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REGULAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI - DO MUNICÍPIO DE MIRANDELA - PDF
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Gabriel Henrique Rico Tavares
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI - DO MUNICÍPIO DE MIRANDELA Nota justificativa (artigo 116.º do CPA) Em 22 de Dezembro de 2006, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 25 de Outubro de 2006, aprovou um novo Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela, de forma a que o regime aí regulamentado se adequasse, de facto, às exigências da legislação em vigor. Neste regulamento não foram criadas quaisquer contra-ordenações ordenações pela violação do mesmo, ficando os profissionais da área sujeitos apenas às contra-ordenações ordenações previstas no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, alterado pela Lei n.º 156/99, de 14 Setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 4/2004. Sucede, porém, que estes profissionais, representados pela ANTRAL, vieram manifestar a necessidade sidade de serem previstas sanções para a violação das regras de estacionamento previstas no artigo 21.º do Regulamento, de forma a criar maiores garantias do seu cumprimento. Em resposta ao solicitado, concordando com tal necessidade, a Assembleia Municipal de Mirandela, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal de 01/07/2009, em conformidade com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da mesma Lei, aprovou em sessão de 21/12/2009, a seguinte alteração ao: Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela Artigo 1.º 1. A Secção I do Capítulo IV do Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela passa a designar-se «Fiscalização e Regime Sancionatório». 2. É aditado o artigo 22.º-A ao Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela, com a seguinte redação: Página 1 de 11
2 «Artigo 22.º-A Violação das regras de estacionamento 1. A violação das regras de estacionamento previstas no artigo 21.º constitui contra-ordenação punível com coima de a 2. A responsabilidade da infração é do seu autor.» Artigo 2.º É republicado em anexo, que é parte integrante deste ato, o Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela. Artigo 3.º A presente alteração entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais. Aprovado em reunião da Câmara Municipal em 01/07/2009; Aprovado em sessão da Assembleia Municipal em 21/12/2009. Página 2 de 11
3 Anexo Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO I GENERALIDADES Artigo 1º Âmbito de aplicação O presente regulamento disciplina as condições de atribuição de licença aos veículos afetos ao transporte em táxi em função do seu contingente, as condições de atribuição de licença de táxi para transporte de pessoas com mobilidade reduzida e as condições de parqueamento desses veículos, no concelho de Mirandela. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO SECÇÃO I CONCURSO Artigo 2º Atribuição das licenças 1. A atribuição de licença para o transporte em táxi é feita por concurso público, aberto às entidades referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, dentro dos contingentes fixados, tendo em atenção as exigências do mercado local de transporte. 2. O concurso público inicia-se por deliberação da Câmara Municipal, após aprovação do programa de concurso. Artigo 3º Táxis para pessoas com mobilidade reduzida Fora dos contingentes estabelecidos nos termos da lei, a Câmara Municipal pode licenciar táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, devidamente adaptados de acordo com as regras definidas para o efeito, sempre que a sua necessidade seja sentida e não possa ser suprida pela voluntária adaptação dos táxis existentes. Página 3 de 11
4 Artigo 4 º Abertura do concurso 1. É aberto um concurso público para cada contingente ou, única e exclusivamente, para a atribuição do direito à licença para táxis adaptados ao transporte de pessoas de mobilidade reduzida. 2. A abertura de concurso tem como fundamento o aumento de contingente ou a libertação de licenças anteriormente atribuída. 3. A abertura de concurso pode visar a atribuição de todas as licenças vagas num contingente ou apenas de uma fração. Artigo 5º Publicitação do concurso 1. O concurso público é publicitado na 2.ª série do Diário da República, num jornal de circulação regional e em editais a afixar nos locais de estilo. 2. O concurso é, também, comunicado às organizações representativas do sector. Artigo 6º Programa de concurso 1. O programa de concurso deve estar patente no local indicado no anúncio, desde o dia da primeira publicação até à data e hora limite de entrega das candidaturas. 2. O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e deve especificar, nomeadamente, o seguinte: a) Identificação do concurso; b) Modo de apresentação das candidaturas; c) Requisitos necessários à admissão dos concorrentes; d) Elementos da candidatura e documentos que a acompanham; e) Endereço e designação do serviço de receção das candidaturas, com menção do respetivo horário de funcionamento e a hora e data limites para receção das candidaturas; f) Endereço e a data limite para a solicitação dos esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos; g) Critérios a observar na ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças. 3. Da identificação do concurso constará, expressamente, a nomeação dos futuros locais de estacionamento e do regime de estacionamento a que ficam obrigados. Página 4 de 11
5 Artigo 7º Comissão de avaliação A aplicação dos métodos e critérios de seleção é efetuada por uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, sendo composta por um presidente e dois vogais efetivos. Artigo 8º Comissão À comissão compete, designadamente: a) Analisar o cumprimento dos requisitos de admissão da candidatura; b) Propor a rejeição liminar das candidaturas nos termos do artigo 12.º; c) Analisar e avaliar as candidaturas; d) Elaborar um relatório fundamentado da avaliação das candidaturas; e) Apresentar à Câmara Municipal uma proposta de classificação das candidaturas. Artigo 9º Requisitos de admissão 1. Constituem requisitos essenciais de admissão a concurso, a comprovação do cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento e de que não existe impedimento por dívidas fiscais ao Estado Português ou de contribuições para a Segurança Social. 2. Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que se enquadram numa das seguintes situações: a) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou contribuições, prestações e respetivos juros; b) Estejam a proceder ao pagamento de dívida nas condições e termos autorizados; c) Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente dívidas existentes, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respetiva execução. Artigo 10º Apresentação das candidaturas 1. As candidaturas e os documentos que, obrigatoriamente, as devem acompanhar, são entregues diretamente ou enviadas por correio registado, para o local de receção definido no programa de concurso, dentro do prazo fixado. 2. Quando entregues em mão própria, é passado ao apresentante recibo de todos os documentos e declarações que compõem a candidatura. Página 5 de 11
6 3. A receção das candidaturas é registada, anotando-se a data e a hora em que foram rececionadas, o número de ordem de apresentação e, no caso de entregas diretas, a identidade e morada dos apresentantes. Artigo 11º Requerimento de admissão 1. A candidatura assume a forma de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com o modelo constante do programa de concurso, e deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular de alvará válido de transportador em táxi, emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, ou, no caso de concorrente individual, documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos de acesso à atividade, ou seja, certificado de registo criminal, certificado de capacidade profissional válido para o transporte em táxi e garantia bancária no valor mínimo exigidos para a constituição de uma sociedade; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação contributiva para a Segurança Social; c) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação fiscal. 2. No caso de transportadores em táxi, deverá ainda ser entregue documento comprovativo do número de empregados motoristas de táxi registados na Segurança Social, no mês anterior ao da abertura do concurso. 3. No caso de concorrentes individuais, deverão ainda ser entregues os seguintes documentos: a) Documento comprovativo do tempo de exercício da profissão, emitido pela Segurança Social ou, no caso de motoristas da Administração Central, Regional ou Local, do organismo respetivo; b) Documento comprovativo da residência; c) Documento comprovativo da qualidade de sócio de cooperativa licenciada pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, se for caso disso. Artigo 12º Rejeição liminar 1. Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, a comissão procede à verificação liminar dos requisitos de admissão, no prazo máximo de oito dias úteis. 2. A comissão nomeada pela Câmara Municipal propõe a rejeição liminar das candidaturas que: a) Forem entregues na secção indicada, ou tiverem registo de correio posterior ao prazo estabelecido no aviso; b) Não estiverem instruídas com os documentos exigidos no aviso. Página 6 de 11
7 Artigo 13º Candidatos rejeitados 1. Os candidatos rejeitados liminarmente são notificados para, se assim o entenderem, reclamarem, no prazo de 10 dias, contra a rejeição liminar. 2. A notificação contém o enunciado sucinto dos fundamentos da rejeição liminar, sendo efectuada por ofício em carta registada. 3. Não é admitida a junção de documentos que devessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega das candidaturas. 4. Terminado o prazo para reclamar, a comissão aprecia as alegações oferecidas e, caso mantenha a decisão de rejeição liminar, notifica todos os candidatos rejeitados, de acordo com o estabelecido no n.º 2. Artigo 14º Análise das candidaturas Findo o prazo a que se refere o número 1 do artigo anterior, a comissão apresenta à Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos em função dos critérios de atribuição do direito à licença estabelecidos. Artigo 15º Critérios da atribuição do direito a licença 1. Na classificação dos concorrentes e na atribuição do direito à licença serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Transportadores em táxis com sede no concelho ou concelhos limítrofes, com alvará emitido há mais de três anos e que não tenham sido contemplados com nenhuma licença de táxi em concurso público, nos cinco anos imediatamente anteriores, preferindo os que mais postos de trabalho de motorista profissional mantenham; b) Concorrentes individuais que residam ou exerçam a profissão na área do contingente para o qual foi aberto o concurso; c) Outros transportadores em táxis; d) Outros concorrentes individuais; 2. Em igualdade de condições, a ordenação dos candidatos respeita a antiguidade no exercício da atividade ou profissão. 3. A cada candidato somente pode corresponder um lugar na classificação e uma licença em cada concurso. Página 7 de 11
8 Artigo 16º Decisão final e participação ao interessado 1. Terminada a análise das propostas, a Câmara Municipal, sob proposta da comissão, elabora no prazo máximo de 10 dias úteis, a decisão fundamentada e escrita relativa à classificação final e hierarquização dos candidatos e procede à respetiva notificação através de ofício em carta registada. 2. Da notificação consta, ainda, a possibilidade de reclamar contra a decisão, no prazo de 10 dias úteis. 3. Da deliberação que decida a atribuição do direito à licença deve constar obrigatoriamente: a) Identificação do concorrente contemplado com o direito à licença; b) Contingente onde se integra a licença e respetivo número; c) Regime de estacionamento a que ficará afeta, e, se for o caso, local de estacionamento; d) Prazo para o concorrente contemplado proceder ao licenciamento efetivo do veículo e iniciar o exercício da atividade. 4. O prazo referido na alínea d) do número anterior é, obrigatoriamente, superior a 180 dias se o concorrente contemplado não for titular de alvará de transportador em táxi. SECÇÃO II EMISSÃO DA LICENÇA Artigo 17º Emissão de licença 1. Dentro do prazo fixado, o concorrente contemplado deverá requerer à Câmara Municipal a emissão da respetiva licença, em impresso próprio, acompanhado dos seguintes documentos que serão devolvidos após conferência: a) Alvará de acesso à atividade emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres; b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou Bilhete de Identidade, no caso de pessoa singular; c) Documento comprovativo de que se encontra inscrito na Direção de Finanças respetiva para o exercício da atividade; d) Livrete e título do registo de propriedade do veículo a licenciar; e) Certificado de inspeção válida do veículo, se for caso disso; f) Documento comprovativo de aferição do taxímetro, emitido por entidade reconhecida para o efeito; 2. Se o veículo indicado não cumprir os requisitos exigidos na lei, o candidato é excluído, sendo graduado o concorrente classificado imediatamente a seguir. 3. Verificados os requisitos no ato de entrega, a Câmara Municipal emite de imediato a respetiva licença ou entrega um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período não superior a trinta dias. Página 8 de 11
9 4. Pela emissão da licença e por qualquer averbamento que, oficiosamente, não seja da responsabilidade do Município, são cobradas as taxas devidas. Artigo 18º Renovação do alvará 1. Os titulares de licenças de táxi emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestre, até ao máximo de vinte dias após o termo da sua validade. 2. Ultrapassado este período, e salvo se for apresentado documento comprovativo de que, em tempo útil, foi efetuada diligência ia para o efeito, a Câmara Municipal promove a apreensão da licença por caducidade. Artigo 19º Dever de comunicação A Câmara Municipal comunica a concessão de licença ou qualquer averbamento, às seguintes entidades: a) Juntas de freguesia da área afeta ao contingente envolvido; b) Forças policiais existentes no concelho; c) Direcção-Geral de Transportes Terrestres. CAPÍTULO III ESTACIONAMENTO SECÇÃO I REGIME E REGRAS Artigo 20º Regime de estacionamento 1. Na área do município de Mirandela são permitidos os seguintes regimes de estacionamento: Estacionamento fixo, nas freguesias rurais do concelho, onde tenha sido fixado contingente; Estacionamento condicionado na cidade de Mirandela. 2. A Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, pode alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais de estacionamento. 3. Para garantir a disponibilidade do serviço em locais ou horários excecionais, cionais, pode a Câmara Municipal, em qualquer altura, estabelecer uma escala de prestação obrigatória do serviço. 4. Excecionalmente, cionalmente, por ocasião de eventos que determinem um acréscimo excecional cional de procura, a Câmara Municipal pode criar locais de estacionamento temporário, em local diferente dos fixados e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais. Página 9 de 11
10 5. Nos dias de feira todos os táxis ficam autorizados a praticar o regime de estacionamento condicionado nos locais definidos para o efeito pela Câmara Municipal. Artigo 21º Regras de estacionamento 1. Nos locais destinados ao estacionamento de táxis configurados em fila, o posicionamento de cada táxi no mesmo, obedece à hora de chegada, ficando em primeiro lugar, na fila, o condutor que chega primeiro. 2. Nos casos descritos no número anterior, o carro que está em primeiro lugar na fila é o primeiro a sair em serviço. 3. Nos estacionamentos em paralelo, sai primeiro o carro que estiver mais à esquerda. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS SECÇÃO I FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO Artigo 22º Fiscalização 1. No exercício das competências cias que lhe estão conferidas, a Câmara Municipal deve promover, no interesse dos munícipes, uma constante e ativa ação de fiscalização, com vista a garantir o estrito cumprimento do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 2. As infrações detetadas determinam o levantamento imediato de processo de contra-ordenação, se forem do âmbito da atuação da Câmara Municipal, ou a sua comunicação à entidade competente para assim proceder. 3. No âmbito das competências que lhe estão conferidas, cabe à Câmara Municipal o processamento das contra-ordenações ordenações e ao Presidente da Câmara a aplicação das coimas. 4. A Câmara Municipal comunica à Direcção-Geral de Transportes Terrestres as infrações cometidas e as sanções aplicadas. Artigo 22.º-A Violação das regras de estacionamento 1. A violação das regras de estacionamento previstas no artigo 21.º constitui contra-ordenação punível com coima de a. 2. A responsabilidade da infração é do seu autor. Página 10 de 11
11 SECÇÃO II REVOGAÇÃO E VIGÊNCIA Artigo 23º Norma revogatória É revogado o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi do Concelho de Mirandela, publicado na II Série do Diário da República n.º 197, de 27 de Agosto de Artigo 24º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais. Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transporte em Táxi Artigo 22º-A. A Câmara Municipal de Mirandela deliberou na sua reunião ordinária de 01 de Julho de 2009 aprovar uma proposta de Alteração ao Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transporte em Táxi do Município de Mirandela e submeter esta deliberação à aprovação da Assembleia Municipal de Mirandela. No entanto, esta aprovação acabou por ser retirada da sessão da Assembleia Municipal de Dezembro de 2009 porque se entendeu haver necessidade de introduzir elementos que, embora já equacionados, não havia sido introduzidos na proposta final. Assim sendo, proponho que o artigo 22º-A do aludido regulamento tenha a seguinte redação e a mesma seja aprovada em reunião do Executivo e incorporada no documento final a submeter posteriormente a sessão da Assembleia Municipal com a alteração introduzida: Artigo 22º-A Violação das regras de estacionamento 1. A violação das regras de estacionamento previstas no artigo 21º constitui contra-ordenação punível com a coima de 100 euros a 500 euros. 2. A responsabilidade da infração é do seu autor. Aprovada em reunião de Câmara Municipal de 16/08/2010; Aprovada em reunião de Assembleia Municipal de 24/09/2010. Página 11 de 11

References: artigo 21
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 22
 artigo 21
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 12
 Artigo 9
 artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 22
 artigo 21
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 22
 artigo 22
 Artigo 22
 artigo 21