Source: https://pt.scribd.com/doc/56083414/Apostila-Tudo-Sobre-Quesitos-Periculosidade-Insalubridade
Timestamp: 2016-05-04 04:36:32+00:00

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I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. Prova Pericial ......................................................................................................................... 03 Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 ............................................................................. 08 Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 ............................................................................. 10 NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA ............................................. 11 NR 15 - Atividades e Operações Insalubres ........................................................................... 11 Graus de Insalubridade ........................................................................................................... 13 NR 16 - Atividades e Operações Perigosas ........................................................................... 14 Prazo Prescricional ................................................................................................................. 15 Perícia ..................................................................................................................................... 15 Perito ....................................................................................................................................... 16 Assistente Técnico .................................................................................................................. 17 Habilitação Profissional ........................................................................................................... 18 Perícia Judicial ........................................................................................................................ 19 Perícia Extra-Judicial .............................................................................................................. 20 Atribuições do Perito ............................................................................................................... 21 Substituição do Perito ............................................................................................................. 21 Agendamento da Perícia ........................................................................................................ 22
XVIII. Poderes do Perito e Assistentes Técnicos ............................................................................. 22 XIX. XX. XXI. XXII. Dolo ou Culpa do Perito ..........................................................................................................22 Honorários Periciais ................................................................................................................22 Perícia - Suborno ....................................................................................................................23 Quesitos ..................................................................................................................................24
XXIII. Laudo Técnico Pericial ............................................................................................................29 XXIV. Oitiva do Perito em Audiência .................................................................................................30 XXV. Procedimentos na Perícia Judicial ..........................................................................................31 XXVI. Orientações Jurisprudenciais da SDI-I (TST) .........................................................................33 XXVII. Referências Bibliográficas ......................................................................................................34
DA PROVA PERICIAL CPC: Código de Processo Civil. Art. 420: Art. 421: A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. O Juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro em cinco (5) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. indicar o assistente técnico; II. apresentar quesitos. § 2º Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. Art. 422: O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. O perito pode ser substituído quando: I. carecer de conhecimento técnico ou científico; II. sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Parágrafo Único: No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Art. 425: Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.
Art. 423:
Art. 424:
Art. 435:
A parte. Quando a prova tiver de realizar-se por carta. o juiz conceder-lhe-á. indeferir quesitos impertinentes. podem o perito e os assistentes técnicos utilizarse de todos os meios necessários. sob forma de quesitos. desenhos. Parágrafo Único: O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo. pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento. a realização de nova perícia.º 8. As partes terão ciência da data e local designado pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas. 432:
Art.1992. prorrogação. quando intimados cinco (5) dias antes da audiência. segundo o seu prudente arbítrio. Parágrafo Único: Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo. de ofício ou a requerimento da parte. 431-B (*)
Art. Para o desempenho de sua função.
Art.08. podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. 428:
Art. poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo. 437:
. Tratando-se de perícia complexa. na inicial e na contestação. independentemente de intimação.
Art. quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. fotografias e outras quaisquer peças. 433:
Art. 429:
Art. não puder apresentar o laudo dentro do prazo. formular os que entender necessário ao esclarecimento da causa. II. formulando desde logo as perguntas.455 de 24. obtendo informações. O perito apresentará o laudo em cartório. 427:
O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes. 431-A (*)
Art. ouvindo testemunhas. que abranja mais de uma área de conhecimento especializado. que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico. bem como instruir o laudo com plantas. por motivo justificado. Se o perito. o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. ao qual se requisitar a perícia. 430: Art. no prazo fixado pelo juiz. 426:
Compete ao juiz: I. O juiz poderá determinar. por uma vez.
Art. Revogado pela Lei n. requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência. 436:
O juiz não está adstrito ao laudo pericial.
195: . onde não houver.Art. § 3º O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho. PERÍCIA
JUIZ NOMEIA PERITO
Art. seja por empregado. 438:
A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.CLT: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade. Parágrafo Único: A segunda perícia não substitui a primeira. registrados no Ministério do Trabalho. e. o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo. segundo as normas do Ministério do Trabalho.
Art.358. far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. § 2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade. § 1º É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste. de 27. cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra. 439:
(*) Artigo incluído pela Lei n.
. nem a realização ex-offício da perícia.º 10.2001.12. com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. seja por Sindicato em favor de grupo de associados.
T. até a data fixada na regulamentação desta lei. na forma da regulamentação a ser expedida. bem como da anuidade quitada. III.
. 3º º
O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia. (*) (*) O Engenheiro não tem mais seu registro profissional expedido pelo Ministério do Trabalho. realizado em caráter prioritário.L. e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II.ART. mas sim pelo órgão da classe. registrados no Ministério do Trabalho”.410 DE 27/11/85 . em nível de pósgraduação.
“A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade. pelo Ministério do Trabalho. portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. 1º º
O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente: I.
LEI Nº 7.ART. segundo as normas do Ministério do Trabalho. ao possuidor de registro de Engenharia de Segurança do Trabalho. o CREA “Conselho Regional de Engenharia.C. 195 . por proposta do Ministério do Trabalho. após a regulamentação desta Lei. após o registro no Ministério do Trabalho. LEI Nº 7. a prova de habilitação é feita pelo registro profissional com anotação de especialidade. Arquitetura e Agronomia”. Assim. ao Engenheiro ou Arquiteto.
II. Arquitetura e Agronomia. a ser ministrado no País. e o de Técnico de Segurança do Trabalho. ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. Parágrafo único: O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação. expedido pelo Ministério do Trabalho.410 DE 27/11/85 .HABILITAÇÃO PROFISSIONA
ART. far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho.
Portaria n. Art. todavia. mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. ficará inabilitado. 147: O perito que. por dolo ou culpa.DO PERITO Art. deste Código. 146: O perito tem o dever de cumprir o ofício. 423). 145: Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. devidamente inscritos no órgão de classe competente.
ESTAR DEVIDAMENTE HABILITADO
UTILIZAR INSTRUMENTOS CALIBRADOS
DESCREVER NO LAUDO A TÉCNICA E APARELHAGEM UTILIZADA (*)
HONRAR O CARGO QUE LHE FOI CONFIADO
(*) O Perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas (item 15.º 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.NR 15 .Atividades e Operações Insalubres . Seção VII. a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. responderá pelos prejuízos que causar à parte. Parágrafo Único: A escusa será apresentada dentro de cinco dias. 421. § 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar. prestar informações inverídicas. o juiz será assistido por perito. segundo o disposto no art. pode. contados da intimação ou do impedimento superveniente. § 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores. por dois (2) anos. a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.6 . § 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário. Art. respeitado o disposto no Capítulo VI.
SEÇÃO II . empregando toda a sua diligência. no prazo que lhe assina a lei. sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art.
20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região. irritantes. 190: O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade. com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. médio e mínimo.514. 193: São consideradas atividades ou operações perigosas. os limites de tolerância aos agentes agressivos. comprovada a insalubridade. Parágrafo Único: Caberá à Delegacias Regionais do Trabalho. 192: O exercício de trabalho em condições insalubres.II. DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 º
Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. condições ou métodos de trabalho.
. notificar as empresas. acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. alergênicos ou incômodos. com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. por sua natureza. na forma deste artigo.
II. meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Art. § 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações. exponham os empregados a agentes nocivos à saúde. estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização.
Art. acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. 191: A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I. Parágrafo Único: As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos. LEI Nº 6. prêmios ou participações nos lucros da empresa. impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. aquelas que. assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento).Das Atividades Insalubres ou Perigosas Art. Art. segundo se classifiquem nos graus máximos.Da Segurança e da Medicina do Trabalho . Capítulo V . na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho.Seção XIII . relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. por sua natureza ou métodos de trabalho. 189: Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que.
195: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade. onde não houver. requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. nem a realização ex-ofício da perícia. registrados no Ministério do Trabalho. Art. § 3º O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho. Art. até o limite de dois anos após a extinção do contrato. para o trabalhador rural.
II§ 1º
. com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. nos termos dessa Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. segundo as normas do Ministério do Trabalho. § 1º É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste. após a extinção do contrato de trabalho. 196: Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. § 2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade. 11: O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: Iem cinco anos para o trabalhador urbano.§ 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. respeitadas as normas do artigo 11. em dois anos. e.
Art. o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. 194: O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física. o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo. seja por empregado. Art. seja por Sindicato em favor de grupo de associados.
armazenagem e manuseio de materiais NR 12 .Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados
. PORTARIA Nº 3. DE 08 DE JUNHO DE 1978 º
Aprova as Normas Regulamentadoras .Instalações e Serviços em eletricidade NR 11 .Fornos NR 15 .Segurança e saúde no trabalho aquaviário NR 31 .Segurança e saúde ocupacional na mineração NR 23 .Atividades e operações insalubres NR 16 .Registro profissional do técnico de segurança do trabalho no Ministério do Trabalho NR 28 .Atividades e Operações perigosas NR 17 .Ergonomia NR 18 . silvicultura.Máquinas e equipamentos NR 13 . da Consolidação das Leis do Trabalho.Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção NR 19 . relativas à Segurança e Medicina do Trabalho NORMAS REGULAMENTADORAS
NR 1 NR 2 NR 3 NR 4 NR 5 NR 6 NR 7 NR 8 NR 9 Disposições Gerais Inspeção Prévia Embargo ou Interdição Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho . pecuária.Segurança e saúde no trabalho portuário NR 30 .Resíduos industriais NR 26 .Transporte.NR . movimentação.CIPA Equipamento de Proteção Individual .Fiscalização e penalidades NR 29 .Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho NR 25 .Sinalização de segurança NR 27 .SESMT Comissão Interna de Prevenção de Acidentes .Líquidos combustíveis e inflamáveis NR 21 .Proteção contra incêndios NR 24 .Trabalho a céu aberto NR 22 .III.do Capítulo V do Título II.EPI Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional Edificações Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
NR 10 .Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde NR 33 .Segurança e saúde no trabalho na agricultura.Explosivos NR 20 .Caldeiras e vasos de pressão NR 14 .214. exploração florestal e aqüicultura NR 32 .
de 23-11-1990). conforme critério estabelecido na NR-15. Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho.5.5. a informação aos trabalhadores e o controle médico.1. radiações não ionizantes.3.4. 8. 11 e 12. Acima dos limites de tolerância previstos nos anexos n. Consideram-se agentes físicos diversas formas de energia a que se possam estar expostos os trabalhadores.1. Anexo nº 1. compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória. 9 e 10. 3. relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente. 15. vírus. fumos. a metade dos limites de exposição ocupacional considerados de acordo com a alínea “c” do subitem 9.13 e 14.5. Consideram-se agentes químicos as substâncias. Para os fins desta NR considera-se nível de ação o valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. 15. 15. nas formas de poeiras. névoas.PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS . NR 15 .
.5.1.6. radiações ionizantes.3.1.3.1. pressões anormais. para os fins desta Norma. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.ºs 1.3.ºs 6.1. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição. item 6.1.2. entre outros. Entende-se por Limite de Tolerância.IV.3. fungos. 9. 15. ou que. bacilos.
V.5.2. temperaturas extremas. 9.1. possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão. NR 9 . vibrações.6. parasitas. b) para o ruído.1. a concentração ou intensidade máxima ou mínima. tais como ruído.6. 5. a dose de 0. protozoários. constantes dos anexos n. 9. conforme indicado nas alíneas que seguem: a) para agentes químicos. são capazes de causar danos à saúde do trabalhador. neblinas. durante a sua vida laboral. 9. (Revogado pela Portaria n. concentração ou intensidade e tempo de exposição. Consideram-se agentes biológicos as bactérias.1. pela natureza da atividade de exposição. que não causará dano à saúde do trabalhador.751. químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que.2.PPRA
9. 2. gases ou vapores. DO NÍVEL DE AÇÃO 9. bem como o infra-som e ultra-som. 9.ºs 7. Deverão ser objeto de controle sistemático as situações que apresentem exposição ocupacional acima dos níveis de ação. em função de sua natureza. Nas atividades mencionadas nos anexos n.º 3.1. Para efeito desta NR consideram-se riscos ambientais os agentes físicos.ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
15.5 (dose superior a 50%).3.1.1.5.1.
3. 15. 15. devidamente habilitado. (*) Redação dada pela Portaria n.1.
15. nem a realização exoffício da perícia.1.2. para insalubridade de grau mínimo.6.6.
No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade.º 3. (*) Cabe a autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador.
15.1.3.2. 15. para insalubridade de grau médio. 15. será apenas considerado o de grau mais elevado. assegura ao trabalhador a percepção de adicional.1. de 1º-071992.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente. 20% (vinte por cento).2.5 não prejudica a ação fiscalizadora do MTb. 40% (quarenta por cento).2.
15. 15. O perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas. incidente sobre o salário mínimo da região. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.4.4. a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste.1. através das DRT’s. 15.4. 15. nas localidades onde não houver perito.2.15. sendo vedada a percepção cumulativa. com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre.5. de acordo com os subitens do item anterior. 15. quando solicitado pela Justiça. A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. b) com a utilização de equipamento de proteção individual. equivalente a: 15. O disposto no item 15. que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador.
O exercício de trabalho em condições de insalubridade.
É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho. Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho.
. comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. desde que comprovada a insalubridade.4. o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido. para efeito de acréscimo salarial. para insalubridade de grau máximo. 10% (dez por cento).5.
Níveis de radiações ionizantes com radioatividade superior aos limites de tolerância fixados neste Anexo.T. insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. consideradas 10%.
Percentual 20% 20% 20% * 40% 40% 20% 20% 20% 20%
Agentes químicos cujas concentrações sejam superiores aos limites de 10%. 20% e 40%. tolerância fixados no Quadro nº 1. GRAUS DE INSALUBRIDADE
Anexo 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
Atividades ou operações que exponham o trabalhador a: Níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de tolerância fixados no Quadro constante do Anexo nº 1 e no item 6 do mesmo Anexo. superiores aos limites de tolerância fixados nos Quadros nºs 1 e 2. Níveis de ruído de impacto superiores aos limites de tolerância fixados nos itens 2 e 3 do Anexo nº 2. Exposição ao calor com valores de I. Agentes biológicos. de 23. envolvendo agentes químicos. Radiações não ionizantes consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Trabalho sob condições hiperbáricas.VI. Umidade considerada insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho.751. Vibrações consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho.11. Poeiras minerais cujas concentrações sejam superiores aos limites de tolerância fixados neste Anexo.
.B.1990. 20% e 40%. 20% e 40%
* Revogado pela Portaria nº 3.G.U. 40%
Atividades ou operações. Frio considerado insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Níveis de iluminamento inferiores aos mínimos fixados no Quadro nº 1.
sob responsabilidade do empregador. nem a realização ex-officio da perícia.1.
(*) Redação dada pela Portaria nº 25. com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar atividade perigosa.6.VII.2.
É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho. são consideradas em condições de periculosidade. Para os fins desta Norma Regulamentadora (NR) são consideradas atividades ou operações perigosas as executadas com explosivos sujeitos a: a) Degradação química ou autocatalítica.1994.6. (*) Todas as áreas de risco previstas nesta NR devem ser delimitadas. fenômenos sísmicos. faíscas. b) Ação de agentes exteriores. com exclusão para o transporte em pequenas quantidades. 16.7. em quaisquer vasilhames e a granel.ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
16. até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.2.
Para efeito desta Norma Regulamentadora (NR) considera-se líquido combustível todo aquele que possua ponto de fulgor igual ou superior a 70ºC (setenta graus centígrados) e inferior a 93.
16. choque e atritos. fogo. tais como calor. As quantidades de inflamáveis.
16. através das Delegacias Regionais do Trabalho.
16. O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos.
16. O disposto no item 16. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos números 1 e 2 desta Norma Regulamentadora (NR).
16. umidade.4. NR 16 .1.
16.3ºC (noventa e três graus e três décimos de graus centígrados).3 não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho. 16. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento).12.3.5. contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão consideradas para efeito desta Norma. a realização de perícia em estabelecimento ou setor da empresa.
. sem os acréscimos resultantes de gratificações.8.1. de 29. prêmios ou participação nos lucros da empresa. incidente sobre o salário.
DIREITO BRASILEIRO No direito brasileiro a Perícia é um meio de prova. A Perícia é uma declaração de ciência.VIII. que tem por objetivo o conhecimento que a testemunha possui dos fatos que existem no momento de declarar ou existiram antes. por pessoas distintas das partes do processo. com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais. consagrado nos artigos 420 e seguinte. A função da perícia é levar ao processo conhecimentos científicos ou práticos que o Juiz podia conhecer. ademais. artística ou científica necessários para iniciar a sua investigação e seu estudo. Diferencia-se da declaração de ciência testemunhal. PRAZO PRESCRICIONAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . A perícia contém. artístico ou científico do que o perito deduz sobre a existência.
IX. especialmente qualificadas por seus conhecimentos técnicos. e sobre o que sabe de fatos futuros. além de outros que visem à melhoria de sua º condição social: XXIX ação. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. PERÍCIA
É uma atividade processual desenvolvida. em virtude de encargo judicial. até o limite de dois anos após a extinção do contrato. ou sobre suas causas e efeitos. porque é essencialmente um conceito ou ditame técnico. mediante a qual são ministrados ao Juiz argumentos cuja percepção ou cujo entendimento escapa das aptidões comuns das pessoas. porque o perito expõe o que sabe por percepção e por dedução ou indução dos fatos sobre os quais versa seu ditame. e não uma simples narração de suas percepções (no que também se distingue o testemunho. quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho. mas que não está obrigado a tanto. do Código de Processo Civil. ao passo que o segundo pode desconhecer os fatos quando que lhe é outorgado o encargo já que é suficiente que tenha experiência técnica.” As perícias judiciais no âmbito da saúde e segurança do trabalho ocorrem principalmente nas jurisdições contenciosas:
. vistoria ou avaliação. ao passo que o perito conceitua também suas causas e os efeitos de tais fatos.pelos quais é solicitado seu testemunho. em virtude de suas deduções técnicas ou científicas e em que o primeiro geralmente adquiriu seu conhecimento antes de ser chamado como testemunha . sem pretender nenhum efeito jurídico concreto com sua exposição. inclusive quando é técnico). e que são necessários para fundamentar a decisão.05/10/1988 Art. que conceitua como: “A prova pericial consiste em exame. as características e a apreciação do fato. artísticos ou científicos. uma operação valorativa.
3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo juiz. SEÇÃO II . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Art. Consubstancia as suas conclusões em um laudo. que fixará o prazo para entrega do laudo. a indicação dos peritos será de livre escolha do Juiz. respeitado o disposto no Capítulo VI. 145: Quando a prova do fato depender do conhecimento técnico ou científico.DO PERITO Art. cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. sobre as quais persistem as dúvidas que dependem da atuação do perito para serem esclarecidas. deste Código. § 1. o juiz será assistido por perito. altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. o administrador e o intérprete. c) justiça criminal: embora com menor freqüência. Art. Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os quesitos dos parágrafos anteriores. Para orientação de sua investigação as partes formulam quesitos. dano moral. segundo o disposto no art.
§ 2.º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário. b) justiça do trabalho: que trata dos litígios entre empregados e empregadores. o oficial de justiça. 139: São auxiliares do juízo. além de outros. disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho. seção VII.a) cível: na qual estão afetos os litígios de natureza acidentária e responsabilidade civil. 421. devidamente inscritos no órgão de classe competente.º
§ 3. PERITO
Perito é o técnico que assume o encargo judicial de proceder a verificação que exige o conhecimento especial.
.º 5. que são perguntas sobre os aspectos mais importantes do caso. desde que a prova necessite de avaliação técnica.CPC CAPÍTULO V . o escrivão. e dá outras providências. o depositário. Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar.
X.584 DE 26 DE JUNHO DE 1970 Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho. o perito. danos estéticos decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.º
A indicação do Assistente Técnico está legalmente prevista no CPC: “Art.
XI. que abranja mais de uma área de conhecimento especializado. fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
. “O perito apresentará o laudo em cartório. o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. não depende de aprovação do Juízo. cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito. contados da intimação do despacho de nomeação do perito: Iindicar o assistente técnico. sob pena de ser desentranhado dos autos. pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento. com o intuito de simplificar a produção da prova pericial. dentro de 5 (cinco) dias. 138 do CPC no sentido de só se configurarem impedimentos e suspeições em relação ao perito e não aos assistentes técnicos.º 8455 de 24. A Lei n. independentemente de intimação”. 421: O juiz nomeará o perito. 431-B Tratando-se de perícia complexa. Descaracterizou o assistente técnico como auxiliar do Juízo.apresentar quesitos. ma medida em que. indicados pelas partes. no prazo fixado pelo juiz. passam a funcionar no assessoramento do perito.8.Parágrafo Único: Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente.
O Assistente Técnico apresenta PARECER que deverá ser apresentado no prazo previsto no Art.92 modificou dispositivos do CPC. As partes podem valer-se de assistentes. auxiliando-o nessa função. por isso. ASSISTENTE TÉCNICO
É um consultor técnico da parte. Sua função é assessorar o estudo e o laudo do perito.” Art. para a assessoria e fiscalização do perito. Os assistentes exercem uma função processual. 433 do CPC. passando a ser exclusivamente colaborador da parte. não está sujeito a impedimentos e não presta compromisso. § 1º Incumbe às partes. Parágrafo único: Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo. Modificou-se o art.
Partindo desse direcionamento. de 27. 209 da CLT. Quando. conseqüentemente. dispondo sobre a Especialização do Engenheiro de Segurança e ampliou o currículo do curso de especialização.
. para transformá-lo em curso de pósgraduação. apenas com cargas horárias diferenciadas. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
A Portaria n.. Ao serviço de Segurança do Trabalho coube entre as suas atribuições “estudar assuntos de higiene do trabalho”. 4º . o curso de especialização de Engenharia de Segurança dava muito mais ênfase às disciplinas de Higiene do Trabalho. O Conselho Federal de Engenharia. em se tratando de perícias judiciais. item 4. órgão do Ministério do Trabalho. químicos e biológicos que possam vir a afetar a saúde do trabalhador está no âmbito da Engenharia de Segurança. Psicologia do Trabalho e Toxicologia.11.. Todavia. que. e de Medicina do Trabalho.237. As duas profissões interligam-se e completam-se na esfera da insalubridade e periculosidade. ao Serviço de Medicina do Trabalho. Em 27. registrados no Ministério do Trabalho. não foi revogado o Decreto-lei n. enfatizava mais as disciplinas de Noções de Epidemiologia e Doenças Profissionais. 195 da CLT. Por esse motivo. passando as perícias de insalubridade e periculosidade a serem regulamentadas pelo Art. A análise do local de trabalho com incidência de agentes físicos.As atividades dos Engenheiros e Arquitetos na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho são as seguintes: . foi promulgada a Lei 7. com carga horária bem mais extensa e aprovado pelo Conselho Federal de Educação.º 389 de 26.410. A condição “sine qua non” para o registro desses profissionais no Ministério do Trabalho era o de possuírem curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho em se tratando de engenheiros. assim como a delimitação das áreas de risco ou a avaliação da explosividade na atmosfera de trabalho. o art.12. art. por sua vez. é claro quando em sua Resolução 325/87. em se tratando de médicos. O artigo retromencionado dispõe que a caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. determinou a lei fossem as perícias judiciais realizadas por engenheiro de segurança ou médico do trabalho. e.XII. Saneamento do Meio e Ergonomia. Arquitetura e Agronomia (CONFEA). cursos esses ministrados sob a supervisão da Fundacentro. então se está no âmbito da Medicina do Trabalho. entretanto. embora todas essas disciplinas fossem comuns a ambos os cursos. Arquitetura e Agronomia no País. prescreve: “Art. entidade que define as atribuições e atividades da Engenharia.85. coube entre suas atribuições o “levantamento de doenças profissionais”. regulamentando as atribuições dos Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho.1968.º 3. criou as especializações de Engenheiro de Segurança e Médico do Trabalho. Os currículos desses cursos foram direcionados para capacitar engenheiros no estudo do ambiente de trabalho e os médicos no estudo de influências que esse ambiente projetasse no organismo do trabalhador.07. se trata de avaliar os reflexos desses agentes agressivos no organismo humano.72. que o de Medicina do Trabalho. 4º.
emitir parecer. operações e locais insalubres e perigosos”. neste caso. pois o conhecimento técnico é sumamente importante para que esses sejam bem elaborados. Vistoriar. para que essa perícia cumpra a sua finalidade com maiores garantias de ser efetivamente bem realizada. seria oportuno que o magistrado. que fixará o prazo de entrega do laudo. indicado pelas partes. químicos e biológicos. por sua formação e capacitação profissional. ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente. caracterizando as atividades. estabelece que a perícia será realizada por perito único designado pelo juiz. calor. Face à legislação pertinente e ao enfoque dado ao currículo do antigo curso de especialização e. no que tange a NR 4. PERÍCIA JUDICIAL
O parágrafo segundo do artigo 195 da CLT estabelece. quando a insalubridade ou periculosidade for argüida perante a Justiça. 195 da CLT preceitue que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade devam ser realizadas indistintamente por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. realizar perícias. mais se adequasse ao caso “sub judice”. Consoante a Portaria n. mais recentemente. é regida pela lei processual trabalhista e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 8º CLT .
XIII. No processo trabalhista. ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina. o juiz nomeará perito habilitado (engenheiro do trabalho ou médico do trabalho) e. propiciando efetivamente a elucidação da causa. onde não houver. embora o Art. do Ministério da Educação. A perícia.º 3214 de 08 de junho de 1978. avaliar. laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos. letras “a” e “b” exibe a especificação da formação exigida para o Engenheiro de Segurança do Trabalho e o Médico do Trabalho: a) Engenheiro de Segurança do Trabalho Engenheiro ou arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. tais como: poluentes atmosféricos. requisitará a perícia ao órgão competente do MTE. ruídos. que aprova as Normas Regulamentadoras em Segurança e Medicina do Trabalho. de 26/06/70. ao de pós-graduação. seria de bom alvitre que o advogado utilizasse realmente seus conhecimentos desde a formulação dos quesitos.
. em nível de pós-graduação. o artigo 3º da Lei 5. está fora de qualquer dúvida que o ambiente onde se desenvolve a atividade laborativa é da responsabilidade da Engenharia de Segurança. Em se tratando de assistente técnico. no item 4. Portanto. procurasse indicar aquele que. b) Médico do Trabalho Médico portador de certificado de conclusão do curso de especialização em Medicina do Trabalho.4. radiação em geral e pressões anormais. reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica. em nível de pós-graduação. arbitrar.parágrafo único).4.1. ao nomear o perito de sua confiança.584.
pois. 427. Ocorre. empresas e profissionais da área para executar tal serviço. devido ao enquadramento errôneo das funções/atividades insalubres ou perigosas. alguns aceitam o parecer do assistente fora do prazo dado ao perito oficial. Esses prazos. Essa prática também é recomendada para substituir a atribuição conferida ao Ministério do Trabalho pelo artigo 195 da CLT. Deve ser salientado que.No parágrafo único do referido artigo. fazem a perícia por intermédio de profissionais ou empresas escolhidos por eles. embora o art. Muitas vezes. dificilmente isso ocorre. CPC). na inicial e na contestação.
XIV. Assim sendo. Portanto. também. apresentarem as questões de fato. No entanto. quando a empresa faz a perícia ou contrata serviços de terceiros e. no caso.no qual o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes. pareceres técnicos ou documentos elucidativos (art. estabeleça que o assistente técnico poderá apresentar parecer dez dias após a apresentação do laudo. a lei processual trabalhista fixa mesmo prazo para os peritos. mesmo fora da Justiça. parágrafo único. ficaria prejudicada sua função de fiscalização do cumprimento das normas de Segurança e Medicina do Trabalho. o sindicato e a empresa. 195. muitas vezes. através de acordo. atribuiu ao Poder Executivo a competência para a realização da perícia. Observa-se que a norma legal impõe a prova pericial como método obrigatório para a caracterização da insalubridade ou periculosidade. a escolha do perito é de fundamental importância. Portanto. fica estabelecido que as partes poderão indicar os assistentes técnicos. 433 do CPC. entendemos que o Ministério do Trabalho deveria credenciar entidades. cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo do perito oficial. na prática. no entanto. A lei. isto é. CLT) quanto no prejuízo que poderá trazer às partes. não se aplicando. a perícia a pedido do Ministério do Trabalho. ficam a critério de cada juiz. enquanto outros não. caso o Ministério do Trabalho atendesse a todas as solicitações de perícia. PERÍCIA EXTRA-JUDICIAL
O Artigo 195 da CLT estabelece que a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade serão feitas através da perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. submete o laudo à aprovação do órgão competente do MTb. neste caso. em seguida. subsidiariamente o Código Processo Civil . a perícia é imprescindível para a determinação da insalubridade e periculosidade tanto no aspecto legal (art. O Parágrafo primeiro do artigo 195 da CLT estabelece que é facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste com o objetivo de caracterizar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva. 135.ºs I a IV do art. pode. ao perito. o juiz nomeará novo perito.
XVI. 423: O perito pode escusar-se (art. deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Art. quando não for parte.DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art.XV. independentemente de termo de compromisso. sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 138: Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: II. Parágrafo Único: No caso previsto no inciso II. carecer de conhecimento técnico ou científico. Parágrafo Único: A escusa será apresentada dentro de cinco dias. e. ao órgão do Ministério Público. Art. Os assistentes técnicos são de confiança da parte. ainda impor multa ao perito. não sujeitos a impedimento ou suspeição.
. 422: O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. podendo. III). na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . III. 146). contados da intimação ou do impedimento superveniente. fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. sendo parte. no prazo que lhe assina a lei. ou aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação. sem motivo legítimo. IV. facultando a prova quando necessária e julgando o pedido. 138. todavia. II. ao serventuário de Justiça.CPC Art. ATRIBUIÇÕES DO PERITO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 424: O perito pode ser substituído quando: I. Art. ao intérprete. nos casos previstos nos n. ouvindo o argüido no prazo de cinco (5) dias. § 2º Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente. ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. em petição fundamentada e devidamente instruída. o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa. V. § 1º A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição. 146: O perito tem o dever de cumprir o ofício. empregando toda a sua diligência. 423).CPC SEÇÃO II .
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.XVII. por dois (2) anos. quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. O numerário. a funcionar em outras perícias e incorrerá na sansão que a lei penal estabelecer.869. fotografias e outras quaisquer peças”. 431-A: As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. responderá pelos prejuízos que causar à parte. solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas. podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários.
XIX. PODERES DO PERITO E ASSISTENTES TÉCNICOS
Para a elaboração do seu trabalho. ouvindo testemunhas. será entregue ao perito após a apresentação do laudo. AGENDAMENTO DA PERÍCIA
Lei nº 10. por dolo ou culpa. bem como instruir o laudo com plantas. ficará inabilitado. facultada a sua liberação parcial. 33 .CPC .Código de Processo Civil.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. DOLO OU CULPA DO PERITO
Art. de 11 de janeiro de 1973 . Art. ART.
XVIII. prestar informações inverídicas.º 5. recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária. a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame. desenhos. tanto o Perito quanto os Assistentes Técnicos podem utilizar-se do previsto no Art. 429 do CPC: “Para o desempenho de sua função. 147 . HONORÁRIOS PERICIAIS
ENUNCIADO 236 DO TST .
. quando necessária.358. ou pelo autor. de 27 de dezembro de 2001 º Altera dispositivos da Lei n. Parágrafo único: O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração.
XX.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) O perito que.
342 . de 2 (dois) a 6 (seis) anos. para fazer afirmação falsa. o agente se retrata ou declara a verdade.CÓDIGO PENAL (CP) Fazer afirmação falsa.CLT A Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. salvo se beneficiária de justiça gratuita.
§ 2. perito. 347 . Pena: detenção.
Art. Pena: reclusão. perito. negar ou calar a verdade em depoimento.
. oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer vantagem a testemunha. FRAUDE PROCESSUAL Art. ou negar ou calar a verdade.SUBORNO
FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA Art. tradutor ou intérprete. ainda que a oferta ou promessa não seja aceita: Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. aplica-se a pena em dobro. policial ou administrativo. 790 .º
O fato deixa de ser punível. de coisa ou de pessoa. e multa. tradução ou interpretação.º
As penas aumentam-se de um terço. tradutor. ainda que não iniciado.
XXI.ART. com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. se o crime é praticado mediante suborno. Parágrafo único: Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal. as penas aplicam-se em dobro. Parágrafo único: Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. § 1. ou intérprete em processo judicial. de 1 (um) a 3 (três) anos.
Pena: reclusão. e multa. antes da sentença.B . perícia. o estado de lugar. e multa. PERÍCIA .CÓDIGO PENAL (CP) Dar.CÓDIGO PENAL (CP) Inovar artificiosamente. de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. e multa. na pendência de processo civil ou administrativo.º Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. se. 343 . ou em juízo arbitral. como testemunha.
O QUESITO SUPLEMENTAR VEM SOMAR-SE AOS OUTROS JÁ EXISTENTES. Art. como lhes cumpre. contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. por suas conseqüências. Respondendo-as. Para resumir a importância dos quesitos. após a devida observação dos fatos.
. não sendo aceitos verbalmente. isto é. 426 . Os quesitos serão sempre fornecidos por escrito. II. não interessando os quesitos de ordem jurídica ou que não versem sobre o objetivo do solicitado.CPC O juiz nomeará o perito. Art. a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes. fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. que são. II. Os quesitos formulados pelas partes e deferidos pelo juiz devem ser respondidos tecnicamente. quesitos suplementares. Art.indicar o assistente técnico. lançamos mão da afirmação de Moacyr Amaral Santos: “Quesitos são perguntas que se formulam aos peritos e pelas quais se delimita o campo da perícia. seja o laudo apresentado pelo perito judicial. MAS INCOMPLETOS. Da juntada dos quesitos aos autos o escrivão dará ciência à parte contrária. na verdade. nem mesmo nas raras audiências em que o perito judicial é convocado. isto é. os peritos desempenham a missão que lhes foi cometida”. após a entrega do Laudo Técnico Pericial pelo Perito Judicial.CPC Compete ao juiz: I.indeferir quesitos impertinentes.formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.XXII. São perguntas relativas aos fatos que constituem o objeto da perícia. O QUESITO COMPLEMENTAR VEM SOMAR-SE AOS OUTROS JÁ EXISTENTES. não poderá apresentar quesitos suplementares. 421 . nas quais aqueles deverão ser formulados antecipadamente pelas partes interessadas. não se pode esquecer da extrema importância dos quesitos formulados pelas partes. MAS COMPLETOS. das investigações.CPC Poderão as partes apresentar. que poderão ser fatais para as partes. QUESITOS
Embora o ponto mais importante da prova pericial. 425 . os provocadores das respostas e das omissões resultantes dos esquecimentos. falta de conhecimento ou outras causas de descuido. e devem seguir uma seqüência lógica provocando respostas úteis a parte que os formulou. § 1º Incumbe às partes. durante a diligência.apresentar quesitos. dentro de cinco (5) dias. os chamados impertinentes. experiência ou estudos a que se procederam. § 2º Quando a natureza do fato o permitir. Se uma das partes não apresentar quesito no prazo definido pelo juiz.
Perito qual a definição de LÍQUIDO INFLAMÁVEL segundo a Portaria nº 3214/78. bem como o nome e função dos acompanhantes. Descreva o Sr.XXII. Perito as datas de admissão e demissão do reclamante. XXII. 03. 07. Caso positiva a resposta ao quesito anterior favor descrevê-los. 08. Perito se o reclamante ficava exposto a agentes químicos constantes do quadro nº 1. Perito. detalhadamente o local de trabalho do reclamante. Informe o Sr. 10.II da CLT. Descreva o Sr. Informe o Sr.1 . Informe o Sr. 09. 13. Perito se o reclamante laborava em RECINTO FECHADO ou a CÉU ABERTO. Informe o Sr. Descreva o Sr. Perito se o reclamante. quanto à alínea “b” do ítem 15. Descreva o Sr.I’s ao reclamante.2 . Perito todas as ATIVIDADES DESENVOLVIDAS pelo reclamante. Descreva o Sr.INSALUBRIDADE 01. Perito a jornada de trabalho do reclamante. 02.PERICULOSIDADE INFLAMÁVEIS 01. laborou em condições insalubres justificando a sua conclusão. Informe o Sr. Perito o nome. Informe o Sr. 11. 06. 14. detalhadamente todas as atividades desenvolvidas pelo reclamante. informando ainda se o mesmo encontra-se devidamente calibrado. Informe o Sr. É verdade que tanto o artigo 191 . NR/20. do anexo nº 11. Perito o dia da vistoria técnica. 03.QUESITOS . 15. 04. da NR/15. Perito o instrumento de medição utilizado. Informe o Sr.
. A reclamada forneceu E. item 20. Perito qual a função exercida pelo reclamante no período imprescrito. 12. registro e função do empregado visualizado como paradigma do reclamante. Perito quais as FUNÇÕES (cargo) do reclamante durante o período imprescrito. 05. da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho determinam que “A ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE DEVERÁ OCORRER COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL”. Perito.QUESITOS . o horário do início e término. Perito os equipamentos de proteção individual que o empregado acima citado utilizava por ocasião da vistoria técnica. 04.1. Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Informe o Sr.P.2. 02. Informe o Sr.4. Informe o Sr. Perito qual o nível de ruído a que ficou exposto o reclamante.1 da NR/15.
NR/20. Perito se o reclamante OPERAVA EM ÁREAS DE RISCO prevista no quadro do item 3. Perito confirmar se “Um Sistema Elétrico de Potência consiste em três principais componentes: as estações geradoras. informe o Sr. Caso positiva a resposta ao quesito anterior. Perito se o local possui todas as características descritas na portaria nº 3214/78.15 (quinze centímetros) de desnível. Perito se o local de trabalho do reclamante é EXCLUSIVO PARA O ARMAZENAMENTO DE VASILHAMES QUE CONTENHAM INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS.) da sua caracterização. 11. Perito se o reclamante EXERCIA ATIVIDADE PERIGOSA prevista no quadro do item 1. Perito o QUE A RECLAMADA DEIXOU DE CUMPRIR PARA QUE O RISCO FICASSE ACENTUADO. Informe o Sr. f. 02. b. etc. Portaria nº 3214/78 do Ministério do trabalho. pisos e tetos deverão ser construídos de material resistente ao fogo. As passagens e portas serão providas de soleiras ou rampas com pelo menos 0. do anexo nº2 da NR/16. 14. 12. Informe o Sr. anexo. As paredes.14. ou valetas abertas e cobertas com grades de aço com escoamento para local seguro. Pode o Sr. de preferência com ventilação natural. 03. Nas portas de acesso deverá estar de forma bem visível “INFLAMÁVEL” e “NÃO FUME”. Confirme o Sr. Perito qual o NOME (QUÍMICO OU COMERCIAL). quadro. 06. e. d. 09.3 . Perito se o reclamante laborava em CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. Caso positiva a resposta ao quesito anterior. 07.PERICULOSIDADE ENERGIA ELÉTRICA 01. item. fornecendo a energia gerada ao público?
. conforme seguir: a. Perito se EXISTEM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE. Deverá ter sistema de combate a incêndio com extintores apropriados. item 20. Informe o Sr. 08. e de maneira que facilite a limpeza e não provoque centelha por atrito de sapatos ou ferramentas. Perito se os líquidos inflamáveis estão ARMAZENADOS OU SENDO CONSUMIDOS durante toda a jornada de trabalho.05. Informe o Sr. as linhas de transmissão e os sistemas de distribuição”. 15.QUESITOS . Caso positiva a resposta ao quesito anterior. Perito se o reclamante laborava em CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO. indicar o exato texto legal (NR. letras. próximo à porta de acesso. informe o Sr. da NR/16.2. informe o Sr. conforme recomendações da Norma Regulamentadora (NR/10). c. Informe o Sr. do anexo nº 2. 10. Deverá ter instalações elétricas apropriadas a prova de explosão. XXII. bem como o PONTO DE FULGOR dos líquidos inflamáveis existentes. Informe o Sr. 13. Perito se “O sistema elétrico de potência vai desde a fonte geradora até o ponto de entrega da energia na instalação de consumo”. Informe o Sr. Caso positiva a resposta ao quesito anterior. portaria nº 3214/78 do Ministério do trabalho. Deverá ser ventilada. A reclamada é geradora de energia elétrica.
o direito à percepção do adicional é exclusivamente suscetível às atividades constantes do quadro anexo do decreto. 10. uma situação de exposição contínua.10.) qual a definição imposta para Distribuição (de energia elétrica). 11.T. 16.º do Decreto n.º 93.º 5460/92 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (A.º 93. Tomando-se por base a Norma Brasileira registrada NBR n.412/86. Com base nas definições impostas pela NBR n.). Conforme determina o artigo 2º.412/86? 18.412/86.º 93.412 é exigido o ingresso intermitente em área de risco. do Decreto 93. anexo do decreto institui o Adicional de Periculosidade aqueles que desempenham suas atividades em Sistema Elétrico de Potência? 09. indicandoas especificamente.º 93. sendo este proporcional ao tempo dispendido? 14.º 5460/92. informe o Sr.º do Decreto n. o exercício das atividades constantes do Quadro anexo. podemos entender que Sistema Elétrico de Potência (em sentido amplo) é o conjunto de todas as instalações e equipamentos destinados à geração. e descrevendo-as. esclareça o Sr.412 de 14. transmissão e distribuição de energia elétrica? 08. qual a definição imposta para Sistema Elétrico (de Potência)? 06.º do Decreto n. Perito quais são as atividades em que desempenhava suas atribuições em Sistemas Elétricos de Potência? Relacionar as atividades consideradas. Considerando-se o determinado pelo item II do artigo 2. respondidos nos três quesitos anteriores.369. Quais os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada.412/86. para gerar o direito ao adicional? 13.”?
. Perito se Sistema Elétrico de Potência é um Sistema de Consumo. concomitantemente. Informe o Sr. Tomando-se por base a Norma Brasileira registrada n. Considerando-se o determinado pelo artigo 2. gratuitamente. Perito se o reclamante ingressava de modo eventual em área de risco. executando ou aguardando ordens e em situação de exposição contínua.B. e o tempo dispendido em condição de periculosidade para gerar o direito ao adicional.N. Informe o Sr.T. Perito. Tendo-se por base o Decreto n.B.º da Lei 7.º 93.N. 07. Perito se no Quadro de Atividades/Área de Risco.86: “É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o artigo 1. merecedor do estudo segundo o Decreto n.. A reclamada é distribuidora de energia elétrica ao público? 05. Considerando-se determinado pelo item I do artigo 2. é exigido a permanência habitual em área de risco e. Esclareça o Sr. 12. Durante a jornada de trabalho do reclamante. se o reclamante permanecia habitualmente em área de risco. De acordo com o novo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa o termo “eventual” significa: “que depende de acontecimentos inserto”? 17.. de 20 de setembro de 1985.04.º 5460/92 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (A. 15.
25. energizados”.
. No Quadro de Atividades/Área de Risco. sob os pontos de vista de: a) geração de energia elétrica especialmente em usinas hidrelétricas e usinas termelétricas a vapor. testes.412 de 14. mas com possibilidade de energização acidental ou por falha operacional”? 24. anexo do Decreto n. No Quadro de Atividades/Área de Risco.º 93. Operação e Manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de Sistema Elétrico de Potência.19. O item 1.º 93. unidades geradoras.? 22.10.412/86 de 14. e) proteção elétrica dos sistemas”. indaga-se aos Ilustres Peritos qual a atividade determinada no Quadro de Atividades/Área de Risco. ensaios. c) operação e manutenção dos sistemas.º 93.10. 27. operação e manutenção de redes e linhas subterrâneas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potências.? 20.412 de 14. energizadas”.º 09. No Quadro de Atividades/Área de Risco.86. qual ou quais delas mencionam Sistema de Consumo em seu texto explícito? 28.86. No Quadro de Atividades/Área de Risco.3 da NBR 5460/92.. quando couberem.. eletrônicos. explorados por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.10.º 93.1986. calibração. Perito qual a definição de Sistema Elétrico de Potência (SEP) segundo o item 26 do Glossário da portaria nº 598.º 93. anexo do Decreto n. d) planejamento dos sistemas... medição e reparos em equipamentos e materiais elétricos. anexo do Decreto n. ou desenergizadas. No Quadro de Atividades/Área de Risco. b) transmissão e distribuição de energia elétrica.1986. o item preconiza: “Atividades de construção.1986. O “OBJETIVO” da NBR 5460/92 explicita: “Esta norma define termos relacionados com sistemas elétricos de potência. Em todos os cinco (5) itens das atividades relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco.10.. subestações e cabinas de distribuição em operações integrantes de sistema de potência. o item preconiza: “Atividades de inspeção. o item 1 explicita: “As atividades de Construção. anexo do decreto n. eletromecânicos e de segurança individual e coletiva em sistemas elétricos de potência de alta e baixa tensão”? 23. que indica o sistema de consumo como gerador do adicional de periculosidade.412/86. Tendo em vista a resposta ao quesito n.412 de 14.? 21.412 de 14. de 07/12/2004. explicita que: “As definições desta norma são também aplicáveis. Informe o Sr. o item 3 preconiza: “Atividades de construção e manutenção nas usinas. aos sistemas e instalações elétricas de autoprodutores e de consumidores”? 26. anexo do Decreto nr.. energizado”. do Decreto n. 93.10. o item 5 preconiza: “Atividades de treinamento em equipamentos ou instalações energizadas.
O Laudo Técnico Pericial deve ser claro. (art. Também poderá ser utilizada a metodologia prevista na Portaria n.Metodologia de avaliação: A metodologia utilizada na avaliação deve ser descrita sucintamente no Laudo Técnico Pericial. 3. 30. fundamentado e conclusivo. de acordo com os usos e costumes e o Direito Comparado (art. direito comparado e outros. O juiz. Perito. bem como os locais de trabalho com os respectivos agentes insalubres / perigosos presentes. objetivo.29. favor justificar. faixas de leitura. na interpretação das leis e normas. 8º da CLT). 429 . jurisprudência. lógica. etc. Para tanto. se o reclamante no exercício de suas atividades profissionais ficava exposto ao risco de energização acidental ou por falha operacional. analogia. fabricante. 1.Descrição da atividade e condições de exposição: O perito deve descrever detalhadamente as atividades desenvolvidas pelo reclamante. de 07/12/2004. A NR 15 e seus anexos estabelecem metodologia simplificada de avaliação. equidade e outros princípios e normas gerais do Direito (principalmente o Direito do Trabalho) e. Na interpretação das leis e normas. Já o perito.Instrumentos utilizados: Todos os instrumentos utilizados nas medições devem ser especificados no Laudo Técnico Pericial. tipo. em sua decisão. em que se baseou para a elaboração da prova pericial (critério qualitativo e/ou quantitativo). ainda. etc. pode-se recorrer a técnicas existentes.11. O mesmo deve ocorrer nas perícias fora da esfera da Justiça. histórica. verificar documentos.Critério adotado: O perito deve mencionar a legislação.
XXIII.Dentre os itens de um Laudo Técnico Pericial.311 de 29.. pode recorrer à jurisprudência.CPC)
. especialmente daquelas que determinam a avaliação qualitativa do agente. 2. fazer fotografias. Informe o Sr. etc. poderá utilizar-se de informações do pessoal das áreas. a fundamentação dos pareceres é de suma importância. na falta de disposições legais ou contratuais. incluindo marca. ouvir testemunhas. Todos os dados e elementos que o perito julgar importantes e possam contribuir efetivamente para o convencimento do juiz devem ser levantados. Informe o Sr.º 3. Perito qual a definição de Impedimento de Reenergização segundo o item 14 do Glossário da Portaria nº 598. Caso positiva a resposta. normas. deverá recorrer aos princípios e normas da Higiene Industrial e da Segurança e Medicina do Trabalho para o correto enquadramento da insalubridade. certificado de calibração.1989. tais como: interpretação gramatical. modelo. 4. especialmente para os critérios qualitativos.
9. que os juízes decidem com base no Laudo Técnico Pericial.369 de 20. tempo de exposição. NR. deverá também ser mencionado o grau de insalubridade e/ou o embasamento legal para a caracterização da periculosidade. o perito deve informar o seu grau (mínimo. que é variável de acordo com o agente insalubre. certificados de análises químicas. requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência. o perito deverá informar o devido amparo legal.Deve-se salientar. Deve fornecer elementos de crítica científica e jurídica. que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico.85 e Decreto 93. Em caso positivo. Devem ser evitadas respostas lacônicas.Grau de insalubridade: Quando constatada a insalubridade.Periculosidade .86). No caso da caracterização da periculosidade. inflamar ou explodir. A perícia não pode ser apenas informativa. sob forma de quesitos. item. ainda.09. No caso da caracterização da periculosidade.Inflamáveis: O juiz “a priori” sabe o que é um produto inflamável ou explosivo.412 de 14. 7. objetivo e fundamentado. Esses dados devem incluir resultados de avaliações quantitativas. croquis. o que o faz. no sentido de facilitar seu julgamento e decisão. anexo. 8. a menos que as mesmas tenham sido respondidas no corpo do laudo ou outros quesitos. etc. 435 .412/86 em que houve o enquadramento legal. de forma científica.Conclusão pericial: Neste item o perito deverá explicitar claramente se a atividade analisada foi ou não considerada insalubre ou perigosa. médio ou máximo). formulando desde logo as perguntas. OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA
Art. tabelas e gráficos necessários à compreensão do laudo.CPC: A parte.º 93. 10.Periculosidade Energia Elétrica: A legislação sobre o assunto (Lei 7. por esse motivo. A falta de subsídios científicos no laudo equivale a inexistência de prova.Resposta aos quesitos formulados pelas partes: São de suma importância os quesitos formulados pelas partes. O perito deve estudá-los cuidadosamente antes de realizar a prova pericial e procurar respondê-los de maneira objetiva e fundamentada. 6. por isso ele nomeia um perito para que o instrua a respeito da matéria.
XXIV. o perito deverá informar o item e subitem do Quadro anexo ao decreto n.5. se refere a “empregados do setor de energia elétrica” e o Quadro de Atividades / Áreas de Risco anexo ao Decreto citado se refere a “Sistemas Elétricos de Potência”. quadro.
. Mas não sabe.10.Dados obtidos: Todos os dados relativos aos locais de trabalho e a exposição do empregado devem ser especificados de forma objetiva e clara. áreas de risco. o Laudo Técnico Pericial deverá ser bastante claro.
Na hipótese de escusa. prosseguindo a instrução com o seu representante.É dever do Perito Judicial. Art. honrar sua função. seguir-se-à a instrução do processo. quando profissional. Juiz. pelos mesmos. PROCEDIMENTOS NA PERÍCIA JUDICIAL
1. podendo o presidente.O Perito Judicial e os Assistentes Técnicos. o fato técnico ou cientificamente apreciado por aqueles auxiliares. os preceitos constantes do Código de Ética de sua profissão. ouvidas as testemunhas. que apreciará sem vinculação. o mais breve possível. os peritos e os técnicos. Serão. devem o Perito Judicial e os Assistentes Técnicos: a) quando funcionando como Perito Judicial: dirigir petição ao Juiz. podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.CLT: Os juízes e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. quando intimados cinco (5) dias antes da audiência. quando possível antes de assumir o encargo. interrogar os litigantes: Findo o interrogatório. requeridas. enquanto auxiliares da Justiça. se houver.A Perícia Judicial será exercida por profissionais legalmente habilitados. dando-lhe a valorização que merecer.Parágrafo único: O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo. bem como dos Assistentes Técnicos. com registro nos órgãos fiscalizadores do exercício de suas profissões. 6. 765 . a seguir. poderá qualquer dos litigantes retirar-se. 848 . considerar-se-ão equiparados e atuarão cientes de que é função soberana do Juiz avaliar.O requisito de reconhecida capacidade técnica ou científica inclui o empenho do Perito Judicial e dos Assistentes Técnicos em procurar manter-se permanentemente atualizados.CLT:
Terminada a defesa.Cientes da nomeação ou indicação e.
§ 1º § 2º
XXV. sem prejuízo de posterior petição nesse sentido ao MM.
Art. reconhecida idoneidade moral. justificando a escusa. o mais breve possível. devem o Perito Judicial e os Assistentes Técnicos inteirar-se dos autos.
. ainda. verificar se não há incompatibilidade e se realmente se encontram em condições de assumir o encargo e de realizar o trabalho. incluindo a educação continuada ou por outros meios disponíveis. justificando-a. do prisma jurídico. capacidade técnica e experiência profissional. pois o Julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial. seguindo as normas legais vigentes e. como distinção e reconhecimento de sua capacidade e honorabilidade e delas declinarão nos casos previstos no Código de Processo Civil. b) quando funcionando como Assistente Técnico: comunicar a parte que o indicou. 2. através de programas de capacitação.A nomeação do Perito Judicial e a indicação do Assistente Técnico devem ser consideradas sempre. ex-offício. a escusa. 5. 3. antes ou depois de assumir o encargo. 4. ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. de preferência por escrito.
obtendo informações. 19. hora e local para o início efetivo das diligências. devem o Perito Judicial e os Assistentes Técnicos relacionar os documentos e dados que necessitem. 9.Após a retirada e o exame dos autos. sempre que possível. 13. em linguagem adequada. sendo indispensável sua participação em diligências. a juntada de documentos. 11. seguidos das respectivas respostas.Todos os quesitos devem receber respostas esclarecedoras e fundamentadas. solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas. e. revisão e responsabilidade do Perito Judicial ou dos Assistentes Técnicos. após a data e assinatura indicar o número do seu registro junto à sua categoria profissional (CRM ou CREA). incluindo os quesitos.O Perito Judicial e os Assistentes Técnicos inserem no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados.Admite-se assessoramento ao trabalho pericial.O Perito Judicial e os Assistentes Técnicos devem revisar o laudo antes de subscrevê-lo. 14. 18. sempre que necessário. quando houver. documentos examinados. o Perito Judicial deve entrar em contato com os Assistentes Técnicos para fixar. comunicando-lhe tais dados com a necessária antecedência. fotografias e outras quaisquer peças. quando viável comprovadas e. “não” ou “vide laudo”. destinada à prova de fato que dependa de conhecimento técnico ou científico. tendo presente que tais características e o estilo na confecção do laudo. para o desempenho da sua função devem utilizarse de todos os meios necessários. não fundados em simples suposições ou probabilidades. 429 . desenhos.A recusa da exibição de documentos ou qualquer dificuldade oposta ao bom andamento do trabalho pericial devem ser anotadas. plantas. ou área em exame. convindo que o Perito Judicial e os Assistentes Técnicos mantenham controle do tempo despendido.O laudo pericial é uma peça que se insere nos autos. 20. mencionando-se. desde que sob controle. sejam transcritos na ordem de sua formulação. e estudando a matéria.O encaminhamento do laudo ao Juiz deve ser feito através de petição. atendidos os prazos determinados. nome de pessoas que os atenderam. bem como instruir o laudo com plantas. 12.O Perito Judicial deve familiariza-se com o processo. fotografias e outros anexos.O Perito Judicial e os Assistentes Técnicos devem adotar os melhores critérios para expressar sua opinião de forma clara e categórica. recomenda-se que os quesitos. com o objetivo de relativa padronização. 17. retendo cópia da solicitação.O Perito Judicial e os Assistentes Técnicos.
.7. evitando-se simples afirmativas ou negativas expressas por “sim”. colhendo os dados e demais elementos que julgar necessário.CPC) 10. definem e denunciam seu autor. dados e particularidades de interesse para a perícia. bem como na preparação das respostas aos quesitos. registrando as horas trabalhadas. com o visto do representante legal da parte.Na elaboração do Laudo. comunicadas ao Juiz.O trabalho pericial deve ser planejado e organizado. devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade. solicitando a juntada do mesmo aos autos do processo. 15. através de Termo de Diligência. na elaboração do laudo. mantendo sempre isenção e imparcialidade. fazendo “carga” (retirada) dos autos e examinado-os. desenhos. de comum acordo com os Assistentes Técnicos. 8. solicitando-os por escrito. 16. (Art. mediante petição. dia. ouvindo testemunhas.No início das diligências. locais e datas das diligências.
transporte. subordinar sua apreciação a qualquer fato ou situação que possa comprometer sua independência intelectual e profissional. como previsto na Portaria n. 153. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 3. Adicional de Insalubridade.21.751/90.Por ocasião da juntada do laudo deve o Perito Judicial apresentar uma estimativa de seus honorários. não admitindo. não bastando a constatação por Laudo Pericial. Base de cálculo. cônscios de sua responsabilidade e distinção que lhes foi conferida com a nomeação ou indicação. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI-I (TST)
2. Adicional de Insalubridade. fazendo-se respeitar e agindo sempre com seriedade e discrição. aluguel de instrumentos científicos. Somente após 26. comunicando ao órgão de fiscalização do exercício profissional respectivo (CRM ou CREA) quaisquer problemas nesse sentido para sua apreciação. 103. Repouso semanal e feriados. Direito ao adicional integral. 24. 195 da CLT. Adicional de Insalubridade. 190. volume e complexidade do Laudo. Adicional de insalubridade e periculosidade. Limitação. análises em laboratórios.91 foram. 23. 22.02. em nenhuma hipótese. Adicional de Insalubridade. Adicional de Insalubridade..351/87: Piso Nacional de Salários. o valor pretendido. Integração na remuneração. Ministério do Trabalho. Engenheiro ou médico. Inflamáveis e/ou explosivos. retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço. descrevendo em uma planilha todos os gastos para a elaboração do laudo. etc. Art. quaisquer que sejam e a qualquer título.
XXVI. O Art. 4.
5. 165. 25. Base de cálculo. O adicional de insalubridade porque calculado sobre o salário mínimo legal já remunera os dias de repouso semanal e feriados.O Perito Judicial deve receber seus honorários exclusivamente em Juízo. na vigência do Decreto . sendo-lhe vedado auferir honorários das partes. art. Aplicável.Respeitar-se-ão Perito Judicial e os Assistentes Técnicos mutuamente no exercício de suas atribuições.O Perito Judicial e os Assistentes Técnicos. Perícia. usando-as moderadamente e nos limites de sua função. integra a remuneração para todos os efeitos legais. justificando assim. Exposição permanente e intermitente. Deficiência de iluminamento. CLT. tais como: horas profissionais gastas. bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.Lei n. Adicional de Insalubridade. Mesmo na vigência da CF/88: Salário Mínimo. devem cumprir rigorosamente os prazos processuais e zelar pelas suas prerrogativas.. Adicional de Periculosidade.
102. cabendo-lhes o dever de colaborar para o exercício profissional legítimo. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade.. inclusive observando o sigilo necessário do que apurar ou souber.º 2. efetivamente.º 3. Válido.O Perito Judicial e Assistentes Técnicos devem evitar qualquer interferência que possa constrangê-los no seu trabalho.
. Enquanto percebido o adicional de insalubridade.
Contagem do prazo. Condenação. Antonio Nunes .28° ed. Adicional de Insalubridade. .Insalubridade e Periculosidade: manual de iniciação pericial/ Antonio Nunes Barbosa Filho. 204. Anexo n. Durante as horas de sobreaviso. a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. CLT e NR 15 Mtb. 195. Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade. 7º. porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano. Atualização monetária. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres. razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. Primo A. Adicional de Insalubridade.Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88). rev. XXIX.
XXVII. . na Portaria do Ministério do Trabalho. que têm caráter alimentar. Brandimiller. aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.São Paulo: Atlas. Raios solares. 172. ainda que constatadas por laudo pericial. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1 . Indevido. Melchiades Rodrigues Martins . 1º da Lei n. a empresa deverá inserir.ARAÚJO. NR 15. Sentido do termo “manipulação”. 4 . Lixo urbano. Giovanni Moraes de (Autor. 2004. Art.2ª ed.BARBOSA FILHO. 174. Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais .º 6. . 3 . Editor e Organizador) Normas Regulamentadoras Comentadas. Indevido. Perícias Judiciais na medicina do trabalho/Antonio Buono Neto. ampla e atual. Honorários periciais. 171. Inserção em folha de pagamento. Adicional de Insalubridade. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não aos cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Irany Ferreira.São Paulo: Ltr. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas. 3ª edição. 5 . Adicional de Periculosidade.São Paulo: LTr. Elaine Arbex Buono . 173. Rio de Janeiro. Adicional de Insalubridade ou periculosidade.
. o empregado não se encontra em condições de risco. Armando Casimiro Costa. 2002. indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (Art.BRANDIMILLER.BUONO NETO. mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições. Horas de sobreaviso. 1996. Em face da ausência de previsão legal. 198.170. da CF. 2 .Consolidação das Leis do Trabalho. Anexo 7). Óleos minerais.Portaria n. 2004. 2001. o valor correspondente em folha de pagamento. Antonio. Perícia judicial em acidentes e doenças do trabalho / Primo A.º 3214 do Ministério do Trabalho. – São Paulo: Editora SENAC – São Paulo. Prescrição.899/81.º XIII. 6 .
1978. 2002. 13 .PEREIRA. São Paulo.. 248 p.PRUNES. 2006 176p. 2003.WELLS ASTETE.MALTA.SALIBA..5 cm.As perícias na Justiça do Trabalho/José Luiz Ferreira Prunes.Vade Mecum legal do perito de insalubridade e periculosidade/Cyntia Guimarães Tostes Malta.1989. 13.Belo Horizonte: Del Rey.SALGADO. 19 . – 6 ed. técnicas e questões Polêmicas/ Sebastião Ivone Vieira. Clóvis C. 14 . 2. . . – São Paulo: LTr.VIEIRA. 9 . 17 . José Aldo Peixoto. rev.MAIA NETO..5 X 22. 240 p. 112 p.] – Florianópolis: Mestra. Martin. 428 p. 18 . revista e atualizada – Belo Horizonte: Del Rey./ . José Luiz Ferreira. 260 p. 20 . e ampl. 15 . 8 . FUNDACENTRO. Raúl Peragallo./ ETAL.TORREIRA. Fernandes José .Manual prático de perícia civil /Zung Che Yee/ 2ª Ed/Curitiba: Juruá. Tuffi Messias . – São Paulo: LTr. São Paulo. . 2002.
. GIAMPAOLI.7 .Introdução à perícia judicial de insalubridade e periculosidade: legislação básica. Zung Che. periculosidade / Sebastião.Perícias judiciais de engenharia: doutrina prática. São Paulo: LTr. atual.José de Arruda Rebouças.0 cm.. 11 . – 2 ed.Manual prático: como elaborar uma perícia de insalubridade e de Periculosidade/ Fernandes José Pereira. . 2000. Casimiro Pereira Júnior. 16 .Manual do perito judicial: insalubridade. ZIDAN. Eduardo. “Insalubridade e Periculosidade: Aspectos”.Leila Nadim. Orlando Castello Filho. FUNDACENTRO.MANUAIS DE LEGISLAÇÃO ATLAS – Segurança e Medicina do Trabalho – Coordenação e supervisão da Equipe Atlas – 61ª Edição 2007. Sebastião Ivone . 1998. Riscos Físicos. Cyntia Guimarães Tostes . il.São Paulo: Oboré Editorial. prática.CORRÊA. 2000.Insalubridade: Morte Lenta no Trabalho: a insalubridade no Brasil/ Antonio . Francisco . 12 .Guia prático do perito trabalhista: Aspectos legais. Ivone Vieira [Coord. 21 cm. – São Paulo: LTr.5 X 21. 1997.YEE. 15. reimpressão 2007. Jurisprudência/ Francisco Maia Neto – 4ª ed.Manual de Segurança Industrial – Margus Publicações. Márcia Angelim Chaves Corrêa. 1987. – Belo Horizonte: ERGO Editora. 10 . 1988. jurisprudência/José Aldo Peixoto Corrêa .Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e práticos/ Tuffi Messias Saliba.
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 artigo 2
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