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Timestamp: 2019-10-17 23:11:20+00:00

Document:
| Serviços Públicos | Descentralização
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Regime Constitucional Do Serviço Postal (Barroso) (00093172xDAE77)
259523042 Degustacao INSS 3ed 1
Professor: Celso Spitzcovsky
Aula: 01 | Data: 06/02/2018
PRINCÍPIOS E IMPROBIDADE
1.3. Reflexo
2.2. Princípios Expressos
Indicação Bibliográfica: Direito Administrativo Esquematizado – Celso Spitscovsky
É o conjunto de regras que incidem sobre a administração atribuindo a ela direitos e deveres que não se
estendem aos particulares. Essas regras incidem sobre a Administração com objetivo de preservação dos interesses da coletividade, ou interesse público primário (expressões sinônimas, que trazem o mesmo conteúdo). As regras que incidem sobre a administração se apresentam totalmente diferentes daquelas que incidem sobre os particulares, os quais atuam de acordo com seu interesse próprio.
Artigo 1º da Constituição Federal: se o Brasil é uma República, e se apresenta como um Estado Democrático de
Direito, o titular do poder é o povo, que atua através de representantes eleitos (democracia indireta) ou diretamente. Daí porque o único objetivo a ser perseguido é o interesse público primário.
Toda vez que a Administração atua se afastando desse objetivo único, aparece o desvio de finalidade, uma forma de ilegalidade passível de controle pelo Poder Judiciário.
O controle de legalidade é o único controle que o Judiciário pode fazer em relação aos atos da Administração,
tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
Ao conjunto dos direitos e deveres que o ordenamento jurídico confere à Administração, se dá o nome de Regime
Expressos: Têm expressa previsão na Constituição (artigo 37, caput, CF).
Implícitos: Não têm expressa previsão na Constituição.
Quanto aos expressos, capturaremos a essência de cada um:
1) Legalidade: A Administração só pode fazer o que a lei expressamente determina. Portanto, existe uma relação de hierarquia e subordinação em relação à lei. Logo, pressuposto para que a Administração edite um ato é a existência de lei anterior disciplinando a matéria. A CF fez referências a esse princípio nos seguintes dispositivos:
Artigo 5º, II
Artigo 5º, XXXIX
Artigo 150, inciso I
Artigo 37, inciso II
Cuidado: O edital de um concurso é um simples ato administrativo. Ao ser publicado, não pode conter nenhuma exigência além daquelas previstas em lei. A súmula vinculante nº 44 diz: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Se não houver anterior previsão em lei, a exigência prevista em edital será inconstitucional.
2) Impessoalidade: Por esse princípio, a Administração está obrigada a tratar os administrados de forma neutra, só promovendo discriminações que se justifiquem para a preservação dos interesses da coletividade. Há reflexos práticos na aplicação desse princípio:
a. Na contratação de pessoas (artigo 37, II, CF)
b. Na contratação de serviços (artigo 37, XXI, CF)
c. Na propaganda dos atos de governo (artigo 37, parágrafo 1º)
d. No pagamento de credores (precatórios, artigo 100)
Artigo 37, II
Artigo 37, XXI
Nomes, imagens, símbolos
Artigo 37, parágrafo 1º
Ordem cronológica na expedição de precatórios
3) Moralidade: O administrador é obrigado a praticar um governo ético, probo, de boa-fé. Se moralidade é princípio da administração, ato imoral significa ato inconstitucional e, portanto, passível de apreciação pelo Poder Judiciário. Trata-se de moralidade administrativa, intimamente ligada à preservação do interesse público. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 13 do STF proíbe o administrador de nomear, para cargos em comissão, parentes seus até 3º grau:
Em fevereiro de 2016, o Supremo manifestou o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos políticos deve ser amparada por um “currículo”, ou seja, não basta ser parente, é preciso ter conhecimentos que justifiquem a nomeação.
4) Publicidade: A Administração é obrigada a dar transparência em relação a todos os seus atos e a todas as informações armazenadas em seus bancos de dados. Se ela só pode atuar para nos representar, temos direito de saber o que anda fazendo em nosso nome. É fortalecida pela previsão do artigo 5º, inciso XXXIII, que diz:
Para regulamentar esse dispositivo, foi editada a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei nº 12.527/11), na qual se destacam os seguintes pontos:
Legitimidade: artigo 10 – Qualquer interessado.
Prazo para que a informação solicitada seja oferecida, sob pena de responsabilidade: artigo 11 –
De imediato; ou 20 dias prorrogáveis. Responsabilidade: artigos 32 e seguintes – Sanções que vão de advertência até demissão.
Informações Sigilosas: artigo 24.
a) Informações Ultrassecretas: 25 anos.
b) Informações Secretas: 15 anos.
c) Informações Reservadas: 5 anos.
Mas a lei não definiu o que é ultrassecreta, secreta e reservada.  Se as informações, ao solicitadas, forem indevidamente negadas, que remédio constitucional usar? Habeas data se a informação que se pediu for A SEU RESPEITO e for negada. Mandado de segurança se a informação que se pediu for SOBRE TERCEIROS e for negada. O mandado de segurança é usado em caráter residual (artigo 5º, LXIX da CF), quando o direito não for amparado por HC nem HD. 1) Eficiência: A administração está obrigada a manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta e das obras que executa, sob pena de responsabilidade.
Aula: 02 | Data: 06/02/2018
PRINCÍPIOS E IMPROBIDADE (Continuação)
2.3. Princípios Implícitos
3.2. Característica
3.4. Aspectos essenciais
3.5. Sanções que resultam de condenações pelo Judiciário (artigo 37, parágrafo 4º da Constituição)
Também comandam a atividade administrativa, mas não têm previsão na Constituição:
1) Supremacia do interesse público sobre o do particular: É um “princípio-coringa”, pois a Administração
lança mão dele sempre que precisa sacrificar direitos de terceiros que não cometeram nenhuma irregularidade. Exemplo: Direito de propriedade vs. desapropriação. Autotutela: Esse princípio, a exemplo do primeiro, não tem previsão constitucional. Por esse princípio, a Administração está autorizada a rever seus próprios atos, anulando-os, quando ilegais, ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade. Portanto, por esse princípio, a administração faz um controle de seus próprios atos, e é um controle de legalidade (anulação) e de mérito (revogação). A base desse princípio está na Súmula 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
3) Princípio da motivação: Por esse princípio, a cada ato que edita, a Administração é obrigada a dar as razões que deram origem a ele. Detalhe: Não há exceção, a fim de que os atingidos pelo ato possam perceber se o interesse público foi ou não preservado. “A motivação é a pedra de toque para o controle de legalidade dos atos da Administração”. 4) Princípio da finalidade: O objetivo único que a Administração pode perseguir é o interesse público. Tanto é que finalidade é requisito de validade do ato administrativo. 5) Princípio da Razoabilidade: Por esse princípio, a Administração está proibida de fazer qualquer exigência ou aplicar qualquer sanção em medida superior àquela necessária para a preservação do interesse público. Em vista desse princípio, o STF decidiu, em sede de recurso extraordinário, que se revela desarrazoada a eliminação de candidatos tatuados de concursos, a menos que a tatuagem seja ofensiva a princípios e valores que a Constituição trouxe. Além disso, as exigências feitas aos candidatos só se legitimam se forem compatíveis com as atribuições do cargo (artigo 37, II, CF).
A propósito da razoabilidade, entra um problema da discriminação por idade, que ensejou a edição da Súmula 683 do STF, que diz que a discriminação por idade só se legitima quando for compatível com as atribuições do cargo colocado em disputa:
Improbidade é sinônimo de desonestidade administrativa.
A característica comum das hipóteses de improbidade é o dolo, a intenção do agente em praticar o ato
desonesto. Não por outra razão, a improbidade é conhecida como uma imoralidade qualificada.
1) Hipóteses configuradoras de improbidade (divididas em três grupos pelo critério da gravidade do ato – artigos
9, 10 e 11 da lei):
a. Enriquecimento ilícito (artigo 9): exige dolo específico.
b. Danos ao erário (artigo 10): aqui a lei admite as modalidades dolosa e culposa. Na jurisprudência do STJ, é dolo
específico e culpa grave.
c. Princípios da Administração (artigo 11): exige dolo e, segundo a jurisprudência, genérico.
Hipótese configuradora
Dolo (específico)
Dolo (específico) ou Culpa (grave)
Agressão a princípios da Administração
Dolo (genérico)
2) Ações que podem ser utilizadas para combater atos dessa natureza:
a. Ação Popular:
i. Sujeito Ativo: qualquer cidadão (artigo 5º, inciso LXXIII, CF). Tecnicamente, o cidadão é o nacional de um Estado
que se encontra no pleno exercício dos direitos políticos, ou seja, possui capacidade para votar e ser votado. Pessoa jurídica não pode propor Ação Popular (súmula 365, STF 1 ). Estrangeiro também não. E o MP também está fora: não tem legitimidade para propor Ação Popular para combater atos de improbidade. Mas CUIDADO: o MP pode substituir o autor popular no curso da ação, em razão da previsão estabelecida na Lei nº 4.817/65:
1 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
ii. Sujeito Passivo: o artigo 6º da Lei 4.817/65 diz que “a ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade
à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.”
b. Ação Civil Pública
i. Sujeito Ativo: o artigo 129, III da CF traz o MP como legitimado, mas não é uma legitimidade exclusiva. No mesmo artigo 129, agora no parágrafo 1º, a Constituição diz que a legitimidade do MP é partilhada com outras
pessoas com previsão em lei. Trata-se, portanto, de uma legitimidade concorrente. Súmula 329 do STJ:
Além do MP, as outras pessoas colegitimadas a propor a ACP estão na Lei nº 7.347 de 85 (Lei da Ação Civil Pública) no artigo 5º. São:
Cuidado: uma associação será legitimada se preencher três exigências:
Comprove estar legalmente constituída.
Em funcionamento a pelo menos um ano.
 Comprovação de pertinência temática, ou seja, comprovação de que o ato de improbidade que está sendo combatido cabe dentro do seu objeto social. Por essa exigência, as associações não podem combater qualquer ato de improbidade, não têm legitimidade universal. Exemplos: Associação criada para preservar direitos do consumidor, só pode combater atos de improbidade que prejudiquem o consumidor.
Artigo 17 da Lei nº 8429 de 92: qualquer pessoa jurídica interessada (devendo demonstrar pertinência temática também).
i. Sujeito Passivo: Lei nº 8.429/92, artigos 2º e 3º. A ação deve ser proposta contra os agentes públicos e, segundo o que consta da própria lei, a expressão agentes públicos é muito abrangente: apanha todas as pessoas localizadas dentro da Administração Pública. É abrangido também o particular que, não sendo agente público, contribuiu para que o ato ocorresse ou dele se beneficiou:
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
A lei não diz, mas na jurisprudência consolidada do STJ, o particular, sozinho, não pode figurar em uma ação dessas, pois estamos trabalhando com improbidade administrativa. O agente público sozinho, pode; o agente público junto com o particular, também, mas o particular sozinho, não. Ainda quanto ao polo passivo, há uma modalidade de agente público que, quando pratica ato de improbidade, responde, mas não com base na Lei nº 8.429 de 92: o Presidente da República. Ele responde por atos de improbidade, mas conforme o artigo 85, V da CF, por ter cometido “crime de responsabilidade”, um crime de natureza política (artigo 52 da CF). Quais as sanções a que ficará sujeito o Presidente quando cometer crime de responsabilidade? Só as previstas no artigo 52, parágrafo único, do texto constitucional:
Perda do mandato com inabilitação para o exercício de funções públicas por 8 anos.
Até 2016, havia o entendimento de que era uma sanção só (a perda do mandato com a inabilitação). No impeachment de Dilma Rousseff, foi aplicada apenas a perda do mandato, sem a inabilitação.
Ressarcimento de danos aos cofres públicos.
Estas sanções têm natureza civil ou administrativa. Além disso, não há prejuízo das sanções penais cabíveis. A condenação pode ser nas esferas administrativa, civil e penal. E as sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. Para que sejam aplicadas, um requisito básico tem que estar preenchido: o trânsito em julgado de uma sentença, em regra. Há uma exceção: falaremos no início do próximo encontro, fechando a questão das sanções e falando sobre prescrição.
Aula: 03 | Data: 28/02/2018
IMPROBIDADE (Continuação)
3.6. Intensidade das sanções
3.7. Extensão da pena para os herdeiros
3.8. Condições para aplicação das sanções
3.9. Prescrição
2. Titularidade dos serviços
Vimos na última aula que as sanções por improbidade podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. Para que sejam aplicadas, um requisito básico tem que estar preenchido: o trânsito em julgado de uma sentença, em regra. Há uma exceção: a sanção que não depende do trânsito em julgado para que incida é a declaração de indisponibilidade dos bens, ou bloqueio de bens, pois a indisponibilidade é uma medida acautelatória, que tem previsão no artigo 7º da LIA. É medida que pode ser tomada a qualquer momento da ação quando se percebe que o réu pretende se desfazer de seu patrimônio para frustrar uma futura execução (o réu aliena bens, se desfaz através de uma herança, através de uma doação, enfim). A indisponibilidade perdurará até o término da ação.
Em que pese se tratar de uma medida acautelatória, na jurisprudência consolidada do STJ basta a propositura da ação para que possa ser feito esse tipo de pedido.
A fixação da intensidade foi transferida ao legislador pela CF, e aparece no artigo 12 da LIA. Quanto mais grave o
ato, mais intensa a sanção.
Até 3X o enriquecimento
10 5 a 8 anos
11 3 a 5 anos
Até 100X a remuneração
* A imposição de multa não afasta a necessidade de se estabelecer a restituição dos valores obtidos ilicitamente. As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, como já vimos, e existe espaço para que o magistrado faça um juízo de valores, de conveniência e oportunidade. Se a Constituição exige como Direito Fundamental que a pena seja individualizada, e houver mais de um réu na ação, como fazer para promover a individualização da pena? O artigo 12 da LIA responderá:
Proveito patrimonial obtido pelo agente
Através desses dois itens, o juiz promoverá a necessária individualização da pena, fazendo a dosimetria da
Dentro desse contexto, devemos saber se é ou não possível a extensão da pena para os herdeiros. O artigo 8º da LIA admite a extensão da pena para os herdeiros, no limite da herança recebida. No curso do processo, se o réu pode transmitir seu patrimônio para herdeiros, não faria sentido proibir que a pena se estendesse a eles.
O artigo 21 da LIA traz dois incisos a serem considerados:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Como regra geral, a aplicação das sanções não depende da efetiva caracterização de dano. Exceção feita às condenações com base no artigo 10. Então, é possível que alguém seja condenado pelo artigo 9º (agressão a princípios da Administração) e 11, sem que isso cause danos aos cofres públicos. No caso do artigo 10, não é possível, pois agrupa as hipóteses de improbidade que causam danos aos cofres públicos. A incidência dessas sanções independe de o ato ter sido aprovado ou rejeitado pelos Tribunais de Contas. A lógica parte do pressuposto que se conheça o posicionamento que os TCs ocupam em nosso ordenamento jurídico: são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não integram a estrutura do Judiciário. Por isso, as decisões que proferem não têm força de coisa julgada. Podem, portanto, ser reformadas.
Quem pode alterar decisões proferidas pelos Tribunais de Contas?
O Legislativo que eles auxiliam
a. TCU: o Congresso Nacional
b. TCEs: Assembleias Legislativas
c. TCMs: Câmara de Vereadores (onde existirem)
Qual quórum deve ser atingido para que o Legislativo altere decisões proferidas pelos TCs? Quórum qualificado de 2/3 (artigo 31 e parágrafos da Constituição). Ainda que seja um quórum qualificado, as alterações podem existir, então não há que se falar em trânsito em julgado. Além do Legislativo, quem mais pode alterar decisões proferidas pelos Tribunais de Contas é o Judiciário, em especial se a decisão proferida se revelar ilegal. Se é assim, a aplicação de sanções pelo Judiciário independe do ato ter sido aprovado ou rejeitado por esses Tribunais de Contas (artigo 21, II, LIA). Estabelecidas as condições, ainda há um detalhe em termos processuais: a Lei nº 8.429/92 proíbe a realização de transação (artigo 17, parágrafo 1º). Mas mesmo que seja dessa maneira, não há impedimento para que o MP celebre um TAC (artigo 5º, parágrafo 6º da Lei nº 7.347/85 1 ).
1 § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Em relação à prescrição (artigo 23 da LIA) há como regra geral um prazo de prescrição de 5 anos. Mas 5 anos contados a partir do quê? O critério utilizado pela lei não é usual. 5 anos a partir do instante em que o agente deixa o cargo, emprego, função ou mandato que titulariza. A adoção desse critério trouxe um problema, porque no artigo 3º, além do agente, também podem ser responsabilizados os particulares que tenham contribuído ou se beneficiado. Como fazer em relação a eles? Para o particular, o critério será rigorosamente o mesmo segundo entendimento dos tribunais superiores.
Detalhe especial: e o agente político que se reelege ano a ano? Enquanto estiver à frente do mandato, o prazo não começa a fluir. Terminou o mandato, o prazo começa a fluir. Há uma exceção à regra geral: aquela que trabalha com hipótese de imprescritibilidade, que ocorrerá quando o pedido é baseado em danos ao erário, ou seja, quando o pedido é de ressarcimento. Quanto ao pedido de ressarcimento, é imprescritível, com objetivo de preservar o interesse público (artigo 37, parágrafo 5º, CF):
Para ações de ressarcimento, não há prazo, portanto. Em fevereiro de 2017 o Supremo entendeu que quando se trata de ações pedindo ressarcimento, indenização contra o Estado, a imprescritibilidade não se sustenta mais (veremos esse ponto com mais calma). A única situação envolvendo ressarcimento que ainda prevalece a imprescritibilidade é aquela envolvendo matéria de improbidade administrativa.
A questão demanda comentários iniciais sobre a parte geral para depois entrarmos em temas mais específicos,
mas muito importantes (como concessão).
Não há uma definição legal. O professor define serviço público como todo aquele prestado pela administração debaixo de regras de direito público para a preservação dos interesses da coletividade. Nessa definição, como em qualquer outra, teremos que encontrar respostas para as seguintes perguntas: quem, como, para quê?
Quem: a administração.
Como: debaixo das regras de interesse público.
Para quê: preservação dos interesses da coletividade.
Pertence à administração pública e é intransferível. Jamais a iniciativa privada pode assumir a titularidade desses serviços. Essa titularidade foi repartida pela Constituição entre as esferas do Governo (União, Estados, Municípios (artigo 21 – competências da União; artigo 30 – competências dos Municípios; artigo 25, parágrafo 1º - competências residuais dos Estados). Se a titularidade pertence à administração pública, é o poder público quem elabora unilateralmente as regras para prestação desses serviços, fiscaliza a execução, aplica sanções.
Pode ser feita ou pela administração ou por particulares. Quem determina quem vai executar o serviço é o titular.
Formas de execução do serviço público (é o que veremos na volta do intervalo).
Aula: 04 | Data: 28/02/2018
SERVIÇOS PÚBLICOS (Continuação)
3. Formas de execução do serviço público
3.1. Direta/Centralizada
3.2. Indireta/Descentralizada
3.3. Transferência para particulares
4. Formas de remuneração desses serviços
5. Princípios específicos que comandam a prestação de serviços públicos
5.1. Princípio da generalidade da prestação
5.2. Princípio da modicidade das tarifas
5.3. Princípio da mutabilidade do regime jurídico quanto à prestação do serviço.
5.4. Princípio da continuidade da prestação
A primeira possibilidade é a própria administração executar o serviço, pelos órgãos que integram sua estrutura direta (ministérios, secretarias, prefeituras regionais etc.). Quando o serviço estiver sendo executado por esses órgãos, fala-se em execução direta ou centralizada. Pode acontecer que durante a execução do serviço a administração resolva transferir a prestação de um órgão para outro, sem sair da administração direta. Quando isso ocorrer, aparecerá a figura da desconcentração. Portanto, desconcentração está intimamente ligada à execução direta do serviço público. Exemplo: ao criar o Ministério da Segurança Pública, foram transferidas competências que estavam no Ministério da Justiça. Houve, portanto, uma desconcentração na área federal.
A administração decide que ela mesma vai executar o serviço, mas através de uma das pessoas que integram sua estrutura indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). Fala-se em uma execução indireta ou descentralizada, feita por pessoas que integram a própria administração. Essa descentralização se apresenta sob duas modalidades: por outorga ou por delegação. Se dá por outorga quando a execução for atribuída a pessoas jurídicas que estão dentro da administração e apresentam personalidade jurídica de direito público. Aqui, se transfere a titularidade e a execução do serviço. Na descentralização por delegação, se transfere apenas a execução do serviço, pois a transferência é para pessoas
que apresentam personalidade jurídica de direito privado (ex.: empresas públicas e sociedades de economia mista). Sendo por outorga ou delegação, se está transferindo para pessoas que estão dentro da administração pública. Se tiver personalidade de direito público, transfere a titularidade e execução, se personalidade de direito privado, só a execução.
São pessoas que estão fora da administração. A única coisa que pode ser transferida nesse caso é a execução do
serviço. Quando um particular assumir um serviço público, assumirá só a execução, com base em regras fixadas unilateralmente pela administração, podendo ser fiscalizado e punido por ela. Quando a administração resolve transferir a execução de um serviço ao particular, deve escolher aquele que reúna melhores condições para isso, portanto, a escolha terá que ser precedida da abertura de licitação. Através de quais instrumentos isso ocorrerá? Concessão, permissão, autorização, PPPs. O que há de comum entre elas: são instrumentos através dos quais a administração (titular) transfere, via licitação, a execução de serviços e obras públicas para particulares que objetivam lucro.
Artigo 175, CF:
Observando a redação desse dispositivo, temos todas as informações tratadas acima:
Incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos;
 Poderá ser executado diretamente ou por concessão ou permissão (transferir a execução de serviços a particulares).
Há basicamente duas, que variam conforme a natureza do serviço. A principal classificação é:
Serviços divisíveis: são os que a administração consegue apurar o quanto cada usuário dele se utiliza. Aqui, fala-se em uma contraprestação por parte do poder público. Se há uma contraprestação, esses serviços divisíveis são prestados de forma individualizada. Exemplo: energia elétrica domiciliar, água, telefonia, transporte, coleta de lixo
(SV 19, STF 1 ). Através da cobrança de taxas e tarifas (artigo 145, II, CF 2 ). Como é possível fazer essa aferição individual, fala-se em uma prestação uti singuli (o serviço é prestado de forma individualizada). Serviços indivisíveis: são aqueles que não conseguimos apurar o quanto cada usuário deles se utiliza. Exemplos:
serviço de segurança pública, iluminação pública (diferente de energia elétrica domiciliar). Não é possível apurar se o serviço de segurança é bem prestado ou não, por exemplo. A remuneração vem através da cobrança de impostos (artigo 145, I, CF). Em regra, imposto não tem “rótulo”, não tem destinação específica. Fala-se em uma prestação uti universi (o serviço é prestado de forma universal/geral, sem que se implique uma contraprestação específica). Observação: SV nº 41, STF
Tem-se a obrigação do poder público de levar o serviço à maior quantidade possível de usuários, os tratando de
maneira impessoal. Esse princípio da generalidade se apresenta como desdobramento do princípio da impessoalidade. Isso não impede que a Administração promova discriminações entre os usuários, desde que sejam para preservar os interesses da sociedade. Na prática, todos os usuários pagam tarifa do mesmo jeito? Não. Por exemplo, no transporte coletivo, estudantes e idosos não pagam o mesmo que os demais.
Por esse princípio, temos um limite estabelecido pelo poder público. É dele a competência para fixar tarifas, mas isso não será de forma ilimitada. A tarifa não pode deixar de ser módica, acessível aos usuários de serviços públicos. Tarifa módica resulta de previsão legal (Lei nº 8.987/95, artigo 6º, parágrafo 1º). Se há previsão legal, na prática, se os princípios não forem cumpridos, os prejudicados poderão buscar no Judiciário
1 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. 2 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
Exemplo: usuário que ganha salário mínimo de 900 reais. Para ir diariamente de casa para o trabalho, precisa pegar duas conduções. Se a tarifa for 5 reais, por dia, gastará 20 reais. Como trabalha 5 dias por semana, gastará 100. Como trabalha 4 semanas por mês, são 400. Ou seja, quase a metade de seu salário irá para o transporte. É uma tarifa ilegal se considerado o caso concreto. Aquele que estiver em uma situação como essa, poderá buscar no Judiciário a efetivação do princípio da modicidade tarifária. É questão de legalidade, não de mérito. Quem fixa o valor é o poder público, mas não pode fixar o valor que quiser.
Durante a execução do serviço a administração pode mudar, alterar unilateralmente o regime de execução, se for para preservar os interesses da coletividade. Portanto, os que estão à frente da execução do serviço não têm direito subjetivo à manutenção do regime de execução, pois ele pode ser alterado a qualquer momento, fundamentadamente.
Por esse princípio, como regra geral, a execução do serviço não pode ser paralisada, interrompida.
Exceções: artigo 6º, parágrafo 3º da Lei nº 8.987/95, traz três exceções:
a) Urgência (imprevisível)
b) Execução de obras de manutenção (previsível, portanto deve haver aviso prévio)
c) Inadimplência do usuário (aqui a lei também exige aviso prévio, para que o usuário possa exercer o direito
de ampla defesa). Observação: Entre débitos e os direitos à vida e dignidade da pessoa humana, prevalecem esses últimos, por isso,
não se pode cortar água e energia de hospitais e creches, por exemplo.
Aula: 05 | Data: 06/03/2018
6. Concessão/Permissão (Lei nº 8.987/95)
6.1. Política Tarifária (artigos 8/15)
6.2. Responsabilidade por danos resultantes de uma concessão/permissão (artigo 25)
6.3. Perfil desta indenização
6.3. Extinção (artigo 35 e seguintes)
6.4. Consequências da extinção de uma concessão (artigo 35, parágrafos)
6.5. Diferenças entre concessão e permissão
SERVIÇOS PÚBLICOS (Continuação) Continuaremos falando de serviços públicos e, em especial, três formas de execução de serviços públicos:
concessão/permissão, PPPs e consórcios públicos. Cada uma é regida por uma lei específica.
Nesta lei, a tarifa se apresentará como única fonte de arrecadação do permissionário ou concessionário. Aqui estamos desconsiderando a possibilidade de a administração injetar valores no setor. Qual a natureza jurídica dessa tarifa? Não é natureza jurídica tributária. Se fosse, se submeteria a todos os princípios constitucionais tributários, entre eles, a legalidade e a anterioridade. Na prática, a criação e majoração vêm por
simples ato administrativo, então não há natureza jurídica tributária. É um preço público, porque cobrado pela própria administração, não se submetendo aos princípios constitucionais tributários. Súmula 545 do STF: Diz que preços públicos não se confundem com taxas. Outro detalhe importante em relação às tarifas: a legitimidade para aumentar a tarifa pertence ao titular do serviço, ou seja, o poder público, dividido entre as quatro esferas de governo (exemplos: tarifa de ônibus –
Município; tarifa de metrô – Estado; tarifa aérea – União). O concessionário pode pedir o aumento, mas quem tem poder para decidir sobre isso é o poder público. Limite: o administrador não é livre para fixar o valor da tarifa no patamar que quiser. O limite se apresenta no artigo 6º, parágrafo 1º. Deve haver a modicidade das tarifas (tarifa módica é sinônimo de tarifa acessível para o usuário comum do serviço).
Quem responde por danos resultantes de uma concessão/permissão: responde quem executa. Não o titular. Aqui,
como é o particular que executa, a responsabilidade é dele (concessionário/permissionário) 1 .
E o poder público, titular, não responde? Sozinho, nunca. De forma solidária com o concessionário ou permissionário, também não. No máximo, a responsabilidade do poder público será subsidiária (só depois de esgotadas as forças do concessionário e do permissionário). E se o dano causado a terceiros resultou de uma má fiscalização do serviço pelo poder público? É ele quem fixa as regras, fiscaliza o cumprimento delas e aplica sanções pelo descumprimento. Se não fiscaliza como deveria, isso interfere de alguma maneira no que diz respeito à responsabilidade do concessionário? No artigo 25, a lei diz que não! Em nada diminui a responsabilidade do concessionário ou permissionário. Extensão da responsabilidade:
Para danos causados aos usuários.
Para danos causados a terceiros.
Para danos causados ao poder público.
Exemplo: motorista de ônibus percebe que irá atropelar um ciclista, freando de forma brusca. Um passageiro do ônibus em decorrência disso sofre contusões. Ele vai a juízo contra quem para pleitear indenização? Contra a empresa de ônibus, porque é um usuário do serviço. Suponhamos que, mesmo com a freada, o motorista não consegue evitar o atropelamento do ciclista, que também vai a juízo, pleitear indenização contra a empresa de ônibus. Embora não seja usuário, é terceiro atingido pela prestação do serviço. Por fim, suponhamos que o ônibus se choca com a parede de uma repartição pública. O poder público poderá pleitear indenização contra a empresa de ônibus também.
1 Quando quem executa é o próprio Estado, ele responde. Quando o particular, a responsabilidade é dele.
Como o concessionário ou permissionário responderão em juízo pelos danos causados a terceiro? Vítima propõe ação em juízo contra o concessionário ou permissionário. A responsabilidade é objetiva. Aliás, toda vez que o dano que a vítima sofreu resultar da prestação de um serviço público, sempre a responsabilidade será objetiva. Significa que ela não é subjetiva. Essa obviedade traz uma consequência imediata: a vítima, ao propor ação em juízo, não terá que demonstrar dolo ou culpa. Tivesse que demonstrar isso, seria muito difícil. Em matéria de serviço público, será sempre responsabilidade objetiva para facilitar à vítima, portanto. Será a mesma resposta se a pergunta vier em matéria de responsabilidade do Estado: se o Estado executava o serviço, a responsabilidade também será objetiva, baseada em um conceito de nexo de causalidade que indica que a vítima, ao propor ação em juízo, terá que comprovar que o dano que ela sofreu teve como causa, como fato gerador, a prestação de um serviço público. Só! É só comprovar que houve uma íntima ligação entre o fato experimentado e o prejuízo que o gerou, portanto. Segundo o STF, quando o dano experimentado pela vítima resultar da prestação de um serviço público, a responsabilidade será sempre objetiva, sendo secundário saber quem prestava o serviço, ou qual foi a vítima atingida. Essa orientação do STF é muito importante, pois privilegiou a natureza da atividade (artigo 37, parágrafo 6º da CF). Não importa saber quem prestava o serviço, pois ou é o próprio titular, o poder público, ou o particular. O Supremo está mostrando que não importa quem prestava o serviço, pois se é serviço público, sempre a responsabilidade será objetiva 2 .
E quanto à vítima? Poderia ser usuária ou não do serviço. Se foi um terceiro atingido, também poderá entrar com ação em juízo pleiteando indenização. A matéria basicamente é disciplinada no parágrafo 6º, artigo 37 da CF:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
2 Não confundir com a omissão na prestação de serviço público, que tem um tratamento diferente.
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Essa responsabilidade que é objetiva se apresenta na variante do risco administrativo. O que significa? Indica que o concessionário ou permissionário, ao serem acionados em juízo pela vítima, poderão usar em sua defesa caso fortuito (causado por terceiros), força maior (danos causados pela natureza) ou culpa da vítima para excluir ou atenuar sua responsabilidade. Então essas três figuras se apresentam como excludentes ou atenuantes de responsabilidade. No exemplo do ciclista, a empresa de ônibus, em sua defesa, não vai poder negar o atropelamento, mas poderá dizer: o motorista trafegava em sua mão de direção, no limite da velocidade, e o ciclista estava na faixa exclusiva de ônibus. Isso excluiria a responsabilidade da empresa: o acidente só ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Variações podem ocorrer de acordo com o caso concreto.
Todas as figuras que veremos adiante são causas de extinção das concessões. O que muda de uma para outra: o
fato gerador. 1) Termo: causa de extinção das concessões por força do TÉRMINO DO PRAZO INICIALMENTE PREVISTO. Aqui, o que ocorreu de diferente para a concessão terminar? Nada. As demais são causas de extinção prematuras: alguma coisa aconteceu no meio do caminho para a concessão terminar. 2) Encampação: causa de extinção das concessões DURANTE A SUA VIGÊNCIA, POR RAZÕES DE INTERESSE
PÚBLICO. Como este é o fato gerador, em que o concessionário contribuiu para a concessão terminar antes do prazo? Em nada, por isso terá direito a indenização. Sem indenização, a encampação será ilegal. Além de indenização, exige-se autorização legislativa específica, para que seja decretada a encampação. Caducidade: causa de extinção das concessões DURANTE A SUA VIGÊNCIA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO CONCESSIONÁRIO. Aqui o concessionário contribuiu diretamente para que a concessão
terminasse antes do prazo inicialmente previsto, por isso não terá direito a indenização. Terá direito à abertura de um processo administrativo, assegurada a ampla defesa. Sem isso, a caducidade será ilegal. 4) Rescisão: causa de extinção das concessões DURANTE A SUA VIGENCIA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO PODER PÚBLICO. Mas quando quem descumpre é o concessionário, o poder público toma a medida sozinho, de forma unilateral (porém com contraditório e
ampla defesa). Quando quem não cumpre é o poder público, a extinção só pode ocorrer pelo Judiciário (em razão dos objetivos que perseguem: pois um preserva o interesse público, outro atua em nome próprio). 5) Anulação: causa de extinção das concessões DURANTE A SUA VIGÊNCIA, POR RAZÕES DE ILEGALIDADE. 6) Falência: é a causa de extinção das concessões durante a sua vigência POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONCESSIONÁRIO.
São duas as consequências:
1) Reassunção: Enquanto a concessão estava em vigor, os papeis estavam definidos. Quando termina, a
execução do serviço não pode ser interrompida. Se o serviço não pode ser interrompido e a concessão acabou, quem assume o lugar do concessionário é o poder público. Conceitua-se, portanto, a reassunção como “a retomada da execução do serviço pelo poder público, uma vez extinta a concessão”. Reversão: é reversão de bens. Quando a concessão termina por uma das razões que vimos e o poder público reassume a execução, precisa ter condições para isso. Os bens necessários à continuidade do serviço devem reverter ao poder público, portanto. Conceitua-se, portanto, a reversão como “a transferência para o patrimônio público de bens considerados essenciais para a continuidade do serviço uma vez extinta a concessão”.
Quais são os bens considerados essenciais, reversíveis? Devem estar previstos antes, no momento em que o contrato é celebrado (artigo 23, X).
Sabemos que concessão e permissão são dois instrumentos através dos quais o poder público transfere, via licitação, a execução de serviços e obras públicas para particulares, que objetivam lucro. Existem, porém, diferenças, que resultam de previsões estabelecidas no artigo 2º da Lei nº 8.987/95. A concessão é uma espécie de contrato através do qual se transfere por prazo determinado, através de licitação, na modalidade única de concorrência pública, a execução de serviços e obras públicas para particulares.
Dessa definição, reflexos importantes vão aparecer. Veremos na aula seguinte.
Aula: 06 | Data: 06/03/2018
7. Parcerias Público Privadas (PPPs)
7.3. Legislação (Lei nº 11.079/04)
a) Limites para celebração (artigo 2º, parágrafo 4º)
b) Modalidades de PPP (artigo 2º, parágrafos 1º e 2º)
c) Licitação (artigo 10)
d) Sociedade de propósito específico (artigo 9º)
Qual a natureza jurídica da concessão? Natureza contratual. Se é assim, tem que ter prazo determinado. Não dá para se cogitar da possibilidade de celebração de contratos administrativos sem prazo determinado. Se tem prazo determinado, não poderá ser desfeito a qualquer momento sem pagamento de indenização. Outro detalhe: para celebrar uma concessão, ela tem que ser precedida de licitação, mas só cabe a modalidade concorrência pública. Ela é transferida para particulares que executarão serviços e obras públicas. Diz a lei que a concessão só poderá ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas (não com pessoas físicas). Já a permissão é um ato administrativo unilateral e precário pelo qual transfere-se, via licitação, a execução de serviços e obras públicas para particulares.
A natureza jurídica da permissão é de ato administrativo. É também ato precário, ou seja, não tem prazo determinado. Se é assim, pode ser desfeita a qualquer momento, sem pagamento de indenização. Outro detalhe: a permissão exige licitação, mas vale qualquer modalidade. Quem pode celebrar uma permissão? Pessoa física ou jurídica. Quadro comparativo:
Sim - Determinado
Não – Precária
Sim – Só concorrência pública
Sim – Qualquer modalidade
PJ ou Consórcio
PJ ou PF
Cuidado: nesta lei ocorre um fenômeno, pois uma figura foi definida duas vezes ao longo da lei, mas de forma diferente. No artigo 40, a lei redefiniu permissão, dizendo que é um contrato de adesão precário. Se é contrato, qual a diferença da permissão e da concessão nesse aspecto? Nenhuma. E precário? Não há contrato sem prazo. Em uma pergunta teste, sabemos que permissão no artigo 2º é ato precário, e no artigo 40, contrato precário. Na segunda fase de um concurso, devemos dizer que, em um primeiro momento, permissão é ato. Depois, destacaremos que a definição do artigo 40 é de contrato precário.
São espécies de concessão.
Criadas para alcançar um objetivo: atrair a iniciativa privada para a execução de serviços e obras públicas de grande
Financeiro (cuidado com a alteração recente): 10 milhões (limite mínimo), sem limite máximo.
Prazo: mínimo de 5 e máximo de 35 anos 1 . Objeto: a lei proíbe a celebração de PPPs que tenham por objeto único exclusivo:
A execução de obras públicas (só para executar obra pública não dá).
O fornecimento de mão de obra (só para fornecer mão de obra, não dá).
O fornecimento e instalação de equipamentos (só para fornecer e instalar equipamentos, não dá).
8987/95
Execução de serviços e obras públicas para particulares
11079/04, artigo
Execução de serviços e
Tarifa + Remuneração
2º, parágrafo 1º
obras públicas para particulares
11079/2004, artigo 2º, parágrafo 2º
Serviços (obras não!)
10 milhões no mínimo
Remuneração (proibida a cobrança de tarifa dos usuários)
Só na modalidade de concorrência pública. Quando se trata de licitação em matéria de concessões, só concorrência pública. Diz a lei ainda que para que a licitação seja aberta, alguns requisitos devem estar preenchidos:
c1) O objeto da PPP tem que constar do plano plurianual de investimentos (o plano de metas que o poder público pretende alcançar nos próximos anos). Significa necessidade de planejamento. Quais as obras e serviços incluídos nesse plano: aqueles que já se saiba de antemão não serão encerrados no mesmo exercício financeiro em que começaram. Sob pena de configuração de crime de responsabilidade. Tem que existir, portanto, planejamento em relação a eles.
1 5 anos é o prazo máximo, como regra, para celebração de contratos em geral, e 35 anos representam quase nove mandatos.
c2) Além de inserir o objeto da PPP no Plano Plurianual, para que a licitação seja aberta, a lei exige a realização de uma consulta pública: durante um período de 30 dias, informações básicas sobre a PPP deverão ser levadas ao conhecimento da população, como objeto, prazo, valor, isso para que a população se manifeste contra ou a favor do projeto, e ele ganhe legitimidade. c3) Obtenção de uma licença ambiental, porque, via de regra, estamos diante de projetos de grande porte que impactam ambientalmente (deve ser feito um estudo prévio de impacto ambiental). Sem essas exigências, a concorrência não é aberta. Após aberta, apurando-se o vencedor, será celebrado o contrato, mas a lei exige ainda que seja constituída uma:
O objetivo é a criação de uma pessoa jurídica com finalidade única de gerenciar o objeto da PPP, ou seja, acompanhar a execução do objeto da PPP. Portanto, estamos diante da criação e um PJ com morte definida: deixará de existir quando o objeto da PPP terminar. O artigo 9º, parágrafo 4º, diz que o poder público não poderá assumir a maioria do capital votante dessa PJ.
Com essa PJ constituída, celebra-se o contrato de PPP com o vencedor da licitação. Na forma do artigo 5º dessa lei, esse contrato tem que ter características essenciais previstas, sob pena de ilegalidade:
I) Prazo (mínimo de 5, máximo de 35 anos).
II) Penalidades: possibilidade de aplicação de penalidades para a parte que descumprir com suas obrigações 2 . III) Divisão de responsabilidades entre as partes envolvidas quando do surgimento, durante a execução do contrato, de fatos imprevisíveis que impeçam o seu cumprimento nas condições originais (caso fortuito,
força maior, fato do príncipe ou fato da administração). Qual a diferença entre o fato do príncipe e o fato da administração: o fato do príncipe incide sobre todos os contratos por ela celebrados. Ex.: Criação ou aumento de tributos. O fato da administração também é criado pelo poder público, mas incide sobre todos os contratos, não só os celebrados pela administração. Importante notar que a possibilidade de surgimento desses fatos imprevisíveis na PPP é muito
maior, porque o prazo da PPP é grande.
2 Nos contratos administrativos em geral, as penalidades só incidiam sobre o contratado, como no artigo 87 da lei nº 8.666; aqui, as penalidades também podem incidir sobre o poder público.
Aula: 07 | Data: 03/04/2018
8. Consórcios públicos
8.3. Legislação (Lei 11.107/2005)
a) Integrantes (artigo 1º)
b) Etapas (artigos 3º a 5º)
c) Contrato programa (artigo 13)
d) Contrato de rateio (artigo 8º)
e) Constituição de pessoa jurídica (artigo 6º)
f) Fiscalização dos consórcios (artigo 9º)
g) Retirada (artigo 11)
h) Exclusão (artigo 8º, parágrafo 5º)
i) Improbidade (artigo 18)
São acordos de vontade celebrados entre esferas de governo para a execução de serviços e obras públicas de
interesse comum. São uma forma de execução de serviços públicos que se diferencia das anteriores porque os envolvidos são apenas esferas de governo, sem participação da iniciativa privada.
O fundamento dos consórcios públicos está no artigo 241 da CF (com redação dada pela EC nº 19/98). Exemplo: um Município precisa promover a despoluição de um rio que passa por seu território. Verifica que o mesmo rio passa por Municípios limítrofes, que têm o mesmo problema. Sozinho um Município não conseguiria resolver essa questão, mas juntos, vários Municípios conseguem.
Podem integrar esses consórcios todas as esferas de governo. Pode ser entre Municípios, entre Estados, entre
Municípios e Estados, Estados e União, Municípios e União
Recentemente, com os Jogos Olímpicos, o Município
... do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e a União firmaram consórcio para execução das obras.
Importante: Para que a União possa participar de consórcios celebrados entre Municípios, os Estados onde eles se encontram têm que estar junto (artigo 1º, parágrafo 2º).
i. Celebração de um protocolo de intenções onde cada esfera de governo dirá por que está ingressando no consórcio.
Ratificação do protocolo de intenções por lei (aprovada em cada esfera de governo). Celebração do contrato de consórcio 1 .
Constituído o consórcio, deve ser celebrado um “contrato programa”, que indica que as esferas de governo já
consorciadas vão definir as responsabilidades de cada uma, um programa de execução.
De nada adiantaria o consórcio estar constituído e as responsabilidades definidas se cada uma das esferas de governo não apresentasse substrato financeiro. Há, portanto, a celebração de contrato de rateio, para definir com quanto cada esfera de governo irá contribuir para execução das obras e serviços consorciados. Esse contrato de rateio terá que ser atualizado anualmente, na medida em que os orçamentos das esferas de governo vão sendo aprovados.
1 Para o professor essa expressão não é adequada, porque no contrato, os interesses do contratante e do contratado não são iguais, e no consórcio há um acordo de vontades.
Deverá ser constituída uma pessoa jurídica, com objetivo único de acompanhar a execução das obras e serviços consorciados. A essa pessoa jurídica poderá ser atribuída personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Quem definirá isso serão as esferas de governo consorciadas. Se atribuírem a essa pessoa jurídica uma personalidade de direito público, receberá o nome de associação pública. As associações públicas, durante a vigência do consórcio (caráter temporário), integram a administração indireta das esferas de governo consorciadas. O artigo 41 do CC relaciona quais pessoas jurídicas de direito público existem no Brasil, promovendo-se uma alteração no inciso IV:
Se for atribuída a personalidade jurídica de direito privado, receberá o nome de associação privada, não integrando a administração indireta das esferas de governo consorciadas.
Será feita pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares do Poder Legislativo, que não integram a estrutura do Poder Judiciário.
A questão da retirada não pressupõe nenhum ilícito ou irregularidade, de modo que a decisão deve ser tomada em Assembleia Geral, porque a retirada de uma esfera de governo do consórcio pode tornar ineficaz o consórcio inteiro. Acontecimentos imprevistos também podem ocorrer, por exemplo catástrofes ambientais em determinado Município integrante do consórcio, que pedirá para se retirar por não haver mais verba. A decisão é tomada em Assembleia Geral.
Pode acontecer também que a esfera de governo não se retire, mas seja retirada do consórcio. Trata-se da exclusão, que pressupõe um ilícito a ser praticado, e a abertura de processo administrativo, assegurada ampla defesa.
O descumprimento das regras do consórcio pode caracterizar hipótese de improbidade administrativa. A caracterização de improbidade dependerá da caracterização de dolo ou culpa, porque a improbidade nesse caso
implica em dano ao erário/aos cofres públicos. Encontramos essa hipótese no artigo 10, XIV da Lei 8.429/92. Na Lei de Improbidade, o único grupo de atos de improbidade que admite a modalidade culposa é justamente o do artigo 10. Segundo a jurisprudência do STJ, é dolo específico e culpa grave. De comum entre uma concessão, uma PPP e um consórcio público: são formas de execução de obras e serviços públicos. Nas duas primeiras, a execução é transferida para a iniciativa privada. No consórcio público, quem executa são as esferas de governo. As esferas de governo lançam mão de consórcios quando tiverem dificuldades financeiras para a execução de obras e serviços sozinhas.
É um tema recorrente no dia-a-dia da administração. Não há uma definição legal de responsabilidade do Estado, mas podemos dizer que é a obrigação atribuída ao poder público de indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes, agindo nesta qualidade.
Quais requisitos devem ser preenchidos para que um pedido de indenização contra o poder público possa ser
deduzido em juízo?
Dano: real, concreto, já configurado. Não é possível ingressar com ação indenizatória contra o Estado por
danos presumidos, virtuais. Que tipo de dano? Material e/ou moral (súmula nº 37 do STJ). Exemplo: faço exame em hospital público
para saber se sou soropositivo, e o resultado do exame indica que tenho AIDS. Em decorrência do resultado, minha mulher pede o divórcio, meu chefe me demite. Tempos depois, o hospital informa que o resultado não era meu, mas de um homônimo. É uma situação em que ocorreram danos materiais e morais. Dano causado por agente público (artigo 37, parágrafo 6º da CF). A expressão “agente público” envolve todas as pessoas localizadas dentro da Administração Pública, não interessando como entraram lá (por
concurso, sem concurso, etc.). Também não interessa se titularizam cargo público, emprego público,
Assim, a CF aumentou sobremaneira a possibilidade de pedido de indenização.
A- Agentes Políticos: são os agentes públicos que titularizam um mandato. Esse mandato pode ser eletivo ou não. Estão incluídos: Presidente, Governadores, Prefeitos, parlamentares em geral. Incluiremos aqui também Ministros e Secretários de Estado. B- Servidores: são os agentes públicos que mantêm com o Estado um vínculo de natureza profissional. É a grande diferença em relação aos agentes políticos. Esse vínculo com o Estado varia conforme a espécie de servidor.
Funcionários: são servidores que ingressam em regra através de concurso para titularizarem um cargo público em caráter permanente ou efetivo, submetendo-se a um regime profissional estatutário. Empregados: são os servidores que ingressam através de concurso para titularizarem um emprego público, submetendo-se a um regime profissional, o regime celetista. Então, dentro da Administração existe espaço para o regime celetista, que não é exatamente o mesmo conhecido pela iniciativa privada, pois aqui o administrador é o empregador público e na iniciativa privada, é o particular.  Contratados em caráter temporário: são os servidores contratados sem concurso por prazo determinado, para titularização de uma função. Para quais situações a CF autoriza a contratação desses temporários? Nas situações no artigo 37, IX, ou seja, situações de excepcional interesse público (situações anormais, imprevisíveis, em que a Administração precisa contratar, mas não tem tempo hábil para abrir concurso). Observação: Se a CF falasse em danos causados por “funcionários” seria altamente restritiva. Assim, a troca feita pela CF de “funcionário” para “agentes” foi altamente benéfica para a vítima.
Que o agente tenha causado dano agindo nessa qualidade.
Aula: 08 | Data: 03/04/2018
RESPONSABILIDADE DO ESTADO (Continuação)
3. Perfil da Responsabilidade
iv. Que o agente público tenha causado dano agindo nessa qualidade: essa mesma expressão foi adotada pela CF, no artigo 37, parágrafo 6º. Indica o agente que causa dano lançando mão do cargo, emprego ou mandato que titulariza. Muitas vezes o agente causa um dano atuando como particular. Nesse caso, a vítima vai a juízo contra o agente, e não contra o Estado. Exemplo: policial é convocado para fazer segurança
em uma manifestação popular. Nesse ato, entra em vias de fato com um manifestante. O Estado responderá pelos danos causados. No final de semana, o mesmo agente vai ao teatro, e entra em vias de fato com um cidadão. Não estava a serviço, então o Estado não responde.
Se uma dessas três exigências falhar, o Estado não pode ser acionado em juízo. Se as três estiverem preenchidas, passaremos ao próximo.
3. Perfil da responsabilidade (como o Estado responde em juízo)
Não há resposta única. Qual o critério a ser utilizado? A natureza da atividade que causou o dano. Levando em
conta esse critério, se apresentarão três possibilidades:
a) Vítima sofre dano resultante da prestação de serviço público
A matéria é disciplinada pelo artigo 37, parágrafo 6º da Constituição, onde está dito:
A Constituição diz aqui que a vítima irá propor uma ação em face do Estado. As expressões que utiliza são: contra a pessoa jurídica de direito público ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Por essa diretriz constitucional, a vítima tem que propor a ação contra a pessoa jurídica, é ela que se apresenta como sujeito de direitos e obrigações, e é ela que tem capacidade processual. Pessoa jurídica de direito público só pode ser criada para prestar serviços públicos. Como pessoas jurídicas de direito privado podem ser criadas para prestar serviços públicos ou desempenhar atividade econômica, a Constituição especificou: se for de direito privado, só é demandada se foi criada para prestar serviço público. Logo, o critério usado pela CF para dizer quem responde pelos danos causados é o serviço público. Se diz que a responsabilidade é objetiva na variante do risco administrativo. Não há outra possibilidade se o dano resultou da prestação de serviço público. Dizer que a responsabilidade é objetiva significa que não é subjetiva, ou seja, a vítima, ao propor a ação em juízo, não precisa demonstrar dolo ou culpa. Quem tem que comprovar o nexo de causalidade/nexo causal, é a vítima. Indica dizer que a vítima, ao propor a ação em juízo, só terá que demonstrar que o dano que ela sofreu (a consequência) teve como causa/fato gerador a prestação de um serviço público. A variante do risco administrativo indica que o Estado, acionado pela vítima, poderá utilizar em sua defesa caso fortuito (danos causados por terceiros), força maior (danos causados pela natureza) ou culpa da vítima para excluir ou atenuar a sua responsabilidade. Essas três figuras se apresentam como excludentes ou atenuantes de responsabilidade. Enquanto a vítima ao propor ação em juízo tem que comprovar o nexo causal, o Estado acionado por ela pode se defender de umas dessas 03 formas mencionadas. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Se o Estado for condenado, ele poderá se voltar contra seu agente para obter ressarcimento por aquilo que teve que pagar a vítima, o agente responde por dolo ou culpa, de forma subjetiva. O §6º apresenta 02 relações jurídicas:
Vítima x Estado: responsabilidade objetiva, aplica-se a teoria do risco administrativo.
Estado (condenado) x Agente: responsabilidade subjetiva.
Prazo para vítima propor ação: prazo de 05 anos, conforme Decreto 20.910/1932. Prazo para que o Estado se volte contra o agente: como não há previsão legal e o STF entendeu que não é imprescritível, aplicamos o prazo de 05 anos também. Para algumas situações o STJ confirma imprescritibilidade para a vítima propor ação:
Quando o dano resulta de tortura praticada durante a época da ditadura.
Quando a questão envolver danos ambientais.
b) Dano sofrido pela vítima resulta de omissão do Estado na prestação do serviço público
1ª Corrente: Responsabilidade subjetiva, com base em expressão extraída do direito francês “faute du service” (culpa do serviço). O Estado responde porque o serviço não foi prestado ou foi prestado de uma forma deficiente,
causando danos. Trata-se de culpa anônima, não precisa identificar o agente. 2ª Corrente: Responsabilidade Objetiva, com base no artigo 37, §6º, já estudado. O STF entendeu em 02/2017, RE 580.252, interposto pela Defensoria Pública em favor de um preso em razão das péssimas condições do presídio em que se encontrava recolhido, que o Estado do Mato Grosso deveria indenizar o preso, em razão de omissão, por responsabilidade objetiva, com base no artigo 5º, XLX, da CF. Exemplo 01: preso que foi morto por outro preso armado dentro do presídio, o Estado responde, porque de alguma forma a arma conseguiu chegar até lá, por omissão do Estado. Exemplo 02: mãe deixou o filho em creche municipal e ele aparece com hematomas, responsabilidade objetiva do Estado, por omissão.
c) Dano sofrido pela vítima é resultante de exploração de atividade econômica pelo Estado
Hipóteses: O Estado só pode explorar atividades econômicas em caráter excepcional, nas hipóteses previstas no
artigo 173:
Em caso de segurança pública.
Em caso de relevante interesse coletivo.
Pessoas: Nessas duas situações o Estado explora sem o intuito de lucro, por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, artigo 173, §1º, II, da CF. Regime: Quando o Estado explora por meio dessas pessoas responde pelo mesmo regime jurídico das pessoas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, porque explora atividade econômica o Estado entra em regime de competição com a iniciativa privada. O regime profissional de seus servidores será o celetista.
Não receberão nenhuma vantagem tributária. Responsabilidade:
- Geral: artigo 186, do CC, responsabilidade subjetiva. - Exceções: artigo 987, parágrafo único, responsabilidade objetiva. Quando houver expressa previsão em lei ou quando a atividade for potencialmente causadora de riscos para terceiros. Exemplo: atividade bancária, regida pelo CDC, responsabilidade objetiva. Risco integral: não permite que o Estado use em sua defesa as excludentes de responsabilidade, apenas se aplica nestes casos:
Atentado terrorista em aeronave brasileira, conforme Lei 10744/2003. Danos nucleares, conforme entendimento do STJ. A lei 6.453/77 e Decreto 911/93, trabalham com a questão nuclear, prevendo que a responsabilidade comporta flexibilização nas hipóteses de guerra e danos causados pela natureza, portanto, trata-se de risco administrativo.  Danos ambientais, conforme entendimento do STJ. Lei 6.938/2001, prevê que a responsabilidade é objetiva, artigo 14.
Aula: 09 | Data: 12/04/2018
1. Ingresso na estrutura da Administração Pública
2.1. Conteúdo (Lei 8.112/90, artigo 20)
d) Responsabilidade do Estado por erro judicial
Teríamos já um primeiro argumento para mostrar que o Estado responde, com base no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição, porque juiz é agente público. Alguns autores entendem que são agentes políticos, outros entendem que são servidores públicos, mas de regime especial porque regidos por uma lei orgânica própria. De qualquer forma, são agentes públicos, e o dispositivo constitucional diz que os agentes públicos respondem pelos danos que, nesta qualidade, causarem a terceiros. Se estamos falando de erro judicial, estamos falando em erros que o juiz comete lançando mão das prerrogativas de seu cargo. Outro argumento contribui para essa conclusão, o artigo 5º, inciso LXXV da CF, que diz que o Estado indenizará quando o indivíduo ficar preso além do tempo fixado na sentença. O erro judicial não pode ser considerado aquele que prejudica uma das partes, mas é aquele que resulta de uma sentença proferida ao arrepio da lei.
e) Notários
A questão dos notários tem uma previsão inicial no artigo 236 da CF. A Constituição deixa claro que a atividade notarial é uma atividade exercida por delegação, debaixo de regras de direito privado. Portanto, a titularidade da atividade continua nas mãos do Poder Público. O grande problema da atividade notarial é a responsabilidade pelos atos que emitem. A matéria foi regulamentada pela Lei 8.935/94. Essa lei disciplinou a atividade notarial, e no artigo 22 diz que os notários respondem pelos atos que editam, civil e criminalmente, mas não disse como, abrindo especulações em termos doutrinários e jurisprudenciais. Em maio de 2016 foi editada outra lei, a Lei 13.286/16. É uma lei curta, que pacificou o problema dizendo que a responsabilidade é dos notários, é subjetiva, e a prescrição
se dá em três anos, contados da lavratura do ato registral ou notarial. A lei está em vigor. Mas mesmo editada, divergências continuaram, agora para questionar a constitucionalidade dessa lei.
Em relação aos servidores públicos, temos regras constitucionais e legais, até porque as quatro esferas de governo
têm competência para legislar sobre o tema.
Quem tem legitimidade para titularizar cargos, empregos e funções dentro da Administração Pública? O artigo 37, I da CF diz que cargos, empregos e funções podem ser titularizados por brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. É a primeira Constituição que prevê a possiblidade de estrangeiros também titularizarem cargos públicos. O estrangeiro pode titularizar cargo, emprego ou função. Mas estrangeiro não pode se candidatar a cargo eletivo, pois entre as condições de elegibilidade, no artigo 14, parágrafo 3º, CF, está ser brasileiro. Além disso, no artigo 12, parágrafo 3º, a Constituição trabalha com os cargos privativos de brasileiros natos. Na área do Direito Administrativo, estrangeiro pode titularizar cargo. Na área eleitoral, não, então cuidado. Cargo, emprego e função: os três aparecem na estrutura da administração. Os três são um conjunto de atribuições e responsabilidades conferidos a um servidor. No caso de cargos, submetidos a um regime estatutário. No caso de empregos, submetidos a um regime celetista, e no caso de funções, a um regime profissional híbrido. Outro detalhe importante: quais são as etapas que devem ser percorridas para que alguém possa dizer: sou titular de um cargo público? Temos a regra geral do artigo 37, II, da CF: a investidura em cargos e empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público. Então, um detalhe importante é que a Constituição fala em investidura, que é sinônimo de titularização, provimento. Se alguém diz que foi investido em cargo público,
titularizou, o cargo foi provido. Para titularizar uma função, não se depende de aprovação prévia em concurso público. Aprovação no concurso já leva à titularização do cargo? Não. Há mais duas etapas:
Só com a posse alguém pode dizer “sou titular do cargo”, por conta da previsão da Lei 8.112/90, artigo 7º. Sendo
assim, duas perguntas vão aparecer:
A aprovação em concurso dá direito à nomeação? Depende da forma com que o candidato foi aprovado. Se o candidato é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, aqui, terá direito à nomeação. A Administração é obrigada a nomear, até o término do prazo de validade do concurso. E qual o prazo de validade do concurso? Não é de dois anos! É de até dois anos (artigo 37, inciso III). Fosse o prazo de dois, qualquer concurso aberto no Brasil teria prazo de validade de dois anos. Mas não, o prazo máximo é dois. Essa constatação gera um desdobramento: o prazo de até dois anos pode ser prorrogado uma vez por igual período. O candidato aprovado não tem direito à prorrogação de prazo. A segunda possibilidade é: o indivíduo é aprovado além do número de vagas previsto no edital. Terá direito à nomeação? Não. Terá uma expectativa de direito a ela, apenas. Por via de consequência, a administração não estará obrigada a nomear. Mas se promover nomeações, terá que respeitar a ordem de classificação. Se não, a nomeação pode ser questionada em juízo (súmula nº 15 do STJ). Observação: a reação da administração é a abertura de concursos para preenchimento de cadastro de reserva.
 A nomeação dá direito à posse? Aqui entra a súmula número 16 do STF, que diz que funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. A leitura induz a acreditar que a posse é automática para aquele que é nomeado. Mas não é! Devemos “complementar” a súmula: tem direito à posse, preenchidas as exigências estabelecidas em lei. A Lei 8.112, nos artigos 13 e 14, traz exigências para alguém tomar posse. Nesses dispositivos a lei diz que aquele que foi nomeado, para tomar posse, deve passar por exame médico, avaliação psicológica, apresentar declaração de bens, declaração de que não é titular de outro cargo público incompatível com este, etc.
Com a posse no cargo, há a titularização.
Observação: a regra geral comporta exceção, e se refere aos cargos em comissão. Na forma do artigo 37, II, na parte final, a CF diz que a nomeação para cargos em comissão é livre, e independe de aprovação em concurso. Se por um lado a CF diz isso, a nomeação não pode recair sobre qualquer pessoa (súmula vinculante nº 13 do STF). Aqui também entra a questão relacionada aos candidatos portadores de necessidades especiais. Vão ter que prestar prova, se submeter às mesmas avaliações, mas um percentual de vagas colocadas em disputa deve ser reservado para portadores de necessidades especiais. Eles apenas concorrem entre si para as vagas que lhes forem reservadas, além da lista geral. O percentual girará entre 5 e 20% do número de vagas.
Súmula 377, STJ: candidatos portadores de visão monocular podem concorrer a essas vagas.
Súmula 552, STJ: candidatos portadores de surdez unilateral não poderão concorrer a essas vagas.
Ingresso de afrodescendentes: Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, foi julgada procedente pelo Supremo, que entendeu que a reserva de percentual de vagas para candidatos negros é constitucional. Quando um indivíduo toma posse de um cargo, tem que entrar no exercício de suas atribuições. Aqui, a entrada em exercício tem dois itens importantes:
Há prazo ou fica a critério do candidato? Segundo o artigo 15 da Lei 8.112, o prazo é de 15 dias a partir da
posse. A consequência de se descumprir o prazo (sem motivação) é a exoneração.
É o período de experiência pelo qual passa o servidor. É um período que tem por objetivo a apuração da sua eficiência para as atribuições do cargo. Esta apuração se dará em relação a itens de natureza prática, que não podem ser apurados em um concurso.
Respeito à hierarquia (exceto quando a ordem emitida pelo superior se revelar manifestamente ilegal –
artigo 20 da Lei 8.112). Extinção do cargo que ocupa (Súmula nº 22 do STF – o estágio probatório não protege o servidor contra a extinção do cargo).
O servidor pode ser reprovado no estágio probatório, que poderá resultar em uma demissão ou em uma exoneração. As duas implicam na vacância do cargo. A diferença é que a demissão pressupõe um ilícito praticado pelo servidor. A exoneração, não. Se a demissão pressupõe um ilícito, pode-se cogitar de demissão a pedido? Não. Já a exoneração, como não pressupõe um ilícito praticado, pode ser a pedido ou de ofício. Para demitir ou exonerar o servidor durante o estágio probatório, a abertura de inquérito administrativo
assegurada a ampla defesa é um requisito (súmula nº 21 do STF – usa o termo “inquérito administrativo”, não “processo administrativo”).
A aprovação do servidor em estágio probatório gera o quê? Começaremos deste ponto na próxima aula.
Aula: 10 | Data: 12/04/2018
SERVIDORES PÚBLICOS (Continuação)
2.3. Requisitos para aquisição da estabilidade (artigo 41, caput, da CF)
3. Extinção do cargo
4. Hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável (parágrafo 1º do artigo 41 da CF)
5.1. Sistemas de remuneração do Brasil
A aprovação do servidor em estágio probatório gera o quê? Ao término do estágio probatório, para algumas carreiras o servidor aprovado adquirirá vitaliciedade, garantia que assegura permanência no cargo. Os integrantes de quais carreiras terão direito a ela? Só as carreiras expressamente previstas na Constituição. É o caso da magistratura (artigo 95, CF), do Ministério Público (artigo 128, parágrafo 5º) e dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas (artigos 73 e seguintes da CF). Para essas carreiras, o prazo de estágio probatório é de 2 anos. Aprovados no estágio probatório, os servidores adquirem estabilidade: é a garantia atribuída aos servidores, que lhes assegura a permanência no serviço. A vitaliciedade é algo mais que a estabilidade. Enquanto a vitaliciedade
pode ser atribuída para carreiras com expressa previsão constitucional, a estabilidade é residual: para todas as demais carreiras públicas.
2.3. Requisitos para aquisição da estabilidade (artigo 41, caput, da CF) Aprovação em concurso público. Titularização de cargo em caráter efetivo ou permanente.
Aprovação em estágio probatório com duração de 3 anos.
Por conta dessas exigências constitucionais, algumas perguntas aparecem:
Se a CF exige aprovação em concurso e titularização de cargo em caráter permanente, quem é titular de cargo em comissão não pode aspirar estabilidade. Quem titulariza emprego público pode aspirar estabilidade? Não. Para chegar ao ponto de titularizar emprego público, o indivíduo deve passar por concurso público, mas não titulariza cargo.
Observação: A súmula 390 do TST estende a estabilidade para quem titulariza emprego, mas só na administração direta, nas autarquias e fundações. Mesmo para a Súmula 390, ficou de fora quem titulariza emprego em empresa pública e em sociedade de economia mista. Isso especialmente em relação àquelas criadas para explorar atividades econômicas, que entram em regime de competição com a iniciativa privada (artigo 173, CF). Em matéria de estabilidade, aparece outro requisito ao longo do parágrafo 4º do artigo 41, CF: a passagem do estagio probatório para estabilidade exige aprovação em avaliação de desempenho, mostrando que, ao contrário do que muitos imaginam, a passagem não é automática. Essa regra é uma norma de eficácia limitada. Para que possa produzir todos os efeitos para os quais foi criada, depende de regulamentação posterior. Para que pudesse produzir efeitos, teria que vir uma regulamentação prevendo: quem vai avaliar, como será feita a avaliação, qual a nota mínima tem que ser tirada para o servidor ser experiente e adquirir estabilidade.
Estabilidade atípica: É atípica porque é conferida para pessoas que não foram aprovadas em concurso, e porque vem conferida a prazo determinado. Qual a hipótese que caracteriza a estabilidade atípica? Dirigentes de agências reguladoras: eles são nomeados pelo Chefe do Executivo, e durante a vigência de seus mandatos, têm essa prerrogativa. A lei definirá a duração dos mandatos dos dirigentes. Eles só poderão ser exonerados de seus mandatos se configurada falta grave, dentro de um processo administrativo disciplinar ou judicial (Lei Federal 9.986/2000).
Uma vez adquirida estabilidade, se o cargo for extinto, o que acontece com o servidor? A situação vem prevista no artigo 41, e seus parágrafos: extinto o cargo, o servidor será colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até o seu posterior reaproveitamento.
Por sentença judicial com trânsito em julgado;
Por processo administrativo, assegurada a ampla defesa;
Por insuficiência de desempenho (nos termos previstos em lei complementar – situação incluída pela EC 19/98 – novamente, estamos diante de uma norma de eficácia limitada).
Essas três situações pressupõem algum tipo de irregularidade praticada pelo servidor. Há uma quarta e última situação que não aparece no artigo 41, parágrafo 1º: perda do cargo por excesso de cargos ou excesso de despesa (artigo 169 da CF). As esferas de governo não podem gastar com folha de pessoal, incluindo- se ativos e inativos, além dos limites fixados em lei complementar (que é a LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). Na LRF, os limites fixados para gasto com folha de pessoal são (artigo 19):
Para a União, não mais que 50% da sua receita corrente (do que arrecada de impostos);
Para as demais esferas de governo, não mais que 60% da sua receita líquida corrente.
No parágrafo 3º do artigo 169, a CF trouxe, para manter os limites necessários, as seguintes medidas:
Exoneração dos servidores que titularizam cargos em comissão, em 20% no mínimo. Se a medida foi tomada e não se revelou suficiente, a CF prevê um segundo instrumento:
Exoneração dos servidores não estáveis. Se ela também não se revelar suficiente para que os gastos caiam ao nível dos percentuais exigidos pela LRF, o parágrafo 4º do artigo 169 prevê uma derradeira medida:
 Exoneração dos servidores estáveis. Portanto, os estáveis “entram na fila da degola”, mas só poderá atingi- los se as duas medidas anteriores sejam insuficientes para atingir os patamares do artigo 19 da LC
Se o servidor foi exonerado, o cargo tem que ser extinto, e só poderá ser criado novamente 4 anos depois. Em termos de estabilidade, tratamos do que era necessário. Começaremos a trabalhar com a questão relacionada à remuneração.
 Com base em subsídio: a CF definiu no artigo 49, parágrafo 4º. Lá diz que subsídio é a remuneração paga em parcela única, proibindo-se a percepção de vantagens, tais como: gratificações, adicionais, prêmios,
são exemplos que a CF deu. Só aquelas carreiras que tenham expressa previsão
na Constituição devem ser remuneradas dessa maneira. O artigo 39, parágrafo 4º, diz que devem ser remunerados por subsídio os:
Secretários estaduais e municipais.
A Constituição basicamente apanhou agentes políticos. No artigo 95, a CF também indica remuneração por subsídio para os magistrados. Entre as garantias da magistratura está a irredutibilidade de subsídios. Juntando o artigo 95 com o 39, parágrafo 4º, temos que os magistrados não podem perceber vantagem de espécie alguma. No artigo 128, parágrafo 5º da CF, o texto constitucional trabalha com irredutibilidade de subsídio também ao tratar do membro do MP. Também podemos incluir os integrantes de carreiras policiais descritas no artigo 144 da CF.
 Com base em vencimentos: o sistema de vencimentos envolve o vencimento, que é o salário base do servidor, acrescido das vantagens que ele vai percebendo ao longo do tempo, que poderão incorporar-se à remuneração final. Indicam a totalidade que o servidor recebe (vencimento + vantagens). Quais os que deverão ser remunerados pelo sistema de vencimentos? Se para subsídio o critério é o expresso, aqui o critério será residual, ou seja, o que “sobrou”, e representa a maioria esmagadora das carreiras públicas.
Identificados os dois sistemas de remuneração, independente do sistema de remuneração ao qual o servidor esteja ligado, há um teto previsto para os sistemas de remuneração, previsto no artigo 37, XI, CF (o que ganham os ministros do STF).
Aula: 15 | Data: 23/04/2018
6. Direito de greve
5.2. Acumulação remunerada de cargos dentro da Administração Pública
I - Destinatários da Remuneração: artigo 37, XI, CF.
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
II - Exceções ao teto: artigo 37, §9º e 11, CF.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
§9º → se submetem ao teto as empresas públicas e sociedades de economia mista que dependam de verbas do orçamento para fazer frente às suas despesas com folha de pessoal e de custeio em geral (§9º). A CF não disse que qualquer empresa e sociedade se submetem ao teto, mas apenas aquelas que dependam de verbas do orçamento para fazer frente às suas despesas com folha de pessoal e de custeio em geral. As empresas que estão fora do teto são as que não dependam de verbas de orçamento para fazer frente às suas despesas com folha de pessoal e de custeio em geral (ou seja, aquelas que sejam autossuficientes). São eficientes, lucrativas. Exemplo: Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, mas é Banco, então não dá prejuízo. Exemplo 1: A Caixa atua em regime de competição com os outros bancos. Artigo 173, §1º, II, CF: ela vai se submeter ao mesmo regime trabalhista dos outros bancos.
Exemplo 2: Banco do Brasil é sociedade de economia mista. Altamente lucrativo. Não necessita de verbas do orçamento para fazer frente às suas despesas com folha de pessoal e de custeio em geral. §11 → verbas indenizatórias:
Verba indenizatória não é vantagem. A CF diz que vantagens estão incluídas no teto. Aqui fala-se em compensação/ressarcimento e não em vantagem. Verbas indenizatórias estão excluídas do teto. Caso do auxílio moradia em questão na atualidade.
III - Subtetos: Foram criados subtetos ao nível estadual e municipal com o objetivo de adaptar o pagamento de folha de pessoal ao orçamento de Estados e Municípios. Sem os subtetos, estados e municípios teriam que pagar aos seus servidores até o teto (aproximadamente R$ 33.700,00) e este valor é muito alto para municípios pequenos, por exemplo.
Servidor estadual lotado no Poder Executivo não poderá receber mais do que o governador do Estado.
Servidor estadual lotado no Poder Legislativo não poderá receber mais do que o deputado estadual.
 Servidor estadual lotado no Poder Judiciário não poderá receber mais do que o desembargador do Tribunal de Justiça. Subteto municipal único: servidor municipal não pode receber mais do que o prefeito.
IV - Redução da remuneração (artigo 37, XV, CF)
A CF proíbe, como regra geral, a redução da remuneração. Exceção - Se a remuneração estiver sendo recebida de forma inconstitucional (ou acima do teto ou acima dos subtetos). Aplicam-se aos servidores a proibição que eles ganhem salário inferior ao mínimo. O setor público, além de salário, o servidor tem vantagens, e o que não pode ser inferior ao mínimo é a soma do salário + vantagens percebidas pelo servidor.
V - Natureza Jurídica da remuneração: Alimentar. Como regra, não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora de bens.
Exceção: artigo 49, Lei 8.112/90: a dívida contraída pelo servidor também apresenta natureza alimentar.
I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1 o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2 o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Regra geral: Artigo 37, XVI, CF.
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
A CF proíbe a acumulação remunerada de cargos. Extensão: Estendeu para empregos e funções nas 4 esferas de governo (artigo 37, XVII). Exceção: (artigo 37, XVI):
Requisitos/hipóteses:
O servidor precisa comprovar compatibilidade de horários. Até abril de 2017 entendia-se que a soma das remunerações dos cargos acumulados não poderia superar o teto. Nova orientação do STF: A remuneração isolada de cada um dos cargos acumulados é que não pode superar o teto. (Adveio de julgamento de RE, ou seja, com repercussão geral). Se um dos requisitos falhar, aí será inconstitucional.
Só a CF pode estabelecer hipóteses de acumulação. As hipóteses de acumulação estão no próprio artigo 37, XVI, CF:
2 cargos de professor
Tem que comprovar compatibilidade de horários e a remuneração isolada de cada cargo não poderá
ultrapassar o teto.
1 cargo de professor com outro técnico ou científico
Para que a regra geral faça sentido, tem que estar ligado à área de magistério.
2 cargos ou empregos privativos de profissionais da área da saúde com profissões regulamentadas
Pode ser enfermeiro, etc.
Exemplo: juiz pode acumular com uma de magistério (artigo 95, parágrafo único, CF), desde que exista compatibilidade de horários.
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Ministros do STF também acumulam cargo de Ministro do TSE (artigo 119, CF).
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Exemplo: o presidente do TSE era o Gilmar Mendes. Hoje é o Luiz Fux, que vai permanecer até setembro. Em setembro quem assume a presidência do TSE será Rosa Weber. 2 Ministros do STJ acumulam cargo de Ministro do TSE.
Nenhum advogado pode integrar Corte Eleitoral se não tiver a ‘caneta’ do Presidente da República. Juiz pode acumular com UMA de magistério. Entendimento que se consolidou: uma de magistério na área pública. (Exemplo: juiz e professor na USP – que é instituição pública). Se tiver compatibilidade de horários, pode ser professor na área privada também. Artigo 128, §5º, CF: integrantes do MP podem acumular com uma de magistério (igual raciocínio).
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o
cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante
decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e
ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
Pergunta: é possível ao servidor acumular cargo com um mandato conquistado nas urnas/mandato eletivo?
Resposta: Artigo 38, III, CF: a CF autoriza a acumulação de cargo só com mandato de vereador e se houver compatibilidade de horários (não dá para acumular com cargo de presidente, prefeito, deputado, etc.)
Artigo 37, VII: a partir de 1988 é possível o direito de greve.
I – Perfil: A CF diferenciou o perfil de direito de greve dos servidores em relação ao mesmo direito dos trabalhadores da esfera privada. Greve de servidores será definida nos termos de lei específica. Porém, 1 ano depois, foi editada a Lei 7783/89.
II - Extensão desse direito de greve: Greve total no serviço público está rigorosamente proibida. Um percentual do serviço deve permanecer à disposição da população. Não só, mas principalmente, quando se tratar de serviço essencial (saúde, educação, transporte, etc.)
Aula: 16 | Data: 23/04/2018
7. Regras de Aposentadoria no Serviço Público
II - Extensão desse direito de greve: Greve total no serviço público está rigorosamente proibida. Um percentual do serviço deve permanecer à disposição da população. Não só, mas principalmente, quando se tratar de serviço
essencial (saúde, educação, transporte, etc.) Exemplo: junho de 2014 o governo montou estratégia procurando isolar as ruas do estado para priorizar o transporte coletivo. Na véspera da abertura da COPA, o metro entra em greve. A justiça determinou que, nos horários de pico, 100% das atividades deveria estar à disposição da população.
III - Descontos pelos dias de paralização: Até outubro de 2016 não era possível. No julgamento de RE, com repercussão geral, o STF entendeu possível o desconto pelos dias de paralização, a menos que as partes chegassem a um acordo quanto à recomposição pelos dias parados.
IV - Destinatários: Artigo 142, §3º, IV, CF – estão proibidos de deflagrar movimento grevista os servidores militares, pois tem papel importante na segurança nacional. No caso do Espírito Santo, policiais começaram a greve, e foram responsabilizados administrativamente.
Em RE/ abril de 2017 o STF estendeu essa proibição para servidores civis integrantes de carreiras policiais ligadas à segurança pública listadas no artigo 144, CF. Policiais civis, rodoviários, integrantes de corpo de bombeiros.
I - Natureza jurídica das regras: Artigo 40, caput – natureza contributiva (desde a EC 20/98).
II - Critério: Tempo de contribuição (artigo 40, caput, CF). Deixou de ser tempo de serviço e passou a ser tempo de contribuição.
III - Extensão do critério: (artigo 40, §9º, CF) A CF autoriza qualquer tempo de contribuição na área pública. Exemplo: eu sou servidor federal e pretendo me aposentar no cargo em que estou. Durante 10 anos, eu trabalhei num município. A CF diz que qualquer tempo de contribuição pode ser levado em conta. Se o servidor trabalhou esses 10 anos na área privada, o artigo base será o 201, §9º, CF.
IV - Destinatários dessas regras de aposentadoria: (artigo 40, caput, CF) Tríplice corte neste artigo:
Servidores que titularizem cargo em caráter efetivo ou permanente. Aqui foram excluídos os servidores que titularizam cargo público. Caráter efetivo ou permanente = aqui foram excluídos os comissionados. (Artigo 40, §13, CF = se aposentam pelo RGPS
V - Modalidades (artigo 40, §1º CF):
Aposentadoria compulsória (fato gerador é o atingimento do limite máximo de idade previsto na CF, que é 75 anos). Isso engessou um pouco a carreira e a quantidade de vagas diminuiu para os que prestam concurso. Exemplo: Maluf com 86 anos em mandato ainda. Ele é agente político e não servidor! Esta regra serve apenas para servidores e não para agente político.
Isso também serve para notários, pois são agentes públicos, mas não servidores; são particulares em colaboração com o estado.
Exemplo: se o servidor quiser se aposentador voluntariamente para receber proventos integrais, se for homem, tem que preencher 10 anos de serviço, 5 dos quais no cargo, 60 anos de idade e 35 de contribuição.
10 anos de serviço,
5 dos quais no cargo,
35 de contribuição.
30 de contribuição.
VI - Aposentadorias Especiais:
Só poderão ser criadas por lei complementar. Só podem recair para portadores de necessidades especiais, para os que exerçam atividades prejudiciais à saúde ou a integridade física ou, ainda, atividades perigosas, insalubres. Exemplo: os que integram carreiras policias (144), radiologistas, mineradores. Teto: (artigo 40, §11 CF): mesmo teto para os que se apresentam em atividade. (Teto dos ministros).
VII - Acumulação de aposentadorias: (artigo 40, §6º CF):
A CF permite a acumulação de aposentadorias nas mesmas hipóteses já previstas nesta aula sobre acumulação de cargos.
I - Extensão: O servidor pode ser responsabilizado na esfera administrativa, civil e penal (artigo 121, Lei 8112/90).
II - Perfil dessa responsabilidade: Subjetiva (é necessária a comprovação de culpa ou dolo).
III - Sanções: artigos 127 a 132, Lei 8.112/90.
Destituição de cargos em comissão.
Para que essas sanções gerem responsabilização não pode ter havido prescrição.
III - Prescrição: (artigo 142, CF). Para pena de demissão: 5 anos. Para pena de suspensão: 2 anos. Para pena de advertência: 180 dias.
Nos parágrafos do artigo 142 a lei dotou critério subjetivo, ou seja, a partir do momento em que o administrador tomou conhecimento da irregularidade praticada (se foi por negligência do administrador, daí muda de figura).
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1 o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2 o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3 o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4 o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
IV - Instrumentos que a lei prescreve para apuração de irregularidades na esfera administrativa:
O que ambas têm em comum: apresentam-se como instrumentos de irregularidades na esfera administrativa. Quando abertas, levam à interrupção dos prazos de prescrição. Em ambas o servidor tem direito a contraditório e ampla defesa (resulta do artigo 5º LV, CF). Diferenças/Campo de atuação:
Sindicância: só pode ser utilizada para apurar irregularidades que comportam, no máximo, a pena de suspensão por até 30 dias (artigo 145) (para suspender por mais de 30 dias ou demitir, sindicância não é o caminho).
Processo disciplinar: não tem limite; pode ser usado para apurar qualquer tipo de irregularidade (artigos 146 e 148). Para aquelas que comportem pena superior a 30 dias é obrigatório a abertura de processo.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de
Ampla defesa: Súmula 343, STJ - a presença do advogado é indispensável em todas as etapas do processo disciplinar.
Súmula 343 do STJ - 18/12/2017. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Súmula Vinculante nº 5, STF: a falta de defesa técnica por advogado em um processo disciplinar não ofende a CF.
Súmula Vinculante 5 do STF - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Artigo 133 – o advogado é indispensável para a obtenção da justiça.
Em novembro de 2016 o STF manteve o verbete da SV, que se aplica para situações em que o servidor tinha o direito de defesa, mas abriu mão desse direito.
Súmula 591, STJ: permite o empréstimo de prova para o processo disciplinar. É possível que a prova na outra instância tenha sido produzida com ampla defesa.
Súmula 591 do STJ - 18/12/2017. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso de prova emprestada. Possibilidade. respeitados o contraditório e a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
V - Revisão: Encerrado o processo disciplinar, ainda há possiblidade de se ingressar com pedido de revisão na esfera administrativa. Prazo para a propositura do pedido de revisão: artigo 174 – a qualquer tempo. Fatos geradores:
Inadequação da pena.
Pena inadequada
se revela totalmente estranha aos fatos apurados no curso do processo. (Pena
desarrazoada). Decisão no pedido de revisão: (artigo 182, parágrafo único): não pode implicar agravamento da situação do
Servidor é demitido e entendeu que a demissão foi ilegal, ele tenta anular a demissão no judiciário. Se ele for absolvido no judiciário tem direito de ser reintegrado ao cargo? Depende da forma que ele foi absolvido:
Se o servidor é absolvido por falta de provas, não terá direito a reintegração porque o mérito nem foi apreciado aqui.  Se o servidor é absolvido com análise de mérito em que o judiciário reconheça ou que o ilícito não ocorreu (negativa do fato) ou autoria do servidor não ficou comprovada (negativa de autoria), ele terá direito à reintegração (Artigo 126, dessa lei).
Aula: 21 | Data: 17/05/2018
Meios de intervenção na propriedade
Propriedade é um direito fundamental previsto ao nível constitucional ao longo do artigo 5º. O artigo 22 novamente menciona a propriedade. Mas, devemos lembrar que a propriedade não é um direito absoluto.
O artigo 5º, XXIII, dispõe que a propriedade deverá atender a sua função social. É um dever que a CF atribui ao
proprietário. O professor menciona que é fácil pensar em direitos fundamentais, temos vários na CF, mas é difícil citar um dever fundamental. A função social da propriedade é um dever fundamental atribuído ao proprietário.
a) Função social da propriedade
a.1) Urbana: artigo 182, §2º, da CF/88. A propriedade cumpre sua função social quando atende as regras elaboradas no plano diretor, que é de elaboração obrigatória para municípios com mais de 20 mil habitantes. Plano diretor é o diploma legal encarregado de estabelecer regras que vão permitir que uma cidade cresça de forma ordenada. Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade. Sanções que incidem sobre a propriedade urbana que não atender o plano diretor (artigo 182, §4º):
Edificação ou parcelamento compulsórios.
Incidência de IPTU progressivo no tempo.
Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.
a.2) Rural: artigo 186, da CF. Exigências:
Exploração racional e adequada.
Exploração que respeite o meio ambiente e os recursos hídricos.
Exploração que respeite as relações de emprego. Apesar de ser um conceito subjetivo, podemos pensar 02
situações que desrespeitam as relações de emprego: trabalho escravo e trabalho infantil. Exploração que respeite o bem-estar do proprietário e dos trabalhadores.
Seria difícil localizar no país uma propriedade que atendesse a todos os requisitos, especialmente este último. Todos esses requisitos são subjetivos, extremamente vagos. Isso tem um motivo: é mais fácil para o governo, aplica conforme sua conveniência. Sanção que incide sobre a propriedade rural que não preencher os 04 requisitos mencionados (artigo 184):
Desapropriação para fins de reforma agrária: indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos.
3. Meios de intervenção na propriedade
A desapropriação e o confisco são meios de transferência compulsória da propriedade para o patrimônio público. A requisição e a ocupação são meios de transferência compulsória da posse para o patrimônio público. A limitação, a servidão e o tombamento são meios de restrições quanto ao uso.
Trata-se de um meio de intervenção na propriedade.
Transfere-se compulsoriamente a propriedade para o patrimônio público.
A competência foi atribuída à União, artigo 22, II, da CF/88.
- Decreto 3.365/1941 (norma geral de desapropriação). Período marcado pelo autoritarismo, chamado de Estado
Novo, a Presidência da República estava nas mãos de Getúlio Vargas. Nesse período, o Presidente fechou o
Congresso Nacional e passou a legislar sozinho por meio de decreto.
O STF entendeu que este decreto foi recepcionado integralmente pelas Constituições posteriores, inclusive a CF/88.
- Lei 4.132/1962.
 Quem tem competência para desapropriar? Regra: somente o Poder Público.
 Exceção: concessionários, quando receberem autorização expressa do Poder Público e tiverem previsão contratual, artigo 3º, do Decreto 3.365/41 e artigo 31, da Lei 8.987/95.
 Qual esfera de governo?
Depende do fundamento para desapropriar e da localização do bem. Fundamentos:
Desapropriação por razões de interesse público, situação em que o proprietário não fez nada de errado, a competência será das 04 esferas de governo, cada uma no seu território.
Desapropriação por razões de inconstitucionalidade, por não cumprir a função social da propriedade, a competência depende da localização do bem. Na área urbana, só o Município tem competência. Na área rural, só a União tem competência.
4.4. Extensão
Propriedade particular: o fundamento é a supremacia do interesse público ou a inconstitucionalidade.
Propriedade pública: o fundamento é o artigo 2º, §2º, do Decreto 3.365/1941. A União pode desapropriar Estados e Municípios. Os Estados podem desapropriar Municípios. Os Municípios não desapropriam ninguém. Em uma federação não existe hierarquia, são só campos diferentes de atuação.
4.5. Indenização
Sempre terá direito à indenização, o perfil é que muda dependendo apenas do fundamento utilizado para desapropriar.
 Por interesse público: indenização prévia, justa e em dinheiro. É direito fundamental, artigo 5º, XXIV, da CF.
Por razões de inconstitucionalidade: indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos (área urbana) ou títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos (área rural).
4.6. Fases da Desapropriação
I - Fase Declaratória Objeto: declarar um bem como sendo alvo de uma desapropriação. Legitimidade para desapropriar: o Poder Público e também os concessionários. Instrumento:
Regra: ocorre por meio de um decreto de desapropriação (artigo 6º, Decreto 3.365/41). Exceção: ocorre por lei. Conteúdo mínimo, sob pena de ilegalidade:
Aula: 22 | Data: 17/05/2018
PROPRIEDADE (Continuação)
4.7. Desapropriação indireta
5. Confisco
9. Servidão Tombamento
a) Área: Qual a área que vai incidir a desapropriação. Essa informação é importante porque gera reflexos sobre aqueles que podem ser atingidos, de 03 tipos:
- Verifico que minha propriedade está fora desta área.
- Verifico que minha propriedade está dentro desta área.
- Verifico que minha propriedade está parcialmente dentro desta área.
Quando apenas a parte relevante do imóvel estiver inserida nessa área de desapropriação, posso entrar com pedido
de extensão da desapropriação. Pode ser feito no âmbito administrativo e no âmbito judicial.
b) Fundamento: interesse público ou inconstitucionalidade, é importante o fundamento porque define o perfil da indenização.
c) Destinação: construir uma delegacia, por exemplo. A destinação permite que se possa apurar se o interesse público está sendo preservado ou não. A tredestinação é a mudança na destinação inicial atribuída ao bem. Pode ser:
Lícita: muda-se a destinação, mas o interesse público é mantido. Exemplo: no lugar de escola, constroem delegacia. Mudou a prioridade de educação para segurança.  Ilícita: muda-se a destinação, mas o interesse público não é preservado. Se houve desvio de finalidade é ilegal. O particular pode ir até o Judiciário através de pedido de retrocessão, para que a situação retroceda ao momento anterior ao da destinação. Pelo artigo 519, do CC, o proprietário tem direito de preferência sobre o bem. O artigo 35, do Decreto 3.365/41 dispõe que bens incorporados ao patrimônio público não podem mais ser objeto de reinvindicação, ainda que a transferência tenha sido ilegal. Qualquer ação julgada procedente resolve-se em indenização por perdas e danos. Já que o STF entendeu que esse Decreto foi integralmente recepcionado, só cabe indenização por perdas e danos, o bem não volta ao particular.
Publicado o decreto, ele fixa o estado de conservação do bem: importante para o efeito de indenização, serão incluídas benfeitorias etc. Autorizar o bem público a penetrar no imóvel: artigo 7º, para fazer mediações e verificar informações importantes, relacionadas à indenização.  Começa a fluir o prazo de caducidade: artigo 10. Por interesse público, prazo de 05 anos. Por razões de inconstitucionalidade, prazo de 02 anos.
II – Fase Executiva Objeto: fixar o valor da indenização, em 02 esferas:
Esfera administrativa: quando houver consenso entre as partes sobre esse valor.
 Esfera judicial: quando não houver acordo, por meio da ação de desapropriação pelo Poder Público. O objeto único é fixar o valor a ser pago à título de indenização. Essa ação é disciplinada pelo Decreto
Petição inicial: artigo 13, deve vir instruída com todos os documentos que possam subsidiar o juiz a fixar o valor da indenização. Imissão/posse: artigo 15, com a inicial proposta, pode-se pedir a imissão provisória na posse, artigo 15, é a transferência imediata da posse ao Poder Público, deve ser configurada uma situação de urgência. Um valor deve ser depositado para compensar o proprietário. Contestação: artigo 20, só pode versar sobre impugnação do preço da indenização ou vícios de natureza processual. Para arguir nulidade da desapropriação, deve-se ingressar com ação autônoma. Instrução: a prova por excelência é a prova pericial, artigo 26. O juiz determina o estado de conservação do bem e quais as benfeitorias que serão incluídas no valor da indenização. Segue-se o padrão do CC, benfeitorias necessárias serão sempre incluídas; benfeitorias úteis só serão incluídas se o poder público tiver autorizado; benfeitorias voluptuárias não serão incluídas. Sentença: artigo 24 c.c.27, fixa o valor da indenização. O juiz deve considerar a área desapropriada, valor de mercado da perícia, benfeitorias, juros moratórios, compensatórios e honorários.
Desapropriação indireta é sinônimo de desapropriação ilegal. Ou não foi precedida de um decreto ou as informações do decreto não apareceram na prática ou quando recaiu sobre uma área maior do que aquela prevista
no decreto (situação de esbulho possessório).
É meio de intervenção na propriedade, em que a propriedade é transferida compulsoriamente ao patrimônio
público. É semelhante a desapropriação. Diferenças:
Só pode recair numa das hipóteses previstas no artigo 243, da CF.
Quando encontrar plantação ilegal de psicotrópicos.
Não dão direito a indenização.
Sujeita o proprietário a sanções penais.
É meio de intervenção na propriedade, em que a posse é compulsória e temporariamente transferida ao patrimônio
público. Artigo 5º, XXV, da CF. Por razões de iminente perigo: já se configurou ou esta preste a se configurar. Exemplo: sua propriedade está ao lado da tragédia, precisa ser usada para atender as vítimas. Indenização: só se houver dano na propriedade no período em que a transferência se verificou.
É meio de intervenção na propriedade, em que se transfere compulsória e temporariamente a posse. Por razões de interesse público: por exemplo, o Poder Público resolve duplicar uma estrada, solicita um imóvel
vazio para alocar os funcionários que trabalham nessa construção. Indenização: só se houver dano na propriedade no período em que a transferência se verificou.
É meio de intervenção na propriedade, que traz restrições quanto ao uso, restrições gerais e gratuitas. Gerais: atinge a todos os bens. Gratuita: não dá direito à indenização.
9. Servidão
É meio de intervenção na propriedade, que traz restrições quanto ao uso, específicas e onerosas.
Específicas: não incide sobre todos os bens, apenas sobre um ou alguns. Onerosas: dá direito a indenização. Exemplo: passagem de energia elétrica por residências.
10. Tombamento É meio de intervenção na propriedade, que traz restrições quanto ao uso, específicas e onerosas, por razões históricas, artísticas, culturais ou ambientais. Extensão: pode recair sobre um imóvel, sobre uma região ou sobre uma cidade inteira.
Serviços Públicos - Dir. Adm II.doc
Serviços Públicos; conceito... .pdf
AlfaCon Administracao Publica Em Sentido Formal e Material Centralizacao Descentralizacao e Desconcentracao
Trabalho MDG PDF

References: Artigo 1

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 150

Artigo 37
 artigo 100

Artigo 37

Artigo 37

Artigo 37
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 5

Artigo 17
 artigo 85
 artigo 52
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 25

Artigo 175
 artigo 6
 artigo 145
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 87
 artigo 241
 artigo 41
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 5

artigo 173
 artigo 173
 artigo 186
 artigo 987
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 236
 artigo 22
 artigo 37
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 15

artigo 20
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 169
 artigo 169
 artigo 19
 artigo 49
 artigo 39
 artigo 95
 artigo 95
 artigo 128
 artigo 144
 artigo 37
 artigo 37
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 Artigo 173
 artigo 49
 Artigo 37
 artigo 37
 Artigo 128
 Artigo 38

Artigo 37
 Artigo 142
 artigo 144
 Artigo 40
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 artigo 5

Artigo 133
 artigo 174
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 182
 artigo 186
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 519
 artigo 35
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 243
 Artigo 5