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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. Sistema de Gestão de Desempenho na Administração Pública (SIGEDAP) - PDF
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. Sistema de Gestão de Desempenho na Administração Pública (SIGEDAP)
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Terezinha Ângela Quintanilha Arantes
1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA Sistema de Gestão de Desempenho na Administração Pública (SIGEDAP)2 ÍNDICE CAPÍTULO I: Disposições gerais...8 Artigo 1: (Objecto)...8 Artigo 2: (Âmbito)...8 Artigo 3: (Objectivos)...8 Artigo 4:(Princípios gerais)...9 CAPÍTULO II: Articulação, ciclo de gestão, vectores e elementos de avaliação... 9 Artigo 5: (Articulação entre o SIGEDAP e o processo de planifi cação)...9 Artigo 6: (Ciclo de gestão)...9 Artigo 7: (Vectores)...10 Artigo 8: (Elementos de avaliação)...10 CAPÍTULO III: Avaliação do Desempenho...12 Artigo 9: (Partes intervenientes)...12 Artigo 10: (Instrumentos do processo)...12 Artigo 11: (Fases do processo de avaliação)...13 Artigo 12: (Indicadores de Avaliação)...13 Artigo 13: (Prazos)...13 Artigo 14: (Avaliação fi nal)...13 Artigo 15: (Reclamações e recursos)...14 Artigo 16: (Efeitos da avaliação)...14 Artigo 17: (Mobilidade)...15 Artigo 18: (Publicidade)...15 CAPÍTULO IV: Direitos e Deveres Artigo 19: (Direitos do avaliado)...15 Artigo 20: (Deveres do avaliado)...15 Artigo 21: (Deveres do avaliador)...16 CAPÍTULO V: Disposição fi nal e transitória Artigo 22: ( Gradualismo )...163 Anexo 1A: ACORDO DE DESEMPENHO DO PESSOAL COM FUNÇÃO DE DIRECÇÃO, CHEFIA E CONFIANÇA...17 Dados do Avaliado / Avaliador...18 COMPROMISSO DE DESEMPENHO...19 PLANO INDIVIDUAL DE ACTIVIDADES ANUAIS...20 Plano de Actividades...21 Anexo 1B: FICHA DE ACOMPANHAMENTO SEMESTRAL DO PESSOAL COM FUNÇÃO DE DIRECÇÃO, CHEFIA E CONFIANÇA...23 Dados do Avaliado / Avaliador...24 Acompanhamento da Execução do Plano Individual de Actividades Anuais...25 REAJUSTAMENTO DOS RESULTADOS ESPERADOS...29 Competências reveladas durante a execução do Plano Individual...30 Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no1º Semestre...33 Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 2º Semestre...34 Anexo 1C: FICHA DE ACOMPANHAMENTO TRIMESTRAL DO PESSOAL COM FUNÇÃO DE DIRECÇÃO, CHEFIA E CONFIANÇA...35 Dados do Avaliado e Avaliador...36 Acompanhamento da Execução do Plano Individual de Actividades Anuais...37 REAJUSTAMENTO DOS RESULTADOS ESPERADOS...43 Competências reveladas durante a execução do Plano Individual...44 Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 1º Trimestre...47 Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 2º Trimestre...48 Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 3º Trimestre...49 Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 4º Trimestre Anexo 1D: FICHA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL DO PESSOAL COM FUNÇÃO DE DIRECÇÃO, CHEFIA E CONFIANÇA...51 Anexo 1E: ADENDA AO PLANO INDIVIDUAL DAS ACTIVIDADES ANUAIS...57 Adenda...58 Novas Actividades...59 Anexo 2A: PLANO INDIVIDUAL DE ACTIVIDADES ANUAIS DO PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO...60 Dados do Avaliado / Avaliador...614 Objectivos Prioritários do Órgão ou Instituição...62 Plano Individual de Actividades...63 Anexo 2B: FICHA DE ACOMPANHAMENTO TRIMESTRAL DO PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO...65 Dados do Avaliado / Avaliador...66 Acompanhamento da Execução do Plano Individual de Actividades Anuais...67 REAJUSTAMENTO DOS RESULTADOS ESPERADOS...73 Competências reveladas durante a execução do Plano Individual...74 Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 1º Trimestre...77 Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 2º Trimestre...78 Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 3º Trimestre...79 Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 4º Trimestre...80 Anexo 2C: FICHA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL DO PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO...81 Anexo 2D: ADENDA AO PLANO INDIVIDUAL DAS ACTIVIDADES ANUAIS...87 Adenda...88 Novas Actividades...89 Anexo 3A: PLANO INDIVIDUAL DE ACTIVIDADES ANUAIS DO PESSOAL DE APOIO GERAL E TÉCNICO...90 Dados do Avaliador / Avaliado...91 Anexo 3B: FICHA DE ACOMPANHAMENTO TRIMESTRAL DO PESSOAL DE APOIO GERAL E TÉCNICO...94 Dados do Avaliado / Avaliador...95 Acompanhamento da Execução do Plano Individual de Actividades Anuais...96 REAJUSTAMENTO DOS RESULTADOS Competências reveladas durante a execução do Plano Individual Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 1º Trimestre Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 2º Trimestre Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 3º Trimestre Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 4º Trimestre Anexo 3C: FICHA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL DO PESSOAL DE APOIO GERAL E TÉCNICO COMENTÁRIOS GERAIS DO AVALIADOR...1125 RECOMENDAÇÕES PARA A MELHORIA DO DESEMPENHO DO AVALIADO Anexo 3D: ADENDA AO PLANO INDIVIDUAL DAS ACTIVIDADES ANUAIS Adenda Novas Actividades...1166 PREFÁCIO O Sistema de Gestão de Desempenho na Administração Pública Moçambicana, aprovado através do Decreto n 55/2009 de 12 de Outubro enquadra-se nos objectivos da reforma do sector público. A Administração Pública tem, estado a evoluir para uma gestão determinada por objectivos, orientada para resultados e dotada de instrumentos de gestão necessários para actuar e responsabilizar, motivando as lideranças, os funcionários e agentes do Estado para um desempenho de qualidade e reconhecendo o mérito e a excelência. A instituição de um modelo credível de avaliação do desempenho na Administração Pública moçambicana é essencial para a consolidação da cultura de meritocracia, para uma correcta utilização dos recursos alocados a cada instituição e função e para a criação de melhores concorrentes para condições maior motivação profi ssional, qualifi cação, capacitação e formação permanente dos recursos humanos. O presente Sistema é um instrumento de gestão que permitirá criar um clima de exigência, de mérito e de transparência na acção dos serviços, identifi cando os desequilíbrios funcionais defi ciências organizacionais e responsabilizando os dirigentes, funcionários e agentes do Estado na sua acção como servidores do Estado e do cidadão. Os funcionários e agentes do Estado, a sociedade civil, assim como as associações cívicas e profissionais devem fazer deste instrumento uma referência permanente de consulta de modo a acompanhar o desempenho individual e institucional no Aparelho do Estado Moçambicano. Vitória Dias Diogo Ministra da Função Pública7 Decreto nº 55/2009 de 12 de Outubro Havendo necessidade de assegurar a materialização dos objectivos do Estado, orientados para a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão, através de uma avaliação permanente do desempenho dos funcionários e agentes do Estado, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 3 da Lei nº 14/2009 de 17 de Março, do nº 1 do artigo 62 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei atrás citada e, da alínea h) do nº 1 do Artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1 É criado o Sistema de Gestão de Desempenho na Administração Pública, abreviadamente designado por SIGEDAP e aprovado o respectivo regulamento, em anexo ao presente Decreto, do qual é parte integrante. Artigo 2 O presente decreto entra em vigor no dia 1 de Janeiro de Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 11 de Agosto de Publique-se, A Primeira Ministra, Luísa Dias Diogo8 Sistema de Gestão de Desempenho na Administração Pública (SIGEDAP) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1 (Objecto) O Sistema de Gestão de Desempenho na Administração Pública, abreviadamente designado por SIGEDAP tem por objecto a avaliação do desempenho individual dos funcionários e agentes do Estado. Artigo 2 (Âmbito) 1 O presente SIGEDAP aplica-se a todos os funcionários e agentes do Estado que exercem actividades na Administração Pública, no País e no exterior. 2 - O regime previsto no presente sistema é aplicável aos funcionários e agentes da Administração Autárquica, sem prejuízo da possibilidade de se introduzirem as adaptações necessárias em diploma próprio. Artigo 3 (Objectivos) O SIGEDAP tem como objectivos: a) Avaliar o desempenho individual dos funcionários e agentes do Estado, tendo em vista promover a excelência e a melhoria contínua dos serviços prestados aos cidadãos; b) Melhorar o desempenho individual e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública; c) Elevar o comprometimento e o desenvolvimento das competências dos funcionários e agentes do Estado; d) Contribuir para o desenvolvimento da Administração Pública e para a profi ssionalização dos funcionários e agentes do Estado; e) Reconhecer e distinguir os funcionários e agentes do Estado pelo desempenho e mérito demonstrados na execução das suas actividades; f) Identifi car as necessidades de formação e desenvolvimento profi ssional adequadas à melhoria do desempenho dos funcionários e agentes do Estado; g) Permitir a tomada de decisões relativas a nomeação, promoção, mobilidade, renovação de contratos, premiações, distinções e punições de acordo com a competência e o mérito demonstrados; h) Fortalecer as competências de liderança e de gestão. 89 Artigo 4 (Princípios gerais) O SIGEDAP rege-se pelos seguintes princípios: a) Legalidade; b) Transparência; c) Imparcialidade; d) Isenção; e) Boa fé; f) Integridade; g) Responsabilização; h) Contraditório i) Justiça. CAPÍTULO II Articulação, ciclo de gestão, vectores e elementos de avaliação Artigo 5 (Articulação entre o SIGEDAP e o processo de planificação) A implementação do SIGEDAP é feita em permanente articulação com o processo de planifi cação em cada órgão ou instituição do Estado, tendo em conta a defi nição clara dos objectivos prioritários para cada período de avaliação, o alcance dos resultados e a avaliação anual baseada em critérios objectivos. Artigo 6 (Ciclo de gestão) 1. O SIGEDAP segue o seguinte ciclo: a) Planifi cação; b) Gestão do desempenho; c) Revisão. 2. A coordenação, articulação e acompanhamento do ciclo de gestão do SIGEDAP é da competência do Secretário Permanente a todos os níveis territoriais, dos titulares dos institutos públicos, das instituições subordinadas e tuteladas. 3. A gestão dos procedimentos do SIGEDAP é da responsabilidade do gestor de recursos humanos de cada órgão ou instituição. 910 Artigo 7 (Vectores) 1. O SIGEDAP compreende os seguintes vectores: a) Avaliação do Desempenho Individual do Pessoal em Funções de Direcção, Chefi a e Confi ança; b) Avaliação do Desempenho Individual do Pessoal Técnico e Administrativo; c) Avaliação do Desempenho Individual do Pessoal de Apoio Geral e Técnico. Artigo 8 (Elementos de avaliação) O SIGEDAP é orientado para os resultados e incide sobre os seguintes elementos: 1. Para a avaliação do desempenho individual do pessoal em funções de direcção, chefi a e confi ança, são tomados em conta os seguintes elementos: a) Objectivos, políticas, estratégias e planos de actividades do governo, do órgão ou da instituição; b) Cumprimento das metas; c) Cumprimento de prazos; d) Qualidade dos resultados; e) Responsabilidade; f) Criatividade; g) Inovação; h) Competência de liderança; i) Competência técnica; j) Competência de gestão; k) Comunicação; l) Capacidade de trabalho em equipa; m) Aproveitamento em programas de formação; n) Competências reveladas após formação; o) Pontualidade; p) Assiduidade; q) Disciplina; r) Apresentação e postura. 1011 2. Para a avaliação do desempenho individual do pessoal Técnico e Administrativo: a) Objectivos específi cos do órgão ou instituição e das unidades orgânicas; b) Cumprimento das metas; c) Cumprimento de prazos; d) Qualidade dos resultados; e) Responsabilidade; f) Criatividade; g) Inovação; h) Competência técnica; i) Comunicação; j) Capacidade de trabalho em equipa; k) Aproveitamento em programas de formação; l) Competências reveladas após formação; m) Pontualidade; n) Assiduidade; o) Disciplina; p) Apresentação e postura. 3. Para a avaliação do pessoal de Apoio Geral e Técnico: a) Objectivos da unidade; b) Cumprimento das metas; c) Cumprimento dos prazos; d) Qualidade dos resultados; e) Uso e conservação dos meios; f) Aproveitamento em programas de formação; g) Competências reveladas após formação. h) Pontualidade; i) Assiduidade; j) Disciplina; k) Apresentação e postura. 1112 CAPÍTULO III Avaliação do Desempenho Artigo 9 (Partes intervenientes) São partes intervenientes do processo de avaliação do desempenho: 1. As entidades com competência para homologar, nomeadamente: a) A nível central: o dirigente máximo, o Secretário Permanente, os titulares de institutos públicos, instituições subordinadas e tuteladas ; b) A nível provincial: o Governador Provincial, o Secretário Permanente Provincial, o director provincial e o delegado de institutos públicos, instituições subordinadas e tuteladas; c) A nível distrital: Administrador Distrital, o Secretário Permanente Distrital e o Chefe do Posto Administrativo; d) Presidente do Conselho Municipal. 2. O avaliador, que é o superior hierárquico. 3. O avaliado, que pode ser o titular de cargo de direcção e chefi a, funcionário ou agente cujo desempenho se pretende avaliar. Artigo 10 (Instrumentos do processo) 1. O processo de avaliação do desempenho é instruído com os seguintes instrumentos: a) Acordo de desempenho individual, para titulares de cargos de direcção e chefi a; b) Plano individual de actividades anuais; c) Ficha de acompanhamento semestral e trimestral; d) Ficha de avaliação do desempenho individual; 2. O plano de actividades anuais pode, por motivo ponderoso, ser reajustado. 3. Os instrumentos referidos no número um do presente artigo constituidos pelos anexos: ANEXO 1A, ANEXO 1B, ANEXO 1C, ANEXO 1D, ANEXO 1E; ANEXO 2A, ANEXO 2B, ANEXO 2C e ANEXO 2D; ANEXO 3A, ANEXO 3B, ANEXO 3C e ANEXO 3D, fazem parte integrante do presente regulamento e são aplicáveis aos titulares de cargos de direcção, chefi a e confi ança, aos funcionários e agentes do Estado, salvo disposição em contrário. 4. Sem prejuízo do disposto neste artigo e no artigo 7, do presente SIGEDAP, os órgãos e instituições do Estado podem apresentar à aprovação da Comissão Interministerial da Função Pública propostas fundamentadas de elementos e instrumentos de avaliação, sempre que estejam em causa grupos profi ssionais específi cos. 1213 Artigo 11 (Fases do processo de avaliação) 1. A avaliação do desempenho obedece as seguintes fases: a) Defi nição dos resultados esperados, mediante concertação entre o avaliador e o avaliado, a partir de 1 de Novembro a 31 de Dezembro do ano anterior ao período em que será feita a avaliação, com base nos planos de actividade. b) Acompanhamento semestral do desempenho do avaliado pelo avaliador, seguido pela elaboração de um relatório onde conste a área de trabalho que carece de melhoria; c) Reajustamento semestral dos resultados esperados, caso haja necessidade imperiosa; d) Preenchimento da fi cha de avaliação do desempenho individual, precedido de entrevista com o avaliado; e) Notifi cação do resultado fi nal ao avaliado; f) Reclamação e recurso; g) Homologação; h) Divulgação dos resultados fi nais; i) Atribuição de distinções, prémios e ou penalizações, se for o caso. Artigo 12 (Indicadores de Avaliação) Os resultados esperados, a serem defi nidos nos termos da alínea a), do no1 do artigo 11 e os elementos de avaliação estabelecidos no artigo 8, do presente SIGEDAP, constituem indicadores de avaliação. Artigo 13 (Prazos) 1. O período de avaliação do desempenho é anual, com início a 1 de Janeiro de cada ano e térmo a 31 de Dezembro. 2. Para a monitoria do grau de cumprimento do plano individual de actividades, o órgão ou instituição deve semestralmente proceder à avaliação intermédia do desempenho. 3. Até ao nível de Departamento, a monitoria do grau de cumprimento do plano individual de actividades referida no número anterior bem como a avalição intermédia é trimestral. 4. A avaliação fi nal é feita até 31 de Março do ano subsequente. Artigo 14 (Avaliação final) 1. A avaliação fi nal do desempenho é expressa em níveis de ponderação quantitativa e qualitativa. 2. Os níveis de ponderação quantitativa correspondem aos pontos obtidos, que variam de 0 a14 3. São cinco os níveis de ponderação qualitativa para expressar a avaliação fi nal, nomeadamente: a) Excelente: 19 a 20 pontos; b) Excedeu os requisitos: 17 a 18 pontos, que equivale a Muito Bom; c) Preenche completamente os requisitos: 14 a 16 pontos, que equivale a Bom; d) Em desenvolvimento: 10 a 13 pontos, que equivale a Regular; e) : 0 a 9 pontos, que equivale a Mau. 4. Para o cálculo do valor da avaliação fi nal a atribuir ao avaliado, os elementos de avaliação estabelecidos no artigo 8, do presente SIGEDAP são agrupados e assumem pesos diferenciados, tomando em considerção: a. Critérios que traduzem um desempenho positivo em termos de alcance dos resultados e cumprimento das metas (Grupo I); b. Critérios que traduzem capacidades, habilidades, comportamento e atitudes determinantes para o desempenho positivo (Grupo II); c. Critérios que traduzem o desenvolvimento profi ssional do avaliado (Grupo III); d. Critérios que traduzem a apresentação e postura do avaliado (Grupo IV). 5. A fórmula para o apuramento da pontuação de cada grupo consta da Ficha de Avaliação 6. A classifi cação fi nal a atribuir ao avaliado é igual à soma dos resultados da pontuação obtida em cada grupo de avaliação. Artigo 15 (Reclamações e recursos) Os titulares de cargos de direcção e chefi a, funcionários e agentes submetidos à avaliação de desempenho têm direito a apresentar reclamações e recursos, nos termos dos artigos 127 a 131 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Artigo 16 (Efeitos da avaliação) 1. A avaliação de desempenho, que se situa nos níveis previstos nas alíneas a) e b), do artigo 14, do presente decreto, tem os efeitos previstos no artigo 68 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, no que concerne a distinções e prémios. 2. Da avaliação, pode se identifi car e direccinar com maior objectividade as necessidades reais de formação ou capacitação geral ou específi ca do avaliado. 3. O titular de cargo de direcção e chefi a, funcionário ou agente do Estado cuja avaliação fi nal seja não satisfaz os requisitos, 1415 equivalente a Mau, pode, caso a caso, incorrer em: a) Cessação de funções; b) Rescisão de contrato; c) Cessação da relação de trabalho, nos termos estabelecidos pelo EGFAE. Artigo 17 (Mobilidade) Os funcionários que se encontrem nas situações de actividade fora do quadro, inactividade no quadro e fora do quadro não são submetidos à avaliação de desempenho na instituição de origem. Artigo 18 (Publicidade) Anualmente são divulgados em cada órgão ou instituição do Estado os dados estatísticos globais da avaliação de desempenho dos titulares de cargos de direcção e chefi a, funcionários e agentes do Estado. CAPÍTULO IV Direitos e Deveres Artigo 19 (Direitos do avaliado) Constituem direitos do avaliado: a) Conhecer os objectivos, políticas, estratégias e planos governamentais, do órgão ou instituição do Estado em que exerce a sua actividade; b) Conhecer as normas, procedimentos, elementos e indicadores de avaliação; c) Participar nos actos e processos da avaliação do seu desempenho; d) Negociar os resultados a alcançar e o reajustamento do plano individual; e) Ter acesso à informação, em qualquer fase de avaliação, sobre o seu desempenho; f) Ser notifi cado dos resultados da avaliação, podendo, sempre que não concordar com a avaliação atribuída, apresentar reclamação ou recurso. Artigo 20 (Deveres do avaliado) São deveres do avaliado: a) Conhecer e cumprir as normas e procedimentos que regulam o SIGEDAP; 1516 b) Manter-se informado dos actos e processos que digam respeito à sua avaliação; c) Participar no processo de planifi cação e de negociação dos resultados; d) Responsabilizar-se pelos recursos disponibilizados, pelo alcance dos resultados, pelos prazos e pela qualidade dos serviços prestados; Artigo 21 (Deveres do avaliador) 1. Constituem deveres do avaliador: a) Comunicar os objectivos, políticas, estratégias e planos do órgão ou instituição ao avaliado; b) Fazer o acompanhamento e orientação do avaliado durante a execução das actividades; c) Avaliar o desempenho de boa fê, com justiça, isenção, responsabilidade, transparência e imparcialidade. CAPÍTULO V Disposição final e transitória Artigo 22 (Gradualismo) 1. O SIGEDAP é institucionalizado em todos os órgãos e instituições do Estado a partir de 1 de Janeiro de 2010, sendo o processo de celebração de acordos de desempenho implementado de forma gradual, nos termos seguintes: 2. Na primeira fase assinam o acordo de desempenho: a) Ao nível central: Secretários Permanentes dos Ministérios, Inspectores Gerais, Directores Nacionais, Inspectores Gerais Adjuntos, Directores Nacionais Adjuntos, Assessores e Chefes de Departamentos autónomos, titulares de institutos públicos, instituições subordinadas e tuteladas; b) Ao nível provincial: Secretários Permanentes Provinciais, Inspectores-Chefes, Directores Provinciais e Directores Provinciais Adjuntos, Chefes de Departamento Autónomos, Delegados de institutos públicos e instituições subordinadas; c) Ao nível distrital: Secretários Permanentes Distritais, Directores de Serviços Distritais, Chefes de Secretaria Comum do Posto Administrativo e Chefes de Secretaria Comum de Localidade. 3. Cabe à Comissão Interministerial da Função Pública decidir o momento de implementação das fases subsequentes e as entidades a abranger, em função dos resultados e experiências obtidas nas fases anteriores. 4. Até à implementação efectiva do SIGEDAP, permanecem válidas as Folhas de Classifi cação Anual ora em uso na Administração Pública. 1617 ANEXO- 1A República de Moçambique ACORDO DE DESEMPENHO DO PESSOAL COM FUNÇÃO DE DIRECÇÃO, CHEFIA E CONFIANÇA Nome do funcionário ou Agente do Estado Sector (Ministério, Instituto Público, Instituição Subordinada/Tutelada, Governo Provincial, Governo Distrital ou Autarquia) ANO 1718 ANEXO- 1A Dados do Avaliado Orgão/Instituição Nome do Avaliado Categoria Função Classificação obtida no ano anterior Dados do Avaliador Nome do Avaliador Função 1819 ANEXO- 1A COMPROMISSO DE DESEMPENHO Eu,, através do presente Acordo de Desempenho, comprometo-me a cumprir com zelo e dedicação as actividades que constam do Plano Individual de Actividades Anuais que é parte integrante do presente acordo. Local e Data, / / Assinatura do Avaliado Assinatura do avaliador 1920 PLANO INDIVIDUAL DE ACTIVIDADES ANUAIS Objectivos Prioritários do Sector Prioridade 1 Prioridade 2 Prioridade 3 Prioridade 4 Prioridade 5 4 ANEXO- 1A 2021 Plano de Actividades Objectivos Prioritários do órgão ou Instituição Actividades Resultados Meios Individuais 1 Esperados 2 Necessários Prazos Prioridade 1: Prioridade 2: Prioridade 3: (Continua) Apresentar as actividades prioritárias a serem desenvolvidas pelo avaliado ao longo do ano para o alcance dos objectivos institucionais. Apresentar os resultados esperados da realização de cada actividade, incluindo os indicadores mensuráveis. Indicar as condições prévias necessárias para a realização das actividades ANEXO- 1A Factores de Sucesso 3 2122 (Continuação do Plano Individual de Actividades) Prioridade 4: Prioridade 5: Prioridade 6 Prioridade 7 Local e Data, / / Assinatura do Avaliado Assinatura do avaliador ANEXO- 1A 2223 ANEXO- 1B República de Moçambique FICHA DE ACOMPANHAMENTO SEMESTRAL DO PESSOAL COM FUNÇÃO DE DIRECÇÃO, CHEFIA E CONFIANÇA Nome do funcionário ou Agente do Estado Sector (Ministério, Instituto Público, Instituição Subordinada/Tutelada, Governo Provincial, Governo Distrital ou Autarquia) ANO 2324 ANEXO- 1B Dados do Avaliado Orgão/Instituição Nome do Avaliado Categoria Função Classificação obtida no ano anterior Dados do Avaliador Nome do Avaliador Função 2425 Acompanhamento da Execução do Plano Individual de Actividades Anuais Actividades Previstas no Seme Plano 1 stre Ponto de Cumprimento Situação 2 dos Prazos 3 Resultados alcançados 1º 2º 1º 2º (Continua) 1 Alistar as actividades constantes do Plano Individual de Actividades anuais, incluindo as novas actividades acrescidas por Adenda. 2 Indicar se a actividade foi concluída, se ainda está em curso ou está por realizar. Indicar se as actividades concluídas foram realizadas dentro do prazo ou fora do prazo. Referir se a qualidade dos resultados apresentados é excelente, Muito boa, Boa, Regular ou má. 3 ANEXO- 1B Qualidade dos resultados apresentados26 (Continuação da grelha de Acompanhamento da Execução do plano individual) Actividades Previstas no Plano Semes tre Ponto de Situação 1º 2º 1º 2º (Continua) Cumprimento dos Prazos Resultados alcançados ANEXO- 1B Qualidade dos resultados apresentados 2627 (Continuação da grelha de Acompanhamento da Execução do plano individual) Actividades Previstas no Plano Semes tre Ponto de Situação 1º 2º 1º 2º (Continua) Cumprimento dos Prazos Resultados alcançados ANEXO- 1B Qualidade dos resultados apresentados 2728 (Continuação da grelha de Acompanhamento da Execução do plano individual) Actividades Previstas no Plano Semes tre Ponto de Situação 1º 2º 1º 2º Cumprimento dos Prazos Resultados alcançados ANEXO- 1B Qualidade dos resultados apresentados 2829 ANEXO- 1B REAJUSTAMENTO DOS RESULTADOS ESPERADOS 5 Resultados esperados no Plano Individual de Actividades Anuais Novos Resultados Esperados Actividades Resultantes do reajustamento dos Resultados Prazos Motivo do Reajustamento dos Resultados 5 Esta tabela apenas é preenchida nos casos em que houver necessidade de reajustamento dos Resultados estabelecidos no Plano Individual das Actividades Anuais. Deve ser preenchida pelo avaliador, em negociação com o avaliado, após preenchimento da grelha de Acompanhamento, para rever o Plano Individual. 2930 ANEXO- 1B Competências reveladas durante a execução do Plano Individual Critérios Classificação 6 1º S 2º S Critérios Classificação 1º S 2º S Excelente Excelente a) Cumprimento dos Objectivos e Planos Excedeu os requisitos Excedeu os requisitos d) Qualidade dos Preenche completamente os requisitos Resultados Preenche completamente os requisitos Em desenvolvimento Em desenvolvimento Excelente Excelente b) Cumprimento das Metas Excedeu os requisitos e) Responsabilidade Excedeu os requisitos Preenche completamente os requisitos Preenche completamente os requisitos Em desenvolvimento Em desenvolvimento Excelente Excelente c) Cumprimento dos Prazos Excedeu os requisitos Excedeu os requisitos Preenche completamente os requisitos f) Criatividade Preenche completamente os requisitos Em desenvolvimento Em desenvolvimento Assinale na classificação correspondente ao desempenho do avaliado, tomando em consideração a descrição de desempenho apresentada na Ficha de Avaliação do Desempenho Individual do Pessoal com Função de Direcção e Chefia. 6 3031 g) Inovação h) Competência de Liderança I) Competência Técnica Excelente Excelente Excedeu os requisitos Excedeu os requisitos j) Competência Preenche completamente os requisitos de Gestão Preenche completamente os requisitos Em desenvolvimento Em desenvolvimento Excelente Excelente k) Excedeu os requisitos Comunicação Excedeu os requisitos Preenche completamente os requisitos Preenche completamente os requisitos Em desenvolvimento Em desenvolvimento Excelente Excelente Excedeu os requisitos l) Capacidade Excedeu os requisitos Preenche completamente os requisitos de Trabalho em Preenche completamente os requisitos Em desenvolvimento Equipa Em desenvolvimento ANEXO- 1B 3132 m) Aproveitamento em Programas de Formação n) Competências Reveladas Após Formação o) Pontualidade Excelente Excelente Excedeu os requisitos Excedeu os requisitos Preenche completamente os requisitos p) Assiduidade Preenche completamente os requisitos Em desenvolvimento Em desenvolvimento Excelente Excelente Excedeu os requisitos Excedeu os requisitos Preenche completamente os requisitos q) Disciplina Preenche completamente os requisitos Em desenvolvimento Em desenvolvimento Excelente Excelente Excedeu os requisitos r) apresentação Excedeu os requisitos Preenche completamente os requisitos e postura Preenche completamente os requisitos Em desenvolvimento Em desenvolvimento ANEXO- 1B 3233 ANEXO- 1B Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 1º Semestre Local e Data, / / Assinatura do Avaliado Assinatura do avaliador 3334 ANEXO- 1B Comentário geral sobre o desempenho individual do avaliado no 2º Semestre Local e Data, / / Assinatura do Avaliado Assinatura do avaliador 3435 ANEXO- 1C República de Moçambique FICHA DE ACOMPANHAMENTO TRIMESTRAL DO PESSOAL COM FUNÇÃO DE DIRECÇÃO, CHEFIA E CONFIANÇA Nome do funcionário ou Agente do Estado Sector (Ministério, Instituto Público, Instituição Subordinada/Tutelada, Governo Provincial, Governo Distrital ou Autarquia) ANO 3536 ANEXO- 1C Dados do Avaliado Orgão/Instituição Nome do Avaliado Categoria Função Classificação obtida no ano anterior Dados do Avaliador Nome do Avaliador Função 3637 Acompanhamento da Execução do Plano Individual de Actividades Anuais Actividades Previstas no Trime Plano 1 stre Ponto de Cumprimento Situação 2 dos Prazos 3 Resultados alcançados 1º 2º 3º 4º (Continua) 1 Alistar as actividades constantes do Plano Individual de Actividades anuais, incluindo as novas actividades acrescidas por Adenda. 2 Indicar se a actividade foi concluída, se ainda está em curso ou está por realizar. Indicar se as actividades concluídas foram realizadas dentro do prazo ou fora do prazo. Referir se a qualidade dos resultados apresentados é excelente, Muito boa, Boa, Regular ou má. 3 ANEXO- 1C Qualidade dos resultados apresentados38 (Continuação da grelha de Acompanhamento da Execução do plano individual) Actividades Previstas no Plano Trimes tre Ponto de Situação 1º 2º 3º 4º (Continua) Cumprimento dos Prazos Resultados alcançados ANEXO- 1C Qualidade dos resultados apresentados 3839 (Continuação da grelha de Acompanhamento da Execução do plano individual) Actividades Previstas no Plano Trimes tre Ponto de Situação 1º 2º 3º 4º (Continua) Cumprimento dos Prazos Resultados alcançados ANEXO- 1C Qualidade dos resultados apresentados 39 Exibir mais
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