de professores para o atendimento educacional especializado e para práticas pedagógicas inclusivas, bem como, aos demais profissionais da educação, visando o desenvolvimento inclusivo da escola;
X - a participação da família e da comunidade, onde a escola está inserida;
XI - a acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação;
XII - a articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.”
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, a todos os estabelecimentos, públicos e privados, em qualquer dos níveis e modalidades de ensino, estando impedidas de cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas quando do seu cumprimento.
Adoto integralmente a redação proposta pelo Conade e lembro que, recentemente, o STF decidiu obrigar a adaptação de uma escola em São Paulo por meio do Recurso Extraordinário (RE) 440028, ementa: PRÉDIO PÚBLICO – PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL – ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as Leis nº 7.853/89 – federal –, nº 5.500/86 e nº 9.086/95 – estas duas do Estado de São Paulo – asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem. A matéria ganha corpo no Brasil, devemos aproveitar o momento.
ART. 41. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, ASSEGURAR, CRIAR, IMPLANTAR, CONSTRUIR, FINANCIAR, DESENVOLVER, IMPLEMENTAR E INCENTIVAR:
I - A CONVIVÊNCIA ESCOLAR NA REDE REGULAR DE ENSINO NO SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO;
II - A PREPARAÇÃO DA ESCOLA E O APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS EDUCACIONAIS A FIM DE INCLUIR TODOS OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, CUIDADORES E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NOS CASOS DE ALUNOS COM NECESSIDADE DE APOIO PERVASIVO E OUTROS, CONFORME LAUDO MÉDICO E AVALIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR;
III - O ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE APOIO PERVASIVO, PELO SISTEMA EDUCACIONAL E MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA E/OU RESPONSÁVEL, PARA AVALIAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PARECERES DOS PROFESSORES, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E LAUDO MÉDICO, A FIM DE QUE SEJAM MATRICULADOS EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO, COM FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE RECURSOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA;
IV - O FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE ADEQUADOS E COM ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA;
V – O TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS, TAIS COMO MOTORISTAS E MONITORES DE ÔNIBUS ESCOLARES, OS QUAIS ATUAM COM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA;
VI – O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, NO ENSINO REGULAR E COM APOIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, OFERTADO, NO CONTRATURNO, POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO;
VII – O PLANEJAMENTO E ADAPTAÇÃO DOS CURRÍCULOS, MÉTODOS, TÉCNICAS PEDAGÓGICAS E DE AVALIAÇÃO, A SEREM REALIZADOS EM PARCERIA PELO PROFESSOR DO ENSINO REGULAR E PROFESSOR ESPECIALIZADO, A FIM DE QUE SE GARANTA A APRENDIZAGEM COM QUALIDADE;
VIII – A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDIVIDUALIZADAS, QUANDO DA NECESSIDADE DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, QUE FAVOREÇAM O DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E SOCIAL, BEM COMO A PERMANÊNCIA NA ESCOLA;
IX – A GARANTIA DE RECURSOS, MÉTODOS E PLANEJAMENTO PARA ADAPTAÇÕES DAS AVALIAÇÕES EM LARGA ESCALA, E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA O ACOMPANHAMENTO;
X - A GARANTIA DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES E INSTRUÇÕES DO MÉDICO, NUTRICIONISTA E FONOAUDIÓLOGA, SOMADO AO TREINAMENTO DO CUIDADOR E/OU PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM;
XI - A PARTICIPAÇÃO DE PAIS, COMUNIDADE E ORGANIZAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO E TOMADA DE DECISÃO, CONCERNENTES À PROVISÃO DE SERVIÇOS PARA NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS;
XII – A IDENTIFICAÇÃO DAS DIFICULDADES E ENCAMINHAMENTO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA PARA AVALIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E INTERVENÇÃO PRECOCE, MEDIANTE ORIENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA;
XIII - A IDENTIFICAÇÃO DOS ASPECTOS VOCACIONAIS, LEVANDO EM CONTA O TALENTO, A CRIATIVIDADE E AS HABILIDADES DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, ENCAMINHANDO PARA CENTROS E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL OU PROJETOS E SERVIÇOS VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA, CULTURA E EDUCAÇÃO;
XIV – A DISPONIBILIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, TANTO EM SERVIÇO COMO DURANTE A FORMAÇÃO, INCENTIVANDO A PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO DA ÁREA DAS DEFICIÊNCIAS, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS MÉTODOS E TÉCNICAS PEDAGÓGICAS;
XV – A CAPACITAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM BRAILE, LIBRAS E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, NÃO EXCLUÍDA A OFERTA DE OUTROS RECURSOS DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS;
XVI – A EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PÚBLICA DE QUALIDADE, EM DIFERENTES MODALIDADES E NÍVEIS, NA PERSPECTIVA DO TRABALHO COMO PRINCÍPIO EDUCATIVO, VIABILIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO PERMANENTE, INCLUSIVE, POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO, A FIM DE ATENDAR ÀS DEMANDAS PRODUTIVAS E SOCIAIS LOCAIS, REGIONAIS E NACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, A GESTÃO TERRITORIAL E A INCLUSÃO SOCIAL, DE MODO A DAR SUPORTE AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS E REGIONAIS, CONTRIBUINDO COM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL;
XVII - A DISPONIBILIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE, E DE NÍVEL BÁSICO, SEM EXIGÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE, VOLTADA À QUALIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA SUA INSERÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO;
XVIII – A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES, NOS CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TECNOLÓGICA E DE NÍVEL BÁSICO, ACRESCIDA DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO EM INSTITUIÇÕES QUE ATUAM COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
XIX - OUTRAS AÇÕES E PROGRAMAS QUE GARANTAM A ACESSIBILIDADE PLENA DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA À EDUCAÇÃO, BEM COMO O COMBATE A TODO TIPO DE DISCRIMINAÇÃO;
PARÁGRAFO ÚNICO. ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM QUALQUER DOS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, APLICA-SE, OBRIGATORIAMENTE E NAQUILO QUE COUBER, O DISPOSTO NOS INCISOS DESTE ARTIGO, ESTANDO ELAS IMPEDIDAS DE COBRAR VALORES ADICIONAIS QUANDO DO CUMPRIMENTO DESTAS INCUMBÊNCIAS.
VI – O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, NO ENSINO REGULAR E COM APOIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, OFERTADO, PELA PRÓPRIA ESCOLA OU POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO, CONSISTINDO NA OFERTA DIRECIONADA AO ALUNO, CONFORME CADA CASO E MEDIANTE PARECER/DECISÃO DE PROFISSIONAIS COM A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA, DOS SEGUINTES POSSÍVEIS SERVIÇOS:
A. SALA DE TAREFA EM GRUPO: DISPONÍVEL AO ALUNO POR, ATÉ, 03 (TRÊS) VEZES POR SEMANA, ORGANIZADAS EM DUAS TURMAS DE, NO MÁXIMO, 15 (QUINZE) ALUNOS (1ª TURMA: DO INÍCIO DO HORÁRIO DE AULAS ATÉ O INTERVALO; 2ª TURMA: DO FINAL DO INTERVALO ATÉ A SAÍDA DOS ALUNOS), CUJAS ATIVIDADES SÃO MINISTRADAS POR PROFESSOR ESPECIALISTA;
B. SALA DE REFORÇO: DISPONÍVEL AO ALUNO POR, ATÉ, 02 (DUAS) VEZES POR SEMANA, ORGANIZADAS EM DUAS TURMAS DE, NO MÁXIMO, 10 (DEZ) ALUNOS (1ª TURMA: DO INÍCIO DO HORÁRIO DE AULAS ATÉ O INTERVALO; 2ª TURMA: DO FINAL DO INTERVALO ATÉ A SAÍDA DOS ALUNOS), CUJAS ATIVIDADES SÃO MINISTRADAS POR PROFESSOR ESPECIALISTA;
C. SALA DE ADAPTAÇÃO ÀS REGRAS DE CONDUTA ESCOLAR: DIRECIONADA A ALUNOS, INDIFERENTE DA IDADE CRONOLÓGICA, COM COMPORTAMENTO ACADÊMICO INADEQUADO (POR DESCONHECIMENTO DAS REGRAS, POR ESTAR INICIANDO A VIDA ESCOLAR OU IMATURIDADE), NA QUAL É OFERTADO TREINO DE COMPORTAMENTO, CUJAS ATIVIDADES SÃO MINISTRADAS POR PROFESSOR ESPECIALISTA, PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E FISIOTERAPEUTA, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ALUNOS;
D. SALA DE RESGATE PEDAGÓGICO: DIRECIONADA A ALUNOS QUE, PELOS MAIS VARIADOS MOTIVOS, TIVERAM SUPRIMIDAS ETAPAS DE AMADURECIMENTO ACADÊMICO, A QUAL SERÁ PROVIDA DE MATERIAIS LÚDICOS, BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS, MÚSICA, DENTRE OUTROS, INCLUSIVE VISANDO PROVER CONHECIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA A ALFABETIZAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO MINISTRADAS POR PROFESSOR ESPECIALISTA, ARTETERAPEUTA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA;
E. SALA DE RECURSOS: DIRECIONADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR À ESCOLARIZAÇÃO DO ALUNO, EFETIVADO, SE NECESSÁRIO, NO MESMO TURNO (PARA ALUNOS QUE ESTÃO INICIANDO A VIDA ESCOLAR OU EM CASOS DE FALTA DE CONDUÇÃO ESCOLAR) OU NO CONTRATURNO, POR, ATÉ, 03 (TRÊS) VEZES NA SEMANA, COM POSSIBILIDADE DE AJUSTES NA OFERTA DO SERVIÇO NO CURSO DO TEMPO, CUJAS ATIVIDADES SÃO MINISTRADAS POR PROFESSOR ESPECIALISTA;
F. SALA DE INFORMÁTICA: DIRECIONADA PARA A REALIZAÇÃO, COM O AUXÍLIO DO COMPUTADOR E EM DIAS E HORÁRIOS PREDETERMINADOS, DE PRÁTICAS EDUCACIONAIS AO ALUNO, COM TURMAS DE, NO MÁXIMO, 15 (QUINZE) ALUNOS, E CUJAS ATIVIDADES SÃO MINISTRADAS POR PROFESSOR ESPECIALISTA, COM O APOIO TÉCNICO DA ESCOLA OU AUXÍLIO DE PARCERIA;
G. SALA DE FORTALECIMENTO CORPORAL: DIRECIONADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DO TÔNUS MUSCULAR, POR INTERMÉDIO DE EXERCÍCIOS DE ALONGAMENTO, RELAXAMENTO, CAMINHAR, SENTAR COM EQUILÍBRIO, TRABALHANDO, EM CONJUNTO, A DISCIPLINA DO ALUNO E A FORMAÇÃO DO SEU CARÁTER, E CUJAS ATIVIDADES SÃO MINISTRADAS POR PROFESSOR ESPECIALISTA, AUXILIADO POR FISIOTERAPEUTA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ARTETERAPEUTA, DENTRE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS QUE DETENHAM CONHECIMENTO PRÁTICO E ACADÊMICO;
PROPOSIÇÕES MODIFICATIVAS (DUAS VERSÕES) QUE OBJETIVAM A ADEQUADA SALVAGUARDA DAS GARANTIAS TITULARIZADAS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Conforme consta no Parágrafo único - não se aplica, obrigatoriamente, às instituições privadas os incisos VII e VII. Acredito que isso deva ser acrescido, principalmente o inciso VIII.
No Art. 41, após texto original, inserir conforme destacado em negrito, o trecho abaixo: I – ... a convivência escolar num sistema educacional inclusivo, oportunizando para estudantes surdos plenas condições de desenvolvimento em escolas e classes bilíngues onde a Língua Brasileira de Sinais seja a língua de instrução e comunicação, abordada enquanto primeira língua (L1) e a Língua Portuguesa, em sua modalidade escrita, configure-se enquanto segunda língua (L2) Esta alteração está em conformidade com a legislação pertinente, com destaque para o Artigo 24 da convenção ONU, onde está explícito o direito dos alunos surdos a educação em ambientes linguísticos favoráveis ao seu pleno desenvolvimento. No Art. 41, dentro do texto original, inserir conforme destacado em negrito, o trecho abaixo: IX – bem como no desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais e vocacionais No Art. 41, após o texto original, inserir conforme destacado em negrito, o trecho abaixo: XI – comunicação alternativos, bem como profissionais da area de Libras. Justifica-se esta adequação uma vez que a Libras é uma língua, não uma forma de comunicação alternativa.
Parágrafo único. Às instituições privadas em qualquer dos níveis e modalidades de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, IV, V, IX, XI do caput, estando elas impedidas de cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas quando do cumprimento destas incumbências.No Art. 41, após texto original, inserir conforme destacado em negrito, o trecho abaixo:
I – ... a convivência escolar num sistema educacional inclusivo, oportunizando para estudantes surdos plenas condições de desenvolvimento em escolas e classes bilíngues onde a Língua Brasileira de Sinais seja a língua de instrução e comunicação, abordada enquanto primeira língua (L1) e a Língua Portuguesa, em sua modalidade escrita, configure-se enquanto segunda língua (L2)
Esta alteração está em conformidade com a legislação pertinente, com destaque para o Artigo 24 da convenção ONU, onde está explícito o direito dos alunos surdos a educação em ambientes linguísticos favoráveis ao seu pleno desenvolvimento.
No Art. 41, dentro do texto original, inserir conforme destacado em negrito, o trecho abaixo:
IX – bem como no desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais e vocacionais
No Art. 41, após o texto original, inserir conforme destacado em negrito, o trecho abaixo:
XI – comunicação alternativos, bem como profissionais da area de Libras.
Justifica-se esta adequação uma vez que a Libras é uma língua, não uma forma de comunicação alternativa.
VII - mecanismos de planejamento, revisão e avaliação de provisão educacional para pessoas crianças e adultos com necessidades educacionais especiais;
Art. 41 Inciso VII – incluir “ e adolescente” após “crianças”

References: Artigo 41
 artigo 6
 artigo 28
 artigo 41
 Artigo 24
 Artigo 24