Source: http://docplayer.com.br/44095887-Prefeitura-municipal-de-rio-claro-estado-de-sao-paulo.html
Timestamp: 2018-12-13 02:35:24+00:00

Document:
Prefeitura Municipal de Rio Claro Estado de São Paulo - PDF
Download "Prefeitura Municipal de Rio Claro Estado de São Paulo"
Maria Eduarda Melgaço Assunção
1 LEI N 4006 De 15 de dezembro de 2009 (Reorganiza o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO DE RIO CLARO COMERC, criado pelo artigo 261 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências) Artigo 1º - O Conselho Municipal de Educação de Rio Claro - COMERC, órgão colegiado da Secretaria Municipal de Educação, criado por força do artigo 261 da Lei Orgânica do Município de Rio Claro passará a atuar com a estrutura e funcionamento determinados por esta lei. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação terá autonomia no cumprimento de suas atribuições. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação constitui-se como órgão normativo, consultivo, deliberativo, propositor e mobilizador em matérias relacionadas à educação no município. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 14 (catorze) Conselheiros, escolhidos com a seguinte representação e cada membro será eleito e/ou indicado com o respectivo suplente: I. 02 (dois) Conselheiros representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um supervisor de ensino; II. III. IV. 04 (quatro) Conselheiros, com conhecimentos técnicos, indicados pela Secretaria Municipal de Educação, aptos a representar os seguintes níveis/etapas de Ensino: a- Ensino Infantil b- Ensino Fundamental c- Ensino Médio d- Ensino Superior 01 (um) Conselheiro representante da Diretoria Regional de Ensino. 02 (dois) Conselheiros representantes de pais de alunos da rede pública, integrante de Conselho de Escola; V. 02 (dois) Conselheiros representantes dos professores da Educação Básica do ensino público; VI. 01 (um) Conselheiro representante das escolas particulares do município;
2 VII. 01 (um) Conselheiro representante das entidades de portadores de necessidades especiais; VIII. 01 (um) Conselheiro representante dos sindicatos ligados à educação; Parágrafo único - A cada membro titular do COMERC corresponderá um membro suplente. Artigo 4 o - Os representantes mencionados nos incisos V a VIII do artigo anterior serão eleitos por seus pares. 1º - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Secretário(a) Municipal de Educação e nomeados pelo Prefeito Municipal. 2º - O Conselho Municipal de Educação indicará entre seus membros uma comissão eleitoral para acompanhar as eleições dos representantes da sociedade civil. Artigo 5º - Os Conselheiros terão um mandato com duração de 04 (quatro) anos e sua função não será remunerada, ficando ressaltada sua importância como prestação de serviços de grande relevância para os interesses da comunidade local e para a melhoria da qualidade do ensino público, tendo prioridade sobre qualquer outra função. 1º - O Conselho será renovado de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois terços, devendo o conselheiro cumprir um mandato de 4 (quatro) anos; 2º - Na primeira quinzena do mês de dezembro dos anos ímpares, haverá a eleição para a renovação de um ou dois terços dos Conselheiros, segundo os critérios estabelecidos no artigo 3º desta Lei; 3º - Excepcionalmente, no ano de 2011, ocorrerá a primeira eleição de 1/3 (um terço) dos Conselheiros, devendo os substituídos o cumprimento de apenas 2 (dois) anos de mandato; 4º - A partir do ano de 2013, o processo eleitoral será normal, devendo ocorrer a primeira eleição de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros e a partir de 2015 o processo acontecerá regularmente. 5º - O Regimento Interno do Conselho definirá todas as etapas do processo eleitoral, bem como estabelecerá os critérios de renovação, data das eleições, alem de definir a organização e o funcionamento do Conselho, as competências de caráter deliberativo em instância final e os mecanismos de sua execução e ou encaminhamento para revisão pelo titular da Secretaria Municipal de Educação;
3 Artigo 6º - O Conselho Municipal de Educação envidará esforços para que o órgão ou empregador possibilite o efetivo exercício do conselheiro, liberandoo de suas funções nos dias em que houver reuniões ou atividades programadas pelo Conselho. 1º - A licença de qualquer conselheiro por mais de 03 (três) meses, salvo por motivo de saúde ou problemas de ordem particular devidamente justificados, será apreciada pelos membros do Conselho, que deverá tomar as devidas providências e encaminhar seu parecer ao Prefeito Municipal. 2º - Os conselheiros serão substituídos por seus respectivos suplentes nos casos de licença superior a 30 (trinta) dias. 3º - Em caso de vacância do cargo de conselheiro, o suplente será nomeado e o segmento elegerá novo suplente nos termos do artigo 4º. desta Lei. 4º - O Conselheiro perderá o mandato em caso de renúncia expressa ou tácita, configurada esta última pela ausência em 03 (três) sessões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas. Artigo 7º - O Secretário(a) Municipal de Educação, pessoalmente, ou por representante designado, terá acesso às sessões do COMERC, participando dos trabalhos, sem direito a voto. Artigo 8º - São atribuições do Conselho Municipal de Educação: I. Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino e para o conjunto das escolas municipais públicas e particulares, no âmbito do município, nos termos de sua competência; II. III. IV. Colaborar com o poder Público Municipal na formulação da política e do plano municipal de educação; Exercer as atribuições próprias do Poder Público local, conferidas legalmente, em matéria educacional; Assistir e orientar o Poder Público na condução dos assuntos educacionais no âmbito do município; V. Propor normas para aplicação de recursos públicos em educação no município; VI. Propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades, previstas em Lei, em relação à educação infantil e ao ensino fundamental. VII. Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando;
4 VIII. Opinar sobre a instalação de estabelecimento de ensino, em todos os níveis, no âmbito do município; IX. Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional, por iniciativa própria ou por consulta de órgãos públicos, instituições educacionais, entidades da sociedade ou estudantes e seus familiares; X. Designar um de seus membros para a composição do Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento Social dos recursos de Educação, especificamente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 24 da Lei Federal nº 11494, de 20 de junho de 2007; XI. Elaborar e alterar, quando necessário, o seu regimento interno; XII. Organizar, a cada 03 (três) anos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a Conferência Municipal de Educação. XIII. Colaborar com o Poder Público Municipal na definição da política educacional do município, no âmbito da Educação Especial; XIV. Articular-se com o Conselho Estadual de Educação e os conselhos municipais de sua região para, em regime de colaboração, promover a melhoria da educação no município. Artigo 9º - O Conselho Municipal de Educação escolherá entre seus membros 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário. 1º- Estes cargos serão preenchidos na primeira reunião do Conselho, sendo eleitos por voto secreto aqueles que tiverem maioria absoluta entre os conselheiros, exercendo seus mandatos pelo prazo de um ano, permitida a recondução. 2º - No caso de empate, será realizada nova eleição somente com os nomes mais votados e, empatando novamente, a decisão será em favor do mais idoso. Artigo 10 O Secretário(a) Municipal de Educação poderá submeter ao Conselho Municipal de Educação projetos de deliberação sobre qualquer matéria da competência desse órgão, os quais, se assim for solicitado, deverão ser votados no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua entrada no Conselho. Parágrafo Único - Esgotado o prazo sem deliberação serão os projetos aprovados, devendo o presidente do Conselho providenciar a publicação das deliberações no prazo de 10 (dez) dias.
5 Artigo 11 - Dependem de homologação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, ressalvadas as pertinentes à sua economia interna e as conferidas por lei ao Prefeito e ao Governador do Estado, aquelas deliberações do Conselho Municipal de Educação, de conteúdo normativo e de caráter geral, especificamente as que versarem sobre matérias indicadas nos itens I e V do artigo 8º. 1º - O Secretário(a) Municipal de Educação deverá homologar ou vetar as deliberações, no todo ou em parte, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que derem entrada em seu gabinete. 2º - Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, sem comunicação ao Conselho Municipal de Educação, de veto do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, considerar-se-ão homologadas as deliberações, as quais entrarão em vigor mediante portaria do Presidente do Conselho, expedida dentro dos 10 (dez) dias seguintes. 3º - O Secretário(a) Municipal de Educação comunicará os motivos do veto ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, dentro do prazo a que refere o parágrafo 1º deste artigo. 4º - Para os fins do disposto nos artigos 10 e 11 desta Lei e seus respectivos parágrafos, não serão contados os dias compreendidos nos períodos regimentais de recesso do Conselho. Artigo 12 - O Conselho Municipal de Educação terá sede nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, que manterá equipamentos e materiais necessários para viabilizar o cumprimento de suas funções. Parágrafo Único O Poder Executivo colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação 1 (um) funcionário vinculado ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, devidamente designado, para prestar serviços de ordem administrativa e de apoio ao Conselho, subordinado diretamente a Presidência do COMERC. Artigo 13 - O Conselho Municipal de Educação deverá realizar sua primeira reunião no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o ato de nomeação e posse, ficando a Secretaria Municipal de Educação responsável pela convocação. Artigo 14- No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da nomeação e posse dos conselheiros, o Conselho Municipal de Educação deverá apresentar o seu regimento interno, que deverá ser oficializado por ato do Prefeito Municipal. Artigo 15 - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Educação em fim de mandato a organização e acompanhamento da eleição dos próximos Conselheiros.
6 Artigo 16 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 17 - Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados pelos atuais membros do Conselho Municipal de Educação, bem como os praticados pelos seus Diretores, até a revogação da legislação atual, para que produzam os efeitos legais e jurídicos necessários. Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº de 19 de agosto de Rio Claro, 15 de dezembro de Palmínio Altimari Filho Prefeito Municipal Gustavo Ramos Perissinotto Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos Publicada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra. José Roberto Reginatto Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Rio Claro Estado de São Paulo CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO CLARO CAPÍTULO I DO CONSELHO Artigo 1º - O Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC) criado pelo artigo 261 da Lei Orgânica do Município

References: artigo 261
 Artigo 1
 artigo 261
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 24
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1
 artigo 261