Source: https://pt.scribd.com/doc/107048849/Decreto-Federal-n%C2%BA-7-508-11-que-regulamenta-a-Lei-n%C2%BA-8-080-90
Timestamp: 2016-07-29 23:45:47+00:00

Document:
UploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsValiant ComicsZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreNOTA TÉCNICA25 | 2011
Capítulo VI • Das Disposições Finais – art.RENASES – art.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 ORGANIZAÇÃO DO DECRETO
Capítulo I • Das Disposições preliminares . 21 a 24 • Seção II
Da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais . 8º a 14
Capítulo III • Do Planejamento da Saúde– art. 30 a 41 • • Seção I
Das Comissões Intergestores – art.RENAME – art. 20 a 29 • • Seção I
Da Relação Nacional de Serviços de Saúde do SUS . 30 a 32 • Seção II
Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde . 07 de julho de 2011
. 15 a 19
Capítulo IV • Da Assistência à Saúde – art.art. 1º e 2º
Capítulo II • Da organização do SUS – art. 4º a 7º • • Seção II
Da Hierarquização – art.art. 3º a 14 Seção I • Das Regiões de Saúde – art. 25 a 29
Capítulo V • Da articulação interfederativa – art. 42 a 45
definindo que essas Comissões pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. IV . o planejamento da saúde. O artigo 2º estabelece os conceitos de oito temas que são tratados no decreto: I . de atenção de urgência e emergência. não foram
regulamentados. a assistência à saúde e a articulação interfederativa. atualizando o conceito neste momento de consolidação do SUS.Comissões Intergestores – mantém a idéia que foi preconizada na NOB SUS 01/93 e repetida pelas demais normas que à época tratavam prioritariamente da implantação do SUS. para efeitos administrativos e operacionais. sobre os quais havia uma grande expectativa. O artigo 1º define que o decreto regulamenta alguns aspectos da lei 8080/90. de atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto. II .| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 ANÁLISE DO DECRETO
O Capítulo I que trata das disposições preliminares tem dois artigos.Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – conceito novo que formaliza o acordo de colaboração firmado entre entes federativos que hoje é firmado por meio do instrumento do Pacto pela Saúde denominado Termo de Compromisso de Gestão. igualitário e ordenado que se completará na rede regionalizada e hierarquizada: serviços de atenção primária. 4
Brasília. Outros aspectos como o financiamento e a transferência dos recursos financeiros.Portas de Entrada – é novidade a materialização dessa definição apresentando quatro serviços que darão inicio ao acesso universal.Região de Saúde – utiliza os elementos do conceito apresentado na Portaria 399 de 22/02/06 que trata do Pacto pela Saúde. III . que são a organização do SUS. 07 de julho de 2011
. O Colegiado de Gestão Regional CGR criado pela Portaria 399 de 22/02/06 passa a ser denominado de Comissão Intergestores Regional – CIR.
II . mas se refere à ”integralidade da assistência à saúde”.279 de 30/12/2010. a descrição de todas as ações e serviços de saúde. e VIII . em razão de agravo ou de situação laboral. IV . II . diferente do conceito mais amplo de “integralidade do cuidado” daquela portaria.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 V . disponíveis em determinado território.população usuária das ações e serviços. III 5
Brasília. VII .Serviços Especiais de Acesso Aberto – uma das Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde é um conceito novo que sinaliza alguma prioridade para o atendimento da pessoa que.
O Capítulo II tem duas Seções e onze artigos e apresenta algumas novidades sobre a organização do SUS. que permitirão a definição de metas para a organização das redes de atenção à saúde. sobre o formato das regiões de saúde interestaduais e em áreas de fronteira.atenção ambulatorial especializada e hospitalar. públicos e privados.urgência e emergência.Rede de Atenção à Saúde – o decreto reafirma os conceitos apresentados na Portaria 4. necessita de atendimento especial.Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica – repete o conceito da Lei 12.atenção primária. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: I . III .401 de 28/04/11.Mapa da Saúde – é uma terminologia nova para algo que sempre foi feito.atenção psicossocial. mas sem a sistematização que está proposta. VI . A Seção I trata das Regiões de Saúde e detalha. Não menciona a organização das regiões de saúde intraestaduais estabelecidas no Pacto pela Saúde. que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS.seus limites geográficos. São introduzidos nessa Seção os requisitos mínimos para a instituição de Região de Saúde que passam a ser: I . 07 de julho de 2011
. isto é. no artigo 1º e nos dois parágrafos. o que está na Portaria 399 de 22/02/06. e V vigilância em saúde. o Ministério da Saúde está organizando um aplicativo para oferecer aos gestores para a elaboração do Mapa da Saúde.
respectivas responsabilidades. II . e IV .seus limites geográficos. 11 que o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico. São portas de entrada os seguintes serviços: I . portanto é necessário que as responsabilidades de cada ente na prestação de serviços na região estejam bem definidas e pactuadas tanto na CIR como na CIB. são definidos quatro serviços como portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção do SUS. conforme legislação vigente. 6
Brasília.população usuária das ações e serviços.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 . O artigo 6º menciona que as Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos. e IV . Considerando as características da Região de Saúde e após pactuação nas Comissões Intergestores.rol de ações e serviços que serão ofertados. O Decreto menciona a classificação de risco nos serviços de saúde ao definir no art. O artigo 7º explicita que as Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde ou de várias delas e cita quatro elementos que os entes federativos devem definir em relação às Regiões de Saúde: I . No contexto da Rede estas portas de entrada devem assegurar a continuidade do cuidado em saúde. critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. os entes federativos poderão criar novas portas de entrada. Estes elementos deverão fazer parte do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde como está no Capítulo V. III . III . referenciando os usuários para outras unidades de maior complexidade e densidade tecnológica. critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. 07 de julho de 2011
.de atenção psicossocial. que trata da Hierarquização.rol de ações e serviços que serão ofertados. e IV . II .de atenção de urgência e emergência.especiais de acesso aberto. observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial. A população indígena é mencionada ao estabelecer que norma do Ministério da Saúde deve definir regramentos diferenciados de acesso àquela população. Na Seção II.respectivas responsabilidades.de atenção primária.
No artigo 15 é definido que o planejamento: . e IV . O § 1º do artigo 35 menciona que o Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS.observará as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde na elaboração dos planos de saúde. de forma complementar ou não ao SUS nos Mapas da Saúde regional.orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde. . III .
O capítulo III tem cinco artigos e trata do Planejamento da Saúde.garantir a transparência.é obrigatório para os entes públicos .será ascendente e integrado do nível local até o federal. igualitário e ordenado e para assegurá-lo caberão as seguintes atribuições aos entes federativos: I .| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde.compatibilizará as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros no âmbito dos planos de saúde. II . a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.deve considerar e incluir os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada. . . a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. . 7
.deve utilizar o Mapa da Saúde na identificação das necessidades de saúde. O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde.monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. estadual ou nacional. . O acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser universal.será indutor de políticas para a iniciativa privada.ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
deve ser realizado no estado de maneira regionalizada. a partir das necessidades dos Municípios. Na Seção II é apresentada uma nova definição para a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME que compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS que será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional . respeitadas as
responsabilidades dos entes pelo seu financiamento. a dispensação e o uso dos seus medicamentos. por meio dos entes federados. Na Seção I está definida a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde RENASES que compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. 07 de julho de 2011
. observadas as diretrizes pactuadas pela CIT e a cada dois anos será atualizada. A União. o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde. os Estados.
O Capítulo IV tem duas Seções e 9 artigos e trata da Assistência à Saúde. Caberá ao Ministério da Saúde dispor sobre a RENASES em âmbito nacional.FTN que subsidiará a prescrição. Além disso. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde. o Contrato Organizativo de Ação Pública e rever a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos de planejamento.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 . no prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação do Decreto. para incorporar novos elementos como o Mapa de Saúde. em consonância com a RENASES. de forma direta ou indireta. o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. os Estados. Entende-se que deverão ser revistas as portarias que tratam do Sistema de Planejamento do SUS. A primeira RENASES é a somatória de todas as ações e serviços de saúde que na data da publicação do Decreto são ofertados pelo SUS à população. considerando o estabelecimento de metas de saúde. 8
cumulativamente: I . O Decreto inova ao tratar do acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica que pressupõe a partir de agora. o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos. O Decreto na verdade deu um novo conceito à RENAME vigente que relaciona os medicamentos considerados essenciais para proporcionar racionalidade não só na aquisição pelo SUS. 9
.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional e consolidará e publicará as suas atualizações e do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. ou de medicamentos de programas do Ministério da Saúde. II .estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual. III .ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde. distrital ou municipal de medicamentos. As exceções a essa regra são duas: os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica. e serão responsáveis pelo financiamento desses medicamentos.estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. e IV . com base no conceito de medicamentos essenciais da Organização Mundial de Saúde. mas também na identificação de outros medicamentos que não são utilizados no SUS. A partir de agora a RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. desde que questões de saúde pública o justifiquem e o Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. O Estado.ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. no exercício regular de suas funções no SUS. A RENAME e as relações complementares citadas somente poderão conter produtos com registro na ANVISA. em consonância com a RENAME.
estado e região. CONASEMS e COSEMS. São estabelecidos os temas que serão objeto de pactuação nas Comissões Intergestores e é dada ênfase às questões que dizem respeito à gestão compartilhada do SUS. A Comissão Intergestores Regional é o novo nome que deve ser adotado pelos atuais Colegiados de Gestão Regional. estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias. Foi atualizada essa definição que tem sido repetida desde a NOB 93. os critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde. A Seção I define o que são as Comissões Intergestores no âmbito da União. às diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde e aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011
O Capítulo V tem duas Seções e 12 artigos e trata da articulação interfederativa. diretrizes a respeito da organização das redes de atenção à saúde. com 10
. e estabelece que essas Comissões pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. No Decreto foi reafirmada a representação dos gestores públicos nas Comissões Intergestores pelo CONASS. as diretrizes nacionais. Um tema novo que é tratado no Decreto é o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde que é definido como o acordo de colaboração firmado entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde. O seu objeto é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde. São de competência exclusiva da CIT a pactuação das diretrizes gerais para a composição da RENASES. sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde. responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde. do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países. referências das regiões intra-estatuais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.
VIII investimentos na rede de serviços e as respectivas
responsabilidades. II .oferta de ações e serviços de vigilância em saúde. que devem ser estabelecidas visando a humanização do atendimento do usuário. os critérios de avaliação de desempenho. IV . tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT.estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde. São disposições essenciais do Contrato: I . proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as
responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde. 07 de julho de 2011
.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários e resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde.indicadores e metas de saúde. a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde.recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução. V .adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES. VI .responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização. a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente. de acordo com o perfil. os recursos financeiros que serão disponibilizados. VII . os indicadores e as metas de saúde. promoção. as quais serão estabelecidas de forma individualizada.identificação das necessidades de saúde locais e regionais.
Brasília. III . e IX .
IV .publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS. devem ser levantados alguns questionamentos: .142. O Contrato será controlado e fiscalizado pelo Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS. 4º da Lei nº 8. como ferramenta de sua melhoria. III .| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 O Decreto chama atenção para a garantia da gestão participativa no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde e define algumas diretrizes básicas para esse fim: I . II .o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas no Decreto. por meio de serviço especializado e o Relatório de Gestão conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato. 07 de julho de 2011
. do seu desempenho e da aplicação dos recursos disponibilizados no Contrato caberão aos entes partícipes. os estados. III . Será criado um sistema de informação pelo MS onde a União. de 1990. que serão enviados aos Conselhos de Saúde. no COAP?
Brasília. II . O Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo: I .apuração permanente das necessidades e interesses do usuário. malversação ou desvio de recursos financeiros.a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art.estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços.outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento. inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar. municípios e o Distrito Federal incluirão dados sobre o contrato. O monitoramento e a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas.Como entram os consórcios que estão organizados em algumas regiões de saúde.a não aplicação. Considerando a forma como as regiões de saúde estão organizadas atualmente.
estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias(art. . 32).Como dispensar os medicamentos hoje sem a nova RENAME em vigor?
O Decreto remete vários assuntos para discussão e pactuação nos fóruns do SUS e define algumas atribuições para os entes federativos na implantação dos seus dispositivos. 32).| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 . de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos. As Comissões Intergestores deverão pactuar: . integração de limites geográficos. regional e interestadual. . 32). estadual.Como resolver quando uma região de saúde não tem os cinco itens necessários para ser considerada região de saúde? Espera organizar? Haverá financiamento para os vazios assistenciais? Vai haver fusão das atuais regiões? .referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência. .aspectos operacionais.diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde.responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde. . principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos(art. que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS. aprovados pelos respectivos conselhos de saúde (art. financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. (art.401 de 28/04/11.
Brasília. consubstanciada nos seus planos de saúde. . 07 de julho de 2011
. 32). 32).Precisa fazer uma análise do Decreto com a Lei 12. a respeito da organização das redes de atenção à saúde. de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro.diretrizes de âmbito nacional. referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos(art.
24). 23). 32). o financiamento e as questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países (art. 32). . .outras atribuições que caberão aos entes federativos. 14
Brasília. .a adoção de relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde.diretrizes para a elaboração da RENAME e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (art.
2.diretrizes para as Redes de Atenção à Saúde no âmbito da Região de Saúde (art. municípios e Distrito Federal (art. . . .referenciamento do usuário na rede regional e interestadual para garantir a integralidade da assistência à saúde na Rede de Atenção à Saúde (art. (5º). 22). estados e municípios em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES (art.as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação (art. municípios e Distrito Federal (art.diretrizes gerais para a instituição das Regiões de Saúde pelo Estado. em articulação com os Municípios (art.as responsabilidades da União. . . 12). além das estabelecidas no Decreto e que sejam necessárias para assegurar ao usuário a continuidade do acesso às ações e serviços de saúde do SUS na respectiva área de atuação (art. . que serão adotadas pelos estados. em consonância com a RENAME. 07 de julho de 2011
.9º).a criação de novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde (art. . A Comissão Intergestores Tripartite deverá pactuar: .a adoção de relações específicas e complementares de medicamentos. . .| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 .as diretrizes gerais para a composição da RENASES (art. que serão adotadas pelos estados. 4º). 12).as diretrizes nacionais.cronograma para a instituição das Regiões de Saúde art.diretrizes para a elaboração da RENASES (art. 7º).os critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde (art. 20). . 26). 27). em consonância com a RENASES. 32).
do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (art. . 26). . observadas as diretrizes pactuadas pela CIT (art.o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto.consolidar e publicar a cada dois anos. 41).dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional. 15
Brasília. 13 (art. observadas as diretrizes pactuadas pela CIT (art.
3. . 39). 26).consolidar e publicar a cada dois anos as atualizações da RENASES (art. diretrizes. . as atualizações da RENAME.dispor sobre regramentos diferenciados de acesso.informar aos órgãos de controle interno e externo: I .dispor sobre a RENASES em âmbito nacional.as normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde (art. 14).definir indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS. a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde (art.dispor sobre critérios. 07 de julho de 2011
. . 36). procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos a assegurar ao usuário o acesso universal. 11). igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS conforme define o art. 34). .instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde (art.organizar sistema de informações em saúde para monitoramento do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (art. 22). .diretrizes para a fundamentação do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (art. . 22). .| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 . . 35). Cabe ao Ministério da Saúde:
. compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à população indígena (art.
adotar relações específicas e complementares de medicamentos. . 4º). 4º da Lei nº 8. 24). 34).a não aplicação.instituir as Regiões de Saúde. em consonância com a RENASES. respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos. malversação ou desvio de recursos financeiros.adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde. Cabe aos Entes Federativos .instituir as Regiões de Saúde em articulação com o Estado (art. de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores (art.
4.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 II .firmar Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde com os municípios (art. 42).a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. III . em consonância com a RENAME.firmar Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde (art. respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos. em articulação com os Municípios.firmar Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde com outros municípios e com o estado (art. . 4º). respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento. 34). . de 1990. em consonância com a RENASES. 34). IV . . . 27).adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde. .
5. 07 de julho de 2011
. em consonância com a RENAME. 27).
6. de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores (art. de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores (art. Cabe aos Municípios . de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores (art.adotar relações específicas e complementares de medicamentos.142.definir os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: 16
Brasília. 24). . respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na CIT (art. Cabe aos Estados e ao Distrito Federal . respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento.outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento (art.
e IV . .ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica.ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde. 07 de julho de 2011
. II . 9º).13).criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde. critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços (art. mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores (art.garantir a transparência.rol de ações e serviços que serão ofertados.orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
Brasília. desde que questões de saúde pública o justifiquem (art.elaborar planejamento integrado.seus limites geográficos. . . a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.população usuária das ações e serviços.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 I . considerando as características da Região de Saúde. III .respectivas responsabilidades.assegurar ao usuário o acesso universal. 7º).monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. além de outras que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores: I . III . e IV . por meio das seguintes atribuições. . igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS. II .
SUS. considerando-se a capacidade instalada existente. forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. e tendo em vista o disposto na Lei nº 8. o planejamento da saúde.Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.Rede de Atenção à Saúde . critérios de avaliação de desempenho. considera-se: I .080. 07 de julho de 2011
.Comissões Intergestores . com definição de responsabilidades. 19 de setembro de 1990. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8. inciso IV.508. V .| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 DECRETO Nº 7. delimitado a partir de identidades culturais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. da Constituição.080. o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. recursos financeiros que serão disponibilizados. a assistência à saúde e a articulação interfederativa. DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. no uso da atribuição que lhe confere o art. a assistência à saúde e a articulação interfederativa. econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados.Portas de Entrada . de 19 de setembro de 1990.conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente. Art. 18
Brasília.SUS. com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. indicadores e metas de saúde. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde .080. o planejamento da saúde. os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema. DE 28 DE JUNHO DE 2011 Regulamenta a Lei nº 8. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde .espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes.instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.Região de Saúde . II .serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada. e dá outras providências. IV . VI . III . com a finalidade de integrar a organização. 84.Mapa da Saúde . 2º Para efeito deste Decreto. de 19 de setembro de 1990.
. 5º Para ser instituída.vigilância em saúde. o tratamento preconizado. com os medicamentos e demais produtos apropriados. 7º As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde. II .urgência e emergência.Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica – documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 VII . Parágrafo único. em articulação com os Municípios. e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos. Parágrafo único. § 2º A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que. Art. ações e serviços de: I . em razão de agravo ou de situação laboral. respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite . mediante a participação complementar da iniciativa privada. a Região de Saúde deve conter. Art. em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. necessita de atendimento especial. Seção I Das Regiões de Saúde Art. os mecanismos de controle clínico. 6º As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.CIT a que se refere o inciso I do art. § 1º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais. A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SUS Art. III . 30.atenção primária. de forma direta ou indireta. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção.atenção psicossocial. por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios. no mínimo.atenção ambulatorial especializada e hospitalar. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: 19
Brasília. proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos. quando couber. a serem seguidos pelos gestores do SUS. sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. as posologias recomendadas. compostas por Municípios limítrofes.Serviços Especiais de Acesso Aberto . ou de várias delas. Art. e V . IV . e VIII .
observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial. Art. de acordo com a complexidade do serviço. 11. considerando as características da Região de Saúde. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso. As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação. Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.de atenção de urgência e emergência. hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. Parágrafo único. 9º. 07 de julho de 2011
. e IV . nos serviços. Art. II . Seção II Da Hierarquização Art. Parágrafo único. serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. conforme legislação vigente. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico. igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada. III .| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 I . 8º O acesso universal. Art. critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I . Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados. III . em todas as suas modalidades. Para assegurar ao usuário o acesso universal.de atenção primária. 10. os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde. Art. além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores: I .rol de ações e serviços que serão ofertados. e IV . compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde.especiais de acesso aberto. igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS. 20
Brasília. de acordo com disposições do Ministério da Saúde.garantir a transparência.população usuária das ações e serviços. 12.de atenção psicossocial.respectivas responsabilidades. II . Art.seus limites geográficos. entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica. a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. caberá aos entes federativos. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde. 13.
os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional. CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 17. 16. O Ministério da Saúde disporá sobre critérios. O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada. ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde.orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
Brasília. e deverão conter metas de saúde. compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde. os quais serão resultado do planejamento integrado dos entes federativos. contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde. 18. 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 II . 20. § 3º O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde. § 2º A compatibilização de que trata o caput será efetuada no âmbito dos planos de saúde. procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuições previstas no art. 07 de julho de 2011
. e IV . No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada. § 1º O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. de forma complementar ou não ao SUS.monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. do nível local até o federal. 19. considerando o estabelecimento de metas de saúde. 14. III . 13. Art. estadual e nacional. Art. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos. 15. Art. Art. a partir das necessidades dos Municípios. mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual. CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO DA SAÚDE Art. diretrizes. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado. Compete à Comissão Intergestores Bipartite – CIB de que trata o inciso II do art. de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. conforme pactuado nas Comissões Intergestores. Art.
26. Parágrafo único. observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Art. A cada dois anos. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. no exercício regular de suas funções no SUS.FTN que subsidiará a prescrição. respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento. A União. Art. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional. II .ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde. o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME. observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. cumulativamente: I . e 22
Brasília. respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos. o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES. 27. 21. A cada dois anos. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional. em consonância com a RENASES. o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde. Art. de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. Art. 22. 25. os Estados. 23. 07 de julho de 2011
. III . distrital ou municipal de medicamentos. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional . do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. O Estado.estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe. a dispensação e o uso dos seus medicamentos. Parágrafo único. Os Estados. de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. 24.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 Seção I Da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES Art. Art. Parágrafo único. 28. em consonância com a RENAME. Seção II Da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME Art. o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos. Art.estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual.
Nas Comissões Intergestores. 23
Brasília. As Comissões Intergestores pactuarão: I . IV . § 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. 29. integração de limites geográficos. e V .diretrizes de âmbito nacional. vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais. 32.a Comissão Intergestores Regional .referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência. sendo: I . no âmbito da União. no âmbito do Estado. II .CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde .ANVISA. estadual. financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. III . As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde. devendo observar as diretrizes da CIB. A RENAME e a relação específica complementar estadual.CIR.COSEMS. II . 07 de julho de 2011
. 30. distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária . § 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica. estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias. vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais. referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos. de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 IV . desde que questões de saúde pública o justifiquem. vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais. pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde . a respeito da organização das redes de atenção à saúde.ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. e III .aspectos operacionais. Art.a CIT. regional e interestadual. os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde CONASS. 31. de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômicofinanceiro. Art.a CIB. CAPÍTULO V DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA Seção I Das Comissões Intergestores Art. no âmbito regional. aprovados pelos respectivos conselhos de saúde. Art. principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos. consubstanciada nos seus planos de saúde.responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde.
indicadores e metas de saúde. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde. Art. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde. § 1º O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS. considerando-se as especificidades municipais. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais: I . os indicadores e as metas de saúde. com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. Seção II Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde Art. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação: I . e III .identificação das necessidades de saúde locais e regionais.oferta de ações e serviços de vigilância em saúde. as quais serão estabelecidas de forma individualizada. II . a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde. tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT. 34. as normas que regem as relações internacionais. em todos os casos. sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde.das diretrizes nacionais. a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. § 2º O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde. III . IV . O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde. respeitadas. 35. em razão do compartilhamento da gestão. 33. promoção. proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional. 24
Brasília. regionais e estaduais.dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde. Parágrafo único. os critérios de avaliação de desempenho.responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização. os recursos financeiros que serão disponibilizados. de acordo com o perfil. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. 07 de julho de 2011
.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 Parágrafo único. 36. a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde. II . do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países. Art.das diretrizes gerais para a composição da RENASES. Art.
publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS. VI . II . Aos partícipes caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. VII . O Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde. VIII . cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação. CAPÍTULO VI 25
Brasília. Art. inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar. e III . O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa: I .142. 37. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. como ferramenta de sua melhoria.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 V . de 28 de dezembro de 1990. 38. 40.investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades. Art.estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços. § 2º O disposto neste artigo será implementado em conformidade com as demais formas de controle e fiscalização previstas em Lei. 39. 41. conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. Art. Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento.adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES. e IX . § 1º O Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art.critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente.estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde.apuração permanente das necessidades e interesses do usuário. 4º da Lei nº 8. Parágrafo único. O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS. ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados. por meio de serviço especializado. Parágrafo único. fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde. Art. As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT. em relação ao cumprimento das metas estabelecidas. 07 de julho de 2011
.recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução. Art.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 2. III . malversação ou desvio de recursos financeiros.a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. de forma direta ou indireta. 45. 43. Sem prejuízo das outras providências legais.págs 1. II . Art. quarta-feira. por meio dos entes federados. 07 de julho de 2011
. de 1990. 190º da Independência e 123º da República. e IV . Art. Brasília.a não aplicação. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes de que trata o § 3o do art. e 3)
Brasília. A primeira RENASES é a somatória de todas as ações e serviços de saúde que na data da publicação deste Decreto são ofertados pelo SUS à população. 15 no prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação deste Decreto.| NOTA TÉCNICA | 25 | 2011 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. Art. DILMA ROUSSEFF Alexandre Rocha Santos Padilha (DOU 1 Nº 123. o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo: I . 28 de junho de 2011.o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto.142. 44. 4º da Lei nº 8. 42.outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento. 29 de junho de 201.
More From This UserLei Federal nº 8.080
Decreto Federal nº 7.508-11, que regulamenta a Lei nº 8.080-90 by maribelarminoo593 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 35