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Timestamp: 2019-11-15 07:25:09+00:00

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Blind Age Mim Pug | Setor Terciário da Economia | Impostos
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2ªFOAB DTributario Aula01 e02 OficinaPeças AlessandroSpilborghs 05122013 Matmon Viviane (1)
Trabalho Escrita Fiscal Seminário
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Procuradoria da Dvida Ativa - PG 5
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11 VARA DE FAZENDA PBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ
Processo n: 0088891-09.2011.8.19.0001 Apenso Execuo Fiscal n: 2009/001.127.063-5 Embargante: CENTIGON BLINDAGENS DO BRASIL LTDA. Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo em epgrafe, que lhe move CENTIGON BLINDAGENS DO BRASIL LTDA. , vem, por seu Procurador in fine assinado, apresentar a presente: IMPUGNAO AOS EMBARGOS EXECUO FISCAL pelas razes de fato e de direito que passa a expor:
Tendo sido aberta vista ao Estado do Rio de Janeiro, com remessa dos autos no dia 22/08/2011, o prazo para a apresentao da presente Impugnao se esgota em 21/09/2011, pelo que tempestiva a apresentao nesta data. Dos Fatos Trata-se de Embargos Execuo ajuizados pela CENTIGON BLINDAGENS DO BRASIL LTDA., em que a Embargante questiona o crdito cobrado por meio da Execuo apensa, alegando, em sntese, que: 1) Haveria iliquidez na respectiva CDA, eis que no foi deduzido o valor de 30%, conforme prev o artigo 250, 5, b, do Decreto Lei 5/75, do Estado do Rio de Janeiro. Assim, no atenderia a Certido de Dvida Ativa aos pressupostos legais de existncia, sendo ausente o requisito da exigibilidade do ttulo executivo e dotada de nulidade a Execuo Fiscal, que deveria ser extinta nos termos do artigo 267, IV, do CPC; 2) Seria inaplicvel a Lei Complementar 116/03 (caso no fosse reconhecida a nulidade acima), j que sua aplicao posterior ocorrncia dos fatos geradores (ano de 2002) combatidos nos Embargos. Fundamentouse esse ponto com os artigos 150, III, a, da CRFB e 105 e 106, do CTN. Em contrapartida, deveria ser aplicado o Decreto-lei n 406/68, principalmente o que se vinculava ao seu item 72, sobre servios de beneficiamento de objetos no destinados industrializao ou comercializao. Deveria ser aplicado, ainda, o pargrafo 1 do artigo 8 do referido Decreto-lei. Os adquirentes do material aplicado seriam os
destinatrios finais, no podendo ser o referido material considerado como mercadoria destinada ao comrcio e sujeita ao ICMS. 3) Caracterizao do servio prestado como beneficiamento, e no de industrializao, havendo enquadramento do referido servio no item 72 da Lista de Servios anexa ao Decreto-lei 406/68, com a redao que lhe foi conferida pela Lei Complementar n 56/87, que possui status de Lei Complementar e veio dirimir conflitos de competncia entre o ICMS e o ISS. Foi apresentado, inclusive, laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (22/2006), a respeito do servio realizado. Assim, o procedimento realizado pela Embargante estaria adequado, de acordo com sua argumentao, tendo em vista que eram usados peas e materiais necessrios, com o preo total do servio (incluindo as peas) com base de clculo do ISS, tendo sido mencionado o artigo 47, XVIII, do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n 27.427/00. 4) Violao do princpio da segurana jurdica, j que o tributo s pode ser validamente exigido quando um fato ajusta-se rigorosamente hiptese de incidncia tributria. Assim, no se poderia considerar ocorrido o fato oponvel por mera presuno. A Embargante alega que o Estado do Rio de Janeiro, atravs de seu agente fiscal, cometeu arbtrio e ilegalidade, na medida em que tipificou materialidade tributria de competncia municipal como sendo atividade sujeita ao ICMS. 5) Violao ao princpio da no cumulatividade, observando-se que j foi determinada que a compensao a ser efetuada entre crditos e dbitos levaria em conta o montante cobrado nas operaes anteriores, sob pena de
inconstitucionalidade. Ento, o adquirente de uma mercadoria da qual adveio o direito ao creditamento do ICMS poder aproveitar totalmente o valor efetivamente cobrado em nota fiscal, sem qualquer limitao. Deste modo, o fato da Embargante utilizar o material na prestao de seu servio no a tornaria, automaticamente, contribuinte do ICMS. Dos Fundamentos MM. Juiz, com a devida vnia as alegaes contidas nos Embargos no podem prosperar, visto que a Embargante tenta induzir V. Exa em erro, distorcendo, em desfavor do Embargado, a verdade dos fatos, como ficar demonstrado atravs dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. Da liquidez e certeza da CDA Em primeiro lugar, no assiste razo ao Embargante quanto alegao de que o depsito recursal feito em mbito administrativo no teria sido abatido do valor cobrado em sede de Execuo Fiscal, sendo certo que o referido valor foi devidamente apropriado pelo Estado antes da inscrio em dvida ativa e ajuizamento da Execuo, conforme determinado pela legislao de regncia e na forma nela prevista. De toda forma, apenas a ttulo de argumentao, ressalte-se que mesmo que isto no tivesse acontecido, a hiptese no seria, como pretendido pelo Embargante, de cancelamento da Certido de Dvida Ativa e extino da Execuo Fiscal por falta de liquidez e certeza, mas somente de expurgar do crdito o eventual excesso de execuo existente.
No mrito No mrito a discusso no presente feito cinge-se em determinar a natureza e o enquadramento dos servios de blindagem efetuados pela Embargante, conjuntamente com fornecimento de mercadorias, no perodo de Agosto de 2002 a Agosto de 2003. Vale ressaltar que, ao contrrio do alegado pela Embargante, ainda que a maioria dos servios de blindagem com fornecimento de mercadorias tenha se dado antes do advento da Lei Complementar n 116/03, conforme bem observado pela Junta de Reviso Fiscal alguns documentos fiscais (vide fls. 77) se referem a perodo posterior Lei, razo pela qual a mesma j seria aplicvel.
Defende o Embargante, em sntese, que o servio de blindagem de automveis com fornecimento de mercadorias por ele desenvolvido se enquadraria como beneficiamento, razo pela qual estaria enquadrado no item 72 do DecretoLei n 406/68 (72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizao, corte, recorte, polimento, plastificao e congneres, de objetos no destinados industrializao ou comercializao; e, portanto, sujeito exclusivamente tributao pelo ISS anteriormente Lei Complementar n 116/03. No assiste, porm, razo Embargante. O servio de blindagem no se configura como beneficiamento em primeiro lugar pelas razes j apontadas em sede administrativa (fls. 57/61), quais sejam, o fato de que incontestvel a existncia de uma transformao do veculo, equivalente a uma industrializao por
encomenda, uma vez que o automvel, apesar de manter a aparncia, se torna instranponvel a projteis de arma de fogo. Ademais, verifica-se que na Lei Complementar 116/03 o
beneficiamento se encontra expressamente diferenciado da blindagem, inclusive em itens distintos (14.01 e 14.05), razo pela qual a blindagem, por evidente, no poderia sequer enquadrada como um congnere do beneficiamento. Sendo assim, a autuao em tela deve ser analisada sob dois momentos. Sob a gide do Decreto Lei n 406/68, quando a blindagem no estava expressamente prevista entre os servios tributveis pelo ISS, e sob o manto da Lei Complementar n 116/03, ao qual corresponde parte mnima do Auto, quando a blindagem passou a estar expressamente prevista entre os servios tributveis pelo ISS. Considerando que at o advento da Lei Complementar n 116/03 o servio de blindagem no estava expressamente previsto entre aqueles tributveis pelo ISS e considerando que incontroverso que so fornecidas mercadorias (kitblindagem), que se integram ao veculo por ocasio do servio, se torna inafastvel a incidncia do ICMS sobre a integralidade da operao, a teor do disposto no artigo 155, 2, IX, b, artigo X da Lei Complementar n 87/96, Artigo X do Decreto-Lei n 406/68 e artigo da Lei Estadual n 2.657/96 abaixo transcritos: Constituio Art. 155 (...)
2. O imposto previsto no inciso II atender ao seguinte: (...) IX - incidir tambm: (...) b) sobre o valor total da operao, quando mercadorias forem fornecidas com servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios; Lei Complementar n 87/96 Art. 2 O imposto incide sobre: (...) IV - fornecimento de mercadorias com prestao de servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios; Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (...) VIII - do fornecimento de mercadoria com prestao de servios: a) no compreendidos na competncia tributria dos
Municpios; Art. 13. A base de clculo do imposto : (...)
IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12; a) o valor da operao, na hiptese da alnea a;
Lei n 2.657/96 Art. 2. O imposto incide sobre: (...) IV - fornecimento de mercadorias com prestao de servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios; Art. 3. O fato gerador do imposto ocorre: (...) IV - no fornecimento de mercadoria com prestao de servio: a) no compreendido na competncia tributria dos municpios; Art. 4. A base de clculo, reduzida em 90% (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestaes de servios de transporte rodovirio intermunicipal de passageiros executados mediante concesso, permisso e autorizao do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo, : (...) IV - no caso do inciso IV do artigo 3: a) o valor total da operao, na hiptese da alnea "a";
Por fim, com relao aos poucos servios de blindagem com fornecimento de mercadorias efetuados pela Embargante aps o advento da Lei Complementar n116/03, evidente a incidncia do ICMS somente sobre as partes e peas empregadas, a teor do disposto expressamente na prpria Lei Complementar n116/03, verbis:
Art. 1o O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, de competncia dos Municpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestao de servios constantes da lista anexa, ainda que esses no se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) 2o Ressalvadas as excees expressas na lista anexa, os servios nela mencionados no ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS, ainda que sua prestao envolva fornecimento de mercadorias. (...) 14.01 Lubrificao, limpeza, lustrao, reviso, carga e recarga, conserto, restaurao, blindagem, manuteno e conservao de mquinas, veculos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). No entanto, conforme bem observado pela Junta de Reviso Fiscal s fls. 77, a Embargante no trouxe colao o valor das peas aplicadas, consignando nos documentos fiscais emitidos somente o total das operaes, o que impediu a apurao do valor das peas aplicadas nos servios prestados.
Do Pedido Ex positis, requer o Embargado que sejam julgados improcedentes os presentes embargos, prosseguindo-se na execuo fiscal em seus ulteriores termos, condenando-se a Embargante nas custas e honorrios advocatcios.
Protesta por todo meio de prova admitido em direito, em especial documental suplementar.
Nestes termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2011.
EDUARDO MACCARI TELLES Procurador do Estado
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References: in fine
 artigo 250
 artigo 267
 artigo 8
 artigo 47
 artigo 155
 artigo 3