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Timestamp: 2017-08-16 17:15:04+00:00

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NORMAS EDUCACIONAIS RJ - zzsalgueiro@gmail.com: DELIBERAÇÃO CEE Nº *225 / 1998 - CLASSIFICAÇÃO - DEPENDÊNCIA - PROGRESSÃO PARCIAL
DELIBERAÇÃO CEE Nº *225 / 1998 - CLASSIFICAÇÃO - DEPENDÊNCIA - PROGRESSÃO PARCIAL
DELIBERAÇÃO CEE Nº *225 / 98
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando que o artigo 88 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial de 23 do mesmo mês, dispõe que os Estados adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições dessa Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação;
considerando que o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os sistemas de ensino fixarão o prazo para as instituições educacionais adaptarem seus regimentos e estatutos aos dispositivos dessa Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino;
considerando que o artigo 90 da referida Lei prevê um período de transição entre o regime anterior e o que se institui, sem determinar a duração desse período e nem quais os dispositivos a serem adaptados, o que torna abrangente o processo de adaptação;
considerando que a alínea “c” do inciso II do artigo 24, os incisos III e VI do mesmo artigo e o parágrafo único do artigo 25 da mesma Lei dispõem que é competência dos sistemas de ensino o estabelecimento de normas para a classificação de alunos independentemente de escolarização anterior, para progressão parcial nos regimes seriados, para o controle de freqüência e para alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o de professores, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;
considerando que o caput e os incisos do artigo 12 estabelecem a competência da instituição de ensino para elaborar sua proposta pedagógica e administrar seus recursos humanos, materiais e financeiros,
Art. 1º - As instituições de Educação Básica vinculadas ao sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro terão a data de 31 de dezembro de 1999 como término do prazo para se adaptarem aos dispositivos da Lei Federal nº 9.394/96, e às normas pertinentes emanadas deste Conselho.
Parágrafo único - Fica assegurada às instituições a adaptação gradativa, se assim julgarem conveniente ou necessário para a plena normalidade de suas atividades escolares.
Art. 2º - A classificação do aluno em qualquer série ou etapa nos níveis Fundamental e Médio, independentemente de escolarização anterior, prevista na alínea “c” do inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 9.394/96, aplicar-se-á nos casos em que o aluno não tenha ou não possa comprovar sua vida escolar anterior e dependerá de avaliação específica preparada e aplicada pela instituição de ensino conforme o disposto no seu Regimento e nesta Deliberação.
>>>Progressão Parcial e Dependência – são a mesma coisa – só pode a partir da 5º. Ano (atual 6ª. )
>>> Classificação independentemente de escolarização anterior, SOMENTE quando ocorrer a inexistência ou a impossibilidade, justificada, de comprovar a vida escolar anterior do aluno. – Só para EF e EM.
Art. 3º - A progressão parcial admitida no inciso III do artigo 24 da Lei Federal nº 9.394/96, é sinônimo de dependência e se aplicará conforme o previsto no regimento da instituição de ensino e nesta Deliberação.
§ 1º - O insucesso na dependência de disciplina de qualquer série não retém o aluno na última série por ele cursada.
>>> Exceto no último período letivo do curso (ver abaixo)
§ 2º - Os certificados de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio são emitidos somente após a aprovação do aluno em todas as dependências.
§ 3º - A dependência somente é admitida a partir da 5ª série e sua duração, carga horária e planejamento devem constar do Regimento da instituição, que fixará, também, o número máximo de dependências simultâneas ou acumuladas.
Art. 4º - A freqüência mínima exigida para aprovação é de setenta e cinco por cento do total de horas letivas, conforme o disposto no inciso VI do artigo 24 da Lei Federal nº 9.394/96 e a forma de apuração e de controle deve estar prevista no Regimento da instituição.
Art. 5º - Caberá à instituição de ensino buscar a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento, prevista no parágrafo único do artigo 25 da Lei Federal nº 9.394/96.
Parágrafo único - Os parâmetros para o atendimento ao disposto no caput deste artigo compreendem o projeto pedagógico, a faixa etária dos alunos, a atividade a ser realizada, o equipamento utilizado, o espaço físico e a localização do estabelecimento e deverão constar do Regimento da instituição de ensino.
Art. 6º - A elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica previstos no artigo 12 da Lei Federal nº 9.394/96, é da competência das instituições de ensino.
Parágrafo único - As instituições de ensino deverão deixar disponíveis exemplares do Regimento – devidamente registrado no cartório de títulos e documentos - e da proposta pedagógica, para exame pelos responsáveis dos alunos, bem como para o acompanhamento de sua execução pelo Poder Público.
Art. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, ressalvado o disposto no artigo 80 da Lei Federal nº 9.394, de 02 de dezembro de 1996 e na sua regulamentação.
A presente Deliberação foi aprovada em 16 de dezembro de 1997 pela Comissão Especial constituída para elaborar propostas de normatização da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo relatada pelo Conselheiro Ronaldo Pimenta de Carvalho.
A presente Deliberação foi aprovada nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 1.590 de 18/12/89, com voto contrário do Conselheiro José Ruben Ceballos.
SALA DE SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 07 de abril de 1998.
REGINA PEREIRA MENDES
Postado por José M. R. Salgueiro às 23:07

References: artigo 88
 artigo 90
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 12
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 12
 artigo 80
 artigo 9