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8 ANEXOS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - PDF
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Diana Canela Almeida
1 8 ANEXOS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS As notas que se seguem respeitam a numeração sequencial definida no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais. As notas cuja numeração se encontra ausente deste anexo não são aplicáveis à Autarquia ou a sua apresentação não é relevante para a leitura das demonstrações financeiras CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE IDENTIFICAÇÃO Endereço Câmara Municipal de São Vicente Edifício Paços do Concelho SÃO VICENTE Regime Financeiro A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias. De acordo com os n.ºs 1 e 2 do artigo 3º deste diploma legal, a Câmara Municipal de São Vicente possui património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos. Os princípios e regras orçamentais são estabelecidos no artigo 4º do mesmo preceito legal e os poderes tributários no artigo 11º. Quanto ao equilíbrio financeiro horizontal e vertical, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais é obtida mediante uma afectação financeira a estas, como prevê o artigo 7º da presente lei. De acordo com o artigo 53º, quando forem conferidas novas atribuições às autarquias locais, o Orçamento de Estado deve prever a afectação de recursos financeiros 6
2 adicionais, de acordo com os encargos resultantes das novas atribuições. No que respeita à contabilidade, o regime contabilístico das autarquias locais visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira, permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do respectivo património, bem como a apreciação e julgamento do resultado anual da actividade autárquica. A contabilidade das autarquias locais baseia-se no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias locais, de aplicação obrigatória a todas as autarquias locais, conforme estipula o n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 45º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. Quando as autarquias locais possuam dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas não contestadas junto dos credores, no prazo máximo de 60 dias, pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da presente lei, até ao limite de 20% do respectivo montante global, como prevê o artigo 34º da mesma lei. Relativamente à apreciação e julgamento das contas, deverão as mesmas ser apreciadas pelo respectivo órgão deliberativo, reunido em sessão ordinária, no mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam. Posteriormente, o órgão executivo terá de remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de Abril, independentemente da sua apreciação pelo órgão deliberativo Contas. Compete à Assembleia Municipal, conforme dispõe a alínea c), do n.º 1 do artigo 53º,da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-/2002, de 11 de Janeiro, acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal. 7
3 8.1.2 LEGISLAÇÃO Ver pontos anteriores e seguinte ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Mapa em anexo DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ACTIVIDADES As actividades desenvolvidas são as que se encontram previstas na legislação em vigor, entre as quais se encontram: Urbanismo, Actividades Económicas, Cultura, Desporto, Habitação, Educação, etc RECURSOS HUMANOS!"#$%&$$ '( ' )* +! $%&$,$ '( * -# '. +/ 01 2'$0 * $%&$$ '( 3 '45 # 6# 4 0 1!3$. $ %&$$ ' ( 8
4 '7#4 1!" $%&$$ '( ORGANIZAÇÃO CONTABILÍSTICA O sistema contabilístico aplicado na Câmara Municipal de São Vicente é, desde o ano 2002, o POCAL. O modelo informático existente para o POCAL é o sistema integrado da Medidata que tem 4 módulos Contabilidade, Aprovisionamento, Património e Recursos Humanos, estando os módulos do Aprovisionamento e Património ainda em fase de implementação CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 4/2001 2ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA ALÉM DA INFORMAÇÃO EXIGIDA NO POCAL DEVE ACRESCER INFORMAÇÃO: a) Participação do Município nos Impostos do Estado Designação Valor Anual 2010 Fundo de Equilíbrio Financeiro Corrente ,00 Fundo de Equilíbrio Financeiro Capital ,00 Fundo Social Municipal ,00 Participação no IRS ,00 b) Montante dos pagamentos relativos a investimentos realizados pelo Município em ,61Euros. c) Não existiram acções inspectivas d) Não existem amortizações e encargos financeiros resultantes de empréstimos contraídos pelas Associações de Municípios em que a entidade participe e/ou Empresas Públicas Municipais. 9
5 8.2 NOTAS AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS (Expresso em Euros) As notas que se seguem respeitam a numeração definida no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL). As notas que não estão incluídas neste anexo, não são aplicáveis ou significativas para a compreensão das Demonstrações Financeiras. À data ainda não foi possível implementar totalmente a contabilidade analítica, não existindo assim apuramento da variação de produção para a própria entidade. Encontra-se ainda em fase de elaboração o imobilizado do município, não sendo assim possível apresentar para efeitos da prestação de contas os correctos montantes de Activo Imobilizado e correspondentes amortizações DERROGAÇÕES A PRINCIPIOS CONTABILISTICOS À data ainda não se procedeu ao levantamento do património do Município, no entanto no exercício de 2010 já se procedeu à implementação da aplicação informática de Património. Foram inventariados alguns bens e calculadas as respectivas amortizações do ano, contudo não se encontra reconhecido como proveito do ano a parte correspondente dos subsídios de investimento pela amortização dos respectivos bens nem as amortizações relativas a anos anteriores. Não está implementada totalmente a contabilidade analítica, não sendo por isso possível afectar os consumos de bens e recursos a todas as obras efectuadas por administração directa, não existindo assim o cálculo da variação de produção. Ainda não foi implementado o sistema informático de controlo do armazém, sendo então em 2010, todas as compras de bens consideradas como custo durante o próprio exercício. 10
6 8.2.3 CRITÉRIOS VALORIMÉTRICOS As demonstrações financeiras foram preparadas segundo a convenção dos custos históricos, e na base da continuidade das operações, em conformidade com os princípios contabilísticos fundamentais da entidade contabilística, prudência, consistência, da não compensação e de especialização dos exercícios e materialidade. Imobilizações As imobilizações corpóreas e incorpóreas estão contabilisticamente mostradas ao custo de aquisição. Conforme nota inicial em 2010 procedeu-se pela 1ª vez ao cálculo das amortizações conforme o previsto na Portaria nº 671/2000, que regulamenta o Cadastro e Inventário dos Bens do Estado. Os investimentos financeiros estão registados ao custo de aquisição MOVIMENTOS NAS RUBRICAS DE IMOBILIZADO No quadro seguinte apresentam-se as variações nas grandes rubricas de imobilizado. 11
7 FINAL FINAL 31_12_2009 Aumentos Anul/Transf IMOBILIZAÇÕES CORPOREAS CUSTO TERRENOS E RECURSOS NATURAIS , , ,36 EDIFICIOS E OUTRAS CONSTRUCOES Edifícios , , ,06 Outras Construções Viadutos, Arruam, e Obras Compl. 0,00 0,00 0,00 Esgotos ,61 0, ,61 Iluminação ,50 0, ,50 Parques e Jardins , , ,08 Instalações Desportivas ,35-0, ,34 Captação Água , , ,53 Sinalização , , ,97 Infraest energia Eléctrica 0,00 0,00 0,00 Cemitérios 3.370,50 0, ,50 Outras ,91 320, ,21 EQUIPAMENTO BASICO , , ,07 EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE Equip Transp Limpeza 0, , ,18 Equip Transp Obras 3.278,43 0, ,43 Equip Transp Outros , , ,79 FERRAMENTAS E UTENSILIOS 5.376,61 161, ,91 EQUIPAMENTO ADMINISTRATIVO , , ,04 TARAS E VASILHAME 0,00 0,00 0,00 OUTRAS IMOBILIZACOES CORPOREAS 3.076,31 0, , , ,66 0, ,89 IMOBILIZAÇÕES EM CURSO IMOB EM CURSO DE INV FINANCEIROS 0,00 0,00 IMOB. EM CURSO DE IMOB CORPOREAS ,00 0, ,00 IMOB. EM CURSO DE IMOB. INCORPOREAS 0,00 0,00 0, ,00 0, ,00 ADIANT. P/ CONTA DE IMOB.CORP. 0,00 0,00 0,00 Total em Curso ,00 0,00 0, ,00 TOTAL CUSTO , ,66 0, ,89 AMORTIZAÇÕES ACUMULADAS Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 Edifícios e outras construções 0, , ,75 Equipamento básico 0, , ,11 Equipamento de transporte 0, , ,64 Ferramentas e utensílios 0, , ,48 Equipamento administrativo 0, , ,28 Taras e vasilhame 0,00 0,00 0,00 Outras imobilizações corpóreas 0,00 0,00 0,00 0, ,26 0, ,26 12
8 BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO FINAL FINAL 31_12_2009 Aumentos Regul/Transf BENS DE DOMINIO PUBLICO CUSTO Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 Edifícios 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras construções e infraestruturas Esgotos ,46 0,00 0, ,46 Abastecimento de Águas , ,18 0, ,97 Viação Rural , , , ,05 Parques e Jardins ,37 0,00 0, ,37 Outras Construções 7.141, ,80 0, , , , , ,90 Bens do património histórico, artístico e cultural ,00 455,54 0, ,54 Outros bens do domínio público 5.424,19 0,00 0, ,19 Imobilizações em curso , ,15 0, ,53 Adiantamentos por conta de bens de domínio publico 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL CUSTO , , , , ENTIDADES PARTICIPADAS Grutas de São Vicente, S.A CONTAS DE ORDEM Mapa em anexo 13
9 FUNDOS PRÓPRIOS O movimento no exercício foi o seguinte: Aumentos Transferências Fundos Próprios ,19 0,00 0, ,19 Reservas Legais ,09 0, , ,09 Resultados Transitados , , , ,60 Resultado Líquido do exercício , ,27 ( ,97) , , ,74 0, ,15 Os aumentos em Resultados Transitados explicam-se do seguinte modo: Descritivo 2010 Correcção IVA ,94 Acerto Imobilizado ,51 Correcção Fornecedores 1.238,02 TOTAL , DEMONSTRAÇÃO DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS E CONSUMIDAS Em 2010 não foi realizado o controlo contabilístico do armazém, assim todas as compras são consideradas custo no momento da aquisição 14
10 DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS.8 349:. ;"34. <848< 48 ; 3.4 =>< (<3 )487 =>< % ; <.,&BA, 83<.4. 83<.4. 3<83 D 444"<49D <848<4 844"<849:.4"<49D.3 ; 3.4 <848<4 844"<8/4"</3 (/)487 <848< RESULTADOS FINANCEIROS $%/,A,? 3 HHH//,&BA,,/&A 3 HHH//,&BA,,/&A 15
11 DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS.8 349:. ;"34. =34.<84< 48 ; 3.4 =>< (<3 )487 =>< % %?%$348 I8<4.4<34"8.<.4 %/&A,B B/&A,%$ 3<3;<9:.< 3?%$.>(<.4 <80G(<,%$;49:..>(<.4?%$.4 =< 3I8<4,%$)487 =< 3I8<4?%&$.4 <0<"<C4D <0<"<C49D?%B$;"34 84"<.4. &%A%&?B,A?,,%B$08<< 84"/8343;4< /,,A&&?%&A?B?%?$4;83 43<C/(< D,%?$.;9D 43/(< D?%,$D "/=/483< /?ABB AB,%,$9D "43/=/483< ; 3.4 (/)487 B&A RESULTADOS EXTRAORDINARIOS $B/,?A 3 HHH// 3 HHH// 16

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 45
 artigo 34
 artigo 53