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Timestamp: 2015-03-04 00:08:01+00:00

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11182 resultados para aplicação da lei processual penal no tempo
... em sede da lei antiga.
II - De outro modo a aplicação imediata da nova lei implicará sempre efeitos retroactivos não permitidos que atingem actos anteriormente praticados, violando o disposto no art. 5º nº 1 do Cód. Processo Penal.
III - No caso, a interpretação que a decisão recorrida, faz do disposto no art. 89º, n.º 6 do C. P. Penal, no sentido de que a prorrogação da manutenção do segredo de justiça é possível até ao prazo...
... toma como ponto de referência, para o efeito de aplicação da lei processual penal no tempo, a data da decisão proferida em 1.ª instância.
... civil extracontratual, sendo a sua aplicação no tempo definida pelas regras do art. 12º do Cód. Civil.
...e p. pelos arts. 371°, nº 1, do Cód. Penal e 30°, nº 1 e 2, e 31°, nº 1, da Lei nº ... de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de ..., tendo assim feito uma errada aplicação de tal princípio. 5 O acórdão suporta a ... Questão de aplicação da lei no tempo sobre a qual regula o artigo 5 do Código de ...
Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, consagra o art. 5º, nº. 2-a), do CPP o princípio de que a lei nova não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa. 2. Assim, se o arguido praticou a actividade...
... por quem era o dominus do processo em cada fase processual, pois era ele quem tinha a noção das particulares incidências processuais equacionada...
Acórdão nº 08P3376 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008
... a decisão de que se recorre: no domínio da aplicação da lei processual penal no tempo vigora a regra tempu...
Diário da República 15 de Fevereiro de 2013 Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo ... 437.º e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação ... administrativa que lhe impusera a aplicação de uma coima, e a preconizada, em sentido ... evitável a respectiva situação processual. IV. Pelo que, nos termos do disposto no artigo ..., em matéria de sucessão da lei no tempo, os preceitos reguladores do processo criminal; ...
I - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, havendo dois ou mais recursos em que algum ou alguns dos recorrentes requerem, e outro ou outros não, a produção de alegações escritas, devem ser todos decididos, por razões de unidade de julgamento, após a realização da audiência, cuja discussão se circunscreve ao recurso ou recursos em que não há lugar a alegações escritas (cf. Acs....
Acórdão nº 08P294 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008
I - Estando em causa um recurso [para o STJ] interposto já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, o mesmo somente é admissível nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º
Acórdão nº 9511128 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1996
... projecção normativa nas codificações processual e substantiva. Assim, enquanto condição de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual penal no tempo segundo o n.1 do artigo 5 do Código de Processo Penal, qualquer alteraçã...
Códigos Estatal ...e 309. a 315. do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49. da Lei n. ...ARTIGO 6. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. 1 - As disposições processuais do Código de Justiça Militar são de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos ...
Acórdão nº 07P4455 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2008
I -	O art. 432.º, al. b), do CPP diz que se recorre para o STJ, entre o mais, "de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do art. 400.º". O art. 400.º do CPP, no seu n.º 1, al. f), considera irrecorríveis os acórdãos da Relação, confirmatórios de condenação da 1.ª instância, em que tenha sido aplicada pena de prisão não superior a 8 anos....
..., em alternativa, mediante a exemplar aplicação deste princípio, ter absolvido os ora ...72° do Código Penal, uma vez que não foram considerados os ... da sucessão de duas leis penais no tempo, veio admitir o regime em concreto mais ..."A lei processual é de aplicação imediata sem prejuízo da ...
Acórdão n.º 7/87, de 09 de Fevereiro de 1987
Diário da República 09 de Fevereiro de 1987 Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos 108.º, n.º 2, alínea b); 135.º, n.os 2 e 3; 174.º, n.os 3 e 4; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alíneas a) e b); 178.º, n.º 3; 187.º, n.º 1; 190.º; 200.º; 250.º, n.º 3; 251.º, n.º 1; 252.º, n.º 3; 263.º; 270.º, n.º 1; 281.º, n.os 3 e 5, salvo, quanto a este último número, consequencialmente, na parte em que ele...
... de Setembro, aprovou o Código de Processo Penal (CPP) publicado em anexo e revogou o CPP aprovado ...; j) O artigo 250.º, n.º 3, ao fixar um tempo de permanência compulsória até seis horas no ...2 - Na ideia do direito processual criminal relevam, segundo o Prof. Castanheira ... segundo uma unidade intencional - de aplicação-realização concreta de um certo direito (do ...
Códigos Estatal ...Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos ...ARTIGO 6. As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... numa óptica de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num duplo grau de ...
Acórdão nº 849/12.1JACBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2013
- Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP na redação dada pela lei 48/2007,a medida de coação, obrigação de apresentação periódica diária, é medida de coação mais grave que a obrigação de apresentação periódica mensal; 2.- A aplicação de medida de coação mais grave acarreta agravamento sensível e ainda evitável da situação processual da arguida, pelo que não tem aplicação a lei “nova” aos processos...
Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2007
I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º1, al. f), do CPP, que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, confirmando decisão de primeira instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções.
II -	Numa situação em que a decisão proferida na 1.
...e p. no art. 231 nº 1 e 4 do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; - por cada ... e audiência (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I, p. 145). 2.1 Tais valores e interesses ...que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e ... 25. Contrastando com os tempos em que a pena de prisão era a pena por ...
Acórdão nº 08P4137 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2009
... Barreiros (in Sistema e Estrutura do Processo Penal Português, 1997, I, pág. 189): «...em matéria de recursos, o problema da lei aplicável à prática dos actos processuais respectivos haverá de encontrar-se em função da regra geral - a da vigente no momento do acto - e não em função de um critério especial, pelo qual se atenda à lei vigente no momento da interposição do recurso a qual comandaria inderrogavelmente toda a tramitação do recurso».
...e p. pelo art. 256º nºs 1 e 3 do C.Penal, nas penas de um ano de prisão por cada um de ... do intuito mais geral de aceleração processual. 4-Esta disposição radica na oralidade e na ... terem sido praticados num curto espaço de tempo (02.05.02. 08.05.02 e 20.06.02, no que se refere ... de ser objecto de qualquer acto de aplicação concreta e que, apesar de, num caso, se ...
Acórdão nº 08P2150 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Setembro de 2008
... Barreiros, in Sistema e Estrutura do Processo Penal Português, 1997, I, pág. 189: «...em matéria de recursos, o problema da lei aplicável à prática dos actos processuais respectivos haverá de encontrar-se em função da regra geral - a da vigente no momento do acto - e não em função de um critério especial, pelo qual se atenda à lei vigente no momento da interposição do recurso a qual comandaria inderrogavelmente toda a tramitação do recurso»..
Acórdão nº 08P2867 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008
... Barreiros, in Sistema e Estrutura do Processo Penal Português, 1997, I, pág. 189: «...em matéria de recursos, o problema da lei aplicável à prática dos actos processuais respectivos haverá de encontrar-se em função da regra geral - a da vigente no momento do acto - e não em função de um critério especial, pelo qual se atenda à lei vigente no momento da interposição do recurso a qual comandaria inderrogavelmente toda a tramitação do recurso»).
acordão renuncia gerente
isildo da silva ribeiro
laudo pericial nulidade

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 49
 artigo 174
 artigo 250