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Timestamp: 2020-01-27 06:33:23+00:00

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Cadastramento de peritos em SÃ£o Paulo
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Somente na JustiÃ§a Estadual
O Poder JudiciÃ¡rio do Estado de SÃ£o Paulo, atravÃ©s do Conselho Superior da Magistratura, determinou em Provimento, abaixo transcrito, que a nomeaÃ§Ã£o de peritos pelos juÃ­zes desta justiÃ§a estÃ¡ sujeita a antecipado procedimento de habilitaÃ§Ã£o perante os OfÃ­cios de JustiÃ§a onde o interessado pretende receber nomeaÃ§Ãµes, sendo assim esse cadastro vÃ¡lido apenas para SÃ£o Paulo.
Provimento CSM 797/2003
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuiÃ§Ãµes legais,
CONSIDERANDO o contido no Processo G-35.310/00;
CONSIDERANDO que o interesse pÃºblico recomenda a adoÃ§Ã£o de mecanismos de controle de nomeaÃ§Ã£o e atuaÃ§Ã£o de peritos judiciais e outros profissionais tÃ©cnicos nas Varas e correspondentes OfÃ­cios de JustiÃ§a de todo o Estado, bem como na segunda instÃ¢ncia, especialmente para prevalÃªncia da moralidade e da transparÃªncia dos atos judiciais;
CONSIDERANDO que deve ser preservada a independÃªncia intelectual dos JuÃ­zes de primeiro e segundo graus de jurisdiÃ§Ã£o no relevante desempenho de suas funÃ§Ãµes, observados os princÃ­pios acima aludidos;
CONSIDERANDO a conveniÃªncia de ter, em cartÃ³rio, documentaÃ§Ã£o capaz de informar os interessados sobre a capacitaÃ§Ã£o de peritos e outros profissionais nomeados;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 138, incisos III e IV e Â§Â§; 139; 145 a 153; 218, Â§ 1Âº; 422 a 424; 434; 842, Â§ 3Âº; e 990, VI do CÃ³digo de Processo Civil e nos artigos 60, Â§Â§ 2Âº a 4Âº; 66; 67; 170 e 171 da Lei de FalÃªncias;
Artigo 1Âº - A prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os por peritos, tradutores, intÃ©rpretes, administradores, liquidantes, comissÃ¡rios, sÃ­ndicos, inventariantes dativos e outros auxiliares nÃ£o funcionÃ¡rios na JustiÃ§a Estadual passa a ser regida nos termos deste Provimento.
Artigo 2Âº - CaberÃ¡ ao profissional nomeado pela primeira vez a apresentaÃ§Ã£o, ao respectivo OfÃ­cio de JustiÃ§a, no prazo de dez dias, de sua qualificaÃ§Ã£o pessoal e dos seguintes documentos:
1. CurrÃ­culo com informaÃ§Ãµes sobre formaÃ§Ã£o profissional, qualificaÃ§Ã£o tÃ©cnica ou cientÃ­fica, experiÃªncia e Ã¡reas de atuaÃ§Ã£o para as quais esteja efetivamente apto.
2. DeclaraÃ§Ã£o, sob as penas da lei, de que nÃ£o tem vÃ­nculo de parentesco sangÃ¼Ã­neo, por afinidade ou civil por linha ascendente, descendente ou colateral, atÃ© quarto grau, com o (s) juiz (es) e servidores da unidade judiciÃ¡ria em que hÃ¡ de atuar.
3. CÃ³pia de certidÃµes dos distribuidores cÃ­veis e criminais das comarcas da capital e de seu domicÃ­lio, relativas aos Ãºltimos dez anos;
4. DeclaraÃ§Ã£o de que nÃ£o se opÃµe Ã vista de seu prontuÃ¡rio pelas partes e respectivos advogados e demais interessados a critÃ©rio do Juiz;
5. Outros documentos, a critÃ©rio do Juiz.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Para os fins do disposto no item 2 acima e no artigo 13, compreendem-se no conceito de afinidade os vÃ­nculos decorrentes de uniÃ£o estÃ¡vel, com o (a) companheiro (a) e parentes.
Artigo 3Âº - O OfÃ­cio de JustiÃ§a autuarÃ¡ a documentaÃ§Ã£o apresentada como prontuÃ¡rio para exame e, em caso de aprovaÃ§Ã£o, a exclusivo critÃ©rio do juiz corregedor permanente, serÃ£o ali anotadas todas as intercorrÃªncias Ãºteis, tambÃ©m a seu critÃ©rio, alÃ©m de prazos excedidos na execuÃ§Ã£o de trabalhos, destituiÃ§Ãµes e puniÃ§Ãµes.
Artigo 4Âº - Demonstrado efetivo interesse para a soluÃ§Ã£o de processo judicial em que houver perito ou outro profissional nomeado, os advogados das partes litigantes, o representante do MinistÃ©rio PÃºblico e outros JuÃ­zes de Direito terÃ£o acesso ao prontuÃ¡rio e respectiva documentaÃ§Ã£o.
Artigo 5Âº - Sendo urgente a realizaÃ§Ã£o da nomeaÃ§Ã£o, ou da perÃ­cia, e evidenciado o interesse pÃºblico, o perito ou profissional nomeado, excepcionalmente, poderÃ¡ ser autorizado a providenciar a documentaÃ§Ã£o referida no artigo 2Âº atÃ© a entrega do laudo.
Artigo 6Âº - No prazo mÃ¡ximo de dois anos ou sempre que houver alteraÃ§Ã£o na titularidade da Vara, o interessado deverÃ¡ atualizar toda a documentaÃ§Ã£o mencionada no artigo 2Âº, itens 2 e 3, alÃ©m de juntar outros documentos de seu interesse ao respectivo prontuÃ¡rio.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Findo o prazo acima sem renovaÃ§Ã£o, os documentos serÃ£o inutilizados.
Artigo 7Âº - A pedido de interessado ou das partes poderÃ¡ ser expedida certidÃ£o ou cÃ³pia do ato judicial de nomeaÃ§Ã£o.
Artigo 8Âº - Em caso de nomeaÃ§Ã£o de estabelecimento oficial, nos termos do artigo 434 do CÃ³digo de Processo Civil, sem identificaÃ§Ã£o do perito, deverÃ¡ o juiz comunicar ao estabelecimento nomeado a proibiÃ§Ã£o de atuaÃ§Ã£o de profissional que tenha parentesco sangÃ¼Ã­neo, por afinidade ou civil com o juiz ou servidor da unidade judicial de origem do pedido, bem como de profissional que tenha sofrido puniÃ§Ã£o administrativa ou penal em razÃ£o do ofÃ­cio, submetendo-se ao juiz eventuais dÃºvidas.
Artigo 9Âº - Os ofÃ­cios de JustiÃ§a contarÃ£o com classificador para arquivamento obrigatÃ³rio de cÃ³pia de todas as guias de levantamento expedidas em favor dos profissionais mencionados no artigo 1Âº.
Artigo 9Âº com redaÃ§Ã£o dada pelo Provimento nÂº 842/2004
Artigo 10 - Os documentos tratados no artigo 2Âº poderÃ£o ser substituÃ­dos por atestado de cadastramento expedido pelos Ã³rgÃ£os oficiais de classe a que pertenÃ§am os profissionais mencionados no artigo 1Âº, mediante prÃ©vio convÃªnio a ser celebrado com o Tribunal de JustiÃ§a do Estado de SÃ£o Paulo.
Artigo 10 con redaÃ§Ã£o dada pelo Provimento nÂº 842/2004
Artigo 11 â€“ A remuneraÃ§Ã£o de perito, intÃ©rprete, tradutor, liquidante, administrador, comissÃ¡rio, sÃ­ndico ou inventariante dativo serÃ¡ fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o MinistÃ©rio PÃºblico, Ã vista da proposta de honorÃ¡rios apresentada, considerados o local da prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os, a natureza, a complexidade, o tempo necessÃ¡rio Ã execuÃ§Ã£o do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuÃ­zo do disposto no artigo 33 do CÃ³digo de Processo Civil.
Artigo 12 â€“ As disposiÃ§Ãµes acima aplicam-se, no que couberem, aos Tribunais e ColÃ©gios Recursais do Poder JudiciÃ¡rio do Estado.
Artigo 13 â€“ Este Provimento entrarÃ¡ em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o, revogadas as disposiÃ§Ãµes em contrÃ¡rio e em especial o Provimento CSM 755/2001.
SÃ£o Paulo, 13 de marÃ§o de 2003.
Sergio Augusto Nigro ConceiÃ§Ã£o
Presidente do Tribunal de JustiÃ§a
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 13

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 2

Artigo 6
 artigo 2

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 434

Artigo 9
 artigo 1

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 2
 artigo 1

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 33

Artigo 12

Artigo 13