Source: http://docplayer.com.br/1404998-Universidade-federal-de-uberlandia-faculdade-de-engenharia-quimica-curso-de-graduacao-em-engenharia-quimica.html
Timestamp: 2017-06-28 13:14:14+00:00

Document:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA QUÍMICA - PDF
Download "UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA QUÍMICA"
Carolina Rodrigues Marinho
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA QUÍMICA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE À LUZ DOS CRIMES AMBIENTAIS LEI 9605/98 Autor: Otávio José Bertoldi Uberlândia MG 20082 UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA QUÍMICA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE À LUZ DOS CRIMES AMBIENTAIS LEI 9605/98 Otávio José Bertoldi Química. Monografia de graduação apresentada à Universidade Federal de Uberlândia como parte dos requisitos necessários para a aprovação na disciplina de Projeto de Graduação do curso de Engenharia Uberlândia MG 20083 BANCA EXAMINADORA DA MONOGRAFIA DA DISCIPLINA PROJETO DE GRADUAÇÃO DE OTÁVIO JOSÉ BERTOLDI APRESENTADA À FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, EM 15 DE DEZEMBRO DE BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Luiz Gustavo M. Vieira Orientador- FEQUI/UFU Prof. a Dr a Cláudio Roberto Duarte FEQUI/UFU Prof a. Dr a Margarete M. P. Ferreira FEQUI/UFU4 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO OBJETIVO Termos e Glossário Tipos de Leis Sanção Penal Tipos de crime O Mosto Microrganismo Preparo do Inóculo Nutrição das Leveduras Condução da Fermentação Alcoólica Antissépticos e Antibióticos Temperatura O ph Dornas de Fermentação Centrifugação Classificação dos Processos de Fermentação Fermentação Descontínua ou Batelada Cada Dorna Recebe um Inóculo Recirculação de Microrganismo (Melle Boinot) Fermentação por Meio de Cortes Reaproveitamento do Inóculo por Decantação Fermentação Contínua Um Tanque sem Recirculação de Microrganismo Um tanque com Recirculação de Microrganismo Tanques Ligados em Série Com Levedura Floculante Separação do Etanol durante a Fermentação... 295 1- Introdução As mudanças climáticas globais são causadas pela própria humanidade. O maior problema da Terra é o aquecimento crescente nos últimos cinqüenta anos, devido ao aumento de concentração de gases estufa.as águas estão sendo contaminadas por esgotos orgânicos e pesticidas. Tudo resulta da ação humana. Destruição de florestas, queima de petróleo, multiplicação de automóveis. A ação humana vai sufocando o planeta, extinguindo espécies e ponto em risco a própria sobrevivência. Poluindo bens essenciais para a vida como água o ar e o solo. Na hidrosfera o despejo de esgoto no mar pode tornar as praias impróprias para o banho, transformando-as em fontes de contaminação por vírus e bactérias.o esgoto orgânico, doméstico ou industrial, lançado nas águas de rios ou lagoas, pode acabar "matando" o ecossistema. A água quente usada em usinas atômicas, quando lançada nos rios ou nos mares, diminui a solubilidade do oxigênio na água; isso afeta os organismos sensíveis à diminuição do oxigênio, afetando assim todo um ecossistema. Sendo assim um bem indispensável a vida se torna cada vez mais escasso e difícil de se encontrar. Na atmosfera a chuva ácida é uma das principais conseqüências da poluição do ar. As queimas de carvão ou de derivados de petróleo liberam resíduos gasosos, como óxidos de nitrogênio e de enxofre. A reação dessas substâncias com a água forma ácido nítrico e ácido sulfúrico, presentes nas precipitações de chuva ácida.os poluentes do ar são carregados pelos ventos e viajam milhares de quilômetros; assim, as chuvas ácidas podem cair a grandes distâncias das fontes poluidoras, prejudicando outros países. O solo se empobrece e a vegetação fica comprometida. A acidificação prejudica os organismos em rios e lagoas, comprometendo a pesca. Monumentos de mármore são corroídos, aos poucos, pela chuva ácida.outro problema da poluição do ar é a inversão térmica. Nas grandes metrópoles o problema da inversão térmica é um realidade e a população sofre com problemas de doenças respiratórias, além do já citado acima aquecimento global. Na litosfera os inseticidas usados no combate às pragas prejudicam o solo, a vegetação e os animais. O DDT é o mais comum desses inseticidas. As técnicas atrasadas utilizadas na agricultura como a queima da vegetação para depois começar o plantio degrada o solo. O arado também prejudica o solo, terreno fica exposto ao sol e ao vento ocasionando a perda de nutrientes e a erosão do solo. O lixo também tem o seu papel importante na degradação do solo. Devido a sua grande quantidade e composição ele contamina o terreno chegando até a contaminar os lençóis de água subterrâneos. O mesmo acontece com os reservatórios de combustíveis dos postos, pois eles ficam enterrados no solo, correndo o risco de vazamento devido a corrosão do material usado no revestimento dos reservatórios.6 A mineração com as suas escavações em busca de metais, pedras preciosas e minerais continua devastando e tornando improdutível o nosso precioso solo, a imprudência, o consumismo, o desperdício e a ganância humana tratam de prosseguir essa deterioração. Todo dano e o impacto ambiental se desenvolvem de forma paulatina, destruindo os ecossistemas, as relações estabelecidas entre as espécies, a biodiversidade e todo o equilíbrio natural da biota. Por outro lado, a extensão desses danos consegue alcançar o complexo de relações humanas e os conhecimentos ancestrais, e até mesmo as práticas quotidianas. Assim, em razão dos impactos ambientais causados de maneira antrópica, surgem as vítimas, desde o cidadão atingido pelo acidente, passando-se pela localidade, regionalidade a até mesmo pelo país como um todo, no caso de um acidente de grandes proporções. O Princípio da Legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida. Surge então o direito ambiental como resposta à necessidade, cada vez mais sentida, de pôr um freio à devastação do ambiente em escala planetária. Ou seja, diante do quadro citado acima o Direito, posto ciência social, não poderia deixar de abraçar tal responsabilidade e alinhavar as necessárias normas de disciplina nas ações interativas do homem com a natureza, controlando, em âmbito civil-administrativo, a degradação ambiental e, num outro passo, convocando o Direito Penal, em ultima ratio, para auxiliar, por intermédio da repressão, a prevenção da mutilação ecológica. Na atualidade, é consensual o entendimento de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por relevante que é, deve ser tutelado com a utilização de sanções penais. Se o complexo abraçado pelo meio ambiente garante a sobrevivência de toda a coletividade humana, a intervenção do Direito Penal é justificada. Nesse contexto, cobra especial relevância a eleição dos mecanismos institucionais a pôr em marcha e que possibilitem a adoção de um modelo sustentável de desenvolvimento.portanto o direito ambiental surge como forma de proteger o meio ambiente e faz isso punido os crimes e fazendo a mesma punição sirva de exemplo para que não se faça mais. A jurisprudência do Direito Ambiental foi consolidada sob a égide da Lei 9605/98, sendo que a maioria dos delitos ambientais tramita pelos juizados especiais criminais e suas respectivas turmas recursais.7 2- Objetivo: O objetivo deste é estudar a lei ordinária 9605 de 12 de fevereiro de 1998, sendo a abordagem do estudo, a parte criminal, sendo esta lei conhecida como leis dos crimes ambientais 3- Termos e conceitos Glossário 3.1 Tipos de Leis. Lei complementar/ Lei ordinária: lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. A lei complementar como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à constituição, e tem seu âmbito material predeterminado pelo constituinte; já no que se refere a lei ordinária, o seu campo material é alcançado por exclusão, se a constituição não exige a elaboração de lei complementar então a lei competente para tratar daquela matéria é a lei ordinária. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entre os quóruns, sendo a lei complementar hierarquicamente superior a lei ordinária. Lei Delegada: é um ato normativo elaborado pelo Presidente do Brasil com a autorização do Congresso Nacional do Brasil, para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma lei ordinária levaria muito tempo para dar uma resposta à situação. O Presidente solicita a autorização, e o congresso, julgando adequado o período, fixa os limites da lei delegada. Depois de criada a lei pelo Presidente, ela é remetida ao congresso para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o congresso a aprova, contudo essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas. (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição brasileira de 1988) Medida provisória: No direito constitucional brasileiro, uma medida provisória (MP) é adotada pelo presidente da República, mediante ato unipessoal, somente em caso de urgência e relevância, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la em momento posterior. A medida provisória, assim, embora tenha força de lei, não é verdadeiramente uma lei, no sentido técnico estrito deste termo, visto que não existiu processo legislativo prévio à sua formação.8 3.2 Sanção Penal: A sanção penal pode se dividida em 2 partes, pena e medida de segurança. Medida de segurança: Àqueles que praticam crimes e que, por serem portadores de doenças mentais, não podem ser considerados responsáveis pelos seus atos e, portanto, devem ser tratados e não punidos. Portanto para aquelas pessoas que não tem sanidade, ou saúde mental é aplicada a medida de segurança. A medida de Segurança não é pena. A medida de segurança é um tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinqüir (cometer crimes). Pena: Punição ao infrator, sendo mera resposta do ordenamento jurídico (ou da sociedade) à prática de um ato ilícito. A pena pode ser dividida em 3 tipos de sanção que é a pena privativa de liberdade, ou aquela que o sujeito fica detido, a restritiva de direito que é uma alternativa a prisão, e a multa. 3.3 Tipos de crimes Crimes Culposos : É uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que podia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou imprudência. Crimes Dolosos : É aquele que o agente deseja o resultado ou assume o risco de produzí-lo, tendo como característica9 4- Histórico Esta lei nasceu do projeto enviado pelo Poder executivo Federal. A exposição dos motivos 42 é de 22 de abril de 1991, do secretário do Meio Ambiente. Inicialmente, o projeto tinha o objetivo de sistematizar as penalidades administrativas e unificar os valores das multas. Após amplo debate no Congresso Nacional, optou-se pela tentativa de consolidar a legislação relativa ao meio ambiente no que diz respeito á matéria penal. A lei trata, especialmente, de crimes contra o meio ambiente e de infrações administrativas. Dispõe, também, sobre processo penal e cooperação internacional para preservação do meio ambiente. A lei em Si CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS No capítulo I a lei trata da pessoa a ser punida ao cometer o delito. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade A lei diz que tanto o diretor, o administrador, o gerente o seja qualquer cargo da empresa pode ser punido. Cabe também dizer que nesta lei as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei. Sendo que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, e que quando a pessoa física for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ela poderá ser desconsiderada. O acolhimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica na lei 9.605/98 mostra que houve atualizada percepção do papel das empresas no mundo contemporâneo. Nas últimas décadas, a poluição, o desmatamento intensivo, a caça e a pesca predatória não são mais praticados apensa em pequena escala. A experiência brasileira mostra uma omissão enorme da administração pública na imposição de sanções administrativas diante das agressões ambientais. A possibilidade de serem responsabilizadas penalmente as pessoas jurídicas não irá desencadear uma frenética perseguição penal contras as empresas criminosas. Tentar-se-á, contudo, impor um mínimo de corretivo, para que a nossa descendência possa encontrar um planeta habitável.10 CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DA PENA O capítulo II dirá como a autoridade deve aplicar a pena, quando a pena é privativa de liberdade, quando é restritiva de direito e qunado puder aplicar a restritiva de direito quais são as penas. Deixa bem claro também as penas para as pessoas físicas e para a pessoa jurídica. O Art. 6º diz que para imposição da pena e gradação da penalidade a autoridade observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; também analisará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e no caso de multa a situação econômica do infrator. Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos sendo que as penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Também para gradação da pena restritiva de direito a autoridade terá de observar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Dos Art. 8º até o Art. 13 dirão quais as penas restritivas de direito para pessoa física e como devem ser aplicadas e cumpridas. I - prestação de serviços à comunidade que na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. II - interdição temporária de direitos é a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. III - suspensão parcial ou total de atividades que será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.11 V - prestação pecuniária que será aplicada que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. V - recolhimento domiciliar. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. O Art.14 e Art. 15 desta mesma lei citam as circunstâncias que agravam ou atenuam a pena. Dentre as principais são circunstâncias que atenuam a pena, estão o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator sendo esta manifestada pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental sendo a última circunstância a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Já dentre as circunstâncias que agravam a pena podemos citar reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente d) concorrendo para danos à propriedade alheia e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Art. 17. A verificação da reparação do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.12 Do Art. 18. até o Art. 20 diz respeito a multa, a perícia e a sentença condenatória. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. A perícia de constatação do dano ambiental tentará sempre fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Esta perícia produzida tanto para o inquérito civil como no juízo cível poderá ser reutilizada no processo penal. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são multa; restritivas de direitos; e a prestação de serviços a comunidade. A pena restritiva de direito da pessoa jurídica pode ser a suspensão parcial ou total de atividades que será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente; a interdição temporária de estabelecimento obra ou atividade que será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. E por última proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Sendo que a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. De acordo com o comentário de Paulo Affonso Machado outras penas poderiam ser inseridas como foram inseridas no art. 72 da mesma lei, como por exemplo, suspensão de venda e fabricação do produto, demolição da obra e suspensão do registro. Dessa forma o poder judiciário teria condição de tornar mais eficaz a reprimenda penal ao aumentar o leque de penalidades adaptáveis ás necessidades ambientais. Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas; manutenção de espaços públicos; contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. O Ministério Público ou a própria entidade ré poderão apresentar proposição ao juiz solicitando a cominação de qualquer desses tipos de pena de prestação de serviços. Será oportuno que se levante os custos dos mesmos para que haja equivalência entre o crime cometido e as vantagens auferidas do mesmo, fazendo assim com que juiz fixe a duração da pena e o quantum a ser despendido. Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá13 decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. CAPÍTULO III DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME O capítulo tratará de como agir diante do instrumento de infração ou produtos apreendidos na prática do crime. Diz o Art. 25 que Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. CAPÍTULO IV DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada. Parágrafo único. (VETADO) Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.14 Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o 5 do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do 1 do mesmo artigo; II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição; III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do 1 do artigo mencionado no caput; IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III; V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano. Neste capítulo inicialmente o que nos chama a atenção é que a ação penal é pública incondicionada, ou seja, que processa e conduz a ação penal é o Ministério público, não lhe sendo dado abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental. Neste capítulo da lei a suspensão condicional da pena caso seja apresentado um laudo de constatação de reparação para os crimes ambientais de menor porte pode ser visto como um ponto fraco. A suspensão condicional da pena não produziu bons resultados, mormente pela ausência da aplicação sistemática da prestação de serviços á comunidade e da reparação do dano, que poderiam ter tido efeitos regeneradores da sociabilidade dos réus. Outro ponto é que o laudo de15 constatação é ato essencial para aplicação dos benefícios pretendidos. O andamento deste depende da autuação capaz e honesta do profissional em questão sendo o engenheiro, biólogo, químico etc. CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A seção I do respectivo capítulo trata dos crimes cometidos contra a fauna e as respectivas penas, logo em seguida no capítulo II teremos os crimes contra a flora, na seção III crimes de poluição e outros crime ambientais, na seção IV dos crime contra patrimônios e ordenamentos urbanos e por último crimes contra administração ambiental, sendo estes capítulo em si caracterizados pelos crimes em si e sua penas. Seção I Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna16 silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. 3 São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II - em período proibido à caça; III - durante a noite; IV - com abuso de licença; V - em unidade de conservação; VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:17 Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas: I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público; II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Art. 35. Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;18 II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos. Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III (VETADO) IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. Esta seção fala sobre Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES AMBIENTAIS LEI N /98, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II PESCA DE ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES AOS PERMITIDOS USO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS PROVA INDICIÁRIA DEPOIMENTO DE POLICIAL VALOR. - ""O valor probante dos indícios e presunções, no sistema de livre convencimento que o Código adota, é em tudo igual ao das provas diretas"". - ""Os servidores públicos, inclusive os policiais, empossados que são, após formal compromisso de bem e fielmente cumprirem seus deveres funcionais, têm, no desempenho de suas atuações, presunção de que agem escorreitamente, não se podendo ofensivamente presumir que os informes que, em testemunhos ou em documentos oficiais, oferecem a seus superiores e à Justiça sejam ideologicamente falsos, tendo por vil escopo inculpar inocentes"".19 Seção II Dos Crimes contra a Flora Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº , de 2006). Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº , de 2006). Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº , de 2006). Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº , de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. 1 o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de ) 2 o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada20 circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de ) 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 40-A. (VETADO) (Artigo inluído pela Lei nº 9.985, de ) 1 o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de ) 2 o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de ) 3 o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de ) Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 43. (VETADO) Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Exibir mais
1 de 8 10/16/aaaa 11:40 Meio Ambiente A Lei de Crimes Ambientais Nome A Lei de Crimes Ambientais Produto Informação Tecnológica Data Setembro - 2000 Preço - Linha Meio Ambiente Resenha Informações resumidas Leia mais ADMINISTRAÇÃO DE CRISES Técnicas e Recomendações Práticas Para Preparação das Organizações para o Enfrentamento de Momentos Críticos
Técnicas e Recomendações Práticas Para Preparação das Organizações para o Enfrentamento de Momentos Críticos C W M C O M U N I C A Ç Ã O WALTEMIR DE MELO ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ASPECTOS CRÍTICOS Leia mais Capítulo I Disposições Gerais
Dr. Luiz Carlos Aceti Júnior Especialista em Direito Empresarial Ambiental Pós-graduado em Direito das Empresas Inovações do Advento da Lei de Crimes Ambientais 1. Leis esparsas, de difícil aplicação. Leia mais LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEI DO MEIO AMBIENTE Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e Leia mais Projeto Verde - Lei 9605 98 Lei de Crimes Ambientais LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Lei 9.605/98. Capítulo I. Disposições Gerais
Projeto Verde - Lei 9605 98 Lei de Crimes Ambientais LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Capítulo I Disposições Gerais Art. 1. vetado Art. 2. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes Leia mais O MEIO AMBIENTE E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. João Batista Machado Barbosa
O MEIO AMBIENTE E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS João Batista Machado Barbosa DIREITO PENAL AMBIENTAL OBJETIVO Fazer com que a audiência compreenda os princípios e normas que constituem o Direito Penal Ambiental Leia mais LEI Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
LEI Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Leia mais Lei de crimes ambientais
Lei de crimes ambientais LEI N o 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. Leia mais DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL
DIREITO NO BRASIL CONTEXTO NACIONAL Ordenamento Jurídico; O meio ambiente na constituição federal; Política Nacional do Meio Ambiente; SISNAMA; Responsabilidades civil; Responsabilidade penal ambiental; Leia mais PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N O, DE 2011
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 4.490, DE 1.994 Altera os arts. 1º, 8º e 9º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção Leia mais A LEI DA NATUREZA INOVAÇÕES DA LEI
A LEI DA NATUREZA Antes INOVAÇÕES DA LEI Depois Leis esparsas, de difícil aplicação A legislação ambiental é consolidada; As penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas. Leia mais TERCER ENCUENTRO REGIONAL DE LA ROAVIS
TERCER ENCUENTRO REGIONAL DE LA ROAVIS San José, Costa Rica 11 y 12 de diciembre del 2013 Vania Tuglio Fiscal Criminal SP, Brasil GECAP Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais Lei 9.605\98 Art. Leia mais LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis Leia mais LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998 (*) Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Leia mais LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
AMBIENTAL SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n 9.985, de 18 de julho de 2004) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é o conjunto de diretrizes e procedimentos oficiais Leia mais Decreto 3179. DECRETO No 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
DECRETO N o 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Leia mais LEIS PENAIS ESPECIAIS
PROJETO DE LEI Nº, DE 2015 (Do Sr. Arnaldo Jordy) Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio Leia mais Atualização em legislação ambiental
Atualização em legislação ambiental Lei de Crimes Ambientais Ilidia da A. G. Martins Juras Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados Noções básicas Leis anteriores a 1998 que incluíam tipos penais Leia mais O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO P NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO P NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS ÀS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I- promover, Leia mais Assim, o bem jurídico tutelado é o meio ambiente natural, cultural, artificial e do trabalho, englobáveis na expressão BEM AMBIENTAL.
ASPECTOS DA TUTELA PENAL DO AMBIENTE 1. Introdução Como conseqüência da consciência ambiental, o legislador brasileiro não só previu a proteção administrativa do meio ambiente e a denominada tutela civil Leia mais Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Série Legislação ICMBio Volume 2 Proteção em Unidades de Conservação Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Decreto nº 6.514, de 22 de julho de Leia mais ASSUNTO: CRIMES AMBIENTAIS LEI 9605/98 Prof. RODRIGO VARELA
ASSUNTO: CRIMES AMBIENTAIS LEI 9605/98 Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. APLICAÇÃO DAS PENAS 3. APREENSÕES E SUA DESTINAÇÃO 4. CRIMES CONTRA FAUNA 5. CRIMES CONTRA FLORA 6. POLUIÇÃO Leia mais Luiz Carlos Aceti Júnior Especialista em Direito Empresarial Ambiental Pós-graduado em Direito das Empresas. www.aceti.com.br
Luiz Carlos Aceti Júnior Especialista em Direito Empresarial Ambiental Pós-graduado em Direito das Empresas A Responsabilidade Ambiental Tutela Administrativa Tutela Criminal Tutela Cível Copyright Proibida Leia mais LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: GUIA BÁSICO PARA O PRODUTOR RURAL
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: GUIA BÁSICO PARA O PRODUTOR RURAL Antonio Carlos da Silva Zanzini 1 Jésus José de Oliveira 2 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei de Crimes Ambientais n o 9605, que entrou em Leia mais O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei.
LEI MUNICIPAL Nº. 947/2010 Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho e Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado Leia mais LEIS FEDERAIS ESPECIAIS
VOL. 1 ATUALIZAÇÕES http://www.planalto.gov.br VOL. I TOMO II LEIS FEDERAIS ESPECIAIS E S TA D O D O R I O G R A N D E D O S U L PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Lei dos Crimes Ambientais Lei n. 9.605/1998 Leia mais Notas Técnicas sobre a base de dados do Comando de Polícia Ambiental e o Relatório Trimestral Ambiental
Notas Técnicas sobre a base de dados do Comando de Polícia Ambiental e o Relatório Trimestral Ambiental A) Organização da base de dados Os dados digitados mensalmente pelas Unidades de Polícia Ambiental, Leia mais Constituição Federal de 1988
EMISSÕES ATMOSFÉRICAS PALESTRANTE: ENG. JOSÉ ANTONIO MONTEIRO FERREIRA McLEOD FERREIRA CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL S/C LTDA. mcleodferreira@uol.com.br Constituição Federal de 1988 Art. 170: A ordem Leia mais RESPONSABILIDADES DOS AGENTES NA GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
RESPONSABILIDADES DOS AGENTES NA GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Antonio Fernando Pinheiro Pedro Pinheiro Pedro Advogados OBRIGAÇÕES LEGAIS As empresas de construção civil estão sujeitas a elaboração Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
LEI N. 1.963, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE seguinte Lei: FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre Leia mais RESSOCIALIZAR PARA EDUCAR - NO EXERCÍCIO DE CIDADANIA E COMPROMETIMENTO SÓCIO-AMBIENTAL
RESSOCIALIZAR PARA EDUCAR - NO EXERCÍCIO DE CIDADANIA E COMPROMETIMENTO SÓCIO-AMBIENTAL EVOLUÇÃO HISTÓRICA Depois da 2ª Guerra Mundial, com o aceleramento desordenado da produção agrícola e principalmente Leia mais Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Legislação Federal LEI N 7.804, de 18 de julho de 1989 Altera a Lei n 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação Leia mais 1. Específica: cometimento de infração ambiental da mesma natureza. 2. Genérica: cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO SMA N. 37, DE 09.12.2005 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SMA N. 32, DE 11.05.2010 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, considerando os procedimentos de controle e fiscalização Leia mais APRESENTAÇÃO A LEI DA NATUREZA
Fernando Tabet Responsabilidade Socioambiental Resíduos Sólidos Classificação (NBR 10.004:2004) Classe I - Perigosos Resíduos Classe II Não Perigosos Classe II-A - Não Inertes Classe II-B - Inertes Gerenciamento Leia mais Atribuições estaduais e municipais na fiscalização ambiental
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL GERÊNCIA DE PROJETOS MINERÁRIOS ITAITUBA PA Junho/2012 O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL? O Licenciamento Leia mais JOÃO DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
JOÃO DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: LEI MUNICIPAL Leia mais LEI Nº 2.474, DE 19 DE MAIO DE 2015.
LEI Nº 2.474, DE 19 DE MAIO DE 2015. Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE TECNOLOGIA E RECURSOS NATURAIS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA: CIÊNCIAS DO AMBIENTE
UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE TECNOLOGIA E RECURSOS NATURAIS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA: CIÊNCIAS DO AMBIENTE Docência assistida: Prof.º Fábio Remy de Assunção Rios Leia mais LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Faço saber Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo Leia mais DIREITO PROCESSUAL PENAL IV
AULA DIA 25/05/2015 Docente: TIAGO CLEMENTE SOUZA E-mail: tiago_csouza@hotmail.com DIREITO PROCESSUAL PENAL IV Procedimento Sumaríssimo (Lei 9.099/95) - Estabelece a possibilidade de conciliação civil, Leia mais A NATUREZA JURIDICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 40 E 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Estabelece o artigo 40 da Lei 9.
A NATUREZA JURIDICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 40 E 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado Estabelece o artigo 40 da Lei 9.605/1998: Art. Leia mais CAPÍTULO I Da Política Municipal do Meio Ambiente
LEI Nº 4366 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 4.548, DE 1998 (Apensos os Projetos de Lei nºs 4.602/98, 4.790/98 e 1.
SEMANA DO MEIO AMBIENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 Ricardo Carneiro Junho/2014 Constituição da República Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Leia mais LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULOXV DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções Leia mais LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos com Produtos de Tráfico Ilícito de Drogas ou Leia mais LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE,
LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma de autarquia estadual, e dá outras providências. O GOVERNO DO ESTADO DE Leia mais Legislação brasileira sobre meio ambiente - tópicos Fabricio Gomes Gonçalves
Legislação brasileira sobre meio ambiente - tópicos Fabricio Gomes Gonçalves Contextualizando... Adaptação do produtor rural sem condições novos critérios de uso da terra impostos aleatoriamente sem alicerces Leia mais A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
LEI Nº 12493-22/01/1999 Publicado no Diário Oficial Nº 5430 de 05/02/1999. Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo Leia mais Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO Leia mais Começar. http://3.bp.blogspot.com/-oqwi--2ahrk/ucrdfwzqfyi/aaaaaaaacx8/xofsqztbag0/s320/o+inicio.jpg
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICADA À FAUNA SILVESTRE Começar http://3.bp.blogspot.com/-oqwi--2ahrk/ucrdfwzqfyi/aaaaaaaacx8/xofsqztbag0/s320/o+inicio.jpg Do começo. Do começo. Do começo. Do começo. Do começo. Leia mais CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS Disciplina: Direito Ambiental Prof. Fabiano Melo Data:23/06 Aula nº 02 MATERIAL DE APOIO PROFESSOR
CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS Disciplina: Direito Ambiental Prof. Fabiano Melo Data:23/06 Aula nº 02 MATERIAL DE APOIO PROFESSOR (Promotor de Justiça SP/2010) 01. Na ação de responsabilidade Leia mais Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas
LEI Nº 13.550, DE 02 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que Leia mais LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE POLUIÇÃO DO AR
ESTUDO LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE POLUIÇÃO DO AR José de Sena Pereira Jr. Consultor Legislativo da Área XI Meio Ambiente, e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional Leia mais CRIMES CONTRA A FLORA: ANÁLISE SUCINTA
ESTUDO CRIMES CONTRA A FLORA: ANÁLISE SUCINTA Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo Consultora Legislativa da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional Leia mais ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008. Autor: Poder Executivo DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Leia mais PREFEITURA DE SÃO LUIS SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO SEMURH
Projeto de Lei nº, de de de Institui o primeiro plano municipal de incentivo à construção civil, e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão Faço saber a todos os seus Leia mais ANÁLISE DA EXPRESSÃO FLORESTA INSERIDA NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.065/98
ANÁLISE DA EXPRESSÃO FLORESTA INSERIDA NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.065/98 Hassan Souki Advogado Associado do Escritório Homero Costa Advogados. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tipifica, em seu Leia mais DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 13.914 de 23 de dezembro de 2011 Publicada no DOM de 27/12/2011 DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.054, DE 23 DE ABRIL DE 2004.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.054, DE 23 DE ABRIL DE 2004. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas Leia mais Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei de Proteção á Fauna LEI N 5.197, de 03 de janeiro de 1967 Dispõe sobre a Proteção à Fauna O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo Leia mais LEI Nº 5.404, DE 28 DE MAIO DE 2015
LEI Nº 5.404, DE 28 DE MAIO DE 2015 Estabelece no âmbito do Município de Itapira, sanções e penalidades Administrativas para aqueles que pratiquem maus tratos aos animais e dá outras providências. Lei: Leia mais LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO Leia mais DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO II DOS Leia mais Atos do Poder Executivo
ISSN 1677-7042 Ano CXLV N o 140 Brasília - DF, quarta-feira, 23 de julho de 2008. Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo... 1 Atos do Poder Executivo... 1 Leia mais Base legal: Constitucional: Art. 24, VI; 23,VII e Art. 225, VII
ANOTAÇÕES SOBRE A FAUNA Base legal: Constitucional: Art. 24, VI; 23,VII e Art. 225, VII Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, Leia mais Responsabilidade Criminal Ambiental - Lei 9.605/98
Responsabilidade Criminal Ambiental - Lei 9.605/98 29 Clara Maria Martins Jaguaribe 1 BREVE INTRODUÇÃO Antes da sistematização da responsabilidade penal em termos de meio ambiente, todos os tipos penais Leia mais CONTADOR JOSE LUIZ VAILATTI. Lei 12. 846/2013 LEI ANTI CORRUPÇÃO EMPRESARIAL
PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 4º Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015 (EM APENSO OS PLS NºS 1.547 E 1.589, DE 2015)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015 (EM APENSO OS PLS NºS 1.547 E 1.589, DE 2015) Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro Leia mais 14º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto O Direito por um planeta verde
14º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto O Direito por um planeta verde O licenciamento ambiental e o licenciamento urbanístico no Projeto de Lei nº 3.057/2000 Lei de responsabilidade Leia mais DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 3467/2000 Data da Lei 14/09/2000 Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.590, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações Leia mais Resolução nº 194 RESOLUÇÃO Nº 194-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
RESOLUÇÃO Nº 194-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004. APROVA A NORMA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO PARA TROCA DE ESPAÇOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO Leia mais CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO N.º 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. (Alterada pela Res. 111/2014) Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, Leia mais Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, na Casa de origem), que Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de Leia mais Responsabilidade dos bancos por riscos/danos ambientais Demarest & Almeida Advogados Associados
Responsabilidade dos bancos por riscos/danos ambientais Demarest & Almeida Advogados Associados São Paulo, 17 de maio de 2012 I. Apresentação II. Legislação Federal Básica III. Responsabilidade Ambiental Leia mais Decreto Nº 25.418, de 29 de Março de 1999 (DOE - 31.03.99).
Decreto Nº 25.418, de 29 de Março de 1999 (DOE - 31.03.99). O GOVERVADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista Leia mais LEI Nº 1766/10 De 16 de novembro de 2010. LEO MIGUEL WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul,
LEI Nº 1766/10 De 16 de novembro de 2010. DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AS INFRAÇÕES E PENALIDADES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA E INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEO MIGUEL Leia mais Disciplina EQW-010. INDÚSTRIA E MEIO AMBIENTE Prof. Denize Dias de Carvalho (denize@eq.ufrj.br) sala E-203 Tel: 2562-7564
Disciplina EQW-010 INDÚSTRIA E MEIO AMBIENTE Prof. Denize Dias de Carvalho (denize@eq.ufrj.br) sala E-203 Tel: 2562-7564 Prof. Lídia Yokoyama (lidia@eq.ufrj.br) sala E-206 Tel:2562-7560 CONCEITOS - DEFINIÇÕES Leia mais Medidas de Combate à Corrupção e à Impunidade
Medidas de Combate à Corrupção e à Impunidade Âmbito de Discussão Medidas discutidas com: Casa Civil Ministério da Justiça Controladoria-Geral da União Advocacia-Geral da União Ministério do Planejamento, Leia mais PARQUE NATURAL MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO VASCONCELOS SOBRINHO MANUAL DE CONDUTA
PARQUE NATURAL MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO VASCONCELOS SOBRINHO MANUAL DE CONDUTA HORÁRIO DE VISITA Todos os dias, de 6 h às 16 h Para visita às trilhas, agendar com um guia pelo telefone: (81) 3701-1549 Leia mais L E I N.º 162/2002, de 28 de janeiro de 2003.
1 L E I N.º 162/2002, de 28 de janeiro de 2003. Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da Política Ambiental do Município de Coqueiro Leia mais MULTA MULTA VALOR EM R$
- Aplicadas pela autoridade de trânsito (posteriormente): I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Leia mais * 1º com redação determinada pela Lei 11.097/2005.
LEI Nº 9.847, DE 26.10.1999 - DOU 27.10.1999 Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece Leia mais 1.1.1 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
BINETE DO SECRETÁRIO REPUBLICADA NO DOE DE 13-05-2010 SEÇÃO I PÁG 48-50 RESOLUÇÃO SMA-032 DE 11 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e procedimentos administrativos Leia mais LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR QUE DETERMINA "OBRIGATÓRIA" REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL POR PROFISSIONAL HABILITADO NO CREA
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR QUE DETERMINA "OBRIGATÓRIA" REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL POR PROFISSIONAL HABILITADO NO CREA Diário Oficial do Município ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 5.907/2001 Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 247
 artigo 247
 ARTIGO 38
 ARTIGO 38
 artigo 247