Source: https://camaracardoso.sp.gov.br/?pag=T1RVPU9EZz1PV0k9T1RrPU9UUT1OMlE9T0dNPU9XST1PR1U9T0dNPU9HWT1PV009T1dZPQ==&id=158
Timestamp: 2020-05-30 08:20:43+00:00

Document:
Legislação e proposituras
Lei Ordinária	Lei Complementar	Resolução	Decreto Legislativo	Emenda a LOM	Lei da Câmara	Decreto Municipal	Outras Legislações	Emenda ao Regimento Interno	Lei Complementar da Câmara	Instrução Normativa
Tipo	Indicação	Moção	Parecer Tribunal de Contas	Projeto de Decreto Legislativo	Projeto de Emenda ao Regimento Interno	Projeto de Lei	Projeto de Lei Complementar	Projeto de Lei Complementar do Executivo	Projeto de Lei do Executivo	Projeto de Resolução	Proposta de Emenda a LOM	Requerimento	Substitutivo	Veto
Câmara de Vereadores determina medidas necessárias para a contenção do novo Coronavírus (Covid-19)
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2020
CONSIDERANDO ser atribuição da Mesa Diretora tomar todas as providências necessárias para a regularidade dos trabalhos legislativos, conforme inciso I do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia de coronavírus (Sars-Cov-2) em 11 de março de 2020.
CONSIDERANDO que a fim de evitar a propagação do vírus em larga escala, órgãos públicos e iniciativa privada têm reunido esforços e alterado suas rotinas administrativas.
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça editou o Comunicado 13/3 do CSM alterando sua rotina administrativa por 30 (trinta) dias a fim de diminuir o grau de contágio.
CONSIDERANDO que a OAB Nacional suspendeu todas as sessões, eventos e reuniões institucionais até dia 31 de março de 2020, também como medida a fim de evitar a propagação mais rápida do Covid-19, por meio da RESOLUÇÃO Nº 06/2020.
CONSIDERANDO que houve o agravamento da situação após a edição do Ato da Mesa nº 03/2020, com o aumento do número de casos em 327% de um dia para o outro.
CONSIDERANDO que foi registrada a primeira morte causada pela Covid-19.
CONSIDERANDO que se está na iminência de decretação de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional
A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS, RESOLVE:
Artigo 1º. Ficam suspensos todos os prazos em curso pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da edição do presente Ato da Mesa Diretora.
Artigo 2º. Fica suspensa a participação presencial de público nas sessões ordinárias e extraordinárias que ocorreram no lapso temporal de 30 (trinta) dias a contar da edição da presente medida, mantendo-se a transmissão das sessões, a fim de garantir publicidade.
Artigo 3º. Fica determinado aos servidores que cumpram expediente home office, devendo comparecer ao prédio da Câmara somente em caso de absoluta necessidade e autorizado pelo Presidente ou por convocação do Diretor Administrativo, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Artigo 4º. Fica determinado que quaisquer comunicações externas com o Poder Legislativo Municipal de Cardoso deverá ser feita pelo endereço eletrônico câmara@camaracardoso.sp.gov.br e pelo telefone (17) 3453-2211 ou (17) 3453-1088.
Artigo 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e vigente pelo prazo de 30 (trinta) dias, com possibilidade de prorrogação, a julgar pela necessidade.
Cardoso, 19 de março de 2020.
Câmara de Vereadores Realiza 8ª Sessão Ordinária de 2020
Câmara de Vereadores Realiza 5ª Sessão Ordinária de 2020
Câmara de Vereadores Realiza 4ª Sessão Ordinária de 2020
Data: 17-03-2020 09:00:00
Rua Ângelo Moretin, 1753
CEP 15.570-000 - Cardoso -SP
Telefone: (17) 3453-1088 - (17)3453-2211
Total de Visitas: 44093 | Online: 1
Última atualização: 18/05/2020 22:18:15
Nome: Câmara Municipal de Cardoso
E-mail: gomesadailton@hotmail.com
Tel. para esclarecimentos: (17) 3453-1088
Endereço: Rua Angelo Moretin, 1753 - Centro
Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 09:00 as 17:00 horas

References: artigo 31

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5