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Timestamp: 2020-01-21 12:33:42+00:00

Document:
TRF-3 30/10/2019 - Pg. 130 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5015478-44.2018.4.03.6100 / 13ª Vara CívelFederalde São Paulo
AUTOR:BMC SOFTWARE DO BRASILLTDA
Advogados do (a) AUTOR:CAROLINAMARTINS SPOSITO - SP285909, PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-B, JULIANADE SAMPAIO LEMOS - SP146959, RAFAELGREGORIN -SP277592
A BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA. ajuizou pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários exigidos no ProcessoAdministrativo nº 19515.003102/2005-28.
Afirmou ser pessoa jurídica de direito privado que se dedica à comercialização de programas de computador (“software”), desenvolvidos pela BMC Inc., assimcomo à prestação de serviços de assistência técnica, instalação, manutenção e integração relacionados a tais programas de computador, conforme contrato de licença de uso de software.
Relatouque, por meio do Processo Administrativo nº 19515.003.102/2005-08, lhe teria sido exigido o recolhimento de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, acrescido de multa de ofício, uma vezque o Fisco não teria entendido como despesa dedutívelo pagamento pela licença de software feita à BMC Inc., classificando-o como royaltie, não dedutívelpor incidência do art. 353, I, do RIR/99.
Teceuargumentação quanto ao voto de qualidade proferido no CARF, alegando que violaria os princípios da isonomia e moralidade, e quanto ao mérito, afirmouque a exploração de programa de computador seria equiparávelà exploração de direito autoral, despesa necessária, usuale normalpara as suas atividades.
Pela decisão Id 9543723 foideferida a tutela de urgência.
A autora aditou a petição inicial pelo Id 10558471, para propor ação anulatória, requerendo, como pedido final, a desconstituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos ao Processo Administrativo nº 19515.003102/2005-28, bemcomo ao ProcessoAdministrativo nº 19515.000.466/2007-18.
Afirmou, emsíntese, que os valores pagos à BMC SOFTWARE INC. consistememremuneração pelo licenciamento de programas de computador, protegidos por direito autoral.
Ainda, alegouque o art. 22 da Leinº 4.506/64 não teria o condão de equiparar pagamento à título de remuneração de software a royalties, uma vezque a referida norma trata de tributação de pessoas físicas; versa sobre classificação de rendimentos na declaração de pessoa física, que, à época, era cedular; e contémexpressa exceção aos pagamentos realizados ao autor da obra.
Por fim, sustentouque a limitação de dedutibilidade de royalties pagos a sócios só deveria ser aplicada a sócios pessoa física, sendo que o art. 353, I, do RIR/99 teria extrapolado a Leinº 4.502/64 ao incluir sócios pessoas jurídicas emtallimitação.
Subsidiariamente, alegouque a exigência reflexa de CSLLcarece de fundamento legal, e que a multa imposta seria ilegale inconstitucional.
A União noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5022428-36.2018.4.03.0000 e apresentou contestação pelo Id 11218907. Nessa, alegou a legalidade do voto de qualidade e a submissão à exigência do art. 353, I, do RIR/99, quanto aos pagamentos feitos pelo contribuinte à sua controladora no exterior para ter o direito de sublicenciar, comercializar e distribuir, no mercado nacional, os programas de computador, cujo direito de propriedade intelectualé detido pela sócia majoritária.
Foiapresentada réplica (Id 11841357). As partes juntaramalegações finais (Ids 1812198 e 22989775). É o relatório. Fundamento e decido.
Verifico que, na manifestação apresentada pelo Id 18212198, a União afirma que:
“(...) a remuneração paga ao licenciado nacional ao licenciante estrangeiro, em razão do proveito pessoa ou empresarial, é uma contrapartida pela remoção de um limite jurídico ao uso ou à livre iniciativa de exploração de bens intelectuais e que decorre do monopólio e da exclusividade conferida por lei ao autor.”
“Dessa forma, todo o percurso argumentativo leva à conclusão de que tanto na licença de uso entre licenciante estrangeira e licenciado nacional (art. 9º), quanto nos contratos de licenciamento relativos à distribuição e comercialização de programas de computador oriundos do exterior (art. 10), a fixação de métodos de remuneração, pelo uso ou exploração econômica, transparece explícita exploração de direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998, e, bem assim, insere-se no conceito de royalties delineado pela Convenção Modelo da OCDE (art. 12, da Convenção Modelo) e pelo ordenamento jurídico interno (art. 22, d, da Lei nº 4.506/1964 e art. 17, § 1º, I, da IN/RFB nº 1455/2014).”
Assim, não há controvérsia, nos autos, de que os valores pagos à licenciante estrangeira BMC SOFTWARE INC. configuramremuneração pelo licenciamento de programas protegidos por direito autoral. No entanto, no campo tributário, o Fisco defende a equiparação e classificação da exploração dos direitos autorais aos royalties, baseando-se no art. 22 da Leinº 4.506/1964:
Bemcomonoart. 17, § 1º, I, da IN/RFBnº 1455/2014:
Artigo 22 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Inciso XII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Artigo 2 da Lei nº 11.452 de 27 de Fevereiro de 2007
Artigo 2 da Lei nº 10.168 de 29 de Dezembro de 2000
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 10.168 de 29 de Dezembro de 2000
Artigo 22 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Bmc Software do Brasil Ltda
Julianadesampaio Lemos
Processo n. 5015478-44.2018.4.03.6100 do TRF-3

References: Artigo 22
 Artigo 7

Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 22
 Artigo 85