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Regulamento de Apoio Financeiro à Edição de Obras de Novos Autores Portugueses. Despacho Normativo n.º 9-C/2003 de 3 de Fevereiro de PDF
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João Pedro Desconhecida Lobo
1 Regulamento de Apoio Financeiro à Edição de Obras de Novos Autores Portugueses Despacho Normativo n.º 9-C/2003 de 3 de Fevereiro de 2003 Na prossecução das suas atribuições cabe ao Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (IPLB), em conformidade com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 90/97, de 19 de Abril, assegurar o desenvolvimento de uma política do livro não escolar e da leitura no País, através da execução e acompanhamento de programas relativos à criação, edição, distribuição, comercialização e promoção do livro e da leitura. O Programa de Apoio à Edição, aprovado por Despacho do Ministro da Cultura, de 18 de Novembro de 1996, constitui um dos programas específicos do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, que tem como orientação prioritária a realização de um projecto integrado de incentivo à publicação de obras que supram as carências e lacunas do património bibliográfico nacional. No âmbito deste Programa foi criado um subprograma de apoio à edição de obras de novos autores portugueses, destinado a promover a edição de obras, nos domínios da Poesia, da Narrativa, da Narrativa para Jovens e da Dramaturgia, de autores que, por não serem ainda conhecidos do grande público, têm mais dificuldades em editar. Assim, tornando-se necessário definir as condições de acesso e o modelo de apoio financeiro a conceder no âmbito deste subprograma, determino o seguinte: 1 É aprovado o Regulamento do Apoio Financeiro à Edição de Obras de Novos Autores Portugueses, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 2 O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Ministério da Cultura, 3 de Fevereiro de Pelo Ministro da Cultura, José Manuel Amaral Lopes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.
2 Regulamento do Apoio Financeiro à Edição de Obras de Novos Autores Portugueses Artigo 1º Objecto O presente Regulamento estabelece as bases normativas do apoio financeiro à edição de obras de novos autores portugueses, a conceder pelo Ministério da Cultura, através do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, adiante designado IPLB. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. O apoio financeiro a conceder destina-se à edição de obras de novos autores portugueses que não tenham obras editadas ou tenham apenas uma obra publicada por uma editora. 2. Podem também beneficiar de apoio financeiro obras de autores que tenham já obras publicadas em edição de autor. Artigo 3º Requerentes e beneficiários 1. Podem candidatar-se e beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento as seguintes entidades: a) As empresas editoras com sede e actividade no território de Portugal continental; b) Outras pessoas colectivas de direito privado, dotadas de personalidade jurídica, com fins culturais, que tenham a sua sede e exerçam actividade editorial no território de Portugal continental. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as instituições universitárias e os serviços e organismos da administração central e local. Artigo 4º Modalidade do apoio financeiro 1. A concessão de apoio financeiro reveste a forma de aquisição pelo IPLB de um determinado número de exemplares, com uma redução de 20% em relação ao preço de venda ao público, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 176/96, de 21 de Setembro. 2. O apoio a atribuir a cada uma das obras seleccionadas, através da aquisição de exemplares referida no número anterior, é de 60% do custo total de produção, sendo ponderado o montante desse custo e a sua relação com o preço de venda ao público. 3. Com o objectivo de incentivar o aparecimento de novos autores, o IPLB comparticipa nos custos de direitos de autor das obras apoiadas no montante correspondente a 10% do Preço de Venda ao Público de metade da edição. 4. Para efeitos do apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento considera-se que o custo total de edição não abrange os custos administrativos nem os custos de promoção.
3 5. Os exemplares adquiridos, nos termos do presente Regulamento são distribuídos, preferencialmente, pelas bibliotecas da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas. Artigo 5º Concurso público São abertos concursos públicos para a selecção das obras referidas no artigo 2º do presente Regulamento durante o primeiro trimestre do ano a que respeita o concurso. Artigo 6º Publicitação do concurso público 1. O concurso é publicitado pelo IPLB através de aviso de abertura afixado nas suas instalações, publicado na página da Internet e em quatro jornais de expansão nacional. 2. O aviso deve mencionar obrigatoriamente os géneros literários a concurso, o montante global do apoio a atribuir, o prazo de apresentação das candidaturas, o local de entrega e a regulamentação aplicável. Artigo 7º Prazo para apresentação das candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas não pode ser inferior a trinta dias. Artigo 8º Instrução das candidaturas As candidaturas são formalizadas através da apresentação ou do envio ao IPLB dos seguintes elementos: a) Requerimento preenchido em formulário próprio, fornecido pelo IPLB; b) Quatro exemplares do texto integral da obra a publicar, o qual deverá ser apresentado num único dossier organizado de forma a impedir a separação ou acréscimo de folhas; c) Certidão do registo comercial da entidade candidata; d) Declaração assinada pelo representante legal da entidade candidata, sob compromisso de honra, de que tem a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e a dívidas por contribuições para a segurança social. Artigo 9º Regularização de candidaturas 1. Os candidatos cujas candidaturas não estejam devidamente instruídas nos termos dos números anteriores são notificados para proceder à entrega dos elementos em falta no prazo de cinco dias úteis. 2. Findo aquele prazo sem que os candidatos regularizem as candidaturas, o IPLB procede à sua exclusão do concurso.
4 Artigo 10º Composição do júri de avaliação e selecção 1. A avaliação e a selecção das candidaturas admitidas a concurso competem a um júri constituído por três elementos, nomeados por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB. 2. Os membros do júri são personalidades de reconhecida experiência nas áreas da Poesia, da Narrativa, da Dramaturgia e da Narrativa para Jovens. 3. Os membros do júri têm direito a uma remuneração de montante a fixar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB. 4. O IPLB assegura o apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos de avaliação das candidaturas. Artigo 11º Critérios de avaliação das candidaturas 1. Os critérios de avaliação das candidaturas, que deverão ter como parâmetros de base as qualidades expressivas e literárias de cada obra, são os seguintes: a) Originalidade; b) Domínio da linguagem literária; c) Equilíbrio da arquitectura ficcional; d) Capacidade de estimular o leitor, consolidando hábitos de leitura. 2. Relativamente à Narrativa para Jovens, além dos critérios acima enunciados, o júri deve considerar o interesse e o impacto da obra junto do público jovem. 3. A apreciação das candidaturas deve ser efectuada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrega dos processos ao respectivo júri. 4. Em cada um dos géneros literários, a selecção das obras a apoiar será fundamentada no parecer elaborado pelo júri, que deverá também proceder à ordenação das obras candidatas. Artigo 12º Parecer técnico sobre o orçamento Após a apreciação de mérito, as obras propostas para apoio financeiro pelo júri são objecto de um parecer técnico, a realizar pelos serviços do IPLB, sobre o rigor e o equilíbrio dos orçamentos apresentados, de acordo com o previsto no artigo 4º do presente Regulamento. Artigo 13º Decisão final 1. Concluído o processo de selecção, compete ao director do IPLB, no prazo de cinco dias úteis, elaborar uma proposta de atribuição dos apoios financeiros, com indicação do seu montante global, a submeter à homologação do Ministro da Cultura, que deve decidir em igual prazo. 2. Após homologação da proposta dos apoios financeiros concedidos, o IPLB torna pública a decisão final, no decurso do segundo trimestre do ano a que respeita o concurso, mediante aviso afixado nas suas instalações, publicitado na página da Internet e notificado aos candidatos.
5 Artigo 14º Acordo de apoio financeiro 1. Os apoios financeiros e a comparticipação referida no número 3 do artigo 4º, atribuídos ao abrigo do presente Regulamento, são formalizados através de acordos a celebrar entre o IPLB e os beneficiários, nos quais se definem os direitos e obrigações de ambas as partes. 2. Do acordo de apoio financeiro devem constar as seguintes obrigações para os beneficiários: a) Editar a obra apoiada até 15 de Novembro do ano a que respeita o concurso; b) Incluir na contracapa os logotipos do Ministério da Cultura e do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, acompanhados da seguinte indicação: Publicação patrocinada pelo Instituto Português do Livro e das Bibliotecas. 3. O IPLB obriga-se a efectuar o pagamento dos apoios concedidos no prazo de 45 dias após a entrega dos exemplares adquiridos. Artigo 15º Incumprimento O incumprimento das normas constantes do presente Regulamento e das obrigações contratuais assumidas pelo beneficiário implica o cancelamento do apoio atribuído e constitui impedimento para obtenção de apoio financeiro do IPLB para a mesma área temática no âmbito do concurso a realizar no ano seguinte.

References: artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 4
 Artigo 15