Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/oferta_detalhes.aspx?CodOferta=76474&d=noCookie
Timestamp: 2020-07-16 00:59:19+00:00

Document:
OE202005/0298
Técnico superior (1 posto de trabalho) correspondente ao grau 3 de complexidade funcional com o conteúdo funcional geral constante do anexo a que se refere o n.º2 do artigo 88.º da LTFP, para assegurar as seguintes atividades: apoiar tecnicamente a comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte e o presidente desta comissão no exercício das suas competências; verificar e emitir parecer sobre a elegibilidade das candidaturas e financiamento pelo Programa Operacional Regional do Norte, nos termos da regulamentação específica aplicável; apoiar o presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Norte no processo de avaliação; assegurar que a instrução e apreciação das candidaturas é efetuada de acordo com as disposições previstas na respetiva regulamentação específica; preparar as reuniões e deliberações da comissão diretiva e do seu presidente; executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo presidente da comissão diretiva, por sua iniciativa ou na sequência de proposta desta comissão.
Só será admitido ao concurso quem tiver sido reconhecido no âmbito do PREVPAP
Possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional
Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria postas a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º do anexo à LTFP.
226 086 300
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria gerais de técnico superior, do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização dos trabalhadores dos fundos comunitários, regulado pelo Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, na versão atual.
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, por remissão do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, nas versões atuais, torna-se público que, nos termos do meu Despacho n.º22/2020, de 29 de abril de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria gerais de técnico superior, aprovado no mapa de pessoal específico de 2020 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e no mapa de pessoal para 2020 do Programa Operacional Regional do Norte.
2. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, na versão atual, que estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus; Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na versão atual, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP); a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão atual; a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na versão atual.
3. O local de trabalho é na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, sita na Rua Rainha D. Estefânia n.º 251, 4150-304 Porto.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria gerais de técnico superior, do mapa de pessoal específico para 2020 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização de uma situação de trabalho precário prevista no artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 34/2018.
6. Caraterização sumária das funções:
7. Habilitações literárias exigidas: licenciatura, com a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do ponto 9.4. do presente aviso.
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria gerais de técnico superior.
9.1. Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria postas a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
9.4. No presente procedimento concursal existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2019) e dos n.ºs. 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP.
10.1. Prazo: dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e nas páginas eletrónicas da CCDR-N em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento e do Norte 2020 em www.norte2020.pt/recrutamento;
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura, indicando o código de oferta de emprego publicitado na BEP e a respetiva referência; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações literárias e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
e) Documento emitido pelo dirigente máximo do organismo reconhecendo de que o candidato se encontra nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
10.5. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
10.6. Os candidatos que exerçam funções no Programa Operacional Regional do Norte 2014-2020 estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 10.4. desde que os mesmos se encontrem no respetivo processo individual arquivado na Secção de Pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, devendo, sendo caso disso, assinalar a opção correspondente no formulário da candidatura.
a) Não se verifique o reconhecimento de que o candidato se encontra nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
CF = 100% AC [(1 X HA + 1 X FP + 1,5 X EP + 0,5 X AD)/4]
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, preferencialmente por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e nas páginas eletrónicas da CCDR-N em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento e do Norte 2020 em www.norte2020.pt/recrutamento.
12.8. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, após aplicação dos métodos de seleção.
Inês Mendes Leal Rodrigues, Chefe de Divisão em regime de substituição, da Divisão de Recursos Humanos da CCDR-N.
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), afixada em local público e visível das instalações da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e disponibilizada nas respetivas páginas eletrónicas, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e nas páginas eletrónicas da CCDR-N em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento e do Norte 2020 em www.norte2020.pt/recrutamento.

References: artigo 88
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 10