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Timestamp: 2019-09-15 08:16:15+00:00

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Diploma que cria os Cursos Técnicos Superiores Profissionais | Higher Education | Institute Of Technology
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2014 acadmico, cuja concluso com aproveitamento conduz atribuio de um diploma. O presente decreto-lei procede criao de um novo tipo de formao superior curta no conferente de grau, os cursos tcnicos superiores profissionais. Estes ciclos de estudos sero ministrados no mbito do ensino superior politcnico e tm uma componente de formao geral e cientfica, uma componente de formao tcnica e uma componente de formao em contexto de trabalho, que se concretiza atravs de um estgio. Esta iniciativa visa introduzir, no mbito do ensino superior, uma oferta educativa de natureza profissional situada no nvel 5 do Quadro Europeu de Qualificaes para a Aprendizagem ao Longo da Vida, aprovado pela recomendao do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, em que se prev a existncia de ciclos de estudos curtos ligados ao primeiro ciclo de estudos (licenciatura), com 120 ECTS (crditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferncia e acumulao de crditos)) e, consequentemente, dois anos de durao. A oferta de formao deste nvel ter uma forte insero regional, materializada no seu processo de criao, na definio dos planos de estudos e na concretizao da componente de formao em contexto de trabalho, bem como na interao obrigatria com as empresas e associaes empresariais da regio. Pretende-se assim alargar e diversificar o espectro da oferta de ensino superior em Portugal e, por essa via, aumentar o nmero de cidados com qualificaes superiores, contribuindo, desta forma, para um aumento da competitividade nacional. Estes cursos atendero s necessidades da economia e das regies em que sero ministrados, e podero igualmente atrair novos pblicos para o ensino superior, no s jovens como adultos, e, em particular, jovens provindos do ensino secundrio profissional. No mbito do ensino superior, os cursos tcnicos superiores profissionais substituiro progressivamente os cursos de especializao tecnolgica, beneficiando da capacidade de formao existente nas instituies que ministram ensino superior politcnico ao nvel da licenciatura e do mestrado. A oferta dos cursos de especializao tecnolgica, que tm a natureza de cursos ps-secundrios no superiores, manter-se- no mbito das instituies de ensino e de formao profissional no superiores, respondendo a necessidades do mercado de trabalho distintas daquelas a que se visa prover atravs dos cursos tcnicos superiores profissionais. Valorizando o investimento feito e beneficiando da capacidade formativa instalada, as instituies de ensino superior articular-se-o com as instituies que ministram cursos de dupla certificao de nvel de qualificao 4 e cursos de especializao tecnolgica, tendo em vista a partilha de recursos humanos e materiais na concretizao do ensino dos cursos tcnicos superiores profissionais. Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos e a Associao Portuguesa do Ensino Superior Privado. Assim: No desenvolvimento da Lei n. 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alnea c) do
Quantidades de limiar (em toneladas) para aplicao dos Substncias perigosas Artigos 7. e 9. Artigo 10.
[] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Produtos petrolferos: a) []; b) []; c) []; d) Fuelleos pesados. NOTAS:
1. []. 2. []. 3. []. 4. []. 5. []. 6. []. 7. [].
Decreto-Lei n. 43/2014
O Programa do XIX Governo refere como objectivo central da poltica de ensino superior a melhor adequao da oferta educativa tanto diversidade da procura como s necessidades do pas em quadros qualificados. O referido Programa aponta tambm para o investimento do ensino politcnico nas formaes de curta durao. O n. 1 do artigo 15. da Lei de Bases do Sistema Educativo prev que os estabelecimentos de ensino superior possam realizar ciclos de estudos no conferentes de grau
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2014 n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.
g) Perfil profissional, a descrio do conjunto de atividades e saberes requeridos para o exerccio de uma determinada atividade profissional; h) Referencial de competncias, o conjunto de competncias exigidas para a obteno de uma qualificao; i) Unidade curricular, a unidade de ensino do plano de estudos de um curso tcnico superior profissional, com objetivos prprios e objeto de avaliao traduzida numa classificao final; Artigo 4.
Diploma de tcnico superior profissional
O presente decreto-lei procede criao e regulamentao de um ciclo de estudos superiores no conferente de grau acadmico, em desenvolvimento do n. 1 do artigo 15. da Lei n. 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto. Artigo 2.
1 No ensino politcnico conferido o diploma de tcnico superior profissional. 2 O diploma de tcnico superior profissional conferido aos que demonstrem: a) Possuir conhecimentos e capacidade de compreenso numa rea de formao, e a um nvel que: i) Sustentando-se nos conhecimentos de nvel secundrio, os desenvolva e aprofunde; ii) Se apoie em materiais de ensino de nvel avanado e lhes corresponda; iii) Constitua a base para uma rea de atividade profissional ou vocacional, para o desenvolvimento pessoal e para o prosseguimento de estudos com vista concluso de um ciclo de estudos de licenciatura; b) Saber aplicar, em contextos profissionais, os conhecimentos e a capacidade de compreenso adquiridos; c) Ter capacidade de identificar e utilizar informao para dar resposta a problemas concretos e abstratos bem definidos; d) Possuir competncias que lhes permitam comunicar acerca da sua compreenso das questes, competncias e atividades, com os seus pares, supervisores e clientes; e) Possuir competncias de aprendizagem que lhes permitam prosseguir estudos com alguma autonomia. Artigo 5.
Curso tcnico superior profissional
1 O presente decreto-lei aplica-se a todas as instituies de ensino superior politcnico, bem como s unidades orgnicas de ensino superior politcnico integradas em instituies de ensino superior universitrio. 2 A aplicao dos princpios constantes do presente decreto-lei aos estabelecimentos de ensino superior pblico militar e policial feita atravs de diploma prprio. Artigo 3.
Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: a) Crdito, a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sesses de ensino de natureza coletiva, sesses de orientao pessoal de tipo tutorial, estgios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliao, nos termos do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de junho; b) Cursos de dupla certificao de nvel de qualificao 4, os cursos de educao e formao profissional que permitem obter uma habilitao escolar de nvel secundrio e uma certificao profissional numa determinada sada profissional, conferindo o nvel 4 de qualificao do Quadro Nacional de Qualificaes; c) Entidades que ministram cursos de dupla certificao de nvel de qualificao 4, os centros de formao de gesto direta, os centros de formao profissional de gesto participada, as escolas profissionais, as escolas tecnolgicas, e outras entidades, autorizados nos termos da lei a ministrar aqueles cursos; d) Entidades que ministram cursos de especializao tecnolgica, as entidades a que se referem as alneas a), c), d) e e) do artigo 19. do Decreto-Lei n. 88/2006, de 23 de maio; e) Horas de contacto, o tempo em horas utilizado em sesses presenciais de ensino de natureza coletiva, designadamente em salas de aula, laboratrios ou trabalhos de campo, e em sesses presenciais de orientao pessoal de tipo tutorial; f) Nveis de qualificao, os nveis a que se refere o anexo I da Portaria n. 782/2009, de 23 de julho, que regula o Quadro Nacional de Qualificaes e define os descritores para a caracterizao dos nveis de qualificao nacionais;
O ciclo de estudos conducente ao diploma de tcnico superior profissional integrado por um conjunto de unidades curriculares denominado curso tcnico superior profissional. Artigo 6.
Caracterizao da qualificao de nvel 5
O diploma de tcnico superior profissional confere uma qualificao de nvel 5 do Quadro Nacional de Qualificaes caracterizada por: a) Assegurar ao diplomado conhecimentos abrangentes, especializados, factuais e tericos, numa determinada rea de estudo ou de trabalho, e conscincia dos limites desses conhecimentos; b) Dotar o diplomado de uma gama abrangente de aptides cognitivas e prticas necessrias para conceber solues criativas para problemas abstratos; c) Desenvolver no diplomado a capacidade de gesto e superviso, em contextos de estudo ou de trabalho sujeitos a alteraes imprevisveis, e de reviso e desenvolvimento do seu desempenho e do de terceiros.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2014 frequncia do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n. 64/2006, de 21 de maro. 2 Podem ainda candidatar-se ao acesso aos cursos tcnicos superiores profissionais os estudantes que, tendo obtido aprovao em todas as disciplinas dos 10. e 11. anos de um curso de ensino secundrio, ou de habilitao legalmente equivalente, e no tendo concludo o curso de ensino secundrio, sejam considerados aptos atravs de prova de avaliao de capacidade a realizar pela instituio de ensino superior. 3 Podem igualmente candidatar-se ao acesso aos cursos tcnicos superiores profissionais os titulares de um diploma de especializao tecnolgica, de um diploma de tcnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, que pretendam a sua requalificao profissional. Artigo 10.
Prova de avaliao de capacidade
1 As reas de formao em que cada instituio de ensino superior confere o diploma de tcnico superior profissional so definidas pelo seu rgo legal e estatutariamente competente, tendo em considerao as necessidades de formao profissional com o nvel de qualificao 5, designadamente na regio em que se insere. 2 O diploma de tcnico superior profissional numa determinada rea de formao s pode ser conferido pelas instituies de ensino superior que disponham: a) De um projeto educativo, cientfico e cultural prprio, adequado aos objetivos fixados para o ciclo de estudos a ele conducente; b) De um corpo docente prprio, qualificado na rea em causa, e adequado em nmero, cuja maioria seja constituda por especialistas de reconhecida experincia e competncia profissional; c) Dos recursos humanos e materiais indispensveis para garantir o nvel e a qualidade da formao, designadamente espaos letivos, equipamentos, bibliotecas e laboratrios adequados. 3 A verificao da satisfao dos requisitos referidos nos nmeros anteriores feita no mbito do processo de registo a que se refere o artigo 20. Artigo 8.
Articulao com o mercado de trabalho
1 A criao de cursos tcnicos superiores profissionais, bem como a fixao dos seus planos de estudos, precedida, obrigatoriamente, de consulta ou recolha de informao junto das seguintes organizaes: a) Entidades empregadoras e associaes empresariais e ou socioprofissionais da regio onde se insere a instituio de ensino superior; b) Agncia Nacional para a Qualificao e o Ensino Profissional, I.P., que ouvir o Conselho Setorial para a Qualificao respetivo; c) Instituto do Emprego e da Formao Profissional, I.P. 2 As instituies consultadas devem pronunciar-se num prazo no superior a 15 dias teis. 3 Tendo em vista a concretizao da formao em contexto de trabalho e a integrao no mercado de emprego, as instituies de ensino superior celebram acordos ou outras formas de parceria com empresas ou outros empregadores, associaes empresariais e socioprofissionais ou outras organizaes que melhor se adequem especificidade da formao ministrada, bem como s exigncias dos perfis profissionais visados. Artigo 9.
1 A prova de avaliao de capacidade a que se refere o n. 2 do artigo anterior realiza-se nos termos de regulamento aprovado pelo rgo legal e estatutariamente competente da instituio de ensino superior, e publicado, previamente, na 2. srie do Dirio da Repblica. 2 As provas de avaliao de capacidade so escritas, ou escritas e orais, e so organizadas para cada ciclo de estudos ou conjuntos de ciclos de estudos afins. 3 O regulamento a que se refere o n. 1 inclui, obrigatoriamente, uma descrio da estrutura da prova e dos seus referenciais. 4 A avaliao tem como referencial os conhecimentos e aptides correspondentes ao nvel do ensino secundrio nas reas relevantes para cada curso. 5 Todos os documentos relacionados com a realizao da prova de avaliao de capacidade, incluindo as provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual. Artigo 11.
1 Podem candidatar-se ao acesso aos cursos tcnicos superiores profissionais: a) Os titulares de um curso de ensino secundrio ou de habilitao legalmente equivalente; b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a
1 As condies de ingresso em cada curso tcnico superior profissional so fixadas pela instituio de ensino superior, em funo da rea de estudos em que aquele se integra. 2 As condies de ingresso a que se refere o nmero anterior, bem como a forma de proceder verificao da sua satisfao, so fixadas por regulamento aprovado pelo rgo legal e estatutariamente competente da instituio de ensino superior, publicado, previamente, na 2. srie do Dirio da Repblica. 3 A prova de avaliao de capacidade a que se refere o n. 2 do artigo 9. avalia igualmente as condies de ingresso. 4 A avaliao das condies a que se refere o n. 1 tem como referencial os conhecimentos e aptides correspondentes ao nvel do ensino secundrio nas reas relevantes para cada curso. 5 Todos os documentos relacionados com a verificao da satisfao das condies de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2014 Artigo 12.
Durao do curso tcnico superior profissional
Artigo 18. As instituies de ensino superior a que se refere o artigo 2. gozam do direito de criar cursos tcnicos superiores profissionais. Artigo 19.
Entrada em funcionamento Criao
O curso tcnico superior profissional tem 120 crditos e a durao de quatro semestres letivos. Artigo 13.
Estrutura do curso tcnico superior profissional
O curso tcnico superior profissional constitudo por um conjunto de unidades curriculares organizadas nas componentes de: a) Formao geral e cientfica; b) Formao tcnica; c) Formao em contexto de trabalho. Artigo 14.
Componente de formao geral e cientfica
A entrada em funcionamento de um curso tcnico superior profissional carece de registo prvio na Direo-Geral do Ensino Superior. Artigo 20.
1 No mbito do registo da criao de cada curso tcnico superior profissional so analisados, designadamente: a) A denominao do curso; b) A rea de educao e formao em que se insere; c) O perfil profissional que visa preparar; d) O referencial de competncias a adquirir e a sua articulao com o perfil profissional visado; e) O plano de estudos e a articulao deste com o referencial de competncias; f) Os resultados da consulta s empresas e associaes da regio, demonstrativos das necessidades de formao na rea sem a correspondente oferta; g) Os resultados das audies a que se refere o n. 1 do artigo 8.; h) As condies de ingresso; i) A existncia de pessoal docente prprio e qualificado na rea; j) A existncia das condies materiais para a ministrao do ensino; l) A existncia de protocolos com entidades externas que desenvolvam atividades profissionais adequadas ao perfil profissional visado e que assegurem, na quantidade e com a qualidade adequadas, a realizao da componente de formao em contexto de trabalho. 2 Os pedidos de registo dos cursos so apresentados nos termos e prazos fixados por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, publicado na 2. srie do Dirio da Repblica. 3 No mbito do processo de registo da criao dos cursos, a Direo-Geral do Ensino Superior pode: a) Promover a realizao de visitas s instituies de ensino superior para proceder avaliao, no local, da satisfao das condies; b) Ouvir entidades especializadas na rea. 4 No mbito do processo de registo da criao de cursos em reas objeto de regulao do exerccio da profisso, a Direo-Geral do Ensino Superior ouve, obrigatoriamente, as entidades pblicas competentes. Artigo 21.
A componente de formao geral e cientfica visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nvel de qualificao profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, e aperfeioar, onde tal se revele indispensvel, o conhecimento dos domnios de natureza cientfica que fundamentam as tecnologias prprias da respetiva rea de formao. Artigo 15.
A componente de formao tcnica integra domnios de natureza tcnica orientados para a compreenso das atividades prticas e para a resoluo de problemas do mbito do exerccio profissional. Artigo 16.
Componente de formao em contexto de trabalho
1 A componente de formao em contexto de trabalho visa a aplicao dos conhecimentos e saberes adquiridos s atividades prticas do respetivo perfil profissional e contempla a execuo de atividades sob orientao, utilizando as tcnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produo de bens ou de prestao de servios. 2 A formao em contexto de trabalho concretizase atravs de um estgio no final do ciclo de estudos. Artigo 17.
Na organizao do currculo dos cursos tcnicos superiores profissionais devem ser satisfeitos os seguintes critrios: a) No conjunto dos crditos das componentes de formao geral e cientfica e de formao tcnica, primeira correspondem at 30 % e segunda no menos de 70 %; b) Na componente de formao tcnica, o conjunto das vertentes de aplicao prtica, laboratorial, oficinal e ou de projeto deve corresponder a, pelo menos, 70 % das suas horas de contacto; c) A componente de formao em contexto de trabalho tem uma durao no inferior a um semestre curricular, correspondente a 30 crditos.
1 A deciso sobre o pedido de registo da criao de um curso tcnico superior profissional da competncia do diretor-geral do Ensino Superior.
2 O despacho de deferimento do registo da criao de um curso tcnico superior profissional publicado na 2. srie do Dirio da Repblica, dele devendo constar os seguintes elementos: a) A denominao da instituio de ensino superior; b) A denominao do curso tcnico superior profissional; c) A rea de educao e formao em que se insere; d) O perfil profissional que visa preparar; e) O referencial de competncias a adquirir; f) O plano de estudos, com indicao, para cada componente de formao, das respetivas unidades curriculares, sua carga horria e nmero de crditos atribudos; g) As condies de ingresso; h) As localidades e instalaes em que autorizada a ministrao do curso; i) O nmero mximo para cada admisso de novos alunos e o nmero mximo de alunos que podem estar inscritos em simultneo no curso em cada localidade em que esteja autorizada a sua ministrao. Artigo 22.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2014 desde que demonstrada a existncia de procura e das condies para a ministrao do ensino. 3 O nmero anual mximo de novas admisses, bem como o nmero mximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo: a) fixado anualmente por cada instituio, tendo em considerao: i) A informao disponvel sobre a empregabilidade, incluindo a recolhida nos termos do artigo 40.; ii) Os recursos de cada uma, designadamente quanto a pessoal docente, instalaes, equipamentos e meios financeiros; b) Est sujeito aos limites fixados no ato do seu registo; c) Est subordinado, nas instituies de ensino superior pblicas, s orientaes gerais que sejam estabelecidas pelo ministro da tutela, ouvidos os organismos representativos das instituies, tendo em considerao, designadamente, a racionalizao da oferta educativa, a poltica nacional de formao de recursos humanos e os recursos disponveis; d) comunicado Direo-Geral do Ensino Superior acompanhado da respetiva fundamentao. 4 Em caso de ausncia de fundamentao expressa e suficiente dos valores fixados, de infrao das normas legais aplicveis ou de no cumprimento das orientaes gerais estabelecidas nos termos da alnea c) do nmero anterior, aqueles valores podem ser alterados por despacho fundamentado do ministro da tutela publicado na 2. srie do Dirio da Repblica. 5 A Direo-Geral do Ensino Superior procede divulgao dos valores fixados. 6 No permitida a transferncia dos valores fixados nos termos dos nmeros anteriores entre cursos ou instituies de ensino superior. Artigo 24.
Ingresso nos cursos tcnicos superiores profissionais
1 O incumprimento dos requisitos legais ou das disposies estatutrias e a no observncia dos critrios que justificaram o registo determinam o seu cancelamento, aps audincia prvia da instituio em causa. 2 Considera-se igualmente fundamento para o cancelamento do registo: a) Uma avaliao externa desfavorvel; b) A no inscrio de novos alunos no 1. ano durante dois anos letivos consecutivos. 3 O cancelamento do registo da competncia do diretor-geral do Ensino Superior, ouvida a comisso de acompanhamento a que se refere o artigo 38. 4 O despacho de cancelamento do registo notificado instituio de ensino superior e publicado na 2. srie do Dirio da Repblica. 5 A partir do momento da receo da notificao pela instituio de ensino superior, o curso tcnico superior profissional: a) Deixa de poder admitir novos alunos; b) Cessa o seu funcionamento, sem prejuzo de o diretorgeral do Ensino Superior autorizar que, durante o perodo por ele fixado, prossiga a ministrao do ensino aos alunos nele inscritos data de cancelamento do registo e, se for caso disso, lhes sejam atribudos os respetivos diplomas. Artigo 23.
Nmero mximo de estudantes
1 O ingresso nos cursos tcnicos superiores profissionais realiza-se atravs de um concurso organizado pela instituio de ensino superior. 2 As regras gerais a que esto sujeitos os concursos a que se refere o nmero anterior so aprovadas por portaria do membro do Governo responsvel pela rea do ensino superior. 3 As regras especficas a que esto sujeitos os concursos para os cursos tcnicos superiores profissionais de cada instituio de ensino superior so fixadas pelo seu rgo legal e estatutariamente competente e publicadas na 2. srie do Dirio da Repblica. Artigo 25.
1 No mbito do processo de registo da criao so fixados, em relao a cada par instituio/ciclo de estudos, os seguintes valores: a) O nmero mximo de estudantes a admitir em cada ano letivo; b) O nmero mximo total de estudantes inscritos em simultneo. 2 Estes limites podem ser alterados subsequentemente, atravs de um processo de alterao do registo,
1 Os estudantes admitidos nos termos do n. 2 do artigo 9. devem, no mbito do curso tcnico superior profissional, cursar, obrigatoriamente, um plano de formao complementar com entre 15 e 30 crditos. 2 A definio do plano de formao complementar a frequentar por cada estudante realizada pela instituio de ensino superior tendo em considerao o resultado da prova de avaliao de capacidade a que se refere o artigo 10.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2014 Artigo 26.
Ministrao do ensino
c) A utilizao, na ministrao do ensino da oferta educativa dos nveis de formao 4 e 5, dos recursos humanos e materiais das instituies que integram a rede. 6 Os estudantes que concluam a formao de nvel 4 nas entidades em rede com uma instituio que ministre ensino politcnico tm prioridade na ocupao de at 50 % das vagas que sejam fixadas nos ciclos de estudos de nvel 5 por esta ministrados e para que renam as condies de ingresso. 7 As instituies de ensino superior podem ministrar os cursos em mais do que uma localidade da regio em que se integram. 8 A apreciao das condies de ministrao do ensino faz-se separadamente para cada localidade onde a instituio pretenda ministrar o ciclo de estudos. Artigo 29.
As formaes referidas nas alneas a) e b) do artigo 13. devem ser ministradas em ambiente pedaggico prprio, exclusivo para os estudantes inscritos nos cursos tcnicos superiores profissionais, sempre que tal se justifique, tendo em considerao a diferena de objetivos entre estes cursos e os outros ciclos de estudos ministrados na instituio. Artigo 27.
Tendo em vista assegurar uma adequada articulao entre a formao dos nveis de qualificao 4, 5 e 6, o funcionamento dos cursos tcnico superiores profissionais realiza-se dentro do ciclo temporal dos anos letivos. Artigo 28.
Redes regionais pblicas de ensino profissional
1 As escolas pblicas tuteladas exclusivamente pelo ministrio da tutela da educao que ministram formao profissional de nvel de qualificao 4 e os Centros para a Qualificao e o Ensino Profissional a que se refere a Portaria n. 135-A/2013, de 28 de maro, articulam-se em redes regionais com as instituies pblicas que ministram ensino politcnico. 2 O mbito das redes regionais fixado por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao e do ensino superior, publicado na 2. srie do Dirio da Repblica, sob proposta do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos e do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas elaborada em articulao com a Agncia Nacional Para a Qualificao e o Ensino Profissional, I.P., devendo ser assegurada uma adequada flexibilidade na sua organizao, tendo em vista um melhor ajustamento da oferta educativa s necessidades de formao. 3 Estas redes podem integrar outras entidades, pblicas e privadas, que ministrem cursos de dupla certificao de nvel de qualificao 4. 4 A integrao nestas redes de entidades pblicas est sujeita autorizao do ministro da respetiva tutela e realiza-se com o mbito e nos termos por este fixados. 5 A coordenao entre a oferta educativa dos nveis de qualificao 4, 5 e 6 no quadro de cada rede regional incide, designadamente, sobre: a) A oferta educativa dos nveis de qualificao 4 e 5 a assegurar; b) A articulao entre a oferta educativa de nvel 4 das escolas e a oferta educativa dos nveis de qualificao 5 e 6 da instituio de ensino superior politcnico, incluindo, em particular: i) Os ciclos de estudos do nvel de qualificao 5 a que cada curso de nvel 4 faculta o ingresso; ii) Os ciclos de estudos do nvel de qualificao 6 a que cada ciclo de estudos de nvel 5 faculta o ingresso; iii) As unidades curriculares dos ciclos de estudos do nvel de qualificao 5 que so creditadas em cada ciclo de estudos de nvel de qualificao 6 a que facultam o ingresso;
1 As instituies privadas que ministram ensino politcnico podem igualmente organizar redes regionais com entidades privadas que ministrem cursos de dupla certificao de nvel de qualificao 4. 2 A criao das redes a que se refere o nmero anterior est sujeita a homologao por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao e do ensino superior, publicado na 2. srie do Dirio da Repblica. 3 s redes a que se refere o presente artigo aplicase, com as necessrias adaptaes, o disposto no artigo anterior. Artigo 30.
Coordenao do ensino
As instituies de ensino superior devem promover a criao dos mecanismos de organizao internos necessrios coordenao do ensino de nvel 5 e articulao externa prevista nos artigos 8., 28. e 29. Artigo 31.
1 A ministrao do ensino dos cursos tcnicos superiores profissionais assegurada pelo pessoal docente da instituio de ensino superior. 2 O disposto no nmero anterior entende-se sem prejuzo do recurso: a) contratao de pessoal com a qualificao adequada, por perodos limitados de tempo, nos regimes legais aplicveis, para assegurar a ministrao do ensino de mdulos especficos; b) A docentes e formadores de outras instituies de educao e formao que integrem as redes previstas nos artigos 28. e 29. Artigo 32.
Os estudantes inscritos nos cursos tcnicos superiores profissionais so abrangidos pela ao social direta e indireta, nos mesmos termos dos restantes estudantes do ensino superior.
Financiamento das instituies de ensino superior pblicas
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2014 Artigo 36.
Registo dos diplomas atribudos
1 Os estudantes inscritos nos cursos tcnicos superiores profissionais em instituies de ensino superior pblicas so considerados no quadro da aplicao das regras de financiamento dessas instituies. 2 O referido no nmero anterior no prejudica o recurso por parte dessas instituies a financiamento complementar atravs: a) De fundos da Unio Europeia, nos termos dos respetivos regulamentos; b) De apoios financeiros de outras entidades. Artigo 34.
1 A atribuio do diploma de tcnico superior profissional objeto de registo obrigatrio numa plataforma eletrnica. 2 O registo na plataforma eletrnica deve ser efetuado aps a realizao do registo a que se refere o n. 1 do artigo anterior, e antes da emisso de documentos comprovativos da titularidade do diploma. 3 A plataforma atribui um nmero, nico, a cada diploma conferido. 4 O nmero a que se refere o nmero anterior aposto, obrigatoriamente, em todos os documentos comprovativos da titularidade do diploma. 5 A criao e gesto da plataforma so asseguradas pela Direo-Geral do Ensino Superior. Artigo 37.
Pela inscrio nos cursos tcnicos superiores profissionais no ensino pblico devida uma propina anual, a fixar pelo rgo legal e estatutariamente competente da instituio de ensino superior, de montante no superior ao valor mximo a que se refere o artigo 16. da Lei n. 37/2003, de 22 de agosto (que estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, e 62/2007, de 10 de setembro. Artigo 35.
Registo dos diplomas e certides
O acesso e ingresso dos titulares de um diploma de tcnico superior profissional nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado realiza-se atravs de um concurso especial de acesso regulado por diploma prprio. Artigo 38.
1 Dos diplomas de tcnico superior profissional conferidos lavrado registo subscrito pelo rgo legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior. 2 A titularidade do diploma comprovada por certido do registo referido no nmero anterior, genericamente denominada diploma. 3 O modelo do diploma aprovado por portaria do membro do Governo responsvel pela rea do ensino superior. 4 O documento a que se refere o nmero anterior pode ser plurilingue. 5 A emisso do diploma acompanhada da emisso de suplemento ao diploma nos termos do artigo 40. do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de junho. 6 A emisso do diploma no pode ser condicionada solicitao de emisso ou pagamento de qualquer outro documento acadmico. 7 O valor cobrado pela emisso do diploma no pode exceder o custo do servio respetivo. 8 A solicitao de emisso e a emisso do diploma e do suplemento ao diploma pode ser feita por via eletrnica, nos termos a fixar por cada instituio de ensino superior, fazendo prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pblica ou entidade privada. 9 Aos estudantes admitidos nos termos do n. 2 do artigo 9. que concluam o curso tcnico superior profissional so reconhecidos todos os direitos inerentes titularidade do diploma do ensino secundrio. 10 A forma e as entidades competentes para a certificao dos direitos a que se refere o nmero anterior so fixadas por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da educao.
1 criada uma comisso de acompanhamento dos cursos tcnicos superiores profissionais. 2 A comisso constituda pelo Diretor-Geral do Ensino Superior, que coordena, e por um representante designado por cada uma das seguintes entidades: a) Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior; b) Agncia Nacional para a Qualificao e o Ensino Profissional, I. P.; c) Associao Portuguesa do Ensino Superior Privado; d) Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politcnicos; e) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; f) Direo-Geral da Educao; g) Instituto do Emprego e Formao Profissional, I. P. 3 Compete comisso pronunciar-se, designadamente, sobre: a) Os termos e prazos em que devem ser apresentados os pedidos de registo; b) Os critrios gerais de apreciao dos pedidos de registo; c) O cancelamento dos registos; d) A fixao dos parmetros a que est sujeito o processo de avaliao; e) A designao dos peritos responsveis pela avaliao externa; f) Os relatrios de avaliao externa. 4 A composio da comisso publicada na 2. srie do Dirio da Repblica.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2014 5 Aos membros da comisso de acompanhamento no devida qualquer remunerao pela participao ou pelo desempenho de funes na mesma. 6 As deliberaes genricas da comisso so publicadas na 2. srie do Dirio da Repblica. Artigo 39.
3 No so admitidos novos alunos em cursos de especializao tecnolgica ministrados por instituies de ensino superior a partir do ano letivo de 2015-2016, inclusive. 4 No ano letivo de 2014-2015 s permitida a abertura de vagas em cursos de especializao tecnolgica de instituies de ensino superior para cursos a terem incio no 1. semestre letivo desse ano e a serem ministrados dentro do ciclo temporal dos anos letivos. 5 Os cursos de especializao tecnolgica ministrados por instituies de ensino superior cessam o seu funcionamento at ao dia 31 de dezembro de 2016. 6 As instituies a que se referem as alneas a), c), d) e e) do artigo 19. do Decreto-Lei n. 88/2006, de 23 de maio, prosseguem a ministrao de cursos de especializao tecnolgica e a atribuio de diplomas de especializao tecnolgica. Artigo 43.
Entrada em funcionamento dos cursos tcnicos superiores profissionais
1 Os cursos tcnicos superiores profissionais esto sujeitos a avaliao da qualidade. 2 A avaliao da qualidade reveste as formas de: a) Autoavaliao; b) Avaliao externa. 3 A autoavaliao realizada por cada instituio de ensino superior, de acordo com parmetros definidos pela comisso de acompanhamento. 4 A avaliao externa realizada de acordo com parmetros definidos pela comisso de acompanhamento. 5 A avaliao externa realizada por peritos designados pela Direo-Geral do Ensino Superior, ouvida a comisso de acompanhamento. Artigo 40.
Monitorizao dos diplomados
A ministrao dos cursos tcnicos superiores profissionais pode ter incio a partir do ano letivo de 2014-2015, inclusive. Artigo 44.
1 As instituies de ensino superior asseguram a recolha de informao sobre o percurso profissional dos seus diplomados e a divulgao de informao de sntese sobre a mesma. 2 A metodologia a adotar para a recolha e divulgao da informao comum a todas as instituies e fixada por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, ouvidas as instituies de ensino superior a que se refere o artigo 2. e a comisso de acompanhamento. 3 Esta informao deve ser considerada no mbito do processo anual de fixao das vagas e do processo de avaliao da qualidade. Artigo 41.
O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia til subsequente sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de fevereiro de 2014. Pedro Passos Coelho Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. Promulgado em 11 de maro de 2014. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 13 de maro de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
So devidos emolumentos, de montante a fixar nos termos do n. 3 do artigo 6. do Decreto Regulamentar n. 20/2012, de 7 de fevereiro, pelos seguintes atos: a) Registo de um curso tcnico superior profissional e das suas alteraes; b) Avaliao externa da qualidade de um curso tcnico superior profissional. Artigo 42.
Assembleia Legislativa Resoluo da Assembleia Legislativa da Regio Autnoma dos Aores n. 8/2014/A
RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL QUE ASSEGURE A PARTICIPAO DO SISTEMA EDUCATIVO AORIANO NO RELATRIO PISA 2015
1 A entrada em funcionamento dos cursos tcnicos superiores profissionais acompanhada da cessao progressiva de funcionamento, no mbito das instituies de ensino superior, dos cursos de especializao tecnolgica. 2 No so admitidos novos pedidos de registo da criao de cursos de especializao tecnolgica em instituies de ensino superior a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
O Gabinete de Avaliao Educacional do Ministrio da Educao descreve o Estudo PISA, criado em 1997 pela OCDE, como uma avaliao internacional cujos resultados permitem monitorizar, de uma forma regular, os sistemas educativos em termos do desempenho dos alunos, no contexto de um enquadramento conceptual aceite internacionalmente. O PISA procura medir a capacidade dos jovens de 15 anos para usarem os conhecimentos que tm de forma a enfrentarem os desafios da vida real, em
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References: Artigo 10
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 artigo 20
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 Artigo 19
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 Artigo 38
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 artigo 19
 Artigo 43
 Artigo 40
 Artigo 44
 artigo 2
 Artigo 41
 artigo 6
 Artigo 42