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MODELO DE CARTA PARA SOLICITAÇÃO DO REGISTRO - PDF
MODELO DE CARTA PARA SOLICITAÇÃO DO REGISTRO
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Luiz Fontes Azambuja
1 MODELO DE CARTA PARA SOLICITAÇÃO DO REGISTRO Ilmo. Sr. Presidente da FACIAP Prezado Presidente, A Associação Comercial e Industrial de..., estabelecida neste município de..., Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº..., vem através do presente solicitar sua filiação junto a Federação das Associações Comerciais, e Empresariais do Paraná - FACIAP e para tal está encaminhando, em anexo, a documentação. No aguardo, renovamos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,... Presidente
2 MODELO DE ATA DE FUNDAÇÃO ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA (AGROPECUÁRIA) DE... Aos... dias do mês de... do ano de..., às... horas, no (local e endereço onde a Assembléia foi realizada), desta cidade de..., por convocação particular, reuniram-se, os representantes legais das empresas (citar o nome de cada empresa presente, bem como os profissionais liberais presentes) com o objetivo de fundarem, nos termos da lei, a Associação Comercial, Industrial e/ ou Empresariais de... aberta a sessão, o Sr. Fulano, aclamado pelos presentes como Presidente da Assembléia, declarou os propósitos da reunião, e convidou o Sr.... para secretariá-la, o que prontamente foi aceito. Constituída a mesma, o Sr. Presidente comunicou a existência de um Projeto de Estatuto que se adapta perfeitamente às necessidades propostas, determinando ao Secretário que fizesse a leitura do mesmo, para a discussão e aprovação pelos membros presentes à Assembléia. A leitura revelou o seguinte conteúdo: (transcrever todos os artigos do Estatuto neste espaço). Finda a leitura, o Sr. Presidente pôs em discussão o projeto tal como fora apresentado (narrar aqui se houve proposta de modificações ao projeto e quais estas propostas). Aprovado os Estatutos e as modificações propostas (se houveram), o Sr. Presidente disse que era de conveniência que fossem eleitos desde logo os membros dos órgãos diretores, na forma dos mencionados Estatutos, consultando então os presentes, os quais se manifestaram favoráveis à eleição imediata. Suspendeu, então, o Sr. Presidente a sessão, pelo tempo necessário para que os sócios fundadores compusessem a chapa ou as chapas para os órgãos de direção. Decorrido o prazo necessário, verificou-se que: (primeira opção:) Uma só chapa foi composta sendo que o Sr. Presidente solicitou a aclamação dos integrantes da mesma como eleitos para o período de dois anos a iniciarse nesta data e findar-se no mês de junho de... conforme as disposições estatutárias, sendo imediatamente aclamados como eleitos. (segunda opção:) Tendo havido a inscrição de... chapas, o Sr. Presidente determinou a votação secreta, de acordo com as disposições estatutárias, sendo "incontinente" realizadas as eleições e apuração dos votos, sendo aclamada como vencedora a chapa denominada..., com... votos de um total de... votantes. Eleita a chapa, foi imediatamente empossada pela Assembléia Geral de Fundação, sendo assim constituída: Diretoria Executiva: 1. Presidente, Sr...., brasileiro, estado civil, profissão, residência..., cédula de identidade..., CPF...; 2. Vice Presidente, Sr.... (mesma qualificação); 3. 2o. Vice Presidente, Sr.... (mesma qualificação); 4. Secretário, Sr.... (mesma qualificação); 5. Tesoureiro, Sr.... (mesma qualificação); 6. Diretores Adjuntos, Sr.... (qualificação) e Sr.... (qualificação). Conselho Deliberativo: nominar os 11 (onze) membros do Conselho eleitos, com a qualificação de cada um, estado civil, endereço, CPF e identidade, bem como a empresa a que representam. Encerrados os trabalhos, o Sr. presidente deixou livre a palavra para que dela fizesse uso quem o desejasse (se alguém fez uso, nominar a pessoa, caso contrário, dizer que ninguém fez uso da palavra). E com mais nada havia para ser deliberado, o Sr. Presidente determinou a lavratura da presente ata, que lida em voz alta
3 e achada exata e conforme, depois de reaberta a sessão, foi unanime aprovada, sendo assinada por mim,... Secretário da reunião que a redigi, pelo Presidente e pelos demais membros presentes à reunião. CERTIDÃO: Certifico que o presente documento é cópia fiel da que se encontra lavrada no livro de Registro de Atas da Assembléia da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de... (cidade de..., aos... de...de...). Secretário Nome e Assinatura Presidente Nome e Assinatura Visto de Advogado OAB/Pr. nº....
4 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E SEDE. Art. 1º - A Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná, passa a denominar-se FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADA DO PARANÁ FACIAP, e é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, de duração ilimitada e reger-se-á pelo presente Estatuto. Parágrafo Primeiro Entende-se por entidades empresariais aquelas que congregam ou exercem atividades comerciais, industriais, agropecuária, prestadoras de serviços, finanças e profissionais liberais. Parágrafo Segundo Respeitando-se o princípio de harmonização e fortalecimento do sistema de associações comerciais e empresariais, a FACIAP passa a adotar a logomarca da CACB Confederação das Associações Comerciais do Brasil, entidade maior representativa de empresários de todos os setores da economia perante o Governo e o Congresso Nacional. Parágrafo Terceiro A logomarca da CACB, nas cores verde e amarelo, anteporá o nome da FACIAP, sendo esta a nova identificação desta Federação. Art. 2º. - A FACIAP é constituída pelas Associações Comerciais e entidades Empresariais do Estado do Paraná, com filiação homologada pelo Conselho de Administração, tendo sua sede e foro na Capital do Estado. CAPITULO II FINS SOCIAIS Art. 3º - A FACIAP, é o órgão superior das Associações, cujos interesses representará perante os poderes constituídos, tendo por fundamentos: a) representar, sustentar, defender e reivindicar perante os poderes públicos os direitos, interesses e aspirações de suas associadas e das classes empresariais que as compõem; b) resolver, por arbitramento, quando solicitada, questões entre as suas associadas; c) promover ações que possibilitem a melhoria de desempenho de suas associadas através de seminários, treinamentos, palestras, missões, feiras, informações, e outras atividades; d) exercer as prerrogativas legais para a representação das entidades associadas, empresas e empresários, judicial ou extrajudicialmente, individual ou coletivamente, na defesa dos seus legítimos interesses, utilizando, dentre outros, os permissivos do Art. 5º, itens XXI e LXX, alínea "b" e art. 103, item IX da Constituição Federal;
5 e) oferecer oportunidades de qualificação e requalificação profissional permanente com elevação de escolaridade dos trabalhadores, associados e da comunidade para ampliar a sua empregabilidade e renda. f) promover a criação de novas Associações Comerciais e Empresariais, desde que economicamente viáveis, nos municípios que tenham condições em mantê-las. g) promover o regime econômico do mercado; h) promover o desenvolvimento econômico e social dos Municípios, das Regiões e do Estado do Paraná, através das Associações Comerciais e Empresariais e seus associados. i) propor ou criar projetos e ou órgãos técnicos visando o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná, de maneira isolada ou em parceria com outras entidades e órgãos públicos e privados nacionais ou internacionais; Art.4º - A Federação, por deliberação do Conselho de Administração, observadas as disposições deste Estatuto, poderá criar institutos, cooperativas ou participar de terceiras entidades ou pessoas jurídicas, manter organismos especializados, sedes distritais, com vistas a concretizar projetos, programas, meios de fomento ao crédito, promover as mais variadas ações em benefício da entidade ou de seus fins sociais. Art.5º - A Federação colocará a disposição de suas filiadas o seu Departamento Jurídico para a apreciação de contratos, convênios, parcerias, junto a pessoas jurídicas ou órgãos públicos, a fim de prevenir vícios de direito. Parágrafo Único - Na medida do possível, a fim de estabelecer um banco de dados, as filiadas enviarão a FACIAP os instrumentos citados no presente artigo para divulgação da matéria às demais filiadas. Art.6º - As pessoas jurídicas ou terceiras pessoas que tenham interesse em celebrar qualquer espécie de contrato ou parceria com a FACIAP, obrigatoriamente devem preencher os requisitos determinados no Regimento Interno. CAPÍTULO III QUADRO SOCIAL Art.7º - O quadro social é constituído de Associações Comerciais e Empresariais que congreguem pessoas físicas e pessoas jurídicas dos segmentos de comércio, indústria, prestadoras de serviços, agropecuária, finanças e profissionais liberais, conforme segmentos mencionados no artigo 1º, parágrafo primeiro, devidamente regulamentados para o exercício de suas funções, diretamente ligadas a atividades atinentes às funções sociais da FACIAP previstas no capítulo II deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - A FACIAP é a representante do Estado perante a Confederação das Associações Comerciais do Brasil - CACB, exercendo sua representação no âmbito estadual, nacional e internacional, sendo as Associações Comerciais, as representantes legítimas da FACIAP na órbita municipal e as Coordenadorias Regionais as representantes da FACIAP na órbita regional.
6 Parágrafo Segundo Somente será filiada à FACIAP uma Associação Comercial e Empresarial por município, respeitando-se a ordem cronológica do pedido de filiação à FACIAP. Art.8º - A admissão dos filiados dar-se-á por aprovação de proposta analisada pelo Conselho de Administração. Art. 9º - Os filiados não responderão individual, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela FACIAP. Art. 10 Dentro do princípio de harmonização do sistema da FACIAP e da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, recomenda-se às Associações Comerciais filiadas a realização de eleições para os cargos de Diretoria no mês de abril (dos anos pares). Parágrafo Primeiro Os mandatos dos cargos diretivos das Associações Comerciais, vigentes a entrada em vigor do presente Estatuto, continuarão produzindo seus efeitos durante o período necessário para que seja feita a adequação contemplada neste artigo. Parágrafo Segundo A duração do mandato dos cargos diretivos das Associações Comerciais é de dois anos, admitida uma única reeleição, permanecendo nos seus cargos até a posse dos eleitos, que ocorrerá até 90 dias. Seção I CATEGORIA DE FILIADAS Art As filiadas pertencerão às seguintes categorias: a) Efetivas: Associações Comerciais e Empresariais legalmente instituídas no Estado do Paraná; b) Beneméritas: pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à classe empresarial; c) Especiais: as entidades que, a critério do Conselho de Administração, reunirem interesses pertinentes ao sistema, não podendo, porém, votar e ser votados em processo eleitoral. Seção II CONTRIBUIÇÕES Art As filiadas Efetivas e Especiais ao serem aceitas ingressar na FACIAP, se comprometem cumprir rigorosamente o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e pagarão suas mensalidades e serviços, nos critérios e valores fixados pelo Conselho de Administração. Seção III DIREITOS DAS FILIADAS Art São direitos das filiadas quites com suas mensalidades e contribuições junto à entidade: a) utilizar-se dos serviços prestados pela FACIAP de acordo com as normas reguladoras especificadas para cada serviço;
7 b) encaminhar à entidade, através do Conselho de Administração, sugestões e propostas de interesse da classe, compatíveis com os fins sociais da FACIAP; c) comparecer às Assembléias Gerais, participar dos debates e votar as matérias da ordem do dia; d) recorrer à Assembléia Geral Extraordinária em última instância, de atos e deliberações do Conselho de Administração e do Conselho Superior, que violem direitos assegurados neste Estatuto e no Regimento Interno; e) requerer seu desligamento do quadro social, através de requerimento próprio, sempre condicionado a quitação de todos os débitos; f) Concorrer a qualquer dos cargos eletivos da entidade, sendo o exercício do mandato condicionado a manutenção de sua condição de filiada ou, no caso específico, do vínculo de representação do mesmo, obedecida a exceção contida na alínea C do artigo 11. Art São deveres das filiadas: Seção IV DEVERES DAS FILIADAS a) cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações tomadas pela Assembléia Geral, Conselho Superior e Conselho de Administração; b) comparecer às Assembléias ou reuniões para as quais tenham sido convocados; c) manter em dia o pagamento das contribuições e serviços utilizados; d) promover esforços permanentes no sentido de ampliar o seu próprio quadro social; e) manter na Federação, as alterações ocorridas em sua Diretoria; f) informar, trimestralmente, o número de associados e o número de consultas mensais realizadas no seu SCPC, no período; g) contribuir para o engrandecimento e unidade da Federação; h) empenhar-se na divulgação da FACIAP e da Confederação das Associações Comerciais do Brasil CACB, em todos os seus eventos, através da impressão das logomarcas oficiais das entidades em seus impressos e materiais de comunicação; i) encaminhar a Federação cópia autenticada dos Estatutos Sociais, das atas de Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, especialmente das alterações estatutárias ocorridas e das atas de posse das Diretorias. Seção V PENALIDADES Art. 15 As filiadas estão sujeitas às seguintes penalidades por análise do Conselho de Administração: a) advertência; b) multa;
8 c) suspensão; d) exclusão. Art. 16 Será considerada falta leve sujeita a pena de advertência por escrito, a Associação Comercial que tomar atitudes contrárias ao desenvolvimento do espírito de associativismo entre as filiadas; Parágrafo Único A pena de advertência será aplicada pelo Conselho de Administração, por escrito, podendo ser convertida em multa à critério do referido Conselho. Art. 17 Está sujeita à pena de suspensão a filiada que: a) reincidir em infração já punida com advertência; b) agirem por palavras ou atos, de forma ofensiva à entidade e seus filiados; c) não cumprirem as decisões emanadas por quaisquer dos órgãos Superiores da FACIAP; Parágrafo Único A pena de suspensão será igualmente aplicada por escrito e consiste no impedimento de usufruir direitos previstos no Estatuto e no Regimento Interno, sem prejuízo do cumprimento dos seus deveres, por até noventa dias. Art.18 Constituem faltas graves, para efeitos de exclusão: a) participar de ações, propagandas ou campanhas nocivas aos interesses, ao bom nome e às finalidades da FACIAP; a) inadimplir com suas contribuições de qualquer natureza para com a entidade por mais de três meses consecutivos ou alternados; b) emitir declarações falsas na proposta de filiação. Parágrafo Primeiro A filiada excluída fica privada dos seus direitos perante a FACIAP, bem como do uso da logomarca da Federação e da CACB e todos os demais serviços pertencentes ou administrados diretamente pela Federação, exceto o de recorrer, e seu desligamento não o desobrigará de saldar os débitos, que porventura, restarem pendentes para com a FACIAP. Parágrafo Segundo A pena de exclusão prevista na letra d, do artigo 18, será imposta pelo voto unânime dos membros do Conselho de Administração e será aplicada em caso de falta grave, devidamente comprovada, bem como a filiada que for aplicada pena de suspensão por 3 (três) vezes, assegurado amplo direito de defesa Parágrafo Terceiro O Conselho de Administração poderá convidar, anteriormente à exclusão, nos termos da alínea "b", do artigo 18, a filiada inadimplente a regularizar a sua situação, concedendo-lhe o prazo a seu critério, de no máximo 30 (trinta) dias para quitação ou repactuação da dívida; Art Os filiados que sofrerem sanções previstas neste Estatuto, poderão requerer a reconsideração, com efeito suspensivo, ao Conselho de Administração, dentro do prazo de oito (8) dias a contar da data de comunicação da penalidade.
9 CAPÍTULO IV ORGÃOS DA FACIAP Art. 20 A FACIAP é constituída de órgãos classificados em superiores e operacionais ou de assessoramento. Seção I ÓRGÃOS SUPERIORES Art. 21 São órgãos Superiores da FACIAP: I. A Assembléia Geral; II. O Conselho Superior; III. Conselho de Administração. Seção II DISPOSIÇÕES GERAIS AOS ORGÃOS SUPERIORES Art.22 Não poderão fazer parte dos órgãos Superiores, mais de 3 (três) representantes de cada filiada, exceto para os casos de conselheiros vitalícios do Conselho Superior. Art Podem ser eleitos Conselheiros os associados efetivos, desde que sóciosgerentes, diretores ou administradores com poderes de gestão expressamente constituídos. Parágrafo único: Somente poderão se candidatar a cargos eletivos os associados filiados há mais de dois anos na FACIAP, em pleno gozo de seus direitos e quites com a tesouraria. Art A duração do mandato dos Conselheiros é de dois anos, admitida uma única reeleição aos cargos do Conselho de Administração e do Conselho Superior, permanecendo em seus cargos até a posse formal dos eleitos. Parágrafo único: Em ocorrendo o desligamento do Conselheiro eleito de sua entidade de origem, caberá ao Conselho de Administração a apreciação de sua manutenção ou não no referido cargo. Art Qualquer membro dos Conselhos que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas, sem justificativa aceita pelos respectivos Conselhos, perderá o seu mandato.
10 Parágrafo Primeiro - O preenchimento de eventual cargo vago no Conselho de Administração será feito por indicação do próprio Conselho, condicionada à aprovação do Conselho Superior. Parágrafo Segundo - O preenchimento de eventual cargo vago no Conselho Superior será feito por indicação do próprio Conselho condicionado à aprovação do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro Se ocorrer, ao longo do tempo de mandato, substituição de mais de 2/3 (dois terços) nos cargos do Conselho de Administração da chapa originalmente eleita, deverá o seu Presidente ratificar toda a nova composição em Assembléia Geral Extraordinária especificamente convocada para este fim no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do ocorrido. Art. 26 Na hipótese do Presidente do Conselho de Administração não convocar Assembléia geral Extraordinária no prazo determinado no Parágrafo Terceiro, caberá compulsoriamente ao Presidente do Conselho Superior a referida convocação, respeitando-se o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data da omissão. Seção III ASSEMBLÉIA GERAL Art A Assembléia Geral é o órgão máximo da FACIAP, soberana em suas decisões, respeitadas as disposições legais e estatutárias, reunindo-se ordinariamente, no mínimo uma vez por ano, e quando houver eleição realizar-se-á no mês de agosto, convocada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto estatutário, deliberando com qualquer número de filiados, por maioria simples de votos. Seção IV DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS ASSEMBLÉIAS Art Caberá ao Presidente da Federação presidir as Assembléias Gerais, dirigindo os trabalhos, com os mais amplos poderes para coordenar as discussões e encerrá-las, manter a ordem e a disciplina; conceder ou retirar a palavra, sempre que julgar oportuno; presidir a apuração de quaisquer eleições ou escrutínios, proclamando o resultado e, em caso de empate, exercer o voto de qualidade, adiar e encerrar as sessões, exceto no caso previsto no Parágrafo Segundo do Art. 30. Parágrafo Primeiro Nos casos de ausência ou impossibilidade física do Presidente da FACIAP, a presidência dos trabalhos respeitará a ordem dos cargos obrigatórios do Art. 40. Parágrafo Segundo Nos casos de cassação, ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, ou renuncia de todos os membros do Conselho de Administração, caberá a presidência dos trabalhos das Assembléias Gerais ao Presidente do Conselho Superior, e na ausência deste, por qualquer um dos presentes, por aclamação.
11 Art. 29 Compete à Assembléia Geral Ordinária: a) Analisar e aprovar o relatório de atividades e contas da entidade relativo ao exercício findo, com parecer de auditoria externa e a análise prévia do Conselho Superior; b) Analisar e aprovar, no todo ou em parte, o Plano de Metas e a previsão orçamentária anual, apresentados pelo Conselho de Administração; c) Dar posse aos eleitos para compor os Conselhos Superior da Federação e de Administração. Art A Assembléia Geral reúne-se, extraordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho de Administração, quando este Conselho deliberar, ou a pedido de 1/5, ou seja, vinte por cento (20%) de filiados quites com a tesouraria. *art. 60 do Código Civil Parágrafo Primeiro - Em caso de convocação partida de filiados, os próprios filiados subscritores definirão a pauta, que será exclusiva, sendo vedada à inclusão de novos itens, e haverá a necessidade de presença mínima na referida Assembléia, de 51% (cinqüenta e um por cento) dos subscritores, sob pena de sua não realização. Parágrafo Segundo - No caso do Parágrafo Primeiro, o pedido deverá ser encaminhado ao Conselho de Administração ou, na hipótese deste não convocar os filiados após cinco (5) dias úteis do recebimento do pedido protocolado, o Conselho Superior estará obrigado a fazê-lo em igual prazo. Parágrafo Terceiro - Na hipótese do Parágrafo Segundo, a Assembléia Geral Extraordinária será presidida pelo Presidente do Conselho Superior. Art As Assembléias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença mínima da metade do número de filiados e mais um; e em segunda convocação, meia hora depois, com o quorum mínimo de trinta e três por cento (33%) de filiadas, ou seja, 1/3. *art. 59 do código Civil Parágrafo Único - Para a determinação do quorum previsto neste artigo considerar-se-á apenas os filiados quites com a tesouraria até noventa (90) dias do mês anterior ao evento. Art Compete a Assembléia Geral Extraordinária: a) deliberar exclusivamente sobre as matérias constantes do Edital de sua convocação; b) autorizar a imobilização de valores que excedam ao total mensal de 200% (duzentos por cento) das contribuições dos filiados, para atender qualquer natureza de investimento, quando não previstos no orçamento aprovado pela Assembléia Geral Ordinária. c) autorizar venda, permuta, construção e aquisição de bens imóveis, ou aliená-los, no todo ou em parte, a qualquer título;
12 d) Analisar possíveis recursos interpostos pelos filiados, contra atos do Conselho Superior e Conselho de Administração. e) alterar no todo ou em parte este Estatuto. f) Destituir Membros do Conselho de Administração e Conselho Superior. Parágrafo Primeiro: Assembléia Geral Extraordinária destinada às deliberações a que se referem as alíneas e e f do Art.32 do presente Estatuto, é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos filiados quites com a tesouraria, ou no mínimo de um terço (1/3) nas convocações seguintes. Parágrafo Segundo: ficam excluídos da alínea c deste artigo, os bens móveis ou imóveis adquiridos com a finalidade exclusiva de sorteios em campanhas promocionais da entidade, devidamente inscritas nos órgãos governamentais regulamentadores. Art A convocação para as Assembléias Gerais far-se-á com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, através de editais publicados por dois (2) dias consecutivos em órgão de imprensa de abrangência estadual, de circulação diária. Art. 34 Os editais de convocação conterão dia, hora, local e fins a que se destinam, vedada à discussão de assuntos não pautados no referido edital de convocação. Seção V CONSELHO SUPERIOR Art O Conselho Superior, órgão consultivo e de caráter fiscalizatório em relação à prestação de contas da Entidade, será assim constituído: a) pelos ex-presidentes da Federação, denominados conselheiros vitalícios; b) por quinze (15) conselheiros eleitos na forma deste Estatuto. Art O Conselho Superior terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário eleitos dentre seus membros na primeira reunião após a posse. Art Compete ao Conselho Superior: a) fiscalizar os atos praticados pelo Conselho de Administração na condução dos assuntos sociais, principalmente no que concerne ao cumprimento deste Estatuto; b) responder as consultas formuladas pelo Conselho de Administração; c) opinar ao Conselho de Administração sobre quaisquer matérias de interesse da FACIAP; d) Analisar e emitir parecer sobre o relatório de atividades e contas da entidade relativas ao exercício findo, sempre precedido de consultoria externa independente, encaminhando-o posteriormente à Assembléia Geral Ordinária.
13 e) Analisar relatórios e projetos do Conselho de Administração a serem apresentados à Assembléia Geral Ordinária. f) Colaborar com o Conselho de Administração para a boa consecução dos fins sociais da entidade; g) Indicar empresa de consultoria externa independente, devendo a indicação ser referendada pelo Conselho de Administração. At As reuniões ordinárias do Conselho Superior serão trimestrais de acordo com calendário definido anualmente. Parágrafo Primeiro Em caso de necessidade de reuniões extraordinárias a convocação será feita pelo Presidente do Conselho Superior, ou a pedido de um terço dos conselheiros, através de correspondência protocolada, com no mínimo cinco (5) dias úteis de antecedência da reunião. Parágrafo Segundo - As decisões serão tomadas por maioria dos presentes, com a presença mínima de dois terços (2/3) dos conselheiros eleitos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Seção VI CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art O Conselho de Administração é o órgão administrativo da FACIAP, constituído de representantes de suas filiadas, sendo a composição mínima obrigatória de doze Conselheiros eleitos e mais treze (13) Conselheiros convidados, dos quais será exigido no mínimo o preenchimento dos seguintes cargos: a) Presidente; b) 1º Vice-Presidente; c) 2º Vice-Presidente; d) Vice-Presidente para Assuntos de Finanças e Patrimônio; e) Vice-Presidente para Assuntos do Comércio; f) Vice-Presidente para Assuntos de Serviços; g) Vice-Presidente para Assuntos da Indústria; h) Vice-Presidente para Assuntos de Agropecuária; i) Vice-Presidente das Coordenadorias Regionais; j) Vice-Presidente de SCPC/PR; k) Vice-Presidente do Conselho de Jovens Empresários; l) Vice-Presidente para Assuntos da Mulher Empresária/Executiva.. Parágrafo Primeiro - Os demais conselheiros ocuparão cargos conforme a composição da chapa eleita. Parágrafo Segundo: O Conselho de Administração, na medida do interesse da Administração, nomeará os Conselheiros convidados nos limites do artigo 39, dando
14 ciência prévia ao Conselho Superior e obedecendo-se o previsto no artigo 24 e Parágrafo Terceiro do artigo 25. Art Compete ao Conselho de Administração a administração geral e a representação pública da entidade, cabendo ao Presidente do referido Conselho, ou seu substituto estatutário, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial. Parágrafo Primeiro - Na ausência ou impedimento do Presidente a entidade será representada pelos demais membros do Conselho de Administração, pela ordem dos cargos obrigatórios mencionados no artigo 39. Parágrafo Segundo - As demais competências do Conselho de Administração e de seus membros são reguladas pelo Regimento Interno da entidade. Art O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente trimestralmente, ou extraordinariamente a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente ou seu substituto, com cinco (05) dias úteis de antecedência, deliberando por maioria simples de votos de no mínimo um terço (1/3) dos Conselheiros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho de Administração são condicionadas à existência de pauta, podendo ser realizadas, de acordo com a necessidade e conveniência, em número compatível para suprir os trabalhos da Federação. Art Os cheques e demais documentos que importem obrigações financeiras da entidade serão assinados pelo Vice-Presidente para Assuntos de Finanças e Patrimônio e pelo Presidente, e na ausência deste pelo 1º ou 2º Vice-Presidentes. Parágrafo Primeiro: Poderão ser realizados quaisquer pagamentos de forma eletrônica com prévia autorização do Vice-Presidente para Assuntos de Finanças e Patrimônio e pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo: As correspondências da FACIAP só poderão ser elaboradas e expedidas com autorização prévia do Presidente do Conselho de Administração e no impedimento ou ausência deste, na forma do artigo 40, Parágrafo Primeiro. Art. 43 É atribuição do Conselho de Administração admitir, suspender ou efetuar o desligamento de filiadas, bem com, autorizar a contratação, rescisão ou desligamento de funcionários, colaboradores, assessores, empresas e profissionais especializados. Seção VII
15 ORGÃOS OPERACIONAIS E DE ASSESSORAMENTO Art São órgãos operacionais e de assessoramento da FACIAP: a) a Diretoria Executiva; b) as Coordenadorias Regionais; c) outros a serem criados, a critério do Conselho de Administração. Parágrafo Único - A Diretoria Executiva, órgão operacional e de assessoramento, tem a responsabilidade dos serviços administrativos, de implementação dos projetos e programas da FACIAP, das decisões de seus órgãos deliberativos, outros determinados pelo Presidente e pelo Regimento Interno. CAPÍTULO V COORDENADORIAS REGIONAIS Art. 45 As Coordenadorias Regionais são o órgão de assessoramento da FACIAP cujos Conselheiros integram o Conselho de Administração, na pessoa de seu Presidente, eleito em conformidade com o definido no Regimento Interno e têm por objetivo agregar as Associações de sua região, para a promoção de ações voltadas para o fortalecimento de cada uma das componentes, assim como proceder ao esforço integrado para o desenvolvimento harmônico regional. Parágrafo Primeiro As Coordenadorias Regionais deverão seguir as diretrizes gerais fixadas pela Federação, na condução dos seus trabalhos. Parágrafo Segundo As Coordenadorias Regionais deverão realizar eleições para os cargos de Diretoria e demais membros de sua estrutura da Coordenadoria Regional de suas respectivas regiões até a primeira quinzena do mês de maio, nos anos pares. Parágrafo Terceiro Cada Coordenadoria Regional deverá apresentar a FACIAP, trimestralmente, relatório físico financeiro referente aos serviços e atividades prestados e realizados em benefício aos seus associados. Art. 46 A FACIAP deverá efetuar repasse as Coordenadorias referentes as mensalidades e as contribuições cabíveis, efetuadas pelas filiadas, sendo a porcentagem de repasse definida pelo Conselho de Administração e homologada pelo Conselho Superior. Parágrafo Único É vedado a cobrança de qualquer espécie de contribuição compulsória por parte das Coordenadorias Regionais, sendo os casos excepcionais submetidos à apreciação do Conselho de Administração.
16 Art. 47 A participação e as competências das Coordenadorias Regionais serão descritas no Regimento Interno da FACIAP. CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES Art O Presidente do Conselho de Administração convocará eleições a cada biênio, nos anos pares, para renovação do Conselho Superior e do Conselho de Administração, a serem realizadas no mês de agosto. Parágrafo Primeiro - A convocação será mediante correspondência emitida pelo Presidente às filiadas, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência das eleições e Edital de convocação onde haverá a indicação de Comissão Eleitoral constituída por três filiados indicados pelo Presidente do Conselho de Administração, publicando-o em jornal de circulação diária estadual, por três vezes, devendo a primeira publicação ser feita até sessenta (60) dias úteis antes das eleições. Parágrafo Segundo - Observado o artigo 11º, alínea C, o direito de voto será exercido pela entidade filiada, na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 53 deste Estatuto, tomando-se por base o número médio de filiados registrados na secretaria e tesouraria da Federação, nos últimos seis (06) meses anteriores ao ato do voto, sendo vedado o voto por procuração, excetuadas aquelas que confiram poderes de gestão na Associação Comercial filiada. Parágrafo Terceiro - O sufrágio é secreto e direto, em chapa completa. Art O registro das chapas deverá ser feito na sede da FACIAP, mediante protocolo, até quinze (15) dias antes das eleições, obedecidos os seguintes critérios: I. indicação dos que comporão o Conselho Superior e Conselho de Administração, observando-se a necessidade de renovação mínima de 30% (trinta por cento) dos membros dos Conselhos que serão substituídos. II. pedido de registro, em ofício assinado pelo candidato a Presidente, contendo as assinaturas de todos os candidatos da chapa, sendo vedada a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa; III. no pedido de registro cada chapa poderá indicar um associado por mesa eleitoral, para fiscalizar as eleições; IV. as chapas deverão conter uma legenda que servirá para identificação e votação. Art Ocorrendo qualquer irregularidade no registro, podendo ser suscitada por qualquer filiado, o candidato à Presidência da chapa irregular será comunicado por escrito para que proceda a regularização dentro de quarenta e oito (48) horas, sob pena de impugnação da mesma. Parágrafo Primeiro O Conselho de Administração solicitará a indicação de 3 (três) representantes, preferencialmente da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/PR ou outras pessoas de reconhecida competência e reputação ilibada, para julgarem a
17 impugnação, tendo o prazo de setenta e duas (72) horas, contados a partir do recebimento da manifestação da chapa impugnada. Parágrafo Segundo O Conselho de Administração deverá notificar a chapa impugnada de sua decisão no prazo de vinte e quatro (24) horas, contados a partir do recebimento do parecer dos Representantes indicados. Parágrafo Terceiro - Encerrado o prazo para registro, as chapas não mais poderão ser alteradas, salvo para atender o disposto no "caput" deste artigo. Parágrafo Quarto - As chapas registradas serão divulgadas através de edital afixado na sede da FACIAP. Art A votação será realizada bienalmente em local e horário estabelecido no edital de convocação, sendo aberta pelo Presidente ou seu substituto, respeitando-se os horários estipulados no Edital e encerrada a votação, ato contínuo será realizada a apuração dos votos. Parágrafo Único - A apuração dos votos será realizada nas próprias mesas eleitorais, com presença dos fiscais indicados pelas chapas concorrentes e dos membros da Comissão Eleitoral, sendo o resultado divulgado através de edital afixado no local de votação, seguido de registro na Ata da Assembléia Geral em que houve a eleição. Art As mesas eleitorais verificarão a identidade dos filiados, recebendo suas assinaturas em folhas especiais rubricadas pelos Presidentes e mesários. Art Poderão exercer o direito de voto os filiados que estiverem regularmente filiados à FACIAP há mais de (1) um ano, quites com a tesouraria até o mês de junho do ano da eleição. Parágrafo Primeiro Na hipótese da filiada ter rapactuado seu débito para com a FACIAP, para efeito do exercício de voto, a filiada deverá comprovar a regularidade do pagamento repactuado e ter recolhido os meses seguintes a repactuação na forma do disposto no caput deste artigo. Parágrafo Segundo Com base no princípio de representação geoeconômica, a quantidade de votos de que trata o caput deste artigo estará representada por um voto nominal e, também, por votos adicionais, desde que a filiada possua 200 associados ou mais. Cada 200 associados a uma filiada representarão um voto adicional, observando-se o previsto no Artigo 11º, alínea c. Parágrafo Terceiro: É vedado o exercício para todos os cargos do Conselho de Administração para aqueles que apresentarem, a qualquer momento do mandato, candidatura para cargo eletivo de caráter político-partidário. Art. 54 Na eleição, cada filiado receberá uma cédula contendo o nome das chapas concorrentes, rubricadas pelo presidente da mesa e mesário da mesa receptora de votos, recolhendo-se à cabina onde registrará a legenda de sua preferência, colocando-a a
18 seguir em urna que deverá estar na presença dos mesários receptores, podendo ser utilizado sistema de votação eletrônica cedido pelo TRE. Parágrafo Único - Serão nulos os votos que, além da sinalização no local apropriado, contiverem quaisquer outras formas de manifestação. Art Terminada a apuração dos votos, o presidente da mesa receptora fará a lavratura da ata, contendo o resultado da votação. Parágrafo Único - Será considerada nula a votação, devendo ser novamente realizada, quando apresentar número de votos diverso do número de filiados votantes, exceto quando houver uma única chapa concorrendo. Art Em caso de empate no número de votos, será vencedora a chapa que apresentar o candidato à presidência com maior tempo de filiação na FACIAP, constando-se tal condição na ata dos trabalhos mediante comprovação. Parágrafo Primeiro: Para efeito de contagem de tempo de filiação, é considerado apenas o último período contínuo como filiado. Parágrafo Segundo - Na hipótese de registro de chapa única, esta poderá ser eleita por aclamação. Art O Presidente da Assembléia Geral dará posse aos eleitos, no ato, ou em data a ser estabelecida pelo Presidente eleito, até 30 (trinta) dias após as eleições, lavrando-se o termo de posse em livro próprio e assinado pelos eleitos e empossados. CAPÍTULO VII PERDA DO MANDATO Art O exercício das funções de membro do Conselho Superior ou Conselho de Administração cessará: a) pela perda da condição de filiado; b) pela afronta às normas de ética e decoro estabelecidas neste Estatuto; c) pela renúncia formalizada; d) pela destituição nos termos deste Estatuto; e) pela eleição a cargo político-partidário. CAPÍTULO VIII PATRIMÔNIO SOCIAL Art O patrimônio social da FACIAP é constituído pelos bens móveis e imóveis que o integram atualmente e por todos aqueles que venham a qualquer título integrá-lo.
19 Art O patrimônio imobilizado é impenhorável, inalienável e inviolável, salvo deliberação expressa em Assembléia Geral Extraordinária, ou nos termos previstos no Parágrafo Segundo do Artigo 32 deste Estatuto. Art A compra e venda de bens é de competência exclusiva do Conselho de Administração, obedecidos os termos deste Estatuto. CAPÍTULO IX CONCESSÃO DE TÍTULOS E HONRARIAS Art O Conselho de Administração poderá conceder o título honorífico de "Mérito Associativista" a pessoas físicas ou jurídicas, filiadas ou não à entidade, que tenham prestado relevantes serviços à Federação, à economia do Estado e à classe empresarial, limitados a duas outorgas anuais. Parágrafo único Quando atribuída a pessoas que sejam candidatas a cargos públicos eletivos, a comenda "Mérito Associativista só poderá ser concedida e entregue se houver uma antecedência mínima de 6 (seis) meses entre a data da entrega do título e a data de eleição em que o mesmo for candidato. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art.63 - A FACIAP somente será dissolvida por deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada com a presença de três-quartas partes dos filiados em condição de votar, os quais decidirão sobre o destino do patrimônio social à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Art Os cargos eletivos serão exercidos a título gratuito. Art O Regimento Interno da entidade será elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá ser remetido ao Conselho Superior e será implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da aprovação deste Estatuto. Art O exercício fiscal encerra-se em trinta e um (31) de dezembro de cada ano. Art.67 - Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária. Curitiba, 21 de novembro de Jefferson Nogaroli Presidente Christine Domit Cardoso de Macedo
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References: artigo 1
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 39
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 11
 Artigo 53
 Artigo 11
 Artigo 32