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Projecto-Lei n.º 474/XIII/2ª - PDF
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Ayrton Azeredo Penha
1 Projecto-Lei n.º 474/XIII/2ª Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC Exposição de motivos O direito a casar é um direito fundamental previsto no artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa, que de uma forma muito clara dispõe que 1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade. Sucede que, segundo a lei actualmente em vigor, após um divórcio não poderá haver imediatamente a seguir um novo casamento, devendo os homens aguardar um período de 180 dias e as mulheres 300 dias para casar novamente. E se é verdade que ao tempo da aprovação do Código Civil, em 1966, poderia haver justificação para tal imposição, actualmente esta norma consubstancia uma limitação injustificada ao direito que cada cidadão tem a casar, direito esse constitucionalmente previsto como já foi referido. Segundo o Dr. Mendonça Correia, a exigência deste prazo internupcial funda-se na exigência social de se ter um mínimo de decoro, e na necessidade de se evitarem conflitos de paternidade a respeito dos filhos nascidos do segundo casamento, a «turbatio sanguinis». 1 Esta citação resume o que justificou a vigência de tal norma durante tanto tempo. É preciso, no entanto, analisá-la e verificar se a mesma ainda se adapta aos dias de hoje. Importa por isso referir que o divórcio é muitas vezes oficialmente decretado num dia mas que efectivamente a separação já é evidente há muito tempo, muito mais 1 Mendonça Correia O matrimónio canónico-concordatário em Portugal - Artigo Dourinal, disponivel online em 1
2 do que aquele que o prazo internupcial dita. Por exemplo, se se tratar de um divórcio sem o consentimento do conjunge, a acção judicial (apesar de ser um processo de natureza urgente) dificilmente durará menos de seis meses. Se, pelo contrário, houver consenso dos cônjuges na separação, então ainda menos sentido fará obrigá-los a aguardar um determinado período para poderem seguir o seu percurso de vida. O referido preceito legal ignora também que hoje em dia o divórcio não tem mais a conotação negativa que tinha em 1966, quando ainda era visto como um pecado (pois, uma vez casadas, não mais as pessoas se deveriam divorciar) e, portanto, a acontecer implicava um período de luto que obrigava a que se verificasse algum decoro no relacionamento com outras pessoas. Hoje em dia, e tendo em conta que a própria lei civil determina que Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código, o divórcio mais não é que o fim desse contrato, devendo estar isento de considerações morais. Aliás veja-se, já nem sequer existe no nosso ordenamento jurídico o divórcio com culpa. O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal através da cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. Segundo esta, são fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges: a) a separação de facto por um ano consecutivo; b) a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; c) a ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano; d) quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento. Ou seja, o disposto no presente artigo é quanto baste para a obtenção do divórcio e também deverá ser quanto baste para que, após a dissolução efectiva do casamento, cada um dos ex-cônjuges possa com toda a liberdade determinar que 2
3 outros passos quer tomar na sua vida, mesmo que um desses passos seja iniciar uma vida conjugal com outra pessoa. Por outro lado, a questão da presunção de paternidade que impõe que a mulher seja sujeita a um período internupcial superior ao do homem, para além de consubstanciar uma discriminação em função do género, o que só por isso justifica a sua eliminação, também não encontra razão de ser em termos de segurança jurídica, pois em caso de dúvida sobre a paternidade de um filho é possível desencadear uma acção de investigação de paternidade e requerer a realização de testes de ADN, sendo possível através destes fazer prova directa da paternidade. Consideramos por isso que é tempo de actualizar a nossa legislação, que obviamente podia fazer sentido ao tempo que foi redigida e aprovada mas que nos tempos de hoje já não faz. É também tempo de dar mais este passo civilizacional e ir ao encontro da opção que outros países já tomaram, como é o caso de França, Inglaterra, Suiça, Austrália (entre outros) e eliminar a imposição de um prazo internupcial, só assim se assegurando as liberdades individuais de cada um de nós. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado Único Representante do PAN apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair matrimónio, eliminando o prazo internupcial previsto no artigo 1605.º do Código Civil, procedendo assim à sua 72ª alteração. Artigo 2.º Alterações ao Código Civil 3
4 É revogado o artigo 1605.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 67/75, de 19 de fevereiro, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 381-B/85, de 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.ºs 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de novembro, pelas Leis nºs 59/99 de 30 de junho e n.º 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 199/2003, de 10 de setembro e 59/2004 de 19 de Março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei 40/2007, de 24 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.ºs 61/2008, de 31 de outubro e 14/2009 de 01 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de maio e pelas Leis n.ºs 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, ambas de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março, 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de agosto, 150/2015, de 10 de setembro, 5/2017, de 2 de março, e 8/2017, de 3 março, o qual passa a ter a seguinte redação: 4
5 «Artigo 1605.º (revogado)» Artigo 3.º Norma revogatória São revogadas as seguintes disposições: A alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 12.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, com as alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de agosto. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 24 de Março de O Deputado, André Silva 5
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References: artigo 1605
 artigo 36
 artigo 1781
 Artigo 1
 artigo 1605
 Artigo 2
 artigo 1605
 Artigo 3
 artigo 12
 artigo 15
 Artigo 4
 artigo 161
 Artigo 1