Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/901343/artigo-239-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2019-10-17 13:55:51+00:00

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References: artigo 134
 artigo 60
 artigo 239

artigo 195
 artigo 246
 artigo 246
 artigo 239
 artigo 195
 artigo 155
 artigo 195