Source: http://www.saudinha.com/saude.asp?pedido=/parcerias/normas/legislacao/dr/2007&titulo=Di%25E1rio%2Bda%2BRep%25FAblica
Timestamp: 2017-01-16 17:14:04+00:00

Document:
2008.01.04 » Lei nº 67/2007, Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas..
2008.01.04 » Portaria nº 1632/2007, Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS..
2008.01.04 » Portaria nº 1633/2007, Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho..
2008.01.03 » Decreto-Lei nº 397/2007, Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008..
2008.01.03 » Lei nº 67-A/2007, Orçamento do Estado para 2008..
2008.01.03 » Lei nº 67-B/2007, Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central..
2008.01.02 » Lei nº 66-B/2007, Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública..
2008.01.02 » Decreto-Lei nº 392-B/2007, Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial..
2007.12.28 » Deliberação nº 2473/2007, Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis..
2007.12.21 » Despacho nº 28941/2007, Cria o grupo de trabalho que operacionalizará os objectivos contidos no Programa Nacional de Cuidados Paliativos..
2007.12.21 » Aviso nº 25274-A/2007, Mapa de vagas ao concurso de ingresso no internato médico - 2008.
2007.12.21 » Despacho nº 28478/2007, Criação do grupo de análise dos modelos de funcionamento dos actuais meios humanos e materiais do SNS dedicados à oftalmologia..
2007.12.18 » Portaria nº 1584/2007, Aprova o Regulamento para o Financiamento de Projectos e Acções no Âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida - Programa ADIS..
2007.12.18 » Decreto-Lei nº 391/2007, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública..
2007.12.18 » Despacho nº 27854/2007, Criação do grupo técnico consultivo que visa prestar assessoria técnica e colaboração na definição e implementação de programas e outras iniciativas no domínio da prevenção e controlo do tabagismo..
2007.12.12 » Despacho nº 27717/2007, Criação da Comissão de Coordenação do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Diabetes e definição da sua composição..
2007.12.12 » Despacho nº 27707/2007, Implementação do Regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH)..
2007.12.11 » Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/M, Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio..
2007.12.11 » Despacho nº 27504/2007, Cria o Conselho Nacional para a Infecção VIH/sida, o qual é o instrumento de coordenação e acompanhamento das políticas públicas de prevenção e controlo da infecção VIH desenvolvidas sectorialmente..
2007.12.04 » Despacho nº 27330/2007, Redução de preços na área convencionada de Patologia Clínica..
2007.12.04 » Acórdão nº 551/2007, Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229º, nº 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41º, nº 1, da Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional..
2007.11.28 » Despacho nº 26951/2007, Criação e constituição da Entidade de Verificaçção da Admissibilidade da Colheita para Transplante..
2007.11.26 » Aviso nº 23095-A/2007, Divulgação do mapa de vagas por área profissional de especialização e estabelecimentos de formação constante no anexo I referente ao concurso de ingresso médico nº 2007-A..
2007.11.14 » Despacho n.º 25832/2007, Cria a Comissão Nacional para o Desenvolvimento da Cirurgia de Ambulatório com o objectivo de estudar e propor uma estratégia, e as correspondentes medidas, para o desenvolvimento da CA no Serviço Nacional de Saúde..
2007.11.14 » Parecer nº 7/2007, Código Deontológico da Ordem dos Médicos..
2007.11.13 » Lei nº 65/2007, Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal..
2007.11.13 » Decreto Legislativo Regional nº 17/2007/M, Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira..
2007.11.13 » Decreto-Lei nº 378/2007, Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) nº 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos..
2007.11.13 » Decreto-Lei nº 377/2007, Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis nºs 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar nº 41/90, de 29 de Novembro..
2007.11.08 » Decreto Regulamentar Regional nº 7/2007/M, Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
2007.11.08 » Decreto Legislativo Regional nº 16/2007/M, Altera o artigo 6º da orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional nº 26/2004/M, de 20 de Agosto..
2007.11.07 » Decreto-Lei nº 371/2007, Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores..
2007.11.06 » Decreto-Lei nº 367/2007, Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social..
2007.11.06 » Decreto-Lei nº 365/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, nº L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo III-A da Directiva nº 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final..
2007.11.06 » Decreto-Lei nº 361/2007, Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos..
2007.11.02 » Portaria nº 1430/2007, Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias..
2007.11.02 » Portaria nº 1429/2007, Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias..
2007.11.02 » Portaria nº 1428/2007, Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.)..
2007.11.02 » Portaria nº 1427/2007, Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet..
2007.11.02 » Portaria nº 1418/2007, Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS)..
2007.11.02 » Aviso nº 21085/2007, Lista de medicamentos excluídos de comparticipação a pedido do titular da AIM..
2007.10.29 » Despacho nº 24539/2007, Determina o regime especial de comparticipação para os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas..
2007.10.25 » Decreto-Lei nº 352/2007, Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil..
2007.10.25 » Decreto-Lei nº 351/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente..
2007.10.24 » Despacho nº 24101/2007, Aprova a lista de critérios e a metodologia que permitem classificar as unidades de saúde familiar em três modelos de desenvolvimento, A, B e C..
2007.10.23 » Decreto-Lei nº 350/2007, Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares..
2007.10.22 » Portaria nº 1368/2007, Aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF)..
2007.10.15 » Resolução do Conselho de Ministros nº 164/2007, Aprova as opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112.
2007.10.15 » Aviso nº 19303/2007, Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2008.
2007.10.11 » Decreto-Lei nº 332/2007, Altera o Decreto-Lei nº 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2006/50/CE, da Comissão, de 29 de Maio, que altera os anexos IV-A e IV-B da Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e 2006/140/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no seu anexo I.
2007.10.08 » Aviso nº 18845/2007, Informação para o ano económico de 2008 de que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas..
2007.10.04 » Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2007, Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central..
2007.09.28 » Portaria nº 1277/2007, Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens..
2007.09.26 » Despacho normativo nº 35/2007, Aprova o guia orientador de influência por substâncias psicotrópicas..
2007.09.26 » Despacho nº 22144/2007, Aprova o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas..
2007.09.21 » Portaria nº 1223/2007, Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez..
2007.09.21 » Decreto-Lei nº 317/2007, Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio..
2007.09.19 » determina a implementação do controlo de assiduidade biométrico nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde..
Decreto-Le » i nº 309/2007, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações..
2007.09.06 » Portaria nº 1087-A/2007, Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12º do Decreto-Lei nº 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI..
2007.09.06 » Decreto-Lei nº 308-A/2007, Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2º e o 3º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto..
2007.09.05 » Despacho nº 20152/2007, Dilata o prazo de validade das receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe..
2007.09.04 » Aviso nº 16141/2007, Lista de medicamentos excluídos de comparticipação a pedido do titular da AIM..
2007.09.04 » Aviso nº 16142/2007, Lista de medicamentos comparticipados, com início de comercialização em 1 de Agosto de 2007..
2007.08.31 » Portaria nº 1002/2007, Aprova o Regulamento do Internato Médico da Especialidade de Medicina Legal..
2007.08.31 » Lei nº 52/2007, Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões..
2007.08.31 » Decreto-Lei nº 307/2007, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina..
2007.08.31 » Decreto-Lei nº 306/2007, Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro..
2007.08.31 » Despacho nº 19230/2007, Criação de um grupo de análise com o objectivo de reavaliar as carreiras e remunerações existentes no âmbito das instituições tuteladas pelo Ministério da Saúde, integradas ou não no Serviço Nacional de Saúde..
2007.08.28 » Lei nº 41/2007, Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde..
2007.08.28 » Lei nº 46/2007, Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei nºs 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público..
2007.08.28 » Decreto-Lei nº 305/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva nº 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei nº 290/2001, de 16 de Novembro..
2007.08.27 » Decreto-Lei nº 296/2007, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 136/2003, de 28 de Junho, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares comercializados como géneros alimentícios, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/37/CE, da Comissão, de 30 de Março, no que diz respeito à inclusão do metilfolato de cálcio e do bisglicinato ferroso na lista de substâncias vitamínicas e minerais..
2007.08.27 » Decreto-Lei nº 298/2007, Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B..
2007.08.27 » Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 18/2007/M, Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria nº 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142º do Código Penal..
2007.08.27 » Decreto-Lei nº 300/2007, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas..
2007.08.23 » Despacho nº 18663-A/2007, Determina que a Inspecção-Geral de Finanças proceda a uma auditoria ao sistema de funcionamento das juntas médicas no âmbito do Estatuto da Aposentação..
2007.08.16 » Lei nº 37/2007. A presente lei dá execução ao disposto na Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto nº 25-A/2005, de 8 de Novembro, estabelecendo normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco..
2007.08.16 » Despacho nº 18 052/2007. Atendendo à aprovação do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção Associada aos Cuidados de Saúde (PNCI), integrado no Plano Nacional de Saúde, e na sequência da transferência deste Programa do Instituto Nacional de Saúde Dr Ricardo Jorge para a Direcção-Geral da Saúde, conforme o despacho nº 256/2006..
2007.08.16 » Despacho nº 18 050/2007. 1—Nos termos e ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 11º do Decreto Regulamentar nº 67/2007, de 29 de Maio, nomeio, pelo período de três anos, renovável, para o exercício de funções de coordenador nacional das unidades de colheita de órgãos, tecidos e células para transplantação..
2007.08.16 » Despacho nº 18 045/2007. A Lei nº 40/2003, de 22 de Agosto, regula a actividade profissional de odontologia, prevendo, no artigo 6º, que sob tutela do Ministro da Saúde funciona o Conselho Ético e Profissional de Odontologia (CEPO). Pelo despacho nº 26 566/2005 (2ª série), publicado no Diário da República, 2ª série, nº 245, de 23 de Dezembro de 2005..
2007.08.16 » Portaria nº 902-A/2007. O artigo 158º, nº 1, alínea e), do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei nº 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, determina que, em regulamento, seja fixada a tabela dos preços devidos pelos exames necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool..
2007.08.16 » Portaria nº 902-B/2007. Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos..
2007.08.10 » Despacho nº 17690/2007, Revoga o anexo ao despacho nº 2245/2003, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 29, de 4 de Fevereiro de 2003 - lista das situações de automedicação..
2007.08.10 » Despacho nº 17486/2007, Cria a Comissão Nacional de Avaliação do Tratamento Cirúrgico da Obesidade..
2007.08.10 » Lei nº 31/2007, Grandes Opções do Plano para 2008..
2007.08.08 » Despacho nº 17 309/2007, Redução de preços de áreas convencionadas .
2007.08.08 » Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2007, Aprova o Programa dos Tectos de Emissão Nacionais..
2007.08.07 » Decreto-Lei nº 279/2008, Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente..
2007.08.08 » Portaria nº 833/2007, Regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei nº 252/2007, de 5 de Julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro..
2007.08.06 » Decreto-Lei nº 278/2007, Altera o Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído..
2007.08.06 » Decreto-Lei nº 277/2007, Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei nº 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários..
2007.08.06 » Aviso nº 13848/2007, Publica a lista dos medicamentos excluídos de comparticipação..
2007.08.01 » Decreto-Lei nº 276-A/2007, Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro..
2007.08.01 » Aviso 13756/2007, publica a lista dos novos medicamentos comparticipados com início de comercialização em 1 de Julho de 2007..
2007.08.01 » Decreto-Lei nº 276/2007, Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado..
2007.07.31 » Portaria nº 655/2007, Guia da Pessoa com Diabetes..
2007.07.31 » Decreto-Lei nº 275/2007, Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde..
2007.07.31 » Decreto-Lei nº 274/2007, Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica..
2007.07.27 » Decreto-Lei nº 269/2007, Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P...
2007.07.27 » Decreto-Lei nº 270/2007, Aprova orgânica do Instituto Português do Sangue, I. P...
2007.07.27 » Decreto-Lei nº 271/2007, Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P...
2007.07.25 » Decreto-Lei nº 266/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva nº 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho..
2007.07.25 » Decreto-Lei nº 267/2007, qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública..
2007.07.24 » Decreto Regulamentar Regional nº 5/2007/M, Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira..
2007.07.23 » Portaria nº 788/2007, Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Alentejo a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos..
2007.07.23 » Decreto-Lei nº 258/2007, Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/50/CE, da Comissão, de 11 de Agosto..
2007.07.23 » Portaria nº 781-A/2007, Altera a Portaria nº 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência..
2007.07.23 » Despacho nº 15 303/2007, Nomeia o licenciado Joaquim José Gomes Pereira Gouveia coordenador nacional para as doenças oncológicas..
2007.07.19 » Despacho nº 15 304/2007, Nomeia coordenador nacional do Programa Nacional de Saúde Reprodutiva o Prof. Doutor Jorge da Cunha Branco e determina que o Programa Nacional de Saúde Reprodutiva fique na directa dependência do director-geral da Saúde..
2007.07.11 » Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 14/2007/A, Resolve aprovar as medidas a favor da maternidade e da vida.
2007.07.06 » Decreto-Lei nº 252/2007, Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro..
2007.07.05 » Lei nº 23/2007, Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional..
2007.07.05 » Despacho nº 14 178/2007, Aprova o Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção Associada aos Cuidados de Saúde..
2007.07.05 » Decreto-Lei nº 251/2007, Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março..
2007.07.04 » Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2007, Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013..
2007.07.03 » Lei nº 22-A/2007, Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem..
2007.07.02 » Despacho nº 13832/2007 Aprova o Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Anatomia Patológica..
2007.07.02 » Despacho nº 13 922-A/2007, Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência..
2007.07.02 » Lei nº 22/2007, Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei nº 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
2007.06.26 » Portaria nº 748/2007, Aprova o Regulamento Que Estabelece as Condições e o Procedimento de Criação e Funcionamento de Programas e de Estruturas Sócio-Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos..
2007.06.26 » Portaria nº 749/2007, Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., a Programas e a Estruturas Sócio-Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos no Domínio da Droga e da Toxicodependência..
2007.06.25 » Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2007, Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)..
2007.06.25 » Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2007, Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e género (2007-2010)..
2007.06.25 » Resolução do Conselho de Ministros nº 83/2007, Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)..
2007.06.22 » Portaria nº 741-A/2007, Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142º do Código Penal.
2007.06.22 » Resolução da Assembleia da República nº 27/2007, Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.
2007.06.22 » Decreto-Lei nº 240/2007, Quinta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.
2007.06.22 » Decreto-Lei nº 243/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2006/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, e 2006/139/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que alteram a Directiva nº 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
2007.06.20 » Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira nº 2/2007, Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
2007.06.20 » Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira nº 4/2007, Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
2007.06.20 » Decreto-Lei nº 238/2007, Altera o Decreto-Lei nº 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias.
2007.06.15 » Regulamento nº 115/2007, Regras aplicáveis à divulgação da actividade profissional dos médicos dentistas, de acordo com o actual artigo 25º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas.
2007.06.13 » Lei nº 20/2007, Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
2007.06.12 » Despacho nº 11384/2007, Extingue a comissão de coordenação do Programa Nacional dos Cuidados Paliativos.
2007.06.04 » Portaria nº 666-A/2007, Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o nº 2 do artigo 30º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 181/2007, de 9 de Maio.
2007-05-30 » Decreto-Lei nº 218/2007, Aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde.
2007-05-30 » Decreto Regulamentar nº 65/2007, Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
2007-05-30 » Decreto Regulamentar nº 66/2007, Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.
2007-05-30 » Decreto Regulamentar nº 67/2007, Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação.
2007-05-30 » Decreto-Lei nº 219/2007, Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P..
2007-05-30 » Decreto-Lei nº 220/2007, Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P..
2007-05-30 » Decreto-Lei nº 221/2007, Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P..
2007-05-30 » Decreto-Lei nº 222/2007, Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P..
2007.05.25 » Acórdão nº 228/2007, Julga inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 25º, 26º e 32º, nº 4, da Constituição, a norma constante do artigo 172º, nº 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir tal colheita..
2007.05.22 » Despacho nº 9216/2007, Chamadas de emergência de e para o Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde.
2007.05.22 » Despacho nº 9217/2007, Determina a alteração da redacção do anexo do despacho nº 4250/2007, de 29 de Janeiro, que estabeleceu o regime de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer.
2007.05.18 » Lei nº 18/2007, Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
2007.05.11 » Decreto-Lei nº 187/2007, No desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social..
2007.05.10 » Decreto-Lei nº 181/2007, Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março..
2007.05.09 » Decreto-Lei nº 174/2007, Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem..
2007.05.09 » Decreto-Lei nº 175/2007, Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) nº 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos..
2007.05.09 » Decreto-Lei nº 179/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/81/CE, da Comissão, de 23 de Outubro, relativa à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista na rotulagem dos produtos cosméticos..
2007.05.07 » Portaria nº 582/2007 Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior..
2007.05.07 » Decreto-Lei nº 170-A/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas..
2007.05.04 » Despacho nº 7921/2007, Prestação de esclarecimentos acerca da acumulação do exercício de funções por profissionais pertencentes a instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde..
2007.04.30 » Decreto-Lei nº 122/2007, Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado..
2007.04.30 » Decreto Regulamentar nº 49/2007, Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública..
2007.04.27 » Lei nº 17/2007, Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas..
2007.04.20 » Decreto-Lei nº 114/2007, Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada..
2007.04.19 » Decreto-Lei nº 113/2007, Reconhece a existência legal do curso de Fisioterapia ministrado no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil entre os anos de 1973-1978..
2007.04.18 » Lei nº 16/2007, Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez..
2007.04.18 » Decreto Legislativo Regional nº 13/2007/M, Define regras relativas ao exercício do poder de tutela nas empresas em que a Região Autónoma da Madeira tenha uma influência dominante..
2007.04.17 » Decreto-Lei nº 110/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária..
2007.04.16 » Portaria nº 418/2007, Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Direcção-Geral da Saúde a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos..
2007.04.11 » Portaria nº 402/2007, Altera o Regulamento do Transporte de Doentes, aprovado pela Portaria nº 1147/2001, de 28 de Setembro..
2007.04.11 » Decreto Legislativo Regional nº 10/2007/M, Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2007 na Região Autónoma da Madeira..
2007.04.11 » Acórdão nº 155/2007, Julga inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 25º, 26º e 32º, nº 4, da Constituição, a norma constante do artigo 172.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir tal colheita e, consequencialmente, julga inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32.o, n.o 4, da Constituição, a norma constante do artigo 126.o, n.os 1, 2, alíneas a) e c), e 3, do Código de Processo Penal, quando interpretada em termos de considerar válida e, por conseguinte, susceptível de ulterior utilização e valoração a prova obtida através da colheita realizada nos moldes descritos..
2007.04.04 » alteracao_institutos_publicos.pdf.
2007.04.04 » Despacho nº 6537/2007, Aprova as normas de selecção do par dador-receptor em homotransplantação com rim de cadáver..
2007.04.04 » Despacho nº 6538/2007, Cria um grupo de trabalho na dependência da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde para o desenvolvimento da telemedicina no Serviço Nacional de Saúde..
2007.04.02 » Decreto-Lei nº 102/2007, Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril.
2007.04.02 » Portaria nº 395-A/2007, Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria nº 219/2006, de 7 de Março.
2007.04.02 » Decreto Regulamentar nº 23/2007, Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública..
2007.03.30 » Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2007, Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado..
2007.03.27 » Estatuto do Gestor Público.
2007.03.27 » Deficientes já podem aceder a locais públicos com cães..
2007.03.20 » Portaria nº 300-A/2007, Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.
2007.03.19 » Portaria nº 299/2007, Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria nº 1031/2002, de 10 de Agosto.
2007.03.19 » Despacho nº 5126/2007, Operacionalidade do número nacional de emergência.
2007.03.16 » Decreto Legislativo Regional nº 9/2007/M, Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma da Madeira.
2006.03.15 » Despacho nº 1/2007/M, Despacho e tabelas de retenção na fonte de IRS.
2007.03.15 » Decreto-Lei nº 65/2007, Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
2007.03.14 » Decreto-Lei nº 60/2007, Altera o Decreto-Lei nº 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina e revoga algumas disposições do Decreto-Lei nº 112/98, de 24 de Abril.
2007.03.14 » Despacho nº 4492/2007, Descongelamento excepcional de admissões de pessoal médico para a frequência do internato médico.
2007.03.14 » Decreto-Lei nº 57/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/33/CE, da Comissão, de 20 de Março, que altera a Directiva nº 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios e altera o Decreto-Lei nº 193/2000, de 18 de Agosto.
2007.03.14 » Despacho nº 4561/2007, Homologa o protocolo de colaboração entre o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, e o Hospital Geral de Santo António, E.P.E..
2007.03.13 » Portaria nº 284/2007, Regulamenta a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.
2007.03.09 » Decreto-Lei nº 53/2007, Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.
2007.03.08 » Despacho nº 4250/2007, Comparticipação de medicamentos destinado a doentes com Alzheimer ou demência de Alzheimer.
2007.03.07 » Decreto-Lei nº 50-A/2007, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007.
2007.03.07 » Lei nº 10/2007, Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
2007.03.06 » Portaria nº 227/2007, Aprova o Regulamento dos Ciclos de Estudos Especiais.
2007.03.02 » Decreto-Lei nº 50/2007, Altera o Decreto-Lei nº 326/86, de 29 de Setembro, que estabelece as normas de requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal.
2007.02.26 » Decreto-Lei nº 44/2007, Altera o Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.
2007.02.23 » Decreto-Lei nº 40/2007, Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina.
2007.02.23 » Despacho nº 2496/2007, Procedimentos para a aquisição durante o ano de 2007 de produtos farmacêuticos e de consumo clínico e relevância dos seus preços unitários.
2007.02.23 » Despacho nº 2495/2007, Afixação de mecanismos específicos de variação de preços para as convenções celebradas com o Serviço Nacional de Saúde.
2007.02.22 » Lei Orgânica nº 1/2007, Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro.
2007.02.22 » Decreto-Lei nº 37/2007, Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., e aprova os respectivos estatutos.
2007.02.22 » Decreto-Lei nº 38/2007, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioactivas.
2007.02.22 » Despacho nº 2484-A/2007, Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2007 na Região Autónoma dos Açores.
2007.02.19 » Decreto-Lei nº 36/2007, Altera o Decreto-Lei nº 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos.
2007.02.16 » Decreto Regulamentar Regional nº 4/2007/M, Altera a orgânica e respectivo quadro de pessoal do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência.
2007.02.16 » Decreto-Lei nº 34/2007, Regulamenta a Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.
2007.02.16 » Despacho nº 2366-A/2007, Aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente.
2007.02.15 » Decreto Legislativo Regional nº 6/2007/M, Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, e regula o processo especial de concurso de acesso para os organismos da administração pública regional e local sediada na Região.
2007.02.14 » Portaria nº 202/2007, Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no nº 2 do artigo 3º da Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro.
2007.02.14 » Portaria nº 203/2007, Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.
2007.02.13 » Portaria nº 187/2007, Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II).
2007.02.12 » Decreto Regulamentar Regional nº 3/2007/M, Aprova o processo de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007.
2007.02.10 » Despacho nº 351/2007, Aprova a realização do Programa Saúde e Termalismo Sénior 2007.
2007.02.10 » Decreto Legislativo Regional nº 3/2007/M, Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007.
2007.02.09 » Decreto-Lei nº 25/2007, Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E., e aprova os respectivos estatutos.
2007.02.09 » Despacho nº 1972/2007, Cria um grupo de projecto para coordenar do ponto de vista político-institucional as actividades desenvolvidas pelo Ministério da Saúde durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
2007.02.09 » Decreto-Lei nº 5/2007, Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, de bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar, pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., de bens e serviços destinados à requalificação dos serviços de urgência, bem como quanto a bens e serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Coordenação Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência.
2007.02.08 » Portaria nº 9/2007, Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos nºS 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica.
2007.02.08 » Portaria nº 10/2007, Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo nº 3 de IRS.
2007.02.08 » Portaria nº 11/2007, Aprova o impresso da declaração modelo nº 10 de IRS e IRC.
2007.02.08 » Acórdão nº 666/2006, Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Despacho do Ministro da Saúde nº 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S.A. e extensões dos centros de saúde].
2007.02.06 » Lei nº 7/2007, Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
2007.02.06 » Resolução da Assembleia da República nº 4/2007, Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica.
2007.02.06 » Portaria nº 168/2007, Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei nº 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
2007.02.04 » Decreto-Lei nº 2/2007, Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.
2007.02.04 » Despacho nº 95-A/2007, Fixa o preço base global da refeição nos refeitórios da administração central em 2007.
2007.02.02 » Lei nº 53-A/2006, Orçamento do Estado para 2007.
2007.02.01 » Portaria nº 155/2007, Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM).
2007.01.31 » Despacho nº 1434/2007, Homologa o protocolo de articulação institucional entre a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E..
2007.01.29 » Despacho nº 1281/2007, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados - alterações às experiências piloto.
2007.01.29 » Despacho normativo nº 10/2007 Dá nova redacção às normas IV e VII do Despacho Normativo nº 9/2006, que aprova o Regulamento para Lançamento e Implementação das Unidades de Saúde Familiar, de 16 de Feveriro de 2006.
2007.01.26 » Despacho nº 1234/2007, Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal.
2007.01.26 » Despacho nº 1235/2007, Cessa o direito às comparticipações por reembolso à Caixa de Previdência e Abono da Família dos Jornalistas.
2007.01.25 » Portaria nº 112/2007, Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.
2007.01.25 » Portaria nº 112-A/2007, Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2007.
2007.01.24 » Portaria nº 110-A/2007, Altera a Portaria nº 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência.
2007.01.23 » Portaria nº 91/2007, Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho.
2007.01.22 » Portaria nº 88-A/2007, Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
2007.01.19 » Resolução do Conselho de Ministros nº 9/2007, Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).
2007.01.19 » Decreto-Lei nº 9/2007, Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro.
2007.01.19 » Lei nº 3/2007, Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
2007.01.19 » Lei nº 4/2007, Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
2007.01.19 » Lei nº 5/2007, Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
2007.01.18 » Portaria nº 32/2007, Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento.
2007.01.18 » Despacho nº 787/2007, Aprova a contratualização da prestação de cuidados dentários para o ano de 2007.
2007.01.16 » Despacho nº 725/2007, Exercício de funções dirigentes em entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde por profissionais de instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde.
2007.01.16 » Despacho nº 727/2007 Actualiza a rede de serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde.
2007.01.03 » Diário da República, Portaria nº 3-B/2007. Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos..
2007.01.03 » Diário da República, Portaria nº 1/2007. Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde..

References: artigo 57
 artigo 6
 artigo 229
 artigo 41
 artigo 6
 artigo 50
 artigo 12
 artigo 142
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 158
 artigo 142
 artigo 25
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 172
 artigo 172
 artigo 32
 artigo 126
 artigo 3
 artigo 201