Source: http://docplayer.com.br/18731569-Alteracoes-ao-regulamento-do-centro-de-recolha-animal-de-cantanhede-preambulo.html
Timestamp: 2018-05-22 06:24:59+00:00

Document:
ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DO CENTRO DE RECOLHA ANIMAL DE CANTANHEDE. Preâmbulo - PDF
Download "ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DO CENTRO DE RECOLHA ANIMAL DE CANTANHEDE. Preâmbulo"
Ângelo Vilarinho Vilalobos
1 ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DO CENTRO DE RECOLHA ANIMAL DE CANTANHEDE Preâmbulo O Centro de Recolha Animal de Cantanhede constitui a valência central no âmbito da recolha, captura e abate compulsivo de animais de companhia, quando se mostre necessário por razões de saúde pública, de segurança e de tranquilidade de pessoas, de outros animais e bens, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro. O presente regulamento pretende o estabelecimento de regras de funcionamento e utilização do Centro de Recolha Animal de Cantanhede, em obediência às disposições legais em vigor e aos princípios da legalidade, da publicidade e da universalidade. A responsabilidade técnica do Centro de Recolha Animal, caberá ao Médico Veterinário Municipal, ao qual compete, designadamente, a elaboração e execução de programas que visam a saúde dos animais e o seu acompanhamento, bem como a emissão de pareceres vinculativos, relativos à saúde e ao bem estar dos animais, no âmbito das competências que lhe estão atribuídas enquanto responsável oficial pela direcção e coordenação técnica do referido Centro. Considerando que no anterior regulamento a gestão do referido centro cabia à INOVA Empresa de Desenvolvimento Económico e Social de Cantanhede, Empresa Municipal, pretende-se com esta alteração ao regulamento que a gestão passe para a Câmara Municipal de Cantanhede, no âmbito das competências que lhe são conferidas nos termos das alíneas x) e z) do n.º 1 e alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, nas Portarias n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro e n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro e no Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de 1
2 Maio, e ao abrigo do estatuído no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nas alíneas x) e z) do n.º1 e alínea a) do n.º 7 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, submete-se a presente proposta de Regulamento do Centro de Recolha Animal de Cantanhede à aprovação da Câmara Municipal de Cantanhede. Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) Centro de Recolha Animal de Cantanhede (CRAC) - o alojamento municipal onde são alojados, por um período determinado pela Autoridade Competente, os animais de companhia, não podendo este, no entanto, funcionar como local de reprodução, criação, venda e hospitalização. b) Médico Veterinário Municipal (MVM) - a Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia com a responsabilidade oficial pela direcção e coordenação do CRAC, bem como pela execução das medidas de profilaxia médicas e sanitárias determinadas pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Nacionais e Regionais. c) Autoridade Competente - a Direcção Geral de Veterinária (DGV), enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, as Direcções Regionais de Agricultura (DRA, s), enquanto Autoridades Sanitárias Veterinárias Regionais, o Médico Veterinário Municipal, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, a Direcção Geral de Administração Autárquica (DGAA), enquanto Autoridade Administrativa do Território e a Guarda Nacional Republicana (GNR), enquanto Autoridade Policial. d) Pessoa Competente - a pessoa que prove, junto da Autoridade Competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática adequada para prestar os cuidados necessários aos animais de companhia. 2
3 e) Animal Vadio ou Errante qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controle e guarda dos respectivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado. f) Animal Potencialmente Perigoso qualquer animal que, devido à sua especificidade fisiológica, tipologia racial, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais. g) Dono ou Detentor qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fim comerciais. Artigo 2.º Objecto O presente regulamento estabelece as normas a que obedece o funcionamento e a actividade do Centro de Recolha Animal de Cantanhede, adiante designado por CRAC. Artigo 3.º Competências do CRAC 1. Compete ao CRAC o cumprimento dos requisitos legais em vigor atribuídos aos Centros de Recolha Oficiais de Animais de Companhia, bem como a realização de actos de profilaxia médica determinadas, exclusivamente, pelas Autoridades Sanitárias Competentes, não podendo contudo desempenhar quaisquer funções do foro médico veterinário que desrespeitem quer a legislação em vigor, quer o disposto no Código Deontológico Médico Veterinário e que indiciem práticas de concorrência desleal. 2. Compete em especial ao CRAC: a) A captura/ recolha, transporte e alojamento de animais abandonados errantes ou vadios; 3
4 b) O alojamento obrigatório dos animais para sequestro sanitário, ou o alojamento resultante de recolha determinada pelas Autoridades Competentes; c) A occisão de animais, nos casos excepcionais previstos no presente regulamento; d) A execução das acções de profilaxia médico-sanitária consideradas obrigatórias pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes, tais como a vacinação anti-rábica e a identificação electrónica. Artigo 4.º Localização O CRAC está localizado na Zona Industrial, junto à ETAR da Freguesia e Concelho de Cantanhede. Artigo 5.º Captura / Recolha de Animais Abandonados, Errantes ou Vadios 1. Os serviços de recolha/captura, sob a responsabilidade do Médico Veterinário Municipal, promovem a captura dos cães e gatos vadios, abandonados ou errantes, encontrados na via pública ou em quaisquer locais públicos, fazendo-os recolher ao CRAC, onde, salvo as excepções, devem permanecer durante um período mínimo de 8 (oito) dias úteis. 2. Cada acção de recolha/captura deve ser planeada e autorizada pelo Médico Veterinário Municipal, ou coordenada por pessoa competente designada, especificamente, para o efeito pelo mesmo, de modo a que o número de animais capturados não exceda a capacidade do CRAC, salvo excepções de carácter urgente, e outras devidamente fundamentadas. 3. A viatura e os materiais utilizados pelos serviços de recolha/captura de animais devem ser lavados e desinfectados, findo cada serviço, com especial cuidado após a captura de animais doentes ou suspeitos de doenças transmissíveis ao homem ou a outros animais, com os produtos detergentes e desinfectantes próprios. 4
5 Artigo 6.º Recolhas / Sequestros Sanitários A Câmara Municipal de Cantanhede sob a responsabilidade oficial do Médico Veterinário Municipal, pode proceder a: 1. Recolha de animais de companhia pertencentes a particulares, destinados a ser alojados no CRAC, nas seguintes situações: a) Quando o número de animais alojados por fogo for superior ao limite máximo previsto na legislação específica, e sempre que o respectivo dono ou detentor não tenha optado por outro destino a dar aos animais excedentários, ou pela construção de um canil/gatil devidamente licenciado para o efeito; b) Sempre que não estejam garantidas as condições de bem-estar animal e as condições adequadas de salvaguarda da saúde pública e da segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens. 2. Sequestros Sanitários, nos seguintes casos: a) Animais Suspeitos de Raiva ou infectados por outras doenças infectocontagiosas (Zoonoses); b) Animais com suspeição clínica de raiva, animais agredidos por animal raivoso, e casos resultantes de agressões provocadas por animais susceptíveis à raiva, a outros animais ou a pessoas. 3. Os animais destinados a sequestros sanitários, salvo situações excepcionais autorizadas pelo veterinário municipal, ficam alojados nas celas de sequestro específicas para esse fim, durante o período mínimo de 15 dias; 4. Todo a animal alojado no CRAC proveniente de recolhas e/ou de sequestros sanitários, só é restituído ao respectivo dono ou detentor após prévia autorização do Médico Veterinário Municipal e prévia sujeição às acções de profilaxia médico sanitárias obrigatórias, e desde que o respectivo dono ou detentor faça prova do pagamento das respectivas taxas de alojamento, salvo em situações excepcionais superiormente autorizadas. 5
6 Artigo 7.º Entregas Voluntárias de Animais 1. As pessoas com residência no concelho de Cantanhede, por razões estritamente de interesse público, designadamente de saúde pública, de bem-estar dos animais, de segurança de pessoas animais ou bens, podem entregar animais no CRAC que: a) Comprovadamente sejam considerados abandonados; b) Sejam portadores de doença irreversível, atestada por Medico Veterinário; c) Se encontrem em sofrimento; d) Comprovadamente ameacem a segurança de pessoas, animais ou bens (neste caso apenas poderá ser efectuada pelo dono ou detentor do animal). 2. A entrega de animais é condicionada à existência de vaga no CRAC, ao preenchimento, pelo dono, detentor ou apresentante dos referidos animais, de um Termo de Entrega, em conformidade com o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 8.º deste Regulamento, e ao pagamento da respectiva taxa, que não será cobrada no caso de entregas voluntárias de animais considerados abandonados errantes ou vadios. 3. Quando a entrega seja efectuada pelo dono ou detentor, deverá o mesmo apresentar o boletim sanitário do animal com as vacinas obrigatórias devidamente actualizadas, bem como a licença anual. 4. O CRAC pode não aceitar ninhadas que ainda não tenham capacidade autónoma de sobrevivência e em fase de aleitamento, salvo se vierem acompanhadas da respectiva mãe. Artigo 8.º Identificação Animal 1. Todos os animais que dêem entrada no CRAC são identificados individualmente por pessoa competente, através da atribuição de um número de ordem sequencial, e adicionalmente para os canídeos através de uma chapa de identificação numérica, aos quais deve corresponder uma ficha individual, onde conste, para além dos respectivos números de ordem e de chapa, a identificação 6
7 completa do animal (nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares), origem ou proveniência, bem como a identificação completa do apresentante. 2. Todos animais entregues no CRAC, por particulares são identificados individualmente através de um Termo de Entrega, (conforme modelo em uso no CRAC) a anexar à ficha individual do respectivo animal. 3. Todo o animal destinado a ser restituído ou cedido pelo CRAC só pode ser entregue ao respectivo dono ou detentor, ou a novo dono ou detentor, após o preenchimento de um Termo de Responsabilidade (conforme modelo em uso no CRAC), o qual deve ficar em arquivo anexo à ficha individual do respectivo animal, e onde conste a identificação e a morada completa do respectivo dono ou detentor, bem como as disposições legais que o responsabilizam pela posse e/ou detenção dum animal de companhia. Artigo 9.º Identificação Electrónica 1. A todo o canídeo adoptado por novos donos, será necessário a sua prévia identificação através dos meios electrónicos adequados, pelo Médico Veterinário Municipal, ficando o número de registo electrónico devidamente registado, quer no Cartão Nacional de Identificação Animal, quer na ficha individual do respectivo animal. 2. O CRAC dispõe do respectivo leitor electrónico para efeitos de controlo da identificação electrónica dos canídeos. Artigo 10.º Destino dos Animais Alojados no CRAC 1. Os presumíveis donos ou detentores de animais alojados no CRAC só os podem reclamar, dentro do prazo máximo de 8 (oito) dias úteis após a captura, desde que demonstrem de forma adequada a sua propriedade ou detenção. 2. Os animais alojados no CRAC, só podem ser restituídos ou cedidos após serem sujeitos às acções de profilaxia médico-sanitárias consideradas obrigatórias para o ano em curso, pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes. 7
8 3. Os animais só são restituídos ou cedidos, desde que o respectivo dono ou detentor preencha e assine o respectivo Termo de Responsabilidade, conforme modelo em uso no CRAC e pague as respectivas taxas. 4. Nos casos de não reclamação dos animais no prazo indicado no n.º1, os serviços competentes da Câmara Municipal de Cantanhede procedem à publicitação pelos meios usuais, nomeadamente através da Internet e da Comunicação Social, a existência destes animais, com vista à sua cedência a novos donos ou detentores. 5. Em todos os casos em que não tenham sido pagos todos os encargos referidos no n.º 3 do presente artigo, nem tenha sido reclamada a posse dos animais no prazo legalmente fixado, a Câmara Municipal de Cantanhede sob parecer obrigatório do Médico Veterinário Municipal, e nos termos da legislação em vigor, pode dispor livremente dos animais alojados no CRAC, devendo ter-se em conta a saúde e o bem-estar dos mesmos, podendo nomeadamente cede-los a titulo gratuito, quer a particulares, quer a entidades públicas ou privadas e que demonstrem possuir condições adequadas para o alojamento, maneio e manutenção de animais de companhia, nos termos da legislação em vigor. Artigo 11.º Occisão 1. Sempre que, no Concelho de Cantanhede, o número de animais abandonados, errantes, ou vadios constituir um problema, nomeadamente de segurança ou saúde pública a Câmara Municipal pode reduzir o seu número, desde que o faça segundo métodos que não causem dor ou sofrimentos desnecessários aos animais. 2. Sempre que estiver em causa a Saúde Pública, ou sempre que o estado de saúde e o bem-estar do animal o justifique, nomeadamente para pôr fim ao sofrimento ou dor, o Médico Veterinário Municipal, pode proceder à occisão, antes do prazo estabelecido na legislação em vigor, excepto nos animais sujeitos a sequestro obrigatório para diagnóstico diferencial da raiva animal. 3. No CRAC, apenas o Médico Veterinário Municipal pode abater animais de companhia, através de métodos que não impliquem dor e sofrimento. 8
9 4. O Médico Veterinário Municipal deve certificar-se que o animal está morto, antes da eliminação da sua carcaça, competindo a recolha e destruição dos cadáveres aos serviços específicos ou a outras entidades devidamente autorizadas, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos para a saúde pública ou ambientais. 5. A eutanásia de animais entregues, voluntariamente, por particulares, para abate imediato no CRAC, só é efectuada quando a situação clínica e comportamental do animal ponha em causa de forma grave e permanente a sua saúde e bem-estar, assim como, para salvaguardar a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens. 6. O CRAC só aceita animais para abate imediato, entregues por particulares, mediante o pagamento da respectiva taxa e após o preenchimento pelo dono e/ou detentor de um Termo de Responsabilidade de Eutanásia de Animais, conforme modelo da Ordem dos Médicos Veterinários, devendo aqueles apresentar ainda uma declaração escrita passada pelo respectivo médico veterinário assistente, da qual devem constar os motivos clínicos e comportamentais relevantes que justificam a Eutanásia imediata do animal. Artigo 12.º Maneio, Alimentação e Cuidados de Saúde Animal 1. A alimentação dos animais alojados no CRAC deve ser realizada à base de alimentos compostos, devidamente balanceada e equilibrada (ração húmida e seca), segundo instruções do Médico Veterinário Municipal, excepto nos casos particulares em que o mesmo determine a confecção de outro tipo de alimentos para satisfação de necessidades específicas dos animais. 2. Todos os animais alojados no CRAC devem dispor de bebedouros com água potável e sem qualquer restrição, salvo por razões médico-veterinárias, os quais devem ser mantidos em bom estado de asseio e higiene. 3. O tratador de animais ou pessoa para tal designada pelo Médico Veterinário Municipal, deve proceder à observação diária de todos os animais alojados no CRAC informando o Médico Veterinário Municipal sempre que haja quaisquer indícios de alterações de comportamento e fisiológicas, tais como: a) Alterações de comportamento e perda do apetite; 9
10 b) Diarreia ou obstipação; c) Vómitos, tosse, corrimentos oculares ou nasais, claudicações; d) Alterações cutâneas visíveis, alopécias e feridas; e) Presença de parasitas gastrointestinais e externos. Artigo 13.º Higiene do Pessoal e das Instalações 1. Devem ser cumpridos adequados padrões de higiene, nomeadamente no que concerne à higiene pessoal dos tratadores e demais pessoal em contacto com os animais, bem como a todas as estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais. 2. As instalações, equipamentos e áreas adjacentes, nomeadamente as áreas de acesso ao público, devem ser permanentemente mantidas em bom estado de asseio e higiene. 3. Para cumprimento do referido no n.º1, todas as instalações destinadas ao alojamento de animais devem ser limpas, lavadas e/ou desinfectadas, diariamente, com água sob pressão com os detergentes e desinfectantes que não sejam tóxicos para os animais. 4. Todas as instalações, materiais e equipamentos que entraram em contacto com animais doentes ou suspeitos, ou com cadáveres, devem ser convenientemente lavados e desinfectados, após cada utilização. 5. Todo o material não reutilizável e de elevado risco biológico deve ser sempre colocado nos contentores adequados e exclusivos para esse efeito. Artigo 14.º Taxas 1. Pela occisão a canídeos ou gatídeos de particulares, nos termos do disposto nos n. os 5 e 6, do artigo 11.º,do presente Regulamento, será devida a taxa de 15,00 Euros. 2. Pela diária, nos casos de recolha de animal encontrado na via pública que tenha dono ou detentor, será devida a taxa de 10,00 Euros. 10
11 Artigo 15.º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução do presente Regulamento serão regulados pela legislação vigente, cabendo à Câmara Municipal deliberar sobre os mesmos. Artigo 16.º Entrada em Vigor A alteração ao Regulamento do Centro de Recolha Animal de Cantanhede entra em vigor 15 dias após a sua publicitação. Aprovado pela Assembleia Municipal de Cantanhede na Sessão de 29/06/06, sob proposta da Câmara Municipal de 21/06/06. Cantanhede, 11 de Julho de 2006 O Vereador do Pelouro, (Pedro António Vaz Cardoso) 11
22010 Diário da República, 2.ª série N.º 80 26 de Abril de 2010
22010 Diário da República, 2.ª série N.º 80 26 de Abril de 2010 Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto- -Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Lei

References: artigo 19
 artigo 64
 artigo 241
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 15