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Eixo Prioritário IV. Coesão Local e Urbana - PDF
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Ana Clara Peixoto Bonilha
1 Eixo Prioritário IV Coesão Local e Urbana Aviso para Apresentação de Candidaturas de Equipamentos Públicos Específicos Segurança Pública
2 Título Aviso de Abertura de Concurso para Apresentação de Candidaturas EPE-SP/1/2012 APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Nos termos do regulamento específico Equipamentos para a Coesão Local, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos avisos de abertura são definidos pelos Órgãos de Gestão competentes, sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através do sítio na Internet do Programa Operacional Regional do Norte 2007/2013 em e do sítio na Internet do QREN em definido nos seguintes termos: 1. Objetivos O regulamento Equipamentos para a Coesão Local visa a qualificação integrada de espaços sub-regionais através do apoio aos investimentos em equipamentos e serviços coletivos de proximidade, sendo os seus domínios de intervenção as operações que reforcem o acesso a equipamentos e serviços coletivos que concorram para a coesão territorial, particularmente os desportivos e os sociais, concebidas de modo integrado e em concertação intermunicipal, visando a melhoria da qualidade de vida das populações, a inclusão social e o equilíbrio das redes locais de equipamentos. 2. Tipologia de operações a apoiar No âmbito do presente Aviso, as candidaturas a apresentar, têm enquadramento nas tipologias de operações previstas na alínea c) do artigo 3º - Tipologia de operações, do Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local, destinadas especificamente a projetos vocacionados para a promoção de serviços que integrem intervenções, que no presente caso, se pretende sejam em equipamentos das forças 2
3 de segurança de modo a promover condições para a regeneração dos espaços urbanos. 3. Entidades Beneficiárias Serão consideradas entidades beneficiárias as previstas no Artigo 4º do Regulamento Específico: a) Municípios, Associações de Municípios e Áreas Metropolitanas. 4. Âmbito territorial A região NUTS II - Norte. 5. Prazo e forma de apresentação de candidaturas a) O prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre o dia 19 de Novembro de 2012 e 25 de Fevereiro de 2013 (17 horas). A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao sistema de informação e gestão do Programa Operacional do Regional do Norte (SIGON.2). b) A candidatura é apresentada à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte por via de submissão de formulário eletrónico disponível através do sítio mais especificamente no endereço o qual deve ser devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos que constituem anexos obrigatórios, designadamente os mencionados no Manual de Procedimentos do ON.2 e os previstos no presente Aviso. c) A utilização do Sistema de Informação SIGON.2 que disponibiliza, entre outras funcionalidades, o formulário eletrónico, obriga ao prévio registo das Entidades Beneficiárias, registo este a efetuar no mesmo endereço acima destacado. 3
4 Tendo em conta a precisão da informação inserida em sede de registo, desde logo a concordância entre o NIF e a designação da Entidade constantes da base da Direcção- Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), a Autoridade de Gestão do ON.2 valida o registo da Entidade e comunicará, por via do endereço eletrónico que por esta última tiver sido fornecido em sede de registo, o Utilizador e a Password que lhe forem atribuídos. d) Os documentos digitais obrigatórios a submeter no sistema só poderão ter uma dimensão máxima de 25 Mega Bites por ficheiro, podendo ser submetidos diversos ficheiros. 6. Prazos de execução das operações A duração máxima para a execução das operações é de 24 (vinte e quatro) meses, considerando, para efeito de contagem desse prazo, o período que medeia entre a data da celebração do contrato de financiamento e a data de apresentação do último documento referente ao pedido de pagamento de Saldo Final, nos termos exigidos pela Autoridade de Gestão. 7. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários a) Condições gerais: Para além de obedecerem às condições previstas no Regulamento Geral FEDER, e Fundo de Coesão, as candidaturas a apresentar ao Concurso abrangido pelo presente Aviso devem obedecer às condições específicas de admissibilidade e de aceitabilidade constantes do Artigo 6º do Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local b) Condições específicas i) A sua área geográfica de intervenção ser compatível com o Programa; ii) Possuírem capacidade financeira para a realização dos projetos que se propõem concretizar, traduzida na inscrição de verbas adequadas em Orçamento e Plano de atividades; 4
5 8 Condições de admissão e aceitação das operações As condições de admissão e aceitação das operações são as seguintes: a) Condições gerais: As previstas no artigo 13º do Regulamento Geral de FEDER e Fundo de Coesão. b) Condições específicas: i) As condições previstas no Artigo 6º do Regulamento Especifico Equipamentos para a Coesão Local ; ii) Apresentar uma descrição detalhada sobre o contributo da operação proposta para os critérios enunciados no ponto 14, com base nos quais será realizada a respetiva Avaliação de Mérito; iii) Só poderão ser aceites as candidaturas/operações que apresentem: Projeto técnico de execução (com especialidades) executado, ou submetido e validado, pela Direção Geral de Infraestruturas e Equipamentos, enquanto entidade coordenadora da política de instalações das forças e serviços de segurança e demais serviços do Ministério da Administração Interna; Protocolo entre o beneficiário e o Ministério da Administração Interna, garantindo o efetivo uso do edifício para os fins a que se candidata. iv) Demonstrar grau de maturidade adequado, pela apresentação de documento comprovativo da intenção de adjudicação (audiência prévia). Este grau de maturidade é exigível para as componentes de maior expressão financeira da candidatura, tendo essas componentes de representar um valor superior a 50% do Investimento Proposto. v) A candidatura deve ainda ser instruída com: 5
6 Formulário de candidatura em conformidade com o modelo disponibilizado no SIGON.2; Memória Justificativa e Complementar da operação que seja objeto da candidatura; Declaração válida e atualizada emitida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos comprovativa de que a entidade configurada como potencial beneficiária na candidatura não tem dívidas perante a Fazenda Pública, ou emissão de autorização à Autoridade de Gestão para consulta on line daquela situação contributiva; Declaração válida e atualizada emitida pela Segurança Social comprovativa de que a entidade configurada como potencial beneficiária na candidatura não tem dívidas perante a Segurança Social, ou emissão de autorização à Autoridade de Gestão para consulta on line daquela situação contributiva; Declaração emitida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos relativa à situação tributária da entidade configurada como potencial beneficiária quanto ao regime de IVA a que se encontra sujeita; Enquadramento das atividades constantes da candidatura em matéria de IVA: deve(m) ser apresentada(s) declaração(ões) quanto ao enquadramento e método de dedução das atividades constantes da candidatura em matéria de IVA; Extrato do orçamento e do plano de atividades ou de documento(s) equivalente(s). Devem ser apresentados extratos dos documentos que comprovem a cobertura orçamental da operação que é objeto da candidatura. Sobre esta matéria, remete-se para a Orientação Técnica Geral 2 Rev 1 (2010) emitida pela Autoridade de Gestão do ON.2; Declaração de compromisso do Promotor/Parceiro formulada em conformidade com o Modelo divulgado conjuntamente com o presente Convite e que dele faz parte integrante; 6
7 Planta de localização do projeto: este documento de ser configurado em tamanho A4, que permita ter uma perceção geral da implantação da zona a intervencionar com a operação abrangida na candidatura; Extrato legendado das plantas de Ordenamento e de Condicionantes do respetivo PDM, nas quais deve ser implantada a área de intervenção abrangida na candidatura; Projeto técnico de execução e orçamento deverão ser enviados cortes, plantas e alçadas devidamente identificadas, memória descritiva do(s) projeto(s) de execução e mapa de medições / orçamento(s); Documento comprovativo da aprovação dos projetos de arquitetura e de especialidades emitidos pelas entidades competentes. Se em função da natureza da intervenção infraestrutural esses projetos não se revelarem necessários, o promotor da candidatura deve enviar declaração atestando esse facto; Fotografias, em número máximo de 6 (seis), que sejam elucidativas quanto à situação física da área e/ou edificado a intervencionar, em data prévia à concretização do investimento objeto da candidatura; Pareceres: quando aplicáveis, devem ser apresentados os pareceres emitidos pelas entidades com competência relevante na aprovação do(s) projecto(s) de execução; No caso de a candidatura contemplar despesas relativas a estudos e/ou trabalhos especializados, deverão ser juntos os correspondente cadernos de encargos (com as respetivas cláusulas jurídicas e técnicas), se já elaborados. Se os cadernos de encargos não se encontrarem ainda elaborados ou não se justificarem em face da contratação perspetivada, deverão ser apresentados os termos de referência inerentes àqueles estudos e/ou trabalhos acompanhados, se existirem, de propostas de fornecedores para a realização dos mesmos e orçamentos devidamente detalhados e justificados; Se à data da submissão da candidatura já se encontrarem concluídos procedimentos de contratação pública, a entidade promotora deve instruir 7
8 aquela em conformidade com a Ficha de Cumprimento dos Procedimentos de Contratação Pública", disponível em a qual deve ser preenchida para cada procedimento de contratação pública concluído (cfr. Orientação de Gestão 4 (2008) - Rev 1 (2009) Metodologia de verificação do cumprimento das regras associadas à contratação pública pelos beneficiários do ON.2 ); Documentação que comprove a propriedade dos terrenos / imóveis necessários à concretização da operação; Declaração que comprove que está devidamente salvaguardada a legitimidade do beneficiário para intervir no espaço abrangido pelo projeto infraestrutural; Plano de comunicação: entendido como um conjunto coerente e proporcional de medidas, ações ou instrumento de comunicação externa ou interna (de imagem, divulgação, publicidade, relações públicas e eventos, promoção, motivação, esclarecimento ou outros), que visa ou participa na concretização dos objetivos da Operação (projeto), num período temporal determinado, dirigido a públicos-alvo identificados, implementado com base num conjunto de recursos técnicos, humanos e financeiros, suscetível de avaliação; Outros documentos que venham a ser definidos em Orientações Técnicas e/ou de Gestão a emitir pela Autoridade de Gestão. A aferição das condições de admissão e aceitação será efetuada mediante declaração de compromisso do beneficiário integrante do Formulário de Candidatura, bem como através da apresentação da documentação mencionada no seu anexo e a exigida neste Aviso de Concurso. 9 Elegibilidade de despesas As despesas a considerar deverão respeitar o disposto no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão e no Regulamento Especifico Equipamentos para a Coesão Local, bem como no Manual de Procedimentos do ON.2 e em Orientações de Gestão aplicáveis. 8
9 10 Calendário de análise e decisão A data limite para a comunicação da decisão é de 15 de Abril de A Autoridade de Gestão do ON.2 poderá, em sede de análise de admissibilidade dos beneficiários e das operações e/ou em sede de apreciação técnica e análise de mérito destas, requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo promotor os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com base na documentação disponível na Autoridade de Gestão. A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos anteriormente tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para análise correspondente das candidaturas e, consequentemente, no prazo para a comunicação da decisão respetiva. As operações aprovadas no âmbito do presente Aviso de Concurso, apenas serão objeto de realização do contrato de financiamento, após o envio do despacho de adjudicação, relativo ao procedimento concursal, das componentes de maior expressão financeira da candidatura, tendo essas componentes de representar um valore superior a 50% do Investimento Proposto. 11 Entidades que intervêm no processo de análise e decisão A apreciação das candidaturas, a avaliação de mérito e a decisão de financiamento é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do ON.2 que, para o efeito, poderá promover a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou à emissão de pareceres técnicos especializados ou para contributo sobre o mérito das operações. 9
10 12 Financiamento das operações e dotação orçamental a) A taxa de co-financiamento FEDER das despesas elegíveis de cada operação é á taxa máxima prevista no Regulamento Especifico Equipamentos para a Coesão Local, para a tipologia de operações e beneficiários em causa em vigor aquando da sua aprovação; b) O financiamento das operações assume a forma de subsídio não reembolsável; c) A dotação orçamental afeta ao presente Aviso de Concurso e de ,00 euros (doze milhões de euros); 13 - Despesas Elegíveis Nos termos do n.º 1 do Artigo 7º do Regulamento Equipamento para a Coesão Local e para efeitos de apuramento do Investimento Elegível de cada operação Metodologia de apuramento do mérito da operação A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização das operações é baseada na avaliação de mérito da operação (MO), determinada através da seguinte fórmula: MO = 0,20A + 0,15B + 0,05C + 0,50D E onde: A) Contributo para o cumprimento dos objetivos e metas previstos no Programa Operacional; B) Inserção em municípios com níveis de cobertura mais reduzidos; C) Âmbito supraconcelhio e existência de parcerias que garantam a sustentabilidade do projeto; 10
11 D) Adequação do equipamento à pertinência das necessidades locais (identificadas pelo MAI); E) Adoção das melhores tecnologias e boas práticas, nomeadamente, em termos de eficiência energética e utilização sustentável dos recursos naturais. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do mérito da operação estabelecida com duas casas decimais. Considera-se como fator de desempate a pontuação obtida no critério E. Para efeitos de hierarquização, serão consideradas apenas as operações que obtenham uma pontuação final (MO) igual ou superior a 3,00. Em Anexo é incluída a grelha completa de critérios e elementos de análise a utilizar na respetiva Avaliação de Mérito. 15 Orientações Técnicas e/ou Orientações de Gestão A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte poderá emitir orientações técnicas e/ou orientações de gestão para especificação de determinadas matérias previstas no presente Aviso as quais serão divulgadas no site Divulgação e informação complementar 16.1 Legislação e outra documentação relevante Regulamento CE n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho; Regulamento CE n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respetivos Programas Operacionais; 11
12 Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, disponível em Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local Manual de Procedimentos do ON.2, disponível em Para além da legislação referida no ponto anterior, o promotor poderá obter mais informações através de consulta aos sites e Obrigações e procedimentos de informação e publicidade Os beneficiários de candidaturas aprovadas comprometem-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (cofinanciamento) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa Operacional Regional do Norte nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos CE n.ºs 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão em vigor à data da sua aprovação. Porto, 19 de Novembro de 2012 Autoridade de Gestão do Programa Operacional do Norte José Manuel Duarte Vieira 12

References: artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 artigo 13
 Artigo 6
 Artigo 7