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Timestamp: 2019-09-17 21:03:32+00:00

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CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO INDIVIDUAL - RAFAEL
05 - Os Negócios Jurídicos
Conversão do Negócio Jurídico, mestrado PUC-SP
Revisão_Questionario_ParteGeral_AP2.pdf
ASSUNTOS DIVERSOS CONTRATO DE MTUO Consideraes ROTEIRO 1. CONCEITO 2. DURAO / EXTINO 3. ACRSCIMOS 4. TRIBUTAO DOS RENDIMENTOS 4.1. Transferncia de Valores Entre Instituies Financeiras 4.2. Rendimentos Produzidos at Dezembro de 2004 4.3. Base de Clculo dos Rendimentos 4.4. Retenes na Fonte 4.5. Cdigo do DARF e Vencimento 4.6. Responsvel pela Reteno do Imposto 4.7. Alquotas Aplicveis a Partir de Janeiro de 2005 5. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR MUTUANTE PESSOA FSICA 6. CONTRATO DE MTUO ENTRE PESSOAS FSICAS 7. MUTUANTE OU MUTUARIA DOMICILIADA NO EXTERIOR 8. ELABORAO DO CONTRATO 8.1. Modelo 1. CONCEITO
O mtuo o emprstimo de coisas fungveis. O muturio obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gnero, qualidade e quantidade. Este emprstimo transfere o domnio da coisa emprestada ao muturio, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradio. O mutuante pode exigir garantia da restituio, se antes do vencimento o muturio sofrer notria mudana em sua situao econmica. 2. DURAO / EXTINO No se tendo convencionado expressamente, o prazo do mtuo ser: - at a prxima colheita, se o mtuo for de produtos agrcolas, assim para o consumo, como para semeadura; - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; - do espao de tempo que declarar o mutuante se for de qualquer outra coisa fungvel. Extingue-se o contrato de mtuo como os demais contratos, com o pagamento no prazo avenado cumprindo-se todas as obrigaes pactuadas, ou ainda por meio de dao em pagamento, novao, compensao, confuso e remisso. (CC, artigos 304 a 388) 3. ACRSCIMOS As dvidas em dinheiro devero ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqentes. Destinando-se o mtuo a fins econmicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de reduo, no podero exceder a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional, permitida a capitalizao anual. Consideram-se no escritas no ttulo clusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observncia de termos e formalidade prescrita, e a que, alm dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigaes. Assim sendo, a taxa de juros remuneratrios dever ser igual ou inferior a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional, que so flutuantes, fixadas mensalmente pelo Conselho de Poltica Monetria do Banco Central - COPOM, e correspondente taxa SELIC, ou seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e Custdia para os ttulos federais, instituda pela Lei n 8.981/95. Revoga-se assim a limitao da taxa de juros a 12% ao ano, fixada no Decreto n 22.626/33, criando-se a perspectiva de, conforme o caso concreto, novas lides surgirem sempre que a taxa SELIC for superior a taxa de juros de 12% ao ano estipulada na Constituio Federal, artigo 192, 3. 4. TRIBUTAO DOS RENDIMENTOS 4.1. Transferncia de Valores Entre Instituies Financeiras As operaes de transferncia de dvidas realizadas com instituio financeira, demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com pessoa jurdica no-financeira se equiparam tributao das operaes financeiras do mercado de renda fixa. (Lei n 8.981/95, artigo 65, pargrafo 4, letra "b") 4.2. Rendimentos Produzidos at Dezembro de 2004 Os rendimentos produzidos por aplicaes financeiras de renda fixa, auferidos por qualquer beneficirio, inclusive pessoa jurdica isenta, sujeitam-se incidncia do imposto de renda na fonte alquota de vinte por cento. 4.3. Base de Clculo dos Rendimentos A base de clculo do imposto constituda pela diferena positiva entre o valor da alienao, quando couber, e o valor da aplicao financeira. 4.4. Retenes na Fonte Os rendimentos peridicos produzidos por ttulo ou aplicao, bem como qualquer remunerao adicional aos rendimentos prefixados, sero submetidos incidncia do imposto de renda na fonte por ocasio de seu pagamento ou crdito. (IN SRF n 25/2001, artigo 17 e 18) 4.5. Cdigo do DARF e Vencimento No preenchimento do DARF, o cdigo a ser utilizado ser: - 3426, se a mutuante (aquela que empresta o dinheiro) for pessoa jurdica e - 8053, se a mutuante for pessoa fsica.
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O imposto sobre os rendimentos ser retido no ato do pagamento ou crdito dos rendimentos, ou da alienao do ttulo ou da aplicao.
O Imposto Retido na Fonte dever ser pago at o 3 (terceiro) dia til subseqente ao decndio de ocorrncia dos fatos geradores, no caso de: (pagamento ou crdito dos rendimentos, o que ocorrer primeiro). (Lei n 11.196/2005, artigo 70, I, "b") 4.6. Responsvel pela Reteno do Imposto responsvel pela reteno do imposto a pessoa jurdica que efetuar o pagamento dos rendimentos; a pessoa jurdica mutuante quando o muturio for pessoa fsica; a pessoa jurdica que receber os recursos do cedente, nas operaes de transferncia de dvidas e a instituio ou entidade que, embora no seja fonte pagadora original, faa o pagamento ou crdito dos rendimentos ao beneficirio final. (IN SRF n 25/2001, artigo 19) 4.7. Alquotas Aplicveis a Partir de Janeiro de 2005 Os rendimentos relativamente s aplicaes e operaes realizadas a partir de 1 de janeiro de 2005, sujeitam-se incidncia do imposto de renda na fonte, s seguintes alquotas: - 22,5% em aplicaes com prazo de at 180 dias; - 20% em aplicaes com prazo de 181 dias at 360 dias; - 17,5% em aplicaes com prazo de 361 dias at 720 dias; - 15% em aplicaes com prazo acima de 720 dias. (Lei n 11.033/2004, artigo 1) 5. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR MUTUANTE PESSOA FSICA Quando a mutuaria for uma pessoa jurdica, em funo da equiparao do Mtuo, a aplicao financeira de renda fixa, a totalidade dos rendimentos auferidos pela pessoa fsica (mutuante), submete-se incidncia do Imposto de Renda s alquotas relacionadas anteriormente. Essa tributao na fonte definitiva, ou seja, o rendimento no ser computado como tributvel na Declarao de Ajuste, e o Imposto Retido no poder ser compensado. (Lei n 8.981/995, artigo 76, inciso II) 6. CONTRATO DE MTUO ENTRE PESSOAS FSICAS O Mtuo entre pessoas fsicas no equiparado aplicao financeira de renda fixa, e os juros recebidos pela pessoa fsica de outra pessoa fsica est sujeito ao Imposto de Renda, mediante recolhimento do carn-leo e tributao na Declarao de Ajuste Anual. 7. MUTUANTE OU MUTUARIA DOMICILIADA NO EXTERIOR Os rendimentos pagos ou creditados a mutuante que seja pessoa jurdica domiciliada no Exterior, por fonte situada no Brasil, sujeitam-se s mesmas normas de tributao pelo Imposto de Renda prevista para os residentes ou domiciliados no Pas em relao aos rendimentos decorrentes de aplicaes financeiras de renda fixa. (IN SRF n 25/2001, artigo 37) Desta forma, os rendimentos de Mtuo, por serem equiparados aplicao financeira, sujeitam-se as mesmas alquotas do IRRF mencionadas nesta matria. Tratando-se de mutuante pessoa fsica no Brasil e mutuaria domiciliada no Exterior, o imposto ser pago por meio do carn-leo e na Declarao de Ajuste Anual. 8. ELABORAO DO CONTRATO Para que um contrato tenha plena validade no basta a vontade das partes, indispensvel que estejam presentes duas espcies de requisitos, de ordem geral, que so comuns a todos os atos e negcios jurdicos. (CC, artigo 104) A validade do negcio jurdico requer agente capaz; objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; forma prescrita ou no defesa em lei; de ordem especial - especfico dos contratos: o consentimento recproco ou acordo de vontades. A incapacidade dos contratantes torna o contrato nulo ou anulvel. nulo o negcio jurdico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. (CC, artigo 166) Alm dos casos expressamente declarados na lei, anulvel o negcio jurdico por incapacidade relativa do agente. (CC, artigo 171) A ausncia da vontade das partes pode caracteriza vcio ou defeito do negcio jurdico, erro ou ignorncia, dolo, coao, estado de perigo, leso e fraude. (CC, artigos 138 a 165) As partes podem celebrar o contrato por escrito, pblico ou particular, ou verbalmente, a no ser que haja exigncia legal especfica. O silncio importa anuncia, quando as circunstncias ou os usos o autorizarem, e no for necessria a declarao de vontade expressa. (CC, artigo 111) A manifestao expressa pode se dar: verbalmente, por escrito, gesto ou mmica, de forma inequvoca. 8.1. Modelo CONTRATO DE MTUO Pelo presente instrumento particular, de um lado ______________________(identificao e qualificao do(a) mutuante; no caso de pessoa fsica: nome completo, nacionalidade, estado civil, profisso, nmeros da Cdula de Identidade e da inscrio no CPF e endereo completo; no caso de pessoa jurdica: razo ou denominao social, endereo completo da sede, nmero de inscrio no CNPJ e nome e qualificao da pessoa que a representa no ato), doravante denominada simplesmente mutuante, e de outro lado ______________________ (identificao e qualificao do(a) muturio(a)), doravante denominada simplesmente muturio(a), tm entre si, justo e contratado, o seguinte: I - A mutuante entrega mutuaria, neste ato, a quantia de R$ _______________ (por extenso), representada pelo cheque n _________, contra o Banco __________ Agncia _______________. II - A mutuaria se compromete a restituir mutuante a quantia mutuada, no dia _______ de _____________ de _________, acrescida de atualizao monetria calculada com base na Taxa SELIC, os quais sero calculados a partir desta data at o dia da efetiva liquidao da dvida. III - Fica facultado mutuaria saldar a dvida antes da data de seu vencimento, estabelecido no item anterior, hiptese em que os juros sero calculados proporcionalmente, at o dia do efetivo pagamento.
IV - Para dirimir quaisquer dvidas que venham a surgir em decorrncia deste contrato fica eleito o foro da Comarca de _______________, excludo qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo com todas as disposies nele consignadas, as partes assinam esse instrumento particular, juntamente com duas testemunhas, em duas vias de igual teor, ficando cada parte com uma via. (localidade) ________________ de ________________ de ___________. ________________________________________ nome do(a) mutuante ________________________________________ nome do(a) muturio(a) Testemunhas Assinatura: ____________________________________________ Nome/CIC/CPF: ________________________________________ Assinatura: ___________________________________________ Nome/CIC/CPF:: _______________________________________ Dispositivos Legais: Os mencionados acima. Autor: Jairo - Consultoria Federal Voltar
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References: artigo 192
 artigo 65
 artigo 17
 artigo 70
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 76
 artigo 37
 artigo 104
 artigo 166
 artigo 171
 artigo 111