Source: http://www.cm-vianadoalentejo.pt/pt/site-servicos/balcao-municipal/regulamentos-municipais/Paginas/Regulamentos-em-Elaboracao.aspx
Timestamp: 2017-12-14 00:14:36+00:00

Document:
Regulamento Municipal das Hortas Comunitárias do Concelho de Viana do Alentejo.
Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 14 de junho de 2017, deliberou desencadear o procedimento de elaboração regulamentar referente ao Regulamento Municipal das Hortas Comunitárias do Concelho de Viana do Alentejo.
A criação das Hortas Comunitárias no Concelho de Viana do Alentejo terá um papel importante na melhoria da alimentação saudável das famílias, bem como, a inclusão e ocupacional social. Contempla ainda uma forte componente educativa, apresentando formação sobre técnicas de agricultura biológica, manutenção de espaço público, trabalho comunitário, compostagem e promoção ambiental.
Assim é premente a elaboração do presente Regulamento visando o mesmo regular a utilização das Hortas Comunitárias do Concelho de Viana do Alentejo, considerando que neste espaço, os munícipes que não possuam terreno próprio para cultivo, poderão cultivar produtos hortícolas e ao mesmo tempo poderão usufruir de áreas de convívio e descanso.
Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração dos regulamentos indicados supra poderão apresentar os mesmos, por escrito via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.
Regulamento Municipal do Concurso literário Dr. António Isidoro de Sousa.
Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 14 de junho de 2017, deliberou desencadear o procedimento de elaboração regulamentar referente ao Regulamento Municipal do Concurso literário Dr. António Isidoro de Sousa.
O Município de Viana do Alentejo e as Freguesias do Concelho promovem o "Concurso Literário Dr. António Isidoro de Sousa" com o intuito de fomentar o gosto pela escrita, promover a criatividade, criar uma maior dinamização da cultura literária e valorizar os autores, a concurso, do Concelho de Viana do Alentejo.
As entidades promotoras pretendem, ainda, promover a partilha das diversas composições literárias através de uma sessão de entrega de prémios e diplomas de participação, onde se darão a conhecer os textos vencedores e os que, não ficando nos três primeiros lugares, mereçam menção honrosa, a organizar durante um dos eventos do Concelho.
Assim impõe-se a elaboração de um regulamento municipal que contenha todas as normas de participação no "Concurso Literário Dr. António Isidoro de Sousa".
O presente Projeto de Regulamento visa a valorização da cultura literária e valorizar os autores, a concurso, do Concelho de Viana do Alentejo
Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno Para Construção de Habitação.
Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 14 de junho de 2017, deliberou desencadear o procedimento de elaboração regulamentar referente ao Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno Para Construção de Habitação.
Atendendo que os municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção da habitação, de acordo com o disposto nas alíneas i) e n) do nº2 artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual.
O presente Regulamento tem em vista a definição de critérios para que a venda de lotes de terreno destinados à habitação, propriedade do Município de Viana do Alentejo, se faça de forma justa e com regras objetivas e transparentes, de forma a facilitar às pessoas que residem no Município o acesso à habitação, elabora-se o presente Regulamento.
Visa igualmente a introdução no mercado de lotes oferecidos a preços moralizadores e o incentivo à fixação de jovens nas freguesias do concelho com o intuito de as revitalizar e desenvolver.
“Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 22 de fevereiro de 2017, decidiu desencadear o procedimento de elaboração regulamentar referente ao Regulamento da Biblioteca Municipal.
O presente Regulamento pretende regular as normas de funcionamento e utilização da biblioteca municipal de Viana do Alentejo assim como dos polos de Alcáçovas e Aguiar.
Considerando a Biblioteca como um centro local de acesso à informação e ao conhecimento. É um espaço de educação formal e informal, de socialização e de criatividade que, através da promoção da leitura e da disponibilização da informação de todos os géneros e suportes, fomenta e consolida a capacidade de educar e guiar as pessoas na avaliação e seleção de fontes de informação.
Sendo um espaço de cultura, para a promoção do livro e da leitura, recorre a estratégias de promoção de todas as linguagens artísticas (as plásticas, as performativas, as cénicas, as musicais, as visuais, entre outras) criando fortes ligações com todo o conhecimento humano.
Assim impõe-se a elaboração de um regulamento municipal que contenha todas as normas de funcionamento e utilização da biblioteca municipal de Viana do Alentejo assim como dos polos de Alcáçovas e Aguiar.
Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração dos regulamentos indicados supra poderão apresentar os mesmos, por escrito via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo."
Regulamento Municipal do Concurso de Ilustração.
“Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 22 de fevereiro de 2017, decidiu desencadear o procedimento de elaboração regulamentar referente ao Regulamento Municipal do Concurso de Ilustração.
O presente Regulamento pretende regular o concurso de ilustração “Um relógio, uma tradição”, com este concurso pretende-se dinamizar a Freguesia de Aguiar, promovendo o conhecimento da sua história e do seu património, promovendo o gosto pelas artes e pela criação cultural.
Assim impõe-se a elaboração de um regulamento municipal que contenha todas as normas de participação e demais regras do concurso anteriormente descrito.
“Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 9 de setembro de 2015, decidiu desencadear o procedimento de revisão regulamentar referente ao seguinte regulamento municipal:
• Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo por Carência Económica do Concelho de Viana do Alentejo, em conformidade com o disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e nas alíneas k), v) e hh) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo;
Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração do regulamento indicado poderão apresentar os mesmos, por escrito via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo."
• Regulamento Municipal de Apoio Financeiro às Atividades Culturais, em conformidade com o disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e nas alíneas o) e p) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo;
“Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 15 de julho de 2015, decidiu desencadear o procedimento de revisão regulamentar referente ao seguinte regulamento municipal:
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação Urbana, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro e Portaria 113/15, de 22 de Abril;
"Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 17 de junho de 2015, decidiu desencadear o procedimento de revisão regulamentar referente aos seguintes regulamentos municipais:
Regulamento Municipal de Atividades Diversas, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril na sua redação atual, Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Regulamento de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes e da Atividade de Restauração ou Bebidas Não Sedentária do Município de Viana do Alentejo, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro.
Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 08 de fevereiro de 2017, decidiu desencadear o procedimento de revisão regulamentar referente aos seguintes regulamentos municipais:
• Regulamento Municipal de Abastecimento Público de Água de Viana do Alentejo;
• Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos de Viana do Alentejo;
• Regulamento Municipal de Saneamento de Águas Residuais de Viana do Alentejo , todos em conformidade com o disposto no A publicação da Lei n.º 12/2014, de 6 de março que procedeu à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, que estatui o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimentos público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, a qual veio alterar os regimes de faturação e contraordenacional atinentes a esta matéria, pese embora, tal diploma, não ter fixado no seu articulado normativo qualquer dever de revisão dos regulamentos municipais existentes, impõe-se a revisão dos referidos regulamentos municipais, em vigor no Município de Viana do Alentejo no sentido de o conformar com as alterações, formais substantivas, introduzidas a tal regime jurídico, por força da publicação e entrada em vigor do citado diploma legal.
Acresce ainda que a alteração dos aludidos Regulamentos Municipais, visam igualmente acolher nos mesmos as recomendações, pareceres e instruções emanadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), atento o disposto na Lei n.º 10/2014, de 6 de março que aprova os estatutos da ERSAR.

References: artigo 98
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 23
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 98
 artigo 98
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