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Timestamp: 2019-11-13 12:36:23+00:00

Document:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IBIRAÇU - 2ª VARA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GIULIANNO CRUZ NASCIMENTO
1 - 0001363-64.2017.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Indiciado: CLEUBER DE JESUS
1. Intimem-se as partes para informarem se possuem novas diligências a serem requeridas, considerando que todas as testemunhas arroladas foram ouvidas, bem como interrogado o acusado. Prazo de lei. 2. Não sendo requerido novas diligências, vista para apresentação de Alegações Finais, no prazo de lei. Intime-se. Diligencie-se.
2 - 0001092-21.2018.8.08.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO CABRAL LOPES
Requerido: DEPARTAMENTO EST. DE TRÂNSITO DO EST. DO ESP. SANTO - DETRAN e outros
1. Certifique-se a tempestividade da contestação de fls. 31/42 dos autos. 2. Manifeste-se o autor, sobre a devolução do AR, sem êxito, juntado às fls. 51, bem como, da contestação de fls. 31/42. Prazo de lei. Diligencie-se com as formalidades legais.
3 - 0000106-33.2019.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: ABDIEL EUGÊNIO FERREIRA HARDUIM
Vítima: MARCELO MATRUD BICHARA JUNIOR
DECISÃO Trata-se de ação penal pública condicionada deflagrada pelo MP em face de ABDIEL EUGÊNIO FERREIRA HARDUIM, imputando ao mesmo a conduta descrita no art. 139 c/c art. 141, II, na forma do art. 145, parágrafo único, todos do CP, apontando como vítima a pessoa do Policial Civil MARCELO MATRUD BICHARA JUNIOR. Em sede de defesa preliminar, sustenta a defesa que o procedimento é nulo, posto que a decisão que remeteu o feito para a justiça comum é ilegal e acabou por suprimir os benefícios do rito especial da Lei 9.099/95. Neste ponto, destaco que não assiste razão à defesa, posto que, segundo ela própria menciona, o acusado não faria jus a nenhum dos benefícios da Lei 9.099/95, já que, além de responder a outra ação penal (o que inviabiliza a transação penal), também já cumpre suspensão condicional do processo na forma do art. 89 da Lei 9.099/95. Fora isso, sendo observado o contraditório e a ampla defesa de forma ainda mais efetiva no âmbito do processo comum, não há que se falar em nulidade, ante o princípio do pas de nulitte sanz grief. Haveria, apenas em tese, a possibilidade de uma composição civil na forma do art. 74 da Lei 9.099/95, ocasião em que, ainda assim, não haveria prejuízos, posto que o art. 60, parágrafo único da referida Lei assim estabelece: Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. Ou seja, é permitido, ainda que no procedimento comum, aqui remetido por força do art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis. Neste ponto, havendo expressa manifestação de interesse por parte do denunciado em celebrar uma composição civil com a suposta vítima, rejeito a primeira preliminar e, na forma do art. 66, parágrafo único c/c art. 74 da Lei 9.099/95, acolhendo sugestão do MP, designo audiência especial para composição civil para o dia 10/10/19 às 13:30 horas, bem como, para se assim entenderem as partes, serem exercidos o direito de retratação ou nova proposta de suspensão condicional do processo. Intimem-se o denunciado, sua defesa constituída, bem como, a vítima. Cientifique-se o MP.
4 - 0000477-31.2018.8.08.0022 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: I.F.G.
Indiciado: C.D.J.
Réu: C.D.J.
1. Intime-se o causídico subscritor da petição de fls. 39/40 dos autos, para informar se continua patrocinando a defesa do acusado, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Não havendo resposta, vista a Defensoria Pública, ante a certidão de fls. 92/92v dos autos. Diligencie-se com urgência, RÉU PRESO.
5 - 0000374-49.2003.8.08.0022 (022.03.000374-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciado: ALEX DOS SANTOS BARRETO e outros
Réu: AQUICIANE DOS SANTOS SILVA e outros
Advogado(a): 13510/MT - VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA
Denunciado: JUCELHA CARDOSO DOS SANTOS
Réu: JUCELHA CARDOSO DOS SANTOS
Conforme preceitua o artigo 563 do Código de Processo Penal: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Acompanhando a manifestação ministerial de fls. 805 dos autos, INDEFIRO o pedido de fls. 799/800 dos autos, uma vez que restou devidamente comprovada a intimação das causídicas, por meio de Diário da Justiça Eletrônico (fl. 796/796v), não sendo necessário que as notificações sejam feitas via e-mail, bem como não houve qualquer prejuízo a defesa. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 802 dos autos. Intime-se a defesa da presente Decisão. Diligencie-se.
6 - 0000167-88.2019.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: KERLITON GONÇALVES BENICHIO e outros
Advogado(a): 004111/ES - JONIVALDO CRUZ DO NASCIMENTO
Réu: KERLITON GONÇALVES BENICHIO
Advogado(a): 25674/ES - KASSIA GOMES TRIVILIM
Réu: CHRISTOPHER GONÇALVES BOBBIO
Nesse ínterim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação contida na inicial, para o fim de DESCLASSIFICAR a conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para a conduta prevista no artigo 33, §3º, do mesmo Diploma Legal em relação os acusados CHRISTOPHER GONÇALVES BOBBIO e KERLITON GONÇLAVES BENICHIO, já qualificados nos autos, e CONDENAR o acusado KERLITON GONÇALVES BENICHIO, como incurso nas sanções penais domiciliadas no artigo 329, §1º, do Código Penal. DA APLICAÇÃO DA PENA. Em obediência ao princípio constitucional de individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena-base cominada, e, legais para a fixação da pena definitiva. RÉU CHRISTOPHER GONÇALVES BOBBIO. 1ª FASE: FIXAÇÃO DA PENA BASE. Sopesando as circunstâncias judiciais incidentes no caso, vê-se que o acusado agiu com alta reprovabilidade. É que, os motivos e metas, a atitude interna que se reflete no delito e o grau de contrariedade ao dever demonstram o índice alto da culpabilidade. Seus antecedentes, ou fatos da sua vida ante acta, estão maculadas, conforme certidão de fls. 151/155. A sua conduta social, que se reflete na convivência no grupo e na sociedade, devem ser sopesadas em desfavor do acusado, porquanto, o mesmo possui outras passagens por este Poder Judiciário, inclusive quando menor de idade. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir, e etc., indicam não haver qualquer indício de sociopatia. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não foram analisados. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros, também devem ser sopesadas em desfavor do acusado, vez que o delito foi praticado na madrugada. As consequências são graves, pois atualmente o tráfico de droga funciona como motivação para a prática de numerosos delitos, tais quais, homicídio, lavagem de dinheiro, corrupção de servidores público, roubo, furto e etc. Ademais, atinge um grande número de jovens que tem suas vidas sociais e econômicas destruídas pelos os efeitos nefastos da droga. Especificamente por se tratar de procedimento da Lei de Drogas, considero também, a natureza da substância apreendida, que não deve ser considerado de forma negativa, por ser inerente à configuração do próprio tipo, bem como a pequena quantidade de droga apreendida, que não deve ser considerada em desfavor do denunciado. Considerando que o sujeito do delito é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima. Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base de 08 (oito) meses de detenção e o pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de um 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. 2ª FASE: DA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a pena definitiva. Presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual ATENUO a pena em 15 (quinze) dias. Presente a atenuante da menoridade relativa, que é preponderante em relação às demais, razão pela qual, ATENUO a pena em 01 (um) mês. Inexistem circunstâncias agravantes. 3ª FASE: DA PENA DEFINITIVA. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Conforme preceitua o artigo 387, §2º do CPP, verifico que o acusado manteve-se custodiado entre as datas de 07/03/2019 à 10/07/2019, totalizando 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias, tempo esse que deve ser detraído de sua pena. Desta feita, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) MESES E 10 (DIAS) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA: Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, conforme preceitua o artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL: Presentes os requisitos do artigo 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, a ser aplicada pelo Juízo da execução. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (artigos 77 e seguintes do Código Penal): Deixo de aplicar o sursis, face vedação legal (art. 77, II, do CP). RÉU KERLITON GONÇALVES BENICHIO. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, §3º, DA LEI 11.343/06: 1ª FASE: FIXAÇÃO DA PENA BASE. Sopesando as circunstâncias judiciais incidentes no caso, vê-se que o acusado agiu com alta reprovabilidade. É que, os motivos e metas, a atitude interna que se reflete no delito e o grau de contrariedade ao dever demonstram o índice alto da culpabilidade. Seus antecedentes, ou fatos da sua vida ante acta, estão maculadas, conforme certidão de fls. 141/150. A sua conduta social, que se reflete na convivência no grupo e na sociedade, devem ser sopesadas em desfavor do acusado, porquanto, o mesmo possui outras passagens por este Poder Judiciário, inclusive quando menor de idade. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir, e etc., indicam não haver qualquer indício de sociopatia. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não foram analisados. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros, também devem ser sopesadas em desfavor do acusado, vez que o delito foi praticado na madrugada. As consequências são graves, pois atualmente o tráfico de droga funciona como motivação para a prática de numerosos delitos, tais quais, homicídio, lavagem de dinheiro, corrupção de servidores público, roubo, furto e etc. Ademais, atinge um grande número de jovens que tem suas vidas sociais e econômicas destruídas pelos os efeitos nefastos da droga. Especificamente por se tratar de procedimento da Lei de Drogas, considero também, a natureza da substância apreendida, que não deve ser considerado de forma negativa, por ser inerente à configuração do próprio tipo, bem como a pequena quantidade de droga apreendida, que não deve ser considerada em desfavor do denunciado. Considerando que o sujeito do delito é a coletividade, deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima. Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base de 08 (oito) meses de detenção e o pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de um 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. 2ª FASE: DA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a pena definitiva. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. 3ª FASE: DA PENA DEFINITIVA. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Desta feita, FIXO A PENA EM 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E MULTA. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL: 1ª FASE: APLICAÇÃO DA PENA BASE. Sopesando as circunstâncias judiciais incidentes no caso, vê-se que o acusado agiu com alta reprovabilidade. É que, os motivos e metas, a atitude interna que se reflete no delito e o grau de contrariedade ao dever demonstram o índice alto da culpabilidade. Seus antecedentes, ou fatos da sua vida ante acta, estão maculadas, conforme certidão de fls. 141/150. A sua conduta social, que se reflete na convivência no grupo e na sociedade, devem ser sopesadas em desfavor do acusado, porquanto, o mesmo possui outras passagens por este Poder Judiciário, inclusive quando menor de idade. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir, e etc., indicam não estar voltada para o crime. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros, são irrelevantes. As consequências, que traduzem os efeitos produzidos pela ação não denotam um alto grau de reprovabilidade, porquanto, o acusado se esquivou a ordem policial de parada, furtando-se da aplicação da lei penal, vez que sabia da existência de mandado de prisão em seu desfavor. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Assim, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. 2ª FASE: FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA: Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a pena definitiva. Presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual, ATENUO a pena em 02 (dois) meses. Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. 3ª FASE: FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA: Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Desta feita, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL): Por serem delitos materiais promovo o somatório das penas definitivas impostas ao acusado e fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO; 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA: Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, conforme preceitua o artigo 33, §º2, "c", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL: Incabível a substituição por pena alternativa (art. 44, III, do Código Penal). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (artigos 77 e seguintes do Código Penal): Deixo de aplicar o sursis, em razão do quantum de pena aplicado. PROVIMENTOS FINAIS. Quanto ao artigo 387, §2º do CPP, o mesmo foi devidamente analisado quando da fixação da pena definitiva em relação ao acusado Christopher Gonçalves Bobbio, e o acusado Kerliton Gonçalves Benichio não manteve-se custodiado preventivamente nestes autos. CONDENO os acusados ao pagamentos das custas processuais. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: 1) Lancem-se os nomes dos acusados no rol dos culpados, face princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal); 2) Preencham-se os boletins estatísticos, encaminhando-os ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 3) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; 4) Expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais); A teor do que dispõe o artigo 2º da Resolução nº. 112/2010 do CNJ, afixe na contracapa dos presentes autos o cálculo da prescrição. DETERMINO a incineração da droga apreendida, devendo a mesma ser entregue ao órgão competente para tal fim, bem como o perdimento do valor apreendido as fls. 42 dos autos, em favor do FUNAD (Art. 63, §1º, da Lei 11.343/06). P.R.I.C. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Diligencie-se.
7 - 0000536-24.2015.8.08.0022 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: PAULO RICARDO DOS REIS DE JESUS
Réu: EVANDISON CASTELO CORREA e outros
Réu: WEMERSON PEREIRA TRABA
Réu: MARCUS VINICIUS PEREIRA TRABA
Vistos, etc. Às fls. 978, o Chefe de Secretaria promove os presentes autos, para apuração de possível equívoco quanto a intempestividade do Recurso apresentado pela Defensoria Público em favor do acusado Evandisson Castelo Correa, bem como, demais indagações. Pois bem. Após análise detida dos autos, constatei as seguintes situações: 1. Após renúncia do causídico nomeado por este Juízo, os presentes foram encaminhados para a Defensoria Pública, que apresentou Alegações Finais em favor do acusado Evandisson, conforme verifica-se às fls. 910/912. 2. Da decisão que Pronunciou os acusados, a Defensoria Pública somente foi notificada em 06/06/2019, conforme remessa de fls. 973 dos autos, tendo a Serventia expedido Lista de Intimação para o causídico que renunciou o patrocínio da defesa do acusado Evandisson. 3. A Chefe de Secretaria certificou a intempestividade do recurso apresentado pela Defensoria Pública em favor do acusado Evandisson, tendo este Juízo determinado o desmembramento do feito em relação aos demais acusados, visto que os mesmos haviam recorrido da Decisão de Pronúncia. Como bem pontuou o Chefe de Secretaria, inicialmente, verifico que a Defensoria Pública não fora notificada da Decisão de Pronúncia, muito embora, patrocinava a defesa técnica do acusado Evandisson. Após diversas diligências, considerando que a acusada contratada pelo acusado, após a Pronúncia, renunciou ao mandato, os autos retornaram a Defensoria Pública, que apresentou o Recurso em Sentido Estrito. Como é de conhecimento, a Defensoria Pública possui prazo em dobro em determinadas situações, o que ocorre nos presentes autos, sendo assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para: 1. Tornar sem efeito a certidão de intempestividade do Recurso de fls. 974 dos autos, determinando sua retificação, considerando o prazo em dobro para a Defensoria Pública, e ainda, levando-se em consideração que referido Órgão só foi notificado da Decisão de Pronúncia em 06/06/2019. 2. Tornar sem efeito o despacho de fls. 975, bem como, todos os atos sucessivos a ele. 3. Determinar a retificação da autuação para constar o nome dos acusados MARCOS VINICIUS PEREIRA TRABA e WEMERSON PEREIRA TRABA. 4. Abra-se vista a Defensoria Pública para apresentação das razões recursais em favor do acusado Evandisson Castelo Correia, no prazo de lei, bem como, para apresentação das contrarrazões recursais ao recurso dos demais acusados. 5. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo de lei. 6. Abra-se vista a defesa dos demais acusados, para apresentação das contrarrazões recursais. 7. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Notifique-se. Diligencie-se.
IBIRAÇU, 16 DE SETEMBRO DE 2019
GIULIANNO CRUZ NASCIMENTO

References: artigo 563
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 329
 artigo 59
 artigo 68
 artigo 387
 artigo 33
 artigo 44
 ARTIGO 33
 artigo 68
 ARTIGO 329
 artigo 68
 ARTIGO 69
 artigo 33
 artigo 387
 artigo 15
 artigo 2