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Timestamp: 2018-06-21 19:31:28+00:00

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Prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista: - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista: uma hipótese a ser considerada
Publicado em 11/2005 . Elaborado em 01/2004 .
1 – BREVE INTRÓITO
Mas o direito se vinga, cresce, pressiona, conquista alargamentos notáveis, brilha nos estandartes dos espoliados e oprimidos, ecoa na voz dos advogados progressistas, transborda nas sentenças dos magistrados mais inquietos, incorpora-se e procura uma sistematização no pensamento dos professores rebeldes, sacode a poeira dos tratados conservadores, rompe as bitolas dogmáticas e retempera o ânimo dos que, cedo demais, queiram dar a causa jurídica por indefensável e perdida. [01]
2 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA – CONCEITO E CONTEÚDO DO CRÉDITO ALIMENTAR
Consoante se depreende, extrai-se cristalina, da leitura do texto constitucional, a possibilidade da ocorrência de prisão civil do devedor, oriunda do descumprimento espontâneo do dever de solver os débitos alimentares de sua responsabilidade. [02]
Como alerta Araken de Assis, o direito pátrio ignora conceito claro e explícito da obrigação alimentar e, assim, provoca esforços suplementares para encontrá-lo [03].
Já por seu lado, Pontes de Miranda, em construção irretocável, adverte que o termo alimento possui o sentido amplo de compreender tudo quanto for imprescindível ao sustento, à habitação, ao vestuário, ao tratamento das enfermidades e às despesas de criação e educação. [04] (destaques meus)
3 – SUPERANDO ENTRAVES
3.1 – Falta de Rito Processual Específico
Assim o fazendo, encarando a norma contida no artigo 5o, LXVII, da CRFB, pelo prisma do máximo aproveitamento, dela extraio pelo menos duas garantias fundamentais [05], a primeira lastreada no resguardo do cidadão contra a prisão civil e a segunda na garantia tutelar do credor alimentício contra a desídia mantenedora do devedor, até mesmo por via do seu aprisionamento, se necessário [06].
Significa, a nosso ver, que os princípios fundamentais ali estabelecidos podem ser invocados na sua plenitude, até que sobrevenha legislação regulamentadora, quando for o caso de sua utilização. Caso típico é o de mandado de segurança coletivo, o do Habeas Data e do mandado de injunção, que podem ser utilizados independentemente de qualquer regulamentação. [07]
O princípio da efetividade ou da máxima efetividade é, seguramente, um dos mais importantes na interpretação dos direitos fundamentais. Sem o imperativo da efetividade, os direitos fundamentais seriam reduzidos a meras declarações políticas ou exortações morais, a uma retórica tão impressionante quanto vazia, com a pretensão de dar ares de civilidade a uma sociedade não-civilizada. Sem efetividade o que se tem é ou uma Constituição nominal ou uma Constituição semântica. [08]
Ademais, por óbvio, no caso juslaboral a palavra a respeito caberá ao Tribunal Superior do Trabalho, não sendo desmesurado destacar que seu atual corregedor, Ministro Ronaldo Lopes Leal, tem se demonstrado um entusiasta da idéia da prisão civil por dívidas trabalhistas [09].
De outro tanto, como ninguém duvida, ainda nos dias atuais é corrente a edição de listas negras [10] por parte de empregadores inescrupulosos, colimando o espúrio intento de impedir o acesso dos trabalhadores ao judiciário, em cabal afronta à garantia fundamental constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5o, XXXV, da CRFB).
Logo, desnaturar a evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, em função de contingente demora no aforamento da reclamatória correlata, seria ato de clamorosa perversidade intelectual, senão de cabal menosprezo aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1o, II, III e IV, da CRFB, de respeito à cidadania plena, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho. [11]
Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no art. 733 do CPC, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto, não obstante o pagamento das três últimas vencidas antes do depósito. A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando. [12]
De fato, diante da proveitosa ampliação competencial que a Justiça do Trabalho vem experimentando ao longo do tempo, tornou-se comum aos Magistrados Trabalhistas se depararem com questões típicas do Direito Civil [13], como pedidos indenizatórios oriundos de dano moral, assédio sexual ou terror psicológico no trabalho (mobbing), ocorridos em decorrência do liame empregatício.
Nada obstante, tal constatação, per se, não possui a prerrogativa de esmaecer o ideário colimado, até porque será difícil imaginar alguma sentença trabalhista condenatória que não traga o acolhimento de verbas justrabalhistas típicas, tais como salário stricto sensu, horas extraordinárias e 13o salário, dentre outros créditos de nítida compleição salarial não indenizatória [14].
Por conseguinte, na impossibilidade do desconto e da expropriação de aluguéis e de rendimentos, o credor escolherá, a seu exclusivo talante, a coação ou a expropriação. [15]
B – Não sendo possível, poderá receber sua paga através da inserção direta em eventuais rendas a que faça jus o devedor;
Com efeito, creio que a prisão civil por dívidas laborativas, no caso de execução típica de sentença [16] (onde os alimentos trabalhistas possuem feição definitiva), somente poderá ser decretada nos estertores do procedimento executivo genérico trabalhista, mormente quando caracterizado que a frustração da execução se deveu a manobras fraudulentas do executado, calcadas em ardis e meios artificiosos. [17]
Assim, sobreleva irretocável apenas a incidência subsidiária [18] do artigo 19 da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) à espécie, que dita que o juiz da causa, na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar as providências necessárias para seu esclarecimento ou para cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
Dessarte, já no final da execução infrutífera, poderá o Juiz do Trabalho, fulcrado no artigo 40 da Lei 6.830/80 [19], intimar o exeqüente para requerer o que entender de direito visando o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, com posterior remessa dos autos ao arquivo, ocasião em que o credor [21] poderá, finalmente, pugnar pela prisão do executado, por até 60 (sessenta dias), mormente quando - repise-se - restar caracterizado que a frustração da execução se deveu a manobras fraudulentas do executado, calcadas em ardis e meios artificiosos.
Nos termos dos parágrafos 2o e 3o do artigo 19 da Lei 5.478/68, da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.
Todavia, como as decisões interlocutórias não são recorríveis de pronto no Processo do Trabalho, tais parágrafos deverão sofrer a necessária mitigação, para garantir-se a defesa ao executado por via da interposição de habeas corpus (também entendido como um direito fundamental do cidadão contra o cerceio abusivo ou ilegal do seu direito de ir e vir – artigo 5o, LXVIII, da CRFB) junto ao TRT, inclusive preventivamente, se necessário.
Enfim, de se ressaltar que, ex vi do parágrafo 2o do artigo 733 do CPC, o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento correlato. Nada obstante, adimplido seu débito na constância da prisão, o Juiz do Trabalho a suspenderá, emitindo incontinenti o respectivo alvará de soltura (parágrafo 3o do artigo 733 do CPC).
4.1 – Repensando o Processo: Pela Máxima Efetividade das Tutelas de Urgência
No caso, a ausência de provas por parte do empregador, a quem o ônus probatório pertence [22], será inequívoca, fato conducente, pois, à verossimilhança do alegado na exordial (artigo 273, caput, in fine, do CPC).
No mesmo diapasão, a mora justificadora da rescisão indireta estará caracterizada, em virtude dos parâmetros utilizados pela jurisprudência, calcados na dicção do parágrafo 1o do artigo 2o do Decreto-lei 368/68, segundo o qual, considera-se em mora contumaz o atraso ou a sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.
Quanto à base legal, a resposta encontra-se no parágrafo 5o do artigo 461 do CPC, de onde se lê que para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. [23]
Com efeito, caracterizado, como já visto, o abuso do direito de defesa, bem como o manifesto intento protelatório do reclamado, e se antevendo que o inadimplemento voluntário e inescusável de verbas salariais de sentido estrito causará inquestionável dano irreparável à subsistência do vindicante e de sua família, penso que a sanção mais eficiente dirigida ao empregador, colimando a efetivação do pagamento determinado, será a de prisão civil imediata, com apoio na norma constitucional prevista no artigo 5o, LXVII, da CRFB.
A respaldar a conclusão acima, é necessário se dizer que o douto Luiz Guilherme Marinoni, tratando da efetivação da tutela antecipatória alimentar, em obra de abordagem específica [24], assevera que não tendo o réu atendido à ordem e não sendo possível, no caso concreto, o desconto ou a expropriação de alugueres ou rendas, poderá ser aplicada a prisão.
Diga-se ainda, que na conjectura aventada, possuindo os alimentos patente natureza provisional (postulados que foram a título de tutela antecipatória de urgência), será possível o elastecimento da prisão por até três meses (não mais com o limite de 60 dias – imposto pelo caput do artigo 19 da Lei 5.478/68, destinado aos alimentos definitivos), com fulcro na dicção do parágrafo 1o do artigo 733 do CPC.
CESÁRIO, João Humberto. Prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista: uma hipótese a ser considerada. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 860, 10 nov. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7482>. Acesso em: 21 jun. 2018.

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 40
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 733
 artigo 733
in fine
 artigo 2
 artigo 461
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 733