Source: https://camaramunicipalitapui.sp.gov.br/?pag=T0RVPU9UST1PRFk9T1dFPU9UST1PR009T1RVPU9XUT1PVGc9T1dVPQ==&tp=3&ano=2018
Timestamp: 2018-07-23 06:05:29+00:00

Document:
Requeiro ouvida a Casa Legislativa e dispensada as formalidades, seja Oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que, mediante o disposto no SDG nº 19/2010 emitido pelo TCESP, encaminhe a esta Casa cópia de todos os reembolsos e adiantamentos realizados pelos servidores Municipais, acompanhados dos empenhos, prestação de contas e notas dos gastos. Esclareço que tal pedido encontra respaldo em disposição emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como no fato de que tais informações, cuja obrigatoriedade de divulgação é ditada pela Lei da Transparência, não se encontra disponibilizada do site Municipal. Ainda sobre o tema esclareço que conforme ditado pelo artigo segundo da Resolução número 08/2016, da Câmara Municipal de Itapuí e pela Lei Orgânica Municipal artigo 8º , inciso XV e artigo 9º, inciso X, tal pedido de fiscalização é dever desta Casa de Leis, sendo que na recusa do envio de informações ou na aprovação deste requerimento, configurada estará a hipótese disposta no Decreto 201/67, inciso XIV.
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis informações se a Vice- Prefeita do Município exerce alguma atividade na área de saúde do Município e se existe compatibilidade de horários, considerando que a mesma e funcionária pública efetiva no município. Em caso afirmativo, que seja encaminhada a portaria de nomeação da mesma, bem com as atribuições do cargo, horário de trabalho e uma declaração se a mesma acumula os vencimentos e o subsidio.
Requeiro ouvida a Casa Legislativa e dispensada as formalidades, seja Oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que, mediante disposição emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, e no fato de que tais informações, cuja obrigatoriedade de divulgação é ditada pela Lei da Transparência, esclareça porque não se encontra disponibilizada do site Municipal, há mais de dois meses, informações de despesas efetuadas por fornecedor no site da transparência.
Requeiro ouvida a Casa Legislativa e dispensada as formalidades, seja Oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia de todos os convênios, termos de colaboração, termo de fomento ou qualquer outro meio de repasses efetuados entre o Município e Entidades do Terceiro Setor. Esclareço que tal pedido encontra respaldo em disposição emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como no fato de que tais informações, cuja obrigatoriedade de divulgação é ditada pela Lei da Transparência, não se encontra disponibilizada do site Municipal. Ainda sobre o tema esclareço que conforme ditado pelo artigo segundo da Resolução número 08/2016, da Câmara Municipal de Itapuí e pela Lei Orgânica Municipal artigo 8º , inciso XV e artigo 9º, inciso X, tal pedido de fiscalização é dever desta Casa de Leis, sendo que na recusa do envio de informações ou na aprovação deste requerimento, configurada estará a hipótese disposta no Decreto 201/67, inciso XIV. Caso seja necessário anexo a presente provas de consulta ao site Municipal e da não disponibilização das informações.
Requeiro ouvida a Casa Legislativa e dispensada as formalidades , seja Oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa informações se procedeu ou procederá a abertura de Sindicância para a apuração de denúncias por mim encaminhadas a Autoridade Policial envolvendo a Servidora Pública , hoje Vice Prefeita, que responde pela Diretoria Municipal de Saúde , Maria Clélia Viaro , bem como em relação ao médico Concursado Dr. Edmundo , pela emissão e preenchimento de receituário médico a munícipes, em desacato a legislação vigente sobre o tema. Tal abertura de procedimento de Sindicância administrativa encontra respaldo no artigo 158 da Lei Municipal nº .1676/1993. Outrossim, para se garantir os ditames legais que são pressupostos dos atos administrativos, bem como se baseando na extrema gravidade dos fatos , com respaldo no artigo 163 do mesmo instituto, como forma de se garantir a transparência da referida apuração, se questiona se houve a determinação do afastamento dos referidos servidores de suas funções junto a Diretoria de Saúde.
Requeiro ouvida a Casa Legislativa e dispensada as formalidades , seja Oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa informações sobre a Carga horária , local de lotação de prestação de suas funções e cópia do concurso pelo qual passou a integrar o quadro de servidores do Drº Edmundo Chiarato Junior. Sala das sessões, 21 de maio de 2018.
Requeiro ouvida a Casa Legislativa e dispensada as formalidades, seja Oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa cópia de todas as receitas de medicamentos dispensados pelo município, de 02/01/2017 até a presente data, arquivadas junto as farmácias do município, dispensário e no hospital.
Requeiro ouvida a Casa Legislativa e dispensada as formalidades, seja Oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa esclarecimentos acerca de quantos farmacêuticos concursados estão lotados na Municipalidade. Outrossim requer também a disponibilização dos responsáveis pelos dispensários de medicamentos do Município, ou seja, os profissionais que atuam nas farmácias públicas, no hospital e postos, presença obrigatória segundo ditames legais.
Requeiro ouvida a Casa Legislativa e dispensada as formalidades, seja Oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa esclarecimentos acerca de quando será iniciado o serviço gratuito a população de transporte circular disponibilizado pelo Município. Outrossim requer também o encaminhamento de informações sobre a rota e horários do serviço de transporte público, a quantidade de ônibus e de motoristas que serão disponibilizados para garantir o serviço de qualidade a população.
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia do processo licitatório que transferiu a folha de pagamento da Prefeitura para o banco Santander, bem como que seja efetuada uma melhor divulgação dos termos do contrato aos funcionários pois estão reclamando que o banco está insistindo na abertura de conta corrente ao invés de conta salário.

References: artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 158
 artigo 163