Source: http://sindilojasaltouruguai.com.br/index.asp?subopcao=acordo2003_getulio
Timestamp: 2020-07-15 10:40:22+00:00

Document:
Entidade (s) Patronal (is) Sindicato do Comércio Varejista de Erechim, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do RGS, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do RGS, Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado do RGS
Categoria: Empregados no comércio varejista em geral, varejista de produtos farmacêuticos, varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico, e em estabelecimentos de serviços funerários
Vigência 12 (doze) meses, a partir de 01 de março de 2003.
Em 1º de março de 2003 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 17,66% (dezessete inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março/02.
MAR/02 17,66%
ABR/02 16,94%
MAI/02 16,15%
JUN/02 16,04%
JUL/02 15,34%
AGO/02 14,03%
SET/02 13,06%
OUT/02 12,12%
NOV/02 10,39%
DEZ/02 6,70%
JAN/03 3,97%
FEV/03 1,46%
CLÁUSULA 03ª - COMPENSAÇÕES
Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferên
cia de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
CLÁUSULA 04ª - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS
I.) Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2003, os seguintes salários mínimos profissionais:
A.) Empregados em geral: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);
B.) Encarregado de serviço de limpeza: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais).
C) Empregado "office-boy": R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais).
II.) Ficam instituídos, a partir de 1º de maio de 2003, os seguintes salários mínimos profissionais:
B.) Encarregado de serviço de limpeza: R$ 308,00 (duzentos e oito reais).
C) Empregado "office-boy": R$ R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).
CLÁUSULA 05 - PAGAMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas em até 02 (duas) vezes, junto com a folha de pagamento dos meses de agosto e setembro de 2003.
CLÁUSULA 06 QÜINQÜÊNIO
Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 2% (dois por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração.
CLÁUSULA 07 ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
CLÁUSULA 08 ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA
O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando se ao valor hora o adicional para horas extras previsto neste acordo.
CLÁUSULA 09ª QUEBRA DE CAIXA
Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário profissional, a título de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.
Para os empregados admitidos a partir de 01.03.98 fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.
CLÁUSULA 10a CHEQUES SEM COBERTURA
CLÁUSULA 11a REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA
CLÁUSULA 12a ESTABILIDADE DA GESTANTE
Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.
CLÁUSULA 13a ESTABILIDADE DO ACIDENTADO
Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada uma estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213.
CLÁUSULA 14a PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE
O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar lhe a freqüência às aulas e/ou exames escolares.
CLÁUSULA 15a ABONO EMPREGADO ESTUDANTE
Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após.
CLÁUSULA 16a ABONO DE PONTO PARA A EMPREGADA GESTANTE
A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 01 (uma) mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação, declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.
CLÁUSULA 17a ABONO PARA SAQUE DO PIS
As empresas dispensarão seus empregados durante 02 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para o saque das parcelas do PIS e, durante 01 (hum) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade.
CLÁUSULA 18a OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO
CLÁUSULA 19a DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento de aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão faze lo por escrito no próprio aviso.
CLÁUSULA 20a ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES NO AVISO PRÉVIO
Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.
CLÁUSULA 21a REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA 22a JUSTA CAUSA
CLÁUSULA 23a PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
b) até o 10o (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.
CLÁUSULA 24a RSC
As empresas entregarão ao empregado demitido, quando requerido, a relação de seus salários durante o período trabalho ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição (RSC), de acordo com formulário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.
CLÁUSULA 25a INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS
CLÁUSULA 26a IGUALDADE SALARIAL
Não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestem serviços ao mesmo empregador, exercendo função idêntica, com o mesmo tempo de serviço.
CLÁUSULA 27a SALÁRIO DO SUCESSOR
Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
CLÁUSULA 28a PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade, até o 5o (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
CLÁUSULA 29a SALÁRIOS EM SEXTAS FEIRAS
Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária.
CLÁUSULA 30a FGTS
CLÁUSULA 31a RECIBOS SALARIAIS
As empresas fornecerão aos seus empregados no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados através de cópia de recibos ou envelopes de pagamento onde conste:
CLÁUSULA 32a COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
CLÁUSULA 33a ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional suscitante será calculado com base no salário mínimo legal.
CLÁUSULA 34a FÉRIAS
CLÁUSULA 35a ADIANTAMENTO DO 13o SALÁRIO
As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13o salário aos empregados que o requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.
CLÁUSULA 36a CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópia dos mesmos no ato da admissão.
CLÁUSULA 37a UNIFORMES
As empresas que exigirem o uso de uniforme se obrigam a fornece los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de 02 (dois) ao ano.
CLÁUSULA 38a LIVRO OU CARTÃO PONTO
As empresas que possuírem mais de 05 (cinco) empregados serão obrigadas a utilizar livro ou cartão ponto, com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.
CLÁUSULA 39a DESCONTO DO REPOUSO REMUNERADO
Fica proibido o desconto do repouso remunerado e do feriado correspondente, quando o empregado, apresentando se atrasado, for admitido ao serviço.
CLÁUSULA 40a CURSOS E REUNIÕES
Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão pagas como extras.
CLÁUSULA 41a ATESTADOS DE DOENÇA
As empresas aceitarão atestados de doença para a justificativa de falta ao serviço, expedidos por médicos particulares desde que conveniados com o INSS.
CLÁUSULA 42a ASSENTOS
As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria MTb no 3214/78.
CLÁUSULA 43a LANCHES
CLÁUSULA 44a MAQUILAGEM
CLÁUSULA 45a GUIAS DE PAGAMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.
CLÁUSULA 46a HORÁRIO DE NATAL E FIM DE ANO
Será assegurado à toda categoria profissional suscitante um expediente único nos dias 24 e 31 de dezembro, desde que não coincidam com domingo, horário este que não poderá exceder das 20 (vinte) horas.
Aos empregados de empresas de serviços funerários e no comércio varejista de produtos farmacêuticos não se aplicam as disposições previstas no "caput" desta cláusula.
CLÁUSULA 47a VALE TRANSPORTE
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei no 7619/87.
CLÁUSULA 48a AUXILIO CRECHE
As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria, independente de qualquer comprovação de despesas.
CLÁUSULA 49ª - AVISO PRÉVIO
Os empregados com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade, com 05 (cinco) ou mais anos consecutivos na mesma empresa, ao serem demitidos, terão direito a um período de aviso prévio de sessenta (60) dias, desde que atendidos ambos os requisitos.
CLÁUSULA 50a COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 30 (trinta) horas por período;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) na hipótese de compensação horária por período de 30 (trinta) dias a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto.
A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza
ção a que se refere o artigo 60 da CLT.
CLÁUSULA 51ª - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS COMISSIONISTAS NOS MESES DE DEZEMBRO E JANEIRO
A duração normal da jornada de trabalho poderá, nos meses de dezembro/03 e janeiro/04, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de até 60 (sessenta) no período compreendido entre 1º de dezembro de 2003 e 31 de janeiro de 2004;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula e as não compensadas dentro do referido período, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado;
e) fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados comissionistas no mês de janeiro/04 para compensar horas não trabalhadas no mês de dezembro/03;
f) os empregados que compensarem as horas extraordinárias de dezembro/03, com a diminuição da jornada no mês de janeiro/04, terão o valor de seus repousos semanais remunerados do mês de janeiro/04 calculado como se tivesse ocorrido trabalho integral nos dias de compensação, atribuindo-se aos respectivos dias ou horas de compensação o valor médio das comissões auferidas no mês de janeiro/04.
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes, observada a limitação prevista na alínea “e” do “caput” da presente cláusula.
CLÁUSULA 52ª - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e sessenta) dias.
CLÁUSULA 53ª - DESCONTOS AUTORIZADOS
Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.
CLÁUSULA 54a FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS
O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão de férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.
CLÁUSULA 55º - 13º SALÁRIO DOS COMISSIONISTAS
O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês de novembro.
CLÁUSULA 56a BALANÇOS E INVENTÁRIOS
Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as duas primeiras horas deverão ser pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as excedentes as duas primeiras com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Para a realização de balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, a empresa deverá fazer acordo coletivo com seus empregados.
CLÁUSULA 57ª CONFERÊNCIA DE CAIXA
CLÁUSULA 58a CONFERÊNCIA DE CAIXA HORÁRIO
CLÁUSULA 59a ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES
CLÁUSULA 60a - CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA 61a DEVOLUÇÃO DA CTPS
CLÁUSULA 62a ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO
CLÁUSULA 63a DESCONTO ASSISTENCIAL
As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, o equivalente:
A) 3,5% (três inteiros e cinco centésimos por cento) dos salários dos meses de agosto/2003, setembro/2003 e novembro/2003, a ser repassado aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente aos acima referidos, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por escrito ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado nos temos da presente convenção.
As empresas que já efetuaram o desconto de contribuição assistencial relativa a esta convenção, poderão compensa-los dos valores fixados no “caput” desta cláusula.
CLÁUSULA 64a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
I) SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ERECHIM
Ficam as empresas da categoria, obrigadas a recolher, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, em nome do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ERECHIM, a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, já reajustado e vigente à época do pagamento.
Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este titulo com importância inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
Os recolhimentos deverão ser efetuados até 10 de setembro de 2003, sob pena das cominações previstas no ART.600 da CLT.
Ficam também obrigadas a recolher de todos os empregados, admitidos após 1º (primeiro) de março de 2003, até fevereiro de 2004, a importância equivalente a 01 (hum) dia de salário até o 10º do mês subseqüente ao admissão, sob as penas das cominações previstas no art.600 da CLT remetendo ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ERECHIM, o comprovante de deposito.
O não pagamento da contribuição acarretará aos obrigados, conforme o art.600 da CLT, o pagamento de:
a) Multa de 10%(dez por cento) mais o adicional de 2% (dois por cento) para cada mês subseqüente de atraso.
Fica assegurado que as empresas inadimplentes também serão obrigados a recolher a contribuição em atraso, tendo por base de cálculo somente para fins de recolhimento, o salário efetivamente percebido pelo empregado, compreendido pelo fixo mais comissões, do mês do recolhimento.
II) Sindicato do Comércio Varejista Produtos Farmacêuticos do Estado do RGS:
As empresas representadas pelo Sindicato do Comér
cio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a R$ 68,00 (sessenta e oito reais) por empresa que possuir empregados e R$ 48,00 (quarenta e oito reais) para empresa que não tiver empregados, inclusive para cada filial. O recolhimento deverá ser efetuado até do dia 10.SET.2003, sob penas das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
III) Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do RGS:
As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher, aos cofres da referida entidade, mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 02 (dois) dias de salário de todos os empregados, beneficiados ou não pelo presente acordo, já reajustado, e vigente à época do pagamento, até o dia 10.SET.2003, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 28,00 (vinte e oito reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabelecido.
IV) Sindicato dos Estabelecimentos Serviços Funerários do Estado do RGS:
As empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado do RGS, ficam obrigadas a recolher, aos cofres da entidade, mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 02 (dois) dias de salário, já reajustado e vigente à época do pagamento. O recolhimento deverá ser efetuado até 10.SET.2003, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 20,00 (vinte reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabelecido.
CLÁUSULA 65ª VIGÊNCIA
As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho vigoram pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 01 de março de 2003.
Porto Alegre, 29 de julho de 2003.

References: artigo 477
 artigo 60
 artigo 600
 artigo 600
 artigo 600
 artigo 600