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Ação rescisória no Novo CPC: o guia COMPLETO
Athena Bastos 3 de dezembro de 2018 Atualizado em: 22 de agosto de 2019 18 comentários Novo CPC Tempo de leitura: 14 minutos
Confira as hipóteses e condições da ação rescisória no Novo CPC.
O processo foi encerrado e transitou em julgado. É o fim, certo? Não necessariamente. Às vezes, algumas ocorrências podem demandar novamente o juízo para resolução de uma causa já discutida. Isto, contudo, não fere o princípio da segurança jurídica. Visa, por sua vez, garantir o direito justo das partes em litígio. Assim, é a função da chamada ação rescisória.
Embora não seja um recurso do Novo CPC, a ação rescisória tem o condão de de reformar o que já foi decidido. Pode não apenas desconstituir a decisão, como implicar em rejulgamento da causa, através de novo processo. Então, confira quais a hipóteses e condições da ação rescisória, mas também as mudanças provenientes com o advento do Novo CPC.
O que é ação rescisória no Novo CPC?
De acordo com Fredie Didier Jr. [1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.
Em resumo, são requisitos da ação rescisória, de acordo com o artigo 966 do Novo CPC, ainda que haja exceções, como se verá adiante:
decisão de mérito;
Apesar disso, não é considerada um dos recursos no Novo CPC. Isto porque a ação rescisória inicia um novo processo. Ainda, a fase de recurso é anterior ao trânsito em julgado da causa, de modo que ainda seja possível discuti-la. A ação rescisória por sua vez, pressupõe o trânsito em julgado.Difere-se, portanto, da ação de apelação do Novo CPC. Embora as duas ações incidam sobre decisões de mérito capazes de gerar a extinção do processo, as fases e as hipóteses são diferentes. No caso da apelação, ainda não houve trânsito em julgado.
Uma vez que visa a modificação de uma decisão de mérito transitada em julgado, diz-se que o pedido de rescisão é desconstitutivo. Ou seja, desfaz o que havia sido definido pela decisão. Logo, possui efeito retroativo. Já o pedido de rejulgamento, caso existente, seguirá o pedido original objeto da decisão desconstituída. Poderá, então, ser declaratório, constitutivo ou condenatório.
Hipóteses de ação rescisória
Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil:
Acerca do inciso VII, o parágrafo 1º do artigo 966, Novo CPC, dispõe que “há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.
Já acerca do inciso V, o parágrafo 5º prevê que a disposição também se aplica à violação de súmulas ou “acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento”. Nesses casos, “caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica”.
Ação rescisória contra decisão parcial e pedido de rescisão parcial da decisão
Como vislumbrado, o artigo 966 do CPC/2015 prevê as hipóteses gerais de propositura da ação rescisória em face de decisão de mérito transitada em julgado. É importante observar, contudo, uma grande diferença em relação ao CPC/1973. Isto em razão da redação do artigo 485 do CPC/1973, que previa o cabimento de ação de rescisão contra a sentença de mérito, e não contra qualquer decisão de mérito. Dessa forma, não era cabível, pelo antigo Código de Processo Civil, ação rescisória contra decisão interlocutória, por exemplo.
Através dessa medida de abrangência da aplicabilidade da ação rescisória, pode-se atacar decisão parcial em julgamento antecipado da lide, nos moldes do Novo CPC. Conforme o artigo 356, NCPC:
estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
Nesses casos, então, a ação rescisória poderá incidir sobre a parte já julgada da lide.
De igual modo, o parágrafo 3º do artigo 966 do Novo CPC dispõe que “a ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão”. Autoriza-se, portanto, que seja rescindida tanto decisão parcial quanto parte da decisão de mérito.
Ação rescisória contra decisão sem resolução de mérito
Apesar da previsão geral que toma como objeto da ação rescisória a decisão de mérito, o parágrafo 2º do artigo 966 do Novo CPC apresenta uma exceção. É a sua redação:
Logo, também podem ser rescindidas decisões que extingam o processo por litispendência, por exemplo. Igualmente, poderão ser rescindidas as decisões que deneguem o recurso cabível.
Legitimidade para propositura e julgamento da ação
O artigo 967 do Novo CPC aborda a legitimidade pra propositura da ação rescisória. Desse modo, segundo a leitura do artigo, pode propor a ação:
Acerca das hipóteses de propositura da ação pelo Ministério Público, apresenta-se um rol exemplificativo no inciso III do artigo 967, NCPC. Assim, poderá a instituição propor a ação:
Apesar das previsões das alíneas “a” e “b” do inciso III, diz-se ser exemplificativo, pois a alínea “c” abre margem para outras hipóteses não previstas no código. Ainda, o Ministério Público poderá ser intimado como fiscal da ordem jurídica quando não seja parte no processo e configurem-se as causas do artigo 178 do Novo CPC. Desse modo, dispõe o artigo:
interesse público ou social;
litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
É importante ressaltar que o CPC/1973 não previa a possibilidade de propositura da ação por quem não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Do mesmo modo, também não previa a possibilidade de propositura abrangente do Ministério Pública, embora fosse o já o entendimento doutrinário e jurisprudencial. O parágrafo único, apesar de não expresso no artigo 487 do CPC/1973, é uma confirmação do papel do Ministério Público de fiscalização da lei e da ordem.
Por fim, a ação rescisória permite litisconsórcio.
Como propor a ação rescisória
Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicial do artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever:
qualificar as partes
indicar o valor da causa;
realizar depósito de 5% sobre o valor da causa, não superior a 1.000 salários-mínimos.
Caso a ação seja julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade dos votos, o valor depositado se converterá em multa em favor do réu. É, portanto, um meio de evitar a demanda sem que haja causa de fato. No entanto, isenta-se do depósito aquele que for beneficiado com a Justiça Gratuita.
Competência para julgamento da ação
Embora a ação rescisória não seja ação recursal e inicie novo processo, possui competência originária do segundo grau de jurisdição. Diante disso, o pedido deve ser dirigido:
aos Tribunais de Justiça, quando a decisão rescindida for de primeiro grau ou de acórdão dos próprios Tribunais;
ao Superior Tribunal de Justiça, quando for objeto da ação acórdão do próprio STJ.
Hipóteses de indeferimento da ação
A petição inicial será indeferida quando o autor não realizar o depósito do artigo 968 do Novo CPC. Contudo, também será o caso de inadmissibilidade da inicial conforme o artigo 330 do Novo CPC, quando:
for inepta a inicial, ou seja, faltar-lhe pedido, causa de pedir ou o pedido for indeterminado (salvo as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico), a narração dos fatos não permitir conclusão lógica ou os fato forem incompatíveis entre si ;
A improcedência da ação rescisória, ainda, poderá ser julgada antes mesmo da citação da parte contrária. Segundo o artigo 332 do Novo CPC, o juiz poderá assim, antecipar o julgamento quando o pedido:
contrariar súmula do STF ou STJ;
contrariar acórdão em julgamento de recursos repetitivos do STF ou STJ;
contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
contraria súmula de tribunal de justiça sobre direito local;
tiver sido atingido por prazo decadencial;
A ação rescisória no possui efeito suspensivo. Portanto, os efeitos da decisão impugnada não são interrompidos no decurso do processo, exceto quanto concedida tutela provisória.
Ao receber a inicial, não sendo causa de julgamento antecipado, o juiz determinará a citação do réu. Este, então, terá de 15 a 30 dias, conforme prazo estabelecido em juízo, para oferecer resposta. O processo, em seguida, observará os ritos do procedimento comum. Conforme o artigo 972 do Novo CPC “se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos”.
Por fim, concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para alegações finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias.
Caso o pedido seja julgado procedente, o tribunal competente desconstituirá a decisão rescindenda. Ainda, se houver pedido de rejulgamento, proferirá nova decisão. De todo modo, o valor depositado será restituído ao autor.
Da decisão que encerra a ação rescisória caberá recurso de apelação.
Prazo da ação rescisória
A ação rescisória tem natureza de direito potestativo. Desse modo, pode ser atingida pela decadência. Segundo o artigo 975 do Novo CPC:
Apesar de as decisões impugnadas conterem vícios, o Direito opera em cima de princípios como a segurança jurídica. Desse modo, entende-se necessário o prazo decadencial limítrofe para discussão da ação.
[1] DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPodivm, 2016, 13. ed., p. 421.
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LEDA MARIA SILVESTRE
REALMENTE PARECE QUE ESTES TEMAS SÃO DE GRANDE VALIA PARA O ADVOGADO E MUITO BEM FUNDAMENTADO.
Boa tarde, Leda
Muito obrigada pelo comentário. Fico contente com o seu feedback.
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Jonas Arruda Paixão
fico muito agradecido por receber estas informações gratuitas! até por quer estou tentando entrar na faculdade p/ fazer direito, o que virá me ser muito melhor para consultas. Obrigado!..
Bom dia, Jonas!
Nós é que agradecemos pelo seu feedback. Esperamos que os conteúdos do SAJ ADV lhe ajudem nessa caminhada no universo jurídico!
Primeiramente, grato pelo texto que respondeu uma dúvida sobre ação rescisória. Fiquei mais feliz ainda quando ao final da leitura descobri que vc acaba de fazer UFSC (Parabéns). Estou aguardando a abertura das inscrições para 2020. Posso contar contigo para me esclarecer algumas dúvidas sobre o curso? Agradecido até aqui.
Oi, Valdemir, tudo bem?
Muito obrigada pelo comentário. Sim, fiz minha graduação na UFSC e terminei meu mestrado também lá este ano. Qualquer dúvida sobre o curso de graduação ou mestrado da UFSC, fico à disposição.
Ual……não acredito ela respondeu.
Com toda sinceridade do mundo, não acreditei que fosse me responder.
Antecipadamente muito grato até aqui.
Falar com alguém que já tenha realizado o curso é espetacular.
Procurei algo sobre o teste de proficiência em língua estrangeira e não encontrei. Estou muito preocupados com isso.
Enfim, fale algo por favor.
Dra, posso falar sobre UFSC por aqui mesmo ou prefere outro canal, por favor não gostaria de atrapalhar.
Ansioso e no aguardo de suas orientações.
Oi, Valdemir.
Tento sempre responder a todos os comentários, embora demore a responder alguns por conta da demanda cotidiana ou da complexidade do comentário.
A UFSC, em geral, aceita testes reconhecidos como IELTS e TOEFL, mas também o exame de proficiência aplicado pela própria universidade no CCE.
Caso tenha mais dúvidas, pode enviar um e-mail para athena.bastos@softplan.com.br
Moacir granado dos reis
Oi, Moacir, tudo bem?
Eu que a gradeço o seu comentário.
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Renato Pillon
Excelente explanações, esclarecedoras, fico muito agradecido.
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Uma pena que alguns trechos do texto, apareçam em branco.
Você se refere aos links? Acessou do seu celular?
OLIVIO GAMBOA PANUCCI
Vi os comentários sobre ação rescisória, achei muito bom. gostaria de ver sobre o novo cpc em geral.
Oi, Olivio, tudo bem?
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References: artigo 966
 artigo 966
 artigo 966
 artigo 966
 artigo 485
 artigo 356
 artigo 966
 artigo 966
 artigo 967
 artigo 967
 artigo 178
 artigo 487
 artigo 319
 artigo 968
 artigo 968
 artigo 330
 artigo 332
 artigo 972
 artigo 975