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Timestamp: 2017-08-16 17:15:53+00:00

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COMUNICADO nº 7 - 04 de agosto de 2010
PREVI - COMISSÃO DE ASSOCIADOS SE REÚNE COM O PRESIDENTE
Pedimos repassar este documento para seus amigos, como valiosa contribuição ao objetivo de informar para criar uma consciência de participação com discernimento crítico, apoio essencial a nossa iniciativa de entregar ao Presidente da PREVI, Ricardo José da Costa Flores, uma carta em que 16 Entidades de associados apontam, objetivamente, as relevantes razões contrárias à participação do patrocinador na utilização da Reserva Especial, como erroneamente prevê a Resolução CGPC 26/08 (Comunicado nº 6).
Neste Comunicado, apresentamos um resumo dessa carta, por sua importância como forma de protesto, na expectativa de motivar sua leitura por inteiro, em consulta a nosso site www.unap-bb.org.
DA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CGPC 26/08
A justificativa para essa Resolução, firmada pelo Secretário de Previdência Complementar, foi a de: “Regulamentar o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, levando em consideração, em especial, os artigos 7º, 18 e 22 da citada norma”. (sic).
Portanto, tal Resolução objetivou regulamentar Lei Federal, o que significa que o Conselho Gestor da Previdência Complementar legislou, criando norma não prevista em lei, isto é, usurpou competência privativa do Congresso Nacional.
Agrediu a Constituição Federal. Exorbitou de sua competência, prevista no Artigo 5º da LC 109/2001, e no artigo 1º do Decreto 4.678, de 24.04.03, limitada a “normatização, coordenação, supervisão e controle das atividades das entidades de previdência complementar”.
A exposição de motivos da citada Resolução é juridicamente infundada; e o parecer enviado pela ex-SPC ao Senado Federal não é técnico e não é jurídico. É político, polêmico e, no exato sentido do jargão conhecido e suspeito, é tremendamente reacionário.
Sua justificativa para a denominada “reversão de valores” -, eufemismo para a participação do patrocinador como beneficiário da distribuição da reserva especial das EFPPs, estendida insidiosamente aos participantes, que não a postularam -, foi inconsistente, polêmica, e reveladora de que seu autor ou procede de má fé, ou ignora que a contribuição do patrocinador estatal, do setor produtivo, ou de serviços, não provém de recursos públicos, porque é repassada aos consumidores de seus produtos ou serviços.
SUPERÁVITS OU DÉFICITS SUCESSIVOS SÃO ANORMAIS
Déficits ou Superávits sucessivos acima de 3 anos, em situação de economia estável, são sintomas de anormalidade, cujas causas estariam no desempenho de seus gestores -, se déficits -, ou no excesso de contribuições cobradas, ou na subestimação do valor dos benefícios em manutenção -, se superávit.
Na hipótese de superávits, a legislação autoriza a redução das contribuições pessoais e patronais, admitindo a sua redução, como já ocorre na PREVI, seguida da revisão do plano, para os beneficiários, que são os participantes e não a ficção jurídica do patrocinador.
PORQUE O PATROCINADOR SÓ TEM DIREITO À REDUÇÃO / SUSPENSÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO
a) Da formação de custos e preços
Situam-se, no econômico, os inquestionáveis fundamentos da inexistência de direito do patrocinador à devolução das contribuições por ele vertidas.
Em virtude de ser a contribuição patronal repassada nos preços, é o consumidor quem paga tal contribuição.
Foi, portanto, para não desvirtuar as finalidades do sistema, que o legislador jamais admitiu a devolução das contribuições pessoais e patronais. Pois, se o fizesse, estaria tratando um Fundo de Pensão como se fosse uma empresa mercantil; o patrocinador e os participantes, como se fossem sócios; e o excedente, como se fosse lucro a ser distribuído entre os sócios.
Em outras palavras, se devolvesse ao patrocinador uma contribuição por ele já repassada a terceiros, estaria promovendo o seu enriquecimento sem causa. A propósito, a Comissão de Valores Mobiliários veda, expressamente, a devolução de ativos do fundo à patrocinadora (Deliberação CVM 371, de 13.12.2000).
b) Dos incentivos ao patrocinador.
I) – A Renúncia Fiscal
Além de transferir seus custos, os impostos indiretos e o lucro, para o consumidor e contribuinte, o fundo de pensão é beneficiado pelos incentivos fiscais -, o que transforma a função social do patrocínio em uma atividade lucrativa não relacionada com os objetivos fins do patrocinador.
A concessão de incentivos de natureza previdenciária, via redução da base de cálculo, mediante lei específica, prevista no artigo 150 § 6º, da Constituição Federal, constitui um estímulo lucrativo ao patrocinador. A partir da lei nº 9.532/97 a dedução, que já foi maior, ficou limitada a 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa.
II) As demais vantagens
Acrescente-se, ainda, as vantagens auferidas pelo Banco, como patrocinador, com o papel protag�?nico por ele exercido na administração, através dos representantes por ele nomeados, cujos salários e demais vantagens são pagos pelo fundo. A lei prevê a utilização do voto de qualidade nos escalões decisórios das entidades, do que resulta serem impostas pelo patrocinador as decisões administrativas -, o que lhe permite decidir segundo suas conveniências, sobre as aplicações em renda fixa ou variável das reservas do fundo patrocinado.
Além disso, como estabelecimento bancário, o Banco: (a) administra os investimentos do Fundo, auferindo rendimento considerável; (b) cobra comissão pelos serviços bancários; (c) recebe bilhões de reais em depósitos do Fundo e de seus associados, alavancando sua capacidade operacional SEM ÔNUS.
Sendo preponderante no substrato de poder do fundo patrocinado, assume, na prática, o papel de administrador juridicamente irresponsável, na medida em que, se o resultado for deficitário, os participantes ativos e inativos, mantidos à distância da gestão, são convocados a participar da cobertura dos prejuízos.
São tantas as vantagens que poderosas empresas -, a custa do consumidor/contribuinte -, patrocinam fundos de pensão e não cobram contribuições de seus participantes.
DOS FUNDAMENTOS DE JUSTIÇA SOCIAL
Ainda assim, pode-se admitir como natural no sistema de economia de mercado que o Estado ofereça incentivos à empresa que se preocupa com o bem estar social de seus empregados. Mas, não a ponto de devolver-lhe uma contribuição que ela já repassou nos preços ao consumidor/contribuinte -, além das imensas vantagens acima, algumas de elevada natureza lucrativa.
NÃO! Porque a implementação da casuística CGPC 26/08 será a mortalha do sistema com fins sociais. Pois transformará o patrocinador em beneficiário, promovendo um inadmissível conflito de interesses entre ele e os participantes e assistidos na disputa pelos resultados do plano. E, o que é mais grave: promoverá o enriquecimento ilícito do patrocinador, em uma perigosa inversão até mesmo de valores morais.
SIM! Porque a devolução, sobre ser ilegal, pois não admitida pela Constituição Federal e, em consequência, pela legislação específica, por ser incompatível com a função social do sistema previdenciário, constituirá a negação dos valores republicanos essenciais à convivência democrática e civilizada.
DOS SUPERÁVITS DA PREVI
As signatárias da carta também expressaram preocupação com as possíveis consequências negativas dos métodos adotados pelos dirigentes do Banco para a obtenção dos sucessivos superávits registrados pela PREVI a partir de 2003, parecendo objetivarem capitalizar o patrocinador, sem ônus para os acionistas, mediante a apropriação de parcelas significativas de tais superávits.
Afigura-se aconselhável refletir com prudência sobre a forma de apuração e os valores apurados, pois, como entidade sem fins lucrativos, seu desempenho aparentemente extraordinário, de 2003 a 2009, suscita fundadas preocupações.
Porque, entre suas causas estão a excessiva exposição em investimentos de risco, em desacordo com as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, e o descasamento entre o indexador do reajuste de benefícios e a meta atuarial, esta sistematicamente inferior à rentabilidade obtida. A PREVI não conseguiu se enquadrar nas normas das Resoluções CMN 2324/96, 2829/2001, 3121/2003, 3456/2007, até ser favorecida pela Resolução que permite a aplicação de até 70% dos recursos garantidores do Plano 0,1 nesse segmento.
O mais preocupante é que os superávits resultaram, sobretudo, do critério de avaliação pelo valor econômico das ações com direito à participação no mando, não negociadas em bolsa. Adotado por iniciativa dos dirigentes do Banco, vem permitindo a apropriação de parcelas importantes -, o que contraria disposições da Lei Complementar 109/01, e da deliberação CVM 371, de 13.12.2000, e desvirtua os objetivos de um Fundo de Pensão -, cuja finalidade não é a de gerar superávits para capitalizar o patrocinador, mas, sim, a de conceder benefícios como contra-partida das contribuições que recebe de seus associados.
Para citar apenas uma empresa, o valor contábil da Litel passou de R$ 2,62 bilhões no balanço de 2001 para R$ 31,08 bilhões no balanço de 2009. Sua primeira avaliação, pelo referido critério, aumentou o patrimônio da PREVI em R$ 5,224 bilhões; na sequência, em 2004, acrescentou mais R$ 3,43 bilhões; em 2006, mais R$ 6,2 bilhões; em 2007, mais R$ 12,7 bilhões; em 2008, reavaliação negativa de R$ 3,6 bilhões; em 2009, reavaliação de R$ 2,53 bilhões.
Os superávits resultaram, também: (a) do não reajuste dos benefícios em 1995; (b) do acordo firmado em 2006 para corrigir os prejuízos causados pela aplicação da Parcela PREVI aos que se aposentaram a partir de 1998 sem a devolução dos prejuízos sofridos entre o início de 1998 e novembro de 2005; (c) do não pagamento, aos pedevistas dos primeiros planos de demissão voluntária, da totalidade das contribuições patronais; (d) do descumprimento do § 2º do artigo 20 da LC 109 que determina a obrigatória revisão do Plano de benefício após 3 exercícios consecutivos sem utilização da Reserva Especial.
DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CGPC 26/2008
A Resolução CGPC nº 26 já se refletiu nas negociações entre os representantes do Banco e dos participantes e assistidos, relativas à utilização da Reserva Especial apurada no exercício de 2007. Os representantes do Banco, que vinham postulando sua participação na distribuição da Reserva Especial, como condição para concordarem com a revisão do plano, suspenderam as negociações até que seja definido o montante do benefício a lhe ser concedido.
Porém, como as entidades representativas dos participantes e assistidos dos planos de benefícios administrados pela PREVI são unânimes na convicção de que a Resolução CGPC 26/08 agride a Lei, a ética, a lógica e o bom senso, chegou-se a um aparente impasse. E esse aparente impasse não é bom para nenhuma das partes e exige soluções que resguardem os benefícios dos participantes, conciliando-os com os legítimos interesses do Banco, como patrocinador, nos limites fixados pela legislação.
DA ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA
A partir da estatização do sistema, o Ministério da Previdência, em diferentes gestões, por injunções de interesses políticos e econômicos incompatíveis com as finalidades de um Fundo de Pensão, efetuou intervenções na PREVI.
Interveio em 2002, sob o infundado pretexto de adaptar seu Estatuto às normas instituídas pela Emenda Complementar nº 20/98. O Estatuto imposto pelo interventor, violentando expressa determinação do artigo 3º da EC 20/98, e do artigo 17, parágrafo único da LC 109/01: (a) extinguiu o Corpo Social existente em todos os estatutos anteriores, desde a fundação da PREVI; (b) alterou o modelo conceitual do Plano de Benefícios 01, transformando-o, na prática, em um plano de contribuição definida; (c) exonerou o patrocinador de compromissos históricos, plenamente justificáveis em virtude do papel protagônico por ele exercido na gestão da entidade; e (d) estendeu aos participantes e assistidos a responsabilidade pela cobertura de eventuais déficits nos planos e na PREVI.
Assinaram a carta as seguintes entidades: AAPBB RJ - AFABB BA - AFABB UBERABA - AFABB PARÁ - AFABB SP - AFABB ES – AFABB - SE - AFABB TUPÂ - AFABB TRÊS PONTAS - AFABB BARBACENA - AAPBB MS - AFABB RS - UNAMIBB - FAABB – UNAP-BB - AFABB SC

References: Artigo 5
 artigo 1
 artigo 150
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 17