Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11704063/artigo-35-da-lei-n-7713-de-22-de-dezembro-de-1988
Timestamp: 2019-12-10 10:32:19+00:00

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Art. 35 da Lei 7713/88
c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)
§ 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 32, de 1989)
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Andamento do Processo n. 5004267-11.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 03/12/2019 do TRF-3
insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social preve... conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. …
Página 761 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019
- RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição.... O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como …
Página 763 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019
- SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal... 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto …
Página 6550 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
exclusão e adição de parcelas, nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei n. 7.713/88, reconhecida pelo STF em controle difuso...Pg. 6550. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703179-11.2019.8.07.0018 DF 0703179-11.2019.8.07.0018
, da Lei n. 7.713/1198 e do art. 35, II, ?b?, do Decreto n. 2.580/2018, não faz jus à isenção de imposto de renda, porquanto...
Página 702 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019
de parcelas, nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei n. 7.713/88, reconhecida pelo STF em controle difuso, intra partes. 2...Pg. 702. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/11/2019 …
a compensação dos valores recolhidos, nos termos do artigo 35 da Lei nº 7.713/88, com os tributos devidos... líquido (ILL), nos termos do artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Afirma a não incidência da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0050193-19.2008.4.03.0000 SP
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. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88. RE 172058-1. INCONSTITUCIONALIDADE..., a teor do determinado pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88. Logrando …
Página 414 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019
. ART. 35 DA LEI N° 7.713/88. RE 172058-1. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "O ACIONISTA”. RE N° 82/96 / SENADO... de renda sobre o lucro líquido apurado, mas ainda não distribuído, a teor do …

References: artigo 35
 artigo 35
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