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Timestamp: 2020-08-06 22:11:32+00:00

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Assento - Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10
Páginas:3273 - 3275
No citado acórdão considerou-se que constitui crime a infracção prevista e punida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril;
Traduz-se ela, em síntese, em averiguar e decidir se a infracção emoldurada no normativo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril, constitui um crime ou se, ao invés, reveste a natureza jurídica de uma contravenção.
O actual Código Penal de 1982 seguiu este segundo caminho, limpando de toda a sua estrutura - o que, alias, não sucedia no anterior Código Penal- as contravenções e passando tão-só a curar dos crimes, mas instituindo, à parte, uma nova instituição jurídica denominada o «ilícito de mera ordenação social», consignado no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no qual se estipula:
Quer tudo isto significar que o Código Penal de 1982 deixou de reconhecer, na sua estrutura, a figura jurídica das contravenções, substituindo-as, porém, pelo chamado ilícito de mera ordenação social, mas sem prejuízo do reconhecimento das contravenções preexistentes e todas aquelas que, em diplomas futuros, como tais fossem proclamadas (cf. V. Moreira e Gomes Canotilho, in Constituição Anotada, II, e artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro).
Só ultimamente, com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril, que o aludido artigo 46.º, n.º 1, foi revogado, em parte.
É revogado o penúltimo par grafo do n.º 1 do artigo 46.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39987, de 20 de Maio de 1954.
Pensando alguns momentos sobre as razões que levavam o legislador a elaborar o predito Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril, verifiquemos as condições que o fizeram surgir no nosso firmamento jurídico-criminal.
Por outro lado, refere-se logo a seguir ao dito preâmbulo que, «no uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas c) e d) do artigo 2.º da Lei n.º 31/89, de 23 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte [...]».
Mostra-se, assim, de harmonia com os cânones constitucionais, da Lei n.º 31/89, de 23 de Agosto, que preceitua deste modo:
Foi, portanto, com silhar nesta autorização legislativa de Assembleia da República que eclodiu o aludido Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril.
Por outro lado, feita a exegese do Decreto-Lei n.º 123/90, parece-nos também que o seu autor, ao revogar o penúltimo parágrafo do artigo 46.º, n.º 1 - onde se caracterizava a infracção nele compendiada como contravenção -, nada mais quis do que suprimir tal reputação e qualificá-la como crime e punindo o que nele incorresse com pena mais severa.
Extrai-se ele da interpretação do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 117/90, de 5 de Abril, diploma este decretado sob a guarida da mesma autorização legislativa, atrás indicada.
De harmonia com tais legais determinações, que consagram uma situação paralela à consignada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90 - se bem que muito menos grave, dada a qualidade dos veículos sobre que incide -, apura-se que a lei qualifica como crime a condução nas vias públicas ou equiparadas de motociclos, ciclomotores e velocípedes com motor sem que os respectivos condutores se achem legalmente habilitados.
A omissão da caracterização da infracção constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril, deve ser colmatada, emprestando-se-lhe a dignidade de crime.
Constitui crime, e não contravenção, a infracção constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 2
 artigo 201
 artigo 46
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1