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Timestamp: 2020-06-04 06:09:28+00:00

Document:
Processo F‑112/10
«Função pública ― Pessoal da FRA ― Agentes temporários ― Recrutamento ― Anúncio de vaga ― Recusa de candidatura»
Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que C. Trentea requer ao Tribunal da Função Pública, por um lado, a anulação das decisões da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «FRA» ou «Agência») que recusaram a sua candidatura a um lugar de secretária administrativa e que nomearam outra candidata para o referido lugar e, por outro, a condenação da FRA no pagamento de uma indemnização.
Decisão: É negado provimento ao recurso. A recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela FRA.
1. Funcionários ― Agentes temporários ― Recrutamento ― Processo ― Contratação por parte da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia de um agente temporário para prover um emprego de longa duração ― Obrigação de iniciar e de encerrar um processo de recrutamento interno ou um processo de recrutamento nas outras agências da União antes de iniciar um processo externo ― Inexistência
[Estatuto dos Funcionários, artigo 110.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, alínea a), e 12.°, n.° 5]
2. Funcionários ― Anúncio de vaga ― Objeto ― Análise comparativa dos méritos dos candidatos ― Poder de apreciação da Autoridade Investida do Poder de Nomeação ou da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão ― Limites ― Respeito dos requisitos previstos no anúncio de vaga
(Estatuto dos Funcionários, artigo 29.°)
3. Funcionários ― Lugar vago ― Análise comparativa dos méritos dos candidatos ― Modalidades ― Possibilidade de proceder à audição dos candidatos em cada fase da análise das candidaturas
4. Funcionários ― Decisão lesiva ― Recusa de candidatura ― Dever de fundamentação ― Alcance ― Respeito pelo segredo dos trabalhos do Comité de seleção
[Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2, alínea c)]
5. Funcionários ― Lugar vago ― Análise comparativa dos méritos dos candidatos ― Poder de apreciação da Autoridade Investida do Poder de Nomeação ou da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão ― Respeito dos requisitos previstos no anúncio de vaga ― Fiscalização jurisdicional ― Limites ― Erro manifesto de apreciação ― Inexistência
1. As disposições do artigo 2.° da Decisão 2009/3 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), que aprovam as Disposições Gerais de Execução do Estatuto e que são relativas aos procedimentos que regulam a contratação e o emprego dos agentes temporários da FRA, que dispõem que «[o]s lugares relativos aos empregos de longa duração devem ser providos através de recrutamento interno ou de recrutamento junto das outras agências da União Europeia, antes de se recorrer ao recrutamento externo» e que «[u]m lugar vago relativo a um emprego de longa duração pode ser publicado simultaneamente no âmbito da Agência e das outras agências da União Europeia, antes de ser objeto de publicação externa» não podem ser interpretadas no sentido de que vinculam a FRA, com vista ao provimento de um lugar relativo a um emprego de longa duração, a iniciar e a encerrar um processo de recrutamento interno ou um processo de recrutamento junto das outras agências da União antes de dar início a um processo externo.
A utilização do verbo «poder» evidencia apenas que a FRA tem a faculdade de, no caso de entender que um lugar relativo a um emprego de longa duração pode, com todas as probabilidades, ser provido por um processo de recrutamento interno ou no âmbito das outras agências da União, recorrer a um ou a outro desses processos. Assim, no caso de a FRA considerar, pelo contrário, que nenhum desses dois processos é, de forma suficientemente segura, suscetível de garantir esse fim, pode recorrer de imediato a um processo de recrutamento externo.
Além disso, interpretar o artigo 2.° da Decisão 2009/3 no sentido de que impõe à FRA a obrigação de, antes de dar início a um processo de recrutamento externo, terminar um processo de recrutamento interno ou junto das outras agências da União seria contrário à finalidade desta disposição, que tem por objetivo permitir à FRA, cujo efetivo deve aumentar, recrutar rapidamente agentes que lhe permitam realizar todas as suas missões.
2. Um anúncio de vaga tem por função, por um lado, informar os interessados de uma forma o mais exata possível sobre a natureza dos requisitos exigidos para ocupar o lugar a prover, de modo a permitir‑lhes apreciar se devem apresentar a sua candidatura e, por outro, fixar o quadro legal à luz do qual a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão entende proceder à análise comparativa dos méritos dos candidatos. Esta segunda função implica que sejam enunciadas exigências suficientemente precisas para permitir efetuar a referida análise comparativa e para justificar a escolha efetuada.
A este respeito, a circunstância de o anúncio de vaga não incluir informações relativas à ponderação de cada um dos critérios de admissão ou ao método de avaliação das provas escrita e oral não significa que a escolha do candidato recrutado foi necessariamente efetuada sem tomar em consideração os critérios de admissão, provando apenas que, no quadro legal constituído pelo anúncio de vaga, a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão resolveu deixar ao Comité de seleção uma margem de apreciação na ponderação a atribuir a cada um dos critérios de admissão e nas modalidades das provas escrita e oral.
Tribunal de Primeira Instância: 19 de fevereiro de 1998, Campogrande/Comissão, T‑3/97, n.° 100
3. No âmbito do poder de apreciação reconhecido à Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão para definir as modalidades da análise comparativa das candidaturas, compete a esta entidade, assim como aos diversos responsáveis hierárquicos consultados durante o processo de seleção, apreciar, em cada etapa da análise das candidaturas, se devem ser recolhidos, nessa fase, informações ou elementos de avaliação suplementares através de uma entrevista realizada a todos os candidatos ou apenas a alguns deles, para se pronunciar com pleno conhecimento de causa.
(cf. n.º 62)
Tribunal de Primeira Instância: 11 de julho de 2007, Konidaris/Comissão, T‑93/03, n.° 107 e jurisprudência referida
4. O dever de fundamentação imposto pelo artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar a justeza do ato que o lesa e a oportunidade de interpor recurso para o Tribunal e, por outro, permitir a este último exercer a sua fiscalização sobre a legalidade do ato. Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais afirma, no seu artigo 41.°, n.° 2, alínea c), que o direito fundamental a uma boa administração compreende nomeadamente «[a] obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões».
Todavia, esse dever de fundamentação deve ser conciliado, no âmbito de um processo de recrutamento para provimento de um lugar vago, com o respeito pelo segredo subjacente aos trabalhos do Comité de seleção, que se opõe tanto à divulgação das atitudes tomadas por cada membro do Comité de seleção como à revelação de todos os elementos relacionados com apreciações de caráter pessoal ou comparativas respeitantes aos candidatos.
Tribunal de Primeira Instância: 15 de setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03, n.° 30 e jurisprudência referida; 14 de novembro de 2006, Neirinck/Comissão, T‑494/04, n.° 73
5. O exercício do poder de apreciação de que a administração dispõe em matéria de nomeação ou de promoção pressupõe um exame cuidado e imparcial de todos os elementos pertinentes de cada candidatura e uma observação conscienciosa das exigências constantes do anúncio de vaga, pelo que está obrigada a eliminar qualquer candidato que não preencha essas exigências. O anúncio de vaga constitui com efeito um quadro legal que a Administração impõe a si própria e que deve respeitar escrupulosamente.
No que se refere à apreciação de um eventual erro na escolha do candidato recrutado, tal erro deve ser manifesto e deve ultrapassar o amplo poder de apreciação de que, no quadro legal definido pelo anúncio de vaga, a Administração dispõe para comparar os méritos dos candidatos e avaliar o interesse do serviço. A fiscalização do juiz da União deve limitar‑se à questão de saber se, atendendo aos elementos em que a referida administração se baseou para efetuar a sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não usou do seu poder de modo manifestamente errado ou para fins diferentes daqueles para os quais o poder lhe foi confiado. O juiz da União não pode assim substituir pela sua própria apreciação a apreciação dos méritos e habilitações dos candidatos feita pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação quando nenhum elemento dos autos permite afirmar que, ao apreciar os méritos e as habilitações dos candidatos, a autoridade em causa cometeu um erro manifesto.
Ora, a este respeito, o simples facto de um funcionário ter méritos evidentes e reconhecidos não impede que, no âmbito da análise comparativa dos méritos dos candidatos, se reconheça que outros funcionários têm méritos superiores. De igual modo, a circunstância de um candidato preencher todos os requisitos exigidos no anúncio de vaga não basta, por si só, para provar que a administração cometeu um erro manifesto de apreciação.
(cf. n.os 101, 102 e 104)
Tribunal de Justiça: 30 de outubro de 1974, Grassi/Conselho, 188/73, n.os 26, 38 e 41; 4 de fevereiro de 1987, Bouteiller/Comissão, 324/85, n.° 6
Tribunal de Primeira Instância: 18 de setembro de 2003, Pappas/Comité das Regiões, T‑73/01, n.° 54; 9 de novembro de 2004, Montalto/Conselho, T‑116/03, n.° 65; 4 de maio de 2005, Sena/AESA, T‑30/04, n.° 80
Tribunal da Função Pública: 6 de maio de 2009, Campos Valls/Conselho, F‑39/07, n.° 43

References: artigo 270
 artigo 106
 artigo 110
 artigo 29
 artigo 25
 artigo 41
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 41