Source: http://docplayer.com.br/19442508-Despacho-n-o-2015-regulamento-academico-dos-cursos-de-pos-graduacao-nao-conferentes-de-grau-academico-do-instituto-politecnico-de-leiria-ipleiria.html
Timestamp: 2018-08-20 01:26:07+00:00

Document:
Despacho n.º /2015. Regulamento Académico dos Cursos de Pós-Graduação não Conferentes de Grau Académico do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria) - PDF
Download "Despacho n.º /2015. Regulamento Académico dos Cursos de Pós-Graduação não Conferentes de Grau Académico do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria)"
Sabrina Palmeira Gama
1 Despacho n.º /2015 Regulamento Académico dos Cursos de Pós-Graduação não Conferentes de Grau Académico do Instituto (IPLeiria) Preâmbulo Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 46/86, de , Lei de Bases do Sistema Educativo, os estabelecimentos de ensino superior podem realizar cursos não conferentes de grau académico cuja conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de um diploma. O Decreto-Lei n.º 42/2005, de , que aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior, aplica-se nos termos do n.º 2 do artigo 2.º aos cursos não conferentes de grau ministrados por estabelecimentos de ensino superior, que sejam objeto de avaliação e de certificação. Preceitua a al. d) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de , que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, que os estabelecimentos de ensino superior podem atribuir diplomas pela realização de cursos não conferentes de grau académico. O artigo 2.º da Lei n.º 62/2007, de 10.09, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), reportado à missão do ensino superior, dispõe no seu número 1 que o ensino superior tem como objetivo a qualificação de alto nível dos portugueses, a produção e difusão do conhecimento, bem como a formação cultural, artística, tecnológica e científica dos seus estudantes, num quadro de referência internacional. De acordo a alínea a) no n.º 1 do artigo 8.º do RJIES uma das atribuições das instituições de ensino superior é a realização de cursos de formação pós-graduada e outros nos termos da lei. 1 Alterada pela Lei n.º 115/97, de e pela Lei n.º 49/2005, de Alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de Alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de e pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14.09, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 208, de e pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de Página 1 de 10
2 Ao abrigo do disposto nos preceitos suprarreferidos, em conjugação com o disposto nas alíneas d) e p) do n.º 1 do artigo 44.º dos Estatutos do IPLeiria, das alienas d) e q) do n.º 1 do artigo 92.º do RJIES, do artigo 110.º do RJIES e do artigo 121.º dos Estatutos do IPLeiria, visa o presente regulamento estabelecer regras uniformes de funcionamento dos cursos de pós-graduação não conferentes de grau ministrados pelo IPLeiria. [Foram ouvidas as Escolas]. [Foi ouvido o Conselho Académico]. [Foram ouvidas as Associações de Estudantes]. [O presente regulamento foi submetido a divulgação e a discussão pelos interessados nos termos do artigo 110.º, n.º 3 do RJIES e do artigo 121.º dos Estatutos do IPLeiria]. [O regulamento foi aprovado pelo Presidente do IPLeiria nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, da alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º dos Estatutos do IPLeiria e do artigo 110.º do RJIES]. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito 1- O presente regulamento aplica-se a todos os cursos de pós-graduação não conferentes de grau ministrados pelo Instituto (IPLeiria), doravante designados por curso(s). 2- As disposições do presente regulamento são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos cursos não conferentes de grau académico abrangidos por legislação específica e a outras formações de natureza análoga ministradas no IPLeiria. Artigo 2.º Responsável de curso Página 2 de 10
3 1- O diretor da escola designa, obtido parecer prévio favorável do conselho técnicocientífico e do conselho pedagógico, um docente, de área científica que seja ministrada no curso, como responsável pela orientação científico-pedagógica de curso. 2- Atentas as especificidades do curso podem ser designados dois docentes nos termos do número anterior. 3- Nos casos em que o curso seja da responsabilidade de mais de uma escola, será designado um docente por cada uma, nos termos do n.º 1. Capítulo II Acesso e Ingresso Secção I Das condições de admissão e critérios de seriação Artigo 3.º Admissão e seriação 1- A admissão e seriação dos candidatos é da competência de um júri designado pelo presidente do IPLeiria, sob proposta do conselho técnico-científico, composto por três elementos efetivos, um dos quais preside, e dois suplentes. 2- Integra(m) o júri como elemento(s) efetivo(s) o(s) docente(s) designado(s) como responsável(eis) de curso. Artigo 4.º Condições de acesso e ingresso 1- Sem prejuízo de disposições legais específicas, podem candidatar-se à frequência de cursos de pós-graduação não conferentes de grau: a) Titulares de grau académico superior ou equivalente legal; b) Titulares de grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como atestando a capacidade para realização do curso não conferente de grau; c) Candidatos que não possuindo um grau académico, tenham um curriculum vitae académico, científico ou profissional relevante na área do curso a que se candidatam, incluindo a frequência duma instituição de ensino superior. 2- Compete ao conselho técnico-científico aprovar as áreas de formação consideradas adequadas para ingresso no curso, sob proposta do responsável de curso. Página 3 de 10
4 3- O reconhecimento a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 tem como efeito apenas o acesso ao curso em causa e não confere equivalência ou reconhecimento de grau. Artigo 5.º Critérios de seleção e seriação dos candidatos 1- Compete ao conselho técnico-científico aprovar os critérios de seleção e seriação dos candidatos, sob proposta do responsável de curso. 2- Devem ser definidos critérios específicos para os candidatos a admitir por via da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º. Secção II Procedimento de concurso Artigo 6º Abertura de concurso 1- As candidaturas são apresentadas no prazo a definir em sede de concurso aberto por despacho do presidente do IPLeiria e divulgado através de edital a afixar nos serviços académicos e a publicar no sítio na internet do Instituto. 2- Sem prejuízo da informação relativa a cada ciclo de estudos divulgada permanência no sítio na internet do Instituto, o edital referido no número anterior deve conter, nomeadamente: a) As vagas colocadas a concurso, b) Os documentos a apresentar com a candidatura; c) Os critérios de seleção e seriação aprovados pelo conselho técnico-científico; d) O calendário do concurso; e) A data prevista para início do curso. 3- Em caso de não ocupação de todas as vagas postas a concurso numa primeira fase de candidaturas, podem ser abertas tantas fases quantas as necessárias para o esgotamento total de vagas, desde que garantida a adequada integração no curso dos estudantes que venham a ingressar em fases de candidatura posteriores. Artigo 7.º Formalização das candidaturas Página 4 de 10
5 1- As candidaturas devem ser apresentadas nos termos e prazo indicados no edital. 2- Sem prejuízo de poder ser exigida outra documentação, devidamente divulgada em edital, a candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos: a) Requerimento de candidatura; b) Cópia de certificado de habilitações comprovativo da titularidade do grau detido, exceto quando o grau tenha sido obtido no IPLeiria; c) Fotocópia de documento de identificação (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte); d) Fotocópia do cartão de contribuinte; e) Um exemplar do curriculum vitae. Artigo 8.º Divulgação dos resultados, reclamações e homologação 1- Os resultados são divulgados através de edital a afixar nos serviços académicos do IPLeiria e a publicitar no sítio na internet do Instituto. 2- O edital referido no número anterior deve conter a lista ordenada dos candidatos seriados e respetiva classificação final, com a indicação de colocado ou não colocado, e a lista de candidatos excluídos, acompanhada da respetiva fundamentação. 3- À audiência de interessados aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo. 4- Dos resultados cabe reclamação fundamentada para o júri no prazo definido no edital de abertura do concurso. 5- Os resultados finais são homologados pelo presidente do IPLeiria. Secção III Matrícula e inscrição Artigo 9.º Matrícula e inscrição 1- Os candidatos selecionados deverão proceder à matrícula e inscrição nos serviços académicos, no prazo fixado, mediante o pagamento da taxa de frequência devida e do valor correspondente ao seguro escolar. 2- Caso até ao termo do prazo fixado algum candidato selecionado não proceda à realização da matrícula e inscrição, os serviços académicos contactam os candidatos suplentes na lista ordenada, até esgotar as vagas ou a lista de candidatos. Página 5 de 10
6 3- A decisão de admissão apenas tem efeito para a edição do curso em causa. Capítulo III Frequência e avaliação de conhecimentos Artigo 10.º Regulamento de avaliação 1- A avaliação de conhecimentos rege-se por regulamento a aprovar pelo conselho pedagógico das escolas, o qual deve observar e desenvolver as disposições constantes do presente regulamento, em especial dos artigos seguintes. 2- O regulamento previsto no número anterior pode prever a possibilidade de frequência do curso em regime não sujeito a avaliação. 3- No caso previsto no número anterior é emitido ao formando um certificado de frequência nos termos previstos no artigo 20.º. 4- O certificado de frequência só pode ser emitido se o formando tiver participado em pelo menos 75% do número total de horas do curso. 5- Pode ser definida para cada curso uma taxa de participação superior à prevista no número anterior. 6- Compete ao presidente do IPLeiria homologar e publicar o regulamento previsto no n.º 1. Artigo 11.º Métodos de avaliação 1- A avaliação de conhecimentos e competências adquiridos em cada unidade curricular é feita através da aplicação de métodos de avaliação, da qual resulta a classificação final da unidade curricular na escala numérica inteira de 0 a 20 valores. 2- Um método de avaliação utiliza um ou mais dos elementos de avaliação definidos nos termos do artigo seguinte, em um ou mais momentos de avaliação. 3- Os métodos de avaliação de conhecimentos e competências são os seguintes: a) Avaliação contínua; b) Avaliação periódica; c) Avaliação por exame final. Página 6 de 10
7 4- O regulamento previsto no artigo 10.º deve concretizar os métodos de avaliação aplicáveis nos cursos ministrados pela respetiva escola. 5- O estudante tem direito a poder submeter-se à avaliação por exame final a todas as unidades curriculares, salvo as componentes de unidades curriculares que não possam, pela sua natureza, ser sujeitas a avaliação por exame final. 6- Os métodos de avaliação aplicados em cada unidade curricular são definidos, no início do semestre, pelo docente responsável, em conjunto com o responsável de curso, devendo constar no programa da unidade curricular e no sumário da primeira aula. 7- Os métodos de avaliação referidos no n.º 3 devem ser explícitos no que diz respeito aos elementos de avaliação que integram e aos critérios e ponderações usados para determinar a respetiva classificação. 8- O programa da unidade curricular deve estar disponível no sítio na internet da respetiva escola até 20 dias úteis após o início das aulas de cada semestre letivo. 9- O calendário escolar estabelece os períodos em que podem ser aplicados os métodos de avaliação, não podendo a aplicação do método de avaliação por exame final ser coincidente com os restantes. Artigo 12.º Elementos de avaliação 1- Um elemento de avaliação consiste num tipo de prova de avaliação a que o estudante pode ser sujeito, a submeter à apreciação de um docente da unidade curricular, com o objetivo de demonstrar os conhecimentos e competências adquiridas. 2- O regulamento previsto no artigo 10.º deve prever e definir os elementos de avaliação aplicáveis nos cursos ministrados pela respetiva escola, com observância pelas normas legais aplicáveis aos regimes especiais. Artigo 13.º Épocas de avaliação por exame final As épocas de avaliação por exame final são definidas pelo diretor da escola, no calendário da pós-graduação, e podem incluir: a) Época normal; b) Época de recurso; c) Época especial; Artigo 14.º Página 7 de 10
8 Unidades curriculares isoladas É permitida a inscrição em unidades isoladas dos cursos de pós-graduação não conferentes de grau, nos termos da lei e da regulamentação vigente no IPLeiria. Artigo 15.º Consulta de provas, reclamações e recursos À consulta de provas, reclamações e recursos aplicam-se as disposições constantes no Regulamento Académico do 2.º Ciclo de Estudos do Instituto. Capítulo IV Taxa de frequência Artigo 16.º Taxa de frequência A matrícula/inscrição no curso implica o pagamento de uma taxa de frequência nos termos e condições do Regulamento do pagamento de propinas e outras taxas de frequência do Instituto. Capítulo V Disposições Finais Artigo 17.º Reinscrição 1- O estudante que não conclua com aproveitamento o curso no prazo definido para o efeito pode inscrever-se em nova edição mediante o pagamento do valor de taxa definido para o efeito. 2- Caso não haja nova edição do curso deve ser assegurada durante um ano letivo/semestre letivo, consoante a duração inicial do curso tenha sido de um ano ou semestre letivo, a possibilidade de realização de exame final às unidades curriculares do curso. Artigo 18.º Diplomas Página 8 de 10
9 1- Pela conclusão com aproveitamento de um curso de pós-graduação não conferente de grau é devida a atribuição de um diploma de ensino superior e de Suplemento ao Diploma. 2- A frequência do curso em regime não sujeito a avaliação confere o direito a um certificado de frequência. Artigo 19.º Cursos em associação ou parceria 1- Os cursos de pós-graduação não conferente de grau ministrados em regime de associação, nos termos legalmente previstos, regem-se pelo que for acordado em protocolo celebrado pelas instituições envolvidas, devendo assegurar-se que os termos de funcionamento e as regras de avaliação de conhecimentos são divulgadas até ao início do prazo de candidaturas. 2- Os cursos ministrados em parceria por duas ou mais escolas do IPLeiria ou com outras entidades, nos termos legalmente previstos, regem-se pelo presente regulamento, podendo ser aprovada conjuntamente pelos órgãos competentes das entidades envolvidas a regulamentação prevista no presente diploma. Artigo 20.º Legislação subsidiária Em tudo o que não estiver regulado no presente regulamento e no regulamento de avaliação previsto no artigo 10.º, aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regulamento Académico do 2.º Ciclo de Estudos do Instituto e o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 21.º Casos omissos e dúvidas de interpretação Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos por despacho do Presidente do IPLeiria. Artigo 22.º Vigência O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República e aplica-se às edições de cursos cuja abertura de concurso de acesso seja autorizada após a sua entrada em vigor. Página 9 de 10

References: artigo 15
 artigo 2
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 44
 artigo 92
 artigo 110
 artigo 121
 artigo 110
 artigo 121
 artigo 92
 artigo 44
 artigo 110
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 20
 Artigo 11
 artigo 10
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 10
 Artigo 21
 Artigo 22