Source: http://etectm.com/instituicoes-auxiliares/apm
Timestamp: 2017-09-21 15:47:32+00:00

Document:
Assembleia Geral da APM 2017
Artigo 1º - A Associação de Pais e Mestres da _______________________________________, fundada em data de _____/_____/_____ é uma pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, designada simplesmente APM, com sede na _________________ ______________________________ nº ______, da cidade de _____________________________________- Estado de São Paulo, reger-se-á pelas presentes normas estatutárias.
I- apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos vários órgãos da APM;
III- participar das atividades culturais, sociais, esportivas e cívicas organizadas pela APM ;
IV- votar e ser votado nos termos do presente Estatuto;
V- solicitar, quando em Assembléia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da APM;
VII- demitir-se quando julgar conveniente, protocolando junto à Secretária da APM seu pedido de demissão.
I- defender, por atos e palavras, o bom nome da Escola e da APM;
II- conhecer o Estatuto da APM;
III- participar das reuniões para as quais foram convocados;
IV- desempenhar, responsavelmente, os cargos e as missões que lhes forem confiados;
V- concorrer para estreitar as relações de amizade entre todos os associados e incentivar a participação comunitária na escola;
VI- cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da APM;
VII- prestar à APM, serviços gerais ou de sua especialidade profissional, dentro e conforme suas possibilidades;
VIII- zelar pela conservação e manutenção do prédio, da área do terreno e equipamentos escolares;
IX- responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programadas pela APM.
§ 1º - O associado será cientificado, por escrito e pessoalmente, dos fatos que lhe são imputados e das conseqüências a que estará sujeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer defesa e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, cuja pertinência será aferida, de forma motivada, pela Diretoria Executiva.
§ 3º - Intimado o associado, pessoalmente da decisão, poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Conselho Deliberativo, que decidirá, de maneira motivada, no prazo de 20 (vinte) dias.
Artigo 13 - A APM será administrada pelos seguintes órgãos:
§ 3º -Para as deliberações é exigido voto concorde da maioria dos presentes à Assembléia.
I- eleger e destituir membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
II- apreciar o balanço anual e os balancetes semestrais, com o parecer do Conselho Fiscal e aprovar as contas;
III- propor e aprovar a época e a forma das contribuições dos associados, obedecendo ao que dispõe o artigo 7º do presente Estatuto;
Parágrafo único – A destituição de administradores e a alteração do Estatuto, serão deliberadas em Assembléia Geral convocada especialmente para tais fins.
V- realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no Estatuto, submetendo-o à apreciação dos órgãos superiores do CEETEPS;
IV- depositar em conta da APM, em estabelecimento de crédito oficial do Estado de São Paulo, todos os valores recebidos;
I- representar a APM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III- fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo;
IX- rubricar e publicar em quadro próprio da APM, os balancetes semestrais e o balanço anual.
I- lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais;
IV- organizar e zelar pela conservação do arquivo da APM;
V- organizar e manter atualizado o cadastro dos associados da APM.
I- subscrever com o Diretor Executivo os cheques da conta bancária da APM;
IV- informar os órgãos diretores da APM sobre a situação financeira da Associação;
V- promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pela APM e;
Artigo 28 - Cabe ao diretor Cultural e Esportivo e Social promover a integração escola-comunidade através de atividades culturais, esportivas, sociais e assistenciais, assessorado nas atividades a serem desenvolvidas, pelos professores da Escola.
II- estabelecer contato com as outras APMs ou entidades oficiais e particulares;
IV- dar parecer, a pedido da Diretoria ou Conselho Deliberativo sobre resoluções que afetem as finanças da APM;
Artigo 34 - Sempre que as atividades da APM venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou ferir a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação da Direção da escola ou de membros da Associação às autoridades competentes.
II- estabelecer relações contratuais com a APM deles próprios e de parentes até 2º grau ou cônjuge.
Artigo 41 - A APM deverá ser devidamente registrada junto aos órgãos públicos competentes.
Artigo 42 - No exercício de suas atribuições, a APM manterá rigoroso respeito às disposições legais, de modo a assegurar a observância dos princípios fundamentais que norteiam a filosofia e política educacionais do Estado.
Artigo 43 - Cabe a APM deliberar sobre a administração da cantina escolar e outros órgãos, assim como, sobre a aplicação de seus recursos priorizados pelo Conselho de Escola.
Artigo 44 - Os bens permanentes doados à APM ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados, inventariados e integrarão o seu patrimônio.
Artigo 45 - A APM terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, obedecidas as disposições legais.
Artigo 46 - Os membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da APM.
Artigo 47 - Em caso de dissolução, os bens da APM passarão a integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino respectivo, obedecida a legislação vigente.
Artigo 48 - Qualquer modificação e ou adendo neste Estatuto deverá ser submetida ao Conselho Deliberativo do CEETEPS.
________________________ , __ de ________________ de ____
Nº da OAB _________________
• Lei 1490, de 12/12/1977 – Disciplina o funcionamento das APMs e dá providências correlatas;
• Decreto 12983, de 15/12/1978 – Estabelece o Estatuto-Padrão das APMs;
• Decreto 48408, de 06/01/2004 – Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APM, estabelecido pelo Decreto № 12.983, de 15 de dezembro de 1978 e dá providências correlatas;
• Decreto 50576, de 03/05/2006 – Altera o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres, estabelecido pelo Decreto № 12.983, de 15 de dezembro de 1978, e dá providência correlata.
Inclusões realizadas em 10/10/2006, contemplando:
• Nomenclatura estabelecida pelo Decreto Federal 5154/2004 e Resolução CNE/CEB 1/2005
• Regimento Comum das ETEs do CEETEPS
• Convênio APM/FDE

References: Artigo 1

Artigo 13
 artigo 7

Artigo 28

Artigo 34

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48