Source: https://www.conjur.com.br/2016-abr-05/academia-policia-criticas-lei-enfrentamento-terrorismo-avancos
Timestamp: 2020-08-13 17:31:26+00:00

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ConJur - Críticas à lei de enfrentamento ao terrorismo e seus avanços
5 de abril de 2016, 13h43 Imprimir Enviar
Os bens jurídicos tutelados são a vida, a integridade física, a igualdade e o pluralismo da sociedade. Contudo, a lei foi muito tímida ao não elencar a liberdade como bem jurídico tutelado, sabendo-se que inúmeros grupos terroristas utilizam-se do sequestro e do cárcere privado como formas de barganha, propaganda, difusão de terror, ampliação das fileiras da ORT ou mesmo de financiamento de suas atividades.
Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não se exigindo condição particular para a prática de ato de terrorismo, que pode ser de forma individual ("lobo solitário") ou coletiva, independentemente de uma clara vinculação do autor do delito a determinada ORT. Constituir ou integrar organização terrorista é crime diverso e criminalizado no artigo 3º, com previsão de pena de reclusão de 5 a 8 anos, e multa.
Elemento subjetivo do tipo é o dolo direto ou indireto (eventual ou alternativo) (quando assumido o risco de expor a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública) de praticar atos de terrorismo. Podem ser de dano (destruição, sabotagem, atentado contra a vida) ou de perigo abstrato (porte de explosivos, agentes químicos). Conjuga-se o caput com o parágrafo 1º do artigo 2º.
Prisão temporária: admissível em qualquer dos crimes previstos pela Lei 13.260/2016 (artigo 18, que incluiu a alínea "p", na Lei 7.960/89).
Investigação: cabe à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial (artigo 11). A legislação não previu a investigação "criminal" por outros órgãos, portanto, qualquer informação (de inteligência ou não, financeira ou não) produzida por órgãos como Abin, Coaf, Receita Federal, Forças Armadas, Ministérios Públicos, Polícias Civis e Militares, neste meandro, devem ser trabalhadas de forma integrada e coordenada, com protagonismo investigativo da Polícia Federal, não sendo admissível a instrução de processos paralelos simultâneos e espúrios em outras instituições, sob o manto de subsidiariedade ou complementariedade. É de bom alvitre lembrar que uma das mais duras e frequentes críticas às repartições públicas das nações que sofreram atentados terroristas foi justamente o desencontro e falta de centralização de informações sobre organizações terroristas, infelizmente, atribuível a secretismo, "reserva de mercado" e disputas corporativistas de espaço e poder entre órgãos parceiros refratários ao trabalho coordenado.
Frise-se o imperativo legal do artigo 3º da Lei 12.850/2013: "Art. 3º. Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: (...) VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal".
A administração de bens é complexa e, muitas vezes, pode gerar mais incidentes processuais do que a própria ação penal, com os mesmos problemas de manutenção, depreciação e deterioração de bens. A maior parte dos países que adotam o modelo de administração de bens de forma exitosa contam com uma entidade pública especializada para tal fim, o que não acontece no Brasil. Para agravar a problemática, ao contrário da Lei 9.613/98, a remuneração do responsável pela administração dos bens deixa de ser procedida obrigatoriamente com o produto desses bens para ser "preferencialmente" paga com seus frutos, abrindo uma brecha para que o Estado arque com o custo da sua administração. Essa prática não é recomendável, pois se o bem não gera frutos ou outro produto suficiente para sua preservação, a solução legal é a alienação antecipada por dificuldade de manutenção.
A definição de organização terrorista (ORT) foi remetida à Lei 12.850/2013 que trata de repressão ao crime organizado, na qual foi inserido um dispositivo que prescreve a sua aplicação "às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos". Nos parece que essa definição deveria ter sido mantida no corpo do texto da Lei 13.260/2016.
De qualquer forma, integrando-se a mencionada disposição com o artigo 3º, chega-se à conclusão de que organização terrorista é aquela voltada para a prática dos atos de terrorismo previstos no artigo 2º, parágrafo 1º Lei 13.260/2016, sendo punível com reclusão, de cinco a oito anos, e multa, aquele que "promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista" (artigo 3º).
A legislação poderia avançar e ter aplicado, por analogia, o artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 12.850/2013 para inserir como características da organização terrorista a divisão de tarefas, a cadeia de comando (estruturalmente ordenada) e a pluralidade de agentes. Não se sabe se a omissão foi proposital, em razão da atuação de células terroristas que agem isoladamente, ou pelo recurso a "pessoas-bomba", empecilhos à percepção e identificação da ORT envolvida. De qualquer sorte, parecem ser inerentes à conceituação de "organização" elementos normativos mínimos como pluralidade de agentes, divisão de tarefas e estruturação do grupo.
É crime, com pena de reclusão, de 15 a 30 anos, "receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos" pela Lei 13.260/2016 (hipótese de financiamento direto das atividades terroristas, de sua logística).
[1] http://www.conjur.com.br/2016-mar-22/academia-policia-lei-132602016-ato-terrorista-hermeneutica-constitucional
Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2016, 13h43
Continuação O que a lei não disse será dito pelo MP
Ssantana (Delegado de Polícia Federal)
8 de abril de 2016, 17h55
A resposta foi encaminhada antes da finalizacao do texto:
Segue parte final:
É claro que informações advindas de outros órgãos sempre serão bem-vindas. Agora, tentar incluir no plano megalomaníaco de poder do MP mais essa atribuição, desculpe -me, seria forçar muito a interpretação da norma, simplesmente para atender a interesse único do MP, não previsto na lei, nem pensado pelo legislador.
O que a Lei não disse será dito
7 de abril de 2016, 23h04
O que a Lei não disse, nem quis dizer, está novamente sendo dito por quem quis ouvir coisa diversa.
Sem ofensas ao comentário anterior, mas a interpretação conforme a constituição tem sempre que ser no sentido de criar o que o MP queria ter ouvido e não ouviu??? Me desculpe o douto promotor, mas se a interpretação conforme a CR/88 fosse utilizada da forma devida, o MP sequer estaria investigando atualmente.
É nesse caso, vejamos a íntegra do Art. 11:
"Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal."
Não há interpretação séria possível que inclua o MP ou quem quer que seja como ator dessa investigação. Assim como não há interpretação possível que diga que a Justiça Militar poderá julgar os casos referidos nessa lei. A investigação realizada pelo exército em sede de IPM poderá ser por qualquer motivo existente na legislação militar, menos pelos crimes previstos nesta lei. Da mesma forma a investigação de qualquer outro órgão, como bem justificou o eminente articulista ao indicar os erros cometidos por outros países em suas investigações desconexas e divididas entre vários órgãos estatais por disputa de poder. Tentou-se evitar exatamente isso. É claro que informações advindas de outros órgãos sempre serão bem-vindas. Agora a disputa tentou-se evitar exatamente isso. também nesse caso pelo protagonismo deste tipo de investigação, aí me desculpe, seria forçar muito a interpretação da norma para atender a interesse próprio não previsto nem pensado pelo legislador.
Muito bom e sempre atual
5 de abril de 2016, 20h10
Muito bom artigo. Sempre atual e técnico o colunista em seus textos. Concordo que a parte de direito material da nova lei é satisfatória (e constitucional a punição de atos preparatórios), embora a parte processual seja um verdadeiro retrocesso e inconstitucional por retirar a imparcialidade do juiz (que vira juiz investigador). Discordo, todavia, quanto à suposta privatividade da investigação pela PF que estaria consubstanciada no artigo 11 da Lei 13.260/16, pois me parece que o texto legal apenas quis deixar claro que a PF e não as polícias "civis" que conduziriam o IP, já que especificou "em sede de inquérito policial". E antes que os críticos de plantão de sempre (em especial aqueles magoados com a atuação ministerial ou frustrados por não terem passado no concurso do MP, o que é lamentável em vista da dimensão e da importância do cargo de delegado de polícia do qual deveriam se orgulhar) digam que estou comentando isso por ser membro do Ministério Público esclareço: acredito que em sede atos terroristas o ideal é a investigação criminal ser conduzida pela Polícia Federal de forma coordenada com o Ministério Público Federal (supervisionando a investigação conduzida pela PF), mas não me parece que a lei possa excluir investigações de outras instituições, por exemplo, as Forças Armadas com relação a determinados crimes militares e até mesmo a própria ABIN em algumas hipóteses (em especial atentados contra autoridades da República). Portanto, o artigo 11 da Lei 13.260/16 reclama uma interpretação em consonância com a CRFB/88, que em nenhum momento conferiu privatividade de investigação a qualquer órgão que seja, em especial quando se está em jogo a soberania nacional. No mais, reitero os elogios à análise feita pelo articulista, sintética e precisa.

References: artigo 3
 artigo 2
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 artigo 1
 artigo 11
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