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Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 - Meu Wiki
Artigo 1º - Fica instituído Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, conforme Anexos I e II desta lei complementar.
Artigo 2º - Esta lei complementar aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica.
Artigo 4º - O Quadro do Magistério constituído das seguintes classes:
§ 1º - Pelo exercício da função de Vice-Diretor de Escola, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo ou da sua função-atividade, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo ou função-atividade e 40 (quarenta) horas semanais, na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 2º - Pelo exercício da função de Professor Coordenador, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo ou da sua função-atividade, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo ou função-atividade e at 40 (quarenta) horas, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Artigo 6º - Os integrantes das classes de docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
Artigo 7º - Os integrantes das classes de suporte pedagógico exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades de ensino da educação básica.
Artigo 8º - Os requisitos para o provimento dos cargos das classes de docentes e das classes de suporte pedagógico ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo III desta lei complementar.
Artigo 9º - O provimento dos cargos e o preenchimento das funções-atividades do Quadro do Magistério serão feitos mediante, respectivamente, nomeação e admissão.
(Acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009).
§ 1º - A hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) minutos, dentre os quais 50 (cinqüenta) minutos serão dedicados à tarefa de ministrar aula.
§ 2º - Fica assegurado ao docente, no mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso, por período letivo.
§ 1º - Quando o conjunto de horas em atividades com alunos for diferente do previsto no artigo 10 desta lei complementar, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, na forma indicada no Anexo IV desta lei complementar.
§ 2º - Na hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo docente, a carga total não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos ocupantes de função-atividade.
(Redação alterada pela alínea "a", do inciso II, do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013).
(Redação alterada pela alínea "b" do inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009).
(Redação alterada pela alínea "b", do inciso II, do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013).
§ 1º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.
§ 2º - O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas previsto nas jornadas de trabalho a que se refere o artigo 10 desta lei complementar.
Parágrafo único - Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores da respectiva classe, na faixa em que estiver enquadrado, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade: (NR)
Parágrafo único, "caput", com redação dada pela Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009.
"3 - Diretor de Escola e Supervisor de Ensino: mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação de mestrado ou de doutorado, serão enquadrados, respectivamente, nos Níveis IV ou V". (NR)
(Redação alterada pelo inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004).
§ 2º - Nos níveis iniciais das classes dos profissionais do magistério, o Fator Aperfeiçoamento e o Fator Atualização terão maior ponderação do que o Fator Produção Profissional, invertendo-se a relação nos níveis finais.
§ 3º - Consideram-se componentes do Fator Atualização e do Fator Aperfeiçoamento todos os estágios e cursos de formação complementar, no respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 30 (trinta) horas, realizados pela Secretaria da Educação, através de seus órgãos competentes, ou por outras instituições reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, conforme sua especificidade.
§ 4º - Consideram-se componentes do Fator Produção Profissional as produções individuais e coletivas realizadas pelo profissional do magistério, em seu campo de atuação, às quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades.
"Artigo 27 - O integrante do Quadro do Magistério, quando nomeado para cargo de outra classe da mesma carreira, será enquadrado, na data do exercício, de acordo com o nível do seu cargo de origem ou no último nível da nova classe, se não houver a devida correspondência. (NR)
§ 1º - Na aplicação do disposto no "caput" deste artigo, não serão considerados os níveis decorrentes da aplicação da Evolução Funcional de que tratam os artigos 18 a 26 desta lei complementar.
§ 2º - Nos casos de designação para cargo ou função de outra classe, o integrante da carreira do magistério perceberá os vencimentos correspondentes ao nível retribuitório inicial da nova classe.
§ 3º - O integrante das classes de docentes, ocupante de função-atividade, que for nomeado para cargo de mesma denominação, será enquadrado no mesmo nível e faixa da função-atividade de origem.
(Redação dada pelo inciso II, do artigo 1º da Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004).
Artigo 27 - O integrante do Quadro do Magistério, quando nomeado para cargo de outra classe da mesma carreira, será enquadrado, na data do exercício, no mesmo nível do seu cargo ou função-atividade de origem e na faixa inicial do novo cargo. (NR)
§ 1º - Na aplicação do disposto no “caput” deste artigo, não serão considerados os níveis decorrentes da aplicação da Evolução Funcional de que tratam os artigos 18 a 26 desta lei complementar, quando coincidir o requisito para a evolução obtida e para o provimento do novo cargo. (NR)
§ 2º - Na hipótese de o enquadramento do novo cargo resultar em vencimento inferior ao anteriormente percebido, a diferença será paga em código específico a título de vantagem pessoal, com os adicionais temporais e os reajustes gerais devidos. (NR)
§ 3º - Nos casos de designação para cargo ou função de outra classe, o integrante da carreira do magistério perceberá o vencimento correspondente à faixa e nível retribuitório inicial da nova classe. (NR)
§ 4º - O integrante das classes de docentes, ocupante de função-atividade, que for nomeado para cargo de mesma denominação, será enquadrado no mesmo nível e faixa da função-atividade de origem. (NR)
Artigo 27 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009.
Artigo 28 - Os portadores de curso de nível superior com licenciatura curta serão contratados como Professor Educação Básica I e remunerados pela carga horária cumprida, com base no valor referente ao Nível IV, da Faixa 1, Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar. (NR)
Artigo 28 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009.
Artigo 29 - Os portadores de curso de nível superior com licenciatura plena, que atuarem em componente curricular diverso de sua habilitação, e os portadores de diploma de Bacharel, serão contratados como Professor Educação Básica I e remunerados pela carga horária cumprida, com base no valor referente ao Nível IV, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar. (NR)
Artigo 29 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009.
Artigo 30 - Os não portadores de curso de nível superior, que atuarem no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries ou no ensino médio, poderão ser admitidos como Professor Educação Básica I e remunerados pela carga horária cumprida, com base no valor referente ao Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar. (NR)
Artigo 30 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009.
Parágrafo único - Cada classe de docente e de suporte pedagógico é composta de 5 (cinco) níveis de vencimentos, correspondendo o primeiro nível ao vencimento inicial das classes e os demais à progressão horizontal decorrente da Evolução Funcional prevista nesta lei complementar". (NR)
(Redação dada pelo inciso III, do artigo 1º da Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004).
Artigo 32 - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por ela lei complementar são fixados na seguinte conformidade:
Artigo 37 - O Professor Educação Básica I que ministrar aulas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e/ou no ensino médio, na forma prevista no parágrafo único do artigo 6º desta lei complementar, terá a retribuição referente a essas aulas calculada com base no Nível I, Faixa 1, da Estrutura II, da Escala de Vencimentos – Classes Docentes ou na faixa e no nível em que se encontra enquadrado, prevalecendo a de maior valor.” (NR);
"§ 4º - Fica assegurado ao docente titular de cargo o direito de optar, por ocasião da aposentadoria, em substituição ao cálculo no período determinado no "caput" deste artigo, pela média obtida em período anterior à vigência desta lei complementar, correspondente:
I - durante qualquer período de 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos em que prestou serviços contínuos, sujeito à mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalência entre horas e horas-aula;
II - durante qualquer período de 120 (cento e vinte) meses intercalados e de sua opção, em que prestou serviços sujeito à mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalência entre horas e horas-aula."
(Acrescentado pelo inciso II, do artigo 2º da Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004).
Artigo 42 - O artigo 2º. da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º. - O adicional de local de exercício corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da Faixa e Nível em que se encontrar enquadrado o servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito."
Artigo 54 - Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º. de fevereiro de 1998 e ficando expressamente revogadas as disposições em contrário e em especial os artigos 21, 27, 28, e 46 a 56 e os §§ 1º. e 2º. do artigo 45 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, a Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993, a Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993, os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993, o inciso X e o § 2º. do artigo 3º., bem como o artigo 4º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, a Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995, os artigos 1º., 2º. e 3º. da Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995, a Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995, e a Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996.
2.1.1 ANEXO I
2.1.2 ANEXO II
2.1.3 ANEXO III
2.1.4 ANEXO IV
2.1.5 ANEXO V
2.1.6 ANEXO VI
2.1.7 ANEXO VII
2.1.8 ANEXO VIII
Artigo 1º - Os atuais integrantes do Quadro do Magistério terão o cargo ou a função-atividade enquadrados de conformidade com o Anexo VII desta lei complementar.
§ 1º - O integrante do Quadro do Magistério que, em 31 de janeiro de 1998, estiver enquadrado em padrão superior aos indicados no Anexo a que se refere este artigo, ficará enquadrado no último Nível da Faixa correspondente à sua classe.
§ 2º - Se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade em Nível cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário-base, da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da Complementação de Piso e da Gratificação de Função efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual titular, este fará jus ao recebimento da diferença, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos próximos reajustes.
§ 2º - Se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade em nível cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário-base, da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da Complementação do Piso e da Gratificação da função, efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual é titular, este fará jus ao recebimento da diferença, a título de vantagem pessoal. (NR)
(Redação dada pelo inciso IV, do artigo 1º da Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004).
§ 3º - O valor da vantagem a que se refere o § 2º deste artigo será atualizado na mesma proporção que corresponder à Escala de Vencimentos aplicável à respectiva classe.
(Acrescentado pelo inciso III, do artigo 2º da Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004).
Artigo 2º - Aplicar-se-ão aos atuais integrantes das classes de Professor II, Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Delegado de Ensino, em extinção, as Escalas de Vencimentos constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo VIII desta lei complementar, na seguinte conformidade:
Artigo 2º - Aos vencimentos e salários dos integrantes das classes em extinção de Professor II, Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Delegado de Ensino, serão aplicáveis as seguintes Escalas de Vencimentos:
Artigo 3º - Os atuais professores incluídos na Jornada Parcial de Trabalho Docente e na Jornada Completa de Trabalho Docente ficam enquadrados na Jornada Inicial de Trabalho Docente e os atuais professores incluídos em Jornada Integral de Trabalho Docente ficam enquadrados na Jornada Básica de Trabalho Docente.
Artigo 4º - Os servidores abrangidos pelo disposto nos artigos 46 a 48 e nos artigos 53 a 57 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, bem como no artigo 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, terão assegurados os benefícios que, at a data da vigência desta lei complementar, tiverem adquirido com base nesses dispositivos legais, para fins do disposto no artigo 1º das Disposições Transitórias desta mesma lei complementar.
Artigo 5º - Fica assegurado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da vigência desta lei complementar, ao atual docente titular de cargo, o direito de optar, por ocasião da aposentadoria, pelo cálculo das horas de carga suplementar de trabalho no período anterior à vigência desta lei complementar, correspondente a:
Artigo 6º - Fica assegurado ao docente que, admitido em caráter temporário tenha sido dispensado de sua função por desnecessidade de serviço, no momento de sua nova admissão, o automático enquadramento de sua função no nível que ocupava quando de seu desligamento do serviço público.
Artigo 7º - Os proventos dos inativos serão revistos na conformidade dos Anexos V, VI e VIII desta lei complementar.
Artigo 8º - O inativo ou pensionista, cujos enquadramentos processados conforme o disposto no artigo 1º. das Disposições Transitórias resultarem em prejuízo aos seus vencimentos e benefícios em decorrência da aplicação de leis que precederam esta lei complementar, poderão requerer administrativamente a revisão dos mesmos, a fim de terem regularizada sua situação funcional.
Publicado no DO de 31 de dezembro de 1997 Consultar DOE
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 artigo 3
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 artigo 10
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Artigo 27

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Artigo 28
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