Source: https://pt.scribd.com/document/77480116/Lei-Florestal-de-Minas-Gerais
Timestamp: 2019-06-20 18:12:31+00:00

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Lei n 14.309, de 19 de junho de 2002.[1] Dispe sobre as Polticas Florestal e de Proteo Biodiversidade no Estado.
. (Publicao - Dirio Do Executivo Minas Gerais - 20/06/2002) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Captulo I Disposies Preliminares Art. 1 - As polticas florestal e de proteo biodiversidade no Estado compreendem as aes empreendidas pelo poder pblico para o uso sustentvel dos recursos naturais e para a conservao do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial sadia qualidade de vida, nos termos do artigo 214 da Constituio do Estado.[2] Art. 2 - As florestas e as demais formas de vegetao existentes no Estado, reconhecidas de utilidade ao meio ambiente e s terras que revestem, bem como os ecossistemas por elas integrados, so bens de interesse comum, respeitados o direito de propriedade e a funo social da propriedade, com as limitaes que a legislao em geral e esta lei em especial estabelecem. Art. 3 - A utilizao dos recursos vegetais naturais e as atividades que importem uso alternativo do solo sero conduzidas de forma a minimizar os impactos ambientais delas decorrentes e a melhorar a qualidade de vida, observadas as seguintes diretrizes: I - proteo e conservao da biodiversidade; II - proteo e conservao das guas; III - preservao do patrimnio gentico; IV - compatibilizao entre o desenvolvimento socioeconmico e o equilbrio ambiental. Art. 4 - As polticas florestal e de proteo biodiversidade no Estado tm por objetivos: I - assegurar a proteo e a conservao das formaes vegetais nativas; II - garantir a integridade da fauna migratria e das espcies vegetais e animais endmicas, raras ou ameaadas de extino, assegurando a manuteno dos ecossistemas a que pertencem; III - disciplinar o uso alternativo do solo e controlar a explorao, a utilizao, o transporte e o consumo de produtos e subprodutos da flora;
IV - prevenir alteraes das caractersticas e atributos dos ecossistemas nativos; V - promover a recuperao de reas degradadas; VI - proteger a flora e a fauna; VII - desenvolver aes com a finalidade de suprir a demanda de produtos da flora susceptveis de explorao e uso; VIII - estimular programas de educao ambiental e de turismo ecolgico; IX - promover a compatibilizao das aes de poltica florestal e de proteo biodiversidade com as aes das demais polticas relacionadas com os recursos naturais. Art. 5 - O poder pblico criar mecanismos de fomento a: I - florestamento e reflorestamento, com o objetivo de: a) favorecer o suprimento e o consumo de madeira, produtos lenhosos e subprodutos para uso industrial, comercial, domstico e social; b) minimizar o impacto da explorao e da utilizao das formaes vegetais nativas; c) complementar programas de conservao do solo e de regenerao ou recomposio de reas degradadas para incremento do potencial florestal do Estado, bem como de minimizao da eroso do solo e do assoreamento de cursos de gua naturais ou artificiais; d) desenvolver projetos de pesquisa, educao e desenvolvimento tecnolgico, visando utilizao de espcies nativas ou exticas em programas de reflorestamento; e) desenvolver programas de incentivo transferncia e difuso de tecnologia e de mtodos de gerenciamento; f) promover e estimular a elaborao e a implantao de projetos para a recuperao de reas em processo de desertificao; g) promover e estimular a implantao de projetos para recuperao de reas de reserva legal; II - pesquisas direcionadas para: a) preservao, conservao e recuperao de ecossistemas; b) criao, implantao, manuteno e manejo das unidades de conservao; c) manejo e uso sustentado dos recursos vegetais;
III - desenvolvimento de programas de educao ambiental para a proteo da biodiversidade; IV - desenvolvimento de programas de turismo ecolgico e ecoturismo.[3] Art. 6 - O poder pblico promover o monitoramento dos ecossistemas terrestres e aquticos, implantando e mantendo a infra-estrutura adequada, com vistas adoo das medidas necessrias sua proteo. Art. 7 - Considera-se rgo competente para as aes previstas nesta Lei o Instituto Estadual de Florestas - IEF, ressalvados os casos de necessidade de licenciamento ambiental pelo Conselho Estadual de Poltica Ambiental - COPAM, e o disposto no pargrafo nico deste artigo. Pargrafo nico. A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuria e Abastecimento - SEAPA, responsvel pela formulao, pela implementao e pela execuo das polticas pblicas de florestas plantadas com finalidade econmica, respeitada a competncia dos rgos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hdricos - SISEMA, e pelas aes de estmulo e desenvolvimento do mercado de produtos florestais cultivados, em consonncia com a Lei n 11.405, de 28 de janeiro de 1994, e com a Lei Delegada n 114, de 25 de janeiro de 2007, cabendo-lhe em especial: I - a articulao institucional entre rgos das esferas federal, estadual e municipal; II - o apoio ao produtor rural para: a) a regularizao de documentao; b) a elaborao de projetos tcnicos para fins de financiamento; c) a captao de investimentos e a identificao de fontes de recursos adequados atividade de produo florestal; III - o estmulo: a) ao associativismo e ao cooperativismo de produtores rurais; b) apresentao de projetos de aproveitamento de crditos de carbono nos segmentos da cadeia produtiva florestal; c) formao de uma base florestal, para o atendimento da demanda por matria-prima; d) reforma de plantios florestais exauridos e ao reflorestamento de reas agrcolas subutilizadas ou de solos degradados; e) ao uso industrial, comercial, domstico e social de matria-prima florestal cultivada e seus derivados;
f) substituio do consumo de produtos extrados de florestas nativas pelo de matria-prima oriunda de floresta plantada; g) a programas de educao ambiental e de turismo ecolgico, no mbito da cadeia produtiva florestal; h) incluso de produtores rurais independentes no mercado de matria-prima florestal; i) diversificao do uso da plantao florestal; j) diversificao da oferta de produtos florestais e seus derivados; k) ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais de base florestal; l) integrao entre agricultura, pecuria e silvicultura; IV - a avaliao sistemtica do desempenho econmico de todos os segmentos da cadeia produtiva florestal no Estado.[4]
Captulo II Das reas de Produo e Produtivas com Restrio de Uso Seo I Classificao Geral Art. 8 - Para efeito do disposto nesta lei, considera-se: I - rea produtiva com restrio de uso, aquela revestida ou no com cobertura vegetal que produza benefcios mltiplos de interesse comum, necessrios manuteno dos processos ecolgicos essenciais vida; II - rea de produo: a) a originria de plantio integrante de projeto florestal e destinada ou no ao suprimento sustentado da matria-prima de origem vegetal necessria s atividades socioeconmicas; b) a formao florestal integrante de sistema agroflorestal; c) a submetida a manejo florestal. Art. 9 - As reas produtivas com restrio de uso classificam-se em: I - reas de preservao permanente;
II - reservas legais; III - unidades de conservao. Seo II Da rea de Preservao Permanente Art. 10 - Considera-se rea de preservao permanente aquela protegida nos termos desta lei, revestida ou no com cobertura vegetal, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem- estar das populaes humanas e situada: I - em local de pouso de aves de arribao, assim declarado pelo poder pblico ou protegido por convnio, acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja signatrio; II - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'gua, a partir do leito maior sazonal, medido horizontalmente, cuja largura mnima, em cada margem, seja de: a) 30m (trinta metros), para curso d'gua com largura inferior a 10m (dez metros); b) 50m (cinqenta metros), para curso d'gua com largura igual ou superior a 10m (dez metros) e inferior a 50m (cinqenta metros); c) 100m (cem metros), para curso d'gua com largura igual ou superior a 50m (cinqenta metros) e inferior a 200m (duzentos metros); d) 200m (duzentos metros), para curso d'gua com largura igual ou superior a 200m (duzentos metros) e inferior a 600m (seiscentos metros); e) 500m (quinhentos metros), para curso d'gua com largura igual ou superior a 600m (seiscentos metros); III - ao redor de lagoa ou reservatrio de gua, natural ou artificial, desde o seu nvel mais alto, medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mnima seja de: a) 15m (quinze metros) para o reservatrio de gerao de energia eltrica com at 10ha (dez hectares), sem prejuzo da compensao ambiental; b) 30m (trinta metros) para a lagoa ou reservatrio situados em rea urbana consolidada; c) 30m (trinta metros) para corpo hdrico artificial, excetuados os tanques para atividade de aqicultura; d) 50m (cinqenta metros) para reservatrio natural de gua situado em rea rural, com rea igual ou inferior a 20ha (vinte hectares);
e) 100m (cem metros) para reservatrio natural de gua situado em rea rural, com rea superior a 20ha (vinte hectares); IV - em nascente, ainda que intermitente, qualquer que seja a sua situao topogrfica, num raio mnimo de 50m (cinqenta metros); V - no topo de morros monte ou montanha, em rea delimitada a partir da curva de nvel correspondente a dois teros da altura da elevao em relao base; VI - em encosta ou parte dela, com declividade igual ou superior a cem por cento ou 45 (quarenta e cinco graus) na sua linha de maior declive, podendo ser inferior a esse parmetro a critrio tcnico do rgo competente, tendo em vista as caractersticas edficas da regio; VII - nas linhas de cumeada, em seu tero superior em relao base, nos seus montes, morros ou montanhas, frao essa que pode ser alterada para maior, a critrio tcnico do rgo competente, quando as condies ambientais assim o exigirem; VIII - em borda de tabuleiro ou chapada, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m (cem metros), em projeo horizontal; IX - em altitude superior a 1.800m (mil e oitocentos metros); X - em ilha, em faixa marginal alm do leito maior sazonal, medida horizontalmente, de conformidade com a largura mnima de preservao permanente exigida para o corpo dgua; XI - em vereda. 1 - Considera-se, ainda, de preservao permanente, quando declarada por ato do poder pblico, a rea revestida ou no com cobertura vegetal, destinada a: I - atenuar a eroso; II - formar as faixas de proteo ao longo das rodovias e das ferrovias; III - proteger stio de excepcional beleza, de valor cientfico ou histrico; IV - abrigar populao da fauna ou da flora raras e ameaadas de extino; V - manter o ambiente necessrio vida das populaes indgenas; VI - assegurar condies de bem-estar pblico; VII - preservar os ecossistemas. 2 - No caso de reservatrio artificial resultante de barramento construdo sobre drenagem natural ou artificial, a rea de preservao permanente corresponde estabelecida nos termos das alneas "d" e "e" do inciso III do caput deste artigo, exceto a
rea de preservao permanente de represa hidreltrica, que ter sua abrangncia e sua delimitao definidas no plano diretor da bacia hidrogrfica, observada a legislao pertinente, sem prejuzo da compensao ambiental.[5] 3 - Os limites da rea de preservao permanente previstos na alnea "a" do inciso III deste artigo podero ser ampliados, de acordo com o estabelecido no licenciamento ambiental e, quando houver, de acordo com o Plano de Recursos Hdricos da bacia onde o reservatrio se insere. 4 - Na inexistncia do plano diretor a que se refere o 2 deste artigo, a rea de preservao permanente de represa hidreltrica ter a largura de 30m (trinta metros), sem prejuzo da compensao ambiental e da obrigao de recuperar as reas de preservao permanente degradadas, assegurados os usos consolidados, inclusive para fins de explorao de atividades agrcolas com culturas perenes de porte arbreo ou arbustivo, e os atos praticados at a data de publicao do plano diretor. [6] Art. 11 - Nas reas de preservao permanente, ser respeitada a ocupao antrpica consolidada, vedada a expanso da rea ocupada e atendidas as recomendaes tcnicas do poder pblico para a adoo de medidas mitigadoras e de recuperao de reas degradadas. 1 Para fins do disposto neste artigo, considera-se ocupao antrpica consolidada o uso alternativo do solo em rea de preservao permanente estabelecido at 19 de junho de 2002, por meio de ocupao da rea, de forma efetiva e ininterrupta, com edificaes, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, admitida neste ltimo caso a adoo do regime de pousio. 2 Considera-se pousio a prtica de interrupo de atividades agrcolas, pecurias ou silviculturais por at cinco anos, para possibilitar a recuperao da capacidade de uso ou da estrutura fsica do solo, o que ser comprovado por laudo tcnico de profissional habilitado acompanhado da anotao de responsabilidade tcnica. 3 Nas reas de ocupao consolidada com culturas agrcolas anuais e perenes, includas as pastagens, sero adotadas prticas de conservao do solo e da gua. 4 A comprovao da ocupao consolidada ser realizada por meio de laudo tcnico emitido pelo IEF, pela Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural de Minas Gerais - EMATER-MG, ou por profissional habilitado, neste caso acompanhado da anotao de responsabilidade tcnica. 5 Nas reas de preservao permanente previstas nos incisos II, III, IV e XI do art. 10 desta Lei, as reas de ocupao consolidada com culturas agrcolas anuais e perenes sero convertidas progressivamente em vegetao nativa, de forma compatvel com o uso consolidado e com sua importncia para a manuteno da renda familiar, mediante conduo da regenerao natural ou plantio, admitida a implantao de sistemas agroflorestais que mantenham a finalidade ambiental da rea. 6 No caso de vereda ocupada por agricultura familiar, o manejo previsto no 5 deste artigo ser feito com a observncia das seguintes condies:
I - manuteno da funo de corredor ecolgico e de refgio mido exercida pela vereda no bioma cerrado e nos ecossistemas associados; II - proibio do uso do fogo e da criao de gado, admitido o acesso para a dessedentao de animais. 7 At que as reas de que trata o 5 deste artigo sejam integralmente convertidas em vegetao nativa, a aplicao de defensivos agrcolas ser restrita s situaes previstas em regulamento. 8 Nas encostas e nos topos de morros caracterizados como de preservao permanente, a ocupao consolidada com culturas agrcolas anuais ou pastagens ser substituda, progressivamente, pelo cultivo de espcies arbustivas ou arbreas, inclusive exticas, que assegure a proteo das reas de recarga hdrica, sendo permitida a implantao de sistemas agroflorestais, admitidos os que incluam a integrao entre pastagem e floresta. 9 Nas reas de ocupao consolidada, a implantao e a continuidade de empreendimentos florestais ficam condicionadas ao uso de tcnicas de baixo impacto e adoo de tcnicas de manejo que protejam o solo contra processos erosivos. 10. Para a aplicao das medidas previstas nos 5 e 8 deste artigo, o rgo ambiental competente observar a sustentabilidade das atividades agrcolas desenvolvidas na propriedade ou posse e a capacidade de investimento do proprietrio ou posseiro rural. [7] Art. 11 A. Nas reas de preservao permanente localizadas em rea urbana com plano diretor ou projeto de expanso aprovados pelo Municpio, ser respeitada a ocupao consolidada, atendidas as recomendaes tcnicas do poder pblico. Pargrafo nico. Para fins do disposto no caput, considera-se ocupao antrpica consolidada o uso alternativo do solo em rea de preservao permanente estabelecido at 19 de junho de 2002, por meio de ocupao da rea com edificaes, benfeitorias ou parcelamento do solo.[8] Art. 12 - A utilizao de rea de preservao permanente fica condicionada a autorizao ou anuncia do rgo competente. 1 - Quando a rea de preservao permanente integrar unidade de conservao, a autorizao a que se refere o "caput" somente ser concedida se assim dispuser seu plano de manejo, quando houver. 2 - Os critrios para definio e uso de rea de preservao permanente sero estabelecidos ou revistos pelos rgos competentes, mediante deliberao do Conselho Estadual de Poltica Ambiental - COPAM -, adotando-se como unidade de planejamento a bacia hidrogrfica, por meio de zoneamento especfico e, quando houver, por meio do seu plano de manejo. 3 - (VETADO)
4 - Na propriedade rural em que o relevo predominante for marcadamente acidentado e imprprio prtica de atividades agrcolas e pecurias e em que houver a ocorrncia de vrzeas apropriadas a essas finalidades, poder ser permitida a utilizao da faixa ciliar dos cursos dgua, considerada de preservao permanente, em uma das margens, em at um quarto da largura prevista no art. 10, mediante autorizao e anuncia do rgo ambiental competente, compensando-se essa reduo com a ampliao proporcional da referida faixa na margem oposta, quando esta comprovadamente pertencer ao mesmo proprietrio. 5 - A rea permutada nos termos do 4 deste artigo ser averbada margem da matrcula do imvel. Art. 13 - A supresso de vegetao nativa em rea de preservao permanente somente poder ser autorizada em caso de utilidade pblica ou de interesse social, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo prprio, quando no existir alternativa tcnica e locacional ao empreendimento proposto. 1 - A supresso de vegetao em rea de preservao permanente situada em rea efetivamente urbanizada depender de autorizao do rgo municipal competente, desde que o municpio possua conselho de meio ambiente com carter deliberativo e plano diretor, mediante anuncia prvia do rgo estadual competente, fundamentada em parecer tcnico. 2 - Consideram-se efetivamente urbanizadas as reas parceladas e dotadas da infra-estrutura mnima, segundo as normas federais e municipais. 3 - Para fins do que dispe este artigo, considera-se: I - de utilidade pblica: a) a atividade de segurana nacional e proteo sanitria; b) a obra essencial de infra-estrutura destinada a servio pblico de transporte, saneamento ou energia; c) a obra, plano, atividade ou projeto assim definido na legislao federal ou estadual; II - de interesse social : a) a atividade imprescindvel proteo da integridade da vegetao nativa, tal como a preveno, o combate e o controle do fogo, o controle da eroso, a erradicao de invasoras e a proteo de plantios com espcies nativas, conforme definida na legislao federal ou estadual; b) a obra, plano, atividade ou projeto assim definido na legislao federal ou estadual;
c) a ao executada de forma sustentvel, destinada recuperao, recomposio ou regenerao de rea de preservao permanente, tecnicamente considerada degradada ou em processo avanado de degradao. d) os projetos de assentamentos de reforma agrria, desenvolvimento agrrio e colonizao devidamente regularizados.[9] 4 - O rgo ambiental competente poder autorizar a supresso de vegetao em rea de preservao permanente, quando eventual e de baixo impacto ambiental, conforme definido em regulamento. 5 - O rgo ambiental competente indicar, previamente emisso da autorizao para a supresso de vegetao em rea de preservao permanente, as medidas mitigadoras e compensatrias a serem adotadas pelo empreendedor. 6 - A supresso de vegetao nativa protetora de nascente somente poder ser autorizada em caso de utilidade pblica. 7 - Na implantao de reservatrio artificial, o empreendedor pagar pela restrio de uso da terra de rea de preservao permanente criada no seu entorno, na forma de servido ou outra prevista em lei, conforme parmetros e regime de uso definidos na legislao. 8 - A utilizao de rea de preservao permanente ser admitida mediante licenciamento ambiental, quando couber. 9 - A rea de preservao permanente recuperada, recomposta ou regenerada passvel de uso sustentvel mediante projeto tcnico a ser aprovado pelo rgo competente. 10 - So vedadas quaisquer intervenes nas reas de veredas, salvo em caso de utilidade pblica, de dessedentao de animais ou de uso domstico. Seo III Da Reserva Legal Art. 14 - Considera-se reserva legal a rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada a de preservao permanente, representativa do ambiente natural da regio e necessria ao uso sustentvel dos recursos naturais, conservao e reabilitao dos processos ecolgicos, conservao da biodiversidade e ao abrigo e proteo da fauna e flora nativas, equivalente a, no mnimo, 20% (vinte por cento) da rea total da propriedade. 1 - A implantao da rea de reserva legal compatibilizar a conservao dos recursos naturais e o uso econmico da propriedade. 2 - Fica condicionada autorizao do rgo competente a interveno em rea de reserva legal com cobertura vegetal nativa, onde no sero permitidos o corte raso, a alterao do uso do solo e a explorao com fins comerciais, ressalvados os casos de sistemas agroflorestais e o de ecoturismo. [10]
3 - A autorizao a que se refere o 2 somente ser concedida em rea de proteo ambiental mediante previso no plano de manejo. 4 - A rea destinada composio de reserva legal poder ser agrupada em uma s poro em condomnio ou em comum entre os adquirentes. Art. 15 - Na propriedade rural destinada produo, ser admitido pelo rgo ambiental competente o cmputo das reas de vegetao nativa existentes em rea de preservao permanente no clculo do percentual de reserva legal, desde que no implique converso de novas reas para o uso alternativo do solo e quando a soma da vegetao nativa em rea de preservao permanente e reserva legal exceder a: I - 25% (vinte e cinco por cento) da propriedade rural com rea igual ou inferior a 50ha (cinquenta hectares), quando localizada no Polgono das Secas, e igual ou inferior a 30ha (trinta hectares), nas demais regies do Estado; II - 50% (cinquenta por cento) da propriedade rural com rea superior s previstas no inciso I. Pargrafo nico. Nas propriedades a que se refere o inciso I do caput, aps a demarcao e a averbao da reserva legal, as reas remanescentes podero ser utilizadas, em conformidade com a legislao.[11] Art. 15-A. Na propriedade rural com rea igual ou inferior a 50ha (cinquenta hectares), localizada no Polgono das Secas, e com rea igual ou inferior a 30ha (trinta hectares), localizada nas demais regies do Estado, a critrio do rgo competente, podero ser computados como reserva legal, alm da cobertura vegetal nativa, os macios arbreos frutferos, ornamentais ou industriais mistos ou as reas ocupadas por sistemas agroflorestais.[12] Art. 16 - A reserva legal ser demarcada a critrio da autoridade competente, preferencialmente em terreno contnuo e com cobertura vegetal nativa. 1 - Respeitadas as peculiaridades locais e o uso econmico da propriedade, a reserva legal ser demarcada em continuidade a outras reas protegidas, evitando-se a fragmentao dos remanescentes da vegetao nativa e mantendo-se os corredores necessrios ao abrigo e ao deslocamento da fauna silvestre. 2 - A rea de reserva legal ser averbada, margem do registro do imvel, no cartrio de registro de imveis competente, sendo vedada a alterao de sua destinao nos casos de transmisso a qualquer ttulo. 3 - No caso de desmembramento da propriedade, a qualquer ttulo, a rea da reserva legal ser parcelada na forma e na proporo do desmembramento da rea total, sendo vedada a alterao de sua destinao. 4 - O proprietrio ou o usurio da propriedade poder relocar a rea da reserva legal, mediante plano aprovado pela autoridade competente, observadas as limitaes e resguardadas as especificaes previstas nesta lei.
Art. 17 - O proprietrio rural fica obrigado, se necessrio, a recompor, em sua propriedade, a rea de reserva legal, podendo optar entre os seguintes procedimentos: I - plantio em parcelas anuais ou implantao e manejo de sistemas agroflorestais; II - isolamento total da rea correspondente complementao da reserva legal e adoo das tcnicas adequadas conduo de sua regenerao; III - aquisio e incorporao propriedade rural de gleba contgua, com rea correspondente da reserva legal a ser recomposta, condicionada a vistoria e aprovao do rgo competente; IV - compensao da rea de reserva legal por outra rea equivalente em importncia ecolgica e extenso, desde que pertena ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critrios estabelecidos em regulamento; V - aquisio de gleba no contgua, na mesma bacia hidrogrfica, e instituio de Reserva Particular do Patrimnio Natural - RPPN, condicionada a vistoria e aprovao do rgo competente; VI - aquisio, em comum com outros proprietrios, de gleba no contgua e instituio de RPPN, cuja rea corresponda rea total da reserva legal de todos os condminos ou co-proprietrios, condicionada a vistoria e aprovao do rgo competente. VII - aquisio de cota de Certificado de Recomposio de Reserva Legal CRRL - de Reserva Particular de Recomposio Ambiental - RPRA -, em quantidade correspondente rea de reserva legal a ser reconstituda, mediante autorizao do rgo competente.[13] 1 - O Poder Executivo estabelecer critrios e padres para o plantio e para a implantao e manejo dos sistemas agroflorestais a que se refere o inciso I deste artigo. 2 - Nos casos de recomposio da rea de reserva legal pela compensao por rea equivalente e pela instituio de Reserva Particular do Patrimnio Natural - RPPN - ou por aquisio de cotas de RPRA, na forma dos incisos IV, V, VI e VII deste artigo, a averbao do ato de instituio, margem do registro do imvel, mencionar expressamente a causa da instituio e o nmero da matrcula do imvel objeto da recomposio.[14] 3 - Para o plantio destinado recomposio de rea de reserva legal, o IEF disponibilizar, em seus viveiros, com nus para os interessados, mudas de espcies nativas da regio. 4 - vedado ao proprietrio ou possuidor suprimir rea de reserva legal em virtude de opo pela recomposio na forma prevista no inciso VII. [15]
5 Para fins do disposto no inciso IV do caput, considera- se microbacia hidrogrfica a rea que se projeta sobre terra drenada por cursos d'gua de terceira e quarta ordens ou por curso d'gua de qualquer ordem com rea drenada inferior a 1.000km2 (mil quilmetros quadrados). 6 Os cursos d'gua superficiais so classificados em quatro ordens, sendo: I - de primeira ordem aqueles cujas guas sejam de domnio da Unio e drenem reas iguais ou superiores a 1.000km2 (mil quilmetros quadrados); II - de segunda ordem aqueles que contribuam para os cursos d'gua de primeira ordem e aqueles cujas guas sejam de domnio da Unio e drenem rea inferior a 1.000km2 (mil quilmetros quadrados); III - de terceira ordem aqueles que contribuam para os cursos d'gua de segunda ordem; IV - de quarta ordem aqueles que contribuam para os cursos d'gua de terceira ordem, assim considerados desde as nascentes at a confluncia. 7 Na impossibilidade de compensao da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrogrfica, nos termos do inciso IV do caput, o rgo ambiental estadual competente aplicar o critrio de maior proximidade possvel entre a propriedade desprovida de reserva legal e a rea escolhida para compensao, desde que esta esteja localizada na mesma bacia hidrogrfica e no territrio do Estado e seja equivalente quela em importncia ecolgica e extenso e pertencente ao mesmo ecossistema, atendido, quando houver, o plano de bacia hidrogrfica.[16] Art. 17 - A. No procedimento de recomposio de reserva legal estabelecido no inciso I do caput do art. 17 desta Lei em propriedade ou posse rural com rea de at 30ha (trinta hectares) ou, quando localizada no Polgono das Secas, com rea de at 50ha (cinquenta hectares), poder ser utilizada como pioneira espcie florestal de interesse econmico, inclusive extica, desde que a taxa de ocupao do solo por essa espcie seja de no mximo 50% (cinquenta por cento) da rea a ser recomposta, em plantio no concentrado e realizado em consrcio com espcies nativas, e que a explorao comercial da espcie florestal de interesse econmico seja conduzida sob manejo de baixo impacto e limitada a um ciclo de produo.[17] Art. 18 - O proprietrio ou possuidor que, a partir da vigncia desta lei, suprimir total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetao nativa situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizaes do rgo competente, no pode fazer uso dos benefcios da compensao da rea de reserva legal por outra rea equivalente em importncia ecolgica e extenso. Art. 19 - Em rea de pastoreio so livres a roada e a limpeza da rea, respeitadas as reas de preservao permanente e de reserva legal. Art. 20 - livre a construo de pequenas barragens de reteno de guas pluviais para controle de eroso, melhoria da infiltrao das guas no solo e dessedentao de animais, em reas de pastagem e, mediante autorizao do IEF, em
rea de reserva legal, hiptese em que o rgo dever se manifestar no prazo de trinta dias. Pargrafo nico. Esgotado o prazo a que se refere o caput deste artigo sem manifestao do IEF, incumbe ao Diretor-Geral do rgo deliberar sobre a autorizao, no prazo de trinta dias.[18] Art. 21 - O parcelamento de imvel rural para fins socioeconmicos e os projetos de assentamentos e de colonizao rural devero ser licenciados pelo COPAM, nos termos da legislao estadual ou federal vigente. Seo IV Das Unidades de Conservao Art. 22 - So unidades de conservao os espaos territoriais e seus componentes, inclusive os corpos dgua, com caractersticas naturais relevantes, legalmente institudas pelo poder pblico, com limites definidos, sob regime especial de administrao ou de restrio de uso, s quais se aplicam garantias adequadas de proteo de recursos naturais e paisagsticos, bem como de conservao ambiental. 1 - As unidades de conservao so divididas em dois grupos, com caractersticas especficas: I - unidades de proteo integral; II - unidades de uso sustentvel. 2 - As desapropriaes ou outras formas de aquisio para implantao de unidades de conservao sero feitas na forma da lei. 3 - O poder pblico fixar, no oramento anual, o montante de recursos financeiros para atender ao programa de desapropriao ou outras formas de aquisio de reas destinadas s unidades de conservao, e s necessidades de implantao e manuteno dessas unidades.[19] Subseo I Das Unidades de Conservao de Proteo Integral Art. 23 - So unidades de conservao de proteo integral: I - o parque, assim considerada a rea representativa de ecossistema de grande valor ecolgico e beleza cnica que contenha espcies de plantas e animais e stios com relevncia cientfica, educacional, recreativa, histrica, cultural, turstica, paisagstica e espiritual, em que se possa conciliar, harmoniosamente, o uso cientfico, educativo e recreativo com a preservao integral e perene do patrimnio natural; II - a estao ecolgica, assim considerada a rea representativa de ecossistema regional, cujo uso tenha como objetivos bsicos a preservao integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, a realizao de pesquisas cientficas bsicas e aplicadas e a visitao pblica limitada a atividades educativas;
III - o refgio da vida silvestre, assim considerada a rea sujeita a interveno ativa para fins de manejo, com o propsito de assegurar a manuteno de hbitats e suprir as necessidades de determinadas espcies da fauna residente ou migratria, e da flora, de importncia nacional, estadual ou regional, cuja dimenso depende das necessidades das espcies a serem protegidas; IV - o monumento natural, assim considerada a rea ou o espcime que apresentem uma ou mais caractersticas especficas, naturais ou culturais, notveis ou com valor nico devido sua raridade, que podem estar inseridos em propriedade particular, desde que seja possvel compatibilizar os objetivos da unidade com a utilizao da terra e dos recursos naturais do local pelo proprietrio; V - a reserva biolgica, assim considerada a rea destinada preservao integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferncia humana direta ou modificaes ambientais, excetuando-se as medidas de recuperao de seus ecossistemas alterados e as aes de manejo necessrias para recuperar e preservar o equilbrio natural, a biodiversidade e os processos ecolgicos naturais; VI (REVOGADO) [20] VII outras categorias e reas assim definidas em lei pelo poder pblico.[21] 1 - Nas unidades de proteo integral, no so permitidos a coleta e o uso dos recursos naturais, salvo se compatveis com as categorias de manejo das unidades de conservao. 2 - As categorias de estao ecolgica, parque e reserva biolgica so consideradas, na sua totalidade, de posse e domnio pblicos. Subseo II Das Unidades de Conservao de Uso Sustentvel Art. 24 - So unidades de conservao de uso sustentvel: I - a rea de proteo ambiental, assim considerada aquela de domnio pblico ou privado, de extenso significativa e com ocupao humana, dotada de atributos biticos e abiticos, paisagsticos ou culturais especialmente importantes para a manuteno dos processos ecolgicos e para a qualidade de vida e o bem-estar das populaes humanas, em cujo ato de criao, fundamentado em estudo prvio e consulta pblica, esteja previsto prazo e alocao de recursos pelo poder pblico para o zoneamento ecolgico-econmico e cujo uso tenha como objetivos bsicos proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de ocupao, assegurar e incentivar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais que se deseja proteger; II - reas de relevante interesse ecolgico, assim consideradas aquelas, em geral de pequena extenso, com pouca ou nenhuma ocupao humana, com caractersticas e atributos naturais extraordinrios, importantes para a biodiversidade ou que abriguem exemplares raros da biota regional, constitudas em terras pblicas ou privadas;
III - reservas extrativistas, assim consideradas as reas naturais de domnio pblico, com uso concedido s populaes tradicionais cuja subsistncia se baseia no uso mltiplo sustentvel dos recursos naturais e que podero praticar, de forma complementar, atividades de extrativismo, manejo da flora, agricultura e a agropecuria de subsistncia e pesca artesanal; IV - florestas estaduais, assim consideradas as reas com cobertura florestal de espcies predominantemente nativas, de domnio pblico, que tenham como objetivo bsico a produo, por meio do uso mltiplo e sustentvel dos recursos da flora, visando a suprir, prioritariamente, necessidades de populaes, podendo tambm ser destinadas educao ambiental e ao turismo ecolgico; V - As reservas particulares do patrimnio natural tm por objetivo a proteo dos recursos ambientais representativos da regio e podero ser utilizadas para o desenvolvimento de atividades de cunho cientfico, cultural, educacional, recreativo e de lazer e sero especialmente protegidas por iniciativa de seus proprietrios, mediante reconhecimento do poder pblico, e gravadas com perpetuidade. VI - reas de proteo de mananciais, assim consideradas as reas de recarga de aquferos ou as reas com mananciais estratgicos para a garantia do abastecimento pblico de gua de populaes urbanas e rurais;[22] VII - outras categorias e reas assim definidas em lei pelo poder pblico.[23] 1 - O poder pblico emitir normas de uso e critrios de explorao das unidades de uso sustentvel. 2 - Nas unidades de conservao de uso sustentvel permitida a utilizao sustentvel de recursos naturais. 3 - (REVOGADO)[24] Subseo III Do Sistema Estadual de Unidades de Conservao Art. 25 - Fica criado o Sistema Estadual de Unidades de Conservao - SEUC, constitudo por um conselho gestor e pelo conjunto das unidades de conservao estaduais e municipais de domnio pblico ou privado, reconhecidas pelo Poder Pblico. 1 - Compete ao SEUC definir a poltica estadual de gesto e manejo das unidades de conservao do Estado, bem como a interao dessas unidades com outros espaos protegidos. 2 - A estrutura, o regime jurdico, a poltica e a gesto do SEUC sero definidos em lei especfica, que ser encaminhada Assemblia Legislativa no prazo de vinte e quatro meses contado da data de publicao desta lei.
3 - At que a lei referida no pargrafo anterior entre em vigor, o COPAM adotar, no mbito de sua competncia, as medidas necessrias para operacionalizar o SEUC, observadas as diretrizes e os princpios estabelecidos na legislao pertinente. 4 - (REVOGADO).[25] 5 - (REVOGADO).[26] 6 - (REVOGADO).[27] Art. 26 - As unidades de conservao so criadas por ato do poder pblico. [28] 1 - A criao de unidade de conservao ser precedida de estudos tcnicos e de consulta pblica que permitam identificar a localizao, a dimenso e os limites mais adequados para a unidade, conforme disposto em regulamento. 2 - No processo de consulta de que trata o 1, o poder pblico obriga-se a fornecer informaes objetivas e adequadas compreenso da populao local e de outros interessados. 3 - Na criao de estao ecolgica ou reserva biolgica no obrigatria a consulta de que trata o 1 deste artigo. 4 - As unidades de conservao do grupo de uso sustentvel podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de proteo integral, por instrumento normativo do mesmo nvel hierrquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no 1 deste artigo. 5 - A ampliao de uma unidade de conservao pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nvel hierrquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no 1 deste artigo, vedada a modificao dos limites originais da unidade, exceto pelo acrscimo proposto. 6 - A desafetao ou reduo dos limites de uma unidade de conservao s pode ser feita mediante lei especfica. 7 - Ressalvado o disposto no 4 deste artigo, a mudana de categoria de unidade de conservao s pode ser feita mediante lei especfica. Art. 27 - As unidades de conservao de domnio pblico estadual e as terras devolutas ou as arrecadadas pelo Estado, necessrias proteo dos ecossistemas naturais, na forma prevista no 6 do artigo 214 da Constituio do Estado, ficam incorporadas ao patrimnio do IEF. [29] Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica s unidades de conservao e s reas naturais cuja administrao seja atribuda a outro rgo estadual por ato do poder pblico. Art. 27-A. O Conselho Estadual de Poltica Ambiental - COPAM, definir as reas de importncia biolgica especial e as de importncia biolgica extrema,
prioritrias para a criao de unidades de conservao e para a conservao da biodiversidade, de forma integrada e coerente com o zoneamento ecolgico-econmico do Estado. 1 Nas reas consideradas prioritrias para a conservao da biodiversidade, somente ser permitida supresso de vegetao nativa para implantao de projetos ou atividades considerados de interesse social ou de utilidade pblica, mediante estudos ambientais, vedada a supresso de formaes primrias. 2 Cabe ao IEF, com o apoio do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, a identificao dos espaos territoriais a serem protegidos conforme as categorias de unidades de conservao definidas nesta Lei. [30] Seo IV Da Servido Florestal Art. 28 - O proprietrio rural poder instituir servido florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em carter permanente ou temporrio, a direitos de supresso ou explorao da vegetao nativa localizada fora da reserva legal e da rea de preservao permanente. 1 - A limitao ao uso da vegetao da rea sob regime de servido florestal ser, no mnimo, a mesma estabelecida para a reserva legal. 2 - A servido florestal ser averbada na margem da inscrio de matrcula do imvel, no cartrio de registro de imveis competente, aps anuncia do rgo ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigncia, a alterao da destinao da rea, nos casos de transmisso a qualquer ttulo, de desmembramento ou de retificao dos limites da propriedade. Art. 29 - Fica instituda a Cota de Reserva Florestal - RF, ttulo representativo de vegetao nativa sob regime de servido florestal de Reserva Particular do Patrimnio Natural - RPPN - ou reserva legal instituda voluntariamente sobre a vegetao que exceder os percentuais estabelecidos nesta lei. Pargrafo nico - A regulamentao desta lei dispor sobre as caractersticas, natureza e prazo de validade do ttulo de que trata este artigo, assim como sobre os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existncia e a conservao da vegetao objeto do ttulo. Seo V Dos Ecossistemas Especialmente Protegidos Art. 30 - A cobertura vegetal e os demais recursos naturais dos remanescentes da Mata Atlntica, veredas, cavernas, campos rupestres, paisagens notveis e outras unidades de relevante interesse ecolgico, ecossistemas especialmente protegidos nos termos do 7 do artigo 214 da Constituio do Estado, ficam sujeitos s medidas de conservao estabelecidas em deliberao do COPAM. [31]
1 - Os remanescentes da Mata Atlntica, assim definidos pelo poder pblico, somente podero ser utilizados mediante tcnicas e condies que assegurem sua conservao e garantam a estabilidade e perpetuidade desse ecossistema. 2 - Os remanescentes da Mata Atlntica tero a sua conceituao, delimitao, tipologia e modalidades de uso definidas pelo COPAM, no prazo de at trinta e seis meses a partir da data de publicao desta lei, mediante proposta do rgo competente, ouvido o Conselho de Administrao e Poltica Florestal do IEF, com base em estudos realizados por comisso tcnico-cientfica constituda pelo Poder Executivo, respeitado o direito de propriedade, com as limitaes estabelecidas pela legislao vigente. 3 Os remanescentes da Mata Seca, caracterizados pelo complexo de vegetao da floresta estacional decidual, caatinga arbrea, caatinga arbustiva arbrea, caatinga hiperxerfila, florestas associadas com afloramentos calcrios e outros, mata ciliar e vazante e seus estgios sucessionais, tero a sua conceituao e as modalidades de uso definidas em lei especfica.[32] 4 - At o cumprimento do disposto nos 2 e 3, as conceituaes, as delimitaes e as modalidades de uso das reas dos remanescentes da Mata Atlntica e da Mata Seca no territrio do Estado sero definidas pelo rgo competente. 5 - A utilizao dos recursos existentes nos campos rupestres, veredas, nas unidades de relevante interesse ecolgico, nas paisagens notveis, nas cavernas e em seu entorno, bem como qualquer alterao desses ecossistemas, ficam condicionadas a ato normativo do COPAM e autorizao do rgo competente. Captulo III Dos Incentivos Fiscais e Especiais Art. 31 - O poder pblico, por meio dos rgos competentes,criar normas de apoio e incentivos fiscais e conceder incentivos especiais para o proprietrio ou posseiro rural que: [33] I - preservar e conservar as tipologias florestal e campestre da propriedade; II - recuperar, com espcies nativas ou ecologicamente adaptadas, as reas degradadas da propriedade; III - sofrer limitaes ou restries no uso de recursos naturais da propriedade, mediante ato do rgo competente federal, estadual ou municipal, para fins de proteo dos ecossistemas e de conservao do solo; IV - proteger e recuperar corpos dgua. Pargrafo nico - Cabe ao rgo competente do Sistema Operacional da Agricultura ou, na hiptese de dissoluo, a seus sucessores ou a qualquer outro rgo de assistncia tcnica que venha a ser criado comunicar ao proprietrio as exigncias mencionadas no "caput" deste artigo.
Art. 32 - Para os efeitos desta lei, consideram-se incentivos especiais: I - a concesso de crdito rural e de outros tipos de financiamento oficial; II - a prioridade de atendimento pelos programas de infra- estrutura rural, notadamente pelos de proteo e recuperao do solo, energizao, irrigao, armazenagem, telefonia e habitao; III - a preferncia na prestao de servios oficiais de assistncia tcnica e de fomento, notadamente ao pequeno proprietrio rural e ao agricultor familiar; IV - o fornecimento gratuito de mudas de espcies nativas ou ecologicamente adaptadas, produzidas com a finalidade de recompor a cobertura vegetal natural;[34] V - o apoio tcnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preservao, conservao e recuperao ambiental; VI - o apoio tcnico-educativo ao pequeno proprietrio rural, em projetos de reflorestamento, com a finalidade de suprir a demanda de produtos e subprodutos florestais, minimizando o impacto sobre as formaes nativas. VII - a concesso de incentivo financeiro a proprietrios e posseiros rurais, para recuperao, preservao e conservao de reas necessrias proteo da biodiversidade e ecossistemas especialmente sensveis, nos termos da legislao vigente.[35] Pargrafo nico - A concesso de crdito por instituio financeira oficial, como forma de incentivo especial previsto neste artigo, ouvida a autoridade competente, fica condicionada ao cumprimento do disposto nesta lei. Art. 33 - O poder pblico prestar assistncia tcnica gratuita a proprietrios cuja propriedade esteja em desacordo com as exigncias de reserva legal, reas de preservaopermanente protegidas e destinao correta de embalagens de agrotxicos, mediante Termo de Compromisso assinado com o poder pblico, visando correo das irregularidades. 1 - Cabe ao rgo a que se refere o pargrafo nico do art. 31 comunicar ao rgo ambiental competente a ocorrncia das irregularidades a que se refere o "caput" deste artigo. 2 - O proprietrio rural que assinar o Termo de Compromisso, no ser apenado pela infrao cometida, benefcio que cessar naturalmente se o mesmo no for cumprido, ficando o infrator sujeito s penas da lei. Art. 34 - Nos termos da regulamentao desta lei, ser assegurada aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais, por meio dos rgos tcnicos estaduais, a gratuidade de assistncia tcnica, especialmente para elaborao de planos de manejo florestal previstos nesta lei. Captulo IV
Da Explorao Florestal Art. 35 - O Estado, por meio do IEF ou COPAM, no mbito de suas competncias, autorizar ou licenciar as atividades previstas nesta lei e fiscalizar sua aplicao, podendo, para tanto, criar os servios indispensveis. Art. 36 - O licenciamento de empreendimentos minerrios causadores de significativos impactos ambientais, como supresso de vegetao nativa, deslocamento de populaes, utilizao de reas de preservao permanente, cavidades subterrneas e outros, fica condicionado adoo, pelo empreendedor de estabelecimento de medida compensatria que inclua a criao, implantao ou manuteno de unidades de conservao de proteo integral. 1 - A rea utilizada para compensao, nos termos do "caput" deste artigo, no poder ser inferior quela utilizada pelo empreendimento para extrao do bem mineral, construo de estradas, construes diversas, beneficiamento ou estocagem, embarque e outras finalidades. 2 - A compensao de que trata este artigo ser feita, obrigatoriamente, na bacia hidrogrfica e, preferencialmente, no municpio onde est instalado o empreendimento. Art. 37 - A explorao com fins sustentveis ou a alterao da cobertura vegetal nativa no Estado para uso alternativo do solo depende de prvia autorizao do rgo competente. 1 - O requerimento para o uso alternativo do solo, devidamente instrudo, ser protocolizado no IEF, que ter o prazo mximo de sessenta dias para a deliberao. 2 - Decorrido o prazo de que trata o 1 sem a deliberao do IEF, o requerimento ser remetido automaticamente Diretoria-Geral do instituto, que dispor de at quinze dias contados da data do decurso do primeiro prazo, para deliberar, sob pena de responsabilidade. Art. 38 - O interessado pelo uso alternativo do solo poder contratar, a expensas prprias, profissional ou entidade legalmente habilitados, credenciados e conveniados com o rgo competente para elaborar e executar o projeto tcnico correspondente, devidamente instrudo e protocolizado no IEF, sem prejuzo das recomendaes e informaes tcnicas disponveis relativas proteo biodiversidade, bem como de vistorias e fiscalizaes futuras pelo rgo competente. 1 - vedado entidade ou tcnico credenciados ser o representante legal ou mandatrio do requerente perante o rgo competente. 2 - Para a deliberao sobre o projeto elaborado por tcnico ou entidade credenciados e para a obteno de documentos de natureza ambiental, sero observados os mesmos prazos e trmites legais estabelecidos nos 1 e 2 do artigo 37, sem prejuzo da responsabilizao do rgo competente.
3 - O IEF definir, por meio de regulamento, no prazo de sessenta dias da data de publicao desta lei, os critrios de credenciamento de tcnicos e empresas para a prestao dos servios de que trata o "caput" deste artigo. Art. 39 - No permitida a converso de floresta ou outra forma de vegetao nativa para o uso alternativo do solo na propriedade rural que possui rea desmatada quando for verificado que a referida rea se encontra abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocao e capacidade de suporte do solo. 1 - Entende-se por rea abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada aquela que no seja efetivamente utilizada, nos termos do 3 do artigo 6 da Lei Federal n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que no atenda aos ndices previstos no artigo 6 da referida lei, ressalvadas as reas de pousio na pequena propriedade, na pequena posse rural ou de populao tradicional.[36] 2 - A autorizao para supresso de vegetao nativa em propriedades rurais em que as reas de reserva legal e de preservao permanente sem uso consolidado no estejam protegidas em conformidade com a legislao florestal vigente fica condicionada assinatura, por seu proprietrio, de Termo de Compromisso, contendo cronograma e procedimentos de recuperao a serem escolhidos dentre os estabelecidos no artigo 17 desta lei. Art. 40 - (VETADO). Art. 41 - A explorao de vegetao nativa por pessoa fsica ou jurdica visando exclusivamente composio de suprimento industrial, s atividades de carvoejamento, obteno de lenha, madeira e de outros produtos e subprodutos florestais, somente ser realizada por meio de plano de manejo analisado e aprovado pelo rgo competente, que fiscalizar e monitorar sua aplicao. 1 - O rgo competente estabelecer as normas referentes elaborao e execuo de plano de manejo florestal previsto neste artigo, observados os critrios scioeconmicos e de proteo biodiversidade. 2 Nas reas do bioma cerrado, poder ser adotado, mediante aprovao do rgo competente, o regime de manejo florestal em sistema de explorao em faixas ou por talhadia em talhes alternados, observada a capacidade de regenerao da fisionomia vegetal manejada. 3 A adoo do regime de manejo florestal a que se refere o 2 no caracteriza uso alternativo do solo. 4 O regime de manejo florestal previsto no 2 no se aplica s reas a que se refere o art. 27-A desta Lei nem quelas consideradas vulnerveis pelo zoneamento ecolgico-econmico do Estado.[37] Art. 42 - Nas plantaes florestais, so livres e isentas de licenciamento as atividades de colheita e comercializao de produtos florestais, observadas as seguintes condies:
I - o transporte de produtos florestais in natura, oriundos de florestas plantadas, ser acobertado por nota fiscal, que dispor de campo para informao sobre a gerao de Taxa Florestal; II - a atividade de transformao, em carvo vegetal, de produtos florestais oriundos de florestas plantadas poder ser realizada mediante: a) comunicao prvia, ao rgo competente, da volumetria da matria-prima florestal a ser transformada, da localizao da floresta plantada que lhe deu origem e da praa de carbonizao; b) acobertamento do transporte do carvo produzido por nota fiscal especfica. 1 Quando a floresta plantada estiver sob gesto de empresa consumidora de carvo vegetal, a comunicao prvia a que se refere a alnea "a" do inciso II do caput ser apresentada juntamente com a respectiva anotao de responsabilidade tcnica, conforme dispuser o regulamento. 2 Independem de aprovao os levantamentos de volumetria a que se refere a alnea "a" do inciso II do caput que respeitem os parmetros tcnicos regionais adotados pelo rgo competente.[38] Art. 43 - Ser dado aproveitamento socioeconmico a todo produto florestal cortado, colhido ou extrado, bem como a seus resduos. 1 - O Poder Executivo estabelecer critrios para aproveitamento de produtos, subprodutos e resduos florestais provenientes de utilizao, desmatamento, explorao ou alterao da cobertura vegetal no Estado. 2 - O aproveitamento de produtos e subprodutos oriundos das atividades a que se refere o 1 deste artigo, bem como de seus resduos, ser fiscalizado e monitorado pelo rgo competente. 3 Todo produto ou subproduto da flora transformado em carvo vegetal poder ter, na forma de regulamento, seu transporte rastreado, inclusive por meio de sistema de monitoramento eletrnico via satlite, com informaes quanto localizao geogrfica do carregamento e do descarregamento do produto e com suporte tcnico fiscalizao do rgo competente. 4 O monitoramento eletrnico a que se refere o 3 poder ser realizado por meio de execuo indireta, em quaisquer das modalidades previstas na legislao vigente, adotando-se, preferencialmente, o credenciamento de pessoas jurdicas interessadas ou a concesso. 5 Os dados fornecidos pelo sistema de rastreamento sero utilizados para a apurao e a penalizao administrativa da pessoa fsica ou jurdica responsvel pela prtica de infrao legislao de proteo ambiental.
6 Fica facultada ao rgo responsvel pelo monitoramento eletrnico a adoo de regime especial para empresa consumidora ou para seu fornecedor, condicionada ao atendimento das normas especficas definidas em regulamento. 7 A responsabilidade pela infrao ambiental a que se refere o 5 , de natureza administrativa, no se confunde com a responsabilidade pelo dano ambiental. 8 O custo do monitoramento eletrnico via satlite para rastreamento de subproduto da flora transformado em carvo vegetal ir compor, a partir de sua instalao, a base de clculo da Taxa Florestal, devendo sua alquota ser compatvel com a implementao desse instrumento de controle.[39] Art. 44 - O Poder Executivo estabelecer normas de controle ambiental e de segurana para a comercializao e o transporte dos produtos e subprodutos florestais submetidos a processamento qumico ou mecnico. [40] Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica a carvo vegetal.[41] Art. 45 - Ficam obrigadas ao registro e renovao anual do cadastro no rgo ambiental competente: I - a pessoa fsica ou jurdica que explore, utilize, transforme, industrialize, comercialize ou consuma, no Estado, sob qualquer forma, produto ou subproduto da flora nativa ou plantada; II - a pessoa fsica ou jurdica que transporte carvo vegetal no territrio do Estado, ainda que o produto seja originrio de outra unidade da Federao. 1 O rgo ambiental competente manter sistema informatizado de acesso ao registro e ao cadastro de que trata este artigo, por meio da internet. 2 Ficam isentos do registro de que trata este artigo: I - a pessoa fsica que utilize produto ou subproduto da flora para uso domstico ou trabalho artesanal, salvo quando se tratar de espcie ameaada de extino, inclusive em mbito local; II - aquele que tenha por atividade a apicultura; III - a empresa de comrcio varejista e a microempresa que utilizem produto ou subproduto da flora j processado qumica ou mecanicamente, nos limites estabelecidos pelo poder pblico; IV - o produtor rural que produza, em carter eventual, carvo vegetal a partir do aproveitamento de material lenhoso oriundo de uso alternativo do solo com autorizao concedida por prazo no superior a cento e oitenta dias.[42] Art. 46 - A pessoa fsica ou jurdica poder comercializar produtos ou subprodutos florestais de formao nativa, oriundos de desmatamento ou limpeza de terreno autorizados pelo IEF para uso alternativo do solo.
1 - A autorizao para explorao florestal emitida pelo IEF complementar o documento de natureza ambiental destinado comercializao e ao transporte do produto ou subproduto florestal. 2 - Compete ao IEF, no curso do ano agrcola, emitir laudo de fiscalizao que comprove o uso alternativo do solo. 3 - A volumetria autorizada de produtos e subprodutos florestais poder ser parcelada pessoa fsica e jurdica e controlada mediante a emisso de documento de natureza ambiental com prazo de validade correspondente ao perodo estipulado na autorizao para explorao florestal. 4 - A no comprovao do uso alternativo do solo sujeitar o infrator ao pagamento de multa e implementao de medidas mitigadoras ou compensatrias de reparao ambiental, sem prejuzo de outras cominaes cabveis. Art. 47 - A pessoa fsica ou jurdica que, no territrio do Estado, industrialize, comercialize, beneficie, utilize ou consuma produto ou subproduto da flora em volume anual igual ou superior a 8.000m3 (oito mil metros cbicos) de madeira, 12.000st (doze mil estreos) de lenha ou 4.000mdc (quatro mil metros de carvo) poder consumir produto ou subproduto de formao nativa de Minas Gerais oriundos de uso alternativo do solo autorizado pelos rgos ambientais do Estado, nos seguintes percentuais de seu consumo anual total: I - de 2009 a 2013, at 15% (quinze por cento); II - de 2014 a 2017, at 10% (dez por cento); III - a partir de 2018, at 5% (cinco por cento). 1 As pessoas fsicas ou jurdicas a que se refere o caput deste artigo ficam obrigadas reposio de estoque de madeira de florestas nativas ou de florestas plantadas vinculadas reposio florestal, podendo optar, nos termos do 2 deste artigo, pelos seguintes mecanismos: I - recolhimento Conta de Recursos Especiais a Aplicar; II - formao de florestas prprias ou fomentadas, respeitadas as reas de preservao permanente e de reserva legal, nos termos desta Lei; III - participao em associaes de reflorestadores ou outros sistemas, de acordo com as normas fixadas pelo rgo competente; IV - participao onerosa, em valor no inferior ao do recolhimento a que se refere o inciso I deste pargrafo, em projeto previamente aprovado e credenciado pelo rgo competente, conforme regulamento, para receber recursos da reposio florestal, que tenha por objeto:
a) programa socioambiental, com foco na proteo e na recuperao da biodiversidade; b) pesquisa cientfica na rea de recuperao ou restaurao de ambientes naturais; c) recomposio florestal, regenerao conduzida ou plantio de espcies nativas; d) implantao de unidades de conservao; e) aprimoramento tcnico de servidor de rgo ambiental do Estado. 2 A reposio florestal a que se refere o 1 ser calculada com base no percentual de consumo ou utilizao de produto ou subproduto de formao nativa em relao ao consumo ou utilizao total de produto ou subproduto da flora por pessoa fsica ou jurdica, da seguinte forma: I - at 5% (cinco por cento), reposio em volume equivalente ao do consumo; II - de 5,1% (cinco vrgula um por cento) a 12% (doze por cento), reposio em volume equivalente ao dobro do consumo, limitada s opes dos incisos I, III ou IV do 1 ; III - de 12,1% (doze vrgula um por cento) a 15% (quinze por cento), reposio em volume equivalente ao triplo do consumo, limitada s opes dos incisos I ou IV do 1 . 3 O crdito de reposio florestal ser contado em dobro quando aplicado o disposto nos incisos II ou III do 1 , desde que o plantio seja realizado com espcies nativas para a recomposio de reserva legal ou para implantao de rea de servido florestal. 4 Os produtos e subprodutos da flora, de origem nativa, oriundos de outros Estados da Federao, relacionados na Comprovao Anual de Suprimento - CAS, devero estar acobertados pelos documentos de controle de origem, sob pena de aplicao das sanes previstas no art. 54 desta Lei. 5 O disposto nos 1 e 2 deste artigo no se aplica pessoa fsica ou jurdica que utilize: I - lenha para consumo domstico, em sua propriedade; II - madeira serrada ou aparelhada, produto acabado para uso final ou outros, desde que sejam cumpridas as obrigaes estabelecidas nesta Lei e que a reposio florestal tenha sido efetivada pelos respectivos fornecedores. 6 A pessoa fsica ou jurdica cujo consumo de produto ou subproduto florestal originado de formaes nativas do Estado, devidamente verificado pelo rgo competente, ultrapassar os percentuais estabelecidos no caput deste artigo, alm de sujeitar- se s obrigaes e s sanes previstas nesta Lei, na Lei n 15.972, de 12 de
janeiro de 2006, e na legislao correlata, ter o consumo excedente, quantificado em metros cbicos, estreos ou metros de carvo, conforme a unidade de medida original, inscrito como dbito em conta corrente, a ser quitado no prazo mximo de dois anos subsequentes ao da constatao da infrao, vedada a concesso de novas guias para o transporte desse tipo de matria- prima at a quitao total do dbito, mesmo que tal limitao importe reduo da produo final da empresa.[43] 7 A quitao do dbito a que se refere o 6 se dar por meio de crdito a ser calculado segundo a frmula Crdito = (CT x %C) - CRn, sendo: I - CT o consumo total de produtos e subprodutos da flora no perodo de prestao de contas; II - %C a porcentagem do consumo autorizado de produtos e subprodutos de formao nativa do Estado, nos termos do caput deste artigo; III - CRn o consumo de produtos e subprodutos de formao nativa, no perodo de prestao de contas. 8 A pessoa fsica ou jurdica com dbito inscrito em conta corrente, nos termos do 6, prestar conta, trimestralmente, do consumo de produtos e subprodutos da flora. 9 A pessoa fsica ou jurdica com dbito inscrito em conta corrente, nos termos do 6, que, em vista de eventuais redues de produo, da paralisao ou do encerramento de atividades, no realizar a quitao total do dbito no prazo estabelecido poder, a critrio do rgo competente, utilizar-se do mecanismo de compensao previsto no art. 52 desta Lei. 10. O dbito inscrito em conta corrente de pessoa jurdica, nos termos do 6, impede a obteno de baixa de inscrio no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado. 11 Fica sujeita aplicao, isolada ou cumulativa, conforme o caso, das sanes previstas nos incisos II, IV e V do caput do art. 54 desta Lei a pessoa fsica ou jurdica que no atender ao disposto neste artigo.[44] Art. 47-A. A pessoa fsica ou jurdica a que se refere o art. 47 desta Lei dever cumprir um cronograma anual de plantio de florestas, para que, no prazo mximo de nove anos agrcolas contados do ano agrcola 2010-2011, promova o suprimento de suas demandas com florestas de produo na proporo de 95% (noventa e cinco por cento) de seu consumo total de matria-prima florestal. 1 O cronograma de que trata o caput deste artigo dever ser apresentado para aprovao do rgo ambiental competente at 31 de maro de 2010. 2 O cronograma de que trata o caput deste artigo poder prever as seguintes modalidades de florestas de produo: I - preexistentes ou a plantar em terras prprias;
II - a plantar em terras arrendadas ou de terceiros; III - plantadas por meio de fomento florestal, com contratos de vinculao de fornecimento da matria-prima produzida; IV - plantadas por meio de programas de fomento florestal, sem vinculao de fornecimento; V - adquiridas de terceiros, de forma antecipada ou para consumo imediato, mediante comunicao prvia ao rgo competente. 3 O cumprimento do cronograma de que trata o caput deste artigo no prejudica a aplicao do disposto no art. 47 desta Lei, devendo a pessoa fsica ou jurdica, em caso de no realizao das expectativas de produo, suplementar seu consumo por intermdio de fornecedor regularizado de produto ou subproduto da flora ou adequar seu volume de produo ao volume de produto ou subproduto da flora disponvel. 4 Para os fins do 3, o rgo ambiental poder valer- se do disposto no art. 38 para credenciar e conveniar profissional ou entidade legalmente habilitados para elaborao de projeto tcnico de plantio a expensas do interessado. 5 O rgo ambiental competente a que se refere o 1 ter o prazo de cento e oitenta dias contados do recebimento do cronograma de que trata este artigo para deliberar sobre ele, podendo para tanto valer-se do disposto no art. 38. 6 Podero fazer parte do cronograma anual de plantio as aes de reposio florestal estabelecidas nos incisos II e III do 1 do art. 47, desde que se mantenham vinculadas reposio florestal. 7 O no cumprimento do cronograma anual aprovado pelo rgo ambiental competente implicar reduo da produo, no ano imediatamente posterior e nos anos subsequentes, proporcional quantidade de matria-prima florestal que deixar de ser produzida, at a constatao do cumprimento das metas acordadas. 8 A pessoa fsica ou jurdica a que se refere o art. 47 que iniciar ou reiniciar suas atividades ou ampliar sua capacidade produtiva a partir de 2009 sujeita-se de imediato ao disposto no inciso III do caput do art. 47. 9 Para os fins do 8 deste artigo, caracteriza reincio de atividades a ocorrncia cumulativa de: I - religamento de equipamento que utilize matria-prima florestal paralisado por outros motivos que no a manuteno ou a reforma; II - no comprovao de que tenha sido celebrado contrato de consumo por demanda de energia eltrica junto concessionria prestadora do servio; III - aquisio de carvo vegetal iniciada nos trs meses anteriores ao religamento a que se refere o inciso I.
10. Para o clculo do consumo relativo ampliao da capacidade produtiva ser computada a diferena entre a capacidade instalada anterior e a nova, em conformidade com o licenciamento ambiental do empreendimento. 11. Como instrumento auxiliar ao cumprimento da obrigatoriedade prevista no caput, o Poder Executivo promover e estimular o uso do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto e de outros sistemas de comercializao de crditos de carbono, seja por meio do aumento de estoque ou da substituio energtica, com o objetivo de gerar incentivos econmicos adicionais para o plantio de novas florestas.[45] Art. 48 - A pessoa fsica ou jurdica a que se refere o art. 47, que tenha apresentado o seu Plano de Auto Suprimento - PAS, fica obrigada a apresentar, no final do exerccio, a Comprovao Anual de Suprimento - CAS. Pargrafo nico - A pessoa fsica ou jurdica que utilize madeira "in natura" oriunda exclusivamente de florestas plantadas prprias e que atenda s condies definidas no "caput" deste artigo pode requerer licenciamento nico de todas as suas fontes anuais de produo e colheita. Art. 49 - A pessoa fsica ou jurdica que industrialize, beneficie, utilize ou consuma produtos e subprodutos florestais oriundos de florestas nativas e que no se enquadre nas categorias definidas no art. 47 fica obrigada a formar florestas para fins de reposio florestal, em compensao pelo consumo. 1 - A reposio florestal prevista neste artigo poder ser realizada por meio de: I - recolhimento Conta Recursos Especiais a aplicar; II - formao de florestas prprias ou fomentadas, no mesmo ano agrcola ou no ano agrcola subseqente; III - participao em associao de reflorestadores ou entidade similar, de acordo com as normas fixadas pelo poder pblico. 2 - A reposio florestal a que se refere este artigo ser feita com espcies adequadas s necessrias ao consumo. 3 - O disposto neste artigo no se aplica a pessoa fsica ou jurdica que utilize lenha para uso domstico, madeira serrada ou aparelhada, produto acabado para uso final ou similar e que tenha cumprido as obrigaes estabelecidas nesta lei. Art. 50 - Fica criada a Conta Recursos Especiais a Aplicar, a ser movimentada pelo rgo competente, destinada a arrecadar recursos de pessoa fsica ou jurdica que utilize, comercialize ou consuma produto ou subproduto da flora de origem nativa e que tenha feito opo pelo recolhimento.
1 - Os recursos arrecadados na conta a que se refere o caput deste artigo sero aplicados da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento) em programas de recomposio florestal, de regenerao conduzida ou de plantio de espcies nativas ou exticas e em programas socioambientais, projetos de pesquisa e implantao e manuteno de unidades de conservao; II - 50% (cinquenta por cento) em programas governamentais de reposio de estoque de madeira destinados a produtores rurais e de aprimoramento tcnico de servidor de rgo ambiental do Estado. 2 Na aplicao dos recursos a que se refere o 1, ser dada prioridade a projetos que incluam a utilizao de espcies nativas.[46] Art. 51 - A reposio florestal ser feita nos limites do Estado, preferencialmente no territrio do municpio produtor. Art. 52 - A pessoa fsica ou jurdica consumidora de matria- prima florestal poder, a critrio do rgo competente, optar pela compensao, mediante alienao ao patrimnio pblico de rea tcnica e cientificamente considerada, nos termos de relatrio tcnico aprovado pelo dirigente mximo do rgo, de relevante e excepcional interesse ecolgico, podendo ser deduzidos do valor do bem imvel, calculado em avaliao oficial, os dbitos apurados por excesso de utilizao de produtos e subprodutos de formao nativa.[47] Art. 53 - A comprovao de explorao autorizada se far mediante a apresentao: I - do documento original ou da fotocpia autenticada, na hiptese de desmatamento, destocamento e demais atos que dependam da autorizao formal do rgo competente; II - de nota fiscal, acompanhada de documento de natureza ambiental institudo pelo poder pblico, na hiptese de transporte, estoque, consumo ou uso de produto ou subproduto florestal. Captulo V Das Infraes e Penalidades Art. 54 - As aes e omisses contrrias s disposies desta lei sujeitam o infrator s penalidades especificadas no Anexo, sem prejuzo da reparao do dano ambiental, no que couber, e de outras sanes legais cabveis, com base nos seguintes parmetros: I - advertncia; II - multa, que ser calculada por unidade, hectare, metro cbico, quilograma, metro de carvo ou outra medida pertinente, de acordo com a natureza da infrao cometida;
III - apreenso dos produtos e dos subprodutos da flora e de instrumentos, petrechos, mquinas, equipamentos ou veculos de qualquer natureza utilizados na prtica da infrao, exceto ferramentas e equipamentos no mecanizados, lavrando-se o respectivo termo, conforme consta no Anexo desta lei; IV - interdio ou embargo total ou parcial da atividade, quando houver iminente risco para a flora, fauna ou recursos hdricos; V - suspenso ou revogao de concesso, permisso, licena ou autorizao, bem como de entrega ou utilizao de documentos de controle ou registro expedidos pelo rgo competente; VI - exigncia de medidas compensatrias ou mitigadoras, de reposio ou reparao ambiental. 1 - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infraes, ser-lhe-o aplicadas, cumulativamente, as sanes a elas cominadas. 2 - A advertncia ser aplicada pela inobservncia das disposies desta lei e da legislao em vigor ou de preceitos regulamentares, sem prejuzo das demais sanes previstas neste artigo. 3 - As multas previstas nesta lei podem ser parceladas em at doze vezes, corrigindo-se o dbito, desde que as parcelas no sejam inferiores a R$50,00 (cinqenta reais) e mediante pagamento, no ato, da primeira parcela. 4 - Cabem ao rgo competente as aes administrativas pertinentes ao contencioso e propositura das execues fiscais, relativamente aos crditos constitudos. Art. 55 - As penalidades previstas no artigo 54 incidem sobre os autores, sejam eles diretos, representantes legais ou contratuais, ou sobre quem, de qualquer modo, concorra para a prtica da infrao ou para obter vantagem dela. Pargrafo nico - Se a infrao for praticada com a participao direta ou indireta de tcnico responsvel, ser o fato motivo de representao para abertura de processo disciplinar pelo rgo de classe, sem prejuzo de outras penalidades. Art. 56 - Verifica-se a reincidncia quando o agente comete nova infrao da mesma natureza, aps ter sido condenado, em deciso administrativa definitiva, por infrao anterior, no perodo de doze meses ou deciso judicial transitada em julgado, para os casos de autuao previstos neste artigo. 1 - Em caso de reincidncia, a multa ser aplicada: I - no valor previsto no Anexo desta lei, no caso de advertncia anterior; II - em dobro.
2 - Sero revogados o registro, a licena, a autorizao, a concesso, a permisso e a outorga concedidos pessoa fsica ou jurdica que reincidir em infrao sujeita a pena de suspenso. Art. 57 - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infrao ambiental obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante processo administrativo prprio, sob pena de responsabilidade funcional, sem prejuzo de outras sanes civis e penais cabveis. Art. 58 - O IEF reexaminar, a pedido do interessado, as penas pecunirias de valor igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), aplicadas com base na Lei n 10.561, de 27 de dezembro de 1991, e nesta lei, impostas a produtores, possuidores ou arrendatrios de propriedades rurais com rea:[48] I - inferior a 200ha (duzentos hectares), quando localizada no Polgono das Secas; II - igual ou inferior a 30ha (trinta hectares), nas demais regies do Estado. 1 - No reexame de penas pecunirias de que trata o "caput" deste artigo, sero observados os seguintes critrios combinados: I - reduo de valores: a) em at 70% (setenta por cento), para pagamento a vista; b) em at 60% (sessenta por cento), para pagamento em trs parcelas mensais e consecutivas; c) em at 50% (cinqenta por cento), para pagamento em seis parcelas mensais e consecutivas; II - substituio de at 70% (setenta por cento) do valor da pena, depois de aplicado o disposto no inciso I, por investimento, pelo infrator, em obras ou servios de recuperao ambiental, preferencialmente em sua propriedade, mediante aprovao prvia do rgo competente. 2 - Em caso do parcelamento de que trata o 1 deste artigo, a primeira parcela ser paga no ato da concesso do benefcio. 3 - O valor da penalidade, depois de aplicada a reduo de que trata o inciso I do 1, no poder ser inferior a R$4.000, 00 (quatro mil reais). 4 - Nas propriedades a que se refere o "caput" deste artigo, at 100% (cem por cento) do montante das penalidades com valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) podero ser transformados, a critrio do rgo competente, em obras ou servios de recuperao ambiental, mediante requerimento a ser protocolizado pelo interessado.
Art. 59 - As infraes a esta lei so objeto de auto de infrao, com a indicao do fato, do seu enquadramento legal, da penalidade e do prazo para oferecimento de defesa, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditrio. Art. 60 - Independentemente de depsito ou cauo, o autuado tem o prazo de trinta dias, contado a partir da autuao, para apresentar recurso dirigido ao DiretorGeral do IEF e protocolado no IEF. 1 - Na anlise dos recursos administrativos, sero observados: I - multa-base, prevista no Anexo desta lei; II - atenuantes e agravantes; III - reduo em at cem por cento do valor aplicado; IV - existncia da nulidade. 2 - So circunstncias que atenuam a sano administrativa: I - o baixo grau de instruo ou escolaridade do infrator; II - o arrependimento do infrator, manifestado pela espontnea reparao do dano, ou limitao significativa da degradao ambiental causada; III - a comunicao prvia, pelo infrator, do perigo iminente de degradao ambiental; IV - situao pregressa do infrator e qualidade ambiental da propriedade. 3 - So circunstncias que agravam a sano administrativa: I - a reincidncia nas infraes de natureza ambiental; II - o dano a florestas primrias ou em estgio avanado de regenerao; III - o dolo; IV - os atos que exponham a risco a sade da populao ou o meio ambiente; V - os atos que concorram para danos a propriedade alheia; VI - o dano a reas de unidades de conservao ou reas sujeitas a regime especial de uso por ato do poder pblico; VII - os atos de dano ou perigo de dano praticados em domingos ou feriados, noite ou em poca de seca.
4 - Cabe pedido de reconsiderao da deciso do Diretor- Geral do IEF, no prazo de trinta dias, dirigido ao Conselho de Administrao e de Poltica Florestal da autarquia, independentemente de depsito ou cauo. Art. 61 - O infrator, quando autuado por desmatamento em rea passvel de explorao e de alterao do uso do solo para fins agropecurios, tem o prazo de trinta dias para regularizar a situao no IEF, com vistas ao desembargo de suas atividades. Art. 62 - Esgotados os prazos para a interposio de recurso, os produtos e subprodutos florestais apreendidos pela fiscalizao sero: I - destinados preferencialmente a programas de construo de habitaes populares desenvolvidos pelo poder pblico; II - alienados em hasta pblica, destrudos ou inutilizados, quando for o caso; III - doados pela autoridade ambiental competente, mediante prvia avaliao, a instituio cientfica, hospitalar, penal, militar, pblica ou outras com fins benemerentes, mediante justificativa em requerimento prprio, lavrando-se o respectivo termo.[49] 1 Na hiptese da doao a que se refere o "caput" deste artigo, a autoridade ambiental competente encaminhar cpia do respectivo termo ao Ministrio Pblico. 2 A madeira e os produtos e subprodutos perecveis doados e no retirados pelo beneficirio, sem justificativa, no prazo estabelecido no documento de doao, sero objeto de nova doao ou alienao em hasta pblica, a critrio do rgo competente, ao qual revertero os recursos apurados. 3 No ser permitida s instituies a que se refere o "caput" deste artigo a comercializao de qualquer produto ou subproduto florestal doado, proveniente de apreenso, salvo com autorizao da autoridade ambiental competente. 4 Os custos operacionais de depsito, remoo, transporte e beneficiamento de produtos e subprodutos apreendidos e os demais encargos legais correro conta do infrator. Art. 63 - Fica autorizada a reteno de veculo utilizado no cometimento de infrao, at que o infrator regularize a situao no rgo competente, com o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnao. 1 - Os custos da reteno a que se refere o "caput" correro conta do infrator. 2 - No caso de veculo ou equipamentos motorizados apreendidos e retidos, aps a regularizao pelo infrator com o pagamento da multa ou considerado procedente o recurso interposto, ser de responsabilidade do rgo competente a sua devoluo no mesmo estado em que foi apreendido. Captulo VI
Disposies Finais Art. 64 - As pessoas fsicas ou jurdicas prestadoras de servios que envolvam o uso de tratores de esteira ou similares para desmatamento autorizado so obrigadas a cadastrar-se no IEF. Pargrafo nico - O IEF promover, diretamente ou mediante convnio ou contrato, cursos de operao defensiva para os operadores dos servios a que se refere o "caput" deste artigo. Art. 65 - Os recursos provenientes da aplicao das multas e dos emolumentos previstos nesta lei sero destinados s atividades- fins do IEF. Art. 66 - No prazo de cento e oitenta dias da publicao desta lei, o poder pblico promover a instalao de instncias regionais, integradas paritariamente por representantes do poder pblico e da sociedade civil organizada, para julgar recursos de pequenas infraes, quando o valor da multa for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 67 - A transformao por incorporao, fuso, ciso, consrcio, arrendamento ou outra forma de alienao que, de qualquer modo, afete o controle e a composio de empresa ou os seus objetivos sociais no a exime, nem sua sucessora, das obrigaes anteriormente assumidas, previstas nesta lei, que constaro nos instrumentos escritos que formalizarem tais atos, os quais sero levados a registro pblico. Art. 68 - No prazo de noventa dias contados da publicao desta lei, o Estado, por intermdio do IEF e da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, promover a reviso dos convnios com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, para adequ-los aos termos desta lei. Art. 69 - Nas atividades de fiscalizao previstas nesta lei, a PMMG, por intermdio das companhias com funo na rea ambiental, e o Corpo de Bombeiros atuaro articuladamente com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel - SEMAD - e suas entidades vinculadas. Pargrafo nico - As companhias da PMMG com funo na rea ambiental podero agir articuladamente com outros rgos ambientais, mediante convnio, para proteo da fauna e da flora. Art. 70 - Os procedimentos relativos preveno, ao controle e ao combate a incndios florestais, bem como s queimadas de modo geral, so os definidos em lei especfica. Art. 71 - No caso de reforma e abertura de estradas e rodovias, inclusive federais, a plantao de gramneas s margens das vias, quando necessria, ser feita com espcies de baixo porte ou de hbitos estolonferos, com vistas preveno de incndios.
Art. 72 - O Poder Executivo encaminhar Assemblia Legislativa, no prazo de at cento e oitenta dias contados da data de publicao desta lei, projeto dispondo sobre a reestruturao e o plano de carreira dos servidores do IEF. Pargrafo nico - Ser criado, no plano de carreira dos servidores do IEF, o corpo de fiscalizao do Instituto. Art. 73 - No prazo de noventa dias contados da data de publicao desta lei, o Poder Executivo promover, por decreto, a reestruturao do Conselho de Administrao e Poltica Florestal do IEF, com vistas a tornar a sua composio paritria entre representantes do Poder Pblico e da sociedade civil organizada. Art. 74 - O inciso II do artigo 9 da Lei n 12.582, de 17 de julho de 1997, fica acrescido da seguinte alnea "h": [50] "Art. 9 - (...) II - (...) h) um representante do Sindicato dos Produtores Energticos Florestais e Outros Derivados da Madeira do Estado de Minas Gerais - SIND-ENER, por ele indicado." Art. 75 - O Poder Executivo providenciar a distribuio gratuita desta lei s escolas pblicas e privadas de 1, 2 e 3 graus, aos sindicatos e associaes de proprietrios e trabalhadores rurais do Estado, a bibliotecas pblicas e prefeituras municipais e promover campanhas institucionais com vistas sua divulgao. Pargrafo nico - A distribuio de que trata o "caput" deste artigo ser acompanhada de ampla divulgao e explicao do contedo da lei e dos princpios de conservao da natureza. Art. 76 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente os valores constantes nesta lei, a partir da data de sua vigncia, segundo a variao da inflao. Art. 77 - As emissoras abertas de rdio e televiso, pblicas e privadas, inclusive as comunitrias, incluiro em sua programao semanal matria educativa de interesse ambiental. Art. 78 - O Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicao. Art. 79 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 80 - Revogam-se as disposies em contrrio, em especial a Lei n 10.561, de 27 de dezembro de 1991, e os artigos 1 e 2 da Lei n 13.192, de 27 de janeiro de 1999. [51] Palcio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.
Itamar Franco Governador do Estado ANEXO (a que se refere o art. 54 da Lei n. 14.309, de 19 de junho de 2002) QUADRO DE ESPECIFICAES DAS PENALIDADES PECUNIRIAS RELATIVAS A INFRAES LEGISLAO AMBIENTAL DO ESTADO Nm Especificao da Valo Incidncia/ Natureza / ero Infrao r Grau de (R$) Orde m 01 Explorar, desmatar, - por hectare ou frao destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetao, ou dificultar a regenerao natural, sem prvia autorizao do rgo competente, ou em rea superior autorizada. Outras Cominaes
embargo das atividades apreenso dos produtos e equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade (motosserra, corrento, trator de esteira ou equipamento mecanizado e outros utilizados no corte ou derrubada) - reparao ambiental
At 5 hectares em formaes campestres 100,00 Acima de 5 hectares em formaes campestres 150,00 Acima de 5 hectares em formaes florestais 200,00 Acima de 5 hectares em formaes florestais 300,00
100, 00 150, 00
200, 00 300, 00
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, danificar, extrair florestas e demais formas de vegetao com prvia autorizao do rgo competente e no dar a devida comprovao do uso alternativo do solo, sem justificativa, no curso do ano agrcola. at 5 hectares em formaes campestres 100,00 acima de 5 hectares em formaes campestres 150,00 at 5 hectares em formaes florestais 200,00 acima de 5 hectares em formaes florestais 300,00
- por hectare ou frao - reparao ambiental - cumprimento da obrigao
150, 00 200, 00 300, 00
Explorar, desmatar, extrair suprimir, 850, cortar, danificar ou 00 provocar a morte de florestas e demais formas de vegetao em rea de preservao permanente, sem autorizao especial 850,00 Pena: embargo das atividades, apreenso dos produtos e equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade (motosserra,
- por hectare ou frao embargo das atividades apreenso dos produtos e equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade (motosserra, corrento, trator de esteira ou equipamento mecanizado e outros utilizados no corte ou derrubada) - reparao ambiental
corrento, trator de esteira ou equipamento mecanizado e outros utilizados no corte ou derrubada), reparao ambiental 04- Promover qualquer tipo de explorao em rea de reserva legal, sem prvia autorizao 500,00 Pena: embargo das atividades, reparao ambiental, apreenso dos produtos, equipamentos e materiais utilizados diretamente no processo de explorao (motosserra, corrento, trator de esteira, equipamento mecanizado utilizados no corte ou derrubada) Utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa, sem prova de origem 50,00 Pena: apreenso dos produtos e subprodutos, apreenso dos produtos, equipamentos e materiais utilizados diretamente no processo de explorao (motosserra, corrento, trator de esteira, equipamento mecanizado utilizados no corte ou derrubada), reposio
- por hectare ou frao embargo das atividades - reparao ambiental apreenso dos produtos, equipamentos e materiais utilizados diretamente no processo de explorao (motosserra, corrento, trator de esteira, equipamento mecanizado utilizados no corte ou derrubada)
- por m3 /mdc/st/kg/un apreenso dos produtos e subprodutos apreenso dos produtos, equipamentos e materiais utilizados diretamente no processo de explorao (motosserra, corrento, trator de esteira, equipamento mecanizado utilizados no corte ou derrubada) - reposio florestal
florestal - Implantar projetos de colonizao 500,00, loteamento em rea com floresta e demais formas de vegetao, sem prvia autorizao do rgo competente 1500,00 Pena: embargo das atividades, apreenso dos produtos e equipamentos e materiais utilizados, reparao ambiental Desmatar ou suprimir qualquer forma de vegetao para extrao mineral, em rea de domnio pblico ou privado, ou rea de preservao permanente ou de reserva legal sem prvia autorizao do rgo competente 1000,00 Pena: embargo, reposio florestal, apreenso do produto extrado, apreenso dos equipamentos utilizados, reparao ambiental 08 - Provocar incndio em qualquer formao florestal ou campestre 1000,00 Pena: reparao ambiental, reposio florestal, embargo da rea para uso do alternativo do solo 09- Fazer queimada sem prvia autorizao do rgo competente ou sem tomar as precaues adequadas 100,00 Pena: reparao ambiental
1.50 0,00
- por hectare ou frao embargo das (colonizao) atividades apreenso dos produtos e equipamentos e - por hectare ou frao materiais utilizados - reparao ambiental
1.00 0,00
10Penetrar em Unidade de Conservao de proteo integral com arma, substncia ou instrumento prprio para caa, ou para explorao de produtos e subprodutos florestais, sem estar munido de licena da autoridade competente ou desrespeitar as normas e regulamentos das Unidades de Conservao 500,00 Pena: apreenso dos objetos/instrumentos/a rmas/produtos 11- Empregar, como combustvel, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeam a difuso de fagulhas, suscetveis de provocar incndio nas florestas 250,00 Pena: reparao ambiental. 12 - Desenvolver atividades que dificultem ou impeam a regenerao natural de florestas e demais formas de vegetao nas reas de reserva legal, preservao permanente, Unidades de Conservao ou de relevante interesse ecolgico 500,00 Pena: reparao ambiental.
apreenso dos objetos/instrumentos/a rmas/produtos
Matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentao de logradouros pblicos ou em propriedade privada alheia ou rvore imune de corte Utilizar madeiras consideradas de uso nobre na transformao para lenha e produo de carvo vegetal Soltar animais ou no tomar precaues necessrias para que o animal de sua propriedade no penetre em florestas sujeitas a regime especial Utilizar produtos nocivo s florestas e outras formas de vegetao e fauna sem a devida autorizao Deixar de dar aproveitamento econmico de produtos e subprodutos florestais devidamente autorizados Deixar de realizar a prestao e contas ou a devoluo de documentos de controle institudos pelo rgo competente nos prazos determinados Iniciar atividades sem o prvio registro obrigatrio previsto no rgo competente
por m 3 /mdc/st
- apreenso do objeto/ equipamento - reparao ambiental - reposio florestal - apreenso de animais pagamento das despesas decorrentes da guarda dos animais - reparao ambiental
por hectare ou espcie animal
por m3/mdc/st/peas/u nidades/dzias
- suspenso da entrega dos documentos de controle
interdio ou embargo das atividades apreenso de produtos e subprodutos e reposio florestal
Deixar de renovar o registro, no prazo estabelecido pelo rgo competente, e de promover as alteraes cadastrais e baixa no registro, quando encerrar as atividades ou deixar de exrc-las utilizar documento de controle ou autorizao expedida pelo rgo competente: A- de forma indevida, preenchido indevidamente ou rasurado B- com campo em branco C- em rea diferente da autorizada
embargo das atividades at a regularizao - cancelamento de registro (e) ou reposio florestal
30,0 0 30,0 0 100, 00
ou apreenso do produto/ documento ou apreenso do produto/ documento ou embargo das atividades - apreenso do produto de explorao - reparao ambiental ou embargo das atividades - apreenso do produto de explorao - reparao ambiental
500, 00 300, 00 200, 00
ou apreenso do produto/ documento embargo da atividades - reparao ambiental por documento ou por via por documento autorizao ou apreenso do produto/ documento ou autorizao embargos das atividades at a regularizao - reparao ambiental
Executar aes em desconformidade com as operaes nos projetos de reparao ambiental Executar aes em desconformidade com as operaes previstas em plano de desmatamento para o uso alternativo do solo Executar aes em desconformidade com as orientaes tcnicas previstas nos planos de recomposio da Reserva Legal Deixar de executar operaes de reposio florestal ou prestar informaes incorretas sobre elas Prestar informaes incorretas sobre projetos de comprovao de autosuprimento Ultrapassar o volume declarado e autorizado pelo rgo competente Fabricar, vender ou transportar, soltar bales que possam provocar incndios nas florestas e demais formas de vegetao Criar condies ou favorecer a ocorrncia de incndios florestais em reas consideradas crticas, como margens de rodovias e ferrovias, entorno das Unidades de Conservao e zonas de proteo ambiental Cortar, extrair, suprimir, carbonizar ou provocar a morte de
- replantio das falhas embargos das atividades at a regularizao - replantio das falhas embargos das atividades at a regularizao apreenso dos produtos e recomposio da flora embargos das atividades at a regularizao apreenso dos produtos e recomposio da rea embargo das atividades
embargo atividades regularizao
25,0 0 800, 00
por m3 /mdc/st por unidade - apreenso dos bales apreenso dos materiais utilizados na fabricao - reparao ambiental - reposio florestal embargo das atividades
por m3/st/mdc/dz
espcies protegidas por lei, sem autorizao do rgo competente Falta de registro da motossera Deixar de renovar registro da motossera Transitar ou portar motosserra sem a respectiva licena de porte ou estando esta vencida Comercializar motosserra sem registro Deixar de vincular, "a priori", fonte de suprimento para originar liberao de documentos de controles Utilizar os documentos de controles, anteriormente liberados, em fonte de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem sua liberao
30,0 0 30,0 0 30,0 0
apreenso da motosserra apreenso da motosserra apreenso da motosserra
50,0 0 50,0 0
por unidade comercializada por st/contrato m3/mdc/ - reposio florestal
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Prova Me 2012

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 artigo 54
 artigo 9