Source: http://www.fenaj.org.br/diploma/acordao_julgamento.htm
Timestamp: 2014-04-18 15:42:11+00:00

Document:
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Manoel �lvares (Relator)
O Minist�rio P�blico Federal prop�s A��o Civil P�blica com pedido de tutela antecipada, de abrang�ncia nacional, em face da UNI�O, sustentando, em apertada s�ntese, a n�o recep��o do artigo 4� e seu inciso V do Decreto-Lei n. 972/69, que exige a forma��o em curso superior de jornalismo para o exerc�cio profissional de jornalista e registro perante o Minist�rio do Trabalho, pela Constitui��o Federal de 1988, em face do disposto nos artigos 5�, IX, XIII e 220, �1�. Sustenta ainda que o dispositivo causa les�o � liberdade do exerc�cio de profiss�o e � liberdade de express�o de pensamentos e ofende a Conven��o Americana dos Direitos Humanos, impedindo o livre acesso � informa��o; aduz que a profiss�o de jornalista prescinde de qualifica��o t�cnica a dar ensejo � regra de exce��o prevista no artigo 5�, XIII, da Constitui��o Federal (fls. 02/52).
1. Seja a Uni�o obrigada a n�o mais registrar ou fornecer qualquer n�mero de inscri��o no Minist�rio do Trabalho para os diplomados em jornalismo, informando aos interessados a desnecessidade do registro e inscri��o para o exerc�cio da profiss�o de jornalista.
2. Seja a Uni�o obrigada a n�o mais executar fiscaliza��o sobre o exerc�cio da profiss�o de jornalista por profissionais desprovidos de grau de curso universit�rio de jornalismo, bem como n�o mais lavrar os autos de infra��o correspondentes.
3. Sejam declarados nulos todos os autos de infra��o lavrados contra indiv�duos por auditores-fiscais do trabalho, em fase de execu��o ou n�o, em raz�o da pr�tica do jornalismo sem o correspondente diploma.
4. Sejam remetidos of�cios aos Tribunais de Justi�a de todos os Estados da Federa��o, dando ci�ncia de antecipa��o de tutela, de forma a que se aprecie a pertin�ncia de trancamento de eventuais inqu�ritos policiais ou a��es penais, que por l� tramitem, tendo por objeto a apura��o de pr�tica de delito de exerc�cio ilegal da profiss�o de jornalista.
Ao final, postulou a proced�ncia do pedido para, em car�ter definitivo:
2) Ser fixada multa de R$10.000,00, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7347/85), para cada auto de infra��o lavrado em descumprimento das obriga��es impostas atrav�s da concess�o do pedido.
3) Ser a r� condenada a reparar os danos morais coletivos causados pela conduta impugnada.
A tutela antecipada foi parcialmente deferida para determinar que a r�, em todo o pa�s, n�o mais exija o diploma de curso superior em jornalismo para o registro no Minist�rio do Trabalho, informando aos interessados a desnecessidade de apresenta��o de diploma para tanto, bem assim que n�o execute mais fiscaliza��o sobre o exerc�cio da profiss�o de jornalista por profissionais desprovidos de grau de n�vel universit�rio de jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infra��o correspondentes, at� decis�o final, sob pena de comina��o de multa di�ria, nos termos do art. 11 da Lei n� 7.347/85 (fls.317/326).
A FENAJ - Federa��o Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de S�o Paulo ingressaram nos autos, na qualidade de terceiros interessados, postulando pela devolu��o de prazo para interposi��o de recurso de agravo de instrumento. Pedido deferido mediante a comprova��o da representa��o processual, interesse jur�dico e legitimidade (fls. 332/333).
�s folhas 340/348, a FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas apresentam suas raz�es de interesse jur�dico e legitimidade, postulando pelo ingresso nos autos na qualidade de assistentes simples da Uni�o. Intimadas as partes para manifesta��o acerca do pedido de ingresso na lide, o Minist�rio P�blico Federal, �s folhas 385/391, apresentou impugna��o, postulando pelo desentranhamento das pe�as constantes de folhas 332/334, 340/348 e 385/391, para autua��o em apenso, bem como pelo indeferimento do ingresso na lide da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas. A Uni�o apresentou concord�ncia com o ingresso dos assistentes (fls. 501/502). Por sua vez, o Sindicato das Empresas de R�dio e Televis�o no Estado de S�o Paulo - SERTESP ingressou nos autos requerendo sua admiss�o como assistente do Minist�rio P�blico Federal, na qualidade de terceiro interessado (fls. 710). Pedidos deferidos, conforme decis�o de fls. 747.
A Uni�o, �s fls. 336/337, postulou pela reconsidera��o da decis�o que antecipou a tutela, para o fim de que as obriga��es impostas fossem dirigidas diretamente ao Minist�rio do Trabalho, haja vista a falta de poderes de inger�ncia da AGU no Minist�rio do Trabalho e suas Delegacias, detendo t�o somente a representa��o jur�dico-processual. Pedido deferido.
A FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a antecipa��o de tutela parcialmente deferida, pleiteando o efeito suspensivo ao recurso (fls. 398/476). Da mesma forma, insurgiu-se a Uni�o, postulando pelo efeito suspensivo ao recurso de agravo e pela reforma da decis�o monocr�tica que deferiu parcialmente a antecipa��o da tutela (fls. 478/493).
Mencionados agravos foram recebidos neste E. Tribunal, tramitando com os n�meros 2001.03.00.034677-0 e 2001.03.00.035349-0 (apensados). Determinado o processamento dos agravos sem feito suspensivo, at� o pronunciamento definitivo da Turma. Esses dois recursos foram tidos por prejudicados, em face da prola��o da senten�a, ora recorrida.
Constam dos autos peti��es de terceiros interessados (Pedro Paulo Notaro - fls. 495, Antonio Carlos Arnone - fls. 498, Adriana Carvalho - fls. 504 e Jos� Goulart Quirino - fls. 515) requerendo o ingresso nos autos. Pedidos indeferidos, ante a aus�ncia de interesse processual e legitimidade (fls. 747). A Uni�o apresentou contesta��o �s fls. 567, aduzindo preliminarmente: veda��o legal de antecipa��o da tutela em face da Fazenda P�blica; ilegitimidade ativa do Minist�rio P�blico; inadequa��o da via eleita; e restri��o de jurisdi��o a esta Regi�o. No m�rito, pugnou pela improced�ncia da a��o, defendendo a legisla��o vigente sob o fundamento de que a exig�ncia de forma��o de n�vel superior � indispens�vel para o exerc�cio da profiss�o de jornalista diante da necess�ria qualifica��o t�cnica e moral do profissional em face da relev�ncia da profiss�o e dos riscos que seu exerc�cio, sem a devida qualifica��o, oferecem � coletividade; sustenta que a exig�ncia n�o afeta a liberdade de express�o, nem t�o pouco limita o acesso � informa��o, n�o restando qualquer agress�o � ordem constitucional vigente.
�s fls. 621 e segs., contestaram a a��o a FENAJ - Federa��o Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de S�o Paulo arg�indo, preliminarmente: ilegitimidade ativa do Minist�rio P�blico Federal; inadequa��o da via eleita, por suced�neo da a��o direta de inconstitucionalidade; e configura��o de litiscons�rcio necess�rio n�o observado. No m�rito, sustentaram a constitucionalidade do Decreto-Lei n. 972/69 e sua recep��o pela Constitui��o Federal de 1988, sob o fundamento de que a regulamenta��o por lei, do exerc�cio da profiss�o, al�m de encontrar respaldo no artigo 5�, XIII da CF de 1988, em hip�tese alguma afeta a liberdade de express�o ditada pelo artigo 220 da mesma. Ao contr�rio, o � 1� do artigo invocado traz expressa a necessidade de observ�ncia � ressalva constante do artigo 5�, XIII. Defenderam, outrossim, a necessidade de qualifica��o t�cnica para o exerc�cio da profiss�o, sob pena de colocar em risco toda a coletividade. Refutam a tese de impedimento de acesso � informa��o, invocando dispositivos que tratam da mat�ria.
Houve r�plica do Minist�rio P�blico Federal, apresentada �s fls. 756/774, reiterando os fundamentos e pedidos da exordial.
Manifestou-se o Sindicato de R�dio e Televis�o do Estado de S�o Paulo reiterando a n�o recep��o do Decreto-Lei n. 972/69 (fls. 785/796).
Proferida senten�a (fls. 883/930), afastando as preliminares arg�idas, com parcial proced�ncia do pedido para:
a) Determinar que a r� Uni�o, em todo o pa�s, n�o mais exija o diploma de curso superior em jornalismo para o registro no Minist�rio do Trabalho para o exerc�cio da profiss�o de jornalista, informando aos interessados a desnecessidade de apresenta��o de tal diploma para tanto, bem assim que n�o mais execute fiscaliza��o sobre o exerc�cio da profiss�o de jornalista por profissionais desprovidos de grau universit�rio de jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infra��o correspondentes.
b) Declarar a nulidade de todos os autos de infra��o pendentes de execu��o lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho contra indiv�duos, em raz�o da pr�tica do jornalismo sem o correspondente diploma.
c) Que sejam remetidos of�cios aos Tribunais de Justi�a dos Estados da Federa��o, de forma a que se aprecie a pertin�ncia de trancamento de eventuais inqu�ritos policiais ou a��es penais em tr�mite, tendo por objeto a apura��o de pr�tica de delito de exerc�cio ilegal da profiss�o de jornalista.
d) Fixar multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, para cada auto de infra��o lavrado em descumprimento das obriga��es impostas no decisum.
Os fundamentos invocados na r. senten�a como raz�o de decidir foram, em s�ntese, os seguintes:
a) A exig�ncia de regulamenta��o por lei ao direito do livre exerc�cio de profiss�o, a teor do artigo 5�, XIII da Constitui��o Federal, s� � permitida em estrita observ�ncia ao interesse p�blico, em defesa da coletividade, exemplificando com as profiss�es de engenharia e da �rea de sa�de, profiss�es que colocam em risco a vida das pessoas, caso desempenhadas por profissionais sem capacita��o t�cnica. N�o se identificando esses requisitos, prevalece a regra geral do livre exerc�cio da profiss�o.
b) Do exerc�cio da profiss�o de jornalista, n�o se vislumbram riscos � coletividade e ao interesse p�blico que justifiquem a restri��o imposta pelo Decreto-Lei n. 972/69, quanto � exig�ncia do diploma em curso superior de jornalista, bem como n�o exigem uma capacita��o t�cnica, mas t�o somente uma forma��o cultural s�lida e diversificada, o que n�o se adquire apenas com a freq��ncia a uma faculdade, mas sim pelo h�bito da leitura e pelo pr�prio exerc�cio da pr�tica profissional.
c) O exerc�cio da profiss�o por profissional inepto n�o prejudica diretamente direito de terceiro, pelo que restaria afastado o interesse p�blico que consiste na garantia do direito � informa��o, a ser exercido sem qualquer restri��o, atrav�s da livre manifesta��o do pensamento, da cria��o, da express�o e da informa��o, invocando o inciso IX do artigo 5� e caput do artigo 220, ambos da Constitui��o Federal.
d) Os requisitos da �tica ou da moral n�o se adquirem em bancos de faculdade, mas com a forma��o do indiv�duo.
e) O leitor, o ouvinte ou o telespectador tem direito de ser informado de maneira plena, sem qualquer censura de natureza pol�tica, ideol�gica ou art�stica, pelos melhores profissionais, quer tenham cursado a Faculdade de Jornalismo, quer n�o, mas observadas as qualifica��es profissionais dos informantes.
f) Existe incompatibilidade material da norma atacada em face do novo ordenamento que veio a consagrar as liberdades p�blicas, de manifesta��o do pensamento, de express�o intelectual, art�stica e cient�fica, independentemente de censura pr�via.
g) N�o houve recep��o da norma por incompatibilidade formal, haja vista ter sido outorgado por Junta de Militares em desrespeito ao processo legislativo vigente � �poca.
h) A exig�ncia de forma��o superior para o exerc�cio da profiss�o de jornalismo n�o � compat�vel com a atual ordem social, diante da realidade social do Pa�s e da necessidade de atendimento aos fins sociais e do bem comum, na busca da elimina��o das desigualdades sociais e do pleno emprego, consagradas como princ�pios da ordem econ�mica (art. 170, VII e VIII, da CF).
i) H� incompatibilidade dessa exig�ncia com a Conven��o Americana de Direitos Humanos, em face do car�ter vinculante desta, haja vista a ratifica��o pelo Brasil.
j) H� coer�ncia na exig�ncia de registro no Minist�rio do Trabalho, vez que em todas as profiss�es � salutar que exista uma entidade de controle e fiscaliza��o daquelas pessoas que as exercem de modo profissional.
k) � descabida a repara��o por danos morais coletivos, pois eventuais sofrimentos verificados no �mbito individual por parte das pessoas que foram impedidas de exercer a profiss�o n�o caracteriza um dano moral coletivo indeniz�vel, bem como n�o � poss�vel a imputa��o de responsabilidade da Uni�o por todos os equ�vocos passados, mormente diante da natural evolu��o hist�rica das institui��es democr�ticas.
Decis�o sujeita ao reexame necess�rio. Subiram os autos por for�a deste e de recursos volunt�rios da Uni�o, da FENAJ � Federa��o Nacional dos Jornalistas e Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de S�o Paulo e do Minist�rio P�blico Federal.
Os recursos de apela��o foram recebidos somente com efeito devolutivo (fls. 1.301); esta decis�o foi objeto de agravo de instrumento interposto por FENAJ e Sindicato dos Jornalistas Profissionais de S�o Paulo, a fim de conferir efeito suspensivo � apela��o (proc. n� 2003.03.00.042570-8). Inicialmente foi deferido efeito suspensivo ao mencionado agravo de instrumento, por decis�o da Em. Desembargadora Federal Alda Basto (em Turma de F�rias), da qual o Minist�rio P�blico Federal tirou Agravo Regimental. Este relator houve por bem em reconsiderar essa decis�o, processando-se o agravo sem o efeito suspensivo.
A FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de S�o Paulo, �s fls. 939/995, bem como a UNI�O, �s fls.1184/1197, apresentam, em s�ntese, como raz�es de recurso o seguinte:
a) Nulidade da senten�a por cerceamento de defesa em ofensa ao princ�pio do devido processo legal e da ampla defesa, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide, como verificado, n�o � compat�vel com a presente demanda que dava azo � mat�ria probat�ria. Necess�ria, pois, a produ��o de provas conforme requerido.
b) Ilegitimidade do Minist�rio P�blico Federal, sob o fundamento de que n�o tem legitimidade para ser substituto processual do titular de interesses individuais dispon�veis.
c) O n�o cabimento da a��o civil p�blica como suced�neo da a��o direta de inconstitucionalidade, vez que a pretens�o deduzida na presente representa pedido de declara��o de inconstitucionalidade em abstrato, vedado pela via de a��o civil p�blica, sob pena de usurpa��o da compet�ncia do Supremo Tribunal Federal.
d) Nulidade da senten�a pela aus�ncia de cita��o de litisconsortes necess�rios, sustentando que todos os entes Sindicais da Categoria e todas as Escolas Particulares de Jornalismo s�o diretamente e concretamente afetados pela tutela antecipada e final decis�o.
e) No m�rito, pugnam pela recep��o do Decreto-Lei n. 972/69 em face da Constitui��o Federal considerando a exig�ncia fixada no � 1� do artigo 220 da CF (inciso XIII do art. 5�), colocando a profiss�o dentre as quais se exige uma qualifica��o t�cnica profissional.
Defendem que o exerc�cio da profiss�o, sem a devida qualifica��o, � prejudicial n�o s� a terceiros, mas a toda coletividade e � ordem p�blica. Apresentam parecer da lavra da Procuradora Regional do Trabalho, Dr.� Lucinea Alves Campus, opinando pela constitucionalidade do Decreto-Lei n. 972/69 e seu regulamento, destacando que o mesmo foi aprovado, em se��o colegiada, pela Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Procuradoria Geral do Trabalho e colacionando ac�rd�o do E. Tribunal Regional do Trabalho da 13� Regi�o e do Superior Tribunal de Justi�a, no mesmo sentido. Aduzem que a exig�ncia de forma��o em curso superior confere maior controle de qualidade na divulga��o das not�cias e das opini�es p�blicas n�o ferindo direito de liberdade de express�o e de profiss�o.
Destacam que a norma atacada libera da exig�ncia de forma��o superior em jornalismo para a fun��o de colaboradores e provisionados, afastando-se, assim, as teses de que a exig�ncia de diploma prejudica �queles que desejem se expressar ou atuar na �rea de jornalismo com especializa��o em �reas diversas, que h� impedimento do acesso �s informa��es em regi�es desprovidas de profissionais formados ou ainda que h� preju�zo aos profissionais que j� exerciam a profiss�o anteriormente ao Decreto-Lei e seu Regulamento. Salientam que a norma atacada n�o fere o princ�pio do direito � informa��o, pelo que n�o conflita com a Conven��o Americana de Direitos Humanos. Sustentam ainda que a retirada do ordenamento da exig�ncia de forma��o superior em jornalismo para o exerc�cio da profiss�o viola o art. 5� da Constitui��o Federal, conferindo tratamento desigual para situa��es n�o desiguais, na medida em que n�o sujeita os n�o diplomados ao mesmo regime a que se sujeitam os diplomados. Colacionam v�rias Mo��es de Apoio e Solidariedade de diversas C�maras Municipais (fls. 1099/1156). Por fim, pedem o provimento do recurso para anula��o da senten�a ou sua reforma, dando-se pela improced�ncia da a��o.
Foram apresentadas contra-raz�es pelo Minist�rio P�blico Federal, �s fls. 1430/1477, postulando pelo afastamento das preliminares arg�idas e, no m�rito, reiterando os fundamentos constantes da exordial.
�s folhas 1367/1328, tamb�m foram ofertadas contra-raz�es pelo Sindicato das Empresas de R�dio e Televis�o no Estado de S�o Paulo - SERTESP, que se bate pela rejei��o das preliminares arg�idas e, no m�rito, sustenta a exist�ncia de v�cio de incompet�ncia dos Ministros para a edi��o do Decreto-Lei n. 972/69; assevera que o requisito do diploma do curso superior para o exerc�cio da profiss�o previsto no art. 4�, III, do Decreto 83.284/79, n�o est� previsto no Decreto-Lei 972/69, pelo que o texto regulamentador extravasou o seu limite, subvertendo a hierarquia das normas. Sustenta, ainda, a incompatibilidade material da norma veiculada pelo Decreto-Lei n. 972/69 em face da nova ordem social. Pede pela manuten��o da senten�a.
Por sua vez, o Minist�rio P�blico Federal, em seu recurso, postula a reforma da r. senten�a na parte em que manteve a exig�ncia de Registro do Profissional no Minist�rio do Trabalho, sustentando que tamb�m se trata de barreira ao acesso � profiss�o de jornalista e obst�culo � liberdade de express�o. Invoca entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pugna ainda pelo reconhecimento do dano moral coletivo a ser fixado por arbitramento.
Foram ofertadas contra-raz�es, �s fls. 1389/1406, por FENAJ e Sindicato, e, �s fls.1413/1429, pela UNI�O, repisando os fundamentos da improced�ncia da a��o. A Douta Procuradora Regional da Rep�blica, Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, apresentou parecer �s fls. 1514/1548, manifestando-se no sentido de ser negado provimento �s apela��es da Uni�o, da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de S�o Paulo, bem como seja dado parcial provimento � apela��o do Parquet Federal para determinar que a Uni�o se abstenha tamb�m de exigir o registro dos n�o diplomados em jornalismo.
� o relat�rio, dispensada revis�o nos termos regimentais.
MANOEL �LVARES
O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Manoel �lvares (Relator).
De in�cio, passo � an�lise das quest�es preliminares suscitadas nos recursos volunt�rios.
1. Da legitimidade ativa do Minist�rio P�blico.
Como � cedi�o, a Constitui��o Federal, no art. 127, caput, confere legitimidade ao Minist�rio P�blico para sair em defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis.
De outra parte, a Lei Org�nica do Minist�rio P�blico da Uni�o (LC n� 75/93), em seu artigo 25, estatui: "Al�m das fun��es previstas nas Constitui��es Federal e Estaduais, na Lei Org�nica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Minist�rio P�blico: ... IV - promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica, na forma da lei: a) para a prote��o, preven��o e repara��o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor art�stico, est�tico, hist�rico, tur�stico e paisag�stico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indispon�veis e homog�neos".
O interesse que se busca tutelar na presente demanda �, eminentemente, de ordem social e p�blica, indo al�m dos interesses individuais homog�neos do exerc�cio da profiss�o de jornalista, alcan�ando direitos outros protegidos constitucionalmente, como a liberdade de express�o e acesso � informa��o, estes tidos como interesses ou direitos difusos, vez que s�o transindividuais, de natureza indivis�vel, e titularizados por pessoas indeterminadas.
Assim, ainda que a quest�o estivesse afeta apenas � prote��o de direitos individuais homog�neos, mas em face da presen�a inquestion�vel do interesse social relevante nessa prote��o, legitimado est� o Minist�rio P�blico Federal para a propositura da presente a��o civil p�blica.
Por tais fundamentos, rejeito a arg�i��o preliminar de ilegitimidade ativa.
2. Da inadequa��o da via eleita. Sobre a quest�o, reporto-me � decis�o, reproduzida a fls. 697,que proferi quando apreciei pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra o deferimento de antecipa��o dos efeitos da tutela, nos seguintes termos:
"De outra parte, n�o h� que se confundir a��o direta de inconstitucionalidade, por meio da qual se faz o controle concentrado, com a a��o civil p�blica, onde o controle de inconstitucionalidade � apenas incidental e difuso, vale dizer, a compet�ncia privativa do C. Supremo Tribunal Federal diz respeito � declara��o de inconstitucionalidade de lei, ao passo que nas a��es individuais ou coletivas pode-se pretender o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade na aplica��o da lei".
Deve ser ressaltado, ainda, o fato de que a quest�o deve ser resolvida pelo fen�meno da recep��o, vez que a norma impugnada � anterior � Constitui��o Federal vigente, n�o se podendo falar em controle de inconstitucionalidade.
Revela-se, pois, leg�tima e adequada a via da a��o civil p�blica eleita pelo autor, pelo que rejeito a preliminar arg�ida.
3. Nulidade da senten�a por cerceamento de defesa em ofensa ao princ�pio do devido processo legal e da ampla defesa. Disp�e o artigo 330 do C�digo de Processo Civil: "O juiz conhecer� diretamente do pedido, proferindo senten�a: I - quando a quest�o de m�rito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n�o houver necessidade de produzir prova em audi�ncia;
Cumpre ao julgador avaliar a quest�o posta em ju�zo, verificando se versa mat�ria eminentemente de direito, caso em que, mesmo havendo pedido expresso de produ��o de provas, entendendo pela sua desnecessidade e, encontrando-se nos autos elementos suficientes para a forma��o de sua convic��o, proferir� senten�a.
No caso, embora manifestada a pretens�o por produ��o de prova em audi�ncia, for�oso reconhecer que a mat�ria dos autos � eminentemente de direito, constando dos autos documenta��o e fundamenta��o de todas as partes litigantes, n�o se vislumbrando qualquer quest�o de fato que justificasse a obrigatoriedade de dila��o probat�ria, m�xime para a colheita de depoimentos de profissionais da �rea de jornalismo.
A quest�o n�o encontra discrep�ncia na jurisprud�ncia dos Tribunais:
"Em mat�ria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discri��o do magistrado, no exame da necessidade ou n�o da realiza��o de prova em audi�ncia, ante as circunst�ncias de cada caso concreto e a necessidade de n�o ofender o princ�pio basilar do pleno contradit�rio" (STJ-4� Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, n�o conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).
"Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controv�rsia" (STJ-4� Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. S�lvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472). Por esses fundamentos, rejeito a arg�i��o de nulidade suscitada.
4. Nulidade da senten�a pela aus�ncia de cita��o de litisconsortes necess�rios. H� dois crit�rios para a configura��o de litiscons�rcio necess�rio: quanto � obrigatoriedade expressa de sua forma��o e quanto ao direito material. O litiscons�rcio necess�rio pode se dar por lei ou pela natureza da rela��o jur�dica. No caso, n�o se vislumbra a obrigatoriedade legal.
A quest�o deve ser analisada e resolvida, pois, em raz�o da natureza da rela��o jur�dica. Nesse caso, haver� litiscons�rcio necess�rio se verificada a possibilidade de a senten�a atingir diretamente a esfera jur�dica de outrem. De outra forma, se a senten�a tiver potencialidade para atingir reflexamente direito de outrem, este poder� ingressar no processo como assistente simples, a teor do artigo 50 do CPC, mas n�o como litisconsorte necess�rio.
Sustentam a Uni�o, a FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de S�o Paulo tratar-se de litiscons�rcio necess�rio em rela��o a todas as Faculdades e Cursos Superiores de Jornalismo e todos os Sindicatos representativos da categoria dentro de suas respectivas bases territoriais.
De plano, verifica-se que, quanto �s Faculdades e Cursos Superiores de Jornalismo, a senten�a poder� atingi-los de forma reflexa e n�o diretamente, afastando-se a condi��o de litisconsortes necess�rios, remanescendo a possibilidade de interven��o como assistentes.
J� quanto aos Sindicatos representativos da categoria, considerando que a presente a��o � de efic�cia nacional e n�o est� adstrita � base territorial desta Se��o Judici�ria, a quest�o merece maior aten��o. A FENAJ, na qualidade de Federa��o Nacional, consoante seu Estatuto Social e sua pr�pria fundamenta��o constante de fls. 341: "(...) � entidade sindical, que congrega Sindicatos de Jornalistas do Brasil e representa os jornalistas, em n�vel nacional, para defesa de seus interesses profissionais, lutas e reivindica��es, nos termos do art. 1� de seu Estatuto Social". Assim, sua legitima��o � not�ria, tanto assim que seu ingresso nos autos foi deferido pelo ju�zo monocr�tico.
De igual forma, cada Sindicato, em suas respectivas bases territoriais, cabendo-lhes as mesmas fun��es, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest�es judiciais ou administrativas (inciso III do art. 8�, CF), caberia a postula��o de ingresso no feito, como se verificou por parte de dois Sindicatos.
Assim, certo � que todos os Sindicatos da categoria t�m legitimidade para integrar a lide, restando saber se na qualidade de litisconsortes facultativos ou necess�rios ou ainda como assistentes simples.
A pr�pria lei da a��o civil p�blica resolve a quest�o. Com efeito, est� expresso no � 2� do art. 5� da Lei n� 7.347/85: "Fica facultado ao Poder P�blico e a outras associa��es legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes". A previs�o � clara ao determinar a facultatividade da forma��o litisconsorcial e n�o a sua necessariedade.
Assim, todos os Sindicatos legitimados que pretendessem atuar no processo, poderiam t�-lo feito, assim como o fizeram a FENAJ, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de S�o Paulo e o Sindicato das Empresas de R�dio e Televis�o no Estado de S�o Paulo - SERTESP.
Ademais, deve ser ressaltado que a FENAJ, efetivamente, praticou todos os atos que poderia praticar como litisconsorte facultativa, sem qualquer preju�zo, sendo ainda certo que � detentora de representatividade nacional, n�o havendo que se falar em qualquer nulidade ou preju�zo que tivesse o cond�o de macular a r. senten�a. Pelo exposto, tamb�m rejeito a preliminar de nulidade processual arg�ida.
Ultrapassadas as quest�es preliminares e rejeitadas as arg�i��es de nulidade, passo � an�lise do m�rito da causa. O Minist�rio P�blico Federal insurge-se contra as exig�ncias tra�adas no Decreto-Lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, para o exerc�cio da profiss�o de jornalista, mormente as veiculadas pelo artigo 4� e inciso V, dando-as por indevidas, vez que n�o recepcionadas pela Carta Pol�tica de 1988, por ofensa �s garantias constitucionais de liberdade de manifesta��o de pensamento (art. 5�, IV), liberdade de express�o de comunica��o independentemente de censura ou licen�a (art. 5�, IX), da liberdade de profiss�o (art. 5�, XIII) e liberdade de express�o e informa��o jornal�stica (art. 220 e ��), bem como inobserv�ncia e viola��o da Conven��o Americana de Direitos Humanos.
O dispositivo atacado tem a seguinte reda��o:
"Art. 4�. O exerc�cio da profiss�o de jornalista requer pr�vio registro no �rg�o regional competente do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social que se far� mediante a apresenta��o de:
V - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido, registrado no Minist�rio da Educa��o e Cultura ou em institui��o por este credenciada, para as fun��es relacionadas de "a" a "g" no artigo 6�".
Como se v�, a quest�o � eminentemente constitucional federal e requer, de in�cio, seja feito um retrospecto de como foi tratada em nossas Constitui��es.
A Constitui��o Federal de 1934 (art. 113, n. 13) j� garantia o livre exerc�cio de qualquer profiss�o, desde que "observadas as condi��es de capacidade t�cnica e outras que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse p�blico".
A Carta de 1937, apesar do cunho ditatorial e restritivo � manifesta��o livre de pensamentos, inclusive restringindo a atividade de imprensa, assegurou:
8. A liberdade de escolha de profiss�o ou do g�nero de trabalho, ind�stria ou com�rcio, observadas as condi��es de capacidade e as restri��es impostas pelo bem p�blico, nos termos da lei".
A Constitui��o Federal de 1946 resgatou a liberdade de manifesta��o de pensamentos e do exerc�cio profissional, mantendo, por�m, a mesma ressalva:
� 14 - � livre o exerc�cio de qualquer profiss�o, observadas as condi��es de capacidade que a lei estabelecer".
Na mesma linha a Constitui��o de 1967, mantida inclusive sua reda��o quando da promulga��o da Emenda Constitucional n� 1, de 17 de outubro de 1969, ainda que sob as condi��es antidemocr�ticas verificadas � �poca, sob cuja vig�ncia foi editado o Decreto-Lei n.� 972/69, assim dispondo:
� 23. � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, observadas as condi��es de capacidade que a lei estabelecer".
A atual Constitui��o Federal, ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, disp�e:
"Art. 5�. (...)
XIII - � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer;".
Da simples leitura dos textos citados, verifica-se que o legislador constituinte manteve, sistematicamente, a possibilidade de norma infraconstitucional regulamentar e exigir qualifica��es t�cnicas necess�rias para o exerc�cio de determinadas profiss�es em atendimento aos interesses e necessidades de ordem p�blica.
Nenhuma d�vida, pois, sobre a possibilidade de lei ordin�ria regulamentar o exerc�cio de determinadas profiss�es, seja na vig�ncia das Constitui��es precedentes, seja na atual, remanescendo, contudo, a tormentosa quest�o da categoria a ser atribu�da � profiss�o de jornalista, se entre as de necess�ria regulamenta��o ou colocando-a no plano das que n�o necessitam de qualifica��o ou regulamenta��o espec�fica.
Em outras palavras, o Decreto-lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, ou mais especificamente, o seu artigo 4� e inciso V teriam sido recepcionados pela Constitui��o Federal de 1988, vez que no Estado Democr�tico de Direito brasileiro est�o asseguradas as garantias da liberdade de manifesta��o do pensamento, de comunica��o independentemente de censura ou licen�a, do exerc�cio de qualquer of�cio ou profiss�o e de informa��o jornal�stica?
Nesse passo, s�o necess�rios breves coment�rios acerca do fen�meno da recep��o de leis em face de um novo ordenamento jur�dico, invocando, para tanto, os ensinamentos de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, in "Coment�rios � Constitui��o do Brasil" (Saraiva, 1988, 1� V. p. 367/368):
"... De fato, elas perdem o suporte de validade que lhes dava a Constitui��o anterior. Entretanto, ao mesmo tempo, elas recebem novo suporte, novo apoio, expresso ou t�cito, da Constitui��o nova. Este � o fen�meno da recep��o, similar � recep��o do direito romano na Europa. Trata-se de um processo abreviado de cria��o de normas jur�dicas, pelo qual a nova Constitui��o adota as leis j� existentes, com ela compat�veis, dando-lhes validade, e assim evita o trabalho quase imposs�vel de elaborar uma nova legisla��o de um dia para o outro. Portanto, a nova lei n�o � id�ntica � lei anterior; ambas, t�m o mesmo conte�do, mas a nova lei tem seu fundamento na nova Constitui��o, a raz�o de sua validade �, ent�o, diferente. Do exposto se constata que h� uma grande diferen�a entre a lei constitucional anterior e a lei ordin�ria tamb�m anterior. Com a entrada em vigor da Constitui��o, cessa a efic�cia da norma constitucional, o mesmo n�o se dando com a legisla��o ordin�ria anterior, a qual n�o cessa de viger, embora o novo fundamento de validade venha informado pelos princ�pios materiais da nova Constitui��o. O �nico obst�culo a transpor � n�o ser contr�ria � nova Constitui��o. D�-se portanto uma nova��o, o que significa que as normas ordin�rias s�o recepcionadas pela nova ordem constitucional e submetidas a um novo fundamento de validade".
"A �nica exig�ncia para que o direito ordin�rio anterior sobreviva debaixo da nova Constitui��o � que n�o mantenha com ela nenhuma contrariedade, n�o importando que a mantivesse com a anterior, quer do ponto de vista material, quer formal. N�o que a nova Constitui��o esteja a convalidar v�cios anteriores. Ela simplesmente disp�e ex novo. O que se quer dizer � que o fato de uma norma ter sido aprovada por um ato inferior � lei, mas que sob o regime antigo tinha for�a de lei, n�o � �bice para que continue em vigor debaixo da Constitui��o nova que exige lei formal para tanto. No nosso direito at� hoje temos em vigor atos normativos com for�a de lei, embora tivessem sido aprovados � �poca (per�odo imediatamente anterior � constitucionaliza��o de 1934) por meros decretos".
Pois bem. O Decreto-Lei n.� 972, de 17 de outubro de 1969, veio regulamentar o exerc�cio da profiss�o de jornalista, contendo norma de cunho conceitual e restritivo somente quanto ao aspecto de exig�ncia de qualifica��o para o exerc�cio da profiss�o e registro perante o �rg�o competente, assim dispondo:
"Art. 1�. O exerc�cio da profiss�o de jornalista � livre, em todo o territ�rio nacional, aos que satisfizerem as condi��es estabelecidas neste Decreto-Lei".
Os artigos 2� e 3� trazem os conceitos de profiss�o de jornalista e de empresa jornal�stica, enumerando as atividades da profiss�o e das empresas, respectivamente:
"Art. 2�. A profiss�o de jornalista compreende, privativamente, o exerc�cio habitual e remunerado de qualquer das seguintes
a) reda��o, condensa��o, titula��o, interpreta��o, corre��o ou coordena��o de mat�ria a ser divulgada, contenha ou n�o coment�rio;
b) coment�rio ou cr�nica, pelo r�dio ou pela televis�o;
c) entrevista, inqu�rito ou reportagem, escrita ou falda;
d) planejamento, organiza��o, dire��o e eventual execu��o de servi�os t�cnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustra��o ou distribui��o gr�fica de mat�ria a ser divulgada;
e) planejamento, organiza��o de administra��o t�cnica dos servi�os de que trata a al�nea "a";
f) ensino de t�cnicas de jornalismo;
g) coleta de not�cias ou informa��es e seu preparo para divulga��o;
h) revis�o de originais de mat�ria jornal�stica, com vistas � corre��o redacional e a adequa��o da linguagem;
i) organiza��o e conserva��o de arquivo jornal�stico, e pesquisa dos respectivos dados para a elabora��o de not�cias;
j) execu��o da distribui��o gr�fica de texto, fotografia ou ilustra��o de car�ter jornal�stico, para fins de divulga��o;
l) execu��o de desenhos art�sticos ou t�cnicos de car�ter jornal�stico.
"Art. 3� Considera-se empresa jornal�stica, para os efeitos deste Decreto-Lei, aquela que tenha como atividade a edi��o de jornal ou revista, ou a distribui��o de notici�rio, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal.
� 1� Equipara-se a empresa jornal�stica a se��o ou servi�o de empresa de radiodifus�o, televis�o ou divulga��o cinematogr�fica, ou de ag�ncia de publicidade, onde sejam exercidas as atividades prevista no artigo 2�.
� 2� O �rg�o da administra��o p�blica direta ou aut�rquica que mantiver jornalista sob v�nculo de direito p�blico prestar�, para fins
de registro, a declara��o de exerc�cio profissional ou de cumprimento de est�gio. (Revogado pela Lei n� 6612/78)
� 3� A empresa n�o jornal�stica sob cuja responsabilidade se editar publica��o destinada a circula��o externa, promover� o
cumprimento desta lei relativamente aos jornalistas que contratar, observado, por�m, o que determina o artigo 8�, � 4�".
Esses dispositivos iniciais n�o sofreram restri��o por parte do autor, at� porque claramente n�o apresentam qualquer incompatibilidade com a Constitui��o de 1988.
Opunctum saliens da quest�o em debate � o comando emanado do artigo 4� do Decreto-Lei n.� 972/69, assim expresso:
IV - declara��o de cumprimento de est�gio em empresa jornal�stica; (Revogado pela Lei n. 6612/78)
V - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado no Minist�rio da Educa��o e Cultura ou em institui��o por este credenciada, para as fun��es relacionadas de "a" a "g" no artigo 6�."
� 1� O est�gio de que trata o item IV ser� disciplinado em regulamento, devendo compreender per�odo de trabalho n�o inferior a um ano precedido de registro no mesmo �rg�o a que se refere este artigo. (Revogado pela Lei n. 6612/78)
� 2� O aluno do �ltimo ano de curso de jornalismo poder� ser contratado como estagi�rio, na forma do par�grafo anterior em qualquer das fun��es enumeradas no artigo 6�. (Revogado pela Lei n. 6612/78)
� 1� O regulamento dispor� ainda sobre o registro especial de:
(par�grafo renumerado pela Lei n. 7360/85 - de � 3� para �1�)
a) colaborador, assim entendido aquele que mediante remunera��o e sem rela��o de emprego, produz trabalho de natureza t�cnica, cient�fica ou cultural, relacionado com a sua especializa��o, para ser divulgado com o nome de qualifica��o do autor. (reda��o alterada pela Lei n. 6612/78);
b) funcion�rio p�blico titular de cargo cujas atribui��es legais coincidam com as do artigo 2�;
c) provisionados na forma do artigo 12, aos quais ser� assegurado o direito de transformar seu registro em profissional desde que comprovem o exerc�cio de atividade jornal�stica nos dois �ltimos anos anteriores a data do Regulamento. (nova reda��o dada pela Lei n. 7.360/85) � 2� O registro de que tratam as al�neas "a" e "b" do par�grafo anterior n�o implica o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condi��o de empregado, nem, no caso da al�nea "b", os resultantes do exerc�cio privado e aut�nomo da profiss�o. (par�grafo renumerado atrav�s da Lei n. 7360/85 - de �4� para �2�)
Merece destaque, desde logo, que a norma ora atacada por que n�o teria sido recepcionada pela ordem constitucional vigente, foi reiteradamente alterada ou regulamentada: em 1978 (Lei 6.612), em 1979 (Decreto 83.284, que deu nova regulamenta��o ao Decreto-Lei n. 972/69), em 1985 (Lei 7.360) e, finalmente, em 1986 (Decreto 91.902, que regulamentou a Lei 7.360/85).
H�, ainda, os seguintes dispositivos pertinentes e complementadores ao entendimento e solu��o da quest�o:
"Art. 6�. As fun��es desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados, ser�o assim classificadas:
a) Redator: aquele que tem o encargo de redigir mat�ria de car�ter informativo, desprovida de aprecia��o ou coment�rios;
b) Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir mat�ria de car�ter inform�tico, desprovida de aprecia��o ou coment�rios;
c) Rep�rter: aquele que cumpre a determina��o de colher not�cias ou informa��es, preparando-a para divulga��o;
d) Rep�rter de Setor: aquele que tem o encargo de colher not�cias ou informa��es sobre assuntos pr�-deteminados, preparando-as para divulga��o;
e) R�dio-Rep�rter: aquele a quem cabe a difus�o oral de acontecimento ou entrevista pelo r�dio ou pela televis�o, no instante ou no local em que ocorram, assim como o coment�rio ou cr�nica, pelos mesmos ve�culos;
f) Arquivista-Pesquisador: aquele que tem a incumb�ncia de organizar e conservar cultural e tecnicamente, o arquivo redatorial, procedendo � pesquisa dos respectivos dados para a elabora��o de not�cias:
g) Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipogr�ficas de mat�ria jornal�stica;
h) Ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos art�sticos ou t�cnicos de car�ter jornal�stico;
i) Rep�rter-Fotogr�fico: aquele a quem cabe registrar, fotograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornal�stico;
j) Rep�rter-Cinematogr�fico: aquele a quem cabe registrar cinematograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornal�stico;
l) Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribui��o gr�fica de mat�rias, fotografias ou ilustra��es de car�ter jornal�stico, para fins de publica��o.
Par�grafo �nico: tamb�m ser�o privativas de jornalista profissional as fun��es de confian�a pertinentes �s atividades descritas no artigo 2� como editor, secret�rio, subsecret�rio, chefe de reportagem e chefe de revis�o.
"Art. 10. At� noventa dias ap�s a publica��o do regulamento deste Decreto-Lei, poder� obter registro de jornalista profissional quem
comprovar o exerc�cio atual da profiss�o, em qualquer das atividades descritas no artigo 2�, desde doze meses consecutivos ou vinte
e quatro intercalados, mediante:
I - os documentos previstos nos item I, II e III do artigo 4�;
II - atestado de empresa jornal�stica, do qual conste a data de admiss�o, a fun��o exercida e o sal�rio ajustado;
III - prova de contribui��o para o instituto Nacional de Previd�ncia Social, relativa � rela��o de emprego com a empresa jornal�stica atestante.
"Art. 12. A admiss�o de jornalistas, nas fun��es relacionadas de "a" a "g" no artigo 6�, e com dispensa da exig�ncia constante do item V do artigo 4�, ser� permitida enquanto o Poder Executivo n�o dispuser em contr�rio, at� o limite de um ter�o das novas admiss�es a partir da vig�ncia deste Decreto-Lei".
O Decreto n.� 83.284, de 13 de mar�o de 1979, trouxe nova regulamenta��o ao Decreto-Lei n. 972/69 e o fez da forma mais completa poss�vel, pelo que n�o pode deixar de ser analisado em conjunto com a norma atacada, principalmente em face de duas alega��es constantes da inicial, quais sejam a impossibilidade do exerc�cio da profiss�o sem forma��o espec�fica para �reas de conhecimentos especializados e a limita��o de acesso � informa��o em regi�es e munic�pios desprovidos dos profissionais com forma��o superior em jornalismo.
Com efeito, disp�e o regulamento:
"Art. 4�. O exerc�cio de profiss�o de jornalista requer pr�vio registro no �rg�o Regional do Minist�rio do Trabalho, que se far�
mediante a apresenta��o de:
III - diploma de curso de n�vel superior de Jornalismo ou de Comunica��o Social, habilita��o jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as fun��es relacionadas nos itens I a VII do artigo 11;" (...)
"Art. 5�. O Minist�rio do Trabalho, conceder�, desde que satisfeitas as exig�ncias constantes deste decreto, registro especial ao:
I - colaborador, assim entendido aquele que, mediante remunera��o e sem rela��o de emprego, produz trabalho de natureza t�cnica, cient�fica ou cultural, relacionado com a sua especializa��o, para ser divulgado com o nome e qualifica��o do autor;
II - funcion�rio p�blico titular de cargo cujas atribui��es legais coincidam com as mencionadas no artigo 2�;
Par�grafo �nico. O registro de que tratam os itens I e II deste artigo n�o implica o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condi��o de empregado, nem, no caso do item II, os resultantes do exerc�cio privado e aut�nomo da profiss�o.
"Art. 6�. Para o registro especial de colaborador � necess�rio a apresenta��o de:
II - prova de que n�o est� denunciado ou condenado pela pr�tica de il�cito penal;
III - declara��o de empresa jornal�stica, ou que a ela se equiparada, informando do seu interesse pelo registro de colaborador do candidato, onde conste a sua especializa��o, remunera��o contratada e pseud�nimo, se houver.
"Art. 7�. Para o registro especial de funcion�rio p�blico titular de cargo cujas atribui��es legais coincidam com as mencionadas no artigo 2�, � necess�rio a apresenta��o de ato de nomea��o ou contrata��o para cargo ou emprego com aquelas atribui��es, al�m do cumprimento do que estabelece o artigo 4�.
"Art. 8�. Para o registro especial de provisionado � necess�rio a apresenta��o de:
III - declara��o, fornecida pela empresa jornal�stica ou que a ela seja equiparada, da qual conste a fun��o a ser exercida e o sal�rio correspondente;
IV - diploma de curso de n�vel superior ou certificado de ensino de 2� grau fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as fun��es relacionadas nos itens I a VII do artigo 11.
V - declara��o, fornecida pela entidade sindical representativa da categoria profissional, com base territorial abrangendo o munic�pio no qual o provisionado ir� desempenhar suas fun��es, de que n�o h� jornalista associado do Sindicato, domiciliado naquele munic�pio, dispon�vel para contrata��o;
VI - Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social."
"Art. 9�. Ser� efetuado, no Minist�rio do Trabalho, registro dos diretores de empresas jornal�sticas que, n�o sendo Jornalista, respondem pelas respectivas publica��es, para o que � necess�rio a apresenta��o de:
"Art. 11. As fun��es desempenhadas pelos jornalistas, como empregados, ser�o assim classificadas:
I - Redator: aquele que, al�m das incumb�ncias de reda��o comum, tem o encargo de redigir editoriais, cr�nicas ou coment�rios;
II - Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir mat�rias de car�ter informativo, desprovidas de aprecia��es ou coment�rios, preparando-as ou redigindo-as para divulga��o;
III - Rep�rter: aquele que cumpre a determina��o de colher not�cias ou informa��es, preparando ou redigindo mat�ria para divulga��o;
IV - Rep�rter de Setor: aquele que tem o encargo de colher not�cias ou informa��es sobre assuntos predeteminados, preparando-as ou redigindo-as para divulga��o;
V - R�dio-Rep�rter: aquele a quem cabe a difus�o oral de acontecimento ou entrevista pelo r�dio ou pela televis�o, no instante ou no local em que ocorram, assim como o coment�rio ou cr�nica, pelos mesmos ve�culos;
VI - Arquivista-Pesquisador: aquele que tem a incumb�ncia de organizar e conservar cultural e tecnicamente, o arquivo redatorial, procedendo � pesquisa dos respectivos dados para a elabora��o de not�cias:
VII - Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipogr�ficas de mat�ria jornal�stica;
VIII - Ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos art�sticos ou t�cnicos de car�ter jornal�stico;
IX - Rep�rter Fotogr�fico: aquele a quem cabe registrar fotograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornal�stico;
X - Rep�rter Cinematogr�fico: aquele a quem cabe registrar cinematograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornal�stico;
XI - Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribui��o gr�fica de mat�rias, fotografias ou ilustra��es de car�ter jornal�stico, para fins de publica��o.
Par�grafo �nico: Os Sindicatos ser�o ouvidos sobre o exato enquadramento de cada profissional."
"Art. 16. A admiss�o de provisionado, para exercer fun��es relacionadas nos itens I a VII do artigo 11, ser� permitida nos munic�pios onde n�o exista curso de jornalismo reconhecido na forma da lei e comprovadamente, n�o haja jornalista domiciliado, associado do sindicato representativo da categoria profissional, dispon�vel para contrata��o.
Par�grafo �nico. O provisionado nos termos deste artigo poder� exercer suas atividades somente no munic�pio para a qual foi registrado.
"Art. 17. Os atuais portadores de registro especial de provisionado poder�o exercer suas atividades no Estado onde foram contratados".
Finalmente, completando o conjunto normativo sob an�lise, a Lei n. 7.360/85, que alterou dispositivos do Decreto-Lei n. 972/69, foi regulamentada pelo Decreto n. 91.002, de 11 de novembro de 1985, restando determinado:
"Art. 1�. � assegurado ao jornalista provisionado na forma do artigo 12 do Decreto-lei n� 972, de 17 de outubro de 1969, o direito de transformar seu registro para jornalista profissional.
"Art. 2�. Para que se efetive a transforma��o referida no artigo anterior, o provisionado dever� comprovar:
I -o registro como provisionado na forma do artigo 12, do Decreto-lei n� 972, de 17 de outubro de 1969, e
II - o exerc�cio de atividade jornal�stica nos dois anos imediatamente anteriores ao Decreto n� 83.284, de 13 de maio de 1979".
Entendo terem sido referidos, se n�o todos, ao menos os mais pertinentes e necess�rios dispositivos regulamentares e legais indispens�veis ao enfrentamento da quest�o relacionada com a recep��o ou n�o do Decreto-Lei n� 972/69 pela nova ordem constitucional inaugurada com a Constitui��o Federal de 1988.
Com efeito. A vigente Constitui��o Federal garante a todos, indistintamente e sem quaisquer restri��es, o direito � livre manifesta��o do pensamento (art. 5�, IV) e � liberdade de express�o, independentemente de censura ou licen�a (art. 5�, IX). S�o direitos difusos, assegurados a cada um e a todos, ao mesmo tempo, sem qualquer barreira de ordem social, econ�mica, religiosa, pol�tica, profissional ou cultural.
Contudo, a quest�o que se coloca de forma espec�fica, nos autos, diz respeito � liberdade do exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, ou, simplesmente, liberdade de profiss�o.
N�o se pode confundir liberdade de manifesta��o do pensamento ou de express�o com liberdade de profiss�o. Quanto a esta, a Constitui��o assegurou o seu livre exerc�cio, desde que atendidas as qualifica��es profissionais estabelecidas em lei (art. 5�, XIII).
O texto constitucional n�o deixa d�vidas, portanto, de que a lei ordin�ria pode estabelecer quais as qualifica��es profissionais s�o necess�rias para o livre exerc�cio de determinada profiss�o.
Resta saber qual o crit�rio deve orientar o legislador infra-constitucional para o estabelecimento dessas qualifica��es. A MM. Ju�za sentenciante cita, �s fls. 903, trecho do voto do em. Ministro Thompson Flores, proferido em antigo julgado do C. Supremo Tribunal Federal (RE 70.563/SP - RTJ 58/279), nos seguintes termos:
"A lei, para fixar as condi��es de capacidade, ter� de inspirar-se em crit�rio de defesa social e n�o em puro arb�trio. Nem todas as profiss�es exigem condi��es legais de exerc�cio. Outras, ao contr�rio, o exigem. A defesa social decide".
Partindo dessa premissa, a douta julgadora de primeiro grau chega � conclus�o de que n�o � razo�vel exigir-se qualifica��o profissional espec�fica para o exerc�cio da profiss�o de jornalista.
Creio que a leitura a ser feita do precedente, com a devida v�nia, � bem outra. Primeiro, porque o caso tratava da regulamenta��o da profiss�o de "corretor de im�veis", mais especificamente sobre a constitucionalidade ou n�o de um dispositivo, o art. 7� da Lei n� 4.116/62, que possibilitava a cobran�a de comiss�o de intermedia��o apenas a quem fosse inscrito no Conselho respectivo. Segundo, porque os exemplos de profiss�es citados pelo em. Ministro, sem qualquer desmerecimento �s pessoas que as exercem (lavradores, pedreiros), n�o podem servir de par�metro ao exerc�cio profissional do jornalismo.
O em. Ministro relator adota ainda como raz�o de decidir, o que chama de "jur�dico e substancioso ac�rd�o relatado pelo eminente Des. Rodrigues Alckmin, do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo", do qual transcreve os seguintes trechos: "Come�a essa lei por estabelecer o regulamento de uma 'profiss�o de corretor de im�veis', profiss�o que, consoante o crit�rio proposto por Sampaio D�ria, n�o pode ser regulamentada sob o aspecto de capacidade t�cnica, por dupla raz�o. Primeiro, porque essa atividade, mesmo exercida por inepto, n�o prejudicar� diretamente a direito de terceiro (...). Em segundo lugar, porque n�o h� requisito de capacidade t�cnica algum, para exerc�-la. Que diplomas, que aprendizado, que prova de conhecimento se exigem para o exerc�cio dessa profiss�o? Nenhum � necess�rio (...). Note-se, no caso, que nada obsta a que at� indiv�duos analfabetos possam agenciar a venda de im�veis, sem danos a terceiros e at� com �xitos".
� toda evid�ncia, tais par�metros n�o podem ser utilizados, quando a discuss�o se reporta � legitimidade ou n�o da regulamenta��o da profiss�o de jornalista...
N�o se pode ignorar a relevante fun��o social do jornalismo, da� resultando a grande responsabilidade do profissional e riscos que o mau exerc�cio da profiss�o oferecem � coletividade e ao Pa�s.
Os danos efetivos, de ordem individual ou coletiva, que o exerc�cio da profiss�o de jornalista por pessoa desqualificada ou de forma irrespons�vel pode gerar s�o incalcul�veis. Os bens jur�dicos que podem ser afetados s�o da mesma magnitude que tantos outros direitos fundamentais tutelados, como a vida, a liberdade, a sa�de e a educa��o.
Os riscos n�o se afastam nem se diferenciam do exerc�cio irregular da advocacia, da medicina, da veterin�ria, da odontologia, da engenharia, do magist�rio e outras tantas profiss�es.
Oportuna a manifesta��o do Sindicato dos Jornalistas, constante a fls. 128 dos autos:
"A atividade profissional de jornalista n�o pode ser exercida por pessoas inabilitadas, ainda que cultas, experientes ou especialistas de determinados assuntos, pois a miss�o de informar � t�o s�ria que gera conseq��ncias sociais, podendo afetar tamb�m o cidad�o individualmente. Assim como o advogado que estuda as t�cnicas jur�dicas e deve ser habilitado par exercer a sua profiss�o, respondendo civilmente pelos seus atos, o mesmo do m�dico respons�vel pela boa aplica��o da ci�ncia e conhecimento t�cnico para salvar vidas, o jornalista � pela correta apura��o dos fatos e melhor apresenta��o da informa��o ao p�blico. Certamente, que os princ�pios constitucionais preservam a atividade jornal�stica de qualquer impedimento no processo de colher, ordenar e publicar a informa��o ao p�blico, mas jamais a insensatez de possibilitar que tal importante miss�o seja exercida por pessoas inabilitadas profissionalmente. Por certo que o jornalista, formado nas ci�ncias das comunica��es sociais, n�o � t�cnico do direito, da medicina, da arquitetura, da engenharia, da economia. Contudo, � t�cnico em buscar corretamente essas informa��es com as fontes corretas e seguras, organiz�-las e transmiti-las ao p�blico. O ensino da correta t�cnica de todo o processamento da not�cia � que � mat�ria dos cursos universit�rios. A voca��o � nata, como em todas as demais profiss�es. E para exemplificar, um advogado por mais talento que tenha para a medicina, se tamb�m n�o se formou nessa ci�ncia, n�o poder� receitar rem�dios e tratamentos para outrem. A correta forma de informar e a sua idoneidade � t�o importante que est� consagrada pela Lei de Imprensa - Lei n� 5.250/67, que estabelece crit�rios para a explora��o das comunica��es, a fim de preservar a sociedade de abusos da liberdade de imprensa, garantindo repara��o civil e criminal das informa��es distorcidas, da invas�o da privacidade, dos efeitos desses atos il�citos, direito de resposta, dentre outros. Por outro lado, que n�o se diga que a lei que regulamenta a profiss�o de jornalista 'castra' a informa��o de assuntos t�cnicos como ci�ncias m�dicas, ci�ncias jur�dicas ou ci�ncias econ�micas, pois previu a figura do COLABORADOR".
Dentro desse contexto, pois, n�o se pode ter por irrazo�veis os requisitos da qualifica��o profissional espec�fica (diploma em curso superior) e registro no �rg�o competente estabelecidos no Decreto-Lei n� 972/69.
Nesse sentido, ali�s, segue a orienta��o jurisprudencial dominante sobre a quest�o ora posta em ju�zo. Veja-se, por exemplo, o seguinte julgado:
"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE PROFISS�O E LIBERDADE DE COMUNICA��O. JORNALISTA. EXIG�NCIA DE DIPLOMA EM CURSO DE N�VEL SUPERIOR. DECRETO-LEI 972/69. RECEP��O.
1. Liberdade de comunica��o n�o se confunde com a liberdade de profiss�o. Aquela � garantida a todos, protegida contra qualquer censura; esta � livre, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer.
2. O Decreto-lei n. 972/69, foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, sendo l�cita a exig�ncia de diploma em curso de n�vel superior em Jornalismo para o exerc�cio da profiss�o de jornalista.
3. Apela��o e remessa oficial providas. Seguran�a denegada.
(TRF-5�Reg., AMS n. 85423-SE (2002.85.00.004370-), Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, v.u., j. em 29.6.04).
O voto do em. relator est� assim fundamentado:
"No m�rito, entendo que h� de se distinguir a liberdade de express�o da atividade intelectual, art�stica, cient�fica e de comunica��o (art. 5�, IX da CF 88), protegida contra qualquer tipo de censura, com a liberdade de exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o (art. 5�, XIII). Com efeito, o constituinte os diferenciou expressamente, prescrevendo que:
`XIII - � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer.� Ora, in casu, constata-se que o Decreto-Lei n. 972/69, em seu art. 4�, inciso V, estabeleceu qualifica��o profissional para o exerc�cio da profiss�o de jornalista, a saber: diploma de curso de n�vel superior em Jornalismo. Vale dizer que tal exig�ncia n�o restringe o direito � comunica��o, assegurado a todos, apenas exige determinada qualifica��o para o exerc�cio da profiss�o de jornalista. Do contr�rio, a pretexto de usar da liberdade de comunica��o, ou express�o, qualquer pessoa poderia requerer qualifica��o de jornalista, o que seria um absurdo maior".
Nesta C. Corte Regional h� julgado de relatoria da Eminente Des. Federal Consuelo Yoshida, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. EXERC�CIO PROFISSIONAL. JORNALISTA. TRANSFORMA��O DE REGISTRO PROVISIONADO PARA CATEGORIA DE PROFISSIONAL. DECRETO-LEI N� 972/69. LEI N� 7.360/85. DECRETOS N�S 83.284/79 E 91.902/85. AUS�NCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O Texto Constitucional de 1988 ao assegurar o livre exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer (art. 5�. XIII), recepcionou o Decreto-Lei 972/69, que disp�e sobre o exerc�cio da profiss�o de jornalista.
2. Para o exerc�cio da profiss�o de jornalista o art. 4� do referido Decerto-Lei exigiu o pr�vio registro no �rg�o regional competente do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social.
3. O art. 12 do Decreto-Lei admitiu a contrata��o de jornalistas para exercer as fun��es relacionadas nas al�neas "a" a "g" do artigo 6�, com a dispensa do diploma de curso superior.
4. A Lei n� 7.360, de 10 de setembro de 1985 possibilitou a transforma��o do registro de provisionado na forma do artigo 12 do Decreto-Lei 972/69 para a categoria de profissional.
5. O Decreto n� 91.902, de 11 de novembro de 1985, regulamentou a Lei 7.360/85, assegurou ao jornalista provisionado (na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n� 972/69) o direito de transformar seu registro para jornalista profissional, desde que comprovasse dois requisitos cumulativamente: o registro como provisionado na forma prevista pelo art. 12, do Decreto-Lei n� 972/69 e o exerc�cio da atividade de jornalista nos 02 (dois) anos imediatamente anteriores ao Decreto n� 83.284/79.
6. ..." (AC n. 647673, DJU 16.5.03, p. 343).
Cito, ainda, v. ac�rd�o do E. Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o:
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGULAMENTA��O DO EXERC�CIO PROFISSIONAL. JORNALISTA. EXIG�NCIA DE DIPLOMA COMO CONDI��O PARA O EXERC�CIO DA PROFISS�O. PRECEDENTES. ART. 5�, XIII, DA CF/88. EFEITOS.
1. O Decreto-Lei n� 972/69 foi recepcionado pela constitui��o de 1988. A regra inserta no artigo 4� do Decreto-Lei n.� 972/69, que regulamenta a profiss�o de jornalista, estabelecendo requisitos para o seu exerc�cio, foi recepcionada pela Constitui��o de 1988, cujo texto reserva � lei disciplinar o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o.
2. Provimento da apela��o e da remessa oficial" (MS 81482, Rel. Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lens, 3� Turma, DJU 09.04.03, p.550).
O E. Superior Tribunal de Justi�a j� se manifestou sobre a quest�o, consoante ementa a seguir transcrita:
"ADMINISTRATIVO. JORNALISTA PROFISSIONAL, REQUISITOS PARA O REGISTRO. RESTRI��ES A CONDI��ES LEGAIS AO EXERC�CIO DA PROFISS�O. DECRETOS 91.902/85 E 83.284/79. LEI 7.360, DE 1985, PRECEDENTES.
1. O Decreto n� 83.284/79, de 1979, passou a exigir o curso superior em jornalismo para o exerc�cio dessa profiss�o. A �nica exce��o estabelecida � a prevista na Lei n� 7.360, de 1985, ao estar assegurado o direito dos antigos provisionados, desde que comprovem o exerc�cio da atividade jornal�stica nos dois anos anteriores � data do decreto regulamentador n.� 91.902/85, com a finalidade de resguardar o direito adquirido.
2. Nos termos do Decreto n� 91.902/85, h� de ser preenchido o requisito legal para a concess�o do registro, o que, no caso em tela, para os profissionais que n�o possuem curso superior, � a comprova��o do registro anterior como provisionado.
3. Constitui �bice � aquisi��o do registro em jornalista profissional a situa��o irregular consubstanciada na aus�ncia de registro como provisionado. N�o se pode fazer tabula rasa � regulamenta��o que explicita as condi��es para a transforma��o do registro provisionado, bem como aos princ�pios norteadores da Administra��o P�blica, em especial o da legalidade.
4. Precedentes desta Corte Superior (MS n� 7140/DF e n� 180/DF)" (STJ - REsp n. 200200192834/PR, 1� Turma, Rel. Min. Jos� Delgado, DJU 16.02.2004, p. 210).
Em julgado mais antigo do C. Superior Tribunal de Justi�a, datado de 29.05.2001 e publicado no DJU de 15.10.2001, p. 227 (MS 7.149/DF), o em. Ministro Milton Luiz Pereira, relator, assim se pronunciou:
"Por essas espias, ganha significativo espa�o registrar que a fonte origin�ria da pretens�o est� no diploma do Curso Superior de Direito, com a explica��o de que, apesar de faltar-lhe o diploma do Curso de Jornalismo, a Impetrante '... atua como especialista no ramo da moda e estilo na condi��o consultiva de in�meras revistas e jornais, ve�culos estes que publicam seus tamb�m in�meros artigos, coment�rios e reportagens especializadas.
10. Trata-se de uma profissional competente que vem sendo restringida de laborar seus of�cios especializados, vez que n�o pode ser contratada por uma empresa jornal�stica para, de forma habitual e com v�nculo empregat�cio, exercer seu of�cio jornal�stico, apesar de seu reconhecido trabalho.
11. A limita��o e a restri��o s�o simpl�rias: a Impetrante n�o possui o registro de jornalista, logo, n�o pode ser contratada por empresa jornal�stica para exercer seu of�cio de forma habitual.
12. No que tange ao registro de jornalista, tem-se que o ato ilegal da douta Autoridade Coatora consagrou a legisla��o arcaica, e que n�o foi recepcionada pela Constitui��o de 1988, conforme demonstraremos oportunamente.
13. Tal legisla��o - e, conseq�entemente, o ato ilegal - limitam o exerc�cio do trabalho da ora Impetrante, afrontando de forma cristalina e inconteste uma de nossas maiores garantias, conforme disp�e o art. 5�, XIII, da nossa Carta Magna...'
'Adentrando no m�rito do referido dispositivo constitucional, no bojo do supra mencionado inciso XIII, consta que, embora seja livre o exerc�cio de qualquer profiss�o, devem ser �... atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer.'
16. Esta qualifica��o profissional referida pela Constitui��o Federal � que alegadamente daria sustenta��o, na forma do artigo 4�, do Decreto n� 972/69, ao ato ilegal da douta Autoridade coatora.
17. Ocorre que, vis a vis a constitui��o Federal, tal dispositivo do Decreto tornou-se completamente incompat�vel e, por conseguinte, n�o recepcionado pela atual Carta Magna.'
Conquanto as raz�es aduzidas mere�am reflex�es, a exposi��o delineada pela ilustre autoridade indigitada como coatora � suficientemente forte para convencer da insubsist�ncia do alegado direito l�quido e certo ao pretendido registro. Deveras, "Desde a vig�ncia do Decreto-Lei n� 972, de 17 de outubro de 1969, que disp�e sobre o exerc�cio da profiss�o de jornalista, o exerc�cio desta profiss�o requer pr�vio registro no Minist�rio do Trabalho, que se efetua mediante a apresenta��o dos documentos alinhados no art. 4�, entre os quais figura a exig�ncia de diploma de curso superior de Jornalismo. A fim de resguardar o direito adquirido daqueles que estavam em atividade antes da regulamenta��o da profiss�o, o referido diploma legal contemplou regra de direito intertemporal - art. 10 - conforme a qual, at� noventa dias ap�s a publica��o do Regulamento daquele Decreto-lei, poderia obter registro de Jornalista Profissional quem comprovasse o exerc�cio anterior de profiss�o, por doze meses consecutivos ou 24 intercalados. Registre-se que o primeiro regulamento do Decreto-lei 972/69 foi expedido mediante o Decreto n� 65.912, de 19 de dezembro de 1969. Em 10.04.70, foi editado o Decreto n� 66.431, que prorrogou o prazo por 30 (trinta) dias.
Posteriormente, a Lei n� 5.696, de 24 de agosto de 1971, fixou novo prazo para o requerimento do registro: um ano contado da sua publica��o.
7. H� muito se esgotaram, portanto, os prazo para requerimento e concess�o de registro de jornalista profissional aos que, embora n�o tivessem o exigido curso superior, comprovassem exerc�cio da profiss�o anterior ao Decreto-lei n� 972/69.
8. Por outro lado, cumpre esclarecer que, na reda��o original, o art. 4� do Decreto-lei n� 972/69 definia o colaborador como aquele que exercesse habitual e remuneradamente, atividade jornal�stica, sem rela��o de emprego. Todavia, com a superveni�ncia da lei n� 6.612, de 07 de dezembro de 1978, foi altera a defini��o do colaborador, verbis:
�Art. 4� (...)
a) colaborador, assim entendido aquele que, mediante remunera��o e sem rela��o de emprego, produz trabalho de natureza t�cnica, cient�fica ou cultural, relacionado com a sua especializa��o, para ser divulgado com nome e qualifica��o do autor�
9. Como se verifica, a atividade do colaborador est� relacionada com a sua especializa��o, n�o sendo considerada atividade jornal�stica. A t�tulo de ilustra��o, o m�dico que escreve um artigo sobre mat�ria m�dica, n�o exerce a atividade jornal�stica, assim como o advogado que emite parecer acerca de quest�o jur�dica tamb�m n�o, ainda que tais trabalhos sejam publicados em jornais ou revistas.
10. No entanto, a impetrante n�o se conforma em atuar como colaboradora e, embora n�o preencha as condi��es previstas em lei, insiste em pleitear o registro profissional de Jornalista sob o argumento de que a exig�ncia do diploma de curso superior de jornalismo n�o foi recepcionada pela Constitui��o de 1988, por manifesta incompatibilidade com o art. 5�, inc. XIII, cujo teor � o seguinte:
`Art. 5� (...)
XIII - � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es que a lei estabelecer;�
11. Ora, a simples leitura do dispositivo transcrito revela que a liberdade de exerc�cio de profiss�es n�o � absoluta, sofre restri��es na medida em que a pr�pria constitui��o comete ao legislador a atribui��o de estabelecer as qualifica��es indispens�veis ao exerc�cio das profiss�es.
12. Como � sabido, a profiss�o de jornalista � uma profiss�o liberal, assim entendida a que exige, por excel�ncia, a interven��o do intelecto e para cujo exerc�cio � indispens�vel o diploma do curso superior espec�fico conferido por estabelecimento de ensino autorizado ou reconhecido."
Por outro p�rtico, embora versando situa��o profissional diferente, mas sob a mesma aura de prote��o constitucional (liberdade no exerc�cio de profiss�o) e das hip�teses cuidadas no Decreto-Lei n� 972/69, afastando a abrang�ncia interpretativa, esta Corte Superior tem significativo precedente, assim resumido:
"Mandado de Seguran�a. Registro. Jornalista Profissional. N�o atendidas as condi��es previstas pelo Decreto-lei n� 91.902/85, bem como n�o se enquadrando a impetrante na situa��o prevista no art. 10, do Decreto-Lei n� 972/69, que, � �poca, ainda n�o exercia atividade jornal�stica, cujo marco inicial ela pr�pria fixa em 21.01.75, denega-se o mandamus." (MS n� 180/DF, Rel, Min. Geraldo Sobral, in DJU de 6.11.89).
�O parecer do Minist�rio P�blico Federal, � sua vez, pelo itiner�rio das considera��es comemoradas, � objetivo na conclus�o de que o ato sob ferrete n�o � arbitr�rio ou abusivo, portanto, sem a eiva de ilegalidade ensejadora do rem�dio her�ico. Encerrada a exposi��o, desfigurado o acenado direito l�quido e certo, viga fundamental na via eleita, voto denegando a seguran�a�.
Deve ser ressaltada, ainda, a louv�vel preocupa��o do autor com as popula��es de localidades afastadas, onde n�o h� jornalista, nem possibilidade de acesso � universidade. Contudo, as normas regulamentares citadas n�o se olvidaram dessas situa��es extremas. Note-se que nos munic�pios desprovidos de curso superior em jornalismo e de profissional habilitado, � permitida a contrata��o de provisionados para o desempenho da fun��o de jornalista sem a exig�ncia de diploma de jornalismo (art.16 do Decreto n.� 83.284/79).
Tamb�m restou garantido o direito de registro definitivo aos provisionados quando da nova exig�ncia para o exerc�cio da profiss�o (art. 16 e 17 do Decreto n. 83.284/79 e art. 1� da Lei n. 7360/85), bem como garantido o exerc�cio da profiss�o sem a forma��o t�cnica para as atividades que dela n�o se necessite (incisos VIII a XI do Decreto n. 83.284/79).
Igualmente ressalvado est� o permissivo de contrata��o e remunera��o de profissionais de �reas espec�ficas para a produ��o de mat�ria afeta � sua especialidade (registro especial ao colaborador - Art. 5�, I, do Decreto n.� 83.284/79).
Por fim, fazem-se necess�rias algumas considera��es a respeito da poss�vel afronta � norma veiculada pela Conven��o Americana de Direitos Humanos, mais precisamente em seu art. 13, assim redigido:
"Liberdade de pensamento e express�o
1. toda pessoa tem direito � liberdade de pensamento e express�o. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber, e difundir informa��es e id�ias de qualquer natureza, sem considera��es de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou art�stica, ou por qualquer meio de sua escolha.
2. o exerc�cio do direito previsto no inciso precedente n�o pode estar sujeito a pr�via censura al�m das responsabilidades posteriores que devem estar expressamente estabelecidas pela lei e que sejam necess�rias para assegurar o respeito aos direitos ou � reputa��o dos demais, ou a prote��o da seguran�a nacional, ou a ordem p�blica ou a sa�de ou a moral p�blicas.
3. n�o se pode restringir o direito de informa��o por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freq��ncias radioel�tricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difus�o da informa��o, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunica��o e a circula��o de id�ias e opini�es".
� certo que, com a edi��o do Decreto n� 678/92 (DJU de 09.11.92), a Conven��o Americana Sobre Direitos Humanos, tamb�m conhecida como Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, passou a integrar o sistema jur�dico nacional.
Contudo, com a devida v�nia, n�o vislumbro incompatibilidades entre essa norma internacional e os direitos e garantias j� assegurados em nossa Constitui��o Federal relacionados com a liberdade de manifesta��o do pensamento (art. 5�, IV), com a liberdade de express�o (art. 5�, IX), bem assim com a liberdade de informa��o (art. 220, � 1�), as quais, repito, n�o se confundem com liberdade de profiss�o.
De qualquer forma, n�o se pode olvidar que, consoante referido pelo pr�prio autor em sua inicial (fls. 31), o C. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido no sentido de que essas normas s�o recebidas com o status de lei ordin�ria e como tal submetem-se � supremacia da Constitui��o Federal.
Especificamente no tocante � liberdade de informa��o, a Constitui��o Federal, no � 1� do art. 220, n�o deixa qualquer d�vida de que "Nenhuma lei conter� dispositivo que possa constituir embara�o � plena liberdade de informa��o jornal�stica em qualquer ve�culo de comunica��o social, observado o disposto no art. 5�, IV, V, X, XIII e XIV" (grifei).
Se o legislador constituinte invocou expressamente a necessidade de observ�ncia ao preceito constante do inciso XIII do art. 5�, constando deste a possibilidade de regulamenta��o de determinadas profiss�es, evidencia-se, sob pena de contradi��o ou mesmo de men��o in�cua e repetitiva, a inten��o de ver regulamentada a profiss�o voltada para a comunica��o social, de tamanha relev�ncia na ordem social.
� certo, de igual forma, que a imprensa configura-se como um importante instrumento da sociedade para a defesa e a manuten��o do Estado Democr�tico de Direito.
Por corol�rio, imprensa e liberdade s�o termos insepar�veis, sendo inconceb�vel a exist�ncia da imprensa sem a garantia da liberdade de express�o e manifesta��o de pensamento, quando somente por meio dela a sociedade pode concretizar o direito � informa��o, tutelado no texto constitucional vigente.
� justamente considerando a relev�ncia da quest�o da imprensa na forma��o de uma na��o e na manuten��o de um Estado Democr�tico � que, a profiss�o de jornalista comporta regulamenta��o e exig�ncia de qualifica��o para seu exerc�cio, sem qualquer ofensa ao princ�pio da proporcionalidade e razoabilidade. Ao contr�rio, a limita��o � permitida no pr�prio texto constitucional, elevando, inclusive, o princ�pio da dignidade humana como um de seus principais fundamentos.
Por todo o exposto, imp�e-se a conclus�o que todas as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n� 972/69 foram integralmente recepcionadas pelo sistema constitucional vigente, sendo leg�tima a exig�ncia do preenchimento dos requisitos da exist�ncia do pr�vio registro no �rg�o regional competente e do diploma de curso superior de jornalismo para o livre exerc�cio da profiss�o de jornalista. Em conseq��ncia, � de rigor o decreto de total improced�ncia da presente a��o, com a cessa��o da efic�cia da tutela antecipada concedida parcialmente.
Sem condena��o de custas processuais e honor�rios advocat�cios, nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/85.
Por esses fundamentos e para tais fins, rejeito as preliminares e, no m�rito,dou provimento aos recursos de apela��o da Uni�o, da FENAJ - Federa��o Nacional dos Jornalistas e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de S�o Paulo e � remessa oficial e julgo prejudicada a apela��o do Minist�rio P�blico Federal.
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. A��O CIVIL P�BLICA. REQUISITOS PARA O EXERC�CIO DA PROFISS�O DE JORNALISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL. FEN�MENO DA RECEP��O. VIA ADEQUADA. MAT�RIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. INEXIST�NCIA DE LITISCONS�RCIO NECESS�RIO COM OUTROS SINDICATOS. DECRETO- LEI N. 972/69. RECEP��O FORMAL E MATERIAL PELA CARTA POL�TICA DE 1988. EXIG�NCIA DE CURSO SUPERIOR DE JORNALISMO. AUS�NCIA DE OFENSA � LIBERDADE DE TRABALHO E DE IMPRENSA E ACESSO � INFORMA��O. PROFISS�O DE GRANDE RELEV�NCIA SOCIAL QUE EXIGE QUALIFICA��O T�CNICA E FORMA��O ESPECIALIZADA. INEXIST�NCIA DE OFENSA � CONVEN��O AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
1. Legitimidade do Minist�rio P�blico Federal para propor a��o civil p�blica, ante o interesse eminentemente de ordem social e p�blica, indo al�m dos interesses individuais homog�neos do exerc�cio da profiss�o de jornalista, alcan�ando direitos difusos protegidos constitucionalmente, como a liberdade de express�o e acesso � informa��o.
2. Leg�tima e adequada a via da a��o civil p�blica, em que se discute a ocorr�ncia ou n�o do fen�meno da recep��o, n�o se podendo falar em controle de constitucionalidade.
3. Havendo prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador e sendo a mat�ria predominantemente de direito, poss�vel o julgamento antecipado da lide.
4. Todos os Sindicatos da categoria dos jornalistas s�o legitimados a habilitar-se como litisconsortes facultativos, nos termos do � 2� do art. 5� da Lei n� 7.347/85. N�o configura��o de litiscons�rcio necess�rio.
5. A vigente Constitui��o Federal garante a todos, indistintamente e sem quaisquer restri��es, o direito � livre manifesta��o do pensamento (art. 5�, IV) e � liberdade de express�o, independentemente de censura ou licen�a (art. 5�, IX). S�o direitos difusos, assegurados a cada um e a todos, ao mesmo tempo, sem qualquer barreira de ordem social, econ�mica, religiosa, pol�tica, profissional ou cultural. Contudo, a quest�o que se coloca de forma espec�fica diz respeito � liberdade do exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, ou, simplesmente, liberdade de profiss�o. N�o se pode confundir liberdade de manifesta��o do pensamento ou de express�o com liberdade de profiss�o. Quanto a esta, a Constitui��o assegurou o seu livre exerc�cio, desde que atendidas as qualifica��es profissionais estabelecidas em lei (art. 5�, XIII). O texto constitucional n�o deixa d�vidas, portanto, de que a lei ordin�ria pode estabelecer as qualifica��es profissionais necess�rias para o livre exerc�cio de determinada profiss�o.
6. O Decreto-Lei n. 972/69, com suas sucessivas altera��es e regulamentos, foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Inexist�ncia de ofensa �s garantias constitucionais de liberdade de trabalho, liberdade de express�o e manifesta��o de pensamento. Liberdade de informa��o garantida, bem como garantido o acesso � informa��o. Inexist�ncia de ofensa ou incompatibilidade com a Conven��o Americana Sobre Direitos Humanos.
7. O inciso XIII do art. 5� da Constitui��o Federal de 1988 atribui ao legislador ordin�rio a regulamenta��o de exig�ncia de qualifica��o para o exerc�cio de determinadas profiss�es de interesse e relev�ncia p�blica e social, dentre as quais, notoriamente, se enquadra a de jornalista, ante os reflexos que seu exerc�cio traz � Na��o, ao indiv�duo e � coletividade.
8. A legisla��o recepcionada prev� as figuras do provisionado e do colaborador, afastando as alegadas ofensas ao acesso � informa��o e manifesta��o de profissionais especializados em �reas diversas.
11. Apela��es da Uni�o, da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas providas.
13. Apela��o do Minist�rio P�blico Federal prejudicada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que s�o partes as acima indicadas, decide a E. 4� Turma do Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o, � unanimidade, rejeitar as preliminares, e, no m�rito, dar provimento aos recursos de apela��o da Uni�o, da FENAJ, do Sindicato dos Jornalistas e � remessa oficial, julgando prejudicado o recurso de apela��o do Minist�rio P�blico Federal, nos termos do relat�rio e voto do Senhor Juiz Federal Convocado Relator e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
S�o Paulo, 26 de outubro de 2005.

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 220
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 220
 artigo 220
 artigo 25
 artigo 330
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
in casu
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 18