Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portariamf256_2009.htm
Timestamp: 2018-08-20 13:20:42+00:00

Document:
ADMINISTRATIVA DO CARF
Artigo 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobrea aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Artigo 2º O CARF tem a seguinte estrutura:
3.2.2 Equipe de Gestão de Desenvolvimento Organizacional - Gdorg
Artigo 3º São atribuições do Presidente, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:
Artigo 4º A Presidência do CARF será assistida pelo Serviço de Assessoria Técnica e Jurídica (Astej), dentre outras, nas seguintes matérias:
Artigo 5º Os presidentes das Seções do CARF serão nomeados dentre os presidentes das Câmaras a elas vinculadas.
Artigo 6º São atribuições do Presidente de Seção, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:
Artigo 7º O presidente de Seção será assistido pelo Serviço de Assessoria Técnica (Astec), dentre outras, nas seguintes matérias:
Artigo 8º Ao Serviço de Seção (Sesej) compete:
Artigo 9º Os presidentes de Câmara das Seções serão escolhidos dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional.
Artigo 10. São atribuições do presidente de Câmara, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:
Artigo 11. À Secretaria de Câmara (Secam) compete:
Artigo 12. A Secretaria Executiva será dirigida por secretário-executivo designado pelo Presidente do CARF.
Artigo 13. O secretário-executivo, os chefes de serviços, os chefes das secretarias das Seções, os chefes das equipes de assessoria e de secretaria das Câmaras serão substituídos, nas suas faltas ou impedimentos legais, por servidores previamente designados pelo Presidente do CARF, na forma da legislação específica.
Artigo 14. À Secretaria-Executiva (Secex) compete:
Artigo 15. A Secretaria Executiva contará com Assistência Técnica Administrativa (Astad), para assistir ao secretário-executivo, dentre outras, nas seguintes atividades:
Artigo 16. A Secretaria Executiva contará, ainda, com os seguintes órgãos auxiliares:
Artigo 17. Ao Serviço de Logística (Selog) compete:
Artigo 18. À Equipe de Gestão de Atividades Auxiliares (Geaux), diretamente subordinada ao Selog, compete:
Artigo 19. À Equipe de Gestão de Desenvolvimento Organizacional (Gdorg), diretamente subordinada ao Selog, compete:
Artigo 20. Ao Serviço de Controle de Julgamento (Secoj) compete:
Artigo 21. À Equipe de Gestão de Processos Fiscais (Gepaf), diretamente subordinada ao Secoj, compete:
Artigo 22. Ao Serviço de Documentação e Informação (Sedoc) compete:
Artigo 23. Ao Serviço de Tecnologia da Informação (Seinf) compete:
Artigo 24. À Equipe de Gestão de Sistemas (Gesis), diretamente subordinada ao Seinf, compete:
Artigo 25. Incluem-se na competência dos órgãos referidos nos arts. 8º, 11, 14, 17, 20, 22 e 23, promover sob a supervisão da Secretaria-Executiva:
Artigo 26. São atribuições do secretário-executivo e dos chefes de Serviços e de Equipes dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas das respectivas unidades.
Artigo 27. O Presidente do CARF poderá editar atos administrativos e normas complementares, necessários à aplicação do Regimento Interno.
Artigo 1º Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Artigo 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:
Artigo 3º À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:
Artigo 4º À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:
Artigo 5º Por proposta do Presidente do CARF, o Pleno da CSRF poderá, temporariamente, estender a especialização estabelecida nos arts. 2º a 4º para outra Seção de julgamento, visando à adequação do acervo e à celeridade de sua tramitação.
Artigo 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.
Artigo 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.
Artigo 8º A competência das turmas especiais é restrita ao julgamento de recursos em processos que envolvam valores reduzidos. Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá o limite de alçada de julgamento pelas turmas especiais.
Artigo 9º Cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar o recursos especial e voluntário previstos nos incisos II e III do art. 64 e , contra decisões de Câmara, de turmas ordinária ou de turma especial, observada a seguinte especialização:
Artigo 10. Ao Pleno da CSRF compete a uniformização de decisões divergentes, em tese, das turmas da CSRF, por meio de resolução.
Artigo 11. A presidência do CARF será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional.
Artigo 12. A presidência das Seções e das Câmaras será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional.
Artigo 13. A nomeação de presidente de Seção ou de Câmara implica designação como conselheiro de turma ordinária em Câmara da Seção, independentemente da existência de vaga.
Artigo 14. Os presidentes e os vice-presidentes das demais Câmaras da Seção serão designados, respectivamente, dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional e os representantes dos contribuintes.
Artigo 15. A presidência da CSRF, das respectivas turmas e do Pleno será exercida pelo Presidente do CARF.
Artigo 16. Os presidentes dos órgãos que compõem o CARF, nos afastamentos legais e regulamentares, bem como na hipótese de vacância, serão substituídos:
Artigo 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda:
Artigo 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:
Artigo 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:
III - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso apresentado intempestivamente, quando não houver o pre-questionamento em relação ao prazo de sua interposição.
Artigo 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento, ao Presidente do CARF incumbe, ainda:
Artigo 21. As Seções são compostas, cada uma, por 4 (quatro) Câmaras.
Artigo 22. As Câmaras são divididas em turmas ordinárias e turmas especiais de julgamento.
Artigo 23. Cada turma ordinária ou especial é integrada por 6 (seis) conselheiros titulares, sendo 3 (três) representantes da Fazenda Nacional e 3 (três) representantes dos contribuintes.
Artigo 24. Cada Câmara contará com substituto de conselheiros, designado dentre os suplentes de ambas representações, que não esteja no exercício de mandato pro tempore em turma especial.
Artigo 25. Aos suplentes de que trata o art. 24 compete as atribuições do substituído, bem como, proceder a análise da admissibilidade de recursos especiais e de embargos de declaração para decisão do Presidente.
Artigo 26. As turmas da CSRF são constituídas pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos presidentes e vice-presidentes das Câmaras da respectiva Seção.
Artigo 27. O Pleno da CSRF, composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, reunir-se-á quando convocado pelo Presidente do CARF para deliberar sobre matéria previamente indicada.
Artigo 28. A escolha de conselheiro representante da Fazenda Nacional recairá dentre os nomes constantes de lista tríplice elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a de conselheiro representante dos contribuintes recairá dentre os nomes constantes de lista tríplice elaborada pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais.
Artigo 29. A indicação de candidatos a conselheiro, recairá:
Artigo 30. Verificada a necessidade do preenchimento de vaga de conselheiro será solicitado às representações referidas no art. 28 que procedam à elaboração de lista tríplice com o nome dos candidatos a conselheiro, por Seção, Câmara e turma de julgamento na qual encontra-se a vaga a ser preenchida.
Artigo 31. As listas tríplices das representações serão encaminhadas ao Comitê de Seleção de Conselheiros (CSC), de que trata o art. 32, acompanhadas dos documentos que as instruírem.
Artigo 32. A seleção de conselheiros ficará a cargo do Comitê de Seleção de Conselheiros (CSC), vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, composto por representante:
Artigo 33. A seleção de que trata o art. 32 se dará na forma do regimento interno do CSC e compreenderá as seguintes fases:
Artigo 34. O CSC encaminhará o resultado da avaliação à autoridade competente para designação dos conselheiros.
Artigo 35. O processo de seleção não se aplica na hipótese de recondução de conselheiro ou designação para outro mandato, observada a limitação prevista nos §§ 2º e 5º do art. 40.
Artigo 36. O conselheiro suplente que já esteja atuando como pro tempore em turma especial ou na condição de substituto de conselheiro, terá preferência na designação para o mandato de conselheiro titular, mediante indicação do Presidente do CARF.
Artigo 37. Os conselheiros titulares, os conselheiros pro tempore e os suplentes de que trata o art. 24, representantes da Fazenda Nacional, atuarão em regime de dedicação integral e exclusiva ao CARF, sem prejuízo da lotação e exercício em suas unidades de origem.
Artigo 38. Fica vedada a designação de mais de dois conselheiros representantes dos contribuintes que possuam relação ou vínculo profissional com outro conselheiro em exercício de mandato, caracterizado pelo desempenho de atividade profissional no mesmo escritório ou na mesma sociedade de advogados, de consultoria ou de assessoria.
Artigo 39. Fica vedada a designação como conselheiro representante dos contribuintes de ex-ocupantes dos cargos de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e de Procuradores da Fazenda Nacional que tenham atuado, respectivamente, como conselheiros e procuradores no CARF, antes do decurso do período de 3 (três) anos, contados da data do afastamento.
Artigo 40. Os conselheiros do CARF serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de 3 (três) anos.
Artigo 41. São deveres dos conselheiros, dentre outros previstos neste Regimento:
Artigo 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso, em cujo processo tenha:
Artigo 43. Incorre em suspeição o conselheiro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo ou com pessoa interessada no resultado do processo administrativo, ou com seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Artigo 44. O impedimento ou a suspeição será declarado por conselheiro ou suscitado por qualquer interessado, cabendo ao arguído, neste caso, pronunciar-se por escrito sobre a alegação antes do término do julgamento, o qual, se não for por ele reconhecido, será submetido à deliberação do colegiado.
Artigo 45. Perderá o mandato o conselheiro que:
Artigo 46. Terão tramitação prioritária os processos que:
Artigo 47. Os processos serão distribuídos para as Seções e Câmaras, observada a ordem prevista no art. 46.
Artigo 48. O chefe do Serviço de Controle de Julgamento colocará, mensalmente, à disposição do Procurador da Fazenda Nacional a relação dos novos processos ingressados no CARF.
Artigo 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.
Artigo 50. No prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data do sorteio, o relator deverá incluir em pauta os processos a ele destinados.
Artigo 51. É facultado ao recorrente, ao interessado e ao Procurador da Fazenda Nacional vista dos autos ou o fornecimento de cópia de peças processuais, devendo tal fato ser certificado nos autos.
Artigo 52. As turmas ordinárias e especiais realizarão até 12 (doze) reuniões ordinárias por ano, facultada a convocação de reunião extraordinária pelo presidente da Câmara.
Artigo 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores.
Artigo 54. As turmas ordinárias e especiais só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
Artigo 55. A pauta da reunião indicará:
Artigo 56. Os recursos serão julgados na ordem da pauta, salvo se deferido pelo presidente da turma pedido de preferência apresentado pelo recorrente ou pelo Procurador da Fazenda Nacional.
Artigo 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:
Artigo 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente:
Artigo 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.
Artigo 60. Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes.
Artigo 61. As atas das sessões serão assinadas pelo presidente da turma, pelo secretário de Câmara e por quem tenha atuado como secretário da sessão e serão publicadas no sítio do CARF na Internet, devendo nelas constar:
Artigo 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Artigo 63. As decisões das turmas, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo relator, pelo redator designado e pelo presidente, e delas constarão o nome dos conselheiros presentes e os ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.
Artigo 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos:
Artigo 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Artigo 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente.
§ 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria pre-questionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.
Artigo 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão.
Artigo 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.
Artigo 70. Admitido o recurso especial interposto pelo contribuinte, dele será dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões.
Artigo 71. O despacho que rejeitar, total ou parcialmente, a admissibilidade do recurso especial será submetido à apreciação do Presidente da CSRF.
Artigo 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.
Artigo 73. A proposta de súmula será de iniciativa de conselheiro do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal do Brasil.
Artigo 74. O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil, de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica de nível nacional, habilitadas à indicação de conselheiros, ou de Presidente das centrais sindicais, esse ultimo limitado às matérias relativas às contribuições previdenciárias de que trata o inciso IV do art. 3º.
Artigo 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica de nível nacional, habilitadas à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
Artigo 76. As resoluções do Pleno, previstas no art. 10, com vista à uniformização de decisões divergentes das turmas da CSRF poderão ser provocadas pelo:
Artigo 77. Os processos que tratarem de matéria objeto de proposição de uniformização de decisões divergentes da CSRF, enquanto não decidida pelo Pleno, não serão incluídos em pauta.
Artigo 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação.
Artigo 79. Ressalvadas as solicitações justificadas dos titulares das unidades da administração tributária e a faculdade conferida ao Poder Judiciário, somente o Ministro de Estado da Fazenda e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional poderão fazer requisição de processos ao CARF.
Artigo 80. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste Regimento, as decisões proferidas em desacordo com o disposto nos arts. 42 e 62 enquadram-se na hipótese de nulidade a que se refere o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Artigo 81. Atuarão junto ao CARF, em defesa dos interesses da Fazenda Nacional, os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Artigo 82. Caso o Procurador da Fazenda Nacional não seja intimado em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão, as secretarias das Câmaras remeterão os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins da intimação referida no § 3º do art. 81.
Artigo 83. Fica facultado ao contribuinte ser intimado, na sede do CARF, das decisões proferidas em processos nos quais é parte.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

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Artigo 15

Artigo 16

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Artigo 18

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Artigo 20

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Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83