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Timestamp: 2020-08-14 00:06:26+00:00

Document:
::: Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto
FUNDO COMPENSAÇÃO TRABALHO, MECANISMO EQUIVALENTE E FUNDO GARANTIA COMPENSAÇÃO TRABALHO(versão actualizada)
- DL n.º 210/2015, de 25/09
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 210/2015, de 25/09)
- 1ª versão (Lei n.º 70/2013, de 30/08)
Natureza e finalidades Artigo 4.º
Património e valores afetos Artigo 5.º
Início, duração e extinção Artigo 6.º
Regime jurídico aplicável Artigo 7.º
Regulamentos Artigo 8.º
Adesão Artigo 9.º
Cessação da adesão Artigo 10.º
Impenhorabilidade e intransmissibilidade Artigo 11.º
Obrigação de pagamento Artigo 11.º-A
Suspensão das entregas Artigo 11.º-B
Dispensa de entregas ao Fundo de Compensação do Trabalho Artigo 12.º
Montante das entregas Artigo 13.º
Formas de pagamento das entregas Artigo 14.º
Acionamento indevido do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho Artigo 15.º
Admissibilidade de transferência Artigo 16.º
Transmissão de empresa ou de estabelecimento Artigo 17.º
Despedimento ilícito Artigo 18.º
Entidades gestoras Artigo 19.º
Política de investimento Artigo 20.º
Despesas de funcionamento Artigo 21.º
Conselho de gestão Artigo 22.º
Competências do conselho de gestão Artigo 23.º
Reuniões do conselho de gestão Artigo 24.º
Competências do presidente do conselho de gestão Artigo 25.º
Fiscal único Artigo 26.º
Competências do fiscal único Artigo 27.º
Vinculação Artigo 28.º
Receitas do fundo de compensação do trabalho Artigo 29.º
Despesas do fundo de compensação do trabalho Artigo 30.º
Contas Artigo 31.º
Saldo Artigo 32.º
Informação Artigo 33.º
Pagamento ao trabalhador Artigo 34.º
Direito ao reembolso por parte do empregador Artigo 35.º
Incumprimento da entrega Artigo 36.º
Regime Artigo 37.º
Conselho de gestão do fundo de garantia de compensação do trabalho Artigo 38.º
Competências do conselho de gestão Artigo 39.º
Reuniões do conselho de gestão Artigo 40.º
Competências do presidente do conselho de gestão Artigo 41.º
Fiscal único Artigo 42.º
Competências do fiscal único Artigo 43.º
Vinculação Artigo 44.º
Receitas do fundo de garantia de compensação do trabalho Artigo 45.º
Despesas do fundo de garantia de compensação do trabalho Artigo 46.º
Procedimento Artigo 47.º
Prazo de apreciação Artigo 48.º
Decisão Artigo 49.º
Incumprimento da entrega Artigo 50.º
Regime subsidiário Artigo 51.º
Regularização da dívida Artigo 52.º
Sub-rogação legal Artigo 53.º
Fiscalização e aplicação de coimas Artigo 54.º
Destino das coimas Artigo 55.º
Abuso de confiança Artigo 57.º
Disposições fiscais Artigo 58.º
Cooperação Artigo 59.º
Regulamentação Artigo 60.º
Avaliação da implementação Artigo 61.º
-1ª versão: Lei n.º 70/2013, de 30/08
6 - Após a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, o empregador procede à comunicação ao FCT e ao FGCT da admissão de novos trabalhadores, para efeitos da sua inclusão no FCT e no FGCT.
7 - Com a adesão ao FCT é criada, pela entidade gestora, uma conta global, em nome do empregador, que prevê obrigatoriamente contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores.
8 - A adesão ao FGCT opera de modo automático, com a adesão do empregador ao FCT ou a ME.
9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de adesão a ME, a admissão de novos trabalhadores deve ser comunicada, pelo empregador, ao FGCT, até à data do início da execução dos respetivos contratos de trabalho.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de Setembro
5 - O FCT comunica à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e ao FGCT o reembolso efetuado nos termos dos números anteriores, no prazo máximo de quatro dias a contar da realização do mesmo.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º, sempre que, após apresentação de pedido de reembolso, pelo empregador ao FCT, a cessação do contrato de trabalho não venha a ocorrer, deve o empregador devolver ao FCT o valor reembolsado no prazo de 10 dias contados a partir da não verificação da cessação do contrato de trabalho.
9 - Constitui contraordenação muito grave a não entrega, total ou parcial, pelo empregador ao trabalhador, em prazo igual ou inferior ao estabelecido no n.º 2 do artigo 56.º, do valor reembolsado pelo FCT, por conta da obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 artigo 17
 artigo 56
 artigo 366