Source: http://www.cref18.org.br/regimento-eleitoral/
Timestamp: 2019-01-17 23:39:40+00:00

Document:
Regimento Eleitoral | Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região
RESOLUÇÃO N° 14, DE 10 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o regimento eleitoral do CREF18/PA-AP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO – CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições estatutárias, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o art. 40, inciso IX do Estatuto do CREF18/PA-AP e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 70, parágrafo único, do Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 18° Região CREF18/PA-AP
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF número 346 de 16 de novembro 2017.
CONSIDERANDO, o deliberado na 12ª Reunião Plenária do CREF18/PA-AP, realizada em 10 de março de 2018
Art. 1º – O presente Regimento Eleitoral tem por objetivo normatizar o processo eleitoral para a eleição de 28 (vinte e oito) Membros do Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região – CREF18/PA-AP, sendo 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 03 (três) anos e 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 06 (seis) anos.
Art. 2º – A eleição realizar-se-á dia 26 de setembro de 2018, na Sede do CREF18/PA-AP situada na Av. Generalíssimo Deodoro, 877, salas 11 e 12 – Nazaré – Belém – Pará CEP 66.040-140, das 08 h às 17h, mediante Edital de Convocação da Eleição, e reger-se-á pelos dispositivos estabelecidos neste Regimento, aprovado em Reunião do Plenário do CONFEF, sendo o mesmo complementar a seu Estatuto. (Redação dada pela resolução nº. 16/2018, publicada no DOU em 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 205)
Art. 4º – Só poderá votar o Profissional de Educação Física registrado no CREF18/PA-AP, em pleno gozo de seus direitos estatutários e com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto, de acordo com o artigo 65 do Estatuto do CREF18/PA-AP c/c artigo 115 do Estatuto do CONFEF.
Parágrafo único – Somente poderão votar os Profissionais de Educação Física que estiverem em situação regular e em dia com suas anuidades e obrigações estatutárias. (Redação dada pela resolução nº. 16/2018, publicada no DOU em 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 205)
Art. 5º – O voto é secreto, direto e pessoal e será exercido pelo Profissional de Educação Física que estiver apto a votar na área de abrangência do CREF18/PA-AP.
V – Outros que venham a ser aceitos pelo CREF18/PA-AP.
§ 2º – A justificativa de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, exceto no caso do inciso IV, que é automática, deverá ser apresentada acompanhada da respectiva comprovação ao CREF18/PA-AP até 30 (trinta) dias após a data da eleição.
Art. 6º – O CREF18/PA-AP adotará as seguintes formas de voto abaixo elencadas:
I – por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física;
§ 3º – Ocorrendo a modalidade de voto por comparecimento pessoal, o Profissional de Educação Física deverá apresentar, no momento da votação, a Cédula de Identidade Profissional, e na sua ausência, Carteira de Identidade expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação.
§ 5º – Nos casos de voto por correspondência, o armazenamento dos mesmos dar-se-á através de Caixa Postal dos Correios ou nos Correios, sendo o transporte dos referidos votos até a Sede do CREF18/PA-AP feito através de urna lacrada e na presença dos fiscais das chapas.
§ 6º – Nos casos em que houver uma única chapa concorrente os votos poderão ser recebidos na Sede do CREF18/PA-AP e serão armazenados em urna lacrada, especificamente para esse fim, a ser mantida, exclusivamente, na Sede do CREF18/PA-AP.
Art. 7º – O edital de Convocação da eleição será publicado no Diário Oficial da União e veiculado na página eletrônica do CREF18/PA-AP no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a eleição, e deverá indicar:
II – a informação de que a nominata dos Profissionais aptos a votar estará disponível na página eletrônica, www.cref18.org.br;
DOS REQUISITOS PARA EXERCER O MANDATO DE CONSELHEIRO NO CREF18/PA-AP
Art. 8º – É elegível para Membro do CREF18/PA-AP, inclusive para Suplente, somente o Profissional de Educação Física que, além de outras exigências legais, preencher os requisitos e condições básicas elencadas no artigo 74 c/c e art 75 do Estatuto do CREF18/PA-AP, bem como no artigo 124 e 125 do Estatuto do CONFEF, abaixo relacionados:
VII – não ter contas rejeitadas pelo CREF18/PA-AP;
VIII- não estiver cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs;
IX – não for inadimplente com os pagamentos de anuidades, contribuições, taxas e multas do Sistema CONFEF/CREFs;
XI – não ter sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado;
XII – não for inadimplente em quaisquer prestações de contas, em decisão administrativa definitiva;
§ 2º – A inclusão ou omissão de dados de forma fraudulenta, na declaração a ser prestada à Comissão Eleitoral do CREF18/PA-AP para registro no pleito, resultará em instauração de processo disciplinar e ético, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética do Profissional de Educação Física, no Estatuto do CONFEF e do CREF18/PA-AP e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
§ 3º – O CREF18/PA-AP poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na declaração de que trata o parágrafo primeiro acima.
§ 4º – Em relação aos candidatos do CREF18/PA-AP, a exigência contida no inciso V deste artigo diz respeito à última eleição ocorrida no CREF8/AM-AC-RO-RR, haja vista tais Profissionais serem registrados na época da última eleição ocorrida em do CREF8/PA-AP.
Art. 9º – Para execução do procedimento eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região, o CREF18/PA-AP nomeará uma Comissão Eleitoral mediante Resolução, que será publicada no Diário Oficial da União e, que será composta de 5 (cinco) Membros, dos quais 01 (um) será o Presidente, 2 (dois) serão Membros Efetivos e 2 (dois) serão Membros Suplentes.
Parágrafo único – É vedado participar da Comissão os candidatos, seus parentes, consanguíneos e afins até o 2º grau, inclusive, os respectivos cônjuges, bem como os empregados do CREF18/PA-AP.
Art. 10° – À Comissão Eleitoral compete:
VI – elaborar a carta de instrução de voto a ser encaminhada aos Profissionais aptos a votar, juntamente com a carta voto, onde deverá constar orientação sobre o procedimento de votação, data da eleição e horário limite para recebimento do voto no CREF18/PA-AP, casos de nulidade do voto, hipóteses e data para justificativa de ausência a eleição;
VIII – promover o lacre na urna receptora dos votos por correspondência, seja, para retirada dos votos na sede dos Correios e na ocorrência de chapa única;
a)o acompanhamento, através de um de seus membros, o transporte dos votos por correspondência até a sede do CREF18/PA-AP, que será feito através de urna lacrada e na presença dos fiscais das chapas;
b)abertura da urna lacrada, retirando os envelopes pré-endereçados;
c)confronto do nome dos votantes com a folha de votação;
d)retirada dos envelopes pardos de dentro dos envelopes pré-endereçados;
e)retirada das cédulas eleitorais de dentro dos envelopes pardos, colocando-as de volta na urna;
XIV – abrir as urnas lacradas referentes aos votos por comparecimento pessoal e por correspondência, procedendo à contagem de votos depositados;
XIX – encaminhar ao Presidente do CREF18/PA-AP o resultado do pleito, através de carta da Comissão Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relatórios e as atas da eleição.
Art. 11 – Após a homologação da eleição, pelo Plenário do CREF18/PA-AP, a Comissão Eleitoral será automaticamente extinta.
Art. 12 – O requerimento de registro das chapas deverá conter, obrigatoriamente, a nominata completa dos 28 (vinte e oito) Membros do CREF18/PA-AP, sendo indicado o nome dos 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 03 (três) anos e o nome dos 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 06 (seis) anos, com seus respectivos números de registro no CREF18/PA-AP e assinaturas, bem como a indicação do candidato representante da chapa junto ao CREF18/PA-AP e o nome fantasia da mesma, nos termos do art.68 do Estatuto do CREF18/PA-AP.
§ 5º – Cada chapa, ao ser apresentada no CREF18/PA-AP, receberá um protocolo de registro, e será numerada de acordo com a ordem de entrada do mesmo.
§ 7º – As chapas que cometerem qualquer irregularidade tanto com referência ao registro de candidatos não habilitados, quanto às normas estabelecidas neste Regimento, serão automaticamente desqualificadas para concorrerem à eleição.
Art. 13 – O prazo para registro das chapas será aberto 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a eleição, encerrando-se 60 (sessenta) dias antes da mesma, em caso do prazo findar-se em dia não útil, prorrogar-se-á para o dia útil imediatamente posterior.
§ 1º – Do despacho que indeferir o requerimento de registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante da chapa ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da decisão do mesmo.
§ 2º – Os recursos referidos no caput deste artigo serão julgados pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do protocolo dos mesmos.
§ 3° – Após o julgamento de que trata o §1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência às chapas registradas da decisão do recurso, através de publicação no Diário Oficial da União ou mediante veiculação na página eletrônica do CREF18/PA-AP (www.cref18.org.br).
§ 4º – Os recursos oriundos de indeferimento de chapas terão efeito somente devolutivo.
§ 5º – São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 15 – No prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o deferimento das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CREF18/PA-AP encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em sua página eletrônica ww.cref18.org.br, a relação das chapas registradas pela ordem de registro, com os nomes fantasias, indicando os nomes e números de registro nos CREFs dos seus respectivos integrantes.
Art. 16 – O CREF18/PA-AP se compromete a viabilizar, mediante solicitação escrita das chapas, o envio aos integrantes do Colégio Eleitoral, via postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte a entrega, a proposta eleitoral das chapas que tiverem seu registro deferido pela Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:
I – entregar no CREF18/PA-AP as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o CREF18/PA-AP imprima as etiquetas e envie à agência dos Correios;
II – entregar, na agência dos Correios indicada pelo CREF18/PA-AP, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral;
§ 2º – O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará no cancelamento do envio das propostas pelo CREF18/PA-AP, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio do Conselho.
Art. 17 – O CREF18/PA-AP se compromete a viabilizar, mediante solicitação escrita das chapas, o envio aos integrantes do Colégio Eleitoral, via postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte a entrega, a proposta eleitoral das chapas que tiverem seu registro deferido pela Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:
Art. 18 – Poderão ser enviadas aos Profissionais aptos a votar, juntamente com o material de votação, as propostas eleitorais das chapas registradas que estiverem em conformidade com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética do Profissional de Educação Física, e sejam entregues na sede do CREF18/PA-AP, impreterivelmente, antes do 40º (quadragésimo) dia que anteceda a data da eleição, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2.
Parágrafo único – O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF18/PA-AP.
Art. 19 – Serão disponibilizadas na página eletrônica do CREF18/PA-AP, no espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais das chapas registradas encaminhadas ao CREF18/PA-AP, no mínimo, 10 (dez) dias antes da data da eleição, para o endereço eletrônico www.cref18.org.br.
Art. 20 – Será vedada a distribuição e veiculação de proposta eleitoral pelos meios de comunicação do CREF18/PA-AP que contenha:
§ 3º – A Comissão Eleitoral do CREF18/PA-AP deliberará em reunião, com antecedência mínima de até 30 (trinta) dias da data de eleição, o número de mesas apuradoras.
Art. 22 – As cédulas eleitorais serão confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas exclusivamente pelo CREF18/PA-AP, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente, contendo todas as chapas e os nomes fantasias das mesmas.
§ 3º – As cédulas eleitorais utilizadas na votação por comparecimento pessoal do Profissional e na votação por correspondência poderão ser descartadas após a homologação da eleição pelo Plenário do CREF18/PA-AP.
Art. 23 – As cédulas eleitorais deverão, obrigatoriamente, estar rubricadas, na parte frontal, por pelo menos 02 (dois) Membros da Comissão Eleitoral ou conter código de segurança fornecido pelo CONFEF, também na parte frontal.
Art. 24 – O CREF18/PA-AP providenciará duas urnas lacradas distintas, sendo uma utilizada para os votos por comparecimento pessoal e outra para os votos por correspondência.
Art. 25 – O CREF18/PA-AP enviará aos Profissionais o material necessário à prática do ato, com a antecedência de 35 (trinta e cinco) a 30 (trinta) dias da data marcada para eleição, contendo:
III – um exemplar da cédula eleitoral rubricada, onde constará somente o número de registro e o nome fantasia de cada chapa concorrente;
V – um envelope pré-endereçado com código de barras identificador do Profissional de Educação Física (a inclusão ou exclusão ficará a critério de cada CREF) para que o votante possa remeter o material de votação.
Parágrafo único – Poderão também ser enviadas juntamente com os documentos elencados no caput deste artigo as propostas eleitorais das chapas registradas conforme de que trata o Art. 18° deste Regimento.
Art. 26° – O sistema de voto por correspondência observará as seguintes normas:
I – o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão Eleitoral do CREF18/PA-AP, principalmente, no que diz respeito à cédula eleitoral;
II – o voto por correspondência será encaminhado pelo Profissional para a Sede do CREF18/PA-AP, qual seja, Av. Generalíssimo Deodoro, 877, salas 11 e 12 – Nazaré – Belém – Pará CEP 66.040-140, devendo constar no verso do envelope pré-endereçado o nome, por extenso, em letra de forma, número de registro no respectivo CREF e o endereço do votante.
IV – somente serão computados os votos que forem recebidos até 17h as horas do dia 26 de setembro de 2018, cabendo a cada Profissional remetê-lo com a antecedência devida.
§ 2º – Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que a sua carta foi recebida pela Comissão Eleitoral do CREF18/PA-AP.
§ 3º – Será aceito para fins de cumprimento do direito ao voto, sem, contudo, ser contabilizado, o voto postado pelo Profissional em data anterior a da eleição, mas que não tenha atendido os requisitos descritos no inciso IV deste artigo. (Redação dada pela resolução nº. 16/2018, publicada no DOU em 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 205)
DO RECEBIMENTO DOS VOTOS POR CORRESPONDÊNCIA PELO CREF18/PA-AP
Art. 27 – O CREF18/PA-AP, ao receber a correspondência relativa aos votos por correspondência, deverá guardá-los numa urna lacrada especificamente para esse fim, a ser mantida, exclusivamente, na Sede do CREF ou da Seccional/Delegacia.
§ 1º – O CREF18/PA-AP assinalará na lista de votantes o dia e a hora em que os votos de que trata o caput deste artigo forem entregues pelos Correios.
§ 1º – A Comissão Eleitoral do CREF18/PA-AP, ao retirar os envelopes no Correios, fará a leitura de seus dados através do seu código de barras, lançando-se em sistema operacional próprio, onde será gerado relatório, juntamente com os envelopes para conferência.
§ 2º – No dia marcado para eleição o CREF18/PA-AP entregará a urna lacrada ao Presidente da Comissão Eleitoral.
§ 3º – Havendo mais de um voto do mesmo Profissional, o CREF18/PA-AP o guardará em separado, entregando-os à respectiva Comissão Eleitoral no dia da eleição, para julgamento do fato.
Art. 29 – O Presidente do CREF18/PA-AP deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para a eleição, o seguinte material para o exercício do voto por comparecimento pessoal:
VI – envelopes para remessa ao Presidente do CREF18/PA-AP dos documentos relativos à eleição;
IX – qualquer outro material que o Presidente do CREF18/PA-AP julgue conveniente ao regular funcionamento da eleição.
Art. 30 – O período de votação será de 9 (nove) horas consecutivas, tendo início às 8:00hs, observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:
III – ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibi-la à Comissão Eleitoral, para verificação das rubricas.
IV – lavratura da ata de apuração;
Art. 37 – Recebida a lista dos votantes e as urnas lacradas contendo os votos por correspondência, o Presidente da Comissão procederá à apuração, observando os seguintes procedimentos:
I – abertura da urna, verificando em cada um dos envelopes pré-endereçados devidamente fechados se o nome do eleitor consta da lista de votantes e rubricando ao lado;
II – abertura dos envelopes pré-endereçados fechados, deles retirando os envelopes pardos, que deverão conter as cédulas eleitorais, colocando-os em uma urna;
VII- proclamação do resultado da urna;
§ 2º – Em caso de empate, será proclamada vencedora a chapa onde estiver o candidato com maior idade e, persistindo o empate, vence a chapa onde estiver o candidato com o número de registro mais antigo no CREF18/PA-AP.
§ 4° – Após o julgamento de que trata o § 3º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência às chapas registradas da decisão do recurso, através de publicação no Diário Oficial da União.
Art. 41 – Considerar-se-á nula a eleição quando a nulidade atingir a mais de metade do número de Profissionais de Educação Física aptos a votar no CREF18/PA-AP.
§ 2º – Ocorrendo as nulidades previstas no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, o CREF18/PA-AP marcará, em até 20 (vinte) dias a contar do recebimento do resultado do pleito, nova eleição a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da marcação.
§ 3º – As nulidades serão pronunciadas pela Comissão Eleitoral quando a mesma tiver conhecimento dos atos e/ou de seus efeitos que se encontrarem provados, não lhe sendo lícito supri-las, salvo se houver consenso entre as partes.
nome e função de todos que assinarem a ata;
número dos Profissionais aptos a votar;
número dos Profissionais que votaram;
indicação dos votos válidos, brancos e nulos dos votos por correspondência;
indicação dos votos válidos, brancos e nulos dos votos por comparecimento pessoal;
indicação da totalidade dos votos válidos, brancos e nulos, apontando o percentual de votantes;
Art. 43 – O Presidente da Comissão Eleitoral, após declarar encerrada a eleição, informará ao Presidente do CREF18/PA-AP, mediante correspondência da Comissão a ser protocolizada no primeiro dia útil após a proclamação do resultado do pleito, a chapa vencedora.
Art. 44 – No prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento do resultado do pleito, o CREF18/PA-AP enviará ao respectivo Plenário para homologação, o resultado da eleição. Após tal homologação, o CREF18/PA-AP enviará a mesma, em até 04 (quatro) dias úteis, ao Diário Oficial da União, para publicação e veiculará em sua página eletrônica www.cref18.org.br, o nome da chapa vencedora, com o nome de seus respectivos Membros e números de registro junto ao CREF18/PA-AP.
Art. 45 – Ao Presidente do CREF18/PA-AP compete organizar o processo eleitoral em duas vias, uma das quais será enviada ao CONFEF e a outra arquivada no CREF18/PA-AP, cujas peças essenciais são as seguintes:
c) exemplares originais ou cópias autenticadas do Diário Oficial onde foram publicados o Edital de Convocação para eleição, o extrato do Regimento Eleitoral, a indicação do endereço eletrônico onde consta a lista dos Profissionais aptos a votar, as chapas registradas e a chapa vencedora, dentre outras publicações pertinentes à eleição ocorridas;
e) todos os documentos veiculados na página eletrônica do CREF18/PA-AP, na data da publicação no Diário Oficial da União;
l) propostas eleitorais entregues pelas chapas, quando houver;
p) carta da Comissão Eleitoral enviada ao CREF18/PA-AP informando a chapa vencedora, devidamente protocolada.
§ 1º – Os documentos originais elencados neste artigo deverão integrar o processo eleitoral do CREF18/PA-AP.
Art. 46 – A Diretoria do CREF18/PA-AP encaminhará ao CONFEF, através de ofício assinado pelo Presidente, uma via do processo eleitoral para a devida homologação, no prazo de 07 (sete) dias após a aprovação do resultado do pleito pelo respectivo Plenário.
Art. 47 – As chapas concorrentes ao registrarem suas candidaturas junto ao CREF18/PA-AP, deverão receber todas as informações sobre o procedimento eleitoral e assinar, através do representante da chapa, um termo de reconhecimento legal das decisões do Plenário do CREF18/PA-AP e da Comissão Eleitoral.
Art. 48 – A chapa proclamada vencedora será empossada após a homologação pelos Plenários do CREF18/PA-AP e do CONFEF.
Art. 49 – O CREF18/PA-AP veiculará em sua página eletrônica a relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto, com base na relação fornecida pela respectiva Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a eleição.
Art. 51 – Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CREF18/PA-AP realizada no dia 10 de março de 2018, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região.
RESOLUÇÃO N° 16, DE 11 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre alteração da Resolução N° 14/2018 que dispõe sobre Regimento Eleitoral do CREF18/PA-AP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO – CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o art. 40 do Estatuto do CREF18/PA-AP, e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31, inciso XII do Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região – CREF18/PA-AP;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 346/2017 que estabelece as diretrizes para as eleições que ocorrerão nos Conselhos Regionais de Educação Física; resolve:
Art.1º – Os artigo 2º, 4° e 26, da Resolução CREF18/PA-AP nº 14/2018, publicados no Diário Oficial da União em: 07/05/2018, Edição: 86, Seção: 1 e Página: 133, passaram a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º – A eleição realizar-se-á dia 06 de setembro de 2018, na sede situado na Av. Generalíssimo Deodoro, 887 – Nazaré – Belém – Pará, das 08 h às 17h, mediante Edital de Convocação da Eleição, e reger-se-á pelos dispositivos estabelecidos neste Regimento, aprovado em Reunião do Plenário do CONFEF, sendo o mesmo complementar a seu Estatuto.
Art. 2º – A eleição realizar-se-á dia 26 de setembro de 2018, na Sede do CREF18/PA-AP situada na Av. Generalíssimo Deodoro, 877, salas 11 e 12 – Nazaré – Belém – Pará CEP 66.040-140, das 08 h às 17h, mediante Edital de Convocação da Eleição, e reger-se-á pelos dispositivos estabelecidos neste Regimento, aprovado em Reunião do Plenário do CONFEF, sendo o mesmo complementar a seu Estatuto.
Parágrafo único – Somente poderão votar os Profissionais de Educação Física que estiverem em situação regular e em dia com suas anuidades e obrigações estatutárias.
II – o voto por correspondência será encaminhado pelo Profissional para a Sede do CREF18/PA-AP, qual seja, Av. Generalíssimo Deodoro, 877. Nazaré, devendo constar no verso do envelope pré-endereçado o nome, por extenso, em letra de forma, número de registro e no respectivo CREF e o endereço do votante;
IV – somente serão computados os votos que forem recebidos até 17h as horas do dia 06 de setembro de 2018, cabendo a cada Profissional remetê-lo com a antecedência devida.
Art. 2° – Esta resolução, no momento de sua publicação revoga a retificação publicada em: 09/05/2018, Edição: 88, Seção: 1, Página: 183.
Art. 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

References: artigo 70
 artigo 65
 artigo 115
 artigo 74
 artigo 124
 artigo 31
 artigo 2