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Acórdão n.º 51/2011, de 21 de Junho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 361/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; artigo 38.º da Directiva 2004/18/CE
Acórdão n.º 50/2011, de 21 de Junho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1814/2010)
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; modo de prestação da caução; artigo 90.º n.º 2 do CCP; caducidade de adjudicação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de Junho de 2011 (proc. 533/11)
admissão de revista; regime jurídico aplicável (Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ou CCP) à formação dos contratos a celebrar ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de Junho de 2011 (proc. 250/11)
preço anormalmente baixo; artigo 71.º n.º 1 do CCP; documentos da proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea d) do CCP; justificação do preço; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP; preço base; artigo 132.º n.º 2 do CCP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de Junho de 2011 (proc. 11/11)
ajuste directo; artigo 24.º n.º 1 alínea e) do CCP; critério material de ajuste directo; desvalor jurídico da omissão de concurso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16 de Junho de 2011 (proc. 7720/11)
modelo de avaliação das propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP; artigo 132.º n.º 1 alínea n) do CCP; afastamento do efeito anulatório do contrato; artigo 283.º n.º 4 do CCP
Acórdão n.º 12/2011, de 15 de Junho de 2011, do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1831/2010)
habilitação do adjudicatário; artigo 86.º do CCP; intempestividade da apresentação de documentos de habilitação; artigo 81.º n.º 2 do CCP; elementos de solução da obra; artigo 43.º n.º 5 do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 9 de Junho de 2011 (proc. 7483/11)
preço anormalmente baixo; artigo 71.º do CCP; discricionariedade técnica do Júri
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 9 de Junho de 2011 (proc. 7228/11)
princípio da tipicidade procedimental; artigo 16.º do CCP; ilegalidade da fase de negociação de propostas; artigo 149.º n.º 1 do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 9 de Junho de 2011 (proc. 7072/10)
acordo quadro; artigo 252.º n.º 1 alínea b) do CCP; artigo 259.º do CCP; alterações substanciais das condições contratuais; artigo 257.º do CCP; legalidade do critério de adjudicação; artigo 74.º n.º 1 alínea b) do CCP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 9 de Junho de 2011 (proc. 291/11)
não admissão de revista
Acórdão n.º 43/2011, de 7 de Junho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 331/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; prevalência do programa do concurso; artigo 132.º n.º 6 do CCP
Acórdão n.º 42/2011, de 7 de Junho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 330/2011)
contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; prevalência do programa do concurso; artigo 132.º n.º 6 do CCP
Acórdão n.º 48/2011, de 7 de Junho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 604/2011)
regime especial de contratação pública; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; ajuste directo; artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 19.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
Acórdão n.º 47/2011, de 7 de Junho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 555/2011)

References: artigo 52
 artigo 155
 artigo 63
 artigo 38
 artigo 5
 artigo 90
 artigo 71
 artigo 57
 artigo 146
 artigo 132
 artigo 24
 artigo 139
 artigo 132
 artigo 283
 artigo 86
 artigo 81
 artigo 43
 artigo 71
 artigo 16
 artigo 149
 artigo 252
 artigo 259
 artigo 257
 artigo 74
 artigo 52
 artigo 155
 artigo 63
 artigo 132
 artigo 52
 artigo 155
 artigo 63
 artigo 132
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 19