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Timestamp: 2018-12-16 13:29:57+00:00

Document:
STJ 20/11/2018 - Pg. 1579 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.190.078 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.078 - RJ (2017/0269775-8)
AGRAVANTE : MARIA CHRISTINA GUIMARAES VILLELA
ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO (S) - RJ104771
Trata-se de agravo interposto por MARIA CHRISTINA GUIMARÃES VILLELA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional e desafia acórdão, assim ementado: (e-STJ fls. 234/235):
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEI 11.355/2006. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. LEI 12.277/2010. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL PARA OS CARGOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO E GEÓLOGO. EXTENSÃO DAS VANTAGENS AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A Lei 11.355/2006 reestruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Portanto, a partir de seu advento, a servidora e seus colegas de nível superior do Ministério da Saúde passaram a pertencer à Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho, com tabela de remuneração específica. 2. Contudo, a Lei n.º 11.355/06 estruturou a “Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho”, composta de cargos efetivos de vários órgãos, planos de classificações de cargos distintos e carreiras diversas (art. 1º), determinando que os cargos da nova carreira seriam agrupados em classes e padrões na forma do Anexo I da Lei (art. 1º, § 2º), de acordo com os critérios previstos no art. 4º.
3. Conclui-se que não foi criado cargo único sob a nomenclatura “Cargo de Provimento Efetivo de Nível Superior”, como sustenta a servidora. Os Anexos I e II tratam genericamente de todos os cargos de nível superior, intermediário ou auxiliar para efeitos de classificação na Tabela Salarial, mas que deveriam ser reclassificados na nova carreira de acordo com requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização, identidade e a similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que fossem enquadrados.
4. É perfeitamente possível ao legislador estabelecer leis específicas com diferenças de remuneração, sem que se verifique violação ao princípio da isonomia, ao art. 5º e ao art. 7º, XXXII, ambos da Constituição da República. 5. Por sua vez, a Lei 12.277/2010 instituiu a estrutura remuneratória para diversos cargos efetivos da Administração Pública Federal, dentre eles inclusive a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, sendo criada, assim, uma nova estrutura remuneratória destinada somente aos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, não contemplando o cargo de asistente social, ocupado pela servidora.
6. Não poderia ser aplicado o princípio da isonomia na acepção almejada, na medida em que a Autora ocupava um cargo de atribuições diversas daquelas inerentes aos cargos beneficiados pela Lei 12.277/2010, sendo certo que seria inviável seu enquadramento em uma estrutura remuneratória diversa da sua, sem qualquer amparo legal.
6. De todo modo, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” (Súmula Vinculante 37).
No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação do art. 1.022 do CPC; art. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/1990; dos arts. 1º a 5º da Lei n. 11.355/2006; e do art. 19 da Lei n. 12.277/2010. Além da omissão no julgado, argumenta, em síntese, que, em razão do princípio da isonomia, faz jus ao percebimento da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), implementada para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, nos termos da Lei n. 12.277/2006 (e-STJ fls. 291/317).
Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO às e-STJ fls. 362/368.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 381), em razão da impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).
Na presente irresignação, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e reforça os argumentos do recurso especial (e-STJ fls. 387/417).
Contraminuta (e-STJ fls. 461/466).
Inicialmente, deve-se consignar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
Quanto à alegada ofensa ao art 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Note-se, neste particular, que os questionamentos formulados pelo recorrente, confundem-se com o próprio mérito da demanda (e-STJ fls. 298):
[...] Pode o legislador, considerando que a legislação que criou uma determinada carreira no serviço público federal, e que atribuiu a identidade de atribuições, sob o ponto de vista jurídico, de repente privilegiar alguns desses servidores com uma nova tabela remuneratória, sem que para isso crie para eles um novo regime jurídico e uma nova carreira? Pode o Poder Judiciário, sabendo que há lei no regime jurídico de que faz parte o servidor estabelecendo isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, aplicar a isonomia prevista nesse dispositivo legal, reconhecendo a isonomia remuneratória entre esses servidores, sem que isso caracterize violação à súmula 339 do STF?
No mais, mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base na incidência da Súmula 7 do STJ.
Embora tenha a parte agravante impugnado especificamente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento, esbarrando, pois, no mencionado óbice.
O acórdão recorrido concluiu que a recorrente, servidora pública federal ocupante do cargo de Assistente Social, vinculada ao Ministério da Saúde, não possui direito à equiparação almejada em relação aos servidores ocupantes dos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, nos seguintes termos (e-STJ fls. 242/244):
[...] Conforme relatado, trata-se de ação em que a parte autora, servidora aposentada desde fevereiro/2007, ocupante do cargo de assistente social do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteia a equiparação de seu
cargo em nível superior aos outros cursos de nível superior (Engenharia, Arquitetura, Economia, Estatística e Geologia), na forma do artigo 19 e anexo XIII, da Lei nº 12.277/2010.
Como servidora aposentada do INSS, rege-se, portanto, pela Lei 11.355/2006, que criou, dentre outras, a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para os servidores integrantes dos quadros da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde, assim dispondo seu art. 1º:
“Art. 1º Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos cujos ocupantes sejam:
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) I - integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002; ou II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados nos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Funasa, até 28 de fevereiro de 2006.” Portanto, a partir do advento do diploma legal acima, a autora e seus colegas de nível superior do Ministério da Saúde passaram a pertencer à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, com tabela de remuneração específica.
Contudo, a Lei n.º 11.355, de 19/10/2006, estruturou a “Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho”, composta de cargos efetivos de vários órgãos, planos de classificações de cargos distintos e carreiras diversas (art. 1.º), determinando que os cargos da nova carreira seriam agrupados em classes e padrões na forma do Anexo I da Lei (art. 1.º, § 2.º), de acordo com os critérios previstos no art. 4.º, verbis:
"Art. 4º. O Poder Executivo promoverá a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, na forma do art. 1º desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:
II - transposição para os respectivos cargos e inclusão dos servidores na nova situação, observadas a correspondência, a identidade e a similaridade de atribuições entre o seu cargo de origem e o cargo em que for enquadrado; e III - localização dos servidores ocupantes dos cargos reclassificados em referências, níveis ou padrões das Classes dos cargos de destino determinados, mediante a aplicação dos critérios de enquadramento estabelecidos no art. 2º desta Lei." Assim, conclui-se que não foi criado cargo único sob a nomenclatura “Cargo de Provimento Efetivo de Nível Superior”,
como sustenta a Apelante. Os Anexos I e II tratam genericamente de todos os cargos de nível superior, intermediário ou auxiliar para efeitos de classificação na Tabela Salarial, mas que deveriam ser reclassificados na nova carreira de acordo com requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização, identidade e a similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que fossem enquadrados. Considerando igualmente a diversidade de atribuições existente entre os cargos relativos a profissionais com qualificações distintas, é perfeitamente possível ao legislador estabelecer leis específicas com diferenças de remuneração, sem que se verifique violação ao princípio da isonomia, ao art. 5º e ao art. 7º, XXXII, ambos da Constituição da República.
Por sua vez, a Lei 12.277/2010 instituiu a estrutura remuneratória para diversos cargos efetivos da Administração Pública Federal, dentre eles inclusive a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos seguintes termos: “Art. 19. Fica instituída Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII desta Lei.
(...) § 2º A remuneração dos servidores que optarem pela percepção da Estrutura referida no caput é composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1o deste artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI.' Dessa forma, foi criada uma nova estrutura remuneratória destinada somente aos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, não contemplando o cargo de assistente social, ocupado pela autora, o que, assevere-se, vai ao encontro do disposto no art.
39, § 1.º, da CRFB/88 e no art. 40, § 4.º, da Lei 8.112/1990.
Não poderia ser aplicado, ao presente caso, o princípio da isonomia na acepção em que pretende a servidora, na medida em que ocupava um cargo de atribuições diversas daquelas inerentes aos cargos beneficiados pela Lei 12.277/2010, sendo certo que seria inviável seu enquadramento em uma estrutura remuneratória diversa da sua, sem qualquer amparo legal.
De todo modo, vale observar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não é possível ao Judiciário determinar o aumento do vencimento de servidores com base no princípio de isonomia, aprovando a Súmula Vinculante nº 37: Súmula Vinculante 37. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Neste mesmo sentido tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça:
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região espelha a orientação pacífica desta Corte em casos análogos ao dos autos, tanto no que diz respeito à aplicação da Súmula 7 do STJ, quanto no que se refere à incidência da Súmula 339 do STF
(convertida no Enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do STF).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. OPÇÃO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI 12.277/2010. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 339/STF. APLICAÇÃO. 1. A recorrente pleiteia o direito de optar pela remuneração prevista na Lei 12.277/2010, que trata especificamente de cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, sob o argumento de que "todos os servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, com formação de nível superior, a contar da criação da carreira propiciada pela Lei nº 11.355/2006, passaram a ocupar o mesmo cargo, possuindo a mesma nomenclatura e a mesma estrutura remuneratória" (fl. 186, e-STJ).
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, como os cargos têm atribuições distintas, não há falar na isonomia de vencimentos prevista no art. 41, § 4º, da Lei 8.112/1990.
3. Rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à incompatibilidade de atribuições exercidas pelos cargos sob análise requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 877.694/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.10.2016.
4. Ademais, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF).
(REsp 1689560/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES. REDISCUSSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na qualidade de médico, o agravante pretende, sob a invocação do princípio da isonomia, o direito de optar pela remuneração concedida aos engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, nos termos da Lei n. 12.277/10. Pretensão afastada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que a isonomia é garantida aos ocupantes de cargos com atribuições iguais
ou assemelhadas, não verificadas na hipótese.
2. Baseado o acórdão recorrido em fundamento de índole eminentemente constitucional, é obstada sua análise em recurso especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido especialmente sem revolvimento do conjunto probatório, o que não cabe na via do recurso especial em razão do óbice da Súmula n.7/STJ.
(AgInt no AREsp 877.694/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 20/10/2016) No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas, proferidas pela Primeira Turma: AREsp 1.325.788/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/09/2018; AREsp 1.099.910/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/09/2018; e AREsp 1.335.431/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Dje 30/08/2018.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem assim os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, se for o caso.
Brasília (DF), 08 de novembro de 2018.
Artigo 5 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Artigo 4 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Artigo 1 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Parágrafo 4 Artigo 41 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 1 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Lei nº 12.277 de 21 de Fevereiro de 2006 de São Paulo
Artigo 19 da Lei nº 12.277 de 30 de Junho de 2010
Lei nº 12.277 de 30 de Junho de 2010
Mélaine Chantal Medeiros Rouge
Maria Christina Guimaraes Villela

References: artigo 19

Artigo 5

Artigo 4

Artigo 1
 Artigo 41

Artigo 1

Artigo 19