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Timestamp: 2020-04-06 12:09:45+00:00

Document:
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE CONSOLIDADO E ANOTADO- ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO (CAPÍTULOS VIII, IX) - ESCOLA SECUNDÁRIA J. RÉGIO - REGIOLEX ?
1—A permuta consiste na troca de docentes pertencentes à mesma categoria, nível e grau de ensino e ao mesmo grupo de recrutamento.
2—O Ministro da Educação, por portaria, fixará as condições em que poderá ser autorizado o recurso à permuta. NOTAS: A Portaria, a que alude o n.º 2, que fixa as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta continua a ser a n.º 622-A/92, de 30 de Junho.
1—A requisição de docentes visa assegurar o exercício transitório de funções nos serviços e organismos centrais e regionais do Ministério da Educação, bem como nos órgãos e instituições sob a sua tutela.
2—A requisição pode ainda visar: a) O exercício transitório de tarefas excepcionais em qualquer serviço da administração central, regional ou local; b) O exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior; c) O exercício de funções docentes de educação ou de ensino não estatal; d) O exercício de funções docentes ou técnicas junto de federações desportivas que gozem do estatuto de utilidade pública desportiva; e) O exercício temporário de funções em empresas dos sectores público, privado ou cooperativo; f) O exercício de funções técnicas em comissões e grupos de trabalho; g) O exercício de funções docentes no ensino e ou divulgação da língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior; h) O exercício de funções em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente.
3—À mobilidade dos docentes entre os quadros da administração central e das administrações regionais autónomas é igualmente aplicável o regime da requisição. 4—A entidade requisitante deve explicitar no seu pedido a natureza das funções a exercer pelo docente.
Duração da requisição
1—Os docentes podem ser requisitados ou destacados por um ano escolar, eventualmente prorrogáveis até ao limite de quatro anos escolares, incluindo o 1.º
3—A requisição ou o destacamento podem ser dados por findos, a qualquer momento, por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente.
4 — Findo o prazo previsto nos n.ºs 1 e 2, o docente:
5—Nas situações da alínea b) do número anterior, o docente é integrado no serviço onde se encontra requisitado ou destacado em lugar vago do respectivo quadro ou mediante a criação de lugar, a extinguir quando vagar.
6—O docente que regresse ao serviço após ter passado pela situação de licença prevista na alínea c) do n.º 3, fica impedido de ser requisitado ou destacado antes de decorrido um período mínimo de quatro anos escolares após o regresso.
NOTAS: Sobre o limite imposto no n.º 1, o artigo 19º do DL 15/2007, de 19 de Janeiro, refere: ―Artigo 19.º Docentes em situação de mobilidade (…) 2—A contagem do prazo máximo de requisição ou destacamento fixado no n.º 1 do artigo 69.º do Estatuto da Carreira Docente, tal como alterado pelo presente decreto-lei, inicia-se a partir da entrada em vigor deste último.‖ Sobre o limite imposto no n.º 2, o artigo 7º do DL 270/2009, de 30 de Setembro, refere: ―9 — Ao pessoal docente que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei (1 de Outubro de 2009) se encontre em exercício de funções nas escolas europeias, nos termos do artigo 68.º do Estatuto da Carreira Docente, conta-se o tempo de serviço já prestado nessas funções para o efeito do limite fixado no n.º 2 do artigo 69.º do Estatuto da Carreira Docente.‖
1 — A autorização de destacamento, requisição, comissão de serviço e transferência de docentes é concedida por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, após parecer do órgão de direcção executiva do estabelecimento de educação ou de ensino a cujo quadro pertencem.
2 — A autorização prevista no número anterior deverá referir obrigatoriamente que se encontra assegurada a substituição do docente.
3—Por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação é fixado o período durante o qual podem, em cada ano escolar, ser requeridos o destacamento e a requisição de pessoal docente.
4—O destacamento, a requisição, a comissão de serviço e a transferência só produzem efeitos no início de cada ano escolar.
5—O disposto nos nºs 1 a 4 não é aplicável em caso de nomeação para cargo dirigente, ao exercício de funções em gabinetes dos membros do Governo, ou a outras funções na Administração Pública para as quais a lei exija a mesma forma de provimento, situação em que se aplica a legislação própria.
1—Os docentes podem transitar, por concurso, entre os diversos níveis ou ciclos de ensino previstos neste Estatuto e entre os grupos de recrutamento estabelecidos em legislação própria.
2—A transição fica condicionada à existência das qualificações profissionais exigidas para o nível, ciclo de ensino ou grupo de recrutamento a que o docente concorre.
3—(Revogado.)
4—A mudança de nível, ciclo ou grupo de recrutamento não implica por si alterações na situação jurídico-funcional já detida, contando-se, para todos os efeitos, o tempo de serviço já prestado na carreira.
NOTAS: Os grupos de recrutamento a que se refere o n.º 1 encontram-se estabelecidos no Decreto-lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.
1—O exercício a tempo inteiro em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos das funções docentes previstas no artigo 33.º do presente Estatuto pode ser assegurado por outros funcionários públicos que preencham os requisitos legalmente exigidos para o efeito.
2—As funções docentes referidas no número anterior são exercidas em regime de requisição ou outro instrumento de mobilidade geral.

References: artigo 19
 artigo 69
 artigo 7
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 33