Source: https://pt.scribd.com/document/133530708/CREDITO-RURAL
Timestamp: 2019-06-17 19:19:48+00:00

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CRDITO RURAL, TTULOS DE CRDITO RURAL E ENFOQUES (outubro de 2005)Prof. Arnaldo Goldemberg[i] SUMRIO 1. Introduo 2. Crdito Rural 2.1.
Objetivos do Crdito Rural 2.2. Aplicaes do Crdito Rural 2.3. Normatizao do crdito rural 3. Dos ttulos de crdito rural 3.1. Nota Promissria Rural 3.2. Duplicata Rural 3.3. Nota de Crdito Rural 3.4. Cdulas de crdito (gnero) 3.5. Cdulas de Crdito Rural 3.6. Cdula de Produto Rural 3.7. Cdula de Produto Rural Financeira 3.8. Certificado de Depsito Agropecurio (CDA) e Warrant Agropecurio (WA) 3.9. Certificado de Direitos Creditrios do Agronegcio (CDCA) 3.10. Letra de Crdito do Agronegcio 3.11. Certificado de Recebveis do Agronegcio 4. Demais enfoques sobre o crdito rural 4.1. Limitao dos juros 4.2. Capitalizao dos juros 4.3. Encargos moratrios 4.4. Correo Monetria 4.5. Clusula de Depsito 5. Consideraes Finais. 6. Referncias bibliogrficas 1. Introduo Este artigo tem por objetivo principal demonstrar posies tericas sobre o crdito rural, bem como classificar e estudar as espcies de ttulos de crdito rural, abordando enfoques acerca do sistema legal do crdito rural. Dada a relevncia do crdito rural no atual contexto econmico, no pode ser tratado de forma distante e insensvel, como se fosse um crdito comum. Os princpios que regem o crdito rural nem sempre se adequam s estruturas jurdicoformais do crdito em geral. O crdito rural no deve ser interpretado como meio de fomentar e fortalecer as instituies financeiras em detrimento da produo da agricultura e da pecuria nacional. O financiamento da atividade rural deve evidenciar a possibilidade de pagamento com a prpria produo rural. Importa antes de tudo na compatibilizao entre a atividade desenvolvida pelas instituies financeiras, com a necessidade de estimular os investimentos rurais feitos pelos produtores.
Tais paralelos provocam debate intenso, sem extenso definida, sem termo ou limite. Invocam polmicas, discusses filosficas e, sobretudo, exigem um posicionamento que no pode passar de largo com as questes inerentes ao desenvolvimento econmico e social. O estudo abordar a anlise dos ttulos de crdito rural, classificando os mesmos e destacando suas peculiaridades que os tornam distintos das espcies correlatas de ttulos de crdito comuns. Mesmo correndo o risco de incidir em digresses, o estudo abordar questes mais especficas, tais como juros e capitalizao, clusula depsito, clusula de assistncia tcnica, preo mnimo e armazenamento, alm de discorrer sobre a correo monetria no crdito rural, sob enfoques variados, com a abordagem jurisprudencial. 2. DO CRDITO RURAL. 2.1. Objetivos do Crdito Rural. O Crdito Rural tem por escopo o cumprimento dos seguintes objetivos, previstos na lei que o institucionalizou, em 1965[ii]: Estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrializao dos produtos agropecurios, quando efetuados por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural. Favorecer o custeio oportuno e adequado da produo e a comercializao dos produtos agropecurios. Possibilitar o fortalecimento econmico dos produtores, notadamente considerados ou classificados como pequenos e mdios. Incentivar a introduo de mtodos racionais de produo, visando o aumento da produtividade e a melhoria do padro de vida das populaes rurais e adequada defesa do solo. Portanto, os objetivos do crdito rural podem ser descritos como a estimular dos investimentos rurais feitos pelos produtores ou por suas associaes (cooperativas, condomnios, parcerias etc.), favorecendo o oportuno e adequado custeio da produo e a comercializao de produtos agropecurios. A motivao do crdito rural no outra seno a busca pelo fortalecimento do setor rural, incentivando a introduo de mtodos racionais no sistema de produo, visando ao aumento de produtividade, melhoria do padro de vida das populaes rurais sem afastar da adequada utilizao dos recursos naturais. Destaca-se, do texto do art. 3 e incisos, da Lei n. 4.829/65, que so objetivos sociais, polticos e econmicos do crdito rural: * estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais.
* favorecer o custeio oportuno e adequado; possibilitar o fortalecimento econmico dos produtores rurais e incentivar a introduo de mtodos racionais de produo. Os objetivos sociais, econmicos e polticos da legislao de crdito rural de incrementar e fomentar a produo agropecuria e fortalecer o produtor rural. O crdito rural no deve ser interpretado como meio de fomentar e fortalecer as instituies financeiras em detrimento da produo da agricultura e da pecuria nacional. O financiamento da atividade rural deve evidenciar a possibilidade de pagamento com a prpria produo rural. O subsdio produo agropecuria prtica adotada, com maior ou menor intensidade e de forma diversificada, pelos governos de todos os principais pases produtores, como poltica de incentivo. No se pode afastar do fato inconteste de que a atividade rural revela a dependncia aos fatores climticos como um risco adicional, quando comparada indstria, ao comrcio ou outra atividade. Segundo os arts. 184 e 186 da Constituio Federal, toda propriedade rural tem o mister de cumprir uma funo social que prima pelo seu aproveitamento racional e adequado, mediante explorao que favorea o bem estar dos proprietrios e trabalhadores. Constituio Federal. Art. 184. Compete Unio desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrria, o imvel rural que no esteja cumprindo sua funo social, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria, com clusula de preservao do valor real, resgatveis no prazo de at vinte anos, a partir do segundo ano de sua emisso, e cuja utilizao ser definida em lei. ... Art. 186. A funo social cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critrios e graus de exigncia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilizao adequada dos recursos naturais disponveis e preservao do meio ambiente; III - observncia das disposies que regulam as relaes de trabalho; IV - explorao que favorea o bem-estar dos proprietrios e dos trabalhadores. Acerca da funo social da propriedade rural, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, assim declara: O direito de propriedade no se reveste de carter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a funo social que lhe inerente (CF, art. 5, XXIII), legitimar-se- a interveno estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na prpria Constituio da Repblica. O acesso terra, a soluo dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imvel rural, a utilizao apropriada dos recursos naturais disponveis e a preservao do meio ambiente constituem elementos de realizao da funo social da propriedade. (ADI 2.213, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/04/04)
J o art. 187, da ordem constitucional determina uma poltica agrcola planejada e executada na forma da lei, com a participao efetiva dos produtores e trabalhadores rurais, levando em conta os instrumentos creditcios para as atividades agroindustriais, agropecurias e florestais. Art. 187. A poltica agrcola ser planejada e executada na forma da lei, com a participao efetiva do setor de produo, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercializao, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: I - os instrumentos creditcios e fiscais; II - os preos compatveis com os custos de produo e a garantia de comercializao; III - o incentivo pesquisa e tecnologia; IV - a assistncia tcnica e extenso rural; V - o seguro agrcola; VI - o cooperativismo; VII - a eletrificao rural e irrigao; VIII - a habitao para o trabalhador rural. 1 - Incluem-se no planejamento agrcola as atividades agroindustriais, agropecurias, pesqueiras e florestais. 2 - Sero compatibilizadas as aes de poltica agrcola e de reforma agrria. Uma vez que o art. 184 da Constituio Federal concede Unio o direito de desapropriar o imvel rural que no cumpre sua funo social, exsurge o entendimento de que todo proprietrio de rea rural tem o dever jurdico de torn-la produtiva, aproveitamento racional e adequado, utilizao ajustada s disponibilidades cabveis dos recursos naturais e a preservao do meio ambiente. A omisso do dever de tornar a terra produtiva, impe ao proprietrio a sano da desapropriao, e estando "o acesso propriedade da terra condicionado pela sua funo social" (art. 2. da Lei n. 4.504/64), tem-se que os produtores no dispem apenas do direito de produzir. Caracterizado que a propriedade produtiva, no se opera a desapropriao-sano, por interesse social para os fins de reforma agrria, em virtude de imperativo constitucional que excepciona, para a reforma agrria, a atuao estatal, passando o processo de indenizao, em princpio, a submeter-se s regras constantes do inciso XXIV, do artigo 5 , da Constituio Federal, 'mediante justa e prvia indenizao'. (MS 22.193, Rel. Min. Ilmar Galvo, DJ 29/11/96)[iii] Os proprietrios rurais, na realidade, esto onerados pelo dever social de produzir. Tal dever de produzir provem de normas de ordem pblica. So direitos-deveres indisponveis. evidente que o proprietrio rural no pode ser afastado de sua prerrogativa de garantir seu direito de propriedade, assegurado no art. 5, XXI, da CF, observando e cumprindo sua funo social.
A concesso do crdito rural, portanto, passa a ser tida como um direito subjetivo do proprietrio rural, por ser o instrumento capaz de assegurar ao mesmo o cumprimento de seu dever jurdico de tornar a propriedade adequadamente produtiva. Para efetivar a possibilidade de tornar e manter adequadamente produtiva a propriedade rural, indispensvel permitir ao produtor rural todos os requisitos previstos na Poltica Agrcola de que trata o art. 187 da CF, notadamente quanto s previses dos incisos I e II, que determinam o acesso aos instrumentos creditcios, a segurana de preos compatveis com os custos de produo e a garantia de comercializao. O acesso aos instrumentos creditcios no pode ser dissociado da segurana dos preos compatveis e da garantia de comercializao da produo rural. Significa, pois, assegurar que as quantias emprestadas ao produtor rural devam receber encargos compatveis com a possibilidade do produtor rural cobrir todo o custo efetivo da produo, despesas de transporte e comercializao, bem como assegurar sua margem de lucro. Portanto, qualquer clculo dos encargos que incidem sobre o emprstimo rural, dever considerar, prima facie, que a evoluo da dvida no poder ser superior ao valor necessrio para cobertura do custo efetivo da produo, despesas de transporte e comercializao, bem como assegurar sua margem de lucro do produtor rural. Pensar em contrrio significaria tornar completamente ineficazes as referidas normas constitucionais que impe ao proprietrio rural o dever social de produzir e que asseguram o acesso aos instrumentos creditcios, com a garantia de preos compatveis. O custo da produo deve compreender todas as despesas custeio com insumos, materiais, beneficiamento, salrios, tributos etc. certo que as apuraes do custo efetivo da produo, bem como das despesas de transporte e comercializao, so plenamente viveis mediante clculos estimativas com aceitveis margens de aproximao. Entretanto, no estudo dos preos compatveis, estaramos diante de uma incerteza notria, quanto fixao da margem de lucro do produtor rural, no fosse a previso legal, constante do Estatuto da Terra, que estabelece uma base para o lucro mnimo do produtor rural, consoante o art. 85, 1. da Lei n.4.504/64: Art. 85. A fixao dos preos mnimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecurios, visando aos mercados interno e externo, dever ser feita, no mnimo, sessenta dias antes da poca do plantio em cada regio e reajustados, na poca da venda, de acordo com os ndices de correo fixados pelo Conselho Nacional de Economia. 1 Para fixao do preo mnimo se tomar por base o custo efetivo da produo, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais prximo e da margem de lucro do produtor, que no poder ser inferior a trinta por cento. 2 As despesas do armazenamento, expurgo, conservao e embalagem dos produtos agrcolas correro por conta do rgo executor da poltica de garantia de preos mnimos, no sendo dedutveis do total a ser pago ao produtor Chega-se, desta forma a concluso jurdica de que a Unio tem o dever de possibilitar a produo e garantir preos mnimos condizentes que proporcione ao produtor rural um lucro no inferior a 30%.
Tal afirmao no mera proposio. a conseqncia da aplicao sistematizada dos preceitos fundamentais que ensejam atividade rural, porque o produtor rural deve ter garantido seu direito de propriedade no podendo ser impedido de atender aos requisitos essenciais de sua funo social, pois resulta passvel da sano constitucional trazida pelo art. 184, ou seja, a desapropriao por descumprimento da funo social. Por conseguinte, o acesso ao crdito rural, com encargos que permitam a garantia do lucro mnimo de 30% constitui, portanto, direito subjetivo do proprietrio rural, sob pena de violao s garantias fundamentais e ptreas da Constituio Federal, previstas no art. 5, incisos XXII e XXIII, ou seja, a garantia do direito de propriedade e o direito de fazer com que a propriedade atenda a sua funo social. 2.2. Aplicaes do Crdito Rural. O crdito rural se destina ao financiamento das atividades de custeio das despesas normais de cada ciclo produtivo, investimento em bens ou servios cujo aproveitamento se estenda por vrios ciclos produtivos, ou ainda, na comercializao da produo. O Banco do Brasil classifica o crdito rural em trs grupos[iv]: Custeio: quando atende s despesas do ciclo produtivo. Investimento: quando destinado a inverses em bens e servios que gerem benefcios por mais de um ciclo de produo. Comercializao: quando atende s despesas de ps-produo. O Banco Central do Brasil classifica o custeio em[v]: custeio agrcola; custeio pecurio; custeio de beneficiamento ou industrializao. Assim, o crdito de custeio refere-se s despesas decorrentes do ciclo produtivo de lavouras peridicas, de entressafra de lavouras permanentes ou da extrao de produtos vegetais espontneos, incluindo o beneficiamento primrio da produo obtida e seu armazenamento, de explorao pecuria e de beneficiamento ou industrializao de produtos agropecurios. Tm acesso ao crdito rural, o produtor rural (pessoa fsica ou jurdica) e suas associaes (cooperativas, condomnios, parcerias etc.) de produtores rurais. O crdito rural tambm acessvel por pessoa fsica ou jurdica que, mesmo no sendo produtor rural, se dedique pesquisa ou produo de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas; inseminao artificial; prestao de servios mecanizados de natureza agropecuria, em imveis rurais, inclusive para a proteo do solo e explorao de pesca, com fins comerciais. 2.3. Normatizao do crdito rural. Os principais dispositivos legais que normatizam o crdito rural, so:
Lei n.4.595, de 31 de dezembro de 1964, que criou o Sistema Nacional de Crdito Rural; Lei n.4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionalizou o Crdito Rural; Decreto n.58.380, de 10 de maio de 1966, que aprovou a regulamentao da Lei n.4829; Decreto-Lei n.167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispe sobre ttulos de crdito rural e d outras providncias; Lei n.8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a cdula de produto rural e d outras providncias; Lei n.11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispe sobre o Certificado de Depsito Agropecurio CDA, o Warrant Agropecurio WA, o Certificado de Direitos Creditrios do Agronegcio CDCA, a Letra de Crdito do Agronegcio LCA e o Certificado de Recebveis do Agronegcio CRA. 3. Dos ttulos de crdito rural. Os ttulos de crdito rural so instrumentos utilizados para a formalizao do crdito rural, sem afastar, no entanto, a possibilidade de formalizao do crdito rural por meio de contrato, no caso de peculiaridades insuscetveis de adequao aos ttulos de crdito rural previstos em lei. Portanto o acesso ao crdito rural no se encerra por meio dos ttulos de crdito rural. Contudo, no se poder inovar ou criar ttulos de crdito diversos dos previstos numerus clausus nas legislaes especficas que tratam de crdito rural. Os ttulos de crdito rural so promessas de pagamento sem ou com garantia real cedularmente constituda, isto , no prprio ttulo. A garantia pode ser ofertada pelo prprio financiado, ou por um terceiro. Embora seja considerado um ttulo civil, evidente seu contedo comercial, por sujeitar-se disciplina do direito cambirio. De acordo com a legislao vigente, a formalizao do crdito rural pode ser realizada por meio dos seguintes ttulos: Nota Promissria Rural; Duplicata Rural; Nota de Crdito Rural; Cdula Rural Pignoratcia (CRP); Cdula Rural Hipotecria (CRH); Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria (CRPH); Cdula de Produto Rural (CPR); Cdula de Produto Rural Financeira (CPRf) Certificado de Depsito Agropecurio (CDA) e Warrant Agropecurio (WA) Certificado de Direitos Creditrios do Agronegcio (CDCA) Letra de Crdito do Agronegcio (LCA) Certificado de Recebveis do Agronegcio (CRA)
3.1. Nota Promissria Rural. Ttulo de crdito, utilizado nas vendas a prazo de bens de natureza agrcola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas;
nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produo ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados. O devedor , geralmente, pessoa fsica. Dispe o art. 42 do Decreto-lei n. 167/67: Art. 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrcola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produo ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados poder ser utilizada, como ttulo de crdito, a nota promissria rural, nos termos deste Decreto-lei. Pargrafo nico. A nota promissria rural emitida pelas cooperativas a favor de seus cooperados, ao receberem produtos entregues por estes, constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do preo dos produtos recebidos para venda. Assim, a Nota Promissria Rural tirada diante de duas situaes: 1 venda de produtos rurais; 2 entrega de produtos cooperativa para revenda a terceiros. Conclui-se que, diferentemente da nota promissria comum, a Nota Promissria Rural espcie de ttulo de crdito causal, no abstrato, uma vez que sua emisso est condicionada venda a prazo de produtos rurais, diretamente pelo produtor rural, ou por intermdio de sua cooperativa. Segundo o que estabelece o art. 44 do Decreto-lei n. 167/67, a ao de cobrana da dvida constituda pela nota promissria rural se d pela via executiva, com determinadas peculiaridades, que merecem destaque: Decreto-lei n. 167/67... Art. 44. Cabe ao executiva para a cobrana da nota promissria rural. Pargrafo nico. Penhorados os bens indicados na nota promissria rural, ou, em sua vez, outros da mesma espcie, qualidade e quantidade pertencentes ao emitente, assistir ao credor o direito de proceder nos termos do 1 do artigo 41, observada o disposto nos demais pargrafos do mesmo artigo. Portanto, nos termos do 1 do artigo 41 do Decreto-lei n. 167/67, ao credor faculta-se promover a venda dos bens penhorados, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Cdigo de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante cauo idnea, o produto lquido da venda, conta e no limite de seu crdito, prosseguindo-se na ao.[vi] As disposies indicadas no 1 do artigo 41 do Decreto-lei n.167/67 referem-se ao Cdigo de Processo Civil de 1939. No cdigo de 1973, em vigor, a matria regulada pelos artigos 1.113 a 1.119 que tratam da venda judicial de bens que forem de fcil deteriorao. H outras peculiaridades inerentes Nota Promissria Rural.
O art. 60 1 do Decreto-lei n. 167/67 estabelece que o endossatrio da nota promissria rural no tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. Significa dizer que a lei coloca a salvo da ao regressiva, o produtor rural, primeiro endossante, caso o endossatrio no logre receber o crdito do devedor emitente da nota promissria rural. O art. 60 2 e 3 do Decreto-lei n. 167/67 estabelece a nulidade do aval, ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais salvo quando dado pela pessoa fsica participante da pessoa jurdica emitente ou por outras pessoas jurdicas. As disposies dos 1 a 3 do art. 60 do Decreto-lei n. 167/67 so aplicveis tanto para a nota promissria rural quanto para a duplicata rural. Ressalva-se, no entanto que, as disposies dos 1 a 3 do art. 60 do Decreto-lei n.167/67 no se aplicam s transaes realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas, conforme exceo expressamente prevista no 4. Na forma do art. 45 do Decreto-lei n. 167/67, a nota promissria rural, a exemplo da nota de crdito rural, goza do privilgio especial estabelecido no art. 964 do Cdigo Civil[vii], razo pela qual, o portador da nota promissria rural no se submete aos efeitos da concordata preventiva impetrada pelo emitente.[viii] 3.2. Duplicata Rural. Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrcola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas, poder ser utilizada como ttulo de crdito, a duplicata rural. Emitida a duplicata rural pelo vendedor, este ficar obrigado a entreg-la ou a remet-la ao comprador, para receber deste seu aceite e devolv-la ao vendedor. Trata-se de ttulo causal e ordem. Por ser ttulo ordem pode ser objeto de endosso e desconto pelo vendedor, em prol de terceiros ou instituio financeira. Tal como na nota promissria rural, os 1, 2 e 3 do art. 60 do Decreto-lei n.167/67 estabelecem que o endossatrio da nota promissria rural no tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas e que h nulidade do aval, ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais salvo quando dado pela pessoa fsica participante da pessoa jurdica emitente ou por outras pessoas jurdicas. A duplicata rural tambm desfruta do privilgio especial estabelecido no art. 964 do Cdigo Civil. 3.3. Nota de Crdito Rural. Trata-se de ttulos civis, lquidos e certos, constitutivos de promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia exigvel pela soma dela constante, alm dos juros, da comisso de fiscalizao, multa, correo monetria e as despesas que o credor houver despendido para valncia de seu direito creditrio.
So ttulos negociveis, isto , o credor pode endoss-los a outrem. Passveis de aditamento, ratificao e retificao por termos aditivos, desde que, assinados por ambas as partes contratantes. A nota de crdito rural vale entre as partes desde a emisso, mas s adquire eficcia contra terceiros depois de registrada no Cartrio de Registro de Imveis competente. 3.4. Cdulas de crdito (gnero). As cdulas de crdito constituem modelo de ttulo diferente das crtulas comuns, pois a garantia do crdito concedido, seja hipoteca, penhor ou alienao fiduciria de bem, pode ser consignada na prpria crtula ou em documento parte mencionado na cdula, que passa a incorporar a mesma. Quando comparada a nota promissria, no que representa promessa de pagamento em dinheiro, constata-se que a cdula de crdito um ttulo estruturalmente semelhante. Todavia, a cdula de crdito difere substancialmente do ttulo de crdito comum pois este s admite no seu corpo a garantia fidejussria do aval alm da representada pelo prprio endosso, se transferida a crtula. As cdulas de crdito tratam-se de ttulos que oferecem grande garantia, principalmente em relao aos bens hipotecados, empenhados ou dados em alienao fiduciria, que para tanto, no depende de escritura pblica, pois a garantia constituda na prpria cdula e, depois, levada a registro.[ix] Portanto, as cdulas de crdito, sejam de crdito rural, industrial, comercial exportao ou bancrio, se destinam claramente a propiciar uma crtula mais completa para as transaes de mtuos ofertadas pelos estabelecimentos financeiros. As cdulas de crdito nasceram com a pioneira cdula de crdito rural, criada pelo DL n. 167/67, depois seguida e aperfeioada pela cdula de crdito industrial objeto do Decreto-lei n. 413/69, pela cdula de crdito comercial prevista na Lei n. 6.840/80, pela cdula de crdito exportao da Lei n.6.613/75 e, mais recentemente, pela cdula de crdito bancrio e cdula de crdito imobilirio, previstas na Lei n.10.931/2004 (Lei do Patrimnio de Afetao e outras avenas). Revela assim, modelo cambial criado originariamente na cdula de crdito rural que, ao contrrio das promissrias ou letras de cmbio, pode ser emitido com garantia real cedularmente constituda. da segurana do crdito, barateamento de custos burocrticos e rapidez do procedimento, No se trata, propriamente, de exceo ao princpio da literalidade dos ttulos de crdito, na medida em que, a anotao, no corpo da cdula, da existncia da garantia constante de outro documento, faz com que os termos dessa obrigao integrem o ttulo de crdito de modo completo, como se nele estivesse corporificada, de forma que nenhum obrigado ao pagamento pode argir, para tentar afastar a exigibilidade do ttulo, a incompletude dos termos da garantia no corpo da cdula.
O bem cedido em garantia, cujas identificao e descrio so obrigatrias pode ter tal processo de especificao substitudo pela remisso a documento ou certido expedida por entidade competente, que integrar a cdula de crdito bancrio para todos os fins. Ento, no ajuste de uma hipoteca em garantia do emprstimo, a cdula de crdito pode fazer tal referncia em seu corpo e conter em anexo a simples certido do Registro Geral de Imveis onde o imvel estar descrito e individualizado. Naturalmente que a eficcia erga omnes da garantia depender de registro ou averbao. Quanto obrigao cambiaria principal a cdula de crdito a exceo ao princpio cartular da literalidade, uma vez que a dvida em dinheiro certa, lquida ser exigvel seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor em planilha de clculo, ou nos extratos de conta corrente. Temos a portanto uma dessas raras hipteses abonadas pelo legislador onde o valor devido, cobrvel do devedor, de qualquer dos devedores cambirios, no ser necessariamente aquele expresso estaticamente no ttulo, mas poder ter outra expresso monetria constante de documento parte. certo que a lei ( 2 do art. 3) estabeleceu os critrios de demonstrao do valor cobrvel, executvel, a ser mostrado nas planilhas e extratos de conta corrente. A ns nos parece, contudo, que no particular dessas operaes de mtuo cedular, mesmo que oriundas de contratos de abertura de crdito (art. 3 2 II) a jurisprudncia do STJ e de alguns tribunais estaduais que nega liquidez e certeza e exeqibilidade portanto a essas planilhas unilaterais do credor, fica superada. 3.5. Cdulas de crdito rural. Os ttulos de crdito mais comumente emitidos pelos produtores rurais junto aos financiadores so as cdulas de crdito rural. Segundo a natureza das garantias as cdulas de crdito rural podem ser classificadas da seguinte forma: penhor: Cdula Rural Pignoratcia; hipoteca: Cdula Rural Hipotecria; penhor e hipoteca: Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria.
As garantias so livremente acertadas entre o financiado e o financiador, que devem ajust-las de acordo com a natureza e o prazo do crdito e podem se constituir de: penhor agrcola, pecurio, mercantil ou cedular; alienao fiduciria; hipoteca comum ou cedular; aval ou fiana; outros bens que o Conselho Monetrio Nacional admitir.
3.6. Cdula de Produto Rural
A Lei n.8.929/94, com as alteraes da Lei n.10.200/01, instituiu a Cdula de Produto Rural e a Cdula de Produto Rural-Financeira. O nascimento de tais espcies de ttulo de crdito foi motivado pela necessidade do produtor rural obter recursos diante de uma circunstncia em que a oferta de crdito rural foi diminuda pelas instituies financeiras a patamares mnimos. Tais recursos sero obtidos pelo produtor rural, suas associaes e cooperativas, mediante o recebimento antecipado pela venda de sua produo rural. A Cdula de Produto Rural CPR distingues das demais cdulas rurais, por se tratar de promessa de entrega de produtos rurais em vez de promessa de pagamento em dinheiro. No consubstancia, portanto, obrigao pecuniria. Pode ser emitida com ou sem garantia cedular, tanto pelo produtor rural, como por sua associao ou cooperativa. Lutero de Paiva Pereira explica com maestria a natureza da Cdula de Produto Rural: A CPR no constitui documento de dvida a ser paga, no vencimento, mediante cumprimento de prestao de entregar certa soma em dinheiro. Nesse ponto reside sua mais expressiva diferena perante a Nota Promissria Rural (Dec.-lei 167, art. 42) que promessa de pagamento em dinheiro. Pelo contrrio, representa obrigao de entregar, em data futura (a do venci- mento do ttulo) o produto objeto da obrigao, na quantidade e qualidade indicadas. Tanto isso verdade que, para cobrana da CPR, cabe ao de execuo para entrega de coisa incerta (art. 15). o que resulta, alis, e naturalmente, do fato de a CPR ser ttulo lquido e certo, exigvel pela quantidade e qualidade do produto nela prevista.[x] A cdula de produto rural um ttulo representativo de uma obrigao com promessa de entrega de produtos rurais. Trata-se de ttulo cambial assemelhado, negocivel no mercado e que permite ao produtor rural ou suas cooperativas obter recursos para desenvolver sua produo ou empreendimento, com comercializao antecipada ou no. A promessa de entrega de produto rural, pelo emitente do ttulo, decorre de sua prvia aquisio pelo credor do ttulo. A cdula de produto rural se destina apenas classe rural. S esto legitimados para emiti-la o produtor rural e suas associaes, inclusive cooperativas, em favor uns dos outros, ou de terceiros. Por se tratar de ttulo regulado por lei, a cdula de produto rural deve atender aos requisitos formais previstos no elenco do artigo 3 da Lei n. 8.929/94, dentre os quais destaca-se como de nodal importncia a promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicao e as especificaes de qualidade e quantidade e o local e condies da entrega, por serem peculiaridades que distinguem as cdulas de produto rural das demais espcies de cdulas rurais. Kelly Cristina Mendes Souza, em artigo, assim enuncia:
A CPR presta-se a dinamizao do crdito agrcola, de modo que seu objeto no pode distanciar-se do que prev a lei, pois a incluso de bens de natureza diversa da estabelecida pela lei, desnatura sua figura, inviabilizando sua aplicao para o fim a que fora criada. Conclui-se, portanto, que somente produto rural pode ser prometido entrega por meio da cdula de produto rural.[xi] Preceitua o artigo 11 da Lei 8.929/64 que o emitente da cdula de produto rural no pode invocar em seu benefcio o caso fortuito ou fora maior. Em caso de evico, o emitente da cdula de produto rural responde ao credor pela perda total ou parcial que, por reivindicao de terceiro, acarrete prejuzo parcial ou integral, devendo ser assegurado ao credor o direito objeto da promessa constante da cdula de produto rural. O artigo 19 da Lei n.8.929/64, introduzido pela Lei n.11.076/2004, permite que a cdula de produto rural possa ser negociada nos mercados de bolsas e de balco. Art. 19. A CPR poder ser negociada nos mercados de bolsas e de balco. 1 O registro da CPR em sistema de registro e de liquidao financeira, administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, condio indispensvel para a negociao referida neste artigo. 2 Nas ocorrncias da negociao referida neste artigo, a CPR ser considerada ativo financeiro e no haver incidncia do imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios. 3o A CPR registrada em sistema de registro e de liquidao financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil ter as seguintes caractersticas: (Includo pela Lei n.11.076, de 2004) I - ser cartular antes do seu registro e aps a sua baixa e escritural ou eletrnica enquanto permanecer registrada em sistema de registro e de liquidao financeira; (Includo pela Lei n.11.076, de 2004) II - os negcios ocorridos durante o perodo em que a CPR estiver registrada em sistema de registro e de liquidao financeira no sero transcritos no verso dos ttulos; (Includo pela Lei n.11.076, de 2004) III - a entidade registradora responsvel pela manuteno do registro da cadeia de negcios ocorridos no perodo em que os ttulos estiverem registrados. (Includo pela Lei n.11.076, de 2004) 4o Na hiptese de contar com garantia de instituio financeira ou seguradora, a CPR poder ser emitida em favor do garantidor, devendo o emitente entreg-la a este, por meio de endosso-mandato com poderes para negoci-la, custodi-la, registr-la em sistema de registro e liquidao financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil e endoss-la ao credor informado pelo sistema de registro. (Includo pela Lei n.11.076, de 2004) A articulista Kelly Cristina Mendes Souza, enfatiza a larga aceitao das cdulas de produto rural: A intensa circulao da CPR no mercado financeiro comprova a eficcia e aceitao do ttulo e contribui para a dinamizao e fortificao do crdito rural. Nesse cenrio, imprescindvel o detido conhecimento acerca dos instrumentos de gesto de crdito do agronegcio para que as empresas que o prestam tirem-lhe todo o proveito que o ttulo oferece. [xii]
Prossegue apresentando, com a anlise de que a cdula de produto rural constitui um dos marcos referenciais do sucesso do agronegcio brasileiro: A CPR mais um instrumento a favor do produtor rural no acesso aos recursos de mercado a menores custos, dotada de grande aceitao pelas pessoas fsicas e jurdicas, investidores, fundos, bancos, seguradoras, exportadores, cooperativas. A CPR um ttulo de crdito rural que, por no se destinar diretamente ao financiamento rural, classificado como ttulo de crdito assemelhado, dotado de grande dinamicidade, podendo ser comercializada nas bolsas de mercadorias e futuros, na Internet, nos balces das agncias de diversos bancos, nas mesas dos traders, nas cooperativas, nas praas de comercializao. A Cdula de Produto Rural um dos marcos referenciais do sucesso do agronegcio brasileiro. Passados, portanto, 10 anos da criao do ttulo, podemos afirmar que os produtores rurais brasileiros dispem de um slido e confivel instrumento para obter, no mercado, os recursos complementares necessrios continuidade de suas importantes atividades produtivas, de gerao de renda, empregos e alimentos para o Pas. [xiii] 3.7. Cdula de produto rural financeira. A cdula de produto rural financeira difere da cdula de produto rural pela forma de pagamento. Na cdula de produto rural financeira o pagamento se d em dinheiro enquanto que na cdula de produto rural o pagamento se perfaz com o produto prometido e devidamente especificado na cdula. Portanto, a cdula de produto rural financeira um ttulo representativo de uma obrigao em dinheiro cujo ndice de apurao do dbito o valor da cotao do produto especificado na cdula. O artigo 4-A, inserido na Lei n.8.929/94, por meio das alteraes advindas com a Lei n.10.200/01, assim estabelece: Art. 4-A. Fica permitida a liquidao financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condies: I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessrios clara identificao do preo ou do ndice de preos a ser utilizado no resgate do ttulo, a instituio responsvel por sua apurao ou divulgao, a praa ou o mercado de formao do preo e o nome do ndice; II - que os indicadores de preo de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituies idneas e de credibilidade junto s partes contratantes, tenham divulgao peridica, preferencialmente diria, e ampla divulgao ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponveis para as partes contratantes; III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expresso "financeira". A incorporao da expresso "financeira" determinada pelo inciso III, assim identificar tal espcie de ttulo: "Cdula de Produto Rural Financeira".
Na Cdula de Produto Rural Financeira cabe execuo de ttulo extrajudicial, por quantia certa (CPC, artigos 652 e seguintes), enquanto na Cdula de Produto Rural comum cabe ao de execuo de ttulo extrajudicial para entrega de coisa incerta (CPC, artigos 629 e seguintes). 3.8. Certificado de Depsito Agropecurio (CDA) e Warrant Agropecurio (WA). Tratam-se de ttulos de crdito unidos, de natureza executiva extrajudicial e endosso completo. So emitidos simultaneamente pelos depositrios (armazenadores) a pedido do depositante. O Certificado de Depsito Agropecurio tem como lastro o produto agropecurio, ou seja, representa a promessa de entrega do produto agropecurio, seus derivados, subprodutos e resduos de valor econmicos depositados em conformidade com a Lei n.9.973/2000 que regula a armazenagem de produtos agropecurios. O Warrant Agropecurio confere o direito de penhor do produto correspondente ao Certificado de Depsito Agropecurio conjuntamente emitido. Esses ttulos podem ser negociados e a entrega dos ttulos conjugados constitui em troca da propriedade sobre o produto. 3.9. Certificado de Direitos Creditrios do Agronegcio (CDCA). O Certificado de Direitos Creditrios do Agronegcio ttulo de crdito nominativo e permite a execuo extrajudicial e endosso completo que representa promessa de pagamento em dinheiro no prazo determinado. Embora seja de livre negociao, pode ser emitido, exclusivamente, por cooperativas de produtores rurais e pessoas jurdicas que atuem na armazenagem, comercializao, beneficiamento e processamento de produtos e insumos agropecurios ou de mquinas e implementos da produo agropecuria. Nos termos do art. 23, pargrafo nico, da Lei n.11.076/2004, o Certificado de Direitos Creditrios do Agronegcio, assim como a Letra de Crdito do Agronegcio e o Certificado de Recebveis do Agronegcio, constituem ttulos vinculados a direitos creditrios oriundos dos negcios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou emprstimos relacionados com a produo, comercializao ou industrializao de produtos ou insumos agropecurios ou de mquinas e implementos utilizados na atividade agropecuria. 3.10. Letra de Crdito do Agronegcio (LCA). A Letra de Crdito do Agronegcio, assim como o Certificado de Direitos Creditrios do Agronegcio e o Certificado de Recebveis do Agronegcio, so ttulos vinculados a direitos creditrios oriundos dos negcios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou emprstimos relacionados com a produo, comercializao ou industrializao de produtos ou insumos agropecurios ou de mquinas e implementos utilizados na atividade agropecuria.
A distino desta espcie, dentre as trs modalidades criadas pelo art. 23 e seguintes da Lei n.11.076/2004, decorre do fato de que a Letra de Crdito do Agronegcio de emisso exclusiva de instituies financeiras pblicas ou privadas. A Letra de Crdito do Agronegcio um ttulo financeiro lastreado em vendas antecipadas, tendo recebido certa receptividade pelo mercado, conforme notcia o Instituto de Economia Agrcola: No leilo de estria da Letra de Cmbio do Agronegcio (LCA) em 1 de maro de 2005, o Banco do Brasil ofertou R$ 10 milhes em ttulos com vencimentos entre 30 de maio e 29 de agosto de 2005. Foram captados R$ 9.352.225,00, com taxa de juros mdia de 19,54%, a qual corresponde expectativa do mercado sobre a taxa bsica de juros (Selic) para a poca de vencimento. Para esse custo de captao, os valores chegaro aos agropecuaristas a taxas entre 25% e 30%, ou seja, nos mesmos patamares dos praticados para a Cdula de Produto Rural (CPR).[xiv] 3.11. Certificado de Recebveis do Agronegcio (CRA). O Certificado de Recebveis do Agronegcio espcie de ttulo de crdito nominativo, de livre negociao, que representa promessa de pagamento em dinheiro e admite execuo de quantia certa. O ttulo semelhante s duas modalidades anteriores, diferenciando pelo fato de que sua emisso se d exclusivamente pelas companhias securitizadoras de direitos creditrios do agronegcio. 4. Demais enfoques sobre o crdito rural. Os ttulos de crdito rural submetem-se a regimes especficos, decorrentes de leis prprias, no estando inclusos na vedao do art. 890 do Cdigo Civil, que considera no escrita no ttulo a clusula de juros. A exceo provm no s do que estabelece art. 903 do mesmo cdigo, como tambm da regra de que a lei geral no revoga a lei especial do art. 2 2 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro. Assim, quando autorizado pela lei, os ttulos de crdito rural admitem clusulas dos encargos financeiros que gravitam em torno de operaes de financiamento. Devem constar da cdula ou da nota de crdito os juros sobre a dvida, capitalizados ou no, os critrios de sua incidncia e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalizao, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigao. Entretanto, deve-se compreender que no h plena abertura para que sejam inseridos quaisquer encargos financeiros. A admissibilidade dos encargos que incidem sobre o mtuo rural deve ser restritiva e de aplicao numerus clausus, quando os encargos so especificados na lei. 4.1. possvel a limitao dos juros? Segundo Keynes os juros constituem a recompensa da renncia da liquidez por um perodo determinado, pois a taxa de juros no , em si, outra coisa seno o inverso da relao existente entre uma soma de dinheiro e o que se pode obter desistindo, por um perodo determinado, do poder de comando da moeda em troca de uma dvida.[xv] Os juros de natureza remuneratria remuneram o credor pela cesso do capital feita ao muturio. Ou seja, os juros refletem o preo do dinheiro emprestado. o valor pago pela perda de liquidez por determinado perodo.
Do ponto de vista macroeconmico, os juros reduzem ou permite o desenvolvimento da economia do pas, na medida em que a elevao das taxas impedem o fomento das atividades produtivas. O Supremo Tribunal Federal, consagrou que as instituies financeiras esto salvo da limitao da taxa de juros prevista na Lei da Usura Lei da Usura (Decreto n.22.626, de 1933), ou no Cdigo Civil, pois a Lei n.4.595 de 1964, posterior, confere a atribuio de regular os juros do Sistema Financeiro Nacional ao Conselho Monetrio Nacional, conforme firmado na Smula n 596. O Supremo Tribunal Federal tambm firmou o posicionamento, em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade, que o art. 192 3 da Constituio Federal, que previa a limitao das taxas de juros a doze por cento ao ano, no tinha aplicabilidade pois dependia da edio de lei complementar. A limitao prevista em tal disposio veio a ser revogada pela Emenda Constitucional n.40/2003, que deu nova redao ao art. 192 da Constituio Federal, suprimindo os pargrafos. Assentando, em carter definitivo, que no havia limitao de juros, mesmo no perodo anterior Emenda Constitucional n.40/2003. Em razo de inmeras decises, o Supremo Tribunal Federal editou a smula n.648: STF Smula 648 - A norma do 3 do art. 192 da Constituio, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada edio de lei complementar. inconteste a dificuldade de se impor um teto para a taxa de juros uma economia de mercado. Entretanto, tambm no se pode admitir a plena liberdade do sistema financeiro para aplicando ao mercado a taxa mxima que for suportvel, asfixiando a atividade produtiva e permitindo o crescimento desmedido do especulador. A plena liberdade vem assegurando aos bancos a obteno dos lucros recordes que, por si s demonstra claramente a distoro presente no Sistema Financeiro Nacional. O fenmeno do enriquecimento de Bancos no Brasil perverso e sem similar na atualidade mundial. O problema se relaciona com a possibilidade de impor limites aos ganhos das instituies financeiras, ou seja, o chamado spread bancrio, que segundo Nicanor Jos Nogueira, constitui a diferena entre a taxa de juros que o sistema financeiro paga a quem aplica o dinheiro, e a taxa que cobra nos emprstimos.[xvi] No mbito do crdito rural, tal taxa no est completamente a salvo de limitao. Isto porque, conforme j sustentado no item 2.1. deste trabalho, a previso dos incisos I e II do art. 187 da Constituio Federal, c/c o art. 85 do Estatuto da Terra, Lei n.4.504/64, assegura ao produtor rural o direito de obteno de um lucro mnimo de 30%. Portanto, qualquer ajuste acerca da taxa de juros incidente nos mtuos rurais, deve assegurar ao produtor rural, pelo menos, tal percentual de lucro.
4.2. Capitalizao dos juros. A capitalizao dos juros no financiamento rural admitida por lei, quando expressamente contratada. O artigo 5 do Decreto-lei n.167/67, permite a capitalizao anual, semestral ou na data da liqidao, podendo ser contada mesmo antes do vencimento do ttulo. A Smula 93 do STJ assim enuncia: STJ Smula 93 A legislao sobre cdulas de crdito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalizao de juros. 4.3. Encargos moratrios. O art. 5 do Decreto-Lei n.167/67 prev que, alm dos juros remuneratrios, em caso de mora, a taxa de juros constante da cdula ser elevvel de 1% (um por cento) ao ano. Ou seja, em caso de impontualidade ou inadimplncia, alm dos juros contratados, o muturio dever satisfazer um acrscimo de juros, de natureza moratria, na ordem de 1%. Os juros de mora distinguem-se dos juros remuneratrios. Os juros de mora configuram sano pelo no pagamento no vencimento ajustado, enquanto os remuneratrios so contratados como pagamento pelo emprstimo do capital. No se admite o ajuste de percentuais distintos para os juros remuneratrios, em razo do prazo contratual do mtuo e para eventuais perodos de inadimplncia. A variao das taxas contratadas, sob o manto de juros remuneratrios significa meio transverso de ampliar indevidamente o teto de 1% dos juros de mora permitidos pelo art. 5 do Decreto-Lei n.167/67. Por fora da inadimplncia da obrigao torna-se cabvel a incidncia de multa moratria, desde que ajustada no contrato. A multa moratria de incidncia nica, devida em decorrncia do no pagamento nada data do vencimento ajustado. Os juros moratrios incidem mensalmente, punindo a continuidade da inadimplncia, at que a obrigao seja satisfeita, seja de forma voluntria ou forada. A limitao dos juros de mora a 1% ao ms, bem como a obrigatoriedade de sua previso contratual, assim como quanto multa moratria, foram tratadas no julgamento de relatoria do Ministro Waldemar Zveiter, no Recurso Especial n.87.765RS[xvii], perante o Superior Tribunal de Justia: Civil e Processual Civil - Embargos a Execuo - Cdula de Crdito Rural - Confisso de Dvida - Multa Contratual - Vencimento Antecipado - Capitalizao Mensal - Taxa Pactuada por Inadimplemento - ANBID - Ilicitude.
I -Tem-se por lquido, certo e exigvel o inequvoco reconhecimento do dbito pelo devedor, representado por confisso de divida. II - A cobrana da multa prevista no art. 71, do Decreto-lei 167/67, depende de previso contratual. III - O vencimento antecipado da dvida no conseqncia necessria do inadimplemento ocorrido em outro financiamento, exigindo, pois, previa notificao do devedor. IV - A jurisprudncia do STJ consolidou entendimento no sentido de ser admissvel a capitalizao mensal de juros (Sm. 093/STJ). V - No se permite a estipulao de juros, por inadimplemento, em credito rural, superior a 1% ao ano. VI - Ilicitude da clusula contratual que estipula encargos financeiros vinculados a taxa ANBID. VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos 4.4. Correo Monetria. Ao teor dos artigos 5 e 6, inciso I e V, da Lei n.4.829/65, compete ao Banco Central do Brasil, como rgo de controle do sistema nacional do Crdito Rural, sistematizar a ao dos rgos financiadores e estimular a ampliao dos programas de Crdito Rural. A tese ou doutrina da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrana da correo monetria no crdito rural, vigorou em razo de reiterada jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, que no permitia a cobrana de correo monetria nas dvidas de dinheiro sem lei prvia que a autorizasse. As cdulas de crdito rural, segundo expressamente disposto no art. 9 do Decreto-Lei n.167/67, constituem dvida de dinheiro. Inmeros julgados expressivos do Supremo Tribunal Federal, proclamaram que a correo monetria vinculava-se ao princpio da reserva legal, tais como RExt 79.668SP do Tribunal Pleno (RTJ 79/515); RExt 80.596-PR (RTJ 74/594); RExt 95.285-SP (RTJ 107/704); e o Ag.Rg. n.73.855-RJ (RTJ 90/855), este de Relatoria do Ministro Moreira Alves, cuja ementa adiante se transcreve: "DVIDA DE DINHEIRO. CORREO MONETRIA A determinao do quantum do dbito no transforma a dvida de dinheiro em dvida de valor e a jurisprudncia desta Corte, em se tratando de dvida de dinheiro, no admite correo monetria sem lei expressa que a imponha." Todavia, tratam-se de julgamentos j superados pela jurisprudncia atual, que afastou o entendimento de que a correo monetria vinculava-se ao princpio da reserva legal, para admitir o posicionamento de que um instrumento de identidade da moeda no tempo, no constituindo propriamente um acrscimo financeiro. Entendendo-se a correo monetria como instrumento de manuteno da identidade da prestao, quando alcanada pela desvalorizao da moeda, a incidncia desta independe de lei anterior ou de prvia incluso em clusula contratual, traduzindo-se como a equivalncia monetria do que se tem de pagar. O entendimento foi firmado na Smula n.16, cujo verbete assim expressa:
Smula 16 do STJ A legislao ordinria sobre crdito rural no veda a incidncia da correo monetria. Acerca da incidncia de correo monetria no crdito rural, Gladston Mamede expe: Sobre os valores mutuados incidir correo monetria, antes e aps o vencimento do ttulo. Trata-se de elemento necessrio que, no entanto no carece de expressa previso contratual, ou seja, de clusula expressa na crtula, j que a correo monetria nada mais do que um mecanismo de conservao do valor pela alterao de sua expresso monetria, assimilando o movimento inflacionrio eventualmente verificado e recompondo o capital, impedindo que haja enriquecimento ilcito do muturio.[xviii] 4.5. Clusula de Depsito. A clusula de depsito prev o compromisso do muturio at a liquidao do dbito contrado, em ser depositrio da garantia, sob a forma de penhor agrcola, da safra a ser colhida e em algumas hipteses da safra a ser plantada. Tal clusula impe ao muturio uma significativa dependncia psicolgica, que muitas vezes compele a realizar renegociaes em extrema desvantagem, sob o temor de ver requerida a sua priso. A jurisprudncia, no entanto, vem declarando a nulidade da clusula de depsito de bem inexistente ao tempo da celebrao do contrato de financiamento, tal como se v no contedo da ementa adiante transcrita: DEPSITO - PENHOR RURAL -SAFRA FUTURA. No cabe ao de depsito para a restituio de bem inexistente ao tempo da celebrao do contrato de financiamento. Recurso Especial n.47.027-7-RS. Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar . Ademais, h numerosos julgamentos de que no se afasta a prevalncia das normas constitucionais que tutelam o direito liberdade, sendo certo que a Constituio Federal s autoriza a priso civil por dvida, no caso de inadimplemento involuntrio e inescusvel. 5. Consideraes finais O crdito rural no deve ser tratado como uma operao de crdito qualquer, pois se reveste de importncia social e econmica, exercendo relevante papel na implementao de polticas agrcolas voltadas s necessidades bsicas dos cidados, alm de representar, atualmente, relevante funo no equilbrio e supervit da balana comercial. At meados da dcada de 1990, o financiamento do agronegcio brasileiro caracterizouse por uma forte dependncia de recursos oficiais e o governo exercia grande interferncia no mercado. Nesse contexto, o sistema financeiro reduziu sua atuao no crdito rural em razo do elevado risco da atividade. As garantias tradicionais do crdito rural (penhor e hipoteca) foram substitudas, em parte, por novos mecanismos mitigadores de risco, bem assim como a existncia de nos ttulos financeiros, com mercados futuros e opes, propiciando verdadeira revoluo no agronegcio brasileiro, tornando-o muito competitivo no mercado globalizado.
Criada como alternativa para financiar a produo agropecuria, a Cdula de Produto Rural mostrou-se extremamente verstil, caracterizada por ser de recebimento vista, com entrega futura (na colheita), tendo virtudes e competncias da sua natureza cambiria, liquidez garantida, podendo ser transferida por endosso e ser negociada em bolsa ou balco, ou seja, tanto no mercado financeiro como no mercado de capitais. Alm disso sua emisso possvel em qualquer fase, antes ou durante o empreendimento, faculta a realizao de seguros e protegida com privilgios em processo de execuo. A Cdula de Produto Rural, portanto, inverteu a tradio de que primeiro era preciso plantar para somente depois vender, viabilizar a antecipao dos recursos, constituindose, pois, em um poderoso e verstil instrumento de financiamento rural. Porm, entraves macroeconmicos queda nas taxas de juros impedem a reduo consistente do custo do dinheiro, obtido com vendas antecipadas lastreadas em ttulos financeiros, e condicionam no curto prazo a potencialidade e o dinamismo da insero setorial no mercado financeiro. Portanto, a modernidade dos ttulos rurais, encontra limites macroeconmicos explcitos que impedem o avano de sua potencialidade.
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