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CÓDIGO CIVIL. Actualização N.º 3 - PDF
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Milton Nicholas Faro Caminha
1 CÓDIGO CIVIL Actualização N.º 3
2 Código Civil 2 TÍTULO: AUTORES: CÓDIGO CIVIL Actualização N.º 3 BDJUR EDITOR: EDIÇÕES ALMEDINA, SA Avenida Fernão de Magalhães, n.º 584, 5º Andar Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL: JULHO, 2009 PÁGINA INTERNET DO LIVRO:
3 Código Civil 3 Lei n.º 29/2009, de Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: (...) CAPÍTULO II Alterações legislativas (...) Artigo 77.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1770.º, 2053.º, 2083.º, 2084.º, 2085.º, 2086.º e 2102.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs ( ) passam a ter a seguinte redacção:
4 Código Civil 4 Artigo 1770.º 1 - Após o trânsito em julgado da sentença que decretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, passa a ser o da separação, procedendo-se à partilha do património comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 - Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número anterior pode logo ser feita nas conservatórias ou nos cartórios notariais, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial. Artigo 2053.º A aceitação a benefício de inventário faz-se requerendo inventário, nos termos previstos em lei especial, ou intervindo em inventário pendente. Artigo 2083.º Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas, é o cabeça-de-casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado. Artigo 2084.º As regras dos artigos precedentes não são imperativas, podendo, por acordo de todos os interessados, entregar-se a administração da herança e o exercício das demais funções de cabeça-de-casal a qualquer outra pessoa.
5 Código Civil 5 Artigo 2085.º 1 - O cabeça-de-casal pode a todo o tempo escusar-se do cargo: a)... b)... c) (Revogada.) d) Artigo 2086.º 1 - O cabeça-de-casal pode ser removido, sem prejuízo das demais sanções que no caso couberem: a)... b)... c) (Revogada.) d) Qualquer interessado tem legitimidade para pedir a remoção. Artigo 2102.º 1 - Havendo acordo dos interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial. 2 - Procede-se à partilha por inventário:
6 Código Civil 6 a) Quando não houver acordo de todos os interessados na partilha; b) Quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária; c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada nas conservatórias ou nos cartórios notariais.» (...) Artigo 86.º Norma revogatória São revogados: a) A alínea c) do n.º 1 do artigo 2085.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 2086.º do Código Civil; b) O n.º 3 do artigo 32.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 77.º, o n.º 1 do artigo 426.º, o n.º 2 do artigo 1052.º, os artigos 1108.º, 1109.º, 1326.º a 1405.º, 1473.º e o n.º 3 do artigo 1462.º do Código de Processo Civil; c) O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro. Artigo 87.º Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no dia 18 de Janeiro de Os artigos 249.º-A a 249.º-C e 279.º-A do Código de Processo Civil, aditados pela presente lei, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 - Os artigos 73.º-A a 73.º-C do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aditados pela presente lei, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 30 de Abril de 2009.
7 Código Civil 7 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 8 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 18 de Junho de Pelo Primeiro-Ministro, Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças.
CÓDIGO DO NOTARIADO. (3.ª Edição) Actualização N.º 2
CÓDIGO DO NOTARIADO (3.ª Edição) Actualização N.º 2 Código do Notariado 2 TÍTULO: AUTORES: CÓDIGO DO NOTARIADO Actualização N.º 2 BDJUR EDITOR: EDIÇÕES ALMEDINA, SA Rua Fernandes Tomás, n.ºs 76, 78, 80
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1220 Diário da República, 1.ª série N.º 45 5 de março de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do

References: artigo 161
 Artigo 77
 Artigo 1770
 Artigo 2053
 Artigo 2083
 Artigo 2084
 Artigo 2085
 Artigo 2086
 Artigo 2102
 Artigo 86
 artigo 2085
 artigo 2086
 artigo 32
 artigo 77
 artigo 426
 artigo 1052
 artigo 1462
 artigo 15
 Artigo 87