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Timestamp: 2017-07-26 20:46:21+00:00

Document:
DIREITO EM PRÁTICA: 03/01/12
Motorista receberá R$ 350 mil de indenização por acidente em estrada
Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Sada Transportes e Armazenagens S.A. e manteve decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais e R$ 150 mil por danos materiais a um motorista de caminhão vítima de acidente. O motorista, que prestava serviço somente há 21 dias na empresa, foi acidentado no retorno de uma viagem ao Paraguai, quando o caminhão que dirigia tombou num barranco. Em consequência, ficou tetraplégico e com sérios problemas neurológicos.
Para o Regional, a doutrina tende atualmente a ampliar a responsabilidade objetiva, pois vivemos numa sociedade de riscos e, nela, os riscos devem ser compartilhados "de forma que receba o encargo mais pesado aquele que faz opção por atividade cuja natureza implica risco para os que dela participa". Assim, o artigo 7º, inciso XXVIII, daConstituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva (com culpa direta da empresa) para condenação em indenização por dano sofrido em acidente, não afasta a aplicação da responsabilidade objetiva. "O próprio caput do artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador", concluiu o TRT.
Processo: AIRR - 22340-76.2009.5.03.0142
DIREITO POLÍTICO: Ministro nega liminar ao PSD sobre participação em comissões
“Ora, o partido autor da presente ação de segurança não participou de nenhuma eleição popular. Não contribuiu para a eleição de nenhum candidato. Não constou do esquadro ideológico ou de filosofia política de nenhuma eleição em concreto. Não submeteu a nenhum corpo de eleitores o seu estatuto ou programa partidário. Ainda não passoupelo teste das urnas, enfim, porque não ungido na pia batismal do voto. Não vejo, portanto, como reconhecer a sua equiparação em tudo e por tudo, com partidos e coligações já dotados de representantes por eles mesmos (partidos e coligações) submetidos, com êxito, ao corpo eleitoral do País”, ponderou o relator.
Especial RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IRPF. AUXÍLIO-CRECHE. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO CJF. A Corte
Especial reafirmou o entendimento de que não usurpa a competência deste
Tribunal Superior a decisão do juiz de primeira instância que, antecipando os
efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende
ato praticado pela administração judiciária fundamentado em decisão do Conselho
da Justiça Federal (CJF). Na espécie, servidor público federal questiona a
incidência de imposto de renda sobre o auxílio-creche por ele percebido, considerada
legítima pelo colegiado do CJF. Preliminarmente, observou-se não haver
insurgência direta contra ato do CJF, buscando sua suspensão ou anulação.
Asseverou-se, em seguida, que a circunstância de a matéria em debate ter sido
examinada e disciplinada, de alguma forma, pelo CJF não transforma o STJ, por
si só, em único órgão jurisdicional competente para a apreciação da causa, a
ser julgada exclusivamente em mandado de segurança, sob pena de impedir que o
jurisdicionado escolha o meio processual que entenda mais adequado, de acordo
com as matérias de fato e de direito deduzidas, em que haja, inclusive, se for
o caso, fase probatória. Conclui-se, assim, que restringir a competência apenas
a esta Corte resultaria em evidente cerceamento ao direito constitucional de
ação ante a dificuldade imposta para o seu exercício, infringindo, em seu
alcance, a garantia inscrita no inciso XXXV do art. 5º da CF. Precedentes
citados: Rcl 3.707-RO, DJe 1º/2/2010, e Rcl 4.135-CE, DJe 2/12/2010. Rcl 4.298-SP, Min. Rel. João Otávio de Noronha, julgada em
15/2/2012. MANDADO
DE SEGURANÇA. ATO DA CORTE ESPECIAL. A Corte
15/2/2012. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DE NOTÁRIOS E
OFICIAIS DE REGISTRO. A Corte
entendeu que, de acordo com o art. 9º, § 1º, II e XIII, do RISTJ, compete à
Primeira Seção processar e julgar feitos em que se discutem os limites de
abrangência – a notários e oficiais de registros admitidos antes da CF/1988 –
dos direitos e benefícios típicos de servidores públicos diante das
modificações introduzidas no regime jurídico dos notários pela CF/1988. No
caso, tratou-se de recurso em mandado de segurança impetrado contra ato
administrativo de suspensão do pagamento de vantagens pecuniárias recebidas por
oficial de registro (admitido antes da CF/1988) e sua desvinculação ao regime
próprio de previdência social. Assim, a discussão está centrada na nulidade do
ato administrativo, o que justifica a competência da Primeira Seção para o
feito. CC 109.352-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em
15/2/2012. Primeira
Turma PENSÃO
ESPECIAL. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO. FILHA SOLTEIRA. Na espécie,
trata-se de demanda em que a recorrida visa à percepção de pensão especial
disciplinada pela Lei n. 6.782/1980 nos mesmos moldes em que percebida por sua
mãe, falecida em 1994. A Turma manteve o entendimento do tribunal a quo que condenou a União
a pagar pensão especial à demandante que, embora tenha perdido a condição de
solteira, regra estabelecida pelo parágrafo único do art. 5º da Lei n.
3.373/1958, após seu divórcio, voltou a depender economicamente de seu pai
(instituidor da pensão) e, depois do falecimento dele, manteve essa condição ao
conviver com sua mãe, beneficiária da pensão especial. O STF e o STJ reconhecem
que, na aplicação da Lei n. 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada
a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à
filha solteira. Precedentes citados do STF: MS 22.604-SC, DJ 8/10/1999; do STJ:
REsp 911.937-AL, DJe 22/4/2008, e REsp 157.600-RJ, DJ 3/8/1998. REsp 1.297.958-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em
16/2/2012. Segunda
Turma REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. Cuida-se de
Turma REVISÃO
DE ALIMENTOS. EFICÁCIA RETROATIVA. Na execução
14/2/2012. INTIMAÇÃO
PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. É
prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal dos seus membros de
todos os atos e termos do processo. A presença do defensor público na audiência
de instrução e julgamento na qual foi proferida a sentença não retira o ônus da
sua intimação pessoal que somente se concretiza com a entrega dos autos com
abertura de vistas, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa.
Para o Min. Relator, não se cuida de formalismo ou apego exacerbado às formas,
mas sim de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida,
preservando a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente,
resguardando aqueles que não têm condições de contratar um defensor particular.
REsp 1.190.865-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 14/2/2012.
ONLINE. NOVO PEDIDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA. MODIFICAÇÃO. Na espécie,
16/2/2012. Quarta
Turma CONTRATO.
PLANO. SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. O cerne da
questão cinge-se à análise da existência de abuso na cláusula do contrato de
plano de saúde que prevê limite de valor para cobertura de tratamento
médico-hospitalar. In casu,
a beneficiária de plano de saúde foi internada em hospital conveniado, em razão
de moléstia grave e permaneceu em UTI. Todavia, quando atingido o limite
financeiro (R$ 6.500,00) do custo de tratamento previsto no contrato celebrado
entre as partes, a recorrida (mantenedora do plano de saúde) negou-se a cobrir
as despesas médico-hospitalares excedentes. De fato, o sistema normativo
vigente permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde
privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da
contratação, de modo a responder pelos riscos somente na extensão contratada.
No entanto, tais cláusulas limitativas não se confundem com as cláusulas que visam
afastar a responsabilidade da seguradora pelo próprio objeto nuclear da
contratação. Na espécie, a seguradora de plano de saúde assumiu o risco de
cobrir o tratamento da moléstia que acometeu a segurada. Porém, por meio de
cláusula limitativa e abusiva, reduziu os efeitos jurídicos dessa cobertura ao
estabelecer um valor máximo para as despesas hospitalares, tornando, assim,
inócuo o próprio objeto do contrato. É que tal cláusula não é meramente
limitativa de extensão de risco porque excludente da própria essência do risco
assumido. O Min. Relator ressaltou que não se pode equiparar o seguro-saúde a
um seguro patrimonial, no qual é possível e fácil aferir o valor do bem
segurado, criando limites de reembolso/indenização. Pois, quem segura a saúde
de outrem está garantindo o custeio de tratamento de doenças que, por sua
própria natureza, são imprevisíveis, sendo essa uma das razões que leva a
pessoa a contratar seguro de saúde. Assim, seja por violação das normas do CDC
(arts. 4º, 6º, 51) ou do disposto na Lei n. 9.656/1998 e no DL n. 73/1966, deve
ser considerada abusiva a cláusula contratual de seguro-saúde que crie
limitação de valor para o custeio de tratamento de saúde ou de internação
hospitalar de segurado ou beneficiário. Com efeito, em observância à função
social dos contratos, à boa-fé objetiva e à proteção à dignidade humana, deve
ser reconhecida a nulidade de tal cláusula. Com essas e outras considerações, a
Turma deu provimento ao recurso para, julgando procedente a ação e improcedente
a reconvenção, condenar a seguradora ao pagamento das despesas
médico-hospitalares (deduzindo-se as já suportadas pela recorrida) a título de
danos materiais e dos danos morais decorrentes da cláusula abusiva e da injusta
recusa da cobertura securitária pela operadora do plano de saúde, o que causou
aflição à segurada (acometida de moléstia grave que levaria a estado terminal)
que necessitava dar continuidade à sua internação em UTI e ao tratamento médico
hospitalar adequado. Precedente citado: REsp 326.147-SP, DJe 8/6/2009. REsp 735.750-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/2/2012.
ACP. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A Turma manteve
o entendimento das instâncias ordinárias que concluíram pela inépcia da
exordial com fundamento nos arts. 267, I e VI, e 295, II, III e V, do CPC. É
que, na hipótese dos autos, o instituto dedicado à proteção e defesa dos
consumidores e cidadãos (recorrente), na exordial da ação civil pública,
assevera defender direitos individuais homogêneos de consumidores, requerendo a
revisão de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre consumidores e
a imobiliária (recorrida). Alega, ainda, que a recorrida onera excessivamente
os consumidores contratantes. Todavia, o recorrente apresentou um único
contrato, assinado entre dois consumidores, de um lado, como adquirentes de um
lote de terreno, e a recorrida, de outro, como vendedora, sendo que tal contrato
não foi reconhecido como de adesão pelas instâncias ordinárias. É sabido que,
para a configuração da legitimidade ativa de associação para a propositura de
ação civil pública, é mister que o objeto da lide seja a defesa de direitos
difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Nesse contexto, a não
caracterização desses direitos não só vicia a legitimidade ativa ad causam, mas também
torna a ação coletiva instrumento inadequado por voltar-se para a tutela
jurisdicional de direitos individuais, afastando o interesse processual do
demandante. Isso porque a abrangência dos direitos defendidos na ação civil
pública deve ser suficiente para atender à condição de interesses coletivos,
tendo em vista o disposto no art. 81 do CDC. Assim, não se pode admitir o ajuizamento
de tal ação sem haver, ao menos, indícios de que a situação tutelada é
pertencente a um número razoável de consumidores. In casu, não foi comprovada a existência de
vários consumidores que estivessem sendo lesados pelo mesmo tipo de contrato,
deixando dúvidas quanto à existência de direito individual homogêneo, afirmada
pela promovente com base em mera presunção. Desse modo, não é cabível o
ajuizamento de ação coletiva para a defesa de direitos meramente individuais, o
que resulta na carência da ação. Com essas e outras considerações, a Turma
negou provimento ao recurso. REsp 823.063-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/2/2012.
MEAÇÃO. PROCESSO. INVENTÁRIO. PARTILHA. A Turma
negou provimento ao recurso e cassou a liminar concedida em medida cautelar que
estabeleceu a prestação de caução como condição ao levantamento do valor
litigioso. Isso porque a impossibilidade de reverter a decisão (em fase de
execução) que reconheceu o direito do ex-cônjuge varão à indenização em
processo de dissolução de sociedade comercial cumulada com apuração de bens,
adicionada ao direito incontestável da ex-mulher à meação desses valores (art.
1.658 do CC), legitima seu levantamento por ela (recorrida), especialmente
tendo em vista que o patrimônio do casal é suficientemente expressivo para
cobrir qualquer diferença porventura apurada em favor de um ou de outro nos
autos do inventário e partilha, consoante consignado pelo tribunal a quo. Infirmar tal
decisão é vedado pelo óbice da Súm. n. 7/STJ. Ademais, sendo o escopo precípuo
da caução prevenir provável risco de grave dano de difícil ou incerta reparação
a que exposto o executado com o prosseguimento da execução, ressoa inequívoco
ser prescindível essa garantia no caso, ante o expressivo acervo patrimonial
partilhável. Além disso, a antecipação de partilha outorgada ao recorrente sob
idênticos fundamentos e condições outrora defendidos que ora impugna revela
comportamento processual contraditório, caracterizado como venire contra factum proprium. Precedentes
citados: REsp 846.660-RS, DJe 13/5/2011, e REsp 1.024.169-RS, DJe 28/4/2010. REsp 1.283.796-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
14/2/2012. AUTOR.
RÉU. ÔNUS DA PROVA. Cinge-se a
controvérsia em saber se, após o cumprimento dos diversos acordos pactuados
entre as partes, justifica-se a pretensão da sociedade empresária recorrida de
anular o aditivo contratual, por suposta irregularidade de integralização de
capital com lotes que não pertenciam ao representante da recorrida. O tribunal a quo proferiu a decisão
de que os autores teriam consentido com o julgamento da ação no estado em que
se encontrava, deixando de cumprir o ônus processual de comprovar o que foi por
eles argumentado. No entanto, nos termos do art. 333, I e II, do CPC, cabe ao
autor demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu, o
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, os réus opõem
exceção asseverando ter havido acordos posteriores que resultariam na extinção
ou modificação do direito dos autores. Portanto, se eles sustentam que, após o
encontro de contas entre as partes, não remanesce nenhum direito aos lotes para
a empresa recorrente, o ônus de provar o fato extintivo é obviamente deles. Isso
porque é ônus dos réus demonstrar os fatos suscitados em exceções que podem
implicar modificação ou até extinção do direito dos autores, sendo tão somente
faculdade dos autores a eventual produção de prova documental para infirmar o
alegado pelos réus. Assim, o tribunal de origem realizou uma inversão do ônus
da prova indevida, violando o art. 333, II, do CPC. Com esses e outros
fundamentos, a Turma deu parcial provimento ao recurso para anular o acórdão
recorrido para que outro seja prolatado, dando por superado o entendimento
quanto ao ônus da prova. Precedentes citados: AgRg no AREsp 30.441-MG, DJe
4/11/2011; AgRg no Ag 1.313.849-MG, DJe 2/2/2011; REsp 1.253.315-SC, DJe
17/8/2011; EDcl no AgRg no REsp 1.121.816-RS, DJe 29/3/2011; REsp 840.690-DF,
DJe 28/9/2010 e, AgRg no Ag 1.181.737-MG, DJe 30/11/2009. REsp 1.261.311-CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
14/2/2011. NULIDADE
REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. A Turma
entendeu que o êxito em ação negatória de paternidade, consoante os princípios
do CC/2002 e da CF/1988, depende da demonstração, a um só tempo, da
inexistência da origem biológica e de que não tenha sido constituído o estado
de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na
convivência familiar. No caso em comento, as instâncias ordinárias reconheceram
a paternidade socioafetiva existente entre as partes há mais de trinta anos. Dessarte,
apesar do resultado negativo do exame de DNA, não há como acolher o pedido de
anulação do registro civil de nascimento por vício de vontade. Precedente
citado: REsp 878.941-DF, DJ 17/9/2007. REsp 1.059.214-RS, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
16/2/2012. CIRURGIA
ESTÉTICA. DANOS MORAIS. Nos
procedimentos cirúrgicos estéticos, a responsabilidade do médico é subjetiva
com presunção de culpa. Esse é o entendimento da Turma que, ao não conhecer do
apelo especial, manteve a condenação do recorrente – médico – pelos danos
morais causados ao paciente. Inicialmente, destacou-se a vasta jurisprudência
desta Corte no sentido de que é de resultado a obrigação nas cirurgias
estéticas, comprometendo-se o profissional com o efeito embelezador prometido.
Em seguida, sustentou-se que, conquanto a obrigação seja de resultado, a
responsabilidade do médico permanece subjetiva, com inversão do ônus da prova,
cabendo-lhe comprovar que os danos suportados pelo paciente advieram de fatores
externos e alheios a sua atuação profissional. Vale dizer, a presunção de culpa
do cirurgião por insucesso na cirurgia plástica pode ser afastada mediante prova
contundente de ocorrência de fator imponderável, apto a eximi-lo do dever de
indenizar. Considerou-se, ainda, que, apesar de não estarem expressamente
previstos no CDC o caso fortuito e a força maior, eles podem ser invocados como
causas excludentes de responsabilidade dos fornecedores de serviços. No caso, o
tribunal a quo,
amparado nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, concluiu que o paciente
não foi advertido dos riscos da cirurgia e também o médico não logrou êxito em
provar a ocorrência do fortuito. Assim, rever os fundamentos do acórdão
recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta
fase recursal ante a incidência da Súm. n. 7/STJ. REsp 985.888-SP, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/2/2012.
LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS POR ASSOCIADO EM CLUBE DE CAMPO. DISPARO DE ARMA DE
FOGO EFETUADO PELO SEGURANÇA. A Turma
conheceu parcialmente do apelo especial e, nessa parte, negou-lhe provimento
para manter a condenação de clube de campo, ora recorrido, ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais a associado na importância de R$
100.000,00, em razão das lesões sofridas na face e em uma das pernas
decorrentes de disparos de arma de fogo efetuados pelo segurança do clube, nas
dependências da associação recreativa. De início, asseverou o Min. Relator que
o valor fixado pela instância a
quo – correspondente à época a 385 salários-mínimos – mostra-se
compatível com os demais precedentes deste Tribunal Superior, especialmente
considerando que, em casos de danos morais por óbito, a fixação é realizada no
valor de 500 salários-mínimos. Dessa forma, arbitrado o quantum da indenização
de forma razoável e proporcional, sua revisão seria inviável em sede de recurso
especial, consoante exposto no enunciado da Súm. n. 7/STJ. No tocante aos juros
moratórios, considerou-se que, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual,
eles fluem a partir do evento danoso (Súm. n. 54/STJ). Por sua vez, o termo
inicial da correção monetária do valor da indenização por dano moral é a data
do seu arbitramento (Súm. n. 362/STJ). Quanto ao ressarcimento pelos lucros
cessantes, o tribunal a quo
entendeu não estar comprovado que a causa da redução da rentabilidade da
empresa ocorreu em razão do afastamento da vítima. Assim, a análise da suposta
queda da rentabilidade das empresas exigiria a incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedado na via eleita (Súm. n. 7/STJ). O recurso
também foi inadmitido quanto à alegada possibilidade de cálculo em dobro da
indenização referente aos lucros cessantes e despesas de tratamento; pois, a
despeito da oposição de embargos de declaração, as questões não foram
enfrentadas no acórdão recorrido (Súm. n. 211/STJ). REsp 827.010-SP, Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em
16/2/2012. EXECUÇÃO
DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. A Turma
negou provimento ao apelo especial para manter execução complementar de
honorários advocatícios oriundos de ação de indenização contra o Estado de
Minas Gerais, sucessor da Caixa Econômica Estadual de Minas Gerais – Minas
Caixa, afastando, assim, a alegada prescrição. O Min. Relator firmou o
entendimento de que, nas hipóteses de sucessão de obrigações, o regime de prescrição
aplicável é o do sucedido e não do sucessor, nos termos do que dispõe o art.
196 do CC. Dessa forma, o prazo aplicável ao Estado de Minas Gerais é o mesmo
aplicável à Minas Caixa, nas obrigações assumidas pelo primeiro em razão de
liquidação extrajudicial da mencionada instituição financeira. No caso, a
prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal por aplicação do
art. 25, II, da Lei n. 8.906/1994, que prevê a fluência do referido prazo a
contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Contudo, por
ocasião do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, a
Minas Caixa estava em regime de liquidação extrajudicial, o que tem por efeito
imediato interromper a prescrição de suas obrigações (art. 18, e, da Lei n.
6.024/1974). Assim, interrompida a prescrição das obrigações da instituição
financeira liquidanda, é consectário lógico da aplicação da teoria actio nata que não corre o
prazo prescricional contra quem não possui ação exercitável em face do devedor.
Infere-se, ainda, da legislação de regência que a decretação da liquidação
também induz à suspensão das ações e execuções em curso contra a instituição e
à proibição do aforamento de novas (art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974). Portanto, não
possuindo o credor ação exercitável durante o prazo em que esteve a Minas Caixa
sob o regime de liquidação extrajudicial, descabe cogitar da fluência de prazo
prescricional do seu crédito nesse período. Por outro lado, ainda que escoado o
prazo prescricional de cinco anos depois do término da liquidação extrajudicial
da Minas Caixa, o pagamento parcial administrativo realizado em março de 2007
pelo sucessor (Estado de Minas Gerais) implicou a renúncia tácita à prescrição.
REsp 1.077.222-MG, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
16/2/2012. Quinta
Turma INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO REITERADA DA MEDIDA. A Turma, por
maioria, reiterou o entendimento de que as interceptações telefônicas podem ser
prorrogadas sucessivas vezes pelo tempo necessário para a produção da prova,
especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável, sem que a
medida configure ofensa ao art. 5º, caput,
da Lei n. 9.296/1996. Sobre a necessidade de fundamentação da prorrogação, esta
pode manter-se idêntica à do pedido original, pois a repetição das razões que
justificaram a escuta não constitui, por si só, ilicitude. Precedentes citados:
RHC 13.274-RS, DJ 29/9/2003; HC 151.415-SC, DJe 2/12/2011; HC 134.372-DF, DJe
17/11/2011; HC 153.994-MT, DJe 13/12/2010; HC 177.166-PR, DJe 19/9/2011, e HC
161.660-PR, DJe 25/4/2011. HC 143.805-SP, Rel. originário Min. Adilson Vieira Macabu
(Desembargador Convocado do TJRJ), Rel. para o acórdão Min. Gilson Dipp,
julgado em 14/2/2012. INTIMAÇÃO.
CARTA ROGATÓRIA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. A Turma decidiu
que não há nulidade na falta de intimação pessoal do réu sobre a mudança do seu
advogado constituído para um núcleo de prática jurídica de uma faculdade
privada. A sistemática processual penal não prevê recurso contra a decisão do
magistrado que nomeia patrono para o réu revel, o qual pode, a qualquer
momento, constituir novo advogado. Quanto à segunda nulidade arguida pelo
paciente, entendeu-se pela desnecessidade da intimação da advogada alienígena
que atuou como sua defensora em interrogatório perante a polícia de outro país.
Para a Turma, não há menção nos autos de que a defensora fora contratada para
outros processos, além do de extradição. Portanto, descabe a pretensão de ter a
advogada como sua patrona no processo criminal brasileiro. Destarte, o Estatuto
da Ordem dos Advogados Brasileiros – EOAB (Lei n. 8.906/1994) exige, para o
exercício profissional, aprovação em exame da ordem e a subsequente inscrição
na OAB. Por fim, descabe o pleito de intimação pessoal do réu, para sessão de
julgamento do Tribunal do Júri, mediante carta rogatória, por falta de
determinação legal quanto a esse procedimento. Ademais, o réu possui advogado
constituído em território pátrio, por meio deste é realizada a comunicação dos
atos ordinários do processo, somente se justificando a expedição de cartas
rogatórias para a intimação de situações excepcionais as quais a lei revista de
formalidades comparáveis à citação. HC 223.072-DF, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 16/2/2012.
CRIME DE DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO MAGISTRADO DA SALA DO
INTERROGATÓRIO. O paciente
responde à ação penal pelo crime de difamação, por ter afirmado, ao peticionar
em processo judicial em que atuava como advogado, que a juíza do feito, ainda
que temporariamente, ausentou-se do interrogatório do seu cliente, deixando de
assinar o referido ato. Ciente dessa manifestação, a juíza ofereceu
representação ao Ministério Público Federal, requerendo que fossem tomadas as
medidas criminais cabíveis, originando-se a denúncia pelo crime de difamação. A
Turma concedeu a ordem de habeas
corpus para trancar a ação penal por atipicidade da conduta do
paciente, por não ter sido caracterizado o animus
difamandi, consistente no especial fim de difamar, na intenção de
ofender, na vontade de denegrir, no desejo de atingir a honra do ofendido, sem
o qual não se perfaz o elemento subjetivo do tipo penal em testilha, impedindo
que se reconheça a configuração do delito. Precedentes citados: APn 603-PR, DJe
14/10/2011, e APn 599-MS, DJe 28/6/2010. HC 202.059-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em
16/2/2012. EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRESO. A Turma
discutiu se há excesso de prazo na formação da culpa, quando o paciente
encontra-se preso há mais de um ano, sem recebimento da denúncia. Entendeu-se,
por maioria, que os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de
cada hipótese, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado à luz do
princípio da razoabilidade. Assim, somente se cogita da existência de
constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo para a formação da culpa,
quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou
desídia do aparelho estatal. No caso, o processo é complexo, pois há vários
corréus, integrantes da organização criminosa e, no curso da instrução
criminal, o paciente foi transferido para estabelecimento penal federal de
segurança máxima, ou seja, para estado distinto do distrito da culpa, o que
demanda a expedição de cartas precatórias. Concluiu-se, portanto, que não há
constrangimento ilegal por excesso de prazo. Porém, a Min. Relatora recomendou
urgência na designação de audiência para exame da inicial acusatória ofertada.
Precedentes citados: HC 142.692-RJ, DJe 15/3/2010; HC 114.935-MA, DJe
19/4/2010, e HC 145.042-MS, DJe 14/6/2010. HC 220.218-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/2/2012.
DA PENHA. CRIME DE AMEÇA ENTRE IRMÃOS. A Turma,
cassando o acórdão recorrido, deu provimento ao recurso para estabelecer a
competência de uma das varas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher para examinar processo em que se apura a prática do crime de
ameaça. Na hipótese, o recorrido foi ao apartamento da sua irmã, com vontade
livre e consciente, fazendo várias ameaças de causar-lhe mal injusto e grave,
além de ter provocado danos materiais em seu carro, causando-lhe sofrimento
psicológico e dano moral e patrimonial, no intuito de forçá-la a abrir mão do
controle da pensão que a mãe de ambos recebe. Para os integrantes da Turma, a
relação existente entre o sujeito ativo e o passivo deve ser analisada em face
do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha, tendo o
recorrido se valido de sua autoridade de irmão da vítima para subjugar a sua
irmã, com o fim de obter para si o controle do dinheiro da pensão, sendo
desnecessário configurar a coabitação entre eles. Precedentes citados: CC
102.832-MG, DJe 22/4/2009, e HC 115.857-MG, DJe 2/2/2009. REsp 1.239.850-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/2/2012.
Turma POLICIAL
MILITAR. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. Na espécie,
o paciente, policial militar, foi preso em flagrante, quando supostamente
furtava certa quantidade de gasolina de uma viatura oficial da Polícia Militar
para veículo de propriedade dele, sendo denunciado como incurso no art. 240, §§
4º e 6º, II, do CPM. No writ,
busca-se o reconhecimento da atipicidade da conduta ante a aplicação do
princípio da insignificância. A Turma entendeu não ser possível aplicar o
princípio da insignificância à hipótese, visto não estarem presentes todos os
requisitos necessários para tal (mínima ofensividade da conduta, nenhuma
periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovação do
comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Ressaltou-se o
alto grau de reprovação na conduta do paciente, pois o policial militar, aos
olhos da sociedade, representa confiança e segurança, exigindo-se dele um
comportamento adequado, dentro do que ela considera ser correto do ponto de
vista ético e moral. Dessa forma, apesar de a vantagem patrimonial subtraída
circunscrever-se a um valor que aparentemente não é muito expressivo, o
paciente era policial militar, profissão em que se espera um comportamento bem
diverso daquele adotado na espécie. Assim, denegou-se a ordem. Precedentes
citados: HC 192.242-MG, DJe 4/4/2011; HC 146.656-SC, DJe 1º/2/2010, e HC
83.027-PE, DJe 1º/12/2008. HC 160.435-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado 14/2/2012.
INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CERCEAMENTO. DEFESA. Na hipótese
dos autos, busca-se a anulação do processo sob o fundamento de que teria havido
irregularidade na intimação da defesa. In
casu, havia pedido expresso para que, nas publicações referentes ao
feito, constasse exclusivamente o nome de um patrono, embora o corpo de
advogados fosse mais extenso. Ocorre que as intimações (tanto para o julgamento
da apelação quanto para a ciência do acórdão desse recurso) foram realizadas em
nome de uma terceira advogada, que recebeu o substabelecimento para , apenas,
extração de cópia da sentença. A Turma concedeu a ordem de habeas corpus ao reiterar
que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de
qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não
haja pedido expresso de intimação exclusiva. Consignou-se que o fato de ter
sido apresentado substabelecimento com reserva de poderes não torna sem efeito
o pedido de intimação exclusiva antes formulado pela defesa, já que o advogado
ao qual deveriam ser dirigidas as intimações continuou a atuar nos autos. Desse
modo, não se mostra razoável exigir que, a cada substabelecimento apresentado,
seja renovado o pedido de intimação exclusiva, sob pena de tornar sem efeito
aquele anteriormente formulado. Ademais, frisou-se que o erro na intimação da
defesa torna o ato inexistente, constituindo nulidade absoluta, na qual o
prejuízo é presumido. Com essas considerações, a Turma, prosseguindo o
julgamento, concedeu a ordem para anular o acórdão proferido na apelação
criminal, bem como o respectivo trânsito em julgado, devendo outro ser
proferido com a correta intimação da defesa e observância da vedação a reformatio in pejus
indireta, devendo ainda ser suspensos os atos de execução da pena. Precedentes
citados: AgRg na APn 510-BA, DJe 2/8/2011; AgRg no Ag 578.962-RJ, DJ 24/3/2006;
HC 44.181-PR, DJe 3/10/2005; HC 25.693-SP, DJ 16/5/2005, e REsp 166.863-AL, DJ
29/6/1998. HC 129.748-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em
14/2/2012. TESTEMUNHAS.
INQUIRIÇÃO. JUIZ. DEPOIMENTO POLICIAL. LEITURA. RATIFICAÇÃO. A discussão
diz respeito à maneira pela qual o magistrado efetuou a oitiva de testemunhas
de acusação, ou seja, a forma como a prova ingressou nos autos. Na espécie, o
juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em
seguida, das testemunhas se elas ratificavam tais declarações. O tribunal a quo afastou a ocorrência
de nulidade, por entender que a defesa encontrava-se presente na audiência na
qual teve oportunidade para formular perguntas para as testemunhas. Nesse
panorama, destacou a Min. Relatora que, segundo a inteligência do art. 203 do
CPP, o depoimento da testemunha ingressa nos autos de maneira oral. Outrossim,
frisou que, desse comando, retiram-se, em especial, duas diretrizes. A
primeira, ligada ao relato, que será oral, reforçado, inclusive, pelo art. 204
do CPP. A segunda refere-se ao filtro de fidedignidade, ou seja, ao modo pelo
qual a prova ingressa nos autos. Dessa forma, ressaltou que a produção da prova
testemunhal, por ser complexa, envolve não só o fornecimento do relato oral,
mas também o filtro de credibilidade das informações apresentadas. In casu, tal peculiaridade
foi maculada pelo modo como empreendida a instrução, na medida em que o
depoimento policial foi chancelado como judicial com uma simples confirmação,
não havendo como, dessa maneira, aferir sua credibilidade. Assim, concluiu não
se mostrar lícita a mera leitura do magistrado das declarações prestadas na
fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-a. Com essas,
entre outras considerações, a Turma, prosseguindo o julgamento, concedeu a
ordem para anular a ação penal a partir da audiência de testemunhas de
acusação, a fim de que seja refeita a colheita da prova testemunhal, mediante a
regular realização das oitivas, com a efetiva tomada de depoimento, sem a mera
reiteração das declarações prestadas perante a autoridade policial. Precedentes
citados do STF: HC 75.652- MG, DJ 19/12/1997, e HC 54.161-RJ, DJ 22/4/1976. HC 183.696-ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado
em 14/2/2012. CONSELHO.
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. A
controvérsia está em saber a natureza do vínculo jurídico da recorrente com o
conselho de fiscalização profissional, a fim de ser apreciada a legalidade do
ato de sua demissão. A Min. Relatora ressaltou que o regime jurídico dos
funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, por força do art. 1º
do DL n. 968/1969, era o celetista até o advento da CF/1988, que, em conjunto
com a Lei n. 8.112/1990, art. 243, instituiu o regime jurídico único. Essa
situação perdurou até a edição do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.469/1998, que
instituiu novamente o regime celetista para os servidores daqueles conselhos,
em razão da promulgação da EC n. 19/1998, que aboliu o regime jurídico único
dos servidores públicos. Entretanto, destacou que, no julgamento da ADI
1.171-DF, o STF declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º,
8º e do caput do
art. 58 da Lei n. 9.649/1998, reafirmando a natureza de autarquia especial dos
conselhos de fiscalização profissional, cujos funcionários continuaram
celetistas, pois permaneceu incólume o § 3º da norma em comento, que submetia
os empregados desses conselhos à legislação trabalhista. Porém, frisou que essa
situação subsistiu até 2/8/2007, quando o Pretório Excelso, no julgamento da
ADI 2.135-DF, suspendeu, liminarmente, com efeitos ex nunc, a vigência do art. 39, caput, do texto
constitucional, com a redação dada pela EC n. 19/1998. Com essa decisão,
subsiste, para os servidores da administração pública direta, autarquias e
fundações públicas, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único,
ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos
termos da norma suspensa. In
casu, a recorrente manteve vínculo trabalhista com o conselho de
fiscalização de 7/11/1975 até 2/1/2007, ou seja, antes do retorno ao regime
estatutário por força da decisão do STF (na ADI 2.135-DF). Assim, visto que à
época a recorrente não estava submetida ao regime estatutário, sendo, portanto,
de natureza celetista a relação de trabalho existente, não cabe invocar normas
estatutárias para infirmar o ato de dispensa imotivada. Dessarte, a Turma,
prosseguindo o julgamento, negou provimento ao recurso. Precedente citado: REsp
820.696-RJ, DJe 17/11/2008. REsp 1.145.265-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
julgado em 14/2/2012. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO CORPO DA SUPOSTA
VÍTIMA. Trata-se, na
origem, de recurso em sentido estrito no qual o tribunal a quo entendeu existirem
outras provas que demonstrariam a materialidade do crime, indicando a confissão
do paciente e depoimentos testemunhais. A Turma negou a ordem ao entender que,
nos termos do art. 167 do CPP, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame
de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. O STJ já decidiu que tal
situação se aplica, inclusive, aos casos de homicídio, se ocultado o corpo da
vítima. Diante desse contexto, não se mostra possível avaliar profundamente as
provas carreadas aos autos para concluir de modo diverso. Ademais, caberá aos
jurados competentes a análise detida dos elementos de convicção carreados, por
ocasião do julgamento pelo tribunal do júri, mostrando-se prematuro o
trancamento do feito. Precedentes citados: HC 110.642-ES, DJe 6/4/2009; HC
79.735-RJ, DJ 3/12/2007; HC 205.763-PR, DJe 22/8/2011, e HC 204.733-RJ, DJe
25/8/2011. HC 170.507-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado
em 16/2/2012. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. In casu, trata-se da
tentativa de furto de quatro saquinhos de suco, quatro pedaços de picanha e um
frasco de fermento em pó, avaliados no total de R$ 206,44. Após o voto do Min.
Relator denegando a ordem, verificou-se empate na votação, prevalecendo a decisão
mais favorável ao réu. Dessa forma, a Turma concedeu a ordem nos termos do voto
da Min. Maria Thereza de Assis Moura, em razão da incidência do princípio da
insignificância ante a ausência de lesividade da conduta, em especial diante da
capacidade econômica da vítima, que seria uma rede de supermercados, e em razão
da restituição dos bens. HC 169.029-RS.
Rel. originário Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Maria
Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2012. PORTE.
ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. MUNIÇÃO INCOMPATÍVEL. In casu, o paciente foi
flagrado em via pública com uma pistola calibre 380 com numeração raspada e um
cartucho com nove munições, calibre 9 mm, de uso restrito. Em primeiro grau,
foi absolvido do porte de arma, tendo em vista a falta de potencialidade lesiva
do instrumento, constatada por meio de perícia. Entendeu, ainda, o magistrado
que não se justificaria a condenação pelo porte de munição, já que os projéteis
não poderiam ser utilizados.
quo deu provimento ao apelo ministerial ao entender que se
consubstanciavam delitos de perigo abstrato e condenou o paciente, por ambos os
delitos, a quatro anos e seis meses de reclusão no regime fechado e vinte
dias-multa. A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min.
Sebastião Reis Júnior, denegando a ordem de habeas
corpus, no que foi acompanhado pelo Min. Vasco Della Giustina, e o
voto da Min. Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando o voto do Min. Relator,
verificou-se o empate na votação. Prevalecendo a situação mais favorável ao
acusado, concedeu-se a ordem de habeas
corpus nos termos do voto Min. Relator, condutor da tese vencedora,
cujo entendimento firmado no âmbito da Sexta Turma, a partir do julgamento do AgRg no REsp
998.993-RS, é que, "tratando-se de crime de porte de arma de fogo, faz-se
necessária a comprovação da potencialidade do instrumento, já que o princípio
da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem
jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo
abstrato." Quanto ao porte de munição de uso restrito, apesar de tais munições
terem sido aprovadas no teste de eficiência, não ofereceram perigo concreto de
lesão, já que a arma de fogo apreendida, além de ineficiente, era de calibre
distinto. O Min. Relator ressaltou que, se a Sexta Turma tem proclamado que é
atípica a conduta de quem porta arma de fogo desmuniciada, quanto mais a de
quem leva consigo munição sem arma adequada ao alcance. Aliás, não se mostraria
sequer razoável absolver o paciente do crime de porte ilegal de arma de fogo ao
fundamento de que o instrumento é ineficiente para disparos e condená-lo, de
outro lado, pelo porte da munição. Precedente citado: AgRg no REsp 998.993-RS,
DJe 8/6/2009. HC 118.773-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/2/2012.
RELATIVA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. MERA HOSPEDAGEM
OCASIONAL. In casu, o recorrido foi
denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 4o, II, do CP em
virtude de ter subtraído para si, do interior da residência do seu tio, dois
revólveres. O juízo a quo julgou
extinta sua punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV, e 182, ambos do CP,
ao argumento de ter-se implementado a decadência do direito de representação.
Ingressou o parquet com
recurso em sentido estrito ao qual se negou provimento, razão pela qual
interpôs o presente REsp. Sustenta o MP que não havia entre vítima e recorrido
(tio e sobrinho) relação de coabitação, mas sim mera hospitalidade, haja vista
o recorrido ter passado aproximadamente três semanas na casa de seu tio. A
Turma deu provimento ao recurso ao entender que, para incidir a imunidade
trazida no art. 182, III, do CP, deve ser comprovada a relação de parentesco
entre tio e sobrinho, bem como a coabitação, a residência conjunta quando da
prática do crime, que não se confunde com a mera hospedagem, a qual tem caráter
temporário e, in casu, durou
apenas três semanas. Assim, afastada a denominada imunidade penal relativa, deve
ser retomado o regular curso da ação penal, porquanto desnecessária, in casu, a apresentação de
representação pela vítima. Precedentes citados: RMS 34.607-MS, DJe 28/10/2011,
e HC 101.742-DF, DJe 31/8/2011. REsp 1.065.086-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
julgado em 16/2/2012. Postado por
Novo pedido de vista interrompeu o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso especial repetitivo que vai definir quais os meios de prova válidos para comprovar embriaguez ao volante. A votação computa três votos pela dispensabilidade do exame de sangue e do etilômetro (bafômetro). Um magistrado votou pela exclusividade desses testes para constatar o grau de embriaguez do motorista. Quatro ministros da Terceira Seção ainda aguardam para se manifestar. A presidenta do órgão, ministra Maria Thereza de Assis Moura, vota apenas em caso de empate. A análise do recurso foi retomada com a exposição do voto-vista do desembargador convocado Adilson Macabu, que defendeu a indispensabilidade do exame de sangue ou do bafômetro como meios para comprovar a embriaguez do motorista para instauração de ação penal. Na sequência, o ministro Gilson Dipp, decano da Seção, votou acompanhando o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Para ele, preferencialmente devem ser realizados o exame de sangue ou o teste do bafômetro. Porém, para ele, excepcionalmente é admissível que o estado de embriaguez seja comprovado por exame clínico, realizado por um médico (como ocorreu no caso do recurso em julgamento), ou por testemunhos. O desembargador convocado Vasco Della Giustina já havia seguido essa posição na sessão anterior. A ministra Laurita Vaz pediu vista para analisar melhor o caso. A retomada do julgamento está prevista para 14 de março, quando a Seção volta a se reunir. DivergênciaAo expor sua posição, o desembargador Macabu destacou a complexidade da matéria. Ele entende que é constitucional a recusa do condutor de se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. “O direito de não produzir prova contra si é o direito ao silêncio, e não pode ser ignorado”, afirmou o desembargador. Quanto à possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização de exame de sangue ou bafômetro, o desembargador a considerou inadmissível. Ele observou que coube ao Poder Executivo estipular a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, foi editado o Decreto 6.488/08, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre dois testes – apenas o exame de sangue e o bafômetro. Assim, o desembargador Macabu entende que o Poder Executivo, autorizado pelo Legislativo, preferiu limitar a caracterização da embriaguez a esses dois exames. Ele destacou que o artigo 306 define expressamente como crime a conduta de dirigir veículo em via publica com concentração de álcool no sangue maior que seis decigramas por litro de sangue. “É um elemento objetivo do tipo penal que não pode ser relativizado. Não há espaço em matéria penal para relativização”, disse. Juiz julga Em termos veementes, o desembargador Macabu asseverou que a lei não contém palavras inúteis e que, em nome de adequá-la a outros fins, não se pode ferir os direitos do cidadão, transformado-o em réu por conduta não prevista em lei. “Juiz julga, e não legisla. Não se pode inovar no alcance de aplicação de uma norma penal. Essa não é a função do Judiciário”, afirmou. O desembargador Macabu lembrou que, em outros tipos penais, a perícia não é substituída por mera constatação visual. “Parece óbvio que, num tipo em que está definido o critério, muito menos isso pode ser feito. Não se pode perder de vista que numa democracia é vedado ao Judiciário modificar o sentido que o legislador deu à norma”, defendeu. “Quanto menos, em nome da consternação popular”, disparou. O magistrado considera que a interpretação, na prática, conduz à violação de direitos fundamentais. “O juiz não foi investido na sua nobre missão de julgar para, olvidando-se dos direitos fundamentais, transformar-se em ativista judicial”, criticou. Para o desembargador Macabu, o desejo crescente de criminalização não tem o condão de transformar milhares de brasileiros em réus, sem observância dos limites traçados pelo legislador, por ocasião da elaboração da lei: “Os erros interpretativos podem conduzir a soluções desastrosas.” O desembargador acredita que, na prática, há uma queda significativa na qualidade das leis. Mas isso não dá ao juiz o poder de legislar. “O trânsito sempre matou, mata e matará, mas cabe ao legislativo estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas jurídicas”, advertiu o desembargador. “Não se pode fragilizar o escudo protetor do indivíduo em face do poder punitivo do estado. Se a norma é deficiente, a culpa não é do Judiciário”, concluiu. Leia também: fonte: STJ
A maioria dos ministros que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se no sentido de que as empresas de telecomunicações podem usar os créditos de ICMS gerados na compra de energia elétrica. Com o voto-vista dado nesta quarta-feira (29) pelo ministro Mauro Campbell Marques, já são cinco os membros do colegiado que consideram legal o creditamento do imposto. O ministro Teori Zavascki, que preside o julgamento, só votará em caso de empate.O recurso analisado na Primeira Seção foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul, que pretende reformar decisão do Tribunal de Justiça local favorável à Oi (antiga Brasil Telecom). Embora o julgamento diga respeito diretamente a essas partes, o caso interessa a todos os estados e todas as empresas do setor. As empresas sustentam que o serviço de telecomunicações é equiparado à indústria, para efeito de possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS.O julgamento desta quarta-feira foi novamente interrompido por pedido de vista formulado pelo ministro Benedito Gonçalves. Antes, na retomada da discussão, o ministro Mauro Campbell apresentou seu voto-vista acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal). O entendimento que vem prevalecendo até agora é o de que a energia elétrica é um insumo do serviço de comunicação e, por isso, dá direito ao creditamento do imposto.Com o relator, negando provimento ao recurso do Rio Grande do Sul, votaram os ministros Hamilton Carvalhido (já aposentado), Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell. O ministro Herman Benjamin divergiu do relator e deu provimento ao recurso. O caso já estaria definido, porém, até a proclamação do resultado final, é possível a qualquer julgador mudar seu voto.Não há previsão de quando o julgamento será retomado. A Primeira Seção volta a se reunir no dia 14 de março. Coordenadoria de Editoria e Imprensa fonte: STJ
O sigilo profissional da relação entre advogado e cliente não invalida a integralidade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente contra o cliente se, eventualmente, são gravados alguns diálogos entre eles. A decisão, unânime, é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou um recurso em habeas corpus contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). O recurso objetivava retirar do processo todas as escutas determinadas pelo juiz e executadas pela polícia.Dois acusados de tráfico de drogas tinham suas ligações telefônicas monitoradas por ordem judicial. Um deles teve conversa com um terceiro gravada; posteriormente, este foi identificado como seu advogado. O réu recorreu à Justiça, afirmando que a denúncia seria nula pela violação do sigilo da comunicação entre advogado e cliente. Entretanto, o TRF2 entendeu que o fato de a polícia ter gravado a conversa com o advogado não invalidava as interceptações.O TRF2 afirmou que em nenhum momento o alvo da quebra de sigilo telefônico foi o advogado – menos ainda um advogado no exercício legítimo de sua profissão –, sendo a captação fortuita e incidental. Também não foi intenção dos investigadores chegar ao advogado a partir de seu cliente. Não se aplica, portanto, a proteção do artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Concluiu destacando que não cabe aos agentes policiais “selecionar” ou “escolher” os trechos da interceptação que devem ser gravados.O TRF2, porém, determinou que os diálogos entre o advogado e o seu cliente e entre este e o outro investigado que citassem o profissional de direito fossem retirados dos autos. Também determinou que todas as referências a esses diálogos fossem riscadas das peças processuais e que esses trechos das gravações fossem apagados, preservando o sigilo.Insistindo na tese da nulidade da denúncia, por ter se baseado em interceptações telefônicas supostamente ilícitas, a defesa recorreu ao STJ, afirmando que houve violação do sigilo cliente/advogado. Pediu que toda a prova apontada como ilícita, ou seja, a totalidade das interceptações telefônicas, fosse desentranhada (removida) dos autos e, consequentemente, que a denúncia e o decreto de prisão preventiva do cliente fossem considerados nulos.Decisão adequadaO relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a interceptação dos diálogos envolvendo o advogado não é causa de nulidade do processo. Ele disse que o TRF2 agiu de forma adequada ao determinar a exclusão dos trechos de gravações e documentos que citam o advogado e também concordou com o tribunal regional quanto à questão dos limites da atividade policial.“Não compete à autoridade policial filtrar os diálogos a serem gravados, mas sim executar ordem judicial”, afirmou, acrescentando que a colheita de provas não deve ficar ao arbítrio da polícia.Segundo o relator, não há razão para o desentranhamento de todas as conversas captadas e degravadas, como sustenta a defesa, “pois as provas não passaram a ser ilícitas, já que autorizadas por autoridade judicial competente e em observância às exigências legais”. Ao menos, destacou o ministro, não houve contestação da defesa quanto à legalidade da quebra do sigilo telefônico.Além disso, Marco Aurélio Bellizze observou que os trechos suprimidos, relativos aos diálogos envolvendo o advogado, são ínfimos em relação a todo o conteúdo da denúncia – que tem 120 folhas e está amparada em inúmeros outros diálogos, captados em nove meses de interceptações telefônicas e telemáticas, bem como em outros elementos de prova.O ministro informou que, após a interposição do recurso em habeas corpus no STJ, sobreveio sentença que condenou o réu a 26 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A decisão negou ao condenado a possibilidade de recorrer em liberdade, com base em fundamentos que não fazem referência aos trechos gravados irregularmente. Coordenadoria de Editoria e Imprensa fonte: STJ

References: artigo 7
In casu
In casu
In casu
In casu
In casu
In casu
In casu
in casu
in casu
 artigo 306
 artigo 306
 artigo 7