Source: https://pt.scribd.com/document/62222836/Aposentadoria-Especial
Timestamp: 2019-08-21 03:16:07+00:00

Document:
Aposentadoria Especial | Lei Estatutária | Aposentadoria
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BOLETIM INFORMATIVO SINTUNESP COORDENADORIA JURDICA 21/5/2009
STF reconhece direito dos estatutrios aposentadoria especial nos termos da legislao aplicada aos celetistas
A partir de 15 de abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou seu parecer favorvel a pedidos de aposentadoria de servidores pblicos que trabalham em situaes de insalubridade e periculosidade. O STF vem determinando que tais aposentadorias sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Diante disso, brotaram muitas dvidas no seio da comunidade unespiana, que procuramos esclarecer a partir deste boletim, elaborado aps estudos da Assessoria Jurdica do Sintunesp. Em primeiro lugar, preciso saber que nem tudo o que se l a respeito uma regra nica e obrigatria. Isso importante para que os nossos servidores da Unesp estejam prevenidos quanto venda de aes propostas por advogados que no do clareza sobre o tema, justamente por estarem mais preocupados com o que vo vender e receber de imediato. Faz-se necessrio explicitar que existe uma regra, que determina quem nela se enquadra para pleitear na justia o seu direito. A deciso do STF seguiu precedente do Mandado de Injuno (MI) 721 do plenrio, que em agosto de 2007 permitiu aplicao da norma a uma servidora da rea da sade. Antes disso, essa mesma servidora havia obtido a negativa da solicitao do direito, por falta de regulamentao. A regra est disposta no pargrafo 4 do artigo 40 da Constituio Federal, mas depende de regulamentao. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores pblicos acabam sendo rejeitados pela Administrao. No dia 15/4/2009, o Pleno do STF fez julgamentos sucessivos de 18 processos de Mandado de Injuno impetrados por servidores pblicos estatutrios, reconhecendo a omisso dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar o benefcio da aposentadoria especial previsto no 4 do artigo 40 da Constituio Federal. O Pleno do STF determinou a aplicao da lei privada, concedendo aos autores das referidas aes mandamentais o direito aposentadoria especial nas mesmas regras de concesso aos trabalhadores celetistas, definindo tambm a prerrogativa dos ministros relatores julgarem monocraticamente (sem necessidade de julgamento pelo Pleno do Tribunal) eventuais Mandados de Injuno existentes nas mesmas condies. Segundo entendimento do STF, os pedidos de aposentadoria especial devem ser analisados caso a caso. O impetrante deve provar que cumpre os requisitos previstos no artigo 57, 1, da Lei 8.213/91, consistente em ter trabalhado 15, 20 ou 25 anos em atividade insalubre de forma no intermitente, ou seja, provar que todo o tempo em carter habitual e permanente esteve exposto aos agentes nocivos fsicos, qumicos ou biolgicos, acima dos limites de tolerncia. Diz o artigo 57 da Lei 8.213/91: A aposentadoria especial ser devida, uma vez cumprida a carncia exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. 1 A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir numa renda mensal equivalente a 100% do salrio benefcio. Na esteira do entendimento do STF, segundo matria veiculada no site Consultor Jurdico (www.conjur.com.br), em deciso recente, o rgo Especial do Tribunal de Justia de So Paulo, valendo-se do princpio da economia processual, transformou uma ao comum proposta por uma servidora pblica estadual em ao mandamental (Mandado de Injuno), julgando-o procedente. O TJ/SP decretou a omisso do governador do Estado e da Assemblia Legislativa na regulamentao da aposentadoria especial do servidor estatutrio, determinando,
do mesmo modo, a aplicabilidade do artigo 57, 1, da Lei 8.213/91. Todavia, avanando mais do que o posicionamento do STF, o TJ/SP aplicou o efeito erga omnes deciso, ou seja, estendeu-a a todos os servidores pblicos estaduais estatutrios que preencham as exigncias previstas na lei privada, independentemente de estarem pleiteando o direito judicialmente. Cumpre ressaltar que, tanto o entendimento do STF, como os recentes acrdos do TJ/SP, noticiados pelo Consultor Jurdico, so polmicas na Doutrina. Antes da deciso do ministro Marco Aurlio, no citado MI 721, de agosto de 2.007, as decises proferidas em Mandados de Injuno limitavam-se a declarar a mora legislativa, estabelecendo prazo para os poderes Legislativo e Executivo regulamentarem os dispositivos da Constituio pendentes de lei complementar, como o caso da aposentadoria especial do servidor pblico. Esse benefcio nunca foi cumprido face ao princpio constitucional da independncia dos poderes. Cumpre afirmar que a deciso do TJ/S ainda no foi publicada e o que se conhece at agora o que foi divulgado no site Consultor Jurdico. Todavia, verificando-se o processo na pgina do Tribunal de Justia, nota-se que a votao do rgo Especial no foi unnime quanto sua extenso, o que poder resultar em recurso no STF, diante de divergncias de posio doutrinria. Mesmo diante das polmicas que cercam os posicionamentos dos Tribunais, principalmente sobre a eficcia das decises proferidas em sede de Mandados de Injuno, os recentes acrdos traduzem grande vitria dos servidores pblicos estatutrios, que podem, passados 20 anos da promulgao da atual Constituio, sem qualquer providncia dos poderes Executivo e Legislativo na regulamentao do direito, comemorar decises normativas do Poder Judicirio que venham assegurar-lhes a concesso do benefcio da aposentadoria especial nos termos da lei 8.213/91. preciso destacar que, nos termos da atual redao do artigo 57 da lei 8.213/91, necessria a comprovao do tempo de trabalho e da efetiva exposio aos agentes fsicos, biolgicos ou associao de agentes prejudiciais pelo perodo exigido para a concesso do benefcio (15, 20 ou 25 anos). Diante de todo o exposto, e levando-se em conta que ainda no h qualquer posicionamento da Administrao Pblica quanto ao eventual cumprimento ou aplicabilidade no mbito administrativo, a Assessoria e a Coordenadoria Jurdica do Sintunesp orientam os servidores que atendam as exigncias contidas no artigo 57, 1, da Lei 8.213/91, a pleitearem a aposentadoria especial, protocolizando requerimento junto Administrao (segue modelo anexo). No caso de indeferimento, buscar judicialmente o direito, sendo necessria, em regra, para o ajuizamento da ao, a seguinte documentao: - Procurao; - Requerimento de solicitao dos benefcios da assistncia judiciria gratuita; - Demonstrativo de pagamento recente; - Cpia do processo de contratao; - Certido de tempo de servio; - Cpia do requerimento protocolizado junto administrao; - Cpia do despacho de indeferimento do benefcio. OBS: O Sintunesp est pleiteando esse direito para todos os servidores da Unesp filiados ao Sindicato. Aps feito o requerimento administrativo junto Unesp, em caso de negativa do direito, preciso fazer o ajuntamento dos documentos acima mencionados em vermelho e procurar a Assessoria Jurdica do Sindicato para o ajuizamento da ao. O servidor filiado no ter nenhum custo para o ajuizamento da ao.
WAGNER ALEXANDRE Coord. Jurdico SINTUNESP
ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DA FACULDADE DE _______ DO CAMPUS DE ________ PROFESSOR DOUTOR________________
(QUALIFICAO)
estatutrio exercendo a funo de ____ junto a esta Diretoria, trabalhando sob efetiva exposio aos agentes fsicos, biolgicos e outros agentes prejudiciais e insalubres de forma habitual e permanente por mais de ___ anos, vem, respeitosamente a presena de Vossa Senhoria, por preencher todas as exigncias contidas no artigo 57 da lei 8.213/1991, requerer, a concesso de aposentadoria especial, nos termos do 4 do artigo 40 da Constituio Federal.
Termos em que Pede deferimento Local e data
(clique aqui para acessar o arquivo em Word)
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