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Timestamp: 2020-06-03 20:23:28+00:00

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Lista 0195/2019
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
Lista: 0195/2019
1 - 0006404-60.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: K.D.R.D. e outros
Executado: C.W.D.
Exequente: A.R.S.
Exequente: K.D.R.D.
Intime-se ainda, o exequente por seu patrono para juntar aos autos cópia da r. sentença que homologou o acordo de fl. 09, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
2 - 0008451-41.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: H.M.J.D.O. e outros
Executado: T.J.D.O.
Exequente: J.P.D.M.
Exequente: H.M.J.D.O.
Para ciência da certidão negativa da juntada do mandado de fls 48, bem como para informar o endereço atualizado da exequente no prazo de lei.
3 - 0025236-83.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: C.A.D.N.
Requerido: M.R.P.S.
PROCESSO Nº 0025236-83.2015.8.08.0048
1. Intimem-se as partes, por seus patronos, da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. 2.Diliggencie-se
4 - 0018662-50.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: E.V.D.
Requerido: B.K.V.D.
Advogado(a): 18526/ES - RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO
PROCESSO Nº 0018662-50.2018.8.08.0012
Intime-se o requerente, por seu patrono, para ciência das certidões de fls. 41 e 43, bem como para fornecer o endereço atualizado das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
5 - 0024184-18.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.A. e outros
Requerido: L.C.B.
Requerente: P.A.B.
Requerente: L.A.
Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes interpostos por...... em face da sentença proferida às fls. 287/289, alegando, em síntese, a ocorrência de contradição, uma vez que apesar de haver sucumbência recíproca, condenou o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Relatados no essencial. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Compulsando os autos, verifica-se que os Embargos de Declaração (fls. 292/295), opostos pela ora Embargante, tem por objetivo, única e exclusivamente, a modificação do decisum que, supostamente, lhe fora, desfavorável. Inicialmente, cumpre ressaltar, que os Embargos Declaratórios, cujos requisitos estão elencados no artigo 1022 do NCPC, em regra, não se prestam ao reexame da causa. Todavia, em casos excepcionalíssimos, podem os Embargos de Declaração revestir-se de caráter infringente, o que se pretende nos autos. Assim, predomina o entendimento jurisprudencial de que, havendo pedido de efeito modificativo em sede de Embargos de Declaração, necessária e indispensável é a intimação do Embargado, para que, querendo, se manifeste a respeito, sob pena de violação dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, encartados no inciso LV, do Artigo 5º da CF/88. Embora inexista previsão legal expressa quanto à necessidade da intimação do embargado para impugnar embargos declaratórios opostos com propósito modificativo do julgado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de sua exigência, pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRONUNCIAMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração, só em caráter excepcional, têm efeitos modificativos. Aventar tal possibilidade implica, necessariamente, o chamamento da parte contrária para se pronunciar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso especial provido para anular o acórdão que conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração sem a devida intimação da parte adversa. (RESP 653447/MG STJ, 1ª Turma, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/09/2004).
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES EXCEÇÃO PRONUNCIAMENTO DA PARTE ADVERSA NECESSIDADE 1. Os embargos de declaração, só em caráter excepcional, têm efeitos modificativos. Aventar tal possibilidade implica, necessariamente, o chamamento da parte contrária para se pronunciar. 2. Recurso Especial da autarquia provido para anular os acórdãos de segundo grau que emprestaram efeitos infringentes aos embargos de declaração sem a devida intimação para contra-razões. (STJ RESP 491311 MG 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 09.06.2003 p. 00189). Portanto, diante da existência de pedido de efeito infringente nos Embargos de Declaração opostos por ...., indispensável que seja oportunizado à parte contrária o direito de se manifestar a respeito, sob pena de violação dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Isto posto, intime-se a embargada, por seu patrono, para se manifestar acerca dos embargos de declaração de fls. 292/295, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC. Intimem-se.
6 - 0008984-34.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.V.E.N. e outros
Requerido: E.N.D.F.
Requerente: L.V.E.N.
Requerente: L.E.G.
Para ciência da certidão negativa da juntada da carta precatória, bem como para informar o endereço atualizado do requerido no prazo de lei
7 - 0002724-67.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.R.D.S. e outros
Executado: G.J.S.D.S.
Exequente: R.C.R.
Exequente: Y.R.D.S.
Ciência da devolução da carta precatória e para fornecer o endereço do requerido, no prazo legal.
Lista 0196/2019
Lista: 0196/2019
1 - 0028548-62.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.J.R.
Requerido: T.R.
PROCESSO Nº 0028548-62.2018.8.08.0048
Intimem-se as partes, por seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.
2 - 0001215-04.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: H.A.P.
Requerido: G.L.V.
intime-se a convivente, por seu patrono, para informar o mrco temporal de existência, qual seja, o momento de sua constituição e dissolução da união estável no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
3 - 0007670-58.2014.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.D.C.S.P.
Requerido: E.D.S.P.
Advogado(a): 132893/MG - RENOY PEREIRA SOARES
PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL
4 - 0007231-13.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: P.V.
Requerido: E.M.M.
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO, NO PRAZO LEGAL
5 - 0010184-13.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.R.D.S. e outros
Advogado(a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI
Intime-se, ainda, o requerido, por seu patrono, para ciência da certidão de fl. 100, bem como para fornecer o endereço atualizado do réu, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do parágrafo único do art. 274 do NCPC. Diligencie-se. Serra/ES, 18 de setembro de 2019. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito tmal
6 - 0015150-19.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.D.S.B. e outros
Executado: L.M.B.
2. Ante a certidão negativa de fl. 50, intime-se, ainda o patrono da parte credora, para informar o endereço atualizado da exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
7 - 0007216-39.2018.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: J.P.B.R.
Requerido: C.S.B. e outros
Fica intimado para no prazo legal, efetar o recolhimento da conta de custas remanescente nº 190141665, no valor de R$ 256,63 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos).
8 - 0026274-72.2011.8.08.0048 (048.11.026274-7) - Execução de Alimentos
Exequente: A.D.S.D.O. e outros
Executado: E.L.D.O.
Exequente: A.D.S.D.O.
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXPROPRIAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I combinado com o artigo 485, IV e §3, todos do NCPC, em relação a exequente ....... O processo prosseguirá quanto aos demais exequentes. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, §1º do NCPC), que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 16. P. R. I., após certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de lei.
FICA AINDA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO A PETIÇÃO DE FLS 98.
9 - 0009025-55.2004.8.08.0048 (048.04.009025-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.I.M.D.S.
Requerente: J.D.P.Q.
Executado: J.D.P.Q.
Requerido: C.I.M.D.S.
Advogado(a): 9083/ES - GABRIELA DALCOLMO MADEIRA
Quanto ao Cumprimento de Sentença de fls. 100/103: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, NCPC, art. 1010, §1º. Havendo recurso adesivo, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não havendo recurso adesivo, o que será certificado, remetam-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas efusivas homenagens, na forma do §3ª do artigo 1.010, do NCPC. Quanto ao Cumprimento de Sentença de fls. 131/134: Tendo em vista que tramitam nestes autos dois cumprimentos de sentença independentes, bem como que foi interposto recurso de apelação no cumprimento de sentença de fls. 100/103 e, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, determino o desentranhamento do cumprimento de sentença de fls. 131/134 e todos os atos relacionados ao referido para distribuição como autos suplementares. Cumprido o item acima, façam os novos autos conclusos. Intimem-se.
10 - 0007783-70.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: G.H.D.S. e outros
Executado: M.S.D.S.
Advogado(a): 22298/ES - MARIA APARECIDA DE SOUZA DE MORAES
3. Intime-se o executado, por seu patrono, para ciência da contraproposta apresentada às fls. 58/59, em que os exequentes pugnam pelo desconto das parcelas do acordo diretamente em folha de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita.
11 - 0016609-51.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.L.S.R.
Requerido: P.M.R.L.S. e outros
Advogado(a): 22520/ES - ODAIR SOARES VANDERMOS
..1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 24, estando o autor assistido por advogado particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por .... ambos qualificados, alegando em síntese que tiveram dois filhos em comum, durante o casamento, não adquiriram bens passíveis de partilha, e ainda requereu, ainda, a título de antecipação de tutela a fixação do regime de convivência do autor com os filhos ..... Com a exordial de fls. 02/20, acostou os documentos de fls.21/38. Brevemente relatados. Decido: 4. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de regulamentação de convivência com os filhos menores: É cediço que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua família e que deve ser assegurada a preservação de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo dever do genitor guardião proporcionar a convivência familiar. No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer. Nos presentes autos, o autor pretende a regulamentação de convivência com seu filho, um ano e dez meses de idade, e não há nos autos elementos suficientes para esclarecer o motivo da conduta materna de evitar o contato entre pai e filho. Insta frisar ainda, que o Juízo não possui informações quanto ao cotidiano do infante, especialmente se o menor é alimentado exclusivamente por leite materno, desta forma, uma possível fixação do regime de convivência em caráter de tutela de urgência pode comprometer a rotina do menor. Em situação análoga à presente, assim manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. Não se mostra adequado a regularização do direito de visitação paterna em grau recursal, devendo ser prestigiada a cautela do julgador singular em aguardar a formação do contraditório e, assim, o esclarecimento da situação fática para deliberar acerca do postulado, que não é só de interesse do pai, mas também do infante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058657982, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/02/2014) É mister que, a postergação da apreciação do pedido de tutela de urgência, não possui nenhum caráter decisório, não trazendo assim, nenhum prejuízo ao pedido pleiteado: Revisional de visitas - Pleito de antecipação de tutela para modificação do regime de visitas - Despacho que relegou a apreciação da medida para após a formação de contraditório - Despacho sem cunho decisório - Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento, por falta de gravame. (TJ-SP - AG: 990100304623 SP, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 24/02/2010, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGA O EXAME DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. Contra provimento judicial que posterga exame de pedido de antecipação de tutela para momento posterior não cabe interposição de recurso, visto que ausente, ainda, cunho decisório e gravame à parte. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70049473044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2012) (TJ-RS - AI: 70049473044 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 28/06/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2012) Ante o exposto, tem-se que a convivência deve ser fixada somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos. 5. Quanto a oferta de alimentos em favor dos filhos ....: Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Assim, passo a analisá-los. Na fixação dos alimentos a autoridade judicial deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002: § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O valor fixado deve, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, e corresponder às possibilidades do alimentante de provê-los sem inviabilizar sua própria subsistência. De acordo com a jurisprudência dominante a fixação dos alimentos diverso do que foi ofertado não importa em julgamento ultra petita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS DE 10% SOBRE O RENDIMENTO DO AUTOR, EXCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES POR HORA EXTRA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR ORA AGRAVANTE QUE PROPUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA AOS LIMITES DE SUA PROPOSTA CONTIDA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO PROVISÓRIOS QUE NÃO FICA ADSTRITA AO PEDIDO INICIAL. OBRIGATORIEDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.694, § 1º E 1.706. DECISÃO AGRAVADA QUE, TODAVIA, NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OFERECIDO PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO SERIAM ATENDIDAS COM O VALOR OFERTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2009.049310-9, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins - TJSC Estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a seus filhos consistentes nas certidões de registro civis que instruem os autos às fls. 22/23 que comprovam a relação paterno filial alegada e a verossimilhança do direito alegado, que emerge, dentre outras normas do ordenamento infraconstitucional, também da própria disposição constitucional do art. 229, que impõe tal dever jurídico aos genitores dos menores, sendo presumida a necessidade dos filhos menores e independente de comprovação e absoluto o dever de sustento dos pais em relação a prole menor. Ademais, a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquela incapaz de se sustentar, evidenciando, também, a presença do outro requisito para a concessão da medida de urgência, a saber, o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para os necessitados. Diante do exposto, fixo os alimentos provisórios ao(à)(s) filhos menores do requerente .... no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerente, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cabendo o percentual, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora dos menores, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária a ser informada pela genitora dos infantes, Sr ª .... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente as menores deverá ser repassados integralmente à genitora dos mesmos. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo vigente, sendo 20%(vinte por cento) para cada filho, que deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pela genitora dos menores, Sr ª ..... 6. Designo, audiência de mediação, para o dia 13 de novembro de 2019, às 08:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra, Des. Antonio José Miguel Feu Rosa, Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392- (Prédio de Antiga Escola Contec – próximo à entrada da CST), nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO de número supramencionado. 7. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s) ...., para ciência que a tutela provisória de urgência de fixação de regulamentação de convivência será apreciada após o contraditório, da fixação dos alimentos provisórios, bem como, comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a mediação ou conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 8. INTIME-SE o requerente, ...., para ciência que a tutela provisória de urgência será apreciada após o contraditório, da fixação dos alimentos provisórios, bem como, para ciência que a tutela provisória de urgência de regulamentação de convivência será apreciada após o contraditório, da fixação dos alimentos provisórios, bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu advogado, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 9. Expeça-se ofício para o empregador do requerente, para que proceda os descontos dos alimentos em favor dos menores como determinado acima. 10. Intime-se e Notifique-se o ERMP. 11. Diligencie-se.
12 - 0004600-57.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.R.F.F.
Requerido: Z.F.D.S.F.
Advogado(a): 004642/ES - HELIO DA COSTA LEITE
Para ciência da certidão negativa da juntado do mandando de fls 30, bem como para informar o endereço atualizado da requerida no prazo de lei.
13 - 0028423-12.2009.8.08.0048 (048.09.028423-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.E.D.A.
Executado: M.D.V.A.
Requerido: M.D.V.A.
Advogado(a): 22263/ES - JUSCILENE DA SILVA ROBERTO
Requerente: A.D.J.D.
para que informe os dados bancários da genitora da menor, a fim de que seja oficiado ao empregador do executado para descontos de alimentos.
14 - 0007754-83.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: Z.A.S.D.A.S.
Requerido: M.A.A.D.S.
PARA CIENCIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS FLS. 43/52 E, CASO QUEIRA, OFERECER RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI

References: artigo 1022
 Artigo 5
 artigo 485
 artigo 98
 artigo 1
 artigo 300