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Timestamp: 2018-12-15 15:50:42+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362100019706001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362100019706001 MG - Inteiro Teor
TJ-MG_APR_10362100019706001_fc5ad.pdf
Ementa Oficial: PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - DESCABIMENTO - ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável é a absolvição por atipicidade da conduta porquanto os princípios da adequação social e da intervenção mínima não afastam a incidência do artigo 184 § 2º do Código Penal. 2. Impossível se encontra a absolvição por ausência de prova da materialidade eis que a perícia na forma que se apresenta, confirma a realidade fática do material em análise. 3. Não há que se falar em erro de proibição quando demonstrado que a agente tinha ciência do caráter ilícito de sua conduta. 4. inadmissível é a extinção da punibilidade pelos argumentos salientados pela defesa. 5. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0362.10.001970-6/001 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - APELANTE (S): DANIEL FIGUEIREDO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
I - DO RELATÓRIO - Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra DANIEL FIGUEIREDO como incurso nas sanções do artigo 184 § 2º do Código Penal.
Narra a denúncia que no dia 22 de Dezembro de 2009 no local conhecido por Avenida Getulio Vargas nº 4604 Bairro Carneirinhos na Comarca de João Monlevade o apelante expôs a venda e tinha em depósito cópia de fonograma e obra intelectual reproduzida com violação de direito autoral tudo conforme consta do anexo inquérito policial [f. 02-03].
Recebida a denúncia o apelante foi citado, apresentando a defesa preliminar de f.41 [f.36-37 e 43].
As testemunhas arroladas foram ouvidas, interrogando-se o apelante, nada requerendo as partes em diligência [f.57-59 e 60-61].
O Órgão Ministerial pede nas alegações finais a condenação, rogando a defesa a absolvição ou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea [f.56 e 62-70].
Proferida a sentença o apelante foi condenado nas sanções do artigo 184 § 2º do Código Penal à pena de 02 [dois] anos de reclusão e ao pagamento de 10 [dez] dias-multa sobre 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época do fato no regime aberto, substituindo-se a pena corporal por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço a comunidade e prestação pecuniária [f.71-82].
Inconformado com a decisão recorreu o apelante, objetivando a absolvição, rogando o Parquet o desprovimento do pleito, manifestando-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso [f.89-106, 107-111 e 116-119].
II - Da admissibilidade - Conheço do recurso já que presentes estão os pressupostos para sua admissão.
III - Das preliminares - Inexiste na espécie qualquer nulidade tampouco causa de extinção da punibilidade.
IV - Do mérito - Cuida-se de delito de violação de direito autoral cuja normal penal incriminadora se encontra insculpida no artigo 184 § 2º do Código Penal.
Resume-se a questão à análise da possibilidade de absolvição.
O apelante não se insurgiu contra a autoria, estando devidamente comprovado que este expôs a venda cópias de CD's e DVD's reproduzidos com violação de direito autoral.
Do pedido de absolvição pelos princípios da intervenção mínima e da adequação social - A defesa pede a absolvição pelos princípios da intervenção mínima e da adequação social.
A defesa ressalta que referidos princípios teriam a função de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
Os princípios em análise contudo não afastam a aplicabilidade do disposto no artigo 184 § 2º do Código Penal uma vez que a conduta da apelante apresenta ampla significância para o direito.
O direito autoral está inserido no rol das garantias constitucionais - artigo 5º inciso XXVII da Constituição Federal- sendo relevante o bem atingido e a lesividade para a convivência harmônica da sociedade.
Não se pode permitir ainda que a conduta seja socialmente tolerável apesar das autoridades fazerem "vista grossa" em algumas vezes ao caso em análise.
A propriedade intelectual como já salientado é um bem juridicamente protegido, podendo apenas o autor e o artista dispor dos seus direitos.
"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ERRO DE PROIBIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A disposição do art. 184, § 2º, do Código Penal foi criada para proteger o direito daqueles que sobrevivem de sua produção artística e intelectual tutelado constitucionalmente pelo art. 5º, XXVII, da CR/88. - O princípio da adequação social não pode ser utilizado para afastar a norma penal, principalmente quando a conduta combatida atinge, além dos sujeitos passivos, o Estado e a sociedade. - O crime de violação de direito autoral, hoje já bastante divulgado mediante a expressão" "pirataria" ", é de conhecimento público e notório e não há espaço para a pretendida absolvição sob o manto do desconhecimento da proibição legal. - Recurso não provido." [Apelação Criminal nº 1.0720.08.046889-8/001, Rel. Des. Flávio Leite - TJMG -, data da publicação 01/04/11].
A dificuldade financeira existente ademais na vida das pessoas não pode servir de justificativa para estas se desvirtuarem do caminho da legalidade, prejudicando direito alheio.
Afastada se encontra assim a absolvição pelos princípios em questão.
Do pedido de absolvição pela ausência de prova da materialidade - A defesa pede ainda a absolvição por ausência de prova da materialidade, questionando o laudo pericial acostado aos autos.
A materialidade se encontra suficientemente comprovada pela Portaria de f.05, pelo Boletim de Ocorrência de f.06-08, pelo Auto de Apreensão de f.16 e especialmente pelo Laudo Pericial de f.17-18 através do qual os peritos concluíram:
"[...] Realizados os ensaios técnicos de praxe (análises preliminares individuais e comparativas), constatou a Polícia Técnica que nenhum dos supostos examinados foi fabricado pelas empresas autorizadas legalmente pelos titulares dos direitos de autor. Tratam-se, portanto, de produtos falsificados (de forma grosseira) destinados ao mercado ilegal, lesivo aos legítimos donos das obras respectivas. [...]".
Sempre adotei o entendimento de que a perícia realizada por meio da análise das características externas dos CD's e DVD's e por amostragem, que conclui que estes estão em desconformidade com as normas de padronização, apresenta-se suficiente à comprovação da materialidade do delito de violação de direito autoral.
Após o julgamento do Incidente de Uniformização nº 1.0525.10.002171-2/004, publicado em 05 de Dezembro de 2014 que adotou o entendimento de que para a comprovação da materialidade é necessário o exame do conteúdo de pelo menos uma das mídias apreendidas, passei a absolver os acusados porquanto este incid...
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References: artigo 184
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 artigo 5