Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4173/advertencia_verbal_prestacao_de_servicos_comunidade_cumulacao_possibilidade_uso_proprio.html
Timestamp: 2020-04-06 01:47:41+00:00

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ADVERTENCIA VERBAL. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. CUMULACAO. POSSIBILIDADE. USO PROPRIO. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. Apela��o Criminal. Art. 16, da Lei 6.368/76. Pedido de aplica��o de medida de advert�ncia verbal. Art. 28, Lei 11.343/06. A Lei 11.343/2006 conferiu novo tratamento para a conduta anteriormente tipificada no art. 16, da Lei 6.368/76, prevendo medidas mais brandas para o usu�rio de drogas. Houve, portanto, uma "novatio in mellius" da lei, sendo imperativa a sua incid�ncia na presente hip�tese, como pretende o Apelante. Improsper�vel, contudo, sua pretens�o de que seja aplicada apenas advert�ncia sobre os efeitos da droga, prevista no art. 28, I, da Lei 11.343/2006. Seria incoerente que um R�u, a quem se negou a medida despenalizadora da Lei 9.099/95, fosse contemplado com uma simples advert�ncia verbal acerca dos efeitos da droga que, se h� de convir, j� s�o de conhecimento p�blico e not�rio. "Data venia", trata-se de medida que, no caso, n�o atingiria a finalidade da nova lei, que, embora tenha trazido disciplina mais benevolente ao usu�rio de drogas, busca combater o uso indevido de entorpecentes, como se depreende de seu art. 1., "caput". Observe-se, ademais, que o art. 27, da Lei 11.343/2006, expressamente permite a aplica��o cumulativa das medidas previstas nos incisos I a III, do dispositivo seguinte. Desse modo, tendo em vista a necessidade de que as medidas aplicadas sejam efetivas em sua finalidade de preven��o e combate ao uso de drogas, bem como de que se observe o fato de constar anota��o por outro delito na FAC do R�u, conforme consignado na douta decis�o recorrida, recomend�vel � a aplica��o cumulativa das medidas de advert�ncia verbal e presta��o de servi�os � comunidade, previstas nos incisos I e II, do art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.00046. JULGADO EM 03/04/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)
APELA��O CRIMINAL � CRIME CONTRA A SA�DE P�BLICA � NARCOTRAFIC�NCIA � ADEQUA��O DA REPRIMENDA -ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE N�O SE FAZEM PRESENTES � FIXA��O DA PENA-BASE NO SEU M�NIMO LEGAL � CORRE��O NO VALOR DO DIA-MULTA � EXEGESE DO ARTIGO 38 DA LEI N� 6.368/76 � RECURSO PROVIDO � A fixa��o do valor do dia-multa em sede de delitos de t�xicos segue os par�metros do artigo 38, �� 1� e 3�, da Lei n� 6.368/76 (lei especial) e n�o a sistem�tica dos artigos 49 e 60, caput, do C�digo Penal (Ap. Crim. n� 32.087, da Capital, Rel. Des. Alberto Costa). (TJSC � ACr 00.010332-2 � 1� C.Crim � Rel. Des. Solon d'E�a Neves � J. 06.02.2001)
ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DE AUTORIA DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. Apela��es Criminais interpostas pelo Minist�rio P�blico e pela defesa. Estupros em continuidade delitiva em c�mulo material com atentados violentos ao pudor tamb�m continuadamente. Pretens�o ministerial de: I) fixa��o do percentual m�ximo de 2/3 no c�mputo do crime continuado; II) cumprimento da pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado. Recurso da defesa postulando: preliminarmente I) in�pcia da exordial acusat�ria; II) nulidade da senten�a pela aus�ncia de cita��o v�lida e, no plano do m�rito: III) absolvi��o por considerar prec�ria a prova que alicer�ou a expedi��o do decreto condenat�rio; IV) diminui��o dos percentuais das majorantes e, por fim, V) afastamento do c�mulo material de crimes. Improcede a preliminar de in�pcia da den�ncia, eis que a mesma encontra-se formal e materialmente perfeita, preenchendo com afinco os requisitos do artigo 41, do C.P.P. Improsper�vel, de igual modo, a preliminar de nulidade da senten�a por aus�ncia de cita��o v�lida, at� porque o r�u esteve presente no interrogat�rio, onde lhe foi dada ci�ncia da acusa��o e indicados os fatos criminosos imputados ao mesmo. No campo merit�rio, o conjunto probat�rio carreado aos autos afigura-se perfeitamente capaz de alicer�ar ju�zo de censura. A materialidade delitiva aflora dos laudos periciais encartados, aliado � palavra da v�tima. Afirma a v�tima que seu pai deitava-se ao seu lado na cama, onde ocorrriam as car�cias, a conjun��o carnal, bem como o sexo anal e que tais fatos perduraram de 2000 at� 2004.N�o se pode perder de vista, outrossim,que nos crimes sexuais,geralmente cometidos �s escondidas, como no caso em exame, as declara��es da v�tima constituem prova de grande import�ncia e bastaria, por si s�, para alicer�ar o decreto condenat�rio, mormente se tais declara��es mostram-se plaus�veis, coerentes e equilibradas, com apoio, inclusive, nas circunst�ncias e ind�cios recolhidos no curso da instru��o processual. Estudo social e demais circunst�ncias colhidas nos autos, tais como ci�mes exacerbados, agressividade atroz, dentre outras, que se afiguram capaz de robustecer as declara��es da v�tima e assim embasar a necess�ria expedi��o de decreto condenat�rio. O c�mulo material vislumbrado pela senten�a h� de ser afastado. � de se notar que o concurso material se caracteriza quando o agente realiza pluralidade de condutas e obt�m pluralidade de resultados id�nticos ou n�o. J� no concurso formal pr�prio a diferen�a est� na exist�ncia da denominada unicidade de conduta, esta levando a diversos resultados, estes id�nticos ou n�o, isto segundo as pr�prias palavras da lei. No entanto, no crime continuado, o legislador, embora exigindo a pluralidade de condutas e de resultados, � expresso que eles devem ser da mesma esp�cie, mas n�o determina que eles sejam id�nticos tal qual os concursos material e formal. De tal sorte que a partir da referida leitura se extrai a seguinte conclus�o: No crime continuado os crimes n�o precisam ser id�nticos, mas apenas da mesma esp�cie. � com base em tal pondera��o que este relator sufraga a tese de que crimes homog�neos, vale dizer, da mesma esp�cie, n�o s�o aqueles que necessariamente est�o no mesmo tipo penal. Os crimes que det�m adequa��o ao mesmo tipo, devem ser chamados de id�nticos, mas � poss�vel que infra��es se subsumam em tipos diversos, portanto n�o id�nticos, possam ser considerados da mesma esp�cie, isto porque para serem da mesma esp�cie necessitam ofender o mesmo bem jur�dico penalmente tutelado. � a hip�tese do estupro e atentado violento ao pudor.Em ambos existe a viol�ncia ou a grave amea�a e o constrangimento,sendo que, no primeiro, � conjun��o carnal, e no �tlimo, a pr�tica de atos diversos da introdu��o do p�nis na vagina. N�o s�o crimes id�nticos, mas s�o da mesma esp�cie, vale repetir, ofendem ao mesmo bem jur�dico tutelado, qual seja, a liberdade sexual. Al�m do mais o intento do legislador ao permitir que se reconhe�a o crime continuado foi o de beneficiar o agente que, valendo-se das mesmas circunst�ncias e oportunidades, ou seja, tempo, lugar, "modus operandi", pratica diversos crimes, devendo o segundo e os demais ser considerados como continua��o do primeiro. Na hip�tese vertente, in�meros foram os crimes perpetrados, a saber, do ano de 2000 ao ano de 2004 e por esta raz�o melhor ser� considerar-se a eleva��o m�xima de 2/3. Quanto ao cumprimento da pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado, postulado pelo Minist�rio P�blico, imposs�vel tal atendimento. Considerando a superveni�ncia da Lei n. 11.464, de 28 de mar�o de 2007, que deu nova reda��o ao art. 2. da Lei n. 8.072/90, n�o mais subsiste o questionamento acerca da posssibilidade de progress�o de regime prisional nos chamados crimes hediondos ou a eles equiparados. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e parcialmente providos. O do MP, para elevar a 2/3 o aumento referente ao crime continuado. O da defesa, para expurgar a figura do concurso material e assim fazer aquietar a resposta penal em 14 anos, 10 meses e 10 dias de reclus�o, mantido o regime fechado. Expedi��o de Mandado de Pris�o pendente do exaurimento de eventual recurso nesta inst�ncia. (TJRJ. AC - 2007.050.01454. JULGADO EM 27/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)
INJURIA. COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. COMPETENCIA POR PREVENCAO. Direito Penal e Processual Penal. Apela��o. Artigo 140, par. 3., do C�digo Penal. O Apelado, ao argumento de que teria sido injuriado pela Apelante, contra ela prop�s a competente a��o penal, que foi distribu�da � primeira Vara Criminal de Bangu. Quando da audi�ncia de concilia��o, o douto representante do Minist�rio P�blico sustentou que a compet�ncia seria do Juizado Especial Criminal, o que restou acolhido pelo Juiz monocr�tico. O Juizado Especial Criminal, a seu turno,entendeu que a compet�ncia seria do Ju�zo Comum e,assim, ao contr�rio de determinar o restabelecimento da distribui��o para a Primeira Vara Criminal que, por for�a do art. 75 do CPP, estava preventa,determinou que o feito fosse levado � livre distribui��o,sendo distribu�do � segunda vara criminal de Bangu que, n�o se dando conta do "error in procedendo", terminou por prolatar senten�a condenat�ria da Apelante e esta, inconformada, interp�s a presente Apela��o. Estabelecendo o artigo 75 do CPP a compet�ncia por preven��o e, n�o havendo, no CODJERJ, regra que solucione a "vexata quaestio", ter-se-� que aplicar, por analogia, as regras do artigo 87 do C.P.C. e do inciso V, do artigo 29, do RITJRJ para, de of�cio, anular o feito desde a decis�o que determinou que o processo fosse levado � livre distribui��o, devendo o processo retornar ao Ju�zo da Primeira Vara Criminal de Bangu, que � o competente, para que l� seja determinado o restabelecimento da primitiva distribui��o. Recurso conhecido, mas desprovido e, de of�cio, anula-se o processo a partir dos atos processuais praticados ap�s o recebimento da queixa-crime, encaminhando-o ao Ju�zo da Primeira Vara Criminal de Bangu, que dever� determinar o restabelecimento da primitiva distribui��o. (TJRJ. AC - 2007.050.03590. JULGADO EM 19/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)
APELA��O-CRIME. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR PROVA T�CNICA E TESTEMUNHAL. CONDU��O DO VE�CULO EM ZIGUE-ZAGUE E EM ALTA VELOCIDADE, EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENA��O QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apela��o Crime N� 70022383194, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Manuel Jos� Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)
HABEAS CORPUS. - No caso em exame, apesar de terem sido trasladadas grande n�mero de pe�as constantes do feito origin�rio, n�o foram reproduzidas as fls. 458/459. Antes destas, encontra-se parecer do Minist�rio P�blico opinando pelo �indeferimento do pedido de liberdade provis�ria�. Anoto, contudo, observando o andamento processual constante do site desta Corte, que o pedido restou indeferido, bem como foi declarada encerrada a instru��o. S�mula 52 do Superior Tribunal de Justi�a. - Quanto a alega��o de que �sequer houve decreto de pris�o preventiva, demonstrando, ainda mais, a ilegalidade da pris�o�, n�o havia necessidade do decreto de pris�o preventiva, pois, na esp�cie, a segrega��o do paciente se originou de pris�o em flagrante, cujo auto restou homologado. Deve ser ressaltado, ent�o, que o �flagrante prende por si s�, como in�meras vezes j� deixou assentado esta Corte. Precedentes, inclusive, do Superior Tribunal de Justi�a. N�o havia necessidade de decreto de pris�o preventiva �strito sensu� para manter a segrega��o. Precedentes. - Na mesma oportunidade em que foi homologado o flagrante, foi mantida a segrega��o, fundamentadamente. Posteriormente, restaram indeferidos os pedidos de liberdade provis�ria. - Os fatos imputados ao r�u n�o podem ser considerados de pequena relev�ncia penal. N�o podemos olvidar que �As circunst�ncias qualificativas, como na Exposi��o de Motivos da Parte Especial do C�digo Penal, "est�o enumeradas no � 2� do art. 121. Umas dizem com a intensidade do dolo, outras com o modo de a��o ou com a natureza dos meios empregados; mas todas s�o especialmente destacadas pelo seu valor sintom�tico: s�o circunst�ncias reveladoras de maior periculosidade ou extraordin�rio grau de perversidade do agente." (HC 30339/MG, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA DO STJ). - �A inafian�abilidade do delito�, segundo deixou assentado a egr�gia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a, quando do exame do HC 28081/GO, relator o eminente Ministro Hamilton Carvalhido , �� express�o legal, no sistema normativo processual penal em vigor, de cust�dia cautelar de necessidade presumida juris tantum, cuja desconstitui��o admitida reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar seguras a ordem p�blica, a instru��o criminal e a aplica��o da lei penal, sendo desenganadamente do r�u o �nus de sua produ��o (C�digo de Processo Penal, artigos 310, par�grafo �nico, 323 e 324).� - Por outro lado, no que tange � conduta pr�via do paciente, j� restou reconhecido pelas Turmas integrantes da 3� Se��o do Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a que: (I) �A primariedade, os bons antecedentes, al�m da resid�ncia fixa e do emprego definido n�o impedem a constri��o cautelar quando esta se mostrar necess�ria. Intelig�ncia desta Corte e do Pret�rio Excelso.� (HC 24544/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, j. em 05/12/2002, 5� Turma); (II) �A jurisprud�ncia dos tribunais superiores � un�ssona no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, e o fato do paciente ter resid�ncia fixa e emprego l�cito, n�o s�o suficientes para afastar a cust�dia, mormente quando motivos outros a recomendam.� (RHC 12438/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. em 19/12/2002, 6� Turma). Assim, a longo tempo, j� decidia esta Corte e o extinto Tribunal de Al�ada do Estado (R.J.T.J.R.G.S. 107/17; 95/39; 112/23; 99/72; 107/16 e JULGADOS DO TARGS 51/144; 44/25 e 48/192). - Anota-se, ainda, em rela��o ao apontado excesso de prazo, que o feito j� se acha concluso ao Juiz de Direito para senten�a. ORDEM DENEGADA. DECIS�O UN�NIME. (Habeas Corpus N� 70023966765, Segunda C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)

References: ARTIGO 38
 artigo 38
 artigo 41
 Artigo 140
 artigo 75
 artigo 87
 artigo 29