Source: https://dre.pt/home/-/dre/133626350/details/maximized?serie=I&day=2020-05-15&date=2020-05-01
Timestamp: 2020-07-03 11:57:19+00:00

Document:
Declaração de Retificação 20/2020, 2020-05-15 - DRE
Declaração de Retificação n.º 20/2020
Publicação: Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
Número:20/2020
Páginas:2 - 2
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/20/2020/05/15/p/dre
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
Sumário: Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19».
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, 3.º suplemento, de 19 de março de 2020, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
No n.º 1 do artigo 4.º, onde se lê:
«As entidades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 51.º da Lei n.º 97/98, de 26 de agosto, cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.º 4 do artigo 52.º, sem prejuízo do disposto nos restantes números desse artigo.»
«As entidades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 51.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.º 4 do artigo 52.º, sem prejuízo do disposto nos restantes números desse artigo.»
Assembleia da República, 14 de maio de 2020. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
113245374
Lei n.º 1-A/2020

References: artigo 115
 artigo 4
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 51
 artigo 52