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Código de Conduta. ACCIVE INSURANCE Corretor de Seguros, SA - PDF
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Vera Alencar Vidal
1 Código de Conduta ACCIVE INSURANCE Corretor de Seguros, SA
2 Índice Introdução 3 Capítulo I - Âmbito e Objectivos 4 Capítulo II Princípios Gerais 6 Capítulo III Organização Interna 7 Capítulo IV Deontologia e Ética Profissional 8 Capítulo V - Relacionamento com Terceiros 12 Capítulo VI - Disposições Gerais e Finais 14 2
3 Introdução No mundo actual dos negócios reveste-se de particular relevância a ética pessoal e profissional de todos quantos colaboram numa empresa, respeitando, mediante uma adequada conduta, a deontologia do sector em que operam, e regendo a sua conduta por princípios que respeitem os valores que permitam uma correcta actuação da empresa na sociedade em que está inserida. As empresas em geral devem ter políticas e procedimentos consistentes com os valores e os padrões de conduta que defendem e que determinam a sua orientação estratégica e o seu comportamento no mundo dos negócios. Esse padrão de conduta aqui definido, divulgado e seguido por todos os colaboradores da empresa, pelos membros do Conselho de Administração e pelos restantes Órgãos Sociais. É neste contexto que a Accive Insurance Corretor de Seguros, SA., decidiu elaborar e implementar o seu próprio Código de Conduta, traduzindo em norma aquela que é a sua forma de actuar e estar. 3
4 CAPÍTULO I ÂMBITO E OBJECTIVOS Artigo 1º. Âmbito 1. O presente Código estabelece os princípios deontológicos e de conduta profissional a observar pelos membros dos órgãos sociais da ACCIVE e por todos os colaboradores desta, no desempenho de funções profissionais ao serviço da ACCIVE, ou em representação da ACCIVE enquanto membros de quaisquer grupos de decisão ou de trabalho, ainda que por intermédio de outra entidade. 2. Consideram-se colaboradores, para efeitos do presente Código, os que tenham com a ACCIVE uma relação de trabalho, estágio, prestação de serviço ou outra equiparável, incluindo os mediadores de seguros ligados, os agentes de seguros e as PDEAMS, independentemente da natureza jurídica do vínculo que os liga à ACCIVE e ainda que não prestem serviços exclusivamente a esta e/ou que não lhes tenham sido concedidos poderes de representação da ACCIVE. 3. As regras estabelecidas pelo presente Código de Conduta têm carácter geral e imperativo, e o seu incumprimento poderá constituir infracção passível de procedimento disciplinar. As referidas infracções serão punidas, nos termos da lei e das normas internas aplicáveis da ACCIVE, tendo em conta a gravidade da infracção, o grau de culpa do infractor e as consequências do acto, mediante a aplicação de uma sanção que será graduada em função do caso concreto. 4. A observância das regras previstas no presente Código não impede, nem dispensa, a consideração e respeito por regras de conduta específicas pelas Autoridades, Instituições ou Entidades do sector ou ligadas à actividade, no âmbito dos respectivos poderes e áreas de intervenção. 5. Fazem igualmente parte integrante do presente Código de Conduta a Política de Prevenção de Branqueamento de Capitais, a Politica de Tratamento de Reclamações e demais documentos que venham a ser produzidos e que pretendam regulamentar a actividade da ACCIVE e que serão considerados como parte integrante deste Código. 4
5 Artigo 2º Finalidade Os objectivos do presente Código são os seguintes: 1. Assegurar que, além do cumprimento das regras e deveres resultantes das disposições legais e regulamentares aplicáveis, a actividade da ACCIVE seja prosseguida de acordo com rigorosos princípios deontológicos e sentido de responsabilidade social, visando a afirmação de uma imagem institucional de rigor, competência e idoneidade. 2. Constituir um padrão e referencial de conduta a observar pelos membros dos Órgãos Sociais da ACCIVE e seus colaboradores, quer no relacionamento interno quer externo. 3. Contribuir para promover, no mais estrito respeito pela lei e pelas boas práticas, a realização dos objectivos da ACCIVE, em consonância com os interesses dos seus clientes, accionistas, colaboradores e outros parceiros do mercado. 5
6 CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 3º. Princípios Fundamentais Os destinatários do presente Código devem desenvolver a sua actividade, ao serviço da ACCIVE, no respeito pelos seguintes princípios: a) Legalidade agindo sempre em conformidade com a lei e os regulamentos emanados das autoridades competentes. b) Boa Fé actuando, junto dos interlocutores internos ou externos, no quadro de confiança suscitado, de forma correcta e leal, com adequado sentido de cooperação. c) Eficiência procurando cumprir as missões e executar as funções ou tarefas que lhes caibam, com rigor e qualidade, através de processos simples e expeditos, sentido de economia e de bom e racional uso dos recursos. d) Verdade e Transparência estabelecendo relações na base destes valores e assegurando o exercício das respectivas funções de modo rigoroso, reservado e fiável, bem como a disponibilização, de forma clara e fidedigna, da informação que deva ser prestada. e) Imparcialidade e Igualdade acompanhando, numa postura de equidistância, os assuntos e matérias que possam envolver interesses não convergentes entre os diversos interlocutores, garantindo a todos um tratamento igual, sem discriminação, quer numa perspectiva formal quer material. f) Integridade agindo, em todas as circunstâncias, com rectidão e honestidade, no respeito pelo primado dos objectivos da ACCIVE, abstendo-se de aceitar de terceiro qualquer compensação, favor ou vantagem por acto praticado ao serviço desta e recusando intervir na gestão de situações em que haja, ou possa haver, colisão de interesses, pessoais e institucionais. Artigo 4º. Responsabilidade Social No exercício da sua actividade a ACCIVE e os seus colaboradores deverão respeitar de modo pleno os valores da pessoa humana e da sua dignidade e os da preservação do património, do ambiente e da sustentabilidade, dedicando adequada atenção aos temas da responsabilidade social das organizações, da cidadania empresarial, da inovação, da valorização e aperfeiçoamento das pessoas e dos conhecimentos técnicos. 6
7 CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO INTERNA Artigo 5º. Regras quanto a Documentos Escritos 1. Os destinatários do presente Código devem ter presente que todos os documentos produzidos no interior da ACCIVE podem vir a ser tornados públicos, observando naturalmente o estipulado no Artigo 9º do presente Código. 2. Todas as comunicações escritas, incluindo agendas, actas de reuniões, documentos de trabalho, tomadas de posição, bem como outros documentos relacionados com a actividade da ACCIVE, qualquer que seja o respectivo suporte, devem ser redigidos de forma clara e facilmente inteligível, reduzindo ao mínimo as dúvidas de interpretação. Artigo 6º. Salvaguarda de Activos 1. Os Activos da ACCIVE incluem tanto Activos Materiais como Activos Imateriais, como por exemplo a propriedade intelectual. 2. Todos os colaboradores da ACCIVE são responsáveis pela protecção dos activos da empresa, que deverão apenas ser utilizados no âmbito das actividades profissionais dos colaboradores ao serviço da ACCIVE, e sempre com respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. 3. Deverão ser cumpridas as regras internas relativas à utilização dos recursos da ACCIVE, como por exemplo as normas internas relativas à utilização do telefone, correio electrónico, Internet, computadores e outras tecnologias da informação. Artigo 7º. Relações entre Colaboradores Para além do respeito pelos princípios fundamentais enunciados no Artigo 3º do presente Código de Conduta, as relações entre todos os colaboradores deverão desenvolver-se: a) num quadro de permanente cumprimento dos deveres de respeito mútuo, de solidariedade, de urbanidade, de lealdade e de observância das instruções emanadas dos superiores hierárquicos em matéria de serviço; b) num ambiente de plena afirmação dos princípios do rigor, da discrição, da responsabilidade, da colaboração, da confiança, do primado da competência, da não discriminação e da valorização das pessoas; c) em particular, ninguém pode ser discriminado com base na sua raça, religião, credo, origem nacional, sexo ou por ser portador de deficiência que não interfira no desempenho das suas funções; d) o assédio, incluindo assédio sexual, violência ou ameaça de violência, perseguição racial e outros tipos de comportamentos considerados hostis, desrespeitosos, abusivos e/ou humilhantes não são toleráveis. 7
8 CAPÍTULO IV DEONTOLOGIA E ÉTICA PROFISSIONAL Artigo 8º Conflitos de Interesses I. Noção de conflito de interesses e deveres dos colaboradores da ACCIVE 1. Verifica-se um conflito de interesses sempre que o interesse pessoal ou privado de um colaborador em determinada matéria interfira, ou seja susceptível de interferir, com os deveres de imparcialidade, igualdade e integridade a que está vinculado no exercício das suas funções. 2. Entende-se por interesse pessoal ou privado, para efeitos do número anterior, qualquer vantagem, patrimonial ou não patrimonial, ainda que meramente potencial, para o colaborador e/ou seus parentes ou afins ou outras pessoas com aquele relacionadas. 3. Os colaboradores da ACCIVE têm o dever de evitar o surgimento de qualquer das hipóteses mencionadas nas secções e números seguintes do presente artigo e que possam conduzir a conflitos de interesses entre os colaboradores e a ACCIVE. Os casos de conflitos de interesses que não possam ser evitados deverão ser prontamente comunicados às hierarquias. Em caso de dúvida o assunto deverá ser submetido ao Compliance. II. Concessão de Vantagens e Ofertas 1. Os colaboradores não devem oferecer, garantir ou prometer vantagens injustificadas no contexto das suas relações profissionais. Ofertas, convites, favores ou outros benefícios para parceiros de negócio (como por exemplo clientes, mediadores, representantes doutras firmas, etc.) terão que situar-se dentro dos limites considerados apropriados e não podem ter como finalidade influenciar decisões de negócios de forma ilegítima. 2. O limite máximo a partir do qual os convites ou ofertas deixarão de ser considerados aceitáveis será o prevalente nos usos sociais e na prática corrente na vida empresarial, considerando-se admitidos pela prática corrente na vida empresarial os convites ou ofertas a respeito dos quais vários casos comparáveis hajam sido anteriormente submetidos à apreciação dos superiores hierárquicos competentes sem que tenha sido levantada qualquer objecção. III. Aceitação de Vantagens e Ofertas 1. Os colaboradores da ACCIVE, seus parentes e afins ou pessoas consigo relacionadas, não devem aceitar ofertas, convites, favores ou outros benefícios cujo valor exceda o que é considerado como apropriado ou habitual, tendo em conta os usos sociais e a prática corrente da vida empresarial. 2. Tal como na secção anterior, também aqui o limite máximo a partir do qual os convites, ofertas ou outros benefícios deixarão de ser considerados como apropriados decorre dos critérios prevalentes na prática corrente da vida empresarial, considerando-se como admitidos pela prática corrente na vida empresarial os convites ou ofertas a respeito dos quais vários casos comparáveis hajam sido submetidos à apreciação dos superiores hierárquicos competentes sem que tenha sido levantada qualquer objecção. 8
9 3. A aceitação de ofertas financeiras é proibida sem excepção, independentemente do seu montante. 4. Mesmo as ofertas ou convites cuja aceitação seja admissível nos termos dos números precedentes deverão ser comunicados aos superiores hierárquicos caso os colaboradores visados suspeitem de que tenham sido efectuadas com o intuito de influenciar as suas decisões de uma forma que ponha em causa a sua imparcialidade. IV. Gratificações a detentores de cargos públicos 1. Gratificações e convites que possam pôr em perigo a independência ou integridade de funcionários, agentes ou trabalhadores da Administração Pública, titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos ou membros dos órgãos de pessoas colectivas públicas são proibidos. 2. O Compliance tem sempre que ser consultado previamente, relativamente a ofertas destinadas às pessoas referidas no número anterior, independentemente do valor ou natureza dessas ofertas. V. Suborno 1. O suborno é a prática de pagar, oferecer ou prometer a um titular de um cargo político ou de um alto cargo público, membro de um órgão de uma pessoa colectiva pública, funcionário, agente ou trabalhador da Administração Pública ou profissional do sector privado qualquer soma em dinheiro ou quaisquer outras vantagens patrimoniais ou não patrimoniais, para que a pessoa em questão (subornado) altere a sua conduta profissional em função dos interesses de quem pratica o suborno. 2. É proibido a todos os colaboradores, e, no âmbito do exercício das funções profissionais pelos colaboradores em causa, pelos seus parentes ou afins ou outras pessoas consigo relacionadas, oferecer ou receber algum tipo de suborno. 3. Este tema deverá merecer especial atenção não só no âmbito das relações de negócio mais comuns, mas também nas transacções com carácter ocasional. 9
10 VI. Conflitos entre interesses particulares e profissionais 1. Todos os colaboradores assegurarão que os seus interesses particulares não colidem com os interesses da ACCIVE. Isto inclui o respeito pelos interesses da Sartorial Sociedade Financeira de Corretagem, SA. Em particular as regras seguintes terão que ser observadas neste contexto: a) As decisões sobre a celebração de contratos ou sobre compras só podem ser tomadas por colaboradores com poderes suficientes para os actos em questão, e terão que ser tomadas em conformidade com as regras vigentes; b) A aceitação por parte do colaborador para desempenhar qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não, terá que ser reportada à hierarquia competente, caso essa actividade possa de algum modo afectar os interesses da ACCIVE. 2. Em caso de dúvida qualquer colaborador envolvido deve contactar o Compliance para obter os necessários esclarecimentos. 10
11 Artigo 9º. Dever de Sigilo 1. Os destinatários do presente Código estão obrigados a guardar rigoroso sigilo sobre todos os factos e/ou informações respeitantes à vida e actividades da ACCIVE, dos seus clientes, dos seus colaboradores e de terceiros, cujo conhecimento lhes advenha do desempenho das respectivas funções, bem como a cumprir e fazer cumprir as regras e sistemas de segurança de informação e de controlo da sua circulação. 2. Informação considerada confidencial terá, mesmo internamente, que ser tratada como tal. Isto é, não poderá ser transmitida interna ou externamente antes que para isso a ACCIVE tenha dado indicações concretas. A transmissão de informação tem de estar subjacente ao princípio geral de que só deve ter acesso a essa informação quem dela necessite para o desempenho das suas funções ao serviço da ACCIVE. 3. O dever de sigilo cessa apenas nos casos previstos na lei e mantém-se para além da eventual cessação de funções dos colaboradores na ACCIVE. Artigo 10º. Abuso de Informação privilegiada Os colaboradores não devem divulgar informação interna a pessoas não autorizadas, tal como não devem fazer recomendações de investimento baseadas em informação interna a pessoas não autorizadas. Artigo 11º. Politica Anti-Fraude 1. Todos os colaboradores estão obrigados a empenhar-se para que a ACCIVE não seja vítima de, ou cúmplice em, actividades fraudulentas. Artigo 12º Concorrência A ACCIVE está empenhada em alcançar os seus objectivos utilizando unicamente meios legítimos dos pontos de vista ético e jurídico. Praticamos concorrência leal. Todos os colaboradores estão obrigados a cumprir as regras nacionais e comunitárias do Direito da Concorrência. 11
12 CAPÍTULO V RELACIONAMENTO COM TERCEIROS Artigo 13º. Relações com Clientes e Parceiros 1. No relacionamento com os clientes e parceiros os colaboradores da ACCIVE, destinatários do presente Código, deverão ter em conta, em particular, os princípios da imparcialidade e da igualdade de tratamento, não procedendo a qualquer discriminação injustificada, e respondendo a todas as solicitações com prontidão, cortesia, rigor e apropriada abertura. 2. No quadro destas relações devem ter-se sempre presentes e ficar salvaguardadas as obrigações estatutárias e os compromissos constantes de contratos e protocolos. Artigo 14º. Relações com fornecedores Tendo sempre presentes os princípios da eficiência e da integridade, as relações com fornecedores devem desenvolver-se segundo processos de transparência e de estrita observância das condições acordadas, num clima de confiança recíproca e de elevado sentido de exigência técnica e ética e numa lógica de parceria que vise assegurar uma justa repartição dos riscos, dos custos e do valor acrescentado. Artigo 15º. Relações com as Autoridades 1. No relacionamento com todas as Autoridades e Associações do Sector, para além do estrito cumprimento de todas as normas legais e regulamentares, os destinatários do presente Código devem agir com especial diligência, prontidão, correcção e urbanidade, veiculando, de forma clara, rigorosa e fidedigna, as posições institucionais definidas sobre as matérias em relação às quais o contacto ocorra. 2. Quando haja dúvidas sobre a posição institucional relativa a um qualquer tema ou matéria deverão as mesmas ser esclarecidas e resolvidas internamente, no âmbito da estrutura decisória da ACCIVE, e, posteriormente, transmitida à Autoridade competente, de modo formal, a posição da ACCIVE, que prevalecerá sobre qualquer ponto de vista pessoal entretanto avançado. 3. A ACCIVE adoptará uma permanente atitude de cooperação com todas as Autoridades. Artigo 16º. Relações com outras Instituições, nacionais ou estrangeiras No quadro do relacionamento institucional que lhe cumpra manter com quaisquer outras entidades ou organizações, nacionais ou estrangeiras, a ACCIVE adoptará uma postura de participação, de partilha de experiências e de cooperação, apoiando as iniciativas tendentes à valorização da profissão, aperfeiçoamento das pessoas e divulgação dos conhecimentos técnicos. 12
13 Artigo 17º. Donativos e Patrocínios 1. Os donativos e patrocínios da ACCIVE devem estar de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2. Quaisquer outros donativos só deverão ser realizados a favor instituições de caridade ou organizações sem fins lucrativos. 3. Não serão admitidas quaisquer outras liberalidades. 13
14 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 18º. Adesão e Cumprimento 1. As hierarquias asseguram que os seus colaboradores conheçam este Código e observem as suas regras. Será entregue a todos os colaboradores da ACCIVE um exemplar do presente Código de Conduta. 2. O esclarecimento de quaisquer dúvidas que surjam a respeito da interpretação e aplicação do presente do Código de Conduta compete ao Compliance. Artigo 19º. Dever de comunicação 1. Os colaboradores que tenham conhecimento ou fundadas suspeitas quanto à prática de quaisquer irregularidades contrárias às regras deste Código, nomeadamente casos de fraude, corrupção, ou práticas lesivas dos interesses da ACCIVE, que possam ter consequências no âmbito da responsabilidade penal, contra-ordenacional ou civil ou que possam afectar negativamente a imagem pública da ACCIVE, devem informar imediatamente. 2. A comunicação referida no número anterior deve conter todos os elementos de que o colaborador disponha e que julgue necessários para a avaliação da irregularidade comunicada. 3. Estas informações serão tratadas confidencialmente, nomeadamente quanto à sua origem, e com a necessária discrição. 4. Este dever de informação subsiste sem prejuízo da comunicação destes casos às autoridades competentes. Artigo 20º. Entrada em vigor e revisões 1. O presente código de conduta entra em vigor no dia 20 de Março de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20