Source: http://arquivo.edemocracia.camara.leg.br/web/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/wikilegis/-/wikilegis/contribuicao/1600308
Timestamp: 2020-02-19 08:19:12+00:00

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Art. 54. A entidade privada sem fins lucrativos, que tenha como fim social a atuação e atendimento de pessoas com deficiência, poderá intermediar a colocação seletiva no trabalho de que trata o inciso II, do art. 53, na hipótese de habilitação profissional, devendo observar o seguinte:
I - atender exclusivamente a programas de habilitação e reabilitação profissional para pessoas com deficiência em idade adulta, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
II – a prestação de serviços poderá se dar em órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, conforme previsão do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e empresas privadas, situações em que o vínculo de emprego se estabelece diretamente com a entidade.
§ 1º Na prestação de serviços de que trata o inciso II é exigido que:
I - o serviço prestado seja restrito às atividades meio do órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, sendo garantida remuneração à pessoa com deficiência equivalente ao salário habitualmente pago no mercado de trabalho;
II - o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta faça constar dos convênios a relação nominal dos trabalhadores com deficiência em atividade;
III - a entidade intermediadora demonstre mensalmente ao órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas às pessoas com deficiência constantes do rol do convênio.
§ 2º A entidade intermediadora promoverá, em conjunto com o órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta e com as empresas privadas programa de preparação do ambiente de trabalho para receber pessoas com deficiência e programa de prevenção de doenças profissionais e acidentes de trabalho.
§ 3º A prestação de serviços será feita mediante celebração de convênio ou contrato.
FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO
PROPOSIÇÃO ADITIVA: ART.54, §3º, ADITIVA, DE UM NOVO PARÁGRAFO, QUE TOMARIA A NUMERAÇÃO DE 3º, COM A ENUMERAÇÃO DO ATUAL §3º PARA §4º
TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:
Art.54, §3º (renumerado). A entidade intermediadora deverá realizar, no mínimo a cada seis meses, avaliação individualizada dos habilitandos com vistas a identificar o alcance dos objetivos elencados no inciso I do caput deste artigo.
Trata-se de proposta oriunda da Fiscalização do Trabalho, aceita pelo CONADE, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, cujos argumentos repetimos abaixo: “Por se tratar de uma modalidade especial de contrato ou convênio, com vistas à autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência em habilitação profissional, torna-se necessário um dispositivo que preveja um acompanhamento continuo e sistemático da evolução de cada habilitando. O dispositivo tem, ainda, por objetivo prevenir a perpetuação da habilitação profissional quando não mais necessária.”
PROPOSIÇÃO: CRIAÇÃO DE UMA SEÇÃO ESPECÍFICA – CONCURSOS PÚBLICOS.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma lei de âmbito nacional, aplicável nas esferas federal, estadual, distrital e municipal que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º) ou, dito de outra forma, Lei Federal que disciplina normas gerais, aplicáveis à União, Estados, Distritos Federais e Municípios. Art. 24.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ............... XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. §1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. §2º. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. §3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Em face do caráter transverso da proteção e integração social das pessoas com deficiência, há incidência de normas gerais sobre a temática, aplicáveis em concursos públicos, que constituem o patamar mínimo a ser observado pelas unidades estatais Tal obrigatoriedade não colide com a disposição de a União, Estados, Distrito Federal e Municípios terem competência para disciplinar a realização de seus concursos e processos seletivos públicos, os quais deverão observar as normas gerais editadas em Lei emanada do Congresso Nacional, que promovam o acesso das pessoas com deficiência aos cargos e empregos públicos, por meio do necessário processo seletivo público. Fica afastada qualquer interpretação restritiva à inclusão de normas sobre concursos públicos, porque o próprio Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853/89, que tem caráter nacional, dispõe sobre concursos públicos nos artigos 37 a 44.
PROPOSIÇÃO: ADITIVA, ART.54-A, CAPUT E §§1º A 3º.
Art. 54-A Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de oportunidades com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego público.
§1o O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de oportunidade, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
§2º Caso o órgão ou empresa promotora do concurso ainda não tenha cumprido o percentual de vagas de 2% a 5% para pessoas com deficiência previsto no artigo 93, caput e incisos I a V(renumerado), da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o percentual mínimo de 5% a que se refere o parágrafo anterior, das vagas reservadas do concurso no Edital, deverá ser aumentado, em nível compatível com o déficit existente da reserva de cargos sobre o total de empregados.
§3o Caso a aplicação do percentual de que tratam os parágrafos anteriores resultem em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma lei de âmbito nacional, aplicável nas esferas federal, estadual, distrital e municipal que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º) ou, dito de outra forma, Lei Federal que disciplina normas gerais, aplicáveis à União, Estados, Distritos Federais e Municípios. Isto fica esclarecido porque o próprio Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853/89, que tem caráter nacional, dispõe sobre concursos públicos nos artigos 37 a 44. Onde coube, foi substituída a expressão “portador de deficiência” por pessoa ou candidato com deficiência. O caput reproduz o disposto no art. 37, caput do Decreto nº 3.298/99, com adaptações: a) exclusão, por inadequação à visão inclusiva, da expressão “cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador”; b) inclusão da expressão “emprego”, para diferenciar o vínculo estatutário do vínculo celetista. No §1º, foi substituída a expressão “igualdade de condições” por “igualdade de oportunidades” constante do art.37, §1º, do precitado Decreto. Inova-se no §2, para esclarecer que as empresas públicas e sociedades de economia mista que ainda não cumprem a reserva de 2% a 5% sobre o total de empregados (art.93, da Lei nº 8.213/91) deverão aumentar o percentual (mínimo de 5%) de vagas disponibilizadas para pessoas com deficiência no edital. Existem empresas que, em face do déficit, já disponibilizam 20% das vagas nos seus certames licitatórios. O §3º é reprodução do §2º do artigo 37, do Decreto nº 3.298/99.
PROPOSIÇÃO: ADITIVA, ART.54-B
Art. 54-B. As entidades contratadas para a realização do processo seletivo público, em quaisquer das suas modalidades, também deverão observar fielmente as normas estipuladas nesta Lei, em relação ao edital e aos processos nele estipulados, a exemplo de caracterização da deficiência, aplicação e adaptação de provas escritas e físicas, não eliminação da possibilidade de inscrição para pessoa com deficiência, nota mínima, critérios de convocação, etc., respeitando os princípios e as disposições legais e constitucionais de respeito à igualdade de oportunidades, à promoção de adaptações razoáveis, à acessibilidade, à concessão de tecnologias assistivas, à não-discriminação, etc.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma lei de âmbito nacional, aplicável nas esferas federal, estadual, distrital e municipal que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º) ou, dito de outra forma, Lei Federal que disciplina normas gerais, aplicáveis à União, Estados, Distritos Federais e Municípios. Isto fica esclarecido porque o próprio Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853/89, que tem caráter nacional, dispõe sobre concursos públicos nos artigos 37 a 44. Inexiste disposição que vincule as empresas contratadas para a realização do concurso para observar as normas relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência (preparação do edital, aplicação das provas escritas e práticas, concessão de acessibilidade na sala de aula, etc) resultando em editais contendo exigências ilícitas, omissões, etc., sempre em prejuízo da pessoa com deficiência. Tais empresas que realizam todo o processo dos concursos públicos têm grande responsabilidade social em atentar para todas as normas pertinentes aos concursos públicos e à inclusão de pessoas com deficiência nos cargos e empregos, sendo a elas vedada a edição de editais que sirvam como instrumentos para exclusão de pessoas com deficiência. A norma proposta vinculará as fundações, empresas, que são contratadas para a realização de concursos das diversas áreas, a observarem as normas constitucionais, convencionais e legais inerentes à inclusão da pessoa com deficiência na Administração Pública Direta e Indireta.
PROPOSIÇÃO: ADITIVA, ART.54-C
Art.54-C. Os editais de concursos públicos deverão conter:
I - o percentual de vagas disponibilizadas para pessoas com deficiência;
II – o número de vagas existentes, bem como o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência, discriminada, no mínimo, por cargo;
III - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos
IV - previsão de adaptação de provas escritas e físicas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato;
V - sistemática de convocação dos candidatos classificados da lista geral e da lista específica da reserva de vagas.
VI - exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo elaborado por profissional de saúde de nível superior, preferencialmente habilitado na área da deficiência relacionada ou em saúde de trabalho, que deve contemplar as seguintes informações e requisitos mínimos:
a. identificação do candidato;
b. referência expressa quanto ao enquadramento nos critérios de caracterização de pessoa com deficiência estabelecidos nas normas pertinentes;
c. identificação do tipo de impedimento;
d. descrição detalhada das alterações físicas, sensoriais, intelectuais e mentais e as interferências funcionais delas decorrentes;
e. data, identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura do profissional de saúde.
§1o. É vedada a exclusão preliminar, no edital, de disponibilização da reserva de vagas dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, sob quaisquer argumentos tais como exercício de atividades em condições de periculosidade, insalubridade, exposição a riscos, situações de emergência, exigência de aptidão plena, etc.
§2º. Em relação às provas físicas previstas no inciso IV, caberá a adequação dos critérios à deficiência apresentada pelo candidato, inclusive a isenção de realização, quando justificável.
§3º. Será destinado ao candidato com deficiência aprovado, constante na lista específica, a 2ª vaga de cada bloco de convocação para cada cargo constante do edital.
§4º. Considera-se bloco de convocação, o resultante da divisão entre 100 e o quantitativo do percentual reservado às pessoas com deficiência, arredondando-se qualquer fração obtida para o número inteiro imediatamente inferior.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma lei de âmbito nacional, aplicável nas esferas federal, estadual, distrital e municipal que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º) ou, dito de outra forma, Lei Federal que disciplina normas gerais, aplicáveis à União, Estados, Distritos Federais e Municípios. Isto fica esclarecido porque o próprio Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853/89, que tem caráter nacional, dispõe sobre concursos públicos nos artigos 37 a 44. As sugestões apresentadas inovam ou são adaptações das disposições constantes do artigo 39, inciso I a IV, do Decreto nº 3.298/99. O inciso I estipula o percentual de vagas da reserva legal. O inciso II estipula a necessidade de constar no edital, por cargo, do total de vagas gerais e da reserva legal, de forma a evitar que o edital apenas conste o percentual disponibilizado, sem descrição dos cargos a que se destinam. O inciso III é transcrição literal do inciso II, do precitado artigo 39. O inciso IV incorporou a expressão “inclusive as provas físicas”, de modo a orientar as empresas promotoras e as entidades responsáveis pela realização, sobre a necessidade de promover adaptações compatíveis com os impedimentos apresentados, inclusive em relação aos critérios mínimos. No inciso V propõe-se apresentar a sistemática de convocação dos candidatos aprovados com e sem deficiência, notadamente para fins de ordem de chamada que respeite o percentual e quantidade de vagas da reserva e o arredondamento previsto no artigo 54-A, §3º. O inciso VI descreve as informações pertinentes ao laudo caracterizador de pessoa com deficiência, ressaltando a eliminação da exigência da CID e a possibilidade de ser emitido por profissionais da área de saúde de nível superior. Muitos candidatos com deficiência são eliminados em face de os laudos não constarem a CID, por compreensão equivocada de Resolução do Conselho Federal de Medicina que estipula que a CID só pode ser descrita com concordância do paciente. O §1º justifica-se por utilização indevida de critérios como exigência de aptidão plena ou exercício em condições de risco para eliminar a possibilidade de inscrição da pessoa com deficiência. Tais argumentos estão sendo rechaçados pelo Poder Judiciário, a exemplo das seguintes decisões, constantes de anexos: RR-84200-21.2005.5.10.0014 -DJU 18.06.2010 (anexo 01), RR-129600-12.2006.5.02.0090 (anexo 02). O §2º disciplina que deverá ser promovida adaptação nos critérios da prova física – e até mesmo a sua isenção -, considerando a deficiência apresentada pelo candidato aprovado e as possibilidades de adaptações nas atribuições de funções a serem exercidas, como por exemplo, a um candidato com certa deficiência física serem atribuídas atividades do rol de atribuições do cargo compatíveis com seus impedimentos. O §3º disciplina a forma de convocação. É sabido que a maioria das empresas, independentemente do déficit da cota de 2% a 5% sobre o total de empregados (art.93, da Lei nº 8.213/91) disponibilizam apenas 5% das vagas para pessoas com deficiência. Além disso, ainda se constata que muitas reservam apenas a 20ª vaga, aplicando este critério por localidade e não por cargo. Tal fato resulta que, por muitas vezes, notadamente em localidades pequenas, apesar de terem aprovados, nenhum candidato com deficiência seja chamado, vez que não se atinge a 20 convocados nas pequenas localidades. A disposição proposta diz que, se o concurso reserva 5% das vagas, a 2ª(ao invés da 20ª, a 22ª, a 42ª, etc. serão reservadas para a lista especifica de candidatos. Também dispõe sobre o bloco de convocações, por cargo (e não por localidade), conforme quadro abaixo: Percentual de Vagas reservadas Bloco de convocação Vagas reservadas 05% 100 / 05 = 20 2ª, 22ª, 42ª, etc. 10% 100 / 10 = 10 2ª, 12ª, 22ª, etc. 15% 100 / 15 = 6,67 = 6 (arred.para menor) 2ª, 8ª, 12ª, etc. 20% 100 / 20 = 5 2ª, 7ª, 12ª, etc. O arredondamento para MENOR previsto no §4º visa respeitar o arrendondamento para MAIOR disposto na sugestão para o artigo 54-A, §3º.
PROPOSIÇÃO: ADITIVA, ART.54-D
Art.54-D. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Direta e Indireta.
§ 1o No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas, adaptações, tecnologias assistivas, etc. de que necessita para a realização das provas.
§ 2o O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma lei de âmbito nacional, aplicável nas esferas federal, estadual, distrital e municipal que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º) ou, dito de outra forma, Lei Federal que disciplina normas gerais, aplicáveis à União, Estados, Distritos Federais e Municípios. Isto fica esclarecido porque o próprio Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853/89, que tem caráter nacional, dispõe sobre concursos públicos nos artigos 37 a 44. Por sua vez, a Lei nº 5.473, de 10.07.68, já estipula a nulidade de disposições ou providências que criem discriminação para o provimento de cargos sujeitos à seleção pública. As sugestões apresentadas, com adaptações, constam das disposições do artigo 40, caput e §§1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99.
PROPOSIÇÃO: ADITIVA, ART.54-E
Art.54-E. A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei e na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, participará de concurso em igualdade de oportunidades com os demais candidatos no que concerne:
Parágrafo Único. Enquanto não cumprido o percentual de vagas para pessoas com deficiência previsto no artigo 93, caput e incisos I a V(renumerado), da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, não se aplicará às pessoas com deficiência o quantitativo máximo de aprovados (nota de corte), respeitada a nota mínima exigida.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma lei de âmbito nacional, aplicável nas esferas federal, estadual, distrital e municipal que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º) ou, dito de outra forma, Lei Federal que disciplina normas gerais, aplicáveis à União, Estados, Distritos Federais e Municípios. Isto fica esclarecido porque o próprio Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853/89, que tem caráter nacional, dispõe sobre concursos públicos nos artigos 37 a 44. As sugestões apresentadas, constam das disposições do artigo 41, caput e §§1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99, com as seguintes alterações: - caput: substituição da expressão “igualdade de condições” por “igualdade de oportunidades”, por mais abrangente e inclusão do resguardo às disposições constantes da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência-CDPD; - Inclusão de um Parágrafo Único, que disponha sobre a inexigibilidade da nota de corte para os candidatos com deficiência, desde que obtenham a nota mínima exigida, enquanto a empresa não cumprir a reserva legal de 2% a 5% sobre o total de empregados. Acerca da nota de corte, por hipótese, considerando os seguintes dados: a) Empresa Pública Federal com 10.000 empregados, sujeita a uma cota de 5% sobre o total de empregados (500 empregados com deficiência ou reabilitados da Previdência Social); b) Possua apenas 100 pessoas com deficiência/reabilitadas na reserva legal(déficit de 400); c) Abra um concurso para 1.000 vagas e reserve 50 vagas para as pessoas com deficiência. Mesmo que 300 pessoas com deficiência ultrapassem da nota mínima, nos termos do anexo II, da Lei 6.944/2009, a nota de corte será duas vezes o número de vagas e, assim, serão considerados reprovados todos os candidatos com deficiência aprovados após a 100º colocação, mesmo que obtenham a nota mínima exigida. Resulta, pois, que a norma do concurso público, que não atenda à adaptação razoável, passa a ser instrumento de exclusão ao acesso do segmento a cargo público. Este dispositivo, aliado àqueles propostos nos artigos 54-A-§§ 2º e 3º e 54-C,§§ 3º e 4º, reduzirão sobremaneira a exclusão vigente no acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos.
PROPOSIÇÃO: ADITIVA, ART.54-F
Art.54-F. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.
§1º.O candidato com deficiência que for classificado entre o quantitativo de vagas gerais não será considerado na lista específica de candidatos com deficiência aprovados, para fins do percentual mínimo de 5% das vagas para pessoa com deficiência.
§2º. A desistência ou a não contratação de candidato com deficiência convocado ou afastamento permanente, por quaisquer motivos, de trabalhador com deficiência já contratado, constante da lista específica do concurso, ensejará a convocação do próximo candidato com deficiência aprovado, que ainda não tenha sido convocado.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma lei de âmbito nacional, aplicável nas esferas federal, estadual, distrital e municipal que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º) ou, dito de outra forma, Lei Federal que disciplina normas gerais, aplicáveis à União, Estados, Distritos Federais e Municípios. Isto fica esclarecido porque o próprio Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853/89, que tem caráter nacional, dispõe sobre concursos públicos nos artigos 37 a 44. O caput é transcrição, com adaptação, do artigo 42, do Decreto nº 3.298/99. O § 1º, decorre de recomendação constante de recomendação constante de Ata da Câmara Técnica – CORDE – reuniões realizadas em 18 e 19.11.2002, a saber: “O candidato portador de deficiência aprovado e cuja classificação permita que seja chamado na primeira convocação, mesmo sem a reserva, não deve ser computado para a reserva a ser cumprida naquele concurso, passando-se ao próximo candidato aprovado da lista especial.” Por sua vez, o §2º visa coibir que órgão ou empresa sujeita a concurso, por motivo de desistência, não contratação, afastamento(pedido de demissão, não aprovação em estágio probatório, etc) de candidato com deficiência convoque candidato da lista geral, ao invés de outro candidato com deficiência.
PROPOSIÇÃO: ADITIVA, ART.54-G
Art.54-G. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de
equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
§ 1o A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
III - as condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho exigidas na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e
V - a CIF ou, enquanto não adotada a sistemática de avaliação prevista nesta Lei, outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência configurar-se-á como uma lei de âmbito nacional, aplicável nas esferas federal, estadual, distrital e municipal que instituirá as normas gerais inerentes à Política Nacional de Inclusão, Integração e Proteção da Pessoa com Deficiência (CF, art. 24, XIV e §§1º a 3º) ou, dito de outra forma, Lei Federal que disciplina normas gerais, aplicáveis à União, Estados, Distritos Federais e Municípios. Isto fica esclarecido porque o próprio Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853/89, que tem caráter nacional, dispõe sobre concursos públicos nos artigos 37 a 44. O caput é transcrição, com adaptações inclusivas, do artigo 42, do Decreto nº 3.298/99.
Supressão total do artigo.
O artigo fecha a possibilidade dessas pessoas entrarem no mercado por sua competência, porque a sua exclusão não se deve prioritariamente à necessidade de apoios de qualquer natureza, mas principalmente pelo preconceito e pela a exclusão social a que são submetidas como bem reconheceu e enfatizou a Convenção da ONU. Por outro lado a intermediação de colocação no emprego de pessoas sem e com deficiência é uma característica das relações de produção e emprego do mundo atual, e não entendermos essa realidade significa estarmos negando à pessoa com deficiência uma forma de colocação vastamente e legalmente utilizada e que nada tem a ver com uma prática supostamente irregular ou excludente ou ligada à deficiência.
Proposta Conade:
Art. 54. § 1º Na prestação de serviços de que trata o inciso II é exigido que:
I - o serviço prestado seja restrito às atividades meio do órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das empresas privadas, sendo garantida remuneração à pessoa com deficiência equivalente ao salário habitualmente pago no mercado de trabalho;
Justificativa: Incluímos a expressão “bem como das empresas privadas”, uma vez que a terceirização é exceção no Direito Laboral Brasileiro, só sendo admitida nas atividades meio das empresas, desde que não configurados os requisitos da relação de emprego. Desta forma, a regra de proibição de prestação de serviços nas atividades fins nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta deverá ser estendida às empresas privadas, até porque o regime jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto os direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (CF, art. 173, § 1º, inciso II).
Art.54. §1º, III - a entidade intermediadora demonstre mensalmente ao órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como às empresas privadas, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas às pessoas com deficiência constantes do rol do convênio.
Justificativa: Incluímos a expressão “bem como às empresas privadas”, uma vez que as regras devem valer para ambos os setores (público e privado), tendo em vista que o regime jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto os direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (CF, art. 173, § 1º, inciso II).
Proposta aditiva, com inclusão de um novo parágrafo, que tomaria a numeração de §3º, com a enumeração do atual §3º para § 4º.
Art. 54. §3º (renumerado) A entidade intermediadora deverá realizar, no mínimo a cada seis meses, avaliação individualizada dos habilitandos com vistas a identificar o alcance dos objetivos elencados no inciso I do caput deste artigo.
Justificativa: Por se tratar de uma modalidade especial de contrato ou convênio, com vistas à autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência em habilitação profissional, torna-se necessário um dispositivo que preveja um acompanhamento continuo e sistemático da evolução de cada habilitando. O dispositivo tem, ainda, por objetivo prevenir a perpetuação da habilitação profissional quando não mais necessária.
FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho
PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013
Incluímos a expressão “bem como das empresas privadas”, uma vez que a terceirização é exceção no Direito Laboral Brasileiro, só sendo admitida nas atividades meio das empresas, desde que não configurados os requisitos da relação de emprego. Desta forma, a regra de proibição de prestação de serviços nas atividades fins nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta deverá ser estendida às empresas privadas, até porque o regime jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto os direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (CF, art. 173, § 1º, inciso II).
Incluímos a expressão “bem como às empresas privadas”, uma vez que as regras devem valer para ambos os setores (público e privado), tendo em vista que o regime jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto os direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (CF, art. 173, § 1º, inciso II).
PROPOSTA ADITIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013 : INCLUSÃO DE UM NOVO PARÁGRAFO, QUE TOMARIA A NUMERAÇÃO DE 3º, COM A ENUMERAÇÃO DO ATUAL 3º PARA 4º
Por se tratar de uma modalidade especial de contrato ou convênio, com vistas à autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência em habilitação profissional, torna-se necessário um dispositivo que preveja um acompanhamento continuo e sistemático da evolução de cada habilitando. O dispositivo tem, ainda, por objetivo prevenir a perpetuação da habilitação profissional quando não mais necessária.
Art. 54. O sistema nacional de aprendizagem, as insituições de educação profissional e tecnológicas e as entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como objetivo a formação profissional, devidamente qualificadas, poderão propiciar a colocação seletiva no trabalho de que trata o inciso II, do art. 53, na hipótese de habilitação profissional, devendo observar o seguinte:
Esta alteração se deve ao fato de que, em minha compreensão, a inserção seletiva é aprendizagem. Até porque a proposta original do artigo 54 já mencionava habilitação profissional. Por essas razões é que inclui o sistema nacional de aprendizagem, as instituições de educação profissional e as Organizações Não Governamentais, devidamente qualificadas para tanto, como exige o capítulo da aprendizagem na CLT (art. 428 a 433), que já está adequado a pessoas com deficiência por alterações promovidas pela Lei 11.180 e outras. Não se justifica mais a intermediação de mão de obra desqualificada por ONGs, exceto na aprendizagem. Única alternativa de viabilizar a lei de cotas. Por outro lado o art. 24, XX, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, tornou-se inconstitucional. Nada autoriza a contratação precária de pessoas com deficiência pela Administração Pública. Esta deve habilitar-se a recebê-las por concurso. Admite-se, porém, tal intermediação apenas no caso de formação profissional, que não se computará para as cotas definitivas. Lembro que a Justiça do Trabalho tem condenado sistematicamente as empresas e a Administração Direta e Indireta que contratam trabalhadores com deficiência precarizando-lhes a remuneração e a condição profissional, de modo a inviabilizar a contratação direta por concurso, conforme preconiza o artigo 37, VIII da CF. Não se justifica, insisto, a manutenção do modelo excludente de contratação precária de pessoa com deficiência que vem se dando por força art. 24, XX, da lei 8.666, de 21 de junho de 1993. As ONGs devem propiciar formação profissional, aproveitando-se o conhecimento acumulado ao longo dos anos.
Art. 54.................................................................................................................................
I - Desenvolver programas de habilitação e reabilitação profissional para pessoas com deficiência, adolescente, jovem ou em idade adulta, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, por intermédio de processo metódico de aquisição de conhecimento profissionalizante, por prazo determinado, na forma dos artigos 428 a 433 do Decreto Lei 5452, de 1º de maio de 1943 (CLT).
Essas alterações são coerentes com a minha concepção de inserção seletiva, para que se evite a eternização de contratos precários de trabalho e sem cunho profissionalizante concreto, e para que se garanta esta oportunidade a todos em idade constitucionalmente autorizada para aquisição de conhecimentos profissionalizantes.
II – na hipótese da aprendizagem ocorrer no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, deverá ser intermediada por entidade sem fim lucrativo devidamente qualificada para a formação profissional, nos termos do artigo 431 da CLT, admintindo-se a dispensa de licitação prevista no caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Também estou a implantar aqui a contratação seletiva na forma de contrato de aprendizagem de acordo com a CLT (arts. 428 a 433) e o Decreto Regulamentar Nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005. Esclareço que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013.
Sugestão: Retirar o inciso I
O inciso deve ser retirado porque não se trata de contratação terceirizada e sim aprendizagem. O fato é de que, até o momento, a contratação seletiva vinha servindo apenas como terceirização de mão de obra barata de pessoas com deficiência. À guisa de “inclusão” a Administração direta deixava de fazer concursos e tomava força de trabalho a baixo custo. Penso que o trabalho das Organizações Não Governamentais é fundamental para colaborar na formação profissional, as quais devem se habilitar para tanto.
I - o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta faça constar dos convênios a relação nominal dos trabalhadores com deficiência em atividade;
II - A entidade formadora promoverá, em conjunto com a Administração Pública Direta e Indireta programa de preparação do ambiente de trabalho para receber pessoas com deficiência e programa de prevenção de doenças profissionais e acidentes de trabalho;
III – as empresas privadas poderão propiciar formação profissional de pessoas com deficiência por meio de contrato de aprendizagem, situação em que o trabalhador com deficiência aprendiz será computado apenas para a cota específica da aprendizagem;
IV - caberá as autoridades responsáveis pela implementação e fiscalização da legislação trabalhista envidar medidas de incentivo e monitoramento da formação profissional de pessoas com deficiência, fixando prazos e mecanismos adequados a cada empresa, de modo a assegurar a ampla inserção de pessoas com deficiência e o atendimento da reserva legal de cargos;
V - Os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e os termos de compromisso firmados com Ministério do Trabalho e Emprego serão encaminhados, quando necessário, para conhecimento recíproco, visando à implementação de ações coordenadas.
Explicito também que o trabalhador aprendiz não se computará na cota de trabalhadores efetivos e a implementação da aprendizagem deve ser motivo de acompanhamento pelas autoridades responsáveis para que cada empresa seja atendida de acordo com suas peculiaridades, por meio de cronograma fixado em acordos formais, com as referidas autoridades. O contrato de aprendizagem é um contrato especial, cuja finalidade é a formação profissional, por isso não podem ser confundidas as cotas de trabalhadores para aprendizagem e para pessoa com deficiência. Deve haver uma ação simultânea entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho para o sucesso da formação profissional, que sempre ocorrerá no interior da empresa ou da Administração Direta e indireta. As experiências em que ela se deu fora do local de trabalho não foram bem sucedidas porque as empresas deixam de se adaptar. Também estou a implantar aqui a contratação seletiva na forma de contrato de aprendizagem de acordo com a CLT (arts. 428 a 433) e o Decreto Regulamentar Nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005. Esclareço que fui acompanhado pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013.
Criação de um novo parágrafo:
§ 4º A contratação seletiva valerá para a respectiva cota de aprendizes a que estão obrigadas as empresas públicas e privadas e não será considerada para os fins da cota prevista pelo art. 93 da Lei nº 8.213, de 25 de julho de 1991.
Inseri o § 4º ao art. 54 para justificar que a formação profissional é etapa preparatória para o cumprimento da cota legalmente estabelecida para pessoas com deficiência, mas valerá para a respectiva cota de contratação de aprendizes. Uma vez superada a preparação, a empresa poderá contratar a pessoa com deficiência definitivamente, e só então considerar-se-á atendida a exigência da cota do art. 93, da Lei 8.213, de 25 de julho de 1991.
Criação de um novo artigo (artigo 55), que trate do concurso público, adotando exatamente a proposta do FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO.
Adoto as mesmas justificativas apresentadas pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO.
Criação de um novo artigo na Seção III “Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho”, do Capítulo VI “Do Direito ao Trabalho”.
Art. XX. No prazo de até 3 (três) anos da entrada em vigor desta Lei, o Poder Público instituirá política de estímulo às pequenas e micro empresas para a contratação de pessoas com deficiência.
Não se trata aqui de reduzir as contribuições previdenciárias do trabalhador com deficiência em razão da deficiência, como se fazem em alguns países europeus, mas de dar cumprimento ao art. 27 da Convenção da ONU, incorporado à CF, e ao art. 179 da mesma Carta, que impõe o tratamento diferenciado dessas empresas, por serem pequenas e micro. Por outro lado, essas empresas empregam cerca de 80% da força de trabalho em nosso país e estão mais próximas dos trabalhadores fisicamente, em todos os rincões, o que favorece a contratação sem imposição, com estímulo. Insisto, porque a CF assim o determina em face dessas empresas, e não em razão da deficiência do trabalhador. Lembro que a Deputada Federal Rosinha da Adefal, Presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, já apresentou projeto nesse sentido, mas a ideia poderia ser apresentada neste estatuto como norma programática no presente capítulo ou, talvez, no Título IV “Das disposições finais e transitórias”. Mantive contato com o Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, em reunião realizada no dia 19 de novembro de 2013, na sede daquela Secretaria. O Ministro demonstrou grande simpatia pela ideia, entusiasta que é do incremento das questões sociais, e se comprometeu a apresentar estudo nesse sentido, uma vez que tal normatização depende de Lei Complementar.
Criação de um novo artigo ao final da Seção III “Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho” do Capítulo VI “Do Direito ao Trabalho”.
Art. XX. No prazo de até 3 (três) anos da entrada em vigor desta Lei, o Poder Público instituirá uma renda mensal suplementar à toda pessoa com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.
Parágrafo único. A renda prevista no caput será garantida enquanto a pessoa com deficiência se mantiver vinculada ao mercado de trabalho e não será inferior a meio salário mínimo.
A partir de reunião realizada em 26 de novembro de 2013, na sede do Ministério da Previdência Social, em que compareceram representantes desse Ministério, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério do Desenvolvimento Social, e que contou com a honrosa presença da Deputada Mara Gabrilli, relatora do Projeto, acompanhada de seus Assessores, chegamos a um consenso inicial que levou à propositura desse disposto. Propusemos a criação de um último artigo na “Seção III Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho” do Capítulo VI “Do Direito ao Trabalho”, de caráter programático, prevendo a criação de uma renda suplementar aos trabalhadores que passem a compor o mercado de trabalho e nele se mantenham. A medida mais eficaz para a implementação da Lei de Cotas (art. 93, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991) seria a instituição de uma renda suplementar ao salário, cujo pagamento dar-se-ia até a aposentação (a proposta aqui ventilada assemelha-se ao auxílio-acidente, que é pago a pessoas com deficiência reabilitadas). Implementar-se-ia tratamento isonômico entre os habilitados e reabilitados. O que se observa na prática é que muitos assistidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizam atividades informais justamente pelo temor de perder a renda que lhes é assegurada em caráter vitalício. Observo, por outro lado, que a inovação trazida pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, no sentido de assegurar a reaquisição do BPC em caso de perda do emprego, embora louvável, não foi eficaz para estimular efetivamente as pessoas com deficiência a deixar a condição de assistidos e ingressar no mercado formal. Do ponto de vista atuarial, grande parte dos recursos (cerca de 12 bilhões de reais por ano) hoje despendidos para o pagamento do BPC, sem contrapartida contributiva, convolar-se-ia em renda previdenciária e, por isso, estimularia a contribuição desses beneficiários que passariam a ser segurados. Finalmente, devo frisar de forma enfática que todas as pessoas com deficiência, independentemente de sua condição social, despendem autos custos financeiros e grande desgaste de energia vital adicional para realizar os atos da vida. Insisto, custos que decorrem exclusivamente da deficiência, que devem ser considerados uma contingência séria que afeta a todos, sem distinção. O trabalho, a locomoção, as atividades diuturnas, como vestir-se, alimentar-se e, até mesmo, em muitos casos, banhar-se e atender as necessidades fisiológicas acarretam ônus econômicos adicionais. Há que se encarar essa questão para que a sociedade brasileira efetivamente remova todas as barreiras. Tornar-se-á viável a contratação, por exemplo, de apoiadores, motoristas, intérpretes, etc de modo a gerar mais um nicho de empregabilidade necessário para atender essa demanda que hoje é exclusivamente suportada pelas pessoas com deficiência e suas famílias.
I - ATENDER EXCLUSIVAMENTE A PROGRAMAS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO A SUA AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, QUALIDADE DE VIDA E INCLUSÃO SOCIAL;
§ 4º EMPRESAS E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PROMOVERÃO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS VISANDO, À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A GARANTIA DO ESTÁGIO, OPORTUNIZANDO, ASSIM, O ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO.
§ 5º LÍDERES E FUNCIONÁRIOS QUE ATUEM DIRETAMENTE COM A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVERÃO RECEBER CAPACITAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS, BEM COMO DEVERÁ SER PROMOVIDA ORIENTAÇÃO GERAL, AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EMPRESA, SOBRE O REFERIDO TEMA.
§ 6º PROMOVER-SE-Á A INSERÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA NO MUNDO DO TRABALHO, VALENDO-SE DE ESTRUTURA, MATERIAIS E PROFISSIONAIS ADEQUADOS, INCLUÍDA A ATUAÇÃO DO CONSULTOR DE EMPREGO APOIADO, INCLUSIVE POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO.
§ 7º PROMOVER-SE-Á, AINDA, A ADAPTAÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS, SOBREMANEIRA NO TOCANTE ÀS PROVAS E ENTREVISTAS, INCLUÍDO O USO DE RECURSOS DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, MATERIAIS E HUMANOS, DE ACORDO COM A ESPECIFICIDADE DE CADA CANDIDATO PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Flávio Scavasin
Art. 55 (novo artigo). Para fins de concursos públicos, o candidato poderá apresentar laudo médico que ateste a sua deficiência proveniente de um único médico, com prazo de validade exigido pelo edital ou, sem prazo de validade, de cópia simples de documento elaborado por junta médica atestando a deficiência permanente.
Há de se acabar com a necessidade de uma pessoa com deficiência ter de recorrer a algum médico, seja de seu relacionamento pessoal ou pago, para que seja atestada a sua deficiência a cada concurso público ao qual se candidate. Lembramos as dificuldades de médicos em algumas regiões do país, sobrecarregando ainda mais o sistema sem necessidade, em se tratando de deficiências permanentes. Isso ocorre porque os editais exigem atestado médico com prazo de validade geralmente inferior a doze meses. A sugestão é a de que se estabeleçam critérios para que a pessoa com deficiência possa obter de uma junta médica a sua classificação de deficiência, que poderá ser copiada ou baixada da Internet sem prazo de validade, lembrando-se que, ao passar em algum concurso, o candidato aprovado também terá de se submeter a um exame médico que novamente atestará a sua condição.
Art. 55 O governo disponibilizará linha de crédito especial para micro e pequenos empreendedores com deficiência, condicionado a capacitação pelo sistema "S".
Parágrafo único. O SEBRAE, SENAC e SENAI deverão desenvolver projetos de capacitação em gestão e produção, oficinas, incubadora e viabilização, por todos os meios, para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de e-commerce, trabalhos manuais, administrativos, contábeis, aproveitando parte do PRONATEC, além de abertura de espaço nas feiras e eventos para grupo de empresários com deficiência.
Art. 56 Fica proibido de contratar com a União, o Estado e os Municípios, a empresa que sendo obrigada, nos termos da lei, não esteja cumprindo a cota determinada na lei nº 8.213/91.
A participação do SEBRAE, SENAC e SENAI trará maior capacitação para empresários e futuros empreendedores com deficiência e fortalecerá a geração de emprego e renda.
Nesta temática, foram levantadas as seguintes necessidades/possibilidades: • Nos concursos públicos em geral, a Língua Brasileira de Sinais deve ser considerada como primeira língua (L1) das pessoas surdas e surdocegas, necessitando implementar processos de tradução e interpretação dos conteúdos abordados, além de adaptações e adequações neste sentido: I- provas disponibilizadas em Língua Brasileira de Sinais, utilizando para tanto tecnologias de vídeo e imagem; II- presença de profissional tradutor e intérprete de Língua de Sinais/Língua Portuguesa, e; III- correção de provas escritas considerando a Língua Portuguesa como segunda língua (L2) em sua modalidade escrita. • Nos sistemas de inscrição em concursos públicos, o candidato deve dispor da opção de solicitar a presença de um profissional tradutor e interprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, independentemente da forma de aplicação das provas, bem como solicitar tempo adicional para sua realização. No Art 47, ou 50 ou 53, inserir texto discorrendo sobre: Licença para a participação das pessoas com deficiência em jogos oficiais.

References: artigo 93
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 40
 artigo 93
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 54
 artigo 37
 artigo 431