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Timestamp: 2020-02-21 16:40:34+00:00

Document:
Declaração de Rectificação 86/2009
Declaração de Rectificação 86/2009, de 23 de Novembro
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei 295/2009, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro de 2009, saiu com as seguintes inexactidões, que mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
e) É introduzido um novo título vii, com o artigo 186.º-J, que passa a denominar-se 'Processo de contra-ordenação'.» deve ler-se:
f) É suprimido o capítulo ii do título v: 'Execução baseada em outros títulos'.» 2 - No artigo 4.º, onde se lê:
O artigo 85.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
t) [Anterior alínea s).]'» deve ler-se:
t) [Anterior alínea s).]'» 3 - No artigo 5.º, onde se lê:
O artigo 118.º da Lei 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
t) [Anterior alínea s).]'» 4 - No n.º 2 do artigo 7.º, onde se lê:
«2 - Com a entrada em vigor do artigo 186.º-J é revogado o livro ii do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março.» deve ler-se:
«2 - É revogado o livro ii do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março.» 5 - No anexo, na parte que republica o Código de Processo do Trabalho, onde se lê:
É subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do processo de transgressão e, no que neste não esteja previsto, o Código de Processo Penal.» deve ler-se:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/23/plain-265262.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265262.dre.pdf .
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★ 2020.02.21 16:40 ★

References: artigo 4
 artigo 186
 artigo 4
 artigo 85
 artigo 5
 artigo 118
 artigo 7
 artigo 186