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POLÍTICA DE PROMOÇÃO E COOPERAÇÃO EM PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS NO MERCOSUL - PDF
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Wilson Caiado Viveiros
1 MERCOSUL/CMC/DEC. N 26/07 POLÍTICA DE PROMOÇÃO E COOPERAÇÃO EM PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS NO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N 02/01, 03/02, 23/02, e 14/06 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções N 38/95 e 45/02 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: A necessidade de avançar na implementação do Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL, por meio do desenvolvimento de acordos setoriais sobre as áreas temáticas previstas no seu Anexo. Que é fundamental contar com uma política regional em matéria de Produção e Consumo Sustentáveis, orientada a melhorar a eficiência do processo produtivo, reduzindo os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, contribuindo para alcançar as Metas de Desenvolvimento do Milênio. Que os princípios e compromissos adotados pelos Estados Partes do MERCOSUL, especialmente a Agenda 21 (CNUMAD, Rio 1992), no Plano de Ação de Joannesburgo (2002) no seu capítulo III, e a Iniciativa Latino-americana e Caribenha para o Desenvolvimento Sustentável, necessitam promover uma mudança para um consumo mais sustentável e uma gestão ambiental empresarial que use, em forma racional e cada vez mais eficiente, os recursos naturais, que previnam a contaminação e contribuam para a melhoria da competitividade. Que na Declaração de Princípios de Produção mais Limpa para o MERCOSUL, de 9 de outubro de 2003, os Ministros e Secretários de Estado responsáveis da área ambiental dos Estados Partes, comprometeram-se com uma série de princípios que direcionam a matéria e que é conveniente aprofundar e instrumentar para sua efetiva implementação. Que a Produção e o Consumo Sustentáveis contribuem a incorporar critérios de sustentabilidade na complementação produtiva, entre outros, no Programa Fórum de Competitividade das cadeias produtivas do MERCOSUL e nos órgãos de governo dos Estados Partes, orientando os agentes econômicos para a oferta de produtos e serviços que produzam menos impactos negativos sobre o meio ambiente. Que as ações e instrumentos que promoverão a produção e o consumo sustentáveis devem facilitar a geração de emprego, a redução da pobreza e a inclusão social nos Estados Partes.
2 O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: Art. 1 - Aprovar a Política de Promoção e Cooperação em Produção e Consumo Sustentáveis no MERCOSUL que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão. Art. 2 - Os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, serão os encarregados de implementar de maneira coordenada a Política de Promoção e Cooperação em Produção e Consumo Sustentáveis no MERCOSUL. Art. 3 - Os Estados Partes deverão incorporar a presente Decisão a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 21/VI/08. XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07 2
3 ANEXO POLÍTICA DE PROMOÇÃO E COOPERAÇÃO EM PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS NO MERCOSUL Das definições ARTIGO 1.- Para fins da interpretação desta Política, entender-se-á por: a) Produção mais Limpa (PmL): é a aplicação contínua de uma estratégia ambiental preventiva e integrada aos processos produtivos, produtos e serviços, orientada a melhorar a eficiência, reduzir riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, por meio da economia de matérias-primas, água e energia, da eliminação de insumos perigosos e da redução da quantidade e toxicidade de emissões e resíduos na fonte. b) Produção Sustentável (PS): É aquela que integra sistematicamente as variáveis econômicas, ambientais e sociais na produção de bens e serviços. c) Consumo Sustentável (CS): O uso de bens e serviços que respondem às necessidades do ser humano e proporcionam uma melhor qualidade de vida e, ao mesmo tempo, minimizam o uso de recursos naturais, de materiais perigosos e a geração de desperdícios e contaminantes, sem colocar em risco as necessidades das gerações futuras. d) Competitividade: É a capacidade de uma organização pública ou privada, com fins de lucro ou não, de manter sistematicamente vantagens comparativas que lhe permitam alcançar, sustentar e melhorar uma determinada posição no entorno sócio econômico de maneira sustentável. A competitividade pode manifestar-se em aspectos internos ou produtivos e nos aspectos externos ou de mercado. A competitividade interna ou produtiva se refere à capacidade de organização para alcançar o máximo rendimento dos recursos disponíveis, seja pessoal, capital, material, idéias e os processos de produção que os utilize, de maneira sustentável. A competitividade externa está orientada à elaboração dos logros da organização no contexto de mercado ou do setor a que pertence. Do objeto ARTIGO 2.- Os Estados Partes promoverão, de forma coordenada, iniciativas para a melhoria do desempenho ambiental e a eficiência nos processos produtivos, e cooperarão na adoção de práticas de produção e consumo sustentáveis, buscando aumentar a competitividade e reduzir os riscos para a saúde humana e o meio ambiente. Do alcance ARTIGO 3.- A presente política está orientada a promover e cooperar em práticas 3
4 de produção e consumo sustentáveis nos setores produtivos - particularmente nas micro, pequenas e medias empresas (MIPeMEs)-, e nos âmbitos governamentais, trabalhistas e da sociedade civil do MERCOSUL. Dos princípios ARTIGO 4.- Esta Política reger-se-á pelos Princípios consagrados nos acordos internacionais ambientais e aqueles que contenham implicâncias ambientais, ratificados por todos os Estados Partes e naqueles previstos no Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL. Dos critérios ARTIGO 5.- Para fins de complementar a interpretação da presente Política, os Estados Partes levarão em conta os seguintes critérios: a) O adequado desempenho ambiental como estratégia de melhoria da competitividade e eficiência dos setores produtivos; b) A otimização do uso de recursos naturais, matérias-primas e insumos; c) A substituição de materiais por outros menos contaminantes, minimizando emissões e resíduos; d) A implementação e aplicação de metodologias e tecnologias ambientais preventivas; e e) O desenvolvimento de produtos e serviços que criem o menor impacto ambiental, melhorem a eqüidade social e promovam a prosperidade econômica. Das diretrizes estratégicas ARTIGO 6.- Para alcançar os objetivos da presente Política, os Estados Partes observarão as seguintes diretrizes estratégicas: a) Geração de instrumentos adequados que facilitem a complementaridade entre as políticas produtivas e ambientais do MERCOSUL; b) Estímulo da cooperação público-privada na implementação de processos de produção e consumo sustentáveis; c) Promoção da incorporação de práticas de produção e consumo sustentáveis nos âmbitos público e privado; d) Fomento à inovação no desenho e ao desenvolvimento de produtos e serviços que criem o menor impacto ambiental, melhorem a eqüidade social e promovam a prosperidade econômica; 4
5 e) Fortalecimento da educação formal e informal sobre padrões de produção e consumo sustentáveis; f) Facilitação do acesso à informação sobre Produção e Consumo Sustentáveis para a sociedade; g) Desenvolvimento de capacidades e intercâmbio de experiências entre os Estados Partes em matéria de Produção e Consumo Sustentáveis; e h) Promoção de uma atitude preventiva, social e ambientalmente responsável pelo setor produtivo. Da implementação ARTIGO 7.- Para facilitar a implementação desta Política, os Estados Partes deverão elaborar, em um prazo não maior que um ano, a partir de sua aprovação, um Plano de Ação para a Produção e o Consumo Sustentável no MERCOSUL, em consonância com o disposto no Art. 10. ARTIGO 8.- Para fins da implementação da presente Política, o MERCOSUL através do CCT, promoverá, explorará e gestionará opções de cooperação e financiamento de fontes e agências regionais e internacionais de cooperação e assistência técnica e financeira. ARTIGO 9. - O SGT Nº 6 realizará o acompanhamento da implementação da presente Política e apresentará relatórios periódicos ao GMC. Dos instrumentos ARTIGO 10.- Os Estados Partes promoverão a negociação de instrumentos de promoção e cooperação, os quais se incluem como Apêndice I, em uma lista de caráter enunciativo, não taxativo e sem atender a uma ordem de prioridades. ARTIGO 11.- A lista do Apêndice I poderá atualizar-se, revisar-se e ampliar-se, prévio acordo dos Estados Partes. A identificação de prioridades por esses últimos será proposta através do SGT N 6 "Meio Ambiente". 5
6 APÊNDICE I POLÍTICA DE PROMOÇÃO E COOPERAÇÃO EM PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS NO MERCOSUL Instrumentos a) Instâncias de concertação público/privado (fóruns, mesas redondas, rodada de negócios, Programa Foros de Competitividade, etc.) para viabilizar oportunidades de mercado e fortalecer a competitividade empresarial especialmente das PeMEs do MERCOSUL; b) Instrumentos econômicos e financeiros para promover a adoção de mudança em padrões de produção e consumo insustentáveis; c) Indicadores sobre padrões de produção e consumo sustentáveis como contribuições na orientação das políticas de investimento e desenvolvimento em nível de MERCOSUL; d) Programas e Projetos de investigação, desenvolvimento, implementação, divulgação, comunicação e informação sobre práticas e experiências no desenvolvimento de produtos e serviços sustentáveis; e) Sistema de prêmios e reconhecimento a empresas que implementem práticas de produção e consumo sustentáveis; f) Programas e Projetos orientados à inclusão de práticas de produção e consumo sustentáveis nas administrações públicas; g) Programas de educação formal e não-formal, orientados à aquisição de práticas de consumo sustentável; e h) Intercâmbio de experiências e desenvolvimento de capacidades entre os Estados Partes em matéria de Produção e Consumo Sustentáveis. 6

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11