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Timestamp: 2016-12-08 12:12:38+00:00

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⭐PROTOCOLO. é celebrado o presente Protocolo que será regido pelos Considerandos e Cláusulas seguintes:
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1 PROTOCOLO Entre, Banco Santander Totta, S.A. com sede na Rua do Ouro, nº 88 Lisboa, com o capital social de ,00, pessoa coletiva n.º , matriculada sob o nº na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, representada por Pedro Gaspar Fialho e por Jorge Filipe Alves Gaspar com poderes para o ato, adiante designado abreviadamente por BST; e, ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTA, com sede na Avenida Barbosa do Bocage nº45, Lisboa pessoa coletiva nº , representada por Antonio Domingos de Azevedo com poderes para o ato, adiante também designada abreviadamente por OTOC; é celebrado o presente Protocolo que será regido pelos Considerandos e Cláusulas seguintes: A - Considerando que: 1. O BST é uma instituição de crédito habilitada para o exercício da atividade de factoring; 2. A OTOC tem ASSOCIADOS que de forma recorrente faturam aos seus clientes serviços de contabilidade com base em contratos anuais, mediante pagamento em regime de duodécimos;2 3. O BST está em condições de proporcionar aos Associados da OTOC, pessoas coletivas ou empresários em nome individual, uma gestão flexível dos seus créditos sobre a carteira de Devedores mediante a aquisição dos respetivos créditos e pagamento do preço da sua aquisição em condições preferenciais; 4. A OTOC, por seu turno, dispõe-se a divulgar junto dos seus ASSOCIADOS as condições deste Protocolo, no que envidará os seus melhores esforços por forma a que os objetivos visados sejam plenamente alcançados; 5. O BST e a OTOC estão de acordo em submeter as relações que entre si venham a estabelecer para atingir os objetivos de colaboração a que se propõem, à disciplina das Cláusulas seguintes: B Cláusulas Cláusula Primeira Objeto 1. Para os efeitos previstos nos considerandos, a OTOC obriga-se a promover e divulgar junto dos seus ASSOCIADOS as condições das operações de Factoring com recurso praticadas pelo BST ao abrigo do presente protocolo e das condições gerais e particulares que integram o seu anexo II. 2. O BST praticará aos ASSOCIADOS da OTOC que aderirem ao presente Protocolo as condições estabelecidas nos documentos referidos no número anterior. Cláusula Segunda Disciplina da Cedência de Créditos 1. A cedência de créditos ao BST pelos ASSOCIADOS da OTOC que aderirem ao presente Protocolo, obedecerá à disciplina das operações de Factoring previstas na lei. 2. O disposto no número anterior não dispensa a verificação simultânea das condições aplicáveis à generalidade dos clientes do BST, nem o obriga à3 aquisição de créditos se, segundo os critérios gerais que utiliza, não estiverem reunidos os requisitos para tal. 3. A operação de Factoring pode ser livremente resolvida pelo BST no caso dos Devedores não reunirem as condições mínimas que garantam a segurança de cada operação. Cláusula Terceira Comissão de Factoring 1. Os créditos serão transmitidos mediante o pagamento de uma comissão de Factoring de 0,3%, incidente sobre o montante dos créditos cedidos, cujo valor será debitado na conta do ASSOCIADO da OTOC junto do BST. Cláusula Quarta Adiantamentos 1. O BST assegura aos ASSOCIADOS da OTOC aderentes o processamento do adiantamento dos créditos que aqueles sejam titulares e constantes da faturação e cujos devedores sejam previamente aceites pelo Banco Santander Totta. 2. O adiantamento de fundos será efetuado tomando como referência o valor dos créditos cedidos ao BST pelos ASSOCIADOS, representados nas faturas rececionadas. 3. A obrigação do BST em adquirir créditos ao abrigo das operações de Factoring aos Associados da OTOC encontra-se sujeita à condição do bom cumprimento das obrigações deste Protocolo e do seu anexo II. 4. Os Adiantamentos efetuados estão sujeitos a juros a uma taxa de Euribor 3M acrescida de 2,78%, incidente sobre os montantes antecipados. 5. Os juros são contados mensal e postecipadamente e debitados na conta D/O do ASSOCIADO no primeiro dia útil do mês seguinte ao período a que referem. Cláusula Quinta4 Abertura de Contas 1. Para os efeitos protocolados, os ASSOCIADOS da OTOC procederão obrigatoriamente à abertura de uma conta de depósitos à ordem no Banco Santander Totta S.A. destinada ao processamento dos Adiantamentos das cessões relativas à faturação representativa de créditos dos respetivos devedores cedidos ao Banco Santander Totta no âmbito do presente Protocolo. 2. A OTOC obriga-se ao entregar ao BST a relação de Associados abrangidos por este protocolo. Os ASSOCIADOS aderentes obrigam-se a entregar ao BST o original dos anexos I e II do presente protocolo devidamente assinados pelos próprios, acompanhada do número da conta aberta, sem o que o presente protocolo não produzirá quaisquer efeitos quanto a eles. Cláusula Sexta Entrega de faturas no BST Os ASSOCIADOS da OTOC entregarão no BST cópias das faturas vincendas e não pagas, acompanhado do documento de cessão do respetivo crédito ao Banco Santander Totta, SA., com o que lhe asseguram a sua existência, validade e exigibilidade. Cláusula Sétima Adiantamentos 1. Os adiantamentos das cessões de créditos serão processados pelo BST no dia útil seguinte ao da receção no BST das respetivas faturas dos ASSOCIADOS, mediante o crédito da conta D/O do ASSOCIADO. 2. Os ASSOCIADOS autorizam irrevogavelmente o BST a debitar as respetivas contas referidas no número um as importâncias que lhes couberem e bem assim as respetivas correções caso existam, ou 3. Os eventuais débitos ou créditos decorrentes de correções à faturação5 comunicadas pelos Devedores serão efetuados por compensação nas cessões de nova faturação entregue pelos ASSOCIADOS da OTOC. Cláusula Oitava Regularização das Correções de Faturação 1. O crédito na conta individual de cada ASSOCIADO da OTOC só será processado pelo BST na medida em que a conta corrente da operação de Factoring do respetivo ASSOCIADO não se encontre com saldo negativo. 2. Qualquer saldo a descoberto que se verifique na conta de qualquer ASSOCIADO da OTOC ficará sujeito ao pagamento de juros remuneratórios à taxa indicada neste protocolo acrescida de um spread de três pontos percentuais, calculados dia a dia sobre o montante em dívida e pagos mensal e postecipadamente. Cláusula Nona Despesas São de conta dos ASSOCIADOS todas as despesas originadas com a celebração e execução dos contratos originados neste Protocolo nelas incluídas as despesas judiciais e extrajudiciais que o BST haja de fazer para assegurar ou obter o reembolso dos seus créditos. Cláusula Décima Gestores Responsáveis do Protocolo O BST e a OTOC, designam os respetivos Gestores de Protocolo, que serão os interlocutores nas relações emergentes do mesmo, estabelecendo e garantindo o funcionamento dos processos de relacionamento entre as partes de forma a conseguir o seu correto funcionamento e melhoria constante, através dos contactos seguintes:6 Banco Santander Totta Nome: Miguel Mexia Vassalo Morada Rua da Mesquita,6 Telefone: Fax: Nome: Maria do Carmo Rodrigues Morada Rua da Mesquita,6 Telefone: Fax: Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Nome: Filomena Moreira Morada: Av.ª Barbosa du Bocage, 45 Telefone: Fax: ou em quem estes vierem a delegar. Cláusula Décima Primeira Vigência 1. Este Protocolo vigora pelo prazo de um ano automaticamente renovável por iguais períodos se não for denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de três meses.7 2. Fica entendido que a denúncia operada pelo BST e pela OTOC afeta todo o Protocolo. 3. Após a denúncia do presente Protocolo assiste ao BST o direito de recusar novas adesões e cessões de créditos sem qualquer penalização. 4. A denúncia deste Protocolo não prejudica, porém, o cumprimento das operações de cessão de créditos em curso ou das que não sejam recusadas nos termos do número anterior, que deverão ser cumpridas nos termos contratados. 5. A denúncia do presente Protocolo só se considera eficaz se for efetuada por escrito e comunicada por carta registada com aviso de receção para a morada dos outorgantes constante deste Protocolo ou de outra que, em caso de mudança, tenha sido comunicada por escrito aos demais outorgantes. Feito em Lisboa, em 2 exemplares, aos 16 de setembro de BANCO SANTANDER TOTTA, SA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS8 Anexo I Adesão ao Protocolo F..., como sede em... pessoa colectiva número... com o capital social de... matriculada sob o número... na Conservatória do Registo Comercial de..., representado por F... com poderes para o acto, declara que pretende aderir ao Protocolo celebrado com a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e o Banco Santander Totta, SA, do qual tem pleno conhecimento e com o qual está de acordo, autorizando o Banco Santander Totta onde possui a conta NIB... de que é titular, a processar nela as ordens de débito e crédito que lhe sejam transmitidas pelo Banco Santander Totta, SA., e decorrentes da cessão de créditos ao abrigo do contrato de Factoring, nas condições previstas no aludido Protocolo e em conformidade com a comunicação dirigida pela OTOC.... de... de Ass:...9 ANEXO II CONTRATO DE FACTORING Condições Gerais Entre:.., com sede na,, com o capital social de. (.. Euros), contribuinte nº, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de.. sob o nº.., de ora em diante designada por ADERENTE E, Banco Santander Totta S.A.., com sede na Rua do Ouro 88, Lisboa, com o capital social de (seiscentos e cinquenta e seis milhões setecentos e vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro euros ), contribuinte nº , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº , de ora em diante designada por FACTOR; É celebrado e reciprocamente aceite o Contrato de Factoring, que se regerá pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares e anexos, que dele fazem parte integrante: Cláusula 1ª. (Objecto) 1. O Aderente obriga-se a submeter à aceitação do Factor a totalidade dos créditos a curto prazo, decorrentes da sua actividade comercial de venda de produtos ou prestação de serviços efectuados no mercado interno ou externo de que seja titular sobre terceiros, adiante designados por Devedores, que deverão ser actualizados a cada momento 2. O Factor tomará os créditos do Aderente sobre os seus Devedores nos termos em que os declarar aceitar e em conformidade com o disposto no presente contrato. Cláusula 2ª. (Cessão) 1. Os créditos objecto do presente contrato serão transmitidos mediante propostas periódicas do Aderente ao Factor 2. As propostas constarão de documento próprio, fornecido pelo Factor, o qual será devolvido acompanhado pelas facturas, ou qualquer outra representação documental equivalente devidamente emitida, e bem assim por outros títulos representativos dos créditos a ceder, quando os haja, endossados se for caso disso. 3. O Factor reserva-se o direito de relativamente aos créditos submetidos à aprovação, exigir do Aderente a prova da operação efectuada. 4. O Factor poderá não aceitar facturas com prazos de vencimento superiores aos indicados nas Condições Particulares. 5. Os documentos referidos no número 2 desta cláusula serão, salvo instruções escritas em contrário, destruídos nos termos e nos prazos previstos na lei.10 6. O Aderente garante sob sua responsabilidade a vigência, a legitimidade, validade e exigibilidade de todos e cada um dos créditos cedidos e que sobre eles não existem qualquer ónus ou incidências relacionadas com os contratos de fornecimento, prestação de serviços ou outros, que obstem ao seu pagamento pelo Devedores, e bem assim que os mesmos não foram, nem serão objecto de cessão a terceiros. 7. O Aderente obriga-se a efectuar a cessão dos créditos no prazo máximo de 25 dias após a sua data de emissão. Cláusula 3ª. (Aceitação) 1. Os créditos cedidos serão aceites pelo Factor com direito de regresso sobre o Aderente, de acordo com o estipulado nas Condições Particulares. 2. O Factor poderá condicionar a aceitação de um crédito ao envio de um título de crédito aceite ou subscrito pelo Devedor. 3. A aceitação da cessão poderá ser cancelada pelo Factor em qualquer momento anterior à entrega da mercadoria ou à efectivação da cessão. Cláusula 4ª. (Limite de Adiantamento) 1. O Factor poderá antecipar o pagamento dos créditos, sempre que o Aderente o solicite e até à percentagem máxima do valor dos créditos tomados indicada nas Condições Particulares. 2. A antecipação de fundos pelo Factor não ultrapassará o limite estabelecido nas Condições Particulares. 3. O Factor poderá excepcionalmente autorizar que tal limite seja ultrapassado para uma determinada operação sem que tal signifique derrogação do estipulado na alínea anterior4. O Factor reserva-se o direito de não efectuar adiantamentos sobre créditos relativamente aos quais não tenha sido possível efectuar a confirmação da notificação da celebração do contrato ou da operação efectuada. 5. O Factor reserva-se igualmente no direito de não efectuar adiantamentos sobre créditos se o Aderente registar incidentes não justificados na Central de Responsabilidades de Crédito no Banco de Portugal. Cláusula 5ª. (Provisão Financeira) 1. A provisão financeira a aplicar é de 100%, sobre o valor nominal dos créditos tomados se outra percentagem não for fixada nas Condições Particulares. 2.Esta provisão destina-se a garantir os créditos sobre os Devedores ou sobre o Aderente originados por devolução de mercadorias, atrasos nas entregas, queixas e reclamações e outros encargos da responsabilidade do Aderente, dos Devedores ou de terceiros, entendendo-se que todos os riscos resultantes de casos força maior ou de terceiros são considerados, para este efeito, da responsabilidade do Aderente. 3. A provisão financeira é libertada na data da liquidação dos créditos tomados sem prejuízo de poder ser utilizada para amortização das responsabilidades existentes. 4. O Aderente garante ao Factor que as situações previstas no número 2 desta Cláusula, não ultrapassam o número de casos normais em qualquer actividade comercial. Em consequência o Aderente concede ao Factor o direito a alterar a percentagem da provisão financeira, sempre que se verificar um agravamento das referidas situações. Cláusula 6ª. (Moras) 1. Verificando-se a não liquidação pelo Devedor do crédito tomado e classificado com recurso na data do seu vencimento, o Factor mantê-lo-á em cobrança, pelo período adicional máximo que for fixado nas Condições Particulares, findo o qual debitará a conta corrente do Aderente pela importância respectiva.11 2. No caso de os créditos serem aceites com direito de regresso e de se verificar o seu não pagamento pelos Devedores ao Factor, no respectivo prazo de vencimento, ou no prazo adicional que for fixado nas Condições Particulares por aplicação do disposto na alínea anterior, tais créditos serão devolvidos ao Aderente que se obriga a restituir ao Factor todos os montantes que este lhe tenha antecipado em pagamento desses créditos, desde já autorizando que lhe sejam debitados na conta corrente prevista na Cláusula 11. Cláusula 7ª. (Informação) 1. O Aderente obriga-se a comunicar ao Factor todas as alterações que sobrevenham na relação subjacente (devoluções, notas de crédito, reclamações, etc.). 2. As alterações sofridas na relação subjacente terão o correspondente reflexo na conta corrente prevista na Cláusula No caso de incumprimento do presente contrato, o Factor informará de imediato sobre a situação a ALF - Associação Portuguesa de Leasing e Factoring, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo nº 35 6ºB em Lisboa, que automaticamente processará essa informação dando-a a conhecer a todas as suas associadas. Cláusula 8ª. (Encargos) 1. O Factor cobrará, pelo serviço de factoring, uma comissão indicada nas Condições Particulares, calculada sobre o montante dos créditos adquiridos e sobre os créditos cuja não cessão tenha sido motivada por omissão do Aderente. Cláusula 9ª. (Comunicação ao Devedor) 1. O Factor notificará sempre o Devedor da celebração do presente contrato solicitando deste o reconhecimento expresso da cessão dos créditos. 2. Para efeito do disposto no número anterior, o Aderente obriga-se a entregar ao Factor uma carta devidamente endereçada e assinada dirigida a cada Devedor cujos créditos sejam propostos para aceitação do Factor, nos termos da minuta fornecida por este. 3. O Aderente obriga-se ainda a apor em cada uma das facturas ou nos demais documentos que titulem os créditos cedidos por efeito deste contrato e enviados aos Devedores, a seguinte menção: "O pagamento deste título deverá ser efectuado ao Banco Santander Totta S.A.., à qual foram cedidos todos os direitos dela emergentes". 4. A não colocação da menção referida na alínea anterior nos títulos de crédito cedidos poderá originar a sua não-aceitação pelo Factor. 5. Se o Devedor tiver prestado a favor do Aderente garantia bancária para assegurar o pontual cumprimento do crédito cedido, deverá o Aderente comunicar ao banco garante que é cedido ao Factor o direito a receber o pagamento eventualmente devido ao abrigo da mesma garantia, se e quando esta for accionada. 6. Se no texto da garantia bancária referida no número anterior não se consignar a possibilidade de cessão a terceiros do direito de a accionar, o Aderente obriga-se, cumulativamente, a: (i) outorgar ao Factor procuração irrevogável que o habilite, em nome do beneficiário nela indicado, a accionar a dita garantia bancária e a receber os montantes por ela cobertos, se o crédito garantido não for pago no respectivo vencimento, e (ii) prestar ao Factor toda a colaboração necessária para que aquela garantia bancária possa ser accionada e para que o montante coberto pela garantia seja efectivamente pago ao Factor, em caso de não cumprimento do crédito garantido.12 Cláusula 10ª. (Pagamentos ao Aderente) Se o Aderente receber directamente do Devedor qualquer pagamento devido ao Factor por efeito deste contrato, obriga-se a restitui-lo ao Factor no prazo de 24 horas. Cláusula 11ª. (Conta Corrente) 1. As partes acordam na existência de uma conta corrente única para a totalidade das operações efectuadas ao abrigo deste contrato. 2. As partes aceitam expressamente que todos os créditos e débitos recíprocos serão conexos e indivisos compensando-se entre eles, mesmo que não verifiquem as condições para a compensação legal. 3. Quando em virtude da verificação das situações previstas neste contrato, alguma factura seja devolvida ao Aderente, em exercício do direito de regresso que assiste ao Factor será o montante adiantado sobre a factura debitado na conta corrente prevista na presente cláusula salvo se nessa data ou antes dela o Aderente ceder ao Factor novas facturas de valor igual ou superior. 4. Esta conta corrente não admite saldo devedor, pelo que se excepcionalmente tal se verificar a parte credora tem direito a que o saldo devedor seja imediatamente coberto. Sobre qualquer saldo devedor que venha a existir, serão contados juros remuneratórios à taxa estipulada para os adiantamentos acrescida de 3% até à total regularização do referido saldo. Cláusula 12ª. (Exclusões) 1. O Factor reserva-se o direito de não aceitar a cessão de créditos relativos a fornecimentos e serviços efectuados a Devedores identificados como sendo: 1.1 Sócios ou empregados do Aderente, bem como seus familiares; 1.2. Empresas subsidiárias ou associadas do Aderente, bem como os respectivos sócios, empregados ou familiares; 1.3. Empresas de que sejam sócios ou gerentes os sócios ou gerentes do Aderente; 2. Se a identificação só for conhecida ou só se produzir depois da cessão, poderá o Factor optar entre devolvê-los, de imediato, ao Aderente debitando para o efeito a conta corrente, ou mantê-los em carteira como créditos aceites com direito de regresso. Cláusula 13ª. (Duração) 1. O presente contrato vigora, desde a presente data até à data estabelecida nas Condições Particulares e será automaticamente renovado, por sucessivos períodos de seis meses, salvo se qualquer uma das partes manifestar a sua vontade de não o renovar, o que fará por carta registada com aviso de recepção enviada com pelo menos 60 dias de antecedência sobre o final do período da vigência em curso, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. O Aderente pode, porém, denunciar em qualquer momento o presente contrato, por carta registada com aviso de recepção enviada ao outro contraente com a antecedência de 30 dias, relativamente à data designada para produzir os seus efeitos, desde que até à cessação da vigência do contrato proceda ao pagamento ao Factor do seguinte: 2.1 A importância das comissões, e respectivo imposto de selo, que pagaria nos termos do presente contrato, se ele mantivesse em vigor até ao termo do período de vigência que estiver em curso; e, 2.2 A Comissão de Denuncia Antecipada de 750,00 acrescida do respectivo imposto de selo, se outra13 importância não for devida à data do seu pagamento nos termos do Preçário devidamente divulgado no Factor e à disposição de todos os seus clientes. 3. O Factor reserva-se o direito de não aceitar mais cessões de créditos, a partir da data de recepção ou do envio da comunicação referida nos números anteriores desta cláusula. 4. A denúncia do contrato não afecta os créditos aceites que o Factor ainda tenha em carteira, tudo se passando, quanto a estes, como se o contrato se mantivesse em vigor, salvo se as partes acordarem em liquidar e saldar a conta corrente na data da denúncia. Cláusula 14ª. (Revisão) 1. O contrato poderá ser revisto ou resolvido sempre que tenha lugar uma mudança fundamental na estrutura ou actividade do Aderente nomeadamente na sua estrutura accionista, na sua capacidade financeira ou comercial, tal como existe nesta data. 2. O presente contrato poderá ser objecto de revisão ou temporariamente suspenso pelo Factor, sempre que se verifiquem situações que o justifiquem tais como, anomalia no sector de actividade do Aderente, alterações conjunturais no mercado financeiro e outras. Cláusula 15ª. (Resolução) 1. Para além de outros casos previstos neste contrato e na lei o Factor tem ainda o direito de resolver o presente contrato, por mera comunicação escrita ao Aderente, nos seguintes casos: 1.1 O Aderente tenha conservado para além do prazo referido na Cláusula 10ª, fundos recebidos dos Devedores e destinados a liquidar créditos cedidos ao Factor; 1.2 O Aderente tenha cedido créditos que não representem dívidas existentes, efectivamente exigíveis nas datas de vencimento indicadas nas propostas de cessão; 1.3 O Aderente requeira ou contra ele seja requerida declaração judicial de Insolvência ou o decretamento judicial de dissolução, liquidação ou cessação de actividade; 1.4 O Factor tenha constatado irregularidades relativas a créditos cedidos; 1.5 A conta corrente apresentar um saldo devedor para o Aderente por um período superior a 5 dias. 2. Poderá ainda qualquer das Partes deste resolver unilateralmente o presente contrato verificando-se alguma das seguintes condições: 2.1 Mora ou incumprimento pela outra Parte de alguma das obrigações emergentes do presente contrato, ou de qualquer outro contrato celebrado entre as Partes, desde que a mora ou incumprimento se mantenha por mais de três dias úteis a partira da interpelação que a Parte cumpridora faça à Parte faltosa para que cumpra a obrigação em causa; 2.2 Falsidade, incorrecção ou inexactidão das declarações ou informações prestadas pela outra Parte; 2.3 Suspensão de pagamentos pela outra Parte ou estabelecimento de acordo moratório com os seus credores; 2.4 Procedimento judicial levado a cabo sobre a outra Parte do qual possa resultar afectação significativa da sua situação patrimonial ou disponibilidade dos seus bens; 2.5 Alteração da titularidade da maioria de capital da outra Parte, salvo se o novo titular for entidade em relação de domínio ou de grupo com o anterior titular, ou no caso do Factor, se o novo titular for alguma das entidades integrantes do Grupo Santander; 3. Ao Factor é, igualmente, concedido o direito à imediata resolução do contrato, sempre que, relativamente à data da celebração deste contrato, se verificar um agravamento do risco de cobrança dos seus créditos quer sobre o Aderente quer sobre os Devedores indicados pelo Aderente dos créditos tomados pelo Factor. 4. As partes acordam em que, entre outras, constituirá indício suficiente de tal agravamento a ocorrência de qualquer das situações seguintes:14 4.1 Acréscimo do passivo global do Aderente ou do Devedor dos créditos tomados pelo Factor, por forma a que aquele passivo se torne superior ao activo; 4.2 Diminuição do valor dos bens dados em garantia ao Factor pelo Aderente, se não for constituído reforço suficiente no prazo de cinco dias contados da interpelação para o efeito; 4.3 Atraso no pagamento de salários dos trabalhadores do Aderente ou dos Devedores dos créditos tomados pelo Factor, das contribuições para a Segurança Social ou Fundo Social Europeu, ou dos pagamentos ou entregas por conta de impostos devidos ao Estado; 4.4 O Aderente celebrar ou diligenciar celebrar qualquer acordo de renegociação das suas dívidas perante os seus credores ou praticar qualquer acto que revele a sua incapacidade financeira para solver integral e atempadamente os compromissos assumidos; 4.5 O protesto de qualquer titulo de crédito em que o Aderente ou o Devedor dos créditos tomados pelo Factor, sejam obrigados principais; 4.6 A análise efectuada pelo Factor das demonstrações financeiras fornecidas pelo Aderente ou pelo Devedor dos créditos tomados pelo Factor, revelem uma diminuição considerável das respectivas capacidades de solvabilidade ou se detectar a sua inexactidão intencional ou omissão de elementos nas peças contabilísticas apresentadas; 4.7 O Aderente ou o Devedor de créditos tomados pelo Factor, deixar de cumprir pontualmente quaisquer obrigações de capital ou juros decorrentes de financiamentos de qualquer tipo contraídos junto de qualquer instituição de crédito ou financeira, nacional ou internacional; 4.8 O Aderente ou o Devedor de créditos tomados pelo Factor, alienar ou onerar, sem prévio conhecimento do Factor quaisquer bens imóveis ou outros bens do activo imobilizado que integrem o seu património e cujo valor contabilísticos exceda, conjunta ou separadamente, 10% /dez por cento) daquele activo; 4.9 O Aderente ou o Devedor de créditos tomados pelo Factor, transferir para terceiros parte significativa dos seus activos.5. Se se verificar a resolução do contrato: 5.1. O Aderente fica obrigado a reembolsar de imediato a totalidade dos pagamentos que lhe forem efectuados pelo Factor e que este ainda não tenha recuperado dos Devedores, relativos a créditos classificados Com Recurso. Para este efeito o Factor apurará o saldo da conta corrente que comunicará ao Aderente, para pagamento. No caso de o Aderente saldar a conta corrente ser-lhe-ão de imediato devolvidos os créditos classificados Com Recurso ainda não pagos pelos Devedores. Se o não fizer, será aplicável o disposto na cláusula seguinte. Cláusula 16ª. (Regime) 1. No caso de resolução do contrato, cessa para o Aderente a obrigação de remeter ao Factor ofertas periódicas de créditos e para o Factor a obrigação de tomar créditos e efectuar adiantamentos, mesmo aqueles cuja aprovação tenha sido previamente dada, mas cuja cessão não tenha, ainda, operado. 2. Não obstante a resolução e até ao pagamento do valor em dívida o Factor poderá se assim o entender, continuar a proceder à cobrança dos créditos sobre os Devedores listados no Anexo A fazendo seus os montantes assim cobrados. 3. Tanto no caso de resolução como no de denúncia do contrato, o Factor poderá utilizar os montantes das provisões financeiras para a liquidação dos valores em dívida. Cláusula 17ª. (Incumprimento Cruzado) 1. Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do Artº.432º do Código Civil, é expressamente convencionado entre as partes que constituem causa de incumprimento definitivo do presente contrato, conferindo ao Factor o direito de fazer operar a respectiva resolução, a mora não consentida ou o incumprimento imputável ao Aderente de qualquer outro contrato de crédito, em qualquer das suas modalidades, designadamente e sem excepcionar as demais, mútuo, conta corrente, crédito documentário, crédito à habitação ou construção, descoberto autorizado em conta à ordem, em conta cartão de15 crédito, crédito ao consumo, desconto, crédito por assinatura, locação financeira, aquisição a crédito, factoring, celebrado no passado, ou a celebrar no futuro, entre o ora Aderente e o ora Factor ou entre aquele e o Banco Santander Totta, S.A. 2. Em caso de incumprimento nos termos previstos no número um antecedente, o Factor tem o direito potestativo de, a todo o tempo, considerar este contrato resolvido, mediante o envio para o Aderente de carta registada com aviso de recepção. 3. A não resolução deste contrato por parte do Factor não faz caducar o direito à resolução previsto no número um antecedente, o qual se manterá durante toda a vigência deste contrato enquanto persistirem os respectivos fundamentos, podendo ser exercido a todo o tempo. 4. O Aderente confere expressa e irrevogável autorização ao Factor e ao Banco Santander Totta S.A. para, entre si, trocarem as informações e dados necessários à execução e plena eficácia do disposto nesta cláusula, nomeadamente participarem a existência, conteúdo e situação da execução dos contratos cuja mora ou incumprimento possam constituir fundamento de resolução do presente contrato. 5. A resolução deste contrato nos termos dos números anteriores fica sujeita ao regime previsto na Cláusula 16 ª destas Condições Gerais. Cláusula 18ª. (Regime Especial) Fica entendido que em qualquer um dos casos previstos nas Cláusulas 14 e 15 o Factor poderá optar entre a resolução ou a revisão do contrato, ou a devolução dos créditos de imediato ao Aderente, debitando para o efeito a sua conta corrente. Cláusula 19ª. (Adicionais) O presente contrato poderá ser modificado ou complementado de comum acordo, através de um ou mais adicionais assinados pelas partes que farão parte integrante deste contrato. Cláusula 20ª. (Descontos) Sem prejuízo do disposto no presente contrato, o Factor poderá aceitar os montantes de desconto de pronto pagamento ou outros de que os Devedores entendam beneficiar, os quais serão lançados de imediato a débito na conta corrente com o Aderente, sem embargo das diligências de cobrança que, a solicitação deste, o Factor possa efectuar.. Cláusula 21ª. (Indemnização) No caso de incumprimento do disposto no presente contrato a parte não faltosa terá direito a ser indemnizada dos danos e prejuízos que dele resultem. Cláusula 22ª. (Tratamento Informático dos dados pessoais) 1. O Aderente autoriza expressamente o Factor a proceder, nos limites da lei, ao armazenamento, tratamento informático ou não, comunicação e intercomunicação dos seus dados pessoais, quer os que haja voluntariamente fornecido, quer outros que o Factor tenha legalmente obtido, destinando-se tais dados exclusivamente ao estabelecimento e manutenção das relações comerciais entre o Aderente e o Factor ou sociedades que com o Factor estejam directa ou indirectamente em relação de domínio e/ou Grupo podendo os referidos dados ser facultados ao conhecimento e utilização dessas sociedades para os fins acima indicados.16 2. O Aderente igualmente autoriza o Banco a em caso de mora ou incumprimento de qualquer das obrigações que lhe incumba, comunicar tais dados a empresas que estejam autorizadas pela Comissão Nacional da Protecção de dados a proceder ao tratamento de dados pessoais para centralização e troca de informações de risco de credito nos limites da correspondente autorização. 3. Com a ressalva que resulta do número anterior o Factor manterá sigilo sobre os dados pessoais do Aderente e sobre as relações com ele mantidas nos termos da lei vigente. Igualmente nos termos e nos limites da lei o cliente tem a todo o tempo acesso á informação e actualização dos dados armazenados e tratados informaticamente pelo Factor devendo para tanto dirigir-se ao Banco Santander Totta S.A., com sede na Rua do Ouro 88, Lisboa ou ligar para o nº e solicitar as informações referidas. Cláusula 23ª. (Informações) O Factor comunicará à Central de Responsabilidades de Crédito no Banco de Portugal, as responsabilidades em nome do Aderente decorrentes de créditos tomados com recurso a partir do momento da realização da operação e, não ocorrendo o seu pagamento decorridos 90 dias após o vencimento das respectivas facturas, títulos cambiários ou outros, comunicará a sua reclassificação em situação de incumprimento e, no mesmo prazo, o Factor comunicará em nome do devedor os créditos em incumprimento que tenha tomado sem recurso. Cláusula 24ª (Casos Omissos) No omisso o presente contrato rege-se pelas disposições constantes do Protocolo celebrado entre o BST e a OTOC, cujo incumprimento por qualquer um dos outorgantes confere à parte lesada o direito de o resolver com justa causa, Cláusula 25ª (Foro) Ambas as partes estipulam reciprocamente como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo se nas Condições Particulares for convencionada a submissão dos litígios entre as partes a arbitragem, nos termos aí estipulados. Lisboa,.. FACTOR ADERENTE (Carimbo e assinatura(s) autorizadas e abonação do Banco)17 CONTRATO DE FACTORING Condições Particulares Cláusula 1ª. (Âmbito) 1. As presentes condições particulares aplicam-se aos créditos cedidos pelo Aderente sobre a lista de Devedores constantes do Anexo A, o qual deverá ser actualizado a cada momento. 2. São aplicáveis as normas das Condições Gerais quanto à alteração da qualificação da aceitação de cada crédito. Cláusula 2ª. (Limite de Adiantamento) 1. O Factor poderá antecipar o pagamento dos créditos, sempre que o Aderente o solicite e até ao limite de 80,00% do valor dos créditos tomados. 2. A antecipação de fundos pelo Factor não ultrapassará. Cláusula 3ª. (Provisão Financeira) A provisão financeira prevista na Clausula 5ª das Condições Gerais será reduzida para 20,00% dos créditos tomados mediante a entrega dos seguintes documentos relativos ao crédito cedido: Documento 1: Guias de remessa assinadas e carimbadas pelos devedores; Documento 2: Cópia da Certidão da Segurança Social e Finanças declarando que a situação contributiva se encontra regularizada; Documento 3: Outros documentos que em qualquer momento o Factor considere necessário obter para comprovar a boa entrega do bem ou serviço. Cláusula 4ª. (Juros de Adiantamento) 1. Os montantes adiantados pelo Factor ao Aderente, vencem juros e encargos fixados em função dos praticados no Mercado Financeiro, sendo calculados diariamente durante o período de tempo que decorrer (i) entre a data dos adiantamentos e as datas de liquidação dos respectivos créditos ou a data da devolução ao Aderente dos créditos não liquidados ou (ii) no caso da cessão sem regresso, entre a data dos adiantamentos e a data de declaração de insolvência do Devedor quando o Factor tiver assumido tal risco. 2. A taxa de juro aplicável será a correspondente à média aritmética simples das cotações diárias da Euribor 6 meses, do mês anterior ao período da contagem de juros, arredondada à milésima, acrescida de 4%. 3. A taxa de juro aplicável será revista com periodicidade mensal. 4. A indexação à taxa de juro de referência referida no número 2 da presente Cláusula, poderá ser alterada, na vigência do presente contrato, mediante prévio acordo das partes. 5. Os Juros são cobrados de forma mensal ao aderente. Cláusula 5ª. (Comissão) 1. Pelo serviço de factoring previsto neste contrato, o Factor cobrará uma comissão de 0,3% sobre o valor dos créditos cedidos. 2. É de 0 o montante estimado como valor dos créditos apresentados para cessão e aceites pelo Factor.18 Cláusula 6ª. (Domiciliação das Transferências) Fica acordado entre as partes que os débitos e créditos gerados pelo contrato, serão lançados no Banco SANTANDER TOTTA., NIB. Cláusula 7ª. (Prazo de Vencimento do Créditos) O prazo mencionado no número 4 da Cláusula 2ª das Condições Gerais é conforme mencionados no Anexo A. Cláusula 8ª. (Crédito em Mora) O período adicional previsto na Cláusula 6ª das Condições Gerais é de 90 dias para o Sector Privado e de 180 dias prorrogáveis por igual período para o Sector Público Administrativo e Entidades E.P.E. Cláusula 9ª. (Duração) O contrato vigora até. de acordo com o estabelecido no número 1 da Cláusula 13ª das Condições Gerais. Cláusula 10ª. (Garantias) 1. Para garantia do bom cumprimento das obrigações de pagamento constantes deste contrato, o Aderente entregou ao Factor nesta data: i) Livrança subscrita pela empresa com o aval do sócio. 2. A não entrega das referidas Garantias no prazo acordado conduzirá à suspensão do Contrato. Lisboa, FACTOR ADERENTE (Carimbo e assinatura(s) autorizadas e abonação do Banco)19 ANEXO A ADERENTE: FACTURAÇÃO A TOMAR COM RECURSO Devedores Nº Contribuinte Prazo de Vencimento Limite de Adiantamento Condições de Recebimento da Facturação:.. dias Lisboa,.. FACTOR ADERENTE (Carimbo e assinatura(s) autorizadas e abonação do Banco) Lisboa, FACTOR ADERENTE (Carimbo e assinatura(s) autorizadas e abonação do Banco)20 Lisboa, ASSUNTO: Documentação para Assinatura de Contrato de Factoring Exmos. Senhores, No seguimento da vossa aceitação da nossa proposta da elaboração do contrato de factoring solicitamos a V. Exas. o envio da seguinte documentação: Envio das duas vias do contrato de factoring devidamente assinadas, rubricadas e uma abonada pelo banco com poderes para o acto. Cópia da Certidão do Registo Comercial. Cópias do Pacto Social e das Procurações com a atribuição dos poderes às pessoas referidas no número 1. supra. Estes documentos deverão ser entregues com o V/ carimbo de fiel ao original. Envio de cópias dos Bilhetes de identidade dos intervenientes e cópia do nº de contribuinte da empresa. Carta de autorização p/ efectuar Débitos e Créditos em conta no BST, conforme minuta em anexo, deverá ser abonada pelo banco. Livrança subscrita pela empresa e avalizada pelos sócios. Carta de autorização para preenchimento de livrança, conforme minuta em anexo abonado pelo banco. Procuração para endosso de cheques, conforme minuta em anexo abonado pelo banco. Apólice da seguradora e as condições gerais e particulares assinada pelo Tomador e com endosso ao BST. Carta de Notificação do Contrato, a emitir para o V/ clientes incluídos no anexo ao contrato, conforme minuta em anexo. Esta carta será enviada aos V/ clientes pelo Banco Santander Totta S.A. Confirmação pévia das facturas por Extracto ou enviado pelo Devedor. Carta de solicitação de adiantamentos, conforme minuta em anexo. Este documento será utilizado por V. Exas. nas instruções de crédito à Vossa conta bancos. Entrega dos impressos "Cessão de Créditos", preenchido. As cedências de créditos processam-se pelo preenchimento e respectivo envio do documento referido, acompanhado das respectivas facturas cedidas e confirmadas pelo devedor, conforme cláusula 3, das Condições Particulares do contrato de factoring. Cópia da Certidão da Segurança Social e Finanças, do Aderente declarando que a situação contributiva se encontra regularizada. Exibir mais
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