Source: https://academianotarial.org.br/legislacao-estadual
Timestamp: 2020-07-11 21:26:32+00:00

Document:
Legislação Estadual - Academia Notarial Brasileira
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SP SE TO
07 de mar de 2016 Código de Normas Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre.
17 de nov de 2016 Provimento Nº 18/2016 Dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Acre e outras medidas correlatas
04 de fev de 2016 Provimento nº 05/2016 Dispõe sobre os procedimentos administrativos concernentes ao reconhecimento extrajudicial de usucapião
20 de jul de 2016 Provimento nº 35/2016 Dispõe sobre os procedimentos administrativos concernentes ao reconhecimento extrajudicial de usucapião, revogando o Provimento CGJ/AL nº 11, de 04 de maio de 2016
18 de Maio de 2016 Provimento Nº 16/2016 Dispõe sobre os procedimentos para designação de audiências de conciliação e mediação nos termos do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e dá outras providências
27 de mar de 2000 Provimento nº 41/200 Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado do Amazonas.
29 de nov de 2007 Provimento 112/2003-CGJ Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado do Amapá.
15 de dez de 2016 Lei n° 13.600 Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências.
14 de set de 2016 Lei n° 13.577 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
03 de fev de 2016 Lei n° 13.543 Dispõe sobre a implantação de sistema de hora marcada nos cartórios do Estado da Bahia.
21 de out de 2013 Provimento Conjunto nº 9/2013 Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado da Bahia.
23 de dez de 2011 Lei n° 12.373 Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e da taxa de fiscalização judiciária.
08 de set de 2011 Lei n° 12.352 Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no estado da Bahia e dá outras providências.
27 de nov de 2007 Lei n° 10.845 Dispõe sobre a organização e divisão judiciária do estado da Bahia, a administração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares.
19 de Maio de 1989 Lei n° 4.966 Majora os vencimentos e salários, dos servidores incumbidos dos serviços notariais e de registro, bem como dos empregados das fundações Ceped e Irdeb, e do Ministério Público.
23 de dez de 1985 Lei n° 4.655 Reestrutura a tabela de vencimentos dos serventuários da justiça, restabelece a gratificação especial de incentivos e dá outras providências.
14 de jun de 1977 Lei n° 3.576 Isenta o estado e suas autarquias de custas e emolumentos pela expedição e preparo de feitos judiciais e pelos atos notariais e outros extrajudiciais de que participem.
03 de jun de 1963 Lei n° 1.909 Dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
21 de dez de 2016 Provimento nº 04/2016 Acrescenta o Art. 219–A no Título II, Capítulo II, Seção III e o Capítulo XVI – Da Usucapião Extrajudicial no Título VII do Código de Normas e Procedimentos Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
16 de Maio de 2016 Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI – 02/2016 Dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais da Bahia
10 de nov de 2014 Código de Normas Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado do Ceará.
01 de ago de 2016 Provimento nº 03/2016 Altera o Código de Normas Notarial e Registral do Ceará Provimento nº 08/2014-CGJ/CE, sobre o reconhecimento da usucapião extrajudicial e seus procedimentos. Publicado no DJe, de 02/08/2016
06 de abr de 2017 Lei nº 5.826 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos cartórios sobre as transações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.
09 de dez de 2016 Lei nº 5.747 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.
09 de dez de 2013 Portaria GC 206 / Provimento Geral Estabelece normas e instruções destinadas à uniformização, esclarecimento e orientação quanto aos dispositivos legais aplicáveis aos serviços notariais e de registro do Distrito Federal.
16 de jan de 2003 Lei nº 3.133 Determina o cadastramento de imóveis edificados no Distrito Federal, quando não registrados em Cartório de Registro de Imóveis ou não aprovados pelos órgãos competentes, e dá outras providências.
12 de Maio de 2000 Lei nº 2.547 Altera a Lei nº 2.529, de 21 de fevereiro de 2000, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, das repartições e dos hospitais públicos do Distrito Federal, bem como dos cartórios, das agências bancárias e das concessionárias de serviço público, que operam em seu território, em atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável.
21 de fev de 2000 Lei nº 2.529 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, das repartições públicas e dos hospitais públicos do Distrito Federal, bem como dos cartórios, das agências bancárias e das concessionárias de serviço público, que operam em seu território, e as empresas de transporte aéreo nos aeroportos, em atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável.
13 de fev de 1998 Lei nº 1.895 Torna obrigatório o registro civil de nascimento e de óbito aos reconhecidamente pobres.
16 de jun de 1997 Lei nº 1.462 Concede aos corretores de imóveis do Distrito Federal acesso a informações junto à administração direta, autárquica e fundacional, aos cartórios de notas e de registro de imóveis e à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
21 de Maio de 1997 Lei nº 1.437 Dispõe sobre o concurso de remoção nos serviços notariais e de registro do Distrito Federal e dá outras providências.
21 de mar de 2016 Provimento nº 10/2016 Provimento que dispõe sobre a regulamentação da usucapião extrajudicial, introduzido pelo art. 1.071 do novel Código de Processo Civil, no âmbito das serventias de notas e de registro de imóveis do Distrito Federal
09 de mar de 2015 Provimento nº 29/2009 Revisão do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça
02 de jan de 2014 Lei nº 10.163/2014 Determina a fixação de placas ou cartazes informativos sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade ser iniciado em qualquer cartório de registro civil.
14 de jan de 2013 Lei nº 9.975/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar o artigo 290 da Lei Federal nº 6.015, de 31.12.1973, no interior das corretoras e cartórios de imóveis situados no Estado.
30 de ago de 2012 Lei nº 9.900/2012 Dispõe sobre a isenção do pagamento de custas pela União, pelos Estados e pelos Municípios e pelas respectivas autarquias e fundações e revoga o inciso IX do artigo 21 da Lei nº 4.847, de 30.12.1993.
06 de ago de 2012 Lei nº 9.894/2012 Insere a Tabela 14 na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada parcialmente pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos no Estado do Espírito Santo.
14 de fev de 2012 Lei nº 9.798/2012 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.381, de 05.01.2010, para incluir a obrigatoriedade de os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de cada município do Estado do Espírito Santo fornecerem dados sobre registro de nascidos vivos e óbitos à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP, conforme especifica.
05 de jan de 2010 Lei nº 9.381/2010 Estabelece que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de cada município comunique ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-ES o falecimento do portador de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, conforme especifica. * Alterada pela Lei nº 9798/2012.
27 de dez de 2009 Lei nº 9.372/2009 Autoriza o Poder Executivo, por meio dos órgãos e entidades competentes, a regularizar as inconsistências dos saldos dos inventários físicos dos bens patrimoniais permanentes e dos registros contábeis correspondentes, visando à implantação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA.
27 de Maio de 2008 Lei nº 8.875/2008 Dispõe sobre pagamento de emolumentos por entidades que prestam assistência social e que atuam na área ambiental.
11 de set de 2007 Lei nº 8.619/2007 Modifica a Lei Estadual nº 4847/1993, alterada parcialmente pela Lei nº 6670/2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos no Estado do Espírito Santo.
11 de set de 2007 Lei nº 8.620/2007 Modifica a Lei Estadual nº 6670/2001, que institui contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, incidentes sobre os atos lançados em livros de notas e de registros públicos.
22 de jun de 2004 Lei nº 7.813/2004 Introduz alterações na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos.
24 de jan de 2002 Lei nº 7.060/2002 Obriga os estabelecimentos das redes hospitalares pública e privada e cartórios de registros públicos a exibirem cartaz com a inscrição “O REGISTRO DE NASCIMENTO É GRATUITO”.
16 de Maio de 2001 Lei nº 6.670/2001 Institui a contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, reformula as tabelas de emolumentos previstas na Lei n.º 4.847/93 e dá outras providências.
16 de jun de 1999 Lei nº 5.865/1999 Dispõe sobre diretrizes a serem adotadas pelo Conselho da Magistratura, no procedimento de remoção dos Senhores Titulares das Serventias Notariais e de Registro, na forma do artigo 18 da Lei nº 8.935/94.
07 de ago de 1998 Lei nº 5.719/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de registro civil de nascimento para liberação de recém-nascidos nos estabelecimentos de saúde onde houver ocorrido o parto. * Promulgada.
11 de Maio de 1998 Lei nº 5.643/1998 Obriga os oficiais de cartórios, a remeter cópias das certidões de óbitos para o TRE e órgão de identificação do Estado. * Sob ADIN nº 2254. Liminar indeferida e aguardando julgamento final.
16 de jan de 1990 Lei nº 4.339/1990 Cria na Comarca da Capital, uma Vara Privativa de Registros Públicos e os cargos necessários para o seu funcionamento.
05 de nov de 1973 Lei nº 2.814/1973 Cria cargos de Juiz de Direito Substituto, Desembargador e oficializa cartórios e dá outras providências.
17 de out de 1967 Lei nº 2.304/1967 Desmembra dos Cartórios do Segundo, Terceiro e Quarto Ofícios, da Comarca da Capital, as escrivanias do cível, família, órfãos e sucessões e feitos da fazenda, que passarão a constituir cartórios autônomos.
01 de jun de 1962 Lei nº 1.725/1962 Dispõe sobre a distribuição dos funcionários da Justiça nas Comarcas e Cartórios do Estado e dá outras providências. * Reproduzida no D.O. de 06/08/65. * Revogada pela Lei nº 3269/1979.
03 de jan de 1961 Lei nº 1.598/1961 Isenta de taxas e emolumentos, as averbações nos Cartórios de Registro Imobiliário relativos ao levantamento e demarcação de áreas do Ministério da Guerra.
29 de jan de 1955 Lei nº 919/1955 Cria na Comarca de Vitória o Cartório do 1º Oficio de Notas.
12 de jan de 1955 Lei nº 887/1955 Autoriza o Poder Executivo a conceder a cada um dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliões de Notas, a gratificação mensal de CR $ 2.000,00. * Promulgada.
05 de jan de 1953 Lei nº 693/1953 Determina o envio à Divisão de Patrimônio da SEFA, das informações e certidões expedidas pelos Tabeliões e Oficiais do Registro de Imóveis.
21 de fev de 1952 Lei nº 626/1952 Cria, no Cartório Criminal da Comarca da Capital e incluí no Quadro Especial do Tribunal de Justiça, um cargo de Escrevente Juramentado. * Promulgada.
29 de dez de 2015 Lei n° 19.191 Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
05 de jun de 2012 Lei n° 17.652 Acrescenta o nº 20-a à Tabela III – dos Atos dos Escrivães do Cível em Geral, da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás.
21 de set de 2011 Lei n° 17.423 Institui o Dia e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil.
29 de nov de 2005 Lei n° 15.470 Dispõe sobre o pagamento dos benefícios do pensionista de participante do serviço notarial e registral, não remunerado pelos cofres públicos, e da serventia do foro judicial.
22 de set de 2005 Lei n° 15.391 Dispõe sobre a publicidade de veículos que tiveram registro de baixa junto ao órgão de trânsito responsável.
19 de abr de 2005 Lei n° 15.150 Dispõe sobre aposentadoria dos participantes: do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 e facultativos com contribuição em dobro, estabelece regras para a fixação e o reajustamento de seus proventos e dá outras providências.
21 de jul de 1997 Lei n° 13.136 Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
13 de nov de 1968 Lei n° 7.216 Estabelece normas para os Cartórios de Registro Civil nos processos e atos do alistamento eleitoral e dá outras providências.
14 de jun de 1966 Lei n° 6.295 Dispõe sobre desmembramento de cartório e dá outras providencias.
06 de jul de 1962 Lei n° 4.077 Dispõe sobre a criação de cartório de Registro Geral de Imóveis na comarca que especifica.
12 de nov de 1960 Lei n° 3.341 Cria o Cartório de Registro Geral de Itumbiara.
12 de nov de 1960 Lei n° 3.346 Cria Cartórios de Registro Geral nas Comarcas de Anápolis e Jataí e dá outras providências.
12 de nov de 1960 Lei n° 3.360 Cria, na Comarca de Jaraguá, um Cartório de Registro Geral de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos e dá outras providências.
23 de nov de 1956 Lei n° 1.391 Fixa padrão de vencimento e dota um cargo de Escrevente do 2ª Cartório do Crime da comarca de Goiânia, criado pelo nº5, parágrafo único do artigo 130 da Lei nº 956, de 13 de novembro de 1953 (Código Judiciário do Estado de Goiás).
11 de nov de 1955 Lei n° 1.151 Reajusta padrões de vencimentos de Escreventes do Cartório do Tribunal de Justiça, dos Escrivães do Crime da Capital e dá outras providências.
29 de out de 1953 Lei n° 847 Cria o Cartório do 3º Oficio de Tabelião do Público, Judicial e Notas, do termo sede da Comarca de Anápolis e dá outras providências.
14 de nov de 1952 Lei n° 699 Dispõe sobre ofícios de Tabelião do Público, Judicial e Notas de Termo sede da Comarca de Goiânia, e dá outras providências.
14 de nov de 1951 Lei n° 588 Cria, no termo sede da Comarca de Goiânia, o Cartório do quarto ofício de tabelião do público, judicial e notas e dá outras providências.
21 de jun de 1938 Decreto-Lei n° 858 Dispõe sobre distribuição de papeis de casamento civil, entre os oficiais do registro civil das zonas do distrito desta Capital.
21 de Maio de 1938 Decreto-Lei n° 750 Mantem, na 2° zona do distrito de Goiânia, o cartório do registro civil.
06 de mar de 2001 Provimento nº 8/2001 Consolidação dos atos normativos de 1954 e 2014
18 de out de 2013 Provimento nº 11/2013 Institui Código de Normas Extrajudicial do Estado do Maranhão
10 de abr de 2014 Provimento Nº 04/2014-CGJ/MA Regulamenta e autoriza o procedimento de mediação e conciliação no âmbito dos Tabelionatos de Notas
04 de ago de 2014 Lei n° 21.451 Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em Lei Federal e dá outras providências.
30 de out de 2013 Provimento nº 260/2013 Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro
13 de ago de 2012 Lei n° 20.379 Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
30 de dez de 2010 Lei n° 19.414 Altera a Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, e dá outras providências.
05 de jan de 2010 Lei n° 18.703 Torna obrigatório o envio ao DETRAN-MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
29 de dez de 2009 Lei n° 18.685 Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
15 de dez de 2009 Lei n° 18.586 Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do estado, de cartaz com informação sobre o direito de se realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública.
13 de jan de 2009 Lei n° 18.041 Altera a lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento de taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
23 de dez de 2008 Lei n° 17.950 Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
30 de dez de 2004 Lei n° 15.424 Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
29 de dez de 2003 Lei n° 14.941 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
30 de jan de 2002 Lei n° 14.183 Torna obrigatória a afixação, em hospital e clínica, de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente.
29 de jun de 1998 Lei n° 12.920 Fixa critérios populacionais, socioeconômicos e estatísticos para criação, fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro.
29 de jun de 1998 Lei n° 12.919 Dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
30 de dez de 1997 Lei n° 12.727 Dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos devidos por serviços extrajudiciais e dá outras providências.
27 de dez de 1996 Lei n° 12.426 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
21 de Maio de 1996 Lei n° 12.155 Dá nova redação aos Artigos 39 e 40, "Caput" e § 1°, da Lei nº 7.399, de 1° de dezembro de 1978, que contém o Regimento de Custas e Emolumentos do estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
01 de dez de 1978 Lei n° 7.399 Contém o regimento de custas e emolumentos do estado de Minas Gerais.
27 de jul de 1972 Lei n° 5.959 Contém o regimento de custas e emolumentos do estado de Minas Gerais.
17 de set de 1927 Lei 974 Dispõe sobre emolumentos que caberão aos conectores e escrivães, pelas certidões que extraírem dos livros e papéis das coletorias.
23 de Maio de 2016 Provimento nº 325/2016 Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro
19 de dez de 2016 Lei n° 4.958 Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
07 de dez de 2016 Provimento nº 1/2003 Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado do Mato Grosso do Sul
21 de out de 2015 Lei n° 4.744 Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros nas sedes das Comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho.
21 de out de 2015 Lei n° 4.745 Altera o art. 16 da Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
01 de set de 2015 Lei n° 4.710 Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis, e dá outras providências.
08 de Maio de 2014 Lei n° 4.527 Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros e estabelece regras de acumulação e desacumulação.
15 de dez de 2009 Lei n° 3.803 Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
07 de jun de 2005 Lei n° 3.003 Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, altera o § 1° do art. 2° da Lei n° 2.020, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.
09 de dez de 2003 Lei n° 2.730 Torna obrigatória a afixação, em Hospital e Clínica, de Cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente.
08 de nov de 1999 Lei n° 2.020 Regulamenta a concessão de gratuidade nos registros civis de nascimento e assentos de óbitos, bem como a emissão da primeira certidão respectiva, em cumprimento ao disposto no artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado por último pela Lei nº 9.812, de 10 de agosto de 1999; institui o Selo de Fiscalização dos atos notariais e de registro; acrescenta dispositivo ao parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências.
29 de set de 1993 Lei n° 1.422 Dispõe sobre a privatização dos serviços notariais e de registro, o provimento dos ofícios de foro extrajudicial, e dá outras providências.
15 de abr de 1991 Lei n° 1.135 Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos, e dá outras providências.
07 de jun de 1982 Lei n° 340 Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos, e dá outras providências.
23 de Maio de 2016 Provimento nº 137/2016 Acrescenta dispositivos ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003 - dispondo sobre a ata notarial e a usucapião extrajudicial
08 de ago de 2017 Lei nº 10.584 Dispõe sobre a divulgação do art. 290 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no interior das corretoras e cartórios de imóveis situados no âmbito do Estado de Mato Grosso.
22 de dez de 2016 Lei nº 10.436 Cria o Cartório de Registro Civil, o cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Escrivão de Juízo de Paz e de Tabelião no Município de Gaúcha do Norte.
11 de jul de 2016 Lei nº 10.412 Cria o Cartório de Registro Civil, o cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Escrivão de Juízo de Paz e de Tabelião, no Município Bom Jesus do Araguaia.
10 de fev de 2015 Lei nº 10.267 Modifica o § 2º do Art. 3º da Lei nº 9.519, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos, e dá outras providências.
18 de abr de 2011 Lei nº 9.519 Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos, e dá outras providências.
30 de abr de 2009 Código de Normas Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado do Mato Grosso
03 de nov de 2008 Lei nº 8.973 Institui, no Estado de Mato Grosso, a Semana Estadual da Mobilização para o Registro de Nascimento Civil.
31 de jul de 2007 Lei nº 8.695 Dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) no pagamento de emolumentos de registro de escritura de imóveis derivados de crédito fundiário no Estado de Mato Grosso.
18 de Maio de 2006 Lei nº 8.485 * Altera dispositivo da Lei nº 7.081, de 23 de dezembro de 1998, que trata sobre isenção de pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público. (inconstitucionalidade declarada pelo TJ-MT, em 23.08.12 – ADIN nº 84889/2011).
17 de dez de 2003 Lei nº 8.033 Dispõe sobre a instituição do Selo de Controle dos Serviços Notariais e de Registro, adiciona receita ao Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS e dá outras providências.
25 de jun de 2002 Lei nº 7.686 Altera o Art. 12 da Lei nº 6.940, de 29 de outubro de 1997, no tocante ao critério de remoção de titulares de serviços notariais e de registro.
03 de dez de 2001 Lei nº 7.550 Fixa os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, institui o Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FCRCPN e dá outras providências.
23 de Maio de 2000 Lei nº 7.288 Institui o selo de fiscalização dos atos notariais e de registro e dá outras providências.
29 de out de 1997 Lei nº 6.940 Estabelece normas e critérios para os concursos de ingresso e de remoção de titulares de serviços notariais e de registro e dispõe sobre a ação disciplinar relativa a notários e registradores, em cumprimento à Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994.
26 de jan de 2015 Código de Normas Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado do Pará
02 de jan de 2015 Código de Normas Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado da Paraíba
20 de nov de 2009 Provimento nº 20/2009 Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado de Pernambuco
02 de ago de 2016 Provimento nº 14/2016 Altera o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros no Estado de Pernambuco (Provimento nº20 de 20 de novembro de 2009) relativamente ao reconhecimento extrajudicial de usucapião e dá outras providências
07 de abr de 2013 Provimento nº 9/2013 Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado do Piauí
15 de out de 2013 Provimento nº 249/2013 Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado do Paraná
31 de out de 2016 Provimento nº 263/2016 Regulamenta a usucapião extrajudicial
01 de fev de 2018 Lei nº 1.830/1991 Altera dispositivo do código de organização e divisão judiciárias do estado, institui o cartório da dívida ativa do município de Niterói e dá outras providências.
23 de dez de 2017 Lei n° 7526/2017 Dispõe sobre a comunicação ao ministério público e à defensoria pública nos casos de desistência da adoção.
26 de jun de 2017 Lei nº 7524/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de ocorrência em caso de acidentes de trabalho com lesão, ferimento ou morte.
01 de fev de 2017 Código de Normas Consolidação Normativa dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro
05 de jan de 2017 Lei nº 7509/2017 Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com síndrome de down nos hospitais do estado do Rio de Janeiro.
22 de out de 2016 Lei nº 7.088/2015 Estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
26 de set de 2016 Lei nº 7430/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIV, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO AVISO DA CGJ/RJ Nº 1292/2014, NO INTERIOR DOS CARTÓRIOS DE OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
14 de jul de 2016 Lei nº 7341/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM NASCIDOS.
14 de jul de 2016 Lei nº 7353/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO.
28 de dez de 2015 Lei nº 7174/2015 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
21 de dez de 2015 Lei nº 7167 /2015 Dispõe sobre concursos públicos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
14 de dez de 2015 Lei nº 7.128/2015 Introduz alterações nas leis estaduais 3350/1999 e 6.370/2012 para o fim de modificar parcialmente as tabelas 19, 20.4, 22 e 25, relativas as atribuições de registro de distribuição, registro de imóveis, notas e títulos documentos, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no estado do Rio de Janeiro e adequação a lei federal n.° 13.105/2015 que institui o novo código de processo civil.
09 de out de 2015 Lei nº 7.076/2015 Altera a lei nº. 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
18 de dez de 2014 Lei nº 6.938 /2014 Autoriza o poder executivo a alienar os bens imóveis que especifica.
19 de dez de 2013 Lei nº 6.643/2013 Isenta o cidadão do pagamento de taxas referentes a emissão de segunda via de documentos pessoais danificados ou destruídos devido a desmoronamentos, deslizamentos, enchentes ou catástrofes naturais no estado do Rio de Janeiro.
10 de dez de 2013 Lei nº 6.621/2013 Altera a lei estadual nº 2.788, de 15 de setembro de 1997, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao tribunal regional eleitoral e ao órgão de identificação do estado”.
28 de nov de 2013 Lei nº 6.599 /2013 Introduz alteração na lei estadual n° 6.370/2012 para o fim de modificar parcialmente a tabela 25, relativa aos valores de emolumentos para os atos de registro de títulos e documentos, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no estado do Rio de Janeiro.
11 de jul de 2013 Lei n° 6.490/2013 Introduz alterações na lei estadual n° 6.370, de 20 de dezembro de 2012, para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no estado do Rio de Janeiro.
02 de jan de 2013 Lei nº 6.377/2013 Altera a lei nº 5.047, de 18 de junho de 2007, que institui o dia estadual do registro civil, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
20 de dez de 2012 Lei nº 6.370/2012 Modifica a redação das tabelas 16 a 25 da lei estadual nº. 3.350/1999, visando à simplificação do recolhimento de emolumentos, à normatização das inovações em sede notarial/registral, à compatibilização com a cobrança de emolumentos efetuada nos demais estados da federação, bem como à adequação aos preceitos da lei federal nº 10.169/2000.
18 de Maio de 2012 Lei nº 6.242/2012 Institui, junto aos registros civis das pessoas naturais, serviços itinerantes de registros, apoiados pelos poderes públicos estadual e municipal, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em regulamentação ao artigo 7º da lei nº. 9.534/97 e dá outras providências.
07 de Maio de 2012 Lei nº 6.230/2012 Reestrutura os serviços de registro civil de pessoas naturais nas comarcas de primeira e segunda entrâncias e de entrância especial do estado do Rio de Janeiro, extinguindo serviços registrais já desativados, e serviços registrais que se encontram vagos nas comarcas de Campos dos Goytacazes, Cantagalo e Niterói, dando outras providências.
27 de abr de 2012 Lei nº 6.229/2012 Cria serviços de ofícios únicos em comarcas do interior do estado do Rio de Janeiro, com o remembramento de serviços notariais e registrais, extingue serviços notariais e registrais já desativados, alterando-se dispositivos do código de organização e divisão judiciárias do estado do rio de janeiro e dando providências correlatas.
20 de jul de 2011 Lei nº 6.012/2011 Dispõe sobre a divulgação do artigo 290, da lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e do artigo 2º, parágrafo único da lei estadual nº 5.788, de 19 de julho de 2010, no interior dos cartórios de notas, títulos e documento e de registro geral de imóveis no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
26 de abr de 2011 Lei nº 5.956/2011 Remembra serviços notariais e registrais em um único ofício de justiça, em municípios do interior, alterando dispositivos do código de organização e divisão judiciárias do estado do Rio de Janeiro e dando providências correlatas.
11 de nov de 2010 Lei nº 5.838/2010 Altera a lei nº 5047/2007, que “institui o dia estadual do registro civil, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
18 de dez de 2009 Lei nº 5.609/2009 Dispõe sobre a instalação de postos de atendimento de registro civil em maternidades e hospitais públicos e dá outras providências.
03 de jun de 2009 Lei nº 5462/2009 Considera de utilidade pública a associação dos registradores de pessoas naturais do estado do Rio de Janeiro – Arpen/RJ.
08 de nov de 2006 Lei nº 4.900/2006 Concede isenção de emolumentos cartorários e de registro de que trata a lei 6.015/73 a igrejas e templos de qualquer culto.
24 de jun de 2002 Lei nº 3.864/2002 Cria normas de assentamento de famílias em imóveis rurais, integrantes ou incorporados ao patrimônio público estadual, regulamenta o uso da terra e dá outras providências.
17 de jun de 2002 Lei nº 3.858/2002 Dispõe sobre o registro, em livro próprio, de recém-nascido a pré-termo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
13 de dez de 2000 Lei nº 3.508/2000 Institui a obrigatoriedade da exibição de cartaz com a inscrição "o registro de nascimento agora é gratuito" nos locais que menciona.
01 de nov de 2000 Lei nº 3.486/2000 Determina o registro de documentos perdidos e furtados e dá outras providências.
29 de dez de 1999 Lei nº 3.350/1999 Dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no estado do rio de janeiro e dá outras providências.
22 de nov de 1998 Lei nº 3.051/1998 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do estado do Rio de Janeiro.
06 de jul de 1998 Lei nº 3.001/1998 Viabiliza, no âmbito estadual, a concessão de gratuidade nos registros civil de nascimento e assentos de óbito, bem como na emissão da primeira certidão respectiva, em consonância com as disposições da lei federal nº 9534, de 10 de dezembro de 1997.
09 de jan de 1998 Lei nº 2.891/1998 Estabelece normas para a realização do concurso de remoção das atividades notariais e de registro no estado do Rio de J09aneiro e dá outras providências.
30 de nov de 1993 Lei nº 2.184/1993 Dispõe sobre a promessa de concessão de direito real de uso dos bens imóveis que menciona.
17 de jul de 1992 Lei nº 2.021/1992 Dispõe sobre divulgação de gratuidade de celebração do casamento civil, do registro de nascimento, óbito e da expedição da cédula de identidade individual, estabelecida no artigo 13 da constituição do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
20 de dez de 1991 Lei nº 1932/1991 Dispõe sobre a publicação em diário oficial dos documentos de arrecadação darj-itd, utilizados para lançamento e recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação de quaisquer bens ou direitos-itd, e dá outras providências.
22 de dez de 1989 Lei nº 1.599/1989 Autoriza o poder executivo a tomar as providências necessárias para que a CEHAB-RJ conceda quitação aos adquirentes de casa própria em conjuntos habitacionais de população de baixa renda.
13 de fev de 1989 Lei nº 1427/1989 Institui o imposto sobre transmissão "causa mortis" e por doação, de quaisquer bens ou direitos.
24 de nov de 1988 Lei nº 1.385/1988 Dispõe sobre a isenção de pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, bem como de suas respectivas custas processuais, o adquirente ou herdeiro de bem imóvel, não proprietário, com renda mensal não superior a cinco salários-mínimos, e dá outras providências.
01 de jun de 1988 Lei nº 1.307/1988 Torna semestral a atualização do valor das custas, emolumentos e taxa judiciária mínima e dá outras providências.
12 de fev de 1987 Lei nº 1.129/1987 Reduz, nas serventias oficializadas, as custas e os emolumentos devidos por atos de notas ou de prática comum relativos a imóveis, sempre que neles intervier a CEHAB-RJ.
23 de out de 1980 Lei nº 366/1980 Autoriza o poder executivo a realizar permuta de imóveis.
09 de out de 1978 Lei nº 205/1978 Autoriza o poder executivo a vender imóveis por concorrência pública, nas condições que menciona.
18 de jun de 1880 Lei nº 325/1980 Autoriza o poder executivo a realizar permuta de imóveis nas condições que menciona.
12 de Maio de 2016 Provimento nº 23/2016 Regulamenta a Usucapião Extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis no Estado do Rio de Janeiro
16 de out de 2016 Provimento nº 156/2016 Institui no âmbito Extrajudicial o novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
08 de nov de 2016 Provimento Nº 159/2016 Acrescenta o Capítulo XXIII, possibilitando a mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais
11 de mar de 2016 Provimento nº 145/2016 Dispõe sobre os procedimentos administrativos concernentes ao reconhecimento extrajudicial de usucapião
16 de set de 2015 Provimento nº 18/2015 Dispõe sobre a revogação do Provimento 026/2013-CG, e republicação das Diretrizes Gerais Extrajudiciais
16 de mar de 2009 Provimento nº 01/2009 Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e dá outras providências
30 de nov de 2012 Lei nº 14.136/2012 Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
09 de jan de 2009 Decreto 46.125/2009 Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
15 de dez de 2006 Provimento nº 32/2006 Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul
20 de fev de 2006 Decreto nº 44.807/2006 Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
28 de jul de 2005 Decreto nº 43.953/2005 Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
26 de jul de 2004 Lei nº 12.134/2004 Dispõe sobre o IPE-Saúde e dá outras providências.
26 de dez de 2003 Decreto nº 42.784/2003 Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD)
19 de nov de 2001 Decreto nº 41.212/2001 Declara Hóspedes Oficiais do Estado.
29 de jun de 1998 Lei nº 11.183/1998 Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral, neste Estado, e sobre a ação disciplinar relativa aos mesmos serviços, conforme previsão da Lei Federal nº 8.935 de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências.
09 de jul de 1996 Decreto nº 36.799/1996 Modifica o Decreto nº 33.156 de 31 de março de 1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
20 de dez de 1989 Lei nº 8.938/1989 Dispõe sobre os Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro
31 de mar de 1989 Decreto nº 33.156 Regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
27 de jan de 1989 Lei nº 8.821/1989 Institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
18 de nov de 1986 Decreto nº 32.397/1986 Regulamenta o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.
22 de jan de 1986 Lei nº 8.131/1986 Altera disposições do Código de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.
30 de dez de 1985 Lei nº 8.121/1985 Regimento de Custas.
29 de dez de 1981 Lei nº 7.608/1981 Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos.
01 de fev de 1980 Lei nº 7.356/1980 Dispõe sobre o Código de Organização Judiciário do Estado.
21 de out de 1975 Lei nº 6.906/1975 Regimento de Custas Judiciais.
31 de dez de 1969 Lei nº 5.936/1969 Altera o Regimento de Custas Judiciais do Estado.
27 de jan de 1967 Decreto nº 18.411/1967 Regulamenta a Lei nº 5.384 de 27 de dezembro de 1966 que dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.
02 de ago de 1966 Lei nº 5.256/1966 Dispõe sobre a Reforma do Código de Organização Judiciária do estado do Rio Grande do Sul.
12 de abr de 1950 Lei nº 1.008/1950 Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
14 de mar de 2017 Provimento Nº 24/2010 REVOGA O ARTIGO 100 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR
09 de fev de 2017 Provimento Nº 006/2017 INCLUI O ARTIGO 12-H E PARÁGRAFOS NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, REGULAMENTANDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NAS PRIMEIRAS AQUISIÇÕES IMOBILIÁRIAS RESIDENCIAIS CUJOS RECURSOS SEJAM ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
25 de jan de 2017 Provimento Nº 004/2017 ALTERA O INCISO I DO ART. 169 E O INCISO IV DO ART. 170, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE O(A) COMPANHEIRO(A) DECLARAR O ÓBITO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE SEU NOME CONSTAR NO REGISTRO DE ÓBITO DO(A) COMPANHEIRO(A) FALECIDO(A).
17 de jan de 2017 Provimento Nº 002/2017 Inclui o Capítulo XVI na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, regulamentando o procedimento de registro da União Estável no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais
27 de dez de 2016 Provimento Nº 033/2016 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO “24D” DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PARA ATUALIZAR OS VALORES DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO.
12 de dez de 2016 Provimento Nº 030/2016 ALTERA A ALÍNEA ‘A’ DO ARTIGO 189 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, DISPONDO SOBRE A ACEITAÇÃO DE TERMOS DE AUDIÊNCIA, DE SENTENÇAS/MANDADO, DE TERMOS DE ENTENDIMENTO HOMOLOGADOS, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO JUDICIAL COM EFEITO DE MANDADO, PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.
12 de dez de 2016 Provimento Nº 033/2016 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO “24D” DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PARA ATUALIZAR OS VALORES DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO.
09 de set de 2016 Provimento Nº 023/2016 Inclui o artigo 716-A e parágrafos; o artigo 716-B e parágrafos; e artigo 716-C todos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, regulamentando o procedimento para protesto de cheque emitido há mais de um ano
06 de set de 2016 Provimento Nº 026/2016 RCPN – Procuração com poderes para realizar Registro de Nascimento cujo outorgante esteja recolhido em presídio – Desnecessidade de Reconhecimento de Firma. Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 98 na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR
09 de ago de 2016 Provimento Nº 021/2016 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 619-D, na CNNR - Declaração das partes na escritura pública de Separação e Divórcio de que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico
05 de ago de 2016 Provimento Nº 020/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º; DO INCISO I DO § 5º; DO § 9º; E REVOGA A ALÍNEA ‘B’ DO § 9º E O § 12; TODOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL
24 de jun de 2016 Provimento Nº 018/2016 RCPN - Cria a Seção IV, no Capítulo XII, do Título II e acrescenta os artigos 193-A e parágrafos 1º, 2º e 3º; art. 193-B, 193-C e 193-D, bem como altera a redação da alínea f no artigo 191, todos na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR
31 de Maio de 2016 Provimento Nº 016/2016 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO “24D” DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PARA ATUALIZAR OS VALORES DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO REAJUSTADOS COM BASE NA CORREÇÃO ACUMULADA DE JANEIRO/2015 A ABRIL/2016, TOTALIZANDO 17,99%
29 de abr de 2016 Provimento Nº 015/2016 Acrescenta a subseção II – Registro de Nascimento de Crianças geradas por reprodução assistida – na seção II, do capítulo V e acrescenta os artigos 105-E, 105-F e 105-G, na CNNR
26 de abr de 2016 Provimento Nº 014/2016 Inserção do Princípio da Concentração na CNNR, bem como inserção das demais inovações trazidas pela Lei Federal n.º 13.097/15, conversão da Medida Provisória n.º 656/14.
14 de abr de 2016 Provimento Nº 013/2016 RECONHECIMENTO DE FILHO SOCIOAFETIVO NA VIA EXTRAJUDICIAL. ACRESCENTA O ARTIGO 133-A NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 133 E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, BEM COMO REVOGA O PARÁGRAFO 4º, NA CNNR
07 de abr de 2016 Provimento Nº 011/2016 Inclui a alínea f no artigo 191 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, quanto à averbação de sentença estrangeira de divórcio ou separação judicial
24 de fev de 2016 Provimento Nº 006/2016 Inclui o artigo 422-A e o item 40 no artigo 423 ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, regulamentando o procedimento de registro imobiliário da homologação de demarcação de terras indígenas e demais averbações
16 de fev de 2016 Provimento Nº 007/2016 DETERMINA A LIMITAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS (OS CHAMADOS KITS) PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTOS DE FIRMAS E AUTENTICAÇÕES
23 de out de 2015 Provimento Nº 42/2015 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 87 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 318, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL/CNNR
14 de out de 2015 Provimento Nº 41/2015 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 94 NA CNNR. TRE. COMUNICAÇÕES DE ÓBITOS POR MEIO ELETRÔNICO
10 de set de 2015 Provimento Nº 39/2015 ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. CADASTRAMENTO NO SISTEMA ESCRITURAS PÚBLICAS - WWW3.TJ.RS.GOV.BR. CRIA O ARTIGO 619-R NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL
08 de set de 2015 Provimento Nº 37/2015 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS. EXIGÊNCIA REVOGADA EXPRESSAMENTE PELA LEI Nº 12.651/2012. ALTERAÇÃO DO ART. 456 E § 1º E REVOGAÇÃO DO § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. ALTERAÇÃO DA ALÍNEA B1 DO ART. 594, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL
30 de jul de 2015 Provimento Nº 32/2015 Altera o parágrafo primeiro do artigo “24d” da Consolidação Normativa Notarial e Registral para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados com base na correção acumulada de 2012, 2013 e 2014, totalizando 24%
23 de jul de 2015 Provimento Nº 29/2015 INCLUI O ART. 427-A NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, DISPONDO SOBRE AS FORMAS DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
22 de jul de 2015 Provimento Nº 30/2015 Altera o artigo 8º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, incluindo os casos de renúncia à Delegação no artigo 8º da Consolidação Normativa Notarial e Registral e especifica as certidões negativas que devem ser apresentadas pelo Titular
02 de jun de 2015 Provimento Nº 15/2015 Inclui os § 12 e § 13 no artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, relativo ao envio das comunicações de óbito para a Receita Federal
28 de Maio de 2015 Provimento Nº 14/2015 Banco eletrônico de dados que dispõe da Central de Escrituras Públicas de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC
28 de abr de 2015 Provimento Nº 8/2015 Altera a redação do artigo 104, § 6º da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, determinando aos Registradores Civis que informem a Defensoria Pública Estadual quanto aos registros
22 de jan de 2015 Provimento Nº 2/2015 Revoga os incisos II a V do artigo 232; revoga os incisos II a VI do artigo 233; altera a redação do art. 224, todos da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR
18 de dez de 2014 Provimento Nº 31/2014 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, GESTÃO E FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVOS – CRA – NO TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS
18 de dez de 2014 Provimento Nº 30/2014 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 465; DO INCISO V DO ARTIGO 594; E, DO INCISO VII DO ARTIGO 682, TODOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL
30 de out de 2014 Provimento Nº 24/2014 Dispõe sobre a implantação e normatização da Central de Registro de Imóveis, Indisponibilidade de Bens e Penhora On-Line
26 de set de 2014 Provimento Nº 20/2014 Faculdade de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Implementado o Cadastro Ambiental Rural. Artigo 18, § 4º da Lei nº 12.651/2012. Altera Artigo 424, na CNNR
08 de set de 2014 Provimento Nº 19/2014 Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR. Altera o artigo 714 e acrescenta ao Capítulo I do Título VII os artigos 714-A, 714-B, 714-C, 714-D, 714-E, 714-F e 714-G
03 de set de 2014 Provimento Nº 17/2014 Dispõe sobre a emissão de Certidão Eletrônica pela a Central de Buscas e informações do Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul – CRC e dá outras providências (Instituída pelo Provimento nº 021/2013-CGJ)
19 de ago de 2014 Provimento Nº 15/2014 ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 729 NA CNNR - CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL
01 de ago de 2014 Provimento Nº 14/2014 DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE ENTES ADMINISTRATIVOS E SEUS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS PARA RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 213, II DA LEI Nº 6.015/73. ACRESCENTAO PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I, NOARTIGO 530-A, NA CNNR
15 de jul de 2014 Provimento Nº 48/2014 Orienta Registradores sobre o projeto CERTUNI - papel de segurança - Casa da Moeda do Brasil Senhor(a) Registrador(a)
08 de abr de 2014 Provimento Nº 8/2014 PARTICIPAÇÃO DO TABELIÃO DE NOTAS NO PROCESSO DE DÚVIDA REGISTRAL
13 de fev de 2014 Provimento Nº 4/2014 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 613 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, INVENTÁRIO E PARTILHA – RESOLUÇÃO 179/2013-CNJ
30 de jan de 2014 Provimento Nº 3/2014 ACRESCENTA A SEÇÃO VIII, NO CAPÍTULO X, DO TÍTULO V; O ARTIGO 465; O INCISO V NO ARTIGO 594; E O INCISO VII NO ARTIGO 682; TODOS NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR
29 de jan de 2014 Provimento Nº 2/2014 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 24-R NA CNNR - CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - LEI 14.226/2013
20 de nov de 2013 Provimento Nº 34/2013 ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 74 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 75, 75-A E 75-B NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR
21 de ago de 2013 Provimento Nº 28/2013 DISPENSA A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DIÁRIO AUXILIAR DAS RECEITAS E DESPESAS EDITADO PELO ART. 1º DO PROVIMENTO Nº 34/2013-CNJ
14 de ago de 2013 Provimento Nº 24/2013 ACRESCENTA AS LETRAS “E” E “F”, NO PARÁGRAFO 11º DO ART. 94 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR/CGJ
06 de ago de 2013 Provimento Nº 22/2013 ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 716 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, EM FACE DO PROVIMENTO Nº 30 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
22 de jul de 2013 Provimento Nº 21/2013 CRIA A CENTRAL DE BUSCAS E INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO RIO GRANDE DO SUL – CRC
05 de jun de 2013 Provimento Nº 14/2013 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 24 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR
04 de jun de 2013 Provimento Nº 19/2013 REVOGA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO Nº 80 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL
27 de Maio de 2013 Provimento Nº 13/2013 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 144, INCISO VIII E ART. 149 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR; E ALTERA O ART. 1.006B NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL
22 de Maio de 2013 Provimento Nº 12/2013 ACRESCENTA A SUBSEÇÃO I – REGISTRO DE INDÍGENA – NA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO V, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 105-A, 105-B, 105-C E 105-D, NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR/CGJ
24 de abr de 2013 Provimento Nº 11/2013 ALTERA ARTIGOS DA CNNR, POSSIBILITANDO AVERBAR NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NOTÍCIAS REFERENTES A SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL TOMBADO
11 de mar de 2013 Provimento Nº 29/2013 REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 116 E 117-A DA CNNR
29 de nov de 2012 Provimento Nº 19/2012 ACRESCENTA A SEÇÃO III E SUBSEÇÕES I, II, III, IV, V E VI NO CAPÍTULO I DO TITULO II NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL-CNNR. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 43 A 52 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 52-A, B, C, D, E E F, NA CNNR
01 de out de 2012 Provimento Nº 17/2012 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO “24D” DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PARA ATUALIZAR OS VALORES DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO REAJUSTADOS EM 4,83% E 6,75%, CUMULATIVAMENTE
08 de jul de 2012 Provimento Nº 20/2013 ALTERA ARTIGOS DA CNJCGJ E DA CNNR REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS DE BUSCA DE ASSENTOS DE REGISTRO CIVIL E COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS
07 de fev de 2012 Provimento Nº 5/2012 CERTIDÕES RCPN. PAPEL DE SEGURANÇA. CASA DA MOEDA. ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 88-A E ACRESCENTA AS LETRA A,B,C,D,E,F, NO INCISO IV, DO § 6º, DO ART. 88-A, NA CNNR
21 de out de 2011 Provimento Nº 31/2011 Altera o parágrafo primeiro do artigo “24-D” da Consolidação Normativa Notarial e Registral para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados em vinte e um por cento
18 de out de 2011 Provimento Nº 30/2011 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I,DO ARTIGO 594 E DO CAPUT DO ARTIGO 447, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR
26 de jul de 2011 Provimento Nº 22/2011 CRIA OS ARTIGOS 105-A A 105-D NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PARA REGULAMENTAR O REGISTRO DE NASCIMENTO DE INDÍGENAS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
14 de jun de 2011 Provimento Nº 15/2011 Cria o inciso I no § 4º do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CGJ
02 de Maio de 2011 Provimento Nº 11/2011 ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 398 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL
28 de abr de 2011 Provimento Nº 10/2011 ALTERA O CAPÍTULO VI DO TÍTULO VIII, ITEM Nº. 25, DO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CGJ, PARA TORNAR ALTERNATIVO O USO DE FOLHAS PADRÃO “OFÍCIO 2” OU “A4” PARA LIVROS, TRASLADOS E CERTIDÕES UTILIZADOS PELOS TABELIONATO DE NOTAS
02 de mar de 2011 Provimento Nº 6/2011 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS– ACRESCENTA O ARTIGO 232-A E PARÁGRAFO ÚNICO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR
10 de fev de 2011 Provimento Nº 4/2011 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 395 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CGJ E O ARTIGO 455-C DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL – CGJ, PARA TORNAR EXPRESSA A EXIGÊNCIA DE PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CONFORME OS ARTIGOS 383, 384 E 385 DA CNNR-CGJ
29 de nov de 2010 Provimento Nº 34/2010 ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 619-O NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR
17 de set de 2010 Provimento Nº 29/2010 ALTERA O ARTIGO 107 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CGJ, PARA ADEQUÁ-LO AO PROVIMENTO Nº 13 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
19 de fev de 2010 Provimento Nº 6/2010 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 296 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL A FIM DE ADEQUÁ-LO AO DECRETO Nº 911/69
08 de fev de 2010 Provimento Nº 4/2010 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DO PROVIMENTO Nº 14/99-CGJ, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE REGISTRO CIVIL E INSTALAÇÃO DE C.R.V.A. PELO NOVO TITULAR
30 de nov de 2009 Provimento Nº 45/2009 ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO
20 de nov de 2009 Provimento Nº 41/2009 ESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E OBITO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 6828/2009, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 88-A E 88-B E ACRESCENTA OS ARTIGOS 88-C, 88-D E 88-E, NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR
10 de nov de 2009 Provimento Nº 39/2009 VISANDO POSSIBILITAR QUE OS LAUDOS TÉCNICOS PARA AVERBAÇÃO DE FLORESTA PLANTADA, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA PLANTA PLANIMÉTRICA DE LOCALIZAÇÃO NO IMÓVEL, POSSAM SER ASSINADOS POR ENGENHEIROS AGRÔNOMOS
10 de nov de 2009 Provimento Nº 40/2009 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 616 E 619-C, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR-CGJ
01 de out de 2009 Provimento Nº 34/2009 CRIA O TEXTO DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIO EM INVENTÁRIOS E PARTILHAS DO EXTRAJUDICIAL
19 de jun de 2009 Provimento Nº 20/2009 ALTERA OS PROCEDIMENTOS PARA BUSCA DE ASSENTOS DE REGISTRO CIVIL E INSTITUI REGRAMENTO PARA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS
06 de fev de 2009 Provimento Nº 4/2009 COMUNICAÇÕES DE ÓBITO. REVOGA § 2º DO ART. 94 DA CNNR-CGJ
06 de fev de 2009 Provimento Nº 5/2009 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR – ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 25; REVOGA O INCISO IV, DO ARTIGO 672 E O ARTIGO 644 E PARÁGRAFO ÚNICO; ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º, DO ARTIGO 612; TODOS DA CNNR
19 de dez de 2008 Provimento Nº 48/2008 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA
08 de dez de 2008 Provimento Nº 46/2008 ALTERA ARTIGOS DA CNNR, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 11.790 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008 QUE ALTEROU O ART. 46 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
02 de out de 2008 Provimento Nº 40/2008 SEMANA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PELO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
04 de jul de 2008 Provimento Nº 25/2008 BANCO ELETRÔNICO DE DADOS DE ESCRITURAS PÚBLICAS. COMPLEMENTA PROVIMENTO 44/07-CGJ E INCLUI PARTE DE SEUS DISPOSITIVOS NA CNNR-CGJ
09 de Maio de 2008 Provimento Nº 16/2008 MANDADOS DE AVERBAÇÃO SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO. REVOGA INC. XXII DO ART. 229 DA CNJ/CGJ
16 de abr de 2008 Provimento Nº 13/2008 ALTERAÇÃO DO MODELO OFICIAL DE RELATÓRIO ANUAL, PARA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. COMPLEMENTA O PROVIMENTO Nº 41/2007-CGJ. ALTERA O ART. 19 DA CNNR
08 de fev de 2008 Provimento Nº 1/2008 ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. ACRESCENTA ARTIGO 530-A NA CNNR
17 de jan de 2008 Provimento Nº 44/2007 INSTITUI O BANCO ELETRÔNICO DE DADOS DE ESCRITURAS PÚBLICAS DETERMINADO PELO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 35 DO CNJ
13 de dez de 2007 Provimento Nº 41/2007 INSTITUI MODELO OFICIAL DE RELATÓRIO ANUAL, PARA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
02 de out de 2007 Provimento Nº 25/2007 CANCELAMENTO. REGISTRO DE PROTESTO. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 781 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR
17 de set de 2007 Provimento Nº 27/2007 REVOGA O ARTIGO 24, L DA CNNR – CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 12 DO PROVIMENTO 12/07-CGJ
11 de jul de 2007 Provimento Nº 20/2007 ADOÇÃO. TRAMITAÇÃO DE PROCESSO. COMPETÊNCIA. HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES DOMICILIADOS FORA DO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 12.527/06. ALTERA ARTS. 964 E 965 DA CNJ-CGJ
13 de jun de 2007 Provimento Nº 15/2007 EMOLUMENTOS. NASCIMENTO, RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E ÓBITO. GRATUIDADE. ALTERA ART. 74 CNNR
07 de fev de 2003 Provimento Nº 1/2003 Revoga o disposto no art. 342, § 2º, da Consolidação Normativa Notarial e Registral
17 de dez de 2002 Provimento Nº 32/2002 Livros de Registros. Altera a redação dos arts. 640, 667 e 669 da CNNR
28 de mar de 2002 Provimento Nº 13/2002 Averbação quando da incorporação total de uma empresa com relação a outra. Apresentação das negativas da Receita Federal e CND do INSS. Registro de Imóveis
26 de mar de 2002 Provimento Nº 12/2002 Desnecessidade de prévia autorização da Administração Pública Federal para o registro de aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica nacional, mesmo que a maioria do capital social pertença a pessoa jurídica estrangeira
07 de mar de 2002 Provimento Nº 7/2002 Complementa o art. 485 da CNJ-CGJ. Modificação no sistema de distribuição nos cartórios estatizados
08 de jan de 2002 Provimento Nº 2/2002 Ofícios notariais e de registros. Distribuição, entre os Juízes, da atribuição de efetuar inspeções, correições e sindicâncias. Altera a redação do art. 43 da CNJ-CGJ
27 de set de 2001 Provimento Nº 26/2001 Serviço Registral Itinerante
29 de ago de 2001 Provimento Nº 19/2001 Retificação do art. 2º do Provimento nº 01/2001-CGJ - Bens aderentes ao solo. Árvores. Bens móveis. Averbação imobiliária. Possibilidade. Segurança jurídica. Inteligência dos arts. 167, inciso II, nº 5 e 246, da Lei Federal nº 6.015/73
29 de ago de 2001 Provimento Nº 22/2001 Alteração do inciso VIII do artigo 604 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – Escrituras de imóveis – Cópias autênticas de alvarás
29 de ago de 2001 Provimento Nº 23/2001 Crianças e adolescentes. Preferência na tramitação de processos. Providências cartorárias
20 de ago de 2001 Provimento Nº 16/2001 Eliminação de documentos abandonados pelas partes ou interessados. Possibilidade de destruição após o registro
08 de Maio de 2001 Provimento Nº 14/2001 Registro de penhora, arresto e seqüestro dos executivos fiscais e reclamatórias trabalhistas, indisponibilidade por determinação judicial, não exigibilidade de adiantamento de emolumentos
16 de jan de 2001 Provimento Nº 1/2001 Bens aderentes ao solo. Árvores. Bens móveis. Averbação imobiliária. Possibilidade. Segurança jurídica. Inteligência dos arts. 167, inciso II, nº 5 e 246, da Lei Federal nº 6.015/73
16 de nov de 2000 Provimento Nº 17/2000 Inclui dispositivo 131-A na Consolidação Normativa Notarial e Registral
04 de nov de 1999 Provimento Nº 18/1999 Consolidação Normativa Notarial e Registral, instituída pelo Provimento nº 01/98-CGJ. Supressão da alínea V do art. 203, no capítulo que trata do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
14 de jan de 1998 Provimento Nº 2/1998 Dispõe sobre o Serviço Registral competente para o registro de ato constitutivo da adoção
10 de Maio de 1995 Provimento Nº 18/1995 Eliminação de documentos relativos a protesto de títulos. Autorização
23 de set de 2013 Código de Normas Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado de Santa Catarina
01 de dez de 2008 Provimento nº 23/2008 Consolidação Normativa Notarial e Registral
26 de jun de 2017 Lei n° 16.475/2017 Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas.
26 de jun de 2017 Lei n° 16.481/2017 Institui o "Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais".
31 de jan de 2017 Lei n° 16.382/2017 Altera a Lei n° 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.
29 de dez de 2016 Lei nº 16.346/2016 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
14 de dez de 2016 Lei nº 16.338/2017 Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
29 de jun de 2016 Lei nº 16.261/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica.
29 de jun de 2016 Lei nº 16.262/2017 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica.
17 de jun de 2016 Lei nº 16.248/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação com encargo, os imóveis que especifica e dá outras providências.
14 de jan de 2016 Lei nº 16.115/2016 Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários.
13 de jan de 2016 Lei nº 16.105/2016 Altera a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento.
11 de dez de 2014 Lei nº 15.600/2014 Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
04 de jun de 2014 Lei nº 15.489/2014 Altera a Lei n. 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
12 de mar de 2013 Lei nº 14.955/2013 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
04 de Maio de 2011 Lei nº 14.455/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado na Capital, na forma que especifica.
22 de dez de 2008 Lei nº 13.290/2008 Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notoriais e de registro, na forma que especifica.
21 de jul de 2008 Lei nº 13.160/2008 Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
11 de jan de 2006 Lei nº 12.227/2006 Estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências.
26 de dez de 2002 Lei nº 11.331/2002 Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
21 de dez de 2001 Lei nº 10.992/2011 Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.
28 de dez de 2000 Lei nº 10.705/2000 Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
28 de dez de 2000 Lei nº 10.707/2000 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001.
30 de dez de 1998 Lei nº 10.199/1998 Altera a Lei n. 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
29 de set de 1994 Lei nº 8.935/1994 Acrescenta dispositivo sancionador à Lei n. 8.124, de 5 de novembro de 1992.
28 de nov de 1989 Provimentos nº 58 e nº 59/1989 Institui o Código de Normas Extrajudicial do Estado de São Paulo
17 de dez de 2015 Provimento nº 58/2015 Acrescenta os subitens 138.1, 138.2 e 138.3 ao item 138, do Capítulo XIV, e acresce a Seção XII ao Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
17 de Maio de 2013 Provimento CGJ Nº 17/2013 Autoriza e implementa a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de São Paulo e insere o item 44.2, na Subseção I, da Seção III, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
24 de jan de 2013 Provimento nº 2/2013 Institui o Manual de Normas de Serviço Notarial e Registral do Estado do Tocantins

References: artigo 290
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 130
 artigo 30
 artigo 104
 ARTIGO 5
 artigo 7
 artigo 290
 artigo 2
 artigo 13
 ARTIGO 100
 ARTIGO 12
 ARTIGO 189
 artigo 716
 artigo 716
 artigo 716
 artigo 98
 artigo 619
 artigo 191
 ARTIGO 133
 artigo 191
 artigo 422
 artigo 423
 ARTIGO 619
 ARTIGO 615
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 94
 artigo 104
 artigo 232
 artigo 233
 ARTIGO 465
 ARTIGO 594
 ARTIGO 682
 Artigo 18
 Artigo 424
 artigo 714
 ARTIGO 729
 ARTIGO 213
 ARTIGO 613
 ARTIGO 465
 ARTIGO 594
 ARTIGO 682
 ARTIGO 24
 ARTIGO 74
 ARTIGO 716
 ARTIGO 24
 ARTIGO 116
 ARTIGO 88
 ARTIGO 594
 ARTIGO 447
 artigo 94
 ARTIGO 398
 ARTIGO 232
 ARTIGO 395
 ARTIGO 455
 ARTIGO 619
 ARTIGO 107
 ARTIGO 296
 ARTIGO 25
 ARTIGO 672
 ARTIGO 644
 ARTIGO 612
 ARTIGO 530
 ARTIGO 10
 ARTIGO 781
 ARTIGO 24
 ARTIGO 12
 artigo 604
 artigo 19