Source: https://pt.scribd.com/doc/70391731/Orcamento-da-Assembleia-da-Republica-para-2012
Timestamp: 2017-09-24 07:00:51+00:00

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Description: Pois o senhor (?) Primeiro-Ministro Passos Coelho veio anunciar ao povo que os funcionários públicos iriam ficar sem subsídio de férias e de Natal nos próximos dois anos (2012 e 2013). Discretament...
Pois o senhor (?) Primeiro-Ministro Passos Coelho veio anunciar ao povo que os funcionários públicos iriam ficar sem subsídio de férias e de Natal nos próximos dois anos (2012 e 2013). Discretamente, os deputados da nação conseguiram ser uma excepção a este processo de assalto e roubo (naturalmente por serem pobrezinhos). Como se pode ler no orçamento para 2012, a assembleia vai-nos custar mais de 45 milhões de euros só para despesas de pessoal, o total é mais do dobro. Dois milhoes são para os ditos subsídios. Talvez esteja na hora de entrar por lá a dentro e escanqueirar aquilo tudo?
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Gouveia Araújo para o cargo de Embaixador de Portugal no Qatar. Assinado em 30 de Setembro de 2011. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 11 de Outubro de 2011. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas.
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição: 1 — Aprovar o seu orçamento para o ano de 2012, anexo à presente resolução. 2 — Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços. Aprovada em 30 de Setembro de 2011. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
05.02.01a 05.02.01b 06.03.01a 07.01.01 07.01.02a 07.01.02b 07.01.05 07.01.08b 07.01.08c 07.01.99 07.02.07 07.02.99a 07.02.99b 07.02.99c 07.03.02 08.01.99a Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depósitos à Ordem Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR Venda de bens / Material de escritório Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras Venda de bens / Bens inutilizados Venda de bens / Merchandising Venda de bens / Outros artigos para venda Venda de bens / Outros Venda de senhas de refeição Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos Serviços de Reprodução - Outros Rendas / Edifícios Outras receitas correntes - AR
09.04.00 10.03.01a Venda de bens de investimento - outros Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR 3 2
15.01.01 16.01.01a Reposições não abatidas nos pagamentos Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 6 7
06.03.01.30.43 Transferências OE-corrente para CNE 06.03.01.30.44 Transferências OE-corrente para CADA 06.03.01.30.45 Transferências OE-corrente para CNPD 06.03.01.30.46 Transferências OE-corrente para CNECV 06.03.01.52.02 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 8 9 10 11 12
06.03.01.52.62 Transferências OE-correntes para CONS. FISC. BD-ADN 06.03.01.57.33 Transferências OE-corrente para ERC 06.03.01h 06.03.01i Transferência OE para Subvenções aos Partidos representados na AR Transferência OE para Subvenção estatal p/campanhas eleitorais
Inscrição 83.184,00 1.919.200,00 14.853.459,00 840.531,00 68.000,00 10.000,00 4.790,00 8.200,00 100.000,00 6.346,00
10.03.01.30.43 Transferências OE-capital para CNE 10.03.01.30.44 Transferências OE-capital para CADA 10.03.01.30.45 Transferências OE-capital para CNPD 10.03.01.30.46 Transferências OE-capital para CNECV 10.03.01.52.02 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 10.03.01.52.62 Transferências OE-capital para CONS. FISC. BD-ADN
01. 01.01 01.01.01 01.01.01a 01.01.01b 01.01.03 01.01.05 01.01.05a 01.01.05b 01.01.05c 01.01.05d 01.01.06 01.01.07 01.01.08 01.01.09 01.01.10 01.01.11 01.01.12 01.01.13 01.01.13a 01.01.13b 01.01.14 01.01.15 01.02 01.02.02 01.02.02a 01.02.02b 01.02.03 01.02.03a 01.02.03b 01.02.03c 01.02.04 01.02.04a 01.02.04b 01.02.04c DESPESAS COM PESSOAL Remunerações certas e permanentes Titulares de órgãos de soberania: Deputados Vencimentos ordinários de Deputados Vencimentos Extraordinários de Deputados Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos Pessoal além dos Quadros - GP´s Pessoal além dos Quadros - GP´s: Vencimentos Pessoal além dos Quadros - GP´s: Sub.Férias e Natal
Pessoal além dos Quadros - GP´s: Doença e Maternidade/Paternidade 1 1 2 3 3 3 3 4 4 5 6 7 8 9 10 3; 10 11 12
Pessoal além dos Quadros - GP´s: Pessoal aguardando aposentação Pessoal contratado a termo Pessoal em regime de tarefa ou avença Pessoal aguardando aposentação (SAR) Pessoal em qualquer outra situação Gratificações Representação (certa e permanente) Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) Subsídio de refeição Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) Subsídio de refeição (Pessoal dos GP´s) Subsídios de férias e de Natal (SAR) Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) Abonos Variáveis e Eventuais Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) Horas extraordinárias (GP´s) Alimentação, alojamento e Transporte Alimentação Alojamento Transportes Ajudas de custo Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB Ajudas de custo: Outras Ajudas de custo: Deputados
Abono para falhas Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação Subsídio de reintegração (Deputados) Indemnizações por cessação de funções Outros suplementos e prémios Outros abonos em numerário ou espécie Segurança Social Encargos com Saúde Encargos com a saúde (SAR) Encargos com a saúde (GP´s) Encargos com a saúde (Deputados) Outros Encargos com Saúde Outros encargos com a saúde (SAR) Subsídio Familiar a crianças e jovens Subsídio familiar a crianças e a joven s (SAR) Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP´s) Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) Outras prestações familiares e complementares Outras prestações familiares e complementares (SAR) Outras prestações familiares e complementares (GP´s) Outras prestações familiares e complementares (Deputados) Contribuições para a Segurança Social Contribuições para a segurança social (SAR) Contribuições para a segurança social (GP´s) Contribuições para a segurança social (Deputados) Acidentes em serviço e doenças profissionais Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP´s) Seguros Seguros (SAR) Seguros (Deputados) Outras despesas de segurança social - CGA Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) Outras despesas de segurança social - CGA (GP´s) Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) Aquisição de Bens e Serviços Aquisição de Bens Combustíveis e lubrificantes Limpeza e higiene Vestuário e artigos pessoais Material de Escritório Material de escritório Consumo de papel Consumíveis de informática Produtos químicos e farmacêuticos Material de consumo clínico Material de consumo hoteleiro Outro material - peças Prémios, condecorações e ofertas Mercadorias para venda Ferramentas e utensílios Livros e documentação e outras fontes de informação Livros e documentação Outras fontes de informação Artigos honoríficos e de decoração
Outros Bens e Consumíveis Consumíveis de gravação audiovisual Outros bens Aquisição de Serviços Encargos das instalações Encargos das instalações: Água Encargos das instalações: Electricidade Encargos das instalações: Gás (fornecimento) Limpeza e higiene Conservação de bens Locação de edifícios Locação de material de informática Locação de material de transporte Locação de outros bens Comunicações Comunicações - Acessos Internet Comunicações fixas - Dados Comunicações fixas -Voz Comunicações Móveis
Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc) Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) Transportes Transportes: Deputados Transportes: Outras situações Representação dos serviços Seguros Deslocações e Estadas Deslocações - viagens Deslocações - Estadas Estudos, pareceres, projectos e consultadoria Formação Seminários, Exposições e similares Publicidade Vigilância e segurança Assistência técnica Outros Trabalhos Especializados Outros trabalhos especializados Diários da Assembleia da República Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria Outros trabalhos especializados Utilização de infra-estruturas de transportes Serviços Médicos Outros serviços Juros e Outros Encargos Outros Encargos Financeiros Outros Encargos Financeiros Transferências Correntes Entidades não Financeiras Entidades Privadas Grupo Desportivo Parlamentar Associação dos Ex-Deputados Transferências Correntes - Resto do Mundo Países terceiros - Cooperação Interparlamentar Subvenções Subvenções a Instituições sem fins lucrativos Subvenções aos Grupos Parlamentares Subvenção para encargos de assessoria aos deputados Subvenção para os encargos com comunicações
Outras Despesas Correntes Dotação provisional Dotação provisional Diversas Impostos e taxas Outras Quotizações Outras Despesas correntes não especificadas
Aquisição de Bens de Capital Investimentos Edifícios Equipamento de Informática Material de informática: HW de comunicação
Material de informática: Outro HW Software de Informática Software informático: Outro SW Equipamento Administrativo Equipamento administrativo de comunicação Outro equipamento administrativo Outros Investimentos Equipamento Audiovisual Bens de Domínio Público Edifícios Transferências de Capital Resto do Mundo Países terceiros e Og. Int. - Cooperação Interparlamentar Outras Despesas de Capital Dotação provisional Dotação provisional
Despesas com Ent. Autonomas e Subv. Estatais 04.03.01 04.03.01.30.43 04.03.01.30.44 04.03.01.30.45 04.03.01.30.46 04.03.05 04.03.05.52.02 04.03.05.52.62 04.03.05.57.33 05.07.01 05.07.01c 05.07.01d 05.07.01e 08.03.01 08.03.01.30.43 08.03.01.30.44 08.03.01.30.45 08.03.01.30.46 08.03.06 08.03.06.52.02 08.03.06.52.62 Transferências Correntes - EA's c/Aut. Admininistrativa CNE - Transferências OE-correntes CADA - Transferências OE-correntes CNPD - Transferências OE-correntes CNECV - Transferências OE-correntes Transferências OE-correntes - EA's c/Aut. Financeira PROV. JUST. - Transferências OE-correntes CONS. FISC. BD-ADN - Transferências OE-correntes ERC - Transferências OE-correntes Subvenções Políticas Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representados Subvenções aos Partidos e Forças Políticas NÃO representados Subvenção estatal p/campanhas eleitorais - FORÇAS POLÍTICAS Transferências de Capital - EA's c/Aut. Admininistrativa CNE - Transferências OE-capital CADA - Transferências OE-capital CNPD - Transferências OE-capital CNECV - Transferências OE-capital Transferências OE-capital - - EA's c/Aut. Financeira PROV. JUST. - Transferências OE-capital CONS. FISC. BD-ADN - Transferências OE-capital TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTAL
1 — Alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). 2 — Alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 3 — Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 4 — Alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 5 — Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 6 — Idem n. 3, reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores. 7 — Alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º e n.º 2 do mesmo artigo da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 8 — N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e artigo 9.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril. 9 — N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, Leis n.os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de Maio. 10 — N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto. 11 — N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio. 12 — N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho. 13 — N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro. 14 — N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 5 do artigo 48.º e alínea a) do artigo 50.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro. 15 — Artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro — subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, com e sem representação parlamentar. 16 — Artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro — subvenção pública para a campanha das eleições legislativas da Região Autónoma dos Açores.
1 — Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos), rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de
13 de Março, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 144/85, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro. Aplicação das reduções previstas no artigo 11.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, e no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 2 — Artigo 38.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). Inclui ainda as remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, constante da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, e com o despacho conjunto n.º 206/2005, de 25 de Fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de Março de 2005. Aplicação das reduções previstas na Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 52/2010, de 14 de Dezembro — aos membros do Gabinete da Presidente da Assembleia da República e aos secretariados dos vice-presidentes e do gabinete da secretária-geral —, e no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 3 — Artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pelo n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro. 4 — Artigo 45.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). Para além dos contratos realizados no âmbito da actividade da Assembleia da República, inclui os contratos inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 5 — Artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 191-A/79, de 25 de Junho, e 309/2007, de 7 de Setembro. 6 — Artigo 44.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. Aplicação das reduções previstas no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 7 — Montante inscrito a título de gratificações. 8 — Idem n. 1 (deputados), n.os 5 e 6 do artigo 23.º e n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (secretário-geral e adjuntos), despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Junho de 2000, relativo à proposta n.º 172/SG/CA/2000 (dirigentes), e despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 171/IX, de 18 de Janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração). Aplicação das reduções previstas no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 9 — Pagamento do suplemento de risco aos motoristas. Aplicação das reduções previstas no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 10 — Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, rectificado pela declaração publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 29 de Fevereiro de 1984, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio. 11 — Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, rectificado pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1980, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/91, de 17 de Maio, e Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º 117/99,
Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de Outubro de 2011 22 — Subsídios de reintegração (deputados) — artigo 31.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho. Indemnizações por cessação de funções — subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares subscritores da Caixa Geral de Aposentações. 23 — Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das actividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. 24 — Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro (motoristas), subsídio para fardamento de acordo com o despacho do Presidente da Assembleia da República de 3 de Fevereiro de 2005 relativo à proposta n.º 3/SG/CA/2005. 25 — Despesas relativas a encargos e comparticipações com ADSE e Serviços Sociais do Ministério da Justiça. Encargo da entidade patronal com a ADSE: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, artigo 47.º-A do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, e despachos n.os 1371/2011, de 17 de Janeiro, e 1452/2011, de 18 de Janeiro, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. 26 — Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 226, de 30 de Setembro de 2003, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, 201/2009, de 28 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, 77/2010, de 24 de Junho, e 116/2010, de 22 de Outubro, e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 27 — Despacho de 24 de Março de 2011 da secretária-geral da Assembleia da República relativo à proposta n.º 32/SG/CA/2011. 28 — Encargos inerentes às entidades patronais de origem dos deputados. 29 — Artigo 47.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, conjugado com as Leis n.os 28/2003, de 30 de Julho, 110/2009, de 16 de Setembro, e 119/2009, de 30 de Dezembro. 30 — Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 47.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, e com as Leis n.os 110/2009, de 16 de Setembro, e 119/2009, de 30 de Dezembro. 31 — Artigo 18.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril, e n.os 1 e 4 do artigo 1.º da Lei n.º 144/85, de 31 de Dezembro (no caso de deputados do Parlamento Europeu), conjugado com o artigo 32.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de
de 11 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de Setembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março. Aplicação das reduções previstas no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 12 — Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto. 13 — N.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e artigos 28.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de Agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, e artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março. Aplicação das reduções previstas no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 14 — N.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 15 — Atribuição de subsídio de residência em situações de estada prolongada no estrangeiro. 16 — Idem n. 14. 17 — Decretos-Leis n.os 106/98, de 24 de Abril, e 137/2010, de 28 de Dezembro. 18 — Despesas de deslocação do Programa Parlamento Jovem, do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. 19 — Artigos 3.º e 17.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho, e artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto. Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, 101/2009, de 26 de Novembro, e 60/2010, de 6 de Julho, artigo 16.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. 20 — Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16-D/98, de 30 de Setembro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. 21 — Despacho n.º 26247/2004, de 9 de Dezembro, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 295, de 18 de Dezembro de 2004.
Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de Outubro de 2011 Dezembro, e com as Leis n.os 110/2009, de 16 de Setembro, e 119/2009, de 30 de Dezembro. 32 — Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. 33 — N.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. 34 — Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações. 35 — Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 36 — Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene a utilizar nas instalações da Assembleia da República. 37 — Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar. 38 — Despesas com bens de consumo imediato, como lápis, borrachas, esferográficas, agrafadores ou furadores, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 39 — Despesas com a aquisição de papel, incluindo as previstas no âmbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 40 — Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática. 41 — Despesas com medicamentos para consumo no Gabinete Médico. 42 — Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico. 43 — Despesas com bens de restauração, de consumo imediato, designadamente equipamento não imputado a investimento. 44 — Despesas com a aquisição de bens que não sejam consideradas nos números anteriores. 45 — Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais. 46 — Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda na Livraria Parlamentar. 47 — Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano. 48 — Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afectos à Biblioteca e as despesas previstas no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 49 — Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas. 50 — Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, essencialmente no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais. 51 — Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamentos de gravação e audiovisual. 52 — Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariá-
veis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e com o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. 53 — Despesas com o consumo de água. 54 — Despesas com o consumo de electricidade. 55 — Despesas com o consumo de gás. 56 — Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene. 57 — Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 58 — Despesas com o aluguer de espaços. 59 — Despesas com o aluguer pontual de equipamento informático. 60 — Despesas com aluguer de veículos. 61 — Despesas referentes a alugueres não tipificados nos números anteriores. 62 — Despesas com comunicações, fixas e móveis, de voz e dados, e de acessos à Internet, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 63 — Resolução da Assembleia da República n.os 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, 101/2009, de 26 de Novembro, e 60/2010, de 6 de Julho, n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. 64 — Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, grupos parlamentares de amizade, Programa Parlamento Jovem, recepção de delegações e entidades oficiais. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços e as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. 65 — Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos serviços da Assembleia da República no âmbito das seguintes actividades: comissões parlamentares, comemorações do aniversário do 25 de Abril, deslocações ao estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, recepção de delegações e entidades oficiais em representação da Assembleia da República, Programa Parlamento Jovem, e decorrentes das actividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. 66 — Despesas com a constituição e os prémios de seguros de pessoas e bens, com excepção de seguros de saúde. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 67 — Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março,
Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de Outubro de 2011 Assistida e Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. 77 — Despesas relacionadas com pagamentos de compensação às empresas concessionárias de infra-estruturas de transportes, como a Via Verde e as portagens. 78 — Despesas com serviços médicos prestados no Gabinete Médico. 79 — Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 80 — Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transacções por Multibanco. 81 — Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 134, de 9 de Junho de 2000. 82 — Despesas efectuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados. 83 — Transferências correntes no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar. 84 — Artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro. 85 — Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e artigo 17.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. 86 — Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de actualizações legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correcções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação, IVA e indexante de apoios sociais (IAS). 87 — Despesas inerentes ao IRC descontado pelas entidades bancárias aquando do pagamento de juros e de taxas cobradas essencialmente pela Câmara Municipal de Lisboa. 88 — Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais. 89 — Inscrição nas feiras do livro em que a Assembleia da República participa. 90 — Despesa com os edifícios da Assembleia da República, com excepção do Palácio de São Bento, cujas despesas estão inscritas na rubrica própria «Bens de domínio público». 91 — Despesas com a aquisição de bens de investimento directa e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras ou scanners. 92 — Despesas com as aplicações informáticas e respectivos upgrades, incluindo o software adquirido no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes. 93 — Despesas com a aquisição de equipamento administrativo. 94 — Despesas com artigos de decoração, designadamente carpetes, cortinados e quadros, bem como obras de arte. Despesas com equipamento relacionado com a actividade audiovisual, nomeadamente câmaras de filmar,
101/2009, de 26 de Novembro, e 60/2010, de 6 de Julho, artigo 16.º da Lei n.º 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril, ou, não se tratando de deputados, o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, e as inerentes ao Programa Parlamento Jovem, aos programas de cooperação, à formação, à actividade editorial (relacionadas com a participação em feiras do livro fora de Lisboa) e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. 68 — Despesas relativas a estudos, pareceres, projectos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 69 — Despesas efectuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou colectivas), quer a funcionários quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes. 70 — Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 71 — Despesas com publicidade, nomeadamente as inerentes à actividade das comissões parlamentares, a concursos e à actividade editorial. 72 — Artigo 61.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. 73 — Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 74 — Despesas com o Diário da Assembleia da República. 75 — Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações e com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 76 — Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, das deslocações ao estrangeiro, das comissões parlamentares, dos grupos parlamentares de amizade, do Programa Parlamento Jovem, das comemorações do aniversário do 25 de Abril, da acção social, da actividade editorial (impressão gráfica) e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelos seguintes Conselhos: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente
Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 18 de Outubro de 2011 sistemas de som, painéis electrónicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc. 95 — Despesa com o Palácio de São Bento, classificado como «Bem de domínio público». 96 — Aquisição de equipamento no âmbito do programa de cooperação interparlamentar existente. 97 — Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril. 98 — Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e Leis n.os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de Maio. 99 — Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, 67/98, de 26 de Outubro, e 43/2004, de 18 de Agosto, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto. 100 — Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio. 101 — Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho. 102 — N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro. 103 — Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 53/2005, de 8 de Novembro, Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, e Portaria n.º 653/2006, de 29 de Junho. 104 — N.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, alterado pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 55/2010, de 24 de Dezembro. 105 — Inscrição do montante necessário ao pagamento das subvenções estatais para as campanhas das eleições presidenciais e legislativas da Região Autónoma da Madeira a ocorrer em 2011, Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 55/2010, de 24 de Dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2011 Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2011, de 28 de Abril, foi autorizada a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais. O Ministério da Administração Interna, durante o ano de 2011, através da EMA — Empresa de Meios Aéreos, S. A., inscreveu o montante global de € 12 983 740, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com vista a assegurar a disponibilidade de meios aéreos, de forma sazonal. A despesa autorizada e os meios consequentemente contratados destinaram-se ao combate aos incêndios florestais previstos para a fase Charlie, período crítico de maior perigosidade e probabilidade de ocorrências, que terminou no passado dia 30 de Setembro.
Como habitualmente, após tal data procedeu-se à redução gradual do dispositivo estabelecido para a fase Delta na directiva operacional nacional n.º 2 (DECIF). Sucede, porém, que se têm verificado condições meteorológicas excepcionais para esta altura do ano, caracterizadas pela continuação de tempo quente e seco, com elevadas temperaturas, reduzida humidade no ar e no solo, e vento predominante de leste. Pelo exposto, os índices de risco de incêndio têm-se mantido predominantemente elevados a máximos, gerando um número de incêndios florestais por dia muito acima da média dos últimos anos para este período, com o seu expoente máximo no passado dia 9 de Outubro, com 399 ocorrências. Para fazer face a esta situação, o Governo tomou diversas medidas, desde a prorrogação do período crítico até 15 de Outubro, no âmbito do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios, por via da Portaria n.º 275-C/2011, de 4 de Outubro, ao reforço do efectivo operacional terrestre e dos meios aéreos, pela contratação de quatro helicópteros ligeiros de combate aos fogos florestais. As últimas previsões meteorológicas apontam para uma possível manutenção destas condições climatéricas até ao fim do mês. Assim, torna-se agora necessário, face às circunstâncias mencionadas, tomar medidas excepcionais, no sentido de manter, até ao final de Outubro, o dispositivo actualmente existente. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Determinar a prorrogação até 31 de Outubro do período crítico no âmbito do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios. 2 — Autorizar a realização de despesa resultante da prorrogação até 30 de Outubro do contrato CP/02/EMA-2010, respeitante a oito helicópteros médios, até ao montante global de € 438 495, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, visando assegurar a disponibilidade de meios aéreos para além dos meios aéreos próprios da EMA — Empresa de Meios Aéreos, S. A. 3 — Determinar que o dispositivo inicialmente previsto até 15 de Outubro, de 758 operacionais e o reforço de 364 operacionais distribuídos por 14 grupos localizados nos distritos de maior risco, num total global de 1022 operacionais, se prolongue até 31 de Outubro, correspondendo a um custo global de € 739 728. 4 — Determinar que os encargos referidos nos números anteriores são suportados por verbas provenientes da dotação provisional do Ministério das Finanças, por se tratar de uma situação absolutamente excepcional, de carácter urgente, imprevisível e inadiável. 5 — Delegar no Ministro da Administração Interna a execução das medidas previstas na presente resolução. 6 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Outubro de 2011. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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References: artigo 135
 artigo 166
 artigo 51
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 artigo 2
 artigo 9
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 artigo 20
 artigo 2
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 artigo 43
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 48
 artigo 50
 Artigo 5
 artigo 11
 artigo 19
 Artigo 38
 artigo 13
 artigo 19
 Artigo 46
 artigo 3
 Artigo 45
 Artigo 99
 Artigo 44
 artigo 19
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 31
 Artigo 4
 artigo 47
 Artigo 47
 artigo 46
 artigo 47
 Artigo 18
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 19
 artigo 37
 Artigo 5
 artigo 72
 artigo 19
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 16
 Artigo 6
 artigo 16
 artigo 16
 Artigo 5
 artigo 17
 artigo 16
 Artigo 61
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 47
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 199