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Timestamp: 2017-11-18 19:43:21+00:00

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Questões comentadas XV Exame - Processo PenalOAB de primeira
Questões comentadas XV Exame – Processo Penal
Professora Laurady Figueiredo / 0 Comentários / 16807 Visualizações / 17 de novembro de 2014
Questões de Processo Pena, aplicadas no XV Exame de Ordem, comentadas pela Profª Laurady Figueiredo.
Prova – BRANCA – TIPO 1
Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri.
A) O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
Errada. O juiz deve pronunciar o réu, pois existem indícios suficientes de autoria e materialidade, e não impronunciá-lo como está na alternativa.
B) O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
Errada. Para os crimes dolosos contra a vida a competência é do Tribunal do Júri e não da Justiça Comum.
C) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
Correta. Perfeitamente adequada à competência do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do CPP.
D) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri mediante desclassificação do crime comum para crime doloso contra a vida, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
Errada. A desclassificação ocorre quando o crime não é da competência do Júri, mas sim da Justiça comum. Não é o caso do crime descrito no enunciado. Não há nenhuma possibilidade de que o juiz pronuncie o réu e também desclassifique o crime. São decisões incompatíveis.
Nessa fase do procedimento do Júri, o juiz pode absolver sumariamente, desclassificar, pronunciar ou impronunciar o réu.
Comentário: A questão indica a prática de crime doloso contra a vida e portanto da competência do Tribunal do Júri. Nessa hipótese, o autor deve ser pronunciado para que seja submetido a julgamento pelo tribunal popular, na segunda fase do Júri.
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 3º Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).
Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada.
Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
A) Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Correta. A alternativa atende ao texto legal e ao posicionamento da jurisprudência do STF.
B) Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.
Errada. O exame criminológico não é sempre necessário, ao contrário, é facultativo, mas poderá ser realizado se o caso concreto assim o exigir.
C) Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.
Errada. O exame será possível, em decisão motivada, desde que necessário.
D) Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.
Errada. A decisão motivada que exige o exame criminológico é que deve ser considerada e não a gravidade do crime. O exame não é obrigatório para a progressão, mas sendo realizado, será levado em consideração.
Comentário: A progressão de regime é a passagem do regime de cumprimento mais severo para o mais ameno.
Pela Lei das Execuções Penais:Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
A Súmula 439 do STJ pacificou o entendimento sobre a realização do exame criminológico, no sentido de que é admitido para atender as peculiaridades do caso e em decisão motivada. Nesse sentido, não mais se exige a realização do exame criminológico para a progressão de regimes, porém, ainda continua a existir o critério que leva em conta o bom comportamento carcerário, que não impede a verificação de outros critérios subjetivos. A jurisprudência do STF é dominante no sentido de que o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário.
João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma possível sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento depena.
Errada. Com a nova redação do artigo 387 do CPP é o juiz sentenciante que deve computar o tempo de prisão provisória para determinar o regime inicial de cumprimento da pena.
B) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Correta. Nos termos do artigo 387, § 2º do CPP.
Art.387.O juiz, ao proferir sentença condenatória:
C) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.
Errada. A detração deve ser considerada já antes de proferir a sentença, proporcionando regime mais benéfico para o início de cumprimento da pena, se for o caso.
D) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo sentenciante a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.
Errada. Não será necessário requerer a progressão depois da sentença, pois o tempo de prisão provisória deve ser considerado pelo juiz sentenciante.
Comentário: A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Todo o tempo de privação da liberdade anterior à prolação da sentença condenatória deverá ser computado pelo magistrado sentenciante para definição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. A nova redação do § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal é a seguinte: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”.(incluído pela Lei 12.736/2012)
Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea.
Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.
A) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
Errada. Como os motivos que determinaram o provimento do recurso não eram de caráter pessoal, Tiago também será absolvido, nos termos do artigo 580 do CPP.
B) Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
Correta. A alternativa traz a regra contida no artigo 580 do CPP.
C) Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial.
Errada. A absolvição dos réus em sede de recurso de apelação não exige a interposição de Recurso Especial. Ambos foram absolvidos por força do artigo 580 do CPP.
D) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso.
Errada. O fato de Thiago não ter recorrido não impede a sua absolvição, pois os motivos que levaram ao provimento do recurso de Andrea não foram de caráter exclusivamente pessoal
Comentário: A questão trata dos recursos e a regra de que, na hipótese de concurso de agentes, as questões que não sejam de caráter pessoal poderão ser aproveitadas pelos demais réus, está prevista no artigo 580 do CPP.
Para aqueles que conheciam o dispositivo a questão não deixou margem para dúvidas, pois o enunciado é claro. Exigia apenas atenção no texto das alternativas.
Art.580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art.25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, caput da Lei nº 11.343/2006), em concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução.
A) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório do acusado, de acordo com o Código de Processo Penal, é o último ato a ser realizado.
Errada. Essa é a regra geral, segundo a qual o interrogatório deve ser o último ato da instrução, mas a questão trata de lei especial e nos termos da Lei 11.343/08 o interrogatório é o primeiro ato.
B) o juiz agiu corretamente, eis que o interrogatório, em razão do princípio da especialidade, deve ser o primeiro ato da instrução nas ações penais instauradas para a persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas.
Correta. Aplicando-se o princípio da especialidade, a alternativa adequa o enunciado ao texto da Lei 11.343/08.
C) o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão do interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida a nulidade em razão da adoção de procedimento incorreto.
Errada. Não há inversão no interrogatório, cujo momento é expressamente definido no CPP, como regra, e nas leis especiais de forma particular.
D) o juiz agiu corretamente, já que, independentemente do procedimento adotado, não há uma ordem a ser seguida em relação ao momento da realização do interrogatório do acusado.
Errada. Completamente equivocada, essa alternativa indica que não há nenhuma ordem a ser seguida.
Comentário: Como regra, o interrogatório é o último ato da instrução e a questão apontou o artigo 400, que deslocou o interrogatório para o final, na reforma de 2008, por ser meio de defesa e de prova.
No entanto, a questão exigia o conhecimento de que existem algumas leis especiais que preveem o interrogatório como primeiro ato, como por exemplo, o artigo da Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Dessa forma, em razão do princípio da especialidade, o interrogatório deverá ser mantido como reza a lei 11.343/06, como primeiro ato da instrução.
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References: artigo 413
 artigo 387
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 artigo 580
 artigo 580
 artigo 580
 artigo 580
 artigo 400