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Timestamp: 2020-01-21 16:31:55+00:00

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Nesta secção encontra o Regulamento Geral da Formação que deve conhecer antes de participar em qualquer ação de formação. A seguir, mais abaixo encontra as Normas de Utilização do Cartão de GUIA.
A participação em qualquer curso ou ação formativa do CTO prevê a aceitação do presente Regulamento.
Centro de Turismo do Oeste é a marca comercial da empresa Alinha-te – Atividades Educativas, Lda.. Apresenta a sua atividade estruturada em formação, cursos e produtos formativos, animação turística e consultoria. Neste documento, o termo CTO será usado para representar a intervenção da empresa Alinha-te – Atividades Educativas, Lda.
CTO | Alinha-te – Atividades Educativas, Lda.
Sede: Rua Cavaleiros da Espora Dourada, Nº 17 – 1º Esq., 2560-670 Torres Vedras
Local de Formação: Rua José Manuel da Silva Fialho, Nº 1, 2565-282 Freiria
E-mail: formacao@ctoeste.pt | (+351) 261 093 768 | 919 548 802
O funcionamento global das atividades formativas promovidas pelo CTO obedecem ao regulamento abaixo descrito. A participação na formação pressupõe o conhecimento e a aceitação integral deste regulamento por parte dos formandos e formadores.
Promover o desenvolvimento de melhores condições de empregabilidade na área do turismo e lazer, ambiente e desporto.
Fomentar a aprendizagem ao longo da vida através da formação.
Estimular o empreendedorismo e o aprofundamento da cidadania.
Realinhar a trajetória profissional de licenciados em áreas de menor empregabilidade, através do desenvolvimento de competências técnicas.
A qualidade e validade dos conteúdos transmitidos nos produtos e serviços é a prioridade do CTO. O conhecimento só é legítimo na presença dessa condição. A Ciência é a forma de a obter.
Queremos promover o conhecimento. Para tal, relacionamo-nos com todos aqueles envolvidos neste processo, de forma a veicular o conhecimento entre a comunidade de investigação científica e a profissional de atuação turística.
Regulamos a nossa conduta por princípios de ética. Procuramos sempre no nosso comportamento, humildade, razão e transparência. O bem-estar de todos os envolvidos é a nossa importância.
Este regulamento tem por objetivo descrever as regras de funcionamento das ações de formação/cursos ministrados pelo CTO relativo a:
a) Inscrição nos Eventos Formativos
b) Condições de Funcionamento
c) Regime Disciplinar
d) Reclamações e Sugestões
e) Descrição Genérica de Funções e Responsabilidades
1 - A atividade formativa desenvolvida pelo CTO tem por objetivo concretizar, com eficácia e eficiência a aquisição de conhecimentos e competências de especialização através de ações de formação de carácter teórico e teórico-prático disponibilizando formação inicial e contínua através das formas de organização: presencial, à distância (e-learning) e misto (b-learning).
2 - Os programas de formação e de sessão, respeitantes às atividades formativas, são aprovados internamente pelo CTO, de acordo com os princípios orientadores para as áreas profissionais em causa.
1. Formação (Certificado de frequência de formação)
2. Curso (Certificado de formação profissional)
1 – O CTO utiliza diferentes canais de divulgação da oferta formativa que desenvolve:
• Suporte digital através do sítio do CTO (www.ctoeste.pt)
• Outdoors, em diferentes locais estratégicos e de grande visibilidade
• Folhetos informativos sobre as ações e cursos desenvolvidos
• Anúncios em jornais e revistas locais e nacionais
• Outras iniciativas de promoção da empresa
1 - Para participação nas ações de formação promovidas pelo CTO é necessário o preenchimento da ficha de inscrição que deve ser efetuado no sítio do CTO (www.ctoeste.pt) ou solicitando por email para formacao@ctoeste.pt
3 – Todas as exceções devem ser solicitadas por correio eletrónico (formacao@ctoeste.pt) e serão objeto de análise e resposta por parte do responsável da formação.
• Natureza e Grau da formação académica
• Pertinência da formação para o seu posto de trabalho
• Ordem cronológica de inscrição (após pagamento)
3 – Existindo a necessidade de pré-requisitos, os mesmos serão divulgados no sítio da Internet do CTO.
1 – O pagamento deverá ser efetuado através de transferência bancária e enviado juntamente com a inscrição na ação de formação no sítio do CTO ou por correio eletrónico.
2 – O recibo de fatura será disponibilizado em formato digital e enviado ao formando por correio eletrónico.
4 – A confirmação na ação de formação será efetuada por correio eletrónico.
1 – O CTO reserva-se ao direito de cancelar a formação, até dois dias úteis anteriores à sua realização, caso não exista um número mínimo de participantes, ou por qualquer outra razão que justifique a não realização da mesma. O cancelamento é comunicado por correio eletrónico a todos os participantes inscritos, sendo posteriormente reembolsado o valor da inscrição (se aplicável).
2 – Quando, por motivos de força maior, e se a isso for obrigado, o CTO reserva-se o direito de alterar horários e/ou formadores no decorrer da ação de formação, sendo comunicado por correio eletrónico a todos os participantes inscritos.
3 – Se por motivos de força maior, for necessário interromper a ação de formação, o CTO compromete-se a estabelecer medidas alternativas adequadas.
4 – A desistência, por parte dos formandos deverá ser comunicada ao CTO por correio eletrónico com a justificação. Caso a desistência seja comunicada após ter sido confirmada a realização da formação, o CTO reserva-se no direito de atribuir apenas 50% do valor da inscrição em crédito, para futuras ações de formação. A comunicação da desistência após o início da formação implica a não devolução do valor da inscrição.
1 – O local de realização da ação de formação varia consoante a modalidade e o projeto de formação em causa. Este é divulgado aos candidatos no sítio da internet do CTO e no material de promoção da respetiva ação de formação desenvolvida.
2 - Quando, por razões alheias à sua vontade e a si não imputáveis, a entidade formadora não puder cumprir integralmente a ação no local previsto, poderá proceder aos convenientes ajustamentos, sendo esse facto previamente comunicado aos formandos com o mínimo de 24 horas de antecedência.
1 – As datas e horários são definidos especificamente para cada ação formativa sendo divulgados aos candidatos no sítio da internet do CTO e no material de promoção da respetiva ação de formação desenvolvido.
2 – O cronograma é apresentado aos formandos através do sítio do CTO. No caso dos cursos, este também será apresentado no regulamento específico da ação de formação em causa.
3 - Qualquer alteração nos horários e/ou datas de realização da ação de formação será comunicada pelo CTO com a antecedência mínima de 24 horas.
O CTO reserva-se no direito de proceder à alteração de formadores, local ou horário de realização da formação, desde que isso não inviabilize os objetivos da ação.
1 - Todo o material pedagógico de apoio à formação será disponibilizado pelo CTO, em suporte digital por correio eletrónico após a realização das ações de formação.
2 – Todas as exceções são comunicadas na página do evento no sítio do CTO.
a) Na modalidade de formação, o formando é avaliado através da sua frequência na respetiva formação. Este registo é da responsabilidade do formador.
b) Na modalidade de curso os critérios e métodos de avaliação são definidos pelo respetivo formador, o qual informa o formando, na primeira sessão do curso. Os momentos, critérios e instrumentos sobre os quais incide a avaliação serão descritos no regulamento específico de cada curso, podendo ser:
• Estágio em Contexto de Trabalho
1 – O CTO | Alinha-te – Atividades Educativas, Lda. emite dois tipos de certificados:
a) Certificado de frequência de formação, quando o aluno atinge a assiduidade mínima exigida na formação;
a) Formação Contínua (Nível II)
b) Formação Inicial (Nível I)
3 - Os certificados são enviados aos formandos via CTT e comunicado por correio eletrónico. Estes estarão disponíveis num prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão da ação de formação.
4 – Caso seja requerida uma declaração antes dos 30 dias úteis após a data de conclusão da ação de formação, a mesma poderá ser emitida após o pagamento de uma taxa de 10 (dez) euros.
2 - Para além do inquérito de satisfação do formando, os formandos poderão sempre, junto do responsável da formação ou por correio eletrónico (formacao@ctoeste.pt), apresentar os aspetos que, em seu entender, as formações podem ser alvo de melhoria.
2 - Sempre que possível, no caso dos cursos o formando deverá comunicar, através de correio eletrónico, ao coordenador de curso a impossibilidade de comparecer à ação de formação. No caso das formações, o formando deverá comunicar a sua ausência através do correio eletrónico do CTO (formacao@ctoeste.pt).
5 – O CTO reserva-se no direito de solicitar os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta.
• Zelar pelas instalações e pelos meios materiais disponíveis.
• Ser pontual e contribuir para o bom funcionamento da formação.
• Respeitar o formador e os restantes formandos quer ética quer moralmente.
2 – O CTO possui livro de reclamações oficial cumprindo a legislação aplicável ao seu setor de atividade.
• Gestor da Formação
• Formandos
a) Reconhecer e respeitar as diferenças culturais e étnicas dos formandos e demais membros da comunidade formativa, valorizando os diferentes saberes e culturas, combatendo processos de exclusão e discriminação;
b) Colaborar com todos os intervenientes no processo formativo, favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo, especialmente entre formadores, formandos e pessoal de apoio;
c) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos formandos;
• Definir as linhas orientadoras do Projeto da entidade formadora, nomeadamente através da elaboração do Plano de Intervenção;
• Elaborar e aprovar o Balanço de Atividades;
• Assegurar o cumprimento dos Requisitos de Acreditação e a ligação ao Sistema;
• Assegurar a articulação da função formativa às restantes funções dentro da organização;
• Ser o elo de ligação das intervenções com a gestão de topo ou direção, e os clientes ou utilizadores.
b) Ao nível do planeamento das atividades formativas
• Elaborar e aprovar o Regulamento da Formação do CTO;
• Aprovar o regime de funcionamento do(s) espaço(s) de formação;
• Supervisionar o processo de seleção e recrutamento do pessoal ligado à entidade formadora (formadores, coordenador pedagógico, outros);
• Decidir a realização de investimentos em espaços de formação, equipamentos e recursos pedagógicos;
• Elaborar e coordenar o desenvolvimento de diagnósticos de necessidades de formação;
• Coordenar na conceção do programa de formação e a elaboração de propostas de intervenção formativa, definindo as atividades de promoção da formação, e os meios de divulgação adequados;
• Coordenar a planificação da atividade formativa, nomeadamente intervindo na calendarização das intervenções e agendamento dos meios físicos, recursos humanos e financeiros a afetar aos projetos, criando regulamentos de funcionamento;
• Colaborar na elaboração e aprovar orçamentos subjacentes aos projetos formativos desenvolvidos na instituição;
• Proceder à avaliação do pessoal afeto à entidade formadora, nomeadamente formadores e coordenadores pedagógicos;
• Assegurar e orientar a elaboração e atualização de suportes didáticos ao desenvolvimento da formação, assegurando a sua adequação aos objetivos estabelecidos, nomeadamente através do controlo documental;
c) Ao nível da organização e promoção da formação
• Emitir os certificados de formação devidamente assinados;
• Manter-se informado no decorrer das ações formativas acerca da forma como estas estão a decorrer, garantindo a intervenção necessária quando apropriado;
• Proceder à abertura/encerramento das ações/cursos, sempre que tal seja necessário para garantir o enquadramento/seguimento das matérias tratadas;
• Manter-se disponível para responder a eventuais solicitações por parte dos formandos e formadores relativamente à temática/área de intervenção da ação/curso (quando aplicável).
d) Ao nível da avaliação e acompanhamento da formação
• Coordenar a definir a construção dos modelos e instrumentos de avaliação;
• Proceder à análise dos dados recolhidos através desses instrumentos;
• Definir os ajustamentos e revisões a implementar nesses instrumentos, tendo em conta os resultados da análise quantitativa e qualitativa do processo e efeitos da formação;
• Emitir certificados comprovativos da frequência e/ou do aproveitamento obtido pelo formando, dando cumprimento à legislação aplicável.
1 - É o elemento responsável pela coordenação técnica e pedagógica da(s) formação(ões) e/ou curso(s), indicadas pelo responsável da formação. É um colaborador interno ou externo ao CTO, qualificado academicamente, de acordo com os critérios legalmente previstos.
b) Determinar os elementos do corpo docente do curso, assegurando a respetiva qualificação técnico-científica, aptidão pedagógica de formador (CAP) e experiência em termos de lecionação;
g) Manter-se informado do decorrer das sessões formativas orientadas pelos formadores, acerca da forma como estas estão a decorrer, intervindo sempre que necessário;
h) Manter-se disponível para responder a eventuais solicitações por parte dos formandos e formadores relativamente à temática/área de intervenção da formação/curso;
i) Assegurar a avaliação do(s) formador(es) sob a sua responsabilidade, concretizando auditorias às sessões formativas;
j) Aplicar o modelo de avaliação dos formandos do(s) curso(s) da sua responsabilidade, previsto(s) no(s) plano(s) do(s) curso(s), e respetiva análise dos resultados;
k) Em colaboração com o responsável da formação, produzir e avaliar o relatório do curso/formação responsável;
1 - O formador é indicado pelo responsável de formação e coordenador pedagógico, para lecionar a ação formativa. É um colaborador interno ou externo à entidade formadora, licenciado e formador certificado, de acordo com os critérios legalmente previstos.
a) Cumprir o horário estabelecido bem como o número total de horas previstas para a ação/curso;
b) Cumprir na íntegra o conteúdo programático planeado para a ação/curso, com base nos diagnósticos de necessidade feitos previamente às sessões em causa;
c) Esclarecer todos os formandos relativamente a dúvidas colocadas no âmbito das matérias tratadas na ação/curso;
d) Divulgar junto dos formandos e outros intervenientes na formação, o Regulamento Geral de Funcionamento da Formação, bem como outros regulamentos específicos, quando aplicáveis à formação/curso em questão;
e) Disponibilizar aos formandos toda a documentação (manuais ou outra) prevista nas condições de participação;
f) Controlar a assiduidade e pontualidade dos formandos, através da ficha de presenças;
g) Elaborar e atualizar a documentação diversa de suporte ao desenvolvimento da formação;
h) Solicitar a todos os formandos o preenchimento do questionário de satisfação e ficha de aferição avaliação da ação (se aplicável);
i) Registar as reclamações colocadas pelos formandos e transmiti-las ao responsável da formação e coordenador pedagógico;
j) Proceder à avaliação da aprendizagem dos formandos (quando aplicável);
k) Proceder à avaliação global da ação/curso através do preenchimento do relatório de apreciação da sessão e aprendizagem dos formandos;
l) Zelar pela conservação e boa utilização dos bens e instalações disponibilizados pela entidade formadora.
1 - São aqueles que participam na respetiva formação. A sua admissão na ação formativa depende, dos critérios de seleção dos inscritos e pré-requisitos de admissão, dispostos no regulamento de funcionamento da formação da ação em causa.
a) Estar atentos e participar ativamente nas sessões, realizando as provas de avaliação previstas (se aplicável);
b) Frequentar a formação com assiduidade e pontualidade e tratar com respeito e urbanidade a entidade formadora e seus representantes, abstendo-se da prática de qualquer ato donde possa resultar prejuízo ou descrédito para o CTO;
c) Zelar pela conservação e boa utilização dos bens e instalações disponibilizadas pela entidade formadora e comunicar de imediato ao formador e/ou entidade formadora, qualquer dano que verifique nos equipamentos;
d) Proceder ao pagamento do valor de inscrição no curso/ação ou outros custos associados à frequência da mesma, nos momentos definidos;
e) Proceder ao preenchimento de fichas de diagnóstico (quando aplicável) de necessidades, antes das formações/cursos que participa, bem como preencher o questionário de avaliação da sessão e do formador após as respetivas sessões;
f) Apresentar justificação das suas faltas à entidade formadora, utilizando o modelo próprio disponibilizado pela entidade formadora e, em caso de desistência, comunicar por escrito, à entidade formadora, essa decisão e as razões que estiveram na origem da mesma.
1 - O presente regulamento é publicitado para consulta de formandos, formadores e outros intervenientes na formação no sítio da internet do CTO (www.ctoeste.pt).
As eventuais situações que se encontrem omissas no presente regulamento serão objeto de tratamento e decisão por parte do responsável da formação do CTO, nos termos da lei e respeitando os princípios subjacentes ao presente Regulamento, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.
Responsável da Formação CTO | Alinha-te – Atividades Educativas, Lda.
Coordenadora Pedagógica: Ana Paula dos Santos Carvalho
NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE GUIA
O Centro de Formação do Oeste ministra o Curso de Guia de Passeios Pedestres Nível II de 50 horas, proporcionando as condições necessárias para o exercício da profissão cumprindo a legislação em vigor e, consequentemente o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais necessárias para a execução da função de Guia de Passeios Pedestres.
Dar mais valor e criar dignificação à profissão, que permita verificar as qualidades do profissional.
Artigo 3º - Âmbito e Definições
1 – As presentes normas aplicam-se a toda a área geográfica de Portugal Continental.
2 – Para efeitos do presente normativo, entende-se por:
a) GUIA – o formando que completa com aproveitamento o Curso de Nível II de Guia de Passeios Pedestres, maior de idade, com habilitações académicas iguais ou superiores ao nível de ensino secundário, capaz de satisfazer sem necessidade de apoio a realização da atividade profissional de Guia de Passeios Pedestres.
Artigo 4º - Duração e Validade
O cartão é válido pelo prazo de um ano e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.
Artigo 5º - Renovação
1 - A renovação do cartão de GUIA obriga a participação em ações de informação, no mínimo 16 horas anuais, tais como participação em visitas de estudo, palestras ou workshops e/ou frequência de curso de atualização.
a) Estas ações e formações de atualização consistem na revisão das competências fundamentais do GUIA requeridas para o exercício da atividade de passeios pedestres.
Artigo 6º - Condições de Utilização
1 – Após validação das competências, o cartão de GUIA será enviado para a morada indicada na ficha de formando.
2 – O Cartão de GUIA deverá ser apresentado e/ou exibido no decurso da atividade profissional ou a pedido das autoridades competentes.
3 – Será atribuído um cartão a cada GUIA.
4 – O Cartão é intransmissível a terceiros, sob pena de sanção das autoridades competentes.
5 – Sempre que solicitado o Cartão de GUIA deverá ser acompanhado pelo respetivo documento de identificação.
Artigo 7º - Obrigações
1 – Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor para a atividade profissional.
2 – Informar as entidades competentes sempre que verifique qualquer infração que coloque em causa a segurança dos participantes de passeios pedestres.
3 – A atribuição do Cartão implica a aceitação do presente normativo.
Artigo 8º - Revogação
1 – O Cartão de GUIA será revogado sempre que seja utilizado indevida ou abusivamente, entendendo como abusivo:
a) A utilização por terceiros;
b) A prestação de falsas declarações por parte do seu portador, quer no processo de atribuição do cartão, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização.
2 – a utilização indevida ou abusiva fará com que o respetivo beneficiário incorra em responsabilidade civil e criminal quando a tal haja lugar.
3 – A devolução do Cartão de GUIA deve ser feita no Centro de Turismo do Oeste, no prazo de 10 dias a contar da notificação do ato de revogação.
Artigo 9º - Extravio, perda, furto ou deterioração
1 - No caso de extravio, perda, furto ou deterioração do cartão, poderá ser requerida segunda via, devendo ser solicitado por escrito pelo seu portador para o E-mail: formacao@ctoeste.pt
a) A segunda via do cartão tem um custo de 25 Euros, que deverá ser pago com o pedido, este valor poderá sofrer alterações com a inflação em vigor.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente normativo, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas serão submetidos para decisão das entidades competentes.
Artigo 11º - Entrada em vigor e duração
O presente normativo entra em vigor a partir da presente data, é anual e renova-se automaticamente por iguais períodos de ano civil.
Torres Vedras, 01 de Janeiro de 2020
Alinha-te - Atividades Educativas, Lda.
Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Comissão Arbitral do Turismo de Portugal www.turismodeportugal.pt ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direcção Geral do Consumidor www.consumidor.pt cuja consulta desde já aconselhamos.

References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 11