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Timestamp: 2019-07-16 10:38:09+00:00

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EAA | Escanhoela Advogados Associados
News Escanhoela
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Improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta no desempenho de sua gestão, sem prejuízo dos demais princípios correlatos com aplicações oportunas também a particulares que contratam com o Poder Público. (...)
Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS. Com esse fundamento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um auto de infração, no valor de R$ 46 mil, aplicado pelo município de Barueri contra uma empresa de contabilidade por falta de recolhimento do imposto. (...)
Improbidade administrativa é um tema em alta no Brasil, não somente por conta dos escândalos e desdobramentos que seguiram a tão conhecida “operação lava-jato”, mas também em razão do crescente inconformismo social com as práticas relacionadas à corrupção e impunidade daqueles que deveriam servir ao país na qualidade de funcionários públicos. Aqui não falamos apenas dos que ocupam os cargos mais altos da hierarquia política, jurídica e legislativa, mas todos, em qualquer grau, que dela fazem parte. (...) O que muitos não sabem é que a legislação que regulamenta a apuração e punição do ato de improbidade administrativa não se aplica apenas aos servidores públicos, podendo também, em muitos casos, vir a ser utilizada para punir também o particular (seja pessoa física ou jurídica). (...)
Recentemente as principais mídias veicularam o pedido de Recuperação Judicial do Grupo Odebrecht, sendo este o maior já realizado no país em termos de valores envolvidos (superando o pedido realizado pelo Grupo Oi em 2016). A Recuperação Judicial é procedimento previsto na Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2.005, podendo ser judicial ou extrajudicial, e se destina a superação de crise econômico-financeira vivida por pessoa jurídica em atividade, evitando-se, assim, a falência (regida pela mesma Lei). (...)
A lei geral de proteção de dados pessoais – LGPDP (Lei nº 13.709/18) estabelece novos paradigmas com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural, tendo por fundamento a inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem, dentre outros direitos humanos relacionados à personalidade. O novo regramento entra em vigor em 2020, mas desde já as normas estão sendo interpretadas à vista da importância em implementar as adequações necessárias no que tangem às operações de tratamento de dados. (...)
Inventário negativo: proteção para o herdeiro daquele que não deixa bens
É sabido que, diante do evento morte, abre-se a sucessão dos bens deixados pelo falecido, a serem transmitidos, desde logo, aos seus herdeiros legítimos e testamentários. A transmissão se opera de forma automática, se formalizando, porém, pelo arrolamento ou inventário desses bens – seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa –, sempre computado, para tanto, o passivo existente. (...)
Crimes virtuais não se confundem com crimes praticados no “mundo físico” e divulgados pelas redes sociais. Uma única situação digital pode abranger inúmeras discussões no mundo jurídico sobre acusações falsas divulgadas pela internet, crimes digitais, divulgação de informações pessoais pelas redes sociais, indenizações e outras. São temas ainda novos no direito brasileiro e que precisam de uma análise técnica cuidadosa, não existindo uma única resposta que possa resolver toda situação.
Por cerceamento de defesa e ausência de prova pericial, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação do Casa Cor e do Jockey Club por danos irreversíveis ao meio ambiente. Com essa decisão, o processo voltará à primeira instância. (...)
As relações contratuais de trabalho podem ser alteradas desde que por mútuo consentimento do empregado e desde que não resultem direta ou indiretamente prejuízos ao mesmo, sob pena de ser declarada nula a cláusula objeto da modificação contratual, conforme dispõe o artigo 468 da CLT. Existem algumas exceções em que o contrato de trabalho poderá ser alterado por liberalidade do empregador, não configurando nulidade desde que observados quais objetos passíveis de alterabilidade unilateral.
A formalização de contratos é livre a qualquer pessoa (física ou jurídica) e nenhuma das partes, antes de cumprir integralmente a sua obrigação, pode exigir que a outra cumpra a que tiver se comprometido. Entenda mais sobre as possibilidades e consequências dessa regra legal no artigo completo.
Empresas, pessoas físicas e corretoras que fazem operações com criptoativos deverão prestar informações à Receita Federal a partir de agosto deste ano. A determinação está na instrução normativa RFB 1.888/2019, publicada nesta terça-feira (7/5) no Diário Oficial da União. Os criptoativos são conhecidos como moedas virtuais. Segundo a Receita Federal, a Instrução Normativa foi criada visando o combate a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. (...)
Não é novidade que o Brasil se arrasta faz anos numa crise profunda, de natureza econômica, política e jurídica. E embora se costume marcar o advento da crise com as revelações da operação "lava jato", o certo é que tais eventos começam muito antes. A "lava jato" somente trouxe para a luz do dia fatos que ocorriam na calada da noite na capital da República e em muitos outros rincões de nosso país. (...)
Estabilidade de Dirigente Sindical: Quem tem direito?
No âmbito das relações entre empresas e sindicatos, é de conhecimento da maioria das pessoas que existe uma estabilidade do dirigente sindical. Porém, os contornos legais desse direito não são claros aos que não estão inseridos no mundo do Direito. Com esta breve exposição, temos objetivo de esclarecer quem tem direito à estabilidade, com base no que diz a legislação e como esta é interpretada pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...)
Sucessão no Direito do Trabalho
A sucessão trabalhista ocorre quando uma empresa transfere sua titularidade, com transmissão de créditos à outra. Anteriormente à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) o tema era tratado com base nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (...)
Não é possível condenar um escritório de advocacia por improbidade quando que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a condenação de escritório de advocacia que prestou assessoria jurídica ao município de Aspásia, no interior de São Paulo. (...)
O elevado valor atribuído às ações de improbidade propostas pelo Ministério Público por ofensa a Princípios que norteiam a Administração Pública e o prejuízo ao exercício da ampla defesa
Verifica-se cotidianamente o elevado valor atribuído às causas propostas pelo Ministério Público em ações de improbidade, mesmo quando em discussão eventuais ofensas a princípios, o que, na prática vem criando óbices efetivos ao pleno exercício da ampla defesa. (...)
Um site não pode usar na composição de seu nome palavra que designa marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), ainda mais se critica, censura e deprecia a empresa, enfraquecendo-a e marginalizando-a frente ao público. (...)
Tendo em vista a alongada duração que um contrato de locação tem em regra, é natural que surjam inúmeras situações a ser administradas e também resolvidas entre locador e locatário. Desde questões referentes a data de ingresso na posse, a existência de mobiliários e cuidados com o imóvel, as reformas, as despesas condominiais extraordinárias e até mesmo as deliberações sobre a continuidade do vínculo contratual se o locador tiver intenção de vender o bem alugado. (...)
Conforme artigo recente publicado na página do EAA | Escanhoela Advogados Associados , a única certeza normativa sobre as criptomoedas hoje, no Brasil e no mundo todo, é a incerteza que elas causam. Não existe definição única e universal sobre sua definição e, menos ainda, a respeito de sua regulamentação. Os limites que precisariam ser respeitados em eventual normatização também são incertos, pois diversos aspectos conflitariam com as definições originárias da criptomoeda no sentido de tratar-se de uma forma mais livre de mercado . (...)
Compreender o mundo virtual pode parecer simples na teoria, mas na prática ainda há um cenário potencialmente incerto. As transações financeiras com moedas digitais ganham um espaço significativo no contexto atual, no entanto, por mais que existam alguns passos em direção da regulamentação, as criptomoedas ainda permanecem em um limbo jurídico (...)
(In)definição da natureza jurídica das criptomoedas no Brasil
No que diz respeito ao sistema jurídico brasileiro, a natureza jurídica das chamadas criptomoedas, fazendo jus a seu nome, ainda é uma incógnita, tendo em vista que, apesar de diversos órgãos governamentais já haverem se pronunciado quanto ao assunto, nenhum deles definiu de maneira definitiva como tais ativos devem ser tratados. Por exemplo: a CVM já decidiu que não se tratam de ativos mobiliários (...)
É cada vez mais recorrente a contratação de pessoas para gerirem cargos de confiança, com o objetivo de representar a instituição e a própria imagem do empregador. Quem atua em um cargo de gestão tem poderes e deveres que devem ser observados pelo contratante, a fim de evitar eventuais demandas trabalhistas. (...)
O valor da indenização de seguro de empreendimento imobiliário é o estipulado na apólice. Se ocorreu o sinistro, essa quantia deve ser paga, pois não dá para calcular o prejuízo virtual de imóveis que não chegaram a ser vendidos. Com esse entendimento, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve condenação da seguradora Austral a pagar mais de R$ 95 milhões, com juros e correção monetária, para a Macife Materiais de Construção (...)
Quando tratamos do direito de propriedade é importante ressaltar que ele não é absoluto. Deste modo, diante da função social da propriedade é garantida constitucionalmente ao Estado, de forma compulsória, a desapropriação de bens caso seja caracterizada situação de utilidade pública ou interesse social, desde que haja o pagamento de justa indenização. (...)
Como ficam as relações sindicais após a reforma trabalhista?
A regra no Brasil é da unicidade sindical, ou seja, cada categoria de trabalho tem apenas um sindicato representando os empregados, e um representando as empresas, por base territorial. Os Sindicatos atuam para garantir melhores condições de trabalho nas empresas, criando benefícios através de convenções coletivas ou acordos coletivos e “fiscalizando” a relação de emprego. (...)
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no Recurso Especial 1.230.957. (...)
A quantificação dos danos morais sempre foi um difícil ponto a ser enfrentado pelos Tribunais, ensejando as mais variadas discussões no âmbito jurídico. Debater sobre razoabilidade e proporcionalidade pode parecer fácil na teoria, mas a aplicação desses princípios aos casos concretos revela-se como um impasse a ser ponderado pelos operadores do direito, já que, afinal, quanto vale a honra, o íntimo, o inestimável? (...)
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (...)
Durante a realização do evento denominado “Salão do Automóvel” em São Paulo/SP, o Presidente da República sancionou o programa “Rota 2030 – mobilidade e logística”, que institui nova política industrial para o setor automotivo, com diversos benefícios tributários. Substituindo o programa “Inovar - Autor”, em vigor entre 2013 a 2017, o Rota 2030 possui como objetivo incentivar o “desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças ”. (...)
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de uma associação residencial e condenou proprietários de imóvel localizado nas dependências do condomínio representado pela associação a pagar as cotas condominiais. (...)
Quando alguém responde por obrigação de outra pessoa é possível que receba o valor correspondente de volta? A resposta é positiva, pois ninguém pode enriquecer à custa de outra pessoa, prevendo a lei brasileira que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (Código Civil, art. 884). (...)
Com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a penhora não pode recair sobre remuneração ou salário percebido pelo devedor, exceto quando a dívida tem natureza alimentícia ou a quantia excede 50 salários mínimos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari nos autos de uma ação civil por improbidade administrativa que negou pedido de penhora de 20% por mês dos subsídios de Marcos Coelho (PMDB), prefeito do município. (...)
A ação civil pública não pode ser usada por sindicatos para defender direitos individuais de seus filiados, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Com a tese, o tribunal extinguiu ação do sindicato dos bancários de Blumenau contra descontos salariais em folha de funcionários do Banco do Brasil. (...)
No último dia 11 de Novembro de 2018, a Lei 13.467/17 intitulada como “Reforma Trabalhista” completou um ano de sua vigência. Sabemos que o período que antecedeu sua entrada em vigor e, consequentemente os primeiros meses da aplicação da reforma, foram tumultuados, gerando vários posicionamentos prós e contras as mudanças, bem como 19 ações acerca de sua constitucionalidade. (...)
A efetividade de processos judiciais
Hoje em dia, em razão do dinamismo do mercado e da economia, a avaliação prévia sobre a viabilidade econômica em se continuar a promover demandas judiciais que costumam demorar anos em trâmite para serem solucionadas é necessária. Isso porque, após a solução final de mérito de um processo de matéria civil, em regra, inicia-se a fase denominada de cumprimento de sentença, oportunidade em que o ganhador promoverá a execução da decisão que lhe foi favorável. (...)
Nem toda rejeição de contas resulta automaticamente na inelegibilidade do candidato. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral reformou decisão da corte eleitoral de São Paulo e anulou a inelegibilidade imposta ao candidato a deputado federal Eduardo Soltur (PSB). O ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, ressaltou que não houve dolo por parte do candidato na decisão que levou à rejeição das contas pelo TCE de São Paulo. E, na verdade, segundo Barroso, ele tentou resolver os problemas detectados. (...)
Não incidência de multa de 10% no valor do ITCMD não declarado em 60 dias do óbito, para inventários e arrolamentos extrajudiciais.
Tão logo se concretiza um óbito, inicia-se a preocupação dos familiares com questões burocráticas. A situação decorre do prazo estabelecido em lei , que determina a instauração do processo de inventário e partilha dentro de 2 (dois) meses ou 60 (sessenta) dias, a contar da data do falecimento. Para os que não obedecem esse prazo, aplica-se multa de 10% sobre o valor do imposto a ser recolhido - ITCMD (aqui, na modalidade causa mortis). Na prática, a praxe é correr com a declaração de ITCMD e emissão da(s) guia(s), buscando sempre a não incidência da penalidade, seja em âmbito judicial ou extrajudicial. O resultado: muitas vezes, pela quantidade de bens ou pelo luto dos familiares, ocorre o descumprimento do prazo e a incidência da multa. (...)
Uma coletânea que trata dos meios extrajudiciais de solução de conflitos por lógica para levar à conclusão de que eles sempre são mais vantajosos do que uma ação junto ao Poder Judiciário. Mas a verdade é que o melhor método a ser aplicado irá depender de cada caso, podendo ser o Poder Judiciário, em não poucos deles, a melhor opção. Uma boa preparação, a análise minuciosa de todos os aspectos que envolvem o problema e participação de terceiros desapegados emocionalmente da situação ao certo auxilia em muito as parte na tentativa de solucionar problemas extrajudicialmente. Entretanto, mesmo que aplicadas as técnicas apropriadas, por vezes não será possível que os envolvidos cheguem a um acordo. (...)
Os contratos administrativos, nos termos da Lei nº 8666/93, são elaborados de forma unilateral pela Administração Pública e apresentados em conjunto com o edital do respectivo procedimento de licitação, não havendo a discussão de seus termos e condições com o particular a ser contratado anteriormente a sua assinatura. À primeira vista, diante de tal situação, pode parecer ser irrelevante a análise detalhada da minuta do contrato administrativo pela empresa que pretende participar de uma licitação – afinal, se não será possível a negociação ou alteração das cláusulas ou condições contratuais, qual a finalidade de tal análise? (...)
A abordagem sistêmica para resolução de conflitos vem ganhando bastante destaque por se tratar de uma técnica inovadora que pode trazer resultados eficazes na solução de litígios, promovendo a conciliação entre as partes. Ao longo de trinta anos de trabalho, o psicoterapeuta alemão Bert Hellinger, defendeu a ideia de que seria necessário olhar para as situações de conflito de uma forma sistêmica, já que muitos indivíduos apresentavam resistência nas composições devido a situações que enfrentaram no passado, o que chamam de “herança afetiva”.
EAA | Coletânea Soluções Extrajudiciais de Conflitos - Poder dos Interessados x Poder Judiciário - Tema 11/13
Conforme se pôde verificar no correr desta coletânea de artigos, diversas são as vantagens dos meios alternativos de solução de conflitos. Alternativos porque colocam fim a um problema sem necessitar de uma decisão do Poder Judiciário sobre o mérito da questão. E, assim sendo, tem-se como um dos pontos mais relevantes dos meios alternativos de solução de conflitos o fato de que o poder de decidir o que fazer é dos interessados e não do Judiciário. (...)
Conviver em sociedade natural e invariavelmente nos leva a alguns conflitos. Alguns de menor e outros de maior potencial. Diante da constatação dessa recorrente situação, as civilizações mais antigas, mesmo sem qualquer concepção da ideia de um Estado, passaram a outorgar ou a transferir a um terceiro, representante do povo, o poder decisório sobre os litígios gerados na comunidade. (...)
Os contratos administrativos são providos de peculiaridades que os distinguem de contratos firmados entre particulares. Com efeito, a Administração Pública é diversas vezes colocada em condições de superioridade em relação aos contratados e, nas relações firmadas, muitas vezes existem especificações que possibilitam a utilização das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, em nome da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares. (...)
Quando tratamos das soluções alternativas de conflito junto ao Poder Judiciário, falamos primordialmente de conciliação. Atualmente todas as esferas (justiça estadual, federal, do trabalho, etc.) se mobilizam em prol do incentivo à conciliação. Investimento no treinamento de bons conciliadores, em estrutura para locais onde essas tentativas de conciliação possam ocorrer, semanas de conciliação, enfim, diversos incentivos à essa forma de solução de conflitos estão sendo providenciados pelo Poder Judiciário. (...)
Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões. Segundo o processo, para fraudar a execução, o devedor simulou uma doação do imóvel aos filhos, reservando o usufruto vitalício a ele e à sua mulher. A fraude foi reconhecida, e o juiz determinou o leilão do imóvel, reservado o quinhão de sua mulher, já que não foi comprovado que a dívida foi contraída em proveito da família. (...)
Saber estabelecer prioridades e organizar informações são habilidades extremamente relevantes quando se deseja solucionar um conflito na esfera extrajudicial. Isso porque as partes em conflito só terão a capacidade de entrar em consenso quando tiverem bem delimitado em seu consciente o que realmente desejam obter como resultado da negociação/mediação/conciliação e do que estão dispostas a abrir mão. (...)
O Acordo De Leniência como instrumento otimizador da Lei Antitruste
Conforme dispõe o artigo 174 da Constituição da República, cabe ao Estado, no exercício de seu poder Normativo e Regulador as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, tratando de forma legal o desempenho da atividade econômica. Nesta seara, podemos verificar que a ordem econômica tem por fim realizar a justiça social com base, entre outros princípios, na repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros. (...)
Sempre que possível, é interessante analisar todos os créditos e débitos existentes para posterior negociação, agilizando, desse modo, o recebimento de valores, bem como o adimplemento de dívidas em aberto. E isso mesmo após decisão do Poder Judiciário que reconhece a existência de uma dívida ou de qualquer outro tipo de obrigação, pois, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem transigir da melhor forma que lhes convir. (...)
EAA | Coletânea Soluções Extrajudiciais de Conflitos - A Ancoragem e seus Efeitos na Negociação - Tema 06/13
Nos dizeres popularmente conhecidos, “a primeira impressão é a que fica”. O problema é que poucos se atentam ao fato de que uma primeira impressão mal embasada pode ser o fator determinante para o insucesso de uma negociação (ou mesmo de outras formas de solução de conflito como mediação ou conciliação). Nos estudos sobre negociação a famosa “primeira impressão” é conhecida como ancoragem. Trata-se de um primeiro valor que as partes envolvidas em certo problema dão àquela situação, que pode ser fixado com base em diversos motivos. O que ocorre então é que a parte se apega ao que estipulou em sua mente no início e muitas vezes se recusa a abrir mão da crença de que aquele valor é o único aceitável para colocar fim à situação. (...)
O Código Tributário Nacional prevê algumas modalidades de lançamentos de tributos, como o lançamento de ofício onde o Fisco realiza a tributação sem qualquer auxílio por parte do contribuinte, ou ainda o lançamento por homologação, em que o contribuinte realiza o pagamento de forma antecipada e posteriormente é homologado pela autoridade administrativa. Incluído na modalidade de lançamento de ofício existe a técnica do arbitramento de tributos. (...)
EAA | Coletânea Soluções Extrajudiciais de Conflitos - Negociação na Relação Contratual - Tema 05/13
A negociação é a origem e base de toda a relação contratual – afinal, é dela e das discussões dela originadas que surgirão os termos e condições a serem aplicados ao negócio realizado, os quais serão formalizados por meio do respectivo contrato. Porém, se enganam aqueles que pensam que as negociações contratuais sempre terminam quando as partes finalizam o acordo inicial quanto aos termos e condições que serão inseridos no contrato. (...)
EAA | Coletânea Soluções Extrajudiciais de Conflitos - Negociação - Tema 04/13
Uma das formas mais conhecidas de solução extrajudicial de conflitos é a negociação. Praticamos esse tipo não apenas em problemas complexos, mas em vários âmbitos de nossas vidas, inclusive no meio familiar. (...)
Conflito sobre início de contrato de seguro deve ser resolvido segundo o CDC, diz STJ
O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida. (...)
EAA | Coletânea Soluções Extrajudiciais de Conflitos - Arbitragem - Tema 03/13
A Arbitragem é uma das formas de solução de litígio colocada à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Embora o Procedimento Arbitral faça parte do Poder Judiciário (conhecido como Justiça Privada), certo é que possui características próprias que o faz uma excelente forma de solução de controvérsia. A celeridade de seu rito (todo o procedimento costuma durar um ano), o sigilo que normalmente envolve a disputa, a impossibilidade de interposição de incontáveis recursos, e o alto grau de especialização dos julgadores, costuma trazer ganhos para aqueles que utilizam esta ferramenta de solução de disputa. (...)
Foi editada em 21 de junho de 2018, a Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/17 – Lei da Reforma Trabalhista. Reconhecida na própria exposição de motivos da Instrução, a Reforma trabalhista trouxe e ainda traz consigo uma enorme insegurança jurídica, especialmente quanto às normas de cunho processual. (...)
EAA | Coletânea Soluções Extrajudiciais de Conflitos - Conciliação e Mediação - Tema 02/13
Diversas são as vantagens na utilização das técnicas de conciliação e mediação para a resolução rápida e eficaz de conflitos, já que, muitas vezes, manter um litígio e sua discussão judicial pode ser desgastante e extremamente oneroso às partes envolvidas. Tanto na conciliação quanto na mediação há a participação de um terceiro facilitador, que não será o responsável, em si, por resolver o conflito, mas sim em mostrar os caminhos para que as partes encontrem a melhor forma de solucionar o impasse. (...)
O Poder Judiciário existe para solucionar conflitos os quais as partes envolvidas não conseguem resolver diretamente entre si, em razão da divergência de opinião quanto a um ou mais pontos da questão. Veja-se que a ideia é que somente aquilo que de fato as partes não conseguem solucionar amistosamente seja remetido ao Poder Judiciário. (...)
Soluções Extrajudiciais de Conflitos
Nesse novo vídeo são apontadas algumas questões referentes às soluções extrajudiciais de conflitos, que consistem em maneiras alternativas de se tentar solucionar um problema que não junto ao Poder Judiciário. (...)
Programa de Compliance do Fisco Paulista - “Nos Conformes”
A Fazenda do Estado de São Paulo lançou o programa “Nos Conformes” (Lei Complementar nº 1.320/2018), que se consubstancia no primeiro programa de compliance tributário do Brasil. A inovação dá alento a um cenário de elevada carga tributária e pesadas multas, possibilitando que empresas regularizem sua situação fiscal sem a imposição de penalidades que chegam a 150% da obrigação principal, além de facilitar procedimento de apropriação e restituição de créditos, pagamentos e renovação de regimes especiais, dentre outras contrapartidas por parte do fisco paulista. (...)
O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a contratação de associados por escritórios de advocacia, sob a alegação de que estes são empregados disfarçados. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o reconhecimento de vínculo de emprego trata-se de direito individual, logo não pode ser postulado em ação civil pública, de natureza coletiva. (...)
Conciliação na Justiça do Trabalho - Prática - Breves Comentários
O tema da conciliação, em qualquer ramo do direito, num primeiro momento pode remeter à ideia de um tema esgotado, ou então muito abstrato. Ousamos propor o contrário. (...)
Lei da Ficha Limpa e o Princípio da Presunção de Inocência
O princípio da presunção de inocência está preconizado, como direito fundamental, no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no sentido de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Tal princípio também dá suporte a outras garantias fundamentais, tais como o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao acesso ao segundo grau de jurisdição e também ao respeito à dignidade da pessoa humana. Entretanto, a presunção de inocência poderá ser relativizada em alguns casos, a fim de que os reflexos de futura condenação passem a produzir efeitos antes da decisão final do processo. (...)
EAA | Coletânea Locação - Considerações Sobre Ações de Despejo - Tema 09/09
Não são raras as vezes em que o locador, por variados motivos, pretende a retomada do imóvel alugado e, nesse aspecto, a Lei de Locações estabelece as regras que devem ser seguidas nas ações que têm como base o pedido de despejo do locatário. Primeiramente, é importante diferenciar que quando se trata de contrato com prazo determinado, há o direito de retomada do bem no vencimento, desde que não seja hipótese de prorrogação legal obrigatória. (...)
Todos sabem que, embora não se possa negar muitas de suas qualidades, o Código de Processo Penal, de 1941, foi concebido e promulgado numa época em que os direitos fundamentais tinham pouquíssimo charme e apelo junto ao legislador. Muitos dos seus dispositivos deveriam submeter-se a uma filtragem constitucional (interpretação conforme a Constituição) de modo a ajustá-los à orientação de sentido conferida pela Constituição de 1988. (...)
No primeiro semestre deste ano, uma das maiores controvérsias a respeito da Reforma Trabalhista foi a cobrança do chamado “Imposto Sindical”, que havia sido reformulado pelas alterações em diversos artigos da CLT, notadamente do art. 578. A discussão já era esperada, pois é a contribuição era maior parte da receita auferida pelos sindicatos , que, por sua vez, não se conformariam com a perda. (...)
Em geral, a relação locatícia se dá entre o locador e o locatário. Mas a lei também permite, desde que haja o expresso consentimento do locador, que haja cessão, sublocação, e empréstimo do imóvel (art. 13, da Lei nº 8245/91). Embora tenham pontos de semelhança, cada uma das situações acima tem suas características próprias, e pode conduzir as partes a consequências jurídicas diametralmente opostas. (...)
O Inquérito Civil Como Instrumento de Busca da Verdade Real
(...) o inquérito civil deve ser conduzido com absoluta imparcialidade, facultando-se ao investigado a produção de provas, de contraprova, que levem a participação efetiva em todos os atos do procedimento etc. Somente assim estará garantindo o contraditório de que fala a Constituição (CF, 5º, LV) e a plena observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência também previstos no artigo 37, caput, da CF. ¨ (...)
EAA | Coletânea Locação - O Direito de Preferência do Locatário na Aquisição do Imóvel - Tema 07/09
Como em todo contrato, na locação temos partes (locador e locatário) que ao mesmo tempo em que possuem interesses em comum, possuem interesses divergentes. Em comum, via de regra, existe a intenção de que o locatário permaneça no imóvel durante o período estabelecido no contrato, cuidando do imóvel como se fosse seu, pagamento o aluguel ao locador, que por sua vez deve abster-se de incomodar desnecessariamente o locatário, cobrando do mesmo apenas aquilo que efetivamente foi pactuado. Todavia, existe um permanente conflito de interesse (mesmo que oculto), por exemplo, quando se pensa no reajuste do aluguel. Ao locatário interessa o menor valor possível, ao passo que ao locador o interesse é exatamente o oposto. Justamente por conta de interesses conflitantes é que o contrato se faz necessário. E dentro desse contexto não é incomum surgir situação fática que torne necessário ao locador, no curso do contrato de locação, alienar (vender) o seu imóvel. (...)
Desde a Emenda Constitucional n. 4, de 1993, o artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Essa postura constitucional teve por objetivo evitar que a cada eleição fossem promovidas novas leis que alterassem o processo eleitoral, como ocorria anteriormente, e, em muitas oportunidades com ¨novidades¨ que impactavam diretamente determinados candidatos e/ou partidos políticos. Sob essa ótica, em 30 de setembro de 1997 foi promulgada a lei 9.504, que passou a ser conhecida como lei das eleições, a qual manteria estabilidade e conhecimento prévio das regras e dos processos eleitorais que viessem a seguir. Ocorre que desde então, inúmeras alterações foram introduzidas na referida lei das eleições, e, no nosso entendimento, sempre com o objetivo de reduzir a visibilidade das campanhas eleitorais. (...)
EAA | Coletânea Locação - Responsabilidade Patrimonial do Fiador nos Contratos de Locação - Tema 06/09
Muitos são os casos que chegam até a justiça para discussão de questões que envolvem a responsabilidade patrimonial do fiador nos contratos de locação. A matéria é disciplinada pelo Código Civil, mas também constam disposições específicas na Lei do Inquilinato, sendo a fiança uma garantia fidejussória, pela qual o fiador se assume como garantidor de eventuais dívidas de terceiro, em decorrência de possível inadimplência de um contrato principal. O contrato de fiança deve ter sua interpretação estrita e restritiva, ou seja, é vedada a interpretação extensiva e o fiador responde exclusivamente por aquilo que consta declarado no instrumento (art. 819, CC). (...)
Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a terceirização. Para a maioria dos ministros, não há lei que proíba a prática nem comprovação de que essa modalidade de prestação de serviço precariza o trabalho ou viola a dignidade do trabalhador. (...)
Nos contratos de locação, o locador deve disponibilizar ao locatário o imóvel em boas condições de habitação e uso, e o locatário fica obrigado a pagar o aluguel, que geralmente é calculado em pequena percentagem do valor total de mercado do imóvel. Ou seja, o patrimônio do locador, posto à disposição do locatário, é muito maior do que o valor dos pagamentos feitos a título de aluguel. Por isso, o que garante ao locador que os aluguéis serão pagos, e que, em caso de eventuais danos no imóvel, ele será ressarcido? (...)
A cobrança da comissão de corretagem na venda de imóveis na planta
Não é de hoje muitas construtoras e empresas intermediárias têm dúvidas sobre a possibilidade, ou não, de transferir ao consumidor o pagamento relativo a comissão de corretagem incidente sobre a compra de um imóvel na planta. Inúmeras discussões foram travadas sobre o assunto, até que, por conta da divergência de entendimentos, o tema chegou ao Poder Judiciário. No Poder Judiciário não foi diferente, e por muito tempo perdurou a diversidade de entendimentos nas Cortes Estaduais, o que refletia em uma pluralidade de decisões em sentidos opostos, e, por consequência, em insegurança jurídica. (...)
A Lei do Inquilinato estabelece uma série de deveres e obrigações que cabem ao locador e também ao locatário, como forma de equilibrar as relações e garantir a efetivação do compromisso celebrado entre as partes. Por exemplo: o locador é obrigado a entregar o imóvel em bom estado, garantir o seu uso pacífico durante o tempo da locação, além de arcar com eventuais despesas extraordinárias de condomínio (art. 22, inciso X, da Lei nº 8.245/91). Já o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (...)
Como bem se sabe tão importante quanto o próprio produto vendido ou serviço prestado (qualidade, renome, etc...), é o local onde se estabelece o chamado ponto comercial. Ou seja, onde se instala a prática comercial. E o que isso tem a ver com o tema locação? Bem, tudo. Muitos imóveis destinados a atividades comerciais são locados e, assim sendo, a certeza de que o contrato de locação irá vigorar por tempo razoável, bem como de que é possível renová-lo, é extremamente importante para que empresários tomem a decisão sobre qual prédio alugar para sua atividade. (...)
Gestão de riscos e compliance são dois pilares que fazem parte da boa governança, mas ainda é preciso evoluir. Este foi o entendimento de especialistas da área econômica no seminário "Direito e Desenvolvimento", promovido pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) em Brasília, nesta sexta-feira (17/8). (...)
De alguns anos pra cá não são poucas as vezes em que em época de eleições (sejam elas municipais, estaduais ou federais) se espalham, principalmente através de redes sociais, algumas ideias mitológicas. Quem nunca recebeu uma mensagem com os dizeres: “Na hora de votar, vote nulo. Se mais de 50% dos votos do país forem nulos, as eleições não terão validade!”. Pois bem, aos que já acreditaram nisso, meu sinto muito. De onde saiu esse “mito” é difícil dizer. O que é certo é que votem todos os brasileiros ou 20% da população nacional, são válidas as eleições e ganha aquele que possuir a maioria dos votos válidos (cujo tipo de contagem pode variar conforme o cargo disputado, tema essa sobre o qual não irei me alongar nesse momento). (...)
Um contrato de locação pode se estender por muitos anos. Diante disso, o valor do aluguel estabelecido no contrato entre o locador e o locatário pode se tornar defasado ou excessivo, perdendo o equilíbrio inicial diante da modificação do cenário econômico do mercado imobiliário. Para corrigir essa distorção ocasionada pela natural evolução do cenário econômico do local onde está situado o imóvel, a Lei de Locações permite que seja realizada a revisão do aluguel, que poderá ser solicitada tanto pelo locador, quanto pelo locatário. (...)
EAA | Coletânea Locação - Introdução - Tema 01/09
Nessa nova coletânea de artigos, o EAA| Escanhoela Advogados Associados abordará tema de extrema importância no cotidiano das pessoas tanto no aspecto privado quanto em relação a negócios: a locação. Seja de imóveis residenciais ou de ponto comercial, a locação é espécie de contrato com muitas particularidades que, se não avaliadas corretamente, podem trazer dificuldades tanto ao locador quanto ao locatário, além de prejuízos financeiros e transtornos no cotidiano. (...)
O Direito à Revisão do Valor do Aluguel
Locar um imóvel seja para fins pessoais ou negociais é algo muito comum no cotidiano das pessoas. É muito discutida entre locador e locatário no correr do contrato de locação a questão da revisão do valor do aluguel. (...)
Em março de 2017, ao julgar o recurso extraordinário n. 574.706 / PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito de repercussão geral, excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Referido entendimento não é definitivo, haja vista que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs recurso denominado embargos de declaração, que ainda não foi julgado pelos ministros. (...)
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. (...)
A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalhador segurado. (...)
Recuperação de Depósitos Judiciais Trabalhistas
A orientação, quando se trata de negócios, é sempre pautada pela busca de segurança, caminhando em sentido contrário ao do tão temido risco. Todavia, no mundo dos negócios, essa variável pode ser determinante em relação ao retorno, principal objetivo de quem participa de operações com valor econômico. Nesse cenário, passa a ser relevante e interessante a utilização da chamada “conta escrow”. (...)
A recuperação judicial à luz do princípio da preservação da atividade empresarial
São vários os motivos que levam ao fechamento de uma empresa, mas é importante lembrar que, quando a razão for a existência de passivo financeiro, antes de ser tomada tal decisão, há uma alternativa que pode auxiliar o empresário e a sociedade empresarial a se reerguerem e que sempre deve ser considerada: a recuperação judicial. (...)
A responsabilidade civil pode ser atribuída tanto para pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. É o caso, por exemplo, do dever de indenizar ser atribuído a empresa por um ato praticado pelo seu funcionário. Para que isso não ocorra, se faz necessária a adoção de medidas e ações preventivas no cotidiano, diminuindo, desse modo, o risco de suas atividades, sem que haja violação às normas vigentes. (...)
A estética e a beleza de uma pessoa são protegidas pelo ordenamento jurídico? Há dever de reparação de danos quando se causa lesão à harmonia física de alguém? Cicatrizes, marcas, queimaduras ou deformidades ocasionadas no corpo podem gerar dever indenizatório autônomo? Embora cada situação decorra de suas particularidades, há de se observar que o dano estético, quando configurado, equivale a uma hipótese autônoma de responsabilização, independente do dano material e do dano moral. (...)
Como fazer uso das águas?
Na atualidade, é muito forte o debate sobre sustentabilidade e uso consciente dos recursos naturais, fator este que o empresário não pode ignorar, independentemente de ser empreendedor urbano ou rural. Nesse leque de discussões, está presente a questão da utilização de recursos hídricos, tais como a preservação de nascentes, mananciais, captação de águas do curso de rios, armazenamento por meio de barragens e afins, bem como a perfuração de poços. (...)
EAA | Coletânea Responsabilidade Civil (Linhas Gerais) - Transportador - Tema 9/11
As empresas que realizam o transporte de bens ou pessoas respondem por eventuais danos causados aos consumidores no exercício da sua atividade, aplicando-se, desse modo, os princípios básicos da responsabilidade civil. Tanto no transporte de cargas quanto de pessoas, a obrigação é de resultado, até o limite da prestação do serviço. Ou seja, o transportador se obriga a entregar a coisa ou pessoa em seu destino, sem causar danos para o contratante. (...)
A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (29/6) que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional. (...)
EAA | Coletânea Responsabilidade Civil (Linhas Gerais) - Risco Concorrente na Responsabilidade Civil Objetiva - Tema 8/11
De quem é a culpa? Quem pagará pelo dano? Essa dúvida é recorrente, e a pergunta surge sempre que algo dá errado nas nossas vidas e com os negócios de nossas empresas. Nas relações civis entre pessoas físicas e empresas, esse questionamento leva quase sempre a alguma solução que pode ser encontrada nas regras fixadas pela responsabilidade civil. (...)
EAA | Coletânea Responsabilidade Civil (Linhas Gerais) - Limites da Responsabilidade Civil Objetiva - Tema 7/11
Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, §1º, CC). Ou seja, nessas demandas indenizatórias não se discutirá a existência dos elementos de “culpabilidade”, mas sim os deveres advindos dos riscos assumidos na relação jurídica estabelecida entre as partes. (...)
A responsabilidade civil é oriunda da ideia de que ninguém poderá causar dano a outro sem indenizá-lo. Portanto, é dever do causador do dano, salvo as hipóteses de excludentes da responsabilidade, indenizar com a finalidade de restabelecer o estado em que a pessoa ou coisa danificada se encontrava antes do ato danoso ou, na sua impossibilidade, o ressarcimento financeiro. Nesse sentido, o erro médico é um ato ilícito cometido pelo profissional no exercício de sua função, em uma das modalidades de culpa previstas pelo Código Civil (imprudência, negligência ou imperícia). (...)
Quando beneficiários de previdência privada complementar questionam na Justiça o valor pago, o patrocinador — empresa ou grupo de empresas que oferecem plano para empregados — não pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada, pois as entidades fechadas de previdência têm personalidade jurídica própria. O entendimento foi firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. (...)
Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a um empresário deixar o polo passivo de uma execução fiscal. (...)
EAA | Coletânea Responsabilidade Civil (Linhas Gerais) - Excludentes do Dever de Indenizar - Tema 5/11
Muito se sabe das crescentes demandas judiciais atinentes ao dever de indenização, pois especialmente com o advento da informatização, cresce cada vez mais o entendimento e curiosidade dos cidadãos acerca de seus respectivos direitos, e, quando estes se sentem lesados, buscam a reparação, visando retornar ao estado em que se encontravam antes de sofrerem lesão ou, na sua impossibilidade, o ressarcimento pela pessoa considerada responsável pelo ato lesivo. Como bem se sabe a lei determina que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Contudo, há situações de exclusão da responsabilidade civil (...)
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação de uma casa— localizada em Campo Belo (SP) — em leilão ocorrido no ano de 2002. (...)
Sim, pessoa jurídica também pode ser vítima de crimes que denigrem a imagem da empresa, já que esta dispõe de conceitos de valores diante da sociedade. Diante da evolução digital e o crescente aumento dos usuários nos ambientes virtuais, agressores muito se utilizam desse espaço para hostilizar, difamar, insultar e intimidar uma pessoa sem motivação especial, seja ela física ou jurídica. (...)
Quanto vale a lesão à sua moral? Apesar da Constituição da República prever o instituto da indenização por dano moral (art. 5°, inciso X), não há em nosso ordenamento jurídico a previsão legal do quantum indenizatório (valor a ser recebido como compensação por dano moral), fato esse gerador de grande discussão no mundo jurídico, em virtude do crescimento exponencial de demandas sobre o tema sem que existam parâmetros seguros para a sua fixação. A ideia de “punir” o causador de dano moral decorre de necessidade social básica, qual seja, o respeito entre as pessoas (sejam físicas ou jurídicas). (...)
A obrigação de reparar danos causados a terceiros, seja no âmbito patrimonial ou moral, não se restringe apenas à esfera dos particulares, sendo o Poder Público também responsável por comportamentos administrativos e pelos atos praticados pelos seus agentes, no exercício de suas atribuições. Diversas são as hipóteses em que pode ser verificada a responsabilidade administrativa no cotidiano, tais como erro médico em hospital público, danos causados em decorrência de obras públicas, omissão no dever de custódia de detento assassinado em presídio, acidentes envolvendo transporte público, etc. (...)
Chargeback no e-commerce: de quem é a responsabilidade em operações com cartões de crédito?
O cartão de crédito é um dos meios de pagamento mais utilizados para efetivação de compras no varejo, principalmente pelo meio eletrônico. Mas o que acontece quando a compra é contestada pelo titular do cartão? De modo habitual, após uma análise, o valor é estornado, mesmo que já tenha sido debitado ao credor. Nesse cenário ocorre o chargeback, que é um dos grandes vilões dos proprietários de lojas virtuais (...)
Pela teoria da perda de uma chance, originária da França, tem-se por objetivo indenizar aquele que, ao possuir a probabilidade de êxito nos seus interesses, se vê prejudicado em obter o resultado, por conduta de outra pessoa. (...)
EAA | Coletânea Responsabilidade Civil (Linhas Gerais) - Introdução - Tema 1/11
Tudo evolui! Com o direito não é diferente, os institutos jurídicos, com o passar dos anos se tornam insuficientes e desconexos com os valores da sociedade, e ainda que não seja na velocidade reclamada, evolui, em uma difícil e contínua tarefa de tentar acompanhar o desenvolvimento social e a vida na atualidade. No que diz respeito ao direito civil há uma histórica série de requisitos cuja presença na situação fática é exigida para que seja caracterizado o dever de indenizar, quais sejam: a) ação ou omissão voluntária, b) o dano, c) o nexo de causa entre a ação ou omissão e o dano, e d) a culpa. (...)
EAA | Responsabilidade Civil - Linhas Gerais
Devo indenizar? Devo ser indenizado? Quantas não são as situações cotidianas pelas quais passamos que nos fazem pensar se em decorrência delas se formou algum dever jurídico de indenizar alguém ou ser indenizado pela pessoa? Inúmeras. (...)
Impactos da Reforma Trabalhista Sobre o Excesso de Reclamações
A lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), entre várias outras previsões, criou limites à gratuidade da justiça e pagamento de honorários periciais e sucumbenciais que não existiam anteriormente. Em termos gerais, antes da lei, dizia-se que o acesso à justiça pelos trabalhadores não encontrava qualquer obstáculo, isto é, que o ajuizamento de ação não gerava custas e despesas processuais, bem como, em caso de improcedência (julgamento desfavorável ao empregado), não se criava o dever de pagar honorários aos advogados da parte contrária (os famosos honorários sucumbenciais), como ocorre na esfera cível entre litigantes que não gozam do benefício da gratuidade, benefício este que é presumido em favor dos reclamantes de forma sistemática. (...)
EAA | Coletânea Prevenção de Litígios no Direito Societário - A Importância da Preservação da Empresa - Tema 10/10
Ninguém cria uma empresa com o intuito de vê-la fracassar e encerrar suas atividades. Os que se dispõem a se aventurar no mundo empresarial ao certo sempre desejam que a atividade na qual investiram seja um sucesso e se prolongue indefinidamente no tempo, ou seja, sem previsão de encerramento. E tendo em vista a intenção de perenidade da empresa, a prevenção de litígios societários é extremamente necessária. (...)
Em 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, cujas inovações vêm sendo objeto de análise e discussão pela comunidade jurídica, tendo inclusive sido publicados diversos artigos sobre o assunto no site do EAA . Uma discussão que se entendia superada era a da aplicabilidade da nova legislação aos contratos de trabalho iniciados anteriormente à sua entrada em vigor, tendo em vista que, em 14 de dezembro de 2017, foi editada a Medida Provisória nº 808/2017, a qual dispunha explicitamente, em seu artigo 2º, que “O disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.” (...)
A sucessão nas empresas familiares é tema constantemente negligenciado pelos empresários brasileiros, o que muitas das vezes traz consequências indesejadas e irremediáveis, podendo caminhar, inclusive, para a falência. Segundo dados divulgados pelo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 90% das empresas Brasileiras são familiares, sendo certo que estudo realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae aponta que 65% das rupturas societárias decorrem de brigas entre os sócios. (...)
Campanha Eleitoral e Redes Sociais
No direito eleitoral existem diversos pormenores que devem sempre ser observados pelos candidatos, desde a forma de arrecadação de doações para sua campanha até a forma como podem divulgar a sua imagem junto aos eleitores. Em relação a esse último aspecto (divulgação de propaganda eleitoral), vivemos hoje em uma situação muito distanciada daquela que vigorava até alguns anos atrás. Estamos na era digital, em que as redes sociais dominam o dia a dia de todas as faixas etárias e sociais. Panfletos, outdoors, divulgação boca a boca, tudo isso ainda existe, mas a verdade é que quando comparados à divulgação via redes sociais, essas outras formas de propaganda eleitoral se tornaram (e se tornam cada vez mais) obsoletas. (...)
EAA | Coletânea Prevenção de Litígios no Direito Societário - Responsabilidade dos Sócios pelas Dívidas da Sociedade - Tema 8/10
Diversas são as discussões acerca das hipóteses de responsabilização pessoal dos sócios pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Isso porque, regra elementar é de que a sociedade regularmente constituída possui autonomia jurídica e patrimonial, de modo que seus direitos e obrigações não se estendem, em regra, às pessoas dos sócios. Contudo, o patrimônio pessoal da pessoa física também pode ser alcançado em hipóteses específicas, com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, que só é possível mediante decisão judicial. (...)
A competência para analisar pedidos de bloqueio de bens de companhias que estão em recuperação judicial é da vara de falências, de acordo com o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Assim entendeu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que somente a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro pode examinar pedido para reter propriedades e recursos da Galvão Engenharia. (...)
EAA | Coletânea Prevenção de Litígios no Direito Societário - Otimização Econômica da Estrutura Societária - Tema 7/10
A otimização econômica da sociedade é o resultado de boas práticas administrativas (governança corporativa) e conformidade tributária/contábil (compliance). A conformidade tributária consiste no estudo e implantação de medidas e realização de alterações quanto a atividade operacional da pessoa jurídica, em que haja propósito negocial e não se caracterize operação meramente artificial, com o objetivo de trazer maior eficiência econômica e administrativa à pessoa jurídica. (...)
Outra forma importante de se prevenir litígios societários é formalizar as deliberações entre os sócios de maneira adequada, de maneira a se evitar dúvidas e conflitos quanto ao que foi decidido. A maneira mais fácil de garantir a correta formalização das deliberações entre sócios é por meio do acompanhamento das mesmas por um profissional especializado da área jurídica, o qual garantirá seu registro (em ata de reunião, etc.) da maneira adequada, conforme o contexto no qual as mesmas forem realizadas. (...)
A sociedade empresária é acordo de vontades que se formaliza por meio de contrato, denominado de Contrato Social. Assim, pela própria natureza contratual os sócios possuem liberdade de deliberar sobre determinadas questões já na constituição da empresa, materializando-as no Contrato Social a ser firmado, passando o mesmo a conter não apenas os requisitos mínimos legais, mas também as regras da vida social nos diversos acontecimentos no mundo dos fenômenos. (...)
Oito em cada dez leis julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Federal ao longo de 2017 foram consideradas inconstitucionais no todo ou em parte. A forma de editar uma lei, mais do que o seu conteúdo, está entre os principais erros cometidos. Violação ao princípio da separação de poderes, invasão de competência e vício de iniciativa levaram 28 ações de inconstitucionalidade a serem consideradas procedentes pela corte. Já o tema da lei propriamente dito levou à declaração de inconstitucionalidade em 25 ações. (...)
O bom relacionamento entre sócios / acionistas e administradores de uma sociedade é fundamental para que esta possa se desenvolver da melhor maneira possível. Todavia, fato é que nem sempre a convergência de opiniões entre eles é perene. Como já visto nos artigos anteriores da presente coletânea, diversos são os acontecimentos que podem levar ao fim da harmonia inicialmente existente entre sócios e administradores, como, por exemplo, a morte de um deles e ingresso de herdeiros no quadro societário ou simplesmente a mudança de posicionamento de determinado sócio em relação à forma como deve a sociedade atuar no mercado e prosseguir em suas atividades. (...)
EAA | Coletânea Prevenção de Litígios no Direito Societário - Os sócios e os fenômenos sociais que influem na relação societária - Tema 3/10
A união de pessoas para constituição de sociedade se dá com o intuito do desenvolvimento contínuo e perene de atividade empresária, contexto este que naturalmente acaba convivendo com a dinâmica das interações sociais, em toda sua complexidade e eventos da vida humana. Muito embora a pessoa jurídica seja um conjunto patrimonial organizado para o desenvolvimento de uma determinada atividade econômica, certo é que a direção, desenvolvimento de projetos e administração de forma ampla, se dá por meio da atividade subjetiva do ser humano. (...)
Conforme vastamente abordado em coletânea publicada no site do EAA | Escanhoela Advogados Associados entre novembro/2017 e dezembro/2017, a Lei n° 13.467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista” trouxe diversas alterações à regulamentação de diversos aspectos das relações de trabalho. Em vigor desde 11.11.2017, diversos já são os temas da reforma que causam controvérsia no meio jurídico. Entre eles, a obrigatoriedade ou não do recolhimento da famosa “contribuição sindical”. (...)
Antes de iniciar um estudo mais profundo das formas de prevenção de litígios societários, tema da presente coletânea, é necessário fazer uma breve introdução ao direito societário. O direito societário nada mais é do que o ramo do direito responsável por regular o funcionamento das sociedades – uniões de pessoas as quais, reciprocamente, se obrigam a contribuir umas com as outras, por meio de bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, de seus resultados – em todas suas formas, da mais singela sociedade simples até a maior das sociedades anônimas, tratando de sua constituição, funcionamento, do relacionamento entre seus sócios, até sua extinção. (...)
EAA | Coletânea Prevenção de Litígios no Direito Societário - Introdução - Tema 1/10
O empresariado brasileiro constantemente se depara com a seguinte pergunta: “estou tendo um problema com um sócio da minha empresa, o que fazer para solucioná-lo? Devo levar a discussão para a via judicial? Qual é a melhor abordagem?”. Pois bem, não existe uma única resposta que possa solucionar todo e qualquer caso, mas é certo que no Brasil as ações judiciais que tratam de litígios societários estão entre as mais demoradas e custosas.
Mais um vídeo da série #Escanhoelaresponde no ar! Litígios societários estão entre as discussões judiciais mais demoradas e custosas no sistema jurídico brasileiro. Muitas vezes empresários acreditam que não há outra saída, senão a via judicial, ou que essa é, entre outras possibilidades, a melhor forma de resolver um problema societário. (...)
EAA | Coletânea Investigação e Ação Penal no Brasil - O Princípio da Insignificância na Esfera Penal - Tema 10/10
Anteriormente já escrevi artigo abordando a questão da intervenção mínima do direito penal, que se trata de princípio regente da esfera penal, pelo qual tal ramo do direito só deve agir quando outro não for suficientemente apto a fixar a situação fática que se apresente problemática à sociedade. Assim, por exemplo, se uma pessoa sofre autuação na esfera tributária e paga o valor devido pelo qual foi autuada, não há no caso necessidade de propositura também de ação penal pela prática de crime contra a ordem tributária (cuja finalidade última é a arrecadação do valor sonegado), pois a penalidade administrativa (autuação) foi suficiente ao fim desejado pela legislação nacional. Junto à ideia de intervenção mínima do direito penal, existe o chamado princípio da insignificância, criado pela doutrina e jurisprudência. (...)
EAA | Coletânea Investigação e Ação Penal no Brasil - Direito Penal e Novas Tecnologias - Tema 9/10
Talvez um dos maiores desafios atuais seja a adequação da aplicação das normas penais a novos crimes que surgiram com o advento da evolução tecnológica ou até mesmo a obstrução das facilidades virtuais na execução de tipos penais já previstos. O Código Penal brasileiro foi promulgado em 1940 e desde então é nítido que o avanço tecnológico acabou por facilitar a prática de ilícitos também por meio da web nos cenários virtuais, existindo nítida vulnerabilidade decorrente da quantidade de dados compartilhados na rede. (...)
EAA | Coletânea Investigação e Ação Penal no Brasil - Nulidades no Processo Penal - Tema 8/10
No desenvolvimento do processo penal, não são raras as vezes em que se verificam atos anuláveis, nulos ou até mesmo aqueles considerados inexistentes, diante de vícios que possam macular a atividade jurisdicional, em detrimento da defesa ou também da acusação. O legislador se preocupou em elencar possíveis irregularidades a serem sanadas (ou invalidadas), enumerando-as no extenso rol do artigo 564 do Código de Processo Penal, tudo como forma de garantir o desenvolvimento e a observância do devido processo legal, bem com das demais garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório, sem esquecer-se da necessidade motivação das decisões judiciais, etc. (...)
Assunto bastante polêmico é a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Isso porque, durante muito tempo se questionou a possibilidade de imputação de um ilícito penal, e suas consequências, a uma pessoa jurídica, já que a prática de um crime pressupõe uma conduta e, nesse sentido, não seria possível atribuir a prática de uma ação e a culpabilidade a um “ente fictício”. (...)
Tendo em vista o princípio da duração razoável do processo, juízes não podem extinguir ação monitória quando até mesmo o devedor reconhece a validade da prova apresentada pelo credor, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. (...)
EAA | Coletânea Investigação e Ação Penal no Brasil - Processo Penal e Presunção de Inocência - Tema 6/10
O processo penal é o instrumento legal que as Autoridades Judiciárias têm à disposição para investigação de crimes, apurando motivação, autoria, consequências e demais circunstâncias que permitam ao Ministério Público formular acusação adequada, aos Acusados se defender com observância do devido processo legal, e, ao Poder Judiciário poder avaliar a culpabilidade ou não e, em consequência, condenar ou absolver as pessoas que respondem ao processo criminal. (...)
Como explicado anteriormente nessa coletânea, finalizado o inquérito policial, será ele encaminhado ao Ministério Público, a quem cabe averiguar se a hipótese demanda a propositura de uma ação penal ou não. Entendendo-se pela ação penal (o inquérito demonstrou ou deu fortes indícios de que o crime existiu, como foi praticado e quem foi o autor do ilícito), será feita a denúncia pelo Promotor responsável. (...)
Sempre que se fala em crime vem à mente a pessoa física como vítima, lesada ou ofendida. Ocorre que a pessoa jurídica, como titular e detentora de direitos, também pode ser atingida por eventual infração penal, e, nessa qualidade, deve avaliar como e de que forma pode provar e contribuir para o sucesso da investigação policial. (...)
EAA | Coletânea Investigação e Ação Penal no Brasil - O encerramento do inquérito policial - Tema 3/10
Transcorrido o período de investigações, a fase final do inquérito policial se dará com a conclusão das diligências realizadas pela Autoridade policial visando apurar se houve infração penal e a autoria delitiva (se houve crime, quem o cometeu?). (...)
Inquérito policial. Procedimento temido por muitos e compreendido por poucos. Apesar de ser mencionado frequentemente em mídias sociais, raramente se vê em jornais e revistas uma explicação do que exatamente é o inquérito policial. Por vezes é passada a impressão de ser investigado em um inquérito significa necessariamente ser Réu em uma ação penal ou culpado por algum crime. Entretanto, não é bem assim que funciona. A verdade é que a existência de um inquérito policial não significa que a pessoa investigada já está sendo responsabilizada ou mesmo processada por um crime. (...)
EAA | Coletânea Investigação e Ação Penal no Brasil - Introdução - Tema 1/10
Tema interessante e constantemente presente em jornais, revistas e notícias vindas de todas as mídias sociais é o procedimento adotado no Brasil para investigação de um fato criminoso e sua posterior transformação em uma ação penal. Visando esclarecer dúvidas que frequentemente atingem a todos, o EAA | Escanhoela Advogados Associados abordará em sua próxima coletânea de artigos alguns temas corriqueiros sobre inquérito e ação penal, que respectivamente tratam da fase de investigação para verificação da ocorrência ou não de um crime e sua autoria, e fase de ação junto ao Poder Judiciário, para, se o caso, condenação dos responsáveis. (...)
Inquérito Policial - Função e Procedimento
#Escanhoelaresponde com novidade! Inquérito policial, ação penal, investigação, processo... o que é o que no direito brasileiro?!?! (...)
EAA | Coletânea Negócios e o CDC - O Ônus da Prova em Processos Envolvendo Relações de Consumo - Tema 8/8
As relações de consumo, em regra, se realizam de uma forma rápida e ágil, e envolvem, sempre, uma parte qualificada como consumidora, e outra, que será a fornecedora do produto ou prestadora de um serviço. Essa rapidez no desenvolvimento das relações de consumo é típica, e, por isso mesmo, muitas vezes ao ocorrer algum problema no decorrer do negócio, há alguma dificuldade em se reconstituir, por meio de documentos e de provas, o que havia sido combinado entre as partes, seja com relação a pagamento ou entrega do produto, ou, ainda, relativamente a forma e o prazo de execução de serviços. (...)
Exigir contestação via PJe é cerceamento de defesa, define TST
Exigir contestação por meio eletrônico antes de audiência trabalhista é cerceamento de defesa. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma rede de lojas contra a exigência, por parte do juízo de primeiro grau, de apresentação do documento. (...)
Não cabe à Justiça do Trabalho julgar processos de servidores celetistas cuja contratação se deu antes da Constituição Federal de 1988, e sim à Justiça comum. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão decisão proferida pela 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa. (...)
EAA | Coletânea Negócios e o CDC - O direito de desistência do contrato é sempre aplicável nas relações de consumo? - Tema 7/8
O direito de desistência ou de arrependimento é uma possibilidade jurídica estabelecida apenas para as relações de consumo, na qual o consumidor, sem que seja necessário declarar o motivo, pode desistir do contrato de compra e venda realizado com o fornecedor. E qual empresário nunca se deparou com um consumidor, que às vezes até mesmo com certa irritação, pede genericamente o cancelamento da compra depois de alguns dias de ter adquirido determinado produto? (...)
EAA | Coletânea Negócios e o CDC - Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo - Tema 6/8
Tema de extrema importância é a responsabilidade civil nas relações de consumo, considerando que ao fornecedor e ao prestador de serviços será atribuído o risco do negócio, bem como o ônus por eventuais problemas e circunstâncias prejudiciais causadas ao consumidor. Com efeito, as regras gerais de responsabilidade civil impõem o dever indenizatório e de reparação de danos causados. Contudo, no que tange ao CDC, ainda são estabelecidas regras mais específicas e mecanismos como forma de efetivar a proteção jurídica da parte mais vulnerável do negócio, a fim de coibir abusos e garantir a segurança à integridade do consumidor. (...)
EAA | Coletânea Negócios e o CDC - Como Deve Agir o Fornecedor? - Tema 5/8
Como já abordado nesta coletânea, diversas são as proteções dadas ao consumidor pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata de parte considerada hipossuficiente. Por outro lado, também foi visto que abusos podem ser cometidos com fundamento no mesmo diploma legal. Diante de tal realidade, fica a dúvida: como pode o fornecedor de produtos e o prestador de serviços que deseja ser bem sucedido e estar em conformidade com as normas se proteger de eventuais abusos relacionados aos direitos do consumidor? (...)
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, duas emendas do Senado ao PL 5.587/16, que regulamenta os serviços de transporte oferecidos por aplicativos. O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Federal Daniel Coelho (PSDB/PE) ao projeto original, de autoria de vários deputados. (...)
EAA | Coletânea Negócios e o CDC - Direito do Consumidor e Abusos - Tema 4/8
(...) A sistemática jurídica de proteção ao consumidor existe por um motivo justo e lógico. Não são poucas as situações em que fornecedores encontram-se na posição de impor algo aos consumidores que, por necessidade aceitam a imposição e posteriormente encontra-se em extrema dificuldade. O consumidor é em regra hipossuficiente e possui menos condição técnica de explicar situações que lhe prejudicam ou apresentar provas documentais de que determinado fato ocorreu ou não de certa forma. Mas não vivemos em um mundo perfeito em que as regras são sempre usadas da forma como deveriam e pelas razões pelas quais foram criadas. (...)
Na última quinta-feira, 22, a 1ª seção do STJ julgou repetitivo que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. (...)
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário em processo que discute a imposição de multa ao Facebook pelo não fornecimento de dados. A quebra de sigilo telemático foi determinada por decisão judicial no âmbito de investigação policial. Segundo os autos, a quebra do sigilo foi autorizada em junho de 2014, e a multa diária por descumprimento da ordem de fornecimento dos dados, no valor de R$ 50 mil, foi imposta em outubro daquele ano. Acumulada, a multa chegou a quase R$ 4 milhões, valor que foi bloqueado nas contas bancárias do Facebook no Brasil em abril de 2015. (...)
EAA | Coletânea Negócios e o CDC - Proteções Asseguradas ao Consumidor por Lei - Tema 3/8
A proteção aos direitos do consumidor está assegurada como norma de direito fundamental pela Constituição Federal (art. 5º, XXXII, CF), diante do interesse social em garantir critérios de ordem pública que visem promover o equilíbrio nas relações de consumo. Nessa linha, o Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, traz expressas disposições legais de mecanismos a serem adotados nos negócios firmados entre fornecedor e consumidor, além de uma ordem principiológica para resguardar direitos da parte mais vulnerável. (...)
EAA | Coletânea Negócios e o CDC - Relações de consumo: como identificar - Tema 2/8
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90 - CDC) estabelece normas de proteção e defesa aplicáveis em relações de consumo, as quais se evidenciam quando há um vínculo entre o consumidor e o fornecedor, pela aquisição de bens ou serviços. Na prática, muitas vezes as pessoas físicas ou até mesmo as pessoas jurídicas realizam operações e negócios em que é necessário verificar se incidem (ou não) as normas protetivas do diploma consumerista. (...)
EAA | Coletânea Negócios e o CDC - Introdução - Tema 1/8
Em nova coletânea de artigos o EAA | Escanhoela Advogados Associados abordará o Código de Defesa do Consumidor (CDC), analisando questões práticas com as quais fornecedores de produtos e prestadores de serviços, bem como o próprio consumidor, se deparam frequentemente. (...)
Empresas e o Direito do Consumidor - Precauções Necessárias
Mais um vídeo da série #Escanhoelaresponde no ar! Agora vamos tratar de tema que preocupa fornecedores e prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Ao longo da coletânea que tratou da boa estruturação inicial dos contratos, que se encerra com o presente artigo, ficou evidente que um instrumento bem feito desde o seu início pode evitar muitas desventuras e estresse para as partes contratantes, trazendo segurança jurídica e soluções mais rápidas e eficazes para situações conflituosas, entre outros benefícios. Ocorre que saber de tudo isso de nada adiante se o povo brasileiro não tiver uma drástica mudança em sua forma de tratar contratos e sua elaboração. (...)
EAA | Coletânea Contratos Bem Estruturados - A Boa Estruturação nos Contratos de Consumo - Tema 7/8
Atualmente, o maior volume das relações contratuais se encontra concentrado nos chamados contratos de consumo – ou seja, contratos formados para a realização de um negócio no qual exista uma relação de consumo entre fornecedor e consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. (...) mesmo que não haja diferença na substância do negócio a ser realizado, do ponto de vista contratual, se tratam de situações diferentes, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor traz diversas condições que devem ser cumpridas pelo fornecedor dentro de uma relação de consumo, como no que diz respeito à vedação à inclusão em contrato das chamadas “cláusulas abusivas”. E aí está a maior importância da boa estruturação do contrato nos contratos de consumo: evitar que o contrato contenha cláusulas que possam ser consideradas como abusivas, buscando evitar futuras discussões quanto à legalidade das disposições contratuais. (...)
Uma das formas de contratação que mais vem tomando força atualmente é a chamada “terceirização” de serviços, consistente na contratação por uma empresa (denominada tomadora) de outra empresa (denominada prestadora) para que lhe forneça serviços, na maior parte das vezes com a presença de trabalhadores da prestadora dentro do próprio estabelecimento da tomadora. Porém, a implementação da terceirização em uma empresa deve ser realizada com cautela, tendo em vista o risco de a mesma, caso não bem realizada, levar à indesejada criação de vínculo empregatício entre a empresa tomadora e a os empregados da empresa prestadora dos serviços contratados. (...) Agora, você deve estar se perguntado, “E o que isso tem a ver com a boa estruturação dos contratos”? A resposta é: tudo. (...)
EAA | Coletânea Contratos Bem Estruturados - Litígios Contratuais e o Poder Judiciário - Tema 5/8
Em diversas oportunidades desta coletânea já foi mencionado que uma das maiores vantagens de um contrato bem elaborado desde o início é “evitar” o Poder Judiciário, pois, se as partes sabem bem as regras do jogo e as respeitam, não há razão para buscar resposta para um conflito através de uma ação, já que o resultado da mesma será certo e sabido e respeitará o que foi contratado. Mas qual seria o problema de levar um litígio contratual ao Poder Judiciário? Realmente é mais vantajosa a solução prevista em contrato? (...)
Os partidos políticos e coligações formadas para a disputa nas Eleições de 2018 terão até as 19h de 15 de agosto para requerer à Justiça Eleitoral os registros dos candidatos escolhidos nas convenções partidárias. Para terem os registros deferidos pelos Tribunais Eleitorais os candidatos a presidente da República, a senador, a governador de Estado, a deputados federal, estadual ou distrital devem cumprir todas as condições de elegibilidade e não incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral (Lei Complementar n° 64/90). As eleições estão marcadas para o dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno. (...)
EAA | Coletânea Contratos Bem Estruturados - Vantagens da Boa Estruturação Inicial do Contrato - Tema 4/8
Os que estão acompanhando a série #Escanhoelaresponde vão se lembrar de que no vídeo que trata sobre a Importância da Boa Estruturação Inicial dos Contratos é mencionado que o momento de se verificar se a estrutura do contrato está adequada é em sua elaboração, pois esse é nessa oportunidade que as partes “estão de comum acordo e é mais fácil de se entenderem”. (...)
Lula - Impedido de Tomar Posse, Mas Ainda Pode Concorrer
Condenação unânime impede Lula de tomar posse, mas não de concorrer: (...) Na tarde desta quarta-feira (24/1), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a condenação do líder petista por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o que o tornaria, segundo a Lei da Ficha Limpa, inelegível. Mas isso não quer dizer que ele não possa se candidatar nem fazer uma campanha — com arrecadação e gasto de dinheiro, tempo de rádio e TV, participação em debate, distribuição de panfletos. (...)
Continuando com a temática abordada nos artigos anteriores, agora teceremos algumas breves considerações quanto às principais consequências negativas de um contrato mal elaborado. O contrato elaborado sem os devidos cuidados, na maior parte das vezes, deixará de prever detalhes essenciais da operação realizada. Isso poderá levar a dúvidas durante a execução do contrato, estabelecer divergências entre as partes quanto à questão que não esteja clara; poderá levar a atrasos, conflitos ou até mesmo à execução inadequada do objeto do contrato. (...)
O juiz do Trabalho Marcos Dias de Castro, da 18ª vara do Rio de Janeiro, aplicou as novas regras da reforma trabalhista que dificultam a caracterização de grupo econômico. No caso de uma reclamação trabalhista de ex-funcionário contra empresa de paisagismo, o magistrado concluiu que embora as empresas apontadas como formadoras de grupo econômico possuam sócios em comum e estejam situadas no mesmo endereço, não restou demonstrado controle administrativo e financeiro entre as empresas. (...)
EAA | Coletânea Contratos Bem Estruturados - O que é um Contrato Bem Estruturado? - Tema 2/8
Conforme já mencionado em artigo anterior, o contrato bem estruturado é aquele que vai além da simples previsão das características básicas do que está sendo negociado, como preço, datas, condições de entrega, etc. Além dessas características, essenciais ao negócio sendo realizado, o contrato bem estruturado busca trazer soluções aos principais problemas que possam ocorrer durante a relação contratual, assim como as regras pelas quais serão resolvidos eventuais incidentes que venham a ocorrer durante a relação. (...)
O juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, em atuação na 2ª SDI do TRT da 15ª região, cassou decisão de 1º grau que suspendia a dispensa coletiva de 119 funcionários do setor de limpeza e manutenção do Hospital Vera Cruz, em Campinas/SP. O juízo de 1º grau havia deferido parcialmente tutela de urgência em ACP ajuizada pelo sindicato dos empregados e determinado a reintegração dos trabalhadores, entendendo ser necessária a negociação prévia com a entidade sindical, a despeito da nova regra prevista na reforma trabalhista. (...)
O Escanhoela Advogados Associados – EAA lança sua segunda coletânea de artigos, que tratará da importância de contratos bem estruturados. Contratos, sejam eles verbais, tácitos ou escritos, fazem parte do cotidiano de toda a sociedade, sendo inconteste sua importância nas relações sociais. Entretanto, a necessidade de análise inicial do contrato muitas vezes não é levada em consideração pelas partes, que não raramente não compreendem sua importância. (...)
A Importância da Boa Estruturação Inicial dos Contratos
Dizer que as pessoas diariamente firmam contratos não é nenhum exagero. Verbais ou escritos, estão eles sempre presentes. Considerando a importância dos contratos nas relações sociais, seguimos a série #Escanhoelaresponde – com seu segundo vídeo que trata da Importância da Boa Estruturação Inicial dos Contratos.
A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de transporte de Goiás que se encontram em recuperação judicial. Entre as empresas do grupo estão a Viação Goiânia e a Rápido Araguaia. (...)
Prova Pericial – Importância e Obstáculos
Quando nos deparamos com uma ação judicial, seja como Autor ou Réu, o primeiro passo é estudar qual a estratégia que será adotada para demonstrar o direito cujo reconhecimento pelo Poder Judiciário é buscado. (...) Apesar de o sistema processual brasileiro não prever a prevalência de um tipo de prova sobre o outro (ou seja, não existe uma regra de qual prova “vale mais”), a verdade é que na prática a prova pericial é vastamente levada em consideração pelo Poder Judiciário em suas decisões. (...)
Para brevemente tratar do que se viu no mercado imobiliário em 2017, parece importante dar um passo atrás e voltar, ao menos, até o ano de 2014, quando a economia nacional passou a sentir com certa angústia as dificuldades do mercado. Nessa época, aos olhos dos afetos aos estudos econômicos, teria se evidenciado, com certa clareza, que o modelo de crescimento econômico adotado pelo governo federal havia se esgotado e precisava de medidas urgentes de renovação e definição de novas bases. (...)
A Lei de Reforma Trabalhista alterou as disposições acerca da contribuição sindical, tornando-a não mais obrigatória, mas condicionada à autorização prévia e expressa do contribuinte. A alteração já é objeto de pelo menos quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), três delas propostas por federações ou confederações sindicais. (...)
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Verbas que Integram o Salário - Tema 16/16
Salário é a contraprestação paga ao empregado pelo serviço prestado. (...) Outras vantagens econômicas pagas ao trabalhador podem ou não integrar a base de cálculo para apuração dos reflexos. Por isso é tão importante saber o que o empregador deve considerar como verba salarial. (...)
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Banco de Horas - Tema 15/16
O cotidiano das empresas é, sem dúvidas, muito mais dinâmico do que a legislação trabalhista. Poucas são as alternativas legais para a flexibilização de horários e jornadas, mesmo quando há interesse do empregado, dada a insegurança sentida a respeito da Justiça do Trabalho. Uma das poucas opções de conciliar o interesse do empregador e do empregado é o chamado banco de horas. Trata-se de uma modalidade de compensação de horas na qual o empregado, por ter trabalhado a mais do que sua jornada comum em determinado momento, pode, posteriormente, converter esse tempo extra em descanso. (...)
O intervalo intrajornada terá duração de 1 a 2 horas nas jornadas que excederem a 6 horas diárias e de 15 minutos nas jornadas acima de 4 horas até 6 horas diárias. Antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), a jurisprudência, inclusive já sumulada (Súmula 437, do TST), não permitia a redução do intervalo intrajornada. (...)
(...) Dentre os institutos objeto da nova legislação, merece destaque a criação do trabalho intermitente, que pode ser classificado como uma nova modalidade de contrato de trabalho, em paralelo ao contrato por tempo indeterminado – que é a regra, e ao contrato por tempo determinado. O trabalho intermitente é uma nova hipótese de vínculo empregatício que flexibiliza o elemento da continuidade (...)
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Dispensa Por Justa Causa e a Nova Falta Grave - Tema 12/16
A Lei 13.467/2017 trouxe diversas novidades à legislação trabalhista, dentre elas uma nova falta grave às dispensas por justa causa. Assim a Reforma Trabalhista acresceu ao artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) a alínea m, prevendo que constitui falta grave que enseja dispensa por justa causa a perda de habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (...)
(...) Antes da reforma trabalhista, os parâmetros utilizados pelos magistrados para aplicação dos danos morais na justiça do trabalho advinham do Direito Civil, sem nenhuma disposição específica no direito do trabalho. A Lei n° 13.467/17 havia introduzido um novo artigo que tratava dos danos morais, segundo o qual passaria o Magistrado a observar a ofensa, avaliando a mesma como leve, média, grave ou gravíssima, cabendo indenização segundo os parâmetros do último salário contratual do ofendido. (...)
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Teletrabalho - Tema 10/16
O teletrabalho, também conhecido como Home Office, é uma inovação que a lei da reforma trabalhista acrescentou nas modalidades de contratações. Por se tratar de uma contratação diferenciada, o teletrabalho proporciona aos empregados um contrato mais maleável no que concerne ao local de trabalho e sua jornada, uma vez que a função é desempenhada fora das instalações das corporações. (...)
Entrou em vigor, no último dia 11 de novembro de 2017, a Lei nº 13.467/17 que alterou inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – a chamada Lei da Reforma Trabalhista. (...) Um dos temas de grande relevância que foi alterado pela Lei da Reforma Trabalhista, mas que não teve sua redação ajustada pela MP 808 diz respeito à equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, instituto esse que permite igualar os salários entre dois empregados que, prestando o mesmo serviço a um mesmo empregador simultaneamente, recebem salários distintos. (...)
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Jornada 12 x 36 - Tema 8/16
Os contratos de trabalho comuns possuem jornada de 8h diárias ou 44h semanais, conforme a Constituição impõe, tratando-se da forma mais utilizada no cotidiano do mercado de trabalho. Contudo, dadas as necessidades específicas de alguns setores, como o da saúde e da segurança, tornou-se conhecido o regime “12x36”, isto é, a jornada em que o trabalhador executa seus serviços durante doze horas, descansando trinta e seis horas seguidas. (...)A grande questão trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) é a possibilidade de se pactuar a jornada mediante acordo individual escrito. (...)
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - O que muda na terceirização? - Tema 7/16
A terceirização é uma forma de inserir o trabalhador em uma empresa, chamada de tomadora de serviços, mas pela qual se mantém o vínculo empregatício atrelado à chamada empresa interposta. A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) trouxe como grande novidade a possibilidade mais ampla da terceirização lícita no âmbito das atividades-fim. (...)
No último dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que trouxe uma série de mudanças à legislação. Dentre os temas reformados, um deles é o tempo à disposição do empregador, que faz referência ao tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, conforme artigo 4º da CLT. (...)
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Rescisão Contratual - Tema 5/16
A sociedade brasileira está vivenciando uma nova etapa no que diz respeito às relações de emprego, etapa essa que fará parte da história do país: trata-se da entrada em vigor, no último dia 11 de novembro, da Lei da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17. Um dos aspectos que sofre alterações diz respeito à rescisão contratual: antes da reforma, para se colocar fim a um contrato de trabalho que tivesse perdurado por mais de um ano, o termo de rescisão, com suas verbas rescisórias discriminadas, dependia de homologação pelo Sindicato da categoria ou pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego (antiga redação do art. 477, §1º, CLT). (...)
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Acabou a contribuição sindical?- Tema 4/16
No que diz respeito à chamada contribuição sindical, a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) alterou a regra da obrigatoriedade do pagamento. (...) O empregado que optar em pagar a contribuição sindical deve informar a opção ao empregador, por escrito e previamente. (...)
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Horas “In Itinere” - Tema 3/16
A Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista - que entrou em vigor em 11 de Outubro de 2017 traz uma série de alterações a vários artigos inseridos na antiga Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como nas Súmulas aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Dentre às mudanças, está a revogação do parágrafo 3º do artigo 58 da CLT, que versava sobre as horas “in itinere”, ou seja, a possibilidade de computar as horas utilizadas no percurso entre o domicilio até o local de trabalho (saída e retorno), quando o empregador fornecia a condução, por sua empresa estar situada em local de difícil acesso ou não fornecida por transporte público. (...)
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Concessão de Férias - Tema 2/16
A entrada em vigor da Lei 13.467/2017 trouxe algumas modificações relativas à concessão de férias. (...) Antes da reforma as férias podiam ser fracionadas em dois períodos, porém apenas em situações excepcionais, que deveriam ser comprovadas, sob pena de a empresa sofrer condenação ao pagamento em dobro pela concessão irregular. A modificação trazida pela Reforma Trabalhista concentrou-se na possibilidade de parcelamento das férias em três períodos (...)
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - O Autônomo com Exclusividade - Tema 1/16
A Lei 13.467/17 introduziu na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) um novo artigo que trata do prestador de serviços autônomo. (...) Pelo texto literal da reforma, não poderia ser considerado vínculo de emprego a relação entre a empresa e o autônomo quando ocorria em regime de exclusividade. (...)
Extintas 400 zonas eleitorais no Brasil
Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral homologada nesta quinta-feira (23/11) extinguiu 400 zonas eleitorais em todo o país. O objetivo é economizar recursos públicos, mas a corte afirma que os eleitores não serão prejudicados. (...)
EAA | Coletânea n° 01/2017 - Reforma Trabalhista – Breves Noções
Pensando em atender as dúvidas de nossos clientes e da sociedade em geral, o Escanhoela Advogados Associados – EAA a partir de novembro/2017 passa a lançar coletâneas sobre temas atuais e relevantes, compostas de diversos artigos sobre questões jurídicas que diariamente perturbam a todos. Em nossa estreia abordaremos a Lei n° 13.467/2017, a tão falada e polêmica “Reforma Trabalhista”. Os artigos desta coletânea irão restringir-se a observações sobre o que muda de acordo com a letra da lei, lembrando que existem diversas discussões sobre o que será ou não aplicado pela Justiça do Trabalho e até mesmo questionamentos sobre a constitucionalidade da reforma. Aconselhamos a todos que num primeiro momento sejam cautelosos com mudanças.
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Administração do Passivo Trabalhista
Pensando na velocidade com que a sociedade precisa de informações eficientes o EAA/Escanhoela Advogados Associados lança a série #Escanhoelaresponde - veja nosso primeiro vídeo que trata da Administração do Passivo Trabalhista.
A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu as alegações do recurso da reclamada, uma fundação de apoio a um hospital de clínicas, e a desobrigou do pagamento de adicional de insalubridade a uma escriturária, que tinha sido arbitrado, em grau médio, pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. (...) No caso dos autos, o colegiado entendeu que as atividades da reclamante, contratada em 11/3/2008 para desempenhar a função de "escriturária", incluía tão somente tarefas administrativas, como trabalhos de digitação e revisão, arquivamento de documentos e prontuários, protocolo de documentos, confecção de certidões de documentos arquivados, recepção de funerárias ao local onde estão os corpos, bem como recepcionar pacientes e acompanhantes. (...)
Falência e efeito na aquisição de propriedade por usucapião
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. (...)
O Brasil vive atualmente momento histórico de grave crise política. Escândalos sobre corrupção, desvio de verbas, fraudes em procedimentos administrativos, entre outros, são diariamente veiculados pela mídia, abalando cada vez mais a confiança do povo em seus representantes. A crise política contemporânea fez com que as chamadas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa aumentassem em quantidade e severidade. Nessas ações é possível que seja pedida a medida denominada de indisponibilidade de bens, através da qual o patrimônio dos Réus poderá ser total ou parcialmente bloqueado. Ocorre que tal medida excepcional vem se tornando regra, situação essa que merece atenção dos operadores do direito.
No caso do empregado que trabalha de casa, presume-se que não há controle de horário e cabe a ele apresentar prova caso tenha feita hora extra. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma fabricante de celulares e julgou improcedente o pedido de horas extras de um gerente de qualidade que executava suas tarefas no sistema de home office. (...)
A partir do próximo dia 11, diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, os depósitos necessários para interposição de recurso deverão ser recolhidos em conta do juízo, diferentemente do que ocorria anteriormente. (...)
O ICMS deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O mesmo não ocorre quanto ao cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...)
Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). (...) A adesão ao PERT estará disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro. (...)
Divórcio, Inventário e Usucapião Extrajudiciais.
Divórcio, Inventário e Usucapião extrajudiciais. Vídeo gravado em outubro/2017
Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, praticou concorrência desleal contra a sociedade. A decisão foi unânime. (...)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos. A repercussão geral da matéria – procedimento que a habilita a julgamento pelos ministros em sessão plenária – foi reconhecida em deliberação do Plenário Virtual do STF. No caso em questão, que servirá de paradigma, a Câmara Municipal de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015, que proibiu o transporte nesta modalidade na cidade de São Paulo. (...)
Brasil parado no tempo – Influências negativas às negociações
Passa o tempo e parece permanecer o receio do brasileiro com negociações e o “amor” pela propositura de ações junto ao Poder Judiciário. Talvez por questões culturais, talvez pelo ensino jurídico ainda estar voltado primordialmente ao litígio, talvez por falta de conhecimento ou por medo. Mas provavelmente essa realidade é uma soma de todos esses fatores. (...) Infelizmente a soma desses fatores faz com que o Brasil continue a ser um país majoritariamente litigioso e pouco eficiente nas soluções de conflitos entre pessoas.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim argumentou o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, ao deferir liminar em mandado de segurança para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou o ressarcimento ao erário de valores referentes a convênio firmado em 1999 entre o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP), no qual foram utilizadas verbas federais. (...)
As seguidas reformas eleitorais não têm entregue o prometido, que é melhorar o ambiente eleitoral e dinamizar o modelo de escolha de representantes. Pelo contrário, estão prejudicando cada vez mais os pleitos ao aumentarem a insegurança jurídica tanto para candidatos quanto para eleitores. Essa é a opinião dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Neto e Sergio Banhos e do ex-ministro da corte Henrique Neves. (...)
(...) Como é do conhecimento de todos, a não cumulatividade surgiu na França em meados do século passado, com a criação do IVA, idealizado por Maurice Lauré. Essa então nova técnica de tributação se contrapunha às incidências cumulativas que, na fase anterior ao IVA, oneravam a cadeia multifásica de circulação de produtos, mercadorias e serviços. Apesar de menos complexa aos olhos do contribuinte, na medida em que não envolviam qualquer tipo de compensação que propiciasse a não cumulatividade de incidências sobre a mesma base, a tributação cumulativa se mostrava (e ainda se mostra, nas situações em que ocorre) muito danosa à economia. (...)
No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. (...)
Tributação na Aquisição de Imóvel
Ao se adquirir imóvel é necessário o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Por se tratar de Imposto cobrado e regulado pelo Município, muitas das vezes a legislação municipal acaba por extrapolar os limites fixados pela legislação federal. Referida distorção acaba por aumentar indevidamente o valor do imposto. Assim, deve o adquirente de imóvel tomar as cautelas necessárias no ato do registro da compra para que não pague tributo em quantia superior a devida. (...)
In Dubio Pro Contribuinte - Câmara dos Deputados aprova o fim do voto de qualidade no Carf
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o texto aprovado, nos casos em que houver empate nos julgamentos, a decisão será favorável ao contribuinte. (...)
O crescimento desenfreado e desordenado das cidades e de seus bairros é algo que vem acontecendo há anos e o Estado, em razão de sua ineficiência, não consegue apresentar solução para esse tipo de problema. Nesse contexto, quando menos se espera, criou-se um novo bairro, com ruas com pouca infraestrutura e casas de alvenaria com famílias morando em seu interior (ponto mais delicado nesse tipo de situação). Não é incomum que estes bairros se formem ao redor de propriedades rurais. Em razão da nova geografia ao redor da propriedade rural é que o Estado, em especial a municipalidade, utiliza-se do argumento de que o proprietário da gleba rural deve arcar com as custas de IPTU. (...)
As eleições do ano que vem terão cláusula de barreira para acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. Além disso, a partir do pleito de 2020, as coligações partidárias estarão proibidas. Essas duas mudanças nas regras eleitorais, apresentadas na Proposta de Emenda à Constituição 33/2017, foram aprovadas pelo Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (3/10). (...)
No dia-a-dia das empresas uma grande preocupação é, sem dúvida, o passivo trabalhista, motivo pelo qual surge o questionamento: como diminuí-lo ou evitá-lo? As empresas devem sempre buscar focar na prevenção de ações, e a melhor maneira de fazer isso é respeitando a lei e garantindo um ambiente de trabalho sadio e seguro para os seus colaboradores. É muito importante consultar uma equipe jurídica, que poderá para auxiliar a empresa antes dos problemas começarem a aparecer ou logo no seu início.
No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele. (...)
Recuperação de depósitos judiciais na Justiça do Trabalho
A CLT exige, em diversos momentos, depósitos judiciais objetivando garantir eventual pagamento total ou parcial dos valores devidos ao Reclamante. Ocorre que, em certos casos, a Reclamada pode pleitear a restituição da quantia depositada judicialmente. Todavia, tais valores, por muitas vezes, ficam esquecidos pelas Empresas.
A independência funcional de membros do Ministério Público não autoriza a entrada em estabelecimentos com câmera de vídeo, colhendo depoimentos de funcionários na presença de clientes sem qualquer formalidade, mesmo a pretexto de instruir procedimento. (...)
O direito societário/empresarial é um dos ramos mais complexos no mundo jurídico. E, assim sendo, as discussões travadas junto ao Poder Judiciário nesse âmbito são extensas, demoradas e custosas. A prevenção de litígios no direito societário está intimamente ligada à correta elaboração de documentos, da forma mais completa possível, no cotidiano do exercício da atividade empresarial.
O sistema eleitoral do "distritão" foi rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19/9). A Proposta de Emenda à Constituição 77/03 recebeu 238 votos contrários, 205 favoráveis. Também houve uma abstenção. O arquivamento mantém o sistema proporcional, em que as cadeiras são distribuídas de acordo com o desempenho eleitoral de partidos ou coligações. (...)
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o país, mesmo se estiver fora da validade. Segundo decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 29 de junho, a validade se refere apenas à vigência da permissão para dirigir e dos exames de aptidão. (...)
O contrato de locação estabelece uma relação jurídica que demanda prestações continuadas de ambas as partes. E justamente por ser uma relação de trato sucessivo, não raras vezes o aluguel estabelecido no início da locação torna-se defasado ou excessivo, por conta da natural variação das regras de mercado e da movimentação da economia.Qualquer das partes pode pedir a revisão do aluguel tendo a lei apenas fixado um critério temporal mínimo para que se possa ajuizar a chamada ação revisional.
Em um cenário contemporâneo de desenvolvimento da comunicação digital, as redes sociais têm se consolidado como importante fonte de expressões, tendências de comportamento e conflitos. Por meio de comunidades virtuais de diversos tipos, usuários postam informações, formam grupos e discutem temas sensíveis – normalmente sem que haja controle prévio por parte dos provedores que gerenciam as redes. Assuntos como a legitimidade do anonimato e a extensão do direito à liberdade de expressão ganham novos contornos quando levados ao mundo on-line. (...)
O dever de indenizar pode ter origem em diversos cenários do cotidiano, como, por exemplo, em problemas advindos de uma colisão de veículos, descumprimento de regras contratuais ou até mesmo em ofensas à moral de terceiros. Porém, em cada caso concreto caberá a avaliação específica dos fatores da responsabilidade civil, motivo pelo qual o auxílio de um advogado será necessário para verificação da existência ou não do dever de indenizar ou até mesmo para que sejam adotadas medidas preventivas que possam diminuir e amenizar o risco.
Não é de hoje que o crescente desenvolvimento da tecnologia tem gerado dúvidas com relação ao tratamento tributário aplicável aos novos produtos e serviços que surgem no mercado. Se antigamente os softwares eram adquiridos nas prateleiras dos supermercados, já há algum tempo podem assinados pela internet e transferidos diretamente para os computadores dos usuários. E a evolução não parou por aí. Atualmente o acesso aos softwares se dá diretamente na “nuvem”, na modalidade chamada de Software as a Service (SaaS), sem que o consumidor tenha que sequer realizar o download do programa de computador.
A penhora do domínio eletrônico da Devedora
Recentemente, a 28ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a penhora do domínio eletrônico (site) da Empresa Devedora, para posterior pagamento da dívida existente.
Importância da boa estruturação dos Contratos
Por que se dá tanta importância à estruturação dos contratos? Afinal, se eles contêm os dados básicos do negócio que está sendo realizado, como preço, datas de entrega, tipo de serviço que está sendo contratado, etc., o que mais é necessário? O resto não é somente “chatice de advogado”?
TJSP fixa teses sobre venda de imóveis na planta
Em continuação ao que havíamos comentado anteriormente neste espaço (ver aqui), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, utilizando-se de uma nova ferramenta disponibilizada pelo atual Código de Processo Civil, por meio de um único processo, fixou algumas teses de interesse e relevância para o ramo da construção civil e de incorporações imobiliárias.
Seção de Direito Privado 1 julga Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
A Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou ontem (31) o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, em que foram fixadas sete teses jurídicas. Os incidentes foram criados pelo novo Código de Processo Civil (artigos 976 a 987) com o objetivo de uniformizar a jurisprudência e garantir isonomia, previsibilidade e segurança jurídica a partir de entendimento de determinada matéria. O presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Luiz Antonio de Godoy, prestigiou os trabalhos.
Entre os muitos princípios que regem o Direito Penal brasileiro encontra-se o da intervenção mínima, segundo o qual tal ramo do direito só deve agir quando outro não for suficientemente apto a fixar a situação fática que se apresente problemática à sociedade. Sua aplicação pode ser constatada regularmente em diversas infrações que, antes da necessidade de ação pena, são apuradas pela esfera administrativa. Ao patrono de eventual acusado em ação penal decorrente de infração administrativa que enseja a aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, compete a demonstração em Juízo de tal situação, sendo que o EAA encontra-se à disposição para auxiliar os que se encontram nessa situação.
É possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade?
Cumpre destacar inicialmente que os adicionais de insalubridade e periculosidade são direitos dos trabalhadores garantidos pela Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, XXIII.
O sistema tributário nacional impõe o recolhimento pelas pessoas jurídicas do Programa de Integração Social – PIS, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, tributos estes incidentes sobre a receita bruta da empresa.
Com a possibilidade da aprovação da reforma trabalhista as negociações coletivas instrumentalizadas pelos acordos e convenções coletivas voltaram à tona. Hoje as negociações são limitadas diante das leis existentes, os acordos e convenções basicamente repetem direitos já garantidos por lei ou ampliam direitos sem possibilidade de retirada posterior. Se aprovado o projeto de lei nº 6.787/2016 empregados e empregadores terão um limite muito maior de negociação com possibilidade inclusive de exclusão de algum direito em troca de outro.
Cancelamento de cartão de crédito e apreensão de Passaporte e CNH para garantir o pagamento de dívidas. Novas possibilidades de constrição no processo de execução
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, cuja vigência teve início em meados de março de 2016, o processo de Execução – destinado à satisfação de créditos, sejam eles reconhecidos em juízo ou por títulos extrajudiciais – passou a sofrer certas alterações, principalmente no que tange às medidas utilizadas pelo juiz, na busca por patrimônio do devedor nesta fase processual. O que até então se restringia apenas, e tão somente, ao próprio patrimônio do devedor, passa a encontrar novos limites, graças à redação de um dispositivo, encontrado dentro do capítulo que trata dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, no novo diploma legal.
O Tabelião de Protesto – Competência e Ausência de Responsabilidade quanto à Relação Jurídica entre Protestante e Protestado
Diariamente nos deparamos com histórias de pessoas que afirmam que seu nome foi injustamente “negativado” pelo Cartório de Protestos e que, por conta disso, irá “processar” o Tabelião (responsável pelo Cartório) ou já o está fazendo. De fato, se alguém teve seu nome erroneamente negativado, lhe cabe o direito de buscar a solução de tal questão (seja administrativa ou judicialmente). Todavia, poucos se atentam para o fato de que nas medidas judiciais interpostas com o objetivo de responsabilização e obtenção de indenização por eventuais prejuízos, inexiste qualquer responsabilidade a ser atribuída ao Tabelião de Protestos.
Do exercício da defesa no âmbito dos Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas são órgãos destinados a auxiliar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, dos Estados e Municípios, analisando as contas dos gestores, bem como apreciando a legalidade dos atos praticados pela administração pública.
Lei nº 13.429/17 – Breves comentários à terceirização
No último dia 31 de março, foi publicada a Lei nº 13.429/17, que cuida da terceirização da atividade-fim. A lei surgiu para alterar dispositivos da Lei nº 6.019/74, que trata sobre o trabalho temporário, o que de pronto permite a conclusão de que a terceirização da atividade-fim deverá ser contratada por prazos determinados. Um primeiro contato com o texto da lei também faz perceber que sua redação suscita dúvidas, pois não regulamenta o tema extensamente, além de deixar margem para interpretações diversas, o que gera insegurança para quem pretende investir nessa nova forma de contratação.
O saque das contas inativas do FGTS e a declaração do imposto sobre a renda
O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016, determinou a liberação das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, vinculadas aos contratos de trabalho extintos até 31 de dezembro de 2015.
Fraude contra credores – O que é? Quais os elementos que a caracterizam?
Pelos motivos mais diversos não é raro que devedores se esquivem, através de diversas manobras, de sua obrigação de pagar.Assim, sendo, os credores passam anos tentando receber o crédito, sem qualquer sucesso em tal empreitada. Foi com o intuito de evitar a ocorrência de algumas situações que claramente se instalam com tal objetivo (esquiva do devedor em pagar o que realmente deve) que se criou o instituto legal chamado de “fraude contra credores”.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil.
Direitos fundamentais são aqueles em que se pode resumir todo o ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito, são sua base, pois são destinados a garantir ao ser humano uma vida digna.Por razões doutrinárias que aqui não se pretende discutir, podem ser divididos em, basicamente: i) os direitos civis e políticos; ii) os direitos sociais, econômicos e culturais; e iii) os direitos de solidariedade. O presente artigo irá abordar essencialmente os direitos fundamentais sociais.
Muito tem sido os questionamentos das empresas que exercem a atividade de proteção ao crédito, sobre o fato da Lei 15.659/2015, de São Paulo
A economia processual justifica a aceitação, pela Justiça, de embargos de terceiro interposto fora do prazo.
Apesar de não ter origem no ordenamento jurídico brasileiro, o tipo contratual chamado built to suit é amplamente aceito e utilizado hoje no Brasil. Mesmo com o aumento de sua utilização, muitos desconhecem essa possibilidade contratual e deixam de dela se utilizar quando seria a melhor opção, pelo simples fato de não saberem sobre sua existência.
Foi publicada, nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). De acordo com a norma, a finalidade do programa é prevenir e reduzir processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários, além de regularizar dívidas tributárias e não-tributárias, parceladas ou com a exigibilidade suspensa.
Cobrança (indevida) de ICMS sobre taxas incidentes no consumo de energia elétrica
O ICMS é imposto cobrado pelos Estados quando há circulação de mercadorias, não havendo dúvidas na legislação vigente que a energia elétrica é mercadoria passível de tributação pelo imposto estadual.
A Existência de Inquérito Penal – Vou Necessariamente Responder Por Algum Crime?
Apesar de não ser uma situação desejada, certo é que faz parta da realidade de muitas pessoas verem-se diante de um Inquérito Policial no qual constam como Averiguadas. É nesse momento que se põe sobre elas a seguinte pergunta: “por conta desse inquérito policial, já estou respondendo por algum crime?”. Essa é a questão que se pretende responder de maneira breve através do presente artigo.
Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a devolver, solidariamente, a quantia de R$ 3 mil paga por cliente a título de comissão de corretagem.
A lei que amplia a lista de serviços sobre os quais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado e que fixa em 2% a alíquota mínima foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de hoje (30) pelo presidente Michel Temer, com vetos.
O que é a Transação Penal? As Infrações Penais que Podem ser “Liquidadas” sem Ação Penal
No direito penal existem as chamadas “infrações penais de menor potencial ofensivo”. São elas infrações consideradas, de certa forma, menos graves dentro do sistema penal. Por exemplo, se alguém agride uma pessoa com a intenção de fazê-lo, causando perigo de vida, temos a chamada lesão corporal dolosa [1] de natureza grave, cuja pena prevista pelo Código Penal (art. 129, §1º, II) é a reclusão de um a cinco anos. De outro lado, se alguém acidentalmente agride outra pessoa, temos a chamada lesão corporal culposa, cuja pena prevista pelo Código Penal é a detenção [2] de dois meses a um ano.
A Administração Pública dispõe de competências e atribuições que podem interferir diretamente na esfera de direitos dos particulares, tais como o chamado “poder de polícia”, cujo exercício está voltado para fiscalização e também restrição de certas faculdades individuais. Isso porque, um dos princípios basilares que regem a administração é justamente a supremacia do interesse público sobre o particular, garantindo a observância da ordem nas relações sociais, em prol da coletividade e do bem comum.
A Medicina e a Necessidade de Obtenção de Consentimento Esclarecido
No âmbito das ações de indenização que tramitam pelo Judiciário brasileiro, os pedidos de condenação de médicos, por erro, ao pagamento de volumosos montantes de dinheiro aos pacientes prejudicados, já estão em alta há algum tempo e continuam crescendo. Em relação aos médicos, vêm entendendo os Tribunais que se aplica a chamada responsabilidade subjetiva. Ou seja, é necessário que seja demonstrado o erro médico e a culpa do profissional (negligência, imprudência, imperícia ou omissão), não bastando a mera alegação da ocorrência de dano, mesmo que este seja de fato comprovado.
O ramo da construção civil e de incorporações imobiliárias recentemente foi observado de perto pelo STJ, que definiu, de forma ampla e geral, a tese a respeito da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem na venda de imóveis na planta. Essa, todavia, não é a única questão que incomoda o setor. E, muito embora a definição acerca da possibilidade de atribuição ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem provavelmente nem tenha sido totalmente assimilada, o setor passará por mais uma experiência similar no julgamento de casos repetitivos.
Compliance - Possíveis Consequências da Ausência de um Efetivo Controle Interno nas Empresas
Transparência e honestidade geram confiança e, sem a confiança da população, as empresas não crescem. Toda empresa pode e deve ter um programa de compliance. Não interessa se se trata de uma multinacional, uma empresa de porte médio, pequeno ou micro. É claro que o gasto de uma microempresa com a criação e implementação de seu sistema de compliance não será o mesmo que o de uma multinacional. Os controles internos de cada companhia devem atender à sua estrutura e, por isso, serão mais ou menos complexos, de acordo com a realidade fática de cada uma delas.
No dia 13 de janeiro de 2016 foi promulgada a Lei nº 13.254, a qual instituiu no Brasil o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT. Conforme artigo 1º de referida Lei, o regime especial se destina a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições da Lei instituidora.
Ao aderirmos a um plano de saúde hoje somos incentivados aos planos de saúde coletivos, em razão de supostas vantagens que nos são apresentadas. A verdade é que o plano de saúde individual está se tornando algo cada vez mais raro. Muitas vezes, ele já não é mais oferecido. Apesar de todas as alegadas vantagens que nos são apresentadas para incentivar a aderência a planos coletivos de saúde, o que não é informado no momento da opção é que, do ponto de vista do consumidor, o plano de saúde individual gera muito mais segurança e proteção.
A cobrança da comissão de corretagem e o entendimento do STJ
O STJ, última instância da justiça brasileira para decidir conflitos acerca da aplicação de leis infraconstitucionais, decidiu, na quarta-feira do dia 24/08, importante tema de grande repercussão no ambiente empresarial da construção civil. A discussão envolvia a questão relativa a legalidade, ou não, da prática comum utilizada por grandes e pequenas empresas do setor da construção civil, de atribuir ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem quando da compra de imóveis na planta.
Sendo a locação imobiliária destinada ao comércio, o locatário tem direito, em determinadas hipóteses, a renovação do contrato, por período igual ou superior a cinco anos. A situação parece simples, mas não é. Há diversas implicações jurídicas envolvidas na renovação do contrato de locação comercial, que repercutem no exercício da atividade econômica e trazem consequências irreversíveis tanto para o locador como para o locatário. A primeira implicação jurídica decisiva no que tange a renovação refere-se ao momento no qual deve ser negociada a continuidade da locação.
Brasil: o País das Leis
Em seu livro “Problemas do Direito Brasileiro Atual: Ensaio Sobre o Direito em Ação” [1], expõe Waldirio Bulgarelli: “Em aula inaugural proferida em 1992 na Faculdade Direito da USP. Afirmávamos que se tratava de um momento peculiar da vida jurídica pátria “em que há incontável número de leis, pouco Direito e certamente muita injustiça”. É o fenômeno chamado no França de decretomania e aqui, entre nós, de fúria legiferante. A propósito dessa tendência, já Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em 1968, analisando a chamada “crise da lei” ou “crise legislativa”, afirmava que a multiplicação das leis era fenômeno universal e inegável, acentuando que “no Brasil, por exemplo, durante todo o Império, foram promulgadas cerca de 3.400 leis. Durante a primeira República, de 1891 a 1930, cerca de 2.500 leis. E de 18 de setembro de 1946 a 9 de abril de 1964, nada menos que 4.300”; Não se estranhe portanto, que só em leis, o seu número tenha subido para 8.100 hoje, afora os decretos, os decretos-leis, as resoluções, instruções, portarias, ainda acrescido esse rol pelas Medidas Provisórias. (...)”
O setor imobiliário enfrenta hoje um grande problema macroeconômico. E, embora isso seja particularmente significante no resultado financeiro da empresa, é importante também olhar para problemas pontuais e de menor expressão individual, mas que, se somados às demais situações semelhantes enfrentadas – e, às vezes são milhares delas – causam impacto próximo ou tão impressionante quanto o problema macroeconômico.
A cláusula de raio na locação em shopping centers
Embora a lei de locações seja uma das que tenham aplicação mais objetiva e contenha o menor número de interpretações divergentes, não são raras situações de conflito envolvendo locadores e locatários. A questão se acirra quando a locação se dá em shopping centers. Isso porque para a locação envolvendo lojistas e empreendedores de shopping centers a lei dispensa apenas um artigo específico, o qual é um dentre os poucos da lei de locações que permite interpretações conflitantes e deixa um grande espaço para conflitos.
Quando falamos de meios alternativos para a solução de conflitos alguns se perguntam: para que a presença de um advogado? Não seria mais fácil negociar/tentar a conciliação por si só? A resposta é de fácil visualização: para ingressar em uma mediação, arbitragem, negociação, ou qualquer outro método alternativo de solução de conflitos, as empresas precisam estar de posse de diversas informações que lhes permitam entender o que é viável ou não e qual o seu posicionamento frente a eventuais propostas de acordo.
"Venire Contra Factum Proprio" e a Boa-fé Contratual
Cotidianamente nos deparamos com situações nas quais uma parte em certo contrato se sente “traída” pela outra e afirma veementemente que “Não era esse o combinado. Nunca fizemos negócio assim, mas agora a outra parte quer mudar tudo, alegando que é o que está no contrato.”. É de conhecimento notório a importância do contrato que firmam as partes ao ajustar um negócio. Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves¹: “O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico.”. Devem as partes de um contrato balizar suas condutas dele decorrentes nas disposições que acordaram, sem dúvida alguma.
Pouco utilizado no Brasil, o testamento é eficiente ferramenta para o planejamento sucessório. A pouca utilização se deve a falta de cultura do brasileiro de discutir e organizar sua sucessão patrimonial. Trata-se de instrumento, no qual a pessoa, com plena capacidade civil, mental e de discernimento, pode determinar para quem se destinará o seu patrimônio após o seu óbito. O beneficiário poderá ser qualquer pessoa física ou jurídica, já nascida ou a nascer, desde que sua identidade seja facilmente averiguada. Aqueles que tem herdeiros necessários (ex.: filhos, netos, pais, etc.), poderão testar somente sobre a metade do seu patrimônio.
Uma Mudança no Foco Jurídico da Crise Política Brasileira
Impeachment, manifestações, crise política, insegurança. Palavras e expressões que se tornaram comuns nos noticiários, jornais, revistas e informativos eletrônicos quando se fala da situação política atual do Brasil. Do aspecto jurídico, discussões sobre legalidade em medidas processuais e limites de atuação de instituições públicas tomam conta da sociedade brasileira. Parece que finalmente desperta interesse do Brasil como povo, que luta por seus direitos e por um país melhor. Todavia, como qualquer discussão, existem muitas opiniões, desentendimentos, questionamentos e revoltas.
A Celeridade Processual e a Ata Notarial como Meio de Prova Eficiente
O assoberbamento do Poder Judiciário brasileiro em decorrência do excesso de serviço¹ não é novidade para ninguém. É com o intuito de “dar a volta” nesta situação que os serviços extrajudiciais vêm sendo cada vez mais procurados para auxiliar na resolução de conflitos junto ao Judiciário. Isso sem falar nos meios alternativos de resolução de controvérsias em si (conciliação, mediação, arbitragem, entre outros). Nessa linha de raciocínio, compete aos advogados, cada vez mais, valerem-se de procedimentos extrajudiciais que possam auxiliar não apenas na solução de problemas sem que seja necessário demandar o Poder Judiciário, mas também na celeridade de eventuais causas que junto a ele tramitem.
Compliance no Brasil: Uma Luta Cultural
Muito se vem discutindo sobre o compliance no Brasil. Principalmente depois do advento da lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13). Estar em compliance, ser compliance, significa, literalmente, ser conforme, agir em conformidade com a lei. Grandes discussões tentam entender (na verdade adivinhar) se os requerimentos legais sobre compliance “vão pegar” no país ou não. Enquanto isso, pouco se investe na mudança cultural do empresariado brasileiro.
O contrato de locação de imóvel urbano é um dos contratos mais comuns nos dias de hoje – todos nós conhecemos alguém que faz parte de uma relação locatícia, seja como locador ou locatário, se não formos nós mesmos um dos protagonistas de tal relação. Da mesma maneira, é comum que seja exigida do locatário a apresentação de garantia¹, a qual tradicionalmente toma a forma de fiança. Ocorre que esta forma de garantia contratual nem sempre é a melhor para o locador, posto que, apesar de possuir vantagens consideráveis, dependendo da situação concreta, estas não compensam suas desvantagens. Diante disso, nos propomos a chamar a atenção ao que consideramos serem as principais vantagens e desvantagens da fiança como forma de garantia na locação de imóvel, para o locador.
A incidência do ISSQN nos casos de fiança
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, alínea "a", foi enfática ao designar como responsável a legislação complementar para definir os fatos geradores, bases de cálculo e os contribuintes dos impostos nela descritos. Nessa senda, a Lei Complementar n. 116 de 31 de julho de 2003 dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos de contratos de fiança referentes ao “setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito”, conforme descrito no item n. 15.08 de seu anexo.
Devo, não nego, pago quando puder. Essa é a resposta que muitos obtêm quando buscam o recebimento de valores devidos. A situação pode ser um pouco mais delicada quando já existe em trâmite ação judicial de cobrança ou de execução de títulos, em que o credor permanece à míngua de diligências infrutíferas na tentativa de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Muito se fala em efetividade do processo de execução, mas não são raras as vezes em que o devedor passa a adotar inúmeras manobras, esvaziando o seu patrimônio pessoal, no intuito de esquivar-se do cumprimento de suas obrigações.
O processo e o novo Código de Processo
Atualmente convivemos com processos judiciais morosos. O cidadão ingressa em juízo e não sabe quando, nem como, sairá dele. Essa situação é incontroversa. Além disso, decisões judiciais nem sempre são proferidas na forma como esperadas pelas partes. É lógico que pelo menos uma das partes litigantes se verá descontente com a decisão judicial proferida, mas isso é o de menos. A partir do momento em que a decisão sobre determinado litígio é posto à apreciação do Estado-Juiz, é certo que, além de certamente a sentença ser desfavorável a uma das partes envolvidas, não é raro ocorrerem situações em que não se agrade ou atenta a ninguém.
“Se todos saíram infelizes, foi um bom acordo.”. Absurdo não? Ainda assim, quantas vezes não ouvimos frases como essa? Talvez pelo fato de o Brasil ainda não possuir uma grande tradição na arte da negociação muitos a vejam, de fato, de tal forma. Entretanto, como bem sabem todos os que se valem adequadamente da negociação como um método de solução de litígios, a sua função é justamente a oposta. A negociação deve sempre resultar em uma transação que seja benéfica a todas as partes nela envolvidas. Cede-se algo somente para obter em troca bem mais valioso. Ou talvez porque o bem cedido não possuísse valor para aquela parte.
Declaração de Planejamento Tributário – DEPLAT ou Denúncia Espontânea "Sui Generis"
Por meio da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, o Governo Federal instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, sendo uma das principais ferramentas do programa a criação da Declaração de Planejamento Tributário – DEPLAT.
Ação judicial reconhecendo a inexigibilidade de contribuição previdenciária é julgada em três meses
O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 595.838-SP, o qual declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com redação da Lei nº 9.876/99. Como efeito prático, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho.
A crise é de quê?
Em tempos de crise econômica, empresas tem em foco a diminuição de custos em áreas muitas vezes vistas como não essenciais ao seu funcionamento. Enxugar o orçamento onde puder é a ordem do dia até que venham novos tempos de bonança. Nesse aspecto, o setor jurídico e, principalmente demandas judiciais que envolvam risco de perdas financeiras, são vistas como um passivo da empresa, e empurradas indefinidamente para debaixo do tapete para solução futura.
Teoria do Precedente Judicial e o Novo Código de Processo Civil
A adoção ou não pelo Brasil da Teoria do Precedente Judicial gera acalorada discussão no meio acadêmico. Sustentam alguns que o sistema jurídico pátrio não adotou a Teoria do Precedente Judicial, haja vista que decorre da lei a eficácia e embasamento das decisões judiciais, o que desvirtua a teoria em estudo pela qual a norma de conduta e eficácia independe de regramento escrito, realidade esta afeta, portanto, apenas a países como a Inglaterra que adotam o sistema jurídico do direito costumeiro ("common law").
O fato: ajuizada uma ação de execução, o devedor não é mais encontrado, não sendo possível seu chamamento para comparecer em juízo e responder pela dívida. Essa, nos parece, não é uma situação peculiar e exclusiva de poucos. Qual empresa, até hoje, na condição de credora, não se deparou com o sumiço da empresa devedora e de seus sócios? Não é de hoje que chamar o devedor em juízo é uma fase processual quase impossível de se atravessar.
A Lei nº 13.097/15, objeto da conversão em lei da Medida Provisória 656, nos seus artigos 54 a 62, trouxe um grande avanço ao direito imobiliário e registral brasileiro ao positivar o Princípio da Concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária. Referido princípio preceitua que todos os ônus, ou seja, aquelas restrições judiciais ou administrativas que recaem sobre o patrimônio de uma pessoa, devem estar registradas ou averbadas na matrícula do imóvel, sob pena de não ter efeito em face de terceiros de boa-fé que vierem a adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel.
Adulteração de atestado médico e a justa causa na Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho tem aplicado a justa causa, penalidade máxima, aos empregados que falsificam ou rasuram atestado médico. A justificativa é que a conduta configura ato de improbidade, modalidade de justa causa prevista no dispositivo 482, alínea a, da CLT.
No último dia 30 de dezembro foram publicadas as Medidas Provisórias nºs 664 e 665. Ambas as medidas trouxeram mudanças que refletirão não só nos trabalhadores, como também e principalmente nos empregadores brasileiros.
A quem compete o pagamento da comissão de corretagem?
Além da burocracia que muitas vezes emperra e dificulta o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, gerando custos e despesas extras, atualmente, empresas da área de construção civil vêm enfrentando mais um problema. É cada vez maior o número de ações ajuizadas por adquirentes de imóveis para reaver da construtora o que pagaram a título de comissão de corretagem. E a dúvida é invariável: de quem é a obrigação de pagar o corretor de imóveis?
Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho
Em recente decisão ainda não publicada, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. O efeito prático é o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de 15%, a cargo das empresas, sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho.
Basta uma reclamação do consumidor e algumas empresas se perdem sobre o procedimento a ser adotado. Algumas vezes, não por mal, até descumprem a lei, sob o pretexto de cumprir uma norma interna. Todavia, assim como uma portaria ou resolução do governo não podem criar para empresas obrigações que a lei não preveja, as empresas não podem criar para os consumidores procedimentos que não estejam descritos no Código de Defesa do Consumidor.
A teoria da perda de uma chance e sua aplicabilidade no Poder Judiciário brasileiro
O Poder Judiciário brasileiro vem adotando a aplicação da teoria da perda de uma chance, oriunda da França, em que o seu principal objetivo é indenizar aquele que se vê prejudicado em obter um resultado no qual não é certo, mas que possuía uma probabilidade de êxito, independente de não haver o total nexo de causalidade entre a ação do agente causador e o dano.
Como é de conhecimento comum, a carga tributária a qual se sujeitam os brasileiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, é uma das mais pesadas no mundo. E tal situação só se agrava, principalmente em razão das tentativas do Poder Público em arrecadar o máximo possível aos cofres públicos, levando-o, muitas vezes, a efetuar cobranças indevidas em razão de interpretações excessivamente extensivas da legislação tributária.
Eleições 2014 - considerações sobre o processo eleitoral
Muito se tem questionado sobre as novidades que impactarão o processo eleitoral por meio do qual serão conduzidas as eleições quase gerais deste ano. Presidente e Vice-presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, estes os cargos que serão disputados, permitindo-se o voto em trânsito apenas para a eleição de Presidente. Novidades para o pleito não há, salvo aquelas micro modificações estabelecidas pela reforma eleitoral levada a efeito pelo Congresso Nacional no ano passado. A novidade que poderia impactar no processo eleitoral seria a proibição da doação de recursos por pessoas jurídicas, que embora permitida pela legislação eleitoral, já se encontra com validade vencida, diante da maioria que se estabelece na ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade que vem sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
Da aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias
Desde o último dia 1º de abril passou a vigorar no território nacional a “Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias”, por força do Decreto Legislativo nº 538/2012, a qual regula os contratos de compra e venda internacionais, com a intenção de criar um conjunto de regras uniformes as quais facilitem as relações comerciais internacionais. Incluindo o Brasil, integram esta Convenção como Estados Participantes¹ 80 países, entre os quais se incluem vários dos principais parceiros comerciais do Brasil, como os demais países membros do Mercosul, Estados Unidos e China, entre outros.
Locação de Imóvel nos Contratos de Construção Ajustada
Inúmeras empresas possuem dificuldade na escolha do imóvel no qual irão desenvolver suas atividades comerciais, posto que nem sempre as opções disponíveis atendem as características construtivas necessárias ao regular desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica. E, diante dessa realidade mercadológica, é que a Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012, alterou a Lei do Inquilinato para disciplinar a locação nos contratos de construção ajustada (contratos "built to suit"), no qual o proprietário de um determinado imóvel se compromete a edificar sobre o mesmo prédio comercial com as características desejadas pelo inquilino, o qual irá locá-lo por longo período de tempo, geralmente não inferior a dez anos.
O mercado imobiliário brasileiro está extremamente aquecido conforme nos informam diariamente os jornais, seja através de notícias propriamente ditas como pelas propagandas que as permeiam. A cada dia são lançados mais e mais empreendimentos, o que tem levado as incorporadoras a uma busca incessante por áreas as quais possam acrescer a seu banco de imóveis. Essas aquisições estão sendo usualmente concretizadas através de permutas junto ao proprietário do imóvel, ou seja, a incorporadora constrói e após a entrega do empreendimento, parte das unidades são destinadas ao antigo proprietário do imóvel, a título de pagamento pelo mesmo. Porém um dos maiores entraves ao negócio imobiliário, e depreciadores do valor dessas áreas, é a falta de regularidade destes junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Prefeitura local.
Direito de regresso: empregador x empregado
A cada ano cresce o número de ações e de condenações de empresas ao pedido de dano moral por atos ilícitos praticados pelos seus funcionários. Os julgados tem como fundamento os artigos 186 e 932, III, do Código Civil e, ainda a Súmula 341, do STF, que estabelecem que o empregador é responsável pelos atos de seus empregados e prepostos, sendo presumida a culpa. No entanto, o empregador tem o direito de regresso contra o empregado que praticou o ilícito, nos termos do artigo 934 do Código Civil.
Dever contratual de informação
Quem nunca firmou um contrato? Seja uma locação, a abertura de uma conta em um banco, uma assinatura de plano de telefonia, televisão a cabo ou internet, ou até mesmo uma simples compra de produto, a maioria de nós, em algum ponto de nossas vidas, já se envolveu em uma relação contratual, por mais simples que fosse.
Publicada no começo deste mês a Medida Provisória nº 627, a qual além de extinguir o Regime Tributário de Transição, positivou posicionamentos adotados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no que diz respeito as reestruturações societárias. Dentre eles encontra-se a possibilidade (ou não) da utilização da diferença econômica entre o preço de aquisição de uma pessoa jurídica e o seu respectivo patrimônio líquido, doravante denominado de ágio, para o fim de abatimento do imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido da empresa adquirente.
O presente artigo visa esclarecer a possibilidade da instituição de sociedade empresarial entre cônjuges, inovação trazida pelo artigo 977 do código civil de 2002. A norma em comento proíbe a constituição de sociedades entre cônjuges, desde que casados no regime da comunhão universal ou na separação obrigatória de bens. Para elucidar as hipóteses de incidência do artigo faz-se uma breve explicação sobre os dois regimes de bens descritos no dispositivo legal.
Temos, hoje, no ordenamento jurídico, duas modalidades de responsabilização civil: 1) responsabilidade civil subjetiva; e 2) responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil subjetiva é aquela que atribui ao agente causador do dano o dever de reparar a vítima nos casos em que haja prova da culpa (negligência, imprudência, imperícia) - artigo 186 do Código Civil.
O direito é obra das relações deflagradas no âmbito da sociedade. Por isso, a evolução social exige a elaboração de leis que atendam os objetivos das relações pessoais, e assegurem o resultado útil pretendido. E mais do que isso, a legislação, além de prever a forma de realização regular de atos civis, deve tutelar situações de crise, tais como a violação de direitos entre os participantes de um negócio jurídico. Mais do que a proteção ao que é certo e direito, a lei deve prever a forma de reparação do direito violado.
No mês de maio vindouro comemora-se um ano de vigência da Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011, a qual, por força do artigo 128 do mesmo diploma, passou a produzir efeitos apenas em 29 de maio de 2012. A norma em comento reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência-SBDC, e foi batizada de mídia como “SUPERCADE”, por ter ampliado substancialmente os poderes administrativos do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE.
A alienação fiduciária imobiliária e a celeridade na recuperação do crédito investido
A promulgação da Lei nº 9.514/97 veio a trazer um grande salto quanto a garantia dos créditos imobiliários, modernizando nossa legislação e fomentando a nossa economia, visto o significativo aumento dos investimentos na área da construção civil bem como dos fundos de investimentos ligados a este ramo. Isto se dá pelo motivo de que a alienação fiduciária trouxe para a normativa pátria a tão ansiada celeridade na recuperação do crédito oferecido e inadimplido, tanto por parta dos entes bancários quanto pelas próprias construtoras e incorporadoras.
Ética e política deveriam ser objeto de discussão permanente entre todos, no convívio familiar, no trabalho, nos clubes de serviço, nas comunidades religiosas, nas rodas de amigos, nas academias e nas universidades.
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References: artigo 37
 artigo 468
 artigo 833
 artigo 174
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 564
 artigo 482
 artigo 4
 artigo 58
 artigo 1
 artigo 206
In Dubio
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 146
Sui Generis
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 934
 artigo 977
 artigo 186
 artigo 128