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Timestamp: 2020-04-05 14:34:08+00:00

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TRF-3 13/02/2020 - Pg. 899 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5507292-78.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 13/02/2020 do TRF-3
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5507292-78.2019.4.03.9999
APELADO:JOSE DIAS JOSUE
Advogado do (a) APELADO:DANIELACRISTINAFARIA- SP244122-N
VO TO O Excelentíssimo DESEMBARGADOR FEDERALTORUYAMAMOTO:
De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorávelao Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporalde sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC, CPC/2015). Portanto, não conheço do reexame necessário.
Ainda, de início, rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, pois não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, emlesão grave oude difícilreparação à Previdência Social, uma vez que se deve observar que, no presente caso, colide o bemjurídico vida e o bemjurídico pecuniário, daíporque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, provávela restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não confirmada a r. sentença emgraurecursal, ainda será possívela posterior revogação do benefício ora concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos.
Passo à análise de mérito.
Aconcessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Leinº 8.213/91.
1) Segurados filiados à Previdência Socialantes da EC nº 20/98:
2) Segurados filiados à Previdência Socialapós a EC nº 20/98:
Aparte autora alega que exerceuatividades emcondições especiais, que somados aos períodos incontroversos resultaria emtempo suficiente para a concessão da aposentadoria especialou, aposentadoria por tempo de contribuição.
Ar. sentença reconheceucomo especiais os períodos:21/12/1979 a 22/3/1980, 03/01/1983 a 15/03/1983, 01/02/1984 a 16/05/1985, 21/06/1985 a 16/07/1985, 03/03/1989 à 18/05/1989, 01/07/1989 a 25/02/1991, 01/06/1991 a 27/06/1996, 12/11/1996 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 14/02/2003, 14/06/2006 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 31/10/2008, 01/11/2008 a 31/08/2013 e 01/09/2013 a 22/08/2017, e concedeuaposentadoria por tempo de contribuição.
Tendo emvista que a parte autora não interpôs apelação; portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividades emcondições especiais nos períodos supramencionados, para concessão do benefício.
Todavia, como Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nívelmáximo de ruídos tolerável, uma vezque por taldecreto esse nívelvoltoua ser de 85 dB (A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deunova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 doAnexo IVdo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).
Houve, assim, umabrandamento da norma até então vigente, a qualconsiderava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB (A), razão pela qualvinha adotando o entendimento segundo o qualo nívelde ruídos superior a 85 dB (A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.
No presente caso, da análise da CTPS, do Laudo Periciale do PerfilProfissiográfico Previdenciário juntado aos autos e, de acordo coma legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovouo exercício de atividades emcondições especiais nos seguintes períodos:
1. 21/12/1979 a 22/03/1980, vezque trabalhoucomo ‘cobrador’emempresa de transporte coletivo, de modo habituale permanente, atividade enquadrada pelo código 2.4.4, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2, Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (CTPS, 51037207 – pag. 2).
2. 03/01/1983 a 15/03/1983, 01/02/1984 a 16/05/1985, 21/06/1985 a 16/07/1985, 01/07/1989 a 25/02/1991, 01/06/1991 a 28/04/1995, vezque trabalhouemIndústria de Cerâmica, como fundidor, forneiro e ceramista, atividades enquadradas no código 2.5.3, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 (CTPS, 51037207 – pág. 2/4).
3. 03/03/1989 a 18/05/1989, vezque no exercício de sua função ficava exposto de modo habituale permanente a ruído de 92 dB (A), sendo talatividade enquadrada como especialcombase nos códigos 1.1.6 doAnexo III do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 doAnexo I do Decreto 83.080/79 (Laudo Técnico, 51037307 – pág. 01/19).
4. 12/11/1996 a 14/02/2003, vezque no exercício de sua função ficava exposto de modo habituale permanente a ruídos de 90 e 94 dB (A), sendo talatividade enquadrada como especialcombase nos códigos 1.1.6 doAnexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.1.5 doAnexo I do Decreto 83.080/79; 2.0.1 doAnexo IVdo Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 doAnexo IVdo Decreto nº 3.048/99 (PPP, 51037208 – pág. 05/06; Laudo Técnico, 51037307 – pág. 01/19).
5. 14/06/2006 a 22/08/2017, vezque no exercício de sua função ficava exposto de modo habituale permanente a ruídos de 88,9, 87, 89 e 90 dB (A), sendo talatividade enquadrada como especialcombase nos códigos 2.0.1 doAnexo IVdo Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 doAnexo IVdo Decreto nº 3.048/99 (PPP, 51037208 – pág. 07/09; Laudo Técnico, 51037307 – pág. 01/19).
Saliento que a atividade especialsomente pode ser considerada por presunção legalaté 28/04/1995, ocasião emque os artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91 foramalterados pela Leinº 9.032/95. Apartir de então, o reconhecimento da atividade especialapenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habituale permanente, a agentes nocivos à saúde ouà integridade física. Tendo emvista que a parte autora não comprovoua exposição aos agentes agressivos; portanto, o período de 29/04/1995 a 27/06/1996, deve ser considerado como tempo comum.
No tocante ao período emque a parte autora esteve emgozo de auxílio-doença, cabe ressaltar emrecente decisão do STJ do recurso especialRESP 1759098 – RS (2018/0204459-9), que fixoua seguinte tese: “O segurado que exerce atividades emcondições especiais, quando emgozo de auxílio-doença, seja acidentário ouprevidenciário, fazjus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Portanto, a parte autora fazjus aos períodos emque esteve emgozo de auxílio-doença como especial.
Logo, devemser considerados como especiais os períodos: 21/12/1979 a 22/03/1980, 03/01/1983 a 15/03/1983, 01/02/1984 a 16/05/1985, 21/06/1985 a 16/07/1985, 03/03/1989 a 18/05/1989, 01/07/1989 a 25/02/1991, 01/06/1991 a 28/04/1995, 12/11/1996 a 14/02/2003, 14/06/2006 a 22/08/2017.
Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Leinº 9.711/98, permaneceuemvigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Leinº 8.213/91, razão pela qualcontinua sendo plenamente possívela conversão do tempo trabalhado emcondições especiais emtempo de serviço comumrelativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998. Neste sentido, é o atualentendimento do Superior Tribunalde Justiça (STJ, AgRgno Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010).
Desse modo, computados os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos constantes no CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazemmais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Leinº 8.213/91, correspondente a 100%(cempor cento) do salário-debenefício, comvalor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Leinº 8.213/91, comredação dada pela Leinº 9.876/99.
Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (22/08/2017), data emque o réutomouconhecimento da pretensão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federalvigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.
Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria emdebate, não conheço da remessa oficial, rejeito a matéria preliminar e douparcialprovimento à apelação do INSS, para não reconhecer como especialo período supramencionado, nos termos da fundamentação.
PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DEATIVIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Aconcessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Leinº 8.213/91. Apar do tempo de serviço/contribuição, deve tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Leinº 8.213/91.
2. Logo, devemser considerados como especiais os períodos: 21/12/1979 a 22/03/1980, 03/01/1983 a 15/03/1983, 01/02/1984 a 16/05/1985, 21/06/1985 a 16/07/1985, 03/03/1989 a 18/05/1989, 01/07/1989 a 25/02/1991, 01/06/1991 a 28/04/1995, 12/11/1996 a 14/02/2003, 14/06/2006 a 22/08/2017.
4. Desse modo, computados os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos constantes no CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazemmais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Leinº 8.213/91, correspondente a 100%(cempor cento) do salário-debenefício, comvalor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Leinº 8.213/91, comredação dada pela Leinº 9.876/99.
5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (22/08/2017), data emque o réutomouconhecimento da pretensão.
6. Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficialnão conhecida. Matéria preliminar rejeitada.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Decreto nº 15 de 28 de Janeiro de 1991
José Dias Josué
Processo n. 5507292-78.2019.4.03.9999 do TRF-3

References: artigo 57
 artigo 53
 artigo 29
 artigo 25
 artigo 53
 artigo 29