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Timestamp: 2019-12-07 19:06:03+00:00

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Art. 57, § 1, inc. VII da Lei 13502/17
Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput deste artigo compreendem:
VII - a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, serviços, instalações e demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea;
Página 259 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018
, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e artigo 57, parágrafo único, inciso VII da Lei nº 13.502, de 1º..., inciso VII da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. DATA DA …
Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2018
, e artigo 57, parágrafo único, inciso VII da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. DENÚNCIA: Cláusula Décima...-70, referente ao Item 01 do PG-e nº 159/LALI-1/SEDE/2017, no valor total de R$ …
Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018
de dezembro de 1986, e artigo 57, parágrafo único, inciso VII da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. DATA.... FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artig……
Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018
nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e artigo 57 , parágrafo único , inciso VII da Lei nº 13.502 , de 1º de novembro... e subitem 17.1 alínea a do Pregão Eletrônico nº 195/LALI-2/SEDE/2017 e o arti……
Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018
III da Lei nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e artigo 57 , parágrafo único , inciso VII da Lei nº 13.502 , de 1º... único , inciso VII da Lei nº 13.502 , de 1º de novembro de 2017. DATA DA …
Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2018
GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS AVISO DE PENALIDADE Aplicamos à empresa MEIRELES E TORREALBA LTDA -ME, CNPJ 27.126.421/0001-10, Representantes Legais Sr. Ismael Gomes Meireles e Sra. Angela Yurbeli…
Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018
EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Uso de Área n.º 02.2018.030.0012. Concedente: Infraero. Concessionário: GJ de Souza Junior Serviços-ME. CNPJ: 12.626.861/0001-69. Objeto: Concessão de uso de áreas,…
Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2018
EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Uso de Área n.º 02.2018.041.0005. Concedente: Infraero. Concessionário: J.S. de Castro Comércio-ME. CNPJ: 07.632.149/0001-32. Objeto: Concessão de uso de área…
Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2018 Número do Contrato: 0980/2013-23, CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes representado pelo seu…
Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018
SIGNATÁRIOS: pela União, Dario Rais Lopes - Secretário Nacional de Aviação Civil, e, pelo Estado do Mato Grosso, Marcelo Duarte Monteiro - Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística. ESPÉCIE:…

References: artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 57
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