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Debates Parlamentares - Diário 132, p. 34 (2008-07-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 132 2008-07-12 Página 34
34 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008
Artigo 13.º [Nova redacção alínea n)]
n) Deliberar, sob proposta do conselho executivo, sobre a forma de imputação aos municípios associados das despesas com pessoal, nos termos do artigo 21.º, e dos encargos com o endividamento, nos termos do artigo 26.º;
Artigo 17.º-A Reuniões
1 — O conselho consultivo tem pelo menos uma reunião ordinária mensal.
2 — As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas nos termos do regimento.
Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2008.
Os Deputados do CDS-PP: António Carlos Monteiro.
——— PROPOSTA DE LEI N.º 183/X(3.ª) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO)
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição, incluindo propostas de alteração
1 — A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 9 de Julho de 2008, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à análise na especialidade da proposta de lei n.º 183/X(3.ª) – «Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto» e das respectivas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, CDS-PP e BE.
2.1 — Propostas do CDS-PP Artigo 2.º (Natureza e âmbito): n.os 1 e 3 — ambas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 4.º (Instituição) (Novo) — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 5.º (Princípio de estabilidade) (Novo) — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 9.º (Natureza, constituição e funcionamento): n.º 8 — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 11.º (Competências): alíneas g) e m) — rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 14.º (Competências): n.º 1, alíneas e), i) e l) e n.os 4, 5 e 6 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 15.º (Presidente da junta metropolitana): n.os 1, alíneas d), e), f), g) e h), e 2 — ambas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes;
35 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 Artigo 16.º (Reuniões) (Novo) — rejeita
36 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 Artigo 2.º Natureza e âmbito 1 —
37 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 3 — Cabe ainda às áreas metropolitanas
38 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 3 — A eleição faz-se pelo colégio eleit
39 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 o) Aprovar ou autorizar a contratação d
40 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 i) Aprovar os instrumentos de planeamen
41 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 2 — A comissão executiva metropolitana
42 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 h) Elaborar e aprovar a norma de contro
43 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 2 — Para efeitos do disposto no número
44 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 i) Quaisquer acréscimos patrimoniais, f
45 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 Capítulo V Disposições transitórias e f
46 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 f) (») g) (») h) (») i) (») j) (») k) (
47 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 Artigo 16.º Natureza, constituição e fu
48 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 Proposta de alteração apresentada pelo

References: Artigo 13
 artigo 21
 artigo 26

Artigo 17
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 2
 Artigo 16