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Timestamp: 2016-12-10 15:17:04+00:00

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⭐O Código Civil tem por fim regular os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às relações.
O Código Civil tem por fim regular os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às relações.
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Pedro Gil Diegues
1 PARTE GERAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA PESSOA NATURAL Conteúdo do CC O Código Civil tem por fim regular os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às relações. O CC é dividido em: I Parte Geral relações abstratas e genéricas sobre as pessoas, bens, fatos jurídicos; Da Pessoa natural II Parte Especial Direito das Obrigações (arts. 233 a 965); o Contratos arts. 421 a 886 do Código Civil; o Títulos de Credito arts. 887 a 926 o Responsabilidade Civil arts. 927 a 954 Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195); Direito das Coisas (arts a 1.510); Direito de Família (arts a 1.783); Direito das Sucessões (arts a 2.027). divididas em: O Livro I, da Parte Geral do CC trata das Pessoas que podem ser Pessoa Natural ( pessoa física) - ser humano, excluindo-se os animais, ou seres inanimados, que são tidos eventualmente como objetos do direito; Pessoa Jurídica conj. de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Nós vamos iniciar nossos estudos pela a análise dos institutos sobre pessoas naturais que é sem dúvida o destinatário final da norma. Da Personalidade Jurídica2 a) Conceito: Art. 1º do CC: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil Então o que é a personalidade jurídica? É a aptidão ser sujeito de direito e deveres na ordem civil, ou seja, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. b) Aquisição da personalidade jurídica: Pelo que consta no art. 2º do CC: A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida.... Ou seja, a personalidade da pessoa se inicia no momento do funcionamento cadior-respiratório, constatado pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, mesmo que o recém-nascido venha a falecer minutos depois. c) Nascituro Vejam bem, continuando a leitura do artigo 2º:... mas a lei põe a salvo, desde a concepção o direito do nascituro. O CC ao estabelecer tal dispositivo protegeu os direitos do NASCITURO. Bom, inicialmente, o que vem a ser o nascituro? Nascituro é aquele que foi concebido, mas ainda não nasceu. Ao prever o tratamento do nascituro, surge-se uma dúvida: seria o nascituro uma pessoa, teria ele personalidade? Existem duas teorias que procuram justificar a situação do nascituro: Teoria natalista prevalecia entre os autores modernos do Direito Civil exigindo para a personalidade o nascimento com vida. Assim, sendo, o nascituro não teria direitos, mas mera expectativa de direitos. Pereira). (Silvo Salvo Venosa, Silvo Rodrigues, Caio Mário da Silva Teoria da personalidade condicional é aquela pela qual a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas o direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva( elemento que vai subordinar a eficácia do evento a um acontecimento futuro e incerto), ou seja, são direitos eventuais. (Serpa Lopes, Washington de Barros, Clóvis Beviláqua)3 Teoria concepcionista é aquela que sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei. Helena Diniz). (Pontes de Miranda, Pablo Stolze, Rodolfo Pamplona, Maria Esse é o entendimento que prevalece na doutrina civilista atual. OBS: Cabe ressaltar que alguns desses direitos são estendidos ao natimorto, conforme o Enunciado n.1 do Conselho de Justiça Federal e do STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil que prevê: art.2º a proteção que o Código defere ao nascituro alcança também o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO. Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. O que é capacidade? É elemento da personalidade (medida jurídica da personalidade), podendo ser classificada em: Capacidade de Direito ou de gozo é aquela comum a toda pessoa humana, para adquirir direitos e contrair deveres e que só se perde com a morte (art. 1º do CC); jurídica. Todo ser humano tem, sendo condição personalidade Capacidade de fato o de exercício é a aptidão para se praticar atos da vida civil (adquire-se com a maioridade - 18 anos artigo 5º CC.) Nem toda pessoa tem capacidade de fato, em razão de restrições psicológicas e orgânicas. Quem possui as duas espécies de capacidade tem capacidade plena. Capacidade de Direito + Capacidade de Fato = Capacidade Civil Plena OBS: NÃO SE PODE CONFUNDIR CAPACIDADE COM LEGITIMAÇÃO E LEGITIMIDADE. I) LEGITIMAÇÃO: É condição especial para celebrar determinado ato ou negócio jurídico.4 Exemplo: art (outorga conjugal para venda de imóvel uxória da mulher, ou marital do marido); Art. 496, CC (anulabilidade de venda de ascendente a descendente se não houver autorização dos demais descendentes e cônjuge). II) III) IV) LEGITIMIDADE: É condição da ação (processo civil) que uma capacidade específica, para ser parte em processo. Entretanto, muitas vezes, contudo, as palavras legitimidade e legitimação são utilizadas como sinônimo, o que não acarreta maiores prejuízos. O próprio Pablo Stolze as coloca como sinônimo. Enfim, nem toda pessoa capaz tem legitimação para prática de determinado ato. Exemplo: Dois irmão maiores de idade, tem capacidade civil, mas não tem legitimação para casar. INCAPACIDADE INCAPACIDADE ABSOLUTA (art. 3º, I, II, III do CC). Inicialmente o que significa a incapacidade? È a falta de aptidão para praticar pessoalmente atos da vida civil (falta da capacidade de fato ou de exercício). OBS: A INCAPACIDADE JURÍDICA NÃO É EXCLUDENTE ABSOLUTA DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME ARTIDO 928 DO CC o incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes! I) Os menores de dezesseis anos (menores impúberes). Nessa previsão é levado em conta o critério etário, entendendo o legislador que, devido a idade a pessoa ainda não atingiu o discernimento para distinguir o que pode ou não pode fazer. Com isso, esses menores devem ser representados por seus pais, ou na falta deles por tutores nomeados. OBS: Conforme o Enunciado n. 138 do CJF/STJ, eventualmente, o ato do absolutamente incapaz pode gerar efeitos: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do artigo 3º, I, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais eles concernentes, desde que demonstrem discernimento suficientes para tanto.5 Exemplo: ações de ações, guarda do filho. O CC determina que em ação de adoção da pessoa com idade superior a 12 anos, esta deverá manifestar concordância, conforme previsto no artigo II) Pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a pratica dos atos da vida civil. São as pessoas que padecem de doença ou deficiência mental, não podem praticar atos da vida civil. Pois bem, para que seja declarada a incapacidade absoluta, em tais casos, é necessário um processo próprio de interdição de natureza declaratória e cuja sentença deve ser registrada no Cartório de Registro Civil da Comarca em que reside o interdito. Certo, então para que se considerem inválidos os atos é necessário que seja declarada a interdição do absolutamente incapaz, e os praticados por deficientes mentais antes da interdição são válidos ou não? No Direito Pátrio não há determinação expressa sobre validade ou não dos atos praticados pelo incapaz antes da interdição decretada pela autoridade judicial. Alguns doutrinadores defendem que tais atos podem ser anulados desde que haja ocorrência de três requisitos: a) a incapacidade de entender ou querer; b) a demonstração que o agente sofreu grave prejuízo; e c) e a má fé do outro contratante. A incapacidade estar revestida de caráter permanente, por isso o nosso ordenamento jurídico não admite os intervalos lúcidos. OBS: Por fim, a senilidade (velhice), por si, não é causa de restrição de capacidade a não ser a hipótese da senectude gerar um estado patológico (esclerose). III) Os que mesmo por causa transitória não puderam exprimir sua vontade (art. 4º, I, II, III). O Artigo 3º, III, do atual Código traz uma expressão ampla, que aumenta as hipóteses de incapacidade absoluta. Então, inclui também o que surdo-mudo que não pode manifestar sua vontade, que constava na codificação anterior. OBS: Se o surdo-mudo puder expressar sua vontade será relativamente incapaz ou até plenamente capaz dependendo do grau de possibilidade de expressão. Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, veremos são considerados relativamente incapazes, mas dependendo da situação em que se encontrarem, poderão ser tidos como absolutamente incapazes.6 OS RELATIVAMENTE INCAPAZES. A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar os atos da vida civil, desde que haja assistência, gerando a anulabilidade ou nulidade relativa do negócio jurídico celebrado, devendo a ação ser proposta no prazo de 4 anos, contados de quando cessar a incapacidade(art.178 CC). I) Maiores de 16 e menores de 18 anos. Mais uma vez utiliza-se o critério etário, entendendo o legislador que, devido a idade a pessoa ainda não atingiu o discernimento para distinguir o que pode ou não pode fazer. Neste dispositivo houve uma das mais importantes mudanças do Novo Código Civil que foi a redução da idade para se atingir a maioridade civil de 21 anos para 18 anos. Esses menores são denominados menores púberes e somente poderão praticar certos atos se assistidos. Entretanto alguns atos podem ser praticados por eles sem assistência, necessitando apenas de autorização de seus pais ou representantes requerer registro de nascimento, casar, etc. OBS: A redução da maioridade para fins de capacidade jurídica, não implica em modificação de tais limites em matérias relacionadas com a dependência econômica, não só por aí se tratar de uma questão de necessidade de alimentos, mas também por se tratar muitas vezes de estatutos próprios (exemplo: dependência econômica para fins previdenciários, imposto de renda, etc). II) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. Ébrios habituais são aqueles que têm a embriaguez com hábito. Toxicômacos são os viciados em tóxicos. Esses quando com reduzida capacidade de entendimento e autodeterminação são considerados relativamente incapazes. Aqui também deverá haver um processo próprio de interdição relativa. OBS: Dependendo do grau de intoxicação e dependência, a interdição do dependente poderá ser total, sendo este considerado absolutamente incapaz. III) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. Abrange os portadores de Síndrome de Down, e outros portadores de anomalias psíquicas que apresentem sinais de desenvolvimento mental incompleto. Essa norma visa proteger os excepcionais que poderão praticar os atos da vida civil, desde que devidamente assistido. Aqui também deverá haver um processo de interdição relativa.7 IV) Os pródigos. Pródigos - são aqueles que dissipam de forma desordenada e desregrada os seus bens ou seu patrimônio, realizando gastos desnecessários e excessivos (viciados em jogatinas). Os pródigos também devem ser interditados, com nomeação de um curador que ficará responsável pela administração dos bens do curatelado. De que atos os pródigos ficam privados? Dos atos que possam comprometer seu patrimônio como: emprestar dinheiro, transigir, dar quitação, alienar bens, hipotecar ou agir em juízo (art do CC). Entretanto os pródigos podem exercer atos que não envolvam diretamente administração de seus bens, como se casar ou exercer profissão. OBS: Não é obrigado a casar no regime de separação total de bens de origem obrigatória ou legal (art CC). CONSIDERAÇÕES SOBRE OS SILVÍCOLAS. O Código Civil de 2002 não considera mais os silvícolas como incapazes devendo a questão ser resolvida por lei especial (art. 4º). A lei 6001, de 19 de setembro de 1973 (Estatuto do Índio), considera o indígena em princípio agente absolutamente incapaz, reputando nulos os atos por eles praticados sem a devida representação. Fazendo a lei ressalva que os atos poderão ser válidos se o índio tiver o necessário discernimento, e não houver tido prejuízo com o ato praticado. A quem cabe representa os índios? Segundo a lei 5.371/67 cabe a FUNAI representá-los. Entretanto esta lei não reflete a atua situação brasileira, onde índios estão plenamente inseridos na sociedade, por isso não é razoável ter-se com regra a incapacidade absoluta do índio, devendo ser esta exceção aplicada apenas quando este não estiver inserido na sociedade, não possuindo desta forma, discernimento para a prática dos atos. EMANCIPAÇÃO. A menoridade civil cessa, conforme estabelecido no artigo 5º, CC, aos dezoito anos. Mas pode haver a antecipação da capacidade plena.8 a) Conceito é o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade, e da conseqüente capacidade civil plena, para data anterior aquela em que o menor atinge a idade de 18 anos, para fins civis. È um ato, em regra, definitiva, irretratável e irrevogável. Trata-se, ainda, de ato formal e solene em regra, já que o Código passou a exigir instrumento público. b) Espécies de emancipação: A emancipação poderá ocorrer nas seguintes situações (art. 5, parágrafo único) rol esse que é taxativo (numerus clausus): Emancipação voluntária por concessão de ambos os pais ou de um deles na falta do outro. Não é necessário autorização judicial, sendo feito por instrumento público e registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. O menor deve ter no mínimo 16 anos. Emancipação judicial por sentença do juiz. Neste caso não é necessário escritura pública, sendo necessário apenas o Registro no Cartório de Registros Civis. Emancipação legal 1) Matrimonial pelo casamento civil do menor. Importante: - a idade núbil é de 16 anos (artigo CC), mas conforme o artigo é possível o casamento de quem ainda não atingiu a idade núbil em caos excepcionais. representante. - necessário para o casamento autorização dos pais ou - o divorcio, a separação, a viuvez do casamento não implica em retorno à incapacidade. 2) Por exercício de emprego público efetivo inclui todos os casos envolvendo cargos ou empregos públicos, desde que haja nomeação de forma definitiva. Importante: - Estão afastados, assim, as hipóteses de serviços temporários ou dos cargos comissionados. - Este tipo de emancipação não ocorre muito na pratica. ( capacidade plena trabalhista).9 3) Por colação de grau em curso de ensino superior reconhecido para tanto o curso superior precisa ser reconhecido. - também não ocorre muito na prática. 4) Emancipação legal, por estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, obtendo o menor as suas economias próprias, visando a sua subsistência. - pelo menos 16 anos. recorrente. - a primeira hipótese é plenamente possível, embora não seja uma EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL Morte real. O fim da pessoa natural, conforme art. 6º do CC dá-se com a morte. A lei exige, dessa forma, a morte cerebral (morte encefálica). Isto consta inclusive, do art. 3º da Lei 9.434/1997, que trata da morte para fins de remoção de órgãos para transplantes. Morte Presumida. 1. Morte presumida sem declaração de ausência. O artigo 7º do CC prevê dois casos de morte presumida, sem declaração de ausência, a saber: I Desaparecimento do corpo da pessoa, sendo extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II Desaparecimento da pessoa envolvida em campanha militar ou feito prisioneiro, não sendo contratado até dois anos após o término da guerra. O art. 7º, I, do CC, tem aplicação perfeita nos casos envolvendo desastre, acidentes, catástrofes naturais, sendo certo que o parágrafo único desse dispositivo prevê que a declaração de morte somente será possível depois de esgotados todos os meios de buscas e averiguações do corpo da pessoa, devendo constar a sentença a data provável da morte da pessoa natural. 2. Morte presumida com declaração de ausência. O que é ausência? A ausência pode ser considerada como hipótese de morte presumida, decorrente do desaparecimento da pessoa natural, sem deixar corpo presente (morte real).10 Estudaremos por questão didática três fases relacionadas com a presunção da morte. a) Da curadoria dos bens do ausente (arts. 22 a 25 do CC). Nessa primeira fase, desaparecendo a pessoa sem deixar notícias e não deixando qualquer representante ou deixando represente, mas este não aceite o encargo de administrar seus bens, é nomeado um curador para guardar seus bens, em ação específica proposta pelo MP ou qualquer interessado, caso dos seus sucessores. Prevê o art. 25 do CC que cabe ao cônjuge do ausente a condição de curador legítimo, desde que não esteja separado de judicialmente ou de fato há mais de 2 anos. Ausente o cônjuge, serão chamados: Os PAIS do ausente; Na falta dos pais, serão chamados os descendentes, não havendo impedimento, sendo que o grau mais próximo exclui o mais remoto; Na falta dos citado acima, deverá o juiz nomear um curador ad hoc ou dativo, entre as pessoas idôneas de sua confiança. Quanto ao companheiro? Apesar de não haver previsão expressa quanto ao convivente ou companheiro, ele merece o mesmo tratamento do cônjuge, segundo o Enunciado nº 97 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil: no que tange à tutela especial da família, as regras do CC que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas À situação jurídica que envolve o companheirismo, como por exemplo na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 CC). b) Da sucessão provisória (arts. 26 a 36). Os interessados na herança do ausente poderão requerer a abertura da sucessão provisória, após um ano da arrecadação dos bens do ausente e da correspondente nomeação do curador; ou três anos caso o ausente tenha deixado um representante. Quem é considerado interessado para pedir a referida sucessão? Segundo o artigo 27 CC são: I- O cônjuge não separado judicialmente; II- Os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; morte; III- Os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua IV- Os credores de obrigações vencidas e não pagas.11 Uma vez publicada a sentença de sucessão provisória ela apenas começa a surtir efeitos após 180 dias após esta publicação, entretanto logo após o transito em julgado procederá à abertura do testamento se deixado pelo ausente, ou ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente tivesse falecido. Com a posse nos bens do ausente, passam os sucessores provisórios a representar ativa e passivamente o ausente em relação a terceiros. Mas os herdeiros poderão dispor dos bens do ausente da maneira que lhe aprouver? Não. Como se pode depreender da determinação do art. 31, segundo o qual os bens imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando ordene o juiz, para lhes evitar ruína. Ou conforme artigo 29, CC, que determina que o juiz poderá ordenar a conversão dos móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou títulos garantidos pela União. Os herdeiros terão direito a que? Na forma do art. 33, os herdeiros empossados, se descendentes, ascendentes ou cônjuges, terão direito a todos os frutos e rendimentos dos bens que lhe couberem. Já os demais sucessores, deverão capitalizar metade desses bens acessórios, com prestação de contas anual ao juiz competente. Por fim, e se durante a sucessão provisória for provado o efetivo falecimento do ausente? Neste caso, a sucessão provisória será convertida em sucessão definitiva, considerando-se aberta, na data comprovada, em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo. c) Da sucessão definitiva (arts. 37 a 39 CC). Após 10 anos do transito em julgado da sentença da ação de sucessão provisória converte-se-á em definitiva. Esse prazo pode ser reduzido nos termos do artigo 38 CC, quando a pessoa houver desaparecido tiver mais de 80 anos e houver desaparecido há 5 anos. DA COMORIÊNCIA. O artigo 8º do Código Civil determina que se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes procedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Vejam tal artigo não exige que a morte tenha ocorrido no mesmo local, mas ao mesmo tempo, e quando essa regra é pertinente?12 Quando os falecidos forem pessoas da mesma família, e com direitos sucessórios entre si. DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE O Código Civil em plena sintonia com a Constituição Federal atribui grande importância aos direitos de personalidade, tratando a matéria em capítulo específico. Conceito. Mas qual o conceito de direitos de personalidade? São aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade. Têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. Ademais é importante associar os direitos de personalidade com cinco grandes ícones, colocados em prol da pessoa no atual CC: a vida e integridade físico-psíquica, nome da pessoa natural ou jurídica, imagem, a honra e intimidade, direitos estes não redutíveis pecuniariamente. Características dos Direitos da Personalidade. Os direitos de personalidade são aquelas qualidades que se agregam ao homem, sendo: a) Absolutos devem ser respeitados por todos, tem eficácia contra todos erga omnes; b) Gerais - È um direito de todo ser humano, pelo simples fato de existir, sem qualquer distinção. b) Extrapatrimoniais - priori os direitos de personalidade são extrapatrimoniais, ou seja, há ausência de um conteúdo patrimonial direto; c) Indisponíveis - O Código Civil em seu artigo 11 determina: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária Vejam o que determina o Enunciado n.4 do CJF/STJ: o exercício dos direitos da personalidade podem sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. Determina, ainda o Enunciado n. 139:13 os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificadamente prevista em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariando a boa-fé objetiva e os bons costumes. d) Imprescritíveis não há prazo para o seu exercício; e) Impenhoráveis não podem ser penhorados; f) Vitalícios nascem com o individuo e o acompanham até a morte; OBS: LÊ ARTIGOS: 11 a 21 do Código Civil. DA PESSOA JURÍDICA. Conceito: podem ser conceituadas como sendo conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. A pessoa jurídica não se confunde com seus membros, sendo essa regra inerente à própria concepção da pessoa jurídica. OBS: A partir da Lei /2011, que modificou o Código Civil, também é considerada pessoa jurídica a chamada EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) que é uma pessoa jurídica unipessoal. Surgimento da pessoa jurídica. A existência legal da pessoa jurídica depende da observância da legislação em vigor. Dessa forma, é indispensável para a atribuição de personalidade jurídica as sociedades mercantis o seu registro na junta comercial e no caso das associações, fundações e sociedades civis o registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas. Vê art. 45 do Código Civil. Classificação das Pessoas Jurídicas. Segundo o art. 40 do CC as pessoas jurídicas são: a) de direito público ( interno ou externo); b) de direito privado; Pessoas Jurídicas de Direito Público. Pessoa jurídica de direito público externo são aquelas que podem ser sujeitos de direitos e deveres no âmbito civil. São reconhecidos como p. j. de direito externo (art. 42 CC): Os estados estrangeiros;14 A Santa Sé representação da Igreja Católica; Organizações internacionais ONU, OIT, OMC; Pessoa jurídica de direito público interno nos termos do art. 42 do CC são: A União; Os Estados, o DF, e os Territórios; Os Municípios; As autarquias, inclusive as associações públicas; As demais entidades de caráter público criadas por lei; Pessoas jurídicas de direito privado. O Código Civil de 2002 classifica as pessoas jurídicas em: Associações (art. 44, I); Sociedades (art.44, II); Fundações (art.44, III). As organizações religiosas (art.44, IV); Os partidos políticos (art.44, V); EIRELI (art. 44, VI). Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Devido a essa possibilidade de exclusão da responsabilidade dos sócios, a pessoa jurídica, por vezes, desviou-se de seus princípios e fins, cometendo fraudes e lesando à sociedade ou a terceiros, provocando reações na doutrina e na jurisprudência. Visando a coibir tais abusos, surgiu a figura da teoria da desconsideração jurídica ou teoria da penetração na pessoa física. Tal instituto permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos cometidos pelos mesmos, desde que causem prejuízos a terceiros, principalmente credores da empresa. Nosso CC acolheu tal possibilidade, prescrevendo: Art.50. Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade, ou, pela confusão a patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou MP quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.15 OBS: Desconsideração da personalidade jurídica inversa ocorre no caso de confusão patrimonial, visando alcançar bens dos sócios que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. BENS Conceito de bens È toda a utilidade pública física (material) ou ideal (imaterial), que seja objeto do direto subjetivo (faculdade de agir de um indivíduo. Com base no CC (arts. 79 a 103), podemos apresentar a seguinte classificação: I. Bens considerados em si mesmos 1.1 bens imóveis e móveis; 1.2 bens fungíveis e infungíveis; 1.3 Bens consumíveis e incosumíveis; 1.4 Divisíveis e indivisíveis; 1.5 Bens singulares e coletivos. 1.6 Bens corpóreos e bens incorpóreos; II. Bens reciprocamente considerados 1.7 bem principal e bens acessórios; bens acessórios: a) frutos; b) produtos; c) rendimentos; d) benfeitorias (necessárias, úteis, voluptuárias). III. Classificação em relação ao titular do domínio Bens públicos; Bens particulares.16 FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO Fatos naturais (fato jurídico em sentido estrito) - (independe da atuação humana) Ordinários (previsível, comum, freqüente) morte, nascimento, decurso do prazo. Extraordinários ( imprevisível caso fortuito/força maior *) chuva, enchentes,terremotos. Ato jurídico stricto sensu - comportamento humano voluntário consciente, mas cujo os efeito está prédeterminado em lei. Fatos Jurídicos em sentido amplo. Fatos Humanos (presença da vontade humana) Lícitos (ato jurídico lato sensu) - ato voluntário Negócio Jurídico fato jurídico, com elemento volitivo qualificado, visando regular direitos e deveres específicos de acordo com interesse das partes; Ato-fato jurídico - é um comportamento humano desprovido de consciência e discernimento, mas que ainda assim, produz efeitos na órbita jurídica. Ilícitos (ato ilícito art. 186 CC) - conduta voluntária ou involuntário que está em desacordo com o ordenamento jurídico. * Força maior- fato não previsto, decorrente da ação humana, que gera efeitos jurídicos, independente da vontade das partes. * Fortuito fato natural não previsto que gera efeitos jurídicos independente da vontade das partes. OBS: O CC trata o ato Ilícito em categoria diferente dos atos jurídicos, segundo o CC é ato jurídico é a ação humana LÍCITA. Embora parte da doutrina entenda que o ato ilícito é espécie de ato jurídico, como ocorre com Machado Neto, Silvio Venosa.17 NEGÓCIO JURÍDICO. a) Previsão Legal: Arts. 104 a 184 CC. b) Conceito - é uma manifestação de vontade complexa resultante da conjugação das vontades internas e externa do declarante. Trata-se de uma declaração de vontade por meio da qual o agente regula ou disciplina os efeitos jurídicos que escolheu. c) Elementos constitutivos do negócio jurídico Requisitos do negócio jurídico. O negócio jurídico tem três planos, a seguir demonstrados PLANO DA EXISTÊNCIA elementos essenciais do negócio jurídico pressupostos de existência, sem ele o negócio jurídico não existe; São elementos constitutivos os seguintes: a) Manifestação da vontade vontade interna e externa; OBS: SILÊNCIO Normalmente, o silêncio é a ausência de manifestação de vontade, e, com tal, não produz efeitos. Entretanto, algumas vezes a abstenção do agente ganha juridicidade. O Código Civil em seu artigo 111 determina o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Vejam cabe ao juiz no caso concreto analisar a intenção das partes contratantes. b) Agente emissor da vontade sem emissor da vontade não há negócio jurídico, mas apenas fato jurídico em sentido amplo; das partes; c) Objeto - utilidade física ou ideal sob qual giram os interesses d) Forma meio pelo qual a vontade se exterioriza, revestimento exterior da vontade; Ex: forma oral, escrita, mímica; válido; PLANO DE VALIDADE necessários para que o negócio jurídico seja O Novo Código Civil enumera em seu artigo 104, os pressupostos legais de validade do negócio jurídico, que determina o seguinte: A validade do negócio jurídico requer: I- Agente capaz; II- objeto lícito possível e determinado ou determinável e;18 III- Forma prescrita e não defesa em lei. Assim como a doutrina o CC estabelece pressupostos do plano de validade do negócio jurídico, quais sejam: a) Manifestação de vontade livre e de boa fé; b) Agente emissor da vontade capaz e legitimado para negócio; c) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; d) Forma adequada (livre ou legalmente prescrita); Então, é de fácil constatação que os pressupostos de validade são os pressupostos de existência com qualificação ou adjetivação. PLANO DE EFICÁCIA estão os elementos relacionados com a suspensão ou resolução de direitos e deveres, condição, termo encargo. Introdução. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Os defeitos do negócio jurídico são aqueles vícios que maculam o negócio jurídico, atingindo a sua vontade ou gerando uma repercussão social, tornado o negócio jurídico passível de ação anulatória de nulidade pelo prejudicado. 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