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Timestamp: 2019-12-13 10:26:51+00:00

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11/10/2007; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 4.1
21/12/2007; o mais tardar até ver art. 4
25/05/2020; revog. impl. por 32017R0745
relevante para EEE, diretiva de alteração, COD 2005/0263
Amendment 31990L0385 alteração anexo 1 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração anexo 2 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração anexo 3 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração anexo 4 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração anexo 5 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração anexo 6 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração anexo 7 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração artigo 1.2 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 1.3 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 1.4 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 1.4BI 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 1.5 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 1.6 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 10 BI 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 10 QT 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 10 QUATER 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 10 TER 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 10 TR 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração artigo 10.1 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração artigo 10.2 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 10.3 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 10.4 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 10.5 11/10/2007
Amendment 31990L0385 complemento artigo 11.2 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração artigo 11.4 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 11.5 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 11.6 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 11.7 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 13 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração artigo 14 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 15 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 15 BI 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 2 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração artigo 3 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 4.1 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 4.2 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 4.3 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 5 11/10/2007
Amendment 31990L0385 alteração artigo 6.1 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 6.2 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 8 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 9 BI 11/10/2007
Amendment 31990L0385 adjunção artigo 9.10 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 9.8 11/10/2007
Amendment 31990L0385 substituição artigo 9BI 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração anexo 1 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração anexo 10 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração anexo 2 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração anexo 3 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração anexo 4 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração anexo 5 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração anexo 6 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração anexo 7 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração anexo 8 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração anexo 9 11/10/2007
Amendment 31993L0042 complemento artigo 1.2 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 1.2 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 1.3 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 1.4 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 1.4 BI 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 1.5 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 1.6 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 1.7 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 1.8 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 10.2 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 10.3 11/10/2007
Amendment 31993L0042 adjunção artigo 10.4 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 11.11 11/10/2007
Amendment 31993L0042 adjunção artigo 11.14 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 11.3 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 11.4 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 11.8 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 11.9 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 12 11/10/2007
Amendment 31993L0042 adjunção artigo 12 BI 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 13 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 14 BI.1 11/10/2007
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Amendment 31993L0042 adjunção artigo 14 BI.4 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 14 TR 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 14.1 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 14.2 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 14.3 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 15.1 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 15.2 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 15.3 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 15.5 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 15.6 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 15.7 11/10/2007
Amendment 31993L0042 complemento artigo 16.2 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 16.4 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 16.5 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 18 PT A) 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 19.2 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 20 11/10/2007
Amendment 31993L0042 adjunção artigo 20 BI 11/10/2007
Amendment 31993L0042 complemento artigo 3 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 4.2 11/10/2007
Amendment 31993L0042 alteração artigo 6.1 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 7 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 8.2 11/10/2007
Amendment 31993L0042 substituição artigo 9.3 11/10/2007
Amendment 31998L0008 alteração artigo 1.2 11/10/2007
Amended by 32012R0528 revogação parcial
Implicitly repealed by 32017R0745 26/05/2020

References: artigo 1
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 artigo 15
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