Source: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AcordosInternacionais/Finlandia/Dec24651998.htm
Timestamp: 2013-12-10 02:21:27+00:00

Document:
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 35, de 19 de agosto de 1997, publicado no
da União nº 159, de 20 de agosto de 1997;
1º O Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em Brasília, em 2 de abril de 1996, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
IV o imposto da igreja ("kirkollisvero; kyrkoskatten");
(doravante denominados "imposto finlandês)
h) a expressão "tráfego internacional" designa qualquer transporte por navio ou aeronave operado por uma empresa de um Estado Contratante, exceto quando o navio ou aeronave for operado somente entre lugares localizados no outro Estado Contratante;
I) no Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados;
II) na Finlândia, o Ministério das Finanças, seu representante autorizado ou a autoridade que for designada competente pelo Ministério das Finanças.
6. Uma empresa não será considerada como tendo um estabelecimento permanente em um Estado Contratante pelo simples fato de exercer sua atividade naquele Estado através de um corretor, um comissário geral ou qualquer outro agente que goze de um
s independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito de suas atividades normais.
2. a) A expressão "bens imobiliários", com ressalva das disposições das alíneas
abaixo, é definida de acordo com a legislação do Estado Contratante em que o bem estiver situado.
2. O disposto no parágrafo 1 aplica-se também aos lucros provenientes da participação em um
, associação ou agência de operação internacional.
provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.
2. Todavia, tais
também são tributáveis no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se quem os receber for o beneficiário efetivo dos
o imposto assim estabelecido não poderá exceder:
a) 10% (dez por cento) do montante bruto dos
provenientes do uso ou da concessão do uso de filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou de radiodifusão e qualquer direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica produzidos por um residente de um dos Estados Contratantes;
b) 25% (vinte e cinco por cento) do montante bruto dos
proveniente do uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio,
c) 15% (quinze por cento) do montante bruto dos
em todos os outros casos.
3. O termo
usado neste Artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), qualquer patente, marcas de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secreto, ou por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.
4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicam quando o beneficiário efetivo dos
, residente de um Estado Contratante, tiver no outro Estado Contratante de que provêm os
um estabelecimento permanente ao qual estão ligados efetivamente o direito ou o bem que deu origem aos
Nesse caso, aplicar-se-á o disposto no Artigo 7.
serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for o próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma autoridade local ou um residente desse Estado. No entanto, quando o devedor dos
seja residente ou não de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente em relação ao qual haja sido contraída a obrigação de pagar os
, e couber a esse estabelecimento permanente o pagamento desses
serão eles considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado.
6. Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e terceiros, o montante dos
, tendo em conta o uso, direito ou informação pelos quais são pagos, exceder àquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposições deste Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições do presente Acordo.
Os pagamentos que um estudante, aprendiz ou treinando ("
") nas áreas de negócios, técnica, agrícola ou florestal que é, ou foi, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanece no primeiro Estado mencionado apenas com o propósito de sua educação ou treinamento, receber para manutenção, educação ou treinamento, não serão tributados nesse Estado, desde que esses pagamentos provenham de fontes situadas fora desse Estado.
e) para os fins da alínea
, a expressão "imposto de renda pago no Brasil" será considerada como tendo sido paga à alíquota de 15% (quinze por cento), no caso de dividendos, e à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), no caso de juros e
2. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante não será menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exercerem a mesma atividade. Esta disposição não será interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder às pessoas residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, os abatimentos e reduções de impostos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.
i) com relação aos impostos retidos na fonte sobre dividendos, juros,
e ao imposto indicado no parágrafo 6 do Artigo 10, quanto às importâncias pagas no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que o Acordo entrar em vigor,
ii) com relação aos outros impostos sobre rendimentos, quanto aos impostos cobráveis (
) em qualquer ano fiscal que comece no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que o Acordo entrar em vigor.
e sobre os rendimentos indicados no parágrafo 6 do Artigo 10, quanto às importâncias pagas antes do final do ano calendário em que o aviso tenha sido dado;
Ministro p/Europa e Comércio Exteriores
Um estudante em uma universidade ou outra instituição de ensino superior no Brasil, ou um aprendiz ou treinando (
) nas áreas de negócios, técnica, agrícola ou florestal, que seja, ou tenha sido, um residente do Brasil imediatamente antes de visitar a Finlândia e que esteja presente na Finlândia por um período contínuo não excedente de 183 (cento e oitenta e três) dias não será tributado na Finlândia no tocante à remuneração por serviços prestados na Finlândia, desde que os serviços estejam relacionados com seus estudos ou treinamento e que a remuneração constitua rendimentos necessários para sua manutenção.
b) Em conseqüência, as alíquotas do imposto estabelecidas nos parágrafos 1º, 2º e 6º do Artigo 10, parágrafo 2º do Artigo 11 e parágrafo 2º do artigo 12 aplicar-se-ão somente pelos primeiros 10 (dez anos) em que o Acordo estiver em vigor.
c) Todavia, durante o primeiro período de 10 (dez) anos ou qualquer período subseqüente em que o Acordo estiver em vigor em relação às alíneas
acima, as autoridades competentes poderão, através do procedimento amigável, acordar a extensão do período em que aquelas alíneas estiverem em vigor por um período adicional de pelo menos 5 (cinco) anos mas não mais do que 10 (dez) anos.
Ministro p/ Europa e Comércio Exteriores

References: Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 12