Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=438&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2017-12-13 16:56:30+00:00

Document:
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 83/2017, de 18/08)
- 3ª versão (DL n.º 360/2007, de 02/11)
Legitimidade para promover actos Artigo 10.º-A
Forma da prática de actos Artigo 11.º
Prazos de reclamação e de contestação Artigo 17.º-A
Suspensão do estudo Artigo 18.º
Documentos a apresentar Artigo 62.º-A
Pedido provisório de patente Artigo 62.º-B
Conversão do pedido provisório de patente Artigo 63.º
Exame quanto à forma e quanto às limitações Artigo 65.º-A
Relatório de pesquisa Artigo 66.º
Transformação em pedido de patente nacional Artigo 87.º
Transformação em pedido de modelo de utilidade português Artigo 88.º
Pedido de certificado Artigo 115.º-A
Pedido de prorrogação da validade de um certificado Artigo 116.º
Exame e publicação Artigo 117.º
Exame quanto à forma e quanto às limitações Artigo 127.º-A
Relatório de pesquisa Artigo 128.º
Exame quanto à forma e exame oficioso Artigo 189.º
Adiamento da publicação Artigo 190.º-A
Formalidades subsequentes Artigo 191.º
Pedido de protecção prévia Artigo 213.
Tramitação processual Artigo 238.º
Normas aplicáveis Artigo 304.º-A
Constituição do logótipo Artigo 304.º-B
Direito ao registo Artigo 304.º-C
Unicidade do registo Artigo 304.º-D
Pedido Artigo 304.º-E
Instrução do pedido Artigo 304.º-F
Publicação do pedido Artigo 304.º-G
Tramitação processual Artigo 304.º-H
Fundamentos de recusa do registo Artigo 304.º-I
Outros fundamentos de recusa Artigo 304.º-J
Declaração de consentimento Artigo 304.º-L
Duração Artigo 304.º-M
Indicação do logótipo Artigo 304.º-N
Direitos conferidos pelo registo Artigo 304.º-O
Inalterabilidade do logótipo Artigo 304.º-P
Transmissão Artigo 304.º-Q
Nulidade Artigo 304.º-R
Anulabilidade Artigo 304.º-S
Caducidade Artigo 305.º

References: Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 62
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 189
 Artigo 190
 Artigo 191
 Artigo 213
 Artigo 238
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 304
 Artigo 305