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Ministério da Hotelaria e Turismo - PDF
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Tiago de Oliveira Salvado
1 Ministério da Hotelaria e Turismo Decreto N.º 54/97 de 1 de Agosto Considerando que a actividade das agências de viagens e turismo constitui elemento fundamental de desenvolvimento do turismo; Considerando se porém que a legislação vigente, que define as normas do licenciamento e disciplina do funcionamento das agências de viagens e turismo encontra se completamente desactualizada e desajustada da realidade angolana; Tornando se, por isso, necessário proceder à actualização das normas do licenciamento e à disciplina do funcionamento das agências de viagens e turismo, bem como das actividades que lhes são próprias; Nos termos das disposições combinadas da alínea h) do artigo 110.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: CAPITULO I Da Natureza e Actividade das Agências de Viagens e Turismo SECÇÃO 1 Natureza, âmbito e objecto de actividade ARTIGO 1.º 1. Consideram se agências de viagens e turismo as sociedades comerciais nacionais que, tendo por objecto o exercício das actividades que lhes são próprias, sejam licenciadas nos termos do presente diploma e suas disposições regulamentares. 2. As. agências de viagens e turismo só poderão exercer as actividades que lhes são próprias e os serviços complementares que lhes forem permitidos nos termos do presente decreto e seus regulamentos. Página 1/33
2 ARTIGO 2.º Tendo em vista a realização da actividade definida ao n.º 1 do artigo anterior, as agências de viagens e turismo poderão exercer as seguintes funções: a) mediadores na venda de todas as espécies de serviços turísticos; b) organizadores, por conta própria, de viagens turísticas em qualquer das suas modalidades. ARTIGO 3.º 1. Constituem actividades das agências de viagens turismo as seguintes: a) a obtenção de passaportes ordinários e respectivos vistos, bem como quaisquer outros documentos com fins idênticos; b) recepção e venda de bilhetes, reserva de lugares em qualquer meio de transporte, bem como a expedição, depósito e transferência da bagagens que se relacionem com os seus clientes; c) a reserva de quaisquer serviços em estabelecimentos hoteleiros e similares e meios complementares de alojamento turístico; d) a recepção, transferência e assistência de turistas durante a sua permanência no país; e) a representação de agências similares, nacionais e estrangeiras; f) a planificação, organização e realização de serviços e viagens turísticas; g) intermediação na venda de serviços de agências nacionais e estrangeiras. 2. As actividades das alíneas a) e g) entendem se exclusivas das agencias de viagens e turismo quando exercidas a título de mediação. Página 2/33
3 ARTIGO 4.º 1. As agências de viagens e turismo poderão ainda prestar como serviços complementares da sua actividade os seguintes: a) o aluguer de automóveis, nos termos da respectiva legislação; b) a reserva e venda de bilhetes para quaisquer espectáculos; c) a realização de seguros de viagens e de bagagens em companhias autorizadas que cubram riscos derivados da actividade turística; d) a difusão de publicidade turística, bem como a venda de guias turísticas e de transportes, horários e demais publicações similares de interesse para o turismo. 2. As agências de viagens e turismo podem ainda promover à organização de safaris de caça ou fotográficas ou exercer a simples mediação nesta actividade, devendo, no primeiro caso, observar a legislação cm vigor sobre a caça e a actividade cinegética. 3. O Ministério da Hotelaria e Turismo poderá definir por despacho quaisquer Outros serviços que as agências de viagens e turismo sejam autorizadas a prestar sem prejuízo da legislação reguladora de tais serviços. ARTIGO 5.º O disposto nos artigos 2.º e 3.º entende se sem prejuízo: a) das actividades próprias das empresas transformadoras, incluindo a organização de cruzeiros pelos armadores e de excursões pelas empresas de transportes fluviais e ferroviários, desde que utilizem apenas os seus meios de transportes; b) da venda de bilhetes e da prestação de informações sobre viagens por empresas transportadoras e os seus agentes, no que respeita a outras empresas congéneres com as quais tenham serviços combinados e relativamente às pessoas que utilizam ou pretendem utilizar esses serviços; c) das empresas hoteleiras venderem directamente os seus serviços aos clientes; Página 3/33
4 d) do serviço de recepção e transportes efectuado pelos estabelecimentos hoteleiros e similares e meios complementares de alojamento, relativamente aos hóspedes que chegam ou partem, desde que tal serviço seja gratuito e prestado com meios de transporte próprio; e) das reservas em estabelecimentos hoteleiros e similares e meios complementares de alojamento realizados por empresas transportadoras para os utentes dos seus serviços. ARTIGO 6.º 1. Para a prestação dos serviços respeitantes às actividades que estão autorizadas a exercer, as agências de viagem e turismo podem utilizar meias próprios, devendo conformar se com as normas em vigor referentes a cada um desses meios. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, os meios próprios autorizados para as agências são exclusivamente o meios de transportes rodoviários. 3. Por despacho conjunto dos Ministros da Hotelaria e Turismo e dos Transportes serão definidos os requisitos mínimos a que devem obedecer os veículos destinados à realização de viagens turísticas colectivas. ARTIGO 7.º 1. Não carece de intervenção de agências de viagens e turismo a realização de viagens turísticas colectivas organizadas por estabelecimentos de ensino ou a associações culturais e desportivas desde que nelas tomem parte apenas elementos desses estabelecimentos ou sócios destas associações. 2. A realização de tais viagens fica no entanto sujeita à observância cumulativa does seguintes requisitos: a) não terem fins lucrativos; b) respeitarem as disposições legais relativas aos transportes utilizadas; c) não serem objecto de promoção com carácter comercial, sob qualquer forma o pretexta; d) darem cumprimento às formalidades estabelecidas em regulamento. Página 4/33
5 ARTIGO 8.º 1. As agências de viagens e turismo poderão exercer a sua actividade em todo território nacional e no estrangeiro, em conformidade com o estabelecido no presente diploma e suas disposições regulamentares e com as mesmas constantes de acordos ou convenções internacionais e a própria de cada país. 2. As agências de viagens e turismo podem vender os serviços directamente ao público ou através de outras agências de viagens e turismo. ARTIGO 9.º 1. As agências de viagens e turismo terão sempre instalações autónomas nas quais exercerão exclusivamente as actividades que lhes são próprias e as autorizadas nos termos do presente diploma. 2. Para o desenvolvimento das suas actividades, as agências de viagens e turismo poderão solicitar a abertura de delegações e sucursais, respectivamente. 3. Por despacho do Ministro da Hotelaria e Turismo serão fixados os requisitos mínimos a que devem obedecer as respectivas instalações. ARTIGO 10.º 1. Todas as agências de viagens, e turismo podem colaborar na promoção do turismo angolano, tanto no país como no estrangeiro, designadamente participando nas manifestações organizadas ou patrocinadas pelos órgãos oficiais de turismo e expondo e distribuindo a material de propaganda que lhes seja enviado pelos mesmos órgãos. 2. As agências devem ainda estar habilitadas a fornecer, relativamente no país, indicações actualizadas sobre: a) os meios de transporte e de alojamento; b) os circuitos turísticos regulares. Página 5/33
6 ARTIGO 11.º 1. Aos representantes credenciados das agências de viagens e turismo, quando devidamente identificados e em serviço, é permitido o acesso às delegações das alfândegas e a todos os recintos destinados aos passageiros nos aeroportos e gares. 2. As pessoas que beneficiam desta regalia não podem interferir, por qualquer forma, no serviço alfandegário. 3. A identificação destas pessoas poder se á efectuar por cartões de identidade ou outro mecanismo emitidos pelas entidades competentes das alfândegas, aeroportos, portos e gares nos termos das respectivas regulamentações, por solicitação expressa de agências de viagens e turismo. ARTIGO I2.º 1. É vedado às agências de viagens e turismo a utilização de qualquer forma de aliciamento com vista à emigração ou interferência de qualquer modo nos processos a ela relativos. 2. O estabelecido no número anterior não impede que as agências organizem viagens destinadas aos angolanos residentes no estrangeiro nos termos do presente diploma. ARTIGO 13.º 1. As Agências de Viagens e Turismo estrangeiras legalmente constituídas nos respectivos países poderão constituir representações indirectas para exercer em Angola funções de simples intermediários em relação aos seus clientes, nos termos estabelecidos neste diploma e suas disposições regulamentares. 2. Só poderão constituir se como representações das agências de viagens e turismo nacionais e estrangeiras devidamente licenciadas e autorizadas nos termos do presente diploma e suas disposições regulamentares. 3. O exercício da actividade de representação previsto no número anterior carece de autorização prévia passada pelo Ministério de Hotelaria e Turismo. Página 6/33
7 CAPÍTULO II do Licenciamento ARTIGO 14.º 1. O exercício da actividade de agência de viagens e turismo depende de licença a conceder por despacho do Ministério de Hotelaria e Turismo nos termos a estabelecer em regulamento. 2. A licença, que consta de alvará a expedir pelo Ministério de Hotelaria e Turismo nos termos a estabelecer em regulamento, tem a natureza de autorização administrativa, não podendo ser objecto autónomo de negócio jurídico. 3. O alvará é inerente ao estabelecimento para o qual tenha sido expedido. 4. Do despacho que não conceder a licença cabe recurso hierárquico obrigatório para o Ministro da Hotelaria e Turismo, a interpor no prazo de 90 dias contados da data em que o despacho foi notificado ao interessado, ARTIGO 15.º 1. Para obter alvará de agência de viagens e turismo é necessário satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) constituir se sob a forma de sociedade comercial cora sede em Angola que tenha por objecto social exclusivamente a exploração das actividades das agências de viagens e turismo b) dispor de um capital social mínimo de KzR: ; c) comprovar a idoneidade comercial dos administradores, directores ou gerentes da sociedade; d) prestar a caução que for fixada; e) efectuar o seguro de responsabilidade civil; f) satisfazerem as instalações do estabelecimento da agência os requisitos legalmente exigidos; g) dispor de um director técnico. Página 7/33
8 2. Para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 deste artigo, não serão considerados comercialmente idóneos os indivíduos relativamente aos quais se verifique: a) a proibição legal do exercício do comércio; b) a inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a sua falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição e declarada a sua reabilitação; c) a condenação por sentença com trânsito em julgado por crime fraudulento ou por exercício ilegal da actividade de agência de viagens e turismo, salvo tendo havido reabilitação. ARTIGO 16.º 1. Nenhuma sociedade comercial destinada à exploração da actividade de agência de viagens e turismo se poderá constituir sem serem exibidos perante o Notário os documentos comprovativos do despacho que concedeu a licença prevista no artigo 14.º e, de se encontrar depositada no Banco Comercial, à ordem da administração ou gerência da sociedade, a importância correspondente ao capital mínimo exigido na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º. 2. O disposto no número anterior é aplicável à alteração do pacto social de qualquer sociedade quando tal alteração tenha por objectivo dar satisfação aos requisitos estabelecidos no artigo 14.º. ARTIGO 17.º 1. As licenças concedidas nos termos do artigo 14.º caducarão automaticamente nos seguintes casos: a) se os respectivos alvarás não forem emitidos no prazo máximo de 6 meses contados da data de notificação do despacho que a conceder, por motivo imputável ao requerente; b) se a agência entrar em funcionamento ou abrir ao púbico antes da emissão do respectivo alvará; c) se se verificar qualquer evento que seja bastante para impedir a concessão da licença. Página 8/33
9 ARTIGO 18.º 1. A abertura de sucursais das agencias de viagens carece de, autorização prévia do Ministério de Hotelaria e Turismo, após verificação dos requisitos estabelecidos neste diploma e suas disposições regulamentares. 2. As autorizações respeitantes às sucursais serão averbadas no alvará da respectiva agência. 3. As sucursais só podem ser objecto de negócio jurídico em conjunto com a própria agência de viagens e turismo. ARTIGO 19.º 1. A concessão da licença para abertura de uma sucursal depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) traduzir o processo natural de expansão da agência apreciado em função da sua actividade anterior ou dos planos apresentados; b) aumentar o capital social, previsto como mínimo, em pelo menos 20%, por cada sucursal que pretenda instalar; c) dispor de um director técnico. 2. O Ministério de Hotelaria e Turismo poderá determinar que o aumento do capital previsto na alínea b) do número anterior seja superior ao mínimo exigido, tendo em conta a localidade onde se pretende instalar a sucursal e o plano apresentado. 3. O aumento do capital social previsto na alínea b) do n.º 1 não será exigido para a primeira e segunda sucursais da agência, salvo nos casos a que se refere o número anterior. ARTIGO 20.º A autorização para a abertura de uma sucursal caducará automaticamente se a agência não apresentar no Ministério de Hotelaria e Turismo, no prazo de 3 meses contados da data da respectiva notificação, os documentos comprovativos de estarem cumpridos os requisitos legalmente exigidos. Página 9/33
10 ARTIGO 21.º 1. Depois de expedido o alvará de uma agência de viagens e turismo, carecem de autorização prévia do Ministério de Hotelaria e Turismo: a) as alterações ao pacto social da sociedade titular do alvará que envolvem a mudança da firma ou denominação social e da sede social; b) a alteração do nome do estabelecimento; c) qualquer negócio translativo da propriedade ou do direito à exploração do estabelecimento de uma agência e das suas sucursais. 2. Nos casos previstos no número anterior, o Ministério de Hotelaria e Turismo deverá pronunciar se no prazo de 30 dias contados da data da entrada dos respectivos pedidos de autorização, entendendo se que ela é concedida, se não for recusada dentro daquele prazo. 3. Para além dos casos previstos no n.º 1, qualquer alteração ao pacto social, a mudança da sede social, quando não importe alterações do respectivo pacto, a cessão de quotas e participações sociais, bem como a substituição dos administradores ou gerentes, deverá ser comunicada ao Ministério da Hotelaria e Turismo. 4. Os interessados deverão apresentar no Ministério de Hotelaria e Turismo os documentos comprovativos das modificações ou substituições realizadas no prazo de 30 dias contados da data da sua verificação. ARTIGO 22.º A ocorrência de quaisquer factos previstos no artigo anterior por causas alheias à vontade da agência deverá ser comunicada ao Ministério de Hotelaria e Turismo, juntamente com o respectivo pedido de regularização, no prazo de 30 dias contados da data da sua verificação. Página 10/33
11 ARTIGO 23.º 1. Na falta de cumprimento do estabelecido nos artigos 19.º e 20.º, o Ministério de Hotelaria e Turismo poderá determinar as providências que considere necessárias com vista à regularização da situação. 2. Sempre que o considere indispensável, o Ministério de Hotelaria e Turismo poderá determinar a suspensão da actividade da agência até a situação se encontrar regularizada. CAPITULO III do Director Técnico ARTIGO 24.º 1. As agências de viagens e turismo e respectivas sucursais deverão dispor de um director técnico. 2. Quando as sucursais de uma agência se situarem na mesma localidade da sede, o director técnico da agência poderá ser também responsável pelo funcionamento dessas sucursais. 3. No caso de existirem várias sucursais na mesma localidade, será suficiente um director técnico para todas. 4. Os serviços de reservas previstos no artigo 10.º deverão dispor de um responsável designado pelas entidades neles interessados de acordo com o estabelecida em regulamento. ARTIGO 25.º 1. O cargo de director técnico das agências de viagens e turismo e das sucursais só poderá ser exercido por pessoas inscritas no registo existente no Ministério de Hotelaria Turismo que tenham idoneidade comercial e preencham os requisitos de aptidão profissional a estabelecer em regulamento. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, não serão considerados comercialmente idóneos os indivíduos relativamente aos quais se verifique: Página 11/33
12 a) terem exercido funções numa agência de viagens turismo sem alvará, salvo se já tiver decorrido um prazo idêntico ao previsto para a reabilitação por crimes fraudulentos e não tiver cometido, dentro desse prazo, qualquer infracção punível nos termos do presente diploma e suas disposições regulamentares. 3. Os administradores ou gerentes da sociedade proprietária da agência poderão exercer o cargo de director técnico desde que preencham os requisitos exigidos para o efeito. 4. O disposto nos números anteriores é aplicável aos responsáveis pelos serviços de reservas. 5. As agências de viagens e turismo não poderão manter no exercício de funções os directores técnicos aos quais tenham sido aplicadas a sanção de suspensão. 6. No caso previsto no numero anterior, o administrador ou gerente da sociedade a que se refere a alínea c) do n.º1 do artigo 15.º poderá assegurar a direcção técnica da agência ou da sucursal durante os 60 dias seguintes ao da comunicação da suspensão do director; CAPÍTULO IV da Responsabilidade e Garantias ARTIGO 26.º 1. As agências de viagens e turismo são responsáveis pela prestação correcta dos serviços que vendem, sem prejuízo do direito de regresso relativamente às empresas prestadoras dos mesmos, 2. Sempre que na prestação de qualquer serviço intervierem várias agências, todas elas serão solidariamente responsáveis, sem prejuízo do direito de regresso contra a agência organizadora da viagem, do serviço ou contra a agência faltosa, conforme o caso. Página 12/33
13 ARTIGO 27,º 1. As agências de viagens e turismo e os delegados das agências de viagens estrangeiras são obrigados a prestar uma caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações emergentes do exercício da sua actividade e das suas delegações ou sucursais, relativamente aos clientes e às empresas prestadoras dos serviços por elas vendidos, 2. No caso dos delegados das agências de viagens estrangeiras, a caução garantirá ainda o cumprimento das obrigações da agência representada, relativos à actividade que tenham lugar em território nacional. 3. No caso de encerramento da agência, seja qual for a causa, a caução a que se refere este artigo não poderá ser cancelada, mantendo se em vigor até terem decorridos 6 meses após o encerramento e respondendo por todas as reclamações que forem apresentadas dentro desse prazo. 4. Para efeitos do estabelecido no número anterior, só será válido o encerramento que seja notificado ao Ministério de Hotelaria e Turismo por carta registada com aviso de recepção e por ela verificado, mediante vistoria. SECÇÃO I da Caução ARTIGO 28.º 1. A caução será prestada à ordem do Ministério de Hotelaria e Turismo ou da entidade a quem esta delegar. 2. A caução pode ser prestada por seguro, garantia ou depósito bancário ou por qualquer outra forma que seja admitida pelo Ministério de Hotelaria e Turismo. 3. A caução prestada pelo seguro, garantia ou depósito bancário, só será admitida desde que a companhia seguradora ou o banco tenha a sua sede ou uma sucursal em Angola. Página 13/33
14 ARTIGO 29.º 1. O montante da caução a prestar pelas agências de viagens e turismo no ano da sua abertura será Igual a KzR: O montante da caução a prestar pelas representações das agências de viagens estrangeiras é de KzR: A caução fixada nos termos do n.º 1 será obrigatoriamente aumentada em KzR: por cada sucursal que a agência abra. ARTIGO 30.º 1. Por despacho do Ministro de Hotelaria e Turismo, a caução poderá ser anualmente aumentada até ao valor correspondente a 5% das receitas brutas obtidas pela agência e suas delegações ou sucursais no ano anterior. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, no cálculo do montante das receitas brutas a considerar não serão computadas as receitas resultantes da exploração dos meios próprios previstos no artigo 6.º. 3. A caução poderá ser reduzida a requerimento da agência, se se mostrar, face às receitas produzidas nos dois últimos anos, que o seu valor excede a percentagem estabelecida no n.º 1 deste artigo, não podendo em caso algum ser fixada em valores inferiores aos previstos no n.º 1 do artigo 29.º. 4. No caso previsto no n.º 1 deste artigo, a alteração do montante da caução terá de ser concretizada no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que a agência for notificada do despacho que fixar o seu novo valor. 5. É aplicável neste caso o disposto no n.º 3 do artigo 37.º, com as necessárias adaptações. ARTIGO 31.º 1. A caução poderá ainda ser aumentada na proporção de eventuais reduções de capital da agência provocadas por prejuízos sofridos. 2. É aplicável neste caso o disposto no n.º 4 do artigo anterior. Página 14/33
15 ARTIGO 32º 1. A caução deverá ser mantida em vigor no montante que tiver sido fixado. 2. Sempre que a caução prestada se torna insuficiente ou deixe de fornecer a necessária garantia, o Ministério de Hotelaria e Turismo deverá determinar que ela seja reforçada ou substituída. 3. O reforço ou a substituição da caução deve ser concretizado no prazo máximo de 90 dias, a contar da data em que a agência seja notificada do respectivo despacho. 4. É aplicável neste caso o disposto no n.º 3 do artigo 37.º, com as necessárias adaptações. ARTIGO 33.º Para o efeito do disposto nos artigos anteriores, as agências de viagens e turismo enviarão ao Ministério de hotelaria e Turismo até 15 de Março de cada ano, cópia do balanço e da conta de exploração referentes ao ano interior. ARTIGO 34.º 1. O Ministério de Hotelaria e Turismo poderá determinar que sejam pagos por força da caução prestada, quaisquer débitos da agência de viagens aos clientes ou às empresas prestadas dos serviços, desde que a agência reconheça a existência desses débitos. 2. A determinação será notificada à pessoa ou instituição responsável pela prestação da caução, por meio de carta registada com aviso de recepção. 3. O pagamento da importância correspondente ao débito ou débito da agência de viagens será efectuado durante o mês seguinte ao da data da notificação. Página 15/33
16 SECÇÃO II Do seguro de responsabilidade civil profissional. ARTIGO 35.º 1. Além da caução prevista no artigo 27.º, as agências de viagens e turismo são obrigadas a efectuar e a manter actualizado um seguro destinado a garantir a responsabilidade civil profissional resultante da sua actividade e das suas delegações ou sucursais. 2. O seguro deverá cobrir os danos pessoais, materiais e não patrimoniais causados aos clientes ou a terceiros, por acções ou omissões dos seus representantes ou das pessoas a seu serviço e pelos quais a agência seja civilmente responsável 3. O seguro neste artigo deve cobrir especialmente os gastos suplementares suportados pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços acordados ou da sua prestação insuficiente ou defeituosa. 4. Desde que a agência organize ou se proponha organizar viagens turísticas ao estrangeiro, o seguro deverá ser válido para todos os países visitados. 5. A apólice de seguro prevista neste artigo será aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Hotelaria e Turismo. ARTIGO 36.º 1. São excluídos do seguro referido no artigo anterior: a) os danos ou prejuízos causados aos representantes legais das agências e às pessoas ao seu serviço; b) os danos provocados pelo cliente ou por terceiros ou resultantes do não cumprimento das normas legais em vigor respeitantes aos serviços prestados pela agência ou das instruções dadas por esta. 2. Poder ser excluídas do seguro: a) os danos ou prejuízos causados por acidentes ocorridos com os meios de transportes utilizados nos serviços prestados pela agência, desde que estes não lhe pertençam exclusivamente; Página 16/33
17 b) as perdas, deteriorações ou roubos de objectos, dinheiro ou bagagens entregues pelo cliente à guarda é responsabilidade da agência. 3. No caso previsto na alínea a) do número anterior, a agência deve assegurar se que o transportador item em vigor o seguro exigido pelas normas legais para o meio de transporte utilizado. ARTIGO 37.º 1. A agência de viagens e turismo e as sucursais não poderão entrar em funcionamento sem ter prestado a caução prevista no artigo 27.º e apresentado no Ministério de Hotelaria e Turismo cópia da apólice de seguro a que se refere o artigo 35.º. 2. Do mesmo modo a agência deverá apresentar anualmente no Ministério de Hotelaria e Turismo, até 15 dias do tempo do respectivo prazo, os documentos comprovativos de se manterem em vigor a caução e o seguro. 3. A abertura da agência ou da sucursal sem estar prestada a caução devida e efectuado o seguro ou a sua prescrição ou caducidade, implica a suspensão imediata da agência, até se mostrar que a situação se encontra regularizada. CAPÍTULO V das Viagens ARTIGO 38.º 1. Por viagens turísticas entende se toda a deslocação de pessoas, individualmente ou em grupo, quer para seu aprazimento, em razão do itinerário ou do local de destino, quer para participar em manifestações culturais, profissionais ou desportivas. 2. São viagens turísticas individua as organizadas pelas agências de viagens e turismo no cumprimento de contratos celebrados com determinada pessoa ou pessoas para satisfação de necessidades ou programas por elas definidas ou por elas aceites. 3. São viagens turísticas colectivas as organizadas pelas agências de viagens e turismo para grupo de pessoas, mediante adesão posterior destas aos programas e aos preços individuais previamente fixados. Página 17/33
18 ARTIGO 39.º 1. As viagens turísticas colectivas não se poderão circunscrever à mera prestação de transporte, devendo constituir um complexo de serviços (à forfait) que, incluindo sempre transporte e quando por mais de um dia, alojamento, cubra a totalidade convencionada das necessidades do turista, mediante um preço globalmente fixado. 2. As viagens turísticas colectivas, quando a sua duração for superior a um dia, devem incluir obrigatoriamente o primeiro almoço. 3. Perante a realização de viagens turísticas colectivas em veículos próprios das agências de viagens ou postos exclusivamente à sua disposição, não poderão ser tomados nem largados passageiros, salvo o disposto no número seguinte, podendo, no entanto, ser utilizados e combinados vários meios de transporte. 4. No decurso das viagens turísticas colectivas poderão ser tomados ou largados passageiros se, por esse facto, não for alterada a constituição do grupo de pessoas determinado à partida, não houver alterações relativamente ao respectivo preço e os lugares a eles destinados se mantiverem desocupados antes da sua entrada ou depois da sua saída, conforme for o caso. 5. O disposto nos dois números anteriores aplicar se á, com as necessárias adaptações, às viagens turísticas colectivas em que sejam utilizados meios de transporte público colectivo. ARTIGO 40.º 1. Nas viagens turísticas colectivas por via terrestre organizadas pelas agências de viagens e turismo e pelas demais entidades autorizadas nos termos deste diploma é obrigatório o acompanhamento dos turistas, desde a origem até ao destino, por profissionais da informação turística, nos termos estabelecidos em regulamento. 2. A obrigação consignada no número anterior é extensiva, sem excepção, às viagens turísticas colectivas organizadas no estrangeiro, mas consignadas às agências de viagens nacionais. 3. Ao pessoal de informação turística estrangeira, com excepção dos correios do turismo, não é permitido exercer a sua profissão em Angola, salvo no caso de reciprocidade. Página 18/33
19 ARTIGO As agências de viagens são obrigadas a fornecer guias intérpretes às pessoas que lhes solicitem. 2. Os respectivos serviços entendem se, nestas circunstâncias, como prestados pela agência a quem os solicitou. CAPÍTULO VI das Relações das Agências de Viagens e Turismo comos Clientes ARTIGO 42.º 1. No exercício da sua actividade, as agências de viagens e turismo têm o dever de zelar pelos direitos e interesses dos seus clientes, segundo as normas constantes do presente diploma e suas disposições regulamentares e os usos próprios da actividade. 2. O cliente deve respeitar perante a agência os termos acordados na contratação dos respectivos serviços, fornecendo lhes as informações necessárias à sua boa execução e observando as normas reguladoras dos mesmos. ARTIGO 43.º 1. As agências deverão fornecer aos clientes os serviços solicitados ou anunciados nos respectivos programas, pelos preços e demais condições acordadas, salvo se se mostrar impossível por causas não imputáveis à agência. 2. Para este efeito, consideram se acordadas as condições desde que o cliente tenha manifestado por qualquer forma a sua adesão ou aceitação ao programa apresentado pela agência ou esta tenha confirmado os serviços solicitados. 3. Aquando da venda de qualquer viagem ou serviço, a agência de viagens e turismo deve entregar um documento referente ao serviço a prestar, do qual constarão os elementos a referir em regulamento. 4. O disposto no número anterior não é aplicável quando o serviço prestado pela agência se limite à venda do bilhete para qualquer meio de transporte, com ou sem reserva de lugar. Página 19/33
20 5. Poderão estabelecer se em regulamento as condições gerais que devem constar dos contratos entre as agências de viagens e turismo e os clientes. ARTIGO 44.º 1. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, consideram se causas justificativas do não cumprimento por parte das agências de viagens e turismo, entre outras, as seguintes: a) os casos de força maior; b) as greves nas empresas prestadoras dos serviços acordados; c) a não aceitação, por parte do cliente, do aumento dos preços abordados, desde que tal eventualidade estivesse prevista no respectivo programa ou tivesse sido apresentada expressamente ao cliente e resulte de alterações de câmbios ou de preços por parte das empresas prestadoras dos serviços contratados; d) não terem os clientes inscritos alcançado o número inicialmente previsto, desde que tal condição tenha sido expressamente indicada no programa de serviço e este seja anulado com, pelo menos, 10 dias de antecedência relativamente à data fixada. ARTIGO 45.º 1. Se não for possível corrigir ou justificadamente prestar os serviços nas condições acordadas, a agência deverá propor ao cliente a sua substituição por outras de características, qualidade, categoria e preço semelhantes que esteja habilitada a prestar. 2. No caso do cliente não aceitar a substituição proposta, a agência deverá devolver lhe todas as importâncias recebidas. 3. Se a anulação respeitar a um programa da agência, esta não poderá deduzir ao cliente qualquer importância, seja que título for. 4. Se se tratar de serviços solicitados pelo cliente, a agência deverá cobrar lhe as despesas que tiver realizado para sua concretização. Página 20/33
Decreto-Lei 264/86, de 3 de Setembro - I Série Decreto-Lei 264/86
Decreto-Lei 264/86, de 3 de Setembro - I Série Decreto-Lei 264/86 Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo. Revoga os Decretos-Leis n.os 359/79, de 31 de Agosto, e 480/82,
Decreto-Lei n.º 12/99 de 11 de Janeiro Considerando que importa compatibilizar o regime do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, com o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos

References: artigo 110
 artigo 113
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 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
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 ARTIGO 16
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 artigo 37
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