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Timestamp: 2019-10-17 15:32:47+00:00

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Publicado por Isaac Deivid
“É mais fácil construir crianças fortes do que consertar homens quebrados” Frederick Douglas
O presente trabalho de pesquisa científica tem como escopo a análise da redução da maioridade penal no Brasil e seus desdobramentos. Deste modo, o Brasil teve três momentos históricos importantes no âmbito dos direitos das crianças e adolescentes, os quais serão abordados neste trabalho.
A forma de abordagem dada à criança e ao adolescente no Brasil acontece de forma diferente a depender da época. O Código Penal brasileiro tem três momentos importantes quanto aos menores infratores, passando pelo Brasil Império no ano de 1830, legislando em casos de crianças abandonadas e órfãos; décadas depois veio o Código Criminal dos Estados Unidos do Brasil no ano de 1890 abolindo a escravatura, mas que à época sofreu muitas críticas por sua redação e, por fim, veio o Código Penal de 1940 que se encontra vigente.
Para entender a problemática da penalização quanto aos menores infratores, é importante saber o conceito de crime no Brasil. Em outras épocas como nos Códigos penais de 1830 e 1890 tentaram conceituar crime expressamente, mas não tiveram êxito, pois era insuficiente. Desta forma, o legislador atual não conceituou deixando para a doutrina dizer o que é crime.
A doutrina majoritária classificou crime como fato típico, ilícito e culpável, adotando assim a teoria tripartite, tendo um conceito analítico de crime. Sabendo o que é crime, é importante relatar que a imputabilidade, ou seja, a capacidade de entender que a sua conduta é um ato ilícito, portanto passível de punição a partir dos 18 anos, utilizando do critério biopsicológico do agente.
Com o passar do tempo, se afirmaram princípios que orientam essa escolha da idade penal como o princípio da proteção integral da criança e do adolescente em que a constituição federal consolidou dando uma proteção maior, estabelecendo que os mesmos devem ser assistidos de perto pela família, pelo Estado e pela sociedade, pois estes são o futuro da continuidade da Nação.
Outro princípio importante nesse segmento é o princípio da dignidade da pessoa humana, que se relaciona com a criança e o adolescente por ser um direito fundamental com garantias individuais. E, por fim, temos o princípio da prioridade absoluta que se mistura com o da proteção integral, haja vista que os dois têm a finalidade de dar maior proteção as crianças e adolescentes.
Com consequência disso, tem-se o aumento da inflamação da sociedade quanto aos crimes cometidos pelos menores infratores, trazendo cada vez mais debates contra e a favor da redução da maioridade penal, a qual será analisada trazendo renomados autores esclarecendo seus pontos de vista.
1.0 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS CÓDIGOS PENAIS NO BRASIL ENFOCANDO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1.1 CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO
Durante o Império, foram elaboradas as primeiras leis em um sentido restrito, abordando somente os casos em que envolvia crianças abandonadas ou órfãos. Assim dispõe Bitencourt (2012), o Brasil após a promulgação da República, entendeu ser necessário, a confecção de um código criminal, o qual foi sancionado em 16 de dezembro de 1830, com nomenclatura de código penal do império.
O referido Código trazia previsão de atenuantes e agravantes, bem como a idade de imputação que começava aos 14 (quatorze) anos. Assim, os menores a partir desta idade poderiam cumprir pena perpétua e, também, pena de morte sendo o código penal mais rígido que já houve no Brasil até os dias atuais. Todavia, nas lições de Saraiva (2003), os menores entre 07 e 14 anos uma vez comprovado o seu discernimento eram considerados imputáveis podendo ser recolhidos a casa de correção.
Nestes termos, ainda no referido diploma legal, o artigo 13 preceitua:
[...] se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem cometido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos às casas de Correção, pelo tempo que ao juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda a idade de dezessete anos (Lei de 16 de dezembro de 1830) (RIZZINI, 2002, p.11).
Destarte, o tipo descreve o fator psíquico do discernimento como medida de aplicação de pena mesmo que o tivesse menos de 14 anos. Os juízes naquela época faziam juízo de valor quanto ao menor para ter uma posição se o mesmo agiu com consciência.
A “tutela” dada por parte do Estado neste período, acontecia quando os menores infratores eram submetidos a uma casa de expostos sem nomear os responsáveis pelo abandono. Mesmo com esse rigoroso código, as primeiras leis foram um grande avanço para a época.
Em termos históricos, esta lei pode ser considerada como um grande avanço, pois até então vigoravam as Ordenações do Reino de Portugal, cujas medidas punitivas foram abolidas por serem consideradas bárbaras. Antes de 1830, crianças e jovens eram severamente punidos, sem maior discriminação em relação aos delinquentes adultos... (RIZZINI, 2002 p.9).
Desta forma, houve um avanço mesmo que pequeno quanto ao tratamento dado ao menor infrator no campo da punição. Neste sentido, o referido código “retirava” a forma de atuação das ordenações de Portugal no Brasil nacionalizando o modo de previsão de crime, bem como a punição dada aos “criminosos” com isso, houve uma inovação nas leis sendo consideradas menos “perversas” como do que a anteriormente.
1.1.2 Código Penal dos Estados Unidos do Brasil
O Código Penal dos Estados Unidos do Brasil foi promulgado às pressas em 1890, tendo como um dos objetivos a abolição da escravatura. Examinando o diploma legal, doutrinadores da época criticaram-no duramente, surgindo a necessidade de alterar alguns defeitos nele contidos.
Como tudo que se faz apressadamente, este, espera-se, tenha sido o pior Código Penal de nossa história; ignorou completamente “os notáveis avanços doutrinários que então se faziam sentir, em consequência do movimento positivista, bem como o exemplo de códigos estrangeiros mais recentes, especialmente o código de Zanardelli. O Código de 1890 apresentava graves defeitos de técnica, aparecendo atrasado em relação à ciência de seu tempo”. As críticas não se fizeram esperar e vieram acompanhadas de novos estudos objetivando sua substituição (BITTENCOURT, 2012, p.37).
Nota-se que, o código não trouxe a revolução que era necessária para superar o antigo diploma legal anterior. Pois, veio defasado e não se adequava ao tempo que era de mudanças de paradigmas, sofrendo ainda notórios reflexos do Império Português.
O Brasil vinha em uma perspectiva contraditória no que se refere a proteção em que se empregava, sendo motivo de discussão pois ora concentrava a “mão do Estado” em proteger o menor, ora acontecia de o Estado proteger a sociedade do menor infrator.
O problema da criança adquire uma certa dimensão política, consubstanciada no ideal republicano da época. Ressalta-se a urgência da intervenção do Estado, educando ou corrigindo “os menores” para que se transformassem em cidadãos úteis e produtivos para o país, assegurando a organização moral da sociedade (RIZZINI, 2002, p. 19).
Nesse diapasão, o Brasil República trazia uma preocupação acerca da proteção e da correção dada ao menor na prática do ato infracional. Cabe ressaltar, que o referido diploma trazia no seu corpo a imputabilidade que começava a partir dos 9 (nove) anos, diminuindo bastante a idade em vista do código anterior que começava aos 14 anos. Assim, o menor com nove anos podia passar pela avaliação do magistrado para saber se tinha discernimento do que fazia. Em meio a toda esta “confusão”, em 1927 foi confeccionado o primeiro código de menores do Brasil, no qual a imputabilidade passou a ser 18 anos, com o intuito de proteção aos menores.
1.1.3 Código Penal Vigente
O atual código foi sancionado no dia 7 de dezembro de 1940, mas a sua vigência se deu no ano de 1942 mantendo a idade de imputabilidade penal em 18 anos, já prevista no código de menores do Brasil em 1927 (GARCIA, 1954).
Mesmo com o exemplo não satisfatório do ordenamento jurídico anterior, o Diploma legal de 1940 mal entrou em vigência e já foi para a correção no que tange a dicotomia entre o Código e as contravenções penais.
Não é que existia diversidade ontológica entre crimes e contravenções. Embora sendo apenas de grau ou quantidade a diferença entre as espécies de ilícito penal, pareceu-nos de toda conveniência excluir do código penal a matéria tão miúda, tão vária e tão versátil das contravenções, dificilmente subordinável a oportunísticos ou meramente convencionais e, assim, permitir que o código penal se furtasse, na medida do possível, pelo menos àquelas contingencias do tempo a que não devem estar sujeitas as obras destinadas a maior duração (PIERANGELI, 2001, p.106).
Deste modo, as contravenções foram separadas do código penal até os dias atuais, dando-o maior comodidade para disciplinar o que lhe cabe. Em 1969, no governo de Jânio Quadros foi instituído um novo código penal que teve como o seu principal expoente Nelson Hungria cujo doutrinador manteve toda a base do código de 1940, apenas mudando pontualmente vícios contidos no diploma, com vista a Pierangeli e Zaffaroni (2008).
Segundo Pierangeli e Zaffaroni (2008), o governo militar da época concordou em promulgar, mas, estabeleceu a condição de que só entraria em vigor quando o código de processo penal também entrasse. Acabou que, em 1978 o projeto foi revogado e, consequentemente, não entrou em vigência.
Desta feita, em 1979 entra em vigor o código de menores trazendo a doutrina da situação irregular, que assegura o tratamento diferenciado ao menor de 18 anos de um imputável. A referida doutrina, decorre da Convenção Internacional de Direitos da Criança, modelo adotado mundialmente.
Todavia, o jovem entre 14 e 18 anos que cometesse infração/crime iria sofrer medida prevista no código de menores e, quando for menor de 14 anos iria ser submetido a outras medidas, salienta-se ainda que não havia distinção entre infratores, abandonados, bem como aqueles que sofreram maus tratos, segundo o entendimento de Saraiva (2003). Contudo, o código de menores trouxe uma visão separatista entre menores inimputáveis e os maiores imputáveis.
Neste meio tempo, foi estabelecido o Estatuto da Criança e do adolescente abreviado como ECA, que está completando vinte e sete anos de existência. Este veio através de um processo histórico de afirmação de como tratar a criança e o adolescente diante de uma conduta desviante.
O Estatuto surgiu em uma época propícia para o desenvolvimento deste tipo de política pública, concomitantemente a Carta Magna trazia nuances de temas jurídicos discutidos no mundo, principalmente os direitos humanos (RIZZINI, 2002).
É importante trazer aspectos que a lei disciplina como relevantes, a exemplo da questão de quem pode ser considerado criança ou adolescente, onde pode-se encontrar no seu artigo 2º, que define criança como aquela pessoa que tenha idade até doze anos incompletos e adolescente aquela em que tenha entre doze e dezoito anos incompletos. Este critério de enquadramento classificatório visa estabelecer quem poderá responder por um crime como adulto ou um ato infracional enquanto menor de dezoito anos, haja vista que o menor não tem o discernimento necessário para entender o caráter ilícito da sua conduta reprovável frente à legislação do ordenamento jurídico pátrio.
É perceptível que em certo momento o Estado chama para si a responsabilidade no que diz respeito ao menor (Criança ou Adolescente) mas em outro período disciplina que não só o Estado tem o dever de cuidar e de garantir os direitos a este segmento, mas também a sociedade, pode-se visualizar isso no artigo 4º, do referido diploma legal.
2.0 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O estatuto foi confeccionado através da Lei Federal de nº 8069 de 1990, que como regra geral findou a lei anterior conhecida como Código de Menores, de nº 6697 de 1979. Nesta linha de raciocínio, para os estudiosos de legislação a atual lei federal deve ganhar elogios pela forma de abordagem frente à menoridade.
A referida lei federal está assentada em três princípios basilares: a proteção integral, à criança, que deve ser assegurada por este estatuto até a maioridade, cravada no seu artigo primeiro; outro princípio é a absoluta garantia de prioridade no que diz respeito à preferência em atendido, por exemplo, no caso de socorro o infante tem prioridade estabelecido legalmente no artigo 4º diploma supracitado; e, por último, tem-se o princípio que diz respeito à condição de pessoa em desenvolvimento, sendo resguardado todas as fases de crescimento da criança, a qual necessita de proteção para o seu melhor desenvolvimento nas mais diversas áreas, objetivando uma vida saudável em sociedade, ou seja, melhores condições de vida, escalado no artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo uma sintonia na busca de uma garantia legislativa.
O sistema primário, que dá conta das políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes [...]; O sistema secundário que trata das medidas de proteção dirigidas a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social, não autores de atos infracionais, de natureza preventiva, ou seja, crianças e adolescentes enquanto vítimas, enquanto violados em seus direitos fundamentais [...]; O sistema terciário, que trata das medidas sócio-educativas, aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, autores de atos infracionais, ou seja, quando passam a condição de vitimizadores [...] (SARAIVA, 2003, p.62).
Desta feita, o sistema de proteção foi organizado em blocos visando uma funcionalidade. O primeiro estabelece mecanismos de controle através de políticas públicas, objetivando não entrarem em conflito com o ordenamento jurídico, ou seja, não praticar ilegalidades. No segundo momento se dá uma atenção ao aspecto de proteção, prevenindo que os indivíduos enveredem por um caminho distorcido desviando-se de ser um cidadão no melhor sentido da palavra. Se este não surtir efeitos, o próximo passo é punir de forma especial por serem menores de 18 anos, dando uma resposta àquele que fere a lei e, principalmente, fazer jus a sociedade para não ficar a mercê destes pela sua condição de inimputáveis.
2.1 PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
No ordenamento jurídico pátrio, os princípios norteadores do ECA trazem uma carga de vinculação da matéria a ser estudada, ajudando a interpretar e a resolver problemas existentes no tipo. A constituição federal, traz expressamente o princípio da proteção integral da criança e do adolescente no seu artigo 227, que dispõe:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 2016, p.73).
A Carta Maior do país traz neste dispositivo uma segurança, uma proteção às crianças e aos adolescentes, cujo segmento deve ser assistido de perto tanto pelo processo histórico vivido quanto por ser um grupo vulnerável e, até mesmo, pela continuidade da nação. Dito isso, anos depois do texto constitucional exposto veio o estatuto da criança e do adolescente, o qual em todo o seu corpo traz reflexos do princípio da proteção integral.
O art. 1º do ECA adota a doutrina da proteção integral, ou seja, qualquer que seja a situação em que a criança ou o adolescente se encontre, o ECA atua, não precisando que esteja em situação irregular (sem pai, sem mãe ou o adolescente infrator) apenas, como ocorria no antigo Código de Menores (CERQUEIRA, 2010, p. 19).
Desta feita, fica claro o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente vem com a proposta de proteger os direitos dos inimputáveis de situações em que sofreram ou mesmo que possam vir a sofrer. Outrossim, é notório o referido princípio, principalmente, quando se faz a leitura do estatuto, como descreve o artigo 3º do referido diploma.
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (BRASIL, 2016, p. 1045).
Em verdade, o dispositivo legal emana necessidade de proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente já expostos na Carta Magna do Brasil, com direcionamento total aos menores. Sendo assim, pode-se afirmar que este princípio atribuído à proteção e o mais importante para os indivíduos desta faixa etária; uma vez assegurando esta garantia os outros direitos poderão se desenvolver mais facilmente para este público.
Outro ponto importante é a visão dada a este princípio no que diz respeito a questão da jurisdição a qual busca questões que envolvam os menores irem para a esfera administrativas, na tentativa de pulverizar esses casos no poder judiciário que esta abarrotados de demandas (CERQUEIRA, 2010).
Nessas grandes linhas, é importante frisar o princípio da dignidade da pessoa humana, que se relaciona com a criança e o adolescente por ser um direito fundamental com garantias individuais. Portanto, uma vez reduzindo a maioridade penal estraria em confronto com este princípio que estabelece como menores inimputáveis aqueles que têm menos de 18 anos.
Por clareza, dignidade para MORAIS (2006, p.128 – 129) é:
A dignidade é o valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo o estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações aos exercícios dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.
Sendo assim, o ordenamento jurídico seja qual for o ramo deve atender aos princípios básicos, principalmente o da dignidade. Além disso, o princípio em tela busca estabelecer o mínimo de respeito para com todas as pessoas humanas, assegurando-os as necessidades básicas para se ter uma vida digna.
Nesse diapasão, outro princípio importante é o da garantia da prioridade absoluta da criança e do adolescente. O legislador mais uma vez tem o escopo de seguir a linha de pensamento da proteção definida no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária (BRASIL, 2016, p.1045).
A Constituição Federal vem corroborar as concepções contidas neste artigo quando expressa em seu dispositivo 227, a conferência da responsabilidade ao Estado, à família, à sociedade o resguardo quanto a proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, trazendo maior segurança jurídica a esse público vulnerável e, portanto, carente de proteção, tendo em vista que ainda esta em processo de formação (BRASIL, 2016).
Assim, quando o referido artigo do ECA dispõe acerca da garantia à prioridade da criança e do adolescente, pode-se vislumbrar um problema caracterizado como conflito de direitos, o qual deve ser resolvido de maneira razoável e proporcional por exemplo a vida da criança e do idoso tem prioridade em que pesa outros bens jurídicos existentes (CERQUEIRA, 2010).
Cabe salientar outro princípio, não menos importante, que é o da proteção da criança e o adolescente para o seu melhor desenvolvimento, está preconizado no artigo 6º, do Estatuto em estudo.
Na interpretação desta lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento (BRASIL,2016, p. 1045).
Este dispositivo é mais uma garantia ao menor, agora protegendo o desenvolvimento pessoal com qualidade nas diversas fases de crescimento do indivíduo, trazendo à tona as condições mais importantes para a vida destes cidadãos em formação, cuja proteção dada objetiva a geração de frutos bons a uma sociedade e que no futuro, possa retribuir este cuidado como mulher e homem de formação de caráter ilibada.
A criança e o adolescente que cometem um ato reprovável à luz do ordenamento jurídico não comete um crime e, sim, uma infração. Diante desta informação, o mencionado estatuto sintetiza no seu artigo 103 que “ Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção” (BRASIL, 1990). Assim, os agentes de zero a dezoito anos incompletos, ou seja, os inimputáveis penalmente, tem um tratamento diferenciado dos demais maiores de dezoitos anos, haja vista a sua condição de discernimento mental adotado como critério pela legislação brasileira, como preconiza o artigo 104, do mesmo diploma, “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas em lei” (BRASIL, 1990).
Com a crescente onda de atos violentos cometidos pelos menores, devido ao recrutamento destes por terceiros cada vez mais cedo, visando uma “impunidade”, é que se faz pensar em uma redução da maioridade penal, dando “maior resposta” para coibir esta prática, isto é, a legislação deve trata-los como maiores e não dando diferenciação quanto ao adulto, considerando a ação praticada como um crime ao invés de ato infracional.
A criança aqui considerada como aquela que possui de 0 a 12 anos de idade que comete atos infracionais tem previsão de receber medidas socioeducativas por parte do Conselho Tutelar, cujo órgão foi criado para entre outras finalidades aplicar tais medidas de acordo a faixa etária de cada pessoa.
É de suma importância que se atente a culpabilidade nesses casos envolvendo inimputáveis, pois não há como se provar a culpa deste ou daquele quando existe uma imputação a ser feita aos menores de dezoito anos, os quais não são dotados de capacidade como elemento de imputação.
Como foi dito anteriormente os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, a eles não são aplicadas punições comuns como uma pessoa capaz porque a ação praticada não é considerada crime e sim, infração, portanto, casos como este devem ser tratados de forma especial com medidas protetivas e socioeducativas. Tais medidas estão elencadas no artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições (BRASIL, 2016, p.1063).
Considerando o exposto, fica evidente a forma diferenciada de tratamento dado a uma pessoa inimputável, haja vista se tratar de um indivíduo que, por lapso temporal ou critério, não se enquadra em uma formação completa para sofrer sanções mais graves. Nas lições do renomado doutrinador, a Magna Carta de 1988 ao dispor sobre a inimputabilidade relatou a questão do desenvolvimento que o indivíduo precisaria ter até a vida adulta, bem como a aplicação das referidas medidas ser em conforme com cada caso e necessidade (SHECAIRA, 2008).
Atualmente, a sociedade de maneira genérica é a falta de punição aparente ao menor infrator, e o desejo de uma medida mais enérgica, embora o Estado em certa época já tenha adotado o tratamento igualitário ao de um adulto, e o resultado não tenha sido o esperado.
É nítido que o caráter de formação tanto física quanto psicológica esta desnivelado, principalmente pela faixa etária, pois não se pode vislumbrar que toda criança ou adolescente tem o discernimento pronto par entender o caráter ilícito e tomar todos os tipos de decisão de forma clara, razoável que seja livre e consciente, sem sofrer influências ou coação, para a prática de determinado tipo de ação que venha a ser ilegal.
3.0 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
O direito penal é um ramo do direito público que traz em seu diploma legal previsão de crime e sanção como consequência da prática ilícita. Tem como escopo a proteção dos bens jurídicos mais importantes para a sociedade, quer seja material ou imaterial, que satisfazem a necessidade humana, ou seja, que têm valor para o ser humano (PRADO,1997).
Para se utilizar este ramo, deve-se entender o que vem a ser crime ou delito e, assim, ter uma base de estudos para a aplicação da imputabilidade vestindo o indivíduo de caráter ilícito.
A parte da ciência do direito penal que se ocupa de explicar o que é o delito em geral, quer dizer, quais são as características que devem ter qualquer delito. Esta explicação não é um mero discorrer sobre o delito com interesse puramente especulativo, senão que atende à função essencialmente prática, consciente na facilitação da averiguação da presença ou ausência de delito em cada caso concreto (ZAFFARONI, 1997, p.391).
A teoria do crime citada nas lições acima do ilustre Zaffaroni (1997), ao esclarece que não basta uma explicação corrida sobre o que vem a ser o delito, mas que deve atender à questão prática no dia a dia dos profissionais e estudiosos do direito, os quais precisam operar da forma mais correta possível. Desta forma, a ciência criminal ao entrar em contato como o menor de dezoito anos, deve levar em consideração o delito na sua variação especial.
Vale salientar a importância da prevenção do crime na sociedade como forma de regulação da vida em conjuntos com seus pares. O Homem está cada vez mais precisando de limites para não praticar certos atos ilícitos estipulados pelo ordenamento jurídico.
Nas lições do livro “Dos delitos e das penas” Cesare Beccaria (2007) vem afirmar esta ideia de prevenção do crime, dizendo:
É preferível prevenir os delitos a ter de puní-los; e todo legislador sábio deve antes procurar impedir o mal que repará-lo, pois uma boa legislação não é mais do que a arte de proporcionar aos homens a maior soma de bem-estar possível e livrá-los de todos os pesares que se lhes possam causar, conforme o cálculo dos bens e dos males desta existência. Contudo, os processos até hoje utilizados são geralmente insuficientes e contrários à finalidade que se propõe (BECCARIA, 2007, p.101).
Assim, o renomado autor traz à tona a importância de uma legislação eficiente no sentido de não só coibir a prática do crime, mas também, de proporcionar uma segurança à população como resposta ao indivíduo que almeja cometer o ato delituoso, ou seja, nas palavras de Beccaria (2007) um “bem-estar”. Em outra ótica, uma aparente segurança ainda que seja somente legislativa.
Não há expressamente o conceito de crime no atual Código Penal brasileiro, haja vista que a sua conceituação só se encontrará nas doutrinas. Mas, em códigos penais anteriores como o de 1830 (Código Penal do Império) no seu artigo 2º “Julgar-se-ha crime, ou delicto: toda a acção, ou omissão voluntária contraria às Leis penais” (BRASIL,1830) e, o de 1890 (Código Criminal da República) também no artigo 2º “A violação da lei penal consiste em acção ou omissão; constitui crime ou contravenção” (BRASIL, 1890). O legislador conceituou, sem precisão, o que vem a ser crime, vez que tal conceito é de difícil colocação, principalmente, no mundo prático que realmente importa na sua aplicabilidade.
É notório que os referidos códigos penais não conseguiram explanar de forma precisa ou que mais se aproximou do conceito de crime. Em diferentes épocas o legislador fomentou esta hipótese, mas não se atreveu a formular tal conceito, haja vista a dificuldade que era. Todavia, nos dias atuais como já foi dito, o Código Penal se reservou em não conceituar crime, ficando a tarefa para os doutrinadores, que trouxeram um conhecimento analítico separado em blocos, visando uma melhor interpretação do evento delitivo e proporcionando uma segurança jurídica aparentemente eficaz.
Segundo doutrinadores, crime é um injusto contra qual o Estado comina pena, ainda que seja o crime civil e criminal, será uma ação culposa e contrária ao direito (LISZT, 1899). Neste sentido a doutrina pátria separa alguns conceitos, os quais serão analisados a seguir.
3.1.2 Conceito Formal
A doutrina classifica crime de três formas: o aspecto formal, material e o analítico. No que tange ao aspecto formal, o crime é aquilo que está escrito na lei, ou seja, o tipo penal previsto e positivado é o que disciplina o consiste em.
O conceito de crime resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal e, portanto, considera-se infração penal tudo aquilo que o legislador descrever como tal, pouco importando o seu conteúdo. Considerar a existência de crime sem levar em conta sua essência ou lesividade material afronta o princípio constitucional da dignidade humana (CAPEZ,2007, p.113).
Deste modo, no sentido formal não se tem a preocupação quanto a origem ou a potencialidade da conduta delitiva, somente se atém rigorosamente ao que está descrito em lei. O conceito formal traz uma visão cultural de observação no que tange o surgimento do tipo.
Crime é a conduta considerada pelo legislador como contrária a uma norma de cultura reconhecida pelo Estado e lesiva de bens juridicamente protegidos, procedente de um homem imputável que manifesta com sua agressão perigosidade social (ASÚA, 1951, p.61).
O texto acima enfatiza a influência cultural na determinação de bens jurídicos protegidos pelo Estado de direito, rotulando com a reprovabilidade da sociedade em vista do cometimento de tais crimes estipulados por determinada cultura
3.1.3 Conceito Material
Outro aspecto que a doutrina menciona é o conceito material, que busca entender primeiramente se determinado fato jurídico configura-se em crime e outros não (CAPEZ, 2007). Há uma análise do ponto de vista crítico para se obter respostas quanto ao fato concreto.
Aqui, dispõe a saber se está conduta fere ou põe em perigo os bens jurídicos mais importantes tutelados no direito penal pátrio (GRECO, 2014). São considerados bens jurídicos aqueles em que o ser humano entende que tenha valor e no caso específico os mais importantes como a vida e a dignidade da pessoa humana.
3.1.4 Conceito Analítico
O aspecto analítico de crime, se consolida com uma estrutura sistematizada para elaborar de forma mais “precisa” o conceito de crime.
A finalidade deste enfoque é propiciar a correta e mais justa decisão sobre a infração penal e seu autor, fazendo com que o julgador ou intérprete desenvolva o seu raciocínio em etapas. Sob esse ângulo, crime é todo fato típico e ilícito (CAPEZ, 2007, p.113).
O que o renomado doutrinador nos diz é que o crime não pode ser analisado ou interpretado de forma equivocada, sem antes fazer um estudo minucioso por etapas, ou seja, primeiramente saber se esta conduta é tipificada em lei (fato típico), depois verificar se a conduta é antijurídica (ilícita) e, se comprovada as duas etapas anteriores, o ato pode ser caracterizado infração penal.
A ação, como primeiro requisito do delito, só aparecerá com Berner em 1857, sendo que a ideia de ilicitude, desenvolvida por Rudolf Von Lhering em 1867 para área civil, fora introduzida no Direito Penal por obra de Franz Von Liszt e Beling em 1881, e a culpabilidade, com origem em Merkel, desenvolvera-se pelos estudos de Binding em 1877. Posteriormente, no século XX, graças a Beling em 1906, surgira a ideia de tipicidade (PRADO p.135 apud GRECO 2007, p.141).
Diante das concepções dos doutrinadores, pode-se perceber a contribuição de cada um deles a evolução da a ciência criminal e quão difícil é este ramo do direito, até mesmo de se chegar a um ponto de equilíbrio de conceituação que agrade a maioria dos ilustres estudiosos da área.
3.2.1 Teorias Analíticas de Crime
A primeira teoria em estudo é a corrente “bipartida”, que divide o crime em fato típico e ilícito, a qual não traz a culpabilidade na sua análise em um primeiro momento, pois entende que ela tem papel somente no caso de aplicação da pena. Ainda que incompleta, esta teoria tem seguidores renomados, como Damásio de Jesus, Fernando Capez, entre outros.
Corroborando o pressuposto Toledo (1999) disciplina o seguinte.
Substancialmente, o crime é um fato humano que lesa ou expõe a perigo bem jurídico (jurídico-penal) protegido. Essa definição é, porém, insuficiente para a dogmática penal, que necessita de outra mais analítica, apta a pôr à amostra os aspectos essenciais ou os elementos estruturais do conceito de crime. E dentre as várias definições analíticas que tem sido proposta por importantes penalistas, parece-nos mais aceitável a que considera as três notas fundamentais do fato-crime, a saber: ação típica (tipicidade), ilícita ou antijurídica (ilicitude) e culpável (culpabilidade) (TOLEDO, 1999, p.30).
É notório a observância da insuficiência do primeiro modelo que propôs a minoria dos doutrinadores ao cenário do ordenamento jurídico e, mais precisamente na área criminal. Data-se que a estrutura de analise é construída para satisfazer anseios de dúvida do fato jurídico humano praticado por um indivíduio.
Neste sentido, cabe salientar que o ordenamento jurídico penal na sua doutrina majoritária adotou o conceito analítico de crime na sua forma tripartite, em que estrutura a ação do agente fracionando-a em três partes como se fosse um “quebra cabeça”, pois na falta de uma peça não haverá crime ou mesmo a diminuição dos seus efeitos. Assim, a conduta do agente ser típica, ilícita e acrescenta a culpabilidade (GRECO, 2014).
3.2.2 Imputabilidade Penal
Os Códigos Penais de 1830, 1890 e 1940 pensaram o direito da criança e do adolescente de maneira diferente, tanto na forma de abordagem da punição quanto na efetivação da tutela. Contudo, houve sempre uma preocupação no que tange ao direito do menor principalmente, nos casos em que há atos infracionais.
O tratamento dado ao inimputável é abrangente e vem sendo assistido desde cedo pelo poder público seja no campo da saúde, da educação, do mercado de trabalho, etc., sendo visto a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e deveres, a depender da época em que estava vigorando o direito penal pátrio.
A maioridade penal no Brasil é de 18 anos, sendo considerados inimputáveis os indivíduos com idade inferior. A sua previsão se encontra no artigo 228 da Constituição Federal: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. (BRASIL, 2016).
Neste mesmo sentido, o artigo 27 do código penal disciplina que “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. ” (BRASIL,2016). Assim, não resta dúvida que o menor de idade não tem capacidade para sofrer penalidade no âmbito do Código Penal.
É importante destacar o conceito de imputabilidade para entender o que o legislador pretendia ao criar uma posição quanto à idade em que o sujeito pode receber a imputação penal. Dito isso, Capez (2007, p.307-308) disciplina que imputabilidade tem o conceito de:
É a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal. Mas não é só. Além dessa capacidade plena de entendimento, deve ter totais condições de controle sobre sua vontade. Em outras palavras, imputável é não apenas aquele que tem capacidade de intelecção sobre o significado de sua conduta, mas também de comando da própria vontade, de acordo com esse entendimento.
Como também preceitua o renomado doutrinador GRECO (2014, p. 392), nesta mesma linha de raciocínio, o conceito de imputabilidade.
Para que o agente possa ser responsabilizado pelo fato típico e ilícito por ele cometido é preciso que seja imputável. A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente. A imputabilidade é a regra; a inimputabilidade a exceção.
Desta forma, na imputabilidade não se faz suficiente a ideia de que o indivíduo pode sofrer a punição só pelo fato de ter discernimento e sim, uma junção de fatores como: condições físicas, psicológicas, morais, mentais e controle sobre sua vida, ou seja, ter sua vontade própria.
É importante destacar o conhecimento trazido por Rogério Sanches quando disciplina a ideia de capacidade como o momento em que o indivíduo possui requisitos como o intelectivo, e o volitivo. O primeiro diz respeito a saúde mental enquanto o segundo, à vontade do agente (CUNHA, 2015, p.277). Isto abre um leque de possibilidades em que o agente pode ser considerado inimputável, como no caso em que não sabia que a sua prática era criminosa.
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (BRASIL, 2016, p.529).
A título de esclarecimento, o índio que nunca saiu da mata nem teve contato algum com o mundo exterior, decide utilizar substâncias alucinógenas como a maconha na cidade ou o caso de o agente não possuir capacidade mental em perfeitas condições para ter o discernimento do certo e errado, mais precisamente no campo criminal.
Outrossim, neste mesmo passo, podemos extrair o entendimento de que o indivíduo além de estar mentalmente são, deve ter o discernimento que o seu ato contraria a lei, ou seja, que no momento da sua prática estava livre e consciente para desenvolver a ação. Por mania de clareza, estabelece o doutrinador Jesus sobre inimputabilidade.
Inimputabilidade é a capacidade para apreciar o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com apreciação. Se a imputabilidade consiste na capacidade de entender e de querer, pode estar ausente porque o indivíduo, por questão de idade, não alcançou determinado grau de desenvolvimento físico ou psíquico, ou porque existe em concreto uma circunstância que a excluí. Fala-se, então, em inimputabilidade (JESUS, 1995, p.419).
Não restando mais dúvida quanto à inimputabilidade, o agente no momento da ação deve estar com a consciência em perfeitas condições e entender a reprovabilidade dos fatos que vier desenvolver.
Nesta linha de raciocínio, é importante destacar os critérios que se caracteriza o indivíduo como imputável. Assim, há três sistemas que define a imputabilidade, os quais serão tratados na subseção a seguir.
3.2.3 Critérios Biológico, Psicológico e Biopsicológico
O sistema biológico como o nome já diz, busca saber se o indivíduo possui sanidade mental, ou seja, se está com as suas faculdades mentais saudáveis para sofrer imputação penal.
O sistema biológico condiciona a responsabilidade à saúde mental, à normalidade da mente. Se o agente é portador de uma enfermidade ou grave deficiência mental, deve ser declarado irresponsável, sem necessidade de ulterior indagação psicológica (BITEMCOURT, 2011, p.413).
Esse critério não foi adotado pelo Código Penal brasileiro, pois o seu escopo é insuficiente para que haja uma justa classificação de quem é ou não imputável. Por isto, deve haver um estudo prévio aplicado para saber se realmente aquela deficiência impediu que o sujeito no momento do ato tivesse o discernimento suficiente para saber que a sua conduta ou prática era crime ou não. Pois, uma vez tendo ciência do que está praticando, o indivíduo pode sofrer algum tipo de penalização.
Muito embora o menor possa ter capacidade para entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento, o déficit de idade torna-o inimputável, presumindo-se de modo absoluto, que não possui o desenvolvimento mental indispensável para suportar a pena (FRANCO, 1995, p.323).
Mesmo que o menor de dezoito anos, possua discernimento da sua conduta, não responderá de forma comum ao imputável e sim, de forma diferenciada, com tratamento distinto, bem como penalidade especial.
O sistema psicológico parte da ideia da ação e da omissão no momento da prática delituosa, ou seja, se o agente tinha entendimento do que estava praticando era crime. Será preciso verificar se o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (GRECO, 2014).
Dito isso, o referido critério deixar claro o seu posicionamento indo na contramão do critério biológico que só se preocupa com a sanidade mental. O sistema biopsicológico uniu o critério biológico no que concerne a sanidade mental e o critério psicológico observando também se o sujeito tinha discernimento no momento da ação e da omissão do delito.
Dessa forma, será inimputável aquele que, em razão de uma causa prevista em lei (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), atue no momento da prática da infração penal sem capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CAPEZ, 2007, p.312).
Este sistema foi adotado pelo Código Penal brasileiro, sendo reconhecida a pessoa inimputável aquela que no momento da ação ou da omissão não tinha condições nenhuma de saber se a sua conduta era crime, sendo causa de diminuição de pena expressamente disposto no artigo 26 do Código Penal brasileiro (BRASIL, 2016). Nesta linha de raciocínio, é de suma importância destacar que este último critério é adotado aos maiores de 18 anos, pois para os menores desta idade é adotado o filtro biológico, ou seja, somente se atentando a questão da idade que o agente possuía no momento da ação delituosa.
Deste modo, o referido critério tem por finalidade, além do discernimento do indivíduo, o liame temporal para efeitos de penalidade ou não, se este cometer o ilícito ao tempo em que é inimputável.
4.0 APONTAMENTOS FAVORÁVEIS E CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A redução da maioridade penal é um tema bastante discutido atualmente, haja vista os crimes cometidos por este público. Neste sentido, é importante salientar que o ordenamento jurídico brasileiro enquadra os menores de dezoito anos como inimputáveis. Para explicar isso temos mais de um diploma legal: o artigo 228, da Constituição Federal; o artigo 27, do Código Penal; bem como o artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nestas linhas, o legislador ao estabelecer o critério biológico para determinar a imputação penal, criou um único requisito determinante a idade. Pois, uma vez que o agente preencha este requisito, não pode ser penalizado como um adulto, ainda que este possua discernimento da prática do seu ato. Esta atitude é reprovável frente ao ordenamento jurídico, e deverá ser reprimida por medidas especiais elencadas no referido estatuto.
4.1 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS
Em verdade, o legislador pecou em não se adotar o critério biopsicológico como meio de penalizar aquele que possui discernimento da sua ação criminosa, já que essa forma seria mais eficaz que a biológica nos dias atuais. Isso porque, o sujeito da atualidade não é o mesmo que o nascido há 20 anos atrás, tendo em vista os vários tipos de tecnologia e meios de comunicação que facilitam a chegada da informação de maneira rápida e facilitada. “Ninguém pode negar que o jovem de 16 a 17 anos de qualquer meio social, tem hoje amplo conhecimento do mundo e condições de discernimento sobre a ilicitude de seus atos” MIRABETE (1998). Desta feita, é importante que se mostre um filtro mais moderno como resposta que a sociedade tanto espera.
É notório nos meios de comunicação a alta violência cometida por menores de dezoito anos, muitas vezes até recrutados por traficantes por acreditarem na sua impunidade.
Um caso em que chocou o Brasil, no ano de 2003, foi o do casal Felipe Silva Caffé e Liana Friedenbach, que foram sequestrados, mortos e a última estuprada várias vezes. Mas, o que faz o caso ter bastante repercussão, foi o envolvimento de um menor de nome Roberto Aparecido Alves Cardozo vulgo “Champinha”. Este violentou sexualmente Liana e a matou por traumatismo craniano.
Aos dias 10 de novembro deste mesmo ano foram localizados os suspeitos, processado e julgados. O que vem a pergunta, nos casos de crimes de tamanho repúdio e selvageria que envolve menor é correto tratar de forma especial aplicando somente as medidas elencadas pelo estatuto da criança e do adolescente? Dessa forma, veio a sociedade cobrar do judiciário a resposta.
Neste caso, foram aplicadas as medidas socioeducativas do ECA, pois era menor na época e ficou três anos na Fundação Casa, limite estabelecido pelo referido estatuto. Entretanto, ele não pôde ser solto baseado em um laudo técnico que manteve sua internação até os dias atuais.
Tendo o agente ciência de sua impunidade, está dando justo motivo à imperiosa mudança na idade limite da imputabilidade penal, que deve efetivamente começar aos dezesseis anos, inclusive, devido à precocidade da consciência delitual resultante dos acelerados processos de comunicação que caracterizam nosso tempo Reale (1990, p.161 apud JORGE, 2002, on-line).
O doutrinador nos traz a visão dos jovens com idade a partir de dezesseis anos teria o discernimento suficiente para entender o caráter ilícito, por estar vivendo em uma era de veículos de informações rápidas e de fácil acesso, que assim, poderia tirar proveito desta condição e efetuar condutas desviantes de todos os níveis que s possa imaginar, haja vista na sua mente ter a certeza da impunidade.
Dessa maneira, pode-se pensar que entrar na vida do crime nessa idade, teria mais ganhos do que perda, por esta diante de uma lei supostamente fragilizada em termos de punibilidade ao agente inimputável penalmente.
A insignificância da punição, certamente, pode trazer consigo o sentimento de que “o crime compensa”, pois leva o indivíduo a raciocinar da seguinte forma: “É mais vantajoso para mim praticar esta conduta criminosa lucrativa, pois, se eu for descoberto, se eu for preso, se eu for processado, se eu for condenado, ainda assim, o máximo que poderei sofrer é uma medida sócio-educativa. Logo, vale a pena correr o risco”. Trata-se, claro, de criação hipotética, mas não se pode negar que é perfeitamente plausível (ARAÚJO, [2013] on-line).
Sendo assim, gera uma insegurança coletiva por parte da sociedade em que diz respeito ao menor de idade, causando desconforto e instabilidade no ordenamento jurídico pátrio sem uma resposta à altura de um problema que se arrasta no tempo. Sem previsão de uma solução ou mesmo uma resposta imediata a esse tipo de problema.
Nas lições de Beccaria, “o que intimida o criminoso não é a dureza da pena prescrita, mas a certeza da punição”, ou seja, mais do que reduzir a idade de imputação penal, é preciso punir de forma correta para que estes infratores sirvam de exemplo àqueles que praticar os mesmos atos.
Outro argumento a favor da redução da maioridade penal é questionado com embasamento na Constituição Federal quando preleciona no seu artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, alínea c.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: [...] II- facultativos para: [...] c- os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos [...] (BRASIL, 2016, p.12).
O que se passa é a ideia de que a constituição expressamente confere atribuição de decidir os rumos do Brasil aos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos através do voto, ou seja, estes mesmos são os considerados inimputáveis, que não possui condição de discernimento necessário para entender o caráter ilícito?
No Brasil, especialmente, há um outro motivo determinante, que é a extensão do direito ao voto, embora facultativo aos menores entre dezesseis e dezoito anos, como decidiu a Assembléia Nacional Constituinte para gáudio de ilustre senador que sempre cultiva o seu ‘progressismo’... Aliás, não se compreende que possa exercer o direito de voto quem, nos termos da lei vigente, não seria imputável pela prática de delito eleitoral Reale (1990, p.161 apude Jorge 2002, on-line).
Neste sentido a redação acima mostra uma contradição de critérios estabelecidos pela lei ao preconizar que a Magna Carta autoriza um jovem de 16 anos a votar, entendendo que este possui discernimento suficiente para tal empreitada, mas o Código Penal entende que o agente com essa mesma idade não entende o caráter ilícito logo seria inimputável. Dessa forma, há que se estabelecer um mecanismo harmonioso sem causar dúvidas.
4.2 Argumentos Contra
O Brasil está diante de um cenário de pressão em razão dos crimes praticados pelos menores infratores e a penalização aplicada em tais crimes. Diante disto, a solução aparentemente melhor e de eficácia seria a redução da idade de imputação penal de dezoito para dezesseis anos de idade.
Infelizmente, a idéia de redução da maioridade penal conta com o apoio de grande parte da sociedade, seja por desconhecimento da lei e dos mecanismos de recuperação dos jovens infratores, seja pelo fato da mídia divulgar sempre a prática da infração e quase nunca divulgar os índices de recuperação dos adolescentes infratores submetidos às medidas sócio- 20 educativas de meio aberto. Noticiar que um adulto cometeu um crime não chama tanta atenção do que publicar que um adolescente de 15 anos praticou um ato infracional (ZAMORA, [2004], on-line).
O que parece comum no Brasil é uma mídia completamente conveniente em chamar atenção do que transmitir realmente a informação ao leitor, dando ênfase a questões relevantes, mas sem qualquer preocupação na qualidade da informação. A mídia tem trazido uma visão distorcida da realidade dos fatos e, portanto, vender um Brasil sem esperança, destruído, uma sociedade que não presta, causando um impacto negativo no anseio social, pois a grande massa não procura se informar com profundidade sobre o tema.
Além da redução da idade penal, outro problema enfrentado é a questão dos presídios que estão superlotados e não há uma solução deste problema a vista. Sendo assim, não existe condição nenhuma de receber o público dos menores infratores, como prisioneiros comuns.
[...] Então o Brasil deveria reduzir a idade penal para permitir que adolescentes possam ser presos como qualquer adulto criminoso? A resposta parece óbvia, mas não é. Será que simplesmente despachar um jovem para os depósitos de lixo humano que são as prisões brasileiras resolveria alguma coisa? Ou apenas saciaria o apetite da banda que rosna que o bandido não tem direitos humanos? (PETRY, 2006, p. 66).
Não é uma solução simples como essa que irá resolver a criminalidade cometida por um menor de idade. O que poderia ocorrer era o agravamento do sistema penitenciário brasileiro com o aumento de presos, bem como outro problema para a sociedade que seria a “escolaridade do crime” com o contato direto na prisão, tendo em vista que no Brasil é muito difícil acontecer o milagre da ressocialização.
Mandar jovens, menores de 18 anos para os precários presídios e penitenciárias que misturam presos reincidentes e primários, perigosos ou não, é o mesmo que graduar e pós-graduar estes jovens no mundo do crime. Não podemos tratar o jovem delinquente como uma pessoa irrecuperável e somente querer afastá-lo da sociedade, jogando-o dentro de um presídio como outros criminosos comuns. Os jovens merecem um tratamento diferenciado (BARROS, [2005], on-line).
Desta forma, o que se pode fazer não é jogar todo mundo em uma vala comum. Tratar os menores desta mesma maneira é comprometer o futuro da sociedade. Doutrinadores do Brasil inteiro escreve sobre o tema, uns levantam a bandeira a favor da redução da maioridade penal, outros defende uma linha de que o problema não está em reduzir a idade e sim, em efetuar as mediadas socioeducativas com aplicabilidade correta e eficiente, “ este debate é o mais falso de toda a Republica.
[...] de 1940 (data do Código Penal) até março de 2015 o legislador brasileiro reformou nossas leis penais 156 vezes. Nenhuma reforma legal jamais diminuiu qualquer tipo de crime no país, a médio ou longo prazo. Se 156 leis penais novas não funcionaram, qual a base empírica para se acreditar que uma nova lei, justamente a decorrente da PEC 171 (Proposta de Emenda Constitucional), seria diferente? [...] (GOMES, [2014], on-line).
O autor menciona um ponto chave da questão sobre a criação de uma lei que possibilitaria a redução da idade de imputação. O que se pode dizer de uma nova lei que não implicará em solucionar ou mesmo reduzir os índices? Não parece uma ideia profundamente pensada e sim, uma questão midiática, de momento. Seria uma lei puramente fictícia, ou seja, que só ficará no papel e nada mais. Não se pode esperar um milagre através de uma lei, a sociedade é que dita as regras do jogo.
Por clareza ainda o doutrinador:
[...] A Unicef calcula que cerca de 1% dos homicídios são cometidos (no Brasil) por menores de 16 e 17 anos (O Globo 2/4/15). Isso significa mais ou menos 600 mortes anuais. Nas outras mais de 59 mil mortes a polícia investigativa (sucateada) consegue apurar apenas de 5% a 8% dos casos; 92% contam com impunidade imediata. O nosso problema, portanto, reside na falta de certeza do castigo. Essa seria a bandeira correta a ser levantada, fazendo-se um ajuste no Eca para, nos casos de menores assassinos, aumentar o tempo de internação, de três para seis ou oito anos (como acontece em vários países europeus). Para além desse ajuste legal, a solução da criminalidade exige educação de qualidade em período integral, para todos, prevenção e certeza do castigo previsto na lei. Nada dessas coisas certas fazemos no Brasil. Teimamos em fazer o errado. Por isso que é insanidade esperar resultados diferentes. Com 150 milhões de analfabetos funcionais ainda vamos demorar muito para alcançar a consciência crítica. A redução da maioridade penal como solução de um problema social é a exploração do humano de consciência ingênua pelo humano demagogo [...] (GOMES, [2014] on-line).
O Dr. Luiz Flávio Gomes, mostra dados de suma importância contra a redução da maioridade penal. O primeiro ponto que o doutrinador preconiza, é a questão enganosa que as informações midiáticas transmitem distorcidamente, como se o menor infrator fosse o centro da criminalidade atual.
Em verdade, o inimputável, trazendo para o campo de homicídio, é responsável por apenas um por cento desses crimes no Brasil, com base nos dados da Unicef. Dessa forma, é espantoso esses dados não serem divulgados à sociedade, pois é mais chamativo mostrar um adolescente que cometeu um homicídio do que um adulto.
O que causa uma reprovabilidade maior não é a parcela de contribuição dos menores à criminalidade, mas sim o que vem depois de cometido no caso em tela, a falta de apuração destes crimes que muitas vezes têm “vista grossa” por se tratar de infrator inimputável. Ou mesmo, o fato de a polícia não ser bem assistida pelo Estado, seja no quesito salário, instrumentos de trabalho, mão de obra; somando a isto temos um Estatuto da Criança e do Adolescente que traz revolta a população com um discurso de um menor infrator da certeza da impunidade.
Nestas grandes linhas, cabe ressaltar a impossibilidade de alteração da idade de imputação penal de dezoito anos, pois o dispositivo legal que fundamenta a maioridade está no rol dos direitos e garantias individuais, mais precisamente no artigo 228 da Constituição Federal, onde põe em xeque outro dispositivo que freia os anseios de uma solução fictícia de reduzir a idade penal, que se encontra no artigo 60, parágrafo 4º, IV, do mesmo diploma legal.
Desta forma, o que se pode buscar neste primeiro momento é estabelecer um estatuto com leis mais rigorosas e com efetividade no campo de atuação, mostrando ao infrator que as leis de nosso país funcionam e que este caminho da criminalidade irá trazer para si uma punição rigorosa.
Para um segundo momento, deve se pensar em políticas de prevenção social voltados para a área da educação como plano de médio a longo prazo visando colher frutos futuramente. Não pode criar a ilusão de uma educação sem um plano de qualidade, sem que haja um prévio estudo de implantação de sistema educacional de nível elevado. Pois, a sociedade atual é composta por pessoas de “cabeças prontas” na sua maioria teve uma educação precária, sendo assim, não se pode esperar um comportamento exemplar se a Nação não cuidou dos seus filhos.
Destarte, punir por punir - reduzindo a imputabilidade penal, não é a solução mais viável. Caso isso aconteça, estaríamos fechando os olhos para o verdadeiro problema que é a formação do indivíduo. Problema esse que pode ser resolvido com uma educação de qualidade, com o escopo de prevenir a conduta desviante.
Este trabalho teve como finalidade analisar a redução da maioridade penal em uma ótica brasileira, tendo no seu bojo doutrinadores renomados da área jurídica em estudo.
Em um primeiro instante se verificou o aspecto histórico dos Códigos penais brasileiros, nos seus diversos períodos e peculiaridades da época até chegar o Código que está em vigorando. Cabe salientar o estudo feito em torno do Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange a seus princípios orientadores, os atos infracionais, as medidas socioeducativas e seus desdobramentos; até chegar no tema em estudo Redução da Maioridade penal, que foi dividido em conceito de crime e suas espécies até a teoria analítica, a imputabilidade e seus critérios. Para o último momento, trouxe os argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal e suas nuances.
Neste sentido, chegou-se a ideia que a proposta de emenda constitucional pode ser caracterizada como um “faz de conta” de cunho meramente político/fictício para enganar parte da população, pois não tem efeitos positivos na esfera jurídica e social no que tange à redução dos atos infracionais. Em outras palavras, o que ocorre não é um problema simples de legislação em que mudando a idade de imputação penal irá solucionará os problemas que envolvem ou são criados pelos menores infratores.
Ademais, não há o que se falar em punição sem que antes haja a implementação de uma política pública de prevenção eficaz, ou seja, tem que se pensar primeiramente em investir na educação da sociedade para que cresça e se desenvolva imbuída da ética e da moral consciente do que é certo e errado assim, a médio e longo prazo poderá colher desta geração, frutos benéficos de um controle social eficiente e eficaz advindos de uma educação de qualidade.
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References: artigo 13
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