Source: https://nossodireito.wordpress.com/2009/08/18/artigo-de-jose-luiz-joveli-sobre-a-novissima-lei-12-01209/
Timestamp: 2017-10-18 01:40:00+00:00

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Artigo de José Luiz Joveli sobre a novíssima Lei 12.015/09 | O conhecimento não divulgado sufoca, por isso dedico esse espaço para trocar com os meus semelhantes as minhas experiências na área jurídica.
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Artigo de José Luiz Joveli sobre a novíssima Lei 12.015/09
O presente comentário é da Autoria de JOSÉ LUIZ JOVELI, cuja fonte originária está no final do artigo, in verbis:
A novidade é que o artigo 224, que definia a violência presumida, foi revogado pela nova lei. Nesse artigo, mais precisamente em sua alínea “c”, presumia-se a violência se a vítima não podia, por qualquer outra causa, oferece resistência. Tratava-se, como se sabe, daquelas situações em que a vítima se encontrava impossibilitada de oferecer resistência, como, por exemplo, enfermidade física grave, embriaguez completa, narcotização etc. Em alguns casos, quando causadas pelo agente do crime sexual, caracterizavam violência imprópria, como, por exemplo, a narcotização.
Esse tipo de violência passou agora a ser prevista no caput da nova redação dada ao artigo 215 do CP, que prevê o crime de violação sexual mediante fraude, com pena de reclusão, de dois a seis anos, para o agente que mantém conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com alguém (que tenha pelo menos 14 anos ou mais, sob pena de incidir no novel artigo 217-A, que prevê o estupro de vulnerável, ou seja, menor de catorze anos, sem discernimento ou sem resistência, com pena de reclusão, de oito a quinze anos), mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. A parte final deste artigo contempla, sem dúvida, hipótese de violência imprópria de que tratava a alínea “c” do revogado artigo 224.
Para os menores de catorze anos de idade, o caput do novo artigo 217-A, já mencionado, substituiu a alínea “a” do revogado artigo 224 no que se refere à idade da vítima, enquanto que o § 1º do noviço artigo substituiu as alíneas “b” e “c” do finado art. 224. Isso no que tange aos crimes contra a liberdade sexual, uma vez que, no que se refere aos artigos 157, 158 e 159, CP, que também eram atingidos pelo artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos, estes não mais poderão ter suas penas aumentadas de metade naquelas hipóteses então previstas no extinto artigo 224, salvo se vingar o entendimento de que tais hipóteses elencadas no extinto artigo 224 estariam preservadas nas disposições do atual artigo 217-A.
Fonte originária do artigo: JOVELI, José Luiz. Breves considerações sobre a noviça Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009 – A questão da corrupção de menores. Disponível em http://www.lfg.com.br. 15 de agosto de 2009.
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References: artigo 224
 artigo 215
 artigo 217
 artigo 224
 artigo 217
 artigo 224
 artigo 9
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 217
 artigo 9