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Artigo 1.º Noção e Objetivo. Artigo 2.º Competências - PDF Free Download
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Eliza Palha
1 1 PREÂMBULO A Educação assume-se como uma tarefa comunitária, que a todos interessa e que a todos diz respeito, que exige a participação de vários agentes, um diálogo permanente e aprofundado de todos os intervenientes e uma constante articulação entre os diversos níveis da Administração. É neste contexto que se tem assistido nos últimos anos a uma transferência crescente de competências da Administração Central para as Autarquias Locais, porque é comummente aceite que os problemas e as necessidades sentidas localmente são mais eficiente e eficazmente resolvidas pelas instâncias de poder mais próximas dos cidadãos. A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro, pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, refere no n.º 2 do artigo 43º' que "o sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de caráter científico. Mais recentemente, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que define o regime jurídico das autarquias locais e estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais, refere na alínea s) do n.º 1, do art.º 25º, que compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal deliberar sobre a criação do Conselho Local de Educação. 0 Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto, regulou as competências e composição do Conselho Municipal de Educação, estipulando no artigo 8.º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo Conselho.
2 2 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE PENAFIEL Artigo 1.º Noção e Objetivo 0 Conselho Municipal de Educação de Penafiel, adiante designado Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2.º Competências 1- Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular na áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no Município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.
3 3 2 - Compete, ainda, ao Conselho, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas a promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 - Para o exercício das competências do Conselho devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3.º Composição 1 - Integram o Conselho: a) 0 Presidente da Câmara Municipal de Penafiel; b) 0 Presidente da Assembleia Municipal de Penafiel; c) 0 Vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) 0 Delegado Regional de Educação da Região Norte ou quem este designar em sua substituição. 2 Integram, ainda, o Conselho os seguintes representantes: a) Um representante das instituições de ensino superior público; b) Um representante das instituições de ensino superior privado; c) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; d) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; e) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; f) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; g) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; h) Um representante das associações de estudantes; i) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação; j) Um representante dos serviços públicos de saúde; k) Um representante dos serviços da segurança social; l) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; m) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
4 4 n) Um representante das forças de segurança; o) Um representante das Juntas de Freguesia, eleito pela Assembleia Municipal; p) Um representante do Conselho Municipal de Juventude. 3 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. 4. No caso referido no número anterior os convidados não terão direito a voto. Artigo 4.º Presidência 1-0 Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Penafiel. 2 - Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10.º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspende-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6. deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas. 3-0 apoio administrativo ao Conselho é prestado por funcionário/a da Câmara Municipal de Penafiel. Artigo 5. 0 Duração do mandato Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.
5 5 Artigo 6.º Substituição 1-0 impedimento de qualquer representante que conduza a suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2 - Para efeitos do número anterior, deverá ser designado, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, o novo representante, e comunicado por escrito ao Presidente do Conselho. Artigo 7.º Faltas 1 - As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao Presidente do Conselho. 2 - As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8.º Constituição de grupos de trabalho 1- Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2- De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9.º Periodicidade e local das reuniões 1-0 conselho reúne ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros. 2 - As reuniões realizam-se nos Paços do Concelho, ou por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.
6 6 Artigo 10.º Convocação das reuniões 1 - As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2 - As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos 2/3 dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que deseja(m) ver tratado(s). 3 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar, de forma expressa, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11.º Ordem do dia 1 Cada reunião terá uma Ordem do dia estabelecida pelo Presidente. 2 O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião. 4 - Em cada reunião haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12.º Quórum 1 O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros.
7 7 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a Reunião por encerrada, fixando desde logo, dia, hora e local da nova reunião. Artigo 13.º Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 15 minutos. Artigo 14.º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1 - Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. 2 - Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3 - Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15.º Deliberações 1 - As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2- Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.
8 8 Artigo 16.º Atas das reuniões 1 - De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2- As atas são postas a aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3 - As atas são elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal de Penafiel destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4 - Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar a mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17.º Apoio logístico Compete a Câmara Municipal de Penafiel dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 18.º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 19.º Produção de efeitos 0 presente regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho.

References: Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 43
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19