Source: http://aide.org.br/estatuto.html
Timestamp: 2017-09-24 20:59:16+00:00

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Estatuto da Academia Internacional de Direito e Economia
Artigo 1º.A ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA é uma associação civil sem fins econômicos ou lucrativos, que se rege pelo presente Estatuto e disposições legais aplicáveis. Parágrafo único. Expressa-se a sua denominação também pela sigla AIDE.
Artigo 2º.Constitui sua finalidade a realização e o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área do direito e da economia, mediante os meios e ações pertinentes.
Parágrafo primeiro: Na consecução de seus fins, promoverá a permanente integração e relacionamento de seus associados, assim como o intercâmbio de suas idéias e conhecimentos.
Parágrafo segundo: Entre suas atividades, inclui-se a realização de: congressos, simpósios, reuniões, cursos, conferências e palestras; convênios, acordos de cooperação e quaisquer outros ajustes com universidades e centros de pesquisas nacionais e estrangeiros, bem como instituições públicas ou privadas de mesmos objetivos; publicações de qualquer natureza, com ou sem periodicidade, de distribuição onerosa ou gratuita; atividades congêneres.
Artigo 3º. Em sua atuação, a Academia, se e quando oportuno, contribuirá com seus trabalhos para a solução de questões nacionais e o aperfeiçoamento da ordem jurídica e econômica do País, colaborando inclusive com os poderes públicos e instituições privadas.
Artigo 4º. A sua sede e foro situam-se na Cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, podendo ampliar suas atividades no território nacional, assim como estendê-las internacionalmente.
Artigo 5º. O seu prazo de duração é indeterminado.
CAPÍTULO II - DO QUADRO ASSOCIATIVO
Artigo 6º. A Academia é constituída de pessoas que preencham e mantenham os requisitos de seu ingresso, consoante a categoria em que forem recebidas.
Artigo 7º. Compõe-se de pessoas naturais de ilibada reputação e notável saber jurídico ou econômico, intituladas Acadêmicos, que se revestem da condição de associados efetivos, compreendendo: cinqüenta acadêmicos nacionais, domiciliados e residentes no País; dez acadêmicos; internacionais,; domiciliados e residentes no Exterior.
Artigo 8º. Pode integrar-se também de pessoas domiciliadas no País ou no Exterior, nas categorias de: associados honorários, pessoas naturais,em reconhecimento a significativa colaboração intelectual de ordem jurídica ou econômica à entidade; associados beneméritos, pessoas naturais ou jurídicas, em reconhecimento a relevante contribuição de caráter material que lhe tenha prestado.
Artigo 9º.São direitos de cada Acadêmico, além de outros previstos neste Estatuto: discutir e votar as matérias objeto das Assembléias Gerais; votar e ser votado para o Conselho Diretivo ou a Diretoria Executiva; apresentar à Diretoria Executiva proposições, trabalhos e medidas concernentes aos fins associativos; solicitar e obter do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva esclarecimentos sobre decisões de relevância e urgência; participar das atividades da Academia de caráter externo, com anúncio da sua presença e assento em lugar próprio.
Parágrafo único: Aos Acadêmicos corresponde o diploma e o colar da entidade, de uso nas sessões e oportunidades adequadas.
Artigo 10º.São deveres de cada Acadêmico: cumprir o presente Estatuto; as deliberações das Assembléias Gerais; as decisões do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva, bem como as destes órgãos em conjunto; comparecer às Assembléias Gerais e aos atos da Academia, internos ou externos, segundo sua convocação; empenhar-se no atendimento dos encargos e atribuições que lhes sejam solicitados pela Diretoria Executiva; cooperar na divulgação dos trabalhos da Academia; contribuir pecuniariamente para a manutenção e desenvolvimento da Entidade.
Artigo 11º. Os associados honorários e os beneméritos terão seus nomes declarados nos anais da Academia.
CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS
Artigo 12º.São órgãos associativos: a Assembléia Geral; o Conselho Diretivo e a Diretoria Executiva.
Artigo 13º. A Assembléia Geral é o órgão deliberativo soberano da Academia, integrado exclusivamente por Acadêmicos, revestindo-se de caráter ordinário ou extraordinário.
Artigo 14º. Em qualquer Assembléia, a cada Acadêmico corresponde um voto.
Parágrafo único. Suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos presentes à Assembléia.
Artigo 15º. As assembléias gerais serão convocadas pela Diretoria Executiva, mediante comunicação a todos os Acadêmicos, da qual conste a ordem do dia, o local e a hora da sua realização.
Artigo 16º. Deverão ser convocadas pelo menos com quinze dias de antecedência da data da sua realização e instalar-se-ão: a Assembléia Geral Ordinária, com a presença pelo menos dois quintos dos Acadêmicos; a Assembléia Geral Extraordinária, com a presença da maioria dos Acadêmicos.
Parágrafo único: Não havendo quorum em qualquer delas, será instalada, em segunda convocação, uma hora depois da primeira, com qualquer numero.
Artigo 17º. A Assembléia Geral Ordinária será realizada uma vez por ano, até o mês de abril, competindo-lhe: sufragar os membros elegíveis do Conselho Diretivo; eleger a Diretoria Executiva; examinar, discutir e deliberar sobre o relatório e a prestação de contas do exercício findo, com respectivo balanço geral e demonstrações financeiras, apresentados pela Diretoria Executiva; deliberar sobre demais matérias constantes da ordem do dia que não sejam da competência privativa da Assembléia Geral Extraordinária.
Artigo 18º. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que os interesses associativos o exigir, competindo-lhe deliberar sobre: ingresso de associado, em qualquer categoria; impugnação de atos do Conselho Diretivo ou da Diretoria Executiva, apresentada pela maioria dos Acadêmicos; alienação ou oneração, por qualquer modo, de bens patrimoniais; reforma estatutária; dissolução da Entidade e destinação de seu patrimônio; matéria que não seja da competência privativa de Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 19º. O Conselho Diretivo é constituído de três Acadêmicos eleitos em Assembléia Geral.
Parágrafo único: Exercerá a sua presidência o Acadêmico eleito que for sufragado pelos próprios integrantes do órgão.
Artigo 20º. Compete ao Conselho: fixar as diretrizes das atividades da Academia; convocar a Assembléia Geral, se e quando oportuno e nos casos em que o Diretor Presidente não o fizer; manifestar-se sobre as proposições que a Diretoria Executiva lhe encaminhar; julgar os recursos interpostos de decisões da Diretoria Executiva.
Artigo 21º. Compete ao Presidente do Conselho Diretivo: representar e dirigir o Conselho; atribuir funções aos seus membros e determinar as providências pertinentes aos seus trabalhos; convocar e presidir as suas reuniões, designando, entre seus membros, o secretário, que redigirá as respectivas atas, devendo estas ser assinadas pelos presentes; demais atribuições previstas neste Estatuto.
Artigo 22º. A cada membro do Conselho Diretivo corresponde um voto.
Parágrafo único: Suas decisões serão tomadas por maioria de votos presentes à reunião, cabendo ao seu Presidente o de desempate.
Artigo 23º. A Diretoria Executiva é constituída de quatro acadêmicos nacionais, compreendendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Secretário e um Diretor Tesoureiro.
Artigo 24º. A Assembléia Geral procederá à eleição de chapa completa, especificando para cada eleito o cargo que lhe corresponde.
Artigo 25º. Compete à Diretoria Executiva: dirigir a Academia e exercer a sua gestão administrativa, financeira e operacional, com as ações e contratações pertinentes; elaborar o relatório anual das atividades do exercício findo, com a prestação de contas e o respectivo balanço patrimonial, encaminhando-os à Assembléia Geral; constituir mandatários;
estabelecer relações com entidades de mesmos propósitos, nacionais ou estrangeiras.
Artigo 26º. Compete ao Presidente da Diretoria Executiva: orientar os trabalhos administrativos e financeiros da Entidade; representar a Academia em Juízo e fora dele, assim como ativa e passivamente; manifestar-se em nome da Academia, nos limites da sua competência; celebrar contratos de qualquer natureza; visar contas, autorizar pagamentos e assinar as respectivas ordens ou cheques; resolver as questões de expediente; convocar as Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, e as reuniões da Diretoria Executiva, estabelecendo sua ordem do dia; apresentar à Assembléia Geral relatório circunstanciado e demonstração das contas relativas à gestão administrativa e financeira do último exercício social; assinar as atas das Assembléias Gerais e da Diretoria Executiva e assinar ou rubricar livros de caráter administrativo, financeiro, contábil, fiscal ou de outra natureza inerentes à Entidade; promover eventos pertinentes aos fins associativos; nomear comissões de estudos temporários ou permanentes, bem como nomear delegados para representar a Academia; autorizar a divulgação de estudos e trabalhos, sob patrocínio ou responsabilidade da Academia, auferir as receitas, adequar as despesas, controlar as contas bancárias e o cumprimento das obrigações financeiras e fiscais;
Artigo 27º. Compete ao Diretor Vice Presidente: colaborar com o Diretor Presidente no exercício das respectivas funções;
desempenhar as atribuições que lhe sejam deferidas pelo Diretor Presidente; substituir o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários e sucedê-lo no caso de vacância do cargo.
Artigo 28º. Compete ao Diretor Secretário: manter os dados, livros e documentos da Entidade; secretariar as Assembléias Gerais e as Reuniões da Diretoria Executiva, redigindo as respectivas atas e assinando-as com o presidente da sessão;
substituir o Diretor Vice Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários.
Artigo 29º. Compete ao Diretor Tesoureiro: zelar pelas atividades financeiras da Entidade, mantendo sob sua responsabilidade os valores de qualquer espécie, os registros contábeis e os fiscais; elaborar os relatórios, balanços e contas anuais, bem como os que forem solicitados pelo Diretor Presidente; substituir o Diretor Secretário em suas ausências ou impedimentos temporários.
Artigo 30º. A representação ativa e passiva da Academia, em atos de qualquer natureza e assunção de quaisquer responsabilidades, será exercida: pelo Diretor Presidente, isoladamente; pelos Diretor Vice Presidente, Diretor Secretário e Diretor Tesoureiro, mediante assinatura conjunta de dois deles.
Parágrafo primeiro: A constituição de mandatário, para qualquer fim, só se poderá dar mediante a assinatura do Diretor-Presidente ou de dois outros membros da Diretoria Executiva, com especificação dos poderes e duração do mandato, que não poderá exceder a dois anos, excetuando-se, quanto ao prazo, o mandato ad judicia.
Parágrafo segundo: As contas bancárias deverão ser abertas em instituições financeiras oficiais ou privadas da maior relevância.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 31º. Ao Conselho Diretivo e à Diretoria Executiva, e seus respectivos membros, compete cumprir e zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e das deliberações das Assembléias Gerais, assim como das leis concernentes aos fins associativos.
Parágrafo único: Caber-lhes-á também zelar pelo cumprimento de suas próprias deliberações.
Artigo 32º. O mandato do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva será de três anos, permitida sua reeleição por iguais períodos.
Parágrafo único: Os ocupantes dos respectivos cargos neles permanecerão até a posse dos eleitos para o mandato subseqüente.
Artigo 33º. O Conselho Diretivo, a Diretoria Executiva e ambos em conjunto deverão reunir-se sempre que necessário.
Artigo 34º. Constitui ato de caráter pessoal o comparecimento às Assembléias Gerais, às reuniões do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva, bem como destes órgãos em conjunto, possibilitada a outorga de mandato para este fim.
Artigo 35º. É pessoal e secreto o voto nas deliberações de qualquer natureza das Assembléias Gerais e no sufrágio de candidatos para cargos eletivos ou ingresso na Academia, permitido o voto escrito enviado por qualquer meio confiável.
Artigo 36º. As deliberações dos órgãos Associativos obrigam presentes e ausentes em suas reuniões.
Artigo 37º. As comunicações de qualquer natureza aos Acadêmicos, e outros associados, e as convocações de assembléias ou outros eventos, para qualquer fim, deverão ser efetuadas na devida oportunidade, por escrito, utilizando-se do meio postal, eletrônico ou qualquer outro.
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO ELEITORAL RELATIVO AO CONSELHO DIRETIVO E À DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 38º. Na mesma Assembléia Geral Ordinária processar-se-ão as eleições dos membros elegíveis do Conselho Diretivo e dos membros da Diretoria Executiva.
Artigo 39º. As eleições serão convocadas com antecedência mínima de trinta dias da sua designação, mediante correspondência enviada a cada um dos Acadêmicos, por qualquer meio disponível.
Artigo 40º. As inscrições para a eleição só poderão ser feitas por chapa completa, apresentada pelos próprios candidatos ou por um ou mais Acadêmicos, com expressa concordância dos interessados.
Parágrafo único: As inscrições ficarão abertas na Secretaria até vinte dias antes da data das eleições.
Artigo 41º. Até os cinco dias seguintes ao término do prazo das inscrições, o Diretor Presidente comunicará aos Acadêmicos as candidaturas registradas.
Parágrafo único: Os Acadêmicos poderão cientificar-se das candidaturas mediante comparecimento ou solicitação à Secretaria, independentemente dessa comunicação.
Artigo 42º. Nos cinco dias seguintes ao término do prazo a que se refere o artigo anterior, qualquer Acadêmico poderá impugnar qualquer chapa, mediante exposição fundamentada dirigida ao Diretor Presidente, protocolada na Secretaria.
Artigo 43º. Caberá ao Conselho Diretivo e à Diretoria Executiva, em sessão conjunta, decidir sobre a impugnação, até dez dias antes da data das eleições, de cuja decisão não caberá recurso.
Parágrafo primeiro: O Diretor Presidente dará ciência da decisão ao impugnante e ao impugnado, bem como aos demais Acadêmicos.
Parágrafo segundo: Acatada a impugnação, ficará sem efeito a inscrição do candidato, ficando prejudicados eventuais votos que lhe forem atribuídos.
Artigo 44º. Serão havidos por eleito os que obtiverem a maioria dos votos válidos, desconsiderados os nulos ou em branco.
Parágrafo único: Se houver empate, dar-se-á por eleito o mais antigo na Academia.
CAPÍTULO VII - DO INGRESSO NA ACADEMIA
Artigo 45º. Para ingresso na Academia, em qualquer das categorias, deverão ser satisfeitos os requisitos estabelecidos no presente Estatuto.
Artigo 46º. Na categoria de Acadêmico, a candidatura poderá ser apresentada pelo mínimo de cinco Acadêmicos, com anuência do candidato, sempre por escrito, com respectivo curriculum vitae.
Parágrafo único: Neste caso, obedecer-se-á o seguinte procedimento: a apresentação deverá ser dirigida ao Diretor Presidente e este, após dar ciência aos seus pares, constituirá uma Comissão Examinadora formada de três Acadêmicos, por ele próprio designados; cabe à Comissão, no prazo de trinta dias, dar parecer justificado sobre o ingresso, ou não, do candidato;
oferecido o parecer, o Diretor Presidente levará o assunto ao Presidente do Conselho Diretivo, que o transmitirá aos seus pares.
Artigo 47º. Em Assembléia Geral, será eleito o candidato que obtiver maior número de votos válidos, desconsiderados os nulos e os em branco.
Parágrafo primeiro: Se houver empate, caberá ao Diretor Presidente o de desempate.
Parágrafo segundo: O eleito tomará posse em sessão solene da Academia, a partir de cuja data efetivar-se-á o seu ingresso.
Parágrafo terceiro: É vedada a divulgação, por qualquer meio ou forma, do parecer e da votação desfavoráveis ao ingresso do apresentado.
Artigo 48º. Para ingresso nas categorias de associados honorários ou beneméritos, deverá a indicação ser apresentada pelo menos por cinco Acadêmicos, seguindo-se a manifestação conjunta do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva, para exame e deliberação da Assembléia Geral.
CAPÍTULO VIII - DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RELATIVAS À DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS E À DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES
Artigo 49º. Qualquer associado poderá demitir-se da Academia por ato unilateral de vontade, mediante correspondência dirigida ao Diretor Presidente.
Parágrafo único: Este encaminhará o assunto ao Conselho Diretivo e à Diretoria Executiva, que, em sessão conjunta, conhecerão desse ato e adotarão as medidas concernentes à demissão.
Artigo 50º. É admitida a exclusão de qualquer associado por justa causa, constituída por motivo grave ou atitude incompatível com a Academia ou descumprimento de requisitos ou deveres associativos.
Parágrafo único: Para este fim, observar-se-á o seguinte procedimento: competirá aos Presidentes do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva: a) efetuar a convocação prevista no art. 32, para estes órgãos, em sessão conjunta, apreciar as razões da exclusão e, se a considerarem plausível, elaborar sua justificativa por escrito; b) dar imediata ciência desta conclusão ao associado a que diz respeito; c) efetuar a convocação prevista no art. 32, para estes órgãos, em sessão conjunta, apreciar as razões da exclusão e, se a considerarem plausível, elaborar sua justificativa por escrito; d) dar imediata ciência desta conclusão ao associado a que diz respeito; caberá a este pleno direito de defesa, no prazo de quinze dias, contado do recebimento dessa comunicação, dirigindo-a aos citados presidentes; apresentada a defesa, ou não, caberá aos mesmos órgãos, em nova sessão conjunta, discutir a matéria e deliberar sobre a exclusão, atendido o disposto nos arts. 32, 33 e 34; competirá aos presidentes dos mesmos órgãos dar ao associado imediata ciência desta deliberação; caberá também ao associado recurso contra deliberação de exclusão perante a Assembléia Geral Extraordinária, no prazo de trinta dias, contado do recebimento da comunicação referida no inciso anterior, mediante encaminhamento ao Presidente da Diretoria Executiva; competirá a este convocar imediatamente a Assembléia, que deverá ser instalada e deliberar nos termos dos arts. 14, 15 e 16, e parágrafos, de cuja deliberação não caberá recurso.
Artigo 51º. Poderá dar-se a destituição de administrador do cargo que exerce, se não atender as obrigações a este pertinentes.
Parágrafo único: Compete privativamente à Assembléia Geral Extraordinária deliberar a destituição, obedecido o seguinte procedimento: ao Conselho Diretivo e à Diretoria Executiva, em sessão conjunta, caberá: a) examinar a matéria e, se for o caso, formular a proposta de destituição, para cujo fim efetuar-se-á convocação e deliberação destes órgãos nos termos dos artigos 32, 33 e 34; b) dar imediata ciência ao administrador de proposta de sua destituição, assegurado a este manifestar-se sobre ela no prazo de quinze dias, contado do recebimento da ciência; caberá à Diretoria Executiva, findo este prazo, com ou sem a manifestação do administrador: a) convocar a Assembléia para deliberar sobre a destituição, nos termos do artigo 26, inciso VII, devendo a Assembléia decidir pela maioria dos presentes;b) dar ao administrador destituído imediata ciência da deliberação.
CAPÍTULO IX - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS RECEITAS
Artigo 52º. O exercício social coincide com o ano civil.
Artigo 53º. Constituem receitas da Academia:contribuições pecuniárias dos Acadêmicos; taxas de inscrição em congressos, seminários, cursos e outros eventos; contraprestação de trabalhos de caráter jurídico ou econômico; resultado de publicações; subvenções de associados ou de terceiros, nacionais ou estrangeiros; rendimentos de bens ou aplicações financeiras; recursos diversos.
Parágrafo único: As receitas da Academia deverão ser integralmente aplicadas na manutenção de suas atividades e na consecução dos fins institucionais.
Artigo 54º. Os Acadêmicos, ou quaisquer associados, não respondem pelas responsabilidades e obrigações da Academia perante quem quer que seja, a qualquer título ou por qualquer modo, nem subsidiariamente.
Artigo 55º. Os membros do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva também não respondem pelos atos praticados no exercício de suas funções, salvo se contrários a este Estatuto ou à Lei.
Artigo 56º. São de caráter honorífico e gratuito os cargos, funções e serviços exercidos ou prestados à Entidade por Acadêmicos, membros do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva, bem como a associados de qualquer categoria.
Artigo 57º. É facultado à Diretoria Executiva atribuir aos Acadêmicos honorários profissionais por trabalhos ou serviços que lhes solicitar.
Parágrafo único: Poderá a Diretoria Executiva também atender despesas de viagem, estadia ou outras de Acadêmicos ou de terceiros, quando os convide para pronunciar conferências ou palestras.
Artigo 58º. A Academia não poderá distribuir o seu patrimônio, no todo ou em parte, aos membros do Conselho Diretivo ou da Diretoria Executiva, aos Acadêmicos ou outros associados, a qualquer título ou por qualquer razão.
Artigo 59º. No caso de dissolução da Academia, o seu patrimônio líquido será atribuído a instituição de fins idênticos ou semelhantes, declarada de utilidade pública, escolhida pela Assembléia Geral que deliberar a dissolução.
CAPÍTULO XI - DA DISPOSIÇÃO HONORÍFICA
Artigo 60º. Ao Acadêmico IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, a Academia confere o título de Presidente de Honra, com o reconhecimento de ser seu idealizador e realizador e, assim também, notável jurista e pensador consagrado ao bem do País.
CAPÍTULO XII - DA VIGÊNCIA
Artigo 61º. Este Estatuto entrará em vigor na data do seu registro no órgão público competente.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 artigo 26

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61